Source: http://www.creci-ce.gov.br/canal-do-cidadao/perguntas-e-respostas
Timestamp: 2017-08-17 11:23:41+00:00

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CRECI-CE - Perguntas e Respostas Frequentes
1.O que é o CRECI/CE?
O CRECI/CE é um órgão público federal ( autarquia) que tem por finalidade fiscalizar e disciplinar o exercício da profissão de corretor de imóveis, portanto, sustentar sua legalidade. art. 5º, da Lei n.º 6530/78.
2.Qual a Lei que regulamenta a profissão de Corretor de Imóveis?
A Lei nº 6.530, de 12 de maio de 1978, regulamenta a profissão de Corretor de Imóveis e disciplina o funcionamento de seus órgãos de fiscalização. O Decreto nº 81.871, de 29 de junho de 1978, regulamenta a Lei nº 6.530/78.
3.Como saber se o Corretor de Imóveis ou a Imobiliária é inscrito no Conselho?
A consulta pode ser realizada através do portal do Creci-CE, na aba "Canal do Cidadão" e depois “Busca por Corretor”. Para uma busca melhor é necessário ter o nome completo ou número de registro do profissional ou empresa no Conselho.
4.O que é necessário para tornar-se um Corretor de Imóveis?
O primeiro passo para se tornar Corretor de Imóveis registrado é realizar um curso de capacitação. Existem escolas credenciadas pelo Conselho Federal, o  COFECI, com cursos presenciais e a distância, neste último você terá que deslocar-se apenas para prestar provas. Acessando o site do CRECI/CE, você encontrará nas Instituições de Ensino uma listagem com as instituições que realizam suas atividades no Estado. Salientamos que a realização do curso em uma Escola não credenciada, não terá validade para fins de registro junto a este Conselho. O segundo e último passo é o registro de sua inscrição no Conselho.
5.Como saber as Instituições que fornecem o Curso de TTI ou Gestão em Negócios Imobiliários?
Através do site do CRECI-CE, ou entrando em contato com o Setor de Secretaria, no telefone (85) 3231.6744.
6.Tenho inscrição no T.T.I. ou Curso de Gestor Imobiliário, quais os documentos necessários para encaminhar a Carteira de Estagiário?
- Formulários: Declaração de Ciência Estagiário, Responsabilidade de Estágio e Requerimento Pessoa Física.  Essa declaração deverá ser preenchida e assinada pelo responsável, o qual deverá estar devidamente registrado junto ao CRECI/CE. Requerimento Pessoa Física - Cópias e originais: RG, CPF, Título de Eleitor, Comprovante de Residência em nome do requerente, Atestado de conclusão do Ensino Médio, Atestado de Matrícula no Curso de T.T.I. ou Gestor Imobiliário; - Certificado de Reservista  apenas para homens de até 45 anos; - 01 foto 3x4 - Mulheres com vestimenta social e homens com paletó e gravata; - Pagamento da Taxa de Inscrição.
7.Concluí o curso de T.T.I. ou Curso de Gestor, quais os documentos necessários para fazer a inscrição definitiva no CRECI/CE?
- Formulário: Requerimento Pessoa Física - Cópias e Originais: RG, CPF, Título de Eleitor, Comprovante de Residência em nome do requerente (válido por 60 dias) e Certidão ou Diploma do Curso de T.T.I. ou de Gestor Imobiliário; - Certificado de Reservista  apenas para homens de até 45 anos; - 01 foto 3x4  Mulheres com vestimenta social e homens com paletó e gravata; - Pagamento da taxa de inscrição e anuidade proporcional.
8.Estágio X Inscrição Provisória X Inscrição Definitiva:
- O Estágio é destinado apenas aos alunos que estão com o curso de capacitação em andamento;
- A inscrição provisória é destinada apenas a quem já concluiu o curso de capacitação, mas ainda não obteve o diploma;
- A Inscrição definitiva é destinada a todos que já concluíram o curso de capacitação e possuem já apresentaram seus diplomas ao Conselho.
9.O que é a Inscrição Provisória?
É uma inscrição semelhante à Definitiva para fins práticos e legais, porém, pode ser encaminhada antes do fornecimento do Diploma pela Escola, desde que a conclusão do curso esteja comprovada através de Certidão. Após esta inscrição, o Diploma deverá ser apresentado no prazo máximo de 12 meses, sob pena de cancelamento, por isso o nome de Provisória. Cabe ressaltar que o Conselho não fornecerá credenciais até a entrega do Diploma.
10.O que é o CARP (RESOLUÇÃO COFECI Nº 838/03)?
