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Timestamp: 2016-10-24 01:34:52+00:00

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Seganfreddo Pad�o - Escrit�rio de Advocacia | Fian�a no Brasil | Not�cias
�A maior for�a consiste em reconhecer a pr�pria fraqueza.� (J.C.Barreau)
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Not�cias: Fian�a no Brasil	Fian�a	Fian�a no Brasil
EVOLU��O DOUTRIN�RIA E JURISPRUDENCIAL NO INSTITUTO DE FIAN�A NOS CONTRATOS DE LOCA��O Sum�rio I � Proleg�menos - II �Introdu��o. III � Defini��es de Fian�a Civil . IV � Evolu��o legislativa, doutrin�ria e jurisprudencial.IV � CONCLUS�ES. I � PROLEG�MENOS
A partir da entrada em vigor do novo C�digo Civil, a mat�ria concernente � fian�a, disposta na legisla��o comercial, foi revogada, expressa do citado instituto: Artigo 2.045, C�digo Civil/2002: "Revogam-se a Lei n o 3.071, de 1 o de janeiro de 1916 - C�digo Civil e a Parte Primeira do C�digo Comercial, Lei n o 556, de 25 de junho de 1850". Assim, a fian�a passou a ser regulada exclusivamente pelo C�digo Civil, pois a parte do C�digo Comercial que disciplinava a mat�ria (arts. 1� a 456) foi expressamente revogada.
II- INTRODU��O
O termo fian�a vem do latim, "fidere", que quer dizer confiar, de tal sutileza, refletem-se seus nefastos dissabores na quebra deste instituto de confian�a, pois no direito p�trio o fiador sequer tem o resguardo do instituto de impenhorabilidade do bem de fam�lia, sua responsabilidade patrimonial � superior ao do afian�ado. Assim, em sua significa��o mais relevante nos traz a vincula��o a garantia, concess�o de cr�dito, firmeza, resguardo, seguran�a e responsabilidade. No direito romano, a palavra cautio (de cavere, guardar) designava todas as garantias que um devedor podia dar ao credor. Assim, todas elas (sponsio, fidejussio, fidepromissio, mandatum, pecuniae, credentiae) vieram a consolidar-se no moderno instituto da fian�a" , abrang�ncia e responsabilidade de seu nascimento. De tal modo, o C�digo Civil de 1916 definia em seu artigo 1.481: D�-se o contrato de fian�a, quando uma pessoa se obriga por outra, para com o seu credor, a satisfazer uma obriga��o, caso o devedor n�o a cumpra. De tal desdobramento, a Fian�a tamb�m constitui uma das modalidades de garantia locat�cia prevista no artigo 37 da Lei 8.245/91 (Lei do Inquilinato). III � Defini��es de Fian�a Civil .
A fian�a � um contrato acess�rio, atrav�s do qual o fiador garante o cumprimento da obriga��o do afian�ado (locat�rio), se este n�o vier a cumpri-la. A fian�a � promessa de ato-fato jur�dico ou de outro ato jur�dico, porque o que se promete � o adimplemento do contrato, ou do neg�cio jur�dico unilateral, ou de outra fonte de d�vida, de que se irradiou, ou se irradia, ou vai irradiar-se a d�vida de outrem .
De tal modo, a fian�a � a promessa que um ou mais indiv�duos fazem de satisfazer a obriga��o de um terceiro e com o fim de dar maior seguran�a ao credor; �, em uma palavra, um contrato em que algu�m se obriga para com o credor pela presta��o do devedor .
Marmitt assim conceitua o instituto da fian�a:
O contrato pelo qual um cidad�o se obriga por outro, e perante o credor deste, a satisfazer determinada obriga��o, na hip�tese de o devedor n�o a cumprir no prazo fixado. A fian�a envolve o cumprimento de obriga��o convencional, oriunda de pacto escrito, e assegurada por terceiro, que responde pelo inadimplente .
Nota-se, ent�o, que, para exist�ncia de fian�a, necess�rio se faz a presen�a de terceira ou mais pessoas que n�o pertencem � rela��o jur�dica, mas que ir�o garantir o cumprimento da obriga��o, pois "n�o � juridicamente poss�vel que uma mesma pessoa seja, simultaneamente, devedora-afian�ada e fiadora .
