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Timestamp: 2020-02-20 12:38:23+00:00

Document:
Stella Soares Leal
1 INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, NORMALIZAÇÃO E QUALIDADE INDUSTRIAL - INMETRO PROCEDIMENTO DE FISCALIZAÇÃO ATUALIZAÇÃO: OUTUBRO 2009 DISJUNTORES PORTARIA INMETRO 348/2007 e PORTARIA INMETRO 243/2006 MECANISMO DE AVALIAÇÃO DA CONFORMIDADE CERTIFICAÇÃO COMPULSÓRIA
2 PROCEDIMENTO PARA FISCALIZAÇÃO DE DISJUNTORES CONTEMPLADOS PELA PORTARIA INMETRO Nº 348 de 13/09/2007 SUMÁRIO 1 Objetivo 2 Campo de Aplicação 3 Definição 4 Responsabilidade 5 Abreviaturas e Siglas 6 Referências 7 Documentos 8 Condições Gerais 9 Metodologia 10 Anexos: Formulários (anexo-a); Identificação da conformidade no âmbito do SBAC (anexo-b); Lista de Verificação de Interruptores para Instalação (anexo-c). 1. OBJETIVO Padronizar os procedimentos para fiscalização do cumprimento das Portaria Inmetro 348/2007 E 243/ CAMPO DE APLICAÇÃO Aplica-se nas fiscalizações de disjuntores, conforme previsto na Portarias Inmetro 348/2007 E 243/ DEFINIÇÕES Dispositivo de manobra (mecânico) e de proteção capaz de estabelecer, conduzir e interromper correntes em condições normais do circuito, assim como estabelecer, conduzir por tempo especificado e interromper corrente e condições anormais especificadas do circuito, tais como as de curto-circuito. 4. RESPONSABILIDADE A responsabilidade pela elaboração/revisão deste procedimento de fiscalização é da Divisão de Fiscalização e Verificação da Conformidade (DIVEC), não podendo ser alterado sem sua anuência. 5. SIGLAS E ABREVIATURAS 5.1 CONMETRO Conselho Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial 5.2 Dqual Diretoria da Qualidade 5.3 Divec Divisão de Fiscalização e Verificação da Conformidade 5.4 Inmetro Instituto Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial 5.5 IEC Internaciona Electrotechnical Commission 5.6 OCP Organismo de Certificação de Produtos 5.7 SBAC Sistema Brasileiro de Avaliação da Conformidade 5.8 RAC Regulamento de Avaliação da Conformidade 5.9 NM Norma Mercosul 5.10 MOD Modelo 5.11 V volts 5.12 A ampére 5.13 ka kiloampére 5.14 c/c Combinado com 6. REFERÊNCIAS 6.1 Lei 5.966/73 Institui o Sistema Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial, e dá outras providências; 6.2 Lei 9.933/99 Dispõe sobre as competências do CONMETRO e do Inmetro, institui a Taxa de Serviços Metrológicos, e dá outras providências. Dqual/Divec rev2 2
3 6.3 Resolução do CONMETRO 04/02 Aprova o documento Termo de Referência do Sistema Brasileiro de Avaliação da Conformidade -SBAC; 6.4 Resolução do CONMETRO 08/2006 Dispõe sobre o regulamento administrativo para processamento e julgamento das infrações nas Atividades de Natureza Metrológica e da Avaliação da Conformidade de produtos, de processos e de serviços, e a instituição de Comissão Permanente para apreciação e julgamento, em segunda e última instância, dos recursos interpostos em sede de processo administrativo instaurado por força do artigo 8º da Lei nº 9.933, de 20 de dezembro de 1999; 6.5 Portaria Inmetro nº 130/2005 Mantém no âmbito do Sistema Brasileiro da Avaliação da Conformidade, a certificação compulsória dos disjuntores utilizados nos quadros de entrada, de medição e de distribuição residenciais, comumentes conhecidos como minidisjuntores, ou execuções mono, bi, tri e tetrapolares para tensões até 415 V e correntes nominais até 63 A e correntes de curto circuito até 10 ka e aprova o Regulamento de Avaliação da Conformidade de Disjuntores; 6.6 Portaria Inmetro nº 243/2006 Aprova o Regulamento Técnico da Qualidade RTQ para disjuntores de baixa tensão; 6.7 Portaria Inmetro nº 348/2007 Aprova o Regulamento de Avaliação da Conformidade de Disjuntores; 6.8 Regulamento de Avaliação da Conformidade (anexo a Portaria 348/2007) Procedimento documentado que define a forma pela qual o organismo de certificação, deve operacionalizar a Certificação de Conformidade de um determinado produto, proceso ou serviço, aos requisitos de normas técnicas ouregulamentos técnicos a eles aplicáveis; 6.9 NBR IEC :1998 Dispositivos de Manobra e Comando de Baixa Tensão Disjuntores; 6.10 NBR IEC 60898:1998 Disjuntores para Proteção de Sobrecorrente para Instalações domésticas e Similares; 6.11 NBR NM 60898:2004 Disjuntores para Proteção de Sobrecorrente para Instalações domésticas e Similares. 