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Timestamp: 2014-07-31 09:24:48+00:00

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2� Fase OAB Auto-ajuda C�digos Cole��es Concurso P�blico Delegado de Pol�cia Dicion�rio Direito Direito Administrativo Direito Ambiental Direito Civil Direito Civil e Processo Civil Direito Comercial Direito Constitucional Direito de Tr�nsito Direito do Trabalho Direito Econ�mico Direito Eleitoral Direito Empresarial Direito Imobili�rio e Registral Direito Internacional Direito Penal Direito Penal e Proc. Penal Direito Previdenci�rio Direito Proc. do Trabalho Direito Processual Civil Direito Processual Penal Direito P�blico Direito Tribut�rio Direitos Humanos Diversos Exame de Ordem Inform�tica Portugu�s para Concursos Modelos de Peti��es
Direito Civil - A��o De Negatoria De Paternidade	A��O DE NEGAT�RIA DE PATERNIDADEExcelent�ssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da vara ... da Fam�lia da Comarca de ....................(qualifica��o), por seu advogado e procurador que esta subscreve, vem, respeitosamente, � presen�a de Vossa Excel�ncia propor em face de ..., menor p�bere, (qualifica��o), cujo representante legal � a Sra. ... (qualifica��o), a presente A��O NEGAT�RIA DE PATERNIDADE, com fulcro no art. 1.615 do C�digo Civil, pelos motivos de fato e de direito que abaixo seguem:I – O Autor casou-se com a mãe do Réu no class=GramE1>dia ..., na cidade de ..., conforme demonstra a certidão de casamento inclusa. II - No dia ... nasceu o R�u, conforme prova a certid�o de nascimento em anexo.III - A genitora declarou que o R�u � seu filho ao Registro de Pessoas Naturais, � revelia do Autor, sendo o que consta do Assento de Nascimento do Menor.IV - Ocorre, por�m, que o Autor � portador de impot�ncia generandi, conforme atesta o laudo pericial exarado no dia ..., em data que, como facilmente se pode veri�ficar, � anterior � concep��o do Requerido.V - O art. 1.599 do C�digo Civil reza que:"A prova da impot�ncia do c�njuge para gerar, � �poca da concep��o, ilide a presun��o de paternidade."Tamb�m o art. 1.601 do C�digo Civil imp�e ao marido o direito de contestar a paternidade dos filhos nascidos de sua mulher, sendo tal a��o imprescrit�vel.VI - Pelo exposto, � a presente para requerer seja o R�u citado, na pessoa de sua representante legal, para que, querendo e podendo, conteste os termos da presente a��o, julgando-se-a ao final inteiramente procedente, desconstituindo a rela��o de parentesco entre Autor e R�u, bem como a arcar este com os encargos da sucumb�ncia.Requer, ainda, a intima��o do Representante do Minist�rio P�blico para atuar no feito.Protesta provar o alegado por todos os meios de prova admitidos, m�xime o depoimento pessoal da genitora do R�u, oitiva de testemunhas, exames periciais e juntada de documentos.Requer, ainda, os benef�cios do art. 172 do C�digo de Processo Civil.D�-se � presente o valor de R$ ... (...).Termos em que,Pede Deferimento.Local, data.......................................Advogado (n� na OAB)