Note-se que � uma obriga��o convencional espec�fica e escrita, assegurada por terceiro que deve responder pelo devedor, caso descumprida a obriga��o porventura ajustada.
III � Evolu��o legislativa, doutrin�ria e jurisprudencial.
A pol�mica acerca do tema � t�o antiga, que consta na B�blia, � Prov�rbios, Cap.6�, I, a advert�ncia aos incautos: Meu filho, se ficares por fiador do teu amigo, deste, por ele, a sua m�o a um estranho, com as palavras de tua boca, te meteste no la�o e ficaste preso pelas tuas pr�prias express�es .
O marco em destaque da leitura acerca do tema posto em discuss�o � o dia 10 de janeiro de 2004, onde foi sancionada a Lei de n�mero 10.406, objeto de publica��o no Di�rio Oficial do dia seguinte, a qual trata do novo C�digo Civil, onde se acirraram as discuss�es acerca dos limites e alcance da fian�a, como obriga��o acess�ria ou independente. O C�digo Civil de 1916 dispunha, em seu artigo 1500, que o fiador poderia exonerar-se fian�a concedida sem limita��o de tempo. O fiador ficaria, dessa forma, obrigado a todos os efeitos da fian�a anteriores ao ato amig�vel ou � senten�a que o exonerasse.
Pelo regramento anterior, o fiador precisava mover a��o judicial de exonera��o de fian�a, para livrar-se da obriga��o. Agora, na novel legisla��o, de acordo com o artigo 835 do Novo C�digo Civil, o fiador poder� se exonerar da fian�a que tiver assinado sem limita��o de tempo, sempre que lhe convier, ficando por�m obrigado, por todos os seus efeitos durante 60 dias, ap�s a notifica��o do credor, para tal efeito. H� entendimento de que o artigo 835 � aplic�vel apenas para outras garantias, que n�o a fian�a locat�cia de im�veis urbanos.
No entanto, o artigo 2036 do Novo C�digo Civil, prescreve expressamente que a loca��o de pr�dio urbano, residencial ou n�o residencial, que esteja sujeito a lei especial, continua sendo regida pela Lei do Inquilinato. Julgados do STJ, por�m, v�o de encontro a esse dispositivo restringindo a responsabilidade da fian�a ao per�odo de vig�ncia do contrato, na linha do disposto no artigo 835 da nova legisla��o civil.
Assim, a prorroga��o de contrato e modifica��o de valores locativos ap�s o prazo contratual, sem quaisquer anu�ncias ou assinaturas do fiador, desnatura a fian�a prestada e por conseguinte a obriga��o do mesmo junto ao credor, por se tratar de obriga��es estranhas as que originalmente assumiu.
Uma vez verificada tal ocorr�ncia, a fian�a prestada no contrato inicial n�o possui mais relev�ncia como garantidora do contrato. Tal fato ocorre porque o fiador fica desonerado da fian�a quando os contratantes, sem seu consentimento, alteram o objeto do contrato, ou ainda, concede-se ao devedor alguma prorroga��o do termo ou faz com ele renova��o do contrato , sem anu�ncia expressa do fiador.
