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Timestamp: 2017-01-23 09:34:38+00:00

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⭐ANEXO I MODELO DE CARTAS DE APRESENTAÇÃO DA GARANTIA DE PROPOSTA, DA DOCUMENTAÇÃO DE HABILITAÇÃO E PROPOSTA ECONÔMICA
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Luiz Felipe Macedo de Lacerda
1 ANEXO I MODELO DE CARTAS DE APRESENTAÇÃO DA GARANTIA DE PROPOSTA, DA DOCUMENTAÇÃO DE HABILITAÇÃO E PROPOSTA ECONÔMICA Consulta Pública Concorrência SETOP /2012 Anexo I Modelo de Cartas de Apresentação da Garantia de Proposta, da Documentação de Habilitação e Proposta Econômica2 Sumário Secretaria de Estado de Transportes e Obras Públicas de Minas Gerais SETOP 1. Cartas De Apresentação Da Garantia De Proposta Sob A Forma De Títulos Da Dívida Pública Cartas De Apresentação Da Garantia De Proposta Sob A Forma De Fiança Bancária Cartas De Apresentação Da Garantia De Proposta Sob A Forma De Seguro-Garantia Cartas De Apresentação Da Garantia De Proposta Sob A Forma De Recolhimento Através De Depósito Em Reais Em Conta Corrente Indicada Pela SETOP Modelo De Carta De Apresentação Da Documentação De Habilitação Carta De Apresentação Da Proposta Econômica Modelos de Declarações para Apresentação da Documentação de Habilitação A. Modelo de Declaração Formal de Expressa Submissão à Legislação Brasileira e de Renúncia de Reclamação por Via Diplomática...13 B. Modelo de Carta de Declaração de Regularidade ao Artigo 7º, XXXIII, da Constituição Federal...14 C. Modelo De Carta De Declaração De Conhecimento Da Natureza E Do Escopo Do Objeto Da Licitação...15 D. Modelo de Carta Sobre a Não-infringência de Patentes, Marcas e Direitos Autorais 16 E. Modelo de Carta de Compromisso de Integralização de Capital de Concessionária 17 F. Modelo de Carta de Comprovação da Condição de Responsável Técnico da Licitante3 1. Cartas De Apresentação Da Garantia De Proposta Sob A Forma De Títulos Da Dívida Pública *local+, * + de * + de 20* + Ref.: Edital de Concorrência SETOP n * +/20* + Apresentação da Garantia de Proposta Sob a Forma de Títulos da Dívida Pública Prezados Senhores, Atendendo ao Edital de Concorrência SETOP n * +/20* +, apresentamos os documentos representativos da transferência dos títulos públicos em garantia para o ESTADO DE MINAS GERAIS, na forma da legislação aplicável. Em observância ao Edital de Concorrência SETOP n * +/20* +, os documentos aqui anexados (Letras do Tesouro Nacional LTN, ou Letras Financeiras do Tesouro - LFT, ou Notas do Tesouro Nacional série C NTN-C, ou Notas do Tesouro Nacional série B principal NTN-B Principal ou Notas do Tesouro Nacional série F NTN-F) foram emitidos sob a forma escritural, mediante registro em sistema centralizado de liquidação e de custódia autorizado pelo Banco Central do Brasil e avaliados pelos seus valores econômicos. [assinatura do(s) representante(s) legal(is), com firma reconhecida] Testemunhas Nome: Nome: RG: RG: 34 2. Cartas De Apresentação Da Garantia De Proposta Sob A Forma De Fiança Bancária *local+, * + de * + de 2012 Ref.: Edital de Concorrência SETOP n * +/20* + Apresentação da Garantia de Proposta Sob a Forma de Carta de Fiança Bancária nº. * + ( Carta de Fiança ) R$ * + (por extenso) 1. Pela presente Carta de Fiança, o Banco * +, com sede em * +, inscrito no CNPJ/MF sob nº * + ( Banco Fiador ), diretamente por si e por seus eventuais sucessores, obriga-se perante o Estado de Minas Gerais como fiador solidário da * +, com sede em * +, inscrita no CNPJ/MF sob nº * + ( Afiançada ), com expressa renúncia dos direitos previstos nos artigos 827, 835, 837, 838 e 839 da Lei nº , de 10 de janeiro de 2002 ( Código Civil Brasileiro ), pelo fiel cumprimento de todas as obrigações assumidas pela Afiançada no procedimento licitatório descrito no Edital de Concorrência SETOP nº * +/20* +, cujos termos, disposições e condições o Banco Fiador declara expressamente conhecer e aceitar. 