Source: http://profirma.com.br/index.php/informativo-pro-firma-semana-xix-dezembro2015/
Timestamp: 2019-01-17 13:40:45+00:00

Document:
Informativo Pro Firma – Semana XIX - Dezembro/2015 - Pro Firma Contabilidade
Informativo Pro Firma – Semana XIX – Dezembro/2015
Receita Federal altera norma que trata sobre a desoneração da folha de pagamento
Escrituração Contábil Digital (ECD) e Escrituração Contábil Fiscal (ECF): Alterados os prazo de apresentação
SIMPLES NACIONAL – Agendamento para 2016
Estado de São Paulo institui parcelamento incentivado para débitos estaduais (IPVA, ITCMD, etc)
Sistema tributário é tão complexo que provoca graves distorções e gera custos de R$ 50 bilhões
Através da Instrução Normativa nº 1.597/2015 a Receita Federal altera a Instrução Normativa RFB nº 1.436/2013, que dispõe sobre a Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta – CPRB, destinada ao Regime Geral de Previdência Social – RGPS, devida pelas empresas referidas nos artigos 7º e 8º da Lei nº 12.546/2011.
De acordo com o artigo 1º § 6º da IN RFB nº 1.436/2013, com redação dada pela IN RFB nº 1.597/2015, a opção pela CPRB será manifestada:
– no ano de 2015, mediante o pagamento da contribuição incidente sobre a receita bruta relativa à competência dezembro de 2015; e
– a partir de 2016, mediante o pagamento da contribuição incidente sobre a receita bruta relativa a janeiro de cada ano ou à 1ª (primeira) competência para a qual haja receita bruta apurada, e será irretratável para todo o ano-calendário.
A Instrução Normativa RFB nº 1.597, de 01/12/2015 foi publicada no DOU em 03/12/2015.
A Instrução Normativa 1.594 RFB/2015, altera a Instrução Normativa 1.420 RFB/2015, que dispõe sobre a Escrituração Contábil Digital – ECD, que deverá ser transmitida ao SPED até o último dia útil do mês de maio do ano seguinte ao ano-calendário a que se refira à escrituração. Antes o prazo de apresentação era no último dia útil do mês de junho.
Instrução Normativa RFB nº 1.595/2015 altera a Instrução Normativa RFB nº 1.422/ 2013, que dispõe sobre a escrituração contábil Fiscal (ECF) e dispõe que deverá ser transmitida anualmente ao Sistema Público de Escrituração Digital (SPED) até o último dia útil do mês de junho do ano seguinte ao ano-calendário a que se refira. Antes o prazo de apresentação era no último dia útil do mês de setembro.
Por: Dierle Nunes e Moisés M. Oliveira
As notícias cotidianas da política brasileira, pulverizadas na mídia, demonstram que a crise no plano econômico e fiscal vem induzindo a busca no aumento da receita tributária e diminuição dos gastos públicos.
Recentemente o Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), presidido pelo ministro da Fazenda e composto pelos secretários estaduais da fazenda, tendo entre as suas atribuições o objetivo de promover o aperfeiçoamento da Administração Tributária e do Sistema Tributário Nacional, decidiu propor a elevação da alíquota do ITCMD para até 20%.
Para melhor elucidar as consequências da proposta em comento, mostra-se necessária uma pequena apresentação dos aspectos legislativos que circundam a questão.
No período de vigência da Constituição de 1967/69, o Senado, em 1981, editou a Resolução 99, fixando a alíquota máxima para a transmissão causa mortis e doações em 4%. Em decorrência do princípio da recepção, mesmo após a promulgação da Constituição de 1988, a resolução 99/81 permaneceu em vigor, mantendo-se a alíquota máxima em 4%.
Diante da outorga concedida pela CF, alguns Estados instituíram impostos de transmissão causa mortis e doação com alíquotas superiores a 4%.
Com o objetivo de solucionar o impasse criado por estes Estados, o Senado Federal editou, em maio de 1992, a Resolução 9/92, fixando à alíquota máxima do imposto em 8%.
Inquestionavelmente, em razão do princípio da anterioridade, positivado no artigo 150, inciso III, alínea ‘b’ da CF, a alíquota máxima fixada pelo Senado no ano de 1992, não poderia ser utilizada naquele mesmo ano nem poderia retroagir para validar as majorações realizadas anteriormente pelos Estados. Dessa forma, o percentual estabelecido pela resolução 9/92 somente passou a poder ser utilizado a partir do ano de 1993, mediante a edição de lei por parte de cada Estado membro.
