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Timestamp: 2019-10-20 01:37:37+00:00

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AquisiçÃo nos estados unidos e inglaterra do controle acionário de empresa que detém açÕes de sociedade brasileira – hipótese
ALÍQUOTAS INTERESTADUAIS – INCIDÊNCIA PELA ALÍQUOTA MAIOR E DIREITO A UM CREDITAMENTO COM CORREÇÃO MONETÁRIA, MESMO QUE CONSTE DA DOCUMENTAÇÃO ALÍQUOTA MENOR– PARECER.
Pergunta-me a consulente, por intermédio do eminente advogado Walter S. Santos, se nas operações interestaduais há possibilidade de crédito escritural pela alíquota maior prevista na Resolução 129/79 e revista pela Resolução nº 7/80 do Senado, assim como se seria possível o lançamento desses créditos extemporâneos com correção monetária, acrescentando questão sobre a melhor forma processual de ingresso em juízo para assegurar o eventual direito ao creditamento pleno.
De há muito se discute a questão referente à alíquota aplicável às operações interestaduais , visto que têm insistido os Estados em instituir alíquotas diferenciadas, em face da destinação do produto, quando se ultrapassa barreiras estaduais, e tem o Supremo Tribunal Federal mantido a orientação de que não podem ser diferentes, em função da condição do destinatário, mas devem ser uniformes em função de seu deslocamento interestadual.1
Rezando a Constituição Federal, na redação da E.C. nº1/69, que as alíquotas devem ser uniformes nas operações estaduais e interestaduais, à evidência, exige a uniformidade em face da natureza da operação (interestadual) e não da condição do destinatário ( consumidor ou contribuinte), no que o Supremo Tribunal não tem transigido.2
Com efeito, sempre que instado a manifestar-se, seja à luz das alíquotas diferenciadas, seja à luz da mudança da base de cálculo, seja à luz da última Resolução Senatorial, manteve o Supremo Tribunal Federal o entendimento de que não podem ser diversas as alíquotas em função da condição do destinatário. Fulminou, portanto, as pretensões dos Estados, não obstante suas inúmeras tentativas de contornar a jurisprudência firmada, por um inconformismo surpreendente, nestes 20 anos de pacífica orientação pretoriana superior.
À evidência, todas as vezes que os Estados partiram para expedientes alternativos, objetivando superar a jurisprudência maior, o estancamento da tentativa ocorreu na Mais Alta Corte, inclusive com derivações insuspeitadas, como se percebe com a decretação da inconstitucionalidade da Resolução nº 7/80, visto que, ao considerar aquela Resolução inconstitucional, o Supremo Tribunal Federal conseguiu a uniformidade a partir da alíquota maior e não a partir da alíquota menor, com conseqüência que passo a examinar, visto que o objeto real do presente parecer.3
De notar-se que o eminente Ministro Cordeiro Guerra pretendeu interpretação inversa, objetivando que a uniformidade se fizesse a partir da alíquota menor, como fora a orientação anterior da Casa, em decisões das quais participara, com severa, mas construtiva postura. 4
Deve-se lembrar que a Resolução 129/79 (hoje 364) fixava as alíquotas para todos os Estados nas operações internas e interestaduais e que a Resolução nº 7/80 abria exceção de alíquota reduzida apenas para aquelas operações realizadas com contribuintes de outros Estados, excluindo os consumidores finais do benefício.5
O Regulamento do Imposto sobre Circulação de Mercadorias reproduz no artigo 26 (“caput”) as Resoluções 129 e 364 e no seu § único a Resolução nº7.
Está o dispositivo assim veiculado:
“Art.26: As alíquotas do imposto são (Lei nº440/74, artigo 18, na redação da Lei 3.991/83, art.1º, III, Resolução do Senado Federal nº29, de 28/6/1979, na redação original e na da Resolução nº7, de 22/4/1980, e Resolução do Senado Federal nº364, de 1º/12/1983:
I.nas operações de exportação: 13% (treze por cento);
II. nas operações internas e interestaduais: 17% ( dezessete por cento)”,
notando-se que a reprodução é literal.
Ora, no debate perante o Tribunal Pleno, entendeu o Ministro Cordeiro Guerra que a junção de ambas as Resoluções era uma tentativa de se contornar a orientação pretérita do Colendo Excelso, razão pela qual devendo ser a Constituição Federal interpretada, teleologicamente, não poderia ficar inerte a tal inconformismo. Interpretou, em decorrência que a discriminação “in pejus” – para os não – contribuintes postados em outro Estado – terminaria por atingir simultaneamente a estes consumidores e a própria orientação do Supremo Tribunal Federal, que nunca permitira fosse possível tratamento não uniforme nas operações interestaduais, em matéria de alíquotas).6
O Ministro Oscar Corrêa, todavia, centrando sua linha de raciocínio na inconstitucionalidade da Resolução nº7/80, enquanto esta isoladamente discriminava as alíquotas, antes uniformes, defendeu tese oposta, qual seja a de que a Resolução nº129/79 é que mantinha a uniformidade e não a de nº7/80, que criava a desuniformidade ao exigir que a alíquota menor prevalecesse, em interpretação que de resto favorecia os contribuintes, em suas operações interestaduais.7
O acórdão mostra notável discussão, com inteligência e superior conhecimento jurídico de todos os ministros, sendo verdadeira aula de como deve a lei ser interpretada, e como, em certas circunstâncias, o direito é multifacetado, sendo que somente os escafandristas da ciência jurídica conseguem descer até as profundezas da doutrina para encontrar as soluções pertinentes. Deve-se lembrar que tanto a postura vencedora, quanto a vencida foram sustentadas com tanto brilho que difícil é, no plano meramente dogmático, saber qual a melhor. 8
Para efeitos, todavia, do direito aplicado, a posição prevalecente representa a orientação dominante e aquela que obriga, exigindo dos Estados sua subordinação.9
À evidência, tal postura acarreta sensíveis conseqüências no concernente ao princípio da não cumulatividade, que orienta a técnica de arrecadação concernente ao ICM.10
Em outras palavras, no dizer de Hart, por ser o direito o que os Tribunais determinam que seja, no plano jurídico, hoje, a Resolução nº7/80 é inconstitucional e é inconstitucional com efeitos “ex tunc” e não “ex nunc”, vale dizer, sempre foi inconstitucional, nunca teve validade jurídica, seus efeitos são inexistentes.11
Nos efeitos “ex nunc” de uma decisão, ela prevalece a partir de sua reformulação , como é a hipótese prevista no artigo 146 do CTN assim redigido:
“Art 146: A modificação introduzida, de ofício ou em conseqüência de decisão administrativa ou judicial nos critérios jurídicos adotados pela autoridade administrativa no exercício do lançamento somente pode ser efetivada, em relação a um mesmo sujeito passivo, quanto ao fato gerador ocorrido posteriormente à sua introdução”.12
Nos efeitos “ex tunc”, não. Sua disciplina segue as normas dos atos nulos e anuláveis. Aquele nunca geram efeitos no plano jurídico. Esses deixam de gerá-los, apenas após a anulação;
Assim, sendo, no que concerne ao presente parecer, a alíquota interestadual, para o Estado de São Paulo, foi sempre aquela mencionada no “Caput” do artigo 26 e nunca a hipótese confirmada no § único do mencionado dispositivo.
