Source: http://splegisconsulta.camara.sp.gov.br/RequerimentoComissao/Index?currentPage=4&pageSize=10&pageRowSize=20
Timestamp: 2019-09-18 07:11:06+00:00

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Selecione a comissão ADM ATIVIDADE ECONO CCJ CEADTLG CE-CONCESSÕES CEE1 CEE-RSCM CE-INOVAÇÃO CLP CMT-CHUVA CPI- LEASING CPI VALLETS CPI1 CPI-AREAS CPI-DIVIDA CPI-EDUC CPI-PAS CPI-TCM CSIND CT-RI ECON EDUC EXTRA -AMBIENTE EXTRA-Criança EXTRA-Dir.Human EXTRA-Idoso EXTRA-Rel.Inter EXTRA-SegurPubl EXTRA-Turismo FIN RDI SAMPAPREV SAUDE SUBCARNAVAL SUBGCM SUBP SUBPMC SUPOL URB
Selecione o ano 2018 2019
Ver. ADILSON AMADEU (PTB)
Ver. BETO DO SOCIAL (PSDB)
Selecione o ofício OF-SGP12 541/2019 OF-SGP12 540/2019 OF-SGP12 536/2019 OF-SGP12 480/2019 OF-SGP12 458/2019 OF-SGP12 457/2019 OF-SGP12 456/2019 OF-SGP12 455/2019 OF-SGP12 454/2019 OF-SGP12 453/2019 OF-SGP12 452/2019 OF-SGP12 451/2019 OF-SGP12 450/2019 OF-SGP12 449/2019 OF-SGP12 448/2019 OF-SGP12 447/2019 OF-SGP12 406/2019 OF-SGP12 405/2019 OF-SGP12 387/2019 OF-SGP12 381/2019 OF-SGP12 371/2019 OF-SGP12 369/2019 OF-SGP12 368/2019 OF-SGP12 354/2019 OF-SGP12 353/2019 OF-SGP12 352/2019 OF-SGP12 351/2019 OF-SGP12 350/2019 OF-SGP12 349/2019 OF-SGP12 348/2019 OF-SGP12 347/2019 OF-SGP12 346/2019 OF-SGP12 344/2019 OF-SGP12 343/2019 OF-SGP12 341/2019 OF-SGP12 340/2019 OF-SGP12 331/2019 OF-SGP12 330/2019 OF-SGP12 328/2019 OF-SGP12 327/2019 OF-SGP12 326/2019 OF-SGP12 325/2019 OF-SGP12 324/2019 OF-SGP12 322/2019 OF-SGP12 307/2019 OF-SGP12 306/2019 OF-SGP12 305/2019 OF-SGP12 299/2019 OF-SGP12 286/2019 OF-SGP12 284/2019 OF-SGP12 277/2019 OF-SGP12 272/2019 OF-SGP12 270/2019 OF-SGP12 269/2019 OF-SGP12 268/2019 OF-SGP12 267/2019 OF-SGP12 266/2019 OF-SGP12 265/2019 OF-SGP12 264/2019 OF-SGP12 263/2019 OF-SGP12 262/2019 OF-SGP12 245/2019 OF-SGP12 239/2019 OF-SGP12 215/2019 OF-SGP12 208/2019 OF-SGP12 205/2019 OF-SGP12 191/2019 OF-SGP12 189/2019 OF-SGP12 185/2019 OF-SGP12 184/2019 OF-SGP12 182/2019 OF-SGP12 181/2019 OF-SGP12 180/2019 OF-SGP12 179/2019 OF-SGP12 170/2019 OF-SGP12 144/2019 OF-SGP12 120/2019 OF-SGP12 119/2019 OF-SGP12 116/2019 OF-SGP12 103/2019 OF-SGP12 87/2019 OF-SGP12 86/2019 OF-SGP12 84/2019 OF-SGP12 83/2019 OF-SGP12 78/2019 OF-SGP12 77/2019 OF-SGP12 65/2019 OF-SGP12 58/2019 OF-SGP12 57/2019 OF-SGP12 55/2019 OF-SGP12 54/2019 OF-SGP12 53/2019 OF-SGP12 49/2019 OF-SGP12 48/2019 OF-SGP12 47/2019 OF-SGP12 25/2019 OF-SGP12 24/2019 OF-SGP12 22/2019 OF-SGP12 21/2019 OF-SGP12 20/2019 OF-SGP12 18/2019 OF-SGP12 549/2018
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FIN 31 2019 07/08/2019
Considerando o Requerimento aprovado em 27/03/2019, que culminou no envio de Ofício solicitando informações da SMADS; Considerando não recebermos qualquer resposta após o decurso do prazo inicial de 30 (trinta) dias e o novo prazo de 30 (trinta) dias, após reiteração recebida pela Secretaria; Considerando a deliberação da Comissão de Finanças e Orçamento, no tocante a convocação do responsável pela pasta, nas hipóteses em que não obtivermos resposta. Requeiro, nos termos regimentais, que sejam convocadas a Secretária Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social - SMADS e a Presidente do Conselho Municipal de Assistência Social – COMAS, para comparecem na reunião da Comissão de Finanças, visando prestarem os esclarecimentos necessários, ou pessoa designada por elas, de posse das informações solicitadas. Aguardando agendamento
SAUDE 31 2019 06/08/2019
