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SABESPREV. Plano de Benefícios Básico TÍTULO I DO OBJETO - PDF
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Luciano Carlos Pinho
1 SABESPREV Plano de Benefícios Básico TÍTULO I DO OBJETO Artigo 1º - O presente Regulamento estabelece os direitos e as obrigações da FUNDAÇÃO, das Patrocinadoras, dos Participantes e dos seus Beneficiários em relação ao Plano de Benefícios Básico da FUNDAÇÃO SABESP de Seguridade Social SABESPREV, a seguir denominada simplesmente FUNDAÇÃO. Parágrafo Único - O Plano de Benefícios Básico previsto neste Regulamento estará em extinção, de acordo com a legislação vigente, a partir da data da aprovação das alterações efetuadas neste Regulamento. Artigo 2º - São Patrocinadoras: TÍTULO II DOS MEMBROS DA INSCRIÇÃO E DO CANCELAMENTO CAPÍTULO I DAS PATROCINADORAS I - a Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo SABESP; II - a FUNDAÇÃO SABESP de Seguridade Social SABESPREV. 1º - A Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo SABESP é considerada a Constituidora do plano previsto neste Regulamento. 2º - A adesão da SABESPREV como Patrocinadora da FUNDAÇÃO é presumida. Artigo 3º - A retirada de Patrocinadora dar-se-á nos termos dos artigos 11 e 12 do Estatuto da FUNDAÇÃO e da Legislação pertinente. 1
2 CAPÍTULO II DOS PARTICIPANTES Artigo 4º - São Participantes para efeito deste Regulamento aqueles que ingressaram no Plano até a data que antecede a aprovação pelo órgão público competente das alterações efetuadas neste Regulamento e que mantiverem essa qualidade, quais sejam: I - Ativo o empregado de Patrocinadora que aderir ao plano previsto neste Regulamento; II - Assistido o Participante ou seu Beneficiário em gozo de benefício de prestação continuada; III - Autopatrocinado O participante que mantém o valor de sua contribuição e a do patrocinador, no caso de perda parcial ou total da remuneração recebida. 1º - É vedado, a partir da data da aprovação pelo órgão público competente das alterações efetuadas neste Regulamento, o ingresso de novos Participantes neste Plano, eis que o mesmo está em extinção desde a referida data. 2º - O ingresso de Participante processado mediante a infringência de qualquer norma legal ou regulamentar será nulo de pleno direito e não produzirá nenhum efeito, sendo cancelado a qualquer época, sem prejuízo da responsabilidade civil e penal pelo ato praticado. 3º - Em caso de empregado admitido em data anterior a 20/02/1991, as contribuições serão devidas à partir da data final de implantação do plano (06/1991). Artigo 5º - Será cancelada a adesão do Participante que: I - o requerer; II - vier a falecer; III - deixar de contribuir para o plano previsto neste Regulamento por 02 (dois) meses consecutivos; IV - deixar de ser empregado ou administrador de Patrocinadora, ressalvados os casos em que o Participante tiver direito ao recebimento de Benefício e não optar pelo Resgate ou Portabilidade ou de opção pelo instituto do autopatrocínio ou da presunção ou opção pelo Benefício Diferido por Desligamento ou pelo instituto do Benefício Proporcional Diferido; 2
3 V - receber um pagamento único sem direito a pagamento de renda mensal, conforme previsto neste Regulamento; VI - portar o direito acumulado; VII - efetuar o Resgate. Parágrafo Único - O cancelamento da inscrição prevista no inciso III deste artigo será precedido de comunicação ao Participante, informando-lhe o prazo de 30 (trinta) dias para liquidação do débito. Artigo 6º - Ao Participante que se desligar da Patrocinadora em razão de cessação do vínculo empregatício, ser-lhe-á facultado nos termos deste Regulamento, observadas as características de cada Instituto: I - o Resgate; II - o Autopatrocínio; III - o Benefício Proporcional Diferido; IV - o Benefício Diferido por Desligamento; V - a Portabilidade. CAPÍTULO III DOS BENEFICIÁRIOS Artigo 7º - São Beneficiários do Participante: I - aqueles assim reconhecidos pela Previdência Social; II - filho solteiro, até completar 21 (vinte e um) ou até completar 25 (vinte e cinco) anos de idade desde que esteja cursando em estabelecimento de ensino de 3º grau reconhecido pelo Ministério da Educação, com carga horária mínima de 15 (quinze) horas semanais. 1º - A qualidade de Beneficiário reconhecida pela Previdência Social dispensa qualquer inscrição na FUNDAÇÃO. 2º - A condição de Beneficiário daqueles relacionados no inciso II deste artigo e não reconhecidos pela Previdência Social, deverá ser comprovada junto à FUNDAÇÃO após o falecimento do Participante. 3
4 3º - O reconhecimento pela Previdência Social de qualquer Beneficiário somente produzirá efeitos na FUNDAÇÃO após solicitação endereçada a esta, devidamente documentada e formalizada. 4º - O Beneficiário a que se refere o parágrafo anterior só terá direito a Benefício deste Plano se não tiver sido pago Benefício de Pagamento Único aos demais Beneficiários, não lhe assistindo direito a pagamentos vencidos em datas anteriores à sua solicitação. Artigo 8º - Será cancelada a inscrição de Beneficiário: I - pela perda de tal qualidade junto à Previdência Social; II - pela cessação das condições estabelecidas no inciso II, do artigo 7º deste Regulamento; TÍTULO III DAS BASES DE CÁLCULO CAPÍTULO I DO SALÁRIO-DE-PARTICIPAÇÃO Artigo 9º - Entende-se por Salário-de-Participação, sobre o qual incidem as contribuições: I - para o Participante em atividade na Patrocinadora, as parcelas de sua remuneração na Patrocinadora compostas pelo Salário-Base e pelo valor correspondente ao percentual do Adicional por Tempo de Serviço incidente sobre esse Salário-Base; II - para o Participante afastado em gozo de auxílio-doença pela Previdência Social, as parcelas mencionadas no inciso I deste artigo referentes ao mês do afastamento, atualizadas na forma do 1º deste artigo; III - para o Participante afastado em gozo de auxílio-doença acidentário pela Previdência Social, as parcelas referentes ao mês do afastamento, atualizadas na forma do 1º deste artigo; IV - para o Participante que não esteja recebendo remuneração da Patrocinadora em decorrência de suspensão de contrato de trabalho ou cessão sem ônus, as parcelas referentes ao mês do afastamento, atualizadas na forma do 1º e observado o disposto no 3º, ambos deste artigo; 4
