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Timestamp: 2018-08-19 23:37:12+00:00

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ATA DA RE R UN U I N ÃO Ã ORD R I D NÁR Á I R A A RE R AL A I L ZAD A A A EM 22 DE JAN A E N IRO R DE - PDF
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Jorge Rosa Gusmão
1 CONSELHO DIRETOR ATA DA REUNIÃO ORDINÁRIA REALIZADA EM 22 DE JANEIRO DE Participantes: Luciano Portal Santanna Superintendente Carlos Roberto Amorelli de Freitas Diretor de Fiscalização Danilo Claudio da Silva Diretor Técnico Bruno Perrut Ferreira Procurador-Chefe da Procuradoria Federal-Susep Osiane Nascimento Arieira Chefe da Secretaria-Geral Robson Carlos dos Santos Braga Chefe de Gabinete Substituto Ao iniciar a reunião, o Sr. Superintendente passou ao julgamento dos seguintes processos: 01) Processo SUSEP Nº / II Volumes Interessada: CGFIS/COSU1/DIRJ2 Assunto: Representação contra a Cooperativa Shopping Norte de Transporte Ltda. considerando o Parecer SUSEP/DIFIS/CGJUL/COAIP nº 542/12, NOTA/PF/SUSEP/SCADM nº 479/2012, DESPACHO/PF-SUSEP/SCADM SUSEP/SCADM nº 1767/2012 e DESPACHO/PF-SUSEP nº 1912/2012, bem como o Voto do Sr. Diretor de Fiscalização de fls. 208/209 decidiu, por unanimidade, ratificar a decisão da CGJUL de fl. 207, que aplicou à Cooperativa Shopping Norte de Transporte Ltda., CNPJ nº / a penalidade de multa, prevista nos artigos 8º e 9º da Resolução CNSP nº 60/2001, no valor de R$ ,00 (quatro milhões, duzentos e noventa e sete mil reais), por infração ao disposto no artigo 24 do Decreto-Lei nº 73/66. Decidiu, ainda, que o GABIN encaminhe ofício ao Ministério Público, acompanhado de cópia de inteiro teor dos autos. 02) Processo SUSEP Nº / II Volumes Interessado: DIFIS/GEFIS Assunto: Representação contra a Portal do Tempus Assistência Familiar Ltda. considerando o Parecer SUSEP/DIFIS/CGJUL/COAIP nº 191/12, NOTA/PF/SUSEP/SCADM nº 264/2012 e DESPACHO/PF-SUSEP/SCADM SUSEP/SCADM nº 1124/2012, bem como o Voto do Sr. Diretor de Fiscalização de fls. 263/264 decidiu, por unanimidade,, ratificar a decisão da CGJUL de fl. 262, que aplicou à Portal do Tempus Assistência Familiar Ltda., CNPJ nº / a penalidade de multa, prevista nos artigos 8º e 9º da Resolução CNSP nº 60/2001, no valor de R$ ,00 (trezentos e setenta e cinco mil reais), por infração ao disposto no artigo 24 do Decreto- Lei nº 73/66. Decidiu, ainda, que o GABIN encaminhe ofício ao Ministério Público, acompanhado de cópia de inteiro teor dos autos.
2 03) Processo SUSEP Nº / Interessado: GUILHERME FERREIRA CAMARGOS Assunto: Denúncia contra a Associação dos Servidores do Corpo de Bombeiros e Polícia Militar do Estado de Minas Gerais ASCOBOM-MG. considerando o Parecer SUSEP/DIFIS/CGJUL/COAIP nº 716/11, NOTA/PF/SUSEP/SCADM nº 833/2011 e DESPACHO/PF-SUSEP nº 410/201, bem como o Voto do Sr. Diretor de Fiscalização de fls. 119/120 decidiu, por unanimidade, ratificar a decisão da CGJUL de fl. 118, que aplicou à Associação dos Servidores do Corpo de Bombeiros e Polícia Militar do Estado de Minas Gerais, CNPJ nº / a penalidade de multa, prevista no artigo 113 do Decreto-Lei nº 73/66 c/c os artigos 8º e 9º da Resolução CNSP nº 60/2001, no valor de R$ ,81 (quatro milhões, trezentos e cinquenta e nove mil, duzentos e oitenta e setenta reais e oitenta e um centavos), por infração ao disposto no artigo 24 c/c o artigo 78 do Decreto-Lei nº 73/66. Decidiu, ainda, que o GABIN encaminhe ofício ao Ministério Público, acompanhado de cópia de inteiro teor dos autos. 04) Processo SUSEP Nº / Interessada: SEGER/COATE/DIATE/CHEFIA SEÇÃO MG Assunto: Representação contra a Associação Brasileira de Proteção e Amparo aos Proprietários de Veículos Leves, Pesados e Motocicletas Clube Proteção Brasil. considerando o Parecer SUSEP/DIFIS/CGJUL/COAIP nº 35/13, NOTA/PF/SUSEP/SCADM nº 82/2013 e DESPACHO/PF-SUSEP/SCADM nº 225/2013, bem como o Voto do Sr. Diretor de Fiscalização de fls. 104/105 decidiu, por unanimidade, ratificar a decisão da CGJUL de fl. 103, que aplicou à Associação Brasileira de Proteção e Amparo aos Proprietários de Veículos Leves, Pesados e Motocicletas Clube Proteção Brasil, CNPJ nº / a penalidade de multa, prevista nos artigos 8º e 9º da Resolução CNSP nº 60/2001, no valor de R$ ,60 (oito milhões, novecentos e noventa e nove mil, quinhentos e dezesseis reais e sessenta centavos), por infração ao disposto no Único do artigo 757 do Código Civil c/c o artigo 24 do Decreto-Lei nº 73/66. Decidiu, ainda, que o GABIN encaminhe ofício ao Ministério Público, acompanhado de cópia de inteiro teor dos autos. 05) Processo SUSEP Nº / II Volumes Interessada: CGFIS/COESP Assunto: Representação contra a Aspem/Brasil Associação Pentecostal do Brasil. considerando o Parecer SUSEP/DIFIS/CGJUL/COAIP nº 79/12, NOTA/PF/SUSEP/SCADM nº 122/2012, DESPACHO/PF-SUSEP/SCADM nº 768/2012 E Despacho PF-SUSEP nº 1010/2012, bem como o Voto do Sr. Diretor de Fiscalização de fls. 183/184 decidiu, por unanimidade, ratificar a decisão da CGJUL de fl. 182, que aplicou à Aspem-Brasil - Associação Pentecostal do Brasil, CNPJ nº / a penalidade de multa, prevista nos artigos 8º e 9º da Resolução CNSP nº 60/2001, no valor de R$ ,52 (quatrocentos e dezesseis mil, quatrocentos e oito reais e cinquenta e dois centavos), por infração ao disposto no artigo 24 c/c o artigo 78 do Decreto- Lei nº 73/66. Decidiu, ainda, que o GABIN encaminhe ofício ao Ministério Público, acompanhado de cópia de inteiro teor dos autos. 2
