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Timestamp: 2019-06-16 00:49:58+00:00

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Lei n.� 46/2007, de 24 de Agosto - Regula o acesso aos documentos | GMCS
Página atualizada em 27-06-2014 10:37:55
Lei n.º 46/2007, de 24 de Agosto - Acesso aos Documentos Administrativos
Lei n.� 46/2007
Regula o acesso aos documentos administrativos e a sua reutiliza��o, revoga a Lei n.� 65/93, de 26 de Agosto, com a redac��o introduzida pelas Lei n.os 8/95, de 29 de Mar�o, e 94/99, de 16 de Julho, e transp�e para a ordem jur�dica nacional a Directiva n.� 2003/98/CE, do Parlamento e do Conselho, de 17 de Novembro, relativa � reutiliza��o de informa��es do sector p�blico.
A Assembleia da Rep�blica decreta, nos termos da al�nea c) do artigo 161.� da Constitui��o, o seguinte:�
O acesso e a reutiliza��o dos documentos administrativos s�o assegurados de acordo com os princ�pios da publicidade, da transpar�ncia, da igualdade, da justi�a e da imparcialidade.�
1 - A presente lei regula o acesso aos documentos administrativos, sem preju�zo do disposto na legisla��o relativa ao acesso � informa��o em mat�ria de ambiente.
2 - A presente lei regula ainda a reutiliza��o de documentos relativos a actividades desenvolvidas pelas entidades referidas no artigo 4.�, transpondo para a ordem jur�dica nacional a Directiva n.� 2003/98/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de Novembro, relativa � reutiliza��o de informa��es do sector p�blico.
3 - O acesso a documentos nominativos, nomeadamente quando incluam dados de sa�de, efectuado pelo titular da informa��o, por terceiro autorizado pelo titular ou por quem demonstre um interesse directo, pessoal e leg�timo rege-se pela presente lei.
4 - O regime de exerc�cio do direito dos cidad�os a serem informados pela Administra��o sobre o andamento dos processos em que sejam directamente interessados e a conhecer as resolu��es definitivas que sobre eles forem tomadas consta de legisla��o pr�pria.
5 - O acesso aos documentos notariais e registrais, aos documentos de identifica��o civil e criminal e aos documentos depositados em arquivos hist�ricos rege-se por legisla��o pr�pria.�
a) �Documento administrativo� qualquer suporte de informa��o sob forma escrita, visual, sonora, electr�nica ou outra forma material, na posse dos �rg�os e entidades referidos no artigo seguinte, ou detidos em seu nome;
b) �Documento nominativo� o documento administrativo que contenha, acerca de pessoa singular, identificada ou identific�vel, aprecia��o ou ju�zo de valor, ou informa��o abrangida pela reserva da intimidade da vida privada.
2 - N�o se consideram documentos administrativos, para efeitos da presente lei:
1 - A presente lei aplica-se aos seguintes �rg�os e entidades:
a) �rg�os do Estado e das Regi�es Aut�nomas, que integrem a Administra��o P�blica;
b) Demais �rg�os do Estado e das Regi�es Aut�nomas, na medida em que desenvolvam fun��es materialmente administrativas;
c) �rg�os dos institutos p�blicos e das associa��es e funda��es p�blicas;
d) �rg�os das empresas p�blicas;
e) �rg�os das autarquias locais e das suas associa��es e federa��es;
f) �rg�os das empresas regionais, intermunicipais e municipais;
g) Outras entidades no exerc�cio de fun��es administrativas ou de poderes p�blicos.