5 V - para o Participante que não esteja recebendo remuneração da Patrocinadora em decorrência de convocação para prestação de serviço militar obrigatório, as parcelas referentes ao mês de competência, como se em atividade estivesse; VI - para o Participante Autopatrocinado, as parcelas referentes ao mês do término do vínculo empregatício, atualizadas na forma do 1º e observado o disposto no 3º, ambos deste artigo; VII - para o Participante que optar ou tiver presumida a opção pelo Benefício Diferido por Desligamento ou pelo instituto do Benefício Proporcional Diferido, as parcelas a que teria direito no mês do Término do Vínculo Empregatício, atualizadas na forma do 1º deste artigo; VIII - para o Participante ou Beneficiário em gozo de Benefício, o Benefício recebido pelo mesmo, inclusive no que se refere ao Abono Anual. 1º - As parcelas componentes dos Salários-de-Participação, a que se referem os incisos II, III, IV, VI e VII deste artigo, serão atualizadas nas épocas e proporções em que forem concedidos os reajustes gerais dos salários dos empregados da Patrocinadora a que está ou esteve vinculado o Participante. 2º - O Participante que prestar serviços a mais de uma Patrocinadora, ficará vinculado apenas a uma delas para efeito das disposições deste Regulamento considerando-se, no entanto, para efeito de cálculo de contribuições e de Benefícios a soma dos Salários-de-Participação efetivamente percebidos de todas as Patrocinadoras com as quais mantenha vínculo empregatício. 3º - Os Participantes de que tratam os incisos IV e VI deste artigo responderão, também, pelas contribuições que seriam encargos da Patrocinadora, conforme disposto no artigo 66 deste Regulamento e as bases estabelecidas pelo Atuário da FUNDAÇÃO. 4º - O Salário-de-Participação mencionado nos incisos VII e VIII deste artigo serão utilizados exclusivamente para apuração das contribuições extraordinárias e das destinadas ao custeio das despesas administrativas, observado o disposto no parágrafo único do artigo 27 deste Regulamento CAPÍTULO II DO SALÁRIO-REAL-DE-BENEFÍCIO Artigo 10 - Salário-Real-de-Benefício (SRB) é o Salário-de-Participação vigente no mês da última data-base dos salários da Patrocinadora a que estava vinculado o Participante, anterior à rescisão do contrato de trabalho, atualizado pela variação do INPC/IBGE até o mês anterior à data do cálculo do Benefício. 5
6 Parágrafo Único - Para o Participante Autopatrocinado, a última data-base a ser considerada, para efeito das disposições do caput deste artigo, será aquela imediatamente anterior à data do requerimento do Benefício. CAPÍTULO III DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO Artigo 11 - Benefício Previdenciário (BP), significa o valor da renda mensal inicial do benefício hipotético que seria concedido pela Previdência Social, caso efetivamente o Participante contasse com 35 (trinta e cinco) ou 30 (trinta) anos de vinculação à Previdência Social, se do sexo masculino ou feminino, respectivamente, na data do cálculo do Benefício pela FUNDAÇÃO, tomando-se por base o texto original da Lei n.º 8.213, publicado no Diário Oficial da União em 25 de julho de 1991, e critérios estabelecidos neste Regulamento. CAPÍTULO IV DO SERVIÇO CREDITADO Artigo 12 - Para fins deste Regulamento, Serviço Creditado (SC) significará o período de tempo de serviço de um Participante como empregado de uma ou mais Patrocinadoras. 1º - Para o Participante admitido como empregado de Patrocinadora até 20 de fevereiro de 1991, a contagem do tempo de serviço dar-se-á desde a data de sua última admissão na referida Patrocinadora. 2º - No cálculo do Serviço Creditado, os meses serão convertidos em frações de ano de tantos doze avos quantos forem os meses, sendo que o período igual ou superior a 15 (quinze) dias será considerado 1 (um) mês. 3º - A contagem do serviço creditado se encerrará na data do término do vínculo empregatício, sendo limitado, sempre, a 20 (vinte) anos. 4º - O tempo de serviço anterior à data em que uma empresa qualificar-se como Patrocinadora será incluído no Serviço Creditado na forma que o Conselho Deliberativo decidir, caso em que a reserva correspondente ao tempo de serviço anterior, se houver, será considerada um Compromisso Especial. Artigo 13 - O Serviço Creditado não será considerado interrompido nos casos de mudança de vínculo empregatício do Participante de uma das Patrocinadoras para outra Patrocinadora deste Plano dentro do prazo dos 30 (trinta) dias seguintes ao da cessação do contrato de trabalho, desde que o Participante não tenha optado pelo Resgate ou pela Portabilidade de acordo com este Regulamento. 6
7 CAPÍTULO V DO SERVIÇO CREDITADO PROJETADO Artigo 14 - Para fins de cálculo da Aposentadoria por Invalidez ou Pensão por Morte, o Serviço Creditado Projetado significará a soma: I - do período de Serviço Creditado do Participante, conforme art. 12 deste Regulamento, na data de seu falecimento ou invalidez; e II - do período, se positivo, entre a data de seu falecimento ou invalidez e a primeira data em que seria elegível ao Benefício de Aposentadoria Normal, como se continuasse a ser Participante Ativo até essa data. Parágrafo Único - O Serviço Creditado Projetado está limitado a 20 (vinte) anos. TÍTULO IV DOS BENEFÍCIOS CAPÍTULO I DO ELENCO DOS BENEFÍCIOS Artigo 15 - Os Benefícios do Plano Básico previstos neste Regulamento são: I - Aposentadoria Normal; II - Aposentadoria Antecipada; III - Aposentadoria por Invalidez; IV - Benefício Diferido por Desligamento; V - Benefício Proporcional Diferido; VI - Pensão por Morte; VII - Abono Anual. 1º - Os benefícios de prestação mensal previstos neste Regulamento não serão devidos concomitantemente ao mesmo Participante, excetuando-se o Abono Anual e a Pensão por Morte concedida em razão de falecimento de outro Participante do qual seja beneficiário. 2º - O cálculo dos benefícios referidos nos incisos I a VI deste artigo far-se-á com base no Salário-Real-de-Benefício do Participante. 7
8 SEÇÃO I DA APOSENTADORIA NORMAL Artigo 16 - A Aposentadoria Normal será devida quando o Participante preencher, concomitantemente, as seguintes condições: I - ter, no mínimo, 60 (sessenta) anos de idade; II - ter, no mínimo, 15 anos de serviço creditado; III - ter rescindido o seu vínculo empregatício com a Patrocinadora; IV - estar aposentado pela Previdência Social. Artigo 17 - A renda mensal inicial do Benefício de Aposentadoria Normal será igual a: A.N.= (70% SRB- BP) x SC/20 Onde: A.N. = Aposentadoria Normal; SRB = Salário-Real-de-Benefício, conforme definido neste Regulamento; BP = Benefício Previdenciário, conforme definido neste Regulamento; SC = Serviço Creditado, conforme definido neste Regulamento. SEÇÃO II DA APOSENTADORIA ANTECIPADA Artigo 18 - A Aposentadoria Antecipada será devida quando o Participante preencher, concomitantemente, as seguintes condições: I - ter, no mínimo, 55 (cinquenta e cinco) anos de idade; II - ter, no mínimo, 15 (quinze) anos de serviço creditado; III - ter rescindido o seu vínculo empregatício com a Patrocinadora; IV- estar aposentado pela Previdência Social. 8
