Source: http://docplayer.com.br/16620727-Parlamento-europeu-comissao-dos-assuntos-constitucionais-proposta-de-regulamento-com-2003-0077-c5-0059-03-2003-0039-cod.html
Timestamp: 2018-06-18 23:47:45+00:00

Document:
PARLAMENTO EUROPEU. Comissão dos Assuntos Constitucionais. Proposta de regulamento (COM(2003) 0077 C5-0059/ /0039(COD)) - PDF
PARLAMENTO EUROPEU. Comissão dos Assuntos Constitucionais. Proposta de regulamento (COM(2003) 0077 C5-0059/ /0039(COD))
Download "PARLAMENTO EUROPEU. Comissão dos Assuntos Constitucionais. Proposta de regulamento (COM(2003) 0077 C5-0059/03 2003/0039(COD))"
Bernadete Olivares Godoi
1 PARLAMENTO EUROPEU Comissão dos Assuntos Constitucionais 6 de Maio de 2003 PE /25-88 ALTERAÇÕES Projecto de relatório (PE ) Jo Leinen sobre a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo ao estatuto e ao financiamento dos partidos políticos europeus Proposta de regulamento (COM(2003) 0077 C5-0059/ /0039(COD)) Texto da Comissão Alterações do Parlamento Alteração apresentada por José Ribeiro e Castro Alteração 25 Considerando - 1 (novo) (-1) O estatuto e regime de financiamento de partidos políticos europeus e alianças europeias de partidos políticos, objecto do presente Regulamento, não esgotam o âmbito da previsão dos Tratados, que destacam, sem discriminação, a importância dos partidos políticos ao nível europeu e do respectivo papel. Or. pt AM\ doc PE /25-88
2 Embora o presente Regulamento seja um instrumento importante e inovador não devemos ignorar que o âmbito contemplado nos Tratados é bem mais vasto do que o objecto estrito deste Regulamento. Alteração apresentada por José Ribeiro e Castro Alteração 26 Considerando - 1 bis (novo) (-1 bis) A Comissão deve apresentar, o mais brevemente possível e desejavelmente no prazo de um ano, uma proposta que, segundo os princípios da adequação e da proporcionalidade, estenda e aplique efectivamente os termos do presente Regulamento a todos os partidos políticos ao nível europeu, nos termos previstos pelos Tratados, sem discriminação e independentemente de estarem ou não inscritos em partidos políticos europeus ou alianças europeias de partidos políticos. Or. pt Embora o presente Regulamento seja um instrumento importante e inovador não devemos ignorar que o âmbito contemplado nos Tratados é bem mais vasto do que o objecto estrito deste Regulamento. É necessário prever desde já uma forma de ultrapassar eventuais acusações de que o presente Regulamento introduz um regime discriminatório, diversamente do que é estipulado pelos Tratados. PE / /50 AM\ doc
3 Alteração apresentada por José Ribeiro e Castro Alteração 27 Considerando 1 (1) É necessário prever um estatuto dos partidos políticos europeus e assegurar que estes respeitam os princípios da democracia e dos direitos fundamentais, bem como do Estado de direito, em conformidade com o Tratado e a Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia; é necessário ainda garantir que os partidos possuem órgãos de gestão próprios. (1) É necessário prever um estatuto dos partidos políticos europeus e assegurar que estes respeitam os princípios da democracia e dos direitos fundamentais, bem como do Estado de direito; é necessário ainda garantir que os partidos possuem órgãos de gestão próprios. Or. pt Os próprios Tratados e a Carta são assunto para o debate democrático livre. Podem ser objecto de mudanças democráticas. Não deveríamos permitir nenhum tipo de equívoco que possa impedir ou limitar a liberdade deste debate. Não devemos misturar princípios e instrumentos jurídicos. Além disso, o considerando deve ser coerente com o texto do parágrafo 2, última frase, do artigo 3. Alteração apresentada por Gianfranco Dell'Alba, Olivier Dupuis Alteração 28 Considerando 1 (1) É necessário prever um estatuto dos partidos políticos europeus e assegurar que estes respeitam os princípios da democracia e dos direitos fundamentais, bem como do Estado de direito, em conformidade com o Tratado e a Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia; é necessário ainda garantir que os partidos possuem órgãos de gestão próprios. (1) É necessário prever um estatuto dos partidos políticos europeus, em conformidade com o Tratado e a Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia; é necessário ainda garantir que os partidos possuem órgãos de gestão próprios. Or. it AM\ doc 3/50 PE /25-88
4 Quem garante o respeito dos direitos fundamentais? As instituições da UE, os Estados-Membros, os parlamentos nacionais? Ou os eleitores Alteração apresentada por Francesco Enrico Speroni Alteração 29 Considerando 2 (2) Importa prever o financiamento dos partidos políticos europeus, por forma a cobrir parcialmente as suas despesas de funcionamento. De acordo com a Declaração n.º11 anexa ao Tratado de Nice, esta subvenção não pode ser utilizada para o financiamento, directo ou indirecto, dos partidos políticos a nível nacional. (2) Importa prever o financiamento dos partidos políticos europeus e de todas as forças políticas presentes no Parlamento Europeu, por forma a cobrir parcialmente as suas despesas de funcionamento. De acordo com a Declaração n.º11 anexa ao Tratado de Nice, esta subvenção não pode ser utilizada para o financiamento, directo ou indirecto, dos partidos políticos a nível nacional. Or. it Os partidos políticos que participam nas eleições políticas europeias já respeitam os princípios da liberdade, da democracia, dos direitos do Homem, das liberdades fundamentais e do Estado de direito, dado serem partidos legalmente reconhecidos pelo ordenamento jurídico do seu Estado, sendo esses princípios comuns a todos os Estados- Membros da União. Consequentemente, não se pode fazer uma discriminação flagrante entre as forças políticas presentes no PE concedendo financiamentos apenas a algumas delas. O facto de uma força política estar presente no PE, com deputados democraticamente eleitos, significa que é uma força política europeia e, portanto, elegível para financiamento. PE / /50 AM\ doc
