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Timestamp: 2017-08-22 22:26:28+00:00

Document:
Núcleo Regional 7 ( Vale do Paraíba e Litoral Norte ): REGIMENTO DO SEMINÁRIO ESTADUAL E DOS ENCONTROS REGIONAIS
**Art. 2º São consideradas lideranças os grupos sociais voltados para causa da pessoa com deficiência, constituídos na forma de movimento, entidade ou conselho municipal.
§ 2º Entendem-se como lideranças “PARA”, os movimentos e entidades que prestam serviços às pessoas com deficiência e que têm como objetivo principal esse atendimento, demonstrado através de seu estatuto ou, no caso de movimentos, de suas realizações.**
Art. 9º São objetivos do Seminário:
I – aprovar o plano de ação, elaborado a partir dos relatórios dos Encontros Regionais;
II – eleger os representantes da sociedade civil, titulares e suplentes, para comporem o colegiado do Conselho Estadual para Assuntos da Pessoa com Deficiência;
III – homologar a eleição dos membros dos Núcleos Regionais.
**Art. 11 Para organização do Seminário e seus eventos preparatórios, são:
I - criadas:
a) 01 (uma) comissão organizadora estadual;
b) 10 (dez) comissões organizadoras regionais;
II – convocadas as Comissões Temáticas do Conselho Estadual para Assuntos da Pessoa com Deficiência.
Parágrafo único. Nenhum membro das comissões mencionadas no inciso I deste artigo poderá candidatar-se ao cargo de delegado ou conselheiro.**
Art. 13 Compete à Comissão Organizadora Estadual:
d) Procuradoria Regional do Trabalho da 15ª Região - Campinas;
e) Defensoria Pública da União em São Paulo;
f) Defensoria Pública do Estado de São Paulo;
g) Ordem dos Advogados do Brasil – Seção São Paulo;
VII – divulgar o Seminário e os Encontros Regionais junto a entidades não representadas no Conselho Estadual para Assuntos da Pessoa com Deficiência (entidades DE e PARA);
Art. 14 A Comissão Organizadora Estadual terá a seguinte composição:
II – vice-coordenador, que substituirá o coordenador em suas faltas e impedimentos;
III – secretário, responsável pela lavratura dos atos e encaminhamento dos documentos junto a Secretaria do Conselho Estadual para Assuntos da Pessoa com Deficiência.
**Das Comissões Organizadoras Regionais
**Art. 17 A composição de cada Comissão Organizadora Regional terá, preferencialmente:
I – 1 (um) representante dos conselhos municipais da pessoa com deficiência constituídos no âmbito de cada Núcleo Regional;
III – 2 (dois) representantes de movimentos de pessoa com deficiência;
IV – 2 (dois) representantes de entidades prestadoras de serviços;
V – 1 (um) representante do Conselho Estadual para Assuntos da Pessoa com Deficiência.**
**Art. 18 Compete à Comissão Organizadora Regional:
III – dirimir, em instância primeira, todos os conflitos e dúvidas dentro de seu âmbito regional, antes da instalação do Seminário;
IV – dar ciência e convidar para participar do Encontro Regional, inclusive, oferecendo-lhes uma cópia do presente diploma normativo os representantes locais dos órgãos mencionados no inciso IV do artigo 13 deste regimento;
V - divulgar o Seminário e os Encontros Regionais junto a entidades não representadas no Conselho Estadual para Assuntos da Pessoa com Deficiência (entidades DE e PARA), dando-se preferência a lideranças comunitárias, sindicatos, associações, clubes de serviços, e outros movimentos ou entidades que desenvolvam atividades voltadas para a pessoa com deficiência.
VI – fiscalizar o fiel cumprimento deste Regimento.**
**Art. 19 Cada Comissão Organizadora Regional terá a seguinte composição:
IV- tentar, a qualquer tempo, conciliar interesses conflitantes.**
Art. 21 Sob o prisma de seu tema regimental, compete em todas as Comissões Temáticas do Conselho Estadual para Assuntos da Pessoa com Deficiência:
I – organizar a síntese das matérias abordadas na II Conferência Estadual dos Direitos da Pessoa com Deficiência de 2008;
II – escolher 5 (cinco) problemáticas entre aquelas consignadas no inciso anterior para análise nos Encontros Regionais e, eventualmente, incluídas no plano de ação do Conselho Estadual para Assuntos da Pessoa com Deficiência.