9 Artigo 19 - A renda mensal inicial da Aposentadoria Antecipada será calculada nos mesmos termos da aposentadoria normal aplicando-se sobre o valor líquido obtido, uma redução de 4% (quatro por cento) ao ano em que a data do cálculo do benefício preceder ao 60º aniversário do Participante, de acordo com a seguinte fórmula: K = 100 % - [N x (4% / 12)] Onde: K = Fator de Redução N = Número de meses que faltam para o beneficiário completar 60 anos. Parágrafo Único - Será considerado o período igual ou superior a 15 (quinze) dias como 1 (um) mês. SEÇÃO III DA APOSENTADORIA POR INVALIDEZ Artigo 20 - A Aposentadoria por Invalidez será devida ao Participante que preencher, concomitantemente, as seguintes condições: I - ter, no mínimo, 01 (um) ano de Serviço Creditado; II - estar aposentado por invalidez pela Previdência Social; 1º - Na hipótese de acidente, a carência do inciso I não será exigida para a concessão do benefício previsto neste artigo. 2º - O Benefício de Aposentadoria por Invalidez será pago ao Participante enquanto lhe for assegurada a aposentadoria por invalidez pela Previdência Social. 3º - Às omissões deste Regulamento, no que se refere à Invalidez, será aplicável a legislação da Previdência Social. Artigo 21 - Ao Participante que tendo se aposentado por tempo de serviço pela Previdência Social, tenha continuado como empregado da Patrocinadora enquanto não for elegível a um Benefício de Aposentadoria pela FUNDAÇÃO, ao se invalidar será concedido o Benefício da Aposentadoria por Invalidez independentemente da concessão do benefício da mesma natureza pela Previdência Social, cumpridos os demais requisitos exigidos no artigo 20 deste Regulamento. 9
10 Parágrafo Único - A concessão ou cessação da invalidez a que se refere o caput deverá ser atestada por junta médica composta de 1(um) médico indicado pelo Participante, 1(um) médico indicado pela FUNDAÇÃO e 1(um) médico escolhido de comum acordo pelos 2 (dois) médicos. Artigo 22 - A renda mensal inicial da Aposentadoria por Invalidez será determinada, na data de seu cálculo, da mesma forma que a Aposentadoria Normal, substituindo-se o Serviço Creditado pelo Serviço Creditado Projetado definido no artigo 14 deste Regulamento. 1º - Nos casos em que a aposentadoria por invalidez for concedida pela Previdência Social, por extensão do auxílio-doença ou auxílio doença acidentário, o valor do Benefício Previdenciário a ser considerado no cálculo do Benefício, será o efetivamente concedido pela Previdência Social. 2º - Nos casos previstos no artigo 21, o valor do Benefício Previdenciário a ser considerado será aquele que hipoteticamente a Previdência Social concederia conforme disposto no art. 11 deste Regulamento. 3º - Qualquer invalidez iniciada em até 60 (sessenta) dias após o término de outra invalidez será considerada como continuação dessa, se for a mesma a causa determinante. SEÇÃO IV DO BENEFÍCIO DIFERIDO POR DESLIGAMENTO Artigo 23 - A opção pelo Benefício Diferido por Desligamento é facultada ao Participante, que preencher concomitantemente as seguintes condições: I - ter rescindido seu vínculo empregatício com a Patrocinadora; II - ter, no mínimo, cinco anos de serviço creditado; III - ter, no mínimo, a soma da sua idade com o serviço creditado igual ou maior a sessenta anos, na data do término do vínculo empregatício. Parágrafo Único - O tempo de Serviço Creditado de 5 (cinco) anos, a que se refere o caput deste artigo, não será exigido para os Participantes inscritos neste Plano de Benefícios até Artigo 24 - O Benefício Diferido por Desligamento será devido quando o Participante preencher concomitantemente as seguintes condições: I - ter optado pelo Benefício Diferido por Desligamento; 10
11 II - estar aposentado pela Previdência Social; III - ter, no mínimo, 60 anos de idade. Artigo 25 - A renda mensal inicial do Benefício Diferido por Desligamento será determinada na data de seu cálculo, da mesma forma que o Benefício de Aposentadoria Normal. 1º - O valor calculado na forma deste artigo será atualizado de acordo com a variação do INPC/IBGE, desde a data de seu cálculo até a data em que começar o pagamento do Benefício. 2º - No caso de ocorrer invalidez do Participante que tenha optado pelo Benefício Diferido por Desligamento não sendo, porém, ainda elegível a esse Benefício, a ele será devido, a partir da data da invalidez, o valor da renda mensal a que se refere o caput deste artigo. 3º - Na hipótese de morte de Participante que tenha optado pelo Benefício Diferido por Desligamento, não sendo, porém, ainda elegível a esse Benefício, a seus Beneficiários será devido um Benefício de Pensão por Morte, calculado nos termos do caput deste artigo, aplicando-se o critério de quotas previsto neste Regulamento. 4º - Na hipótese dos parágrafos 2º e 3º, será considerada a idade do Participante na data do evento e aplicada a fórmula para apuração do fator de redução por idade, conforme disposto no artigo 19 deste Regulamento, até o limite de 20% (vinte por cento), equiparando-se a conversão de benefício programável já concedido em benefício de risco. Artigo 26 - O Participante que tiver preenchido as condições para recebimento do Benefício Diferido por Desligamento, exceto a idade de 60 (sessenta) anos, poderá antecipar, mediante solicitação, o recebimento do Benefício Diferido por Desligamento, em qualquer data, a partir dos 55 (cinquenta e cinco) anos de idade. 1º - A renda mensal inicial do benefício previsto no caput deste artigo será calculada nos mesmos termos da aposentadoria normal aplicando-se sobre o valor líquido obtido, uma redução de 4%(quatro por cento) por ano em que a data do início do pagamento do benefício preceder ao 60º aniversário do Participante, de acordo com a seguinte fórmula: K = 100 % - [ N x (4% / 12)] Onde: K = Fator de Redução 11