Ora, se a alíquota interestadual foi permanentemente a máxima, pergunta a consulente se teria direito a creditamento nas aquisições interestaduais do ICM pela alíquota máxima e não aquela destacada, inconstitucionalmente, nos documentos fiscais.
De início, mister se faz entender o discurso do artigo 23 inciso II da E.C. nº1/69 alterada pela de nº23/83, assim expresso:
“Art.23: Compete aos Estados e ao Distrito Federal instituir impostos sobre
III. operações relativas à circulação de mercadorias, realizadas por produtores, industriais e comerciantes, impostos que não serão cumulativos e dos quais se abaterá, nos termos do disposto em lei complementar, o montante cobrado nas anteriores pelo mesmo ou por outro Estado”.
O princípio da não cumulatividade é nele consagrado, exceção feita à cumulatividade permitida nas isenções, visto que, salvo expressa exceção legislativa, nelas o direito a “crédito escritural” não é permitido, acumulando-se aquela incidência, incapaz de gerar o “crédito tributário” às incidências posteriores.13
Em outras palavras, o constituinte limita o princípio da cumulatividade , que era pleno antes da E.C. nº 23/83, passando a ter a amputação exposta na alteração de 1983.
O texto maior mencionado merece dois reparos.
O primeiro deles diz respeito à expressão “cobrado”. A doutrina e a jurisprudência já corrigiram a infeliz formulação vocabular, visto que a cobrança é elemento despiciendo na formulação da obrigação tributária ou de seu crédito decorrencial.14
O crédito de que falo não é o escritural decorrente do princípio da não cumulatividade, mas o tributário , que tem a mesma natureza da obrigação, mas surge por força do lançamento.15
Ora, na conformação do fato gerador da obrigação tributária, a cobrança ou o pagamento são elementos despiciendos. Não têm maior relevância. Dizem respeito ao fenômeno de adimplência e da executoriedade que pertinem ao sujeito passivo e ativo, respectivamente.
Uma obrigação tributária pode ter nascido e jamais ser cobrada, sem que deixe de ser obrigação tributária, gerando conseqüência inclusive no concernente ao princípio da não cumulatividade.
Uma obrigação tributária nascida no campo do ICM gera direito ao crédito escritural, permitindo que o adquirente daquela mercadoria incidida pelo respectivo imposto, se beneficie do mesmo, sem que nunca o sujeito ativo venha a cobrar do sujeito passivo, vendedor, o referido tributo.16
À evidência, não pretende o constituinte cuidar do imposto “cobrado”, mas de imposto incidente, visto que é a incidência que conforma a obrigação tributária.17
O artigo 113 do CTN enuncia o que seja obrigação tributária, cujo fato gerador nasce na ocorrência da hipótese mencionada no artigo 114 do mesmo diploma, tendo ambos os dispositivos a seguinte dicção:
“Art.113: A obrigação tributária é principal ou acessória.
§ 1º: A obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento do tributo ou penalidade pecuniária e extingue-se juntamente com o crédito dela decorrente.
§ 2º: A obrigação acessória decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos.
§ 3º: A obrigação acessória , pelo simples fato da sua inobservância, converte-se em obrigação principal relativamente à penalidade pecuniária”;
“Art. 114: Fato gerador de obrigação principal é a situação definida em lei como necessária e suficiente à sua ocorrência”.18
Uma situação de fato prevista na lei deflagra o processo da incidência, gerando a obrigação tributária. Desta incidência é que cuida o constituinte.
Esta é a razão pela qual têm, a doutrina e a jurisprudência, havido por bem considerar que o princípio da não cumulatividade surge por força do imposto incidente na operação anterior e não do imposto cobrado naquela operação.
A segunda imperfeição diz respeito à vedação de crédito escritural nas hipóteses de não incidências. O discurso é inútil, posto que mesmo que não o dissesse, as não incidências jamais poderiam gerar créditos escriturais, posto que nelas não há tributos.
A não incidência é uma não imposição. É um não tributo. À evidência, um não tributo não pode gerar crédito escritural, como se tributo fosse, pelo simples fato de não existir. E se determinada lei estabelecesse expressamente que deveria gerá-lo , à guisa de “ficção legal”, tal lei careceria de constitucionalidade eis que a ficção legal só é admissível a favor do contribuinte. O que o direito tributário não admite é a “ficção legal” apenadora do sujeito passivo, por falta de conformação constitucional.19
Que a não incidência não gera crédito, já decidiu o Supremo Tribunal Federal, de forma inatacável, nas questões de diferimento do imposto, entendendo que em tais hipóteses, o que ocorre não é o diferimento do pagamento do tributo mas sua própria incidência , com o que nenhum crédito escritural poderia decorrer de sua adoção. Não se deve confundir, pois, isenção e não incidência, naquela nascendo a obrigação tributária e não o crédito e nesta não nascendo nem o crédito e nem a obrigação, por inexistir a incidência.20
Tais explicações fizeram-se necessárias para que se compreendesse a importância da decisão do Supremo Tribunal Federal no concernente á decretação da inconstitucionalidade da Resolução nº7/80 do Senado Federal. 21
Se as alíquotas menores, “ex tunc”, nunca existiram no plano do Direito, à nitidez, todas as operações interestaduais sempre foram incididas pela alíquota máxima, mesmo que exigindo o Fisco Estadual imposto calculado à alíquota menor.
A incidência decorre do que manda a lei e não do que cobra o Fisco, posto que, no direito tributário, como, de resto no ordenamento jurídico nacional do direito posto, a lei é a fonte primeira e absoluta de qualquer obrigação.
Desta forma, sempre que uma operação interestadual seja realizada, a alíquota incidente é a alíquota máxima, em face de a Resolução Senatorial nº 7/80 ter sido fulminada pelo Pretório Excelso.22
Se máxima a alíquota, pergunta-se como se creditar de um imposto “incidente” maior, não obstante ter sido calculado com base em alíquota menor se, pelo princípio da não cumulatividade o que gera direito a crédito é a incidência tributária na operação anterior?