CONSIDERANDO as inúmeras denúncias feitas a esta casa pela comunidade usuária do Hospital Sorocabana. CONSIDERANDO que não há retorno do Poder Executivo sobre o impasse jurídico que há 8 anos impede a reforma do espaço. CONSIDERANDO que toda a região da Lapa está desassistida na pasta da saúde. REQUEIRO que esta Douta Comissão Permanente de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher, nos termos do Regimento Interno da Câmara Municipal de São Paulo (Resolução n° 2 de 26 de abril de 1991), realize audiência pública para prestar esclarecimentos sobre o Hospital Sorocabana, com a presença do Secretaria Municipal de Saúde, Secretaria Estadual de Saúde, Presidente SP Urbanismo - José armênio Brito, Deputado Carlos Giannazi, Conselho Participativo da Lapa, de representantes do Conselho Gestor Lapa/Pinheiros, Um membro do Comitê Sorocabana e um representante da sociedade civil. Retirado pelo autor
URB 31 2019 26/08/2019
Excelentíssimo Senhor Presidente da Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente, Vereador Dalton Silvano. Considerando a realização de debates, como instrumentos de participação popular e controle das ações do poder público, e a participação ampla para todos os segmentos sociais existentes, como insumos fundamentais para a construção da Política Municipal de Habitação; REQUEIRO a esta Douta Comissão, nos termos regimentais, que proceda à convocação de Audiência Pública sobre LOTE URBANIZADO, no âmbito do PL 619/2016, Plano Municipal de Habitação. REQUEIRO, ainda, que se delibere sobre os convites, ao secretário da habitação, senhor João Siqueira de Farias, ao senhor secretario de desenvolvimento urbano, senhor Fernando Barrancos Chucre, e ao presidente da COHAB/SP, senhor Alexsandro Peixe Campos. Aguardando agendamento
ADM 30 2019 08/05/2019
Excelentíssimo senhor Presidente da Comissão de Administração Pública, Vereador Gilson Barreto, Solicito a realização de Audiência Pública para discutir o processo de consolidação de área no bairro Ilha do Borore. A região já possui moradias consolidadas, com cerca de 8 mil moradores, e sofre com a falta de urbanização de porte na área, bem como atendimento na área da saúde. O bairro, por ser um dos mais isolados da cidade, tem problemas de transporte público, atendimento a saúde, e principalmente ruas esburacadas que inviabiliza a passagem de ambulâncias, transporte escolar, bombeiros e polícia, e que faz com que crianças e idosos tenham que se locomover por longos e difíceis trajetos. Aguardando agendamento
CCJ 30 2019 09/08/2019
Considerando a competência das Comissões Permanentes do processo legislativo da Câmara Municipal de São Paulo, previstas no artigo 32, parágrafo 2º, IX da Lei Orgânica do Município de São Paulo e artigo 46, XIII do nosso Regimento Interno; Considerando que compete à Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa promover estudos e debates sobre temas jurídicos, éticos, sociais e de interesse da Comunidade; Considerando que encontra-se no âmbito dessa Comissão o PL 470/2019 de minha autoria que institui a semana de combate ao sarampo e dá outras providências. REQUEIRO mui respeitosamente à Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa da Câmara Municipal a realização de audiência publica a fim de ampliar o debate jurídico sobre esse importante projeto de lei. Aguardando agendamento
FIN 30 2019 26/06/2019
