Source: http://docplayer.com.br/16156635-Regulamento-do-transporte-publico-de-aluguer-em-veiculos-automoveis-ligeiros-de-passageiros-transporte-em-taxi.html
Timestamp: 2018-01-23 18:21:46+00:00

Document:
Regulamento do Transporte Público de Aluguer em Veículos Automóveis Ligeiros de Passageiros Transporte em Táxi - PDF
Download "Regulamento do Transporte Público de Aluguer em Veículos Automóveis Ligeiros de Passageiros Transporte em Táxi"
Benedicto Coimbra Lencastre
1 1 12 Regulamento do Transporte Público de Aluguer em Veículos Automóveis Ligeiros de Passageiros Transporte em Táxi Na sequência da autorização legislativa concedida ao Governo pela Assembleia da República, através da Lei n.º 18/97, de 11 de Junho, foi publicado o Decreto-Lei n.º 251/98, de 11 de Agosto, que regulamenta o acesso à actividade e ao mercado dos transportes em táxi. Na repartição de responsabilidades, aquele diploma, na redacção que lhe foi dada pelas Leis n.ºs 156/99, de 14 de Setembro, e 106/2001, de 31 de Agosto, veio conferir aos municípios competências a nível da organização e acesso ao mercado, mantendo na administração central, entre outras, as competências relacionadas com o acesso à actividade. Assim, relativamente à organização do mercado, as Câmaras Municipais são competentes para a definição dos tipos de serviço a prestar e fixação dos regimes de estacionamento. No que concerne ao acesso ao mercado, as Câmaras Municipais são competentes para o licenciamento dos veículos afectos aos transportes em táxi, a fixação dos contingentes e o preenchimento dos respectivos lugares por meio de concurso público. Prevê o mesmo diploma que as câmaras municipais publiquem os regulamentos necessários à sua execução, os quais, entre outras matérias, devem fixar os regimes de estacionamento permitidos na área do concelho e definir os termos gerais dos programas de concurso, incluindo os critérios aplicáveis à hierarquização dos concorrentes, para o preenchimento dos lugares no contingente. Não obstante ser dispensável a audiência dos interessados e a apreciação pública, previstas nos artigos 117.º e 118.º do Código do Procedimento Administrativo, por não ter sido publicada a legislação neles referida, a Câmara Municipal de Leiria considerou, mesmo assim, ser conveniente dar cumprimento àqueles normativos, porque visam dar tradução efectiva ao princípio constitucional da participação dos cidadãos na actividade administrativa, ouvindo as entidades interessadas nesta matéria e sujeitando o projecto de Regulamento a apreciação pública pelo prazo de 30 dias contados da sua publicação no Diário da República. Nesse sentido, além da publicação da proposta de Regulamento no Diário da República, II Série, 182, Apêndice n.º 107, de 8 de Agosto de 2002, e em edital afixado nos lugares de estilo e publicitado em dois dos jornais mais lidos na região, foram ouvidas as Juntas de Freguesia, a Associação Nacional de Transportes Rodoviários em Automóveis Ligeiros ANTRAL, Federação Portuguesa do Táxi FPT, Sindicato dos Trabalhadores de Transportes Rodoviários e Urbanos do Centro e Sindicato dos Transportes Rodoviários e Afins SITRA. Assim, no uso da competência prevista pelo artigo 241.º da Constituição da República Portuguesa, conferida pela alínea a) do n.º 2 do artigo 53.º da Lei n.º 169/99, de 18 de Setembro, com a redacção dada pela Lei n.º 5-A/2002, de 11 de Janeiro, e em cumprimento do disposto nos artigos 10.º a 20.º, 22.º, 25.º e 27.º do Decreto-Lei n.º 251/98, de 11 de Agosto, com as alterações introduzidas pelas Leis n.os 156/99, de 14 de Setembro, e 106/2001, de 31 de Agosto, a Assembleia Municipal de Leiria, em sessão ordinária de 30 de Dezembro de 2002, sob proposta da Câmara Municipal, aprova o seguinte Regulamento: CAPÍTULO l DISPOSIÇÕES GERAIS
