Source: http://docplayer.com.br/4671758-Politica-cambial-aviso-n-o-19-12-pagamentos-de-importacao-exportacao-e-reexportacao-de-mercadorias.html
Timestamp: 2018-09-20 07:57:29+00:00

Document:
Politica Cambial. AVISO N.º 19/12 Pagamentos de Importação, Exportação e Reexportação de Mercadorias - PDF
Download "Politica Cambial. AVISO N.º 19/12 Pagamentos de Importação, Exportação e Reexportação de Mercadorias"
Emanuel Nunes Ventura
1 Politica Cambial AVISO N.º 19/12 Pagamentos de Importação, Exportação e Reexportação de Mercadorias 1
2 AGENDA 1. AVISO N.º 19/12 PAGAMENTOS DE IMPORTAÇÃO, EXPORTAÇÃO E REEXPORTAÇÃO DE MERCADORIAS. 2. REGISTO E CONTROLO DAS OPERAÇÕES CAMBIAIS DE MERCADORIAS. DEPARTAMENTO DE CONTROLO CAMBIAL 2
3 REGULAMENTAÇÃO CONEXA Lei nº 5/97 de 27 de Junho Lei Cambial (Regula os actos e as operações comerciais e financeiras de repercussão efectiva na balança de pagamentos). Lei nº13/05 Lei das Instituições Financeiras (Regula o processo de estabelecimento, o exercício de actividade, a supervisão e o saneamento das Instituições Financeiras. Decreto Presidencial n.º 265/10 de 26 de Novembro Licenciamento das operações de mercadorias (Revoga Decreto nº 55/00). DEPARTAMENTO DE CONTROLO CAMBIAL 3
4 ARTIGOS 1º e 2º ( Objecto e Âmbito) Objecto: Regras e procedimentos a serem observados na realização de operações cambiais destinadas ao pagamento de importação, exportação e reexportação de mercadorias em Angola. Âmbito: Aplicável a todos os intervenientes: a) Pessoas singulares ou colectivas titulares de direitos e obrigações no âmbito das referidas operações; b) Instituições financeiras bancárias, intermediárias nas referidas operações. DEPARTAMENTO DE CONTROLO CAMBIAL 4
5 ARTIGO 4.º (Intermediação bancária) A liquidação das operações cambiais de mercadorias, só pode ser efectuada por intermédio de uma instituição financeira bancária. Não é permitida a intermediação e liquidação de uma mesma operação cambial de mercadorias por mais de uma instituição financeira. DEPARTAMENTO DE CONTROLO CAMBIAL 5
6 ARTIGO 5º (Licenciamento Prévio) - Cambial Dispensa Licenciamento do BNA Prazo Liquidação < a 360 dias da data dos documentos de desembarque/embarque (DU). Carece de Licenciamento do BNA Prazo Liquidação > a 360 dias da data dos documentos de desembarque/embarque. Forma diversa de liquidação da estabelecida no presente Aviso. DEPARTAMENTO DE CONTROLO CAMBIAL 6
7 ARTIGO 6º (Condições Prévias à Realização de Operações Cambiais) Os bancos devem assegurar-se que: Conhecem a natureza, fundamento e legitimidade da operação, identidade do ordenador residente cambial. Fizeram diligências previstas na Legislação Fiscal e de Prevenção e Combate ao Branqueamento de Capitais e Financiamento ao Terrorismo. A operação obedece à legislação aplicável, devendo para o efeito solicitar os suportes documentais definidos. DEPARTAMENTO DE CONTROLO CAMBIAL 7
8 ARTIGO 7º (Modalidades de Pagamento) Nas operações cambiais de mercadorias são admitidas as seguintes modalidades de liquidação: a) Crédito documentário; b) Pagamento Antecipado; c) Pagamento Postecipado, mediante: i. Cobranças Documentárias; ii. Remessas Documentárias. Tendo em conta: - Legislação referente às operações, - INCONTERMS - Montantes e riscos envolvidos, -Grau de confiança entre as partes. DEPARTAMENTO DE CONTROLO CAMBIAL 8
9 ARTIGOS 8º (Documentos obrigatórios para liquidação) Carta do cliente, na qual conste o número de registo como importador e o NIF, solicitando a realização da operação; Licença de Importação (MINCO) Original da factura comercial / Factura pró-forma (definido art. 9º) Documento de transporte Documento Único (SNA) Outros documentos de acordo com os termos do Crédito Documentário. Contrato de fornecimento Garantia bancária DEPARTAMENTO DE CONTROLO CAMBIAL 9
