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Timestamp: 2019-07-21 17:28:10+00:00

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Competência criminal da Justiça do Trabalho e legitimidade do Ministério Público do Trabalho em matéria penal: - Jus.com.br | Jus Navigandi
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Competência criminal da Justiça do Trabalho e legitimidade do Ministério Público do Trabalho em matéria penal
Deve a Justiça do Trabalho enfrentar a questão da competência criminal trabalhista, seqüestrada ao longo dos anos pelo preconceito à extinta representação classista e ligado ao seu nascimento como braço do Poder Executivo.
Sumário: 1.Introdução. 2.A questão da competência e a corrupção no Brasil, e seus efeitos no ordenamento jurídico-laboral. 3.A construção científica da competência criminal da Justiça do Trabalho e o permissivo constitucional-legal pós Emenda 45/04. 4.Legitimidade do Ministério Público do Trabalho em matéria penal. 5.Os crimes contra a organização do trabalho e a nova competência da Justiça do Trabalho: Ministério Público do Trabalho e transação penal – casuística. 6.Conclusões.
Como sustentamos em recente exposição no Painel O Ministério Público do Trabalho frente à Nova Competência da Justiça do Trabalho [01], no X Encontro Sul-Brasileiro de Procuradores do Trabalho, em 10.06.2005, na cidade de Foz do Iguaçu – Paraná, de uma década para cá, a Justiça do Trabalho sofreu profundas modificações, a começar pela extinção da representação classista nas antigas Juntas de Conciliação e Julgamento, que passaram para a correta denominação de Varas do Trabalho, presididas por um Juiz togado que, de forma singular, como sói acontecer nos demais ramos do Judiciário, passou a decidir as causas submetidas à sua apreciação.
Mas, voltando aos primórdios da saga da Justiça laboral e do Ministério Público do Trabalho, importantíssimo se faz trazer à colação o resgate histórico brilhantemente apresentado pelo Ministro IVES GANDRA DA SILVA MARTINS FILHO [02]:
"3 – A JUSTIÇA DO TRABALHO NO BRASIL – FASE EMBRIONÁRIA
Seguindo nessa direção, a mais antiga tentativa de constituição de órgãos jurisdicionais trabalhistas no Brasil data de 1907, quando foram instituídos, no início do governo de Afonso Pena, os Conselhos Permanentes de Conciliação e Arbitragem, pelo Decreto n. 1.637. Deveriam ser constituídos no âmbito dos sindicatos, mormente rurais, para ‘dirimir as divergências e contestações entre o capital e o trabalho’ (art. 8º). A experiência acabou não saindo do papel, na medida em que nenhum sindicato foi organizado de acordo com essa previsão legal." (pp. 177-8)
Verifica-se do rol de funções que lhe eram atribuídas que a Procuradoria do Trabalho tinha, desde as suas origens, feição de Ministério Público, na medida em que seu objetivo era a defesa do interesse público, podendo, para tanto, ‘quebrar a inércia’ do Poder Judiciário, mormente nos casos de greve, além de emitir parecer nos conflitos coletivos de trabalho.
O Juiz do Trabalho JÔNATAS DOS SANTOS ANDRADE, em exposição apresentada no II Encontro de Juízes e Procuradores do Trabalho de Santa Catarina [03], trouxe à baila a tese desenvolvida no STF, por ocasião de decisões acerca da competência da Justiça do Trabalho em ações acidentárias, sobre a unidade de convicção.
Buscando-se elementos sobre a teoria, colhe-se do julgado no RE 438639, da Excelsa Corte, o seguinte: "salientou-se que deveria intervir no fator de discriminação e de interpretação dessas competências o que se chamou de ‘unidade de convicção’, segundo a qual o mesmo fato, quando tiver de ser analisado mais de uma vez, deve sê-lo pela mesma justiça."