Art. 24 Serão realizados 10 (dez) Encontros Regionais, um para cada Núcleo Regional abaixo discriminado:
Núcleo Regional I – Município de São Paulo ;
Núcleo Regional II – Região Metropolitana da Grande São Paulo ;
Núcleo Regional III – Região de Campinas ;
Núcleo Regional IV – Região de Sorocaba ;
Núcleo Regional V – Regiões de Ribeirão Preto e Central ;
Núcleo Regional VI – Regiões de São José do Rio Preto e Araçatuba ;
Núcleo Regional VII – Regiões do Vale do Paraíba e Litoral Norte ;
Núcleo Regional VIII – Regiões de Bauru, Marília e Presidente Prudente ;
Núcleo Regional IX – Regiões de Franca e Barretos ;
Núcleo Regional X – Regiões da Baixada Santista e do Vale do Ribeira
**Das inscrições para participação
Art. 25 As inscrições para participação nos Encontros Regionais deverão ser realizadas até 5 (cinco) dias úteis antes das respectivas instalações e na conformidade deste artigo.
I – das entidades “DE” e “PARA”:
a) certidão do CNPJ – Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica e Inscrição Estadual (se for o caso);
c) cópia do estatuto da entidade;
d) cópia da ata da última eleição da diretoria;
e) oficio em papel timbrado da entidade, indicando o seu representante com direito a voto;
d) oficio em papel timbrado do conselho, indicando o seu representante com direito a voto;
cópia de documentos que comprovem a atuação do movimento, durante os últimos 2 ( dois ) anos, e/ou cópias de ofícios e outros tipos de correspondência enviadas para as autoridades, etc...
§ 2º As pessoas físicas deverão apresentar:
I - cópia da cédula de identidade;
II - comprovante de endereços particular ou profissional.
§ 3º Para propor candidatura de delegado ao Seminário, as lideranças inscritas do parágrafo primeiro deste artigo deverão ainda apresentar a seguinte documentação adicional no momento da inscrição:
I – cópias de Cédula de Identidade e comprovante de residência do proponente a candidato;
II – prova documental que demonstre a sua efetiva atuação na defesa do segmento da pessoa com deficiência;
III - breve resumo das atividades realizadas pelo movimento nos últimos 2 (dois) anos, onde constem data e local de sua realização;
IV – ofício indicando o preposto, quando este não for o representante legal.
§ 4º Os atuais conselheiros e as suas instituições deverão cumprir o disposto neste artigo com documentação atualizada.**
**Dos trabalhos dos Encontros Regionais
Art. 27 Os Encontros Regionais serão realizados em dois momentos distintos:
a) discussão e escolha de duas problemáticas, por tema, entre aquelas consignadas no relatório da Comissão Temática, para serem incluídas no plano de ação do Conselho Estadual para Assuntos da Pessoa com Deficiência;
II – “final” para eleger o Grupo Coordenador do respectivo Núcleo Regional.**
**Art. 29 É obrigatório o registro de presença dos participantes no Encontro Regional.
§ 1.º Antes de ser instalado o Encontro Regional, os participantes assinarão as listas de presença, indicando o seu nome, residência e número da cédula de identidade.
I – uma para os inscritos do parágrafo 1º do artigo 25; (entidades De e Para , Conselhos Municipais e Movimentos)
II – outra para os inscritos do parágrafo 2º do artigo 25;(Pessoas Físicas)
III – e a terceira para os inscritos do parágrafo 3º do artigo 25. (Candidatos a Delegados)**
**Art. 30 Deverá ser lavrada ata de cada Encontro Regional contendo:
§ 1º A ata será aprovada e assinada pelos presentes no momento do encerramento.
