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Victorio Azevedo Ximenes
1 PLANO ESTRATÉGICO2 1. NOTA INTRODUTÓRIA 3 2. IDENTIDADE ORGANIZACIONAL MISSÃO VISÃO VALORES 5 3. RESPONSABILIDADES DO ISP ATRIBUIÇÕES DO ISP COMPETÊNCIAS DO ISP 6 4. PLANO ESTRATÉGICO PARA O TRIÉNIO OBJETIVOS ESTRATÉGICOS PRIORIDADES ESTRATÉGICAS E ATIVIDADES ACOMPANHAMENTO 28 Plano Estratégico /283 1. NOTA INTRODUTÓRIA Os desafios que se colocam ao setor segurador e de fundos de pensões no futuro próximo, fruto de um contexto nacional e internacional particularmente difícil, exigem da Autoridade de Supervisão uma resposta clara quanto às prioridades da sua atuação, no sentido de assegurar o bom funcionamento do mercado e contribuir para a garantia e proteção dos tomadores de seguros, pessoas seguras, participantes e beneficiários. A atividade desta Autoridade de Supervisão nos dois últimos anos decorreu num contexto de grandes dificuldades económicas e um elevado grau de instabilidade financeira. Neste contexto, não queremos deixar de destacar o esforço evidenciado pelas empresas de seguros, de resseguros, pelos mediadores e pelas sociedades gestoras de fundos de pensões para ultrapassar as dificuldades, mantendo níveis de solidez financeira confortáveis e contribuindo de forma relevante para o desenvolvimento do país. Para o próximo triénio, os desafios que o setor irá enfrentar serão igualmente importantes e irão exigir de todos os colaboradores desta Autoridade de Supervisão uma dedicação total, de forma a criarmos as condições para que os diferentes intervenientes no mercado possam usufruir dos benefícios inerentes a um setor financeiramente sólido e interveniente nas dimensões económica e social do país. No domínio da supervisão microprudencial, o ISP vai manter uma relação próxima e atenta com todos os operadores e incentivar criação dos mecanismos de governação assentes em sistemas de gestão de riscos e de controlo interno robustos, que lhes permitam gerir de forma adequada e eficaz as diferentes tipologias de riscos. A vertente macroprudencial será objeto de acompanhamento, através da implementação de medidas que permitam a identificação e monitorização de potenciais riscos sistémicos e da adequada articulação entre as perspetivas macro e microprudencial. Apesar dos sucessivos adiamentos que se têm verificado no que respeita à implementação do Solvência II, a EIOPA emitiu um conjunto de orientações que estabelecem um regime de preparação dos Estados-Membros, a implementar a partir de Consequentemente torna-se fundamental dar prioridade aos trabalhos necessários, quer ao nível dos operadores, quer internamente no ISP. Plano Estratégico /284 Durante este triénio serão dados os passos para a revisão do atual regime que regula os fundos de pensões, no sentido de o dotar, cada vez mais, de uma perspetiva orientada para os riscos, à semelhança do que se está a verificar no mercado segurador. No campo da mediação, está em fase de preparação, pela Comissão Europeia, a alteração à diretiva comunitária relativa à mediação de seguros (IMD II), que irá acarretar a necessidade da sua transposição para o enquadramento jurídico nacional, bem como a adaptação dos atuais instrumentos regulatórios. Será reforçada a proteção dos consumidores, procurando desenvolver iniciativas que contribuam para aumentar o nível de conhecimentos sobre a atividade seguradora e de fundos de pensões que lhes permitam tomar decisões esclarecidas. O ISP continuará a trabalhar no reforço da formação financeira, em articulação com as restantes autoridades de supervisão financeira nacionais, contribuindo assim para uma sociedade mais informada. O cumprimento da importante missão que está confiada ao ISP só é possível se todos os seus colaboradores se empenharem na concretização dos objetivos estratégicos que a seguir se apresentam. Por essa razão, o ISP considera determinante manter a aposta na retenção e motivação de quadros técnicos altamente qualificados, o que se revela, cada vez mais, um forte desafio no atual contexto económico e