REQUEIRO, nos termos regimentais, seja realizado seminário, tentativamente na data de 23 de setembro de 2019, para amplo debate a respeito da construção de indicadores culturais, nos termos do estabelecido no Decreto 57.484, que institui o Sistema Municipal de Cultura, contemplando o Plano Municipal de Cultura, o Sistema de Financiamento à Cultura e o Sistema Municipal de Informações e Indicadores Culturais. Entendemos que é necessário se construir um sistema de indicadores que leve em conta a complexidade envolvida na mensuração e avaliação do impacto das políticas de cultura, de modo a quantificar corretamente os recursos necessários e adequados para sua execução. Aguardando agendamento
SAUDE 30 2019 05/08/2019
Senhora Presidenta e demais membros da Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher, Considerando que o Hospital Sorocabana esta fechado desde 2.010; Considerando que não existe um hospital que atenda ao Sistema Único de Saúde na região da Lapa; Considerando que este vazio assistencial atinge uma população de mais de 300 mil habitantes; Requeiro que a Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher realize Audiência Pública sobre a reabertura do Hospital Sorocabana, convidando para debater o tema a Secretaria Municipal de Saúde; Secretaria Estadual de Saúde; Conselho Municipal de Saúde e representantes do Movimento de Saúde da região da Lapa. Aguardando agendamento
URB 30 2019 26/08/2019
Excelentíssimo Senhor Presidente da Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente, Vereador Dalton Silvano. Considerando a realização de debates, como instrumentos de participação popular e controle das ações do poder público, e a participação ampla para todos os segmentos sociais existentes, como insumos fundamentais para a construção da Política Municipal de Habitação; REQUEIRO a esta Douta Comissão, nos termos regimentais, que proceda à convocação de Audiência Pública sobre MEIOS DE FINANCIAMENTOS PARA HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL, no âmbito do PL 619/2016, Plano Municipal de Habitação. REQUEIRO, ainda, que se delibere sobre os convites, ao secretário de finanças, senhor Philippe Duchateau, ao secretário da habitação, senhor João Siqueira de Farias, ao senhor secretario de desenvolvimento urbano, senhor Fernando Barrancos Chucre, e ao presidente da COHAB/SP, senhor Alexsandro Peixe Campos. Aguardando agendamento
ADM 29 2019 08/05/2019
Considerando a competência específica da Comissão de Administração Pública de opinar sobre todas as proposições e matérias relativas ao pessoal fixo e variável da Prefeitura; Considerando a competência das Comissões Permanentes de solicitar informações ou depoimentos de autoridades ou cidadãos; Considerando a política de atuação da subprefeitura da Capela do Socorro, optante por autuar e fechar administrativamente locais de culto religioso; Considerando as denúncias existentes de prevaricação contra o administrador da subprefeitura da Capela do Socorro por não efetuar fechamentos administrativos de locais sabidamente irregulares; Considerando o grande número de denúncias de falta de zeladoria recebidas por este gabinete; Requeiro a convocação do Sr. Subprefeito da Capela do Socorro, senhor João Batista de Santiago para prestar esclarecimentos a esta comissão, na próxima sessão ordinária desta comissão. Atendido
CCJ 29 2019 01/08/2019
