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IMPACTOS AMBIENTAIS SOBRE A ZONAS DE ESPECIAL INTERESSE AMBIENTAL DE VILA VELHA DECORRENTES DAS ALTERAÇÕES NO PDM - PDF
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Paula Peralta Pinhal
1 IMPACTOS AMBIENTAIS SOBRE A ZONAS DE ESPECIAL INTERESSE AMBIENTAL DE VILA VELHA DECORRENTES DAS ALTERAÇÕES NO PDM YGO SILVESTRE DE DEUS Biólogo/Mestrando em Ecologia
2 Condicionantes da Política Urbana de Vila Velha A Lei 4.575/2007 em seu artigo 15. cita as condicionante da Política Urbana de Vila Velha, a preservação dos bens e recursos naturais que integram o seu patrimônio ambiental e cultural, principalmente: I. as Unidades de Conservação instituídas e a instituir; II. as áreas frágeis alagadas e alagáveis; III. as encostas de morros e elevações com declividade superior a 30%; IV. as Áreas de Proteção Permanente APP; V. as áreas de amortecimento no entorno das Unidades de Conservação; VI. os morros, mangues e ilhas; VII. os corpos d água e suas matas ciliares.
3 As Unidades de Conservação do Município de Vila Velha A Lei Municipal 4.575/2007 de Vila Velha em seu artigo 102 define as Zonas de Especial Interesse Ambiental (ZEIA) como sendo parcelas do território municipal, de domínio público ou privado, onde é fundamental a proteção e a conservação dos recursos naturais, com sua adequada utilização visando à preservação do meio ambiente. O artigo 103 define três tipos de ZEIA. Item I - ZEIA A áreas de preservação permanente, ilhas e unidades de conservação instituídas pelo Município, situadas na área urbana, com o objetivo de propiciar o equilíbrio ambiental e que deverão ser mantidas como unidades de conservação da natureza, conforme sua finalidade, respeitando seus respectivos planos de manejo;
4 As Unidades de Conservação do Município de Vila Velha O município de Vila Velha instituiu o Sistema Municipal de Unidades de Conservação através do artigo 28 do Código Municipal de Meio Ambiente (Lei Municipal n o 4999/2010), que no artigo 31 define as categorias de Unidades de Conservação de Vila Velha em conformidade com o previsto na Lei no 9.985/2000 (SNUC), onde prevê a criação de Unidades de Conservação de Proteção Integral e de Desenvolvimento Sustentável.
5 As Unidades de Conservação do Município de Vila Velha Unidades de Conservação de Proteção Integral São áreas de elevado interesse ambiental, cujo objetivo principal e a preservação da natureza admitindo-se apenas o uso indireto Unidades de Conservação de Uso Sustentável São áreas de interesse ambiental, cujo objetivo principal é compatibilizar a conservação da natureza com o uso sustentável de parcela dos seus recursos naturais
6 As Unidades de Conservação do Município de Vila Velha O Código Municipal de Meio Ambiente de Vila Velha em seu artigo 43, item I, II e III ratifica a criação de algumas Unidades de Conservação anteriormente criadas no município de Vila Velha Unidades de Conservação de Proteção Integral ratificadas são: a) Parque Natural Municipal Morro da Manteigueira (Lei Municipal no 4.105/2003) b) Monumento Natural Municipal Morro do Penedo (Decreto Municipal no 071/2007) c) Parque Natural Municipal de Jacarenema (Decreto Municipal no 033/2003);
7 O Plano de Manejo das Unidades de Conservação Plano de manejo é um documento técnico mediante o qual, com fundamento nos objetivos gerais de uma unidade de conservação, se estabelece o seu zoneamento e as normas que devem presidir o uso da área e o manejo dos recursos naturais, inclusive a implantação das estruturas físicas necessárias à gestão da unidade
8 O Plano de Manejo das Unidades de Conservação O Código Municipal de Meio Ambiente em seu artigo 44 determina que as Unidades de Conservação Municipais devem dispor de um Plano de Manejo. 1º - O Plano de Manejo deve abranger a área da unidade de conservação, sua zona de amortecimento e os corredores ecológicos, incluindo medidas com o fim de promover sua integração à vida econômica e social das comunidades vizinhas. 3º - São proibidas, nas unidades de conservação, quaisquer alterações, atividades ou modalidades de utilização em desacordo com os seus objetivos, o seu Plano de Manejo e seus regulamentos.
