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Timestamp: 2019-06-18 10:02:46+00:00

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➧ EMENDA À LEI ORGÂNICA MUNICIPAL Nº 001, DE 03/07/2017
ALTERA OS INCISOS I E II DO ARTIGO 73; ALTERA OS INCISOS I E II DO ARTIGO 74; AMBOS DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
➧ EMENDA À LEI ORGÂNICA MUNICIPAL Nº 002, DE 18/09/2017
ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 29 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
➧ LEI MUNICIPAL Nº 340, DE 07/11/1995
ALTERA ARTIGOS 73 E 74 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
➧ LEI MUNICIPAL Nº 421, DE 26/10/1998
EMENDA A LEI ORGÂNICA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
CAPÍTULO I - DISPOSIÇÃO PRELIMINARES
Art. 1º O Município de Jaquirana, parte integrante da República Federativa do Brasil e do Estado do Rio Grande do Sul, organizar-se-á com esta proteção de Deus, autonomamente, em tudo que respeite o interesse local, regendo-se por esta Lei Orgânica e demais Leis que adotar, respeitando os princípios estabelecidos na Constituição Federal e na do Estado do Rio Grande do Sul.
Art. 3º É mantido o atual território do Município, cujos limites, só poderão ser alterados nos termos da Legislação Estadual.
Art. 7º A prestação de serviços públicos se dará pela administração direta, indireta, por delegações convênios e consórcios.
Art. 8º Os tributos municipais assegurados na Constituição Federal, serão instituídos por Lei Municipal.
Art. 10. A Câmara de Vereadores, reunir-se-á independentemente de convocação, no dia 1º de março de cada ano para a abertura do período Legislativo, funcionando ordinariamente até 31 de Dezembro.
§ 1º Nos demais meses a Câmara de Vereadores ficará em recesso.
§ 2º Durante o período legislativo a Câmara realizará, no mínimo três sessões ordinárias por mês. (NR) (redação estabelecida pela Emenda nº 003, de 21.11.2005)
Art. 11. No primeiro ano de cada legislatura, cuja duração coincidirá com a do mandato dos Vereadores, a Câmara reunir-se-á, no dia 1º de Janeiro para dar posse aos Vereadores, Prefeito e Vice-Prefeito, bem como para eleger sua Mesa, a Comissão Representativa e as Comissões Permanentes, entrando após em recesso.
Art. 12. O mandato da Mesa da Câmara de Vereadores será de um (1) ano, vedada reeleição para o mesmo cargo.
§ 1º No primeiro período legislativo, a eleição da mesa e da Comissão Representativa será realizada no ato da instalação.
§ 2º Nos demais períodos legislativos, salvo o último, a eleição da Mesa se for o caso, e da Comissão Representativa se dará na última sessão legislativa, com a posse imediata dos eleitos.
§ 3º Na composição da Mesa da Câmara e das Comissões será assegurada, tanto quanto possível, a representação proporcional dos partidos políticos com assento legislativo.
Art. 13. A convocação da Câmara dos Vereadores para realização de sessões extraordinárias caberá ao presidente, à maioria absoluta de seus membros, à Comissão Representativa e ao Prefeito.
§ 1º O Prefeito Municipal e a Comissão Representativa poderão convocar a Câmara para reuniões extraordinárias no período de recesso.
§ 2º No período de funcionamento normal da Câmara é facultado ao Prefeito solicitar ao Presidente do Legislativo a convocação dos Vereadores, para sessões extraordinárias em caso de relevante interesse público.
§ 3º Nas sessões legislativas extraordinárias, a Câmara somente poderá deliberar sobre a matéria objeto das convocações.
§ 4º Para as reuniões extraordinárias, a convocação dos Vereadores deverá ser pessoal, expressa e contra recibo.
Art. 14. Salvo disposição legal em contrário, o quorum para deliberações da Câmara dos Vereadores é o da maioria simples, presente, no mínimo a maioria absoluta dos vereadores.
Art. 15. Dependerá do voto da maioria absoluta dos Vereadores, a deliberação sobre as seguintes matérias.
I - a criação, alteração e extinção de cargos e funções da Câmara de vereadores, bem como a fixação dos vencimentos e vantagens dos Servidores da Câmara;
II - a autorização de créditos especiais a que alude o artigo 80 desta Lei Orgânica;
III - aprovação de pedidos de informação;
IV - representação de projeto de lei rejeitado, na forma do artigo 47 desta Lei Orgânica;
V - rejeição de veto a projeto de lei aprovado por maioria simples.
I - aprovação de emenda a Lei Orgânica;
II - rejeição de veto a projeto de Lei aprovado pela maioria absoluta dos Vereadores;
III - rejeição prévia do tribunal de contas sobre contas do prefeito;
IV - julgamento do Prefeito, Vice-Prefeito e Vereadores com vistas a cassação do mandato;
V - pedido de intervenção no município;
VI - desafetação e autorização de venda de bens imóveis do município, condicionada a venda à prévia avaliação e licitação nos termos da Lei;
VII - aprovação de lei de autorização para admissão de servidores a prazo determinado para atender necessidade temporária de excepcional interesse público.
