Source: https://www.europarl.europa.eu/doceo/document/A-8-2017-0135_PT.html
Timestamp: 2020-02-28 19:56:29+00:00

Document:
RELATÓRIO sobre a proposta de decisão do Parlamento Europeu e do Conselho que altera a Decisão n.º 466/2014/UE que concede uma garantia da UE ao Banco Europeu de Investimento em caso de perdas resultantes de operações de financiamento a favor de projetos de investimento realizados fora da União
Processo : 2016/0275(COD)
Ciclo relativo ao documento : A8-0135/2017
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sobre a proposta de decisão do Parlamento Europeu e do Conselho que altera a Decisão n.º 466/2014/UE que concede uma garantia da UE ao Banco Europeu de Investimento em caso de perdas resultantes de operações de financiamento a favor de projetos de investimento realizados fora da União
Nirj Deva, Comissão do Desenvolvimento
– Tendo em conta a proposta da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho (COM(2016)0583),
(1) A comunidade internacional defronta-se atualmente com uma crise de refugiados sem precedentes, que exige solidariedade e uma mobilização eficiente de recursos financeiros, sendo necessário que os atuais desafios sejam abordados e superados de forma concertada. Todos os intervenientes têm de trabalhar em conjunto para aplicar políticas sustentadas de médio e longo prazo, com vista a uma utilização eficiente dos processos e programas em vigor para apoiar as iniciativas que contribuem para combater as causas profundas da migração.
(1) A comunidade internacional defronta-se atualmente com uma crise de migração e refugiados sem precedentes, que exige solidariedade e uma mobilização eficiente de recursos financeiros, sendo necessário que os atuais desafios sejam abordados e superados de forma concertada. Todos os intervenientes têm de trabalhar em conjunto para aplicar políticas sustentadas de médio e longo prazo, com vista a uma utilização eficiente dos programas em vigor para projetar e apoiar as iniciativas, que contribuem para os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS) e para combater as causas profundas das pressões migratórias derivadas da pobreza, da desigualdade, do crescimento demográfico, da ausência de perspetivas económicas e de emprego, bem como das alterações climáticas e das consequências a longo prazo da deslocação forçada.
(1-A) Todas as tentativas de ligar o financiamento do desenvolvimento ao controlo das fronteiras, à gestão dos fluxos migratórios ou aos acordos de readmissão devem ser evitadas.
(2) Há que conceber um novo quadro de parceria com países terceiros orientado para os resultados, que tome em consideração todas as políticas e instrumentos da União. No âmbito deste novo quadro de parceria, deve ser implementado o Plano de Investimento Externo a fim de apoiar o investimento em regiões fora da União, contribuindo ao mesmo tempo para a consecução do objetivo de desenvolvimento sustentável. Esse acordo deve ser igualmente consonante com os objetivos da Agenda 2030 para o Desenvolvimento Sustentável e os objetivos prosseguidos pelos outros instrumentos de financiamento no âmbito da ação externa.
(2) Há que conceber um novo quadro de parceria com países terceiros orientado para os resultados, que tome em consideração todas as políticas e instrumentos da União. No âmbito deste novo quadro de parceria, deve ser implementado o Plano de Investimento Externo a fim de apoiar o investimento em regiões fora da União, contribuindo ao mesmo tempo para a consecução do objetivo de desenvolvimento sustentável. Esse acordo deve ser igualmente consonante com os objetivos da Agenda 2030 para o Desenvolvimento Sustentável, os objetivos do Acordo de Paris adotado no âmbito da Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre Alterações Climáticas e os objetivos prosseguidos pelos outros instrumentos de financiamento no âmbito da ação externa.
Com o Acordo de Paris em matéria de clima, os governos decidiram limitar o aquecimento global a um nível muito inferior a 2º C em relação aos níveis pré-industriais e, desta forma, levar a cabo uma rápida redução das emissões de gases com efeito de estufa através das melhores técnicas existentes. Comprometeram-se igualmente a apoiar os países em desenvolvimento nos respetivos esforços de adaptação às alterações climáticas.
(4) Uma componente essencial da Iniciativa Resiliência do BEI é a expansão, tanto em termos quantitativos como qualitativos, do Mandato de Empréstimo Externo do BEI (MEE), que deverá habilitar o BEI a contribuir rapidamente para os objetivos do PIE, nomeadamente através da concessão de financiamento adicional a beneficiários do setor privado.
(4) Uma componente essencial da Iniciativa Resiliência do BEI é a expansão, tanto em termos quantitativos como qualitativos, do Mandato de Empréstimo Externo do BEI (MEE), que deverá habilitar o BEI a contribuir rapidamente para os objetivos do PIE, nomeadamente através da concessão de financiamento adicional a beneficiários do setor privado, a fim de impulsionar o investimento a longo prazo.
(9) A fim de permitir ao MEE dar resposta a eventuais futuros desafios e prioridades da União, bem como dar uma resposta estratégica no âmbito do combate às causas profundas da migração, o limite máximo para as operações de financiamento do BEI ao abrigo da garantia da UE deve ser aumentado para 32 300 000 000 EUR, desbloqueando o montante adicional opcional de 3 000 000 000 EUR. No âmbito do mandato geral, o montante de 1 400 000 000 EUR deve ser reservados para projetos no setor público que visem os refugiados e as comunidades de acolhimento em zonas afetadas por crises.
(9) A fim de permitir ao MEE dar resposta a eventuais futuros desafios e prioridades da União, bem como dar uma resposta estratégica no âmbito do combate às causas profundas das pressões migratórias decorrentes da pobreza, do subdesenvolvimento, da desigualdade, do crescimento demográfico, da falta de emprego e de oportunidades económicas, bem como das alterações climáticas, o limite máximo para as operações de financiamento do BEI ao abrigo da garantia da UE deve ser aumentado para 38 470 000 000 EUR. No âmbito do mandato geral, o montante de 1 400 000 000 EUR deve ser reservado para projetos no setor público que visem o desenvolvimento de infraestruturas económicas e sociais nos países parceiros, o trânsito e as comunidades de acolhimento, com especial destaque para a criação de emprego e a sustentabilidade.
(9-A) Considera que, embora o combate das causas profundas da migração e a resolução da crise dos refugiados sejam de importância capital, tal não deve ser conseguido em detrimento das políticas desenvolvidas noutros domínios de prioridade estratégica fundamental, como enunciado na Estratégia Global da UE.
(10) Ao abrigo do novo mandato para a concessão de empréstimos ao setor privado, deverá ser afetado um montante máximo de 2 300 000 000 EUR a projetos que abordem as causas profundas da migração, dentro do limite máximo aumentado, devendo beneficiar da Garantia Global da União.
(10) Ao abrigo do novo mandato para a concessão de empréstimos ao setor privado, deverá ser afetado um montante máximo de 2 300 000 000 EUR a projetos que abordem as causas profundas da migração e contribuam para a resiliência económica a longo prazo dos refugiados, dos migrantes e das comunidades de acolhimento e de trânsito, dentro do limite máximo aumentado, devendo beneficiar da Garantia Global da União.
(10-A) Como um dos principais objetivos do BEI ao abrigo do MEE, o apoio às micro, pequenas e médias empresas (MPME) e ao desenvolvimento do setor privado local exige um esforço concertado no sentido de as operações do BEI se concentrarem na melhoria do acesso destas empresas ao financiamento e ao crédito, na prestação de assistência técnica, na promoção do empreendedorismo e em assegurar a adequada prestação de serviços financeiros aos agregados familiares e às empresas, para permitir às MPME uma transição mais fácil da volátil economia informal para o setor formal. As operações de financiamento do BEI devem também procurar apoiar fortemente projetos de investimento de pequena escala geridos por MPME, especialmente em zonas rurais remotas e, em particular, no domínio do tratamento da água potável, da eliminação de águas residuais e das energias renováveis.
(11) O combate às causas profundas da migração deve ser aditado como um novo objetivo do mandato.
(11) A resiliência económica a longo prazo dos refugiados, dos migrantes, das comunidades de trânsito e de acolhimento como solução estratégica para combater as causas profundas da migração, incluindo, entre outros, a pobreza, a desigualdade, o crescimento demográfico, a falta de emprego e de oportunidades económicas, bem como as alterações climáticas, deve ser aditada como um novo objetivo do mandato; todos os projetos financiados ao abrigo do novo objetivo devem, em princípio, satisfazer os critérios da ajuda pública ao desenvolvimento (APD), estabelecidos pelo Comité de Ajuda ao Desenvolvimento (CAD) da Organização de Cooperação e de Desenvolvimento Económicos, e estar em conformidade com o artigo 208.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia e os Princípios orientadores sobre empresas e direitos humanos da ONU.
(13) Na sequência do Acordo de Paris adotado no âmbito da Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre Alterações Climáticas4, o BEI deve procurar manter o atual nível elevado de despesas relevantes para as questões climáticas no quadro do MEE, contribuindo para aumentar os seus investimentos relacionados com a ação climática nos países em desenvolvimento, de 25 % para 35 % até 2020.
(13) Na sequência do Acordo de Paris adotado no âmbito da Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre Alterações Climáticas4 , o BEI deve procurar aumentar o atual nível elevado de despesas relacionadas com as questões climáticas no quadro do MEE, contribuindo para aumentar os seus investimentos relacionados com a ação climática nos países em desenvolvimento, de 25 % para 35 % até 2020, em conformidade com o compromisso assumido como parte da sua estratégia climática. O BEI deve tomar em consideração as conclusões do Conselho Europeu de 22 de maio de 2013 no sentido de eliminar, de forma gradual, os subsídios económica e ambientalmente nocivos, incluindo os destinados aos combustíveis fósseis.
4Decisão (UE) 2016/590 do Conselho, de 11 de abril de 2016, relativa à assinatura, em nome da União Europeia, do Acordo de Paris adotado no âmbito da Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre Alterações Climáticas (JO L 103 de 19.4.2016, p. 1).
Na sua estratégia climática, adotada no final de 2015, o BEI comprometeu-se a aumentar até 35 % o nível de projetos inseridos no domínio da ação contra as alterações climáticas nos países em desenvolvimento, até ao final de 2020. Esta declaração deve refletir-se no seu mandato externo. Do mesmo modo, as conclusões do Conselho Europeu, de 22 de maio de 2013, devem ser integralmente refletidas nas atividades de financiamento externo da Europa.
(15) O BEI deve conceber e implementar um conjunto de indicadores, no âmbito do seu quadro de aferição de resultados, para os projetos no setor público e no setor privado que visam os refugiados e as comunidades de acolhimento. Por conseguinte, o relatório anual da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho sobre as operações de financiamento do BEI deve incluir uma avaliação da contribuição das operações de financiamento do BEI no âmbito do combate às causas profundas da migração.
(15) O BEI deve conceber e implementar um conjunto de indicadores, no âmbito do seu quadro de aferição de resultados, para os projetos no setor público e no setor privado, visando as causas profundas da migração e a resiliência económica a longo prazo dos refugiados, dos migrantes e das comunidades de acolhimento e de trânsito. Por conseguinte, o relatório anual da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho sobre as operações de financiamento do BEI deve incluir uma avaliação da contribuição das operações de financiamento do BEI para estes objetivos, sobretudo a contribuição para os ODS, o envolvimento da sociedade civil local e o alinhamento com as prioridades de política externa e as prioridades orçamentais da União. O BEI deve tomar todas as medidas necessárias para consolidar a sua responsabilização perante o Parlamento Europeu, através da transparência e do acesso à informação, mediante a publicação dos resultados, das avaliações e das avaliações de impacto dos projetos numa base sistemática através do quadro de aferição de resultados.
(15-A) Importa assegurar uma maior visibilidade e transparência das operações do BEI no quadro do MEE, em especial no que se refere a subprojetos financiados através de intermediários financeiros, para melhorar o acesso à informação por parte das instituições da União e do público em geral.
(16) O limite máximo para a redistribuição dos recursos entre regiões pelo BEI no âmbito do mandato deve ser aumentado, de 10 % para 20 %, mas apenas quando houver necessidade de resolver questões urgentes e situações de crise que surjam dentro do período abrangido pelo mandato e que sejam reconhecidas como prioridades da política externa da União. O mandato para o setor privado de 2 300 000 000 EUR e o montante de 1 400 000 000 EUR reservado aos projetos do setor público não podem ser reafetados, dado que o seu objetivo consiste em combater as causas profundas da migração.
(16) O limite máximo para a redistribuição dos recursos entre regiões pelo BEI no âmbito do mandato deve ser aumentado, de 10 % para 20 %, mas apenas quando houver necessidade de resolver questões urgentes e situações de crise que surjam dentro do período abrangido pelo mandato e que sejam reconhecidas como prioridades da política externa da União. O BEI deve notificar o Parlamento Europeu de toda e qualquer decisão de reafetação, fornecendo uma justificação e uma avaliação de impacto. O mandato para o setor privado de 2 300 000 000 EUR e o montante de 1 400 000 000 EUR reservado aos projetos do setor público não podem ser reafetados, dado que o seu objetivo consiste em combater as causas profundas da migração e responder às necessidades dos refugiados, dos migrantes e das comunidades de trânsito e de acolhimento.
Decisão n.° 466/2014/UE
Artigo 2 – n.º 1 – parágrafo 2 – alínea a)
(a) Um montante máximo de 30 000 000 000 EUR ao abrigo de um mandato geral, dos quais um montante de até 1 400 000 000 EUR será destinado a projetos no setor público que visem os refugiados e as comunidades de acolhimento;
(a) Um montante máximo de 36 170 000 000 EUR ao abrigo de um mandato geral, dos quais um montante de até 1 400 000 000 EUR será destinado a projetos no setor público que visem combater as causas profundas da migração e responder às necessidades dos refugiados, dos migrantes e das comunidades de trânsito e de acolhimento;
Artigo 2 – n.º 1 – parágrafo 2 – alínea b)
(b) Um montante máximo de 2 300 000 000 EUR ao abrigo de um mandato de concessão de empréstimos ao setor privado para projetos que contribuam para combater as causas profundas da migração.
(b) Um montante máximo de 2 300 000 000 EUR ao abrigo de um mandato de concessão de empréstimos ao setor privado para projetos que contribuam para combater as causas profundas da migração e responder às necessidades dos refugiados, dos migrantes e das comunidades de trânsito e de acolhimento.
2. Os montantes máximos ao abrigo do mandato geral e do mandato de concessão de empréstimos ao setor privado referidos no n.º 1 são repartidos entre limites e sub-limites máximos regionais, tal como estabelecido no anexo I. No âmbito dos limites máximos regionais, o BEI deve assegurar progressivamente uma distribuição equilibrada por país dentro das regiões cobertas pela garantia da UE;
2. Os montantes máximos ao abrigo do mandato geral e do mandato de concessão de empréstimos ao setor privado referidos no n.º 1 são repartidos entre limites e sub-limites máximos regionais, tal como estabelecido no anexo I. No âmbito dos limites máximos regionais, o BEI deve assegurar uma distribuição adequada por país dentro das regiões cobertas pela garantia da UE, em sintonia com as prioridades da União em matéria de política externa, o que se deve traduzir nas orientações técnicas operacionais a nível regional a que se refere o artigo 5.º;
d) Soluções estratégicas para combater as causas profundas da migração;
d) A resiliência económica a longo prazo dos refugiados, dos migrantes, das comunidades de trânsito e de acolhimento como solução estratégica para combater as causas profundas da migração, incluindo, entre outros, a pobreza, a desigualdade, o crescimento demográfico, a falta de emprego e de oportunidades económicas, bem como as alterações climáticas, deve ser aditada como um novo objetivo do mandato;
Artigo 1 – n.º 1 – parágrafo 2 – alínea -a-A) (nova)
a-A) No artigo 3.º, o n.º 4 passa a ter a seguinte redação:
"4. Nos países em desenvolvimento, tal como são definidos na lista de beneficiários da ajuda pública ao desenvolvimento da Organização de Cooperação e Desenvolvimento Económicos, as operações de financiamento do BEI contribuirão, nos termos dos artigos 208.º e 209.º do TFUE, indiretamente para os objetivos da política da União em matéria de cooperação para o desenvolvimento, como a redução da pobreza através do crescimento inclusivo e do desenvolvimento económico, ambiental e social sustentável.»
"4. Nos países em desenvolvimento, tal como são definidos na lista de beneficiários da ajuda pública ao desenvolvimento da Organização de Cooperação e Desenvolvimento Económicos, as operações de financiamento do BEI centrar-se-ão, nos termos dos artigos 208.° e 209.° do TFUE, nos objetivos da política da União em matéria de cooperação para o desenvolvimento, em especial a redução da pobreza através do crescimento inclusivo e do desenvolvimento económico, ambiental e social sustentável.»