Neste sentido, a li��o de Cl�vis Bevil�qua n�o deve ser esquecida: �pode a fian�a n�o ter limita��o de tempo e aderir a uma obriga��o, que tamb�m n�o o tenha. A fian�a, ato ben�fico, desinteressado, n�o pode ser uma t�nica de Nessus. Assim como o fiador, livremente, a tomou sobre si, lhe sacode o jugo, quando lhe convier, pois, n�o tendo prometido conserv�-la por tempo certo, contra a sua vontade, n�o poder� permanecer indefinidamente obrigado.�
A orienta��o jurisprudencial j� consolidava o entendimento inserto expressamente no novo codex c�vel. Note-se que E. STJ pacificou a quest�o atrav�s da S�mula n� 214 - n�o obstante a isso, reproduz-se recentes julgados do STJ a respeito do tema e que consolidam a orienta��o firmada: Superior Tribunal de Justi�a
(1690) RECURSO ESPECIAL N� 619.704 - RS (2004/0002198-2) R E L ATO R : MINISTRO PAULO MEDINA RECORRENTE
Processo RESP 537123 Relator(a) Ministro GILSON DIPP Data da Publica��o DJ 27.08.2003 RECURSO ESPECIAL N� 537.123 - RS (2003/0064779-0)
RECORRENTE : OLI LUIZ AIMI E OUTRO
RECURSO ESPECIAL N� 633.234-RS(2004/0025481-8)
RELATOR : MINI[STRO JOS� ARNALDO IDA FONSECA
RECORRENTE : ASSOCIA�AO DOS FISCAIS DE TRIBUTOS ESTADUAIS DO RIO GRANDE DO SUL - AFISVEC
ADVOGADO : DOUGLAS SEGANFRIEDDO PADAO E OUTROS
RECORRIDO : NEY NUNES DIAS- SUCESS�O
REPR.POR : HELOISA HELENA PALMEIRO NUNES DIAS
ADVOGADO : OSCAR FRANCISCO ALVES DA SILVA NETO E OUTROS
Trata-se de recurso especial interposto por AFISVEC - ASSOCIA��O DOS
FISCAIS DE TRIBUTOS ESTADUAIS DO RIO GRANDE DO SUL
O contrato de fian�a de ser interpretado restritivamente, pelo que � inadmiss�vel a responsabiliza��o do fiador por obriga��es locativas resultantes de prorroga��o do contrato de loca��o sem a anu�ncia daquele, sendo irrelevante a exist�ncia de cl�usula estendendo a obriga��o fidejuss�ria at� a entrega das chaves. Precedentes. Recurso Especial a que se d� provimento. DECIS�O Trata-se de Recurso Especial interposto por GIMIC PROPAGANDA E PUBLICIDADE S/C E OUTROS, com fundamento no art. 105, III, letras "a" e "c", da Constitui��o Federal, contra ac�rd�o assim ementado: "APELA��O C�VEL. LOCA��O. EMBARGOS � EXECU��O. FIADORES. Os fiadores s�o respons�veis pelos encargos at� a desocupa��o do im�vel, n�o sendo a prorroga��o do contrato causa de extin��o da fian�a. Sendo o d�bito proveniente da fian�a prestada no contrato de loca��o, enquadra-se a hip�tese daquelas previstas no art. 3�, VII da Lei n� 8.009/90. Aus�ncia de prova de aditamento contratual ou de morat�ria. C�lculo apresentado com encargos discriminados decorrentes do contrato de loca��o. APELO IMPROVIDO." Opostos Embargos de Declara��o, foram estes rejeitados. O Recurso Especial afirma a contrariedade dos seguintes dispositivos federais: a) art. 535, I e II, do CPC - o Tribunal a quo, a despeito de provocado por meio de embargos de declara��o, persistiu nas apontadas omiss�es e obscuridades; b) arts. 907 e 1.503, ambos do CC; 3�, VII, da Lei n� 8.009/90 - "dada a fian�a com limita��o de tempo, o fiador tem o direito de exonerar-se dela pelo decurso do prazo, j� que prorrogando-se a loca��o por prazo indeterminado, tal n�o poder� induzir a perpetuidade da fian�a". Sustenta, outrossim, a exist�ncia de diverg�ncia jurisprudencial. � o relat�rio. O Tribunal a quo examinou, de forma clara e precisa, as quest�es suscitadas pelas partes, assentando-se em fundamentos suficientes � presta��o jurisdicional invocada. N�o se vislumbra, destarte, a exist�ncia de qualquer omiss�o ou obscuridade a configurar a contrariedade do art. 535, I e II, do CPC. Ressalte-se, a prop�sito, que "os embargos declarat�rios n�o se prestam para for�ar o ingresso na inst�ncia extraordin�ria se n�o houver omiss�o a ser suprida no ac�rd�o, nem fica o juiz obrigado a responder a todas as alega��es das partes quando j� encontrou motivo suficiente para fundar a decis�o" (AGA 