Source: http://legislegis.blogspot.com/2008/11/
Timestamp: 2017-07-26 16:28:10+00:00

Document:
LEGISLAÇÃO: 11/01/2008 - 12/01/2008
GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO Lei nº 10.705, de 27 de dezembro de 2000
GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO Decreto nº 45.837, de 4 de junho de 2001
GERALDO ALCKMIN, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais e objetivando regulamentar a aplicação do disposto na Lei nº 10.705, de 28 de dezembro de 2000, Decreta:
Artigo 1º - Fica aprovado o Regulamento do Imposto sobre Transmissão "Causa Mortis" e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos - (Regulamento do ITCMD), de que trata a Lei nº 10.705, de 28 de dezembro de 2000, anexo a este decreto. Artigo 2º - Este decreto entra em vigor na data da sua publicação. Palácio dos Bandeirantes, 4 de junho de 2001 GERALDO ALCKMIN
CAPÍTULO I - DA INCIDÊNCIA (arts. 1º ao 3º) CAPÍTULO II - DA NÃO-INCIDÊNCIA (arts. 4º e 5º)
GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO Decreto nº 46.655, de 1 de abril de 2002
Artigo 1º - Fica aprovado o Regulamento do Imposto sobre Transmissão "Causa Mortis" e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos - RITCMD, anexo a este decreto. Artigo 2º - Este decreto entra em vigor na data da sua publicação, revogando-se o Decreto nº 45.837, de 4 de junho de 2001 . Palácio dos Bandeirantes, 1º de abril de 2002 GERALDO ALCKMIN
REGULAMENTO DO IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO "CAUSA MORTIS" E DOAÇÃO DE QUAISQUER BENS OU DIREITOS - REGULAMENTO DO ITCMD (aprovado pelo Decreto nº 46.655, de 1º de abril de 2002) CAPÍTULO I
GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO Decreto nº 49.015, de 6 de outubro de 2004
Introduz alterações no Regulamento do Imposto sobre Transmissão "Causa Mortis" e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos - ITCMD, aprovado pelo Decreto nº 46.655, de 1º de abril de 2.002
GERALDO ALCKMIN, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais, e objetivando regulamentar a aplicação do disposto na Lei nº 10.705, de 28 de dezembro de 2.000 , alterada pela Lei nº 10.992, de 21 de dezembro de 2.001 ,
Artigo 1º - Passa a vigorar com a redação que segue o item 2 do parágrafo único do artigo 25 do Regulamento do Imposto sobre Transmissão "Causa Mortis" e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos - ITCMD, aprovado pelo Decreto nº 46.655, de 1º de abril de 2.002 : "2 - houver recebido uma única doação no exercício, exclusivamente no âmbito judicial, hipótese em que deverá ser observado somente o disposto no artigo 26." (NR). Artigo 2º - Fica acrescentado o artigo 48-A ao Regulamento do Imposto sobre Transmissão "Causa Mortis" e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos - ITCMD, aprovado pelo Decreto nº 46.655, de 1º de abril de 2.002, com a seguinte redação: "Artigo 48-A - Os recolhimentos do imposto sobre transmissão de propriedade "inter-vivos" efetuados ao Estado, anteriormente à vigência da Lei nº 10.705, de 28 de dezembro de 2.000, nos termos da faculdade prevista no parágrafo único do artigo 19 da Lei nº 9.591, de 30 de dezembro de 1.966, prevalecerão para efeito da quitação do imposto correspondente à aquisição do imóvel descrito na respectiva guia de recolhimento desse imposto." (NR). Mais informações »

References: Artigo 1
 Artigo 2

Artigo 1
 Artigo 2

Artigo 1
 artigo 25
 artigo 26
 Artigo 2
 artigo 48
 artigo 19