Source: https://eur-lex.europa.eu/legal-content/PT/TXT/HTML/?uri=CELEX:22019A0710(01)&from=DE
Timestamp: 2019-10-23 19:01:52+00:00

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entre a União Europeia e o Principado do Listenstaine sobre a aplicação de determinadas disposições da Decisão 2008/615/JAI do Conselho relativa ao aprofundamento da cooperação transfronteiras, em particular no domínio da luta contra o terrorismo e a criminalidade transfronteiras, da Decisão 2008/616/JAI do Conselho referente à execução da Decisão 2008/615/JAI, relativa ao aprofundamento da cooperação transfronteiras, em particular no domínio da luta contra o terrorismo e da criminalidade transfronteiras, e respetivo anexo, e da Decisão-Quadro 2009/905/JAI do Conselho relativa à acreditação de prestadores de serviços forenses que desenvolvem atividades laboratoriais
O PRINCIPADO DO LISTENSTAINE,
a seguir juntamente designados por «Partes Contratantes»,
DESEJOSOS de melhorar a cooperação policial e judicial entre os Estados-Membros da União Europeia e o Principado do Listenstaine, sem prejuízo das normas de proteção das liberdades individuais,
CONSIDERANDO que as atuais relações entre as Partes Contratantes, nomeadamente o Protocolo entre a União Europeia, a Comunidade Europeia, a Confederação Suíça e o Principado do Liechtenstein relativo à adesão do Principado do Liechtenstein ao Acordo entre a União Europeia, a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo à associação da Confederação Suíça à execução, à aplicação e ao desenvolvimento do acervo de Schengen (1), demonstram existir uma cooperação estreita no domínio da luta contra a criminalidade,
SALIENTANDO o interesse comum das Partes Contratantes em fazerem com que a cooperação policial entre os Estados-Membros da União Europeia e o Principado do Listenstaine funcione de modo eficaz, rápido e consentâneo com os princípios fundamentais dos respetivos sistemas jurídicos nacionais, respeitando os direitos individuais e os princípios consignados na Convenção Europeia para a Proteção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais, assinada em Roma em 4 de novembro de 1950,
RECONHECENDO que a Decisão-Quadro 2006/960/JAI do Conselho, de 18 de dezembro de 2006, relativa à simplificação do intercâmbio de dados e informações entre as autoridades de aplicação da lei dos Estados-Membros da União Europeia (2), estabelece normas ao abrigo das quais as autoridades policiais dos Estados-Membros e do Principado do Listenstaine podem proceder ao intercâmbio de dados e informações existentes de forma célere e eficaz para efeitos de investigações criminais ou de operações de informações criminais,
SALIENTANDO que o presente Acordo contém, por conseguinte, disposições baseadas nas principais disposições da Decisão 2008/615/JAI do Conselho, de 23 de junho de 2008, relativa ao aprofundamento da cooperação transfronteiras, em particular no domínio da luta contra o terrorismo e a criminalidade transfronteiras (3), da Decisão 2008/616/JAI do Conselho, de 23 de junho de 2008, referente à execução da Decisão 2008/615/JAI, relativa ao aprofundamento da cooperação transfronteiras, em particular no domínio da luta contra o terrorismo e da criminalidade transfronteiras (4), e respetivo anexo, e da Decisão-Quadro 2009/905/JAI do Conselho, de 30 de novembro de 2009, relativa à acreditação de prestadores de serviços forenses que desenvolvem atividades laboratoriais (5), que visam melhorar o intercâmbio de informações de molde a permitir que os Estados-Membros da União Europeia e o Principado do Listenstaine se concedam mutuamente direitos de acesso aos respetivos ficheiros automatizados de análise de ADN, sistemas automatizados de identificação dactiloscópica e registos de matrícula de veículos,
CONSIDERANDO que estas disposições contribuirão para acelerar consideravelmente os procedimentos existentes que permitem aos Estados-Membros da União Europeia e ao Principado do Listenstaine saber se outro Estado dispõe das informações de que necessitam e, em caso afirmativo, determinar qual é esse Estado,
CONSIDERANDO que o sistema de respostas positivas/negativas proporciona uma estrutura de comparação de perfis anónimos no âmbito da qual só se procede ao intercâmbio de dados pessoais complementares depois de se obter uma resposta positiva e que a transmissão e receção desses dados, incluindo as normas de auxílio judiciário, são reguladas pelo direito nacional e que este mecanismo garante uma proteção adequada dos dados, partindo do princípio que a transmissão de dados pessoais a outro Estado exige um nível de proteção de dados suficiente por parte do Estado destinatário,
