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ESTATUTO DO SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. Lei nº 224 de 07 de Março de PDF
ESTATUTO DO SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. Lei nº 224 de 07 de Março de 1996
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Lucas Gabriel Laranjeira Assunção
1 ESTATUTO DO SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL Lei nº 224 de 07 de Março de 1996 Com alterações das Leis Municipais N os 274/96 de 18/09/1996, 0086/2000 de 29/12/2000 e a 155/2002 de 25/07/2002
2 Í N D I C E TÍTULO I (arts: 1º- 5º)... 1 DISPOSIÇÕES PRELIMINARES... 1 TÍTULO II... 2 DO PROVIMENTO... 2 I (arts: 8º - 33)... 2 Da Nomeação... 2 SEÇÃO I... 2 Disposições Preliminares... 2 SEÇÃO II... 3 Do Concurso... 3 SEÇÃO III... 4 Da Posse... 4 SEÇÃO IV... 5 Do Exercício... 5 SEÇÃO V... 6 Do Estágio Probatório... 6 II (arts: 34-38)... 6 Da Promoção... 6 III (arts: 39-40)... 8 Da Reintegração... 8 IV (arts: 41-44)... 8 Da Reversão... 8 V (art: 45)... 9 Da Transferência... 9 VI (arts: 46-49)... 9 Do Aproveitamento... 9 VII (arts: 50) Da Substituição VIII (arts: 51) Da Readaptação IX (arts: 52) Da Recondução TÍTULO III (arts: 53-56) DA VACÂNCIA TÍTULO IV DOS DIREITOS E VANTAGENS I (arts: 57-59) Da Duração do Trabalho II (arts: 60-64) Do Tempo de Serviço III (art: 65) Da Disponibilidade IV (arts: 66-75) Da Aposentadoria V (arts: 76-80) Das Férias VI (arts: 81-99) Das Licenças SEÇÃO I Da Licença Prêmio SEÇÃO II Da Licença para Tratamento de Saúde SEÇÃO III Da Licença por Motivo de Doença em Pessoa da Família SEÇÃO IV Da Licença a Gestante ou Adotante SEÇÃO V Da Licença para o Serviço Militar SEÇÃO VI Licença para Trato de Interesse Particular SEÇÃO VII... 21
3 Da Licença para Acompanhar Cônjuge ou Companheiro SEÇÃO VIII Da Licença para Atividade Política SEÇÃO IX Da Licença para Desempenho de Mandato Classista VII (art: 100) Da Comissão de Prevenção de Acidentes VIII (arts: ) Do Vencimento e da Remuneração IX (arts: ) Das Vantagens SEÇÃO I Disposições Preliminares SEÇÃO II Das Diárias SEÇÃO III Do Salário Família SEÇÃO IV Das Gratificações X (arts: ) Das Concessões XI (arts: ) Do Direito de Petição XII (arts: ) Da Assistência e da Previdência TÍTULO V DO REGIME DISCIPLINAR I (arts: ) Da Acumulação II (art: 152) Dos Deveres III (art: 153) Das Proibições IV (arts: ) Da Responsabilidade V (arts: ) Das Penalidades VI (arts: ) Da Suspensão Preventiva TÍTULO VI DO PROCESSO ADMINISTRATIVO E SUA REVISÃO I (arts: ) Do Processo Administrativo II (arts: ) Da Revisão TÍTULO VII I (art: 205) Da Representação Sindical TÍTULO VIII I (arts: ) Das Disposições Gerais II (arts: ) Das Disposições Finais e Transitórias... 44
4 LEI N.º 224/96 EMENTA: INSTITUI O ESTATUTO DO SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL, DISCIPLINA O REGIME JURÍDICO ÚNICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O PREFEITO MUNICIPAL DO JABOATÃO DOS GUARARAPES, no uso de suas atribuições legais e considerando o disposto no art. 1º da Lei Complementar nº 001/93 de 27 de outubro de 1993, faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: TÍTULO I DISPOSIÇÕES PRELIMINARES ARTIGO 1º - A presente Lei disciplina o Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Municipais, inclusive da Administração Indireta, compreendendo Autarquias e Fundações do Poder Executivo Municipal do Jaboatão dos Guararapes. ARTIGO 2º - Para os efeitos deste Estatuto: I. servidor público é a pessoa legalmente investida em cargo público; II. cargo público é o conjunto de atribuições e responsabilidades investido a um servidor, criado por lei, com denominação própria, número definido e pago com recursos do Município. PARÁGRAFO ÚNICO Os empregos ocupados pelos servidores incluídos no regime jurídico único, ficam transformados em cargos. ARTIGO 3º - Os cargos são de provimento efetivo ou em comissão. 1º - Cargo efetivo é o que integra carreira e para cujo provimento se exige aprovação em com curso público de provas ou de provas e títulos. 2º - Os cargos em comissão serão definidos em lei. ARTIGO 4º - Além dos cargos de provimento efetivo e em comissão, haverá funções gratificadas que atenderão a encargos de chefia e assessoramento cometidos transitoriamente aos servidores. ARTIGO 5º - O quadro de pessoal dos Poderes Executivo e Legislativo Municipal será estruturado em carreiras instituídas por cargos de provimento efetivo e por cargos de provimento em 1