financeiro. Estamos certos de que, apesar das dificuldades, os colaboradores do ISP irão continuar, com o profissionalismo e dedicação que têm demonstrado, a dar cumprimento aos objetivos e estratégias traçados para o próximo triénio. José Figueiredo Almaça Presidente do Instituto de Seguros de Portugal Plano Estratégico /285 2. IDENTIDADE ORGANIZACIONAL 2.1. Missão O Instituto de Seguros de Portugal (ISP) tem por missão assegurar o bom funcionamento do mercado segurador e de fundos de pensões em Portugal, de forma a contribuir para a garantia da proteção dos tomadores de seguro, pessoas seguras, participantes e beneficiários. Esta missão é assegurada através da promoção da estabilidade e solidez financeira de todas as instituições sob a sua supervisão, bem como da garantia da manutenção de elevados padrões de conduta por parte dos operadores (empresas de seguros e resseguros, sociedades gestoras de fundos de pensões e mediadores). Neste enquadramento, o ISP tem-se posicionado no sentido de manter um mercado segurador e de fundos de pensões eficiente, justo, seguro e estável Visão O ISP pretende ser uma organização moderna, profissional, atuante e eficiente, por forma a contribuir efetivamente para a confiança dos consumidores no setor segurador e de fundos de pensões. Para o efeito, adota no seu processo de regulação e de supervisão os princípios e as melhores práticas estabelecidos ou reconhecidos no âmbito das principais organizações internacionais no domínio da regulação e supervisão do setor segurador e de fundos de pensões, bem como acompanha e intervém ativamente nos fora relevantes, quer ao nível nacional, quer ao nível internacional Valores O ISP rege-se por um conjunto de valores que orientam a definição e implementação das suas estratégias, nomeadamente: O primado do interesse público; A defesa do interesse dos consumidores de seguros e de fundos de pensões; A atuação independente e responsável; A integridade, consistência e transparência na ação; O funcionamento eficaz, eficiente e socialmente responsável. Plano Estratégico /286 3. RESPONSABILIDADES DO ISP O Plano Estratégico do ISP assenta, em primeira instância, nas atribuições e competências que lhe estão cometidas por via do seu Estatuto, publicado pelo Decreto-Lei n.º 289/2001, de 13 de novembro Atribuições do ISP O ISP afirma-se como uma instituição competente, com profissionais altamente qualificados, que asseguram as suas responsabilidades de acordo com critérios que primam pela excelência profissional e elevado sentido de ética, e com uma organização administrativa e financeiramente independente, que utiliza os meios e processos ao seu dispor de forma eficaz e eficiente, tendo em consideração o cumprimento das suas obrigações. Com o intuito de concretizar a sua missão, o n.º 1 do artigo 4.º do Estatuto do ISP estabelece as seguintes atribuições: Regulamentar, fiscalizar e supervisionar a atividade seguradora, resseguradora, de mediação de seguros e de fundos de pensões, bem como as atividades conexas ou complementares daquelas; Assistir o Governo e o Ministro das Finanças, a pedido deste ou por iniciativa própria, na definição das orientações a prosseguir na política para o setor segurador, nele se incluindo as atividades conexas ou complementares da atividade seguradora, resseguradora e de mediação de seguros, bem como os fundos de pensões; Executar e exercer o controlo de execução dessa política; Colaborar com as autoridades congéneres de outros Estados nos domínios da sua competência, em particular com as autoridades congéneres dos Estados-Membros da União Europeia; Colaborar com as demais autoridades nacionais nos domínios da sua competência e, em particular, com as outras autoridades de supervisão financeira; Gerir os fundos que lhe sejam confiados por lei Competências do ISP O Estatuto do ISP define ainda quais as competências do ISP, para efeitos da execução das suas atribuições, as quais residem essencialmente nos seguintes domínios: Política regulatória; Autorizações e registo; Supervisão prudencial e