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Índice dos Diários da República de Angola – I Série – 1991 | Audiconta
Índice dos Diários da República de Angola – I Série – 1991
LEGISLAO PUBLICADA NO DIRIO DA REPBLICA, I SRIE – 1991
Lei n. 1/91 Comisso Permanente da Assembleia do Povo Autoriza o Banco Nacional de Angola a emitir moedas metlicas com o valor facial de Cinquenta e Cem Novos Kwanzas. 1 01/05/1991
Decreto Presidencial n. 1/91 Presidncia da Repblica Cria o Gabinete de Estudos, Pesquisas e Anlises, abreviadamente designado (GEPA) adstrito ao Gabinete do Presidente da Repblica. 1 01/05/1991
Despacho n. 1/91 Presidncia da Repblica Suspende as aces organizativas e funcionais em curso, visando a fuso dos sectores do Comrcio e Indstria e extingue a comisso nomeada. – Revoga o que disponha em contrrio ao presente despacho. 1 01/05/1991
Despacho n. 2/91 Presidncia da Repblica Nomeia para o cargo de Director do Gabinete de Estudos, Pesquisas e anlises, o Camarada Lopo Portunato Ferreira do Nascimento. 1 01/05/1991
Decreto n. 1/91 Conselho de Defesa e Segurana Confisca todos os bens, valores e direitos da empresa em nome individual de Adelino Clemente Cardoso, PASTELARIA LENINHA, situada na Rua de Ourique n. 113, em Luanda. 1 01/05/1991
Decreto n. 2/91 Conselho de Defesa e Segurana Confisca todos os bens, valores e direitos dos senhores Joaquim Gomes da Cunha, Emdio Valeriano Borges Frois e Slagueiro Roldo, nomeadamente os das Sociedades VULCAP – Industrial, Lda; VULCAP LDA; Recauchutagem Pintado e SOCIAL – Sociedade de Importao e Comrcio, Lda, todas com sede em Luanda, que para todos os efeitos se consideram dissolvidas. 1 01/05/1991
Decreto executivo n.1/91 Ministrio dos Transportes e Comunicaes Aprova as normas processuais do licensiamento da actividade de Agente de Navegao e o modelo de alvar, anexos ao presente decreto executivo e dele sendo integrante. 1 01/05/1991
Despacho conjunto n. 1/91 Ministrio da Construo, do Plano e das Finanas Estabelece para os ramos da Indstria de Materiais da Construo Civil, Construo e Montagem, Prosperaco e Geodesia e Elaborao de Projectos Tcnicos para Construo, os pesos relativos aos indicadores referidos nas alneas a), c) e e) do n. 1 do artigo 2. do Decreto n. 33/89. 1 01/05/1991
Despacho n. 2/91 Ministrio das Finanas Esclarece algumas dvidas sobre o artigo 11. do Regulamento aprovado pelo Decreto n. 7/90, de 24 de Maro, publicado no Dirio da Repblica n. 16, 1. srie, da mesma data. 1 01/05/1991
Despacho n. 3/91 Ministrio do Comrcio Transfere para a E.C.L. – Embalagens de Carto de Luanda, U.E.E por incorporao no seu Fundo de Constituio, as participaes financeiras resultantes do confisco efectuado pela Lei n. 6/77, de 1 de Maro na IFA, com sede em Luanda. – Revoga todos os depachos ministeriais que disponham em contrrio. 1 01/05/1991
Despacho n. 4/91 Integra no Patrimnio da METANGOL – U.E.E., todos os bens pertencentes empresa CAPSUL, S.A.R.L.. 1 01/05/1991
Despacho n. 5/91 Ministrio da Juventude e Desportos Amnistia todos os agentes desportivos que cumprem actualmente penas de suapenso da actividade desportiva at 2 anos, impostas pelos regulamentos em vigor nas Federaes Nacionais e Associaes Provncias Desportivas. 1 01/05/1991
Decreto Presidencial n. 2/91 Presidncia da Repblica Exonera do cargo de Ministro da Agricultura, o Camarada, Fernando Faustino Muteka. 2 01/12/1991
Decreto Presidencial n. 3/91 Presidncia da Repblica Exonera do cargo de Ministro da Educao, o Camarada, Augusto Lopes Teixiera. 2 01/12/1991
Decreto Presidencial n. 4/91 Presidncia da Repblica Exonera do cargo de Ministro da Energia e Petrleos, o Camarada, Zeferino Cassa Yombo. 2 01/12/1991
Decreto Presidencial n. 5/91 Presidncia da Repblica Exonera do cargo de Vice-Ministro das Relaes Exteriores p/Cooperao o Camarada, Jos Guerreiro Alves Primo. 2 01/12/1991
Decreto Presidencial n. 6/91 Presidncia da Repblica Exonera do cargo de Vice-Ministro da Agricultura o Camarada, Isaac Franscisco Maria dos Anjos. 2 01/12/1991
Decreto Presidencial n. 7/91 Presidncia da Repblica Exonera do cargo de Vice-Ministro do Comrcio, o Camarada, Ambrsio Antnio de Oliveira Silvestre. 2 01/12/1991
Decreto Presidencial n. 8/91 Presidncia da Repblica Exonera do cargo de Vice-Ministro da Indstria, o Camarada, Justino Jos Fernandes. 2 01/12/1991
Decreto Presidencial n. 9/91 Presidncia da Repblica Exonera do cargo de Secretrio de Estado do Caf, o Camarada Filomeno da Costa Alegre de Ceita. 2 01/12/1991
Decreto Presidencial n. 10/91 Presidncia da Repblica Exonera do cargo de Vice-Governador do B.N.A., o Camarada, Amilcar dos Santos Azevedo da Silva. 2 01/12/1991
Decreo Presidencial n. 11/91 Presidncia da Repblica Nomeia para o cargo de Ministro da Energia e Petrleos o Camarada, Joo Loureno Landoite. 2 01/12/1991
Decreto Presidencial n. 12/91 Presidncia da Repblica Nomeia para o cargo de Ministro do Comrcio o Camarada, Ambrsio Antnio de Oliveira Silvestre. 2 01/12/1991
Decreto Presidencial n. 13/91 Presidncia da Repblica Nomeia para o cargo de Ministro da Agricultura o Camarada, Isaac Francisco Maria dos Anjos. 2 01/12/1991
Decreto Presidencial n. 14/91 Presidncia da Repblica Nomeia para o cargo de Ministro da Indstria o Camarada, Justino Jos Fernandes. 2 01/12/1991
Decreto Presidencial n. 15/91 Presidncia da Repblica Nomeia para o cargo de Ministro da Educao o Camarada, Antnio Burity da Silva Neto. 2 01/12/1991
Decreto Presidencial n. 16/91 Presidncia da Repblica Nomeia para o cargo de Vice-Governador do Banco Nacional de Angola o Camarada , Generoso Hermenegildo Gaspar de Almeida. 2 01/12/1991
Decreto Presidencial n. 17/91 Presidncia da Repblica Nomeia para o cargo de Vice-Governador do Banco Nacional de Angola o Camarada, Mrio Ablio Pinheiro Palhares. 2 01/12/1991
Decreto Presidencial n. 18/91 Presidncia da Repblica Nomeia para o cargo de Vice-Ministro das Relaces Exteriores, para a Cooperaco, o Camarada, Johnny Pinnock Eduardo. 2 01/12/1991
Decreto Presidencial n. 19/91 Presidncia da Repblica Nomeia para o cargo de Vice-Ministro da Defesa o Camarada Tenente Geral Antnio dos Santos Frana Ndalu. 2 01/12/1991
Decreto Presidencial n. 20/91 Presidncia da Repblica Nomeia para o cargo de Secretrio de Estado do Caf o Camarada, Fernando Faustino Muteka. 2 01/12/1991
Decreto Presidencial n. 21/91 Presidncia da Repblica Nomeia para o cargo de Reitor da Universidade Dr. Antnio Agostinho Neto, o Camarada, Jos Lus Guerra Marques. 2 01/12/1991
Despacho n. 6/91 Ministrio da Educao Cria um grupo de trabalho coordenado pelo GEPP e integrado pelo Departamento de Recursos Humanos, DNAGO e Gabinete Jurdico para proceder ao estudo das situaes pontuais e elaborao de propostas para sua soluo. 2 01/12/1991
Despacho n. 7/91 Ministrio da Educao Cria uma comisso, integrada por responsveis de vrias estruturas para anlise do funcionamento do Gabinete do Plano e propor as medidas visando a soluo da situao actual. 2 01/12/1991
Despacho n. 8/91 Ministrio da Educao Determina que no so ministrados no presente ano lectivo e at reformao dos referidos cursos nos ensinos mdio e superior as cadeiras de Filosofia, Economia Poltica e Comunismo Cientfico. 2 01/12/1991
Despacho n. 9/91 Ministrio da Educao Nomeia a Comisso de Gesto e Reorganizao da Faculdade de Direito, da Universidade Agostinho Neto. 2 01/12/1991
Despacho conjunto n. 10/91 Ministrio dos Transportes e Comunicaes e da Educao Considera Tcnicos mdios os graduados nos cursos tcnicos de manuteno de aeronaves ministrados respectivamente nos anos lectivos de 1982/86, 1983/87, 1984/88 e 1985/89, no Centro de Instruo 14 de Abril, da TAAG – Linhas Areas de Angola, U.E.E.. 2 01/12/1991
Decreto executivo n. 2/91 Ministrio dos Transportes e Comunicaes Determina que parte da carta de porte reservada a observaes obrigatria a meno da rota a ser seguida pelos automveis pesados. 2 01/12/1991
Despacho executivo n. 11/91 Ministrio das Finanas Sobre o sistema de arrecadao de receitas. 2 01/12/1991
Despacho n. 12/91 Ministrio da Juventude e Desportos Delega nos Presidentes das Federaes Desportivas Nacionais a competncia de contratao e nomeao de Tcnicos Desportivos para preparao e orientao das Seleces Nacionais das respectivas modalidades. 2 01/12/1991
Resoluo n. 1/91 Assembleia do Povo Aprova a adeso da Repblica Popular de Angola Carta Africana dos Direitos do Homem e dos Povos, tambm designada Carta de Banjul. 3 01/19/1991
Decreto n. 3/91 Conselho de Ministros Aprova o Regulamento da Unidade Tcnica de Coordenao das Ajudas. – Revoga o Decreto n. 49/80, de 1 de Julho e os artigos 1. e 2. do Decreto Presidencial n. 54/88, de 3 de Setembro. 3 01/19/1991
Decreto n. 4/91 Conselho de Ministros Sujeita o Estado, as organizaes de massas e outras organizaes sociais, os organismos e as empresas, subvencionados por dotaes do Oramento Geral do Estado, ao pagamento do imposto do selo, devido por celebraco de contrato de transporte internacional de passageiros ou mercadorias. 5 02/02/1991
Decreto n. 5/91 Conselho de Ministros Suspende a admisso e a contratao de funcionrios. – Revoga todas as disposies que contrariem o disposto no presente decreto. 5 02/02/1991
Decreto n. 6/91 Conselho de Defesa e Segurana D nova redaco ao n. 2 do artigo 20, do Decreto n. 37/89, de 22 de Julho, que aprovou o Regulamento dos cursos de Ps-Graduao. 5 02/02/1991
Decreto executivo n. 5/91 Ministrios da Educao e dos Transportes e Comunicaes Cria os cursos tcnicos de manuteno de aeronaves e de aviao comercial, de nvel mdio, no Centro de Instruo 14 de Abril, da TAAG – Linhas Areas de Angola, criado por despacho do Ministro dos Transportes, de 26 de Abril de 1978. 6 02/09/1991
Decreto executivo n. 6/91 Ministrio das Finanas Cria o Ministrio das Finanas, o Gabinete de Apoio e Acompanhamento s Provncias. 6 02/09/1991
Resoluo n. 2/91 Comisso Permanente da Assembleia do Povo Sobre a suspenso dos adiamentos incorporao militar em 1991. 7 02/16/1991
Despacho conjunto n. 19/91 Ministrio das Finanas e Banco Nacional de Angola Disciplina a actividade dos agentes econmicos dos estabelecimentos comerciais que venvedm mercadorias ou servios em moeda externa. 7 02/16/1991
Lei n. 2/91 Comisso Permanente da Assembleia do Povo Procede a alguns ajustamentos no Aparelho Central do Estado. – Revoga toda a legislao que contrarie o presente diploma. 8 02/23/1991
Despacho n. 3/91 Presidncia da Repblica Cria uma Comisso de Inqurito para proceder ao levantamento, anlise e tratamento das denncias de irregularidades praticadas pelos responsveis da rea econmica e social da Provncia de Cabinda. 8 02/23/1991
Lei n. 3/91 Comisso Permanente da Assembleia do Povo Cria o Conselho da Repblica. 9 03/02/1991
Decreto Presidencial n. 22/91 Presidncia da Repblica Exonera do cargo de Comissrio Provncial de Cabinda, o camarada Jorge Barros Tchimpuati. 10 03/09/1991
