Source: http://www.ambito-juridico.com.br/site/?n_link=revista_artigos_leitura&artigo_id=2550&revista_caderno=16
Timestamp: 2014-12-22 02:01:18+00:00

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Controv�rsias Internacionais: Solu��es Pac�ficas e Coercitivas - Internacional - �mbito Jur�dico
Internacional Controv�rsias Internacionais: Solu��es Pac�ficas e Coercitivas
Diego Vikboldt Ferreira, Marcelo Zepka Baumgarten
Resumo: O presente estudo busca expor as principais modifica��es dos relacionamentos entre os entes do Direito Internacional P�blico ao longo da hist�ria contempor�nea, enfatizando o per�odo posterior ao fim da segunda guerra mundial. A fim de n�o repetir as atrocidades das guerras, e j� apontando uma tend�ncia de aproxima��o entre as na��es, a comunidade internacional constitui um �rg�o intergovernamental intuindo manter a paz e a seguran�a internacionais. Surgem tamb�m organismos regionais, estreitando e acelerando rela��es de Estados pr�ximos. Com essa maior presteza e complexidade de contato entre as na��es emerge a necessidade de se regular as controv�rsias que inevitavelmente eclodir�o. Procura-se, sucintamente, examinar os meios de solu��es de controv�rsias internacionais classificados pela doutrina como: diplom�tico, pol�tico e jurisdicional; al�m de verificar as fontes de resolu��o de controv�rsias internacionais, os sujeitos do Direito Internacional P�blico, o princ�pio da soberania dos Estados, e os meios coercitivos de resolu��o de Controv�rsias Internacionais, hoje severamente combatidos pelos princ�pios gerais que regem a Carta da Sociedade das Na��es, em muitos pontos dando �nfase n�o s� a quest�o jur�dica, mas, concomitantemente, � situa��o humanit�ria, hist�rica e econ�mica envolvidas. Palavras chave: Soberania Estatal, Controv�rsias Internacionais, Metajuridicidade. Paz e Seguran�a Internacional.
Abstract: A recently study of Relationship between International Public Low and who is joined in it, try to show up the Contemporary History, emphasize the period subsequent of second war. In order to, don�t make the same mistake during the wars, and given a proximity amid nations, the international community establish a new part of Inter-Governmental with insight to prevent peace and international security. Has appeared as well, regional institutions, squeezing and increasing the speed of relations between states. With this bigger promptness and complexity of contact between the nations it emerges the necessity of if regulating the controversies that inevitably will come out. It is looked to examine the ways of solutions of international controversies classified by the doctrine as: diplomatist, jurisdictional politician and; beyond verifying the sources of resolution of international controversies. the citizens of the Public International law, the beginning of the sovereignty of the States, and the coercitive ways of resolution of International Controversies, today severely fought for the general principles that conduct the Letter of the Society of the Nations. In many points giving emphasis not only the legal question, but concomitantly, to humanitarian, historical and economic the situation involved in the divergence in thesis and, the possible effectiveness, together with the judgment of convenience of this or that way employed - or trying - to clarify and finally the demand.
Key-words: State sovereignty, International controversies, Peace and International Security
Sum�rio: Introdu��o; 1. A comunidade Internacional, os Sujeitos do Direito Internacional P�blico e o Princ�pio da Soberania dos Estados; 2. Fontes das Regras de Solu��o de Controv�rsias entre as Pessoas de Direito Internacional P�blico; 3. Solu��es de Controv�rsias Internacionais atrav�s dos Meios Pac�ficos; 3.1 Meios Diplom�ticos; 3.1.1 Negocia��es Diplom�ticas; 3.1.2 Bons Of�cios; 3.1.3 Media��o; 3.1.4 Sistema de Consultas; 3.1.5 Inqu�rito; 3.1.6 Concilia��o; 3.2 Meios Pol�ticos; 3.2.1 Organiza��o das Na��es Unidas; 3.2.1.1 Assembl�ia Geral e Conselho de Seguran�a; 3.2.1.2 Organiza��o Mundial do Com�rcio; 3.2.2 Organiza��es Regionais de Dom�nio Pol�tico; 3.2.2.1 Organiza��o dos Estados Americanos; 3.2.2.2 Liga dos Pa�ses �rabes; 3.2.3 Mercado Comum do Cone Sul; 3.2.4 Uni�o Europ�ia; 3.3 Meios Jurisdicionais; 3.3.1 Arbitragem; 3.3.2 Solu��o Judicial; 4. Os Meios Coercitivos de Solu��es de Controv�rsias Internacionais; 4.1.Retors�o; 4.2.Repres�lias; 4.3.Embargo; 4.4.Bloqueio Pac�fico; 4.5.Boicotagem; 4.5.Rompimento das Rela��es Diplom�ticas; Conclus�o; Bibliografia. Introdu��o
A tem�tica a respeito da solu��o dos lit�gios internacionais tem sido uma das mais tradicionais do Direito Internacional, desde a emerg�ncia de seus estudos sistem�ticos, e aquela que, na atualidade, mais tem sofrido, com alguma intensidade as not�veis inova��es introduzidas pelas muta��es das rela��es internacionais.
Antes de falar sobre a Solu��o de Controv�rsias, deve-se esclarecer a sem�ntica da palavra e o porqu� de sua utiliza��o. Poderia-se, em algum momento, utilizar termos pr�ximos, como Lit�gio ou Conflito, para explicitar esse desacordo sobre certo ponto de direito ou de fato, pois, � medida que dois ou mais estados abordam o mesmo problema sob �ticas diversas, instaura-se a diverg�ncia. Os termos citados, apesar de tidos como sin�nimos perfeitos para o efeito do Direito Internacional, trazem consigo o inconveniente de concep��es formadas pela sua utiliza��o na L�ngua Portuguesa. Desse modo, o termo Lit�gio tende a indicar desacordos deduzidos ante a uma jurisdi��o; e, Conflito expressa a id�ia de um desacordo s�rio e carregado de tens�es; tais termos tendem a remeter a oposi��o somente a uma situa��o cr�tica e parecem abandonar a id�ia que o fato pode ser apenas uma oposi��o de teses jur�dicas ou de interesses entre Estados. Parte da doutrina, baseada no cap�tulo VI da Carta das Na��es Unidas (Solu��o Pac�fica de Controv�rsias), utiliza a express�o Controv�rsia Internacional para definir conflitos de interesses de qualquer natureza entre dois ou mais Estados; podendo tratar-se tanto de diferen�as de interpreta��o de normas internacionais vigentes, quanto de situa��es factuais, onde, por inexistir uma norma internacional que as regule, emerge a necessidade de estabelecer-se uma regulamenta��o, assim como, de conflitos graves, onde se faz necess�ria � presen�a de meios Pol�ticos, Jurisdicionais ou Coercitivos para a resolu��o de tal lide.
Conforme o afirmado anteriormente, o direito internacional geral n�o distingue os termos: conflitos, lit�gios, disputas, controv�rsias, situa��es; buscando-se na doutrina e na sem�ntica a melhor express�o para o objeto de estudo deste trabalho, em virtude de uma id�ia de abrang�ncia geral e dos conflitos sem remeter a este ou aquele, preferiu-se utilizar a express�o Controv�rsia Internacional para o estudo de seus meios de resolu��o pac�ficos e coercitivos.
Torna-se necess�rio esclarecer o que se considera Internacional, sobretudo tendo-se presente o inevit�vel tema da globaliza��o, que, nos dias de hoje, perpassa por todos os campos das rela��es internacionais. Qualquer assunto, que na atualidade ultrapasse fronteiras de um Estado, seja ele de pertin�ncia exclusiva da a��o diplom�tica dos mesmos, seja da al�ada dos particulares, no seu relacionamento com outros particulares postados fora da jurisdi��o do pr�prio Estado, ou em relacionamentos com Estados estrangeiros, devem ser versados pelo Direito Internacional. Apesar de termos a percep��o que o Direito Internacional n�o mais pode ser confinado, com rigidez, nas denomina��es cl�ssicas de Direito Internacional P�blico (relacionamentos entre Estados, diretamente ou atrav�s de organiza��es intergovernamentais) ou o Direito Internacional Privado (relacionamento de indiv�duos ou empresas, onde haja a emerg�ncia da quest�o da aplicabilidade de leis internas de Estados distintos, concomitantemente incidentes num determinado neg�cio jur�dico). For�osamente, adota-se uma classifica��o de lit�gios em fun��o das partes envolvidas, tendo em vista que, apesar do fen�meno da globaliza��o das rela��es internacionais, ainda existem normas que se encontram reservadas � regulamenta��o das rela��es entre Estados, definidas como normas de Direito Internacional P�blico Cl�ssico, e que n�o podem ser aplicadas a uma pessoa f�sica ou jur�dica de direito interno, �s quais aquele direito as mant�m desprovido de personalidade.
Analisando-se sobre tal perspectiva, os Lit�gios Internacionais podem ser classificados em controv�rsias entre Estados, nas suas rela��es bilaterais ou multilaterais (incluindo-se, no �ltimo subtipo, as rela��es entre Estados e organiza��es intergovernamentais, e entre elas pr�prias), que s�o regidas pelo Direito Internacional P�blico; controv�rsias entre pessoas f�sicas ou jur�dicas submetidas a sistemas jur�dicos nacionais distintos, e que, na maioria das vezes se resolve pela regra de Direito Internacional Privado, ou por normas de extra��o internacional; e controv�rsias entre pessoas f�sicas ou jur�dicas de direito interno dos Estados, de um lado, e de outro, Estados, ou seja, seus �rg�os, entidades a quem o Estado faculta o exerc�cio de prerrogativas do poder p�blico, ou as pessoas que agem, de fato ou de direito, em nome do Estado.
Aqui, busca-se, especificamente, analisar as controv�rsias entre Estados, nas suas rela��es bilaterais ou multilaterais. Tanto quanto os indiv�duos, os estados, est�o sujeitos a paix�es, ao embate de interesses, a diverg�ncias mais ou menos s�rias, sendo assim, as controv�rsias tornam-se inevit�veis. Contudo, diferentemente da sociedade civil, onde acima dos cidad�os existe uma autoridade superior, que busca de maneira plena manter a ordem p�blica, e onde se exerce a jurisdi��o de tribunais, que garantem direitos e aplicam san��es ou reparam ofensas. A Sociedade Internacional ainda n�o se acha juridicamente organizada de forma an�loga, acima dos Estados n�o h� um �rg�o superior a que efetivamente obede�am. Para dirimir controv�rsias entre eles e fazer respeitar os direitos de cada um, n�o h� uma entidade supranacional controladora. A pr�tica do Direito Internacional P�blico e a Carta das Na��es remetem a variadas formas de resolu��o das demandas, sem que haja uma hierarquia ou obrigatoriedade de utiliza��o desta ou daquela. Utilizam formas variadas de entendimento, como as negocia��es diplom�ticas, os bons of�cios, a arbitragem, a media��o; enfim n�o existe relev�ncia em distinguir-se o modo de resolu��o da controv�rsia, pode-se at� utilizar mais de um meio para a resolu��o do problema, apenas busca-se manter a paz e a seguran�a internacionais.
A possibilidade da solu��o judici�ria, propriamente dita, vem atrav�s da Corte Internacional de Justi�a, �rg�o da Organiza��o das Na��es Unidas, e para tanto, se torna necess�ria ades�o ao referido tribunal, assim, somente ap�s tal feito os estados parte estariam a ela sujeitos e compromissados, tendo em caso de descumprimento da senten�a originado um il�cito internacional.
Esgotados os meios de solu��o pac�fica da controv�rsia, os Estados acabam recorrendo aos meios coercitivos. Por�m, n�o de maneira arbitr�ria, sempre devem estar alicer�ados nas resolu��es do �rg�o internacional ao qual est� sujeita a discrep�ncia. Segundo, o artigo 39, constante no cap�tulo VII da Carta das Na��es, se o Conselho de Seguran�a determinar que h� qualquer amea�a � paz, ruptura da paz ou ato de agress�o, far� recomenda��es ou decidir� que medidas dever�o ser tomadas, a fim de manter ou restabelecer a paz e a seguran�a internacionais, buscando evitar, de todos os modos, o emprego de for�a militar e os flagelos da guerra.
1 - A Comunidade Internacional, os Sujeitos do Direito Internacional P�blico e o Princ�pio da Soberania dos Estados
Tarefa bastante simples parece-nos definir uma sociedade circunscrita em um territ�rio, dentro de um Estado, com seus cidad�os, como a sociedade brasileira, argentina, polonesa, ou muitas outras sociedades do globo. Tratam-se de sociedades espec�ficas, cada qual com suas peculiaridades hist�ricas, sociais, econ�micas, e, que, a partir delas acomodam e organizam o comportamento dos indiv�duos, seus componentes e desenvolvem uma consci�ncia de grupo, um sentimento de unidade. Esse processo requer uma divis�o de atividades, muitas vezes � inconsistente, dando-se por m�todos de tentativas e erros, at� que em algum momento se encontre o sistema mais adequado para esta ou aquela na��o.
Atrav�s de seu sistema de governo e de seu sistema jurisdicional cada Estado, como autoridade superior aos seus cidad�os, deve buscar manter a ordem p�blica, proporcionando paz e condi��es dignas aos seus populares. Pelo entendimento do iluminista franc�s Jean Jacques Rosseau, em sua obra O Contrato Social: �A liberdade individual s� existe com a liberdade coletiva, ou seja, sem a exist�ncia de uma conven��o, constru�da pelos indiv�duos para estabelecer os seus direitos, estes n�o existiriam e uns poderiam se apoderar dos outros[1].�
O Estado deve possuir uma organiza��o institucional e demonstrar uma obrigatoriedade dos la�os que envolvem os indiv�duos, arrimada em normas de Direito, hierarquizadas, de estrutura r�gida; desse modo superando arbitrariedades, o ser humano se submete a uma lei erguida por ele acima de si mesmo. Abandona o estado de natureza, de Hobbes e Rousseau, colocando-se abaixo do poder do Estado, que organiza a sociedade e regula as rela��es entre seus s�ditos, e entre eles e o pr�prio Estado.
Nesse modo de organiza��o contempor�neo, em que o indiv�duo abdica de seu estado de natureza, da liberdade total, em raz�o da tutela jurisdicional do Estado, as liberalidades s�o controladas pelo ente superior, por�m n�o tolhidas completamente. Os cidad�os do Brasil, por exemplo, mant�m sua parcela de independ�ncia e submiss�o estatal, e as restri��es dessas, pelo que se convencionou ao longo da hist�ria, e das Constitui��es, atrav�s dos poderes legislativo e executivo; tendo eventuais discrep�ncias evolu�do para serem dirimidas pelo Poder Judici�rio. Opera-se a democracia expressando a representatividade e liberdade individual quando, atrav�s de elei��es, os cidad�os da na��o conforme seu arb�trio e ju�zo de convencionalidade exclusiva e social escolhem seus representantes para a busca dos interesses suscitados em campanha pelo ent�o candidato proponente. Desse modo, e, mantendo a vigil�ncia coletiva acerca dos feitos de seus representantes, o cidad�o, sujeito de direito interno, atua de modo decisivo no processo democr�tico, atrav�s do voto neste ou naquele candidato, que, quando eleito, buscar� na sua esfera funcional cumprir os des�gnios de sua campanha, defendendo os interesses da na��o, especificamente, �queles para os quais foi eleito. Chegando indiretamente ao objetivo de, por meio do voto, o cidad�o bem informado expor suas expectativas legislativas e executivas, atrav�s do representante que mais lhe aprouver, de modo que consci�ncia social e a liberdade individual figurarem diretamente na democracia.
Assim, o Estado apresenta-se como uma entidade constitu�da pela comunidade nacional que lhe delegou poderes, e jurisdi��o, sendo imprescind�vel que os seus atos traduzam as aspira��es, valores e princ�pios eleitos pela comunidade nacional que o constituiu. J�, o ju�zo de uma sociedade internacional importa um certo esfor�o de abstra��o. Atualmente, muitos anseios e preocupa��es humanas constituem pontos comuns a diversas �reas do planeta. H�, uma pr�tica reiterada de iguais h�bitos e padr�es de comportamento, que tendem a tornar o ser humano cada vez mais parecido. O grande desenvolvimento das comunica��es, a constante e instant�nea troca de conhecimento faz com que os habitantes da Terra aproximem-se, mesmo que n�o territorialmente, apesar da facilidade e agilidade de locomo��o cada vez mais aprimorada, mas intelectual e conceitualmente. Como afirma Husek:
�O homem n�o vive mais isolado, e isso j� faz alguns s�culos. Entretanto, a interdepend�ncia, principalmente econ�mica e pol�tica intensificou-se a partir da II Guerra Mundial, com a forma��o de blocos de influ�ncia: de um lado os pa�ses liderados pelos Estados Unidos, e, de outro, aqueles liderados pela Uni�o Sovi�tica[2].�
O mundo est� organizado em Estados e estes se organizando dentro de organiza��es maiores, como a Organiza��o das Na��es e a Comunidade Europ�ia. Segundo a concep��o cl�ssica, a sociedade internacional seria formada pelos Estados e pelas organiza��es internacionais. At� pouco tempo, para diversos autores esses seriam, exclusivamente, os sujeitos do Direito Internacional, pois inexistem d�vidas quanto ao seu papel no mundo, com a comprova��o t�cita e hist�rica de sua participa��o em v�rios eventos. Mesmo hoje, qualquer classifica��o que n�o os inclua no rol de sujeitos deste ramo do direito pecar� pela base, pois, basicamente, em torno do Estado e das Organiza��es Internacionais giram as diversas concep��es sobre Direito Internacional P�blico. Em contrapartida, atualmente, parte isolada da doutrina, inclui nesse rol de sujeitos de Direito Internacional, os homens como seres individuais, titulares de direitos fundamentais inerentes ao ser humano e de deveres, como o de preserva��o do meio ambiente; e as grandes empresas transacionais, pelo seu grande poder de barganha que os empregos gerados e o capital envolvido representam, n�o somente nos pa�ses como nos mercados internacionais.
As pessoas internacionais s�o os entes destinat�rios das normas de Direito Internacional, tendo atua��o e compet�ncia delimitadas por estas. Essa exist�ncia comprova a pr�pria vida internacional e as regras que a animam. Porque pessoa � uma cria��o jur�dica poss�vel quando se considera dada ordem normativa, ainda que n�o tenha tal ordem, no caso internacional, os mesmos caracteres das ordens internas. Diferentemente, da sociedade interna, a sociedade internacional n�o tem, originalmente, la�os obrigat�rios que envolvam seus membros. A sua constitui��o de poderes � feita de maneira distinta, segundo Hildebrando Accioly e Geraldo Eul�lio do Nascimento e Silva:
�Acima dos Estados n�o h� um �rg�o supremo a que obede�am, e, para dirimir controv�rsias entre eles e fazer respeitar os direitos de cada um, n�o existe uma organiza��o judici�ria, com jurisdi��o obrigat�ria[3].�
� uma sociedade descentralizada, onde predomina o princ�pio do desdobramento funcional, com os Estados emprestando seus �rg�os para que o Direito se realize. A ades�o � jurisdi��o n�o � obrigat�ria, n�o h� um ente supranacional ou hierarquicamente superior aos estados. No estatuto da Corte Internacional de Justi�a, por exemplo, existe a cl�usula facultativa de jurisdi��o obrigat�ria, onde o Estado pode ser membro das Na��es Unidas e parte no Estatuto, por�m, se preferir, n�o precisa aceitar a jurisdi��o obrigat�ria. Se aceit�-la, sempre que demandada, a na��o signat�ria ter� a mesma posi��o que tem os indiv�duos em rela��o aos tribunais do pa�s em que se encontram, n�o sendo questionada sobre o aceite ou n�o da jurisdi��o na qual ela � parte r� em uma demanda. A jurisdi��o obrigat�ria incondicionada viria a ferir o princ�pio da soberania dos estados, pois obstruiria a possibilidade das na��es resolverem a controv�rsia do modo que lhes fosse mais adequado, segundo Rezek:
�Nos debates preparat�rios do Estatuto da Corte, ao romper da d�cada de vinte, ficou claro que havia numerosas resist�ncias � id�ia de um �rg�o de jurisdi��o cronicamente obrigat�ria para todos os Estados. A cl�usula, nesse contexto, foi imaginada pelo representante do Brasil, Raul Fernandes, e resultou disciplinada pelo art. 36 do Estatuto[4].�
No artigo 2.1. da Carta das Na��es, fica exposto o princ�pio da igualdade soberana de todos os estados membros da Organiza��o das Na��es Unidas, transcreve-se �Artigo 2.1. A Organiza��o � baseada no princ�pio da igualdade soberana de todos os seus membros[5]�.
Percebe-se que ao constituir a Organiza��o das Na��es Unidas, a comunidade internacional, ainda, sob o impacto dos acontecimentos da Segunda Guerra Mundial, procurou estabelecer mecanismos pol�ticos e jur�dicos para evitar, ou, pelo menos, minimizar controv�rsias internacionais que pudessem desencadear novos conflitos, nas dimens�es ent�o assistidas. Da� exortou o emprego de meios pac�ficos de solu��o de lit�gios, em seu artigo 2.3 �Todos os membros dever�o resolver suas controv�rsias internacionais por meios pac�ficos, de modo que n�o sejam amea�adas a paz, a seguran�a e a justi�a internacionais[6]�. Atribuindo ao mesmo tempo, o Conselho de Seguran�a de poderes para identificar situa��es e controv�rsias as quais pudessem por em risco a paz e a seguran�a internacionais.