Estabeleceu-se, desde esta época, a seguinte fixação de alíquotas pelos estados:
Ao se considerar que o fato gerador do ITCMD, ou seja, o evento que dá origem à tributação é a transmissão gratuita da propriedade e analisando o aspecto temporal da do imposto, constata-se que a alíquota aplicável é a vigente ao tempo da transmissão da propriedade ou do direito.
A herança, como pontua o Código Civil de maneira inequívoca, transmite-se aos herdeiros legítimos e testamentários no exato momento do óbito — saisine hereditária (artigo 1.784). Consequentemente, aplica-se no aspecto tributário, como já estabelecido pelo STF na súmula 112, sempre a alíquota vigente ao tempo da abertura da sucessão.
Em um quadro de crise política e econômica, na qual se discute medidas de ajuste fiscal, o aumento da tributação pode impactar sobremaneira o patrimônio familiar, mostrando-se, necessário e urgente que cidadãos reflitam sobre o planejamento sucessório, suas possibilidades, seus ganhos e consequências.
Fonte: Revista Consultor Jurídico (adaptado)
Para evitar espionagem industrial ou acidentes, as empresas podem proibir o uso de celular durante a jornada de trabalho.
Em recentes decisões, a Justiça do Trabalho deu razão a empregadores, mantendo demissão por justa causa ou negando indenização a trabalhadores.
A solicitação de opção pelo Simples Nacional somente pode ser realizada no mês de janeiro, até o seu último dia útil.
Uma vez deferida, produz efeitos a partir do primeiro dia do ano calendário da opção.
O contribuinte pode acompanhar o andamento e o resultado final da solicitação na opção “Acompanhamento da Formalização da Opção pelo Simples Nacional.”
O agendamento da opção pelo Simples Nacional é a possibilidade de o contribuinte manifestar o seu interesse em optar pelo Simples Nacional para o ano subsequente, antecipando as verificações de pendências impeditivas ao ingresso no Regime.
O agendamento estará disponível entre o primeiro dia útil de novembro e o penúltimo dia útil de dezembro de cada ano. No mesmo período, é permitido o cancelamento de agendamento de opção já confirmado. O agendamento não é permitido à opção de empresas em início de atividade (que devem utilizar o serviço Solicitação de Opção pelo Simples Nacional).
Lei nº 16.029/2015
V – a taxas de qualquer espécie e origem;
VII – a multas administrativas de natureza não tributária de qualquer origem;
VIII – a multas contratuais de qualquer espécie e origem;
IX – a multas impostas em processos criminais;
1 – saldo de parcelamento rompido;
2 – saldo de parcelamento em andamento;
3 – saldo remanescente de parcelamento celebrado no âmbito do Programa de Parcelamento de Débitos – PPD 2014, instituído pela Lei nº 15.387, de 16 de abril de 2014, regulamentada pelo Decreto nº 60.443, de 13 de maio de 2014, e que esteja rompido até 30 de junho de 2015.
I – em uma única vez;
II – em até 24 (vinte e quatro) parcelas mensais e consecutivas, incidindo acréscimo financeiro de 1% (um por cento) ao mês.
1º Para fins do parcelamento a que se refere o inciso II deste artigo, o valor de cada parcela não poderá ser inferior a:
1 – R$ 200,00 (duzentos reais), para pessoas físicas;
2 – R$ 500,00 (quinhentos reais), para pessoas jurídicas.
2º Consolidado o débito, será aplicado o percentual de acréscimo financeiro previsto no inciso II deste artigo, de modo a se obter o valor da parcela mensal, que permanecerá constante da primeira até a última, desde que recolhidas nos respectivos vencimentos.
3º A parcela inicial ou parcela única será recolhida observando-se as condições estabelecidas em ato conjunto do Secretário da Fazenda e do Procurador Geral do Estado, podendo ser exigida autorização de débito automático do valor correspondente às parcelas subsequentes à primeira, em conta corrente mantida em instituição bancária contratada pela Secretaria da Fazenda.
I – tributário, a soma do tributo, das multas, da atualização monetária, dos juros de mora e dos demais acréscimos previstos na legislação;
II – não tributário, a soma do débito principal, das multas, da atualização monetária, dos juros de mora e dos demais acréscimos previstos na legislação;
III – consolidado, o somatório dos débitos, quer tributários ou não tributários, selecionados pelo beneficiário para inclusão no PPD 2015.
1º O vencimento da primeira parcela ou da parcela única será:
2º Na hipótese de parcelamento nos termos da alínea “b” do inciso I e alínea “b” do inciso II do artigo 1º desta lei, o vencimento das parcelas subsequentes à primeira será:
I – expressa confissão irrevogável e irretratável;
II – renúncia a qualquer defesa ou recurso administrativo ou judicial, bem como desistência dos já interpostos.
