Source: https://pt.scribd.com/doc/100354656/CCT-BH-2008
Timestamp: 2016-02-06 07:13:59+00:00

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CCT BH 2008
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Pelo presente instrumenta, a SINDEAC - SINDICATO DOS EMPREGADOS EM EDIFiclOS E CONDOMINIOS, EM EMPRESAS DE PRESTACAO DE SERVICOS EM ASSEIO, CONSERVA(fAO, HIGIENIZA(fAO, DESINSETIZA(fAO, PORTARIA, VIGIA E DOS CABINEIROS DE BELO HORIZONTE, com sede a Rua Jaceguai, nO 164, Bairro Prado, CEP 30.410-510, Belo Horizonte, e 0 SEAC/MG - SINDICATO DAS EMPRESAS DE ASSEIO E CONSERVA(fAO DO ESTADO DE MINAS GERAIS, sediado a Rua Uberlandia, nO 877, Bairro Carlos Prates, CEP 30.710-230, Belo Horizonte, com respaldo na livre neqociacao assegurada na Constituicao Federal vigente, aqui representados pelos seus Presidentes, celebram a presente CONVENCAO COLETIVA DE TRABALHO, mediante as seguintes clausulas: CLAuSULA 1 - PROGRAMA DE QUALIFICACAO PROFISSIONAL E MARKETING (PQM) - A partir de 1° de janeiro de 2008 as empresas recolherao, mensalmente, ao Sindicato Profissional a lrnportancta equivalente a R$ 1,40 (urn real e quarenta centavos) por empregado, irnportancia esta suportada exclusivamente pelas empresas e que sera destinada a rnanutencao do Programa de Qualificat;30 Profissional e Marketing (PQM) administrado pelo SINDEAC e SEAC/MG da forma abaixo descrita. PARAGRAFO PRIMEIRO - PROGRAMA DE QUALIFICACAO PROFISSIONAL - 0 Sindicato Profissional em parceria com 0 Sindicato Patronal rnantera e divulgara uma prcqramacao permanente de Qualificac;:ao Profissional dos empregados do segmento asseio e conservacao, promovendo cursos, palestras, seminaries e outros eventos que visem intensificar a qualifica~3o e requalifica9ao dos trabalhadores. PARAGRAFO SEGUNDO - PROGRAMA DE MARKETING - 0 SINDEAC juntamente com 0 SEAC/MG e dentro do perfado de vigencia desta eCT prornoverao atos de divulgavao do segmento nos mais diversos vefculos de comunicacao visando a conscienfizacao e orientacao das empresarios do segmento e dos tomadores dos services de asseio e conservacao tanto do setor privado como da rede publica, seja no ambito municipal, estadual ou federal, sobre as peculiaridades do segmenta, vantagens e cautelas da pratica administrativa por intermedin da terceirizacao. PARAGRAFO TERCEIRO - 0 recolhimento da lmportancia ajustada no caput desta Clausula devera ser efetuado ate 0 dia 15 (quinze) de cada mes, sendo que a diferenc;a do rnes de janeiro/2008 devers ser quitada juntamente com a contribuicao do rnes de fevereiro/2008, ou seja, em 15.02.2008, atraves de guia propria fornecida pelo SINDEAC, sob pena de multa de 10% (dez par cento) em caso de mora, acompanhado da Relacao de Empregados da Empresa. PARAGRAFO QUARTO - A omissao da empresa quanta a mclusao do nome de qualquer empregado na Relacao de Empregados referida no paragrafo anterior, enseiara a aplicar;:ao de multa mensal a empresa em valor correspondente a 10% (dez par cento) do piso salarial da categoria, por empregado omitido. PARAGRAFO QUINTO - A vig€mcia desta Clausula sera de dois anos, cam inicio em 01.01.2008 e termino em 31.12.2009. CLAuSULA 2 - SEGURO DE VIDA EM GRUPO COM AuxiLiO FUNERAL E AuxiLiO FAMILlARPor esta Clausula fica convencionado que as empresas contratarao Segura de Vida em favor de todos os seus empregados, sem qualquer onus para os trabalhadores, com cobertura nas vinte e quatro horas do dia, dentro e fora do trabalho, considerando incluidas indsni ac;:oes,reparacoes e responsabllidade civil, acidentes e marte pelos valares e ccndicoes abaixo:
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PARAGRAFO TERCEIRO . ana base 2007. ~~.As empresas aceitarao os atestados medicos emitidos medico e odontolcqico do Sindicato Profissional.. e d) se solteiro(a). as empresas que nao cumprirem na integra cada um de seus itens. aota) COMPAN HEI RO(A). comprovado pela declaracao de uniao estavel emitida pelo cartcrio de notas ou orgao competente. 4 .Podera a Empresa optar por outra cobertura ja existente.\ " v \ _. aos FILHOS em partes iguais. ao CONJUGE.. CLAuSULA 3 .28.. PARAGRAFO PRIMEIRO .FORNECIMENTO DA RAIS . CLAuSULA pelo service Lei. conforme previsto no caput desta Olausula..
a indenizacao sera de R$ 5.00 (quatro mil reais). ativos e afastados.ABONO DE FALTA DA MAE TRABALHADORA .['. c) se solteiro(a).i
.) . 0 valor total em reais recolhido a titulo de Contribuiceo Associativa (Empregado Associado) e da Contribuicao Assistencial do Empregado (Clausula 52 da CCT). viuvota).
.\t: l)J.Ser80 abonadas as faltas au horas nao trabalhadas da empregada que necessitar acompanhar seus filhos menores de quatorze anos ou invalidos em medicos.000. a cada urn de seus empregados. b) se solteiro(a).0 presente contraprestacao dos services.
.No caso de evento que implique em lndenizacac e sem preiulzo das demais sancoes legais cabiveis.. paqarao. multa mensal equivalente a 10% (dez por cento) do piso salarial da categoria. ano base 2007.00
II) 0 beneficio ajustado no inciso "I" acima somente sera liberado apos a entrega dos documentos comprobatorios da concicao de beneflciario. caso a apolice contempJe um nurnero maior de beneficios. PARAGRAFO SEGUNDO . sem prejuizo das demais penalidades previstas neste instrumento.. aos PAIS.v~ ~ .
PARAGRAFO UNICO .000. viuvota). tudo conforme Manual de Orlentacao.~7' expedid~ pelo Ministerio do Trabalho e E ~prego. separado(a) ou divorciado(a) com companheira(o). anexo da Portaria nO651 de. na falta destes.ATESTADOS MEDICOS . Obrigam-se tarnbern a informar 0 valor total em reais recolhido a titulo de Contribuicao Associativa (Empresa Associada) e da Contribulcao Assistencial Patronat (Clausula 53 da eeT). abono este de ate uma vez ao rnes.Tendo em vista que 0 principal objetivo desta Clausula e 0 atendimento imediato e desburocratizado as familias de empregados falecidos e invalidos.U.As empresas ficam obrigadas a declarar na RAIS. Neste caso.. beneficio nao tem natureza salarial por
nao constituir
PARAGRAFO QUARTO .i
. a lndenlzacao aoia) empregado(a) sera de R$ 4. viuvota). ficando medicos ao empregado. III) Em caso de invalidez total ou parcial definitiva por acidente no trabalho que motive a aposentadoria por invalidez junto ao INSS.. separado(a) ou divorciado(a) sem companheira(o) e sem filhos. as empresas que nao contratarem a apolice de segura ficarao obrigadas a indenizar diretamente 0 trabalhador ou seus beneficiarioe irnportancia em dinheiro equivalente ao dobro dos valores dispostos no paraqrato primeiro. obedecendo a seguinte ordem: a) se casado{a). IRMAOS. pagos 5 (cinco) dias uteis apes a entrega dos documentos cornprobatorios.2~.I) Em caso de morte por qualquer natureza do(a) empregado(a) (cinco mil reais).j:_
. separado(a) au divorciado(a) sem companheira(o) e com filhos. que fica obrigado a emitir comprovante de recebimento com copia para 0
CLAuSULA 5 .As empresas fornecerao uma copia da RAIS (Relacao Anual de lnforrnacoes Socials) Entidade Profissional ate 15/05/2008. bem como os demais previstos em estabelecido 0 prazo de 72 (setenta e duas) horas para a entrega dos atestados empregador.. 0 beneficio nao podera irnplicar em onus para 0 Empregado. em partes iguais. mediante cornprovacao. tambern.