3 06) Processo SUSEP Nº / Interessada: CGFIS/COSU1/DIRJ2 Assunto: Representação contra a União Nacional dos Proprietários de Veículos Automotores UNION. considerando o Parecer SUSEP/DIFIS/CGJUL/COAIP nº 89/13, NOTA/PF/SUSEP/SCADM nº 309/2013 e DESPACHO/PF-SUSEP nº 261/2013, bem como o Voto do Sr. Diretor de Fiscalização de fls. 123/124 decidiu, por unanimidade, ratificar a decisão da CGJUL de fl. 122, que aplicou à União Nacional dos Proprietários de Veículos Automotores UNION, CNPJ nº / a penalidade de multa, prevista nos artigos 8º e 9º da Resolução CNSP nº 60/2001, no valor de R$ ,00 (duzentos e trinta e oito milhões e novecentos e sessenta mil reais), por infração ao disposto no artigo 24 do Decreto-Lei nº 73/66. Decidiu, ainda, que o GABIN encaminhe ofício ao Ministério Público, acompanhado de cópia de inteiro teor dos autos. 07) Processo SUSEP Nº / Interessado: DIFIS/CGFIS/COESP Assunto: Representação contra a Total Flex Proteção Veicular. considerando o Parecer SUSEP/DIFIS/CGJUL/COAIP nº 448/12, NOTA/PF/SUSEP/SCADM nº 618/2012, DESPACHO/PF-SUSEP/SCADM nº 2262/2012 e DESPACHO PF-SUSEP nº 2316/2012, bem como o Voto do Sr. Diretor de Fiscalização de fls. 129/130 decidiu, por unanimidade, ratificar a decisão da CGJUL de fl. 128, que aplicou à Total Flex Proteção Veicular, CNPJ nº / a penalidade de multa, prevista nos artigos 8º e 9º da Resolução CNSP nº 60/2001, no valor de R$ ,00 (novecentos e setenta e sete mil e seiscentos e cinco reais), por infração ao disposto no Único do artigo 757 do Código Civil c/c os artigos 24 e 113 do Decreto-Lei nº 73/66. Decidiu, ainda, que o GABIN encaminhe ofício ao Ministério Público, acompanhado de cópia de inteiro teor dos autos. 08) Processo SUSEP Nº / Interessada: CGFIS/COSU1/DIRJ2 Assunto: Representação contra a Aprovec-Car - Associação dos Proprietários de Veículos. considerando o Parecer SUSEP/DIFIS/CGJUL/COAIP nº 26/13, NOTA/PF/SUSEP/SCADM nº 251/2013 e DESPACHO/PF-SUSEP/SCADM nº 607/201, bem como o Voto do Sr. Diretor de Fiscalização de fls. 94/95 decidiu, por unanimidade, ratificar a decisão da CGJUL de fl. 93, que aplicou à APROVEC-CAR Associação dos Proprietários de Veículos, CNPJ nº / a penalidade de multa, prevista nos artigos 8º e 9º da Resolução CNSP nº 60/2001 c/c o artigo 113 do Decreto-Lei nº 73/66, no valor de R$ ,55 (vinte milhões, quatrocentos e quarenta e nove mil, duzentos e dez reais e cinquenta e cinco centavos), por infração ao disposto no artigo 24 do Decreto-Lei nº 73/66. Decidiu, ainda, que o GABIN encaminhe ofício ao Ministério Público, acompanhado de cópia de inteiro teor dos autos. 3
4 09) Processo SUSEP Nº / II Volumes Interessada: CGFIS/COESP Assunto: Representação contra a Associação Nacional de Proteção Veicular ASPROVEL. Parecer SUSEP/DIFIS/CGJUL/COAIP nº 435/12, NOTA/PF/SUSEP/SCADM nº 532/2012, DESPACHO/PF-SUSEP/SCADM nº 1942/2012 e DESPACHO PF-SUSEP nº 1998/2012, bem como o Voto do Sr. Diretor de Fiscalização de fls. 168/169 decidiu, por unanimidade, ratificar a decisão da CGJUL de fl. 167, que aplicou à Associação Nacional de Proteção Veicular ASPROVEL, CNPJ nº / a penalidade de multa, prevista nos artigos 8º e 9º da Resolução CNSP nº 60/2001, no valor de R$ ,47 (treze milhões, duzentos e treze mil, trezentos e sessenta e quatro reais e quarenta e sete centavos), por infração ao disposto no Único do artigo 757 do Código Civil e artigos 24 e 113 do Decreto-Lei nº 73/66. Decidiu, ainda, que o GABIN encaminhe ofício ao Ministério Público, acompanhado de cópia de inteiro teor dos autos 10) Processo SUSEP Nº / IV Volumes Interessado: DIFIS/CGFIS/COESP Assunto: Representação contra a Associação de Proteção das Empresas de Transporte de Carga. considerando o Parecer SUSEP/DIFIS/CGJUL/COAIP nº 43/13, NOTA/PF/SUSEP/SCADM nº 397/2013 e DESPACHO-PF-SUSEP nº 725/2013, bem como o Voto do Sr. Diretor de Fiscalização de fls. 484/485 decidiu, por unanimidade, ratificar a decisão da CGJUL de fl. 483, que aplicou à ASSETRAC - Associação de Proteção das Empresas de Transporte de Carga, CNPJ nº / a penalidade de multa, prevista nos artigos 8º e 9º da Resolução CNSP nº 60/2001, no valor de R$ , (dezesseis milhões, cento e oitenta e cinco mil e novecentos e três reais), por infração ao disposto no Único do artigo 757 do Código Civil e nos artigos 24 e 113 do Decreto-Lei nº 73/66. Decidiu, ainda, que o GABIN encaminhe ofício ao Ministério Público, acompanhado de cópia de inteiro teor dos autos. 11) Processo SUSEP Nº / Interessada: CGFIS/COESP Assunto: Representação contra a ASATRUCK - Associação de Proteção e Benefícios aos Transportadores de Cargas.. considerando o Parecer SUSEP/DIFIS/CGJUL/COAIP nº 86/12, NOTA/PF/SUSEP/SCADM nº 197/2012 e DESPACHO-PF-SUSEP/SCADM nº 1111/2012, bem como o Voto do Sr. Diretor de Fiscalização de fls. 108/109 decidiu, por unanimidade, ratificar a decisão da CGJUL de fl. 107, que aplicou à ASATRUCK - Associação de Proteção e Benefícios aos Transportadores de Cargas, CNPJ nº / a penalidade de multa, prevista nos artigos 8º e 9º da Resolução CNSP nº 60/2001, no valor de R$ ,00 (um milhão, trezentos e dezenove mil e quinhentos e sessenta e um reais), por infração ao disposto no parágrafo único do artigo 757 do Código Civil c/c com os artigos 24 e 113 do Decreto-Lei nº 73/66. Decidiu, ainda, que o GABIN encaminhe ofício ao Ministério Público, acompanhado de cópia de inteiro teor dos autos. 4
5 12) Processo SUSEP Nº / II Volumes Interessado: DIFIS/CGFIS Assunto: Representação contra a COOPERCASCA Cooperativa de Comunicação e Apoio Social dos Condutores Autônomos da Grande Belo Horizonte Ltda. considerando o Parecer SUSEP/DIFIS/CGJUL/COAIP nº 568/12, NOTA/PF/SUSEP/SCADM nº 664/2012, DESPACHO-PF-SUSEP/SCADM nº 2384/2012 e DESPACHO PF-SUSEP nº 2516/2012, bem como o Voto do Sr. Diretor de Fiscalização de fls. 286/287 decidiu, por unanimidade, ratificar a decisão da CGJUL de fl. 284, que aplicou à COOPERCASCA Cooperativa de Comunicação e Apoio Social dos Condutores Autônomos da Grande Belo Horizonte, CNPJ nº / a penalidade de multa, prevista no artigo 9º da Resolução CNSP nº 60/2001, no valor de R$ ,00 (sete milhões, quatrocentos e noventa e sete mil e cento e quarenta e seis reais), por infração ao disposto no parágrafo único do artigo 757 do Código Civil e artigos 24 e 113 do Decreto-Lei nº 73/66. Decidiu, ainda, que o GABIN encaminhe ofício ao Ministério Público, acompanhado de cópia de inteiro teor dos autos. 