Direito Civil - A��o Revisional De Alimentos	A��O REVISIONAL DE ALIMENTOSExmo(A). Sr(A). Dr(A). Juiz(A) de Direito da Comarca de .............. - Estado dE .............................................., (qualifica��o civil), por seu advogado e procurador judicial, infra-firmado, vem, respeitosamente, � presen�a de Vossa Excel�ncia, expor e ao final requerer A��O REVISIONAL DE ALIMENTOS Em face de:......................., (qualifica��o civil), por si e representando o filho menor imp�bere do casal (......................), pelos motivos de fato e de direito que articuladamente passa a expor:DOS FATOS1. O requerente e requerida est�o separados judicialmente desde .........................2. O casal possui apenas um filho, conforme pode ser comprovado pela certid�o de nascimento inclusa.3. Em decis�o proferida por este r. Ju�zo nos Autos n� ......., de Separa��o Judicial, o ora requerente foi condenado a prestar uma pens�o de alimentos para a ex-esposa e filhos, na ordem de 30% (trinta por cento) dos seus rendimentos l�quidos. Na propor��o de 15% (quinze por cento) do valor da pens�o para a ex-esposa e 15% (quinze por cento) para o filho do casal, conforme faz certo a c�pia da senten�a inclusa.4. Acontece, Experiente Julgador, que, depois da separa��o judicial do casal, a ex-esposa do requerente passou a conviver maritalmente com ........................., e, dessa uni�o conjugal da sua ex-esposa, j� houve inclusive um filho, conforme a certid�o de nascimento inclusa.5. Outro fator preponderante, que obrigou o requerente a pedir a revis�o dos alimentos, com o objetivo de redu��o do encargo, � o fato de a requerida estar trabalhando na empresa ..................., onde percebe sal�rio que lhe permite um excelente padr�o de vida, ao lado de sua nova fam�lia.6. Por outro lado, o requerente tamb�m constituiu nova fam�lia, tendo, inclusive, de pagar aluguel, o que dificulta o cumprimento da obriga��o estipulada em senten�a.O DIREITOO C�digo Civil Brasileiro, em seu art. 1.699, mostra que:"Se, fixados os alimentos, sobrevier mudan�a na fortuna de quem os supre, ou na de quem os recebe, poder� o interessado reclamar do juiz, conforme as circunst�ncias, exonera��o, redu��o ou agravo do encargo".O REQUERIMENTOEm face do exposto, pede que se digne o Nobre Magistrado em mandar citar a requerida no endere�o j� declinado, em seu nome e em nome de seu filho, do qual � representante legal, para, querendo, responder aos termos da presente a��o, e para que compare�a � audi�ncia de concilia��o e julgamento que Vossa Excel�ncia designar.Requer-se, desde j�, a proced�ncia da a��o, com a devida e justa redu��o dos alimentos para 15% (quinze por cento) de seus rendimentos l�quidos, agora, somente em nome do filho do casal.Pede, ainda, a condena��o da requerida nas custas processuais e honor�rios de advogado.DAS PROVASProtesta por todos os meios de provas em direito permitidos, requerendo, tamb�m, a manifesta��o do ilustre representante do Minist�rio P�blico para atuar no feito.D�-se � causa o valor de R$ ................ (.....................).Respeitosamente,Pede Deferimento................, ...... de ........................... de .........AdvogadoOAB/.................