CLAuSULA 6 .ESTABILIDADE NO EMPREGO .
nao podera coincidir
9 .A hora extraordinaria (cinquenta por cento) de acrescimo em relacao a hora normal. quando informatizados.PPP (lnstrucao Normativa nO 99 de 05.. nos termos da NR-07.
13 . \ ~i
t»>~J
r--' \.ABONO DE FALTA RECEBIMENTO PIS .GARANTIA . quando for exigido
gratuitamente uniformes usa obriqatorio.
PARAGRAFO UNICD . ate a limite maximo de 4 (quatro) horas. seja ela per tempo de service ou de idade. do Ato das Disposicdes Constitucionais Transit6rias.
sera forneeido mediante comprovante especifico.DOCUMENTOS . patronal e profissional.Fica vedada a dispensa do Empregado que (tries) anos da aquisicao do direito de aposentadoria. c) Registro de Empregado em livro.12.
CLAuSULA 10 . inciso II. sera remunerada com 50%
CLAuSULA 12 .0 uniforme
CLAuSULA 7 . desde que 0 Empregado comunique tal fato e que trabalhe no Municipio onde a empresa. h) Atestado Medico Demissienal. bem como. pelo periodo de 60 (sessenta) dias. para as empregados que exercem suas atividades expostos a agentes nocivos. nos termos da Porta ria MTPS N° 3.
UNICO .FERIAS . f) eomprovante de recolhimento das irnportancias correspondentes ao paM .Program a de Qualifica~ao e Marketing (Clausula 1a da CCT). PAF . sob pena de Ihe ser descontado na rescisao a valor correspondente.HORAS EXTRAORDINARIAS . j) relacao dos salarios-de-contribuicao para 0 INSS. CLAuSULA
estiver a 03 implemento se localiza estabilidade 11 . '
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'. Adquirido 0 direito de aposentadoria.UNIFORMES .Fica garantida a Empregada gestante estabilidade provis6ria complementar no emprego. os valores des descontas e as respectivas consig ces e destinos.626/91.As empresas tornecerao
calca e calcado) aos empregados. apes transeorrido 0 prazo estabelecido pelo artigo 10.APOSENTADORIA . findar-se-a concomitantemente a prevista nesta clausula.
8 .Sera abonada a falta do trabalhador que
comprovadamente se ausentar recebimento do PIS. i) Carta de Reterencia/Apresentacao do dispensado.No ate do pagamento dos salaries a empresa fica obrigada a fornecer aos empregados docurnentacao que discrimine a valor da rernuneracao paga. d) comprovante do avlso-previo.Os empregados que trabalharem em dias as horas normais com acrescirno de 100% (cern por cento).. alinea "b".COMPROVANTE DE PAGAMENTO .GESTANTE .0 inicio do gozo das ferias do Empregado domingos e feriados. e k) apresentacao do Perfil Profissioqrafico Previdenciario .CD e Requerimento do Segura desemprego . com c6pia para 0 Empregado.~('C \~
l_~. PARAGRAFO
perceberao. para fins de
sabados. dispensa ou pedido de dernissao.
..SO.HOMOlOGACOES . do service. g) Cornunicacao da Dispensa . .
(jaleco. proporcional ao tempo de uso.2003 expedida pelo Ministerio da Prsvidencia e Assistencia Social). cumprindo as empresas 8 identificacao da respectiva sigla do sindicato (SINDEAC) na CTPS.As homotoqacoes das rescisoes do contrato de trabalho 56 pooerao ser efetuadas mediante a exibicao dos seguintes documentos: a} Guias TRCT em 05 (cinco) vias. Rescindido 0 contrato de trabalho a Empregado fica obrigado a devolve-to ell Empresa.
au feriados. fichas ou c6pia dos dados obrigat6rios do registro de empregados. b) CTPS com as anotacoes devidamente atualizadas.Programa de Assistencia Familiar (Clausula 48 da CeT) e das contriouicees sindicais (Confederativa e Impasto Sindical). quando for 0 caso: e} extrato atualizado do FGTS e comprovante do recolhimento dos dais ultimos meses.
sem reducao do salario. em dias de repouso. nao 0 fazendo.Para as contratos de trabalho em vigor..AO NA CARTEIRA DE TRABALHO .Fica assegurado 0 livre acesso trabalho.. do dirigente sindical aos setores de
CLAuSULA 18 .Consideram-se normais as dias de domingo e feriados laborados nesta jornada especial.:~ .i. PARAGRAFO PRIMEIRO . 0 qual sera de 1 (uma) hora. facultando-se as empresas 0 pagamento de salano proporcional as horas trabalhadas em relacao aos pisos descritos na Clausula 44 da CCT e observada a obrigatoriedade do pagamento do repouso semanal remunerado (RSR). com Jornada Especial (12X 36) au jornada diaria de 8 (oito) horas. desde que a contratante nao se oponha. este ficara obrigado a remunerar a perlodo correspondente com urn acrescimo de 50% (cinqOenta inteiros par cento) sabre 0 valor da remuneracao da hora normal de trabalho. Nenhum empregado sera obrigado a exercer fun~6es senao a que estiver anotada na sua Carteira Profissional. PARAGRAFO SEGUNDO .PRORROGACAO DA JORNADA .Na hip6tese de nao concessao pelo empregador do intervalo acima referido. CLAuSULA 20 . somente sera valida a reducao para a jarnada diana de (6) seis horas se efetivada com anuencia do empregado e das entidades sindicais convenentes.CLAuSULA 14 . PARAGRAFO TERCEIRO . que corresponde a media aritirnetica simples das horas efetivamente trabalhadas no curso da semana. CLAuSULA 17 .Fica institufda a jornada de 6 (seis) horas diarias de trabalho.SINDICALIZACAo .0 Sindicato tera livre acesso as dependencias Empresas. i.As Empresas poderao adotar a Jornada Especial 12X36. assernbleias au encontros de trabalhadores. das dos
CLAuSULA 16 .oes. domingos au feriados serao
PARAGRAFO SEGUNDO .0 empregador. para efetuar sindicalizacao trabalhadares representados. podendo a iornada semanal ser redistribuida de segunda a sexta-feira a fim de cornpensar as horas na balhadas aos
(r. obrigatoriamente.Ficam as empresas obrigadas a fornecerem as equipamentos de trabalho necessaries ao desempenho das respectivas func.EQUIPAMENTO DE TRABALHO . CLAuSULA 19 . sem prejulzo de salarios.)J-"" ~
. respeitado 0 limite maximo de ate 12 (doze) dias par ana e de 01 (urn) dirigente par empresa. bem como nos locals onde prestam services.M~
. anotara na CTPS a real funcao exercida pelo empregado sob pena de. nos termos da Lei.Por solicitacao previa e escrita da Entidade Profissional. CLAuSULA 15 .Considera-se noturno a trabalho executado entre as 22 (vinte e duas) horas de urn dia e as 5 (cinco) horas do dia seguinte. sem onus para a empregado. PARAGRAFO UNICO . PARAGRAFO PRIMEIRO . PARAGRAFO QUARTO . pagar-se ao trabalhador 0 maior salario da classe.As horas trabalhadas pagas em dobra.JORNADA DlARIA DE 6 (SEIS) HORAS . as empresas liberarao membro da diretoria do Sindicato. 12 (doze) horas corridas de trabalho por 36 (trinta e seis) horas corridas de descanso.ANOTA<.Para os empregados que trabalham sob a regime da Jornada Especial e obrigat6ria a concessao de um intervalo para repouso ou atimentacao.As Empresas poderao prorragar a jornada de trabalho do Empregado ate 0 maximo permitido em Lei (artigo 59 da CL T) quando 0 local de trabalho em que a mesmo estiver lotado nao funcionar aos sabados. para participarem de reuni6es.AO DE OIRIGENTES SINDICAIS . desde que 0 tomador de services nao se oponha.LlBERA<.JORNAOA ESPECIAL . respeitados os pisos salariais da categoria. nao incidindo a dobra de seu valor. sendo a hora noturna computada como 52 minutos e 30 segundos (artigo 73 da CL T).