comportamental; Enforcement; Gestão de fundos; Plano Estratégico /287 Relações institucionais e internacionais; Estudos e análises sobre o setor segurador e dos fundos de pensões; Estatísticas sobre o setor segurador e dos fundos de pensões; Gestão dos recursos do ISP. Plano Estratégico /288 4. PLANO ESTRATÉGICO PARA O TRIÉNIO O Plano Estratégico do ISP é, necessariamente, enformado pelas componentes anteriormente descritas. Com efeito, procura-se, por um lado, dar resposta àquela que é a identidade institucional desta autoridade de supervisão, descrita na sua missão, na sua visão e nos seus valores, mas também às atribuições e competências decorrentes do seu Estatuto. Esta interligação entre as várias vertentes pode ser sumarizada no esquema que seguidamente se apresenta. Figura 1 Enquadramento do Plano Estratégico do ISP Plano Estratégico /289 4.1. Objetivos estratégicos Os objetivos estratégicos do ISP para o triénio são os seguintes: 1. Assegurar a definição e o cumprimento de adequados padrões de governação e níveis de solidez financeira por parte dos operadores 2. Assegurar a implementação de elevados padrões de conduta por parte dos operadores 3. Assegurar a transição eficaz e eficiente para o regime Solvência II 4. Intensificar as análises ao nível macroeconómico, através do reforço dos mecanismos de monitorização e de avaliação dos riscos com potencial para afetar a estabilidade financeira do setor 5. Contribuir para a evolução equilibrada dos regimes jurídicos relevantes no âmbito de intervenção do mercado segurador e dos fundos de pensões 6. Reforçar a proteção dos consumidores de seguros e fundos de pensões, promovendo a transparência, a simplicidade e a equidade no que se refere aos produtos e serviços comercializados 7. Consolidar a estratégia de cooperação interinstitucional 8. Dispor de recursos humanos suficientes, qualificados e motivados 9. Maximizar a utilização eficiente dos recursos globais disponíveis, observando as melhores práticas de responsabilidade social 10. Gerir de forma eficiente os fundos autónomos que estão cometidos ao ISP Plano Estratégico /2810 4.2. Prioridades estratégicas e atividades No sentido de dar cumprimento aos objetivos estratégicos enunciados, os mesmos subdividem-se em prioridades estratégicas e atividades. Objetivo 1 Assegurar a definição e o cumprimento de adequados padrões de governação e níveis de solidez financeira por parte dos operadores. Estratégia 1.1 Manter uma supervisão contínua dos operadores, a nível individual e de grupo, agindo preferencialmente de forma preventiva. Continuar a privilegiar a comunicação com as estruturas de governação envolvidas no processo de supervisão administração, revisor oficial de contas e atuário responsável como elementos essenciais da apreciação do perfil de risco das entidades supervisionadas Consolidar a estratégia de atuação de proximidade, designadamente através do reforço das inspeções on-site Reforçar a divulgação de informação relativa ao processo de supervisão financeira das empresas de seguros e dos fundos de pensões Reforçar a política de divulgação de entendimentos relativos à aplicação prática da legislação e regulamentação financeira aplicável às empresas de seguros, aos mediadores de seguros e aos fundos de pensões Reforçar a análise prospetiva da situação financeira das empresas de seguros através do incremento da padronização, bem como da definição de benchmarks de mercado Reforçar a avaliação das práticas de gestão das empresas de seguros no âmbito dos contratos em que o risco é suportado pelo tomador do seguro Reforçar o acompanhamento efetuado à evolução da exploração técnica das empresas de seguros, nomeadamente no que respeita aos principais seguros e especialmente naqueles em que se assumem riscos que se traduzem em responsabilidades de longo prazo, no sentido de assegurar que as políticas de subscrição, tarifação e provisionamento são adequadas e suficientes Participar na supervisão dos grupos de seguros europeus com presença em Portugal no âmbito dos colégios de supervisores Plano