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Timestamp: 2018-05-21 12:41:18+00:00

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LEI No 13.665, DE 15 DE MAIO DE 2018...
Autoriza o Poder Executivo a desapropriar, em favor da União, o imóvel que especifica, cujo domínio direto pertence ao Estado do Rio Grande do Sul. - LEI N o 13.665, DE 15 DE MAIO DE 2018 Autoriza o Poder Executivo a desapropriar, em favor da União, o imóvel que especifica, cujo domínio direto pertence ao Estado do Rio Grande do Sul. O P R E S I D E N T E D A R E P Ú B L I C A Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1 o Fica o Poder Executivo autorizado a desapropriar, com fundamento na alíneamdocaputdo art. 5º do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, o imóvel denominado Edifício Muralha, localizado no centro comercial e administrativo do Município de Porto Alegre, Estado do Rio Grande do Sul, com endereço na rua Sete de Setembro, nº 722 (loja) e nº 730 (prédio), CEP 90.010-190, bairro Centro Histórico, com frente para a rua Siqueira Campos (entrada e saída dos estacionamentos), conforme matrículas n os 62.806 a 62.832 do Registro de Imóveis da 1ª Zona de Porto Alegre, Estado do Rio Grande do Sul, constituindo prédio comercial individualizado em vinte e sete matrículas, que totalizam 13.255,51 m² de área total e 9.336,33 m² de área privativa, composto de subsolo, térreo, sobreloja e segundo pavimento, interligados inteiramente por escadarias e elevador, e torre com doze pavimentos com salas de 618,46 m² por pavimento, com salão, três copas e três sanitários, declarado de utilidade pública por meio do Decreto de 25 de setembro de 2013, cujo domínio direto pertence ao Estado do Rio Grande do Sul, em razão de enfiteuse. Parágrafo único. O terreno, foreiro, em que se localiza o imóvel descrito nocaputdeste artigo possui área de 1.575,20 m² e apresenta as seguintes dimensões e confrontações: I - frente ao sul - 19,69 m no alinhamento da rua Sete de Setembro, n os 722 e 730; II - fundos ao norte - 19,69 m no alinhamento da rua Siqueira Campos; III - ao leste - 80 m com imóveis de terceiros; e IV - ao oeste - 80 m com imóveis de terceiros. Art. 2ºO imóvel objeto da desapropriação de que trata esta Lei destina-se à União, para utilização pelo Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Sul na execução de suas atividades e serviços. Art. 3ºEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Brasília, 15 de maio de 2018; 197 o da Independência e 130 o da República. MICHEL TEMER Gilson Libório de Oliveira Mendes Esteves Pedro Colnago Junior Versão certificada em PDF Imprimir Publicado em: 16/05/2018 | Edição: 93 | Seção: 1 | Página: 1 Órgão: Atos do Poder Legislativo LEI N o 13.665, DE 15 DE MAIO DE 2018 Autoriza o Poder Executivo a desapropriar, em favor da União, o imóvel que especifica, cujo domínio direto pertence ao Estado do Rio Grande do Sul. O P R E S I D E N T E D A R E P Ú B L I C A Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1 o Fica o Poder Executivo autorizado a desapropriar, com fundamento na alíneamdocaputdo art. 5º do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, o imóvel denominado Edifício Muralha, localizado no centro comercial e administrativo do Município de Porto Alegre, Estado do Rio Grande do Sul, com endereço na rua Sete de Setembro, nº 722 (loja) e nº 730 (prédio), CEP 90.010-190, bairro Centro Histórico, com frente para a rua Siqueira Campos (entrada e saída dos estacionamentos), conforme matrículas n os 62.806 a 62.832 do Registro de Imóveis da 1ª Zona de Porto Alegre, Estado do Rio Grande do Sul, constituindo prédio comercial individualizado em vinte e sete matrículas, que totalizam 13.255,51 m² de área total e 9.336,33 m² de área privativa, composto de subsolo, térreo, sobreloja e segundo pavimento, interligados inteiramente por escadarias e elevador, e torre com doze pavimentos com salas de 618,46 m² por pavimento, com salão, três copas e três sanitários, declarado de utilidade pública por meio do Decreto de 25 de setembro de 2013, cujo domínio direto pertence ao Estado do Rio Grande do Sul, em razão de enfiteuse. Parágrafo único. O terreno, foreiro, em que se localiza o imóvel descrito nocaputdeste artigo possui área de 1.575,20 m² e apresenta as seguintes dimensões e confrontações: I - frente ao sul - 19,69 m no alinhamento da rua Sete de Setembro, n os 722 e 730; II - fundos ao norte - 19,69 m no alinhamento da rua Siqueira Campos; III - ao leste - 80 m com imóveis de terceiros; e IV - ao oeste - 80 m com imóveis de terceiros. Art. 2ºO imóvel objeto da desapropriação de que trata esta Lei destina-se à União, para utilização pelo Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Sul na execução de suas atividades e serviços. Art. 3ºEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Brasília, 15 de maio de 2018; 197 o da Independência e 130 o da República. MICHEL TEMER Gilson Libório de Oliveira Mendes Esteves Pedro Colnago Junior
DESPACHOS DE 15 de maio de 2018...
DESPACHOS DE 15 de maio de 2018 Nº 603 - Ato de Concentração nº 08700.002809/2018-28. Requerentes: Allied Tecnologia S.A. e Arte Telecom Ltda. Advogados: Barbara Rosenberg, Sandra Terepins e Maria Amaral de Almeida Sampaio. Decido pela aprovação, sem restrições. Nº 608. Ato de Concentração n° 08700.002544/2018-68. Requerentes: AXA S.A. e XL Group Ltd. Advogados: Amadeu Carvalhaes Ribeiro, Renata Fonseca Zuccolo Giannella e Jéssica Gusman Gomes. Acolho o Parecer Técnico n° 116/2018/CGAA5/SGA1/SG, de 15 de maio de 2018 e, com fulcro no §1° do art. 50 da Lei 9.784/99, integro as suas razões a esta decisão, inclusive quanto à sua motivação. Decido pela aprovação, sem restrições, do referido ato de concentração, nos termos do art. 13, inciso XII, da Lei nº 12.529/11. Nº 609 - Ato de Concentração nº 08700.002106/2018-08. Requerentes: ABB Ltd. e General Electric Company. Advogados: Marcelo Calliari, Giuliana M.F.G e Requena, Francisco Todorov e outros. Acolho o Parecer nº 12/2018/CGAA3/SGA1/SG/CADE, de 15 de maio de 2018 e, com fulcro no §1º do art. 50 da Lei 9.784/99, integro as suas razões à presente decisão, inclusive quanto a sua motivação. Decido pela aprovação, sem restrições, do referido ato de concentração, nos termos do art. 13, inciso XII, da Lei nº 12.529/11. Ao Setor Processual. Kenys Menezes Machado Superintendente-Geral Substituto Versão certificada em PDF Imprimir Publicado em: 16/05/2018 | Edição: 93 | Seção: 1 | Página: 30 Órgão: Ministério da Justiça/Conselho Administrativo de Defesa Econômica/Superintendência-Geral DESPACHOS DE 15 de maio de 2018 Nº 603 - Ato de Concentração nº 08700.002809/2018-28. Requerentes: Allied Tecnologia S.A. e Arte Telecom Ltda. Advogados: Barbara Rosenberg, Sandra Terepins e Maria Amaral de Almeida Sampaio. Decido pela aprovação, sem restrições. Nº 608. Ato de Concentração n° 08700.002544/2018-68. Requerentes: AXA S.A. e XL Group Ltd. Advogados: Amadeu Carvalhaes Ribeiro, Renata Fonseca Zuccolo Giannella e Jéssica Gusman Gomes. Acolho o Parecer Técnico n° 116/2018/CGAA5/SGA1/SG, de 15 de maio de 2018 e, com fulcro no §1° do art. 50 da Lei 9.784/99, integro as suas razões a esta decisão, inclusive quanto à sua motivação. Decido pela aprovação, sem restrições, do referido ato de concentração, nos termos do art. 13, inciso XII, da Lei nº 12.529/11. Nº 609 - Ato de Concentração nº 08700.002106/2018-08. Requerentes: ABB Ltd. e General Electric Company. Advogados: Marcelo Calliari, Giuliana M.F.G e Requena, Francisco Todorov e outros. Acolho o Parecer nº 12/2018/CGAA3/SGA1/SG/CADE, de 15 de maio de 2018 e, com fulcro no §1º do art. 50 da Lei 9.784/99, integro as suas razões à presente decisão, inclusive quanto a sua motivação. Decido pela aprovação, sem restrições, do referido ato de concentração, nos termos do art. 13, inciso XII, da Lei nº 12.529/11. Ao Setor Processual. Kenys Menezes Machado Superintendente-Geral Substituto
PORTARIAS DE 15 DE MAIO DE 2018...
PORTARIAS DE 15 DE MAIO DE 2018 A REITORA DO INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA FARROUPILHA - RS, nomeada pelo Decreto Presidencial de 29 de outubro de 2012, publicado no Diário Oficial da União de 30 de outubro de 2012, e reconduzida pelo Decreto Presidencial de 28 de novembro de 2016, publicado no Diário Oficial da União de 29 de novembro de 2016, no uso de suas atribuições legais e estatutárias, RESOLVE: Nº 717: Declarar vacância, a partir de 15 de maio de 2018, do cargo efetivo de Técnico Administrativo em Educação - Bibliotecário/Documentalista, ocupado(a) pelo(a) servidor(a) ANA PAULA PEREIRA GUIMARÃES DA SILVA, Matrícula no SIAPE nº 2391668, código da vaga nº 827868, lotado(a) no Campus Alegrete do Instituto Federal Farroupilha, em virtude de posse em outro cargo público inacumulável, com fundamento no inciso VIII do Artigo 33 da Lei Nº 8.112/90. Nº 719: Declarar vacância, a partir de 15 de maio de 2018, do cargo efetivo de Técnico Administrativo em Educação - Bibliotecário/Documentalista, ocupado(a) pelo(a) servidor(a) ANA PAULA PEREIRA GUIMARÃES DA SILVA, Matrícula no SIAPE nº 2391668, código da vaga nº 827868, lotado(a) no Campus Alegrete do Instituto Federal Farroupilha, em virtude de posse em outro cargo público inacumulável, com fundamento no inciso VIII do Artigo 33 da Lei Nº 8.112/90. CARLA COMERLATO JARDIM Versão certificada em PDF Imprimir Publicado em: 16/05/2018 | Edição: 93 | Seção: 2 | Página: 22 Órgão: Ministério da Educação/Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia Farroupilha/Reitoria PORTARIAS DE 15 DE MAIO DE 2018 A REITORA DO INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA FARROUPILHA - RS, nomeada pelo Decreto Presidencial de 29 de outubro de 2012, publicado no Diário Oficial da União de 30 de outubro de 2012, e reconduzida pelo Decreto Presidencial de 28 de novembro de 2016, publicado no Diário Oficial da União de 29 de novembro de 2016, no uso de suas atribuições legais e estatutárias, RESOLVE: Nº 717: Declarar vacância, a partir de 15 de maio de 2018, do cargo efetivo de Técnico Administrativo em Educação - Bibliotecário/Documentalista, ocupado(a) pelo(a) servidor(a) ANA PAULA PEREIRA GUIMARÃES DA SILVA, Matrícula no SIAPE nº 2391668, código da vaga nº 827868, lotado(a) no Campus Alegrete do Instituto Federal Farroupilha, em virtude de posse em outro cargo público inacumulável, com fundamento no inciso VIII do Artigo 33 da Lei Nº 8.112/90. Nº 719: Declarar vacância, a partir de 15 de maio de 2018, do cargo efetivo de Técnico Administrativo em Educação - Bibliotecário/Documentalista, ocupado(a) pelo(a) servidor(a) ANA PAULA PEREIRA GUIMARÃES DA SILVA, Matrícula no SIAPE nº 2391668, código da vaga nº 827868, lotado(a) no Campus Alegrete do Instituto Federal Farroupilha, em virtude de posse em outro cargo público inacumulável, com fundamento no inciso VIII do Artigo 33 da Lei Nº 8.112/90. CARLA COMERLATO JARDIM
ATOS DE 15 DE MAIO DE 2018...
