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Timestamp: 2017-06-23 16:22:57+00:00

Document:
Cláudia Alencastre Palmeira
1 1. PREÂMBULO Modalidade: Pregão Presencial Tipo: Menor Preço Edital Nº. 12/05/2015 Processo Licitatório Nº. 70/2015 Pregão Presencial Nº. 67/2015 Tipo Menor Preço Encontra-se no Departamento de Licitação e Compras, situado na Praça Primeiro de Janeiro, nº. 90, 3º. Andar, centro em Carmo do Cajuru/MG, a licitação na modalidade PREGÃO PRESENCIAL, com finalidade de selecionar proposta mais vantajosa objetivando a de pessoa jurídica especializada em Desenvolvimento e Hospedagem de Site da Prefeitura Municipal, conforme requisição da Secretaria Municipal de Administração e Recursos Humanos. Rege a presente licitação as normas contidas neste Edital, na Lei Federal de 17/07/02, no Decreto Municipal nº. 772/2009 de 07 de dezembro de 2009 e no que couber, na Lei Federal 8.666/93 e suas alterações posteriores. Serão observadas as seguintes datas, horários para os procedimentos: Credenciamento e Recebimentos dos envelopes Até às 09h00min do dia 12/06/2015 Abertura das propostas Às 09h00min horas do dia 12/06/2015 Início da sessão de disputa de lances 09h20min horas do dia 12/06/ OBJETO O objeto da presente licitação é a contratação de pessoa jurídica especializada em Desenvolvimento e Hospedagem de Site da Prefeitura Municipal conforme especificações no termo de referência deste edital 3. INFORMAÇÕES E ELEMENTOS ESCLARECEDORES DA LICITAÇÃO 3.1. A realização do procedimento estará a cargo de Pregoeiro nomeado por esta Administração Pública As decisões referentes a este processo licitatório poderão ser comunicadas aos proponentes por qualquer meio de comunicação que comprove o recebimento O interessado poderá ler e obter o texto integral do Edital e seus Anexos, bem como obter os elementos, informações e esclarecimentos relativos à licitação e às condições para atendimento das obrigações necessárias ao cumprimento do seu objeto, através do fone/fax nº. (37) , de segunda à sexta-feira, no horário das 08h00min às 11h00min e 12h30min às 16h00min Os pedidos de esclarecimentos de dúvidas em relação ao edital deverão ser encaminhados, por escrito até o 2º (segundo) dia útil anterior a data da abertura das propostas por meio eletrônico Os envelopes deverão ser entregues ao Pregoeiro, lacrados e rubricado no fecho, com as seguintes indicações: 3.6. ENVELOPE Nº. 01 PROPOSTA: PREFEITURA MUNICIPAL DE CARMO DO CAJURU ENDEREÇO: PRAÇA 1º DE JANEIRO, 90 PREGAO PRESENCIAL: 67/2015 RAZÃO SOCIAL DA LICITANTE: ENDEREÇO: 3.7- ENVELOPE Nº. 02 HABILITAÇÃO: PREFEITURA MUNICIPAL DE CARMO DO CAJURU ENDEREÇO: PRAÇA 1º DE JANEIRO, 90 PREGAO PRESENCIAL: 67/2015 RAZÃO SOCIAL DA LICITANTE: ENDEREÇO: 4. DAS CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO 12 4.1. Poderão participar desta licitação SOMENTE Microempresa e Empresa de Pequeno Porte, na forma da LC 123/06 bem como nova redação da LC 147/14, individualmente; cujo objeto social seja compatível com o objeto licitado, e em condições de atender todas as exigências deste pregão, constantes deste Edital, termo de referência e seus Anexos Poderá participar da presente licitação interessada que seja cadastrada na Prefeitura Municipal de Carmo do Cajuru Se não cadastrado na forma do art. 34 da lei 8.666/93, deverá apresentar os documentos conforme Anexo III. 4.4 Poderão participar deste pregão empresas cujo objeto social seja compatível com o objeto licitado através deste edital e, também: estabelecidas no país e especializadas na atividade pertinente ao objeto deste pregão, que satisfaçam as condições e disposições contidas neste edital e respectivo Anexos; comprovem possuir os documentos necessários de habilitação previstos neste edital É vedada a participação de empresa que: Esteja suspensa de participar em licitação e/ou impedida de contratar com a Prefeitura Municipal de Carmo do Cajuru; Tenha sido declarada inidônea para licitar ou contratar com a Administração Pública; Punidas, no âmbito da Administração Pública Estadual, com as sanções prescritas nos incisos III e IV do art. 87 da Lei Federal nº /93; Estiver sob falência, dissolução ou liquidação; Apresentar-se consorciada ou grupo de empresas; Incidir no disposto no art. 9º da Lei nº / Às Microempresas e às Empresas de Pequeno Porte serão aplicadas as disposições da Lei Complementar nº. 123/ DOS PROCEDIMENTOS E CREDENCIAMENTO 5.1. Na data e hora marcadas, conforme item 01 deste Edital o Pregoeiro procederá ao credenciamento e identificação dos representantes das empresas proponentes, declarando aberta a sessão do PREGÃO, oportunidade em que não mais aceitará novos interessados, dando início ao recebimento dos envelopes contendo a Proposta Comercial e os Documentos da Habilitação, exclusivamente dos participantes devidamente credenciados Cada licitante poderá credenciar apenas um representante, que será admitido a intervir nas fases do procedimento licitatório e a responder, para todos os atos e efeitos previstos neste edital, por seu representado Por credenciamento entende-se a apresentação conjunta dos seguintes documentos: I) Documento oficial de identidade do representante; II) Procuração que comprove a outorga de poderes para representar a empresa e, em especial, formular ofertas de lances de preços e praticar os demais atos pertinentes ao certame, ou documento de representação estatutária, no qual estejam expressos poderes para exercerem direitos e assumir obrigações, no caso do representante ser sócio, proprietário, dirigente ou assemelhado do licitante, em decorrência de tal investidura. III) Declaração de Pleno Atendimento aos requisitos de Habilitação (modelo anexo I); Caso a procuração seja particular, deverá ter firma reconhecida e estar acompanhada dos documentos comprobatórios dos poderes do outorgante (contrato social ou outro documento equivalente) A não apresentação ou incorreção de quaisquer dos documentos de credenciamento não impedirá a participação do licitante no presente certame, quanto à análise e julgamento do conteúdo dos envelopes, mas impedirá o representante de responder pelo licitante O representante poderá ser substituído por outro devidamente credenciado, não sendo permitida a participação de um mesmo representante para mais de uma empresa licitante A apresentação pela Microempresa ou a Empresa de Pequeno Porte o ato