13) Processo SUSEP Nº / III Vol. Ap / Interessada: CGFIS/COESP Assunto: Representação contra a AMIVE Associação de Amigos Proprietários de Veículos Automotores. considerando o Parecer SUSEP/DIFIS/CGJUL/COAIP nº 88/12, NOTA/PF/SUSEP/SCADM nº 108/2012, DESPACHO-PF-SUSEP/SCADM nº 630/12 e DESPACHO PF-SUSEP nº 971/2012, bem como o Voto do Sr. Diretor de Fiscalização de fls. 493/494 decidiu, por unanimidade, ratificar a decisão da CGJUL de fl. 492, que aplicou à AMIVE Associação de Amigos Proprietários de Veículos Automotores, CNPJ nº / a penalidade de multa, prevista nos artigos 8º e 9º da Resolução CNSP nº 60/2001, no valor de R$ ,00 (seiscentos e treze mil e quinhentos e oitenta e três reais), por infração ao disposto no parágrafo único do artigo 757 do Código Civil e artigos 24 e 113 do Decreto-Lei nº 73/66. Decidiu, ainda, que o GABIN encaminhe ofício ao Ministério Público, acompanhado de cópia de inteiro teor dos autos. 14) Processo SUSEP Nº / II Volumes Interessada: CGFIS/COESP Assunto: Representação contra a Shalom Associação de Proteção Veicular. considerando o Parecer SUSEP/DIFIS/CGJUL/COAIP nº 190/13 e NOTA/PF/SUSEP/SCADM nº 552/2013, bem como o Voto do Sr. Diretor de Fiscalização de fls. 210/211 decidiu, por unanimidade, ratificar a decisão da CGJUL de fl. 209, que aplicou à Shalom Associação de Proteção Veicular, CNPJ nº / a penalidade de multa, prevista no artigo 113 do Decreto Lei nº 73/66 c/c o artigo 8º da Resolução CNSP nº 60/2001, no valor de R$ ,67 (treze milhões, quatrocentos e dois mil, duzentos e quarenta reais e sessenta e sete centavos), por infração ao disposto no Parágrafo Único do artigo 757 do Código Civil c/c o artigo 24 do Decreto- Lei nº 73/66. Decidiu, ainda, que o GABIN encaminhe ofício ao Ministério Público, acompanhado de cópia de inteiro teor dos autos. 5
6 15) Processo SUSEP Nº / Interessada: CGFIS/COESP Assunto: Representação contra a Associação de Proteção ao Veículo Automotor de Minas Gerais APOIO CAR. considerando o Parecer SUSEP/DIFIS/CGJUL/COAIP nº 458/13 e NOTA/PF/SUSEP/SCADM nº 677/2013, bem como o Voto do Sr. Diretor de Fiscalização de fls. 137/138 decidiu, por unanimidade, ratificar a decisão da CGJUL de fl. 209, que aplicou à Associação de Proteção ao Veículo Automotor de Minas Gerais Apoio -Car, CNPJ nº / a penalidade de multa, prevista nos artigos 8º e 9º da Resolução CNSP nº 60/2001, no valor de R$ ,00 (um milhão, cento e sessenta e nove mil e setecentos e oitenta e quatro reais), por infração ao disposto no Parágrafo Único do artigo 757 do Código Civil c/c os artigos 24 e 113 do Decreto-Lei nº 73/66. Decidiu, ainda, que o GABIN encaminhe ofício ao Ministério Público, acompanhado de cópia de inteiro teor dos autos. 16) Processo SUSEP Nº / II Volumes - Apensos / e / Interessada: CGJUL Assunto: Representação contra o Sr. Antonio Tulio Lima Severo e as Sras. Maria Izabel Schneider Severo e Eliana Schwingel Diederichsen. considerando a NOTA/PF/SUSEP nº 1017/2013 e o Voto do Sr. Diretor de Fiscalização de fls. 236/241 decidiu, por unanimidade, pela insubsistência das Representações DECON/GERAT nº 29/09, de fl. 1 ( / ), DECON/GERAT nº 31/09, de fl. 1 ( / ) e DECON/GERAT nº 30/09, de fl. 1 ( / ), lavradas, respectivamente, contra o Sr. Antonio Túlio de Lima Severo, CPF nº ; Sra. Maria Izabel Schneider Severo, CPF nº e Sra. Eliana Schwingel Diaderichsen, CPF nº ) Processo SUSEP Nº / VII Volumes Interessada: NATIONAL WESTERN LIFE INSURANCE COMPANY Assunto: Pedido de reconsideração. Retirado de pauta pelo relator. 18) Processo SUSEP Nº / Interessada: CGSOA/CORIS Assunto: Minuta de Circular que dispõe sobre instruções complementares necessárias à execução das regras de cálculo do capital de risco baseado nos riscos de subscrição dos resseguradores locais. Relator: Danilo Claudio da Silva considerando o Parecer Susep/DITEC/CGSOA/COARI/DIRIS nº 3/14, despacho PF-Susep de fl. 41, bem como o Voto do Sr. Diretor Técnico de fl. 49 decidiu, por unanimidade, aprovar a minuta de Circular Susep que dispõe sobre instruções complementares necessárias à execução das regras de cálculo do capital de risco baseado nos riscos de subscrição dos resseguradores locais. 6
7 19) Processo SUSEP Nº / Interessado: DITEC Assunto: Proposta de fiscalização especial na APLUB Previdência Privada. Relator: Danilo Claudio da Silva considerando o Parecer SUSEP/DITEC/CGSOA/COPRA nº 1/14 e o Voto do Sr. Diretor Técnico de fls. 130/133 decidiu, por unanimidade, aprovar a realização de fiscalização especial na Aplub Previdência Privada e na Aplub Capitalização S.A., de acordo com o artigo 2º da Portaria Susep nº 4.926, de 16 de outubro de 2012, c/c o caput do artigo 89 do Decreto-Lei nº 73 de 21 de novembro de 1966, com a incumbência específica, além daquelas previstas na legislação atinente, de averiguar, conforme propõe a DICAL às fls. 115, se o mesmo tipo de acordo constante às fls. 11 e 83, se estende a outros participantes e, em caso positivo, que seja apurada a quantidade de acordos já existentes, as provisões técnicas relacionadas, bem como a(s) Companhia(s) que estaria(m) contabilizando tais valores. O Conselho sugeriu ainda, que, a priori, a DIFIS/CGFIS solicite à DIRAT/CGPRO a documentação que se faz necessária à análise a ser efetuada pela CGPRO, proposta pela CGSOA/COPRA, conforme mencionado no item 13 do voto, visando, desta forma, agilizar a instrução dos autos. 20) Processo SUSEP Nº / Interessada: CODIN Assunto: Cooperação internacional entre a Susep e EIOPA - European Insurance and Occupational Pensions Authority. Relator: Danilo Claudio da Silva considerando o Voto do Sr. Diretor Técnico de fls. 26/27 decidiu, por unanimidade, aprovar o processo de análise de equivalência dos regimes de supervisão da European Insurance and Occupational Pensions Authority EIOPA e da Superintendência de Seguros Privados SUSEP, com compromisso a ser firmado entre as partes. EXTRAPAUTA 01) Processo SUSEP Nº / Interessada: MARK INFORMAÇÕES E CORRETORA DE SEGUROS LTDA. Assunto: Suspensão do exercício da atividade. considerando o Parecer SUSEP/DIFIS/CGJUL/COAIP nº 871/12, NOTA/PF/SUSEP/SCADM nº 386/13 e DESPACHO PF-SUSEP nº 833/2013, bem como o Voto do Sr. Diretor de Fiscalização de fls. 193/194 decidiu, por unanimidade, ratificar a decisão da CGJUL de fl. 192, que julgou procedente a denúncia formulada por Raimunda Cavalcante de Oliveira contra a Mark Informações e Corretora de Seguros Ltda., CNPJ nº / , Registro Susep nº , por infração ao disposto no inciso I do artigo 2º da Resolução CNSP Nº 107/2004 e artigo 122 do Decreto-Lei nº 73/66 c/c o artigo 2º da Circular Susep nº 127/2000, com a aplicação da penalidade de suspensão do exercício de sua atividade, prevista nos incisos II e V do artigo 40 da Resolução CNSP Nº 60/2001 (com as alterações da Resolução CNSP Nº 126/2005), por 30 (30) dias para cada infração, perfazendo o total de 60 (sessenta) dias de suspensão. 7
