Source: https://modeloinicial.com.br/peticao/11119060/Agravo-Instrumento-Trabalhista-Representacao-advogado-particular-Gratuidade-Justica/nj8p08z9xr24m,njkq69gm2fnpr,njkq6aeqecliz
Timestamp: 2018-08-14 15:46:23+00:00

Document:
Agravo de Instrumento Trabalhista - Representação advogado particular, Depósito Recursal: Gratuidade de Justiça, -
Modelo Agravo de Instrumento Trabalhista - Representação advogado particular, Depósito Recursal: Gratuidade de Justiça,
Atualizado: Há 2 dias às 13:55
Modelo de Agravo de Instrumento atualizado pela Reforma Trabalhista
Modelo de Petição: Agravo de Instrumento Trabalhista - Representação advogado particular, Depósito Recursal: Gratuidade de Justiça,
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA REGIÃO. CABIMENTO " Ao contrário do no Direito Processo Civil que tem a finalidade específica de atacar decisões interlocutórias no Processo do Trabalho a finalidade específica do recurso de agravo de instrumento é destrancar o recurso cujo seguimento foio trancado no juízo a quo PRAZO 8 dias úteis. Art. 896 §12 Art. 897 " b" e 775 da CLT. DEPÓSITO RECURSAL O depósito recursal corresponderá a 50% cinquenta por cento do valor do depósito do recurso ao qual se pretende destrancar. Art. 899 §7º CLT GRATUIDADE DE JUSTIÇA São isentos do depósito recursal os beneficiários da justiça gratuita as entidades filantrópicas e as empresas em recuperação judicial. §10 do Art. 899 da CLT FIANÇA E SEGURO GARANTIA O depósito pode ser substituído por fiança bancária ou seguro garantia judicial. Ref. Recurso nº devidamente qualificado nos autos do Recurso em epígrafe inconformado com o acórdão de folhas vem tempestiva e respeitosamente à presença de Vossa Excelência com fulcro no art. 897 ‘b’ da CLT interpor AGRAVO DE INSTRUMENTO face ao despacho de fls. que negou seguimento a Recurso de a fim de que a matéria seja novamente apreciada para fins de juízo de retratação por parte de Vossa Excelência. Assim não entendendo requer após cumpridas todas as formalidades legais e captadas as manifestações dos demais interessados sejam os autos remetidos à Máxima Corte para os fins almejados. Anexas as razões do recurso. Termos em que pede e espera deferimento. OAB/ EGRÉGIO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO Origem Tribunal Regional do Trabalho da Região. Processo nº Agravante Agravado BREVE SÍNTESE DA DEMANDA E RAZÕES DO AGRAVO Não obstante a clareza da peça recursal o Recurso não foi admitido pelos seguintes motivos Ocorre que tal entendimento não deve prosperar pelos motivos que passa a dispor. Rebater individualmente os motivos da decisão sem a mera repetição dos argumentos do recurso principal sob pena de não recebimento.
DAS CUSTAS E DEPÓSITO RECURSAL
A Reforma Trabalhista tratou de sanear a controvérsia que existia sobre o depósito recursal aos beneficiários da Gratuidade de Justiça no seguintes termos Art. 899 - Os recursos serão interpostos por simples petição e terão efeito meramente devolutivo salvo as exceções previstas neste Título permitida a execução provisória até a penhora. ... § 10. São isentos do depósito recursal os beneficiários da justiça gratuita as entidades filantrópicas e as empresas em recuperação judicial. Por clara redação a reforma trabalhista sanou qualquer ' duvida a respeito como bem delineado pelo doutrinador Mauro Schiavi " Ficou expressamente dirimida a polêmica doutrinária e jurisprudencial no sentido de que as pessoas jurídica beneficiária de justiça gratuita serão isentas de depósito recursal e também as empresas em recuperação judicial a fim de facilitar o acesso às instâncias recursais para as referidas pessoas." SCHIAVI Mauro. Manual de Direito Processual do Trabalho. 13ª ed. Ed. LTR 2018. p. 941 Portanto traTAndo-se de beneficiário da Gratuidade de Justiça não há que se exigir o depósito recursal nem custas judiciais conforme orientado pelo TST AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. RECURSO ORDINÁRIO NÃO CONHECIDO. DESERÇÃO. JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. INSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. EXTENSÃO DO BENEFÍCIO AO DEPÓSITO RECURSAL. ARTIGO 98 § 1º VIII DO CPC/2015. Ante a demonstração de possível violação do art. 5º LXXIV da CF/88 merece processamento o recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. ... 1. A jurisprudência desta Corte é pacífica quanto à possibilidade de concessão da justiça gratuita à pessoa jurídica desde que comprovada a insuficiência econômica hipótese dos autos. 