(profissional
. CLAuSULA 23 . no exercicio de suas funcoes e em defesa dos legitimos interesses e direitos da empresa.: ' '-'.As Empresas pre starao assistencia juridica a seus Empregados que exercerem as funcces de vigia e porteiro quando as mesmas. CLAuSULA 25 . e) Certidoes negativas de debitcs salariais e iJicitos trabalhistas.CERTIDAo DE REGULARIDADE .Em caso de denuncia fundamentada ou indicio de fraude as Entidades Sindicais signatarias podarao condicionar a emissao da Certidao de Regularidade cornprovacao
da inexistencia de referido ato i. as Empresas para participarem em licitacoes promovidas por orgaos da adrnirustracao publica... inciso "V". nao sendo admitida apontamentos por outrem.
.Par torca desta Convericao e em atendimento ao disposto no artigo 607 da CL T. direta. PAF . individualmente. ate a efetiva quitacao mais corracao legal em caso de culpa atribufda a empresa. revertida para 0 empregado. atualizado a epoca do pagamento.As Empresas reconhecem a legitimidade do Sindicato Profissional para ajuizar Ayao de Cumprimento da presente Convericao e das demais normas trabalhistas perante a .A falta da Certidao ou vencido seu prazo.ASSISTENCIA JURiDICA .ACAo DE CUMPRIMENTO ._..Consideram-se obriqacoes sindicais: a) recolhimento da Contribuicao Sindical (profissional e economica): b) Certidao de Regularidade para com 0 FGTS. conforme Clausula 5a da CeT. sendo vedada a ernisaao de certid6es ou declaracoes de cumprimento parcial das obnqacoes contidas nesta Clausuta. f) apresentacao mensal das guias GPS. indireta ou contratacao por setores privados. em cumprimento ao Enunciado 286 do TST. permitira as demais empresas licitantes bem como aos sindicatos convenentes.Hcito com qualquer en. . de acordo com 0 artigo 225. incidirem na pratica de atos que os levem a responder acao penal. t. sendo especifica para cad a licitacao..CARTAo DE PONTO . CLAuSULA 21 . a riao ser quando a jornada semanal ultrapassar 44 (quarenta e quatro) horas e a mensal exceder a 220 (duzentos e vinte) horas. alvejarem.
. em contormidade com a portaria 3296/86.ACERTO RESCISORIO . CLAuSULA 24 .
\j.idade sindical do segm~o patronal) ou ate mesma comunicar seu cancelamento caso ja tenha sido emitida. sob pena de nulidade.
~.CRECHE .As Empresas adotarao 0 sistema de reembolso de despesas efetuadas pelos trabalhadores./0('
. INSS e Municipio.'
:.Programa de Assistencia Familiar (Clausula 48 da CCT). PARAGRAFO TERCEIRO .
. '~. nos casos de concorrenclas.. CLAuSULA 26 . as quitacoes das verbas rescis6rias serao efetuadas dentro do prazo estabelecido em lei sob pen a de multa do s alario dia do empregado. 0 processo licitatorio por descumprimento da CCT. PARAGRAFO QUARTO . do Decreto
3.5 sabados.
. CLAuSULA 22 .048/99. d) recolhimento das irnportancias correspondentes a Contribuicao dos Empregados (Clauaula 52 da CeT) e Contribuicao Assistencial Patronal (Clausula 53 da CeT).
g) comprovante de entrega da RA1S.."'">
. que e de 30 (trinta) dias. PARAGRAFO SEGUNDO .. . PARAGRAFO PRIMEIRO .Quando da resctsao do contrato de trabalho.as cart6es de ponto. para cada dia de atraso e em dobro. deverao apresentar Certidao de Regularidade para com as obriqacoes sindicais.
. hipotese que nao erisejara direito a horas extras. independente de outorga do mandata e/ou da apresentacao da relacao nominal dos empregados substitufdos. administrativa e judicialmente.Esta certidao sera expedida pelas partes convenentes. carta-convite au tomada de precos. folhas ou livros-ponto utilizados pelas Empresas deverao ser marcados e assinados pelo proprio Empregado.~'.~ '. c) pagamento das importancias correspondentes ao PQM .Programa de Oualificacac e Marketing (Clausula 1ada CCT).-)~
.Justica do Trabalho.'
.QUADRO DE AVISO . CLAuSULA 32 .Ficam as empresas obrigadas a implantar os novos procedimentos de Medicina e Seguran<.. devers ser formalizada com recibo em 02 (duas) vias assinadas pelo Empregador e pelo Empregado. m~ionandO rnes. antecedencia minima de . tera estabiJidade no emprego de 01 (um) ano. conforme MP 316 DE 11. a mulher tera direito. por motivo de greve geral comprovada no transporte coletivo.eieicoes para CIPA.30 .Sera permitida pelas empresas a colocacao de cartazes em seus quadros de avisos. estabeleci~··.)~
'.ELEICOES CIPA .ao de. para cada empregado e revertida diretamente a ele. comprovando-se 0 camparecimento no prazo de 05 (cinco) dias da realizacao da prova.Na ocorrencia de atraso de pagamento de salario fora do prazo estabelecido na Clausula 50 desta Convencao. sem prejuizo da multa da Lei. durante descansos especiais de meia hera cada um.As empresas cornunrcarao ao Sindicato Profissional.I\-.ta) dias.<.a<.. devendo 0 Sindicato Profissional camunicar a empresa a inicio e 0 termino do mandato do empregado.(trin .~n~o onde sera realizada a eleic. I
com 0 dia.PREENCHIMENTO DE FORMULARIOS PARA A PREVIDENCIA SOCIAL . sem que sejam ofensivos a qualquer pessoa (fisica ou juridica) nem atentar contra as bans costumes e a moral.a do Trabalho.ALEITAMENTO MATERNO . a entrada com atraso ou a salca antecipada.ao..~~
I \). 15 dias apos a solicitacao.DELEGADO SINDICAL .
. nos seguintes prazos e condicoes: a) para fins de obtencao de auxilio doenca: 03 dias ap6s a soticitacao: b) para fins de aposentadoria: 05 dias apos a solicitacao.2003 expedida pelo Ministerio da Prevldencia e Asslstencla Social).Para amamentar complete 06 (seis) meses de idade..08.CLAuSULA 27 .::AO DO ACERTO RESCISORIO .-.
lJ. 0 dia e a hora em que 0 dispensado devera comparecer ao Sindicato Profissional para 0 recebimento das verbas rescisonas. inclusive para exames vestibulares. a dais
CLAuSULA 31 . devidamente atualizada ate a efetiva regularizac. e c) para fins de obtencao de aposentadoria especial dos empregados que exercem atividades perigosas ou insalubres (Perfil Profissiogr8fico previsto no Decreto 4482 e lnstrucao Normativa nO 99 de 05. salvo por cometimento de falta grave. mediante solicitacao do Sindicato Profissional. CLAuSULA 36 .ABOND DE FALTAS AO EMPREGADO ESTUDANTE ~ Consideram-se como justificadas a falta ao service. . CLAuSULA 30 . a proprio a jornada filho. CTPS devidamente atualizada e docurnentacao referente a rescisao.MULTA . l !
. ate que este de trabalho. PARAGRAFO UNleO . no momenta da dispensa. quando soJicitados pelo empregado.GREVE DE TRANS PORTE COLETIVO . a realiz. au sua devolucao a Empresa ou ao Empregado.2006. 0 empregado tera 0 seu eventual atraso abonado pela empresa. clAuSULA 34 . desde que feita a cornunicacao ao empregador com 24 (vinte e quatro) horas de antecedencia. observados os prazos estabelecidos em lei..t. CLAuSULA 35 . que oficializa a irnplantacao do NTE . CLAuSULA 29 .