As conseqüências desastrosas dessa dura realidade são sentidas no quotidiano forense da Justiça do Trabalho – o trabalho informal, a sonegação de direitos mediante diversas fraudes (recibos em branco, truck-system, falsificação de assinaturas dos empregados, controle paralelo de jornada, salário "extra-folha", falso cooperativismo, constituição irregular de pessoas jurídicas, discriminações, e, pior, isto ocorrendo no âmbito da própria Administração Pública), ou, ainda, a simulação de ações trabalhistas para constituição de crédito privilegiado e burla a credores, etc., são todas condutas gravíssimas, mas de repúdio social diminuído ante a tolerância criminal estabelecida ao longo do tempo pela falta de competência penal da Justiça especializada. A ponto de se chegar ao cúmulo da existência de seminários propagando formas de evitar a atuação do Ministério Público do Trabalho, pasme-se! Fosse isto ocorrer em relação à atividade de outros ramos do Parquet, não se entenderia por apologia ao crime?
Em outras palavras, o direito de defesa dos criminosos especializados nos delitos decorrentes da relação de trabalho está alçado à condição hiper privilegiada de supra jurisdição – ou seja, a falta de jurisdição criminal especializada acarreta a impunidade, criando uma espécie de prática ilegal de extinção de punibilidade pre iurisditio.
- o STF está julgando em favor da competência da Justiça Federal nos casos de crime de redução à condição análoga à escravidão – art. 149 do CP [04];
- a nova disposição do artigo 109, que possibilita a federalização de crimes contra direitos humanos, advinda da EC 45/04, constituiria forte argumento contrário à tese de que a competência para julgar o crime do artigo 149 do CP agora pertence à Justiça do Trabalho;
Porém, ao analisar particularmente cada dessas alegações, forçoso é concluir pela sua insubsistência: a um, porque como dito alhures, a Justiça do Trabalho não estava preparada para nenhuma das novas atribuições previstas no art. 114 – adaptações terão de ser feitas inevitavelmente, inexistindo motivo para que se não sejam procedidas quanto ao âmbito penal. Depois, não há risco de descaracterização da Justiça do Trabalho porque o legislador a ela agregou as questões decorrentes direta e indiretamente das relações de trabalho, às quais ela sempre esteve afeta. Basta dizer que a Justiça do Trabalho está mais "capilarizada" no território nacional do que a Justiça Federal, e ainda é o ramo mais "descongestionado" do Judiciário, o que lhe autoriza de forma mais dinâmica e eficaz a lidar com as questões penais. É tudo uma questão de adaptação.
O argumento concernente à retirada do inciso que transferia à Justiça do Trabalho a competência para os crimes contra a organização do trabalho, não procede – das lições básicas de hermenêutica jurídica se colhe que a lei se desvincula da mens legislatoris para adquirir vida própria. Bem demonstra esse contexto a apreciação da ADI n. 3395, proposta pela AJUFE, em que o Min. NELSON JOBIM concedeu liminar limitando toda e qualquer interpretação tendente a incluir no rol de atribuições da Justiça do Trabalho a competência para o julgamento das causas envolvendo servidores estatutários, ainda que o texto limitador da PEC convertida na EC 45/04 não tenha sido incluído pelo Congresso Nacional no texto final desta. A questão é, pois, de política judiciária e, quer parecer, no contexto do novo art. 114 da Constituição da República, em especial dos incisos I, IV e IX, e a classificação dada pelo STF à natureza criminal do habeas corpus, bem expressa no julgamento do HC 85096, conjugada à teoria da unidade de convicção, que diversamente do ocorrido no julgamento da ação declaratória de inconstitucionalidade em questão, não há nenhuma restrição do STF, atualmente, quanto à jurisdição penal da Justiça do Trabalho.
E, embora se reconheça, anacronicamente, a permanência do inciso VI no art. 109 da CF, atribuindo à Justiça Federal os crimes contra a organização do trabalho, tal fato também não pode ser levantado como óbice para o exercício da jurisdição criminal trabalhista, porquanto, na forma da mansa e pacífica interpretação jurisprudencial dos TRF’s, consolidada na ripristinada Súmula 115 do extinto TFR, ressuscitada por STF e STJ, enigmaticamente somente os crimes que atinjam a organização do trabalho como um todo – a totalidade dos órgãos federais de proteção ao trabalho, é que estará sujeita à jurisdição comum federal.
Esse entendimento é antigo. O extinto Tribunal Federal de Recursos dispunha na Súmula 115 que:
Compete à Justiça Federal processar e julgar os crimes contra a organização do trabalho, quando tenham por objeto a organização geral do trabalho ou direitos dos trabalhadores considerados coletivamente.