2 2 12 Artigo 1.º Âmbito de Aplicação O presente regulamento aplica-se a toda a área do Município de Leiria. Artigo 2.º Objecto O presente regulamento aplica-se aos transportes públicos de aluguer em veículos ligeiros de passageiros, como tal definidos pelo Decreto-Lei n.º 251/98, de 11 de Agosto, com as alterações introduzidas pelas Leis n.ºs 156/99, de 14 de Setembro, e 106/2001, de 31 de Agosto, e legislação complementar e adiante designados por transportes em táxi. Artigo 3.º Definições Para efeitos do presente regulamento considera-se: a) táxi: o veículo automóvel ligeiro de passageiros afecto ao transporte público, equipado com aparelho de medição de tempo e distância (taxímetro) e com distintivos próprios, titular de licença emitida pela Câmara Municipal; b) transporte em táxi: o transporte efectuado por meio de veículo a que se refere a alínea anterior, ao serviço de uma só entidade, segundo itinerário da sua escolha e mediante retribuição; c) transportador em táxi: a empresa habilitada com alvará para o exercício da actividade de transportes em taxi. CAPÍTULO II ACESSO À ACTIVIDADE Artigo 4.º Licenciamento da actividade 1- Sem prejuízo do número seguinte, a actividade de transporte em táxi só pode ser exercida por sociedades comerciais ou cooperativas licenciadas pela Direcção Geral de Transportes Terrestres (DGTT), ou por empresários em nome individual no caso de pretenderem explorar uma única licença. 2- A actividade de transporte em táxis poderá ainda ser exercida pelas pessoas singulares que, à data da publicação do Decreto-Lei n /98, de 11 de Agosto, exploravam a indústria de transportes de aluguer em veículos ligeiros de passageiros, titulares de uma única licença emitida ao abrigo do Regulamento de Transportes em Automóveis, desde que tenham obtido o alvará para o exercido da actividade de transportador em táxi, nos termos do n.º 2 do artigo 37.º daquele diploma. 3- A licença para o exercício da actividade de transportes em táxi consubstancia-se num alvará, o qual é intransmissível e é emitido por um prazo não superior a cinco anos, renovável mediante comprovação de que se mantêm os requisitos de acesso à actividade. CAPÍTULO III ACESSO E ORGANIZAÇÃO DO MERCADO Secção I
3 3 12 Acesso ao mercado Artigo 5.º Veículos 1- No transporte em táxi só podem ser utilizados veículos automóveis ligeiros de passageiros de matricula nacional com lotação não superior a nove lugares, incluindo o do condutor, equipados com taxímetro. 2- As normas de identificação, o tipo de veículo e outras características a que devem obedecer os táxis, são as estabelecidas na Portaria n.º 277-A/99 de 15 de Abril. Artigo 6.º Licenciamento dos veículos 1- Os veículos afectos ao transporte em táxi estão sujeitos a uma licença a emitir pela Câmara Municipal, nos termos do Capitulo IV do presente regulamento. 2- A licença emitida pela Câmara Municipal é comunicada pelo interessado à Direcção- Geral de Transportes Terrestres, para efeitos de averbamento no alvará. 3- A licença do táxi e o alvará ou a sua cópia certificada devem estar a bordo do veículo. 4- A transmissão ou transferência das licenças dos táxis, entre empresas devidamente habilitadas com alvará, deve ser previamente comunicada à Câmara Municipal de Leiria. Artigo 7.º Fixação de Contingentes 1- O número de táxis em actividade no município será estabelecido por um contingente fixado pela Câmara Municipal e que abrangerá o conjunto de todas as freguesias do município. 2- A fixação do contingente será feita com uma periodicidade de dois anos e será sempre precedida da audição das entidades representativas do sector. 3- Na fixação do contingente, serão tomadas em consideração necessidades globais de transporte em táxi na área municipal. 4- A Câmara Municipal procederá à fixação do contigente de táxis no prazo de três meses após a entrada em vigor do presente regulamento. Secção II Organização do mercado Artigo 8.º Tipos do serviço Os serviços de transporte em táxi são prestados em função da distância percorrida e dos tempos de espera, ou: a) à hora, em função da duração do serviço; b) a percurso, em função dos preços estabelecidos para determinados itinerários; c) a contrato, em função de acordo reduzido a escrito por prazo não inferior a trinta dias, onde constam obrigatoriamente o respectivo prazo, a identificação das partes e o preço acordado.