2. No tocante à extensão do benefício o inciso VIII do § 1º do artigo 98 do CPC/2015 é expresso ao assegurar que a gratuidade da justiça compreende " os depósitos previstos em lei para interposição de recurso para propositura de ação e para a prática de outros atos processuais inerentes ao exercício da ampla defesa e do contraditório" sendo esse preceito perfeitamente aplicável ao Processo do Trabalho por força do comando inserto no art. 769 da CLT c/c o art. 15 do CPC/2015 tendo em vista a inexistência de disciplina específica acerca da concessão da assistência judiciária gratuita e sua extensão na Norma Consolidada. 3. A norma em referência não faz nenhuma ressalva ou distinção no tocante à natureza jurídica do depósito previsto em lei para interposição de recurso de modo que não há como afastar a abrangência da gratuidade de justiça ao depósito recursal fixado no artigo 899 § 1º da CLT ainda que possua natureza jurídica de garantia do juízo. Inteligência do aforismo jurídico ubi lex non distinguit nec nos distinguere debemus. 4. Acresça-se que a ilação ora exposta tem o escopo precípuo de assegurar o pleno exercício da ampla defesa e do contraditório em homenagem à garantia constitucional inserta no inciso LV do artigo 5º da Carta Magna . 5. Nesse contexto na linha da sistemática processual contemporânea e do ordenamento jurídico constitucional a gratuidade de justiça deve compreender a isenção do recolhimento do depósito recursal. Recurso de revista conhecido e provido. TST RR - 20853-87.2016.5.04.0016 Relatora Ministra Dora Maria da Costa Data de Julgamento 28/02/2018 8ª Turma Data de Publicação DEJT 02/03/2018 Concluindo-se que o depósito recursal é inexigível dos beneficiários da Gratuidade de Justiça. Assim considerando tratar-se de Recurso que discute exatamente o cabimento da Gratuidade de Justiça ao Recorrente requer o seu recebimento e processamento conforme destaca a doutrina " O recurso que impugna o indeferimento de gratuidade ou que revoga o benefício é sempre nesse tópico dotado de efeito suspensivo sui generis . Isso porque na pendência da discussão a respeito do direito à gratuidade nessas situações o recorrente fica dispensado do recolhimento das custas até eventual decisão do relator a respeito da matéria art. 101 § 1.º CPC . Caso o relator entenda por deferir provisoriamente o benefício a gratuidade se mantém até pelo menos o julgamento do recurso." MITIDIERO Daniel. ARENHART Sérgio Cruz. MARINONI Luiz Guilherme. Novo Código de Processo Civil Comentado - Ed. RT 2017. e-book Art. 101. Trata-se de consubstanciar exatamente o direito constitucional ao contraditório e à ampla defesa.
Considerando que a Gratuidade de Justiça envolve o próprio mérito do Recurso requer a suspensão do recolhimento das custas e do depósito recursal conforme acima abordado. O Recorrente é microempresário com despesas superiores à receita em especial pela crise que assola o país desde 2015. O Recorrente não dispõe de condições financeiras para arcar com as custas processuais nem com o depósito recursal sem prejuízo da saúde financeira já abalada conforme cópia de inúmeros protestos que junta em anexo. A prova da hipossuficiência da empresa é indispensável que pode-se dar por meio do balanço e balancetes negativos declaração de imposto de renda protestos inscrições no SERASA passivo e parcelamentos tributários etc. Atente para o fato de que uma prova isolada não tem o condão de demonstrar a miserabilidade da empresa " Logo a pessoa jurídica que requer a Justiça Gratuita deverá comprovar as dificuldades financeiras que alega e no caso a agravante não trouxe essa prova sendo insuficientes para esse fim os extratos bancários e títulos protestados carreados aos autos pois tais documentos não demonstram uma visão completa da situação financeira da empresa podendo-se afirmar o mesmo em relação à Declaração de Renda anexada posteriormente." TRT da 3.ª Região PJe 0010555-49.2017.5.03.0074 AIRO Disponibilização 08/03/2018 Órgão Julgador Setima Turma Relator Convocado Cleber Lucio de Almeida " ... 2. Nos termos da reiterada jurisprudência deste Tribunal embora milite em favor do declarante a presunção acerca do estado de hipossuficiência esta não é absoluta não sendo defeso ao juiz a análise do conjunto fático-probatório que circunda as alegações da parte. Precedentes. 3. A concessão da gratuidade da justiça às pessoas jurídicas está condicionada à prova da hipossuficiência conforme o preceito do enunciado Sumular n. 481 deste Superior Tribunal in verbis " Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais" . 4." Não socorre as empresas falidas a presunção de miserabilidade devendo ser demonstrada a necessidade para concessão do benefício da justiça gratuita." AgRg nos EDcl no Ag 1121694/SP Relator Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO TERCEIRA TURMA julgado em 04/11/2010 DJe 18/11/2010 . 