Se a alíquota incidente é a alíquota maior, à evidência, o crédito escritural decorrente é o crédito maior e não aquele correspondente a um valor menor destacada na nota fiscal pelo vendedor, posto que tal imposto menor não guarda relação de licitude ou legalidade com a orientação “ex tunc” do Supremo Tribunal Federal. Vale dizer, deveria o Fisco exigir imposto calculado pela alíquota maior, mas se não o faz, nem por isto retira do adquirente da mercadoria o direito ao crédito na exata extensão do valor do imposto incidente na operação, calculado pela alíquota cuja constitucionalidade restou reconhecida.23
À evidência, tal tese não tem qualquer relação com a pretendida tese da isenção parcial , que sobre não ocorrer, em face da decisão do S.T.F. não poderia gerar crédito maior, em face do final do discurso do inciso II do artigo 23 da Carta Magna.
É que a isenção parcial decorreria de uma intenção governamental de beneficiar uma classe de contribuintes, provocando, todavia, no caso uma desconformidade vedada pela Carta Magna.24
Em outras palavras, pode o Fisco dar isenção parcial, mas não pode no concernente ao ICVM, fazê-lo para distinguir situações, beneficiando uns em relação a outros e tornando diversas as alíquotas nas operações interestaduais.25
A tese de isenção parcial, sobre ser vedada pela Constituição Federal por implicar diferenciação de tributos nas operações interestaduais, nenhum benefício traria aos que a invocassem, em face da segunda vedação, qual seja, a de gerar crédito escritural após a E.C. nº 23/83.26
Entendo, pois , respondendo à primeira indagação dos eminentes colegas que o creditamento do ICM nas operações interestaduais deve ser realizado pela alíquota maior, desconsiderando-se os valores destacados nas notas fiscais, visto que a incidência de tributo é aquela determinada pela Resolução 129, alterada pela de nº364, isto é, a alíquota máxima, e não mais a menor a que se refere a inconstitucional Resolução nº 7 do Senado Federal.
Se o creditamento a ser efetuado é aquele pela alíquota maior, prevista nas resoluções 129 e 364, porque esta é a incidência real, assim como se a Resolução nº7 nunca teve validade, pelo fato de a inconstitucionalidade reconhecida pelo S.T.F. produzir efeitos “ex tunc” e não “ ex nunc”, poderia a consulente aproveitar-se do crédito passado e poderia fazê-lo com correção monetária?
Entendo que sim. Em relação ao lançamento extemporâneo de créditos por ser uma faculdade sua, incontestável, na medida em que o princípio da não cumulatividade só se viabiliza através do referido creditamento. Trata-se de direito que pertine ao sujeito passivo, independente de autorização do Erário, eis que decorre de lei.27
Já o problema da correção monetária é menos pacífico, embora creia que, se corretamente levado aos Tribunais, tal verba poderá ser assegurada.
Toda a jurisprudência, em matéria tributária, formalizada pelo S.T.F. decorre do princípio de que, devendo ser equilibradas e justas as relações entre o sujeito ativo e passivo, não poderia o sujeito ativo, por força de lei, exigi-la, retirando do sujeito passivo o direito de adotar o mesmo critério, se a hipótese fosse inversa.
Quando do aparecimento da correção monetária amplificada no sistema jurídico pátrio (Lei 4.357/64), as legislações de todos os Erários Federativos foram sendo adaptadas para que pudessem cobrar tributos indexados, se não pagos tempestivamente, mas negando o direito dos sujeitos passivos de adotarem idêntica postura, sempre que pleiteassem a repetição de tributos pagos indevidamente.
Atalhou tal aético comportamento, o Supremo Tribunal Federal, adotando a interpretação extensiva, como aquela, mas pertinente à espécie, assim como a integração analógica. O poder Judiciário, a fim de eliminar a iniqüidade do sistema e impor o princípio da isonomia tributária, supriu a omissão legislativa, autorizando a correção monetária sempre que o contribuinte ou responsável se colocassem na posição de credores e não de devedores de tributo.28
Tal orientação é predominante até hoje, como princípio geral dos tribunais superiores, não havendo porque não entende-la aplicável à hipótese.
Alcides Jorge Costa, todavia, pretende que sempre que de creditamento extemporâneo se trate, a correção monetária não tem cabimento, posto que a faculdade de agir é do sujeito passivo e não do ativo, mesmo que este entenda indevido o creditamento.29
Discutimos longamente a matéria, tendo eu sempre defendido que a correção monetária é aplicável nos creditamentos, pelo princípio da integração analógica, adotando o exemplo elementar, mas eficaz, de creditamento superior ao que o contribuinte passivo tenha direito.30
Nesta hipótese, o contribuinte será obrigado a pagar o tributo devido pela diferença – visto que creditou a maior – com correção monetária , assim exigindo a lei e assim entendendo a jurisprudência.
Ora , por integração analógica, no creditamento a menor o mesmo princípio deve prevalecer, posto que o momento do crédito deve corresponder à reposição do valor da moeda deteriorada pelo fenômeno inflacionário.
Em outras palavras, se o contribuinte não tiver direito a creditar-se com correção monetária, a perda de valor da moeda pelo interregno temporal, terá representado um pagamento de tributo a maior para o Fisco, sem que tenha o Fisco justo título em recebê-lo.31
Esta é a razão pela qual entendo que devida é a correção monetária, pelo princípio da integração analógica na referida hipótese.
Tem, todavia, o Supremo Tribunal Federal entendido que, nas ações declaratórias não caberia correção monetária, pelo próprio rito e espectro menos abrangente do referido instrumento processual.32
Já entendeu, todavia, em ações de natureza condenatória, ser possível a correção monetária nos creditamentos, como se vê da ementa do seguinte julgado:
“EMBARGOS NO RE-104.725-9-SP
Embargada: Cia. Cervejaria Brahma
EMENTA: ICM – Creditamento – Correção Monetária recusada em ação declaratória (ERE 103.913 – Pleno – e RE 108.230 – 1ª Turma).
In casu, não se tratando de ação declaratória, inviável a divergência.
Embargos no Recurso Extraordinário não conhecidos.
ACÓRDÃO : Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em sessão plenária, na conformidade da ata do julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos , em não conhecer dos embargos.
Brasília, DF, 4 de junho de 1986.
OSCAR CORRÊA – Relator” (grifos meus).
Entendo, pois, devida a correção monetária sendo, entretanto, desaconselhável o veículo da ação declaratória, em face da jurisprudência formada naquele Excelso Tribunal.
O caminho judicial deve, pois, seguir outra vertente.
A meu ver, o meio adequado é a ação ordinária de preceito condenatório, que permitiria o exame amplo por parte do Poder Judiciário dos direitos da consulente, cumulada de medida cautelar inominada, para o fim de permitir o lançamento dos créditos e obstar autuações até final decisão da ação principal.