Art. 17. O Presidente da Câmara de Vereadores votará unicamente, quando houver empate ou quando a matéria exigir quorum qualificado de maioria absoluta ou de dois terços.
Art. 18. As sessões da Câmara de Vereadores serão públicas e o voto será aberto, salvo os casos de votação secreta previstos nesta Lei Orgânica.
Art. 19. As contas do Município, referentes a gestão financeira de cada exercício, serão encaminhadas simultaneamente, à Câmara de Vereadores e ao Tribunal de Contas do Estado, até o dia 1º de Março do ano seguinte.
Parágrafo único. As contas do Município ficarão a disposição de qualquer contribuinte, a partir da remessa das mesmas ao Tribunal de Contas, pelo prazo de sessenta (60) dias, para exame e apreciação, podendo ser questionada a legitimidade de qualquer despesa.
Art. 20. Anualmente dentro de sessenta (60) dias contados do início do período legislativo, a Câmara receberá o Prefeito em sessão especial, que informará através de relatório o estado em que se encontram os assuntos do Município.
Art. 21. A Câmara de Vereadores ou suas Comissões, a requerimento da maioria de seus membros, poderá convocar Secretários Municipais, titulares de autarquias ou das instituições autônomas de que o Município participe, para comparecerem perante elas, a fim de prestar informações sobre assunto previamente designado e constante da convocação.
§ 1º Três dias úteis, antes do comparecimento, a autoridade convocada deverá enviar à Câmara, exposição acerca das informações solicitadas.
§ 2º Independente da convocação, as autoridades referidas neste artigo, se o desejarem, poderão prestar esclarecimentos a Câmara, ou à Comis são Representativa, solicitando que lhes seja designado dia e hora para a audiência requerida.
Art. 22. A Câmara poderá criar comissões parlamentares de inquérito sobre fato indeterminado, nos termos do Regimento Interno, a requerimento de, no mínimo, um terço de seus membros.
Art. 23. Os direitos, deveres e incompatibilidade dos vereadores são fixados nas Constituições Federal e Estadual, nesta Lei Orgânica e no Regimento Interno da Câmara.
Art. 24. Extingui-se o mandato de Vereador e assim será declarado pelo Presidente da Câmara, nos casos de:
§ 1º Comprovado o fato ou ato extintivo, o Presidente da Câmara, imediatamente, convocará o Suplente respectivo e, na primeira sessão seguinte, comunicará a extinção ao plenário, fazendo constar da ata.
§ 2º Se o Presidente da Câmara omitir-se de tomar as providências do parágrafo anterior, o suplente de vereador a ser convocado poderá requerer a sua posse, ficando o Presidente da Câmara responsável pessoalmente, pela remuneração do suplente, pelo tempo que mediar entre a extinção e a afetiva posse.
Art. 25. Perderá o mandato o vereador que:
I - incidir nas vedações previstas nas Constituições Federal e Estadual, nesta Lei Orgânica e no Regimento Interno;
II - utilizar-se do mandato para a prática de atos de corrupção, de improbidade administrativa, ou atentatórios às instituições;
IV - deixar de comparecer, em cada período legislativo, sem motivo justificado e aceito pela Câmara, à Terça parte das sessões ordinárias e a cinco sessões extraordinárias.
Art. 26. A Câmara poderá cassar o mandato de Vereador que fixar residência fora do Município, salvo por circunstâncias profissionais, imperativas e supervenientes.
Art. 27. O processo de cassação do mandato do vereador é, no que couber, o estabelecido nesta Lei, para a cassação do Prefeito e Vice-Prefeito, assegurado amplo direito de defesa do acusado.
Art. 28. Os Vereadores perceberão a título de remuneração os seguintes valores: (NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Municipal nº 421, de 26.10.1998)
I - até nove (09) vereadores, de dois (02) a seis vezes o valor do menor padrão básico do vencimento do servidor municipal;
II - acima de dez (10) vereadores, de seis (06) a dez (10) vezes o valor do menor padrão básico do vencimento do servidor municipal;
III - acima de quinze (15) vereadores, de sete (07) a doze (12) vezes o valor do menor padrão básico do vencimento do servidor municipal.
§ 1º Se a remuneração não for fixada no prazo previsto na Constituição Estadual, o valor da mesma corresponderá a média do valor mínimo e máximo estabelecido no caput deste artigo.
§ 2º As sessões extraordinárias tanto convocadas pelo Poder Executivo, quanto pelo Poder Legislativo não serão remuneradas.
Art. 28. Os Vereadores perceberão o título de remuneração os seguintes valores:
I - até nove (09) vereadores, de (02) a quatro (04) vezes o valor do menor padrão básico do vencimento do servidor municipal;
II - acima de dez (10) vereadores, de quatro (04) a oito (08) vezes o valor do menor padrão básico do vencimento do servidor municipal;
III - acima de quinze (15) vereadores, de cinco (05) a dez (10) vezes o valor do menor padrão básico do vencimento do servidor municipal.
