Source: http://docplayer.com.br/17951224-Concurso-publico-internacional-01-2015-aquisicao-de-servicos-consultoria-e-desenvolvimento-de-software-programa-de-concurso.html
Timestamp: 2019-01-20 17:56:25+00:00

Document:
CONCURSO PÚBLICO INTERNACIONAL 01/2015 AQUISIÇÃO DE SERVIÇOS CONSULTORIA E DESENVOLVIMENTO DE SOFTWARE PROGRAMA DE CONCURSO - PDF
Download "CONCURSO PÚBLICO INTERNACIONAL 01/2015 AQUISIÇÃO DE SERVIÇOS CONSULTORIA E DESENVOLVIMENTO DE SOFTWARE PROGRAMA DE CONCURSO"
Patrícia Botelho de Sintra
1 CONCURSO PÚBLICO INTERNACIONAL 01/2015 AQUISIÇÃO DE SERVIÇOS CONSULTORIA E DESENVOLVIMENTO DE SOFTWARE PROGRAMA DE CONCURSO Lisboa, 11 de dezembro de 2015
2 Artigo 1.º Identificação do Concurso 1. O presente procedimento aquisitivo reveste a forma de concurso público com publicidade internacional e tem por objeto a adjudicação de uma proposta para Aquisição de serviços consultoria e desenvolvimento de software. 2. Os conceitos definidos no artigo 2º do Caderno de Encargos aplicam-se com o mesmo sentido no presente Programa do Concurso sempre que nele sejam utilizados. Artigo 2.º Entidade adjudicante 1. A entidade adjudicante é a Fundação para a Ciência e Tecnologia FCT,I.P.. 2. A decisão de contratar foi tomada pelo Conselho Diretivo da FCT,I.P.. 3. O concurso é conduzido por um júri composto por três membros efetivos e dois suplentes, nomeados pelo Conselho Diretivo da FCT,I.P., nos termos da deliberação que constitui o Anexo I ao presente Programa do Concurso, cabendo-lhe exercer as funções previstas na lei e no presente Programa do Concurso. Artigo 3.º Plataforma Eletrónica 1. A plataforma eletrónica utilizada pela entidade adjudicante para efeitos do presente concurso e na qual serão disponibilizados os respetivos documentos é adiante designada Plataforma Eletrónica. 2. Os interessados em aceder à Plataforma Eletrónica, devem efetuar o registo em Artigo 4.º Peças do Procedimento 1. As peças do presente procedimento são o presente Programa do Concurso, o Caderno de Encargos e respectivos Anexos, as quais foram aprovadas pelo Conselho Diretivo da FCT,I.P.. 2. O presente procedimento rege-se ainda por outros documentos que eventualmente venham a ser produzidos, tais como esclarecimentos ou retificações das peças do procedimento referidas no número anterior. 3. Os documentos referidos no presente artigo estão disponíveis para consulta no pólo da FCT,I.P., sito na Av. do Brasil, 101, , Lisboa nos dias úteis, das 9h às 12.30h e das 14h às 17h, desde a data da publicação do anúncio até à data limite para apresentação de propostas, 47 (quarenta e sete) dias após a publicitação. Artigo 5.º Esclarecimentos relativos às peças do procedimento 1. Os esclarecimentos necessários à boa compreensão e interpretação das peças do procedimento devem ser solicitados pelos interessados, por escrito, na plataforma eletrónica, dentro do primeiro terço do prazo fixado para a apresentação das propostas. 2. Os esclarecimentos a que se refere o número anterior serão prestados, por escrito, pelo júri do concurso, na plataforma eletrónica, até ao fim do segundo terço do prazo fixado para a apresentação das propostas. 3. A prestação dos esclarecimentos para além do prazo referido no número anterior implica a prorrogação do prazo para apresentação das propostas, no mínimo, por um período equivalente ao do atraso verificado. 1
