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Timestamp: 2019-05-25 09:28:10+00:00

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Legislação portuguesa sobre Entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território nacional - Regulamento
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Dirio da Repblica, 1. srie N. 54 18 de maro de 2013 55., 56., 58., 60., 61., 62., 63., 65., 66., 67., 68., 69., 73., 74., 76., 78., 79., 81., 82. e 83. do Decreto Regulamentar n. 84/2007, de 5 de novembro, passam a ter a seguinte redao: Artigo 5.
Decreto Regulamentar n. 2/2013
A Lei n. 23/2007, de 4 de julho, aprova o regime de entrada, permanncia, sada e afastamento de cidados estrangeiros do territrio nacional, com o objetivo de enquadrar a imigrao legal e de prevenir e combater a imigrao ilegal. Para o efeito, preconiza a utilizao das novas tecnologias de informao, visando a simplificao e celeridade dos procedimentos. Esta lei foi alterada pela Lei n. 29/2012, de 9 de agosto, tendo em vista a harmonizao de normas mnimas comuns que permitam uma maior convergncia ao nvel das polticas da Unio Europeia em matria de controlo de fronteiras, de poltica de asilo e de imigrao. A Lei n. 23/2007, de 4 de julho, republicada em anexo Lei n. 29/2012, de 9 de agosto, procede assim transposio para o ordenamento jurdico nacional de cinco Diretivas da Unio Europeia, nos domnios do retorno de nacionais de Estados terceiros que se encontrem em situao irregular no territrio nacional, da introduo de um novo tipo de ttulo de residncia denominado carto azul da Unio Europeia, para regular as condies de entrada e residncia dos nacionais de pases terceiros para efeitos de emprego altamente qualificado, da definio de normas mnimas relativas a sanes e medidas a aplicar a quem utilize o trabalho de nacionais de pases terceiros em situao irregular, com incidncia nas situaes em que tal prtica assuma cariz reiterado ou reincidente, ou se traduza em condies particularmente abusivas e do alargamento do estatuto de residente de longa durao aos beneficirios de proteo internacional otimizando-se, desta forma, a coeso econmica e social. A referida lei compatibiliza, ainda, a legislao nacional com a revogao dos vistos de trnsito operada pelo Cdigo Comunitrio de Vistos. A alterao da Lei n. 23/2007, de 4 de julho, implica a necessidade de se alterar o Decreto Regulamentar n. 84/2007, de 5 de novembro, no que concerne s normas que carecem de regulamentao. Foi ouvido o Conselho Consultivo para os Assuntos da Imigrao. Assim: Ao abrigo do disposto no n. 1 do artigo 216. da Lei n. 23/2007, de 4 de julho, republicada em anexo Lei n. 29/2012, de 9 de agosto, e nos termos da alnea c) do artigo 199. da Constituio, o Governo decreta o seguinte: Artigo 1.
1 - []. 2 - []. 3 - O SEF pode fazer depender a aceitao dos termos de responsabilidade de prova da capacidade financeira do seu subscritor, atestada, designadamente, atravs de um dos seguintes documentos: a) Declarao de liquidao do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares (IRS) do ano anterior; b) Extrato de remuneraes emitido pelos servios da segurana social; c) Declarao com o saldo mdio bancrio; d) Os trs ltimos recibos de quitao dos valores auferidos pela prestao de atividade subordinada ou independente. 4 - []. 5 - [Revogado]. 6 - [Revogado]. Artigo 12.
1 - []: a) []; b) []; c) []; d) []; e) []; f) []; g) Cpia do ttulo de transporte de regresso, salvo quando seja solicitado visto de residncia. 2 - []. 3 - []. 4 - []. 5 - []. 6 - []. Artigo 13.
1 - []: a) []; b) []; c) []; d) []; e) []; f) []; g) []; h) []; i) []; j) []; l) []; m) Registar o pedido no sistema nacional de vistos, previsto no artigo 39..
O presente decreto regulamentar procede primeira alterao ao Decreto Regulamentar n. 84/2007, de 5 de novembro, que regulamenta a Lei n. 23/2007, de 4 de julho, que aprova o regime jurdico de entrada, permanncia, sada e afastamento de cidados estrangeiros de territrio nacional. Artigo 2.
Alterao ao Decreto Regulamentar n. 84/2007, de 5 de novembro
Os artigos 5., 12., 13., 14., 16., 17., 20., 23., 32., 35., 38., 39., 41., 44., 45., 49., 50., 51., 53., 54.,
Dirio da Repblica, 1. srie N. 54 18 de maro de 2013 2 - A autoridade diplomtica ou consular faz depender a aceitao do termo de responsabilidade previsto na alnea g) do nmero anterior de prova de capacidade financeira do seu subscritor. 3 - []. 4 - []. Artigo 14.
1 - O prazo de 7 ou de 20 dias para emisso dos pareceres previstos no n. 6 do artigo 53. da Lei n. 23/2007, de 4 de julho, republicada em anexo Lei n. 29/2012, de 9 de agosto, contado a partir do dia da receo do pedido de parecer apresentado por via eletrnica. 2 - []. Artigo 16.
1 - []. 2 - Para efeitos da alnea f) do n. 1 do artigo 54. da Lei n. 23/2007, de 4 de julho, republicada em anexo Lei n. 29/2012, de 9 de agosto, o visto de estada temporria para frequncia de um programa de estudo de durao igual ou inferior a um ano em estabelecimento de ensino, ou no mbito de intercmbio de estudantes com a mesma durao, acompanhado de: a) Documento emitido pelo estabelecimento de ensino, comprovativo da aceitao da matrcula; b) Declarao comprovativa de acolhimento por famlia, nas condies previstas na alnea c) do n. 5 do artigo 62. da Lei n. 23/2007, de 4 de julho, republicada em anexo Lei n. 29/2012, de 9 de agosto; ou, c) Comprovativo de alojamento. 3 - Para efeitos da alnea f) do n. 1 do artigo 54. da Lei n. 23/2007, de 4 de julho, republicada em anexo Lei n. 29/2012, de 9 de agosto, o visto de estada temporria para estgio profissional acompanhado de documento emitido por empresa ou organismo de formao profissional oficialmente reconhecido atestando a admisso no estgio, o respetivo programa e, se necessrio, o contrato de formao e a calendarizao do programa. 4 - Para efeitos da alnea f) do n. 1 do artigo 54. da Lei n. 23/2007, de 4 de julho, republicada em anexo Lei n. 29/2012, de 9 de agosto, o visto de estada temporria para voluntariado obedece comprovao da idade mnima fixada em portaria do membro do Governo responsvel pela rea da administrao interna, sendo acompanhado de documento emitido pela organizao responsvel em Portugal pelo programa de voluntariado, oficialmente reconhecida, que ateste a admisso. 5 - [Anterior n. 2]. Artigo 32.
1 - O pedido de visto de escala deve ser acompanhado de cpia do ttulo de transporte para o pas de destino final, bem como de prova de que o passageiro se encontra habilitado com o correspondente visto de entrada nesse pas, sempre que exigvel. 2 - [Revogado]. Artigo 17.
1 - [Anterior corpo do artigo]. 2 - Para efeitos do n. 2 do artigo 51. da Lei n. 23/2007, de 4 de julho, republicada em anexo Lei n. 29/2012, de 9 de agosto, o visto de curta durao pode ser emitido para uma, duas ou mltiplas entradas, no podendo o prazo de validade exceder cinco anos. 3 - Para efeitos do n. 3 do artigo 51. da Lei n. 23/2007, de 4 de julho, republicada em anexo Lei n. 29/2012, de 9 de agosto, o visto de curta durao para mltiplas entradas emitido com um prazo de validade compreendido entre seis meses e cinco anos. Artigo 20.
1 - []: a) []; b) []; c) []; d) Declarao, a emitir pelo Instituto do Emprego e da Formao Profissional, I.P. (IEFP, I.P.), de que a promessa ou contrato de trabalho se refere a oferta disponvel para cidados nacionais de pases terceiros. 2 - []. 3 - []. 4 - []. 5 - []. 6 - []. 7 - []. 8 - []. 9 - A Direo-Geral dos Assuntos Consulares e das Comunidades Portuguesas regista o visto no sistema nacional de vistos, previsto no artigo 39., e informa o IEFP, I.P., sobre a sua concesso no prazo mximo de cinco dias.
1 - []. 2 - Os centros de investigao, os estabelecimentos de ensino superior, ou outras entidades pblicas ou privadas, nomeadamente empresas que acolham atividade altamente qualificada, podem remeter os documentos referidos no nmero anterior aos membros do Governo responsveis pelas reas da economia, do emprego, da cincia, da tecnologia e do ensino superior, consoante os casos, que os enviam, de preferncia por via eletrnica, ao membro do Governo responsvel pela rea dos negcios estrangeiros, tendo em vista a celeridade e facilitao na tramitao do pedido de visto. 3 - Carece de parecer prvio obrigatrio dos membros do Governo responsveis pelas reas da economia, do emprego, da cincia, da tecnologia e do ensino superior, consoante os casos, a concesso de vistos para o exerccio de atividade altamente qualificada quando exista dvida sobre o enquadramento dessa atividade, nos termos da alnea a) do artigo 3. da Lei n. 23/2007, de 4 de julho, republicada em anexo Lei n. 29/2012, de 9 de agosto. 4 - [].
5 - O regime previsto nos nmeros anteriores aplicvel, quando tal se justifique, aos cidados estrangeiros objeto de destacamento para exerccio de atividade altamente qualificada, com durao previsvel superior a um ano, comprovado mediante documento idneo da empresa que o deslocou para territrio nacional. Artigo 35.
Dirio da Repblica, 1. srie N. 54 18 de maro de 2013 Artigo 41.
Vistos de curta durao
1 - Para efeitos de emisso do parecer obrigatrio do SEF previsto no n. 1 do artigo 53. da Lei n. 23/2007, de 4 de julho, republicada em anexo Lei n. 29/2012, de 9 de agosto, o responsvel pela embaixada, posto consular de carreira ou seco consular remete o processo devidamente instrudo, acompanhado do respetivo parecer sobre a sua admissibilidade, atravs do Ministrio dos Negcios Estrangeiros, por via eletrnica. 2 - Para cumprimento do disposto nos n.s 1, 2, 3 e 5 do artigo 53. da Lei n. 23/2007, de 4 de julho, republicada em anexo Lei n. 29/2012, de 9 de agosto, competente o diretor nacional do SEF com possibilidade de delegao. 3 - Nas representaes diplomticas e consulares onde estejam colocados oficiais de ligao do SEF, o parecer prvio previsto no n. 1 pode ser processado pelos mesmos, nos termos de despacho a proferir pelo diretor nacional do SEF. 4 - []. 5 - A aplicao do disposto no n. 1 do artigo 53. da Lei n. 23/2007, de 4 de julho, republicada em anexo Lei n. 29/2012, de 9 de agosto, assegurada atravs do sistema nacional de vistos. Artigo 38.
1 - A concesso de vistos de curta durao nos termos do n. 1 do artigo 67. da Lei n. 23/2007, de 4 de julho, republicada em anexo Lei n. 29/2012, de 9 de agosto, fica sujeita verificao, se possvel atestada por documento comprovativo, das razes imprevistas que impediram o requerente de se apresentar habilitado com o necessrio visto. 2 - []. Artigo 44.
1 - []. 2 - Em situaes devidamente comprovadas e documentadas, o documento solicitado na alnea e) do n. 1, pode ser substitudo por comprovativo de reserva de viagem com indicao da data de regresso. 3 - [Anterior n. 2]. 4 - [Anterior n. 3]. Artigo 45.
1 - []. 2 - []. 3 - []. 4 - A prorrogao da durao da estada ou da validade de um Visto Schengen depende da verificao dos requisitos previstos no n. 2 e da validade do visto, no podendo exceder 90 dias em 180 dias, sendo o pedido apreciado tendo em conta, designadamente: a) Razes humanitrias; b) Motivos de fora maior; c) Motivos pessoais srios. 5 - []. Artigo 49.
1 - Os postos consulares enviam aos servios competentes do Ministrio dos Negcios Estrangeiros a relao mensal das vinhetas inutilizadas. 2 - Da relao referida no nmero anterior consta o nome, nacionalidade, tipo de visto, nmero e tipo de passaporte, validade do visto, perodo de permanncia e consulta prvia. 3 - [Revogado]. 4 - As vinhetas previamente inutilizadas devem acompanhar a relao a que se referem os n.s 1 e 2. 5 - No momento da concesso, os postos consulares de carreira comunicam ao SEF, por via eletrnica, os vistos concedidos sem consulta prvia, nos termos do n. 3 do artigo 53. da Lei n. 23/2007, de 4 de julho, republicada em anexo Lei n. 29/2012, de 9 de agosto. 6 - Os processos de vistos concedidos sem consulta prvia nos termos da mesma norma devem ser enviados ao SEF, por via eletrnica, mencionando expressamente o domiclio indicado em territrio nacional. Artigo 39.
1 - []. 2 - []. 3 - []. 4 - []. 5 - []. 6 - O pedido de prorrogao de permanncia apresentado por titular de visto de estada temporria emitido para frequncia de um programa de estudo de durao inferior a um ano em estabelecimento de ensino, ou no mbito de intercmbio de estudantes com a mesma durao, acompanhado de: a) Documento emitido pelo estabelecimento de ensino, comprovativo da matrcula e frequncia; b) Declarao comprovativa de manuteno do acolhimento por famlia, nas condies previstas na alnea c) do n. 5 do artigo 62. da Lei n. 23/2007, de 4 de julho, republicada em anexo Lei n. 29/2012, de 9 de agosto; ou, c) Comprovativo de alojamento. 7 - O pedido de prorrogao de permanncia apresentado por titular de visto de estada temporria emitido
Nos termos das disposies regulamentares da Unio Europeia e da legislao interna, o SEF organiza o sistema nacional de vistos no quadro do sistema europeu de informaes de vistos.
Dirio da Repblica, 1. srie N. 54 18 de maro de 2013 para estgio profissional acompanhado de documento emitido por empresa, ou organismo de formao profissional oficialmente reconhecido, atestando a frequncia do programa de estgio em funo da calendarizao definida naquele. 8 - O pedido de prorrogao de permanncia apresentado por titular de visto de estada temporria emitido para voluntariado obedece comprovao da idade mnima fixada em portaria do membro do Governo responsvel pela rea da administrao interna, sendo acompanhado de documento emitido pela organizao responsvel em Portugal pelo programa de voluntariado, oficialmente reconhecida, que ateste a continuidade daquele, sem que possa ultrapassar um ano. 9 - A deciso sobre os pedidos de prorrogao de permanncia apresentados por titular de visto de estada temporria para efeitos de acompanhamento de cidado em tratamento mdico tomada em consonncia com a adotada quanto ao cidado acompanhado. 10 - Para efeitos da alnea e) do n. 1 e do n. 2 do artigo 72. da Lei n. 23/2007, de 4 de julho, republicada em anexo Lei n. 29/2012, de 9 de agosto, a validade do visto de estada temporria, incluindo a respetiva prorrogao de permanncia, no pode exceder um ano. Artigo 50.
Pedido de concesso de autorizao de residncia temporria ou de carto azul UE
1 - Para alm dos documentos especficos exigveis em funo da finalidade da residncia, o pedido de concesso de autorizao de residncia ou de carto azul UE apresentado por titular do adequado visto acompanhado dos seguintes documentos: a) []; b) Comprovativo dos meios de subsistncia, nos termos definidos por portaria dos membros do Governo responsveis pelas reas da administrao interna, do emprego e da solidariedade social; c) Comprovativo de que dispe de alojamento, aplicvel s situaes de concesso de autorizao de residncia temporria. d) []; e) []; f) []. 2 - []. 3 - []. 4 - Os pedidos de concesso de autorizao de residncia ou de carto azul UE ao abrigo das normas da Lei n. 23/2007, de 4 de julho, republicada em anexo Lei n. 29/2012, de 9 de agosto, que permitem a concesso do ttulo com dispensa de visto so acompanhados por certificado do registo criminal emitido pela autoridade competente do pas de nacionalidade do requerente ou do pas em que este resida h mais de um ano. 5 - []. 6 - A recusa da concesso de autorizao de residncia temporria ou de carto azul UE com fundamento em razes de sade pblica obedece aos procedimentos e regras fixados nos n.s 3, 4 e 5 do artigo 77. da Lei n. 23/2007, de 4 de julho, republicada em anexo Lei n. 29/2012, de 9 de agosto. Artigo 54.
1 - O pedido de prorrogao de permanncia apresentado por titular de visto de residncia acompanhado de comprovativo do pedido de concesso de autorizao de residncia ou de carto azul UE. 2 - []. Artigo 51.
1 - O pedido de concesso e de renovao de autorizao de residncia ou de carto azul UE formulado em impresso prprio, sempre que se justificar, de modelo aprovado por despacho do diretor nacional do SEF e assinado pelo requerente, sem prejuzo do disposto no n. 3 do artigo 56., ou quando se trate de menor ou incapaz pelo seu representante legal, devendo ser apresentado presencialmente junto da direo ou delegao regional do SEF da rea de residncia do interessado, acompanhado, se necessrio, de duas fotografias do requerente iguais, tipo passe, a cores e de fundo liso, atualizadas e com boas condies de identificao. 2 - []. 3 - []. 4 - Nos pedidos de concesso ou de renovao de autorizao de residncia ou de carto azul UE dispensada a entrega de documentos j integrados no fluxo de trabalho eletrnico do SEF e que se mantenham vlidos. 5 - []. 6 - O fluxo de informao decorrente dos pedidos de concesso e renovao de autorizao de residncia e de carto azul UE processado nos termos do n. 2 do artigo 212. da Lei n. 23/2007, de 4 de julho, republicada em anexo Lei n. 29/2012, de 9 de agosto.
1 - []. 2 - O procedimento oficioso de concesso excecional de autorizao de residncia, desencadeado ao abrigo do n. 2 do artigo 88. da Lei n. 23/2007, de 4 de julho, republicada em anexo Lei n. 29/2012, de 9 de agosto, rege-se pelo disposto nos artigos 54. e seguintes do Cdigo do Procedimento Administrativo. 3 - Sem prejuzo do nmero anterior, pode ser apresentada manifestao de interesse, por via eletrnica ou presencial, que ser objeto de anlise pelo SEF para averiguar da suscetibilidade ou no de proposta de abertura do procedimento oficioso, manifestao que deve ser acompanhada dos seguintes documentos: a) [Anterior alnea a) do n. 2]; b) [Anterior alnea b) do n. 2]; c) [Anterior alnea c) do n. 2]. 4 - Se, nos termos dos n.s 2 ou 3, houver lugar abertura do procedimento oficioso, a respetiva deciso final adotada na sequncia de entrevista presencial com o
cidado estrangeiro, e tendo em conta a excecionalidade da situao em causa, designadamente: a) [Anterior alnea a) do n. 3]; b) [Anterior alnea b) do n. 3]. 5 - O pedido de concesso de autorizao de residncia para trabalho subordinado formulado por titular de autorizao de residncia para exerccio de atividade profissional independente nos termos do n. 3 do artigo 89. da Lei n. 23/2007, de 4 de julho, republicada em anexo Lei n. 29/2012, de 9 de agosto, obedece ao disposto no n. 1 do presente artigo, s ocorrendo substituio do ttulo de residncia a requerimento expresso do interessado. 6 - [Anterior n. 5]. Artigo 55.
Dirio da Repblica, 1. srie N. 54 18 de maro de 2013 ser considerados contratos de trabalho compatveis com uma atividade altamente qualificada. 3 - Os centros de investigao, os estabelecimentos de ensino superior ou outras entidades pblicas ou privadas, nomeadamente empresas, que acolham atividade altamente qualificada, independente ou subordinada, podem remeter os documentos referidos no nmero anterior e na alnea b) do n. 1 do artigo 90. da Lei n. 23/2007, de 4 de julho, republicada em anexo Lei n. 29/2012, de 9 de agosto, aos membros do Governo responsveis pelas reas da economia, do emprego, da cincia, da tecnologia e do ensino superior, consoante os casos, que os envia, ou a correspondente informao, de preferncia, por via eletrnica, ao SEF, tendo em vista a celeridade e facilitao na tramitao dos pedidos. 4 - O pedido de concesso do carto azul UE pode ser apresentado pelo empregador, o que no dispensa a presena do requerente nos termos do disposto no artigo 51. Artigo 58.
1 - []. 2 - O procedimento oficioso de concesso excecional de autorizao de residncia desencadeado ao abrigo do n. 2 do artigo 89. da Lei n. 23/2007, de 4 de julho, republicada em anexo Lei n. 29/2012, de 9 de agosto, rege-se pelo disposto nos artigos 54. e seguintes do Cdigo do Procedimento Administrativo. 3 - Sem prejuzo do nmero anterior, pode ser apresentada manifestao de interesse, por via eletrnica ou presencial, que objeto de anlise pelo SEF para averiguar da suscetibilidade ou no de proposta de abertura do procedimento oficioso, manifestao que deve ser acompanhada dos documentos referidos no n. 1 e ainda de documento que comprove a entrada e permanncia legais em territrio nacional. 4 - Se, nos termos dos n.s 2 ou 3, houver lugar abertura do procedimento oficioso, a respetiva deciso final adotada na sequncia de entrevista presencial com o cidado estrangeiro, e tendo em conta a excecionalidade da situao em causa, designadamente: a) [Anterior alnea a) do n. 2]; b) [Anterior alnea b) do n. 2]. 5 - O pedido de concesso de autorizao de residncia para trabalho independente formulado por titular de autorizao de residncia para exerccio de atividade profissional subordinada nos termos do n. 5 do artigo 88. da Lei n. 23/2007, de 4 de julho, republicada em anexo Lei n. 29/2012, de 9 de agosto, obedece ao disposto no presente artigo. Artigo 56.
1 - []: a) Contrato de trabalho ou promessa de contrato de trabalho celebrados nos termos da lei; b) []. 2 - []. 3 - []. 4 - []. Artigo 60.
Pedido de concesso de autorizao de residncia ou de carto azul UE por titulares de estatuto de residente de longa durao ou de carto azul UE concedidos por um Estado membro da Unio Europeia.
1 - []. 2 - O pedido de concesso de carto azul UE apresentado por titular de carto azul UE concedido por um Estado membro da Unio Europeia acompanhado dos seguintes documentos: a) Passaporte ou outro documento de viagem vlido; b) Carto azul UE ou cpia autenticada do mesmo; c) Comprovativo de posse de meios de subsistncia; d) Contrato de trabalho e inscrio na segurana social; e) No caso de profisso regulamentada identificada no contrato de trabalho ou na oferta de emprego vinculativa, apresente comprovativo de certificao profissional, quando aplicvel, designadamente, declarao emitida pela respetiva ordem profissional ou outra entidade reguladora de profisso sobre a verificao dos requisitos de inscrio; f) No caso de profisso no regulamentada, apresente comprovativo de qualificaes profissionais elevadas na atividade ou setor especificado no contrato de trabalho, ou na oferta de emprego vinculativa, podendo ser adotado o critrio de qualificao profissional dos grandes grupos 1 e 2 da Classificao Internacional Tipo (CITP); g) Certificado de registo criminal emitido pelo Estado membro que concedeu o ttulo referido na alnea b) e requerimento para consulta do registo criminal portugus pelo SEF; h) Seguro de sade ou comprovativo de que se encontra abrangido pelo Servio Nacional de Sade.
