Source: https://camaracrz.rs.gov.br/leis-municipais?pagina=421
Timestamp: 2019-01-24 03:47:26+00:00

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Lei Municipal Nº 1043
LEI MUNICIPAL Nº 1043 Cria o Serviço Municipal de Revenda de Máquinas e abre um crédito especial de Cr$ 10.000,00. ERNESTO JOSÉ ANNONI, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO. FAÇO SABER, que o Poder legislativo aprovou e eu sanciono a Lei seguinte: Art. 1º - É criado no município de Carazinho um "Serviço Municipal de revenda de Máquinas", destinado a revenda, a preço de custo, de tratores e máquinas agrícolas aos agricultores e criadores do Município. Art. 2º - Fica o Prefeito autorizado a solicitar, ao Banco do Brasil ou ao Ministério da Agricultura, as necessárias licenças para importaçpAo da maquinaria destinada a revenda aos agricultores locais, pleitear a isençpÛo de impostos e tudo o mais que vier a baratear o custo das mesmas. Art. 3º - Concedidas as licenças, poderá o "S.M. de R.M." receber, antecipadamente, dos agricultores ou criadores, as importâncias destinadas a atender ao pagamento dos ágios de importaçpào ou valor em cruzeiros das licenças concedidas, de acordo com o material requerido pelos mesmos, mediante rateio de modo a evitar que um mesmo agricultor venha a receber maior número de máquinas em prejuízo de terceiros. § eINICO - Os pedidos serpIo atendidos na ordem da sua entrada e registro no livro próprio do "SMRM", entregando-se ao interessado a respectiva ficha, mencionando o número, livro, página data e máquina pretendida. Art. 4º - O "SMRM" funcionará com pessoal requisitado de outros serviços da prefeitura, ficando o Prefeito autorizado a despender até Cr$ 10.000,00 (dez mil cruzeiros), para as despesas com a instalaçpˇo do Serviço e aquisiçpˇo de material. Art. 5º - Servirá de recurso para atender a despesa decorrente do crédito especial aberto no artigo anterior, o saldo disponível do exercício de 1953, até o seu limite. Art. 6º - a Lei de orçamento para 1955 e futuras deverp×o consignar dotaçpo própria para atender essa despesa prevista no art. 4º desta. Art. 7º - Esta Lei entrará em vigor a contar desta data, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, EM 26 DE JUNHO DE 1954. a) ERNESTO JOSÉ ANNONI Prefeito Municipal a) JO+³O SICA Secretário
Anexo 1 (15,14 Kb)
26 . 06 . 1954
Lei Municipal Nº 1042
LEI MUNICIPAL Nº 1042 Autoriza a compra de uma área de terras junto a Usina Térmica, nesta cidade. ERNESTO JOSÉ ANNONI, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO. FAÇO SABER, que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a Lei seguinte: Art. 1º -Fica a Prefeitura autorizada a comprar pelo preço de Cr$ 6.000,00 (seis mil cruzeiros) uma área de terras nesta cidade de propriedade do Sr. Eduardo Graeff e outros, medindo 495 metros e 125 ctms². Art. 2º - A área de terras de que trata o artigo anterior faz as seguintes confrontações: ao Sul, com a Rua Silva Jardim; ao Norte e ao Poente com as terras de propriedade do Sr. Eduardo Graeff e outros; e ao Nascente com terras do Patrimônio Municipal. Art. 3º - Servirá de recurso para pagamento da transaçpo prevista no artigo 1º desta lei, até o limite, a dotaçp©o orçamentária sob símbolo 44-8.89.2 a) aquisiçpDo de terrenos. Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicaçpzo, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, EM 21 DE JUNHO DE 1954. a) ERNESTO JOSÉ ANNONI Prefeito Municipal a) JO+}O SICA Secretário
Anexo 1 (10,47 Kb)
21 . 06 . 1954
Lei Municipal Nº 1041