O que, em realidade, justifica a atribuição de competência, nessa matéria, à Justiça Federal Comum é um interesse de ordem geral – e, por isso mesmo, se atribui à União sua tutela –, na manutenção dos princípios básicos sobre os quais se estrutura o trabalho em todo o país, ou na defesa da ordem pública ou do trabalho coletivo.
Com a Constituição de 1988 nada mudou. Em 3 de dezembro de 1993, apreciando o RE 156.527-6/PA, relator Ministro Ilmar Galvão, a 1ª Turma do Supremo Tribunal Federal, igualmente decidiu que: "Em face do mencionado texto [art. 109, VI, 1ª parte, da CF/88], são da competência da Justiça Federal tão-somente os crimes que ofendem o sistema de órgãos e institutos destinados a preservar, coletivamente, os direitos e deveres dos trabalhadores".
A narrativa dos autos, tal como oferecida, não contém notas caracterizadoras do crime contra a organização do trabalho, na abrangência que lhe dá a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. Cuida-se, pois, de condutas individuais de empregador que não ofendem órgãos e instituições que preservam os direitos e deveres dos trabalhadores em coletividade, como força de trabalho." [05]
1. A Constituição Federal, em seu art. 109, VI, dispõe ser da competência dos juízes federais processar e julgar ‘os crimes contra a organização do trabalho e, nos casos determinados por lei, contra o sistema financeiro e a ordem econômica-financeira’.
I – Não se tratando de crime contra a organização do trabalho, mas sim, contra determinados trabalhadores, não é competente a Justiça Federal. Precedentes.
II – A Justiça Federal somente será competente para processar e julgar crimes em que se evidencie a existência de efetiva disputa sobre direitos indígenas, nos moldes em que previstos no art. 231, da Carta Magna, não bastando, para tanto, o simples envolvimento de silvícolas, seja como sujeito ativo, seja como sujeito passivo do ilícito penal (Súmula 140 do STJ).
III – Recurso desprovido." (RcCr Nº 2002.35.00.004165-0/GO, do qual fui Relator).
1 – A competência para processar e julgar os crimes ambientais não foi especificamente atribuída à Justiça Federal, exceto aqueles praticados em detrimento de bens, serviços ou interesses da União ou de suas entidades autárquicas ou empresas públicas, que fazem parte de sua competência genérica prevista na Constituição Federal.
2 – Na presença da Constituição Federal de 1988 e com o advento da Lei nº 9.605, de 1998, não mais subsistem os fundamentos que sustentavam a Súmula nº 91 do Superior Tribunal de Justiça, já cancelada.
3 – Fixado o entendimento de que ‘...inexistindo, quanto aos crimes ambientais, dispositivo constitucional ou legal expresso sobre qual a Justiça competente para o seu julgamento, tem-se que, em regra, o processo e o julgamento dos crimes ambientais é de competência da Justiça Comum Estadual’.
(CC Nº 27.848-SP, 3ª Seç./STJ); assentado que a fauna silvestre e as florestas e matas consideradas de preservação permanente (flora) não são propriedades da União Federal ou de suas entidades autárquicas ou empresas públicas, mas bem de uso comum do povo (CF, art. 255); estabelecido que a União Federal e suas entidades autárquicas não mais detêm o controle absoluto do meio ambiente, eis que compete à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios proteger e conservar as florestas, a fauna e a flora (CF, art. 23, VI e VII), competindo, ainda, à União Federal, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre florestas, caça, pesca, fauna, conservação da natureza, defesa do solo e dos recursos naturais, proteção do meio ambiente e controle da poluição (C.F., art. 24, VI): firmado que a Lei nº 9.605/1998 revogou tácita e totalmente a Lei nº 5.197/1967, já que passou a regular por inteiro os crimes cometidos com o meio ambiente, compreendendo, claro, a fauna e a flora (L.I.C.C., art. 2º, § 1); cancelada a Súmula nº 91 do Superior Tribunal de Justiça (CC nº 27.848-SP, 3ª Sec./STJ); a competência da Justiça Federal, para processar e julgar os crimes ambientais, é genérica e excepcional, prevista no artigo 109, inciso IV, 2ª parte, da Constituição Federal.
