Source: http://docplayer.com.br/377986-Apresentacao-desembargador-vanderlei-romer-corregedor-geral-da-justica-do-estado-de-santa-catarina.html
Timestamp: 2018-03-24 10:31:34+00:00

Document:
Neuza Pereira Marreiro
3 SUMÁRIO LIVRO I - CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA TÍTULO I - ORGANIZAÇÃO DOS SERVIÇOS DA CORREGEDORIA CAPÍTULO I - NORMAS E ATOS ADMINISTRATIVOS...12 CAPÍTULO II - FUNÇÃO CORREICIONAL...12 Seção I - Modalidades de Correições...13 Subseção I - Judicial...13 Subseção II - Extrajudicial...13 Seção II - Controles Correicionais...14 CAPÍTULO III - PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS...15 Seção I - Pedido Inicial...15 Seção II - Tramitação Prioritária...15 Seção III - Comunicação dos Atos...15 Seção IV - Prazos...16 Seção V - Direito de Examinar os Autos...16 Seção VI - Desistência, Renúncia e Extinção...16 CAPÍTULO IV - PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS EM ESPÉCIE JUDICIAL...16 Seção I - Pedido de Providências...17 Subseção I - Consulta...17 Subseção II - Reclamação...17 Subseção III - Expedientes...18 Seção II - Representação por Excesso de Prazo (REP)...18 Seção III - Reclamação Disciplinar...19 Seção IV - Sindicância...20 Seção V - Processo Administrativo Disciplinar...20 CAPÍTULO V - PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS EM ESPÉCIE EXTRAJUDICIAL...20 Seção I - Consulta...21 Seção II - Localização de Assento Civil...21 Seção III - Procedimento Disciplinar...22 Subseção I - Disposições Gerais...22 Subseção II - Procedimento Preliminar...23 Subseção III - Procedimento Administrativo Preparatório...24
4 Subseção IV - Afastamento Preventivo...25 Seção IV - Interventor...25 CAPÍTULO VI - PLANTÃO JUDICIÁRIO...27 CAPÍTULO VII - PARALISAÇÃO DOS SERVIÇOS...28 CAPÍTULO VIII - COMUNICAÇÕES DA CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA...28 LIVRO II - SERVIÇOS JUDICIÁRIOS DO PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO TÍTULO I - JUIZ CAPÍTULO I - CADASTRO...30 CAPÍTULO II - VITALICIAMENTO...30 CAPÍTULO III - DEVERES...30 CAPÍTULO IV - DIREÇÃO DO FORO...31 Seção I - Judicial...31 Seção II - Extrajudicial...31 Subseção I - Disposições Gerais...31 Subseção II - Interino...32 Subseção III - Juiz de Paz...33 TÍTULO II - SERVIÇOS JUDICIÁRIOS AUXILIARES CAPÍTULO I - DISPOSIÇÕES GERAIS...34 CAPÍTULO II - SECRETARIA DO FORO...34 CAPÍTULO III - DISTRIBUIÇÃO...35 Seção I - Disposições Gerais...35 Seção II - Distribuição da Petição Inicial...37 Seção III - Distribuição da Carta Precatória...37 Seção IV - Formas de Protocolo de Peças Processuais...38 Subseção I - Disposições Gerais...38 Subseção II - Protocolo de Peças Processuais Remetidas por Fac-símile...38 Subseção III - Protocolo Unificado...38 Subseção IV - Protocolo por Via Postal...40 Subseção V - Peticionamento Eletrônico...40 Seção V - Certidões do Distribuidor...40 Subseção I - Requerimento e Requisição de Certidões...40 Subseção II - Requisitos das Certidões...41 Subseção III - Modalidades de Certidões...42
