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Timestamp: 2019-10-19 00:45:10+00:00

Document:
CHEFE DE SECRETARIA: MARCELO SOUSA RAMOS
1 - 0009773-56.2013.8.08.0021 - Embargos de Retenção por Benfeitorias
Embargante: GIDEVALDO ALMEIDA SANTOS e outros
Embargado: DAISY HOOPER ROMEIRO
Embargante: GIDEVALDO ALMEIDA SANTOS
As partes em petição de fls. 269/265 do processo de n°0003432-48.2012.8.08.0021 protocolizaram acordo celebrado ensejando o fim da presente demanda. HOMOLOGO o acordo realizado entre as partes supramencionadas, via de consequência JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO na forma do art. 487, III, b, do CPC. Honorários advocatícios na forma acordada. Sem custas remanescentes, a teor do disposto no art. 90, § 3°, do CPC. P.R.I. Após o trânsito em julgado, expeça-se ofício ao Cartório de Registro de Imóvel para retirar a cláusula de indisponibilidade no registro do imóvel.
2 - 0011500-21.2011.8.08.0021 (021.11.011500-9) - Procedimento Comum
Requerente: JOSE LUIZ BELO VIEIRA
Requerido: NISSAN DO BRASIL AUTOMOVEIS LTDA e outros
Requerido: TAMURA VEICULOS LTDA
Requerido: NISSAN DO BRASIL AUTOMOVEIS LTDA
Tratam-se de Embargos de Declaração, apresentados tempestivamente, pelos Requeridos NISSAN DO BRASIL AUTOMÓVEIS LTDA., às fls. 504/506, e TAMURA VEÍCULOS LTDA, às fls. 507/517, e pelo Requerente JOSÉ LUIZ BELO VIEIRA, às fls. 499/502, nos quais alega-se ocorrência de contradição e omissão na sentença de fls. 490/492, nos termos do art. 1.022, incisos I e II, do Código de Processo Civil.
Certidões de fls. 499, 504 e 507 atestam a tempestividade das peças recursais.
DOS EMBARGOS DO REQUERENTE:
Em suas razões recursais, JOSÉ LUIZ BELO VIEIRA alega, ad summam, que restou omissa a sentença, uma vez que não condenou os réus ao pagamento do assistente técnico contratado para acompanhar a perícia, e também não condenou os Requeridos ao pagamento das taxas de IPVA e de licenciamento do veículo pagas pelo autor no decorrer do processo em questão.
De fato, utilizando-se da inteligência do § 2º do art. 82 c/c o art. 95, ambos do NCPC, os valores pagos pelo Requerente pelos serviços prestados pelo assistente técnico que contratou deverão ser incluídos como despesas processuais que adiantou. Logo, as partes Requeridas ficam obrigadas a pagá-los, uma vez que se encontram como vencidos na presente demanda.
No que concerne ao pagamento dos impostos de IPVA (R$ 625,48) e de seguro DPVAT (R$ 105,65), também assiste razão a parte autora. Tais impostos foram pagos no ano de 2015, onde o Autor sequer se encontrava em posse do veículo, mas, a título de boa-fé, por ainda ser titular do automóvel, os adimpliu no curso deste processo. Assim, tais valores também deverão ser pagos pelos Requeridos.
DOS EMBARGOS DA NISSAN DO BRASIL AUTOMÓVEIS LTDA:
Em contrapartida, essa Requerida alega que restou omissa a sentença, uma vez que não mencionou em seu texto a titularidade do veículo em discussão, pois, uma vez que os réus ficaram obrigados a restituir o valor pago pelo veículo adquirido pelo Requerente, este deveria transferir a titularidade do mesmo a um dos réus, devolvendo toda a documentação referente ao veículo, bem como documentos que comprovem que o mesmo se encontra livre de quaisquer ônus.
Ainda, a NISSAN DO BRASIL AUTOMÓVEIS LTDA alegou estar contraditória a sentença, pelo fato de os juros de mora em dano moral, por força do art. 407 do CC, recair apenas a partir da sentença, e não da citação.
Correto está o pedido da Requerida, no tocante à transferência do veículo e à devolução de seus documentos. De fato, sendo o Autor ressarcido pelos valores pagos pela aquisição do automóvel, deve ele transferir a sua titularidade a um dos réus.
Inclusive, a Requerida pede que este juízo decida para quem deve ser realizada a transferência da titularidade do veículo. Entretanto, conforme já decido em sentença, a responsabilidade dos réus é solidária, logo, fica a critério dos mesmos decidirem entre si, posteriormente, a quem irá pertencer o veículo, ficando a cargo do autor apenas as formalidades legais da transferência, independentemente de qual das Requeridas detenha a titularidade do automóvel.
Por sua vez, no tocante ao requerimento de incidência de juros de mora no dano moral a partir do arbitramento não deve proceder. Observados o art. 405 do Código Civil e a Súmula 362 do STJ, tem-se que os juros de mora são devidos desde a citação inicial e a correção monetária desde a data do arbitramento, conforme já consta em sentença.
Ademais, válido ressaltar que, embora o dano moral só venha a ser arbitrado em sentença, o dano existe desde que ocorrido o fato, devendo-se seguir o que determina os textos legais acima aludidos.
