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Timestamp: 2020-04-08 15:30:33+00:00

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Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 3119620125040013
Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 3119620125040013 - Inteiro Teor
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GMDAR/TKW/JFS
III. RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.015/2014. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. MATÉRIA JULGADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (RE 760931). REPERCUSSÃO GERAL. CONFISSÃO REAL QUANTO À AUSÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO. No presente caso, o Ente Público confessou a ausência de vigilância sobre a empresa contratada, ao afirmar, nas razões do recurso de revista, que não tem competência para fiscalizar o cumprimento de obrigações trabalhistas, tarefa a ser realizada exclusivamente pela União, nos termos dos artigos 21, XXIV, da CF e 626 da CLT. Constatada a confissão do Ente Público, resta absolutamente desnecessária a exibição de qualquer prova da negligência do dever de fiscalização do contrato de prestação de serviços, bem assim despiciendo o debate acerca da titularidade do ônus da prova correspondente. Legítima, portanto, a imputação da responsabilidade subsidiária combatida, nos termos da Súmula 331, V, do TST. Logo, proferida em conformidade com a orientação do STF, deve ser mantida a decisão regional. Recurso de revista não conhecido.
Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso de Revista nº TST-RR-311-96.2012.5.04.0013, em que é Recorrente ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL e são Recorridas FRANCIELE FONSECA GARATE e ORIENTAL SISTEMAS E SERVIÇOS LTDA.
Os autos foram remetidos ao Ministério Público do Trabalho, que oficiou pelo prosseguimento do feito.
I - JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ARTIGO 543-B DO CPC/1973 (ARTIGO 1.041, CAPUT, § 1º, DO CPC/2015). RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. AUSÊNCIA DE PREMISSAS QUE EVIDENCIEM A CONDUTA CULPOSA DA ENTIDADE PÚBLICA. SÚMULA 331 DO TST. MATÉRIA JULGADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (RE 760.931). REPERCUSSÃO GERAL
Esta Quinta Turma, em acórdão pretérito, negou provimento ao agravo de instrumento do segundo Reclamado, sendo mantido, assim, o entendimento do Tribunal Regional no sentido de responsabilizar subsidiariamente o ente público, com base na diretriz da Súmula 331 do TST.
- contrariedade às Súmulas Súmula 331 e /TST e Vinculante 10/STF
- violação dos arts. 5º, II, 37, "caput", e 97 da Constituição Federal.
- violação do art. 70 e 71, § 1º, da Lei 8.666/93; 265 do CC.
A Turma manteve a sentença que atribui ao segundo reclamado (Estado do Rio Grande do Sul) a responsabilidade subsidiária pelas parcelas condenatórias deferidas, nos seguintes termos: "(...) Com efeito, o reconhecimento da responsabilidade subsidiária do ente público reclamado harmoniza-se com o entendimento jurisprudencial firmado pelo Colendo TST, em razão da atual redação da Súmula 331 do TST e seus incisos IV, V e VI. Além disso, em que pese se deva afastar, nos casos disciplinados pelo art. 71 da Lei 8.666/93, a atribuição da responsabilidade objetiva da administração pública contratante dos serviços terceirizados, não há amparo para não reconhecer sua responsabilidade por culpa tipicamente subjetiva, quando verificada sua omissão em fiscalizar o devido cumprimento das obrigações contratuais da empresa prestadora contratada. Disso decorre, inclusive, o disposto na Súmula 331 do TST, em conformidade com as disposições constantes dos artigos 67, caput, e 71 da Lei 8.666/93, e, inclusive, com a decisão proferida pelo Colendo STF no julgamento do ADC n. 16/DF. Isso porque, no referido julgamento, não restou afastada a possibilidade de a Administração Pública ser responsabilizada pelo adimplemento das obrigações trabalhistas devidas ao trabalhador, em caso de eventual omissão na fiscalização do contrato. (...) Cumpre destacar que, após o julgamento da aludida Ação Declaratória de Constitucionalidade, o Tribunal Superior do Trabalho revisou o texto da Súmula nº 331, inserindo o item V, verbis: Os entes integrantes da Administração Pública direta e indireta respondem subsidiariamente, nas mesmas condições do item IV, caso evidenciada a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei n.