Source: https://www.jusbrasil.com.br/topicos/337884/anulabilidade-do-negocio-juridico
Timestamp: 2019-10-13 23:00:33+00:00

Document:
Anulabilidade do Negócio Jurídico
Gostaria de acompanhar Anulabilidade do Negócio Jurídico?
Andamento do Processo n. 1010902-40.2017.8.26.0344 - Apelação Cível - 04/04/2019 do TJSP
A AVERBAÇÃO DE SENTENÇA DE INTERDIÇÃO NO REGISTRO CIVIL DAS PESSOAS NATURAIS – ANULABILIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO, NA DIRETRIZ...
Inexistência, nulidade e anulabilidade dos negócios jurídicos.
O negócio é inexistente quando lhe falta algum elemento estrutural, como, por exemplo, a manifestação da vontade. Assim, se não houve a referida manifestação, o negócio não chegará a se formar.
Quando o negócio jurídico é nulo e quando ele é anulável? - Áurea Maria Ferraz de Sousa
Fato jurídico é todo acontecimento natural ou humano, apto a criar, modificar, conservar ou extinguir relações jurídicas. Os fatos jurídicos em sentido amplo podem ser classificados em: a) fatos…
Resultados da busca Jusbrasil para "Anulabilidade do Negócio Jurídico"
Apelação APL 81974420088260363 SP 0008197-44.2008.8.26.0363 (TJ-SP)
Ementa: AÇÃO DE NULIDADE E DE ANULABILIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO. Cessão parcial de direitos hereditários sobre bem imóvel. Alegação de vícios de consentimento, em razão da suposta incapacidade absoluta de um dos cedentes, adicto ao consumo de bebidas alcoólicas, além de erro e simulação perpetrada pelo réu, advogado que postulou em nome próprio bem que seria de condomínio das partes. Preclusão do despacho saneador, que reconheceu a decadência do direito dos autores de anulação do negócio jurídico por erro e simulação. Falta de elementos razoáveis a indicar que à época dos contratos padecia o falecido cedente de qualquer incapacidade, tanto assim, que firmou diversos documentos em benefício do apelado em conjunto com seus irmãos, ora apelantes. Alegação cumulativa de incapacidade, erro e simulação que não colhe. Sentença integralmente mantida. Recurso não provido.
Apelação Cí­vel APL 16464220068070009 DF 0001646-42.2006.807.0009 (TJ-DF)
Jurisprudência•03/02/2011•Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios
Ementa: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CESSÃO DE DIREITOS, VANTANGENS E OBRIGAÇÕES DE QUIOSQUE. VÍCIOS DE CONSENTIMENTO. ERRO E DOLO. ANULABILIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO CELEBRADO. PRINCÍPIO DA CONFIANÇA. 1. CONSTATANDO-SE QUE O PRÓPRIO RÉU/CEDENTE ASSUME NÃO TER INFORMADO À AUTORA/CESSIONÁRIA AS PENDÊNCIAS QUE RECAIAM SOBRE O IMÓVEL, ATÉ MESMO SOB A ALEGAÇÃO DE QUE TAMBÉM AS DESCONHECIA, RESTA INDUVIDOSO O VÍCIO DE CONSENTIMENTO NO ATO VOLITIVO DA AUTORA AO CELEBRAR A CESSÃO DE DIREITOS, VANTAGENS E OBRIGAÇÕES DO IMÓVEL EM EPÍGRAFE NA MODALIDADE ERRO ESSENCIAL, DE MODO QUE PASSÍVEL DE ANULAÇÃO O NEGÓCIO JURÍDICO ENTABULADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 171 , II , DO CC/02 . 2. DE SUA VEZ, COMPROVANDO O RÉU QUE A PESSOA QUE LHE CEDERA TAIS DIREITOS, VANTAGENS E OBRIGAÇÕES TAMBÉM SILENCIARA QUANTO ÀS IRREGULARIDADES INCIDENTES SOBRE O IMÓVEL, CABÍVEL A POSTULAÇÃO DE INDENIZAÇÃO PELOS PREJUÍZOS POR ELE SUPORTADOS, NA FORMA DOS ARTIGOS 147 E 927 , AMBOS DO CC/02 , VIA DENUNCIAÇÃO DA LIDE PAUTADA NO ARTIGO 70 , III , DO CPC . 3. RECURSO NÃO PROVIDO.
Apelação Cível AC 7863867 PR 0786386-7 (TJ-PR)
Jurisprudência•13/07/2011•Tribunal de Justiça do Paraná
Ementa: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE ANULABILIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO DE DANOS MORAIS. CONTRATO DE MÚTUO NÃO-CELEBRADO PELA CONSUMIDORA. CONTRATO NULO. 1. REVELIA DO BANCO. 2. RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. 3. DANOS MORAIS. 4. MANUTENÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. 1. A revelia não importa na procedência dos pedidos da parte autora, devendo o Juiz, com amparo nas provas produzidas por ambas as partes (art. 322 , parágrafo único , do CPC ) e demais elementos constantes nos autos, formar o seu convencimento. Ainda, não há razão para o desentranhamento da contestação intempestiva, devendo esta ser mantida nos autos como peça informativa, até porque da revelia não decorre tal efeito. 2. O Banco tem responsabilidade objetiva sobre os serviços que oferece (art. 14 do Código de Defesa do Consumidor ), de modo que, se celebrado contrato no nome do consumidor sem que ele tenha anuído, deve responder pelos danos advindos. 3. O "quantum" indenizatório deve ser fixado a fim de que seja proporcional às peculiaridades do caso, de modo a não atribuir pena excessiva ao infrator ou aferir vantagem indevida à vítima. 4. Mantida a sentença em sua integralidade, não há que se falar em modificação dos ônus sucumbenciais. RECURSO NÃO PROVIDO.
