Source: https://dre.tretas.org/dre/3774360/decreto-legislativo-regional-1-2015-A-de-7-de-janeiro
Timestamp: 2020-01-20 21:42:24+00:00

Document:
Decreto Legislativo Regional 1/2015/A
Decreto Legislativo Regional 1/2015/A, de 7 de Janeiro
ORÇAMENTO DA REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES PARA O ANO 2015
É aprovado pelo presente diploma o Orçamento da Região Autónoma dos Açores para 2015, constante dos mapas seguintes:
1 - Os montantes a receber, por transferência, do Orçamento do Estado deverão atingir o valor de (euro) 250 963 710.
2 - O valor estimado para as transferências da União Europeia deverá atingir o montante de (euro) 194 229 000.
Fica o Governo Regional autorizado, nos termos da lei, a contrair empréstimos, incluindo créditos bancários, até ao montante de (euro) 69 143 000, dos quais (euro) 19 143 000 respeitam a uma operação de refinanciamento e os restantes destinam-se ao financiamento de projetos com comparticipação de Fundos Europeus Estruturais e de Investimento (FEEI).
1 - O limite máximo para a autorização da concessão de garantias pela Região em 2015 é fixado em (euro) 145 000 000.
2 - Em 2015, os fundos e serviços autónomos não poderão contrair empréstimos que aumentem o seu endividamento líquido.
2 - As competências referidas no número anterior podem ser delegadas, nos termos que vierem a ser fixados no decreto regulamentar regional que puser em execução o Orçamento da Região Autónoma dos Açores para o ano 2015 ou em diploma autónomo.
O artigo 5.º do Decreto Legislativo Regional 14/2009/A, de 29 de julho, na redação que lhe foi dada pelo artigo 24.º do Decreto Legislativo Regional 2/2014/A, de 29 de janeiro, passa a ter a seguinte redação:
O regime excecional previsto no presente diploma é aplicável aos contratos de empreitada e de subempreitada de obras públicas celebrados até 31 de dezembro de 2016.»
1 - O valor da caução a prestar nos termos e para os efeitos do artigo 53.º do Decreto Legislativo Regional 12/2007/A, de 5 de junho, é, até 31 de dezembro de 2015, reduzido para 25%.
Fica suspensa durante o ano de 2015 a aplicação da Portaria 87/2010, de 8 de setembro, relativamente à comparticipação das famílias pela utilização dos serviços de ama, creches, jardins-de-infância, nas vertentes de horário completo e do prolongamento de horário e centros de atividades de tempos livres (ATL) abrangidos por instrumentos de cooperação com a segurança social, aplicando-se durante este período o disposto nas Portarias n.os 90/2002, de 12 de setembro, 2/2003, de 16 de janeiro e 86/2006, de 7 de dezembro.
Nos termos definidos no artigo 13.º do Decreto Legislativo Regional 8/2002/A, de 10 de abril, alterado pelos Decretos Legislativos Regionais n.os 22/2007/A, de 23 de outubro, 6/2010/A, de 23 de fevereiro, 3/2012/A, de 13 de janeiro, 3/2013/A, de 23 de maio, 2/2014/A, de 29 de janeiro, 14/2014/A, de 1 de agosto e 22/2014/A, de 27 de novembro, é aumentado em 2% o valor do complemento regional de pensão, fixando-se em (euro)743 o apoio atribuído anualmente aos beneficiários do 1.º escalão.
1 - Fica suspensa, durante o ano de 2015, a obrigação de reembolso de incentivo prevista no n.º 3 do artigo 22.º, n.º 3 do artigo 27.º e n.º 4 do artigo 32.º do Decreto Legislativo Regional 19/2007/A, de 23 de julho, alterado pelos Decretos Legislativos Regionais n.os2/2009/A, de 2 de março, 10/2010/A, de 16 de março, 26/2011/A, de 4 de novembro, 3/2012/A, de 13 de janeiro, 2/2013/A, de 22 de abril e 2/2014/A, de 29 de janeiro, nos termos a definir em protocolo a celebrar para o efeito entre as instituições de crédito e o departamento do Governo Regional competente em matéria de política de incentivos.
O Governo Regional dos Açores dotará, no ano de 2015, as Unidades de Saúde de Ilha com os recursos financeiros necessários ao cumprimento do Plano Regional de Vacinação.
Complemento especial para o doente oncológico
No âmbito das dotações de despesa do Orçamento Regional aprovadas para o ano de 2015, deverá ser aprovada legislação tendo por objeto a atribuição de um complemento especial aos doentes oncológicos e seus acompanhantes para complementar o apoio conferido ao abrigo do regime de deslocação de doentes do Serviço Regional de Saúde.
Alteração ao Decreto Legislativo Regional 19/2007/A, de 23 de julho
O artigo 40.º do Decreto Legislativo Regional 19/2007/A, de 23 de julho, alterado pelos Decretos Legislativos Regionais n.os2/2009/A, de 2 de março, 10/2010/A, de 16 de março, 26/2011/A, de 4 de novembro, 3/2012/A, de 13 de janeiro,2/2013/A, de 22 de abril e 2/2014/A, de 29 de janeiro, passa a ter a seguinte redação:
2 - Fica suspensa, durante o ano de 2015, a obrigação de reembolso de incentivo prevista na alínea l) do artigo 19.º do Decreto Regulamentar Regional 4/2001/A, de 6 de junho, alterado pelos Decretos Regulamentares Regionais n.os27/2002/A, de 16 de setembro, 22/2003/A, de 27 de maio, 27/2004/A, de 15 de julho e 25/2005/A, de 6 de dezembro, nos termos a definir em protocolo a celebrar para o efeito entre as instituições de crédito e o departamento do Governo Regional competente em matéria de política de incentivos.
3 - O prazo de suspensão previsto no número anterior acresce ao prazo global de financiamento previsto nos artigos ali mencionados, na proporção de doze meses, a contabilizar no último ano do prazo.
Alteração ao Decreto Legislativo Regional 17/2014/A, de 6 de outubro
É alterado o anexo constante do artigo 2.º do Decreto Legislativo Regional 17/2014/A, de 6 de outubro, referente ao quadro plurianual de programação orçamental, nos seguintes termos:
O presente decreto legislativo regional produz efeitos a partir de 1 de janeiro de 2015.
Aprovado pela Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores, na Horta, em 27 de novembro de 2014.
Assinado em Angra do Heroísmo em 22 de dezembro de 2014.
Resumo por departamento
Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/3774360.dre.pdf .
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References: artigo 5
 artigo 24
 artigo 53
 artigo 13
 artigo 22
 artigo 27
 artigo 32
 artigo 40
 artigo 19
 artigo 2