Source: http://ogestorimobiliario.blogspot.com.br/2010/04/
Timestamp: 2017-12-12 04:39:26+00:00

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O GESTOR IMOBILIÁRIO: Abril 2010
Postado por Marcos Mascarenhas às 20:33 Nenhum comentário:
Na hora de estudar, como em tudo o mais que fazemos, é importante ter um plano de ação antes de começar. O melhor é ter em mãos a lista da disciplina que vai ser abordada e se possível fazer um teste antes para ver como está seu conhecimento, porque o tempo é precioso e não adianta nada estudar o que você já sabe, deixando de lado o que ignora.
Com a lista em mãos, na frente de cada item vá atribuindo notas para si mesmo de zero a 5, conforme seu conhecimento naquela área ou assunto específico, e estude de acordo com essa nota, conforme a sugestão abaixo:
nota zero – em assuntos sobre os quais você não sabe nada, você precisará de ajuda.
nota 1 – sobre esses assuntos você pode até estudar sozinho, mas dedique bastante tempo para isso. Passe uma ou duas horas relendo toda a matéria, faça resumos, tente decorar dados mais importantes.
nota 2 – nesses assuntos você está um pouco melhor, mas mesmo assim precisa reforçar seu conhecimento. Que tal pesquisar sobre o assunto na internet?
nota 3 – nesses assuntos você já está melhor, mas com certeza se não estudar vai ter dúvidas na hora da prova, e já que tirou as dúvidas mais urgentes nos assuntos com nota menor, vale a pena investir um pouco do seu tempo informando-se melhor. Leia suas anotações e se tiver atividades já feitas sobre o assunto, faça tudo de novo.
nota 4 – quase perfeito nessas áreas, se sobrou um tempo sempre é bom dar uma lida na matéria, quem sabe ficou alguma coisa para trás que você não percebeu da primeira vez que aprendeu?
nota 5 – tranqüilo, nem precisa perder tempo, já que você sabe tudo do assunto, é quase um expert.
Agindo assim você estuda o que sabe menos, dedicando maior parte de seu tempo e esforço a eles, deixando sempre o que sabe mais e melhor para o final.
E o que fazer se você se atribuir nota zero em tudo? Bem, nesse caso ou você não assistiu a nenhuma aula, ou está precisando urgentemente mudar sua postura como aluno, porque se você não sabe nada de nada é porque deixou para aprender tudo às vésperas da prova. Meu conselho nesse caso é você tentar aprender o que achar mais necessário e rezar bastante para ser bem sucedido.
Adaptado do texto de Zailda Coirano.
Postado por Marcos Mascarenhas às 12:31 Um comentário:
Estimado Aluno de Graduação e Pós-Graduação da Educação a Distância,
Estamos vivenciando um momento de transformações e mudanças na Educação a Distância, visando melhorias para nossos alunos, em conformidade com as determinações do Ministério da Educação.
Para isso, torna-se importante informar que, a partir deste momento, a Universidade Luterana do Brasil - ULBRA assume as tarefas que até então eram de responsabilidade de empresas prestadoras de serviços.
Com as alterações mencionadas, passamos a implantar também algumas facilidades para a vida acadêmica:
a) BIBLIOTECA VIRTUAL
A primeira delas é a disponibilização da biblioteca virtual “Pearson”.
Vocês terão acesso a essa biblioteca através do site da ULBRA (www.ulbra.br). Igualmente, as vídeoaulas também serão disponibilizadas através da plataforma.
b) IMPRESSÃO DE BOLETOS BANCÁRIOS – AUTO-ATENDIMENTO
Os boletos bancários de mensalidades e acordos deverão ser emitidos através do
mesmo site informado acima. Entre com seu número de CGU e senha pessoal, via
auto-atendimento (www.ulbra.br) ou pelo link
https://memphis.ulbranet.com.br/pls/ulbra24/AAmain.login.
c) OBSERVAÇÃO IMPORTANTE
Informamos que os únicos boletos bancários que possuem validade no sistema da
ULBRA são os emitidos através do BANCO DO BRASIL, Agência: 3305-7, Conta corrente: 804100-8 (Boleto Bancário - ULBRA).
Você ainda estará recebendo no seu e.mail uma mensagem contendo o modelo de Boleto Bancário da ULBRA/EAD.
Observe os campos grifados e as informações nele constante. Notando qualquer divergência, não pague o boleto e informe imediatamente o setor de Atendimento ao Aluno pelo fone (0800 – 0514131) ou pelo email alunoead@ulbra.br para providenciar um novo boleto. Pagamentos de boletos com dados incorretos não serão aceitos pela ULBRA, ficando o aluno pendente com suas obrigações financeiras perante a Universidade.
OBS.: Os pagamentos dos referidos boletos bancários deverão ser realizados única
e exclusivamente na rede bancária.
ATENÇÃO: A ULBRA não autoriza quem quer que seja a receber valores referentes às mensalidades diretamente do aluno. Esse pagamento deverá ser efetuado na forma acima exposta. Comunique-nos imediatamente qualquer divergência.
NÃO ESQUEÇA: A ULBRA já oferece o serviço de atendimento ao aluno EAD através do telefone 08000514131 e do e.mail alunoead@ulbra.br.
Canoas, 28 de abril de 2010.
Fonte: Site oficial da ULBRA.
Postado por Marcos Mascarenhas às 10:34 Nenhum comentário:
Os primeiros blogs começaram como diários de estudantes e de navegação na Internet, porém era necessário que o usuário entendesse de informática. Em 1999 a empresa Pyra Labs lançou uma nova plataforma que simplificava os blogs, o que conseqüentemente levou à propagação da ferramenta.
Uma das características marcantes dessa ferramenta é a sua organização que é feita por data, ou seja, cada nova postagem que é colocada na página segue uma linha cronológica. Entretanto, nos primeiros anos essa ferramenta ganhou status de diário de adolescentes, pois eles aderiram a sua plataforma e começaram a postar coisas de sua vida pessoal nessas páginas. Mais tarde os jornalistas perceberam a magnitude dessa ferramenta e a utilizaram para desenvolver seus trabalhos pessoais de jornalismo e começaram a ganhar visibilidade, transformando essa ferramenta num artifício de grande poderio na divulgação de conteúdos, hoje largamente empregada por professores.
Blog é um tipo específico de página na Internet, disseminado rapidamente no início desta década. Atualmente, só no Brasil há cerca de 2,2 milhões de blogs. Seu grande valor está no fato de não estar preso a um formato estático. A plataforma oferece fácil atualização, permitindo que qualquer leigo em informática a domine.
Com a possibilidade de um abastecimento diário de informações e de interação com os leitores na área de comentários, o conteúdo dos blogs consolidou-se como mais informal, maleável e interativo.
Portanto, os blogs vieram para auxiliar a comunicação e são como uma grande via de mão dupla que torna os usuários ora emissores ora receptores. Logo, estamos dialogando. Os blogs surgem com o ideário de uma ferramenta de cunho democrático, pois respeita o diálogo e o incita, porque essa é sua finalidade, se for usado de forma oposta com uma plataforma formal e burocrática terá resultados desastrosos ou nulos. Enfim, estamos diante de uma ferramenta que só tende a trazer benefícios à sociedade e a todos os leitores que possuam uma postura contemporânea.