CARTÃO ANUAL DE REGULARIDADE PROFISSIONAL. O corretor devidamente inscrito e quite com suas anuidades até o ano em curso receberá na sede do CRECI.
11. Averbação do Diploma, o que é isso? Qual a importância?
A averbação do diploma de TTI ou equivalente é feita na sede do CRECI, fazendo constar um carimbo no verso do diploma. É importante para comprovar que o profissional além do Título de Técnico em Transações Imobiliárias, é também um Corretor de Imóveis inscrito em seu Conselho.
12. Qual a Resolução que estabelece regras para utilização de nome abreviado por pessoas físicas?
RESOLUÇÃO-COFECI Nº 1.065/2007.
13. De acordo com a Resolução COFECI n° 675/2000 que itens o corretor deverá cumular para ter a liberação do pagamento da contribuição (anuidades)?
O pagamento da contribuição anual devida aos Conselhos Regionais de Corretores de Imóveis-CRECI e ao COFECI é facultativo aos profissionais que, até a data do vencimento da contribuição, tenham completado 70 (setenta) anos de idade e contribuído regularmente durante, no mínimo, 20 (vinte) anos.
14. A Inscrição do Corretor pode ser Suspensa a Pedido do mesmo?
Os efeitos da inscrição principal ou secundária podem ser suspensos a critério
do Plenário do Conselho Regional a pedido da pessoa física, no caso de doença grave ou exercício de mandato, cargo ou função públicos incompatíveis com a atividade profissional, por período determinado;
15. Para atuar em outro Estado que não seja o seu Regional de Inscrição, como o Corretor deverá proceder?
Exercício Eventual: O exercício eventual da intermediação imobiliária em região distinta da principal será permitido mediante comunicação prévia ao CRECI da Região do exercício eventual da profissão, após o pagamento de anuidade proporcional a 120 (cento e vinte) dias e a consequente anotação na Carteira Profissional do interessado. A continuidade do exercício eventual por período superior a esse tempo só será possível mediante inscrição secundária nos termos desta Resolução.
16. Quais os documentos necessários para efetuar o cancelamento do meu CRECI?
Formulário: Requerimento Pessoa Física: - Devolução da Carteira Profissional e da Cédula de Identidade. Em caso de extravio da(s) carteira(s) o Corretor deverá apresentar o Boletim de Ocorrência Policial. - Em caso de ser responsável por Pessoa Jurídica, deverá apresentar, também, a alteração contratual com novo responsável técnico, além de não estar respondendo a Processo Disciplinar. - O fato de haver débitos em aberto não impede que o interessado solicite o cancelamento. A contar do pedido, não serão mais geradas anuidades, porém, os débitos já existentes permanecerão em aberto até a quitação destes. Maiores informações sobre débitos poderão ser obtidas com a leitura das Dúvidas Frequentes do Setor Financeiro ou em contato direto com o mesmo.
17. Tenho recebido em meu e-mail mensagens solicitando informações, cadastro, CPF, entre outros. O que fazer?
Por favor, desconsidere a mensagem mencionada.
O CRECI/CE alerta a todos que não solicita dados pessoais, senhas, e-mail entre outros. Solicitações com informações dessa importância são realizadas através de telefonemas com a confirmação de dados para segurança dos Corretores de Imóveis.
Caso tenha recebido e-mail solicitando o fornecimento de quaisquer dados, apague-o imediatamente.
(Ouvidoria)
É um setor do Conselho Regional de Corretores de Imóveis responsável pelo atendimento, acompanhamento e resposta às manifestações dos usuários internos e externos registradas sob a forma de opiniões, reclamações, denúncias, sugestões, críticas ou elogios.
2. Quais os Objetivos da Ouvidoria?
Ser transparente, personalizada e pró-ativa;
Exercer suas atividades com independência e autonomia;
Estar permanentemente aberta e interagindo entre os diversos níveis da entidade organização;
Funcionar como ferramenta de melhoria contínua;
Responder às manifestações dos usuários dentro dos prazos pré-determinados;
Garantir aos usuários a certeza de que suas reclamações, elogios, comentários, críticas e sugestões chegarão ao seu destino sem filtros;
Garantir um relacionamento democrático do CRECI-CE com os corretores de imóveis inscritos e sociedade.
3. Como Funciona a Ouvidoria?
Toda manifestação encaminhada à Ouvidoria, tanto pelos usuários internos como pelos usuários externos, é registrada e recebe um número de protocolo único para seu acompanhamento.