constitutivo devidamente arquivado na Junta Comercial, ou Registro Civil de Pessoas Jurídicas, ou documento expedido pela Receita Federal, onde fique demonstrada e comprovada sua condição de Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte, para exercícios de seus direitos estabelecidos na Lei Complementar 123/ PROPOSTA COMERCIAL 23 6.1 A proposta deverá conter a especificação clara e detalhada do objeto a ser fornecido, rigorosamente de acordo com as exigências constantes deste edital e anexo II, não se admitindo propostas alternativas, atendendo aos seguintes requisitos: a. datilografada ou impressa por processo eletrônico, em 1 (uma) via em papel timbrado da licitante, redigida em língua portuguesa, em linguagem clara, sem emendas, rasuras ou entrelinhas, devidamente datada e assinada pelo representante legal da licitante ou pelo procurador, juntando-se a procuração; b. número do Edital do Pregão e do Processo Licitatório; c. razão social do licitante, endereço completo, número de inscrição no CNPJ, o número do telefone, fac-símile e , quando houver. d. planilha de preço ofertado. e. prazo de validade que deverá ser de no mínimo de 60 (sessenta) dias a contar da data de sua apresentação; f. descrição completa do serviços ofertados, ou seja, detalhes dos serviços ofertados, freqüência, disponibilidade por telefone, , etc., conforme Termo de Referência (Anexo II). 6.2 A licitante somente poderá retirar sua proposta mediante requerimento escrito ao pregoeiro, antes da abertura do respectivo envelope, desde que caracterizado motivo justo decorrente de fato superveniente e aceito pelo pregoeiro. 6.3 Os preços propostos serão de exclusiva responsabilidade da licitante, não lhe assistindo o direito de pleitear qualquer alteração dos mesmos, sob alegação de erro, omissão ou qualquer outro pretexto Se por motivo de força maior, a adjudicação não puder ocorrer dentro do período de validade da proposta, ou seja, 60 (sessenta) dias, e caso persista o interesse da Administração Municipal, esta poderá solicitar a prorrogação da validade da proposta por igual prazo. 6.5 Nos preços cotados deverão estar incluídos todas as despesas necessárias à execução do objeto desta licitação sem qualquer ônus para o município, tais como: fretes, tributos, encargos sociais e previdenciários. 6.6 A omissão de qualquer despesa necessária à perfeita realização do objeto deste será interpretada como não existente ou já incluída nos preços, não podendo a licitante pleitear acréscimo após a abertura das propostas. 6.7 Abertos os envelopes de Propostas Comerciais o Pregoeiro desclassificará, fundamentadamente, as propostas que não atenderem às exigências do Edital, bem como as que ofertarem preços manifestamente inexeqüíveis. 6.8 O Pregoeiro classificará o autor da proposta de menor preço e aqueles que tenham apresentado propostas em valores sucessivos e superiores, em até 10% (dez por cento) da proposta de menor preço, para participarem da etapa de lances verbais Se não houver, no mínimo, 03 (três) propostas de preços nas condições definidas no item anterior, o Pregoeiro classificará as melhores propostas subseqüentes, até o máximo de 03 (três), para que seus autores participem dos lances verbais, quaisquer que sejam os preços oferecidos nas propostas apresentadas. 6.9 Após a classificação das propostas para a participação na etapa de disputa de preços, o Pregoeiro dará seqüência ao processo de Pregão comunicando, na data e horário definido no Edital, os licitantes classificados O julgamento das propostas será feito pelo menor preço global, conforme especificado no Anexo II do Edital e observados os parâmetros de qualidade definidos neste edital O valor inicial dos lances corresponderá ao menor preço ofertado na etapa de abertura das propostas Aos licitantes classificados, será dada oportunidade para nova disputa, por meio de lances verbais e sucessivos, de valores distintos e decrescentes, a partir do autor da proposta classificada de maior preço e os demais Se duas ou mais propostas, em absoluta igualdade de condições, ficarem empatadas, será realizado sorteio em ato público, para definir a ordem de apresentação dos lances A desistência em apresentar lance verbal, quando convocado pelo Pregoeiro, implicará na exclusão do licitante da etapa de lances verbais e na manutenção do último preço apresentado pelo licitante, para efeito de posterior ordenação das propostas O pregoeiro poderá negociar diretamente com a licitante que apresentar a proposta com menor preço para torná-la mais vantajosa à Administração, devendo a negociação se dar em público e formalizada em ata. 34 6.16 Ocorrendo o empate, a Pregoeira procederá da seguinte forma: No caso de equivalência dos valores apresentados pelas microempresas e empresas de pequeno porte será realizado sorteio para definir a vencedora caso as empresas não possuam interesse em formular lances 7 - DO CRITÉRIO DE JULGAMENTO Para julgamento será adotado o critério de MENOR PREÇO GLOBAL, observados os valores máximos previstos no item 08 do edital, as especificações técnicas mínimas e demais condições definidas neste instrumento 8 - PREÇO MÁXIMO PARA A LICITAÇÃO 8.1. Para efeito de apresentação de lances, fica fixado o preço máximo dos itens, conforme especificado abaixo: ITEM QTDE UNID DESCRIÇÕES MINIMAS V. TOTAL ORÇADO 1 12 Meses Serviços especializados desenvolvimento 1.416, ,00 do Site da Prefeitura Municipal: 1 - Arquitetura do Site - Home (Portal da Transparência, enquete, notícias. Licitações, pregões e outros); - Sobre a cidade - Prefeitura - Principais eventos culturais - Recursos naturais - Publicação de leis/decretos/editais - Publicidade institucional - Sala de imprensa - Galeria de fotos - Mapas da cidade - Principais entidades - Localização - Curiosidades sobre a cidade - Contatos - Telefones úteis 2 Análise e desenvolvimento do Site 3 Hospedagem do domínio 4 Locação do sistema - mensal Total , Fica fixado o valor máximo estimado desta licitação em R$ ,00 (dezessete mil reais) Todos os encargos tributários, trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais, bem como despesas com frete, embalagens e outras deverão estar inclusos no preço. 