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Timestamp: 2018-11-14 16:46:00+00:00

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Baltazar Rijo Frade
1 banca de jornal São Paulo 1ª Edição
3 Índice aspectos legais da atividade Atividade desenvolvida...6 EXIGÊNCIAS LEGAIS PARA BANCA DE JORNAL...6 AS formas de atuação neste ramo de atividade...11 Empresário e Sociedade Empresária...12 Idade mínima para ser empresário...13 Código de Defesa do Consumidor...14 A escolha do ponto para abertura da empresa...15 Corpo de Bombeiros - vistoria do imóvel...16 Contrato de locação comercial...16 Processo de abertura de empresa...18 Contratação de empregado...24 Terceirização de serviços...26 Tributação e Encargos Sociais...27 Obrigações Acessórias...33 Encerramento da empresa...34 A importância do contabilista...35 Informações complementares...36 Endereços úteis...37
6 Atividade desenvolvida 6 Este tipo de atividade caracteriza-se pela exposição e comércio de jornais, revistas, livros culturais, guias e mapas; álbuns e figurinhas; figurinos; almanaques; fascículos e coleções; opúsculos de leis; envelopes e papéis de carta; cartões postais e comemorativos de eventos; folhetos; adesivos; cartazes e posters com motivos artísticos, científicos, esportivos e históricos; filmes fotográficos; discos, fitas cassete, de vídeo, CDs de áudio, CD-ROM, DVD, desde que encartados em publicações, cartões e fichas telefônicas, bilhetes de ônibus e de metrô, cartões de zona azul, podendo ainda alternativamente comercializar: doces, balas, goma de mascar, bombons e chocolates. Para atuar nesse mercado é necessário obter a concessão junto à prefeitura do município sendo que, não é sempre que se encontram pontos disponíveis, especialmente em algumas cidades. Para instalação da BANCA DE JORNAL em logradouros públicos ou via pública é necessário o TPU Termos de Permissão de Uso. O interessado em ter a BANCA DE JORNAL deverá verificar a legislação municipal, no tocante a concessão do TPU Termo de Permissão de Uso, tamanho da banca, direitos e obrigações do permissionário. Também será necessário se cadastrar junto às editoras para, finalmente, receber o código de sua BANCA DE JORNAL. O proprietário da BANCA DE JORNAL recebe os produtos em consignação, ou seja, o que não for vendido será devolvido ao jornal ou editora. EXIGÊNCIAS LEGAIS PARA BANCA DE JORNAL Além das exigências legais para constituição de uma BANCA DE JORNAL, há outras legislações Federais, Estaduais e Municipais que deverão ser cumpridas. Atenção Se sua BANCA DE JORNAL não estiver no município de São Paulo verifique junto a Prefeitura de seu Município a legislação exigida.
7 Concessão de Uso A Prefeitura São Paulo coloca 2/3 dos locais disponíveis para instalação de BANCA DE JORNAL, revistas e frutas à disposição de qualquer cidadão, por meio de concorrência pública. Os restantes (1/3) são sorteados entre viúvas, pessoas com mais de 65 anos de idade e deficientes físicos, que sejam desprovidos de recursos financeiros para a própria subsistência. Os interessados deverão dirigir-se pessoalmente à Praça de Atendimento de qualquer uma das Subprefeituras, para informações e orientação quanto aos procedimentos adotados para a Concessão de Uso para instalação de cada tipo de banca. No caso de pessoa física o pedido deverá ser feito por meio do preenchimento de formulário próprio, acompanhado da seguinte documentação: declaração de residência no Município de São Paulo, declaração de antecedentes criminais, título de eleitor e dados do local pretendido. No caso de pessoa jurídica, o formulário deve ser acompanhado de documento padrão contendo informações sobre a empresa. A Concessão de Uso para Instalação de BANCA DE JORNAL, revistas ou frutas em logradouro público é onerosa. LEGISLAÇÃO LEI N , DE 09 DE JUNHO DE 1986 Regulamentada pelo Decreto N DE 5 DE SETEMBRO DE 1986 Dispõe sobre a instalação de bancas de jornais e revistas em logradouros públicos, e dá outras providências. Das Bancas de Jornais e Revistas Art. 25. As bancas não poderão, em qualquer hipótese, ter comprimento superior a 5,00m (cinco metros). 7
8 1. A área máxima permitida será de 30,00m2 (trinta metros quadrado), respeitando-se as dimensões da calçada e as medidas de comprimento e largura. 2. A largura e o comprimento da banca serão proporcionais entre si e também em relação á calçada ou passeio público em que deva ser instalada. 3. Não poderá a largura da banca exceder a 50% (cinqüenta por cento)da largura da calçada, até o Máximo de 5,00m (cinco metros), em calçadas com largura superior a 10,00m (dez metros). 4. Em qualquer hipótese, a largura da banca não deverá invadir faixa a mínima de 1,50m (um metro e cinqüenta centímetros), reservada para transito de pedestres. Art. 26. As bancas de jornais e revistas, no Município de São Paulo, serão pintadas de cor cinza e padronizadas, conforme modelo a ser aprovado por portaria da Secretaria Geral das Subprefeituras, e ouvidos os representantes da classe. Dos Direitos do Permissionário: 8 Art. 38. São direitos do permissionário: 1 expor e vender: jornais, revistas, livros culturais; guias e mapas; álbuns e figurinhas; figurinos; almanaques, opúsculos de lei; envelopes, papéis de carta, cartões postais e comemorativos de eventos; discos culturais,quando distribuídos juntamente com publicações; folhetos, adesivos e cartazes de interesse cultural, esportivo, cívico ou histórico; selos; ingressos para espetáculos esportivo, teatrais e musicais; filmes fotográficos: bilhetes de loteria e cigarros; II indicar o seu substituto, por comunicado á SADVIAS, nas hipóteses de ausência por férias, licença médica ou o outro motivo justificado; III manter empregados ou auxiliares, observadas as exigências preconizadas neste Regulamento:
9 IV colocar cartazes com moldura e acrílico ou outro material equivalente na parte traseira da banca ou em um dos seus lados, desde que de interesse educativo, cultural e artístico, sem qualquer exclusividade ou favorecimento aos anunciantes, mediante previa autorização, podendo a Prefeitura ocupar 20 % (vinte por cento) do espaço da banca para divulgar informações de interesse público; V colocar, na parte superior da banca, apenas luminosos educativos da sua denominação, atendidas as exigências legais e tributarias. 1. Além dos bens relacionados no inciso I deste artigo, poderá ser prestado o serviço de cópias xerográficas, bem como vendidos fichas telefônicas bilhetes de ônibus e de metro e cartões de zona azul, a critério dos órgãos competentes e respeitados os preços por estes estabelecidos. 2. A autorização para qualquer publicidade deverá ser precedida de licenciamento, além de pagamento do tributo devido, nos termos do disposto na lei n (3), de 27 de dezembro de 1984 e demais atos normativos. Das Proibições aos Permissionários Art. 39. É vedado ao permissionário: I distribuir, expor, vender ou trocar quaisquer materiais que não se enquadrem na lei n , de 9 de junho de 1986 e neste Regulamento; II expor qualquer publicação em cuja as capas estejam estampadas fotos e ilustrações que afrontem a moral e os bons costumes, obedecidas as exigências da lei n (4), de 14 de maio de 1986, sob pena de apreensão, sem prejuízo da sanção administrativa ou penal cabível; III vender a menores, publicações nocivas ou atentatórias á moral, ou violar seus invólucros; 9
10 IV utilizar árvores, postes caixotes, tábuas, encerados, toldos, abas ou laterais para aumentar a banca, excluídos ou beirais, estes em conformidade com o que for estabelecido na portaria a que alude o artigo 26 deste Decreto; V utilizar área além daquela discriminada no Termo de Permissão; VI remover, transferir ou locar, sem autorização da Prefeitura, o local determinado para a permissão; VII ocupar passeios, muros ou paredes com a exposição das publicações; VIII expor publicações na parte externa da banca, em altura inferior a 2,00m (dois metros) do solo; IX tornar a banca irremovível. Das obrigações do Permissionário 10 Art. 40. O permissionário é obrigado a: I manter a banca em funcionamento, durante pelo menos 8 (oito) horas diárias, e permanecer no local durante um período de 2 (duas) horas, no mínimo; II manter a banca em bom estado de conservação e de higiene; III indicar á SADVIAS seu substituto eventual, obedecidos os requisitos estabelecidos no 2., do artigo 5., da lei n , de 9 de junho de 1986; IV expor á venda quaisquer jornais ou revistas em circulação no município; V conservar, em lugar visível ao público, o original ou cópia autenticada do Termo de Permissão e os Cartões de Identidade emitidos pela Prefeitura; VI manter limpas as áreas adjacentes á banca, num raio de 5,00m (cinco metros). VII obedecer ás demais prescrições, legais e regulamentares.
11 DECRETO N , DE 02 DE MAIO DE 1997 Disciplina a verificação de sanidade, condição física ou invalidez em interessados em exercer comércio ou prestação de serviço ambulante em vias ou logradouros públicos e parques municipais, ou instalar bancas de jornais e revistas em logradouros públicos e dá outras providências. DECRETO N , 26 DE DEZEMBRO DE 2000 Dá nova redação aos artigos 26, 38, 39, inciso I, e 40, inciso IV, do artigo 40 e acrescenta parágrafo 3º ao artigo 20 do Decreto n , de 5 de setembro de 1986, e dá outras providências. AS formas de atuação neste ramo de atividade Se você pretende abrir uma BANCA DE JORNAL, saiba que você poderá atuar com um ou mais sócios, ou individualmente, sem sócio. Se você preferir assumir os riscos do negócio sozinho, você deverá se registrar como EMPRESÁRIO. Porém, se você optar por montar o empreendimento com outra pessoa, compartilhando os riscos do negócio, você deverá constituir uma SOCIEDADE EMPRESÁRIA. O registro como EMPRESÁRIO, ou o registro da SOCIEDADE EMPRESÁRIA, deverá ser feito na Junta Comercial do Estado de São Paulo JUCESP. A vantagem de você atuar individualmente como Empresário, é que você terá toda autonomia para tomar as decisões relacionadas ao funcionamento da sua empresa sem ter que submetê-las à apreciação de um sócio. Ocorre, porém, que a responsabilidade pelas obrigações assumidas pelo Empresário é ILIMITADA. Isto quer dizer que, caso a empresa não tenha recursos suficientes para honrar seus compromissos com os credores (fisco, empregados, fornecedores, bancos etc.), o titular da empresa (no caso o Empresário) responde com seus bens particulares para suprir o valor restante da dívida, mesmo que o Empresário tenha agido com cautela e boa-fé na condução dos negócios de sua empresa. 11
12 Por outro lado, se você preferir atuar com um ou mais sócios para explorar a atividade, vocês (os sócios), deverão constituir uma sociedade em que todos deverão contribuir com recursos suficientes para que possam constituir a empresa e dar início às atividades. Neste caso, a Sociedade Empresária poderá ser LIMITADA. Aliás, este tipo de sociedade é a preferida pelas pequenas empresas, pois os sócios não respondem com seus bens pessoais caso a empresa não possua bens suficientes para honrar seus compromissos. Entretanto, se os sócios tomarem decisões contrárias ao interesse da sociedade, ou que manifestadamente visem prejudicar interesses de terceiros, poderão responder com seus bens pessoais para cobrir os prejuízos causados. O novo Código Civil dispõe claramente que os sócios têm o dever de exercer suas funções com responsabilidade, assim como costumam empregar na administração de seus próprios negócios. Empresário e Sociedade Empresária Para melhor compreensão do que vem a ser Empresário e Sociedade Empresária, se faz necessário conferirmos os conceitos trazidos pelo novo Código Civil brasileiro que está em vigor desde janeiro de EMPRESÁRIO: O conceito de empresário encontra-se previsto no artigo 966 do novo Código Civil: É empresário quem exerce profissionalmente atividade econômica organizada para a produção ou circulação de bens ou de serviços. 12
