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Timestamp: 2017-12-11 00:09:14+00:00

Document:
Escola Técnica Estadual de Barueri: Maio 2017
EDITAL DE DEFERIMENTO E INDEFERIMENTO DE REDUÇÃO DE TAXA PARA INSCRIÇÃO RELATIVA AOS EDITAIS Nº 245/01/2017, 245/02/2017, 245/03/2017 E 245/04/2017.
A Comissão Especial de Concurso Público da ESCOLA TÉCNICA ESTADUAL DE BARUERI, comunica aos candidatos abaixo relacionados o deferimento e indeferimento das solicitações de redução da taxa de inscrição:
- SOLICITAÇÃO DEFERIDA:
D.I - TIPO/ CPF:
34.129.620-X-RG / 305.629.508-42;
- SOLICITAÇÕES INDEFERIDAS:
D.I. – TIPO/CPF:
49.116.404-X-RG / 412.682.388-30 / MOTIVO: NÃO ATENDIMENTO AO SUBITEM 1.2, DO CAPÍTULO VII;
7.851.829-5-RG / 088.413.368-03 / MOTIVO: NÃO ATENDIMENTO AO SUBITEM 1.2, DO CAPÍTULO VII.
Conforme consta do SUBITEM 4.1 do Capítulo VII, caberá recurso da decisão na forma e no prazo estabelecido no Capítulo XIII do Edital, devendo o mesmo ser dirigido ao Presidente da Comissão Especial de Concurso Público, e apresentado desde que o candidato ofereça elementos novos para tal finalidade.
Barueri, 26/05/2017
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EDITAL - CONCURSO PÚBLICO - DOCENTE - SISTEMA DE INFORMAÇÕES CONTÁBEIS(CONTABILIDADE INTEGRADO AO ENSINO MÉDIO)
EDITAL DE ABERTURA DE INSCRIÇÕES AO CONCURSO PÚBLICO PARA PROFESSOR DE ENSINO MÉDIO E TÉCNICO, Nº 245/01/2017
O CENTRO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO TECNOLÓGICA PAULA SOUZA –
CEETEPS, a vista das disposições do Decreto nº 60.449, de 15/05/2014, publicado no DOE de 16/05/2014, através da Comissão Especial de Concurso Público da ESCOLA TÉCNICA ESTADUAL DE BARUERI, da cidade de BARUERI, designada conforme Portaria do Diretor da Unidade de Ensino Nº 05/2017, nos termos da Portaria CEETEPS-GDS nº 914, de 14, publicada no DOE de 15/01/2015, republicada no DOE de 28/01/2015, em face da autorização governamental constante do Processo CEETEPS nº 7.184-15 (SGP-178.338-16), publicada no DOE de 18/01/2017, seção I, página 41, TORNA PÚBLICA A ABERTURA de inscrições ao Concurso Público para preencher, mediante admissão, o(s) emprego(s) público(s) permanente(s) de Professor de Ensino Médio e Técnico, DO QUADRO DE PESSOAL DO CEETEPS, no componente curricular discriminado no Capítulo II deste Edital.
2. A admissão far-se-á no regime da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT e legislação complementar, obedecido nos termos do artigo 4º da Lei Complementar nº 1.240 de 22/04/2014, publicada no DOE de 23/04/2014, o
disposto no parágrafo único do artigo 445 da CLT, ficando reservado 5% (cinco por cento) do total das vagas a serem preenchidas por candidatos com deficiência, nos termos da Lei Complementar nº 683, de 18/09/1992, DOE de 19/09/1992, alterada pela Lei Complementar nº 932, de 08/11/2002, DOE de 09/11/2002 e regulamentada pelo Decreto nº 59.591, de 14/10/2013, DOE de 15/10/2013.