5. Na hipótese a recorrente não comprovou a alegada impossibilidade financeira para arcar com custas e despesas processuais e tampouco há elementos objetivos que indiquem o estado de hipossuficiência. Incidência da Súmula 7 do STJ. 6. Agravo interno não provido. AgInt no AREsp 1187010/RJ Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO QUARTA TURMA julgado em 26/06/2018 DJe 29/06/2018 Assim requer novamente seja apreciado o pedido de gratuidade de justiça conforme inúmeros precedentes sobre o tema GRATUIDADE DA JUSTIÇA. P essoa jurídica. Situação econômica compatível com o alegado estado de hipossuficiência econômica . Decisão reformada. Benefício concedido. Recurso provido. TJ-SP 21864554920178260000 SP 2186455-49.2017.8.26.0000 Relator Tasso Duarte de Melo 12ª Câmara de Direito Privado Data de Publicação 24/01/2018 AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO ORDINÁRIO OBSTADO NA ORIGEM POR DESERÇÃO. CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA À MICROEMPRESA. POSSIBILIDADE. É sabido que a concessão da gratuidade no âmbito da Justiça do Trabalho sempre esteve relacionada à condição de hipossuficiente do trabalhador que impossibilitado de arcar com as despesas do processo acabava por ver restringido o seu direito de acesso à justiça. Entrementes a jurisprudência pátria vem reconhecendo a possibilidade de concessão da benesse em espeque ao empregador ainda que pessoa jurídica ou microempresa caso haja a declaração de pobreza ou mesmo às demais empresas de maneira excepcional caso seja cabalmente demonstrada a ausência de condições financeiras para o custeio do processo. Comprovada a condição de microempresa e presente a declaração de insuficiência econômica restam atendidos os requisitos previstos no art. 790 § 3º da CLT para a concessão do benefício da justiça gratuita aos reclamados. Processo AIRO - 0000598-02.2015.5.06.0271 Redator Ruy Salathiel de Albuquerque e Mello Ventura Data de julgamento 20/02/2017 Terceira Turma Data da assinatura 21/02/2017 AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA. AJG. PESSOA JURÍDICA. POSSIBILIDADE. A COMPROVAÇÃO DA CONDIÇÃO DE MICROEMPRESA PARTICIPANTE DO SIMPLES NACIONAL E DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA É SUFICIENTE PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA . AGRAVO PROVIDO. Agravo de Instrumento Nº 70069506251 Sexta Câmara Cível Tribunal de Justiça do RS Relator Luís Augusto Coelho Braga Julgado em 17/08/2016 . Ao disciplinar sobre o tema grandes doutrinadores esclarecem " Pessoa Jurídica e Assistência Judiciária Gratuita. A pessoa jurídica que não puder fazer frente às despesas do processo sem prejuízo de seu funcionamento também pode beneficiar-se das isenções de que trata a gratuidade da justiça . “Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais” Súmula 481 STJ ." MARINONI Luiz Guilherme. ARENHART Sérgio Cruz. MITIDIERO Daniel. Novo Código de Processo Civil comentado. 3ª ed . Revista dos Tribunais 2017. Vers. ebook. Art. 98 Ao entender equivocadamente que o Requerente não se enquadra nas condições previstas em lei para a concessão do benefício o respeitável Magistrado deixou de considerar princípios constitucionais indisponíveis preconizados no artigo 5º XXXV da Constituição Federal pelo qual assegura a todos o direito de acesso a justiça em defesa de seus direitos independente do pagamento de taxas. Tal princípio veio novamente positivado no Código de Processo Civil de 2015 que previu expressamente Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial na contestação na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. § 1 o Se superveniente à primeira manifestação da parte na instância o pedido poderá ser formulado por petição simples nos autos do próprio processo e não suspenderá seu curso. § 2 o O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade devendo antes de indeferir o pedido determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos . Cabe por fim reiterar que a simples atuação por meio de Advogado particular não configura por si só a capacidade para o pagamento das custas judiciais sem o comprometimento da manutenção do recorrente. Este inclusive é o posicionamento majoritário nos tribunais AGRAVO DE DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. CONTRATAÇÃO DE ADVOGADO PARTICULAR. O fato de o autor estar assistido por advogado particular não se constitui em obstáculo à obtenção da gratuidade de justiça para fins de dispensa do pagamento de custas. TRT-1 - AIRO 01000253220165010511 Relator JOSÉ LUIS CAMPOS XAVIER Data de Julgamento 15/02/2017 Sétima Turma Data de Publicação 28/03/2017 Assim conforme documentos que junta em anexo demonstra o Recorrente se enquadrar nos parâmetros para a concessão do benefício requerido requer seja concedido. Caso assim não entenda requer a concessão do prazo na forma da Orientação Jurisprudencial nº 269 do Colendo TST.
DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE
O princípio da fungibilidade busca dar efetividade ao princípio da cooperação processual previsto expressamente no Art. 6º do NCPC pelo qual " todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha em tempo razoável decisão de mérito justa e efetiva." No presente caso todos os requisitos formais para ambos os Recursos foram cumpridos tais como Tempestividade - uma vez que o prazo de 15 dias foi observado Legitimidade - uma vez que o recorrente é legítimo para propor ambos os recursos Instrumentalidade - toda documentação custas processuais argumentos provas e requisitos formais foram observados sendo cabível para qualquer dos recursos propostos. E a dúvida sobre qual recurso cabível é evidente pois não tratando-se de erro grosseiro. Nesse sentido a doutrina reforça o objetivo da cooperação processual ao lecionar sobre o tema " A decisão pela fungibilidade é acertada e é a que melhor se adequa ao sistema do novo Código que privilegia a prolação de decisões de mérito em detrimento de decisões meramente processuais para os litígios." MITIDIERO Daniel. ARENHART Sérgio Cruz. MARINONI Luiz Guilherme. Novo Código de Processo Civil Comentado - Ed. RT 2017. e-book Art. 1.027 Nesse mesmo sentido " O princípio da fungibilidade recursal decorre dos princípios da boa-fé processual da primazia da decisão de mérito e da instrumentalidade das formas. De um modo geral deve aceitar-se um recurso pelo outro sempre que não houver má-fé ou outro comportamento contrário à boa-fé objetiva." DIDIER JR Fredie. Curso Processual Civil. Vol. 3. 14ª ed. Editora JusPodivm 2017. p. 130 Dessa forma considerando o pleno atendimento aos requisitos formais e instrumentais de um Recurso por outro não há motivo suficientemente plausível para o indeferimento de plano do recurso interposto. Trata-se da efetivação do Princípio da Cooperação Art. 6º do CPC/15 em detrimento ao excesso de formalismo repugnado pela doutrina e entendimento dos Tribunais Superiores " Além do compromisso com a Lei o juiz tem um compromisso com a Justiça e com o alcance da função social do processo para que este não se torne um instrumento de restrita observância da forma se distanciando da necessária busca pela verdade real coibindo-se o excessivo formalismo. Conquanto mereça relevo o atendimento às regras relativas à técnica processual reputa-se consentâneo com os dias atuais erigir a instrumentalidade do processo em detrimento ao apego exagerado ao formalismo para melhor atender aos comandos da lei e permitir o equilíbrio na análise do direito material em litígio. Recurso especial provido." STJ - REsp 1109357 RJ 2008/0283266-8 Relator Ministra Nancy Andrighi De igual forma a jurisprudência reforça o posicionamento sobre a preponderância do princípio da fungibilidade em detrimento à formalidade exacerbada PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. PREJUÍZO. O princípio da fungibilidade é alicerçado na premissa de que a forma não deve prejudicar o direito em consonância com a efetividade da prestação jurisdicional e a instrumentalidade processual. Significa dizer em outras palavras que o princípio da fungibilidade recursal visa permitir que não haja prejuízo para a parte na interposição de um recurso. TRT da 3.ª Região PJe 0010536-35.2017.5.03.0012 AP Disponibilização 22/02/2018 DEJT/TRT3/Cad.Jud Página 3329 Órgão Julgador Decima Primeira Turma Redator Convocada Ana Maria Espi Cavalcanti AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE. RECURSO ORDINÁRIO ADESIVO. Ainda que na peça processual não conste a denominação " Recurso Adesivo" o que se observa é a nítida intenção da reclamada em recorrer ordinariamente de forma adesiva. O recurso adesivo apresentado no prazo de contrarrazões de recurso ordinário interposto pela outra parte nada mais é do que o próprio recurso ordinário. Não se verifica qualquer erro grosseiro uma vez que o apelo atende aos requisitos dispostos no art. 997 § 2º do CPC art. 500 CPC/73 . Aplicável na espécie o princípio da fungibilidade. Agravo instrumento do reclamante a que se dá provimento. ... TRT-4 RO 00208968920145040017 Relator a Francisco Rossal De Araujo 8ª Turma Publicado em 19/10/2017 Com efeito considerando portanto o cumprimento aos requisitos formais do objeto pleiteado tais como instrumento tempestividade e pedido a simples denominação do recurso não pode servir como sucedâneo para o afastamento da tutela jurisdicional sendo devida a revisão da decisão ora recorrida.