DOS EMBARGOS DA TAMURA VEÍCULOS LTDA:
Por fim, a segunda Requerida alega, em suma, estar omissa a sentença por (I) não determinar a devolução da titularidade do veículo; (II) não fundamentar a condenação dos réus ao pagamento das taxas do veículo pagas pelo autor; bem como em relação ao valor pago pelo Requerido para adquirir o veículo zero km; (III) não enfrentamento do dano moral e sua configuração no caso concreto; além de alegar estar contraditória a sentença (IV) por determinar a solidariedade entre os réus; e (V) no tocante ao quantum indenizatório a título de dano moral.
Assim como foi mencionado alhures no que se refere ao pedido da primeira Requerida de determinar que o Requerente transfira a titularidade do automóvel a um dos réus, assiste razão a segunda Requerida nos mesmos termos já descritos nessa decisão.
Porém, no tocante aos demais pedidos, a TAMURA VEÍCULOS LTDA, requer um reexame da matéria decidida. Insurge-se do decisum em partes que foram claramente e incontroversamente decididas, logo, o mérito foi percorrido por completo.
Não há, portanto, vício a ser sanado, tão somente verifico a inconformidade desta embargante quanto às razões jurídicas e a solução adotada na decisão, sendo que os embargos de declaração não são o meio processual adequado para alterar o conteúdo que fora decidido. São, sem dúvidas, as alegações desta embargante incognoscíveis pela estreita via deste recurso.
Por todos o exposto, I. JULGO PROCEDENTES os embargos declaratórios de JOSÉ LUIZ BELO VIEIRA, condenando as rés ao pagamento do assistente técnico adiantado pelo Requerente, bem como ao pagamento dos impostos de IPVA e de Seguro DPVAT absorvidos pelo autor no trâmite deste processo; II. JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os embargos declaratórios de NISSAN DO BRASIL AUTOMÓVEIS LTDA e de TAMURA VEÍCULOS LTDA tão somente para determinar que o Requerente transfira a titularidade do veículo a qualquer uma das rés, ficando a seu critério de escolha, bem como devolva os documentos do automóvel e apresente documentação que comprove que o mesmo está livre de quaisquer ônus/encargos; III. JULGO IMPROCEDENTES os demais pedidos de ambas as Requeridas.
GUARAPARI, 19/12/2016.
TEREZINHA DE JESUS LORDELLO LÉ
3 - 0007962-90.2015.8.08.0021 - Procedimento Sumário
Requerente: JOSE MARTINS ALMEIDA
INTIME-SE A PARTE AUTORA PARA APRESENTR RÉPLICA DENTRO DO PRAZO LEGAL.
4 - 0011437-54.2015.8.08.0021 - Usucapião
Autor: DAIANA FERNANDES DE SOUZA ALVES
Réu: PAULO CESAR MARTINS LOPES
INTIME-SE A PARTE AUTORA PARA JUNTAR AOS AUTOS O ENDEREÇO COMPLETO DOS CONFRONTANTES E TAMBEM A CERTIDÃO DO CRGI.
5 - 0015522-79.1998.8.08.0021 (021.98.015522-6) - Cumprimento de sentença
Exequente: LEIA SILVIA CARNEIRO
Executado: JORGE DA MATTA MACHADO BRUCE e outros
Advogado(a): 015469A/ES - JONAS CANDEIA DOS SANTOS
Executado: JORGE DA MATTA MACHADO BRUCE
Executado: ESPOLIO DE DE LEONILDO DERIZ
Advogado(a): 19317/ES - KELIS DA PENHA VIGUINI
Trata-se de pedido de cumprimento de sentença, conforme previsão nos artidos 513 e seguintes, do CPC/15. O procedimento é o determinado nas normas contidas no artigo 523 e seus parágrafos do CPC, via de consequência: 1) INTIME-SE a parte executada, através de seu patrono, para que, no prazo de 15 (quinze) dias efetue o pagamento do montante da condenação, no valor de R$32.326,90 (trinta e dois mil, trezentos e vinte e seis reais e noventa centavos);
2) Na ausência de pagamento no prazo de 15 (quinze) dias, haverá a cominação de multa de 10% (dez por cento), acrescido de 10% (dez por cento) sobre o valor da dívida, a título de honorários advocatícios, de acordo com o § 1° do art. 523 do CPC; 3) ADVIRTA-SE a parte executada de que, transcorrido o prazo previsto no item 2, sem que haja o pagamento voluntário terá início independentemente de penhora ou intimação o prazo de 15 (quinze) para apresentação de impugnação(art. 525 do CPC);
3) Após, CERTIFIQUE-SE e expeça-se mandado de penhora e avaliação, conforme disposição constante nos arts. 831 e seguintes do Código de Processp Civil em vigor [ou] venham os autos conclusos para constrição eletrônica via BACENJUD, conforme pugnado pelo exequente. 4) Por fim, oficie-se ao CRGI para promover a anulação/ cancelamento da promessa de compra e venda, encaminhando-se cópia do acórdão; Diligencie-se.
