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Timestamp: 2020-07-15 10:46:10+00:00

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Por que a LGPD "vai pegar"?
Melo, Pinheiro & Veras Advocacia e Consultoria Jurídico-Empresarial
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Por que a LGPD “vai pegar”?
Como qualquer outra legislação, a Lei de proteção de Dados Pessoais - LGPD - Lei 13.709/2018 alterada pela Lei 13.853/19 é um novo comando legal que demandará seu integral cumprimento por todos os atores envolvidos no tratamento de dados pessoais, seja tal tratamento a finalidade ou o objeto social da empresa, seja como meio ou ferramenta para se atingir esse objeto ou finalidade empresarial.
A proteção aos dados pessoais vem cumprir um direito já positivado no art. 5, inciso X da Constituição Federal de 1988 que é o direito à intimidade, à privacidade, à honra e à imagem.
O respeito aos direitos humanos, apresentado como fundamento VII, busca reafirmar o preâmbulo da Declaração Universal dos Direitos Humanos1, 1948, cujos valores permeiam a nossa Carta Magna de 1988 para garantir o livre desenvolvimento da personalidade, a dignidade da pessoa humana e o pleno exercício da cidadania.
É importante salientar que a LGPD positiva novos direitos para todos os brasileiros, justificados por todo um arcabouço principiológico que as empresas deverão respeitar para viabilizar o seu compliance legal.
Senão, vejamos os fundamento e princípios trazidos no artigo 2º e no artigo 6º da referida lei.
Artigo 2º da LGPD: Fundamentos da proteção de dados pessoais:
· Respeito à privacidade
· Autodeterminação informativa
· Liberdade de expressão, de informação, de comunicação e de opinião
· Inviolabilidade da intimidade, da honra e da imagem
· Desenvolvimento econômico e tecnológico e a inovação
· Livre iniciativa, livre concorrência e a defesa do consumidor
Podemos dividir estes sete incisos em dois grandes grupos, no primeiro grupo temos os fundamentos que visam proteger a intimidade, a vida privada, a honra, a imagem, respeitando primordialmente a autodeterminação informativa e os direitos humanos para o livre exercício da cidadania das pessoas naturais e no segundo grupo, os fundamentos que buscam proteger e fomentar a livre iniciativa e a livre concorrência, o desenvolvimento econômico, tecnológico e a inovação respeitando os direitos humanos e os direitos do consumidor.
Temos aqui uma dualidade, nem sempre fácil de se equilibrar, pois ao mesmo tempo em que necessitamos de informações, muitas vezes pessoais e sensíveis, já que pesquisas empíricas se baseiam em tais dados para entender e formar perfis comportamentais de atuais e potenciais consumidores no intuito desenvolver e oferecer novas tecnologias, produtos e serviços cada vez mais personalizados precisamos também verificar os limites da autodeterminação informativa, respeitando a privacidade, intimidade, a honra, a imagem, os direitos humanos e os direitos destes consumidores.
Um exemplo de respeito à privacidade do titular de dados, começa por não coletar nenhum dado desnecessário, ou seja, devo coletar estritamente dados pessoais necessários para a minha operação, nada a mais.
Estes dados pessoais coletados devem também estar protegidos e terem seu acesso restrito aos usuários com prerrogativa de acesso e serem utilizados apenas para os fins exclusivos a que se destinam, conforme previamente autorizado pelos seus titulares.
Há aqui uma mudança de mentalidade, a propriedade dos dados pessoais pertence ao seu titular e não à entidade, empresa, órgão ou instituição que a coletou, tratou, armazenou ou compartilhou.
De modo que o respeito aos direitos do titular de dados começa pelo reconhecimento e respeito à dignidade da pessoa humana titular de direitos e prerrogativas inerentes a esta qualidade.
Artigo 6º da LGPD: as atividades de tratamento de dados pessoais deverão observar a boa-fé e os seguintes princípios:
No que tange à boa-fé, nos ensina o Professor ÁLVARO VILLAÇA DE AZEVEDO [1] que o princípio da boa-fé “assegura o que acolhimento do que é lícito e a repulsa ao ilícito”.2
A boa-fé deve estar presumida em qualquer relação contratual, ela legitima tal relação e leva em consideração os usos e os costumes de uma sociedade.
Mas como se falar em usos e costumes frente à avassaladora tecnologia que descarta o passado num ritmo frenético?
Muito simples, a tecnologia não pode se servir de meios escusos para atingir seus objetivos, daí a necessidade de balizar seus avanços por meio de cláusulas gerais que revestem os princípios da finalidade, adequação, necessidade, livre acesso, qualidade dos dados, transparência, segurança, prevenção, não discriminação e responsabilização e prestação de contas definidos pela própria lei.