Como sabemos o diálogo é fundamental quando se deseja desenvolvimento.
O GESTOR IMOBILIÁRIO:
O grande benefício deste blog é "concretizdo" através de valores intangíveis, entre os quais são importantes:
Relacionamento mais próximo com meus alunos
Maior visibilidadea da área foco do mesmo
Relacionamento com instituições de ensino e entidades parceiras
Modernização da metodologia pedagógica com ênfase na comunicação assíncrona
Avanço na política de transparência
Elemento fomentador da pesquisa
Esta é a nossa proposta: Informar, Instruir, Alertar, Esclarecer, Pesquisar e viabilizar uma sólida complementação didática para os alunos do Curso Superior em Negócios Imobiliários e pessoas afins.
Postado por Marcos Mascarenhas às 22:14 Nenhum comentário:
MPF move ação para acabar com exigência ilegal do COFECI
O Ministério Público Federal ajuizou uma Ação Civil Pública com pedido de liminar para que duas resoluções e um ato normativo do Conselho Federal de Corretores de Imóveis (COFECI) não sejam mais aplicadas ao exercício dos profissionais. Todas as exigências feitas pelo conselho foram consideradas irregulares, pois criaram obrigações e restrições sem o apoio legal, e não devem ser cumpridas. O pedido inclui uma multa diária de R$ 10 mil em caso de descumprimento.
As Resoluções COFECI nº 957/2006 e 1.044/2007 e o Ato Normativo nº 001/2006 estabelecem uma prova para medir a competência do corretor de imóveis para realizar uma avaliação imobiliária. Para estimar o valor de mercado de um imóvel, o COFECI estabeleceu que o profissional deve estar inscrito no Cadastro Nacional de Avaliadores Imobiliários (CNAI).
Esta inscrição só é realizada caso o corretor tenha diploma de curso superior em gestão imobiliária ou equivalente, ou então possua um certificado de conclusão de curso de avaliação imobiliária reconhecido pelo COFECI. Também é necessário o pagamento de uma taxa correspondente a 30% do valor da anuidade-base da profissão.
A avaliação imobiliária, ou Parecer Técnico de Avaliação Mercadológica (PTAM), segundo as normas ilegais estabelecidas pelo COFECI, só terá validade se for feita por um profissional credenciado ao CNAI e tiver um selo certificador fornecido pelo COFECI. O selo terá o custo de 10% do valor da anuidade-base da profissão.
Para o MPF, tais exigências violam os princípios constitucionais da legalidade e do livre exercício da profissão, além de extrapolarem a legislação reguladora da função de corretor de imóveis. A Lei 6.530/78 determina como requisito a inscrição no Conselho Regional de Corretores de Imóveis e o título de Técnico em Transações Imobiliárias. As duas resoluções e o ato normativo do COFECI acrescentam restrições ao exercício de profissão sem qualquer apoio legal.
Juliana Bellegard e Marcelo Oliveira
OBS. AOS INTERESSADOS, POSSO DISPONIBILIZAR POR E-MAIL A AÇÃO NA ÍNTEGRA.
Segundo a procuradora regional dos direitos do cidadão, da Procuradoria da República no Estado de São Paulo, Adriana da Silva Fernandes, a ação é resultado de representação de peritos que atuam no Judiciário e que estavam impedidos de realizar avaliação imobiliária, por conta das resoluções.
Pelas resoluções 957/2006 e 1.044/2007 e o Ato Normativo 001/2006, para que o corretor de imóveis realize avaliação imobiliária é preciso certificado de conclusão de curso reconhecido pelo Cofeci ou curso superior em gestão imobiliária, e inscrição no Cadastro Nacional de Avaliadores Imobiliários (Cnai), o que restringe, no entendimento do MPF, o exercício da profissão, que é regulamentada pela Lei 6.530/1978.
''A restrição do exercício de uma profissão só pode ser feita por meio de lei'', defendeu a procuradora. Para ela, não há como sustentar a restrição apenas por resoluções que não foram debatidas no Congresso Nacional ou com a sociedade.
A Lei 6.530/1978, que regulamenta a profissão dos corretores, determina como requisito apenas a inscrição no Conselho Regional de Corretores de Imóveis (Creci) e o título de Técnico em Transações Imobiliárias.
Por enquanto, não há uma decisão, já que a Justiça determinou ouvir os Conselhos Federal e Regional de Corretores.
Postado por Marcos Mascarenhas às 13:55 Um comentário:
A avaliação de bens, que no Brasil é chamada de engenharia de avaliações, é uma atividade técnica que teve seus fundamentos lançados na década de 1910 por um grupo de notáveis engenheiros paulistas, com destaque para Vitor da Silva Freire, Luiz Ignácio de Anhaia Mello e Luiz Carlos Berrini.
A partir de 1950 o Ibape (Instituto Brasileiro de Avaliações e Perícias de Engenharia), com origem no Instituto de Engenharia de São Paulo, e um atuante grupo de engenheiros consolidaram a matéria como ciência, tendo elaborado inúmeras normas técnicas, culminando com a atual ABNT NBR 14.653 Avaliação de Bens.
Respeitando o entendimento global de que as normas são imprescindíveis ao bom funcionamento do mercado e que, associadas à regulamentação legal, constituem um dos sustentáculos das políticas de qualidade, a Comissão de Estudo responsável por esse texto normativo, com formato inovador, começou a trabalhar em junho de 1998.
À época vigoravam diversas normas de avaliação que eram constituídas por conteúdos autônomos e independentes:
- NB 502 Avaliação de Imóveis Urbanos
- Emitida em 1977, fortemente influenciada pelas inovações do I Congresso Brasileiro de Avaliações (1974)
- Patrocinada pelo BNH
- Revisada em 1989, como NBR 5676
- NBR 8799 - 1985 - Avaliação de Imóveis Rurais
- NBR 8951 - 1985 - Avaliação de Glebas Urbanizá­veis
- NBR 8976 - 1985 - Avaliação de Unidades Padronizadas
- NBR 8977 - 1985 - Avaliação de Máquinas, Equipamentos e Complexos Industriais
Ao longo de mais de dez anos de trabalhos em que foi cumprida uma extensa pauta, foi concluído um projeto de fôlego, sendo produzidas as seguintes partes:
- 14.653-1 - Procedimentos Gerais
- 14.653-2 - Imóveis Urbanos
- 14.653-3 - Imóveis Rurais
- 14.653-4 - Empreendimentos
- 14.653-5 - Máquinas, Equipamentos, Instalações e Bens Industriais
- 14.653-6 - Recursos Naturais e Ambientais
- 14.653-7 - Patrimônios Históricos
Demonstrando um espírito modernizador e mais abrangente, já na parte 1 Procedimentos Gerais, destaca-se a introdução de outros conceitos de valor que não apenas o valor de mercado (quantia mais provável pela qual se negociaria voluntariamente um bem, numa data de referência, dentro das condições do mercado vigentes). Assim, foi possível também dar regramento a: valor em risco, valor patrimonial e valor residual.