CONSIDERANDO que o Principado do Listenstaine deverá suportar as despesas em que as suas autoridades incorram com a aplicação do presente Acordo,
RECONHECENDO que, uma vez que a acreditação de prestadores de serviços forenses que desenvolvem atividades laboratoriais constitui um passo importante para um intercâmbio mais seguro e eficaz de informações forenses, o Principado do Listenstaine deverá respeitar certas disposições da Decisão-Quadro 2009/905/JAI do Conselho,
CONSIDERANDO que o tratamento de dados pessoais, nos termos do presente Acordo, pelas autoridades do Principado do Listenstaine para efeitos de prevenção, deteção ou investigação do terrorismo e da criminalidade transfronteiras, deverá estar sujeito a um nível de proteção dos dados pessoais previsto no direito nacional do Principado do Listenstaine que seja conforme com a Diretiva (UE) 2016/680 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016, relativa à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais pelas autoridades competentes para efeitos de prevenção, investigação, deteção ou repressão de infrações penais ou de execução de sanções penais, e à livre circulação desses dados, e que revoga a Decisão-Quadro 2008/977/JAI do Conselho (6),
BASEANDO-SE na confiança que os Estados-Membros da União Europeia e o Principado do Listenstaine depositam mutuamente na estrutura e no funcionamento dos sistemas jurídicos respetivos,
1. Sob reserva do disposto no presente Acordo, os artigos 1.o a 24.o, o artigo 25.o, n.o 1, os artigos 26.o a 32.o e 34.o da Decisão 2008/615/JAI do Conselho, relativa ao aprofundamento da cooperação transfronteiras, em particular no domínio da luta contra o terrorismo e a criminalidade transfronteiras, são aplicáveis nas relações bilaterais entre o Principado do Listenstaine e cada um dos Estados-Membros.
2. Sob reserva do disposto no presente Acordo, os artigos 1.o a 19.o e 21.o da Decisão 2008/616/JAI do Conselho referente à execução da Decisão 2008/615/JAI, relativa ao aprofundamento da cooperação transfronteiras, em particular no domínio da luta contra o terrorismo e da criminalidade transfronteiras, e respetivo anexo, com exceção do capítulo 4, ponto 1, são aplicáveis nas relações bilaterais entre o Principado do Listenstaine e cada um dos Estados-Membros.
3. As declarações proferidas pelos Estados-Membros em conformidade com as Decisões 2008/615/JAI e 2008/616/JAI do Conselho são também aplicáveis nas suas relações bilaterais com o Principado do Listenstaine.
4. Sob reserva do disposto no presente Acordo, os artigos 1.o a 5.o e o artigo 6.o, n.o 1, da Decisão-Quadro 2009/905/JAI do Conselho relativa à acreditação de prestadores de serviços forenses que desenvolvem atividades laboratoriais são aplicáveis nas relações bilaterais entre o Principado do Listenstaine e cada um dos Estados-Membros.
«Partes Contratantes», a União Europeia e o Principado do Listenstaine;
«Estado», um Estado-Membro ou o Principado do Listenstaine.
1. A fim de assegurar uma aplicação e uma interpretação o mais uniforme possível das disposições referidas no artigo 1.o, as Partes Contratantes acompanham permanentemente a evolução da jurisprudência do Tribunal de Justiça da União Europeia e da jurisprudência dos tribunais competentes do Principado do Listenstaine relativas a essas disposições. Para o efeito, é criado um mecanismo que assegure a transmissão recíproca e regular dessa jurisprudência.
2. Sempre que um órgão jurisdicional de um Estado-Membro submeta à apreciação do Tribunal de Justiça da União Europeia uma questão prejudicial respeitante à interpretação de qualquer das disposições referidas no artigo 1.o, o Principado do Listenstaine pode apresentar-lhe memorandos ou observações escritas.
Qualquer litígio entre o Principado do Listenstaine e um Estado-Membro sobre a interpretação ou a aplicação do presente Acordo, de qualquer das disposições a que se refere o artigo 1.o ou das alterações que lhes digam respeito, pode ser remetido por uma das partes em litígio para uma reunião de representantes dos governos dos Estados-Membros e do Principado do Listenstaine, com vista à sua rápida resolução.
