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Timestamp: 2013-06-19 02:40:33+00:00

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Estatuto CAPíTULO I - Natureza, Sede e Objetivos
Artigo 1º - A Sociedade Brasileira para o Progresso da Ciência (SBPC), é associação civil, pessoa jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, laica e sem caráter político - partidário, com sede na Rua Maria Antonia, 294, 4º andar, Bairro Vila Buarque, CEP 01222-010, Cidade de São Paulo, Estado de São Paulo, Brasil.
Artigo 2º - A SBPC tem por objetivos: I. contribuir para o desenvolvimento científico e tecnológico do País;
X. congregar pessoas e instituições interessadas no progresso e difusão da ciência; XI. apoiar associações que visem a objetivos semelhantes; XII. representar aos poderes públicos ou a entidades particulares, solicitando medidas referentes aos objetivos da SBPC; XIII. incentivar e estimular o interesse do público com relação à ciência e à cultura; XIV. outros objetivos que não colidam com o presente Estatuto e Regimento da SBPC, a critério do Conselho ou da Diretoria.
Artigo 3º - A SBPC procurará alcançar os objetivos mencionados no artigo anterior mediante: I. realização de uma Reunião Anual com a participação de entidades científicas; II. publicação de revistas, livros e materiais de divulgação em geral; III. criação de Secretarias Regionais e Seccionais em áreas do País, de acordo com os interesses científicos e culturais; IV. organização de eventos, reuniões, conferências e cursos, destinados a familiarizar a sociedade como um todo, com o trabalho científico e sua importância para o País; V. manutenção de um cadastro atualizado de cientistas nacionais com suas respectivas atividades;
VI. administração de legados ou doações que objetivem proteger e estimular a ciência; VII. comemoração de grandes feitos da ciência, analisando a vida e a obra dos grandes pesquisadores e a repercussão de suas descobertas no progresso da humanidade; VIII. colaboração, convênio e intercâmbio com eventuais associações congêneres brasileiras e de outros países; IX. filiação de Associações especializadas desde que preencham os requisitos fixados pela Diretoria e Conselho;
Parágrafo único - O conjunto de Associações afiliadas, a que se refere a alínea IX deste artigo, constitui um fórum permanente que será acionado de forma sistemática na elaboração da política estratégica de ação da SBPC.
Artigo 4º - A SBPC é integrada pelas seguintes categorias de associados: fundador, efetivo, estudante e institucional contribuinte.
§ 1º - São os associados fundadores aqueles que assinaram a ata da fundação da SBPC. § 2º - São associados efetivos aqueles propostos por associados em petição deferida pela Diretoria;
§3º - São associados estudantes aqueles alunos de cursos básico ou universitário propostos em petição deferida pela Diretoria;
§4º - São associados institucionais contribuintes aqueles constituídos por entidades públicas ou privadas que tenham suas inscrições aceitas pela Diretoria.
§5º - Os associados institucionais contribuintes deverão indicar à Diretoria o seu representante junto à SBPC.
Artigo 5º - As anuidades dos associados da SBPC são fixadas pelo Conselho mediante proposta da Diretoria.
§1º - Os associados fundadores e efetivos contribuem com a mesma anuidade.
§2º - Os associados estudantes contribuem com anuidades no valor igual à metade do valor da anuidade do associado efetivo.
§3º - Os associados institucionais contribuintes contribuem com anuidades no valor igual ou superior a 20 (vinte) anuidades do associado efetivo.
§4º - São considerados associados ativos, em uma determinada data, aqueles associados que pagaram, pelo menos, a anuidade correspondente ao ano anterior à data considerada.