Não creio venha o Supremo Tribunal Federal alterar sua orientação pretérita no concernente ao princípio da integração analógica e nem creio , afastado o veículo mais restrito da ação declaratória, possa negar, em ação de preceito condenatório, o direito de correção monetária plena. 33
À evidência, a adoção de tal caminho implicará o risco de condenação , inexistente na ação declaratória, mas em razão da força dos direitos que detém a consulente, parece-me que é um risco a ser considerado em suas duas faces, incluindo aquela de ter a Fazenda, em perdendo a ação, que pagar a sucumbência plena).34
Resumindo o exposto até o presente, entendo que:
A Resolução nº 7/80, tendo sido declarada inconstitucional, nunca surtiu efeitos no plano do Direito;35
As alíquotas interestaduais, em decorrência, são uniformes pela sua expressão maior;
Todas as operações interestaduais são, portanto, iniciadas pela alíquota maior gerando direito a creditamento, nestes termos, e não nos termos plasmados na documentação fiscal de acompanhamento das mercadorias;
Os créditos passados, pela força “ex tunc” da decisão do S.T.F., podem ser aproveitados;
A correção monetária de tais créditos é possível, pelo princípio da integração analógica, a fim de que não fique o Fisco com quantia maior do que tem direito;
Desaconselho seja pleiteada tal correção em ação declaratória;
Sugiro para garantia do creditamento, que ingresse a consulente em juízo com medida cautelar inominada preparatória, pleiteando a condenação da Fazenda a aceitar a compensação legal dos créditos pretéritos pelos seus valores atuais através de ação ordinária.
São Paulo, 21 de abril de 1988.
1 O problema deixará de existir na futura Constituição posto que o Plenário da Constituinte distinguiu as operações interestaduais em função de condição do destinatário, como se pode ler no artigo 184 § 9:
§ 9º: Em relação s operações e prestações que destinem bens e serviços a consumidor final localizado em outro Estado, adotar-se-á:
I. a alíquota interestadual, quando o destinatário for contribuinte do imposto;
11. a alíquota interna, quando o destinatário não for contribuinte.
2 O Ministro Cordeiro Guerra no julgamento do RE.-102.553-1-RJ relembra:
“Não negam os julgados recorridos tais credenciais; o que sustentam é que única a alíquota, pode, na prática, ser esta discriminada por via de Convênio previsto no § 6º do artigo 23 da Constituição Federal.”
3 Yonne Dolácio de Oliveira denomina este princípio de especial de tributação:
“5.. Princípios especiais da tributação, assim chamados porque objetivam atender a situações especiais.
5.1. Princípio da uniformidade geográfica. Consiste na proibição, ä União, de instituir tributo que não seja uniforme em todo o território nacional ou implique distinção ou preferência em relação a qualquer Estado ou município, em prejuízo de outro (CF, art. 20, I).
5.2. Princípio da não-diferenciação tributária em - razão da procedência ou destino dos bens. Endereçado aos Estados, Distrito Federal e aos Municípios, busca assegurar a unidade econômica do país” (Curso de Direito Tributário, Ed. Saraiva, 1982, divs, auts., pg. 8).
4 Ministro Cordeiro Guerra: “Além disso, a limitação do conceito de operações interestaduais é restrição à própria cláusula constitucional, pois a expressão tem o evidente sentido de abranger todas as operações que destinem mercadorias a outro Estado (Relatório citado, publ. Nº 17, FGV, pg. 49). A Constituição manda atender ao destino das mercadorias não aos seus destinatários. A esse propósito
MONTEIRO DE BARROS acentua: 10 ICM, a prevalecer esse
tratamento discriminatório, estaria desvirtuado em sua
natureza de tributo uniforme, transformando-se em imposto seletivo em função do destinatário (contribuinte ou não) da mercadoria e também em razão da uti1iação econômica da mercadoria (revenda ou consumo próprio).
Ora, a alteração desses critérios de atuação do imposto importa em sua desqualificação em tributo diverso daquele previsto na Constituição (ob. cit. pg. 362).
Esse raciocínio informou o parecer do então Procurador-Geral da República MOREIRA ALVES na Representação nº 37/G0, que foi acolhida pelo Plenário, RTJ 75/37 a 41, sendo relator o Sr. Min. XAVIER DE ALI3UQUERQUE.
No mesmo sentido inúmeros julgados que se consubstanciavam na Símu1a 569: E inconstitucional a discriminação de alíquotas do ICM nas operações interestaduais em razão de o destinatário ser, ou não, contribuinte.
De fato, a alíquota, por força da Constituição, é uniforme para todas as mercadorias nas operações internas ou interestaduais.
Obviamente, não deixa de ser interestadual uma operação que abrange dois Estados em razão da condição do destinatário ou do destino a ser dado por este à mercadoria” (pgs. 9/10 do acórdão).
5 O § 59 do artigo23 da E.C. nº 1/69 tem o seguinte discurso:
§ 5º: A alíquota do imposto a que se refere o item II será uniforme para todas as mercadorias nas operações internas e interestaduais; o Senado Federal, mediante resolução tomada por iniciativa do Presidente da República, fixara as alíquotas máximas para as operações internas, as interestaduais e as de exportação.
6 Ministro Cordeiro Guerra: “As deduções, isenções e favores fiscais referentes ao ICM devem ser uniformes para todas as mercadorias nas operações internas e interestaduais, pois, de outro modo, algumas operações interestaduais não seriam beneficiadas com o favor fiscal.
E a mesma situação anterior à Smu1a n9 569.
De fato, é possível conceder uma isenção de imposto ou redução dele por convênio, de acordo com a lei complementar, não, porém, excluindo da tributação uniforme prevista no § 59 do art. 23, algumas operações internas ou interestaduais, pelo fato de ser o destinatário contribuinte, ou não, do imposto, ou pela circunstancia de destinar o adquirente a mercadoria para consumo ou não.
0 que prevalece é o principio geral da alíquota uniforme em todas as operações internas ou interestaduais, que não pode
r quebrado pelo simples fato de ser concedido por convênio em favor fiscal correspondente à discriminação das alíquotas “(pg. 12 do acórdão).
7 Ministro Oscar Corrêa: Ora, a consequência da declaração da inconstitucionalidade parcial constante do voto do eminente Ministro Cordeiro . Guerra seria a existência, então, de duas alíquotas: a da Resolução 129/79, tal como fixada no item I para as operações internas e interestaduais de 15,5% em 1981; e a do inciso III da Resolução 07/80 para as operações interestaduais (excluído o texto inconstitucional), de 11%.
A coexistência de duas alíquotas para operações da mesma natureza -interestaduais- é inadmissível, como é lógico e, a1is, reconhece parecer do ilustre Professor Eros Roberto Grau, encaminhado pelos recorrentes, que a denomina de “situação de patologia normativa”.
Considera, contudo, o parecerista que tal situação, “por
Força”, há de ser corrigida quando o Poder Judiciário reconheça que a uniformidade das alíquotas do ICM, para as operações interestaduais, foi violada na instituição de alíquotas desuniformes para essas mesmas operações.