Cada manifestação é examinada preliminarmente para que a Ouvidoria possa avaliar a sua admissibilidade, pois neste momento é verificado se há elementos suficientes para o prosseguimento da demanda.
Nos casos de rejeição à manifestação, a ouvidoria poderá dar um dos seguintes encaminhamentos: arquivamento ou pedido de complemento de informação. Neste último caso, a manifestação ficará suspensa por até 15 (quinze) dias aguardando complementação, sendo que após este período, a manifestação considerada incompleta é arquivada por se entender que o usuário perdeu o interesse no seu prosseguimento.
A manifestação e seus possíveis documentos de apoio são enviados aos setores do CRECI-CE, para análise e emissão de parecer ou resposta. As informações assim prestadas são encaminhadas ao usuário para que ele aprecie a resposta.
Na existência de elementos suficientes que justifiquem a manifestação, a Ouvidoria buscará uma solução imediata nos casos em que essa medida se fizer necessária.
A Ouvidoria deve agir em parceria com a Presidência, Diretoria, Assessoria Jurídica e Coordenadores da Instituição, no sentido de fornecer subsídios para a avaliação da satisfação dos usuários, bem como corrigir erros e estimular o processo de melhoria contínua da qualidade.
4. Fluxograma de atividades da Ouvidoria do CRECI-CE - Como se Processa?
5. Competências da Ouvidoria
Receber opiniões, reclamações, sugestões, críticas e/ou denúncias apresentadas pela sociedade cearense (Corretores de Imóveis, empresários do segmento Imobiliário e colaboradores) e pela comunidade em geral; Examinar e identificar as causas e procedências das manifestações recebidas;
Processar e analisar os meios para solucionar as demandas a ela encaminhadas;
Encaminhar as demandas recebidas aos setores responsáveis no âmbito do Conselho Regional de Corretores de Imóveis da 15ª Região – CE, e acompanhar as providências adotadas;
Dar ciência e manter informado o interessado das providências adotadas quando se tratar de tema de interesse individual e informar coletivamente, quando se tratar de tema de interesse público;
Divulgar, por meio de relatórios periódicos, os serviços por ela prestados;
Contribuir na mediação de conflitos ou na resolução do problema junto às partes envolvidas;
Avaliar a resposta do responsável e comunicar ao interessado o resultado de seus estudos, investigações e sugestões;
Realizar levantamentos, fazer consultas e adotar ações complementares para melhor posicionamento nos casos em que não considerar a resposta satisfatória da área demandada;
Indicar pontos de melhoria a serem encaminhadas à direção da Instituição quando forem detectadas falhas sistemáticas em determinado serviço;
Recomendar, como resultado de suas análises, a adoção de medidas que alterem os procedimentos considerados inadequados, bem como a abertura de processo administrativo disciplinar, nos casos em que forem necessários;
Atuar em demandas que infrinjam o Código de Ética da Instituição, suas normas e procedimentos;
Dar conhecimento a Presidência e Diretoria, da ocorrência de qualquer manifestação cujo teor consista na denúncia de irregularidades ou no relato de situações que acarretem constrangimento à Diretoria Executiva da Instituição.
6. A Ouvidoria não dará Prosseguimento às manifestações quando?
Houver notória carência de fundamentos na manifestação;
Tratar-se de questões pessoais sem relação com o Conselho;
Tratar-se de questões imediatistas;
Substituir instâncias representativas como Sindicatos e Associações ou canais formais internos de escuta como a área de Recursos Humanos da Instituição.
7. Como a Ouvidoria não pode ser entendida?
Órgão Assistencialista;
Órgão Paternalista;
Órgão Educador ou de Orientação Coletiva;
Órgão Emissor de Opinião;
Órgão que tem poderes coercitivos para modificar, anular ou revogar atos.
1. O que é anuidade?
Anuidade é o nome popular do tributo denominado contribuição social por interesse das categorias profissionais ou econômicas. Referência: Constituição Federal de 1988, artigo 149, Lei n.º 6530/78, artigo 16, inciso VII.
2. Como pagar a anuidade?
3. Como é corrigido o valor da anuidade?
O valor da anuidade, ao ser fixado é corrigido pelo Índice Nacional de Preços ao consumidor. Referência: Lei n.º 6.530/78, art. 16, § 2º e pela Lei nº 10.795/03.
4. Quando é enviado o boleto para pagamento da anuidade?
O boleto para pagamento integral da anuidade a vencer em 31 de março é enviado previamente através dos correios entre dezembro e janeiro.
