Source: http://newjuris.blogspot.com/2012/02/
Timestamp: 2017-04-24 01:23:50+00:00

Document:
New Juris: Fevereiro 2012
por Rogério Greco
O Capítulo V (Das Fraudes em
Certames de Interesse Público) foi inserido no Título X (Dos Crimes Contra a Fé
Pública) do Código Penal pela Lei nº 12.550, de 15 de dezembro de 2011, criando
o tipo penal previsto no art. 311-A, que recebeu o mesmo nomen juris, vale dizer, fraudes
em certames de interesse público.
Temos presenciado nos últimos anos o
aumento, principalmente, do número de pessoas interessadas em prestar concursos
públicos. Buscam, na maioria das vezes, a segurança e a estabilidade que um
cargo público pode lhes proporcionar. Com um mercado de trabalho tão incerto,
tão inseguro, conquistar um cargo público se tornou quase uma obsessão. Muitos abandonam seus empregos
privados, vendem seus bens, distanciam-se de seus familiares e amigos, enfim, fazem
de tudo para adquirir tempo e recursos suficientes para poderem se dedicar
exclusivamente aos estudos, com a finalidade de conquistar o “sonho do cargo
Nessa disputa, muitas vezes o “jogo”
torna-se desigual. Isso porque algumas pessoas resolvem encurtar o caminho do
sucesso da aprovação, praticando condutas não só imorais, mas também
criminosas, destinadas a burlar a seriedade do concurso público, por exemplo.
Não são raras as notícias de vazamentos de gabaritos oficiais. Quando isso acontece,
via de regra, todo o concurso é anulado, causando prejuízo tanto à
Administração Pública, que teve gastos para a sua realização, quanto aos demais
candidatos (normalmente milhares deles), que pagaram por suas inscrições,
tiveram despesas com o deslocamento para os lugares onde fariam suas provas
(até mesmo viajando para fora de seus estados de origem), foram aprovados de
acordo com seus méritos pessoais. Enfim, o prejuízo é grande, colocando em
dúvida, o que é pior, a credibilidade e a confiança que devemos ter em nossa
Administração Pública, razão pela qual o mencionado tipo penal encontra-se
inserido no Título X do Código Penal, que prevê os crimes contra a fé pública.
Infelizmente, também têm sido
corriqueiras as notícias de fraudes para ingresso no ensino superior.
Candidatos e servidores inescrupulosos compram e vendem gabaritos oficiais,
obtidos de maneira ilegal e criminosa, impedindo que aqueles que se esforçaram
para conquistar uma vaga em alguma instituição de ensino superior, pública ou
privada, possam dar início aos seus estudos.
Enfim, são inúmeras as situações de
fraudes em certames de interesse público, razão pela qual, com a finalidade de
inibir esses comportamentos, bem como a de proteger a fé pública, foi criado o
delito tipificado no art. 311-A do estatuto repressivo, cujo caput foi além da previsão da fraude em
concurso público, ou mesmo do processo seletivo para ingresso no ensino
superior, dizendo, verbis:
Art. 311-A. Utilizar ou
divulgar, indevidamente, com o fim de beneficiar a si ou a outrem, ou de
comprometer a credibilidade do certame, conteúdo sigiloso de: I - concurso público; II - avaliação ou exame
públicos; III - processo seletivo para
ingresso no ensino superior; ou IV
- exame ou processo seletivo previstos em lei.
Os verbos nucleares são utilizar e divulgar. Utilizar tem o sentido de fazer uso, servir-se,
efetivamente; divulgar significa tornar público, fazer conhecido a terceira
pessoa. Via de regra, quem pratica o núcleo utilizar é o candidato a uma das situações previstas pelos quatro incisos do
art. 311-A do Código Penal, ou seja, aquele que pretende ter sucesso no
concurso público, na avaliação ou exame público, no processo seletivo para
ingresso no ensino superior ou no exame ou processo seletivo previsto em lei. O
núcleo divulgar, normalmente, é praticado pelo agente que pretende que o
candidato se utilize das informações de conteúdo sigiloso por ele transmitidas.
O tipo prevê o elemento normativo indevidamente, ou seja, para que ocorra
a infração penal, é necessário que a utilização ou a divulgação do conteúdo
sigiloso sejam indevidas, ou não permitidas para aquela situação específica. A utilização e a divulgação serão
consideradas indevidas quando visarem a beneficiar ao próprio agente ou a
outrem, ou com a finalidade de comprometer a credibilidade do certame.
Percebe-se, aqui, o chamado especial fim
de agir, vale dizer, o agente atua com o objetivo de atingir qualquer uma,
ou mesmo ambas, as finalidades previstas no tipo penal: beneficiar-se a si ou a
outrem ou comprometer a credibilidade do certame, com a utilização ou a
divulgação de conteúdo sigiloso de concurso público, avaliação ou exames
públicos, processo seletivo para ingresso no ensino superior e exame ou
processos seletivos previstos em lei. Teve o cuidado de prever a lei que a
utilização ou a divulgação podem beneficiar o próprio agente ou mesmo uma
terceira pessoa. Assim, imagine-se a hipótese, infelizmente muito comum nos
dias de hoje, de que alguém se utilize de informações de conteúdo sigiloso,
durante um concurso público, a fim de beneficiar uma terceira pessoa, por quem
o agente se fazia passar durante a prova. Como se percebe, o agente em nada
seria beneficiado, salvo a hipótese em que tivesse recebido alguma
contrapartida financeira, pois que, se aprovado, outra pessoa que não ele
assumiria o cargo público. Também podemos citar como exemplos onde não há
qualquer contrapartida financeira, como as hipóteses nas quais o agente quer
tão somente beneficiar amigos, parentes, correligionários e, até mesmo,
amantes, divulgando-lhes informações de caráter sigiloso, que por eles serão
utilizadas no certame. Dessa forma, como diz o texto legal,
haverá crime se essa utilização ou divulgação beneficiar o próprio agente ou
uma terceira pessoa.