1. Sempre que for necessário alterar as disposições referidas no artigo 1.o, a União Europeia informa o mais rapidamente possível o Principado do Listenstaine e recolhe as suas eventuais observações.
2. A União Europeia notifica o Principado do Listenstaine de qualquer alteração das disposições referidas no artigo 1.o, assim que a alteração for adotada.
O Principado do Listenstaine pronuncia-se de forma independente sobre a aceitação do teor da alteração e sobre a sua transposição para a ordem jurídica interna. Essa decisão é notificada à União Europeia no prazo de três meses a contar da data da notificação referida no primeiro parágrafo.
3. Se o teor da alteração só puder tornar-se vinculativo para o Principado do Listenstaine após o cumprimento das suas formalidades constitucionais, o Principado do Listenstaine informa desse facto a União Europeia no momento em que for notificado. O Principado do Listenstaine informa imediatamente por escrito a União Europeia do cumprimento de todas as formalidades constitucionais. Caso não seja solicitado um referendo, a notificação é efetuada imediatamente após o termo do prazo previsto para a realização do referendo. Caso seja solicitado um referendo, o Principado do Listenstaine dispõe, para proceder à notificação, de um prazo máximo de dezoito meses a contar da data da notificação da União Europeia. Entre a data prevista para a entrada em vigor da alteração no que se refere ao Principado do Listenstaine e o momento da notificação do cumprimento das formalidades constitucionais, o Principado do Listenstaine aplica provisoriamente, sempre que tal seja possível, o teor da alteração em causa.
4. Se o Principado do Listenstaine não aceitar o teor da alteração, o presente Acordo é suspenso. É convocada uma reunião das Partes Contratantes para analisar todas as possibilidades de manter o bom funcionamento do presente Acordo, incluindo a possibilidade do reconhecimento da das legislações. A suspensão termina logo que o Principado do Listenstaine notificar a sua aceitação o teor da alteração ou se as Partes Contratantes concordarem em voltar a aplicar o Acordo.
6. Os n.os 4 e 5 do presente artigo não se aplicam às alterações relacionadas com os capítulos 3, 4 e 5 da Decisão 2008/615/JAI do Conselho ou com o artigo 17.o da Decisão 2008/616/JAI do Conselho, cuja recusa de alteração o Principado do Listenstaine tenha notificado, de modo devidamente fundamentado, à União Europeia. Nesses casos, e sem prejuízo do artigo 10.o do presente Acordo, as disposições pertinentes, na versão anterior à alteração, continuam a ser aplicáveis nas relações bilaterais entre o Principado do Listenstaine e cada um dos Estados-Membros.
1. O Principado do Listenstaine pode continuar a aplicar os acordos bilaterais ou multilaterais ou os convénios sobre cooperação transfronteiras com os Estados-Membros que estiverem em vigor na data da celebração do presente Acordo, desde que tais acordos ou convénios não sejam incompatíveis com os seus objetivos. O Principado do Listenstaine notifica a União Europeia dos acordos ou convénios que continuem a ser aplicáveis.
2. Após a entrada em vigor do presente Acordo, o Principado do Listenstaine pode celebrar ou pôr em vigor outros acordos bilaterais ou multilaterais ou outros convénios sobre cooperação transfronteiras com os Estados-Membros, desde que tais acordos ou convénios permitam alargar os objetivos do presente Acordo. O Principado do Listenstaine notifica a União Europeia de quaisquer novos acordos ou convénios deste tipo no prazo de três meses a contar da data da sua assinatura ou, tratando-se de acordos ou convénios assinados antes da entrada em vigor do presente Acordo, no prazo de três meses a contar da sua entrada em vigor.
5. Aquando da notificação nos termos do n.o 1 ou, se assim se determinar, em qualquer data posterior, o Principado do Listenstaine faz as declarações previstas a que se refere o artigo 1.o, n.o 3.
7. Os Estados-Membros e o Principado do Listenstaine só podem proceder à transmissão de dados pessoais ao abrigo do presente Acordo após terem sido transpostas para o direito nacional dos Estados envolvidos nessa transmissão as disposições do capítulo 6 da Decisão 2008/615/JAI do Conselho.