4 4 12 Artigo 9.º Regime e locais de estacionamento 1- Na área do Município de Leiria são permitidos os seguintes regimes de estacionamento: Condicionado na área urbana de Leiria, nos locais reservados para o efeito e até ao limite dos lugares fixados no contingente. Fixo na restante área do concelho de Leiria, em locais determinados e constantes da respectiva licença. 2- Pode a Câmara Municipal, no uso das suas competências próprias em matéria de ordenação do trânsito, alterar, dentro da área para que os contingentes são fixados, os locais onde os veículos podem estacionar quer no regime de estacionamento condicionado quer no regime de estacionamento fixo. 3- Excepcionalmente, por ocasião de eventos que determinem um acréscimo excepcional de procura, a Câmara Municipal poderá criar locais de estacionamento temporário dos táxis, em local diferente do fixado e definir as condições em que o estacionamento é autorizado nesses locais. 4- Os locais destinados ao estacionamento de táxis serão devidamente assinalados através de sinalização horizontal e vertical. Artigo 10.º Táxis para pessoas com mobilidade reduzida 1- A Câmara Municipal atribuirá licenças de táxis para o transporte de pessoas com mobilidade reduzida, desde que devidamente adaptados, de acordo com as regras definidas por despacho do Director-Geral dos Transporte Terrestres. 2- As licenças a que se refere o número anterior são atribuídas pela Câmara Municipal fora do contingente e sempre que a necessidade deste tipo veículos não possa ser assegurada pela adaptação dos táxis existentes no município. 3- A atribuição de licenças de táxis para transporte de pessoas com mobilidade reduzida fora do contingente, será feita por concurso, nos termos estabelecidos neste regulamento. CAPÍTULO IV ATRIBUIÇÃO DE LICENÇAS Artigo 11.º Concurso público 1- A atribuição de licenças, dentro do contingente fixado, é feita por concurso público, aberto ás seguintes entidades: a) titulares de alvará emitido pela Direcção Geral dos Transportes Terrestres; b) trabalhadores por conta de outrém e membros de cooperativas licenciadas pela Direcção-Geral de Transportes Terrestres, que preencham as condições de acesso e exercício da profissão definidas nos termos da lei. 2- No caso de a licença em concurso ser atribuída a uma das pessoas referidas na alínea b) do número anterior, esta dispõe do prazo de 180 dias para efeitos de licenciamento para o exercício da actividade, findo o qual caduca o respectivo direito á licença. 3- Em caso de morte do titular da licença dentro do referido prazo, o prazo de caducidade será contado a partir da data do óbito.