ATOS DE 15 DE MAIO DE 2018 O DECANO DE GESTÃO DE PESSOAS DA UNIVERSIDADE DE BRASÍLIA, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo Ato da Reitoria n. 514, publicado no DOU n. 81, Seção 2, de 28 de abril de 2017, e de acordo com a competência que lhe foi delegada por meio do Ato da Reitoria n. 304, de 23 de março de 2017, publicado no DOU n. 58, Seção 2, de 24 de março de 2017, resolve: Nº 2.223 - Contratar, em caráter temporário, LUCIANA CARELLI HENRIQUES DE ANDRADE, na categoria de Professora Substituta, área Psicologia Experimental: Processos de Aprendizagem, Memória e Motivação, para prestar serviço junto ao Departamento de Processos Psicológicos Básicos, em regime de 40 horas semanais, pelo período de 10 de maio de 2018 a 01 de janeiro de 2019, com fulcro no art. 37, inciso IX da Constituição Federal e em conformidade com o art. 2.º, inciso X da Lei nº 8.745, de 09 de dezembro de 1993, alterada pela Lei nº 9.849 de 26 de outubro de 1999 e pela Lei 12.425 de 11 de junho de 2011, através do Termo de Contrato 077/2018, Processo nº 23106.049539/2018-11. Nº 2.224 - Contratar, em caráter temporário, ANDRÉ LUIZ DA SILVA TEIXEIRA, na categoria de Professor Substituto, área Biodinâmica do movimento aplicado á Educação Física, para prestar serviço junto a Faculdade de Educação Física, em regime de 40 horas semanais, pelo período de 11 de maio de 2018 a 28 de fevereiro de 2019, com fulcro no art. 37, inciso IX da Constituição Federal e em conformidade com o art. 2.º, inciso X da Lei nº 8.745, de 09 de dezembro de 1993, alterada pela Lei nº 9.849 de 26 de outubro de 1999 e pela Lei 12.425 de 11 de junho de 2011, através do Termo de Contrato 079/2018, Processo nº 23106.045828/2018-41. FÁBIO SOUSA DO VALE Substituto Versão certificada em PDF Imprimir Publicado em: 16/05/2018 | Edição: 93 | Seção: 2 | Página: 16 Órgão: Ministério da Educação/Fundação Universidade de Brasília/Reitoria/Decanato de Gestão de Pessoas ATOS DE 15 DE MAIO DE 2018 O DECANO DE GESTÃO DE PESSOAS DA UNIVERSIDADE DE BRASÍLIA, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo Ato da Reitoria n. 514, publicado no DOU n. 81, Seção 2, de 28 de abril de 2017, e de acordo com a competência que lhe foi delegada por meio do Ato da Reitoria n. 304, de 23 de março de 2017, publicado no DOU n. 58, Seção 2, de 24 de março de 2017, resolve: Nº 2.223 - Contratar, em caráter temporário, LUCIANA CARELLI HENRIQUES DE ANDRADE, na categoria de Professora Substituta, área Psicologia Experimental: Processos de Aprendizagem, Memória e Motivação, para prestar serviço junto ao Departamento de Processos Psicológicos Básicos, em regime de 40 horas semanais, pelo período de 10 de maio de 2018 a 01 de janeiro de 2019, com fulcro no art. 37, inciso IX da Constituição Federal e em conformidade com o art. 2.º, inciso X da Lei nº 8.745, de 09 de dezembro de 1993, alterada pela Lei nº 9.849 de 26 de outubro de 1999 e pela Lei 12.425 de 11 de junho de 2011, através do Termo de Contrato 077/2018, Processo nº 23106.049539/2018-11. Nº 2.224 - Contratar, em caráter temporário, ANDRÉ LUIZ DA SILVA TEIXEIRA, na categoria de Professor Substituto, área Biodinâmica do movimento aplicado á Educação Física, para prestar serviço junto a Faculdade de Educação Física, em regime de 40 horas semanais, pelo período de 11 de maio de 2018 a 28 de fevereiro de 2019, com fulcro no art. 37, inciso IX da Constituição Federal e em conformidade com o art. 2.º, inciso X da Lei nº 8.745, de 09 de dezembro de 1993, alterada pela Lei nº 9.849 de 26 de outubro de 1999 e pela Lei 12.425 de 11 de junho de 2011, através do Termo de Contrato 079/2018, Processo nº 23106.045828/2018-41. FÁBIO SOUSA DO VALE Substituto
ATO DE 15 de maio de 2018...
ATO DE 15 de maio de 2018 O PRESIDENTE DA CÂMARA DOS DEPUTADOS, no uso das atribuições que lhe confere a alínea "b" do item I do artigo 1º do Ato da Mesa n. 205, de 28 de junho de 1990, e considerando o que consta no processo n. 14.991/1997-CD, resolve: Alterar o Ato do Presidente de 28 de abril de 1997, publicado no Diário Oficial da União do dia 6 de maio de 1997, que aposentou FRANCISCO DE ASSIS BORGES DE LIMA, ponto n. 1.416, no cargo da Categoria Funcional de Analista Legislativo, atribuição Técnica Legislativa, Classe Especial, Padrão 10, para incluir, a partir de 23 de dezembro de 2017, a vantagem prevista no do artigo 190, da Lei 8.112, de 11 de dezembro de 1990. RODRIGO MAIA Versão certificada em PDF Imprimir Publicado em: 16/05/2018 | Edição: 93 | Seção: 2 | Página: 60 Órgão: Poder Legislativo/Câmara dos Deputados/Diretoria-Geral/Diretoria de Recursos Humanos ATO DE 15 de maio de 2018 O PRESIDENTE DA CÂMARA DOS DEPUTADOS, no uso das atribuições que lhe confere a alínea "b" do item I do artigo 1º do Ato da Mesa n. 205, de 28 de junho de 1990, e considerando o que consta no processo n. 14.991/1997-CD, resolve: Alterar o Ato do Presidente de 28 de abril de 1997, publicado no Diário Oficial da União do dia 6 de maio de 1997, que aposentou FRANCISCO DE ASSIS BORGES DE LIMA, ponto n. 1.416, no cargo da Categoria Funcional de Analista Legislativo, atribuição Técnica Legislativa, Classe Especial, Padrão 10, para incluir, a partir de 23 de dezembro de 2017, a vantagem prevista no do artigo 190, da Lei 8.112, de 11 de dezembro de 1990. RODRIGO MAIA
PORTARIAS DE 15 DE MAIO DE 2018 A Reitora do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Acre - IFAC, no uso de suas atribuições legais, que lhe confere o artigo 12 da Lei nº 11.892, de 29/12/2008, nomeada pelo Decreto Presidencial de 13 de abril de 2016, publicado no DOU, nº 71, seção 2, página 1, de 14/04/2016, resolve: Nº 666 - DECLARAR VACÂNCIA, a partir de 24 de abril de 2018, nos termos do artigo 33, inciso VIII, da Lei 8.112/90, do cargo efetivo de Professor do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico, código de vaga nº 942793 ocupado pelo servidor Tiago Cunha Rocha, matrícula SIAPE nº 3012529, lotado no Campus Xapuri, nos termos do processo: 23244.007093/2018-73. Nº 667 - DECLARAR VACÂNCIA, a partir de 03 de abril de 2018, nos termos do artigo 33, inciso VIII, da Lei 8.112/90, do cargo efetivo de Operador de Máquinas Agrícolas, código de vaga nº 229648 ocupado pelo servidor, Nelson Parpinelli de Carvalho, matrícula SIAPE nº 1973371, lotado no Campus Cruzeiro do Sul, nos termos do processo: 23244.007475/2018-05. ROSANA CAVALCANTE DOS SANTOS Versão certificada em PDF Imprimir Publicado em: 16/05/2018 | Edição: 93 | Seção: 2 | Página: 18 Órgão: Ministério da Educação/Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Acre PORTARIAS DE 15 DE MAIO DE 2018 A Reitora do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Acre - IFAC, no uso de suas atribuições legais, que lhe confere o artigo 12 da Lei nº 11.892, de 29/12/2008, nomeada pelo Decreto Presidencial de 13 de abril de 2016, publicado no DOU, nº 71, seção 2, página 1, de 14/04/2016, resolve: Nº 666 - DECLARAR VACÂNCIA, a partir de 24 de abril de 2018, nos termos do artigo 33, inciso VIII, da Lei 8.112/90, do cargo efetivo de Professor do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico, código de vaga nº 942793 ocupado pelo servidor Tiago Cunha Rocha, matrícula SIAPE nº 3012529, lotado no Campus Xapuri, nos termos do processo: 23244.007093/2018-73. Nº 667 - DECLARAR VACÂNCIA, a partir de 03 de abril de 2018, nos termos do artigo 33, inciso VIII, da Lei 8.112/90, do cargo efetivo de Operador de Máquinas Agrícolas, código de vaga nº 229648 ocupado pelo servidor, Nelson Parpinelli de Carvalho, matrícula SIAPE nº 1973371, lotado no Campus Cruzeiro do Sul, nos termos do processo: 23244.007475/2018-05. ROSANA CAVALCANTE DOS SANTOS
PORTARIAS DE 15 DE MAIO DE 2018 A SECRETÁRIA EXECUTIVA DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL, tendo em vista o que dispõe o Decreto nº 8.949, de 29 de dezembro de 2016, e no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 1º, da Portaria MDS nº 239, de 09 de novembro de 2012, e em conformidade com o art. 38 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, resolve: Nº 291 - Dispensar a servidora DANIELLE ANDRADE DE OLIVEIRA, SIAPE nº 2290069, CPF nº 807.767.101-25, do encargo de substituta eventual do cargo em comissão de Chefe de Gabinete, código DAS 101.4, do Gabinete, da Secretaria Executiva, deste Ministério. Nº 292 - Designar a servidora CRISTIANE MARIA GOMES PORTO, SIAPE nº 0128927, CPF nº 265.511.951-72, para exercer o encargo de substituta eventual do cargo em comissão de Chefe de Gabinete, código DAS 101.4, do Gabinete, da Secretaria Executiva, deste Ministério, em seus afastamentos ou impedimentos legais e regulamentares, do titular e na vacância do cargo, convalidando os atos praticados no período de 15 de maio de 2018 a 15 de junho de 2018. TATIANA ALVARENGA Versão certificada em PDF Imprimir Publicado em: 16/05/2018 | Edição: 93 | Seção: 2 | Página: 49 Órgão: Ministério do Desenvolvimento Social/Secretaria Executiva PORTARIAS DE 15 DE MAIO DE 2018 A SECRETÁRIA EXECUTIVA DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL, tendo em vista o que dispõe o Decreto nº 8.949, de 29 de dezembro de 2016, e no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 1º, da Portaria MDS nº 239, de 09 de novembro de 2012, e em conformidade com o art. 38 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, resolve: Nº 291 - Dispensar a servidora DANIELLE ANDRADE DE OLIVEIRA, SIAPE nº 2290069, CPF nº 807.767.101-25, do encargo de substituta eventual do cargo em comissão de Chefe de Gabinete, código DAS 101.4, do Gabinete, da Secretaria Executiva, deste Ministério. Nº 292 - Designar a servidora CRISTIANE MARIA GOMES PORTO, SIAPE nº 0128927, CPF nº 265.511.951-72, para exercer o encargo de substituta eventual do cargo em comissão de Chefe de Gabinete, código DAS 101.4, do Gabinete, da Secretaria Executiva, deste Ministério, em seus afastamentos ou impedimentos legais e regulamentares, do titular e na vacância do cargo, convalidando os atos praticados no período de 15 de maio de 2018 a 15 de junho de 2018. TATIANA ALVARENGA