A fim de verificar se é esse o caso do Principado do Listenstaine, é efetuada uma visita de avaliação e um ensaio-piloto em conformidade com as disposições acordadas com este país, idênticos àqueles a que os Estados-Membros estão sujeitos nos termos do capítulo 4 do anexo da Decisão 2008/616/JAI do Conselho.
Com base num relatório de avaliação global e seguindo o mesmo procedimento utilizado para o lançamento do intercâmbio automatizado de dados nos Estados-Membros, o Conselho determina a data ou datas a partir das quais os dados pessoais podem ser transmitidos pelos Estados-Membros ao Principado do Listenstaine nos termos do presente Acordo.
8. O Principado do Listenstaine transpõe e aplica as disposições da Diretiva (UE) 2016/680 do Parlamento Europeu e do Conselho. O Principado do Listenstaine comunica à Comissão Europeia o texto das principais disposições adotadas no domínio abrangido pela diretiva.
9. O Principado do Listenstaine transpõe e aplica os artigos 1.o a 24.o, o artigo 25.o, n.o 1, os artigos 26.o a 32.o e 34.o da Decisão-Quadro 2009/905/JAI do Conselho. O Principado do Listenstaine comunica à Comissão Europeia o texto das principais disposições adotadas no domínio regulado pela referida decisão-quadro do Conselho.
10. As autoridades competentes do Principado do Listenstaine não aplicam as disposições do capítulo 2 da Decisão 2008/615/JAI do Conselho antes de o Principado do Listenstaine ter transposto e aplicado as disposições referidas nos n.os 8 e 9 do presente artigo.
A adesão de novos Estados-Membros à União Europeia cria, por força do presente Acordo, direitos e obrigações entre esses novos Estados-Membros e o Principado do Listenstaine.
(1) JO UE L 160 de 18.6.2011, p. 3.
(7) Coletânea oficial do Listenstaine LGBl. 2006 N.o 75; Coletânea classificada do Listenstaine LR 0.369.101.2.
A União Europeia e o Principado do Listenstaine, Partes Contratantes no Acordo sobre a aplicação de determinadas disposições da Decisão 2008/615/JAI do Conselho relativa ao aprofundamento da cooperação transfronteiras, em particular no domínio da luta contra o terrorismo e a criminalidade transfronteiras, da Decisão 2008/616/JAI do Conselho referente à execução da Decisão 2008/615/JAI, relativa ao aprofundamento da cooperação transfronteiras, em particular no domínio da luta contra o terrorismo e da criminalidade transfronteiras, e respetivo anexo, e da Decisão-Quadro 2009/905/JAI do Conselho relativa à acreditação de prestadores de serviços forenses que desenvolvem atividades laboratoriais (a seguir designado por «Acordo»), declaram o seguinte:
A troca de dados de ADN, de dados dactiloscópicos e de dados de registo de veículos nos termos do Acordo exigirá que o Principado do Listenstaine estabeleça ligações bilaterais com cada um dos Estados-Membros para cada uma destas categorias de dados.
Para permitir e facilitar este trabalho, o Principado do Listenstaine receberá toda a documentação, os programas informáticos e as listas de contactos disponíveis.
O Principado do Listenstaine terá a oportunidade de criar uma parceria informal com os Estados-Membros que já tiverem instituído esse intercâmbio de dados, com vista a partilhar experiências e obter apoio prático e técnico. Os aspetos práticos dessas parcerias devem ser organizados através de contactos diretos com os Estados-Membros em causa.
Os peritos do Listenstaine podem, em qualquer momento, contactar a Presidência do Conselho, a Comissão Europeia ou os chefes das equipas de peritos nestas matérias, a fim de obter informações, esclarecimentos ou qualquer outro tipo de apoio. Do mesmo modo, sempre que, no contexto da elaboração de propostas ou comunicações, a Comissão contactar representantes dos Estados-Membros, aproveitará a oportunidade para contactar igualmente representantes do Principado do Listenstaine.
Os peritos do Listenstaine podem ser convidados a assistir a reuniões em que os peritos dos Estados-Membros debatam, no Conselho, aspetos técnicos diretamente relevantes para a correta aplicação e desenvolvimento do teor das referidas decisões do Conselho.

References: artigo 25
 artigo 6
 artigo 1
 artigo 1
 artigo 1
 artigo 1
 artigo 1
 artigo 17
 artigo 10
 artigo 1
 artigo 25