5 5 12 Artigo 12.º Júri do concurso 1- O concurso é conduzido por um júri, designado pela Câmara Municipal, em número ímpar, com, pelo menos, três membros efectivos, um dos quais presidirá, e dois suplentes. 2- Compete ao júri a realização de todas as operações do concurso, podendo, para o efeito, solicitar o apoio a outras entidades. 3- O júri só pode funcionar quando estiverem presentes todos os seus membros. 4- O júri deve fundamentar, em acta, as suas deliberações e as mesmas são aprovadas por maioria de votos, não sendo admitida a abstenção. 5- Nas deliberações em que haja voto de vencido de algum membro do júri mencionase em acta essa circunstância, devendo o membro em questão fazer exarar as razões da sua discordância. Artigo 13.º Abertura de Concurso 1- O concurso público é aberto por deliberação da Câmara Municipal da qual constará, também, a aprovação do programa de concurso. 2- Será aberto um concurso público por cada freguesia ou grupos de freguesias tendo em vista a atribuição da totalidade das licenças do contingente dessa freguesia ou grupos de freguesias ou apenas de parte delas. 3- Quando se verifique o aumento do contingente ou a libertação de alguma licença poderá ser aberto concurso para atribuição das licenças correspondentes. Artigo 14.º Publicitação do concurso 1- O concurso público inicia-se com a publicação de um anúncio na 3.ª Série do Diário da República. 2- O concurso será publicitado, em simultâneo com aquela publicação, em dois dos jornais mais lidos na região, bem como por edital a afixar nos locais de estilo, incluindo a sede ou sedes de Junta de Freguesia para cuja área é aberto o concurso. 3- O período para apresentação de candidaturas será, no mínimo, de 15 dias contados da publicação no Diário da República. 4- No período referido no número anterior o programa de concurso deverá estar exposto, para consulta dos interessados, durante as horas normais de expediente, nas instalações da Câmara Municipal. Artigo 15.º Programa de concurso O programa de concurso define os termos a que obedece o concurso e especificará, nomeadamente, o seguinte: a) identificação do concurso, na qual constará expressamente a área bem como o regime de estacionamento; b) identificação da entidade que preside ao concurso e que será competente para esclarecer dúvidas ou receber reclamações; c) a designação e endereço do serviço municipal, com menção do horário de funcionamento; d) a data limite para a apresentação das candidaturas; e) os requisitos de admissão a concurso;
6 6 12 f) a forma que deve revestir a apresentação das candidaturas, nomeadamente modelos de requerimentos e declarações; g) os documentos que acompanham obrigatoriamente as candidaturas; h) os critérios que presidirão à ordenação dos candidatos e consequente atribuição das licenças. Artigo 16.º Requisitos de Admissão a Concurso 1- Só podem apresentar-se a concurso as entidades previstas no artigo 11.º do presente Regulamento. 2- Os candidatos devem fazer prova de se encontrarem em situação regularizada relativamente a dívidas por impostos ao Estado e por contribuições para a segurança social. 3- Para efeitos do número anterior, considera-se que têm a situação regularizada os contribuintes que preencham os seguintes requisitos: a) não sejam devedores perante a Fazenda Nacional de quaisquer impostos ou prestações tributárias e respectivos juros; b) estejam a proceder ao pagamento da divida em prestações na condições e termos autorizados; 4- Tenham reclamado, recorrido ou impugnado judicialmente aquela dividas, salvo se, pelo facto de não ter sido prestada garantia nos termos do Código de Procedimento e Processo Tributário, não tiver sido suspensa respectiva execução. Artigo 17.º Apresentação da candidatura 1- As candidaturas devem ser apresentadas por mão própria, contra recibo, ou remetidas pelo correio, sob registo e aviso de recepção, até ao termo do prazo fixado no anúncio do concurso, no serviço municipal por onde corra o processo. 2- As candidaturas que não sejam recebidas nos serviços municipais até ao termo do prazo fixado no anúncio do concurso, serão consideradas excluídas. Artigo 18.º Da candidatura 1- A candidatura é feita mediante requerimento dirigido ao Presidente da Câmara, em impresso próprio fornecido pela Câmara Municipal, e deve ser acompanhada dos seguintes documentos: a) documento comprovativo de que é titular do alvará emitido pela Direcção-Geral de Transportes Terrestres ou de que se encontra numa das situações previstas na alínea b) do n.º 1 do artigo 11.º deste regulamento. b) documento comprovativo de se encontrar regularizada a sua situação relativamente às contribuições para a segurança social; c) documento comprovativo de que se encontra em situação regularizada relativamente a impostos ao Estado; e) documento relativo ao número de postos de trabalho com carácter de permanência, afectos à actividade e com a categoria de motoristas; f) outros documentos que forem exigidos no programa de concurso adequados à comprovação do número de anos de actividade no sector, da antiguidade da localização da sede social ou da residência permanente na freguesia para que é aberto o concurso e da atribuição da última licença para a actividade.
