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Timestamp: 2013-05-24 07:41:12+00:00

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1. A., S.A., melhor identificada nos autos, recorre para o Tribunal Constitucional ao abrigo da al�nea b), do n.� 1, do artigo 70.�, da Lei n.� 28/82, de 15 de novembro, da decis�o do tribunal arbitral tribut�rio, de 31 de julho de 2012, pretendendo ver apreciada a �inconstitucionalidade da norma do artigo 14.�, n.� 1, da Lei n.� 2/2007, de 15 de janeiro, maxime com a interpreta��o que foi aplicada na decis�o recorrida, na medida em que esta implica a tributa��o em sede de derrama mesmo nos casos em que n�o exista mat�ria colet�vel para efeitos de IRC, designadamente por existirem preju�zos fiscais de exerc�cios anteriores ainda n�o totalmente deduzidos ao lucro tribut�rio do ano em causa�. 2. Notificada do indeferimento da reclama��o graciosa interposta contra a liquida��o de IRC e de Derrama n.� 20112910072719, requereu a (ora) recorrente a constitui��o de Tribunal Arbitral, ao abrigo do disposto no artigo 2.�, n.� 1, al�nea a) e artigo 10.�, n.� 1, al�nea a) do Regime Jur�dico da Arbitragem Tribut�ria, previsto no Decreto-Lei n.� 10/2011, de 20 de janeiro (RJAT), do artigo 102.�, do C�digo de Procedimento e Processo Tribut�rio (CPPT) e dos artigos 1.� e 2.� da Portaria n.� 112-A/2011, de 22 de mar�o. Instado a pronunciar-se sobre a quest�o, o tribunal arbitral concluiria que �a n�o considera��o dos preju�zos fiscais de exerc�cios anteriores na base de c�lculo da derrama municipal n�o viola os princ�pios da capacidade contributiva, igualdade tribut�ria e tributa��o pelo lucro real�. Inconformado com a decis�o, o recorrente requereu ainda a respetiva aclara��o, nos termos do artigo 669.�, n.� 1, al�nea a), do C�digo de Processo Civil, aplic�vel ex vi do artigo 29.�, al�nea e), do RJAT, pedido esse indeferido pelo tribunal arbitral em despacho com data de 20 de setembro de 2012. Seguiu-se, finalmente, o recurso de constitucionalidade cujo m�rito agora se aprecia. 3. Notificada para alegar nos termos do artigo 79.�, da LTC, a recorrente apresentou as seguintes conclus�es: �(...)
I. O Douto Tribunal Arbitral interpretou de forma inconstitucional o artigo 14.�, n.� 1, da NLFL, ao considerar que, na medida em que o texto da lei estatui que a derrama incide sobre o lucro tribut�vel e n�o sobre a mat�ria colet�vel (como defendeu e defende a Recorrente), h� lugar � liquida��o deste imposto mesmo quando, em virtude da exist�ncia de preju�zos fiscais report�veis de exerc�cios anteriores, n�o haja manifesta��o de capacidade contributiva / rendimento para efeitos de tributa��o em sede de IRC.
II. A dedu��o de preju�zos fiscais de exerc�cios anteriores visa neutralizar os efeitos perniciosos da periodiza��o do lucro tribut�vel na tributa��o das empresas e � imposta pelos princ�pios da capacidade contributiva, da tributa��o do rendimento real e da igualdade, estabelecidos nos artigos 103.�, 104.�, n.� 2, e 13.� da CRP.
III. Tais princ�pios constitucionais imp�em que a tributa��o do rendimento real das empresas tenha em considera��o os preju�zos de exerc�cios anteriores, tanto no caso do IRC como no caso da derrama � a qual � igualmente um imposto sobre o rendimento (necessariamente real) das empresas.
IV. O princ�pio da capacidade contributiva � caracterizado consensualmente pela doutrina e pela jurisprud�ncia deste Douto Tribunal como um princ�pio estruturante do sistema fiscal que exprime e concretiza o princ�pio da igualdade tribut�ria e que tem assento impl�cito na �Constitui��o Fiscal�, por for�a da conjuga��o dos artigos 103.� e 104.� da CRP.
V. Sendo que o imposto s� deve come�ar onde comece a for�a econ�mica do seu sujeito passivo, a dedutibilidade de preju�zos fiscais imp�e-se ao legislador ordin�rio e, bem assim, � Administra��o Fiscal, porque a sua inadmissibilidade implicaria que a tributa��o das empresas incidisse n�o sobre o rendimento das empresas mas apenas sobre as manifesta��es positivas peri�dicas do mesmo.