Estratégico /2811 Intensificar ações inspetivas específicas, face aos novos riscos emergentes e à situação económica e financeira envolvente Aprofundar o processo de supervisão das sociedades gestoras de participações no setor dos seguros com sede fora da União Europeia que controlem empresas de seguros com sede em Portugal Reforçar as ações de supervisão focadas nas matérias lecionadas nos cursos de mediação de seguros Estratégia 1.2 Aperfeiçoar o processo de supervisão baseado nos riscos assumidos pelos operadores. Consolidar os sistemas e ferramentas de supervisão referentes à avaliação dos riscos a que as empresas de seguros e os fundos de pensões se encontram expostos no sentido de identificar o seu perfil de risco e de permitir a definição das prioridades de supervisão Desenvolver os sistemas e ferramentas de supervisão prudencial específicos para os contratos em que o risco é suportado pelo tomador do seguro Elaborar estudos técnicos no sentido de estabelecer um conjunto estandardizado de stress tests relativos aos riscos mais relevantes para efeitos de reporte ao ISP Efetuar, em consonância com os desenvolvimentos na União Europeia, uma reformulação do regime de solvência dos fundos de pensões, de forma a torná-lo mais flexível, consistente com a realidade económica subjacente e sensível aos riscos incorridos Garantir que o processo de supervisão cumpre os requisitos estabelecidos nas normas internacionais emitidas pela International Association of Insurance Supervisors (IAIS), designadamente os standards utilizados nas avaliações Financial Sector Assessment Program do Fundo Monetário Internacional (FSAP-IMF) Estratégia 1.3 Consolidar as estratégias de supervisão dos modelos de governação dos operadores. Aprofundar a apreciação dos mecanismos de governação das empresas de seguros e das sociedades gestoras de fundos de pensões, em particular dos sistemas de gestão de riscos implementados Plano Estratégico /2812 Densificar os requisitos de fit and proper exigíveis aos titulares dos órgãos de administração e fiscalização das empresas de seguros, das sociedades gestoras de fundos de pensões e dos mediadores de seguros Reforçar a análise da qualificação e experiência profissional exigíveis aos titulares de órgãos de administração e de fiscalização e aos diretores de topo das empresas de seguros e das entidades gestoras de fundos de pensões, individualmente considerados e contextualizados no conjunto dos órgãos sociais em que se integrem Incrementar a avaliação das condições para garantia de uma gestão sã e prudente das empresas de seguros, das sociedades gestoras de fundos de pensões e dos corretores de seguros Aprofundar os processos de avaliação das potenciais situações de conflitos de interesses na gestão dos fundos de pensões, das empresas de seguros e dos corretores de seguros Estratégia 1.4 Aprofundar e aperfeiçoar o processo de supervisão da prestação de informação financeira ao mercado, por parte dos operadores. Reforçar o processo de revisão da prestação de informação financeira ao mercado por parte das empresas de seguros com base no plano de contas e nos desenvolvimentos em matéria de Normas Internacionais de Contabilidade Consolidar o modelo de supervisão do regime de relato financeiro dos fundos de pensões Consolidar o modelo de supervisão do regime de relato financeiro dos corretores de seguros e mediadores de resseguros Objetivo 2 Assegurar a implementação de elevados padrões de conduta por parte dos operadores. Estratégia 2.1 Reforçar o processo on-site de supervisão comportamental. Intensificar as ações de supervisão relativas ao cumprimento da legislação e regulamentação aplicáveis à atividade seguradora, de gestão de fundos de pensões e de mediação de seguros, em particular nas áreas com maior importância para o bom Plano Estratégico /2813 funcionamento do mercado e para a proteção dos tomadores de seguros, pessoas seguras e beneficiários Reforçar as ações de supervisão direta cliente mistério nos casos em que as matérias analisadas justifiquem esse tipo de atuação Aprofundar a avaliação do impacto de recomendações ou orientações emitidas pelo ISP aos operadores Estratégia 2.2 Reforçar a monitorização off-site da atuação dos operadores, no âmbito da supervisão comportamental. Acompanhar a efetiva aplicação de códigos de conduta por parte das empresas de seguros Prosseguir e intensificar o acompanhamento da implementação, pelos diversos operadores, de procedimentos adequados no âmbito da prevenção e do combate ao branqueamento de capitais e financiamento do terrorismo, tendo presentes as novas recomendações do GAFI e a 4.