372.041/SC, Rel. Min. Hamilton Carvalhido, DJ 04/02/2002). No mais, verifica-se que o ac�rd�o recorrido concluiu que " re l a- tivamente � exclus�o dos fiadores da lide, o contrato - cl�usula d�cima (...) expressamente refere os fiadores como principais pagadores, solidariamente respons�veis at� a efetiva entrega das chaves. S�o, pois, respons�veis pelo pagamento do que compete ao inquilino ainda que ocorra prorroga��o da loca��o por prazo indeterminado. No caso dos autos, a prorroga��o ocorreu e a responsabilidade subsiste at� a desocupa��o do im�vel. Se os fiadores pretendessem exonerar-se do encargo poderiam ter intentado com a competente a��o". Tal entendimento vai de encontro � jurisprud�ncia desta colenda Corte de Justi�a, que se firmou no sentido de que o contrato de fian�a deve ser interpretado restritivamente, pelo que � inadmiss�vel a responsabiliza��o do fiador por obriga��es locativas resultantes de prorroga��o do contrato de loca��o sem a anu�ncia daquele, sendo irrelevante a exist�ncia de cl�usula estendendo a obriga��o fidejuss�ria at� a entrega das chaves. Destacam-se os seguintes precedentes: AGA 468.828/DF, Rel. Min. Hamilton Carvalhido, DJ 28/10/2003; AGA 481.030/RJ, Rel. Min. Laurita Vaz, DJ 30/06/2003; EREsp 302.209/MG, Rel. Min. Gilson Dipp, DJ 18/11/2002, este �ltimo assim ementado: "CIVIL. LOCA��O. FIAN�A. INTERPRETA��O N�O EXTENSIVA. RESPONSABILIDADE. RESTRITA AO PER�ODO ORIGINALMENTE CONTRATADO. CONTINUIDADE DA GARANTIA SEM ANU�NCIA DO FIADOR. IMPOSSIBILIDADE. CL�USULA QUE OBRIGUE O FIADOR AT� A EFETIVA ENTREGA DAS CHAVES. IRRELEV�NCIA. S�MULA 214/STJ. I - A obriga��o decorrente da fian�a locat�cia deve se restringir ao prazo originalmente contratado, descabendo se exigir do garantidor o adimplemento de d�bitos que pertinem ao per�odo de prorroga��o da loca��o, � qual n�o anuiu, consoante a regra dos artigos 1.003 e 1.006 do Estatuto Civil. Precedentes. II - A impossibilidade de conferir interpreta��o extensiva � fian�a locativa, consoante pac�fico entendimento desta Eg. Corte, torna, na hip�tese, irrelevante, para o efeito de se aferir o lapso temporal da obriga��o afian�ada, cl�usula contratual que preveja a obriga��o do fiador at� a entrega das chaves, bem como aquela que pretenda afastar a disposi��o prevista no art. 1500 do C�digo Civil. III - Consoante disp�e a S�mula 214 desta Corte: "O fiador na loca��o n�o responde por obriga��es resultantes de aditamento ao qual n�o anuiu." IV - Embargos de diverg�ncia acolhidos." Cumpre consignar, por outro lado, que a leitura das ementas dos ac�rd�os paradigmas proferidos por este colendo Tribunal e colacionados pelos recorrentes evidencia a exist�ncia de diss�dio not�rio, pelo que se deve abrandar os rigores legais e regimentais na demonstra��o da diverg�ncia jurisprudencial. Posto isso, CONHE�O do Recurso Especial e LHE DOU PROVIMENTO, com fundamento no art. 557, � 1�-A, do CPC, para julgar procedente o pedido formulado nos Embargos do Devedor, exonerando os fiadores da responsabilidade pelas obriga��es locativas resultantes de prorroga��o do contrato de loca��o, invertendo os �nus da sucumb�ncia. Publique-se. Intimem-se. Bras�lia, 12 de maio de 2004. Ministro Paulo Medina Relator
Saliente-se, ainda, que a S�mula 214 desta Corte sedimentou o entendimento acima esposado, verbis: "O fiador na loca��o n�o responde por obriga��es resultantes de aditamento ao qual n�o anuiu."Ante o exposto, nos termos do art. 557, � 1�- A do C�digo de Processo Civil, conhe�o do recurso especial e lhe dou provimento para reconhecer a ilegitimidade passiva dos recorrentes, extinguindo, em rela��o a estes, o feito sem julgamento de m�rito, nos termos do art. 267, VI do C�digo de Processo Civil, devendo ser observada a invers�o dos �nus sucumbenciais. Intimem-se. Publique-se.Bras�lia (DF), 8 de agosto de 2003.MINISTRO GILSON DIPP Relator.