VI. A impossibilidade de dedu��o do preju�zo de exerc�cios anteriores ao lucro tribut�vel fere, no que � tributa��o do rendimento concerne, n�o s� aqueles princ�pios mas igualmente a pr�pria no��o de lucro enquanto base de incid�ncia do imposto.
VII. Ademais, constitui um desvio � incid�ncia do imposto � constitucionalmente determinada � sobre o rendimento real e efetivo das empresas a favor de uma tributa��o incidente sobre meras manifesta��es peri�dicas e isoladas de saldos patrimoniais positivos.
VIII. A tributa��o das empresas pelo lucro real �, pois, alcan�ada com a necess�ria considera��o dos lucros e preju�zos numa perspetiva de m�dio prazo e n�o numa perspetiva m�ope que n�o alcan�a mais do que um exerc�cio fiscal.
IX. A derrama municipal � um imposto, tributo unilateral, assente no princ�pio da capacidade contributiva, e n�o um tributo comutativo, assente no da equival�ncia ou benef�cio.
X. Mesmo que o benef�cio tivesse algum relevo em sede de derrama municipal, que n�o tem, o lucro anual n�o seria um ind�cio da medida da vantagem que as empresas auferem das utilidades p�blicas locais, uma vez que esta, a existir, � tomada independentemente do facto de as empresas apresentarem lucro ou preju�zo e independentemente da forma como o seu rendimento real � distribu�do pelos v�rios exerc�cios.
XI. A dedu��o de preju�zos, que permite preservar a incid�ncia do IRC dos efeitos perniciosos da especializa��o dos exerc�cios, � constitucionalmente imposta para a determina��o da mat�ria colet�vel da derrama.
XII. O Tribunal Arbitral considerou que, sendo a derrama um imposto aut�nomo, distinto do IRC, n�o lhe � aplic�vel o princ�pio da solidariedade de exerc�cios, o qual �, na perspetiva da ora Recorrente, decorr�ncia do princ�pio da capacidade contributiva.
XIII. O princ�pio da capacidade contributiva � um princ�pio material, de quilate superior, que prevalece sobre a regra formal da especializa��o de exerc�cios.
XIV. A solidariedade de exerc�cios, de que deriva o reporte de preju�zos, � uma manifesta��o do princ�pio da capacidade contributiva, pois s� poder� ser verdadeiramente apurada atrav�s de mecanismos que atenuem os efeitos da periodiza��o do lucro tribut�vel.
XV. O respeito, nos termos enunciados, pelo princ�pio da capacidade contributiva e da tributa��o do rendimento real n�o fere o princ�pio constitucional da autonomia do poder local previsto no artigo 238.� da CRP.
XVI. Pois ao estabelecer que a derrama incide sobre a mat�ria colet�vel, e n�o a sobre a coleta do IRC, permite ainda aos Munic�pios definir a sua receita fiscal de forma independente das op��es tribut�rias do Estado (nomeadamente, as relativas � determina��o das diferentes taxas do IRC).
XVII. A douta senten�a arbitral considerou � erradamente, na perspetiva da ora Recorrente � que n�o ocorreu qualquer viola��o do princ�pio da igualdade tribut�ria � decorr�ncia do artigo 13.� da CRP � com base numa interpreta��o l�gico-formal do mesmo.
XVIII. Decidiu igualmente � de forma errada na perspetiva da ora Recorrente � que o princ�pio da igualdade tribut�ria n�o tem aplicabilidade quando a situa��o dos contribuintes � alargada de um exerc�cio para dois.
XIX. O princ�pio da capacidade contributiva exprime e concretiza o princ�pio da igualdade fiscal ou tribut�ria na sua vertente de �uniformidade� � o dever de todos pagarem impostos segundo o mesmo crit�rio � preenchendo aquela capacidade o crit�rio unit�rio da tributa��o (maxime que a incid�ncia e a reparti��o dos impostos ocorra segundo a capacidade econ�mica ou �capacidade de gastar� de cada um e n�o segundo o que cada um eventualmente receba em bens ou servi�os p�blicos, como sucede de acordo com o crit�rio do benef�cio).
XX. O princ�pio da capacidade contributiva � o crit�rio sobre o qual deve assentar o apuramento da igualdade entre as empresas para efeitos de imputa��o tribut�ria.