'.0 Empregado eleito ou nomeado pela diretoria do Sindicato Profissional para 0 cargo de Delegado Sindical. cabendo 01 (uma) copia a cada parte._ ~
.MARCAt. as Empresas incorrerao em multa correspondente a 02 (dais) dias de salario por dia de atraso. hora eo endereco ~O~Pl~:O ~~.Em caso de impossibilidade de comparecer ao trabalho.As empresas deverao preencher os forrnularios exigidos pela Previdencia Social. se necessaries para comparecimento do Empregado estudante as provas escolares em curso regular de estabelecimento de ensina oficial ou legalmente reconhecido.Nexo Epidemiologica Previdenclario.a
'-:1 '.0 Empregador devera comunicar por escrito ao empregado.12. "
.. CLAuSULA 28 .ATRASO NO PAGAMENTO DE SALARIOS .
PARAGRAFO QUINTO .Nas lnscricoes. ficando garantidas as inscricoes ja efetuadas. acarretara a nulidade do processo eleitoral. 0 qual sera homologado pelo Sindicato ProfissionaL CLAuSULA 37 . PARAGRAFO SEXTO . mencionando 0 dia.CAT. sendo que a multa fundiaria (artigo 9° Decreto 99.As eleicoes serao fiscalizadas pelos membros da CIPA em exercicio na data de sua reahzacao e acompanhada pelo sindicato profissional.684/90). instalacao e posse. desde que observados os requisitos abaixo na seguinte ordem: a) as empresas envolvidas na transfer€mcia do contrato de prestacao de service estejam rigorosamente em dia com suas obrlqacoes sindicais e trabathistas e apresentem todos os documentos descritos na craueura 26 desta CCT.Quando houver acidente fatal devera ser enviada ao Sindicato Profissional.
fornecerao
de inscricao
PARAGRAFO SEGUNDO .o ser enviadas ao Sindicato Profissional A TAS da eleicao. hora e 0 local cas reallzacoes das reuni6es. PARAGRAFO OITAVO .
PARAGRAFO PRIMEIRO . ata da reuniao extraordtnaria juntamente com a Cornunicacao de Acidente do Trabalho ..
. siqnatarias expressamente favoravel a utilizac. .-. entretanto a pagar as demais verbas rescis6rias.877-2002000-04-00-0) e.CANCELAMENTO DE CIPA . titulares e suplentes. Em caso de encerramento do contrato de prestatj:ao de sen. deverao assinar termo de cessacao do mandato. visando a rnanutencao e continuidade do emprego.. enquanto perdurar 0 contrato de prestacao de services entre a empresa e 0 contratante.
..(.7
PARAGRAFO PRIMEIRO . ainda. os empregados poderao solicitar 0 registro junto com seu nome. os membros titulares e suplentes da CIPA a ele vinculados. mediante protocolo au via AR.:8.No prazo de 10 (dez) dias da reanzacao da eleicao e posse.As empresas cornunicarao ao Sindicato Profissional.Fica condicionada a estabilidade dos membros da CIPA. desta com a transterencia e
ceT. ~
. com fundamento na decisso proferida pela Secao Especializada em Dissidios Coletivos do TST (Processo nOROAA-7.. do apelido pelo qual sao conhecidos e que devera constar na cedula.(P'Y-" ~\'-
(~ltjlt~.708/79. dever8.INCENTIVO A MANUTENCAO DO EMPREGO .:~~.aC5. b) 0 Empregado manifeste atraves de Termo Individualizado a concordencia renuncia dos atributos trabalhistas mencionados no caput desta Clausula. a data.Preenchidos os requisitos descritos nas alineas retro-mencionadas as empresas envolvidas na transfer€mcia de contrato de prestacao de se assumem imediatamente as seguintes obri. devidamente assinadas por todos os membros participantes e 0 calendario das reuni5es ordtnarias. salvo se 0 empregado desistir da tnscricao.odos beneficios pelas empresas. poderao as empresas que estao perdendo 0 contrato de prestacao de service ficar desobrigadas do pagamento do Aviso Previo e suas respectivas proiecoes e do pagamento da indenizacao adicional prevista no artigo 9° das Leis 7.238/84 e 6. obrigando-se.Considerando as peculiaridades da terceirizacao de service no segmento asseio e conservacao. Profissional e Patronal.~. c) as Entidades Sindicais. no prazo de 05 (cinco) dias.As empresas com assinatura sobre carimbo. 0 endereco completo do estabelecimento e0 motivo do cancelamento. devendo ser processadas novas eleicoes no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias. rnes.0 nao cumprimento das condlcoes previstas nesta clausuta. . sera calculada no percentual de 20% do FGTS devido ao empregado pelas empresas.' ': .dyos. PARAGRAFO SETIMO . ~. PARAGRAFO TERCEIRO . PARAGRAFO QUARTO .
respeitado a limite de 44 (quarenta e quatro) horas semanais. tera direito a psrcepcao de adicional correspondente a. cumulativamente com suas funcoes contratuais.ADICIONAL POR ACUMULO DE CARGO . tais como: valetransporte. salarlo utilidade. mediante comunlcacao Entidade Profissional ate 0 dia 20/11/2008. a pagar a integralidade das verbas rescis6rias devidas em decorrencia da rescisao sem justa causa.DECIMO TERCEJRO SALARIO .DIA DO TRABALHADOR .0 pagamento do 13° setarto aos Empregados. permitida a aplicacao proporcional aos empregados admitidos a partir de 01/02/2007. podendo ocorrer dispensa do empregado somente na hip6tese eomprovada de exigencia do tomador de services. vale ou ticket alirnentacao/refeicao. desde que 0 salano nao fique inferior ao piso devido respectiva funcao. PARAGRAFO TERCEIRO . salarlo-utilidade. ticket refeicao. ficando vedada.Os sal arias da categoria prefissional representada pelo SINDEAC serao corrigidos em 1° janeiro de 2008. conforme Clausula 44 desta CCT. b) a empresa que esta assumindo a contrato de prestacao de service fica obrigada a conceder garantia de emprego de 180 (cento e oitenta) dias ao empregado contratado. na data da rescisao do contrato de trabalho. mediante a aplicacao do percentual de 5.Quando devidamente autorizado pelo empregador. vate-alimentacao. apresentada por escrito no ato da hornoloqacao da rescisao do contrato de trabalho e com c6pia para 0 empregado. acrescido dos respectivos reflexes. cesta-basica. podendo.0 indice de reajuste descrito no caput desta Clausula devera ser aplicado aos demais beneficios praticados pelas empresas. CLAuSULA 38 . etc. PARAGRAFO SEGUNDO· A rnanifestacao a que se refere a alinea "b" do caput desta Clausula. com base no salario do rnes de dezembro/2008. pagando as mesmos salaries e demais beneficios praticados pela empresa que esta perdendo a contrato de prestacao de servico. devers ser obtida a cada transferencia de contrato de prestacao de service e em ate 10 (dez) dias da data que anteeede a rescisao do contrato de trabalho dos empregados envolvidos. a celebracao de contrato de trabalho a titulo de experiencia. tais como: cesta basica.a) a empresa que esta perdendo 0 contrato de prestacao de service fica obrigada a dispensar 0 empregado sem justa causa e apresentar.i
.VALE-TRANSPORTE .16% (cinco virgula dezesseis por cento) a incidir sabre as salarios do mes de janeiro de 2007. serao devidos os vale-transportes.ao acumulada. em caso de dispensa do empregado. optar pelo pagamento integral correspondente ao periodo de estabilidade.
CLAuSULA 39 .
CLAuSULA 41 . CLAuSULA 42 . c) a Empresa que esta assumindo 0 contrato de prestacao de service fica obrigada a manter os niveis salariais das funyoes contratadas.Nao preenchidos os requisites do caput desta Clausula a empresa que esta perdendo 0 contrato de prestacao de service fica obrigada. inclusive Aviso Previo e 40% do FGTS.Fica instituida a segunda-feira de carnaval como
dobrada das horas laboradas
neste dia. neste ultimo caso. etc. aiern do salario normal. da qual deverao participar obrigatoriamente ambas as Entidades Sindicais convenentes (Patronal e Profissional). adicional este a incidir sobre as horas efetivamente trabalhadas na func.Nas faltas justificadas desde que nao ultrapassem a 02 (duas) no meso
CLAuSULA 40 . 50% (cinqOenta par cento) do respectivo salario. ou por cometimento de falta grave. as documentos mencionados nas alineas "b" e "c" do caput desta clausula. ou conceder ao empregado estabilidade de 180 (cento e oitenta) dias no emprego.