ATO DE 15 de maio de 2018 O PRESIDENTE DA CÂMARA DOS DEPUTADOS, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 1º, inciso I, alínea "a", do Ato da Mesa n. 106, de 26 de novembro de 1998, e tendo em vista o que consta do Processo n. 324.232/2017-CD, resolve: Conceder pensão, a partir de 13 de novembro de 2017, a GUILHERME RIBEIRO VIEIRA, na condição de filho inválido do ex-Deputado Federal LAERTE RAMOS VIEIRA, falecido em 12 de novembro de 2017, na base de 10% (dez por cento) do que faz jus a viúva do ex-Deputado, com fundamento nos artigos 28, inciso I, 31, inciso I, alínea "e"; 38, in fine, e 42 da Lei n. 7.087, de 29 de dezembro de 1982, assegurado pelo disposto no artigo 1º, caput e § 4º, da Lei n. 9.506, de 30 de outubro de 1997. Rodrigo Maia Versão certificada em PDF Imprimir Publicado em: 16/05/2018 | Edição: 93 | Seção: 2 | Página: 60 Órgão: Poder Legislativo/Câmara dos Deputados ATO DE 15 de maio de 2018 O PRESIDENTE DA CÂMARA DOS DEPUTADOS, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 1º, inciso I, alínea "a", do Ato da Mesa n. 106, de 26 de novembro de 1998, e tendo em vista o que consta do Processo n. 324.232/2017-CD, resolve: Conceder pensão, a partir de 13 de novembro de 2017, a GUILHERME RIBEIRO VIEIRA, na condição de filho inválido do ex-Deputado Federal LAERTE RAMOS VIEIRA, falecido em 12 de novembro de 2017, na base de 10% (dez por cento) do que faz jus a viúva do ex-Deputado, com fundamento nos artigos 28, inciso I, 31, inciso I, alínea "e"; 38, in fine, e 42 da Lei n. 7.087, de 29 de dezembro de 1982, assegurado pelo disposto no artigo 1º, caput e § 4º, da Lei n. 9.506, de 30 de outubro de 1997. Rodrigo Maia
Portarias de 15 de maio de 2018 A SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO DO MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO, DESENVOLVIMENTO E GESTAO NO ESTADO DE RORAIMA SAMP/RR, no uso das suas atribuições legais que lhe conferem a Portaria n 587 de 23 de junho de 2016, publicada no Diário Oficial da União n 120, de 24 de junho de 2016, e de acordo as atribuições conferidas no art. 1, inciso II, alínea f, da Portaria DEPEX SAMP n 124, de 26 de fevereiro de 2015, publicada no Diário Oficial da União n 39 de 27 de fevereiro de 2015, resolve: Nº 5.095- Publicar o ato de Transferência para a Reserva Remunerada, de acordo com o Decreto Estadual n 24.971-E, de 04 de abril de 2018, publicado no DOE n 3211, de 04 de abril de 2018, que transfere para a Reserva Remunerada, a pedido, o Subtenente QEP PM ELDO RONE RIBEIRO COSTA, matricula Siape n 714811, amparado pelo inciso III do art. 62 da Constituição Estadual; e de conformidade com o que prescreve o art. 31, §2, da Emenda Constitucional n 19, de 04 de junho de 1998, alterada pela Emenda Constitucional n 79, de 27 de maio de 2014; e de acordo com o que dispõem o art. 50, inciso III, alíneas d e h, art. 89, inciso I; art. 92, inciso I, caput do art. 93, da Lei 6.652, de 30/05/1979 (Estatuto dos Policiais Militares dos ex-Territórios Federais do Amapa, Rondônia e de Roraima); bem como os art. 3, 19, 20, 21 e 65, seus paragrafos e incisos, da Lei n 10.486/2002, com efeitos a partir de 04/04/2018, processo n 05502.006027/2018-14. Nº 5.098- Publicar o ato de Transferência para a Reserva Remunerada, de acordo com o Decreto Estadual n 24.967-E, de 04 de abril de 2018, publicado no DOE n 3211, de 04 de abril de 2018, que transfere para a Reserva Remunerada, a pedido, o Capitão QCO PM JONES VIEIRA COSTA, matricula Siape n 715046, amparado pelo inciso III do art. 62 da Constituição Estadual; e de conformidade com o que prescreve o art. 31, §2, da Emenda Constitucional n 19, de 04 de junho de 1998, alterada pela Emenda Constitucional n 79, de 27 de maio de 2014; e de acordo com o que dispõem o art. 50, inciso III, alíneas d e h, art. 89, inciso I; art. 92, inciso I, caput do art. 93, da Lei 6.652, de 30/05/1979 (Estatuto dos Policiais Militares dos ex-Territórios Federais do Amapa, Rondônia e de Roraima); bem como os art. 3, 19, 20, 21 e 65, seus paragrafos e incisos, da Lei n 10.486/2002, com efeitos a partir de 04/04/2018, processo n 05502.006028/2018-51. Nº 5.094- Publicar o ato de Transferência para a Reserva Remunerada, de acordo com o Decreto Estadual n 24.969-E, de 04 de abril de 2018, publicado no DOE n 3211, de 04 de abril de 2018, que transfere para a Reserva Remunerada, a pedido, o Subtenente QEP PM JOAQUIM CANDIDO DA SILVA FILHO, matricula Siape n 714676, amparado pelo inciso III do art. 62 da Constituição Estadual; e de conformidade com o que prescreve o art. 31, §2, da Emenda Constitucional n 19, de 04 de junho de 1998, alterada pela Emenda Constitucional n 79, de 27 de maio de 2014; e de acordo com o que dispõem o art. 50, inciso III, alíneas d e h, art. 89, inciso I; art. 92, inciso I, caput do art. 93, da Lei 6.652, de 30/05/1979 (Estatuto dos Policiais Militares dos ex-Territórios Federais do Amapa, Rondônia e de Roraima); bem como os art. 3, 19, 20, 21 e 65, seus paragrafos e incisos, da Lei n 10.486/2002, com efeitos a partir de 04/04/2018, processo n 05502.006030/2018-20. Nº 5.092- Publicar o ato de Transferência para a Reserva Remunerada, de acordo com o Decreto Estadual n 24.972-E, de 04 de abril de 2018, publicado no DOE n 3211, de 04 de abril de 2018, que transfere para a Reserva Remunerada, a pedido, o 1º Sargento QEP PM JONAS SOUZA DA SILVA, matricula Siape n 714950, amparado pelo inciso III do art. 62 da Constituição Estadual; e de conformidade com o que prescreve o art. 31, §2, da Emenda Constitucional n 19, de 04 de junho de 1998, alterada pela Emenda Constitucional n 79, de 27 de maio de 2014; e de acordo com o que dispõem o art. 50, inciso III, alíneas d e h, art. 89, inciso I; art. 92, inciso I, caput do art. 93, da Lei 6.652, de 30/05/1979 (Estatuto dos Policiais Militares dos ex-Territórios Federais do Amapa, Rondônia e de Roraima); bem como os art. 3, 19, 20, 21 e 65, seus paragrafos e incisos, da Lei n 10.486/2002, com efeitos a partir de 04/04/2018, processo n 05502.006031/2018-74. Maria Katia Cabral da Silva Versão certificada em PDF Imprimir Publicado em: 16/05/2018 | Edição: 93 | Seção: 2 | Página: 54 Órgão: Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão/Secretaria de Gestão de Pessoas/Departamento de Órgãos Extintos e de Gestão de Folha de Pagamento/Superintendência de Administração em Roraima Portarias de 15 de maio de 2018 A SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO DO MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO, DESENVOLVIMENTO E GESTAO NO ESTADO DE RORAIMA SAMP/RR, no uso das suas atribuições legais que lhe conferem a Portaria n 587 de 23 de junho de 2016, publicada no Diário Oficial da União n 120, de 24 de junho de 2016, e de acordo as atribuições conferidas no art. 1, inciso II, alínea f, da Portaria DEPEX SAMP n 124, de 26 de fevereiro de 2015, publicada no Diário Oficial da União n 39 de 27 de fevereiro de 2015, resolve: Nº 5.095- Publicar o ato de Transferência para a Reserva Remunerada, de acordo com o Decreto Estadual n 24.971-E, de 04 de abril de 2018, publicado no DOE n 3211, de 04 de abril de 2018, que transfere para a Reserva Remunerada, a pedido, o Subtenente QEP PM ELDO RONE RIBEIRO COSTA, matricula Siape n 714811, amparado pelo inciso III do art. 62 da Constituição Estadual; e de conformidade com o que prescreve o art. 31, §2, da Emenda Constitucional n 19, de 04 de junho de 1998, alterada pela Emenda Constitucional n 79, de 27 de maio de 2014; e de acordo com o que dispõem o art. 50, inciso III, alíneas d e h, art. 89, inciso I; art. 92, inciso I, caput do art. 93, da Lei 6.652, de 30/05/1979 (Estatuto dos Policiais Militares dos ex-Territórios Federais do Amapa, Rondônia e de Roraima); bem como os art. 3, 19, 20, 21 e 65, seus paragrafos e incisos, da Lei n 10.486/2002, com efeitos a partir de 04/04/2018, processo n 05502.006027/2018-14. Nº 5.098- Publicar o ato de Transferência para a Reserva Remunerada, de acordo com o Decreto Estadual n 24.967-E, de 04 de abril de 2018, publicado no DOE n 3211, de 04 de abril de 2018, que transfere para a Reserva Remunerada, a pedido, o Capitão QCO PM JONES VIEIRA COSTA, matricula Siape n 715046, amparado pelo inciso III do art. 62 da Constituição Estadual; e de conformidade com o que prescreve o art. 31, §2, da Emenda Constitucional n 19, de 04 de junho de 1998, alterada pela Emenda Constitucional n 79, de 27 de maio de 2014; e de acordo com o que dispõem o art. 50, inciso III, alíneas d e h, art. 89, inciso I; art. 92, inciso I, caput do art. 93, da Lei 6.652, de 30/05/1979 (Estatuto dos Policiais Militares dos ex-Territórios Federais do Amapa, Rondônia e de Roraima); bem como os art. 3, 19, 20, 21 e 65, seus paragrafos e incisos, da Lei n 10.486/2002, com efeitos a partir de 04/04/2018, processo n 05502.006028/2018-51. Nº 5.094- Publicar o ato de Transferência para a Reserva Remunerada, de acordo com o Decreto Estadual n 24.969-E, de 04 de abril de 2018, publicado no DOE n 3211, de 04 de abril de 2018, que transfere para a Reserva Remunerada, a pedido, o Subtenente QEP PM JOAQUIM CANDIDO DA SILVA FILHO, matricula Siape n 714676, amparado pelo inciso III do art. 62 da Constituição Estadual; e de conformidade com o que prescreve o art. 31, §2, da Emenda Constitucional n 19, de 04 de junho de 1998, alterada pela Emenda Constitucional n 79, de 27 de maio de 2014; e de acordo com o que dispõem o art. 50, inciso III, alíneas d e h, art. 89, inciso I; art. 92, inciso I, caput do art. 93, da Lei 6.652, de 30/05/1979 (Estatuto dos Policiais Militares dos ex-Territórios Federais do Amapa, Rondônia e de Roraima); bem como os art. 3, 19, 20, 21 e 65, seus paragrafos e incisos, da Lei n 10.486/2002, com efeitos a partir de 04/04/2018, processo n 05502.006030/2018-20. Nº 5.092- Publicar o ato de Transferência para a Reserva Remunerada, de acordo com o Decreto Estadual n 24.972-E, de 04 de abril de 2018, publicado no DOE n 3211, de 04 de abril de 2018, que transfere para a Reserva Remunerada, a pedido, o 1º Sargento QEP PM JONAS SOUZA DA SILVA, matricula Siape n 714950, amparado pelo inciso III do art. 62 da Constituição Estadual; e de conformidade com o que prescreve o art. 31, §2, da Emenda Constitucional n 19, de 04 de junho de 1998, alterada pela Emenda Constitucional n 79, de 27 de maio de 2014; e de acordo com o que dispõem o art. 50, inciso III, alíneas d e h, art. 89, inciso I; art. 92, inciso I, caput do art. 93, da Lei 6.652, de 30/05/1979 (Estatuto dos Policiais Militares dos ex-Territórios Federais do Amapa, Rondônia e de Roraima); bem como os art. 3, 19, 20, 21 e 65, seus paragrafos e incisos, da Lei n 10.486/2002, com efeitos a partir de 04/04/2018, processo n 05502.006031/2018-74. Maria Katia Cabral da Silva