§ 2º As sessões extraordinárias tanto convocadas pelo Poder Executivo quanto pelo Poder Legislativo não serão renumeradas. (redação original)
Art. 29. Sempre que o Vereador for representar a Câmara de Vereadores e/ou os interesses do Município fora dele, fará jus ao recebimento de diária, que será paga e fixada de acordo com critérios estabelecidos em Lei Municipal. (NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Emenda à LOM nº 002, de 18.09.2017)
Art. 29. Sempre que o vereador, por deliberação do plenário, for incumbido de representar a Câmara de Vereadores, fora do Município, fará jus a diária fixada em Decreto Legislativo. (redação original)
Art. 30. Ao servidor público, salvo o demissível "ad nutum", eleito vereador, aplica-se o disposto artigo 38, III da Constituição Federal.
Art. 31. Compete a Câmara de Vereadores, com a sanção do Prefeito, entre outras providências:
f) alienação a aquisição de bens imóveis;
h) divisão territorial do Municipal, observada a legislação estadual;
i) criação, alteração e extinção de órgãos públicos do Município;
j) contratação de empréstimos e operações de crédito, bem como a forma e o meio de pagamento;
m) anistia de tributos, cancelamento, suspensão de cobrança e revelação de ônus, sobre a dívida ativa no Município.
c) os projetos de orçamentos anuais;
Art. 32. É da competência exclusiva da Câmara de Vereadores:
II - através da Resolução, criar, alterar e extinguir os cargos e funções do seu quadro de serviços, dispor sobre o provimento dos mesmos, bem como fixar e alterar seus vencimentos e vantagens;
IV - representar, para efeito de intervenção do Município;
VI - fixar a renumeração dos vereadores, do Prefeito e do Vice-Prefeito;
VII - autorizar o Prefeito e o Vice-Prefeito a se afastarem do Município por mais de dez (10) dias, do estado por mais de cinco (05) e do país por qualquer tempo;
X - solicitar informações, por escrito, às repartições estaduais sediadas no Município, ao Tribunal de Contas do Estado, nos limites traçados no artigo 71, VII da Constituição Federal, e ao Prefeito Municipal sobre projetos de lei em tramitação na Câmara de Vereadores, e sobre atos, contratos, convênios e consórcios, no que respeitem à receita e despesa pública;
XI - dar posse ao Prefeito e Vice-Prefeito, cassar os seus mandatos bem como os dos Vereadores, nos casos previstos nesta Lei Orgânica;
XII - conceder licença ao Prefeito e Vice-Prefeito para afastarem-se de seus cargos;
XIV - propor ao Prefeito a execução de qualquer obra ou medida que interesse à coletividade ou ao serviço público;
XV - fixar o número de Vereadores para a legislatura seguinte, nos termos da Constituição Federal, até cento e vinte (120) dias antes da eleição municipal.
§ 2º A solicitação das informações ao Prefeito, deverá ser encaminhada pelo presidente da Câmara após a aprovação do pedido por maioria absoluta.
Art. 33. No período de recesso da Câmara de Vereadores funcionará uma Comissão Representativa, com as seguintes atribuições:
II - zelar pela observância das Constituições Federal e Estadual, desta Lei Orgânica e demais leis;
V - tornar medidas urgentes de competência da Câmara de Vereadores.
Art. 34. A Comissão Representativa, constituída por número ímpar se Vereadores, será composta pela mesma mesa e demais membros eleitos com os respectivos suplentes.
§ 1º A Presidência da Comissão Representativa caberá ao Presidente da Câmara, cuja substituição fará na forma prevista no Regimento Interno.
§ 2º O número total de integrantes da Comissão Representativa, deverá perfazer, no mínimo, um terço da totalidade de Vereadores, observada, tanto quanto possível, a proporcionalidade da representação partidária existente na Câmara.
Art. 35. A Comissão Representativa, deverá apresentar relatório dos trabalhos por ela realizados, quando do reinicio do período do funcionamento ordinário da Câmara.
Art. 36. O processo Legislativo compreende de:
Art. 37. Serão objeto, ainda de deliberação da Câmara de Vereadores, na forma do Regimento Interno:
Art. 38. A Lei Orgânica poderá ser emendada mediante proposta:
§ 1º No caso de inciso I, a proposta deverá ser subscrita, no mínimo por um terço dos membros da Câmara de Vereadores.
§ 2º No caso de inciso III, a proposta deverá ser subscrita por, no mínimo dez (10%) por cento dos eleitores do Município.
Art. 39. Em qualquer dos casos do artigo anterior, a proposta será discutida e votada em dois turnos, com interstício mínimo de dez (10) dias, dentro do prazo de sessenta (60) dias, a contar de sua apresentação ou recebimentos e ter-se-á como aprovada quando obtiver, em ambos os turnos, votos favoráveis de no mínimo, dois terços dos membros da Câmara de Vereadores.
Art. 40. A Emenda à Lei Orgânica será promulgada e publicada pela Mesa da Câmara de Vereadores, com o respectivo número de ordem.
Art. 41. A iniciativa das Leis Municipais, salvo os casos de competência exclusiva, caberá a qualquer vereador, ao Prefeito e aos eleitores, neste caso em forma de moção articulada e fundamentada, subscrita por no mínimo cinco (5%) por cento dos eleitores do Município.