E teria de adotar, segundo S.Exa., ou a de 15,5%, em 1981, da Res. 129/79, ou a de 11% da Res. 07/80, no texto residual, devendo optar pela segunda, por dois motivos que indica: primeiro “a integridade do texto constitucional não poder ser restaurada se a uniformidade das alíquotas for estabelecida no e pelo teto maior”; segundo - pelo critério cronológico, o primeiro de que deve lançar mão o interprete para dar superação as antinomias normativas; o que tudo explicita no parecer.
22. Data venia, d evidente o artificialismo da - solução proposta, por mais hbi1 a tentativa de esclarecê-la no parecer.
E levaria à solução inadmissível de fixar o Senado, em Resolução (a 129/79), a alíquota de 15,5% para 1981 e o Judiciário, por interpretação oblíqua, fixá-1a em 11%, substituindo-se ao legislador.
Se não pode o Senado Federal desuniformizar alíquotas tendo em vista o destino da mercadoria e sua destinação operacional final - o que a Súmula 569 veda, sintetizando a orientação firme,e tradicional da Corte; também não pode esta, em passe de mágica, declarar a inconstitucionalidade parcial do texto de sua Resolução 07/80- destinada a favorecer as operações interestaduais que destinam mercadorias para fins de industrialização ou comercialização - para aplicar a alíquota menor que esta fixava a todas as operações interestaduais, com outra alíquota prevista na Resolução 129/79.
Nestes termos, ainda que não aproveitando à recorrente a declaração da inconstitucionalidade da Res. 07/80 -que, aliás, não pleiteou- conheço do recurso - em face da divergência com a Smu1a 569 e da frontal ofensa ao § 59 do artigo 23 da C.F. (redação anterior à E.C. 23/83) e lhe dou provimento para declarar a inconstitucionalidade da Res. 07/80, de 22/4/1980, do Senado Federal.
E o voto (fls. 11/12).
8 Ministro Cordeiro Guerra: “Assim, se o Convênio ICM 44/76,na cláusula 1ª. concedeu, nas operações interestaduais dos contribuintes do ICM, as reduções previstas nos incisos I e II lícito não era, pela natureza do tributo, estabelecer a restrição já condenada pela Súmu1a constante do § 19 da mesma cláusula, a saber: f. 14/15.
A redução prevista nesta cláusula não se aplica às saídas de mercadorias:
1) para uso ou consumo próprio do destinatário;
3) para estabelecimentos prestadores de serviços que, pela natureza de suas atividades, não forneçam ou não apliquem mercadorias com incidência de imposto estadual.
Tal discriminação, a meu ver, pelos motivos já expostos é inconstitucional, e, em consequência, a Portaria nº 314, de 29 de dezembro de 1976, do Sr. Diretor da Receita Estadual, também o é, f.16.
Para concluir, conheço do recurso e lhe dou provimento para julgar procedente a ação anulatória do débito fiscal, no que remanesce, e julgar procedente a ação declaratória para que o favor fiscal concedido às operações interestaduais não sofram as restrições do § 19, 01 e 03, da cláusula 1ª. do Convênio ICM 44/76, fls. 14, invertendo os ônus da sucumbência.
Lembro a propósito o sempre oportuno ensinamento de CARLOS MAXIMILIANO, o que a Constituição veda expressamente, não pode ser indiretamente contornado” (in “Um Decênio de Judicatura, Saraiva, ,pg. 557 RTJ 103/390) (pg. 13/14).
9 0 Ministro Sydney Sanches, ao perfilhar a tese, lembrou que:
“6.6. A propósito do tema, como lembrou o Exmo. Sr. Ministro Octávio Gallotti, o Eminente Ministro-Presidente Moreira Alves, Relator da Representação nº 940-RJ (Tribunal Pleno) invocou a lição de Cooley, reproduzida por Lúcio Bittencourt, em “O controle jurisdicional da constitucionalidade das Leis”, 1ª. ed., pg. 126):
“Quando, portanto, uma parte da lei é inconstitucional, esse fato não autoriza os tribunais a declarar também ineficaz a parte restante -that fact does not authorize the courts to declare the remainer avoid also- A menos que todas as prescrições sejam conexas, dependentes uma da outra, atuando juntas para o mesmo fim, ou de tal modo associadas rio seu sentido, que se deva legitimamente presumir que a legislatura não adotaria uma desacompanhada de outra - the legislature would not have passed one without the other (RTJ, 92/1.022)” (fl. 9).
10 Ministro Rafael Mayer:
Entendo que esse aspecto do reconhecimento da inconstitucionalidade é enquadrve1 na hipótese do recurso, porque, conhecido, julga-se a causa, e, posta uma questão prejudicial de inconstitucionalidade, ela é neutra -não favorece nem beneficia.
A teoria da inconstitucionalide incidente é pelo princípio de que o juiz não está obrigado, pelo contrário, a aplicar uma lei que considere inconstitucional.
Conhecendo a causa, o que se dá, na espécie, se se nega provimento? Indefere-se o mandado de segurança. Dá-se, portanto, uma solução à espécie em concreto a partir da inonstituciona1idade da lei em que se apoia o pedido (fls. 1 e 2 do acórdão).
11 “Supreme tribunal has the last word in saying what the law is and, when it has said it, the statement that the court was wrong has no consequences within the system: no ones rights or duties are thereby altered. The decision may, of course, be deprived of legal effect by legislation, but the very fact that resort to this is necessary demonstrates the empty character, so far as the law is concerned, of the statement that the courts decision was wrong. Consideration of these facts makes it seem pedantic to distinguish, in the case of a supreme tribunals decisions, between their finality and infallibility. This leads to another from of the denial that courts in deciding are ever bound by rules: The law (or the constitution) is what the court say it is” (The concept of law, Ed. Clarendon, Oxford University Press, New York, 1961, London, pg. 138).
12 Assim o comenta Américo Masset Lacombe: “Confirma este artigo o princípio geral da imutabilidade do lançamento. Se houver mudança na valoração jurídica dos dados ou elementos de fato que informam a autoridade administrativa no exercício da atividade do lançamento, tal mudança só poderá ser considerada quanto a fatos geradores ocorridos após a introdução desta modificação. Assim, se a administração mudar uma determinada orientação em virtude de decisão judicial tal modificação só se aplicará a lançamentos futuros não podendo de forma alguma introduzir modificações, sejam elas benéficas ou não ao contribuinte, em lançamentos completos, perfeitos e acabados, uma vez que nestes já está completa toda a estrutura da relação obrigacional com a constituição tanto do debitum (schuld, obrigação tributária, relação de débito) quando da obligatio (haftung, crédito tributário, relação de responsabilidade) (Direito Tributário 4 - Comentários ao CTN vol. 2, Ed. Bushatsky, 1976, pg. 175).
