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Timestamp: 2019-09-16 03:06:45+00:00

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Equipe SAJ ADV 15 de outubro de 2018 Atualizado em: 26 de outubro de 2018 1 comentário Dicas Tempo de leitura: 9 minutos
A repetição de indébito gera interesse e curiosidade nos consumidores. E consequentemente, desperta o advogado atento às demandas de seus clientes. Afinal, o trabalho de um advogado exige que ele busque sempre mais informações. Isto porque ele precisa ser capaz de responder às dúvidas e aconselhar adequadamente seus clientes. E uma das áreas do Direito em que se recebem mais perguntas e consultas é o Direito do Consumidor. A maioria dos consumidores já ouviu falar que, diante de uma cobrança indevida, ele tem direito a receber em dobro o valor cobrado. E em razão disso, a repetição de indébito merece destaque.
Então, você, que é advogado consumerista, precisa entender como ele funciona. É preciso alertar seu cliente para o fato de que a repetição de indébito não se aplica da mesma forma a todos os casos. Existem situações em que o consumidor realmente pode receber em dobro, mas não são todas. Portanto, vejam-se quais são elas, bem como os detalhes da ação envolvida.
O que é uma ação de repetição de indébito?
A ação de repetição de indébito refere-se ao pleito de devolução do valor pago indevidamente. Por exemplo, se um cliente compra um computador no comércio eletrônico por R$1500, mas são cobrados R$1800 no seu cartão de crédito. Diante disso, ele teria direito à repetição de indébito pelo valor excedente de R$300.
Essa ação se apoia, primariamente, no direito enunciado no artigo 876 do Código Civil. Segundo ele:
É importante destacar que, inexistente a devolução, o credor que recebeu valores indevidamente incorre no ilícito de enriquecimento sem causa, nos termos dos artigos 884 e 885 do CC/2002.
Qual é a diferença entre a repetição de indébito simples ou em dobro?
A repetição de indébito simples é a mera restituição do valor, e é cabível na ampla maioria dos casos. Já a repetição de indébito em dobro é a restituição do valor, acrescida do mesmo montante, em caráter indenizatório. É cabível somente quando o credor realizar cobrança por uma dívida que já foi paga. Conforme o artigo 940 do Código Civil:
É importante notar que só pode haver pretensão de restituição em dobro se o credor agiu de má-fé. Como fica explícito no artigo 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor:
Art. 42. Na cobrança de débitos, o consumidor inadimplente não será exposto a ridículo, nem será submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça
Deve-se provar a má-fé ou aplica-se o instituto da inversão do ônus da prova?
Destarte, é esse o entendimento do STJ, como se observa no acórdão de Agravo Regimental em Agravo em Recurso Especial:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONSUMIDOR. REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO A MAIOR. AGRAVO IMPROVIDO.
(STJ, 4ª Turma, AgRg no AREsp 196530 / SP 2012/0134324-0, rel. Min. RAUL ARAÚJO, julgado em 23/06/2015, publicado em 03/08/2015).
Contudo, o Direito do Consumidor apresenta uma importante particularidade. Conforme o artigo 6º, VIII, do CDC, aplica-se o instituto da inversão do ônus da prova ao direito consumerista, diante da hipossuficiência da parte consumidora. Em razão disso, a repetição de indébito em dobro não exigiria prova da má-fé pelo consumidor. Pelo contrário, caberia ao próprio credor provar a ausência de má-fé da sua parte.
Assim, por exemplo, se a causa da cobrança indevida for erro de terceiro e o credor puder demonstrá-lo, ficará obrigado somente à repetição de indébito simples. Isto é, deverá restituir o valor recebido indevidamente. De sua parte, o consumidor apenas precisa demonstrar a existência de cobrança e de pagamento correspondente.
Todavia, é preciso evidenciar que a própria jurisprudência do Superior Tribunal não é pacífica. Corre Recurso Especial que discute as hipóteses de aplicação em dobro do art. 42, § único, CDC (REsp 1.585.736). A discussão gira em torno não somente da necessidade ou não de comprovação da má-fé pelo consumidor. Discute-se também quais hipóteses se enquadrariam no “erro justificável” do parágrafo único.
Como ajuizar ação de repetição de indébito?
Para o ajuizamento uma ação de repetição de indébito, há três requisitos essenciais:
Existência de uma prestação indevida;
Natureza de pagamento ao ato;
Inexistência de dívida entre as partes.