Direito Civil - Ado��o P�stuma	ATESTADO DE VIUVEZIlmo. Sr. Dr. Delegado Titular do __________� Distrito Policial de _______________________________________ __________, brasileira, vi�va, portadora da C�dula de Identidade n� __________, residente e domiciliada (endere�o completo), vem, respeitosamente, � �nclita presen�a de V.S�, requerer se digne, ap�s as exig�ncias legais, fornecer-lhe um "Atestado de Viuvez", para os fins de __________, uma vez que, conserva o seu estado de viuvez, at� por que o mesmo � perp�tuo. Nestes Termos, P. Deferimento. Local e data. _____________________ Assinatura _____________________ TESTEMUNHAS: As testemunhas abaixo arroladas, declaram desde j�, sob as penas da lei, que conhecem a requerente Sr�. Angelina Diniz e, corroboram e reiteram o acima alegado, declarando que sabem que a mesma conserva seu estado de viuvez e por ser a mais pura e cristalina verdade, firmam a presente. 1. ______________________________________ 2. ������______________________________________ Fonte: Peti��es Forenses Anotadas 3� Edi��o, Jos� Gilmar Bertolo
Direito Civil - Agravo Retido Despacho Que	Retido. Despacho que n�o realiza audi�ncia de instru��o e julgamento previamente designada.Exmo. Sr. Dr. Juiz de Direito da Vara C�vel. ________, por seu advogado, infrafirmado, nos autos da consignat�ria acima epigrafado, vem, nesta oportunidade, dizer e requerer a V. Exa. o seguinte: Atrav�s de respeit�vel despacho de fl. V. Exa. determinou a instru��o regular do feito, oportunidade em que designado restou audi�ncia de instru��o e julgamento para o dia 08.10.96, �s 8:30 horas, tendo, inclusive, determinado a intima��o regular das testemunhas do processo. Entretanto, no dia da audi�ncia, V. Exa. achou por bem determinar a remessa dos autos � Contadoria, para atualiza��o dos C�lculos do suposto d�bito existente, quando, na verdade, deveria ter realizado a instru��o e julgamento dos dois processos (consigna��o em pagamento e execu��o), nos termos do despacho e da Lei. In Casu, o despacho atacado caracterizou verdadeira e indiscut�vel recusa em oferecer a devida presta��o jurisdicional a que estava e esta obrigado, o julgador, o que caracteriza ofensa direta e frontal ao artigo 105 do C�digo de Ritos, o que ensejou, inclusive, Processado de Reclama��o, ex vi da inclusa peti��o. Ao ponto, por muito a prop�sito, o alvitre de ARRUDA ALVIM, com suped�neo em julgado de Tribunal de Justi�a de S�o Paulo, verbatim: "O uso do art. 330 do CPC deve ser feito com parcim�nia pelos magistrados, a fim de evitar preju�zos �s partes e at� cerceamento da defesa. �s vezes, � prefer�vel estender um pouco mais o processo, imprimindo-lhe o rito ordin�rio, do que solucion�-lo de imediato (in Manual de Direito Processual Civil, RT, 6� ed., vol. II, p. 363). Nessa ordem de concep��o, espera e requer o exponente digne-se V. Exa. de chamar o feito � ordem, no sentido de designar nova data e hora para audi�ncia de instru��o e julgamento, tornando sem efeito e valia o despacho que mandou remeter os autos � Contadoria, ou, caso assim n�o entenda, o que n�o acredita o exponente venha ocorrer, face aos s�lidos argumentos acima aduzidos, receba a presente como AGRAVO RETIDO, para os fins legais. Termos em que, P. Deferimento. _____, ___ de ________ de _____. PP. H�lio Apoliano Cardoso