3 4. Os esclarecimentos são disponibilizados na Plataforma Eletrónica e juntos às peças do procedimento que se encontrem patentes para consulta, sendo todos os interessados imediatamente notificados desse facto. 5. Os esclarecimentos apresentados fazem parte integrante das peças do procedimento a que dizem respeito e prevalecem sobre estas em caso de divergência. Artigo 6.º Retificação de erros e omissões das peças do procedimento Sem prejuízo do n.º 2 do artigo 64.º do Código dos Contratos Públicos, o órgão que tomou a decisão de contratar pode proceder à retificação de erros ou omissões das peças do procedimento nos termos e prazos previstos para a prestação de esclarecimentos contemplada no artigo anterior. Artigo 7.º Concorrentes 1. Entende-se por concorrentes todas as entidades que participem no presente procedimento, mediante a apresentação de uma proposta. 2. Podem assumir a condição de concorrente quaisquer entidades que cumpram os requisitos legalmente exigidos para o efeito, nomeadamente o de não se encontrarem em nenhuma das situações referidas no artigo 55.º do Código dos Contratos Públicos. 3. A qualidade de concorrente pode ser assumida por um agrupamento de entidades, sem que entre os membros que o compõem exista qualquer modalidade jurídica de associação no momento da apresentação da proposta. Artigo 8.º Prazo para apresentação das propostas As propostas devem ser apresentadas até às 23H59 horas do 47.º dia, a contra da data do envio do anuncio do concurso publico com publicitação internacional, para o Diário da República e para o Serviço de Publicações Oficiais das Comunidades Europeias, nos termos do n.º 1 do artigo 136.º do CCP. Artigo 9.º Prazo de manutenção das propostas O prazo de manutenção das propostas por parte dos concorrentes é de 66 (sessenta e seis dias) contados da data do termo do prazo fixado para apresentação das propostas. Artigo 10.º Retirada das propostas 1. Até ao termo do prazo fixado para a apresentação das propostas os interessados que já as tenham apresentado podem retirá-las, bastando que comuniquem tal facto à entidade adjudicante através da Plataforma Eletrónica. 2. O exercício da faculdade prevista no número anterior não prejudica o direito de apresentação de nova proposta dentro daquele prazo. 2
4 Artigo 11.º Modo de apresentação das Propostas 1. Os documentos que constituem a proposta são apresentados diretamente na Plataforma Eletrónica através de meio de transmissão escrita e eletrónica de dados. 2. A receção das propostas é registada com referência às respetivas data e hora, sendo entregue aos concorrentes um recibo eletrónico comprovativo dessa receção. 3. A proposta deve ser assinada nos termos previstos na lei aplicável, designadamente, na Portaria 701-G / 2008, de 29 de Julho de Artigo 12.º Conteúdo da Proposta 1. A proposta é constituída pelos seguintes documentos: a) Declaração do concorrente de aceitação do conteúdo do Caderno de Encargos, elaborada em conformidade com o modelo constante do Anexo I ao Código dos Contratos Públicos e assinada de acordo com o estabelecido no nº 4 do artigo 57º do referido Código. b) Documento contendo os atributos da proposta, de acordo com os quais o concorrente se dispõe a contratar, o qual seguirá o modelo constante do Anexo II ao presente Programa do Concurso. 2. O concorrente pode ainda apresentar outros documentos que considere indispensáveis para o esclarecimento dos atributos da sua proposta, nos termos do nº 3 do artigo 57º do Código dos Contratos Públicos, bem como, caso isso se justifique, os documentos referidos na alínea d) do nº 1 do mesmo artigo 57º. Artigo 13.º Proposta com variantes e propostas com alteração das cláusulas do Caderno de Encargos 1. Não é admitida a apresentação de propostas com variantes. 2. Não é admitida a apresentação de propostas que contenham alterações às cláusulas do Caderno de Encargos. Artigo 14º Critério de adjudicação 1. A adjudicação é feita à proposta economicamente mais vantajosa, considerando-se como tal a proposta com menor valor de Vp de acordo com a seguinte expressão: Vp = 1663,2 x PHT_GP x PHT_Analista x PHT_Prog Onde PHT_Analista = ( 0,6 x PHT_BPM + 0,1 x PHT_Workflow + 0,2 x PHT_ECM + 0,1 x PHT_CRM ) PHT_Prog = ( 0,3 x PHT_PHP + 0,4 x PHT_Java + 0,3 x PHT_ASP ) 3