5 comissão isolados das carreiras quantificadas em número certo, especificados e dimensionados de acordo com as reais necessidades da Administração Pública Municipal. PARÁGRAFO ÚNICO Somente por lei específica poderá ser modificado o dimensionamento ou o quantitativo dos cargos integrantes do quadro de pessoal dos Poderes Executivo e Legislativo Municipal, assim como a transformação dos mesmos. TÍTULO II DO PROVIMENTO ARTIGO 6º - São formas de provimento de cargo público: I. nomeação; II. promoção; III. reintegração; IV. reversão; V. transferência; VI. aproveitamento; VII. substituição; VIII. readaptação; IX. recondução. ARTIGO 7º - São competentes para prover cargos públicos, no âmbito de suas atribuições legais, o Prefeito do Município e o Presidente da Câmara Municipal. I Da Nomeação SEÇÃO I Disposições Preliminares DO TÍTULO II DO I SEÇÃO DO PROVIMENTO DISPOSIÇÕES PRELIMINARES ARTIGO 8º - A nomeação será feita: I. em caráter efetivo, quando se tratar de cargo isolado ou de carreira; II. em comissão, quando se tratar de cargo que, em virtude de lei seja de livre nomeação e exoneração, satisfeitos os requisitos legais e regulamentares. 2
6 ARTIGO 9º - A nomeação para os cargos de provimento efetivo far-se-á na ordem de classificação dos candidatos habilitados e dentro do prazo de validade do concurso. PARÁGRAFO ÚNICO Em igualdade de classificação em concurso dar-se-á preferência para nomeação, sucessivamente, ao servidor que já pertença ao quadro permanente. SEÇÃO II Do Concurso DO TÍTULO II DO I SEÇÃO DO PROVIMENTO DISPOSIÇÕES PRELIMINARES ARTIGO 10 - O concurso para provimento efetivo do cargo será público, constando de provas ou de provas e títulos, conforme estabeleça o edital. ARTIGO 11 - O edital do concurso disciplinará os requisitos para inscrição, o processo de realização, o prazo de validade, os critérios de classificação, os recursos e a homologação. ARTIGO 12 - A idade mínima para participação em concurso público é de 18 (dezoito) anos, na data da posse. PARÁGRAFO ÚNICO Independerá de limite de idade o servidor ativo do Município, para participar de concurso. ARTIGO 13 - Será reservado por ocasião dos concursos públicos, de provas ou de provas e títulos, o percentual de 5% (cinco por cento) e o mínimo de 01 (uma) vaga, quando houver mais de 02 (duas), para provimento por pessoa portadora de deficiência, observando-se a habilitação técnica e outros critérios previstos no edital. ARTIGO 14 - A classificação dos concorrentes será feita mediante a atribuição de pontos às provas e aos títulos, de acordo com os critérios estabelecidos no edital do concurso. PARÁGRAFO ÚNICO Os pontos correspondentes aos títulos, quando o concurso público for de provas e títulos, não poderão exceder a 25% (vinte e cinco por cento) dos pontos correspondestes às provas. ARTIGO 15 - O prazo de validade do concurso será de até 02 (dois) anos, prorrogável uma única vez por igual período. ARTIGO 16 - Além dos requisitos especificamente exigidos para o concurso, o candidato deverá ter como requisitos básicos para o ingresso no Serviço Público Municipal: I. ser brasileiro, ou preencher os requisitos estabelecidos em lei; II. estar em gozo dos direitos políticos; III. estar quite com as obrigações militares e eleitorais; IV. haver completo a idade mínima fixada neste Estatuto; V. ter boa conduta moral e civil; 3
