Source: http://miradotira.blogspot.com/2011/05/qual-e-o-limite-da-liberdade-de.html
Timestamp: 2017-06-24 10:21:10+00:00

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Na Mira do Tira: Qual é o limite da liberdade de imprensa?
Em recente decisão, o Supremo Tribunal Federal (STF) declarou que a lei de imprensa (5.250/67) é inconstitucional, ou seja, não recepcionada pela Constituição Federal. Nesta mesma decisão, explica a Suprema Corte que a imprensa é livre e plena, artigo 5º incisos IV e IX e artigo 220 parágrafo primeiro, ambos da Constituição Federal. Nesse sentido, toda manifestação do pensamento, a criação, a expressão e a informação não sofrerão qualquer restrição. Exceto às da própria Constituição Federal. Se de um lado o STF garante que a imprensa é livre e plena, de outro lado garante às pessoas que se sentirem prejudicadas, o direito de resposta e o direito a reparação por eventual dano sofrido. Porém em todos estes casos a matéria jornalística já fora publicada, restando por óbvio, às medidas propostas acima. Mas sobre o tema existe ainda outra faceta não explorada explicitamente pela decisão do Supremo Tribunal Federal. Explicamo-la através da interpretação sistemática do já citado artigo 220 e do artigo 5º inciso LVII da Lei Maior, depois disto, podemos afirmar que a liberdade de imprensa fica limitada, não é livre e nem plena, sempre quando se tratar de pessoas presas, seja em flagrante delito ou preventivamente. Destarte, o referido inciso LVII positiva que ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória. Desta forma, os órgãos de imprensa que se deleitam nas ações policiais e em suas prisões realizadas, deveriam limitar-se a informar somente a ação policial, evitando vincular imagens do detido, bem como o nome do preso, pela rigorosa observância do disposto legal acima citado. Se, conforme citado pelo STF, a plena liberdade de imprensa é um atestado de evolução político-cultural de todo um povo, atentar às regras relativas a presos também demonstra a mesma evolução da imprensa brasileira. No entanto, contrariamente, verificam-se, diariamente, em muitos telejornais brasileiros cenas de pessoas presas pela polícia, sendo expostas como troféus perante a curiosidade pública, sendo esses humilhados em rede estadual ou nacional. Tal conduta fere tanto os artigos citados acima, como também os seguintes preceitos constitucionais ou infraconstitucionais, são eles: artigo 1º inciso III com relação a dignidade da pessoa humana; artigo 5º inciso III com relação ao tratamento desumano ou degradante e inciso XLIX do mesmo artigo com relação a integridade moral do preso. Com relação às normas infraconstitucionais observamos o artigo 41 inciso VIII da Lei de Execução Penal que garante proteção do preso contra qualquer tipo de sensacionalismo, e por fim o artigo 38 do Código Penal, este positiva que o preso conserva todos os direitos não atingidos pela perda da liberdade, destacando sua integridade física e moral. Diante das informações acima, fica evidente que àquelas emissoras que expõem imagens de presos de forma sensacionalista, cometem as mesmas arbitrariedades daqueles que agridem e torturam presos. Também, as condutas dos policiais que permitem que se coletem imagens de seus presos devem ser apreciadas sob os mesmos dispostos legais, acrescentando ainda, o artigo segundo do Código de Conduta para os Funcionários Responsáveis pela Aplicação da Lei no que concerne ao respeito e proteção a dignidade humana relativa aos direitos fundamentais de todas as pessoas. É certo que já caminhamos muito em direção a um Estado Democrático de Direito, e a imprensa tem papel fundamental nestas conquistas, dessa forma não é admissível que ela mesma, em nome da audiência, exponha pessoas a execração pública, agindo de forma similar àqueles que torturam e agridem presos.

References: artigo 5
 artigo 220
 artigo 220
 artigo 5
 artigo 1
 artigo 5
 artigo 41
 artigo 38