Normalmente, aquele que teve acesso
às informações de conteúdo sigiloso amolda-se ao conceito de funcionário
público (art. 327, §1º do CP), mesmo que por extensão. No entanto, pode ocorrer
que o agente divulgador tenha tido acesso às informações de conteúdo sigiloso
sem que fizesse parte da Administração Pública. As duas hipóteses estão
previstas pelo tipo penal em exame, sendo que, se o agente for funcionário
público, incidirá na causa especial de aumento de pena prevista no §3º do art.
311-A do Código Penal, ou seja, sua pena será aumentada em um terço.
público é um processo seletivo, onde a Administração Pública, por meio de
determinados critérios objetivos, impessoais e com igualdade de condições, faz
a seleção democrática de todos os interessados, permitindo o acesso a um
emprego ou cargo público, conforme determina o inciso II do art. 37 da
Constituição Federal, que diz,verbis:
37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União,
dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de
seguinte: I -(...)
II - a investidura em cargo ou emprego
público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e
forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão
declarado em lei de livre nomeação e exoneração;
análise comparativa entre os quatro incisos do art. 311-A do Código Penal, fica
evidente a preocupação do legislador em não deixar fora daquele elenco qualquer
tipo de certame. Assim, se valeu de termos e expressões que, na verdade, se
confundem, criando uma zona cinzenta entre eles. Por exemplo, um concurso
público (inciso I) não deixa de ser uma avaliação pública ou exame público
(inciso II), nem um exame ou processo seletivo previsto em lei (inciso III).
Haverá situações onde a distinção será mais simples, como na hipótese de um
concurso público, já que é mencionado expressamente pelo inciso I do art. 311-A
do Código Penal. Da mesma forma, quando houver fraude no processo seletivo para
ingresso no ensino superior, a exemplo do que ocorre quando alguém divulga,
indevidamente, gabarito oficial para ingresso em alguma Universidade, o fato se
amoldará ao inciso III do referido artigo, conforme discorreremos em seguida.
simplificadas para cargos públicos (temporários, por exemplo) poderiam ser
questionadas como não sendo propriamente “cargo público”, mas o inciso II evita
essa discussão. Qualquer tipo de seleção para cargo ou função pública, efetiva
ou temporária, estará abrangida pelo aludido inciso II.
seletivo para ingresso no ensino superior é uma exigência para que alguém ingresse
em qualquer universidade brasileira, depois de ter concluído o ensino médio.
Normalmente, ocorre por meio dos chamados vestibulares,
ou seja, provas que avaliarão o candidato ao curso superior, cujas matérias são
aquelas estudadas durante todo o período antecedente.
Conforme preconiza Fernando José
Araújo Ferreira:
A nova Lei de Diretrizes e Bases da
Educação Nacional exige a realização de processo seletivo para acesso aos
cursos de graduação, abertos a candidatos que tenham concluído o ensino médio
ou equivalente. É direito difuso de todos os brasileiros que atendam aos
requisitos legais, fundamentais ao ingresso no ensino superior, participar de
um processo público seletivo legítimo (art. 44, II, Lei 9.394/96) bem como a
educação é direito de todos e dever do Estado (CF, art. 205), e o ensino deve
subordinar-se ao princípio da igualdade de condições para o acesso e
permanência na escola (CF, art. 206, I).
Um processo seletivo somente será
legítimo à medida que forem respeitadas todas as disposições legais pertinentes
e observados todos os princípios jurídicos a que se encontram submetidas as
partes[1].
vestibular, como forma de seleção unificada nos processos seletivos das
universidades públicas federais, vem sendo substituído, em especial, pelo
chamado Exame Nacional do Ensino Médio (ENEM). De acordo com o Ministério da
Educação, a proposta tem como principais objetivos
democratizar as oportunidades de acesso às vagas federais de ensino superior,
possibilitar a mobilidade acadêmica e induzir a reestruturação dos currículos
do ensino médio. As universidades possuem autonomia e poderão optar entre
quatro possibilidades de utilização do novo exame como processo seletivo:
• Como fase única, com o sistema de seleção
unificada, informatizado e on-line;
• Como fase única para as vagas remanescentes
do vestibular[2].
Qualquer que seja a forma do
processo seletivo para ingresso no curso superior encontra-se prevista pelo
inciso III do art. 311-A do Código Penal, seja ele realizado por uma
instituição pública ou privada. Como se fosse uma previsão residual,
com a finalidade de não permitir que qualquer fraude em certames de interesse
público ficasse fora do tipo penal em estudo, foi elencado pelo inciso IV do
art. 311-A do Código Penal o exame ou processo
seletivo previsto em lei. Com todas essas previsões, fecha-se completamente
o cerco, visando impedir que alguém seja indevidamente beneficiado com essas
modalidades de fraude, ou mesmo que seja comprometida a credibilidade do
certame, protegendo-se, portanto, a fé pública.