6 - 0001463-32.2011.8.08.0021 (021.11.001463-2) - Reintegração / Manutenção de Posse
Requerente: VÍTOR CEOTTO BRANDÃO MOREIRA
Vistos, etc... Trata-se de AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA proposta por VITOR CEOTTO BRANDÃO MOREIRA devidamente qualificado nos autos, em face de MAURÍCIO CEOTTO BRANDÃO, também devidamente qualificado na inicial. Alega o autor que o imóvel objeto da demanda era utulizado por seus familiares como residência de veraneio nos períodos de férias. Entretanto, a situação econômica da família se deterioriu, motivo pelo que o apartamento foi ofetado para aluguel. Afirma que na manhã do dia 30.12.2010, seus planos foram interrompidos pelo requerido, que trocou a fechadura da porta, sob o argumento de que o imóvel seria de sua propriedade. Aduz ser o legítimo proprietário e possuidor do imóvel; já que o requerido, nunca exerceu posse e se nega injustamente a desocupá-lo. Requer a reintegração na posse do imóvel. Com a inicial vieram os documentos de fls. 09/22. Foi designada audiência de justificação prévia, oportunidade em que foram ouvidas duas testemunhas. Decisão proferida às fls. 169/171, deferindo o pedido de reintegração de posse. O requerido apresentou contestação às fls. 196/203, alegando que seus pais, avós do autor, ofertaram-lhe o imóvel em comento. Assim, em 2005 mobiliou o apartamento a fim de establecer sua moradia e passou a arcar com todos os encargos oriundos da posse exercida. Contudo, foi supreendido com a infomação de que o apartamento havia sido transferido para o autor de maneira simulada. Após, o autor ajuizou a presente demanda. Por tais razões, requer a improcedência do pedido inserido na inicial. Em sede de réplica, o autor ratificou os termos da inicial e reiterou o pedido de procedência do pedido. O requerido agravou da decisão reintegratória, mas o TJES não recebeu o recurso por considerá-lo intempestivo. Decisão saneadora proferida às fls. 252-253. Na audiência de instrução e julgamento foram ouvidas duas testemunhas, além de ter sido colhido o depoimento pessoal de ambas as partes. As partes apresentaram alegações finais em forma de memoriais às fls. 293/299 e 300/308. Brevemente relatados, passo à DECISÃO: Trata-se de ação reintegratória, conforme discriminado na peça vestibular, em que a parte autora alega ter sofrido esbulho do requerido. O requerido teria trocado a fechadura da porta de entrada do apartamento nº. 201, do Ed. Merigueti, configurando-se o esbulho possessório. Entretanto, em sede de contestação, o requerido arguiu a inexistência de posse por parte do autor e explicou que o imóvel foi disponibilizado para sua família por seus pais, avós do autor. Assim sendo, mobiliou o apartamento a fim de estabelecer moradia e passou a exercer de maneira legítima e plena o direito de posse. Contudo, foi supreendido com a infomação de que o apartamento havia sido transferido para o autor de maneira simulada. Com o ajuizamento da ação, foi designada audiência de justificação prévia para comprovação da posse. Em seguida, a liminar foi deferida, determinando-se a reintegração da posse ao autor. O Código Civil, no que concerne à posse, adotou a teoria objetivista de Ihering, segundo a qual possuidor é todo aquele que aparenta para a sociedade ser dono da coisa, dando a esta uma finalidade econômica adequada. Nos termos do art. 1.196 do Código Civil, possuidor é todo aquele que tem de fato o exercício, pleno ou não, de algum dos poderes inerentes à propriedade, a saber, uso, gozo ou fruição. Em palavras mais simplificadas, tem posse aquela pessoa que aparenta para a sociedade ser dono da coisa. Tal definição conceitual de posse é de muita relevância, haja vista a compreensão de que na ação reintegratória o autor deve ter como causa de pedir a posse formal ou ius possessionis (direito de posse); destarte, de nada adiantaria ao requerente basear o seu pedido num título de proprietário da coisa. Por mais que o autor tenha o domínio do bem, provado via título registrado no cartório de imóveis, se a ação que interpôs foi possessória, ele deve provar que tinha posse. Neste sentido, importante é o esclarecimento que traz Carlos Roberto Gonçalves: “A doutrina e a legislação têm buscado, ao longo dos anos, a separação entre o possessório e o petitório. A teor dessa concepção, no juízo possessório não adianta alegar o domínio porque só se discute posse. Por outro lado, no juízo petitório a discussão versa sobre o domínio, sendo secundária a discussão daquela.” (Direito Civil Brasileiro. Volume V. Editora Saraiva: São Paulo. 2009. p. 122). Em ação possessória, é corolário lógico a necessidade de a parte autora demonstrar os requisitos descritos no art. 561 do Código de Processo Civil. Art. 561. Incumbe ao autor provar: I - a sua posse; II - a turbação ou o esbulho praticado pelo réu; III - a data da turbação ou do esbulho; IV - a continuação da posse, embora turbada, na ação de manutenção, ou a perda da posse, na ação de reintegração. Analisando detidamente os autos, verifica-se que, ao contrário do alegado pelo requerido, o autor cumpriu com tal ônus, senão vejamos. Segundo a prova testemunhal, o autor é o legítimo possuidor do imóvel descrito na inicial e, na data anunciada por ele, o requerido invadiu o apartamento que era utilizado pelo autor e sua família e procedeu a alteração da fechadura da porta de entrada. Luzia Godinho Vieira, funcionário do condomíncio há doze anos, afirmou que (fls. 285): “que p Sr. Aluízio tinha dois apartamentos no edifício, o 201 e o 202; que o Sr. Maurício (requerido) frequentava o apartamento de número 201; que a depoente não sabe nada com relação a documentação de quem era cada apartamento; […]; que o requerido passava verões no apartamento 201, que ia com a família e chegou a mora no período em que trabalhou na Samarco; que isso se deu mais ou menos no ano de 2008; que depois desta data o requerido