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Timestamp: 2020-07-09 07:58:42+00:00

Document:
0113800-75.2005.5.01.0002 - DOERJ 27-02-2008
É TRINTENÁRIA A PRESCRIÇÃO DO DIREITO DE RECLAMAR CONTRA O NÃO-RECOLHIMENTO DA CONTRIBUIÇÃO PARA O FGTS, OBSERVADO O PRAZO DE 2 (DOIS) ANOS APÓS O TÉRMINO DO CONTRATO DE TRABALHO. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA N°362, C. TST.
0091900-49.2006.5.01.0245 - DOERJ 09-04-2008
ALÉM DE SER RESPONSÁVEL PELA ALÍQUOTA DE 20% DA REMUNERAÇÃO, O EMPREGADOR TAMBÉM DEVE ARCAR COM O CUSTEIO DO SEGURO DE ACIDENTES DE TRABALHO, À RAZÃO DE 1%, 2% OU 3%, CONFORME O GRAU DE RISCO DA ATIVIDADE. ADEMAIS, O EMPREGADO DEVE CONTRIBUIR COM SUA PARTE NOS ENCARGOS SOCIAIS.
0212700-67.2005.5.01.0431 - DOERJ 12-02-2008
AVISO PRÉVIO INDENIZADO. A ATUAL REDAÇÃO DO ARTIGO 28, PARÁGRAFO 9°, DA LEI N°. 8.212/91 RETIROU O AVISO PRÉVIO DO ROL DE PARCELAS QUE FICAVAM EXCLUÍDAS DO SALÁRIO-DE-CONTRIBUIÇÂO, O QUE ATRAI O RECOLHIMENTO PREVIDÊNCIA RIO SOBRE TAL PARCELA. É CERTO QUE O DECRETO N°. 3.048/99 PREVÊ A NÃO-INTEGRAÇÃO DO AVISO PRÉVIO INDENIZADO, MAS UM DECRETO NÃO PODE CONTRARIAR A LEI, REDUZINDO INDEVIDAMENTE A BASE DO SALÁRIO-DE- CONTRIBUIÇÃO.
0109200-90.2006.5.01.0029 - DOERJ 11-07-2008
CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INCIDÊNCIA SOBRE O AVISO PRÉVIO INDENIZADO. O DECRETO N° 3.046799 A PREVISÃO DE EXCLUSÃO DO AVISO PRÉVIO INDENIZADO COMO SALÁNO-DE-CONTRIBUIÇÃO (ARTIGO 214, PARÁGRAFO 9O, T). CONTUDO, NÃO PODE UM DECRETO REGUIAMENTADOR CONFERIR ISENÇÃO TRIBUTÁRIA, POIS ESTA SOMENTE PODE SER CONCEDIDA POR LEI, CONSOANTE DISPOSTO NO ARTIGO 176 DO CÓDIGO TNBUTÃRIO NACIONAL.
0014600-13.2005.5.01.0482 - DOERJ 26-02-2008
RESPONSABILIDADE SUBSIDIARIA. E IMPERIOSO REGISTRAR QUE À LUZ DA REGRA INSCULPIDA NO ARTIGO 927, DO CÓDIGO CIVIL DE 2002 (CORRESPONDENTE AO ARTIGO 159. DO CÓDIGO CIVIL REVOGADO) A RESPONSABILIDADE DO TOMADOR DE SERVIÇOS SE CARACTERIZA INDEPENDENTE DE EVENTUAL CULPA PELA MÁ ESCOLHA DA EMPRESA CONTRATADA PARA A PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS, ISTO É. NÃO DEPENDE DA CONFIGURAÇÃO DE CULPA IN ELIGENDO, ACARRETANDO A RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA PELOS CRÉDITOS TRABALHISTAS DEVIDOS AOS EMPREGADOS DA CONTRATADA POR SER A BENEFICIÁRIA DO TRABALHO PRESTADO PELO OBREIRO, É O QUE SE DENOMINA DE "RISCO- PROVEITO NA TERCEIRIZAÇÃO". NESSAS HIPÓTESES, AS EMPRESAS TOMADORAS DE SERVIÇO RESPONDEM COMO GARANTES DOS HAVERES CONTRATUAIS TRABALHISTAS, HAJA VISTA QUE CO-AUTORAS DA LESÃO DECORRENTE DO DESCUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES DO CONTRATO DE TRABALHO.
0078200-69.2007.5.01.0245 - DOERJ 29-02-2008
AS REGRAS CONCERNENTES AO ÔNUS DA PROVA ESTÁO ESTABELECIDOS NO ARTIGO 818 DA CLT E NO ARTIGO 333 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. EXTRAI-SE DAS DISPOSIÇÕES LEGAIS QUE A PROVA INCUMBE À PARTE QUE ALEGA O FATO E. ESPECIFICAMENTE, AO AUTOR CABE O ÔNUS DA PROVA DO FATO CONSTITUTIVO DE SEU DIREITO.
0076900-39.2006.5.01.0041 - DOERJ 25-03-2008
HORAS EXTRAS. CONTROLES DE PONTO. OBRIGATORIEDADE DE EXIBIÇÃO. O EMPREGADOR POR SER O DETENTOR DA PROVA DA JORNADA DO EMPREGADO É OBRIGADO NÃO SÓ A MANTER CONTROLES DE PONTO FIDEDIGNOS, COMO TAMBÉM DE EXIBI-LOS EM JUÍZO PARA COMPROVAR A REAL JORNADA CUMPRIDA POR SEUS EMPREGADOS. A MERA ALEGAÇÃO DE QUE O TRABALHADOR CUMPRIA DETERMINADO HORÁRIO E QUE AS EVENTUAIS HORAS EXTRAS PRESTADAS FORAM PAGAS É INSUFICIENTE.
0073100-87.2006.5.01.0013 - DOERJ 27-02-2008
VÍCIO DE INTIMAÇÃO DA SENTENÇA QUE ENSEJA A DECLARAÇÃO DE NULIDADE DO ATO PROCESSUAL IRREGULAR E DOS POSTERIORES, ANTE A CONSTATAÇÃO DO MANIFESTO PREJUÍZO À PARTE TOLHIDA DA UTILIZAÇÃO DE INSTRUMENTO PROCESSUAL ASSEGURADO PELO ORDENAMENTO JURÍDICO VIGENTE.
0113400-55.2006.5.01.0025 - DOERJ 27-02-2008
SALÁRIO "POR FORA". REFLEXOS SOBRE AS VERBAS RESILITÓRIAS. O FATO DE A RÉ TER EFETUADO DEPÓSITOS ISOLADOS NA CONTA DO AUTOR NÃO ACARRETA DIFERENÇAS SOBRE AS VERBAS RESILITÓRIAS, POIS TAIS PAGAMENTOS NÃO ERAM HABITUAIS.
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References: ARTIGO 28
 ARTIGO 176
 ARTIGO 927
 ARTIGO 159
 ARTIGO 818
 ARTIGO 333