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Selecção Departamento de Supervisão e Estabilidade do Sistema Financeiro. Colectânea de Legislação Seguradora de Cabo Verde
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Salvador Batista Rosa
1 Selecção Departamento de Supervisão e Estabilidade do Sistema Financeiro Colectânea de Legislação Seguradora de Cabo Verde Banco de Cabo Verde Cidade da Praia 20122 FICHA TÉCNICA Título: Colectânea de Legislação Seguradora de Cabo Verde Selecção: Departamento de Supervisão e Estabilidade do Sistema Financeiro Edição: Banco de Cabo Verde Paginação: Departamento de Recursos Humanos e Administração Impressão: Imprensa Nacional de Cabo Verde Tiragem: 300 exemplares3 Prefácio Com o objectivo de facilitar a consulta às leis reguladoras da actividade financeira, o Banco de Cabo Verde se propõe a editar a presente colectânea, que se quer útil aos profissionais da actividade seguradora. Esta iniciativa insere-se no âmbito de um conjunto de acções visando divulgar, de uma forma compilada, as leis reguladoras das actividades das Instituições sujeitas à supervisão do Banco de Cabo Verde. Espera-se, desta forma, que a colectânea seja um instrumento de apoio no dia-a-dia dos que lidam com os seguros e que tenha, de facto, muita utilidade prática. A Consulta desta colectânea não dispensa a consulta dos Boletins Oficiais onde foram publicados os diplomas legais. Banco de Cabo Verde,4 5 Índice 1. Atribuições do Banco de Cabo Verde no sector segurador Decreto legislativo n.º 01/2000, de 31 de Janeiro - estabelece as atribuições do Banco de Cabo Verde no sector segurador Seguro Obrigatório de Responsabilidade Civil Automóvel Decreto-lei nº 17/2003, de 19 de Maio - regula o regime jurídico do seguro obrigatório de responsabilidade civil automóvel...17 Decreto-lei n.º 88/97, de 31 de Dezembro - regulamenta a tarifa do seguro obrigatório de responsabilidade civil automóvel Aviso n.º 01/2001, de 26 de Março - Obrigatoriedade de afixação do selo de controlo nos veículos terrestres a motor...59 Aviso n.º 5/98, de 21 de Dezembro - Apólice Uniforme do Seguro Obrigatório de Automóvel Seguro Obrigatório de Responsabilidade Civil de Acidentes de Trabalho Decreto-lei nº 84/78, de 22 de Setembro - estabelece o regime jurídico de acidentes de trabalho e doenças profissionais Regime Jurídico Geral do Contrato de Seguro Decreto-Lei n.º 35/2010, de 6 de Setembro - regula o regime jurídico geral do contrato de seguro Regime de acesso e exercício da actividade seguradora, garantias financeiras exigíveis às seguradoras e regime sancionatório Lei nº 53/VII/2010, de 17 de Maio - regime sancionatório aplicável ao acesso e exercício da actividade seguradora e resseguradora Decreto-legislativo n.º 3/2010, de 8 de Março - regula o regime de acesso e exercício da actividade seguradora, garantias financeiras exigíveis às seguradoras que operam no território nacional e regime sancionatório Portaria n.º 4/2005, de 4 de Julho - estabelece regras relativas à natureza dos activos que podem representar as provisões técnicas6 Aviso n.º 5/2010, de 28 de Junho - estipula as garantias financeiras exigíveis às seguradoras e resseguradoras que operam no território nacional (provisões técnicas, margem de solvência e fundo de garantia) Aviso n.º 2/2004, de 1 de Março - estabelece os prazos de avaliação de terrenos e edifícios das seguradoras Aviso n.º 14/99, de 26 de Julho - Plano de Exploração do Ramo Vida Novo Regime Geral de Mediação de Seguros Decreto-lei n.º 25/2010, de 2 de Agosto - regula o regime jurídico geral de mediação de seguros Regime jurídico geral dos planos de poupança (PPR PPE PPR/E) Decreto-lei n.º 26/2010, de 2 de Agosto - cria os planos de poupança reforma, planos de poupança educação e os planos de poupança reforma/ educação Aviso n.º 9/2010, de 22 de Novembro - dispõe sobre a composição do património dos fundos de poupança Plano de contas Aviso n.º 4/2010, 28 de Junho - Plano de contas para as empresas de seguros com reporte e publicação de informação contabilística Aviso n.