Artigo 6º - São direitos dos associados ativos da SBPC: I. receber publicações e comunicações da entidade; II. usufruir de todas as vantagens oferecidas pelos serviços da SBPC; III. votar em todas as instâncias da estrutura organizacional da SBPC aos quais fizerem parte, nos termos deste Estatuto e do Regimento Interno da entidade;
Parágrafo único - Aos associados institucionais contribuintes, são garantidos os direitos previstos nas alíneas “I” e “II” deste artigo.
Artigo 7º - São deveres dos associados da SBPC: I. contribuir pontualmente com os pagamentos devidos à SBPC;
II. zelar pelo patrimônio social; III. cumprir e fazer cumprir o presente Estatuto, o Regimento, as decisões da Assembléia, do Conselho e da Diretoria da SBPC. Parágrafo único - Poderão ser excluídos da SBPC, por justa causa, aqueles associados que agirem em desacordo com os objetivos da entidade, a critério da Diretoria, cabendo recurso ao Conselho e à Assembléia Geral.
CAPíTULO III - DA DIRETORIA, DO CONSELHO E DA ASSEMBLÉIA GERAL
Artigo 8º - São órgãos da SBPC: I. Diretoria;
II. Conselho; III. Assembléia Geral.
Artigo 9º - A Diretoria da SBPC compõe-se de um Presidente, dois Vice-Presidentes, um Secretário-Geral, três Secretários, um Primeiro e um Segundo Tesoureiros, eleitos bienalmente pelos associados, nos termos deste Estatuto e do Regimento da SBPC.
Artigo 10 - Compete à Diretoria: I. executar e fazer executar as deliberações do Conselho e da Assembléia Geral;
II. preparar e promover reuniões e programas científicos, culturais e sociais; III. deliberar sobre admissão e exclusão de associados, neste último caso, observado o parágrafo único do Artigo 7º; IV. promover as eleições para os cargos da Diretoria, do Conselho e dos Secretários Regionais;
V. superintender e gerir as atividades e os serviços da SBPC conferindo atribuições executivas aos seus Diretores; VI. convocar o Conselho e a Assembléia Geral; VII. apresentar ao Conselho, relatórios e balancetes devidamente verificados por contador ou firma idônea;
VIII. propor ao Conselho o valor de anuidades e taxas; IX. fixar datas para as reuniões do Conselho e da Assembléia Geral; X. nomear ou dissolver comissões e grupos de trabalho; XI. manter atualizada a página da SBPC na mídia eletrônica;
Artigo 11 - Compete ao Presidente: I. representar a SBPC em juízo e fora dele;
Artigo 12 - Compete aos Vice-Presidentes: I. substituir o Presidente em seus impedimentos;
Artigo 13 - Ao Secretário-Geral, responsável pela Secretaria da SBPC, compete: I. administrar a Secretaria da associação;
IV. realizar as demais atividades inerentes à Secretaria. Parágrafo único - O Secretário-Geral será substituído em seus impedimentos, faltas e, no caso de vacância do cargo, por um dos Secretários, escolhido pela Diretoria.
Artigo 14 - Ao Primeiro Tesoureiro, responsável pelos bens e valores da SBPC, compete:
II. supervisionar a escrituração contábil da associação; III. elaborar a previsão orçamentária anual; IV. organizar os balanços a serem apresentados ao Conselho e à Assembléia Geral; V. conferir atribuições ao Segundo Tesoureiro; VI. assinar cheques e obrigações juntamente com o Presidente ou seu legado.
Parágrafo único - O Primeiro Tesoureiro será substituído em seus impedimentos, faltas e no caso de vacância do cargo, pelo Segundo Tesoureiro.
Artigo 15 - O Conselho é constituído pelo Presidente da entidade, pelos Ex-Presidentes e por membros eleitos pelos associados ativos, de acordo com o que estabelecer o presente Estatuto e o Regimento Interno da SBPC, sendo que doze deles serão eleitos e distribuídos igualmente pelas seis áreas de representação. § 1º - Os membros eleitos terão mandato de quatro anos, fazendo-se a cada dois anos a renovação de metade.
§ 2º - Os Conselheiros não poderão ser reeleitos para período imediatamente sucessivo.
