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Timestamp: 2018-01-23 10:50:30+00:00

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Bolsas de Estudo. Introdução - PDF
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Suzana Teixeira Candal
1 Bolsas de Estudo Introdução Este Regulamento pretende disciplinar a concessão e administração de Bolsas de estudo, de forma a beneficiar condigna e adequadamente aos funcionários e garantir o desenvolvimento de Recursos Humanos para a Saúde com critérios de qualidade e justiça. Capítulo I DISPOSIÇÕES GERAIS Artigo 1 (Âmbito de aplicação) O presente regulamento aplica-se, nos termos do disposto no artigo 40 do Estatuto Geral dos Funcionários do Estado, aos funcionários do Ministério da Saúde que queiram prosseguir os seus estudos para o nível superior e ainda em cursos de formação e capacitação técnico-profissional dentro ou fora do país. Artigo 2 (Definição) A bolsa de estudos é o total dos meios financeiros e/ou materiais de vida e de estudo disponibilizados ao funcionário durante o período de estudo ou de formação profissional no país ou no estrangeiro. Artigo 3 (Da concessão e administração das bolsas) 1. A coordenação das bolsas de estudo e o enquadramento dos bolseiros nos termos estabelecidos pelo presente Regulamento, será feita pela DPS que articulará com os parceiros financiadores e as instituições de formação. 1
2 Artigo 5 (Candidaturas) 1. Os funcionários da saúde gestão Provincial, deverão solicitar á Directora Províncial de saúde, nos termos do Art 1 do Decreto 5/2006, com o parecer dos respectivos chefes dos Departamentos de Formação e Recursos Humanos tanto assim do director da instituição, onde o funcionário se encontra a exercer suas funções. Artigo 6 (Critérios de Elegibilidade) Serão elegíveis na atribuição de bolsa de estudo os funcionários que tiverem: 1. Um bom desempenho profissional. 2. Dois anos de serviço no aparelho do estado ( para funcionários colocados fora das capitais provinciais, da área territorial do Grupo3 indicado no Diploma Ministerial Nº. 23/99 de 24 de Março). 3. Três anos de serviço no aparelho do estado ( para funcionários colocados fora da capital provincial, área territorial do Grupo2 indicado no Diploma Ministerial No 23/99 de 24 de Março ); 4. Quatro anos de serviço no aparelho do estado ( para funcionários colocados nas zonas Urbanas- área territorial do Grupo1 indicado no Diploma Ministerial No 23/99 de 24 de Março ), contados a partir da data do termo de inicio de funções e que reúnam os requisitos exigidos pelo nº1 do artigo7 conjugado com o artigo 26, ambos do estatuto Geral dos Funcionários do Estado. 5. Idade igual ou inferior a 40 anos para os nível de licenciatura. 6. Idade igual ou inferior a 45 anos para os níveis de mestrado. 7. Idade igual ou inferior a 40 anos para doutoramento 8. Os candidatos que não tiverem sido beneficiados de uma bolsa há menos de 2 anos excluindo curso de língua que é condicionada pelo curso pretendido 2
3 Artigo 7 (Critérios de priorização na atribuição de bolsa) 1. Os candidatos que tiverem curso pretendido considerado relevante para o SNS na Direcção Provincial. 2. Os candidatos que pretenderem seguir um curso dentro da sua carreira. Artigo 8 (Selecção dos bolseiros) 1. O júri irá apurar dos candidatos que preencherem os requisitos exigidos para a obtenção da bolsa de estudos. Artigo 9 (Termo de compromisso) 1. Os funcionários que beneficiarem duma bolsa de estudos ficam obrigados a prestar trabalho ao Estado durante o número de anos que seja igual ao tempo de duração da bolsa. 2. O disposto no nº1 do presente artigo fica estabelecido por um contrato, cujo modelo se encontra em anexo, que deve ser assinado pelo candidato à bolsa e pelo Director provincial. 3
4 Capítulo II DEVERES E DIREITOS Artigo 11 (Direitos do bolseiro no país) O bolseiro durante a formação no país tem os seguintes direitos: a) Ser previamente informado sobre o evento a frequentar, sua duração e grau académico, b) Manter o seu salário segundo a legislação em vigor, c) Expor as suas opiniões e preocupações junto a Direcção Provincial Saúde- Departamento de Formação, utilizando os mecanismos mais adequados, e receber respostas, d) Receber passagem de ida e volta até ao local de realização do evento, por via terrestre ou área de acordo com o percurso mais directo e económico. Artigo 12 (Direitos do bolseiro no exterior) O bolseiro que fará o curso no exterior tem os seguintes direitos: a) Ser previamente informado sobre os eventos a frequentar, sua duração, grau académico e equivalência correspondente na República de Moçambique. Artigo 13 (Deveres dos Bolseiros no País e no Exterior) Os bolseiros tanto no país como no exterior, têm os seguintes deveres: a) Assinar os termos de compromisso com o MISAU/DPS (ver minuta). 4
5 Capítulo III CESSAÇÃO DO DIREITO À BOLSA DE ESTUDOS Artigo 14 (Causas) Perdem o direito à bolsa de estudos os beneficiários que: a) Não transitarem de ano. b) Prestem declarações falsas durante o processo de candidatura à bolsa. c) Deixem de preencher os requisitos exigidos para a sua concessão. d) Não cumpram com o estabelecido nos termos de compromisso, previsto no Art.9 e) Se houver processo disciplinar que resulte em pena igual ou superior a despromoção. f) Cancelar a bolsa sem uma justificação relevante e devidamente comprovada. Capítulo IV DAS PENALIDADES Artigo 16 (Penalidades) 1. A violação das normas estabelecidas no presente Regulamento está sujeita ás seguintes sanções: a) Repreensão simples, privada ou pública. b) Repreensão registada. c) Revogação da bolsa. d) Reembolso da bolsa concedida. 2. A aplicação de sanções previstas no número anterior, não exclui a aplicação de outras previstas nos regulamentos das instituições de formação, onde se encontrem matriculados. 3. O disposto nos números anteriores não altera o processo disciplinar, criminal ou civil que o comportamento do infractor der lugar. 5
6 Capítulo V DISPOSIÇÕES FINAIS Artigo A Direcção Provincial de Saúde/Departamento Provincial de Formação devem sempre ter os processos individuais actualizados de todos os candidatos a bolsa, com os relatórios e as informações de interesse que permitam uma boa análise e tomada de decisões. 2. A concessão da bolsa a candidatos com idade superior indicada nos No. s 1e 2 do artigo 6 carecem da ponderação do Director provincial. 6
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References: Artigo 1
 artigo 40
 Artigo 2
 Artigo 3
 Artigo 5
 Artigo 6
 artigo7
 artigo 26
 Artigo 7
 Artigo 8
 Artigo 9
 Artigo 11
 Artigo 12
 Artigo 13
 Artigo 14
 Artigo 16
 artigo 6