12 N = Número de meses que faltam para o beneficiário completar 60 anos 2º - Será considerado o período igual ou superior a 15 (quinze) dias como 1 (um) mês. Artigo 27 - A opção pelo Benefício previsto nesta seção será possível somente aos Participantes inscritos neste plano até 10/02/2006 e que venham a atender aos requisitos dos artigos 23 e 24. Parágrafo Único - O Participante que optar pelo Benefício Diferido por Desligamento não recolherá valores destinados ao custeio das despesas administrativas nem efetuará contribuições ao Plano de Benefícios Básico durante o período de diferimento, exceto as contribuições extraordinárias. SEÇÃO V DO BENEFÍCIO PROPORCIONAL DIFERIDO Artigo 28 - A opção pelo Benefício Proporcional Diferido é facultada ao Participante que preencher concomitantemente as seguintes condições: I - ter rescindido seu vínculo empregatício com Patrocinadora; II - ter, no mínimo, 3 (três) anos de tempo de vinculação ao plano. Parágrafo Único - A opção pelo instituto do Benefício Proporcional Diferido deverá ser efetuada pelo Participante por meio do termo de opção fornecido pela FUNDAÇÃO, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias a contar da data da entrega do extrato de que trata o artigo 79 deste Regulamento. Artigo 29 - O Benefício Proporcional Diferido será devido quando o Participante preencher concomitantemente as seguintes condições: I - ter optado pelo Benefício Proporcional Diferido; II - estar em gozo de benefício pela Previdência Social; III - ter, no mínimo, sessenta anos de idade; IV - ter, no mínimo, 60 contribuições mensais. Artigo 30 - O valor do Benefício Proporcional Diferido corresponderá ao maior valor apurado entre a aplicação das fórmulas I, II, III: (I) = (70% X SRB BP) X SC / 20 (II) = (10% X SRB) X SC / 20 12
13 (III) = contribuições pessoais vertidas pelo Participante, atualizadas pela variação do INPC/IBGE, transformadas atuarialmente em um benefício mensal vitalício de acordo com as hipóteses atuariais da data da cessação do contrato de trabalho. Sendo: SRB = Salário-Real-de-Benefício, conforme definido neste Regulamento; BP = Benefício Previdenciário, conforme definido neste Regulamento; SC = Serviço Creditado, conforme definido neste Regulamento. Parágrafo Único - O valor calculado na forma deste artigo será atualizado de acordo com a variação do INPC/IBGE, desde a data de seu cálculo até o mês que antecede a data do início do benefício definida neste Regulamento. Artigo 31 - O Participante que tiver preenchido as condições para recebimento do Benefício Proporcional Diferido, exceto a idade de 60 (sessenta) anos, poderá antecipar, mediante solicitação, o recebimento do Benefício, em qualquer data, a partir dos 55 (cinquenta e cinco) anos de idade. 1º - A renda mensal inicial do benefício previsto no caput, será calculada conforme disposto no art. 30, sendo que se for apurada conforme os incisos I ou II, será aplicado sobre o valor líquido obtido, uma redução de 4% por ano em que a data do início do pagamento do benefício preceder ao 60º aniversário do Participante, de acordo com a seguinte fórmula: K = 100 % - [ N x (4% / 12)] Onde: K = Fator de Redução N = Número de meses que faltam para o beneficiário completar 60 anos 2º - Será considerado o período igual ou superior a 15 (quinze) dias como 1 (um) mês. Artigo 32 - Será facultado ao Participante no momento da opção pelo Benefício Proporcional Diferido, as coberturas dos benefícios de aposentadoria por invalidez e pensão por morte, desde que arque com os respectivos custeios. 13
14 1º - No caso de ocorrer invalidez do Participante que tenha optado pelo Benefício Proporcional Diferido com cobertura de risco, não sendo, porém, ainda elegível a esse Benefício, a ele será devido, a partir da data da invalidez, o valor da renda mensal nos termos do artigo 30. 2º - Na hipótese de morte de Participante que tenha optado pelo Benefício Proporcional Diferido com cobertura de risco, não sendo, porém, ainda elegível a esse Benefício, a seus Beneficiários será devido um Benefício de Pensão por Morte, calculado nos termos do artigo 30, aplicando-se o critério de quotas previsto neste Regulamento. 3º - Na hipótese dos parágrafos 1º e 2º, será considerada a idade do Participante na data do evento e aplicada a fórmula para apuração do fator de redução por idade, conforme disposto no artigo 31 e parágrafos, até o limite de 20% (vinte por cento), equiparando-se a conversão de benefício programável já concedido em benefício de risco. 4º - Não tendo optado pelas coberturas de risco, não serão concedidos os benefícios de aposentadoria por Invalidez ou Pensão por Morte ao Participante ou seus Beneficiários. Artigo 33 - O Participante que optar pelo Benefício Proporcional Diferido deverá recolher os valores destinados ao custeio das despesas administrativas e a contribuição extraordinária, ambas calculadas mediante a aplicação de percentuais sobre o Salário-de-Participação. Artigo 34 - A opção do Participante pelo Benefício Proporcional Diferido não impede a opção posterior pelo Resgate ou pela Portabilidade. SEÇÃO VI PENSÃO POR MORTE Artigo 35 - A Pensão por Morte será concedida, sob a forma de renda mensal, ao conjunto de Beneficiários do Participante falecido, desde que o Participante tenha no mínimo 1(um) ano de serviço creditado na data do óbito, ou esteja em gozo de benefício. 1º - Os Beneficiários mencionados no inciso II, do artigo 7º, deverão apresentar com o requerimento da pensão por morte atestado que comprove a condição de universitário na data do óbito ou na data em que completar 21 anos de idade e a cada semestre atestado comprovando a matrícula, bem como não terem sido reprovados por falta no semestre anterior. 14
15 2º - Na hipótese da morte decorrer de acidente não há necessidade do Participante ter um ano de serviço creditado para que seus Beneficiários recebam a pensão por morte. Artigo 36 - A Pensão por Morte será constituída de uma Cota Familiar e de até 02 (duas) Cotas Individuais, independentemente do número de Beneficiários. 1º - A Cota Familiar será igual a 80% (oitenta por cento) do valor de qualquer Benefício que o Participante recebia por força deste Regulamento ou daquele a que teria direito a receber, caso se aposentasse por invalidez na data do falecimento. 2º - Cada uma das 02 (duas) cotas individuais será igual a 12,5% (doze e meio por cento) da cota familiar. 3º - Nos casos em que a Pensão por Morte for concedida pela Previdência Social, por extensão do auxílio-doença ou auxílio-doença acidentário, o valor do Benefício Previdenciário a ser considerado no cálculo do Benefício da FUNDAÇÃO, será o efetivamente concedido pela Previdência Social. Artigo 37 - O Benefício de Pensão por Morte será rateado em partes iguais entre os Beneficiários habilitados. 1º - Sempre que se extinguir uma parcela do Benefício de Pensão por Morte, em virtude da perda da condição de Beneficiário, processar-se-á novo cálculo e rateio do Benefício, considerando apenas os Beneficiários remanescentes. 2º - A perda da elegibilidade do último Beneficiário remanescente implicará na extinção do Benefício de Pensão por Morte. 3º - Em caso de morte de Beneficiário, os Beneficiários remanescentes ficarão solidariamente responsáveis pela obrigação da comunicação à FUNDAÇÃO da morte daquele Beneficiário, sob pena de devolução dos valores recebidos a maior, devidamente corrigidos. SEÇÃO VII DO ABONO ANUAL Artigo 38 - O Abono Anual consistirá em um Benefício que será pago no mês de dezembro de cada ano ao Assistido que estiver recebendo Benefício de renda mensal por força deste Regulamento. 1º - O valor do abono anual corresponderá ao benefício de prestação continuada devido no mesmo mês, multiplicado por tantos doze avos quantos forem os meses de recebimento. 15