Decreto Presidencial n. 23/91 Presidncia da Repblica Exonera do cargo de Comissrio Provincial de Cabinda para a esfera econmica, produtiva e social, o camarada Joo Chissima Mabiala. 10 03/09/1991
Despacho n. 4/91 Presidncia da Repblica Cria uma Comisso de Gesto e Acompanhamento do Progrmana de Aco do Governo, coordenada pelo Ministro do Plano 10 03/09/1991
Despacho n. 5/91 Presidncia da Repblica Delega, no Ministro do Plano, a faculdade de presidir s sesses da Comisso Econmica do Conselho de Defesa e Segurana 10 03/09/1991
Despacho conjunto n. 20/91 Ministrio das Finanas e Banco Nacional de Angola Regulamenta os documentos necessrios para a aplicao do novo sistema de arrecadao de receitas. 10 03/09/1991
Despacho conjunto n. 21/91 Secretaria de Estado dos Antigos Combatentes Cria junto da SEAC o fundo social para apoio imediato dos Antigos Combatentes e dificientes Fsicos de Guerra. 10 03/09/1991
Resoluo n. 3/91 Assembleia do Povo Aprova a adeso da Repblica Popular de Angola Conveno de Viena sobre Relaes Diplomticas. 11 03/16/1991
Resoluo n. 4/91 Comisso Permanente da Assembleia do Povo Aprova o Regulamento do Grupo Parlamentar Angolano. 11 03/16/1991
Decreto n. 7/91 Conselho de Defesa e Segurana Aprova o Contrato de Assistncia Tcnica entre a Emproe – U.E.E., e a Dumez Internacional anexo ao presente decreto e que dele faz parte integrante. 11 03/16/1991
Decreto n. 8/91 Conselho de Defesa e Segurana Aprova os Estatutos da Sociedade Nacional de Conbustveis de Angola – SONANGOL – U.E.E. – Revoga toda a legislao que contrarie o presente decreto, especialmente o Decreto n. 97/80, de 2 Setembro. 11 03/16/1991
Decreto executivo n. 7/91 Ministrio da Educao Aprova o Regulamento Interno da Direco Nacional de Administrao e Gesto do Oramento. – Revoga a legislao que contrarie o disposto no presente decreto executivo n. 3/81, de 7 de Fevereiro. 11 03/16/1991
Decreto executivo n. 8/91 Ministrio da Justia Aprova os Estatutos da Associao dos Armadores Industriais de Pesca Privada de Luanda, abreviadamente A.P.P.I.L., que fazem parte do presente decreto executivo. 11 03/16/1991
Resoluo n. 5/91 Assembleia do Povo Aprova a adeso da Repblica Popular de Angola Conveno Internacional contra o Apartheid nos Desportos. 12 03/23/1991
Resoluo n. 6/91 Assembleia do Povo Aprova a Adeso da Repblica Popular de Angola Conveno Internacional sobre Privilgios e Imunidades das Agncias Especializadas das Naes Unidas. 12 03/23/1991
Decreto n. 9/91 Conselho de Defesa e Segurana Aprova o Regulamento da Actividade de Empreiteiros de Obras Pblicas, Industriais de Construo Civil e Forncedores de Obras. – Revoga toda a legislao que disponha em contrrio, designadamente, os Decretos Leis n.s 40623, de 30 de Maio de 1956, 582/70, de 24 de Novembro e as Portarias n.s 24337, de 17 de Outubro de 1969, 678/71, de 7 de Dezembro, do ento Ministrio do Ultramar e 336/72, de 16 de Maio de 1972, do ento Governador Geral de Angola. 12 03/23/1991
Decreto n. 10/91 Conselho de Defesa e Segurana Aprova o Estatuto Orgnico do Ministrio do Interior. – Revoga toda a legislao qie contrarie o disposto no presente decreto, nomeadamente o Decreto n. 54/81, de 1 de Junho. 12 03/23/1991
Decreto executivo n. 9/91 Ministrio da Educao Aprova o Regulamento Interno do Departamento Nacional de Actividades Extra Escolares. – Revoga a legislao que contrarie o disposto no presente decreto executivo, nomeadamente o Decreto executivo n. 52/80, de 6 de Agosto. 12 03/23/1991
Decreto executivo n. 10/91 Ministrio da Justia Aprova o Estatuto da Aco Angolana para o Desenvolvimento, que faz parte integrante do presente decreto executivo. 12 03/23/1991
Despacho n. 22/91 Assembleia do Povo Autoriza o funcionamento da Clnica Sagrada Esperana como Unidade Hospitalar para Assistncia Diferenciada e Especializada, propriedade da Endiama – U.E.E. 12 03/23/1991
Resoluo n. 7/91 Assembleia do Povo Aprova a adeso da Repblica Popular de Angola Conveno sobre Privilgios e Imunidades das Naes Unidas. 13 03/30/1991
Decreto n. 11/91 Conselho de Defesa e Segurana Aprova o Estatuto Orgnico da Empresa de Distribuio de Electricidade, Unidade Econmica Estatal (EDEL – U.E.E.). – Revoga toda a legislao que contrarie o presente decreto, nomeadamente o Decreto n. 25/87, de 15 de Agosto. 13 03/30/1991
Decreto executivo n. 11/91 Ministrio da Educao Aprova o Regulamento Interno do Departamento de Recursos Humanos. – Revoga a legislao que contrarie o disposto no presente decreto executivo, nomeadamente o Decreto executivo n. 52/80, de 6 de Agosto. 13 03/30/1991
Despacho conjunto n. 23/91 Ministrio da Justic e Secretaria de Estado de Urbanismo, Habitao e guas Confisca vrios prdios situados na Provncia de Benguela. 13 03/30/1991
Decreto executivo n. 12/91 Ministrio das Pescas Aprova o Regulamento Interno do Gabinete do Plano do Ministrio das Pescas. – Revoga toda a legislao que contrarie o disposto no presente decreto executivo. 13 03/30/1991
Decreto Presidencial n. 24/91 Presidncia da Repblica Exonera do cargo de Embaixador Extraordinrio e Plenitencirio da Repblica Popular de Angola no Reino da Gr-Bretanha, o Camarada Lus Neto Kiambata. 14 04/06/1991
Decreto Presidencial n. 25/91 Presidncia da Repblica Exonera do cargo de Ministro de Segurana do Estado o Camarada Kundy Payhama. 14 04/06/1991
Decreto Presidencial n. 26/91 Presidncia da Repblica Exonera do cargo do Ministro da Construo, o Camarada, Joo Henriques Garcia. 14 04/06/1991
Decreto Presidencial n. 27/91 Presidncia da Repblica Exonera do cargo de Ministro do Trabalho e Segurana Social, o Camarada Diogo Jorge Jesus. 14 04/06/1991
Decreto Presidencial n. 28/91 Presidncia da Repblica Exonera do cargo de Ministro da Energia e Petrleos o Camarada, Joo Loureno Landoite. 14 04/06/1991
Decreto Presidencial n. 29/91 Presidncia da Repblica Exonera do cargo de Secretrio de Estado do Urbanismo, Habitao e guas, o Camarada Victoriano Ferreira Nicolau. 14 04/06/1991
Decreto Presidencial n. 30/91 Presidncia da Repblica Exonera do cargo de Vice-Ministro da Segurana do Estado, o Camarada Fernando da Piedade Dias dos Santos. 14 04/06/1991
Decreto Presidencial n. 31/91 Presidncia da Repblica Exonera do cargo de Vice-Ministro da Construo, o Camarada Antnio Loureno de Jesus Neto. 14 04/06/1991
Decreto Presidencial n. 32/91 Presidncia da Repblica Exonera do cargo de Vice-Ministro da Construo, o Camarada Gilberto Pedro Gomes Mamedes. 14 04/06/1991
Decreto Presidencial n. 33/91 Presidncia da Repblica Exonera do cargo de Vice-Ministro da Energia e Petrleos, o Camarada Desidrio da Graa Verssimo e Costa. 14 04/06/1991
Decreto Presidencial n. 34/91 Presidncia da Repblica Exonera do cargo de Vice-Ministro da Energia e Petrleos, o Camarada Carlos Jos Martins do Amaral. 14 04/06/1991
Decreto Presidencial n. 35/91 Presidncia da Repblica Exonera do cargo de Vice-Ministro do Comrcio Interno, o Camarada joo Celestino Dias. 14 04/06/1991
Decreto Presidencial n. 36/91 Presidncia da Repblica Exonera do cargo de Vice-Ministro da Indstria, o Camarada Augusto da Silva Toms. 14 04/06/1991
Despacho Presidencial n. 6/91 Presidncia da Repblica Exonera do cargo de Secretrio do Presidente para a Esfera Social, o Camarada Aro Simes de Almeida. 14 04/06/1991
Decreto Presidencial n. 37/91 Presidncia da Repblica Exonera do cargo de Secretrio Adjunto do Conselho de Ministros, o Camarada Sabino Pereira Ferraz. 14 04/06/1991
Decreto Presidencial n. 38/91 Presidncia da Repblica Exonera do cargo de Embaixador Extraordinrio e Plenipotencirio da R.P.A na O.N.U., o Camarada Manuel Pedro Pacavira. 14 04/06/1991
Decreto Presidencial n. 39/91 Presidncia da Repblica Exonera do cargo de Comissrio Provincial do Zaire, o Camarada Jos Anbal Lopes da Rocha. 14 04/06/1991
Decreto Presidencial n. 40/91 Presidncia da Repblica Exonera o cargo de Comissrio Provincial do Bengo, o Camarada Pedro Benga Lima. 14 04/06/1991
Decreto Presidencial n. 41/91 Presidncia da Repblica Exonera do cargo de Comissrio Provincial do Uge, o Camarada Jeremias Dumbo. 14 04/06/1991
Decreto Presidencial n. 42/91 Presidncia da Repblica Exonera do cargo de Comissrio Provincial de Luanda, o Camarada Lus Gonzaga Wawuti. 14 04/06/1991
Decreto Presidencial n. 43/91 Presidncia da Repblica Exonera do cargo de Comissrio Provincial Adjunto do Bi, o Camarada Albino Chicale. 14 04/06/1991
Decreto Presidencial n. 44/91 Presidncia da Repblica Exonera do cargo de Comissrio Provincial Adjunto do Uge, o Camarada Major Paulo Azevedo Kizembe. 14 04/06/1991
Decreto Presidencial n. 45/91 Presidncia da Repblica Exonera do cargo de Comissrio Provincial Adjunto do Cuando Cubango, o Camarada Capito Mateus Domingos de Sousa. 14 04/06/1991
Decreto Presidencial n. 46/91 Presidncia da Repblica Exonera do cargo de Comissrio Provincial Adjunto de Cuanza-Norte, o Camarada Jernimo Gonga Cassule. 14 04/06/1991
Decreto Presidencial n. 47/91 Presidncia da Repblica Exonera do cargo de Comissrio Provincial Adjunto de Luanda para as questes tcnicas, o Camarada Sebastio Soares da Silva. 14 04/06/1991
Decreto Presidencial n. 48/91 Presidncia da Repblica Exonera do cargo Comissrio Provincial Adjunto de Cabinda para Organizao e Servios Comunitrios, o Camarada Manuel Antnio de Morais. 14 04/06/1991
Decreto Presidencial n. 49/91 Presidncia da Repblica Nomeia para o cargo de Ministro da Administrao do Territrio, o Camarada Lopo Fortunato Ferreira do Nascimento. 14 04/06/1991
Decreto Presidencial n. 50/91 Presidncia da Repblica Nomeia para o cargo de Ministro dos Petrleos, o Camarada Joo Loureno Landoite. 14 04/06/1991
Decreto Presidencial n. 51/91 Presidncia da Repblica Nomeia para o cargo de Ministro do Trabalho, Administrao Pblica e Segurana Social, o Camarada Diogo Jorge de Jesus. 14 04/06/1991
Decreto Presidencial n. 52/91 Presidncia da Repblica Nomeia para o cargo de Ministro das Obras Pblicas e Urbanismo, o Camarada Joo Henriques Garcia. 14 04/06/1991
Decreto Presidencial n. 53/91 Presidncia da Repblica Nomeia para o cargo de Secretrio de Estado dos Materiais de Construo, o Camarada Antnio Loureno de Jesus Neto. 14 04/06/1991
Decreto Presidencial n. 54/91 Presidncia da Repblica Nomeia para o cargo de Secretrio de Estado da Energia e guas, o Camarada Joaquim Quelhas Mesquita Mota. 14 04/06/1991
Decreto Presidencial n. 55/91 Presidncia da Repblica Nomeia para o cargo de Secretrio de Estado de Geologia e Minas, o Camarada Jos Domingos Antnio Dias. 14 04/06/1991
Decreto Presidencial n. 56/91 Presidncia da Repblica Nomeia para o cargo de Secretrio de Estado da Habito, o Camarada Victoriano Ferreira Nicolau. 14 04/06/1991
Decreto Presidencial n. 57/91 Presidncia da Repblica Nomeia para o cargo de Vice-Ministro Interior, o Camarada Fernando da Piedade Dias dos Santos. 14 04/06/1991