1. - COMPONENTE CURRICULAR – (HABILITAÇÃO) – QUANTIDADE DE EMPREGO PÚBLICO PERMANENTE PREVISTA – TOTAL DE AULAS LIVRES
– PERÍODO DAS AULAS
SISTEMA DE INFORMAÇÕES CONTÁBEIS(CONTABILIDADE INTEGRADO AO ENSINO MÉDIO) – 01/02 - MATUTINO/VESPERTINO
1. O requisito de qualificação dos profissionais de cada componente curricular é estabelecido por meio do Catálogo de Requisitos de Titulação, instituído pela Deliberação CEETEPS nº 6, de 16/07/2008, publicada no DOE de 17/07/2008, alterada pela Deliberação CEETEPS nº 21, de 13/08/2015, publicada no DOE de 15/08/2015, e regulamentado pela Unidade de Ensino Médio e Técnico por meio da Instrução CETEC nº 1, de 19, publicada no DOE de 26/02/2013.
2. Para os componentes curriculares da Base Nacional Comum e Parte Diversificada do Ensino Médio, comprovar ser portador de licenciatura ou equivalente desde que previsto no requisito, para ser enquadrado na titulação
“Licenciado”.
3.3. licenciatura equivalente, obtido em cursos regulares de programas especiais, nos termos previstos pelo Conselho Nacional de Educação, na Resolução CNE/CEB nº 2 de 26, publicada no DOU de 27/06/1997,ou na Deliberação CEE nº 10/99, publicada no DOE de 08/01/2000, ou ainda, na Resolução CNE/CP nº 2, de 01, publicada no DOU de 02/07/2015. Obrigatoriamente acompanhado do diploma do curso de bacharelado ou de tecnologia de nível superior, de acordo com o relacionado na titulação graduado, em componente curricular em que vier a se inscrever.
4. Para titulação “graduado”, em componentes curriculares da Formação Profissional do Ensino Médio, e/ou Educação Profissional Técnica de Nível Médio, comprovar ser portador de graduação superior de bacharelado ou de tecnologia de nível superior desde que previsto no requisito, em componente
curricular em que se inscrever.
SISTEMA DE INFORMAÇÕES CONTÁBEIS(CONTABILIDADE INTEGRADO AO ENSINO MÉDIO)
LICENCIADO: ATENDER AO DISPOSTO NO ITEM 3 DO CAPÍTULO III DO PRESENTE EDITAL. ADMINISTRAÇÃO (EII).
GRADUADO (BACHAREL OU TECNÓLOGO): ADMINISTRAÇÃO; ADMINISTRAÇÃO - ÊNFASE EM ANÁLISE DE SISTEMAS; ADMINISTRAÇÃO - HABILITAÇÃO EM ADMINISTRAÇÃO DE EMPRESAS; ADMINISTRAÇÃO - HABILITAÇÃO EM ADMINISTRAÇÃO HOTELEIRA; ADMINISTRAÇÃO - HABILITAÇÃO EM ANÁLISE DE SISTEMAS; ADMINISTRAÇÃO - HABILITAÇÃO EM COMÉRCIO EXTERIOR; ADMINISTRAÇÃO - HABILITAÇÃO EM GESTÃO DE PEQUENA E MÉDIA EMPRESA; ADMINISTRAÇÃO - HABILITAÇÃO EM MARKETING; ADMINISTRAÇÃO DE EMPRESAS; ADMINISTRAÇÃO DE EMPRESAS E NEGÓCIOS; ADMINISTRAÇÃO GERAL - ÊNFASE EM MARKETING; CIÊNCIAS CONTÁBEIS; CIÊNCIAS CONTÁBEIS E ATUARIAIS; CIÊNCIAS GERENCIAIS E ORÇAMENTOS CONTÁBEIS.
2. A carga horária mensal é constituída de horas-aula, acrescida de 30% (trinta por cento) de hora-atividade, referente ao número de aulas efetivamente
ministradas. Para efeito de cálculo da retribuição mensal correspondente às horas prestadas, o mês será considerado como tendo 4,5 (quatro e meio) semanas, acrescido de 1/6 (um sexto) a título de repouso semanal remunerado.