1 - O pedido de concesso de autorizao de residncia temporria ou de carto azul UE previstos, respetivamente, nos artigos 90. e 121.-B da Lei n. 23/2007, de 4 de julho, republicada em anexo Lei n. 29/2012, de 9 de agosto, so acompanhados dos documentos que atestem o cumprimento dos requisitos previstos nos n.s 1 daqueles artigos. 2 - Para efeitos da alnea b) do n. 1 do artigo 90. da Lei n. 23/2007, de 4 de julho, republicada em anexo Lei n. 29/2012, de 9 de agosto, devem, igualmente,
Dirio da Repblica, 1. srie N. 54 18 de maro de 2013 3 - O pedido de concesso de autorizao de residncia para os membros da famlia de titulares do estatuto de residente de longa durao ou de carto azul UE concedidos por um Estado membro da Unio Europeia, quando a famlia j estava constituda neste, acompanhado dos seguintes documentos: a) Passaporte ou outro documento de viagem vlido; b) Ttulo de residente de longa durao ou carto azul UE; c) Prova da residncia no Estado membro que concedeu o estatuto ou o carto enquanto familiar ou parceiro de facto de um titular do estatuto de residente de longa durao ou do carto azul UE; d) Comprovativo de posse de meios de subsistncia; e) Seguro de sade ou comprovativo de que se encontra abrangido pelo Servio Nacional de Sade; f) Certificado de registo criminal emitido pelo Estado membro que concedeu o ttulo referido na alnea b) e requerimento para consulta do registo criminal portugus pelo SEF. 4 - O pedido de reagrupamento familiar formulado por titulares do estatuto de residente de longa durao ou de carto azul UE concedidos por um Estado membro da Unio Europeia, nos casos em que a famlia no estava constituda neste, obedece ao disposto nos artigos 98. e seguintes da Lei n. 23/2007, de 4 de julho, republicada em anexo Lei n. 29/2012, de 9 de agosto. 5 - A concesso de carto azul UE ou de autorizao de residncia no mbito do reagrupamento familiar nos termos dos nmeros anteriores, bem como as decises de renovao, indeferimento e cancelamento so comunicadas pelo SEF, preferencialmente por via eletrnica, s autoridades do Estado membro da Unio Europeia que concederam o estatuto de residente de longa durao ou o carto azul UE. Artigo 61.
7 - [Anterior n. 6]. 8 - [Anterior n. 7]. 9 - O pedido de autorizao de residncia nos termos da alnea g) do n. 1 do artigo 122. da Lei n. 23/2007, de 4 de julho, republicada em anexo Lei n. 29/2012, de 9 de agosto, ainda acompanhado de atestado mdico emitido em estabelecimento de sade oficial ou oficialmente reconhecido, comprovativo de doena prolongada que obste ao retorno ao pas, a fim de evitar risco para a sade do requerente. 10 - [Anterior n. 9]. 11 - [Anterior n. 10]. 12 - O pedido de autorizao de residncia nos termos da alnea j) do n. 1 do artigo 122. da Lei n. 23/2007, de 4 de julho, republicada em anexo Lei n. 29/2012, de 9 de agosto, ainda acompanhado de documento comprovativo da presena em territrio nacional. 13 - O pedido de autorizao de residncia nos termos da alnea k) do n. 1 do artigo 122. da Lei n. 23/2007, de 4 de julho, republicada em anexo Lei n. 29/2012, de 9 de agosto, ainda acompanhado dos seguintes documentos: a) [Anterior alnea a) do n. 12]; b) [Anterior alnea b) do n. 12]. 14 - O pedido de autorizao de residncia nos termos da alnea l) do n. 1 do artigo 122. da Lei n. 23/2007, de 4 de julho, republicada em anexo Lei n. 29/2012, de 9 de agosto, ainda acompanhado dos seguintes documentos: a) [Anterior alnea a) do n. 13]; b) [Anterior alnea b) do n. 13]. 15 - O pedido de autorizao de residncia nos termos da alnea m) do n. 1 do artigo 122. da Lei n. 23/2007, de 4 de julho, republicada em anexo Lei n. 29/2012, de 9 de agosto, ainda acompanhado dos seguintes documentos: a) [Anterior alnea a) do n. 14]; b) [Anterior alnea b) do n. 14]; c) [Anterior alnea c) do n. 14]. 16 - O pedido de autorizao de residncia nos termos da alnea n) do n. 1 do artigo 122. da Lei n. 23/2007, de 4 de julho, republicada em anexo Lei n. 29/2012, de 9 de agosto, ainda acompanhado de declarao emitida pela autoridade judicial de onde se conclua a cessao da necessidade de colaborao, ou pela certido da sentena judicial. 17 - O pedido de autorizao de residncia nos termos da alnea o) do n. 1 do artigo 122. da Lei n. 23/2007, de 4 de julho, republicada em anexo Lei n. 29/2012, de 9 de agosto, ainda acompanhado de comprovativo da concluso do plano de estudos ao nvel secundrio ou superior, e contrato de trabalho ou promessa de contrato de trabalho, contrato de prestao de servios ou declarao de incio de atividade independente. 18 - O pedido de autorizao de residncia nos termos da alnea p) do n. 1 do artigo 122. da Lei n. 23/2007, de 4 de julho, republicada em anexo Lei n. 29/2012, de 9 de agosto, ainda acompanhado de contrato de trabalho ou de prestao de servios referente atividade de investigao, docncia num estabelecimento de ensino superior ou altamente qualificada, ou de comprovativo
1 - []. 2 - O pedido de autorizao de residncia nos termos da alnea a) do n. 1 do artigo 122. da Lei n. 23/2007, de 4 de julho, republicada em anexo Lei n. 29/2012, de 9 de agosto, acompanhado de certido de registo de nascimento do menor e de certificado de inscrio consular com fotografia, com dispensa dos documentos previstos no nmero anterior. 3 - Nas situaes em que no exista representao Consular em Portugal, pode a inscrio referida no nmero anterior ser substituda por outro meio de prova, incluindo declarao sob compromisso de honra subscrita por um dos progenitores. 4 - O pedido de autorizao de residncia nos termos da alnea b) do n. 1 do artigo 122. da Lei n. 23/2007, de 4 de julho, republicada em anexo Lei n. 29/2012, de 9 de agosto, ainda acompanhado dos seguintes documentos: a) Certido de registo de nascimento do menor e de certificado de inscrio consular com fotografia; b) [Anterior alnea b) do n. 3]. 5 - [Anterior n. 4]. 6 - [Anterior n. 5].
que o cidado estrangeiro se encontra nas condies previstas no n. 2 do artigo 18. da Conveno de Aplicao do Acordo de Schengen. 19 - O pedido de autorizao de residncia nos termos da alnea q) do n. 1 do artigo 122. da Lei 23/2007, de 4 de julho, republicada em anexo Lei n. 29/2012, de 9 de agosto, acompanhado dos documentos definidos no despacho a que se refere o n. 3 do artigo 90.-A da mesma lei. 20 - O pedido de autorizao de residncia nos termos do n. 4 do artigo 122. da Lei 23/2007, de 4 de julho, republicada em anexo Lei n. 29/2012, de 9 de agosto, pode ser feito em simultneo com o previsto no n. 3 do presente artigo e ser acompanhado dos seguintes documentos: a) Certido de nascimento do menor, salvo se constar do respetivo processo; b) Prova de que o ascendente do menor exerce efetivamente o poder paternal, nomeadamente, atravs de declarao do progenitor no requerente confirmando o facto. 21 - O pedido de autorizao de residncia apresentado por cidado estrangeiro cujo estatuto de residente de longa durao ou o carto azul UE foi cancelado, sem deciso de afastamento de territrio nacional, acompanhado dos documentos referidos no n. 1. 22 - [Anterior n. 20]. 23 - O pedido de concesso de autorizao de residncia com dispensa de visto ao abrigo do artigo 122. da Lei n. 23/2007, de 4 de julho, republicada em anexo Lei n. 29/2012, de 9 de agosto, no obriga prorrogao de permanncia em territrio nacional nos termos dos artigos 71. e seguintes da mesma lei. 24 - Para efeitos da alnea d) do n. 1, s concedida autorizao de residncia com dispensa de visto aos cidados estrangeiros que no tenham sido condenados em pena ou penas que, isolada ou cumulativamente, ultrapassem um ano de priso, ainda que, no caso de condenao por crime doloso previsto no presente diploma ou com este conexo, ou por crime de terrorismo, por criminalidade violenta ou por criminalidade especialmente violenta ou altamente organizada, a respetiva execuo tenha sido suspensa. Artigo 62.
Dirio da Repblica, 1. srie N. 54 18 de maro de 2013 de julho, republicada em anexo Lei n. 29/2012, de 9 de agosto; c) Contrato de trabalho ou declarao da entidade empregadora confirmando a manuteno de relao laboral ou de outra entidade legalmente autorizada; d) Requerimento para a consulta do registo criminal portugus pelo SEF. 3 - Os pedidos de renovao referidos nos nmeros anteriores so ainda instrudos com informao necessria para a verificao do cumprimento das obrigaes fiscais e perante a segurana social, obtidas nos termos do n. 9 do artigo 212. da Lei n. 23/2007, de 4 de julho, republicada em anexo Lei n. 29/2012, de 9 de agosto. 4 - Caso se verifique insuficincia de informao no sistema da segurana social por causa no imputvel ao trabalhador e este faa prova de apresentao de queixa junto das autoridades competentes, podero, se necessrio, ser realizadas diligncias adicionais, e renovada a autorizao de residncia. 5 - [Anterior n. 3]. 6 - O pedido de renovao de autorizao de residncia emitida para exerccio de atividade de investigao cientfica ou altamente qualificada independente ainda acompanhado dos seguintes documentos: a) Contrato de trabalho ou declarao do beneficirio da prestao do servio confirmando a manuteno do vnculo contratual; ou b) Contrato de prestao de servios ou declarao do beneficirio da prestao do servio confirmando a manuteno do vnculo contratual; ou c) Comprovativo da posse de bolsa de investigao cientfica. 7 - O pedido de renovao de autorizao de residncia emitida para efeitos de estudos ainda acompanhada dos seguintes documentos: a) Documento de matrcula em estabelecimento de ensino e comprovativo da atividade escolar; b) Comprovativo do pagamento das propinas exigidas pelo estabelecimento, quando aplicvel; c) Seguro de sade ou comprovativo de que se encontra abrangido pelo Servio Nacional de Sade; d) Quando autorizado a trabalhar, os documentos mencionados na alnea a) do n. 5; e) Quando aplicvel, documento comprovativo da frequncia de estgio profissional, ainda que de natureza extracurricular, que seja conexo com o plano de estudos de ensino superior prosseguido em territrio nacional. 8 - [Anterior n. 6]. 9 - [Anterior n. 7]. 10 - [Anterior n. 8]. 11 - [Anterior n. 9]. 12 - [Anterior n. 10]. 13 - Sem prejuzo do disposto nos artigos 78. ou 121.-E da Lei n. 23/2007, de 4 de julho, republicada em anexo Lei n. 29/2012, de 9 de agosto, o direito de residncia no caduca antes de decorridos seis meses sobre o termo da validade do ttulo a renovar.
1 - [Anterior corpo do artigo]. 2 - Para efeitos da alnea b) do n. 1 do artigo 123. da Lei n. 23/2007, de 4 de julho, republicada em anexo Lei n. 29/2012, de 9 de agosto, o SEF pode solicitar, quando se justifique, a demonstrao de um perodo superior a um ano de insero no mercado laboral. Artigo 63.
Pedido de renovao de autorizao de residncia temporria ou de carto azul UE
1 - []. 2 - O pedido de renovao de carto azul UE deve ser acompanhado dos seguintes documentos: a) Passaporte ou outro documento de viagem vlido; b) Comprovativo da posse de meios de subsistncia, nos termos definidos por portaria a que se refere a alnea d) do n. 1 do artigo 52. da Lei n. 23/2007, de 4
Dirio da Repblica, 1. srie N. 54 18 de maro de 2013 Artigo 65.
de julho, republicada em anexo Lei n. 29/2012, de 9 de agosto, o cancelamento dos ttulos de residncia previsto naqueles artigos opera independentemente de processo de outra natureza, desde que no respetivo procedimento seja produzida prova de que o casamento, a unio de facto ou a adoo teve por fim nico permitir ao beneficirio do reagrupamento familiar a entrada e a residncia no Pas. Artigo 73.
1 - []. 2 - []. 3 - []. 4 - renovao do ttulo de residncia permanente por alterao dos elementos de identificao aplica-se o disposto nos n.s 10 e 11 do artigo 63. Artigo 66.
1 - []. 2 - []. 3 - O disposto nos nmeros anteriores aplicvel ao titular de carto azul UE que pretenda beneficiar do direito ao reagrupamento familiar, nos termos do n. 2 do artigo 121.-A da Lei n. 23/2007, de 4 de julho, republicada em anexo Lei n. 29/2012, de 9 de agosto. Artigo 67.
1 - Pode ser solicitada segunda via do ttulo de residncia em caso de mau estado de conservao, perda, destruio, furto ou roubo, salvo se houver lugar sua renovao, nos termos dos artigos 78. ou 121.-E da Lei n. 23/2007, de 4 de julho, republicada em anexo Lei n. 29/2012, de 9 de agosto. 2 - []. 3 - []. 4 - []. Artigo 74.
1 - []. 2 - []: a) []; b) []; c) []; d) []; e) []; f) []; g) Prova da unio de facto, conforme prevista no artigo 2.-A da Lei n. 7/2001, de 11 de maio, alterada pela Lei n. 23/2010, de 30 de agosto, acompanhada, sempre que possvel, de quaisquer elementos indicirios da unio de facto que devam ser tomados em considerao para os efeitos do n. 2 do artigo 104. da Lei n. 23/2007, de 4 de julho, republicada em anexo Lei n. 29/2012, de 9 de agosto. 3 - []. 4 - []. Artigo 68.
1 - O pedido de concesso do estatuto de residente de longa durao previsto no n. 1 do artigo 125. ou no n. 1 do artigo 121.-J da Lei n. 23/2007, de 4 de julho, republicada em anexo Lei n. 29/2012, de 9 de agosto, formulado em impresso prprio, de modelo aprovado por despacho do diretor nacional do SEF e assinado pelo requerente ou, quando se trate de menor ou de incapaz, pelo seu representante legal, devendo ser apresentado presencialmente junto da direo ou delegao regional do SEF da rea de residncia do interessado e instrudo com os seguintes documentos: a) []; b) []; c) []; d) []; e) []; f) []; g) Quando aplicvel, certificado de habilitaes emitido por estabelecimento portugus de ensino oficial ou de ensino particular ou cooperativo reconhecido nos termos legais, certificado de aproveitamento no curso de portugus bsico emitido pelo IEFP, I.P., ou por estabelecimento de ensino oficial ou de ensino particular ou cooperativo legalmente reconhecido, ou ainda, certificado de conhecimento de portugus bsico, mediante a realizao de teste em centro de avaliao de portugus como lngua estrangeira, reconhecido pelo Ministrio da Educao e Cincia. 2 - []. 3 - Aos cidados estrangeiros a quem seja concedida o estatuto de residente de longa durao emitido um ttulo de residncia, nos termos dos artigos 121.-J ou 130. da Lei n. 23/2007, de 4 de julho, republicada em anexo Lei n. 29/2012, de 9 de agosto, vlido por cinco anos. Artigo 76.
1 - O deferimento do pedido formulado nos termos do n. 1 do artigo 98. e do n. 2 do artigo 121.-A da Lei n. 23/2007, de 4 de julho, republicada em anexo Lei n. 29/2012, de 9 de agosto, comunicado ao membro do Governo responsvel pela rea dos negcios estrangeiros, por via eletrnica, acompanhado de cpia digitalizada das peas processuais relevantes, devendo ser facultado visto de residncia aos requerentes, salvo no caso de verificao de factos que se fossem do conhecimento da autoridade competente teriam obstado ao reconhecimento do direito ao reagrupamento familiar. 2 - []. 3 - []. Artigo 69.
Sem prejuzo do disposto no n. 7 do artigo 108. e no n. 2 do artigo 121.-A da Lei n. 23/2007, de 4
2 - O disposto no nmero anterior aplica-se ao cancelamento do estatuto de residente de longa durao de ex-titulares de carto azul UE, com as adaptaes constantes da parte final do n. 5 do artigo 121.-I da Lei n. 23/2007, de 4 de julho, republicada em anexo Lei n. 29/2012, de 9 de agosto. Artigo 78.
Dirio da Repblica, 1. srie N. 54 18 de maro de 2013 republicada em anexo Lei n. 29/2012, de 9 de agosto, bem como a comunicao da instaurao do processo de afastamento e da inteno de o concretizar para o territrio daquele Estado membro. 2 - Proferida a deciso de afastamento para o territrio do Estado membro que lhe concedeu o estatuto de residente de longa durao ou o carto azul UE, o SEF assegura a notificao da mesma s autoridades daquele Estado membro, bem como a comunicao das medidas adotadas relativamente sua implementao. 3 - A recolha de informao e as comunicaes previstas nos nmeros anteriores so efetuadas, preferencialmente por via eletrnica, junto das autoridades do Estado membro da Unio Europeia que concedeu o estatuto de residente de longa durao ou o carto azul UE, atravs de ponto de contacto designado pelo diretor nacional do SEF. Artigo 82.
A concesso do estatuto de residente de longa durao a cidado titular de autorizao de residncia ou de carto azul UE emitidos, respetivamente, ao abrigo dos artigos 116. e 118. ou 121.-I da Lei n. 23/2007, de 4 de julho, republicada em anexo Lei n. 29/2012, de 9 de agosto, comunicada pelo SEF, preferencialmente por via eletrnica, s autoridades do Estado membro da Unio Europeia que concedeu o estatuto de residente de longa durao ou o carto azul UE. Artigo 79.
1 - Quando procedam identificao de cidado estrangeiro nos termos do artigo 250. do Cdigo do Processo Penal, as autoridades policiais referidas no n. 7 do artigo 146. da Lei n. 23/2007, de 4 de julho, republicada em anexo Lei n. 29/2012, de 9 de agosto, tm de consultar o SEF a fim de: a) []; b) Apresentar o cidado estrangeiro ao SEF para efeitos de aplicao do artigo 138. da Lei n. 23/2007, de 4 de julho, republicada em anexo Lei n. 29/2012, de 9 de agosto. c) [Revogada]. 2 - So competentes para a notificao referida no n. 1 do artigo 138. da Lei n. 23/2007, de 4 de julho, republicada em anexo Lei n. 29/2012, de 9 de agosto, e para solicitar a realizao da mesma s autoridades referidas no nmero anterior, os agentes de autoridade do SEF. 3 - Quando procedam identificao do cidado estrangeiro nos termos dos n.s 1 e 7 do artigo 146. da Lei n 23/2007, de 4 de julho, republicada em anexo Lei n. 29/2012, de 9 de agosto, ou sempre que o cidado estrangeiro seja detido para identificao, nos termos do n. 1 do artigo 146. da mesma lei, tal facto sempre comunicado ao SEF para efeitos de observncia da alnea b) do n. 1 e do n. 2 do presente artigo. Artigo 81.
Deciso de afastamento de residente de longa durao ou de titular de carto azul UE num Estado membro da Unio Europeia
1 - Notificada a deciso de afastamento e aps o decurso do prazo referido no n. 1 do artigo 160. da Lei n. 23/2007, de 4 de julho, republicada em anexo Lei n. 29/2012, de 9 de agosto, o SEF procede sua execuo, conduzindo o cidado fronteira. 2 - Nas circunstncias referidas no n. 2 do artigo 160. da Lei n. 23/2007, de 4 de julho, republicada em anexo Lei n. 29/2012, de 9 de agosto, o SEF procede execuo da deciso de afastamento no mais curto espao de tempo possvel, conduzindo o cidado fronteira. 3 - []. 4 - []. 5 - []. Artigo 83.
1 - Antes de ser proferida deciso de afastamento coercivo de residente de longa durao ou de titular de carto azul UE concedidos por um Estado membro da Unio Europeia, a entidade competente para determinar o afastamento assegura, junto da autoridade competente do respetivo Estado membro, a recolha da informao pertinente para anlise do caso, nos termos dos n.s 1 e 2 do artigo 136. da Lei n. 23/2007, de 4 de julho,
1 - []. 2 - Verificadas as circunstncias referidas no nmero anterior relativamente ao cidado nacional de Estado terceiro detido e presente ao juiz competente, nos termos do artigo 146. da Lei n. 23/2007, de 4 de julho, republicada em anexo Lei n. 29/2012, de 9 de agosto, o diretor nacional do SEF profere deciso de reconhecimento da deciso de expulso, ficando o cidado sob custdia do SEF para conduo fronteira, nos termos do artigo 171. da mesma lei. 3 - Nos restantes casos, recolhidos os elementos referidos no n. 1, o diretor nacional do SEF determina o envio do processo ao tribunal competente a fim de ser proferida deciso de reconhecimento por entidade judicial, de acordo com o disposto nos artigos 152. a 158. da Lei n. 23/2007, de 4 de julho, republicada em anexo Lei n. 29/2012, de 9 de agosto. Artigo 3.
Alterao da epgrafe do captulo IV do Decreto Regulamentar n. 84/2007, de 5 de novembro
A epgrafe do captulo IV do Decreto Regulamentar n. 84/2007, de 5 de novembro, passa a ter a seguinte redao: Autorizao de residncia e carto azul UE.
Dirio da Repblica, 1. srie N. 54 18 de maro de 2013 Artigo 4.
Aditamento ao Decreto Regulamentar n. 87/2007, de 5 de novembro
aditado ao Decreto Regulamentar n. 84/2007, de 5 de novembro, o artigo 32.-A, com a seguinte redao: Artigo 32.-A
Visto de residncia para atividade altamente qualificada subordinada
So revogados os n.s 5 e 6 do artigo 5., o n. 2 do artigo 16., o n. 3 do artigo 38., o artigo 47., o artigo 52., e a alnea c) do n. 1 do artigo 79. do Decreto Regulamentar n. 84/2007, de 5 de novembro. Artigo 7.
1 - O pedido de visto de residncia previsto no artigo 61.-A da Lei n. 23/2007, de 4 de julho, republicada em anexo Lei n. 29/2012, de 9 de agosto, acompanhado dos documentos que atestem o cumprimento dos requisitos previstos no n. 1 do mesmo artigo. 2 - Os centros de investigao, os estabelecimentos de ensino superior ou outras entidades, pblicas ou privadas, nomeadamente empresas, que acolham atividade altamente qualificada subordinada, podem remeter os documentos referidos no nmero anterior ao membro do Governo responsvel pela rea da cincia, tecnologia e ensino superior, que os envia, ou a correspondente informao, de preferncia por via eletrnica, ao membro do Governo responsvel pela rea dos negcios estrangeiros, tendo em vista a celeridade e facilitao na tramitao do pedido de visto. 3 - Carece de parecer prvio obrigatrio dos membros do Governo responsveis pelas reas da economia, do emprego, da cincia, da tecnologia e do ensino superior, consoante os casos, a concesso de vistos para o exerccio de atividade altamente qualificada subordinada, quando exista dvida quanto ao enquadramento dessa atividade, nos termos da alnea a) do artigo 3. da Lei n. 23/2007, de 4 de julho, republicada em anexo Lei n. 29/2012, de 9 de agosto. 4 - O parecer referido no nmero anterior emitido no prazo de 20 dias, considerando-se favorvel se no for emitido naquele prazo. Artigo 5.
