Source: http://www.leideportugal.com/primeira-serie/decreto-lei-n-o-348-97-carreira-investigacao-antonio-funcionarios-135147
Timestamp: 2020-02-28 23:24:38+00:00

Document:
Decreto-Lei n.º 348/97 - carreira investigação antónio funcionários
Decreto-Lei n.º 348/97 | carreira investigação antónio funcionários
281/97 SÉRIE I-A ( páginas 6508 a 6509 )
Ao abrigo do disposto no artigo 12.º do Decreto Regulamentar n.º 78/80 , de 15 de Dezembro, e do artigo 32.º do Decreto-Lei n.º 219/92 , de 15 de Outubro, funcionários da carreira de investigação transitam para a carreira técnica superior;
Todavia, por força da transição operada aos referidos funcionários, não tem sido contado o tempo de serviço prestado na carreira de investigação como tendo sido prestado na carreira técnica superior por inexistir norma permissiva semelhante à aprovada no artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 334/88 , de 27 de Setembro, só aplicável ao Ministério da Educação;
Também os funcionários abrangidos pelas disposições supracitadas e que vinham exercendo funções dirigentes não viram salvaguardados os direitos que resultariam da aplicação, em todo o seu alcance, do artigo 18.º do Decreto-Lei n.º 323/89, de 26 de Setembro, quer com a sua acção primitiva, quer com a nova redacção que lhe foi dada pelo artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 34/93 , de 13 de Fevereiro;
Tais omissões provocam situações de notória injustiça, que urge reparar.
1 - O tempo de serviço prestado na carreira de origem pelos funcionários oriundos da carreira de investigação do Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas que transitaram da carreira de investigação para a carreira técnica superior ao abrigo do disposto no n.º 3 do artigo 12.º do Decreto Regulamentar n.º 78/80 , de 15 de Dezembro, e do artigo 32.º do Decreto-Lei n.º 219/92 , de 15 de Outubro, conta, para todos os efeitos legais, como tendo sido prestado na carreira para a qual transitaram.
2 - Para efeitos do disposto no artigo 18.º do Decreto-Lei n.º 323/89 , de 26 de Setembro, consideram-se como carreira e categoria de origem a carreira e categoria para que transitaram os especialistas de investigação.
Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 14 de Outubro de 1997. - António Manuel de Oliveira Guterres - António Luciano Pacheco de Sousa Franco - Fernando Manuel Van-Zeller Gomes da Silva - António José Martins Seguro.
"Decreto-Lei n.º 348/97 "

References: artigo 12
 artigo 32
 artigo 1
 artigo 18
 artigo 1
 artigo 12
 artigo 32
 artigo 18