8 02) Processo SUSEP Nº / Interessada: FIBRA HOT ADMINISTRADORA E CORRETORA DE SEGUROS VIDA E PREVIDÊNCIA PRIVADA. Assunto: Suspensão do exercício da atividade. considerando o Parecer SUSEP/DIFIS/CGJUL/COAIP nº 23/13, NOTA/PF/SUSEP/SCADM nº 194/2013 e DESPACHO/PF-SUSEP/SCADM nº 465/2013, bem como o Voto do Sr. Diretor de Fiscalização de fls. 37/38 decidiu, por unanimidade, ratificar a decisão da CGJUL de fl. 36, que julgou subsistente a representação lavrada contra a Fibra Hot Administradora e Corretora de Seguros de Vida e Previdência Privada, CNPJ nº / , Registro Susep nº , por infração ao disposto no artigo 11 da Circular Susep nº 127/2000, com a aplicação da penalidade de suspensão do exercício de atividade pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias, prevista nos incisos I do artigo 44 da Resolução CNSP Nº 60/2001, com redação dada pela Resolução CNSP Nº 126/05. 03) Processo SUSEP Nº / Interessada: MULTIRIO CORRETORA DE SEGUROS LTDA. Assunto: Suspensão do exercício da atividade. considerando o despacho da COAIP de fls. 37/39 e NOTA/PF/SUSEP/SCADM nº 366, bem como o Voto do Sr. Diretor de Fiscalização de fls. 57/58 decidiu, por unanimidade, ratificar a decisão da CGJUL de fl. 56, que julgou subsistente a representação lavrada contra a Multirio Corretora de Seguros Ltda., CNPJ nº / , Registro Susep nº , por infração ao disposto no artigo 35 da Resolução CNSP Nº 15/1991, com a aplicação da penalidade de suspensão do exercício de atividade pelo prazo de 30 (trinta) dias, prevista no artigo 5º da Resolução CNSP Nº 243/ ) Processo SUSEP Nº / Interessada: PASSSENGER CARD CORRETAGEM DE SEGUROS E TURISMO LTDA. Assunto: Suspensão do exercício da atividade. considerando o Parecer SUSEP/DIFIS/CGJUL/COAIP nº 179/13 e NOTA PF-SUSEP nº 282/2013, bem como o Voto do Sr. Diretor de Fiscalização de fls. 46/47 decidiu, por unanimidade, ratificar a decisão da CGJUL de fl. 45, que julgou subsistente a representação lavrada contra a Passenger Card Corretagem de Seguros e Turismo Ltda., CNPJ nº / , Registro Susep nº , por infração ao disposto ao artigo 2º, inciso I da Resolução CNSP Nº 107/2004 c/c o artigo 127 do Decreto-Lei nº 73/1966, com a aplicação da penalidade de suspensão do exercício de atividade pelo prazo de 30 (trinta) dias, prevista no inciso II do artigo 40 da Resolução CNSP Nº 60/
9 05) Processo SUSEP Nº / Interessada: SOMAS INCORPORAÇÕES ADMINISTRAÇÃO E CORRETAGEM DE SEGUROS LTDA. Assunto: Suspensão do exercício da atividade. Parecer SUSEP/DIFIS/CGJUL/COAIP nº 100/12, NOTA/PF-SUSEP/SCADM nº 251/2012 e DESPACHO/PF-SUSEP/SCADM nº 1132/2012, bem como o Voto do Sr. Diretor de Fiscalização de fls. 112/113 decidiu, por unanimidade, ratificar a decisão da CGJUL de fl. 111, que julgou procedente a denúncia formulada por Gilmar Jardim da Silva contra Somas Incorporações Administração e Corretagem de Seguros Ltda., CNPJ nº / , Registro Susep nº , por infração ao disposto no artigo 1º da Circular Susep nº 251/2004, com a aplicação da penalidade de suspensão do exercício de sua atividade pelo prazo de 30 (trinta) dias, prevista no inciso V do artigo 40 da Resolução CNSP Nº 60/ ) Processo SUSEP Nº / Interessada: SAGA CORRETORA DE SEGUROS LTDA. Assunto: Suspensão do exercício da atividade Parecer SUSEP/DIFIS/CGJUL/COAIP nº 694/12, NOTA/PF-SUSEP/SCADM nº 640/12 e DESPACHO/PF-SUSEP/SCADM nº 2726/2012, bem como o Voto do Sr. Diretor de Fiscalização de fls. 220/221 decidiu, por unanimidade, ratificar a decisão da CGJUL de fl. 219, que julgou procedente a denúncia formulada por Amarildo Gumdim Moura contra Saga Corretora de Seguros S.A., CNPJ nº / , Registro Susep nº , por infração ao disposto no artigo 25 da Circular Susep nº 127/2000 c/c o artigo 127 do Decreto-Lei nº 73/66, aplicando a pena de suspensão do exercício da atividade pelo prazo de 30 (trinta) dias, prevista no artigo 5º da Resolução CNSP Nº 243/ ) Processo SUSEP Nº /01-16 Interessada: TROCOLI CORRETORA E ADMINISTRADORA DE SEGUROS LTDA. Assunto: Suspensão do exercício da atividade. Conselho Diretor da Superintendência de Seguros Privados - SUSEP, considerando o Parecer SUSEP/DIFIS/CGJUL/COJUL nº 172/12, NOTA/PF-SUSEP/SCADM nº 417/2012 e DESPACHO/PF-SUSEP/SCADM nº 1946/2012, bem como o Voto do Sr. Diretor de Fiscalização de fls. 159/160 decidiu, por unanimidade, ratificar a decisão da CGJUL de fl. 158, que julgou procedente a denúncia formulada por Antônio César Brasileiro Oliveira contra Trocoli Corretora e Administradora de Seguros Ltda., CNPJ nº / , Registro Susep nº , por infração ao artigo 127 do Decreto-Lei nº 73/1966 c/c o artigo 25 da Circular Susep nº 127/2000, com a aplicação da pena de suspensão do exercício de atividade/profissão pelo prazo de 30 (trinta) dias, prevista no artigo 5º da Resolução CNSP Nº 243/ ) Processo SUSEP Nº /