Segundo o artigo 2.7. da Carta das Na��es:
�Artigo 2.7. Nenhum dispositivo da presente Carta autorizar� as Na��es Unidas a intervirem em assuntos que dependam essencialmente da jurisdi��o interna de qualquer Estado ou obrigar� os membros a submeterem tais assuntos a uma solu��o, nos termos da presente Carta; este princ�pio, por�m, n�o prejudicar� a aplica��o das medidas coercitivas constantes no Cap�tulo VII.�
Por�m, o dispositivo n�o especifica quais sejam esses assuntos. Mesmo porque, diante do car�ter din�mico das rela��es internacionais, um assunto que, em certo momento, depende essencialmente da jurisdi��o de um Estado, no momento seguinte pode interessar � comunidade internacional como um todo, exemplo disso � o que ocorre, atualmente, com os direitos fundamentais do ser humano e o meio ambiente.
Conforme o ensinado e citado por Husek, anteriormente, tratando-se de rela��es internacionais o cen�rio no p�s-guerra mostrou-se mais din�mico, com o desenvolvimento da tecnologia de comunica��es e dos meios de transporte, fazendo com que o que era local, pudesse e assumisse contornos internacionais, diante de repercuss�es anteriormente desconhecidas. O ente estatal deixa de figurar apenas como a entidade organizadora da comunidade nacional, passando a intervir na economia, a participar ativamente do com�rcio internacional, a atuar como agente de desenvolvimento nacional e regional, nos processos de integra��o econ�mica e pol�tica, e, dessa forma, assumiu fei��es antes desconhecidas. A intera��o das economias tornou o estado dependente do processo econ�mico e tecnol�gico internacional, afrouxando-lhe o sentido tradicional de soberania.
Nesta mesma l�gica, a preocupa��o em evitar a repeti��o das atrocidades cometidas na Segunda Guerra Mundial, fez com que a renascente comunidade internacional aprovasse tratados, conven��es, resolu��es e declara��es internacionais de diversos tipos e sob diversas formas, idealizando o respeito aos direitos fundamentais do homem e a preocupa��o com a sobreviv�ncia da humanidade. A partir desse momento fica estabelecida a posi��o privilegiada do homem e da humanidade como um todo frente � comunidade internacional. O Estado � a entidade constitu�da pela comunidade nacional que lhe delegou poderes, e, assim jurisdi��o, sendo imprescind�vel que os seus atos traduzam as aspira��es, valores e princ�pios eleitos pela comunidade nacional que o constituiu. Ao integrar a comunidade internacional, pode haver conflitos e disparidades entre ambas, impondo-se o emprego de meios de solu��o de controv�rsias que as eliminem, em prol dos interesses maiores da comunidade internacional que se conciliem com os da humanidade, como um todo. O artigo 2.7 da Carta da ONU - conforme transposto anteriormente - veda quaisquer interfer�ncias internacionais em assuntos que dependam essencialmente da jurisdi��o interna dos Estados. Ao colocar-se nesta situa��o a comunidade internacional organizada, se p�e sem autoriza��o para impor normas de direito a serem observadas na esfera interna dos Estados, por�m, deixando ao desenvolvimento das rela��es internacionais a defini��o das mat�rias que ficariam restritas � jurisdi��o dom�stica. Esse desenvolvimento depende do comportamento dos Estados e da aten��o que vierem a dar mat�rias que extravasam o �mbito interno, diante da repercuss�o maior que passarem a ter na comunidade internacional. Assim, embora a ONU n�o disponha de uma jurisdi��o supranacional, suas delibera��es, sejam do Conselho de Seguran�a, ou da Assembl�ia Geral, condicionam o comportamento dos Estados, mesmo na esfera interna, n�o por emanarem de autoridade institu�da com tal poder formal, mas por expressarem valores e princ�pios da comunidade internacional que o Estado sente-se compelido a acatar. N�o o fazendo, estar� sujeito a san��es impostas pela comunidade internacional organizada, ou, por outros Estados, individualmente. Tais san��es apresentam-se como meios coercitivos para o acatamento da posi��o pelo Estado, podem consistir em repres�lias n�o armadas, boicote e retalia��es, ou alguma outra medida alicer�ada na situa��o.
Quanto a concep��o absolutista da soberania, ensina Husek: �A soberania � o poder absoluto. Considerada sob esse aspecto, a sociedade internacional estaria fadada a n�o dar certo, porque cada Estado apenas consideraria como certas as suas a��es[7]�.
E, descartando a doutrina tradicional acerca da soberania, relata o mesmo autor: �(...) fala-se em soberania do estado, em soberania relativa ou independ�ncia, na �rbita internacional, e com base nesta mesma realidade (internacional) fala-se em interdepend�ncia, quando se focaliza principalmente o aspecto econ�mico.
Assim, n�o seria absurdo considerar que um Estado soberano tem soberania relativa ou independ�ncia na vida internacional e � para determinados fins interdependente[8].�
Nesse sentido, jurisdi��o do estado est� condicionada � observ�ncia de princ�pios internacionalmente acolhidos, como os que pro�bem o trabalho escravo, o genoc�dio e a tortura, objeto de conven��es como a Conven��o sobre Preven��o e puni��o de Genoc�dio[9], de 9 de dezembro de 1948; Conven��o sobre Escravid�o, de 25 de setembro de 1927, emendada pelo Protocolo de 1953, Conven��o Suplementar sobre Aboli��o da Escravid�o, Tr�fico de Escravos e Pr�ticas Similares, de 7 de setembro de 1956; Conven��o sobre Tortura[10], de 10 de dezembro de 1984; Conven��o sobre Seq�estros[11]. O poder jurisdicional do Estado lhe permite editar normas de direito nacional e internacional, isoladamente, at� mesmo por atos unilaterais, com efeitos internacionais, sendo limitado pela compet�ncia estabelecida por princ�pios gerais do Direito Internacional a que o Estado est� adstrito a observar. O Estado regula, dentro de sua esfera territorial, atos e rela��es que podem ter efeitos internacionais. � o caso da nacionalidade, onde o Estado disp�e atrav�s de seus crit�rios quem s�o seus nacionais, e quais os direitos e deveres a que est�o sujeitos. As normas sobre nacionalidade s�o de direito interno, unilaterais, com efeitos internacionais, interferindo com poderes de outros Estados. No caso dos Decretos sobre Nacionalidade da Tun�sia e do Marrocos, a ent�o Corte Permanente da Justi�a Internacional demonstrou que certas mat�rias, mesmo que tenham repercuss�o internacional, n�o s�o reguladas pelo direito internacional, mas pelo direito nacional. Embora o Estado possua jurisdi��o para declarar o Direito, os princ�pios acolhidos pela comunidade internacional s�o a ele superiores, limitando-lhe o poder de legislar. Ao decidir sobre quaisquer mat�rias de repercuss�o internacional, ainda que restrita ao seu �mbito interno, ele n�o pode ignorar tais princ�pios e valores, sob pena de ficar sujeito a medidas de coer��o que lhe venham a ser impostas por outros Estados, ou pela comunidade internacional organizada.
Por�m, o mesmo n�o pode ignorar os princ�pios e valores da comunidade nacional que o organizou. S�o os cidad�os que outorgam ao Estado autoridade para declarar e tornar efetivo o Direito nas �rbitas interna e internacional. A autoridade do Estado � sempre delegada, n�o origin�ria, pois a Constitui��o nada mais � sen�o o instrumento que lhe confere essa autoridade � a jurisdi��o, como poder de declarar o Direito � em nome da comunidade, que a possui originariamente. Circunst�ncia exposta de maneira bem evidente no Par�grafo �nico do art. 1� da Constitui��o Federal brasileira de 1988. �Par�grafo �nico. Todo o poder emana do povo, que o exerce por meio de representantes eleitos ou diretamente, nos termos desta Constitui��o�. � o povo que tem jurisdi��o origin�ria, a autoridade estatal � executiva, legislativa ou judici�ria � exerce jurisdi��o delegada.
Essa delega��o de poderes, contudo, n�o � absoluta, tendo a comunidade estabelecido restri��es e limita��es, reservando para si a autoridade exclusiva de decidir sobre certas mat�rias como: a) o impedimento de deliberar sobre qualquer proposta tendente a abolir a forma federativa do Estado; b) o voto direto, secreto, universal e peri�dico; c) a separa��o dos poderes; d) os direitos e garantias individuais. Somente nova Assembl�ia Nacional Constituinte poderia vir a modificar as cl�usulas p�treas. Essa limita��o de poderes imposta na Constitui��o faz salientar seguramente a jurisdi��o origin�ria de que est� investida a na��o, o povo, e o car�ter delegado da jurisdi��o outorgada aos �rg�os do governo. O direito internacional � fruto da jurisdi��o internacional dos Estados e cuja efetividade repousa, tamb�m nesses como indiv�duos que comp�e essa comunidade. Sendo a ordem internacional organizada horizontalmente, diferentemente da ordem interna, que � vertical, cada Estado, como integrante da comunidade internacional, � tamb�m autoridade de Direito Internacional. Onde os pr�prios Estados exercem a jurisdi��o, formando o complexo Direito Internacional. Atrav�s dos costumes internacionais e principalmente pela participa��o efetiva das na��es nos Tratados, fica ilustrada a participa��o origin�ria dos referidos como principais formadores do Direito Internacional P�blico.
No momento em que as aspira��es e valores de uma comunidade nacional contrastam com as aspira��es e valores da comunidade internacional, pode surgir conflito que tende a ser resolvido pela persuas�o pac�fica ou pela for�a. O contraste entre comunidades nacionais e a internacional � freq�ente e decorre, fundamentalmente, do processo din�mico da vida comunit�ria e das necessidades e objetivos moment�neos ou permanentes que as perpassam, requerendo ajustes e toler�ncia rec�proca. Como exemplo, a Conven��o do Mar[12], aprovada em Montego Bay, que reviu costumes antigos relacionados � explora��o dos recursos marinhos, que n�o eram mais compat�veis com a realidade atual. Se Brasil, Chile, Peru e outros pa�ses tomaram a iniciativa de rever, por atos unilaterais, costume internacional, fizeram-no fundados na autoridade de direito internacional de que s�o dotados, buscando atender aspira��es de suas comunidades nacionais coincidentes com os da comunidade internacional. Na citada conven��o, entre outros feitos entendeu-se a extens�o do Mar Territorial de tr�s para duzentas milhas mar�timas, a fim de buscar a prote��o da flora e fauna mar�timas amea�adas pela explora��o predat�ria.
Quando um Estado pratica um il�cito internacional, compete �s organiza��es internacionais competentes e aos demais Estados atuar, singular e coletivamente, para fazer cessar a ilicitude ou para impor a san��o adequada. Como, na maioria das vezes (excetuando-se casos como o da Comunidade Europ�ia onde h� um tribunal supranacional), n�o h� �rg�o centralizador que exer�a o poder delegado da comunidade internacional, a exemplo do Estado na �rbita interna, cada pa�s, em sua condi��o de autoridade de direito internacional, tem autoridade para dar efic�cia � norma violada.
As preocupa��es com meio ambiente, super popula��o, car�ter econ�mico, social, cultural e humanit�rio, como expresso dentre os prop�sitos da carta da ONU, tendem a guiar e estimular esfor�os de coopera��o internacional entre os povos. O fen�meno da globaliza��o � fruto, tamb�m desse quadro, em que fatores de car�ter econ�mico, cultural e ideol�gico-religiosos, foram acendrados pelo triunfo do sistema capitalista de produ��o sobre o da economia planificada do regime comunista.
Com o aparecimento da estrat�gia de produ��o e de distribui��o que caracterizou a empresa multinacional, houve uma preocupa��o por parte dos Estados acerca de sua antiga soberania, e que provocou a instala��o de uma Comiss�o das Empresas Transnacionais, pela Assembl�ia Geral da ONU; um sintoma das tend�ncias que a comunidade internacional acabou por solidificar e tornar realidade, sendo ampliada ap�s a queda do muro de Berlim. Essa evolu��o desaguou no processo de globaliza��o da economia, com reflexo na organiza��o da jurisdi��o dos Estados, submetidos a fatores que n�o podem, individualmente, controlar mesmo em sua base territorial.
A globaliza��o adv�m da vit�ria do neoliberalismo sobre a economia planificada, com a conseq�ente abertura dos mercados nacionais, propiciando intenso movimento de capitais, produtos e de m�o-de-obra. Nesse sentido, em sua teoria do desenvolvimento, David Ricardo[13] defende que apesar dos recursos dos pa�ses j� estarem plenamente empregados, a entrada do pa�s no com�rcio exterior permitiria uma aloca��o mais eficiente dos recursos, duplamente importante para o desenvolvimento econ�mico: a) ampliando mercados para produtos industrializados, sob a premissa de rendimentos crescentes de escala; b) evitando a queda da taxa de lucro, atrav�s da importa��o de alguns produtos agr�colas, pois, desta forma n�o seria necess�rio alocar terras menos f�rteis para a produ��o de alimentos.
Se o mundo virou uma aldeia global, os contrastes t�picos de aldeias surgem em grande n�mero, salientando diversidades regionais e antagonismos pr�prios de pequenas comunidades. As quest�es �tnico-religiosas, e os conflitos como o movimento revolucion�rio dos bascos, na Espanha e o da Irlanda do Norte, podem ser mencionados como exemplos. O protecionismo, teoricamente abolido, tomou novas formas, travestido de imposi��o de regulamentos nacionais ou de aplica��o de normas sobre dumping[14], como forma de desconfigurar o il�cito da barreira tarif�ria, combatido pela OMC, impedindo o ingresso de produtos estrangeiros de melhor qualidade e pre�o. O fruto da liberaliza��o da economia mundial tornou o Estado ainda mais dependente das for�as econ�micas internacionais, com maior interdepend�ncia entre as economias nacional e internacional. Essa integra��o tende a provocar a harmoniza��o de sistemas jur�dicos e dos valores e princ�pios eleitos pela comunidade nacional com os valores e princ�pios que governam a comunidade internacional como um todo, a despeito de suas divis�es em Estados. Por�m, um grupo de pa�ses mais desenvolvidos (Estados Unidos, Alemanha, Canad�, Fran�a, It�lia, Jap�o, Reino Unido e R�ssia), tende a dar �nfase a aspectos particulares das aspira��es da comunidade internacional, coincidentes com os seus pr�prios anseios, ou com interesses moment�neos, relegando interesses de comunidades menos desenvolvidas a plano secund�rio, dessa forma tornando invi�vel um desenvolvimento homog�neo e contrariando os prop�sitos das na��es Unidas, em especial a primeira parte do artigo 1.3 da Carta das Na��es, que transcreve-se: �Artigo 1.3 Os prop�sitos das na��es Unidas s�o: Conseguir uma coopera��o internacional para resolver os problemas internacionais de car�ter econ�mico, social, cultural ou humanit�rio, e para promover e estimular o respeito aos direitos humanos e �s liberdades fundamentais para todos, sem distin��o de ra�a, sexo, l�ngua ou religi�o;�
Esse conjunto de fatores serve para demonstrar similitudes e disparidades numa an�lise comparativa entre o indiv�duo e o Estado, e entre a sociedade interna e a sociedade internacional. Se, por um lado o indiv�duo � sujeito de direitos e deveres, enquanto encontrado sob a tutela jurisdicional do Estado na sociedade interna, sendo vinculado �quela jurisdi��o e devendo conviver, conforme sua vontade, harmonicamente com os outros cidad�os, adimplindo dessa forma a base de suas obriga��es preceituadas na carta magna; de outro, a na��o soberana est� inserida em uma comunidade internacional horizontal, onde, apesar de n�o existir uma jurisdi��o obrigat�ria, em patamares supranacionais com efic�cia obrigat�ria origin�ria, existe uma for�a obrigat�ria baseada em tratados e costumes, oriunda dos anseios e orienta��es dessa pr�pria comunidade internacional, que abrange todo o planeta. Percebe-se que, muitas vezes, prevalecem �s influ�ncias pol�ticas e econ�micas das na��es mais abastadas, em quest�es que envolvem intervencionismo ou rela��es comerciais entre estados ou com grandes empresas transnacionais, pois, seu poder de barganha pela gera��o de empregos e capital envolvidos, � imposto de modo semelhante ao que acontece na ordem interna dos pa�ses. Contudo, a comunidade internacional, principalmente atrav�s da ONU e de seus entes filiados tem relevante papel na observ�ncia e alerta aos povos, transpondo os limites da soberania dos Estados, em prol de interesses do ser humano como esp�cie, combatendo genoc�dio, preocupando-se com o meio ambiente e direitos fundamentais do ser humano, conforme afirmou Rosseau, em seu Contrato Social: �Renunciar � liberdade � renunciar � qualidade de homem[15]�, analogamente a liberdade dos homens e dos Estados n�o deve chegar o seu estado de natureza, tendo-se um princ�pio de razoabilidade constante na organiza��o social m�dia do ser humano, preocupado n�o s� com a quest�o econ�mica, mas tamb�m com a conserva��o digna da esp�cie e do meio ambiente.
2 - Fontes das Regras de Solu��o de Controv�rsias entre as Pessoas de Direito Internacional P�blico;
Depois da segunda metade da d�cada de quarenta, com o fim da Segunda Guerra Mundial, e, com a cria��o da ONU, as principais fontes de regras sobre solu��es de Controv�rsias Direito Internacional P�blico foram arroladas no artigo 38, do Estatuto da Corte Internacional de Justi�a (CIJ)[16], principal �rg�o judici�rio daquela organiza��o, o qual transcreve-se, juntamente com o artigo 59:
�Artigo 38
1. A Corte, cuja fun��o � decidir de acordo com o direito internacional as controv�rsias que lhe forem submetidas, aplicar�:
a) as conven��es internacionais, quer gerais, quer especiais, que estabele�am regras expressamente reconhecidas pelos Estados litigantes;
b) o costume internacional, como prova de uma pr�tica geral aceita como sendo o direito;
c) os princ�pios gerais de direito, reconhecidos pelas na��es civilizadas;
d) sob ressalva do art. 59, as decis�es judici�rias e a doutrina dos juristas mais qualificados das diferentes na��es, como meio auxiliar para a determina��o das regras de direito.
2. A presente disposi��o n�o prejudicar� a faculdade da Corte decidir uma quest�o ex aequo et bono, se as partes com isto concordarem.
Artigo. 59
A decis�o da Corte s� ser� obrigat�ria para as partes litigantes e a respeito do caso em quest�o.�
Essa lista constante no artigo 38 n�o � rigorosa � n�o sendo exclusivamente essas as �nicas fontes vigentes de resolu��o de controv�rsias internacionais - apresenta um rol n�o exaustivo, mas prioritariamente ordenado, de meios que a Corte utilizar� na apura��o dos feitos. Tendo, no sub-�tem �d� alocado a doutrina e a jurisprud�ncia, oriunda das decis�es judici�rias, que segundo Rezek �n�o s�o formas de express�o do direito, mas instrumentos �teis ao seu correto entendimento e aplica��o[17]�. E no inciso 2 versado sobre a equidade �um crit�rio a nortear o julgador ante a insufici�ncia do direito ou a flagr�ncia de sua imprestabilidade para o justo deslinde do caso concreto�[18]. As conven��es ou tratados denomina��o mais usual e abrangente, segundo a doutrina prevalecente no Direito Internacional contempor�neo, e, tratada no sub-item a, tem sido celebradas desde o surgimento do Estado moderno, inicialmente, na forma de tratativas bilaterais, e a partir da segunda metade do s�culo XIX, na forma tamb�m de tratados multilaterais, tendo as formalidades a eles referentes, quanto � sua elabora��o, celebra��o, ratifica��o e t�rmino, sido regidas, por muito tempo, por uma s�rie de regras costumeiras que marcaram o direito internacional cl�ssico.
Expressando uma maior import�ncia acerca dos tratados, em detrimento do costume internacional, a Comiss�o de Direito Internacional (CDI), �rg�o da ONU, em sua primeira sess�o em 1949, decidiu incluir o tema do direito dos tratados no elenco de mat�rias do direito internacional a serem codificadas. Embora tenham come�ado a partir dessa data os trabalhos relativos � codifica��o, somente nas primaveras de 1968 e 1969 realizaram-se as confer�ncias que culminariam na Conven��o de Viena de 1969, que entraria em vigor internacionalmente em 27 de janeiro de 1980. Tendo a referida conven��o exclu�do de seu �mbito de aplica��o os instrumentos firmados entre Estados e organiza��es internacionais e entre essas, a CDI prosseguiu em seus trabalhos de codifica��o, apresentando em 1982 seu projeto de artigos incluindo tamb�m as organiza��es internacionais. Como ocorrera anteriormente, a Assembl�ia Geral da ONU convocou uma confer�ncia internacional, que se realizou na primavera de 1986, ainda na cidade de Viena, firmando a Conven��o de Viena de 1986, que, entretanto, at� o momento n�o entrou em vigor na esfera internacional.
O Brasil, assim como outros pa�ses, apesar de ter assinado ambas as conven��es, ainda n�o ratificou nenhuma delas.