5. Como pagar se não recebi o boleto da anuidade ou parcela de acordo?
A 2ª via do boleto poderá ser retirada no site do Conselho ou mediante comparecimento pessoal na sede do CRECI e se preferir entrando em contato com o setor financeiro da instituição, que poderá ser enviado por email.
6. É possível parcelar o pagamento da anuidade?
Sim. O parcelamento poderá ser solicitado comparecendo pessoalmente na sede do CRECI/CE, através de e-mail ou telefone, conforme resolução do COFECI.
7. Qual a data de vencimento da anuidade?
A anuidade vence no último dia útil do primeiro trimestre de cada ano (geralmente dia 31 de março). Referência: Código Tributário Nacional, arts. 113, § 1º e 114, 116 e 118 e 121, Decreto nº 81.871/78, art. 35.
Podendo ser paga antecipadamente com desconto.
8. Como é fixada a anuidade?
O valor da anuidade foi fixado por Lei Federal, bem como sua forma de correção. Compete ao Conselho Federal fixar anualmente o valor da anuidade observando a forma de correção estabelecida em Lei. Referência: Lei n.º 6.530/78, artigo 16, inciso VII e § 1º.
9. Quem deve pagar a anuidade?
Deve pagar a anuidade todo Corretor de Imóveis com inscrição ativa no dia do vencimento do tributo. Referência: Código Tributário Nacional, artigo 121. Decreto 81.871/78, artigo 35.
10.Qual a principal fonte de receita do CRECI/CE?
O CRECI/CE não recebe qualquer verba do governo Federal, Estadual ou Municipal. A principal fonte de receita do CRECI/CE são as anuidades pagas pelos corretores de imóveis e imobiliárias. Essa arrecadação é que dá condições para o órgão exercer sua função fiscalizadora e disciplinadora. Do valor recebido pela anuidade 80% são destinados ao CRECI/CE e 20% são destinados ao Conselho Federal de Corretores de Imóveis (COFECI). Referência: Lei n.º 6530/78, artigos 18 e 19.
11. Não exerci a profissão e mesmo assim devo pagar a anuidade?
O fato gerador da obrigação tributária é a inscrição regular no CRECI/CE no dia 31 de março de cada ano. Assim, o profissional inscrito no CRECI/CE deve pagar as respectivas anuidades independentemente do exercício ou não da atividade, a qual se presume de forma absoluta. Ressalvados os casos de inscrições suspensas ou canceladas. Fonte: Código Tributário Nacional, artigos 113, § 1º, 114; Decreto 81.871/78, artigo 35; e art. 5º da Lei 12.514/2011.
12. O que pode acarretar a inadimplência com a anuidade?
A inadimplência pode acarretar:
a) inscrição do débito em Dívida Ativa;
b) instauração de Ação Execução Fiscal na Justiça Federal;
c) penhora online do saldo disponível em instituição bancária (conta corrente, aplicação, poupança etc.) que baste à satisfação do débito;
d) bloqueio judicial de qualquer movimentação patrimonial (imóveis, veículos etc.) que baste à satisfação do débito;
e) inscrição de C.P.F. do devedor no CADIN (Cadastro de Inadimplentes do Sistema Público Federal) junto ao Banco Central do Brasil;
f) abertura de processo administrativo disciplinar com vistas a promover o cancelamento da inscrição do devedor;
g) impossibilidade de emissão de certidão de regularidade. Referência: Lei n.º 6530/78, artigo 20, inciso X, Resolução-COFECI n.º 176/84, Lei n.º 6830/80, Lei 10.522/02.
13. O que será cobrado caso atrase o pagamento da minha anuidade?
O valor integral da contribuição anual pago após o dia 31 de março será atualizado pelo índice oficial de preços ao consumidor (IPCA) e acrescido de multa de 2% (dois por cento) e de juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês ou fração.
14. Quem fixa os valores das contribuições anuais dos Conselhos Regionais dos Corretores de Imóveis - Crecis?
Os valores das anuidades e mesmo as correções, são fixados pelo COFECI – Conselho Federal de Corretores de Imóveis, através de Resoluções que são, inclusive, publicadas no Diário Oficial da União. Cabe aos CRECIs, cumprir e fazer cumprir com as normas estabelecidas pelo Conselho Federal.
1. Qual a Lei que regulamenta a profissão de Corretor de Imóveis?
2. Como é exercida a função fiscalizadora atribuída ao CRECI/CE?
A função fiscalizadora é exercida através do Agente de Fiscalização, que, ao verificar a ocorrência de irregularidades ou infrações às regras da profissão de corretor de imóveis, lavra o Auto de Constatação acompanhado do Auto de Infração ou, quando for o caso, lavra a Notificação. Fonte: Lei n.º 6530/78, artigos 5º e 17, inciso VII; artigos. 2º, 4º, 6º, 15 e 16 da Resolução-COFECI n.º 146/82.