A parte 2 Avaliações de Imóveis Urbanos, que abriga um vasto e sofisticado detalhamento de procedimentos técnicos, foi sem dúvida aquela que mobilizou maior participação de profissionais e, portanto, maior tempo de elaboração. Atualmente está na fase final de seu primeiro processo de revisão daquilo que foi aprovado em 2004. Isso indica que a dinâmica de aperfeiçoamento do texto tem sido adequadamente ágil, o que deve ser considerado de interesse geral, pois a inércia é um inimigo a ser derrotado em todos os sentidos.
Garantias e segurança dos mercados
Do ponto de vista do que pode ser evidenciado como elemento importante às garantias e à segurança dos mercados, e que se coaduna com as expectativas dos agentes econômicos, tem-se inicialmente que os procedimentos metodológicos preconizados pela norma permitem resolver de forma tecnicamente bem fundamentada a quase totalidade dos casos de avaliação imobiliária. São eles: Comparativo de Dados de Mercado; Involutivo; Renda; Evolutivo; Quantificação do Custo e Comparativo Direto de Custo.
A escolha do método é uma função das características específicas do imóvel, da finalidade da avaliação e dos dados de mercado disponíveis.
Por sua peculiaridade e importância pactuou-se que os trabalhos avaliatórios devem ser passíveis de auditoria. Essa condição encontra respaldo tanto nas operações bancárias quanto nos processos judiciais, onde o contraditório faz as vezes do auditor. Por essa razão a norma inovou criando níveis de qualificação (especificação) que passou a ser feita por meio de dois requisitos: Grau de fundamentação (I, II ou III) e Grau de precisão (I, II ou III).
O grau de fundamentação é decorrente de uma pontuação atrelada ao nível de atendimento de especificações previstas nos seguintes requisitos:
- Caracterização do imóvel avaliado
- Coleta de dados de mercado
- Quantidade mínima de dados de mercado efetivamente utilizados
- Identificação dos dados de mercado
- Extrapolação
- Nível de significância máximo para rejeição da hipótese nula de cada regressor (teste bicaudal) - tratamento por regressão
- Nível de significância máximo admitido nos demais testes estatísticos realizados - tratamento por regressão
- Intervalo admissível de ajuste para cada fator e para o conjunto de fatores - tratamento por fatores
O grau de precisão é em função da amplitude do intervalo de confiança de 80% em torno do valor central da estimativa.
ALERTA AOS GESTORES IMOBILIÁRIOS:
Avaliação é algo muito mais complexo que uma opinião de valor. É uma análise técnica com objetivo de identificar e explicar o valor de um bem, de seus custos, frutos e direitos, e/ou determinar indicadores da viabilidade de sua utilização econômica, para uma determinada finalidade, situação e data. Com esses conceitos pode-se afirmar que a NBR 14.653, em particular sua parte 2 Imóveis Urbanos, está plenamente afinada com as expectativas do que se entende que seja adequado ao mercado.
Postado por Marcos Mascarenhas às 11:30 2 comentários:
O 6º Feirão Caixa da Casa Própria percorrerá 13 cidades de norte a sul do Brasil, entre os meses de maio e junho. A instituição espera a visita de 120 mil pessoas apenas em São Paulo, onde serão oferecidos 51.423 imóveis novos e 100.422 usados, somando 151.845 unidades, no valor de R$ 24,6 bilhões. No ano passado, com a oferta de 42,5 mil imóveis novos e 67,4 mil usados, a Caixa assinou 21,5 mil contratos e financiou R$ 1,5 bilhão durante o Feirão realizado na capital paulista. No total, incluindo imóveis na planta, a instituição oferecerá 450 mil imóveis em todo o País, dos quais 200 mil estão dentro do programa "Minha Casa, Minha Vida", para famílias na faixa com renda superior a 3 salários mínimos. Essa fatia representa 44,4% do total de unidades novas, usadas e na planta oferecidas no evento.
Segundo a presidente da instituição, Maria Fernanda Ramos Coelho, a expectativa é de superar recorde este ano. Em abril até o dia 23, a Caixa teve recorde em contratação habitacional, emprestando R$ 19,6 bilhões para o equivalente a 323.268 famílias. O valor é 126% superior ao registrado no mesmo período do ano passado. Somados aos negócios previstos no Feirão, a previsão é de superar a marca de R$ 55 bilhões em volume de financiamento imobiliário, podendo chegar a R$60 bilhões até o fim de 2010.
Até o momento, o programa "Minha Casa, Minha Vida" registra 836.415 propostas de empreendimentos habitacionais, sendo 486.821 delas ao público de renda de até três salários mínimos, e 349.594 na faixa de renda de 3 a 10 salários mínimos. Até 26 de abril, foram assinados 417.814 contratos, no montante de R$ 23,5 bilhões em investimentos.
Postado por Marcos Mascarenhas às 10:51 Nenhum comentário:
O Índice Geral de Preços - Mercado (IGP-M) desacelerou para 0,77% em abril ante o resultado de março, quando subiu 0,94%, segundo informação anunciada hoje pela Fundação Getúlio Vargas (FGV). A taxa acumulada do IGP-M é muito usada no cálculo de reajustes de aluguel. Até abril, o indicador acumula altas de 3,56% no ano e de 2,88% em 12 meses.
A FGV anunciou ainda os resultados dos três sub-indicadores que compõem o IGP-M. O Índice de Preços por Atacado - Mercado (IPA-M) desacelerou para 0,72% este mês, após subir 1,07% em março. Por sua vez, o Índice de Preços ao Consumidor - Mercado (IPC-M) apresentou alta de 0,73% em abril, ante aumento de 0,83% no mês passado. Já o Índice Nacional de Custos da Construção - Mercado (INCC-M) acelerou para 1,17% este mês, em comparação com a elevação de 0,45% em março. O período de coleta de preços para cálculo do IGP-M de abril foi do dia 21 de março a 20 de abril.
PROJETO PROPÕE AUMENTO DAS OBRIGAÇÕES PARA CORRETORES
Depende de decisão da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), da Câmara dos Deputados, a aprovação do projeto do senador Valdir Raupp (PMDB-RO), que altera o Código Civil para prever de forma mais clara o dever do corretor de imóveis de informar ao cliente sobre os riscos inerentes ao negócio. O projeto será votado em decisão terminativa.
O senador alega que o artigo 723 do Código Civil reúne indevidamente comandos díspares, relativos aos deveres de prudência e diligência do corretor, que tem o dever de informar ao cliente sobre o risco do empreendimento, sob pena de ter que indenizá-lo por perdas e danos.
O projeto (PLS 171/06) pretende subdividir esse mandamento, de modo que o artigo contenha apenas as previsões relativas aos deveres do corretor. Enquanto isso, um parágrafo único determinará que o corretor estará obrigado a informar ao cliente o grau de risco do negócio, assim como eventuais alterações de valores, condições ou fator capaz de alterar os resultados da incumbência, sob pena de responder por
Na prática, segundo o parlamentar, a redação atual desse artigo do Código Civil permite que o corretor seja eximido de responsabilidades.VEJA A ÍNTEGRA DO PROJETO:
PROJETO DE LEI N.º 6.075-A, DE 2009
PLS Nº 171/2006
OFÍCIO Nº 1.972/2009 - SF
Altera o art. 723 da Lei nº 10.406, de 10 de Janeiro de 2002 (Código Civil), para adequá-lo às exigências da Lei Complementar nº 95, de 26 de fevereiro de 1.998, que dispõe sobre a elaboração, a redação, a alteração e a consolidação das leis; tendo parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação (relator: Dep. Regis de Oliveira).
À COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA (Mérito e Art. 54 RICD)
Proposição sujeita à apreciação conclusiva pelas Comissões – Art. 24, II
I - Projeto inicial
II - Na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania:
- parecer do relator
- parecer da Comissão
Art. 1º O art. 723 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), passa a vigorar com a seguinte redação:
Senado Federal, em 16 de setembro de 2009.
Trata-se de Projeto de lei de autoria do ilustre senador Valdir Raupp, que visa alterar o texto do art. 723 do Código Civil para melhor adequá-lo as disposições da LC 95/98 que trata da elaboração, redação alteração e consolidação das leis.
Como justificativa, o autor alega que “o art. 723 do Código Civil, reúne, indevidamente, comandos díspares dirigidos ao corretor (...) A presente medida também se destina a expurgar o art. 723 de subjetivismos.”
Na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania do Senado Federal, o relator, ilustre senador Marco Maciel, concluiu pela aprovação do projeto de lei, com apresentação de emenda.
Quanto aos aspectos constitucional, jurídico e de boa técnica, a proposição em questão atende aos pressupostos formais e materiais previstos na Constituição federal e está em conformidade com os princípios e normas do ordenamento jurídico brasileiro.
A Constituição Federal dispõe que “lei complementar disporá sobre a elaboração, redação, alteração e consolidação das leis” (parágrafo único do art. 59 da CF). Sendo assim, as exigências da Lei complementar 95/98 devem ser observadas no momento da elaboração da norma visando obter maior clareza e ordem lógica.
O projeto de lei propõe a divisão do art. 723 do CC de modo que o caput estabeleça os deveres mais genéricos daquele que atua como corretor, como por exemplo, diligência e prudência na execução da mediação, enquanto que o parágrafo único versará sobre a obrigação do corretor de prestar ao cliente todos os esclarecimentos acerca da segurança ou do risco do negócio, das alterações de valores e de outros fatores que possam influir nos resultados da incumbência, sob pena de responder por perdas e danos.
Com isso, o art. 723 do CC passa a usar frases mais curtas e concisas permitindo que seu texto evidencie com clareza o conteúdo e o alcance que o legislador pretende dar a norma, conforme dispõe o art. 11 da LC 95/98. Igualmente obterá maior ordem lógica ao estabelecer, no parágrafo único, obrigação complementar à norma enunciada no caput.
Em boa hora é a proposição em questão que confere maior clareza ao texto do artigo 723 do Código Civil garantindo uma interpretação mais precisa.
Diante do exposto, o parecer é pela constitucionalidade, juridicidade e boa-técnica legislativa do Projeto de lei 6.075/09. No mérito, pela aprovação.
Sala da Comissão, 27 de outubro de 2009
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, em reunião ordinária realizada hoje, opinou unanimemente pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação do Projeto de Lei nº 6.075/2009, nos termos do Parecer do Relator, Deputado Regis de Oliveira.
Colbert Martins e Rodovalho - Vice-Presidentes, Alexandre Silveira, Antonio Carlos Biscaia, Antonio Carlos Pannunzio, Augusto Farias, Bonifácio de Andrada, Carlos Bezerra, Edmar Moreira, Eduardo Cunha, Emiliano José, Ernandes Amorim, Fábio Ramalho, Felipe Maia, Fernando Coruja, Flávio Dino, Francisco Tenorio, Gerson Peres, Gonzaga Patriota, João Campos, José Carlos Aleluia, José Eduardo Cardozo, José Genoíno, José Maia Filho, Jutahy Junior, Luiz Couto, Magela, Marcelo Castro, Marcelo Guimarães Filho, Marcelo Itagiba, Márcio França, Márcio Marinho, Marcos Medrado, Maurício Quintella Lessa, Mauro Benevides, Mendes Ribeiro Filho, Mendonça Prado, Nelson Trad, Osmar Serraglio, Paes Landim, Paulo Magalhães, Paulo Maluf, Regis de Oliveira, Rômulo Gouveia, Sandra Rosado, Vicente Arruda, Vilson Covatti, Wilson Santiago, Wolney Queiroz, Zenaldo Coutinho, Arnaldo Faria de Sá, Hugo Leal, João Magalhães, Jorginho Maluly, Moreira Mendes, Onyx Lorenzoni, Paulo Bornhausen, Roberto Santiago, Vital do Rêgo Filho, Wellington Roberto e William Woo.
Sala da Comissão, em 17 de março de 2010.
16/4/2010 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
16/4/2010 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
28/4/2010 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Dispensada a redação final, nos termos do art. 195, § 2º, III, do Regimento Interno -Ofício nº 9/10 - da Presidência da CCJC
Postado por Marcos Mascarenhas às 22:30 Nenhum comentário:
É FLAGRANTE A CISÃO ENTRE TÉCNICOS EM TRANSAÇÕES IMOBILIÁRIAS E OS GESTORES IMOBILIÁRIOS DE NÍVEL SUPERIOR. ISTO É FATO.
OS CONSELHOS REGIONAIS, SEM EXCEÇÕES, ESQUECENDO-SE DE QUE O CURSO SUPERIOR EM NEGÓCIOS IMOBILIÁRIOS FOI UMA PROPOSTA DO PRÓPRIO COFECI, QUE INCLUSIVE FOI RESPONSÁVEL PELA ELABORAÇÃO DO PROJETO PEDAGÓGICO DO MESMO, INSISTEM EM QUALIFICAR, DE MODO ABSOLUTO, O GESTOR IMOBILIÁRIO DE NÍVEL SUPERIOR, COMO TÉCNICO EM TRANSAÇÕES IMOBILIÁRIAS, OU SIMPLESMENTE, CORRETOR DE IMÓVEIS.
DO PROJETO PEDAGÓGICO:
Coordenação COFECI
Oscar Hugo Monteiro Guimarães
João Aparecido Bazolli / ULBRA
Carlos Cesar Pinheiro da Silva / UNISO
Nilce Barbosa / UEG
José Machado Resende / UEG
Leandro Reis Bernardes / UNIVERSO
Rodrigo Paullus Barreto / UNIVERSO
Ione Marques Malta / CESMAC
Hermes Alcântara / UCB
COFECI – Conselho Federal de Corretores de Imóveis
CESMAC – Centro de Estudos Superiores de Maceió
O Curso Superior de Tecnologia em Negócios Imobiliários foi criado para atender a demanda de formação de profissionais já inscritos nos CRECI’s.
Tem como público alvo pessoas já atuantes no mercado imobiliário que desejam habilitação e/ou atualização profissional, além de Profissionais atuantes e credenciados mas sem formação em nível superior
QUANTO À INSCRIÇÃO NOS CONSELHOS REGIONAIS, OS GESTORES IMOBILIÁRIOS DE NÍVEL SUPERIOR, POR NÃO POSSUÍREM LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA, FORAM EQUIPARADOS AOS TÉCNICOS EM TRANSAÇÕES IMOBILIÁRIAS. ESTA É A ÚNICA E EXCLUSIVA EQUIPARAÇÃO POSSÍVEL ENTRE OS PROFISSIONAIS DE NÍVEL MÉDIO E OS PROFISSIONAIS DE NÍVEL SUPERIOR: EXCLUSIVAMENTE PARA FINS DE INSCRIÇÃO. CONSULTEM A RESOLUÇÃO COFECI 695/2001.
