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Timestamp: 2020-08-05 13:36:07+00:00

Document:
Despacho 7457/2020, 2020-07-27 - DRE
Despacho n.º 7457/2020
Número:7457/2020
Situação jurídica dos cargos dirigentes das Unidades de Serviços da UMinho face ao novo Regulamento Orgânico das Unidades de Serviços
Sumário: Situação jurídica dos cargos dirigentes das Unidades de Serviços da UMinho face ao novo Regulamento Orgânico das Unidades de Serviços.
a) A aprovação do novo Regulamento Orgânico das Unidades de Serviços da Universidade do Minho, por despacho RT-44/2020, de 7 de maio, publicado no Diário da República, 2.ª série, de 22 de maio de 2020;
b) Que, com a extinção ou reorganização das unidades de serviços, cessam automaticamente todas as comissões de serviço, salvo se por despacho do Reitor a proferir, no prazo de 30 dias, forem mantidas as comissões de serviço no cargo dirigente do mesmo nível que lhe suceda, conforme disposto no n.º 2 do artigo 68.º do referido Regulamento, conjugado com a alínea c) do n.º 1 do artigo 25.º da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, na sua redação atual, aplicável por força do princípio de equiparação que subjaz ao Regulamento dos Dirigentes da Universidade do Minho, publicado no Diário da República, 2.ª série, de 16 de maio de 2019;
c) Que, nos termos do disposto no n.º 4 do artigo 24.º do Regulamento dos Dirigentes da Universidade do Minho, as comissões de serviço em regime de substituição ao abrigo do Código do Trabalho podem ainda cessar, a qualquer momento, por decisão da entidade competente ou a pedido do substituto, logo que deferido, em regime paralelo ao previsto no n.º 6 do artigo 27.º da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, na sua redação atual, para as comissões de serviço em regime de direito público;
Tendo em conta o disposto no Regulamento Orgânico das Unidades de Serviços da Universidade, que entrou em vigor no dia seguinte ao da sua publicação, e o meu despacho interpretativo, de 29 de maio último, proferido ao abrigo do disposto no artigo 67.º do referido Regulamento, torna-se necessário dar cumprimento ao prazo consignado no n.º 2 do artigo 68.º acima referido;
Ao abrigo do disposto no artigo 37.º, n.º 1, alínea p), dos Estatutos da Universidade do Minho e em conformidade com o disposto no n.º 2 do artigo 68.º do Regulamento Orgânico das Unidades de Serviços da Universidade do Minho, após criteriosa ponderação dos interesses envolvidos, em que se deu prevalência ao interesse institucional na continuidade dos Serviços:
1 - Nos termos da lei e regulamento aplicável cessam, na presente data, as designações, em regime de substituição e ao abrigo do Código do Trabalho, dos Dirigentes abaixo indicados, abrangidos pelo Regulamento Orgânico das Unidades de Serviços da Universidade do Minho, aprovado pelo Despacho RT-49/2010, que se encontram a exercer funções nas respetivas Unidades de Serviços, caducando os procedimentos concursais pendentes por se encontrarem ainda numa fase em que não foi praticado qualquer ato constitutivo de direitos ou de interesses legalmente protegidos:
Júlia Manuela Silva Costa, Chefe de Divisão do Gabinete de Comunicação Informação e Imagem;
Denisa Mónica Pereira Bastos Silva, Chefe de Divisão da Divisão Académica;
Luís Carlos Ferreira Fernandes, Diretor de Serviços do Serviço de Recursos Humanos;
Susana Maria Silva Gomes, Chefe de Divisão da Divisão de Formação e Desenvolvimento de Recursos Humanos;
Maria Bernardete Paiva Oliveira, Diretora de Serviços da Direção Financeira e Patrimonial;
Cátia Cristina Afonso Cerqueira, Chefe de Divisão da Divisão de Gestão Financeira de Projetos e I&D;
Filipe José Silva Clemente, Diretor de Serviços da Direção de Tecnologias e Sistemas de Informação;
Nelson Ezequiel Ferreira Nunes, Diretor de Serviços dos Serviços de Comunicações;
Pedro Miguel Oliveira Bento Príncipe, Chefe de Divisão da Divisão de Informação;
Ricardo Jorge Alves Silvestre Lobão, Chefe de Divisão de Conservação e Manutenção;
Sérgio Filipe Marques Duarte, Chefe de Divisão da Divisão de Planeamento e Gestão de Projetos;
Filipe José Martins Rocha, Chefe de Divisão do Gabinete de Apoio ao Ensino.