http://eur-lex.europa.eu/legal-content/PT/TXT/PDF/?uri=CELEX:02014D0466-20160926&qid=1486646836381&from=PT
A fim de assegurar o maior impacto possível dos investimentos no setor privado sobre o desenvolvimento, o BEI procura reforçar o setor privado local nos países beneficiários mediante o apoio ao investimento local previsto no n.º 1, alínea a). As operações de financiamento do BEI que apoiem os objetivos gerais previstos no n.º 1 procuram também reforçar o seu apoio a projetos de investimento desenvolvidos por PME da União. A fim de controlar eficazmente a utilização dos fundos em benefício das PME interessadas, o BEI estabelece e mantém disposições contratuais adequadas que imponham obrigações normalizadas de prestação de informações aos intermediários financeiros e aos beneficiários;
A fim de assegurar o maior impacto possível dos investimentos no setor privado sobre o desenvolvimento, o BEI procura contribuir para a criação de condições favoráveis para as empresas privadas e o investimento e garantir o reforço, a título prioritário, do setor privado local, incluindo as MPME, as cooperativas e as empresas sociais, nos países beneficiários mediante o apoio ao investimento local previsto no n.º 1, alínea a). As operações de financiamento do BEI que apoiem os objetivos gerais previstos no n.° 1 procuram também reforçar o seu apoio a projetos de investimento desenvolvidos por MPME dos países beneficiários e da União, facilitando o acesso ao financiamento, ao mesmo tempo que mobilizam o desenvolvimento de novos projetos de investimento geridos por MPME, continuando a facilitar a internacionalização destas. As operações de financiamento do BEI devem contribuir para melhorar o acesso das PME aos mercados dos países terceiros que são parceiros da União, bem como a sua integração nas cadeias de valor mundiais, devendo contribuir ainda para aumentar a internacionalização e a competitividade das empresas da União. A fim de controlar e avaliar eficazmente a utilização dos fundos em benefício das MPME interessadas, o BEI efetua todas as devidas diligências e estabelece e mantém disposições contratuais adequadas que imponham obrigações normalizadas de prestação de informações aos intermediários financeiros e aos beneficiários finais. O BEI esforça-se por identificar os obstáculos ao acesso das PME ao financiamento e certifica-se de que são eliminados;
(b-A) No n.º 5, o segundo parágrafo passa a ter a seguinte redação:
«O BEI coopera com os intermediários financeiros que possam prestar apoio às exigências específicas das PME nos países de operação e não participem nas operações de financiamento do BEI realizadas num país elegível por meio de veículos financeiros localizados numa jurisdição estrangeira não cooperante a que se refere o artigo 13.º.»
«O BEI coopera com os intermediários financeiros que possam prestar apoio às exigências específicas das PME nos países de operação e não participem nas operações realizadas por meio de veículos financeiros localizados numa jurisdição estrangeira não cooperante a que se refere o artigo 13.º.»
Artigo 1 – parágrafo 1 – ponto 2 – alínea b-B) (nova)
(b-B) No artigo 3.º, o n.º 6 passa a ter a seguinte redação:
"6. As operações de financiamento do BEI que apoiam os objetivos gerais previstos no n.o 1, alínea b), apoiam projetos de investimento predominantemente no setor dos transportes, da energia, das infraestruturas ambientais, das tecnologias da informação e comunicação, da saúde e da educação. Entre estes projetos contam-se também a produção e integração da energia proveniente de fontes renováveis, a transformação de sistemas energéticos que permitam a transição para tecnologias e combustíveis menos intensivos em carbono, a segurança energética sustentável e as infraestruturas no setor da energia, designadamente para a produção de gás, e o transporte para o mercado energético da União, bem como a eletrificação de zonas rurais, as infraestruturas ambientais, como as águas e o saneamento, as infraestruturas ecológicas e as infraestruturas de telecomunicações e de rede de banda larga.»
"6. As operações de financiamento do BEI que apoiam os objetivos gerais previstos no n.o 1, alínea b), apoiam projetos de investimento predominantemente no setor dos transportes, da energia, das infraestruturas ambientais, das tecnologias da informação e comunicação, da saúde e da educação. Entre estes projetos contam-se também a produção e integração da energia proveniente de fontes renováveis, medidas de eficiência energética, a transformação de sistemas energéticos que permitam a transição para tecnologias e combustíveis menos intensivos em carbono, a segurança energética sustentável e as infraestruturas no setor da energia, designadamente para a produção de gás, e o transporte para o mercado energético da União, bem como a eletrificação de zonas rurais, as infraestruturas ambientais, como as águas e o saneamento, as infraestruturas ecológicas e as infraestruturas de telecomunicações e de rede de banda larga.»
(http://eur-lex.europa.eu/legal-content/PT/TXT/HTML/?uri=CELEX:32014D0466&from=EN)
A produção e o transporte de gás não devem ser abrangidos pela garantia da UE, uma vez que tal constituiria uma subvenção aos combustíveis fósseis. A decisão deve pôr em prática as conclusões do Conselho Europeu de 22 de maio de 2013, no sentido de eliminar gradualmente os subsídios prejudiciais em termos ambientais ou económicos, nomeadamente os subsídios atribuídos aos combustíveis fósseis.
Artigo 3 – n.º 7 – parágrafo 1
As operações de financiamento do BEI que apoiam os objetivos gerais previstos no n.º 1, alínea c), apoiam os projetos de investimento no domínio da mitigação das alterações climáticas e da adaptação às mesmas que contribuam para os objetivos globais da Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre as Alterações Climáticas e do Acordo de Paris adotado no âmbito dessa convenção, nomeadamente evitando ou reduzindo as emissões de gases com efeito de estufa no domínio das energias renováveis, da eficiência energética e dos transportes sustentáveis, ou aumentando a resistência aos efeitos adversos das alterações climáticas em países, setores e comunidades vulneráveis.
As operações de financiamento do BEI que apoiam os objetivos gerais previstos no n.º 1, alínea c), apoiam os projetos de investimento no domínio da mitigação das alterações climáticas e da adaptação às mesmas que contribuam para os objetivos globais da Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre as Alterações Climáticas e do Acordo de Paris adotado no âmbito dessa convenção, nomeadamente evitando ou reduzindo as emissões de gases com efeito de estufa e reduzindo a pegada de carbono no domínio das energias renováveis, da eficiência energética e dos transportes sustentáveis, ou aumentando a resistência aos efeitos adversos das alterações climáticas em países, setores e comunidades vulneráveis.
Artigo 3 – n.º 7 – parágrafo 3
Durante o período abrangido pela presente decisão, o BEI deverá procurar manter o atual nível elevado de operações relevantes no domínio climático, devendo o volume destas operações representar pelo menos 25 % do total das operações de financiamento do BEI.
Durante o período abrangido pela presente decisão, o BEI deverá procurar manter um nível elevado de operações relevantes no domínio climático, cujo volume deve representar, pelo menos, 25 % do total das operações de financiamento do BEI no exterior da União, aumentando gradualmente este objetivo para, pelo menos, 35 % até 2020.
Decisão n.º 466/2014/UE
Artigo 3 – n.º 7 – parágrafo 4-A (novo)
As operações de financiamento do BEI devem, nomeadamente, incluir ações concretas para a supressão de projetos de financiamento prejudicais à concretização dos objetivos da União em matéria de clima e intensificar os esforços de apoio às fontes de energia renováveis e à eficiência energética.
Artigo 3 – n.º 8 – parágrafo 1
As operações de financiamento do BEI que apoiam os objetivos gerais referidos no n.º 1, alínea d), devem respaldar projetos de investimento que procurem combater as causas profundas da migração, contribuam para a resiliência económica a longo prazo e preservem o desenvolvimento sustentável nos países beneficiários. As operações de financiamento do BEI devem, em especial, visar as necessidades acrescidas de infraestruturas e serviços conexos, a fim de fazer face ao afluxo de migrantes, e promover oportunidades de emprego para as comunidades de refugiados e as comunidades que os acolhem com vista a potenciar a integração económica e permitir aos refugiados tornarem-se autossuficientes.
As operações de financiamento do BEI que apoiam os objetivos gerais referidos no n.º 1, alínea d), devem respaldar projetos de investimento que procurem combater as causas profundas da migração, contribuam para a resiliência económica a longo prazo e preservem o desenvolvimento sustentável nos países beneficiários, e, ao mesmo tempo, garantir a conformidade com os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável. As operações de financiamento do BEI devem, em especial, visar as necessidades acrescidas de infraestruturas e serviços conexos, a fim de fazer face ao afluxo de migrantes, e promover oportunidades de emprego para as comunidades de refugiados e as comunidades que os acolhem com vista a potenciar a integração económica e permitir aos refugiados tornarem-se autossuficientes, reforçar a ação humanitária e o apoio à criação de emprego digno, assegurando, simultaneamente, o pleno respeito dos direitos humanos, laborais e sociais, assim como das liberdades fundamentais, e a integração da dimensão de género através da aplicação de uma abordagem baseada nos direitos que abranja todos os direitos humanos e sociais, de acordo com a transparência, a participação, a não discriminação e a responsabilização. As operações de financiamento do BEI devem reconhecer que a igualdade de género é uma questão transversal na consecução do desenvolvimento sustentável. A perspetiva de género deve ser aplicada a todas as operações de financiamento. O BEI deve proceder ao desenvolvimento de um plano de ação em matéria de igualdade de género até 31 de dezembro de 2017 e assegurar que todas as operações do BEI ao abrigo do presente mandato cumprem os princípios da sua estratégia em matéria de igualdade de género, aprovada em dezembro de 2016.
Artigo 3 – n.º 8 – alínea b)
(b) O setor público, nomeadamente autarquias e entidades do setor público, em termos de infraestruturas e serviços para dar resposta às necessidades significativamente acrescidas neste domínio.
(b) O setor público, nomeadamente autarquias e entidades do setor público, em termos de infraestruturas e serviços, em particular, os cuidados de saúde e infraestruturas específicas para as crianças, os serviços de saneamento e o ensino escolar, a fim de dar resposta às necessidades significativamente acrescidas neste domínio;
«8-A. As operações de financiamento do BEI que apoiem os objetivos gerais estabelecidos no n.º 1 devem reconhecer que a igualdade entre homens e mulheres constitui, enquanto questão transversal para alcançar um desenvolvimento sustentável, um elemento importante para a devida diligência no quadro dos projetos. A perspetiva de género deve ser aplicada a todas as operações de financiamento.
Artigo 3 – n.º 8-B (novo)
c-B) É inserido o seguinte número:
«8-B. O BEI deve velar por que as empresas que participam em projetos por si cofinanciados respeitem os princípios da igualdade e transparência salarial, bem como o princípio da igualdade de tratamento entre homens e mulheres, tal como estabelecidos na Diretiva 2006/54/CE do Parlamento Europeu e do Conselho1a. As decisões do BEI sobre o financiamento de projetos devem ter em conta as medidas adotadas pelas empresas candidatas no domínio da responsabilidade social das empresas;
1a Diretiva 2006/54/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de Julho de 2006 , relativa à aplicação do princípio da igualdade de oportunidades e igualdade de tratamento entre homens e mulheres em domínios ligados ao emprego e à atividade profissional (OJ L 204, 26.7.2006, p. 23).
c-C) O n.º 9 passa a ter a seguinte redação:
"9. A garantia da UE cobre apenas as operações de financiamento do BEI realizadas em países elegíveis que tenham celebrado com o BEI um acordo-quadro que estabeleça as condições legais para a realização de tais operações.»
"9. A garantia da UE cobre apenas as operações de financiamento do BEI realizadas em países elegíveis que tenham celebrado com o BEI um acordo-quadro que estabeleça as condições legais para a realização de tais operações. As condições legais de realização das operações devem também incluir normas ambientais, sociais, em matéria de direitos humanos e laborais.»
(http://eur-lex.europa.eu/legal-content/PT/TXT/?qid=1488449786444&uri=CELEX:02014D0466-20160926)
Artigo 5 – n.º 1 – parágrafo 3-A (novo)
(2-A) No n.º 1 do artigo 5.º, é aditado o seguinte parágrafo após o parágrafo 3:
A Comissão e o BEI asseguram que a sociedade civil local está suficientemente informada sobre as operações em curso e planeadas.
Artigo 5 – n.º 1 – parágrafo 7-A (novo)
(2-B) No n.º 1 do artigo 5.º, é aditado o seguinte parágrafo após o parágrafo 7:
As operações de financiamento do BEI devem ser coerentes com a Comunicação da Comissão intitulada «Uma nova estratégia da UE para 2011-14 para a responsabilidade social das empresas», nomeadamente no que diz respeito aos intermediários financeiros.
(2-C) No artigo 5.º, é aditado o seguinte número:
“1-A. A Comissão fica habilitada a adotar atos delegados em conformidade com o artigo 18.º no que diz respeito às alterações do Anexo IV, incluindo, em particular, uma lista das causas profundas da migração por região.»
(3-A) No artigo 8.º, o n.º 5 passa a ter a seguinte redação:
“5. Os acordos de financiamento celebrados com promotores individuais relativamente a operações de financiamento do BEI contêm igualmente as disposições adequadas em matéria social e ambiental, de acordo com regras e os procedimentos próprios do BEI.”
“5. Os acordos de financiamento celebrados com promotores individuais relativamente a operações de financiamento do BEI contêm igualmente as disposições adequadas em matéria de contratação pública, ambiente, clima e assuntos sociais, de acordo com as regras e os procedimentos próprios do BEI, designadamente a obrigação de tornar visível a garantia da UE e a participação do BEI para o beneficiário final.»
(3-B) No artigo 8.º, o n.º 6 passa a ter a seguinte redação:
"6. A Comissão e o BEI estabelecem no acordo de garantia a que se refere o artigo 14.º uma política clara e transparente de afetação que permita ao BEI identificar, no âmbito da sua ação externa, as operações a financiar ao abrigo da presente decisão para assegurar a utilização mais eficiente da garantia da UE. A referida política de afetação deve basear-se na qualidade creditícia das operações de financiamento do BEI, tal como avaliada pelo BEI, nos limites máximos fixados no Anexo I, na natureza da contraparte, seja ela um Estado soberano ou uma entidade subsoberana, nos termos do n.º 1 do presente artigo, ou uma entidade privada, na capacidade de absorção de risco do BEI e noutros critérios relevantes, incluindo o valor acrescentado da garantia da UE. O Parlamento Europeu e o Conselho são informados da política de afetação nos termos do artigo 14.º.”
"6. A Comissão e o BEI estabelecem no acordo de garantia a que se refere o artigo 14.º uma política clara e transparente de afetação que permita ao BEI identificar, no âmbito da sua ação externa, as operações a financiar ao abrigo da presente decisão para assegurar a utilização mais eficiente da garantia da UE. A referida política de afetação deve basear-se na qualidade creditícia das operações de financiamento do BEI, tal como avaliada pelo BEI, nos limites máximos fixados no Anexo I, na natureza da contraparte, seja ela um Estado soberano ou uma entidade subsoberana, nos termos do n.º 1 do presente artigo, ou uma entidade privada, na capacidade de absorção de risco do BEI e noutros critérios relevantes, incluindo o valor acrescentado da garantia da UE. O Parlamento Europeu e o Conselho são informados da política de afetação nos termos da presente decisão, nomeadamente em relação à política de concessão de créditos por conta e risco do BEI fora da União, nos termos do artigo 14.º.»
(3-C) No n.º 1 do artigo 9.º, o primeiro parágrafo passa a ter a seguinte redação:
O BEI efetua as diligências devidas e, se necessário, exige aos promotores dos projetos que efetuem com as partes interessadas a nível nacional e local, bem como com a sociedade civil, tanto na fase de planeamento como de execução do projeto, uma consulta pública a nível local, em consonância com os princípios sociais e ambientais da União, sobre os aspetos sociais, ambientais, económicos, de direitos humanos e de desenvolvimento dos projetos de investimento cobertos pela garantia da UE, e que lhe forneçam as informações relevantes para a avaliação do contributo para a consecução dos objetivos estratégicos e da política externa da União.
«O BEI efetua as diligências devidas e exige aos promotores dos projetos que efetuem com as partes interessadas a nível nacional e local, bem como com a sociedade civil, tanto na fase de planeamento como de execução do projeto, uma consulta pública a nível local, em consonância com os princípios sociais e ambientais da União, sobre os aspetos sociais, ambientais, económicos, de direitos humanos, igualdade de género e de desenvolvimento dos projetos de investimento cobertos pela garantia da UE, e que lhe forneçam as informações relevantes para a avaliação do contributo para a consecução dos objetivos estratégicos e da política externa da União.»
