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Timestamp: 2020-08-06 16:42:40+00:00

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Lei n.º 151/2015 - Lei de Enquadramento Orçamental - Legislação - Legislação - VLEX 762470077
Lei n.º 151/2015 - Lei de Enquadramento Orçamental
Versão original: <a href='/vid/lei-n-151-2015-762470077'>Lei n.º 151/2015 - Lei de Enquadramento Orçamental</a>
Artigo 2º. Aprovação
Artigo 3º. Revisão da legislação da gestão financeira pública
Artigo 4º. Unidade de Implementação da Lei de Enquadramento Orçamental
Artigo 5º. Regulamentação dos programas orçamentais
Artigo 6º. Base contabilística dos programas orçamentais
Artigo 7º. Norma revogatória
Artigo 8º. Entrada em vigor e produção de efeitos
Título I. Objeto e âmbito
Capítulo I. Política orçamental
Capítulo II. Princípios orçamentais
Capítulo III. Regras orçamentais
Capítulo IV. Relações financeiras entre subsetores
Título III. Processo orçamental
Capítulo I. Primeira fase do processo orçamental
Capítulo II. Segunda fase do processo orçamental
Capítulo III. Processo orçamental em situações especiais
Título IV. Sistematização da lei do Orçamento do Estado e estrutura do Orçamento do Estado
Capítulo I. Sistematização da lei do Orçamento do Estado e conteúdo do articulado
Capítulo II. Estrutura do Orçamento do Estado
Título V. Execução do Orçamento do Estado e processo de revisão e alteração orçamental
Capítulo I. Regime geral da execução orçamental
Capítulo II. Regime transitório de execução orçamental
Capítulo III. Processo de revisão e alteração orçamental
Título VI. Contabilidade, relato, controlo e transparência
Capítulo I. Sistema contabilístico
Capítulo II. Documentos de prestação de contas
Capítulo III. Controlo e responsabilidades
Capítulo IV. Transparência
Artigo 2º Aprovação
Artigo 3º Revisão da legislação da gestão financeira pública
Artigo 4º Unidade de Implementação da Lei de Enquadramento Orçamental
- É criada a Unidade de Implementação da Lei de Enquadramento Orçamental, doravante designada como «Unidade», a qual é dirigida pelo membro do Governo responsável pela área das finanças, e que tem por missão assegurar a implementação da Lei de Enquadramento Orçamental nas dimensões jurídica, técnica, comunicacional, informática e de controlo, de forma a proporcionar ao Estado e aos seus serviços e organismos maior eficácia das políticas públicas numa lógica de resultados.
- A Unidade é constituída pelos Gabinetes Executivo, Técnico e de Gestão e Coordenação de Projetos.
- Ao Gabinete Executivo compete aprovar o âmbito e os objetivos de cada projeto, respetivo orçamento, supervisionar as atividades do projeto e adotar as decisões necessárias ao cumprimento dos calendários estabelecidos.
- Ao Gabinete Técnico compete o planeamento, a execução e a avaliação dos projetos e diplomas a desenvolver em execução da Lei de Enquadramento Orçamental.
- Ao Gabinete de Gestão e Coordenação de Projetos compete promover, coordenar e controlar as atividades necessárias à concretização dos objetivos de cada projeto, respeitando os recursos e o calendário aprovados.
- A constituição e as regras de funcionamento da Unidade são aprovadas por decreto-lei, no prazo de 180 dias após a entrada em vigor da presente lei.
- A Unidade funciona pelo prazo de três anos, renovável por igual período.
Artigo 5º Regulamentação dos programas orçamentais
- O decreto-lei a que se refere o n.º 12 do artigo 45.º da Lei de Enquadramento Orçamental é aprovado até ao final do primeiro semestre de 2019 e contém as especificações e as orientações relativas à concretização dos programas orçamentais junto de todos os serviços e organismos dos subsetores da administração central e da segurança social.
- (Revogado.)
- A adoção do modelo de programas orçamentais estabelecido na Lei de Enquadramento Orçamental, aprovada em anexo à presente lei, faz-se no Orçamento do Estado para o ano de 2021.
- No ano que antecede a adoção do modelo de orçamento por programas, o Governo aprova um decreto-lei, com vista a regular, nesses primeiros anos de vigência, a sua compatibilização com a legislatura em curso e com os limites globais e parcelares de despesa resultantes, para esse período, da lei das grandes opções.
- O sistema de informação de desempenho é introduzido gradualmente, no prazo de três anos a contar da data da entrada em vigor da presente lei, nos termos a definir por decreto-lei.