Alteraes terminolgicas
republicado em anexo ao presente decreto regulamentar, do qual faz parte integrante, o Decreto Regulamentar n. 84/2007, de 5 de novembro, com a redao atual. Artigo 8.
O presente decreto regulamentar entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicao. Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 10 de janeiro de 2013. Pedro Passos Coelho Jos de Almeida Cesrio Miguel Bento Martins Costa Macedo e Silva Miguel Fernando Cassola de Miranda Relvas lvaro Santos Pereira Nuno Paulo de Sousa Arrobas Crato Lus Pedro Russo da Mota Soares. Promulgado em 7 de maro de 2013. Publique-se. O Presidente da Repblica, ANBAL CAVACO SILVA. Referendado em 8 de maro de 2013. O Primeiro-Ministro, Pedro Passos Coelho.
ANEXO (a que se refere o artigo 7.) Republicao do Decreto Regulamentar n. 84/2007, de 5 de novembro
CAPTULO I Entrada e sada de territrio nacional Artigo 1.
Controlo fronteirio
As referncias feitas no Decreto Regulamentar n. 84/2007, de 5 de novembro, a Ministrio da Cincia, Tecnologia e Ensino Superior, IEFP, diretor-geral do SEF, Lei n. 23/2007, de 4 de julho, sistema de informao de vistos, portaria conjunta, membros do Governo responsveis pelas reas da administrao interna, do trabalho e da solidariedade social, Ministrio do Trabalho e da Solidariedade Social, Ministrio da Educao, Instituto Portugus de Apoio ao Desenvolvimento, I. P. ACIDI, I.P., so substitudas, respetivamente, por Ministrio da Educao e Cincia, IEFP, I.P., diretor nacional do SEF, Lei n. 23/2007, de 4 de julho, republicada em anexo Lei n. 29/2012, de 9 de agosto, sistema nacional de vistos, portaria, membros do Governo responsveis pelas reas da administrao interna, do emprego e da solidariedade social, Ministrio da Economia e do Emprego, Ministrio da Educao e Cincia, Cames - Instituto da Cooperao e da Lngua, I. P., Alto Comissariado para a Imigrao e Dilogo Intercultural, I.P.
1 - O controlo fronteirio e o controlo das pessoas na passagem das fronteiras externas rege-se pelo disposto no Regulamento (CE) n. 562/2006, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de maro, na Lei n. 23/2007, de 4 de julho, republicada em anexo Lei n. 29/2012, de 9 de agosto, e no presente decreto regulamentar. 2 - A reposio excecional do controlo documental nas fronteiras internas prevista no n. 6 do artigo 6. da Lei n. 23/2007, de 4 de julho, republicada em anexo Lei n. 29/2012, de 9 de agosto, rege-se pelo disposto nos artigos 23. a 31. do Regulamento (CE) n. 562/2006, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de maro. 3 - Compete s empresas transportadoras informar os passageiros que utilizem um troo interno de um voo com origem ou destino em pases no signatrios da Conveno de Aplicao do Acordo de Schengen de que esto sujei-
tos a controlo fronteirio e que devem ser portadores de documento de viagem. Artigo 2.
Desembarao de sada de navios e embarcaes
Dirio da Repblica, 1. srie N. 54 18 de maro de 2013 d) Os trs ltimos recibos de quitao dos valores auferidos pela prestao de atividade subordinada ou independente. 4 - O termo de responsabilidade a apresentar pelos agentes de navegao, nos termos do n. 6 do artigo 8. da Lei n. 23/2007, de 4 de julho, republicada em anexo Lei n. 29/2012, de 9 de agosto, est sujeito s condies previstas nos n.s 2 a 4 do artigo 12. do mesmo diploma legal. 5 - [Revogado]. 6 - [Revogado]. Artigo 6.
Verificao da autenticidade dos documentos
1 - Aps o controlo de sada de navio ou embarcao e concluindo-se que no existe qualquer impedimento resultante da aplicao do regime legal de estrangeiros, o Servio de Estrangeiros e Fronteiras (SEF) emite o respetivo desembarao de sada que envia autoridade martima, nos termos e para os efeitos previstos no regulamento geral das capitanias. 2 - Esto isentas de desembarao do SEF as embarcaes de trfego local, de pesca local e costeira e os rebocadores e embarcaes auxiliares locais ou costeiras. Artigo 3.
Autorizao de acesso zona internacional dos portos
1 - A autorizao de acesso zona internacional dos portos vlida pelo tempo estritamente necessrio concretizao da finalidade que motivou a sua concesso. 2 - Sempre que a finalidade e a frequncia do acesso o justifiquem, pode ser concedida autorizao com validade mais alargada, no superior a um ano. 3 - s pessoas autorizadas pelo SEF a aceder zona internacional emitida autorizao de acesso cujas condies de emisso e modelo so aprovados por despacho do membro do Governo responsvel pela rea de administrao interna. Artigo 4.
As autoridades competentes para a emisso de documentos devem disponibilizar ao SEF, por via adequada, incluindo a electrnica, o acesso aos pedidos respeitantes sua concesso ou emisso, facultando a consulta do respetivo processo e duplicados sempre que tal seja requerido ou se justifique. Artigo 7.
Para efeitos de entrada e sada do territrio portugus, a validade do documento de viagem apresentado deve ser superior em, pelo menos, trs meses durao da estada prevista, salvo quando se trate da reentrada de um estrangeiro residente no Pas ou nos casos excecionais previstos no n. 4 do artigo 13. Artigo 5.
1 - Compete ao transportador, logo que notificado nos termos do n. 3 do artigo 38. da Lei n. 23/2007, de 4 de julho, republicada em anexo Lei n. 29/2012, de 9 de agosto, suportar todos os encargos inerentes permanncia do cidado estrangeiro na respetiva zona internacional ou em unidade habitacional situada no interior de territrio nacional at ao momento do seu reembarque. 2 - As despesas mencionadas no n. 4 do artigo 41. da Lei n. 23/2007, de 4 de julho, republicada em anexo Lei n. 29/2012, de 9 de agosto, incluem, alm da taxa prevista, as correspondentes ajudas de custo, seguro pessoal adequado, transporte, alojamento, bem como outras diretamente decorrentes da execuo da escolta. 3 - O regime mencionado no nmero anterior aplica-se s situaes relativamente s quais o transportador solicite escolta, desde que o SEF conclua pela sua necessidade. 4 - No caso de transporte por via martima, respondem solidariamente pelos encargos os armadores e os agentes de navegao que os representam. Artigo 8.
Entrada e sada de menores
1 - O termo de responsabilidade que garanta a alimentao e alojamento a nacional de Estado terceiro que pretenda entrar no Pas, bem como a reposio de custos de afastamento, em caso de permanncia ilegal, deve ser subscrito por cidado portugus ou cidado estrangeiro habilitado a permanecer regularmente em territrio nacional. 2 - O termo de responsabilidade constitui prova da posse de meios de subsistncia suficientes, sem prejuzo da possibilidade de apresentao de outros meios vlidos de prova. 3 - O SEF pode fazer depender a aceitao dos termos de responsabilidade de prova da capacidade financeira do seu subscritor, atestada, designadamente, atravs de um dos seguintes documentos: a) Declarao de liquidao do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares (IRS) do ano anterior; b) Extrato de remuneraes emitido pelos servios da segurana social; c) Declarao com o saldo mdio bancrio;
1 - A entrada no Pas de menores estrangeiros desacompanhados de quem exerce o poder paternal apenas deve ser autorizada quando exista cidado portugus ou cidado estrangeiro que permanea regularmente em Portugal que se responsabilize pela sua estada, aps confirmao de existncia de autorizao vlida adequada emitida pelo respetivo representante legal e avaliao de todos os demais elementos pertinentes. 2 - No caso de recusa de entrada e de regresso do menor desacompanhado, a companhia transportadora deve assegurar que o menor entregue no pas de origem ou ponto onde iniciou a sua viagem a quem exerce o poder paternal ou a pessoa ou organizao a quem o mesmo possa ser confiado. 3 - Os menores estrangeiros residentes no Pas que desejem sair por uma fronteira externa desacompanhados de quem exerce o poder paternal devem apresentar auto-
Dirio da Repblica, 1. srie N. 54 18 de maro de 2013 rizao subscrita por um dos progenitores ou por quem, no caso, seja responsvel pelo mesmo, certificada por qualquer das formas legalmente previstas. 4 - Sempre que existam dvidas relativamente situao do menor, o SEF realiza todas as diligncias necessrias sua identificao, com vista a garantir a sua proteo e adequado encaminhamento. Artigo 9.
cnjuge, dos dependentes ou dos elementos do grupo que neles se encontram mencionados que pretendam beneficiar do visto, quando aplicvel; b) O tipo, nmero, data e local de emisso e validade do documento de viagem e a identificao da autoridade que o emitiu; c) O objetivo da estada; d) O perodo de permanncia; e) Nome da pessoa ou da empresa de acolhimento e nome da pessoa a contactar na empresa de acolhimento, quando aplicvel; f) Local previsto de alojamento, quando aplicvel. Artigo 12.
O SEF estabelece os procedimentos e as solues tecnolgicas adequadas para a transmisso pelas transportadoras areas, armadores ou agentes de navegao, dos dados previstos no artigo 42. da Lei n. 23/2007, de 4 de julho, republicada em anexo Lei n. 29/2012, de 9 de agosto, nos termos a definir por portaria do membro do Governo responsvel pela rea da administrao interna. CAPTULO II Vistos
SECO I Vistos concedidos no estrangeiro
1 - Sem prejuzo dos documentos especficos exigveis para cada tipo de visto, os pedidos so instrudos com os seguintes documentos: a) Duas fotografias iguais, tipo passe, a cores e fundo liso, atualizadas e com boas condies de identificao do requerente; b) Passaporte ou outro documento de viagem vlido; c) Certificado do registo criminal emitido pela autoridade competente do pas de nacionalidade do requerente ou do pas em que este resida h mais de um ano, quando sejam requeridos vistos de estada temporria e de residncia; d) Requerimento para consulta do registo criminal portugus pelo SEF, quando sejam requeridos vistos de estada temporria e de residncia; e) Seguro de viagem vlido, que permita cobrir as despesas necessrias por razes mdicas, incluindo assistncia mdica urgente e eventual repatriamento; f) Comprovativo da existncia de meios de subsistncia, tal como definidos por portaria dos membros do Governo responsveis pelas reas da administrao interna e do trabalho e da solidariedade social, atenta a natureza do tipo de visto solicitado; g) Cpia do ttulo de transporte de regresso, salvo quando seja solicitado visto de residncia. 2 - O documento previsto na alnea f) do nmero anterior pode ser dispensado aos titulares de passaporte diplomtico e de servio especial ou oficial. 3 - As misses diplomticas ou os postos consulares podem decidir, caso a caso, abrir uma exceo exigncia de seguro mdico de viagem para os titulares de passaportes diplomticos, de servio e outros passaportes oficiais, ou quando tal possa proteger os interesses nacionais em matria de poltica externa, de poltica de desenvolvimento ou outras reas de relevante interesse pblico, devendo ser assegurada, no prazo de 90 dias aps a entrada em territrio nacional, a subscrio de adequado seguro de sade. 4 - Tratando-se de pedido de visto respeitante a menor sujeito ao exerccio do poder paternal ou incapaz sujeito a tutela, deve ser apresentada a respetiva autorizao. 5 - Podem ser isentos de apresentao de seguro de viagem os requerentes que comprovem a impossibilidade da sua obteno. 6 - Os cidados menores de 16 anos esto isentos de juno ao processo de informao sobre registo criminal.
1 - O pedido de visto que, por fora da legislao aplicvel, deva ser apresentado numa embaixada, posto consular de carreira ou seco consular formulado em impresso prprio, assinado pelo requerente e instrudo com toda a documentao necessria. 2 - Salvo razes atendveis, o pedido deve ser apresentado pelo requerente no pas da sua residncia habitual ou no pas da rea da jurisdio consular do Estado da sua residncia. 3 - Quando o requerente for menor ou incapaz, o pedido de visto deve ser assinado pelo respetivo representante legal. 4 - Em casos excecionais, devidamente justificados, ou quando a legislao expressamente o permita, o responsvel pela embaixada, posto consular de carreira ou seco consular pode dispensar a presena do requerente, devendo os motivos da dispensa constar no formulrio do pedido. 5 - A apresentao do pedido de visto pode dar lugar aposio, no passaporte do requerente, desde que solicitada pelo prprio, de um carimbo contendo os elementos respeitantes data, embaixada, posto consular de carreira ou seco consular onde foi solicitado, salvo nos casos de passaportes diplomticos ou de servio. 6 - O modelo de impresso previsto no n. 1 est tambm disponvel em suporte eletrnico no stio na Internet disponibilizado pelo Ministrio dos Negcios Estrangeiros. Artigo 11.
Do pedido de visto, apresentado em formulrio prprio, devem constar os seguintes elementos: a) A identificao completa do requerente e, caso seja titular de passaporte familiar ou de passaporte coletivo, do
Dirio da Repblica, 1. srie N. 54 18 de maro de 2013 Artigo 14.
Parecer obrigatrio
1 - A autoridade diplomtica ou consular, na instruo do pedido, deve: a) Comprovar a identidade do requerente; b) Verificar se o requerente est indicado, para efeitos de no admisso, no Sistema de Informao Schengen; c) Verificar a regularidade, autenticidade e validade do documento de viagem apresentado pelo requerente, tendo em conta, neste ltimo caso, que a mesma deve ultrapassar, em pelo menos trs meses, a data limite da permanncia requerida; d) Comprovar se o documento de viagem permite o regresso do requerente ao pas de origem ou a sua entrada num pas terceiro; e) Apurar da existncia e validade da autorizao de sada ou do visto de regresso ao pas de provenincia, sempre que esta formalidade seja requerida pelas autoridades competentes, devendo observar-se o mesmo procedimento relativamente autorizao de entrada num pas terceiro; f) Confirmar se o documento de viagem reconhecido e vlido para todos os pases signatrios da Conveno de Aplicao, salvo quando o visto solicitado seja exclusivamente vlido para uma ou vrias Partes Contratantes, sendo, neste caso, suficiente o seu reconhecimento pelas autoridades competentes; g) Confirmar se a situao econmica do requerente e a durao da estada so adequadas ao custo e objetivos da viagem, podendo ser apresentado termo de responsabilidade; h) Nas situaes excecionais previstas no n. 2 do artigo 10., verificar as razes que o requerente invoca para apresentar o pedido em pas diferente daquele onde tem residncia habitual e se a se encontra regularmente, efetuando, sempre que necessrio, consulta prvia respetiva autoridade central; i) Exigir a apresentao dos elementos que sejam necessrios ao esclarecimento de quaisquer dvidas acerca dos elementos constantes do pedido, designadamente percias mdico-legais comprovativas dos laos de parentesco invocados; j) Verificar se o requerente se deslocou a Portugal em ocasies anteriores e se nestas no excedeu o perodo de permanncia autorizado; l) Emitir o respetivo parecer devidamente fundamentado; m) Registar o pedido no sistema nacional de vistos, previsto no artigo 39.. 2 - A autoridade diplomtica ou consular faz depender a aceitao do termo de responsabilidade previsto na alnea g) do nmero anterior de prova de capacidade financeira do seu subscritor. 3 - A autoridade consular competente pode, em qualquer fase do processo, exigir a presena do requerente na misso diplomtica ou posto consular de carreira, tendo em vista a recolha de elementos cujo conhecimento seja conveniente para a instruo e deciso do pedido. 4 - Excecionalmente, nomeadamente por razes urgentes de carcter humanitrio ou de interesse nacional, podem ser apostos vistos em documentos de viagem cujo perodo de validade seja inferior a trs meses, desde que a validade do documento seja superior do visto e a garantia de regresso no fique comprometida.
1 - O prazo de 7 ou de 20 dias para emisso dos pareceres previstos no n. 6 do artigo 53. da Lei n. 23/2007, de 4 de julho, republicada em anexo Lei n. 29/2012, de 9 de agosto, contado a partir do dia da receo do pedido de parecer apresentado por via eletrnica. 2 - Nas representaes diplomticas e consulares onde estejam colocados oficiais de ligao do SEF o parecer prvio previsto no nmero anterior processado pelos mesmos. Artigo 15.
A autoridade consular pode indeferir liminarmente os pedidos no identificados ou cujo teor seja ininteligvel. Artigo 16.
Visto de curta durao
1 - O pedido de visto de curta durao acompanhado de prova do objetivo e das condies da estada prevista. 2 - Para efeitos do n. 2 do artigo 51. da Lei n. 23/2007, de 4 de julho, republicada em anexo Lei n. 29/2012, de 9 de agosto, o visto de curta durao pode ser emitido para uma, duas ou mltiplas entradas, no podendo o prazo de validade exceder cinco anos. 3 - Para efeitos do n. 3 do artigo 51. da Lei n. 23/2007, de 4 de julho, republicada em anexo Lei n. 29/2012, de 9 de agosto, o visto de curta durao para mltiplas entradas emitido com um prazo de validade compreendido entre seis meses e cinco anos. Artigo 18.
Visto de estada temporria para tratamento mdico e para acompanhamento familiar
1 - O pedido de visto de estada temporria previsto na alnea a) do n. 1 do artigo 54. da Lei n. 23/2007, de 4 de julho, republicada em anexo Lei n. 29/2012, de 9 de agosto, acompanhado de relatrio mdico e comprovativo emitido pelo estabelecimento de sade oficial ou oficialmente reconhecido de que o requerente tem assegurado o internamento ou o tratamento ambulatrio. 2 - O pedido de visto de estada temporria previsto na alnea g) do n. 1 do artigo 54. da Lei n. 23/2007, de 4 de julho, republicada em anexo Lei n. 29/2012, de 9 de agosto, acompanhado de comprovativo dos laos de parentesco que justificam o acompanhamento. 3 - Os pedidos de visto previstos nos nmeros anteriores obedecem ainda ao disposto no artigo 52. da Lei n. 23/2007, de 4 de julho, republicada em anexo Lei n. 29/2012, de 9 de agosto.
Dirio da Repblica, 1. srie N. 54 18 de maro de 2013 4 - Para efeitos de concesso de visto para acompanhamento familiar so considerados o cnjuge, a pessoa com quem viva em unio de facto, os ascendentes, os filhos ou pessoa com outro vnculo de parentesco e, no caso de menores ou incapazes, na falta de familiar, a pessoa a cargo de quem estejam ou familiares desta. Artigo 19.
Visto de estada temporria no mbito da transferncia de trabalhadores
6 - As entidades empregadoras procedem seleo e informam diretamente o candidato que vai preencher o posto de trabalho e enviam os documentos referidos nas alneas a) ou b) e d) do n. 1 para que o trabalhador possa solicitar o visto junto do posto consular. 7 - Todos os procedimentos referidos nos nmeros anteriores podem ser efetuados por comunicao eletrnica, designadamente atravs de stio prprio do IEFP, I.P., na Internet, sem prejuzo de recurso a outros meios de comunicao. 8 - Com vista a monitorizar as promessas de contrato de trabalho emitidas por entidade patronal, o sistema de informao que gere as comunicaes e procedimentos regista o histrico disponvel. 9 - A Direo-Geral dos Assuntos Consulares e das Comunidades Portuguesas regista o visto no sistema nacional de vistos, previsto no artigo 39., e informa o IEFP, I.P., sobre a sua concesso no prazo mximo de cinco dias. Artigo 21.
Visto de estada temporria para atividade de investigao, atividade docente em estabelecimento de ensino superior ou altamente qualificada
1 - O pedido de visto de estada temporria previsto no artigo 55. da Lei n. 23/2007, de 4 de julho, republicada em anexo Lei n. 29/2012, de 9 de agosto, acompanhado dos documentos que atestem o cumprimento dos requisitos previstos nas alneas a) e b) do mesmo artigo. 2 - Quando o estabelecimento de onde transferido o requerente se situe no pas em que apresente o pedido, os comprovativos podem ser emitidos por esse mesmo estabelecimento. Artigo 20.
Visto de estada temporria para exerccio de uma atividade profissional subordinada ou independente de carcter temporrio
1 - O pedido de visto de estada temporria previsto na alnea c) do n. 1 do artigo 54. da Lei n. 23/2007, de 4 de julho, republicada em anexo Lei n. 29/2012, de 9 de agosto, acompanhado dos seguintes documentos: a) Promessa ou contrato de trabalho no mbito de uma atividade profissional subordinada de carcter temporrio; ou b) Contrato de sociedade ou de prestao de servios no mbito de uma atividade profissional independente de carcter temporrio; c) Quando aplicvel, declarao emitida pela entidade competente para a verificao dos requisitos do exerccio de profisso que, em Portugal, se encontre sujeita a qualificaes especiais; d) Declarao, a emitir pelo Instituto do Emprego e da Formao Profissional, I.P. (IEFP, I.P.), de que a promessa ou contrato de trabalho se refere a oferta disponvel para cidados nacionais de pases terceiros. 2 - O IEFP, I.P., aprecia as ofertas de emprego para atividade de carcter temporrio apresentadas pelas entidades empregadoras ao abrigo do artigo 56. da Lei n. 23/2007, de 4 de julho, republicada em anexo Lei n. 29/2012, de 9 de agosto, e publicita-as, depois de devidamente identificadas e numeradas, em local prprio do seu stio na Internet, 30 dias aps a apresentao da oferta de emprego. 3 - As embaixadas e postos consulares acedem informao disponvel no stio de Internet do IEFP, I.P., e publicitam as ofertas de emprego em local prprio e divulgam-nas, por via diplomtica, junto dos servios competentes do pas terceiro. 4 - Os cidados nacionais de pases terceiros que pretendam ocupar uma oferta de emprego para atividade de carcter temporrio apresentam a sua candidatura, preferencialmente por via eletrnica, para endereo prprio da entidade empregadora. 5 - A divulgao das ofertas de emprego pode ser suspensa a pedido da entidade empregadora e s-lo- sempre uma vez ocorrido o seu preenchimento.
1 - O pedido de visto de estada temporria previsto no artigo 57. da Lei n. 23/2007, de 4 de julho, republicada em anexo Lei n. 29/2012, de 9 de agosto, acompanhado dos documentos que atestem o cumprimento dos requisitos previstos nas alneas a) e b) do mesmo artigo. 2 - Os centros de investigao, os estabelecimentos de ensino superior ou outras entidades, pblicas ou privadas, nomeadamente empresas, que acolham atividade altamente qualificada, podem remeter os documentos referidos no nmero anterior ao Ministrio da Educao e Cincia que os envia, ou a correspondente informao, de preferncia por via eletrnica, ao Ministrio dos Negcios Estrangeiros, tendo em vista a celeridade e facilitao na tramitao do pedido de visto. 3 - Carece de parecer prvio obrigatrio do Ministrio da Educao e Cincia a concesso de vistos para o exerccio de atividade altamente qualificada quando exista dvida quanto ao enquadramento dessa atividade nos termos da alnea a) do artigo 3. da Lei n. 23/2007, de 4 de julho, republicada em anexo Lei n. 29/2012, de 9 de agosto. 4 - O parecer referido no nmero anterior emitido no prazo de 20 dias, findo o qual a ausncia de emisso corresponde a parecer favorvel. Artigo 22.