Considerando: I) que nos termos do artigo 47, I, do Regimento Interno desta Casa, compete a esta Comissão “fiscalizar e acompanhar o cumprimento das leis aprovadas no Município” (alínea “c”), e ainda “promover estudos e debates sobre temas jurídicos” (alínea “d”) II) que nos termos do artigo 32º, § 2º, VIII, da Lei Orgânica do Município, compete às Comissões realizar audiências públicas; III) a necessidade de discutir os níveis de ruído na Cidade de São Paulo, uma vez que a poluição sonora é tratada como um problema de saúde pública mundial e que impacta na saúde e no meio ambiente. Requeiro, nos termos regimentais, seja deliberado pelos nobres pares desta Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa, a convocação de Audiência Pública para tratar da Lei n. 16.499/2016 de minha autoria que “Dispõe sobre a elaboração do Mapa do Ruído Urbano da Cidade de São Paulo e dá outras providências” e seu respectivo Decreto n. 58.737/2019 que “Regulamenta a elaboração do Mapa do Ruído Urbano da Cidade de São Paulo, previsto na Lei nº 16.499, de 20 de julho de 2016, e dá outras providências”, em data, hora e local a serem posteriormente determinados, convidando: 1) Secretario Municipal de Desenvolvimento Urbano, Sr. Fernando Barrancos Chucre; 2) Coordenadora de Legislação de Uso e Ocupação do Solo da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano, Sra. Rosane Cristina Gomes; 3) Físico do Centro Tecnológico do Ambiente Construído – IPT, Sr. Marcelo de Mello Aquilino; 4) Diretor da Associação Brasileira para Qualidade Acústica - Pró Acústica, Sr. Marcos Cesar de Barros Holtz; 5) Representantes do: Secovi, Sinduscon, Cetesb, Anac, PSIU, Faculdade de Saúde Pública da USP, Fundação Otorrinolaringologia - FORL. Aguardando agendamento
FIN 29 2019 19/06/2019
Requeiro, no termos regimentais, seja deliberado pelos nobres pares a convocação do Presidente da São Paulo Turismo - SPTuris, Sr. Oswaldo Arwate Jr. E quem ele designar de assessoria técnica a comparecer na próxima reunião ordinária da Comissão de Finanças e Orçamento desta Casa, prevista para o dia 26 de junho, devido à não resposta a requerimento subscrito por este vereador e aprovado, de informações à SPTuris. Arquivado
SAUDE 29 2019 02/08/2019
Sra. Presidente e demais membros da Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher, CONSIDERANDO a tramitação do Projeto de Lei 620/2016 na Câmara Municipal de São Paulo e seu impacto nas políticas públicas municipais, CONSIDERANDO a necessidade de adequação da Lei N. 12.651/1998 que institui o Programa de Garantia de Renda Familiar Mínima Municipal, alterada pela Lei N 14.255/2006, às atuais condições socioeconómicas do município, CONSIDERANDO o acúmulo das discussões do Grupo de Trabalho Intersecretarial instituído pela PMSP em 2016 para estudar o assunto, CONSIDERANDO a pertinência da Lei Feral 10.835/2004 que institui a Renda Básica de Cidadania em todo o município. CONSIDERANDO a aprovação do Requerimento N° 17/2019 durante a 4a Reunião Ordinária da Comissão de Saúde, realizada no dia 22 de Maio de 2019. REQUEIRO à Douta Comissão Permanente de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher, na forma regimental, aditamento ao Requerimento 17/2019, para que seja realizada Audiência Pública Conjunta com a Comissão Extraordinária de Direitos Humanos e Cidadania, a fim de discutir o PL 620/2016 que INSTITUI A RENDA BÁSICA DE CIDADANIA - RBC E O FUNDO MUNICIPAL DA RENDA BÁSICA DE CIDADANIA - FMRBC. Atendido
URB 29 2019 21/08/2019
Excelentíssimo Senhor Presidente da Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente, Vereador Dalton Silvano. Considerando a realização de debates, como instrumentos de participação popular e controle das ações do poder público, e a participação ampla para todos os segmentos sociais existentes, como insumos fundamentais para a construção da Política Municipal de Habitação; REQUEIRO a esta Douta Comissão, nos termos regimentais, que proceda à convocação de Audiência Pública sobre o PL 619/2016, Plano Municipal de Habitação, a ser realizada na Câmara Municipal de São Paulo, no dia 22.08.2019, ás 19h00. REQUEIRO, ainda, que se delibere sobre os convites, ao secretário de habitação, senhor João Siqueira de Farias, ao senhor secretario de desenvolvimento urbano, senhor Fernando Barrancos Chucre, e ao presidente da COHAB/SP, senhor Alexsandro Peixe Campos. Atendido
