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Timestamp: 2019-06-18 21:54:08+00:00

Document:
SEI/CADE - 0527282 - Termo de Compromisso de Cessação (TCC)
O CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA (“CADE”), neste ato representado por seu Presidente, Alexandre Barreto de Souza, conforme disposto no art. 10, inciso VII da Lei nº 12.529, de 30 de novembro de 2011, em cumprimento à decisão plenária exarada na 130ª Sessão Ordinária de Julgamento, realizada em 19 de setembro de 2018; e CIELO S.A., inscrita no CNPJ/MF sob o nº 01.027.058/0001-91, com sede na Alameda Xingu, nº 512, andares 21º ao 31º, CEP 06455-030, Barueri, Estado de São Paulo (doravante denominada “Compromissária” ou “Cielo”), já qualificada nos autos do Inquérito Administrativo nº 08700.001860/2016-51 e neste ato representado por seus advogados, CAIO MÁRIO DA SILVA PEREIRA NETO, brasileiro, inscrito na OAB/SP sob o nº 163.211 e RICARDO FERREIRA PASTORE, brasileiro, inscrito na OAB/SP sob o nº 235.164, decidem celebrar o presente Termo de Compromisso de Cessação de Prática (“Termo de Compromisso”), de acordo com as cláusulas e condições seguintes, em conformidade com o artigo 85 da Lei nº 12.529/2011 e com o Regimento Interno do CADE.
O presente Termo de Compromisso tem por objeto preservar, proteger e disciplinar as condições concorrenciais no mercado de meios eletrônicos de pagamento, bem como suspender e, caso cumpridas integralmente as obrigações nele previstas, arquivar em relação à Compromissária o Inquérito Administrativo nº 08700.001860/2016-51, e/ou Processo Administrativo que venha a sucedê-lo.
1 A Compromissária e o CADE reconhecem que a assinatura do presente Termo de Compromisso não configura qualquer análise de mérito por parte dos signatários a respeito da licitude das condutas investigadas no mercado de meios eletrônicos de pagamento e, por isso, também concordam e reconhecem não haver qualquer reconhecimento de culpa.
1 A Cielo, nos contratos de incentivo que celebrar junto aos estabelecimentos comerciais (clientes), entendidos como aqueles contratos em que o estabelecimento comercial (cliente) recebe uma taxa de desconto com redução (incentivada) se alcançar uma determinada meta de faturamento acordada com a Cielo, obriga-se a, em até 3 (três) meses da data da homologação do presente Termo de Compromisso, adotar:
prazo de até 24 (vinte e quatro) meses, sem renovação automática, salvo no caso de o estabelecimento comercial (cliente) optar (i) pela renovação automática e/ou (ii) por prazo superior;
multa pelo descumprimento do faturamento acordado (meta) que poderá corresponder à aplicação da média da taxa de desconto com redução (incentivada) sobre o valor que faltar para atingimento da meta pactuada, correspondente aos meses em que o estabelecimento comercial (cliente) não cumpriu a meta, limitados a 12 (meses) passados. A multa aqui prevista será a única multa prevista no contrato de incentivo; e
metas para obtenção de taxa de desconto com redução (incentivada) estipuladas com base no faturamento acordado com o estabelecimento comercial (cliente), e não com relação ao percentual do volume de vendas do estabelecimento comercial (cliente).
3.1.1 Não será considerado descumprimento ao disposto na letra “c” da Cláusula 3.1, a fixação de taxa de desconto com redução em razão do percentual de volume do faturamento quando o próprio estabelecimento comercial (cliente), comprovadamente, efetuar tal solicitação em procedimento licitatório ou chamada de cotação.
3.1.2 Com relação aos contratos de incentivo vigentes e não celebrados conforme as regras da Cláusula 3.1, a Cielo aplicará a multa pelo descumprimento de meta que for mais favorável ao estabelecimento comercial (cliente) considerando a regra da letra “b” da Clausula 3.1. ou a multa prevista no contrato vigente. Na notificação da cobrança da multa aqui prevista, a Cielo informará ao estabelecimento comercial (cliente) a aplicação do critério adotado.