2.1.1. A carga horária semanal será constituída de no mínimo 02 (duas) horas- aula, de acordo com o disposto no artigo 22, da Lei Complementar nº 1.044/2008 com a redação estabelecida pelo Inciso VII do artigo 1º da Lei Complementar nºº 1.240/ 2014.
1. As inscrições serão recebidas no período de 22/05/2017 à 09/06/2017, no horário das DAS 11H00 ÀS 19H00, no local abaixo indicado:
1.1. Informações: Telefone 11 4163-4655 OU 11 4163-4684 - e-mail
e245op@cps.sp.gov.br http://etecdebarueri.blogspot.com.br/
2.1. ser brasileiro, nato ou naturalizado, ou possuir nacionalidade portuguesa, desde que amparado pelo Decreto nº 70.436, de 18/04/1972, na forma do disposto no artigo 12, § 1º, da Constituição Federal e Emenda Constitucional nº
19, de 04/06/1998, artigo 3º;
2.9. possuir o(s) requisito(s) descrito(s) no Capítulo III deste Edital, ou ser aluno regularmente matriculado em curso superior correspondente a uma das titulações previstas como requisito.
2.12. recolher à Associação de Pais e Mestres – APM da Unidade de Ensino, Banco 001 - BANCO DO BRASIL agência 6720-2 conta corrente 7949-9, a taxa no valor de R$ 82,73 (oitenta e dois reais e setenta e três centavos) por inscrição, a título de ressarcimento de despesas com material e serviço.
6. A candidata lactante que necessitar amamentar durante a realização das provas poderá fazê-lo em sala reservada, desde que o requeira, observando os procedimentos constantes a seguir, para adoção das providências necessárias.
6.1. A candidata lactante deverá encaminhar sua solicitação, até o término das inscrições, junto à Comissão Especial de Concurso Público responsável pelo certame.
6.2. A criança deverá ser acompanhada, em ambiente reservado para este fim, de adulto responsável por sua guarda (familiar ou terceiro indicado pela candidata).
6.3. No requerimento, que constitui o ANEXO IV do presente Edital, deverá constar os dados do adulto responsável pela guarda do lactente, e ao requerimento a candidata deverá juntar cópia da certidão de nascimento do lactente e do documento de identidade com foto do adulto responsável.
6.5. Nos horários previstos para amamentação, a candidata lactante poderá ausentar-se temporariamente da sala de prova, acompanhada de um fiscal.
7. A inscrição implicará o conhecimento das condições previstas no Edital e o compromisso de aceitação pelo candidato
8. É de inteira responsabilidade do candidato acompanhar pelo Diário Oficial do Estado, ou por meio de divulgações afixadas nas dependências da Unidade de Ensino, as publicações de todos os editais alusivos ao certame.
8.1. As publicações afixadas nas dependências da Unidade de Ensino não têm caráter oficial, sendo meramente informativas.
2.1.1. não registrar na ficha de inscrição a titulação;
1. Nos termos da Lei 12.782, de 20/12/2007, poderá o candidato solicitar a
redução de 50% (cinquenta por cento) da taxa estipulada, devendo atender, cumulativamente, os requisitos a seguir:
2.1. O documento de comprovação da qualidade de doador de sangue deverá
ser juntado no ato da solicitação da isenção do pagamento da taxa estipulada para inscrição, bem como o candidato deverá requerer o beneficio por escrito, utilizando o modelo de requerimento que constitui o ANEXO V do presente Edital.
3. Candidatos interessados em requerer a inscrição nos termos dos itens 1 ou 2 deste Capítulo devem protocolar a solicitação na Unidade de Ensino, sendo reservado os 3(três) primeiros dias úteis de inscrição, para tal fim.