13 Você se lembra da figura da Firma Individual? Não? Pois bem, eram as pessoas que atuavam, individualmente, sem sócio, somente para exercer atividades relacionadas à indústria ou ao comércio. Com o novo Código Civil, a Firma Individual deu lugar ao Empresário, com a diferença que este, agora, também poderá atuar como prestador de serviços, além das atividades de indústria e comércio. SOCIEDADE EMPRESÁRIA: O conceito de Sociedade Empresária também é fornecido pelo novo Código Civil em seu artigo 982: A Sociedade Empresária tem por objeto o exercício de atividade própria de empresário sujeito a registro, inclusive à sociedade por ações, independentemente de seu objeto, devendo inscrever-se na Junta Comercial do respectivo Estado. Deste modo, sociedade empresária é aquela em que duas ou mais pessoas (empresários) exercem profissionalmente atividade econômica organizada em estabelecimento próprio e adequado para a produção ou circulação de bens ou de serviços, constituindo elemento de empresa. Idade mínima para ser empresário Com o advento do novo Código Civil brasileiro a capacidade civil para ser empresário passou de 21 anos para 18 anos. A idade para emancipação do menor também foi reduzida e agora poderá se dar entre 16 e 18 anos. Lembramos que podem exercer a atividade de empresário os que estiverem em pleno gozo da capacidade civil e não forem legalmente impedidos. 13
14 Código de Defesa do Consumidor 14 As empresas que fornecem serviços e produtos no mercado de consumo devem observar as regras de proteção ao consumidor, estabelecidas pelo Código de Defesa do Consumidor (CDC). O CDC foi instituído pela Lei n , em 11 de setembro de 1990, com o objetivo de regular a relação de consumo em todo o território brasileiro, na busca do reequilíbrio na relação entre consumidor e fornecedor, seja reforçando a posição do primeiro, seja limitando certas práticas abusivas impostas pelo segundo. É importante que você saiba que o CDC somente se aplica às operações comerciais em que estiver presente a relação de consumo, isto é, nos casos em que uma pessoa (física ou jurídica) adquire produtos ou serviços como destinatário final. Melhor dizendo, é necessário que em uma negociação estejam presentes o fornecedor e o consumidor, e que o produto ou serviço adquirido satisfaça as necessidades próprias do consumidor, na condição de destinatário final. Portanto, operações não caracterizadas como relação de consumo não estão sob a proteção do CDC, como ocorre, por exemplo, nas compras de mercadorias para serem revendidas por sua empresa. Observe que nestas operações, as mercadorias adquiridas se destinam à revenda e não ao consumo de sua empresa. Tais negociações se regulam pelo Código Civil brasileiro e legislações comerciais específicas, e não pelo CDC. A fim de cumprir as metas definidas pelo CDC, você deverá conhecer bem algumas regras que sua empresa deverá atender, tais como: forma adequada de oferta e exposição dos produtos destinados à venda, fornecimento de orçamento prévio dos serviços a serem prestados, cláusulas contratuais consideradas abusivas, responsabilidade dos defeitos ou vícios dos produtos e serviços, os prazos mínimos de garantia, cautelas ao fazer cobranças de dívidas. Portanto, fique atento ao CDC. Ele estabelece uma série de direitos e obrigações ao fornecedor e ao consumidor. O Sebrae-SP dispõe
15 de informativos e palestras que tratam do assunto, orientando-o na adoção de práticas preventivas que visam evitar que sua empresa tenha problemas com clientes. A escolha do ponto para abertura da empresa Antes de alugar um imóvel para abertura e montagem de sua BANCA DE JORNAL, você deverá observar os seguintes detalhes: a) Certifique-se de que o imóvel em questão atende as suas necessidades operacionais quanto à localização, capacidade de instalação, características da vizinhança - se é atendido por serviços de água, luz, esgoto, telefone etc. Veja, ainda, se o local é de fácil acesso, se possui estacionamentos para veículos, local para carga e descarga de mercadorias e se possui serviços de transporte coletivo. b) Cuidado com imóveis situados em locais sujeitos a inundações ou próximos às zonas de risco. Consulte a vizinhança a respeito. c) Verifique se o imóvel está legalizado e regularizado junto aos órgãos públicos municipais que possam interferir ou impedir sua futura atividade. d) Confira a planta do imóvel aprovada pela Prefeitura, e veja se não houve nenhuma obra posterior, aumentando, modificando ou diminuindo a área primitiva, que deverá estar devidamente regularizada. e) Verifique também na Prefeitura Municipal: se o imóvel está regularizado, ou seja, se possui HABITE-SE; se as atividades a serem desenvolvidas no local, respeitam a Lei de Zoneamento do Município, pois alguns tipos de negócios não são permitidos em qualquer bairro; se os pagamentos do IPTU referente ao imóvel encontram-se em dia; 15
16 no caso de serem instaladas placas de identificação do estabelecimento, será necessário verificar o que determina a legislação local sobre o licenciamento das mesmas. Corpo de Bombeiros - vistoria do imóvel Atendendo aos convênios com os municípios, toda edificação no Estado de São Paulo, só consegue o Habite-se da Prefeitura local, se possuir a aprovação do Corpo de Bombeiros. Esta aprovação é baseada na análise prévia do projeto do edifício, onde são exigidos níveis mínimos de segurança, previsão de proteção contra incêndio da estrutura do edifício, rotas de fuga, equipamentos de combate a princípio de incêndio, equipamentos de alarme e detecção de incêndio e sinalizações que orientem a localização dos equipamentos e rotas de fuga. Na fase de vistoria, são verificadas no local as exigências dos projetos previamente aprovados durante a fase de análise no Corpo de Bombeiros. (Informações extraídas do site: < pagina3.html>). 16 Contrato de locação comercial Neste item apontamos as principais providências que você deverá observar antes de alugar um imóvel para instalar sua empresa.