Assim, percebe-se tamb�m que quando h� concess�o de morat�ria ao devedor, sem qualquer comunica��o ao fiador, o que tamb�m, por for�a do que disp�e o artigo 1.503, I, do C�digo Civil anterior, desobriga o fiador de arcar com o montante devido. At� mesmo porque, o fiador n�o pode ser obrigado ad perpetuam por disposi��es feitas ao largo dele. Afora isso, estabelece o atual C�digo Civil, artigo 819 � A fian�a dar-se-� por escrito, e n�o admite interpreta��o extensiva.
Tamb�m o artigo 838 do C�digo Civil:
O fiador ainda que solid�rio, ficar� desobrigado:
I-	se, sem seu consentimento, o credor conceder morat�ria ao devedor;
Deste modo, se o retardamento do credor na promo��o de medidas judiciais resultar na insolv�ncia do devedor; os fiadores n�o podem ser demandados para o pagamento do d�bito afian�ado. O credor ent�o suportar� sozinho �s conseq��ncias de sua neglig�ncia, n�o promovendo oportunamente a penhora de bens do devedor inadimplente. Ressalte-se, ainda, que a morat�ria concedida pelo credor sem o consentimento dos fiadores, automaticamente, desobriga os fiadores, conforme disp�e o artigo 1503, I do CC. Ao contr�rio, discorrendo a prop�sito do tempo de dura��o da fian�a, o Prof. Washington de Barros Monteiro aponta como uma das situa��es poss�veis n�o ter a fian�a �prazo certo e muito menos a obriga��o principal ( por exemplo, contrato de loca��o, com fian�a at� a entrega efetiva das chaves). Nesse �ltimo caso, em que � indefinida a dura��o da fian�a, pode o fiador desvencilhar-se da garantia, quando lhe convier �.
Por isso mesmo, dada a fian�a com limita��o de tempo, o fiador tem o direito de exonerar-se quando lhe convier, j� que prazo indeterminado n�o induz perpetuidade. � intuitivo o princ�pio (Cl�vis Bevil�qua), consoante assinala Caio M�rio da Silva Pereira . A jurisprud�ncia, como visto, � un�ssona em tal sentido, cabendo destacar, tamb�m:
CIVIL. LOCA��O. FIAN�A.
I- O artigo 1483 do C�digo Civil disp�e expressamente que a fian�a deve se dar por escrito e n�o admite interpreta��o extensiva. Assim sendo, se houve o ajustamento do valor da loca��o maior do que o estipulado no contrato, com transig�ncia da locat�ria, os fiadores n�o estar�o obrigados a responder pelo d�bito cobrado, n�o havendo que se falar em �assentimento t�cito�.
II � Recurso provido, a fim de que sejam exclu�dos do d�bito os valores cobrados em decorr�ncia do reajuste extracontratual, sem preju�zo de liquidez, certeza e exigibilidade do t�tulo exeq�endo (Recurso Especial n� 34981.7/SP, Rel. Min. Pedro Acioli, DJU 27.03.95, p.7.200).
LOCA��O PREDIAL URBANA. FIAN�A. EXONERA��O. LIMITES. 1. Nos termos do artigo 1.483 do C�digo Civil, a fian�a deve ser interpretada de maneira restritiva, raz�o pela qual os recorrentes, sem sua anu�ncia, n�o respondem por obriga��es resultantes de ajustes adicionais firmados entre locados e locat�rio. 2. Precedentes do STJ. 3. Recurso conhecido e provido. (Recurso Especial n� 75316 � MG, STJ, Rel. Min. Fernando Gon�alves, j. 15.04.97, um. DJU 12.05.97, p. 18.847). CIVIL. LOCA��O COMERCIAL. A��O DECLARAT�RIA DE EXONERA��O DE FIAN�A. OBRIGA��O COM PRAZO INDETERMINADO. RECURSO ESPECIAL. NOVA��O DO CONTRATO SEM ANU�NCIA DOS FIADORES. VIOLA��O AOS ARTS. 85,907,1.006, 1.090, 1.483 e 1.500 do C�digo Civil e diss�dio jurisprudencial.