7. DOCUMENTOS 7.1 MOD-DQUAL-001 Registro de Visita 7.2 MOD-DQUAL-002 Documento Único de Fiscalização de Produtos 7.3 MOD-DQUAL-003 Termo de Coleta 7.4 MOD-DQUAL-004 Auto de Infração 8. CONDIÇÕES GERAIS Em todos os locais de armazenamento, transporte, exposição ou venda de disjuntores utilizados nos quadros de entrada, de medição e de distribuição residenciais, comumente conhecidos como minidisjuntores, ou execuções mono, bi, tri e tetrapolares para tensões até 415V, correntes nominais até 63 A e corrente de curto-circuito até 10kA. 9 METODOLOGIA 9.1 Após a devida identificação do agente, faz-se a verificação de todos os disjuntores expostos para comercialização no estabelecimento Os produtos deverão ser separados inicialmente pela presença ou não do selo de identificação da conformidade, aprovado no âmbito do Sistema Brasileiro de Avaliação da Conformidade. 9.2 Produtos que não ostentam o selo de identificação da conformidade: Sem Certificação: Apreender cautelarmente e notificar (A.1) a firma fiscalizada para apresentar o documento fiscal de aquisição do produto Apresentado o documento fiscal, lavrar Auto de Infração (A.2) para o fabricante/importador Não apresentando o documento fiscal, lavrar o Auto de Infração (A.3) para a empresa fiscalizada, por assumir inteira responsabilidade pela comercialização irregular do produto e por não comprovar a origem do produto. Dqual/Divec rev2 3
4 9.2.2 Com Certificação: Interditar cautelarmente e notificar (A.4) a firma fiscalizada para apresentar o documento fiscal de aquisição do produto, bem como regulariza-lo junto ao fornecedor (apondo o selo). Nota: Para a ação corretiva e liberação do produto, o interessado deverá solicitar a presença de um agente fiscalizador ao Órgão Executor Apresentado o documento fiscal, autuar (A.5) os envolvidos (fabricante/importador) Não apresentado o documento fiscal, apreender (A6) e lavrar o Auto de Infração (A7) para a empresa fiscalizada, por assumir inteira responsabilidade pela comercialização irregular do produto e por njão comprovar a aquisição do mesmo. 9.3 Produtos que ostentam o selo de identificação da conformidade: (Nota: A identificação da certificação deverá estar no produto e na embalagem quando existir) Sem Certificação: Constatado o uso irregular do selo de identificação da conformidade, apreender cautelarmente e notificar (A.7) a empresa fiscalizada a apresentar o documento fiscal do fornecedor Apresentado o documento fiscal, autuar (A.8) o fabricante/importador Não apresentado o documento fiscal, lavrar o Auto de Infração (A.9) para a empresa fiscalizada, por assumir inteira responsabilidade pela comercialização do produto com irregularidade e por não comprovar a origem do mesmo Com Certificação: Verificar nos disjuntores as marcações no produto; Marcações: (Artigo 2º da Portaria Inmetro nº 243/2006 que aprovouo RTQ) Item 9 Identificação: Todo disjuntor deve apresentar uma identificação indelével na qual devem constar no mínimo, as seguintes informações: a) nome ou marca do fabricante; b) número de catálogo oumodelo do disjuntor designado pelo fabricante; c) corrente nominal dodisjuntor; d) frequência nominal; e) capacidade de interrupção em curto circuito; Obs.: Na falta do item b enviar ao Inmetro relatório do fato ocorrido para as providências necessárias Marcações: NBR IEC (Artigo 4º da Portaria Inmetro nº 348/2007, item 1 do RAC para Disjuntores) Seção 5: a) Corrente nominal; b) Indicação das posições aberto e fechado com O e I respectivamente; c) Nome do fabricante ou marca registrada; d) Designação do tipo ou número de série; e) Número da norma; f) Tensão de operação nominal (Ue); g) Freqüência nominal; h) Capacidade nominal de interrupção de curto-circuito em serviço (Ics); i) Capacidade de interrupção máxima em curto-circuito (Icu); Obs.: Na falta dos itens d e h, enviar ao Inmetro relatório do fato ocorrido para a providências necessárias. Dqual/Divec rev2 4
