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LEI 9.503/1997 - CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO - http://www.cosif.com.br/
início > legislação Ano XIX - 19 de março de 2018
LEI 9.503/1997 - CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO
LEI 9.503, DE 23 DE SETEMBRO DE 1997 - DOU de 24.09.1997 e retificada em 25.09.1997
CAPÍTULO I - DISPOSIÇÕES PRELIMINARES (Artigos de 1º a 4º)
Art. 4º Os conceitos e definições estabelecidos para os efeitos deste Código são os constantes do Anexo I.
Lei 13.146/2015 (Vigora a partir de 04/01/2016) - Altera o § único do artigo 2º
CAPÍTULO II - DO SISTEMA NACIONAL DE TRÂNSITO (Artigos de 5º a 25)
Seção I - Disposições Gerais (Artigos 5º e 6º)
Seção II - Da Composição e da Competência do Sistema Nacional de Trânsito (Artigos de 7º a 25)
Decreto 4.711/2003 - Dispõe sobre a coordenação do Sistema Nacional de Trânsito.
Lei 11.705/2008 - Acresce inciso XXIII ao artigo 10
Lei 12.058/2009 (artigo 4º) - Acresce o artigo 7°-A
Lei 12.865/2013 (Artigo 22) - Altera artigo 10
Lei 13.154/2015 - Altera o artigo 24
CAPÍTULO III - DAS NORMAS GERAIS DE CIRCULAÇÃO E CONDUTA (Artigos de 26 a 67)
Lei 10.830/2003 - Altera o artigo 61
CAPÍTULO III-A - DA CONDUÇÃO DE VEÍCULOS POR MOTORISTAS PROFISSIONAIS (Artigos de 67-A a 67-E)
Lei 12.619/2012 - Dispõe sobre o exercício da profissão de motorista (Altera a CLT - Consolidação das Leis do Trabalho)
Lei 13.103/2015 (Vigora a partir de 18/04/2015) - Dispõe sobre o exercício da profissão de motorista;
CAPÍTULO IV - DOS PEDESTRES E CONDUTORES DE VEÍCULOS NÃO MOTORIZADOS (Artigos de 68 a 71)
CAPÍTULO V - DO CIDADÃO (Artigos 72 e 73)
CAPÍTULO VI - DA EDUCAÇÃO PARA O TRÂNSITO (Artigos de 74 a 79)
Lei 12.006/2009 - Acresce os artigos 77-A, 77-B, 77-C, 77-D e 77-E
CAPÍTULO VII - DA SINALIZAÇÃO DE TRÂNSITO (Artigos de 80 a 90)
LEI 13.146/2015 (Vigora a partir de 04/01/2016) - Acresce o artigo 86-A
CAPÍTULO VIII - DA ENGENHARIA DE TRÁFEGO, DA OPERAÇÃO, DA FISCALIZAÇÃO E DO POLICIAMENTO OSTENSIVO DE TRÂNSITO (Artigos de 91 a 95)
CAPÍTULO IX - DOS VEÍCULOS (Artigos de 96 a )
Seção I - Disposições Gerais (Artigos de 96 a 102)
Seção II - Da Segurança dos Veículos (Artigos de 103 a 113)
Lei 9.792/1999: Revoga o artigo 112
Lei 10.830/2003 Altera o artigo 105 (VETADO)
Lei 11.910/2009 - Altera o artigo 105
Seção III - Da Identificação do Veículo (Artigos de 114 a 117)
Lei 12.694/2012 - Acresce o § 7º ao artigo 115
Lei 13.097/2015 - Altera o artigo 115
Lei 13.154/2015 - Altera o artigo 115
CAPÍTULO X - DOS VEÍCULOS EM CIRCULAÇÃO INTERNACIONAL (Artigos 118 e 119)
CAPÍTULO XI - DO REGISTRO DE VEÍCULOS (Artigos de 120 a 129-A)
Lei 12.977/2014 - Altera artigo 126 - Regula e disciplina a atividade DESMONTAGEM de Veículos Automotores Terrestres
Lei 13.154/2015 - Altera o artigo 129 e Acresce o artigo 129-A.