9 O Plano de Manejo das Unidades de Conservação O Parque Natural Municipal de Jacarenema possui Plano de Manejo aprovado na Câmara de Vila Velha através da Portaria n o 003/2011 conforme estabelece o Decreto Federal n o 4.340/2002, que regulamenta o SNUC, em seu artigo 12, item I. O Plano de Manejo do PNM de Jacarenema estabeleceu a zona de amortecimento do parque baseada na área de inundação do Rio Jucú e também propôs uma área de expansão da unidade.
10 Usos não recomendados pelo Plano de Manejo do PNM de Jacarenema (2010) na zona de amortecimento da unidade O licenciamento e implantação de empreendimentos imobiliários com o parcelamento do solo na zona rural em áreas menores do que o módulo do INCRA e a criação de novas áreas de solo urbano pelos municípios, conforme previsto pelo SNUC; O cultivo de organismos geneticamente modificados sob qualquer condição em toda a zona de amortecimento do PNM de Jarenema; Todos os agrotóxicos nas áreas incluídas nas microbacias cujas águas vertem para o Parque, à exceção daqueles de classe IV pouco tóxicos, de acordo com o receituário específico a cada produto e legislação específica; A introdução de espécies e a prática da pscicultura com espécies exóticas nas áreas incluídas nas micorbacias cujas águas vertem para o Parque; O fracionamento de propriedades rurais adjacentes ao PNM de Jacarenema em áreas menores que a do módulo estabelecido pelo INCRA de acordo com a Lei 8.629, de fevereiro de 1993, em seu artigo 9 o.
11 Zona de amortecimento do PNM de Jacarenema
12 Área de inundação do Rio Jucu
13 Área proposta para a ampliação do PNM de Jacarenema
14 Zonas de amortecimento das Unidades de Conservação SNUC, artigo 2º, Item XVII define que zonas de amortecimento correspondem ao entorno das unidades de conservação com o propósito de minimizar os impactos sobre a unidade. O SNUC e o Código Municipal de Meio Ambiente de Vila Velha determinam que todas as unidades de conservação exceto APA e RPPN devem possuir zona de amortecimento. O SNUC, artigo 49 diz que a área da zona de amortecimento de uma unidade de conservação do Grupo de Proteção Integral é considerada zona rural para os efeitos legais. Parágrafo único a zona de amortecimento das unidades de conservação de que trata este artigo, uma vez definida, não pode ser transformada em zona urbana
15 Zonas de amortecimento das Unidades de Conservação No Parque Nacional de Jericoacoara, o Ministério Público Federal do Ceará, através da Portaria 303/2010, fez uma recomendação à diretoria do ICMBio, para que o Plano de Manejo desse parque regulamente sua zona de amortecimento e não o Plano Diretor Municipal, visto os impactos constatados (Mendonça, 2011). A determinação de manter as zonas de amortecimento das Unidades de Conservação de Proteção Integral como rurais possui elevado respaldo científico,
16 Impactos da urbanização sobre as unidades de conservação a) Consolidação do processo de fragmentação da unidade b) Alterações das condições ambientais existentes c) Extinção de espécies endêmicas, raras, ameaçadas, migratórias de topo de cadeia e intolerantes à urbanização d) Empobrecimento da biodiversidade devido ao aumento de espécies típicas dos ambientes urbanos e) Perda dos serviços ambientais exercidos pela unidade de conservação
17 Lontra (Lontra longicaudis) Colhereiro-rosa (Ajaia ajaja)
18 Rato doméstico (Rattus rattus) Urubú (Coragyps atratus)
19 Impacto das Alterações do PDM nas Unidades de Conservação
20 Impacto das Alterações do PDM nas Unidades de Conservação
21 Impacto das Alterações do PDM nas Unidades de Conservação
22 Impacto das Alterações do PDM nas Unidades de Conservação Eliminação de uma ZEIA A Alagados PDM Lei 4.575/2007 PDM Lei 5.155/2011
23 Impacto das Alterações do PDM nas Unidades de Conservação PDM Lei 4.575/2007 PDM Lei 5.155/2011
25 Impacto das Alterações do PDM nas Unidades de Conservação PDM Lei 4.575/2007 PDM Lei 5.155/2011
27 Impacto das Alterações do PDM nas Unidades de Conservação PDM Lei 4.575/2007 PDM Lei 5.155/2011
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References: artigo 15
 artigo 102
 artigo 103
 artigo 28
 artigo 31
 artigo 43
 artigo 44
 artigo 12
 artigo 9
 artigo 2
 artigo 49