5 2. O valor de Vp será calculado considerando os valores com que os concorrentes preencherem os campos com o mesmo nome dos utilizados na fórmula acima, constantes do modelo de proposta integrante do anexo II ao presente Programa do Concurso ou, em caso de não preenchimento ou preenchimento incorreto, e quando aplicável, com os valores resultantes das notas ao referido modelo igualmente constantes do anexo II. 3. ss duas ou mais propostas tiverem o mesmo valor de Vp, considera-se melhor classificada a que apresentar menor valor de PHT_GP. 4. Se duas ou mais propostas tiverem o mesmo valor de Vp e de PHT_GP. considera-se melhor classificada a que for submetida mais cedo na plataforma de compras. Artigo 15º Relatório preliminar 1. Após a análise das propostas, o júri elabora um relatório fundamentado sobre o mérito das propostas, ordenando-as de acordo com o critério de adjudicação referido no artigo anterior. 2. No relatório referido no número anterior o júri propõe, igualmente, de forma fundamentada a exclusão de propostas apresentadas em violação do disposto no artigo 146º do Código dos Contratos Públicos. Artigo 16º Audiência prévia O júri envia o relatório preliminar a todos os concorrentes, fixando-lhes um prazo não inferior a 5 (cinco) dias para se pronunciarem, por escrito, ao abrigo do direito de audiência prévia, a qual se desenrola de acordo com o estabelecido no nº 1 do artigo 123º do Código dos Contratos Públicos, aplicável por força do artigo 147º do mesmo diploma. Artigo 17º Relatório final 1. O júri pondera as observações das concorrentes efetuadas ao abrigo do direito de audiência prévia, mantendo ou modificando o teor das conclusões do relatório preliminar, podendo ainda propor a exclusão de propostas se verificar, nesta fase, a ocorrência de qualquer dos motivos previstos no nº 2 do artigo 146º do Código dos Contratos Públicos. 2. No caso previsto na parte final do número anterior, bem como quando do relatório final resulte uma alteração da ordenação das propostas constante do relatório preliminar, o júri procede a nova audiência prévia. 3. O relatório final é enviado ao órgão competente para a decisão de contratar, juntamente com os restantes documentos que compõem o processo de concurso. Artigo 18º adjudicação Compete ao órgão competente para a decisão de contratar a decisão de adjudicação, a qual é notificada, em simultâneo, a todos os concorrentes, juntamente com o relatório final de análise das propostas. 4
6 Artigo 19º documentos de habilitação 1. A notificação da decisão de adjudicação, é acompanhada pela notificação para apresentação, pelo adjudicatário, no prazo de 10 (dez) dias, dos seguintes documentos: a) Os documentos referidos no n.º 1 do artigo 81.º do Código dos Contratos Públicos; b) Os documentos referidos no n.º 4 ou na alínea b) do n.º 5 do artigo 81.º do Código dos Contratos Públicos; c) O certificado CMMI for Development (CMMI-DEV), de nível mínimo 3; d) Certificação PMI (Project Management Institute) de pelo menos um colaborador afeto ao projeto, colaborador esse que terá vínculo laboral com o adjudicatário. e) Documentos comprovativos da confirmação dos compromissos assumidos por entidades terceiras relativos a atributos ou a termos ou condições da proposta adjudicada, quando aplicável. Artigo 20º Modo de apresentação dos documentos de habilitação 1. O adjudicatário deve apresentar reprodução dos documentos de habilitação através da Plataforma Eletrónica. 2. Quando os documentos de habilitação referidos na alínea b) do nº 1 e no nº 4 do artigo 81º do Código dos Contratos Públicos se encontrem disponíveis na Internet, o adjudicatário pode, em substituição da apresentação da sua reprodução, indicar à FCT,I.P. o endereço do sítio onde aqueles podem ser consultados, bem como a informação necessária a essa consulta, desde que os referidos sítio e documentos dele constantes estejam redigidos em língua portuguesa. 