LEI MUNICIPAL Nº 1041 Autoriza a Prefeitura Municipal a lavrar dois termos de acordo especial com a Secretaria da Educaçp8o e Cultura do Estado do Rio Grande do Sul, para execuçpÒo do plano de construçpmo de escolas rurais. ERNESTO JOSÉ ANNONI, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO. FAÇO SABER, que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a Lei seguinte: Art. 1º - É a Prefeitura Municipal autorizada a lavrar dois termos de acordo especial com a Secretaria da Educaçpro e Cultura do Estado do Rio Grande do Sul, sobre a execuçpo do plano de construçp¦o de escolas rurais, neste Município. Art. 2º - O respectivo termo com seu aditivo fazem parte integrantes desta Lei. Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, EM 12 DE JUNHO DE 1954. a) ERNESTO JOSÉ ANNONI Prefeito Municipal a) JOÃO SICA Secretário
Anexo 1 (9,22 Kb)
12 . 06 . 1954
Lei Municipal Nº 1040
LEI MUNICIPAL Nº 1040 Corrige uma palavra do § 2º do artigo 232º da Lei Municipal nº 128, de 13/06/1951 (Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Carazinho) por ter saído truncada. ERNESTO JOSÉ ANNONI, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO. FAÇO SABER, que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a Lei seguinte: Art. 1º - A palavra "ininterrupto" constante na segunda linha do § 2º do artigo 232º da Lei Municipal nº 128, de 13/06/1951 (Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Carazinho) deve-se ler "interrupto", para os devidos efeitos. Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicaçpuo, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, EM 02 DE JUNHO DE 1954. a) ERNESTO JOSÉ ANNONI Prefeito Municipal a) JO+zO SICA Secretário
02 . 06 . 1954
Lei Municipal Nº 1039
LEI MUNICIPAL Nº 1039 Torna insubsistentes o § 3º artº 241º, o § 2º do artº 251º e o artigo 244º da Lei Municipal nº 128, de 13/06/1951 (Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Carazinho. ERNESTO JOSÉ ANNONI, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO. FAÇO SABER, que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a Lei seguinte: Art. 1º - Ficam, para todos os efeitos, excluídos da Lei Municipal nº 128, de 13/06/1951 (Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Carazinho) o § 3º do Artigo 241º, o § 2º do artigo 251, e o artigo 244º, tornando-os assim insubsistentes. Art. 2º - O § 4º do artigo 241º passa a ser o § 3º do mesmo artigo, assim como o § 3º do artigo 251º passa a ser o § 2º. Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor, na data de sua publicaçp©o, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, EM 2 DE JUNHO DE 1954. a) ERNESTO JOSÉ ANNONI Prefeito Municipal a) JO+¯O SICA Secretário
Lei Municipal Nº 1038
LEI MUNICIPAL Nº 1038 Autoriza o Município a fazer um financiamento até CR$ 300.000,00. ERNESTO JOSÉ ANNONI, PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO. FAÇO SABER que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a Lei seguinte: Art. 1º - É o Município autorizado a fazer um financiamento pelo Tesouro Municipal ou avalizar um empréstimo, até o limite de CR$ 300.000,00 (trezentos mil cruzeiros) à ComisspØo Executiva da IV Festa Nacional do Trigo, a realizar-se no corrente ano, em Carazinho, mediante o regime de cooperaçpo. Art. 2º - Servirp¦o de garantia para a liquidaçp¦o do débito de que trata o artigo 1º desta Lei, os auxílios que a IV Festa Nacional do Trigo receberá dos Governos da UnipÛo e do Estado do Rio Grande do Sul. Art. 3º - A Contabilidade Municipal deverá escriturar o adiantamento da importância de que trata esta Lei nos respectivos livros e seus balancetes, como despesa extra orçamentária. Art. 4º - A despesa deste financiamento caberá exclusivamente à IV Festa Nacional do Trigo, sem ônus algum assim para a Prefeitura. Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicaçpão, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CARAZINHO, EM 24 DE MAIO DE 1954. a)ERNESTO JOSÉ ANNONI Prefeito Municipal a)JO+ˇO SICA Secretário
24 . 05 . 1954

References: artigo 1
 artigo 232
 artigo 232
 artigo 244
 Artigo 241
 artigo 251
 artigo 244
 artigo 241
 artigo 251
 artigo 1