7 VI. nível de escolaridade compatível e aptidão física e mental para o exercício do cargo. ARTIGO 17 - Não se realizará novo concurso enquanto houver candidato aprovado em concurso anterior com prazo de validade não expirado. SEÇÃO III Da Posse DO TÍTULO II DO I SEÇÃO DO PROVIMENTO DISPOSIÇÕES PRELIMINARES ARTIGO 18 - Posse é o ato que completa a investidura em cargo público. ARTIGO 19 - A posse verificar-se-á no prazo de 30 dias, ao ato de provimento. PARÁGRAFO ÚNICO A requerimento do interessado, o prazo poderá ser prorrogado, por justa causa, até 180 dias, ao arbítrio dos Chefes dos Poderes Municipais. ARTIGO 20 - É facultada a posse por procuração, quando o nomeado estiver ausente do Estado, e, em casos especiais, a juízo da autoridade competente. ARTIGO 21 - O decurso do prazo para a posse, sem que esta se realize, importa em não aceitação do provimento e em renúncia ao direito de nomeação decorrente do concurso, salvo motivo de força maior devidamente comprovado. ARTIGO 22 - No Termo de Posse, assinado pela autoridade competente e pelo funcionário, constará o compromisso do fiel cumprimento dos deveres e atribuições, responsabilidades e direitos inerentes ao cargo, que não poderá ser alterado unilateralmente por qualquer das partes. PARÁGRAFO ÚNICO O servidor declarará, para que figurem no Termo de Posse, os bens e valores que constituem seu patrimônio e que não exerce outro cargo, emprego ou função pública de acumulação proibida. ARTIGO 23 - São competentes para dar posse: I. Na Prefeitura do Jaboatão dos Guararapes: a) O Prefeito aos Secretários e dirigentes máximos de Empresas Públicas, Sociedades de Economia Mista e Fundações; b) Os Secretários e dirigentes máximos das Autarquias, Fundações, Sociedades de Economia Mista e Empresas Públicas, aos demais cargos de provimentos em comissão ou efetivo. 4
8 II. Na Câmara Municipal do Jaboatão dos Guararapes, o seu Presidente. SEÇÃO IV Do Exercício DO TÍTULO II DO I SEÇÃO DO PROVIMENTO DISPOSIÇÕES PRELIMINARES ARTIGO 24 - Exercício é o efetivo desempenho das atribuições pertinentes ao cargo. da posse. 1º - É de 30 (trinta) dais o prazo para o servidor entrar em exercício, contados da data 2º - Torna-se sem efeito o ato de provimento, se não ocorrer a posse e o exercício nos prazos previstos nesta Lei. Art. 24, transformação do seu parágrafo único em 2º e acréscimo do 1º pelo Art. 1º da Lei nº 247/96 de 18 de setembro de ARTIGO 25 - O início, a interrupção e o reinício do exercício serão registrados no assentamento individual do servidor. ARTIGO 26 - A autoridade do Órgão para onde for nomeado o servidor, é competente para dar-lhe o exercício. ARTIGO 27 - Preso preventivamente, ou condenado por crime inafiançável, com sentença transitada em julgado, o servidor será afastado do exercício do cargo. ARTIGO 28 - O servidor condenado a cumprir pena privativa de liberdade por período superior a 02 (dois) anos perderá o cargo. ARTIGO 29 - O servidor terá exercício no Órgão onde for lotado. PARÁGRAFO ÚNICO O afastamento do servidor para ter exercício em outro Poder ou Entidade, seja qual for o motivo, só se verificará nos casos previstos em legislação pertinente, mediante ato da autoridade competente. ARTIGO 30 - O servidor não poderá ausentar-se do exercício do cargo para estudo ou missão oficial fora do Município sem a prévia autorização do Prefeito, ou do Presidente da Câmara para os funcionários do Poder Legislativo. PARÁGRAFO ÚNICO Ao servidor beneficiado pelo disposto neste artigo, não será concedida exoneração a pedido ou licença para trato de assuntos de interesse particular, antes de decorrido prazo 5