Art. 42. São iniciativas do Prefeito, os projetos de lei e emendas à Lei Orgânica que disponham sobre:
III - aumento de vencimentos, renumeração ou vantagens dos servidores públicos do Município;
Art. 43. Nos projetos de Lei de iniciativa privativa do Prefeito, não será admitida emenda que aumente a despesa prevista, ressalvando o disposto no artigo 166, 3º e 4º da Constituição Federal.
Art. 44. No início ou em qualquer fase da tramitação do projeto de Lei de iniciativa privativa do Prefeito, este poderá solicitar a Câmara de Vereadores que o aprecie no prazo de até vinte (20) dias a contar do pedido.
§ 1º Se a Câmara não se manifestar sobre o projeto, no prazo estabelecido no caput deste artigo, será esse incluído na ordem do dia das sessões subsequentes, sobrestando-se a deliberação quanto aos demais assuntos até que se ultime a votação.
Art. 45. A requerimento de Vereador, os projetos de Lei em tramitação na Câmara decorridos trinta (30) dias de seu recebimento, serão incluídos na ordem do dia, mesmo sem parecer.
Art. 46. Os autores de projetos de lei em tramitação na Câmara de Vereadores, inclusive o Prefeito, poderão requerer a sua retirada antes de iniciada a votação.
Parágrafo único. A partir do recebimento do pedido de retirada, ficará automaticamente sustada a tramitação do Projeto de Lei.
Art. 47. A matéria constante de Projeto de Lei rejeitado ou não promulgado, assim como emenda a Lei Orgânica, rejeitada ou havida por prejudicada, somente poderá constituir objeto de novo projeto, no mesmo período legislativo, mediante proposta da maioria absoluta dos membros da Câmara de Vereadores.
Parágrafo único. Excetuam-se dessa vedação os projetos de lei de iniciativa privativa do Prefeito Municipal.
Art. 48. Os projetos de lei aprovados pela Câmara de Vereadores serão enviados, no primeiro dia útil seguinte à aprovação, ao Prefeito Municipal que aquiescendo, os sancionará.
§ 1º Se o Prefeito julgar o projeto, no todo ou em parte, inconstitucional, ilegal ou contrário ao interesse público, vetá-lo-á, total ou parcialmente, dentro de oito (08) dias úteis, contados daquele em que o receber, comunicando por escrito, os motivos do veto ao Presidente da Câmara de Vereadores, dentro do prazo de quarenta e oito (48) horas.
§ 2º Encaminhado o veto à Câmara de Vereadores, será ele submetido, dentro de vinte (20) dias, contados da data do recebimento, com ou sem parecer, à apreciação única, considerando-se rejeitado o veto se, em votação secreta obtiver o quorum previsto no artigo 15, V ou artigo 16, II desta Lei Orgânica.
§ 4º Rejeitado o veto, a decisão será comunicada ao Prefeito, no primeiro dia útil seguinte, com vistas à promulgação.
§ 5º O veto parcial, somente abrangerá texto integral do artigo, parágrafo inciso ou alínea, cabendo ao Prefeito, no prazo do veto, promulgar e publicar como lei os dispositivos não vetados.
§ 6º O silêncio do Prefeito, decorrido o prazo de que trata o § 1º deste artigo, importa em sanção tácita cabendo ao Presidente da Câmara promulgar a Lei.
§ 7º Esgotado sem deliberação, o prazo estabelecido no § 2º deste artigo, o veto será apreciado na forma do § 1º do artigo 44 desta Lei Orgânica.
§ 8º Não sendo a Lei promulgada pelo Prefeito nos prazos previstos nos §§ 4º e 6º deste artigo, caberá ao Presidente da Câmara fazê-lo no prazo de quarenta e oito (48) horas, com o encaminhamento do projeto ao Prefeito para publicação.
Art. 49. Nos casos do artigo 36, III e IV desta Lei Orgânica com a votação da redação final, considerar-se-á encerrada a elaboração do Decreto Legislativo e da Resolução, cabendo ao Presidente da Câmara de Vereadores a promulgação e publicação.
Art. 51. O Prefeito e o Vice-Prefeito serão eleitos para mandato na forma e por tempo dispostos na legislação eleitoral e na Constituição Federal, devendo a eleição realizar-se até noventa (90) dias antes do término do mandato daqueles a quem deva suceder.
Art. 52. O Prefeito e o Vice-Prefeito tomarão posse na sessão solene de instalação da Câmara, após a posse dos Vereadores, e prestaram compromisso de manter, defender e cumprir as Constituições e as Leis e administrar o Município, visando o bem geral dos munícipes.
Parágrafo único. Se o Prefeito e o Vice-Prefeito não tomarem posse no prazo de (10) dias contados da data fixada, o cargo será declarado vago pela Câmara de Vereadores salvo motivo justo e comprovado.
Art. 53. O Vice-Prefeito substituirá o Prefeito quando o mesmo estiver licenciado ou no gozo de férias regulamentares e suceder-lhe-á no caso de vaga.
§ 2º Havendo impedimento também do Presidente da Câmara, caberá ao Prefeito designar servidor de sua confiança para responder pelo expediente da Prefeitura, não podendo este servidor praticar atos do governo.