10 Interessada: REFERENZA CONSULTORIA E CORRETORA DE SEGUROS LTDA. Assunto: Suspensão do exercício da atividade. Parecer SUSEP/DIFIS/CGJUL/COAIP nº 772/12, NOTA/PF-SUSEP/SCADM nº 747/2012 e DESPACHO/PF-SUSEP/SCADM nº 2481/2012, bem como o Voto do Sr. Diretor de Fiscalização de fls. 60/61 decidiu, por unanimidade, ratificar a decisão da CGJUL de fl. 59, que julgou subsistente a representação lavrada contra a Referenza Consultoria e Corretora de Seguros Ltda., CNPJ nº / , Registro Susep nº , por infração ao disposto no parágrafo único do artigo 10 da Circular Susep nº 127/2000 c/c os artigos 127 e 128 do Decreto-Lei nº 73/66, com a aplicação da pena de suspensão do exercício de sua atividade pelo prazo de 30 (trinta) dias, prevista no inciso V do artigo 40 da Resolução CNSP Nº 60/ ) Processo SUSEP Nº / Interessada: IMPACTUAL ADMINISTRAÇÃO CORRETAGEM E CONSULTORIA TÉCNICA DE SEGUROS LTDA. - ME Assunto: Suspensão do exercício da atividade. Parecer SUSEP/DIFIS/CGJUL/COJUL/COAIP nº 661/12, NOTA/PF-SUSEP/SCADM nº 646/2012 e DESPACHO/PF-SUSEP/SCADM nº 2335/2012, bem como o Voto do Sr. Diretor de Fiscalização de fls. 299/300 decidiu, por unanimidade, ratificar a decisão da CGJUL de fl. 297, que julgou procedente a denúncia formulada por Rômulo Viera Alves contra Impactual Administração Corretagem e Consultoria de Seguros Ltda. - ME, CNPJ nº / , Registro Susep nº , por infração ao disposto no artigo 22 da Circular Susep nº 127/2000 c/c o artigo 127 do Decreto-Lei nº 73/66, com a aplicação da pena de suspensão do exercício de atividade/profissão pelo prazo de 30 (trinta) dias, prevista no artigo 5º da Resolução CNSP Nº 243/ ) Processo SUSEP Nº / Interessada: REGINA ARLETE RODRIGUES. Assunto: Suspensão do exercício da atividade/profissão de corretora. Parecer SUSEP/DIFIS/CGJUL/COJUL/COAIP nº 660/13 e NOTA/PF-SUSEP/SCADM nº 982/2013, bem como o Voto do Sr. Diretor de Fiscalização de fls. 136/137 decidiu, por unanimidade, ratificar a decisão da CGJUL de fl. 297, que julgou procedente a denúncia formulada por Fabiana Miranda de Assis contra Regina Arlete Rodrigues, CPF nº , Registro Susep nº , por infração ao disposto no artigo 25 da Circular Susep nº 127/2000 c/c o artigo 127 do Decreto-Lei nº 73/66, com a aplicação da pena de suspensão do exercício de sua atividade pelo prazo de 30 (trinta) dias, prevista no artigo 5º da Resolução CNSP Nº 243/
11 11) Processo SUSEP Nº / Interessada: ALIANÇA NACIONAL ADMR CORRETORA DE SEGUROS LTDA. Assunto: Suspensão do exercício da atividade. Parecer SUSEP/DIFIS/CGJUL/COAIP nº 582/13 e NOTA/PF-SUSEP/SCADM nº 751/2013, bem como o Voto do Sr. Diretor de Fiscalização de fls. 60/61 decidiu, por unanimidade, ratificar a decisão da CGJUL de fl. 35, que julgou subsistente a representação lavrada contra a ALIANÇA NACIONAL ADMR CORRETORA DE SEGUROS LTDA., CNPJ nº / , Registro Susep nº , por infração ao disposto no parágrafo único do artigo 10 da Circular Susep nº 127/2000 c/c os artigos 127 e 128 do Decreto-Lei nº 73/66, com a aplicação da pena de suspensão do exercício da atividade pelo prazo de 30 (trinta) dias, prevista no inciso V do artigo 40 da Resolução CNSP Nº 60/ ) Processo SUSEP Nº / Interessada: O.M.C. ADMINISTRADORA E CORRETORA DE SEGUROS LTDA. Assunto: Suspensão do exercício da atividade. Parecer SUSEP/DIFIS/CGJUL/COJUL/COAIP nº 595/13 e DESPACHO/PF-SUSEP/SCADM nº 1091/2013, bem como o Voto do Sr. Diretor de Fiscalização de fls. 282/283 decidiu, por unanimidade, ratificar a decisão da CGJUL de fl. 281, que julgou procedente a denúncia formulada por Marcos Aurelio dos Passos contra a O.M.C. Administradora e Corretora de Seguros Ltda., CNPJ nº / , Registro Susep nº , por infração ao disposto no artigo 25 da Circular Susep nº 127/2000 c/c o artigo 127 do Decreto-Lei nº 73/66, aplicando à corretora a pena de suspensão do exercício de sua atividade pelo prazo de 30 (trinta) dias, prevista no artigo 5º da Resolução CNSP Nº 243/ ) Processo SUSEP Nº / Interessado: RINALDO RAMOS DE MIRANDA. Parecer SUSEP/DIFIS/CGJUL/COJUL nº 93/12 e Parecer/PGF-SUSEP/Contencioso Administrativo nº 441/2010, bem como o Voto do Sr. Diretor de Fiscalização de fls. 208/209 decidiu, por unanimidade, ratificar a decisão da CGJUL de fl. 207, que julgou procedente a denúncia formulada pela 17ª Vara Cível da Comarca da Capital/SP contra o corretor Rinaldo Ramos de Miranda CPF nº , por infração ao disposto no artigo 15 da Lei nº 4.594/64, Circular Susep nº 127/2000 c/c o artigo 127 do Decreto-Lei nº 73/66, aplicando a pena de cancelamento de registro, prevista no inciso II do artigo 42 da Resolução CNSP Nº 60/ ) Processo SUSEP Nº /
12 Interessada: DELTA CORRETORA DE SEGUROS LTDA. Parecer SUSEP/DIFIS/CGJUL/COAIP nº 217/12, Parecer/PF-SUSEP/SCADM nº 295/2012 e DESPACHO/PF-SUSEP/SCADM nº 1133/2012, bem como o Voto do Sr. Diretor de Fiscalização de fls. 60/61 decidiu, por unanimidade, ratificar a decisão da CGJUL de fl. 59, que julgou procedente a denúncia formulada por Ana Regina Lima de Andrade contra a Delta Corretora de Seguros Ltda.,CNPJ nº / , Registro Susep nº , por infração ao disposto no artigo 15 da Lei nº 4.594/64, com a aplicação da pena de cancelamento de registro prevista no inciso II da Resolução CNSP Nº 60/ ) Processo SUSEP Nº / Interessado: CLODOVEU BERNARDES FILHO. Parecer SUSEP/COJUL/COAIP nº 113/10, Parecer/PRGER/Contencioso nº 455/2010 e DESPACHO PF-SUSEP de fl. 88, bem como o Voto do Sr. Diretor de Fiscalização de fls. 99/100 decidiu, por unanimidade, ratificar a decisão da CGJUL de fl. 96, que julgou procedente a denúncia formulada por Vânia Maria Maciel contra o corretor Clodoveu Bernardes Filho, CPF nº , Inscrição Susep nº , por infração ao disposto no artigo 15 da Lei nº 4.594/64, com a aplicação da pena de cancelamento de registro, prevista no inciso II do artigo 42 da Resolução CNSP Nº 60/ ) Processo SUSEP Nº / Interessado: ALFEU LEITÃO. Parecer SUSEP/DIFIS/CGJUL/COAIP nº 347/10, Parecer Procuradoria Federal Susep Subprocuradoria de Contencioso Administrativo nº 197/2010 e Despacho/PF/Subprocuradoria de Contencioso Administrativo nº 518/2010, bem como o Voto do Sr. Diretor de Fiscalização de fls. 47/48 decidiu, por unanimidade, ratificar a decisão da CGJUL de fl. 46, que julgou procedente a denúncia formulada por Rita de Cássia Torres Kovaliauskas contra o corretor Alfeu Leitão, CPF nº , Registro Susep nº , por infração ao artigo 15 da Lei nº 4.594/64 c/c o artigo 127 do Decreto-Lei nº 73/66, com a aplicação da pena de cancelamento de registro, prevista no inciso II do artigo 42 da Resolução CNSP Nº 60/ ) Processo SUSEP Nº /