7 Tratando-se de trabalhadores por conta de outrém ou de membros das cooperativas licenciadas pela Direcção-Geral dos Transportes Terrestres, para além dos documentos referidos no número anterior, os candidatos deverão, ainda, apresentar os seguintes: a) declaração, na qual o concorrente indique o seu nome, número de contribuinte e domicílio; b) certificado de registo criminal; c) certificado de capacidade profissional para o transporte em táxi; d) garantia bancária no valor mínimo para constituição de uma sociedade. 3- A não apresentação de quaisquer documentos a entregar no acto da candidatura, que devam ser obtidos perante qualquer entidade pública pode não originar a imediata exclusão do concurso, desde que seja apresentado recibo passado pela entidade competente em como os mesmos documentos foram requeridos em tempo útil. 4- No caso previsto no número anterior, será a candidatura admitida condicionalmente, devendo os documentos em falta ser apresentados nos dois dias úteis seguintes ao do limite do prazo para apresentação das candidaturas, findos os quais será aquela excluída. Artigo 19.º Análise das candidaturas 1- Findo o prazo a que se refere o n.º 1 do artigo 17.º, o serviço por onde corre o processo de concurso, apresentará à Câmara Municipal, no prazo de 10 dias, um relatório fundamentado com a classificação ordenada dos candidatos para efeitos de atribuição da licença, de acordo com o critério de classificação fixado. Artigo 20.º Critérios de atribuição de licenças 1- Na classificação dos concorrentes e na atribuição de licenças serão tidos em consideração os seguintes critérios de preferência, por ordem decrescente: a) localização da sede social ou residência permanente na freguesia para que é aberto o concurso; b) maior antiguidade da localização da sede social ou residência permanente na freguesia para que é aberto o concurso; c) localização da sede social em freguesia da área do município; d) número de postos de trabalho com carácter de permanência, afectos a cada viatura, referente aos dois anos anteriores ao do concurso; e) o facto de não ter sido contemplado nos últimos três anos; f) localização da sede social em município contíguo; g) número de anos de actividade no sector; 2- A cada candidato será concedida apenas uma licença em cada concurso, pelo que deverão os candidatos, na apresentação da candidatura, indicar as preferências das freguesias a que concorrem. Artigo 21.º Atribuição de licença 1- A Câmara Municipal, tendo presente o relatório apresentado, deve, antes de proferir a decisão final, proceder à audiência escrita dos candidatos, nos termos previstos nos artigos 100.º e seguintes do Código de Procedimento Administrativo. 2- Os candidatos têm quinze dias, após a notificação do projecto de decisão final, para se pronunciarem.
8 Recebidas as reclamações dos candidatos, serão as mesmas analisadas pelo júri que elaborou o relatório de classificação inicial, e que apresentará à Câmara Municipal um relatório final, devidamente fundamentado, para decisão definitiva sobre a atribuição de licença. 4- Da deliberação que decida a atribuição de licença deve constar obrigatoriamente: a) identificação do titular da licença; b) a freguesia, ou área do Município. em cujo contingente se inclui a licença atribuída; c) o regime de estacionamento e o local de estacionamento, se for caso disso; d) O número dentro do contingente; e) O prazo para o futuro titular da licença proceder ao licenciamento do veículo, nos termos dos artigos 6.º e 22.º deste regulamento. Artigo 22.º Emissão da licença 1- Dentro do prazo estabelecido na alínea e) do artigo anterior, o futuro titular da licença apresentará o veículo para verificação das condições constantes da Portaria n.º 277- A/99 de 15 de Abril. 