5 Alteração apresentada por Gianfranco Dell'Alba, Olivier Dupuis Alteração 30 Considerando 2 (2) Importa prever o financiamento dos partidos políticos europeus, por forma a cobrir parcialmente as suas despesas de funcionamento. De acordo com a Declaração n.º11 anexa ao Tratado de Nice, esta subvenção não pode ser utilizada para o financiamento, directo ou indirecto, dos partidos políticos a nível nacional. Suprimido Or. it Não carece de justificação. Alteração apresentada por Gianfranco Dell'Alba, Olivier Dupuis Alteração 31 Considerando 3 (3) As condições previstas no presente regulamento devem ser aplicadas na mesma base ao financiamento de todos os partidos políticos europeus, tendo em conta a sua representatividade efectiva no Parlamento Europeu. (3) As condições previstas no presente regulamento devem ser aplicadas na mesma base ao financiamento de todos os partidos políticos europeus. Or. it Limitar o financiamento aos partidos presentes no PE constitui uma violação de um direito e uma potencial causa de anulação por discriminação em caso de recurso junto do Tribunal de Justiça (ver acórdão Verdi vs PE de 1987). AM\ doc 5/50 PE /25-88
6 Alteração apresentada por Francesco Enrico Speroni Alteração 32 Considerando 3 (3) As condições previstas no presente regulamento devem ser aplicadas na mesma base ao financiamento de todos os partidos políticos europeus, tendo em conta a sua representatividade efectiva no Parlamento Europeu. (3) As condições previstas no presente regulamento devem ser aplicadas na mesma base ao financiamento de todos os partidos políticos, tendo em conta a sua representatividade efectiva no Parlamento Europeu. Or. it Os partidos políticos presentes no Parlamento Europeu participaram nas eleições europeias com um programa político europeu que pretendem concretizar não só no seio do Parlamento Europeu, mas também em todo o território europeu. O próprio facto de terem representantes junto do PE significa que representam cidadãos europeus, titulares de direitos e de deveres - - conforme previsto no artigo 17 do Tratado, sobre a cidadania europeia. Recordamos que, com as próximas eleições europeias, um deputado europeu representará nada mais nada menos do que cidadãos e um italiano Os representantes destes cidadãos não podem ser privados, portanto, da ajuda financeira necessária para divulgar a política europeia. Além do mais, o artigo 17 acima referido visa, precisamente, fazer nascer uma sensibilidade europeia nos cidadãos europeus, para o que é necessário que os partidos sejam tratados todos de uma forma idêntica. Alteração apresentada por Gianfranco Dell'Alba, Olivier Dupuis Alteração 33 Considerando 4 (4) O financiamento só deve ser concedido aos partidos com representatividade suficiente a nível europeu, a fim de evitar que sejam financiados partidos exclusivamente nacionais ou partidos aos quais foi recusado financiamento a nível nacional devido ao desrespeito dos princípios democráticos. Este financiamento (4) O financiamento deve ser concedido a todos os partidos com representatividade a nível europeu. Este financiamento não pode substituir o financiamento autónomo dos partidos. PE / /50 AM\ doc
7 não pode substituir o financiamento autónomo dos partidos. Or. it Limitar o financiamento aos partidos presentes no PE constitui uma violação de um direito e uma potencial causa de anulação por discriminação em caso de recurso junto do Tribunal de Justiça (ver acórdão Verdi vs PE de 1987). Quem determina a representatividade? Alteração apresentada por Gianfranco Dell'Alba, Olivier Dupuis Alteração 34 Considerando 4 (4) O financiamento só deve ser concedido aos partidos com representatividade suficiente a nível europeu, a fim de evitar que sejam financiados partidos exclusivamente nacionais ou partidos aos quais foi recusado financiamento a nível nacional devido ao desrespeito dos princípios democráticos. Este financiamento não pode substituir o financiamento autónomo dos partidos. Suprimido Or. it Não carece de justificação. Alteração apresentada por Francesco Enrico Speroni Alteração 35 Considerando 4 (4) O financiamento só deve ser concedido (4) O financiamento é concedido aos AM\ doc 7/50 PE /25-88
8 aos partidos com representatividade suficiente a nível europeu, a fim de evitar que sejam financiados partidos exclusivamente nacionais ou partidos aos quais foi recusado financiamento a nível nacional devido ao desrespeito dos princípios democráticos. Este financiamento não pode substituir o financiamento autónomo dos partidos. partidos presentes no Parlamento Europeu. Este financiamento não pode substituir o financiamento autónomo dos partidos. Or. it Ver nota à alteração 32 do Deputado Francesco Enrico Speroni. Alteração apresentada por Neil MacCormick, Gérard Onesta e Camilo Nogueira Román Alteração 36 Considerando 4 bis (novo) 4a) as regras de financiamento não deveriam ser tão restritivas que pudessem discriminar os partidos políticos à escala europeia que defendem direitos e interesses de minorias. Or. en O presente regulamento deve ter igualmente em conta a especificidade da representação das minorias. Alteração apresentada por Ursula Schleicher Alteração 37 Considerando 8 bis (novo) PE / /50 AM\ doc
9 (8 bis) Por razoes práticas imperativas, o financiamento de partidos políticos europeus no âmbito da nova regulamentação deve iniciar-se a partir do dia da primeira reunião do Parlamento subsequente às eleições para o Parlamento Europeu em Or. de Alteração apresentada por Gianfranco Dell'Alba, Olivier Dupuis Alteração 38 Artigo 2, nº 2 2. Entende-se por "aliança de partidos políticos" uma cooperação estruturada entre, pelo menos, dois partidos políticos; Suprimido Or. it Alteração apresentada por Andrew Nicholas Duff Alteração 39 Artigo 2 Para efeitos do presente regulamento: 1. Entende-se por "partido político" uma organização de cidadãos Para efeitos do presente regulamento: Entende-se por "partido político" europeu" uma organização de cidadãos, ou uma AM\ doc 9/50 PE /25-88
10 - que visa atingir objectivos políticos - e que é reconhecida ou estabelecida em conformidade com a ordem jurídica de pelo menos um Estado-Membro; 2. entende-se por "aliança de partidos políticos" uma cooperação estruturada entre, pelo menos, dois partidos políticos; "Entende-se por "partido político europeu" um partido político ou uma aliança de partidos políticos que possuem estatutos registados no Parlamento Europeu, observando as condições e os procedimentos determinados pelo presente regulamento. federação de partidos políticos dos Estados- Membros, que é reconhecida ou estabelecida em conformidade com a ordem jurídica de pelo menos um Estado-Membro e que contribui, a nível europeu, para a formação e expressão da vontade política dos cidadãos da União estando representada, ou procurando estar representada, no Parlamento Europeu. Or. en Alteração apresentada por Ursula Schleicher Alteração 40 Artigo 2, nº 3 3. Entende-se por "partido político europeu" um partido político ou uma aliança de partidos políticos que possuem estatutos registados no Parlamento Europeu, 3. Entende-se por "partido político europeu" um partido político ou uma aliança de partidos políticos que contribuem, a nível europeu, para a formação e expressão da PE / /50 AM\ doc