PORTARIAS DE 15 DE MAIO DE 2018 A Reitora do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Acre - IFAC, no uso de suas atribuições legais, que lhe confere o artigo 12 da Lei nº 11.892, de 29/12/2008, nomeada pelo Decreto Presidencial de 13 de abril de 2016, publicado no DOU, nº 71, seção 2, página 1, de 14/04/2016; CONSIDERANDO a Resolução n° 08/2018, de 09 de abril de 2018, que aprova o novo Organograma do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Acre, Resolve: Nº 661 - DESIGNAR o servidor RAILDO DA SILVA LOPES MEDEIROS, SIAPE nº 1971152, para a função de COORDENADOR DE DESEMPENHO INSTITUCIONAL E ESTRATÉGICO - CODES, Código FG-01, do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Acre, a partir de 10 de abril de 2018. Nº 662 - DISPENSAR o servidor RAILDO DA SILVA LOPES MEDEIROS, SIAPE nº 1971152, da função de COORDENADOR DE DESEMPENHO INSTITUCIONAL E ESTRATÉGICO - CODES, Código FG-01, do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Acre, a partir de 30 de abril de 2018. ROSANA CAVALCANTE DOS SANTOS Versão certificada em PDF Imprimir Publicado em: 16/05/2018 | Edição: 93 | Seção: 2 | Página: 18 Órgão: Ministério da Educação/Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Acre PORTARIAS DE 15 DE MAIO DE 2018 A Reitora do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Acre - IFAC, no uso de suas atribuições legais, que lhe confere o artigo 12 da Lei nº 11.892, de 29/12/2008, nomeada pelo Decreto Presidencial de 13 de abril de 2016, publicado no DOU, nº 71, seção 2, página 1, de 14/04/2016; CONSIDERANDO a Resolução n° 08/2018, de 09 de abril de 2018, que aprova o novo Organograma do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Acre, Resolve: Nº 661 - DESIGNAR o servidor RAILDO DA SILVA LOPES MEDEIROS, SIAPE nº 1971152, para a função de COORDENADOR DE DESEMPENHO INSTITUCIONAL E ESTRATÉGICO - CODES, Código FG-01, do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Acre, a partir de 10 de abril de 2018. Nº 662 - DISPENSAR o servidor RAILDO DA SILVA LOPES MEDEIROS, SIAPE nº 1971152, da função de COORDENADOR DE DESEMPENHO INSTITUCIONAL E ESTRATÉGICO - CODES, Código FG-01, do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Acre, a partir de 30 de abril de 2018. ROSANA CAVALCANTE DOS SANTOS
DECRETO DE 15 DE MAIO DE 2018...
SECRETARIA DE GOVERNO DECRETO DE 15 DE MAIO DE 2018 O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84,caput, inciso XXV, da Constituição, resolve: NOMEAR MARCELO FORTES BARBIERI, para exercer o cargo de Subchefe de Assuntos Federativos da Secretaria de Governo da Presidência da República, ficando exonerado do que atualmente ocupa. Brasília, 15 de maio de 2018; 197º da Independência e 130º da República. MICHEL TEMER Carlos Henrique Menezes Sobral Versão certificada em PDF Imprimir Publicado em: 16/05/2018 | Edição: 93 | Seção: 2 | Página: 1 Órgão: Atos do Poder Executivo SECRETARIA DE GOVERNO DECRETO DE 15 DE MAIO DE 2018 O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84,caput, inciso XXV, da Constituição, resolve: NOMEAR MARCELO FORTES BARBIERI, para exercer o cargo de Subchefe de Assuntos Federativos da Secretaria de Governo da Presidência da República, ficando exonerado do que atualmente ocupa. Brasília, 15 de maio de 2018; 197º da Independência e 130º da República. MICHEL TEMER Carlos Henrique Menezes Sobral
PORTARIAS DE 15 DE MAIO DE 2018 O REITOR DO INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DO PARÁ, nomeado através do Decreto Presidencial de 02 de abril de 2015, publicado no D.O.U. de 06 de abril de 2015, seção 2, página 1, empossado no dia 28.04.2015, no uso de suas atribuições legais e estatutárias, considerando o Relatório da Comissão de Processo Administrativo Disciplinar instaurada para apurar os fatos constantes no processo nº 23051.012861/2017-97 e, tendo em vista o PARECER nº 182/2018/PF/IFPA/PFIFPARÁ/PGF/AGU, exarado pela Procuradoria Federal junto a este Instituto Federal, resolve: Nº 918 Art. 1º Aplicar a pena de 30 (trinta) dias de suspensão ao servidor LAÉRCIO MARTINS DE CRISTO, lotado no Campus Castanhal deste Instituto, ocupante do cargo de Assistente em Administração, SIAPE 1971322, com fundamento no inciso I do art. 116 c/c art. 128, ambos da Lei nº 8.112/90. Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação. Nº 919 Art. 1º Aplicar a pena de 30 (trinta) dias de suspensão à servidora MARIA GILSARA RODRIGUES DIAS, lotada no Campus Castanhal deste Instituto, ocupante do cargo de Técnico em Assuntos Educacionais, SIAPE 1107780, com fundamento nos incisos I, III, IV e XII do art. 116 c/c art. 128, ambos da Lei nº 8.112/90. Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação. Nº 920 Art. 1º Aplicar a pena de demissão ao servidor JORGE LUIZ COLARES GAIA, lotado no Campus Castanhal deste Instituto, ocupante do cargo de Auxiliar de Eletricista, SIAPE 1107878, com fundamento no art. 132, inciso IV da Lei nº 8.112/90 c/c art. 10, inciso VIII da nº Lei 8.429/92. Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação. Nº 921 Art. 1º Aplicar a pena de suspensão por 30 (trinta) dias ao servidor REGINALDO PINHEIRO DA SILVA, lotado no Campus Castanhal deste Instituto, ocupante do cargo de Professor do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico, SIAPE 1163451, com fundamento nos incisos I e III do art. 116 c/c art. 128, ambos da Lei nº 8.112/90. Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação. Nº 922 Art. 1º Aplicar a pena de 30 (trinta) dias suspensão ao servidor ROBERTO DIAS LIMA, lotado no Campus Castanhal, ocupante do cargo de Professor do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico, SIAPE 1277944, com fundamento no inciso I do art. 116 c/c art. 128, ambos da Lei nº 8.112/90. Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação. Nº 923 Art. 1º Aplicar a pena de demissão ao servidor LUIZ PAULO FONSECA CORRÊA, lotado no Campus Castanhal, ocupante do cargo de Assistente em Administração, SIAPE 1550713, com fundamento no art. 132, IV da Lei nº 8.112/90 c/c art. 10, inciso VIII da Lei nº 8.429/92. Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação. Claudio Alex Jorge da Rocha Versão certificada em PDF Imprimir Publicado em: 16/05/2018 | Edição: 93 | Seção: 2 | Página: 23 Órgão: Ministério da Educação/Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Pará/Reitoria PORTARIAS DE 15 DE MAIO DE 2018 O REITOR DO INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DO PARÁ, nomeado através do Decreto Presidencial de 02 de abril de 2015, publicado no D.O.U. de 06 de abril de 2015, seção 2, página 1, empossado no dia 28.04.2015, no uso de suas atribuições legais e estatutárias, considerando o Relatório da Comissão de Processo Administrativo Disciplinar instaurada para apurar os fatos constantes no processo nº 23051.012861/2017-97 e, tendo em vista o PARECER nº 182/2018/PF/IFPA/PFIFPARÁ/PGF/AGU, exarado pela Procuradoria Federal junto a este Instituto Federal, resolve: Nº 918 Art. 1º Aplicar a pena de 30 (trinta) dias de suspensão ao servidor LAÉRCIO MARTINS DE CRISTO, lotado no Campus Castanhal deste Instituto, ocupante do cargo de Assistente em Administração, SIAPE 1971322, com fundamento no inciso I do art. 116 c/c art. 128, ambos da Lei nº 8.112/90. Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação. Nº 919 Art. 1º Aplicar a pena de 30 (trinta) dias de suspensão à servidora MARIA GILSARA RODRIGUES DIAS, lotada no Campus Castanhal deste Instituto, ocupante do cargo de Técnico em Assuntos Educacionais, SIAPE 1107780, com fundamento nos incisos I, III, IV e XII do art. 116 c/c art. 128, ambos da Lei nº 8.112/90. Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação. Nº 920 Art. 1º Aplicar a pena de demissão ao servidor JORGE LUIZ COLARES GAIA, lotado no Campus Castanhal deste Instituto, ocupante do cargo de Auxiliar de Eletricista, SIAPE 1107878, com fundamento no art. 132, inciso IV da Lei nº 8.112/90 c/c art. 10, inciso VIII da nº Lei 8.429/92. Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação. Nº 921 Art. 1º Aplicar a pena de suspensão por 30 (trinta) dias ao servidor REGINALDO PINHEIRO DA SILVA, lotado no Campus Castanhal deste Instituto, ocupante do cargo de Professor do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico, SIAPE 1163451, com fundamento nos incisos I e III do art. 116 c/c art. 128, ambos da Lei nº 8.112/90. Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação. Nº 922 Art. 1º Aplicar a pena de 30 (trinta) dias suspensão ao servidor ROBERTO DIAS LIMA, lotado no Campus Castanhal, ocupante do cargo de Professor do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico, SIAPE 1277944, com fundamento no inciso I do art. 116 c/c art. 128, ambos da Lei nº 8.112/90. Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação. Nº 923 Art. 1º Aplicar a pena de demissão ao servidor LUIZ PAULO FONSECA CORRÊA, lotado no Campus Castanhal, ocupante do cargo de Assistente em Administração, SIAPE 1550713, com fundamento no art. 132, IV da Lei nº 8.112/90 c/c art. 10, inciso VIII da Lei nº 8.429/92. Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação. Claudio Alex Jorge da Rocha
EDITAIS de 15 de maio de 2018...