17 Contrato de Locação: é o instrumento jurídico celebrado entre locador e locatário que estabelece regras claras e objetivas no sentido de que o locatário receba e utilize o imóvel cedido pelo locador, sob determinadas condições, mediante o pagamento de um aluguel. Partes Contratantes: No contrato de locação temos de um lado o locador e de outro o locatário. Locador é o proprietário ou o representante do proprietário que dá o imóvel em locação. Locatário ou Inquilino é a pessoa que recebe o imóvel em locação. Cláusulas do contrato: No contrato de locação deverá constar: a qualificação das partes, o objeto, o valor do aluguel, o índice de reajuste, duração da locação, forma e local de pagamento do aluguel e outras que dizem respeito à garantia locatícia, (benfeitorias a serem realizadas no imóvel pelo inquilino, multa e juros que incidirão em caso de atraso no pagamento do aluguel, obrigações do locador e do locatário etc.). Lembre-se, estas cláusulas deverão ser previamente discutidas e avaliadas pelas partes. Leia o contrato atentamente. Documentação: Exija do locador, ou de seu representante, a documentação atualizada comprobatória de propriedade do imóvel expedida pelo Cartório de Registro de Imóveis. Prazo do Contrato: Muita atenção neste ponto! Você deverá negociar um prazo de locação do imóvel que seja compatível com o retorno do seu investimento. Saiba que após o término do prazo de locação, o locador poderá pedir a restituição do imóvel. O locador não está obrigado a prorrogar o prazo da locação e, caso o imóvel não seja desocupado, ele poderá ingressar com ação de despejo. Laudo de Vistoria: Verifique o estado de conservação do imóvel, tire fotos e faça um relatório de vistoria juntamente com o locador e assinem. Não deixem de relacionar tudo que se encontra no imóvel: aparelho de telefone, torneiras, chaves, portas, janelas, luminárias, mesas, vasos, armários, entre outros. 17
18 Caso seja necessário reformar o imóvel para adequá-lo às atividades de sua empresa, verifique se são obras que impliquem na segurança do imóvel e se são benfeitorias que requerem autorização expressa (por escrito) do proprietário. Processo de abertura de empresa 18 Bem, após você ter escolhido o imóvel mais adequado às suas necessidades e firmado o contrato de locação comercial com o locador, você precisará constituir a sua empresa. Como vimos no começo, você poderá atuar como empresário (sem sócio), ou como sociedade empresária (caso você prefira atuar com um ou mais sócios). O processo de abertura de empresa é um pouco complexo, pois exige análise e registro por parte de vários órgãos públicos. Para tanto, sugerimos que você busque o auxílio de um contabilista. Vejamos, agora, os procedimentos necessários, começando pelo processo de abertura e legalização de uma Sociedade Empresária e, em seguida, sobre o registro de Empresário. Constituição de Sociedade Empresária 1 ọ Passo A escolha do tipo societário: A legislação brasileira estabelece 5 (cinco) tipos de sociedade, dentre as quais a sociedade empresária deverá optar: 1. Sociedade em Nome Coletivo; 2. Sociedade em Comandita Simples; 3. Sociedade em Comandita Por Ações; 4. Sociedade Anônima; 5. Sociedade Limitada.
19 As sociedades Anônima e Limitada são as mais comuns no Brasil em virtude da responsabilidade dos sócios ser limitada em relação às o brigações assumidas pela empresa. Os demais tipos societários possuem sócios que respondem ilimitadamente pelas obrigações sociais, portanto, não são aconselháveis. Para se ter uma idéia, segundo dados divulgados pelo Departamento Nacional de Registro do Comércio - DNRC, aproximadamente 99% das sociedades registradas entre 1985 e 2001, foram do tipo Sociedades por Cotas de Responsabilidade Limitada. A Sociedade Anônima é mais adequada aos grandes empreendimentos, ou seja, às grandes empresas, em virtude da rigidez das regras que a regulamenta, portanto, não é uma boa opção para as pequenas empresas. A melhor opção para a pequena empresa, sem dúvida nenhuma, é o tipo Sociedade Limitada, uma vez que possui regras mais simples que as demais, além de preservar melhor a figura dos sócios. 2 ọ Passo O Nome da Empresa: O passo seguinte é a escolha do nome da empresa. Dependendo do tipo de sociedade escolhida, o nome da empresa pode ser em forma de denominação social ou firma. A sociedade limitada pode adotar tanto firma como denominação social, tanto faz, mas ao final do nome deve constar a palavra limitada ou sua abreviatura Ltda.. A firma será composta com o nome de um ou mais sócios, desde que pessoas físicas, de modo indicativo da relação social. Ex.: José da Lata e Antonio do Papel BANCA DE JORNAL Ltda. A denominação deve designar o objeto da sociedade, sendo permitido nela figurar o nome de um ou mais sócios. Ex.: BANCA DE JORNAL Informação Ltda. Cuidado! A omissão da palavra Limitada, ou de sua abreviatura Ltda., determina a responsabilidade solidária e ilimitada dos administradores que assim empregarem a firma ou a denominação da sociedade. 19
20 A inscrição do nome da empresa (firma ou denominação social) no respectivo órgão de registro (Junta Comercial), assegura o seu uso exclusivo, no mesmo ramo de atividade, nos limites do respectivo Estado em que a empresa for registrada. Entretanto, caso você queira estender a proteção e o uso com exclusividade do nome (marca) de sua empresa para todo o território nacional, você deverá requerer o registro no Instituto Nacional de Propriedade Industrial INPI. Escolhido o nome da empresa, é preciso fazer o pedido de busca na Junta Comercial para verificar se não há outra sociedade registrada com o mesmo nome. Esta busca é realizada mediante o pagamento de uma taxa. É muito importante também que você faça uma pesquisa no INPI para saber se existe alguma marca registrada semelhante ao nome da sua empresa. 3 ọ Passo Providenciar os seguintes documentos: Fotocópia do IPTU do imóvel onde será a sede da empresa; Contrato de locação registrado em cartório (se o imóvel for alugado), ou declaração do proprietário (quando o imóvel for cedido); Fotocópia autenticada do RG e CPF/MF dos Sócios; Fotocópia autenticada do comprovante de endereço dos Sócios; Verificar as exigências do Conselho Regional quanto à elaboração do Contrato Social, especialmente sobre formação societária e responsabilidades técnicas ọ Passo Contrato Social: Para o registro da sociedade, é preciso elaborar e apresentar o contrato social da empresa na Junta Comercial. Para se ter uma idéia sobre a importância do contrato social, ele representa para a empresa (pessoa jurídica), o que a certidão de nascimento representa para as pessoas físicas. Neste contrato devem constar cláusulas exigidas pela legislação em vigor, que estabeleçam regras a serem observadas pelos sócios, inclusive os direitos e deveres de cada um. Recomendamos que ele seja elaborado por um advogado, entretanto, muitos contabilistas possuem modelos para este fim. Ao final, o contrato deve