9. DOS DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO: O envelope nº. 02 HABILITAÇÃO deverá conter em seu interior os documentos relacionados abaixo em uma via, com cópias autenticadas ou acompanhadas dos originais: HABILITAÇÃO JURÍDICA Deverão ser apresentados os seguintes documentos: Registro comercial, no caso de empresa individual; Ato constitutivo, estatuto ou contrato social no ramo pertinente ao objeto da licitação, acompanhado da última alteração, se houver, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais, e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores; Inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhada de prova de diretoria em exercício; 45 Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir HABILITAÇÃO FISCAL Comprovante de inscrição no CNPJ Certidão negativa de débitos com a União (Certidão conjunta); Certidão negativa de débitos com a Fazenda Municipal da sede da licitante; Certidão negativa de débitos com a Fazenda Estadual; Alvará de localização válido; na hipótese de apresentação de alvará com prazo indeterminado ou a título precário deverá ser apresentado o comprovante de pagamento válido da taxa para o exercício corrente QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO - FINANCEIRA: Certidão Negativa Judicial de Nada Consta Contra ou Falência e Recuperação Judicial expedida pelo Distribuidor da sede da pessoa jurídica, ou de execução patrimonial expedida no domicílio da pessoa jurídica, datada de, no máximo, 60 (sessenta) dias da data prevista para a realização da sessão pública do PREGÃO Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas expedida pelo Distribuidor da sede da pessoa jurídica, datada de, no máximo, 60 (sessenta) dias da data prevista para a realização da sessão pública do PREGÃO QUALIFICAÇÃO TÉCNICA: Comprovação de aptidão em características, quantidades e prazos semelhantes ao objeto desta licitação, fornecida através de atestado expedido por pessoa jurídica de direito público ou privado DECLARAÇÕES: Declaração de Inexistência de Fato Superveniente Impeditivo da Habilitação, conforme Anexo V; Declaração emitida pela empresa de que não possui em seu quadro de pessoal, empregados menores de 18 (dezoito) anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e menor de 16 (dezesseis) anos em qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz a partir de 14 (quatorze) anos, nos termos do inciso XXXIII, do art. 7º da Constituição Federal, conforme Anexo VI Os documentos necessários à habilitação poderão ser apresentados em original, por qualquer processo de cópia autenticada por cartório competente ou por servidor da administração ou publicação em órgão da imprensa oficial Todos os documentos acima mencionados deverão ser apresentados dentro de seu período de validade A aceitação de documentação por cópia simples ficará condicionada à apresentação do original ao PREGOEIRO, por ocasião da abertura do ENVELOPE HABILITAÇÃO, para a devida autenticação Os documentos expedidos via Internet e, inclusive, aqueles outros apresentados terão, sempre que necessário, suas autenticidades / validades comprovadas por parte do PREGOEIRO Inexistindo prazo de validade nas Certidões, serão aceitas aquelas cujas expedições / emissões não ultrapassem a 60 (sessenta) dias da data final para a entrega dos envelopes 11. PRAZO E CONDIÇÕES DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS Conhecido o resultado final do presente Pregão, a empresa vencedora será notificada para vir assinar o Contrato no prazo máximo de 02 (dois) dias úteis, a contar do dia seguinte da publicação do Comunicado de Homologação A prestação de serviços será conforme obrigações do Termo de Referência constantes no Anexo II do Edital e Minuta de Contrato. Caso a qualidade dos serviços prestados não corresponda às exigências da presente peça editalícia, o contrato será rescindido sem direito a qualquer indenização à Contratada; O serviços serão prestados de acordo com o Anexo II, nos dias definidos pela Secretaria Municipal de Administração e Recursos Humanos, a qual será a responsável pelo recebimento e conferência dos serviços. 56 11.4. A licitante não poderá desistir do objeto adjudicado, no qual sagrou-se vencedora, sob alegação de cotação errada, sob pena da aplicação de sanção previstas nesse Edital, bem como as constantes da Lei 8.666/ CONDIÇÕES DE PAGAMENTO O pagamento será efetuado até o décimo dia subseqüente a prestação dos serviços, sempre de acordo com a ordem cronológica de sua exigibilidade, observadas as demais exigências a seguir indicadas O licitante vencedor deverá encaminhar as Notas Fiscais à Secretaria Municipal de Administração e Recursos Humanos que as receberá provisoriamente, para posterior comprovação de conformidade com as especificações constantes do Anexo II do edital, da proposta apresentada, bem como da comprovação da qualidade da prestação do serviço Em caso de irregularidade(s) na(s) nota(s) fiscal(is) / fatura(s), o prazo de pagamento será contado a partir da(s) correspondentes(s) regularização (ões) Se o término do prazo para pagamento ocorrer em dia sem expediente no órgão licitante, o pagamento deverá ser efetuado no primeiro dia útil subseqüente Nenhuma fatura que contrarie as especificações contidas nas propostas será liberada antes de executadas as devidas correções e antes que seja apresentada a comprovação do cumprimento das obrigações tributárias e sociais legalmente exigidas Nenhum pagamento será efetuado ao licitante vencedor antes de quitada ou relevada eventual multa que lhe tenha sido aplicada. 13. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA As despesas decorrentes da presente licitação correrão à conta da seguinte dotação orçamentária no exercício de 2015: Recursos Ordinários 14. OBRIGAÇÕES/RESPONSABILIDADES 14.1.Constituem obrigações/responsabilidades do LICITANTE VENCEDOR: Atender às solicitações feita pela Secretaria Municipal de Administração e Recursos Humanos no prazo máximo de 02 (dois) dias úteis, a contar de sua expedição Arcar com os encargos sociais da mão de obra envolvida e com todas as despesas correlatas (alimentação, hospedagem e transporte) à prestação dos serviços. Deverá manter e comprovar a manutenção das mesmas condições exigidas para habilitação, durante a vigência do contrato Substituir imediatamente, às suas expensas, no todo ou em parte, o objeto em que se verificar incorreção; Responsabilizar pelos prejuízos causados ao Município de Carmo do Cajuru ou a terceiros, por atos de seus empregados ou prepostos; Permitir e