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Timestamp: 2020-02-18 15:50:04+00:00

Document:
Proposta de emenda à Constituição 13/2005 - Altera dispositivo e acrescenta parágrafo ao artigo 180 que dispõe sobre o estabelecimento de diretrizes e normas relativas ao desenvolvimento urbano.
No Legislativo 13 / 2005
Norma Emenda Constitucional nº 23 de 01/02/2007
Ementa Altera dispositivo e acrescenta parágrafo ao artigo 180 que dispõe sobre o estabelecimento de diretrizes e normas relativas ao desenvolvimento urbano.
Indexação ARTIGO 180 DA CONSTITUIÇÃO EST.1989, CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, DESENVOLVIMENTO URBANO, DIRETRIZES E NORMAS, LOTEAMENTO, LOTEAMENTO IRREGULAR, ZONEAMENTO URBANO, ÁREA VERDE
Autor(es) Mário Reali , Simão Pedro , Maria Lúcia Prandi , Mauro Bragato , Roberto Engler , Roque Barbiere , Adriano Diogo , Alberto 'Turco Loco' Hiar , Ana do Carmo , Ana Martins , Antonio Mentor , Beth Sahão , Cândido Vaccarezza , Carlos Neder , Conte Lopes , Donisete Braga , Edmir Chedid , Enio Tatto , Fausto Figueira , Hamilton Pereira , Italo Cardoso , Jonas Donizette , Jorge Caruso , Caldini Crespo , José Zico Prado , Nivaldo Santana , Renato Simões , Romeu Tuma , Sebastião Almeida , Sebastião Arcanjo , Vanderlei Siraque , Vicente Cândido , Waldir Agnello
Situação Atual Último andamento 01/02/2007 Convertida na Emenda Constitucional nº 23, de 31 de janeiro de 2007
Publicado no Diário da Assembléia, página 13 em 07/10/2005
Distribuído ao Deputado Milton Vieira
Designado como Relator Especial, o Deputado Arnaldo Jardim, pela comissão CCJ
Recebido com parecer favorável, do relator especial Arnaldo Jardim, pela Comissão de Constituição e Justiça
Publicado Parecer nº 3.353/05, de RE pela CCJ, Deputado Arnaldo Jardim-favorável à proposição. (DA p. 13/14)
Publicado Despacho: Junte-se a PEC nº 13/2005 à PEC nº 15/1993, à qual encontram-se anexas as PECs: nº 18/1993, nº 9/1995, nº 16/1999, nº 04/2002, nº 6/2002, nº 11/2003, nº 16/2003 e nº 25/2003, nos termos do artigo 179, parágrafo único da XII CRI.(DA p. 12)
50ª Sessão Extraordinária - aprovado em 1º Turno a Proposta de Emenda, salvo aseguinte parte destada do artigo 1º: "ou seja de difícil reversão"; e rejeitada a parte destacada do artigo 1º.
51 Sessão Extraordinária - Aprovada em segundo turno, salvo o destaque, em 1º turno. Prejudicadas as Proposta de emendas de nºs. 15/93; 18/93; 9/95; 16/99; 4/02; 6/02; 11/03; 16/03 e 25/03.
Recebido com parecer do relator Edmir Chedid propondo redação final, pela Comissão de Constituição e Justiça
Publicado Parecer nº 1.815/06, da CCJ sobre a Redação Final. (DA p. 18)
Publicada a errata Parecer nº 1815/06 da CCJ sobre a redação final da PEC 13/05. (DA p. 10)
Publicado Despacho: Desentranhe-se a Pec nº 13/2005, da PEC 15/1993 à qual se encontram anexadas as PECs nºs 18/1993, 9/1995, 16/1999, 04/2002, 06/2002, 11/2003 e 25/2003, prejudicadas, nos termos do Artigo 178, I da XII C.R.I., em virtude da promulgação da Emenda Constitucional nº 23, de 31 de janeiro de 2007. (DA p. 17)
Publicada a Emenda Constitucional nº 23, de 31 de janeiro de 2007 - promulgada pela Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo, nos termos do § 3º do Artigo 22 da Constituição do Estado. (DA p. 6)
Convertida na Emenda Constitucional nº 23, de 31 de janeiro de 2007

References: artigo 180
 artigo 180
 ARTIGO 180
 artigo 179
 artigo 1
 artigo 1
 Artigo 178
 Artigo 22