5 Marcações: NBR NM ( Artigo 4º da Portaria Inmetro nº 348/2007, item 1 do RAC para Disjuntores) Seção 6: a) Nome do fabricante ou marca registrada; b) Designação do tipo, número do catálogo ou número de série; c) Tensão (ões) nominal (ais); d) Corrente nominal sem a unidade A, precedida pelo símbolo de atuação instantânea (B, C ou D); e) Freqüência nominal; f) Capacidade curto-circuito, em ampéres. Obs.: Na falta dos itens b e d enviar ao Inmetro relatório do fato ocorrido para as providências necessárias Disjuntores que não ostentam etiquetas indicando o nível de proteção Além do selo de identificação da conformidade, o fabricante deverá apor uma etiqueta ao disjuntor, indicando seu nível de proteção, bem como sua aplicação, em atendimento ao anexo B do RAC. Nota: Data limite para os fabricantes e importadores comercializem seus disjuntores sem a etiqueta de nível de proteção: 02/03/ Na falta das informações dos itens , , e que não estão nas observações lavrar o Auto de Interdição cautelar e notificar (A.11.1 e A.11.2) para a apresentação do documento fiscal, regularizar o produto junto ao fornecedor e enviar ao Inmetro relatório do fato ocorrido para as providências necessárias Apresentado o documento fiscal, autuar (A.12.1 e A.12.2) o fabricante/importador Não apresentado o documento fiscal, apreender (A.13.1 e A.13.2) e lavrar o Auto de Infração (A.14.1 e A.14.2) para a empresa fiscalizada, por assumir inteira responsabilidade pela comercialização irregular do produto e por não comprovar a aquisição do mesmo. ANEXO A (FORMULÁRIOS) (de A.1 até A.14) Dqual/Divec rev2 5
6 A A.1 QUALIDADE INDUSTRIAL DOCUMENTO ÚNICO DE FISCALIZAÇÃO DE PRODUTOS 1- TERMO DE INTERDIÇÃO CAUTELAR 2- TERMO DE APREENSÃOCAUTELAR 3 - TERMO DE OCORRÊNCIA 4 NOTIFICAÇÃO 5 IRREGULARIDADES ESPECIAIS No dia de de às h min, no exercício de minhas atribuições legais estabelecidas pela lei nº 9.933/99, compareci à empresa abaixo e lavrei o presente documento em 3 (três) vias, de igual teor, sendo a 2ª via entregue ao fiscalizado, com sua ciência. LOCAL DA FISCALIZAÇÃO RAMO DE ATIVIDADES: REGISTRO: Apreendi cautelarmente... unidades de disjuntores da marca..., de...a modelo/referência (corrente nominal) CONTINUA EM FOLHA ANEXA? SIM ( ) NÃO ( X ) POR VERIFICAR QUE: o produto acima não se encontra certificado e não ostenta o selo de identificação da conformidade, o que contraria o disposto nos artigos 1º e 3º da Portaria Inmetro nº 348/07. DEPOSITÁRIO Sob a guarda e responsabilidade do depositário, Sr.(a), Identidade nº, Expedida por, residente à OBSERVAÇÃO: NOTIFICAÇÃO: O Notificado terá prazo de 10 dias a contar desta data, para apresentação a este Órgão Conveniado de cópia(s) de documento(s) fiscal(is) que comprove(m) a origem do(s) produto(s); outros: NOTA: Ciente que o não cumprimento da presente notificação no prazo estabelecido, tornará agravante quanto às sanções administrativas previstas no artigo 8º da Lei 9.933/99., / / MOD-DQUAL-002 / Rev.00 Apr. Ago/05 Dqual/Divec rev2 6
7 A.2 QUALIDADE INDUSTRIAL AUTO DE INFRAÇÃO No dia de de às h min, na no exercício da ação fiscalizadora assegurada no art. 6º da Lei n.º 9.933/99, na qualidade de agente público fiscalizador, lavrei o presente documento, em 2 (duas) vias, de igual teor, sendo uma das vias entregue ao AUTUADO: DADOS DO AUTUADO POR VERIFICAR QUE: a firma supra comercializa disjuntores da marca..., de...a, que não se encontram modelo/referência..., certificados e não ostentam o selo de identificação da conformidade, conforme o Documento Único de Fiscalização de Produtos nº... em anexo. CONTRARIANDO: os artigos 1º e 3º da Portaria Inmetro nº 348/07. O que constitui infração à Lei nº 9.933, de 20 de dezembro de 1999, conforme previsto nos art. 1º, 5º, 7º e seu parágrafo único, sujeitando-se o autuado às penalidades cabíveis. Em observância ao inciso LV do art. 5º da Constituição Federal, faculta-se ao autuado apresentar, no prazo de 10 (dez) dias, a contar da data de recebimento deste AUTO DE INFRAÇÃO, defesa escrita a este órgão, situado no endereço abaixo, a quem caberá, na forma da delegação de competência prevista na Lei nº 9.933/99, processar e julgar as infrações, bem assim aplicar ao autuado, isolada ou cumulativamente, as penalidades mencionadas no seu art. 8º. Nº DO CPF/RG:, / / TESTEMUNHAS: NOTA: RECEBI A 2ª VIA DO AUTO DE INFRAÇÃO MOD-DQUAL-004 / Rev.00 Apr. Ago/05 Dqual/Divec rev2 7