A COMPETÊNCIA PROFISSIONAL DO GESTOR IMOBILIÁRIO DE NÍVEL SUPERIOR:
Gestão de imóveis e investimentos
E PORQUÊ A EXIGÊNCIA DE NÍVEL SUPERIOR? - PERGUNTARIAM OS MAIS DESAVISADOS.
Necessidade de adaptação às novas e emergentes demandas de mercado
Sólida formação geral e humanística
Análise, articulação e interpretação dos fenômenos sociais
Postura reflexiva e visão crítica de mercado
Cidadania, meio-ambiente e responsabilidade social
É preciso que haja uma condição profissional diferenciada, formal, quanto aos fatos versados e quanto às competências do Gestor Imobiliário de nível superior, obrigado a desenvolver sua atividade profissional sob o título de CORRETOR IMOBILIÁRIO, profissão qualificada segundo a CBO - Classificação Brasileira de Ocupações, como de nível médio.
3546: Corretores de imóveis
Títulos 3546-05 - Corretor de imóveis
Assessor imobiliário, Consultor imobiliário
Intermedeiam compra, venda, permuta, locação e administração de imóveis e solicitam documentação. Para tanto, entrevistam clientes, pesquisam mercado e captam imóveis e elaboram estratégias de comercialização. Podem assessorar os clientes após transação.
A Gestão Imobiliária tem por objetivo principal qualificar e formar em nível superior o Corretor de Imóveis, na qualidade de “Gestor Imobiliário“ ou “Tecnólogo em Gestão Imobiliária“ ou “Consultor de Negócios Imobiliários“ (Na acepção da palavra); capacitando o profissional com base científica no campo do saber pluridisciplinar constituído pelo conjunto das interfaces econômicas, cultural, administrativa, contábil, jurídica, técnica, mercadológica, política pública, entre outros, ampliando o nível de empreendedorismo e eficácia, definido pelas exigências do mercado imobiliário.
Isto posto, fico contente em saber que esta minha preocupação, que é também a preocupação dos Gestores Imobiliários de todo o Brasil, é consubstanciada pelo Conselho Federal de Corretores de Imóveis - COFECI, que já admite esta cisão, além de demonstrar interesse em solucioná-la, conforme notícia veiculada no seu site, no ano de 2006, que transcrevemos abaixo:
COFECI Articula nova legislação para corretores de imóveis
Central Tecnológica
* Profissional de Nível Superior Terá Reconhecimento Legal
Responsável pela normatização, fiscalização e avanços da profissão de corretor de imóveis, o Conselho Federal de Corretores de Imóveis (Cofeci) está negociando com o governo federal e o Congresso Nacional a instituição, através de lei, da carreira de corretor imobiliário de nível superior. Mais de 50% dos profissionais que exercem essa atividade, no Brasil, possuem diploma universitário. A constatação foi feita pelo recenseamento promovido pelo Cofeci, em todo o país, no ano passado. “A lei exige apenas o segundo-grau para que um profissional atue no mercado imobiliário. Mas a sociedade e a própria evolução da carreira levam ao aprimoramento. Buscamos, agora, o reconhecimento dessa qualificação com a instituição em lei da função de gestor imobiliário, para quem tem nível superior”, afirma o presidente do Cofeci, João Teodoro da Silva.
Hoje, existem 80 cursos superiores de Gestão Imobiliária em todo o
Brasil. “Reconhecer oficialmente a elevação do nível do corretor é uma necessidade que se reverte em melhores serviços prestados à sociedade”, destaca o presidente do Cofeci. Aproximadamente 200 mil corretores imobiliários atuam em todo o Brasil. A profissão é regulamentada desde os Anos 60, e tem como seu “guarda-chuva” institucional o Sistema Cofeci-Creci. O corretor lida com o maior sonho do brasileiro: a aquisição da casa própria. Cerca de sete milhões de famílias ainda não possuem habitação, de acordo com levantamento realizado pelo Ministério das Cidades. “O Sistema Cofeci-Creci existe também para ajudar a solucionar as questões sociais ligadas ao setor imobiliário”, acrescenta o presidente do Cofeci.
- Importantíssimo observar quanto à noticia: O QUE NÓS ALMEJAMOS É UMA LEGISLAÇÃO PRÓPRIA PARA OS PROFISSIONAIS DE NÍVEL SUPERIOR EM GESTÃO IMOBILIÁRIA, E É ISSO QUE NOS PROMETE O PRESIDENTE DO COFECI: "Buscamos, agora, o reconhecimento dessa qualificação com a instituição em lei da função de gestor imobiliário, para quem tem nível superior”, afirma o presidente do Cofeci, João Teodoro da Silva".
Nossos esforços têem que ser envidados no sentido de, em não se resolvendo esta questão prioritária, que é o nosso efetivo reconhecimento profissional, criarmos, em futuro próximo, nosso próprio Conselho Federal, a exemplo de tantas outras profissões, e como, no momento atual, testemunhamos a cisão dos Arquitetos e Urbanistas que estão se desligando do sistema CONFEA - Conselho Federal de Engenharia e Arquitetura, criando um Conselho Federal próprio, o CAU/BRA.
Esperamos que, os órgãos de classe, o COFECI e os CRECI's, acordem para essa nova realidade no âmbito do mercado imobiliário.
Outra oposição ferrenha aos nossos interesses profissionais vem dos SINDIMÓVEIS, que não se encontram preparados e nem cogitam em permitir esta cisão, já há muito materializada. Na esteira da FENACI - Federação Nacional dos Corretores de Imóveis, que em encontro nacional, numa unanimidade de flagrante corporativismo, se mostraram totalmente contra a proposta de se diferenciar o Corretor de Imóveis do Gestor Imobiliário de nível superior, deixando clara sua posição na Carta de Brasília quando assevera "...discriminação de profissionais por ensejar a criação de duas vertentes dentro da mesma categoria – Gestor Imobiliário e Técnico Imobiliário – o que se afigura danoso e prejudicial".
Hoje, o que vemos, é nada mais nada menos, que a banalização do "adjetivo" GESTOR IMOBILIÁRIO, oficializada através da Resolução COFECI nº. 1.065/2007 (postada neste blog), que faculta ao Corretor de Imóveis de nível médio (TTI) a utilização do mesmo, que pulula em sites, placas e cartões de visita de Técnicos em Transações Imobiliárias, sem nenhuma forma de coibição e/ou orientação, já que este absurdo é referendado pelo próprio Conselho Federal na resolução supra citada.
Resolução COFECI nº. 1.065/2007
Art. 2º -- A utilização pública de nome por extenso ou nome abreviado por pessoa física regularmente inscrita no CRECI poderá dar-se desde que seguido da expressão “profissional liberal” ou “corretor de imóveis”, independente de outro adjetivo que possa figurar no anúncio ou documento com o objetivo de melhor qualificar o profissional (por exemplo: “gestor imobiliário”, “consultor imobiliário”, etc.).
COM A PALAVRA OS GESTORES IMOBILIÁRIOS DE TODO O BRASIL!