2. Obriga-se o Banco Fiador a pagar ao Estado de Minas Gerais valor total de R$ * + (por extenso) ( Fiança ) no caso de a Licitante descumprir quaisquer de suas obrigações decorrentes da Lei ou do Edital, incluindo se convocada para assinar o Contrato não o fizer no prazo estabelecido no Edital de Concorrência SETOP e nas condições ofertadas, ou caso a Licitante venha a desistir da presente Licitação após a fase de análise das Garantias das Propostas. 3. Obriga-se, ainda, o Banco Fiador, no âmbito do valor acima identificado, pelos prejuízos causados pela Afiançada, incluindo, mas não se limitando a multas aplicadas pelo Estado de Minas Gerais relacionadas ao certame licitatório, comprometendo-se a efetuar os pagamentos oriundos destes prejuízos quando lhe forem exigidos, no prazo máximo de 48 (quarenta e oito) horas, contado a partir do recebimento, pelo Banco Fiador, da notificação escrita encaminhada pelo Estado de Minas Gerais. 45 4. O Banco Fiador não alegará nenhuma objeção ou oposição da Afiançada ou por ela invocada para o fim de se escusar do cumprimento da obrigação assumida perante o Estado de Minas Gerais e sua Secretaria de Transportes e Obras Públicas, nos termos desta Carta de Fiança. 5. Na hipótese de o Estado de Minas Gerais ingressar em juízo para demandar o cumprimento da obrigação a que se refere a presente Carta de Fiança, fica o Banco Fiador obrigado ao pagamento das despesas arbitrais, judiciais ou extrajudiciais. 6. A Fiança vigorará pelo prazo de * + (* +) dias, contados do último dia da data para recebimento dos envelopes, conforme as condições mencionadas no PREÂMBULO do Edital de Concorrência SETOP nº * +/20* Declara o Banco Fiador que: a presente Carta de Fiança está devidamente contabilizada, observando integralmente os regulamentos do Banco Central do Brasil atualmente em vigor, além de atender aos preceitos da Legislação Bancária aplicável; os signatários deste instrumento estão autorizados a prestar a Fiança em seu nome e em sua responsabilidade; e seu capital social é de R$ * + (por extenso), estando autorizado pelo Banco Central do Brasil a expedir cartas de fiança, e que o valor da presente Carta de Fiança, no montante de R$ * + (por extenso), encontra-se dentro dos limites que lhe são autorizados pelo Banco Central do Brasil. Os termos que não tenham sido expressamente definidos nesta Carta de Fiança terão os significados a eles atribuídos no Edital de Concorrência SETOP nº * +/20* +. [assinatura do(s) representante(s) legal(is), com firma reconhecida] Testemunhas Nome: RG: Nome: RG: 56 3. Cartas De Apresentação Da Garantia De Proposta Sob A Forma De Seguro-Garantia *local+, * + de * + de 2012 Ref.: Edital de Concorrência SETOP n * +/20* + Apresentação da Garantia de Proposta Sob a Forma de Apólice do Seguro-garantia Termos e Condições Mínimas do Seguro-Garantia 1. Tomador: Licitante. 2. Segurado: Estado de Minas Gerais. 3. Objeto do Seguro: Garantir a indenização, no montante de R$ * + (por extenso), no caso de a Licitante descumprir quaisquer de suas obrigações decorrentes da Lei ou do Edital, incluindo o caso de ser convocada para assinar o Contrato não o fizer no prazo estabelecido no Edital e nas condições ofertadas, ou caso a Licitante venha a desistir da presente Licitação após a fase de análise das Garantias das Propostas. 4. Instrumento: Apólice de Seguro-Garantia emitida por seguradora devidamente constituída e autorizada a operar pela Superintendência de Seguros Privados SUSEP, observando os termos dos atos normativos da SUSEP. 5. Valor da Garantia: A Apólice de Seguro-Garantia deverá prever o montante de indenização limitada a 5% ( cinco por cento) do valor estimado do objeto da contratação. 