8 A.3 QUALIDADE INDUSTRIAL AUTO DE INFRAÇÃO No dia de de às h min, na no exercício da ação fiscalizadora assegurada no art. 6º da Lei n.º 9.933/99, na qualidade de agente público fiscalizador, lavrei o presente documento, em 2 (duas) vias, de igual teor, sendo uma das vias entregue ao AUTUADO: DADOS DO AUTUADO POR VERIFICAR QUE: a firma supra comercializa disjuntores da marca..., de... A, que não se encontram certificados e sem ostentar o selo de identificação da conformidade e pelo não cumprimento da notificação do Documento Único de Fiscalização de Produtos nº... para a apresentação dos documentos fiscais. CONTRARIANDO: o artigo 6º da Lei 9933/99 c/c os artigos 1º e 3º da Portaria Inmetro nº 348/07. O que constitui infração à Lei nº 9.933, de 20 de dezembro de 1999, conforme previsto nos art. 1º, 5º, 7º e seu parágrafo único, sujeitando-se o autuado às penalidades cabíveis. Em observância ao inciso LV do art. 5º da Constituição Federal, faculta-se ao autuado apresentar, no prazo de 10 (dez) dias, a contar da data de recebimento deste AUTO DE INFRAÇÃO, defesa escrita a este órgão, situado no endereço abaixo, a quem caberá, na forma da delegação de competência prevista na Lei nº 9.933/99, processar e julgar as infrações, bem assim aplicar ao autuado, isolada ou cumulativamente, as penalidades mencionadas no seu art. 8º. Nº DO CPF/RG:, / / TESTEMUNHAS: NOTA: RECEBI A 2ª VIA DO AUTO DE INFRAÇÃO MOD-DQUAL-004 / Rev.00 Apr. Ago/05 Dqual/Divec rev2 8
9 A A.4 QUALIDADE INDUSTRIAL DOCUMENTO ÚNICO DE FISCALIZAÇÃO DE PRODUTOS 1- TERMO DE INTERDIÇÃO CAUTELAR 2- TERMO DE APREENSÃOCAUTELAR 3 - TERMO DE OCORRÊNCIA 4 NOTIFICAÇÃO 5 IRREGULARIDADES ESPECIAIS No dia de de às h min, no exercício de minhas atribuições legais estabelecidas pela lei nº 9.933/99, compareci à empresa abaixo e lavrei o presente documento em 3 (três) vias, de igual teor, sendo a 2ª via entregue ao fiscalizado, com sua ciência. LOCAL DA FISCALIZAÇÃO RAMO DE ATIVIDADES: REGISTRO: Interditei cautelarmente... unidades disjuntores da marca... de...a (corrente nominal) modelo/referência CONTINUA EM FOLHA ANEXA? SIM ( ) NÃO ( X ) POR VERIFICAR QUE: o produto acima encontra-se certificado por Organismo de Certificação de Produtos, porém não ostentam o selo de identificação da conformidade, o que contraria o disposto nos artigos 1º e 3º da Portaria Inmetro nº348/2007. DEPOSITÁRIO Sob a guarda e responsabilidade do depositário, Sr.(a), Identidade nº, Expedida por, residente à OBSERVAÇÃO: NOTIFICAÇÃO: O Notificado terá prazo de 10 dias a contar desta data, para apresentação a este Órgão Conveniado de cópia(s) de documento(s) fiscal(is) que comprove(m) a origem do(s) produto(s); outros: Regularizar os produtos interditados apondo o selo de identificação da conformidade. NOTA: Ciente que o não cumprimento da presente notificação no prazo estabelecido, tornará agravante quanto às sanções administrativas previstas no artigo 8º da Lei 9.933/99., / / MOD-DQUAL-002 / Rev.00 Apr. Ago/05 Dqual/Divec rev2 9
10 A.5 QUALIDADE INDUSTRIAL AUTO DE INFRAÇÃO No dia de de às h min, na no exercício da ação fiscalizadora assegurada no art. 6º da Lei n.º 9.933/99, na qualidade de agente público fiscalizador, lavrei o presente documento, em 2 (duas) vias, de igual teor, sendo uma das vias entregue ao AUTUADO: DADOS DO AUTUADO POR VERIFICAR QUE: a firma supra comercializa disjuntores da marca..., de...a, que se encontram certificados e não ostentam o selo de identificação da conformidade, conforme o Documento Único de Fiscalização de Produtos nº... para apresentação dos documentos fiscais. CONTRARIANDO: os artigos 1º e 3º da Portaria Inmetro nº 348/07. O que constitui infração à Lei nº 9.933, de 20 de dezembro de 1999, conforme previsto nos art. 1º, 5º, 7º e seu parágrafo único, sujeitando-se o autuado às penalidades cabíveis. Em observância ao inciso LV do art. 5º da Constituição Federal, faculta-se ao autuado apresentar, no prazo de 10 (dez) dias, a contar da data de recebimento deste AUTO DE INFRAÇÃO, defesa escrita a este órgão, situado no endereço abaixo, a quem caberá, na forma da delegação de competência prevista na Lei nº 9.933/99, processar e julgar as infrações, bem assim aplicar ao autuado, isolada ou cumulativamente, as penalidades mencionadas no seu art. 8º. Nº DO CPF/RG:, / / TESTEMUNHAS: NOTA: RECEBI A 2ª VIA DO AUTO DE INFRAÇÃO MOD-DQUAL-004 / Rev.00 Apr. Ago/05 Dqual/Divec rev2 10
11 A A.6 QUALIDADE INDUSTRIAL DOCUMENTO ÚNICO DE FISCALIZAÇÃO DE PRODUTOS 1- TERMO DE INTERDIÇÃO CAUTELAR 2- TERMO DE APREENSÃOCAUTELAR 3 - TERMO DE OCORRÊNCIA 4 NOTIFICAÇÃO 5 IRREGULARIDADES ESPECIAIS No dia de de às h min, no exercício de minhas atribuições legais estabelecidas pela lei nº 9.933/99, compareci à empresa abaixo e lavrei o presente documento em 3 (três) vias, de igual teor, sendo a 2ª via entregue ao fiscalizado, com sua ciência. LOCAL DA FISCALIZAÇÃO RAMO DE ATIVIDADES: REGISTRO: Apreendi cautelarmente... unidades de disjuntores da marca...de...a (corrente nominal) em substituição ao Documento Único de Fiscalização de Produtos nº... CONTINUA EM FOLHA ANEXA? SIM ( ) NÃO ( ) POR VERIFICAR QUE: O produto acima encontra-se certificado por Organismo de Certificação de Produtos, porém não ostentam o selo de identificação da conformidade, o que contraria o disposto nos artigos 1º e 4º da Portaria Inmetro nº 348/2007. DEPOSITÁRIO Sob a guarda e responsabilidade do depositário, Sr.