parou de ir ao apartamento; […; que o requerido ficou cerca de dois anos sem ir ao apartamento que quando retronou no verão que deu a confusão; […]; que quem cuidava de pagar as contas era a mãe do autor e o autor; que nesse período quando a D. Ivone não podia ir as assembleias o autor e seu irmão eram quem iam; […]; que não fo feita nenhuma obra nesses apartamentos pela D. Ivone nem pelo requerido; que a depoente viu a D. Ivone recebendo móveis comprados para os dois apartementos; que antes do período que o requerido trabalhou na Samarco a depoente nunca tinha visto o requerido no imóvel; […]; que os boletos do condomínio estão em nome o 201 do autor e o 202 em nome do Felipe que é irmão do autor; que o requerido nem o autor estavam no apartamento e o filho foi com uma turma e jgou uma pedra que quebrou a vidraça; que quem pagou o prejuízo foi o autor, pois o apartamento era dele; […]; que recorda-se que o requerido trocou a fechadura uma das vezes; que o requerido tinha a chave do apartamento quando trabalhava na Samarco, mas D. Ivone também tinha”. Viviane Ramos Simões relatou que frequentou o apartamento na companhia dos requeridos esporadicamente, porém ao lhe ser mostrado os objetos existentes no interior da casa, disse que nunca presenciou nenhuma negociação de compra e venda de tais objetos por parte do requerido (fls. 290). A questão apreciada é possessória conforme já explicitado. Neste terreno a prova mostrou a posse anterior do autor e o esbulho da posse por parte do requerido, cabendo a proteção requerida na inicial. Não há dúvidas quanto ao exercício anterior da posse pelo autor, visto que nesse sentido apontam não só os documentos acostados aos autos, como também os depoimentos prestados pelas testemunhas. O esbulho e a perda da posse pelo autor, por sua vez, vêm evidenciados a partir do próprio ajuizamento da demanda e da resistência do requerido em desocupar o imóvel. Presentes os requisitos do art. 561 do Código de Processo Civil, correta a decisão que deferiu a reintegração de posse ao autor. Neste sentido os julgados abaixo colacionados: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE JULGADA PROCEDENTE. ESBULHO CARACTERIZADO. Princípio do livre convencimento motivado. Prova analisada e devidamente fundamentada a decisão recorrida. Prova dos autos que confirma a posse do autor e o esbulho por parte do demandado que adentrou no terreno e praticou atos atentatórios à posse. Presentes os requisitos previstos no art. 927 do CPC para manter a sentença de procedência da ação de reintegração de posse. Sentença mantida. NEGARAM PROVIMENTO. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70060675717, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Giovanni Conti, Julgado em 14/08/2014). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE JULGADA PROCEDENTE. ESBULHO CARACTERIZADO. Presentes os requisitos previstos no art. 927 do CPC para manter a sentença de procedência da ação de reintegração de posse. Sentença mantida. NEGARAM PROVIMENTO. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70056390859, Vigésima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Rubem Duarte, Julgado em 13/11/2013). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE JULGADA PROCEDENTE. ESBULHO CARACTERIZADO. Princípio do livre convencimento motivado. Prova analisada e devidamente fundamentada a decisão recorrida. Presentes os requisitos previstos no art. 927 do CPC para manter a sentença de procedência da ação de reintegração de posse. Sentença mantida. NEGARAM PROVIMENTO. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70047021142, Vigésima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Rubem Duarte, Julgado em 11/07/2012). APELAÇÃO REINTEGRAÇÃO DE POSSE SENTENÇA PROCEDENTE. I. Comprovação de posse e do esbulho, requisitos essenciais para a tutela possessória, artigo 927 do Código de Processo Civil; II. Esbulho de área comum entre o locatário e a propriedade contígua, de utilização comum, para passagem de funcionários; III. Posse anterior comprovada presentes os requisitos do artigo 927 do CPC; IV. Faculdade do relator para adotar os fundamentos da sentença da R. Primeira Instância, quando houver de mantê-la art. 252 do Regimento Interno do E. Tribunal de Justiça de São Paulo. V. Recurso NÃO PROVIDO. TJ-SP - Apelação: APL 617149320028260000 SP 0061714-93.2002.8.26.0000). Isto posto, JULGO PROCEDENTE o pedido autoral. Declaro extinto o processo, com resolução do mérito, com base no art. 487, inciso I do Código de Processo Civil. Condeno o requerido ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que fixo em 15% do valor da causa, com base no art. 85, §2º, do CPC de 2015. Certificado o trânsito em julgado da sentença, aquivem-se os autos com as cautelas de estilo. P.R.I..
7 - 0006194-95.2016.8.08.0021 - Procedimento Comum
Requerente: GERSON FERREIRA DA SILVA FILHO
INTIME-SE A PARTE AUTORA PARA APRESENTAR RÉPLICA DENTRO DO PRAZO LEGAL.
8 - 0006882-38.2008.8.08.0021 (021.08.006882-4) - Reintegração / Manutenção de Posse
Requerente: BANESTES - LEASING S.A. - ARRENDAMENTO MERCANTIL
Requerido: SANDRO MONJARDIM DA SILVA
intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifestar, requerendo o que entender de direito, sob pena de extinção; 3) Diligencie-se.
9 - 0009960-35.2011.8.08.0021 (021.11.009960-9) - Reintegração / Manutenção de Posse
Requerido: MARCELO DE SOUZA
Advogado(a): 16495/ES - LUCIANO SOUSA COSTA
Verifico que consta dos autos o pedido de desistência do feito em fase de execução. Considerando que a anuência da parte executada é dipensável nesta fase, homologo a desistência da ação e JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO na forma do art. 485, VIII, para os fins previstos no art. 200, parágrafo único, ambos do NCPC. Custas pela parte requerente. P.R.I. Recolha-se com URGÊNCIA a restrição via sistema RENAJUD do veículo indicado em fl. 87.