- O Governo aprova a demais regulamentação necessária à execução da Lei de Enquadramento Orçamental, aprovada em anexo à presente lei.
Artigo 6º Base contabilística dos programas orçamentais
Artigo 7º Norma revogatória
- É revogada a Lei n.º 91/2001, de 20 de agosto, alterada pela Lei Orgânica n.º 2/2002, de 28 de agosto, e pelas Leis n.os 23/2003, de 2 de julho, 48/2004, de 24 de agosto, 48/2010, de 19 de outubro, 22/2011, de 20 de maio, e 52/2011, de 13 de outubro, 37/2013, de 14 de junho, e 41/2014, de 10 de julho.
- Sem prejuízo do disposto no número anterior, durante o prazo referido no n.º 2 do artigo seguinte mantêm-se em vigor as normas da Lei n.º 91/2001, de 20 de agosto, relativas ao processo orçamental, ao conteúdo e estrutura do Orçamento do Estado, à execução orçamental, às alterações orçamentais, ao controlo orçamental e responsabilidade financeira, ao desvio significativo e mecanismo de correção, às contas, à estabilidade orçamental, às garantias da estabilidade orçamental, bem como às disposições finais.
Artigo 8º Entrada em vigor e produção de efeitos
- A presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.
- Sem prejuízo do disposto no número anterior, os artigos 3.º e 20.º a 76.º da Lei de Enquadramento Orçamental, aprovada em anexo à presente lei, produzem efeitos a partir de 1 de abril de 2020.
Anexo (a que se refere o artigo 2.º) Artigos 1 a 76
Título I Objeto e âmbito Artigos 1 a 5
Os princípios e as regras orçamentais aplicáveis ao setor das administrações públicas;
O regime do processo orçamental, as regras de execução, de contabilidade e reporte orçamental e financeiro, bem como as regras de fiscalização, de controlo e auditoria orçamental e financeira, respeitantes ao perímetro do subsetor da administração central e do subsetor da segurança social.
Artigo 2º Âmbito institucional
- O setor das administrações públicas abrange todos os serviços e entidades dos subsetores da administração central, regional, local e da segurança social, que não tenham natureza e forma de empresa, de fundação ou de associação públicas.
- Sem prejuízo do princípio da independência orçamental, o disposto no título II e nos artigos 44.º e 74.º é aplicável aos subsetores da administração regional e local, com as devidas adaptações, cabendo às respetivas leis de financiamento concretizar os termos dessa aplicação.
- Dentro do setor das administrações públicas, entende-se por subsetor da segurança social o sistema de solidariedade e segurança social, constituído pelo conjunto dos sistemas e dos subsistemas definidos na respetiva lei de bases, as respetivas fontes de financiamento e os organismos responsáveis pela sua gestão.
- Integram ainda o setor das administrações públicas as entidades que, independentemente da sua natureza e forma, tenham sido incluídas em cada subsetor no âmbito do Sistema Europeu de Contas Nacionais e Regionais, na última lista das entidades que compõem o setor das administrações públicas divulgada até 30 de junho, pela autoridade estatística nacional, designadas por entidades públicas reclassificadas.
- Às entidades públicas reclassificadas referidas no número anterior é aplicável o regime dos serviços e entidades do subsetor da administração central podendo as mesmas beneficiar de um regime simplificado de controlo da execução orçamental a definir por decreto-lei.
- Possuem autonomia especial para gestão de receitas próprias as entidades previstas no n.º 3 do artigo 57.º
Artigo 3º Âmbito orçamental e contabilístico
- O orçamento da administração central integra os orçamentos dos serviços e entidades públicas e da Entidade Contabilística Estado, doravante designada por ECE.
- Para efeitos da presente lei é criada a ECE, a qual é constituída pelo conjunto das operações contabilísticas da responsabilidade do Estado e integra, designadamente, as receitas gerais, as responsabilidades e os ativos do Estado.
- A gestão da ECE compete ao membro do Governo responsável pela área das finanças.
Artigo 4º Valor reforçado
O disposto na presente lei prevalece sobre todas as normas que estabeleçam regimes orçamentais...

References: Artigo 2

Artigo 3

Artigo 4

Artigo 5

Artigo 6

Artigo 7

Artigo 8

Artigo 2

Artigo 3

Artigo 4

Artigo 5
 artigo 45

Artigo 6

Artigo 7

Artigo 8
 artigo 2

Artigo 2
 artigo 57

Artigo 3

Artigo 4