4. A Comissão Especial de Concurso Público analisará os pedidos entregues em tempo hábil, manifestando-se quanto ao deferimento ou indeferimento, e providenciará a divulgação da relação dos pedidos deferidos e indeferidos no 5º(quinto) dia útil a contar do inicio das inscrições, permanecendo a mencionada relação afixada nas dependências da Unidade de Ensino até o último dia de recebimento das inscrições.
8. No caso da solicitação ser indeferida, o candidato deverá proceder sua inscrição com o valor da taxa integral correspondente, de acordo com as
disposições do Capítulo V deste Edital.
3.1. Laudo médico original ou cópia autenticada legível, com validade de 2 (dois) anos a contar da data de início da inscrição no Concurso quando a deficiência for permanente ou de longa duração, ou de 1 (um) ano a contar da data de início
da inscrição no Concurso quando a deficiência não for permanente ou de longa duração, atestando o tipo de deficiência e o seu grau, com expressa referência ao Código Internacional de Doença – CID 10, contendo a assinatura e o carimbo do CRM do médico responsável por sua emissão;
4.1.3. Os candidatos com deficiência visual (amblíopes) que solicitarem prova especial ampliada, serão oferecidas prova nesse sistema, para tanto o candidato deverá indicar o tamanho da fonte de sua prova ampliada, entre 18, 24 e 28. Não
havendo indicação a prova será confeccionada em fonte 24.
6. É de responsabilidade do candidato com deficiência observar a exigência dos requisitos contidos neste Edital de abertura de inscrições e declarar-se ciente
das condições estabelecidas no certame.
CAPÍTULO X DAS PROVAS
1.1. prova objetiva (escrita), de caráter eliminatório e classificatório;
1.2. prova objetiva de habilidades operacionais ou técnicas (métodos pedagógicos), também de caráter eliminatório e classificatório, e;
3. A prova escrita tem por objetivo selecionar os candidatos que tenham obtido, no mínimo, 50 (cinquenta) pontos do total da pontuação atribuída à prova, até o limite máximo de 5(cinco) candidatos, escolhidos em ordem decrescente de nota, para que possam participar das demais fases.
3.1. Havendo empate na quinta colocação, todos os candidatos que se encontrarem nessa condição participarão das fases subsequentes.
3.2. A referida prova versará sobre os conteúdos do componente curricular em concurso, e ainda:
3.2.1. Conceitos referentes a Lei Federal nº 12.527, de 18/11/2011 (Lei de Acesso a Informação) e do Decreto nº 58.052, de 16/05/2012, que regulamenta a referida Lei no âmbito do estado de São Paulo
4. O programa das provas mencionadas no presente Capítulo constará do ANEXO VII deste Edital.
5. A prova de métodos pedagógicos, constituída pela apresentação de uma aula, tem por finalidade avaliar o candidato sob o aspecto do conhecimento específico, voltado para a área do componente curricular e sob o aspecto didático- pedagógico da prática docente e mediante os critérios de expressão, linguagem e comunicação; procedimento didático e conteúdo.
8. O candidato entregará a cópia do(s) título(s) na data prevista para a prova de métodos pedagógicos.
8.1. o candidato que não apresentar a cópia do(s) título(s) será classificado apenas com os pontos obtidos nas provas escrita e de métodos pedagógicos, desde que satisfaça a condição de aprovado.
8.2. não será aceita, sob qualquer pretexto, a entrega da cópia do(s) título(s) fora do dia, do horário e do local previsto pela Comissão Especial de Concurso Público da Unidade de Ensino.
8.3. Os diplomas de mestrado e doutorado expedidos por instituições estrangeiras deverão estar revalidados por universidades públicas, nos termos do artigo 48, § 2º e § 3º da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, caso contrário não serão considerados para efeito de pontuação.
11. O candidato poderá retirar-se, definitivamente, da sala destinada a prova escrita, decorrido 1 hora horas de seu início.
