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Timestamp: 2018-05-28 01:31:15+00:00

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20/03/2003 240/2002 Recurso em processo penal
- Acidente de viação.
- Homicídio. Negligência grosseira.
- Agravação da pena (artº 66º do Código da Estrada).
- Suspensão da execução da pena.
- Pedido de indemnização civil.
- “Direito à vida”.
- Danos patrimoniais.
- “Lucros cessantes”.
1.	A pena a aplicar ao crime de “homicídio por negligência grosseira” (previsto no artº 134º, nº 2 do C.P.M.), se cometido “no exercício da condução”, deve (continuar a) ser objecto da agravação prevista no artº 66º do Código da Estrada, não obstante ter sido este código estradal publicado na vigência do anterior C. Penal de 1886, (que, inversamente ao que sucede com o vigente), não previa e punia, especificamente, o crime de homicídio cometido com “negligência grosseira”.
2.	Não é de se suspender a execução da pena (de prisão) imposta ao agente autor de um crime de homicídio por negligência grosseira cometido no exercício da condução.
3.	No cômputo dos “danos morais” deve-se procurar uma quantia que permita, tanto quanto possível, proporcionar ao lesado momentos de alegria ou de prazer que neutralizem a dor sofrida.
4.	O lucro cessante (ou frustrado), abrange os benefícios que o lesado deixou de obter por causa do facto ilícito, mas que à data da lesão, ainda não tinha direito. Tem pois a ver com a titularidade de uma situação jurídica, que mantendo-se, lhe daria direito a este ganho.
20/03/2003 18/2002 Recurso contencioso (Processo administrativo de que o TSI conhece em 1ª Instância)
–	Contratação de mão de obra de não residentes;
–	Desvio de poder;
–	Violação de lei;
–	Ónus da prova.
1.	A conveniência ou inconveniência do acto impugnado é matéria que não está sujeita ao controlo jurisdicional, sendo que o recurso contencioso, no nosso sistema jurídico, tem por objecto a mera legalidade do acto administrativo, o que decorre do artigo 20º do Código do Procedimento Administrativo Contencioso.
2.	Na apreciação do requerimento para autorização da contratação de trabalhadores não residentes, os normativos aplicáveis deixam ao órgão decisor uma ampla margem de livre apreciação ou autodeterminação, dando o legislador liberdade de apreciação acerca da conveniência e da oportunidade sobre o respectivo deferimento.
3.	A protecção da mão de obra residente será um dos fins, entre outros, a prosseguir na autorização ou negação de importação de mão de obra não residente.
4.	O vício de violação de lei consiste na discrepância entre o conteúdo ou o objecto do acto e as normas jurídicas que lhe são aplicáveis e, muito embora tal vício ocorra normalmente no exercício de poderes vinculados, o certo é que não deixa de se verificar no exercício de poderes discricionários quando sejam infringidos os princípios gerais que limitam ou condicionam de forma genérica a discricionaridade administrativa, tais como o princípio da imparcialidade, igualdade, justiça, proporcionalidade.
5.	Tanto o erro na interpretação ou indevida aplicação de uma regra de direito como o erro baseado em factos materialmente inexistentes ou apreciados erroneamente entram no vício de violação de lei.
6.	Pode falar-se, mesmo em sede do recurso de anulação, de um ónus da prova, a cargo de quem alega os factos, no entendimento de que há-de caber à Administração o ónus da prova da verificação dos pressupostos legais (vinculativos) da sua actuação, designadamente se agressiva (positiva e desfavorável); em contrapartida, caberá ao administrado apresentar prova bastante da ilegitimidade do acto, quando se mostrem verificados esses pressupostos.
20/03/2003 1136 Recurso contencioso (Processo administrativo de que o TSI conhece em 1ª Instância)
–	licenciamento de obras
–	Regulamento Geral da Construção Urbana
–	Decreto-Lei n.º 79/85/M, de 21 de Agosto
–	local de uso afectado a um condómino
–	obra ilegal em parte comum do edifício
–	legalização a posterior
–	actuação da fiscalização
1. A exigência do licenciamento de obras de modificação ou ampliação em edifícios como tal prevista nos termos do art.º 3.º do Decreto-Lei n.° 79/85/M, de 21 de Agosto (Regulamento Geral da Construção Urbana) (RGCU) reporta-se ao estatuto jurídico-administrativo da coisa construída ou alterada e a esse estatuto está sempre subordinado o titular dessa coisa.
2. Assim sendo, mesmo no caso de verificação da alienação da fracção autónoma na qual foi realizado qualquer tipo de obras executadas sem a prévia e devida licença ou em desacordo com o projecto inicialmente aprovado e insusceptível de legalização posterior, os novos adquirentes da fracção ficam vinculados ao cumprimento da ordem de demolição emanada da Administração nos termos daquele RGCU.
3. O mero facto de o uso de um determinado local do edifício ser afectado a um dos condóminos não obsta a que o mesmo seja qualificado efectivamente como uma parte comum, no respectivo título constitutivo da propriedade horizontal.