2 - As disposi��es da presente lei s�o ainda aplic�veis aos documentos detidos ou elaborados por quaisquer entidades dotadas de personalidade jur�dica que tenham sido criadas para satisfazer de um modo espec�fico necessidades de interesse geral, sem car�cter industrial ou comercial, e em rela��o �s quais se verifique uma das seguintes circunst�ncias:
a) A respectiva actividade seja financiada maioritariamente por alguma das entidades referidas no n�mero anterior ou no presente n�mero;
b) A respectiva gest�o esteja sujeita a um controlo por parte de alguma das entidades referidas no n�mero anterior ou no presente n�mero;
c) Os respectivos �rg�os de administra��o, de direc��o ou de fiscaliza��o sejam compostos, em mais de metade, por membros designados por alguma das entidades referidas no n�mero anterior ou no presente n�mero.�
Todos, sem necessidade de enunciar qualquer interesse, t�m direito de acesso aos documentos administrativos, o qual compreende os direitos de consulta, de reprodu��o e de informa��o sobre a sua exist�ncia e conte�do.�
Restri��es ao direito de acesso
2 - O acesso a documentos referentes a mat�rias em segredo de justi�a � regulado por legisla��o pr�pria.
3 - O acesso aos documentos administrativos preparat�rios de uma decis�o ou constantes de processos n�o conclu�dos pode ser diferido at� � tomada de decis�o, ao arquivamento do processo ou ao decurso de um ano ap�s a sua elabora��o.
4 - O acesso aos inqu�ritos e sindic�ncias tem lugar ap�s o decurso do prazo para eventual procedimento disciplinar.
5 - Um terceiro s� tem direito de acesso a documentos nominativos se estiver munido de autoriza��o escrita da pessoa a quem os dados digam respeito ou demonstrar interesse directo, pessoal e leg�timo suficientemente relevante segundo o princ�pio da proporcionalidade.
6 - Um terceiro s� tem direito de acesso a documentos administrativos que contenham segredos comerciais, industriais ou sobre a vida interna de uma empresa se estiver munido de autoriza��o escrita desta ou demonstrar interesse directo, pessoal e leg�timo suficientemente relevante segundo o princ�pio da proporcionalidade.
7 - Os documentos administrativos sujeitos a restri��es de acesso s�o objecto de comunica��o parcial sempre que seja poss�vel expurgar a informa��o relativa � mat�ria reservada.�
Comunica��o de dados de sa�de
A comunica��o de dados de sa�de � feita por interm�dio de m�dico se o requerente o solicitar.�
1 - N�o � permitida a utiliza��o de informa��es em viola��o dos direitos de autor ou dos direitos de propriedade industrial.
2 - Os documentos nominativos comunicados a terceiros n�o podem ser utilizados para fins diversos dos que determinaram o acesso, sob pena de responsabilidade por perdas e danos, nos termos legais.�
Cada minist�rio, secretaria regional, autarquia local, instituto p�blico, associa��o p�blica, funda��o p�blica, empresa p�blica, empresa regional, empresa intermunicipal e empresa municipal designa um respons�vel pelo cumprimento das disposi��es da presente lei.�
Os �rg�os e entidades a que se refere o artigo 4.� devem assegurar a divulga��o, designadamente em bases de dados electr�nicas facilmente acess�veis ao p�blico atrav�s de redes p�blicas de telecomunica��es, da seguinte informa��o administrativa, a actualizar no m�nimo semestralmente:
b) A enuncia��o de todos os documentos que comportem interpreta��o de direito positivo ou descri��o de procedimento administrativo, mencionando designadamente o seu t�tulo, mat�ria, data, origem e local onde podem ser consultados.
Exerc�cio do direito de acesso e de reutiliza��o dos documentos administrativos�
1 - O acesso aos documentos administrativos exerce-se atrav�s dos seguintes meios, conforme op��o do requerente:
b) Reprodu��o por fotoc�pia ou por qualquer meio t�cnico, designadamente visual, sonoro ou electr�nico;
c) Certid�o.
2 - Os documentos s�o transmitidos em forma intelig�vel e em termos rigorosamente correspondentes aos do conte�do do registo.
3 - Quando houver risco de a reprodu��o causar dano ao documento, pode o requerente, a expensas suas e sob a direc��o do servi�o detentor, promover a c�pia manual ou a reprodu��o por outro meio que n�o prejudique a sua conserva��o.