4 – A simples presença de um órgão federal, seja como agente executor-fiscalizador de normas fixadas para o meio ambiente, seja como agente responsável pelo licenciamento de atividades que, efetiva ou potencialmente, possam causar dano ao meio ambiente, no caso, o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis – IBAMA, não interfere ou não pode interferir na competência da Justiça Federal.
5 – A partir da Constituição Federal de 1988, a competência da Justiça Federal, para processar e julgar crimes cometidos contra o meio ambiente, só ocorre quando praticados em terras ou águas pertencentes à União ou de suas entidades autárquicas ou empresas públicas ou quando há ofensa a um serviço e/ou interesse específicos e direitos desses órgãos, como, por exemplo, no primeiro caso, quando praticados nos bens da União descritos no artigo 20, da Constituição Federal, ou, no segundo caso, quando cometidos no interior de uma unidade de conservação da União, como estabelecido no artigo 225, III, da Constituição Federal, ou, ainda, claro, quando tratar-se de delito ecológico previsto em tratado ou convenção internacional, ou a bordo de navio ou aeronave (C.F., art. 109, V e IX).
6 – Recurso em sentido estrito desprovido."
(RCCR 2002.43.00.000259-4/TO, Rel. Juiz Plauto Ribeiro, DJ de 05/04/02.)
É como voto." [06]
Logo, da inteligência do art. 109 da Constituição, percebe-se a vontade da norma em trazer para a jurisdição federal as questões federais. Neste sentido, não há conflito entre a permanência do inciso VI no referido dispositivo constitucional, e o processamento de crimes contra a organização do trabalho, fora das hipóteses da citada Súmula 115, pela Justiça do Trabalho, à similitude do que ocorria anteriormente entre a Justiça Federal e a Justiça Comum Estadual.
A alegação de falta de previsão específica de matéria criminal para a Justiça do Trabalho, a seu turno, deve ser descartada por dois argumentos: primeiro, o legislador incluiu, no art. 114, IV, previsão para o habeas corpus, ação conceituada pelo STF como de natureza criminal [07]. Não por acaso, colhe-se da manifestação do Min. MARCO AURÉLIO, no HC 85096-1/MG, a seguinte menção: "... por faltar à Justiça do Trabalho, àquela altura, a jurisdição penal" -, deixando aberto o entendimento, na Excelsa Corte, de que o art. 114, IV, trouxe a jurisdição penal à Justiça laboral. Segundo, existe a Justiça Eleitoral, tão especializada quanto a trabalhista, cuja regulação de competência prevista nos arts. 118 a 121 em momento algum faz referência à matéria criminal, todavia, esse ramo do Judiciário julga os crimes eleitorais, de acordo com o Código Eleitoral.
Para os mais preciosistas, que ainda assim poderiam alegar a falta de norma legal disciplinadora da jurisdição penal constitucional trabalhista, a resposta encontra-se na LOMPU, quando, em seu art. 83, I, incumbiu ao MPT o exercício das ações que lhe sejam atribuídas pela Constituição Federal e pelas leis trabalhistas, sendo certo que o art. 129, I, da Constituição da República, erige como função institucional do MP em sua totalidade, promover, privativamente, a ação penal pública, na forma da lei. E, na forma da lei, o art. 6º, V, da Lei Complementar n. 75/93 dispõe competir ao Ministério Público da União, o qual é integrado pelo MPT, a promoção da ação penal. Pode-se ainda citar, ao sabor do argumento, na legislação esparsa, v.g. o art. 15 da lei 7783/89, conjugado ao disposto no art. 114, II, da CF, etc., sem falar no exercício do controle externo da atividade policial pelo MPT, a que remete o específico caput do art. 84 da LOMPU.
Portanto, a jurisdição criminal é sempre residual, não necessitando vir expressa, mesmo assim saliente-se que, na seara trabalhista, a abertura da jurisdição laboral para todas as causas oriundas e decorrentes da relação de trabalho, pela EC 45/04, que sepultou a limitação anterior relativa aos conflitos entre empregado e empregador, tem o efetivo condão de atrair o disposto no art. 129, I, c/c arts. 83, I, 84, caput, e art. 6º, V, da LOMPU quanto à promoção da ação penal na Justiça laboral pelo MPT. Por outras palavras, legem habemus.