Direito Civil - Anula��o De Partilha	ANULA��O DE PARTILHA EXCELENT�SSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ....... VARA ou (Vara da Fam�lia e Sucess�es)............ DA COMARCA DE ................ .......... (qualifica��o e resid�ncia), na qualidade de herdeiro do Esp�lio de..........., por seu advogado e procurador que esta subscreve, em conformidade com os arts. 282, 283 e 1.029, par�grafo �nico, do C�digo de Processo Civil, vem respeitosamente perante V. Exa. propor a presente a��o ordin�ria de anula��o da partilha homologada em..................... no mencionado invent�rio, pelos seguites fundamentos de fato e de direito: (Seguir o modelo da A��o Rescis�ria) Em face do exposto, requerendo seja a presente distribu�da por depend�ncia, requer a cita��o dos demais herdeiros, ............... (qualifica��o e resid�ncia respectivas), para responderem aos termos da presente a��o, na qual se requer a anula��o da partilha, com as comina��es legais. Termos em que, E. Deferimento. ..............., .... de ............ de.......... Assinatura do(a) advogado(a)
Direito Civil - Arrolamento	ARROLAMENTO EXCELENT�SSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA .......VARA ou (Vara da Fam�lia e Sucess�es)............ DA COMARCA DE ........................... ....................., brasileira, vi�va, do lar, domiciliada nesta cidade e residente na Rua ......................................., n.� ............, por seu advogado e procurador que esta subscreve, vem respeitosamente � presen�a de Vossa Excel�ncia para comunicar o falecimento, ocorrido nesta cidade e na data de .................., de seu marido ..................................., brasileiro, industri�rio, com quem era casada pelo regime de comunh�o universal de bens, ab intestato, ficando quatro filhos maiores e bens a inventariar, bens estes de valor inferior ao limite legal fixado pelo art. 1.036 do C�digo de Processo Civil.3 A requerente, atendendo �s exig�ncias do art. 1.036 do CPC e demais disposi��es atinentes � mat�ria, quer dar a invent�rio, pelo processo de ARROLAMENTO, os bens do casal, em cuja administra��o se encontra, requerendo assim a sua nomea��o como inventariante, sendo admitida a fazer as declara��es de direito e o que mais se fizer necess�rio at� a conclus�o do invent�rio e partilha, pedindo v�nia para juntar, desde logo, os seguintes documentos: a) instrumento de procura��o (Doc. 1); b) certid�o de �bito do "de cujus" (Doc. 2); c) certid�es de nascimento dos filhos solteiros (Doc. 3 e 4); d) certid�es de casamento dos filhos casados (Doc. 5 e 6); e) certid�o de casamento da requerente (Doc. 7); f) certid�es do registro de im�veis dos bens im�veis a inventariar (Doc. 8 e 9); g) certificado de propriedade do ve�culo a inventariar (Doc. 10); h) rela��o dos herdeiros (Doc. 11); i) rela��o e descri��o dos bens a inventariar (Doc. 12). A requerente estima o valor dos bens a inventariar em R$ ............................... E. Deferimento. ..............., .... de ............ de.......... Assinatura do(a) advogado(a) ________________________________Fonte: Invent�rio e Partilha 2� Edi��o, Adriano Jos� LealOBSERVA��ES: Segundo os arts. 1.031 e 1.036 do CPC, poder�o processar-se na forma de arrolamento os invent�rios: a) em que todos os herdeiros sejam capazes (qualquer que seja o valor dos bens); b) cujo valor dos bens seja igual ou inferior a 2.000 BTN
Direito Civil - Artigo A��o Div�rcio Direito	Div�rcio Consensual Direto na Pr�ticaFrancisco Nelson de Alencar J�niorAdvogado militante no Estado de S�o Pauloe-mail: francisconnelson@adv.oabsp.org.brIntrodu��o���������������������������������� Muito tem se discutido das inova��es surgidas com a Lei n� 11.441 de 04 de Janeiro de 2.007 o qual alterou dispositivos da href="http://e-lex.e-lex.com.br/elex/elex.dll?f=id&id=LLO_1605&t=document-frame-nosync.htm&2.0&p=#_LF_L_5869_DE_1973">style="mso-bidi-font-size:12.0pt;line-height:150%;color:windowtext;text-decoration:none;text-underline:none">L n�ei 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - C�digo de Processo