4 - Os documentos informatizados s�o enviados por qualquer meio de transmiss�o electr�nica de dados, sempre que tal for poss�vel e desde que se trate de meio adequado � inteligibilidade e fiabilidade do seu conte�do e em termos rigorosamente correspondentes ao do conte�do do registo.
5 - A entidade requerida n�o tem o dever de criar ou adaptar documentos para satisfazer o pedido, nem a obriga��o de fornecer extractos de documentos, caso isso envolva um esfor�o desproporcionado que ultrapasse a simples manipula��o dos mesmos.�
Encargos de reprodu��o
1 - A reprodu��o prevista na al�nea b) do n.� 1 do artigo anterior faz-se num exemplar, sujeito a pagamento, pela pessoa que a solicitar, da taxa fixada, que deve corresponder � soma dos encargos proporcionais com a utiliza��o de m�quinas e ferramentas e dos custos dos materiais usados e do servi�o prestado, sem que, por�m, ultrapasse o valor m�dio praticado no mercado por servi�o correspondente.
2 - Tendo em conta o disposto no n�mero anterior, o Governo da Rep�blica e os Governos das Regi�es Aut�nomas, ouvida a Comiss�o de Acesso aos Documentos Administrativos (doravante abreviadamente designada por CADA) e as associa��es nacionais das autarquias locais, devem fixar as taxas a cobrar pelas reprodu��es e certid�es dos documentos administrativos.
3 - As entidades com poder tribut�rio aut�nomo n�o podem fixar taxas que ultrapassem em mais de 100 % os valores respectivamente fixados nos termos do n�mero anterior, aos quais se devem subordinar enquanto n�o editarem tabelas pr�prias.
4 - Os �rg�os e entidades a que se refere o artigo 4.� devem afixar em lugar acess�vel ao p�blico uma lista das taxas que cobram pelas reprodu��es e certid�es de documentos administrativos.
5 - A entidade requerida pode exigir um preparo que garanta as taxas devidas e, quando for caso disso, os encargos de remessa.�
1 - O acesso aos documentos deve ser solicitado por escrito atrav�s de requerimento do qual constem os elementos essenciais � sua identifica��o, bem como o nome, morada e assinatura do requerente.
2 - A entidade requerida pode tamb�m aceitar pedidos verbais e deve faz�-lo nos casos em que a lei assim o determine.
3 - A apresenta��o de queixa � CADA, nos termos da presente lei, pressup�e pedido escrito de acesso ou, pelo menos, a formaliza��o por escrito do indeferimento de pedido verbal.
4 - Se o pedido n�o for suficientemente preciso, a entidade requerida deve, no prazo de cinco dias, indicar ao requerente essa defici�ncia e convid�-lo a supri-la em prazo fixado para o efeito.
5 - Os �rg�os e entidades a que se refere o artigo 4.� prestar�o, atrav�s dos seus funcion�rios, assist�ncia ao p�blico na identifica��o dos documentos pretendidos, designadamente informando sobre a forma de organiza��o e utiliza��o dos seus arquivos e registos.�
a) Comunicar a data, local e modo para se efectivar a consulta, se requerida;
b) Emitir a reprodu��o ou certid�o requeridas;
c) Comunicar por escrito as raz�es da recusa, total ou parcial, do acesso ao documento pretendido, bem como quais as garantias de recurso administrativo e contencioso dessa decis�o;
d) Informar que n�o possui o documento e, se souber qual a entidade que o det�m, remeter-lhe o requerimento, com conhecimento ao requerente;
e) Expor � CADA d�vidas que tenha sobre a decis�o a proferir, a fim de esta entidade emitir parecer.
2 - No caso da al�nea e) do n�mero anterior, a entidade requerida deve informar o requerente e enviar � CADA c�pia do requerimento e de todas as informa��es e documentos que contribuam para convenientemente o instruir.
3 - A Administra��o n�o est� obrigada a satisfazer pedidos que, face ao seu car�cter repetitivo e sistem�tico ou ao n�mero de documentos requeridos, sejam manifestamente abusivos.