‘Art. 8º. É livre a associação profissional ou sindical, observado o seguinte:
I – a lei não poderá exigir autorização do Estado para a fundação de sindicato, ressalvado o registro no órgão competente, vedadas ao Poder Público a interferência e a intervenção na organização sindical; (...)’
Não há conflito, também, entre o que está decidindo o STF, nos autos do RE n. 398041/PA [08] e a jurisdição trabalhista, pois este processo, à similitude dos demais mencionados nesta breve dissertação, há quase quatro anos está na divagação da competência, sendo que ali não se aventou a hipótese de jurisdição penal da Justiça do Trabalho, pois é anterior ao advento da EC 45/04. No particular, não se pode exigir do STF, neste e em outros processos, sem provocação, a análise da quaestio, até agora ventilada exclusivamente sob o prisma de jurisdição da Justiça Federal, na forma do art. 109 – violação de direitos humanos. E enquanto permanecer vigente o entendimento consubstanciado na Súmula 115 do extinto TFR, não haverá confronto de competências. Não fosse só isso, pode ocorrer de que, mais dia, menos dia, a Excelsa Corte venha a reconhecer erro histórico na questão da competência criminal da Justiça do Trabalho, como ocorrido na reversão da decisão tomada neste ano quanto à competência trabalhista para as ações acidentárias. Por tais motivos, frise-se, o julgamento em tela não se presta para limitar a temática, porquanto nele não abordada.
Por derradeiro, a alegação de que o processo penal é incapaz de solver, de forma satisfatória, os conflitos penais, da qual discordamos em gênero, número e grau, nada acrescenta ao debate, já que as ações civis públicas trabalhistas também não tem tido esta capacidade, logo, a existência de mais um instrumento de atuação do Ministério Público [09] junto à Justiça do Trabalho deve ser vista com bons olhos, e não de forma restritiva antes mesmo de iniciada a sua prática. Até aqui, como asseverado, os tipos penais decorrentes da relação de trabalho estão em franco desuso, portanto, não se pode prejulgar o resultado do exercício da ação penal em relação a eles com base em experiência de outras Justiças para outros crimes.
Não fossem estes argumentos por demais suficientes para espancar as dúvidas quanto ao tema, convém citar o que escreveu JOSÉ EDUARDO RESENDE CHAVES JÚNIOR [10], Juiz do Trabalho em Minas Gerais:
O Excelso Supremo Tribunal Federal, em sua composição plenária, já havia assentado entendimento dessa ordem [11], fixando que a "determinação da competência da Justiça do Trabalho não importa que dependa a solução da lide de questões de Direito Civil, mas sim, no caso, que a promessa de contratar, cujo alegado conteúdo é o fundamento do pedido, tenha sido feita em razão da relação trabalhista, inserindo-se no contrato de trabalho" [12].
A visão contratualista mais avançada da relação de emprego capta tal fenômeno, não por um enfoque de conteúdo, porquanto não tem o contrato de trabalho conteúdo específico, mas sim pelo aspecto de sua realização operacional [13].
A Justiça do Trabalho não tinha competência penal porquanto o Ministério Público é o dominus litis. A demanda penal não ocorre entre o réu e a vítima. Mesmo na ação penal privada, consoante o magistério de ADA PELLEGRINI GRINOVER [14], o ofendido, na queixa-crime (ação privada) não é o titular do ius puniendi, mas apenas é extraordinariamente legitimado à ação. Trata-se, pois, de típica substituição processual penal, que, como tal, não altera a competência da lide [15].
JOÃO HUMBERTO CESÁRIO [16], Juiz do Trabalho no Mato Grosso, acrescenta ainda outros fundamentos:
"Pois bem. Estabelece o artigo 114, II, da CRFB, que compete à Justiça do Trabalho processar e julgar as ações que envolvem o exercício do direito de greve. Sublinhe-se, pois, que a previsão de competência remete o operador justrabalhista para as ações, sem distinção de natureza (!), que envolvam exercício do direito de greve.