Visto de estada temporria para o exerccio de atividade desportiva amadora
O pedido de visto de estada temporria previsto na alnea e) do n. 1 do artigo 54. da Lei n. 23/2007, de 4 de julho, republicada em anexo Lei n. 29/2012, de 9 de agosto, acompanhado de documento emitido pela respetiva federao, confirmando o exerccio da atividade desportiva, bem como de termo de responsabilidade subscrito pela associao ou clube desportivo, assumindo a responsabilidade pelo alojamento e pelo pagamento de eventuais cuidados de sade e despesas de repatriamento. Artigo 23.
Visto de estada temporria em casos excecionais
1 - O pedido de visto de estada temporria previsto na alnea f) do n. 1 do artigo 54. da Lei n. 23/2007,
de 4 de julho, republicada em anexo Lei n. 29/2012, de 9 de agosto, acompanhado do comprovativo da situao de excecionalidade, relevando, para o efeito, a estada temporria de cidados nacionais de pases terceiros que se encontrem abrangidos pelos acordos, protocolos ou instrumentos similares bilaterais, nomeadamente sobre trabalhos em frias, nas condies e termos a previstos. 2 - Para efeitos da alnea f) do n. 1 do artigo 54. da Lei n. 23/2007, de 4 de julho, republicada em anexo Lei n. 29/2012, de 9 de agosto, o visto de estada temporria para frequncia de um programa de estudo de durao igual ou inferior a um ano em estabelecimento de ensino, ou no mbito de intercmbio de estudantes com a mesma durao, acompanhado de: a) Documento emitido pelo estabelecimento de ensino, comprovativo da aceitao da matrcula; b) Declarao comprovativa de acolhimento por famlia, nas condies previstas na alnea c) do n. 5 do artigo 62. da Lei n. 23/2007, de 4 de julho, republicada em anexo Lei n. 29/2012, de 9 de agosto; ou, c) Comprovativo de alojamento. 3 - Para efeitos da alnea f) do n. 1 do artigo 54. da Lei n. 23/2007, de 4 de julho, republicada em anexo Lei n. 29/2012, de 9 de agosto, o visto de estada temporria para estgio profissional acompanhado de documento emitido por empresa ou organismo de formao profissional oficialmente reconhecido atestando a admisso no estgio, o respetivo programa e, se necessrio, o contrato de formao e a calendarizao do programa. 4 - Para efeitos da alnea f) do n. 1 do artigo 54. da Lei n. 23/2007, de 4 de julho, republicada em anexo Lei n. 29/2012, de 9 de agosto, o visto de estada temporria para voluntariado obedece comprovao da idade mnima fixada em portaria do membro do Governo responsvel pela rea da administrao interna, sendo acompanhado de documento emitido pela organizao responsvel em Portugal pelo programa de voluntariado, oficialmente reconhecida, que ateste a admisso. 5 - Para efeitos da alnea f) do n. 1 do artigo 54. da Lei n. 23/2007, de 4 de julho, republicada em anexo Lei n. 29/2012, de 9 de agosto, o visto de estada temporria no mbito dos compromissos internacionais ao nvel da liberdade de prestao de servios emitido mediante a apresentao dos seguintes documentos: a) Contrato de prestao de servios celebrado entre o cidado estrangeiro e o consumidor final; b) Certificado de posse das habilitaes tcnicas requeridas para a prestao do servio em causa. Artigo 24.
Dirio da Repblica, 1. srie N. 54 18 de maro de 2013 c) Os pedidos de visto efetuados por cidados estrangeiros que vivam de rendimentos de bens mveis ou imveis ou da propriedade intelectual; d) Os pedidos de visto efetuados por cidados estrangeiros que vivam de rendimentos de aplicaes financeiras; e) Os pedidos de visto efetuados por cidados estrangeiros com a qualidade de ministros do culto, membros de instituto de vida consagrada ou que exeram profissionalmente atividade religiosa e que, como tal, seja certificada pela igreja ou comunidade religiosa a que pertenam, devidamente reconhecidas nos termos da ordem jurdica portuguesa. Artigo 25.
Instrumentos bilaterais de simplificao
A seleo e recrutamento de trabalhadores nacionais de pases terceiros, para preenchimento de ofertas de emprego que se enquadrem no contingente mencionado no n. 2 do artigo 59. da Lei n. 23/2007, de 4 de julho, republicada em anexo Lei n. 29/2012, de 9 de agosto, e das ofertas de emprego para trabalho temporrio, pode ser objeto de protocolo a celebrar entre o IEFP, I.P., e os servios pblicos de emprego congneres de pases terceiros, a publicitar no stio do IEFP, I.P., na Internet. Artigo 26.
Os procedimentos e elementos necessrios para definio do contingente global indicativo de oportunidades de emprego a aprovar por resoluo do Conselho de Ministros, nos termos previstos no n. 2 do artigo 59. da Lei n. 23/2007, de 4 de julho, republicada em anexo Lei n. 29/2012, de 9 de agosto, so da responsabilidade do Ministrio da Economia e do Emprego. Artigo 27.
Publicitao de ofertas de emprego
So definidos por portaria dos membros do Governo responsveis pelas reas da administrao interna, do emprego e da solidariedade social os comprovativos de posse de meios de subsistncia necessrios para: a) Os pedidos de vistos de residncia para o exerccio de atividade profissional, estudo, estgio profissional no remunerado ou voluntariado; b) Os pedidos de visto efetuados por cidados estrangeiros reformados;
1 - Cada oferta de emprego que se enquadre no contingente mencionado no n. 2 do artigo 59. da Lei n. 23/2007, de 4 de julho, republicada em anexo Lei n. 29/2012, de 9 de agosto, apresentada por entidade empregadora junto do IEFP, I.P., publicitada em local prprio no stio do IEFP, I.P., na Internet, 30 dias aps o momento da sua apresentao, devidamente identificada e numerada, ficando tambm disponvel para cidados nacionais de pases terceiros. 2 - Quando a entidade empregadora no autorize a publicitao da oferta segue-se o procedimento previsto no artigo 29. 3 - As embaixadas e postos consulares acedem informao disponvel no stio do IEFP, I.P., na Internet, publicitam as ofertas de emprego em local prprio e divulgamnas, por via diplomtica, junto dos servios competentes do pas terceiro. 4 - A divulgao das ofertas de emprego pode ser suspensa a pedido da entidade empregadora e s-lo- sempre uma vez ocorrido o seu preenchimento. Artigo 28.
1 - Os cidados nacionais de pases terceiros que pretendam ocupar uma oferta de emprego apresentam a sua
Dirio da Repblica, 1. srie N. 54 18 de maro de 2013 candidatura, preferencialmente por via eletrnica, para endereo prprio da entidade empregadora. 2 - As entidades empregadoras enviam ao cidado estrangeiro selecionado contrato de trabalho ou promessa de contrato de trabalho junto com a declarao emitida pelo IEFP, I.P., para que aquele possa solicitar o visto junto do consulado. 3 - Todos os procedimentos referidos nos nmeros anteriores so efetuados por comunicao eletrnica, designadamente atravs de stio prprio do IEFP, I.P., na Internet, sem prejuzo de recurso a outros meios de comunicao. Artigo 29.
Procedimento aplicvel
2 - Nas situaes excecionais previstas no n. 7 do artigo 59. da Lei n. 23/2007, de 4 de julho, republicada em anexo Lei n. 29/2012, de 9 de agosto, o visto, instrudo com os elementos previstos no mesmo preceito legal, s pode ser concedido mediante autorizao expressa do diretor-geral dos Assuntos Consulares e das Comunidades Portuguesas e aps o parecer do SEF previsto no n. 1 do artigo 53. da Lei n. 23/2007, de 4 de julho, republicada em anexo Lei n. 29/2012, de 9 de agosto, devendo ser registado no sistema nacional de vistos. 3 - A Direo-Geral dos Assuntos Consulares e das Comunidades Portuguesas, no prazo mximo de cinco dias, informa o IEFP, I.P., sobre a concesso do visto, que retira a correspondente oferta do sistema de informao previsto no artigo 27. Artigo 31.
Visto de residncia para o exerccio de atividade profissional independente ou para imigrantes empreendedores
1 - As entidades empregadoras que pretendam celebrar contrato de trabalho ou promessa de contrato de trabalho com nacional de pas terceiro que se encontre no seu pas de origem, nos termos da alnea a) do n. 5 do artigo 59. da Lei n. 23/2007, de 4 de julho, republicada em anexo Lei n. 29/2012, de 9 de agosto, e que se enquadre em sector de atividade no excludo pelo contingente global indicativo de oportunidades de emprego mencionado no n. 2 do mesmo artigo, devem requerer junto do IEFP, I.P., declarao comprovativa de que a oferta de emprego se encontra abrangida pelo contingente global em vigor e de que no foi preenchida por trabalhador que goze de preferncia, a emitir 30 dias aps a apresentao da mesma oferta. 2 - As entidades empregadoras que pretendam efetuar uma manifestao individualizada de interesse na contratao de nacional de pas terceiro que se encontre no seu pas de origem, nos termos da alnea b) do n. 5 do artigo 59. da Lei n. 23/2007, de 4 de julho, republicada em anexo Lei n. 29/2012, de 9 de agosto, devem requerer junto do IEFP, I.P., declarao comprovativa dos requisitos referidos no nmero anterior, emitida no mesmo prazo, sendo aplicveis para obteno de visto os procedimentos previstos no artigo 30. 3 - Nas situaes excecionais previstas no n. 7 do artigo 59. da Lei n. 23/2007, de 4 de julho, republicada em anexo Lei n. 29/2012, de 9 de agosto, as entidades empregadoras devem requerer junto do IEFP, I.P., declarao comprovativa de que a oferta de emprego no foi preenchida por trabalhador que goze de preferncia nos termos do n. 1 do mesmo artigo, a emitir 30 dias aps a apresentao da mesma oferta. 4 - Todos os procedimentos referidos nos nmeros anteriores so efetuados por comunicao eletrnica, atravs de stio prprio do IEFP, I.P., na Internet. Artigo 30.
Visto de residncia para o exerccio de atividade profissional subordinada
1 - O pedido de visto de residncia para o exerccio de atividade profissional independente, constante da lista de profisses em vigor para identificao de sujeitos passivos de IRS, acompanhado de: a) Contrato de sociedade ou contrato ou proposta escrita de contrato de prestao de servios; b) Quando aplicvel, declarao emitida pela entidade competente para a verificao dos requisitos do exerccio de profisso que, em Portugal, se encontre sujeita a qualificaes especiais. 2 - O pedido de visto de residncia para imigrantes empreendedores que pretendam investir em Portugal ou j o tenham feito acompanhado de: a) Declarao de que realizou ou pretende realizar uma operao de investimento em Portugal, com indicao da sua natureza, valor e durao; e b) Comprovativo de que efetuou operaes de investimento; ou c) Comprovativos de que possui meios financeiros disponveis em Portugal, incluindo os obtidos junto de instituio financeira em Portugal, e da inteno de proceder a uma operao de investimento em territrio portugus, devidamente descrita e identificada. 3 - O pedido de visto de residncia previsto no nmero anterior ser apreciado tendo em conta, nomeadamente, a relevncia econmica, social, cientfica, tecnolgica, ou cultural do investimento. Artigo 32.
Visto de residncia para atividade de investigao, atividade docente em estabelecimento de ensino superior ou altamente qualificada
1 - O pedido de visto de residncia para o exerccio de atividade profissional subordinada acompanhado dos seguintes documentos: a) Contrato de trabalho, promessa de contrato de trabalho ou manifestao individualizada de interesse; b) Declarao comprovativa emitida pelo IEFP, I.P., nos termos dos n.s 1, 2 ou 3 do artigo anterior; c) Comprovativo de que est habilitado ao exerccio da profisso, quando esta se encontre regulamentada em Portugal.
1 - O pedido de visto de residncia previsto no artigo 61. da Lei n. 23/2007, de 4 de julho, republicada em anexo Lei n. 29/2012, de 9 de agosto, acompanhado dos documentos que atestem o cumprimento dos requisitos previstos nos n.s 1 e 2 do mesmo artigo. 2 - Os centros de investigao, os estabelecimentos de ensino superior, ou outras entidades pblicas ou privadas, nomeadamente empresas que acolham atividade altamente qualificada, podem remeter os documentos referidos no nmero anterior aos membros do Governo responsveis
pelas reas da economia, do emprego, da cincia, da tecnologia e do ensino superior, consoante os casos, que os enviam, de preferncia por via eletrnica, ao membro do Governo responsvel pela rea dos negcios estrangeiros, tendo em vista a celeridade e facilitao na tramitao do pedido de visto. 3 - Carece de parecer prvio obrigatrio dos membros do Governo responsveis pelas reas da economia, do emprego, da cincia, da tecnologia e do ensino superior, consoante os casos, a concesso de vistos para o exerccio de atividade altamente qualificada quando exista dvida sobre o enquadramento dessa atividade, nos termos da alnea a) do artigo 3. da Lei n. 23/2007, de 4 de julho, republicada em anexo Lei n. 29/2012, de 9 de agosto. 4 - O parecer referido no nmero anterior emitido no prazo de 20 dias, findo o qual a ausncia de emisso corresponde a parecer favorvel. 5 - O regime previsto nos nmeros anteriores aplicvel, quando tal se justifique, aos cidados estrangeiros objeto de destacamento para exerccio de atividade altamente qualificada, com durao previsvel superior a um ano, comprovado mediante documento idneo da empresa que o deslocou para territrio nacional. Artigo 32.-A
Dirio da Repblica, 1. srie N. 54 18 de maro de 2013 b) Declarao comprovativa do seu acolhimento por famlia, nas condies previstas na alnea c) do n. 5 do artigo 62. da Lei n. 23/2007, de 4 de julho, republicada em anexo Lei n. 29/2012, de 9 de agosto; ou c) Comprovativo de alojamento assegurado. 2 - O pedido de visto de residncia para frequncia de programa de estudo no ensino superior acompanhado de documento emitido pelo estabelecimento de ensino confirmando que o requerente preenche as condies de admisso ou de que foi admitido. 3 - dispensada a entrega dos documentos previstos na alnea a) do n. 1 e no n. 2 nos casos em que os requerentes sejam beneficirios de bolsas de estudo atribudas pelo Cames - Instituto da Cooperao e da Lngua, I.P., entidade que informa as embaixadas, postos consulares de carreira ou seces consulares portuguesas da sua condio para efeitos de concesso de visto de residncia. 4 - O pedido de visto de residncia para frequncia de estgio profissional no remunerado acompanhado de documento emitido por empresa ou organismo de formao profissional oficialmente reconhecido, atestando a sua admisso no estgio, o programa de estgio e, se necessrio, o contrato de formao, bem como a calendarizao do curso. 5 - O pedido de visto de residncia para voluntariado acompanhado de documento que comprove que o requerente tem a idade mnima fixada em portaria do membro do Governo responsvel pela rea da administrao interna e de que foi admitido por uma organizao responsvel em Portugal pelo programa de voluntariado em que participe, oficialmente reconhecida. Artigo 34.
Visto de residncia no mbito da mobilidade de estudantes do ensino superior
1 - O pedido de visto de residncia previsto no artigo 61.-A da Lei n. 23/2007, de 4 de julho, republicada em anexo Lei n. 29/2012, de 9 de agosto, acompanhado dos documentos que atestem o cumprimento dos requisitos previstos no n. 1 do mesmo artigo. 2 - Os centros de investigao, os estabelecimentos de ensino superior ou outras entidades, pblicas ou privadas, nomeadamente empresas, que acolham atividade altamente qualificada subordinada, podem remeter os documentos referidos no nmero anterior ao membro do Governo responsvel pela rea da cincia, tecnologia e ensino superior, que os envia, ou a correspondente informao, de preferncia por via eletrnica, ao membro do Governo responsvel pela rea dos negcios estrangeiros, tendo em vista a celeridade e facilitao na tramitao do pedido de visto. 3 - Carece de parecer prvio obrigatrio dos membros do Governo responsveis pelas reas da economia, do emprego, da cincia, da tecnologia e do ensino superior, consoante os casos, a concesso de vistos para o exerccio de atividade altamente qualificada subordinada, quando exista dvida quanto ao enquadramento dessa atividade, nos termos da alnea a) do artigo 3. da Lei n. 23/2007, de 4 de julho, republicada em anexo Lei n. 29/2012, de 9 de agosto. 4 - O parecer referido no nmero anterior emitido no prazo de 20 dias, considerando-se favorvel se no for emitido naquele prazo Artigo 33.
Visto de residncia para estudo, intercmbio de estudantes, estgio profissional ou voluntariado
O pedido de visto de residncia apresentado por nacional de Estado terceiro que resida como estudante do ensino superior num Estado membro da Unio Europeia e que se candidate a frequentar em Portugal parte de um programa de estudos j iniciado ou a complet-lo com um programa de estudos afins acompanhado dos seguintes documentos: a) Comprovativos de que preenche as condies estabelecidas nos n.s 2 e 4 do artigo 62. da Lei n. 23/2007, de 4 de julho, republicada em anexo Lei n. 29/2012, de 9 de agosto; b) Comprovativo de que participa num programa de intercmbio comunitrio ou bilateral ou de que foi admitido como estudante num Estado membro da Unio Europeia durante um perodo no inferior a dois anos.
SECO II Disposies complementares
Parecer prvio obrigatrio
1 - O pedido de visto de residncia para frequncia de programa de estudo no ensino secundrio acompanhado de: a) Documento emitido pelo estabelecimento de ensino confirmando que o mesmo foi aceite;
1 - Para efeitos de emisso do parecer obrigatrio do SEF previsto no n. 1 do artigo 53. da Lei n. 23/2007, de 4 de julho, republicada em anexo Lei n. 29/2012, de 9 de agosto, o responsvel pela embaixada, posto consular de carreira ou seco consular remete o processo devida-
Dirio da Repblica, 1. srie N. 54 18 de maro de 2013 mente instrudo, acompanhado do respetivo parecer sobre a sua admissibilidade, atravs do Ministrio dos Negcios Estrangeiros, por via eletrnica. 2 - Para cumprimento do disposto nos n.s 1, 2, 3 e 5 do artigo 53. da Lei n. 23/2007, de 4 de julho, republicada em anexo Lei n. 29/2012, de 9 de agosto, competente o diretor nacional do SEF com possibilidade de delegao. 3 - Nas representaes diplomticas e consulares onde estejam colocados oficiais de ligao do SEF, o parecer prvio previsto no n. 1 pode ser processado pelos mesmos, nos termos de despacho a proferir pelo diretor nacional do SEF. 4 - A consulta prvia prevista no n. 4 do artigo 53. da Lei n. 23/2007, de 4 de julho, republicada em anexo Lei n. 29/2012, de 9 de agosto, efetuada pelo Ministrio dos Negcios Estrangeiros, diretamente ao Servio de Informaes de Segurana, devendo este informar tambm o SEF, sempre que o parecer seja desfavorvel admisso do cidado estrangeiro no territrio nacional. 5 - A aplicao do disposto no n. 1 do artigo 53. da Lei n. 23/2007, de 4 de julho, republicada em anexo Lei n. 29/2012, de 9 de agosto, assegurada atravs do sistema nacional de vistos. Artigo 36.
Concesso dos vistos
4 - As vinhetas previamente inutilizadas devem acompanhar a relao a que se referem os n.s 1 e 2. 5 - No momento da concesso, os postos consulares de carreira comunicam ao SEF, por via eletrnica, os vistos concedidos sem consulta prvia, nos termos do n. 3 do artigo 53. da Lei n. 23/2007, de 4 de julho, republicada em anexo Lei n. 29/2012, de 9 de agosto. 6 - Os processos de vistos concedidos sem consulta prvia nos termos da mesma norma devem ser enviados ao SEF, por via eletrnica, mencionando expressamente o domiclio indicado em territrio nacional. Artigo 39.
Nos termos das disposies regulamentares da Unio Europeia e da legislao interna, o SEF organiza o sistema nacional de vistos no quadro do sistema europeu de informaes de vistos. Artigo 40.
Dispensa de visto de residncia
1 - Os vistos devem ser apostos em documentos de viagem vlidos e reconhecidos por Portugal. 2 - O perodo de permanncia autorizado pelo visto fica condicionado observncia do disposto na alnea c) do n. 1 do artigo 13., sem prejuzo do disposto no n. 4 do mesmo artigo. 3 - A validade do visto concedido a familiares acompanhantes de titulares de visto de estada temporria no pode ultrapassar a validade do visto do familiar a acompanhar. 4 - As embaixadas, seces consulares e postos consulares de carreira podem, a ttulo excecional, autorizar a aposio de visto, em folha autnoma, a qual deve sempre acompanhar o documento de viagem. 5 - A concesso de vistos da competncia do responsvel pela embaixada, seco consular ou posto consular de carreira e, nas suas ausncias e impedimentos, do respetivo substituto legal. Artigo 37.
Prazo para emisso dos vistos consulares
1 - No carecem do visto de residncia ou de estada temporria os cidados nacionais de pases terceiros residentes num Estado membro da Unio Europeia e regularmente empregados numa empresa estabelecida num Estado membro da Unio Europeia que, mantendo o respetivo vnculo laboral, se desloquem a territrio portugus para prestar servios. 2 - Os cidados a que se refere o nmero anterior devem, no prazo de trs dias aps a entrada em territrio nacional, efetuar junto do SEF a declarao de entrada, nos termos do artigo 14. da Lei n. 23/2007, de 4 de julho, republicada em anexo Lei n. 29/2012, de 9 de agosto. 3 - Mediante apresentao de comprovativos das circunstncias mencionadas no n. 1, o SEF prorroga a permanncia nos termos do artigo 71. da Lei n. 23/2007, de 4 de julho, republicada em anexo Lei n. 29/2012, de 9 de agosto, pelo tempo de durao correspondente ao do destacamento.
SECO III Vistos concedidos em postos de fronteira
Os vistos consulares devem ser emitidos no prazo mximo de 90 dias aps a sua concesso, caducando, aps tal prazo, se a no emisso for devida a no comparncia do requerente. Artigo 38.
Relao de vistos concedidos
1 - Os postos consulares enviam aos servios competentes do Ministrio dos Negcios Estrangeiros a relao mensal das vinhetas inutilizadas. 2 - Da relao referida no nmero anterior consta o nome, nacionalidade, tipo de visto, nmero e tipo de passaporte, validade do visto, perodo de permanncia e consulta prvia. 3 - [Revogado].
1 - A concesso de vistos de curta durao nos termos do n. 1 do artigo 67. da Lei n. 23/2007, de 4 de julho, republicada em anexo Lei n. 29/2012, de 9 de agosto, fica sujeita verificao, se possvel atestada por documento comprovativo, das razes imprevistas que impediram o requerente de se apresentar habilitado com o necessrio visto. 2 - A emisso dos vistos referidos no nmero anterior consiste na aposio de uma vinheta modelo tipo de visto no documento de viagem do requerente. Artigo 42.
