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Timestamp: 2019-09-19 13:37:49+00:00

Document:
(pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Obvodní soud pro Prahu 6)
«Reenvio prejudicial — Transporte aéreo — Regulamento (CE) n.o 261/2004 — Artigo 5.o, n.o 3 — Indemnização dos passageiros em caso de recusa de embarque e de cancelamento ou atraso considerável dos voos — Alcance — Isenção da obrigação de indemnização — Colisão entre uma aeronave e uma ave — Conceito de “circunstâncias extraordinárias” — Conceito de “medidas razoáveis” para evitar uma circunstância extraordinária ou as consequências dessa circunstância»
Sumário — Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 4 de maio de 2017
1. Transportes — Transportes aéreos — Regulamento n.o 261/2004 — Indemnização e assistência aos passageiros — Cancelamento ou atraso considerável de um voo — Dispensa da obrigação de indemnização — Requisito — Circunstâncias extraordinárias — Conceito — Colisão entre uma aeronave e uma ave — Exclusão
(Regulamento n.o 261/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, considerando 14 e artigo 5.o, n.o 3)
2. Transportes — Transportes aéreos — Regulamento n.o 261/2004 — Indemnização e assistência aos passageiros — Cancelamento ou atraso considerável dos voos — Dispensa da obrigação de indemnização — Requisito — Circunstâncias extraordinárias — Adoção, por parte da transportadora aérea, de todas as medidas razoáveis para evitar o cancelamento ou o atraso — Alcance
(Regulamento n.o 261/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigo 5.o, n.o 3)
3. Transportes — Transportes aéreos — Regulamento n.o 261/2004 — Indemnização e assistência aos passageiros — Cancelamento ou atraso considerável de um voo — Dispensa da obrigação de indemnização — Requisito — Circunstâncias extraordinárias — Conceito — Recurso pela transportadora a um perito escolhido por si para efetuar novamente o controlo de uma aeronave que colidiu com uma ave, tendo o primeiro controlo sido realizado por uma sociedade habilitada e que conduziu à verificação da inexistência de danos na aeronave — Exclusão
4. Transportes — Transportes aéreos — Regulamento n.o 261/2004 — Indemnização e assistência aos passageiros — Cancelamento ou atraso considerável de um voo — Dispensa da obrigação de indemnização — Requisito — Circunstâncias extraordinárias — Adoção, por parte da transportadora aérea, de todas as medidas razoáveis para evitar o cancelamento ou o atraso — Conceito de medida razoável — Medidas que visam reduzir os riscos de colisão entre a aeronave e uma ave — Inclusão — Verificação pelo juiz nacional
(Regulamento n.o 261/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, considerando 14 e artigo 5.o, n.o3, e 7.o)
5. Transportes — Transportes aéreos — Regulamento n.o 261/2004 — Indemnização e assistência aos passageiros — Atraso considerável dos voos — Dispensa da obrigação de indemnização — Requisito — Circunstâncias extraordinárias — Atraso igualmente imputado a outras circunstâncias — Cálculo do atraso imputável a circunstâncias extraordinárias para determinar a existência de um direito a indemnização
(Regulamento n.o 261/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, considerando 14 e artigos 5.o, n.o 3, e 7.o)
6. Questões prejudiciais — Admissibilidade — Limites — Questões que carecem manifestamente de pertinência e questões hipotéticas submetidas num contexto que exclui uma resposta útil — Necessidade de fornecer ao Tribunal de Justiça precisões suficientes sobre o contexto factual e legal
(Artigo 267.o TFUE)
1. O artigo 5.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 261/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de fevereiro de 2004, que estabelece regras comuns para a indemnização e a assistência aos passageiros dos transportes aéreos em caso de recusa de embarque e de cancelamento ou atraso considerável dos voos e que revoga o Regulamento (CEE) n.o 295/91, lido à luz do considerando 14 do Regulamento n.o 261/2004, deve ser interpretado no sentido de que a colisão entre uma aeronave e uma ave se insere no conceito de «circunstâncias extraordinárias» na aceção desta disposição.