facilitar a fiscalização do Contratante, a inspeção dos serviços, caso ocorra, devendo prestar todos os informes e esclarecimentos solicitados Constituem obrigações/responsabilidades do MUNICÍPIO: Receber o objeto e realizar sua análise quanto à qualidade e conformidade com as especificações do Anexo II deste Edital; Efetuar o pagamento no prazo estabelecido neste edital; 16. PENALIDADES Ficará impedido de licitar e contratar com o Município e descredenciado do Cadastro da Prefeitura Municipal de Carmo do Cajuru, pelo prazo de até cinco anos, o licitante que: a) deixar de entregar ou apresentar documentação falsa exigida para o certame; b) não mantiver a proposta; c) comportar-se de modo inidôneo; d) convocado dentro do prazo de validade da sua proposta, não celebrar o contrato; e) ensejar o retardamento da execução do objeto contratado; f) falhar ou fraudar na execução do contrato; g) cometer fraude fiscal; Em caso de inexecução parcial do ajuste poderá ser aplicada a seguinte penalidade: multa de 20% (vinte por cento) calculada sobre o valor global do Contrato; Em caso de inexecução total do ajuste poderão ser aplicadas as seguintes penalidades: multa de 40% (quarenta por cento) calculada sobre o sobre o valor global do Contrato; 67 suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração por prazo não superior a 02 (dois) anos O valor da multa aplicada deverá ser recolhido na Secretaria Municipal de Fazenda, no prazo de 03 (três) dias úteis, contados da respectiva notificação Da aplicação das sanções previstas neste instrumento caberá recursos conforme constam do artigo 109 da Lei Federal nº /93 e suas alterações. 17. DA IMPUGNAÇÃO AO EDITAL Qualquer cidadão poderá solicitar esclarecimentos, providências ou impugnar os termos do presente edital por irregularidade, até dois dias úteis antes da data fixada para a realização do Pregão, via fax-símile, tel.(37) , cabendo ao pregoeiro decidir sobre a impugnação em 02 dias úteis Decairá o direito de impugnar os termos do edital a licitante que não apontar as falhas ou irregularidades supostamente existentes no edital até o segundo dia útil que anteceder à data de realização do pregão. Sendo intempestiva, a comunicação do suposto vício não suspenderá o curso do certame A impugnação feita tempestivamente pela licitante não a impedirá de participar do processo licitatório, ao menos até o trânsito em julgado da decisão a ela pertinente Acolhida a petição contra o ato convocatório, será designada nova data para a realização do certame, desde que a alteração proferida implique em alteração substancial da proposta. 18. DO RECURSO Ao final da etapa de disputa de preços será aberto prazo de 10 (dez) minutos para que o licitante manifeste seu interesse em recorrer Manifestada a intenção de recorrer logo após findo o tempo extra, o licitante deverá apresentar, por escrito, razões de recurso em 03 (três) dias, ficando os demais licitantes, desde logo, intimados para apresentarem contra-razões, em igual prazo, que começará a contar do término do prazo do recorrente, sendo-lhes assegurada vista imediata dos autos A falta de manifestação imediata e motivada do licitante em recorrer, importará a decadência do direito de recurso e a adjudicação do objeto da licitação, pelo Pregoeiro, ao vencedor Não será concedido prazo para recursos sobre assuntos meramente protelatórios ou quando não justificada a intenção de interpor o recurso pelo proponente As razões de recurso e as contra-razões, apresentadas deverão ser encaminhadas, diretamente ou pelos correios, à Secretaria Municipal de Administração e Recursos Humanos, situada à Praça 1º. de Janeiro, nº. 90, no 2º andar, em Carmo do Cajuru/MG, CEP , não sendo aceita remessa via fax ou correio eletrônico ( ) Optando pela remessa via correios, será considerado, para fins de tempestividade, o prazo de postagem dos documentos O acolhimento do recurso importará a invalidação apenas dos atos insuscetíveis de aproveitamento Os recursos contra decisões do Pregoeiro não terão efeito suspensivo Após o julgamento dos eventuais recursos, o pregoeiro deverá enviar o resultado via fax-símile aos licitantes, comunicando o vencedor da disputa O processo licitatório findo será encaminhado ao Senhor Prefeito Municipal, para a respectiva homologação. 19. ADJUDICAÇÃO A falta de manifestação imediata e motivada da intenção de interpor recurso, por parte da(s) proponente(s), importará na decadência do direito de recurso, competindo ao PREGOEIRO adjudicar o objeto do certame à proponente vencedora Existindo recurso(s) e constatada a regularidade dos atos praticados e após a decisão do(s) mesmo(s), a autoridade competente deve praticar o ato de adjudicação do objeto do certame à proponente vencedora. 20. HOMOLOGAÇÃO Compete à autoridade competente homologar o PREGÃO A partir do ato de homologação será fixado o início do prazo de convocação da proponente adjudicatária para assinar o contrato, respeitada a validade de sua proposta. 21. DIVULGAÇÃO DO RESULTADO FINAL DO PREGÃO 78 21.1. O resultado final do PREGÃO será publicado no quadro de Avisos da Prefeitura Municipal. 22. DA PRORROGAÇÃO O prazo de validade da proposta será de 60 (sessenta) dias a partir da data da reunião da sessão de abertura da LICITAÇÃO, observado o disposto no 3º do artigo 64, da Lei 8.666/ O Contrato a ser celebrado terá a duração de 01 (um) ano a partir de sua assinatura, podendo ser prorrogado, após manifestação das partes envolvidas, mediante Termo de Prorrogação, conforme preceitua o artigo 57, inciso IV, da Lei nº /93, e suas alterações. 