ª ronda de avaliações mútuas Intensificar a monitorização da publicidade nos seguros, nos fundos de pensões e na mediação de seguros, em particular nos meios digitais Reforçar o acompanhamento do funcionamento da função de gestão de reclamações e dos provedores do cliente Prosseguir a monitorização do cumprimento dos deveres de divulgação por parte dos operadores Avaliar os sítios dos operadores na Internet e monitorizar os procedimentos implementados pelos mesmos no âmbito da comercialização à distância de seguros e fundos de pensões Reforçar os mecanismos e procedimentos que permitem identificar e efetuar o registo de práticas comerciais desleais no mercado segurador e dos fundos de pensões Prosseguir a realização de análises transversais através da utilização de inquéritos aos operadores, privilegiando o recurso a metodologias automáticas de recolha e tratamento de informação Continuar a monitorização do cumprimento dos deveres fixados no âmbito dos regimes da não discriminação em função do género e da deficiência e/ou do risco agravado de saúde Aprofundar a supervisão do cumprimento dos prazos de regularização de sinistros automóveis e a fiabilidade da informação transmitida, nomeadamente através do cruzamento da informação disponível Plano Estratégico /2814 Reforçar os procedimentos de supervisão relativos à monitorização dos produtos do ramo Vida disponibilizados pelo mercado, nomeadamente através de um novo sistema de notificação de comercialização de produtos, tendo em conta as necessidades de informação, a uniformização do seu reporte e o controlo dos deveres de notificação Prosseguir a monitorização da atividade dos mediadores de seguros, nomeadamente no que concerne ao cumprimento das condições de exercício da atividade, bem como à manutenção permanente dos requisitos de acesso à mesma Promover uma maior exigência por parte das entidades gestoras de fundos de pensões relativamente às adesões coletivas a fundos de pensões abertos e aos contratos associados aos fundos de pensões que não estão sujeitos a autorização do ISP Atuar ao nível da supervisão de empresas de seguros comunitárias que operam ao abrigo do regime de livre prestação de serviços em Portugal, no que concerne ao cumprimento das condições de interesse geral impostas pela Lei portuguesa Estratégia 2.3 Reforçar a divulgação de entendimentos do ISP sobre a aplicação prática e concreta da legislação, no âmbito da conduta de mercado. Prosseguir com a divulgação de entendimentos decorrentes da aplicação do regime jurídico do contrato de seguro e demais legislação e regulamentação aplicável à atividade seguradora, de fundos de pensões e de mediação de seguros Assegurar a atualização e estruturação dos entendimentos no sítio do ISP na Internet, com vista a facilitar a sua pesquisa e consulta Reforçar a divulgação de estudos, entendimentos e orientações interpretativas da legislação aplicável aos vários ramos, com vista a harmonizar comportamentos e condutas dos diversos operadores Estratégia 2.4 Analisar os pedidos de informação e reclamações, apresentados por particulares e organismos oficiais, relativamente ao exercício da atividade seguradora, de mediação de seguros e de gestão de fundos de pensões. Garantir a existência de condições operacionais que permitam responder aos cidadãos e organismos oficiais, nacionais e internacionais, de forma célere e esclarecedora Plano Estratégico /2815 Identificar, a partir da análise das reclamações, eventuais indícios de condutas