Source: https://www.anoregsp.org.br/noticias/47875/cgj-sp-publica-provimento-n-26-sobre-certidao-de-protesto-sobre-pagamento-de-pensao-alimenticia
Timestamp: 2019-10-14 16:19:39+00:00

Document:
CGJ-SP publica Provimento nº 26 sobre certidão de protesto sobre pagamento de pensão alimentícia - ANOREG/SP
PROVIMENTO CG Nº 26/2019
(Processo nº. 2019/34762)
CONSIDERANDO, finalmente, o decidido nos autos do processo nº 2019/34762;
Artigo 1º - Alterar o caput do artigo 104-A das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, que passará a ter a seguinte redação:
Art. 104-A. A requerimento escrito do credor, tratando-se de decisão judicial, transitada em julgado, que reconheça a existência de obrigação de pagar quantia certa ou alimentos, expedir-se-á certidão de teor da decisão para fins de protesto extrajudicial, a qual deverá indicar:
Artigo 2º - Acrescentar o § 5º ao art. 104-A das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, com a seguinte redação:
§ 5º Nas ações monitórias, havendo conversão do mandado monitório em título executivo judicial, na forma do artigo 701, §2º do CPC, a certidão para fins de protesto deverá conter:
b) a data do trânsito em julgado da decisão, que deverá ser considerada a data do decurso do prazo para oposição dos embargos sem pagamento; e
c) a data do decurso do prazo para pagamento voluntário, nos termos do artigo 523 do CPC.
Artigo 3º - Acrescentar o item 20.3.1 do Capítulo XV nas Normas de Serviço Extrajudiciais, com a seguinte redação:
20.3.1. Nas ações monitórias, havendo conversão do mandado monitório em título executivo judicial, na forma do artigo 701, §2º do CPC, a decisão que deferiu o mandado monitório, somada à certificação do decurso do prazo sem a oposição dos embargos e pagamento, poderá ser levada a protesto, depois de transcorrido o prazo para pagamento voluntário previsto no artigo 523 do CPC.
Artigo 4º - Este Provimento entrará em vigor na data de sua publicação.

References: Artigo 1
 artigo 104

Artigo 2
 artigo 701
 artigo 523

Artigo 3
 artigo 701
 artigo 523

Artigo 4