§ 2º As listas de presença, a documentação do credenciamento dos participantes, ata do Encontro Regional deverão ser postados a Comissão Organizadora Estadual até 31 de março de 2011 para verificação de sua regularidade.**
**Das discussões e da escolha das problemáticas
**Art. 33 Sob prisma do tema do Seminário, o coordenador da Comissão Organizadora Regional orientará os debates de forma a garantir:
I – a participação de todos;
II – e a sua resolução.**
**Art. 34 Na discussão, serão abordadas somente as sugestões de problemática constantes dos relatórios das Comissões Temáticas e serão postas em regime de votação para a escolha de duas preferidas por tema.
§ 3º Na fase de regime de votação, somente poderão votar os signatários da lista do inciso I do parágrafo 2.º do artigo 29 deste regimento. (entidades De e Para , Conselhos Municipais e Movimentos)**
**Das eleições dos delegados para o Seminário
Art. 35 Cada Encontro Regional elegerá 6 (seis) delegados, sendo 3 (três) “DE” e 3 (três) “PARA”.
§ 1º Para a eleição dos delegados do Encontro Regional deverá ser observado o quorum mínimo de 10 (dez) de entidades.
§ 2º Os candidatos a delegados serão indicados pelas entidades do artigo 2º deste regimento.
§ 3º Os movimentos ou entidades que estiverem ligados a uma federação, somente poderão indicar um candidato como seu representante.
§ 4º Entende-se por “federação” a união de movimentos ou entidades congêneres.
§ 5º Caso a entidade, movimento ou conselho municipal se classificar em ambas as categorias, deverá optar por “DE” ou “PARA”, não podendo ser alterada nem mesmo no Seminário.**
**Das eleições dos membros do Núcleo Regional
Art. 36 Serão eleitos para formar o Grupo Coordenador do Núcleo Regional, no mínimo, 6 (seis) e, no máximo, 11 (onze) membros.
Parágrafo único. A vaga privativa do membro do Conselho Estadual para Assuntos da Pessoa com Deficiência não é computada para os fins dos limites do “caput” e será preenchida em escolha de seus pares durante o Seminário.**
**Art. 37 De preferência, as vagas serão distribuídas, isonomicamente, entre os municípios da região.
§ 4º Todos os signatários das listas de presença terão direito a voto.**
Art. 38 Dentro dos ditames das normas vigentes e deste regimento, a plenária do Seminário é a instância máxima de todos os fatos ocorridos após a sua instalação.
§ 1º A plenária do Seminário poderá somente rever decisão da Comissão Organizadora Estadual proferida nos termos do artigo 42 deste regimento.
§ 2º A hipótese do parágrafo anterior somente será possível quando o prejudicado proteste, formalmente, 3 (três) dias após a publicação da decisão impugnada, junto ao protocolo da Secretaria do Conselho Estadual para Assuntos da Pessoa com Deficiência.
Art. 40 Constatada a regularidade de toda documentação ou expirado o prazo para sanar as regularidades, a Comissão Organizadora providenciará:
I – remeterá as discussões e deliberações sobre as problemáticas dos Encontros Regionais para as Comissões Temáticas para organização da síntese;
II – publicação com 30 (trinta) dias de antecedência do Seminário, a síntese mencionada no inciso anterior e a relação de todos os delegados credenciados.
Art. 43 Será permitida a presença de observadores no Seminário, sem direito a voz e a voto.
Art. 46 Serão considerados convidados, com direito exclusivamente a voz:
I - os membros de mesa diretora do Conselho Estadual para Assuntos da Pessoa com Deficiência;
II - conselheiros do Conselho Estadual para Assuntos da Pessoa com Deficiência, titulares e suplementes, com presença, no mínimo, em 4/5 do total de reuniões ordinárias e extraordinárias do colegiado, verificada até 30 (trinta) dias antes da instalação do Seminário;
III – aqueles chamados a participar do Seminário pela maioria absoluta do Conselho Estadual para Assuntos da Pessoa com Deficiência em razão de relevantes serviços prestados ao movimento da pessoa com deficiência;
Art. 48 O credenciamento e a lista de presença dos delegados serão encerrados imediatamente após a instalação do Seminário e assim declarados em plenário.