O §1º do art. 311-A assevera que nas mesmas penas incorre quem permite ou
facilita, por qualquer meio, o acesso de pessoas não autorizadas às informações
mencionadas no caput.
significa atender quando lhe é solicitado, conceder. Facilitar tem o sentido de tornar fácil, removendo, afastando as
dificuldades, seja fazendo, ou mesmo deixando de fazer alguma coisa a que
estava obrigado. Com a prática de um desses comportamentos o agente faz com que
a terceira pessoa tenha acesso às informações de conteúdo sigiloso, que poderão
ser utilizadas ou mesmo divulgadas para beneficiar alguém ou comprometer a
credibilidade do certame.
A expressão por qualquer meio, utilizada pelo texto legal, tem a finalidade de
abranger qualquer situação, positiva ou negativa, praticada pelo agente para
que a terceira pessoa não autorizada, com a sua permissão ou facilitação, tenha
acesso ao conteúdo sigiloso de concurso público, avaliação ou exame públicos,
processo seletivo para ingresso no ensino superior ou exame ou processo
seletivo previstos em lei. [1]
FERREIRA, Fernando José Araújo. Processo
seletivo vestibular nas universidades e faculdades particulares e a nova LDB
(Lei 9.394/96), p. 2.
(Acessado em 17 de dezembro de 2011.)
Artigo divulgado originalmente pelo juiz federal Willian Douglas no Portal "Uol" em 18/01/2012 (link).
Art. 311-A CP.,
Fraudes em certame de interesse público,
Lei 12.550 de 15 de dezembro de 2011,
ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) concluíram nesta quinta-feira (16) a análise conjunta das Ações Declaratórias de Constitucionalidade (ADCs 29 e 30) e da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 4578) que tratam da Lei Complementar 135/2010, a Lei da Ficha Limpa. Por maioria de votos, prevaleceu o entendimento em favor da constitucionalidade da lei, que poderá ser aplicada nas eleições deste ano, alcançando atos e fatos ocorridos antes
de sua vigência.
A Lei Complementar 135/10, que deu nova redação à Lei Complementar 64/90, instituiu outras hipóteses de inelegibilidade voltadas à proteção
da probidade e moralidade administrativas no exercício do mandato, nos termos do parágrafo 9º do artigo 14 da Constituição Federal.
Em seu voto, o ministro relator, Luiz Fux, declarou a parcial constitucionalidade da norma, fazendo uma ressalva na qual apontou a desproporcionalidade na fixação do prazo de oito anos de inelegibilidade
após o cumprimento da pena (prevista na alínea “e” da lei). Para ele, esse tempo deveria ser descontado do prazo entre a condenação e o trânsito em julgado da sentença (mecanismo da detração). A princípio, foi seguido pela ministra Cármen Lúcia Antunes Rocha, mas, posteriormente, ela reformulou sua posição.
A lei prevê que serão considerados inelegíveis os candidatos que forem condenados, em decisão transitada em julgado ou proferida por órgão judicial colegiado, em razão da prática de crimes contra a economia popular, a fé pública, a administração pública e o patrimônio público; contra o patrimônio privado, o sistema financeiro, o mercado de
capitais e os previstos na lei que regula a falência; e contra o meio ambiente e a saúde pública.
As ADCs, julgadas procedentes, foram ajuizadas pelo Partido Popular Socialista (PPS) e pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). Já a ADI 4578 – ajuizada pela Confederação Nacional das Profissões Liberais (CNPL), que questionava especificamente o dispositivo que torna inelegível por oito anos quem for excluído do exercício da profissão, por decisão do órgão profissional competente, em
decorrência de infração ético-profissional –, foi julgada improcedente,
por maioria de votos.
Divergência A divergência foi aberta pelo ministro Dias Toffoli que, baseando seu
voto no princípio da presunção de inocência, salientou que só pode ser considerado inelegível o cidadão que tiver condenação transitada em julgado (quando não cabe mais recurso). A Lei da Ficha Limpa permite que
a inelegibilidade seja declarada após decisão de um órgão colegiado. O ministro invocou o artigo 15, inciso III, da Constituição Federal, que somente admite a suspensão de direitos políticos por sentença condenatória transitada em julgado. Com relação à retroatividade da lei,
o ministro Dias Toffoli votou pela sua aplicação a fatos ocorridos anteriores à sua edição.
Ele também entendeu, como o ministro Marco Aurélio, que a norma não pode retroagir para alcançar fatos pretéritos, ou seja, fatos ocorridos antes da entrada em vigor da norma, em junho de 2010. Para o decano, isso ofende o inciso XXXVI do artigo 5º da Constituição Federal, que determina o seguinte: “a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada”. Segundo o ministro Celso de Mello,
esse dispositivo é parte do “núcleo duro” da Constituição e tem como objetivo impedir formulações casuísticas de lei.
O ministro Peluso disse concordar com o argumento de que o momento de
aferir a elegibilidade de um candidato é o momento do pedido de registro de candidatura. Ele frisou que o juiz eleitoral tem que estabelecer qual norma vai aplicar para fazer essa avaliação. Para o ministro, deve ser uma lei vigente ao tempo do fato ocorrido, e não uma lei editada posteriormente.