23. DISPOSIÇÕES ESPECIAIS APLICÁVEIS ÀS MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE Consideram-se microempresas ou empresas de pequeno porte a sociedade empresária, a sociedade simples e o empresário a que se refere o art. 966 da Lei no , de 10 de janeiro de 2002, devidamente registrados no Registro de Empresas Mercantis ou no Registro Civil de Pessoas Jurídicas, conforme o caso, desde que: I no caso das microempresas, o empresário, a pessoa jurídica, ou a ela equiparada, aufira, em cada ano-calendário, receita bruta igual ou inferior a R$ ,00 (duzentos e quarenta mil reais); II no caso das empresas de pequeno porte, o empresário, a pessoa jurídica, ou a ela equiparada, aufira, em cada ano-calendário, receita bruta superior a R$ ,00 (duzentos e quarenta mil reais) e igual ou inferior a R$ ,00 (dois milhões e quatrocentos mil reais) Considera-se receita bruta, para fins do disposto no caput deste artigo, o produto da venda de bens e serviços nas operações de conta própria, o preço dos serviços prestados e o resultado nas operações em conta alheia, não incluídas as vendas canceladas e os descontos incondicionais concedidos No caso de início de atividade no próprio ano-calendário, o limite a que se refere o caput deste artigo será proporcional ao número de meses em que a microempresa ou a empresa de pequeno porte houver exercido atividade, inclusive as frações de meses O enquadramento do empresário ou da sociedade simples ou empresária como microempresa ou empresa de pequeno porte bem como o seu desenquadramento não implicarão alteração, denúncia ou qualquer restrição em relação a contratos por elas anteriormente firmados Não se inclui no regime diferenciado e favorecido previsto na Lei Complementar nº. 123/2006, para nenhum efeito legal, a pessoa jurídica: a) de cujo capital participe outra pessoa jurídica; b) que seja filial, sucursal, agência ou representação, no País, de pessoa jurídica com sede no exterior; c) de cujo capital participe pessoa física que seja inscrita como empresário, ou seja, sócia de outra empresa que receba tratamento jurídico diferenciado nos termos da Lei Complementar nº. 123/2006, desde que a receita bruta global ultrapasse o limite de que trata o inciso II do item 21.1 deste Edital; d) cujo titular ou sócio participe com mais de 10% (dez por cento) do capital de outra empresa não beneficiada pela Lei Complementar nº. 123/2006, desde que a receita bruta global ultrapasse o limite de que trata o inciso II do item 21.1 deste Edital; e) cujo sócio ou titular seja administrador ou equiparado de outra pessoa jurídica com fins lucrativos, desde que a receita bruta global ultrapasse o limite de que trata o inciso II do item 21.1 deste Edital; f) constituída sob a forma de cooperativas, salvo as de consumo; g) que participe do capital de outra pessoa jurídica; h) que exerça atividade de banco comercial, de investimentos e de desenvolvimento, de caixa econômica, de sociedade de crédito, financiamento e investimento ou de crédito imobiliário, de corretora ou de distribuidora de títulos, valores mobiliários e câmbio, de empresa de arrendamento mercantil, de seguros privados e de capitalização ou de previdência complementar; i) resultante ou remanescente de cisão ou qualquer outra forma de desmembramento de pessoa jurídica que tenha ocorrido em um dos 5 (cinco) anos-calendário anteriores; j) constituída sob a forma de sociedade por ações O disposto nas alíneas itens d e g do subitem não se aplica à participação no capital de cooperativas de crédito, bem como em centrais de compras, bolsas de subcontratação, no consórcio previsto na Lei Complementar nº. 123/2006, e associações assemelhadas, sociedades de interesse econômico, sociedades de garantia solidária e outros tipos de sociedade, que tenham como objetivo social a defesa exclusiva dos interesses econômicos das microempresas e empresas de pequeno porte Na hipótese de a microempresa ou empresa de pequeno porte incorrer em alguma das situações previstas nas alíneas do subitem deste Edital, será excluída do regime de que trata a 89 Lei Complementar nº. 123/2006, com efeitos a partir do mês seguinte ao que incorrida a situação impeditiva As microempresas e empresas de pequeno porte, que participarem deste Pregão, deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado o prazo de 5 (cinco) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado o vencedor do certame, prorrogável por igual período, a critério da administração pública, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa. (Redação dada pela Lei Complementar nº 147, de 7 de agosto de 2014) A não-regularização da documentação, no prazo previsto neste Edital, implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 81 da Lei no 8.666, de 21 de junho de 1993 e item 14 deste edital, sendo facultado à Administração convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para a assinatura do contrato, ou revogar a licitação. 24. DISPOSIÇÕES GERAIS Só se iniciam e vencem os prazos referidos neste Edital em dia de expediente no Município de Carmo do Cajuru Não será admitida a subcontratação, cessão ou transferência total ou parcial da presente licitação. A fusão, cisão ou incorporação só será admitida com o consentimento prévio e por escrito do Município O Município poderá revogar a licitação por razão de interesse público decorrente de fato superveniente devidamente comprovado, ou anulá-la por ilegalidade, de ofício ou a requerimento da parte interessada, não gerando direito de indenizar quando anulada por motivo de ilegalidade, ressalvado o disposto no parágrafo único do art. 59 da Lei nº /93, assegurada à ampla defesa É facultado ao Pregoeiro, ou à autoridade a ele superior, em qualquer fase da licitação, promover diligências com vistas a esclarecer ou a complementar a instrução do processo Os casos omissos serão resolvidos em conformidade com as disposições das Leis Federais nº /02 e 8.666/93, no que couber Fica eleito, de comum acordo entre as partes, o Foro da Comarca de Carmo do Cajuru, para dirimir quaisquer litígios oriundos da licitação e do contrato decorrente, com expressa renúncia a outro qualquer, por mais privilegiado que seja Fazem parte integrante deste Edital os seguintes Anexos: Anexo I Declaração de Pleno Atendimento aos Requisitos de Habilitação. Anexo II Termo de Referencia de Especificação dos Objetos e Quantitativos. Anexo III Relação de Documentos para Cadastro. Anexo IV Proposta Comercial. Anexo V Modelo de Declaração de Inexistência de Fato Superveniente e Impeditivo da Habilitação. Anexo VI Modelo de Declaração de Cumprimento ao Disposto no inciso XXXIII do art. 7º da Constituição da República Federativa do Brasil. Anexo VII Minuta de Contrato Carmo do Cajuru, 25 de maio de José Clarete Pimenta Prefeito Municipal Fernanda Bechelane Maia Procuradora Geral do Município Karoliny de Cássia Faria Controladora do Município 910 ANEXO I Prefeitura Municipal de Carmo do Cajuru MG. Processo Licitatório Nº. 70/2015 Pregão Presencial Nº. 67/2015 DECLARAÇÃO DE PLENO ATENDIMENTO AOS REQUISITOS DE HABILITAÇÃO, CNPJ. Nº., por intermédio do seu representante legal abaixo assinado, para fins de