º 3/2010, de 28 de Junho - Introdução das Normas Internacionais de Relato Financeiro (NIRF) nas contas das empresas de seguros7 1. ATRIBUIÇÕES DO BANCO DE CABO VERDE NO SECTOR SEGURADOR Decreto Legislativo n.º 01/2000, de 31 de Janeiro8 9 DECRETO LEGISLATIVO n.º 01/2000, de 31 de Janeiro O Decreto-Lei nº 52/96, de 26 de Dezembro, extinguiu o Instituto de Seguros de Cabo Verde, determinando que as atribuições daquele organismo passariam para o Banco de Cabo Verde. Não obstante, o relevo económico e financeiro da actividade seguradora, o carácter constringente da iniciativa privada, indissociável da própria existência de uma autoridade pública de supervisão de um sector económico, de algumas das atribuições e competências que ora cabem ao Banco de Cabo Verde e a aplicação do princípio da segurança jurídica, não se compadecem com a definição das atribuições e competências do Banco de Cabo Verde por permissão para um diploma legal revogado. A respeito do princípio da segurança jurídica, acresce a necessidade de reforma das atribuições e competências da autoridade de supervisão da actividade seguradora, quer face ao novo quadro legal que progressivamente se está a implantar em Cabo Verde, quer para dar resposta as novas realidades que se projectam, em especial os fundos de pensões e suas entidades gestoras. Não se afigura contudo, aconselhável, no momento presente, uma reestruturação de fundo e global dos estatutos do Banco de Cabo Verde que justificaria uma intervenção legislativa ao nível da sua lei orgânica; ambiciona o presente diploma explicitar o regime jurídico vigente no domínio das atribuições e competências da autoridade de supervisão da actividade seguradora, suprir algumas lacunas existentes e dotar o Banco de Cabo Verde de algumas competências inovadoras e de meios de actuação eficazes face às novas realidades emergentes e ao novo enquadramento legal do sector. Assim: Ao abrigo da autorização legislativa concedida pela Lei nº 109/V/99, de 2 de Agosto; No uso da faculdade conferida pela alínea b) do número 2 do artigo 203º da Constituição, o Governo decreta o seguinte: 910 Banco de Cabo Verde Artigo 1º Objecto O presente diploma define as atribuições do Banco de Cabo Verde no sector segurador. Artigo 2º Atribuições 1. São atribuições do Banco de Cabo Verde no sector segurador: a) Assistir o Governo na definição da política para o sector segurador, nele se incluindo as actividades conexas ou complementares da actividade seguradora e resseguradora, os fundos de pensões e a actividade de mediação de seguros; b) Implementar e exercer o controlo de execução dessa política; c) Regulamentar, fiscalizar e supervisionar a actividade seguradora e resseguradora, as actividades conexas ou complementares da actividade seguradora e resseguradora, os fundos de pensões e a actividade de mediação de seguros; d) Colaborar com as autoridades congéneres de outros Estados, nos termos de protocolos subscritos pelo Banco de Cabo Verde. 2. A supervisão do Banco de Cabo Verde abrange toda a actividade das empresas a ela sujeitas, incluindo as actividades conexas ou complementares da actividade principal. Artigo 3º Competências 1. Cabe ao Banco de Cabo Verde, no exercício das suas atribuições no sector segurador, praticar todos os actos necessários à conveniente regulamentação e fiscalização das actividades e empresas referidas no artigo anterior. 2. Compete, nomeadamente, ao Banco de Cabo Verde: a) Apresentar ao Governo propostas legislativas sobre matérias das suas atribuições; 1011 Colectânea de Legislação Seguradora de Cabo Verde b) Dar parecer ao Ministro responsável pelas Finanças sobre matérias concernentes às actividades e empresas sujeitas à sua supervisão e, designadamente, sobre a constituição, cisão e fusão de empresas de seguro directo e de resseguro e de sociedades gestoras de fundos de pensões, bem como sobre o seu encerramento e liquidação, assim como sobre pedidos de transferência de carteiras, alterações de estatutos e aumento ou redução de capital