9 igual ao do afastamento, ressalvada a hipótese de ressarcimento das despesas havidas com o seu afastamento. ARTIGO 31 - O exercício do cargo em comissão exigirá dedicação integral do seu ocupante, podendo ser convocado sempre que houver necessidade da Administração. SEÇÃO V Do Estágio Probatório DO TÍTULO II DO I SEÇÃO DO PROVIMENTO DISPOSIÇÕES PRELIMINARES ARTIGO 32 - O estágio probatório é o período inicial de 03 (três) anos de efetivo exercício do servidor nomeado em virtude de concurso público, e tem por objetivo aferir a aptidão para o exercício do cargo mediante avaliação especial de desempenho e apuração dos requisitos: I. assiduidade; II. disciplina; III. idoneidade moral; IV. produtividade; V. responsabilidade; VI. eficiência; VII. habilitação técnica para o cargo. 1º - Se, no curso do estágio probatório, for apurada, em processo regular, a inaptidão do servidor para o exercício do cargo, será ele exonerado. 2º - No curso do processo a que se refere o parágrafo anterior, e desde a sua instauração, será assegurada ao servidor ampla defesa, que poderá ser exercida pessoalmente ou por intermédio de procurador habilitado. 3º - Como condição para aquisição da estabilidade, é obrigatória a avaliação especial de desempenho por comissão instituída para essa finalidade. 4º - O procedimento de avaliação periódica de desempenho será feito na forma da Lei assegurada ampla defesa. ARTIGO 33 - O funcionário estável não fica dispensado de novo estágio probatório, quando nomeado para outro cargo, observadas as normas da recondução. II Da Promoção 6
10 DO TÍTULO II DO PROVIMENTO ARTIGO 34 - A promoção se dará no cargo de carreira, e obedecerá alternadamente aos critérios de antiguidade e merecimento, e em intervalos não superiores a 10 (dez) anos. probatório. 1º - Não haverá promoção de funcionários em disponibilidade ou em estágio 2º - A promoção de que trata este artigo dar-se-á mediante os critérios estabelecidos no Plano de Cargos e Carreiras do Município. ARTIGO 35 - Será declarado nulo o ato que promover indevidamente o servidor. 1º - O servidor promovido indevidamente fica desobrigado de restituir o que recebeu a mais, salvo dolo ou má-fé deste servidor. 2º - O servidor preterido na promoção a que fizer jus, será indenizado na diferença de vencimentos a que tiver direito. 3º - A autoridade a quem couber, por culpa ou dolo, a responsabilidade da promoção indevida, será punida na forma da lei, após apurada a irregularidade através de processo administrativo, salvo dolo ou má-fé do servidor promovido. ARTIGO 36 - As promoções serão realizadas no trimestre posterior àquele em que ocorrer na vaga. ARTIGO 37 - O servidor suspenso poderá ser promovido, mas os efeitos da promoção ficarão condicionados a: I. no caso de suspensão disciplinar, à improcedência da pena aplicada na esfera administrativa; II. no caso de suspensão preventiva, ao resultado do processo administrativo. 1º - Nas hipóteses deste artigo, o servidor perceberá os vencimentos correspondentes, quando resultar sem efeito a penalidade, ou quando esta for a de repreensão. 2º - Nos casos previstos no parágrafo anterior, o servidor perceberá os vencimentos correspondentes a partir da vigência de sua promoção. 3º - Resultando do processo pena mais grave que a de repreensão, a promoção será tornada sem efeito a partir de sua vigência. ARTIGO 38 - Será garantido aos Servidores Públicos Municipais, aos empregados das Empresas Públicas e aos de Fundações e Autarquias integrantes de sua Estrutura Administrativa, 7
