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Timestamp: 2020-08-14 05:55:01+00:00

Document:
Processo: 03543/14.5BEPRT
Descritores: CADUCIDADE DE DEDUZIR OPOSIÇÃO; CITAÇÃO ELETRÓNICA;
Sumário: I. A sentença recorrida julgou verificada a caducidade do direito de deduzir oposição, por esta não ter sido interposta no prazo de 30 dias após a citação e não conheceu do mérito da ação. Não tendo a Recorrente impugnado este julgamento, a sentença recorrida transitou em julgado e por isso insuscetível de recurso.
II. Relativamente às nulidades processuais que se consumam com a prolação da sentença (omissão de atos que deveriam ser praticados antes dela), o STA. tem vindo a entender que, embora se trate de nulidades processuais, a respetiva arguição pode ser efetuada nas alegações do recurso jurisdicional que for interposto da sentença. *
Recorrente: WPDS LDA
A Recorrente, WPDS LDA., na qualidade de executada, deduziu oposição à execução fiscal nº 3182201301124560 e apensos, instaurada pelo Serviço de Finanças do Porto, por dívidas relativas a IVA, do ano de 2009 no valor global de € 12 573,16.
Inconformada com a decisão do Tribunal Administrativo e Fiscal de Porto, que julgou procedente a exceção da caducidade do direito de deduzir oposição, veio interpor recurso jurisdicional.
“(…) I - Em 10-03-2014, no Serviço de Finanças do Porto, a recorrente tomou conhecimento que contra si corria termos o processo de execução fiscal n° 3182201301124560, instaurado por falta de pagamento da liquidação adicional de IVA nº 13030567, do montante de 11 000,00 € e da correspondente liquidação de juros compensatório n2 13030568, de 1 463,45 €.
II- Na sequência da tomada de conhecimento desse facto, no prazo estabelecido para o efeito, interpôs a presente Oposição Judicial, com fundamento na alínea i), nº 1, artigo 204° CPPT.
III- A recorrente, foi declarada insolvente, em 08-09-2011, cuja decisão de encerramento foi declarada em 06-02-2012.
IV- Acresce, em 30-06-2010, cessou a actividade para efeitos de IVA, só não o tendo feito para IRC, por não estarem reunidas as condições legais para o encerramento da liquidação, nos termos da alínea a) n° 5, do artigo 8.º do CIRC.
V- A recorrente, nunca foi notificada da liquidação de imposto e dos respectivos juros compensatórios, nomeadamente, por carta registada com aviso de recepção ou transmissão electrónica de dados.
VI- Por sua vez, quer a ATA, quer a Digna Representante da Fazenda Pública na sua contestação, não conseguiram provar a data em que aquelas notificações foram depositadas pela ATA na caixa postal electrónica da recorrente.
VII- Assim, como não fazem prova do facto que alegam, a dúvida sobre a realidade desse mesmo facto, deve ser resolvida contra a parte a quem o facto aproveita, (artigo 414º do C.P.C.), no caso, a ATA.
VIII- O teor da informação e documento juntos aos autos pelo Serviço de Finanças, serão sempre notificados à recorrente, nos termos do artigo 115º, nº 3 do CPPT.
IX- É obrigatória a notificação à recorrente da junção daqueles documentos aos autos. (artigo 427° CPC, ex.vi, alínea e) do artigo 2° CPPT).
X- Tais documentos nunca foram oferecidos com alegações que admitissem resposta.
XI- Não se assegurou devidamente o princípio do contraditório.
XII- Com tal omissão, verifica-se a nulidade prevista no artigo 195º CPC, alínea g), n91, artigo 161° CPA, ex-vi, alínea d), artigo 2° CPPT.
XIII- A arguição da nulidade é tempestiva em face do disposto no artigo 199º CPC, porquanto a recorrente não teve qualquer intervenção nos autos, nem dela teve conhecimento antes.
XIV- Em consequência da falta de notificação das liquidações em apreço, não existe fundamento legal para a instauração do processo de execução fiscal, atendendo ter ocorrido, sem que previamente fosse dado à recorrente prazo para o pagamento voluntário da dívida.
XV- Porquanto, só quando aquele expira é que a dívida se vence e pode ser coercivamente exigida. (artigos 804°, n°2, 805°, nº2 al. c) e 817° al. a) do Código Civil e artigo 713 do C.P.Civil).
XVI- A omissão deste procedimento, determina a ilegalidade da instauração do processo de execução fiscal n° 3182201101010735, por violação do estatuído nos artigos 84°, 85° e 88° do CPPT.
XVII- Atendendo, ter sido instaurado, sem que a recorrente, antes ou depois do prazo de caducidade tenha sido validamente notificada do ato de liquidação de que emerge a obrigação exequenda.