10 ARTIGO 10º (Dispensa de Licenciamento) Podem ser efectuadas sem licenciamento do Ministério do Comercio as operações de importação de mercadorias: a) Definidas no Artigo 14º do Decreto Presidencial nº 265/10 b) Cujo valor não exceda o equivalente a USD 5.000,00; c) Transportadas como bagagem acompanhada que entrem nos postos fronteiriços declarados sob o regime simplificado de importação; DEPARTAMENTO DE CONTROLO CAMBIAL 10
11 ARTIGO 11º (Condições para Pagamentos Antecipados Condições precedentes: Se o importador não tem incumprimentos de entrega de documentos (DU); Se o importador tem com o banco relação de satisfação dos seus compromissos. Casos: No valor da importação é de até USD ,00; Na modalidade de crédito documentário, até ao limite máximo de 20% do valor da mercadoria a ser importada; DEPARTAMENTO DE CONTROLO CAMBIAL 11
12 Pagamentos Antecipados Cont. Garantia de boa execução de igual valor, prestada por um banco estrangeiro reconhecido e aceite pelo banco do importador; A mercadoria especificamente fabricada para o importador ou prática da indústria a realização de pagamentos antecipados; a) Entrada da mercadoria no país, até 180 dias da data da liquidação do pagamento antecipado; b) O exportador não seja entidade relacionada/ relação de grupo; c) O montante total dos pagamentos antecipados até 2,5 vezes o capital social do importador. DEPARTAMENTO DE CONTROLO CAMBIAL 12
13 ARTIGO 12º (Prazos para Entrega de Documentos) Documentos da entrada da mercadoria no País: 180 dias da operação cambial ou 30 dias da entrada da mercadoria no País, o que ocorrer primeiro. 30 dias acrescidos do prazo de validade do Crédito documentário. A verificação do cumprimento dos prazos pelos importadores é da responsabilidade dos bancos, e de informar ao BNA dos incumprimentos. O incumprimento da entrega dos documentos da entrada da mercadoria no país, no prazo regulamentar, implica a recusa, por parte dos bancos, da realização de futuras operações da mesma natureza. DEPARTAMENTO DE CONTROLO CAMBIAL 13
14 ARTIGO 13º (Cobertura Cambial) a) Pela utilização dos fundos em moeda externa disponíveis na conta bancária do importador; b) Por débito da conta em moeda nacional do importador; c) Através da utilização de cartão de pagamento internacional conforme regulamentação própria (Aviso nº 09/11 e Directiva nº 15/DSP/11). Para a cobertura cambial de contratos destinados a importação de mercadorias com liquidação em até 360 dias podem ser celebrados contratos de câmbio a prazo. DEPARTAMENTO DE CONTROLO CAMBIAL 14
15 ARTIGO 14º (Requisitos e Prazos de Liquidação) Recepção dos documentos e registo da operação no SINOC - Sistema Integrado de operações Cambiais. Obedecer os prazos expressos nos documentos apresentados; Até 360 dias a contar da data Documento Único (D.U) A liquidação > a 360 dias da data do D.U está sujeita a licenciamento pelo BNA (operações de capitais) devendo o pedido ser dirigido ao BNA/DCC, 30 dias após ultrapassado aquele prazo. DEPARTAMENTO DE CONTROLO CAMBIAL 15
16 ARTIGO 15º (Proibição de Liquidação) De importações que, nos termos dos artigos 12º e 13º da Lei n.º 20/2011, Lei do Investimento Privado; De operações cambiais relativas a importações ao abrigo de linhas de crédito; De mercadorias provenientes de doações, ajudas de emergências ou outras, sem pagamento; DEPARTAMENTO DE CONTROLO CAMBIAL 16
17 Modalidades Especificas de Importação: ARTIGO 16º (Importações consignadas) ARTIGO 17º (Mercadorias Entradas em Depósito Franco) ARTIGO 18º (Mercadorias Importadas em Regime Temporário e Mercadorias Destinadas a Armazéns Alfandegados) DEPARTAMENTO DE CONTROLO CAMBIAL 17
18 ARTIGO 19º (Documentos Obrigatórios - Exportação) Para recepção dos recursos: a) Carta relacionando os documentos objecto de negociação, anexada dos mesmos; b) Licença de Exportação (MINCO) c) Original da carta de crédito, se for o caso; d) Título relativo ao pagamento, conforme seja cobrança documentária ou remessa a cobrança. DEPARTAMENTO DE CONTROLO CAMBIAL 18