desconformes com o quadro legal e regulamentar e as boas práticas Assegurar o tratamento estatístico das matérias apresentadas pelos cidadãos através dos pedidos de esclarecimento e das reclamações, de forma a poder utilizar essa informação no quadro da definição das prioridades de atuação da supervisão comportamental Garantir as condições regulatórias indispensáveis à promoção do desenvolvimento de soluções de mercado tendentes a minimizar os conflitos no setor segurador e dos fundos de pensões Objetivo 3 Assegurar a transição eficaz e eficiente para o regime Solvência II. Estratégia 3.1 Adotar a legislação e a regulamentação que transpõem para o ordenamento jurídico nacional o regime Solvência II, bem como outras disposições complementares. Transpor a Diretiva quadro do regime Solvência II para o ordenamento jurídico nacional Participar de forma ativa nas discussões do projeto de Atos Delegados da Comissão Europeia que estabelece as medidas de execução do regime Solvência II, bem como acompanhar a sua tradução Participar de forma ativa e liderante nas discussões das propostas de normas técnicas de execução e de normas técnicas de regulamentação, bem como das orientações a emitir pela Autoridade Europeia dos Seguros e Pensões Complementares de Reforma (EIOPA) em linha com as bases essenciais do regime e acompanhar o seu desenvolvimento e tradução Assegurar a coordenação com a EIOPA no cumprimento das orientações europeias por parte dos operadores Adaptar a regulamentação e as recomendações vigentes ao novo regime de solvência Promover as alterações legislativas e regulamentares necessárias à implementação das orientações da EIOPA relativas à aplicação intercalar e parcial do regime Solvência II, que inclui as áreas dos pré-pedidos de modelos internos, do sistema de governação, da autoavaliação prospetiva dos riscos e da submissão de informação Plano Estratégico /2816 Estratégia 3.2 Assegurar a preparação do ISP para a implementação do regime Solvência II. Proceder à análise comparativa entre os requisitos do processo de supervisão em ambiente Solvência II e a realidade atual do ISP, com identificação das áreas onde é necessário desenvolver e implementar melhorias Desenvolver e implementar o Sistema Integrado de Avaliação de Riscos (SIR) do ISP, que permita a identificação do perfil de risco de cada empresa de seguros, a hierarquização das empresas de seguros em função desse perfil, bem como a definição de prioridades de supervisão Adaptar as tecnologias e os sistemas de informação para obedecer aos requisitos do novo regime de solvência Implementar mecanismos e procedimentos que permitam verificar o cumprimento dos requisitos quantitativos estabelecidos pelo regime Solvência II, designadamente no que respeita ao cálculo das provisões técnicas segundo princípios económicos e do requisito de capital de solvência Desenvolver e implementar procedimentos e metodologias de análise e de validação de modelos internos para efeitos de solvência das empresas de seguros Desenvolver e implementar procedimentos e metodologias de análise relativos ao cumprimento dos requisitos do sistema de governação e à autoavaliação do risco e da solvência Adaptar o processo de supervisão ao novo modelo de reporte de informação Estratégia 3.3 Acompanhar a implementação do regime Solvência II por parte das empresas de seguros. Reforçar a comunicação entre os órgãos de administração das empresas de seguros e o ISP no que respeita às estratégias e aos planos de preparação individuais para o regime Solvência II Reavaliar os impactos quantitativos do regime Solvência II no mercado português, em particular na sequência dos desenvolvimentos verificados em termos de requisitos quantitativos (Pilar 1), com base em exercícios de análise de impacto a realizar junto do mercado Plano Estratégico /2817 Reforçar a análise global e o feedback individual a cada empresa quanto às metodologias e aos pressupostos utilizados no cálculo das provisões técnicas com base em princípios económicos Dar continuidade ao processo de pré-pedido e