3. O que é o Agente de Fiscalização?
É o agente público investido da competência de fiscalizar e autuar, constatar e notificar os corretores de imóveis, as imobiliárias e as intermediações imobiliárias no âmbito Regional / Estadual.
4. O que é um Auto de Infração?
Auto de infração é o documento público lavrado pelo agente de Fiscalização no qual contém a imputação – acusação – da prática de conduta infracional ou antiética. Referência: Resolução COFECI n° 146/82, art. 6°.
5. O que é uma Notificação?
Auto de Notificação é o documento público lavrado pelo Agente de Fiscalização, dirigido ao corretor de imóveis ou imobiliária, no qual se requer esclarecimentos por escrito sobre situação de tal fato, a apresentação de documentos, a prática ou abstenção de determinada conduta. Referência: Resolução COFECI n° 146/82.
6. A apresentação de defesa de Auto de Infração deve ser feita por intermédio de advogado?
A defesa poderá ser feita pelo próprio autuado ou por outrem desde que o autuado assine. Caso encontre dificuldades é recomendável à utilização dos serviços de um advogado.
7. Onde apresentar a defesa de Auto de Infração?
A defesa deve ser apresentada na sede do CRECI-CE, na Coordenadoria de Fiscalização, em endereço especificado no Auto de Infração. Referência: Resolução COFECI n° 146/82, art. 22.
8. Qual o prazo para apresentação de defesa?
O autuado tem o prazo de 15 (quinze) dias para apresentar defesa escrita, acompanhada ou não de documentos. Referência: Resolução COFECI n° 146/82, art. 20.
9. Qual o prazo para atender a Notificação?
Os documentos solicitados pelo Agente Fiscal devem se exibidos durante a diligência, sob pena de apresentação obrigatória no prazo de 05 (cinco) dias úteis, na sede do CRECI-CE, no endereço informado na Notificação, excetuando-se desta concessão o instrumento de contrato de intermediação imobiliária, cuja exibição deve ser incontinenti. Referência: Resolução COFECI n° 146/82, art. 15.
10. Quando é instaurado um processo disciplinar por Auto de Infração?
Após a lavratura de Auto de Infração face ao corretor de imóveis ou a imobiliária. O agente de Fiscalização só lavra o auto de infração quando flagra uma conduta infracional ou antiética. Referência: Lei n° 6.530/78, arts. 5 e 17, inc. VII; Resolução COFECI n° 146/82, arts. 2º, 3º e 6.
2. Qual a natureza jurídica e a finalidade do Conselho Federal e dos Conselhos Regionais de Corretores de Imóveis?
O Conselho Federal e os Conselhos Regionais são órgãos de disciplina e fiscalização do exercício da profissão de corretor de imóveis, constituídos em autarquia, dotados de personalidade jurídica de direito público, com autonomia administrativa, operacional e financeira, conforme redação do artigo 5º da Lei nº 6.530/78.
3. Quais as atividades privativas dos profissionais Corretores de Imóveis?
São atividades privativas do profissional Corretor de Imóveis a intermediação na compra, venda, permuta e locação de imóveis, podendo, ainda, opinar quanto à comercialização imobiliária, (art. 3º da Lei nº 6.530/78).
4.Quais as principais Resoluções do COFECI – Conselho Federal de Corretores de Imóveis para conhecimento dos profissionais Corretores de Imóveis?
- Resolução – COFECI nº 146/82, que aprova o Código de Processo Disciplinar;
- Resolução – COFECI nº 326/92, que aprova o Código de Ética Disciplinar dos Corretores de Imóveis;
- Resolução – COFECI nº 327/92, que revê, consolida e estabelece normas para inscrição de pessoas físicas e jurídicas nos Conselhos Regionais de Corretores de Imóveis;
- Resolução – COFECI nº 1.126/09, que aprova o Regimento do Conselho Federal de Corretores de Imóveis e o Regimento Padrão para os Conselhos Regionais de Corretores de Imóveis;
5. Como são compostos os Conselhos Regionais de Corretores de Imóveis e como se dão as eleições nos mesmos?
Os Conselhos Regionais de Corretores de Imóveis são compostos por 54 (cinquenta e quatro) Conselheiros, sendo 27 membros efetivos e igual número de suplentes, que são eleitos em chapa pelo sistema de voto pessoal, indelegável, secreto e obrigatório, para um mandato de 03 (três) anos. (arts. 11 e 14 da Lei nº 6.530/78). Sendo as demais normas eleitorais estabelecidas pelo Conselho Federal de Corretores de Imóveis.
