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PROTOCOLOS e DECLARAÇÕES anexas ao Tratado de Lisboa PROTOCOLOS - PDF
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Milton Sacramento Quintanilha
1 PROTOCOLOS e DECLARAÇÕES anexas ao Tratado de Lisboa PROTOCOLOS Protocolo (N.º 1) relativo ao papel dos Parlamentos nacionais na União Protocolo (N.º 2) relativo à aplicação dos princípios da subsidiariedade e da proporcionalidade Protocolo (N.º 3) relativo ao Estatuto do Tribunal de Justiça da União Protocolo (N.º 4) relativo aos Estatutos do Sistema Europeu de Bancos Centrais e do Banco Central Europeu Protocolo (N.º 5) relativo aos Estatutos do Banco Europeu de Investimento Protocolo (N.º 6) relativo à localização das sedes das instituições e de certos órgãos, organismos e serviços da União Protocolo (N.º 7) relativo aos privilégios e imunidades da União Protocolo (N.º 8) relativo ao n.º 2 do artigo 6.º do Tratado da União respeitante à adesão da União à Convenção para a Protecção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais Protocolo (N.º 9) relativo à decisão do Conselho relativa à aplicação do n.º 4 do artigo 16.º do Tratado da União e do n.º 2 do artigo 238.º do Tratado sobre o Funcionamento da União entre 1 de Novembro de 2014 e 31 de Março de 2017, por um lado, e a partir de 1 de Abril de 2017, por outro Protocolo (N.º 10) relativo à cooperação estruturada permanente estabelecida no artigo 42.º do Tratado da União Protocolo (N.º 11) relativo ao artigo 42.º do Tratado da União Protocolo (N.º 12) sobre o procedimento relativo aos défices excessivos Protocolo (N.º 13) relativo aos critérios de convergência Protocolo (N.º 14) relativo ao Eurogrupo Protocolo (N.º 15) relativo a certas disposições relacionadas com o Reino Unido da Grã- Bretanha e da Irlanda do Norte Protocolo (N.º 16) relativo a certas disposições respeitantes à Dinamarca Protocolo (N.º 17) respeitante à Dinamarca Protocolo (N.º 18) respeitante à França Protocolo (N.º 19) relativo ao acervo de Schengen integrado no âmbito da União Protocolo (N.º 20) relativo à aplicação de certos aspectos do artigo 26.º do Tratado sobre o Funcionamento da União ao Reino Unido e à Irlanda Protocolo (N.º 21) relativo à posição do Reino Unido e da Irlanda em relação ao espaço de liberdade, segurança e justiça Protocolo (N.º 22) relativo à posição da Dinamarca Protocolo (N.º 23) relativo às relações externas dos Estados-Membros no que respeita à passagem das fronteiras externas
2 Protocolo (N.º 24) relativo ao direito de asilo de nacionais dos Estados-Membros da União Protocolo (N.º 25) relativo ao exercício das competências partilhadas Protocolo (N.º 26) relativo aos serviços de interesse geral Protocolo (N.º 27) relativo ao mercado interno e à concorrência Protocolo (N.º 28) relativo à coesão económica, social e territorial Protocolo (N.º 29) relativo ao serviço público de radiodifusão nos Estados-Membros Protocolo (N.º 30) relativo à aplicação da Carta dos Direitos Fundamentais da União à Polónia e ao Reino Unido Protocolo (N.º 31) relativo às importações na União de produtos petrolíferos refinados nas Antilhas Neerlandesas Protocolo (N.º 32) relativo à aquisição de bens imóveis na Dinamarca Protocolo (N.º 33) relativo ao artigo 157.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Protocolo (N.º 34) relativo ao regime especial aplicável à Gronelândia Protocolo (N.º 35) relativo ao artigo da Constituição da Irlanda Protocolo (N.º 36) relativo às disposições transitórias Protocolo (N.