estabelecer o processo de aprovação formal de modelos internos, assegurando que o respetivo desenvolvimento e implementação, para efeitos de cálculo do requisito de capital de solvência é efetuado em bases sólidas Acompanhar a implementação pelas empresas de seguros do processo de autoavaliação do risco e da solvência Adequar as estratégias de supervisão da governação das empresas de seguros ao regime Solvência II, em particular no que se refere à avaliação das exigências de fit and proper requeridas para os titulares dos órgãos de administração e fiscalização das empresas de seguros Objetivo 4 Intensificar as análises ao nível macroeconómico, através do reforço dos mecanismos de monitorização e de avaliação dos riscos com potencial para afetar a estabilidade financeira do setor. Estratégia 4.1 Acompanhar os desenvolvimentos macroeconómicos e financeiros globais, antecipando e atuando de forma adequada face a riscos emergentes com potencial para afetar a estabilidade financeira do setor e a vulnerabilidades nos níveis de solidez financeira dos operadores nacionais. Formalizar o plano de contingência que orienta a atuação do ISP num contexto de crise, nomeadamente no que se refere à prestação tempestiva e adequada de informação por parte dos operadores Reforçar as análises macroprudenciais, designadamente através da implementação de um painel de riscos e de ferramentas, indicadores e mecanismos que permitam a identificação precoce de riscos com potencial para afetar a estabilidade financeira do setor Elaborar e divulgar o relatório semestral de análise dos riscos do setor segurador e de fundos de pensões Executar ao nível nacional os stress tests a definir pela EIOPA, bem como outros exercícios que venham a ser definidos para o mercado nacional, com o intuito de aferir a solidez e a resistência do setor segurador e dos fundos de pensões Garantir uma adequada articulação das vertentes macro e microprudenciais, através do reforço da supervisão numa abordagem top-down Plano Estratégico /2818 Estratégia 4.2 Desenvolver iniciativas no âmbito da gestão da continuidade de negócio com o intuito de avaliar a capacidade de resposta, quer ao nível individual, quer ao nível do mercado, perante uma situação de disrupção operacional generalizada. Desenvolver um benchmarking no que respeita à gestão da continuidade de negócio, que permita aferir a resiliência dos operadores, bem como a sua capacidade de recuperação operacional e tecnológica, na sequência de um evento causador de uma disrupção operacional Promover o fortalecimento da capacidade de resposta dos operadores a cenários de contingência operacional, através da divulgação de um conjunto de boas práticas para a gestão da continuidade de negócio na atividade seguradora Planear a execução de um exercício de simulação de um evento de disrupção operacional que afete globalmente o mercado, intensificando a avaliação do grau de implementação dos planos de continuidade de negócio dos operadores e a adequação das abordagens e procedimentos de atuação que possibilitem a continuidade da atividade em situações de contingência de natureza operacional Objetivo 5 Contribuir para a evolução equilibrada dos regimes jurídicos relevantes no âmbito das atribuições do ISP. Estratégia 5.1 Estudar e propor soluções que a nível do regime jurídico nacional contribuam para o equilíbrio entre os direitos dos consumidores, a proteção da mutualidade, a inovação e competitividade do mercado, bem como a estabilidade a nível macroeconómico. Assegurar a realização de avaliações sucessivas à introdução de nova legislação, regulamentação ou recomendações de forma a determinar o respetivo impacto efetivo e a fundamentar a ponderação de eventual alteração ou revisão Elaborar propostas legislativas ou regulamentares na sequência da ponderação dos resultados de avaliações sucessivas realizadas, designadamente quanto ao regime jurídico de constituição e funcionamento de fundos de pensões e respetivas entidades gestoras e quanto ao regime jurídico do seguro de responsabilidade civil