XXI. A dedu��o de preju�zos de exerc�cios anteriores � igualmente imposta pelo princ�pio da igualdade pois este imp�e, por um lado, (i) que duas empresas que realizem o mesmo lucro ao longo de um per�odo de 2 anos sejam tributadas na mesma medida, independentemente do modo como este se reparta por cada um desses anos, e, por outro lado, (ii) que dois sujeitos passivos de IRC, com a mesma capacidade contributiva num mesmo exerc�cio, sejam tributados no mesmo montante, algo que n�o ocorre se se adotar o entendimento perfilhado na decis�o arbitral recorrida.
XXII. A interpreta��o do artigo 14.�, n.� 1, da NLFL tal como elaborada na recorrida senten�a arbitral discrimina, tamb�m, entre sujeitos passivos de IRC com a mesma capacidade contributiva, consoante esta seja originada diretamente ou por interm�dio de entidades sujeitas a transpar�ncia fiscal.
XXIII. Tal desigualdade � tanto mais manifesta quando se compara a tributa��o dos rendimentos de uma sociedade sujeita e n�o isenta de IRC em sede de derrama, consoante estes sejam apurados diretamente ou indiretamente, atrav�s de imputa��o da mat�ria colet�vel de uma sociedade civil n�o constitu�da sob forma comercial de que aquela primeira seja s�cia.
XXIV. A mat�ria colet�vel (e n�o o lucro tribut�vel), por ter em considera��o os preju�zos fiscais de anos anteriores, constitui um �ndice adequado da capacidade contributiva � j� que os resultados reais das empresas n�o se podem medir por �fotografias� tiradas anualmente - e assegura que o imposto da qual � base respeita o princ�pio da igualdade.
XXV. A considera��o de que a dedu��o dos preju�zos fiscais de exerc�cios transatos n�o produz quaisquer efeitos na obriga��o fiscal de derrama conduz a uma diferencia��o material na tributa��o das empresas que n�o � legitimada por qualquer outro princ�pio constitucional a que o sistema fiscal portugu�s deva respeito e fere o princ�pio da igualdade tribut�ria.
XXVI. � a capacidade contributiva, numa perspetiva de m�dio prazo, que dever� servir de base ao apuramento do respeito (ou n�o) pelo princ�pio da igualdade, sob pena de, caso assim n�o se considere, tal princ�pio ser vazio de conte�do.
Em sentido oposto pronunciou-se a entidade recorrida � a Autoridade Tribut�ria e Aduaneira � pugnando pela improced�ncia do recurso: �(...)
I. N�o tem sustenta��o legal a posi��o assumida pela Recorrente segundo a qual o doutro Tribunal Arbitral interpretou de forma inconstitucional o art. 14� n.� 1 da NLFL. II. Porquanto n�o existe qualquer inconstitucionalidade na ace��o acolhida pela Nova Lei das Finan�as Locais de estabelecer como base de incid�ncia da derrama municipal o lucro real e n�o a mat�ria colet�vel. III. Nem � for�oso que os princ�pios constitucionais imponham que a tributa��o do rendimento para efeitos de derrama municipal tenha em considera��o os preju�zos de exerc�cios anteriores. IV. A derrama municipal �, como consensualmente admitido pela doutrina, um imposto aut�nomo face ao IRC, socorrendo-se apenas do regime jur�dico deste �ltimo quanto � sua operacionalidade. V. Deixou, pois, de ter natureza de imposto extraordin�rio, passando de adicional ao IRC para ser um adicionamento, segundo os ensinamentos de RUI DUARTE MORAIS, in Passado, Presente e Futuro da Derrama, Fiscalidade n.