Decreto Presidencial n. 58/91 Presidncia da Repblica Nomeia para o cargo de Vice-Ministro dos Petrleos, o Camarada Desidrio da Graa Verssimo e Costa. 14 04/06/1991
Decreto Presidencial n. 59/91 Presidncia da Repblica Nomeia para o cargo de Vice-Ministro do Comrcio, o Camarada Aro Simes de Almeida. 14 04/06/1991
Decreto Presidencial n. 60/91 Presidncia da Repblica Nomeia para o cargo de Vice-Mnistro do Comrcio, o Camarada Joo Celestino Dias. 14 04/06/1991
Decreto Presidencial n. 61/91 Presidncia da Repblica Nomeia para o cargo de Vice-Ministro do Comrcio para a Hotelaria e Turismo, o Camarada Paulino Baptista. 14 04/06/1991
Decreto Presidencial n. 62/91 Presidncia da Repblica Nomeia para o cargo de Vice-Ministro das Obras Pblica e Urbanismo, o Camarada Gilberto Pedro Gomes Mamedes. 14 04/06/1991
Decreto Presidencial n. 63/91 Presidncia da Repblica Nomeia para o cargo de Vice-Ministro da Agricultura, o Camarada Benjamin Alvarault Castello. 14 04/06/1991
Decreto Presidencial n. 64/91 Presidncia da Repblica Nomeia para o cargo de Comissrio Provincial de Luanda, o Camarada Kundi Payhama. 14 04/06/1991
Decreto Presidencial n. 65/91 Presidncia da Repblica Nomeia para o cargo de Comissrio Provincial do Uge, o Camarada Jos Anibal Lopes Rocha. 14 04/06/1991
Decreto Presidencial n. 66/91 Presidncia da Repblica Nomeia para o cargo de Comissrio Provincial do Zaire, o Camarada Zeferino Estvo Juliana. 14 04/06/1991
Decreto Presidencial n. 67/91 Presidncia da Repblica Nomeia para o cargo de Comissrio Provincial do Bengo, o Camarada Antnio Daniel Ventura de Azevedo. 14 04/06/1991
Decreto Presidencial n. 68/91 Presidncia da Repblica Nomeia para o cargo de Comissrio Provincial de Cabinda, o Camarada Augusto da Silva Toms. 14 04/06/1991
Decreto Presidencial n. 69/91 Presidncia da Repblica Nomeia para o cargo de Comissrio Provincial Adjunto de Luanda para a Esfera Econmica e Produtiva, o Camarada Sabino Pereira Ferraz. 14 04/06/1991
Decreto Presidencial n. 70/91 Presidncia da Repblica Nomeia para o cargo de Comissrio Provincial Adjunto de Luanda para a Esfera Tcnica, o Camarada Diekumpuna Sita Nsadisi Jos. 14 04/06/1991
Decreto Presidencial n. 71/91 Presidncia da Repblica Nomeia para o cargo de Comissrio Provincial Adjunto do Bi para a Esfera Econmica e Social, o Camarada Afonso Canganjo. 14 04/06/1991
Decreto Presidencial n. 72/91 Presidncia da Repblica Nomeia para o cargo de Comissrio Provincial Adjunto da Lunda-Norte para a Esfera Social, o Camarada Jos Mido. 14 04/06/1991
Decreto Presidencial n. 73/91 Presidncia da Repblica Nomeia para o cargo de Comissrio Provincial Adjunto de Cuanza-Norte, o Camarada Jacinto Pascoal Fortunato. 14 04/06/1991
Decreto Presidencial n. 74/91 Presidncia da Repblica Nomeia para o cargo de Comissrio Provincial Adjunto do Cuando Cubango para a ODP e Tropas Territoriais, o Camarada Major Paulo Azevedo Quizembe. 14 04/06/1991
Decreto Presidencial n. 75/91 Presidncia da Repblica Nomeia para o cargo de Comissrio Provincial Adjunto do Uge para a ODP e Tropas Territoriais, o Camarada Major Manuel Domingos Antnio. 14 04/06/1991
Decreto Presidencial n. 76/91 Presidncia da Repblica Nomeia para o cargo de Comissrio Provincial Adjunto da Lunda-Sul para a ODP e Tropas Territorias, o Camarada Major Manuel Diogo Faustino Loureno. 14 04/06/1991
Decreto Presidencial n. 77/91 Presidncia da Repblica Nomeia para o cargo de Comissrio Provincial Adjunto do Bi para a ODP e Tropas Territoriais, o Camarada Avelino Dala Chifuta. 14 04/06/1991
Decreto Presidencial n. 78/91 Presidncia da Repblica Nomeia para o cargo de Comissrio Provincial Adjunto de Luanda para a ODP e Tropas Territoriais, o Camarada Capito Antnio dos Santos Aguiar. 14 04/06/1991
Despacho n. 7/91 Presidncia da Repblica Nomeia para o cargo de Director do Instituto Nacional de Organizao e Administrao do Estado, o Camarada Lus Gonzaga Wawuti. 14 04/06/1991
Despacho n. 8/91 Presidncia da Repblica Cria a Comisso Nacional da Reconvero do Sistema de Categorias, coordenada pelo Vice-Ministro do Trabalho para Administrao Pblica. 14 04/06/1991
Decreto n. 12/91 Conselho de Defesa e Segurana Nomeia para o cargo de Presidente do Conselho de Administrao da TAAG-U.E.E., o Camarada Antnio Henriques da Silva. 14 04/06/1991
Despacho n. 24/91 Ministrio do Plano Revoga o Despacho n. 28/89, de 6 de Abril e declara extinto o grupo AD-HOC de Coordenao de Recursos Externos (CRE). 14 04/06/1991
Despacho conjunto n. 25/91 Ministrio do Plano, das Finanas e do Comrcio Revoga o Despacho n. 93/89, de 30 de Dezembro e rectifica o 1. pargro do prembulo. 14 04/06/1991
Despacho n. 26/91 Ministrio da Educao Cria a Comisso Liquidatria da Escola Provisria do Catofe/Nambuangongo, coordenada pela Direco Nacional de Administrao e Gesto do Oramento e integrada pelo Gabinete do Plano, Direco Nacional do Ensino de Adultos e Inspeco Escolar. 14 04/06/1991
Despacho n. 27/91 Ministrio da Educao Determina que no seja ministrada, no presente ano lectivo, a disciplina de formao poltica nos cursos de nvel bsico de formao docente. 14 04/06/1991
Decreto executivo n. 13/91 Ministrio das Finanas Regulamenta os subsdios a atribuir por motivo de frequncia de cursos de Ps-Graduao, bem como de estgios a realizar no exterior do Pas. – Revoga o Decreto executivo n. 43/83, 12 de Maio. 14 04/06/1991
Despacho n. 28/91 Ministrio das Finanas Atribui o subsdio de representao nos termos do Decreto executivo conjunto n. 48/89, de 16 de Outubro. 14 04/06/1991
Despacho n. 29/91 Ministrio das Finanas Atribui subsdio de instalao nos termos do Decreto executivo conjunto n. 29/86, de 12 de Julho. 14 04/06/1991
Despacho n. 30/91 Ministrio das Finanas Determina que a nova taxa de cmbio s aplicvel aos processos referentes a crditos que dem entrada no Banco Nacional de Angola depois da sua entrada em vigor. 14 04/06/1991
Decreto executivo n. 14/91 Ministrio das Finanas Determina que a partir da data da entrada em vigor do diploma legal que determina a desvalorizao da moeda nacional, as importaes de mercadorias deixam de estar gravadas pela taxa nacional de 10%. – Revoga o Decreto executivo n. 26/90, de 28 de Setembro. 14 04/06/1991
Termo de Compromisso: Ministrio do Trabalho e Segurana Social e dos Transportes e Comunicaes Para implatano do sistema de Segurana e Higiene do Trabalho no Sector dos Transportes e Comunicaes. 14 04/06/1991
Despacho n. 31/91 Secretaria de Estado da Cultura Cria, junto do Gabinete do Secretrio de Estado da Cultura, a Comisso Instaladora do Gabinete de Relaes Pblicas e Protocolo. 14 04/06/1991
Decreto executivo conjunto n. 15/91 Ministrio do Plano e das Finanas Regulamenta a legislao referente ao processo de redimensionamento emprasarial e estabelece as regras gerais do concurso pblico, limitado e adjuste directo, a adjudicao e as prioridades a term em consideraao na transferncia da propriedade ou da explorao da pequena actividade econmica. 15 04/13/1991
Decreto executivo conjunto n. 16/91 Ministrio do Plano e das Finanas Regulamenta a legislao referente ao processo de redimensionamento empresarial, nomeadamente aos meios de transferncia da titularidade ou da gesto das empresas. 15 04/13/1991
Despacho conjunto n. 32/91 Ministrio da Defesa e das Relaes Exteriores Torna Pblico o Regulamento das Representaes das Foras Armadas junto das Misses Diplomticas da Repblica Popular de Angola, aprovado pelo Despacho conjunto n. 16/88 de 2 de Junho, dos Ministrios da Defesa e das Relaes Exteriores, dele fazendo parte integrante. 15 04/13/1991
Despacho executivo n. 17/91 Ministrio das Finanas Fixa o subsdio dirio por deslocaes ao exterior do Pas, em comisso eventual de servio pblico. 15 04/13/1991
Decreto executivo n. 18/91 Ministrio das Finanas Determina que nas empresas estatais de pequena actividade econmica a transferir, em que no seja possvel apurar com exactido o montante do passivo, e estabelecido um prazo mnimo de 30 dias e maximo de 60 dias, para que todos os credores da empresa se apresentem a reclamar os seus direitos. 15 04/13/1991
Despacho n. 33/91 Ministrio das Finanas Determina que as empresas do sector petrolfero e diamantfero podero proceder a reavaliao das contas do activo e passivo directamente afectadas pela desvalorizao. 15 04/13/1991
Despacho n. 34/91 Ministrio das Finanas Atribui nos termos do Decreto executivo n. 8/90, de 3 de Maro, vrios subssdios para as deslocaoes de Seleces Nacionais ou equipas de clubes. 15 04/13/1991
Despacho conjunto n. 35/91 Ministrios da Construo, do Plano e das Finanas Estabelece para os ramos da Indstria de Materiais de Construo Civil, Construo e Montagem, Prospeco e Geodesia e Elaborao de Projectos Tcnicos para Construo, os pesos relativos aos indicadores referidos nas alneas a), c) e e) do n. 1 do artigo 2. do Decreto n. 33/89, de 15 de Julho a saber. 15 04/13/1991
Lei n. 4/91 Comisso Permanente da Assembleia do Povo Aprova a nova Lei Orgnica do Banco Nacional de Angola, como Banco Central e de Reserva. – Revoga toda a legislao que contrarie o disposto na presente lei, nomeadamente os artigos 1. a 44. e 50. a 87. da Lei Orgnica do Banco Nacional de Angola, aprovada pela Lei n. 69/76, de 5 de Nobembro; a Lei n. 4/80, de 28 de Abril, a Lei n. 4-A/80, de 25 de Junho e a Lei n. 3/83, de 23 de MAio. 16 04/20/1991
Lei n. 5/91 Comisso Permanente da Assembleia do Povo Das Instituies Financeiras. – Revoga a Lei n. 4/78, de 25 de Fevereiro; Lei n. 2/80 de 12 de Fevereiro; a alnea b) do artigo 16. da Lei n. 21/88, de 31 de Dezembro, no que se refere banca e o Decreto-Lei n. 30689, de 27 de Agosto de 1940. 16 04/20/1991
Lei n. 6/91 Comisso Permanente da Assembleia do Povo Prorroga por mais seis, meses, o prazo para a apresentao dos beneficirios a que se refere o artigo 5. da Lei n. 17/88, de 24 de Dezembro. 16 04/20/1991
Lei n. 7/91 Comisso Permanente da Assembleia do Povo Aprova a proposta de ajustamento do Oramento Geral do Estado para o ano de 1990. 16 04/20/1991
Lei n. 8/91 Comisso Permanente da Assembleia do Povo D nova redaco ao artigo 34. da Lei n. 18/90, de 27 de Outubro, sobre o Sistema de Segurana Social. 16 04/20/1991
Lei n. 9/91 Comisso Permanente da Assembleia do Povo Tranforma as U.E.E em Sociedades Comerciais e d nova redaco Condio 1. do artigo 162. do Cdigo Comercial. 16 04/20/1991
Decreto n. 13/91 Conselho de Defesa e Segurana Aprova o Regulamento do Gabinete Provincial de Apoio Reintegrao Social. 16 04/20/1991
Decreto n. 14/91 Conselho de Defesa e Segurana Cria o Comit Nacional de Coordenao do Programa das Naes Unidas, para os Transportes e Comunicaes em frica, abreviadamente designado por CNC/UNTACDA. 16 04/20/1991
Despacho n. 36/91 Ministrio da Juventude e Desportos Aprova o Regulamento provisrio para utilizao das instalaes do Complexo Desportivo da Cidadela. – Revoga todas as anteriores disposies regulamentares, sobre utilizao do Complexo. 16 04/20/1991