16 2º - Quando o período de percepção do Benefício for igual ou superior a 15 (quinze) dias, será este considerado como mês completo para efeito da proporcionalidade do abono anual. 3º - Não terá direito ao abono anual o Assistido que tenha recebido o benefício de Pagamento Único. CAPÍTULO II DO BENEFÍCIO MÍNIMO E DO PAGAMENTO ÚNICO SEÇÃO I DO BENEFÍCIO MÍNIMO Artigo 39 - Os Benefícios de Aposentadoria Normal, Aposentadoria Antecipada, Aposentadoria por Invalidez, Pensão por Morte no caso de falecimento de Participante que não estiver recebendo Benefício pelo Plano e Benefício Diferido por Desligamento não poderão ter, na data do respectivo cálculo, e observadas as disposições dos 1º a 3º deste artigo, valor mensal inferior a: Benefício Mínimo = 10% SRB x SC/20 Onde: SRB = Salário-Real-de-Benefício, conforme definido neste Regulamento; SC = Serviço Creditado, conforme definido neste Regulamento. 1º - No caso de Aposentadoria por Invalidez ou Pensão por Morte, o Serviço Creditado, estabelecido na fórmula do caput deste artigo, será substituído pelo Serviço Creditado Projetado, conforme definido no art. 14 deste Regulamento. 2º - Quando cabível, sobre o resultado obtido no caput deste artigo haverá uma redução de 4% por ano em que o início do benefício preceder ao 60º aniversário do Participante, de acordo com a seguinte fórmula: K = 100 % - [ N x (4% / 12)] Onde: K = Fator de Redução N = Número de meses que faltam para o beneficiário completar 60 anos 3º - Será considerado o período igual ou superior a 15 (quinze) dias como 1 (um) mês. 16
17 4º - O valor do Benefício mínimo a que se refere o caput deste artigo, em nenhuma hipótese, poderá ser inferior, na data do cálculo do Benefício, ao valor da renda atuarialmente calculada, nessa mesma data, resultante das contribuições pessoais vertidas pelo Participante, atualizadas de acordo com a variação do INPC/IBGE. SEÇÃO II DO PAGAMENTO ÚNICO Artigo 40 - Qualquer Benefício de valor mensal inferior a R$ 100,00 (cem reais) em 01/03/1997, atualizado de acordo com a variação do INPC/IBGE até a data do requerimento do pagamento único, poderá, a qualquer momento, ser transformado em um pagamento único atuarialmente equivalente, extinguindo-se definitivamente, com o pagamento, todas as obrigações da FUNDAÇÃO. 1º - Não será facultado o Pagamento Único aos Assistidos que recebam benefício de Aposentadoria por Invalidez e que não tenham efetuado a rescisão de contrato de trabalho com a Patrocinadora. 2º - Para fins do disposto no caput deste artigo, atuarialmente equivalente significa o montante de valor calculado com base nas taxas de juros, na tábua de mortalidade e em outras taxas e tabelas adotadas pela FUNDAÇÃO para este Plano na data do pagamento, conforme determinado pelo Atuário. 3º - Será descontado do valor de que trata o caput deste artigo a contribuição extraordinária do Participante ou Beneficiário, prevista no 2º do artigo 57, correspondente ao resultado da multiplicação do valor da sua contribuição extraordinária do mês do pagamento pelo número de parcelas correspondentes ao prazo remanescente previsto pelo Atuário para pagamento dessa contribuição. CAPÍTULO III DA DATA DO CÁLCULO E DO PAGAMENTO DOS BENEFÍCIOS SEÇÃO I DA DATA DO CÁLCULO Artigo 41 - A Aposentadoria Normal, a Aposentadoria Antecipada, o Benefício Diferido por Desligamento e o Benefício Proporcional Diferido, serão calculados e devidos com base nos dados do Participante na data do término do vínculo empregatício, observado o disposto no parágrafo único deste artigo. 17
18 Parágrafo Único - O cálculo dos Benefícios mencionados no caput deste artigo para o Participante Autopatrocinado será estabelecido com base nos dados do Participante na data do requerimento do Benefício. Artigo 42 - A Aposentadoria por Invalidez será calculada e devida com base nos dados do Participante no primeiro dia da invalidez. Artigo 43 - A Pensão por Morte será calculada e devida com base nos dados do Participante na data de seu falecimento. SEÇÃO II DO PAGAMENTO Artigo 44 - Os benefícios de renda mensal serão pagos até o 5º (quinto) dia útil do mês subsequente ao de competência. 1º - O primeiro pagamento dos benefícios previstos neste Regulamento, será efetuado até o 5º (quinto) dia útil do mês subsequente ao do requerimento, desde que tenha sido formalizado até o 20º (vigésimo) dia deste mês. 2º - O primeiro e o último pagamento dos benefícios previstos neste Regulamento serão proporcionais ao período do Benefício devido no mês, na base de 1/30 (um trinta avos) de seu valor mensal por dia. 3º - Os Benefícios deste Plano serão pagos mediante depósito em conta corrente do Assistido em estabelecimento bancário indicado pela FUNDAÇÃO ou outra forma de pagamento a ser ajustada entre a FUNDAÇÃO e o Assistido, caso necessário. Artigo 45 - Verificado erro no cálculo ou no pagamento do Benefício a FUNDAÇÃO fará a revisão e correção do valor respectivo, pagando ou reavendo o que lhe couber, atualizando os valores pela variação do INPC/IBGE, podendo, no último caso, descontar dos pagamentos mensais subsequentes, observada a legislação aplicável, até a completa compensação. Artigo 46 - Os Participantes, Beneficiários, ou os respectivos representantes legais assinarão os formulários e fornecerão os dados e documentos que porventura venham a ser exigidos pela FUNDAÇÃO, necessários para provar a elegibilidade e a manutenção do Benefício. Parágrafo Único - O descumprimento deste artigo poderá resultar na demora da concessão ou na suspensão do seu pagamento, que perdurará até o cumprimento das exigências. 18