As referidas conven��es constituem um importante marco no desenvolvimento do direito internacional, uma vez que estabelecem as principais regras concernentes a tratados internacionais, instrumentos indispens�veis para o bom andamento das rela��es entre os sujeitos do DIP, prevendo mecanismos de solu��o de controv�rsias, pois � cogente o surgimento de lit�gios entre as partes. A cr�tica a elas surge por n�o terem abordado assuntos de grande relev�ncia, como por exemplo, os efeitos da guerra sobre os tratados e a responsabilidade internacional de Estados e organiza��es internacionais pelo inadimplemento de suas obriga��es convencionais. Tamb�m no artigo 33 da Carta da ONU, est�o expostos os principais meios pac�ficos de solu��es de lit�gios, resumindo normas escritas esparsas em outros diplomas internacionais, numa tentativa de escrever usos e costumes h� muito vigentes entre os Estados, transcreve-se:
�Artigo 33
1. As partes em uma controv�rsia, que possa vir a constituir uma amea�a � paz e � seguran�a internacionais, procurar�o, antes de tudo, chegar a uma solu��o por negocia��o, inqu�rito, media��o, concilia��o, arbitragem, solu��o judicial, recurso a entidades ou acordos regionais, ou a qualquer outro meio pac�fico � sua escolha.
2. O Conselho de Seguran�a convidar�, quando julgar necess�rio, as referidas partes a resolver, por tais meios, suas controv�rsias.�
Na realidade, os mecanismos de solu��es pac�ficas de controv�rsias internacionais, na maioria das vezes, principalmente nas rela��es internacionais reguladas por atos internacionais formais � como tratados e conven��es multilaterais � encontram-se previstos e constam de cl�usulas especiais, denominadas �cl�usulas de solu��es pac�ficas de controv�rsias�. No entanto, tamb�m existem alguns tratados que estabelecem, de maneira generalizada, sistemas de solu��es de controv�rsias entre Estados, para quaisquer assuntos e quaisquer situa��es, e que por serem mecanismos por demais abstratos, acabaram por ter sido invocados em rar�ssimos casos[19]. Por�m, mesmo os Estados parte prescindindo as cl�usulas daquelas solu��es, de modo algum poderiam tornar leg�timas quaisquer outras formas de solu��es de controv�rsias que n�o fossem pac�ficas. As medidas coercitivas previstas no cap�tulo VII da Carta da ONU n�o s�o de compet�ncia dos Estados parte, sendo utilizadas apenas como san��o, nos casos mais extremos, e imposta pela organiza��o internacional.
Somente no caso dos tratados que instituem organiza��es regionais de integra��o econ�mica, do tipo Mercado Comum, como nos Tratados Funda��o da Uni�o Europ�ia (Paris, 1951 e Roma, 1957), bem como, naqueles que os modificaram e que, constituem o direito primitivo, pode haver uma aus�ncia propositada das cl�usulas de solu��es pac�ficas de controv�rsias em tratados multilaterais[20]. Nesses casos, s�o institu�dos tribunais judici�rios internacionais, com compet�ncia espec�fica de resolver conflitos entre os Estados, na interpreta��o ou aplica��o de qualquer norma constante, tanto do direito primitivo, quanto daquele elaborado pelos �rg�os das respectivas organiza��es internacionais. No caso de tratados multilaterais que instituem outros tipos de organiza��es regionais de integra��o econ�mica, a const�ncia de cl�usulas de solu��es de controv�rsias s�o a regra, conforme se pode perceber no tratado de institui��o do Mercosul.
Nos tratados internacionais que n�o sejam de integra��o econ�mica, os tipos de cl�usulas de solu��es pac�ficas de controv�rsias entre Estados s�o das mais variadas. Contudo, todas visam a negocia��o direta e, se as partes n�o conseguirem resolver o lit�gio, s�o previstos outros meios, como a cl�usula arbitral, por exemplo.
A evolu��o mais consistente do Direito Internacional come�ou, como j� exposto, com o fim das grandes guerras mundiais. A partir de ent�o surge a presen�a de novos atores na cena internacional, as organiza��es internacionais, com seus �rg�os colegiados e unipessoais, e a emerg�ncia de novos foros de negocia��es e de novas regras para a conduta diplom�tica dos Estados, trata-se da chamada Diplomacia Multilateral. Modalidade apresentada de duas maneiras distintas: a) n�o institucionalizada, na forma de congressos e confer�ncias internacionais, que eram reuni�es solenes e espor�dicas, nos s�culos anteriores, e que se tornam corriqueiras � pelas facilidades de comunica��es diretas entre os Estados, e pelas possibilidades de reuni�es de delegados dos Estados, em reuni�es mais freq�entes; e b) institucionalizada, com regras muito precisas, tal como se pratica no seio de organiza��es intergovernamentais permanentes, ou segundo procedimentos estabelecidos em tratados e conven��es internacionais, que instituem reuni�es peri�dicas, em algo semelhante �quelas levadas a cabo naquelas organiza��es.
A modalidade de diplomacia multilateral institucionalizada mereceu, por parte da doutrina, a qualifica��o de diplomacia parlamentar, pela clara semelhan�a com a tradicional atividade dos Parlamentos Nacionais, onde a fun��o de fazer direito se encontra regulada por normas anteriores aos procedimentos legislativos, em particular, no que respeita a direito de voz e voto, a quorum de reuni�o e de delibera��o, e a outros procedimentos decis�rios � como o estabelecimento de pautas de assuntos a serem discutidos, como por exemplo, tem-se as reuni�es da AG da ONU, onde, segundo Seitenfus:
�Todos os Estados-Membros, com direito a um voto, est�o representados na Assembl�ia Geral, �rg�o central, pleno e totalmente democr�tico das Na��es Unidas. O princ�pio fundacional da perfeita igualdade jur�dica entre os Estados constitui sua pedra de toque. Portanto, a disparidade demogr�fica ou a eq�idade cultural n�o conseguem afastar a AG do dogma igualitarista. (...) A AG re�ne-se anualmente de forma regular, mas pode ser convocada (...) A assembl�ia ordin�ria inicia seus trabalhos invariavelmente na terceira ter�a-feira do m�s de setembro e estende-se at� o final do ano. � praxe que suas primeiras sess�es apresentem uma certa pompa, com a presen�a de Chefes de Estado ou de Governo.
Para auxiliar a Assembl�ia Geral na organiza��o de sua reuni�o anual, ela conta com sete comiss�es: pol�tica, pol�tica especial ( ad hoc), econ�mica, social, tutelar, administrativa e financeira e a comiss�o jur�dica. Em contraponto � experi�ncia da grande maioria dos Parlamentos dos Estados-Membros, n�o h� limite na composi��o destas comiss�es.
A tomada de decis�es na Assembl�ia Geral obedece, para as quest�es processuais, � maioria simples dos presentes e votantes. Mas para as quest�es fundamentais, como por exemplo as envolvendo a seguran�a, a paz, a admiss�o de novos Membros ou ainda as financeiras, � necess�ria uma maioria de dois ter�os[21].�
Acredita-se que a sinom�nia entre Diplomacia Multilateral e Parlamentar n�o seja perfeita. Dentre outras diferen�as, a mais evidente � que a diplomacia por confer�ncia se realiza de maneira espor�dica, em congressos ou confer�ncias internacionais e as regras de sua atua��o devem ser estabelecidas em cada reuni�o nas quais se exerce. A Diplomacia Parlamentar, realizada de modo permanente, se perfaz segundo as normas votadas no interior das organiza��es intergovernamentais e s�o v�lidas, em princ�pio, para quaisquer reuni�es. Em tais regras se incluem as normas relativas a quorum de reuni�o e de delibera��o, de direitos a voto, a representatividade, a elei��o para cargos durante as reuni�es, em suma, aquelas regras que nos direitos internos, existem nas sess�es ordin�rias ou extraordin�rias dos Parlamentos Nacionais, previstas pelo ordenamento jur�dico ordin�rio, movido pelas normas constitucionais; as regras da diplomacia multilateral de congressos e confer�ncias seriam assimil�veis �quelas de uma Assembl�ia Constituinte, que n�o se subordinam a uma Constitui��o vigente e que s�o elaboradas �ad hoc�.
Em quaisquer reuni�es multilaterais de representantes de Estados, existem quest�es pr�vias � instala��o das mesmas, quest�es de procedimento, que devem ser resolvidas antes das instala��es dos trabalhos, quest�es que surgem durante os debates e, enfim, quest�es que surgem ap�s o encerramento dos trabalhos. Nas reuni�es n�o institucionalizadas, muitas dessas quest�es s�o resolvidas por negocia��es multilaterais centradas no Estado ou grupo de Estados que tiveram a iniciativa de convocar uma reuni�o internacional, ou nas primeiras sess�es de instala��o dos trabalhos. No caso da diplomacia parlamentar, tais regras j� se encontram votadas e estabelecidas no seio de uma organiza��o intergovernamental, para quaisquer reuni�es que elas realizem; essas normas s�o de tal forma aceit�veis aos Estados, que, numa reuni�o multilateral convocada por uma organiza��o intergovernamental, j� se pressup�e a exist�ncia de normas sobre procedimentos, pr�vias ou �ad hoc�, e que os Estados aceitem, sem maiores discuss�es.
Da diplomacia multilateral e/ ou da diplomacia parlamentar emergem novos atores, unipessoais ou coletivos, no papel renovado de oferecer seus bons of�cios ou media��o, de fornecerem pessoal t�cnico para procedimentos investigat�rios, de servirem como fatores que possibilitam e facilitam a instala��o de procedimentos de concilia��o ou arbitragem, nas suas variadas modalidades, sendo praticada em todas as organiza��es intergovernamentais da atualidade, e utilizando formas e esp�cies t�o diversas, particulares e m�ltiplas, como as das pr�prias organiza��es, sendo assim, os meios de solu��o de lit�gios no seio dessas organiza��es ir�o apresentar as peculiaridades e qualidades t�picas de cada qual. A diplomacia parlamentar, em geral, j� propicia existirem novos foros de negocia��es e de exerc�cio de outros meios, de solu��es pac�ficas de controv�rsias, com atributos renovados de neutralidade e com apreci�vel suporte f�sico e operacional. Mesclam as formas tradicionais de preven��o e solu��o de lit�gios internacionais, na verdade, uma decis�o de uma organiza��o intergovernamental assume formas mistas, ao mesmo tempo media��o, bons of�cios, concilia��o, refletindo a pouca preocupa��o com a forma, e mais com os resultados de uma a��o coletiva eficaz, para a solu��o de uma disputa.
Com rela��o � doutrina Rezek e Accioly afirmam tratar-se de uma dif�cil sintonia. Nos prim�rdios do DIP, a opini�o de juristas categorizados como Grocius, Bynkershoek, Gentile e Vattel supriram as lacunas existentes, recorrendo �s mais diversas fontes, inclusive ao direito romano. Por�m, o papel da doutrina diminuiu, e hoje se verifica que a sua inclus�o no Estatuto da Corte Internacional de Justi�a tem sido contestada, tendo a pr�pria Corte evitado de mencionar as opini�es dos juristas em seus julgamentos. Leva-se em conta o fato de pareceres dos Consultores Jur�dicos dos Minist�rios das Rela��es Exteriores, embora subscritos por indiv�duos de not�rio saber jur�dico, devem ser analisados com cautela, pois reiteradamente espelham a opini�o do respectivo governo, muitas vezes contrariando os anseios gerais da comunidade internacional.
J� as decis�es a que se refere o art. 38 do Estatuto da Corte de Haia s�o as componentes da jurisprud�ncia internacional, as quais tem papel importante no aux�lio da consolida��o das normas do Direito Internacional P�blico, exemplos s�o os pareceres consultivos e os casos contenciosos da Corte Internacional, expostos no anexo A. Alguns autores argumentam que as decis�es da CIJ devem ser equiparadas �s fontes formais, n�o mais se justificando a sua equipara��o com as dos demais tribunais internacionais ou nacionais. A quest�o � controvertida, sendo que a maioria alega, com propriedade, que os termos do art. 38 n�o podem suscitar d�vida, ou seja, a jurisprud�ncia constitui meio auxiliar. Cabe � Corte aplicar a lei e n�o faz�-la. No anexo A est�o expostas algumas decis�es reiteradas da CIJ.
Em �mbito geral, a comunidade internacional ainda tem um longo caminho a percorrer at� chegar � implementa��o de mecanismos ideais de solu��o de controv�rsias. A tend�ncia dos Estados, no s�culo XX, de institu�rem organiza��es internacionais em praticamente todos os assuntos, revela uma nova vis�o da busca de solu��es de controv�rsias internacionais: a �nfase na coopera��o e o definitivo desprest�gio de solu��es entre os litigantes, isoladas do conjunto da comunidade internacional e, sobretudo, o afastamento de solu��es unilaterais por um dos contendores.
Os temas da globalidade, tais como a regulamenta��o das rela��es econ�micas e comerciais, o arrolamento de medidas de prote��o dos direitos humanos em n�vel universal, o desarmamento e a defesa do meio ambiente mundial, propiciaram que as formas de resolu��o de lit�gios mais adequadas sejam precisamente aquelas elaboradas no exerc�cio da diplomacia multilateral ou parlamentar, sobremaneira no seio de organiza��es intergovernamentais permanentes, ou em esquemas normativos, elaborados com precis�o, em grandes tratados multilaterais.
As organiza��es intergovernamentais criam formas novas, intermedi�rias entre as solu��es extrajudici�rias tradicionais e os tribunais internacionais permanentes, propiciando maior agilidade ao processo resolutivo das controv�rsias e, sendo uma alternativa abrangente de fontes de resolu��es convencionais. Atingindo os novos conte�dos final�sticos do DIP, n�o apenas buscando manter o �status quo�, da concep��o cl�ssica, atrav�s de regras de absten��o de uso unilateral da for�a militar ou de formas de coer��o real, mas igualmente tra�ar comportamentos operantes, com vistas a criar-se algo de novo no relacionamento entre os mesmos. Um direito de coopera��o vem dar ao campo das solu��es e preven��es de controv�rsias internacionais igualmente um conte�do final�stico renovado, constitu�do de obriga��es positivas de fazer e agir, em prol da constru��o de rela��es internacionais mais pr�ximas de um ideal de paz e desenvolvimento harmonioso dos povos. 3 - Solu��es de Controv�rsias Internacionais atrav�s dos Meios Pac�ficos
A Carta das Na��es, considerada como o documento base do modo da organiza��o internacional contempor�nea, preceitua uma regra fundamental, a busca pelas solu��es pac�ficas de controv�rsias. J� no artigo 33-1, do referido diploma legal, s�o expostos seus meios mais usuais, definidos por uma reitera��o de condutas da comunidade internacional que os tem como pertinentes. Contudo, n�o se trata de um rol exaustivo, �a regra fundamental em Direito Internacional � a de que todos os desentendimentos sejam resolvidos de forma pac�fica, n�o constituindo a norma mencionada um n�mero certo e exaurido das situa��es poss�veis, mas mera exemplifica��o�[22], a primazia da busca pela paz admite, segundo a pr�pria Carta, �s partes litigantes �qualquer outro meio pac�fico � sua escolha[23]�. Sob essa mesma �tica, o artigo disp�e sobre a possibilidade de recorr�ncia �s entidades ou acordos regionais, pelo fato de poder ser mais simples a solu��o das lides quando acionados entes que vivem os problemas da regi�o que a dissid�ncia aconteceu. Parte da doutrina costuma chamar essa modalidade de resolu��o de meios pol�ticos, o que por vezes poderia ser contestado, j� que a decis�o dentro de um acordo, como o da Uni�o Europ�ia, acaba por ser dirimida por um Tribunal Regional; e, pelo interesse de cada Estado de fazer vigorar seus prop�sitos, praticamente todo tipo de negocia��o internacional teria o cunho pol�tico, seja para resolu��o de conflitos ou n�o. Tamb�m � visto que n�o existe uma grada��o ou hierarquia a ser seguida, pois todos os meios s�o de solu��es pac�ficas e cabem as partes escolh�-los, segundo os seus crit�rios de avalia��o e a situa��o de fato e de direito envolvida, sendo poss�vel, inclusive, a incidentalidade de meios, a fim de dar brevidade � resolu��o do conflito.
Dentre os meios pac�ficos de resolu��o de controv�rsias internacionais, a doutrina costuma fazer uma divis�o em tr�s grandes grupos: Meios Diplom�ticos, Pol�ticos e Jurisdicionais, os quais ser�o brevemente expostos no desenvolver desse cap�tulo.
3.1 Meios Diplom�ticos
Os Meios Diplom�ticos compreendem tratativas pol�ticas internacionais n�o jurisdicionalizadas e n�o sujeitas a organismos regionais; muitas vezes, de modo breve, e um tanto informal, v�m a determinar o fim de lides leves ou potencialmente danosas.
Sendo a pol�tica o substrato maior da diplomacia em qualquer inst�ncia, num quadro conflituoso ela � ainda mais utilizada, mesmo que concomitantemente com o meio jurisdicional ou pol�tico propriamente dito. N�o apenas atrav�s de negocia��es Diplom�ticas (bilaterais ou multilaterais), mas tamb�m operada nos Bons Of�cios, no Sistema de Consultas, na Media��o, na Concilia��o e no Inqu�rito.
3.1.1 Negocia��es Diplom�ticas
O meio potencialmente mais simples de solu��o pac�fica de controv�rsias entre Estados s�o as negocia��es internacionais, procedimentos que se encontram regidos por usos e costumes internacionais. Caracterizam-se por sua informalidade e podem intervir durante quaisquer fases de outras formas de solu��o de Controv�rsias. Na realidade, elas constituem o requisito para que as outras formas possam instaurar-se, em especial as arbitragens e as solu��es judici�rias.
Um fato importante nas negocia��es internacionais refere-se � obriga��o de um Estado dar seu assentimento a um pedido de negocia��es e assim permitir a continuidade de procedimento das mesmas. O assunto envolve um dos mais sens�veis aspectos das negocia��es internacionais, em especial quando j� existe uma controv�rsia entre dois Estados, na qual se exige a coopera��o de ambos, para equacionamento das solu��es, dentro das op��es existentes no rol das solu��es pac�ficas de controv�rsias. Na verdade, o assunto diz respeito � regulamenta��o internacional dos atos unilaterais dos Estados, tendo em vista que tanto a oferta de negocia��es quanto a aceita��o da continuidade do procedimento constituem atos que caem sob jurisdi��o exclusiva dos Estados. Pela atual posi��o da humanidade em vias de conserva��o do Meio Ambiente, em alguns tratados internacionais acerca do tema � notado que essa situa��o tem sido equacionada de forma aceit�vel, com a institui��o de prazos de resposta a pedidos de negocia��es, ou ainda, de procedimentos especiais, no caso de falta de colabora��o de um Estado. Outro ponto importante a salientar, j� suscitado no cap�tulo 3, refere-se � emerg�ncia, no s�culo XX, de novas formas de negocia��es coletivas, que espor�dicas nos s�culos anteriores se tornam corriqueiras, com a emerg�ncia e desenvolvimento das organiza��es intergovernamentais. Assim, a diplomacia multilateral, se enriquece com um subtipo de modo de negocia��es, a Diplomacia Parlamentar. Segundo o Handbook da ONU:
�(...) O n�mero de partes num lado ou no outro lado da disputa n�o tem qualquer import�ncia; depende da natureza da quest�o examinada. Se for de interesse m�tuo de v�rios Estados, quer dentro de um corpo organizado ou n�o, inexistiria qualquer raz�o que justificasse o formalismo e um pedido infundado para entrar em negocia��es diretas com o Estado �ex adverso� comum, ap�s terem participado de amplas e abrangentes negocia��es coletivas com o mesmo Estado[24].�
No caso de fracasso nds negocia��es, alguns tratados internacionais estipulam outros modos de solu��es pac�ficas de controv�rsias. Perceba-se que a possibilidade de novas negocia��es sobre uma pend�ncia n�o resolvida, n�o se encontra esgotada, dada a flexibilidade daqueles modos no Direito Internacional; portanto, o conceito de preclus�o ou de esgotamento de outros recursos n�o se aplica nos procedimentos de solu��o pac�fica de controv�rsias entre Estados, muito especialmente no que diz respeito � negocia��o. Desse modo, enumera��o de outros m�todos de solu��es de controv�rsias, pelo fato de terem falhado as negocia��es diplom�ticas, deve ser visto como mera cautela - sendo as negocia��es diplom�ticas a �nica forma exig�vel em alguns casos das arbitragens institucionalizadas ou das solu��es judici�rias, apresentada como condi��o pr�via, e, devendo pelo menos ter sido tentada. �N�o se trata unicamente de iniciar uma negocia��o, mas de prossegui-la, na medida do poss�vel, com vista a chegar a acordos. N�o se deve confundir a obriga��o de negociar com a obriga��o de se chegar a um resultado. Enquanto a primeira decorre da boa-f�, a segunda depende do sucesso da negocia��o. Para que se alcance a segunda, � indispens�vel que as partes envolvidas respeitem a primeira[25].�
Segundo Accioly, quanto aos resultados das negocia��es:
�Como resultado das negocia��es poder� ocorrer a ren�ncia de um dos governos ao direito que ele pretendia; ou o reconhecimento por ele das pretens�es do outro. Num caso, temos a desist�ncia; no outro a aquiesc�ncia. Pode ainda ocorrer a transa��o, quando ocorrerem concess�es rec�procas[26]�. No Brasil merece destaque a quest�o do Acre, em 1903, com a Bol�via. A regi�o era territ�rio boliviano, e, no final do s�culo XIX, brasileiros invadiram os seringais dessa regi�o. Surgindo um conflito pela insurg�ncia dos brasileiros �s autoridades bolivianas, criaram um territ�rio independente e exigiram sua anexa��o ao Brasil. Ap�s alguns anos de conflito envolvendo, nesse intervalo, a��es de for�as armadas das duas na��es, e tentativa de independ�ncia do Estado, a lide foi resolvida atrav�s de negocia��es diplom�ticas. O Brasil, pela a��o de Jos� Maria da Silva Paranhos, o eminente Bar�o do Rio Branco (expoente da tradi��o de excel�ncia dos servi�os prestados ao pa�s pelo Minist�rio das Rela��es Exteriores), atrav�s do Tratado de Petr�polis, assinado em 1903, o qual comprou a regi�o dos bolivianos e peruanos pela import�ncia de 2 milh�es de libras esterlinas, estabelecendo as fronteiras do territ�rio do Acre e resolvendo em definitivo a quest�o, conforme as condi��es daquele acordo.