Cumprindo tal desiderato, é necessário se destacar que o artigo 15 da Lei 7.783-89 (Lei de Greve), apregoa que a responsabilidade pelos atos praticados, ilícitos ou crimes cometidos, no curso da greve, será apurada, conforme o caso, segundo a legislação trabalhista, civil ou penal.
Ora, se a Constituição dirige a competência da Justiça do Trabalho, sem distinções, para a cognição e julgamento das ações oriundas do direito de greve, e se o direito de greve nos termos de sua lei própria será analisado pelos primas trabalhista, civil e penal, não se pode concluir de modo diverso, senão para se entender que a competência especializada será a mais ampla possível.
Somente um tolo e injustificável preconceito é que será capaz de restringir esta possibilidade, já que como visto pouco atrás, a Constituição deve ser interpretada pelos contornos da máxima efetividade.
A LOMPU, disciplinando largamente a atividade de todos os ramos do MPU, especialmente o MPT, revogou, no particular, se não todos, a grande maioria dos dispositivos celetários concernentes ao Ministério Público do Trabalho – aliás, grande parte deles já não havia sido recepcionada pela Constituição Federal de 1988.
Assim, principio a discorrer sobre a legitimidade do Ministério Público do Trabalho em matéria criminal com as palavras do ex-Procurador Geral da República, ARISTIDES JUNQUEIRA ALVARENGA, proferidas na Apresentação da Lei Complementar n. 75/93 [17]:
A resposta vem expressa no art. 37, II, da LOMPU [18]: "O Ministério Público Federal exercerá as suas funções nas causas de competência de quaisquer juízes e tribunais, para defesa de direitos e interesses dos índios e das populações indígenas, do meio ambiente, de bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico, integrantes do patrimônio nacional". Pois bem, admitida legalmente a hipótese de ramo do Ministério Público atuar perante qualquer juízo ou tribunal, resta cabalmente esclarecido que as atribuições/legitimidade do Parquet, são distintas da competência dos juízos e tribunais, e a falta desta não induz à ausência daquelas.
Não se pode questionar se o MP estadual teria ou não atribuição para promover ação na Justiça Federal ou na Justiça do Trabalho. Essa questão é administrativa e não compete ao Poder Judiciário discutir questões interna corporis do Ministério Público. Quando houver lei federal restringindo a atuação do MP em determinado órgão jurisdicional, aí sim o juiz poderá examinar a regularidade da representação da Instituição do MP, legitimada à propositura da ação (legitimidade ativa de parte), porque o MP é sempre parte legítima quando a lei assim o determina. A questão é pressuposto processual (representação da parte). Caso o MP esteja representado irregularmente, o juiz deverá indeferir a petição inicial (ou extinguir o processo sem julgamento do mérito), com base no CPC 267 IV." [19] (Grifou-se e sublinhou-se)
1. O Ministério Público Federal tem atribuição para suscitar conflito de competência entre Juízos que atuam em ações civis públicas decorrentes do mesmo fato ilícito gerador. Com efeito, consoante os Princípios da Unidade e Indivisibilidade do Ministério Público, as manifestações de seus representantes constituem pronunciamento do próprio órgão e não de seus agentes, muito embora haja divisão de atribuições entre os Procuradores e os Subprocuradores Gerais da República (art. 66 da Lei Complementar n.º 75/93).
Inexistindo qualquer vedação ou restrição, como visto anteriormente, na Constituição e na LOMPU, ou em qualquer outro diploma legal, acerca do exercício da ação penal pública pelo Ministério Público do Trabalho, é ilegal e incompatível com o ordenamento jurídico pátrio, seja do ponto de vista histórico das instituições, seja sob a sua perspectiva evolutiva, a interpretação quanto à ilegitimidade/falta de atribuição penal ao MPT [20].