social; c) Autorizar a exploração de ramos ou modalidades de seguros, bem como cancelar a autorização a pedido da seguradora, e definir apólices uniformes para determinados contratos de seguro; d) Apreciar e aceitar o depósito de bases técnicas, condições gerais e especiais e condições tarifárias dos contratos, bem como, quando a legislação aplicável o determinar, aprovar as mesmas bases e condições dos contratos; e) Apreciar as contas de exercício das empresas sujeitas à sua supervisão, podendo impor rectificações sempre que apresentem deficiências; f) Certificar as empresas sujeitas à sua supervisão; g) Acompanhar a actividade das empresas sujeitas à sua supervisão e vigiar pelo cumprimento das normas aplicáveis e pela observância da boa técnica seguradora. h) Inspeccionar, sempre que o entenda conveniente, as empresas sujeitas à sua supervisão, requisitar delas informações e documentos, e proceder a averiguações e exames em qualquer entidade ou local, no quadro do desempenho das suas atribuições; i) Instaurar e instruir processos de transgressão ou de ilícito de mera ordenação social, e aplicar ou propor ao Ministro responsável pelas Finanças a respectiva sanção, bem como proceder à liquidação das sanções pecuniárias aplicadas; j) Suspender as autorizações concedidas e determinar a suspensão temporária ou a retirada definitiva de clausulados e condições tarifárias e a comercialização de produtos, quando ocorra violação da lei ou haja risco ilegítimo para os interessados ou para o equilíbrio da exploração da empresa ou do sector; 1112 Banco de Cabo Verde k) Certificar os agentes de mediação de seguros ou de resseguros e exercer a respectiva supervisão; l) Atender, analisar e dar parecer sobre pedidos de informação e reclamações que lhe sejam apresentados por particulares ou por organismos oficiais, não resolvidos noutras instâncias, relativamente ao exercício da actividade seguradora, dos fundos de pensões e da mediação; m) Fazer-se representar em organismos internacionais que se ocupem de matérias relacionadas com a supervisão das actividades e empresas referidas no artigo anterior; n) Assegurar a recolha, tratamento e publicação de dados estatísticos sobre o sector segurador, bem como de outros elementos informativos necessários para fins estatísticos; o) Elaborar ou patrocinar estudos técnicos relevantes para o desempenho das suas funções, bem como desencadear outras acções de apoio à actividade do sector; p) Praticar quaisquer outros actos que lhe sejam cometidos por legislação nacional, ou que o Ministro responsável pelas Finanças entenda confiar- -lhe por delegação; 3. No âmbito das suas atribuições, O Banco de Cabo Verde emitirá Avisos, de cumprimento obrigatório pelas entidades sujeitas à sua supervisão, os quais serão publicados na I Série do Boletim Oficial. 4. O Banco de Cabo Verde poderá recorrer às instâncias judiciais sempre que necessário para garantia eficaz dos interesses dos credores específicos de seguros e de fundos de pensões, nomeadamente para efeitos de declaração de falência, devendo ser sempre ouvido pelo tribunal antes de proferida essa declaração. Artigo 4º Irregularidades 1. No exercício das suas atribuições no sector segurador, o Banco de Cabo Verde emitirá instruções vinculativas para que sejam sanadas as irregularidades de que tenha conhecimento nas empresas sujeitas à sua supervisão, adoptando os actos necessários para o efeito. 1213 Colectânea de Legislação Seguradora de Cabo Verde 2. São ineficazes os actos praticados em violação de proibições específicas emitidas pelo Banco de Cabo Verde no exercício das suas atribuições no sector segurador. Artigo 5º Requisição de informações 1. O Banco de Cabo Verde poderá requisitar das autoridades e de todas as entidades públicas informações necessárias ao exercício das suas atribuições no sector segurador. 