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Timestamp: 2018-09-22 11:46:22+00:00

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Artigo 42 do código de defesa do consumidor, Artigo - Serviço Personalizado
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Código de defesa do consumidor - código penal - acórdão nº 2010/0134554-1 de superior tribunal de justiça, terceira turma, 26 de a - id vlex: vlex-2538560. Veja grátis o arquivo código de defesa do consumidor ( comentado ) enviado para a disciplina de categoria: outros - 1089480.
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References: Artigo 42
 artigo 8
 artigo 42
 Artigo 39
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 artigo 42
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 artigo 49
 artigo 43
 artigo 24
 artigo 42
 artigo 5
 artigo 49