§ 3º Igual designação poderá ser feita quando o Prefeito se afastar do Município em períodos inferiores ao previsto no artigo 32, VII, desta Lei Orgânica.
Art. 54. Vagando os cargos de Prefeito e Vice-Prefeito, realizar-se-á eleição para os cargos vagos no prazo de noventa (90) dias após a ocorrência da última vaga, sendo que os eleitos completarão o mandato dos sucedidos.
Parágrafo único. Ocorrendo a vacância de ambos os cargos após cumpridos três quartos (3/4) do mandato do Prefeito o Presidente da Câmara assumirá o cargo por todo o período restante.
Art. 55. Terminado o mandato o ex-prefeito, passa a ser membro nato de todo e qualquer conselho do Município.
II - nomear e exonerar os titulares dos cargos e funções do Executivo, bem como na forma da Lei, nomear os diretores das autarquias e dirigentes das instituições das quais o Município participe;
V - vetar projetos de leis ou emendas aprovadas;
VII - promover as desapropriações necessárias, na forma da Lei;
IX - celebrar contratos de obras e serviços, observada legislação própria, inclusive licitação quando for o caso;
XI - prover os cargos, funções e empregos públicos, na forma de Lei;
XII - encaminhar a Câmara de Vereadores, nos prazos desta Lei, os projetos de lei de sua iniciativa exclusiva;
XIII - encaminhar anualmente, à Câmara de Vereadores e ao Tribunal de Contas do Estado, até o dia primeiro de março, as contas referentes à gestão financeira do exercício anterior;
XIV - prestar no prazo de quinze (15) dias, as informações solicitadas pela Câmara de Vereadores;
XV - colocar a disposição da Câmara de Vereadores até o décimo-quinto (15º) dia do mês seguinte a parcela correspondente ao duodécimo de sua dotação orçamentária;
XVI - resolver sobre requerimentos, reclamações ou representações que lhe foram dirigidas em matéria da competência do Executivo Municipal;
XVII - oficializar e sinalizar, obedecidas as normas urbanísticas, as vias e os logradouros públicos;
XVIII - aprovar projetos de edificações e de loteamento, desmembramento e zoneamento urbano, ou para fins urbanos;
XIX - solicitar o auxílio da polícia estadual para a garantia do cumprimento de seus atos;
XX - administrar os bens e rendas do município promovendo a fiscalização e a arrecadação de tributos;
XXIII - decretar a situação de emergência ou de calamidade pública;
Art. 57. O Vice-Prefeito, além da responsabilidade de substituto e sucessor do Prefeito, cumprirá as atribuições que lhe forem fixadas em lei e auxiliará o Chefe do Poder Executivo.
Art. 58. O Prefeito gozará férias anuais de trinta (30) dias, mediante à comunicação à Câmara de Vereadores do período escolhido.
Seção II - Da Responsabilidade e Infrações Político-Administrativas do Prefeito e Vice-Prefeito
Art. 59. Os crimes de responsabilidade do Prefeito e do Vice-Prefeito, bem como o processo de julgamento, são os definidos e Lei Federal.
Art. 60. São infrações político-administrativas do Prefeito e do Vice-Prefeito, sujeitas a julgamento pela Câmara e passíveis de cassação de mandato:
II - impedir a exame de documentos em geral por parte de Comissão Parlamentar de Inquérito ou auditoria oficial;
III - impedir a verificação de obras e serviços municipais por parte de Comissão de Inquérito ou perito oficial;
IV - não atender no prazo legal pedidos de informações da Câmara de Vereadores;
V - retardar a publicação ou não publicar leis e atos sujeitos a tal formalidade;
IX - praticar, contra expressa disposição da lei ato de sua competência ou omitir-se na sua prática;
X - omitir- se ou negligenciar na defesa dos bens, rendas, direitos ou interesses do Município, sujeitos a administração municipal;
XI - ausentar-se do Município por tempo superior ao previsto nesta Lei ou afastar-se do Município sem autorização, legislativa nos casos exigidos em lei;
XII - iniciar investimentos sem as cautelas do artigo 80, § 1º, desta Lei;
Art. 61. A cassação do mandato do Prefeito e do Vice-Prefeito, pela Câmara, por infrações definidas no artigo anterior, obedecerão o seguinte rito se outro não for estabelecido pela União ou Estado:
I - a denúncia escrita da infração poderá ser feita por qualquer eleitor, com exposição dos fatos e indicação das provas. Se o denunciante for vereador ficará impedido de votar sobre a denúncia e de integrar a Comissão processante podendo todavia, praticar todos os atos de acusação. Se o denunciante for o Presidente da Câmara, passará a presidência ao substituto legal, para os atos do processo, e só voltará se necessário para completar o quorum de julgamento. Será convocado o suplente do vereador impedido de votar, o qual não poderá integrar a comissão processante;
II - de posse da denúncia, o Presidente da Câmara, na primeira sessão, determinará sua leitura e consultará a Câmara sobre o seu recebimento. Decidido o recebimento, pelo voto da maioria dos presentes, na mesma sessão será constituída a Comissão processante, com três Vereadores, sorteados entre os desimpedidos, os quais elegerão desde logo, o Presidente e o relator;