Art. 49 Para a instalação do Seminário, será necessária a presença, em primeira convocação, de pelo menos metade dos delegados com direito a voto, sendo que, após 30 (trinta) minutos, poderá instalar-se em segunda convocação, com qualquer número de delegados com direito a voto.
Parágrafo único. Presentes as condições para instalação da plenária do Seminário, o coordenador da Comissão Organizadora Estadual convidará o presidente do Conselho Estadual para Assuntos da Pessoa com Deficiência para as seguintes providências:
I – declarar no plenário, imediatamente, a instalação do Seminário e o encerramento do credenciamento e do lançamento de assinaturas na lista de presença dos delegados;
Art. 51 Compete aos participantes:
Art. 52 Cabe ao Seminário:
II – discutir e escolher as problemáticas para serem incluídas no plano de ação do Conselho Estadual para Assuntos da Pessoa com Deficiência;
Art. 54 Deverá ser lavrada ata do Seminário contendo:
III – entidades;
IV - e o resultado final dos trabalhos do artigo anterior.
§ 1º A ata será aprovada e assinada pela maioria relativa dos delegados do Seminário.
§ 2º Toda a documentação deverá ser entregue pela Comissão Organizadora Estadual ao Conselho Estadual para Assuntos da Pessoa com Deficiência após 5 (cinco) dias do encerramento do Seminário.
Art. 55 A coordenadoria dos trabalhos da plenária assegurará aos delegados o direito de manifestação, “pela ordem”, sempre que qualquer um dos dispositivos deste Regimento não estiver sendo observado.
Art. 56 As moções encaminhadas pelos delegados deverão, necessariamente, ser de âmbito estadual.
§ 2.º A leitura das moções para a plenária pela coordenadoria dos trabalhos será feita antes do encerramento dos trabalhos, colocando-as em votação imediatamente após sua leitura e eventual aprovação por maioria absoluta dos delegados.
Art. 59 Sob prisma do tema do Seminário, o coordenador do Seminário organizará os debates de forma a garantir:
II – e a sua resolução.
Art. 60 Na discussão, serão abordadas somente as sugestões de problemática encaminhadas pelos Encontros Regionais e postas em regime de votação para a escolha de duas preferidas por tema.
§ 3.º Aberta a sala de negociação, ela terá duração, no máximo, de cinco minutos e suspenderá os trabalhos da plenária.
Art. 61 Serão realizadas as eleições no Seminário para conselheiros representantes da sociedade civil, titulares e suplentes, para comporem o colegiado do Conselho Estadual para Assuntos da Pessoa com Deficiência, representando os seguintes segmentos:
I – Representantes “DE”: 10 (dez) titulares e 5 (cinco) suplentes, de entidades, movimentos ou conselho municipal de pessoa com deficiência, preferencialmente, 1 (um) titular de cada Núcleo Regional, atendendo à globalidade das deficiências.
II – Representantes “PARA” - 10 (dez) titulares e 5 (cinco) suplentes, de conselhos municipais e entidades prestadoras de serviços às pessoas com deficiência, preferencialmente, 1 (um) titular de cada Núcleo Regional” atendendo à globalidade das deficiências.
Art. 62 Só poderão votar os delegados credenciados, em cédula fornecida pela mesa e que contenha a rubrica de, pelo menos, 2 (dois) mesários escolhidos pela plenária do Seminário.
I – cédula “DE”: para representantes de movimentos, entidades ou conselhos municipais, de pessoas com deficiência;
II – cédula “PARA”: entidades prestadoras de serviços à pessoas com deficiência ou representantes de conselhos municipais .
Art. 66 Os 10 (dez) candidatos mais votados de cada segmento (um por Núcleo Regional) serão eleitos como membros titulares do Conselho Estadual para Assuntos da Pessoa com Deficiência, e os 5 (cinco) subseqüentes como suplentes, para o biênio.
Parágrafo único. Em caso de empate, terá preferência na ordem de classificação o candidato mais idoso; em persistindo o empate, a plenária decidirá, em votação aberta.