21 ser assinado por um advogado, exceto se tratar de microempresa ou empresa de pequeno porte nos termos da LC n. 123/2006. Obs.: Você deverá providenciar a averbação do contrato social junto ao Conselho Regional antes de registrá-lo na Junta Comercial do Estado de São Paulo - JUCESP. - Cláusulas necessárias de um contrato social: a) Tipo societário; b) Qualificação completa dos sócios; c) Endereço completo da empresa; d) Nome empresarial (firma ou denominação social); e) Objeto social (indicação da atividade da empresa); f) Capital social (é a quantia necessária, representada por bens ou dinheiro, necessária para que a empresa possa iniciar suas atividades); g) Valor da quota de cada sócio no capital social; h) Responsabilidade limitada dos sócios; i) Forma de convocação das reuniões ou assembléias; j) Nomeação do administrador e seus poderes (no próprio contrato social ou em documento separado); k) A participação de cada sócio nos lucros e nas perdas; l) Exclusão ou falecimento de sócio; m) Regulamentar a cessão de cotas sociais; n) Foro de eleição (indicação do juízo em que deverá ser resolvida qualquer controvérsia referente ao contrato social); o) Prazo de duração da empresa. Para obter informações complementares, consulte os técnicos do Sebrae-SP ou solicite publicações sobre este assunto. Acesse também o site do Departamento Nacional de Registro de Comércio DNRC: < - Clique em: Serviços-Código Civil/
22 5 ọ Passo Órgãos de Registro: 5.1. Registro na Junta Comercial; O registro da Sociedade Empresária é feito na Junta Comercial e deve seguir os seguintes passos: Depois de escolher o nome da empresa, realizar a busca do nome e providenciar a documentação mencionada, você deverá providenciar 4 (quatro) vias de igual teor do contrato social, com todas as folhas rubricadas e a última assinada pelos sócios, testemunhas e advogado (micro ou pequenas empresas estão dispensadas da assinatura de um advogado). Em seguida, o contrato social deverá ser entregue na Junta Comercial, juntamente com os demais documentos exigidos pelo órgão. No Estado de São Paulo, a Junta Comercial JUCESP, traz em seu site todas as informações e documentos necessários para se constituir uma empresa. Para tanto, basta acessar o seguinte endereço: < Caso não seja possível acessar o site, dirija-se ao posto da Junta Comercial mais próximo Receita Federal (Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica CNPJ); Todas as pessoas jurídicas, inclusive as equiparadas (empresário e pessoa física equiparada à pessoa jurídica), estão obrigadas a se inscrever na Receita Federal a fim de obter o Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ. Todas as informações sobre os procedimentos e documentação necessárias ao cadastro podem ser obtidas no site da Receita Federal: < por meio do Cadastro Sincronizado Nacional. O Cadastro Sincronizado Nacional consiste na integração dos procedimentos de cadastramento tributário entre a Receita Federal do Brasil (RFB) e a Secretaria de Fazenda do Estado de São Paulo (SEFAZ- SP). O Projeto Cadastro Sincronizado Nacional tem como objetivo a simplificação da burocracia nos procedimentos de abertura, alteração
23 e baixa de empresas e, como conseqüência, a redução do Custo Brasil. A base do Projeto é a utilização do número de inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) como única inscrição cadastral em todas as esferas de governo federal, estadual e municipal Inscrição na Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo SEFAZ/SP; O registro na Secretaria da Fazenda (SEFAZ/SP) destina-se aos contribuintes do ICMS, de modo que possam obter a Inscrição Estadual IE. Conforme dispõe o Regulamento do ICMS do Estado de São Paulo, contribuinte do imposto é qualquer pessoa, natural ou jurídica, que de modo habitual ou em volume que caracterize intuito comercial, realize operações relativas à circulação de mercadorias ou preste serviços de transporte interestadual ou intermunicipal ou de comunicação (art. 9º do RICMS). Além desses, o regulamento também estabelece outras condições especiais. Como vimos no item anterior, a SEFAZ-SP e a Receita Federal do Brasil (RFB) firmaram acordo para atuação integrada na administração de seus respectivos cadastros. Nos casos de inscrição, alteração e baixa no CNPJ e na IE, os contribuintes e contabilistas deverão utilizar o Programa Gerador de Documentos (PGD), disponível no site da RFB e da SEFAZ-SP. Pelo Posto Fiscal Eletrônico (PFE) da Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo: < o interessado poderá dispor deste e outros serviços, tais como: alteração de dados Cadastrais, Autorização para a Impressão de Documento Fiscal (AIDF), conta-corrente com o Fisco, cálculo de débito, emissão de guias, transmissão da GIA pela Internet, pedido de parcelamento, emissão de GARE, pedido de restituição de custas e taxas etc Inscrição na Prefeitura Municipal de São Paulo; Estão sujeitas à inscrição no Cadastro de Contribuintes Mobiliários (CCM) do Município de São Paulo, as pessoas físicas e jurídicas estabelecidas no Município que desenvolvam algum tipo de atividade. 23
24 24 Se você pretende atuar no município de São Paulo, visite o site da Secretaria de Finanças de São Paulo e obtenha maiores informações: < guia_do_contribuinte/tributos_mobiliarios_iss.asp>. A inscrição é gratuita, dispensa intermediários e deve ser procedida no prazo de 30 (trinta) dias contados do início da atividade. Se não for possível acessar o site, dirija-se ao Departamento de Rendas Mobiliárias da Secretaria das Finanças do Município de São Paulo (Rua Brigadeiro Tobias, São Paulo) Inscrição em outro Município; Se sua empresa for constituída em outro município, consulte a Prefeitura local para obter informações sobre a inscrição da mesma. Registro de Empresário O interessado em obter personalidade jurídica como empresário deverá seguir os mesmos passos relacionados no processo de constituição de uma sociedade empresária. Entretanto, ao invés do contrato social, o interessado deverá apresentar uma declaração própria exigida pela Junta Comercial. A Junta Comercial do Estado de São Paulo - JUCESP, disponibilizou em seu site < o programa Cadastro Digital, que permite ao usuário gerar em disquete informações cadastrais relativas aos arquivamentos de constituições ou anotações do Empresário. O sistema permitirá, também, que todos os formulários necessários sejam emitidos corretamente, com o mínimo de trabalho para seu operador. Caso não seja possível acessar o site, vá pessoalmente ao posto da Junta Comercial mais próximo. Contratação de empregado Pode ser que você necessite contratar pessoas para auxiliá-lo nos serviços diários e essenciais de sua empresa, tais como: caixa, balconistas, faxineiras etc. Para realizar estas e outras contratações você deverá observar o que dispõe a legislação em vigor.