5 CAPÍTULO IV - CONTADORIA...43 Seção I - Disposições Gerais...43 CAPÍTULO V - OFICIALATO DE JUSTIÇA...44 Seção I - Zoneamento Geográfico...44 Seção II - Central de Mandados...44 Subseção I - Coordenador da Central de Mandados...45 Seção III - Cumprimento de Mandados por Oficial de Justiça e Avaliador...45 Subseção - Disposições Preliminares...45 Subseção II - Cumprimento dos Mandados em Geral...46 Subseção III - Distribuição de Mandados durante Férias e Licenças...47 CAPÍTULO VI - OFICIALATO DA INFÂNCIA E JUVENTUDE...48 TÍTULO III - JUÍZOS CAPÍTULO I - GABINETE DO JUIZ...48 CAPÍTULO II - DISPOSIÇÕES GERAIS DO CARTÓRIO...48 CAPÍTULO III - CHEFE DE CARTÓRIO...49 Seção I - Impedimento ou Suspeição do Chefe de Cartório...51 CAPÍTULO IV - ATOS E TERMOS PROCESSUAIS...51 Seção I - Autuação do Processo...51 Seção II - Formação do Processo...51 Seção III - Numeração do Processo...52 Seção IV - Juntada de Peças Processuais...53 Subseção I - Juntada de Peças Processuais Remetidas por Fac-símile...53 Seção V - Desentranhamento de Peças Processuais...53 Seção VI - Apensamento e Desapensamento...54 Seção VII - Autenticação de Documento Físico...54 Seção VIII - Remessa de Peças Processuais Via Fac-símile...54 CAPÍTULO V - COMUNICAÇÕES DOS ATOS...54 Seção I - Cartas...55 Subseção I - Precatórias...55 Subseção II - Rogatórias...55 Seção II - Intimação no Diário da Justiça...56 Seção III - Informações ao Tribunal de Justiça ou ao Órgão Ad Quem...57 Seção IV - Mandado...57
6 Subseção I - Emissão de Mandado...57 Subseção II - Remessa de Mandados de Registro e de Averbação às Serventias Extrajudiciais...57 CAPÍTULO VI - DEPÓSITOS JUDICIAIS...58 CAPÍTULO VII - ALVARÁS JUDICIAIS...58 CAPÍTULO VIII - VISTA E CARGA DE PROCESSOS...58 Seção I - Vista e Carga Rápida...58 Seção II - Carga de Processos por Procurador Constituído...59 Seção III - Carga de Processo Findo...59 Seção IV - Limitação do Direito de Carga...59 Seção V - Procedimentos do Cartório (Carga e Carga Rápida)...60 CAPÍTULO IX - COBRANÇA DE AUTOS...60 CAPÍTULO X - AUDIÊNCIA...60 CAPÍTULO XI - CONTROLES OBRIGATÓRIOS...61 CAPÍTULO XII - BENS APREENDIDOS...63 Seção I - Distribuição...63 Seção II - Secretaria do Foro...63 Seção III - Juízo...64 CAPÍTULO XIII - COBRANÇA DE CUSTAS FINAIS...64 Seção I - Cartório Judicial...64 Seção II - Gerência de Cobrança de Custas Finais (Gecof)...65 CAPÍTULO XIV - ARQUIVAMENTO E DESARQUIVAMENTO...66 Seção I - Arquivamento...66 Seção II - Desarquivamento...66 CAPÍTULO XV - ELIMINAÇÃO E RESTAURAÇÃO DE AUTOS E DE DOCUMENTOS...67 CAPÍTULO XVI - PRECATÓRIOS E REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR...67 TÍTULO IV - JUÍZOS ESPECIAIS CAPÍTULO I - JUÍZOS DE DIREITO COM COMPETÊNCIA CRIMINAL...68 Seção I - Comunicação da Prisão em Flagrante...68 Seção II - Fiança Criminal...68 Seção III - Prestação de Informações em Habeas Corpus...68 Seção IV - Proteção de Vítimas e Testemunhas Ameaçadas...69 Seção V - Depósitos em favor do Fundo Penitenciário Nacional (Funpen)...70