1 - O visto especial previsto no artigo 68. da Lei n. 23/2007, de 4 de julho, republicada em anexo Lei
n. 29/2012, de 9 de agosto, emitido em vinheta modelo tipo de visto, sendo esta aposta no respetivo documento de viagem. 2 - Caso o cidado se apresente sem documento de viagem vlido, a vinheta referida no nmero anterior aposta em impresso prprio. 3 - O visto especial vlido para uma entrada em territrio nacional, habilitando o seu titular a uma permanncia at 15 dias. CAPTULO III Prorrogao de permanncia Artigo 43.
Formulao e forma de concesso dos pedidos de prorrogao de permanncia
Dirio da Repblica, 1. srie N. 54 18 de maro de 2013 3 - Nos pedidos de prorrogao de permanncia dispensada a entrega de documentos j integrados antes no fluxo de trabalho eletrnico do SEF e que se mantenham vlidos. 4 - Os cidados menores de 16 anos esto isentos de juno ao processo de informao sobre registo criminal. Artigo 45.
1 - Os pedidos de prorrogao de permanncia so apresentados presencialmente e em impresso prprio assinado pelo requerente, instrudos com toda a documentao necessria, acompanhados, se necessrio, de duas fotografias iguais, tipo passe, a cores e fundo liso, atualizadas e com boas condies de identificao. 2 - Quando o requerente for menor ou incapaz, o pedido formulado e assinado pelo respetivo representante legal. 3 - O SEF pode indeferir liminarmente os pedidos cujo teor seja ininteligvel, que no tenham sido apresentados presencialmente ou no tenham sido assinados por representante legal, tratando-se de menor ou incapaz. 4 - A prorrogao de permanncia concedida sob a forma de vinheta autocolante, de modelo aprovado por portaria do membro do Governo responsvel pela rea da administrao interna. 5 - O fluxo de informao decorrente dos pedidos de prorrogao de permanncia processado nos termos do n. 2 do artigo 212. da Lei n. 23/2007, de 4 de julho, republicada em anexo Lei n. 29/2012, de 9 de agosto. Artigo 44.
1 - A prorrogao da permanncia solicitada nos termos do n. 1 do artigo 71. da Lei n. 23/2007, de 4 de julho, republicada em anexo Lei n. 29/2012, de 9 de agosto, pode ser concedida desde que se mantenham as condies que permitiram a admisso do cidado estrangeiro em territrio nacional. 2 - Em caso de ocorrncia de facto novo posterior entrada regular em territrio nacional, pode ser concedida, a ttulo excecional, a prorrogao da permanncia, nos termos do n. 3 do artigo 71. da Lei n. 23/2007, de 4 de julho, republicada em anexo Lei n. 29/2012, de 9 de agosto, devendo o pedido ser acompanhado dos documentos previstos no artigo anterior. 3 - O pedido apreciado tendo em conta, designadamente: a) Razes humanitrias; b) Motivos de fora maior; c) Razes pessoais ou profissionais atendveis. 4 - A prorrogao da durao da estada ou da validade de um Visto Schengen depende da verificao dos requisitos previstos no n. 2 e da validade do visto, no podendo exceder 90 dias em 180 dias, sendo o pedido apreciado tendo em conta, designadamente: a) Razes humanitrias; b) Motivos de fora maior; c) Motivos pessoais srios. 5 - A prorrogao de permanncia a que se refere o nmero anterior s admitida a quem tenha beneficiado de um visto uniforme, com validade inferior ao limite previsto na Conveno de Aplicao do Acordo de Schengen, em funo da natureza do visto e desde que o perodo de prorrogao no ultrapasse esse limite. Artigo 46.
Prorrogao de permanncia em casos especiais
1 - Sem prejuzo dos documentos especficos exigidos para cada tipo de prorrogao, os pedidos so instrudos com os seguintes meios probatrios: a) Passaporte ou outro documento de viagem vlido; b) Comprovativo dos meios de subsistncia, atenta a natureza do tipo de prorrogao solicitada; c) Comprovativo de que dispe de alojamento; d) Requerimento para consulta do registo criminal portugus pelo SEF, sempre que a estada requerida seja superior a 90 dias; e) Ttulo de transporte que assegure o regresso, salvo nas situaes previstas nas alneas a) e g) do n. 1 do artigo 54. da Lei n. 23/2007, de 4 de julho, republicada em anexo Lei n. 29/2012, de 9 de agosto, ou sempre que a estada requerida exceda 90 dias; f) Quando em visita familiar, comprovativo do respetivo vnculo invocado. 2 - Em situaes devidamente comprovadas e documentadas, o documento solicitado na alnea e) do n. 1, pode ser substitudo por comprovativo de reserva de viagem com indicao da data de regresso.
1 - A prorrogao da permanncia solicitada nos termos do n. 3 do artigo 72. da Lei n. 23/2007, de 4 de julho, republicada em anexo Lei n. 29/2012, de 9 de agosto, pode ter lugar a ttulo excecional e apreciada tendo em conta, designadamente, a existncia de: a) Razes humanitrias; b) Motivos de fora maior; c) Razes pessoais ou profissionais atendveis. 2 - Nos casos em que os mesmos no existam j no processo, o pedido deve ser acompanhado dos seguintes elementos: a) Documento comprovativo da relao de parentesco; b) Comprovativo da justificao invocada.
Dirio da Repblica, 1. srie N. 54 18 de maro de 2013 Artigo 47. [Revogado] Artigo 48.
Prorrogao de vistos especiais
republicada em anexo Lei n. 29/2012, de 9 de agosto, quando aplicvel. 5 - O pedido de prorrogao de permanncia apresentado por titular de visto de estada temporria emitido para atividade desportiva amadora deve ser acompanhado de documento emitido pela respetiva federao confirmando o exerccio da atividade desportiva e de termo de responsabilidade subscrito pela associao ou clube desportivo assumindo a responsabilidade pelo alojamento e pelo pagamento de eventuais cuidados de sade e despesas de repatriamento. 6 - O pedido de prorrogao de permanncia apresentado por titular de visto de estada temporria emitido para frequncia de um programa de estudo de durao inferior a um ano em estabelecimento de ensino, ou no mbito de intercmbio de estudantes com a mesma durao, acompanhado de: a) Documento emitido pelo estabelecimento de ensino, comprovativo da matrcula e frequncia; b) Declarao comprovativa de manuteno do acolhimento por famlia, nas condies previstas na alnea c) do n. 5 do artigo 62. da Lei n. 23/2007, de 4 de julho, republicada em anexo Lei n. 29/2012, de 9 de agosto; ou, c) Comprovativo de alojamento. 7 - O pedido de prorrogao de permanncia apresentado por titular de visto de estada temporria emitido para estgio profissional acompanhado de documento emitido por empresa, ou organismo de formao profissional oficialmente reconhecido, atestando a frequncia do programa de estgio em funo da calendarizao definida naquele. 8 - O pedido de prorrogao de permanncia apresentado por titular de visto de estada temporria emitido para voluntariado obedece comprovao da idade mnima fixada em portaria do membro do Governo responsvel pela rea da administrao interna, sendo acompanhado de documento emitido pela organizao responsvel em Portugal pelo programa de voluntariado, oficialmente reconhecida, que ateste a continuidade daquele, sem que possa ultrapassar um ano. 9 - A deciso sobre os pedidos de prorrogao de permanncia apresentados por titular de visto de estada temporria para efeitos de acompanhamento de cidado em tratamento mdico tomada em consonncia com a adotada quanto ao cidado acompanhado. 10 - Para efeitos da alnea e) do n. 1 e do n. 2 do artigo 72. da Lei n. 23/2007, de 4 de julho, republicada em anexo Lei n. 29/2012, de 9 de agosto, a validade do visto de estada temporria, incluindo a respetiva prorrogao de permanncia, no pode exceder um ano. Artigo 50.
Prorrogao de visto de residncia
1 - O pedido de prorrogao de permanncia apresentado por titular de visto especial apreciado tendo em considerao a manuteno das razes humanitrias ou de interesse nacional que justificaram a sua concesso, confirmadas pela entidade que determinou a emisso do mesmo. 2 - A prorrogao do visto concedida no documento de viagem ou no impresso previsto no artigo 42. Artigo 49.
Prorrogao de visto de estada temporria
1 - O pedido de prorrogao de permanncia apresentado por titular de visto de estada temporria emitido para efeitos de tratamento mdico acompanhado de comprovativo de que o requerente continua em tratamento mdico e tem assegurado o internamento, o tratamento ambulatrio ou se encontra inscrito em lista de espera ou no sistema integrado de gesto para cirurgia. 2 - O pedido de prorrogao de permanncia apresentado por titular de visto de estada temporria emitido no mbito da transferncia entre empresas deve ser acompanhado de documento comprovativo emitido pela empresa situada em territrio nacional confirmando a manuteno dos pressupostos que conduziram concesso do visto. 3 - O pedido de prorrogao de permanncia apresentado por titular de visto de estada temporria emitido para exerccio de atividade profissional deve ser acompanhado de: a) Contrato de trabalho ou declarao da entidade empregadora confirmando a manuteno da relao laboral; ou b) Contrato de sociedade ou de prestao de servios para o exerccio de profisso liberal; c) Seguro de sade ou comprovativo de que se encontra abrangido pelo Servio Nacional de Sade; d) Informao necessria para verificao da inscrio na administrao fiscal e da regularidade da situao contributiva na segurana social, obtida nos termos do n. 9 do artigo 212. da Lei n. 23/2007, de 4 de julho, republicada em anexo Lei n. 29/2012, de 9 de agosto. 4 - O pedido de prorrogao de permanncia apresentado por titular de visto de estada temporria emitido para atividade de investigao ou altamente qualificada deve ser acompanhado de: a) Contrato de trabalho ou declarao da entidade empregadora confirmando a manuteno da relao laboral; ou b) Contrato da prestao de servios ou declarao do beneficirio da prestao do servio confirmando a manuteno do vnculo contratual; ou c) Comprovativo da posse de bolsa de investigao cientfica; d) Seguro de sade ou comprovativo de que se encontra abrangido pelo Servio Nacional de Sade; e) Informao necessria para verificao da inscrio na administrao fiscal e da regularidade da situao contributiva na segurana social, obtida nos termos do n. 9 do artigo 212. da Lei n. 23/2007, de 4 de julho,
1 - O pedido de prorrogao de permanncia apresentado por titular de visto de residncia acompanhado de comprovativo do pedido de concesso de autorizao de residncia ou de carto azul UE. 2 - O pedido acompanhado de comprovativo da permanncia em territrio nacional, salvo se o motivo da ausncia decorrer de uma necessidade imperiosa de permanecer temporariamente no pas de origem.
CAPTULO IV Autorizao de residncia e carto azul UE
Dirio da Repblica, 1. srie N. 54 18 de maro de 2013 c) Comprovativo de que dispe de alojamento, aplicvel s situaes de concesso de autorizao de residncia temporria. d) Documento comprovativo dos vnculos de parentesco, quando se justifique; e) Comprovativo de certificao profissional, nos casos de profisses regulamentadas, quando aplicvel; f) Requerimento para consulta do registo criminal portugus pelo SEF. 2 - O pedido , ainda, instrudo com informao necessria para verificao da inscrio na administrao fiscal e na segurana social, quando aplicvel, obtida nos termos do n. 9 do artigo 212. da Lei n. 23/2007, de 4 de julho, republicada em anexo Lei n. 29/2012, de 9 de agosto. 3 - Em caso de dvida, podero ser solicitados, a ttulo complementar, comprovativos de parentesco. 4 - Os pedidos de concesso de autorizao de residncia ou de carto azul UE ao abrigo das normas da Lei n. 23/2007, de 4 de julho, republicada em anexo Lei n. 29/2012, de 9 de agosto, que permitem a concesso do ttulo com dispensa de visto so acompanhados por certificado do registo criminal emitido pela autoridade competente do pas de nacionalidade do requerente ou do pas em que este resida h mais de um ano. 5 - Os cidados menores de 16 anos esto isentos de juno ao processo de informao sobre registo criminal. 6 - A recusa da concesso de autorizao de residncia temporria ou de carto azul UE com fundamento em razes de sade pblica obedece aos procedimentos e regras fixados nos n.s 3, 4 e 5 do artigo 77. da Lei n. 23/2007, de 4 de julho, republicada em anexo Lei n. 29/2012, de 9 de agosto. Artigo 54.
Pedido de concesso de autorizao de residncia para exerccio de atividade profissional subordinada
Formulao do pedido
1 - O pedido de concesso e de renovao de autorizao de residncia ou de carto azul UE formulado em impresso prprio, sempre que se justificar, de modelo aprovado por despacho do diretor nacional do SEF e assinado pelo requerente, sem prejuzo do disposto no n. 3 do artigo 56., ou quando se trate de menor ou incapaz pelo seu representante legal, devendo ser apresentado presencialmente junto da direo ou delegao regional do SEF da rea de residncia do interessado, acompanhado, se necessrio, de duas fotografias do requerente iguais, tipo passe, a cores e de fundo liso, atualizadas e com boas condies de identificao. 2 - O pedido pode ser ainda apresentado nos centros nacionais de apoio ao imigrante (CNAI) em que esteja assegurada a presena de funcionrios do SEF. 3 - O SEF pode indeferir liminarmente os pedidos cujo teor seja ininteligvel, que no tenham sido apresentados presencialmente ou no tenham sido assinados por representante legal, tratando-se de menor ou incapaz. 4 - Nos pedidos de concesso ou de renovao de autorizao de residncia ou de carto azul UE dispensada a entrega de documentos j integrados no fluxo de trabalho eletrnico do SEF e que se mantenham vlidos. 5 - Dos pedidos apresentados nos termos dos n.s 1 e 2 do presente artigo dado sempre conhecimento, por via eletrnica, ao Alto Comissariado para a Imigrao e Dilogo Intercultural, I.P. 6 - O fluxo de informao decorrente dos pedidos de concesso e renovao de autorizao de residncia e de carto azul UE processado nos termos do n. 2 do artigo 212. da Lei n. 23/2007, de 4 de julho, republicada em anexo Lei n. 29/2012, de 9 de agosto. Artigo 52. [Revogado]
SECO II Autorizao de residncia temporria
1 - Para alm dos documentos especficos exigveis em funo da finalidade da residncia, o pedido de concesso de autorizao de residncia ou de carto azul UE apresentado por titular do adequado visto acompanhado dos seguintes documentos: a) Passaporte ou outro documento de viagem vlido; b) Comprovativo dos meios de subsistncia, nos termos definidos por portaria dos membros do Governo responsveis pelas reas da administrao interna, do emprego e da solidariedade social;
1 - O pedido de concesso de autorizao de residncia para exerccio de atividade profissional subordinada apresentado por titular de visto de residncia para a mesma finalidade, deve ser acompanhado de contrato de trabalho celebrado nos termos da lei. 2 - O procedimento oficioso de concesso excecional de autorizao de residncia, desencadeado ao abrigo do n. 2 do artigo 88. da Lei n. 23/2007, de 4 de julho, republicada em anexo Lei n. 29/2012, de 9 de agosto, rege-se pelo disposto nos artigos 54. e seguintes do Cdigo do Procedimento Administrativo. 3 - Sem prejuzo do nmero anterior, pode ser apresentada manifestao de interesse, por via eletrnica ou presencial, que ser objeto de anlise pelo SEF para averiguar da suscetibilidade ou no de proposta de abertura do procedimento oficioso, manifestao que deve ser acompanhada dos seguintes documentos: a) Contrato de trabalho celebrado nos termos da lei ou documento emitido por alguma das entidades previstas na alnea a) do n. 2 do artigo 88. da Lei n. 23/2007, de 4 de julho, republicada em anexo Lei n. 29/2012, de 9 de agosto, que comprove a existncia da relao laboral; b) Documento que comprove a sua entrada e permanncia legais em territrio nacional; c) Informao necessria para verificao da inscrio na administrao fiscal e da regularidade da sua situao contributiva na segurana social, obtida nos termos do n. 9
Dirio da Repblica, 1. srie N. 54 18 de maro de 2013 do artigo 212. da Lei n. 23/2007, de 4 de julho, republicada em anexo Lei n. 29/2012, de 9 de agosto. 4 - Se, nos termos dos n.s 2 ou 3, houver lugar abertura do procedimento oficioso, a respetiva deciso final adotada na sequncia de entrevista presencial com o cidado estrangeiro, e tendo em conta a excecionalidade da situao em causa, designadamente: a) Motivos de fora maior; b) Razes pessoais ou profissionais atendveis. 5 - O pedido de concesso de autorizao de residncia para trabalho subordinado formulado por titular de autorizao de residncia para exerccio de atividade profissional independente nos termos do n. 3 do artigo 89. da Lei n. 23/2007, de 4 de julho, republicada em anexo Lei n. 29/2012, de 9 de agosto, obedece ao disposto no n. 1 do presente artigo, s ocorrendo substituio do ttulo de residncia a requerimento expresso do interessado. 6 - Os representantes no conselho consultivo para os assuntos da imigrao de cada uma das comunidades de imigrantes submetem aprovao do conselho a lista das associaes que relevam para os efeitos previstos na alnea a) do n. 2 do artigo 88. da Lei n. 23/2007, de 4 de julho, republicada em anexo Lei n. 29/2012, de 9 de agosto, a qual vigora durante o perodo correspondente ao do respetivo mandato. Artigo 55.
Pedido de concesso de autorizao de residncia para exerccio de atividade profissional independente
4 - Se, nos termos dos n.s 2 ou 3, houver lugar abertura do procedimento oficioso, a respetiva deciso final adotada na sequncia de entrevista presencial com o cidado estrangeiro, e tendo em conta a excecionalidade da situao em causa, designadamente: a) Motivos de fora maior; b) Razes pessoais ou profissionais atendveis. 5 - O pedido de concesso de autorizao de residncia para trabalho independente formulado por titular de autorizao de residncia para exerccio de atividade profissional subordinada nos termos do n. 5 do artigo 88. da Lei n. 23/2007, de 4 de julho, republicada em anexo Lei n. 29/2012, de 9 de agosto, obedece ao disposto no presente artigo. Artigo 56.
Pedido de concesso de autorizao de residncia para atividade de investigao ou altamente qualificada
1 - O pedido de concesso de autorizao de residncia para exerccio de atividade profissional independente nos termos do n. 1 do artigo 89. da Lei n. 23/2007, de 4 de julho, republicada em anexo Lei n. 29/2012, de 9 de agosto, apresentado por titular de visto de residncia para a mesma finalidade deve ser acompanhado dos seguintes documentos: a) Contrato de sociedade ou de prestao de servios para o exerccio de profisso liberal; ou b) Comprovativo de declarao de incio de atividade junto da administrao fiscal e da segurana social como pessoa singular; c) Quando aplicvel, declarao emitida pela respetiva ordem profissional sobre a verificao dos requisitos de inscrio ou documento comprovativo de que est habilitado ao exerccio da profisso quando esta, em Portugal, esteja sujeita a qualificaes especiais. 2 - O procedimento oficioso de concesso excecional de autorizao de residncia desencadeado ao abrigo do n. 2 do artigo 89. da Lei n. 23/2007, de 4 de julho, republicada em anexo Lei n. 29/2012, de 9 de agosto, rege-se pelo disposto nos artigos 54. e seguintes do Cdigo do Procedimento Administrativo. 3 - Sem prejuzo do nmero anterior, pode ser apresentada manifestao de interesse, por via eletrnica ou presencial, que objeto de anlise pelo SEF para averiguar da suscetibilidade ou no de proposta de abertura do procedimento oficioso, manifestao que deve ser acompanhada dos documentos referidos no n. 1 e ainda de documento que comprove a entrada e permanncia legais em territrio nacional.
1 - O pedido de concesso de autorizao de residncia temporria ou de carto azul UE previstos, respetivamente, nos artigos 90. e 121.-B da Lei n. 23/2007, de 4 de julho, republicada em anexo Lei n. 29/2012, de 9 de agosto, so acompanhados dos documentos que atestem o cumprimento dos requisitos previstos nos n.s 1 daqueles artigos. 2 - Para efeitos da alnea b) do n. 1 do artigo 90. da Lei n. 23/2007, de 4 de julho, republicada em anexo Lei n. 29/2012, de 9 de agosto, devem, igualmente, ser considerados contratos de trabalho compatveis com uma atividade altamente qualificada. 3 - Os centros de investigao, os estabelecimentos de ensino superior ou outras entidades pblicas ou privadas, nomeadamente empresas, que acolham atividade altamente qualificada, independente ou subordinada, podem remeter os documentos referidos no nmero anterior e na alnea b) do n. 1 do artigo 90. da Lei n. 23/2007, de 4 de julho, republicada em anexo Lei n. 29/2012, de 9 de agosto, aos membros do Governo responsveis pelas reas da economia, do emprego, da cincia, da tecnologia e do ensino superior, consoante os casos, que os envia, ou a correspondente informao, de preferncia, por via eletrnica, ao SEF, tendo em vista a celeridade e facilitao na tramitao dos pedidos. 4 - O pedido de concesso do carto azul UE pode ser apresentado pelo empregador, o que no dispensa a presena do requerente nos termos do disposto no artigo 51. Artigo 57.
Pedido de concesso de autorizao de residncia para estudo, estgio profissional no remunerado ou voluntariado
1 - O pedido de concesso de autorizao de residncia para estudo em estabelecimento de ensino secundrio ou superior deve ser acompanhado dos seguintes documentos: a) Comprovativo de matrcula no estabelecimento de ensino; b) Comprovativo do pagamento das propinas exigidas pelo estabelecimento, quando aplicvel; c) Seguro de sade ou comprovativo de que se encontra abrangido pelo Servio Nacional de Sade. 2 - dispensada a apresentao dos documentos previstos no nmero anterior nos casos em que o requerente seja
beneficirio de bolsa de estudo atribuda pelo Cames Instituto da Cooperao e da Lngua, I. P., entidade que, para efeitos de autorizao de residncia, informa o SEF. 3 - O pedido de concesso de autorizao de residncia para estudo em ensino superior formulado ao abrigo do n. 3 do artigo 91. da Lei n. 23/2007, de 4 de julho, republicada em anexo Lei n. 29/2012, de 9 de agosto, acompanhado pelos documentos mencionados no n. 1 e apreciado tendo em conta a excecionalidade da situao pessoal do requerente, designadamente: a) Motivos de fora maior; b) Razes pessoais atendveis. 4 - O pedido de concesso de autorizao de residncia para frequncia de estgio profissional no remunerado deve ser acompanhado dos seguintes documentos: a) Contrato de formao celebrado com empresa ou organismo de formao profissional oficialmente reconhecido; b) Seguro de sade ou comprovativo de que se encontra abrangido pelo Servio Nacional de Sade. 5 - O pedido de concesso de autorizao de residncia para frequncia de um programa de voluntariado deve ser acompanhado dos seguintes documentos: a) Cpia do contrato celebrado entre o requerente e a organizao responsvel pelo programa de voluntariado, com os elementos mencionados no n. 2 do artigo 94. da Lei n. 23/2007, de 4 de julho, republicada em anexo Lei n. 29/2012, de 9 de agosto; b) Seguro de sade ou comprovativo de que se encontra abrangido pelo Servio Nacional de Sade. Artigo 58.
Exerccio de atividade profissional subordinada, de atividade de investigao, atividade docente em estabelecimento de ensino superior ou altamente qualificada por titular de autorizao de residncia para estudo.
