Source: https://www.jusbrasil.com.br/topicos/10605963/artigo-94-da-lei-n-8069-de-13-de-julho-de-1990
Timestamp: 2020-02-26 14:46:17+00:00

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§ 1 o Aplicam-se, no que couber, as obrigações constantes deste artigo às entidades que mantêm programas de acolhimento institucional e familiar. (Redação dada pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência
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Página 18 do Diário Oficial do Estado do Rio Grande do Norte (DOERN) de 19 de Fevereiro de 2020
que a Constituição Federal e o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8.069 /90) impuseram às matérias afetas à infância e juventude... , da Constituição Federal e arts. 201, inciso VI e art. …
Página 19 do Diário Oficial do Estado do Rio Grande do Norte (DOERN) de 19 de Fevereiro de 2020
art. 7º , inc. IX , da Lei nº 8.137 /90, após investigação promovida pelo Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime... , da Lei Federal nº 8.625 /93; artigo 1º, inciso III, e art. 8º , § 1º , …
Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Remessa Necessária Cível : 10088434920198260008 SP 1008843-49.2019.8.26.0008
de descumprimento das normas estabelecidas no Estatuto da Criança e do Adolescente, em especial o artigo 94, PODER... com os termos delineados nos artigos 90 a 97, do Estatuto da Criança e Adolescen……
Página 29 do Diário Oficial do Município de Recife (DOM-REC) de 18 de Fevereiro de 2020
/confirmação do atendimento prestado a criança e ao adolescente, conforme preceitua o ECA em seus artigos 90 , 91 , 92 , e 94... prestado a criança e ao adolescente, conforme preceitua o ECA em seus …
Página 141 do Associação Rondoniense de Municípios (AROM) de 14 de Fevereiro de 2020
que couber, as obrigações constantes no § 1o do artigo 94 do Estatuto da Criança e do Adolescente às entidades que mantêm... crianças e adolescentes definidos no inciso IV do art. 90 do ECA, as …
Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 02958601720158190001
da criança e do adolescente nos seguintes termos: “Art. 227. É dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança..., o Estatuto da Criança e do Adolescente , constituindo um …
Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 0295860-17.2015.8.19.0001
de construção de nova unidade. Descumprimento pelo Poder Público Estadual do disposto no art. 94 , I e VII , do ECA . Princípio... apelante, a construir uma unidade para cumprimento de medida sócio …
Página 27 da Poder Executivo do Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro (DOERJ) de 3 de Fevereiro de 2020
III, XIII e XIV do art. 94 da Lei nº 8.069/90, e o que consta no Processo nº E-03/022/33/2019, CONSIDERANDO... do artigo 1º do Decreto nº 46.525, de 13/12/2018, publicado no DOERJ de 14/12/2018. Art…
Página 28 da Poder Executivo do Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro (DOERJ) de 3 de Fevereiro de 2020
a diversidade humana na forma do inciso VIII, artigo 35, da Lei nº 12.594/2012. Seção II Das Medidas Cautelares... prevista no Estatuto da Criança e do Adolescente e no SINASE. § 1º - A internação …
Andamento do Processo n. 0002009-10.2017.5.07.0004 - Atord - 31/01/2020 do TRT-7
, na faixa etária de 17 a 21 anos, no cumprimento de medidas socioeducativas". Já o art. 94 do Estatuto da Criança... e concluir pela constitucionalidade do artigo 71, parágrafo primeiro, da Lei nº …

References: artigo 1
 artigo 94
 artigo 94
 artigo 1
 artigo 35
 artigo 71