ADM 28 2019 08/05/2019
Considerando a competência específica da Comissão de Administração Pública de opinar sobre todas as proposições e matérias relativas ao pessoal fixo e variável da Prefeitura; Considerando a competência das Comissões Permanentes de solicitar informações ou depoimentos de autoridades ou cidadãos; Considerando a política de atuação da subprefeitura do Campo Limpo, optante por permitir a instalação de inúmeros vendedores de rua em prejuízo ao comércio local; Considerando as denúncias existentes contra a administradora da subprefeitura do Campo Limpo por não efetuar operações de locais sabidamente irregulares, inclusive com venda de produtos de origem desconhecida; Considerando o grande número de denúncias de falta de zeladoria recebidas por este gabinete; Requeiro a convocação do Sra. Subprefeita do Campo Limpo, senhora Claudete Pereira da Silva para prestar esclarecimentos a esta comissão, na próxima sessão ordinária desta comissão. Agendado
CCJ 28 2019 19/06/2019
Considerando que o Tribunal Regional Eleitoral realizará no dia 04 de julho de 2019, das 9h30m às 16h30m, no Plenário do Tribunal Regional Eleitoral, audiência pública para tratar de alterações na Lei Eleitoral; Considerando que tal audiência pública, intitulada como “Diálogos Regionais para construção da sistematização das normas eleitorais”, trará temas de extrema relevância para as eleições municipais; Requeiro a aprovação do presente requerimento para que haja representação da Câmara Municipal de São Paulo durante a realização deste evento, bem como seja dada ciência da presente deliberação ao Exmo. Sr. Vereador Presidente desta Casa. Atendido
FIN 28 2019 05/06/2019
Senhor presidente da comissão de finanças da Câmara dos Vereadores de São Paulo, exmo. vereador Alessandro Guedes, requeiro que seja enviado ao Tribunal de Contas do município (TCM) o seguinte questionamento: Considerando que o Tribunal de Contas do Município encaminhou a esta casa o PL 118/2019; Considerando que o objeto do referido projeto versa objetivamente sobre a reorganização de cargos do Tribunal, em especial aqueles estabelecidos no §2º do art. 17, bem como os anexos I, II, III e VIII todos da Lei nº 13.877/2004. Perguntamos: 1)	Quantos cargos objetivamente são afetados pelo projeto? 2)	A alteração de nomenclatura/reorganização afeta cargos que entrariam em vacância? Quais e quantos? 3)	Qual o valor salarial nominal de cada cargo afetado pelo projeto e o valor de benefícios adicionais? 4)	Qual o impacto orçamentário da alteração proposta? 5)	A alteração de nomenclatura igualando-a às dos Tribunais da União e do Estado, conforme justificativa apresentada, pode servir como sustentáculo para arguição de equiparação? Considerando que o Tribunal de Contas do Município encaminhou a esta casa o PL 118/2019; Considerando que o objeto do referido projeto versa objetivamente sobre a reorganização de cargos do Tribunal, em especial aqueles estabelecidos no §2º do art. 17, bem como os anexos I, II, III e VIII todos da Lei nº 13.877/2004. Perguntamos: 1)	Quantos cargos objetivamente são afetados pelo projeto? 2)	A alteração de nomenclatura/reorganização afeta cargos que entrariam em vacância? Quais e quantos? 3)	Qual o valor salarial nominal de cada cargo afetado pelo projeto e o valor de benefícios adicionais? 4)	Qual o impacto orçamentário da alteração proposta? 5)	A alteração de nomenclatura igualando-a às dos Tribunais da União e do Estado, conforme justificativa apresentada, pode servir como sustentáculo para arguição de equiparação? Aguardando informações
