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Timestamp: 2020-02-17 04:40:13+00:00

Document:
Resolução do Conselho de Ministros 118/2019
Resolução do Conselho de Ministros 118/2019, de 24 de Julho
Nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 6.º, no n.º 1 do artigo 7.º e no n.º 1 do artigo 8.º dos Estatutos da CP - Comboios de Portugal, E. P. E. (CP, E. P. E.), aprovados em anexo ao Decreto-Lei 137-A/2009, de 12 de junho, na sua redação atual, conjugados com o n.º 2 do artigo 13.º do Estatuto do Gestor Público, aprovado pelo Decreto-Lei 71/2007, de 27 de março, na sua redação atual, os membros do conselho de administração da CP, E. P. E., são nomeados por resolução do Conselho de Ministros, sob proposta dos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças e dos transportes, para um mandato de três anos, renovável até ao máximo de três renovações.
Nos termos do n.º 1 do artigo 6.º, do n.º 1 do artigo 7.º e do n.º 1 do artigo 8.º dos Estatutos da CP - Comboios de Portugal, E. P. E., aprovados em anexo ao Decreto-Lei 137-A/2009, de 12 de junho, na sua redação atual, dos n.os 2 e 3 do artigo 13.º, do n.º 1 do artigo 15.º e dos n.os 1 e 2 do artigo 26.º do Decreto-Lei 71/2007, de 27 de março, na sua redação atual, e da alínea d) do artigo 199.º da Constituição, o Conselho de Ministros resolve:
e) Ana Maria dos Santos Malhó, para o cargo de vogal, com a competência prevista no n.º 4 do artigo 31.º do Decreto-Lei 133/2013, de 3 de outubro, na sua redação atual.
Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/3796632.dre.pdf .
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★ 2020.02.17 04:40 ★

References: artigo 6
 artigo 7
 artigo 8
 artigo 13
 artigo 6
 artigo 7
 artigo 8
 artigo 13
 artigo 15
 artigo 26
 artigo 199
 artigo 31