Source: http://www.verbojuridico.net/legisl/1990x/dl90a130.html
Timestamp: 2018-01-22 10:08:05+00:00

Document:
Verbo Jurídico - Legislação - Isenção de Imposto Automóvel
Isenção de Imposto Automóvel
Dec.-Lei n.º 130-A/90, de 22.03, com as alterações introduzidas pelo Dec.-Lei n.º 259/93 e Lei 3B/2000, de 04.04
Os deficientes motores, civis ou das Forças Armadas, maiores de 18 anos, poderão beneficiar de isenção de imposto automóvel na aquisição de veículos automóveis ligeiros introduzidos no consumo para seu uso próprio, nos termos do
disposto nos artigos seguintes.
1 - Para efeitos da aplicação do presente diploma, considera-se deficiente motor todo aquele que, por motivo de lesão , deformidade ou enfermidade, congénita ou adquirida, seja portador de deficiência motora, ao nível dos membros inferiores ou superiores, de carácter permanente, de grau igual ou superior a 60%, avaliada pela Tabela Nacional de Incapacidades por Acidentes no trabalho e Doenças Profissionais,aprovada pelo Decreto-Lei nº 43 189, de 23 de
Setembro de 1960, desde que tal deficiência lhe dificulte, comprovadamente:
a) A locomoção na via pública sem auxilio de outrem ou recurso a meios de compensação, designadamente próteses, ortóteses, cadeiras de rodas, muletas e bengalas, no caso de deficiência motora ao nível dos membros inferiores;
b) O acesso ou utilização dos transportes públicos, colectivos convencionais, no caso de deficiência motora ao nível dos membros inferiores.
3 - Exceptuam-se do disposto nos números anteriores os deficientes das Forças Armadas abrangidos pelo Decreto-Lei nº 43/76, de 20 de Janeiro, ou aos a eles equiparados, relativamente aos quais a isenção do imposto automóvel será concedida quando os mesmos forem portadores de incapacidade igual ou superior a 60%
a) Juntas médicas a nomear pelo Ministro da Saúde, tratando-se de deficientes civis;
b) Direcções de serviços competentes de cada um dos ramos das forças armadas;
2 - As declarações de incapacidade a que alude o número anterior serão passadas em papel timbrado próprio do departamento emissor, assinadas pela entidade que superintende no respectivo serviço e autenticadas com o selo branco em uso, deverão referir expressamente que a sua emissão tem em vista a aplicação das disposições do presente diploma a conter a indicação da idade do requerente.
b) O correspondente grau de desvalorizaçâo, nos termos da tabela referida no nº 1 do artigo 2º, excepto no que se refere aos deficientes das Forças Armadas ou aos a eles equiparados, relativamente aos quais o grau de desvalorização será fixado por junta médica militar ou pela forma fixada na legislação aplicável;
c) O preenchimento das condições fixadas nas alíneas a) e b) do artigo 2º;
4 - As declarações emitidas ao abrigo do nº 1 deste artigo são válidas para a atribuição, pela Direcção-Geral de Viação, do dístico que permite o estacionamento de veículos automóveis em locais que lhes estão especialmente destinados, bem como para a obtenção de benefícios fiscais.
5 - Nos casos em que na tabela referida no nº 1 do artigo 2º os coeficientes de desvalorização variem, para a mesma deficiência, em função da idade e do grupo profissional, prevalecerá, no cálculo da incapacidade, o mais elevado destes coeficientes.
6 - A Direcção-Geral das alfândegas poderá sempre que o julgar conveniente, obrigar à submissão dos deficientes em nome de quem foram emitidas as declarações de imcapacidades referidas nos números anteriores a uma junta médica de verificação.
1 - Sem prejuízo do disposto nos números seguintes, pela expressão "uso próprio", constante do artigo 1º, entende-se que o veículo é conduzido exclusivamente pelo próprio deficiente e em seu proveito.
2 - No caso de o cônjuge do beneficiário ser, ele próprio, deficiente motor habilitado com a declaração a que se refere o artigo 3º, poderá, também ele, conduzir o veículo importado ao abrigo do presente diploma.
*3 - Aos portadores de multideficiência profunda, aos portadores de deficiência motora cujo grau de incapacidade permanente seja igual ou superior a 90% e aos portadores de deficiência visual igual ou superior a 95%, independentemente da sua idade, será autorizada a condução do veículo por terceiros, desde que o portador de deficiência seja um dos seus ocupantes, ou em deslocações que não excedam um raio de 30 km da residência do beneficiário.
4 - A autorização referida no número anterior será concedida pelo director-geral das Alfândegas, mediante pedido prévio do deficiente beneficiário,devidamente instruído.
6 - O disposto no presente artigo não é aplicável aos deficientes das Forças Armadas abrangidos pelo Decreto-Lei nº 43/76, de 20 de Janeiro, ou aos a eles equiparados.
1 -A isenção prevista no artigo 1º não pode ser fruída por cada beneficiário relativamente a mais de um veículo em cada cinco anos, salvo no caso de acidente involuntário com danos irreparáveis, de roubo ou de outro motivo extraordinário que conduza à eliminação da viatura em circunstâncias justificadas, devidamente comprovadas pela autoridade competente
2 Se o adquirente pretender alienar o automóvel importado ao abrigo deste decreto-lei antes de completados cinco anos, terá de pagar previamente ao Estado a parte do IA proporcional ao tempo que faltar para o termo daquele período
3 O Incumprimento do disposto no número anterior precende constituir infracção fiscal aduaneira, punível nos termos do respectivo regime jurídico.
Em caso de falecimento do beneficiário antes de decorrido o período de cinco anos , contados desde a aquisição efectiva do veículo, a propriedade deste transitará para os seus sucessores, sem obrigação de pagamento ao Estado das imposições fiscais referidas no artigo 1º.
1 - Das declarações de veículos ligeiros deverá constar de forma bem visível a indicação "deficiente das Forças Armadas", relativamente aos indivíduos incluídos no nº 3 do artigo 2º, ou "deficiente", nos restantes casos, seguida de referência ao presente diploma, a fim de as direcções de viação e as conservatórias do registo de propriedade automóvel exararem o respectivo averbamento nos livretes de títulos de registo de propriedade.
É revogado o Decreto-Lei nº 253-D/83, de 1 de Junho.

References: artigo 2
 artigo 2
 artigo 2
 artigo 1
 artigo 3
 artigo 1
 artigo 1
 artigo 2