SAUDE 28 2019 25/07/2019
Considerando que no dia 23/07/2019 foi publicado no Diário Oficial da Cidade de São Paulo o extrato do Termo Aditivo 018/2019-SMS.G do Processo 2013.0.339.733-8 relativo ao Contrato de Gestão do Território de Parelheiros; Considerando que o extrato descreve como objeto do aditamento recursos de custeio da Base do SAMU; Requeiro que a Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher convide a Sra Sandra Maria Sabino Fonseca, Coordenadora de Saúde da Região Sul, para nossa próxima reunião ordinária, para que possa dar esclarecimentos sobre o referido Termo Aditivo, visto a singularidade de repasse de recursos para custeio do SAMU, via Organização Social de Saúde, bem como encaminhar copia do referido Termo Aditivo. Agendado
URB 28 2019 21/08/2019
Excelentíssimo Senhor Presidente da Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente, Vereador Dalton Silvano. Considerando a realização de debates, como instrumentos de participação popular e controle das ações do poder público, e a participação ampla para todos os segmentos sociais existentes, como insumos fundamentais para a construção das políticas municipais. REQUEIRO a esta Douta Comissão, nos termos regimentais, que proceda à convocação de Audiência Pública sobre o PL 204/2018, que aprova projeto de intervenção urbana para o perímetro do arco jurubatuba, em atendimento ao inciso iii do § 3º do artigo 76 da lei nº 16.050, de 31 de julho de 2014; cria as áreas de intervenção urbana vila andrade, jurubatuba e interlagos. REQUEIRO, ainda, que sejam convidados, secretario de desenvolvimento urbano, senhor FERNANDO BARRANCOS CHUCRE, presidente da SPurbanismo, senhor JOSÉ ARMÊNIO DE BRITO CRUZ. Aguardando agendamento
ADM 27 2019 06/05/2019
À Comissão de Administração Pública Considerando a competência específica da Comissão de Administração Pública de opinar sobre todas as proposições e matérias relativas ao pessoal fixo e variável da Prefeitura; Considerando a competência das Comissões Permanentes de solicitar informações ou depoimentos de autoridades ou cidadãos; Considerando o recebimento de informações de que há cerca de 1600 aprovados aguardando nomeações para diversas carreiras na Prefeitura; Considerando a aprovação prévia de requerimento (Requerimento n. 4/2019) nesta Comissão para informações junto à Secretaria Municipal de Gestão sobre o status das nomeações relativas ao Concurso de Analista de Políticas Públicas; Requeiro, com fundamento no inciso XIII, do artigo 46 do Regimento Interno desta Casa, que seja deliberado pelos nobres pares desta Comissão de Administração Pública, o convite para que os membros da APOGESP (Associação dos Analistas de Políticas Públicas e Gestão Governamental do Município de São Paulo), possam vir falar nesta Comissão, nos dias 15, 22 ou 29 de maio (conforme conveniência desta Comissão), para nos informar acerca das tratativas com o Poder Executivo para obtenção de um cronograma de nomeações. Sala da Comissão de Administração Pública, 30 de abril de 2019. Aguardando agendamento
CCJ 27 2019 11/06/2019