Despacho n. 37/91 Ministrio da Juventude e Desportos Aprova o Regulamento do Frum Nacional sobre Tempos Livres da Juventude. 16 04/20/1991
Despacho n. 38/91 Ministrio da Juventude e Desportos Aprova o paradigma de contrato a celebrar entre os Tcnicos das Seleces Nacionais e respectiva Federao. 16 04/20/1991
Lei n. 10/91 Assembleia do Povo Aprova o plano Nacional para 1991. 19 05/06/1991
Lei n. 11/91 Assembleia do Povo Aprova o Oramento Geral do Estado de 1991, para vigorar a partir de 1 de Janeiro. 19 05/06/1991
Lei n. 12/91 Assembleia do Povo Aprova as alteraes Lei Constitucional. 19 05/06/1991
Lei n. 13/91 Assembleia do Povo Da Nacionalidade. – Revoga a Lei n. 8/84, de 7 de Fevereiro, sem prejuzo dos efeitos que se produziram sob a sua vigncia e a Lei de 11 de Novembro de 1975. 20 05/11/1991
Lei n. 14/91 Assembleia do Povo Das Associaes. – Revoga toda a legislao que contrarie o dispoto na presente lei e nomeadamente. A Lei n. 1901, de 21 de Maio de 1935; o Decreto-Lei n. 37447 de 13 de Junho de 1949; o Decreto-Lei n. 39660, de 20 de Maio de 1954; o Decreto-Lei n. 520/71, de 24 de Novembro; os artigos 167., 168., 169., 182., 183. n. 2, 195. n. 1 do Cdigo Civil; o artigo 282. do Cdigo Penal derroga na parte respeitante s Associaes, os artigos 158. e 161. do Cdigo Civil. 20 05/11/1991
Lei n. 15/91 Assembleia do Povo Dos Partidos Polticos. 20 05/11/1991
Lei n. 16/91 Assembleia do Povo Sobre o direito de reunio e de manifestao. – Revoga o Decreto-Lei n. 406/74, de 29 de Agosto. 20 05/11/1991
Lei n. 17/91 Assembleia do Povo Sobre o Estado de Stio e Estado de Emergncia. 20 05/11/1991
Convocatria S Assembleia do Povo Sobre o projecto de Ordem de Trabalhos da I Sesso Extraordinria da II Legislatura da Assembleia do Povo. 20 05/11/1991
Lei n. 18/91 Assembleia do Povo Institucionaliza o Ensino Particular. – Revoga toda o legislao que contrarie o disposto na presente lei, nomeadamente a Lei n. 4/75, o artigo 1., n. 3, alinea a) da Lei n. 10/88 e o artigo 4., n. 1, alnea c) 1. parte, da Lei n. 13/88. 21 05/18/1991
Resoluo n. 8/91 Assembleia do Povo Aprova os documentos constituintes dos Acordos de Paz para Angola, rubricados pelo Governo da Repblica Popular de Angola e pela Unio Nacional para Independncia Total de Angola – UNITA. 21 05/18/1991
Resoluo n. 9/91 Assembleia do Povo Aprova a adeso da Repblica Popular de Angola Conveno sobre a Eliminao e Sano do Crime de Apartheid. 21 05/18/1991
Resoluo n. 10/91 Assembleia do Povo Aprova a adeso da Repblica Popular de Angola ao Acordo Constituivo da Sociedade Africana de Resseguros – FRICA RE. 21 05/18/1991
Resoluo n. 11/91 Assembleia do Povo Autoriza a adopo de um menor Angolano. 21 05/18/1991
Decreto n. 15/91 Conselho de Ministros Estabelece os perodos de funcionamento e de trabalho na administrao pblica. – Revoga todas as disposies que contrariem o disposto no presente decreto. 21 05/18/1991
Despacho conjunto n. 49/91 Ministrio da Justia e Secretaria de Estado da Habitao Anula o disposto no ponto 164, da determinao primeira do despacho conjunto, inserido no Dirio da Repblica n. 166, 1. srie, de 16 de Julho de 1982. 21 05/18/1991
Despacho conjunto n. 50/91 Ministrio da Justia e Secretaria de Estado da Habitao Anula o disposto no ponto 22, da determinao 1. do despacho conjunto inserido no Dirio da Repblica n. 43, 1. srie, de 22 de Fevereiro de 1982. 21 05/18/1991
Despacho conjunto n. 51/91 Ministrio da Justia e Secretaria de Estado da Habitao Anula o disposto no ponto 175, da determinao 1. do despacho conjunto inserido no Dirio da Repblica n. 165, 1. srie, de 15 de Julho de 1982. 21 05/18/1991
Despacho conjunto n. 52/91 Ministrio da Justia e Secretaria de Estado da Habitao Anula o disposto no ponti 149, da determinao 1. do despacho conjunto inserido no Dirio da Repblica n. 7, 1. srie, de 25 de Fevereiro de 1989. Nota: – Foi publicado um suplemento ao Dirio da Repblica n. 20, 1. srie, com data de 11 de Maio de 1991, inserindo o seguinte: 21 05/18/1991
Convocatria Assembleia do Povo Sobre o Projecto de Ordem de Trabalhos da I Sesso Extraordinria da II Legislatura da Assembleia do Povo. 21 05/18/1991
Lei n. 20/91 Assembleia do Povo Autoriza o Banco Nacional de Angola a emitir notas de valor facial de NKz 5.000.00, NKz 1.000.00, NKz 500.00 e NKz 100.00. 24 06/08/1991
Lei n. 21/91 Assembleia do Povo Autoriza o Banco Nacional de Angola a pr em circulao moedas comemorativas da criao de moeda nacional. 24 06/08/1991
Lei n. 22/91 Assembleia do Povo De imprensa. – Revoga toda a legislao que contrarie o disposto na presente lei, nomeadamente a alnea f) do n. 1 do artigo 17. da Lei n. 10/88, de 2 de Julho e os artigos 8. e 18. e os n.s 1, 2 e 3 do nico do artigo 24. da Lei n. 7/78, de 26 de Maio. 25 06/15/1991
Lei n. 23/91 Assembleia do Povo Da greve. – Revoga toda a legislao que contrarie o disposto na presente lei, nomeadamente o Decreto.Lei n. 3/75, de 8 de Janeiro, a alnea l) do artigo 1. da Lei n. 11/75, de 15 de Dezembro e o artigo 23. da Lei n. 7/78, de 26 de Maio. 25 06/15/1991
Resoluo n. 18/91 Assembleia do Povo Sobre a ratificao de Leis e Resolues aprovadas pela Comisso Permanente da Assembleia do Povo. 25 06/15/1991
Resoluo n. 19/91 Assembleia do Povo Aprova os documentos sobre o acordo de paz. 25 06/15/1991
Despacho n. 58/91 Ministrio da Juventude e Desportos Reduz para a metade, os prazos para as eleies dos corpos gerentes das Federaes desportivas. 25 06/15/1991
Decreto n. 21/91 Conselho de Ministros Regulamenta a abertura e funcionamento de estabelecimentos de ensino particular. – Revoga todas as disposies que contrariem o disposto no presente decreto. 26 06/22/1991
Decreto n. 22/91 Conselho de Ministros Estabelece os princpios gerais a que dever obedecer o regime de recrutamento e seleco de candidatos para os quadros da Administrao Pblica. – Revoga toda a legislao que contrarie o presente diploma. 26 06/22/1991
Decreto n. 23/91 Conselho de Defesa e Segurana Sobre a regularizao jurdica dos ex-Cinemas Restaurao e Estdio, que passam a ser designados Palcio dos Congressos- 26 06/22/1991
Despacho conjunto n. 59/91 Ministrio da Justia e Secretaria de Estado da Habitao Anula o disposto no ponto 211, da determinao 1. do despacho conjunto inscrito no Dirio da Repblica n. 58, 1. srie, de 18 de Novembro de 1989. 26 06/22/1991
Decreto n. 27/91 Conselho de Ministros Institui o regime provisrio de proteco no desemprego. – Revoga o Decreto executivo conjunto n. 49/87 e o Despacho n. 52/90, respectivamente de 5 de Dezembro e 28 de Setembro. 28 07/05/1991
Decreto n. 28/91 Conselho de Ministros Altera a redaco de alguns artigos do Regulamento de Ps-Graduao. 28 07/05/1991
Decreto executivo n. 30/91 Ministrio da Educao Cria vrias Escolas de Formao Profissional. 28 07/05/1991
Rectificao: Ministrio da Educao Ao Decreto executivo n. 7/91, de 16 de Maro, que aprovou o Regulamento Interno da Direco Nacional de Administrao e Gesto do Oramento deste Ministrio. 28 07/05/1991
Decreto executivo n. 31/91 Ministrio da Construo Determina que os rgos e Organismos do Estado esto proibidos de admitir a concurso de Empreitadas de Obras Pblicas, empresas estrangeiras, sem prvia autorizao do Ministro das Obras Pblicas e Urbanismo. 28 07/05/1991
Despacho conjunto n. 60/91 Ministrio da Justia e Secretaria de Estado da Habitao Anula no que se refere o prdio inscrito na Matriz Predial sob o n. 1676, o disposto no ponto 44, da determinao 1. do despacho conjunto, inserido no Dirio da Repblica n. 65, 1. srie, de 17 de Maro de 1984. 28 07/05/1991
Despacho conjunto n. 61/91 Ministrio da Justia e Secretaria de Estado da Habitao Anula o disposto no ponto 274 da determinao 1. do despacho conjunto inserido no Dirio da Repblica n. 49, 1. srie, de 22 de Setembro de 1989. 28 07/05/1991
Despacho conjunto n. 62/91 Ministrio da Justia e Secretaria de Estado da Habitao Confisca vrios prdios, situados na Provncia do Uge. 28 07/05/1991
Despacho conjunto n. 63/91 Ministrio das Finanas Regula a forma e os meios de pagamento relativos ao preo das transferncias efectuadas no mbito do processo de redimensionamento do sector empresarial do Estado. 28 07/05/1991
Despacho n. 64/91 Ministrio das Finanas Fixa os plafonds cambiais para o ano de 1991 a diversas instituies. 28 07/05/1991
Decreto executivo conjunto n. 32/91 Ministrio das Finanas, dos Transportes e Comunicaes e Banco Nacional de Angola D nove redaco aos n.s 1 e 3 do artigo 9. e 1 e 4 do artigo 10. do Decreto executivo n. 26/89, de 5 de Agosto, que regulamentou a emisso de documentos de transporte areo. – Revoga o Decreto executivo n. 36/90, de 3 de Novembro. 28 07/05/1991
Despacho n. 65/91 Ministrio do Trabalho, Administrao Pblica e Segurana Social Autoriza a compensao monetria em substituio do gozo efectivo de frias aos trabalhores das empresas do Sector Petrolfero. – Revoga as disposies sobre as matrias constantes em eventuais Acordos Colectivos de Trabalho que contrariem o presente despacho. 28 07/05/1991
Resoluo n. 20/91 Assembleia do Povo Ratifica o Acordo de Cooperao Econmica, Tcnica, Cientfica e Cultural e o Acordo Comercial celebrados entre o Governo da Repblica Popular de Angola e o Governo da Repblica da ndia, assinados em Nova Delhi aos 4 de Outubro 1986. 29 07/12/1991
Resoluo n. 21/91 Assembleia do Povo Ratifica o Acordo de Cooperao Econmica, Cientifica, Tcnica e Cultural entre o Governo da Repblica Popular de Angola e o Governo da Repblica do Zimbabwe, assinado em Harare, aos 15 de Outubro de 1982. 29 07/12/1991
Resoluo n. 22/91 Assembleia do Povo Aprova a adeso da Repblica Popular de Angola Conveno sobre Privilgios e Imunidades da Organizao de Unidade Africana – O.U.A. 29 07/12/1991
Decreto n. 29/91 Conselho de Defesa e Segurana Cria a Unidade Tcnica e Administrativa do Sector de Energia da Conferncia de Coordenao para o Desenvolvimento da frica Austral – S.A.D.C.C. E aprova o seu Estatuto Orgnico. 29 07/12/1991
Decreto n. 30/91 Conselho de Defesa e Segurana Aprova o Estatuto do Professor no Universitrio. 29 07/12/1991
Decreto executivo conjunto n. 33/91 Ministrios da Defesa e das Relaes Exteriores Aprova o Regulamento para os Adidos Militar, Naval ou Areo, acreditados na Repblica Popular de Angola. 29 07/12/1991
Decreto executivo n. 34/91 Ministrio da Justia Aprova os Estatutos da Associao dos Guineenses na Repblica Popular de Angola, denominada Associao 24 de Setembro. 29 07/12/1991
Decreto executivo n. 35/91 Ministrio da Justia Aprova os Estatutos da Unio Nacional dos Camponeses Angolanos, abreviadamente UNACA. 29 07/12/1991
Decreto executivo n. 36/91 Ministrio da Justia Aprova os Estatutos da Associao de Formao Interbancria dos Cinco Pases de Lngua Oficial Portuguesa abreviadamente AFIBANC. 29 07/12/1991