DA INTIMAÇÃO IRREGULAR - CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA
Pelo que se depreende dos fatos narrados fica perfeitamente configurada a falha na intimação da decisão culminando na sua irrefutável nulidade. Trata-se de falha insanável uma vez que a publicação da Nota de Expediente deixou de indicar o nome do Advogado patrono da causa impedindo que a parte tomasse ciência da decisão configurando grave prejuízo ao contraditório e à ampla defesa conforme precedentes sobre o tema RECURSO INOMINADO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA PARTE RÉ ACERCA DA SENTENÇA. NOTA DE EXPEDIENTE PUBLICADA SEM O CADASTRAMENTO DE ADVOGADO . NULIDADE. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO VÁLIDA DA SENTENÇA. RECURSO PROVIDO. Recurso Cível Nº 71007196199 Terceira Turma Recursal Cível Turmas Recursais Relator Giuliano Viero Giuliato Julgado em 23/11/2017 . AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁR IA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. NOTA DE EXPEDIENTE. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DE UMA DAS PARTES. NULIDADE . CABIMENTO. A falta do nome de qualquer das partes e de seus procuradores na Nota de expediente publicada acarreta nulidade da própria intimação e ato s subseqüe nte s . RECURSO PROVIDO. Agravo de Instrumento Nº 70073678021 Décima Quarta Câmara Cível Tribunal de Justiça do RS Relator Miriam A. Fernandes Julgado em 26/10/2017 . AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO ADVOGADO. PEDIDO EXPRESSO DE INTIMAÇÃO EXCLUSIVA EM NOME DO PROFISSIONAL. NOTA DE EXPEDIENTE EM NOME DE PROCURADOR DIVERSO. NULIDADE. Inexistindo a indicação do nome do procurador em relação àquele em que houve expresso requerimento de intimação exclusiva resta evidenciada a nulidade do ato sobremaneira quando presente o prejuízo. Exegese do art. 272 § 2º do CPC . Situação dos autos em que houve pedido expresso de intimação exclusivamente em nome de advogado indicado que não restou atendida pela serventia evidenciando o prejuízo à defesa da requerida mormente inexistente qualquer manifestação da parte desde referida postulação tendo as intimações sido realizadas em nome de advogado diverso. Prejuízo evidenciado. Nulidade reconhecida. Precedentes jurisprudenciais do STJ e do TJRS. AGRAVO PROVIDO. Agravo de Instrumento Nº 70074960139 Nona Câmara Cível Tribunal de Justiça do RS Relator Tasso Caubi Soares Delabary Julgado em 08/11/2017 . Uma vez que a publicação da Nota de Expediente não dispôs expressamente o teor da decisão impedindo que a parte tomasse ciência da decisão pela simples publicação tem-se configurada falha insanável em grave prejuízo ao contraditório e à ampla defesa conforme precedentes sobre o tema AGRAVO INTERNO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE E INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE NÃO CONSTOU DA NOTA DE EXPEDIENTE DISPONIBILIZADA NO DJE. INTEMPESTIVIDADE AFASTADA . Não tendo a decisão alvo do agravo de instrumento constado da nota disponibilizada no DJE utilizada para a contagem do prazo recursal e tendo o advogado comprovado ter sido intimado quando da carga dos autos ocorrida menos de 15 dias úteis antes de sua interposição impõe-se afastar a sua intempestividade. AGRAVO INTERNO PROVIDO. TJ-RS - AGV 70075544742 RS Relator Marta Borges Ortiz Data de Julgamento 30/11/2017 Décima Sétima Câmara Cível Data de Publicação Diário da Justiça do dia 12/12/2017 Conforme narrativa acima colacionada ficou perfeitamente caracterizada a ofensa ao contraditório e à ampla defesa pois o trâmite processual ao cercear a ampla publicidade se deu em clara inobservância DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. Razões pelas quais a falha na publicação da Nota de Expediente deve conduzir à necessária nulidade de todos os atos posteriores devendo ser recebido o Recurso .
DA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO
Pelo que se depreende da decisão que negou seguimento ao Recurso não há fundamentação plausível que justifique a negativa de seguimento ao recurso. Ou seja não há completa fundamentação que ampare a decisão do Juiz ao negar seguimento do recurso. A ausência da devida fundamentação afronta diretamente a Constituição Federal em seu Art. 93 IX todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos e fundamentadas todas as decisões sob pena de nulidade podendo a lei limitar a presença em determinados atos às próprias partes e a seus advogados ou somente a estes em casos nos quais a preservação do direito à intimidade do interessado no sigilo não prejudique o interesse público à informação A mesma redação é disposta no artigo 11 do CPC/2015 amplamente reforçado pela doutrina " O dever de fundamentação das decisões judiciais é inerente ao estado Constitucional e constitui verdadeiro banco de prova do direito ao contraditório das partes. Sem motivação a decisão judicial perde duas características centrais a justificação da norma jurisdicional para o caso concreto e a capacidade de orientação de condutas sociais. Perde em uma palavra o seu próprio caráter jurisdicional. O dever de fundamentação é informado pelo direito ao contraditório como direito de influência -não por acaso direito ao contraditório e dever de fundamentação estão previstos na sequência no novo Código Adiante o art. 489 §§ 1º e 2º CPC visa a delinear de forma analítica o conteúdo do dever de fundamentação." MARINONI ARENHART e MITIDIERO CPC Comentado. 