Dirio da Repblica, 1. srie N. 54 18 de maro de 2013 cao da inscrio na administrao fiscal e na segurana social, quando exigida por lei, obtida nos termos do n. 9 do artigo 212. da Lei n. 23/2007, de 4 de julho, republicada em anexo Lei n. 29/2012, de 9 de agosto. 4 - No caso de deferimento dos pedidos emitido ttulo de residncia substitutivo, com a mesma natureza e validade que o inicial, no qual ser feita meno de autorizao de trabalho. Artigo 59.
Concesso de autorizao de residncia a vtimas de trfico de pessoas ou cidados objeto de ao de auxlio imigrao ilegal que colaborem com as autoridades na investigao
1 - O titular de autorizao de residncia para estudo que pretenda exercer uma atividade profissional subordinada deve apresentar ao SEF pedido de autorizao para o efeito, acompanhado dos seguintes documentos: a) Contrato de trabalho ou promessa de contrato de trabalho celebrados nos termos da lei; b) Duas fotografias iguais tipo passe, a cores e fundo liso, atualizadas e com boas condies de identificao, se necessrio. 2 - O titular de autorizao de residncia para estudo que pretenda exercer uma atividade de investigao, atividade docente em estabelecimento de ensino superior ou altamente qualificada deve apresentar ao SEF pedido de autorizao para o efeito, acompanhado dos seguintes documentos: a) Contrato de trabalho celebrado nos termos da lei, contrato de prestao de servios ou bolsa de investigao cientfica; b) Duas fotografias iguais tipo passe, a cores e fundo liso, atualizadas e com boas condies de identificao, se necessrio. 3 - Os pedidos referidos nos nmeros anteriores so, ainda, instrudos com informao necessria para verifi-
1 - As autoridades pblicas, designadamente a autoridade judiciria, os rgos de polcia criminal competentes para a investigao dos crimes de trfico de pessoas ou de ao de auxlio imigrao ilegal, autoridades policiais ou as associaes que atuem no mbito da proteo das vtimas devem informar, por escrito, o cidado estrangeiro, com conhecimento ao SEF, da possibilidade de beneficiar da concesso de autorizao de residncia nos termos da Lei n. 23/2007, de 4 de julho, republicada em anexo Lei n. 29/2012, de 9 de agosto. 2 - A comunicao ao SEF, pelas autoridades responsveis pela investigao, da solicitao de colaborao ou da manifestao da vontade em colaborar com as mesmas inicia o prazo de reflexo previsto no n. 1 do artigo 111. da Lei n. 23/2007, de 4 de julho, republicada em anexo Lei n. 29/2012, de 9 de agosto, desde que haja indcios de que a pessoa em causa vtima de trfico de pessoas ou de ao de auxlio imigrao ilegal. 3 - No decurso do prazo legal mnimo de reflexo, a autoridade responsvel pela investigao criminal emite parecer sobre o preenchimento dos requisitos previstos nas alneas a) a c) do n. 2 do artigo 109. da Lei n. 23/2007, de 4 de julho, republicada em anexo Lei n. 29/2012, de 9 de agosto, para efeitos de incio, pelo SEF, do processo de concesso de autorizao de residncia ou para prorrogar o prazo de reflexo at ao limite mximo de 60 dias, quando os mesmos ainda no se encontrem preenchidos. 4 - Quando a autoridade responsvel pela investigao considerar que o cidado estrangeiro manifesta, de forma inequvoca, uma vontade de colaborao na investigao e considere existirem fortes indcios de que essa cooperao no fraudulenta, nem que a queixa da vtima infundada ou fraudulenta, far constar tal facto na comunicao referida no n. 2 da presente disposio para efeitos de imediato incio do processo de concesso da autorizao de residncia e aplicao das medidas previstas no artigo 112. da Lei n. 23/2007, de 4 de julho, republicada em anexo Lei n. 29/2012, de 9 de agosto. Artigo 60.
1 - O pedido de concesso de autorizao de residncia apresentado por titular do estatuto de residente de longa durao concedido por um Estado membro da Unio Europeia acompanhado dos seguintes documentos: a) Passaporte ou outro documento de viagem vlido; b) Comprovativo de posse de meios de subsistncia; c) Comprovativo de que dispe de alojamento;
Dirio da Repblica, 1. srie N. 54 18 de maro de 2013 d) Contrato de trabalho, de sociedade ou de prestao de servios; ou e) Comprovativo de declarao de incio de atividade junto da administrao fiscal e da segurana social como pessoa singular; ou f) Documento comprovativo de matrcula num estabelecimento de ensino superior, oficialmente reconhecido, ou de admisso em estabelecimento ou empresa que ministre formao profissional, oficialmente reconhecida; ou g) Apresente motivo atendvel, nos termos da alnea d) do n. 1 do artigo 116. da Lei n. 23/2007, de 4 de julho, republicada em anexo Lei n. 29/2012, de 9 de agosto; h) Quando aplicvel, declarao emitida pela respetiva ordem profissional ou outra entidade reguladora de profisso sobre a verificao dos requisitos de inscrio ou documento comprovativo de que est habilitado ao exerccio da profisso quando esta, em Portugal, esteja sujeita a qualificaes especiais; i) Ttulo de residente de longa durao ou cpia autenticada do mesmo; j) Certificado de registo criminal emitido pelo Estado membro que concedeu o estatuto de residente de longa durao; l) Seguro de sade ou comprovativo de que se encontra abrangido pelo Servio Nacional de Sade; m) Requerimento para consulta do registo criminal portugus pelo SEF. 2 - O pedido de concesso de carto azul UE apresentado por titular de carto azul UE concedido por um Estado membro da Unio Europeia acompanhado dos seguintes documentos: a) Passaporte ou outro documento de viagem vlido; b) Carto azul UE ou cpia autenticada do mesmo; c) Comprovativo de posse de meios de subsistncia; d) Contrato de trabalho e inscrio na segurana social; e) No caso de profisso regulamentada identificada no contrato de trabalho ou na oferta de emprego vinculativa, apresente comprovativo de certificao profissional, quando aplicvel, designadamente, declarao emitida pela respetiva ordem profissional ou outra entidade reguladora de profisso sobre a verificao dos requisitos de inscrio; f) No caso de profisso no regulamentada, apresente comprovativo de qualificaes profissionais elevadas na atividade ou setor especificado no contrato de trabalho, ou na oferta de emprego vinculativa, podendo ser adotado o critrio de qualificao profissional dos grandes grupos 1 e 2 da Classificao Internacional Tipo (CITP); g) Certificado de registo criminal emitido pelo Estado membro que concedeu o ttulo referido na alnea b) e requerimento para consulta do registo criminal portugus pelo SEF; h) Seguro de sade ou comprovativo de que se encontra abrangido pelo Servio Nacional de Sade. 3 - O pedido de concesso de autorizao de residncia para os membros da famlia de titulares do estatuto de residente de longa durao ou de carto azul UE concedidos por um Estado membro da Unio Europeia, quando a famlia j estava constituda neste, acompanhado dos seguintes documentos: a) Passaporte ou outro documento de viagem vlido; b) Ttulo de residente de longa durao ou carto azul UE;
c) Prova da residncia no Estado membro que concedeu o estatuto ou o carto enquanto familiar ou parceiro de facto de um titular do estatuto de residente de longa durao ou do carto azul UE; d) Comprovativo de posse de meios de subsistncia; e) Seguro de sade ou comprovativo de que se encontra abrangido pelo Servio Nacional de Sade; f) Certificado de registo criminal emitido pelo Estado membro que concedeu o ttulo referido na alnea b) e requerimento para consulta do registo criminal portugus pelo SEF. 4 - O pedido de reagrupamento familiar formulado por titulares do estatuto de residente de longa durao ou de carto azul UE concedidos por um Estado membro da Unio Europeia, nos casos em que a famlia no estava constituda neste, obedece ao disposto nos artigos 98. e seguintes da Lei n. 23/2007, de 4 de julho, republicada em anexo Lei n. 29/2012, de 9 de agosto. 5 - A concesso de carto azul UE ou de autorizao de residncia no mbito do reagrupamento familiar nos termos dos nmeros anteriores, bem como as decises de renovao, indeferimento e cancelamento so comunicadas pelo SEF, preferencialmente por via eletrnica, s autoridades do Estado membro da Unio Europeia que concederam o estatuto de residente de longa durao ou o carto azul UE. Artigo 61.
Pedido de concesso de autorizao de residncia com dispensa de visto de residncia
1 - O pedido de concesso de autorizao de residncia com dispensa de visto nos termos do artigo 122. da Lei n. 23/2007, de 4 de julho, republicada em anexo Lei n. 29/2012, de 9 de agosto, acompanhado dos seguintes documentos: a) Passaporte ou outro documento de viagem vlido; b) Comprovativo de que dispe de alojamento; c) Comprovativo da posse de meios de subsistncia, nos termos a definir em portaria dos membros do Governo responsveis pelas reas da administrao interna, do emprego e da solidariedade social; d) Requerimento para consulta de registo criminal portugus pelo SEF; e) Certificado do registo criminal do pas de origem, salvo quando os pedidos sejam apresentados ao abrigo das alneas b), c), d) e j) do n. 1 do artigo 122. da Lei n. 23/2007, de 4 de julho, republicada em anexo Lei n. 29/2012, de 9 de agosto. 2 - O pedido de autorizao de residncia nos termos da alnea a) do n. 1 do artigo 122. da Lei n. 23/2007, de 4 de julho, republicada em anexo Lei n. 29/2012, de 9 de agosto, acompanhado de certido de registo de nascimento do menor e de certificado de inscrio consular com fotografia, com dispensa dos documentos previstos no nmero anterior. 3 - Nas situaes em que no exista representao Consular em Portugal, pode a inscrio referida no nmero anterior ser substituda por outro meio de prova, incluindo declarao sob compromisso de honra subscrita por um dos progenitores. 4 - O pedido de autorizao de residncia nos termos da alnea b) do n. 1 do artigo 122. da Lei n. 23/2007, de 4
de julho, republicada em anexo Lei n. 29/2012, de 9 de agosto, ainda acompanhado dos seguintes documentos: a) Certido de registo de nascimento do menor e de certificado de inscrio consular com fotografia; b) Comprovativo da frequncia de estabelecimento prescolar, do ensino bsico, secundrio ou profissional. 5 - O pedido de autorizao de residncia nos termos da alnea c) do n. 1 do artigo 122. da Lei n. 23/2007, de 4 de julho, republicada em anexo Lei n. 29/2012, de 9 de agosto, ainda acompanhado de comprovativo da atividade desenvolvida durante a permanncia em territrio nacional, designadamente do percurso escolar. 6 - O pedido de autorizao de residncia nos termos da alnea d) do n. 1 do artigo 122. da Lei n. 23/2007, de 4 de julho, republicada em anexo Lei n. 29/2012, de 9 de agosto, ainda acompanhado dos seguintes documentos: a) Certido de registo de nascimento; b) Comprovativos da atividade desenvolvida durante a permanncia em territrio nacional, designadamente do percurso escolar. 7 - O pedido de autorizao de residncia nos termos da alnea e) do n. 1 do artigo 122. da Lei n. 23/2007, de 4 de julho, republicada em anexo Lei n. 29/2012, de 9 de agosto, ainda acompanhado dos seguintes documentos: a) Certido de deciso que atribui a tutela do menor; ou b) Original ou cpia autenticada da deciso de promoo e proteo do menor, proferida pela Comisso de Proteo de Crianas e Jovens. 8 - O pedido de autorizao de residncia apresentado por cidado estrangeiro abrangido pela alnea f) do n. 1 artigo 122. da Lei n. 23/2007, de 4 de julho, republicada em anexo Lei n. 29/2012, de 9 de agosto, apresentado com dispensa dos documentos previstos nas alneas a) e e) do n. 1. 9 - O pedido de autorizao de residncia nos termos da alnea g) do n. 1 do artigo 122. da Lei n. 23/2007, de 4 de julho, republicada em anexo Lei n. 29/2012, de 9 de agosto, ainda acompanhado de atestado mdico emitido em estabelecimento de sade oficial ou oficialmente reconhecido, comprovativo de doena prolongada que obste ao retorno ao pas, a fim de evitar risco para a sade do requerente. 10 - O pedido de autorizao de residncia nos termos da alnea h) do n. 1 do artigo 122. da Lei n. 23/2007, de 4 de julho, republicada em anexo Lei n. 29/2012, de 9 de agosto, ainda acompanhado de documento comprovativo do cumprimento de servio militar efetivo nas Foras Armadas Portuguesas. 11 - O pedido de autorizao de residncia nos termos da alnea i) do n. 1 do artigo 122. da Lei n. 23/2007, de 4 de julho, republicada em anexo Lei n. 29/2012, de 9 de agosto, ainda acompanhado de documento comprovativo da perda da nacionalidade portuguesa ou, na sua falta, de declarao sobre as circunstncias que determinaram a sua perda, bem como de documento comprovativo da presena em territrio nacional, designadamente da atividade profissional desenvolvida pelo requerente. 12 - O pedido de autorizao de residncia nos termos da alnea j) do n. 1 do artigo 122. da Lei n. 23/2007, de 4 de julho, republicada em anexo Lei n. 29/2012, de 9 de
Dirio da Repblica, 1. srie N. 54 18 de maro de 2013 agosto, ainda acompanhado de documento comprovativo da presena em territrio nacional. 13 - O pedido de autorizao de residncia nos termos da alnea k) do n. 1 do artigo 122. da Lei n. 23/2007, de 4 de julho, republicada em anexo Lei n. 29/2012, de 9 de agosto, ainda acompanhado dos seguintes documentos: a) Certido de nascimento do menor, salvo quando j conste do processo do mesmo; b) Prova do exerccio efetivo do poder paternal e da contribuio para o sustento do menor, nomeadamente atravs de declarao do progenitor no requerente, confirmando o exerccio do poder paternal pelo progenitor requerente, podendo, em casos devidamente, fundamentados, ser dispensado. 14 - O pedido de autorizao de residncia nos termos da alnea l) do n. 1 do artigo 122. da Lei n. 23/2007, de 4 de julho, republicada em anexo Lei n. 29/2012, de 9 de agosto, ainda acompanhado dos seguintes documentos: a) Comprovativo da acreditao em Portugal durante um perodo no inferior a trs anos; b) Comprovativo do vnculo familiar quando se trate de cnjuge, ascendente ou descendente a cargo. 15 - O pedido de autorizao de residncia nos termos da alnea m) do n. 1 do artigo 122. da Lei n. 23/2007, de 4 de julho, republicada em anexo Lei n. 29/2012, de 9 de agosto, ainda acompanhado dos seguintes documentos: a) Cpia do auto de denncia; b) Declarao emitida pela Autoridade para as Condies de Trabalho ou autoridade judiciria, confirmando a colaborao do requerente com a investigao e a existncia de prova indiciria das infraes; c) Declarao emitida pela Autoridade para as Condies de Trabalho atestando a existncia de uma situao de desproteo social, explorao salarial e de horrio. 16 - O pedido de autorizao de residncia nos termos da alnea n) do n. 1 do artigo 122. da Lei n. 23/2007, de 4 de julho, republicada em anexo Lei n. 29/2012, de 9 de agosto, ainda acompanhado de declarao emitida pela autoridade judicial de onde se conclua a cessao da necessidade de colaborao, ou pela certido da sentena judicial. 17 - O pedido de autorizao de residncia nos termos da alnea o) do n. 1 do artigo 122. da Lei n. 23/2007, de 4 de julho, republicada em anexo Lei n. 29/2012, de 9 de agosto, ainda acompanhado de comprovativo da concluso do plano de estudos ao nvel secundrio ou superior, e contrato de trabalho ou promessa de contrato de trabalho, contrato de prestao de servios ou declarao de incio de atividade independente. 18 - O pedido de autorizao de residncia nos termos da alnea p) do n. 1 do artigo 122. da Lei n. 23/2007, de 4 de julho, republicada em anexo Lei n. 29/2012, de 9 de agosto, ainda acompanhado de contrato de trabalho ou de prestao de servios referente atividade de investigao, docncia num estabelecimento de ensino superior ou altamente qualificada, ou de comprovativo que o cidado estrangeiro se encontra nas condies previstas no n. 2 do artigo 18. da Conveno de Aplicao do Acordo de Schengen. 19 - O pedido de autorizao de residncia nos termos da alnea q) do n. 1 do artigo 122. da Lei 23/2007, de
Dirio da Repblica, 1. srie N. 54 18 de maro de 2013 4 de julho, republicada em anexo Lei n. 29/2012, de 9 de agosto, acompanhado dos documentos definidos no despacho a que se refere o n. 3 do artigo 90.-A da mesma lei. 20 - O pedido de autorizao de residncia nos termos do n. 4 do artigo 122. da Lei n. 23/2007, de 4 de julho, republicada em anexo Lei n. 29/2012, de 9 de agosto, pode ser feito em simultneo com o previsto no n. 3 do presente artigo e ser acompanhado dos seguintes documentos: a) Certido de nascimento do menor, salvo se constar do respetivo processo; b) Prova de que o ascendente do menor exerce efetivamente o poder paternal, nomeadamente, atravs de declarao do progenitor no requerente confirmando o facto. 21 - O pedido de autorizao de residncia apresentado por cidado estrangeiro cujo estatuto de residente de longa durao ou o carto azul UE foi cancelado, sem deciso de afastamento de territrio nacional, acompanhado dos documentos referidos no n. 1. 22 - Enquanto no for proferida deciso sobre o pedido mencionado no nmero anterior e se o perodo autorizado de permanncia do requerente em territrio nacional tiver terminado, pode ser concedida prorrogao de permanncia. 23 - O pedido de concesso de autorizao de residncia com dispensa de visto ao abrigo do artigo 122. da Lei n. 23/2007, de 4 de julho, republicada em anexo Lei n. 29/2012, de 9 de agosto, no obriga prorrogao de permanncia em territrio nacional nos termos dos artigos 71. e seguintes da mesma lei. 24 - Para efeitos da alnea d) do n. 1, s concedida autorizao de residncia com dispensa de visto aos cidados estrangeiros que no tenham sido condenados em pena ou penas que, isolada ou cumulativamente, ultrapassem um ano de priso, ainda que, no caso de condenao por crime doloso previsto no presente diploma ou com este conexo, ou por crime de terrorismo, por criminalidade violenta ou por criminalidade especialmente violenta ou altamente organizada, a respetiva execuo tenha sido suspensa. Artigo 62.
Concesso de autorizao de residncia ao abrigo do regime excecional
d) Comprovativo da situao de excecionalidade que ateste o carcter humanitrio ou de interesse nacional do pedido; ou e) Comprovativo do exerccio da atividade relevante no domnio cientfico, cultural, desportivo, econmico ou social. 2 - Para efeitos da alnea b) do n. 1 do artigo 123. da Lei n. 23/2007, de 4 de julho, republicada em anexo Lei n. 29/2012, de 9 de agosto, o SEF pode solicitar, quando se justifique, a demonstrao de um perodo superior a um ano de insero no mercado laboral. Artigo 63.
1 - O pedido de renovao de autorizao de residncia temporria deve ser acompanhado dos seguintes documentos: a) Passaporte ou outro documento de viagem vlido; b) Comprovativo da posse de meios de subsistncia, nos termos definidos por portaria a que se refere a alnea d) do n. 1 do artigo 52. da Lei n. 23/2007, de 4 de julho, republicada em anexo Lei n. 29/2012, de 9 de agosto; c) Comprovativo de que dispe de alojamento; d) Requerimento para consulta do registo criminal portugus pelo SEF. 2 - O pedido de renovao de carto azul UE deve ser acompanhado dos seguintes documentos: a) Passaporte ou outro documento de viagem vlido; b) Comprovativo da posse de meios de subsistncia, nos termos a definir por portaria a que se refere a alnea d) do n. 1 do artigo 52. da Lei n. 23/2007, de 4 de julho, republicada em anexo Lei n. 29/2012, de 9 de agosto; c) Contrato de trabalho ou declarao da entidade empregadora confirmando a manuteno de relao laboral ou de outra entidade legalmente autorizada; d) Requerimento para a consulta do registo criminal portugus pelo SEF. 3 - Os pedidos de renovao referidos nos nmeros anteriores so ainda instrudos com informao necessria para a verificao do cumprimento das obrigaes fiscais e perante a segurana social, obtidas nos termos do n. 9 do artigo 212. da Lei n. 23/2007, de 4 de julho, republicada em anexo Lei n. 29/2012, de 9 de agosto. 4 - Caso se verifique insuficincia de informao no sistema da segurana social por causa no imputvel ao trabalhador e este faa prova de apresentao de queixa junto das autoridades competentes, podero, se necessrio, ser realizadas diligncias adicionais, e renovada a autorizao de residncia. 5 - O pedido de renovao de autorizao de residncia emitida para o exerccio de uma atividade profissional ainda acompanhado dos seguintes documentos: a) Contrato de trabalho ou declarao da entidade empregadora confirmando a manuteno de relao laboral ou de outra entidade legalmente autorizada; ou b) Contrato de prestao de servios ou requerimento para verificao da declarao de IRS junto da adminis-
1 - O procedimento oficioso de concesso de autorizao de residncia, desencadeado ao abrigo do artigo 123. da Lei n. 23/2007, de 4 de julho, republicada em anexo Lei n. 29/2012, de 9 de agosto, rege-se, com as devidas adaptaes, pelo disposto nos artigos 54. e seguintes do Cdigo do Procedimento Administrativo e deve ser instrudo com os seguintes meios probatrios: a) Passaporte ou outro documento de viagem vlido ou, ainda, nos casos de comprovada impossibilidade de obteno de passaporte, comprovativo da identidade do cidado estrangeiro; b) Certificado do registo criminal emitido pela autoridade competente do pas de nacionalidade do requerente e do pas em que este resida h mais de um ano; c) Requerimento para consulta do registo criminal portugus pelo SEF, quando existam indcios de que o requerente permaneceu em territrio nacional mais de um ano nos ltimos cinco anos;
trao tributria, por forma a atestar a manuteno de atividade. 6 - O pedido de renovao de autorizao de residncia emitida para exerccio de atividade de investigao cientfica ou altamente qualificada independente ainda acompanhado dos seguintes documentos: a) Contrato de trabalho ou declarao do beneficirio da prestao do servio confirmando a manuteno do vnculo contratual; ou b) Contrato de prestao de servios ou declarao do beneficirio da prestao do servio confirmando a manuteno do vnculo contratual; ou c) Comprovativo da posse de bolsa de investigao cientfica. 7 - O pedido de renovao de autorizao de residncia emitida para efeitos de estudos ainda acompanhada dos seguintes documentos: a) Documento de matrcula em estabelecimento de ensino e comprovativo da atividade escolar; b) Comprovativo do pagamento das propinas exigidas pelo estabelecimento, quando aplicvel; c) Seguro de sade ou comprovativo de que se encontra abrangido pelo Servio Nacional de Sade; d) Quando autorizado a trabalhar, os documentos mencionados na alnea a) do n. 5; e) Quando aplicvel, documento comprovativo da frequncia de estgio profissional, ainda que de natureza extracurricular, que seja conexo com o plano de estudos de ensino superior prosseguido em territrio nacional. 8 - dispensada a apresentao dos documentos exigidos na alnea b) do n. 1 e nas alneas a), b) e c) do nmero anterior nos casos em que o requerente seja beneficirio de bolsa de estudo atribuda pelo Cames - Instituto da Cooperao e da Lngua, I. P., entidade que, para efeitos de autorizao de residncia, informa o SEF. 9 - Na ponderao da atividade escolar a que se refere a alnea a) do n. 5, so tidos em conta factores negativos, nomeadamente a desistncia voluntria de qualquer disciplina, exceto se motivada por facto que no seja imputvel ao prprio, tal como doena prolongada, acidente, gravidez ou cumprimento de obrigaes legais, e factores positivos, designadamente a obteno de aproveitamento ou a transio de ano. 10 - O pedido de renovao de autorizao de residncia emitida para efeitos de estgio profissional ainda acompanhado de documento comprovativo da situao de excecionalidade emitido pelo organismo ou empresa responsvel pelo estgio. 11 - A renovao do ttulo de residncia por alterao dos elementos de identificao, por furto, extravio ou deteriorao no determina a alterao do prazo de validade do mesmo. 12 - Para os efeitos previstos no nmero anterior, o cidado estrangeiro residente dever fazer prova da alterao dos elementos de identificao. 13 - Sem prejuzo do disposto nos artigos 78. ou 121.-E da Lei n. 23/2007, de 4 de julho, republicada em anexo Lei n. 29/2012, de 9 de agosto, o direito de residncia no caduca antes de decorridos seis meses sobre o termo da validade do ttulo a renovar.