participação no Pregão Presencial nº. 67/2015, em cumprimento do previsto no inciso VII, do artigo 4º da Lei nº /2002, DECLARA, sob as penalidades da lei, expressamente que cumpre os requisitos de habilitação exigidos para participação no Pregão supracitado....,... de... de Nome do Representante Legal da Empresa 1011 Processo Licitatório Nº. 70/2015 Pregão Presencial Nº. 67/2015 OBJETO: ANEXO II TERMO DE REFERÊNCIA DE ESPECIFICAÇÃO DO OBJETO E QUANTITATIVO De pessoa jurídica especializada em Desenvolvimento e Hospedagem de Site da Prefeitura Municipal, conforme requisição da Secretaria Municipal de Administração e Recursos Humanos. ESPECIFICAÇÃO DO OBJETO: ITEM QTDE UNID DESCRIÇÕES MINIMAS 1 12 Meses Serviços especializados desenvolvimento do Site da Prefeitura Municipal: 1 - Arquitetura do Site - Home (Portal da Transparência, enquete, notícias. Licitações, pregões e outros); - Sobre a cidade - Prefeitura - Principais eventos culturais - Recursos naturais - Publicação de leis/decretos/editais - Publicidade institucional - Sala de imprensa - Galeria de fotos - Mapas da cidade - Principais entidades - Localização - Curiosidades sobre a cidade - Contatos - Telefones úteis 2 Análise e desenvolvimento do Site 3 Hospedagem do domínio 4 Locação do sistema - mensal I. Entendimento Seleção de empresa que preste o serviço na área de desenvolvimento de Projetos Web, para a Prefeitura Municipal de Carmo do Cajuru nas necessidades apresentadas nesta proposta. II. Especificações técnicas A contratação de empresa que preste serviço técnico especializado para o desenvolvimento, customização, suporte e manutenção de canais de comunicação e de serviços para a comunidade. 1) Desenvolvimento de um Portal WEB, com o emprego de sistemas proprietários de gerenciamento de conteúdo, desenvolvido utilizando a tecnologia ASP ou ASP.NET, banco de dados MySQL ou SQL Server. Suporte a inserção de scripts de terceiros como YouTube e issuu, entre outras necessárias ao atendimento da concepção e disponibilização dos canais de comunicação sempre em suas versões mais recentes. 2) O servidor de hospedagem para o site deve conter o Windows Server 2008 ou superior, bem como suporte completo ao.net Framework 4.0 ou superior. Servidor de banco de dados MySQL ou SQL Server 2008 ou superior. Backup dos banco de dados diário. 1112 3) O servidor deverá dar suporte à execução de aplicações com o nível de confiança "Full Trust", para que haja suporte para todas as operações com privilégio necessárias ao sistema. III. Tecnologia 1. O portal entregue deverá funcionar em um servidor com o sistema operacional Windows Server 2008 ou superior; 2. O sistema deverá ser desenvolvido utilizando um sistema proprietário de CMS gerenciamento de conteúdos sendo a CONTRATADA responsável pelo desenvolvimento, manutenção e publicação de todo o sistema; 3. O sistema já deverá existir e estar sendo utilizado em sua versão mais recente por pelo menos 03 (três) órgãos públicos da CONTRATADA, comprovados através de carta de recomendação; 4. O conteúdo do portal e eventuais sistemas online deverão ser apresentados ao internauta em conformidade aos padrões WEB estabelecido pela W3C, de acordo com a legislação vigente no país: em especifico a LEI Nº DE ACESSO A INFORMAÇÃO. IV. Restrições da Tecnologia. Fica vetada a utilização de sistemas desenvolvido por terceiros como BlogEngine.NET, DotNetNuke, Joomla, Wordpress e seus similares; V. Qualidade Técnica da Empresa 1. A CONTRATADA deverá disponibilizar equipe multidisciplinar, contendo profissionais formados ou em formação que atuem na área de Analista de Sistemas, Padrões Web, Artes Visuais, Publicitário ou Jornalista, para o processo de estudo, desenvolvimento e implantação dos Projetos e Serviços contratados, devendo ser apresentado relação contendo o nome, documento, tempo de serviço e assinatura dos profissionais envolvidos na empresa. 2. A CONTRATADA deverá promover treinamentos de utilização da plataforma oferecendo orientação técnica aos servidores municipais que atuarão na gestão dos canais de comunicação e gerenciamento de conteúdo, bem como efetuar manutenção de segurança no sistema quando necessário. 3. A CONTRATADA deverá realizar suporte, por telefone e , com apoio virtual e se necessário presencial previamente agendado. VI. Pré-Requisitos - CMS gerenciamento de conteúdos: Área administrativa com permissão de login e senha para multiusuários; Aplicação de permissões específicas para publicação de conteúdos em áreas previamente definidas; Auditoria sobre os acessos e as movimentações de conteúdo realizadas por cada usuário do sistema na parte administrativa; Autonomia sobre o gerenciamento de menus; Inserção de conteúdo com fotos, textos, vídeos de servidores externos, scripts de terceiros para publicações eletrônicas quando aplicáveis; 1213 Sistema de publicação de contas públicas, com ordenação por data e hora de envio do arquivo, permitindo os formatos de arquivos para Microsoft Word em todas as suas versões e PDF (PortableDocumentFormat). Sistema de publicação de licitações e pregões, com ordenação por data e hora de envio do arquivo, permitindo os formatos de arquivos para Microsoft Word em todas as suas versões e PDF (PortableDocumentFormat). Sistema de publicação de arquivos, quando aplicável, com ordenação por data e hora de envio do arquivo, permitindo os formatos de arquivos para Microsoft Word em todas as suas versões e PDF (PortableDocumentFormat). Aline Costa Fernandes Pregoeira 1314 Processo Licitatório Nº. 70/2015 Pregão Presencial Nº. 67/2015 ANEXO III RELAÇÃO DE DOCUMENTOS PARA CADASTRO NA PREFEITURA MUNICIPAL DE CARMO DO CAJURU a) Registro comercial, no caso de empresa individual; b) Ato constitutivo, estatuto ou contrato social no ramo pertinente ao objeto da licitação, acompanhado da última alteração, se houver, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais, e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores; c) Inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhada de prova de diretoria em exercício; d) Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir. e) Comprovante de inscrição no CNPJ f) Certidão negativa de débitos INSS; g) Certificado de regularidade do FGTS; h) Certidão negativa de débitos com a Fazenda Municipal da sede da licitante; i) Certidão negativa de débitos com a Fazenda Estadual; j) Certidão negativa de débitos com a União; k) Certidão Negativa de Falência e de Concordata expedida pelo Distribuidor da sede da pessoa jurídica, ou de execução patrimonial expedida no domicílio da pessoa jurídica, datada de, no máximo, 60 (sessenta) dias da data prevista para a realização da sessão pública do PREGÃO Todos os documentos acima mencionados deverão ser apresentados dentro de seu período de validade. l)certidão Negativa de Débitos Trabalhistas expedida pelo Distribuidor da sede da pessoa jurídica, datada de, no máximo, 60 (sessenta) dias da data prevista para a realização da sessão pública do PREGÃO. 