Apelação Cível AC 5744334200 SP (TJ-SP)
Jurisprudência•18/12/2008•Tribunal de Justiça de São Paulo
Ementa: NULIDADE E ANULABILIDADE DE NEGÓCIOS JURÍDICOS - Doações de parte ideal de bem imóvel e cessão de direito de créditos de idoso a terceiro - Alegação de vícios de consentimento, em razão de idade avançada, parcos conhecimentos do doador e ausência de testemunhas instrumentais - Negócios lavrados por escrituras públicas sem vícios aparentes - Falta de elementos razoáveis a indicar que à época dos contratos padecia o doador e cedente de qualquer incapacidade, tanto assim, que participou de audiência judicial - Alegação cumulativa de incapacidade, erro, dolo e simulação sem qualquer fundamento concreto - Cerceamento de defesa não configurado - Ação improcedente - Recurso improvido. .
RECURSO ESPECIAL REsp 665767 SP 2004/0067254-4 (STJ)
Jurisprudência•12/03/2007•Superior Tribunal de Justiça
Ementa: DIREITO CIVIL. DIREITO DE PREFERÊNCIA. ANULABILIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO. ERRO, DOLO E SIMULAÇÃO. REVOLVIMENTO DE MATÉRIA FÁTICO PROBATÓRIA. INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. SÚMULAS 5 E 7 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. Evidente o propósito de reexame do conjunto fático-probatório, ao se pretender a revisão das circunstâncias que entabularam o negócio jurídico no caso concreto. Incidência do Enunciado nº 7 da Súmula deste Sodalício: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial". 2. A análise da pretensa violação do art. 1.139 do Código Civil de 1916 redundaria, na verdade, em atividade preponderantemente interpretativa do disposto em cláusulas contratuais, a atrair, desse modo, na espécie, a incidência da Súmula n. 5/STJ, verbis: "A simples interpretação de cláusula contratual não enseja recurso especial". 3. Ausente ato ilícito, não há que se falar em pedido indenizatório. 4. Recurso não conhecido.
Ementa: DIREITO CIVIL. DIREITO DE PREFERÊNCIA. ANULABILIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO. ERRO, DOLO E SIMULAÇÃO. REVOLVIMENTO DE MATÉRIA FÁTICO PROBATÓRIA. INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. SÚMULAS 5 E 7 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. Evidente o propósito de reexame do conjunto fático-probatório, ao se pretender a revisão das circunstâncias que entabularam o negócio jurídico no caso concreto. Incidência do Enunciado nº 7 da Súmula deste Sodalício: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial". 2. A análise da pretensa violação do art. 1.139 do Código Civil de 1916 redundaria, na verdade, em atividade preponderantemente interpretativa do disposto em cláusulas contratuais, a atrair, desse modo, na espécie, a incidência da Súmula n. 5/STJ, verbis: "A simples interpretação de cláusula contratual não enseja recurso especial". 3. Ausente ato ilícito, não há que se falar em pedido indenizatório. 4. Recurso não conhecido
Apelação Cível AC 255829 SC 2004.025582-9 (TJ-SC)
Jurisprudência•08/04/2009•Tribunal de Justiça de Santa Catarina
Ementa: EMBARGOS DE TERCEIRO. PENHORA INCIDENTE SOBRE BEM IMÓVEL OBJETO DE ANTERIOR ALIENAÇÃO À AÇÃO INDENIZATÓRIA E À CORRESPONDENTE EXECUÇÃO DE SENTENÇA. POSSE LEGÍTIMA E DE BOA-FÉ DEVIDAMENTE COMPROVADA. ALEGADA FRAUDE CONTRA CREDORES. IMPOSSIBILIDADE, TODAVIA, DE DISCUSSÃO ACERCA DA ANULABILIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO EM SEDE EMBARGOS DE TERCEIRO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 195 DO STJ. APELO DESPROVIDO. 1. No âmbito limitado dos embargos de terceiro, de concebido procedimento sumário e por isso mesmo especial, é viável perquirir-se apenas se cabível ou incabível a penhora levada a termo na execucional. 2. A discussão acerca de simulação havida em negócio jurídico reclama, como se sabe, ação específica, por poder resultar na anulação de relação contratual entre partes que não compõem os pólos ativo e passivo dos embargos de terceiro, implicando, portanto, o descabimento de sua análise no âmbito restrito desta ação. 3. Julgados procedentes os embargos de terceiro, as despesas processuais devem ser pelo embargado, porquanto, muito embora não lhe possa ser atribuída culpa pela constrição indevida do imóvel, ao impugnar os embargos ofertou resistência ao pedido de levantamento da constrição.