Dirio da Repblica, 1. srie N. 54 18 de maro de 2013
SECO III Autorizao de residncia permanente
Pedido de concesso de autorizao de residncia permanente
1 - O pedido de concesso de autorizao de residncia apresentado por titular de autorizao de residncia temporria h pelo menos cinco anos acompanhado dos seguintes documentos: a) Passaporte ou outro documento de viagem vlido; b) Comprovativo dos meios de subsistncia, nos termos a definir em portaria dos membros do Governo responsveis pelas reas da administrao interna, do emprego e da solidariedade social; c) Comprovativo de que dispe de alojamento; d) Requerimento para consulta do registo criminal portugus pelo SEF; e) Certificado de habilitaes emitido por estabelecimento portugus de ensino oficial ou de ensino particular ou cooperativo reconhecido nos termos legais, certificado de aproveitamento no curso de portugus bsico emitido pelo IEFP, I.P., ou por estabelecimento de ensino oficial ou de ensino particular ou cooperativo legalmente reconhecido ou, ainda, certificado de conhecimento de portugus bsico, mediante a realizao de teste em centro de avaliao de portugus como lngua estrangeira, reconhecido pelo Ministrio da Educao e Cincia. 2 - Relativamente aos documentos mencionados na alnea e) do nmero anterior, tratando-se de pessoa que tenha frequentado estabelecimento de ensino oficial ou de ensino particular ou cooperativo reconhecido nos termos legais em pas de lngua oficial portuguesa, o conhecimento de portugus bsico pode ser comprovado atravs de certificado de habilitao emitido por esse estabelecimento de ensino. 3 - O SEF pode dispensar a apresentao dos documentos mencionados na alnea e) do n. 1 e no n. 2, a requerimento fundamentado do interessado, sempre que no existam dvidas sobre a verificao dos requisitos que os mesmos se destinavam a comprovar. 4 - O pedido , ainda, instrudo com informao necessria para verificao do cumprimento das obrigaes fiscais e perante a segurana social, obtida nos termos do n. 9 do artigo 212. da Lei n. 23/2007, de 4 de julho, republicada em anexo Lei n. 29/2012, de 9 de agosto. 5 - Aos cidados estrangeiros a quem seja concedida autorizao de residncia permanente, emitido um ttulo de residncia vlido por cinco anos, renovvel por iguais perodos. Artigo 65.
Pedido de renovao do ttulo de autorizao de residncia permanente
1 - O pedido de renovao do ttulo de autorizao de residncia permanente acompanhado de requerimento para consulta do registo criminal portugus pelo SEF. 2 - Em circunstncias excecionais, associadas a dvidas relativamente identidade do requerente ou ausncia de territrio nacional por longos perodos, o SEF pode exigir a apresentao de passaporte vlido ou cpia autenticada do mesmo.
Dirio da Repblica, 1. srie N. 54 18 de maro de 2013 3 - No caso de o pedido de renovao do ttulo ser apresentado aps o decurso do seu prazo de validade, o pedido deve ser sempre acompanhado de prova de permanncia em territrio nacional ou comprovativo dos motivos de ausncia. 4 - renovao do ttulo de residncia permanente por alterao dos elementos de identificao aplica-se o disposto nos n.s 10 e 11 do artigo 63.
SECO IV Reagrupamento familiar
documento de matrcula no estabelecimento de ensino em Portugal, no caso de filhos maiores a cargo; d) Comprovativo da situao de dependncia econmica, no caso de ascendente em primeiro grau; e) Certido da deciso que decretou a tutela, acompanhada de certido da deciso da autoridade nacional que a reconheceu, quando aplicvel, no caso de irmos menores; f) Autorizao escrita do progenitor no residente autenticada por autoridade consular portuguesa ou cpia da deciso que atribui a confiana legal do filho menor ou a tutela do incapaz ao residente ou ao seu cnjuge, quando aplicvel; g) Prova da unio de facto, conforme prevista no artigo 2.-A da Lei n. 7/2001, de 11 de maio, alterada pela Lei n. 23/2010, de 30 de agosto, acompanhada, sempre que possvel, de quaisquer elementos indicirios da unio de facto que devam ser tomados em considerao para os efeitos do n. 2 do artigo 104. da Lei n. 23/2007, de 4 de julho, republicada em anexo Lei n. 29/2012, de 9 de agosto. 3 - Nos casos de menores referidos nas alneas b) e f) do n. 1 do artigo 99. da Lei n. 23/2007, de 4 de julho, republicada em anexo Lei n. 29/2012, de 9 de agosto, que tenham entrado legalmente em territrio nacional, os pedidos podem ser acompanhados, em alternativa aos documentos referidos nas alneas do nmero anterior, por original ou cpia autenticada da deciso de promoo e proteo do menor, proferida pela Comisso de Proteo de Crianas e Jovens. 4 - Em caso de dvida, podem ser solicitados, a ttulo complementar, comprovativos de parentesco. Artigo 68.
Comunicao do deferimento
1 - O cidado residente em territrio nacional que pretenda beneficiar do direito ao reagrupamento familiar apresenta o respetivo pedido junto da direo ou delegao regional do SEF da rea da sua residncia, o qual deve conter a identificao do requerente e dos membros da famlia a que o pedido respeita. 2 - O pedido pode tambm ser apresentado pelo membro da famlia que tenha entrado legalmente em territrio nacional e que dependa ou coabite com o titular de uma autorizao de residncia vlida. 3 - O disposto nos nmeros anteriores aplicvel ao titular de carto azul UE que pretenda beneficiar do direito ao reagrupamento familiar, nos termos do n. 2 do artigo 121.-A da Lei n. 23/2007, de 4 de julho, republicada em anexo Lei n. 29/2012, de 9 de agosto. Artigo 67.
1 - O pedido de reagrupamento familiar instrudo com os seguintes documentos: a) Comprovativos devidamente autenticados dos vnculos familiares invocados; b) Cpias autenticadas dos documentos de identificao dos familiares do requerente; c) Comprovativo de que dispe de alojamento; d) Comprovativos de que dispe de meios de subsistncia suficientes para suprir as necessidades da sua famlia, nos termos a definir em portaria dos membros do Governo responsveis pelas reas da administrao interna, do emprego e da solidariedade social; e) Requerimento do membro da famlia para consulta do registo criminal portugus pelo SEF, sempre que este tenha permanecido em territrio nacional mais de um ano nos ltimos cinco anos; f) Certificado do registo criminal emitido pela autoridade competente do pas de nacionalidade do membro da famlia e do pas em que este resida h mais de um ano. 2 - O pedido ainda acompanhado dos seguintes documentos: a) Comprovativo da incapacidade de filho maior, no caso de filhos maiores incapazes a cargo; b) Certido da deciso que decretou a adoo, acompanhada de certido da deciso da autoridade nacional que a reconheceu, quando aplicvel; c) Cpia de certido narrativa completa de nascimento, comprovativo da situao de dependncia econmica e
1 - O deferimento do pedido formulado nos termos do n. 1 do artigo 98. e do n. 2 do artigo 121.-A da Lei n. 23/2007, de 4 de julho, republicada em anexo Lei n. 29/2012, de 9 de agosto, comunicado ao membro do Governo responsvel pela rea dos negcios estrangeiros, por via eletrnica, acompanhado de cpia digitalizada das peas processuais relevantes, devendo ser facultado visto de residncia aos requerentes, salvo no caso de verificao de factos que se fossem do conhecimento da autoridade competente teriam obstado ao reconhecimento do direito ao reagrupamento familiar. 2 - O titular do direito ao reagrupamento familiar notificado do despacho de deferimento no prazo de 8 dias, sendo informado de que os seus familiares se devero dirigir misso diplomtica ou posto consular de carreira da respetiva rea de residncia, no prazo de 90 dias, a fim de formalizarem o pedido de emisso de visto de residncia. 3 - A no apresentao do pedido de emisso de visto de residncia nos termos do n. 2 implica a caducidade da deciso de reconhecimento do direito ao reagrupamento familiar. Artigo 69.
Cancelamento de autorizao de residncia
de julho, republicada em anexo Lei n. 29/2012, de 9 de agosto, o cancelamento dos ttulos de residncia previsto naqueles artigos opera independentemente de processo de outra natureza, desde que no respetivo procedimento seja produzida prova de que o casamento, a unio de facto ou a adoo teve por fim nico permitir ao beneficirio do reagrupamento familiar a entrada e a residncia no Pas.
SECO V Do ttulo de residncia
Dirio da Repblica, 1. srie N. 54 18 de maro de 2013 2 - O pedido instrudo com a declarao dos motivos que o fundamentam e, no caso de furto ou roubo, com cpia da respetiva participao autoridade policial. 3 - O pedido deve ser acompanhado, se necessrio, de duas fotografias do requerente, iguais, tipo passe, a cores e fundo liso, atualizadas e com boas condies de identificao e, no caso de mau estado de conservao, deve ainda ser acompanhado da devoluo do ttulo inicial. 4 - Em caso de dvida sobre a identidade do requerente ou sobre a legitimidade do pedido, a passagem da segunda via pode ser deferida ou recusada aps prestao de prova complementar que pode ser obtida nos termos do n. 1 do artigo 212. da Lei n. 23/2007, de 4 de julho, republicada em anexo Lei n. 29/2012, de 9 de agosto. CAPTULO V Estatuto de residente de longa durao Artigo 74.
Pedido de concesso do estatuto de residente de longa durao
Natureza e condies de validade
1 - O ttulo de residncia individual e o nico documento de identificao apto a comprovar a qualidade de residente legal em territrio portugus. 2 - Ao ttulo de residncia so aplicveis, com as devidas adaptaes, as normas relativas identificao civil. 3 - O ttulo de residncia s vlido se nele constar a assinatura do seu titular, salvo se no local indicado a entidade emitente fizer meno de que o mesmo no sabe ou no pode assinar. 4 - A emisso do ttulo de residncia obedece ao disposto no modelo uniforme e demais condies fixadas nos regulamentos comunitrios em vigor. Artigo 71.
Remessa e servio externo
1 - O ttulo de residncia pode ser remetido ao seu titular sob registo de correio, mediante prvio pagamento das taxas da franquia postal e das despesas de remessa. 2 - A recolha dos elementos necessrios para a emisso do ttulo de residncia pode realizar-se no local onde se encontre o requerente, se este produzir prova devidamente justificada da doena que o incapacite de se poder deslocar, pelos seus prprios meios, aos servios emitentes. 3 - Pela realizao do servio externo devido o pagamento de uma taxa acrescida, sendo o pagamento do custo do transporte necessrio deslocao assegurado pelo requerente. Artigo 72.
1 - O pedido de concesso do estatuto de residente de longa durao previsto no n. 1 do artigo 125. ou no n. 1 do artigo 121.-J da Lei n. 23/2007, de 4 de julho, republicada em anexo Lei n. 29/2012, de 9 de agosto, formulado em impresso prprio, de modelo aprovado por despacho do diretor nacional do SEF e assinado pelo requerente ou, quando se trate de menor ou de incapaz, pelo seu representante legal, devendo ser apresentado presencialmente junto da direo ou delegao regional do SEF da rea de residncia do interessado e instrudo com os seguintes documentos: a) Documento de viagem vlido ou cpia autenticada do mesmo; b) Documento comprovativo de que dispe de recursos estveis e regulares, em conformidade com o disposto na alnea b) do n. 1 e no n. 6 do artigo 126. da Lei n. 23/2007, de 4 de julho, republicada em anexo Lei n. 29/2012, de 9 de agosto; c) Comprovativo de que dispe de alojamento; d) Cpia do contrato de seguro de sade ou comprovativo de que se encontra abrangido pelo Sistema Nacional de Sade; e) Requerimento para consulta do registo criminal portugus pelo SEF; f) Documento comprovativo do destacamento, nas situaes a que se refere o n. 5 do artigo 126. da Lei n. 23/2007, de 4 de julho, republicada em anexo Lei n. 29/2012, de 9 de agosto; g) Quando aplicvel, certificado de habilitaes emitido por estabelecimento portugus de ensino oficial ou de ensino particular ou cooperativo reconhecido nos termos legais, certificado de aproveitamento no curso de portugus bsico emitido pelo IEFP, I.P., ou por estabelecimento de ensino oficial ou de ensino particular ou cooperativo legalmente reconhecido, ou ainda, certificado de conhecimento de portugus bsico, mediante a realizao de teste em centro de avaliao de portugus como lngua estrangeira, reconhecido pelo Ministrio da Educao e Cincia. 2 - O pedido , ainda, instrudo com informao necessria para verificao do cumprimento das obrigaes fiscais e perante a segurana social, obtida nos termos do n. 9 do
1 - O deferimento da reclamao do interessado, com fundamento em erro dos servios emitentes, implica a emisso de novo ttulo de residncia. 2 - A emisso prevista no nmero anterior gratuita, desde que a reclamao tenha sido apresentada no prazo de 30 dias a contar da data da entrega do ttulo. Artigo 73.
Segunda via do ttulo de residncia
1 - Pode ser solicitada segunda via do ttulo de residncia em caso de mau estado de conservao, perda, destruio, furto ou roubo, salvo se houver lugar sua renovao, nos termos dos artigos 78. ou 121.-E da Lei n. 23/2007, de 4 de julho, republicada em anexo Lei n. 29/2012, de 9 de agosto.
Dirio da Repblica, 1. srie N. 54 18 de maro de 2013 artigo 212. da Lei n. 23/2007, de 4 de julho, republicada em anexo Lei n. 29/2012, de 9 de agosto. 3 - Aos cidados estrangeiros a quem seja concedida o estatuto de residente de longa durao emitido um ttulo de residncia, nos termos dos artigos 121.-J ou 130. da Lei n. 23/2007, de 4 de julho, republicada em anexo Lei n. 29/2012, de 9 de agosto, vlido por cinco anos. Artigo 75.
Pedido de renovao do ttulo de residente de longa durao
1 - O pedido de renovao do ttulo de residente de longa durao acompanhado de requerimento para consulta do registo criminal portugus pelo SEF. 2 - Em circunstncias excecionais, associadas a dvidas relativamente identidade do requerente ou ausncia de territrio nacional por longos perodos, o SEF pode exigir a apresentao de passaporte vlido ou cpia autenticada do mesmo, sem prejuzo do disposto no n. 1 artigo 212. da Lei n. 23/2007, de 4 de julho, republicada em anexo Lei n. 29/2012, de 9 de agosto. 3 - No caso de o pedido de renovao do ttulo ser apresentado aps o decurso do seu prazo de validade, o pedido deve ser sempre acompanhado de prova de permanncia em territrio nacional ou comprovativo dos motivos de ausncia. Artigo 76.
Cancelamento do estatuto de residente de longa durao
A concesso do estatuto de residente de longa durao a cidado titular de autorizao de residncia ou de carto azul UE emitidos, respetivamente, ao abrigo dos artigos 116. e 118. ou 121.-I da Lei n. 23/2007, de 4 de julho, republicada em anexo Lei n. 29/2012, de 9 de agosto, comunicada pelo SEF, preferencialmente por via eletrnica, s autoridades do Estado membro da Unio Europeia que concedeu o estatuto de residente de longa durao ou o carto azul UE. CAPTULO VI Afastamento
Identificao de cidados estrangeiros
1 - A deciso de cancelamento do estatuto de residente de longa durao proferida em processo prprio, a instruir pelo SEF, sempre que ocorra uma das situaes mencionadas numa das alneas do n. 1 do artigo 131. da Lei n. 23/2007, de 4 de julho, republicada em anexo Lei n. 29/2012, de 9 de agosto. 2 - O disposto no nmero anterior aplica-se ao cancelamento do estatuto de residente de longa durao de extitulares de carto azul UE, com as adaptaes constantes da parte final do n. 5 do artigo 121.-I da Lei n. 23/2007, de 4 de julho, republicada em anexo Lei n. 29/2012, de 9 de agosto. Artigo 77.
Reaquisio do estatuto
1 - Quando procedam identificao de cidado estrangeiro nos termos do artigo 250. do Cdigo do Processo Penal, as autoridades policiais referidas no n. 7 do artigo 146. da Lei n. 23/2007, de 4 de julho, republicada em anexo Lei n. 29/2012, de 9 de agosto, tm de consultar o SEF a fim de: a) Comprovar a regularidade da situao documental do cidado; b) Apresentar o cidado estrangeiro ao SEF para efeitos de aplicao do artigo 138. da Lei n. 23/2007, de 4 de julho, republicada em anexo Lei n. 29/2012, de 9 de agosto. c) [Revogada]. 2 - So competentes para a notificao referida no n. 1 do artigo 138. da Lei n. 23/2007, de 4 de julho, republicada em anexo Lei n. 29/2012, de 9 de agosto, e para solicitar a realizao da mesma s autoridades referidas no nmero anterior, os agentes de autoridade do SEF. 3 - Quando procedam identificao do cidado estrangeiro nos termos dos n.s 1 e 7 do artigo 146. da Lei n 23/2007, de 4 de julho, republicada em anexo Lei n. 29/2012, de 9 de agosto, ou sempre que o cidado estrangeiro seja detido para identificao, nos termos do n. 1 do artigo 146. da mesma lei, tal facto sempre comunicado ao SEF para efeitos de observncia da alnea b) do n. 1 e do n. 2 do presente artigo. Artigo 80.
Admisso aps benefcio de apoio ao regresso voluntrio
1 - Os residentes de longa durao que tenham perdido o estatuto de residente de longa durao por ausncia de territrio nacional ou da Unio Europeia podem readquiri-lo, nos termos e condies do artigo 131. da Lei n. 23/2007, de 4 de julho, republicada em anexo Lei n. 29/2012, de 9 de agosto, mediante requerimento, acompanhado de documento de viagem e dos seguintes documentos: a) Comprovativos da posse de meios de subsistncia estveis e regulares; b) Cpia do contrato de seguro de sade ou comprovativo de que se encontra abrangido pelo Sistema Nacional de Sade; c) Comprovativo de que dispe de alojamento. 2 - Enquanto no for proferida deciso sobre o pedido mencionado no nmero anterior e se o perodo autorizado de permanncia do requerente em territrio nacional ao abrigo de um visto ou de um regime de iseno de vistos tiver terminado, pode ser concedida prorrogao de permanncia.
1 - Os cidados estrangeiros que beneficiem de apoio ao regresso voluntrio previsto no artigo 139. da Lei n. 23/2007, de 4 de julho, republicada em anexo Lei n. 29/2012, de 9 de agosto, devem ser informados das obrigaes a que ficam sujeitos, pelo SEF ou pelas organizaes com quem sejam estabelecidos programas de cooperao. 2 - No caso de beneficirio de apoio ao regresso voluntrio pretender regressar a Portugal durante o perodo de trs anos aps o abandono do Pas, deve formular requeri-
mento nesse sentido junto de misso diplomtica ou posto consular de carreira no pas da sua residncia habitual ou no pas da rea de jurisdio consular do Estado da sua residncia. 3 - A misso diplomtica ou posto consular remetem o pedido ao SEF, que diligencia pelo apuramento e comunicao ao interessado, pela mesma via, da quantia a restituir e condies de restituio, nomeadamente do nmero da conta bancria para onde deve ser transferida ou depositada a quantia a restituir. 4 - O beneficirio remete ao SEF documento bancrio comprovativo da restituio do montante apurado para efeitos de eliminao da respetiva medida de no admisso. 5 - A eliminao tem lugar no mais curto prazo, no podendo, em qualquer caso, exceder 30 dias. 6 - O SEF remete ao beneficirio documento comprovativo de que efetuou o pagamento e de que a medida de no admisso foi eliminada. Artigo 81.
Dirio da Repblica, 1. srie N. 54 18 de maro de 2013 caso de aquele no ter abandonado o territrio dos Estados membros da Unio Europeia, para efeitos de deteno e conduo fronteira ou reconhecimento da deciso de expulso. 4 - Nas circunstncias previstas na segunda parte do nmero anterior, o perodo de interdio de entrada contar-se- a partir da data de efetivo afastamento do cidado. 5 - Para efeitos do disposto nos n.s 4 e 5 do artigo 151. da Lei n. 23/2007, de 4 de julho, republicada em anexo Lei n. 29/2012, de 9 de agosto, a entidade competente deve comunicar ao SEF, com a antecedncia mnima de 60 dias, os elementos de identificao dos cidados que renam os requisitos para expulso antecipada por decurso do prazo legal de cumprimento de pena de priso.
SECO II Reconhecimento mtuo de decises de expulso
Processo de reconhecimento de decises de expulso
1 - Antes de ser proferida deciso de afastamento coercivo de residente de longa durao ou de titular de carto azul UE concedidos por um Estado membro da Unio Europeia, a entidade competente para determinar o afastamento assegura, junto da autoridade competente do respetivo Estado membro, a recolha da informao pertinente para anlise do caso, nos termos dos n.s 1 e 2 do artigo 136. da Lei n. 23/2007, de 4 de julho, republicada em anexo Lei n. 29/2012, de 9 de agosto, bem como a comunicao da instaurao do processo de afastamento e da inteno de o concretizar para o territrio daquele Estado membro. 2 - Proferida a deciso de afastamento para o territrio do Estado membro que lhe concedeu o estatuto de residente de longa durao ou o carto azul UE, o SEF assegura a notificao da mesma s autoridades daquele Estado membro, bem como a comunicao das medidas adotadas relativamente sua implementao. 3 - A recolha de informao e as comunicaes previstas nos nmeros anteriores so efetuadas, preferencialmente por via eletrnica, junto das autoridades do Estado membro da Unio Europeia que concedeu o estatuto de residente de longa durao ou o carto azul UE, atravs de ponto de contacto designado pelo diretor nacional do SEF. Artigo 82.