13 Interessado: EUTROPIO JOSÉ SOUZA DOS ANJOS. Parecer SUSEP/CGJUL/COAIP nº 66/10, Parecer/PRGER/Contencioso nº 309/2010 e DESPACHO/PF-SUSEP nº 328/2010, bem como o Voto do Sr. Diretor de Fiscalização de fls. 247/248 decidiu, por unanimidade, ratificar a decisão da CGJUL de fl. 245, que julgou procedente a denúncia formulada por Mara Giovanna Sento Se Muniz Barreto contra o corretor Eutropio José Souza dos Anjos, CPF nº , Registro Susep nº , por infração ao disposto no artigo 25 da Circular Susep nº 127/2000 c/c o artigo 127 do Decreto- Lei nº 73/1966, aplicando a pena de cancelamento de registro, prevista no inciso I do artigo 42 da Resolução CNSP Nº 60/ ) Processo SUSEP Nº / Interessados: SERIAL ADMINISTRADORA E CORRETORA DE SEGUROS LTDA. E GERALDO CARDOZO. Parecer SUSEP/DIFIS/CGJUL/COAIP nº 158/13, NOTA PF-SUSEP/SCADM nº 399/2013 e DESPACHO PF-SUSEP nº 717/2013, bem como o Voto do Sr. Diretor de Fiscalização de fls. 236/237 decidiu, por unanimidade, ratificar a decisão da CGJUL de fls. 234/235, que julgou procedente a denúncia formulada por SINCOR-MG contra a Serial Administradora e Corretora de Seguros Ltda., CNPJ nº / Registro Susep nº ; e contra o corretor Sr. Geraldo Cardoso, CPF nº , Registro Susep nº , por infração ao disposto no artigo 15 da Lei nº 4.594/64 c/c o artigo 25 da Circular Susep nº 127/2000, aplicando a ambos a pena de cancelamento de registro, prevista no inciso II do artigo 42 da Resolução CNSP Nº 60/ ) Processo SUSEP Nº / Interessada: SBI ADMINISTRADORA E CORRETORA DE SEGUROS LTDA. Conselho Diretor da Superintendência de Seguros Privados - SUSEP, considerando o Parecer SUSEP/DIFIS/CGJUL/COAIP nº 743/12, NOTA/PF-SUSEP/SCADM nº 66/2013 e DESPACHO PF-SUSEP de fl. 167, bem como o Voto do Sr. Diretor de Fiscalização de fls. 172/174 decidiu, por unanimidade, ratificar a decisão da CGJUL de fls. 171, que julgou procedente a denúncia formulada por Ricardo Sérgio Brandão contra a SBI Administradora e Corretora de Seguros Ltda., CNPJ nº / Registro Susep nº , por infração ao disposto no artigo 15 da Lei nº 4.594/64, aplicando a pena de cancelamento de registro, prevista no inciso II do artigo 42 da Resolução CNSP Nº 60/
14 20) Processo SUSEP Nº / Interessado: ÉDER AUGUSTO VILELA. Parecer SUSEP/DIFIS/CGJUL/COAIP nº 132/13 e NOTA/PF-SUSEP/SCADM nº 550/2013, bem como o Voto do Sr. Diretor de Fiscalização de fls. 142/143 decidiu, por unanimidade, ratificar a decisão da CGJUL de fls. 141, que julgou procedente a denúncia formulada pela Federação Nacional dos Corretores de Seguros Privados, de Capitalização, de Previdência Privada e das Empresas Corretoras de Seguros FENACOR contra o corretor Éder Augusto Vilela, CPF nº Registro Susep nº , por infração ao disposto no artigo 25 de Circular Susep nº 127/2000 c/c o artigo 127 do Decreto-Lei nº 73/66, aplicando a pena de cancelamento de registro, prevista no inciso III do artigo 42 da Resolução CNSP Nº 60/ ) Processo SUSEP Nº / Interessado: RICARDO DE OLIVEIRA TARANTELLO Conselho Diretor da Superintendência de Seguros Privados - SUSEP, em considerando o Parecer SUSEP/DIFIS/CGJUL/COAIP nº 698/11, NOTA/PF-SUSEP/SCADM nº 195/2012 e DESPACHO/PF-SUSEP/SCADM nº 654/2012, bem como o Voto do Sr. Diretor de Fiscalização de fls. 573/574 decidiu, por unanimidade, ratificar a decisão da CGJUL de fls. 571, que julgou subsistente a representação lavrada contra o corretor Sr. Ricardo de Oliveira Taratello, CPF nº Registro Susep nº , por infração ao disposto no artigo 25 da Circular Susep nº 127/2000, c/c o artigo 42, inciso III, da Resolução CNSP nº 60/2001 e c/c o artigo 127 do Decreto-Lei nº 73/66, aplicando a pena de cancelamento de registro, prevista no inciso caput do artigo 42 da Resolução CNSP Nº 60/ ) Processo SUSEP Nº / Interessada: CONFISEG JJ - CORRETORA DE SEGUROS S/C LTDA. Parecer SUSEP/DEFIS/GRFSP nº 044/08 e Parecer/PRGER/CONTENCIOSO nº /2008, bem como o Voto do Sr. Diretor de Fiscalização de fls. 249/250 decidiu, por unanimidade, ratificar a decisão da CGJUL de fls. 229, que julgou procedente a denúncia formulada pela Itaú Seguros S.A. contra a CONFISEG J&J Corretora de Seguros S/C Ltda., CNPJ nº / , Registro Susep nº , por infração ao disposto no artigo 127 do Decreto-Lei nº 73/66, aplicando a pena de cancelamento de registro, prevista no inciso I do artigo 42 da Resolução CNSP Nº 60/
15 23) Processo SUSEP Nº / Interessados: VERTCO CORRETORA E ADMINISTRADORA DE SEGUROS LTDA. E HOMERO PAULO FONSECA DE MENEZES Parecer SUSEP/DEFIS/GRFSP nº 290/07, Parecer/PRGER/CONTENCIOSO /2007 e Despacho PF-SUSEP de fl. 184, bem como o Voto do Sr. Diretor de Fiscalização de fls. 302/303 decidiu, por unanimidade, ratificar a decisão da CGJUL de fls. 284, que julgou procedente a denúncia formulada pela Itaú Seguros S.A. contra a Vertco Corretora e Administradora de Seguros Ltda., CNPJ nº Registro Susep nº , e contra o seu corretor Homero Paulo Fonseca de Menezes, CPF nº , Registro Susep nº , por infração ao artigo 127 do Decreto-Lei nº 73/66, aplicando a ambos a pena de cancelamento de registro, prevista no inciso III do artigo 42 da Resolução CNSP Nº 60/ ) Processo SUSEP Nº / Interessada: MONFORT CORRETORA DE SEGUROS LTDA. Parecer SUSEP/DIFIS/CGJUL/COAIP nº 26/12, NOTA/PF-SUSEP/SCADM nº 128/2012 e DESPACHO/PF-SUSEP/SCADM nº 827/2012, bem como o Voto do Sr. Diretor de Fiscalização de fls. 119/120 decidiu, por unanimidade, ratificar a decisão da CGJUL de fls. 571, que julgou procedente a denúncia formulada por Márcia Reis Dias contra a Monfort Corretora de Seguros Ltda., CNPJ nº / , Registro Susep nº , por infração ao artigo 15 da Lei nº 4.594/64, com aplicação da pena de cancelamento de registro, prevista no inciso II do artigo 42 da Resolução CNSP Nº 60/ ) Processo SUSEP Nº / Interessados: JOSÉ GUILHERME VERAS FILHO, GFV - CORRETORA DE SEGUROS LTDA. E N.C. ADMINISTRADORA E CORRETORA DE SEGUROS LTDA. Parecer SUSEP/DIFIS/CGJUL/COAIP nº 74/10, Parecer/PRGER/CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO nº 312/10 e DESPACHO/PF-SUSEP de fl. 226, bem como o Voto do Sr. Diretor de Fiscalização de fls. 234/235 decidiu, por unanimidade, ratificar a decisão da CGJUL de fls. 231 a 233, que julgou procedente a denúncia formulada por Ovídio Lima de Queiroz contra o Sr. José Guilherme Veras Filho, CPF nº , Registro Susep nº ; GVF Corretora de Seguros Ltda., CNPJ nº / , Registro Susep nº e N.C. Administradora e Corretora de Seguros Ltda., CNPJ nº / , Registro Susep nº , por infração ao artigo 15 da Lei nº 4.594/64, com aplicação da pena de cancelamento de registro, prevista no inciso II do artigo 42 da Resolução CNSP Nº 60/
