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Timestamp: 2018-11-21 04:56:14+00:00

Document:
RMC CONDOMÍNIOS
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Anteprojecto de Regime Jurídico do Exercício da Actividade de Administração de Condomínios
Código Civil Português – Regime Jurídico da Propriedade Horizontal
(com a redacção dada pelo Decreto-lei n.º 267/94, de 25 de Outubro)
A fonte das disposições do Código Civil Português sobre a propriedade horizontal é o Decreto-Lei nº 47.344 de 25/11/66.
Artigo 1416º - Falta de requisitos legais
1 - A falta de requisitos legalmente exigidos importa a nulidade do título constitutivo da propriedade horizontal e a sujeição do prédio ao regime da compropriedade, pela atribuição a cada consorte da quota que lhe tiver sido fixada nos termos do artigo 1418° ou, na falta de fixação, da quota correspondente ao valor relativo da sua fracção.
Artigo 1417º - Princípio Geral
Artigo 1418º - Conteúdo do título constitutivo
3 - A falta da especificação exigida pelo nº 1 e a não coincidência entre o fim referido na alínea a) do nº 2 e o que foi fixado no projecto aprovado pela entidade pública competente determinam a nulidade do título constitutivo.
Artigo 1419º - Modificação do Título
1 - Sem prejuízo do disposto no nº 3 do artigo 1422°-A, o título constitutivo da propriedade horizontal pode ser modificado por escritura pública (Anotação 1), havendo acordo de todos os condóminos;
3 - A inobservância do disposto no artigo 1415° importa a nulidade do acordo; esta nulidade pode ser declarada a requerimento das pessoas e entidades designadas no nº 2 do artigo 1416°.
Artigo 1421º - Partes comuns do prédio
Artigo 1422º - Limitações ao exercício dos direitos
Artigo 1422º- A - Junção e divisão de fracções autónomas
Artigo 1423º - Direitos de preferência e de divisão
Artigo 1424º - Encargos de conservação e fruição
Artigo 1426º - Encargos com as inovações
Artigo 1427º - Reparações indispensáveis e urgentes
Artigo 1428º - Destruição do edifício
Artigo 1429º - Seguro obrigatório
Artigo 1429º-A - Regulamento do condomínio
2 - Sem prejuízo do disposto na alínea b) do nº 2 do artigo 1418°, a feitura do regulamento compete à assembleia de condóminos ou ao administrador, se aquela o não houver elaborado.
Artigo 1430º - Órgãos administrativos
Artigo 1431º - Assembleia dos condóminos
Artigo 1432º - Convocação e funcionamento da assembleia
Artigo 1433º - Impugnação das deliberações
Artigo 1434º - Compromisso arbitral
Artigo 1435º - Administrador
Artigo 1435º-A - Administrador provisório
Artigo 1436º - Funções do administrador
Artigo 1437º - Legitimidade do administrador
Artigo 1438º - Recurso dos actos do administrador
Artigo 1438º-A - Propriedade horizontal de conjuntos de edifícios

References: Artigo 1416
 artigo 1418

Artigo 1417

Artigo 1418

Artigo 1419
 artigo 1422
 artigo 1415
 artigo 1416

Artigo 1421

Artigo 1422

Artigo 1422

Artigo 1423

Artigo 1424

Artigo 1426

Artigo 1427

Artigo 1428

Artigo 1429

Artigo 1429
 artigo 1418

Artigo 1430

Artigo 1431

Artigo 1432

Artigo 1433

Artigo 1434

Artigo 1435

Artigo 1435

Artigo 1436

Artigo 1437

Artigo 1438

Artigo 1438