10 - 0010798-70.2014.8.08.0021 - Procedimento Sumário
Requerente: CLEMILDA DA PENHA LOYOLA ANDRADE
Requerido: ERNESTINA SIMOES BRANDAO
Vistos, etc... Trata-se de AÇÃO DE INTERDITO PROIBITÓRIO COM PEDIDO LIMINAR proposta por CLEMILDA DA PENHA LOYOLA ANDRADE devidamente qualificada nos autos, em face de ERNESTINA SIMÕES BRANDÃO, também devidamente qualificada na inicial. Alega a autora que é possuidora da chácara nº. 31, da quadra E, integrante do loteamento denominado Bairro de Condados de Guarapari, nesta cidade, desde 23.07.1984. Afirma que em 15.09.2014 a requerida tentou invadir o terreno, o que motivou a confecção de um boletim de ocorrência. Requer a concessão de mandado poribitório em desfavor da requerida. Com a inicial vieram os documentos de fls. 12/25. Decisão proferida às fls. 27-27-v, deferindo a liminar proibitória. Citada, a requerida apresentou contestação e documentos às fls. 29/89, oportunidade em que alegou preliminar de inépcia da inicial. No mérito, sustentou que é herdeira e proprietária do imóvel objeto do litígio; que a área em questão é parte de uma área maior de propriedade de Laudelino Nunes Alvarenga, devidamente registrada no CRI; que em 1981 a área foi adquirida de forma fraudulenta pelo Sr. João Batista Nolasco; que o processo de inventário tramita há quase 20 anos, em razão do óbito do inventariante e da existência de vários herdeiros; que na condição de herdeira e inventariante só estava protegendo o seu direito de evitar que a área fosse invadida por terceiros; que a autora junta um contratode compra e venda de uma pessoa que não é a legítima proprietária da área; que a requerida não juntou nenhuma prova de que é proprietária ou de que tem a posse da área. Requereu o acolhimento da preliminar ou, ultrapassada esta, a improcedência do pedido inicial. Em sede de réplica, a autora ratificou os termos da inicial e reiterou o pedido de procedência do pedido (fls. 94/98). Decisão saneadora proferida às fls. 113-114 afastando a preliminar arguida, bem como designando audiência de instrução e julgamento. Na audiência de instrução e julgamento foram ouvidas três testemunhas, além de ter sido colhido o depoimento pessoal da autora. As partes apresentaram alegações finais em forma de memoriais às fls. 155/157 e 159-160. Brevemente relatados, passo à DECISÃO: O Interdito Proibitório é ação possessória que tem por finalidade evitar a ameaça de violência à posse, de natureza preventiva, impondo ao requerido, uma vez procedente, um veto e uma cominação de pena pecuniária, caso transgrida a ordem judicial, conforme art. 567 do Código de Processo Civil. Vejamos: Art. 567. O possuidor direto ou indireto que tenha justo receio de ser molestado na posse poderá requerer ao juiz que o segure da turbação ou esbulho iminente, mediante mandado proibitório em que se comine ao réu determinada pena pecuniária caso transgrida o preceito. Se acolhida a pretensão, será imposto ao requerido o dever de não turbar e não esbulhar a posse do autor, reconhecendo estar este com justo receio de ver sua posse na iminência de ser molestada por aquele. A posse é o exercício de fato dos poderes constitutivos do domínio ou de algum deles somente, sendo a exteriorização da propriedade, conforme o art. 1.196 do Código Civil. Pode ser justa ou injusta, dependendo de sua aquisição, sendo injusta aquela adquirida de forma violenta, clandestina ou precária (art. 1.200 do Código Civil). Poderá ser de boa ou má-fé (art. 1.201 do Estatuto Civil), sendo considerada de boa-fé se o possuidor ignorar o vício que lhe impede a aquisição da coisa. Nas ações possessórias, não se admite discussão a respeito de domínio, salvo se ambas as partes o alegarem. No caso dos autos, a autora argumenta que é possuidora do imóvel há mais 20 anos, em virtude da aquisição por meio de contrato de compra e venda. Já a requerida sustenta que é herdeira e legítima proprietária do bem. A autora não provou sua condição de proprietária do imóvel objeto da presente demanda, uma vez que não trouxe aos autos o título hábil à transferência de domínio de bem imóvel, devidamente registrado no cartório competente. A requerida, por sua vez, apresentou cópia da escritura de compra e venda, registrada no CRI (fls. 41/43). Assim, o deslinde da ação será obtido através do exame do material probatório no que concerne à posse. Examinando a prova testemunhal em conjunto com a documental, extrai-se que a autora, embora não tenha realizado edificação no imóvel, manteve-o cercado e limpo; instalou água e energia; cultivou de frutas e legumes. Lídia Leal Nunes, que vendeu o terreno para a autora, afirmou que (fls. 149): “[...]; que a depoente fio quem vendeu a chácara objeto da demanda para a autora; que a depoente comprou essa chácara da Sra. Alcemir, que, porsua vez, comprou do Sr. João Batista Nolasco; que o Sr. João Batista Comprou de de um herdeiro Sr. Tercelino Vaz; que a depoente comprou com recibo da Sra. Alcenir em 1992; que a deponte cercou tudo; que depois resolveu vender uma parte da chácara para a autora; que essa venda foi feita em 1994; que a depoente sabe informar que a autora cultiva a chácra; que a autora “já pgou da mão da depoente a chácara cercada e ainda continua cercada”; que a depoente nunca soube de ninguém aparecendo e dizendo ser dono da chácara; […]”. Josué Maria, residente