1415 Processo Licitatório Nº. 70/2015 Pregão Presencial Nº. 67/2015 ANEXO IV MODELO DE PROPOSTA COMERCIAL À Prefeitura Municipal de Carmo do Cajuru A empresa..., inscrita no CNPJ sob o nº...., sediada à..., bairro..., município de..., por seu representante legal, vem, perante V.Sa, apresentar sua PROPOSTA COMERCIAL, para a licitação em epígrafe: LOTE ESPECIFICAÇÕES UN QTDE PREÇO MENSAL PREÇO TOTAL Declara, sob as penas da lei, que esta proposta atende a todos os requisitos constantes do Edital de Pregão Presencial nº. 67/2015 e ainda que: a) a presente tem prazo de validade de 60 (sessenta) dias; a) estão inclusos no preço todos os encargos tributários, trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais, assim como fretes, seguros e embalagens....,... de... de... Nome do Representante Legal da Empresa 1516 ANEXO V Processo Licitatório Nº. 70/2015 Pregão Presencial Nº. 67/2015 MODELO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE FATO SUPERVENIENTE E IMPEDITIVO DA HABILITAÇÃO A empresa..., inscrita no CNPJ sob o nº...., DECLARA, sob as penas da lei, que, até a presente data, inexistem fatos impeditivos para sua habilitação no presente processo licitatório, estando ciente da obrigatoriedade de declarar ocorrências posteriores. Por ser verdade, firma a presente....,... de... de (Representante legal da licitante) 1617 ANEXO VI Processo Licitatório Nº. 70/2015 Pregão Presencial Nº. 67/2015 MODELO DE DECLARAÇÃO DE CUMPRIMENTO AO DISPOSTO NO INCISO XXXIII DO ART. 7º DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL. A empresa..., inscrita no CNPJ sob o nº...., DECLARA, sob as penas da lei, para surtir efeito junto à Prefeitura do Município de Carmo do Cajuru, no procedimento licitatório sob a modalidade Pregão Presencial, que não incide na proibição contida no inciso XXXIII do art. 7º da Constituição da República Federativa do Brasil. Por ser verdade, firma a presente....,... de... de... Nome do Representante Legal da Empresa 1718 ANEXO VII MINUTA DE CONTRATO CONTRATO Nº. /2015 DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO QUE ENTRE SI CELEBRAM O MUNICÍPIO DE CARMO DO CAJURU E A EMPRESA... O Município de Carmo do Cajuru, pessoa jurídica de direito público interno, CNPJ..., com edifício-sede da Prefeitura, localizado à Praça..., Centro, Carmo do Cajuru/MG, neste instrumento representado pelo Prefeito Municipal,..., brasileiro,..., residente e domiciliado em Carmo do Cajuru/MG, doravante denominado CONTRATANTE, e, CNPJ nº., com sede à, nº., em /, neste instrumento representado por seu Diretor,,,, portador do CPF, residente e domiciliado à, nº., em /, doravante denominado CONTRATADO, celebram o presente a contratação de pessoa jurídica especializada em Desenvolvimento e Hospedagem de Site da Prefeitura Municipal, conforme requisição da Secretaria Municipal de Administração e Recursos Humanos, mediante as cláusulas e condições seguintes: CLÁUSULA PRIMEIRA DO OBJETO E VALOR DO CONTRATO 1.1. O presente contrato tem por objeto a prestação de serviços de pessoa jurídica especializada em Desenvolvimento e Hospedagem de Site da Prefeitura Municipal, pela Contratada ao Contratante, conforme características e especificações constantes do ANEXO II, do Processo Licitatório nº 70/ Pregão Presencial nº 67/2015 e da Proposta da Contratada O valor da contratação é de mensais, perfazendo o montante de anuais. CLÁUSULA SEGUNDA DOS PRAZOS: O prazo de vigência do presente instrumento é até 12 (doze) meses, a contar de sua assinatura, podendo ser prorrogado de conformidade com o 1º do art. 57 da Lei nº /93, via termo aditivo no qual constará reajuste anual equivalente ao IGP-M ou outro índice que o substitua. CLÁUSULA TERCEIRA DA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL O presente contrato é regido pela Lei nº /02 e subsidiariamente pela Lei nº /93 e legislação complementar, bem como pelas cláusulas e condições constantes do Edital do Pregão Presencial nº. 67/2015. CLÁUSULA QUARTA DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS 4.1. Os serviços serão prestados conforme requisição da Secretaria de Administração e Recursos Humanos, 4.2. A CONTRATADA deverá disponibilizar equipe multidisciplinar, contendo profissionais formados ou em formação que atuem na área de Analista de Sistemas, Padrões Web, Artes Visuais, Publicitário ou Jornalista, para o processo de estudo, desenvolvimento e implantação dos Projetos e Serviços contratados, devendo ser apresentado relação contendo o nome, documento, tempo de serviço e assinatura dos profissionais envolvidos na empresa A CONTRATADA deverá promover treinamentos de utilização da plataforma oferecendo orientação técnica aos servidores municipais que atuarão na gestão dos canais de comunicação e gerenciamento de conteúdo, bem como efetuar manutenção de segurança no sistema quando necessário A CONTRATADA deverá realizar suporte, por telefone e , com apoio virtual e se necessário presencial previamente agendado Os serviços deverão ser prestados conforme especificações contidas no Anexo II do edital. CLÁUSULA QUINTA DA FORMA DE PAGAMENTO 5. O pagamento será efetuado até o décimo dia subseqüente a prestação dos serviços, sempre de acordo com a ordem cronológica de sua exigibilidade, observadas as demais exigências a seguir indicadas 5.2. O licitante vencedor deverá encaminhar as Notas Fiscais à Secretaria Municipal de Administração e Recursos Humanos que as receberá provisoriamente, para posterior comprovação de conformidade com as especificações constantes do Anexo II do edital, da proposta apresentada, bem como da comprovação da qualidade da prestação do serviço Em caso de irregularidade(s) na(s) nota(s) fiscal(is) / fatura(s), o prazo de pagamento será contado a partir da(s) correspondentes(s) regularização (ões) Se o término do prazo para pagamento ocorrer em dia sem expediente no órgão licitante, o pagamento deverá ser efetuado no primeiro dia útil subseqüente. 