19 ARTIGO 20º (Prazos para o Recebimento de Pagamentos Exportação) Crédito documentário: até 360 dias; Cobrança documentária: até 90 dias (Entrega dos documentos até 10 dias do envio da mercadoria); Remessa documentária: até 90 dias. Cabe aos bancos: Registar no SINOC a entrada das receitas de exportação; Manter cadastro sobre o cumprimento do prazo e informar ao BNA; Recusar a realização de futuras operações da mesma natureza enquanto houver situação de incumprimento; DEPARTAMENTO DE CONTROLO CAMBIAL 19
20 ARTIGO 21º (Regularização Cambial da Exportação) Os exportadores podem manter em contas de Depósitos à Ordem em ME, abertas em bancos no País, a totalidade dos recursos das exportações. Os recursos das contas em ME devem ser utilizados para pagamentos das suas importações; Para pagamentos a entidades residentes cambiais, os recursos disponíveis nas contas em ME devem ser convertidos em MN (contratos de cambio a vista ou a prazo). DEPARTAMENTO DE CONTROLO CAMBIAL 20
21 ARTIGO 23º (Dispensa de Liquidação de Exportações) a) Artigos de propaganda, mostruários, peças e outras mercadorias remetidas em substituição; b) Artigos destinados à representações diplomáticas, consulares e religiosas; c) Artigos para instituições sem fins lucrativos, desde que destinados ao exercício das respectivas actividades; d) Bens de consumo duradouro ou não, para pessoas singulares residentes no estrangeiro, de pequeno valor e não destinados a comercialização; e) Doações ou ajudas de emergência; f) Outros casos com autorização prévia do BNA. DEPARTAMENTO DE CONTROLO CAMBIAL 21
22 obrigatoriamente incluir os seguintes documentos: a) Cópia da Licença emitida pelo MINCO; b) Crédito Documentário e respectivas alterações; c) Cartas de remessa e correspondência entre bancos garantidores ou participantes da operação; d) Documento de transporte; e) Borderaux de liquidação; Artigo 24º (Arquivo do Processo) f) Confirmativo de pagamentos/ recebimento sobre o exterior; g) Outra correspondência entre o agente económico e a instituição financeira bancária relacionada com a operação. DEPARTAMENTO DE CONTROLO CAMBIAL 22
23 ARTIGO 25º (Procedimentos de Controlo) Para cada operação, os bancos devem manter um registo com os respectivos dados analíticos; O registo e organização devem ser de forma criteriosa, em numeração sequencial, por modalidade e com indicação do ano a que respeitam. A informação registada deve ser actualizada e disponibilizada ao BNA. DEPARTAMENTO DE CONTROLO CAMBIAL 23
24 ARTIGO 26º (Sanções) Lei nº 5/97 - Lei Cambial, Lei nº13/05 Lei das Instituições Financeiras. ARTIGO 27º (Informações) O BNA poderá publicar as listas das entidades incumpridoras e impedi-las de realizar novas operações cambiais. ARTIGO 30º (Entrada em vigor) O presente Aviso entra em vigor 60 dias a contar da data da sua publicação. (24 DE JUNHO DE 2012) DEPARTAMENTO DE CONTROLO CAMBIAL 24
25 REGISTO E CONTROLO DAS OPERAÇÕES CAMBIAIS DE MERCADORIAS SICOEX MINCO SNA CONTROLO DAS IMPORTAÇÕES E EXPORTAÇÕES DE MERCADORIAS BANCOS SINOC -BNA DEPARTAMENTO DE CONTROLO CAMBIAL 25
26 REGISTO DAS OPERAÇÕES CAMBIAIS DE MERCADORIAS SINOC - IMPORTAÇÃO SICOEX - IMPORTAÇÃO LICENÇAS DE EXPORTAÇÃO DISPONÍVEIS IMPORTAÇÃO- Nº REGISTOS PELOS BANCOS IMPORTAÇÃO - LICENÇAS DISPONÍVEIS DEPARTAMENTO DE CONTROLO CAMBIAL 26
27 Politica Cambial OS RECURSOS CAMBIAIS SÃO ESCASSOS E É RESPONSABILIDADE DE CADA UM, VELAR PELO SEU USO RACIONAL E EFICIENTE. OBRIGADO 27
AVISO N.º 21/2012 De acordo com o disposto na Convenção das Nações Unidas contra a Criminalidade Organizada Transnacional (Convenção de Palermo) de 2000, aprovada pela Assembleia Nacional, através da Resolução
DETERMINO: CAPÍTULO I Disposições gerais Artigo 1.º Objecto
AVISO N.º 22/2012 De acordo com o disposto na Convenção das Nações Unidas contra a Criminalidade Organizada Transnacional (Convenção de Palermo) de 2000, aprovada pela Assembleia Nacional através da Resolução

References: ARTIGO 4
 ARTIGO 5
 ARTIGO 6
 ARTIGO 7
 ARTIGO 10
 Artigo 14
 ARTIGO 11
 ARTIGO 12
 ARTIGO 13
 ARTIGO 14
 ARTIGO 15
 ARTIGO 16
 ARTIGO 17
 ARTIGO 18
 ARTIGO 19
 ARTIGO 20
 ARTIGO 21
 ARTIGO 23
 Artigo 24
 ARTIGO 25
 ARTIGO 26
 ARTIGO 27
 ARTIGO 30
 Artigo 1