1º A desistência das ações judiciais e dos embargos à execução fiscal deverá ser comprovada, no prazo de 60 (sessenta) dias, contados da data do recolhimento da primeira parcela ou da parcela única, mediante a apresentação de cópia das respectivas petições, devidamente protocolizadas, à Procuradoria responsável pelo acompanhamento das respectivas ações.
2º O recolhimento efetuado, integral ou parcial, embora autorizado pelo Fisco, não importa em presunção de correção dos cálculos efetuados, ficando resguardado o direito do Fisco de exigir eventuais diferenças apuradas posteriormente.
I – celebrado, após a adesão ao programa, com o recolhimento da primeira parcela no prazo fixado nesta lei;
1 – implica imediato cancelamento dos descontos previstos no artigo 1º desta lei, reincorporando-se integralmente ao débito objeto da liquidação os valores reduzidos, tornando-se imediatamente exigível o débito com os acréscimos legais regularmente previstos na legislação;
2 – acarretará o imediato prosseguimento da cobrança dos débitos fiscais.
I – não dispensa, na hipótese de débitos ajuizados, a efetivação de garantia integral da execução fiscal, bem como o pagamento das custas, das despesas judiciais e dos honorários advocatícios, ficando estes reduzidos para 5% (cinco por cento) do valor do débito;
II – não autoriza a restituição, no todo ou em parte, de importância recolhida anteriormente à data da regulamentação desta lei.
Art. 11. Ficam cancelados os débitos inscritos ou não em Dívida Ativa, inclusive ajuizados, cujo valor original total por certidão de dívida ativa, lançamento de ofício, instrumento oficial de exigência do débito ou de imposição de penalidade, bem como, nas demais hipóteses, o valor original do débito do contribuinte ou devedor, sem qualquer atualização ou acréscimos, observado o disposto nos §§ 1º a 3º deste artigo, seja igual ou inferior a 5 (cinco) Unidades Fiscais do Estado de São Paulo – UFESPs:
I – decorrentes de fatos geradores ocorridos até 31 de dezembro de 2014, considerando-se o valor da UFESP vigente na data do fato gerador, relativos:
a) ao Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores – IPVA;
b) ao Imposto sobre a Transmissão “Causa Mortis” e Doação de Quaisquer Bens e Direitos – ITCMD;
II – vencidos ou inscritos até 31 de dezembro de 2014, considerando-se o valor da UFESP vigente, respectivamente, na data do vencimento ou na data da inscrição, relativos:
1º Para efeitos do que dispõem as alíneas “a” a “d” do inciso I do “caput” deste artigo, considera-se valor originário total:
1 – da certidão de dívida ativa o somatório das parcelas relativas ao imposto e à multa integral aplicada, neste caso quando inerente a lançamento de ofício que imponha penalidade, que nela estiverem incluídas;
2 – na hipótese de tratar-se de crédito tributário reclamado por lançamento de ofício, o somatório das parcelas relativas ao imposto exigido e à multa integral aplicada, neste caso quando inerente a lançamento de ofício que imponha penalidade, correspondente aos fatos geradores ou infrações nele incluídos;
3 – o valor do imposto não pago, nas demais hipóteses.
2º Em se tratando das hipóteses referidas nas alíneas “e” e “f” do inciso I do “caput” deste artigo, o valor originário total será apurado individualmente por certidão de dívida ativa, lançamento de ofício ou declaração de débito do contribuinte, mediante o somatório das parcelas relativas à respectiva taxa incluídas em cada um dos referidos instrumentos.
3º Nas situações previstas no inciso II do “caput” deste artigo, o valor originário total será apurado individualmente por certidão de dívida ativa ou por instrumento oficial de exigência do débito ou de imposição de penalidade, mediante o somatório das parcelas relativas ao respectivo tipo de receita incluídas em cada um dos referidos instrumentos.
4º As providências destinadas ao cancelamento dos débitos identificados no “caput” deste artigo serão adotadas pelas secretarias e órgãos de origem dos débitos ou pela Procuradoria Geral do Estado, quando inscritos na dívida ativa.
“§ 3º Será aplicada, excepcionalmente, a alíquota de 3% (três por cento) para veículos fabricados até 31 de dezembro de 2008 que utilizarem motor especificado para funcionar exclusivamente a gasolina, quando adaptado para funcionar de maneira combinada com gás natural veicular ou gás natural comprimido, ficando convalidados os procedimentos anteriormente adotados.” (NR).
“Art. 52-A . Ficam cancelados os débitos de IPVA, não inscritos em dívida ativa, em decorrência de inconsistências cadastrais, relativamente a fatos geradores ocorridos até 31 de dezembro de 2010.