CAPÍTULO XII - DO LICENCIAMENTO (Artigos de 130 a 135)
Lei 13.097/2015 - Altera o artigo 130
Lei 13.154/2015 - Altera os artigos 134 e Revoga § 2º do artigo 132
CAPÍTULO XIII - DA CONDUÇÃO DE ESCOLARES (Artigos de 136 a 139)
CAPÍTULO XIII-A - DA CONDUÇÃO DE MOTO-FRETE (Artigos de 139-A e 139-B)
Lei 12.009/2009 - Acresce o Capítulo XIII-A, artigos 139-A e 139-B; Regulamenta o exercício das atividades dos profissionais em transporte de passageiros, “mototaxista”, em entrega de mercadorias e em serviço comunitário de rua, e “motoboy”, com o uso de motocicleta, altera a Lei 9.503/1997, para dispor sobre regras de segurança dos serviços de transporte remunerado de mercadorias em motocicletas e motonetas – moto-frete –, estabelece regras gerais para a regulação deste serviço e dá outras providências.
CAPÍTULO XIV - DA HABILITAÇÃO (Artigos de 140 a 160)
Lei 10.350/2001: Altera o artigo 147
Lei 12.217/2010 - Acresce § 2º ao artigo 158 do CTB, renumerando o § único para §1º
Lei 12.452/2011 - Altera inciso V do artigo 143 e acresce a este o §2º, renumerando o atual §2º como §3º
Lei 12.998/2014 (artigos 27 e 28) - Acresce o artigo 145-A que versa sobre os Condutores de Ambulâncias
Lei 13.097/2015 - Altera o artigos 144
Lei 13.146/2015 (Vigora a partir de 04/01/2016) - Altera o artigo 154 (VETADO); Acresce o artigo 147-A
Lei 13.154/2015 - Altera o artigo 145
CAPÍTULO XV - DAS INFRAÇÕES (Artigos de 161 a 255)
Lei 10.517/2002 - Acresce § 3º Ao artigo 244
Lei 11.275/2006 - Altera o artigo 165
Lei 11.334/2006 - Altera o artigo 218
Lei 11.705/2008 - Altera o artigo 165
Lei 12.009/2009 - Altera o artigo 244
Lei 12.760/2012 - Altera o artigo 165
Lei 12.971/2014 - Altera os artigos 173, 174, 175, 191, 202 e 203
LEI 13.146/2015 (Vigora a partir de 04/01/2016) - Altera o artigo 181
Lei 13.154/2015 - Altera o artigo 184, o inciso VIII do artigo 231 (VETADO) e 252
Medida Provisória 699/2015 - Acresce o artigo 253-A
CAPÍTULO XVI - DAS PENALIDADES (Artigos de 256 a 268)
Lei 12.547/2011 - Altera o artigo 261
Lei 12.760/2012 - Altera o artigo 262
Lei 13.154/2015 - Altera o artigo 261
CAPÍTULO XVII - DAS MEDIDAS ADMINISTRATIVAS (Artigos de 269 a 279)
Lei 11.275/2006 - Altera o artigo 277
Lei 11.705/2008 - Altera artigos 276 e 277
Decreto 6.488/2008 - Regulamenta o artigo 276
Lei 12.760/2012 - Altera os artigos 276 e 277; Revoga §1º do artigo 277
Medida Provisória 699/2015 - Acresce o artigo 271-A
CAPÍTULO XVIII - DO PROCESSO ADMINISTRATIVO (Artigos de 280 a 290)
Seção I - Da Autuação (Artigo 280)
Seção II - Do Julgamento das Autuações e Penalidades (Artigos de 281 a 290)
Lei 12.249/2010 - Revoga § 2º do artigo 288
CAPÍTULO XIX - DOS CRIMES DE TRÂNSITO (Artigos de 291 a 312)
Seção I - Disposições Gerais (Artigos de 291 a 301)
Lei 11.705/2008 - Altera artigos 291 e 296
Lei 12.971/2014 - Altera o artigo 292
Seção II - Dos Crimes em Espécie (Artigos de 302 a 312)
Lei 11.275/2006 - Altera o artigo 302
Lei 11.705/2008 - Revoga o inciso V do § único do artigo 302; Altera o artigo 306
Decreto 6.488/2008 - Regulamenta o artigo 306
Lei 12.760/2012 - Altera o artigo 306