Artigo 16 - A SBPC poderá, pelo seu Conselho, conferir o título de Presidente de Honra a pessoas de notável saber que hajam prestado relevantes serviços à causa da Ciência.
Artigo 17 - Ao Conselho compete:
Artigo 18 - O Conselho se reunirá pelo menos uma vez por ano, por ocasião da Reunião Anual da SBPC, e, extraordinariamente, quando convocado pelo Presidente ou por um terço de seus membros. § 1º - A convocação para qualquer reunião extraordinária do Conselho pode ser efetuada por meio eletrônico, desde que haja comprovação do efetivo recebimento.
§ 2º - Em caso de necessidade, reunião extraordinária do Conselho pode ser realizada em ambiente eletrônico multimídia, desde que haja ata em que sejam relatadas as deliberações tomadas em ambiente virtual.
§ 3º - Os membros da Diretoria poderão participar das reuniões do Conselho sem direito a voto.
§ 4º - Os secretários regionais e seccionais poderão participar das reuniões do Conselho sem direito a voto.
Artigo 19 - Os membros da Diretoria e do Conselho não serão remunerados.
Artigo 20 - Os mandatos dos membros da Diretoria e do Conselho só poderão ser suspensos por renúncia voluntária ou por decisão expressa da Assembléia Geral, nos termos deste Estatuto.
Da Assembléia Geral Artigo 21 - A Assembléia Geral dos associados é a instância máxima de deliberação da entidade, sendo soberana em suas decisões, respeitadas as disposições destes Estatutos e tem por atribuições: I. alterar o Estatuto da SBPC;
VI. decidir sobre a transformação, extinção, dissolução da SBPC. § 1º - As convocações das Assembléias Gerais serão feitas através de circulares enviadas por via postal, através de jornais de grande circulação, por intermédio das secretarias regionais, ou ainda, por meios eletrônicos.
§2º - Em qualquer circunstância, os atos convocatórios das Assembléias Gerais devem ser assinados pelo Secretário Geral, de ordem do solicitante pertinente.
§ 3º - A Assembléia Geral será instalada à hora marcada, com qualquer número de associados, mas somente poderá deliberar com a presença de, no mínimo, 75 (setenta e cinco) associados ativos, considerando-se vencedoras as deliberações da maioria simples dos presentes, isto é, por um número maior do que a metade dos presentes.
§4º - Na Assembléia Geral, é vedado o voto por procuração.
Artigo 22 - As Assembléias Gerais Ordinárias realizar-se-ão pelo menos uma vez por ano, durante as Reuniões Anuais da SBPC, para apreciar o relatório e a prestação de contas da Diretoria e outros assuntos considerados pertinentes, todos constantes da pauta da Assembléia. § 1º - As convocações dos associados para as Assembléias Gerais são prerrogativas específicas do Presidente da entidade.
§ 2º - As convocações dos associados para as Assembléias Gerais serão feitas através de circulares enviadas por via postal e através de jornais de grande circulação, ou ainda, por intermédio das Secretarias Regionais através de circulares.
Artigo 23 - Em casos excepcionais, a qualquer tempo, poderão ser convocadas Assembléias Gerais Extraordinárias.
§1º - As convocações dos associados para as Assembléias Gerais Extraordinárias podem acontecer por iniciativas do Presidente, de 2/3 (dois terços) dos membros do conselho, ou ainda, de 1/5 (um quinto) dos associados ativos, com antecedência mínima de 15 (quinze) dias e indicando expressamente a ordem do dia da Assembléia.
§2º - Para as deliberações referentes a destituição dos diretores ou alteração do estatuto, é exigido o voto concorde de 2/3 (dois terços) dos associados presentes à Assembléia Geral Extraordinária especialmente convocada para esse fim, cumprido também o requisito de presença mínima do art. 21, §3º.
Artigo 24 - A SBPC poderá exercer atividades mediante Secretarias Regionais na conformidade do que deliberar o Conselho, obedecidas as disposições regimentais.