2. O Banco de Cabo Verde poderá requisitar informações relevantes a quaisquer entidades privadas e, designadamente, a indivíduos ou a pessoas colectivas que participem nas empresas sujeitas à sua supervisão ou sejam por elas participadas e a indivíduos ou pessoas colectivas que exerçam actividades que caiba ao Banco de Cabo Verde fiscalizar. Artigo 6º O presente diploma entra imediatamente em vigor. Visto e aprovado em conselho de Ministros. Carlos Veiga- José Ulisses Correia e Silva Promulgado em 31 de Janeiro de Publique-se. O Presidente da República, ANTÓNIO MASCARENHAS MONTEIRO Referendado em 31 de Janeiro de 2000 O Primeiro Ministro, Carlos Veiga 1314 15 2. Seguro Obrigatório de Responsabilidade civil automóvel Decreto-lei nº 17/2003, de 19 de Maio Decreto-lei n.º 88/97, de 31 de Dezembro Aviso n.º 01 /2001, de 26 de Março Aviso n.º 5/98, de 21 de Dezembro16 17 Decreto-Lei N.º 17 /2003, de 19 de Maio O seguro obrigatório automóvel foi instituído pelo Decreto Lei n.º 85/78, de 22 de Setembro, na redacção do Decreto Lei n.º 106/89, de 30 de Dezembro. Mais de uma década após a última revisão do regime jurídico e face ao desenvolvimento que a indústria seguradora conheceu e a novos propósitos de liberalização do mercado e de modernização do quadro legal, urge alterar o regime do seguro obrigatório de responsabilidade civil automóvel, quer no sentido de o adequar à actual realidade socio-económica de Cabo Verde, quer no sentido de um aperfeiçoamento técnico das matérias versadas. O novo regime jurídico afasta-se, em muitos domínios, de soluções preconizadas na anterior legislação e é claramente inovador noutras áreas. Como aspectos mais relevantes das alterações introduzidas, salienta-se a explicitação do princípio da responsabilidade objectiva como pilar do regime do seguro obrigatório de responsabilidade civil automóvel. Neste sentido, foram totalmente alteradas as regras de exclusão da responsabilidade, mormente no domínio da indemnização de danos corporais, mantendo-se, contudo, disposição específica para a indemnização daqueles danos, o que reflecte a preocupação do legislador em manter uma função social do seguro. Alteração de vulto, também, foi a separação da regulamentação substancial e processual das indemnizações por danos corporais e morte do regime jurídico dos acidentes de trabalho. De facto, a aplicação das disposições relativas aos acidentes de trabalho carecia de sustentação técnica, originava situações de inexistência de qualquer indemnização e não era sustentável numa lógica de sistema de mercado liberalizado. Alteração relevante foi, ainda, a re-designação do Fundo de Reserva Especial. Mais do que se proceder a uma mera alteração da denominação para Fundo de Garantia Automóvel -, no presente diploma opera-se uma clara e pormenorizada definição do enquadramento do Fundo, seu âmbito de aplicação, e regime de financiamento. 1718 Banco de Cabo Verde A par da alteração do regime, foi actualizado o capital obrigatoriamente seguro para valores mais consentâneos com a realidade económica de Cabo Verde, actualização esta que, baseada em dados estatísticos dos últimos anos, se prevê que possa não ter um impacto nos prémios a pagar. Concomitantemente, com um aperfeiçoamento técnico das soluções legais, nomeadamente ao nível da obrigação de segurar, dos sujeitos da obrigação, das exclusões da responsabilidade, da colocação obrigatória do contrato de seguro em caso de recusa de uma seguradora em contratar, o presente diploma inova decisivamente ao nível da liquidação dos acidentes. De facto, institui-se um regime de liquidação consensual dos acidentes, que se assemelha a um regime de arbitragem, mas que não tem efeitos jurisdicionais, sendo as partes livres de recorrer aos meios judiciais. Ainda que não tendo efeitos jurisdicionais, crê-se que se poderá generalizar a opção por este mecanismo de resolução extrajudicial de conflitos, conferindo-se celeridade aos processos e, consequentemente, maior protecção aos lesados, na liquidação de acidentes e no processamento das indemnizações. Assim; No uso da faculdade conferida pela alínea a) do nº 2 do artigo 203º da Constituição, o Governo decreta o seguinte: CAPÍTULO I Âmbito do seguro obrigatório Artigo 1º Obrigação de segurar Toda a pessoa que possa ser civilmente responsável pela reparação de danos patrimoniais e não patrimoniais decorrentes de lesões corporais ou materiais causadas a terceiros, em acidente em que esteja implicado um veículo terrestre a motor, seus reboques ou semi reboques, deve encontrar-se, nos termos do presente diploma, coberta por um seguro que garanta essa mesma responsabilidade. 