1. A prova escrita tem caráter eliminatório e classificatório, sendo considerada sua pontuação para a composição da nota final, desde que o candidato seja considerado aprovado nas provas escrita e de métodos pedagógicos.
2.1. Os critérios para avaliação da prova de métodos pedagógicos são pontuados na seguinte conformidade:
2.1.1. CONTEÚDO – domínio, ordem de exposição (graduação e sequência), objetividade no tratamento do assunto (clareza, concisão, síntese), adequação ao tema (centro da aula) emprego correto de conceitos, relações: de 0 (zero) a 40 (quarenta) pontos;
2.1.2. PLANEJAMENTO – introdução do assunto, verbalização dos objetivos da aula, preparação da aula (apresentação do plano de aula, material didático selecionado pelo candidato e outros indícios concretos): de 0 (zero) a 20 (vinte) pontos;
2.1.3. PROCEDIMENTO DIDÁTICO – uso adequado de recursos didáticos disponíveis (por exemplo: audiovisual, material impresso, quadro negro, etc), adequação do conteúdo ao nível do tema proposto e ao nível dos alunos, interação aluno-professor (motivação, diálogos, etc), preocupação com o tempo, indicação dos instrumentos de avaliação: de 0 (zero) a 20 (vinte) pontos;
2.1.4. EXPRESSÃO – contato visual e apresentação pessoal do candidato, expressões faciais e corporais (incluindo gesticulação), postura e movimentação no espaço da sala, emissão de voz (timbre de voz, ritmo, dicção): de 0 (zero) a 10 (dez) pontos;
2.1.5. LINGUAGEM E COMUNICAÇÃO – naturalidade, fluência verbal, correção gramatical, clareza, legibilidade da escrita, exemplificação: de 0 (zero) a 10 (dez)
3.1. Obedecido aos critérios de avaliação considerar-se-á aprovado o candidato que obtiver nota igual ou superior a 50 (cinquenta) pontos na prova de métodos pedagógicos, e consequentemente, reprovado o candidato que obtiver nota inferior a 50 (cinquenta) pontos na prova correspondente.
5. A nota final do candidato será aquela que resultar da média aritmética simples das notas das provas escrita (pe) e de métodos pedagógicos (pmp), acrescida da pontuação correspondente a prova de títulos (pt).
(pe + pmp) / 2 = média
média + pt = nota final do candidato
1. Haverá lista onde constará todos os candidatos aprovados e classificados, por titulação “licenciado” e “graduado”, de acordo com o estabelecido nos Capítulos II e III deste Edital.
1.1. O candidato “licenciado” sempre terá preferência sobre o “graduado”.
1.2. Haverá também lista especial atinente apenas aos candidatos com deficiência, na hipótese de em se aplicando a porcentagem prevista no Capítulo I do presente Edital resultar em vaga.
1.3. A classificação final, publicada em DOE, obedece a ordem decrescente das notas finais.
1.3.1. Relacionar-se-á o candidato não aprovado pela ordem crescente do número de inscrição, contendo o número do documento de identidade e a nota obtida na prova de métodos pedagógicos.
1.3.2. Relacionar-se-á o candidato ausente pela ordem do número crescente de inscrição contendo o número do documento de identidade.
2.3. que obtiver maior nota na prova escrita;
2.4. que obtiver maior pontuação da prova de títulos;
2.6. que tenha, comprovadamente sido jurado, nos termos do disposto no artigo
440 do Código de Processo Penal – Decreto-Lei nº 3.689, de 03/10/1941, introduzido pela Lei Federal nº 11.689, de 10/08/2008, direito este reconhecido, para quem exerceu a função de jurado, a partir da vigência da lei federal aqui citada, ou seja, 10 de agosto de 2008;
6. Findo o prazo estabelecido no item anterior, serão publicadas no Diário Oficial
do Estado as listas de classificação geral e especial, das quais serão excluídos os candidatos portadores de deficiência, considerados inaptos na inspeção médica.