Decretp executivo n. 37/91 Ministrio da Justia Aprova os Estatutos da Phlor de Tekila, abreviadamente P.T.K., que fazem parte integrante do presente decreto executivo. 29 07/12/1991
Decreto executivo n. 38/91 Ministrio da Justia Aprova o Estatuto da Cmara de Comrcio e Indstria de Angola, que faz parte integrante do presente decreto executivo. 29 07/12/1991
Lei n. 24/91 S Comisso Permanente da Assembleia do Povo Da amnistia. – Revoga o que disponha em contrrio presente lei. 29 07/12/1991
Lei n. 25/91 S Comisso Permanente da Assembleia do Povo Lei que cria a Comisso Permanente do Conselho de Ministros. – Revoga a Lei n. 3/84 de 26 de Janeiro. 29 07/12/1991
Decreto Presidencial n. 79/91 S Presidncia da Repblica Comuta as condenaes pena capital que se encontram pendentes. 29 07/12/1991
Decreto n. 31/91 Conselho de Defesa e Segurana Aprova o Contrato de Partilha de Produo celebrado entre a Sociedade Nacional de Combustveis de Angola – Sonangol, U.E.E., e a Conoco Angola Ltd. (Conoco), respeitante ao Bloco 6. 30 07/19/1991
Despacho n. 11/91 Presidncia da Repblica Nomeia para Presidente do Comit de Ministros da Energia da SADCC, o Ministro dos Petrleos. 31 07/26/1991
Decreto n. 32/91 Conselho de Ministros Sobre os despedimentos. – Revoga o Decreto executivo n. 30/90, de 6 de Outubro e o Despacho n. 74/90, de 15 de Dezembro. 31 07/26/1991
Decreto n. 33/91 Conselho de Ministros Sobre o regime disciplinar dos funcionrios pblicos e agentes administrativos. – Revoga toda a legislao que contrarie o presente decreto. 31 07/26/1991
Decreto n. 34/91 Conselho de Ministros Confisca os bens, valores e direitos do Senhor Fernando Bernardo Pereira, nomeadamente a Pastelaria e Casa de Ch, com sede no Uge. 31 07/26/1991
Decreto n. 35/91 Conselho de Ministros Aprova o Estatuto Orgnico do Ministrio da Administrao do Territrio. – Revoga toda a legislao que contrarie o presente decreto. 31 07/26/1991
Decreto n. 36/91 Conselho de Ministros Aprova o Estatuto Orgnico do Secretariado do Conselho de Ministros. – Revoga toda a legislao que contrarie o presente decreto, nomeadamente o Decreto n. 66/89, de 9 de Dezembro. 31 07/26/1991
Decreto n. 29/90 Conselho de Defesa e Segurana Aprova o Estatuto Orgnico da Empresa Nacional de Electricidade, Unidade Econmica Estatal, (ENE – UEE). – Revoga toda a legislao que contrarie o disposto no presente decreto, nomeadamente o Decreto n. 24/80, de 20 de Maro. 31 07/26/1991
Decreto executivo n. 39/91 Ministrio da Educao Cria junto Direco Provincial do Ensino Geral da Delegao Provincial de Educao de Luanda, o Sector Provincial do Ensino Especial. 31 07/26/1991
Despacho n. 66/91 Ministrio da Educao Reduz o horrio lectivo dos professores de Educao Fsica para um mnimo de 18 e um mximo de 20 tempos, a partir do ano lectivo 1991/92. 31 07/26/1991
Despacho n. 67/91 Ministrio da Educao Cria nas escolas dos II e III nveis, Ncleos de Desporto Escolar. 31 07/26/1991
Decreto executivo conjunto n. 40/91 Ministrio da Educao e da Sade Cria o Instituto Mdio de Sade na Provncia de Malanje. 31 07/26/1991
Despacho conjunto n. 68/91 Ministrios da Sade e da Educao Nomeia em comisso ordinria de servio, o Mdico Policlnico de 3. classe, Sebastio Sapuile Veloso, para exercer as funes de Director do Instituto Mdio de Sade do Bi. 31 07/26/1991
Despacho conjunto n. 69/91 Ministrios da Sade e da Educao Nomeia em comisso ordinria de servio, o Mdico Policlnico de 3. classe, Joo Mendes Botelho, para exercer as funes de Director do Instituto Mdio de Sade do Benguela. 31 07/26/1991
Despacho conjunto n. 70/91 Ministrios da Sade e da Educao Nomeia em comisso ordinria de servio, o Mdico Policlnico de 3. classe, Joo Fernando Chicoa, para exercer as funes de Director do Instituto Mdio de Sade do Huambo. 31 07/26/1991
Despacho n. 71/91 Ministrio da Indstria Considera para a classificao das empresas, os valores dos denominadores V, L e C da empresa do ramo com maiores valores dos denominadores. 31 07/26/1991
Despacho n. 72/91 Ministrio da Indstria Cria uma Comisso coordenador de carter permanente, constituda pelos tcnicos Teresa Vicente Muro e Antnio Martins. 31 07/26/1991
Despacho conjunto n. 73/91 Ministrios da Indstris, do Plano e das Finanas Estabelece para os diversos ramos da Indtria, os pesos relativoa aos indicadores referidos nas alneas a), c) e e) do n. 1 do artigo 2. do Decreto n. 33/89, de 15 de Julho. 31 07/26/1991
Despacho n. 74/91 Ministrio das Finanas Regulamenta os mecanismos de arrecadao de receitas provenientes dos actos de redimensionamento do sector empresarial do Estado e disciplina os respectivos processos. 31 07/26/1991
Decreto executivo conjunto n. 41/91 Ministrios do Comrcio, das Finanas e da Justia Desintervenciona a Empresa Irmos Rodrigues, lda. 31 07/26/1991
Decreto executivo conjunto n. 42/91 Ministrios do Trabalho, Administrao Pblica e Segurana Social e das Finanas Regulamenta os pedidos de admisso para os organismos da Administrao Pblica. 31 07/26/1991
Decreto n. 37/91 Conselho de Ministros Aprova o Estatuto Orgnico do Ministrio das Relaes Exteriores. – Revoga toda legislao que contrarie o disposto neste decreto, nomeadamente, os Decretos n.s 58/78 e 85/83, de 30 de Maro e de 14 de Maio respectivamente. 32 08/02/1991
Decreto executivo n. 42-A/91 S Ministrio das Obras Pblicas e Urbanismo Prorroga o periodo de actividade da PAVITERRA – U.E.M., at aprovao do novo Estatuto de Constituio. 32 08/02/1991
Lei n. 26/91 Assembleia do Povo Autoriza o Banco Nacional de Angola a emitir notas de valor facial de NKz 500.00. 33 08/09/1991
Convocatria: Assembleia do Povo Sobre a proposta de Ordem de Trabalhos da X Sesso Ordinria da II Legislatura da Assembleia do Povo. 33 08/09/1991
Decreto Presidencial n. 80/91 Presidncia da Repblica Exonera Fernado Jos de Frana Dias Van-Dnem do cargo de Ministro do Plano. 33 08/09/1991
Decreto Presidencial n. 81/91 Presidncia da Repblica Exonera Emanuel Moreira de Carneiro do cargo de Vice-Ministro do Plano. 33 08/09/1991
Decreto Presidencial n. 82/91 Presidncia da Repblica Exonera Joo de Oliveira Monteiro Jardim do cargo de Vice-Ministro da Agricultura. 33 08/09/1991
Decreto Presidencial n. 83/91 Presidncia da Repblica Exonera Job Graa do cargo de Vice-Ministro dos Transportes. 33 08/09/1991
Decreto Presidencial n. 84/91 Presidncia da Repblica Exonera Carlos Maria da Silva Feij do cargo de Vice-Ministro do Trabalho, Administrao Pblica e Segurana Social. 33 08/09/1991
Decreto Presidencial n. 85/91 Presidncia da Repblica Exonera Antnio Loureno de Jesus Neto do cargo de Secretrio de Estado dos Materiais de Construo. 33 08/09/1991
Decreto Presidencial n. 86/91 Presidncia da Repblica Exonera Francisco Vieira Dias do cargo de Governador Provincial do Cuanza-Norte. 33 08/09/1991
Decreto Presidencial n. 87/91 Presidncia da Repblica Exonera Joo Baptista Kussuma do cargo de Vice-Governador da Provncia da Hula. 33 08/09/1991
Decreto Presidencial n. 88/91 Presidncia da Repblica Nomeia Fernando Jos de Frana Dias Van-Dunm para o cargo de 1. Ministro. 33 08/09/1991
Decreto Presidencial n. 89/91 Presidncia da Repblica Nomeia Emanuel Moreira Carneiro para o cargo de Ministro do Plano. 33 08/09/1991
Decreto Presidencial n. 90/91 Presidncia da Repblica Nomeia Carlos Maria da Silva Feij para o cargo de Secretrio Adjunto do Conselho de Ministros. 33 08/09/1991
Decreto Presidencial n. 91/91 Presidncia da Repblica Nomeia Joo Baptista Kussuma para o cargo de Vice-Ministro da Administrao do Territrio. 33 08/09/1991
Decreto Presidencial n. 92/91 Presidncia da Repblica Nomeia Salomo Jos Luheto Xirimbimbi para o cargo de Vice-Ministro do Plano. 33 08/09/1991
Decreto Presidencial n. 93/91 Presidncia da Repblica Nomeia Miguel Correia para o cargo de Vice-Ministro do Trabalho para a Administrao Pblica. 33 08/09/1991
Decreto Presidencial n. 94/91 Presidncia da Repblica Nomeia Jos Amaro Tati para o cargo de Vice-ministro da Agricultura e do Desenvolvimento Rural. 33 08/09/1991
Decreto Presidencial n. 95/91 Presidncia da Repblica Nomeia Andr Lus Brando para o cargo de Vice-Ministro dos Transportes e Comunicaes para o ramo dos Transportes Rodovirios e Areos. 33 08/09/1991
Decreto Presidencial n. 96/91 Presidncia da Repblica Nomeia Arlindo de Sousa e Silva para o cargo de Vice-Ministro dos Transportes e Comunicaes para o ramo da Marinha Mercante, Portos e Caminhos de Ferro. 33 08/09/1991
Decreto Presidencial n. 97/91 Presidncia da Repblica Nomeia Joo Bernardo de Miranda para o cargo de Vice-Ministro das Relaces Exteriores para as Comunidades Angolanas no Exterior. 33 08/09/1991
Decreto Presidencial n. 98/91 Presidncia da Repblica Nomeia Jos Pedro de Morais para o cargo de Secretrio de Estado dos Materiais de Construo. 33 08/09/1991
Decreto Presidencial n. 99/91 Presidncia da Repblica Nomeia Manuel Pedro Pacavira para o cargo de Governador Provincial do Cuanza-Norte. 33 08/09/1991
Decreto Presidencial n. 100/91 Presidncia da Repblica Nomeia Antnio de Freitas para o cargo de Vice-Governador da Provncia do Bi para a Organizao e Servios Comunitrios. 33 08/09/1991
Decreto Presidencial n. 101/91 Presidncia da Repblica Nomeia Severino Sacapitango Chingala para o cargo de Vice-Governador da Provncia do Huambo para a Esfera Econmica e Produtiva. 33 08/09/1991
Decreto Presidencial n. 102/91 Presidncia da Repblica Nomeia o engenheiro Castro Paulino Camarada para o cargo de Vice-Reitor da Universidade Agostinho Neto, para o Centro Universitrio do Huambo. 33 08/09/1991
Despacho n. 12/91 Presidncia da Repblica Nomeia para o cargo de Secretrio do Presidente da Repblica para a Esfera Social, o Camarada Teodoro Lima da Paixo Franco. 33 08/09/1991
Despacho n. 13/91 Presidncia da Repblica Sobre a reviso da composio da Comisso de negociaes sobre o Caminho de Ferro de Benguela. – Revoga o Despacho n. 15/PR/89, de 7 de Agosto. 33 08/09/1991
Despacho n. 14/91 Presidncia da Repblica Determina que a Sua Excelncia Fernando Jos Frana Dias Van-Dnem despachar os assuntos correntes ao nvel do Estado, enquanto durar a ausncia no exterior do Pas de Sua Excelncia o Presidente da Repblica. 33 08/09/1991
Despacho n. 15/91 Presidncia da Repblica Constitui uma Comisso para acelerar a concluso do processo de legalizao da dos Mdicos. 33 08/09/1991
Despacho n. 16/91 Presidncia da Repblica Sobre a redinamizao do processo referente ao projecto de construo de uma Biblioteca Nacional. 33 08/09/1991
Decreto n. 38/91 Conselho de Ministros Aprova o Regulamento da Comisso Permanente do Conselho de Ministros. – Revoga toda a legislao que contrarie o presente decreto, nomeadamente o Decreto n. 27/88, de 24 de Setembro. 33 08/09/1991
Resoluo n. 3/91 Conselho de Defesa e Segurana Aprova nas suas linhas gerais a proposta de Estratgia do Desenvolvimento Desportivo Nacional para o decnio 1991/2000 do Ministrio da Juventude e Desportos. 33 08/09/1991