Nas sessões desta quarta e quinta-feira, o tema Ficha Limpa esteve entre os dez assuntos mais comentados no país (top trends brazil) no microblog Twitter. No perfil do STF (twitter.com/stf_oficial), que já conta com mais de 198 mil seguidores, os interessados puderam acompanhar
informações em tempo real do julgamento e dos votos dos ministros, cujos nomes se revezavam nos top trends Brazil à medida em que se manifestavam sobre a matéria.
- Ministra Rosa Weber - Ministro Dias Toffoli (Clique aqui para ler a íntegra do voto)
(Fonte: STF. Notícia publicada em 16/02/2012).
ADC 29,
ADC 30,
ADI 4578,
Se a dispensa sem justa causa já se concretizou, com baixa na CTPS e pagamento de verbas rescisórias, não há mais possibilidade de revertê-la
para dispensa por justa causa. Nesse sentido entendeu a 1ª Turma do TRT-MG, com base no voto do juiz convocado Cléber Lúcio de Almeida.
caso, a empresa reconheceu ter dispensado o reclamante sem justa causa.
Mas depois, tentou obter o reconhecimento judicial da justa causa para a
dispensa, utilizando o instituto da reconvenção (ação da empresa ré contra o empregado reclamante, proposta na própria reclamação trabalhista, juntamente com a defesa). Isso ao argumento de ter tomado conhecimento, no momento da homologação da rescisão, de que o reclamante
mantinha vínculo de emprego com outra pessoa jurídica. Para a reclamada, houve prática de ato de improbidade.
que a dispensa sem justa causa até pode vir a ser revertida em dispensa
sem justa causa. Entretanto, isso deve ser feito ainda no curso do aviso prévio. No entender do julgador, se a reclamada queria alterar a natureza da dispensa, deveria ter agido durante o período do aviso prévio e, posteriormente, caso questionada em juízo, comprovar os fatos que fundamentaram sua decisão. "Se a reclamada dispensou o reclamante
sem justa causa e não converteu, por ato próprio, esta dispensa em dispensa por justa causa, não cabe ao Poder Judiciário fazê-lo" , ponderou. Além do que, observou o magistrado, o fato de o reclamante manter relação de emprego com outra empresa não constitui, por si só, ato ilícito. Afinal, o profissional de segurança do trabalho, como no caso, pode prestar serviços a mais de uma empresa.
ato jurídico perfeito,
dispensa imotivada,
Uma trabalhadora portadora de doença degenerativa na coluna lombar (hérnia de disco) conseguiu na Justiça do Trabalho indenização por danos
morais e materiais por ter o problema agravado por um acidente sofrido no trabalho. Ela utilizava botas com solado desgastado e sofreu uma queda que reduziu sua capacidade de trabalho. No entendimento da 3ª Turma do TRT-MG, o fato de se tratar de doença degenerativa não exclui a
possibilidade de classificação como doença do trabalho. Portanto, o dever de indenizar ficou caracterizado no caso.
Em seu recurso, a
reclamada argumentou que a hérnia poderia ter surgido por vários motivos, inclusive por ser a reclamante dona de casa. Além disso, a doença é congênita e a empresa tomou todas as medidas cabíveis de proteção à saúde da trabalhadora. Contudo, o juiz relator convocado Danilo Siqueira de Castro Faria não se convenceu.
Em seu voto, o magistrado acentuou que o trabalho doméstico contribuiu apenas em 15% para o agravamento da doença, conforme apurado em perícia. Ele explicou que as doenças degenerativas podem ser caracterizadas como doenças de origem ocupacional quando desencadeadas por condições especiais existentes nas atividades ou ambientes. Seguindo essa linha de raciocínio, as causas para as doenças degenerativas são várias, não decorrendo apenas do processo natural de envelhecimento das pessoas.
No caso, houve concausalidade, ou seja, "a lesão ocorreu por múltiplos fatores, conjugando causas relacionadas ao trabalho, com outras, de natureza extralaboral" ,
conforme destacou o julgador. A queda sofrida no trabalho contribuiu para o agravamento da doença e daí surge, para o empregador, o dever de indenizar. "Não é necessário ocupar-se um psicólogo, para constatar o
abalo moral suportado pela reclamante, dado o sofrimento advindo da redução da capacidade laboral" , pontuou o relator.
O magistrado citou em seu voto a lição de Sebastião Geraldo de Oliveira, em Indenizações por acidente do trabalho ou doença ocupacional (3ª ed. Pag. 143/144), para quem "a
doença fundada em causas múltiplas não perde o enquadramento como patologia ocupacional, se houver pelo menos uma causa laboral que contribua diretamente para a sua eclosão ou agravamento, conforme prevê o
art. 21, I, da Lei nº 8.213/91" .
Com essas considerações, a Turma julgadora manteve a condenação imposta em 1º Grau, apenas diminuindo o valor das indenizações por danos morais para R$1.000,00 e por danos materiais para R$4.400,00.