Apelação Cível AC 89465 SC 2004.008946-5 (TJ-SC)
Jurisprudência•27/07/2009•Tribunal de Justiça de Santa Catarina
Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - COMPRA E VENDA DE VEÍCULO USADO MOVIDO A DIESEL - VEÍCULO ORIGINALMENTE MOVIDO A ÁLCOOL - MOTOR "TRANSFORMADO" - VÍCIO OCULTO - DECADÊNCIA - PRAZO NONAGESIMAL - TERMO A QUO - MOMENTO EM QUE EVIDENCIADO O DEFEITO - ARTIGO 26 , INCISO II E § 3º , DA LEI N. 8.078 /90 - CONHECIMENTO DO VÍCIO - AUTOR QUE, ANTES DA AQUISIÇÃO, SUBMETE O VEÍCULO À AVALIAÇÃO DE UMA CONCESSIONÁRIA ESPECIALIZADA - DECADÊNCIA CARACTERIZADA - ALEGAÇÃO, APENAS EM GRAU RECURSAL, DA OCORRÊNCIA DE ERRO - CAUSA DE ANULABILIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO - MATÉRIA NÃO ALEGADA NA INICIAL - ARTIGO 177 DO CÓDIGO CIVIL - PRETENDIDA ALTERAÇÃO DA CAUSA DE PEDIR PRÓXIMA - IMPOSSIBILIDADE - ESTABILIZAÇÃO DA DEMANDA - ARTIGO 264 , PARÁGRAFO ÚNICO , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - RECURSO IMPROVIDO. Se o autor, antes da aquisição, levou o automóvel à avaliação de uma concessionária especializada, que atestou a boa condição do carro, é de toda inverossímil a afirmação de que desconhecia o fato de o motor ter sido modificado, mormente diante da falta de elementos de convicção que apontem ao contrário. A alegação da ocorrência de erro, causa de anulabilidade do negócio jurídico, é matéria que deveria ter sido ventilada na petição inicial, como causa de pedir próxima (o fundamento jurídico da pretensão), e que não se encontra dentre aquelas que podem ser conhecidas de ofício em qualquer tempo e grau de jurisdição. O artigo 177 do Código Civil não deixa dúvida: "A anulabilidade não tem efeito antes de julgada por sentença, nem se pronuncia de ofício; só os interessados a podem alegar [...]". Pelo princípio da estabilização da demanda, a modificação da causa de pedir somente é admissível, sem o consentimento do réu, antes da citação; e em nenhuma hipótese é permitida após o saneamento da causa (artigo 264 , caput e parágrafo único, do Código de Processo Civil ).
Apelacao Civel AC 33161 MS 2007.033161-4 (TJ-MS)
Jurisprudência•17/12/2008•Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul
Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA DE NULIDADE OU DE ANULABILIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO - PRELIMINAR - ILEGITIMIDADE PASSIVA - AFASTADA - MÉRITO - NULIDADE DE ALIENAÇÃO CUJO OBJETO NÃO MAIS PERTENCIA À ALIENANTE EM FUNÇÃO DE VENDA ANTERIOR NÃO RESCINDIDA OU DISTRATADA TEMPESTIVAMENTE BEM COMO EM FUNÇÃO DA EXISTÊNCIA DE CESSÃO DE CONTRATO AO QUAL ANUIU - AUSÊNCIA DE UM DOS REQUISITOS EXTRÍNSECOS DE VALIDADE DOS CONTRATOS - OBJETO ILÍCITO - DISTRATO - EFEITOS EX NUNC QUE NÃO PREJUDICAM OS ATOS PRATICADOS ANTES DE SUA CONFECÇÃO - ÔNUS DA PROVA - ARTIGO 333 DO CPC - ALEGAÇÕES DE VÍCIOS DO CONSENTIMENTO E FALSIFICAÇÃO DE ASSINATURA - INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
Agravo de Instrumento AI 417004 SC 2005.041700-4 (TJ-SC)
Jurisprudência•29/08/2006•Tribunal de Justiça de Santa Catarina
Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - TUTELA ANTECIPADA - ANULABILIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO - REQUISITO DO PERICULUM IN MORA NÃO COMPROVADO - AGRAVO DESPROVIDO. Se a parte a quem aproveita a anulabilidade do negócio jurídico deixar fluir aproximadamente 4 (quatro) anos sem tomar qualquer providência, só pleiteando a anulação do ato quando a sua situação, decorrente do negócio realizado, se tornou mais grave, não há que se falar na ocorrência do periculum in mora, requisito essencial à concessão da tutela antecipada (exceto quando houver pedido ou parcela dele incontroverso).
Buscar mais 8.048 resultados sobre "Anulabilidade do Negócio Jurídico" na busca Jusbrasil

References: ARTIGO 171
 ARTIGO 70
 ARTIGO 26
 ARTIGO 177
 ARTIGO 264
 artigo 177
 ARTIGO 333