(a), Identidade nº, Expedida por, residente à OBSERVAÇÃO: NOTIFICAÇÃO: O Notificado terá prazo de... dias a contar desta data, para apresentação a este Órgão Conveniado de cópia(s) de documento(s) fiscal(is) que comprove(m) a origem do(s) produto(s); outros: NOTA: Ciente que o não cumprimento da presente notificação no prazo estabelecido, tornará agravante quanto às sanções administrativas previstas no artigo 8º da Lei 9.933/99., / / MOD-DQUAL-002 / Rev.00 Apr. Ago/05 Dqual/Divec rev2 11
12 A.7 QUALIDADE INDUSTRIAL AUTO DE INFRAÇÃO No dia de de às h min, na no exercício da ação fiscalizadora assegurada no art. 6º da Lei n.º 9.933/99, na qualidade de agente público fiscalizador, lavrei o presente documento, em 2 (duas) vias, de igual teor, sendo uma das vias entregue ao AUTUADO: DADOS DO AUTUADO POR VERIFICAR QUE: a firma supra comercializou disjuntores, marca..., de...a, certificados por Organismo de Certificação de Produtos, porém, não ostentam o selo de identificação Da conformidade e pelo não cumprimento da notificação do Documento Único de Fiscalização de Produtos nº...para a apresentação do documento fiscal. CONTRARIANDO: o artigo 6º da Lei 9933/99 c/c os artigos 1º e 3º da Portaria Inmetro nº 348/2007. O que constitui infração à Lei nº 9.933, de 20 de dezembro de 1999, conforme previsto nos art. 1º, 5º, 7º e seu parágrafo único, sujeitando-se o autuado às penalidades cabíveis. Em observância ao inciso LV do art. 5º da Constituição Federal, faculta-se ao autuado apresentar, no prazo de 10 (dez) dias, a contar da data de recebimento deste AUTO DE INFRAÇÃO, defesa escrita a este órgão, situado no endereço abaixo, a quem caberá, na forma da delegação de competência prevista na Lei nº 9.933/99, processar e julgar as infrações, bem assim aplicar ao autuado, isolada ou cumulativamente, as penalidades mencionadas no seu art. 8º. Nº DO CPF/RG:, / / TESTEMUNHAS: NOTA: RECEBI A 2ª VIA DO AUTO DE INFRAÇÃO MOD-DQUAL-004 / Rev.00 Apr. Ago/05 Dqual/Divec rev2 12
13 A A.8 QUALIDADE INDUSTRIAL DOCUMENTO ÚNICO DE FISCALIZAÇÃO DE PRODUTOS 1- TERMO DE INTERDIÇÃO CAUTELAR 2- TERMO DE APREENSÃO 3 - TERMO DE OCORRÊNCIA 4 NOTIFICAÇÃO 5 IRREGULARIDADES ESPECIAIS No dia de de às h min, no exercício de minhas atribuições legais estabelecidas pela lei nº 9.933/99, compareci à empresa abaixo e lavrei o presente documento em 3 (três) vias, de igual teor, sendo a 2ª via entregue ao fiscalizado, com sua ciência. LOCAL DA FISCALIZAÇÃO RAMO DE ATIVIDADES: REGISTRO: Apreendi cautelarmente...unidades de disjuntores da marca... de... A (corrente nominal) CONTINUA EM FOLHA ANEXA? SIM ( ) NÃO ( X ) POR VERIFICAR QUE: os disjuntores ostentam o selo de identificação da conformidade, porém não se encontram certificados por Organismo de Certificação de Produtos. O que contraria o disposto nos Artigos 1º e 3º da Portaria Inmetro nº 348/2007. DEPOSITÁRIO Sob a guarda e responsabilidade do depositário, Sr.(a), Identidade nº, Expedida por, residente à OBSERVAÇÃO: NOTIFICAÇÃO: O Notificado terá prazo de 10 (dez) dias a contar desta data, para apresentação a este Órgão Conveniado de cópia(s) de documento(s) fiscal(is) que comprove(m) a origem do(s) produto(s); outros: NOTA: Ciente que o não cumprimento da presente notificação no prazo estabelecido, tornará agravante quanto às sanções administrativas previstas no artigo 8º da Lei 9.933/99., / / MOD-DQUAL-002 / Rev.00 Apr. Ago/05 Dqual/Divec rev2 13
14 A.9 QUALIDADE INDUSTRIAL AUTO DE INFRAÇÃO No dia de de às h min, na no exercício da ação fiscalizadora assegurada no art. 6º da Lei n.