(3-D) No artigo 9.º, n.º 1, após o primeiro parágrafo, é inserido o seguinte parágrafo:
«O BEI deve assegurar que o princípio do consentimento prévio, livre e informado seja aplicado antes do financiamento das operações que afetem as terras e os recursos naturais.»;
(http://eur-lex.europa.eu/legal-content/PT/TXT/HTML/?uri=CELEX:02014D0466-20160926&qid=1488388409292&from=PT)
Em 2007, a Assembleia Geral da ONU adotou a Declaração das Nações Unidas sobre os Direitos dos Povos Indígenas, reconhecendo os seus direitos e mencionando, especificamente, o consentimento prévio, livre e informado como pré-requisito para qualquer atividade que afete as suas terras, territórios e recursos naturais ancestrais. Este princípio deve ser igualmente respeitado nas operações do BEI.
Artigo 1 – parágrafo 1 – ponto 3-E (novo)
(3-E) No artigo 9.º, o segundo parágrafo do n.º 1 passa a ter a seguinte redação:
«Se for caso disso, esta apreciação inclui uma avaliação da forma como as capacidades dos beneficiários do financiamento do BEI podem ser reforçadas ao longo do ciclo do projeto mediante assistência técnica. As regras e procedimentos próprios do BEI incluem as disposições necessárias em matéria de avaliação do impacto ambiental e social dos projetos de investimento e dos aspetos relacionados com os direitos humanos e a prevenção de conflitos, de forma a garantir que os projetos de investimento apoiados ao abrigo da presente decisão são sustentáveis em termos ambientais e sociais.”
«Esta apreciação inclui uma avaliação da forma como as capacidades dos beneficiários do financiamento do BEI podem ser reforçadas ao longo do ciclo do projeto mediante assistência técnica. As regras e procedimentos próprios do BEI incluem as disposições necessárias em matéria de avaliação do impacto ambiental e social dos projetos de investimento e dos aspetos relacionados com os direitos humanos e a prevenção de conflitos, de forma a garantir que os projetos de investimento apoiados ao abrigo da presente decisão são sustentáveis em termos ambientais e sociais.” «No âmbito das suas orientações internas disponíveis sobre a aplicação do dever de diligência, o BEI deve elaborar orientações práticas sobre a avaliação dos aspetos relacionados com todos os direitos humanos fundamentais, a utilizar durante a avaliação ex ante e o acompanhamento contínuo de projetos individuais, incluindo em projetos que envolvam intermediários financeiros, com base nos quadros existentes, em particular o Quadro Estratégico e o Plano de Ação da UE para os Direitos Humanos, e tendo em conta os padrões de referência em matéria de direitos humanos estabelecidos pela União, pelos organismos competentes das Nações Unidas e por outras organizações de defesa dos direitos humanos.»
(http://eur-lex.europa.eu/legal-content/PT/ALL/?uri=CELEX%3A32014D0466)
Artigo 1 – parágrafo 1 – ponto 3-F (novo)
(3-F) O artigo 9.º, n.º 3, passa a ter a seguinte redação:
3. O controlo do BEI deve procurar abranger também a execução das operações intermediadas e o desempenho dos intermediários financeiros que apoiam as PME.
"3. O controlo do BEI abrange a execução das operações intermediadas e o desempenho dos intermediários financeiros que apoiam as PME.
Artigo 1 – parágrafo 1 – ponto 3-G (novo)
(3-G) No artigo 9.º, o n.º 5 passa a ter a seguinte redação:
“5. Se possível, os resultados do acompanhamento são divulgados, sob reserva dos requisitos de confidencialidade aplicáveis e do consentimento das partes interessadas. ”
“5. Os resultados do acompanhamento são divulgados, sob reserva dos requisitos de confidencialidade aplicáveis e do consentimento das partes interessadas.»
a) Na alínea b), é aditada a seguinte frase:
a) A alínea b) é alterada do seguinte modo:
b) O BEI deve conceber indicadores para os projetos que oferecem soluções estratégicas no domínio do combate às causas profundas da migração;
b) Uma avaliação do valor acrescentado, das realizações, dos efeitos e do impacto estimados das operações de financiamento do BEI no desenvolvimento, de forma agregada, realizada com base no relatório anual do quadro de aferição de resultados do BEI. Para o efeito, o BEI recorre a indicadores de desempenho, a aplicar aos aspetos sociais, relacionados com o desenvolvimento e com o ambiente, incluindo os aspetos dos projetos financiados relacionados com os direitos humanos e a igualdade de género, tendo em conta os indicadores aplicáveis previstos na Declaração de Paris de 2005 sobre a Eficácia da Ajuda. Os indicadores da igualdade de género devem incluir a promoção da igualdade entre homens e mulheres, a orçamentação com base no género e nos objetivos e devem, na medida do possível, ser avaliados ex post desagregando os indicadores em função do género. Os indicadores dos aspetos ambientais dos projetos incluem critérios de «tecnologias limpas» orientados, em princípio, para a eficiência energética e para as tecnologias de redução de emissões. O BEI deve conceber indicadores para os projetos que oferecem soluções estratégicas no domínio do combate às causas profundas da migração e do fomento da resiliência económica a longo prazo das comunidades de acolhimento e de trânsito, em estreita e regular consulta com as partes interessadas e a sociedade civil;
(a-A) A alínea c) passa a ter a seguinte redação:
«c) Uma avaliação do contributo das operações financeiras do BEI para a consecução dos objetivos estratégicos e de política externa da União, tendo em conta as orientações técnicas operacionais a nível regional a que se refere o artigo 5.º;
c) Uma avaliação do contributo das operações financeiras do BEI para a consecução dos objetivos estratégicos e de política externa da União.
A Comissão estabelece, em cooperação com o Serviço Europeu para a Ação Externa (SEAE), um quadro e uma metodologia para a apresentação do relatório anual pelo BEI sobre as suas operações cobertas pela garantia comunitária e a conformidade destas com os princípios gerais que norteiam a ação externa da União, tal como referidos no artigo 21.º do TUE. Esta informação tem como objetivo principal verificar o cumprimento pelo BEI das obrigações decorrentes do Tratado da União Europeia e, designadamente, do disposto no seu artigo 21.º, nomeadamente respeitar e promover os direitos do Homem, erradicar a pobreza e contribuir para a gestão dos riscos ambientais.
A Comissão e o SEAE desenvolvem a metodologia o mais tardar até... [um ano após a entrada em vigor da presente decisão modificativa] com base nos relatórios do BEI sobre o respeito dos direitos humanos, tal como exigido no Quadro Estratégico da UE e no Plano de Ação da UE para os Direitos Humanos e a Democracia.
Todos os anos, a Comissão deve apresentar ao Parlamento Europeu, com base no relatório anual do BEI, a sua própria avaliação das informações fornecidas pelo BEI e propor eventuais alterações às políticas e aos procedimentos seguidos pelo BEI para adoção pelos Estados-Membros, depois de considerar o parecer do Parlamento Europeu sobre essas alterações. As recomendações que a Comissão Europeia e o Parlamento Europeu venham a formular sobre a forma de melhorar os relatórios do BEI para este efeito devem ser refletidas no contexto da atualização das orientações técnicas operacionais a nível regional.»
a-B) No artigo 11.º, n.º 1, a alínea e) passa a ter a seguinte redação:
e) Uma avaliação da qualidade das operações de financiamento do BEI, nomeadamente a medida em que o BEI tiver tido em conta a sustentabilidade ambiental e social nas diligências devidas e no acompanhamento dos projetos de investimento financiados a que tiver procedido;
«e) Uma avaliação da qualidade das operações de financiamento do BEI, nomeadamente a medida em que o BEI tiver tido em conta a sustentabilidade ambiental e social nas diligências devidas e no acompanhamento dos projetos de investimento financiados, bem como medidas para maximizar a apropriação local mediante a promoção da participação das comunidades afetadas, das organizações da sociedade civil e das ONG;»
Artigo 11 – n.º 1 – alínea j)
j) Uma avaliação do contributo das operações de financiamento do BEI para oferecer soluções estratégicas no domínio do combate às causas profundas da migração.»; ;
j) Uma avaliação do contributo das operações de financiamento do BEI para oferecer soluções estratégicas no domínio do combate às causas profundas da migração decorrentes da pobreza, da desigualdade, do crescimento demográfico, da falta de emprego e de oportunidades económicas e das alterações climáticas, e para contribuir para a resiliência económica a longo prazo dos refugiados, dos migrantes e das comunidades de acolhimento e de trânsito;
Artigo 1 – n.º 1 – parágrafo 5-A (novo)
(5-A) No artigo 11.º, o n.º 2 passa a ter a seguinte redação:
2. Para efeitos do relatório que a Comissão deve apresentar nos termos do n.º 1, o BEI apresenta à Comissão relatórios anuais sobre as suas operações de financiamento realizadas ao abrigo da presente decisão, incluindo todos os elementos necessários para que a Comissão possa elaborar o relatório previsto no n.º 1. O BEI pode igualmente facultar à Comissão informações adicionais relevantes para que o Parlamento Europeu e o Conselho tenham uma panorâmica global da atividade externa do BEI.
2. Para efeitos do relatório que a Comissão deve apresentar nos termos do n.º 1, o BEI apresenta à Comissão relatórios anuais sobre as suas operações de financiamento realizadas ao abrigo da presente decisão, incluindo todos os elementos necessários para que a Comissão possa elaborar o relatório previsto no n.º 1. O BEI pode igualmente facultar à Comissão informações adicionais relevantes para que o Parlamento Europeu e o Conselho tenham uma panorâmica global da atividade externa do BEI. O Parlamento Europeu pode formular recomendações ao BEI sobre os diferentes projetos em curso, com base nos relatórios anuais.
(5-B) No artigo 12.º, n.º 1, a parte introdutória passa a ter a seguinte redação:
"1. Em consonância com a sua própria política de transparência e os princípios da União em matéria de acesso aos documentos e à informação e, progressivamente, com as normas da Iniciativa Internacional para a Transparência da Ajuda, o BEI disponibiliza ao público, no seu sítio web, informações sobre:”
"1. Em consonância com a sua própria política de transparência e os princípios da União em matéria de acesso aos documentos e à informação e, progressivamente, com as normas da Iniciativa Internacional para a Transparência da Ajuda, o BEI disponibiliza proativa e sistematicamente ao público, no seu sítio web, informações sobre:»
(5-C) No artigo 12.º, o n.º 1, alínea a) passa a ter a seguinte redação:
“a) Todas as operações de financiamento do BEI realizadas ao abrigo da presente decisão, após a fase de aprovação dos projetos, indicando nomeadamente se um projeto de investimento é ou não abrangido pela garantia da UE e a forma como contribui para os objetivos da ação externa da União, salientando em particular o seu impacto económico, social e ambiental;
“a) Todas as operações de financiamento do BEI realizadas ao abrigo da presente decisão, após a fase de aprovação dos projetos, indicando nomeadamente se um projeto de investimento é ou não abrangido pela garantia da UE e a forma como contribui para os objetivos da ação externa da União, salientando em particular o seu impacto económico, social e ambiental, climático e em matéria de género, bem como publicando todas as informações pertinentes sobre projetos específicos realizados ao abrigo da presente decisão, nomeadamente as folhas de aferição de resultados, tendo em conta a proteção dos dados confidenciais e comercialmente sensíveis»;
"c) Os acordos-quadro em vigor entre o BEI e os países beneficiários, sempre que tal seja possível e se justifique. Quando assinar novos acordos ou alterar acordos já em vigor, o BEI assegura a sua divulgação;
(5-E) O artigo 13.º passa a ter a seguinte redação:
Jurisdições não cooperantes
Nas suas operações de financiamento, o BEI não pode admitir quaisquer atividades levadas a efeito para fins ilegais, nomeadamente o branqueamento de capitais, o financiamento do terrorismo, a fraude e evasão fiscais, a corrupção e a fraude lesivas dos interesses financeiros da União. O BEI não pode nomeadamente participar em operações de financiamento realizadas num país elegível através de um veículo financeiro localizado numa jurisdição estrangeira não cooperante identificada como tal pela União, pelas Nações Unidas, pela Organização de Cooperação e Desenvolvimento Económicos ou pelo Grupo de Ação Financeira.
Nas suas operações de financiamento, o BEI aplica as normas pertinentes e a legislação em vigor em matéria de prevenção do branqueamento de capitais e de luta contra o terrorismo, a fraude e a evasão fiscais.
O BEI não deve fazer uso de, nem envolver-se em, estruturas de evasão fiscal, nomeadamente regimes de planeamento fiscal agressivo, nem em práticas não conformes com os critérios de boa governação fiscal, tal como estabelecido nos atos jurídicos da UE, nas conclusões do Conselho, nas comunicações da Comissão ou nas cartas de notificação desta última.
O BEI não deve manter relações comerciais com entidades constituídas ou estabelecidas em jurisdições que não cooperem com a União no que toca à aplicação das normas fiscais decididas a nível internacional em matéria de transparência e de intercâmbio de informações.
No quadro da celebração de acordos com os intermediários financeiros, o BEI deve transpor os requisitos a que se refere o presente artigo para os contratos em causa e deve solicitar a apresentação de relatórios por país sobre o respetivo cumprimento.
Na sequência de consultas com as instituições e as partes interessadas, o BEI deve rever e atualizar a sua política em matéria de jurisdições não cooperantes, o mais tardar após a adoção da lista da União de jurisdições não cooperantes. Subsequentemente, a Comissão apresentará, todos os anos, ao Parlamento Europeu e ao Conselho um relatório sobre a aplicação dessa política.»
Nas operações financeiras que realize, o BEI aplica os princípios e normas previstas na legislação da União relativa à prevenção da utilização do sistema financeiro para efeitos de branqueamento de capitais e de financiamento do terrorismo, observando nomeadamente a exigência de tomar medidas razoáveis para identificar os beneficiários efetivos, quando necessário.
(5-F) No artigo 14.º, o n.º 1 passa a ter a seguinte redação:
“A Comissão e o BEI celebram um acordo de garantia que estabeleça circunstanciadamente as disposições e os procedimentos relativos à garantia da UE a que se refere o artigo 8.º, e informam desse facto o Parlamento Europeu e o Conselho.”
«A Comissão e o BEI celebram um acordo de garantia que estabeleça circunstanciadamente as disposições e os procedimentos relativos à garantia da UE a que se refere o artigo 8.º, que comunicam ao Parlamento Europeu e ao Conselho.»
(5-G) No artigo 18.º, é inserido o seguinte número:
«2-A. A delegação de poderes referida no artigo 5.º é conferida à Comissão por um período indeterminado, a partir de [inserir a data da entrada em vigor da presente Decisão modificativa].»
Artigo 1 – parágrafo 1 – ponto 5-H (novo)
(5-H) No artigo 18.º, o n.º 3 passa a ter a seguinte redação:
"3. A delegação de poderes referida no artigo 4.º pode ser revogada em qualquer momento pelo Parlamento Europeu ou pelo Conselho. A decisão de revogação põe termo à delegação dos poderes nela especificados. A decisão de revogação produz efeitos a partir do dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia ou de uma data posterior nela especificada. A decisão de revogação não prejudica a validade dos atos delegados em vigor.”
"3. A delegação de poderes referida nos artigos 4.º e 5.º pode ser revogada em qualquer momento pelo Parlamento Europeu ou pelo Conselho. A decisão de revogação põe termo à delegação dos poderes nela especificados. A decisão de revogação produz efeitos a partir do dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia ou de uma data posterior nela especificada. A decisão de revogação não prejudica a validade dos atos delegados em vigor.”
Artigo 1 – parágrafo 1 – ponto 5-I (novo)
(5-I) No artigo 18.º, o n.º 5 passa a ter a seguinte redação:
"5. Os atos delegados adotados nos termos do artigo 4.º só entram em vigor se não tiverem sido formuladas objeções pelo Parlamento Europeu ou pelo Conselho no prazo de dois meses a contar da notificação desse ato ao Parlamento Europeu e ao Conselho, ou se, antes do termo desse prazo, o Parlamento Europeu e o Conselho tiverem informado a Comissão de que não têm objeções a formular. O referido prazo é prorrogado por dois meses por iniciativa do Parlamento Europeu ou do Conselho. O referido prazo é prorrogado por dois meses por iniciativa do Parlamento Europeu ou do Conselho.»
"5. Os atos delegados adotados nos termos do artigo 4.º e 5.º só entram em vigor se não tiverem sido formuladas objeções pelo Parlamento Europeu ou pelo Conselho no prazo de dois meses a contar da notificação desse ato ao Parlamento Europeu e ao Conselho, ou se, antes do termo desse prazo, o Parlamento Europeu e o Conselho tiverem informado a Comissão de que não têm objeções a formular. O referido prazo é prorrogado por dois meses por iniciativa do Parlamento Europeu ou do Conselho.»
Anexo VII – parágrafo -1 (novo)
Os órgãos de administração do BEI devem, em particular, utilizar essa possibilidade de reafectação para permitir que seja concedida uma ação permanente da garantia da UE em países prioritários com um perfil de risco superior aos cobertos pelos mecanismos de financiamento por conta e risco do BEI . A Comissão mantém o Parlamento Europeu e o Conselho regularmente informados acerca dessas reafectações, nomeadamente em relação à política de concessão de créditos por conta e risco do BEI fora da União.