6. Como é composto o Conselho Federal de Corretores de Imóveis?
O Conselho Federal é composto por dois representantes, efetivos e suplentes de cada Conselho Regional, eleito entre seus membros. (art. 10 da Lei nº 6.530/78)
7. Quem pode ser candidato a membro dos Conselhos Regionais de Corretores de Imóveis?
Os Corretores de Imóveis com inscrição principal na jurisdição há mais de 02 (anos), quites com suas obrigações e que não tenham sido condenados por infração disciplinar, (art. 12 da Lei nº 6.530/78).
8. Como se dá a administração do Conselho Federal e dos Conselhos Regionais?
Os Conselhos Federal e Regionais de Corretores de Imóveis são administrados por uma diretoria eleita entre seus membros, composta de um Presidente, dois Vice-Presidentes, dois Secretários e dois Tesoureiros, (art. 13 da Lei nº 6.530/78).
9. Os Presidentes, Vices - Presidentes, Diretores e Conselheiros do Conselho Federal e dos Conselhos Regionais de Corretores de Imóveis recebem ajuda de custo ou salário?
Não. Nenhum Presidente, Vice-Presidente, Diretor ou Conselheiro Conselho Federal e dos Conselhos Regionais de Corretores de Imóveis recebe ajuda de custo ou salário.
10. O que é o Plenário do CRECI/CE e qual a sua competência?
O Plenário é o órgão deliberativo máximo do CRECI/CE composto pelos 27 (vinte e sete) Conselheiros Efetivos, competindo-lhe:
- eleger, dentre seus membros efetivos, o Presidente e demais Diretores; os integrantes do Conselho Fiscal; os representantes junto ao COFECI;
- expedir Atos e outros diplomas normativos no âmbito de sua competência e jurisdição;
- julgar, originariamente, os processos administrativos não disciplinares e
os processos decorrentes de Termo de Representação; e, em instância revisional, os decorrentes de Auto de Infração;
-julgar, originariamente, Diretor, Conselheiro, Conselheiro Fiscal ou membro de Comissão ou Grupo de Trabalho do CRECI, pela prática de irregularidade administrativa, desídia ou falta de decoro, por maioria simples de votos de no mínimo 2/3 (dois terços) de seus membros;
(art. 4º do Regimento do CRECI-CE, homologado pela Resolução – COFECI nº 1.126/2009).
11.Como são realizadas as Sessões Plenárias?
As Sessões Plenárias de caráter ordinário serão realizadas em número mínimo de uma a cada trimestre, convocadas com a respectiva pauta. A Mesa Diretora das Sessões Plenárias será composta pelo Presidente, Secretário e Tesoureiro. Aberta a Sessão, será observada a ordem seguinte: execução do Hino Nacional; verificação do quórum; leitura, discussão e aprovação da Ata da Sessão anterior; leitura do expediente; comunicações da Presidência e Diretoria; ordem do dia; assuntos de interesse geral; e encerramento. (arts. 49 e segs. do Regimento do CRECI-CE, homologado pela Resolução – COFECI nº 1.126/2009).
12. O que é a CEFISP – Comissão de Ética e Fiscalização Profissional e quais suas atribuições?
A Comissão de Ética e Fiscalização Profissional - CEFISP compõe-se de tantos membros quantos entender necessários o Presidente do CRECI para a consecução de seus objetivos, por ele nomeados através de Portaria específica, dentre os corretores de imóveis não pertencentes ao quadro de Conselheiros Regionais efetivos, exceção de seu Coordenador Geral, que será sempre um Conselheiro, efetivo ou suplente. A CEFISP tem como atribuição julgar, em primeira instância, os processos originados de Auto de Infração, podendo diligenciar, proceder a oitivas, citações, notificações e todos os demais atos necessários ao cumprimento de seu desiderato, bem como apreciar e elaborar relatório sobre o mérito e sanções eventualmente aplicáveis nos processos originados de Termo de Representação e do exercício ilegal da profissão. (arts. 15 e 17 do Regimento do CRECI-CE, homologado pela Resolução – COFECI nº 1.126/2009).