4 - Em casos excepcionais, se o volume ou a complexidade da informa��o o justificarem, o prazo referido no n.� 1 pode ser prorrogado, at� ao m�ximo de dois meses, devendo o requerente ser informado desse facto com indica��o dos respectivos fundamentos, no prazo m�ximo de 10 dias.�
1 - O requerente pode queixar-se � CADA contra falta de resposta, indeferimento ou outra decis�o limitadora do acesso a documentos administrativos.
2 - A queixa interrompe o prazo para introdu��o em ju�zo de peti��o de intima��o para a presta��o de informa��es, consulta de processos ou passagem de certid�es e deve ser apresentada dentro de tal prazo, a que se aplicam, com as devidas adapta��es, as disposi��es relativas � remessa a ju�zo das pe�as processuais.
3 - Se n�o for caso de indeferimento liminar, a CADA deve convidar a entidade requerida a responder � queixa no prazo de 10 dias.
4 - Tanto no caso de queixa como no da consulta prevista na al�nea e) do n.� 1 do artigo 14.�, a CADA tem o prazo de 40 dias para elaborar o correspondente relat�rio de aprecia��o da situa��o, enviando-o, com as devidas conclus�es, a todos os interessados.
5 - Recebido o relat�rio referido no n�mero anterior, a entidade requerida comunica ao requerente a sua decis�o final fundamentada, no prazo de 10 dias, sem o que se considera haver falta de decis�o.
6 - Tanto a decis�o como a falta de decis�o a que se refere o n�mero anterior podem ser impugnadas pelo interessado junto dos tribunais administrativos, aplicando-se, com as devidas adapta��es, as regras do processo de intima��o referido no n.� 2.�
Da reutiliza��o dos documentos
Princ�pio geral
1 - Os documentos detidos ou elaborados pelas entidades referidas no artigo 4.�, cujo acesso seja autorizado nos termos da presente lei, podem ser reutilizados por pessoas singulares ou colectivas para fins diferentes do fim de servi�o p�blico para o qual foram produzidos.
2 - As disposi��es da presente sec��o n�o prejudicam a utiliza��o de textos de conven��es, de leis, de regulamentos e de relat�rios ou de decis�es administrativas, judiciais ou de quaisquer �rg�os ou autoridades do Estado ou da Administra��o, bem como a utiliza��o das tradu��es oficiais destes textos.
3 - As disposi��es da presente sec��o n�o s�o aplic�veis aos documentos detidos ou elaborados por:
a) Empresas de radiodifus�o de servi�o p�blico, suas filiais e outros organismos que cumpram fun��es de radiodifus�o de servi�o p�blico;
b) Estabelecimentos de ensino e investiga��o, incluindo, quando pertinente, organiza��es criadas com vista � transfer�ncia de resultados de investiga��o;
c) Pessoas colectivas p�blicas ou privadas que se dediquem � presta��o de actividades culturais, designadamente museus, bibliotecas, arquivos, orquestras, �peras, companhias de bailado e de teatro.
4 - A troca de documentos entre as entidades referidas no artigo 4.�, exclusivamente no desempenho das suas fun��es, n�o constitui reutiliza��o.
5 - Salvo acordo da Administra��o, quem reutilizar documentos administrativos n�o deve alterar a informa��o neles vertida, nem deve permitir que o seu sentido seja desvirtuado e deve mencionar sempre as fontes, bem como a data da �ltima actualiza��o dessa informa��o.�
Pedido de reutiliza��o
1 - A reutiliza��o de documentos depende de autoriza��o expressa da entidade que os detenha, mediante pedido formulado pelo requerente.
2 - O pedido de reutiliza��o � formulado por escrito no mesmo requerimento em que � solicitado o acesso ao documento.