2- Após a vistoria ao veículo nos termos do número anterior, e nada havendo; assinalar, a licença é emitida pelo Presidente da Câmara Municipal, a pedido do interessado, devendo o requerimento ser feito em impresso próprio fornecido pela Câmara Municipal, e ser acompanhado dos seguintes documentos, os quais serão devolvidos ao requerente após conferência: a) alvará de acesso à actividade emitido pela Direcção-Geral de Transportes Terrestres; b) certidão emitida pela Conservatória do Registo Comercial ou bilhete de identidade, no caso de pessoas singulares; c) livrete do veículo e titulo de registo de propriedade; d) declaração do anterior titular da licença, com assinatura reconhecida presencialmente, nos casos em que ocorra a transmissão da licença prevista no artigo 26.º do presente regulamento; e) licença emitida pela Direcção-Geral de Transportes Terrestres no caso de substituição das licenças prevista no artigo 24.º deste regulamento. 3- Pela emissão da licença é devida uma taxa no montante estabelecido no Regulamento de Taxas e Licenças. 4- Por cada averbamento que não seja da responsabilidade do município, é devida a taxa prevista no Regulamento de Taxas e Licenças. 5- A Câmara Municipal devolverá ao requerente um duplicado do requerimento devidamente autenticado, o qual substitui licença por um período máximo de trinta dias. 6- A licença obedece ao modelo e condicionalismo previsto no Despacho n.º 8894/99 (2 ª série) da Direcção-Geral de Transportes Terrestres. (Diário da República n.º 104, de 5/5/99) Artigo 23.º Caducidade das licenças 1- A licença do táxi caduca nos seguintes casos: a) Quando não for iniciada a exploração no prazo fixado pela Câmara Municipal, ou, na falta deste, nos 90 dias posteriores à emissão da licença;
9 9 12 b) Quando o alvará emitido pela Direcção-Geral de Transportes Terrestres não for renovado; c) Quando houver substituição do veículo. 2- No caso previsto na alínea c) do número anterior deverá proceder-se a novo licenciamento de veículo, observando para o efeito a tramitação prevista no artigo 22.º do presente regulamento, com as necessárias adaptações. 3- As licenças para a exploração da indústria de transportes de aluguer em veículos ligeiros de passageiros, emitidas ao abrigo do Regulamento de Transportes em Automóveis (RTA), aprovado pelo Decreto n.º , de 31 de Dezembro de 1948, e suas posteriores alterações, caducam em 31 de Dezembro de Artigo 24.º Prova da renovação do alvará 1- Os titulares de licenças emitidas pela Câmara Municipal devem fazer prova da renovação do alvará no prazo máximo de 30 dias, contados da data do termo de validade do anterior alvará. 2- O incumprimento do disposto no número anterior constitui contra-ordenação punível nos termos do artigo 38.º deste regulamento. Artigo 25.º Substituição das licenças 1- As licenças a que se refere o n. º 2 do artigo 37.º do Decreto-Lei n.º 251/98, de 11 de Agosto, com a redacção dada pela Lei n.º 106/2001, de 31 de Agosto, serão substituídas, até 31 de Dezembro de 2002, pelas licenças previstas neste regulamento, a requerimento dos interessados e desde que estes tenham obtido o alvará para o exercício da actividade de transportador em taxi. 2- Nas situações previstas no número anterior, e em caso de morte do titular da licença no decurso do prazo a que se refere, a actividade pode continuar a ser exercida pelo cabeça-de-casal, provisoriamente, mediante substituição da licença pela Câmara Municipal. 3- O processo de licenciamento obedece ao estabelecido nos artigos 6.º e 22.º do presente regulamento, com as necessárias adaptações. Artigo 26.º Transmissão das licenças 1- Durante o período de três anos a que se refere o artigo 39.º, do Decreto-Lei n.