º 37) relativo às consequências financeiras do termo de vigência do Tratado CECA e ao Fundo de Investigação do Carvão e do Aço DECLARAÇÕES Declarações anexadas à Acta Final da Conferência Intergovernamental que aprovou o Tratado de Lisboa assinado em 13 de Dezembro de 2007: DECLARAÇÕES RELATIVAS A DISPOSIÇÕES DOS TRATADOS 1. Declaração sobre a Carta dos Direitos Fundamentais da União 2. Declaração ad N.º 2 do artigo 6.º do Tratado da União 3. Declaração ad artigo 8.º do Tratado da União 4. Declaração sobre a composição do Parlamento Europeu 5. Declaração sobre o acordo político do Conselho Europeu a respeito do projecto de decisão relativa à composição do Parlamento Europeu 6. Declaração ad N.ºs 5 e 6 do artigo 15.º, N.ºs 6 e 7 do artigo 17.º e artigo 18.º do Tratado da União 7. Declaração ad N.º 4 do artigo 16.º do Tratado da União e N.º 2 do artigo 238.º do Tratado sobre o Funcionamento da União 8. Declaração sobre as medidas práticas a tomar aquando da entrada em vigor do Tratado de Lisboa no que diz respeito à Presidência do Conselho Europeu e do Conselho dos Negócios Estrangeiros 9. Declaração ad N.º 9 do artigo 16.º do Tratado da União, sobre a decisão do Conselho Europeu relativa ao exercício da Presidência do Conselho 10. Declaração ad artigo 17.º do Tratado da União 11. Declaração ad N.ºs 6 e 7 do artigo 17.º do Tratado da União
3 12. Declaração ad artigo 18.º do Tratado da União 13. Declaração sobre a política externa e de segurança comum 14. Declaração sobre a política externa e de segurança comum 15. Declaração ad artigo 27.º do Tratado da União 16. Declaração ad N.º 2 do artigo 55.º do Tratado da União 17. Declaração sobre o primado do direito comunitário 18. Declaração sobre a delimitação de competências 19. Declaração ad artigo 8.º do Tratado sobre o Funcionamento da União 20. Declaração ad artigo 16.º do Tratado sobre o Funcionamento da União 21. Declaração sobre a protecção de dados pessoais no domínio da cooperação judiciária em matéria penal e da cooperação policial 22. Declaração ad artigos 48.º e 79.º do Tratado sobre o Funcionamento da União 23. Declaração ad segundo parágrafo do artigo 48.º do Tratado sobre o Funcionamento da União 24. Declaração sobre a personalidade jurídica da União 25. Declaração ad artigos 75.º e 215.º do Tratado sobre o Funcionamento da União 26. Declaração sobre a não participação de um Estado-Membro numa medida baseada no Título V da Parte III do Tratado sobre o Funcionamento da União 27. Declaração ad segundo parágrafo do N.º 1 do artigo 85.º do Tratado sobre o Funcionamento da União 28. Declaração ad artigo 98.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Declaração ad alínea c) do N.º 2 do artigo 107.º do Tratado sobre o Funcionamento da União 30. Declaração ad artigo 126.º do Tratado sobre o Funcionamento da União 31. Declaração ad artigo 156.º do Tratado sobre o Funcionamento da União 32. Declaração ad alínea c) do N.º 4 do artigo 168.º do Tratado sobre o Funcionamento da União 33. Declaração ad artigo 174.º do Tratado sobre o Funcionamento da União 34. Declaração ad artigo 179.º do Tratado sobre o Funcionamento da União 35. Declaração ad artigo 194.º do Tratado sobre o Funcionamento da União 36. Declaração ad artigo 218.º do Tratado sobre o Funcionamento da União, relativa à negociação e celebração pelos Estados-Membros de acordos internacionais relativos ao espaço de liberdade, segurança e justiça 37. Declaração ad artigo 222.º do Tratado sobre o Funcionamento da União 38. Declaração ad artigo 252.º do Tratado sobre o Funcionamento da União sobre o número de advogados-gerais do Tribunal de Justiça 39. Declaração ad artigo 290.º do Tratado sobre o Funcionamento da União 40. Declaração ad artigo 329.º do Tratado sobre o Funcionamento da União 41. Declaração ad artigo 352.º do Tratado sobre o Funcionamento da União 42. Declaração ad artigo 352.º do Tratado sobre o Funcionamento da União 43. Declaração ad n.º 6 do artigo 355.º do Tratado sobre o Funcionamento da União