Dejair Gonçalves de Andrade – Sociedade Civil
Dr. Luiz Eduardo de Toledo Coelho – Poder Público
Maria de Fátima Fernandes Dantas – Poder Público
Carlos Eugênio Bakos – Sociedade Civil
**PLEITO ELEITORAL ESTADUAL
Ficha de Inscrição do Candidato a Delegado do Seminário Estadual da Pessoa com Deficiência.
(digitar em papel timbrado da entidade/MOVIMENTO)
Nome do Movimento/Entidade: ______________________________________________________________________
Endereço: ______________________________________________________________________ N.º: ____________
Bairro: _______________________________ Cidade: _________________________________ UF: ___________
Cep: ___________________________ Fone: ______________________________ Fax: ________________________
CNPJ: _________________________________ Inscrição No. ___________________________________
Deficiência que representa: ____________________________________________________________
Endereço: ____________________________________________________N.º: ____________
Bairro: ____________________Cidade: ________________________ Cep: __________________
Fone: _______________________________ Fax: _________________
Celular: _________________________ E-mail: __________________________________
RG.: _____________________________ CPF: _________________________________
Data nasc: ____/____/_____
Vinculo atual com a Entidade (cargo ou função): ____________________________________
Qual? ______________________________________________________
Justifique: __________________________________________________
Necessita de material em formato especial ou interprete para o Seminário:
( ) Sim ( ) Não Qual: ______________________________________________
Presidente ou Coordenador do Movimento/Entidade
-------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------Núcleo Regional: _______________________________________________________
( ) Deferido ( ) Indeferido Se indeferido identificar o motivo: _______________________________
Ofício de Apresentação do Delegado para o XV Seminário Estadual da Pessoa com Deficiência.
Apresento o Sr (a) _______________________________________________________________________
portador do RG. ___________________________ Órgão Emissor: _______________________________________
UF: ______ , residente e domiciliado à Rua (Av.) ____________________________, Bairro __________________________________, para ser o representante da (nome do Movimento / Entidade) _________________________________________ localizada à Rua ____________________________________________, nº ________, Bairro ________________, representante do segmento ______________________ no XIV Pleito Eleitoral do Conselho Estadual Para Assuntos da Pessoa com Deficiência do Estado de São Paulo.
Presidente da Comissão Coordenadora do XIV Pleito Eleitoral Estadual do CEAPcD
Ficha de Inscrição do representante da instituição candidata a compor o grupo coordenador do Núcleo Regional _______________________
Nome da Instituição: _______________________________________________________________________________
Endereço: __________________________________________________________________ N.º: ___________
Bairro: _______________________ Cidade:____________________________________ UF: __________
Cep: ________________ Telefone: ___________________________________ Fax: _________________
CNPJ:____________________________________Inscrição No. _______________________________
Deficiência que representa: _____________________________________________________________
Endereço: _______________________________________________________________ N.º: __________
Bairro: _____________________ Cidade: ________________________ UF: _____ Cep: _______________
Telefone ________________________ Fax: ____________________________
Celular: ___________________________ E-mail: ____________________________________
RG.:_______________________ CPF:________________________ Data Nasc: ______/______/_____
Vinculo atual com a Entidade (cargo ou função): _____________________________________________
Deficiência: ( ) Sim ( ) Não Qual? ______________________________________________________
Necessita de acompanhante: ( ) Não ( ) Sim Justifique: __________________________________
Necessita de material especial o/ou interprete para o Encontro Regional:
( ) Sim ( ) Não Qual: ________________________________________________________________
Presidente ou Coordenador da Instituição
Endereço: _______________________________________________N.º: ________
Bairro: _________________Cidade: _____________________ Cep: _______________
Fone: _____________________________ Fax: _________________
Celular: ______________________ E-mail: _______________________________
RG.: __________________________ CPF: _________________________________
Postado por WANDERLEY MARQUES DE ASSIS às 08:46
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References: artigo 13
 artigo 25
 artigo 25
 artigo 25
 artigo 29
 artigo 2
 artigo 42