Civil, possibilitando a realiza��o de invent�rio, partilha, separa��o consensual e div�rcio consensual por via administrativa. Mas, em termos pr�ticos, o div�rcio consensual, "via f�rum", � demorado? Gera um custo alto aos (ex) c�njuges? E para o advogado qual o melhor procedimento a adotar?Procedimento O advogado deve, em primeiro lugar, fazer uma "triagem" com perguntas aos requerentes, tais como: - est�o em comum acordo, ou seja, houve di�logo e realmente est�o dispostos a se divorciarem? - j� est�o separados, de fato, h� mais de dois anos? - possuem bens a partilhar? - possuem filhos? Essas s�o algumas perguntas imprescind�veis para redigirmos uma boa reda��o, al�m dos documentos de sua constitui��o, como xerox autenticado da certid�o de casamento e contrato antenupcial, se houver, al�m das c�pias simples da c�dula de identidade, CPF (cadastro de pessoa f�sica), comprovante de resid�ncia (conta de luz ou telefone fixo em que conste o nome do(s) requerente(s) ou de seus genitores) e demais documentos que se fizerem necess�rios (c�pia da certid�o de nascimento e certid�o de matr�cula do im�vel, por exemplo). "Ab initio" deve-se providenciar a procura��o "ad judicia". Cumpre uma observa��o: entendo que, mesmo no caso de benefici�rio da Justi�a Gratuita, deve-se recolher a taxa de mandato judicial (c�digo da receita 304-9). De posse dela e demais documentos redigir-se-� a inicial. Ent�o temos o endere�amento, tipo de a��o, qualifica��o dos (ex) c�njuges e a inicial, propriamente dita. Imprescind�vel, a meu ver, � a cita��o de alguns artigos. Dentre eles, temos: - Artigo 226, � 6�, da Constitui��o Federal:"O casamento civil pode ser dissolvido pelo div�rcio, ap�s pr�via separa��o judicial por mais de um ano nos casos expressos em lei, ou comprovada separa��o de fato por mais de dois anos". - Artigo 40 da Lei n.� 6.5l5/77 com as altera��es havidas em decorr�ncia da Lei n.� 7.841, de 17/10/89:"No caso de separa��o de fato, e desde que completados 2 (dois) anos consecutivos, poder� ser promovida a��o de div�rcio, na qual dever� ser comprovado decurso do tempo de separa��o". - Observando-se quanto � compet�ncia o disposto no � 1� do artigo 1� do Provimento n.� 516/94, do Conselho Superior da Magistratura, e quanto ao procedimento o disposto no par�grafo 2� do referido artigo. Depois atentar-se ao fato dos requerentes serem ou n�o benefici�rios da Assist�ncia Judici�ria Gratuita nos termos da Lei n.� 1.060, de 05/02/1950, ou seja, caso n�o possuam condi��es financeiras para arcar com as custas e encargos judiciais sem privar-se dos recursos indispens�veis ao pr�prio sustendo e da fam�lia. Com base no artigo 1.121 do C�digo de Processo Civil passamos a descrever os fatos, primeiramente fazendo uma descri��o da data do casamento, registro e cart�rio em que se casaram, os bens do casal e a respectiva partilha, acordo relativo � guarda dos filhos menores e ao regime de visitas, valor da contribui��o para criar e educar os filhos, pens�o aliment�cia do marido � mulher, se n�o possuir bens suficientes para se manter. Em n�o havendo acordo quanto a partilha dos bens homologa-se, primeiro, a separa��o consensual depois se d� andamento ao restante. N�o devemos esquecer que ambos os c�njuges devem estar separados h� mais de dois anos e o nome do c�njuge varoa o qual dever� voltar ao de solteira e essa observa��o deve constar em peti��o. Por fim o pedido e com base no artigo 82, inciso II do C�digo de Processo Civil a intima��o do douto representante do Minist�rio P�blico. E n�o devemos esquecer que na inicial deve constar o nome dos requerentes, por�m, os mesmos n�o devem assinar, esta s� deve ocorrer na presen�a do juiz (a).Na pr�tica O advogado