25 Dependendo do tipo e da forma que os serviços forem prestados, você terá que contratar estes auxiliares e colaboradores sob o regime da CLT (Consolidação das Leis Trabalhistas), isto é, com carteira de trabalho assinada. Neste caso, será preciso registrá-los com o salário mensal combinado - não podendo ser inferior ao piso salarial previsto pela Convenção Coletiva de Trabalho da respectiva categoria sindical, pagando o FGTS, férias, 13º salário, descanso semanal remunerado etc. Trata-se de uma autêntica relação de emprego, com vínculo empregatício, em que figura de um lado o empregador e de outro, o empregado. Saiba que segundo a CLT o vínculo empregatício caracteriza-se pela relação de trabalho sempre que estiverem presentes os seguintes elementos: subordinação, horário, habitualidade e pessoalidade, mediante pagamento denominado salário. Subordinação: é a principal figura da relação de emprego. Na subordinação hierárquica, o empregador mantém o empregado sob suas ordens, distribuindo tarefas, modo de execução etc. Horário Rígido: sempre que houver um controle no horário de trabalho do empregado no que diz respeito à entrada, horário de almoço e saída do estabelecimento ou fora dele. Habitualidade: caracteriza-se pelo trabalho contínuo, realizado por um mesmo trabalhador, de forma habitual. É o trabalhador que se apresenta rotineiramente no local e horário estabelecido, colocandose à disposição do contratante. Pessoalidade: configura-se a pessoalidade com a impossibilidade do empregado se fazer substituir por outra pessoa. Significa dizer que se o empregado não puder comparecer ao trabalho, não poderá enviar outra pessoa em seu lugar. Salário: é a contraprestação devida pelo empregador ao empregado pelos serviços prestados por este em um determinado tempo. Ou ainda, é o pagamento diário, semanal, quinzenal ou mensal feito pelo empregador pelos serviços prestados pelo empregado. 25
26 Terceirização de serviços Podemos conceituar a terceirização como sendo a contratação feita por uma empresa (contratante), de serviços prestados por uma outra pessoa (contratada), seja física (profissional autônomo) ou jurídica (empresa especializada), para que esta realize determinados serviços de apoio da contratante (atividade-meio), sem a existência dos elementos caracterizadores da relação de emprego: subordinação, habitualidade, horário, pessoalidade e salário, conforme visto anteriormente. Atividades-meio são todas aquelas não essenciais da empresa, ou seja, aquelas que dão suporte às atividades principais constantes em seus objetivos sociais. As atividades principais estão descritas na cláusula objeto do contrato social das empresas e são chamadas de atividades-fim. Neste sentido, a justiça trabalhista firmou entendimento de que a contratação de mão-de-obra terceirizada gera vínculo empregatício sempre que os serviços repassados envolvam a atividade-fim da empresa contratante. Lembramos que a contratação de empregado de forma irregular pode gerar grandes aborrecimentos à empresa em questão, tais como: Reclamação trabalhista em que o empregado poderá pleitear todos os direitos e encargos trabalhistas previstos na CLT e outras leis pertinentes; Autuação do Ministério do Trabalho (MTb); Ausência do seguro previdenciário em casos de acidentes. Assim, você poderá contratar empresas especializadas para prestarem serviços de limpeza e vigilância para a sua BANCA DE JORNAL. Veja que os exemplos que mencionamos são atividades que servem de apoio aos objetivos sociais de sua empresa, e não tem qualquer relação direta com o comércio realizado por ela. Portanto, sua BANCA DE JORNAL COMERCIALIZA Jornais, revistas, livros etc., e esta é a sua atividade-fim. 26
27 Desta forma, com a terceirização das atividades-meio de sua empresa, você poderá dedicar-se com mais afinco nas atividades essenciais típicas de sua BANCA DE JORNAL que, vale lembrar, é a COMERCIALIZAÇÃO DE JORNAIS, REVISTAS. Mas lembre-se, nesta relação não pode haver os elementos caracterizadores do vínculo empregatício, certo? O vínculo empregatício é próprio da relação patrão-empregado, conforme demonstramos anteriormente. Tributação e Encargos Sociais O sistema tributário brasileiro estabeleceu 4 (quatro) modalidades diferentes de apuração e recolhimento dos principais tributos federais aplicáveis às pessoas jurídicas em geral. Vejamos sucintamente estas modalidades. a) Simples Nacional (Supersimples): Trata-se de um sistema que confere tratamento tributário diferenciado, simplificado e favorecido, aplicável às microempresas (ME s) e as empresas de pequeno porte (EPP s), nos termos da Lei Complementar n. 123, de 14 de dezembro de 2006 (conhecida por Lei Geral das ME e EPP). O Simples Nacional implica o recolhimento mensal, mediante documento único de arrecadação, dos seguintes tributos: Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ); Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI); Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL); Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS); Contribuição para o PIS/Pasep; Contribuição para a Seguridade Social (cota patronal); Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS); Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS). 27
28 28 Nota: 1. o recolhimento na forma do Simples Nacional não exclui a incidência de outros tributos não listados acima. 2. mesmo para os tributos listados acima, há situações em que o recolhimento dar-se-á à parte do Simples Nacional. Vale lembrar ainda, que a Lei Geral estabelece normas gerais relativas às ME e EPP no âmbito dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, abrangendo, não só o regime tributário diferenciado (Simples Nacional ou Supersimples), como também aspectos relativos às licitações públicas, às relações de trabalho, ao estímulo ao crédito, à capitalização e à inovação, ao acesso à justiça, dentre outros. As alíquotas do Simples Nacional constam nos Anexos I a V da Lei Geral, devendo ser aplicado o anexo ou os anexos correspondentes às atividades exercidas pela empresa. A alíquota encontrada será aplicada sobre a receita bruta auferida mês a mês pela empresa (base de cálculo). Saiba como determinar a alíquota acessando o site da Receita Federal do Brasil: < Clique em: Simples Nacional. Os Anexos estão assim divididos: Anexo I: Comércio (revenda de mercadorias pelo contribuinte); Anexo II: Indústria (venda de produtos industrializados pelo contribuinte); Anexos III, IV e V: Serviços (conforme o tipo de serviço). Sem dúvida o sistema Simples Nacional de tributação tem se apresentado como a melhor opção para as micro e pequenas empresas, tanto pela economia tributária que proporciona como também pela simplificação do recolhimento dos tributos. Analise com seu contabilista e informe-se no Sebrae/SP sobre a possibilidade de enquadramento de sua BANCA DE JORNAL neste sistema de tributação. A possibilidade de enquadramento da empresa no Simples Nacional depende de uma série de fatores estabelecidos na lei, especialmen-