2ªed.rev.atual.. RT. 2016- ref. artigo 11 A fundamentação da decisão portanto não é uma faculdade uma vez que inerente e indispensável ao pleno exercício do contraditório e da ampla defesa razão pela qual artigo 489 do CPC corrobora o entendimento expondo taxativamente a fundamentação como requisito essencial da sentença " Art. 489. São elementos essenciais da sentença ... II - os fundamentos em que o juiz analisará as questões de fato e de direito III - o dispositivo em que o juiz resolverá as questões principais que as partes lhe submeterem. § 1o Não se considera fundamentada qualquer decisão judicial seja ela interlocutória sentença ou acórdão que ... II - empregar conceitos jurídicos indeterminados sem explicar o motivo concreto de sua incidência no caso III - invocar motivos que se prestariam a justificar qualquer outra decisão IV - não enfrentar todos os argumentos deduzidos no processo capazes de em tese infirmar a conclusão adotada pelo julgador " Razão pela qual se uma decisão judicial não é fundamentada carece dos requisitos legais de eficácia e validade pois ilegal! Este entendimento predomina nos tribunais INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAL E MORAL - Sentença não fundamentada – Ofensa ao art. 93 IX da Constituição Federal e artigo 458 II do CPC/73 – Sentença anulada com determinação de remessa dos autos à origem – RECURSO PROVIDO. TJ-SP - APL 00147882520138260176 SP 0014788-25.2013.8.26.0176 Relator J.B. Paula Lima Data de Julgamento 13/12/2016 28ª Câmara Extraordinária de Direito Privado Data de Publicação 16/12/2016 PROCESSO CIVIL. SENTENÇA NÃO FUNDAMENTADA. NULIDADE. JULGAMENTO DO MÉRITO. BUSCA E APREENSÃO. CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. AUSÊNCIA DE MORA. 1- O ordenamento processual considera não fundamentada sentença que não enfrenta a tese deduzida pela parte capaz de em tese infirmar a conclusão adotada pelo julgador. Ausência de fundamentação que torna o ato nulo e os que dele decorrem . 2 ... . TJ-RJ - APL 00949368920128190002 RIO DE JANEIRO NITEROI 5 VARA CIVEL Relator MILTON FERNANDES DE SOUZA Data de Julgamento 13/12/2016 QUINTA CÂMARA CÍVEL Data de Publicação 15/12/2016 Ao dispor sobre a fundamentação a doutrina complementa " Fundamentação. A fundamentação das decisões judiciais é ponto central em que se apoia o Estado Constitucional constituindo elemento inarredável de nosso processo justo art. 5º LIV CF . ... A fundamentação deve ser concreta estruturada e completa deve dizer respeito ao caso concreto estruturar-se a partir de conceitos e critérios claros e pertinentes e conter uma completa análise dos argumentos relevantes sustentados pelas partes em suas manifestações. Fora daí não se considera fundamentada qualquer decisão arts. 93 IX CF e 9º 10 11 e 489 §§ 1º e 2º CPC ." MARINONI ARENHART e MITIDIERO CPC Comentado. 2ªed.rev.atual.. RT. 2016- ref. artigo 489 Razão pela qual considerando que a decisão não se mostra devidamente fundamentada seve ser considerada nula para que seja devidamente revista. Agregar os argumentos do mérito do recurso não recebido sob pena de não ter analisado o mérito do recurso principal AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. AUSÊNCIA DE RENOVAÇÃO DAS VIOLAÇÕES E DOS ARESTOS VEICULADOS NO RECURSO DE REVISTA. PRINCÍPIO DA DELIMITAÇÃO RECURSAL. Este Tribunal Superior tomando por norte o princípio da delimitação recursal não dá provimento a agravo de instrumento que deixa de reiterar os argumentos jurídicos ou as violações contrariedades e divergências veiculadas no recurso de revista. É que os argumentos deduzidos na minuta de agravo instrumento devem possibilitar por si só a exata compreensão das controvérsias postas em julgamento sem que haja necessidade de incursão pelo julgador no recurso obstado. Precedentes. A jurisprudência do TST entende que a mera impugnação dos fundamentos da decisão agravada não viabiliza a cognição do recurso principal sendo imperioso que sejam renovadas as razões deste na minuta de agravo de instrumento. Com efeito na minuta em exame a parte agravante limita-se a discorrer genericamente sobre a viabilidade da revista não reiterando contudo os motivos pelos quais entende terem sido violados os artigos 5º II e 37 XXI da constituição e 71 da Lei 8666/93 bem como contrariada a Súmula 331 do TST tampouco transcrevendo os julgados que dariam suporte a alegada divergência jurisprudencial. Nesse contexto ausente no agravo de instrumento tal argumentação inviável se torna o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento não provido. TST AIRR - 11656-75.2014.5.01.0206 Relator Ministro Breno Medeiros Data de Julgamento 21/02/2018 