7 Seção VI - Mandados de Prisão...70 Subseção I - Normas Gerais...70 Subseção II - Revogação do Mandado de Prisão...70 Subseção III - Mandados de Prisão de Outra Comarca do Estado...71 Subseção IV - Mandados de Prisão de Outro Estado...71 Seção VII - Controle de Prisões...72 Subseção I - Transferência de Presos...72 Subseção II - Controle de Prisões Cautelares e Internações Provisórias...72 Seção VIII - Alvará de Soltura...72 Seção IX - Comunicação dos Efeitos Especiais da Condenação...74 CAPÍTULO II - JUÍZOS DE DIREITO COM COMPETÊNCIA EM EXECUÇÃO PENAL...74 Seção I - Execução da Pena...74 Seção II - Execução de Pena Pecuniária...74 Seção III - Corregedoria dos Presídios...75 Seção IV - Procedimentos para Interdição de Unidades Prisionais...75 CAPÍTULO III - JUÍZOS DE DIREITO COM COMPETÊNCIA NA INFÂNCIA E JUVENTUDE...75 Seção I - Cadastro Único Informatizado de Adoção e Abrigo (Cuida)...76 Seção II - Adoção...76 Subseção I - Habilitação de Pretendentes à Adoção Nacional...76 Subseção II - Adoção Nacional...77 Subseção III - Adoção Internacional...77 Subseção IV - Comissão Estadual Judiciária de Adoção...78 Seção III - Autorização para Viagem...78 Seção IV - Adolescentes em Conflito com a Lei...78 Subseção I - Medidas Socioeducativas...78 Subseção II - Visitas...78 Subseção III - Procedimentos para a Interdição de Entidades de Atendimento...79 CAPÍTULO IV - JUÍZOS DE DIREITO COM COMPETÊNCIA EM JUIZADOS ESPECIAIS...79 CAPÍTULO V - JUÍZOS DE DIREITO COM COMPETÊNCIA EM REGISTROS PÚBLICOS...80 Seção I - Suscitação de Dúvida...80 Seção II - Consulta...80 Seção III - Reclamação...81 Seção IV - Impugnação ao Valor Declarado...81
8 CAPÍTULO VI - SISTEMA INFORMATIZADO E PROCESSO ELETRÔNICO...82 LIVRO III - SERVENTIAS EXTRAJUDICIAIS TÍTULO I - NORMAS GERAIS CAPÍTULO I - ESTRUTURA DA SERVENTIA...84 Seção I - Disposições Gerais...84 Seção II - Horário de Funcionamento...86 Seção III - Prepostos...87 Seção IV - Sistema Informatizado de Automação...87 CAPÍTULO II - GERENCIAMENTO ADMINISTRATIVO E FINANCEIRO...90 Seção I - Disposições Gerais...90 Seção II - Livros Administrativos...92 CAPÍTULO III - LIVROS E PROCEDIMENTOS...94 Seção I - Disposições Gerais...94 Seção II - Qualificação do Interessado...95 Seção III - Consulta e Suscitação de Dúvida...98 Seção IV - Emolumentos e Taxa do Fundo de Reaparelhamento da Justiça Subseção I - Ressarcimento de Atos Gratuitos Praticados pelo Juiz de Paz Seção V - Certidões CAPÍTULO IV - SELO DIGITAL DE FISCALIZAÇÃO TÍTULO II - REGISTRO CIVIL DAS PESSOAS NATURAIS CAPÍTULO I - LIVROS E DISPOSIÇÕES GERAIS CAPÍTULO II - NASCIMENTO CAPÍTULO III - CASAMENTO Seção I - Habilitação Seção II - Edital de Proclamas Seção III - Registro Seção IV - Conversão de União Estável em Casamento CAPÍTULO IV - ÓBITO CAPÍTULO V - EMANCIPAÇÃO, INTERDIÇÃO E AUSÊNCIA CAPÍTULO VI - AVERBAÇÃO TÍTULO III - REGISTRO CIVIL DAS PESSOAS JURÍDICAS CAPÍTULO I - LIVROS E PROCEDIMENTOS CAPÍTULO II - REGISTRO E AVERBAÇÃO...117
9 TÍTULO IV - REGISTRO DE TÍTULOS E DOCUMENTOS CAPÍTULO I - NORMAS GERAIS CAPÍTULO II - LIVROS E PROCEDIMENTOS CAPÍTULO III - NOTIFICAÇÕES TÍTULO V - REGISTRO DE IMÓVEIS CAPÍTULO I - NORMAS GERAIS CAPÍTULO II - LIVROS E ESCRITURAÇÃO Seção I - Disposições Gerais Seção II - Livro de Protocolo Seção III - Livros de Registro Geral e Auxiliar Seção IV - Indicador Real Seção V - Indicador Pessoal Seção VI - Livro de Cadastro de Aquisição de Imóvel Rural por Estrangeiro CAPÍTULO III - PROCEDIMENTO CAPÍTULO IV - TÍTULOS CAPÍTULO V - MATRÍCULA CAPÍTULO VI - REGISTRO CAPÍTULO VII - AVERBAÇÃO E CANCELAMENTO CAPÍTULO VIII - CERTIDÕES CAPÍTULO IX - RETIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL CAPÍTULO X - PARCELAMENTO DO SOLO Seção I - Procedimento Seção II - Intimação e Cancelamento Seção III - Depósitos nos Loteamentos Urbanos Irregulares CAPÍTULO XI - INCORPORAÇÕES Seção I - Disposições Gerais Seção II - Averbação Parcial da Construção CAPÍTULO XII - USUFRUTO CAPÍTULO XIII - DESAPROPRIAÇÃO TÍTULO VI - NOTAS CAPÍTULO I - NORMAS GERAIS CAPÍTULO II - ESCRITURAS Seção I - Disposições Gerais