11 observando as condições e os procedimentos determinados pelo presente regulamento. vontade política dos cidadãos da União e que possuem estatutos registados no Parlamento Europeu, observando as condições e os procedimentos determinados pelo presente regulamento. Or. de Alteração apresentada por Gianfranco Dell'Alba, Olivier Dupuis Alteração 41 Artigo 3 1. Qualquer partido político ou aliança de partidos políticos pode registar estatutos junto do Parlamento Europeu, nas seguintes condições: (a) o partido político ou a aliança de partidos políticos tem de estar representado/a em pelo menos três Estados-Membros; (b) o partido político, a aliança de partidos políticos ou os membros da aliança têm de ter participado em eleições para o Parlamento Europeu ou de ter declarado a sua intenção de participar nelas, depositando uma declaração escrita junto do Parlamento Europeu; 2. Os estatutos deverão conter um programa que apresente os objectivos do partido político ou da aliança de partidos políticos e especificar os órgãos responsáveis pela gestão política e financeira, bem como os órgãos ou pessoas singulares com poderes de 1. Qualquer partido político pode registar estatutos junto do Parlamento Europeu, nas seguintes condições: (a) o partido político deve incluir inscritos que sejam cidadãos de, pelo menos, um quinto dos Estados-Membros; 2. Os estatutos deverão conter um programa que apresente os objectivos do partido político e especificar os órgãos responsáveis pela gestão política e financeira, bem como os órgãos ou pessoas singulares com poderes de representação legal em cada um dos AM\ doc 11/50 PE /25-88
12 representação legal em cada um dos Estados-Membros em causa, designadamente para efeitos de aquisição ou venda de bens imóveis e móveis ou de serem parte em acções judiciais. Os estatutos e as actividades do partido político ou da aliança de partidos políticos têm de respeitar os princípios da liberdade, da democracia, dos direitos humanos, das liberdades fundamentais e do Estado de direito. Estados-Membros em causa, designadamente para efeitos de aquisição ou venda de bens imóveis e móveis ou de serem parte em acções judiciais. 3. Qualquer alteração a estatutos já registados terá de ser objecto de um requerimento de registo dirigido ao Parlamento Europeu. No prazo de três meses após a recepção de um requerimento desta natureza, o Parlamento registará quaisquer estatutos ou procederá à alteração dos estatutos já registados. O Parlamento Europeu verificará periodicamente se os partidos registados continuam a respeitar as condições previstas nos n.º1 e 2 do presente artigo. 4. O Parlamento Europeu publicará os estatutos registados. 3. Qualquer alteração a estatutos já registados terá de ser objecto de um requerimento de registo dirigido ao Parlamento Europeu. No prazo de três meses após a recepção de um requerimento desta natureza, o Parlamento registará quaisquer estatutos ou procederá à alteração dos estatutos já registados. O Parlamento Europeu verificará periodicamente se os partidos registados continuam a respeitar as condições previstas nos n.º1 e 2 do presente artigo. 4. O Parlamento Europeu publicará os estatutos registados. Or. it O partido político europeu é uma associação de cidadãos. O limiar de um quinto é análogo ao previsto para os grupos políticos no PE. Alteração apresentada por Helle Thorning-Schmidt Alteração 42 Artigo 3 1. Qualquer partido político ou aliança de partidos políticos pode registar estatutos 1. Qualquer partido político ou aliança de partidos políticos pode registar estatutos PE / /50 AM\ doc
13 junto do Parlamento Europeu, nas seguintes condições: (a) o partido político ou a aliança de partidos políticos tem de estar representado/a em pelo menos três Estados-Membros; junto do Parlamento Europeu, nas seguintes condições: (a) o partido político ou a aliança de partidos políticos tem de estar representado/a em pelo menos um quarto dos Estados-Membros; Or. da Para avaliar a representatividade o critério não pode ser 3 Estados-Membros, porque é muito baixo; por sua vez um terço é demasiado elevado. Alteração apresentada por Francesco Enrico Speroni Alteração 43 Artigo 3, n 1, alínea a) (a) o partido político ou a aliança de partidos políticos tem de estar representado/a em pelo menos três Estados-Membros; (a) o partido político ou a aliança de partidos políticos tem de estar representado/a no Parlamento Europeu por membros democraticamente eleitos nas eleições europeias; Or. it O Parlamento europeu é composto por representantes dos povos dos Estados-Membros da União e é a instituição comunitária que, mais do que qualquer outra, representa a legitimidade democrática da União. O artigo 191 do Tratado salienta a importância dos partidos políticos como meio para assegurar uma maior participação e um maior interesse dos cidadãos na construção europeia. Como podemos garantir esse envolvimento dos povos da Europa se se proceder a uma discriminação entre os partidos políticos representados no PE? AM\ doc 13/50 PE /25-88
14 Alteração apresentada por José Ribeiro e Castro Alteração 44 Artigo 3, n.º 1 1. Qualquer partido político ou aliança de partidos políticos pode registar estatutos junto do Parlamento Europeu, nas seguintes condições: (a) o partido político ou a aliança de partidos políticos tem de estar representado/a em pelo menos três Estados- Membros; (b) o partido político, a aliança de partidos políticos ou os membros da aliança têm de ter participado em eleições para o Parlamento Europeu ou de ter declarado a sua intenção de participar nelas, depositando uma declaração escrita junto do Parlamento Europeu; 1. Um partido político ou aliança de partidos políticos pode registar estatutos junto do Parlamento Europeu como partido político europeu, nas seguintes condições: (a) o estatuto tem de satisfazer os requisitos fixados adiante; (b) o partido político, a aliança de partidos políticos ou os membros da aliança têm de possuir a representação mínima estipulada no artigo 5º; Or. en Não há nenhuma necessidade de registar um estatuto europeu para partidos ou alianças que não cumprem os requisitos necessários para receber um financiamento europeu. Alteração apresentada por Ursula Schleicher Alteração 45 Artigo 3, n.º 2 Os estatutos deverão conter um programa que apresente os objectivos do partido político ou da aliança de partidos políticos e especificar os órgãos responsáveis pela gestão política e financeira, bem como os órgãos ou pessoas singulares com poderes de Os estatutos deverão conter um programa que apresente os objectivos do partido político ou da aliança de partidos políticos e especificar os órgãos responsáveis pela gestão política e financeira, bem como os órgãos ou pessoas singulares - PE / /50 AM\ doc