19 Artigo 47 - A FUNDAÇÃO poderá negar qualquer reivindicação de Benefício, ou reduzir o seu valor, em casos de comoção social, atentado, catástrofes ou nas hipóteses de caso fortuito ou de força maior que a atinja ou atinja as Patrocinadoras, de modo a inviabilizar este Plano de Benefícios, sujeita tal medida à homologação da autoridade competente. Artigo 48 - Quando o Participante ou o Beneficiário não for considerado inteiramente responsável, em virtude de incapacidade legal ou judicialmente declarada, a FUNDAÇÃO pagará o respectivo benefício a seu representante legal. Parágrafo Único - O pagamento do benefício ao representante legal do Participante ou do Beneficiário desobrigará totalmente a FUNDAÇÃO quanto ao mesmo Benefício. Artigo 49 - O valor do Benefício pagável a um Participante ou Beneficiário será determinado de acordo com as disposições do Plano em vigor na data do cálculo do Benefício. Artigo 50 - O direito ao Benefício não prescreverá, mas prescreverão os pagamentos mensais não reclamados no prazo de 5 (cinco) anos a contar da data em que forem devidos, revertendo em proveito do Plano de Benefício. Parágrafo Único - Não corre prescrição para menores, incapazes e ausentes na forma da lei civil. CAPÍTULO IV DO REAJUSTE DOS BENEFÍCIOS Artigo 51 - Os benefícios de renda mensal previstos neste regulamento serão reajustados anualmente no mês de maio, pela variação acumulada do INPC/IBGE. TÍTULO V DAS DISPOSIÇÕES FINANCEIRAS E DAS CONTRIBUIÇÕES CAPÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES FINANCEIRAS Artigo 52 - Os Benefícios deste Plano serão custeados pelas seguintes fontes de receita: I - contribuição mensal das Patrocinadoras; II - contribuições mensais dos Participantes; 19
20 III - receitas de aplicações do patrimônio; IV - dotações, doações, subvenções, legados, rendas e outros pagamentos de qualquer natureza. Artigo 53 - Anualmente o plano de custeio identificará o nível de contribuição necessário para atender aos compromissos do Plano, a ser pago pelas Patrocinadoras, Participantes e Assistidos, observado o disposto no artigo 54 deste Regulamento. Artigo 54 - Sempre que se tornar necessário, o Atuário poderá alterar o custeio deste Plano de Benefícios com base nos dados da data de cada balanço da FUNDAÇÃO ou quando ocorrerem alterações significativas nos encargos da FUNDAÇÃO com respeito ao referido Plano de Benefícios. Artigo 55 - As despesas administrativas da FUNDAÇÃO não poderão ultrapassar, em cada exercício, o valor correspondente à aplicação do percentual máximo estabelecido na legislação, devendo o percentual necessário ao custeio ser aprovado pelo Conselho Deliberativo, observando-se o disposto no plano de custeio. Parágrafo Único - As despesas administrativas serão custeadas pelas Patrocinadoras, pelos Participantes e Assistidos, conforme estabelecido no plano de custeio aprovado pelo Conselho Deliberativo da FUNDAÇÃO, atendendo a limites e critérios estabelecidos pelo órgão regulador e fiscalizador. CAPÍTULO II DAS CONTRIBUIÇÕES SEÇÃO I DAS CONTRIBUIÇÕES DO PARTICIPANTE Artigo 56 - Os percentuais das contribuições mensais de Participante, inclusive as extraordinárias, a serem aplicadas sobre o Salário-de-Participação, observado o critério dos Salários Unitários, serão estabelecidos no plano de custeio aprovado pelo Conselho Deliberativo. 1º - O Salário Unitário corresponde ao valor de R$ 74,33 (setenta e quatro reais e trinta e três centavos) em maio/96 corrigido pelos índices de aumentos ou reajustes gerais de salários concedidos pela Patrocinadora Constituidora a partir de junho/96. 2º - As contribuições de Participantes serão efetuadas 13 (treze) vezes por ano. 20
21 Artigo 57 - As contribuições de Participantes Ativos e de Assistidos serão efetuadas mensalmente, através de descontos regulares na folha de salários das Patrocinadoras ou de pagamento de Benefícios da FUNDAÇÃO. 1º - As contribuições descontadas pela Patrocinadora dos Participantes Ativos deverão ser por esta recolhidas à FUNDAÇÃO até o último dia útil do mês de competência. 2º - O déficit do Plano será equacionado por meio de contribuições extraordinárias a serem pagas pelos Participantes, Assistidos e pelas Patrocinadoras, observada a legislação vigente. 3º - Em caso de inobservância, por parte das Patrocinadoras, do prazo estabelecido no 1º deste artigo, pagarão elas à FUNDAÇÃO o débito atualizado pela variação do INPC/IBGE, acrescido dos juros de 1% (hum por cento) ao mês ou da rentabilidade obtida pela carteira de investimentos da FUNDAÇÃO no período, prevalecendo a que for maior, além do pagamento de multa de 2% (dois por cento) incidente sobre o montante do débito atualizado monetariamente. 4º - Verificado o atraso por 3 (três) meses consecutivos do repasse, deverá o Conselho Deliberativo comunicar formal e prontamente a inadimplência à autoridade pública competente, além de adotar as providências legais aplicáveis. Artigo 58 - Se o desconto da contribuição mensal do Participante não ocorrer em folha de pagamento das Patrocinadoras, em virtude de insuficiência de saldo de salário, ficará ele obrigado a recolhê-la diretamente à FUNDAÇÃO no prazo e com os acréscimos previstos neste Regulamento. Artigo 59 - As contribuições de Participante Autopatrocinado, inclusive as contribuições substitutivas às das Patrocinadoras, serão efetuadas mensalmente até o 5º (quinto) dia útil do mês seguinte ao da competência. Parágrafo Único - Em caso de inobservância, por parte dos Autopatrocinados, do prazo estabelecido neste Regulamento, pagarão eles à FUNDAÇÃO o débito atualizado pela variação do INPC/IBGE, acrescido dos juros de 1% (hum por cento) ao mês ou da rentabilidade obtida pela carteira de investimentos da FUNDAÇÃO no período, prevalecendo a que for maior, além do pagamento de multa de 2% (dois por cento) incidente sobre o valor do débito atualizado monetariamente. Artigo 60 - As contribuições do Participante, exceto no caso de disposição expressa em contrário prevista neste Regulamento, cessarão automaticamente na primeira das seguintes ocorrências: 21