automóvel Plano Estratégico /2819 Acompanhar, junto do Governo, o processo legislativo referente a iniciativas do ISP Utilizar mecanismos de soft law (v.g. recomendações) para promover uma maior disciplina de mercado nas áreas sob supervisão do ISP nos casos em que a ponderação do instrumento regulatório a usar não justifique uma intervenção de cariz normativo Realizar os estudos necessários a fundamentar eventual iniciativa legislativa referente ao regime de saneamento e liquidação de empresas de seguros em convergência com os desenvolvimentos regulatórios no âmbito da resolução de bancos Analisar as tendências do mercado segurador e dos fundos de pensões de forma a verificar os desenvolvimentos relevantes em matéria de inovação financeira que suscitem a necessidade de uma intervenção regulatória específica Analisar e qualificar situações de tying (vendas obrigatoriamente associadas) e outras práticas comerciais desleais de forma a criar uma tipologia que possa constituir um referencial para os operadores, os consumidores e a autoridade de supervisão Estratégia 5.2 Efetuar o acompanhamento dos trabalhos legislativos a nível europeu com impacto no âmbito das atribuições do ISP. Acompanhar os trabalhos inerentes ao desenvolvimento dos fundos de garantia na atividade seguradora Acompanhar as discussões relativas ao estabelecimento de um regime transversal para os produtos financeiros vendidos a retalho Acompanhar a evolução das discussões quanto à revisão da Diretiva da mediação de seguros Acompanhar os trabalhos tendentes à revisão da Diretiva relativa aos fundos de pensões profissionais Acompanhar as discussões relativas à Diretiva para a implementação do princípio da igualdade entre as pessoas independentemente da religião ou crença, deficiência, idade e orientação sexual Estratégia 5.3 Consolidar a regulamentação nas várias áreas de intervenção do ISP. Plano Estratégico /2820 Consolidar a regulamentação existente em linha com a reforma legislativa e regulamentar associada ao regime Solvência II Garantir que a consolidação da legislação e da regulamentação em vigor cumpre os requisitos estabelecidos nas normas internacionais emitidas pela IAIS (standards utilizados nas avaliações FSAP-IMF) Consolidar a regulamentação dispersa de forma a promover a respetiva acessibilidade e a certeza jurídica Desenvolver uma codificação oficiosa dos diplomas aplicáveis às atividades supervisionadas pelo ISP, correlacionando, por temas, os diversos níveis de regulação (legal, regulamentar, recomendações e orientações), de forma a favorecer a respetiva acessibilidade e a contribuir para a literacia nestes domínios Objetivo 6 Reforçar a proteção dos consumidores de seguros e fundos de pensões, promovendo a transparência, a simplicidade e a equidade no que se refere aos produtos e serviços comercializados. Estratégia 6.1 Contribuir para o reforço da formação financeira e para a criação de uma cultura de perceção e mitigação dos riscos por parte dos consumidores. Contribuir para o reconhecimento da importância do seguro na sociedade e para o papel da poupança como meio privilegiado de assegurar a manutenção de níveis adequados de rendimento na reforma Desenvolver iniciativas junto da população que promovam o papel do setor segurador e dos fundos de pensões no desenvolvimento económico e na mutualização dos riscos Acompanhar as ações a desenvolver pela EIOPA no âmbito da proteção do consumidor e assegurando a divulgação as mesmas junto dos destinatários finais Participar ativamente na implementação do Plano Nacional de Formação Financeira, no quadro do grupo de trabalho criado pelo Conselho Nacional de Supervisores Financeiros Estratégia 6.2 Fornecer aos consumidores informação clara, relevante e imparcial sobre os custos, os riscos e os benefícios dos produtos do setor segurador e dos fundos de pensões. Plano Estratégico /28 Exibir mais
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References: artigo 4
 Artigo 1
 Artigo 1
 artigo 166
 artigo 7
 artigo 30
 artigo 7
 Artigo 1
 Artigo 1
 Artigo 2
 Artigo 3