10 Seção II - Escritura Pública de Imóvel Seção III - Escritura de União Estável Seção IV - Procuração, Substabelecimento e Revogação de Mandato Seção V - Testamento CAPÍTULO III - ATA NOTARIAL CAPÍTULO IV - RECONHECIMENTO DE FIRMA Seção I - Disposições Gerais Seção II - Registro da Assinatura CAPÍTULO V - CÓPIAS E AUTENTICAÇÕES CAPÍTULO VI - EXTRAÇÃO DE CARTAS DE SENTENÇA TÍTULO VII - PROTESTO DE TÍTULOS E OUTROS DOCUMENTOS DE DÍVIDA CAPÍTULO I - DISPOSIÇÕES GERAIS CAPÍTULO II - LIVROS E ARQUIVOS CAPÍTULO III - PROCEDIMENTO Seção I - Apresentação Seção II - Distribuição Seção III - Apontamento Seção IV - Intimação Seção V - Desistência Seção VI - Pagamento Seção VII - Registro e Cancelamento CAPÍTULO IV - CERTIDÕES CAPÍTULO V - CENTRAL NACIONAL DE PROTESTOS LIVRO IV - SISTEMA AUXILIARES LIVRO V - DISPOSIÇÕES FINAIS APÊNDICES
11 LIVRO I CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA
12 TÍTULO I ORGANIZAÇÃO DOS SERVIÇOS DA CORREGEDORIA CAPÍTULO I NORMAS E ATOS ADMINISTRATIVOS Art. 1º O Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça (CNCGJ) é a consolidação de provimentos e atos administrativos de caráter geral e abstrato. Art. 2º São atos do Corregedor-Geral da Justiça: I provimento: veicula regras de caráter geral e abstrato; II orientação: forma de interpretação e execução da norma; III portaria: formaliza medidas administrativas; IV circular: divulga matéria normativa ou administrativa para conhecimento geral; V ofício: ato de comunicação externa; VI ordem de serviço: transmite determinação interna quanto à maneira de conduzir serviços; e VII demais atos administrativos. Art. 3º As normas editadas pelo juiz de direito para atender às peculiaridades locais, observados os princípios da legalidade, oportunidade e necessidade, deverão ser arquivadas em pasta própria para eventual análise por ocasião das inspeções correicionais. CAPÍTULO II FUNÇÃO CORREICIONAL Art. 4º As atividades correicionais são exercidas pelo Corregedor-Geral da Justiça e pelo Vice-Corregedor- Geral da Justiça, com auxílio de Juízes-Corregedores, e, nos limites das respectivas atribuições, pelo juiz de direito e juiz diretor do foro. Art. 5º A fiscalização dos juízos vinculados ao primeiro grau de jurisdição e dos serviços auxiliares, das serventias notariais e de registro dar-se-á por intermédio de correição e controle do cumprimento de atos e procedimentos. 12
13 Seção I Modalidades de Correições Subseção I Judicial Art. 6º As correições serão ordinárias, extraordinárias e permanentes, nas formas previstas no Código de Divisão e Organização Judiciárias do Estado de Santa Catarina (CDOJESC). Parágrafo único. As correições serão virtuais e presenciais. Art. 7º A correição ordinária será: I geral; e II periódica. 1º O calendário das correições gerais será publicado até o dia 15 de fevereiro do ano em curso e contemplará as comarcas e unidades a serem fiscalizadas. 