Como exemplo contempor�neo de negocia��o diplom�tica multilateral feita com �xito indica-se o Protocolo de Cartagena sobre Biosseguran�a. No qual os pa�ses chegaram a uma posi��o de consenso que deve desbloquear o processo de implementa��o das regras para a identifica��o de carregamentos contendo Organismos Vivos Geneticamente Modificados (OVMs), mais conhecidos como transg�nicos. O acordo alcan�ado estabelece que seja adotada imediatamente a express�o �cont�m OVMs� para os casos onde j� � poss�vel realizar o rastreamento, a segrega��o e a identifica��o dos transg�nicos e a express�o �pode conter OVMs� para os demais casos, que ter�o um prazo de seis anos para se adaptar �s novas regras. Os dois regimes devem coexistir, portanto, at� 2012, data prevista para que o cont�m seja adotado definitivamente[27]. As Negocia��es Diplom�ticas ou Entendimento Direto talvez sejam o meio mais importante e mais utilizado na Resolu��o de Controv�rsias Internacionais, uma grande variedade de autores entende ser este o meio que quase sempre produz os melhores resultados. Por duas raz�es fundamentais: a primeira � pelo fato de cotidianamente responderem pela solu��o de diversos conflitos internacionais, que muitas vezes, n�o s�o percebidos, pois a pr�pria resolu��o impediu que ganhassem notoriedade; e a outra � a possibilidade de concomit�ncia com outros meios de resolu��o, muitas vezes solucionando a demanda de modo mais �gil e, em caso de n�o obterem �xito, sem interferir na pr�tica em andamento.
3.1.2 Bons Of�cios
Os Bons Of�cios, que n�o aparecem no rol das solu��es de controv�rsias entre Estados, no mencionado art. 33 da Carta da ONU, constituem, no entanto, forma bastante antiga e h� muito reconhecida como tal pelo DIP, inclusive, constantes nos artigos 8 e 9 do Pacto de Bogot�, de maio de 1948, transcreve-se:
�Artigo 9 � O processo dos bons of�cios consiste na gest�o por parte de um ou mais Governos americanos ou de um ou mais cidad�os eminentes de qualquer Estado Americano, alheios � controv�rsia, no sentido de aproximar as partes, proporcionando-lhes a possibilidade de encontrarem, diretamente, uma solu��o adequada.
Artigo 10 � Uma vez que se tiver conseguido a aproxima��o das partes e que estas tiverem entrado novamente em negocia��es diretas, dar-se-� por terminada a a��o do Estado ou do cidad�o que tenha oferecido seus Bons Of�cios ou aceitado o convite para interp�-los; no entanto, por acordo das partes, aqueles poder�o estar presentes �s negocia��es.�
S�o procedimentos de resolu��es de lit�gios atrav�s de entendimento direto entre os contendores, entretanto com interfer�ncia de terceiros, que podem ser estados, organiza��es internacionais, ou um chefe de Estado ou ministro, individualizado e indicado para esse fim, e chamado de prestador de bons of�cios. Assim, o terceiro, por iniciativa pr�pria ou a pedido de uma das partes aproxima os litigantes e proporciona um campo neutro para as negocia��es, sem propor a solu��o para o conflito, nem observando as raz�es dos contendores, seu apoio para a solu��o do lit�gio � apenas instrumental. Em geral, eles n�o costumam ser solicitados ao terceiro pelas partes, ou por uma delas, s�o em geral oferecidos por ele, o que nunca se entender� como intromiss�o, e podem, tranq�ilamente, ser negados. Os Bons Of�cios visam evitar-se o deterioramento de uma situa��o e preparar o terreno para outras modalidades de solu��es de controv�rsias, e, sua pr�tica tem aumentado, devido aos poderes de iniciativa de propostas, conferidas aos �rg�os unipessoais das organiza��es internacionais do sistema da ONU, ou das entidades constitu�das pelos tratados internacionais sobre o meio ambiente, os quais, al�m de guardi�s das normas convencionais, passam a ser agentes de oferecimento de bons of�cios nas disputas entre Estados partes de tratados multilaterais.
Segundo Rezek, o Brasil j� prestou bons of�cios[28], assim como tamb�m j� foi beneficiado pela presta��o de bons of�cios de terceiros, diversas vezes. Em 1864, Brasil e Gr�-Bretanha estavam de rela��es cortadas, devido o caso Christie, Portugal foi prestador de bons of�cios, o que fez com que os Estados que estavam se desentendendo, voltassem a ter rela��es amistosas. O mesmo autor exp�e exemplos contempor�neos de bons of�cios prestados com �xito como na a��o dos Estados Unidos, com o governo Carter para promover a aproxima��o entre Egito e Israel[29]. A s�rie de negocia��es que se seguiram culminaram posteriormente com a celebra��o do acordo de Camp David; e a Fran�a, que em 1968, aproximou os Estados Unidos e o Vietn� � em plena guerra no sudeste asi�tico � oferecendo-lhes como campo neutro a cidade de Paris, onde negociaram at� a conclus�o, em 1973, dos acordos que conduziram o fim da guerra.
Como exemplo da n�o-obrigatoriedade da aceita��o dos bons of�cios o autor cita a reuni�o de 23 de outubro de 1991, em Cozumel, onde os presidentes do M�xico, da Col�mbia e da Venezuela resolveram oferecer seus bons of�cios conjuntos aos governos de Cuba e dos Estados Unidos para facilitar-lhes o di�logo. Oferta que imediatamente foi negada por Fidel Castro e George Bush[30].
3.1.3 Media��o
A media��o � um instituto que se aproxima bastante dos bons of�cios j� que ela tamb�m importa o envolvimento de terceiro na lide. Este, por sua vez, n�o possui uma atua��o meramente instrumental aproximando as partes; ele, originalmente, toma conhecimento da demanda e das raz�es de cada um dos litigantes, para lhes propor uma solu��o, n�o se restringindo a simplesmente propor uma base de negocia��es, mas antes a propor a base de um acordo.
Da� se discorrer que a media��o vai al�m dos bons of�cios, j� que o mediador participa de maneira regular e ativa nas negocia��es. Ela tanto pode ser oferecida quanto solicitada, fato que j� sup�e algum entendimento entre os Estados-parte numa controv�rsia (pelo menos no aceite da interfer�ncia do mediador), necessita algumas formalidades no seu envolver � embora muito longe das formalidades da concilia��o e da arbitragem - e se completa com um ato informal, de mera indica��o de comportamentos desej�veis ( estando assim, ainda mais longe dos relat�rios ao final de uma concilia��o ou de uma senten�a arbitral), por vezes formalizado com um acordo entre os Estados-parte e o mediador. Na atualidade, observa-se que al�m dos Estados e das organiza��es internacionais, outros atores internacionais, tamb�m t�m atuado como mediadores. Essa afirma��o, todavia, � ponderada pela observa��o de Rezek:
�(...)o mediador, quando n�o seja nominalmente um sujeito de direito das gentes (....), ser� no m�nimo um estadista, uma pessoa no exerc�cio de elevada fun��o p�blica, cuja individualidade seja indissoci�vel da pessoa jur�dica internacional por ele representada (Henry Kissinger, pelos Estados Unidos, mediando na Palestina, nos anos setenta, o conflito entre Israel e os Estados �rabes; e ali mesmo, com igual miss�o em 1948, o conde Bernadotte, pela ONU)[31].�
Esse instituto do DIP est� muito pr�ximo ao procedimento dos bons of�cios, no que se refere � sua fun��o preventiva de evitar que uma situa��o conflitiva se degenere, de encaminhar os lit�gios para uma solu��o atrav�s de outros meios e, enfim, difere, pela faculdade dela mesma apresentar uma solu��o (eventualmente aceit�vel pelos contendores, tendo em vista as qualidades personal�ssimas do mediador, que j� demonstrou ter a confian�a das partes, pelo fato de ter sido indicado, como tal, por consenso de ambas). As possibilidades de recusa em mediar, ou de recusa em aceitar a media��o n�o devem ser consideradas atos inamistosos. Se a media��o for instaurada, o mediador deve contar invariavelmente com a confian�a das partes em conflito, ent�o, os litigantes apresentar�o suas raz�es e provas ao mediador, e se disp�e a posteriormente, examinar com boa vontade seu parecer, seu ju�zo de arranjo resolutivo do conflito. N�o sendo a proposta do mediador obrigat�ria, basta que uma das partes n�o concorde com o proposto pelo mediador para que essa via de solu��o pac�fica fracasse.
As fontes normativas da media��o se encontram, na maior parte, nos usos e costumes internacionais, havendo alguns tratados regionais que regularam o instituto, como o Tratado Interamericano sobre Bons of�cios e Media��o, de 1936, o Pacto de Bogot� de 1948, e o Protocolo sobre Comiss�es de Media��o, Concilia��o e Arbitragem, de 1959, elaborado sob a �gide da Organiza��o da Unidade Africana. No que se refere ao moderno Direito Internacional do Meio Ambiente, alguns tratados multilaterais prev�em media��o; nunca, por�m, como procedimento isolado, mas sempre junto com outros procedimentos pac�ficos de solu��es de controv�rsias entre os Estados.
O Brasil, conjuntamente com a Argentina, o Chile, j� foram mediadores num conflito entre os Estados Unidos e o M�xico, em 1914, resolvido com a celebra��o de um tratado bilateral. As mesmas tr�s rep�blicas, dessa vez somadas aos Estados Unidos, foram mediadoras ao longo da Guerra do Chaco entre Bol�via e Paraguai, entre 1935 e 1938[32].
3.1.4 Sistema de Consultas A consulta, como m�todo pac�fico de solu��o de lit�gios, pode ser conceituada como um meio de entendimento previamente programado, realizado de forma direta entre as partes. Uma variante das Negocia��es Diplom�ticas. Essas consultam-se mutuamente sobre seus desacordos atrav�s de forma previamente ajustada, geralmente por tratados, em encontros peri�dicos em que discutir�o solu��es �s suas pend�ncias, acumuladas durante este per�odo de intervalo entre as consultas.
O m�todo figura no �mbito internacional pelo menos desde o tratado firmado em Washington entre os Estados Unidos, o Imp�rio Brit�nico, a Fran�a e o Jap�o, em 13 de dezembro de 1921,versando sobre as respectivas possess�es ou dom�nios insulares no Oceano Pac�fico. Por�m foi no continente americano, que o sistema de consultas se desenvolveu e adquiriu car�ter preciso de meio de solu��o de controv�rsias, bem como de meio de coopera��o pacifista internacional.
Antes mesmo da funda��o da Organiza��o dos Estados Americanos (OEA), as reuni�es de consulta j� permitiam aos pa�ses do continente, atrav�s de seus Ministros das Rela��es Exteriores, entendimento sobre os conflitos existentes e alternativas de para solucion�-los. Desde 1951, ano em que entrou em vig�ncia a OEA, existe, constante em seu Cap�tulo X, A Reuni�o de Consulta dos Ministros das Rela��es Exteriores, onde estes, segundo os artigos 61, 62 e 53 - b, do diploma, se re�nem encarregados de examinar os problemas de car�ter urgente e de interesse comum para os Estados americanos.
O art. 61: �A reuni�o de Consultas dos Ministros das Rela��es dever� ser convocada a fim de considerar problemas de natureza urgente e de interesse comum para os Estados americanos, e para servir de �rg�o de Consulta�.
Artigo 62. �Qualquer Estado membro pode solicitar a convoca��o de uma Reuni�o de Consulta. A solicita��o deve ser dirigida ao Conselho Permanente da Organiza��o, o qual decidir�, por maioria absoluta de votos, se � oportuna a reuni�o�.
Artigo 53. �A Organiza��o dos Estados Americanos realiza os seus fins por interm�dio: b) Da Reuni�o de Consulta dos Ministros das Rela��es Exteriores�[33];
Sobre a freq��ncia das Consultas na OEA, previstas na Carta constitutiva, explica Seitenfus:
�Finalmente, a Confer�ncia prev� a convoca��o de reuni�es extraordin�rias dos Ministros das rela��es Exteriores, sempre que a paz continental estiver amea�ada. Qualquer pa�s signat�rio da Declara��o de Lima � �nico juiz para decidir sobre a necessidade ou n�o em convocar tal reuni�o[34].�
O sistema consultivo interamericano tem, dois aspectos: o m�todo para solu��o pac�fica de controv�rsias e o processo para estudo r�pido, em conjunto, de problemas de natureza urgente e de interesse comum para os Estados-membros da OEA.
3.1.5 Inqu�rito
Tamb�m conhecido como investiga��o ou determina��o de fatos, o Inqu�rito tem servido como procedimento preliminar de inst�ncia diplom�tica, pol�tica ou jurisdicional, sendo o pr�prio um meio diplom�tico de se estabelecer antecipadamente � materialidade dos fatos.Os inqu�ritos normalmente se fazem presentes quando uma situa��o de fato reclama esclarecimento, bem como geralmente s�o conduzidos por comiss�es semelhantes �s de concilia��o. Tais comiss�es, portanto, t�m por fim apurar fatos ainda il�quidos, de modo que se prepare adequadamente o ingresso numa das vias de efetiva solu��o do conflito.
Sobre os inqu�ritos, Guido Soares afirma que:
�(...) s�o formas t�picas do s�culo XX, em particular no interior das organiza��es intergovernamentais, em virtude das quais s�o constitu�das pessoas ou comiss�es, com a finalidade de esclarecer fatos e, eventualmente sugerir condutas e solu��es. Implicam o dever de os Estados suportarem a presen�a de pessoas ou comiss�es internacionais em seus territ�rios (em particular os deveres de outorgar-lhes privil�gios e imunidades, para o bom cumprimento das respectivas miss�es), bem como o dever de franquear-lhes os dados sobre os fatos investigados[35].�
Trata-se de um procedimento levado a cabo por um terceiro n�o parte do lit�gio, um indiv�duo (em geral um funcion�rio de uma organiza��o internacional, como o Secret�rio Geral da ONU, ou pessoa por ele indicada), ou uma comiss�o composta por funcion�rios dos Estados, que se relaciona a exame de uma quest�o de fato, com as finalidades de iniciar-se um procedimento mais formal, como a concilia��o ou arbitragem, ou a transformar em um procedimento em curso, por Acordo dos Estados-partes, em outro mais formal; pode igualmente apresentar sugest�es �s Partes, no que concerne � solu��o de uma disputa. Difere de outras formas de solu��es de controv�rsias, no sentido de que na indica��o dos componentes de comiss�o de organiza��o n�o se necessita observar procedimentos que resguardem uma independ�ncia ou neutralidade dos componentes: podem ser elas compostas de funcion�rios das Partes envolvidas, tendo em vista que se trata de determina��o de fatos, que, em princ�pio, ser�o avaliados por outras inst�ncias. A peculiaridade do inqu�rito � que a pessoa ou comiss�o respons�vel tem conhecimento especializado na mat�ria factual discutida. No caso de um inqu�rito levado a cabo por uma comiss�o composta por funcion�rios de terceiros Estados n�o partes numa controv�rsia, h� quest�es similares �quelas existentes na forma��o de comiss�es de concilia��o ou de arbitragem e que cabe aos Estados-partes determinarem: n�mero de membros, maneiras de sua escolha, modos e prazos de apresenta��o de relat�rios, financiamento de atividades da comiss�o e sua sede.
Exemplos disso s�o as averigua��es do cumprimento pelos Estados das obriga��es internacionais relativas a padr�es m�nimos assegurados aos trabalhadores no �mbito da Organiza��o Internacional do Trabalho (OIT), ao regime de prote��o dos direitos humanos, a controles relativos a desarmamento e da verifica��o dos materiais nucleares que s�o transacionados em n�vel internacional sob a �gide da Ag�ncia Internacional de Energia At�mica (AIEA).
3.1.6 Concilia��o
Nessa modalidade de solu��o pac�fica de controv�rsias internacionais constitui-se uma comiss�o composta por um n�mero �mpar de pessoas, formada pelos representantes dos Estados em conflito e tamb�m por elementos neutros, a fim de dar um resultado imparcial � demanda, com base de informa��es de ambos litigantes. � uma variante da media��o, cominada com elementos do sistema de inqu�rito, caracterizada por maior aparato formal, relativamente recente no Direito Internacional e consagrada por sua previs�o em um bom n�mero de tratados importantes.
A concilia��o tem algo de semelhante com a media��o, no que concerne a ser um procedimento de interven��o de terceiros, a pedido dos Estados-parte numa controv�rsia; contudo sua fundamental heterogeneidade se encontra nas formalidades de institui��o das comiss�es de concilia��o - em geral compostas de tr�s a cinco pessoas � com representantes dos Estados litigantes e de terceiros Estados; na exist�ncia de regras quanto a procedimentos a serem seguidos pelas mesmas; e quanto � natureza dos atos terminativos, sem d�vida mais solenes que aqueles provenientes da comiss�o de inqu�rito, dos bons of�cios ou da media��o, mas sem o car�ter de obrigatoriedade para as partes litigantes, como as senten�as arbitrais ou as senten�as judici�rias internacionais. O ato terminativo da concilia��o se apresenta como um relat�rio valorativo de fatos, acompanhado de uma recomenda��o aos Estados num lit�gio, com a dupla fun��o de investiga��o e esclarecimento dos fatos na controv�rsia e de tentativas mais eficazes de aproximar os litigantes, atrav�s de conselhos e exorta��es, inclusive para que cheguem a solu��es mutuamente aceit�veis, portanto, agregando os valores das comiss�es de inqu�rito e de media��o.
Como h�brido do inqu�rito e da media��o, sendo consagrado pelas atua��es das OI do entre Guerras e da atualidade, tem sido freq�entemente empregada nos tratados bilaterais e multilaterais, como no art. 33 da Carta da ONU, e nos tratados regionais gerais de solu��es pac�ficas de controv�rsias entre Estados (Art 25 do Pacto de Bogot�). De suma import�ncia considerar-se que a Conven��o de Viena, de 1969, sobre Direito dos Tratados cont�m um anexo �nico, que tem servido de modelo a v�rios tratados multilaterais da atualidade; nela apresenta-se uma modalidade de concilia��o institu�da compulsoriamente. O tipo introduzido pela Conven��o de Viena tem sido denominado de �Concilia��o Obrigat�ria�, porque procedimento aut�nomo e autom�tico, cujo refinamento se verificou na Conven��o de Montego Bay sobre o Direito do Mar de 1982.
Quanto aos integrantes da comiss�o de concilia��o, esses n�o necessitam, em princ�pio, ter as qualidades tradicionais dos �rbitros, pois, diferentemente daqueles, os conciliadores, de certa forma, representam os interesses do estado que os indicou, mas t�m total independ�ncia nos procedimentos deliberativos no interior da comiss�o de concilia��o, no que se refere a solu��es poss�veis. Pelo m�todo tradicional de forma��o da comiss�o conciliat�ria, cada Estado escolhe um ou dois conciliadores, por notifica��es m�tuas, e os conciliadores, assim escolhidos, escolhem um desempatador que geralmente presidir� a comiss�o. O m�todo de Concilia��o Obrigat�ria, introduzido pela Conven��o de Viena, de 1969, previu a exist�ncia de listas previamente preparadas e conservadas pelo Secret�rio Geral das Na��es Unidas, com os nomes de pessoas, dentre as quais os Estados podem escolher os conciliadores, e das quais os conciliadores indicados podem eleger o presidente da comiss�o. Quanto � constitui��o da comiss�o �ad hoc� de conciliadores, os procedimentos do Anexo da Conven��o de Viena instruem uma parte a informar a outra sobre sua inten��o de constituir uma comiss�o de conciliadores, j� com a indica��o de um ou dois conciliadores retirados ou n�o da mencionada lista; no prazo de 60 dias a outra parte indica os seus conciliadores; assim eleitos e reunidos elegem seu conciliador presidente, em novo prazo de 60 dias; na eventualidade de falta de coopera��o de uma parte ou de os conciliadores n�o decidirem sobre indica��o do conciliador /presidente, os poderes de indica��o revertem para o Secret�rio Geral da ONU, que escolher� os conciliadores, ou da lista, ou dentre os membros da Comiss�o de Direito Internacional das na��es Unidas, num prazo de 60 dias, a contar do seu conhecimento daquelas impossibilidades. Muitos tratados t�m copiado tais dispositivos, com variantes quanto � institui��o que dever� ter a guarda da lista de eventuais conciliadores e que dever� atuar na composi��o da comiss�o, no caso de falta de coopera��o de uma Parte ou no caso de n�o indica��o do Presidente da comiss�o, por parte dos conciliadores j� indicados.