XVIII- Neste termos, é ineficaz, não devendo produzir quaisquer efeitos em relação à recorrente. (artigo 77°, n26, da LGT e artigo 36°, nº1, do CPPT).
Termos em que deverá conceder-se provimento ao presente Recurso, revogando-se a douta sentença recorrida, por verificação de erro de julgamento sobre a matéria de facto.. (…)”
Colhidos os vistos dos Exmos. Juízes Desembargadores Adjuntos, foi o processo submetido à Conferência para julgamento.
Cumpre apreciar e decidir as questões colocadas pela Recorrente, estando o objeto do recurso delimitado pelas conclusões das respetivas alegações, sendo que a questões suscitadas resumem-se, em suma, em apreciar o invocado erro de julgamento em matéria de facto e de direito.
3.1. Neste domínio, consta da decisão recorrida o seguinte:
1. A 28 de novembro de 2013 foi enviada citação à Oponente via CTT, a qual deu entrada na caixa de correio da Oponente na mesma data — cfr. fls. 5 e 6 do processo físico;
2. A presente oposição deu entrada a 26 de março de 2014 — cfr. fls. 14 do processo físico;
3. Na petição de oposição é referida a sede da Oponente na Avenida B…, Porto — cfr. fls. 14 do processo físico;
4. Na procuração junto aos autos, datada de 18 de março de 2014 consta como sede da Oponente Avenida B…, Porto — cfr. fls. 21 do processo físico
A Recorrente deduziu oposição à execução fiscal alegando a falta de notificação da liquidação do ato tributário (IVA do periodo de 0912T), pese embora sustente a motivação, na alínea i) n.º1 do art.º 204.º do CPPT, tal pretensão está prevista na alínea e) do mesmo artigo.
Após, apresentação da contestação, notificação da mesma, e produção de alegações escritas, nos termos do art.º 120.º do CPPT, foi proferida a sentença recorrida.
A sentença considerou verificada a excessão perentória de caducidade do direito de deduzir ação, uma vez que, a oposição foi apresentada em 26.03.2014 tendo a Recorrente sido citada em 28.11.2013 e consequentemente absolveu a Administração Tributária do pedido.
Após uma leitura atenta das alegações de recursos e das conclusões parece, se bem as interpretamos, que a Recorrente nas conclusões I a VI e XIV a XVII alega erro de julgamento por não ter sido notificada das liquidações de IVA. Nas conclusões VIII a XIIII, alega que não foi notificada do teor de informações e documentos juntos, e que tal, pode constituir uma nulidade prevista no art.º 195.º do CPC estando em tempo a sua arguição, face ao disposto no art.º 199.º do CPC, uma vez que, não teve qualquer intervenção nos autos, nem dela teve conhecimento antes.
Como decorre das alegações a Recorrente não imputa erro de julgamento à sentença recorrida, no que concerne à verificação da exceção perentória da caducidade do direito de deduzir oposição.
Decorre do artigo 627.º do CPC, que «[a] decisões judiciais podem ser impugnadas por meio de recurso.” E do artigo 628.º do CPC que «[a] decisão considera-se transitada em julgado, logo que não seja suscetível de recurso ordinário ou de reclamação”.
A sentença recorrida julgou verificada a caducidade do direito de deduzir oposição, por esta não ter sido interposta no prazo de 30 dias após a citação e não conheceu do mérito da ação. Não tendo a Recorrente impugnado este julgamento, a sentença recorrida transitou em julgado e por isso insuscetível de recurso.
Como é sabido a exceção da caducidade do direito de deduzir oposição, obsta ao conhecimento do mérito da ação o que manifestamente não pode ser agora conhecido em sede do recurso.
As questões equacionadas relativas à falta de notificação das liquidações do IVA, não foram conhecidas na sentença recorrida nem o podem ser agora em sede de recurso, uma vez que este se destina ao reexame do decidido.
Face a este quadro resta apreciar a questão da nulidade da processual, a Recorrente alega nas motivações do recurso nos pontos 16 a 20 que, a informação que se refere na contestação (item 20, fls.4) junta aos autos pelo Serviço de Finanças, correspondentes ao "Relatório de Inspecção Tributária "bem como o " Doc 2", e doc. 3/3, não lhe foram notificados logo que juntos, como estabelece o n.º 3, artigo 115° do CPPT.
Alega que, por força do artigo 427.° CPC, impõe-se a notificação à parte contrária de junção de qualquer documento aos autos, salvo, se a parte estiver presente, ou o documento for oferecido com alegações que admitam resposta, o que não é o caso.
Entende a Recorrente que em face disso, a omissão daquela notificação, constitui nulidade prevista no artigo 195.º do CPC, consequentemente, a anulação dos termos subsequentes a essa omissão, bem como da própria sentença.