2º A correição periódica independe da fixação de calendário e será realizada pelos juízes e diretores do foro, anualmente, devendo ser comunicada à Corregedoria-Geral da Justiça. Art. 8º A correição extraordinária ocorrerá a qualquer tempo por decisão do Corregedor-Geral da Justiça e obedecerá, no que couber, ao procedimento da correição ordinária geral. Art. 9º A correição permanente consiste na fiscalização rotineira das atividades jurisdicionais e administrativas inerentes ao cargo. Subseção II Extrajudicial Art. 10. No âmbito do extrajudicial a correição será: I ordinária: a) geral; e b) periódica. II extraordinária; e III especial de transmissão de acervo. Parágrafo único. A correição pode ser realizada de forma virtual e presencial. 13
14 Art. 11. O calendário das correições gerais será publicado até 15 de fevereiro de cada ano e contemplará os órgãos judiciários e serventias a serem visitadas. Art. 12. A correição periódica será realizada pelo juiz diretor do foro em todas as serventias da comarca e na secretaria do foro, no período de 2 (dois) anos, que coincidirá com o mandato do Vice-Corregedor- Geral da Justiça. 1º O calendário de correições será encaminhado à Corregedoria-Geral da Justiça até 31 de janeiro de cada ano. 2º No primeiro ano, serão fiscalizadas pelo menos metade das serventias. 3º Eventual correição extraordinária não será inserida no cômputo. 4º No prazo máximo de 15 (quinze) dias, a contar do encerramento da correição, o respectivo relatório será remetido à Corregedoria-Geral da Justiça. Art. 13. A correição ordinária consiste em atividade de rotina voltada à coleta de informações necessárias à instrução de procedimentos administrativos despidos de natureza disciplinar, ou à verificação da qualidade dos serviços, com ou sem a identificação de irregularidades. Art. 14. A correição extraordinária, que ocorrerá a qualquer tempo, destina-se à apuração de fatos de cunho disciplinar, e obedecerá, no que couber, ao procedimento da correição ordinária. Art. 15. Sempre que houver substituição do responsável pela serventia, o juiz diretor do foro realizará correição especial para transmissão do acervo. Parágrafo único. A Corregedoria-Geral da Justiça elaborará manual específico com orientações gerais e modelos para a transmissão do acervo. Art. 16. As correições virtuais serão realizadas por meio de sistemas de aferição da produtividade das unidades jurisdicionais e da qualidade dos serviços notariais e de registro e consistirão na análise dos dados captados pela Corregedoria-Geral da Justiça. 14 Seção II Controles Correicionais Art. 17. Os controles correicionais serão realizados por meio de sistemas de aferição da produtividade do juiz, do desempenho das varas e dos serviços judiciários, com base na análise estatística dos dados captados pela Corregedoria-Geral da Justiça. Art. 18. É responsabilidade do juiz a fiscalização da correta alimentação do sistema informatizado disponibilizado pelo Poder Judiciário. Art. 19. A aferição de produtividade do juiz observará os aspectos qualitativo e quantitativo da prestação jurisdicional, além da presteza no exercício das funções, do aperfeiçoamento técnico e da adequação à conduta do Código de Ética da Magistratura Nacional.