8. Após a publicação da homologação do concurso em DOE, o Diretor da Unidade de Ensino convocará por meio de Edital divulgado em DOE, o(s) candidato(s) aprovado(s) e classificado(s) para atribuição de aulas, observado o número de vaga(s) oferecida(s) no certame.
8.1. A convocação, a escolha e atribuição de aulas obedecerão a ordem de classificação final esgotada a prioridade do licenciado sobre o graduado.
8.2. O candidato que não atender à convocação da unidade de origem do certame, recusar as aulas oferecidas, deixar de entregar todas as documentações para formalização da admissão ou deixar de entrar em exercício, terá exaurido todos os direitos decorrentes da sua habilitação no concurso.
8.3. O candidato que por ocasião da convocação aceitar as aulas oferecidas, porém no ato da entrega das documentações para formalização da admissão não comprovar possuir o requisito de titulação descrito no Capítulo III deste Edital, também terá exaurido todos os direitos decorrentes de sua habilitação no Concurso.
8.4. O candidato que declinar totalmente das aulas oferecidas assinará o Termo de Desistência.
8.5. Na ocorrência de aulas livres e/ou em substituição poder-se-á ampliar carga horária, no dia seguinte ao da escolha e atribuição de aulas, respeitada as disposições das normas internas de atribuição de aulas e do Catálogo de Requisitos de Titulação.
9. A Portaria de admissão, com publicação em DOE, é providenciada somente após o cumprimento das exigências de documentações previstas neste Edital,
as que declarou possuir à época da inscrição e ainda, aquelas solicitadas pelo órgão administrativo da Unidade de Ensino, descritas no Manual de Recursos Humanos, e que constitui o ANEXO VIII deste Edital.
9.1. O início do exercício é condicionado à entrega do atestado de Saúde Ocupacional, a emissão da autorização para lecionar ao classificado na titulação “Graduado” e, ainda, a publicação em DOE do Ato Decisório, em caso de encontrar-se em acumulação remunerada, nos termos do inciso XVI do artigo 37 da Constituição Federal.
10. Ao candidato aprovado no Concurso que mantenha vínculo empregatício com o CEETEPS, mediante preenchimento do emprego Público permanente de Professor de Ensino Médio e Técnico em uma ETEC, observado o disposto no item 9 do presente Capítulo terá:
10.1. O contrato de trabalho alterado para indeterminado, quando for por tempo determinado.
CAPÍTULO XIII DOS RECURSOS
1. O prazo para interposição dos recursos será de 3(três) dias úteis após a concretização do evento que lhes disser respeito, tendo como termo inicial o 1º(primeiro) dia útil subsequente a data de ocorrência da publicação de cada uma das fases do Concurso em Diário Oficial do Estado, no horário das das 11h00 às 19h00,.
1.1.O recurso interposto pelo candidato deverá ser entregue e protocolizado na Unidade de Ensino onde se inscreveu, e na hipótese da ocorrência das situações previstas nos subitens 1.1 e 1.2 do item 1 do Capítulo XV do presente Edital, o
recurso deverá ser dirigido ao Diretor da Unidade de Ensino que assumir a responsabilidade pela continuidade do certame.
9. Na hipótese de anulação de questão(ões), o(s) ponto(s) relativo(s) será(ão) atribuído(s) a todos os candidatos que prestaram a prova correspondente.
12. Na existência de recursos que inviabilize a realização da prova na data fixada, a nova data deverá ser estabelecida para após a resolução definitiva dos recursos impetrados e, neste caso, caberá a Unidade de Ensino responsável pelo concurso, avisar aos candidatos a nova data fixada para a realização da prova.
1.3. O candidato admitido neste termo perderá o direito à vaga na Unidade de Ensino em que foi aprovado, assumindo o ônus decorrente de sua aceitação.