º 9.933/99, na qualidade de agente público fiscalizador, lavrei o presente documento, em 2 (duas) vias, de igual teor, sendo uma das vias entregue ao AUTUADO: DADOS DO AUTUADO POR VERIFICAR QUE: a firma supra comercializa disjuntores da marca...,de...a, ostentando o selo de identificação da conformidade, porém não se encontram certificados por Organismo de Certificação de Produtos, conforme Documento Único de Fiscalização de Produtos nº... em anexo. CONTRARIANDO: os artigos 1ºe 3º da Portaria Inmetro nº 348/2007. O que constitui infração à Lei nº 9.933, de 20 de dezembro de 1999, conforme previsto nos art. 1º, 5º, 7º e seu parágrafo único, sujeitando-se o autuado às penalidades cabíveis. Em observância ao inciso LV do art. 5º da Constituição Federal, faculta-se ao autuado apresentar, no prazo de 10 (dez) dias, a contar da data de recebimento deste AUTO DE INFRAÇÃO, defesa escrita a este órgão, situado no endereço abaixo, a quem caberá, na forma da delegação de competência prevista na Lei nº 9.933/99, processar e julgar as infrações, bem assim aplicar ao autuado, isolada ou cumulativamente, as penalidades mencionadas no seu art. 8º. Nº DO CPF/RG:, / / TESTEMUNHAS: NOTA: RECEBI A 2ª VIA DO AUTO DE INFRAÇÃO MOD-DQUAL-004 / Rev.00 Apr. Ago/05 Dqual/Divec rev2 14
15 A.10 QUALIDADE INDUSTRIAL AUTO DE INFRAÇÃO No dia de de às h min, na no exercício da ação fiscalizadora assegurada no art. 6º da Lei n.º 9.933/99, na qualidade de agente público fiscalizador, lavrei o presente documento, em 2 (duas) vias, de igual teor, sendo uma das vias entregue ao AUTUADO: DADOS DO AUTUADO POR VERIFICAR QUE: a firma supra comercializa disjuntores da marca...,de...a, ostentando o selo de identificação da conformidade, porém não se encontram certificados por Organismo de Certificação de Produtos e pelo não cumprimento da notificação do Documento Único de fiscalização de Produtos nº..., para a apresentação dos documentos fiscais. CONTRARIANDO: O artigo 6º da Lei 9933/99 c/c os artigos 1ºe 3º da Portaria Inmetro nº 348/2007. O que constitui infração à Lei nº 9.933, de 20 de dezembro de 1999, conforme previsto nos art. 1º, 5º, 7º e seu parágrafo único, sujeitando-se o autuado às penalidades cabíveis. Em observância ao inciso LV do art. 5º da Constituição Federal, faculta-se ao autuado apresentar, no prazo de 10 (dez) dias, a contar da data de recebimento deste AUTO DE INFRAÇÃO, defesa escrita a este órgão, situado no endereço abaixo, a quem caberá, na forma da delegação de competência prevista na Lei nº 9.933/99, processar e julgar as infrações, bem assim aplicar ao autuado, isolada ou cumulativamente, as penalidades mencionadas no seu art. 8º. Nº DO CPF/RG:, / / TESTEMUNHAS: NOTA: RECEBI A 2ª VIA DO AUTO DE INFRAÇÃO MOD-DQUAL-004 / Rev.00 Apr. Ago/05 Dqual/Divec rev2 15
16 A A.11.1 / A.11.2 QUALIDADE INDUSTRIAL DOCUMENTO ÚNICO DE FISCALIZAÇÃO DE PRODUTOS 1- TERMO DE INTERDIÇÃO CAUTELAR 2- TERMO DE APREENSÃOCAUTELAR 3 - TERMO DE OCORRÊNCIA 4 NOTIFICAÇÃO 5 IRREGULARIDADES ESPECIAIS No dia de de às h min, no exercício de minhas atribuições legais estabelecidas pela lei nº 9.933/99, compareci à empresa abaixo e lavrei o presente documento em 3 (três) vias, de igual teor, sendo a 2ª via entregue ao fiscalizado, com sua ciência. LOCAL DA FISCALIZAÇÃO RAMO DE ATIVIDADES: REGISTRO: Interditei cautelarmente... unidades de disjuntores da marca... de...a (corrente nominal) A.11.2 Produtos que não ostentam a etiquetas de indicação do nível de proteção Por verificar que : Os produtos acima encontram-se certificados, porém não ostentam etiquetas indicando o nível de proteção, o que contraia o item 8.2 do Regulamento de Avaliação da Conformidade para disjuntores aprovado pelo artigo 1º da Portaria Inmetro nº 348/2007. CONTINUA EM FOLHA ANEXA? SIM ( ) NÃO ( X ) POR VERIFICAR QUE: o produto acima encontra-se certificado, porém apresenta a(s) seguinte(s) irregularidade(s):...(o que contraria o(s) item 9 do RTQ letra(s)...compulsório para a certificação desse produto pelo artigo 2º da Portaria Inmetro nº 243/2006 ou o que contraria a letra(s)...da seção 5 da NBR IEC ou seção 6 da NBR NM compulsória para a certificação desse produto pelo item 1 do RAC para disjuntores aprovado pelo artigo 1º da Portaria Inmetro nº 348/2007. (A.11.1) DEPOSITÁRIO Sob a guarda e responsabilidade do depositário, Sr.(a), Identidade nº, Expedida por, residente à OBSERVAÇÃO: NOTIFICAÇÃO: O Notificado terá do prazo de 10 (dez) dias a contar desta data, para apresentação a este Órgão Conveniado de cópia(s) de documento(s) fiscal(is) que comprovem origem do(s) produto(s); outros: Regularizar os produtos interditados apondo a etiqueta indicando o nível de proteção NOTA: Ciente que o não cumprimento da presente notificação no prazo estabelecido, tornará agravante quanto às sanções administrativas previstas no artigo 8º da Lei 9.933/99., / / MOD-DQUAL-002 / Rev.00 Apr. Ago/05 Dqual/Divec rev2 16