1819 Colectânea de Legislação Seguradora de Cabo Verde Artigo 2º Definições Para efeitos do presente diploma, entende se por: a) Veículo terrestre a motor, todo o meio de transporte de propulsão mecânica e toda a máquina auto propulsionada que se desloquem no solo; b) Veículo implicado num acidente, quando existe qualquer nexo de causalidade entre o veículo terrestre a motor, seus reboques ou semi reboques, e os danos. Artigo 3º Situações especiais 1. A obrigação referida no artigo 1º não se aplica aos responsáveis pela circulação de máquinas agrícolas ou industriais não sujeitas a matrícula. 2. Os veículos de matrícula estrangeira, sujeitos à obrigação de segurar, não poderão ser desalfandegados sem que se mostre efectuado o seguro durante a sua permanência em Cabo Verde. Artigo 4º Sujeitos da obrigação de segurar 1. A obrigação de segurar impende sobre o proprietário do veículo, exceptuando-se os casos de usufruto, venda com reserva de propriedade e regime de locação financeira, em que a referida obrigação recai, respectivamente sobre o usufrutuário, adquirente ou locatário. 2. Se qualquer outra pessoa celebrar, relativamente ao veículo, contrato de seguro que satisfaça o disposto no presente diploma, fica suprida, enquanto o contrato produzir efeitos, a obrigação das pessoas referidas no número anterior. 3. Estão ainda obrigadas as pessoas singulares ou colectivas que exercem a actividade de garagista, de fabrico, de montagem ou transformação, de reparação ou conservação, de desempenagem ou controlo de bom funcionamento, de compra e venda de veículos, bem como as pessoas singulares que, com carácter de habitualidade, exercem tais actividades, a segurar a responsabili- 1920 Banco de Cabo Verde dade civil em que incorrem quando utilizem, por virtude das suas funções, os referidos veículos, no âmbito do exercício das actividades descritas. 4. Podem ainda, nos termos que vierem a ser aprovados por aviso do Banco de Cabo Verde, ser celebrados seguros de automobilista. Artigo 5º Sujeitos isentos da obrigação de segurar 1. Ficam isentos da obrigação de segurar os Estados estrangeiros, de acordo com o princípio da reciprocidade, e as organizações internacionais de que seja membro o Estado de Cabo Verde. 2. As pessoas isentas da obrigação de segurar respondem nos termos em que, por força da lei, respondem as seguradoras, gozando, no que for aplicável, dos direitos que àquelas assistem. 3. Os estados estrangeiros e as organizações internacionais referidas no n.º 1 devem fazer prova da isenção através de um certificado de modelo a aprovar por despacho dos membros do Governo responsáveis pelas áreas das Finanças e da Administração Interna e a ser emitido pelo Banco de Cabo Verde, do qual constará obrigatoriamente o nome da entidade responsável pela indemnização, em caso de acidente. Artigo 6º Âmbito territorial do seguro O seguro obrigatório estabelecido nos termos do presente diploma abrange todo o território nacional. Artigo 7º Âmbito da cobertura 1. O seguro de responsabilidade civil previsto nos artigos 1º e 3º garante a obrigação de indemnizar estabelecida na lei civil até ao montante do capital obrigatoriamente seguro por sinistro e por veículo causador e relativamente aos danos emergentes não excepcionados no presente diploma. 2. O seguro de responsabilidade civil abrange, nomeadamente, a cobertura dos danos causados em qualquer das seguintes situações: 2021 Colectânea de Legislação Seguradora de Cabo Verde a) Ocorrência do acidente numa via pública, num caminho particular, num parque de estacionamento público ou privado, ou fora de qualquer via de circulação; b) Encontrar-se o veículo terrestre a motor, seus reboques ou semi reboques, sujeito, ou não, a matrícula, sem prejuízo do disposto no n.