Source: http://contabilistas.info/index.php/topic,12984.0.html
Timestamp: 2016-10-28 02:37:30+00:00

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« em: Julho 29, 2013, 12:49:14 pm »
Bom dia, Foi feita uma altera��o da data de entrega da Declara��o de Remunera��es para a seguran�a social... passou para o dia 10 e o pagamento at� dia 20. Algu�m me sabe dizer a lei onde houve essa altera��o? J� procurei e n�o consigo encontrar :SObrigado*
« Responder #1 em: Julho 29, 2013, 02:09:50 pm »
C�digo dos regimes contributivos
« Responder #2 em: Julho 29, 2013, 02:34:12 pm »
J� pesquisei mas n�o aparece nada Registado
« Responder #3 em: Julho 29, 2013, 02:49:42 pm »
Boa tarde colega,Deixo em anexo Guia Pr�tico - Pagamento de Contribui��es para � Seguran�a Social.Na pagina n� 4/10, tem l� a informa��o de que precisa.Espero que ajude.Cita��o de: Veramos em Julho 29, 2013, 02:34:12 pmJ� pesquisei mas n�o aparece nada pagamento_contribuicoes_seguran�a_social.pdf (391.65 kB - transferido 28 vezes.)
« Responder #4 em: Julho 29, 2013, 03:02:11 pm »
Muito obrigado, mas acho que se calhar eu n�o me devo ter explicado bem....Recebi uma carta da seg. social a dizer que em Junho de 2011 n�o entreguei a declara��o no prazo. A minha duvida � quando � que foi alterado esse prazo. J� procurei muito e n�o encontro. Acho que antes era at� dia 15 para entregar a declara��o e para pagar...eu queria a legisla��o do ano em que estas datas foram alteradas para 10 (entregar) e 20 (pagar).
« Responder #5 em: Julho 29, 2013, 03:29:52 pm »
Boa tarde colega,Foi a partir de 01 de Janeiro de 2011 com a entrada do novo C�digo Contribuitivo para a Seguran�a social, que ja estava previsto ter entrado em vigor no dia 01 de Janeiro de 2010 mas foi adiado na altura, com altera��es a n�vel das remunera��es sujeitas a contribui��es, a n�vel das taxas contributivas e ainda a n�vel da seguran�a social sobre servi�os prestados por independentes.Espero ter ajudado.Cita��o de: Veramos em Julho 29, 2013, 03:02:11 pmMuito obrigado, mas acho que se calhar eu n�o me devo ter explicado bem....Recebi uma carta da seg. social a dizer que em Junho de 2011 n�o entreguei a declara��o no prazo. A minha duvida � quando � que foi alterado esse prazo. J� procurei muito e n�o encontro. Acho que antes era at� dia 15 para entregar a declara��o e para pagar...eu queria a legisla��o do ano em que estas datas foram alteradas para 10 (entregar) e 20 (pagar).
« Responder #6 em: Julho 29, 2013, 05:44:03 pm »
Ajudou muito....muito obrigado* Eu gostaria era de saber a legisla��o que indica isso...:S mas j� saber isso j� ajuda, j� vi que n�o d� para recorrer de multas da seg. social.
« Responder #7 em: Julho 29, 2013, 09:23:42 pm »
Boa noite,O c�digo contributivo entrou em vigor a 1 de Janeiro de 2011.Veja a Lei 119/2009 (em anexo).Espero ter ajudado
0877608776.pdf (207.14 kB - transferido 10 vezes.)
« Responder #8 em: Julho 30, 2013, 01:07:42 pm »
Ajudou muito...essa lei n�o tem a dizer o que pretendo, mas j� tenho uma coisa que diz quando foi alterado..Muito obrigado do fundo do cora��o...� bom ter pessoas assim com quem contar*
« Responder #9 em: Julho 30, 2013, 06:49:32 pm »
Veja se � isto que pretende Artigo 40� n� 2 - C�digo contributivoCitar2 - A declara��o prevista no n�mero anterior deve ser efetuada at� ao dia 10 do m�s seguinte �quele a que diga respeito. Artigo 43.� - C�digo contributivoCitarPagamento das contribui��es e das quotiza��es O pagamento das contribui��es e das quotiza��es � mensal e � efetuado do dia 10 at� ao dia 20 do m�s seguinte �quele a que as contribui��es e as quotiza��es dizem respeito.
« �ltima modifica��o: Julho 30, 2013, 06:51:24 pm por mangovsky »
« Responder #10 em: Julho 31, 2013, 12:57:01 pm »
mangovsky muito obrigado por toda a sua paciencia comigo De certa forma � esse artigo 40� que eu quero. Tipo, naquela lei que me mandou a dizer que alterou a lei em janeiro de 2011 n�o est� a mencionar que esse artigo 40� foi alterado. Registado
« Responder #11 em: Julho 31, 2013, 08:21:52 pm »
Ol�,Esse artigo 40� e todos os outros do c�digo contributivo foram aprovados pela Lei 110/2009 (em anexo), que deveria entrar em vigor em 1 de Janeiro de 2010.Mas, s� entrou em vigor a 1 de Janeiro de 2011, de acordo com a Lei 119/2009.Que eu tenha conhecimento, estes artigos (40� e 43�) ainda n�o sofreram qualquer altera��o desde a entrada em vigor do c�digo contributivo.Espero ter ajudado Cita��o de: Veramos em Julho 31, 2013, 12:57:01 pmmangovsky muito obrigado por toda a sua paciencia comigo De certa forma � esse artigo 40� que eu quero. Tipo, naquela lei que me mandou a dizer que alterou a lei em janeiro de 2011 n�o est� a mencionar que esse artigo 40� foi alterado.
0649006528.pdf (351.1 kB - transferido 6 vezes.)
« Responder #12 em: Agosto 01, 2013, 10:06:24 pm »
Mais uma vez muito obrigado por tudo**

References: Artigo 40
 Artigo 43
 artigo 40
 artigo 40
 artigo 40
 artigo 40
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