Source: http://aida.pt/destaques/igualdade-remuneratria-entre-mulheres-e-homens.html/1
Timestamp: 2018-11-18 00:05:20+00:00

Document:
Medidas de apoio às populações
Medidas de apoio às populações, empresas e autarquias locais afetadas pelo furacão Leslie
Foi publicada em Diário da República a Resolução do Conselho de Ministros n.º 140/2018, de 25 de Outubro que determina a adopção de medidas de apoio às populações, empresas e autarquias locais afetadas pelo furacão Leslie no âmbito da qual se reconhece como particularmente afectados pelo furacão Leslie nos dias 13 e 14 de Outubro de 2018, no contexto de ocorrências naturais de caráter excepcional, os distritos de Aveiro, Coimbra, Leiria e Viseu, designadamente para efeitos de recurso ao Fundo de Emergência Municipal.
Para esse efeito determinou o Conselho de Ministros:
a) Proceder à abertura de candidaturas ao Fundo de Emergência Municipal para apoio imediato à reposição e reparação de infraestruturas e equipamentos municipais de suporte às populações, sob a coordenação do membro do Governo responsável pela área das autarquias locais;
b) Apoiar soluções habitacionais para as pessoas que se viram privadas, de forma temporária ou definitiva, da sua habitação permanente, através do «Porta de Entrada - Programa de Apoio ao Alojamento Urgente»;
c) Disponibilizar linhas de crédito para apoio financeiro às empresas atingidas pelo furacão Leslie, incluindo cooperativas e organizações de produtores, para repor as condições preexistentes no que respeita às instalações ou equipamentos afectados ou para suprir necessidades de fundo de maneio, em condições mais vantajosas e com acesso facilitado, através da prestação de uma garantia pública, sob a coordenação dos membros do Governo responsáveis pelas áreas da economia, do planeamento e infraestruturas, da agricultura, florestas e desenvolvimento rural e do mar;
d) Proceder à abertura de concursos no âmbito do Programa de Desenvolvimento Rural do Continente - PDR 2020, para as medidas de apoio para a recuperação de áreas florestais e a reposição do potencial produtivo agrícola, designadamente no que respeita a culturas permanentes, infraestruturas agrícolas, equipamentos, maquinaria, animais, entre outros, relativamente a freguesias ou concelhos afetados, a identificar através de despacho do membro do Governo responsável pela área da agricultura, florestas e desenvolvimento rural, nos termos da regulamentação aplicável;
e) Disponibilizar uma linha de crédito destinada a cooperativas e organizações de produtores, para apoiar as necessidades de tesouraria decorrentes da redução do volume de produção comercializada na sequência das quebras de produção das culturas afetadas dos respetivos associados.
Reconhece ainda que, para efeitos do Regulamento (UE) n.º 1388/2014 da Comissão, de 16 de dezembro de 2014, que declara determinadas categorias de auxílios a empresas activas na produção, transformação e comercialização de produtos da pesca e da aquicultura compatíveis com o mercado interno, em aplicação dos artigos 170.º e 108.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, se encontram verificadas as condições previstas no n.º 2 do respetivo artigo 44.º .
Determinar que o valor das indemnizações recebidas ao abrigo de contratos de seguro que prevejam a cobertura de danos total ou parcialmente abrangidos pelos benefícios previstos na presente resolução deve ser deduzido às despesas elegíveis consideradas para o efeito da mesma.
As medidas previstas na presente resolução poderão ser extensivas a situações não previstas na mesma, desde que resultantes do impacto do furacão Leslie, mediante despacho dos membros do Governo acima referidos.
Encontro de Empresários em Porto Alegre-Brasil
O Vice Consulado de Portugal em Porto Alegre, Brasil, no âmbito do 30º Encontro das comunidades Portuguesas e Luso-descendentes do Cone Sul, encontra-se a organizar um Encontro de Empresários, a decorrer no dia 29 de novembro de 2018, em Porto Alegre (capital do Rio Grande do Sul, Brasil), com apresentações seguidas de mesas de negócios/inter-relacionamento dos empresários.
Este encontro visa estreitar e fortalecer as relações comerciais e empresariais entre os portugueses e luso-descendentes a atuar no Brasil, Argentina, Uruguai e Portugal, e destes com os empresários locais, divulgando e aproveitando os apoios à captação de investimento estrangeiro disponibilizados por Portugal, RS, Uruguai e Argentina (cujos gabinetes de captação de investimento se farão representar) e as potencialidades que o Acordo Mercosul-EU irá gerar nesta região do globo.