Postado por Marcos Mascarenhas às 09:25 Um comentário:
Novo perfil dos GESTORES IMOBILIÁRIOS movimenta a categoria e reinventa a profissão
Em 1962, o Congresso Nacional reconheceu e regulamentou a profissão, por intermédio da Lei n°. 4.116/62, consolidada com a lei nº. 6.530 de 12 de Maio de 1978.
Com a evolução do mercado, o diploma passou a ser um requisito indispensável à categoria. Logo em seguida vieram os cursos de nível superior nas áreas das Ciências e Gestão de Negócios Imobiliários, e o Conselho Federal de Corretores de Imóveis (Cofeci) admitiu também a inscrição nos CRECIs dos formandos que se diplomarem nessa graduação. Mas os GESTORES IMOBILIÁRIOS de hoje passaram a investir em outros cursos, pós-graduações, mestrados e especializações para melhor atender a um novo tipo de público, mais instrumentalizado, investidor e conhecedor dos meandros do mercado imobiliário.
Publicidade, Marketing, Engenharia e Advocacia, são formações que encontramos nesses novos profissionais, além do domínio de língua estrangeira e conhecimento avançado das tecnologias de informação e comunicação.
Dentro do novo perfil dos GESTORES IMOBILIÁRIOS destacam-se as seguintes tarefas:
- Serviços de intermediação de aquisição de terrenos (compra e venda de áreas para incorporação Imobiliária);
- Prospecção de empreendimentos de acordo com o interesse do investidor; análise de riscos que inclui aspectos legais, ambientais e de licenciamento);
- Desenvolvimento imobiliário (visando o produto, desde a aprovação do projeto junto à Prefeitura, as demais aprovações legais, quadro de áreas, memorial de incorporação e convenção de condomínio, registro de incorporação);
- Gestão de empreendimentos (desenvolvimento e preparação do terreno, o planejamento e a gestão de marketing).
- Gestão de novas contas (planejamento customizado, atendimento ao incorporador, soluções comerciais, o que inclui uma consultoria ampla).
Entender e conhecer o perfil dos compradores também é fator prioritário para estes profissionais, que hoje alinham planejamento de marketing á estratégia de vendas.
REINVENTE VOCÊ TAMBÉM A SUA HISTÓRIA! FAÇA A DIFERENÇA, PENSE E HAJA COMO UM GESTOR IMOBILIÁRIO!
Postado por Marcos Mascarenhas às 21:28 Nenhum comentário:
O CONSELHO FEDERAL DE CORRETORES DE IMÓVEIS-COFECI, usando da competência que lhe confere o artigo 16, inciso XVII, da Lei nº 6.530, de 12 de maio de 1978.
CONSIDERANDO a necessidade de padronização de procedimentos, em âmbito nacional, para a divulgação publicitária e documental de nome por extenso, nome abreviado ou nome de fantasia, bem como do número de inscrição no Creci por pessoas físicas e jurídicas, para melhor cumprimento dos ordenamentos emanados do CDC – Código de Defesa do Consumidor – Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990;
CONSIDERANDO que o artigo 4º, inciso VI, do CDC coíbe a utilização indevida de signos distintivos, marcas e nomes comerciais que possam causar prejuízos ao consumidor;
CONSIDERANDO que o inciso VII, também do artigo 4º do CDC estabelece como princípio harmonizador das relações de consumo a racionalização e melhoria dos serviços públicos, neste caso, os serviços de fiscalização prestados pelos Creci’s -- Conselhos Regionais de Corretores de Imóveis -- que serão facilitados com a melhor identificação dos prestadores de serviços e de seus registros no órgão fiscalizador;
CONSIDERANDO que o artigo 967 do Código Civil obriga a inscrição do Empresário no Registro Público de Empresas Mercantis (Junta Comercial) antes do início de sua atividade;
CONSIDERANDO a decisão adotada pelo Egrégio Plenário, em Sessão realizada dia 27 de setembro de 2007, na cidade de João Pessoa, PB,
Art. 1º -- O inciso I do artigo 8º da Resolução -- Cofeci nº 327, de 25 de junho de 1992, passa a vigorar com a seguinte redação: “I” – do nome do requerente por extenso e, se for o caso, do nome abreviado que pretenda usar”.
§ 1º -- Em qualquer dos casos previstos neste artigo, a expressão obrigatória a que alude seu caput será sempre seguida do número de inscrição da pessoa física no Creci, precedido da sigla CRECI, em destaque idêntico ao da expressão obrigatória utilizada.
§ 2º -- A expressão obrigatória a que alude este artigo não poderá ter tamanho de impressão inferior a 25% (vinte e cinco por cento) do nome por extenso ou nome abreviado que estiver sendo utilizado pela pessoa física. Art. 3º -- Fica vedada a utilização pública de nome de fantasia pela pessoa física, que poderá, no entanto, ser autorizada ao Corretor de Imóveis que se inscrever como Empresário no Registro Público de Empresas Mercantis (Junta Comercial) de seu Estado (nova denominação legal da firma individual equiparada à pessoa jurídica).
Art. 4º -- O inciso I do artigo 24 da Resolução-Cofeci? nº 327, de 25 de junho de 1992, passa a vigorar com a seguinte redação: “I – do nome ou razão social da requerente e, se for o caso, do nome de fantasia que pretenda usar”.
Art. 5º -- A utilização pública do nome ou razão social ou do nome de fantasia da pessoa jurídica regularmente inscrita no CRECI poderá dar-se nas seguintes condições:
a) A divulgação publicitária ou documental do nome ou razão social ou do nome de fantasia da pessoa jurídica, será sempre seguida do número de inscrição da pessoa jurídica no Creci, precedido da sigla CRECI e acrescido da letra “J”;
b) Na divulgação a que alude a alínea anterior, a sigla CRECI, seguida do correspondente número de inscrição e da letra “J”, não poderão ter tamanho de impressão inferior a 25% (vinte e cinco por cento) do nome ou razão social ou do nome de fantasia que estiver sendo utilizado pela pessoa jurídica.
Art. 6º -- O registro prévio do nome abreviado ou nome de fantasia no Conselho Regional de Corretores de Imóveis da jurisdição a que pertencer a pessoa física ou jurídica é condição essencial para sua utilização.
Parágrafo Único -- Nenhum nome abreviado ou nome fantasia será registrado pelo Creci se, de seus registros, já constar outro igual ou com semelhança tal que possa confundir o consumidor.
Art. 7º -- As regras estabelecidas nesta Resolução são válidas para qualquer tipo de divulgação publicitária ou documental utilizada pela pessoa física ou jurídica, sendo que, no caso de mídia falada, o número de inscrição no Creci terá, igualmente, de ser expresso oralmente.
Art. 8º -- O registro de nome abreviado ou nome de fantasia no Creci, quando não realizado na época da inscrição, pode ser requerido em qualquer tempo.
Art. 9º -- Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, mas as pessoas físicas e jurídicas inscritas cuja divulgação publicitária ou documental não esteja a ela adaptada têm prazo até 31 de dezembro de 2007 para promover a necessária adaptação.
João Pessoa, PB, 27 de setembro de 2007.