Nos termos do artigo 46, incisos II e IX, do Regimento Interno desta Casa, CONSIDERANDO o disposto na Lei n° 14.223/06 (Lei Cidade Limpa) na seguinte conformidade: “Art. 6º. Para os efeitos de aplicação desta lei, ficam estabelecidas as seguintes definições: I - anúncio: qualquer veículo de comunicação visual presente na paisagem visível do logradouro público (...) Art. 9º. É proibida a instalação de anúncios em: (...) XII - nos veículos automotores, motocicletas, bicicletas e similares e nos "trailers" ou carretas engatados ou desengatados de veículos automotores, excetuados aqueles utilizados para transporte de carga.” CONSIDERANDO que a Lei nº 16.388/16 que criou o Programa Integra-Bike, de autoria do Nobre Vereador Reis, membro desta Comissão, não trouxe qualquer alteração para a Lei Cidade Limpa que permitisse o anúncio para aperfeiçoamento do programa de compartilhamento de bicicletas; CONSIDERANDO que, invadindo competência privativa e constitucional desta Casa, ao arrepio da norma clara da Lei, a SMUL/CPPU em interpretação extensiva de normas limitadoras, o que não é aceito pela hermenêutica, editou a Resolução nº 1, de 24 de janeiro de 2019, a qual estabelece em seu artigo 2º que “não é considerada anúncio a identificação das empresas prestadoras de serviços de compartilhamento nas bicicletas e no mobiliário das estações”; CONSIDERANDO que referida Resolução estabelece em seu artigo 3º,§ 1º, que as prestadoras de serviços são as OTTCs, nos termos estabelecidos pelo Decreto nº 57.889/17 e empresas parceiras associadas cadastradas no credenciamento e que, até onde se sabe, as únicas credenciadas parceiras para o sistema com estação são as empresas M1 Transportes Sustentáveis Ltda. E M2 Soluções em Engenharia Ltda que comporiam a TEMBICI; CONSIDERANDO que o Banco Itaú Unibanco S.A. não é OTTC, identificando-se nos termos encontrados em pesquisa no Diário Oficial como “interveniente com interesse em patrocinar” e no próprio site, pela instituição mantida para o programa, como “patrocinador”; CONSIDERANDO que o uso das bicicletas é PAGO pelo usuário, CONSIDERANDO que o uso do espaço público pelas estações de bicicletas é remunerado de forma simbólica, de acordo com a região da Cidade, por percentual do valor venal do m² da quadra adjacente à estação, conforme constar da Planta Genérica de Valores em vigência, sendo reduzido conforme a região da Cidade; CONSIDERANDO o induvidoso valor econômico da circulação de marca comercial em toda a região da Cidade, especialmente após as restrições para o mesmo veículo de transmissão pela Lei Cidade Limpa, REQUEIRO a V. Exª. Que oficie ao Executivo e ao Tribunal de Contas do Município para que, dentro das respectivas esferas de competência, prestem os seguintes esclarecimentos: 1) A que título se dá a inserção da logomarca do Banco Itaú Unibanco S.A. nas bicicletas do Programa a que se refere a legislação citada? Qual dispositivo legal que ampara essa inserção, tendo em vista as considerações acima? 2) Qual valor de retorno estimado com o “patrocínio”, isto é, a circulação da logomarca por todo o território da Cidade em condição exclusiva e privilegiada? 3) Quanto é arrecadado mensalmente, desde o início do programa, com o pagamento feito pelos usuários? Como é utilizado esse valor? Ele é revertido aos cofres públicos ou ele custeia o programa? 4) Qual é o custo COMPROVADO do programa, considerando as obrigações que devem ser cumpridas nos termos da legislação? Atendido

References: artigo 32
 artigo 46
 artigo 47
 artigo 32
 artigo 76
 artigo 46
 artigo 46
 artigo 2
 artigo 3