no localidade, relatou que (fls. 151): “que o depoente reside em Condados e conhece a autora porque ela vai limpar seu terrreno (objeto da demanda); que hoje tem na chácara pé de limão manga e outras plantas; que a autora já plantou feijão, mas não deu porque a terra é muito ressecada; que a autora colocou a luz e a água recentemente,não sabendo informar porque; que o depoente vê a autora cuidando do terreno há uns 14 anos; que o depoente está no local há dezessete anos, e não se recorda quem chegou primeiro, ele (depoente) ou a autora; que a autora nunca deixou o imóvel durante todo esse tempo; que a requerida apareceu há uns dois anos atrás dizendo que tudo ali era dela; que antes o depoente nunca viu a requerida”. Alípio Tavares Afonso, assessor imobiliário, disse que a requerida lhe procurou há dois anos em meio com o fim de ajudá-la a localizar as áreas que estivessem vazias para que pudessem ocupar. Ao lhe ser mostrado as fotografias de fls. 22, o depoente em questão confimou que aquele era o estado em que o terreno objeto da demanda se encontrava, ou seja, cercado, limpo e com algumas plantações (fls. 152). Assim, não restou comprovada a posse da requerida, eis que não há notícia de que tenha praticado atos exteriorizadores do domínio do imóvel em questão, não adotando o comportamento próprio de proprietário, eis que não provou ter edificado, plantado ou exercido qualquer um dos poderes inerentes ao domínio (uso, gozo, fruição e disposição). Por outro lado, a autora, comprovou por meio de depoimentos, boletim de ocorrência, fotografias, faturas de água e energia, que tem a posse do terreno em questão, exercendo-a sem violência, clandestinidade ou precariedade. Desta forma, a tentativa de ocupar o imóvel, configura ameaça à posse da autora, merecendo ser acolhido o pedido possessório formulado na inicial, pois está configurada a posse da autora e a tentativa de esbulho praticada pela requerida. Sobre o tema: Ação de interdito proibitório. Sentença. Procedência. Apelação. Reclama o réu a improcedência da ação. Fundado receio de esbulho a ser perpetrado pelo locatário em área não abrangida pelo contrato de locação. Notificação que evidencia a ameaça. Cláusula contratual que proíbe a utilização pelo locatário do Bar do Salão Social do Clube. Inexistência no contrato de vício da vontade. Sentença mantida. Recurso desprovido. (TJ-SP - Apelação : APL 86293420098260038 SP 0008629-34.2009.8.26.0038). APELAÇÃO CÍVEL - INTERDITO PROIBITÓRIO - REQUISITOS DO ART. 932 DO CPC - COMPROVAÇÃO - PROCEDÊNCIA MANTIDA. Como as provas carreadas aos autos demonstraram o exercício da posse do autor sobre o imóvel, bem como a ameaça praticada pelo réu, a procedência do interdito proibitório é medida que se impõe. (TJ-MG - Apelação Cível : AC 10522060205278001 MG). Isto posto, JULGO PROCEDENTE o pedido autoral e, em conseqüência, determino a requerida que se abstenha de molestar a posse da autora, seja com atos de turbação ou esbulho, fixando a pena de R$ 1.000,00 (um mil reais) para cada ato de transgressão do preceito. Torno definitiva a decisão proferida às fls. 27-27-v. Declaro extinto o processo, com resolução do mérito, com base no art. 487, inciso I do Código de Processo Civil. Condeno a requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que fixo em 15% do valor da causa, com base no art. 85, §2º, do CPC de 2015. Certificado o trânsito em julgado da sentença, aquivem-se os autos com as cautelas de estilo. P.R.I..
11 - 0012512-65.2014.8.08.0021 - Procedimento Sumário
Requerido: LUIZ PEREIRA AZEREDO
Trata-se de AÇÃO REGRESSIVA DE COBRANÇA ajuizada por BANESTES SEGUROS S/A – BASENG em face de LUIZ PEREIRA AZEREDO, ambas as partes qualificadas na petição inicial.
Segundo a autora, o acidente de trânsito ocorrido entre o Requerido e a sua segurada MARCIA PESSANHA DEMOURA, no dia 19 de fevereiro de 2013, na Rodovia do Sol ES060, bairro Meaípe, nesta cidade, por volta das 17h20min, se deu por culpa exclusiva do réu.
Conforme consta na exordial, o Requerido não respeitou a sinalização “PARE” que constava em sua via, ocasionando o mencionado acidente. Dessa forma, deveria ser condenado ao pagamento do montante de R$ 13.390,67 (treze mil trezentos e noventa reais e sessenta e sete centavos) referente à indenização à segurada MARCIA PESSANHA DE MOURA no tocante às avarias causadas em seu veículo (Renault Fluence Dynamique, 2.0, 2011, placa MTY 2372).
A inicial e documentos vieram às fls. 02/39.
Realizada a Audiência de Conciliação no dia 26 de março de 2015, conforme termo à fl. 54, a mesma não logrou êxito, ficando os presentes intimados para a Audiência de Instrução e Julgamento do dia 02 de junho de 2015. Oportunamente, a parte ré apresentou peça contestatória e documentos, que foram juntados às fls. 56/79, e sobre a qual a parte autora teve vista, manifestando-se sobre a mesma na própria audiência
Segundo narra o Requerido, o acidente não ocorreu conforme descreve a Requerente. De acordo com o réu, este parou na sinalização da via, olhou no sentido contrário para ver se vinha carro, e seguiu, sendo, em sequência, atingido pela Sra. MARCIA PESSANHA DE MOURA, a qual imprimia alta velocidade e fazia uso de telefone celular, ocasionando o acidente e o capotamento do veículo Fiat Uno Mille SX, placa MPH 4553 de propriedade do Sr. LUIZ PEREIRA AZEREDO.