No �mbito dos procedimentos da concilia��o, a regra � deixar � comiss�o de conciliadores, t�o logo instalada, o encargo de fix�-los. Se em eventuais regulamentos sobre concilia��o preexistentes a lit�gio houver dispositivos sobre procedimentos, s�o m�nimos � em geral restritos a prazos � e sempre com a ressalva de modificabilidade pelos Estados-parte ou em casos concretos, pelos pr�prios conciliadores. 3.2 Meios Pol�ticos Os meios Pol�ticos de resolu��o de controv�rsias internacionais s�o aqueles que utilizam institui��o intergovernamental das na��es em lit�gio para resolver a demanda. Pela sua maior abrang�ncia, notoriamente, atrav�s do Conselho de Seguran�a, da Assembl�ia Geral e do Secretario Geral, a ONU � a entidade que apresenta um renovado foro de negocia��es, pois coloca frente a frente todos os Estados (mesmo aqueles que n�o mant�m rela��es diplom�ticas entre eles, ou que est�o rompidas), contudo, organiza��es de alcance regional e voca��o pol�tica, como a Liga dos Estados �rabes (1945) e a Organiza��o do Estados Americanos (1951), tamb�m disp�em de mecanismos essencialmente an�logos aos das Na��es Unidas para a solu��o pac�fica de lit�gios entre os seus integrantes. Quando existe conflito de certa gravidade, desconforto no cen�rio internacional, que se encontra na emin�ncia de uma guerra entre os Estados envolvidos, ou de um forte desacordo diplom�tico, os �rg�os pol�ticos ou organiza��es intergovernamentais tomam para si a solu��o do conflito. Eles podem agir mesmo � controv�rsia de uma das partes, quando a outra manifesta interesse, ou mesmo � controv�rsia de ambas as partes, quando o secret�rio geral da organiza��o ou terceiro Estado integrante da organiza��o se manifeste, trazendo a exist�ncia do conflito para debate entre os membros desta.
3.2.1 Organiza��o das Na��es Unidas Sobre os escombros de um mundo devastado pelas duas grandes Guerras Mundiais, em 25 de junho de 1945, cinq�enta e um Estados[36], reunidos em S�o Francisco (EUA), aprovaram a Carta das Na��es Unidas. A ONU diferentemente da Sociedade das Na��es sobreviveria a guerra e, seria levada a desenvolver atividades em outros campos, distintos da exclusiva manuten��o da paz, e por vezes empregar� a for�a para alcan�ar seus objetivos.
Constitu�da, basicamente, por uma Assembl�ia Geral, um Conselho de Seguran�a, um Conselho Econ�mico e Social, um Conselho de Tutela, uma Corte Internacional de Justi�a e um Secretariado, e prevendo a cria��o de �rg�os subsidi�rios considerados de necessidade, a ONU � a grande organiza��o norteadora das normas de Direito Internacional e de solu��es de lit�gios Internacionais da atualidade. Todos os �rg�os est�o localizados na Sede em Nova Iorque, salvo a CIJ que se situa em Haia, na Holanda. Al�m desses, as Na��es Unidas contam com a ajuda de 14 organiza��es, conhecidas como ag�ncias especializadas que trabalham em �reas diversas como a sa�de, a agricultura, os servi�os postais e a meteorologia. Ainda, disp�em de mais 35 programas, fundos e organismos especiais com responsabilidade em setores espec�ficos. Conforme j� exposto, trata-se de uma organiza��o que n�o possui, originariamente, poderes supranacionais. Seus prop�sitos e princ�pios s�o expostos no cap�tulo I, em seus artigos 1� e 2�, os quais transcreve-se:
�Artigo 1� Os prop�sitos das Na��es Unidas s�o: 1. Manter a paz e a seguran�a internacionais e, para esse fim: tomar, coletivamente, medidas efetivas para evitar amea�as � paz e reprimir os atos de agress�o ou outra qualquer ruptura da paz e chegar, por meios pac�ficos e de conformidade com os princ�pios da justi�a e do direito internacional, a um ajuste ou solu��o das controv�rsias ou situa��es que possam levar a uma perturba��o da paz; 2. Desenvolver rela��es amistosas entre as na��es, baseadas no respeito ao princ�pio de igualdade de direitos e de autodetermina��o dos povos, e tomar outras medidas apropriadas ao fortalecimento da paz universal; 3. Conseguir uma coopera��o internacional para resolver os problemas internacionais de car�ter econ�mico, social, cultural ou humanit�rio, e para promover e estimular o respeito aos direitos humanos e �s liberdades fundamentais para todos, sem distin��o de ra�a, sexo, l�ngua ou religi�o; e 4. Ser um centro destinado a harmonizar a a��o das na��es para a consecu��o desses objetivos comuns. Artigo 2 A Organiza��o e seus Membros, para a realiza��o dos prop�sitos mencionados no Artigo 1, agir�o de acordo com os seguintes Princ�pios: 1. A Organiza��o � baseada no princ�pio da igualdade de todos os seus Membros. 2. Todos os Membros, a fim de assegurarem para todos em geral os direitos e vantagens resultantes de sua qualidade de Membros, dever�o cumprir de boa f� as obriga��es por eles assumidas de acordo com a presente Carta. 3. Todos os Membros dever�o resolver suas controv�rsias internacionais por meios pac�ficos, de modo que n�o sejam amea�adas a paz, a seguran�a e a justi�a internacionais. 4. Todos os Membros dever�o evitar em suas rela��es internacionais a amea�a ou o uso da for�a contra a integridade territorial ou a depend�ncia pol�tica de qualquer Estado, ou qualquer outra a��o incompat�vel com os Prop�sitos das Na��es Unidas. 5. Todos os Membros dar�o �s Na��es toda assist�ncia em qualquer a��o a que elas recorrerem de acordo com a presente Carta e se abster�o de dar aux�lio a qual Estado contra o qual as Na��es Unidas agirem de modo preventivo ou coercitivo. 6. A Organiza��o far� com que os Estados que n�o s�o Membros das Na��es Unidas ajam de acordo com esses Princ�pios em tudo quanto for necess�rio � manuten��o da paz e da seguran�a internacionais. 7. Nenhum dispositivo da presente Carta autorizar� as Na��es Unidas a intervirem em assuntos que dependam essencialmente da jurisdi��o de qualquer Estado ou obrigar� os Membros a submeterem tais assuntos a uma solu��o, nos termos da presente Carta; este princ�pio, por�m, n�o prejudicar� a aplica��o das medidas coercitivas constantes do Capitulo VII.�
Expostos os princ�pios da Organiza��o, passa-se a analisar os principais �rg�os resolutivos de controv�rsias internacionais que utilizam os chamados meios pol�ticos para tal resolu��o de demanda.
3.2.2.1 Assembl�ia Geral e Conselho de Seguran�a.
Para Rezek, �tanto a Assembl�ia Geral, quanto o Conselho de Seguran�a das Na��es Unidas podem ser utilizados como inst�ncias pol�ticas de solu��o de conflitos internacionais[37]�. Segundo o autor, dois t�picos singularizam essa via: ela s� deve ser tomada em presen�a de conflitos de certa gravidade, que constituam alguma amea�a ao clima de paz; e, por outro lado, ser assumida � revelia de uma das partes, e mesmo de ambas, quando o conflito � trazido por terceiros � mesa de debate, seja ele um terceiro Estado integrante da CS, ou o Secret�rio Geral da ONU.
A Assembl�ia Geral � o �rg�o central da democracia, funciona como uma esp�cie de parlamento � em analogia aos sistemas nacionais - em que cada na��o pode falar e ser ouvida sobre qualquer assunto, estando os Estados em p� de igualdade. �A maioria destes Estados possui t�o somente um interesse limitado pelas quest�es internacionais[38]�. O autor grifa a express�o a fim de expor a diverg�ncia de poderes no interior da ONU, j� que as a��es pr�ticas s�o definidas no CS, e os pa�ses membros permanentes com seu direito a veto podem, em virtude de interesses pol�ticos ou econ�micos, embargar as resolu��es do �rg�o democr�tico.
� a reuni�o de todos os associados-membros para a discuss�o de assuntos de interesse. Normalmente essas Assembl�ias re�nem-se apenas uma vez por ano, durante uma ou mais semanas, dependendo da quantidade dos assuntos a serem tratados, nesse ano a 58� reuni�o come�ou na �ltima semana de semana de setembro e termina na primeira semana de outubro do corrente ano. Nestas reuni�es, todos os Estados participam das reuni�es, discutem os assuntos em pauta e, eventualmente, tomam decis�es por meio do voto. Essas decis�es podem ser tomadas por maioria simples, por maioria qualificada ou por consenso, dependendo do estabelecido no estatuto.
Al�m da reuni�o da Assembl�ia Geral obrigat�ria, n�o h� impedimento para que seja convocada Assembl�ia Geral Extraordin�ria, quantas forem aquelas julgadas necess�rias e desejadas pelos Estados. � a reuni�o de v�rios Estados com objetivos comuns para tomar decis�es conjuntas.
S�o semelhantes � pessoas jur�dicas, e esta semelhan�a n�o se restringe � persegui��o de objetivos comuns; tamb�m se assemelham pela tomada de decis�es, que ter�o que ser seguidas por todos, ap�s votada dentro da forma predeterminada pelo Estatuto. Existem mecanismos de press�o pol�tica para for�ar Estados perdedores em uma vota��o a cumprirem o acordado, e, em alguns casos, o pr�prio Estatuto pode estabelecer multas. N�o existem, por�m, formas de execu��o, como no direito privado. Em casos extremos, O Estado resistente pode deixar, atrav�s da Denuncia, a institui��o, ou, se previsto no Estatuto, pode ser exclu�do da mesma, por decis�o da maioria, o que � rar�ssimo de ocorrer.
O Conselho de Seguran�a �(...)� restrito em sua composi��o (CS), onde as grandes pot�ncias vencedoras da guerra, capazes militarmente e com interesses generalizados, ser�o representadas de forma permanente[39]�. Seitenfus aponta que dentro do CS existem dois tipos de componentes: Os 5 permanentes - escolhidos antes da assinatura do tratado em raz�o de circunst�ncias polit�co-militares: Estados Unidos, China, R�ssia, Fran�a e o Reino Unido e a Irlanda do Norte - e os 10 n�o permanentes, pois de tempos em tempos uma parte dos membros deste Conselho � renovada, sendo a escolha dos membros rotativos � feita pela Assembl�ia Geral
Para os primeiros, prevalece a regra de unanimidade no processo de tomada de decis�es, constante no artigo 27.3 da Carta da ONU. Da� decorre um verdadeiro direito de veto, meio pelo qual podem bloquear todas as decis�es do Conselho. Portanto, a n�o-obten��o da unanimidade equivale, na pr�tica, ao uso do poder de veto. Indubit�vel a superioridade desses 5 sobre os demais, contrariando o art. 2 da Carta das Na��es.
A raz�o disto � hist�rica pol�tico-militar: esses pa�ses foram os pa�ses que demonstraram maior resist�ncia durante a 2�. Guerra Mundial, e que acabaram vencendo-a.
O artigo 24 da Carta da ONU define as fun��es do Conselho de Seguran�a:
�1. A fim de assegurar pronta e eficaz a��o por parte das Na��es Unidas, seus membros conferem ao Conselho de Seguran�a a principal responsabilidade da manuten��o da paz e da seguran�a internacionais e concordam em que, no cumprimento dos deveres impostos por este responsabilidade, o Conselho de seguran�a aja em nome deles. 2. No cumprimento desses deveres o Conselho de Seguran�a agir� de acordo com o prop�sito e princ�pios das Na��es Unidas. As atribui��es espec�ficas do Conselho de Seguran�a est�o enumeradas nos Cap�tulos VI, VII, VIII e XII.�
Para a grande maioria das quest�es com que a ONU se ocupa, e de acordo com seus objetivos, a compet�ncia � da Assembl�ia Geral, mas sempre que se tratar de Manuten��o da Paz e Seguran�a Internacionais h� um deslocamento desta compet�ncia que deixa de ser da Assembl�ia Geral e passa a ser do Conselho de Seguran�a. Isto pelo fato da AG reunir-se normalmente apenas uma vez por ano, para tratar de assuntos pendentes do �ltimo ano e tra�ar diretrizes para o ano seguinte. Entretanto, o CS funciona todos os dias, com representantes dos membros eleitos para ele, exatamente pela possibilidade de assuntos urgentes como os relativos a Paz e Seguran�a Internacionais exigirem que se re�nam para deles tratarem, n�o podendo esperar por reuni�es da AG. � esta situa��o que justifica o deslocamento da compet�ncia da AG para o CS, fazendo com que o foro pol�tico representado por esse possua, segundo Rezek:
�(...)indiscut�vel m�rito como desaguadouro de tens�es internacionais, e s� a publicidade assegurada por sua consagra��o a certo lit�gio tem contribu�do grandemente com a causa da paz, na medida em que fomenta uma consci�ncia cr�tica na opini�o p�blica e d� ensejo � manifesta��o construtiva dos Estados Membros[40]�.
Quanto � periodicidade das reuni�es do CS, sua composi��o e especificidade do local dessas, o site do CS esclarece: �El Consejo de Seguridad est� organizado de modo que pueda funcionar continuamente. Un representante de cada uno de sus miembros debe estar presente en todo momento en la Sede de las Naciones Unidas. El Consejo se puede reunir tambi�n fuera de la Sede. En 1972, por ejemplo, se reuni� en Addis Abeba (Etiop�a) y, al a�o siguiente, en la ciudad de Panam�[41].� Tamb�m se acresce o fato de ser potencialmente mais simples chegar-se a uma decis�o quando apenas quinze pessoas votam, ao inv�s de cento e setenta e oito Estados a discutirem o problema. As decis�es do Conselho de Seguran�a s�o decididas por maioria simples, bastam oito votos dos quinze para que a decis�o seja tomada. Mas � obrigat�rio, conforme o explicitado anteriormente, que entre esses oito votos estejam os votos dos cinco Estados permanentes e ainda mais tr�s votos dos membros rotativos para que a decis�o seja tomada.
Supondo uma decis�o aprovada por dez membros rotativos mais quatro membros permanentes, havendo um voto de membro permanente contr�rio, a decis�o n�o ser� aprovada. Isto significa que os votos dos membros permanentes t�m que ser un�nimes para aprova��o de qualquer decis�o do Conselho, explicitando o forte poder de veto dos permanentes. Por�m se os cinco vencedores da guerra desejarem uma decis�o, e os dez rotativos n�o, ela n�o ser� aprovada, pois s�o necess�rios oito votos para aprova��o. Esta forma de votar conseguiu reprimir muitos conflitos b�licos internacionais.
O Conselho de Seguran�a, embora n�o possua ex�rcito pr�prio, pode realizar interven��o militar, embargos econ�micos como mecanismo de press�o para que o Estado embargado deixe de ter condutas consideradas nocivas, transcrevem-se os artigos 40, 41, 42 e 43 da Carta da ONU.
�Artigo 40. A fim de evitar que a situa��o se agrave, o Conselho de Seguran�a poder�, antes de fazer as recomenda��es ou decidir a respeito das medidas previstas no art. 39, convidar as partes interessadas a que aceitem as medidas provis�rias que lhe pare�am necess�rias ou aconselh�veis. Tais medidas provis�rias n�o prejudicar�o os direitos ou pretens�es, nem a situa��o das partes interessadas. O Conselho de Seguran�a tomar� devida nota do n�o-cumprimento dessas medidas.
Artigo 41. O Conselho de seguran�a decidir� sobre as medidas que, sem envolver o emprego de for�as armadas, dever�o ser tomadas para tornar efetivas suas decis�es e poder� convidar os membros das Na��es Unidas a aplicarem tais medidas. Estas poder�o incluir a interrup��o completa ou parcial das rela��es econ�micas, dos meios de comunica��o ferrovi�rios, mar�timos, a�reos, postais, telegr�ficos, radiof�nicos, ou de qualquer esp�cie, e o rompimento das rela��es diplom�ticas. Artigo 42.
No caso de o Conselho de Seguran�a considerar que as medidas previstas no Artigo 41 seriam ou demonstraram que s�o inadequadas, poder� levar e efeito, por meio de for�as a�reas, navais ou terrestres, a a��o que julgar necess�ria para manter ou restabelecer a paz e a seguran�a internacionais. Tal a��o poder� compreender demonstra��es, bloqueios e outras opera��es, por parte das for�as a�reas, navais ou terrestres dos Membros das Na��es Unidas. Artigo 43 1. Todos os Membros das Na��es Unidas, a fim de contribuir para a manuten��o da paz e da seguran�a internacionais, se comprometem a proporcionar ao Conselho de Seguran�a, a seu pedido e de conformidade com o acordo ou acordos especiais, for�as armadas, assist�ncia e facilidades, inclusive direitos de passagem, necess�rios � manuten��o da paz e da seguran�a internacionais. 2. Tal acordo ou tais acordos determinar�o o n�mero e tipo das for�as, seu grau de prepara��o e sua localiza��o geral, bem como a natureza das facilidades e da assist�ncia a serem proporcionadas.� Pela inconsist�ncia de pretextos e pela trucul�ncia da invas�o do Kuwait pelo Iraque em dois de agosto de mil novecentos e noventa, alicer�ada no interesse geopol�tico de Estados interventores, a decis�o do CS de buscar a restaura��o da soberania territorial kuwaitiana foi un�voca e eficiente, produzindo rara converg�ncia reativa.
A falta de um consenso no Conselho sobre a��es na Iugosl�via, mais especificamente, com o agravamento da crise em Kosovo, em 1999, permitiu que a OTAN (Organiza��o do Tratado do Atl�ntico Norte) assumisse uma autoridade que n�o tinha, em detrimento da credibilidade da ONU, como guardi� da paz e soberania coletivas.
Em 2003, ocorrera um caso ainda mais grave, ferindo os ideais da comunidade internacional os Estados Unidos, com apoio de alguns outros governos, desencadearam a guerra no Iraque. Seu pretexto justificador foi neutralizar armas de destrui��o em massa, que na realidade nunca foram encontradas em territ�rio iraquiano, e levar �quela parte do mundo a democracia e o respeito aos direitos humanos; parecendo, segundo a m�dia internacional, mais violados depois da invas�o americana. Contrariando arbitrariamente o preceito do artigo 2.7, da carta da ONU, citado no Cap�tulo 1.
As decis�es que s�o tomadas pelo Conselho de Seguran�a vinculam todos os cento e setenta e oito Estados-membros, embora oriundas dos quinze. Visto que o pr�prio artigo 24.1 diz que no cumprimento dos deveres o Conselho de seguran�a agir� em nome dos Estados-membros. Os meios pol�ticos, a exemplo dos diplom�ticos, n�o produzem solu��es legalmente obrigat�rias �s partes em conflito, por�m, em muitas vezes as san��es econ�micas e pol�ticas oriundas deles acabam por ter um efeito mais real e impactante que as decis�es da pr�pria Corte Internacional de Justi�a.
A Assembl�ia Geral tem a fun��o legislativa e o Conselho de Seguran�a tem tamb�m a compet�ncia para tomar decis�es em assuntos espec�ficos. � uma esp�cie de Legislativo especializado dentro da Organiza��o das Na��es Unidas.
3.2.2.2 Organiza��o Mundial do Com�rcio
Criada em 1995, pelo acordo de Marrakesh em abril de 1994, como uma ag�ncia especializada da ONU, sendo complementar e por sua abrang�ncia substituindo o General Agreement on Trade and Tarifs (GATT), a OMC tem sua sede em Genebra e conta, atualmente, com cento e quarenta e seis membros. � sem d�vida uma institui��o inovadora nas Rela��es Internacionais, pois ela difere dos Comit�s das Na��es Unidas, difere dos organismos internacionais como o Fundo Monet�rio Internacional (FMI) e o Banco Mundial (BM), que s�o coordenados por um grupo de diretores. Al�m disso, apresenta um sistema de resolu��o de controv�rsias de grande efic�cia e atividade, o OSC (�rg�o de Solu��o de Controv�rsias), ou MSC (Mecanismo de Solu��o de Controv�rsias, tamb�m conhecido como panel). A OMC procura conciliar a busca da justi�a com a celeridade. Assim, todo o processo, inclu�da uma poss�vel fase de apela��o, n�o deve ultrapassar o per�odo m�ximo de doze meses.