4. Uma obra não previamente licenciada e efectuada num pátio interior e comum do edifício e criado para permitir a iluminação e ventilação naturais da fracção autónoma a ele adjacente e de outras fracções acima, transformando o mesmo espaço inicialmente aberto num volum fechado que ponha em causa as finalidades específicas para as quais aquele foi criado, é insusceptível de legalização a posteriori.
5. A obra ilegal é sempre ilegal, independentemente do momento da actuação das autoridades públicas fiscalizadoras competentes nos termos do RGCU.
20/03/2003 8/2003 Recurso em processo penal
- Renovação de prova
-	Vícios
-	Contradição insanável da fundamentação
1.	Requerida a renovação, há uma fase incidental prévia consistente no apuramento da concorrência daqueles pressupostos, bem como a questão coloca-se no visto preliminar e é decidida em conferência ( nº 3 e nº 4 da al. a) do artigo 407º e nº 1 do artigo 409º do Código de Processo Penal).
2.	Para ser admitida a renovação da prova é exigido que se verificam cumulativamente os seguintes requisitos e condições:
a)	Há documentação das declarações prestadas oralmente perante o Tribunal Colectivo;
b)	Ocorrer qualquer dos vícios do n° 2 do artº 400°;
c)	Perfilarem-se razões que criem a convicção de que a renovação irá evitar o reenvio do processo; e
d)	No requerimento foram indicadas as provas concretas a renovar.
3.	Só existe a contradição insanável quando se verifica a incompatibilidade entre os factos dados como provados, bem como entre os factos dados como provados e os não provados, como entre a fundamentação probatória da matéria de facto. A incompatibilidade entre os factos dados como provados e os dados como não provados deve ser absoluta e evidente, em face ao padrão de um homem médio, de maneira que impede o Tribunal da qualificação jurídica dos mesmos ou seja da decisão da causa.
4.	É manifectamente improcedente o alegado vício de contradição insanável da fundamentação quando o recorrente invocou uns factos não constantes da matéria de facto provada para comparar com outros factos dados por provados ou por não provados.
20/03/2003 90/2002 Recurso em processo penal
- Nulidade do acórdão
-	Erro notório na sua apreciação
-	Crime de resistência
-	Qualificação jurídica dos factos
-	Escolha de pena
-	Circunstância atenuante
-	Suspensa na sua execução
1.	A nulidade do Acórdão é uma nulidade formal do Acórdão, não seria consequência directa dos vícios previstos no artigo 400º nº 2 do Código de Processo Penal, vícios estes que se tratam vício material do julgamento de facto.
2.	A verificação dos vícios de julgamento do factos acarreta a anulação do julgamento viciado e o consequente reenvio do processo para novo julgamento, a efectuar pelo novo Tribunal (Colectivo), enquanto no caso da nulidade (formal) do Acórdão nos termos do artigo 360º, leva-se à anulação do Acórdão ou eventualmente do julgamento, mas neste caso, a sua repetição será feita sempre por mesmo Tribunal (colectivo).
3.	A contradição insanável só existe a contradição insanável quando se verifica a incompatibilidade entre os factos dados como provados, bem como entre os factos dados como provados e os não provados, como entre a fundamentação probatória da matéria de facto”
4.	A incompatibilidade entre os factos dados como provados e os dados como não provados deve ser absoluta e evidente, em face ao padrão de um homem médio de maneira que impede o Tribunal da efectuação da qualificação jurídica dos factos ou seja da decisão de direito.
5.	É manifectamente improcedente o arguido vício de contradição insanável da fundamentação quando o recorrente invocou uns factos não constantes da matéria de facto provada para comparar com outros factos dados por provados ou por não provados.
6.	O erro notório na apreciação da prova existe quando for evidente, perceptível, para um cidadão comum, que o que se teve como provado ou não provado está em desconformidade com o que realmente se provou ou não provou, ou que se retirou de um facto tido como provado uma conclusão logicamente inaceitável.
7.	Não há lugar à aplicação do artigo 64º do Código Penal ao crime de resistência p. e p. pelo artigo 311º do Código Penal, por este artigo não prevê uma pena legal alternativa, de privativa e de não privativa de liberdade.
8.	O artigo 48º do CPM confere ao julgador o poder-dever de suspender a execução da pena de prisão quando a pena de prisão aplicada o tenha sido em medida não superior a três anos e conclua que a simples censura do facto e ameaça de prisão realizam de forma adequada e suficiente as finalidades da punição, isto, tendo em conta a personalidade do agente, as condições da sua vida, à sua conduta anterior e posterior ao crime e às circunstâncias deste.
9.	Mesmo que se demonstre uma prognose favorável ao arguido, não se deve suspender a execução de pena de prisão se da mesma o julgador concluir pela oposição às finalidade de punição, ou seja a pena de prisão é exigível no caso concreto, para o crime por que o arguido foi condenado.
10.	O facto de confissão parcial dos factos, que não tinha sido acompanhada de arrependimento, nem tinha sido expontânea e contribuído, de qualquer forma, para a descoberta da verdade, não teria valor substancialmente importante para a medida de pena, muito menos para uma atenuação especial das penas.

References: artigo 20
 artigo 407
 artigo 409
 artigo 400
 artigo 360
 artigo 64
 artigo 311
 artigo 48