22 I - quando do término do vínculo empregatício por qualquer razão, desde que não exerça o direito de continuar contribuindo para este Plano de Benefícios como Participante Autopatrocinado; II - quando o Participante for elegível e requerer um dos Benefícios previstos neste Regulamento. Parágrafo Único - As contribuições dos Participantes serão devidas até as ocorrências previstas nos incisos I e II, mesmo que o Serviço Creditado tenha atingido o limite de 20 anos. SEÇÃO II DAS CONTRIBUIÇÕES DAS PATROCINADORAS Artigo 61 - Os percentuais das contribuições mensais das Patrocinadoras, inclusive das extraordinárias, a serem aplicados sobre a folha que a Patrocinadora utiliza para determinar a sua contribuição ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço FGTS, serão estabelecidos no plano de custeio aprovado pelo Conselho Deliberativo. As contribuições deverão ser recolhidas à FUNDAÇÃO até o último dia útil do mês de competência. 1º - Em caso de inobservância, por parte das Patrocinadoras, do prazo estabelecido no caput deste artigo, pagarão elas à FUNDAÇÃO o débito atualizado pela variação do INPC/IBGE, acrescido dos juros de 1% (hum por cento) ao mês ou da rentabilidade obtida pela carteira de investimentos da FUNDAÇÃO no período, prevalecendo a que for maior, além do pagamento de multa de 2% (dois por cento) incidente sobre o montante do débito atualizado monetariamente. 2º - Verificado o atraso por 3 (três) meses consecutivos do repasse, deverá o Conselho Deliberativo comunicar formal e prontamente a inadimplência à autoridade pública competente, além de adotar as providências legais aplicáveis. TÍTULO VI DO AUTOPATROCÍNIO, DO RESGATE E DA PORTABILIDADE CAPÍTULO I DO AUTOPATROCÍNIO Artigo 62 - O Participante tem a faculdade de manter o valor de sua contribuição e a dos patrocinadores, no caso de perda parcial ou total da sua remuneração recebida, para assegurar a percepção dos benefícios deste plano. 22
23 Parágrafo Único - O Autopatrocínio deve ser requerido no prazo de 60 (sessenta) dias a contar da efetiva perda parcial ou total da remuneração recebida. Artigo 63 - A opção do Participante pelo Autopatrocínio não exclui as opções pelo Resgate, pela Portabilidade, pelo Benefício Proporcional Diferido e pelo Benefício Diferido por Desligamento. Artigo 64 - Todos os benefícios e direitos concedidos aos Participantes Ativos serão estendidos aos Participantes Autopatrocinados na forma deste regulamento. Artigo 65 - Para o Participante Autopatrocinado, o período de manutenção da inscrição será computado como Serviço Creditado, encerrando-se na data do requerimento do Benefício, observado o limite de 20 (vinte) anos. Artigo 66 - As contribuições do Participante que optar pelo Autopatrocínio contemplarão além das suas, as parcelas correspondentes à Patrocinadora, nos mesmos percentuais, observando o Plano Anual de Custeio, que inclui o custo dos benefícios definidos neste Regulamento, bem como o custo administrativo. Parágrafo Único - As contribuições descritas no caput deste artigo serão devidas pelo Participante Autopatrocinado retroativamente à data da rescisão do contrato de trabalho ou da perda total ou parcial da remuneração, atualizadas até a data do recolhimento pela variação do INPC/IBGE, acrescidas de juros compostos de 1% (hum por cento) ao mês. CAPÍTULO II DO RESGATE Artigo 67 - O Participante terá direito a resgatar, após o término do vínculo empregatício com a Patrocinadora, e desde que não esteja em gozo de Benefício, a totalidade das contribuições pessoais vertidas por ele ao Plano, descontadas as parcelas relativas ao custeio administrativo de sua responsabilidade, conforme definido no plano de custeio, bem como os valores por ele portados em favor do plano, desde que constituídos em plano de previdência complementar aberta, administrado por entidade aberta de previdência complementar ou Companhia Seguradora. 1º - Serão incluídas no Resgate as contribuições feitas pelo Participante Autopatrocinado em substituição às das Patrocinadoras, quando requerido e pago a partir do dia 10/02/ º - O pagamento do Resgate extingue toda e qualquer obrigação deste Plano perante o Participante, os Beneficiários e os herdeiros legais. 23
24 3º - O valor do resgate será apurado aplicando-se: I - Sobre as contribuições normais, a variação do INPC/IBGE, entre a data dos respectivos recolhimentos e a data do pagamento do Resgate; II - Sobre os valores decorrentes da portabilidade, o retorno dos investimentos apurado entre a data dos respectivos aportes e a data do pagamento do Resgate. Artigo 68 - Por opção do Participante, o Resgate será pago em parcela única ou em até 12 parcelas mensais e consecutivas. 1º - O primeiro pagamento do Resgate será efetuado até o 25º dia do mês subsequente ao do requerimento. 2º - As parcelas vincendas serão corrigidas conforme a variação do INPC/IBGE. 3º - A opção pelo parcelamento do pagamento do Resgate não assegura a qualidade de Participante deste Plano de Benefícios. Artigo 69 - O empregado recontratado por Patrocinadora, que se reinscreveu na FUNDAÇÃO, neste Plano, que devolveu as contribuições que havia resgatado anteriormente e pagou as contribuições referentes ao intervalo apurado entre a data do término do último contrato de trabalho com a Patrocinadora e a nova admissão, na forma do regulamento vigente quando da reinscrição, terá incorporado o tempo de serviço correspondente ao último contrato de trabalho anterior com a Patrocinadora. Artigo 70 - É vedado o Resgate de valores, oriundos de portabilidade, constituídos em plano de benefícios administrado por entidade fechada de previdência complementar. Artigo 71 - O Resgate será permitido ao Participante que não esteja em gozo de um dos benefícios previsto nesse regulamento. CAPÍTULO III DA PORTABILIDADE Artigo 72 - Ao Participante que se desligar da Patrocinadora, será permitido requerer a transferência dos recursos financeiros correspondentes ao seu direito acumulado para outro plano de benefício de caráter previdenciário operado por Entidade de Previdência Complementar ou Companhia Seguradora, de forma irretratável e irrevogável, desde que não esteja em gozo de benefício. Parágrafo Único - Entende-se por Direito Acumulado, para fins de Portabilidade, o valor do resgate previsto neste Regulamento. 24
25 Artigo 73 - Para exercer a Portabilidade o Participante deverá cumprir uma carência de três anos de vinculação ao Plano de Benefícios previsto neste Regulamento. 1º - O disposto neste caput não se aplica para a Portabilidade de recursos portados de outro plano de benefício de caráter previdenciário operado por Entidade de Previdência Complementar ou Companhia Seguradora. 2º - A opção pelo instituto da Portabilidade deverá ser efetuada pelo Participante por meio do termo de opção fornecido pela FUNDAÇÃO, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias a contar da data da entrega do extrato de que trata o artigo 79 deste Regulamento. Artigo 74 - A Portabilidade faz cessar os compromissos deste plano com o Participante e seus Beneficiários. Artigo 75 - Os recursos portados para este Plano até o dia anterior à aprovação das alterações efetuadas neste Regulamento poderão ser utilizados para pagamento de aporte inicial e o saldo remanescente, se houver, será destinado ao pagamento de Benefício Adicional. 1º - O Benefício Adicional de que trata o caput será definido de acordo com o saldo de cotas acumulado na data em que se iniciar o pagamento de um dos benefícios previstos nos incisos I a VI do artigo 15, e será pago ao Participante ou seus Beneficiários, através de renda mensal por prazo determinado de, no mínimo, 60 (sessenta) meses e, no máximo, 240 (duzentos e quarenta) meses. 2º - A opção pelo prazo de recebimento do Benefício Adicional é irretratável e irrevogável e deverá ser efetuada por escrito, concomitantemente com o requerimento dos demais Benefícios previstos neste Plano. 3º - Caso o benefício principal seja convertido em pagamento único, nos termos do artigo 40, o saldo de cotas remanescente do benefício adicional será pago integralmente na mesma data. Artigo 76 - Os recursos portados para a FUNDAÇÃO terão controle em separado, desvinculado do direito acumulado pelo Participante, que será denominada Conta de Portabilidade. 1º - A Conta de Portabilidade será atualizada pelo Retorno de Investimentos obtido por este Plano. 25