Relativamente à economia e indústria do RS (onde se realizará o Encontro) tem como sectores de actividade dominantes:
- Agro-indústria (arroz, avicultura, carne bovina e suína, vitivinicultura (havendo interesse de produtores da região sul do estado em estabelecer parcerias com produtores portugueses, para produção de castas portuguesas aqui), soja e milho, leite e derivados);
- Automotivo e suplementos;
- Máquinas, equipamentos e implementos agrícolas e industriais (representando mais de 60% da produção brasileira neste sector)
- Madeira, celulose e móveis (representando mais de 15% da produção brasileira neste sector)
- Equipamentos para indústria de petróleo e gás (com previsão de investimentos no brasil que superam u$250 bilhões nos próximos 5 anos este sector tem grandes oportunidades de adensamento de suas cadeias produtivas, bem como para atração de novas empresas)
- Petroquímica, produtos de borracha e material plástico (com investimentos previstos de r$ 2,5 bilhões até 2020, o estado abriga o mais moderno centro de tecnologia do país, em triunfo)
- Software (a indústria de software gaúcha conta com profissionais altamente capacitados e onze polos de ti, tendo havido inclusive um aumento na contratação de ti gaúchos por empresas portuguesas em 2017/18);
- Eletroeletrônica e automação (
- Calçados e artefatos (sector expoente da economia gaúcha, corresponde a 1/3 de todo o calçado fabricado no brasil.).
Por outro lado, o RS procura investimento nos sectores de Agronegócio e Agrotecnologia, Automotivo e Autopeças, Carvão Mineral e Carboquímica, Defesa, Segurança e Aeroespacial, Energias Renováveis, Games e TI, Sistemas de Inovação: Parques, Polos e Incubadoras, Tecnologias para a Saúde e outros.
Para mais informações sobre o evento e inscrições poderão aceder ao link: https://encontroempresariosconesul-portugal.eventbrite.pt
plataforma transacional do Sistema de Créditos com Garantia do Estado
AIDA informa que acaba de ser lançada a Plataforma Digital destinada à gestão dos Seguros de Créditos com a Garantia do Estado, gerida pela COSEC, na sua atividade de Agência de Créditos à Exportação.
Para saber mais sobre as soluções com Garantia do Estado consulte o website http://www.scge.pt
O Decreto-Lei n.º 74/2017, de 17 de junho, veio alterar o regime jurídico do livro de reclamações físico (em papel) e criar o livro em formato eletcrónico, uma alternativa ao formato físico que continuará a dever ser disponibilizado em todos os estabelecimentos.
Nos termos do artigo 9º do citado Decreto-Lei, desde o passado dia 1 de julho de 2018, encontra-se disponível o livro de reclamações electrónico para as actividades económicas fiscalizadas pela ASAE, bem como pela IRAE dos Açores e ARAE da Madeira (ex. estabelecimentos de restauração ou bebidas, lavandaria, limpeza a seco e engomadoria, cabeleireiro, beleza ou outros de natureza similar, de tatuagens e colocação de piercings, de manutenção física, de reparação de bens pessoais e domésticos, de estudos e de explicações, funerárias, prestamistas, etc).
Considerando o elevado número de operadores económicos e a diversidade de actividades económicas envolvidas, esta fase de implementação decorrerá entre 1 de julho de 2018 e 1 de julho de 2019.
Os operadores económicos que exerçam atividades fiscalizadas pela ASAE, IRAE Açores e ARAE Madeira, dispõem, no sítio da internet em https://www.livroreclamacoes.pt/inicio de uma área específica denominada “Login/registo” (canto inferior direito da página), onde poderão, de forma simples e rápida, registar-se, sendo-lhe atribuído, a título gratuito, um lote de 25 reclamações eletrónicas;
Para efeitos desse registo, é necessário preencher um conjunto de campos, num formulário eletrónico, de acordo com o vídeo demonstrativo da operação que poderá ser visualizado em https://1drv.ms/v/s!AhYJ_Jb7-dz-hDrYuRbKm2ZZcIFf
Em caso de dificuldade, os operadores económicos poderão recorrer à linha de apoio da DGC/INCM através do telefone 21 781 08 75;
Após o registo na plataforma será concedido um acesso a um Backoffice onde estarão disponíveis algumas funcionalidades das quais destacamos a consulta e atualização do estado das reclamações recebidas. As empresas que disponham de sistemas próprios de suporte ao tratamento de reclamações poderão utilizar um serviço standard de webservices para importação das reclamações da plataforma, devendo para o efeito contactar a Imprensa Nacional Casa da Moeda através da linha de apoio acima identificada;
A Lei 60/2018, de 21 de Agosto aprova medidas de promoção da igualdade remuneratória entre mulheres e homens por trabalho igual ou de igual valor prevendo que a entidade empregadora deva assegurar a existência de uma política remuneratória transparente, assente na avaliação das componentes das funções, com base em critérios objetivos, comuns a homens e mulheres, nos termos do artigo 31.º do Código do Trabalho referente à igualdade de condições de trabalho.