3. Quando o adjudicatário tenha prestado consentimento, nos termos da lei, para que a FCT,I.P. consulte a informação relativa a qualquer dos documentos de habilitação referidos na alínea b) do nº 1 ou no nº 4 do artigo 81º do Código dos Contratos Públicos, é dispensada a sua apresentação nos termos do n.º 1 ou a indicação prevista no número anterior. 4. A FCT,I.P. pode sempre exigir ao adjudicatário, em prazo que fixar para o efeito, a apresentação dos originais de quaisquer documentos cuja reprodução tenha sido apresentada nos termos do disposto no n.º 1, em caso de dúvida fundada sobre o conteúdo ou a autenticidade destes. 5. No caso de serem detetadas irregularidades nos documentos apresentados, a FCT,I.P. notifica o adjudicatário para suprir essas irregularidades no prazo de 8 (oito) dias, nos termos da alínea g) do n.º 1 do artigo 132.º do Código dos Contratos Públicos. 6. A FCT,I.P. notifica em simultâneo todos os concorrentes da apresentação dos documentos de habilitação pelo adjudicatário, indicando o dia em que ocorreu essa apresentação. 7. Os documentos de habilitação apresentados pelo adjudicatário são disponibilizados, para consulta de todos os concorrentes na Plataforma Eletrónica. 8. Os documentos devem ser assinados nos termos previstos na lei aplicável, designadamente, na Portaria 701-G / 2008, de 29 de Julho de Artigo 21º Modo de apresentação dos documentos de habilitação por agrupamento Quando o adjudicatário for um agrupamento de pessoas coletivas, os documentos de habilitação previstos no artigo 19.º devem ser apresentados de acordo com o estabelecido no artigo 84.º do CCP. 5
7 Artigo 22º Adjudicação de proposta apresentada por um agrupamento de empresas 1. Se a adjudicação recair em proposta apresentada por um agrupamento de empresas, estas, depois de lhes ser notificada a adjudicação mas antes da celebração do contrato, devem associar-se na modalidade de consórcio externo, em regime de responsabilidade solidária, nos termos do disposto no Decreto-Lei n.º 231/81, de 28 de Julho. 2. O contrato de consórcio deve indicar a empresa que exercerá as função de chefe de consórcio, devendo-lhe ser conferidos, no mesmo ato, e por procuração, os poderes a que se referem as alíneas a), b), c) e d) do n.º 1 do artigo 14º do Decreto-Lei n.º 231/81, de 28 de Julho, e ainda os poderes especiais para receber da FCT,I.P., e delas dar quitação, quaisquer quantias que devam ser pagas às consorciadas em execução do contrato. Artigo 23.º Causas de Exclusão das propostas São excluídas as propostas que se encontrem em qualquer situações referidas nos números 2 e 3 do artigo 146º do Código dos Contratos Públicos. Artigo 24.º Esclarecimentos a prestar pelos concorrentes Os concorrentes obrigam-se a prestar ao júri todos os esclarecimentos relativos às propostas por si apresentadas, nos termos do estabelecido no artigo 72º do Código dos Contratos Públicos. Artigo 25.º Caução 1. Juntamente com a notificação da decisão de adjudicação, a entidade adjudicante notifica o adjudicatário para prestar caução, a qual visa garantir a celebração do contrato e o exato e pontual cumprimento das obrigações legais e contratuais do adjudicatário. 2. O valor da caução corresponde a 5% do preço contratual, com exclusão do Imposto sobre o Valor Acrescentado. 3. O modo de prestação da caução é o previsto no artigo 90º do Código dos Contratos Públicos. 4. A caução deve ser prestada no prazo de 10 (dez) dias a contar da notificação referida no nº A caução é prestada por depósito em dinheiro ou em títulos emitidos ou garantidos pelo Estado, ou mediante garantia bancária ou seguro-caução, conforme minutas constantes dos Anexos III e IV ao presente Programa de Concurso. 