Lei 12.971/2014 - Altera os artigos 302, 303, 306 e 308
CAPÍTULO XX - DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS (Artigos de 313 a 341)
Lei 10.830/2003 - Altera o artigo 338 (VETADO)
Lei 13.154/2015 - Altera o artigo 330
Medida Provisória 699/2015 - Acresce o artigo 320-A
Lei 12.760/2012 - Altera o ANEXO I
ANEXO I I - Resolução 160/2004 do CONTRAN)
Lei 9.792/1999 - DOU 15/04/1999 - Revoga o artigo 112
Lei 10.350/2001 - DOU 21/12/2001 - Altera o artigo 147
Lei 10.517/2002 - DOU 12/07/2002 - Acresce § 3º Ao artigo 244
Medida Provisória 75/2002: Altera artigos 285 e 288 (REJEITADA)
Lei 10.830/2003 - DOU 24/12/2003 - Altera os artigos 61, 105 (VETADO) e 338 (VETADO)
Decreto 4.711/2003 - DOU 30/05/2003 - Dispõe sobre a coordenação do Sistema Nacional de Trânsito.
Lei 11.275/2006 - DOU 08/02/2006 - Altera os artigos 165, 277 e 302
Lei 11.334/2006 - DOU 26/07/2006 - Altera o artigo 218
Medida Provisória 415/2008 - DOU 22/01/2008 - Acresce inciso XXIII ao artigo 10 - Convertida na Lei 11.705/2008
Lei 11.705/2008 - DOU 22/06/2008 - Acresce inciso XXIII ao artigo 10; Altera artigos 165, 276, 277, 291, 296, 306 e Revoga o inciso V do § único do artigo 302
Decreto 6.488/2008 - DOU 20/06/2008 - Regulamenta os artigos 276 e 306
Lei 11.910/2009 - DOU 19/03/2009 - Altera o artigo 105
Lei 12.006/2009 - DOU 30/07/2009 - Acresce os artigos 77-A, 77-B, 77-C, 77-D e 77-E
Lei 12.009/2009 - DOU 30/07/2009 - Acresce o Capítulo XIII-A, artigos 139-A e 139-B; Altera o artigo 244. Regulamenta o exercício das atividades dos profissionais em transporte de passageiros, “mototaxista”, em entrega de mercadorias e em serviço comunitário de rua, e “motoboy”, com o uso de motocicleta, altera a Lei 9.503/1997, para dispor sobre regras de segurança dos serviços de transporte remunerado de mercadorias em motocicletas e motonetas – moto-frete –, estabelece regras gerais para a regulação deste serviço e dá outras providências.
Lei 12.058/2009 (artigo 4º) - DOU 14/10/2009 - Acresce o artigo 7°-A.
Lei 12.217/2010 - DOU 18/03/2010 - Acresce § 2º ao artigo 158 do CTB, renumerando o § único para §1º
Lei 12.249/2010 (alínea "d" do item II do artigo 140) - DOU 14/06/2010) - Revoga § 2º do artigo 288
Lei 12.452/2011 - DOU 22/07/2011 - Altera inciso V do artigo 143 e acresce a ele o §2º, renumerando o atual §2º como §3º
Lei 12.547/2011 - DOU 15/12/2011 - Altera o artigo 261
Lei 12.619/2012 - DOU 02/05/2012 - Acresce o Capítulo III-A, artigos 67-A, 67-B (VETADO), 67-C, 67-D (VETADO); Altera artigos 145, 230, 259, 261 e 310-A (VETADO) - Dispõe sobre o exercício da profissão de motorista (Altera a CLT - Consolidação das Leis do Trabalho)
Lei 12.694/2012 (artigo 6º) - DOU 25/07/2012 - Acresce o § 7º ao artigo 115
Lei 12.760/2012 - DOU 21/12/2012 - Altera artigos 165, 262, 276, 277 e 306; ANEXO I e Revoga §1º do artigo 277
Lei 12.865/2013 (Artigo 22) - DOU 10/10/2013 - Altera artigo 10
Lei 12.971/2014 - DOU 12/05/2014 (Vigora a partir de 01/11/2015) - Altera os artigos 173, 174, 175, 191, 202, 203, 292, 302, 303, 306 e 308 do CTB para dispor sobre sanções administrativas e crimes de trânsito.