Identificando-se o lit�gio, a OMC constitui um Grupo Especial (GE) integrado por especialistas independentes que trabalham de maneira confidencial. Suas opini�es s�o ser�o divulgadas sob o resguardo do anonimato. Procura-se conceder ao GE as condi��es de imparcialidade, independ�ncia e discernimento indispens�veis a todo e qualquer juiz. De jurisdi��o obrigat�ria para todos os pa�ses membros, o sistema inclui uma decis�o de primeira inst�ncia, tomada por pain�is de especialistas, GE, e um �rg�o de apela��o cuja delibera��o � definitiva, a n�o ser que todos os Membros, inclusive o pa�s beneficiado pela decis�o votem contra. Grande parte da doutrina, incluindo Petersmann, entendem que quanto a sua import�ncia no cen�rio internacional �da mesma forma que o mecanismo de solu��o de controv�rsias do GATT 1947, o novo mecanismo de solu��o de controv�rsias da OMC provavelmente se tornar� o sistema multilateral mais aplicado para a solu��o legal de disputas entre governos[42].� A cria��o do OSC traz assim a perspectiva de um avan�o dram�tico para o lento processo de judicializa��o do regime multilateral verificado nas �ltimas d�cadas. As decis�es tomadas pelo �rg�o de Apela��o v�o progressivamente criar um corpo de jurisprud�ncia que tende, por sua vez, a alimentar o pr�prio sistema legal, tornando-o mais e mais consistente, compreens�vel e previs�vel. Um efeito importante � que esse desenvolvimento poder� esclarecer os pr�prios significados de coopera��o e deser��o, ao aplicar as normas do regime a casos concretos, definindo que condutas efetivamente constituem ou n�o viola��es. Em termos de efeitos estruturais, o resultado � uma redu��o da possibilidade que os Estados sempre tiveram no GATT de tentar rodear normas vagas e imprecisas sem ter que abertamente desafi�-las, e muitas vezes sem ter de arcar com o �nus de ter sua a��o identificada como uma viola��o de regras.
Em segundo lugar, as mudan�as no OSC provavelmente ter�o um impacto maior e mais direto sobre a efic�cia do sistema, aumentando nos Estados o temor de serem efetivamente condenados, bem como a possibilidade de san��es reais. O poder de veto que permitia ao Estado r�u bloquear qualquer decis�o de painel contr�ria a seus interesses foi eliminado com o advento da OMC e do OSC. Agora uma decis�o de painel s� ser� recusada se o Conselho Geral � o mais alto �rg�o executivo da organiza��o � votar unanimemente contra ela. Isso significa que agora mesmo o pa�s autor da reclama��o e que ganhou no est�gio do painel teria que votar contra seu pr�prio interesse para que a referida decis�o n�o seja adotada.
Um exemplo da forma como a justi�a � ministrada na OMC envolveu o Brasil, e o Canad�, do in�cio de 1998 a meados de 2003. A brasileira Embraer, e a canadense Bombardier, travavam uma luta para conquistar o mercado mundial de aeronaves de porte m�dio, utilizadas em v�os regionais. As duas empresas travaram, atrav�s de seus governos uma rude batalha na OMC, sob o olhar atento de terceiros interessados, em particular dos Estados Unidos.Todas as etapas previstas pelo OSC foram cumpridas. A senten�a determinou que o Brasil deveria reformular sua pol�tica de incentivos �s exporta��es do Programa de Financiamento �s Exporta��es (Proex). J� o Canad� foi condenado em raz�o da concess�o de subs�dios ilegais � Bombardier atrav�s do programa Technology Partnership Canad� (TPC).
Outra mudan�a significativa no antigo modelo do GATT que afeta efic�cia de todo o sistema � a formaliza��o do car�ter vinculativo das decis�es do OSC. O pa�s derrotado pode recorrer ao �rg�o de apela��o, mas a decis�o desse � final. O n�o-cumprimento abre espa�os para san��es leg�timas contra o violador. Para os Estados que estejam considerando deser��o, poder�o ser categoricamente rotulados de violadores de regras (r�tulo que pode tornar transa��es futuras mais dif�ceis), agora sem a sa�da de poder alegar uma interpreta��o diferente da norma; ainda, abre a perspectiva de serem objeto de retalia��es concretas e autorizadas. E aqui a finalidade ampla do regime refor�a o desincentivo para o descumprimento, j� que permite uma grande gama de retalia��es, desde que, segundo os princ�pios b�sicos do sistema, sejam proporcionais ao dano causado pela viola��o.
O sistema do GATT e da OMC, incorporou o princ�pio da reciprocidade, e permite que um pa�s reaja a uma viola��o de regras que cause dano, � retirada de concess�es negociadas por um parceiro comercial (mesmo quando tal retirada foi autorizada por raz�es espec�ficas) ou mesmo a uma medida de um parceiro comercial que anule os benef�cios legitimamente esperados por outro, ainda que n�o haja nenhuma ilegalidade na medida dos termos da OMC. Tais retalia��es t�m de ter uma magnitude relacionada �quela do fluxo de com�rcio originalmente afetado. Mesmo dentro do quadro do sistema, no entanto, a possibilidade de recorrer a medidas retaliat�rias freq�entemente n�o oferece uma resposta satisfat�ria ao problema da viola��o devido �s enormes disparidades relativas entre os diferentes parceiros comerciais.
Um Estado que tenha, hipoteticamente, sido indevidamente prejudicado por pr�ticas comerciais norte-americanas, por exemplo, e tenha obtido a permiss�o de retaliar, vai provavelmente encontrar-se numa posi��o duplamente negativa. Com poucas exce��es, os Estados Unidos s�o em geral um mercado muito mais importante para outros pa�ses do que o contr�rio. Neste caso, a retalia��o provavelmente n�o teria nenhum efeito para o violador, enquanto para o outro pa�s ela acrescentaria ainda mais preju�zo ao dano que havia sido provocado pela restri��o indevida para come�ar.
A situa��o torna-se ainda mais complexa com o reconhecimento de que as pol�ticas de reciprocidade s�o tamb�m perseguidas fora do regime comercial. Os Estados Unidos s�o mais uma vez o exemplo mais f�cil, embora a Uni�o Europ�ia tamb�m tenha adotado legisla��o relativa a a��es comerciais unilaterais em resposta �s pr�ticas vistas como desleais implementadas por parceiros comerciais. A disparidade concreta existente entre os diferentes parceiros comerciais, como visto uma caracter�stica da realidade mundial ex�gena e precedente ao regime multilateral de com�rcio, pode ter seus efeitos pelo menos atenuados por esse mesmo regime. Outro efeito importante da institucionaliza��o refere-se ao custo associado � inseguran�a relativa, � confiabilidade dos parceiros e � probabilidade de que acordos e transa��es ser�o respeitados.
A exist�ncia de um corpo de normas e processos conhecido e consolidado, com defini��es importantes sendo esclarecidos ao longo do tempo, e agora Com o muito mais aperfei�oado OSC e seu �rg�o de Apela��o, deve aumentar a probabilidade de observ�ncia das normas e tornar os Estados, mesmo os relativamente mais poderosos, mais relutantes no momento de afront�-las. De fato, como visto acima, o ac�mulo progressivo de decis�es lotadas de autoridade, a consolida��o de interpreta��es e conceitos e o adensamento do regime normativo da� decorrente reduz a possibilidade de um Estado alegar que determinada medida na verdade n�o constitui viola��o de compromissos assumidos.
Seitenfus, concorda com a efic�cia da OSC, reiterando que �A forma mais eficaz de dirimir um conflito de natureza comercial, entre os Estados participantes da OMC � acionar seu sistema aut�nomo de solu��o de controv�rsias[43]�. Exemplos atuais de solu��es de Controv�rsias no �mbito da OMC, detalhados no Anexo B, casos:
A)28 de septiembre de 2007: La OMC hace p�blico el informe del Grupo Especial sobre el cumplimiento con respecto a la diferencia entre Indonesia y Corea[44]
B)25 de septiembre de 2007: El OSD establece un Grupo Especial para que examine la protecci�n de los derechos de propiedad intelectual por parte de China y un Grupo Especial sobre el cumplimiento para que examine la aplicaci�n por los Estados Unidos en el asunto sobre la �reducci�n a cero�[45] 3.2.2 Organiza��es Regionais, de dom�nio pol�tico.
Al�m dos �rg�os da ONU, existem os Esquemas Regionais Especializados, que s�o organiza��es que tem alcance regional, como a Organiza��o dos Estados Americanos e a Liga dos Paises �rabes. Elas funcionam da mesma forma que os �rg�os da ONU. As partes da mesma maneira, n�o s�o obrigadas a acatarem suas decis�es, exceto se foram ambas as partes que requisitaram sua interfer�ncia, e mesmo assim se n�o atingir a soberania do Estado. Segundo Rezek, tais organiza��es �(...)t�m conselhos permanentes, dotados da representa��o de todos os pa�ses-membros, e prontos a equacionar politicamente os conflitos de �mbito regional antes que as partes busquem socorro no foro maior, o das Na��es Unidas[46]�. Nem as recomenda��es e propostas do Conselho permanente da OEA, tampouco o s�o as decis�es do Conselho da Liga �rabe, tem efic�cia salvo quando a lide tenho sido trazido a seu exame por ambas as partes e a mat�ria n�o afete sua independ�ncia, soberania ou integridade territorial. 3.2.2.1 Organiza��o dos Estados Americanos OEA
A OEA foi criada pela IX Confer�ncia Internacional de Estados Americanos (Bogot�, maio de 1948), com base em mandato contido na Resolu��o IX da Confer�ncia Internacional Interamericana sobre os Problemas de Guerra e Paz (M�xico, 1945). A referida Resolu��o encomendava a reorganiza��o, consolida��o e fortalecimento do Sistema Interamericano. Da referida Confer�ncia, emanaram importantes documentos do sistema interamericano, como a pr�pria Carta da OEA, o Tratado Americano de Solu��es Pac�ficas, conhecido como Pacto de Bogot�, e a Declara��o Interamericana de Direitos e Deveres do Homem, assinada sete meses antes da Declara��o Universal dos Direitos Humanos.
Como um dos mais antigos organismos regionais do mundo, a OEA atravessou um s�culo em busca de solu��es para os principais problemas do Continente, mostrando not�vel capacidade n�o s� de adapta��o � conjuntura hist�rica mas at� mesmo de inova��o. Encontra-se atualmente em processo de revitaliza��o, marcado por novas perspectivas de atua��o, ao lado de novos desafios. A partir da d�cada de 90, a �nfase no fortalecimento da democracia marcou os trabalhos da Organiza��o, ocorrendo, ao mesmo tempo, uma atualiza��o de sua agenda pol�tica, resultante do novo quadro internacional. Assim, a OEA passou a atuar mais intensamente em �reas de interesse de seus Estados-membros, tais como o com�rcio e integra��o, controle de entorpecentes, repress�o ao terrorismo, corrup��o, lavagem de dinheiro e preserva��o do meio-ambiente.
O Brasil foi um dos 21 primeiros signat�rios da Carta da OEA, cujo artigo 1� define a Organiza��o como um organismo regional dentro das Na��es Unidas, criado para conseguir uma ordem de paz e justi�a, para promover a solidariedade de seus integrantes, intensificar a colabora��o entre eles e defender a soberania, a integridade territorial e a independ�ncia dos Estados americanos. A Carta estabeleceu como prop�sitos essenciais da Organiza��o: garantir a paz e seguran�a continentais; prevenir as poss�veis causas de dificuldades e assegurar a solu��o pac�fica de controv�rsias entre seus membros; organizar a a��o solid�ria destes em caso de agress�o; procurar a solu��o dos problemas pol�ticos, jur�dicos e econ�micos que surgissem entre os Estados-membros; e promover, por meio da a��o cooperativa, seu desenvolvimento econ�mico, social e cultural. S�o atualmente em n�mero de 35 os Estados-membros da OEA: Ant�gua e Barbuda, Argentina, Bahamas, Barbados, Belize, Bol�via, Brasil, Canad�, Chile, Col�mbia, Costa Rica, Cuba (cujo Governo est� suspenso desde 1962), Dominica, El Salvador, Equador, Estados Unidos, Granada, Guatemala, Guiana, Haiti, Honduras, Jamaica, M�xico, Nicar�gua, Panam�, Paraguai, Peru, Rep�blica Dominicana, S�o Crist�v�o e Nevis, Santa L�cia, S�o Vicente e Granadinas, Suriname, Trinidad e Tobago, Uruguai e Venezuela. H� 45 Observadores Permanentes na OEA e o Secret�rio-Geral.
A OEA atua nas seguintes principais �reas: fortalecimento da democracia; seguran�a hemisf�rica; constru��o da paz; promo��o e defesa dos direitos humanos; est�mulo ao com�rcio entre as na��es; combate �s drogas; preserva��o do meio ambiente; combate ao terrorismo; incentivo � probidade administrativa e coopera��o para o desenvolvimento.
Seu Pacto de Bogot� traz a Obriga��o geral de resolver as Controv�rsias por Meios Pac�ficos, em seu cap�tulo primeiro, e nos cap�tulos seguintes enumera meios de resolu��o das controv�rsias deixando �s na��es conflitantes a escolha do m�todo em fun��o da situa��o factual, conforme seu artigo 3�.
�Artigo 3 � A ordem dos processos pac�ficos, estabelecida no presente Tratado, n�o impede �s partes de recorrerem ao que considerarem mais adequado em cada caso, nem lhes imp�e o dever de segu�-los todos, nem estabelece, salvo disposi��o expressa a respeito, prefer�ncia entre os mesmos[47].�
3.2.2.2 Liga dos Pa�ses �rabes
Surgida em 1945, no Cairo. No intuito de coordenar a pol�tica dos Estados, os assuntos econ�micos e financeiros e desenvolver o interc�mbio comercial, a liga foi uma das principais manifesta��es de vontade dos pa�ses �rabes, por�m, suas caracter�sticas e limita��es s�o evidentes. Tentava-se reunir os pa�ses �rabes num grande movimento unit�rio que, ao longo da hist�ria, por suas in�meras disparidades, demonstrou ser imposs�vel.
Quest�es de seguran�a regional s�o prementes na Liga desde sua cria��o, no contexto da Segunda Guerra Mundial. Na �poca, as quest�es mais relevantes para os Estados fundadores eram a manuten��o da independ�ncia rec�m-conquistada e o combate � cria��o do Estado de Israel, que estava em pleno processo de constitui��o. Foi no �mbito da Liga que os Estados �rabes organizaram a guerra ao rec�m-criado Estado de Israel em 1948. Mesmo tendo desde a sua cria��o um inimigo comum � Israel � e compartilhar valores ling��sticos, culturais e religiosos, os pa�ses �rabes s�o divididos em tend�ncias irreconcili�veis. Alguns s�o favor�veis aos ocidentais e outros refutam a colabora��o do Ocidente; oposi��es entre ditaduras e escassos regimes democr�ticos, e entre regimes republicanos e monarquias; alguns pa�ses, detentores de Petr�leo s�o extremamente ricos, enquanto outros que n�o o possuem s�o muito pobres; oposi��o religiosa entre os fundamentalistas e os moderados.
Desse modo, a organiza��o com seus vinte e dois pa�ses membros n�o consegue demonstrar um m�nimo de efic�cia. S�o integrantes da Liga dos Estados �rabes (LEA): Ar�bia Saudita, Arg�lia, Barein, Catar, Djibouti, Egito, Emirados �rabes Unidos, I�men, Ilhas Comores, Iraque, Jord�nia, Kuweit, L�bano, L�bia, Marrocos, Maurit�nia, Om�, Palestina, S�ria, Som�lia, Sud�o e Tun�sia.
3.2.3 Mercado Comum do Sul O Mercado Comum do Sul (MERCOSUL) � um amplo projeto de integra��o concebido por Argentina, Brasil, Paraguai e Uruguai, constitu�do em 26 de mar�o de 1991, com a assinatura do Tratado de Assun��o. Envolve dimens�es econ�micas, pol�ticas e sociais, o que se pode inferir da diversidade de �rg�os que ora o comp�em, os quais cuidam de temas t�o variados quanto complementa��o do abastecimento alimentar ou coopera��o aeron�utica, por exemplo. Ao ser esbo�ado pelo Tratado de Assun��o, a organiza��o regional j� mesclava tr�s distintas situa��es de aproxima��o econ�mica entre pa�ses, segundo a teoria da integra��o. Em primeiro momento, refere-se � constru��o de uma Zona de Livre Com�rcio (ZLC) na regi�o, consistindo na elimina��o das tarifas alfandeg�rias e n�o-alfandeg�rias. Em um segundo momento, ambiciona sustentar uma pol�tica comercial externa unificada, com rela��o a outros pa�ses, estabelecendo uma Tarifa Externa Comum (TEC), o que representa uma Uni�o Aduaneira. O terceiro est�gio da integra��o � o Mercado Comum, em que circulam livremente n�o s� bens, mas tamb�m servi�os e os fatores de produ��o - capitais e m�o-de-obra. O Mercado Comum pressup�e ainda a coordena��o de pol�ticas macroecon�micas.
No aspecto econ�mico, o MERCOSUL assume, hoje, o car�ter de Uni�o Aduaneira, mas seu fim �ltimo � constituir-se em verdadeiro Mercado Comum, seguindo os objetivos estabelecidos no Tratado de Assun��o, por meio do qual o bloco foi fundado, em 1991.Ou melhor, � um projeto de constru��o de um Mercado Comum cuja execu��o se encontra na fase de Uni�o Aduaneira.
Tanto quanto na ONU, no MERCOSUL existem as Reuni�es de Ministros de �reas espec�ficas, os Subgrupos de Trabalho e os Grupos �ad hoc� de assessoria t�cnica ao Grupo Mercado Comum (GMC), e o Comit� de Coopera��o T�cnica.
O Protocolo de Ouro Preto tamb�m dotou o MERCOSUL de personalidade jur�dica internacional, habilitando o Conselho do Mercado Comum (CMC) a firmar acordos com outros pa�ses em nome do MERCOSUL, o que j� foi feito com o Chile, com a Bol�via e com a Uni�o Europ�ia.
O sistema de solu��o de controv�rsias do MERCOSUL, adotado em 1991 pelo Protocolo de Bras�lia, e complementado pelo Protocolo de Ouro Preto em 1994, permite julgar alega��es de descumprimento das normas do MERCOSUL feitas por um Governo contra outro Governo, ou por um agente privado, que acionar� seu Governo, o qual por sua vez levar� o caso ao Governo do pa�s objeto da reclama��o - se considerar a demanda justificada.
Nesse sistema, configurado ap�s o Protocolo de Ouro Preto e especificado pelo Protocolo de Bras�lia, constante no anexo C, o procedimento entre Estados tem tr�s fases: a negocia��o diplom�tica, a interven��o do Grupo Mercado Comum e arbitragem.
�Protocolo de Ouro Preto
As controv�rsias que surgirem entre os Estados Partes sobre a interpreta��o, a aplica��o ou o n�o cumprimento das disposi��es contidas no Tratado de Assun��o, dos acordos celebrados no �mbito do mesmo, bem como das Decis�es do Conselho do Mercado Comum, das Resolu��es do Grupo Mercado Comum e das Diretrizes da Comiss�o de Com�rcio do Mercosul, ser�o submetidas aos procedimentos de solu��o estabelecidos no Protocolo de Bras�lia, de 17 de dezembro de 1991.
Par�grafo �nico - Ficam tamb�m incorporadas aos Artigos 19 e 25 do Protocolo de Bras�lia as Diretrizes da Comiss�o de Com�rcio do Mercosul.�
Constante nos seus artigos 2 e 3 do Protocolo de Bras�lia, remete como primeiro meio de busca de solu��es de controv�rsias a negocia��o direta. Logo em seguida, constante nos artigos 4,5 e 6, sugere a Interven��o do Grupo Mercado Comum fazendo uma recomenda��o (com car�ter de indica��o em concilia��o ou de comiss�o de inqu�rito, conforme o caso); na hip�tese de a negocia��o n�o prosperar ou da recomenda��o n�o ser aceita, passa-se � terceira fase, contenciosa da arbitragem. Nisso n�o inova grandemente, as diferen�as s�o detalhes e procedimentos.
Inovou-se, em rela��o ao modelo cl�ssico, introduzindo prazos para cada uma das fases e a obrigatoriedade das consultas.
Se a primeira fase, de negocia��o e de interven��o do Grupo Mercado Comum, repete o modelo tradicional do DIP, a �ltima, da arbitragem, apresenta, sob v�rios aspectos, todos eles muito importantes, uma evolu��o interessante.
Essa evolu��o repousa em tr�s fatores, novos, sob o �ngulo da efetividade: Primeiro, a submiss�o obrigat�ria dos Estados � arbitragem, no curso do procedimento; Segundo, pelo fato de que o laudo � obrigat�rio � introduzido que foi no sistema jur�dico de cada um dos pa�ses, juntamente com o Tratado � deve ser cumprido pelas autoridades locais como se fora lei; Terceiro, porque h� normas processuais obrigat�rias, assim as partes n�o podem mais ver no tribunal arbitral uma sua criatura, pois a submiss�o preexiste ao lit�gio. O comportamento deste � predeterminado pela exist�ncia de normas processuais. A diferen�a da arbitragem tradicional � sutil, mas cheia de conseq��ncias.
H�, por isso, mais do que na Corte Arbitral Permanente de Haia Ela n�o �, portanto, um tribunal permanente, mas uma reserva de �rbitros para os tribunais "ad hoc" que os Estados- parte viriam a constituir. A outra evolu��o, importante, em que a proposta do Mercosul difere do modelo tradicional, � que as pessoas privadas t�m acesso, direto ou indireto, ao sistema de solu��o de conflitos, conforme o cap�tulo V do protocolo de Bras�lia[48].
Sem inovar, o modelo se distingue pela compet�ncia, espec�fica � aplica��o das normas do Mercosul, e no �mbito deste; isto �, s� podem ser partes pessoas residentes ou estabelecidas no Mercosul e os quatro pa�ses-membros.