13. O que é a COAPIN – Comissão de Análise de Processos de Inscrição e quais suas atribuições?
A Comissão de Análise de Processos de Inscrição-COAPIN, compõe-se de 5 (cinco) membros, corretores de imóveis pertencentes ou não ao quadro de Conselheiros Regionais, nomeados pelo Presidente do CRECI através de Portaria específica. A COAPIN tem como atribuição opinar, inclusive no que diz respeito à autenticidade documental, quanto à regularidade ou não dos processos de pedido de inscrição de pessoas físicas e jurídicas; registro de estágio de estudantes de curso de formação de corretores de imóveis. A COAPIN poderá diligenciar, proceder a oitivas, citações, notificações e praticar todos os demais atos necessários ao cumprimento de seu desiderato. (arts. 18 e 19 do Regimento do CRECI-CE, homologado pela Resolução – COFECI nº 1.126/2009).
14.Quais os tipos de processos administrativos disciplinares?
O Processo Disciplinar pode ser originado por:
- Auto de Infração; que será lavrado pelos Conselhos Regionais de Corretores de Imóveis contra pessoas físicas ou jurídicas que transgridam normas disciplinares;
- Termo de Representação; que será lavrado por despacho do Presidente do CRECI, em denúncia, comunicação de membro ou servidor do COFECI ou do CRECI, ou ofício de autoridade pública;
15.Como faço para apresentar denúncia (representação)? É necessário advogado?
A denúncia poderá ser apresentada por qualquer pessoa física ou jurídica, inscrita ou não no CRECI, e deverá conter, obrigatoriamente, a qualificação e assinatura do denunciante, além de narrar, fundamentadamente, os fatos e circunstâncias entendidas como caracterizadores da infração. Não é necessário advogado para apresentar denúncia, porém, caso o denunciante encontre dificuldades é recomendável à utilização dos serviços de um profissional.
16. A apresentação de defesa de Termo de Representação ou Processo de Infração deve ser feita por intermédio de advogado?
A defesa poderá ser feita pelo próprio representado ou por outrem desde que o próprio representado assine. Caso encontre dificuldades é recomendável à utilização dos serviços de um advogado.
17.Como são aplicadas as penalidades nos processos administrativos disciplinares?
Para a aplicação da penalidade serão consideras as particularidades de cada caso, se a conduta infracional é leve ou grave, se há reincidência, se há atenuantes ou agravantes. Observando-se às seguintes disposições: Lei n.º 6530/78, art. 21. Resolução-COFECI n.º 315/91, art. 1º. Resolução-COFECI n.º 326/92, art. 8º.
18. Quais penalidades podem ser aplicadas para uma conduta infracional?
Verificada uma conduta infracional poderão ser aplicadas as seguintes penalidades:
(Fonte: Lei n.º 6530/78, artigo 21).
19. Quais as infrações disciplinares previstas em Lei?
-transgredir normas de ética profissional;
-prejudicar, por dolo ou culpa, os interesses que lhe forem confiados;
- exercer a profissão quando impedido de fazê-lo ou facilitar, por qualquer meio, o seu exercício aos não inscritos ou impedidos;
- anunciar publicamente proposta de transação a que não esteja autorizado através de documento escrito;
- fazer anúncio ou impresso relativo à atividade profissional sem mencionar o número de inscrição;
- anunciar imóvel loteado ou em condomínio sem mencionar o número do registro do loteamento ou da incorporação no Registro de Imóveis;
- violar o sigilo profissional;
- negar aos interessados prestação de contas ou recibo de quantia ou documento que lhe tenham sido entregues a qualquer título;
- violar obrigação legal concernente ao exercício da profissão;
- praticar, no exercício da atividade profissional, ato que a lei defina como crime de contravenção;
- deixar de pagar contribuição ao Conselho Regional;
- promover ou facilitar a terceiros transações ilícitas ou que por qualquer forma prejudiquem interesses de terceiros;
- recusar a apresentação de Carteira de Identidade Profissional, quando couber.
(Fonte: artigos 20 da Lei nº 6.530/78; e 38 do Decreto nº 81.871/78).