� 38, abril - junho 2009, p�gs. 110 e 111. VI. Assim, o princ�pio da capacidade contributiva n�o est� dependente, como alega o Recorrente, do princ�pio da solidariedade de exerc�cios. VII. Solidariedade de exerc�cios que consubstancia a fonte do direito � dedu��o dos preju�zos fiscais. VIII. Nem � for�oso que a perspetiva de continuidade e de solidariedade de exerc�cios das empresas, presente na tributa��o em sede de IRC, tenha que estar presente derrama municipal. IX. At� porque, tratando-se de um imposto local, imp�e-se considerar o princ�pio da capacidade contributiva em conjuga��o com o princ�pio do benef�cio. X. Porquanto, n�o s�o irrelevantes as infraestruturas existentes no munic�pio para a labora��o das empresas, seja qual for o seu setor de atividade. XI. Infraestuturas que pesam nos or�amentos municipais e que determinam muitas decis�es ao n�vel do respetivo endividamento. XII. Infraestruturas, cujas qualidade e caracter�sticas influenciam bastas vezes a decis�o empresarial de situar o seu estabelecimento neste ou naquele munic�pio. XIII. Ou seja, na derrama municipal o princ�pio do benef�cio assume uma import�ncia relevante, sem que saia beliscado o princ�pio da capacidade contributiva. XIV. Tamb�m, aceitar a tese da Recorrente e dedu��o dos preju�zos de anos anteriores, poria em causa o princ�pio da autonomia do poder local previsto no art. 238� da CRP. XV. Pois teremos de atender ao princ�pio da domicilia��o da atividade da empresa. XVI. Atendendo a que a derrama � um imposto municipal, cuja cria��o est� prevista em lei da Assembleia da Rep�blica (tratando-se, por isso de um verdadeiro imposto), mas lan�ado pelo Munic�pio, que disp�e, igualmente, do poder de aplicar a taxa. XVII. Havendo a possibilidade de serem considerados os preju�zos fiscais de anos anteriores, para efeitos de tributa��o de determinado exerc�cio, se houvesse mudan�a de domic�lio para outro munic�pio, os preju�zos gerados naquele viriam afetar a capacidade financeira deste.
XVIII. Tamb�m n�o se vislumbra em que medida a perspetiva de continuidade de funcionamento das empresas alegada pela requerente constitui uma exig�ncia constitucional, por imposi��o do princ�pio da capacidade contributiva. Se o fosse, em sede de IRC, teria de ter um correspetivo instituto no IRS, o que n�o acontece.
XIX. J� quanto ao princ�pio da tributa��o pelo rendimento real, acompanhamos a posi��o perfilhada por esse Douto tribunal Constitucional segundo a qual o rendimento fiscalmente relevante n�o �, em si pr�prio, uma realidade de valor fisicamente apreens�vel, mas antes um conceito normativamente modelado e contabilisticamente mensur�vel.
XX. Quanto � alegada viola��o do princ�pio da igualdade aceita-se que o mesmo consiste em �dar tratamento igual ao que � igual e tratamento desigual ao que � desigual�.
XXI. Raz�o pela qual n�o se vislumbra qualquer viola��o do princ�pio da igualdade no postulado imposto pelo artigo 14� da Nova Lei das Finan�as Locais em fazer incidir a derrama municipal no �lucro tribut�vel. (...)�
4. O objeto do presente recurso de constitucionalidade � integrado pela norma constante do n.� 1, do artigo 14.�, da Lei n.� 2/2007, de 15 de janeiro (Lei das Finan�as Locais, doravante, LFL), quando interpretada no sentido de que, tendo a derrama municipal como base de incid�ncia o lucro tribut�vel, n�o � poss�vel a dedu��o dos preju�zos fiscais de exerc�cios anteriores, por viola��o dos princ�pios da igualdade tribut�ria (cfr. artigo 13.�, da CRP), da capacidade contributiva, e da tributa��o das empresas pelo lucro real (cfr. artigo 104.�, n.� 2, da CRP). A norma em crise tem a seguinte reda��o: �(...)
1. Os munic�pios podem deliberar lan�ar anualmente uma derrama, at� ao limite m�ximo de 1,5% sobre o lucro tribut�vel sujeito e n�o isento de imposto sobre o rendimento das pessoas coletivas (IRC), que corresponda � propor��o do rendimento gerado na sua �rea geogr�fica por sujeitos passivos residentes em territ�rio portugu�s que exer�am, a t�tulo principal, uma atividade de natureza comercial, industrial ou agr�cola e n�o residentes com estabelecimento est�vel nesse territ�rio.