5ª Turma Data de Publicação DEJT 02/03/2018 DAS RAZÕES DO RECURSO Trata-se de Recurso em face da decisão que . O que não merece prosperar pois REQUISITOS FORMAIS DO AGRAVO – ART. 897 §5º DA CLT ADVOGADOS DO PROCESSO INSTRUMENTO Junta-se ao presente processo b.1 Cópia da decisão Agravada e certidão da respectiva intimação b.2 Cópia da petição inicial da contestação e da decisão originária b.3 Cópia das procurações outorgadas aos advogados do agravante e do agravado b.4 Cópia de que provam os fundamentos do recurso b.5 Cópia do comprovante do depósito recursal referente ao Recurso que se pretende destrancar b.6 Recolhimento do depósito recursal a que se refere o § 7º do art. 899 da CLT no valor de R$ b.5 Prova da comprovação do recolhimento das custas b.4 Por se tratar de beneficiário da Gratuidade de Justiça deixa de juntar as custas e depósito recursal nos termos do Art. 899 §10º da CLT b.5 Por se tratar de junta cópia do recolhimento de 50% do valor devido como depósito judicial do recurso que se pretende destrancar nos termos do Art. 899 §9º da CLT b.6 Depósito recursal a que se refere o § 7 o do art. 899 da CLT b.7 Prova da comprovação do recolhimento das custas. DECLARAÇÃO DE AUTENTICIDADE Com a responsabilidade conferida ao Advogado por força do Art.425 IV do CPC/15 por meio da presente DECLARA que todos os documentos juntados neste Agravo são cópias originais possuindo validade para os fins deste processo. ATENÇÃO Todo documento necessário ao julgamento de ambos os recursos devem ser juntados e autenticados sob pena de não conhecimento AGRAVO INSTRUMENTO. DEFICIÊNCIA TRASLADO. CÓPIAS NÃO AUTENTICADAS. NÃO CONHECIMENTO. Não estando as cópias das peças formadoras do instrumento autenticadas e não havendo declaração de sua autenticidade por parte do advogado não merece ser conhecido o Agravo Instrumento eis que em desacordo com o disposto na Instrução Normativa nº 16/99. Agravo Instrumento interposto pela reclamada não conhecido. TRT-1 00000103520175010571 Relator Desembargador/Juiz do Trabalho Jose Antonio Teixeira da Silva Oitava Turma Publicação DOERJ 10-04-2018 AGRAVO INSTRUMENTO EM AGRAVO PETIÇÃO - FORMAÇÃO DEFICIENTE - NÃO CONHECIMENTO I - Incumbe ao agravante o dever de vigilância na formação do instrumento do agravo colacionando as peças obrigatórias e indispensáveis à compreensão da controvérsia. II - Não se conhece de Agravo Instrumento quando não trasladadas todas as peças essenciais ao julgamento do recurso denegado consoante disposto no §5º do art. 897 da Consolidação das Leis Trabalho c/c item III Instrução Normativa nº 16/1999 do c. TST. III - Agravo de instrumento não conhecido. TRT-1 00000025120175010541 Relator Desembargador/Juiz do Trabalho Evandro Pereira Valadao Lopes Quinta Turma Publicação DOERJ 25-04-2018 DECLARAÇÃO DOS REQUERIMENTOS Diante do exposto requer o conhecimento e o provimento do presente Agravo posto que preenchidos os pressupostos de admissibilidade para fins de determinar o seguimento do Recurso . Requer ainda a notificação do Agravado para se manifestar querendo. Nestes termos pede deferimento. OAB/ ATENÇÃO Certifique-se sempre da vigência dos artigos legais referidos. O Direito é muito dinâmico e a alteração de um dispositivo legal pode alterar embasamentos suportes fáticos e prazos podendo comprometer sua atuação.
Reclamação Trabalhista - Atualizada pela Reforma - Rescisão indireta - desnecessidade da imediatidade, caseiro - chacreiro - rural, ausência de aviso prévio, férias e 13º proporcionais, diárias que ultrapassam 50% do salário, horas extras habituais, desvio de função - equiparação salarial, prova emprestada, período de licença, danos materiais, ausência de anotação na carteira e liberação, estabilidade cipa, jornada prevista em convenção coletiva, horas de sobreaviso, frustração do gozo da licença maternidade, 13º - décimo terceiro salário, digitador, mecanografia, datilografia, escrituração ou cálculo, anotação na ctps, intervalo intrajornada, rescisão indireta, incorporação da gratificação - estabilidade financeira - irredutibilidade salarial, prêmios e gratificações habituais, reflexos nas verbas trabalhistas, danos morais assalto, trabalho aos domingos e feriados, acúmulo de funções, reconhecimento de vínculo empregatício, lei no tempo - irretroatividade da reforma trabalhista, agente de combate a endemias - agentes biológicos - lixo urbano, pagamento de comissões por fora, integração dos valores à remuneração e estorno d ecomissões, horas extras, estabilidade gestante - licença maternidade, pedido de gratuidade de justiça (ajg), eletriciário, responsabilidade subsidiária do dono da obra, estabilidade acidente de trabalho - reintegração, reintegração, estabilidade por doença ocupacional - indenização, pedido de demissão nulo - vício de consentimento, indenização - descumprimento convenção coletiva, isonomia salarial, indenização - danos materiais, motorista tanque suplementar combustível, terceirização ilícita - vínculo de emprego, tutela de urgência - antecipação de tutela, integração ao salário, renda