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Timestamp: 2016-10-23 18:21:24+00:00

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Matheus Henrique Palhares Morais
1 Regulamento de Saneamento do Concelho de Moura Preâmbulo Os problemas ambientais, devido ao seu directo reflexo na qualidade de vida das populações, e a legislação entretanto publicada pelo Governo Central (Decreto-Lei nº 207/94, de 6 de Agosto, e Decreto Regulamentar nº 23/95, de 23 de Agosto), bem como a evolução da gestão de sistemas de drenagem de águas residuais, exigem a criação do presente regulamento. Assim, ao abrigo das referidas normas legais, regulamenta-se o seguinte: Capítulo I Disposições Gerais Artigo 1º Aprovação Para os efeitos do disposto no nº 7 do artigo 115º e ao abrigo do disposto no artigo 242º, ambos da Constituição da República Portuguesa, e, com fundamento no disposto nas alíneas a) e l) do nº 2 do artigo 39º do Decreto-Lei nº 100/84, com a redacção dada pela Lei nº 18/91, de 12 de Junho, é aprovado o Regulamento do Saneamento do Concelho de Moura. Artigo 2º Entidade Gestora À Câmara Municipal de Moura, neste Regulamento designada por entidade gestora (EG), compete em exclusivo o estabelecimento das canalizações exteriores da rede pública de esgotos e dos ramais de ligação, que ficam sendo propriedade sua. Artigo 3 Definições2 7860 MOURA Neste Regulamento designam-se por canalizações exteriores as da rede pública de esgotos; por ramais de ligação, as canalizações que ligam os prédios à rede pública, e por canalizações interiores ou redes prediais, as que são feitas no interior dos prédios, ligando os diversos dispositivos de utilização até ao inicio do ramal de ligação. Artigo 4º Obrigações dos Proprietários Em todos os prédios de carácter habitacional, comercial, de serviços, industrial e outros em que a lei o exija, construídos ou a construir, quer à margem, quer afastados de vias públicas servidas por rede pública de esgotos, os proprietários ou usufrutuários são obrigados a estabelecer as canalizações e dispositivos interiores necessários à recolha, isolamento e completa evacuação das águas residuais e pluviais e ainda a ligar esas instalações à rede pública de esgotos. Capítulo II Canalizações Artigo 5º Obras de Saneamento 1 As obras de saneamento a que se refere o artigo anterior compreendem: a) Instalações ineriores do prédio, abrangendo aparelhos sanitários, seus ramais de descarga, tubo ou tubos de queda e de ventilação e canalização até à via pública para condução das águas residuais e pluviais; b) Instalações exteriores do prédio compreendidas entre o seu limite e os colectores públicos de esgotos, abrangendo uma câmara de inspecção e os ramais de ligação àqueles colectores. 2 As instalações deverão respeitar o disposto no Regulamento Geral das Edificações Urbanas, no Regulaemnto Geral das Canalizações de Águas e Esgotos e na legislação em vigor para cada tipo de utilização de edificações.3 Artigo 6º Responsabilidade pelas Instalações 1 O estabelecimento das instalações sanitárias interiores, incluindo as canalizações interiores para o bom funcionamento daquelas, será realizado pelos proprietários ou usufrutuários dos prédios. 2 O estabelecimento dos ramais de ligação será levado a efeito pela EG, a qual cobrará dos proprietários ou usufrutuários as despesas efectuadas. 3 Quando as reparações das canalizações sanitárias exteriores resultarem de danos causados por qualquer pessoa ou entidade estranha ao serviço da EG, os respectivos encargos serão por conta dessa pessoa ou entidade. 4 A reparação e a conservação corrente dos ramais de ligação competem à EG. Artigo 7º Extensão da Rede Para os prédios situados fora de áreas urbanas definidas por planos municipais de ordenamento do território, a EG fixará as condições em que poderá ser estabelecida a ligação à rede pública de esgotos, tendo em atenção os seus recursos orçamentais e os aspectos técnicos e financeiros da obra. 1 As canalizações exteriores estabelecidas nos termos deste artigo serão propriedade da EG, mesmo no caso de a sua instalação ter sido efectuada a expensas dos interessados. 