5. A derrama municipal � uma figura tribut�ria com forte tradi��o no nosso direito financeiro local, circunst�ncia n�o desconhecida pela jurisprud�ncia constitucional que, inclusivamente, no Ac�rd�o n.� 57/95 (dispon�vel em www.tribunalconstitucional.pt), a classificou como um �costume constitucional�. A quest�o de constitucionalidade supra enunciada tem, por�m, ra�zes mais recentes, visto que, ao contr�rio do que sucede na nova LFL, a base de incid�ncia da derrama municipal sempre foi a coleta do Imposto sobre o rendimento das pessoas coletivas (IRC) e n�o o lucro tribut�vel. Isso mesmo � comprov�vel, entre outros, a partir do artigo 18.�, n.� 1, da Lei n.� 42/98, de 6 de agosto, que assumia, com efeito, a seguinte reda��o:
1 � Os munic�pios podem lan�ar anualmente uma derrama, at� ao limite m�ximo de 10% sobre a coleta do imposto sobre o rendimento das pessoas coletivas (IRC), que proporcionalmente corresponda ao rendimento gerado na sua �rea geogr�fica por sujeitos passivos que exer�am, a t�tulo principal, uma atividade de natureza comercial, industrial ou agr�cola.
A derrama assume-se atualmente como um imposto municipal, express�o, portanto, da autonomia financeira de que gozam as autarquias locais e concretamente os munic�pios, nos termos dos artigos 238.�, n.� 4, e 254.� da CRP. Como � sobejamente reconhecido, a autonomia financeira das autarquias locais � uma faculdade concretizadora do princ�pio da autonomia local (cfr. artigo 6.�, n.� 1, da CRP), de acordo com a qual aquelas devem possuir �receitas suficientes para a realiza��o das tarefas correspondentes � prossecu��o das suas atribui��es e compet�ncias� (Casalta Nabais, �A autonomia financeira das autarquias locais�, BFDUC, vol. 82, 2006, p. 29). Essas receitas podem ser, entre outras, receitas fiscais, concretizando-se os poderes tribut�rios reconhecidos pelo legislador constituinte �s autarquias locais quer num verdadeiro poder tribut�rio � leia-se, no poder de criar ou conformar impostos � quer num direito � receita dos impostos (Casalta Nabais, �A autonomia financeira das autarquias locais�, cit., p. 33). Neste sentido, a derrama surge como uma manifesta��o da primeira modalidade de poder tribut�rio referida, porquanto o munic�pio, para al�m de se afirmar como o sujeito ativo da rela��o tribut�ria - isto �, como o titular do cr�dito de imposto � tem um dom�nio praticamente absoluto sobre os seus elementos essenciais, circunst�ncia que refor�a a natureza municipal da derrama. Como � bom de ver, esta qualifica��o n�o � perturbada pelo facto de a cobran�a deste tributo continuar a pertencer, por raz�es de comodidade, � administra��o tribut�ria central (DGCI). Trata-se, hoje, para al�m disso, de um mecanismo corrente de financiamento dos munic�pios, visto que a derrama perdeu o car�ter extraordin�rio de que se revestia � luz do artigo 18.�, n.� 2, da Lei n.� 42/98, de 6 de agosto, nos termos do qual apenas poderia ser lan�ada �para refor�ar a capacidade financeira ou no �mbito da celebra��o de contratos de reequil�brio financeiro�. Antes da aprova��o da nova LFL, a doutrina qualificava a derrama como um imposto acess�rio, embora houvesse quem (j�) propusesse uma qualifica��o distinta � a de imposto dependente. A diferen�a entre ambos prende-se com o grau de vincula��o ou de subordina��o relativamente ao imposto principal: assim, um imposto diz-se acess�rio quando fique demonstrado que, inexistindo a d�vida principal (ou a d�vida originada pelo imposto principal), inexiste d�vida subordinada, e diz-se dependente quando, mesmo na aus�ncia da d�vida principal, possa existir d�vida subordinada (Sousa Franco, �Os poderes financeiros do Estado e do Munic�pio: sobre o caso das derramas municipais�, Estudos em Homenagem � Dra. Maria de Lourdes Correia e Vale, Lisboa, 1995, p. 69). Independentemente desta diverg�ncia, existia consenso no sentido de que, do ponto de vista jur�dico-financeiro, a derrama se configurava como um adicional ao IRC e n�o como um adicionamento. A diferen�a entre as duas