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Timestamp: 2020-04-05 06:09:07+00:00

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8822 resultados para Prorrogação de jurisdição
...CAPÍTULO III. Dos Juízes Federais. SEÇÃO I. Da Jurisdição e Competência. ARTIGO 10. Estão sujeitos à Jurisdição da Justiça ...Parágrafo único. Ao requerer a prorrogação do prazo para conclusão do inquérito, a autoridade policial deverá ...
... licitação, homologar adjudicações, bem como decidir pela prorrogação, transferência, intervenção e extinção, em relação às outorgas ... de radiodifusão sonora e de sons e imagens fica excluída da jurisdição...
...ções brasileiras, fixas ou móveis, dentro dos limites da jurisdição" territorial da União;. b) serviço internacional, estabelecido entre esta\xC3"...prorrogação. Parágrafo único. A declaração de caducidade só se dará se for ...
... dos diferentes meios de transporte de pessoas e bens, sob jurisdição" da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Parágrafo \xC3"... o prazo estimado para sua vigência, as condições para sua prorrogação, os programas de trabalho, os investimentos mínimos e as condições ...
... comercial em cada unidade federativa, com sede na capital e jurisdição na área da circunscrição territorial respectiva. ARTIGO 6. As juntas ...IV - a prorrogação do contrato social, depois de findo o prazo nele fixado;. V - os atos de ...
..., e cujo tráfego e operações portuárias estejam sob jurisdição de autoridade portuária;. II - área do porto organizado: área ... 25 de fevereiro de 1993, que possuam previsão expressa de prorrogação ainda não realizada, poderão ter sua prorrogação antecipada, a ...
...LIVRO I. Da jurisdição aduaneira e do controle aduaneiro de veículos. TÍTULO I. Da jurisdição ... da mercadoria no País, considerado, inclusive, o prazo de prorrogação", quando for o caso. § 2º Na fixação do prazo ter-se-á em conta o prov\xC3"...
... da data em que foi protocolado o pedido, admitida a sua prorrogação" por 90 (noventa) dias corridos, quando as circunstâncias exigirem. #Inclu\xC3"... epidemiológicas e da organização dos serviços em cada jurisdição" administrativa. ARTIGO 38. Não será permitida a destinação de subvenç\xC3"...
...701. ARTIGO 10. O juiz não pode decidir, em grau algum de jurisdição, com base em fundamento a respeito do qual não se tenha dado às partes ... Havendo calamidade pública, o limite previsto no caput para prorrogação de prazos poderá ser excedido. ARTIGO 223. Decorrido o prazo, extingue-se ...
...Prorrogação de prazo. 2º Quando facultativa a revogação, o juiz pode, ao invés de ...Infração sujeita à jurisdição penal comum. 2º Para os efeitos da revogação obrigatória, são ...
... profissional será de 8 (oito) horas, admitindo-se a sua prorrogação por até 2 (duas) horas extraordinárias ou, mediante previsão em ... de bem público nas faixas de domínio das rodovias sob sua jurisdição, vinculadas à implementação de locais de espera, repouso e descanso e ...
...Parágrafo único. Aplica-se à prorrogação do trabalho do menor o disposto no art. 375, no parágrafo único do art. ..., que remeterá o têrmo ao presidente do Tribunal Regional da jurisdição do empossado. Nos Territórios a posse dar-se-á perante o presidente do ...
... recolhidos na estação arrecadadora da Fazenda Nacional com jurisdição na localidade do imóvel. Parágrafo único. Excetuam-se dessa ...ão, a critério do S.P.U., ser prorrogados, se requerida a prorrogação em tempo hábil e justificadamente. ARTIGO 90. As benfeitorias ...
... a comprovação, na unidade da Receita Federal do Brasil com jurisdição sobre o seu domicílio fiscal, da quitação do débito inscrito no prazo ...§ 5º Na hipótese de prorrogação automática do contrato de locação, o cedente permanecerá responsável ...
...CAPÍTULO III Da criação e prorrogação de benefícios fiscais. ARTIGO 15. O art. 11 da Lei nº 8.248, de 23 de ... o pagamento de anuidade ao Conselho Regional da respectiva jurisdição. § 1º A anuidade deverá ser paga até o dia 31 de março, aplicando-se, ...
... as disposições deste Decreto perante a autoridade fiscal da jurisdição em que estiver, dando-lhe conhecimento do domicílio do qual se encontra ...c) custo de aquisição, prorrogação ou modificação de contratos e direitos de qualquer natureza, inclusive ...
... cargo perante o presidente do Conselho Regional da respectiva jurisdição. § 1º Nos. Estados em que não houver sede de Conselhos a posse ...c) requerer prorrogação das sessões do Conselho, quando essa medida fôr necessária para que se ...
Acórdão nº 2016/0023631-5 de T3 - TERCEIRA TURMA, 13 de Setembro de 2016
Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ART. 39 DA LEI DE FALÊNCIAS. VIOLAÇÃO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. PRAZO DE SUSPENSÃO. ART. 6º DA LEI Nº 11.101/2005. PRORROGAÇÃO. POSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 568/STJ. AÇÕES CONTRA AVALISTAS. SUSPENSÃO. DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. VIOLAÇÃO. FUNDAMENTO NÃO ATACADO. SÚMULA Nº 283/STF. 1. Ausente o prequestionamento,
... máximo de trinta dias, contados da data da coleta, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada. Art. 95. Para efeito de ...ção de Produtos Agropecuários da Unidade da Federação de jurisdição da ocorrência da infração terá o prazo máximo de trinta dias, salvo ...
...LIVRO I Do processo de conhecimento. TÍTULO I Da jurisdição e da ação. CAPÍTULO I Da jurisdição. ARTIGO 1. A jurisdição civil, ...§ 1o O juiz fixará o dia do vencimento do prazo da prorrogação. § 2o As custas acrescidas ficarão a cargo da parte em favor de quem foi ...
... judiciais será requerida pelo interessado ao tribunal com jurisdição na área em que pretenda exercer a mediação. § 2º Os tribunais ...ão, salvo quando as partes, de comum acordo, requererem sua prorrogação. Parágrafo único. Se houver acordo, os autos serão encaminhados ao ...
...§ 2º A prorrogação do prazo de estada do visto de visita somente poderá ser feita na ... atividade remunerada iniciadas não gozará de imunidade de jurisdição civil ou administrativa por atos diretamente relacionados com o desempenho ...
... União, cujo tráfego e operações portuárias estejam sob a jurisdição de uma autoridade portuária;. #Redação dada pela Lei nº 11.314 de ... - ao início, término e, se for o caso, às condições de prorrogação do contrato, que poderá ser feita uma única vez, por prazo máximo igual ...
trombose aposentadoria

References: ARTIGO 10
 ARTIGO 6
 ARTIGO 38
 ARTIGO 10
 ARTIGO 223
 ARTIGO 90
 ARTIGO 15
 ARTIGO 1