3. Após a divulgação do Edital de abertura de inscrições em DOE, ocorrendo aulas livres no componente curricular ou em componente curricular diferente
daquele em que vier a ser admitido, poder-se-á ampliar carga-horária, observadas as normas internas de atribuição de aulas.
2. Todas as fases deste Concurso publicadas em Diário Oficial também são divulgadas no Portal de Concurso Público do Estado de São Paulo, cabendo ao candidato acompanhá-las.
3. A inexatidão das afirmativas ou irregularidades de documentos, ainda que verificadas posteriormente à homologação do Concurso, eliminará o candidato, independentemente de qualquer resultado obtido na(s) prova(s), sem prejuízo das sanções penais aplicáveis à falsidade de declaração.
5.1. Em logrando êxito no Certame, o estrangeiro que não cumprir as exigências previstas nas alíneas “a”, “b” e “c”, do subitem 2.1.2, do item 2 do Capítulo V, será desclassificado e excluído do mesmo.
7. O prazo de validade do Concurso Público será de 1 (um) ano, a partir da data de homologação em DOE, podendo ser prorrogado por igual período, a critério da Direção da Unidade de Ensino.
8. O candidato que aceitar as aulas oferecidas, mas não entrar em exercício ou não entregar a documentação para formalizar a admissão, no prazo estipulado, terá exaurido os direitos decorrentes de sua habilitação no Concurso.
10. Edital na íntegra encontra-se afixado nas dependências da Unidade de Ensino.
BARUERI, 16/05/2017
Obs: o Presidente da Comissão Especial de Concurso Público deverá rubricar as páginas dos anexos do Edital
ANEXO I – A QUE SE REFERE O ITEM 1, DO CAPÍTULO I – DISPOSIÇÕES INICIAIS, DO EDITAL Nº 245/01/2017
1. Do período de Inscrição: 22/05/2017 à 09/06/2017
2. Do período provável para divulgação em DOE do Edital de Deferimento e Indeferimento de Inscrições e Convocação para a Prova Escrita: 19/06/2017 a 23/06/2017
3. Do período provável para realização da Prova Escrita: 03/07/2017 a 07/07/2017
4. Do período provável da publicação em DOE do Edital de Resultado da Prova Escrita e Convocação para Prova de Métodos Pedagógicos: 10/07/2017 a 14/07/2017
5. Do período provável para realização da Prova de Métodos Pedagógicos:
6. Do período provável da publicação em DOE do Edital de resultado da Prova de Métodos Pedagógicos, Prova de Títulos e Classificação Final: 24/07/2017 a 28/07/2017
7. Do período provável da divulgação em DOE do despacho do Diretor de Escola Técnica homologando o Concurso Público: 31/07/2017 a 04/08/2017
8. Do período provável da publicação em DOE de Edital de Convocação:
9. Os prazos e procedimentos para interposição de recursos encontram-se dispostos no Capítulo XIII do presente Edital.
ANEXO II – A QUE SE REFERE O CAPÍTULO II – DO EMPREGO PÚBLICO DE PROFESSOR DE ENSINO MÉDIO E TÉCNICO, DO EDITAL Nº 245/01/2017
ANEXO III – A QUE SE REFERE O ITEM 5, DO CAPÍTULO V – DAS INSCRIÇÕES E CONDIÇÕES, DO EDITAL Nº 245/01/2017
Eu, , portador da Célula de Identidade RG nº e inscrito no CPF sob nº , venho, à presença desta Comissão Especial de Concurso Público, solicitar em conformidade com o Decreto nº 55.588, de 17/03/2010, a inclusão e uso do meu nome social, para todos os fins de tratamento relacionados ao Concurso Público de Professor de Ensino Médio e Técnico Edital nº 245/01/2017.