(Fonte: TRT - 3ª Região, Processo n° 0000659-68.2010.5.03.0157 RO, Publicado em 16/02/2012).
doença ocupacional,
Contrato de estágio só não gera vínculo se atender aos objetivos sociais e educacionais
O contrato de estágio, previsto atualmente na Lei nº 11.788/08, quando remunerado, é um dos tipos de trabalho que mais se aproxima da relação de emprego, porque apresenta todos os requisitos desse tipo de vínculo. Mas a lei determina expressamente que, se observadas todas as condições nela estabelecidas, o estágio não gerará vínculo empregatício de qualquer natureza, ficando o tomador dos serviços isento dos custos de uma relação formal de emprego. E isso se dá em razão dos relevantes objetivos sociais e educacionais do estágio, que são o aperfeiçoamento e
a complementação da formação acadêmica e profissional do estudante.
entanto, tem sido cada vez mais frequentes na Justiça do Trabalho processos envolvendo empresas que utilizam a força de trabalho de verdadeiros empregados, como se estagiários fossem, de forma fraudulenta. A juíza Rita de Cássia de Castro Oliveira, titular da 2ª Vara do Trabalho de Betim, julgou um caso assim. O reclamante, á época da contratação, um estudante do curso técnico de química, pediu a declaração da nulidade do contrato de estágio e o consequente reconhecimento do vínculo de emprego, alegando ter sempre exercido a função de laboratorista. A empresa reconheceu a contratação do autor como estagiário, no período de dezembro de 2008 a julho de 2009, quando,
então, foi admitido como empregado.
A reclamada afirmou, ainda, que, para exercer a função de laboratorista, o trabalhador precisaria de
habilitação profissional, o que, na sua visão, demonstra que ele foi mesmo estagiário. Mas a juíza sentenciante classificou esse argumento como frágil e frisou que, na Justiça do Trabalho, prevalece o princípio da verdade real. Analisando as provas, a magistrada verificou que foi anexado ao processo o termo de compromisso firmado entre o reclamante e a
empresa, em 11.12.2008, com interveniência da escola, planejamento e acompanhamento da instituição de ensino. Entretanto, as testemunhas ouvidas foram unânimes ao afirmar que as funções exercidas no suposto período de estágio eram exatamente as mesmas do período em que o reclamante foi admitido como empregado, o que deixa claro que ele sempre
foi laboratorista.
A julgadora aplicou ao caso o teor da Súmula 301 do TST, segundo a qual o fato de o trabalhador não possuir diploma de auxiliar de laboratório é irrelevante, se for comprovado que ele presta serviços na atividade. Assim, entendendo presentes os requisitos da relação de emprego desde o início da prestação de serviços, a juíza declarou a nulidade do contrato de estágio e reconheceu o vínculo empregatício desde dezembro de 2008, determinando a anotação da CTPS e o
pagamento das diferenças das parcelas rescisórias. A reclamada apresentou recurso, mas a decisão foi mantida pelo TRT de Minas.
(Fonte: TRT - 3ª Região, Processo n° 0000046-16.2011.5.03.0027 ED , Notícia publicada em 16/02/2012).
contrato de estágio,
A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que o prazo de prescrição para indenização por danos decorrentes de acidentes aéreos é de cinco anos. Para os ministros, vale a regra do Código de Defesa do Consumidor (CDC), por ser
mais bem ajustada à ordem constitucional. A ação original foi proposta contra a TAM Linhas Aéreas S/A. A autora residia em rua próxima
do local de queda do Fokker-100 da empresa, em 1996, no bairro paulistano do Jabaquara. Segundo alegou, ela teria ficado psicologicamente abalada com o acidente. Disse que se tornou incapaz de realizar tarefas domésticas depois de ver vários corpos carbonizados e a
destruição da vizinhança. Ela ajuizou a ação apenas em maio de 2003, quase sete anos após o evento. Em primeiro grau, foi aplicado o prazo de prescrição do Código Brasileiro de Aeronáutica (CBA), de dois anos, apesar de o juiz ter consignado que também pelo CDC estaria prescrita a ação. O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP), porém, aplicou o prazo prescricional do Código Civil (CC) de 1916, que era de 20 anos. Ao analisar recurso contra a decisão do TJSP, a Segunda
Seção do STJ entendeu que o prazo de prescrição já havia transcorrido quando a ação foi ajuizada. EspecialidadeO
ministro Luis Felipe Salomão afirmou inicialmente que a autora pode ser
considerada consumidora por equiparação, já que foi prejudicada pela execução do serviço. Segundo o relator, a expressão “todas as vítimas do
evento” do artigo 17 do CDC justifica a relação de consumo por equiparação, já que foi afetada mesmo não tendo adquirido o serviço diretamente. Pela jurisprudência do STJ, no conflito entre o CC/16 e o CDC, prevalece a especialidade deste. Para o relator, com a possibilidade de incidência do CDC surge outro conflito aparente de normas, entre ele e o CBA. Ele afirmou que esse conflito não pode ser solucionado pelos meios habituais de interpretação, como a aplicação da legislação mais especializada. Isso porque o CBA é especial em razão da modalidade do serviço prestado, enquanto o CDC é especial por força dos sujeitos protegidos. Para o ministro Luis Felipe Salomão, a prevalência de uma das normas deve advir de diretrizes constitucionais. “Em
um modelo constitucional cujo valor orientador é a dignidade da pessoa humana, prevalece o regime protetivo do indivíduo em detrimento do regime protetivo do serviço”, afirmou, referenciando doutrina do ministro Herman Benjamin. A situação é similar aos casos de extravio de bagagem ou atraso em voos. Nessas hipóteses, o STJ tem afastado as leis esparsas e tratados internacionais em favor do CDC. Fonte: STJ
Publicado em 14/02/2012.