.CORRECAO SALARIAL .
PARAGRAFO PRIMEIRO . portanto. podera ser efetuado integralmente ate 0 dia 15 (quinze) do rnes de dezembro. no minimo. 0 empregado que venha a exercer outro cargo.
40 610.51 471.
.Respeitado os pisos salarlais minimos da categoria. eletricistas.Os empregados que exercem a funcao de faxineiro de limpeza tecnica industrial e Ifder de limpeza tscnlca industrial (Ietras VeX).22 809.51 495. a titulo de ajuda de custo.28 704.49 704. terao urn acrescimo. CLAuSULA 44 . as salarios dos empregados da area administrativa e rnanutencao (pedreiros. Servente. rnanutencao e limpeza de bosques.33 471. Camareira au Arrumadeira Limpador de caixas d'aqua. a seu criterio.A diferenca salarial do rnes de janeiro de 2008 decorrente da aplicacao do indiee de corrscao ora ajustado devera ser quitada juntamente com 0 pagamento do salario de fevereiro/2008. CLAuSULA 43 .PISOS SALARIAIS .39 471. soldadores e demais empregados da rnanutencao).410) Pessaal da adrninistracao
471. em percentual do salario minima.51 704. inclusive rnanutencao e poda de gramados Continuo ou office-boy Faxineiro limpeza tecnica industrial Lider de limQeza tecnica industrial Recepcionista au atendente (CBO N° 39.33 704. em razao do trabalho ser exercido em postos considerados "especiais". bombeiros. que resultarem da correcao salarial desta convencac nao pocera ser inferior ao maior satano percebido pelo empregado durante a convencao anterior.28 495.41 693.79
PARAGRAFO PRIMEIRO . Porteiro Vigia Dedetizador Limpador de Vidros Manobrista Garagista Jardineira Almoxarife Encarregado Zelador Supervisor Auxiliar de operador de carga Auxiliar de Jardinagem. pintores. hortos etc.tomador dos services .39 610.:ao ou rernuneracao diferenciadas.28 704.28 656. prevatecerac somente enquanto 0 empregado estiver prestando services nas situacoes aqui previstas.49 656.A partir de 1° de janeiro de 2008.28 914. nenhum integrante da categoria profissional representada podera receber salario inferior aos pisas abaixo discriminados:
B C 0 E F G H I
Piso salarial minima da classe Faxineiro.33 610. Garcon. 461/CLT). fica facultado as empresas concederem gratificac. trabalhadar bracal e agente de campo Agente de Campo para combate Dengue e Leischmaniase Ascensorista Copeira(o) Capineiro. que nao servirao de base para fins de isonomia (Art.diterenciacoes estas que. de 12% (doze inteiros por cento) aplicados sobre 0 piso salarial do mesmo ou sobre 0 salario individualizado.28 516.33 704. PARAGRAFO SEGUNDO .Exclusivamente no rnes de janeiro de 2008. com base no direito a livre neqociacao.PARAGRAFO SEGUNDO .GARANTIA DO MAIOR SALARIO DA CCT ANTERIOR .56 732. au ainda em decorrencia de contrato ou exigencia determinada pelo cliente . caso este seja maior qu piso.
.51 655. exceto jornada de 12X36. rnecanicos. nas areas da industria automobilistica.E permitida a reducao dos pisos aeima fixados no caso de jornada de trabalho inferior a estabelecida em lei proporcionalmente as horas trabalhadas. marceneiros.46 930. PARAGRAFO TERCEIRO .51 471.
diagn6stico de enfermidades..PAF . tars como consultas.COMISSAO DE CONCILlAf.1
. atendentes.A funcao "limpador de vidros" e caracterizada como aquela em que 0 funcionario e contratado exclusivamente para limpeza de fachadas envidracadas.As empresas. CLAuSULA 48 . PARA-GRAFO SEXTO . ernissao de receitas.PROGRAMA DE ASSISTENCIA FAMILIAR . PARAGRAFO OITAVO .0 piso salarial a que se refere a letra "Y" da tabela constante do caput sera aplicado as recepcionistas ou atendentes que laborarem em jornada de oito horas dlarias. respeitado 0 limite legal semanal.As Empresas se obrigam a garantir transporte gratuito. contratados e administrados pelo Sindicato Profissfonal au mediante convenlo.fAO .LlMPADORES DE VIDROS .
.0 piso salarial a que se refere a letra "Z" da tabela constante do caput deste artigo so sera aplicado aos empregados administrativos que exercerem outras funcces que nao aquelas discriminadas nas demais alineas (de "A" ate "Z") e nas dependencias da empresa au na subsede. 0 que podera ser feito inclusive. desde que a utilizacao dos mesmos se de alern da jornada normal de trabalho.ACIDENTE DE TRABALHO . bem como 0 transporte quando da alta medica ate sua resldencia.Ao SINDEAC cabera providenciar e organizar 0 espaco fisico para a mstalacao dos consult6rios de atendimento. PARAGRAFO QUINTO . CLAuSULA 45 . doencas do trabalho e profissional.0 Programa de Asslstencia Familiar sera mantido pelas Empresas. 9 renciar e assalariar este pessoal a fim de que sejam mantidas as assistencias rnedicas ora cobertas . CLAuSULA 46 . devendo cada parte cumprir 0 ajustado neste Instrumento da seguinte forma: I . "pagers" ou telefones celulares. consiste em prestar atendimento medico nas dependencias da Entidade Sindical Profissianal.10
PARAGRAFO QUARTO . PARAGRAFO PRIMElRO . atraves de profissionais selecionados. bem como a contratacao dos medicos.Os pisos a que se referem as letras "V" e "X" da tabela constante do caput desta ctausuta somente serao aplicados aos empregados que exercem os cargos mencionados nas areas das industrias automobilisticas. Empregados e Entidades Sindicais. analise e interpretacao de exames com indicacao do respectivo tratamento. se a sltuacao cllnica do empregado impedir sua normal tocornccao.0 Programa de Assistencia Familiar com cobertura a todos as integrantes da categoria profissional e seus dependentes legais. recepcionistas.
. no prazo de 24 (vinte e quatro) horas apos 0 ocorrido. todo pessoal necessario perfeita execucao do Programa nos moldes propostos.:AO .
PARAGRAFO UNJCO . enfim. se houver. rescisao do contrato de trabalho.As empresas paqarao a todos as seus empregados que fazem uso de "blp".as acidentes.0 Sindicato Profissional devera ser comunicado atraves da CAT Comunicacao de Acidente do Trabalho . imediatamente apes a ocorrencia do acidente do trabalho com a Empregado ate a local de etetivacao do atendimento medico. com 0 objetivo suprir as necessidades basicas da area de saude. quando da carta de
CLAuSULA 47 .Caso as partes Convenentes ten ham interesse em restabelecer 0 funcionamento da COMiSsAo INTERSINDICAL DE CONCILIACAo PREVIA as respectivas regras serao objeto de Termo Aditivo a esta CeT. fornecerao aos seus empregados referenci a/apresentaca o. PARAGRAFO SETIMO .CARTA DE REFERENCIA I APRESENTA<. um adicional de 10% sobre 0 salario nominal. via internet.TRANSPORTE .
sendo que a oposicao devera ser manifestada pessoalmente e par escrito na sede do SINDEAC.214 de 08 de junho de 1978 e suas respectivas alteracoes.Cada empregado contribuira.