III - recebendo o processo, o Presidente da Comissão iniciará os trabalhos, dentro de cinco (05) dias, notificando o denunciado com remessa de cópia da denúncia e documentos que a instruírem, para que no prazo de dez (10) dias apresente defesa prévia, por escrito, indique as provas que pretende produzir e arrole testemunhas, até o máximo de dez (10). Se estiver ausente do Município, a notificação far-se-á por edital, publicado duas vezes no órgão oficial, com intervalo de três (03) dias pelo menos, contado o prazo da primeira publicação. Decorrido o prazo de defesa, a comissão processante emitirá parecer dentro de cinco (05) dias, opinando pelo prosseguimento ou arquivamento da denúncia, o qual, neste caso, será submetido ao plenário. Se a Comissão opinar pelo prosseguimento, Presidente designará, desde logo, o início da instrução e determinará os atos, diligências que se fizerem necessários para o depoimento e inquirição de testemunhas;
IV - o denunciado deverá ser intimado de todos os atos do processo, pessoalmente ou na pessoa de seu procurador, com a antecedência mínima de vinte e quatro (24) horas, sendo-lhe permitido assistir as diligências, bem como formular perguntas às testemunhas e requerer o que for de interesse da defesa;
V - concluída a instrução, será aberta do processo ao denunciado, para razões escritas, no prazo de cinco (05) dias, e após a Comissão Processante emitirá parecer final sobre a procedência ou improcedência da acusação e solicitará ao Presidente da Câmara a convocação de sessão para o julgamento. Na sessão de julgamento o processo será lido integralmente e, a seguir, os Vereadores que o desejarem poderão manifestar-se verbalmente, pelo tempo máximo de quinze minutos cada um e, ao final, o denunciado, ou seu procurador, terá o prazo máximo de duas horas pra produzir sua defesa oral;
VI - concluída a defesa, proceder-se-á a tantas votações nominais quantas forem as infrações articuladas na denúncia. Considerar-se-á afastado definitivamente do cargo denunciado que for declarado pelo voto de dois terços, pelo menos, dos membros da Câmara, incurso em qualquer das infrações especificadas na denúncia. Concluído o julgamento, o Presidente da Câmara proclamará imediatamente o resultado e fará lavrar ata que consigne a votação nominal sobre cada infração, e se houver condenação expedirá o competente decreto legislativo da cassação do mandato do Prefeito ou do Vice-Prefeito. Se o resultado da votação for obsolvitório, o Presidente da Câmara determinará o arquivamento do processo. Em qualquer dos casos, o Presidente da Câmara comunicará à Justiça Eleitoral o resultado;
VII - o processo a que se refere este artigo, deverá estar concluído dentro de noventa (90) dias, contados da data em que se efetivar a notificação do acusado. Transcorrido a prazo sem o julgamento, o processo será arquivado, sem prejuízo de nova denúncia, ainda que sobre os mesmos fatos.
Art. 62. Extingue-se o mandato do Prefeito e do Vice-Prefeito e assim será declarado pelo Presidente da Câmara de Vereadores:
I - por sentença judicial transcrita em julgado;
IV - quando deixar de tomar posse, sem motivo comprovado perante a Câmara, no prazo fixado nesta Lei Orgânica.
§ 1º Comprovado o ato ou fato extintivo previsto neste artigo, o Presidente da Câmara, imediatamente investirá o Vice-Prefeito no cargo, como sucessor.
Art. 63. A Administração Municipal obedecerá as normas estabelecidas nos artigos 37 e 41 da Constituição Federal além das fixadas na Constituição Estadual e nas Leis Municipais.
Art. 64. São servidores do Município, todos que ocupam cargos, funções ou empregos da administração direta, das autarquias e fundações públicas, bem como os admitidos por contrato para atender necessidades temporárias de excepcional interesse do Município, definidos em lei local.
Art. 65. Os direitos e deveres dos servidores públicos do município serão disciplinados em lei ordinária, que instituir o Regime Jurídico Único.
Art. 66. O plano de carreira dos servidores municipais disciplinará a forma de acesso a classes superiores, com a adoção de critérios objetivos de avaliação assegurando sistema de promoção por antiguidade e merecimento.
Art. 67. É assegurada, para aposentadoria, a contagem recíproca do tempo de contribuição previdenciária na atividade privada, mediante certidão expedida pela Previdência Social Nacional.
Art. 68. O Município poderá instituir regime previdenciário próprio ou vincular-se a regime previdenciário federal ou estadual.
Parágrafo único. Se o sistema previdenciário escolhido não assegurar proventos integrais aos aposentados caberá ao Município garantir a complementação na forma prevista em lei.
Art. 69. Aos Secretários do Município, de livre nomeação e exoneração pelo Prefeito, são aplicáveis, no que couber, as normas previstas nas leis para os demais servidores municipais.
Art. 70. Os Secretários do Município serão, solidariamente responsáveis com o Prefeito, pelos atos lesivos ao erário municipal praticados na área de sua jurisdição, quando decorrentes de culpa.
Art. 71. Enquanto estiverem exercendo o cargo, os Secretários do Município ficarão sujeitos ao regime previdenciário adotado pelo Município para os demais servidores municipais.