acidente aéreo e prescrição,
Sequestro de verbas para precatórios antes da EC 62/09 tem repercussão geral
Brasília/DF, 09/02/2012 Fonte: OAB - Conselho Federal
(STF) reconheceu a existência de repercussão geral de matéria apresentada no Recurso Extraordinário (RE) 659172, interposto pelo município de Cubatão (SP) contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJ-SP). A questão constitucional a ser apreciada pelo STF refere-se à possibilidade, ou não, do regime especial de pagamento de precatórios (introduzido pela Emenda Constitucional 62/09) ser aplicado aos precatórios expedidos antes de sua vigência.
origem, trata-se de mandado de segurança no qual foi questionada decisão do presidente do TJ-SP que extinguiu pedido de sequestro com fundamento na Emenda Constitucional 62/09. Para a Corte paulista, a referida emenda constitucional não é aplicável aos precatórios que já haviam sido expedidos na data em que ela entrou em vigor, assim, a EC 62/09 não poderia ser aplicada a esses casos, sob pena de ofensa ao direito adquirido.
Nas razões do recurso extraordinário, o município alega violação do artigo 97, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), com redação determinada pela Emenda
Constitucional 62/09. Sustenta que a emenda introduziu o "Regime Especial de Pagamento de Precatórios para os Estados, Distrito Federal e
Municípios".
De acordo com o relator do processo, ministro Luiz Fux, o recurso merece ter reconhecida a repercussão geral, "haja vista que o tema constitucional versado nestes autos é questão relevante
do ponto de vista econômico, político, social e jurídico, e ultrapassa os interesses subjetivos da causa, uma vez que alcança uma quantidade significativa de credores da Fazenda Pública e poderá ensejar relevante impacto financeiro no orçamento dos entes públicos".
lembrou que a constitucionalidade da Emenda Constitucional 62/09, que alterou o artigo 100 da CF e acrescentou o artigo 97 ao ADCT, instituindo regime especial de pagamento de precatórios pelos estados, Distrito Federal e municípios, está sendo discutida nas ADIs 4357, 4372,
4400 e 4425, propostas pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, pela Associação dos Magistrados Estaduais (Anamages), pela Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra) e pela Confederação Nacional das Indústrias (CNI), pendentes de julgamento. "Diante do exposto, manifesto-me pela existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada", ressaltou o ministro Luiz Fux. (Com informações do site do STF)
EC 69/2009,
RE 659172,
Sequestro de verbas,
Fonte: Portal STF (link)
Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) concluiu nesta quarta-feira (08) o julgamento do referendo da liminar concedida parcialmente pelo ministro Marco Aurélio em 19 de dezembro de 2011 na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 4638), ajuizada pela Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB) contra pontos da Resolução 135 do Conselho
Nacional de Justiça (CNJ), que uniformizou as normas relativas ao procedimento administrativo disciplinar aplicável aos magistrados. Os pontos questionados foram votados um a um.
Os ministros analisaram a questão em três sessões plenárias. Nas duas
primeiras sessões (dias 1º e 2 de fevereiro), foram analisados os artigos 2º; 3º, inciso V; 3º, parágrafo 1º; 4º e 20; 8º e 9º, parágrafos
2º e 3º; 10 e 12 da Resolução135. Na sessão de hoje (8), foi concluída a
análise, também ponto a ponto, dos parágrafos 3º, 7º, 8º e 9º do artigo
14; cabeça e incisos IV e V do artigo 17; parágrafo 3º do artigo 20; parágrafo 1º do artigo 15 e parágrafo único do artigo 21 da norma do CNJ.
Por maioria de votos, a Corte acompanhou o relator da ação e negou o pedido de liminar quanto ao artigo 2º da Resolução 135, para manter a vigência do dispositivo. A norma determina o seguinte: “Considera-se Tribunal, para os efeitos desta resolução, o Conselho Nacional de Justiça, o Tribunal Pleno ou o Órgão Especial, onde houver, e o Conselho
da Justiça Federal, no âmbito da respectiva competência administrativa definida na Constituição e nas leis próprias”.
O dispositivo prevê a aplicação, a magistrados, de penas previstas na Lei 4.898/65 (Lei de Abuso de Autoridade), desde que não sejam incompatíveis com a Loman (Lei Orgânica da Magistratura). O ministro Marco Aurélio acolheu o pedido da AMB e suspendeu a aplicação desse dispositivo no caso de sanção administrativa civil, sob o argumento de que as penas aplicáveis a magistrados já estão previstas de forma taxativa na Loman. “A inobservância de qualquer dos deveres administrativos gera penalidades estabelecidas na própria Lei Orgânica”,
disse. A maioria dos ministros acompanhou o voto do relator.
O artigo 20, que também teve sua vigência mantida, diz que o julgamento de processo administrativo disciplinar contra magistrados será realizado
em sessão pública. Os ministros confirmaram a decisão do relator que, também nesse ponto, indeferiu o pedido de medida cautelar.
Os ministros mantiveram a vigência dos dispositivos, com o entendimento de que cabe ao órgão competente de cada tribunal a apuração de eventuais
irregularidades cometidas por magistrados. Para os ministros, porém, não cabe ao CNJ definir de quem é a competência para proceder esta apuração no âmbito dos tribunais. A decisão foi unanime.
Por maioria de votos, o Plenário decidiu manter a vigência do artigo
10 da Resolução 135/2011, do CNJ, dispositivo que trata da possibilidade de recurso nos casos mencionados nos artigos 8º e 9º da norma. O artigo diz que "das decisões referidas nos artigos anteriores caberá recurso no prazo de 15 dias ao Tribunal, por parte do autor da representação". Os ministros decidiram, contudo, excluir a parte final do dispositivo, dando interpretação conforme a Constituição ao artigo para que fique claro que podem recorrer das decisões mencionadas todos os interessados no procedimento, seja o autor da representação ou o magistrado acusado.