15 representação legal em cada um dos Estados-Membros em causa, designadamente para efeitos de aquisição ou venda de bens imóveis e móveis ou de serem parte em acções judiciais. nomeadamente os seus processos eleitorais internos democráticos - com poderes de representação legal em cada um dos Estados-Membros em causa, designadamente para efeitos de aquisição ou venda de bens imóveis e móveis ou de serem parte em acções judiciais. Or. de Alteração apresentada por José Ribeiro e Castro Alteração 46 Artigo 3, n.º 3 3. Qualquer alteração a estatutos já registados terá de ser objecto de um requerimento de registo dirigido ao Parlamento Europeu. No prazo de três meses após a recepção de um requerimento desta natureza, o Parlamento registará quaisquer estatutos ou procederá à alteração dos estatutos já registados. O Parlamento Europeu verificará periodicamente se os partidos registados continuam a respeitar as condições previstas nos n.º1 e 2 do presente artigo. 3. Qualquer alteração a estatutos já registados terá de ser objecto de um requerimento de registo dirigido ao Parlamento Europeu. No prazo de três meses após a recepção de um requerimento desta natureza, o Parlamento registará quaisquer estatutos ou procederá à alteração dos estatutos já registados. Or. en A alteração visa fins de simplificação. A última frase é supérflua, o procedimento é AM\ doc 15/50 PE /25-88
16 regido pelo artigo 4º. Alteração apresentada por Ursula Schleicher Alteração 47 Artigo 3, nº 3 3. Qualquer alteração a estatutos já registados terá de ser objecto de um requerimento de registo dirigido ao Parlamento Europeu. No prazo de três meses após a recepção de um requerimento desta natureza, o Parlamento registará quaisquer estatutos ou procederá à alteração dos estatutos já registados. O Parlamento Europeu verificará periodicamente se os partidos registados continuam a respeitar as condições previstas nos n.º1 e 2 do presente artigo. 3. O registo terá de ser objecto de um requerimento dirigido ao Parlamento Europeu. No prazo de três meses após a recepção de um requerimento desta natureza, o Parlamento registará quaisquer estatutos ou pedidos de alteração dos estatutos já registados. O Parlamento Europeu verificará periodicamente se os partidos registados continuam a respeitar as condições previstas nos n.º1 e 2 do presente artigo. Or. de Alteração apresentada por Gianfranco Dell'Alba, Olivier Dupuis Alteração 48 Artigo 4 Verificação 1. Por requerimento de um quarto dos seus membros, que representem pelo menos três grupos políticos do Parlamento Europeu, este verificará, por maioria dos seus membros, se a condição estabelecida pela segunda frase do n.º2 do artigo 3.º continua Suprimido PE / /50 AM\ doc
17 a ser preenchida por um partido político europeu. Antes de proceder a esta verificação, o Parlamento Europeu ouvirá os representantes do partido político europeu em causa e solicitará um parecer sobre a matéria, dentro de um prazo razoável, a um comité independente de individualidades eminentes. Se, por maioria dos seus membros, o Parlamento Europeu considerar que a condição já não é observada, os estatutos do partido político europeu em causa serão cancelados do registo. 2. O comité independente de individualidades eminentes será constituído por três membros. O Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão nomeiam um membro cada. O funcionamento e o financiamento do comité serão assegurados pelo Parlamento Europeu. Or. it Não carece de qualquer justificação. Alteração apresentada por Andrew Nicholas Duff Alteração 49 Artigo 4 1. Por requerimento de um quarto dos seus membros, que representem pelo menos três grupos políticos no seio do Parlamento Europeu, o Parlamento Europeu verifica, por maioria dos seus membros, se a condição estabelecida pela segunda frase do n.º2 do artigo 3.º continua a ser preenchida por um partido político europeu. Antes de proceder a esta verificação, o Parlamento 1. Por proposta da sua comissão competente, o Parlamento Europeu solicita, por maioria dos seus membros, ao Tribunal de Justiça que verifique se as condições estabelecidas pela segunda frase do n.º2 do artigo 3.º continuam a ser preenchidas por um partido político europeu. AM\ doc 17/50 PE /25-88
18 Europeu ouvirá os representantes do partido político europeu em causa e solicitará um parecer sobre a matéria, dentro de um prazo razoável, a um comité independente de individualidades eminentes. Se, por maioria dos seus membros, o Parlamento Europeu considerar que a condição já não é observada, os estatutos do partido político europeu em causa serão cancelados do registo. 2. O comité independente de individualidades eminentes será constituído por três membros. O Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão nomeiam um membro cada. O funcionamento e o financiamento do comité serão assegurados pelo Parlamento Europeu. Se o Tribunal de Justiça considerar que essas condições já não são observadas, os estatutos do partido político europeu em causa serão cancelados do registo. Suprimido Or. en A introdução de um grupo das pessoas eminentes é mal definido e cria burocracia e custos acrescidos. O método da sua nomeação, bem como os termos e condições teriam de ser especificados com cuidado. A votação respectiva no Parlamento seria provavelmente confusa e complicada. É melhor deixar o assunto nas mãos do nosso Tribunal Constitucional para deliberação, a pedido de Parlamento. Cabe ao Tribunal de Justiça velar pela boa aplicação da Carta. Alteração apresentada por Gianfranco Dell'Alba, Olivier Dupuis Alteração 50 Artigo 4, nº 1 1. Por requerimento de um quarto dos seus membros, que representem pelo menos três grupos políticos do Parlamento Europeu, este verificará, por maioria dos seus 1. Por requerimento de um quarto dos seus membros, que representem pelo menos três grupos políticos do Parlamento Europeu, este verificará, por maioria de dois terços PE / /50 AM\ doc