º 8.666, de 21.06.1993, especialmente na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora. A aludida responsabilidade não decorre de mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa regularmente contratada. No caso dos autos, a parte autora assevera ter sido contratada pela primeira ré para prestar serviços para a segunda reclamada. Verifico que o contrato de trabalho colacionado à fl. 159, foi firmado entre a autora e a primeira ré (Oriental Sistemas e Serviços Ltda.). O segundo reclamado (Estado do Rio Grande do Sul) não nega a prestação dos serviços da reclamante em seu favor, apenas sustentando a inexistência de sua responsabilidade subsidiária pelos débitos trabalhistas da empresa contratada mediante licitação. O segundo demandado apresenta contratos e aditivos às fls. 50-82, em que consta a primeira ré como contratada. Na cláusula primeira do Termo de Contrato nº 003/11, consta como objeto do contrato a" Execução de serviços terceirizados para limpeza, higienização e conservação (...) ". Assim, verifico ser inequívoco que o terceiro reclamado beneficiou-se do trabalho prestado pelo autor nessas condições, em razão de contrato de prestação de serviços mantido com a primeira reclamada de 14/12/2011 a 22/01/2012. No caso, contudo, o estado demandado não se desincumbiu do ônus de comprovar a efetiva fiscalização do contrato de trabalho mantido entre as prestadoras e o reclamante, o qual lhe incumbia, tendo em vista a sua aptidão para a prova. Ressalto que não foi trazida aos autos documentação capaz de evidenciar a efetiva fiscalização do contrato de prestação de serviços, máxime em relação aos deveres trabalhistas da empregadora. No aspecto, saliento que o deferimento, em sentença, da nulidade do pedido de demissão; além do reconhecimento, no item anterior, do direito da reclamante à estabilidade provisória, condenando a reclamada ao pagamento de indenização equivalente aos salários e demais vantagens a que faria jus desde a despedida até o término do período de garantia de emprego (13º salário proporcional, férias proporcionais com 1/3 e diferenças de FGTS e de acréscimo rescisório de 40%), o que demonstra o descumprimento destas obrigações. Assim, no caso dos autos, não tendo a segunda reclamada (Estado do Rio Grande do Sul) se desincumbido do seu ônus de prova, tenho que foi omissa no seu dever de fiscalizar, caracterizando-se sua culpa in vigilando. Acrescento, que, ainda que o segundo réu tenha procedido a fiscalização do contrato, não o fez de forma eficiente, na medida em que indiscutível nestes autos que a primeira reclamada não cumpriu com a integralidade de suas obrigações trabalhistas. Pelo exposto, mantenho a sentença que declarou a responsabilidade subsidiária do segundo demandado (Estado do Rio Grande do Sul) pelos créditos reconhecidos na presente ação. Nego provimento." (Relatora: Tânia Regina Silva Reckziegel) - Grifei.
Ante à constatação da culpa in vigilando do ente público tomador dos serviços, a Turma decidiu em sintonia com a Súmula 331, V, do Tribunal Superior do Trabalho. Assim, o recebimento do recurso encontra óbice no artigo 896, § 4º, da CLT e Súmula nº 333 do C. TST, restando afastada a alegada violação dos dispositivos apontados e prejudicada a análise dos arestos paradigmas transcritos para o confronto de teses. Em relação à reserva de plenário, ainda que se considere prequestionada a matéria, não se cogita de processamento do apelo por ofensa ao art. 97 da Constituição Federal, ou contrariedade à Súmula Vinculante 10/STF, tendo em vista que a tese adotada foi sumulada pelo Pleno do C. TST.
1.1. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. MATÉRIA JULGADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (RE 760.931). REPERCUSSÃO GERAL. CONFISSÃO REAL QUANTO À AUSÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO.
Discute-se no caso presente a responsabilidade subsidiária do ente público pelas verbas trabalhistas devidas pela empresa prestadora de serviços.
Em 30.3.2017, por ocasião do julgamento do RE 760.931, a Excelsa Corte consolidou, em regime de repercussão geral, a seguinte tese jurídica: "O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do artigo 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93".