figuras n�o constitui novidade: um imposto reputa-se adicional quando incide sobre a coleta do imposto principal, e adicionamento quando incide sobre a mat�ria colet�vel daquele. N�o h� d�vida que a nova LFL veio alterar substancialmente este quadro. � luz dos novos dados normativos, a derrama assume-se como um imposto aut�nomo, no sentido de dependente � leia-se, n�o acess�rio � fundando a doutrina tal convic��o na circunst�ncia de que todos os seus elementos essenciais constam da lei ou dependem da vontade dos munic�pios, cujo interesse � determinante na decis�o quanto ao respetivo lan�amento. A sua rela��o com o IRC cinge-se, portanto, para efeitos do seu c�lculo e por raz�es de simplicidade, a uma base tribut�vel comum, que n�o prejudica nem obsta � exist�ncia de rela��es jur�dico-tribut�rias aut�nomas entre os dois impostos (Saldanha Sanches, �A derrama, os recursos naturais e o problema da distribui��o de receita entre os munic�pios�, Fiscalidade, n.� 38, 2009, p. 137). � certo que a derrama incide sobre o lucro tribut�vel sujeito e n�o isento de imposto sobre o rendimento das pessoas coletivas, de onde decorre que nos casos em que n�o haja lugar a tributa��o do rendimento, tamb�m n�o haver� obriga��o de pagamento da derrama, por falta de base de incid�ncia. No entanto, relativamente a qualquer outra vicissitude com repercuss�o no IRC � v.g., invalidade da liquida��o, dedu��es � mat�ria colet�vel e � coleta, redu��es de taxa � a derrama adquiriu estatuto de imunidade, desligando-se efetivamente do imposto principal (Saldanha Sanches, �A derrama, os recursos naturais e o problema da distribui��o de receita entre os munic�pios�, cit., p. 138). Depois, tendo a derrama passado a ser calculada a partir do lucro tribut�vel � e n�o j� a partir da coleta � h� que concluir que a mesma se converteu, de uma perspetiva jur�dico-financeira, num adicionamento ao IRC, perdendo a sua natureza de adicional (S�rgio Vasques, �O sistema de tributa��o local e a derrama�, Fiscalidade, n.� 38, 2009, p. 121; J�natas Machado/Paulo Nogueira da Costa, �As derramas municipais e o conceito de estabelecimento est�vel�, Estudos em Homenagem ao Prof. Doutor J. L. Saldanha Sanches, Coimbra Editora, Coimbra, 2011, p. 854). Finalmente, cumpre sublinhar que a derrama incide, nos termos do n.� 1 do artigo 14.�, sobre a propor��o do rendimento da empresa gerado na �rea geogr�fica do munic�pio, circunst�ncia que explica que alguma doutrina tenda a perscrutar em tal crit�rio uma manifesta��o do princ�pio do benef�cio, no sentido de que o montante de imposto a pagar por cada empresa a cada munic�pio visa compensar os custos consider�veis em que este incorreu para que aquela pudesse gerar rendimento (Saldanha Sanches, �A derrama, os recursos naturais e o problema da distribui��o de receita entre os munic�pios�, cit., p. 140; Rui Duarte Morais, �Passado, presente e futuro da derrama�, Fiscalidade, n.� 38, 2009, p. 113). 6. De acordo com a interpreta��o sufragada pela decis�o recorrida, incidindo a derrama sobre o lucro tribut�vel, deixam de poder tomar-se em considera��o quaisquer preju�zos fiscais de anos anteriores. De facto, ao abrigo do artigo 15.�, do CIRC, a mat�ria colet�vel das entidades mencionadas na al�nea a), do n.� 1, do artigo 3.� obt�m-se mediante dedu��o, ao lucro tribut�vel, dos preju�zos fiscais e dos benef�cios fiscais eventualmente existentes e que consistam em dedu��es naquele lucro. J� o lucro tribut�vel corresponde, nos termos do artigo 17.�, �� soma alg�brica do resultado l�quido do per�odo e das varia��es patrimoniais positivas e negativas no mesmo per�odo e n�o refletidas naquele resultado, determinados com base na contabilidade e eventualmente corrigidos� nos termos do CIRC. O mesmo � dizer, portanto, que tendo o legislador ordin�rio optado por fazer incidir a derrama sobre o lucro tribut�vel, e n�o sobre a mat�ria colet�vel, a norma em crise veda efetivamente a dedu��o de preju�zos fiscais prevista no artigo 52.