Um grande problema � o fato de n�o haver, no Mercosul, proje��o real para o futuro sistema jur�dico. A leitura dos instrumentos constitutivos e das Decis�es, Resolu��es e Diretrizes nos mostram, claramente, que o Mercosul legisla ex post facto e n�o pro-facto. Assim, haver�o s�rias resist�ncias quando se tentar falar em supranacionalidade na elabora��o normativa.
3.2.4 Uni�o Europ�ia Por fim, dentre os tribunais internacionais regionais, pode-se citar o Tribunal de Justi�a das Comunidades Europ�ias, com sede em Luxemburgo, cuja compet�ncia est� relacionada �s quest�es relativas � integra��o econ�mica regional, nas �reas de mercado comum. O TJCE � composto de um juiz por Estado-membro e por oito advogados-gerais, os quais possuem mandatos de seis anos e s�o designados de comum acordo pelos governos dos Estados-membros. A miss�o do Tribunal � a de assegurar o respeito do direito na interpreta��o e aplica��o dos Tratados constitutivos das Comunidades Europ�ias, bem como das normas jur�dicas adotadas pelas institui��es comunit�rias competentes. Para tanto, o Tribunal foi dotado de amplas compet�ncias jurisdicionais e pela previs�o de uma s�rie de a��es e recursos.
O modelo que foi inaugurado pela Comunidade Europ�ia do Carv�o e do A�o (CECA), e que mais tarde se estendeu � Uni�o Europ�ia, reproduz a estrutura dos sistemas existentes no interior dos pa�ses organizados como federa��o (ainda que a compet�ncia dos tribunais superiores destes possam ter mais amplitude de compet�ncia que o europeu). Ali a semente foi a CECA, onde o conte�do das quest�es era t�cnico e econ�mico, e a delicadeza da situa��o aconselhava tornar sujeitas � jurisdi��o as quest�es, para esvaziar seu lado pol�tico.
Criou-se no seio da organiza��o um �rg�o supranacional com poderes judicantes, que � o Tribunal. O modelo deste � um h�brido entre a CIJ e as cortes constitucionais dos pa�ses europeus � pela sua origem, pela independ�ncia dos ju�zes e por outros elementos � mas apresenta diferen�as substanciais em rela��o � primeira, aproximando-se, sem maiores limita��es, das �ltimas.
A mat�ria de sua compet�ncia � ligada ao com�rcio e � integra��o, mas encontra o limite de operar no interior de uma zona, a do mercado comum europeu. Al�m disso, a submiss�o dos estados � autom�tica e obrigat�ria, � a corte que interpreta a norma comunit�ria que foi erigida em n�vel hier�rquico superior aos tribunais nacionais. Nisso, s�o evidentes as semelhan�as com um tribunal federal superior, como uma decis�o do Superior Tribunal de Justi�a (STJ) � superior � decis�o dos Tribunais de Justi�a dos estados no Brasil.
As a��es cab�veis t�m natureza declarat�ria, e n�o executiva, em mat�ria de direito comunit�rio. Podem ser a a��o declarat�ria incidental de car�ter prejudicial (na qual os ju�zes nacionais pedem ao tribunal que interprete as regras de direito comunit�rio que ir�o aplicar), os recursos de anula��o e car�ncia (que visam a assegurar o controle da legalidade dos atos ou omiss�es das institui��es) e a exce��o de ilegalidade. Os �ltimos permitem o controle direto, o primeiro, o controle indireto.
O sistema tem, ainda, compet�ncia execut�ria nas a��es para a apura��o da responsabilidade civil extracontratual das Comunidades, e nas reclama��es dos funcion�rios comunit�rios.
Finalmente, o sistema pode incluir compet�ncia arbitral, quando esta lhe � assegurada por cl�usula compromiss�ria.
N�o h� a necessidade de prote��o diplom�tica nos casos em que os particulares t�m interesse de agir. Pode, assim, ocorrer o acesso dos particulares, de plano. A efic�cia das senten�as, nos casos de compet�ncia do tribunal, � similar � das oriundas dos ju�zes nacionais, em raz�o do que disp�e os tratados instituidores das Comunidades e os direitos nacionais.
Entretanto, esta � uma das pe�as principais de um sistema jur�dico federal, em que as al�adas s�o essencialmente estrangeiras ao Direito Internacional. Por essa raz�o, estamos diante de um sistema que seria imprudente chamar de internacional, e onde o jur�dico prima sobre o econ�mico e o pol�tico.
� sua semelhan�a com o direito interno que faz com que juristas que n�o t�m forma��o especializada em direito internacional sejam levados a imaginar a possibilidade de sua transplanta��o para outros sistemas, de car�ter nitidamente internacional, sem atentar para as diferen�as de prop�sito que cercearam a constru��o de cada um desses modelos, e que s�o justamente o que lhes confere validade.
3.3 Meios Jurisdicionais
Conforme o suscitado no Cap�tulo 1, sendo a jurisdi��o um foro especializado e independente que examina lit�gios operando baseado nas normas de Direito do local ao qual ela � competente, e proferindo decis�es obrigat�rias pelos caracteres vinculativos da jurisdi��o, no plano internacional ela n�o tem, originariamente, a caracter�stica de obrigatoriedade, salvo casos previstos por tratados internacionais, aceita��o da cl�usula facultativa de jurisdi��o obrigat�ria, ou em organismos regionais. Contudo, a doutrina costuma classificar a arbitragem - mecanismo jurisdicional, mas n�o judici�rio, pela aus�ncia de perman�ncia e profissionalidade � e, a solu��o judici�ria - oriunda de tribunais internacionais, a exemplo do tribunal internacional de Haia - como meios jurisdicionais de solu��o de controv�rsias internacionais, os quais ser�o brevemente comentados nos cap�tulos seguintes desse trabalho.
3.3.1 Arbitragem Um outro meio e um dos mais antigos de solu��o de controv�rsias � a arbitragem. Esta se caracteriza por ser um procedimento atrav�s do qual os litigantes escolhem um �rbitro ou um tribunal composto de v�rias pessoas, normalmente escolhidas pela sua especialidade na mat�ria, bem como pela neutralidade e imparcialidade, para dirimir um lit�gio mais ou menos delimitado pelos litigantes, segundo procedimentos igualmente estabelecidos diretamente por eles, ou fixados pelo �rbitro, por delega��o dos Estados instituidores da arbitragem. A arbitragem se distinguiria em dois tipos: volunt�ria ou facultativa e permanente ou obrigat�ria. A primeira surgiria do compromisso entre as partes para a solu��o de uma controv�rsia que j� surgiu. Assim, n�o h� um acordo anterior entre as partes, pois o lit�gio n�o foi previsto. A conven��o arbitral para a instaura��o desse tipo de julgamento � chamada de compromisso. Nesse compromisso, os litigantes mencionam as regras do direito aplic�vel, designam o �rbitro ou o tribunal arbitral, eventualmente estabelecem prazos e regras de procedimento e se comprometem a cumprir a senten�a arbitral como preceito jur�dico obrigat�rio. � tamb�m conhecida como arbitragem ad hoc, por ser criado um ju�zo arbitral para aquele caso.
A arbitragem permanente ou obrigat�ria decorre de um acordo pr�vio entre as partes, as quais prev�em que caso haja um diverg�ncia entre elas, ser� submetida � uma solu��o arbitral. Esse compromisso pr�vio pode ser tanto um tratado geral de arbitragem quanto uma cl�usula arbitral inserida em um tratado. No primeiro caso, dois ou mais Estados escolhem em car�ter permanente essa via para a solu��o de disputas que venham a contrap�-los no futuro. No segundo caso, os Estados vinculados por um tratado bilateral ou coletivo, sobre qualquer mat�ria, inserem no seu texto uma cl�usula arbitral, estabelecendo que as quest�es resultantes da aplica��o daquele pacto, dever� resolver-se mediante arbitragem[49]. A Corte Permanente de Arbitragem foi criada na 1.� Confer�ncia de Haia, em 1899, e revista na 2.� Confer�ncia, em 1907. A finalidade dessa Corte era impulsionar a evolu��o da arbitragem para o tipo judici�rio, com a institui��o de um tribunal permanente e a possibilidade de ser desenvolvida uma jurisprud�ncia. Entretanto, ela trabalhou apenas em 24 arbitragens desde a sua cria��o at� hoje, tornando-se um recurso cada vez mais raro depois da institui��o da CPJI e, posteriormente da CIJ, que passaram a ter a prefer�ncia dos Estados para a solu��o de lit�gios.
N�o obstante o insucesso da CPA, a arbitragem em si ganhou bastante relev�ncia nos dias correntes. Um dos motivos � o fato de que a arbitragem se encontra cada vez mais minuciosamente regulamentada em grandes tratados. Tal � o caso da Conven��o de Montego Bay sobre Direito do Mar de 1982, a qual possui mais de um anexo onde se detalham as obriga��es dos Estados de resolverem as controv�rsias decorrentes de sua interpreta��o e aplica��o pelo mecanismo da arbitragem.
Al�m disso, o crescimento do direito econ�mico faz com que se procure solu��es cada vez menos institucionalizadas e mais r�pidas, como a arbitragem. Isso fez com que as arbitragens n�o ficassem restritas s� a resolver os conflitos entre os Estados, mas tamb�m propiciar a solu��o de lit�gios entre os Estados e particulares estrangeiros.
Nesse sentido, foi institucionalizada em 1965, sob a �gide do Bird, o Centro Internacional para a Resolu��o de Disputas sobre Investimentos (conhecido pela sigla CIRDI, ou em ingl�s ICSID), com sede em Washington.
Ademais, a arbitragem cresce em import�ncia diante da emerg�ncia dos fen�menos das integra��es econ�micas regionais, as quais necessitam de solu��es para os lit�gios por �rg�os t�cnicos e mais atentos a fen�menos econ�micos que os Tribunais judici�rios internos dos Estados-partes. � o caso do Nafta e do Mercosul.
No caso do Mercosul, o procedimento da arbitragem consta nos tr�s grandes tratados multilaterais entre Brasil, Argentina, Paraguai e Uruguai, quais sejam, o Tratado de Assun��o de 1991, o Protocolo de Bras�lia de 1991 e o Protocolo de Ouro Preto de 1994.
Guido Soares afirma que no Mercosul a arbitragem � relativamente institucionalizada, j� que apesar de n�o ser: �(...) administrada por uma centro ou uma entidade especializada em arbitragens(como a Corte Permanente de Arbitragem, em Haia, ou o referido Cirdi), (...) conta com algumas normas sobre a constitui��o de tribunais arbitrais, listas de pessoas eleg�veis a �rbitros ou super�rbitros, regras m�nimas sobre procedimentos, requisitos da senten�a e obrigatoriedade de cumprimento das decis�es finais pelos Estados-partes do Mercosul[50].�
3.3.2 Solu��o Judicial
Em 1920 foi institu�da pelo Pacto da Liga das Na��es, uma Corte Permanente de Justi�a Internacional (CPJI), com sede em Haia e com voca��o universal. Essa Corte foi extinta em 1939 quando da eclos�o da Segunda Guerra Mundial. Com a institui��o da ONU, a Corte foi rebatizada de Corte Internacional de Justi�a (CIJ), com o status de �rg�o da referida Organiza��o.
A Corte Internacional de Justi�a � composta por quinze ju�zes eleitos, em voto separado, pela Assembl�ia Geral e pelo Conselho de Seguran�a das Na��es Unidas. O mandato dos ju�zes � de nove anos, sendo permitida a reelei��o, e procedendo-se � renova��o pelo ter�o a cada tr�s anos.
A CIJ possui compet�ncia contenciosa e consultiva. Com rela��o � compet�ncia contenciosa, esta � exercida atrav�s do julgamento de lit�gios entre Estados.
No que concerne � jurisdi��o da Corte, a mesma pode ser invocada quando se configura determinadas hip�teses. Primeiramente, quando conste de um tratado bilateral ou multilateral que na eventualidade de uma diverg�ncia sobre a sua interpreta��o ou a sua aplica��o, as partes recorrer�o � jurisdi��o da CIJ, podendo exigir ou n�o que o seu recurso fique condicionado a exaust�o dos outros meios de solu��o de controv�rsias.
Outra hip�tese � pela submiss�o por um Estado de uma demanda � jurisdi��o da Corte ou pela aceita��o expressa ou t�cita por outro Estado da jurisdi��o, no caso de n�o haver nenhum t�tulo de justifica��o da jurisdi��o da CIJ. Outra hip�tese � pelo denominado compromisso, no qual os Estados litigantes reconhecem a jurisdi��o da Corte, descrevem a controv�rsia, indicam o direito aplic�vel - se o Direito Internacional Geral ou a norma espec�fica de um tratado ou conven��o internacional - e os pontos sobre os quais se pede um pronunciamento da Corte.
Enfim, a jurisdi��o da CIJ � estabelecida pelo dep�sito por parte do Estado junto ao Secret�rio Geral da ONU de uma declara��o na qual conste a aceita��o incondicionada da jurisdi��o da CIJ, no momento em que subscrever o Estatuto da Corte, ou a qualquer tempo. � o que se chama de cl�usula facultativa de jurisdi��o obrigat�ria.
Diz-se facultativa porque os Estados t�m a faculdade de adot�-la ou n�o, e obrigat�ria porque determina a jurisdi��o obrigat�ria da Corte para os Estados que a adotarem[51]. Por tais fatores � que se observa que a jurisdi��o da Corte n�o � autom�tica, ficando a merc� da vontade dos litigantes. Hodiernamente, apenas 52 Estados reconhecem a jurisdi��o obrigat�ria da CIJ, sendo que dos membros permanentes do Conselho de Seguran�a, apenas o Reino Unido a reconhece. Sem falar nos casos de retirada da declara��o de aceita��o compuls�ria da jurisdi��o da CIJ.
Assim, ficaram not�rios os casos em que a Fran�a retirou a declara��o ap�s acionada pela Austr�lia e pela Nova Zel�ndia em raz�o das experi�ncias nucleares que fazia no Pac�fico, e no caso dos Estados Unidos que retirou a sua aceita��o ap�s ser demandada pela Nicar�gua no caso das atividades militares que os americanos promoveram nesse pa�s, tendo sido condenados � repara��o dos preju�zos causados.
Apesar disso, a Corte Internacional de Justi�a possui um prest�gio indubit�vel, n�o s� pelo seu posicionamento institucional dentre os cinco �rg�os da ONU, mas pela relev�ncia que a Carta das Na��es Unidas atribuiu �s suas decis�es. Nesse sentido disp�e o artigo 94 da Carta:
1. Cada membro das na��es Unidas se compromete a conformar-se com a Decis�o da Corte Internacional de Justi�a em qualquer caso em que for parte.
2. Se uma das partes num caso deixar de cumprir as obriga��es que lhe incumbem em virtude de senten�a proferida pela Corte, a outra ter� direito a recorrer ao Conselho de Seguran�a que poder�, se julgar necess�rio, fazer recomenda��es ou decidir sobre medidas a serem tomadas para o cumprimento da senten�a.�
Este dispositivo, ao mesmo tempo em que confere um car�ter execut�rio aos ac�rd�os da Corte, fica sujeita ao v�cio essencial que marca o funcionamento do Conselho de Seguran�a. Assim, na medida em que apenas cinco pa�ses t�m direito a veto, a imposi��o do cumprimento da decis�o fica submetida aos interesses desses Estados.
Com rela��o � compet�ncia consultiva da CIJ, esta se verifica pela em emiss�o de pareceres consultivos por parte da Corte, desde que os pedidos se refiram a qualquer quest�o de ordem jur�dica, em conformidade com o artigo 96 da Carta de S�o Francisco, e que sejam solicitados por Estados-membros da ONU, pelos �rg�os das Na��es Unidas ou pelas entidades especializadas devidamente autorizadas pela Assembl�ia Geral.
4 - Os Meios Coercitivos
Findos os meios pac�ficos de resolu��o de controv�rsias internacionais e, entendendo o Estado soberano, ou a OI, que as demais solu��es fracassaram, seja pelo desinteresse da parte adversa em resolver a obriga��o, ou pela falta de executariedade da solu��o apresentada, atrav�s de determinadas demonstra��es de poder e influ�ncia as na��es em lit�gios buscam o convencimento atrav�s da for�a. N�o se trata de um estado de guerra, embora tenha muitos componentes para que esta aconte�a.
Esses m�todos s�o verdadeiras san��es, solu��es impositivas da for�a, admitidas na pr�tica internacional. A carta das Na��es � expressa em seu artigo 2.3 e 2.4, j� citados, onde indica os meios pac�ficos para as solu��es das controv�rsias entre os Estados, a fim de que n�o sejam amea�adas a paz, a seguran�a e a justi�a internacionais; e que todos os membros dever�o evitar a amea�a ou o uso da for�a contra a integridade ou a independ�ncia pol�tica de qualquer Estado. Desse modo, depreende-se que o objetivo da organiza��o � que primeiramente deve-se buscar a solu��o pac�fica, mas na inviabilidade desse meio e sendo justificado o ato / san��o, a ONU pode viabilizar seu consentimento.
O pr�prio CS, nos termos do artigo 41 da carta, como j� citado no cap�tulo 3.2.1.1, pode aplicar medidas que n�o impliquem o emprego de for�a, conforme o artigo 41, e , mesmo o emprego desta consoante o artigo 44 da referida carta.
Alguns doutrinadores, incluindo Celso D. de Albuquerque Mello, afirmam que os meios coercitivos constituem san��es que objetivam reprimir as viola��es �s normas de Direito Internacional, segundo as palavras desse: �As san��es, de um modo geral, fazem com que as normas jur�dicas sejam mais respeitadas[52]�. Entretanto, conforme ensina Accioly, tais meios s� deveriam ser aplicados por organismos internacionais, por tratarem-se de san��es, desse modo busca-se n�o possibilitar arbitrariedade das grandes pot�ncias para aplicar tal medida repressiva[53].
Os meios coercitivos mais utilizados s�o os seguintes: Retors�o, Repres�lias, Embargo, Bloqueio Pac�fico, Boicotagem e Rompimento das Rela��es Diplom�ticas.
4.1. Retors�o
� o ato pelo qual um Estado ofendido aplica, dentro do Direito Internacional, sem violar tal direito, ao Estado ofensor as mesmas medidas ou os mesmos processos que este empregou ou emprega contra ele, � busca do status quo ante. Consiste ent�o, numa esp�cie da aplica��o da lei de Tali�o. Segundo Acciloy, trata-se de medida, certamente, leg�tima; mas a doutrina e a pr�tica internacional contempor�nea lhe s�o pouco favor�veis. Implica a aplica��o, de meios ou processos id�nticos aos que lhe foram empregados ou que lhe est�o empregando; consistindo, em geral, em simples medidas legislativas ou administrativas, ao passo que as Repres�lias se produzem sob a forma de vias de fato, atos violentos, recursos � for�a.
Portanto, conforme destaca Accioly, tal instituto: �Inspira-se no princ�pio da reciprocidade e no respeito m�tuo, que toda na��o deve ter para com as demais. N�o � ato de injusti�a, nem viola��o de Direito; mas, tamb�m, n�o pretende ser puni��o[54]�. Podem ser citados como exemplos: fechamento do acesso de portos de um Estado aos navios de outro Estado; a concess�o de certos privil�gios ou vantagens aos nacionais de um Estado, simultaneamente, com a recusa dos mesmos favores aos nacionais de outro Estado - aumento de tarifas de um determinado produto alfandeg�rio.
Para Cl�vis Bevil�qua, a retors�o � um expediente reprov�vel �(...) porque faz o Estado reclamante aplicar uma regra de direito que ele julga m�, tanto que se esfor�a para dela isentar seus nacionais[55]�. Esse meio de resolu��o de controv�rsias pode ter efeito d�bio, pois tanto pode fazer cessar o ato que o originou, quanto gerar outras atitudes agressivas.
4.2. Repres�lias
O Instituto de Direito Internacional, em sua sess�o de Paris, em 1934, definiu esse meio coercitivo do seguinte modo: �As repres�lias s�o medidas coercitivas, derrogat�rias das regras ordin�rias do direito das gentes, tomadas por um Estado em consequ�ncia de atos il�citos praticados, em seu preju�zo, por outro Estado e destinadas a impor a este, por meio de um dano, o respeito do direito[56].�
Segundo Husek, as Repres�lias �s�o medidas retaliativas em rela��o ao Estado violador dos direitos de outro Estado[57]�. Aqui tratam-se de medidas que violam a ordem internacional, s�o mais ou menos violentas e, em geral, contr�rias a certas regras ordin�rias de direito das gentes, empregadas por um Estado contra outro, que viola ou violou o seu direito ou o do seus nacionais; s�o formas de autotuela, que, apesar de tudo, tem sido justificadas por representar uma resposta a uma viola��o anterior ao Direito Internacional, situa��o similar a uma esp�cie de leg�tima defesa de interesses.
Distingue-se da Retors�o, por se basearem na exist�ncia de uma injusti�a ou da viola��o de um direito; ao passo que a Retors�o � motivada por um ato que o direito n�o pro�be ao Estado estrangeiro, mas que causa preju�zo ao Estado que dela lan�a m�o. Podem n�o ser consideradas um il�cito, na medida em que se realizam como uma rea��o contra um delito.
A doutrina costuma expor requisitos para que se concretize a justificativa de que a repres�lia representa uma resposta � viola��o anterior, tais como: exist�ncia de um ato anterior contr�rio aos princ�pios e ao regramento do Direito Internacional; Impossibilidade de empregar outros meios para que o Estado ofendido obtenha repara��o; proporcionalidade entre a a��o sofrida e as a��es empregadas pelo Estado lesado; e, tentativa anterior do Estado de obter a satisfa��o desejada do Estado violador.