ANEXO IV – A QUE SE REFERE O SUBITEM 6.3., DO ITEM 6, DO CAPÍTULO V – DAS INSCRIÇÕES E CONDIÇÕES, DO EDITAL Nº 245/01/2017
Eu, , portadora da Célula de Identidade RG nº e inscrita no CPF sob nº , venho, à presença desta Comissão Especial de Concurso Público, solicitar amamentar meu filho(a) durante a realização das provas do Concurso Público de Professor de Ensino Médio e Técnico Edital nº 245/01/2017.
Nestes Termos, Pede deferimento. Em / /
ANEXO V – A QUE SE REFERE O SUBITEM 1.3 DO ITEM 1, E SUBITEM 2.1 DO ITEM 2, DO CAPÍTULO VII – DA REDUÇÃO OU ISENÇÃO DA TAXA DE INSCRIÇÃO, DO EDITAL Nº 245/01/2017
Declaro, sob as penas da Lei, para fins de Redução/Isenção de taxa de inscrição no Concurso Público de Professor de Ensino Médio e Técnico Edital nº 245/01/2017, que:
( ) percebo remuneração mensal inferior a 2 (dois) salários mínimos; ( ) estou desempregado;
( ) sou alunos regularmente matriculado em quaisquer cursos dispostos no Item 1 do Capítulo VII – Da redução ou isenção da taxa de inscrição, do Edital de Abertura de Inscrições.
Isenção da taxa de inscrição (Nos Termos da Lei Estadual 12.147, de 12/12/2005):
( ) doei sangue no mínimo 3 (três) vezes nos últimos 12 (doze) meses.
RG.: CPF: _
ANEXO VI – A QUE SE REFERE O ITEM 4, DO CAPÍTULO VIII – DAS INSCRIÇÕES E PARTICIPAÇÃO DOS CANDIDATOS COM DEFICIÊNCIA, DO EDITAL Nº 245/01/2017
Eu, , portador da Célula de Identidade RG nº e inscrito no CPF sob nº , venho, à presença desta Comissão Especial de Concurso Público, requerer a aplicação das Provas do Concurso Público Edital nº 245/01/2017 na forma ou condição especial abaixo descrita.
ANEXO VII – A QUE SE REFERE O ITEM 4, DO CAPÍTULO X – DAS PROVAS, DO EDITAL Nº 245/01/2017
COMPONENTE CURRICULAR SISTEMA DE INFORMAÇÕES CONTÁBEIS
1. Software da área contábil:
· Cadastro de empresas;
· Cadastro de Plano de Contas;
· Lançamentos dos atos e fatos administrativos;
· Razão;
· Balancete de verificação;
· Apuração do resultado do exercício;
· Balanço Patrimonial e Demonstração do Resultado do Exercício;
· Geração de guias de recolhimento.
2. Software da área de Departamento Pessoal:
· Cadastro da empresa;
· Cadastro dos funcionários (dependentes IR, salário família);
· Cálculo da folha de pagamento;
· Cadastro Geral de Empregados e Desempregados (CAGED);
· Sistema Empresa de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social (SEFIP) - com geração de GPS e SEFIP;
· Guias de recolhimento de Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF);
· Relação Anual de Informações Sociais (RAIS).
3. Software da área Fiscal:
· Cadastro da Empresa segundo a sua opção tributária;
· Escrituração do livro registro de entradas;
· Escrituração do livro de saídas;
· Livro de apuração do Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS);
ANEXO VIII – A QUE SE REFERE O ITEM 4, DO CAPÍTULO XII – DA CLASSIFICAÇÃO, CRITÉRIOS DE DESEMPATE, CONVOCAÇÃO E DA ADMISSÃO, DO EDITAL Nº 245/01/2017
13. Cópia do Certificado Militar ou comprovante de estar em dia com as
obrigações militares, quando do sexo masculino;
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CONVOCAÇÃO PARA JUSTIFICAR AUSÊNCIAS

References: artigo 4
 artigo 445
 artigo 22
 artigo 1
 artigo 12
 artigo 3
 artigo 48
 artigo
440
 artigo 37