deve marcar com seus clientes por volta das 12:30h. na porta do F�rum, � quando o mesmo � aberto para o p�blico e permite sua entrada. De posse com a peti��o inicial (em duas vias) e demais documentos anexados distribui-se e aguardo uns trinta minutos para saber a vara e o n�mero do processo e controle. Depois de pegar a inicial protocolada deve-se dirigir ao promotor, respons�vel daquela vara, para a devida manifesta��o. Quando n�o houver interesses de menores e bens a partilhar o mesmo anexa documento demonstrando a n�o necessidade de vossa manifesta��o. Devolver-se-� os documentos e entrega-se a escrevente. Esta, depois, ir� pedir os documentos originais do advogado (OAB), c�dula de identidade dos requerentes e das testemunhas. Aconselha-se levar duas testemunhas que tenha conhecimento dos fatos para comprovar a separa��o de fato h� mais de dois anos e estas podem constar em rol na pr�pria inicial Feito isso � s� aguardar.Da audi�ncia Pelo que pude observar algumas varas fazem essa audi�ncia no intervalo das que tiverem marcada naquela data, j� outras deixa para inici�-las depois da �ltima do dia. Deve-se aguardar. Aconselho levar um bom livro e ter calma. A audi�ncia � r�pida. O (a) juiz (a) faz um breve relato, de acordo com a inicial, e pergunta aos requerentes h� quanto tempo est�o separados e se realmente h� o interesse no div�rcio. Depois chama as testemunhas e pergunta � elas se conhecem aquelas pessoas que ali est�o e se tem conhecimento h� quanto tempo eles est�o separados. Todos assinaram as vias de praxe. A escrevente entrega o mandado de averba��o ao advogado. E FIM! ! ! Com a Lei 11.441/07 deu-se enorme publicidade, por diversas m�dias, televisivas e internet, da rapidez de tal procedimento e visando o desaforamento do judici�rio. Conforme observo para o caso de div�rcio consensual, uma op��o � o Tabelionato de Notas, o que ainda � muito prematuro avaliarmos a rapidez e efici�ncia do mesmo, outra � pelo Judici�rio, o que n�o vejo t�o moroso e ineficiente esse procedimento. As informa��es contidas neste texto foram extra�das da pr�tica processual deste advogado que a escreve e com o apoio do Doutor Jos� Fernandes de Almeida, advogado militante no Estado de S�o Paulo, o qual tanto admiro.
Direito Civil - Atestado Viuvez	ATESTADO DE VIUVEZIlmo. Sr. Dr. Delegado Titular do __________� Distrito Policial de _________________________________________________, brasileira, vi�va, portadora da C�dula de Identidade n� __________, residente e domiciliada (endere�o completo), vem, respeitosamente, � �nclita presen�a de V.S�, requerer se digne, ap�s as exig�ncias legais, fornecer-lhe um "Atestado de Viuvez", para os fins de __________, uma vez que, conserva o seu estado de viuvez, at� por que o mesmo � perp�tuo.Nestes Termos,P. Deferimento.Local e data._____________________Assinatura_____________________TESTEMUNHAS:As testemunhas abaixo arroladas, declaram desde j�, sob as penas da lei, que conhecem a requerente Sr�. Angelina Diniz e, corroboram e reiteram o acima alegado, declarando que sabem que a mesma conserva seu estado de viuvez e por ser a mais pura e cristalina verdade, firmam a presente.1. ______________________________________2. ______________________________________ Fonte: Peti��es Forenses Anotadas 3� Edi��o, Jos� Gilmar Bertolo
