Source: https://www.jusbrasil.com.br/topicos/11294155/paragrafo-1-artigo-6-lc-n-7-de-07-de-setembro-de-1970
Timestamp: 2018-03-22 02:23:16+00:00

Document:
-se o seguinte precedente: "TRIBUTÁRIO. PIS. SEMESTRALIDADE. ART. 6º, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LC 7/70. NORMA QUE SE REFERE À... BASE DE CÁLCULO DO TRIBUTO. 1. O art. 6º, parágrafo único, da Lei Complementar 7/70 não se refere ao prazo para... Senado Federal n. 49/95, as relações jurídicas relativamente ao PIS, voltaram a s...
Pg. 162. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 12/03/2018
considerando-se a base de cálculo estabelecida pela LC 07/70, artigo 6º, parágrafo único, até a vigência da nova... ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ 08/2008. (REsp 1138206/RS, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA SEÇÃO..., julgado em 09/08/2010, DJe 01/09/2010) Posto isso, com fundamento no artigo 932, IV...
Inteiro Teor. APELAÇÃO CÍVEL: Ap 429310319984036100 SP
regime de semestralidade estabelecido no artigo 6º da Lei Complementar nº 7 /70, porquanto o PIS tem como base de cálculo... do recolhimento da contribuição discutida nos moldes da Lei Complementar nº 7 /70, em cujo artigo 6º, parágrafo único, que vigorou... (parágrafo único do artigo 6º da LC nº 7/70), não está, por ...
Inteiro Teor. APELAÇÃO CÍVEL: Ap 10392920124036002 MS
, parágrafo único , da LC nº 7 /70) somente foi alegada às fls. 195/196, após a impugnação da Fazenda... COOPERADO TÍPICO. IMPOSSIBILIDADE. NÃO INCIDÊNCIA . 1. Nos termos do artigo 16 , § 2º , da Lei 6.830 /1980, por força... DO AJUIZAMENTO DOS EMBARGOS DO DEVEDOR. ARTIGO 16 , § 2º , DA LEI 6.830 /80. 1. O executado, ...
Inteiro Teor. APELAÇÃO CÍVEL: Ap 20637620104036127 SP
dada pela empresa ao parágrafo único do art. 6º da Lei Complementar nº 7/70 - vide folha 41 dos autos... pelo contribuinte quanto à aplicação do disposto no parágrafo único do art. 6º da Lei Complementar nº 7/70 não encontra respaldo..., parágrafo único, da LC 7/70, com as modificações introduzidas pela Lei Complement...
Inteiro Teor. APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA: ApReeNec 185474919934036100 SP
prevista no artigo 6º, parágrafo único da LC n. 7/70 (cf. REsp 240.938/RS, DJU 15.05.2000, Rel. Min. José Delgado... estabelecida na Lei Complementar n. 7/70, inclusive no que se refere ao seu artigo 6º, parágrafo único (cf. Resp 529.606/RS, DJU..., em face da revogação da LC nº 07/70; ou, pelo menos, b) a contribuiçã...
Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG 50669566520174040000 5066956-65.2017.4.04.0000
DA LEI N.º 8.212 /91. PIS . SEMESTRALIDADE. ART. 6º , PARÁGRAFO ÚNICO , DA LC Nº 7 /70. CORREÇÃO MONETÁRIA DA BASE... e 3º do art. 11 da Lei 9.311 /96, nos arts. 5º e 6º da Lei Complementar nº 105 /2001 e no art. 1º da Lei 10.174 /2001... TRIBUNAL DE JUSTIÇA APRECIADO SOB O RITO DO ART. 543-C DO CPC . INCIDÊNCIA DA SÚ...
AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG 50669566520174040000 5066956-65.2017.4.04.0000
/91. PIS. SEMESTRALIDADE. ART. 6º, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LC Nº 7/70. CORREÇAO MONETÁRIA DA BASE DE CÁLCULO. IMPOSSIBILIDADE... nos §§ 2º e 3º do art. 11 da Lei 9.311/96, nos arts. 5º e 6º da Lei Complementar nº 105/2001 e no art. 1º da Lei 10.174... DESTE SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA APRECIADO SOB O RITO DO ART. 543-C DO...
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1234377 SP 2018/0012254-3
o PIS é o sexto mês anterior à ocorrência do fato gerador, consoante os termos do artigo 6º, parágrafo único, da LC 7/70... ocorrência do fato gerador, consoante os termos do artigo 6º, parágrafo único, da LC 7/70, com as modificações..., os termos do art. 6º da Lei Complementar 7/70. 2. Em se tratando de débito decla...
Andamento do Processo n. 2018/0012254-3 - Agravo / Recurso Especial - 28/02/2018 do STJ
, devendo ser aplicado ao caso concreto, os termos do art. 6º da Lei Complementar 7/70. 2. Em se tratando de débito... para o PIS é o sexto mês anterior à ocorrência do fato gerador, consoante os termos do artigo 6º, parágrafo único, da LC... previstos no art. 2º, § 5º, da Lei n° 6.830/80 e no art. 202 do CTN. 6. A Pri...
Disponível em: https://www.jusbrasil.com.br/topicos/11294155/paragrafo-1-artigo-6-lc-n-7-de-07-de-setembro-de-1970

References: artigo 6
 artigo 932
 artigo 6
 artigo 6
 artigo 6
 artigo 16
 ARTIGO 16
 artigo 6
 artigo 6
 artigo 6
 artigo 6
 artigo 6