Porém, o critério não é válido, porquanto o estelionato resultante de fraude ao seguro-desemprego e ao FGTS (art. 171, caput, do CP), o crime de periclitação à vida ou à saúde nos casos de exposição do trabalhador a risco (art. 132, caput, do CP), a contravenção penal de retenção indevida de CTPS (art. 3º da Lei 5553/68), as discriminações raciais, religiosas, de orientação sexual praticadas na relação de trabalho (Lei 7716/89), e ainda os crimes contra as pessoas portadoras de deficiência (Lei 7853/89), pelo tipo não conter qualquer menção à relação de trabalho ou à direito trabalhista, fugiriam do alcance da Justiça laboral. De idêntica forma, ficariam fora da jurisdição penal trabalhista os crimes de admissão irregular de servidor (art. 1º, XIII, do Dec.-Lei 201/67), de inversão de pagamento da Administração Pública sem vantagem ao erário nos precatórios trabalhistas (art. 1º, XII, do Dec.-Lei 201/67), de lesão corporal culposa (art. 129, §6º, do CP) e homicídio culposo em acidente do trabalho (art. 121, §3º, do CP), falsidade ideológica (em recibos em branco, controles paralelos de jornada – art. 299 do CP), outros crimes de discriminação no emprego das Leis 9099/95, Lei 10741/03, (trabalho da mulher, idosos), etc.
Acrescente-se que a transação penal trabalhista tem agregado um elemento pedagógico importantíssimo na jurisdição laboral, na medida em que se tem fixado ao indiciado a obrigação de comparecimento mensal no juízo trabalhista com a inclusão de aspectos próprios laborais, como a exibição do livro de registro de empregados, das guias de recolhimentos previdenciários e do FGTS, PPRA, PCMSO, comprovantes de entregas de EPI’s – quando se tratar de empregador, e da CTPS, quando se tratar de empregado (v.g. no estelionato por fraude ao seguro-desemprego), bem assim, de freqüência a cursos obrigatórios de direitos trabalhistas, prevenção e acidentes do trabalho, segurança, medicina e higiene do trabalho. No vazio legislativo da Lei 9099/95, os Juízes do Trabalho, diferentemente da Justiça Comum, e consoante a praxis judiciária trabalhista, têm realizado audiências nos comparecimentos mensais, valorizando o ato e realçando o caráter pedagógico da pena restritiva de direitos aplicada.
- A atração da jurisdição penal trabalhista se dá pelo critério de competência material exposto no art. 114 da Constituição da República, ou seja, se a ação penal nascer da relação de trabalho, da relação sindical ou do exercício do direito de greve, não importando o tipo envolvido.
- Não há conflito entre a competência criminal da Justiça do Trabalho e o art. 109, V-A, e VI, da Constituição, na forma da Súmula 115 do extinto TFR e do §5º do art. 109.
01 In Revista LTr.-69-07/811, Julho de 2005, pp. 811-7.
02 Passa-se a citar trechos do livro História do Trabalho, do Direito do Trabalho e da Justiça do Trabalho, de autoria conjunta de IRANY FERRARI, AMAURI MASCARO NASCIMENTO e IVES GANDRA DA SILVA MARTINS FILHO, nos estudos em homenagem a CASIMIRO COSTA (São Paulo: LTr, 1998), por especiais, no que concerne à história da Justiça do Trabalho e sua relação com o tema desta dissertação.
03 Em 21.10.2005, na cidade de Florianópolis – Painel Moralidade Pública nas Relações de Trabalho.
04 O relator, Ministro JOAQUIM BARBOSA, nos autos do RE 398041, que trata da matéria, votou no sentido de conhecer e dar provimento ao recurso para anular o acórdão do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, devolvendo para o julgamento final da apelação.
05 TRF 1ª Região, Ac. unânime 3ª Turma, julg. em 14-09-04, Recurso Criminal n. 2003.41.00.004263-1/RO, Relator Desembargador Federal TOURINHO NETO.
06 TRF 1ª Região, Ac. unânime 3ª Turma, julg. em 12-05-04, Recurso Criminal n. 2003.41.00.003994-5/RO, Relator Desembargador Federal CÂNDIDO RIBEIRO.
07 Em recente decisão do STF, de 28.06.2005, no julgamento do HC 85096, o Ministro Relator SEPÚLVEDA PERTENCE deixou assentado que: "sendo o habeas corpus de natureza penal, a competência para o seu julgamento será sempre de juízo criminal, ainda que a questão material subjacente seja de natureza civil, como no caso de infidelidade de depositário em execução de sentença".