º 1 do artigo 4º; c) Encontrar-se, ou não, o veículo terrestre a motor, seus reboques ou semi reboques, em movimento, aquando da ocorrência do acidente. 1. Excluem-se da garantia do seguro: Artigo 8º Exclusões a) Os danos sofridos pelo condutor do veículo, pelo segurado, pelo proprietário, pelos legítimos detentores e condutores do veículo e pelas pessoas sujeitos à obrigação de segurar, nos termos previstos no artigo 4º; b) Os danos sofridos pelos representantes legais das pessoas colectivas ou sociedades responsáveis pelo acidente, quando no exercício das suas funções. c) Os danos no próprio veículo seguro; d) Os danos causados nos bens transportados no veículo seguro, quer se verifiquem durante o transporte, quer em operações de carga e descarga; e) Os danos causados a terceiros em consequência de operações de carga e descarga; f) Os danos devidos, directa e indirectamente, a explosão, libertação de calor, ou radiação, provenientes da desintegração ou fusão de átomos, aceleração artificial de partículas ou radioactividade; g) Os danos causados aos passageiros quando transportados em contravenção ao Código de Estradas; h) Quaisquer danos decorrentes da realização de provas desportivas e respectivos treinos oficiais, salvo existindo seguro especial para esse risco. 2. Sem prejuízo do disposto no número anterior, excluem-se igualmente da garantia do seguro os danos materiais causados às seguintes pessoas: 2122 Banco de Cabo Verde a) Cônjuge, ascendentes, descendentes ou adoptados do condutor do veículo, do segurado, do proprietário, dos legítimos detentores e condutores do veículo e das pessoas sujeitos à obrigação de segurar, nos termos previstos no artigo 4º; b) Outros parentes ou afins, até ao 3º grau da linha colateral, das pessoas referidas na alínea anterior, quando com elas coabitem ou vivam a seu cargo; 3. O disposto na alínea d) do n.º 1 não é aplicável no caso de transporte colectivo de mercadorias. Artigo 9º Pessoas cuja responsabilidade é garantida 1. O contrato de seguro garante a responsabilidade civil do segurado, das pessoas sujeitas à obrigação de segurar, nos termos previstos no artigo 4º, e dos legítimos detentores e condutores do veículo. 2. O contrato de seguro garante ainda a satisfação das indemnizações devidas pelos autores de furto, roubo, furto de uso do veículo ou devidas por acidentes de viação dolosamente provocados, sem prejuízo do disposto no número seguinte. 3. Nos casos de furto, roubo, furto de uso do veículo e acidentes de viação dolosamente provocados, o contrato de seguro não garante a satisfação das indemnizações devidas pelos respectivos autores e cúmplices para com o proprietário, usufrutuário, adquirente com reserva de propriedade ou locatário em regime de locação financeira, nem para com os próprios autores e cúmplices, nem para com os passageiros transportados que tivessem conhecimento da posse ilegítima do veículo e de livre vontade nele fossem transportados. Artigo 10º Capital seguro O capital obrigatoriamente seguro, referido no n.º 1 do artigo 7º, tem por limite, para danos materiais, o valor de $00, por sinistro. 2223 Colectânea de Legislação Seguradora de Cabo Verde Artigo 11º Insuficiência de capital 1. Se existirem vários lesados com direito a indemnização que, na sua globalidade, excedem o montante do capital seguro, os direitos do lesado contra a seguradora ou contra o Fundo de Garantia Automóvel reduzir-se-ão proporcionalmente até à concorrência daquele montante. 2. A seguradora ou o Fundo de Garantia Automóvel que, de boa fé, e por desconhecimento da existência de outras pretensões, liquidar a um lesado uma indemnização de valor superior à que lhe competiria nos termos do número anterior não fica obrigada para com os outros lesados senão até à concorrência da parte restante do capital seguro. 3. Nos restantes casos a seguradora ou o Fundo de Garantia Automóvel indemnizará como se tivesse havido redução proporcional do valor das indemnizações. 