13 Paulo de Barros Carvalho ensina: “O cânone da não-cumulatividade é tema pobre para o Direito, ao menos no que concerne ao fenômeno nodular da incidência. Opera no segmento meramente arrecadatório, consoante o regime específico de configuração do montante relativo a cada período de recolhimento. Nada tem que ver com a base de cálculo, que se congrega alíquota para determinar o signo patrimonial correlativo à incidência tributária, em cada operação. E, refletindo no perfeito enquadramento que deve existir entre base imponível e critério material da hipótese, torna-se inevitável a inferência de que o ICM nenhuma semelhança guarda com a categoria dos impostos sobre o valor acrescentado, quando submetido a análise de exclusivo teor jurídico” (Curso de Direito Tributário, Ed. Saraiva, divs. auts., 1982, pg. 317).
14 O “Caderno nº 1 de Direito Tributário” (Ed. CEEU/Resenha Tributária, 1976) é dedicado ao tema Decadência e Prescrição com trabalhos de Bernardo Ribeiro de Moraes, Carlos da Rocha Guimarães, Edvaldo Brito, Fábio Fanucchi, Francisco de Assis Praxedes, Ives Gandra da Silva Martins, José Carlos Graça Wagner, Leonel de Andrade Velloso, Noé Winkler, Rafael Moreno Rodrigues, Roberto Oscar Freytes, Rubens Approbato Machado, Sebastião de Oliveira Lima e Ylves José de Miranda Guimarães, ofertando denso material para a reflexão de tais aspectos.
15 É ainda Alberto Xavier quem ensina:
“Proporei, então, esta conclusão: esta minha tese corresponde precisamente à distinção que formula o CTN entre obrigação de imposto e crédito de imposto. Obrigação de imposto é a situação tributária subjacente, aquela que nasce diretamente por força da lei. Crédito tributário é essa mesma obri9açào tal como resulta do título abstrato que é o lançamento. Realmente, o CTN nunca foi dualista no sentido que a doutrina tradicional lhe empresta. Ele teve uma visão clara desta fenomenologia, quando diz que o crédito de imposto não é algo diverso da obri9açào de imposto. Extingue-se com ela, depende dela e a sua formulação num título abstrato que é o lançamento representa a imagem, o retrato formal da situação subjacente. Assim, posso confrontar a minha construção do lançamento com os dados do Direito Positivo brasileiro, designadamente a distinção entre obrigação e crédito formulada pelo CTN.
Uma palavra para concluir no sentido de explicar como decorre a dinâmica da obrigação do imposto. Ela é constituída pelo fato imponível com conjugação com a lei. Verificando o lançamento, dá-se origem à chamada situação abstrata, ao crédito de imposto. Com o vencimento, verifica-se a exigibilidade do crédito. Com a inscrição para a cobrança verifica-se a executoriedade do crédito. Então, temos de distinguir os momentos da constituição e exigibilidade e de executoriedade.
O Direito Tributário, na teoria do lançamento, obtém um compromisso entre duas ideias, que em princípio conflitam entre si, a justiça e a segurança jurídica. A justiça conduz idéia da verdade material, favorável ao triunfo sistemático de ,e1açäo subjacente e da obrigação de imposto. A segurança, por sua vez, é favorável à vitória da abstração e do crédito de imposto. Muitas vezes prevalece a situação subjacente; noutras é apenas invocável a situação abstrata” (Curso de Direito Tributário, ob. cit., Ed. Saraiva, 1982, pg. 141).
16 O Convênio ICM 3/75, em sua cláusula I e que só foi revogada pelo Convênio 17/85, permitia o crédito escritural presumido sem cobrança ou pagamento do ICM, cuja obrigação tributária nascia em operações isentas, mantendo a exclusão do crédito tributário.
17 O 3º Simpósio Nacional de Direito Tributário do Centro de Estudos de Extensão Universitária concluiu que:
“Não, o valor acrescido não é circunstancia componente da hipótese de incidência do ICM.
O princípio constitucional da não cumulatividade consiste, to somente, em abater do imposto devido o montante exigível nas operações anteriores, sem qualquer consideração à existência ou não de valor acrescido” (Caderno de Pesquisas Tributárias nº 4, Ed. CEEU/Resenha Tributária, 1979, pg. 642).
18 O 3º Simpósio Nacional de Direito Tributário e o 1º Congresso Brasileiro de Direito Tributário adotaram para o fato gerador do ICM a seguinte definição:
“A hipótese de incidência do ICM tem como aspecto material fato decorrente de iniciativa do contribuinte, que implique a movimentação ficta, física ou econômica, de bens identificados como mercadorias, da fonte de produção até o consumo” (Resumos e conclusões das teses apresentadas ao I Congresso Brasileiro de Direito Tributário, Ed. Revista dos Tribunais, março/1981, pg. 11).
19 Aprovou o plenário do IX Simpósio Nacional de Direito Tributário que:
“Por ficção não se pode considerar ocorrido o aspecto material do fato imponíve1, pois ou se estará exigindo tributo sem fato gerador ou haverá instituição de tributo fora da competência outorgada pela Constituição. O mesmo se aplica à instituição da presunção absoluta, pois, de sua aplicação, poderá resultar exigência de tributo sem fato gerador (unanime)” (Caderno de Pesquisas Tributárias n 10, Ed. CEEU/Resenha Tributária, 1985, pg. 354).
20 “Não pode assim, o diferimento originar o pretenso direito ao crédito do ICM, porque isso equivaleria a identificá-lo como isenção, que não é.
Em suma, pela própria natureza do instituto em análise, o fornecedor da matéria-prima não recolhe o ICM, à saída desta; o adquirente, que pelo mesmo se faz responsável, também não o recolhe à entrada da mercadoria; somente o fará à saída do produto final: não me parece que se lhe deva reconhecer a possibilidade de um crédito por quantia que o Estado não recebeu. Nessa conclusão, inexiste ofensa ao princípio da não-cumulatividade, pois, não havendo recolhimento anterior não ha acúmulo” (Ministro Oscar Correa, RE nº 98.568-9-SP de 13/9/83, DJ de 7/10/83, Em. 1311-4).
21 Escrevi, em parecer para a Procuradoria do Estado de São Paulo:
“Na isenção e na anistia, o pressuposto é diverso, pois em ambos a obrigação tributária continua intacta, mas o crédito tributário é excluído.
Ora, toda a clareza da situação foi percebida pelo eminente Ministro Moreira Alves, que ao afirmar: “0 diferimento da incidência do ICM em face do princípio da não-cumulatividade não parece que seja inconstitucional, percebeu que a técnic de diferimento nào é uma técnica de postergação do lançamento (constituição do crédito tributário), mas é técnica da impossibilidade de aparecimento das obrigações tributárias nas operações anteriores. E, portanto, técnica de "nâo-incidencia” tributária nas operações anteriores.
Se o diferimento implica a não-incidência de ICM, isto é, o não nascimento nem de obrigação, nem de crédito tributário nas operações anteriores, não há por que falar em crédito correspondente a uma obrigação não nascida. Em crédito de obrigação inexistente. Em crédito, fantasma. Em um “ghost tax credit” (Direito Empresarial -. Pareceres, Ed. Forense, 1986, ª ed., pgs. 79/80).