3.1.3.1 A Compromissária declara que já transmite os arquivos de agenda de recebíveis de cartões para as Instituições Domicílio, aderentes ao módulo de “agenda” do Sistema de Controle de Garantias (SCG), que assim solicitarem, operacionalizado por meio da CIP, via SCG ou outra forma de comunicação e envio acordada com as Instituições Domicílio interessadas, desde que referidas Instituições Domicílio demonstrem interesse comercial, tenham concluído os desenvolvimentos sistêmicos necessários e empreendam esforços junto a Compromissária para assinatura de contratos e demais formalizações necessárias.
2 Qualquer regulamentação superveniente, editada pelo Conselho Monetário Nacional, Banco Central do Brasil ou qualquer outro órgão regulador competente, que venha a dispor sobre as obrigações assumidas pela Compromissária no presente Termo de Compromisso prevalecerá sobre os termos previstos no presente Termo de Compromisso liberando automaticamente a Compromissária de seu cumprimento.
3 A comprovação do cumprimento dos compromissos assumidos no presente Termo de Compromisso, com exceção do compromisso constante da Cláusula Quarta, ocorrerá mediante apresentação de relatórios anuais pela Compromissária os quais serão elaborados por uma empresa de consultoria externa de primeira linha (“Consultoria Externa”), que deverá agir conforme os termos de contratação anexo (Anexo Único), parte integrante deste Termo de Compromisso. Os relatórios anuais deverão ser acompanhados por documentos comprobatórios, ainda que por meio de amostragem de base, conforme o caso, emitidos pela Compromissária.
3.3.1 O primeiro relatório anual deverá ser apresentado ao CADE até o último dia útil do ano da celebração do presente Termo de Compromisso, compreendendo aqueles compromissos passíveis de cumprimento desde a sua homologação.
3.3.2 Os demais relatórios anuais deverão ser entregues ao CADE até o último dia útil de cada ano seguinte.
3.3.3 Os relatórios referidos na Cláusula 3.2 deverão ser apresentados ao CADE durante todo o prazo de vigência do Termo de Compromisso, conforme previsto na Cláusula Sexta.
3.3.4 Se, em qualquer momento da vigência do presente Termo de Compromisso, o CADE constatar, de ofício ou por denúncia de terceiros, que as informações constantes nos relatórios submetidos pela Compromissária contêm inconsistências e comprovar desconformidades com as obrigações assumidas no presente Termo de Compromisso, poderá declarar o descumprimento total ou parcial do presente Termo de Compromisso, conforme Cláusula Sétima, sem prejuízo da apuração da responsabilidade em relação à Consultoria Externa.
4.1. Contribuição Pecuniária – A Compromissária obriga-se a recolher ao Fundo de Defesa dos Direitos Difusos contribuição pecuniária no valor de R$ 29.706.304,00 (vinte e nove milhões setecentos e seis mil trezentos e quatro reais), a ser paga em até 30 (trinta) dias após a data da homologação deste Termo de Compromisso.
4.1.1. De forma a demonstrar o recolhimento da contribuição pecuniária prevista na Cláusula 4.1, a Compromissária obriga-se a apresentar ao CADE cópia do comprovante de pagamento no prazo de até 15 (quinze) dias após a sua realização.
5.1. A celebração do Termo de Compromisso enseja a suspensão do Inquérito Administrativo nº 08700.001860/2016-51, e/ou Processo Administrativo que venha a sucedê-lo, em relação à Compromissária.
5.2. Findo o prazo de vigência e constatado o cumprimento integral de todas as obrigações previstas neste Termo de Compromisso, o Inquérito Administrativo nº 08700.001860/2016-51 e/ou Processo Administrativo que venha a sucedê-lo será arquivado em relação à Compromissária e às sociedades do seu respectivo grupo econômico, nos termos do artigo 85, §9º, da Lei nº 12.529/2011 e, consequentemente, o CADE não poderá mais responsabilizá-los pelas condutas objeto do Inquérito Administrativo nº 08700.001860/2016-51 e/ou Processo Administrativo que venha a sucedê-lo.