EDITAIS de 15 de maio de 2018 Nº 162 Nos termos do art. 53, § 2º, da Lei nº 12.529/2011, dá-se publicidade ao seguinte ato de concentração: Ato de Concentração nº 08700.003084/2018-95. Requerentes: Expresso Guanabara S/A e Empresa de Ônibus Nossa Senhora da Penha S/A. Advogados: Rodrigo de Bittencourt Mudrovitsch, Victor Santos Rufino, Eduardo Molan Gaban e Natali de Vicente Santos. Natureza da operação: aquisição de ativos. Setor econômico envolvido: CNAE 4922-1/02 Transporte rodoviário coletivo de passageiros, com itinerário fixo, interestadual. Nº 163 Nos termos do art. 53, § 2º, da Lei nº 12.529/2011, dá-se publicidade ao seguinte ato de concentração: Ato de Concentração nº 08700.003097/2018-64. Requerentes: Platinum Equity, LLC e Johnson & Johnson. Advogados: Francisco Ribeiro Todorov, Adriana Franco Giannini e Denise Junqueira. Natureza da operação: aquisição de controle. Setor econômico envolvido: CNAE 4645-1/01 - Comércio atacadista de instrumentos e materiais para uso médico, cirúrgico, hospitalar e de laboratórios. Kenys Menezes Machado Superintendente-Geral Adjunto Versão certificada em PDF Imprimir Publicado em: 16/05/2018 | Edição: 93 | Seção: 3 | Página: 104 Órgão: Ministério da Justiça/Conselho Administrativo de Defesa Econômica/Superintendência-Geral EDITAIS de 15 de maio de 2018 Nº 162 Nos termos do art. 53, § 2º, da Lei nº 12.529/2011, dá-se publicidade ao seguinte ato de concentração: Ato de Concentração nº 08700.003084/2018-95. Requerentes: Expresso Guanabara S/A e Empresa de Ônibus Nossa Senhora da Penha S/A. Advogados: Rodrigo de Bittencourt Mudrovitsch, Victor Santos Rufino, Eduardo Molan Gaban e Natali de Vicente Santos. Natureza da operação: aquisição de ativos. Setor econômico envolvido: CNAE 4922-1/02 Transporte rodoviário coletivo de passageiros, com itinerário fixo, interestadual. Nº 163 Nos termos do art. 53, § 2º, da Lei nº 12.529/2011, dá-se publicidade ao seguinte ato de concentração: Ato de Concentração nº 08700.003097/2018-64. Requerentes: Platinum Equity, LLC e Johnson & Johnson. Advogados: Francisco Ribeiro Todorov, Adriana Franco Giannini e Denise Junqueira. Natureza da operação: aquisição de controle. Setor econômico envolvido: CNAE 4645-1/01 - Comércio atacadista de instrumentos e materiais para uso médico, cirúrgico, hospitalar e de laboratórios. Kenys Menezes Machado Superintendente-Geral Adjunto
DESPACHO de 15 DE MAIO DE 2018...
DESPACHO de 15 DE MAIO DE 2018 O Diretor, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o disposto nos artigos 21, Inciso XVI, e 220, parágrafo 3º, Inciso I, da Constituição Federal e artigo 74 da Lei 8.069, de 13 de julho de 1990, com base na Portaria SNJ nº 08, de 06 de julho de 2006, publicada no DOU de 07 de julho de 2006, aprovando o Manual da Nova Classificação Indicativa e na Portaria nº 368 de 11 de fevereiro de 2014, publicada no DOU de 12 de fevereiro de 2014, resolve: Nº 73/2018/COCIND/DPJUS/SNJ Processo MJ nº: 08000.014418/2018-43 Filme: "SEXY POR ACIDENTE" - Reconsideração Requerente: SET - Serviços Empresariais Ltda. - EPP Classificação Pretendida: não recomendado para menores de doze anos Deferir o pedido de reconsideração do filme, alterando sua classificação para "não recomendado para menores de doze anos" por conter: drogas lícitas, conteúdo sexual e linguagem imprópria. Nº 74/2018/COCIND/DPJUS/SNJ Processo MJ nº: 08000.011782/2018-51 Filme: "SEM PRADA NEM NADA" Requerente: SET - Serviços empresariais LTDA. EPP Emissora: TVSBT Canal 04 de São Paulo S/A. CONSIDERANDO que a emissora exibiu a obra "SEM PRADA NEM NADA" com autoclassificação "não recomendado para menores de dez anos", conforme requerimento protocolado em 29 de março de 2018. CONSIDERANDO que durante a análise do programa não foram constatados elementos suficientes para a manutenção da autoclassificação exibida. RESOLVE indeferir o pedido de autoclassificação da obra "SEM PRADA NEM NADA" e classificá-la como "não recomendado para menores de doze anos" por conter drogas, ficando o interessado na obrigação à nova classificação no prazo de 5 (cinco) dias e sempre quando houver a exibição da obra. GERALDO LUIZ NUGOLI COSTA Versão certificada em PDF Imprimir Publicado em: 16/05/2018 | Edição: 93 | Seção: 1 | Página: 31 Órgão: Ministério da Justiça/Secretaria Nacional de Justiça/Departamento de Políticas de Justiça DESPACHO de 15 DE MAIO DE 2018 O Diretor, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o disposto nos artigos 21, Inciso XVI, e 220, parágrafo 3º, Inciso I, da Constituição Federal e artigo 74 da Lei 8.069, de 13 de julho de 1990, com base na Portaria SNJ nº 08, de 06 de julho de 2006, publicada no DOU de 07 de julho de 2006, aprovando o Manual da Nova Classificação Indicativa e na Portaria nº 368 de 11 de fevereiro de 2014, publicada no DOU de 12 de fevereiro de 2014, resolve: Nº 73/2018/COCIND/DPJUS/SNJ Processo MJ nº: 08000.014418/2018-43 Filme: "SEXY POR ACIDENTE" - Reconsideração Requerente: SET - Serviços Empresariais Ltda. - EPP Classificação Pretendida: não recomendado para menores de doze anos Deferir o pedido de reconsideração do filme, alterando sua classificação para "não recomendado para menores de doze anos" por conter: drogas lícitas, conteúdo sexual e linguagem imprópria. Nº 74/2018/COCIND/DPJUS/SNJ Processo MJ nº: 08000.011782/2018-51 Filme: "SEM PRADA NEM NADA" Requerente: SET - Serviços empresariais LTDA. EPP Emissora: TVSBT Canal 04 de São Paulo S/A. CONSIDERANDO que a emissora exibiu a obra "SEM PRADA NEM NADA" com autoclassificação "não recomendado para menores de dez anos", conforme requerimento protocolado em 29 de março de 2018. CONSIDERANDO que durante a análise do programa não foram constatados elementos suficientes para a manutenção da autoclassificação exibida. RESOLVE indeferir o pedido de autoclassificação da obra "SEM PRADA NEM NADA" e classificá-la como "não recomendado para menores de doze anos" por conter drogas, ficando o interessado na obrigação à nova classificação no prazo de 5 (cinco) dias e sempre quando houver a exibição da obra. GERALDO LUIZ NUGOLI COSTA
PORTARIAS DE 15 DE MAIO DE 2018 A CHEFE DA SEÇÃO OPERACIONAL DA GESTÃO DE PESSOAS DA GERÊNCIA EXECUTIVA CENTRO, no Estado do Rio de Janeiro, no uso das atribuições estabelecidas no artigo 235 do Regimento Interno, aprovado pela PT/MDS nº 414, de 28/09/2017, publicada no DOU nº 188-A, Seção I de 29/09/2017, resolve: Nº 160 - Conceder aposentadoria voluntária a servidora MARIA DA PENHA COELHO DE ARAUJO, matrícula SIAPE 558.710, lotada na Agência da Previdência Social do Rio de Janeiro - Méier (17.001.040), ocupante do cargo de Técnico do Seguro Social, classe "S", padrão IV, (NI), do Quadro de Pessoal do Instituto Nacional do Seguro Social, com fundamento no artigo 3º, incisos I, II, III e parágrafo único da Emenda Constitucional nº 47, de 05 de julho de 2005. (Processo nº 35590.0005992/2018-81) Em consequência declarar vago o referido cargo. Nº 161 - Conceder pensão por morte ao Sr. JOSE PEREIRA LEITE, correspondente a cota parte integral da mesma, na qualidade de viúvo da ex-servidora NILDE CORREIA DE MELLO PEREIRA LEITE, matrícula SIAPE 911.090, falecida em 26 de abril de 2018, aposentada, ocupante da categoria funcional de Técnico do Seguro Social, classe "S", padrão IV, do quadro de pessoal deste Instituto Nacional do Seguro Social, com fundamento no artigo 217, inciso I, artigo 222, inciso VII, alínea "b", item 6, todos da Lei 8.112 de 11 de dezembro de 1990, com redação dada pelo artigo 3º da Lei nº 13.135, de 17 de junho de 2015, combinados com o disposto no artigo 2º, da inciso I, e no artigo 15, ambos da Lei nº 10.887, de 18 de junho de 2004, com vigência a partir da data do óbito, tendo em vista o que consta no processo nº 35301.001990/2018-21. CONSUELO LOPES PADRÃO Versão certificada em PDF Imprimir Publicado em: 16/05/2018 | Edição: 93 | Seção: 2 | Página: 50 Órgão: Ministério do Desenvolvimento Social/Instituto Nacional do Seguro Social/Superintendência Regional Sudeste II em Belo Horizonte/Gerência Executiva - A - Rio de Janeiro - Centro/Serviço de Administração/Seção Operacional de Gestão de Pessoas PORTARIAS DE 15 DE MAIO DE 2018 A CHEFE DA SEÇÃO OPERACIONAL DA GESTÃO DE PESSOAS DA GERÊNCIA EXECUTIVA CENTRO, no Estado do Rio de Janeiro, no uso das atribuições estabelecidas no artigo 235 do Regimento Interno, aprovado pela PT/MDS nº 414, de 28/09/2017, publicada no DOU nº 188-A, Seção I de 29/09/2017, resolve: Nº 160 - Conceder aposentadoria voluntária a servidora MARIA DA PENHA COELHO DE ARAUJO, matrícula SIAPE 558.710, lotada na Agência da Previdência Social do Rio de Janeiro - Méier (17.001.040), ocupante do cargo de Técnico do Seguro Social, classe "S", padrão IV, (NI), do Quadro de Pessoal do Instituto Nacional do Seguro Social, com fundamento no artigo 3º, incisos I, II, III e parágrafo único da Emenda Constitucional nº 47, de 05 de julho de 2005. (Processo nº 35590.0005992/2018-81) Em consequência declarar vago o referido cargo. Nº 161 - Conceder pensão por morte ao Sr. JOSE PEREIRA LEITE, correspondente a cota parte integral da mesma, na qualidade de viúvo da ex-servidora NILDE CORREIA DE MELLO PEREIRA LEITE, matrícula SIAPE 911.090, falecida em 26 de abril de 2018, aposentada, ocupante da categoria funcional de Técnico do Seguro Social, classe "S", padrão IV, do quadro de pessoal deste Instituto Nacional do Seguro Social, com fundamento no artigo 217, inciso I, artigo 222, inciso VII, alínea "b", item 6, todos da Lei 8.112 de 11 de dezembro de 1990, com redação dada pelo artigo 3º da Lei nº 13.135, de 17 de junho de 2015, combinados com o disposto no artigo 2º, da inciso I, e no artigo 15, ambos da Lei nº 10.887, de 18 de junho de 2004, com vigência a partir da data do óbito, tendo em vista o que consta no processo nº 35301.001990/2018-21. CONSUELO LOPES PADRÃO
