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Timestamp: 2020-07-05 09:27:09+00:00

Document:
Código de Processo Civil – Tem Lei para isso?
CPC/1973, artigo 100
CPC/1973, artigo 155
CPC/1973, artigo 162
12/04/2013 Vitor Lima	Deixe um comentário
CPC/1973, artigo 219
CPC/1973, artigo 258
v. Valor da causa
CPC/1973, artigo 259
CPC/1973, Artigo 260
CPC/1973, Artigo 261
CPC/1973, artigo 267
v. CPC/1973, artigo 284, parágrafo único
CPC/1973, artigo 273
CPC/1973, Artigo 277
CPC/1973, artigo 282
v. CLT, artigo 840
CPC/1973, artigo 284
v. CPC/1973, artigo 267
CPC/1973, artigo 285-A
Inaplicável ao Direito Processual do Trabalho
No entendimento da 15ª Turma, o procedimento em destaque não pode ser aplicado a processos da Justiça do Trabalho, visto que é incompatível com a sistemática própria estabelecida no art. 841 da CLT. A respeito, o desembargador Carlos Roberto Husek, relator do processo, ressaltou que “na ritualística trabalhista o primeiro momento em que a autoridade judicial tem contato com o processo, procedendo à análise da matéria controvertida, se dá em audiência, depois de cientificado o reclamado, o que inviabiliza, por completo, a aplicação do art. 285-A, que pressupõe uma cognição sumária pelo magistrado, antes mesmo de qualquer conhecimento pelo réu de que contra si pende uma demanda.” [1]
Processo: TRT2 RO 01398200801902000 Disponível em: http://www.leonepereira.com.br/noticias.asp?cd_noticia=2673&ds_voltar=noticias_lista Acesso em: 07/05/2011
CPC/1973, artigo 301
CPC/1973, artigo 333
CPC/1973, artigo 334
CPC/1973, artigo 337
CPC/1973, artigo 475
II – que julgar procedentes, no todo ou em parte, os embargos à execução de dívida ativa da Fazenda Pública ( art. 585, VI).
CPC/1973, artigo 496
CPC/1973, artigo 94
v. Competência territorial
CPC/1973, artigo 943
CPC/1973, artigo 95
CPC/1973, artigo 96

References: artigo 100
 artigo 155
 artigo 162
 artigo 219
 artigo 258
 artigo 259
 Artigo 260
 Artigo 261
 artigo 267
 artigo 284
 artigo 273
 Artigo 277
 artigo 282
 artigo 840
 artigo 284
 artigo 267
 artigo 285
 artigo 301
 artigo 333
 artigo 334
 artigo 337
 artigo 475
 artigo 496
 artigo 94
 artigo 943
 artigo 95
 artigo 96