16 26) Processo SUSEP Nº / Interessado: EDUARDO LUIZ GUEDES CORREA Parecer SUSEP/DIFIS/CGJUL/COAIP nº 704/12, NOTA/PF-SUSEP/SCADM nº 543/2012 e DESPACHO/PF-SUSEP/SCADM nº 2029/2012, bem como o Voto do Sr. Diretor de Fiscalização de fls. 64/65 decidiu, por unanimidade, ratificar a decisão da CGJUL de fls. 63, que julgou procedente a denúncia formulada por Regina Celi Alves Otero contra o corretor Eduardo Luiz Guedes Correa, CPF nº , Registro Susep nº , por infração ao artigo 127 do Decreto-Lei nº 73/66 c/c o artigo 15 da Lei nº 4.594/64, 4.594/64, com aplicação da pena de cancelamento de registro, prevista no inciso II do artigo 42 da Resolução CNSP Nº 60/ ) Processo SUSEP Nº / Interessados: FILGUEIRAS ADMINISTRADORA E CORRETORA DE SEGUROS LTDA. E MILTON HERINGER FILGUEIRA considerando o Parecer SUSEP/DIFIS/CGJUL/COAIP nº 961/12, NOTA/PF/SUSEP/SCADM nº224/13 e DESPACHO PF-SUSEP nº 772/2013, bem como o Voto do Sr. Diretor de Fiscalização de fls. 234/235 decidiu, por unanimidade, ratificar a decisão da CGJUL de fls. 108 e 109, que julgou procedente a denúncia formulada por Luiz Carlos Albino contra a Filgueiras Administradora e Corretora de Seguros Ltda., CNPJ nº / , Registro Susep nº e o corretor Milton Heringer Filgueiras, CPF nº , Registro Susep nº , por infração ao artigo 15 da Lei nº 4.594/64, com aplicação a ambos a pena de cancelamento de registro, prevista no inciso II do artigo 42 da Resolução CNSP Nº 60/ ) Processo SUSEP Nº / Interessado: JOSÉ VASCONCELOS DE CARVALHO JÚNIOR Parecer SUSEP/DIFIS/CGJUL/COAIP nº 39/12 e NOTA/PF/SUSEP/SCADM nº 546/2013, bem como o Voto do Sr. Diretor de Fiscalização de fls. 80/81 decidiu, por unanimidade, ratificar a decisão da CGJUL de fl. 79, que julgou subsistente a representação lavrada pela GEFIS contra o corretor José Vasconcelos de Carvalho Júnior, CPF nº , Registro Susep nº , por infração ao artigo 127 do Decreto-Lei nº 73/1966 c/c o artigo 25 da Circular Susep nº 127/2000, aplicando a pena de cancelamento de registro, prevista no inciso I do artigo 42 da Resolução CNSP Nº 60/
17 29) Processo SUSEP Nº / Interessada: HOSKEN COMERCIAL CORRETORA DE SEGUROS LTDA. Parecer SUSEP/DIFIS/CGJUL/COAIP nº 991/12 e NOTA/PF/SUSEP/SCADM nº 388/13, bem como o Voto do Sr. Diretor de Fiscalização de fls. 63/64 decidiu, por unanimidade, ratificar a decisão da CGJUL de fl. 62, que julgou procedente a denúncia formulada pela Embaixada da República de Angola contra a Hosken Comercial Corretora de Seguros Ltda., CNPJ nº / , Registro Susep nº , por infração ao artigo 25 da Circular Susep nº 127/2000 c/c artigo 127 do Decreto-Lei nº 73/1966, aplicando a pena de cancelamento de registro, prevista no inciso I do artigo 42 da Resolução CNSP Nº 60/ ) Processo SUSEP Nº / Interessado: JOSÉ LACERDA DE MACEDO Parecer SUSEP/DIFIS/CGJUL/COAIP nº 874/12 e NOTA/PF/SUSEP/SCADM nº 271/2013, bem como o Voto do Sr. Diretor de Fiscalização de fls. 173/174 decidiu, por unanimidade, ratificar a decisão da CGJUL de fl. 171, que julgou procedente a denúncia formulada por José Neri da Silva contra o corretor José Lacerda de Macedo, CPF nº , Registro Susep nº , por infração ao artigo 15 da Lei nº 4.594/64, aplicando a pena de cancelamento de registro, prevista no inciso II do artigo 42 da Resolução CNSP Nº 60/ ) Processo SUSEP Nº / Interessados: INBRAS CONSULTORIA, EMPREENDIMENTOS E CORRETAGEM DE SEGUROS LTDA. E LUIZ FERNANDO MACHADO SANTANA Parecer SUSEP/DIFIS/CGJUL/COAIP nº 54/13 e NOTA/PF/SUSEP/SCADM nº 548/2013, bem como o Voto do Sr. Diretor de Fiscalização de fls. 268/269 decidiu, por unanimidade, ratificar a decisão da CGJUL de fls. 266 e 267, que julgou procedente a denúncia formulada por Arthur Lovro contra a Inbras Consultoria, Empreendimentos e Corretagem de Seguros Ltda., CNPJ nº / , Registro Susep nº , por infração ao artigo 25 da Circular Susep nº 127/2000, c/c o artigo 127 do Decreto-Lei nº 73/1966 e c/c o artigo 723 do Código Civil, com aplicação da pena de cancelamento de registro, prevista no inciso I do artigo 42 da Resolução CNSP nº 60/2001; e contra o corretor Sr. Luiz Fernando Machado Santana, CPF nº , Registro Susep nº , por infração ao artigo 25 da Circular Susep nº 127/2000, c/c o artigo 127 do Decreto-Lei nº 73/1966 e c/c/ o artigo 15 da Lei nº 4.594/64, aplicando a pena de cancelamento de registro, prevista no inciso II do artigo 42 da Resolução CNSP Nº 60/