29 te quanto aos tipos de serviços prestados, volume da receita bruta, condições societárias etc. Recolhimento do Tributo: O Simples Nacional deverá ser recolhido até o último dia útil da primeira quinzena do mês subseqüente ao do período de apuração do tributo, por meio do DAS (DOCUMENTO DE ARRECADAÇÃO DO SIMPLES NACIONAL). Atenção: As empresas optantes do Simples Nacional, por determinação legal não farão jus à apropriação, nem transferirão créditos relativos a impostos e contribuições abrangidos pelo Simples Nacional, tampouco poderão utilizar ou destinar qualquer valor a título de incentivo fiscal. b) Lucro Arbitrado: Regra geral, o lucro arbitrado é um mecanismo adotado pela autoridade tributária que arbitra a base de cálculo do imposto das pessoas jurídicas, sempre que estas deixam de cumprir suas obrigações acessórias (escrituração, por exemplo). Desta forma, esta modalidade não se apresenta como opção comum a ser adotada por sua BANCA DE JORNAL. Há também outras duas opções para sua BANCA DE JORNAL apurar o imposto de renda devido, quais sejam, Lucro Real ou Lucro Presumido. IRPJ - IMPOSTO DE RENDA DAS PESSOAS JURÍDICAS c) Lucro Real: É o lucro líquido do período de apuração ajustado pelas adições, exclusões ou compensações estabelecidas em nossa legislação. Este sistema é o mais complexo de todos, entretanto, dependendo de uma série de fatores que devem ser avaliados com seu contabilista, o lucro real pode ser a melhor opção para a sua empresa. Para se chegar ao tributo devido, a empresa deverá aplicar a alíquota de 15% sobre a base de cálculo (que é o lucro líquido). Haverá um adicional de 10% para a parcela do lucro que exceder o valor de R$ ,00 multiplicado pelo número de meses do período. O imposto poderá ser determinado trimestralmente ou anualmente. Neste último caso o imposto deverá ser recolhido mensalmente sobre a base de cálculo estimada. 29
30 d) Lucro Presumido: É o lucro que se presume através da receita bruta de vendas de mercadorias e/ou prestação de serviços. Trata-se de uma forma de tributação simplificada opcional, utilizada para determinar a base de cálculo do Imposto de Renda (IR) e da Contribuição Social sobre o Lucro (CSLL) das pessoas jurídicas que não estiverem obrigadas à apuração do lucro real. No regime do lucro presumido a apuração do imposto é feita trimestralmente. A base de cálculo corresponde a 1,6%, 8%, 16% ou 32% da receita bruta conforme a atividade desenvolvida pela pessoa jurídica. A alíquota é determinada em 15% a ser aplicada sobre a base de cálculo encontrada. Haverá um adicional de 10% para a parcela do lucro que exceder o valor de R$ ,00 multiplicado pelo número de meses do período. CSL - Contribuição Social sobre o Lucro Para as empresas que optarem pelo sistema do Lucro Presumido (regra geral): Base de Cálculo: 12% da receita bruta (indústria e comércio). Alíquota: 32% da receita bruta (serviços). 9% - Apuração trimestral. Para as empresas que optarem pelo sistema do Lucro Real: Base de Cálculo: Lucro líquido. Alíquota: 9%, podendo a apuração ser trimestral ou anual. No caso de apuração anual a empresa recolherá com base em estimativa. PIS - Programa de Integração Social Base de Cálculo: Faturamento Bruto. Alíquota: 0,65% - Recolhimento Mensal - Formulário DARF - Código Empresas tributadas pelo Lucro Real: Alíquota de 1,65% - compensável. 30
31 COFINS - Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social Base de Cálculo: Faturamento Bruto. Alíquota: 3% - Recolhimento Mensal - Formulário DARF - Código Empresas Tributadas pelo Lucro Real: Alíquota de 7,6% - compensável. ICMS - Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestações de Serviços de Transporte Interestadual, Intermunicipal e Comunicação. Regra Geral: 18% - alíquota interna no Estado de São Paulo. Atenção: alguns produtos ou serviços possuem alíquotas reduzidas ou diferenciadas, bem como alguns produtos comercializados podem sujeitar-se ao regime tributário da substituição tributária. Desta forma, recomendamos que você analise com o seu contabilista a alíquota correta. Vale dizer que o Estado de São Paulo tem promovido alterações nas alíquotas, portanto, fique atento às possíveis mudanças. INSS - Previdência Social Valor devido pela Empresa - 20% sobre a folha de pagamento de salários, pró-labore e autônomos; Contribuição a terceiros (entidades): variável, sendo, regra geral 5,8%; S.A.T - Seguro de Acidentes do Trabalho - alíquotas variam de acordo com a atividade da empresa, de 1% a 3%. Valor devido pelo Empresário e Autônomo - A empresa também deverá descontar e reter na fonte, 11% da remuneração paga devida ou creditada, a qualquer título, no decorrer do mês, ao autônomo e empresário (sócio ou titular), observado o limite máximo do salário de contribuição. (O recolhimento do INSS será feito através da Guia de Previdência Social - GPS). 31
32 OUTROS ENCARGOS E TAXAS DEVIDAS PELAS EMPRESAS EM GERAL: TFE- Taxa de Fiscalização de Estabelecimento Recolhimento anual - Verificar junto a Prefeitura o valor da taxa, pois varia anualmente de acordo com a atividade. FGTS - Fundo de Garantia por Tempo de Serviço Base de Cálculo: Total das remunerações devida a cada trabalhador no mês anterior ao depósito. Alíquota de 8% sobre as remunerações mensais. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL PATRONAL A contribuição sindical patronal é devida pelas empresas em geral, em favor do sindicato representativo da respectiva categoria. Se não houver sindicato da categoria, a contribuição deverá ser paga à Federação correspondente. O valor da contribuição sindical patronal corresponde a importância proporcional ao capital social da firma ou empresa, registrado no Junta Comercial ou Cartório das Pessoas Jurídicas. Há entendimentos da Secretaria da Receita Federal do Brasil e do Ministério do Trabalho e Emprego de que as empresas optantes pelo Simples Nacional não são obrigadas a recolher esta contribuição, entretanto os sindicatos questionam esses posicionamentos e realizam a cobrança. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL DOS EMPREGADOS Seu recolhimento é obrigatório e o valor corresponde a um dia de salário por ano, cabendo ao empregador realizar o desconto no mês de março e efetuar o recolhimento no mês de abril de cada ano em favor do respectivo sindicato da categoria profissional do empregado. Inexistindo sindicato representativo, a contribuição será creditada à Federação correspondente à mesma categoria econômica ou profissional. 32