08 Em 06.08.2002, a 3ª Turma do TRF da 1ª Região, anulou, de ofício, o processo, a partir do recebimento da denúncia, e julgou prejudicada a apelação do réu, por entender incompetente a JF. Desta decisão, pende o recurso extraordinário citado.
09 Necessário enfatizar a insuficiência dos meios comuns de atuação do MPT junto à Justiça do Trabalho: ação civil pública e ação civil coletiva são insuficientes para debelar ilícitos trabalhistas graves como o falso cooperativismo.
10 "A Emenda Constitucional n. 45/2004 e a Competência Penal da Justiça do Trabalho", in Nova Competência da Justiça do Trabalho, São Paulo: ANAMATRA/LTr, 2005, p. 222 - as notas a seguir, são extraídas do próprio texto do referido autor.
11 "STF CJ 6.959-6 (DF) - Ac. Sessão Plenária, 23.05.90 - Rel. Ministro Sepúlveda Pertence - Revista LTr. 59-10/1370."
12 "Idem, relator Min. Sepúveda Pertence."
13 "Cf. CORRADO, Renato, apud MARANHÃO, Délio Direito do Trabalho - Rio de Janeiro: FGV, 1966, p.29"
14 ‘Cf. As Nulidades no Processo Penal - 5 ed. revista e ampliada - São Paulo: Malheiros Editores, 1996. p. 60."
15 "a exemplo das demandas em que o sindicato, como substituto processual, litigava contra o empregador sem alteração da competência trabalhista."
16 In Competência da Justiça do Trabalho: Aspectos Materiais e Processuais, São Paulo: LTr, 2005, pp. 87-8.
17 Lei orgânica do Ministério Público da União: lei complementar nº 75, de 20 de maio de 1993. Brasília: Ministério Público Federal, 1993, p. 09.
18 Neste diapasão, já sustentamos: "Logo, por interpretação extensiva-analógica, e pelo sistema jurídico pátrio não comportar distinção de qualquer espécie entre os ramos do Ministério Público, todos de igual relevo e importância, independentes e harmônicos entre si, desde a edição da LOMPU em 1993, é possível o entendimento de que o Ministério Público do Trabalho exercerá as suas funções nas causas de competência de quaisquer juízes e tribunais, para defesa de direitos e interesses coletivos quando desrespeitados os direitos sociais constitucionalmente garantidos, de direitos e interesses de menores, incapazes e índios, decorrentes das relações de trabalho, do meio ambiente do trabalho, de bens e direitos de valor social." In Revista LTr. 69-07/814, vol. 69, n. 07, julho de 2005.
19 In REVISTA LTr. 64-02/157 (O Processo do Trabalho e os Direitos Individuais Homogêneos – Um Estudo sobre a Ação Civil Pública Trabalhista), fev./2000.
20 No particular, o então Presidente da AJUFE, Juiz PAULO SÉRGIO DOMINGUES, em palestra proferida no Curso de Extensão em Trabalho Escravo da Faculdade de Tecnologia e Ciências da Bahia, no Museu Eugênio Teixeira Leal, em Salvador (de 17 a 22 de março de 2003), sustentou que dificilmente um juiz federal rejeitaria denúncia-crime pelo simples fato de ser ajuizada pelo MPT.
Procurador do Trabalho da 12ª Região (Santa Catarina), pós graduado em Trabalho Escravo pela Faculdade de Ciência e Tecnologia da Bahia
Exposição apresentada no Painel "Competência Criminal da Justiça do Trabalho", no 3º Encontro de Procuradores do Trabalho da Região Sudeste, em 02/12/2005, em Belo Horizonte (MG).
D'AMBROSO, Marcelo José Ferlin. Competência criminal da Justiça do Trabalho e legitimidade do Ministério Público do Trabalho em matéria penal: elementos para reflexão. Revista Jus Navigandi, ISSN 1518-4862, Teresina, ano 11, n. 995, 23 mar. 2006. Disponível em: https://jus.com.br/artigos/8141. Acesso em: 21 jul. 2019.

References: artigo 109
 artigo 149
 artigo 109
 artigo 20
 artigo 225
 artigo 114
 artigo 15