15 Art. 20. As aferições de desempenho das varas e dos serviços judiciários observarão os critérios fixados em ato administrativo do Corregedor-Geral da Justiça. CAPÍTULO III PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS Seção I Pedido Inicial Art. 21. Os procedimentos administrativos poderão iniciar-se de ofício ou a pedido do interessado. Art. 22. O pedido inicial do interessado deve ser formulado por escrito, preferencialmente por meio eletrônico, e conter os seguintes dados: I o nome, a qualificação e o endereço, inclusive eletrônico; e II formulação do pedido, com exposição dos fatos e de seus fundamentos. Seção II Tramitação Prioritária Art. 23. Terão prioridade na tramitação os procedimentos administrativos em que figure como interessado: I pessoa com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos; II pessoa portadora de deficiência, física ou mental; III criança ou adolescente; e IV pessoa portadora das doenças relacionadas no inciso IV do artigo 4º da Lei n / º A pessoa interessada na tramitação prioritária deverá requerê-la. 2º Deferida a prioridade, os autos receberão identificação própria. Seção III Comunicação dos Atos Art. 24. As comunicações dos atos dar-se-ão preferencialmente por meio eletrônico, salvo determinação contrária. Art. 25. Os interessados comunicarão à Corregedoria as mudanças de endereços ocorridas no curso do procedimento. 15
16 Parágrafo único. Reputam-se eficazes os atos enviados ao local anteriormente indicado, na ausência de comunicação. Seção IV Prazos Art. 26. Nos procedimentos administrativos, o Corregedor-Geral da Justiça poderá solicitar informações, que serão prestadas no prazo de 15 (quinze) dias, salvo determinação contrária. Art. 27. Começa a correr o prazo: I por meio eletrônico, no primeiro dia útil seguinte ao da confirmação do recebimento da comunicação; e II por meio físico, da data da juntada aos autos do aviso de recebimento ou do mandado. Parágrafo único. Não havendo confirmação do recebimento da comunicação eletrônica no prazo de 05 (cinco) dias, o ato dar-se-á por meio físico. (redação alterada por meio do Provimento n. 12, de 27 de novembro de 2014). Seção V Direito de Examinar os Autos Art. 28. Os interessados têm direito à vista do processo e à obtenção de certidões ou cópias reprográficas dos dados e documentos que o integram, ressalvados os de terceiros protegidos por sigilo ou pelo direito à privacidade, à honra e à imagem. Seção VI Desistência, Renúncia e Extinção Art. 29. O interessado poderá, mediante manifestação escrita, desistir total ou parcialmente do pedido ou, ainda, renunciar a direitos disponíveis, salvo se o Corregedor-Geral da Justiça considerar que o interesse público exija a continuidade do procedimento. Art. 30. O procedimento que envolver direito disponível será extinto quando, por não promover os atos e diligências que lhe competir, o requerente não atender a prazo fixado para a respectiva atuação. Parágrafo único. A advertência prevista no caput deste artigo deve estar consignada expressamente na comunicação para a sua aplicabilidade. Art. 31. Quando o processo tiver exaurido sua finalidade, ou o objeto da decisão se tornar impossível, ou prejudicado por fato superveniente, será declarado extinto. CAPÍTULO IV PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS EM ESPÉCIE JUDICIAL Art. 32. São procedimentos administrativos, no âmbito desta Corregedoria, sem prejuízo de outros: 16
17 I pedido de providências; II representação por excesso de prazo; III reclamação disciplinar; IV sindicância; e V processo administrativo disciplinar. Seção I Pedido de Providências Art. 33. O pedido de providências é cabível nas seguintes situações: I consultas; II reclamações; e III expedientes que não se enquadrem em nenhum outro procedimento específico. Subseção I Consulta Art. 34. Em caso de dúvida relativa ao serviço judiciário, o servidor deverá suscitá-la ao juiz responsável pelo cartório ou pela direção do foro, no âmbito de suas competências ou atribuições. 1º A Corregedoria-Geral da Justiça somente apreciará consulta que suscite interesse geral e seja formulada por juiz. 2º A consulta não será conhecida quando: I versar sobre matéria jurisdicional; e II incumbir a órgão diverso da Corregedoria-Geral da Justiça. 3º A consulta poderá ser encaminhada ao órgão competente, na hipótese prevista no inciso II do 2º deste artigo, com ciência ao consulente. Subseção II Reclamação Art. 35. A reclamação tem por objetivo apurar irregularidades na qualidade da prestação dos serviços judiciários. Art. 36. A reclamação, além dos requisitos do artigo 22, indicará: 17
