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Timestamp: 2019-03-21 15:31:40+00:00

Document:
Da deten��o
1 - A deten��o a que se referem os artigos seguintes � efectuada:
a) Para, no prazo m�ximo de quarenta e oito horas, o detido ser apresentado a julgamento sob forma sum�ria ou ser presente ao juiz competente para primeiro interrogat�rio judicial ou para aplica��o ou execu��o de uma medida de coac��o; ou
b) Para assegurar a presen�a imediata ou, n�o sendo poss�vel, no mais curto prazo, mas sem nunca exceder vinte e quatro horas, do detido perante a autoridade judici�ria em acto processual.
2 - O arguido detido fora de flagrante delito para aplica��o ou execu��o da medida de pris�o preventiva � sempre apresentado ao juiz, sendo correspondentemente aplic�vel o disposto no artigo 141.�
Deten��o em flagrante delito
1 - Em caso de flagrante delito, por crime pun�vel com pena de pris�o:
a) Qualquer autoridade judici�ria ou entidade policial procede � deten��o;
b) Qualquer pessoa pode proceder � deten��o, se uma das entidades referidas na al�nea anterior n�o estiver presente nem puder ser chamada em tempo �til.
2 - No caso previsto na al�nea b) do n�mero anterior, a pessoa que tiver procedido � deten��o entrega imediatamente o detido a uma das entidades referidas na al�nea a), a qual redige auto sum�rio da entrega e procede de acordo com o estabelecido no artigo 259.�
3 - Tratando-se de crime cujo procedimento dependa de queixa, a deten��o s� se mant�m quando, em acto a ela seguido, o titular do direito respectivo o exercer. Neste caso, a autoridade judici�ria ou a entidade policial levantam ou mandam levantar auto em que a queixa fique registada.
4 - Tratando-se de crime cujo procedimento dependa de acusa��o particular, n�o h� lugar a deten��o em flagrante delito, mas apenas � identifica��o do infractor.
1 - � flagrante delito todo o crime que se est� cometendo ou se acabou de cometer.
2 - Reputa-se tamb�m flagrante delito o caso em que o agente for, logo ap�s o crime, perseguido por qualquer pessoa ou encontrado com objectos ou sinais que mostrem claramente que acabou de o cometer ou nele participar.
3 - Em caso de crime permanente, o estado de flagrante delito s� persiste enquanto se mantiverem sinais que mostrem claramente que o crime est� a ser cometido e o agente est� nele a participar.
Deten��o fora de flagrante delito
1 - Fora de flagrante delito, a deten��o s� pode ser efectuada por mandado do juiz ou, nos casos em que for admiss�vel pris�o preventiva, do Minist�rio P�blico:
a) Quando houver fundadas raz�es para considerar que o visado se n�o apresentaria voluntariamente perante autoridade judici�ria no prazo que lhe fosse fixado;
b) Quando se verifique, em concreto, alguma das situa��es previstas no artigo 204.�, que apenas a deten��o permita acautelar; ou
c) Se tal se mostrar imprescind�vel para a protec��o da v�tima.
2 - As autoridades de pol�cia criminal podem tamb�m ordenar a deten��o fora de flagrante delito, por iniciativa pr�pria, quando:
a) Se tratar de caso em que � admiss�vel a pris�o preventiva;
b) Existirem elementos que tornem fundados o receio de fuga ou de continua��o da actividade criminosa; e
c) N�o for poss�vel, dada a situa��o de urg�ncia e de perigo na demora, esperar pela interven��o da autoridade judici�ria.
Mandados de deten��o
1 - Os mandados de deten��o s�o passados em triplicado e cont�m, sob pena de nulidade:
a) A data da emiss�o e a assinatura da autoridade judici�ria ou de pol�cia criminal competentes;
b) A identifica��o da pessoa a deter; e
c) A indica��o do facto que motivou a deten��o e das circunst�ncias que legalmente a fundamentam.
2 - Em caso de urg�ncia e de perigo na demora � admiss�vel a requisi��o da deten��o por qualquer meio de telecomunica��o, seguindo-se-lhe imediatamente confirma��o por mandado, nos termos do n�mero anterior.
3 - Ao detido � exibido o mandado de deten��o e entregue uma das c�pias. No caso do n�mero anterior, �-lhe exibida a ordem de deten��o donde conste a requisi��o, a indica��o da autoridade judici�ria ou de pol�cia criminal que a fez e os demais requisitos referidos no n.� 1 e entregue a respectiva c�pia.
Dever de comunica��o
Sempre que qualquer entidade policial proceder a uma deten��o, comunica-a de imediato:
a) Ao juiz do qual dimanar o mandado de deten��o, se esta tiver a finalidade referida na al�nea b) do artigo 254.�;
b) Ao Minist�rio P�blico, nos casos restantes.
Condi��es gerais de efectiva��o
� correspondentemente aplic�vel � deten��o o disposto nos n.os 2 do artigo 192.� e 9 do artigo 194.�
Liberta��o imediata do detido
1 - Qualquer entidade que tiver ordenado a deten��o ou a quem o detido for presente, nos termos do presente cap�tulo, procede � sua imediata liberta��o logo que se tornar manifesto que a deten��o foi efectuada por erro sobre a pessoa ou fora dos casos em que era legalmente admiss�vel ou que a medida se tornou desnecess�ria.
2 - Tratando-se de entidade que n�o seja autoridade judici�ria, faz relat�rio sum�rio da ocorr�ncia e transmite-o de imediato ao Minist�rio P�blico; se for autoridade judici�ria, a liberta��o � precedida de despacho.

References: artigo 141
 artigo 259
 artigo 204
 artigo 254
 artigo 192
 artigo 194