Artigo 25 - As Secretarias Regionais poderão ser criadas por decisão do Conselho mediante proposição do próprio Conselho ou a requerimento dos associados com direito a voto, residentes na região, obedecidas as disposições regimentais.
Artigo 26 - As Secretarias Regionais da SBPC serão administradas por um Secretário Regional, eleito por dois anos pelos associados residentes na região, podendo adotar Regimento próprio. § 1º - Os Regimentos das Secretarias Regionais deverão ser aprovados pelo Conselho da SBPC, a partir de proposta discutida e aprovada pelos associados da região em Assembléia convocada para esse fim.
§ 2º - Os Regimentos poderão dispor que, além do Secretário Regional, poderão ser eleitos Secretários Regionais adjuntos e um Conselho Consultivo Regional.
Artigo 27 - Compete às Secretarias Regionais: I. representar a entidade na região;
Artigo 28 - Os membros da Diretoria são eleitos pelos associados ativos de todo o País, em votação secreta, de acordo com o que dispõe o Regimento.
Artigo 29 - Os membros do Conselho são eleitos pelos associados ativos, de cada área geográfica, em voto secreto, de acordo com o que dispõe o Regimento. Artigo 30 - Os Secretários Regionais são eleitos pelos associados ativos da região, em voto secreto.
CAPíTULO VI - DOS FUNDOS E PATRIMôNIO DA SBPC
Artigo 31 - O patrimônio da entidade será formado pelas contribuições previstas nestes Estatutos, bem como por doações ou legados e demais bens por ela adquiridos.
CAPíTULO VII - DA EXTINçãO DA SBPC
Artigo 32 - A entidade terá duração por tempo indeterminado, podendo ser extinta a qualquer tempo, por deliberação da maioria absoluta dos associados ativos, isto é, por deliberação de um número superior à metade dos associados ativos da SBPC, em Assembléia Geral Extraordinária especialmente convocada para esse fim, através de aviso remetido a cada associado com dois meses de antecedência. Parágrafo único - Em caso de extinção seu acervo passará por inteiro a uma entidade congênere, definida pela Assembléia Geral, desde que registrada no Conselho Nacional de Serviço Social.
CAPíTULO VIII - DO REGIMENTO
Artigo 33 - O Regimento da entidade será elaborado pela Diretoria e aprovado pelo Conselho da SBPC, por maioria de dois terços (2/3). CAPíTULO IX - DA MODIFICAçãO DO ESTATUTO E DO REGIMENTO
Artigo 34 - O Estatuto da SBPC poderá ser modificado, a qualquer tempo, em Assembléia Geral Extraordinária especialmente convocada para esse fim, cumpridos os requisitos do artigo 21, parágrafo terceiro.
Parágrafo único - Para esse fim, a Assembléia Geral Extraordinária pode ser convocada, aberta e considerada em funcionamento por meio eletrônico, permitindo aos associados votarem desde que sejam observadas as normas que garantam o sigilo e a autenticidade do voto.
Artigo 35 - O Regimento da SBPC poderá ser modificado, a qualquer tempo, mediante deliberação do Conselho da SBPC, por maioria de 2/3 (dois terços).
Artigo 36 - Os casos omissos neste estatuto que não estiverem disciplinados no Regimento, serão decididos pelo Conselho.
Artigo 37 - Os associados não respondem solidariamente e subsidiariamente pelas obrigações sociais.
CAPíTULO XI – DO FORO Artigo 38 - A SBPC tem sede e foro na Cidade de São Paulo, Estado de São Paulo.
vers�o para impress�o �

References: Artigo 1

Artigo 2

Artigo 3

Artigo 4

Artigo 5

Artigo 6

Artigo 7

Artigo 8

Artigo 9

Artigo 10
 Artigo 7

Artigo 11

Artigo 12

Artigo 13

Artigo 14

Artigo 15

Artigo 16

Artigo 17

Artigo 18

Artigo 19

Artigo 20
 Artigo 21

Artigo 22

Artigo 23

Artigo 24

Artigo 25

Artigo 26

Artigo 27

Artigo 28

Artigo 29
 Artigo 30

Artigo 31

Artigo 32

Artigo 33

Artigo 34
 artigo 21

Artigo 35

Artigo 36

Artigo 37
 Artigo 38