11 quando postos à disposição de outros poderes, Órgãos ou Entidades Públicas do Município, a promoção por antiguidade conforme os critérios estabelecidos no Plano de Cargos e Carreiras, sendo vedada a promoção por merecimento. PARÁGRAFO ÚNICO Assegura-se a promoção por merecimento, aos servidores no exercício de representação sindical ou à disposição de entidades sindicais e cooperativas das categorias. III Da Reintegração DO TÍTULO II DO PROVIMENTO ARTIGO 39 - A reintegração é o ato pelo qual o servidor demitido ou exonerado ilegalmente, é reintegrado no Serviço Público Municipal, por efeito de decisão administrativa ou judicial, com o ressarcimento das vantagens ligadas ao cargo. ARTIGO 40 - A reintegração será feita no cargo anteriormente ocupado: I. se este houver sido transformado, no cargo resultante da transformação; II. se extinto, em cargo equivalente, atendidos a habilitação profissional do servidor e o vencimento do cargo. 1º - Não sendo possível a sua permanência no cargo, pela forma prevista neste artigo, o servidor será posto em disponibilidade. 2º - Encontrando-se provido o cargo, o seu eventual ocupante será reconduzido ao cargo de origem, sem direito à indenização ou aproveitado em outro cargo, ou ainda, posto em disponibilidade. IV Da Reversão DO TÍTULO II DO PROVIMENTO ARTIGO 41 - Reversão é o retorno à atividade do servidor aposentado, quando insubsistentes os motivos da aposentadoria. 8
12 ARTIGO 42 - A reversão far-se-á no mesmo cargo ou, se extinto, em cargo equivalente, respeitada a habilitação profissional. PARÁGRAFO ÚNICO - A reversão terá prioridade sobre as nomeações e promoções. ARTIGO 43 - Determinada a reversão, será cassada, mediante processo regular, a aposentadoria do servidor que não tomar posse no prazo legal. ARTIGO 44 - A reversão também será feita a pedido. V Da Transferência DO TÍTULO II DO PROVIMENTO ARTIGO 45 - A transferência é a passagem do servidor estável de cargo efetivo para outro de igual denominação, pertencente a quadro de pessoal diverso, de órgão ou instituição do mesmo poder. 1º - A transferência ocorrerá de ofício ou a pedido do servidor, atendido o interesse do serviço, mediante o preenchimento de vaga. 2º - Será admitida a transferência de servidor ocupante de cargo de quadro em extinção para igual situação em quadro de outro órgão ou entidade. 3º - Não ocorrerá a transferência do servidor, quando for verificada qualquer forma de perseguição administrativa, apurada pela autoridade competente. VI Do Aproveitamento DO TÍTULO II DO PROVIMENTO ARTIGO 46 - Aproveitamento é o retorno a atividade do servidor em disponibilidade, em cargo igual ou equivalente, pela sua natureza e vencimento, ao anteriormente ocupado. se oferecer. ARTIGO 47 - O aproveitamento far-se-á obrigatoriamente na primeira oportunidade que 9
13 PARÁGRAFO ÚNICO - Se julgado apto, o servidor assumirá o exercício do cargo no prazo de 30 (trinta) dias contados da publicação do ato de aproveitamento. ARTIGO 48 - Será tornado sem efeito o aproveitamento e cassada a disponibilidade do servidor que não entrar em exercício, no prazo legal, salvo no caso de invalidez em que o servidor será aposentado. PARÁGRAFO ÚNICO - A cassação da disponibilidade na hipótese deste artigo, será precedida de inquérito administrativo. ARTIGO 49 - Havendo mais de um concorrente à mesma vaga, terá preferência o de maior tempo de disponibilidade e, no caso de empate, o de maior tempo no Serviço Público Municipal. VII Da Substituição DO TÍTULO II DO PROVIMENTO ARTIGO 50 - Os servidores ocupantes de cargos em comissão, de direção e chefia, terão substitutos eventuais. 1º - O substituto eventual assumirá o cargo ou a função nos afastamentos ou impedimentos legais do titular. 2º - O substituto eventual fará jus a mesma gratificação pelo exercício do cargo ou função do titular, quando a substituição for por um período igual ou superior a 30 (trinta) dias. 3º - O exercício da substituição não remunerada, constará na ficha funcional do servidor e será considerado, preferencialmente, para efeito de desempate na classificação para a promoção. VIII Da Readaptação DO TÍTULO II DO PROVIMENTO ARTIGO 51 - Readaptação é a investidura do servidor em cargo de atribuições e responsabilidades compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física ou mental verificada em inspeção médica. 10
