Source: http://ampb.org.br/noticias/planalto%2520atende%2520pedido%2520da%2520amb%2520e%2520veta%2520dispositivos%2520da%2520lei%2520de%2520abuso%2520de%2520autoridade/12321
Timestamp: 2020-02-19 17:21:33+00:00

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Na tarde desta quinta-feira (5 de setembro), foi publicado no Diário Oficial da União, em edição extra, a Lei 13.869/2019, que dispõe sobre os crimes de abuso de autoridade. A lei foi sancionada pelo presidente da República com veto a inúmeros dispositivos, quais sejam: inciso III, do artigo 5º; artigo 9º; 11; inciso III do artigo 13; artigo 14; parágrafo único do artigo 15; 16; 17; 20; inciso II, §1º, do art.22; art.26; parágrafo único do artigo 29; artigo 30; artigo 32; 34; 35; 38 e 43.

References: artigo 5
 artigo 9
 artigo 13
 artigo 14
 artigo 15
 artigo 29
 artigo 30
 artigo 32