19 membros, se a condição estabelecida pela segunda frase do n.º2 do artigo 3.º continua a ser preenchida por um partido político europeu. Antes de proceder a esta verificação, o Parlamento Europeu ouvirá os representantes do partido político europeu em causa e solicitará um parecer sobre a matéria, dentro de um prazo razoável, a um comité independente de individualidades eminentes. Se, por maioria dos seus membros, o Parlamento Europeu considerar que a condição já não é observada, os estatutos do partido político europeu em causa serão cancelados do registo. dos seus membros, se a condição estabelecida pela segunda frase do n.º2 do artigo 3.º continua a ser preenchida por um partido político europeu. Antes de proceder a esta verificação, o Parlamento Europeu ouvirá os representantes do partido político europeu em causa e solicitará um parecer sobre a matéria, dentro de um prazo razoável, a um comité independente de individualidades eminentes. Se, por maioria de dois terços dos seus membros, o Parlamento Europeu considerar que a condição já não é observada, os estatutos do partido político europeu em causa serão cancelados do registo. Or. it A maioria de dois terços é oportuna para garantir que a decisão não é tomada por razões políticas. Alteração apresentada por José Ribeiro e Castro Alteração 51 Artigo 4, nº 1 1. Por requerimento de um quarto dos seus membros, que representem pelo menos três grupos políticos do Parlamento Europeu, este verificará, por maioria dos seus membros, se a condição estabelecida pela segunda frase do n.º2 do artigo 3.º continua a ser preenchida por um partido político europeu. Antes de proceder a esta verificação, o Parlamento Europeu ouvirá os representantes do partido político europeu em causa e solicitará um parecer sobre a matéria, dentro de um prazo razoável, a um comité independente de individualidades 1. Por requerimento de um quarto dos seus membros, que representem pelo menos três grupos políticos do Parlamento Europeu, este dará início ao procedimento de verificação se a condição estabelecida pela segunda frase do n.º2 do artigo 3.º continua a ser preenchida por um partido político europeu. Antes de proceder a esta verificação, o Parlamento Europeu ouvirá os representantes do partido político europeu em causa e solicitará um parecer sobre a matéria, dentro de um prazo razoável, a um comité independente de individualidades AM\ doc 19/50 PE /25-88
20 eminentes. Se, por maioria dos seus membros, o Parlamento Europeu considerar que a condição já não é observada, os estatutos do partido político europeu em causa serão cancelados do registo. eminentes. Se, por maioria dos seus membros, o Parlamento Europeu considerar que a condição já não é observada, o caso será levado à apreciação final do Tribunal de Justiça europeu. Se, após ter ouvido de novo os representantes do partido político europeu, o Tribunal de Justiça europeu confirmar a opinião da maioria do Parlamento Europeu, os estatutos do partido político europeu em causa serão cancelados do registo. Or. en A decisão de cancelar o registo europeu de um partido político ou aliança deve ser tomada por um tribunal e não pelo próprio parlamento, o que significa necessariamente por outros partidos políticos. Alteração apresentada por Ursula Schleicher Alteração 52 Artigo 4, nº 1 1. Por requerimento de um quarto dos seus membros, que representem pelo menos três grupos políticos do Parlamento Europeu, este verificará, por maioria dos seus membros, se a condição estabelecida pela segunda frase do n.º2 do artigo 3.º continua a ser preenchida por um partido político europeu. Antes de proceder a esta verificação, o Parlamento Europeu ouvirá os representantes do partido político europeu em causa e solicitará um parecer sobre a matéria, dentro de um prazo razoável, a um 1. Por requerimento de um quarto dos seus membros, que representem pelo menos três grupos políticos do Parlamento Europeu, este verificará, por maioria dos seus membros, se a condição estabelecida pela segunda frase do n.º2 do artigo 3.º continua a ser preenchida por um partido político europeu. Antes de proceder a esta verificação, o Parlamento Europeu ouvirá os representantes do partido político europeu em causa e solicitará um parecer sobre a matéria, dentro de um prazo razoável, a um PE / /50 AM\ doc
21 comité independente de individualidades eminentes. comité. Or. de Alteração apresentada por Ursula Schleicher Alteração 53 Artigo 4, nº 2 2. O comité independente de individualidades eminentes será constituído por três membros. O Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão nomeiam um membro cada. O funcionamento e o financiamento do comité serão assegurados pelo Parlamento Europeu. 2. O comité será constituído por 5 presidentes de comissão que devem pertencer a grupos políticos diferentes do Parlamento Europeu sob a presidência do presidente da Comissão dos Assuntos Constitucionais. Or. de Alteração apresentada por Ursula Schleicher Alteração 54 Artigo 4, nº 3 (novo) 3. A decisão de excluir um partido da possibilidade de financiamento poderá ser AM\ doc 21/50 PE /25-88
22 contestada no Tribunal de Justiça. Or. de Alteração apresentada por Gianfranco Dell'Alba, Olivier Dupuis Alteração 55 Artigo 5 Financiamento 1. Para que a sua candidatura a financiamento pelo orçamento geral das Comunidades Europeias possa ser considerada elegível, um partido político europeu terá de demonstrar que possui personalidade jurídica no Estado-Membro onde se encontra sediado e terá de: (a) ser representado por deputados eleitos no Parlamento Europeu, nos parlamentos nacionais ou nos parlamentos e assembleias regionais em, pelo menos, um terço dos Estados-Membros; (b) ou ter obtido um mínimo de cinco por cento dos votos expressos nas últimas eleições europeias em, pelo menos, um terço dos Estados-Membros. 2. Para obter financiamento, um partido político europeu terá de apresentar uma candidatura ao Parlamento Europeu, que toma uma decisão sobre ela no prazo de dois meses, autoriza e gere as dotações correspondentes. 3. Um partido político europeu que Suprimido PE / /50 AM\ doc