Os artigos 85, 907 e 1.500 do C�digo Civil n�o podem ser examinados, uma vez que o primeiro n�o foi pr�questionado, o segundo n�o se aplica ao caso e o terceiro n�o teve a sua viola��o demonstrada.
O diss�dio jurisprudencial n�o foi demonstrado de forma anal�tica, conforme exigido. Deveriam ter sido indicados os pontos de diverg�ncia entre o ac�rd�o recorrido e o ac�rd�o paradigma.
Os fiadores n�o podem ser responsabilizados por obriga��es novas, com as quais n�o tenham anu�do, expressamente. Os ajustes firmados exclusivamente entre os contratantes n�o obrigam os fiadores.
A majora��o do locativo n�o prevista em cl�usula espec�fica e a mudan�a da periodicidade dos reajustes, configuram nova��o, eis que alteram o conte�do do contrato de loca��o, afetando, diretamente, o contrato acess�rio de fian�a.
N�o se pode falar em obriga��o perp�tua do fiador, contra a sua vontade, ainda que o contrato tenha sido firmado por prazo indeterminado. A nova��o sem o consentimento do fiador, o exonera da obriga��o assumida.
Recurso conhecido e provido. (Recurso Especial n� 64019-9/SP (Reg. 95/0018520-2), STJ, Rel. Min. Anselmo santiago. Recorrentes:Jayme Nunes Coelho e c�njuge. Recorrido: Celso Semedo Fernandes.j.01.07.97, um. DJU 25.08.97, P.39.407).
A s�mula 214 do Tribunal da Cidadania, atribuindo maior valia ao artigo 1483 do C�digo Civil em vigor (disposi��o reiterada no artigo 819 do novo C.Civil), interpretou restritivamente a fian�a celebrada nos contratos de loca��o, afirmando a indispensabilidade da anu�ncia, ou seja, manifesta��o volitiva expressa, dos fiadores no sentido de aceitarem a prorroga��o (extens�o) de sua responsabilidade no aditamento ao pacto locacional e consagrou, por assim, o entendimento de que a fian�a n�o se estende at� a devolu��o do im�vel ("entrega das chaves"), conforme reza o artigo 39 da Lei do Inquilinato, refutando a alega��o de "assentimento t�cito" no aditamento.
Embora verificada tal evolu��o, a press�o em ebuli��o dos propriet�rios de im�veis e imobili�rias acerca de tal interpreta��o, gerou um julgado dissonante no STJ, em leitura diversa a S�mula de origem, em decis�o assim reproduzida:
AgRg no Ag 1164633 / SP
2009/0046973-0 Relator(a)
Ministro HAROLDO RODRIGUES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/CE) (8195) �rg�o Julgador
Data da Publica��o/Fonte
DJe 23/11/2009 Ementa LOCA��O. FIAN�A. EXONERA��O. PRORROGA��O CONTRATUAL. ENUNCIADO N�
214/STJ. INAPLICABILIDADE.
1. Na linha da atual jurisprud�ncia da Terceira Se��o desta Corte,
n�o sendo hip�tese de aditamento, mas de prorroga��o contratual, a
que os fiadores comprometeram-se at� a entrega das chaves, tem-se
como inaplic�vel o enunciado de n� 214 de nossa S�mula.
De longa data se verifica rico debate no Judici�rio brasileiro sobre os limites da presta��o de garantia pessoal, ou fian�a. A pol�mica � suscitada pela rotina de se inserir, nos contratos de loca��o, cl�usula padr�o que imp�e a responsabilidade do fiador at� a real entrega das chaves, muitas vezes em detrimento do termo final do contrato, quando n�o � sua revelia, pois comum os ajustes entre locador e locat�rio ocultos ao conhecimento do fiador. Neste sentido, mesmo n�o tendo concordado, t�cita ou expressamente, com a repactua��o locat�cia, lhe resta o constrangimento de ser compelido a saldar obriga��o fugidia das condi��es originais a que tinha anu�do.