14 1º - Se julgado incapaz para o Serviço Público, o readaptando será aposentado. 2º - A readaptação será efetivada em cargo de atribuições afins, respeitada a habilitação exigida. IX Da Recondução DO TÍTULO II DO PROVIMENTO ARTIGO 52 - Recondução é o retorno do servidor estável, ao cargo anteriormente ocupado, decorrente de: I. inabilitação em estágio probatório relativo a outro cargo; II. reintegração do anterior ocupante. PARÁGRAFO ÚNICO Encontrando-se provido o cargo de origem, o servidor será aproveitado em outro ou posto em disponibilidade. TÍTULO III DA VACÂNCIA ARTIGO 53 - A vacância do cargo público decorrerá de: I. exoneração; II. demissão; III. promoção; IV. aposentadoria; V. falecimento; VI. posse em outro cargo, ressalvados os casos de acumulação legal; VII. transferência; VIII. readaptação. ARTIGO 54 - A exoneração far-se-á: I. a pedido; II. de ofício. 1º - A exoneração de oficio será aplicada: a) quando não satisfeitas as condições do estágio probatório; 11
15 b) quando, tendo tomado posse, o servidor não entrar em exercício no prazo estabelecido. 2º - A exoneração de cargo em comissão dar-se-á; a) a juízo da autoridade competente; b) a pedido do próprio servidor. ou de ofício. ARTIGO 55 - No caso de função gratificada, dar-se-á a vacância por dispensa, a pedido ARTIGO 56 - Ocorre a vaga na data: I. do falecimento do titular; II. do ato que transferir, após a posse, promover, aposentar, exonerar ou demitir o ocupante do cargo; III. da posse ou, se esta for dispensada no início do exercício em outro cargo; IV. da vigência da lei de criação do cargo. TÍTULO IV DOS DIREITOS E VANTAGENS I Da Duração do Trabalho DO TÍTULO IV DOS DIREITOS E VANTAGENS ARTIGO 57 - Duração normal do trabalho não superior a 06 (seis) horas por dia ou 30 (trinta) semanais, podendo, extraordinariamente ser prorrogada ou reduzida a critério a critério da Administração. PARÁGRAFO ÚNICO - Para efeito de cálculo do vencimento-hora, o divisor a ser adotado é o de 180 (cento e oitenta) horas. ARTIGO 58 - Nos serviços que exijam trabalho aos domingos e feriados, será estabelecida a escala mensal de revezamento. ARTIGO 59 - Poderão ser estabelecidos os regimes de tempo complementar e integral com dedicação exclusiva, no interesse do serviço e a juízo da Administração, em conformidade com o artigo 57 deste Estatuto. 12
16 II Do Tempo de Serviço DO TÍTULO IV DOS DIREITOS E VANTAGENS ARTIGO 60 - A apuração do tempo de serviço será feita em dias, convertidos em anos, a razão de trezentos e sessenta e cinco dias por ano. ARTIGO 61 - São considerados em efetivo exercício os afastamentos decorrentes de: I. férias; II. casamento; III. luto; IV. exercício em cargos em comissão em órgãos ou entidades de Poderes da União, Estados, Municípios e do Distrito Federal; V. exercício de cargos ou função de governo ou direção administrativa em qualquer parte do território nacional, por autorização dos Chefes dos Poderes Municipais; VI. convocação para o serviço militar; VII. júri ou outros serviços obrigados por lei; VIII. desempenho de mandato eletivo federal, estadual ou municipal, exceto para promoção por merecimento; IX. missão oficial ou estudo no país ou no exterior, quando autorizado; X. participação em programas de treinamento, congresso, cursos de especialização, realização de pesquisas científicas, estágios ou conferências com expressa autorização do Prefeito e a comprovação de freqüência e/ou aproveitamento; XI. licenças a servidores: gestantes e adotantes, tratamento de saúde, acidente de trabalho ou doença profissional, prêmio, desempenho de mandato no sindicato da categoria ou cooperativas das categorias e por motivo de doença de notificação compulsória em pessoa da família. ARTIGO 62 - Para os efeitos de aposentadoria será computado: I. tempo de Serviço Público Federal, Estadual ou Municipal, inclusive o de desempenho em mandato eletivo; II. tempo de serviço prestado em Autarquias Federais, Estaduais ou Municipais; III. o período de serviço ativo nas Forças Armadas prestado durante a paz, computado pelo dobro o tempo em operações de guerra; IV. tempo de serviço em instituição privada; V. o tempo de duração de licença prêmio não gozada contada em dobro; 13