17 A.12.1/A.12.2 QUALIDADE INDUSTRIAL AUTO DE INFRAÇÃO No dia de de às h min, na no exercício da ação fiscalizadora assegurada no art. 6º da Lei n.º 9.933/99, na qualidade de agente público fiscalizador, lavrei o presente documento, em 2 (duas) vias, de igual teor, sendo uma das vias entregue ao AUTUADO: DADOS DO AUTUADO POR VERIFICAR QUE: a firma supra comercializa disjuntores da marca...,de...a, certificados por Organismo de Certificação de Produtos, porém encontra(m)-se com a(s) seguinte(s) irregularidade(s):..., (o que está em desacordo com o item 9, letra(s)...do Regulamento Técnico da Qualidade para disjuntores ou o que contraria a letra(s)... da seção 5 da NBR IEC ou seção 6 da NBR NM 60898) compulsório(a) para a certificação desse produto pelo item 1 do Regulamento de Avaliação da Conformidade para disjuntor, conforme o Documento Único de Fiscalização de Produtos...em anexo. (A.12.1) A firma supra comercializa disjuntores certificados da marca..., de...a, porém não ostentam etiquetas indicando o nível de proteção. (A.12.2) CONTRARIANDO: O artigo 2º da Portaria Inmetro nº 243/2006-RTQ (A.12.1) o artigo 1º da Portaria Inmetro n} 348/2007.(NBR IEC e NBR NM 60898) (A.12.1) O artigo 1º da Portaria Inmetro nº 348/2007 (A.12.2) O que constitui infração à Lei nº 9.933, de 20 de dezembro de 1999, conforme previsto nos art. 1º, 5º, 7º e seu parágrafo único, sujeitando-se o autuado às penalidades cabíveis. Em observância ao inciso LV do art. 5º da Constituição Federal, faculta-se ao autuado apresentar, no prazo de 10 (dez) dias, a contar da data de recebimento deste AUTO DE INFRAÇÃO, defesa escrita a este órgão, situado no endereço abaixo, a quem caberá, na forma da delegação de competência prevista na Lei nº 9.933/99, processar e julgar as infrações, bem assim aplicar ao autuado, isolada ou cumulativamente, as penalidades mencionadas no seu art. 8º. Nº DO CPF/RG:, / / TESTEMUNHAS: NOTA: RECEBI A 2ª VIA DO AUTO DE INFRAÇÃO MOD-DQUAL-004 / Rev.00 Apr. Ago/05 Dqual/Divec rev2 17
18 A A.13.1 / A.13.2 QUALIDADE INDUSTRIAL DOCUMENTO ÚNICO DE FISCALIZAÇÃO DE PRODUTOS 1- TERMO DE INTERDIÇÃO CAUTELAR 2- TERMO DE APREENSÃOCAUTELAR 3 - TERMO DE OCORRÊNCIA 4 NOTIFICAÇÃO 5 IRREGULARIDADES ESPECIAIS No dia de de às h min, no exercício de minhas atribuições legais estabelecidas pela lei nº 9.933/99, compareci à empresa abaixo e lavrei o presente documento em 3 (três) vias, de igual teor, sendo a 2ª via entregue ao fiscalizado, com sua ciência. LOCAL DA FISCALIZAÇÃO RAMO DE ATIVIDADES: REGISTRO: Apreendi cautelarmente...unidades de disjuntores da marca...de...a (corrente nominal) em substituição ao Documento Único de Fiscalização de Produtos nº... Por verificar que: Os produtos acima encontram-se certificados, porém não ostentam etiquetas indicando o nível de proteção, o que contraria o item 8.2 do Regulamento de Avaliação da Conformidade para disjuntores aprovado pelo artigo 1º da Portaria Inmetro nº 348/2007. (A.13.1) CONTINUA EM FOLHA ANEXA? SIM ( ) NÃO ( X ) POR VERIFICAR QUE: o produto acima encontra-se certificado, porém apresenta a(s) seguinte(s) irregularidade(s):...(o que contraria o(s) item 9 do RTQ letra(s)...compulsório para a certificação desse produto pelo artigo 2º da Portaria Inmetro nº 243/2006 ou o que contraria a letra(s)... da seção 5 da NBR IEC ou seção 6 da NBR NM compulsória para a certificação desse produto pelo item 1 do RAC para dijuntores aprovado pelo artigo 1º da Portaria Inmetro nº 348/2007. (A.13.2) DEPOSITÁRIO Sob a guarda e responsabilidade do depositário, Sr.(a), Identidade nº, Expedida por, residente à OBSERVAÇÃO: NOTIFICAÇÃO: O Notificado terá prazo de dias a contar desta data, para apresentação a este Órgão Conveniado de cópia(s) de documento(s) fiscal(is) que comprove(m) a origem do(s) produto(s); outros: NOTA: Ciente que o não cumprimento da presente notificação no prazo estabelecido, tornará agravante quanto às sanções administrativas previstas no artigo 8º da Lei 9.933/99., / / MOD-DQUAL-002 / Rev.00 Apr. Ago/05 Dqual/Divec rev2 18