CAPÍTULO III - DOS PLANOS E ORÇAMENTO
Art. 72. A receita e a despesa pública do Município obedecerão as seguintes Leis:
§ 1º O Plano Plurianual estabelecerá os objetivos e metas dos programas da administração municipal, compatibilizados, conforme o caso, com os planos previstos pelos Governo Federal e do Estado do Rio Grande do Sul.
§ 2º O Plano de Diretrizes Orçamentárias, compatibilizado com Plano Plurianual, compreenderá as propriedades da administração do Município para o exercício financeiro subsequente, com vistas à elaboração da proposta orçamentária anual, dispondo ainda, quando for o caso, sobre alterações da política tributária e tarifária do Município.
§ 3º O Orçamento Anual, compatibilizado com Plano Plurianual e elaborado com a lei das Diretrizes Orçamentárias, compreenderá as receitas e as despesas dos poderes do Município, seus órgãos e fundos.
§ 4º O projeto do orçamento anual será acompanhado:
I - da consolidação do orçamento das entidades que desenvolvem ações voltadas à seguridade social, compreendendo as receitas e despesas relativas à saúde, à previdência e a assistência social, incluídas, obrigatoriamente, as oriundas de transferências e será elaborado com base nos programas de trabalho dos órgãos incumbidos de tais serviços na administração municipal;
III - de quadros demonstrativos da receita e planos de aplicação das mesmas quando houver vinculação determinado órgão, fundo ou despesa.
§ 5º A lei orçamentária anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e a fixação da despesa, não incluindo na proibição:
II - autorização para a contratação de operações de crédito, inclusive por antecipação de receita, na forma de lei;
§ 6º A lei orçamentária anual deverá incluir na previsão de receita, obrigatoriamente, sob pena de responsabilidade político-administrativa do Prefeito, todos os recursos provenientes de transferências de qualquer natureza e de qualquer origem, feitas a favor do Município por pessoas físicas e jurídicas, bem como propor as suas respectivas aplicações, como despesa orçamentária.
§ 7º O Poder Executivo publicará, até trinta dias após o encerramento de cada bimestre, relatório resumido da execução e da evolução da dívida pública.
Art. 73. Os Projetos de Lei previstos no "caput" do artigo 72, serão enviados, pelo Prefeito Municipal a Câmara de Vereadores, nos seguintes prazos, salvo se Lei Federal dispuser diferentemente: (NR) (caput e inciso III com redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Municipal nº 340, de 07.11.1995)
I - O projeto do Plano Plurianual, até o dia trinta e um de julho do primeiro ano do mandato do Prefeito; (NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Emenda à LOM nº 001, de 03.07.2017)
II - O projeto da Lei das Diretrizes Orçamentárias, anualmente, até o dia trinta de setembro; (NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Emenda à LOM nº 001, de 03.07.2017)
III - O Projeto de Lei do Orçamento Anual, até o dia 15 de novembro de cada ano.
I - O projeto do Plano Plurianual, até o dia trinta de maio do primeiro ano do mandato do prefeito;
II - O projeto da Lei das Diretrizes Orçamentárias, anualmente até o dia quinze de agosto; (NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Municipal nº 340, de 07.11.1995)
Art. 73. Os projetos de lei previstos no caput do artigo anterior, serão enviados, pelo Prefeito Municipal à Câmara de Vereadores, nos seguintes prazos, salvo a lei federal dispuser diferentemente:
I - o projeto do Plano Plurianual, até o dia trinta e um de junho primeiro ano do mandato do Prefeito;
II - o projeto de lei das Diretrizes Orçamentárias, anualmente, até o dia trinta de setembro;
III - o projeto de lei do Orçamento Anual, até o dia quinze de novembro de cada ano. (NR) (redação estabelecida pela Emenda nº 001, de 14.08.2005)
Art. 74. Os projetos de lei de que trata o artigo anterior, após apreciação e deliberação da câmara de vereadores, deverão ser devolvido ao Poder Executivo, com vistas a sanção nos seguintes prazos, salvo se Lei Federal, de forma expressa dispuser diferentemente: (NR) (caput e inciso III e parágrafo único com redação estabelecida pelo art. 2º da Lei Municipal nº 340, de 07.11.1995)
I - O Projeto de Lei do Plano Plurianual até o dia trinta e um de agosto do primeiro ano de mandato do Prefeito Municipal; (NR) (redação estabelecida pelo art. 2º da Emenda à LOM nº 001, de 03.07.2017)
II - O Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias, até o dia trinta e um de outubro de cada ano; (NR) (redação estabelecida pelo art. 2º da Emenda à LOM nº 001, de 03.07.2017)
III - Projeto de Lei do Orçamento Anual, até o dia quinze de dezembro de cada ano.
Parágrafo único. Se os projetos de lei a que se refere o presente artigo não forem devolvidos para sanção nos prazos previstos, serão promulgados como lei.