33 ATENÇÃO: EMISSOR DE CUPOM FISCAL - ECF Conforme artigo 251 do RICMS/SP é obrigatório o uso de Equipamento Emissor de Cupom Fiscal - ECF, por todo estabelecimento que efetue operação com mercadoria ou prestação de serviços, cujo destinatário seja pessoa física ou jurídica não-contribuinte do imposto. As empresas com receita bruta anual igual ou inferior a R$ 120 mil reais estão dispensadas da adoção do ECF. Mas atenção: Entretanto, existem projetos no sentido de obrigar todas as empresas independentemente de seu faturamento a adotarem o ECF. Assim, consulte seu contabilista. Obrigações Acessórias Saiba também que sua empresa deverá cumprir ainda uma série de obrigações acessórias exigidas pelas legislações fiscais, trabalhistas, previdenciárias e empresariais, tais como: a) Escrituração e registro dos Livros Fiscais e Contábeis; b) Levantar Balanços Patrimonial e de Resultado Econômico; c) Escriturar os Livros Empresariais; d) Emissão de Notas Fiscais; e) Emissor de Cupom Fiscal; f) Entrega da Declaração do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica; g) Entrega da Relação Anual de Informações Sociais (RAIS); h) Entrega do Cadastro Geral de Empregados e Desempregados (CAGED); i) Instituir o Programa de Prevenção a Acidentes (CIPA); j) Realizar Exames Médicos nos empregados (PCMSO), análise do Meio Ambiente do Trabalho (PPRA), e elaborar relatório final (PPP); k) Livro de Inspeção do Trabalho; l) Adotar Livro, Fichas ou Sistema Eletrônico para controle da jornada de trabalho. 33
34 Encerramento da empresa Há vários motivos que podem levar uma empresa a encerrar suas atividades: a) O final do prazo de duração estipulado em contrato social; b) Por deliberação dos sócios; c) Falta de pluralidade de sócios (a continuidade da sociedade pressupõe a existência de dois ou mais sócios), não reconstituída no prazo de 180 dias; d) Extinção de autorização para funcionar; e) Em virtude de requerimento judicial; f) Pela declaração da falência (em caso de sociedade empresária); g) Outras causas, conforme previsão contratual. Se a extinção da sociedade for de interesse dos sócios, estes deverão se reunir para deliberar sobre tal interesse. A decisão dos sócios se dará em reunião ou em assembléia, conforme o caso, especialmente convocada para deliberar sobre este assunto, quando será lavrada uma ata de dissolução relatando a decisão final. Conforme dispõe o novo Código Civil, o processo de encerramento da sociedade somente se concluirá após o cumprimento de três etapas distintas e sucessivas: A primeira, refere-se ao ato de decisão dos sócios (seja ela sociedade empresária ou sociedade simples) em encerrar as atividades, o qual a legislação denomina de DISSOLUÇÃO DA SOCIEDADE. A segunda etapa refere-se a todo um procedimento pré-estabelecido e organizado a ser seguido pela sociedade, denominado LIQUIDAÇÃO DA SOCIEDADE. 34
35 A terceira e última etapa denomina-se EXTINÇÃO DA SOCIE- DADE, que é o ato que finda todo o processo mencionado, possibilitando, conseqüentemente, efetivar a baixa da empresa nos órgãos de registro. De forma sucinta, relacionamos as obrigações que a empresa terá que cumprir neste processo: Em primeiro lugar, a sociedade deverá nomear um liquidante, que normalmente será o próprio contabilista. Este liquidante deverá arrecadar os bens, livros e documentos pertinentes à sociedade; deverá elaborar inventário e balanço geral. Deve ainda ultimar os negócios da sociedade, realizar assembléia semestral e de encerramento e, finalmente, proceder a averbação da ata de reunião. A importância do contabilista Toda e qualquer empresa deverá contar com a assessoria de um escritório contábil. Como você pôde perceber, a nossa legislação estabelece várias obrigações que as empresas devem cumprir, tais como, obrigações comerciais, tributárias, fiscais, trabalhistas, previdenciárias etc. Portanto, é fundamental que você procure um contabilista para que lhe possa auxiliar nesta importante e difícil tarefa. Nunca contrate um profissional levando-se em conta somente o preço cobrado. A importância do contabilista para a empresa se equipara à do médico para as pessoas. Procure indicações com amigos ou parentes sobre um bom profissional que lhes prestam ou já prestaram serviços. Converse com o contabilista e veja os serviços que ele pode lhe oferecer. Uma vez escolhido o profissional, exija um contrato escrito que estabeleça todas as obrigações das partes, valor dos serviços, forma de pagamento etc. 35
36 Saiba que em qualquer problema que sua empresa venha a ter com o Fisco, ela será a responsável, mesmo que o erro seja causado por culpa do contabilista. Neste caso, primeiro você terá que se acertar com o Fisco para, somente depois, ingressar com ação judicial a fim de se apurar eventual responsabilidade do profissional. Portanto, escolha bem o contabilista que irá cuidar da saúde de sua empresa. Afinal de contas, este é o procedimento que você deve adotar sempre que for contratar um profissional para lhe prestar serviços, seja ele contabilista, médico, advogado, engenheiro, ou mesmo empresas de cobrança, informática, vigilância, limpeza etc. Informações complementares Você poderá obter informações mais detalhadas diretamente nos órgãos mencionados ao longo desta cartilha, nos endereços da internet listados abaixo, pessoalmente, ou ainda no Escritório do Sebrae-SP mais próximo. O Sebrae-SP possui várias cartilhas, materiais impressos, fôlderes, livros, além de auxiliá-lo em atendimentos pessoais realizados em nossos escritórios, palestras, cursos e seminários. Atenção: Este manual tem por objetivo alertá-lo sobre as principais obrigações que sua empresa está sujeita, entretanto, existem outras exigências legais que você deverá atender. Portanto, fique alerta! Informe-se, consulte o Sebrae-SP, seu contabilista e os órgãos envolvidos e, sempre que necessário, contrate um profissional qualificado que possa lhe assessorar nos casos mais difíceis. Lembre-se de que o barato pode sair caro. 36
Bomboniere São Paulo 4ª Edição - 2011

References: artigo 26
 artigo 5
 artigo 40
 artigo 20
 artigo 966
 artigo 982
 artigo 251