PORTARIA DE 15 DE MAIO DE 2018...
PORTARIA DE 15 DE MAIO DE 2018 A REITORA DA UNIVERSIDADE FEDERAL RURAL DE PERNAMBUCO, no uso de suas atribuições legais e estatutárias, resolve: Nº 608 - DECLARAR VAGO, a partir de 02/05/2018, o cargo de Assistente em Administração, ocupado pelo(a) servidor(a) desta Universidade RODOLPHO BELARMINO DA SILVA, Matrícula SIAPE nº. 2179038, código de vaga nº. 962577, lotado(a) no(a) Pró-Reitoria de Planejamento e Desenvolvimento Institucional - PROPLAN, tendo em vista a posse em outro cargo inacumulável, conforme Portaria n°. 417/2018-GR, DOU de 05/04/2018, da Universidade Federal Rural de Pernambuco. Tal ato fundamenta-se no art. 33, VIII, da Lei nº. 8.112, de 11/12/1990, corroborado com o disposto nas Notas Técnicas ns. 538 e 365/2010 - COGES/DENOP/SRH/MP. (Processo UFRPE nº. 23082. 008308/2018-73). Nº 609 - Art. 1º - Conceder Aposentadoria Voluntária por Tempo Integral de Contribuição, com fundamento no art. 3º, caput I, II e parágrafo único da E.C. nº. 47/2005. A aposentadoria será concedida com proventos correspondentes a última remuneração e com direito à paridade, na forma do art. 7º da E.C. nº. 41/2003, a partir da data de publicação do ato concessório no Diário Oficial da União. Seguem informações do(a) servidor(a) em tela: Processo UFRPE nº. 23082. 008195/2018-14). Servidor(a) MARIO ANTONIO GOMES DOS SANTOS Nº Matrícula SIAPE 0383573 Cargo Contínuo Código de Vaga 297103 Lotação Departamento de Registro e Controle Acadêmico Art. 2º - Declarar a vacância do cargo, na forma do art. 33, VII, da Lei nº. 8.112, de 11/12/1990. Nº 610 - NOMEAR em caráter efetivo, para provimento de cargo de Professor do Magistério Superior desta Universidade, Classe "A", Nível 01, denominação Adjunto A, OTAVIO AUGUSTO ALVES DOS SANTOS, habilitado(a) em Concurso Público de Provas e Títulos, em Regime de Dedicação Exclusiva, na vaga decorrente do falecimento de Luís Manuel Domingues do Nascimento, conforme Portaria nº. 595/2018-GR, publicada no Diário Oficial da União de 15/05/2018, a partir da publicação no Diário Oficial da União. Código da Vaga nº. 806573. Lotação no(a) Departamento de História.. (Processo UFRPE nº. 23082.000126/2018-54). MARIA JOSÉ DE SENA Versão certificada em PDF Imprimir Publicado em: 16/05/2018 | Edição: 93 | Seção: 2 | Página: 32 Órgão: Ministério da Educação/Universidade Federal Rural de Pernambuco PORTARIA DE 15 DE MAIO DE 2018 A REITORA DA UNIVERSIDADE FEDERAL RURAL DE PERNAMBUCO, no uso de suas atribuições legais e estatutárias, resolve: Nº 608 - DECLARAR VAGO, a partir de 02/05/2018, o cargo de Assistente em Administração, ocupado pelo(a) servidor(a) desta Universidade RODOLPHO BELARMINO DA SILVA, Matrícula SIAPE nº. 2179038, código de vaga nº. 962577, lotado(a) no(a) Pró-Reitoria de Planejamento e Desenvolvimento Institucional - PROPLAN, tendo em vista a posse em outro cargo inacumulável, conforme Portaria n°. 417/2018-GR, DOU de 05/04/2018, da Universidade Federal Rural de Pernambuco. Tal ato fundamenta-se no art. 33, VIII, da Lei nº. 8.112, de 11/12/1990, corroborado com o disposto nas Notas Técnicas ns. 538 e 365/2010 - COGES/DENOP/SRH/MP. (Processo UFRPE nº. 23082. 008308/2018-73). Nº 609 - Art. 1º - Conceder Aposentadoria Voluntária por Tempo Integral de Contribuição, com fundamento no art. 3º, caput I, II e parágrafo único da E.C. nº. 47/2005. A aposentadoria será concedida com proventos correspondentes a última remuneração e com direito à paridade, na forma do art. 7º da E.C. nº. 41/2003, a partir da data de publicação do ato concessório no Diário Oficial da União. Seguem informações do(a) servidor(a) em tela: Processo UFRPE nº. 23082. 008195/2018-14). Servidor(a) MARIO ANTONIO GOMES DOS SANTOS Nº Matrícula SIAPE 0383573 Cargo Contínuo Código de Vaga 297103 Lotação Departamento de Registro e Controle Acadêmico Art. 2º - Declarar a vacância do cargo, na forma do art. 33, VII, da Lei nº. 8.112, de 11/12/1990. Nº 610 - NOMEAR em caráter efetivo, para provimento de cargo de Professor do Magistério Superior desta Universidade, Classe "A", Nível 01, denominação Adjunto A, OTAVIO AUGUSTO ALVES DOS SANTOS, habilitado(a) em Concurso Público de Provas e Títulos, em Regime de Dedicação Exclusiva, na vaga decorrente do falecimento de Luís Manuel Domingues do Nascimento, conforme Portaria nº. 595/2018-GR, publicada no Diário Oficial da União de 15/05/2018, a partir da publicação no Diário Oficial da União. Código da Vaga nº. 806573. Lotação no(a) Departamento de História.. (Processo UFRPE nº. 23082.000126/2018-54). MARIA JOSÉ DE SENA
PORTARIAS DE 15 DE MAIO DE 2018 O COORDENADOR de RECURSOS HUMANOS da FUNDAÇÃO INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATÍSTICA-IBGE, usando de suas atribuições, resolve: N° 915 - Designar LORENNA GABRIELLA NOVAES SANTANA, CPF nº 023.629.362-10, para exercer a Função Gratificada de Supervisor II, do(a) Supervisão de Serviços de Informática, do(a) Unidade Estadual do IBGE em Mato Grosso do Sul, FG - 2, desta Fundação, na forma do disposto no art. 26, da Lei nº 8.216/91. N° 916 - Dispensar, DELMONT MELO RIBEIRO, CPF nº 623.660.253-00, da Função Gratificada de Supervisor de Pesquisa II, do(a) Unidade Estadual do IBGE no Ceará, FG - 2, desta Fundação. N° 917 - Designar CLAUDIO FERREIRA DA SILVA NETO, CPF nº 000.278.573-01, para exercer a Função Gratificada de Supervisor de Pesquisa II, do(a) Unidade Estadual do IBGE no Ceará, FG - 2, desta Fundação, na forma do disposto no art. 26, da Lei nº 8.216/91. BRUNO TARANTO MALHEIROS Versão certificada em PDF Imprimir Publicado em: 16/05/2018 | Edição: 93 | Seção: 2 | Página: 53 Órgão: Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão/Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística/Diretoria Executiva/Coordenação de Recursos Humanos PORTARIAS DE 15 DE MAIO DE 2018 O COORDENADOR de RECURSOS HUMANOS da FUNDAÇÃO INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATÍSTICA-IBGE, usando de suas atribuições, resolve: N° 915 - Designar LORENNA GABRIELLA NOVAES SANTANA, CPF nº 023.629.362-10, para exercer a Função Gratificada de Supervisor II, do(a) Supervisão de Serviços de Informática, do(a) Unidade Estadual do IBGE em Mato Grosso do Sul, FG - 2, desta Fundação, na forma do disposto no art. 26, da Lei nº 8.216/91. N° 916 - Dispensar, DELMONT MELO RIBEIRO, CPF nº 623.660.253-00, da Função Gratificada de Supervisor de Pesquisa II, do(a) Unidade Estadual do IBGE no Ceará, FG - 2, desta Fundação. N° 917 - Designar CLAUDIO FERREIRA DA SILVA NETO, CPF nº 000.278.573-01, para exercer a Função Gratificada de Supervisor de Pesquisa II, do(a) Unidade Estadual do IBGE no Ceará, FG - 2, desta Fundação, na forma do disposto no art. 26, da Lei nº 8.216/91. BRUNO TARANTO MALHEIROS