I - O Projeto de Lei do Plano Plurianual até o dia trinta de junho do primeiro ano de mandato do Prefeito Municipal;
II - O Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias, até o dia quinze de setembro de cada ano; (NR) (redação estabelecida pelo art. 2º da Lei Municipal nº 340, de 07.11.1995)
Art. 74. Os projetos de lei de que trata o artigo anterior, após apreciação e deliberação da Câmara de Vereadores, deverão ser devolvidos ao Poder Executivo, com vistas à sanção nos seguintes prazos:
I - o projeto de lei do Plano Plurianual, até o dia trinta e um de agosto primeiro ano de mandato do Prefeito Municipal;
II - o projeto de lei de Diretrizes Orçamentárias, até e trinta e um de outubro de cada ano;
III - o projeto de lei Orçamento Anual, até o dia trinta e um de dezembro de cada ano; (NR) (redação estabelecida pela Emenda nº 001, de 14.08.2005)
Art. 75. O Prefeito Municipal poderá encaminhar à Câmara de Vereadores, mensagem para propor modificação do projeto do orçamento anual, enquanto não estiver concluída a votação da parte relativa à alteração proposta.
Art. 76. As emendas aos projetos de lei relativos aos orçamentos anuais ou aos projetos que os modifiquem, somente poderão ser aprovados caso:
a) correções de erros ou omissões;
Art. 77. As emendas ao projeto de lei de Diretrizes Orçamentárias não poderão ser aprovadas quando incompatíveis com o Plano Plurianual.
Art. 78. Aplicam-se os projetos de lei mencionados nos artigos anteriores, no caso de não contrariarem o disposto nesta Lei e na Constituição Federal, as demais normas relativas ao processo legislativo.
Art. 79. Os recursos que, em decorrência de veto, emenda ou rejeição do projeto de lei orçamentária anual, ficarem sem despesas correspondentes, poderão ser utilizados como abertura financeira para abertura de créditos suplementares e especiais mediante prévia e específica autorização legislativa.
IV - a vinculação da receita de impostos a órgãos, fundo ou despesa, ressalvadas a destinação de recursos para manutenção e desenvolvimento do ensino e a prestação da garantia ás operações de crédito por antecipação de receita;
V - a abertura de crédito suplementar ou especial sem prévia autorização e sem indicação de recursos correspondentes;
§ 1º Nenhum investimento cuja execução ultrapasse um exercício financeiro poderá ser iniciado sem prévia conclusão no plano plurianual, ou sem lei que autorize a inclusão, sob pena de responsabilidade político administrativa.
§ 2º Os créditos especiais e extraordinários terão vigência no exercício financeiro em que forem autorizados, salvo se o ato de autorização for promulgado nos últimos trinta (30) dias daquele exercício, caso em que, reaberto nos limites de seus saldos, serão incorporados ao orçamento de exercício financeiro subsequente.
Art. 81. A abertura de créditos extraordinários somente será admitida para atender despesas imprevisíveis e urgentes, decorrentes de calamidade pública.
Parágrafo único. Os créditos serão abertos por decreto do Prefeito Municipal, o qual deverá ser submetido á aprovação da Câmara de Vereadores no prazo de trinta dias.
Art. 82. A despesa com pessoal ativo e inativo do Município não poderá exceder os limites estabelecidos em lei complementar federal.
Parágrafo único. A concessão de qualquer vantagem ou aumento de remuneração, a criação de cargos ou alteração de estruturas de carreiras,bem como a administração municipal direta e indireta, inclusive fundações instituídas ou mantidas pelo Município, só poderão ser feitas:
I - se houver prévia dotação orçamentária, suficiente para atender ás projeções de despesa de pessoal e os acréscimos dela decorrentes;
Art. 83. Valendo-se de sua autonomia e competência assegurada na Constituição Federal e Estadual, o Município elaborará projetos ou programas de desenvolvimento local, atento aos princípios gerais estabelecidos na Constituição Federal, da atividade econômica, de política urbana, da saúde pública, da assistência social da educação, da cultura, do desporto, do meio ambiente, da família, do adolescente e do idoso.
Parágrafo único. É obrigatória a disciplina de folclore, história do Rio Grande do Sul e tradicionalismo nas escolas da rede municipal de ensino.
Art. 84. Sempre que possível, os projetos referidos no artigo anterior, deverão ser levados aos conhecimentos das comunidades organizadas e diretamente vinculadas a cada campo de atuação, às quais é assegurado o acesso a todos os dados pertinentes a cada estudo ou projeto.
Art. 85. Esta Lei Orgânica, aprovada pela Câmara de Vereadores e assinada por todos os Vereadores, será promulgada pela Mesa e entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Jaquirana, 31 de março de 1990.
Jorge Andelieri
Angelo Luiz Valim dos Santos
1º Secretário da Câmara Municipal de Vereadores
Joni Tadeu de Quadros Branco
2º Secretário da Câmara Municipal de Vereadores
José Mascarello Cardoso
Antonio Cardoso de Lucena
Hermes Fagundes Stumpf
Sebastião Loy Fonseca da Rosa
Dalcis Sileira dos Santos
Publicado no portal CESPRO em 30/05/2016.

References: ARTIGO 73
 ARTIGO 74
 ARTIGO 29
 artigo 80
 artigo 47
 artigo 38
 artigo 71
 artigo 166
 artigo 15
 artigo 16
 artigo 44
 artigo 36
 artigo 32
 artigo 80
 artigo 72