". prevista no inciso III do Paraqrafo Primeiro desta Clausula. PARAGRAFO DECIMO .Fica mantido 0 Departamento de Sequranca e Saude no Trabalho nas dependencias do SEAC/MG. revertida Entidade Profissional.. destinado a auxiliar 0 cumprimento das Normas Regulamentares expedidas pelo Ministerio do Trabalho. sendo que a amissae empresarial na etetivacao do descanto e seu respective repasse ao SINDEAC fara com que a obriqacao pelo pagamento da lrnportancia se reverta a empresa sem perrnissao de desconto au reembolso posterior do trabalhador.08% (tris virgula zero oito por cento) do piso minimo da categoria (Clausula 44. podera soJicitar a isencao do pagamento da irnportancia mencionada no inciso III do paraqrafo primeiro desta Clausula. PARAGRAFO QUARTO . na mesma data acima indicada. em especial 0 de medicina e sequranca do trabalho. sera de inteira responsabilidade da empresa. paraqrafo primeiro). sendo que para tanto devera pagar a importancia de R$ 40. PARAGRAFO TERCEIRO . emitir atestado medico ocupacional (admissional. PARAGRAFO SEllMO .
PARAGRAFO OITAVO .A Entidade Sindical Patronal se incumbira de disponibilizar as suas expensas a espaco flsico adequado ao funcionamento dos referidos departamentos.50 (quatorze reais e cinqilenta centavos).2008. sera devida na sua totalidade. importancia esta equivalente a R$ 14.As empresas. mensalmente ao SEAC/MG. mensalmente.A empresa que conceder.Em cantrapartida. PARAGRAFO SEXTO . III .II
II .50 (onze reais e cinqlienta centavos). par empregado. com a irnportancia de R$ 11. prestar auxilio tecnico as CIPA's (Comiss5es Internas de Prevencao de Acidentes do Trabalho) instituidas no ambito das empresas. 0 SINDEAC passui legitimidade para exigir 0 cumprimento dos dispositivos pactuados nesta Clausula. alinea "a"). Plano de Saude aos seus empregados e familiares.01. bem como outras atribui<. a partir de 01. 0 percentual de 28% (vinte e oito par cento) do valor recofhido pelas empresas sob a
\:~oq .t
.:' ~. mesmo diante da existencia de oposicao do empregado.0 empregado que se opor ao desconto do Programa de Assistencla Familiar ainda podera usufruir dos beneficios previstos no caput desta Clausula. a Entidade Sindical Profissional (SINDEAC) com vistas a manutencao dos services mencionados nos paraqrafos sexto e setlmo destinara.Fica instituida uma multa mensa I equivalente a 5% (cinco par cento) do piso salarial da categoria e por trabalhador.0 desconto da irnportancia devida pelo empregado para rnanutencao do Pragrama (inciso II.U.0 empregado podera se opor ao desconto previsto no inciso II do Paraqrafo Primeiro desta Clausula. que sera descontada em folha de pagamento e repassada pelas empresas ao SINDEAC ate 0 dia 10 (dez) do mes subsequente. juntamente com a importancia descrita no sub-item anterior.
~~ \-:.00 (quarenta reais) par atendimento.Por se tratar de beneflcio concedido aos trabalhadores atraves de Convencao Coletiva de Trabalho. PARAGRAFO SEGUNDO . obrigatoriamente. peri6dico e demissional) sem onus para os trabalhadores e empresas. PARAGRAFO QUINTO . PARAGRAFO NONO . desde que comprove mensalmente junto ao SINDEAC a concessao e a prestacao continua do referido beneficia.<. que sera repassada ao SINDEAC. a contribuicao das empresas. mas.
~10)9i'
. sem prejuizo de aplicacao das penalidades previstas no Instrumento Normativo da Categoria. atraves da Portaria 3. contribuirao mensalmente com a importancia correspondente ao percentual de 3.:oesligadas a seguranca e medicina do trabalho no segmento asseio e conservacao. aplicavel as empresas que descumprirem a presente Clausula. gratuitamente. bem como contratar e remunerar 0 pessoal qualificado ao exercicio das atividades a serem desempenhadas pelos departamentos.
SOMENTE 0 TRABALHADOR NAo ASSOCIADO AO SINDICATO podera discordar do desconto previsto nesta Clausula.5% (meio par cento) do respectivo salario.
:r'-'\_
~_/OJ--
.CONTRIBUICAO ASSISTENCIAL .Inconfidentes.2009. situada na Rua Curitiba. que sera quitado ou zerado a cada quatro meses.I
.2008 e terrnino em 31. comprovadamente.NOVOS EMPREGADOS .Faculta-se as empresas a prorrcqacao da jornada de trabalho de seus empregadas ate 0 limite estabelecido em lei. ainda. paraqrafo primeiro. conforme fixado no Paraqrafo Primeiro. calculadas de conformidade com a Clausula 12 deste Instrumento.BANCO DE HORAS . as horas compensadas e 0 saldo remanescente.? 29-7. com infcio em 01.EMPREGADOS .A empresa devera efetuar 0 controle mensal de Banco de Horas juntamente com 0 Empregado. no prazo de quinze dias uteis contados da data do efetivo infcio da vigencia da presente Convencao Coletiva de Trabalho.01.
PARAGRAFO SEGUNDO .Dos empregados que vierem a ser contratados apes a data base. a descontar mensalmente de cada empregado 0 percentual de 0. atraves de lancarnentos em planilha individual.A vigencia desta Clausula sera de dois anos. sob pena de caracterizar mora. ficanda assegurado a ele 0 direito de oposicao direta e pessoalmente ao Sindicato Profissional ou mediante correspondencia individuaJizada com AR (Aviso de Recebimento) enviada ao Sindicato Profissional. CLAuSULA 50 . da CLT.
. que 0 me. nO 888. Belo Horizonte. inciso III desta
PARAGRAFO DECIMO PRIMEIRO . CLAuSULA 51 DEFICIENTE FiSICO As empres8s darao cumprimento 80 decreto nO 3. ocorrer dentro do horarlo de funcionamento bancario e em tempo habl: para desconto do cheque na agencia bancaria. instaurado pelo Ministerio Publico do Trabalho.smo ainda.12
titulo de Programa de Asslstencia Clausula. detalhando as horas suplementares realizadas.k.Com base nas disposicces contidas no artigo 513. devendo as irnportancias descontadas serem repassadas ao SINDEAC ate 0 dia 10 (dez) do rnes subsequente. PARAGRAFO PRIMEIRO ._
. 0 empregado tera direito ao recebimento das horas extras nao compensadas junto resclsao. PARAGRAFO SEGUNDO . atraves de guia pr6pria fornecida pela Entidade Sindical ou depositadas na conta corrente n. CLAuSULA 52 .12. demonstrem condicoes objetivas de retnteqracao na sociedade. sendo que a cornpensacao das horas suplementares realizadas em urn dia sera feita com a concess8o de folga au recucao da jernada em outre dia. acrescido de juros e correcao legais. no curso da vigencla desta CeT.Faculta-se as empresas efetuarem 0 pagamento dos salarios a seus empregados ate 0 quinto dia util bancario sem que tal pratica caracterize mora ou atraso de pagamento. existente na Caixa Econornlca Federal.~
. conforms disposto no artigo 614. considerando 0 compromisso firmado no Procedimento Investigat6rio nO502/05. alinea "e" da CL T e. assim como envidarao estorcos no sentido de possibilitar a contratacao de albergados e ex-detentes.t
. devidamente reajustado. desde que.298.~·.5° DIA UTIL BAN CARlO .\
o. sob pena de aplicacao de multa de 10% (dez por cento) do valor devido. Agencia 085 . . acompanhada da relacao nominal dos empregados contribuintes. 0 desconto sera efetuado no rnes seguinte ao de admissao e proporcional~ente a data de admissao. desde.Caso 0 pagamento for efetuado em cheque.l
Familiar.._. CLAuSULA 49 . PARAGRAFO PRIMEIRO .Na hip6tese de ocorrencia da rescisao do contrato de trabalho por qualquer motivo e havendo saldo de horas suplementares ainda nao compensadas na forma referida no caput desta Ctausula.
". PARAGRAFO UNICO . devera._nao tenha contri~'dO neste ana com essa Entidade. de 20 de dezembro de 1999 na contratacao dos portadores de oeficiencia fisica.. as empresas ficam obrigadas. obrigatoriamente.