Oportuno notar que não há, na tese firmada no julgamento do RE 760931, qualquer indicação objetiva de parâmetros que possam permitir a exata compreensão acerca da possibilidade ou impossibilidade de imputação da responsabilidade subjetiva aos entes públicos contratantes de serviços terceirizados, com fundamento no artigo 71, § 1º, da Lei 8.666/93.
A leitura dos debates travados na construção da tese jurídica em exame revela que a Administração Pública só poderá ser responsabilizada por dívidas trabalhistas, em caráter excepcional, quando configurada a culpa, compreendida como a ação ou omissão de dever jurídico que cause dano a outrem, de forma involuntária, por negligência, imprudência ou imperícia. No caso das relações contratuais firmadas com particulares, o dever da Administração de fiscalizar está expressamente previsto na Lei de Licitações, inclusive com a designação de um representante da Administração (artigo 67, §§ 1º e 2º, da Lei 8.666/93).
Feitos esses registros e melhor analisando a questão, verifico que, no presente caso, o Ente Público confessou a ausência de vigilância sobre a empresa contratada, ao afirmar, nas razões do recurso de revista, que não tem competência para fiscalizar o cumprimento de obrigações trabalhistas, tarefa a ser realizada exclusivamente pela União, nos termos dos artigos 21, XXIV, da CF e 626 da CLT.
(...) A competência para fiscalizar o cumprimento de obrigações trabalhistas é exclusiva da União Federal, conforme previsto no artigo 21, inciso XXIV, da Constituição Federal:
Nesse sentido, o artigo 626 da Consolidação das Leis do Trabalho expressamente dispõe:
Art. 626. Incumbe às autoridades competentes do Ministério do Trabalho, ou àquelas que exerçam funções delegadas, a fiscalização do fiel cumprimento das normas de proteção ao trabalho.
O ente público estadual não tem poder para exercer fiscalização quanto ao cumprimento das obrigações trabalhistas da empresa contratada. Tal competência é exclusiva da União Federal. Inexiste, pois, culpa in vigilando. (fls. 505/506)
Constatada a confissão do Ente Público, resta absolutamente desnecessária a exibição de qualquer prova da negligência do dever de fiscalização do contrato de prestação de serviços, bem assim despiciendo o debate acerca da titularidade do ônus da prova correspondente.
Desse modo, fixada a premissa da confissão da entidade pública quanto à ausência de fiscalização e, portanto, configurada a culpa in vigilando, é legítima a imputação da responsabilidade subsidiária combatida.
Por fim, cumpre registrar que, em razão do conteúdo do julgamento do agravo de instrumento, editado no âmbito do juízo de retratação de que trata o art. 1030, II, do CPC, não há que se determinar o retorno dos autos à Vice-Presidência desta Corte para processamento do Recurso Extraordinário antes aviado.
Afinal, a decisão antes impugnada no referido Recurso Extraordinário, qual seja, a lavrada no primitivo julgamento do Agravo de Instrumento, foi substituída pela subsequente decisão de retratação de conhecimento e provimento daquele recurso, o que permitiu o exame do mérito do recurso de revista antes denegado.
É dizer: o cenário processual que animou a interposição daquele Recurso Extraordinário foi substituído pelo advento desta decisão, na qual enfrentado o recurso de revista, não mais subsistindo interesse jurídico nos questionamentos suscitados nas razões do mencionado apelo.
ACORDAM os Ministros da Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, I - exercer o Juízo de retratação previsto no artigo 543-B, § 3º, do antigo CPC (art. 1.030, II, do CPC/2015); II - dar provimento ao agravo de instrumento para, convertendo-o em recurso de revista, determinar a reautuação do processo e a publicação da certidão de julgamento para ciência e intimação das partes e dos interessados de que o julgamento do recurso de revista se dará na primeira sessão ordinária subsequente ao término do prazo de cinco dias úteis contados da data da publicação da respectiva certidão de julgamento (RITST, artigos 256 e 257 c/c artigo 122); e III - não conhecer do recurso de revista.
PROCESSO Nº TST-RR-311-96.2012.5.04.0013
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References: ARTIGO 543
 artigo 896
 artigo 71
 artigo 71
 artigo 21
 artigo 626
 artigo 543
 artigo 122