Entretanto, no sentir do signat�rio, vislumbra-se que a fian�a, figura contratual plena e independente, sobressai-se �quelas correntes que preferem defini-la como mero acess�rio da loca��o, na posi��o de instituto jur�dico submisso a esta. Como que a corroborar nesse sentido, a aplica��o da S�mula n.� 214 do Superior Tribunal de Justi�a, de 02 de outubro de 1998, consagrou o entendimento de que o fiador n�o pode se responsabilizar por ajuste contratual em que n�o expressou sua concord�ncia:
"Sumula 214:
O fiador na loca��o n�o responde por obriga��es resultantes de aditamento ao qual n�o anuiu."
Ora, a renova��o do contrato por prazo indeterminado, deveria, por conseguinte ter anu�ncia expressa do fiador e n�o mera ila��o de vincula��o a entrega efetiva das chaves do im�vel.
Na casu�stica recolhida sobre o assunto, o entendimento da moderna jurisprud�ncia, extra�da do site da OAB/SP, em atendimento aos predicados da S�mula n.� 214 do STJ, � claro e incisivo:
"Ementa: RECURSO ESPECIAL. AL�NEAS "A" E "C". FIAN�A. CONTRATO PRORROGADO SEM A ANU�NCIA DOS FIADORES. S�MULA 214.
1 - O locador perde a garantia da fian�a se, inoportunamente, prorroga o contrato por prazo indeterminado sem cientificar o fiador. S�mula 214 do STJ. 2 - Recurso conhecido por ambas as al�neas e provido. Decis�o. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justi�a, na conformidade dos votos e das notas taquigr�ficas a seguir, por unanimidade, conhecer do recurso e lhe dar provimento. Participaram do julgamento os Ministros Hamilton Carvalhido e Vicente Leal. Ausentes, por motivo de licen�a, o Ministro William Patterson e, justificadamente, o Ministro Fontes de Alencar. Ac�rd�o RESP 181212/SP ; RECURSO ESPECIAL(1998/0049713-7) Fonte DJ DATA:06/09/1999 PG: 00141 Relator Min. FERNANDO GON�ALVES (1107) Data da Decis�o 19/08/1999 �rg�o Julgador STJ T6 - SEXTA TURMA"
Mesmo sendo termo melhor empregado no Direito do Consumidor, que n�o abrange a loca��o, o conceito de cl�usula abusiva aos poucos sai da seara consumerista e se firma no tradicional Direito Contratual, no sentido de entender exagerada e insidiosa a cl�usula que imp�e ao fiador a obriga��o de responder at� a "efetiva entrega das chaves", raz�o pela qual fazemos coro aos juristas e operadores do Direito que defendem essa interpreta��o que parece se chocar com o rigor do pacta sunt servanda mas que, em realidade, representa o novo e moderno Direito Contratual brasileiro. Para tanto, destacamos o seguinte precedente jurisprudencial, a corroborar o entendimento j� disposto acima, de que a fian�a deve se ater aos seus limites convencionais, especialmente os subscritos pelo fiador por ocasi�o da contrata��o, e que, sem inovar, consagra a disposi��o legal que n�o admite interpreta��o extensiva da fian�a.
"Ementa: CIVIL - RECURSO ESPECIAL - LOCA��O - FIAN�A - EXONERA��O - ART. 1.500 DO CC - CONTRATO POR PRAZO DETERMINADO - REN�NCIA EXPRESSA.
1 - N�o pode o fiador ser responsabilizado perpetuamente por obriga��es futuras, resultantes da prorroga��o do contrato por prazo determinado, ex vi leges, do qual n�o anuiu concretamente. Desta forma, pode o fiador, vencido o prazo contratual e por tratar-se de direito dispon�vel, renunciar expressamente de apor sua garantia ao contrato de loca��o prorrogado.