6. O depósito em dinheiro ou em títulos é efetuado em Portugal, em qualquer instituição bancária, à ordem da Fundação para a Ciência e Tecnologia, I.P. devendo ser especificado o fim a que se destina. 7. Todas as despesas relativas à prestação da caução são da responsabilidade do adjudicatário. 8. Depois de cumpridas todas as obrigações contratuais, o adjudicatário deverá notificar a FCT,I.P. para que esta, no prazo de 30 dias, proceda à liberação da caução. Artigo 26.º Minuta do contrato 1. O órgão competente para a decisão de contratar aprova, após a comprovação da prestação de caução, a minuta do contrato a celebrar, aplicando-se o disposto nos artigos 98.º e 99.º do Código dos Contratos Públicos. 6
8 2. Aprovada a minuta é a mesma notificada ao adjudicatário, considerando-se a mesma por este aceite quando haja aceitação expressa ou quando não haja reclamação nos cinco dias subsequentes à referida notificação. Artigo 27.º Outorga do contrato 1. O Contrato será outorgado nos termos previstos no artigo 104.º do Código dos Contratos Públicos, aprovado pelo Decreto-lei nº 18/2008, de 29 de janeiro, sendo que o Conselho Diretivo da FCT,I.P. comunicará ao adjudicatário, com um pré-aviso de cinco dias, a data, hora e local em que ocorrerá a outorga do contrato; 2. A adjudicação caduca caso o contrato não seja assinado na sequência da notificação referida no número anterior e verificados que sejam os pressupostos do artigo 105.º do diploma referido no número anterior. ARTIGO 28.º Despesas Todas as despesas inerentes à elaboração e apresentação das propostas, bem como todas as despesas relacionadas com a celebração do contrato, correm por conta dos concorrentes ou do adjudicatário, conforme o caso. Artigo 29.º Comunicações 1. Todas as comunicações, notificações e declarações relacionadas com o presente procedimento serão efetuadas por escrito, através da Plataforma Eletrónica, salvo determinação expressa em contrário pela entidade adjudicante. 2. Todas as comunicações, declarações e documentos relacionados com o presente procedimento de concurso público serão efetuados em português. Artigo 30.º Legislação Aplicável A todas as matérias que não estiverem especialmente reguladas no PROGRAMA DO CONCURSO, aplica-se o disposto no Código dos Contratos Públicos. Artigo 31.º Disposições Finais A FCT,I.P. reserva-se o direito de, na aquisição de serviços similares aos do objeto do presente concurso, adotar o ajuste direto ao abrigo do disposto na alínea a) do nº1 do artigo 27º do Código dos Contratos Públicos. 7
9 ANEXO I (A QUE SE REFERE O Nº 3 DO ARTIGO 2º) DELIBERAÇÃO DO CONSELHO DIRETIVO DA FCT,I.P. O Conselho Diretivo (CD) da FCT,I.P., deliberou: 1. A abertura do concurso público para Aquisição de serviços de implementação de software. 2. A designação do júri do concurso público referido no ponto anterior, tendo nomeado como membros efetivos do respetivo júri os Srs. Artur Gaspar, que preside, João Gomes e João Pagaime como membros efetivos e como membros suplentes, Carlos Dias e Rute Silvestre. 8
10 ANEXO II (A QUE SE REFERE A ALÍNEA B) DO Nº 1 DO ARTIGO 12º) MODELO DE PROPOSTA As notas constantes do presente modelo não devem ser reproduzidas na proposta, constituindo um mero elemento definidor do modo como esta deve ser elaborada 1. O(A) [inserir a denominação do concorrente] propõe os seguintes preços: [Os concorrentes devem obrigatoriamente preencher a seguinte tabela] PHT_GP (1) PHT_PHP (2) PHT_Java (3) PHT_ASP (4) PHT_CRM (5) PHT_ECM (6) PHT_Workflow (7) PHT_BPM (8) Explicação dos parâmetros do modelo de proposta: (1) PHT_GP - Os concorrentes devem indicar o preço por cada hora de trabalho, expresso em euros, e sem menção de IVA, que propõem para o perfil de gestor de projeto com certificação PMI, no integral cumprimento