Decreto n. 39/91 Conselho de Defesa e Segurana Confisca a Sociedade Tcnica A. Cardoso de Matos Sotcma Limitada. 33 08/09/1991
Decreto n. 40/91 Conselho de Defesa e Segurana Confisca a Sociedade Gouveias Limitada. 33 08/09/1991
Decreto n. 41/91 Conselho de Defesa e Segurana Confisca a Sociedade Grandes Armazns do Bungo Limitada. 33 08/09/1991
Decreto 42/91 Conselho de Defesa e Segurana Confisca a Sociedade Hotel Eduardo VII SARL. 33 08/09/1991
Decreto n. 43/91 Conselho de Defesa e Segurana Nacionaliza a Sociedade Industrial Hotelaria Limitada. 33 08/09/1991
Decreto n. 44/91 Conselho de Defesa e Segurana Confisca a Sociedade Empresa Hoteleira e Turstica da Hula SARL. 33 08/09/1991
Decreto n. 45/91 Conselho de Defesa e Segurana Confisca a Sociedade Panorama Turismo de Angola Limitada. 33 08/09/1991
Decreto n. 46/91 Conselho de Defesa e Segurana Confisca a Sociedade Friauto SARL. 33 08/09/1991
Decreto executivo conjunto n. 43/91 Ministrios do Plano, das Finanas e Secretaria de Estado do Caf Extingue as Empresas Territoriais do Caf, criadas pelos Decretos executivos n. 30/81, de 29 de Agosto e 68/82, de 6 de Agosto. 33 08/09/1991
Decreto executivo n. 44/91 Ministrio da Informao Aprova o regimento do Conselho Consultivo do Minstrio da Informao. 33 08/09/1991
Despacho conjunto n. 75/91 Ministrio da Justia e Secretaria de Estado da Habitao Anula o disposto no ponto 97, da determinao 1. do despacho conjunto inserido no Dirio da Repblica n. 75, 1. srie, de 31 de Maro de 1982. 33 08/09/1991
Despacho conjunto n. 76/91 Ministrio da Justia e Secretaria de Estado da Habitao Anula o dispoto no ponto 17, da determinao 1. do despacho conjunto inserido no Dirio da Repblica n. 165, 1. srie, de 15 de Julho de 1982. 33 08/09/1991
Depsacho conjunto n. 77/91 Ministrio da Justia e Secretaria de Estado da Habitao Anula o disposto no ponto 354, da determinao 1. do despacho conjunto inserido no Dirio da Repblica n. 197, 1. srie, de 21 de Agosto de 1982. 33 08/09/1991
Despacho conjunto n. 78/91 Ministrio da Justia e Secretaria de Estado da Habitao Anula o disposto no ponto 22, da determinao 1. do despacho conjunto inserido no Dirio da Repblica n. 75, 1. srie, de 31de Maro de 1982. 33 08/09/1991
Despacho conjunto n. 79/91 Ministrio da Justia e Secretaria de Estado da Habitao Anula o disposto no ponto 54, da determinao 1. do despacho conjunto inserido no Dirio da Repblica n. 28, 1. srie, de 3 de Fevereiro de 1981. 33 08/09/1991
Despacho conjunto n. 80/91 Ministrio da Justia e Secretaria de Estado da Habitao Anula o disposto nos pontos 65 e 124, da determinao 1. do despacho conjunto inserido no Dirio da Repblica n. 82, 1. srie, de 8 de Abril de 1982. 33 08/09/1991
Despacho conjunto n. 81/91 Ministrio da Justia e Secretaria de Estado da Habitao Confisca vrios prdios, situados na Provncia de Benguela, Municpio de Lobito. 33 08/09/1991
Despacho n. 82/91 Ministrio das Finanas Procede ao ajuste dos valores constantes da alnea b) do artigo 11. do Decreto n. 5/82, de 19 de Janeiro e dos artigos 2. e 4. do Decreto executivo n. 13/91, de 6 de Abril. 33 08/09/1991
Decreto executivo n. 45/91 Ministrio do Comrcio Cria Delegaes Regionais nas Provncias de Cabinda, Luanda, Benguela e Namibe. 33 08/09/1991
Despacho n. 83/91 Secretaria de Estado de Geologia e Minas Nomeia uma Comisso para elaborao do diagnstico da Hidromina-U.E.E. 33 08/09/1991
Despacho n. 84/91 Secretaria de Estado de Geologia e Minas Determina que se tomem medidas cautelares relacionadas com a Empresa Nacional de Ferro, nomeadamente o Complexo Mineiro da Jamba. 33 08/09/1991
Despacho n. 85/91 Secretaria de Estado de Geologia e Minas Nomeia para o cargo de Presidente do Conselho de Administrao da HIDROMINA-U.E.E., o Eng. Carlos Jos Martins de Amaral. 33 08/09/1991
Nota: Comisso Permanente da Assembleia do Povo Foi publicado um Suplemento ao Dirio da Repblica n. 29, 1. srie, com data de 12 de Julho de 1991, inserindo o seguinte: 33 08/09/1991
Lei n. 24/91 S Comisso Permanente da Assembleia do Povo Da amnistia. – Revoga o que disponha em contrrio presente lei. 33 08/09/1991
Lei n. 25/91 S Comisso Permanente da Assembleia do Povo Lei que cria a Comisso Permanente do Conselho de Ministros. – Revoga a Lei n. 3/84 de 26 de Janeiro. 33 08/09/1991
Decreto Presidencial n. 79/91 S Presidncia da Repblica Comuta as condenaes pena capital que se encontram pendentes. 33 08/09/1991
Despacho n. 17/91 Presidncia da Repblica Revoga o Despacho n. 36/90, de 7 de Novembro, do Presidente da Repblica. 34 08/16/1991
Decreto n. 47/91 Conselho de Ministros Cria o Banco de Poupana e Crdito , S.A.R.L., abreviadamente BPC e aprova os seus Estatutos. 34 08/16/1991
Decreto n. 48/91 Conselho de Ministros Cria a empresa de Comercializao de Medicamentos e Meios Mdicos, Unidade Econmica Estatal, abreviadamente designada por ECOMED-U.E.E., com sede em Luanda e aprova o seu Estatuto Orgnico. 34 08/16/1991
Decreto n. 49/91 Conselho de Ministros Aprova a penso de sobrevivncia aos familiares dos trabalhadores activos ou reformados, por velhice ou invalidez. – Reviga toda a legislao que contrarie o disposto no presente decreto. 34 08/16/1991
Decreto n. 50/91 Conselho de Ministros Cria a Comisso Nacional para a Organizao Internacional do Trabalho. 34 08/16/1991
Decreto n. 51/91 Conselho de Ministros Autoriza a Sociedade Nacional de Combustveis, SONANGOL, U.E.E., a deter a terceiros a participao associativa que detm na concesso de Cabinda. 34 08/16/1991
Decreto executivo conjunto n. 46/91 Ministrio da Justia e Secretaria de Estado da Cultura Cria os mecanismos legais para o reconhecimento das Igrajas e Organizaes Religiosas. – Revoga o Decreto executivo n. 19/80, de 21 de Abril e os artigos 2. e 3. do Decreto executivo n. 9/87, de 24 de Janeiro, ambos do Ministro da Justia. 34 08/16/1991
Despacho conjunto n. 86/91 Ministrio da Justia e Secretaria de Estado da Habitao Confisca vrios prdios, situados na Provncia de Benguela, Municpio de Lobito. 34 08/16/1991
Despacho conjunto n. 87/91 Ministrio da Justia e Secretaria de Estado da Habitao Confisca vrios prdios, situados na Provncia de Benguela, Municpio de Lobito. 34 08/16/1991
Decreto executivo n. 47/91 Ministrio da Informao Aprova o Regulamento Interno da Direco Nacional de Publicidade e Publicaes do Ministrio da Informao. Nota: – Foi publicado um Suplemento ao Dirio da Repblica n. 32, 1. srie, com data de 2 de Agosto de 1991, inserindo o seguinte: 34 08/16/1991
Decreto executivo n. 42-A/91 S Ministrio das Obras Pblicas e Urbanismo Prorroga o periodo de actividade da PAVITERRA – U.E.M., at aprovao do novo Estatuto de Constituio. 34 08/16/1991
Despacho conjunto n. 88/91 Ministrio da Justia e Secretaria de Estado da Habitao Confisca, nos termos do n. 1 da Lei n. 43/76, de 19 de Junho, os prdios pertencentes Texaco frica, Lda. 35 08/23/1991
Despacho conjunto n. 89/91 Ministrio da Justia e Secretaria de Estado da Habitao Confisca vrios prdios situados na Provncia de o Namibe, Municpio do Tmbwa. 35 08/23/1991
Decreto executivo n. 48/91 Ministrio da Informao Aprova o regulamento interno da Direco Nacional de Promoo e Desenvolvimento de Informao em Lnguas Nacionais. 35 08/23/1991
Despacho executivo n. 49/91 Ministrio da Informao Aprova o regulamento interno do Gabinete Jurdico do Ministrio da Informao. 35 08/23/1991
Decreto n. 52/91 Conselho de Defesa e Segurana Aprova o Estatuto Orgnico da Empresa de Cermicas de Luanda, UNICERMICA – U.E.E. – Revoga todas as disposies que contrariem o disposto no presente decreto. 36 08/30/1991
Decreto executivo conjunto n. 50/91 Ministrios da Justia e das Finanas Determina que a celebrao de escrituras pblicas constituio, transformao ou extino de sociedades comerciais de direito angolano, bem como dos respectivos actos de registo, deixe de estar sujeita prvia autorizao administrativa. – Revoga o Despacho n. 19/76, e os Decretos executivos n.s 1/78, de 5 de Maio e 27/88, de 3 de Dezembro, todos do Ministrio da Justia. 36 08/30/1991
Decreto executivo n. 51/91 Ministrio das Finanas Fixa em NKz 3.000.00 a Taxa de Circulao para o ano de 1991. 36 08/30/1991
Despacho n. 90/91 Ministrio do Trabalho, Administrao Pblica e Segurana Social Nomeia o Conselho Directivo do Instituto Nacional de Segurana Social. 36 08/30/1991
Decreto executivo n. 52/91 Ministrio da Informao Aprova o regulamento interno da Direco Nacional de Informao. 36 08/30/1991
Decreto executivo n. 53/91 Ministrio da Informao Aprova o regulamento interno do Departamento Nacional de Administrao e Gesto do Oramento do Ministrio da Informao. 36 08/30/1991
Decreto Presidencial n. 103/91 Presidncia da Repblica Exonera Boaventura da Silva Cardoso do cargo de Ministro da Informao. 37 09/06/1991
Decreto Presidencial n. 104/91 Presidncia da Repblica Exonera Joo Bernardo Miranda do cargo de Vice-Ministro da Informao. 37 09/06/1991
Decreto Presidencial n. 105/91 Presidncia da Repblica Exonera Joo Jnior Fortuna do cargo de Comissrio Provincial Adjunto do Cunene para a Esfera Econmica e Produtiva. 37 09/06/1991
Decreto Presidencial n. 106/91 Presidncia da Repblica Exonera Manuel Francisco do cargo de Comissrio Provincial de Benguela 37 09/06/1991
Decreto Presidencial n. 107/91 Presidncia da Repblica Exonera Jos Kambuandy do cargo de Comissrio Provincial Adjunto do Cuando Cubango. 37 09/06/1991
Decreto Presidencial n. 108/91 Presidncia da Repblica Nomeia Rui scar de Carvalho para o cargo de Ministro da Informao. 37 09/06/1991
Decreto Presidencial n. 109/91 Presidncia da Repblica Nomeia Aldemiro Vaz da Conceio para o cargo de Vice-Ministro da Informao. 37 09/06/1991
Decreto Presidencial n. 110/91 Presidncia da Repblica Nomeia Alfredo Furtado de Azevedo Jnior para o cargo de Vice-Ministro da Juventude e Desportos para a rea da Juventude. 37 09/06/1991
Decreto Presidencial n. 111/91 Presidncia da Repblica Nomeia Afonso Van-Dnem MBINDA para o cargo de Embaixador Extraordinrio e Plenipotencirio da Repblica Popular de Angola na Organizao das Naes Unidas. 37 09/06/1991
Decreto Presidencial n. 112/91 Presidncia da Repblica Nomeia Jos Guerreiro Alves Primo para o cargo de Embaixador Extraordinrio e Plenipotencirio da Repblica Popular de Angola no Reino Unido da Gr-Bretanha. 37 09/06/1991
Decreto Presidencial n. 113/91 Presidncia da Repblica Nomeia Azevedo Xavier Francisco XAVITA para o cargo de Vice-Givernador da Provncia do Cuando Cubango para a Organizao e Servios Comunitrios. 37 09/06/1991
Decreto Presidencial n. 114/91 Presidncia da Repblica Nomeia Antnio Jos Palhares para o cargo de Director Adjunto do Gabinete do Presidente da Repblica para a rea Administrativa-Financeira. 37 09/06/1991
Decreto Presidencial n. 115/91 Presidncia da Repblica Nomeia para o cargo de Juz do Tribunal Popular Supremo o Camarada Belchior Samuco. 37 09/06/1991