Art. 52-B . Em se tratando de veículos cujo primeiro dígito do código que identifica a marca, o modelo e a versão seja 2 (dois), ficam convalidados os procedimentos administrativos relativos à aplicação da alíquota do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores – IPVA adotados para fatos geradores ocorridos até 1º de janeiro de 2015.”.
“Art. 2º Os critérios para ajuizamento ou desistência de ações, inclusive execução fiscal, serão determinados exclusivamente em resolução do Procurador Geral do Estado, até o limite por débito indicado no “caput” do artigo 1º desta lei, em razão da sua natureza ou peculiaridade.
1º Os débitos poderão ser agrupados para ajuizamento em uma única ação ou execução, por indicação da Procuradoria Geral do Estado, observada a legislação pertinente.
2º Não serão objeto de desistência as ações contestadas ou as execuções embargadas, salvo se a parte contrária concordar com a extinção do processo sem quaisquer ônus para o Estado de São Paulo.” (NR).
Uma decisão da 8ª Vara Federal de Campinas (SP) isentou uma empresa de tecnologia do PIS e da Cofins sobre receitas financeiras. É a primeira sentença proferida no Estado de São Paulo contra a cobrança que se tem notícia.
O juiz Raul Mariano Júnior entendeu que a cobrança não poderia ser restabelecida por decreto, apenas por lei. Ele citou na sentença o artigo 150 da Constituição Federal. O dispositivo diz que é “vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos municípios exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça.”
As alíquotas foram restabelecidas em julho deste ano, quando entrou em vigor o Decreto nº 8.426, que fixou em 4% a Cofins e em 0,65% o PIS. Os percentuais estavam zerados desde 2004.
Decisões semelhantes já foram proferidas no Rio de Janeiro e em Pernambuco. Já no Estado do Paraná uma empresa obteve, por meio de liminar, o direito de usar créditos de PIS e Cofins sobre receitas financeiras para o pagamento de débitos tributários ­ o que também não estava previsto no decreto que passou a vigorar em julho.
Representante da empresa de tecnologia de Campinas, o tributarista Luís Alexandre Barbosa entende que manifestação contrária da Justiça, em favor ao Decreto nº 8.426, abriria “precedente importante para esvaziar o Poder Legislativo”.
“Não estamos falando só do PIS e da Cofins sobre a receita financeira. Estamos falando na separação dos poderes e no perigo que seria a manutenção desse precedente”, diz o advogado. “Os limites da competência constitucional de cada poder deve ser respeitado sob pena de potencial dissolução do Estado Democrático de Direito.”
O caso ainda será analisado pelo Tribunal Regional Federal (TRF) da 3ª Região. Ainda não há precedente favorável aos contribuintes em segunda instância. Ao contrário, os desembargadores têm negado pedidos de liminares. Há pelo menos cinco decisões recentes mantendo a cobrança do PIS e da Cofins.
Os desembargadores vêm entendo que a alíquota zero também havia sido instituída por decreto ­ assim como o restabelecimento da cobrança. Sustentam ainda que ambos os decretos têm o mesmo fundamento legal. Trata­se do artigo 27 da Lei nº 10.865, de 2004, que permitiu reduzir e restabelecer as alíquotas.
Especialista na área, o advogado Luca Salvoni concorda que ambos os decretos têm base no mesmo dispositivo, mas entende que não cabia ao contribuinte, quando o governo reduziu as alíquotas a zero, contestar o benefício. “O contribuinte não iria ingressar na Justiça para pagar o PIS e a Cofins naquela época”, diz.
Advogados citam precedente do Supremo Tribunal Federal (STF) nesse sentido. O ministro Sepúlveda Pertence (aposentado) afirmou em seu voto que, mesmo que haja mais de uma inconstitucionalidade, o julgamento deve se ater somente ao que foi pedido pela parte, ainda mais quando o status anterior for benéfico ao contribuinte. Na época, discutia-­se sobre a majoração da alíquota de contribuição previdenciária de transportador autônomo por portaria da Previdência Social.
De acordo com o tributarista Marcelo Annunziata, a Constituição Federal expressa as hipóteses em que a alteração é permitida. “Só se pode mexer por decreto nos tributos regulatórios, que têm característica extrafiscal, como os de importação e exportação. Isso acontece porque esses tributos têm o objetivo de regular o setor, não só arrecadar.”
Procurada pelo Valor, a Receita Federal informou que não iria se manifestar sobre o caso. Já a Procuradoria ­Geral da Fazenda Nacional não deu retorno até o fechamento da edição.
Fonte: Fenacon (adaptado)
Informações Fiscais (101)
Informações Legais e Societária (81)
Informações Trabalhistas (97)

References: artigo 1
 artigo 150
 artigo 1
 artigo 1
 artigo 1
 artigo 150
 artigo 27