17 VI. VII. o tempo em que o servidor esteve em disponibilidade ou aposentado, desde que ocorra o seu aproveitamento ou reversão; o tempo de duração de licença para tratamento de saúde, até o máximo de 02 anos. ARTIGO 63 - É vedada a contagem de tempo serviços prestados concomitantemente em dois ou mais cargos ou funções de Órgãos do Município e de suas Autarquias, Fundações Públicas, Sociedades de Economia Mista e Empresas Públicas. PARÁGRAFO ÚNICO - O tempo de serviço anterior ao período concorrente será computado. ARTIGO 64 - O titular do cargo de provimento efetivo será estável após 02 (dois) anos de efetivo exercício, quando nomeado em virtude de Concurso Público. 1º - A estabilidade diz respeito ao Serviço Público e não ao cargo. 2º - O servidor só poderá ser demitido mediante inquérito administrativo, em que lhe seja assegurado ampla defesa. III Da Disponibilidade DO TÍTULO IV DOS DIREITOS E VANTAGENS ARTIGO 65 - O servidor estável, extinto o cargo ou declarada sua desnecessariedade, será posto em disponibilidade com remuneração integral. 1º - Ao funcionário posto em disponibilidade, é vedado sob pena de cassação da disponibilidade, exercer qualquer cargo, função, emprego ou prestar serviço em Órgão ou Entidade da Administração Direta ou Indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal, ou dos Municípios, ressalvadas as hipóteses da acumulação legal ou expressa determinação em lei. Estatuto. 2º - O servidor em disponibilidade poderá ser aposentado na forma prevista neste IV Da Aposentadoria DO TÍTULO IV DOS DIREITOS E VANTAGENS 14
18 ARTIGO 66 - O servidor será aposentado: I. por invalidez; II. compulsoriamente aos setenta anos de idade; III. voluntariamente, quando contar: a) trinta e cinco anos de serviço, se do sexo masculino; b) trinta anos de serviço, se do sexo feminino; c) com redução do tempo de serviço. ARTIGO 67 - Os proventos da aposentadoria serão integrais quando o servidor: I. contar o tempo de serviço exigido para aposentadoria voluntária, observando-se quanto: a) ao professor após trinta anos e a professora após vinte e cinco de efetivo exercício do magistério; b) ao servidor, após trinta e cinco anos e a servidora após trinta anos. II. sofrer invalidez permanente por acidente em serviço, moléstia profissional ou doença grave, contagiosa ou incurável, especificadas em lei. ARTIGO 68 - Os proventos da aposentadoria serão proporcionais: I. nos casos de aposentadoria voluntária com redução do tempo de serviço. a) se do sexo masculino, aos trinta anos de serviço. b) se do sexo feminino, aos vinte e cinco anos de serviço; II. III. na aposentadoria compulsória quando o servidor não completar o tempo exigido para aposentadoria voluntária com proventos integrais. por idade: a) se do sexo masculino, aos sessenta e cinco anos de idade. b) se do sexo feminino, aos sessenta anos de idade. ARTIGO 69 - A aposentadoria será automática e declarada por ato, com vigência a partir do dia mediato aquele em que o servidor atingir a idade limite de permanência no serviço ativo. ARTIGO 70 - No caso do exercício do servidor em atividades consideradas penosas, insalubres ou perigosas, os proventos da aposentadoria serão concedidos conforme o especificado em lei. ARTIGO 71 - A aposentadoria voluntária ou por invalidez vigorará a partir da data da publicação do respectivo ato. 15