Anexo 1 – ponto B – parte introdutória
B. Países abrangidos pela Política de Vizinhança e de Parceria: 18 374 000 000 EUR, repartidos pelos seguintes sublimites máximos:
B. Países abrangidos pela Política de Vizinhança e de Parceria: 23 145 000 000 EUR, repartidos pelos seguintes sublimites máximos:
Anexo I – ponto B – alínea i)
(i) Países mediterrânicos: 12 366 000 000 EUR, dos quais 10 506 000 000 EUR ao abrigo do mandato geral e 1 860 000 000 EUR ao abrigo do mandato para a concessão de empréstimos ao setor privado;
(i) Países mediterrânicos: 13 607 000 000 EUR, dos quais 11 747 000 000 EUR ao abrigo do mandato geral e 1 860 000 000 EUR ao abrigo do mandato para a concessão de empréstimos ao setor privado;
Anexo I – ponto B – alínea ii)
(ii) Europa Oriental, Sul do Cáucaso e Rússia: 6 008 000 000 EUR;
(ii) Europa Oriental, Sul do Cáucaso e Rússia: 9 538 000 000 EUR;
Anexo I – ponto C – parte introdutória
C. Ásia e América Latina: 3 785 000 000 EUR, repartidos pelos seguintes sublimites máximos:
C. Ásia e América Latina: 5 130 000 000 EUR, repartidos pelos seguintes sublimites indicativos:
Anexo I – ponto C – alínea i)
(i) América Latina: 2 543 000 000 EUR;
(i) América Latina: 3 318 000 000 EUR;
Anexo I – ponto C – alínea ii)
(ii) Ásia: 1 040 000 000 EUR;
(ii) Ásia: EUR 1 510 000 000;
Anexo I – ponto C – alínea iii)
(iii) Ásia Central: 202 000 000 EUR.
(iii) Ásia Central: 302 000 000 EUR.
Anexo I – ponto D – parágrafo 1
África do Sul: 462 000 000 EUR.
África do Sul: 516 000 000 EUR.
O BEI pode financiar projetos para o mandato de concessão de empréstimos ao setor privado antes da entrada em vigor da presente Decisão e da celebração de um acordo de garantia entre a Comissão e o BEI. Tais projetos podem ser incluídos na cobertura da garantia da UE, sob reserva de confirmação pela Comissão do respeito das condições acordadas no acordo de garantia.
PARECER da Comissão do Desenvolvimento (31.3.2017)
Como o maior mutuante multilateral em volume no mundo, o BEI participa de forma cada vez mais ativa fora da UE, investindo em projetos que promovem o desenvolvimento sustentável e um crescimento económico inclusivo, orientado pelos objetivos de política externa da União Europeia, tornando-se, por conseguinte, parte integrante do Plano de Investimento Externo (PEI).
Desafios sem precedentes continuam a pôr à prova a capacidade do mandato externo, deixando uma margem operacional limitada na Ásia, na África do Sul, na Ásia Central, na Europa Oriental, que deverá ser ainda mais reduzida no âmbito do limite do MEE proposto pela Comissão. A presença do BEI na Ásia, na América Latina e na África do Sul teria uma redução de 50 %, em comparação com os níveis atuais, enquanto a atividade do banco nos países da Vizinhança Oriental sofreria uma diminuição significativa.
O relator congratula-se com o Pacote de Resistência do BEI, mas considera que um montante adicional de 3 530 000 000 de euros, para além da proposta da Comissão, permitiria ao BEI manter a sua ação externa nos níveis atuais, para além dos países vizinhos atualmente afetados pela crise da migração e dos refugiados.
O PEI pode tornar-se um grande catalisador para o crescimento sustentável e a criação de emprego. Proporciona um quadro coerente para promover o investimento, incentivar parcerias público-privadas e apoiar MPME, mediante a mobilização de fundos da UE, dos seus Estados-Membros e de outros doadores e o financiamento de instituições financeiras (IF) e do setor privado.
O relator considera que a Comissão Europeia e o BEI deveriam manter uma perspetiva de longo prazo para o desenvolvimento sustentável, a criação de emprego e o crescimento, em vez de investir a maior parte da sua energia na questão da resposta à crise dos refugiados e da migração. Os países de rendimento baixo e médio encontram-se no centro da crise dos refugiados. A grande maioria das pessoas deslocadas à força vive em países em desenvolvimento, que acolhem 89 % de refugiados e 99 % das pessoas deslocadas internamente(1).
Como tal, deve ser feita uma distinção clara entre a agenda de desenvolvimento a longo prazo, no contexto dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável, que inclui o combate às causas profundas da migração, e a perspetiva a curto prazo de ajudar os refugiados e as comunidades de acolhimento que vivem nas zonas afetadas por crises, como previsto no módulo 3 do Pacote Resiliência do BEI.
O relator considera, além disso, que é essencial apoiar as PME na transição para o setor formal e melhorar o seu acesso ao crédito. Tendo em conta que 70 % de todas as MPME nos mercados emergentes não têm acesso ao crédito, é fundamental melhorar o acesso das PME ao financiamento e encontrar soluções para libertar fontes de capital, a fim de permitir que este setor potencialmente dinâmico cresça e proporcione os empregos necessários.
(2) Há que conceber um novo quadro de parceria com países terceiros, alinhado pelos princípios da eficácia do desenvolvimento e orientado para os resultados, que tome em consideração todas as políticas e instrumentos da União. No âmbito deste novo quadro de parceria, deve ser implementado o Plano de Investimento Externo, a fim de impulsionar o investimento sustentável com vista à consecução dos ODS em regiões fora da União, criando ao mesmo tempo parcerias com o setor privado da União e local e contribuindo para a consecução dos ODS. Esse acordo deve ser igualmente consonante com os objetivos da Agenda 2030 para o Desenvolvimento Sustentável, a Agenda de Ação de Adis Abeba, incluindo a promoção da mobilização dos recursos internos, e os objetivos prosseguidos pelos outros instrumentos de financiamento no âmbito da ação externa. Quanto mais e quanto mais rapidamente um país progredir nas suas reformas internas visando a criação e a consolidação de instituições democráticas, o respeito dos direitos humanos e do primado do Direito, tanto mais apoios deve receber da União. Tal abordagem assente no princípio da «condicionalidade positiva» promove mudanças reais e garante que o dinheiro dos contribuintes da União é despendido de forma sustentável;
(10) Ao abrigo do novo mandato para a concessão de empréstimos ao setor privado, deverá ser afetado um montante máximo de 2 300 000 000 EUR a projetos que abordem as causas profundas da migração e contribuam para a resiliência económica a longo prazo das comunidades de acolhimento e de trânsito, dentro do limite máximo aumentado, devendo beneficiar da Garantia Global da União.
(10-A) Como um dos principais objetivos do BEI ao abrigo do MEE, o apoio às MPME e ao desenvolvimento do setor privado local exige um esforço concertado no sentido de as operações do BEI se concentrarem na melhoria do acesso destas empresas ao financiamento e ao crédito, na prestação de assistência técnica, na promoção do empreendedorismo e em assegurar a adequada prestação de serviços financeiros aos agregados familiares e às empresas, para permitir às MPME uma transição mais fácil da volátil economia informal para o setor formal. As operações de financiamento do BEI devem também procurar apoiar fortemente projetos de investimento de pequena escala geridos por MPME, especialmente em zonas rurais remotas e, em particular, no domínio do tratamento da água potável, da eliminação de águas residuais, da recolha e eliminação de resíduos, bem como das energias renováveis.
(10-B) Deve ser efetuada uma revisão do mandato para empréstimos externos a fim de assegurar o seu alinhamento com os princípios da eficácia do desenvolvimento e os ODS.
(11) O combate às causas profundas da migração e contribuir para o desenvolvimento sustentável a longo prazo devem ser aditados como um novo objetivo do mandato; todos os projetos financiados ao abrigo do novo objetivo devem, em princípio, satisfazer os critérios da ajuda pública ao desenvolvimento (APD), estabelecidos pelo Comité de Ajuda ao Desenvolvimento (CAD) da OCDE, e estar em conformidade com o artigo 208.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia e os Princípios orientadores sobre empresas e direitos humanos da ONU.
(12) Deve ser assegurada a complementaridade e a coordenação com as iniciativas da União para combater as causas profundas da migração, nomeadamente com o apoio da União à reintegração sustentável dos migrantes repatriados para os países de origem.
(13) Na sequência do Acordo de Paris adotado no âmbito da Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre Alterações Climáticas4, o BEI deve procurar aumentar o atual nível elevado de despesas relevantes para as questões climáticas no quadro do MEE, contribuindo para aumentar os seus investimentos relacionados com a ação climática nos países em desenvolvimento, de 25 % para 35 % até 2020, em conformidade com o compromisso assumido como parte da sua estratégia climática. O BEI deve tomar em consideração as conclusões do Conselho Europeu de 22 de maio de 2013, no sentido de eliminar, de forma gradual, os subsídios económica e ambientalmente nocivos, incluindo os destinados aos combustíveis fósseis.
(15) O BEI deve conceber e implementar um conjunto de indicadores, no âmbito do seu quadro de aferição de resultados, para os projetos no setor público e no setor privado, visando as causas profundas da migração e a resiliência económica a longo prazo das comunidades de acolhimento e de trânsito. Por conseguinte, o relatório anual da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho sobre as operações de financiamento do BEI deve incluir uma avaliação da contribuição das operações de financiamento do BEI para estes objetivos, sobretudo a contribuição para os ODS, o envolvimento da sociedade civil local e o alinhamento com as prioridades externas e orçamentais da União. O BEI deve tomar todas as medidas necessárias para consolidar a sua responsabilização perante o Parlamento Europeu, através da transparência e do acesso à informação, mediante a publicação dos resultados, das avaliações e das avaliações de impacto dos projetos numa base sistemática através do quadro de aferição de resultados.
(16) O limite máximo para a redistribuição dos recursos entre regiões pelo BEI no âmbito do mandato deve ser aumentado, de 10 % para 20 %, mas apenas quando houver necessidade de resolver questões urgentes e situações de crise que surjam dentro do período abrangido pelo mandato e que sejam reconhecidas como prioridades da política externa da União. O BEI deve notificar o Parlamento Europeu de toda e qualquer decisão de reafetação, fornecendo uma justificação e uma avaliação de impacto. O mandato para o setor privado de 2 300 000 000 EUR e o montante de 1 400 000 000 EUR reservado aos projetos do setor público no âmbito da Iniciativa Resiliência do BEI devem ser totalmente utilizados para este objetivo e não devem ser reafetados.
O limite máximo das operações de financiamento do BEI ao abrigo da garantia da UE ao longo do período de 2014-2020 não pode exceder 32 300 000 000 EUR. Os montantes inicialmente inscritos para operações de financiamento, mas posteriormente anulados, não são imputados a este limite máximo.
O limite máximo das operações de financiamento do BEI ao abrigo da garantia da UE ao longo do período de 2014-2020 não pode exceder 38 470 000 000 EUR. Os montantes inicialmente inscritos para operações de financiamento, mas posteriormente anulados, não são imputados a este limite máximo.
O aumento sugerido é necessário para que o BEI contribua para todo o conjunto de políticas e prioridades da UE, incluindo a Ucrânia e outros países recém-elegíveis.
a) Um montante máximo de 30 000 000 000 EUR ao abrigo de um mandato geral, dos quais um montante de até 1 400 000 000 EUR será destinado a projetos no setor público que visem os refugiados e as comunidades de acolhimento;
a) um montante máximo de 36 170 000 000 EUR, ao abrigo de um mandato geral, dos quais um montante máximo de 1 400 000 000 EUR será destinado a projetos no setor público, visando as causas profundas da migração, incluindo as alterações climáticas, e o desenvolvimento e as infraestruturas sociais e económicas a longo prazo das pessoas deslocadas à força e das comunidades de acolhimento, executados ao abrigo da Iniciativa Resiliência do BEI;
b) Um montante máximo de 2 300 000 000 EUR ao abrigo de um mandato de concessão de empréstimos ao setor privado para projetos que contribuam para combater as causas profundas da migração.
b) Um montante máximo de 2 300 000 000 EUR ao abrigo de um mandato de concessão de empréstimos ao setor privado para projetos que contribuam para combater as causas profundas da migração, o desenvolvimento e as infraestruturas sociais e económicas a longo prazo das pessoas deslocadas à força e das comunidades de acolhimento, executados ao abrigo da Iniciativa Resiliência do BEI;
d) Soluções estratégicas para combater as causas profundas da migração.
d) Soluções estratégicas para combater as causas profundas da migração decorrentes da pobreza, da desigualdade, do crescimento demográfico, da falta de emprego e de oportunidades económicas, bem como das alterações climáticas, e contribuir para a resiliência económica a longo prazo das comunidades de acolhimento e de trânsito;
a-A) O n.° 4 passa a ter a seguinte redação:
"4. Nos países em desenvolvimento, tal como são definidos na lista de beneficiários da ajuda pública ao desenvolvimento da Organização de Cooperação e Desenvolvimento Económicos, as operações de financiamento do BEI contribuirão, nos termos dos artigos 208.o e 209.o do TFUE, indiretamente para os objetivos da política da União em matéria de cooperação para o desenvolvimento, como a redução da pobreza através do crescimento inclusivo e do desenvolvimento económico, ambiental e social sustentável.»
A fim de assegurar o maior impacto possível dos investimentos no setor privado sobre o desenvolvimento, o BEI procura reforçar o setor privado local nos países beneficiários mediante o apoio ao investimento local previsto no n.º 1, alínea a). As operações de financiamento do BEI que apoiem os objetivos gerais previstos no n.º 1 procuram também reforçar o seu apoio a projetos de investimento desenvolvidos por PME da União. A fim de controlar eficazmente a utilização dos fundos em benefício das PME interessadas, o BEI estabelece e mantém disposições contratuais adequadas que imponham obrigações normalizadas de prestação de informações aos intermediários financeiros e aos beneficiários.
A fim de assegurar o maior impacto possível dos investimentos no setor privado sobre o desenvolvimento, o BEI procura, como prioridade, reforçar o setor privado local, incluindo MPME, nos países beneficiários mediante o apoio ao investimento local previsto no n.º 1, alínea a). As operações de financiamento do BEI que apoiem os objetivos gerais previstos no n.º 1 procuram também reforçar o seu apoio a projetos de investimento desenvolvidos por MPME, facilitando o acesso ao financiamento, ao mesmo tempo que mobilizam o desenvolvimento de novos projetos de investimento geridos por MPME, continuando a facilitar a internacionalização destas. A fim de controlar eficazmente a utilização dos fundos em benefício das MPME interessadas, o BEI efetua as diligências devidas e estabelece e mantém disposições contratuais adequadas que imponham obrigações normalizadas de prestação de informações aos intermediários financeiros e aos beneficiários finais.
Durante o período abrangido pela presente decisão, o BEI deverá procurar manter o atual nível elevado de operações relevantes no domínio climático, devendo o volume destas operações representar pelo menos 25 % do total das operações de financiamento do BEI, aumentando gradualmente esse objetivo para, pelo menos, 35 % até 2020.
As operações de financiamento do BEI que apoiam os objetivos gerais referidos no n.º 1, alínea d), devem respaldar projetos de investimento que procurem combater as causas profundas das pressões migratórias decorrentes da pobreza, do subdesenvolvimento, da desigualdade, do crescimento demográfico, da falta de emprego e de oportunidades económicas, bem como das alterações climáticas, contribuam para a resiliência económica a longo prazo e preservem o desenvolvimento sustentável nos países beneficiários, garantindo, ao mesmo tempo, o cumprimento dos ODS. As operações de financiamento do BEI devem, em especial, reforçar a ação humanitária e o apoio à criação de emprego digno, assegurando, simultaneamente, o pleno respeito dos direitos humanos, laborais e sociais, assim como das liberdades fundamentais, e a integração da dimensão de género através da aplicação de uma abordagem baseada nos direitos que abranja todos os direitos humanos e sociais, de acordo com a transparência, a participação, a não discriminação e a responsabilização. As operações de financiamento do BEI devem reconhecer que a igualdade de género é uma questão transversal na consecução do desenvolvimento sustentável. A perspetiva de género deve ser aplicada a todas as operações de financiamento. O BEI deve assegurar o desenvolvimento de um plano de ação em matéria de igualdade de género até 31 de dezembro de 2017 e que todas as operações do BEI ao abrigo do presente mandato cumprem os princípios da sua estratégia em matéria de igualdade de género, aprovada em dezembro de 2016.
c-A) O n.º 9 passa a ter a seguinte redação:
"9. A garantia da UE cobre apenas as operações de financiamento do BEI realizadas em países elegíveis que tenham celebrado com o BEI um acordo-quadro que estabeleça as condições legais para a realização de tais operações. As condições legais de realização das operações devem também incluir normas ambientais, sociais e laborais, bem como em matéria de direitos humanos.»