As empresas nao associadas ao SEAC/MG recolherao para 0 Sindicato Patronal uma Contribuicao Assistencial no valor total de R$ 4. PARAGRAFO SEGUNDO .CONTRIBUICAO ASSISTENCIAL . obrigatoriamente. por empregado.) em suas planilhas e seus respectivos reflexos em farias.0 calculo para recolhimento da referida contribuicao (nurnero de empregados) sera apurado com base no efetivo de empregados que possuir a empresa no mes de janeiro de 2008. a ser recolhida em 10 (dez) parcelas. 13.11. c6pia da presente CCT.J))JlS<
.>00'>~'
.A partir da hornoloqacao deste Instrumento.Quando da torrnuiacao de propostas junto aos contratantes. 13° salario.DJ.0 desconto e repasse da Contribuicao dos Empregados sera de inteira responsabilidade da empresa. do setor publico ou privado. para 0 cumprimento do inteiro teor da mesma.OJ.REFLEXOS DE ADICIONAIS .:. RSR e verbas rescisorias. PARAGRAFO PRIMEIRO . par empregado.sa que . Certidao Negativa de Debito Salarial expedida pelo Ministerio do Trabalho e Emprego e Certidao Negativa de lllcitos Trabalhistas expedida pelo Ministerio do Trabalho e Emprego.189. conforme cefiberacao havida em Assernblela Geral Extraordinaria.Caso 0 recolhimento seja feito em desacordo com a previsto no caput da presente clausula. 17.assumir 0 contrato
\ _.Em caso de nao recolhimento da Contrlbuicao Assistencial prevista no caput da presente clausula.As empresas. deverao levar ao conhecimento dos tomadores de services. a primeira delas vencendo no dia 15 de marco de 2008 e as demais no mesma dia dos meses subseqOentes. podera 0 Sindicato Patronal recorrer a via judicial. influencia. os reflexos de adicionais.21 (quatro reais e vinte e urn centavos). CLAuSULA 54 .13
PARAGRAFO TERCEIRO .OES . as empresas cotarao.A Empre.
{. realizada em 03/01/2008 e orientacao emanada da Decisao do Supremo Tribunal Federal .15 (tres reais e quinze centavos).GARANTIA DE IRREDUTIBILIDADE DE SALARI DE CONTRATO .Com base nas disposicoes contidas na Convencao n? 98 da OIT (Orqanizacao Internacional do Trabalho) ficam as empresas advertidas sobre a proibicao de exercer qualquer tipo de lntervencao.STF .LlCITAc.98 e decisao RE .PATRONAL . PARAGRAFO PRIMEIRO .700-1 . as empresas ficam obrigadas a inclufrem em sua dccurnentacao para licitacoes publicas ou contratacao par setores privados. PARAGRAFO TERCEIRO . periculosidade etc. a primeira delas vencendo no dia 15 de marco de 2008 e as demais no mesmo dia dos meses subsequentes.As empresas associadas recolherao para 0 Sindicato Patrona! uma Contribuicao Assistencial no valor total de R$ 3. adicional noturno.CeT / OBRIGATORIEDADE . sendo que a ornlssao empresarial na efetivacao do desconto e seu respective repasse ao SINOEAC fara com que a obrigacao pelo pagamento da irnportancia se reverta empresa. ficando inadimplente com 0 Sindicato Patronal ate a requtarizacao da situacao econornica. ".INTERVENGAO . a ser recolhida em 10 parcelas. o pagamento devers ser efetuado atraves de boleto bancario a ser enviado a todas as empresas pelo SEAC/MG.RE 220. 0 inteiro teor da presente Convencao Coletiva de Trabalho.11. quaisquer que sejam eles (horas extras.RS . PARAGRAFO SEGUNDO . FGTS. sob pena de pagamento de multa no valor de urn piso salarial da categoria por empregado que agir sob rnouvacao da empresa.2000. sem prejuizo da empresa responder ainda por danos materiais e morais eventualmente causados a Entidade Sindica1. sem perrnissao de desconto ou reembolso posterior junto ao trabalhador. CLAuSULA 53 . PARAGRAFO TERCEIRO NAS TRANSFERENCIAS . multa esta a ser revertida em favor do Sindicata Profissional..
PARAGRAFO QUARTO . bern como das vartacees salariais ocorridas durante seu perfodo de vigencia.) . insalubridade. facilitacao ou incentive ao trabalhador para se opor ao desconto da contribuicao fixada pelo Sindicato Profissional. sera imputado a empresa uma multa de 2% (dois por cento) sabre 0 valor total da contribuicao. obrigatoriamente.960-3 .
:.TICKET ALiMENTACAO/REFEICAO .TABELA DE EN CARGOS . salarioutilidade. faxina
\. tern por objetivo assegurar a todos os trabalhadores aqui representados. bem como nas especificidades pr6prias ao segmento de asseio. a partir de 01. do Ministerio Publico do Trabalho.'i:.'_
v '.Para aqueles trabalhadores que ja recebem a referido beneficio em func.Com base no direito livre neqoclacao prevista na Constituicao Federal.Faculta-se as empresas promoverem percentual de ate 20% (vinte par cento) do valor do beneficio.0 beneficio aqui instituido nao inteqrara a rernuneracao trabalhadores para nenhum tipo de finalidade por nao tratar-se de parcela de natureza salarial.A forma de implantacao do presente beneficia. a desconto em folha do
PARAGRAFO TERCEIRO .07.0 beneficio a que se refere 0 caput da presente clausula 56 se aplica para as hipoteses das jornadas ali previstas. inclusive pessoal da adrninistracao. 7
.Sem prejuizo das demais sanc. CLAuSULA 55 . eleita tendo em vista as limita<... dos
PARAGRAFO SEXTO .
I. as partes convenentes ajustam que. CLAuSULA 58 . seja em valor inferior ou superior ao ora pactuado. exclusivamente em se tratando de novos contratos firmados a partir desta data. relativos a todos os contratos existentes e de todos os empregados.FGTS .COMPROVANTES .A presente Convencao Coletiva de Trabalho aplica-se a todas as empresas de prestacao de servicos a terceiras em: asseio.Na vigencia desta CCT as Entidades Convenentes elaborarao Tabela de Encargos minimos a serem observados na contratacao dos services terceirizados no segmento asseio e conservacao e similares. este nao tara jus ao recebimento do Ticket Alirnentacao/Refeicao. PARAGRAFO SEGUNDO .
PARAGRAFO QUARTO . tais como: vale-transporte. continuarao a percebe-Io nas mesmas condicoes e valores assegurados anteriormente celebrsgao do presente instrumento. ticket refeicao.Ao RECOMENDAT6RIA N° 43/96. conservacao e outros servlcos tercelrlzavets. etc. acrescido de multa correspondente a 50% (cinquenta por cento) da diterenca apurada.ABRANGENCIA . em observacao aos termos da NOTIFICAc. por dia efetivamente trabalhado.ao das particularidades contratuais contraidas junto a tomadores de services.:6es legais previstas. conservacao. cesta-baslca. .14
service fica obrigada a manter os niveis salariais das funcoes contratadas. Caso a trabalhador exerca suas atividades para tomadores distintos. 0 total de horas laboradas alcance 220 ( duzentos e vinte ) horas mensais.MULTA . as empresas ficam obrigadas a conceder Ticket Alimentacao/Refeicao. higi iza~ao. no valor minimo de R$ 4. mediante 0 cumprimento de jornadas inferiores aquelas acima aludidas.~r~>~'J. ainda que. aos empregados que laborarem em jornada mensal de 220 ( duzentos e vinte ) horas ou especial de 12x36 horas. ri(~l~'
J. pagando as mesmos salaries e demais beneffcios praticados pela empresa que esta perdendo contrato de prestacao de service.:6es do segmento diante dos ineqaveis impactos econornicos que Ihe acarretara ao longo de sua irnplementacao. PARAGRAFO PRIMEIRO . a recebimento do beneficio no periodo maximo de 5 ( cinco) anos.Ficam dispensadas do fornecimento do beneficio previsto no caput desta clausula as empresas que ja fornecem au venham a fornecer alirnentacao aos trabalhadores em instalacao pr6pria ou pertencente ao contratante tomador de services. CLAuSULA 57 .FGTS . mediante 0 seu somat6rio.50 (quare reais e cinqOenta centavos).