Na sequência, o artigo 6º da LGPD trata dos princípios da finalidade, adequação, necessidade, livre acesso, qualidade dos dados, transparência, segurança, prevenção, não discriminação e finalmente a responsabilização e prestação de contas.
Como finalidade devemos compreender que todo tratamento de dados deve ter seu propósito explicitado, a lei fala em propósitos legítimos, específicos, explícitos e informados ao titular de dados, assim, para cumprimento deste princípio o controlador deve informar ao titular para que seus dados estão sendo coletados e mais, que não haverá nenhum outro tipo de tratamento que não seja este.
É imprescindível, então que controlador tenha essas finalidades bem determinadas e delimitadas porque não poderá alterá-las a posteriori sem o consentimento do titular.
O princípio da adequação visa garantir que há uma compatibilidade do tratamento com as finalidades que foram informadas ao titular, ou seja, é a confirmação do princípio da finalidade.
Talvez o mais importante seja o princípio da necessidade, porque ele traz a maior mudança de “mindset” no que tange à real necessidade dos dados que se coletam porque estamos acostumados a coletar dados simplesmente por coletar. Quando solicitamos dados ou informações, normalmente sempre coletamos mais do que precisamos e a razão é muitas vezes psicológica: coletamos a mais por medida de segurança, por imaginarmos que é melhor “sobrar do que faltar” então, agora a medida de segurança passa a ser “na justa medida, nem mais nem menos”, apenas o necessário para a realização das finalidades informadas e acordadas com o titular, de modo que devemos limitar o tratamento ao mínimo necessário.
A acessibilidade, já estava prevista no inciso XIV, do artigo 5º da Constituição Federal de 1988 e posteriormente no artigo 10º da Lei de Transparência – Lei 12.527/2011 como direito à informação e vem positivado novamente como direito absoluto do titular em acessar livremente seus dados pessoais e, assim também poder solicitar sua correção, alteração ou apagamento.
Interessante lembrar que foi exatamente a negativa de acesso aos dados de um titular, no caso, David Carroll, que levou ao escândalo envolvendo o Facebook e a Cambridge Analytica e à descoberta da manipulação de bilhões de perfis do Facebook para atender interesses políticos em vários países.
Par e passo com o livre acesso está a garantia da transparência dos dados ao titular, informando também sobre a realização do tratamento e os agentes nele envolvidos.
O princípio da qualidade dos dados objetiva garantir a acuidade dos dados, que devem ser exatos, claros, atualizados e respeitando o princípio da finalidade, relevantes pra o cumprimento do objeto do tratamento.
De fato, de nada valem dados incorretos ou desatualizados, e as boas práticas de TI já primam por isso.
A proteção contra a discriminação é mencionada no inciso IX do artigo 6º e garante que nenhum tratamento poder ser feito com finalidade discriminatória, ilícita ou abusiva, direito primordialmente garantido no artigo 5º caput e incisos I, II da nossa Constituição Federal.
Finalmente chegamos aos princípios de caráter mais operacional e já conhecidos das áreas de compliance e segurança da informação como a segurança dos dados pessoais por meio de ferramentas de TI e procedimentos técnicos e administrativos; a prevenção através de medidas evitem a ocorrência de danos aos direitos e liberdades dos titulares durante o tratamento e por consequência a previsão da responsabilização e prestação de contas que obrigam os agentes a demonstrar a adoção de medidas eficazes que comprovem sua diligência no cumprimento das normas de proteção de dados assim como a sua eficácia.
Destarte, é de suma importância a criação de procedimentos e a documentação de boas práticas nesse sentido.
Vale lembrar que Marco Civil da Internet – Lei 12.965/2014 veio regulamentar o uso da internet no Brasil e a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – Lei 13.709/2018 alterada pela Lei 13.853/19 vai regulamentar a coleta e o tratamento de dados pessoais na internet e fora dela.
Isso mesmo. A LGPD vai impactar naquele seu arquivo de ferro cheio de papeis com informações sobre os seus funcionários e clientes.
E é por todo o descrito que a LGPD não apenas “vai pegar” como “tem que pegar” porque ela é a garantia dos novos direitos individuais que surgem na sociedade da informação.
As mudanças na sociedade devem ser acompanhadas de avanços no nosso sistema jurídico, sendo imprescindível delimitar, esclarecer e fundamentar direitos e deveres, dada a dificuldade em se estabelecer limites entre os meios físicos, biológicos e digitais.
Nessa nova sociedade a informação é o “novo petróleo” de modo que há uma urgente necessidade de se estabelecer claramente as “regras do jogo”.
Advogada, membro das comissões OAB Direito Digital e Compliance, Inovação e Empreendedorismo.
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[1] AZEVEDO. Álvaro Villaça. Teoria Geral dos Contratos Típicos e Atípicos. São Paulo: Editora Atlas, 2002, p. 26.
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References: artigo 2
 artigo 6

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Artigo 6
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