º 251/98, de 11 de Agosto, os titulares de licenças para exploração da indústria de transportes de aluguer em veículos ligeiros de passageiros podem proceder a sua transmissão exclusivamente para sociedades comerciais ou cooperativas com alvará para o exercício da actividade transportador em táxi. 2- Num prazo de quinze dias após a transmissão da licença tem o interessado de proceder à substituição da licença, nos termos deste Regulamento. Artigo 27.º Publicidade e Divulgação da Concessão da Licença 1- A Câmara Municipal dará imediata publicidade à concessão da licença através de: a) publicação de Aviso em Boletim Municipal quando exista, e através de Edital a afixar nos Paços do Município e nas sedes das Juntas de Freguesia abrangidas; b) publicação de Aviso em dois dos jornais mais lidos na área do Município. 2- A Câmara Municipal comunicará a concessão da licença e o teor desta às seguintes entidades:
10 10 12 a) presidente da Junta de Freguesia respectiva; b) comandantes das forças policiais existentes no concelho; c) direcção Geral de Transportes Terrestres; d) direcção Geral de Viação; e) organizações sócio-profissionais do sector. Artigo 28.º Obrigações Fiscais 1- No âmbito do dever de cooperação com a administração fiscal que impende sobre as autarquias locais, a Câmara Municipal comunicará à Direcção de Finanças respectiva a emissão de licenças para exploração da actividade de transporte em táxi. CAPÍTULO V CONDIÇÕES DE EXPLORAÇÃO DO SERVIÇO Artigo 29.º Prestação obrigatória de serviços 1- Os táxis devem estar à disposição do público de acordo com o regime de estacionamento que lhes for fixado, não podendo ser recusados os serviços solicitados em conformidade com a tipologia prevista no presente regulamento, salvo o disposto no número seguinte. 2- Podem ser recusados os seguintes serviços: a) Os que impliquem a circulação em vias manifestamente intransitáveis pelo difícil acesso ou em locais que ofereçam notório perigo para a segurança do veiculo, dos passageiros ou do motorista; b) Os que sejam solicitados por pessoas com comportamento suspeito de perigosidade. Artigo 30.º Abandono do exercício da actividade 1- Salvo no caso fortuito ou de força maior, bem como de exercício de cargos sociais ou políticos, considera-se que há abandono do exercício da actividade sempre que os táxis não estejam à disposição do público durante 30 dias consecutivos ou 60 interpolados dentro do período de um ano. táxi. 2- Sempre que haja abandono de exercício da actividade caduca o direito à licença do Artigo 31.º Transporte de bagagens e de animais 1- O transporte de bagagens só pode ser recusado nos casos em que as suas características prejudiquem a conservação do veículo. 2- É obrigatório o transporte de cães-guias de passageiros invisuais e de cadeiras de rodas ou outros meios de marcha de pessoas com mobilidade reduzida, bem como de carrinhos e acessórios para o transporte de crianças.. 3- Não pode ser recusado o transporte de animais de companhia, desde que devidamente acompanhados e acondicionados, salvo motivo atendivel, designadamente a perigosidade, o estado de saúde ou de higiene.
11 11 12 Artigo 32.º Regime de preços Os transportes em táxi estão sujeitos ao regime de preços fixado em legislação especial. Artigo 33.º Taxímetros 1- Os táxis devem estar equipados com taxímetros homologados e aferidos por entidade reconhecida para efeitos de controlo metrológico dos aparelhos de medição de tempo e de distância. 2- Os taxímetros devem estar colocados na metade superior do tablier ou em cima deste, em local bem visível pelos passageiros, não podendo ser aferidos os que não cumpram esta condição. Artigo 34.º Motoristas de táxi 1- No exercício da sua actividade os táxis apenas poderão ser conduzidos por motoristas titulares de certificado de aptidão profissional. 