3 - Quando a reutiliza��o de documentos se destine a fins educativos ou de investiga��o e desenvolvimento, o requerente deve indic�-lo expressamente.�
Documentos exclu�dos
N�o podem ser objecto de reutiliza��o:
a) Documentos elaborados no exerc�cio de uma actividade de gest�o privada da entidade em causa;
b) Documentos cujos direitos de autor ou direitos conexos perten�am a terceiros ou cuja reprodu��o, difus�o ou utiliza��o possam configurar pr�ticas de concorr�ncia desleal;
c) Documentos nominativos, salvo autoriza��o do titular, disposi��o legal que a preveja expressamente ou quando os ju�zos de valor ou informa��es abrangidas pela reserva da intimidade da vida privada possam ser anonimizados.�
Resposta da entidade requerida
1 - A entidade a quem foi dirigido o requerimento de reutiliza��o do documento deve, no mesmo prazo que o previsto no n.� 1 do artigo 14.�:
a) Autorizar a reutiliza��o do documento; ou
b) Indicar as raz�es de recusa, total ou parcial, de reutiliza��o do documento e quais os meios de tutela de que disp�e o requerente contra essa decis�o.
2 - O pedido de reutiliza��o do documento s� pode ser indeferido com fundamento na viola��o de disposi��es legais, nomeadamente de alguma das disposi��es da presente lei.
3 - O dever de indicar as raz�es de recusa compreende a indica��o da pessoa singular ou colectiva titular do direito de autor ou de direitos conexos sobre o documento, quando essa titularidade constitua o fundamento da recusa da reutiliza��o pretendida.
4 - O prazo previsto no n.� 1 pode ser prorrogado uma vez, por igual per�odo, nos casos de pedidos extensos ou complexos, mediante notifica��o ao requerente nos cinco dias subsequentes � recep��o do pedido.�
Condi��es de reutiliza��o
1 - A autoriza��o concedida nos termos do artigo anterior pode ser subordinada � observ�ncia de determinadas condi��es de reutiliza��o.
2 - A reutiliza��o de documentos pode ainda ser subordinada a pagamento por parte do requerente, nos termos e condi��es a fixar por portaria conjunta dos ministros respons�veis pelas �reas das finan�as, da Administra��o P�blica e da moderniza��o administrativa, n�o podendo o valor total cobrado pelo acesso e pela reutiliza��o exceder os custos suportados com a recolha, produ��o, reprodu��o e divulga��o do respectivo documento, acrescidos de uma rentabilidade razo�vel, tendo em vista a recupera��o de eventuais investimentos e a boa qualidade do servi�o.
3 - A reutiliza��o pode tamb�m ser subordinada a pagamento por parte do requerente do custo da anonimiza��o dos documentos.
4 - A entidade requerida pode exigir um preparo que garanta as taxas devidas e, quando for caso disso, os encargos de remessa.
5 - Na fixa��o dos valores a cobrar nos termos dos n.os 1 e 2, a entidade requerida deve basear-se nos custos durante o exerc�cio contabil�stico normal calculados de acordo com os princ�pios contabil�sticos aplic�veis.
6 - Devem ser introduzidos regimes diferenciados de pre�os consoante os documentos sejam reutilizados para fins comerciais ou n�o comerciais, sendo gratuita a reutiliza��o de documentos para fins educativos ou de investiga��o e desenvolvimento.
7 - As condi��es de reutiliza��o e os valores cobrados n�o devem restringir desnecessariamente as possibilidades de reutiliza��o, n�o podendo a entidade requerida, por essa via, discriminar categorias de reutiliza��o equivalentes ou limitar a concorr�ncia.�
As condi��es de reutiliza��o e os pre�os aplic�veis, incluindo o prazo e a forma do respectivo pagamento, s�o preestabelecidos e publicitados, sempre que poss�vel por via electr�nica, devendo ser indicada a base de c�lculo dos valores a cobrar sempre que solicitada pelo requerente.�
Proibi��o de acordos exclusivos
1 - � proibida a celebra��o de acordos exclusivos de reutiliza��o de documentos, com excep��o dos casos em que a constitui��o de um direito exclusivo � necess�ria para a presta��o de um servi�o de interesse p�blico.
2 - Os acordos exclusivos celebrados ao abrigo do n�mero anterior, bem como a respectiva fundamenta��o, devem ser publicitados, sempre que poss�vel por via electr�nica.