2 Se forem vários proprietários que, nas condições deste artigo, requererem determinada extensão de rede, o custo do novo colector será, na parte que não for paga pela EG, distribuído por todos os requerentes. 3 No caso de essa extensão à rede pública de esgotos vir a ser utilizada por outro ou outros proprietários, a EG regulará a indemnização a conceder aos que custearam a sua utilização, se a requererem. Artigo 8º Obrigatoriedade de Projecto4 7860 MOURA 1 Não será aprovado pela EG qualquer projecto de nova construção, reconstrução ou ampliação de prédios destinados a habitação, comércio, serviços, indústria e outros em que a lei o exija situados na área abrangida pela rede pública de esgotos ou de obras a que se referem os artigos 4º e 6º que não inclua as respectivas instalações sanitárias interiores. 2 Exceptuam-se do número anterior as reconstruções e ampliações que não exijam construção ou alteração das instalações sanitárias existentes. Artigo 9º Projecto O projecto, apresentado num mínimo de dois exemplares, conterá as peças escritas e desenhadas necessárias à perfeita compreensão das obras de saneamento a executar, no qual deverá ser indicada a localização das caixas e secção das manilhas ou tubos e especificando: a) Tubos de queda e ventilação; b) Tubos de ventilação; c) Tubos de ligação à rede pública. 1 Para elaboração desta parte do projecto poderão os interessados solicitar à EG a posição do colector e as respectivas cotas de nível. 2 No mesmo projecto deverão ser indicados os traçados das canalizações de água destinadas a alimentar os aparelhos sanitários, bem como as respectivas secções. 3 Depois de apreciado e aprovado o projecto, será entregue, no acto de licenciamento, ao proprietário ou representante um exemplar completo. Na falta de aprovação, será este notificado, por escrito, das alterações julgadas necessárias, a fim de as mandar introduzir no projecto ou apresentar novo estudo. 4 O exemplar do projecto aprovado e devolvido ao proprietário do prédio deverá estar, no local da obra e durante a construção, à disposição dos agentes de fiscalização da EG. Artigo 10º5 Fiscalização 1 A execução das canalizações interiores fica sempre sujeita a fiscalização da EG, as quais não poderão ser coberats sem que tenham sido previamente inspeccionadas, ensaiadas, e aprovadas nos termos deste Regulamento e normas em vigor. 2 No caso de qualquer sistema de canalizações de esgotos ter sido coberto, no todo ou em parte, antes de inspeccionado, ensaiado ou aprovado nos termos dês te Regulamento, será o técnico responsável intimado para descobrir as canalizações. 3 A licença de utilização só poderá ser concedida pela EG depois de instalados os respectivos ramais de ligação. CAPÍTULO III Tarifas e cobranças Artigo 11º Tarifas 1 Compete aos proprietários ou susfrutuários dos prédios o pagamento das importâncias respeitantes: a) Às despesas efectuadas nas instalações do ramal de ligação; b) À taxa fixa de ligação. 2 A cobrança da despesa referida na alínea a) do número anterior será acrescida de 15% para administração será feita, após notificação escrita da EG, dentro do prazo de 30 dias a contar da notificação. Para além deste prazo, pode ser pago na tesouraria, durante o prazo para pagamento voluntário, vencendo juros de mora, após o que se procederá a relaxe. 3 A EG poderá autorizar, se lhe for requerido, que o pagamento do custo do ramal de ligação executado pela mesma seja efectuado em prestações, sujeitas a juros, no prazo de 18 meses a contar da data em que for concluída a ligação à rede pública de esgotos.6 7860 MOURA Capítulo IV Contra-Ordenações e Coimas Artigo 12º Contra-Ordenações Constitui contra-ordenação punível com coima a violação do presente Regulamento nos seguintes casos: a) A não execução do disposto no artigo 4º b) Danificação de qualquer instalação das canalizações das redes públicas de esgotos c) Consentimento ou execução de canalizações interiores sem que o projecto tenha sido aprovado nos termos regulamentares ou introdução de modificações em instalações ou projectos já estabelecidos e aprovados sem prévia