23 beneficie de financiamento deverá: (a) publicar anualmente as suas receitas e despesas, bem como uma declaração sobre o seu activo e o seu passivo; (b) declarar as suas fontes de financiamento por meio de uma lista em que se enumerem os doadores e os donativos respectivos, com excepção dos donativos que não excedam 100 euros; Não aceitará: - (a) donativos anónimos, - (b) donativos provenientes dos orçamentos de grupos políticos do Parlamento Europeu, - (c) donativos de organismos com existência jurídica em que o Estado detenha mais de 50% do seu capital, - (d) os donativos que excedam euros por ano e por doador, concedidos por qualquer pessoa singular ou colectiva para além dos organismos referidos na alínea (c) e sem prejuízo do disposto na terceira alínea. São admissíveis os donativos provenientes de um partido político que faça parte de um partido político europeu. Or. it Não carece de qualquer justificação. AM\ doc 23/50 PE /25-88
24 Alteração apresentada por Gianfranco Dell'Alba, Olivier Dupuis 1. Para que a sua candidatura a financiamento pelo orçamento geral das Comunidades Europeias possa ser considerada elegível, um partido político europeu terá de demonstrar que possui personalidade jurídica no Estado-Membro onde se encontra sediado e terá de: (a) ser representado por deputados eleitos no Parlamento Europeu, nos parlamentos nacionais ou nos parlamentos e assembleias regionais em, pelo menos, um terço dos Estados-Membros; (b) ou ter obtido um mínimo de cinco por cento dos votos expressos nas últimas eleições europeias em, pelo menos, um terço dos Estados-Membros. 2. Para obter financiamento, um partido político europeu terá de apresentar uma candidatura ao Parlamento Europeu, que toma uma decisão sobre ela no prazo de dois meses, autoriza e gere as dotações correspondentes. 3. Um partido político europeu que beneficie de financiamento deverá: (a) publicar anualmente as suas receitas e despesas, bem como uma declaração sobre o seu activo e o seu passivo; (b) declarar as suas fontes de financiamento por meio de uma lista em que se enumerem os doadores e os donativos respectivos, com excepção dos donativos que não excedam 100 euros; Não aceitará: Alteração 56 Artigo 5 1. Para que a sua candidatura a financiamento pelo orçamento geral das Comunidades Europeias possa ser considerada elegível, um partido político europeu terá de demonstrar que possui personalidade jurídica no Estado-Membro onde se encontra sediado e terá de: (a) ser representado por deputados eleitos no Parlamento Europeu, nos parlamentos nacionais ou nos parlamentos e assembleias regionais em, pelo menos, um quinto dos Estados-Membros; (b) ou ter obtido um mínimo de dois por cento dos votos expressos nas últimas eleições europeias em, pelo menos, um terço dos Estados-Membros. 2. Para obter financiamento, um partido político europeu terá de apresentar uma candidatura ao Parlamento Europeu, que toma uma decisão sobre ela no prazo de dois meses, autoriza e gere as dotações correspondentes. 3. Um partido político europeu que beneficie de financiamento deverá: (a) publicar anualmente as suas receitas e despesas, bem como uma declaração sobre o seu activo e o seu passivo; (b) declarar as suas fontes de financiamento por meio de uma lista em que se enumerem os doadores e os donativos respectivos, com excepção dos donativos que não excedam 100 euros; Não aceitará: - (a) donativos anónimos, - (a) donativos anónimos, - (b) donativos provenientes dos orçamentos - (b) donativos provenientes dos orçamentos PE / /50 AM\ doc
25 de grupos políticos do Parlamento Europeu, - (c) donativos de organismos com existência jurídica em que o Estado detenha mais de 50% do seu capital, - (d) os donativos que excedam euros por ano e por doador, concedidos por qualquer pessoa singular ou colectiva para além dos organismos referidos na alínea (c) e sem prejuízo do disposto na terceira alínea. São admissíveis os donativos provenientes de um partido político que faça parte de um partido político europeu. de grupos políticos do Parlamento Europeu, - (c) donativos de organismos com existência jurídica em que o Estado detenha mais de 50% do seu capital, - (d) os donativos que excedam euros por ano e por doador, concedidos por qualquer pessoa singular ou colectiva para além dos organismos referidos na alínea (c) e sem prejuízo do disposto na terceira alínea. São admissíveis os donativos provenientes de um partido político que faça parte de um partido político europeu. Or. it O limiar de um quinto é análogo ao previsto pelo Regimento do PE para os grupos políticos. Limitar a os donativos das pessoas singulares ou colectivas significa alimentar a corrupção. AM\ doc 25/50 PE /25-88
26 Alteração apresentada por Gianfranco Dell'Alba, Olivier Dupuis 1. Para que a sua candidatura a financiamento pelo orçamento geral das Comunidades Europeias possa ser considerada elegível, um partido político europeu terá de demonstrar que possui personalidade jurídica no Estado-Membro onde se encontra sediado e terá de: (a) ser representado por deputados eleitos no Parlamento Europeu, nos parlamentos nacionais ou nos parlamentos e assembleias regionais em, pelo menos, um terço dos Estados-Membros; (b) ou ter obtido um mínimo de cinco por cento dos votos expressos nas últimas eleições europeias em, pelo menos, um terço dos Estados-Membros. 2. Para obter financiamento, um partido político europeu terá de apresentar uma candidatura ao Parlamento Europeu, que toma uma decisão sobre ela no prazo de dois meses, autoriza e gere as dotações correspondentes. 3. Um partido político europeu que beneficie de financiamento deverá: (a) publicar anualmente as suas receitas e despesas, bem como uma declaração sobre o seu activo e o seu passivo; (b) declarar as suas fontes de financiamento por meio de uma lista em que se enumerem os doadores e os donativos respectivos, com excepção dos donativos que não excedam 100 euros; Não aceitará: Alteração 57 Artigo 5 1. Para que a sua candidatura a financiamento pelo orçamento geral das Comunidades Europeias possa ser considerada elegível, um partido político europeu terá de demonstrar que possui personalidade jurídica no Estado-Membro onde se encontra sediado. 2. Para obter financiamento, um partido político europeu terá de apresentar uma candidatura ao Parlamento Europeu, que toma uma decisão sobre ela no prazo de dois meses, autoriza e gere as dotações correspondentes. 3. Um partido político europeu que beneficie de financiamento deverá: (a) publicar anualmente as suas receitas e despesas, bem como uma declaração sobre o seu activo e o seu passivo; (b) declarar as suas fontes de financiamento por meio de uma lista em que se enumerem os doadores e os donativos respectivos, com excepção dos donativos que não excedam 100 euros; Não aceitará: - (a) donativos anónimos, - (a) donativos anónimos, - (b) donativos provenientes dos orçamentos - (b) donativos provenientes dos orçamentos PE / /50 AM\ doc