3 - Os motivos subjacentes � constitui��o de um direito exclusivo devem ser objecto de um exame peri�dico, a realizar, pelo menos, de tr�s em tr�s anos.
4 - Os acordos exclusivos existentes que n�o respeitem o disposto no n.� 1 caducam em 31 de Dezembro de 2008.�
Intima��o para a reutiliza��o de documentos
Sem preju�zo de outras garantias previstas na lei, quando n�o seja dada integral satisfa��o ao pedido de reutiliza��o formulado nos termos da presente sec��o, o interessado pode requerer ao tribunal administrativo competente a intima��o da entidade requerida, sendo correspondentemente aplic�vel o disposto nos artigos 104.� a 108.� do C�digo de Processo nos Tribunais Administrativos.�
Divulga��o de documentos dispon�veis para reutiliza��o
1 - As entidades abrangidas pelas disposi��es da presente sec��o devem publicitar, sempre que poss�vel por via electr�nica, listas de exist�ncias dos documentos dispon�veis para reutiliza��o.
2 - A informa��o prevista no n�mero anterior deve ser, logo que poss�vel, organizada num portal de exist�ncias descentralizadas, com vista a facilitar a procura de documentos dispon�veis para reutiliza��o.
1 - A CADA � uma entidade administrativa independente, que funciona junto da Assembleia da Rep�blica e a quem cabe zelar pelo cumprimento das disposi��es da presente lei.
2 - A CADA disp�e de or�amento anual, cuja dota��o � inscrita no or�amento da Assembleia da Rep�blica.�
e) Uma personalidade designada por cada um dos Governos das Regi�es Aut�nomas;
2 - Os titulares s�o substitu�dos por um suplente, designado pelas mesmas entidades.
3 - Os membros da CADA tomam posse perante o Presidente da Assembleia da Rep�blica nos 10 dias seguintes � publica��o da respectiva lista na 1.� s�rie do Di�rio da Rep�blica.
4 - Os mandatos s�o de dois anos, renov�veis, e cessam com a posse dos novos titulares.�
a) Elaborar a sua regulamenta��o interna, a publicar na 2.� s�rie do Di�rio da Rep�blica;
b) Apreciar as queixas que lhe sejam apresentadas nos termos do artigo 15.�;
c) Emitir parecer sobre o acesso aos documentos administrativos, a solicita��o dos �rg�os e entidades a que se refere o artigo 4.�;
d) Emitir parecer sobre a comunica��o de documentos entre servi�os e organismos da Administra��o, a pedido da entidade requerida ou da interessada, a n�o ser que se anteveja risco de interconex�o de dados, caso em que a quest�o � submetida � aprecia��o da Comiss�o Nacional de Protec��o de Dados;
e) Pronunciar-se sobre o sistema de registo e de classifica��o de documentos;
f) Emitir parecer sobre a aplica��o da presente lei, bem como sobre a elabora��o e aplica��o de diplomas complementares, a solicita��o da Assembleia da Rep�blica, do Governo e dos �rg�os e entidades a que se refere o artigo 4.�;
h) Contribuir para o esclarecimento e divulga��o das diferentes vias de acesso aos documentos administrativos no �mbito do princ�pio da administra��o aberta;
i) Aplicar coimas em processos de contra-ordena��o.
2 - Os projectos de delibera��o s�o elaborados pelos membros da CADA, com o apoio dos servi�os t�cnicos.
3 - Os pareceres s�o publicados nos termos do regulamento interno.�
1 - Todos os dirigentes, funcion�rios e agentes dos �rg�os e entidades a que se refere o artigo 4.� t�m o dever de coopera��o com a CADA, sob pena de responsabilidade disciplinar ou de outra natureza, nos termos da lei.
2 - Para efeitos do n�mero anterior devem ser comunicadas todas as informa��es relevantes para o conhecimento das quest�es apresentadas � CADA no �mbito das suas compet�ncias.�
1 - N�o podem ser membros da CADA os cidad�os que n�o se encontrem no pleno gozo dos seus direitos civis e pol�ticos.