No caso vertente, uma colisão entre uma aeronave e uma ave, bem como o eventual dano provocado por essa colisão, uma vez que não estão intrinsecamente ligados ao sistema de funcionamento do aparelho, não são, pela sua natureza ou pela sua origem, inerentes ao exercício normal da atividade da transportadora aérea em causa e escapam ao seu controlo efetivo. A este respeito, não é pertinente saber se essa colisão causou efetivamente danos à aeronave em causa. Com efeito, o objetivo de garantir um nível elevado de proteção dos passageiros aéreos, prosseguido pelo Regulamento n.o 261/2004, como se especifica no seu considerando 1, implica que não se incite as transportadoras aéreas a não tomarem as medidas exigidas por esse incidente, fazendo prevalecer a manutenção e a pontualidade dos seus voos sobre o objetivo da segurança destes últimos.
(cf. n.os 24‑26, disp. 1)
(cf. n.os 27‑30)
3. O artigo 5.o, n.o 3, do Regulamento n.o 261/2004, lido à luz do seu considerando 14, deve ser interpretado no sentido de que o cancelamento ou atraso considerável de um voo não se deve a circunstâncias extraordinárias, quando esse cancelamento ou atraso resulte do recurso, pela transportadora aérea, a um perito por si escolhido para efetuar novamente as verificações de segurança exigidas por uma colisão com uma ave, após estas já terem sido efetuadas por um perito habilitado nos termos da regulamentação aplicável.
A este respeito, há que salientar que cabe à transportadora aérea, confrontada com uma circunstância extraordinária, como a colisão entre a sua aeronave e uma ave, adotar as medidas adaptadas à situação, lançando mão de todos os recursos humanos, materiais e financeiros de que dispõe, a fim de evitar, na medida do possível, o cancelamento ou atraso considerável dos seus voos. Deste modo, embora o Regulamento n.o 261/2004 não prejudique a liberdade de as transportadoras aéreas recorrerem aos peritos por si escolhidos para efetuar os controlos exigidos por uma colisão com uma ave, é certo que, quando já foi efetuado um controlo na sequência dessa colisão por um perito habilitado para esse efeito nos termos da regulamentação aplicável, o que cabe ao órgão jurisdicional de reenvio verificar, não se pode considerar que um segundo controlo que leva necessariamente a um atraso igual ou superior a três à chegada do voo em causa constitui uma medida adaptada à situação na aceção da jurisprudência referida no n.o 28 do presente acórdão.
(cf. n.os 34, 35, 37, disp. 2)
4. O artigo 5.o, n.o 3, do Regulamento n.o 261/2004, lido à luz do seu considerando 14, deve ser interpretado no sentido de que as «medidas razoáveis» que uma transportadora aérea está obrigada a adotar para reduzir e mesmo prevenir os riscos de colisão com uma ave e assim eximir‑se da sua obrigação de indemnização dos passageiros nos termos do artigo 7.o do referido regulamento incluem o recurso a medidas de controlo preventivo da existência das referidas aves, desde que, nos planos nomeadamente técnico e administrativo, essas medidas possam ser efetivamente adotadas por essa transportadora aérea, que essas medidas não lhe imponham sacrifícios insuportáveis atendendo às capacidades da sua empresa e que a referida transportadora tenha provado que as referidas medidas foram adotadas no que se refere ao voo afetado pela colisão com uma ave, sendo que incumbe ao órgão jurisdicional de reenvio certificar‑se de que estes requisitos estão preenchidos.
(cf. n.o 48, disp. 3)
5. O artigo 5.o, n.o 3, do Regulamento n.o 261/2004, lido à luz do seu considerando 14, deve ser interpretado no sentido de que, na hipótese de um atraso superior a três horas à chegada que tem a sua origem não só numa circunstância extraordinária, que não poderia ter sido evitada por medidas adaptadas à situação e que foi objeto, por parte da transportadora aérea, de todas as medidas razoáveis para evitar as consequências da mesma, mas também de outra circunstância que não se insere nessa categoria, o atraso imputável a essa primeira circunstância deve ser subtraído ao tempo total de atraso à chegada do voo em causa para apreciar se o atraso à chegada do voo em causa deve ser objeto da indemnização prevista no artigo 7.o desse regulamento.
(cf. n.o 54, disp. 4)
6. V. texto da decisão.
(cf. n.o 57)

References: Artigo 5
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 artigo 7
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