2- O certificado de aptidão profissional para o exercício da profissão de motorista de táxi deve ser colocado no lado direito do tablier, de forma visível para os passageiros. Artigo 35.º Deveres do motorista de táxi 1- Os deveres do motorista de táxi são os estabelecidos no artigo 5.º do decreto-lei n. º 263/98 de 19 de Agosto. 2- A violação dos deveres do motorista de táxi constitui contra-ordenação punível com coima, podendo ainda ser determinada a aplicação de sanções acessórias nos termos do estabelecido nos artigos 11.º e 12.º do Decreto-Lei n.º 263/98, de 19 de Agosto. CAPÍTULO VI FISCALIZAÇÃO E REGIME SANCIONATÓRIO Artigo 36.º Entidades fiscalizadoras São competentes para a fiscalização das normas constantes do presente regulamento a Direcção-Geral de Transportes Terrestres, a Câmara Municipal, a Guarda Nacional Republicana e a Polícia de Segurança Pública. Artigo 37.º Contra-ordenações 1- O processo de contra-ordenação inicia-se oficiosamente mediante denúncia das autoridades fiscalizadoras ou particular. 2- A tentativa e a negligência são puníveis. Artigo 38.º Competência para a aplicação das coimas 1- Sem prejuízo das competências atribuídas a outras entidades fiscalizadoras pelos artigos 27.º, 28.º, 29.º, no n.º 1 do artigo 30.º e no artigo 31.º, bem como das sanções acessórias previstas no artigo 33.º, do Decreto-Lei n.º 251/98, de 11 de Agosto, constitui
12 12 12 contra-ordenação a violação das seguintes normas do presente regulamento, puníveis com coima de 149,64 a 448,92: a) a inobservância das normas de identificação e características dos táxis referidas no artigo 5.º; b) a inexistência dos documentos a que se refere o n.º 3 do artigo 6.º; c) o incumprimento do disposto no artigo 8.º quanto aos tipos de serviço; d) o incumprimento de qualquer dos regimes de estacionamento previstos no artigo 9.º; e) a não apresentação da prova da renovação do alvará nos termos do disposto no artigo 24.º 2- O processamento das contra-ordenações previstas nas alíneas anteriores compete à Câmara Municipal e a aplicação das coimas é da competência do Presidente da Câmara Municipal. 3- A Câmara Municipal comunica à Direcção Geral de Transportes Terrestres as infracções cometidas e respectivas sanções. Artigo 39.º Falta de apresentação de documentos A não apresentação da licença do táxi, do alvará ou da sua cópia certificada no acto de fiscalização constitui contra-ordenação e é punível com a coima prevista para alínea c) do n.º 2 do artigo anterior, salvo se o documento em falta for apresentado no prazo de oito dias à autoridade indicada pelo agente de fiscalização, caso em que a coima é de 50 a 250. CAPÍTULO VII DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS Artigo 40.º Regime supletivo Aos procedimentos do concurso para atribuição das licenças são aplicáveis subsidiariamente e com as necessárias adaptações, as normas dos concursos para aquisição de bens e serviços. Artigo 41.º Norma revogatória São revogadas todas as disposições regulamentares aplicáveis ao transporte em táxi que contrariem o estabelecido no presente regulamento. Artigo 42.º Entrada em vigor O presente Regulamento entra em vigor trinta dias após a sua publicação.

References: artigo 241
 artigo 53
 Artigo 1
 Artigo 2
 Artigo 3
 Artigo 4
 artigo 37
 Artigo 5
 Artigo 6
 Artigo 7
 Artigo 8
 Artigo 9
 Artigo 10
 Artigo 11
 Artigo 12
 Artigo 13
 Artigo 14
 Artigo 15
 Artigo 16
 artigo 11
 Artigo 17
 Artigo 18
 artigo 11
 Artigo 19
 artigo 17
 Artigo 20
 Artigo 21
 Artigo 22
 artigo 26
 artigo 24
 Artigo 23
 artigo 22
 Artigo 24
 artigo 38
 Artigo 25
 artigo 37
 Artigo 26
 artigo 39
 Artigo 27
 Artigo 28
 Artigo 29
 Artigo 30
 Artigo 31
 Artigo 32
 Artigo 33
 Artigo 34
 Artigo 35
 artigo 5
 Artigo 36
 Artigo 37
 Artigo 38
 artigo 30
 artigo 31
 artigo 33
 artigo 5
 artigo 6
 artigo 8
 artigo 9
 artigo 24
 Artigo 39
 Artigo 40
 Artigo 41
 Artigo 42