Lei 12.977/2014 - DOU 21/05/2014 - Altera artigo 126 - Regula e disciplina a atividade DESMONTAGEM de Veículos Automotores Terrestres
Medida Provisória 646/2014 - DOU 27/05/2014 - Altera artigos 115 e 144 (Vigência encerrada em 23/09/2014 - Veja a Lei 13.097/2015)
Lei 12.998/2014 (artigos 27 e 28) - DOU 20/06/2014 - Acresce artigo 145-A sobre os Condutores de Ambulâncias
Lei 13.097/2015 (Artigo 125) DOU 20/01/2015 - Altera artigos 115, 130 e 144
Lei 13.103/2015 - DOU 03/03/2015 (Vigora a partir de 18/04/2015) - Altera Capítulo III-A, os artigos 67-A, 67-C, 67-E, 132, 148-A, 230 e 259. Dispõe sobre o exercício da profissão de motorista;
Medida Provisória 673/2015 - DOU 01/04/2015 - Altera artigo 115. Convertida na Lei 13.154/2015.
Lei 13.146/2015 (artigo 109) - DOU 07/07/2015 (Vigora a partir de 04/01/2016) - Altera os artigos 2º, 154 (VETADO), 181; Acresce os artigos 86-A, 147-A
Lei 13.154/2015 - DOU 31/07/2015 - Altera artigos 24, 115, 129, 134, 145, 184, inciso VIII do artigo 231 (VETADO), 252, 261, 330; Acresce artigo 129-A e Revoga § 2º do artigo 132
Lei 13.160/2015 - DOU 26/08/2015 (Vigora a partir de 23/02/2016) - Altera artigos 270, 271 e 328 e revoga a Lei 6.575/1978 que dispõe sobre retenção, remoção e leilão de veículo
Medida Provisória 699/2015 - DOU 11/11/2015 - Acresce artigos 253-A, 271-A e 320-A

References: artigo 2
 artigo 10
 artigo 7
 artigo 10
 artigo 24
 artigo 61
 artigo 86
 artigo 112
 artigo 105
 artigo 105
 artigo 115
 artigo 115
 artigo 115
 artigo 126
 artigo 129
 artigo 129
 artigo 130
 artigo 132
 artigo 147
 artigo 158
 artigo 143
 artigo 145
 artigo 154
 artigo 147
 artigo 145
 artigo 244
 artigo 165
 artigo 218
 artigo 165
 artigo 244
 artigo 165
 artigo 181
 artigo 184
 artigo 231
 artigo 253
 artigo 261
 artigo 262
 artigo 261
 artigo 277
 artigo 276
 artigo 277
 artigo 271
 artigo 288
 artigo 292
 artigo 302
 artigo 302
 artigo 306
 artigo 306
 artigo 306
 artigo 338
 artigo 330
 artigo 320
 artigo 112
 artigo 147
 artigo 244
 artigo 218
 artigo 10
 artigo 10
 artigo 302
 artigo 105
 artigo 244
 artigo 7
 artigo 158
 artigo 140
 artigo 288
 artigo 143
 artigo 261
 artigo 115
 artigo 277
 artigo 10
 artigo 126
 artigo 145
 artigo 115
 artigo 231
 artigo 129
 artigo 132