de todos os requisitos resultantes do Caderno de Encargos. O preço proposto não pode ser inferior a 10 ou superior a 50. (2) PHT_PHP - Os concorrentes devem indicar o preço por cada hora de trabalho, expresso em euros, e sem menção de IVA, que propõem para o perfil de programador na linguagem PHP, no integral cumprimento de todos os requisitos resultantes do Caderno de Encargos. O preço proposto não pode ser inferior a 10 ou superior a 50. (3) PHT_Java - Os concorrentes devem indicar o preço por cada hora de trabalho, expresso em euros, e sem menção de IVA, que propõem para o perfil de programador na linguagem Java, no integral cumprimento de todos os requisitos resultantes do Caderno de Encargos. O preço proposto não pode ser inferior a 10 ou superior a 50. (4) PHT_ASP - Os concorrentes devem indicar o preço por cada hora de trabalho, expresso em euros, e sem menção de IVA, que propõem para o perfil de programador na linguagem ASP, no integral cumprimento de todos os requisitos resultantes do Caderno de Encargos. O preço proposto não pode ser inferior a 10 ou superior a 50. (5) PHT_CRM - Os concorrentes devem indicar o preço por cada hora de trabalho, expresso em euros, e sem menção de IVA, que propõem para o perfil de consultor de solução de software de gestão documental CRM - Customer relationship management, no integral cumprimento de todos os requisitos resultantes do Caderno de Encargos. O preço proposto não pode ser inferior a 10 ou superior a 50. (6) PHT_ECM - Os concorrentes devem indicar o preço por cada hora de trabalho, expresso em euros, e sem menção de IVA, que propõem para o perfil de consultor de solução de software de gestão documental ECM - Enterprise content management, no integral cumprimento de todos os requisitos resultantes do Caderno de Encargos. O preço proposto não pode ser inferior a 10 ou superior a 50. (7) PHT_Workflow - Os concorrentes devem indicar o preço por cada hora de trabalho, expresso em euros, e sem menção de IVA, que propõem para o perfil de consultor de solução de software de Workflow, no integral cumprimento de todos os requisitos resultantes do Caderno de Encargos. O preço proposto não pode ser inferior a 10 ou superior a 50. 9
11 (8) PHT_BPM - Os concorrentes devem indicar o preço por cada hora de trabalho, expresso em euros, e sem menção de IVA, que propõem para o perfil de consultor de modelação BPM - Business process modeling em ferramenta IBM System Architect, no integral cumprimento de todos os requisitos resultantes do Caderno de Encargos O preço proposto não pode ser inferior a 10 ou superior a 50. inserir o local, inserir o dia de inserir o mês de ANEXO III MODELO DE GARANTIA BANCÁRIA (A QUE SE REFERE O N.º 5 DO ARTIGO 27.º) Destinatário: Fundação para a Ciência e Tecnologia, FCT,I.P. Avenida D. Carlos I, nº 126 Lisboa Garantia n.º [a preencher pela instituição bancária] [data] Exmo(s). Senhor(es), Em nome e a pedido da [identificação do adjudicatário], o [identificação da instituição bancária] presta, pelo presente documento, a favor da Fundação para a Ciência e Tecnologia, FCT,I.P., garantia bancária até ao montante de [montante garantido], destinada a caucionar o exato e pontual cumprimento das obrigações assumidas pelo [identificação do adjudicatário] no âmbito do contrato para Aquisição de serviços de consultoria e desenvolvimento de software, nos termos e seguintes condições: 1. Pela presente, o Banco garante, na qualidade de principal pagador, sem quaisquer reservas, e, em consequência, com renúncia ao benefício de excussão prévia do património do [identificação do adjudicatário], o pagamento da importância de [montante garantido]; 10