22 Escrevi, em parecer para a Procuradoria do Estado de São Paulo:
Ora, toda a clareza da situação foi percebida pelo eminente Ministro Moreira Alves, que ao afirmar: “0 diferimento da incidência do ICM em face do princípio da não-cumulatividade não parece que seja inconstitucional, percebeu que a técnici de diferimento nào é uma técnica de postergação do lançamento (constituição do crédito tributário), mas é técnica da impossibilidade de aparecimento das obrigações tributárias nas operações anteriores. E, portanto, técnica de "nâo-incidencia” tributária nas operações anteriores.
Se o diferimento implica a não-incidência de ICM, isto é, o não nascimento nem de obrigação, nem de crédito tributário nas operações anteriores, não há por que falar em crédito correspondente a uma obrigação não nascida. Em crédito de obrigaçäo inexistente. Em crédito, fantasma. Em um “ghost tax credit” (Direito Empresarial -. Pareceres, Ed. Forense, 1986, ª ed., pgs. 79/80).
23 “ICM - OPERAÇÕES INTERESTADUAIS - DIFERENCIAÇÃO DE ALIQUOTAS, em operações interestaduais. Art. 59 do D.L. nº 406/68. Arts. 99, I e 23, § 59 da Constituição Federal. Já decidiu o STF, ao declarar inconstitucional a Resolução n9 7, de 1980, do Senado Federal, que acrescentou item e parágrafos ao art. 1º da Resolução nº 129/79, não era possível estabelecer-se diferenciação de Alíquota do ICM para operações estaduais, tendo em vista ser a mercadoria destinada a fins industriais ou comerciais. Recurso extraordinário não conhecido” (Ac. un. da 2ª. T. do STF, RE 108.801-0-SP, Rel. Min. Aldir Passarinho, Recte: Est. de SP; Recdo: Laboratórios Organon do Brasil Ltda. - DJU 4/3/88, pg. 3.894 - ementa oficial).
24 José Carlos de Souza Costa Neves lembra que: “Dispõe o art. 5ºdo D.L. nº 406/68, que a alíquota do ICM será uniforme para todas as mercadorias nas operações internas e interestaduais, não excedendo, naquelas que se destinem a outro Estado e ao exterior, os limites fixados em resolução do Senado.
Em cada operação, pois, interestadual ou de exportação, a alíquota será, independentemente do tipo de mercadoria a que operação se referir, uniforme, assim ocorrendo também quanto às operações dentro do mesmo Estado.
Lembremo-nos, mais uma vez, que o ICM incide sobre operações relativas à circulação de mercadorias, não às mercadorias em si.
Note-se que, dadas as peculiaridades do tributo, que é não cumulativo, reservou-se à União, dentro da Federação, a faculdade de, por Resolução do Senado Federal, fixar as alíquotas do ICM” (Comentários ao Código Tributário Nacional, 5º vol., Ed. IBET/Resenha Tributária, 1979, pg.234).
25 Anna Emília Cordelli Alves, ao interpretar a Constituição Federal, demonstrando a nenhuma flexibilidade outorgada aos Estados em matéria de definição de alíquotas do ICM, escreve:
“A Constituição atribui ao Poder Executivo da União a faculdade de alteração das alíquotas e bases de cálculo no imposto sobre Importação, sobre Exportação, sobre Produtos Industrializados, bem como das contribuições previstas no art. 21 § 2, I, nas condições e limites estabelecidos em lei, fato que denota um abrandamento do princípio da estrita legalidade (art. 153 § 29) (art. 21, I, II, V e § 2º, I).
Já aos Executivos Estaduais a Constituição não abre qualquer exceção. Não obstante, os Legislativos Estaduais conquanto não encontrem restrição constitucional expressa para a fixação das bases de cálculo dos impostos de sua competência, encontram-se •atados a limites máximos, a que devem obedecer na determinação das alíquotas desses impostos, limites esses estabelecidos pelo Senado Federal, mediante Resolução tomada por iniciativa do Presidente da Repúb1ica (art. 23, § 2º e 5º)”. (Caderno de Pesquisas Tributárias nº 7, Ed. CEEU/Resenha Tributária, 1982, pg. 24).
26 Walter Barbosa Corrêa esclarece: Com função diversa das leis ordinárias, decretos-leis, leis delegadas e decretos legislativos, que veiculam normas criadoras e constituidoras de obrigação tributária, as resoluções do Senado, embora do mesmo nfvel hierárquico daquelas, cuidam, como fontes do Direito Tributário, da elaboração de regras de interesse dos Estados-membros da Federação, relativamente à matéria tributária.
Nesse sentido, a .Constituição Federal dispõe, nos §§ 29 e 59 do art. 23, que as alíquotas máximas do imposto sobre transmissão e do imposto sobre operações relativas circulação de mercadorias (ICM) serão estabelecidas por que1a espécie de norma. Esse, consequentemente , o aspecto material específico da resolução do Senado, como fonte do direito tributário (v. Resoluções do Senado nº7, de 22/4/1980, e nº 99, de 1981) (Curso de Direito Tributário, Ed. Saraiva, 1982, pg. 45).
27 No livro coordenado por Ruy Barbosa Nogueira (Direito Tributário Atual nº 2, Ed. Resenha Tributária) estendi comentários a respeito de direito a crédito, dispensando-me de reproduzi-los neste parecer.
28 Leia-se o seguinte acórdão:
“RE-84.350-SP - Rel. Min. Leitão de Abreu. Recte: Fabril S/A (Adv. Antonio Jacinto Caleiro Palma). Recdo: Estado de São Paulo (Adv. Amaro Pedroza de Andrade Filho).
Decisão: Conhecido em parte e nesta parte provido nos termos do voto do Relator. Unanime – 2ª. Turma. 4/06/1976.
EMENTA: Correção monetária na repetição de indébito fiscal. E devida, seja por via de interpretação extensiva, seja por
aplicação analógica (CTN, art. 108 I) quando prevista em lei para o caso em que o contribuinte, ao invés de pagar para repetir, deposita para discutir.
Os juros moratórios na restituição do indébito fiscal contam -se a partir do trânsito em julgado da decisão definitiva que a determinar (CTN, art. 67, § único).
Honorários de advogado fixados de acordo com a lei processual (art. 22, § 32, do C.F.C.).
Recurso conhecido e provido, em parte.”
29 “A correção monetária aplica-se a débitos e, no caso, como foi visto, não ha nem débito da Fazenda, nem indébito tributário. Se o contribuinte, por qualquer motivo, não exerce seu direito em tempo oportuno, não pode pretender a correção monetária” (Anotações sobre a utilização de Crédito de ICM fora de prazo in Revista do Advogado nº 12, ano III, jan/mar/1983, pg. 33).