Os acordos-quadro celebrados entre o BEI e um país beneficiário incluem, entre outros elementos, disposições em matéria de tributação, de convertibilidade de divisas, de transferência de fundos, de tratamento aduaneiro e fiscal dos projetos, assim como de processos de concurso e de tratamento dos representantes do banco. Por conseguinte, os acordos-quadro devem incluir disposições referentes às obrigações de natureza ambiental, social e laboral, bem como em matéria de direitos humanos.
(3-A) No artigo 9.º, n.º 1, é inserida a seguinte alínea:
Artigo 9 – n.º 1 – parágrafo 1-B (novo)
(3-B) No artigo 9.º , n.º 1, é inserida a seguinte alínea:
«O BEI deve elaborar orientações práticas sobre a avaliação dos aspetos relacionados com todos os direitos humanos fundamentais, a utilizar durante a avaliação ex ante e o acompanhamento contínuo numa base projeto a projeto, incluindo em projetos que envolvam intermediários financeiros, com base nos quadros existentes, em particular o Quadro Estratégico e o Plano de Ação da UE para os Direitos Humanos.»;
b) O BEI deve conceber indicadores para os projetos que oferecem soluções estratégicas no domínio do combate às causas profundas da migração e do fomento da resiliência económica a longo prazo das comunidades de acolhimento e de trânsito, em consulta e colaboração com as partes interessadas e a sociedade civil;
a-A) O artigo 11.°, n.º 1, alínea c), passa a ter a seguinte redação:
"c) Uma avaliação do contributo das operações financeiras do BEI para a consecução dos objetivos estratégicos e de política externa da União, tendo em conta as orientações técnicas operacionais a nível regional a que se refere o artigo 5.º;»
"c) Uma avaliação do contributo das operações financeiras do BEI para a consecução dos objetivos estratégicos e de política externa da União.
A Comissão estabelece, em cooperação com o Serviço Europeu para a Ação Externa (SEAE), um quadro e uma metodologia para a apresentação do relatório anual pelo BEI sobre as suas operações cobertas pela garantia comunitária e a conformidade destas com os princípios gerais que norteiam a ação externa da União, tal como referidos no artigo 21.º do TUE. Esta informação tem como objetivo principal verificar o cumprimento pelo BEI das obrigações decorrentes do TUE e, designadamente, do disposto no seu artigo 21.º, incluindo respeitar e promover os direitos humanos, erradicar a pobreza e contribuir para a gestão dos riscos ambientais.
A metodologia deve ser definida pela Comissão e pelo SEAE no decurso do primeiro ano após a entrada em vigor da presente decisão revista e basear-se nos relatórios sobre o respeito do BEI pelos direitos humanos, tal como previsto no Quadro Estratégico e no Plano de Ação da UE para os Direitos Humanos.
j) Uma avaliação do contributo das operações de financiamento do BEI para oferecer soluções estratégicas no domínio do combate às causas profundas da migração.
j) Uma avaliação do contributo das operações de financiamento do BEI para oferecer soluções estratégicas no domínio do combate às causas profundas da migração decorrentes da pobreza, da desigualdade, do crescimento demográfico, da falta de emprego e de oportunidades económicas, bem como das alterações climáticas, e do fomento da resiliência económica a longo prazo das comunidades de acolhimento e de trânsito;
Artigo 12 – n.º 1 – frase introdutória
(5-A) No artigo 1.º, n.º 12, o proémio passa a ter a seguinte redação:
"1. Em consonância com a sua própria política de transparência e os princípios da União em matéria de acesso aos documentos e à informação e, progressivamente, com as normas da Iniciativa Internacional para a Transparência da Ajuda, o BEI disponibiliza ao público, no seu sítio web, informações sobre:»
"1. Em consonância com a sua própria política de transparência e o Direito da União em matéria de acesso aos documentos e à informação e, progressivamente, com as normas da Iniciativa Internacional para a Transparência da Ajuda, o BEI disponibiliza ao público, no seu sítio web, informações sobre:»
(5-B) No artigo 12.º, n.º 1, é inserida a seguinte alínea:
«b-A) O BEI disponibiliza no seu registo público os seguintes documentos:
- todas as fichas de medição de resultados para projetos abrangidos pela presente garantia, nomeadamente as que indicam a forma como essa garantia contribui para os objetivos da ação externa da União, salientando, sobretudo, o seu impacto económico, social e ambiental;
- relatórios de acompanhamento e avaliação;
- relatórios de conclusão de projeto;
- pareceres emitidos pela Comissão nos termos do procedimento descrito no artigo 19.º dos Estatutos do BEI.»
O acesso às informações e documentos abrangidos por esta garantia deve basear-se diretamente na legislação existente da UE em matéria de acesso a documentos e divulgação de informações, como o Regulamento n.º 1049/2001, de 30 de maio de 2001, relativo ao acesso do público aos documentos do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão, e o Regulamento n.º 1367/2006, de 6 de setembro de 2006, relativo à aplicação das disposições da Convenção de Aarhus sobre o acesso à informação, participação do público no processo de tomada de decisão e acesso à justiça em matéria de ambiente às instituições e órgãos comunitários.
Anexo II – ponto B – n.º 2 – parágrafo 1
Europa Oriental, sul do Cáucaso e Rússia
Europa Oriental, sul do Cáucaso
Anexo II – ponto B – n.º 2 – parágrafo 4
Anexo II – ponto C – n.º 1 – parágrafo 2
Argentina, Bolívia, Brasil, Colômbia, Costa Rica, Cuba, Equador, Salvador, Guatemala, Honduras, México, Nicarágua, Panamá, Paraguai, Peru, Uruguai, Venezuela
Argentina, Bolívia, Brasil, Chile, Colômbia, Costa Rica, Cuba, Equador, Salvador, Guatemala, Honduras, México, Nicarágua, Panamá, Paraguai, Peru, Uruguai, Venezuela
Anexo III – ponto B – n.º 2 – parágrafo 1
Anexo III – ponto B – n.º 2 – parágrafo 4
Garantia da UE ao Banco Europeu de Investimento em caso de perdas resultantes de operações de financiamento a favor de projetos de investimento realizados fora da União
PARECER da Comissão dos Assuntos Externos (27.3.2017)
A proposta da Comissão tem por objetivo alargar o mandato relativo à concessão de empréstimos externos do Banco Europeu de Investimento (BEI), tanto do ponto de vista quantitativo como qualitativo, nomeadamente com o objetivo de reforçar as atividades nos países da vizinhança meridional e dos Balcãs Ocidentais e contribuir para o novo plano de investimento externo.
O relator congratula-se com a presente proposta, embora considere que deva ser acompanhada de um aumento adequado do limite máximo para as operações de financiamento do BEI ao abrigo da garantia da UE para evitar que as atuais ações prioritárias sejam suspensas. Trata-se, sobretudo, do caso das atividades do BEI na Ucrânia, onde se estima que a concessão de empréstimos aos níveis atuais esgotaria a dotação proposta ainda antes de meados de 2018.
O relator defende que se coloque uma maior tónica estratégica nas causas profundas da migração e em projetos de apoio às comunidades de acolhimento nas regiões prioritárias. No entanto, é necessária mais clareza na proposta no tocante à distinção entre os diferentes objetivos e montantes que lhes foram atribuídos.
O relator apoia igualmente a ideia de conferir ao BEI a possibilidade de financiar projetos ao abrigo do novo mandato para a concessão de empréstimos ao setor privado antes da entrada em vigor da presente decisão (o chamado «warehousing»).
O relator está igualmente convencido de que a principal ligação entre as operações do BEI e a política externa da UE deve ser reforçada. Em especial, a distribuição por país dentro dos limites regionais deve refletir plenamente as prioridades políticas e os condicionalismos e deve ser definida em consulta com o Serviço Europeu para a Ação Externa.
Por outro lado, há que melhorar a transparência no que diz respeito aos projetos financiados pelo BEI através de intermediários financeiros.
(1) A comunidade internacional defronta-se atualmente com uma crise migratória e de refugiados sem precedentes, que exige solidariedade e uma mobilização eficiente de recursos financeiros, sendo necessário que os atuais desafios sejam abordados e superados de forma concertada. Todos os intervenientes têm de trabalhar em conjunto para aplicar políticas sustentadas de médio e longo prazo, com vista a uma utilização eficiente dos processos e programas em vigor para apoiar as iniciativas que contribuem para combater as causas profundas da migração e fomentar a resiliência das comunidades de passagem e de acolhimento.
(9) A fim de permitir ao MEE dar resposta a eventuais futuros desafios e prioridades da União, bem como dar uma resposta estratégica no âmbito do combate às causas profundas da migração, o limite máximo para as operações de financiamento do BEI ao abrigo da garantia da UE deve ser aumentado para 32 300 000 000 EUR, desbloqueando o montante adicional opcional de 3 000 000 000 EUR. No âmbito do mandato geral, o montante de 1 400 000 000 EUR deve ser reservado para projetos no setor público que visem os refugiados e as comunidades de acolhimento em zonas afetadas por crises.
(9) A fim de permitir ao MEE manter os atuais níveis de apoio às prioridades da União, conforme definido na Estratégia Global para a Política Externa e de Segurança da União (doravante denominado «Estratégia Global da UE»), e para fazer face aos eventuais futuros desafios, bem como dar uma resposta estratégica no âmbito do combate às causas profundas da migração, o limite máximo para as operações de financiamento do BEI ao abrigo da garantia da UE deve ser aumentado para 36 300 000 000 EUR, nomeadamente desbloqueando o montante adicional opcional de 3 000 000 000 EUR. No âmbito do mandato geral, o montante de 1 400 000 000 EUR deve ser reservado para projetos no setor público que visem fomentar a resiliência dos migrantes e refugiados, assim como das comunidades de passagem e de acolhimento.
(10-A) Dada a necessidade de uma aplicação célere da Iniciativa Resiliência do BEI, o BEI deve poder armazenar projetos ao abrigo do mandato para a concessão de empréstimos ao setor privado segundo condições a acordar entre a Comissão e o BEI.
(11) O combate às causas profundas da migração e o fomento da resiliência por parte das comunidades de passagem e de acolhimento deve ser aditado como um novo objetivo do mandato e deve ser prosseguido em conformidade total com o artigo 21.º do Tratado da União Europeia (TUE). O BEI deve efetuar as diligências devidas e acompanhar os projetos para garantir o seu cumprimento e deve manter um mecanismo de tratamento de queixas acessível a todas as partes interessadas. A conformidade com o artigo 21.º do TUE, incluindo o respeito dos direitos humanos, a erradicação da pobreza e a gestão dos riscos ambientais devem ser avaliados pela Comissão no seu relatório anual.
(13) Na sequência do Acordo de Paris adotado no âmbito da Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre Alterações Climáticas4, o BEI deve procurar aumentar o atual nível elevado de despesas relevantes para as questões climáticas no quadro do MEE, contribuindo para aumentar os seus investimentos relacionados com a ação climática nos países em desenvolvimento, de 25 % para 35 % até 2020, em conformidade com o compromisso assumido no âmbito da sua estratégia em matéria de clima.
4 Decisão (UE) 2016/590 do Conselho, de 11 de abril de 2016, relativa à assinatura, em nome da União Europeia, do Acordo de Paris adotado no âmbito da Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre Alterações Climáticas (JO L 103 de 19.4.2016, p. 1).
(15) O BEI deve conceber e implementar um conjunto de indicadores, no âmbito do seu quadro de aferição de resultados, para responder às causas profundas da migração e fomentar a resiliência dos migrantes e refugiados, assim como das comunidades de passagem e de acolhimento. Por conseguinte, o relatório anual da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho sobre as operações de financiamento do BEI deve incluir uma avaliação da contribuição das operações de financiamento do BEI para a consecução destes objetivos no âmbito do combate às causas profundas da migração.
(16) O limite máximo para a redistribuição dos recursos entre regiões pelo BEI no âmbito do mandato deve ser aumentado, de 10 % para 20 %, mas apenas quando houver necessidade de resolver questões urgentes e situações de crise que surjam dentro do período abrangido pelo mandato e que sejam reconhecidas como prioridades da política externa da União. O mandato para o setor privado de 2 300 000 000 EUR e o montante de 1 400 000 000 EUR reservado aos projetos do setor público no âmbito da Iniciativa Resiliência do BEI devem ser totalmente utilizados para este objetivo e não devem ser reafetados.
(17) A lista das regiões e países elegíveis e das regiões e países potencialmente elegíveis deve ser alterada a fim de excluir os países de rendimento elevado com elevada notação de risco (Brunei, Islândia, Israel, Singapura, Chile e Coreia do Sul). Além disso, o Irão deve ser acrescentado à lista das regiões e países potencialmente elegíveis.
(17) A lista das regiões e países elegíveis e das regiões e países potencialmente elegíveis deve ser alterada a fim de excluir os países de rendimento elevado com elevada notação de risco (Brunei, Islândia, Israel, Singapura, Chile e Coreia do Sul). Além disso, a Rússia deve ser suprimida da lista de regiões e países elegíveis e o Irão deve ser acrescentado à lista das regiões e países potencialmente elegíveis.
O limite máximo das operações de financiamento do BEI ao abrigo da garantia da UE ao longo do período de 2014-2020 não pode exceder 36 300 000 000 EUR. Os montantes inicialmente inscritos para operações de financiamento, mas posteriormente anulados, não são imputados a este limite máximo.
a) Um montante máximo de 34 000 000 000 EUR ao abrigo de um mandato geral, dos quais um montante de até 1 400 000 000 EUR será destinado a projetos no setor público que visem fomentar a resiliência dos migrantes e refugiados, assim como das comunidades de passagem e de acolhimento;
b) Um montante máximo de 2 300 000 000 EUR ao abrigo de um mandato de concessão de empréstimos ao setor privado para projetos que contribuam para combater as causas profundas da migração implementado ao abrigo da Iniciativa Resiliência do BEI.
2. Os montantes máximos ao abrigo do mandato geral e do mandato de concessão de empréstimos ao setor privado referidos no n.º 1 são repartidos entre limites e sub-limites máximos regionais, tal como estabelecido no anexo I. No âmbito dos limites máximos regionais, o BEI deve assegurar progressivamente uma distribuição equilibrada por país dentro das regiões cobertas pela garantia da UE.»;
«d) Soluções estratégicas para combater as causas profundas da migração.»;
‘(d) Soluções estratégicas para combater as causas profundas da migração e fomento da resiliência das comunidades de passagem e de acolhimento;
Artigo 1 – n.º 1 – ponto 2 – alínea b)
«A fim de assegurar o maior impacto possível dos investimentos no setor privado sobre o desenvolvimento, o BEI procura reforçar o setor privado local nos países beneficiários mediante o apoio ao investimento local previsto no n.º 1, alínea a). As operações de financiamento do BEI que apoiem os objetivos gerais previstos no n.º 1 procuram também reforçar o seu apoio a projetos de investimento desenvolvidos por PME da União. A fim de controlar eficazmente a utilização dos fundos em benefício das PME interessadas, o BEI estabelece e mantém disposições contratuais adequadas que imponham obrigações normalizadas de prestação de informações aos intermediários financeiros e aos beneficiários.»;
«A fim de assegurar o maior impacto possível dos investimentos no setor privado sobre o desenvolvimento, o BEI procura reforçar o setor privado local nos países beneficiários mediante o apoio ao investimento local previsto no n.º 1, alínea a). As operações de financiamento do BEI que apoiem os objetivos gerais previstos no n.º 1 procuram também reforçar o seu apoio a projetos de investimento desenvolvidos por PME da União. O BEI deve possibilitar uma maior assunção de riscos, uma maior flexibilidade, uma abordagem de desenvolvimento e uma medição precisa dos resultados. A fim de controlar eficazmente a utilização dos fundos em benefício das PME interessadas, o BEI estabelece e mantém disposições contratuais adequadas que imponham obrigações normalizadas de prestação de informações aos intermediários financeiros e aos beneficiários.»;
(3-A) O artigo 9.º, n.º 3, passa a ter a seguinte redação:
‘(b) O BEI deve conceber indicadores para os projetos que oferecem soluções estratégicas no domínio do combate às causas profundas da migração;
‘(b) O BEI deve conceber, em estreita consulta com as comunidades afetadas, as organizações da sociedade civil e as ONG, indicadores para os projetos que oferecem soluções estratégicas no domínio do combate às causas profundas da migração e do fomento da resiliência das comunidades de passagem e de acolhimento;
(a-A) A alínea e) passa a ter a seguinte redação:
e) Uma avaliação da qualidade das operações de financiamento do BEI, nomeadamente a medida em que o BEI tiver tido em conta a sustentabilidade ambiental e social nas diligências devidas e no acompanhamento dos projetos de investimento financiados, bem como medidas para maximizar a apropriação local mediante a promoção da participação das comunidades afetadas, das organizações da sociedade civil e das ONG;
‘(j) Uma avaliação do contributo das operações de financiamento do BEI para oferecer soluções estratégicas no domínio do combate às causas profundas da migração.»;