Como é sabido as nulidades processuais consubstanciam em desvios do formalismo processual seguido, em relação ao formalismo processual prescrito na lei, e a que esta faça corresponder, embora não de modo expresso, uma invalidação mais ou menos extensa de atos processuais (cfr Jorge Lopes de Sousa, Código do Procedimento e Processo Tributário anotado e comentado, II volume, Áreas Editora, 6ª. edição, 2011, pág.79).
Resulta da conjugação dos artºs. 196.º e 199.º, do CPC que as nulidades de processo que não sejam de conhecimento oficioso têm de ser arguidas, em princípio, perante o Tribunal que as cometeu. São as nulidades secundárias, com o regime de arguição previsto no art.º. 199.º, do CPC.
Mais, tratando-se de irregularidade anterior à decisão final, a sua arguição deve ser efetuada junto do próprio Tribunal recorrido, em consonância com o preceituado no citado artº. 199.º, do CPC.
Por outro lado, as irregularidades não qualificadas como nulidades principais ou de conhecimento oficioso (cfr. artº. 98 e 165.º do CPPT) ficam sanadas com o decurso do prazo em que podem ser arguidas, o que significa que tudo se passa como se elas não tivessem sido praticadas.
Por último, se o interessado, além de pretender arguir a nulidade processual, quiser também interpor recurso da decisão que foi proferida, deverá cumulativamente apresentar requerimentos de arguição da nulidade e de interposição de recurso, não podendo fazer a arguição das ditas nulidades neste último (cfr. Jorge Lopes de Sousa, Código do Procedimento e Processo Tributário anotado e comentado, II volume, Áreas Editora, 6ª. edição, 2011, pág.86 e seg.).
No entanto, relativamente às nulidades processuais que se consumam com a prolação da sentença (omissão de atos que deveriam ser praticados antes dela), o STA. tem vindo a entender que, embora se trate de nulidades processuais, a respetiva arguição pode ser efetuada nas alegações do recurso jurisdicional que for interposto da sentença.
Entende a jurisprudência do STA, que a nulidade acabou por ficar implicitamente coberta ou sancionada pela sentença, dado que se situa a montante e o dever omitido se encontra funcionalizado à sua prolação, e que, sendo o meio próprio de a atacar o do seu recurso, a sua arguição se mostra feita atempadamente por situada no prazo deste. Por outras palavras, as nulidades do processo que sejam suscetíveis de influir no exame ou na decisão da causa e forem conhecidas apenas com a notificação da sentença, têm o mesmo regime das nulidades desta (cfr. artº. 615, do C.P.C.) e devem ser arguidas em recurso deste interposto, quando admissível, que não em reclamação perante o Tribunal “a quo” (cfr. Acórdãos do STA de 10.07.2002, rec.25998; do Pleno de 06.07.2011, no rec.786/10; de 08.02.2012, no rec.684/11; e ; Jorge Lopes de Sousa, Código do Procedimento e Processo Tributário anotado e comentado, II volume, Áreas Editora, 6ª. edição, 2011, pág.355 e seg.).
Revertendo ao caso dos autos, relembra-se que a nulidade processual, pela qual clama o Recorrente, reporta-se à falta de notificação de documentos, juntos com a contestação, no decurso da oposição, sendo uma questão que se coloca a montante da verificação da tempestividade da oposição.
Acresce ainda, que tendo a sentença recorrida considerado verificada a exceção caducidade de deduzir oposição, e não tendo a Recorrente interposto recurso desse segmento decisório, como supra se disse, a sentença recorrida transitou em julgado, não podendo ser objeto de apreciação em sede de recurso, consequentemente não pode ser conhecida a nulidade processual.
Face ao exposto, a nulidade processual, por absorvida na decisão final, sem possibilidade de recurso, também não pode ser apreciada, nesta sede.
I. A sentença recorrida julgou verificada a caducidade do direito de deduzir oposição, por esta não ter sido interposta no prazo de 30 dias após a citação e não conheceu do mérito da ação. Não tendo a Recorrente impugnado este julgamento, a sentença recorrida transitou em julgado e por isso insuscetível de recurso.
II. Relativamente às nulidades processuais que se consumam com a prolação da sentença (omissão de atos que deveriam ser praticados antes dela), o STA. tem vindo a entender que, embora se trate de nulidades processuais, a respetiva arguição pode ser efetuada nas alegações do recurso jurisdicional que for interposto da sentença.
Nestes termos, acordam em conferência os juízes da Secção de Contencioso Tributário deste Tribunal, em negar provimento ao recurso jurisdicional interposto pela Recorrente, mantendo-se a decisão judicial recorrida.
Porto, 3 de outubro de 2018

References: artigo 204
 artigo 8
 artigo 115
 artigo 2
 artigo 195
 artigo 161
 artigo 2
 artigo 199
 artigo 713
 artigo 36
 artigo 627
 artigo 628
 artigo 115
 artigo 427
 artigo 195