Postado por Marcos Mascarenhas às 21:12 2 comentários:
● Na “ficha do imóvel”, se é um imóvel usado (também denominado de imóvel avulso ou de terceiros);
Nesta fase da aprendizagem sobre o imóvel (avulso ou novo) os corretores devem estudar e listar o maior número de características possíveis. Assim, se municiam de informações que os auxiliam a ilustrar, informar e explicar os benefícios que o imóvel oferece aos clientes, diferentes das informações disponíveis no site da corretora imobiliária ou no site e folders das empresas incorporadoras/construtoras. Estas informações disponibilizadas, já são do conhecimento dos clientes. O profissional não pode esquecer de relacionar, também, os atributos (características) que diferenciam o imóvel em estudo, dos similares oferecidos nas imediações.
2ª Etapa: Estudo das características do imóvel
3ª Etapa: Outros importantes elementos a serem estudados
• Auxilia os corretores de imóveis no estudo detalhado dos imóveis usados, novos e dos empreendimentos imobiliários em lançamento;
• Coloca à disposição todas as informações de que os corretores de imóveis necessitam para criar os seus argumentos de vendas de forma persuasiva;
• Encoraja os corretores de imóveis a lidar abertamente com a resistência dos clientes;
• Facilita os corretores de imóveis no seu relacionamento com os clientes, ajudando-os a formar a primeira impressão e a trabalhar com mais empatia;
• Melhora o poder de conhecimento e o poder de persuasão dos corretores de imóveis;
• Estimula a autoconfiança e o entusiasmo dos corretores de imóveis;
• Evita que erros sejam cometidos e que possam infringir o Código de Defesa do Consumidor;
• Ajuda os corretores de imóveis a aumentarem o número de efetivação de negócios por clientes atendidos.
* SYLVIO C. LINDENBERG Fº Corretor de Imóveis (CRECI 8120), Bacharel em Ciências Administrativas, Especialista em Marketing, Consultor de Empresas do Ramo Imobiliário. Ministra cursos, palestras, desenvolve programas de treinamento in company e trabalhos de coaching. Escreve artigos para vários sites e é autor do livro Guia prático do corretor de imóveis: Fundamentos e Técnicas. São Paulo: Editora Atlas, 2006 – 2ª tiragem http://www.editoraatlas.com.br , e-mail slindenberg@terra.com.br
Postado por Marcos Mascarenhas às 15:59 Nenhum comentário:
3546 :: Corretores de imóveis
3546-05 - Corretor de imóveis
Trabalham em imobiliárias, como autônomos, empregados ou empregadores. O trabalho é presencial ou a distância; pode ser realizado de forma individual ou em equipe, com ou sem supervisão. Atuam em ambientes fechados, a céu aberto ou em veículos, sem obediência de horários. Os trabalhadores atuam sob pressão, o que pode levá-los à situação de estresse. Em algumas atividades estão sujeitos ao sol, à chuva e ao desconforto de estandes.
O exercício dessa ocupação requer curso técnico de nível médio e registro no creci.
* Fichas de atendimento de clientes
* Fitas de vídeo (rural)
* Veículo
* Telefone e celular
* Bloco de propostas
Guia de ruas e zoneamento
Todos os direitos reservados MTE 1997-2007 - Política de Privacidade
Conhecer noções de relações humanas
Conhecer noções de direito imobiliário
Utilizar-se do zoneamento da região
Esclarecer aos clientes sobre as restrições do zoneamento da região
Conciliar conflitos
Demonstrar ética profissional
Conquistar credibilidade
Criar elos com o cliente
Falar um segundo idioma
Operar equipamentos
Interpretar projetos arquitetônicos
Demonstrar tino comercial
Demonstrar pontualidade
Manter sigilo sobre negócios
Possuir cultura geral
Demonstrar memórias visual e auditiva
Expor de maneira clara e verdadeira o objeto da transação
Conhecer noções de topografia, qualidade de terra e tipos de cultura (imóveis rurais)
Título CIUO88
Título CBO94
4-41.30
Postado por Marcos Mascarenhas às 15:38 Nenhum comentário:
SEJA UM NOVO PROFISSIONAL DO MERCADO IMOBILIÁRIO. TORNE-SE UM GESTOR IMOBILIÁRIO!
Com um mercado que a cada dia se torna mais e mais competitivo, um novo perfil de profissionais do mercado imobiliário foi se formando e hoje o curso em Gestão Imobiliária está sendo ofertado em Universidades de todo o Brasil. Além disso, são muitos os cursos de especialização e até mesmo de mestrado e doutorado que podem ser feitos nesta área. Na atualidade, este novo profissional que em nada se parece com o Corretor de Imóveis de tempos atrás, deixou de ser um simples vendedor para se transformar em um consultor de múltiplas ações e com capacidade de interagir com propriedade em todas as áreas do Mercado Imobiliário.
Postado por Marcos Mascarenhas às 13:00 Nenhum comentário:
Lei do Inquilinato: Nome popular da lei que regula as locações urbanas. A lei em vigor é a n.º 8.245, de 1991 agora com novas inserções vigorando desde janeiro 2010.
Postado por Marcos Mascarenhas às 11:41 Nenhum comentário:
CORRETAGEM DE IMÓVEIS. CONTRATO DE EXCLUSIVIDADE. ILEGALIDADE DA RESOLUÇÃO Nº.458/1995. REMESSA OFICIAL IMPROVIDA.
Cláusula de exclusividade para anunciar
“ADMINISTRATIVO. CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMÓVEIS. RESOLUÇÃO Nº 458/95 DO CONSELHO FEDERAL. PODER REGULAMENTAR. CONTRATO DE CORRETAGEM. PUBLICIDADE. IMPOSIÇÃO DE FORMA E CLÁUSULAS POR REGULAMENTO. ILEGALIDADE.
1. O art. 5º, II, da Constituição estabelece que ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei. Por essa razão, o exercício do poder regulamentar deve se limitar a detalhar procedimentos de aplicação do contido em lei.
2. O Código Civil não impõe aos contratos de corretagem a cláusula de exclusividade. Pelo contrário, deixa ao arbítrio das partes contratantes o seu ajustamento.
3. A publicidade é algo inerente ao contrato de corretagem. Negá-la significaria negar o livre exercício profissional.
4. A exigência contida na resolução desnatura o contrato, atinge sua essência, impondo, obliquamente, a obrigatoriedade do contrato com cláusula de exclusividade, sendo ilegal no particular. Não pode a exclusividade ser imposta ao corretor, nem ao seu cliente.”
(TRF – 4ª Rg., 4ª T., Apelreex nº 2008.72.00.003155-5, Rel. Des. Fed. MARGA INGE BARTH TESSLER, julg. 01.10.2008)
I – Não se nega a competência do Conselho Federal dos Corretores de Imóveis em regulamentar as atividades da profissão. Tal regulamentação, porém, jamais pode ocorrer de molde a inovar a ordem jurídica cogente, para criar direitos e obrigações não previstos na lei ordinária. E mesmo esta somente pode fazê-lo dentro dos limites impostas pela Carta Política, no tocante aos direitos e garantias fundamentais, notadamente a livre iniciativa e concorrência.
II- A exigência de exclusividade não se encontra na lei ordinária, razão pela qual jamais poderia ser imposta por ato subalterno.
III – Remessa oficial desprovida.”