PARAGRAFO QUARTO . enviem semestralmente aos Sindicatos convenentes as copias autenticadas dos comprovantes de recolhimento do FGTS. as empresas que incorrerem em atraso no recolhimento do FGTS au efetuarem recolhimentos menores que 0 devido. (j__ .As Entidades convenentes recomendam as Empresas que.2008. vale-alirnentacao. ficarn obrigadas a pagar 0 valor nao recolhido. PARAGRAFO QUINTO . CLAuSULA 56 .'
. se for 0 caso. PARAGRAFO UNICO . acordos coletivos.As Entidades convenentes manterao uma comissao intersindical permanente de analises de problemas relacionados as concorrencias. as partes se reunirao para debates de temas voltados para a produtividade. deslnsetizacao.. instrumento
pel a empregador de rescindir 0 contrato de
CLAuSULA 60 . CLAuSULA 63 . inclusive lrnplernentacao de plano de cargos e salaries.. recolhimento de contribuicoes.
. independentemente do cargo ou funcao que ocupam.FISCALIZACAO .arias e necropolis. CLAuSULA 62 .DEBATES SOBRE ESTUDOS DE VIABILIDADE .. inclusive os empregados em servlcos administrativos das referidas empresas e dos cabineiros (ascensoristas) e seus respectivas empregados.ao
. quanto aos mesmos."
:'?. 'I: \\ ~\l:-r·
' .:ao . bem como. fica facultado ao Empregado trabalho com fundamento no artigo. cumprimento de convencces coletlvas.. nas areas medicas. a execucao a terceiros.A violacao ou descumprimento de quaJquer clausula da presente convencao sujeitara 0 infrator as penalidades previstas em lei. desde que venha a fornece-los devera.:~
:.. tipificado nos artigos 168 a 170 do C6digo Penal.
g. PARAGRAFO PRIMEIRO ..RESCISAo INDIRETA . ate elaborar a fundacao de uma instltulcao social com vistas a ampliar a assistencia social aos trabalhadores representados. CLAuSULA 61 . limpeza de fossas.~_
legal . CLAuSULA
CLAuSULA 66 ..15
(serventes). jardinagem e rnanutencao de areas verdes. exceto categorias diferenciadas e regulamentadas par lei.Trimestralmente. iniciando-se em marco de 2008..CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO . \.FUNDACAO ASSISTENCIAL . a fim de elaborarem estudos que indiquem criterios. odontol6gicas e de formacao educacional. revertida a mesma em favor do empregado ou para os Sindicatos convenentes..Com 0 objetivo de evitar e com bater fraudes no segmento.
. observar integralmente as disposicoes do presente normativo.. na legislayao complementar concernente a materia trabalhista e previdenciarla.Fica atribufda a Delegacia Regional do Trabalho em Minas Gerais e aos Sindicatos convenentes. caixas de gorduras. notadamente aquelas referentes aos pisos salariais convencionados. 483 da CL T. a tiscahzacao da presente convencao. que contrarie as normas desta ccnvencao.PENALIDADE . podera prevalecer na execucao do mesmo e serao nulas de pleno direito.INFORMACOES E DOCUMENTOS .. a participacao em lucros ou resultados.e outros decorrente . limpeza de vidrar. formas ou rnetodos para viabilizacao de sistemas ou politicas que atendam as necessidades do segmento.~
... devendo a mesma ser depositada e registrada na referida Delegacia.:8o lndebita. recepcao e vigia. bem como da Contribuicao Sindical e Associativa. caixas d'agua.
yOSit:. configura crime de ApropriaC.Nenhuma disposicao em contrato individual de trabalho.~. ticttacoes.f:.
. documentos e outros dados que revele 0 comportamento das empresas quante ao descumprimento dos termos pactua.Ainda que a empresa nao tenha como atividade preponderante dos services mencionados no caput desta clausula. com excecao de acordos devidamente assistidos por estes 6rgaos de classe._).. na base territorial compreendida pelo Municipio de Belo Horizonte. CLAuSULA 59 . devendo reunir-se ordinariamente ate 0 dia 10 de cada rnes e extraordinariamente sempre que convocada.A retencao indevida dos valores correspondentes as Taxas e Contribulcoes previstas nesta Convencao. de programa de formacao profissional e de implementacao de beneficios sociais. zeladoria. dos ne~~a~onven<. 65 .s de .COMISSAO INTERSINDICAL .No caso de descumprimento qualquer clausula prevista nesta Convencao. alern da multa de 50% do piso salarial da classe para cada clausula violada. copa. cumprimento das normas que regulam as relacoes individuais e coletivas de trabalho previstas na CLT.As Entidades convenentes se comprometem. CLAuSULA 64 .cUU . as Entidades convenentes se comprometem a permanentemente permutarem inforrnacoes. t
\. portaria.".
~{L'"
. Cabineiros de 8elo Horizonte Paulo Roberto da SHy jP1"eSidente .·
.<.VIGENCIA . Desinsetiza. H
SINDEAC .066-53 . ~
. ter a vigemcia pelo prazo de 01 (urn) ana com infcio em 1° de janeiro de 2008 e terrnino em 31 de dezembro de 2008. '.// ..os em Asseio.'
..Presidente CPF: 382-558-206-04
_.Sindicato dos Empregados em Edificios e Condomlnios.LlCENCA PATERNIDADE ._(_.80 de Servil.:C>rJ. exceto as Clilusulas 18 e 4S8• que possuem validade de 2 (dois) anos. Higienizal.Assegura-se a licerica paternidade remunerada pelo prazo de cinco dias subsequentes ao nascimento do filho ja abrangido 0 dia para 0 seu registro.16
CLAuSULA 67 . Conservar.:ao Coletiva de Trabalho.CPF: 216.>'
.ao.' .A presente Convenc. Vigia e dos. 0 do Estado de Minas Gerais Renato Fbrtuna Campos .'.ao.
8elo o./" . _.4. Portaria. Conservacao.Sin icato das Empresas de Asseio .. (1.
'M .\
._o.~~R:8. mantendo-se a data-base da categoria em 1° (primeiro) de janeiro.861. Empresas de Prestal.
·-c:...".~ont\f\::=._j.__.4:_L/LA. CLAuSULA 68 .
ABRANGENCIA MG .f_
f'J~toC~. jardinagem e rnanuterrcao de areas verdes.J 17454711000139 REPRESENTANTES CNP. zeladoria.
em 1.000618/2008-51
SINDICATO DOS EMPREGADOS EM EDIFICIOS E CONDOMINIOS. higienizaC. inclusive os empregados em servicos administrativos das referidas empresas e dos cabineiros(ascensoristas) e seus respectivos empregados. recepcao e vrqia.:AO as clausutas
(VIGENCIA
DE CLA. limpeza de vrdracarias e necropolis.8elo Horizonte ABRANGENCIA (CATEGORIA) asseio..J 16844557000149 VIGENCIA DOS RAZAO EMPREGADOS SOCIAL
Numero do Processo: 46211. conservacao. possuem validade de 02(dois) anos.USULA)
la e 4Sa. EM EMPRESAS DE PREST SERV EM ASSEIO CONS HIG DESINS PORTARIA VIGIA E CABINEIROS DE BELO HORIZONTE DOS RAZAO EMPREGADORES SOCIAL DAS EMPRES DE ASSEIO CONSERVACAO DO EST DE MG
DO INSTRUMENTO DATA INICIAL DATA FINAL 01(01/200S 31/12/2008
OBSERVAC. faxina(serventes) copa.rciadas e regulamentadas por lei). porta ria.' ) j'
.ao que octrpe m (exceto cateqorias drfere.ao. caixas de gorduras. independentemente do cargo ou func.REGISTRO
DE CONVEN~AO
Numero do registro: MG9001272008 REPRESENTANTES CNP.F
/L /xiI
'7. limpeza de fossas. caixas d·agua. desinsetizac.
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