27 de grupos políticos do Parlamento Europeu, - (c) donativos de organismos com existência jurídica em que o Estado detenha mais de 50% do seu capital, - (d) os donativos que excedam euros por ano e por doador, concedidos por qualquer pessoa singular ou colectiva para além dos organismos referidos na alínea (c) e sem prejuízo do disposto na terceira alínea. São admissíveis os donativos provenientes de um partido político que faça parte de um partido político europeu. de grupos políticos do Parlamento Europeu, - (c) donativos de organismos com existência jurídica em que o Estado detenha mais de 50% do seu capital, - (d) os donativos que excedam euros por ano e por doador, concedidos por qualquer pessoa singular ou colectiva para além dos organismos referidos na alínea (c) e sem prejuízo do disposto na terceira alínea. São admissíveis os donativos provenientes de um partido político que faça parte de um partido político europeu. Or. it O financiamento deve ser repartido equitativamente entre todos os partidos políticos europeus. Alteração apresentada por Dimitris Tsatsos Alteração 58 Artigo 5, n 1, alínea a) (a) ser representado por deputados eleitos no Parlamento Europeu, nos parlamentos nacionais ou nos parlamentos e assembleias regionais em, pelo menos, um terço dos Estados-Membros; (a) ser representado por deputados eleitos no Parlamento Europeu, nos parlamentos nacionais ou nos parlamentos e assembleias regionais em, pelo menos, um quinto dos Estados-Membros; Or. el A percentagem de um quinto dos Estados-Membros, numa União Europeia composta por 25 Estados-Membros, corresponde exactamente à percentagem de um terço dos Estados da União Europeia com 15 Estados-Membros, percentagem essa que o Parlamento Europeu solicitou em resoluções anteriores e que, além disso, espera que alcance o AM\ doc 27/50 PE /25-88
28 acordo do Conselho. Alteração apresentada por Josu Ortuondo Larrea Alteração 59 Artigo 5 1. Para que a sua candidatura a financiamento pelo orçamento geral das Comunidades Europeias possa ser considerada elegível, um partido político europeu terá de demonstrar que possui personalidade jurídica no Estado-Membro onde se encontra sediado e terá de: (a) ser representado por deputados eleitos no Parlamento Europeu, nos parlamentos nacionais ou nos parlamentos e assembleias regionais em, pelo menos, um terço dos Estados-Membros; (b) ou ter obtido um mínimo de cinco por cento dos votos expressos nas últimas eleições europeias em, pelo menos, um terço dos Estados-Membros. 1. Para que a sua candidatura a financiamento pelo orçamento geral das Comunidades Europeias possa ser considerada elegível, um partido político europeu terá de demonstrar que possui personalidade jurídica no Estado-Membro onde se encontra sediado, terá de estar representado no Parlamento Europeu e terá de: (a) ser representado por deputados eleitos no Parlamento Europeu, nos parlamentos nacionais ou nos parlamentos e assembleias regionais em, pelo menos, um quarto dos Estados-Membros; (b) ou ter obtido um mínimo de cinco por cento dos votos expressos nas últimas eleições europeias em, pelo menos, um terço dos Estados-Membros. Or. en O limiar de 1/3 é excessivo porque hoje em dia, com o alargamento, partidos políticos europeus históricos poderiam não ser elegíveis para financiamento. Proponho igualmente um novo critério: o partido deve estar representado no Parlamento Europeu. PE / /50 AM\ doc
29 Alteração apresentada por Josu Ortuondo Larrea Alteração 60 Artigo 5 1. Para que a sua candidatura a financiamento pelo orçamento geral das Comunidades Europeias possa ser considerada elegível, um partido político europeu terá de demonstrar que possui personalidade jurídica no Estado-Membro onde se encontra sediado e terá de: (a) ser representado por deputados eleitos no Parlamento Europeu, nos parlamentos nacionais ou nos parlamentos e assembleias regionais em, pelo menos, um terço dos Estados-Membros; (b) ou ter obtido um mínimo de cinco por cento dos votos expressos nas últimas eleições europeias em, pelo menos, um terço dos Estados-Membros. 1. Para que a sua candidatura a financiamento pelo orçamento geral das Comunidades Europeias possa ser considerada elegível, um partido político europeu terá de demonstrar que possui personalidade jurídica no Estado-Membro onde se encontra sediado, terá de estar representado no Parlamento Europeu e terá de: (a) ser representado por deputados eleitos no Parlamento Europeu, nos parlamentos nacionais ou nos parlamentos e assembleias regionais ou conselhos locais em, pelo menos, um quarto dos Estados-Membros; (b) ou ter obtido um mínimo de cinco por cento dos votos expressos nas últimas eleições europeias em, pelo menos, um terço dos Estados-Membros. Or. en O limiar de 1/3 é excessivo porque hoje em dia, com o alargamento, partidos políticos europeus históricos poderiam não ser elegíveis para financiamento. Proponho igualmente um novo critério: o partido deve estar representado no Parlamento Europeu. Todos os níveis de governo devem ser tidos em conta, incluindo os conselhos locais. AM\ doc 29/50 PE /25-88
30 Alteração apresentada por Josu Ortuondo Larrea Alteração 61 Artigo 5 1. Para que a sua candidatura a financiamento pelo orçamento geral das Comunidades Europeias possa ser considerada elegível, um partido político europeu terá de demonstrar que possui personalidade jurídica no Estado-Membro onde se encontra sediado e terá de: (a) ser representado por deputados eleitos no Parlamento Europeu, nos parlamentos nacionais ou nos parlamentos e assembleias regionais em, pelo menos, um terço dos Estados-Membros; (b) ou ter obtido um mínimo de cinco por cento dos votos expressos nas últimas eleições europeias em, pelo menos, um terço dos Estados-Membros. 1. Para que a sua candidatura a financiamento pelo orçamento geral das Comunidades Europeias possa ser considerada elegível, um partido político europeu terá de demonstrar que possui personalidade jurídica no Estado-Membro onde se encontra sediado e terá de: ser representado por deputados eleitos no Parlamento Europeu, nos parlamentos nacionais ou nos parlamentos e assembleias regionais ou conselhos locais em, pelo menos, um terço dos Estados-Membros; (b) ou ter obtido um mínimo de cinco por cento dos votos expressos nas últimas eleições europeias em, pelo menos, um terço dos Estados-Membros. Or. en Todos os níveis de governo devem ser tidos em conta, incluindo os conselhos locais. Alteração apresentada por José Ribeiro e Castro Alteração 62 Artigo 5, nº 1 1. Para que a sua candidatura a financiamento pelo orçamento geral das Comunidades Europeias possa ser considerada elegível, um partido político europeu terá de demonstrar que possui 1. Para que a sua candidatura a financiamento pelo orçamento geral das Comunidades Europeias possa ser considerada elegível, um partido político europeu terá de demonstrar que possui PE / /50 AM\ doc