Por 6 votos a 5, os ministros mantiveram a competência originária e concorrente do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) para investigar magistrados, prevista no artigo 12 da Resolução 135/2011, do CNJ. O dispositivo, que havia sido suspenso na decisão liminar do relator da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4638, ministro Marco Aurélio,
diz que "para os processos administrativos disciplinares e para a aplicação de quaisquer penalidades previstas em lei, é competente o Tribunal a que pertença ou esteja subordinado o magistrado, sem prejuízo
da atuação do Conselho Nacional de Justiça".
Por maioria de votos, os ministros negaram referendo à liminar neste ponto e reconheceram a competência do Conselho Nacional de Justiça para regulamentar a instauração e instrução de processo disciplinar contra juízes. O tribunal local terá prazo de 140 dias para concluir o processo
administrativo, prazo que poderá ser prorrogado por motivo justificado.
O presidente e o corregedor do tribunal terão direito a voto e o processo não terá revisor. O magistrado que não apresentar defesa no prazo estipulado, poderá ser declarado revel e sua defesa então será assumida por um defensor dativo.
Também por maioria de votos, vencida a ministra Rosa Weber, os ministros
referendaram a decisão do ministro Marco Aurélio em relação à suspensão
do dispositivo que previa o afastamento cautelar do magistrado do cargo
mesmo antes de instaurado o processo administrativo disciplinar contra ele. Esta possibilidade foi afastada.
Na análise do último dispositivo questionado pela AMB, o Plenário decidiu, também por maioria de votos, que quando houver divergência do tribunal em relação à pena a ser aplicada ao magistrado, cada sugestão de pena deverá ser votada separadamente para que seja aplicada somente aquela que alcançar quórum de maioria absoluta na deliberação. Neste ponto, o Plenário deu interpretação conforme ao dispositivo da Resolução
135 do CNJ para que não haja conflito com o que dispõe os incisos VIII e
X do artigo 93 da Constituição Federal.
ADI 4638,
competência concorrente,
Resolução 135 do CNJ,
CNJ X Magistratura: o que foi decidido até o presente momento pelo STF
Na sessão de julgamento da tarde de 02 de fevereiro de 2012, os ministros do STF analisaram, ponto a ponto, os artigos
4º e 20; 8º e 9º, parágrafos 2º e 3º; 10 e 12, questionados na ADI 4638 ajuizada na Corte pela Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB) contra a Resolução 135 do Conselho Nacional de Justiça. No julgamento que foi iniciado no dia 01 de fevereiro de 2012, os ministros mantiveram a decisão liminar quanto aos artigos 2º; 3º, inciso V; e 3º, parágrafo 1º. Confira o que foi decidido até o momento, entre os dispositivos questionados na ADI:
Por maioria de votos, o Plenário decidiu manter a vigência do artigo 10 da Resolução 135/2011, do CNJ, dispositivo que trata da possibilidade de
recurso nos casos mencionados nos artigos 8º e 9º da norma. O artigo diz que "das decisões referidas nos artigos anteriores caberá recurso no
prazo de 15 dias ao Tribunal, por parte do autor da representação". Os ministros decidiram, contudo, excluir a parte final do dispositivo, dando interpretação conforme a Constituição ao artigo para que fique claro que podem recorrer das decisões mencionadas todos os interessados no procedimento, seja o autor da representação ou o magistrado acusado.
O julgamento da tarde de ontem foi
suspenso e deve ser retomado na próxima quarta-feira, dia 8 de fevereiro de 2012.
Fonte: STF (com adaptações) - (link para texto original) Postado por
Por seis votos a cinco, nesta quinta-feira (02), o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) negou referendo à liminar parcialmente concedida em dezembro passado pelo ministro Marco Aurélio, que suspendeu
a vigência do artigo 12 da Resolução 135 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que atribui ao Conselho competência originária e concorrente com os Tribunais de todo o país para instaurar processos administrativo-disciplinares contra magistrados.
A decisão foi tomada no julgamento do referendo à liminar na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4638, ajuizada pela Associação dos
Magistrados Brasileiros (AMB) contra a mencionada Resolução, e iniciado
nesta quarta-feira (1º) pela Suprema Corte. Na decisão quanto a esse ponto questionado na ADI, prevaleceu o entendimento segundo o qual o Conselho, ao editar a resolução, agiu dentro das competências conferidas
a este órgão pelo artigo 103-B, parágrafo 4º, da Constituição Federal (CF).
Entretanto, na decisão de hoje do Plenário, prevaleceu a opinião da maioria dos ministros no sentido de que o CNJ tem, constitucionalmente, competência originária (primária) e concorrente com os tribunais, na sua
incumbência de zelar pela autonomia e pelo bom funcionamento do Poder Judiciário.
Foram mencionados exemplos, sobretudo, de tribunais de justiça, cujas
corregedorias teriam dificuldade para atuar disciplinarmente, sobretudo
em relação aos desembargadores e a determinados juízes. “Até as pedras sabem que as corregedorias não funcionam quando se cuida de investigar os próprios pares”, afirmou o ministro Gilmar Mendes, integrante da corrente majoritária.