‘(j) Uma avaliação do contributo das operações de financiamento do BEI para oferecer soluções estratégicas no domínio do combate às causas profundas da migração e fomento da resiliência das comunidades de passagem e de acolhimento;
(5-A) No artigo 12.º, a alínea a) do n.º 1 passa a ter a seguinte redação:
a) Todas as operações de financiamento do BEI realizadas ao abrigo da presente decisão, após a fase de aprovação dos projetos, indicando nomeadamente se um projeto de investimento é ou não abrangido pela garantia da UE e a forma como contribui para os objetivos da ação externa da União, salientando em particular o seu impacto económico, social e ambiental;
‘(a) Todas as operações de financiamento do BEI realizadas ao abrigo da presente decisão, após a fase de aprovação dos projetos, incluindo informações sobre os projetos e subprojetos financiados através de intermediários financeiros, indicando nomeadamente se um projeto de investimento é ou não abrangido pela garantia da UE e a forma como contribui para os objetivos da ação externa da União, salientando em particular o seu impacto económico, social e ambiental;
Artigo 13 – parágrafo 2
(5-B) No n.º 13, o segundo parágrafo passa a ter a seguinte redação:
Nas operações financeiras que realize, o BEI aplica os princípios e normas previstas na legislação da União relativa à prevenção da utilização do sistema financeiro para efeitos de branqueamento de capitais e de financiamento do terrorismo, observando o requisito de tomar medidas razoáveis para identificar os beneficiários efetivos, quando necessário.
“Nas operações financeiras que realize, o BEI aplica os princípios e normas previstas na legislação da União relativa à prevenção da utilização do sistema financeiro para efeitos de branqueamento de capitais e de financiamento do terrorismo, introduzindo nomeadamente a apresentação de relatórios por país, registos públicos de beneficiários efetivos e uma lista negra de jurisdições fiscais não cumpridoras. O BEI apresenta periodicamente ao Parlamento Europeu um relatório sobre a execução da sua política de jurisdições não cumpridoras.”
Artigo 20 – parágrafo -1 (novo)
Até 30 de junho de 2018, a Comissão deve apresentar ao Parlamento Europeu e ao Conselho um relatório de avaliação da aplicação da presente decisão que deve contribuir para uma eventual nova decisão sobre os MEE cobertos pela garantia da UE.
Anexo I – ponto B – parte introdutória
B. Países abrangidos pela Política de Vizinhança e de Parceria: 21 904 000 000 EUR, repartidos pelos seguintes sublimites máximos:
Anexo I – ponto B – alínea (ii)
C. Ásia e América Latina: 4 255 000 000 EUR, repartidos pelos seguintes sublimites máximos:
Relator de parecer: Salvatore Cicu
(2) Há que conceber um novo quadro de parceria com países terceiros orientado para os resultados, que tome em consideração todas as políticas e instrumentos da União. No âmbito deste novo quadro de parceria, deve ser implementado o Plano de Investimento Externo a fim de apoiar o investimento em regiões fora da União, contribuindo ao mesmo tempo para um desenvolvimento inclusivo e sustentável, a criação de riqueza e a consecução dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS). Esse acordo deve ser igualmente consonante com os objetivos da Agenda 2030 para o Desenvolvimento Sustentável e os objetivos prosseguidos pelos outros instrumentos de financiamento no âmbito da ação externa.
(8-A) O BEI foi incumbido de tarefas adicionais, nomeadamente no domínio da diplomacia económica europeia. A fim de poder cumprir estas tarefas, o BEI necessita de meios financeiros suficientes. Graças ao sucesso do Fundo de Garantia ao abrigo do Mandato de Concessão de Empréstimos Externos, o BEI pode apresentar resultados concretos e potenciar um impacto a nível da União através de projetos sólidos em países terceiros, com custos mínimos para o orçamento da União. À luz das exigências crescentes que o BEI enfrenta enquanto braço financeiro da União, considera-se importante reforçar este bem sucedido instrumento e, também, que a Comissão deve aumentar o orçamento do Fundo de Garantia concedido ao BEI, aquando da próxima proposta legislativa relativa ao período entre 2021 e 2028.
(9) A fim de permitir ao MEE dar resposta a eventuais futuros desafios e prioridades da União, bem como dar uma resposta estratégica no âmbito do combate às causas profundas da migração, o limite máximo para as operações de financiamento do BEI ao abrigo da garantia da UE deve ser aumentado para 38 500 000 000 EUR. No âmbito do mandato geral, o montante de 1 400 000 000 EUR deve ser reservados para projetos no setor público que visem os refugiados e as comunidades de acolhimento em zonas afetadas por crises.
A proposta da Comissão teria um impacto direto e imediato sobre outras prioridades e políticas urgentes da UE. De facto, exigiria uma redução significativa da atividade anual do BEI nos países da Vizinhança Oriental, incluindo a Ucrânia. A atividade anual no Leste teria de ser reduzida em cerca de 70 %, em comparação com os atuais níveis de financiamento anual. A proposta de limites máximos para a Ásia e América Latina e África do Sul iria dar origem a uma redução de 50 %, em comparação com os níveis atuais de atividade anual.
(11) O combate às causas profundas da migração deve ser aditado como um novo objetivo do mandato e cada um dos projetos financiados ao abrigo deste novo objetivo deve estar em conformidade com o disposto no artigo 21.º do Tratado da União Europeia (TUE).
(12) Deve ser assegurada a complementaridade e a coordenação com as iniciativas da União para combater as causas profundas da migração, nomeadamente com o apoio da União à reintegração sustentável dos migrantes repatriados para os países de origem. Neste espírito, o BEI deverá cooperar estreitamente com o SEAE e poder recorrer, sempre que necessário, às organizações internacionais competentes, como a OIM e o ACNUR.
(13) Na sequência do Acordo de Paris adotado no âmbito da Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre Alterações Climáticas, o BEI deve procurar manter o atual nível elevado de despesas relevantes para as questões climáticas no quadro do MEE, contribuindo para aumentar os seus investimentos relacionados com a ação climática nos países em desenvolvimento, de 25 % para 35 % até 2020.
(13) Na sequência do Acordo de Paris adotado no âmbito da Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre Alterações Climáticas, o BEI deve procurar aumentar o atual nível elevado de despesas relevantes para as questões climáticas no quadro do MEE, contribuindo para aumentar os seus investimentos relacionados com a ação climática nos países em desenvolvimento, de 25 % para 35 % até 2020, em conformidade com os compromissos assumidos na sua Estratégia Climática.
Na sua Estratégia Climática, adotada no final de 2015, o BEI comprometeu-se a aumentar até 35 % , e até ao final de 2020, o nível de projetos nos países em desenvolvimento que se inserem no domínio da ação contra as alterações climáticas. Este anúncio deve refletir-se no seu mandato externo.
(15) O BEI deve, no âmbito do seu quadro de aferição de resultados, conceber e aplicar um conjunto de indicadores aos projetos no setor público e no setor privado que se destinam aos refugiados e às comunidades de acolhimento, que permitam, nomeadamente, medir a contribuição prestada pelo projeto para a consecução dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável, a luta contra as causas profundas da migração e a participação da sociedade civil das comunidades de acolhimento. O relatório anual da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho sobre as operações de financiamento do BEI deve incluir uma avaliação da contribuição das operações de financiamento do BEI para a consecução destes objetivos, assegurando a total responsabilização e a plena transparência. O BEI deve melhorar o acesso à informação, não só do Parlamento Europeu e de outras instituições, mas também do público em geral, em particular no que diz respeito ao sistema de contratação e de subcontratação e aos dados financeiros sobre os projetos financiados pelo BEI.
(16) O limite máximo para a redistribuição dos recursos entre regiões pelo BEI no âmbito do mandato deve ser aumentado, de 10 % para 20 %, mas apenas quando houver necessidade de resolver questões urgentes e situações de crise que surjam dentro do período abrangido pelo mandato e que sejam reconhecidas como prioridades da política externa da União. O mandato para o setor privado de 2 300 000 000 EUR e o montante de 1 400 000 000 EUR reservado aos projetos do setor público não podem ser reafectados, dado que o seu objetivo consiste em combater as causas profundas da migração.
(16) O limite máximo para a redistribuição dos recursos entre regiões pelo BEI no âmbito do mandato deve ser aumentado, de 10 % para 20 %, mas apenas quando houver necessidade de resolver questões urgentes e situações de crise que surjam dentro do período abrangido pelo mandato e que sejam reconhecidas como prioridades da política externa da União. O BEI deverá notificar o Parlamento Europeu de toda e qualquer decisão de reafectação, fornecendo uma justificação e uma avaliação de impacto. O mandato para o setor privado de 2 300 000 000 EUR e o montante de 1 400 000 000 EUR reservado aos projetos do setor público não podem ser reafectados, dado que o seu objetivo consiste em combater as causas profundas da migração.
(17) A lista das regiões e países elegíveis e das regiões e países potencialmente elegíveis deve ser elaborada por forma a garantir o maior impacto em termos de desenvolvimento e alterada a fim de excluir os países de rendimento elevado com elevada notação de risco (Brunei, Islândia, Israel, Singapura, Chile e Coreia do Sul). Além disso, o Irão deve ser acrescentado à lista das regiões e países potencialmente elegíveis.
(17-A) O Conselho Europeu salientou o papel essencial desempenhado pelo BEI nas relações económicas externas da União e, na sua reunião de 20 e 21 de março de 2014 sobre o BEI, convidou-o a contribuir para uma maior internacionalização e para o reforço da competitividade das empresas europeias. O acesso ao financiamento é um dos desafios mais prementes enfrentados pelas PME. Por conseguinte, é necessária uma estratégia do BEI que permita desenvolver e melhorar o acesso das PME ao financiamento, nomeadamente através de programas e iniciativas de facilitação do comércio, como o Instrumento Europeu de Microfinanciamento «Progress» e os novos instrumentos para financiar as atividades comerciais das PME na Europa. Além disso, é necessário estabelecer requisitos para uma política mais proativa a favor das PME e das microempresas aplicáveis aos bancos intermediários que desembolsam fundos do BEI, sendo ainda necessário continuar a melhorar a transparência da avaliação do impacto económico e social dos empréstimos concedidos pelo BEI através dos seus intermediários.
(17-B) A consecução dos objetivos quantitativos do BEI no que se refere a ações relacionadas com o clima está a progredir de forma adequada. O BEI assumiu o compromisso de pôr ainda mais ênfase na luta contra as alterações climáticas nos países em desenvolvimento, até 35 % até 2020. A fim de permitir que o BEI atinja esta meta, é necessário atribuir aos plafonds regionais fundos suficientes, caso contrário o BEI terá de reduzir as suas atividades na Ásia e na América Latina, regiões onde tradicionalmente tem sido muito ativo no financiamento para lutar contra as alterações climáticas.
1. O limite máximo das operações de financiamento do BEI ao abrigo da garantia da UE ao longo do período de 2014-2020 não pode exceder 32 300 000 000 EUR. Os montantes inicialmente inscritos para operações de financiamento, mas posteriormente anulados, não são imputados a este limite máximo.
1. O limite máximo das operações de financiamento do BEI ao abrigo da garantia da UE ao longo do período de 2014-2020 não pode exceder 38 500 000 000 EUR. Os montantes inicialmente inscritos para operações de financiamento, mas posteriormente anulados, não são imputados a este limite máximo.
a) Um montante máximo de 36 200 000 000 EUR ao abrigo de um mandato geral, dos quais um montante de até 2 500 000 000 EUR será destinado a projetos no setor público que visem os refugiados e as comunidades de acolhimento, bem como abordar as causas profundas da migração;
Artigo 1 – n.º 1 – parágrafo 2 – alínea b)
A fim de assegurar o maior impacto possível dos investimentos no setor privado sobre o desenvolvimento, o BEI procura reforçar o setor privado local nos países beneficiários mediante o apoio ao investimento local previsto no n.º 1, alínea a). As operações de financiamento do BEI que apoiem os objetivos gerais previstos no n.º 1 procuram também reforçar o seu apoio a projetos de investimento desenvolvidos por PME da União. A fim de controlar eficazmente a utilização dos fundos em benefício das PME interessadas, o BEI estabelece e mantém disposições contratuais adequadas que imponham obrigações normalizadas de prestação de informações aos intermediários financeiros e aos beneficiários.»;
A fim de assegurar o maior impacto possível dos investimentos no setor privado sobre o desenvolvimento, o BEI procura reforçar o setor privado local e contribuir para a criação de condições favoráveis para as empresas privadas e o investimento nos países beneficiários mediante o apoio ao investimento local previsto no n.º 1, alínea a). As operações de financiamento do BEI que apoiem os objetivos gerais previstos no n.º 1 procuram também reforçar o seu apoio a projetos de investimento desenvolvidos por PME da União. As operações de financiamento do BEI devem contribuir para melhorar o acesso das PME aos mercados dos países terceiros que são parceiros da União, bem como a sua integração nas cadeias de valor mundiais, devendo contribuir ainda para aumentar a internacionalização e a competitividade das empresas da União. A fim de controlar eficazmente a utilização dos fundos em benefício das PME interessadas, o BEI estabelece e mantém disposições contratuais adequadas que imponham obrigações normalizadas de prestação de informações aos intermediários financeiros e aos beneficiários. O BEI esforça-se por identificar os obstáculos ao acesso das PME ao financiamento e garantir que sejam eliminados;
Artigo 1 – n.º 1 – parágrafo 2 – alínea b-A) (nova)
b-A) No artigo 3.º, o n.º 6 passa a ter a seguinte redação:
"6. As operações de financiamento do BEI que apoiam os objetivos gerais previstos no n.º 1, alínea b), apoiam projetos de investimento predominantemente no setor dos transportes, da energia, das infraestruturas ambientais, das tecnologias da informação e comunicação, da saúde e da educação. Entre estes projetos contam-se também a produção e integração da energia proveniente de fontes renováveis, a transformação de sistemas energéticos que permitam a transição para tecnologias e combustíveis menos intensivos em carbono, a segurança energética sustentável e as infraestruturas no setor da energia, designadamente para a produção de gás, e o transporte para o mercado energético da União, bem como a eletrificação de zonas rurais, as infraestruturas ambientais, como as águas e o saneamento, as infraestruturas ecológicas e as infraestruturas de telecomunicações e de rede de banda larga.
"6. As operações de financiamento do BEI que apoiam os objetivos gerais previstos no n.o 1, alínea b), apoiam projetos de investimento predominantemente no setor dos transportes, da energia, das infraestruturas ambientais, das tecnologias da informação e comunicação, da saúde e da educação. Entre estes projetos contam-se também a produção e integração da energia proveniente de fontes renováveis, as medidas de eficiência energética, a transformação de sistemas energéticos que permitam a transição para tecnologias e combustíveis menos intensivos em carbono, a segurança energética sustentável e as infraestruturas no setor da energia, bem como a eletrificação de zonas rurais, as infraestruturas ambientais, como as águas e o saneamento, as infraestruturas ecológicas e as infraestruturas de telecomunicações e de rede de banda larga.»
As operações do BEI devem, nomeadamente, incluir medidas concretas para eliminar gradualmente os projetos de financiamento prejudicais à concretização dos objetivos da União em matéria de alterações climáticas e intensificar os esforços de apoio às fontes de energia renováveis e à eficiência energética.
As operações de financiamento do BEI que apoiam os objetivos gerais referidos no n.º 1, alínea d), devem respaldar projetos de investimento que procurem combater as causas profundas da migração, contribuam para a resiliência económica a longo prazo e preservem o desenvolvimento sustentável nos países beneficiários, incluindo o reforço da ação humanitária e o apoio à construção de infraestruturas e à criação de emprego e, ao mesmo tempo, garantir a conformidade com os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável. As operações de financiamento do BEI devem, em especial, visar as necessidades acrescidas de infraestruturas e transportes, energia e acesso ao setor da energia e das telecomunicações, dado que estes projetos aumentam significativamente o potencial do comércio e podem ter um efeito de alavanca para a internacionalização das PME, especialmente nas regiões caracterizadas por limitações geográficas permanentes, podendo ainda tanto ajudar a explorar o potencial de setores como a agricultura, as tecnologias verdes, a investigação e inovação e os direitos de propriedade, como reforçar a ação humanitária, ou ainda prestar apoio à criação de emprego digno e à educação de comunidades de refugiados, a fim de promovera integração económica e permitir que os refugiados se tornem autossuficientes, garantindo, ao mesmo tempo, o pleno respeito dos direitos humanos, em especial os direitos sociais e laborais e o Estado de direito.