Despacho n. 18/91 Presidncia da Repblica Nomeia Gonalves Manuel Muandumba para o cargo de Director do Instituto Nacional da Criana, INAC. 37 09/06/1991
Despacho n. 19/91 Ministrio das Pescas Cria, sob tutela do Ministrio das Pescas e dependente do Departamento Nacional de Pesca Artesanal e de Apoio s Cooperativas de Pescadores, o Centro de Apoio Pesca Artesanal da Ilha de Luanda, abreviadamente designado por C.A.P.A./LUANDA. 37 09/06/1991
Decreto executivo n. 54/91 Ministrio da Informao Aprova o Regulamento Interno do Gabinete de Intercmbio Internacional e de Relaes Pblicas. 37 09/06/1991
Lei n. 27/91 Comisso Permanente da Assembleia do Povo D nova redaco ao n. 2 do artigo 20. da Lei n. 13/78, de 26 de Agosto, que regula as actividades petrolferas. 38 09/12/1991
Decreto n. 53/91 Comisso Permanente do Conselho de Ministros Autoriza a Sonangol – U.E.E., a ceder a ELF dez cinquenta e um avos (10/51) da participao associativa de que a Sonangol – U.E.E. , titular. – Revoga o Decreto n. 51/91, de 16 de Agosto. 38 09/12/1991
Decreto n. 54/91 Conselho de Defesa e Segurana Aprova o Estatuto Orgnico da TAAG – Linhas Areas de Angola, U.E.E. – Revoga todas as disposies que contrariem o disposto no presente decreto, nomeadamente os Decretos n.s 98/80, de 9 de Setembro e 28/87, de 12 de Outubro. 39 09/20/1991
Decreto executivo n. 55/91 Ministrio da Justia Aprova o Estatuto da Associao dos Suinicultores das Provncias de Luanda – Bengo. 39 09/20/1991
Rectificao: Comisso Permanente da Assembleia do Povo Lei n. 27/91, de 12 de Setembro, que deu nova redaco ao n. 2 do artigo 20. da Lei n. 13/78, de 26 de Agosto, que regula as actividades petrolferas. 41 10/04/1991
Decreto n. 56/91 Conselho de Ministros Aprova o Estatuto Orgnico do Ministrio da Agricultura e do Desenvolvimento Rural. – Revoga toda a legislao que contrarie o disposto neste decreto, nomeadamente o Decreto n. 11/88, de 28 de Maio. 41 10/04/1991
Decreto n. 57/91 Conselho de Ministros Aprova a tabela salarial para os trabalhadores de Administrao Pblica e das Entidades Equiparadas. – Revoga os Decretos executivos conjuntos n.s 25/90, de 28 de Setembro e 26-B/89, de 12 de Agosto. 41 10/04/1991
Decreto n. 58/91 Conselho de Ministros Nomeia para o cargo de Administrador por parte do Estado na Fina Petrleos, o Engenheiro Carlos Jos Martins Amaral. 41 10/04/1991
Decreto n. 59/91 Conselho de Ministros Estabelece, para os trabalhadores das empresas estatais, privadas, mistas e conjuntas, a tabela de salrios mnimos obrigatrios. – Revoga os artigos 1. a 4. do Decreto n. 44/89, de 5 de Agosto, bem como o artigo 1. do Decreto n. 25/90, de 28 de Setembro. 41 10/04/1991
Despacho conjunto n. 92/91 Ministrio da Justia e Secretaria de Estado da Habitao Confisca vrios prdios situados na Provncia de Luanda. 42 10/11/1991
Despacho conjunto n. 93/91 Ministrio da Justia e Secretaria de Estado da Habitao Confisca vrios prdios situados na Provncia de Benguela. 42 10/11/1991
Despacho conjunto n. 94/91 Ministrio da Justia e Secretaria de Estado da Habitao Confisca vrios prdios situados na Provncia do Namibe. 42 10/11/1991
Decreto executivo n. 57/91 Ministrio da Educao Aprova o Regulamento Interno do Gabinete de Intercmbio Internacional. – Revoga a legislao que contrarie o disposto no presente decreto executivo, nomeadamente o Decreto executivo n. 52/80, de 6 de Agosto. 42 10/11/1991
Decreto executivo n. 58/91 Ministrio da Educao Aprova o Regulamento Interno da Direco Nacional de Formao de Quadros de Ensino. – Revoga a legislao que contrarie o disposto no presente decreto executivo, nomeadamente o Decreto executivo n. 52/80, de 6 de Agosto. 42 10/11/1991
Decreto executivo n. 59/91 Ministrio da Agricultura Aprova o Regulamento Interno do Gabinete de Inspeco do Ministrio da Agricultura. 42 10/11/1991
Despacho n. 95/91 Ministrio da Agricultura Aprova os Estatutos da Unidade de Interveno Tcnica. 42 10/11/1991
Acordo: Ministrio da Agricultura e Sindicato Nacional dos Trabalhadores da Agro-Pecuria Sobre as bases Gerais para a Celebrao dos Acordos Colectivos de Trabalho entre os Trabalhadores e as Empresas do Sector da Agro-Pecuria. 42 10/11/1991
Despacho n. 96/91 Ministrio do Trabalho e Segurana Social Cria os Ncleos de Documentao e Informao em todos os rgos Centrais e Provinciais do Ministrio do Trabalho e Segurana Social. – Revoga o Despacho n. 141/89, de 18 de Outubro, do Ministro do Trabalho e Segurana Social. 42 10/11/1991
Despacho conjunto n. 97/91 Ministrios da Informao, da Educao e Secretaria de Estado da Cultura Cria a Comisso de Estudo das medidas necessrias para a promoo e desenvolvimento da informao em Lnguas Nacionais. 42 10/11/1991
Decreto executivo n. 60/91 Secretaria de Estado da Cultura Aprova o Regulamento Interno do Gabinete de Intercmbio Internacional desta Secretaria de Estado. 42 10/11/1991
Rectificao: Assembleia do Povo Lei n. 18/90, de 27 de Outubro, Lei do Sistema de Segurana Social. 43 10/18/1991
Rectificao: Assembleia do Povo Lei n. 19/91, de 25 de Maio, sobre a venda do patrimnio habitacional do Estado. 43 10/18/1991
Lei n. 29/91 Comisso Permanente da Assembleia do Povo Sobre alienao de parte das aces do Banco Popular de Angola. 43 10/18/1991
Resoluo n. 23/91 Comisso Permanente da Assembleia do Povo Sobre a utilizao do Palcio dos Congressos. 43 10/18/1991
Decreto n. 60/91 Conselho de Ministros Regula o processo de transferncia das Empresas Estatais de pequena dimenso no mbito do Redimensionamento. 43 10/18/1991
Decreto n. 61/91 Conselho de Defesa e Segurana Confisca a Sociedade Miguel Morais L. Carneiro & C. Lda. 43 10/18/1991
Decreto n. 62/91 Conselho de Defesa e Segurana Confisca todos os bens, valores e direitos da sociedade VULCAP (UGE), LDA., com sede no Uge. 43 10/18/1991
Despacho conjunto n. 98/91 Ministrio da Justia e Secretaria de Estado da Habitao Anula o disposto nos pontos 103 e 104 da determinao 1. do despacho conjunto inserido no Dirio da Repblica n. 45, 1. srie, de 13 de Setembro de 1989. 43 10/18/1991
Despacho conjunto n. 99/91 Ministrio da Justia e Secretaria de Estado da Habitao Rectifica um erro em nome de Alberto de Jesus Rodrigues, publicado no Dirio da Repblica n. 82, 1. srie, de 8 de Abril de 1982. 43 10/18/1991
Despacho conjunto n. 100/91 Ministrio da Justia e Secretaria de Estado da Habitao Anula o disposto no ponto 130 da determinao 1. do despacho conjunto inserido no Dirio da Repblica n. 168, 1. srie, de 18 de Julho de 1981. 43 10/18/1991
Despacho conjunto n. 101/91 Ministrio da Justia e Secretaria de Estado da Habitao Anula o disposto no ponto 1 da determinao 1. do despacho conjunto inserido no Dirio da Repblica n. 179, 1. srie, de 31 de Julho de 1982. 43 10/18/1991
Despacho conjunto n. 102/91 Ministrio da Justia e Secretaria de Estado da Habitao Confisca vrios prdios urbanos inscritos em nome da sociedade Predial do Bungo, Limitada. 43 10/18/1991
Despacho conjunto n. 103/91 Ministrios das Obras Pblicas e Urbanismo e dos Transportes e Comunicaes Constitui um Grupo Tcnico Interministerial para acompanhamento dos estudos de reviso do Projecto de Construo do Porto de Longo Curso de Cabinda. 43 10/18/1991
Decreto executivo conjunto n. 61/91 Ministrios das Obras Pblicas e Urbanismo e dos Transportes e Comunicaes Acresce 150% ao valor das rendas mensais dos prdios urbanos cujo pagamento efectuado em moeda convertvel. – Revoga toda a legislao que contrarie o disposto no presente decreto executivo conjunto. 43 10/18/1991
Despacho n. 104/91 Ministrio das Finanas Autoriza as empresas dos sectores petrolfero e diamantifero a proceder ao ajustamento das contas do activo e passivo e da conta de resultados afectadas pela desvalorizao. – Revoga o Despacho n. 33/91 de 18 de Maro, publicado no Dirio da Repblica n. 15, 1. srie, de 13 de Abril de 1991. 43 10/18/1991
Decreto n. 63/91 Comisso Permanente do Conselho de Ministros Aprova o Contrato de Partilha do Bloco VII e a constituio de uma associaao entre a Sociedade Nacional de Combutveis de Angola – SONANGOL, U.E.E., e as suas associadas. 44 10/25/1991
Resoluo n. 24/91 Comisso Permanente da Assembleia do Povo Aprova, a ttulo provisrio, o Regulamento da Secretaria da Assembleia do Povo. – Revoga a Resoluo n. 5/81, de 15 de Agosto da Comisso Permanente da Assembleia do Povo. 45 11/01/1991
Decreto n. 64/91 Comisso Permanente do Conselho de Ministros Cria na dependncia directa da Comisso Permanente do Conselho de Ministros, a Comisso Nacional de Redimensionamento (CNR). 45 11/01/1991
Decreto n. 65/91 Comisso Permanente do Conselho de Ministros Atribui o salrio especial, por especificidade de funes, aos doentes de qualquer Instituio do Ensino do Estado. 45 11/01/1991
Decreto n. 66/91 Conselho de Defesa e Segurana Confisca a Sociedade Angola Comercial, Lda. 45 11/01/1991
Despacho conjunto n. 105/91 Ministrio da Justia e Secretaria de Estado da Habitao Anula o disposto no ponto 65 da determinao 1., do despacho conjunto inserido no Dirio da Repblica n. 66, 1. srie, de 17 de Agosto de 1985. 45 11/01/1991
Despacho conjunto n. 106/91 Ministrio da Justia e Secretaria de Estado da Habitao Confisca dois prdios urbanos, situados na Provncia de Luanda. 45 11/01/1991
Despacho conjunto n. 107/91 Ministrio da Justia e Secretaria de Estado da Habitao Confisca um prdio situado na Provncia de Lunda-Sul, em Saurimo, de Alzira Lopes da Silva Poas. 45 11/01/1991
Despacho conjunto n. 108/91 Ministrio da Justia e Secretaria de Estado da Habitao Confisca um prdio urbano situado na cidade de Luanda, de Castilhos, Lda. 45 11/01/1991
Despacho conjunto n. 109/91 Ministrio da Justia e Secretaria de Estado da Habitao Anula o disposto no ponto 107, da determinao 1. do despacho conjunto inserido no Dirio da Repblica n. 197, 1. srie, de 2 de Agosto de 1982. 45 11/01/1991
Despacho conjunto n. 110/91 Ministrio da Justia e Secretaria de Estado da Habitao Anula o disposto no ponto 15, da determino 1. do despacho conjunto inserido no Dirio da Repblica n. 161, 1. srie, de 10 de Julho de 1982. 45 11/01/1991
Despacho conjunto n. 111/91 Ministrio da Justia e Secretaria de Estado da Habitao Anula o disposto no ponto 187, da determinao 1. do despacho conjunto, inserido no Dirio da Repblica n. 197, 1. srie, de 21 de Agosto de 1982. 45 11/01/1991
Despacho conjunto n. 112/91 Ministrio da Justia e Secretaria de Estado da Habitao Anula o disposto no ponto 268, da determinao 1. do despacho conjunto inserido no Dirio da Repblica n. 168, 1. srie, de 18 de Julho de 1981. 45 11/01/1991
Despacho n. 113/91 Ministrio da Agricultura e do Desenvolvimento Rural Revoga o Despacho n. 149/78, de 21 de Setembro do Ministro da Agricultura que colocava a sociedade Agro-Tcnica, Lda. Sob interveno estatal. 45 11/01/1991