Em caso de alegação de discriminação remuneratória nos termos do n.º 5 do artigo 25.º do Código do Trabalho, caberá à entidade empregadora demonstrar que possui uma política remuneratória nos termos acima referidos, nomeadamente no que respeita à retribuição de quem alega estar a ser discriminado face à retribuição do trabalhador ou trabalhadores em relação a quem se considere discriminado.
O serviço com competência inspectiva do ministério responsável pela área laboral (ACT) pode notificar a entidade empregadora para, no prazo de 120 dias, apresentar um plano de avaliação das diferenças remuneratórias o qual é implementado durante 12 meses e assenta na avaliação das componentes das funções, com base em critérios objectivos, de forma a excluir qualquer possibilidade de discriminação em razão do sexo.
Findos os 12 meses de implementação do plano de avaliação das diferenças remuneratórias, a entidade empregadora comunica os seus resultados à ACT, demonstrando as diferenças remuneratórias justificadas e a correcção das diferenças remuneratórias não justificadas.
Presumem-se discriminatórias as diferenças remuneratórias que a entidade empregadora não justifique nos termos supra descritos.
Durante os dois primeiros anos de vigência da presente lei, o regime previsto no artigo 5.º (Plano de Avaliação) é aplicável a entidades empregadoras que empreguem 250 ou mais trabalhadores, alargando-se a entidades empregadoras que empreguem 50 ou mais trabalhadores a partir do terceiro ano de vigência.
A entidade competente na área da igualdade de oportunidades entre homens e mulheres (CITE) será competente para a emissão de parecer sobre a existência de discriminação remuneratória em razão do sexo por trabalho igual ou de igual valor, a requerimento do trabalhador ou de representante sindical.
O requerimento, apresentado por escrito, deve fundamentar a alegação de discriminação remuneratória, indicando o trabalhador ou trabalhadores do outro sexo em relação a quem o requerente se considera discriminado.
Recebido o requerimento, a CITE notificará a entidade empregadora para, no prazo de 30 dias, se pronunciar e disponibilizar a informação sobre a política remuneratória e os critérios usados para o cálculo da remuneração do requerente e dos trabalhadores do outro sexo em relação a quem o requerente se considera discriminado.
A não disponibilização da informação solicitada equivale a não justificação das diferenças remuneratórias.
Presume-se abusivo o despedimento ou outra sanção aplicada alegadamente para punir uma infração laboral, quando tenha lugar até um ano após o pedido de parecer previsto no artigo anterior, aplicando-se o disposto nos n.ºs 3 a 7 do artigo 331.º do Código do Trabalho (sanções abusivas).
É inválido o acto de retaliação que prejudique o trabalhador em consequência de rejeição ou recusa de submissão a discriminação remuneratória, nos termos do artigo 25.º do Código do Trabalho.
A violação do disposto nos n.os 1, 2 e 3 do artigo 5.º da presente lei, relativos ao plano de avaliação constitui contraordenação grave, podendo ainda dar lugar à aplicação da sanção acessória de privação do direito de participar em arrematações ou concursos públicos, por um período até dois anos, nos termos do artigo 562.º do Código do Trabalho.
Na sequência deste regime, e em sede de relatório único sobre a actividade social da empresa, a informação prestada aos representantes dos empregadores ou dos trabalhadores, com exceção das remunerações em relação aos sindicatos e ao serviço competente para proceder ao apuramento estatístico, deve ser expurgada de elementos nominativos, excluindo o sexo.
Valor para Associados - 96,00 euros
Valor para Não Associados - 120,00 euros
Inicio: 2018-11-19 Fim: 2018-12-10
Ferramentas para a eliminação do desperdício - Workflow Design
Desc.: A ferramenta Workflow Design permite clarificar processos, compreender e aplicar as ferramentas Lean para aumentar a produtividade e melhorar a qualidade dos mesmos. O workflow…
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Código dos contratos públicos: a execução dos contratos (UFCD 6229) - 25h-…
Inicio: 2018-11-28 Fim: 2018-12-19
Função Pessoal Legislação Laboral (UFCD 0674) - 25h - Nível IV
Avaliação da eficácia da formação (UFCD 0732)
Inicio: 2018-11-29 Fim: 2018-12-20
Desc.: Valor para participantes de empresas associadas:96,00
Valor para participantes de empresas não associadas: 120,00
Inicio: 2018-12-07 Fim: 2018-12-07
Aplicação informática - gestão de projetos (UFCD 0530)
Inicio: 2019-01-03 Fim: 2019-02-01

References: artigo 44
 artigo 9
 artigo 31
 artigo 25
 artigo 5
 artigo 331
 artigo 25
 artigo 5
 artigo 562