Source: https://www.conjur.com.br/2008-abr-08/deputados_analisam_projeto_estrutura_defensoria_sp?pagina=4
Timestamp: 2017-11-20 00:16:51+00:00

Document:
ConJur - Deputados analisam projeto que estrutura Defensoria de SP (página 4 de 13)
VI – promoção: passagem do servidor para o primeiro grau da referência subseqüente de sua respectiva classe, devido à aquisição de competências adicionais às exigidas para o ingresso no cargo de que é titular;
VII – estágio probatório: os 3 (três) primeiros anos de efetivo exercício nos cargos das classes a que se referem os incisos I e II do artigo 1º desta lei complementar.
Artigo 5º – O ingresso nos cargos das classes previs­tas nos incisos I e II do artigo 1º desta lei complementar far-se-á no padrão inicial da respectiva classe, mediante concurso público de provas ou de provas e títulos, observados os seguintes requisitos mínimos:
I – Oficial de Defensoria Pública: certificado de con­clusão do ensino médio, acrescido de conhecimentos em informática e, quando for o caso, de conhecimentos específicos, de acordo com a área de atuação;
II – Agente de Defensoria Pública: diploma de gra­duação em curso de nível superior, de acordo com a área de atuação.
Parágrafo único – Os editais de cada concurso público fixarão os requisitos específicos para o provimento dos cargos, de acordo com a área de atuação.
Artigo 6º – Para o provimento dos cargos das classes de que tratam os incisos III a VII do artigo 1º desta lei complementar serão exigidos os requisitos mí­nimos de escolaridade e experiência profissional indicados no Anexo III que a integra.
Artigo 7º – No período de estágio probatório, o servidor será submetido à avaliação espe­cial de desempenho, verificando-se a sua aptidão e capacidade para o exercício das atribuições inerentes ao cargo que ocupa, por intermédio dos seguintes critérios:
§ 1º - O período de estágio probatório será acompa­nhado por Comissão Técnica constituída por ato do Defensor Público-Geral do Estado, em conjunto com o Departamento de Recursos Humanos da Defensoria Pública do Estado e as chefias imediata e mediata, que deverão:

References: artigo 1

Artigo 5
 artigo 1

Artigo 6
 artigo 1

Artigo 7