2 - � imposs�vel a coexist�ncia da cl�usula "at� a entrega das chaves" com o instituto da prorroga��o contratual por for�a de lei, porquanto, sem anu�ncia do fiador, em virtude de sua ren�ncia expl�cita e concreta, cinge-se tal express�o � dura��o do contrato primitivo, que vigia por tempo determinado.
3 - Ademais, o locador tem o contrato de loca��o escrito que, apesar de vencido e prorrogado por prazo indeterminado, constitui t�tulo executivo extrajudicial.
4 - Precedentes (Resp n�s 45.214/SP, 100.636/SC, 1.756/SP, 61.947/SP, 62.728/RJ, 64.273/SP e 31.565/MG).
5 - Recurso conhecido e provido para, reformando o v. ac�rd�o de origem, julgar procedente a a��o, declarando o fiador desonerado da fian�a, a partir de sua ren�ncia expressa, em 03.12.1990, invertendo-se o �nus da sucumb�ncia.
Decis�o - Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justi�a em, na conformidade dos votos e das notas taquigr�ficas a seguir, por unanimidade, conhecer do recurso e dar-lhe provimento, nos termos acima explicitados. Votaram com o Relator os Srs. Ministros JOS� ARNALDO, FELIX FISCHER e GILSON DIPP. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro EDSON VIDIGAL.
Ac�rd�o RESP 121744/RJ ; RECURSO ESPECIAL(1997/0014743-6) Fonte DJ DATA:06/12/1999 PG:00107 Relator(a) Min. JORGE SCARTEZZINI (1113) Data da Decis�o 21/09/1999
Org�o Julgador STJ T5 - QUINTA TURMA"
IV � CONCLUS�ES
A evolu��o legislativa, doutrin�ria e sobretudo os entendimentos jurisprudenciais acima esposados implicam, a toda vista, no reconhecimento, ainda que velado, da autonomia da figura contratual da fian�a, pois, ao isolar seu n�cleo obrigacional � garantia de presta��o devida por terceiro � impondo-lhe obrigatoriamente condi��o resolutiva � cumprimento do prazo ajustado ou nova��o sem anu�ncia do fiador quando, por exemplo, a loca��o � prorrogada sem que este seja alertado � a fian�a se liberta do conceito de obriga��o acess�ria (muito embora os conceitos doutrin�rios divirjam frontalmente de tais conclus�es), ou seja, aquela que existe somente em fun��o de uma obriga��o principal, atingindo a doutrina que leciona a manuten��o da acess�ria enquanto subsista a principal. Ainda, ao vedar e combater a perpetuidade da obriga��o do fiador, h� muito criticada por Cl�vis Bevil�qua por n�o se tratar de uma t�nica de Nessus, que nos tendo coberto durante s�culos, n�o possamos talvez despir sem que ela leve consigo alem de membros despeda�ados de nosso campo a nossa fortuna, a nossa civiliza��o, a nossa vida, em responder pelo afian�ado, especialmente quando o contrato foge de suas condi��es originais, valorizam os magistrados nada mais que os predicados da fun��o social do contrato e da boa-f� contratual, princ�pio de igualdade eleitos pelo legislador, nos arts. 421 e 422 do C�digo Civil de 2002, como principais diretrizes, ao lado de outras j� consagradas, do novo Direito Contratual do s�culo XXI, objetivando o contrato, al�m da circula��o de riquezas inter pars e da estabilidade jur�dica das conven��es negociais, o progresso da sociedade. O velho ad�gio da� a C�sar o que � de C�sar torna-se, de certa forma, preceito de direito objetivo, numa evolu��o e afirma��o que depender� de todos os operadores do Direito para se consolidar e se efetivar.
Por fim, reproduz-se, por oportuno a S�mula 268 do STJ: O fiador que n�o integrou a rela��o processual na a��o de despejo n�o responde pela execu��o do julgado � que destaca a cautela que se deve ter na intima��o e ci�ncia inequ�voca dos fiadores nas a��es despejat�rias.
Luiz M�rio Seganfreddo Pad�o
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References: Artigo 2
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 artigo 37
 artigo 1500
 artigo 835
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 artigo 2036
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 artigo 819
 artigo 838
 artigo 1503
 artigo 1483
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