19 1º - A aposentadoria por invalidez será precedida por licença para tratamento de saúde, por período não excedente a vinte e quatro meses. 2º - Expirado o prazo da licença e não estando em condições de reassumir o cargo ou de ser readaptado, o servidor será aposentado. 3º - O lapso de tempo compreendido entre o término da licença e a publicação do ato de aposentadoria será considerado como de prorrogação de licença. ARTIGO 72 - Para os efeitos do disposto do item II do Art. 67 deste Estatuto, considerase doenças graves contagiosas ou incuráveis: Tuberculose ativa, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira posterior ao ingresso no serviço público, hanseníase, cardiopatia grave, doença de Parkinson, paralisia irreversível e incapacitante, espondiloatrose anquonolorante, nefropatia grave, estados avançados do mal de Paget, Síndrome da Imunodeficência Adquirida, e outras que a lei indicar com base na medicina especializada. ARTIGO 73 - O cálculo dos proventos de aposentadoria terá por base o vencimento do cargo efetivo e acrescidos das vantagens incorporáveis por força de lei, e de gratificações de qualquer natureza desde que o mesmo venha recebendo há mais de 24 (vinte e quatro) meses consecutivos, na data do pedido da aposentadoria. ARTIGO 74 - Os proventos da aposentadoria serão revistos na mesma data e proporção que se modificar a remuneração dos servidores da ativa. PARÁGRAFO ÚNICO - Serão estendidos aos inativos quaisquer benefícios ou vantagens posteriormente concedidos aos servidores em atividade, inclusive quando decorrentes de transformação ou reclassificação do cargo ou função em que se deu a aposentadoria. ARTIGO 75 - Quando proporcionais ao tempo de serviço, os proventos não serão inferiores a um terço do respectivo vencimento. V Das Férias DO TÍTULO IV DOS DIREITOS E VANTAGENS ARTIGO 76 - O servidor fará jus, anualmente, ao gozo de férias, remuneradas, pelo menos, um terço a mais do que a remuneração integral de tinta dias corridos, adquiridos após doze meses de efetivo exercício no Serviço Público Municipal. ARTIGO 77 - Só poderão ser acumulados até dois períodos de férias por estrita necessidade do serviço, devidamente justificada e autorizada pelo órgão competente. 16
20 PARÁGRAFO ÚNICO As férias acumuladas não gozadas posteriormente, serão contadas exclusivamente para efeito de aposentadoria. ARTIGO 78 - As férias do servidor estudante ou professor serão preferencialmente concedidas nos meses que coincidam com as férias escolares. ARTIGO 79 - As férias poderão ser interrompidas por absoluta necessidade do serviço, devidamente justificada e autorizadas pelo órgão competente e mediante concordância expressa do servidor, ou obrigatoriamente, em casos de convocação para o serviço militar, eleitoral ou júri. ARTIGO 80 - É facultado ao servidor converter 1/3 (um terço) das férias em abono pecuniário, mediante requerimento com pelo menos 60 (sessenta) dias de antecedência, deferido a juízo da autoridade competente, tendo em vista a disponibilidade financeira do Município. VI Das Licenças DO TÍTULO IV DOS DIREITOS E VANTAGENS ARTIGO 81 - Conceder-se-á licença ao servidor: I. como prêmio; II. para tratamento de saúde; III. por motivo de doença em pessoa da família; IV. por gestação ou adoção; V. para o serviço militar obrigatório; VI. para trato de interesse particular; VII. para acompanhar o cônjuge, companheiro ou companheira; VIII. para atividade política; IX. para desempenho de mandato classista; X. para desempenho de mandato em cooperativas das categorias. PARÁGRAFO ÚNICO - As licenças previstas nos incisos II, III e IV serão precedidas de exame médico por junta médica oficial e comprovação de adoção por instrumento legal competente. SEÇÃO I Da Licença Prêmio SEÇÃO DO TÍTULO IV DOS DIREITOS E VANTAGENS DO VI DAS LICENÇAS 17

References: ARTIGO 1
 ARTIGO 2
 ARTIGO 3
 ARTIGO 4
 ARTIGO 5
 ARTIGO 6
 ARTIGO 7
 ARTIGO 8
 ARTIGO 9
 ARTIGO 10
 ARTIGO 11
 ARTIGO 12
 ARTIGO 13
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 ARTIGO 18
 ARTIGO 19
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