Em Audiência de Instrução e Julgamento do dia 02 de junho de 2015, à fl. 87, determinou-se que fossem expedidas cartas precatórias para a oitiva das testemunhas arroladas pelas partes. Ouvidas as testemunhas, fls. 105/107 e 111/112, apresentadas as Alegações Finais, ambas acostadas às fls. 121/130, as partes reiteraram o que alegaram em suas peças inicial e contestatória.
Trata-se do breve relatório. Passo a fundamentar e decidir.
Após análise dos autos, é possível notar que as alegações das partes autora e ré são contrapostas, onde cada uma culpa a outra pelo acidente de trânsito que ambas sofreram. Ademais, não houve testemunha ocular que pudesse, de forma imparcial, narrar o acidente em questão, ou imagens que pudessem demonstrar o ocorrido.
No boletim de ocorrência acostado aos autos, observamos que os fatos são narrados pelo Requerido, logo, ausente imparcialidade necessária para esclarecimento do ocorrido.
Inegável a existência de sinalização de “PARE” no sentido em que vinha o veículo da parte ré, tendo ela mesma juntado imagens por satélite em sua contestação (fls. 73/79) que demonstram o local do sinistro. Dessa forma, a preferência da via era do veículo segurado pela parte autora.
Nesse sentido, faz-se necessário analisar o estado em que ficaram os veículos envolvidos, ainda que ausente realização de perícia. O carro Renault Fluence conduzido por MARCIA PESSANHA DE MOURA teve seu para-choque do lado esquerdo amassado. Já o carro Fiat Uno Mille SX conduzido por LUIZ PEREIRA AZEREDO, teve sua lateral direita, na parte da porta traseira, amassada, além de ter capotado diversas vezes, o que ocasionou amassados em geral no veículo citado.
Ultrapassadas tais questões, tendo em vista a complexidade do caso, faz-se necessário adentrar no campo do ônus da prova, o qual é trazido no art. 373 do CPC/15. Vejamos:
I- ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito;
II- ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor.
Assim, com base nesse dispositivo, constatamos que o autor demonstrou que o carro segurado se encontrava em via preferencial e que colidiu com outro veículo que vinha de uma via que continha sinalização “PARE”, presumindo-se, então, a culpa daquele que não respeitou a sinalização da via. Vejamos jurisprudência nesse sentido.
ACIDENTE DE TRÂNSITO. COLISAO EM CRUZAMENTO SINALIZADO. VEICULO QUE TRANSITA POR VIA PREFERENCIAL TEM PROCEDENCIA DE PASSAGEM NO CRUZAMENTO. CONDUTOR QUE, DESLOCANDO-SE POR VIA SECUNDARIA, INGRESSA NA PREFERENCIAL SEM OBSERVAR A APROXIMACAO DO OUTRO VEICULO, DANDO ASSIM CAUSA A COLISAO. IMPRUDENCIA CONFIGURADA. SENTENCA CONFIRMADA. (Apelação Cível Nº 187048533, Terceira Câmara Cível, Tribunal de Alçada do RS, Relator: Ivo Gabriel da Cunha, Julgado em 16/09/1987) (grifamos)
Responsabilidade Civil – Acidente de trânsito - Colisão em cruzamento sinalizado – Interceptação da trajetória de veículo que trafega pela via preferencial - Culpa configurada e confessada pelo corréu condutor do veículo – Causa determinante do acidente provocada pela desobediência à sinalização de solo ("pare") – Extensão do dano – Inteligência dos artigos 927 e 944 do Código Civil – Orçamentos idôneos juntados – Ação julgada procedente – Pedido contraposto improcedente – Sentença confirmada. - Recurso desprovido. (APL 10043276920148260037 SP 1004327-69.2014.8.26.003725ª Câmara de Direito Privado, Relator: Edgard Rosa, Julgado em 28 de Maio de 2015) (grifamos)
QUARTA TURMA RECURSALCÍVEL Recurso nº 2009.700.055682-8 Recorrente: PATRÍCIA BARRA FREITAS Recorrido: WALDECI MARÇAL DOS SANTOS V O T O A autora alegou que o réu deu causa à colisão automobilística entre os veículos conduzidos por ambos, motivo pelo qual pleiteou a condenação do réu ao pagamento de indenização por danos materiais. O pedido foi julgado improcedente, assim como o pedido contraposto, por entender a sentenciante que houve culpa concorrente dos condutores. Inconformada, a autora interpôs recurso. Em contrarrazões, manifestou-se o réu pelo improvimento do recurso. RELATADO, DECIDO. O recurso merece provimento. Observa-se, pelo BRAT juntado aos autos, que a autora transitava pela via preferencial, tanto que havia, no cruzamento, a placa de "PARE" voltada para a via por onde trafegava o réu. À míngua de impugnação específica, ficou provado que a autora acabara de ingressar na via, oriunda de um posto de combustível na esquina, razão pela qual é possível inferir que não estava em alta velocidade. A dinâmica do evento, portanto, leva a concluir que o réu ultrapassou o cruzamento sem certificar-se das reais condições de tráfego para realizar a manobra a acabou por provocar a colisão. Outrossim, conforme a jurisprudência, presume-se que o condutor do veículo que transitava pela via não-preferencial é o culpado