19 A.14.1 / A.14.2 QUALIDADE INDUSTRIAL AUTO DE INFRAÇÃO No dia de de às h min, na no exercício da ação fiscalizadora assegurada no art. 6º da Lei n.º 9.933/99, na qualidade de agente público fiscalizador, lavrei o presente documento, em 2 (duas) vias, de igual teor, sendo uma das vias entregue ao AUTUADO: DADOS DO AUTUADO POR VERIFICAR QUE: a firma supra comercializa disjuntores da marca..., de...a, certificados por Organismo de Certificação de Produtos, porém encontra(m)-se com a(s) seguinte(s) irregularidade(s)..., o que está em desacordo com o item 9, letra(s)... do Regulamento Técnico da Qualidade para disjuntores ou o que contraria a letra(s)...da seção 5 da NBR IEC ou seção 6 da NBR NM compulsóri(a) para a certificação desse produto e pelo item 1 do Regulamento de Avaliação da Conformidade e pelo não cumprimento da notificação do Documento Único de Fiscalização de Produtos nº...(a.14.1) A firma supra comercializa disjuntores certificados da marca..., de...a, porém não ostentam eti- quetas indicando o nível de proteção e poelo não cumprimento da notificação do Documento Único de Fiscalização de Produtos nº...(a.14.2) CONTRARIANDO: o artigo 6º da Lei 9933/99 c/c o artigo 2º da Portaria Inmetro nº 243/2006 (RTQ); O artigo 6º da Lei 9933/1999 c/c o artigo 1º da Portaria Inmetro nº 348/2007. (NBR IEC e NBR NM 60898) (A.14.1); O artigo 6º da Lei 9933/1999 c/c o artigo 1 da Portaria Inmetro nº 348/2007 (A.14.2) O que constitui infração à Lei nº 9.933, de 20 de dezembro de 1999, conforme previsto nos art. 1º, 5º, 7º e seu parágrafo único, sujeitando-se o autuado às penalidades cabíveis. Em observância ao inciso LV do art. 5º da Constituição Federal, faculta-se ao autuado apresentar, no prazo de 10 (dez) dias, a contar da data de recebimento deste AUTO DE INFRAÇÃO, defesa escrita a este órgão, situado no endereço abaixo, a quem caberá, na forma da delegação de competência prevista na Lei nº 9.933/99, processar e julgar as infrações, bem assim aplicar ao autuado, isolada ou cumulativamente, as penalidades mencionadas no seu art. 8º. Nº DO CPF/RG:, / / TESTEMUNHAS: NOTA: RECEBI A 2ª VIA DO AUTO DE INFRAÇÃO MOD-DQUAL-004 / Rev.00 Apr. Ago/05 Dqual/Divec rev2 19
20 ANEXO B IDENTIFICAÇÃO DA CONFORMIDADE NO ÂMBITO DO SBAC E CLASSIFICAÇÃO DO NÍVEL DE PROTEÇÃO B.1 SELO DE IDENTIFICAÇÃO DA CONFORMIDADE B.2 CLASSIFICAÇÃO QUANTO AO NÍVEL DE PROTEÇÃO B.2.1 NÍVEL DE PROTEÇÃO A classificação quanto ao nível de proteção será dada com base na corrente de disparo (Ic) em relação à corrente nominal (In) do disjuntor em um tempo inferior a 0,1 segundos, conforme tabela abaixo: Dqual/Divec rev2 20
21 Tabela dos Diferentes Níveis de Proteção ATUAÇÃO INSTANTÂNEA EM UM TEMPO MENOR QUE 0.1 S 3 In Ic < 10 In 10 In Ic < 20 In 20 In Ic < 50 In CLASSIFICAÇÃO QUANTO A CORRENTE DE ABERTURA Classe 1 Classe 2 Classe 3 B.2.2 ETIQUETA Os disjuntores deverão ostentar a etiqueta indicativa da classificação do mesmo, de acordo com a tabela acima mencionada. Quando da aposição da etiqueta no produto ou na embalagem, neste campo, deve ser indicado se o disjuntor é aplicável a circuitos indutivos, ou não. Redução Máxima Na etiqueta deverá constar se o disjuntor se aplica para circuitos indutivos (partida de motores). B DISPOSIÇÃO DO SELO DE IDENTIFICAÇÃO DA CONFORMIDADE E DA ETIQUETA B NO PRODUTO Dqual/Divec rev2 21
22 B NA EMBALAGEM Dqual/Divec rev2 22
23 (ANEXO-C) LISTA DE VERIFICAÇÃO DE DISJUNTORES Portaria nº 243/2006 (RTQ) Portaria nº348/2007 NBR IEC / NBR NM IDENTIFICAÇÃO: 1.Marca 2. Modelo 3. Certificado 4. O.C.P. a) Ostenta o selo de identificação da conformidade b) Ostenta etiqueta indicando o nível de proteção VERIFICAR SE: SI M NÃ O Marcações: Disjuntores fabricados segundo RTQ - item 9 a) Nome ou marca do fabricante; b) Número de catálogo ou modelo do disjuntor designado pelo fabricante c) Corrente nominal do disjuntor d)freqüência nominal e) Capacidade de interrupção em curto circuito referida à tensões nominais Nota: No RTQ não consta a letra d. SI M NÃ O Marcações: NBR IEC Seção 5 a) Corrente nominal b) Indicação das posições aberto e fechado com O e I respectivamente c) Nome do fabricante ou marca registrada; d) Designação do tipo ou número de série; e) Número da norma; f) Tensão de operação nominal (Ue) g) Freqüência nominal h) Capacidade nominal de interrupção de curto-circuito em serviço (Ics) i) Capacidade de interrupção máxima em curto-circuito (Icu) Marcações: NBR NM Seção 6 a) Nome do fabricante ou marca registrada b) Designação do tipo, número do catálogo ou número de série c) Tensão (ões) nominal (ais) Dqual/Divec rev2 23
24 d) Corrente nominal sem a unidade A, precedida pelo símbolo de atuação instantânea (B,C ou D) e) Freqüência nominal f) Capacidade de curto-circuito, em amperes Dqual/Divec rev2 24
Serviço Público Federal MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, NORMALIZAÇÃO E QUALIDADE INDUSTRIAL - INMETRO PROCEDIMENTO DE FISCALIZAÇÃO Atualização:

References: artigo 8
 Artigo 4
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