Os cinco ministros que referendaram a liminar concedida parcialmente em dezembro pelo relator da ADI, ministro Marco Aurélio, suspendendo dispositivos da Resolução 135, não se manifestaram contra o poder do CNJ
de agir e investigar, quando detectar situações anômalas nos tribunais.
Entendem, entretanto que, ao fazê-lo, somente em tais casos, deve justificar essa intervenção.
Já a corrente majoritária entendeu que a competência outorgada pela CF ao Conselho é autoaplicável e que justificar sua atuação em caráter originário nos tribunais teria como consequência a impugnação de tal ato
e, por conseguinte, poderia resultar na ineficiência de sua atuação.
Por seu turno, o presidente do STF, ministro Cezar Peluso, entende que abrir a possibilidade de o CNJ atuar sem prévia motivação nos tribunais pode desmotivar a atuação das corregedorias, deixando questões
disciplinares “nas mãos do CNJ”.
Votaram pelo referendo da liminar em relação ao artigo 12 o próprio relator, ministro Marco Aurélio, e os ministros Ricardo Lewandowski, Cezar Peluso, Luiz Fux e Celso de Mello. Divergiram, formando a corrente
vencedora que negou o referendo à liminar, os ministros Joaquim Barbosa, Cármen Lúcia, Ayres Britto, Rosa Weber, Gilmar Mendes e Dias Toffoli.
Fonte: STF (link) Data da publicação: 02.02.2012
competência originária,
EC 45/2004,
A proibição legal de liberação de recursos da fazenda pública antes do trânsito em julgado da sentença não alcança os pagamentos devidos aos servidores inativos e pensionistas que sejam determinados por liminares. O entendimento é do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e foi aplicado pelo presidente da Corte, ministro Ari Pargendler, para decidir um pedido de suspensão de segurança apresentado
pelo estado do Piauí. No caso, a viúva de um promotor de Justiça impetrou mandado de segurança no Tribunal de Justiça do Piauí (TJPI), contra o tratamento distintivo que privilegiou ativos em detrimento da pensionista, em relação ao pagamento de valores correspondentes à Parcela Autônoma de Equivalência (PAE). Ela obteve liminar favorável para o pagamento das diferenças remuneratórias decorrentes do recálculo da PAE na mesma proporção que já havia sido reconhecida para os integrantes do Ministério Público. O estado do Piauí pediu a suspensão da segurança ao STJ, alegando afronta à ordem
legal e violação à economia pública. O artigo 2º-B da Lei 9.494/97 afirma que “a sentença que tenha por objeto a liberação de recurso, inclusão em folha de pagamento, reclassificação, equiparação, concessão de aumento ou extensão de vantagens” a servidores públicos somente poderá ser executada após o trânsito em julgado. O ministro Pargendler observou que a proibição não alcança os pagamentos a pensionistas. Ele afirmou que o juízo que se faz no pedido de suspensão é
de natureza política e nele não se examina a existência ou não do direito líquido e certo da pensionista (SS 2.552). Vedação Em
outro pedido do estado do Piauí, porém, o ministro Pargendler determinou a suspensão de liminares em favor de três procuradores de Justiça do Piauí. Eles obtiveram no TJPI a liberação de parcela de R$ 30
mil cada, relativa a diferenças remuneratórias da PAE. Administrativamente,
valores inferiores a esse limite máximo já haviam sido pagos a esses procuradores sob a justificativa de que tais valores, somados a remunerações de todas as vantagens percebidas à época, ultrapassariam o chamado teto constitucional. No STJ, ao pedir a suspensão da segurança, o estado do Piauí alegou que não seria possível a liberação imediata de recursos da fazenda pública, por meio de tutela de urgência.
Para o estado, haveria violação à economia pública porque seria impossível recuperar as importâncias pagas e porque “o acréscimo de despesas não constantes do orçamento previamente aprovado pelo Legislativo causará sério desarranjo nas contas públicas”. Ao suspender a segurança, o ministro Pargendler observou que “a ordem jurídica é ferida quando a lei diz expressamente ‘não’ e o juiz diz ‘sim’, abalando consequentemente a ordem administrativa”. O presidente do STJ ainda destacou que “nos casos de liberação de recursos, a sentença proferida em mandado de segurança somente pode ser executada após o trânsito em julgado” (SS 2.551). Equilíbrio A
PAE refere-se à correção da disparidade que existia entre a remuneração
dos membros do Congresso Nacional e dos ministros do Supremo Tribunal Federal, sendo instituída para promover o equilíbrio dos vencimentos do Judiciário com os do Legislativo federal. Após a consolidação do
entendimento firmado a respeito do pagamento da PAE no Judiciário, vários Ministérios Públicos estaduais realizaram cálculos dos valores devidos e iniciaram os pagamentos das diferenças a seus membros. No
Piauí, o direito à percepção da PAE por membros ativos, inativos e pensionistas foi reconhecido pelo Colégio de Procuradores de Justiça em setembro de 2011, por meio da Resolução 13/2011. Fonte: STJ (link)
inativos,

References: artigo 14
 artigo 15
 artigo 5
 artigo 17
 artigo 97
 artigo 100
 artigo 97
 artigo
14
 artigo 17
 artigo 20
 artigo 15
 artigo 21
 artigo 2
 artigo 20
 artigo
10
 artigo 12
 artigo 93
 artigo 10
 artigo 12
 artigo 103
 artigo 12
 artigo 2