18 I a unidade ou setor reclamado; e II as provas pelas quais pretende demonstrar a veracidade do fato. Art. 37. Recebida a reclamação, serão solicitadas informações ao juiz responsável pela unidade ou pelo setor reclamado para apreciação. 18 Subseção III Expedientes Art. 38. Os expedientes a que se refere o inciso III do artigo 33 obedecerão, no que couber, ao procedimento previsto nos artigos 21 a 31 deste código. Seção II Representação por Excesso de Prazo (REP) Art. 39. O processo deve tramitar o tempo necessário e adequado à solução do caso submetido ao órgão jurisdicional, considerando-se excesso de prazo a demora que não seja razoável. Parágrafo único. A razoabilidade será aferida caso a caso, mediante comparação entre processos semelhantes, na mesma condição, que tramitam na unidade, ou, ainda, considerando parâmetros fixados para grupo de equivalência entre juízos. Art. 40. A representação por excesso de prazo em desfavor de juízo de direito pode ser formulada por qualquer interessado à Corregedoria-Geral da Justiça. Art. 41. A representação será sumariamente extinta quando não preencher os requisitos formais previstos no artigo 22 ou for possível identificar, desde logo, a inexistência de excesso de prazo. Art. 42. Não se verificando a hipótese do artigo 41, serão requisitadas informações ao juízo, e caberá ao juiz prestá-las no prazo de 15 (quinze) dias. Art. 43. Justificado o excesso de prazo ou demonstrado que não decorreu da vontade ou de conduta desidiosa, o Corregedor-Geral da Justiça arquivará a representação. Parágrafo único. A prática do ato, a normalização do andamento ou a solução do processo poderão ensejar a perda de objeto da representação. Art. 44. Não sendo caso de arquivamento, o Corregedor-Geral da Justiça poderá propor, no âmbito de sua competência, procedimento disciplinar, sem prejuízo de adotar providência administrativa que vise solucionar o atraso objeto da representação. Art. 45. As ocorrências de reiterados atrasos, ainda que individualmente justificados, serão objeto de apuração pela Corregedoria-Geral da Justiça.
19 Parágrafo único. Sem prejuízo de outras medidas, poderão ser adotados os seguintes procedimentos: I plano de trabalho e metas sugeridos pelo juiz e acolhidos pelo Corregedor-Geral da Justiça; II monitoramento do juízo durante o plano de trabalho, por prazo não superior a 6 (seis) meses; e III correição. Art. 46. O presente procedimento não se presta a acelerar o trâmite de processo judicial. Seção III Reclamação Disciplinar Art. 47. A reclamação disciplinar poderá ser formulada por qualquer interessado, perante a Corregedoria- Geral da Justiça, em desfavor de juiz ou servidor. Art. 48. O reclamante, além dos requisitos exigidos pelo artigo 22, deve indicar a falta ou a infração atribuída ao agente público. Parágrafo único. A denúncia anônima será autuada como sindicância. Art. 49. A reclamação será extinta, liminarmente, quando: I a matéria for flagrantemente estranha ao objeto da Corregedoria-Geral da Justiça ou às suas finalidades; II o pedido for manifestamente improcedente; III os elementos mínimos para a compreensão da controvérsia não estiverem presentes; e IV o interesse público estiver ausente. Art. 50. Não extinta liminarmente a reclamação, o Corregedor-Geral da Justiça poderá: I ouvir o reclamado, que terá o prazo de 15 (quinze) dias para prestar esclarecimentos, facultada a juntada de documentos; II instaurar sindicância para apuração dos fatos noticiados; e III propor a instauração de processo administrativo. Art. 51. O reclamante será cientificado do recebimento da reclamação. Art. 52. A reclamação poderá ser extinta, a qualquer tempo, se: I considerado satisfatório o esclarecimento dos fatos e justificada a conduta; 19