b) O setor público, nomeadamente autarquias e entidades do setor público, em termos de infraestruturas e serviços para dar resposta às necessidades significativamente acrescidas neste domínio.»;
b) O setor público, nomeadamente autarquias e entidades do setor público, em termos de infraestruturas e serviços, em particular, os cuidados de saúde e infraestruturas específicas para as crianças, o saneamento e o ensino escolar, a fim de dar resposta às necessidades significativamente acrescidas neste domínio;
Entre as necessidades mais prementes das crianças migrantes e das suas famílias contam-se o tratamento médico – em particular das crianças – a prevenção de doenças mediante a disponibilização de infraestruturas sanitárias em número suficiente e a prestação de serviços escolares.
c-A) É aditado o seguinte parágrafo:
8-A. Os programas relacionados com as PME em países terceiros devem destinar-se à integração destas empresas em cadeias de abastecimento globais, enquanto que os programas como os do BEI, especificamente vocacionados para a vizinhança oriental e meridional, em particular, devem visar a integração das PME em cadeias de valor europeias.
(c-B) É aditado o seguinte parágrafo:
8-B. O BEI assegura que as empresas participantes em projetos por si cofinanciados respeitem os princípios da igualdade e transparência salarial, bem como o princípio da igualdade de tratamento entre homens e mulheres, estabelecidos na Diretiva 2006/54/CE do Parlamento Europeu e do Conselho1-A. As decisões do BEI quanto ao financiamento de projetos devem ter em conta as medidas adotadas pelas empresas candidatas no domínio da responsabilidade social das empresas;
1-A Diretiva 2006/54/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de julho de 2006 , relativa à aplicação do princípio da igualdade de oportunidades e igualdade de tratamento entre homens e mulheres em domínios ligados ao emprego e à atividade profissional (JO L 204 de 26.7.2006, p. 23).
b) O BEI deve conceber, detalhada e regularmente, em consulta e colaboração com as partes interessadas e a sociedade civil, indicadores para os projetos que oferecem soluções estratégicas no domínio do combate às causas profundas da migração;
Artigo 1 – n.º 1 – parágrafo 5 – alínea a-A) (nova)
"(c) Uma avaliação do contributo das operações financeiras do BEI para a consecução dos objetivos estratégicos e de política externa da União, tendo em conta as orientações técnicas operacionais a nível regional a que se refere o artigo 5.º;”
"(c) uma avaliação do contributo das operações financeiras do BEI para a consecução dos objetivos estratégicos e de política externa da União, bem como da sua coerência com outras políticas da União.
A Comissão estabelece, em cooperação com o Serviço Europeu para a Ação Externa (SEAE), um quadro e uma metodologia para a apresentação do relatório anual pelo BEI sobre as suas operações cobertas pela garantia da Comunidade e a conformidade destas operações com os princípios gerais que norteiam a ação externa da União, tal como referidos no artigo 21.º do Tratado da União Europeia. O principal objetivo desta informação consiste em verificar o cumprimento, por parte do BEI, das obrigações decorrentes do TUE e as disposições previstas no artigo 21.º do TUE, nomeadamente o respeito e a consolidação dos direitos do Homem, a erradicação da pobreza e a gestão dos riscos ambientais.
A metodologia deve ser definida pela Comissão e pelo SEAE no decurso do primeiro ano após a entrada em vigor desta decisão modificativa e basear-se nos relatórios relativo à observância, por parte do BEI, dos direitos humanos, tal como previsto no Quadro Estratégico da UE e no Plano de Ação da UE para os Direitos Humanos.
Todos os anos, a Comissão deve apresentar ao Parlamento Europeu, com base no relatório anual do BEI, a sua própria avaliação das informações fornecidas pelo BEI e apresentar uma proposta com eventuais alterações às políticas e procedimentos seguidos pelo Banco para adoção pelos Estados-Membros, após ter tido em conta o parecer do Parlamento sobre as alterações propostas. As recomendações que a Comissão Europeia e o Parlamento Europeu venham a formular sobre a forma de melhorar os relatórios do BEI para este efeito devem ser tidas em conta aquando da atualização das orientações técnicas operacionais a nível regional."
A aplicação no terreno das disposições estabelecidas no quadro do MEE continua a ser a principal preocupação associada aos empréstimos concedidos pelo BEI fora da UE. Neste contexto, a criação de um mecanismo de verificação da observância do artigo 21.º do TUE revestir-se-ia da maior importância no sentido de incentivar o BEI a criar e aplicar de forma eficaz os procedimentos de devida diligência aquando do exame dos projetos apoiados pelo Banco no que se refere ao seu impacto potencial nos direitos humanos, na erradicação da pobreza e no ambiente.
(5-A) No artigo 11.º, o n.º 2 é alterado do seguinte modo:
Até 31 de dezembro de 2021, a Comissão apresenta ao Parlamento Europeu e ao Conselho um relatório de avaliação final sobre a aplicação da presente decisão.
A fim de melhorar o controlo parlamentar, a estrutura de governação do BEI é reorganizada em conformidade com o sistema de governação reforçada do Fundo Europeu para Investimentos Estratégicos (FEIE). A Comissão presta informações sobre a execução da referida reorganização até 31 de dezembro de 2017. Além disso, o BEI informa o Parlamento das suas decisões de investimento, apresenta avaliações de impacto que demonstrem a conformidade dos projetos previstos com os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável e com o Acordo de Paris e publica ainda relatórios sobre cada um dos projetos financiados, o resultado dos inquéritos internos, a seleção, supervisão e avaliação das suas atividades e dos seus programas, com base em indicadores claros e mensuráveis, e expõe ainda os métodos utilizados e os resultados dos relatórios de avaliação ex ante e ex post de todos os projetos financiados, respeitando, ao mesmo tempo, os aspetos comerciais sensíveis, em especial no que diz respeito às razões da rejeição de projetos apresentados.
A Comissão apresenta ao Parlamento Europeu e ao Conselho, até 31 de dezembro de 2021, um relatório de avaliação final sobre a aplicação da presente decisão.
Garantia da UE ao Banco Europeu de Investimento em caso de perdas resultantes de operações de financiamento para apoio de projetos de investimento realizados fora da União
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PARECER da Comissão do Ambiente, da Saúde Pública e da Segurança Alimentar (21.3.2017)
O Banco Europeu de Investimento (BEI) é a instituição financeira da União que contribui para a integração, o desenvolvimento e a coesão na Europa através do financiamento de projetos que apoiem as políticas da UE. Embora os projetos financiados pelo BEI estejam maioritariamente situados na União, o BEI também realiza operações fora da União. A UE atribuiu ao BEI vários mandatos para executar determinadas operações de concessão de empréstimos ao abrigo da garantia orçamental da UE para o período 2014-2020, incluindo o mandato de concessão de empréstimos externos (MEE), que abrange as operações do BEI fora da União.
O relator reconhece que a União, enquanto interveniente à escala mundial, deve liderar a luta contra as alterações climáticas. Além disso, reconhece igualmente que o BEI fez da luta contra as alterações climáticas uma das suas principais prioridades e assumiu uma posição de liderança entre as instituições financeiras internacionais neste domínio, ao integrar estas prioridades ambientais nas atividades e ações do banco, dentro e fora da União.
Ao longo do período 2010-2014, o BEI afetou mais de 90 mil milhões de EUR a projetos relativos à luta contra as alterações climáticas, tornando-se assim um dos principais financiadores do combate às alterações climáticas à escala mundial.
Financiamento pelo BEI de projetos no domínio da luta contra as alterações climáticas
Na sequência da revisão intercalar do atual mandato, que toma em consideração as experiências no período de 2014 a 2016, o relator acolhe favoravelmente a proposta legislativa em apreço, aprovada pela Comissão em 14 de setembro de 2016.
Esta nova proposta, que se baseia em sucessos e desafios passados, refere-se ao Acordo de Paris adotado ao abrigo da Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre Alterações Climáticas, no âmbito da qual os governos decidiram limitar o aquecimento global a um nível substancialmente inferior a 2º C em relação a níveis pré-industriais e, por conseguinte, levar a cabo uma rápida redução das emissões de gases com efeito de estufa através das melhores técnicas existentes.
Assim, ao considerar que este acordo constitui um marco em direção a uma economia mais sustentável à escala mundial, o relator apoia plenamente todas e quaisquer medidas necessárias para alinhar, de forma geral, os objetivos e as operações do mandato de concessão de empréstimos externos – incluindo o novo objetivo horizontal de alto nível recentemente acrescentado para dar resposta às causas da migração – com os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS) das Nações Unidas. Tais medidas poderiam contribuir diretamente para alguns destes ODS, nomeadamente o acesso a água potável e saneamento, a energia limpa e a preços razoáveis, a indústria, as cidades e comunidades sustentáveis, o combate às alterações climáticas, o trabalho digno e o crescimento económico.
O relator saúda a proposta, em particular no que se refere ao objetivo do BEI no sentido de manter o atual nível elevado de despesas relevantes para as questões climáticas no quadro do MEE, contribuindo para aumentar, de 25 % para 35 %, os seus investimentos relacionados com a ação climática nos países em desenvolvimento até 2020.
Além disso, o relator apoia o facto de a proposta apresentar os seguintes elementos principais:
 As operações de financiamento do BEI, não obstante as importantes disparidades entre os diferentes países do mundo, devem apoiar projetos de investimento no domínio da atenuação das alterações climáticas e da adaptação às mesmas, que contribuam para os objetivos globais da Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre Alterações Climáticas e do Acordo de Paris adotado no âmbito dessa convenção, nomeadamente evitando ou reduzindo as emissões de gases com efeito de estufa no domínio das energias renováveis, da eficiência energética e dos transportes sustentáveis, ou aumentando a resiliência aos efeitos adversos das alterações climáticas em países, setores e comunidades vulneráveis.
 Embora o BEI tenha sido a primeira instituição financeira internacional a introduzir sistematicamente o custo do carbono na sua avaliação de projetos, os critérios de elegibilidade aplicáveis a projetos no âmbito da ação climática devem ser os que constam da estratégia do BEI para a luta contra as alterações climáticas, atualizada em 2015. Com base nas metodologias elaboradas pelo BEI para a avaliação das emissões e das variações das emissões de gases com efeito de estufa de cada projeto, deve ser incluída uma análise da pegada de carbono no processo de avaliação ambiental, de forma a determinar se as propostas de projetos otimizam as melhorias em matéria de eficiência energética.
 Durante o período abrangido pela presente decisão (2014-2020), o BEI deve procurar manter o atual nível elevado de operações relevantes em matéria de clima e o volume destas operações deve representar, pelo menos, 25 % do total das operações de financiamento do BEI.
 O BEI deve reforçar a componente «adaptação» do seu contributo para os projetos no domínio das alterações climáticas.
A Comissão do Ambiente, da Saúde Pública e da Segurança Alimentar insta a Comissão dos Orçamentos, competente quanto à matéria de fundo, a ter em conta as seguintes alterações:
(13) Na sequência do Acordo de Paris adotado no âmbito da Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre Alterações Climáticas4, o BEI deve procurar manter o atual nível elevado de despesas relevantes para as questões climáticas no quadro do MEE, contribuindo para aumentar os seus investimentos relacionados com a ação climática nos países em desenvolvimento, de 25 % para 35 % até 2020. Além disso, o BEI deve procurar eliminar progressivamente o financiamento de projetos que não contribuam para os objetivos da União em matéria de alterações climáticas e transição para uma economia hipocarbónica.
Artigo 1 – n.º 1 – ponto 2 – alínea b-B (novo)
b-B) O n.º 6 passa a ter a seguinte redação:
«6. As operações de financiamento do BEI que apoiam os objetivos gerais previstos no n.º 1, alínea b), devem apoiar projetos de investimento principalmente no domínio dos transportes, da energia, das infraestruturas ambientais, das tecnologias da informação e comunicação, da saúde e da educação. Entre estes projetos contam-se também a produção e integração da energia proveniente de fontes renováveis, a transformação de sistemas energéticos que permitam a transição para tecnologias e combustíveis menos intensivos em carbono, a segurança energética sustentável e as infraestruturas no setor da energia, designadamente para a produção de gás, e o transporte para o mercado energético da União, bem como a eletrificação de zonas rurais, as infraestruturas ambientais, como as águas e o saneamento, as infraestruturas ecológicas e as infraestruturas de telecomunicações e de rede de banda larga.»
«6. As operações de financiamento do BEI que apoiam os objetivos gerais previstos no n.º 1, alínea b), devem apoiar projetos de investimento principalmente no domínio dos transportes, da energia, das infraestruturas ambientais, das tecnologias da informação e comunicação, da saúde e da educação. Entre estes projetos contam-se também a produção e integração da energia proveniente de fontes renováveis, as medidas de eficiência energética, a transformação de sistemas energéticos que permitam a transição para tecnologias e combustíveis menos intensivos em carbono, a segurança energética sustentável e as infraestruturas no setor da energia, designadamente para a eletrificação de zonas rurais, as infraestruturas ambientais, como as águas e o saneamento, as infraestruturas ecológicas e as infraestruturas de telecomunicações e de rede de banda larga. As operações de financiamento do BEI não devem contribuir para a criação de novas capacidades de produção de energia a carvão nem aumentar a dependência relativamente ao carvão.»
Trata-se de harmonizar as condições aplicáveis às operações de financiamento do BEI no domínio da energia com a posição do Parlamento em matéria de apoio do RCLE à modernização do setor da energia. O financiamento de projetos para a produção e o transporte de gás para o mercado energético da União não deve ser abrangido pelo âmbito de aplicação do instrumento que visa combater as causas profundas da migração ao contribuir para a consecução dos objetivos de desenvolvimento sustentável.
Ao reconhecer que as alterações climáticas constituem o maior desafio global dos nossos tempos e a fim de evitar que os riscos em matéria de clima prejudiquem gravemente os esforços já envidados para melhorar as condições de vida, em particular nas regiões mais pobres do mundo, as operações de financiamento do BEI que apoiam os objetivos gerais previstos no n.º 1, alínea c), apoiam os projetos de investimento no domínio da mitigação das alterações climáticas e da adaptação às mesmas que contribuam para os objetivos globais da Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre as Alterações Climáticas e do Acordo de Paris adotado no âmbito dessa convenção. Em particular, essas metas ambiciosas devem ser alcançadas evitando ou reduzindo as emissões de gases com efeito de estufa no domínio das energias renováveis, da eficiência energética e dos transportes sustentáveis, ou aumentando a resistência aos efeitos adversos das alterações climáticas em países, setores e comunidades vulneráveis.
Um dos principais obstáculos à luta contra as alterações climáticas é a promoção dos investimentos necessários para esta transição, em particular nas regiões mais pobres do mundo. É importante desenvolver soluções inovadoras de financiamento da luta contra as alterações climáticas, colmatar as falhas de mercado e aproveitar as oportunidades para atrair financiamento privado, incluindo através dos mercados de capitais.
Durante o período abrangido pela presente decisão, o BEI deverá procurar manter um nível elevado de operações relevantes no domínio climático, cujo volume deve representar, pelo menos, 25 % do total das operações de financiamento do BEI fora da União, e aumentar gradualmente este objetivo para atingir, pelo menos, 35 % até 2020.
Artigo 3 – n.º 7-A (novo)
«7-A. As considerações em matéria de clima devem ser devidamente integradas em todas as atividades executadas no âmbito do mandato de concessão de empréstimos externos (MEE) do BEI, a fim de garantir progressos sempre que tal seja possível e exequível. Não obstante os substanciais volumes de empréstimos e o vasto leque de setores abrangidos pelos projetos apoiados, devem ser envidados esforços suplementares no sentido de tornar mais eficazes as ações em prol do ambiente e os instrumentos de integração transversal da dimensão ambiental do BEI, nomeadamente alargando, sempre que for possível, o leque de políticas setoriais abrangidas e desenvolvendo a avaliação do risco e da vulnerabilidade em matéria de clima.»
A integração das considerações em matéria de clima em todas as normas e em todos os métodos e processos do BEI contribuirá para reforçar o impacto ambiental das atividades de financiamento do BEI.