2 - S�o deveres dos membros da CADA:
a) Exercer o cargo com isen��o, rigor e independ�ncia;
b) Participar activa e assiduamente nos trabalhos da CADA.
3 - Os membros da CADA n�o podem ser prejudicados na estabilidade do seu emprego, na sua carreira profissional, nomeadamente nas promo��es a que entretanto tenham adquirido direito, nem nos concursos p�blicos a que se submetam e ainda no regime de seguran�a social de que beneficiem � data do in�cio do mandato.
4 - Os membros da CADA s�o inamov�veis, n�o podendo as suas fun��es cessar antes do termo do mandato, salvo nos seguintes casos:
b) Impossibilidade f�sica permanente ou com uma dura��o que se preveja ultrapassar a data do termo do mandato;
c) Ren�ncia ao mandato;
5 - A ren�ncia ao mandato torna-se eficaz com a apresenta��o da respectiva declara��o escrita ao presidente da CADA e � publicada na 2.� s�rie do Di�rio da Rep�blica.
6 - Perdem o mandato os membros da CADA que venham a ser abrangidos por incapacidade ou incompatibilidade prevista na lei, ou que faltem, no mesmo ano civil, a tr�s reuni�es consecutivas ou a seis interpoladas, salvo motivo justificado.
7 - A perda do mandato � objecto de delibera��o a publicar na 2.� s�rie do Di�rio da Rep�blica.�
Estatuto remunerat�rio
1 - O presidente aufere a remunera��o e outras regalias a que tem direito como juiz conselheiro do Supremo Tribunal Administrativo, bem como um abono mensal para despesas de representa��o no valor de 20 % do respectivo vencimento base.
2 - � excep��o do presidente, todos os membros podem exercer o seu mandato em acumula��o com outras fun��es e auferem um abono correspondente a 25 % do valor do �ndice 100 da escala salarial do pessoal dirigente da fun��o p�blica.
3 - � excep��o do presidente, todos os membros auferem um abono correspondente a 5 % do valor do �ndice 100 da escala salarial do pessoal dirigente da fun��o p�blica por cada sess�o da CADA em que participem.
4 - Todos os membros t�m direito a ajudas de custo e ao reembolso de despesas com transportes e com telecomunica��es nos termos previstos para o cargo de director-geral.
5 - Nas desloca��es das personalidades designadas pelos Governos das Regi�es Aut�nomas o abono das ajudas de custo ser� processado segundo o regime vigente nas respectivas administra��es regionais.�
Compet�ncia do presidente
1 - No quadro das orienta��es dadas pela CADA, o presidente exerce, com possibilidade de delega��o no secret�rio, as compet�ncias fixadas na lei para o cargo de dirigente m�ximo de organismo aut�nomo em mat�ria de gest�o de pessoal, financeira, patrimonial e administrativa.
a) Queixas manifestamente infundadas ou extempor�neas;
b) Desist�ncias;
c) Casos de inutilidade superveniente.�
1 - A CADA disp�e de servi�os pr�prios de apoio t�cnico e administrativo, cujo regulamento e mapa de pessoal s�o aprovados por resolu��o da Assembleia da Rep�blica, sob proposta da Comiss�o.
2 - O regulamento e o mapa de pessoal previstos na Lei n.� 8/95, de 29 de Mar�o, continuam a ser aplic�veis at� � entrada em vigor do instrumento jur�dico a que se refere o n�mero anterior.�
Contra-ordena��es�
1 - Praticam contra-ordena��o pun�vel com coima as pessoas singulares ou colectivas que:
a) Reutilizem documentos do sector p�blico sem autoriza��o da entidade competente;
b) Reutilizem documentos do sector p�blico sem observar as condi��es de reutiliza��o estabelecidas no n.� 1 do artigo 20.�;
c) Reutilizem documentos do sector p�blico sem que tenham procedido ao pagamento do valor fixado nos n.os 2 e 3 do artigo 20.�
2 - As infrac��es previstas nas al�neas a) e c) do n�mero anterior s�o pun�veis com as seguintes coimas:
a) Tratando-se de pessoa singular, no m�nimo de €�300 e no m�ximo de €�3500;
b) Tratando-se de pessoa colectiva, no m�nimo de�€�2500 e no m�ximo de €�25 000.