6.1. O presente Termo de Compromisso vigorará pelo prazo de 5 (cinco) anos, contados a partir da data de sua assinatura e homologação pelo Plenário do CADE, nos termos do artigo 85 e 9º da Lei nº 12.529/2011.
7.1. Nos termos do artigo 9º, inciso XIX, da Lei nº 12.529/2011, o eventual descumprimento parcial ou total do Termo de Compromisso pela Compromissária deverá ser obrigatoriamente declarado pelo Tribunal Administrativo do CADE, após procedimento administrativo de apuração em que será resguardado à Compromissária o direito à ampla defesa e ao contraditório na demonstração do cumprimento de suas obrigações, bem como observados os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade que devem pautar a atuação da Administração.
7.2. [CONFIDENCIAL]
Cláusulas 3.1. e 3.1.2 (contratos de incentivo)
Cláusulas 3.1.3 e 3.1.3.1 (cobrança pelo serviço de trava de domicílio bancário nos termos da Cláusula 3.1.3 e disponibilização de arquivos às instituições financeiras, por meio da CIP/SCG, nos termos da cláusula 3.1.3.1)
7.2.1. [CONFIDENCIAL]
7.2.2. [CONFIDENCIAL]
7.3. [CONFIDENCIAL]
8.1. O presente Termo de Compromisso constitui título executivo extrajudicial, nos termos do artigo 85, § 8º da Lei nº 12.529/2011.
9.1. O presente Termo de Compromisso será divulgado no momento de sua apreciação pelo Plenário do CADE, e será tornado público após a sua homologação, nos termos do artigo 85, § 8,º da Lei nº 12.529/2011, mantida a confidencialidade dos termos da negociação.
Todas as notificações e outras comunicações expedidas à Compromissária deverão ser enviadas para o seguinte endereço:
10.1.1. Comunicações mediante envio de correio eletrônico (e-mail) terão seus regulares efeitos válidos, desde que os respectivos originais sejam encaminhados para os endereços acima em até 5 (cinco) dias corridos após o envio do e-mail.
ANEXO ÚNICO AO TERMO DE COMPROMISSO DE CESSAÇÃO DE PRÁTICA CELEBRADO EM 19 DE SETEMBRO DE 2018 ENTRE O CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA (“CADE”) E A CIELO S.A.
CIELO S.A., qualificada no Termo de Compromisso de Cessão de Prática (“TCC”) acima referido, objeto do Requerimento nº 08700.005212/2018-35, e nos autos do Inquérito Administrativo nº 08700.001860/2016/51 (“Compromissário”)
[Nome e qualificação da empresa a ser indicada pelo CADE e contratada pela Compromissária para atuar como Consultoria Externa para avalição do cumprimento do TCC] (“Consultoria Externa”).
COMPROMISSOS OBJETO DO MONITORAMENTO PELA CONSULTORIA EXTERNA: Constantes da Cláusula 3.1 e subcláusulas do TCC, com relação ao qual o presente mandato faz parte.
A Consultoria Externa será apontada pelo CADE, dentro de um prazo de 10 dias, após a apresentação de 2 (duas) opções pela Compromissária em até 60 (sessenta) dias contados da data da homologação do TCC.
Os candidatos à Consultoria Externa elaborarão, com a Compromissária, planos de trabalho para monitoramento dos compromissos e apresentação dos relatórios previstos no TCC (“Plano de Trabalho”). Os Planos de Trabalho deverão ser apresentados ao CADE no prazo indicado no item 1.b acima e aprovados pelo CADE juntamente com a indicação da Consultoria Externa.
A Consultoria Externa, desde que demonstre cabalmente a necessidade e pertinência, poderá solicitar à Compromissária a contratação de outros profissionais adicionais para a prestação de serviços específicos (auditoria, pareceristas, etc.) no contexto do monitoramento do presente TCC. Havendo concordância quanto à solicitação de contratação formulada pela Consultoria Externa, a Compromissária a providenciará dentro de um prazo razoável. Não havendo concordância por parte da Compromissária quanto à solicitação de contratação de outros profissionais formulada pela Consultoria Externa, a Compromissária submeterá a divergência à decisão do CADE.