Cumprimento da deciso
1 - Notificada a deciso de afastamento e aps o decurso do prazo referido no n. 1 do artigo 160. da Lei n. 23/2007, de 4 de julho, republicada em anexo Lei n. 29/2012, de 9 de agosto, o SEF procede sua execuo, conduzindo o cidado fronteira. 2 - Nas circunstncias referidas no n. 2 do artigo 160. da Lei n. 23/2007, de 4 de julho, republicada em anexo Lei n. 29/2012, de 9 de agosto, o SEF procede execuo da deciso de afastamento no mais curto espao de tempo possvel, conduzindo o cidado fronteira. 3 - A execuo da deciso ou o final do prazo previsto no nmero anterior implica a inscrio do cidado na lista nacional de pessoas no admissveis e no Sistema de Informao Schengen para efeitos de no admisso ou, no
1 - Sempre que tenha conhecimento de deciso de expulso tomada por autoridade administrativa competente de outro Estado membro da Unio Europeia ou de Estado Parte na Conveno de Aplicao do Acordo de Schengen contra um nacional de Estado terceiro que se encontre em territrio nacional, o SEF organiza um processo onde seja recolhida, junto da autoridade competente do outro Estado, a documentao necessria verificao dos elementos previstos no artigo 169. da Lei n. 23/2007, de 4 de julho, republicada em anexo Lei n. 29/2012, de 9 de agosto, nomeadamente a identificao da entidade que proferiu a deciso, os fundamentos da mesma e a natureza executria da medida, acompanhada de informao sobre a situao regular ou irregular do cidado em territrio nacional. 2 - Verificadas as circunstncias referidas no nmero anterior relativamente ao cidado nacional de Estado terceiro detido e presente ao juiz competente, nos termos do artigo 146. da Lei n. 23/2007, de 4 de julho, republicada em anexo Lei n. 29/2012, de 9 de agosto, o diretor nacional do SEF profere deciso de reconhecimento da deciso de expulso, ficando o cidado sob custdia do SEF para conduo fronteira, nos termos do artigo 171. da mesma lei. 3 - Nos restantes casos, recolhidos os elementos referidos no n. 1, o diretor nacional do SEF determina o envio do processo ao tribunal competente a fim de ser proferida deciso de reconhecimento por entidade judicial, de acordo com o disposto nos artigos 152. a 158. da Lei n. 23/2007, de 4 de julho, republicada em anexo Lei n. 29/2012, de 9 de agosto. Artigo 84.
Deciso de reconhecimento
1 - deciso de reconhecimento proferida nos termos do artigo anterior aplicvel o disposto nos n.s 2 e 3 do artigo 149. da Lei n. 23/2007, de 4 de julho, republicada em anexo Lei n. 29/2012, de 9 de agosto. 2 - A deciso de reconhecimento executada pelo SEF no mais curto prazo, atravs da conduo do cidado fronteira.
Dirio da Repblica, 1. srie N. 54 18 de maro de 2013 Artigo 85.
Diretiva n. 2001/40/CE, do Conselho, de 28 de maio, pode englobar os custos seguintes: a) Custos de transporte, do expulsando e da escolta, relativos aos custos reais dos bilhetes de avio at ao montante da tarifa oficial IATA para o voo em causa no momento da execuo ou aos custos reais de transporte terrestre, por via rodoviria ou ferroviria, ou martimo, com base na tarifa de um bilhete de barco ou de comboio em 2. classe para a distncia em causa no momento da execuo; b) Custos administrativos relativos aos custos reais resultantes da emisso de vistos e de outros documentos necessrios viagem de repatriamento (salvo-condutos); c) Ajudas de custo dirias dos elementos da escolta de acordo com a legislao e ou prtica nacionais aplicveis; d) Custos de alojamento das escoltas, relativos aos custos reais de estada dos elementos da escolta numa zona de trnsito de um pas terceiro e aos custos da curta estada estritamente necessria para o desempenho da sua misso no pas de origem, no podendo exceder dois elementos da escolta por cidado estrangeiro expulso, exceto se, com base na avaliao da autoridade competente para a execuo e com o acordo da autoridade competente do Estado membro autor da deciso, forem necessrios mais elementos de escolta; e) Custos de alojamento dos cidados estrangeiros objeto da medida de afastamento, relativos aos custos reais de estada do cidado em instalaes apropriadas, em conformidade com a legislao e ou a prtica nacionais, at um perodo mximo de trs meses de estada; f) Despesas de sade, relativas prestao de tratamento mdico ao cidado estrangeiro e aos elementos das escoltas em casos de emergncia, incluindo as despesas de hospitalizao necessrias. 2 - Sempre que se afigure que a estada do cidado em instalaes apropriadas possa durar mais do que os trs meses previstos na alnea e) do nmero anterior, o SEF e a autoridade competente do outro Estado acordam nos custos excedentrios. 3 - Sempre que necessrio, o SEF e a autoridade competente do outro Estado consultam-se mutuamente, a fim de chegarem a acordo sobre outros custos para alm dos mencionados no n. 1 ou sobre custos adicionais.
SECO III Apoio ao afastamento por via area durante o trnsito aeroporturio
O SEF o ponto de contacto nacional para efeitos da aplicao da Deciso n. 2004/191/CE, do Conselho da Unio Europeia, de 23 de fevereiro, a qual define os critrios e modalidades prticas adequados para a compensao dos desequilbrios financeiros que possam resultar da Diretiva n. 2001/40/CE, do Conselho, de 28 de maio, transposta nos artigos 169. a 172. da Lei n. 23/2007, de 4 de julho, republicada em anexo Lei n. 29/2012, de 9 de agosto. Artigo 86.
No caso de o SEF proceder, na sequncia de deciso de reconhecimento proferida nos termos do artigo 83., execuo de medida de expulso tomada h menos de quatro anos por outro Estado membro da Unio Europeia ou de Estado Parte na Conveno de Aplicao do Acordo de Schengen, apresenta por escrito autoridade competente do respetivo Estado, no prazo mximo de um ano a contar da data de execuo da deciso de expulso, pedido de reembolso acompanhado dos documentos comprovativos dos custos das operaes do afastamento. Artigo 87.
1 - O SEF informa de imediato o ponto de contacto do respetivo Estado membro da Unio Europeia ou de Estado Parte na Conveno de Aplicao do Acordo de Schengen da receo de pedido de reembolso que lhe tenha sido dirigido por motivo de execuo de uma deciso de afastamento proferida por autoridade competente nacional. 2 - A apreciao do pedido de reembolso tem em conta a data da deciso de expulso, a data da respetiva execuo e a natureza das despesas apresentadas. 3 - O SEF responde ao pedido de reembolso no prazo mximo de trs meses e, em caso de recusa, com a indicao dos respetivos fundamentos. 4 - Constituem fundamento de recusa, designadamente: a) A execuo da deciso de expulso ter tido lugar mais de quatro anos aps ter sido proferida; b) O pedido de reembolso ter sido apresentado mais de um ano aps a execuo da deciso; c) A deciso de expulso ter sido proferida em data anterior a 28 de fevereiro de 2004; d) As despesas apresentadas no serem consideradas elegveis nos termos do artigo seguinte; e) O pedido de reembolso no ter sido apresentado por escrito ou no ter sido acompanhado dos documentos comprovativos das despesas elegveis. 5 - Em caso de aceitao do pagamento, o SEF efetua o pagamento num prazo mximo de trs meses a contar da data de resposta ao pedido de reembolso. Artigo 88.
Encargos com apoio ao trnsito
1 - O pedido de reembolso pelas despesas decorrentes da execuo de uma medida de afastamento reconhecida nos termos das disposies nacionais de transposio da
1 - Na sequncia da prestao das medidas de apoio requeridas por outro Estado membro da Unio Europeia a Portugal, o SEF apura os montantes dos encargos que devero ser suportados por esse Estado membro e, logo que possvel, informa em conformidade a respetiva autoridade central, remetendo a documentao contabilstica pertinente. 2 - As despesas com as medidas de apoio prestadas por outro Estado membro na sequncia de prvio pedido formulado pelo SEF so suportadas pelo SEF segundo as regras contabilsticas aplicveis e pela forma acordada com a autoridade central do Estado membro em causa.
CAPTULO VII Taxas e encargos Artigo 90.
Dirio da Repblica, 1. srie N. 54 18 de maro de 2013 mdico so decididos em conformidade com o disposto no n. 6 do artigo 49. 6 - Os pedidos de prorrogao formulados por titulares de visto de estada temporria emitido ao abrigo da alnea b) do artigo 38. do Decreto-Lei n. 244/98, de 8 de agosto, a membros da famlia de cidados estrangeiros titulares de visto de trabalho ou de visto de estudo so decididos em conformidade com o disposto nos artigos 99. e seguintes da Lei n. 23/2007, de 4 de julho, republicada em anexo Lei n. 29/2012, de 9 de agosto, e no artigo 67. do presente decreto regulamentar, com as necessrias adaptaes. 7 - Os pedidos de prorrogao formulados por titulares de visto de estada temporria emitido ao abrigo da alnea c) do artigo 38. do Decreto-Lei n. 244/98, de 8 de agosto, a membros da famlia de cidados estrangeiros titulares de autorizao de permanncia so decididos em conformidade com o disposto nos artigos 99. e seguintes da Lei n. 23/2007, de 4 de julho, republicada em anexo Lei n. 29/2012, de 9 de agosto, e no artigo 67. do presente decreto regulamentar, com as necessrias adaptaes. 8 - Os pedidos de prorrogao formulados por titulares de visto de trabalho emitido ao abrigo do artigo 36. do Decreto-Lei n. 244/98, de 8 de agosto, so decididos em conformidade com o disposto no artigo 78. da Lei n. 23/2007, de 4 de julho, republicada em anexo Lei n. 29/2012, de 9 de agosto, e no artigo 63. do presente decreto regulamentar, com as necessrias adaptaes. 9 - Os pedidos de prorrogao formulados por titulares de visto de estudo emitido ao abrigo das alneas a) e b) do artigo 35. do Decreto-Lei n. 244/98, de 8 de agosto, so decididos em conformidade com o disposto no artigo 78. da Lei n. 23/2007, de 4 de julho, republicada em anexo Lei n. 29/2012, de 9 de agosto, e no artigo 63. do presente decreto regulamentar, com as necessrias adaptaes e observado o disposto no artigo 95. da citada lei. 10 - Os pedidos de prorrogao formulados por titulares de visto de estudo emitido ao abrigo das alneas c) e d) do artigo 35. do Decreto-Lei n. 244/98, de 8 de agosto, so decididos em conformidade com o disposto no artigo 78. da Lei n. 23/2007, de 4 de julho, republicada em anexo Lei n. 29/2012, de 9 de agosto, e no artigo 63. do presente decreto regulamentar, com as necessrias adaptaes, devendo ser observado o disposto no artigo 93. da citada lei. 11 - Aos cidados que sejam portadores dos ttulos mencionados nos nmeros anteriores h pelo menos cinco anos pode ser concedida, consoante os casos, autorizao de residncia permanente, de acordo com o disposto no artigo 80. da Lei n. 23/2007, de 4 de julho, republicada em anexo Lei n. 29/2012, de 9 de agosto, bem como no artigo 64. do presente decreto regulamentar, com as necessrias adaptaes. 12 - Pode ser concedido o estatuto de residente de longa durao a cidados portadores dos ttulos mencionados nos n.s 4 a 8 por um perodo no inferior a cinco anos, de acordo com o disposto nos artigos 125. e seguintes da Lei n. 23/2007, de 4 de julho, republicada em anexo Lei n. 29/2012, de 9 de agosto, e no artigo 74. do presente decreto regulamentar, com as necessrias adaptaes. 13 - Nos termos do n. 8 do artigo 217. da Lei n. 23/2007, de 4 de julho, republicada em anexo Lei n. 29/2012, de 9 de agosto, e para efeitos de obteno do carto de identificao previsto no n. 1 do artigo 212. da mesma lei, o SEF convoca os portadores dos ttulos emitidos ao abrigo da legislao anterior e procede respetiva
1 - As taxas e demais encargos a cobrar pelos atos e procedimentos administrativos previstos no presente decreto regulamentar so fixados por portaria do membro do Governo responsvel pela rea da administrao interna. 2 - Os encargos decorrentes dos procedimentos administrativos do controlo fronteirio de pessoas previsto na Lei n. 23/2007, de 4 de julho, republicada em anexo Lei n. 29/2012, de 9 de agosto, so suportados atravs da repartio das receitas das taxas de segurana aeroporturias e das porturias, nos termos e condies a definir por portaria dos membros do Governo responsveis pelas reas da administrao interna e das obras pblicas, transportes e comunicaes. CAPTULO VIII Disposies transitrias e finais Artigo 91.
1 - Para todos os efeitos legais os titulares de visto de trabalho, autorizao de permanncia, visto de estada temporria com autorizao para o exerccio de uma atividade profissional subordinada, prorrogao de permanncia habilitante do exerccio de uma atividade profissional subordinada e visto de estudo concedidos ao abrigo do Decreto-Lei n. 244/98, de 8 de Agosto, com as alteraes introduzidas pela Lei n. 97/99, de 26 de julho, pelo Decreto-Lei n. 4/2001, de 10 de janeiro, e pelo Decreto-Lei n. 34/2003, de 25 de fevereiro, consideram-se titulares de uma autorizao de residncia, procedendo no termo de validade desses ttulos sua substituio por ttulos de residncia, sendo aplicveis, consoante os casos, as disposies relativas renovao de autorizao de residncia temporria ou concesso de autorizao de residncia permanente. 2 - Para efeitos do disposto na alnea a) do n. 1 do artigo 80. da Lei n. 23/2007, de 4 de julho, republicada em anexo Lei n. 29/2012, de 9 de agosto, contabilizado o perodo de permanncia legal ao abrigo dos ttulos mencionados no nmero anterior. 3 - Os pedidos apresentados por portadores dos ttulos vlidos mencionados no n. 1, por alterao dos elementos de identificao, por furto, extravio ou deteriorao determinam a emisso de uma segunda via daqueles ttulos, com a mesma natureza e prazo de validade, at sua caducidade. 4 - Os pedidos de prorrogao formulados por titulares de visto de estada temporria emitido ao abrigo da alnea a) do artigo 38. do Decreto-Lei n. 244/98, de 8 de agosto, so decididos em conformidade com o disposto no n. 1 do artigo 49., com as necessrias adaptaes. 5 - Os pedidos de prorrogao formulados por titulares de visto de estada temporria emitido ao abrigo da alnea b) do artigo 38. do Decreto-Lei n. 244/98, de 8 de agosto, a membros da famlia de cidados estrangeiros titulares de visto ou prorrogao de permanncia para tratamento
Dirio da Repblica, 1. srie N. 54 18 de maro de 2013 substituio de acordo com uma calendarizao aprovada por despacho do membro do Governo responsvel pela rea da administrao interna. 14 - At determinao do contingente de oportunidades de emprego previsto no artigo 59. da Lei n. 23/2007, de 4 de julho, republicada em anexo Lei n. 29/2012, de 9 de agosto, o IEFP, I.P., adota as medidas provisrias tendentes a divulgar, atravs da Internet, todas as ofertas de emprego no preenchidas no prazo de 30 dias por trabalhadores que gozem de preferncia nos termos legais, sendo aplicveis os procedimentos fixados nos artigos 20. e 27. a 29. do presente decreto regulamentar. 15 - At ao limite das ofertas de emprego a que se refere o nmero anterior, e desde que cumpridas as demais condies legais, podem ser concedidos vistos de residncia para obteno de autorizao de residncia para exerccio de atividade profissional subordinada, nos termos do artigo 30. do presente decreto regulamentar. 16 - Os cidados estrangeiros que se registaram para os efeitos do disposto no artigo 71. do Decreto Regulamentar n. 6/2004, de 26 de abril, e que, reunindo as condies nele previstas, no tenham visto decidido o seu processo at data da entrada em vigor do presente decreto regulamentar continuam a poder beneficiar, dentro do limite temporal fixado pelo n. 4 do artigo 217. da Lei n. 23/2007, de 4 de julho, republicada em anexo Lei n. 29/2012, de 9 de agosto, dos direitos anteriormente assegurados, aplicandose, com as devidas adaptaes, o previsto no presente decreto regulamentar. Artigo 92.
Monitorizao e fiscalizao
consumida pelos transportes, bem como definir os mtodos de clculo da quota de energia proveniente de fontes de energia renovveis e prever o mecanismo de emisso de garantias de origem para a eletricidade a partir de fontes de energia renovveis, e pelo Decreto-Lei n. 117/2010, de 25 de outubro, que transpe os artigos 17. a 19. e os anexos III e V da referida diretiva. Importa concluir a transposio da Diretiva n. 2009/28/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de abril, atravs da alterao ao Decreto-Lei n. 141/2010, de 31 de dezembro, em articulao com os objetivos do Programa do XIX Governo Constitucional, que preconizam o apoio ao desenvolvimento das empresas do setor energtico, em particular, das que empregam tecnologias renovveis, bem como com o disposto nas Grandes Opes do Plano para 2012-2015, aprovadas pela Lei n. 64-A/2011, de 30 de dezembro, no sentido de melhorar a eficincia energtica do pas, com reduo do consumo de energia, reforar a diversificao de fontes primrias de energia, diminuindo a dependncia face ao exterior, e assegurar o cumprimento dos objetivos de reduo das emisses de gases com efeito de estufa. Entre as alteraes previstas no presente decreto-lei, destaca-se, em primeiro lugar, a consagrao da possibilidade, prevista naquela Diretiva, de atingir as metas nacionais de utilizao de energias renovveis atravs de transferncias estatsticas entre Estados-Membros, bem como da realizao de projetos conjuntos, com entidades pblicas ou operadores privados de outros Estados-Membros ou pases terceiros, no mbito da produo de eletricidade, aquecimento ou arrefecimento a partir de fontes de energia renovveis. Na perspetiva nacional, a possibilidade de contribuir para as metas nacionais de outros Estados-Membros, atravs de transferncias estatsticas ou da realizao de projetos conjuntos em territrio nacional, aproveitando os recursos endgenos do pas, permite a rentabilizao dos investimentos realizados na promoo das fontes de energia renovveis, com vantagens para o Sistema Eltrico Nacional e reflexos positivos para a economia. Em segundo lugar, com vista a promover uma utilizao mais generalizada de fontes de energia renovveis por parte das entidades pblicas e do pblico em geral, impe-se a adoo de medidas de simplificao de procedimentos administrativos de controlo prvio aplicveis produo de eletricidade, aquecimento ou arrefecimento a partir de fontes de energia renovveis, bem como de medidas tendentes a maximizar a eficincia energtica na urbanizao e edificao. Estabelecem-se, ainda, obrigaes de desenvolvimento de aes de divulgao de medidas de apoio e das vantagens da utilizao de fontes de energia renovvel e, por fim, mecanismos visando a qualificao de instaladores e respetivos programas de formao. Em terceiro lugar, rev-se o regime aplicvel emisso, transferncia e utilizao de garantias de origem, com vista dinamizao do mercado das garantias de origem atribudas produo de eletricidade e de aquecimento e arrefecimento a partir de fontes de energia renovveis. Com esse intuito, prev-se tambm a entrega Direo-Geral de Energia e Geologia, para comercializao, das garantias de origem atribudas aos produtores com regime remuneratrio bonificado, devendo os resultados lquidos de tal atividade ser deduzidos aos sobrecustos com a aquisio de energia eltrica aos produtores de eletricidade a partir de fontes de energia renovveis.
O SEF e a Autoridade para as Condies de Trabalho estabelecem os mecanismos de cooperao adequados para monitorizar e fiscalizar as prticas de emisso e concretizao de promessas de contrato de trabalho ou manifestaes individualizadas de interesse, por forma a garantir a aplicao rigorosa do sistema de admisso de trabalhadores previsto no artigo 59. da Lei n. 23/2007, de 4 de julho, republicada em anexo Lei n. 29/2012, de 9 de agosto. Artigo 93.
revogado o Decreto Regulamentar n. 6/2004, de 26 de abril.
MINISTRIO DA ECONOMIA E EMPREGO
Decreto-Lei n. 39/2013
A Diretiva n. 2009/28/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de abril, relativa promoo da utilizao de energia proveniente de fontes renovveis, que altera e, subsequentemente, revoga as Diretivas n.s 2001/77/CE, de 27 de setembro, e 2003/30/CE, de 8 de maio, do Parlamento Europeu e do Conselho, foi parcialmente transposta pelo Decreto-Lei n. 141/2010, de 31 de dezembro, que veio estabelecer as metas nacionais de utilizao de energia renovvel no consumo final bruto de energia e para a quota de energia proveniente de fontes renovveis
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References: Artigo 5
 artigo 216
 artigo 199
 Artigo 1
 Artigo 12
 Artigo 13
 artigo 39
 Artigo 2
 Artigo 14
 artigo 53
 Artigo 16
 artigo 54
 artigo 62
 artigo 54
 artigo 54
 Artigo 32
 Artigo 17
 artigo 51
 artigo 51
 Artigo 20
 artigo 39
 artigo 3
 Artigo 35
 Artigo 41
 artigo 53
 artigo 53
 artigo 53
 Artigo 38
 artigo 67
 Artigo 44
 Artigo 45
 Artigo 49
 artigo 53
 Artigo 39
 artigo 62
 artigo 72
 Artigo 50
 artigo 77
 Artigo 54
 Artigo 51
 artigo 56
 artigo 212
 artigo 88
 artigo 89
 Artigo 55
 artigo 90
 artigo 51
 Artigo 58
 artigo 89
 artigo 88
 Artigo 56
 Artigo 60
 artigo 90
 Artigo 61
 artigo 122
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 artigo 122
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 artigo 122
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 artigo 122
 Artigo 62
 artigo 212
 artigo 123
 Artigo 63
 artigo 52
 Artigo 65
 Artigo 73
 artigo 63
 Artigo 66
 artigo 121
 Artigo 67
 Artigo 74
 artigo 2
 artigo 104
 Artigo 68
 artigo 125
 artigo 121
 Artigo 76
 artigo 98
 artigo 121
 Artigo 69
 artigo 108
 artigo 121
 artigo 121
 Artigo 78
 Artigo 82
 Artigo 79
 artigo 250
 artigo 146
 artigo 138
 artigo 138
 artigo 146
 artigo 146
 Artigo 81
 artigo 160
 artigo 160
 Artigo 83
 artigo 136
 artigo 146
 artigo 171
 Artigo 3
 Artigo 4
 artigo 32
 Artigo 32
 artigo 5
 artigo 16
 artigo 38
 artigo 47
 artigo 52
 artigo 79
 Artigo 7
 artigo 61
 artigo 3
 Artigo 5
 Artigo 8
 artigo 7
 Artigo 1
 artigo 6
 Artigo 2
 artigo 8
 artigo 12
 Artigo 6
 Artigo 3
 Artigo 4
 Artigo 7
 artigo 13
 Artigo 5
 artigo 38
 artigo 41
 Artigo 8
 Artigo 9
 Artigo 12
 artigo 42
 Artigo 11
 Artigo 14
 artigo 10
 artigo 39
 artigo 53
 Artigo 15
 Artigo 16
 artigo 51
 artigo 51
 Artigo 18
 artigo 54
 artigo 54
 artigo 52
 Artigo 19
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 Artigo 21
 artigo 55
 Artigo 20
 artigo 54
 artigo 56
 artigo 57
 artigo 3
 Artigo 22
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 Artigo 23
 artigo 54
 artigo 54
 artigo 62
 artigo 54
 artigo 54
 artigo 54
 Artigo 24
 Artigo 25
 artigo 59
 Artigo 26
 artigo 59
 Artigo 27
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 Artigo 36
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 Artigo 39
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 Artigo 37
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 Artigo 38
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 Artigo 42
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 Artigo 43
 Artigo 45
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 Artigo 44
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 Artigo 55
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 Artigo 77
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 artigo 138
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