20 II o fato narrado não configurar infração disciplinar; III ocorrer a perda de objeto; e IV estiver extinta a pretensão punitiva. Art. 53. O Corregedor-Geral da Justiça determinará o envio dos autos à autoridade competente quando não for o responsável por realizar o juízo de valor acerca da instauração de sindicância ou da proposição de processo administrativo disciplinar, com ciência aos interessados. Seção IV Sindicância Art. 54. A sindicância é o meio pelo qual a Corregedoria-Geral da Justiça, com ou sem sindicados, procede à investigação da autoria e da materialidade de suposta prática de ilícito funcional. Parágrafo único. A sindicância não tem forma definida. Art. 55. Quando o fato narrado não configurar infração disciplinar, o procedimento será arquivado, de plano, pelo Corregedor-Geral da Justiça. Art. 56. Antes da conclusão acerca da existência de indícios de autoria e de materialidade do ilícito funcional, será dado vista ao sindicado para, querendo, manifestar-se, no prazo de 15 (quinze) dias. Parágrafo único. Vencido o prazo, apresentada ou não a manifestação, havendo elementos suficientes, o Corregedor-Geral da Justiça acusará o sindicado perante o órgão competente. Art. 57. Confirmada a materialidade do ilícito, e a autoridade não se submeter à competência da Corregedoria-Geral da Justiça, remeter-se-á cópia dos autos ao órgão competente. Seção V Processo Administrativo Disciplinar Art. 58. O processo administrativo disciplinar será regido por legislação própria. CAPÍTULO V PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS EM ESPÉCIE EXTRAJUDICIAL Art. 59. Na esfera extrajudicial são considerados procedimentos administrativos, sem prejuízo de outros: I consulta; II comunicação de indisponibilidade de bens e localização de assento civil; e III procedimento disciplinar. 20
21 Seção I Consulta Art. 60. A consulta deverá ser encaminhada à Corregedoria-Geral da Justiça, preferencialmente via Sistema de Atendimento do Extrajudicial e atender aos seguintes requisitos: I ser formulada por notário, oficial de registro ou órgão judiciário com atuação na esfera extrajudicial; e II tratar-se de: a) questão em tese ou uniformização de procedimento; b) consulta não respondida por juiz dos registros públicos no prazo de 10 (dez) dias; e c) pedido de auxílio do juiz dos registros públicos, desde que delimitado o ponto específico do tema em que paira a dificuldade. 1º A consulta será analisada no prazo de 5 (cinco) dias úteis. 2º Na hipótese da alínea b do inciso II, deverá ser apresentado comprovante de a consulta não ter sido respondida no prazo arbitrado. 3º Não configurará excesso de prazo a demora decorrente do aguardo comprovado de orientação de assessoria especializada da Corregedoria-Geral da Justiça ou do Fundo de Reaparelhamento da Justiça. Art. 61. Na hipótese de versar sobre matéria relevante ou ainda não examinada pela Corregedoria-Geral da Justiça, a consulta será examinada pela autoridade competente, no prazo 10 (dez) dias úteis. 1º Sempre que a consulta, em razão da urgência, não puder aguardar mencionado prazo, a assessoria especializada poderá elaborar parecer técnico com efeito normativo, desde que a orientação seja amplamente divulgada. 2º Publicada a orientação, referido parecer será submetido à ratificação da autoridade competente. Seção II Localização de Assento Civil Art. 62. (redação revogada por meio do Provimento n. 13, de 2 de dezembro de 2014). 1º (redação revogada por meio do Provimento n. 13, de 2 de dezembro de 2014). 2º (redação revogada por meio do Provimento n. 13, de 2 de dezembro de 2014). Art. 63. Somente será processado pela Corregedoria-Geral da Justiça pedido de localização de assento civil deduzido por órgão público de outro Estado. 21
2013 APRESENTAÇÃO A Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Santa Catarina sistematiza as orientações de caráter geral e abstrato que regulamentam, na esfera infralegal, os serviços judiciários, por

References: artigo 4
 artigo 22
 artigo 33
 artigo 22
 artigo 41
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