A Consultoria Externa deverá agir de forma independente, a fim de garantir o cumprimento das obrigações assumidas pela Compromissária.
Acompanhar a execução das obrigações assumidas pela Compromissária no TCC;
Indicar à Compromissária eventuais correções nas ações adotadas por ele no sentido de conferir aderência às obrigações assumidas no TCC;
A Consultoria Externa deverá informar ao CADE, a qualquer momento, sobre eventuais ações ou omissões comprovadas por parte da Compromissária que possam objetivamente comprometer o cumprimento das obrigações assumidas no TCC, independentemente dos prazos estabelecidos para a apresentação de relatórios anuais.
O cumprimento ou não das obrigações assumidas pela Compromissária. Em caso de descumprimento, a Consultoria Externa deverá relatar as razões para tal, detalhando a responsabilidade da Compromissária ou se tal consequência se deu por motivo não imputável à Compromissária.
A Consultoria Externa deverá apontar e detalhar ações que teve de adotar em relação ao comportamento da Compromissária para cumprimento das obrigações assumidas no TCC.
A responsabilidade pela elaboração dos relatórios é exclusiva da Consultoria Externa, devendo obedecer os prazos previstos no TCC. Caso qualquer relatório não seja apresentado ao CADE por culpa da Consultoria Externa, o CADE não aplicará qualquer penalidade à Compromissária, devendo-se apurar a responsabilidade da Consultoria Externa. Todavia, caso a Compromissária dê causa ao atraso, não entrega ou à incompletude dos relatórios, a Consultoria Externa deverá relatar em detalhes tais fatos para que o CADE decida pela eventual declaração de descumprimento do acordo ou aplicação das penalidades observada a Cláusula Sétima do TCC.
A Consultoria Externa não poderá ter conflito de interesse com a Compromissária. Caso ao longo do cumprimento de seu mandato surja algum risco de conflito de interesses, a Consultoria Externa deverá relatá-lo ao CADE imediatamente, cientificando a Compromissária por escrito, para que a autoridade decida a respeito podendo, inclusive, requisitar a substituição da Consultoria Externa no prazo a ser combinado com a Compromissária.
Deveres gerais da Compromissária
A Compromissária deverá prover todas as condições necessárias para que a Consultoria Externa possa cumprir com o seu mandato, objetivando monitorar o cumprimento das obrigações assumidas e a elaboração dos relatórios previstos no TCC. Para tanto, a Compromissária deverá, na medida do possível, conceder à Consultoria Externa acesso completo e irrestrito às dependências da Compromissária, aos sistemas de informações, pessoal, informações técnicas, dentre outros que se façam necessários ao estrito cumprimento do Plano de Trabalho. O acesso a esses recursos deverá ser facultado em tempo razoável de maneira a não obstar ou postergar indevidamente o trabalho realizado pela Consultoria Externa. A Compromissária estabelecerá no Plano de Trabalho com a Consultoria Externa a periodicidade de acesso aos recursos previstos neste item.
A Compromissária também deverá manter a Consultoria Externa informada sobre quaisquer aspectos relevantes a respeito das obrigações assumidas no TCC.
A remuneração da Consultoria Externa é de total responsabilidade da Compromissária.
A remuneração deverá ser definida de maneira a manter a independência da Consultoria Externa, de modo a não criar incentivos ao alinhamento da Consultoria Externa com os interesses da Compromissária.
Os serviços prestados pela Consultoria Externa serão considerados concluídos quando o CADE declarar o cumprimento integral das obrigações constantes do TCC. No entanto, o dever de remuneração e demais obrigações por parte da Compromissária frente à Consultoria Externa extinguem-se com a apresentação do último relatório anual, nos termos do Plano de Trabalho.
Documento assinado eletronicamente por Ricardo Ferreira Pastore, Usuário Externo, em 26/09/2018, às 15:23, conforme horário oficial de Brasília e Resolução Cade nº 11, de 02 de dezembro de 2014.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site http://sei.cade.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0, informando o código verificador 0527282 e o código CRC 03EC5EDA.
Referência: Processo nº 08700.005212/2018-35 SEI nº 0527282

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