26 2º - O Plano de Benefícios Básico não poderá receber recursos portados de outro plano de benefícios de entidade de previdência complementar ou de Companhia Seguradora, eis que se encontra em extinção a partir da data da aprovação pelo órgão público competente das alterações efetuadas neste Regulamento. Artigo 77 - A Portabilidade do direito acumulado neste plano de benefício, implica a portabilidade de eventuais recursos anteriormente portados. Artigo 78 - Os recursos portados nos termos deste regulamento dar-se-ão em moeda corrente nacional e até o quinto dia útil do mês subsequente à data do protocolo do Termo de Portabilidade que conterá: I - a identificação do Participante e sua anuência às informações constantes no termo; II - a identificação da FUNDAÇÃO e a assinatura do seu representante legal; III - o Plano de Benefício do Participante; IV - a identificação da entidade e do plano de benefícios receptor; V - o valor a ser portado e o critério utilizado para a sua atualização; VI - a identificação da conta corrente titulada pela entidade que administra o Plano de Benefícios Receptor. Parágrafo Único - O Termo de Portabilidade deve ser encaminhado pela FUNDAÇÃO ao plano previdenciário receptor no prazo máximo de dez dias, contados da data do requerimento da Portabilidade. CAPÍTULO IV DO EXTRATO Artigo 79 - A FUNDAÇÃO, fornecerá extrato ao Participante, no prazo máximo de 30 dias da data da cessação do vínculo empregatício do Participante com a Patrocinadora ou da data do requerimento protocolado pelo Participante, contendo, no mínimo: I - Orientação sobre a opção pelo Benefício Proporcional Diferido ou Benefício Diferido por Desligamento, indicando os critérios de elegibilidade e os valores dos respectivos benefícios; II - as condições de cobertura de riscos de invalidez e morte durante a fase de diferimento, do Participante que tenha optado pelo benefício proporcional diferido, com a indicação do critério de seu respectivo custeio; 26
27 III - as condições de cobertura de invalidez e morte, durante a fase do diferimento do Participante que tenha optado pelo Benefício Proporcional Diferido com a indicação do critério de seu respectivo custeio; IV - indicação do critério para o custeio das despesas administrativas pelo Participante que tenha optado pelo benefício Proporcional Diferido; V - data base de cálculo do benefício decorrente da opção pelo benefício proporcional Diferido, com a indicação do critério de sua atualização; VI - valor correspondente ao direito acumulado no plano de benefícios para fins de Portabilidade; VII - data base de cálculo do direito acumulado, para fins de Portabilidade; VIII - valor atualizado dos recursos portados pelo Participante de outros planos de previdência complementar; IX - indicação do critério que será utilizado para atualização do valor objeto da portabilidade até a data de sua efetiva transferência; X - valor do resgate com observação quanto à incidência de tributação; XI - data base de cálculo do valor do Resgate; XII - indicação do critério utilizado para atualização do valor do Resgate, entre a data base de cálculo e seu efetivo pagamento; XIII - valor base de remuneração para fins de contribuição no caso de opção pelo Autopatrocínio e critério para sua atualização; XIV - percentual inicial ou valor inicial da contribuição que, no caso de opção pelo Autopatrocínio, passará a ser da responsabilidade do Participante. TÍTULO VII DA DIVULGAÇÃO Artigo 80 - A todo pretendente será disponibilizado e a todo Participante entregue, quando de sua adesão a este Plano, cópia do Estatuto da FUNDAÇÃO, do Regulamento deste Plano de Benefícios e Certificado de Adesão, além de Material Explicativo, que descreva as características deste Plano. Parágrafo Único - As alterações posteriores do Estatuto e do Regulamento deverão ser, também, entregues aos Participantes pela FUNDAÇÃO. 27
ÍNDICE GERAL GLOSSÁRIO... 4 CAPÍTULO I... 7 OBJETIVO... 7 CAPÍTULO II... 7 MEMBROS DO PREV-RENDA... 7 IV - os Assistidos... 7 Seção I... 7 Patrocinadores... 7 Seção II... 8 Participantes... 8 Seção III...
REGULAMENTO DO PLANO DE BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS BETA FUNDAÇÃO ALPHA DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL ÍNDICE DOS CAPÍTULOS E SEÇÕES
REGULAMENTO DO PLANO DE BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS BETA FUNDAÇÃO ALPHA DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL ÍNDICE DOS CAPÍTULOS E SEÇÕES CAPÍTULO I DIRETRIZES BÁSICAS 4 CAPÍTULO II CATEGORIAS DE MEMBROS

References: Artigo 1
 Artigo 2
 Artigo 3
 Artigo 4
 Artigo 5
 Artigo 6
 Artigo 7
 Artigo 8
 artigo 7
 Artigo 9
 artigo 66
 artigo 27
 Artigo 10
 Artigo 11
 Artigo 12
 Artigo 13
 Artigo 14
 Artigo 15
 Artigo 16
 Artigo 17
 Artigo 18
 Artigo 19
 Artigo 20
 Artigo 21
 artigo 20
 Artigo 22
 artigo 14
 artigo 21
 Artigo 23
 Artigo 24
 Artigo 25
 artigo 19
 Artigo 26
 Artigo 27
 Artigo 28
 artigo 79
 Artigo 29
 Artigo 30
 Artigo 31
 Artigo 32
 artigo 30
 artigo 30
 artigo 31
 Artigo 33
 Artigo 34
 Artigo 35
 artigo 7
 Artigo 36
 Artigo 37
 Artigo 38
 Artigo 39
 Artigo 40
 artigo 57
 Artigo 41
 Artigo 42
 Artigo 43
 Artigo 44
 Artigo 45
 Artigo 46
 Artigo 47
 Artigo 48
 Artigo 49
 Artigo 50
 Artigo 51
 Artigo 52
 Artigo 53
 artigo 54
 Artigo 54
 Artigo 55
 Artigo 56
 Artigo 57
 Artigo 58
 Artigo 59
 Artigo 60
 Artigo 61
 Artigo 62
 Artigo 63
 Artigo 64
 Artigo 65
 Artigo 66
 Artigo 67
 Artigo 68
 Artigo 69
 Artigo 70
 Artigo 71
 Artigo 72
 Artigo 73
 artigo 79
 Artigo 74
 Artigo 75
 artigo 15
 artigo 40
 Artigo 76
 Artigo 77
 Artigo 78
 Artigo 79
 Artigo 80