30 “Ora, o mesmo principio é o ap1icáve1 à hipótese em questão, pois se o crédito concedido e estornado gera direito à correção monetária, pelo princípio da integração analógica, idêntico direito deve ser concedido ao sujeito passivo, quando a hipótese for inversa.
Entendemos, pois, que a correção monetária, pelos Índices da ORTN, é aplicável no aproveitamento dos créditos realizados a destempo” (Direito Tributário Atual nº 2, Ed. IBDT/Resenha Tributária, 1982, pg. 283).
31 A expressão correção monetária não é feliz. A moeda não se corrige. O que se corrige é seu valor, ou seja a sua expressão nominal.
A insuficiência vernacular já fora detectada por Bernardo Ribeiro de Moraes e Rubens Gomes de Souza, Gilberto de Ulhôa Canto e nós mesmos tivemos dificu1dade com o Prof. J. van Hoorn de encontrar a melhor versão da palavra para o inglês. A solução intermediária, que não nos agradou, Monetary Indexation pareceu-nos, entretanto, mais feliz que aquela adotada no Brasil. Isto porque a indexação passa a ter um referencial vá1ido que é a moeda, distinto de outros referenciais. A indexação no Brasil adota uma plenitude de referenciais (UPC, INPC, IGP e muitos outros), razão pela qual a terminologia c1ssica e universal seria mais adequada que aquela pelo Brasil hospedada.
Correção monetária é a reposição do valor da moeda, como seu aumento quantitativo correspondente à equivalência qualitativa para o período considerado. A maior quantidade de moeda nominal não provoca a maior qualidade de seu valor intrínseco, que é o efetivamente corrigido para uma nova expressão monetária.
Diz-se que a velocidade é a divisão da distância pelo tempo. Correção monetária é a divisão de sua expressão monetária atual pela expressão anterior. Desta divisão resulta o índice referencial do valor não corroído, ou na formulação manipu1ve1 das apurações econométricas, o índice é elaborado e sua multiplicação pela expressão nominal anterior resulta a expressão nominal atual”.(Revista FESPI, nº 4, ano 2, jul/dez/1984, pgs. 77/78).
32 “A correção monetária, impugnada pela Fazenda do Estado, não pode ser mantida, posto que a atualização só é legítima quando o contribuinte paga o imposto (RE nº 110.958-1, 2ª. Turma, in DJU de 6/2/87, pg. 1028; RTJ 114/889, 1ª. Turma; RE nº 109.204-1-SP, 2ª. Turma, in DJU de 18/11/86, cuja ementa se reporta a precedente do P.1enrio do STF no RE ng 104.963) Juros não são devidos, por incabíveis na espécie . . . “. (RTJESP 89/150-153).
33 O instituto da correção monetária foi amplamente discutido nos livros “A correção monetária no direito brasileiro” (coordenação minha e de Gilberto de Ulhôa Canto, com estudos de Ada Pellegrini Grinover, Arnoldo Wald, Bernardo Ribeiro de Moraes, Cássio de Mesquita Barros Jr., Geraldo de Camargo Vidigal, Gilberto de Ulhôa Canto, Henry Tilbery, Ives Gandra da Silva Martins, Mauro Brandão Lopes, Roberto Rosas e Washington Pelušo Albino de Souza, Ed. Saraiva, 1983) e 1Monetary Indexation in Brazil (coordenação Gilberto de Ulhôa Canto, J. van Hoorn e minha, com estudos de Roberto de Oliveira Campos, Gilberto de Ulhôa Canto, Raphael Bernardo d’Almeida Jr., Ives Gandra da Silva Martins, Henry Tilbery, Bernardo Ribeiro de Moraes, Geraldo de Camargo Vidigal, Cássio Mesquita Barros Jr., Ada Pellegrini Grinover e Mauro Brandão Lopes, Ed. Internationa1 Bureau of Fiscal Documentation, Amsterdam, 1983).
34 O artigo 20 do CPC tem a seguinte dicção:
“Art. 20: A sentença condenará o vencido a pagar ao vencedor as despesas que antecipou e os honorários advocatícios. Essa verba honorária será devida, também, nos casos em que o advogado funcionar em causa própria.
§ 1º: 0 juiz, ao decidir qualquer incidente ou recurso, condenará nas despesas o vencido.
§ 2º: As despesas abrangem não só as custas dos atos do processo, como também a indenização de viagem, diária de testemunha e remuneração do assistente técnico.
§ 3º: Os honorários serão fixados entre o mínimo de dez por cento e o máximo de vinte por cento sobre o valor da conde­nação, atendidos: a) o grau de zelo do profissional; b) o lugar da prestação do serviço; c) a natureza e importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço.
§ 4º: Nas causas de pequeno valor e nas de valor inestimável, bem coma naquelas em que não houver condenação ou for vencido a Fazenda Púb1ica, os honorários serão fixados consoante apreciação equitativa do juiz, atendidas as normas das letras “a” e “c” do parágrafo anterior.
§ 5º: Nas ações de indenização por ato ilícito contra pessoa, o valor da condenação será a soma das prestações vencidas com o capital necessário a produzir a renda correspondente às prestações vincendas (art. 602), podendo estas ser pagas, também mensalmente, na forma do § 2º do referido artigo 602, inclusive em consignação na folha de pagamentos do devedor.”
35 Gaetano Paciello escreve: “1. Vigência e eficácia: A distinção clara entre vigência e eficácia auxilia a compreensão de algumas teorias, como as dos “direitos adquiridos”, irretroatividade da lei, distinção entre as chamadas “nulidades absolutas” e “nulidades relativas”, ou entre nulidade e revogação de um ato administrativo, etc.
Na terminologia do CTN, vigência equivale a validade técnico-forma1; quer dizer, apenas, que a regra de direito obedeceu, em sua gênese, aos requisitos essenciais. Outra coisa é a eficácia, que atina com a verificação efetiva da norma. Não faltam exemplos de leis que, embora em vigor, não se convertem em “comportamentos concretos”, permanecendo, por assim dizer, no limbo da “normatividade abstrata”. Quando a norma existe no plano do pensamento, isto é, quando ela existe só formalmente, não há eficácia. Dizemos, por exemplo, que um decreto tem eficácia porque determina, mais concretamente, o que já existe na norma hierarquicamente superior. Assim a eficácia tem um caráter 1experimental1 porque 6 o direito enquanto "reconhecido” pela comunidade ou, de maneira mais particular, refere-se aos efeitos que uma regra suscita através de seu comportamento (cfr. Miguel Reale, “Filosofia do Direito” S.P., 1975, vol. 2, p. 524-532) (Comentários ao Código Tributário Nacional, 52 vol., Ed. IBET/Resenha Tributária, pg. 106).
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References: artigo 26
 artigo 18
 artigo 146
 artigo 26
 artigo 23
 artigo 113
 artigo 114
 artigo 23
In casu
 artigo 184
 artigo 23
 artigo23
 artigo 23
 artigo 20
 artigo 602