As repres�lias s�o consideradas negativas quando o Estado se nega a cumprir determinada obriga��o, decorrente de um pacto, ou executa atos que lhe s�o proibidos. As positivas quando um Estado, por meios militares, pratica atos contra pessoas e bens do Estado com quem est� em lit�gio. Podendo, tamb�m, ser classificadas em armadas ou n�o armadas. Suas modalidades mais utilizadas s�o: o seq�estro de bens e de valores pertencentes ao Estado, ou a seus nacionais; a interrup��o das rela��es comerciais; a expuls�o de nacionais do estado que transgrediu as normas internacionais, ou a sua pris�o como ref�ns; a recusa de executar os tratados vigentes ou sua den�ncia, a retirada dos privil�gios e favores concedidos aos cidad�os do estado; a ocupa��o do territ�rio, como medida coercitiva.
As repres�lias, por serem uma rea��o contra um delito no plano internacional, s�o um dos meios mais violentos de solu��o de controv�rsias, e tamb�m, um dos menos eficazes, pois, em tempos de paz aproximam os Estados litigantes de um conflito armado, devido ao seu car�ter violento, e quando utilizadas em tempo de guerra servem apenas para agravar ainda mais o conflito, tornando ainda menos amistosa a rela��o entre os Estados beligerantes. Desse modo, as repres�lias v�m a contrariar os ideais mantenedores da paz e da seguran�a internacionais previstos na Carta das Na��es Unidas.
4.3. Embargo
� uma forma especial de repres�lia que consiste, no seq�estro, em tempo de paz, de navios e cargas de nacionais de um Estado estrangeiro, ancorado nos portos ou em �guas territoriais do Estado que pratica essa a��o. N�o se confunde, em nenhum momento, com o �direito de ang�ria�, onde um Estado solicita os navios mercantes estrangeiros para o transporte de soldados e muni��es em troca de pagamento. Nem com o chamado �embargo do pr�ncipe�, onde fica proibida a sa�da de navio do porto do estado ou de suas �guas territoriais por problemas sanit�rios ou por quest�es judici�rias ou policiais. Pois nenhum desses representa medida coercitiva.
Nas duas Grandes Guerras, at� mesmo o Brasil utilizou o embargo quando seq�estrou embarca��es, cargas e bens alem�es, italianos e japoneses. Contudo, esse meio coercitivo foi abandonado pela pr�tica internacional e condenado pela doutrina, pois, muitas vezes, atinge apenas simples particulares sem colaborar para o fim dos conflitos.
4.4. Bloqueio Pac�fico
O Bloqueio Pac�fico constitui outra forma de repres�lia. Segundo Husek, consiste em impedir, por meio de for�a armada, as comunica��es de um pa�s com os demais membros da sociedade internacional, objetivando obrigar o na��o coagida a proceder de determinado modo. Trata-se de um dos meios de que o Conselho de Seguran�a das Na��es Unidas pode recorrer para obrigar determinado Estado a proceder de acordo com a Carta[58].
O referido autor aponta algumas condi��es exigidas para o bloqueio pac�fico, s�o elas: s� pode ser empregado ap�s o fracasso das negocia��es; que seja efetivo; notifica��o oficial pr�via; s� obrigat�rio entre os navios dos estados em lit�gio, e n�o para terceiros; e, os navios apreendidos no lit�gio devem ser devolvidos ap�s o bloqueio.
� um meio muito pouco utilizado atualmente, sendo, tamb�m muito criticado pela doutrina , tendo muitos Estados se mostrado desfavor�veis aos seu emprego, alicer�ados na pouco efic�cia do instituto que em casos como o referente ao bloqueio do porto do Rio de Janeiro de 31/12/1862 a 06/01/1863, pelos navios brit�nicos - sendo aprisionados os navios mercantes que demandavam �quele porto, medida de repara��o em conseq��ncia da quest�o Christie motivada pelo naufr�gio do Prince of Wales e da pris�o de oficiais ingleses � paisana, pertencentes � fragata forte, que haviam agredido autoridades brasileiras � que apenas serviu para prejudicar ainda mais as rela��es diplom�ticas entre os estados em lit�gio, acirrando mais o conflito ao inv�s de solucion�-lo.
4.5. Boicotagem
� tamb�m uma forma de repres�lia, definida em prol da interfer�ncia nas rela��es comerciais, econ�micas ou financeiras com um Estado considerado ofensor dos nacionais ou dos interesses do Estado que aplica a medida.
Consiste, especificamente, na proibi��o de que sejam mantidas rela��es comerciais com os nacionais de Estado que violou as regras de Direito Internacional. Tamb�m pode compreender a interrup��o de eventual assist�ncia financeira e das rela��es comerciais.
O boicote pode ser estabelecido por ato oficial ou por particulares. Tal medida tanto pode ser empregada em tempo de paz como em tempo de guerra, sendo utilizada, no primeiro caso, como processo coercitivo e, no segundo, como forma de impedir o com�rcio neutral com outras pot�ncias inimigas.
A maioria dos autores entende que o boicote, sendo obra de particulares n�o gera responsabilidade do Estado; a menos que tenha sido for�ada pelo governo, nesse caso � um ato ileg�timo pelo qual o Estado deve responder.
A Carta da ONU, em seu artigo 41, prev� a boicotagem como uma das medidas a serem tomadas para tornar efetivas as decis�es do Conselho de seguran�a. A ONU utilizou a boicotagem no combate ao Apartheid, na �frica do Sul em 1984, impondo san��es econ�micas como forma de press�o para que cessasse a pol�tica de segrega��o racial constante naquele momento, na �frica do Sul.
4.6. Rompimento das Rela��es Diplom�ticas
Husek conceitua o rompimento das rela��es diplom�ticas como:
�(...) o pedido de retirada de toda miss�o diplom�tica do estado violador e a ordem de retorno dos representantes do Estado acreditados no territ�rio do outro pa�s. � o corte das rela��es amig�veis, com conseq��ncias comerciais e pol�ticas (...)[59].�
A ruptura de rela��es diplom�ticas ou cessa��o tempor�ria das rela��es oficiais entre os dois Estados pode resultar da viola��o, por um deles, dos direitos do outro. Mas pode tamb�m ser empregada como meio de press�o de um Estado sobre outro Estado, a fim de o for�ar a modificar a sua atitude ou chegar a acordo sobre algum diss�dio que os separe.
Geralmente � ato unilateral e discricion�rio, por�m, ser� obrigat�rio quando houver uma resolu��o internacional neste sentido. Apesar do rompimento, os governos podem continuar a manter rela��es por meio de outros canais. A inviolabilidade dos locais da miss�o � mantida, assim como a imunidade dos agentes diplom�ticos. Um terceiro, chamado de pot�ncia protetora, passa a representar os interesses do estado com o qual foram rompidas as rela��es. Essa ruptura n�o implica, necessariamente, no rompimento de rela��es consulares e econ�micas. Assim, � usado como sinal de protesto contra uma ofensa recebida, ou como maneira de persuadir o Estado contra o qual se aplica, a adotar procedimento razo�vel e mais conforme aos intuitos que se t�m em vista.
No segundo sentido, est� prevista no artigo 41 da Carta das Na��es Unidas, como uma das medidas que podem ser recomendadas pelo Conselho de Seguran�a para a aceita��o de suas decis�es, em caso de amea�a contra a paz internacional.
� utilizada quando o lit�gio chega a um ponto extremo em que n�o � mais poss�vel di�logo entre as partes interessadas, traz o inconveniente de cortar a possibilidade de negocia��es futuras e muitos autores a consideram como preliminar de declara��o do Estado de Guerra, em virtude disso, devendo ser utilizada apenas como �ltimo recurso, quando esgotados todos os outros.
Desde o final da Segunda Grande Guerra in�meras mudan�as vieram a alterar as regras e os prop�sitos da comunidade internacional. A evolu��o da tecnologia, a amplia��o de mercados e possibilidades comercias, crescem exponencialmente, derrubando muitas barreiras e solidificando a era da globaliza��o.
Com o objetivo de n�o repetir os flagelos dos sangrentos e cru�is epis�dios da exist�ncia humana, dados, principalmente, na primeira metade do s�culo XX, surgem organiza��es intergovernamentais como a SDN e, posteriormente, a ONU buscando manter a paz e a seguran�a internacionais.
Nesse novo cen�rio onde as rela��es tornam-se muito mais �geis pela facilidade de troca de informa��es, circula��o de pessoas e produtos, a possibilidade de incid�ncia de desacordos sobre certos pontos de fato ou de direito multiplica-se quantitativamente. Assim, emerge a necessidade de se regular eventuais discrep�ncias.
Controv�rsias que s�o apresentadas cada vez mais de modos diversificados, em virtude das modifica��es presentes na sociedade internacional globalizada. Organizada n�o mais somente em Estados isoladamente; mas agora tamb�m em organismos regionais como a Uni�o Europ�ia e o Mercosul, que poder�o ou n�o abdicar de uma parcela de sua soberania a fim de gerar a qualidade de supranacionalidade e de jurisdi��o obrigat�ria, devendo assim, pela sua aceita��o, acatar as decis�es que esse organismo hierarquicamente superior lhe aprouver, mesmo que lhe sejam contr�rias; de maneira similar a que o cidad�o deve acatar quando na sucumb�ncia em jurisdi��o interna.
Ainda, no que tange a soberania e a interfer�ncia nos governos nacionais, concomitantemente a essas entidades intergovernamentais surgem conglomerados econ�micos designados como empresas transnacionais, com patrim�nio e poder de barganha inacredit�veis a poucos anos atr�s, de modo a mesmo sem possuir as caracter�sticas personal�ssimas dos sujeitos do DIP acabam interferindo diretamente nas rela��es internacionais pelo seu enorme potencial econ�mico, de gera��o de emprego e renda. Quanto aos meios de resolu��o das controv�rsias internacionais, os organismos intergovernamentais, por meio de tratados multilaterais e de novos meios, como a diplomacia multilateral e a diplomacia parlamentar, buscam atrav�s de um ideal de coopera��o entre as na��es criar meios para que todos os conflitos sejam resolvidos de maneira pac�fica. S�o mantidos no rol do DIP os eficientes e tradicionais meios de solu��o pac�fica de controv�rsias, como as Negocia��es Diplom�ticas, a media��o, a concilia��o e a arbitragem; acrescentados os meios pol�ticos oriundos dos �rg�os regionais, e os meios jurisdicionais, ou tribunais internacionais. Sendo que as decis�es oriundas dos meios Diplom�ticos e Pol�tico, assim como as Jurisdicionais da Arbitragem, cada uma com seu grau de obrigatoriedade diferente, dependem, em �ltima an�lise, da boa-f� dos litigantes. E, mesmo a senten�a da Corte Internacional de Justi�a pode ter sua executoriedade posta a prova, visto que para que a jurisdi��o ocorra o Estado-parte da controv�rsia deve aceit�-la formalmente.
� importante ressaltar que, sendo as na��es soberanas, a comunidade internacional n�o deveria interferir na compet�ncia interna dos Estados. Por�m, como a finalidade �ltima do Direito Internacional P�blico, j� designado como Direito das Gentes, � manter a paz e a seguran�a internacionais a fim de resguardar a humanidade de pr�ticas n�o condizentes com a situa��o de ser humano, nos dias de hoje a ONU entende que tem compet�ncia pra fazer esse resguardo.
Similar situa��o � a referente � causa do meio ambiente. Tornou-se crucial aos habitantes do planeta criar uma pol�tica de preserva��o ambiental, caso contr�rio a sobreviv�ncia da esp�cie humana estar� gravemente amea�ada. Analisando sobre a �tica do pre�mbulo da Carta das Na��es, a preocupa��o nesse caso � referente �s condi��es de vida dos seres humanos, enquanto inseridos no ecossistema mundial terrestre. Protocolos internacionais tentam ser firmados, mas muitas vezes s�o impedidos de serem postos em pr�tica pelos interesses das grandes na��es, economicamente fortes e poluidoras.
A necessidade de unanimidade dos cinco membros permanentes do Conselho de Seguran�a da ONU nas decis�es do mesmo constitui verdadeiro poder de veto dessas na��es, o que faz com que tenham poderes substancialmente superiores as demais e possam travar situa��es levadas ao CS e que n�o sejam de seu interesse.
Quanto aos meios coercitivos de solu��o de controv�rsias, alguns ainda se mant�m presentes como forma de san��o da Carta das Na��es, outros est�o em desuso e n�o tem sua pr�tica justificada nos dias atuais. De qualquer maneira a pr�tica deles � veementemente combatida, s� podendo ser autorizada pelo CS em �ltimo caso, segundo as normas do diploma legal em quest�o, a fim de resguardar ou restabelecer a paz e a seguran�a internacionais. Depreende-se que a partir do fim das grandes guerras a mobilidade mundial foi alterada substancialmente, de modo a interferir nas rela��es entre pessoas, entre Estados, entre esses e a comunidade internacional. Reduzindo dist�ncias, mantendo meios de relacionamento dos sujeitos de direito internacional, e surgindo, al�m de outros modos de relacionamento, outros sujeitos de direito internacional. Desse modo a comunidade internacional busca adequar-se � nova conjectura mundial, organizar maneiras de resolver suas controv�rsias e buscar a paz e a seguran�a internacionais, ainda que nesse caminho estejam privilegiadas algumas na��es mais abastadas.
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[1] <http://www.espacoacademico.com.br/022/22and_rousseau.htm>. Acesso em: 14 set.2007, 14:33:30
[2] Husek, Carlos Roberto.Curso de Direito Internacional P�blico. 2006, p. 18.
[3] SILVA, G.E. do Nascimento e Silva; ACCILOY, Hildebrando. Manual de Direito Internacional P�blico. 1998, p. 427.
[4] REZEK, Francisco. Direito Internacional P�blico. 2007, p. 360.
[5] Constante na Carta das Na��es Unidas, assinada em S�o Francisco, Calif�rnia (EUA), em 26/06/1945. Aprovada no Brasil pelo Decreto-lei 7.935, de 04/09/1945, e promulgada pelo Decreto 19.841, de 22/10/1945; entrou em vigor em 24/10/1945.
[6] Artigo constante na Carta das Na��es Unidas.
[7] HUSEK, p. 130.
[8] HUSEK, p. 130
[9] Em vigor no Brasil, pelo Decreto n�. 30.822, de 6/5/1952.
[10]Aprovada no Brasil pelo Decreto legislativo 4, de 23/05/1989, e promulgada pelo Decreto 40, de 15/02/1991.
[11] Em vigor desde 1983.
[12] Conven��o das Na��es Unidas sobre o Direito do Mar, de 30 de abril de 1982.
[13] In SCHOLANTE, Erodiano. Com�rcio Internacional. 2006, p. 2.
[14] Em linhas gerais, ocorre a pr�tica de dumping quando uma empresa exporta para um produto a pre�o (de exporta��o) inferior �quele que pratica para o mesmo produto nas vendas para o seu mercado interno (valor normal).
Como exemplo, pode-se constatar a pr�tica de dumping se a empresa A, localizada no pa�s X, vende um produto nesse pa�s por US$ 100 e o exporta para pa�s B por US$ 80, sempre levando em considera��o a exist�ncia de condi��es compar�veis de comercializa��o (volume, est�gio de comercializa��o,prazo de pagamento etc.). As medidas antidumping t�m como objetivo neutralizar os efeitos danosos � ind�stria nacional causados pelas importa��es objeto de dumping, por meio da aplica��o de al�quotas espec�ficas, ad valorem ou de uma combina��o de ambas.
[15] ROSSEAU, Jean Jacques. O Contrato Social. P.177
[16] A Corte Internacional de Justi�a foi estabelecida pela Carta das Na��es Unidas como o principal �rg�o judici�rio daquele ente intergovernamental.
[17] Resek, p. 141.
[18] Id. Ibid..
[19] Um exemplo � o Tratado Interamericano de Solu��es Pac�ficas de Lit�gios, adotado por uma Confer�ncia Interamericana (OEA) a 30 de abril de 1948, denominado �Pacto de Bogot� (vigente no Brasil, uma vez que foi promulgado pelo Decreto 57.785 de 15/02/1966).
[20] Em 18 de abril de 1951 � criada pelo Tratado de Paris a CECA, Comunidade Europ�ia do Carv�o e do A�o, pela primeira vez na hist�ria pa�ses abrem m�o de uma parcela concreta de sua soberania, em benef�cio de uma autoridade supranacional. Em 1957 o Tratado de Roma, objetivando criar um mercado comum, onde circulariam livremente os bens, o capital e a m�o-de-obra. In SEINTENFUS, Ricardo, Manual das Organiza��es Internacionais. 2005, p. 306. [21] Seitenfus, Manual das Organiza��es Internacionais. 2005, p. 140.
[22] HUSEK, p. 222.
[23] Id ibid.
[24] ( Cit. Apud Handbook da ONU, p�g. 14) [25] SEITENFUS, Ricardo; VENTURA, Deisy. Introdu��o ao Direito Internacional P�blico. 1999, p. 141.
[26]ACCIOLY,p. 430 � Grifos do autor.
[27] THUSWOHL, Maur�cio. CARREGAMENTO com transg�nicos ter� identifica��o definitiva em 2012. Dispon�vel em<http://agenciacartamaior.uol.com.br/templates/materiaMostrar.cfm?materia_id=10301> Acesso 29, Jul 2006. [28] REZEK, p. 341
[29] id ibid.
[30] Rezek, p. 341 e 342.
[31] Rezek, p. 343.
[32] Resek, p. 343.
[33] Artigos do Pacto de Bogot�, de 1948, que instituiu a OEA. Dispon�vel em: <http://www.cedin.com.br/050trata_pdf/pdf_tratados1/cartadaoea.pdf > Acesso em: 29 set. 2007, 19:35:47
[34] Seitenfus, p. 258) [35] SOARES, Guido Fernando Silva. Curso de direito internacional p�blico. 2004, p. 167.
[36] Foram eles: �frica do Sul, Ar�bia Saudita, Argentina, Austr�lia, B�lgica, Bielorr�ssia, Bol�via, Brasil, Canad�, Checoslov�quia, China, Col�mbia, Costa Rica, Cuba, Dinamarca, Egito, El Salvador, Equador, Estados Unidos, Eti�pia, Filipinas, Fran�a, Gr�cia, Guatemala, Haiti, Holanda, Honduras, �ndia, Ir�, Iraque, Iugosl�via, L�bano, Lib�ria, Luxemburgo, M�xico, Nicar�gua, Noruega, Nova Zel�ndia, Panam�, Paraguai, Peru, Pol�nia, Rep�blica Dominicana, Reino Unido, S�ria, Turquia, Ucr�nia, URSS, Uruguai e Venezuela
[37] RESEK, p. 345.
[38] SEITENFUS, P. 127.
[39] SEITENFUS, p. 127.
[40] RESEK, p. 347.
[41] FUN��ES DO CONSELHO DE SEGURAN�A DA ONU, site constitu�do e mantido pela ONU. Dispon�vel em: <http://www.un.org/spanish/docs/sc/unsc_funciones.html> Acesso em 28 set. 2007..
[42] PETERSMANN, Ernst-Ulrich, The GATT/ WTO Dispute Settlement System, Kluwer Law Internacional (1997) p. 15.
[43] SEITENFUS, p. 215.
[44] SOLUCI�N DE DIFERENCIAS, Site constitu�do e mantido pela OMC. Dispon�vel em <http://www.wto.org/spanish/tratop_s/dispu_s/312rw_s.doc> Acesso em 30 set. 2007.
[45] SOLUCI�N DE DIFERENCIAS, Site constitu�do e mantido pela OMC. Dispon�vel em <http://www.wto.org/spanish/news_s/news07_s/dsb_25sep07_s.htm> Acesso em 30 set. 2007.
[46] RESEK, p. 348.
[47] MINIST�RIO DAS RELA��ES EXTERIORES. Dispon�vel em: <http://www2.mre.gov.br/dai/m_57785_1948.htm> Acesso 30 set. 2007. [48] O protocolo de Bras�lia est� constante no anexo C.
[49] Apud RESEK, p. 343.
[50] SOARES, 2004, p. 173.
[51] Apud in SOARES, 2004, p. 175.
[52] MELLO, Celso. p. 1007.
[53] ACCIOLY, p. 453.
[54] ACCIOLY, p. 454.
[55] Apud ARA�JO, Luis Ivani de Amorim. Curso de Direito Internacional P�blico. 1997, p. 334
[56] Apud SILVA, G.E. Nascimento; Accioly, Hildebrando.1998, p. 454.
[57] HUSEK, p 228.
[58] Husek, p. 229.
[59] HUSEK, p. 230.
Diego Vikboldt Ferreira
Bacharel em Direito e p�s-graduando em Com�rcio Exterior e Gest�o portu�ria
FERREIRA, Diego Vikboldt; BAUMGARTEN, Marcelo Zepka. Controv�rsias Internacionais: Solu��es Pac�ficas e Coercitivas. In: �mbito Jur�dico, Rio Grande, X, n. 47, nov 2007. Dispon�vel em: <http://www.ambito-juridico.com.br/site/?n_link=revista_artigos_leitura&artigo_id=2550&revista_caderno=16>. Acesso em dez 2014.

References: artigo 39
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