pelo acidente, que só pode ceder mediante prova em contrário, o que não existe nos autos. Nesse sentido, já se decidiu que "é presumida a culpa do motorista que conduz seu veículo em cruzamento sinalizado com parada obrigatória, respondendo pelos danos causados ao condutor que trafega por via preferencial, se dita presunção não restou ilidida por elementos de prova em sentido contrário" (TJMG, AC nº 1.0713.05.045325-5/001 (1), 11ª Câm. Cív., Rel. Des. Selma Marques, julg. em 17/10/2007, unânime, publ. em 10/11/2007). Por conseguinte, ressalta cristalino o direito à indenização pretendida pela autora. Não houve impugnação específica quanto aos danos no veículo da autora e ao valor do prejuízo, de sorte que reputo-os provados, na forma do art. 302 do CPC. Isto posto, conheço do recurso e dou-lhe provimento, para julgar procedente o pedido e condenar o réu a pagar à autora a quantia de R$ 887,60 (oitocentos e oitenta e sete reais e sessenta centavos), acrescida de juros legais nos termos da Súmula nº 54 do STJ e de correção monetária em consonância com a Súmula nº 43 do STJ. Sem ônus sucumbenciais. Rio de Janeiro, 24 de agosto de 2009. FABIANO REIS DOS SANTOS Juiz Relator. (grifamos)
Em contrapartida, o Requerido alegou que a condutora do veículo segurado pela Requerente se encontrava em alta velocidade e que falava ao telefone celular. Logo, trouxe à tona fato modificativo do direito do autor, sendo seu o ônus da prova, conforme texto legal citado acima.
Entretanto, o Requerido não ultrapassou o campo de meras alegações, não comprovando a concorrência de MARCIA PESSANHA DE MOURA para o acidente, diante das ações acima descritas.
A oitiva da testemunha por parte do Requerido (fls. 111/112) não foi suficiente para comprovar uma suposta alta velocidade por parte de MARCIA PESSANHA DE MOURA. Ademais, conforme demonstrado acima, a jurisprudência entende que é presumida a culpa daquele que se encontra em via com sinalização de “PARE” ou que determina a preferência para a outra via.
Vale ressaltar ainda o que o Código de Trânsito Brasileiro elenca sobre a questão em tela. Vejamos.
Além disso, o CTB, em seu art. 208 determina ser infração gravíssima o veículo que avança o sinal de parada obrigatória.
Assim, tendo em vista a falta de comprovação de direito modificativo do autor por parte do réu, somada ao entendimento jurisprudencial de que a culpa é presumida quando desrespeitada a sinalização “PARE” e, tendo em vista o que determina os artigos 786 e 934 do Código Civil, bem como a Súmula nº 188 do STF, o Requerido fica obrigado a indenizar à Requerente pelos valores dispendidos pela mesma em razão do seguro do veículo Renault Fluence de propriedade de MARCIA PESSANHA DE MOURA envolvido no acidente.
Por fim, vale ressaltar que a parte ré alegou ausência de comprovação por parte da autora no tocante aos valores cobrados para reparação do veículo segurado. Entretanto, conforme fls. 27/38, constam as relações de custos, peças, mão de obra e etc. referentes às reparações das avarias contidas no veículo. Assim, mais uma vez, cabia ao réu comprovar que tais valores estavam incorretos.
Isto posto, pelos fatos e fundamentos expostos, e tudo o mais que dos autos consta, julgo PROCEDENTE o pedido do autor para CONDENAR ao réu LUIZ PEREIRA AZEREDO a indenizar ao autor BANESTES SEGUROS S/A – BASENG na quantia de R$ 13.390,67 (treze mil trezentos e noventa reais e sessenta e sete centavos) relativos às despesas com conserto do veículo Renault Fluence Dynamique, 2.0, 2011, placa MTY 2372, valor esse a ser corrigido e atualizado desde a data do fato danoso, qual seja, 19 de fevereiro de 2013, uma vez que se trata de ato ilícito, conforme Súmula 562 do STF e Súmula 43 do STJ. Em consequência, RESOLVO O MÉRITO DA PRESENTE DEMANDA, nos termos do artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil.
Defiro o pedido de Assistência Judiciária Gratuita ao Requerido.
Condeno o réu nas custas processuais (art. 82, § 2º, CPC/15) e honorários advocatícios (art. 85, § 2º, CPC/15) que, considerando o grau de zelo profissional, lugar de prestação do serviço, natureza e importância da causa, bem como o trabalho realizado pelo advogado e tempo exigido para o seu serviço, fixo em 20% (vinte por cento) do valor da causa, cuja exigibilidade fica sob condição suspensiva, conforme previsão do artigo 98, § 3º do CPC.
Certificado o trânsito em julgado, aguarde-se pelo prazo previsto no caput do artigo 523 do CPC e, não havendo manifestação, arquive-se com as cautelas legais.
12 - 0004580-89.2015.8.08.0021 - Procedimento Comum
INTIME-SE A PARTE AUTORA PARA TOMAR CIÊNCIA DA CERTIDÃO DE FLS 80 E SE MANIFESTAR DENTRO DO PRAZO LEGAL.
MARCELO SOUSA RAMOS

References: artigo 523
 artigo 927
 artigo 927
 artigo 487
 artigo 98
 artigo 523