ATOs De 15 DE MAIO DE 2018 O PRESIDENTE DA CÂMARA DOS DEPUTADOS, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 1º, inciso I, alínea "a" do Ato da Mesa n.º 205, de 28 de junho de 1990, resolve: DISPENSAR, de acordo com o artigo 35, inciso I, da Lei n° 8.112, de 11 de dezembro de 1990, ROSANA DELMONDEZ RIBEIRO XAVIER, ponto nº 5857, ocupante de cargo da Categoria Funcional de Analista Legislativo - atribuição Taquígrafo Legislativo, Classe Especial, Padrão 10, da função comissionada de Revisor de Pronunciamento, FC-1, da Coordenação de Revisão, do Departamento de Taquigrafia Revisão e Redação, do Quadro de Pessoal da Câmara dos Deputados. DISPENSAR, de acordo com o artigo 35, inciso I, da Lei n° 8.112, de 11 de dezembro de 1990, VANESSA DE AMORIM PACHECO, ponto nº 7133, ocupante de cargo da Categoria Funcional de Analista Legislativo - atribuição Taquígrafo Legislativo, Classe Especial, Padrão 09, da função comissionada de Supervisor de Pronunciamento, FC-2, da Coordenação de Redação Final, do Departamento de Taquigrafia Revisão e Redação, do Quadro de Pessoal da Câmara dos Deputados. O PRESIDENTE DA CÂMARA DOS DEPUTADOS, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 1º, inciso I, alínea "a" do Ato da Mesa n.º 205, de 28 de junho de 1990, e o artigo 6º da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, resolve: DESIGNAR, na forma do artigo 13 da Resolução n.º 21, de 4 de novembro de 1992, ROSANA DELMONDEZ RIBEIRO XAVIER, ponto n° 5857, ocupante de cargo da Categoria Funcional de Analista Legislativo - atribuição Taquígrafo Legislativo, Classe Especial, Padrão 10, para exercer a função comissionada de Supervisor de Pronunciamento, FC-2, da Coordenação de Redação Final, do Departamento de Taquigrafia Revisão e Redação, do Quadro de Pessoal da Câmara dos Deputados. DESIGNAR, na forma do artigo 13 da Resolução n.º 21, de 4 de novembro de 1992, VANESSA DE AMORIM PACHECO, ponto n° 7133, ocupante de cargo da Categoria Funcional de Analista Legislativo - atribuição Taquígrafo Legislativo, Classe Especial, Padrão 09, para exercer a função comissionada de Revisor de Pronunciamento, FC-1, da Coordenação de Revisão, do Departamento de Taquigrafia Revisão e Redação, do Quadro de Pessoal da Câmara dos Deputados. Rodrigo Maia Versão certificada em PDF Imprimir Publicado em: 16/05/2018 | Edição: 93 | Seção: 2 | Página: 60 Órgão: Poder Legislativo/Câmara dos Deputados ATOs De 15 DE MAIO DE 2018 O PRESIDENTE DA CÂMARA DOS DEPUTADOS, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 1º, inciso I, alínea "a" do Ato da Mesa n.º 205, de 28 de junho de 1990, resolve: DISPENSAR, de acordo com o artigo 35, inciso I, da Lei n° 8.112, de 11 de dezembro de 1990, ROSANA DELMONDEZ RIBEIRO XAVIER, ponto nº 5857, ocupante de cargo da Categoria Funcional de Analista Legislativo - atribuição Taquígrafo Legislativo, Classe Especial, Padrão 10, da função comissionada de Revisor de Pronunciamento, FC-1, da Coordenação de Revisão, do Departamento de Taquigrafia Revisão e Redação, do Quadro de Pessoal da Câmara dos Deputados. DISPENSAR, de acordo com o artigo 35, inciso I, da Lei n° 8.112, de 11 de dezembro de 1990, VANESSA DE AMORIM PACHECO, ponto nº 7133, ocupante de cargo da Categoria Funcional de Analista Legislativo - atribuição Taquígrafo Legislativo, Classe Especial, Padrão 09, da função comissionada de Supervisor de Pronunciamento, FC-2, da Coordenação de Redação Final, do Departamento de Taquigrafia Revisão e Redação, do Quadro de Pessoal da Câmara dos Deputados. O PRESIDENTE DA CÂMARA DOS DEPUTADOS, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 1º, inciso I, alínea "a" do Ato da Mesa n.º 205, de 28 de junho de 1990, e o artigo 6º da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, resolve: DESIGNAR, na forma do artigo 13 da Resolução n.º 21, de 4 de novembro de 1992, ROSANA DELMONDEZ RIBEIRO XAVIER, ponto n° 5857, ocupante de cargo da Categoria Funcional de Analista Legislativo - atribuição Taquígrafo Legislativo, Classe Especial, Padrão 10, para exercer a função comissionada de Supervisor de Pronunciamento, FC-2, da Coordenação de Redação Final, do Departamento de Taquigrafia Revisão e Redação, do Quadro de Pessoal da Câmara dos Deputados. DESIGNAR, na forma do artigo 13 da Resolução n.º 21, de 4 de novembro de 1992, VANESSA DE AMORIM PACHECO, ponto n° 7133, ocupante de cargo da Categoria Funcional de Analista Legislativo - atribuição Taquígrafo Legislativo, Classe Especial, Padrão 09, para exercer a função comissionada de Revisor de Pronunciamento, FC-1, da Coordenação de Revisão, do Departamento de Taquigrafia Revisão e Redação, do Quadro de Pessoal da Câmara dos Deputados. Rodrigo Maia
PORTARIAS DE 15 DE MAIO DE 2018 O MINISTRO DE ESTADO CHEFE DA SECRETARIA DE GOVERNO DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA, substituto, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto no art. 38 da Lei n o 8.112, de 11 de dezembro de 1990, resolve: Nº 113 -DESIGNAR LEILANE PEREIRA CARVALHO para exercer o encargo de substituta eventual do Gerente de Projeto, código DAS 101.4, da Secretaria Nacional de Juventude desta Secretaria de Governo, nos afastamentos e impedimentos legais ou regulamentares e na vacância do cargo, ficando revogada a Portaria nº 47, de 1º de março de 2018. Nº 114 -DESIGNAR PATRÍCIA PAULINO MUNIZ DE ABRANTES para exercer o encargo de substituta eventual da Coordenadora Marisa de Castro Mendes Correa Costa, código DAS 101.3, na Coordenação da Coordenação-Geral do Programa Mulher Viver sem Violência do Departamento de Políticas de Enfrentamento à Violência Contra as Mulheres da Secretaria Nacional de Políticas para Mulheres desta Secretaria de Governo, nos afastamentos e impedimentos legais ou regulamentares do titular e na vacância do cargo. CARLOS HENRIQUE MENEZES SOBRAL Versão certificada em PDF Imprimir Publicado em: 16/05/2018 | Edição: 93 | Seção: 2 | Página: 3 Órgão: Presidência da República/Secretaria de Governo PORTARIAS DE 15 DE MAIO DE 2018 O MINISTRO DE ESTADO CHEFE DA SECRETARIA DE GOVERNO DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA, substituto, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto no art. 38 da Lei n o 8.112, de 11 de dezembro de 1990, resolve: Nº 113 -DESIGNAR LEILANE PEREIRA CARVALHO para exercer o encargo de substituta eventual do Gerente de Projeto, código DAS 101.4, da Secretaria Nacional de Juventude desta Secretaria de Governo, nos afastamentos e impedimentos legais ou regulamentares e na vacância do cargo, ficando revogada a Portaria nº 47, de 1º de março de 2018. Nº 114 -DESIGNAR PATRÍCIA PAULINO MUNIZ DE ABRANTES para exercer o encargo de substituta eventual da Coordenadora Marisa de Castro Mendes Correa Costa, código DAS 101.3, na Coordenação da Coordenação-Geral do Programa Mulher Viver sem Violência do Departamento de Políticas de Enfrentamento à Violência Contra as Mulheres da Secretaria Nacional de Políticas para Mulheres desta Secretaria de Governo, nos afastamentos e impedimentos legais ou regulamentares do titular e na vacância do cargo. CARLOS HENRIQUE MENEZES SOBRAL
DESPACHOS DE 15 DE MAIO DE 2018 A CHEFE DE GABINETE DO MINISTRO DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL, SUBSTITUTA, no uso da competência que lhe foi delegada pela Portaria MDS nº 133, de 24 de dezembro de 2014, pela Portaria MDS nº 224, de 28 de junho de 2016, e tendo em vista o disposto na Lei nº 12.101, de 27 de novembro de 2009, e no § 4º do art. 14 do Decreto nº 8.242, de 23 de maio de 2014, resolve abrir prazo de quinze dias para a manifestação da sociedade civil, no sítio www.mds.gov.br, referente ao seguinte processo: Nome da entidade: Associação dos Amigos do Hospital de Clínicas CNPJ: 79.698.643/0001-00 Município: Curitiba/PR Processo nº: 71000.041851/2011-11 A CHEFE DE GABINETE DO MINISTRO DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL, SUBSTITUTA, no uso da competência que lhe foi delegada pela Portaria MDS nº 133, de 24 de dezembro de 2014, e pela Portaria MDS nº 224, de 28 de junho de 2016, e tendo em vista o disposto na Lei nº 12.101, de 27 de novembro de 2009, e no § 4º do art. 14 do Decreto nº 8.242, de 23 de maio de 2014, resolve abrir prazo de quinze dias para a manifestação da sociedade civil, no sítio www.mds.gov.br, referente ao seguinte processo: Nome da entidade: ASSOCIAÇÃO ESPÍRITA SANTO AGOSTINHO CNPJ: 23.283.468/0001-36 Município: Passos/MG Processo nº: 71000.059753/2012-11 A CHEFE DE GABINETE DO MINISTRO DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL, SUBSTITUTA, no uso da competência que lhe foi delegada pela Portaria MDS nº 133, de 24 de dezembro de 2014, e pela Portaria MDS nº 224, de 28 de junho de 2016, e tendo em vista o disposto na Lei nº 12.101, de 27 de novembro de 2009, e no § 4º do art. 14 do Decreto nº 8.242, de 23 de maio de 2014, resolve abrir prazo de quinze dias para a manifestação da sociedade civil, no sítio www.mds.gov.br, referente ao seguinte processo: Nome da entidade: ASILO NICOLINO GULHOT PARA VELHICE DESAMPARADA CNPJ: 31.463.557/0001-92 Município: Resende/RJ Processo nº: 71000.055635/2016-68 A CHEFE DE GABINETE DO MINISTRO DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL, SUBSTITUTA, no uso da competência que lhe foi delegada pela Portaria MDS nº 133, de 24 de dezembro de 2014, e pela Portaria MDS nº 224, de 28 de junho de 2016, e tendo em vista o disposto na Lei nº 12.101, de 27 de novembro de 2009, e no § 4º do art. 14 do Decreto nº 8.242, de 23 de maio de 2014, resolve abrir prazo de quinze dias para a manifestação da sociedade civil, no sítio www.mds.gov.br, referente