2 - As comissões de serviço dos titulares dos cargos de direção intermédia de 1.º e 2.º grau afetos às atuais unidades de serviços abaixo indicadas são mantidas até ao respetivo termo, conforme previsto no artigo 28.º do Regulamento dos Dirigentes da Universidade do Minho, por se considerar que as competências e as áreas de intervenção que lhes estão associadas se mantêm idênticas às anteriores, apesar da alteração das designações das referidas unidades:
Manuel Silva Carvalho, Chefe de Divisão do Gabinete de Avaliação e Auditoria Interna;
Elói António Santos Cordeiro Rodrigues, Diretor de Serviços do Serviço de Documentação e Bibliotecas;
Maria Matilde Martins Almeida, Chefe de Divisão do Gabinete de Biblioteconomia e Gestão de Bibliotecas.
3 - As comissões de serviço dos titulares dos cargos de direção intermédia de 1.º e 2.º grau afetos às atuais unidades de serviços abaixo indicadas são mantidas até ao provimento dos cargos dirigentes que lhes sucedam, a efetivar no prazo de seis meses a contar da data do presente despacho, por se considerar que na nova estrutura orgânica existe uma alteração significativa do acervo das respetivas competências e áreas de intervenção:
Carla Isabel Pereira Lavrador, Diretora de Serviços do Serviço de Gestão Académica, anteriormente Diretora de Serviços dos Serviços Académicos;
Simone Conceição Gomes Costa, Chefe de Divisão do Gabinete de Processos Organizacionais e de Aplicações Informáticas, anteriormente Chefe de Divisão da Divisão de Desenvolvimento de Aplicações da Direção de Tecnologias e Sistemas de Informação;
Susana Maria Gonçalves Castro, Chefe de Divisão do Gabinete de Processos Escolares e Diplomas, anteriormente Chefe de Divisão da Divisão Pedagógica dos Serviços Académicos.
4 - No caso das unidades de serviços a seguir identificadas, importando assegurar o seu funcionamento regular e respetiva coordenação, de modo a garantir a prossecução integral das funções e competências que lhes estão atribuídas, designo em regime de substituição, nos termos do Código do Trabalho e ao abrigo do disposto no artigo 24.º do Regulamento dos Dirigentes da Universidade do Minho, uma vez que os mesmos reúnem os requisitos legais exigidos para o preenchimento do posto de trabalho, nos cargos de direção intermédia de 1.º e 2.º grau, os seguintes trabalhadores:
Júlia Manuela Silva Costa, Chefe de Divisão do Gabinete de Comunicação e Imagem;
Maria Bernardete Paiva Oliveira, Diretora de Serviços do Serviço Financeiro e Patrimonial;
Pedro Miguel Oliveira Bento Príncipe, Chefe de Divisão do Gabinete de Gestão de Informação Científica, Repositórios e Ciência Aberta;
Filipe José Silva Clemente, Diretor de Serviços do Serviço de Sistemas de Informação e Comunicações;
Nelson Ezequiel Ferreira Nunes, Chefe de Divisão do Gabinete de Infraestruturas de Comunicações de Dados;
Filipe José Martins Rocha, Diretor de Serviços do Serviço de Apoio às Atividades de Educação;
Carla Maria Canotilho Alberto Santos, Diretora de Serviços do Serviço de Apoio a Projetos de Investigação;
Ricardo Jorge Alves Silvestre Lobão, Diretor de Serviços do Serviço de Gestão dos Campi e Infraestruturas.
5 - As designações constantes do número anterior cessam na data em que estiverem concluídos os procedimentos concursais tendentes ao recrutamento de titulares para os cargos respetivos.
O presente despacho produz efeitos na presente data
26 de junho de 2020. - O Reitor, Professor Doutor Rui Manuel Costa Vieira de Castro.
313351192

References: artigo 68
 artigo 25
 artigo 24
 artigo 27
 artigo 67
 artigo 68
 artigo 37
 artigo 68
 artigo 28
 artigo 24