�, do CIRC, opera��o que pressup�e o apuramento pr�vio do lucro tribut�vel nos termos supra assinalados. Tudo est� em saber, neste sentido, se esta � uma op��o constitucionalmente leg�tima, ou se � poss�vel opor-lhe os princ�pios constitucionais da igualdade tribut�ria, da capacidade contributiva e da tributa��o das empresas pelo lucro real (cfr. artigos 13.� e 104.�, n.� 2, respetivamente). Por outras palavras, � mister analisar se � poss�vel extrair dos princ�pios enumerados imperativo constitucional que vede solu��es que obstem �quela dedu��o. Ora, talqualmente afirmou o Ac�rd�o n.� 84/03 (dispon�vel em www.tribunalconstitucional.pt), �o princ�pio da capacidade contributiva exprime e concretiza o princ�pio da igualdade fiscal ou tribut�ria�. Isto porque se o princ�pio da igualdade tribut�ria pressup�e o tratamento igual de situa��es iguais e o tratamento desigual de situa��es desiguais, a capacidade contributiva � o tertium comparationis � leia-se, o crit�rio � que h� de servir de base � compara��o. Neste sentido, o princ�pio da capacidade contributiva opera tanto como condi��o ou pressuposto quanto como crit�rio ou par�metro da tributa��o (cfr. o Ac�rd�o n.� 601/04, dispon�vel em www.tribunalconstitucional.pt). Opera como pressuposto ou condi��o visto que impede que a tributa��o atinja uma riqueza ou um rendimento que n�o existe; vale como crit�rio ou par�metro porque determina que a exa��o do patrim�nio dos contribuintes se fa�a de acordo com a sua �capacidade de gastar� (ability to pay). Ou seja, contribuintes com a mesma capacidade de gastar devem pagar os mesmos impostos (igualdade horizontal), e contribuintes com diferente capacidade de gastar devem pagar impostos diferentes (igualdade vertical). Outro dos corol�rios deste princ�pio � precisamente a tributa��o do rendimento l�quido do contribuinte, de onde deflui uma exig�ncia de dedu��o das despesas necess�rias � angaria��o do pr�prio rendimento (cfr. o Ac�rd�o n.� 601/04, dispon�vel em www.tribunalconstitucional.pt). Tributar o lucro real das empresas, por seu turno, significa atingir a mat�ria colet�vel auferida pelo sujeito passivo, pelo que a tributa��o do lucro real �, tamb�m, uma decorr�ncia necess�ria do princ�pio da capacidade contributiva (cfr. o Ac�rd�o n.� 162/04, dispon�vel em www.tribunalconstitucional.pt). Trata-se, no entanto, de um princ�pio cuja principal concretiza��o � afastar a tributa��o das empresas pelo seu lucro normal, isto �, tributar o rendimento que estas poderiam ter obtido em condi��es normais de explora��o, independentemente, pois, das condi��es concretas em que desenvolveram a sua atividade (Xavier de Basto, �O princ�pio da tributa��o do rendimento real e a Lei Geral Tribut�ria, Fiscalidade, n.� 5, 2001, p. 10). A quest�o tem sido objeto de discuss�o na jurisprud�ncia constitucional, a prop�sito dos m�todos indiretos de apuramento da mat�ria colet�vel (cfr. os artigos da Lei Geral Tribut�ria), assumindo tal jurisprud�ncia que a tributa��o pelo lucro real � um princ�pio que admite �desvios�, entenda-se, � compat�vel com alguma �normaliza��o� no apuramento da mat�ria colet�vel (cfr. os Ac�rd�os n.� 84/03 e 85/10, dispon�veis em www.tribunalconstitucional.pt). J� o reporte de preju�zos, previsto no artigo 52.�, do CIRC, justifica-se em raz�o de uma l�gica de solidariedade dos exerc�cios. Ou seja, n�o obstante a regra ser a da periodiza��o do lucro acompanhada da correspondente anualidade do imposto, os efeitos fiscais desta periodiza��o tendem a ser minimizados atrav�s de algumas medidas, entre as quais se integra o reporte de preju�zos (para a frente e para tr�s). Permite-se, assim, a comunica��o dos preju�zos de um exerc�cio aos lucros de outro exerc�cio, �como forma de o imposto sobre os lucros ser equitativo e respeitar, afinal, a capacidade contributiva dos sujeitos sobre que incide� (Freitas Pereira, �O regime fiscal do reporte de preju�zos � princ�pios fundamentais, Estudos em Homenagem � Dra. Maria de Lourdes Correia e Vale, Lisboa, 1995, p. 223) e o princ�pio da tributa��o segundo o lucro real. F�cil � de ver, por�m, que o reporte de preju�zos, apesar de mais adequado ao modo como flui o rendimento das empresas, � fator de eros�o de receitas fiscais, pelo que a previs�o do reporte bem como os limites a que se acha sujeito (v.g., reporte para a frente e/ou para tr�s, limita��o temporal do reporte, prioridade da dedu��o dos preju�zos fiscais mais antigos) h�o de compatibilizar-se com o desiderato dos impostos, que passa pela satisfa��o das necessidades financeiras do Estado (cfr. artigo 103.