Esse terceiro requisito é fundamental pois, havendo uma dívida entre as partes, o pagamento realizado opera a compensação desta dívida e, portanto, não enseja qualquer repetição de indébito simples ou em dobro. Vale ressaltar que isto também se aplica às dívidas que não podem ser cobradas dentro do ordenamento jurídico brasileiro, como as dívidas de jogos.
A doutrina, contudo, diverge em um ponto. Ainda não se pacificou o entendimento acerca do que gera o direito de ação de repetição de indébito. Parte da doutrina, como destaca Fabricio Bolzan [1], defende que o pagamento efetivo é o ato gerador de direito. Outra parte da doutrina, porém, compreende que o direito já se gera no momento da cobrança indevida.
Bolzan [2] continua e faz uma ressalva ao direito do consumidor:
Concordamos com o entendimento que defende a necessidade do efetivo pagamento indevido por parte do consumidor para legitimar a repetição em dobro do indébito, em razão da redação do parágrafo único do art. 42, que vinculou o exercício de tal direito ao montante que o consumidor “pagou em excesso”.
Tal interpretação não exclui o direito do vulnerável da relação de consumo de postular em juízo indenização por danos materiais e/ou morais ante a existência de mera cobrança indevida. Esta poderá fazer com que o consumidor gaste com advogado contratado para intermediar a defesa a tal cobrança ou até pelo fato de sentir-se efetivamente humilhado em decorrência de tal prática abusiva.
Qual o prazo prescricional da ação?
O Código de Defesa do Consumidor não prevê, explicitamente, prazo prescricional para a repetição de indébitos. No entanto, o art. 27, CDC, dispõe que “prescreve em cinco anos a pretensão à reparação pelos danos causados por fato do produto ou do serviço […], iniciando-se a contagem do prazo a partir do conhecimento do dano e de sua autoria”.
Consoante Bolzan [3], contudo, há uma questão a ser debatida quanto à aplicação do art. 27 aos casos em comento. O art. 27, CDC, se refere a danos causados por fato do produto ou do serviço. Todavia, não se pode falar que a cobrança indevida é um dano direto do produto ou do serviço. E desse modo, dever-se-iam aplicar as normas relativas à prescrição do Código Civil.
Apesar disso, o STJ compreende que o art. 27 deve ser aplicado à repetição de indébitos. É, por exemplo, a interpretação em acórdão em Agravo Interno em Recurso Especial:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. DATA DO PAGAMENTO. ART. 27 DO CDC. AGRAVO NÃO PROVIDO.
1. Tratando-se de ação de repetição de indébito, o termo inicial para o cômputo do prazo prescricional corresponde à data em que ocorreu a lesão, ou seja, a data do pagamento.
(STJ, 4ª Turma, AgInt no AREsp 1056534 / MS, rel. Min. LUIS FELIPE SALOMÃO, julgado em 20/04/2017, publicado em 03/05/2017).
É preciso haver demanda judicial para ter direito à repetição de indébito em dobro?
Segundo o artigo 940 do CC/2002, sim, o credor deve fazer uma demanda indevida. Observe que, nos termos do artigo 941, mesmo que ele desista da ação antes da contestação, ainda será possível requerer a repetição de indébito em dobro.
Enquanto isso, tomando-se o artigo 42 do CDC, basta que haja uma cobrança (ainda que não por via judicial) para que exista direito à repetição de indébito em dobro.
Não se esqueça de que esse direito só é pleiteável quando existe razão para crer que houve má-fé na cobrança. Isto, portanto, torna mais difícil a construção de um caso sólido, ainda que o ônus da prova recaia sobre o credor. Levando em consideração o tempo e o desgaste envolvidos no processo, pode ser mais interessante recomendar ao consumidor uma tentativa de resolução extrajudicial do conflito.
Como conclusão, podemos dizer que o advogado deve usar de bom-senso ao aconselhar seus clientes sobre a repetição de indébito em dobro, a fim de não criar expectativas irrealistas nem incentivá-los a entrar em processos nos quais têm pouca chance de sucesso.
[1] BOLZAN, Fabricio. Direito do Consumidor esquematizado. 2. ed. São Paulo: Saraiva, 2014.
[2] BOLZAN, Fabricio. Direito do Consumidor esquematizado. 2. ed. São Paulo: Saraiva, 2014.
[3] BOLZAN, Fabricio. Direito do Consumidor esquematizado. 2. ed. São Paulo: Saraiva, 2014.
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Nagibe Portella Maciel
matéria de fundamentação jurídica excelente. Clareou dúvidas sobre o tema.

References: artigo 876
 artigo 940
 artigo 42
 artigo 6
 artigo 940
 artigo 941
 artigo 42