6. Prazo: A Apólice de Seguro-Garantia deverá ter prazo mínimo de vigência de 1 (um) ano a contar da data para recebimento dos envelopes, renovável nas hipóteses previstas no Edital de Concorrência SETOP nº * +/20* Disposições Adicionais: A Apólice de Seguro-Garantia deverá conter as seguintes disposições adicionais: Declaração da Seguradora de que conhece e aceita os termos e condições do Edital de Concorrência SETOP nº * +/20* +; 67 Declaração da Seguradora de que efetuará o pagamento dos montantes aqui previstos no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados a partir da data de entrega de todos os documentos relacionados pela Seguradora como necessários à caracterização e à regulação do sinistro; e Confirmado o descumprimento pelo Tomador das obrigações cobertas pela Apólice de Seguro- Garantia, o Segurado terá direito de exigir da Seguradora a indenização devida, quando resultar infrutífera a notificação feita ao Tomador. Os termos que não tenham sido expressamente definidos neste Anexo terão os significados a eles atribuídos no Edital. [assinatura do(s) representante(s) legal(is), com firma reconhecida] Testemunhas 78 4. Cartas De Apresentação Da Garantia De Proposta Sob A Forma De Recolhimento Através De Depósito Em Reais Em Conta Corrente Indicada Pela SETOP *local+, * + de * + de 20* + Ref.: Edital de Concorrência SETOP n * +/20* + Apresentação da Garantia de Proposta Sob a Forma de recolhimento através de documento de arrecadação estadual Prezados Senhores, Atendendo ao Edital de Concorrência SETOP n * +/20* +, apresentamos comprovante de depósito no valor de R$* + (por extenso), na conta corrente de n * +, agência n * +, banco, realizado na data de * + de * + de 20* +, em respeito ao prazo estabelecido no instrumento convocatório para o depósito em caução. [assinatura do(s) representante(s) legal(is), com firma reconhecida] Testemunhas Nome: RG: Nome: RG: 89 5. Modelo De Carta De Apresentação Da Documentação De Habilitação *local+, * + de * + de 20* + Ref.: Edital de Concorrência SETOP n * +/2012 Apresentação da Documentação de Habilitação Prezados Senhores, *Licitante+ ( Licitante ), por seu(s) representante(s) legal(is) abaixo assinado(s), apresenta anexos os documentos para sua qualificação no certame licitatório em referência, nos termos da CLÁUSULA 7 - DA HABILITAÇÃO - do Edital em referência, organizados consoante a ordem ali estabelecida. A Licitante declara expressamente que tem pleno conhecimento dos termos do EDITAL em referência e que os aceita integralmente, em especial no que tange às faculdades conferidas à Comissão Especial de Licitação de conduzir diligências especiais para verificar a veracidade dos documentos apresentados e buscar quaisquer esclarecimentos necessários para elucidar as informações neles contidas. A Licitante declara expressamente que atendeu a todos os requisitos e critérios para qualificação e apresentou os Documentos de Habilitação, conforme definido no Edital de Concorrência SETOP n * +/20* +, de forma correta. A Licitante declara expressamente que não sofre ou sofreu qualquer processo de decretação ou homologação de falência, concordata e recuperação judicial ou extrajudicial por sentença judicial. A Licitante declara expressamente não ser inidônea para licitar ou contratar com a Administração Pública, ou punida com suspensão do direito de licitar e contratar com a Administração Pública Estadual, nos termos dos incisos III e IV do artigo 87 da Lei Federal nº 8.666/93, e do Decreto Estadual nº , de 15 de dezembro de 2003, e também não se encontra interditada por crimes ambientais nos termos do artigo 10 da Lei Federal nº 9.605/98. 