Despacho conjunto n. 114/91 Ministrios dos Petrleos e das Finanas Determina que os valores do reembolso de que a CABGOC e a AGIP se mostram credoras relativos aos periodos de pesquisa para a rea da Concesso de Cabinda, no so considerados rendimento tributvel para efeitos de clculo dos respectivos impostos na legislao tributria em vigor. 45 11/01/1991
Decreto executivo n. 62/91 Ministrio das Finanas Eleva categoria de Delegao Aduaneira, o Posto Especial de Despacho do Dundo. 45 11/01/1991
Despacho conjunto n. 115/91 Ministrio das Finanas e Banco Nacional de Angola Autoriza a sociedade Nacional de Combustveis de Angola – SONANGOL – U.E.E., a recorrer ao crdito externo junto da NISSHOIWAI DEUTSCHLAND GmbH para o financiamento de vrios contratos inseridos no programa de desenvolvimento da Associao de Cabinda. 45 11/01/1991
Decreto executivo n. 63/91 Ministrio da Educao Cria na Provncia de Benguela, no Municpio do mesmo nome, uma Escola do Ensino Especial. 46 11/08/1991
Decreto executivo n. 64/91 Ministrio da Educao Cria junto Direco Provincial do Ensino Geral da Delegao Provincial de Educao de Benguela, o Sector Provincial do Ensino Especial. 46 11/08/1991
Decreto executivo n. 65/91 Ministrio da Justia Aprova os Estatutos da Associao de Pais e Amigos da Infncia e da Juventude Deficiente Mental. 46 11/08/1991
Despacho n. 116/91 Ministrio das Finanas Determina que as empresas privadas que tenham sido objecto de confisco ou nacionalizao de partes sociais, bem como as que no tenham feito o depsito atempado das aces de acordo com o previsto no Decreto n. 70-A/76, de 10 de Julho, devero, no prazo mximo de 45 dias a contar da data da publicao deste despacho, apresentar Direco Nacional do Tesouro (Departamento de Participaes Empresariais do Estado) vrios documentos. 46 11/08/1991
Despacho n. 117/91 Ministrio das Finanas Determina que todos os Ministrios ou Secretarias de Estado que tenham sob sua tutela no exterior do Pas empresas de Estado ou empresas com participao financeira do Estado devero no prazo mximo de 45 dias a contar da data de publicao deste despacho, enviar a este Ministrio (Direco Nacional do Tesouro) uma relao dessas empresas. 46 11/08/1991
Decreto executivo conjunto n. 73/91 S Ministrio do Plano e das Finanas Actualiza os preos de venda de bens e servios em regime de preos estabelecidos pelo Decreto n. 20/90, de 28 de Setembro. 47 11/15/1991
Despacho n. 118/91 S Ministrio das Finanas Actualiza as listas de bens e servios aos distintos regimes de preos estabelecidos pelo Decreto n. 20/90, de 28 de Setembro. 47 11/15/1991
Decreto n. 73/90 S Conselho de Ministros Cria duas sobretaxas cambiais, abreviadamente denominadas por S1 e S2 que se adicionaro taxa de cmbio oficial e aplicveis na liquidao de determinadas operaes de importao de mercadorias. 47 11/15/1991
Decreto n. 67/91 Conselho de Ministros D nova redaco ao artigo 32. da Tabela do Imposto de Selo. 47 11/15/1991
Decreto n. 68/91 Conselho de Ministros Garante aos trabalhadores por conta de outrem o salrio mnimo mensal de NKz 12.000.00. – Revoga todas as disposies que contrariem o presente diploma, nomeadamente o Decreto n. 59/91, de 4 de Outubro. 47 11/15/1991
Decreto n. 69/91 Conselho de Ministros Desvaloriza em 50% a moeda nacional. 47 11/15/1991
Decreto n. 70/91 Conselho de Ministros Ajusta as taxas da tabela ao Regulamento do Imposto de Consumo, aprovado pelo Decreto n. 24/89, de 27 de Maio. 47 11/15/1991
Decreto n. 71/91 Conselho de Ministros Aprova os salrios para os trabalhadores da Funo Pblica e das Entidades Equiparadas. – Revoga a taela a que se refere o artigo 1. do Decreto n. 57/91, de 4 de Outubro. 47 11/15/1991
Decreto n. 72/91 Conselho de Ministros Determina que a ttulo transitrio, na liquidao cambial das operaes de exportao de servios e de mercadorias que no sejam o petrleo e seus refinados e diamantes, dever ser utilizado o cmbio equivalente ao valor da taxa de cmbio oficial acrescido de um adicional igual valor da sobretaxa S2 aplicado s importaes e que estiver a vigorar na data da operao. 47 11/15/1991
Decreto executivo conjunto n. 66/91 Ministrios do Plano e das Finanas Constitui o Governo Provincial de Benguela em rgo executivo do Projecto de Reabilitao Urbana e Ambiental Lobito/Benguela (PRUALB) financiado pela Associao Internacional de Desenvolvimento. 47 11/15/1991
Decreto executivo n. 67/91 Ministrio das Finanas Fixa a Taxa de cmbio aplicvel s operaes comerciais em curso com o exterior. 47 11/15/1991
Decreto executivo n. 68/91 Ministrio das Finanas Determina que deve ser aplicada a taxa de cmbio de venda em vigor no dia de pagamento do respectivo Imposto Industrial ou Imposto sobre a aplicao de capitais s transferncias de lucros e dividendos ao abrigo da legislao sobre o investimento estrangeiro. 47 11/15/1991
Decreto executivo n. 69 Ministrio das Finanas Determina que os valores em moeda nacional, previstos no Oramento Geral do Estado, para os subsdios com incidncia cambial, devero ser actualizados, tendo em vista a aquisio do anterior montante em moeda externa. 47 11/15/1991
Decreto executivo n. 70/91 Ministrio das Finanas Esclarece o conceito de cmbio oficial, referido no n.5 do artigo 4. das Instrues Preliminares da Pauta Aduaneira de Importao em vigor. 47 11/15/1991
Decreto executivo n. 71/91 Ministrio das Finanas Fixa em 5% o nvel da taxa de servio, criado pelo Despacho n. 43-A/73, de 25 de Fevereiro, do Ministrio das Finanas. 47 11/15/1991
Decreto executivo comjunto n. 72/91 Ministrios do Trabalho, Administrao Pblica e Segurana Social e das Finanas Institui o sistema de cobrana de quota sindical baseado no princpio de livre acordo entre as associaes sindicais. – Revoga o Decreto executivo conjunto n. 1/79, de 5 de Janeiro. 47 11/15/1991
Aviso n. 1/91 Banco Nacional de Angola Determina que as Instituies Financeiras autorizadas a captar depsitos de empresas e particulares mantero reservas obrigatrias junto do Banco Nacional de Angola. 47 11/15/1991
Aviso n. 2/91 Banco Nacional de Angola Determina que durante o exerccio de 1992, as Instituies Financeiras autorizadas a captar depsitos de empresas e particulares so obrigadas a respeitar os limites de crdito estabelecidos pelo Banco Nacional de Angola. 47 11/15/1991
Aviso n. 3/91 Banco Nacional de Angola Determina que as operaes cambiais s sero realizadas por Instituies Financeiras autorizadas por lei ou por despacho do Ministro das Finanas, e sob os limites e condies estabelecidos em competncia delegada pelo Banco Central. 47 11/15/1991
Aviso n. 4/91 Banco Nacional de Angola Determina que os Bancos Comerciais e as casas de cmbio licenciadas pelo Banco Central podero efectuar a compra e a venda de moeda estrangeira, a taxas livres de mercado, nos limites e condies estabelecidos no Regulamento do Mercado de Cmbio de Taxas Flutuantes. 47 11/15/1991
Decreto Presidencial n. 116/91 Presidncia da Repblica Delega vrias competncias ao Primeiro-Ministro. 48 11/22/1991
Rectificao: Conselho de Ministros Ao Decreto n. 68/91, de 15 de Novembro, que guarante aos trabalhadores por conta de outrem o salrio mnimo mensal de NKz 12.000.00 48 11/22/1991
Rectificao: Conselho de Ministros Ao Decreto n. 71/91, de 15 de Novembro, que aprova os salrios para os trabalhadores da Funo Pblica e das Entidades Equiparadas. 48 11/22/1991
Rectificao: Conselho de Ministros Ao Decreto n. 73/91, de 15 de Novembro, que cria duas sobretaxas cambiais, abreviadamente denominadas por S1 e S2 que se adicionaro taxa de cmbio oficial e aplicveis na liquidao de determinadas operaes de importao de mercadorias. 48 11/22/1991
Decreto executivo n. 74/91 Ministrio das Finanas Constitui os quadros de Despachante Oficial da R.P.A. – Revoga o Despacho n. 60-A/78, de 15 de Abril. 48 11/22/1991
Aviso n. 5/91 Banco Nacional de Angola Fixa as taxas mximas de remunerao dos depsitos a prazo de pessoas singulares e colectivas. – Revoga as disposies em contrrio. 48 11/22/1991
Decreto n. 74/91 Conselho de Ministros Aprova o Estatuto Orgnico do Ministrio das Obras Pblicas e Urbanismo. – Revoga toda a legislao que contrarie o disposto no presente decreto. 49 11/29/1991
Despacho conjunto n. 119/91 Ministrio da Justia e Secretaria de Estado da Habitao Anula o disposto no ponto 229 da determino 1. do despacho conjunto inserido no Dirio da Repblica n. 197, 1. srie, de 21 de Agosto de 1982. 49 11/29/1991
Despacho conjunto n. 120/91 Ministrio da Justia e Secretaria de Estado da Habitao Anula o disposto no ponto 8, da determinao 1. do despacho conjunto inserido no Dirio da Repblica n. 10, 1. srie, de 10 de Fevereiro de 1990. 49 11/29/1991
Resoluo n. 25/91 Comisso Permanente da Assembleia do Povo Sobre a simplicao da constituio dos Partidos Polticos. 50 12/06/1991
Resoluo n. 4/91 Comisso Permanente do Conselho de Ministros Autoriza a Sonangol, U.E.E., a criar a empresa Sonangol Pesquisa e Produo, S.A.R.L. 50 12/06/1991
Decreto executivo conjunto n. 75/91 Ministrios da Indstria, das Finanas e da Justia D por finda a interveno estatal na Empresa F. Ramada – Aos e Indstrias, S.A.R.L.,determinada pelo Despacho n. 45/76, de 28 de Julho. 50 12/06/1991
Decreto executivo conjunto n. 76/91 Ministrios das Finanas, do Trabalho, Administrao Pblica e Segurana Social Fixa o subsdio de funeral em NKz 50.000.00. 50 12/06/1991
Despacho conjunto n. 121/91 Ministrio das Finanas e Banco Nacional de Angola Constitui a Comisso de Acompanhamento da Programao Financeira, para acompanhar a execuo do Oramento Geral do Estado, do Oramento Cambial e da Programao Monetria. 50 12/06/1991
Despacho n. 122/91 Governo da Provncia de Luanda Desanexa, a favor da famlia do Saudoso Presidente Neto, a propriedade rstica Estatal (ex-Sap). 50 12/06/1991
Decreto n. 75/91 Comisso Permanente do Conselho de Ministros Concede direitos mineiros SONANGOL – U.E.E., (Bloco IV). 51 12/13/1991
Decreto n. 76/91 Comisso Permanente do Conselho de Ministros Concede direitos mineiros SONANGOL – U.E.E., (Bloco IV). 51 12/13/1991
Decreto n. 77/91 Conselho de Ministros Aprova o Estatuto das Estradas Nacionais. 51 12/13/1991
Resoluo n. 26/91 Comisso Permanente da Assembleia do Povo Sobre a criao da Comisso Tcnica para a legislao Constitucional e Eleitoral. – Revoga o que disponha em contrrio presente Resoluo, nomeadamente a Resoluo n. 22/90, de 24 de Novembro. 52 12/20/1991
Decreto n. 78/91 Conselho de Ministros Confere direito ao uso de passaporte diplomtico a vrias entidades. 52 12/20/1991
Despacho conjunto n. 123/91 Ministrio da Justia e Secretaria de Estado da Habitao Confisca um prdio urbano situado na Rua Comandante Dangereux n. 110-B, Bairro Alvalade, pertencente a Maria Isabel Vieira Martins. 52 12/20/1991

References: artigo 2
 artigo 11
 artigo 20
 artigo 2
 artigo 16
 artigo 5
 artigo 34
 artigo 162
 artigo 282
 artigo 1
 artigo 4
 artigo 17
 artigo 24
 artigo 1
 artigo 23
 artigo 9
 artigo 10
 artigo 2
 artigo 11
 artigo 20
 artigo 20
 artigo 1
 artigo 32
 artigo 1
 artigo 4