3 - A infrac��o prevista na al�nea b) do n.� 1 � pun�vel com as seguintes coimas:
a) Tratando-se de pessoa singular, no m�nimo de €�150 e no m�ximo de €�1750;
b) Tratando-se de pessoa colectiva, no m�nimo de €�1250 e no m�ximo de €�12 500.�
Neglig�ncia e tentativa
A neglig�ncia e a tentativa s�o sempre punidas nas contra-ordena��es previstas no artigo anterior.�
Aplica��o das coimas
1 - A instru��o do processo de contra-ordena��o compete aos servi�os da Administra��o onde foi detectada a infrac��o, podendo ser completada pelos servi�os de apoio da CADA.
2 - A aplica��o das coimas previstas na presente lei � da compet�ncia da CADA.
3 - A delibera��o da CADA constitui t�tulo executivo, no caso de n�o ser impugnada no prazo legal.�
O montante das import�ncias cobradas, em resultado da aplica��o das coimas, reverte:
a) Em 40 % para a CADA;
b) Em 40 % para os cofres do Estado; e
c) Em 20 % para a entidade referida no artigo 4.� lesada com a pr�tica da infrac��o.�
Omiss�o de dever
Sempre que a contra-ordena��o resulte da omiss�o de um dever, a aplica��o da san��o e o pagamento da coima n�o dispensam o infractor do seu cumprimento, se este ainda for poss�vel.�
Impugna��o judicial
1 - A impugna��o da decis�o final da CADA reveste a forma de reclama��o a apresentar no prazo de 10 dias a contar da respectiva notifica��o.
2 - Em face dessa impugna��o, a CADA pode modificar ou revogar a sua decis�o, notificando o arguido ou arguidos da nova decis�o final.
3 - Caso mantenha a anterior decis�o, a CADA remete a reclama��o em 10 dias ao Minist�rio P�blico a prestar fun��es no Tribunal Administrativo e Fiscal de Lisboa.�
1 - O Minist�rio P�blico, assessorado por t�cnico ou representante da CADA, conclui os autos e torna-os presentes ao juiz.
2 - O juiz pode decidir a quest�o nos termos da presente lei por simples despacho, se a tal n�o se opuserem a defesa, o Minist�rio P�blico e a CADA.
3 - Se houver audi�ncia, as respectivas formalidades s�o reduzidas ao m�nimo indispens�vel, n�o havendo lugar � grava��o de prova, nem � audi��o de mais de tr�s testemunhas por cada contra-ordena��o imputada.
4 - O juiz tem sempre compet�ncia para arbitrar uma indemniza��o a quem entenda ter a ela direito.
5 - Da decis�o final do juiz cabe recurso per saltum para o Supremo Tribunal Administrativo, que decidir� de direito.�
� revogada a Lei n.� 65/93, de 26 de Agosto, com a redac��o introduzida pelas Leis n.os 8/95, de 29 de Mar�o, e 94/99, de 16 de Julho, bem como pelo artigo 19.� da Lei n.� 19/2006, de 12 de Junho.�
A presente lei entra em vigor no 1.� dia do m�s seguinte ao da sua publica��o, � excep��o do disposto no artigo 30.�, que produz efeitos com a entrada em vigor da lei do Or�amento do Estado posterior � sua aprova��o.�
Promulgada em 8 de Agosto de 2007.
O Presidente da Rep�blica, AN�BAL CAVACO SILVA.
Lei n.� 46/2007,�de 24 de Agosto
Acesso à Informação, Legislação

References: artigo 161
 artigo 4
 artigo 4
 artigo 4
 artigo 4
 artigo 14
 artigo 4
 artigo 4
 artigo 14
 artigo 15
 artigo 4
 artigo 4
 artigo 4
 artigo 20
 artigo 20
 artigo 4
 artigo 19
 artigo 30