31 personalidade jurídica no Estado-Membro onde se encontra sediado e terá de: (a) ser representado por deputados eleitos no Parlamento Europeu, nos parlamentos nacionais ou nos parlamentos e assembleias regionais em, pelo menos, um terço dos Estados-Membros; (b) ou ter obtido um mínimo de cinco por cento dos votos expressos nas últimas eleições europeias em, pelo menos, um terço dos Estados-Membros. personalidade jurídica no Estado-Membro onde se encontra sediado e terá de: (a) ser representado por deputados eleitos no Parlamento Europeu, nos parlamentos nacionais ou nos parlamentos e assembleias regionais em, pelo menos, cinco Estados- Membros; (b) ou ter obtido um mínimo de cinco por cento dos votos expressos nas últimas eleições europeias em, pelo menos, cinco Estados-Membros. Or. en A percentagem de Estados-Membros deve ser a mesma que já foi estabelecida para a constituição de um grupo político no Parlamento Europeu: um quinto. Não faz sentido termos critérios quantitativos diferentes para obter uma classificação "europeia": um, como grupo político; outro, para obter registado; e outro para obter financiamento. E, por outro lado, estabelecido este mínimo, é tecnicamente errado e injusto para o futuro que este limiar deva variar dependendo unicamente de alargamentos futuros. É melhor estabilizar este mínimo mediante o estabelecimento de um número fixo relevante: representação em cinco Estados-Membros. Alteração apresentada por Monica Frassoni, Johannes Voggenhuber, Neil MacCormick, Gérard Onesta e Camilo Nogueira Román Alteração 63 Artigo 5, nº 1 1. Para que a sua candidatura a financiamento pelo orçamento geral das Comunidades Europeias possa ser considerada elegível, um partido político europeu terá de demonstrar que possui personalidade jurídica no Estado-Membro onde se encontra sediado e terá de: 1. Para que a sua candidatura a financiamento pelo orçamento geral das Comunidades Europeias possa ser considerada elegível, um partido político europeu terá de demonstrar que possui personalidade jurídica no Estado-Membro onde se encontra sediado e terá de: AM\ doc 31/50 PE /25-88
32 (a) ser representado por deputados eleitos no Parlamento Europeu, nos parlamentos nacionais ou nos parlamentos e assembleias regionais em, pelo menos, um terço dos Estados-Membros; (b) ou ter obtido um mínimo de cinco por cento dos votos expressos nas últimas eleições europeias em, pelo menos, um terço dos Estados-Membros. (a) ser representado por deputados eleitos no Parlamento Europeu, nos parlamentos nacionais ou nos parlamentos e assembleias regionais em, pelo menos, três Estados-Membros; (b) ou ter obtido um mínimo de cinco por cento dos votos expressos nas últimas eleições europeias em, pelo menos, três Estados-Membros. Or. en Esta alteração iguala as condições para reconhecer e financiar os partidos políticos europeus. O limiar de 1/3 é excessivo porque hoje em dia, com o alargamento, partidos políticos europeus históricos não poderiam ser elegíveis para financiamento, enquanto que a declaração sobre o artigo 191 TEC adoptado pelo IGC e apenso ao Tratado de Nice afirma que as disposições relativas ao financiamento dos partidos políticos se aplicarão na mesma base a todas as forças políticas representadas no Parlamento Europeu. Alteração apresentada por Armando Cossutta, Sylvia-Yvonne Kaufmann Alteração 64 Artigo 5, n 1, alíneas (a) e (b) (a) ser representado por deputados eleitos no Parlamento Europeu, nos parlamentos nacionais ou nos parlamentos e assembleias regionais em, pelo menos, um terço dos Estados-Membros; (b) ou ter obtido um mínimo de cinco por cento dos votos expressos nas últimas eleições europeias em, pelo menos, um terço dos Estados-Membros. (a) ser representado por deputados eleitos no Parlamento Europeu, nos parlamentos nacionais ou nos parlamentos e assembleias regionais em, pelo menos, um quarto dos Estados-Membros; (b) ou ter obtido um mínimo de cinco por cento dos votos expressos nas últimas eleições europeias em, pelo menos, um quarto dos Estados-Membros. Or. it PE / /50 AM\ doc
33 Para garantir a possibilidade de constituir partidos políticos europeus, impõe-se permitir o seu reconhecimento quando disponham de uma representação nas assembleias regionais, nos parlamentos nacionais ou no Parlamento Europeu de, pelo menos, um quarto dos Estados-Membros. Na futura UE a 25, isso significa em, pelo menos, 7 Estados-Membros. Alteração apresentada por Francesco Enrico Speroni Alteração 65 Artigo 5, n 1 1. Para que a sua candidatura a financiamento pelo orçamento geral das Comunidades Europeias possa ser considerada elegível, um partido político europeu terá de demonstrar que possui personalidade jurídica no Estado-Membro onde se encontra sediado e terá de: (a) ser representado por deputados eleitos no Parlamento Europeu, nos parlamentos nacionais ou nos parlamentos e assembleias regionais em, pelo menos, um terço dos Estados-Membros; (b) ou ter obtido um mínimo de cinco por cento dos votos expressos nas últimas eleições europeias em, pelo menos, um terço dos Estados-Membros. 1. Para que a sua candidatura a financiamento pelo orçamento geral das Comunidades Europeias possa ser considerada elegível, um partido político terá de demonstrar que possui personalidade jurídica no Estado-Membro onde se encontra sediado e terá de: (a) ser representado por deputados eleitos no Parlamento Europeu, nos parlamentos nacionais ou nos parlamentos e assembleias regionais; Or. it Ver alterações 29 e 32 apresentadas por Francesco Enrico Speroni. AM\ doc 33/50 PE /25-88

References: artigo 3
 artigo 17
 artigo 17
 Artigo 2
 Artigo 2
 Artigo 2
 Artigo 3
 Artigo 3
 Artigo 3
 artigo 191
 Artigo 3
 artigo 5
 Artigo 3
 Artigo 3
 artigo 4
 Artigo 3
 Artigo 4
 artigo 3
 Artigo 4
 artigo 3
 artigo 3
 Artigo 4
 artigo 3
 artigo 3
 Artigo 4
 artigo 3
 artigo 3
 Artigo 4
 artigo 3
 artigo 3
 Artigo 4
 Artigo 4
 Artigo 5
 Artigo 5
 Artigo 5
 Artigo 5
 Artigo 5
 Artigo 5
 Artigo 5
 Artigo 5
 Artigo 5
 artigo 191
 Artigo 5
 Artigo 5