20. Quais as vedações impostas ao Corretor de Imóveis pelo Código de Ética Profissional?
- aceitar tarefas para as quais não esteja preparado ou que não se ajustem às disposições vigentes, ou ainda, que possam prestar se a fraude;
- manter sociedade profissional fora das normas e preceitos estabelecidos em lei e em Resoluções;
- promover a intermediação com cobrança de "over-price";
- locupletar- se, por qualquer forma, a custa do cliente;
- receber comissões em desacordo com a Tabela aprovada ou vantagens que não correspondam a serviços efetiva e licitamente prestados;
- angariar, direta ou indiretamente, serviços de qualquer natureza, com prejuízo moral ou material, ou desprestígio para outro profissional ou para a classe;
- desviar, por qualquer modo, cliente de outro Corretor de Imóveis;
- deixar de atender às notificações para esclarecimento à fiscalização ou intimações para instrução de processos;
- acumpliciar se, por qualquer forma, com os que exercem ilegalmente atividades de transações imobiliárias;
- praticar quaisquer atos de concorrência desleal aos colegas;
- promover transações imobiliárias contra disposição literal da lei;
- abandonar os negócios confiados a seus cuidados, sem motivo justo e prévia ciência do cliente;
- solicitar ou receber do cliente qualquer favor em troca de concessões ilícitas;
- deixar de cumprir, no prazo estabelecido, determinação emanada do órgão ou autoridade dos Conselhos, em matéria de competência destes;
- aceitar incumbência de transação que esteja entregue a outro Corretor de Imóveis, sem dar lhe prévio conhecimento, por escrito;
- aceitar incumbência de transação sem contratar com o Corretor de Imóveis, com que tenha de colaborar ou substituir;
- anunciar capciosamente;
- reter em suas mãos negócio, quando não tiver probabilidade de realizá-lo;
- utilizar sua posição para obtenção de vantagens pessoais, quando no exercício de cargo ou função em órgão ou entidades de classe;
- receber sinal nos negócios que lhe forem confiados caso não esteja expressamente autorizado para tanto.
(Fonte: Resolução-COFECI n.º 326/92, art. 6º).
21.Quais são os deveres éticos dos Corretores de Imóveis em relação aos clientes?
- inteirar se de todas as circunstâncias do negócio, antes de oferecê-lo;
- apresentar, ao oferecer um negócio, dados rigorosamente certos, nunca omitindo detalhes que o depreciem, informando o cliente dos riscos e demais circunstâncias que possam comprometer o negócio;
- recusar a transação que saiba ilegal, injusta ou imoral;
- comunicar, imediatamente, ao cliente o recebimento de valores ou documentos a ele destinados;
- prestar ao cliente, quando este as solicite ou logo que concluído o negócio, contas pormenorizadas;
- zelar pela sua competência exclusiva na orientação técnica do negócio, reservando ao cliente a decisão do que lhe interessar pessoalmente;
- restituir ao cliente os papéis de que não mais necessite;
- dar recibo das quantias que o cliente lhe pague ou entregue a qualquer título;
- contratar, por escrito e previamente, a prestação dos serviços profissionais;
- receber, somente de uma única parte, comissões ou compensações pelo mesmo serviço prestado, salvo se, para proceder de modo diverso, tiver havido consentimento de todos os interessados, ou for praxe usual na jurisdição.
(Fonte: Resolução-COFECI n.º 326/92, art. 4º).
22. Quais são os deveres éticos para com o exercício da profissão, à classe e aos colegas?
- considerar a profissão como alto título de honra e não praticar nem permitir a prática de atos que comprometam a sua dignidade;
- prestigiar as entidades de classe, contribuindo sempre que solicitado, para o sucesso de suas iniciativas em proveito da profissão, dos profissionais e da coletividade;
- manter constante contato com o Conselho Regional respectivo, procurando aprimorar o trabalho desse órgão;
- zelar pela existência, fins e prestígio dos Conselhos Federal e Regionais, aceitando mandatos e encargos que lhes forem confiados e cooperar com os que forem investidos em tais mandatos e encargos;
- observar os postulados impostos por este Código, exercendo seu mister com dignidade;
- exercer a profissão com zelo, discrição, lealdade e probidade, observando as prescrições legais e regulamentares;
- defender os direitos e prerrogativas profissionais e a reputação da classe;
- zelar pela própria reputação mesmo fora do exercício profissional;
- auxiliar a fiscalização do exercício profissional, cuidando do cumprimento deste Código, comunicando, com discrição e fundamentadamente, aos órgãos competentes, as infrações de que tiver ciência;
- não se referir desairosamente sobre seus colegas;
- relacionar se com os colegas, dentro dos princípios de consideração, respeito e solidariedade, em consonância com os preceitos de harmonia da classe;
- colocar-se a par da legislação vigente e procurar difundi-la a fim de que seja prestigiado e definido o legítimo exercício da profissão. (Fonte: Resolução-COFECI n.º 326/92, art. 3º).
FORTALEZA - CE / FONE: (85) 3231-6744 / HORÁRIO DE FUNCIONAMENTO: 08H ÀS 17H

References: artigo 149
 artigo 16
 artigo 16
 artigo 121
 artigo 35
 artigo 35
 artigo 20
 artigo 5
 artigo 21