4. O causador do acidente é responsável pelo pagamento das indemnizações na parte em que excedam o capital obrigatoriamente seguro. Artigo 12º Seguro de provas desportivas 1. Quaisquer provas desportivas de veículos terrestres a motor e respectivos treinos oficiais só poderão ser autorizados mediante a celebração prévia de um contrato de seguro, feito caso a caso, que garanta a responsabilidade civil dos organizadores, dos proprietários dos veículos e dos seus detentores e condutores em virtude de acidentes causados por esses veículos. 2. Sem prejuízo do disposto no artigo 7º, excluem-se da garantia do contrato de seguro previsto no número anterior os danos causados aos participantes e respectivas equipas de apoio e aos veículos por aqueles utilizados, bem como os causados à entidade organizadora e pessoal ao seu serviço ou a quaisquer seus colaboradores. 3. Quando se verificarem dificuldades especiais na celebração de contratos de seguro de provas desportivas, o Banco de Cabo Verde, através de aviso, definirá os critérios de aceitação e realização de tais seguros. 2324 Banco de Cabo Verde CAPÍTULO II Contrato de seguro Artigo 13º Contratação do seguro obrigatório 1. As seguradoras legalmente autorizadas a explorar o seguro de responsabilidade civil de veículos terrestres a motor só poderão contratar os seguros obrigatórios nos precisos termos previstos no presente diploma, na apólice uniforme e nas condições tarifárias estabelecidas pelo Banco de Cabo Verde. 2. Mediante convenção expressa no contrato de seguro pode ficar a cargo do segurado uma parte da indemnização devida a terceiros, não sendo, porém, esta limitação de garantia oponível aos lesados ou aos seus herdeiros. Artigo 14º Duração do contrato 1. O contrato pode ser celebrado por um período certo e determinado, ou por um ano a continuar pelos anos seguintes. 2. Quando o contrato for celebrado por um período de tempo determinado os seus efeitos cessam às 24 horas do último dia. 3. Quando o contrato for celebrado por um ano a continuar pelos seguintes considera-se sucessivamente renovado por períodos anuais, excepto se qualquer das partes o denunciar por correio registado com a antecedência mínima de trinta dias, em relação ao termo da anuidade. Artigo 15º Condições especiais de aceitação dos contratos 1. Sempre que a aceitação do seguro seja recusada por uma seguradora, o proponente do seguro poderá recorrer ao Banco de Cabo Verde para que este defina as condições especiais de aceitação. 2. A seguradora indicada pelo Banco de Cabo Verde, nos casos previstos no número anterior, fica obrigada a aceitar o referido seguro nas condições definidas pelo Banco de Cabo Verde. 2425 Colectânea de Legislação Seguradora de Cabo Verde 3. As seguradoras estão obrigadas a formalizar por escrito, se tal lhes for solicitado, pelo proponente, a recusa de aceitação do seguro. 4. Equivale a recusa de aceitação: a) A imposição da celebração conjunta de garantias facultativas ou de outros seguros; b) A imposição de franquia excessiva, tendo em conta o risco, a tarifa e as práticas do mercado; 5. Nos contratos celebrados de acordo com o disposto neste artigo não poderá haver intervenção de mediador, não conferindo os contratos direito a qualquer tipo de comissões. Artigo 16º Apólice e tarifa uniforme O Banco de Cabo Verde poderá emitir uma apólice uniforme do seguro obrigatório de responsabilidade civil automóvel, bem como uma tarifa do seguro automóvel, de cumprimento obrigatório pelas seguradoras. Artigo 17º Sistema de bonus-malus A apólice uniforme do seguro obrigatório de responsabilidade civil automóvel deverá conter uma cláusula de redução ou agravamento do prémio simples, por ausência ou não de sinistralidade, nas condições estabelecidas pelo Banco de Cabo Verde. Artigo 18º Pagamento do prémio Ao pagamento do prémio do contrato de seguro e consequências pelo seu não pagamento aplicam-se as disposições legais em vigor. Artigo 19º Alienação do veículo 1. O contrato de seguro não se transmite em caso de alienação do veículo, salvo se for utilizado pelo segurado inicial para segurar novo veículo. 