autorização da EG d) Quando os técnicos responsáveis pelas obras de instalação ou reparação das canalizações transgredirem as normas deste Regulamento e) A não execução das rectificações necessárias às obras, notificadas após vistoria f) A introdução na rede de saneamento de materiais explosivos ou inflamáveis g) A introdução na rede de saneamento de entulhos, areias ou cinza h) A introdução na rede de saneamento de lamas extraídas de fossas sépticas, gorduras ou óleos de câmaras retentoras ou dispositivos similares que resultem das operações de manutenção i) A introdução na rede de saneamento de quaisquer substâncias que, de uma maneira ou de outra, possam obstruir ou danificar as canalizações e seus acessórios j) Todas as transgressões a este Regulamento não especialmente previstas nas alíneas anteriores. Artigo 13º Deveres quanto a Obras 1 Às contra-ordenações previstas nas alíneas a) e c) do artigo anterior são aplicáveis as coimas previstas no artigo 54º do Decreto-Lei nº 445/91 de 20 de Novembro. 2 Nos casos referidos no número anterior, o transgressor poderá ser obrigado a efectuar o levantamento das canalizações no prazo máximo de oito dias.7 3 Não sendo dado cumprimento ao disposto no número anterior dentro do prazo indicado, a EG poderá efectuar o levantamento das canalizações que se encontrem em más condições e procederá à cobrança das despesas feitas com estes trabalhos. Artigo 14º Coimas Às restantes contra-ordenações serão aplicadas as seguintes coimas: a) Pessoas singulares: Montante mínimo 350 Montante Máximo b) Pessoas colectivas: O montante máximo é elevado para Artigo 15º Punibilidade A tentativa e a negligência serão sempre puníveis. Artigo16º Produto das Coimas O produto das coimas consignadas neste Regulamento constitui receita da EG. Artigo17º Responsabilidade Civil O pagamento da coima não isenta o transgressor da responsabilidade civil por perdas e danos. Capítulo V Tarifas Artigo 18º8 7860 MOURA Taxas e Tarifas Taxa fixa de ligação 5 Artigo 19º Actualização 1 As taxas e tarifas previstas no presente Regulamento serão actualizadas anualmente, em função dos índices de inflação publicados pelo Instituto Nacional de Estatística. 2 Os valores resultantes da actualização efectuada nos termos do número anterior serão arredondados, por excesso, para o euro superior. 3 A actualização, nos termos dos números anteriores, deverá ser efectuada até ao dia 1 de Dezembro de cada ano, por deliberação da Câmara Municipal. 4 Independentemente a actualização referida, poderá a Câmara Municipal, sempre que o achar justificável, propor à Assembleia Municipal a actualização extraordinária e ou a alteração do Regulamento. Capítulo VI Disposições Diversas Artigo 20º Âmbito de Aplicação A partir da entrada em vigor deste Regulamento serão por ele regidos todos os fornecimentos, incluindo aqueles que se encontrem em curso. Artigo 21º Remissão9 Em tudo no que este Regulamento for omisso será aplicável a demais legislação em vigor, designadamente o Decreto-Lei nº 207/94, de 6 de Agosto, e o Decreto Regulamentar nº 23/95, de 23 de Agosto. Artigo 22º Exemplar do Regulamento Será fornecido um exemplar deste Regulamento a todas as pessoas que o desejem, mediante o pagamento da quantia correspondnete ao seu custo, de acordo com o fixado no respectivo Regulamento de Taxas e Licenças Municipais. Artigo 23º Entrada em vigor Este Regulamento entra em vigor posteriormente à aprovação dos órgãos competentes e vinte dias após a sua publicação na II Série do Diário da República. O Presidente da Câmara, /Manuel António Vitorino Mestre/ Nota de publicação: Diário da República nº 279 II Série de Documentos relacionados
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 artigo 115
 artigo 242
 artigo 39
 Artigo 2
 Artigo 3
 Artigo 4
 Artigo 5
 Artigo 6
 Artigo 7
 Artigo 8
 Artigo 9
 Artigo 10
 Artigo 11
 Artigo 12
 artigo 4
 Artigo 13
 artigo 54
 Artigo 14
 Artigo 15
 Artigo16
 Artigo17
 Artigo 18
 Artigo 19
 Artigo 20
 Artigo 21
 Artigo 22
 Artigo 23
 artigo 32
 artigo 31
 Artigo 1
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 Artigo 1
 Artigo 2
 artigo 79