4 DECLARAÇÕES RELATIVAS A PROTOCOLOS ANEXADOS AOS TRATADOS 44. Declaração ad artigo 5.º do Protocolo relativo ao acervo de Schengen integrado no âmbito da União 45. Declaração ad n.º 2 do artigo 5.º do Protocolo relativo ao acervo de Schengen integrado no âmbito da União 46. Declaração ad n.º 3 do artigo 5.º do Protocolo relativo ao acervo de Schengen integrado no âmbito da União 47. Declaração ad n.ºs 3, 4 e 5 do artigo 5.º do Protocolo relativo ao acervo de Schengen integrado no âmbito da União 48. Declaração sobre o Protocolo relativo à posição da Dinamarca 49. Declaração relativa à Itália 50. Declaração ad artigo 10.º do Protocolo relativo às disposições transitórias DECLARAÇÕES DOS ESTADOS-MEMBROS 51. Declaração do Reino da Bélgica sobre os Parlamentos nacionais 52. Declaração do Reino da Bélgica, da República da Bulgária, da República Federal da Alemanha, da República Helénica, do Reino de Espanha, da República Italiana, da República de Chipre, da República da Lituânia, do Grão-Ducado do Luxemburgo, da República da Hungria, da República de Malta, da República da Áustria, da República Portuguesa, da Roménia, da República da Eslovénia e da República Eslovaca relativa aos símbolos da União 53. Declaração da República Checa sobre a Carta dos Direitos Fundamentais da União 54. Declaração da República Federal da Alemanha, da Irlanda, da República da Hungria, da República da Áustria e do Reino da Suécia 55. Declaração do Reino de Espanha e do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte 56. Declaração da Irlanda ad artigo 3.º do Protocolo relativo à posição do Reino Unido e da Irlanda em relação ao espaço de liberdade, segurança e justiça 57. Declaração da República Italiana relativa à composição do Parlamento Europeu 58. Declaração da República da Letónia, da República da Hungria e da República de Malta sobre a ortografia da denominação da moeda única nos Tratados 59. Declaração do Reino dos Países Baixos ad artigo 312.º do Tratado sobre o Funcionamento da União 60. Declaração do Reino dos Países Baixos ad artigo 355.º do Tratado sobre o Funcionamento da União 61. Declaração da República da Polónia sobre a Carta dos Direitos Fundamentais da União 62. Declaração da República da Polónia sobre o Protocolo relativo à aplicação da Carta dos Direitos Fundamentais da União à Polónia e ao Reino Unido 63. Declaração do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte sobre a definição do termo «nacionais» 64. Declaração do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte sobre o direito de voto nas eleições para o Parlamento Europeu 65. Declaração do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte ad artigo 75.º do Tratado sobre o Funcionamento da União
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References: artigo 6
 artigo 16
 artigo 238
 artigo 42
 artigo 42
 artigo 26
 artigo 157
 artigo 6
 artigo 8
 artigo 15
 artigo 17
 artigo 18
 artigo 16
 artigo 238
 artigo 16
 artigo 17
 artigo 17
 artigo 18
 artigo 27
 artigo 55
 artigo 8
 artigo 16
 artigo 48
 artigo 85
 artigo 98
 artigo 107
 artigo 126
 artigo 156
 artigo 168
 artigo 174
 artigo 179
 artigo 194
 artigo 218
 artigo 222
 artigo 252
 artigo 290
 artigo 329
 artigo 352
 artigo 352
 artigo 355
 artigo 5
 artigo 5
 artigo 5
 artigo 5
 artigo 10
 artigo 3
 artigo 312
 artigo 355
 artigo 75