References: artigo 208

Artigo 2

Artigo 2
 artigo 5

Artigo 1
 artigo 3
 artigo 13
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Artigo 1
 artigo 3

Artigo 3

Artigo 3

Artigo 3

Artigo 3

Artigo 3

Artigo 3

Artigo 5
 artigo 5

Artigo 5
 artigo 5
 artigo 5
 artigo 18
 artigo 8
 artigo 8
 artigo 14
 artigo 14
 artigo 14
 artigo 14
 artigo 9
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Artigo 1
 artigo 9

Artigo 1
 artigo 9

Artigo 1
 artigo 9
 artigo 5
 artigo 21
 artigo 21
 artigo 11

Artigo 11

Artigo 1
 artigo 11
 artigo 12
 artigo 12
 artigo 13
 artigo 14
 artigo 8
 artigo 8
 artigo 18
 artigo 5

Artigo 1
 artigo 18
 artigo 4

Artigo 1
 artigo 18
 artigo 4
 artigo 4
 artigo 208
 artigo 9

Artigo 9
 artigo 9
 artigo 11
 artigo 5
 artigo 21
 artigo 21

Artigo 12
 artigo 1
 artigo 12
 artigo 19
 artigo 21
 artigo 21

Artigo 1
 artigo 9
 artigo 12

Artigo 13

Artigo 20
 artigo 21

Artigo 1

Artigo 1
 artigo 3

Artigo 1
 artigo 5
 artigo 21
 artigo 21
 artigo 21
 artigo 11

Artigo 1

Artigo 3