1819 5.5. Nenhuma fatura que contrarie as especificações contidas nas propostas será liberada antes de executadas as devidas correções e antes que seja apresentada a comprovação do cumprimento das obrigações tributárias e sociais legalmente exigidas Nenhum pagamento será efetuado ao licitante vencedor antes de quitada ou relevada eventual multa que lhe tenha sido aplicada. CLÁUSULA SEXTA DO REAJUSTAMENTO Os preços serão fixos e irreajustáveis, salvo eventual reajuste anual ou mudanças nas medidas econômicas do Governo Federal. Ocorrendo desequilíbrio econômico-financeiro do futuro contrato, em face dos aumentos de custo que não possam, por vedação legal, ser refletidos através de reajuste ou revisão de preços básicos, as partes de comum acordo, com base no artigo 65, II d, da Lei de Licitações (Lei Federal n 8.666/93) buscarão uma solução para a questão. Durante as negociações, a empresa contratada em hipótese alguma poderá paralisar a prestação de serviços. CLÁUSULA SÉTIMA - DAS OBRIGAÇÕES/RESPONSABILIDADES DA CONTRATADA 7.1.Constituem obrigações/responsabilidades da CONTRATADA: Atender às solicitações feita pela Secretaria Municipal de Administração e Recursos Humanos no prazo máximo de 02 (dois) dias úteis, a contar da solicitação Arcar com os encargos sociais da mão de obra envolvida e com todas as despesas correlatas (alimentação, hospedagem e transporte) à prestação dos serviços. Deverá manter e comprovar a manutenção das mesmas condições exigidas para habilitação, durante a vigência do contrato Substituir imediatamente, às suas expensas, no todo ou em parte, o objeto em que se verificar incorreção; Responsabilizar pelos prejuízos causados ao Município de Carmo do Cajuru ou a terceiros, por atos de seus empregados ou prepostos; A aceitação final da prestação de serviços não desobriga em qualquer hipótese ou circunstância, a contratada da responsabilidade civil por imperfeições decorrentes da má qualidade dos serviços, apurados posteriormente pela administração; 7.3. Permitir e facilitar a Fiscalização da Contratante, a inspeção dos serviços, caso ocorra, devendo prestar todos os informes e esclarecimentos solicitados. CLÁUSULA OITAVA - DAS RESPONSABILIDADES DA CONTRATANTE 8.1. Constituem obrigações/responsabilidades do MUNICÍPIO: 8.2. Receber o objeto e realizar sua análise quanto à qualidade e conformidade com as especificações do Anexo II deste Edital; Efetuar o pagamento no prazo estabelecido. CLÁUSULA NONA DOS ENCARGOS FISCAIS Todos e quaisquer ônus fiscais, oriundos de qualquer área de competência tributária, que incidam, ou venham a incidir sobre o presente contrato, serão de exclusiva responsabilidade da CONTRATADA. CLÁUSULA DÉCIMA DA FISCALIZAÇÃO A CONTRATANTE fiscalizará a qualidade dos serviços prestados pela CONTRATADA. O exercício da Fiscalização não desobriga a CONTRATADA de sua total responsabilidade quanto à qualidade dos serviços fornecidos. CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA SUBCONTRATAÇÃO Os serviços objeto do presente contrato não poderão ser sub-contratados. CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA DAS PENALIDADES E DAS MULTAS Ficará impedido de licitar e contratar com o Município e descredenciado do Cadastro da Prefeitura Municipal de Carmo do Cajuru, pelo prazo de até cinco anos, o licitante que: a) deixar de entregar ou apresentar documentação falsa exigida para o certame; b) não mantiver a proposta; c) comportar-se de modo inidôneo; d) convocado dentro do prazo de validade da sua proposta, não celebrar o contrato; e) ensejar o retardamento da execução do objeto contratado; f) falhar ou fraudar na execução do contrato; g) cometer fraude fiscal; Em caso de inexecução parcial do ajuste poderá ser aplicada a seguinte penalidade: 1920 multa de 20% (vinte por cento) calculada sobre o valor global do Contrato; Em caso de inexecução total do ajuste poderão ser aplicadas as seguintes penalidades: multa de 40% (quarenta por cento) calculada sobre o sobre o valor global do Contrato; suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração por prazo não superior a 02 (dois) anos O valor da multa aplicada deverá ser recolhido na Secretaria Municipal de Fazenda, no prazo de 03 (três) dias úteis, contados da respectiva notificação Da aplicação das sanções previstas neste instrumento caberá recursos conforme constam do artigo 109 da Lei Federal nº /93 e suas alterações As multas são independentes, e a aplicação de uma penalidade não excluirá a possibilidade de aplicação de outras por parte da CONTRATANTE. CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA DA RESCISÃO 13 - A rescisão do presente contrato terá lugar de pleno direito, independente de ação ou interpelação judicial, se: a) a CONTRATADA falir ou dissolver-se; b) a CONTRATADA transferir, no todo ou em parte, o contrato e os direitos dele decorrentes; c) a CONTRATADA suspender a prestação de serviços, sem prévia autorização judicial ou sem recorrer das decisões das autoridades competentes, ficando sujeita a multa, mais perdas e danos; d) a CONTRATADA tornar-se inadimplente com relação a qualquer das condições do contrato A CONTRATANTE poderá a qualquer tempo alterar ou rescindir o presente contrato no interesse do serviço e na conveniência da Administração Pública, não cabendo à CONTRATADA direito a qualquer indenização, salvo os pagamentos referentes aos serviços já prestados. CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS As despesas decorrentes do presente contrato correrão por conta da seguinte dotação orçamentária: Recursos Ordinários CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA DO FORO Para dirimir quaisquer questões porventura decorrentes deste contrato, elege as partes o foro da Comarca de Carmo do Cajuru - MG, renunciando desde já a qualquer outro por mais privilegiado que seja. E, por estarem justas e contratadas, assinam o presente instrumento em 02 (duas) vias de igual teor e forma, na presença de 02 testemunhas. Carmo do Cajuru, de de Município de Carmo do Cajuru CONTRATANTE Procurador Geral do Município Controladora do Município CONTRATADA Testemunhas: 1-2- Nome: Nome: CPF: CPF: 20 Exibir mais
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