ao seguinte processo: Nome da entidade: Casa Vida Amparo Assistencial a Pessoa em Tratamento de Saúde CNPJ: 11.177.339/0001-84 Município: Pelotas/RS Processo nº: 71000.001341/2015-35 A CHEFE DE GABINETE DO MINISTRO DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL, SUBSTITUTA, no uso da competência que lhe foi delegada pela Portaria MDS nº 133, de 24 de dezembro de 2014, e pela Portaria MDS nº 224, de 28 de junho de 2016, e tendo em vista o disposto na Lei nº 12.101, de 27 de novembro de 2009, e no § 4º do art. 14 do Decreto nº 8.242, de 23 de maio de 2014, resolve abrir prazo de quinze dias para a manifestação da sociedade civil, no sítio www.mds.gov.br, referente ao seguinte processo: Nome da entidade: ASILO DE INVÁLIDOS DE SANTOS CNPJ: 58.219.551/0001-20 Município: Santos/SP Processo nº: 71000.009571/2017-12 A CHEFE DE GABINETE DO MINISTRO DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL, SUBSTITUTA, no uso da competência que lhe foi delegada pela Portaria MDS nº 133, de 24 de dezembro de 2014, e pela Portaria MDS nº 224, de 28 de junho de 2016, e tendo em vista o disposto na Lei nº 12.101, de 27 de novembro de 2009, e no § 4º do art. 14 do Decreto nº 8.242, de 23 de maio de 2014, resolve abrir prazo de quinze dias para a manifestação da sociedade civil, no sítio www.mds.gov.br, referente ao seguinte processo: Nome da entidade: Sociedade Dramático Musical Carlos Gomes CNPJ: 82.653.403/0001-02 Município: Blumenau/SC Processo nº: 71000.094609/2016-55 A CHEFE DE GABINETE DO MINISTRO DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL, SUBSTITUTA, no uso da competência que lhe foi delegada pela Portaria MDS nº 133, de 24 de dezembro de 2014, e pela Portaria MDS nº 224, de 28 de junho de 2016, e tendo em vista o disposto na Lei nº 12.101, de 27 de novembro de 2009, e no § 4º do art. 14 do Decreto nº 8.242, de 23 de maio de 2014, resolve abrir prazo de quinze dias para a manifestação da sociedade civil, no sítio www.mds.gov.br, referente ao seguinte processo: Nome da entidade: Patronato Agrícola Profissional São José CNPJ: 89.428.775/0001-76 Município: Erechim/RS Processo nº: 71000.066138/2016-95 A CHEFE DE GABINETE DO MINISTRO DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL, SUBSTITUTA, no uso da competência que lhe foi delegada pela Portaria MDS nº 133, de 24 de dezembro de 2014, e pela Portaria MDS nº 224, de 28 de junho de 2016, e tendo em vista o disposto na Lei nº 12.101, de 27 de novembro de 2009, e no § 4º do art. 14 do Decreto nº 8.242, de 23 de maio de 2014, resolve abrir prazo de quinze dias para a manifestação da sociedade civil, no sítio www.mds.gov.br, referente ao seguinte processo: Nome da entidade: Sociedade Assistencial aos Menores de Veranópolis - AMEVE CNPJ: 88.992.300/0001-45 Município: Veranópolis/RS Processo nº: 71000.135051/2014-11 NAMIR STREJEVITCH Versão certificada em PDF Imprimir Publicado em: 16/05/2018 | Edição: 93 | Seção: 1 | Página: 115 Órgão: Ministério do Desenvolvimento Social/Gabinete do Ministro DESPACHOS DE 15 DE MAIO DE 2018 A CHEFE DE GABINETE DO MINISTRO DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL, SUBSTITUTA, no uso da competência que lhe foi delegada pela Portaria MDS nº 133, de 24 de dezembro de 2014, pela Portaria MDS nº 224, de 28 de junho de 2016, e tendo em vista o disposto na Lei nº 12.101, de 27 de novembro de 2009, e no § 4º do art. 14 do Decreto nº 8.242, de 23 de maio de 2014, resolve abrir prazo de quinze dias para a manifestação da sociedade civil, no sítio www.mds.gov.br, referente ao seguinte processo: Nome da entidade: Associação dos Amigos do Hospital de Clínicas CNPJ: 79.698.643/0001-00 Município: Curitiba/PR Processo nº: 71000.041851/2011-11 A CHEFE DE GABINETE DO MINISTRO DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL, SUBSTITUTA, no uso da competência que lhe foi delegada pela Portaria MDS nº 133, de 24 de dezembro de 2014, e pela Portaria MDS nº 224, de 28 de junho de 2016, e tendo em vista o disposto na Lei nº 12.101, de 27 de novembro de 2009, e no § 4º do art. 14 do Decreto nº 8.242, de 23 de maio de 2014, resolve abrir prazo de quinze dias para a manifestação da sociedade civil, no sítio www.mds.gov.br, referente ao seguinte processo: Nome da entidade: ASSOCIAÇÃO ESPÍRITA SANTO AGOSTINHO CNPJ: 23.283.468/0001-36 Município: Passos/MG Processo nº: 71000.059753/2012-11 A CHEFE DE GABINETE DO MINISTRO DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL, SUBSTITUTA, no uso da competência que lhe foi delegada pela Portaria MDS nº 133, de 24 de dezembro de 2014, e pela Portaria MDS nº 224, de 28 de junho de 2016, e tendo em vista o disposto na Lei nº 12.101, de 27 de novembro de 2009, e no § 4º do art. 14 do Decreto nº 8.242, de 23 de maio de 2014, resolve abrir prazo de quinze dias para a manifestação da sociedade civil, no sítio www.mds.gov.br, referente ao seguinte processo: Nome da entidade: ASILO NICOLINO GULHOT PARA VELHICE DESAMPARADA CNPJ: 31.463.557/0001-92 Município: Resende/RJ Processo nº: 71000.055635/2016-68 A CHEFE DE GABINETE DO MINISTRO DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL, SUBSTITUTA, no uso da competência que lhe foi delegada pela Portaria MDS nº 133, de 24 de dezembro de 2014, e pela Portaria MDS nº 224, de 28 de junho de 2016, e tendo em vista o disposto na Lei nº 12.101, de 27 de novembro de 2009, e no § 4º do art. 14 do Decreto nº 8.242, de 23 de maio de 2014, resolve abrir prazo de quinze dias para a manifestação da sociedade civil, no sítio www.mds.gov.br, referente ao seguinte processo: Nome da entidade: Casa Vida Amparo Assistencial a Pessoa em Tratamento de Saúde CNPJ: 11.177.339/0001-84 Município: Pelotas/RS Processo nº: 71000.001341/2015-35 A CHEFE DE GABINETE DO MINISTRO DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL, SUBSTITUTA, no uso da competência que lhe foi delegada pela Portaria MDS nº 133, de 24 de dezembro de 2014, e pela Portaria MDS nº 224, de 28 de junho de 2016, e tendo em vista o disposto na Lei nº 12.101, de 27 de novembro de 2009, e no § 4º do art. 14 do Decreto nº 8.242, de 23 de maio de 2014, resolve abrir prazo de quinze dias para a manifestação da sociedade civil, no sítio www.mds.gov.br, referente ao seguinte processo: Nome da entidade: ASILO DE INVÁLIDOS DE SANTOS CNPJ: 58.219.551/0001-20 Município: Santos/SP Processo nº: 71000.009571/2017-12 A CHEFE DE GABINETE DO MINISTRO DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL, SUBSTITUTA, no uso da competência que lhe foi delegada pela Portaria MDS nº 133, de 24 de dezembro de 2014, e pela Portaria MDS nº 224, de 28 de junho de 2016, e tendo em vista o disposto na Lei nº 12.101, de 27 de novembro de 2009, e no § 4º do art. 14 do Decreto nº 8.242, de 23 de maio de 2014, resolve abrir prazo de quinze dias para a manifestação da sociedade civil, no sítio www.mds.gov.br, referente ao seguinte processo: Nome da entidade: Sociedade Dramático Musical Carlos Gomes CNPJ: 82.653.403/0001-02 Município: Blumenau/SC Processo nº: 71000.094609/2016-55 A CHEFE DE GABINETE DO MINISTRO DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL, SUBSTITUTA, no uso da competência que lhe foi delegada pela Portaria MDS nº 133, de 24 de dezembro de 2014, e pela Portaria MDS nº 224, de 28 de junho de 2016, e tendo em vista o disposto na Lei nº 12.101, de 27 de novembro de 2009, e no § 4º do art. 14 do Decreto nº 8.242, de 23 de maio de 2014, resolve abrir prazo de quinze dias para a manifestação da sociedade civil, no sítio www.mds.gov.br, referente ao seguinte processo: Nome da entidade: Patronato Agrícola Profissional São José CNPJ: 89.428.775/0001-76 Município: Erechim/RS Processo nº: 71000.066138/2016-95 A CHEFE DE GABINETE DO MINISTRO DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL, SUBSTITUTA, no uso da competência que lhe foi delegada pela Portaria MDS nº 133, de 24 de dezembro de 2014, e pela Portaria MDS nº 224, de 28 de junho de 2016, e tendo em vista o disposto na Lei nº 12.101, de 27 de novembro de 2009, e no § 4º do art. 14 do Decreto nº 8.242, de 23 de maio de 2014, resolve abrir prazo de quinze dias para a manifestação da sociedade civil, no sítio www.mds.gov.br, referente ao seguinte processo: Nome da entidade: Sociedade Assistencial aos Menores de Veranópolis - AMEVE CNPJ: 88.992.300/0001-45 Município: Veranópolis/RS Processo nº: 71000.135051/2014-11 NAMIR STREJEVITCH

References: Artigo 33
 Artigo 33
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 artigo 190
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 artigo 217
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 artigo 35
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 artigo 13
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