910 A Licitante declara expressamente que não está sob intervenção da Secretaria da Previdência Complementar do Ministério da Previdência Social. A Licitante declara expressamente que seus dirigentes, gerentes, sócios ou controladores, responsáveis técnicos ou legais não fazem parte da Administração Pública, direta ou indireta, do Estado de Minas Gerais, ou qualquer de seus órgãos ou entidades vinculadas, ou já fizeram a mais de 2 (dois) anos consecutivos anteriores à data da publicação deste EDITAL. A Licitante declara expressamente que não se enquadra nas restrições previstas no artigo 9º da Lei Federal nº 8.666/93. A Licitante declara, ainda, que os Documentos de Habilitação ora apresentados são completos, verdadeiros e corretos em cada detalhe, e que, portanto, responderá pela veracidade de todas as informações constantes da DOCUMENTAÇÃO DE HABILITAÇÃO e da Proposta apresentada, e autoriza a SETOP, por meio da COMISSÃO ESPECIAL DE LICITAÇÃO, a proceder a diligências visando à comprovação de informações prestadas pela LICITANTE relativas à Licitação. A Licitante declara, ainda, que, no caso de vencer a Licitação, se compromete a atender aos termos fixados neste EDITAL e em seus Anexos. [Licitante] [representante(s) legal(is)] 1011 6. Carta De Apresentação Da Proposta Econômica *local+, * + de * + de 2012 Ref.: Edital de Concorrência SETOP n * +/20* + Apresentação da Proposta Econômica Prezados Senhores, 1. Atendendo ao Edital de Concorrência SETOP n * +/20* +, apresentamos nossa Proposta Econômica para execução do objeto da Concessão em referência. 2. Propomos, como valor de CONTRAPRESTAÇÃO ADICONAL À TARIFA a ser paga pela Administração Pública do Estado de Minas Gerais, para exploração da CONCESSÃO objeto do presente certame licitatório, conforme definido no EDITAL de Concorrência SETOP n * +/20* +, o valor anual de R$ * + *( ) reais+, na data-base de dezembro de Não foi considerado qualquer benefício fiscal que possa vir a ser conferido à CONCESSIONÁRIA, no âmbito da União, do Estado ou do Município, durante o prazo da CONCESSÃO PATROCINADA; 2.2. Foram considerados todos os tributos incidentes sobre o objeto da Licitação, na forma da legislação vigente; 2.3. Foi considerada a incidência de PIS e COFINS sobre a CONTRAPRESTAÇÃO ADICIONAL À TARIFA, conforme a legislação vigente. 3. Declaramos, expressamente, que: 3.1 A presente Proposta Econômica é válida por 1 (um) ano, a contar da data da sua apresentação; 1112 3.2 Concordamos, integralmente e sem qualquer restrição, com as condições da contratação estabelecidas no EDITAL; 3.3 Confirmamos que temos pleno conhecimento da área licitada e das condições de execução dos trabalhos; 3.4 Assumimos, desde já, a integral responsabilidade pela realização dos trabalhos em conformidade com o disposto nos Anexos 3 e 4 do EDITAL e demais obrigações do CONTRATO e pela legislação aplicável; e 3.5 Cumprimos integralmente todas as obrigações e requisitos contidos no EDITAL. Atenciosamente, [Licitante] [representante(s) legal(is)] 1213 7. Modelos de Declarações para Apresentação da Documentação de Habilitação A. Modelo de Declaração Formal de Expressa Submissão à Legislação Brasileira e de Renúncia de Reclamação por Via Diplomática *local+, * + de * + de 20* + Ref.: Edital de Concorrência SETOP n * +/20* + Declaração Formal de Expressa Submissão à Legislação Brasileira e de Renúncia de Reclamação por Via Diplomática Prezados Senhores, Em atendimento à CLÁUSULA 5 -DAS CONDIÇÕES PARA PARTICIPAÇÃO NA LICITAÇÃO - do Edital em referência, a [Licitante], por seu(s) representante(s) legal(is) abaixo assinado(s), DECLARA, para os devidos fins, sua formal e expressa submissão à legislação brasileira e renúncia integral de reclamar, por quaisquer motivos de fato ou de direito, por via diplomática. [Licitante] [representante(s) legal(is)] 1314 B. Modelo de Carta de Declaração de Regularidade ao Artigo 7º, XXXIII, da Constituição Federal *local+, * + de * + de 2012 Ref.: Edital de Concorrência SETOP n * +/20* + Declaração de Regularidade ao Artigo 7º, XXXIII, da Constituição Federal Prezados Senhores, Em atendimento à CLÁUSULA 7 - DA HABILITAÇÃO - do Edital em referência, a [Licitante], inscrita no CNPJ n * +, por intermédio de seu representante