(TRF – 3ª Rg. – 6ªT., REOMS nº 2000.03.99.012882-7, Rel. Des. Fed. Ricardo China, julg. 14.08.2008)
“MANDADO DE SEGURANÇA – CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMÓVEIS – CLÁUSULA DE EXCLUSIVIDADE SEM CONSISTÊNCIA – RESOLUÇÃO 458/95 A EXORBITAR – PRECEDENTE – CONCESSÃO DA SEGURANÇA.
1. O exercício do mister em pauta, de corretagem imobiliária, a ter de conter ( ou não), como almeja a Resolução 458/95, do Conselho Federal de Corretores de Imóveis – COFECI, em tom impositivo sobre os contratos escritos de autorização de venda e locação imobiliária, anunciadas, cláusula de exclusividade.
2. Esta C. Corte sufraga entendimento in verbis, do Eminente Desembargador Federal Carlos Muta, no sentido da ilegitimidade de tal limitação, pois, embora a preocupação da categoria em pauta, superior se põe situado o princípio da livre concorrência entre os próprios corretores imobiliários, vez que a veiculação do anúncio a se revelar capital ao êxito do negócio, que se flagraria comprometido com a inserção da impetrada exclusividade. Precedentes.
3. Em descompasso dita Resolução com o art. 20, Lei 6.530/78, e com os arts. 5º e 38, Decreto 81.871, pois a exorbitar tal normação dos limites do inciso XVII do art. 16 daquela Lei, de conteúdo normativo a superar seus limites.
4. Sem amparo a normação alvejada neste mandamus, de rigor a concessão da segurança, improvendo-se ao apelo e ao reexame, mantida a r. sentença.
5. Improvimento à apelação e à remessa oficial.”
(TRF – 3ª Rg. – Turma Suplementar da Segunda Seção, AMS nº 1999.03.99.070947-9, Rel. Des. Fed. Silva Neto, julg. 25.10.2007)
“ADMINISTRATIVO. CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMÓVEIS. RESOLUÇÃO Nº 458/95 DO CONSELHO FEDERAL. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. PODER REGULAMENTAR. CONTRATO DE CORRETAGEM. PUBLICIDADE. IMPOSIÇÃO DE FORMA E CLÁUSULAS POR REGULAMENTO. ILEGALIDADE.
(TRF – 4ª Rg. – 4ª T., Ap. Cív. nº 2005.71.00.023948-5, Rel. Des. Fed. Márcio Antonio Rocha, julg. 29.08.2007)
AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CONSELHO PROFISSIONAL DE CORRETORES DE IMÓVEIS. LITISPENDÊNCIA. INOCORRÊNCIA. LEGITIMIDADE DO MPF. CF, ART. 129, III, E LC 75/93, ART. 6º, VII, C. RESOLUÇÕES COFECI 458/95 E 492/96. EXIGÊNCIA DE CONTRATO DE EXCLUSIVIDADE. RESTRIÇÃO NÃO PREVISTA EM LEI. ILEGALIDADE.
1. Nos termos do art. 301, §§ 1º e 2º, do CPC, ocorre litispendência quando duas ações em curso têm as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido, não havendo que se falar em identidade de pólo passivo quando se tratar de conselhos profissionais de regiões distintas.
2. O Ministério Público da União tem legitimidade para promover a ação civil pública em defesa dos interesses individuais indisponíveis, difusos e coletivos, nos termos do art. 129, III, da Constituição e do art. 6º, VII, c, da Lei Complementar 75/93.
3. Resolução é ato administrativo realizado nos limites do Poder Regulamentar conferido à Administração Pública. Como tal, deve atender ao princípio da legalidade estatuído no caput do art. 37 e no inciso II do art. 5º, ambos da Constituição.
4. Não cabe aos atos normativos infralegais estabelecerem restrição ao exercício de direitos previstos em lei sem que esta estabeleça tais restrições.
5. Precedente desta Turma: REOMS 2006.33.00.003047-3/BA, Rel. Desembargadora Federal Maria do Carmo Cardoso, Oitava Turma, DJ de 25/04/2008, p. 521.
6. Apelações e remessa oficial a que se nega provimento.
(TRF – 1ª Rg. – 8ª T., Ap. Cív. Nº 1998.37.00.001825-8, Rel. Des. Fed. Maria do Carmo Cardoso, 12.09.2008)
Postado por Marcos Mascarenhas às 08:30 Nenhum comentário:
TRF-5: cláusula de exclusividade imposta por corretores imobiliários é ilegal
TRF-5 manteve decisão da Justiça Federal, em primeiro grau, contrária à imposição da exclusividade; segundo o MPF, consumidor deve ter o direito de optar ou não pela cláusula
Está mantida a sentença da 2.ª Vara da Justiça Federal na Paraíba que determinou o fim da exigência da cláusula de exclusividade para anúncio de imóveis, imposta nos contratos de corretagem. Ela deve ser aplicada após o trânsito em julgado da ação civil pública n.º 98.00.01444-6, proposta pelo MPF, por meio da Procuradoria da República na Paraíba, contra o Conselho Regional de Corretores de Imóveis da Paraíba (Creci/PB) e o Conselho Federal de Corretores de Imóveis (Cofeci).
A Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 5.ª Região, no Recife, acatou o parecer do Ministério Público Federal (MPF), emitido pela Procuradoria Regional da República da 5.ª Região, e negou provimento ao recurso do Creci/PB, mantendo a sentença da Justiça Federal em primeiro grau.
A cláusula de exclusividade fundamenta-se no artigo 1.° da Resolução n.° 458, de 1995, e nos artigos 1.° e 2.° da Resolução n.° 492, de 1996, ambas do Cofeci.
De acordo com o MPF, esses artigos violam o princípio da legalidade. O Cofeci, ao elaborar essas resoluções, excedeu os limites do poder regulatório que lhe foi conferido pela Lei n.° 6.530/78, impôs uma obrigação que não existia na lei e criou “uma verdadeira restrição ao exercício profissional da corretagem imobiliária, sem qualquer alicerce jurídico”.
O MPF ressalta que a cláusula de exclusividade – quando imposta pelo corretor – é abusiva, e atenta contra a livre concorrência. O próprio Código Civil, no artigo 726, prevê a exclusividade da corretagem como uma alternativa – não uma obrigação – a ser acertada entre o corretor e quem o contrata para intermediar o negócio imobiliário.
Segundo o procurador regional da República Fábio George Cruz da Nóbrega, a exclusividade deve ficar a critério do proprietário que contrata o corretor.
N.º do processo no TRF-5: 2004.05.00.003338-4 (AC 335065 PB)
http://www.trf5.jus.br/processo/2004.05.00.003338-4
A Procuradoria Regional da República da 5.ª Região (PRR-5) é a unidade do Ministério Público Federal que atua perante o Tribunal Regional Federal da 5.ª Região (TRF-5), a segunda instância do Poder Judiciário Federal para os estados de Alagoas, Ceará, Paraíba, Pernambuco, Rio Grande do Norte e Sergipe.
A INCONSTITUCIONALIDADE DA RESOLUÇÃO COFECI Nº. 458/95 / ARTIGOS 20 e 21 da LEI 8.884/94
Postado por Marcos Mascarenhas às 08:03 Um comentário:

References: artigo 723
 artigo 723
 artigo 16
 artigo 4
 artigo 4
 artigo 967
 artigo 8
 artigo 24
 artigo 1
 artigo 726