superior a 40% do limite máximo dos benefícios do regime geral de previdência social, multa do art. 477, cooperativa de trabalho - vínculo de emprego, horas in itinere, pagamento retroativo a data anterior ao laudo, ausência de acordo individual, lei ou acordo coletivo que autorize, dispensa discriminatória - súmula 443 tst, adicional noturno, descontos indevidos do salário - danos morais, piso da categoria - diferenças salariais, fgts, liberação de guias de seguro desemprego, vale alimentação e transportes pagos em dinheiro, prorrogação da jornada, dano moral pelo atraso nos pagamentos salariais, salário complessivo, desconsideração da personalidade jurídica, atraso reiterado no pagamento dos salários, câmeras frias, horas à disposição do empregador, atividade insalubre, contrato simulado - franquia - representante comercial, vínculo de emprego com a administração pública, sucessão empresarial, danos morais, jornada 12 x 36, inversão do ônus da prova - distribuição dinâmica, grupo econômico, estabilidade - dirigente sindical , valor certo e determinado, rescisão indireta - assédio moral, descanso sobrejornada - art. 384, verbas rescisórias, responsabilidade subsidiária da administração pública, tutela de evidência trabalhista, danos morais, banco postal - responsabilidade objetiva, adicional de insalubridade, retificação e baixa da ctps, reintegração, verbas rescisórias, rescisão indireta - ausência de recolhimento do fgts, adicional de periculosidade, descaracterização jornada 12x36
Contestação Trabalhista - Atualizada pela Reforma - Ausência de incapacidade, Impugnação à concessão da gratuidade de justiça, REPRESENTAÇÃO COMERCIAL - AUSÊNCIA DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO, Litispendência, GRUPO ECONÔMICO, Coisa Julgada, Inexistência ou Nulidade da citação, Conexão, Estabilidade, Ausência de elementos/provas, PAGAMENTO DAS VERBAS RESCISÓRIAS, Gratuidade de Justiça à empresa, INSS devidamente pago, ESTABILIDADE POR DOENÇA INCAPACITANTE, Citação por edital, Aplicação imediata da Lei 13.467/17, Jornada reduzida - pagamento proporcional, GESTANTE - ESTABILIDADE, AVISO PRÉVIO - DESNECESSIDADE, Carência da ação - Falta de interesse de agir, LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ - TRABALHISTA, INTERVALO INTRAJORNADA - NORMA COLETIVA, RESCISÃO INDIRETA, Reconvenção Trabalhista, PAGAMENTO DE PRÊMIOS, Cota não cumprida, INSS, Término do prazo do contrato , Prescrição da cobrança do INSS, ADICIONAL DE INSALUBRIDADE, TRABALHO AOS DOMINGOS E FERIADOS, SALÁRIO COMPLESSIVO, JUSTA CAUSA, ACÚMULO DE FUNÇÃO, Desconsideração da personalidade jurídica, PAGAMENTO DE COMISSÕES , AUSÊNCIA DO VÍNCULO EMPREGATÍCIO - AUTÔNOMO, HORAS EXTRAS, Previsão em norma coletiva, FGTS devidamente pago, Não recolhimento do FGTS, ADICIONAL NOTURNO, Erro preenchimento na guia de recolhimento do INSS, Pagamento conforme o piso, Pedido de Inspeção Judicial, In itinere - trajeto, Atividade não enquadrada na categoria, Perempção, Período de licença, Prescrição, Provas a produzir, DESCONTOS DEVIDOS, CONTRATO POR PRAZO DETERMINADO - EXPERIÊNCIA, ACIDENTE DE TRABALHO - CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA - AUSÊNCIA DE PROVAS, LIBERAÇÃO DE GUIAS DE SEGURO DESEMPREGO, VALE ALIMENTAÇÃO E TRANSPORTES PAGOS EM DINHEIRO, Prescrição da cobrança do FGTS, AUSÊNCIA DE SUCESSÃO EMPRESARIAL, MENOR APRENDIZ, DANOS MORAIS INEXISTENTES - AUSÊNCIA DE PROVA, Atividade meio - período anterior à Lei 13.467/17, Atividade fim - período posterior à Lei 13.467/17, Ilegitimidade passiva do sócio retirante, DIFERENÇAS SALARIAIS - PISO SALARIAL, DANOS MORAIS - ASSALTO, HOMOLOGAÇÃO SINDICAL, Incapacidade da parte - defeito da representação ou falta de autorização, Danos morais requeridos na inicial, Justa causa, AUSÊNCIA PROVAS, Ausência e imediatidade - lapso de tempo, FGTS, Pedido de revogação da AJG, AVISO PRÉVIO PAGO, RESCISÃO INDIRETA - ASSÉDIO MORAL, COOPERATIVA DE TRABALHO - AUSÊNCIA DE VÍNCULO, Ilegitimidade passiva do contestante, Doença sem vínculo com o trabalho, Pedido de reconhecimento da Conexão, Inépcia da petição inicial, TERCEIRIZAÇÃO - AUSÊNCIA DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO, ADICIONAL DE PERICULOSIDADE (Iniciativa da rescisão pela empregada, Justa causa, Rescisão fora do prazo de estabilidade)
Execução Trabalhista - Atualizada pela Reforma - Legitimidade ativa - Execução individual sentença em ação coletiva, Decisão judicial, Astreintes - multa diária, Hipossuficiência do credor, Confusão patrimonial, Acordo homologado, Fraude à execução, Desconsideração da personalidade jurídica, Atualização TR - Taxa Referencial , Abuso de poder e desvio de finalidade
Reclamação trabalhista - Reversão da justa causa - Atualizada pela Reforma - Tutela de urgência - liminar, Anotação na CTPS, Demissão por justa causa - acusação de furto - Dano Moral, MULTA DO 477 CLT, Reintegração, Pedido de Gratuidade de Justiça - AJG

References: ARTIGO 98
 artigo 98
 artigo 899
 artigo 5
sui generis
 artigo 5
 artigo 11
 artigo 11
 artigo 489
 artigo 458
 artigo 489