legal, o(a) Sr(a) * +, portador(a) da Carteira de Identidade n * + e do CPF n * + DECLARA, para fins do disposto no inciso V do art. 27 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, acrescido pela Lei nº 9.854, de 27 de outubro de 1999, que não emprega menor de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de dezesseis anos, estando em situação regular perante o Ministério do Trabalho, no que se refere à observância do disposto no inciso XXXIII do artigo 7º da Constituição Federal. Ressalva: emprega menor, a partir de quatorze anos, na condição de aprendiz*. *(Observação: em caso afirmativo, assinalar a ressalva acima) [Licitante] [representante(s) legal(is)] 1415 C. Modelo De Carta De Declaração De Conhecimento Da Natureza E Do Escopo Do Objeto Da Licitação *local+, * + de * + de 20* + Ref.: Edital de Concorrência SETOP n * +/20* + Declaração de Conhecimento Da Natureza e do Escopo do Objeto da Licitação Prezados senhores, Em atendimento à CLÁUSULA 7 - DA HABILITAÇÃO - do Edital em referência, em conformidade com a Lei Federal nº /04 e a Lei Estadual nº /03, o (nome do LICITANTE ), por seus representantes infra-assinados, DECLARA por si e por seus sucessores e cessionários, que tem pleno, total, amplo e irrestrito conhecimento da natureza, escopo e objeto da LICITAÇÃO. Declara, ainda, conhecer toda a LEGISLAÇÃO relativa à presente LICITAÇÃO, bem como os termos e condições estabelecidos no EDITAL e seus Anexos. [Licitante] [representante(s) legal(is)] 1516 D. Modelo de Carta Sobre a Não-infringência de Patentes, Marcas e Direitos Autorais *local+, * + de * + de 20* + Ref.: Edital de Concorrência SETOP n * +/20* + Declaração de Conhecimento Da Natureza e do Escopo do Objeto da Licitação Prezados senhores, Em atendimento à CLÁUSULA 7 - DA HABILITAÇÃO - do Edital em referência, em conformidade com a Lei Federal n /04 e a Lei Estadual n /03, o, por seus representantes infra-assinados, DECLARA por si e por seus sucessores e cessionários, que no melhor de seu conhecimento, que as informações por ele fornecidas e o serviço por ele ofertado no âmbito da LICITAÇÃO, não infrigem patentes, marcas e direitos autorais. Atenciosamente, [Licitante] [representante(s) legal(is)] 1617 E. Modelo de Carta de Compromisso de Integralização de Capital de Concessionária *local+, * + de * + de 20* + Ref.: Edital de Concorrência SETOP n * +/20* + Compromisso de Integralização do Capital Social Prezados senhores, Em atendimento à CLÁUSULA 7 - DA HABILITAÇÃO - do Edital em referência,, por seus representantes infra-assinados,, se COMPROMETE por si e por seus sucessores e cessionários, a subscrever e integralizar o capital social da CONCESSIONÁRIA a valor igual ou superior ao equivalente a (2,5% do valor do CONTRATO) na data da assinatura do CONTRATO, devendo o referido valor ser de (5% do valor do CONTRATO) até o final do primeiro quadrimestre de vigência do CONTRATO. No caso de integralização em bens, o processo avaliativo observará, rigorosamente, as normas da Lei Federal nº 6.404, de 15 de dezembro de Atenciosamente, [Licitante] [representante(s) legal(is)] 1718 F. Modelo de Carta de Comprovação da Condição de Responsável Técnico da Licitante *local+, * + de * + de 20* + Ref.: Edital de Concorrência SETOP n * +/20* + Comprovação da Condição de Responsável Técnico Prezados senhores, Em atendimento à CLÁUSULA 7 - DA HABILITAÇÃO - do Edital em referência,, (qualificação do responsável técnico da LICITANTE), DECLARO ser o responsável técnico pela LICITANTE, e DECLARO ainda a veracidade dos documentos apresentados, que comprovam minha capacidade técnica. Atenciosamente, [Responsável Técnico da Licitante] 18 Documentos relacionados
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 artigo 87
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 artigo 9
 Artigo 7
 Artigo 7
 artigo 7
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