�, n.� 1, da CRP). 7. Neste sentido, o legislador ordin�rio, ao ligar a derrama � categoria do lucro tribut�vel, pretendeu evitar que, atrav�s do reporte de preju�zos, as empresas pudessem furtar-se ao pagamento deste imposto, reduzindo as receitas pr�prias do munic�pio e, desta forma, comprometendo a efetiva��o da autonomia local. Socorreu-se, pois, da mesma t�cnica que est� subjacente � derrama estadual (cfr. o artigo 87.�-A, do CIRC) - uma taxa adicional aplic�vel ao lucro tribut�vel superior a 1 500 000 euros sujeito e n�o isento de IRC � com a diferen�a que, ao contr�rio desta, a derrama municipal � um imposto aut�nomo de que o munic�pio � titular ativo. N�o h�, por�m, uma conex�o suficientemente forte entre os princ�pios da igualdade tribut�ria e da tributa��o das empresas pelo lucro real, por um lado, e a figura do reporte de preju�zos fiscais, por outro, ao ponto de se poder afirmar que a assun��o do lucro tribut�vel como mat�ria colet�vel de um dado imposto frustra o respetivo conte�do normativo. Indubitavelmente, havendo reporte de preju�zos, verifica-se uma maior adequa��o da tributa��o � vida econ�mica das empresas, mas isso n�o basta para que se afirme, na aus�ncia daquela faculdade, uma viola��o daqueles princ�pios. Mesmo que assim n�o se entendesse, sempre seria argument�vel que a les�o infligida �s exig�ncias normativas subjacentes � igualdade tribut�ria e � tributa��o do lucro real das empresas em virtude da aus�ncia de reporte � m�nima, visto que em causa n�o est� o principal imposto sobre o rendimento das pessoas coletivas, e justific�vel � luz dos (outros) princ�pios fundamentais que promove, maxime, do princ�pio da autonomia local. Ou seja, tal les�o justifica-se em raz�o da necessidade de n�o erodir as receitas fiscais dos munic�pios, algo que sucederia ami�de caso as empresas pudessem, neste imposto em concreto, reportar os preju�zos fiscais dos exerc�cios anteriores. Da� que haja de concluir-se pela n�o inconstitucionalidade da norma em crise � o artigo 14.�, n.� 1, da LFL � admitindo, portanto, que a figura do reporte de preju�zos fiscais n�o � constitucionalmente imposta pelos princ�pios da capacidade contributiva, da igualdade tribut�ria e da tributa��o das empresas segundo o lucro real, e que, assim sendo, quer a sua consagra��o, quer a medida dessa consagra��o, integram a margem de livre conforma��o do legislador ordin�rio no dom�nio fiscal. III: Decis�o
8. Atento o exposto, o Tribunal Constitucional decide: a) N�o julgar inconstitucional o n.� 1 do artigo 14.�, da Lei das Finan�as Locais, na parte em que a� se estabelece que, tendo a derrama municipal como base de incid�ncia o lucro tribut�vel, n�o � poss�vel o reporte dos preju�zos fiscais, por viola��o dos princ�pios da igualdade tribut�ria, da capacidade contributiva, e da tributa��o das empresas pelo lucro real.
b) Por conseguinte, negar provimento ao recurso. c) Condenar a recorrente em custas, fixando-se a taxa de justi�a em 25 (vinte e cinco) Ucs.
Lisboa, 9 de abril de 2013.- Jos� da Cunha Barbosa � Maria L�cia Amaral � Maria Jo�o Antunes � Maria de F�tima Mata-Mouros � Joaquim de Sousa Ribeiro.
P�g. 2/364 344932

References: artigo 70
 artigo 14
 artigo 2
 artigo 10
 artigo 102
 artigo 669
 artigo 29
 artigo 79
 artigo 14
 artigo 238
 artigo 13
 artigo 14
 artigo 14
 artigo 14
 artigo 13
 artigo 104
 artigo 18
 artigo 6
 artigo 18
 artigo 14
 artigo 15
 artigo 3
 artigo 17
 artigo 52
 artigo 52
 artigo 103
 artigo 87
 artigo 14
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