2526 Banco de Cabo Verde 2. Quando o contrato não se transmitir, nos termos do número anterior, cessa os seus efeitos às 24 horas do próprio dia da alienação. 3. Verificando-se a caducidade do contrato, o titular da apólice avisará a seguradora, no prazo de 24 horas, da alienação do veículo, remetendo todos os documentos que fazem prova da existência do seguro. 4. O incumprimento do dever previsto no número anterior faz incorrer o titular da apólice na obrigação de indemnizar a seguradora em montante equivalente ao valor do prémio correspondente ao período que decorre entre o momento da alienação do veículo e o termo da anuidade do seguro, sem prejuízo da caducidade do contrato. Artigo 20º Oponibilidade de excepções aos lesados Para além das exclusões ou anulabilidade previstas no presente diploma, a seguradora apenas pode opor aos lesados a resolução, caducidade ou invalidade do contrato desde que anteriores à ocorrência do sinistro. Artigo 21º Inexistência ou pluralidade de seguros 1. Em caso de inexistência do seguro obrigatório a que se refere o n.º 3 do artigo 4º, funcionarão, segundo a regra prevista no número seguinte, os seguros existentes, havendo direito de regresso, nos termos da alínea d) do artigo 24º. 2. Coexistindo contratos celebrados ao abrigo do disposto nos n.ºs 1 e 2 do artigo 4º, será accionado o mais antigo. Artigo 22º Indemnizações sob a forma de renda Quando a indemnização for fixada sob a forma de renda, a obrigação da seguradora limitar-se-á, em valor actual, ao montante da indemnização devida nos termos deste diploma, de acordo com as bases técnicas aprovadas para o seguro de rendas vitalícias imediatas do ramo Vida. 2627 Colectânea de Legislação Seguradora de Cabo Verde Artigo 23º Acidente de viação e de trabalho 1. Quando o acidente for qualificável, simultaneamente, como de viação ou de trabalho o lesado poderá optar por demandar qualquer uma das seguradoras implicadas, não podendo, contudo, haver cumulação de indemnizações. 2. O disposto no número anterior é aplicável, com as devidas adaptações, quando o acidente possa qualificar-se como acidente de serviço. 3. O disposto nos números anteriores não prejudica eventual direito de regresso da seguradora que pagou a indemnização contra a seguradora cujo segurado ou tomador do seguro seja considerado culpado na ocorrência do acidente. 4. O disposto no número anterior não prejudica eventual direito de regresso da seguradora cujo segurado ou tomador do seguro seja considerado culpado na ocorrência do acidente contra o causador do acidente. Artigo 24º Direito de regresso 1. Satisfeita a indemnização, a seguradora apenas tem direito de regresso: a) Em caso de dolo do condutor do veículo, ou de acidente imputável a terceiro e que não integre o risco inerente à circulação automóvel; b) Contra os causadores do acidente, quando autores ou cúmplices dos crimes de roubo, furto, furto de uso de veículos, utilização abusiva e, bem assim, contra o condutor sem carta ou licença de condução, ou sob a influência de álcool, estupefacientes, ou outras drogas ou produtos tóxicos, quando total ou parcialmente culpados no acidente e na proporção da culpa; c) Contra o condutor que haja abandonado o sinistrado; d) Contra a pessoa obrigada a efectuar seguro, nos termos do n.º 3 do artigo 4º, quando tiver ocorrido a situação prevista no n.º 1 do artigo 21º; e) Contra o segurado que não cumprir os deveres previstos nos n.ºs 1 e 2 do artigo 26º, no que a seguradora tiver pago a mais em resultado do incumprimento; 27 Exibir mais
ÍNDICE Condições Gerais.03 Artigo 1º Definições.03 Artigo 2º Objecto do Contrato.03 Artigo 3º Garantias do Contrato.03 Artigo 4º Âmbito Territorial.03 Artigo 5º Exclusões.03 Artigo 6º Início e Duração Leia mais REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU. Regulamento Administrativo nº 24/2003
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