12 2. A presente garantia constituiu uma obrigação direta do Banco perante a FCT,I.P., é autónoma, irrevogável, incondicional e à primeira solicitação. 3. O Banco obriga-se, no prazo de 5 (cinco) dias a contar da receção de declaração escrita da FCT,I.P., a pagar-lhe por crédito em conta bancária indicada o Montante Garantido ou, se inferior, o montante solicitado. 4. A declaração referida no número anterior, que não tem de incluir qualquer justificação, deve conter a indicação da importância devida pelo [identificação do adjudicatário], constituindo comprovativo suficiente e conclusivo, sem necessidade de qualquer outra formalidade ou da apresentação de qualquer outro documento, de que a importância reclamada é devida ao abrigo dessa garantia. 5. O Banco, caso venha a ser chamado a honrar a presente garantia, não pode tomar em consideração quaisquer exceções opostas pelo [identificação do adjudicatário], sendo-lhe igualmente vedado opor à FCT,I.P. quaisquer reservas ou meios de defesa que o [identificação do adjudicatário], possa fazer valer contra aquela. 6. A presente garantia entrará em vigor na data da sua emissão, e permanece válida até que a FCT,I.P. expressamente autorize a sua liberação nos termos do contrato, não podendo ser anulada ou alterada sem o consentimento daquela. [Data, e assinaturas] 11
13 ANEXO IV (A QUE SE REFERE O N.º 5 DO ARTIGO 27.º) MODELO DE SEGURO-CAUÇÃO A [Companhia de seguros], com sede em [morada] presta a favor da Fundação para a Ciência e Tecnologia, FCT,I.P., e ao abrigo de contrato de seguro-caução celebrado com [tomador de seguro], garantia à primeira solicitação no valor de [por extenso em euros] correspondente à caução prevista no artigo 30.º do Programa de Concurso Público para Aquisição de serviços de consultoria e desenvolvimento de software, destinada a garantir o bom e integral cumprimento das obrigações que o [adjudicatário], com sede [morada], assumirá no contrato que com ele a FCT,I.P. vai celebrar e que tem por objeto o Aquisição de serviços de consultoria e desenvolvimento de software e é regulado nos termos da legislação portuguesa aplicável. A companhia de seguros obriga-se a pagar aquela quantia nos cinco dias úteis seguintes À primeira solicitação da FCT,I.P., sem que tenha de justificar o pedido e sem que a primeira pessoa possa invocar em seu benefício quaisquer meios de defesa relacionados com o contrato atrás identificado ou com o cumprimentos das obrigações que o [adjudicatário] assume com a celebração do respetivo contrato. A companhia de seguros não pode opor à FCT,I.P. quaisquer exceções relativas ao contrato de seguro-caução celebrado entre este e o tomador do seguro. Caso alguma das disposições da presente garantia se torne ou venha a ser julgada nula, ilegal ou por qualquer forma inválida, tal nulidade, ilegalidade ou invalidade não afetará a validade e vigência das restantes disposições, com as adaptações que se revelarem necessárias. O presente seguro-caução entrará em vigor na data da sua emissão, e permanecerá válido até que a FCT,I.P. autorize expressamente a sua liberação nos termos do contrato, não podendo ser anulada ou alterada sem o consentimento daquela e independentemente da liquidação de quaisquer prémios que sejam devidos. [Data, e assinaturas] 12

References: Artigo 1
 artigo 2
 Artigo 2
 Artigo 3
 Artigo 4
 Artigo 5
 Artigo 6
 artigo 64
 Artigo 7
 artigo 55
 Artigo 8
 artigo 136
 Artigo 9
 Artigo 10
 Artigo 11
 Artigo 12
 artigo 57
 artigo 57
 artigo 57
 Artigo 13
 Artigo 14
 Artigo 15
 artigo 146
 Artigo 16
 artigo 123
 artigo 147
 Artigo 17
 artigo 146
 Artigo 18
 Artigo 19
 artigo 81
 artigo 81
 Artigo 20
 artigo 81
 artigo 81
 artigo 132
 Artigo 21
 artigo 19
 artigo 84
 Artigo 22
 artigo 14
 Artigo 23
 artigo 146
 Artigo 24
 artigo 72
 Artigo 25
 artigo 90
 Artigo 26
 Artigo 27
 artigo 104
 artigo 105
 ARTIGO 28
 Artigo 29
 Artigo 30
 Artigo 31
 artigo 27
 ARTIGO 2
 ARTIGO 12
 ARTIGO 27
 ARTIGO 27
 artigo 30