18 32) Processo SUSEP Nº / Interessada: CASTEL CORRETORA DE SEGUROS LTDA. Parecer SUSEP/DIFIS/CGJUL/COAIP nº 709/12; NOTA/PF/SUSEP/SCADM nº e DESPACHO/PF-SUSEP/SCADM nº 2428/2012, bem como o Voto do Sr. Diretor de Fiscalização de fls. 244/245 decidiu, por unanimidade, ratificar a decisão da CGJUL de fl. 243, que julgou procedente a denúncia formulada por Ana Rosa Barbosa do Nascimento contra a Castel Corretora de Seguros Ltda., CNPJ nº / , Registro Susep nº , por infração ao disposto no artigo 15 da Lei nº 4.594/64, com aplicação da pena de cancelamento de registro, prevista no inciso II do artigo 42 da Resolução CNSP nº 60/ ) Processo SUSEP Nº / Interessado: JOSÉ LUIS MOLLER PINGARILHO Parecer SUSEP/DEFIS/GEIAP nº 319/08; NOTA/PF/SUSEP/Coordenadoria do Contencioso Administrativo nº 202/2010, bem como o Voto do Sr. Diretor de Fiscalização de fls. 83/84 decidiu, por unanimidade, ratificar a decisão da CGJUL de fl. 80, que julgou procedente a denúncia formulada por Marcos Antônio Miranda contra o corretor José Luiz Moller Pingarilho, CPF nº , Registro Susep nº , por infração ao disposto no artigo 15 da Lei nº 4.594/64, aplicando a pena de cancelamento de registro, prevista no inciso II do artigo 42 da Resolução CNSP nº 60/ ) Processo SUSEP Nº / Interessados: SOSEGUROS CORRETORA DE SEGUROS LTDA. E CARLOS ROBERTO FERNANDES s Pareceres SUSEP/PRGER/Contencioso nº 287/2010 e DIFIS/CGJUL/COJUL nº 303/12, bem como o Voto do Sr. Diretor de Fiscalização de fls.133/134 decidiu, por unanimidade, ratificar a decisão da CGJUL de fl. 132, que julgou procedente a denúncia formulada por Andre Cristiano Liberato contra a Soseguros Corretora de Seguros Ltda., CNPJ nº / , Registro Susep nº , e contra seu sócio corretor responsável, Sr. Carlos Roberto Fernandes, CPF nº /64, por infração ao artigo 15 da Lei nº 4.594/64, com a aplicação da pena de cancelamento de registro, prevista no inciso II do artigo 42 da Resolução CNSP nº 60/
19 35) Processo SUSEP Nº /00-28 Interessada: JANA ADMINISTRADORA E CORRETORA DE SEGUROS LTDA. em reunião ordinária realizada em 22 de janeiro de 2014, considerando os Parecer SUSEP/DIFIS/CGJUL/COAIP nº 1007/12,Nota/PF-SUSEP/SCADM nº 174/2013 e DESPACHO/PF-SUSEP/SCADM nº 545/2012, bem como o Voto do Sr. Diretor de Fiscalização de fls.187/188 decidiu, por unanimidade, ratificar a decisão da CGJUL de fl. 132, que julgou procedente a denúncia formulada pelo Juízo da 5ª Vara Federal Criminal/RJ contra a Jana Administradora e Corretora de Seguros Ltda., CNPJ nº / , Registro Susep nº , por infração ao artigo 15 da Lei nº 4.594/64 c/c o artigo 127 da Decreto-Lei nº 73/66, com aplicação da pena de cancelamento de registro, prevista no inciso II do artigo 42 da Resolução CNSP nº 60/ ) Processo SUSEP Nº / Interessado: MANOEL BONFIM DOS SANTOS em reunião ordinária realizada em 22 de janeiro de 2014, considerando os Pareceres SUSEP/DIFIS/CGJUL/COAIP nº 109/10 e Procuradoria Federal SUSEP/Contencioso Administrativo nº 357/2010, bem como o Voto do Sr. Diretor de Fiscalização de fls.133/134 decidiu, por unanimidade, ratificar a decisão da CGJUL de fls. 130 a 132, que julgou procedente a denúncia formulada por Paulo Henrique Daum Júnior contra o corretor Manoel Bonfim dos Santos, CPF nº , Registro Susep nº , por infração ao disposto no artigo 15 da Lei nº , aplicando a pena de cancelamento de registro, prevista no inciso II do artigo 42 da Resolução CNSP nº 60/ ) Processo SUSEP Nº / Interessada: CODEL CORRETORA DE SEGUROS S/C LTDA. s Parecer SUSEP/DIFIS/CGJUL/COAIP nº 589/13 e Nota/PF-SUSEP/SCADM nº 925/2013, bem como o Voto do Sr. Diretor de Fiscalização de fls.147/148 decidiu, por unanimidade, ratificar a decisão da CGJUL de fl. 146, que julgou procedente a denúncia formulada por Arlete de Oliveira Kelme contra a Codel Corretora de Seguros S/C Ltda., CNPJ nº / , Registro Susep nº , por infração ao artigo 25 da Circular Susep nº 127/2000 c/c o artigo 127 do Decreto-Lei nº 73/1966, aplicando a pena de cancelamento de registro, prevista no inciso I do artigo 42 da Resolução CNSP nº 60/
20 38) Processo SUSEP Nº / Interessados: ALLIANCE MONTEIRO CORRETORA DE SEGUROS LTDA. E JEFERSON RUIZ MONTEIRO Parecer SUSEP/DIFIS/CGJUL/COAIP nº 570/13, NOTA PF-SUSEP/SCADM nº 823/2013 e DESPACHO/PF-SUSEP/SCADM nº 1105/2013, bem como o Voto do Sr. Diretor de Fiscalização de fls.63/64 decidiu, por unanimidade, ratificar a decisão da CGJUL de fls. 61 e 62, que julgou procedente a denúncia formulada pelo Departamento de Polícia Judiciária da Capital/Polícia Civil de SP contra o corretor Jeferson Ruiz Monteiros, CPF nº , Registro Susep nº , e contra a Alliance Monteiro Corretora de Seguros Ltda., CNPJ nº / , Registro Susep nº , por infração ao disposto no artigo 15 da Lei nº 4.594/64, aplicando a ambos a pena de cancelamento de registro, prevista no inciso II do artigo 42 da Resolução CNSP nº 60/ ) Processo SUSEP Nº / Interessada: FORTE BRASIL SUCESSO CONS. CORG. SEGS. REPR. LTDA. Parecer SUSEP/DIFIS/CGJUL/COAIP nº 679/13, NOTA/PF-SUSEP/SCADM nº 939/2013 e DESPACHO/PF-SUSEP/SCADM nº 1259/2013, bem como o Voto do Sr. Diretor de Fiscalização de fls. 53/54 decidiu, por unanimidade, ratificar a decisão da CGJUL de fl. 52, que julgou procedente a denúncia formulada por Azevedo Imóveis Ltda. contra a Forte Brasil Sucesso Consultoria Corretagem de Seguros e Representações Ltda., CNPJ nº / , Registro Susep nº , por infração ao disposto no artigo 15 da Lei nº 4.594/64 c/c o artigo 25 da Circular susep nº 127/2000, aplicando a pena de cancelamento de registro, prevista no inciso II do artigo 42 da Resolução CNSP nº 60/ ) Processo SUSEP Nº / Interessada: LOTTO CORRETORA DE SEGUROS LTDA. Conselho Diretor da Superintendência de Seguros Privados - SUSEP, considerando o Parecer SUSEP/DIFIS/CGJUL/COAIP nº 625/13 e NOTA/PF-SUSEP/SCADM nº 945/2013, bem como o Voto do Sr. Diretor de Fiscalização de fls. 66/67 decidiu, por unanimidade, ratificar a decisão da CGJUL de fl. 65, que julgou procedente a denúncia formulada por Sérgio Luiz Mendes Penner contra a Lotto Corretora de Seguros Ltda., CNPJ nº / , Registro Susep nº , por infração ao disposto no artigo 127 do Decreto-Lei nº 73/1966, aplicando a pena de cancelamento de registro, prevista no inciso III do artigo 42 da Resolução CNSP nº 60/

References: artigo 24
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 artigo 78
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 artigo 122
 artigo 2
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 artigo 11
 artigo 44
 artigo 35
 artigo 5
 artigo 2
 artigo 127
 artigo 40
 artigo 1
 artigo 40
 artigo 25
 artigo 127
 artigo 5
 artigo 127
 artigo 25
 artigo 5
 artigo 10
 artigo 40
 artigo 22
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 artigo 5
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