Direito Civil - Aux�lio Reclus�o	AUX�LIO-RECLUS�O - INICIALEXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA ... VARA C�VEL DA COMARCA DE .................. ..., brasileira, casada, do lar, portadora do CPF n� ... e RG n� ..., residente e domiciliada na Rua ... n� ..., Jd. ..., nesta cidade, atrav�s de seu advogado e procurador infra-assinado, vem respeitosamente � presen�a de V. Exa. propor contra o INSS - Instituto Nacional do Seguro Social, autarquia federal, com Procuradoria Regional situada na Av. ..., n� ..., CEP: ..., na cidade e comarca de ..., a presente A��O DE AUX�LIO-RECLUS�O, com amparo nos termos do artigo 80 e seguintes da Lei n� 8.213/91, art. 116 do Decreto n� 3.048/99, e artigo 282 do CPC, mediante os seguintes fatos e fundamentos: 1) ........, esposo da Requerente desde ... de ... de ..., como contribuinte da Previd�ncia Social recolheu a devida contribui��o de SEGURADO at� a data de ... de ... de ..., conforme documentos anexos, quais sejam: Certid�o de Casamento, CPF, RG, CTPS, PIS e Guias da Previd�ncia Social (GPS) que comprovam que era trabalhador urbano, contribuinte da PREVID�NCIA SOCIAL, e encontra-se recolhido no Pres�dio Regional de ..., desde o dia ... de ... de ..., cumprindo pena de pris�o de 05 (cinco) anos e 04 (quatro) meses, em regime fechado, conforme faz prova a c�pia do Mandado de Pris�o em anexo. 2) A Requerente n�o recebe nenhum tipo de benef�cio da Previd�ncia Social, nem de outro regime previdenci�rio. 3) O recluso ... est� cumprindo a pena que lhe foi imposta pela JUSTI�A, e possui 05 (cinco) filhos, que s�o: ... (02), ... (05), ... (07), ... (08), ... (11) e ... (12). 4) O artigo 116 do Decreto n� 3.048/99, combinado com o artigo 80 da Lei n� 8.213 de 24 de julho de 1991, diz: "Art. 80. O aux�lio-reclus�o ser� devido, nas mesmas condi��es da pens�o por morte aos dependentes do segurado recolhido � pris�o, que n�o receber remunera��o da empresa nem estiver em gozo de aux�lio-doen�a, de aposentadoria ou de abono de perman�ncia em servi�o. Par�grafo �nico. O requerimento do aux�lio-reclus�o dever� ser instru�do com certid�o do efetivo recolhimento � pris�o, sendo obrigat�ria, para a manuten��o do benef�cio, a apresenta��o de declara��o de perman�ncia na condi��o de presidi�rio." 5) O art. 6� da Constitui��o Federal diz: "S�o direitos sociais a educa��o, a sa�de, o trabalho, a moradia, o lazer, a seguran�a, a PREVID�NCIA SOCIAL, a prote��o � maternidade e � inf�ncia, a assist�ncia aos desamparados, na forma desta Constitui��o." 6) De conformidade com a legisla��o vigente, v�-se cristalinamente que s�o benefici�rios do Regime Geral de Previd�ncia Social, na condi��o de dependentes do segurado, o c�njuge, a companheira, o companheiro e o filho n�o emancipado, de qualquer condi��o, menor de 21 (vinte e um) anos ou inv�lido, onde que a depend�ncia econ�mica � presumida e a das demais deve ser comprovada. 7) Que independe de car�ncia o AUX�LIO-RECLUS�O, que segundo o artigo 26 da Lei n� 8.213/91 diz que independe de car�ncia a concess�o do benef�cio pleiteado. 9) Que a Requerente, conforme provas documentais, faz jus ao benef�cio, de conformidade com a legisla��o em vigor, e demais legisla��es pertinentes � mat�ria, que de acordo com os nossos Tribunais s�o pac�ficos ao assunto em tela, que conste nos autos prova material h�bil, consubstanciada na Carteira de Trabalho da Previd�ncia Social (CTPS) a condi��o de segurado do recluso, a depend�ncia econ�mica da esposa em rela��o ao marido � legalmente presumida, onde o segurado para recebimento j� recolheu mais de doze contribui��es mensais e n�o recebe qualquer remunera��o da empresa. 10) Pelo exposto, ap�s satisfeito o requerimento, vem requerer a cita��o do R�u, atrav�s de seu Procurador Regional, no mesmo endere�o declinado no pre�mbulo da inicial via AR, para os termos da presente A��o, com prazo de 60(sessenta) dias e as advert�ncias legais, e que V. Exa. se digne julgar procedente a presente a��o, afinal a condena��o do R�u na concess�o ao Requerente da A��o Sumar�ssima de AUX�LIO-RECLUS�O, a partir da data da deten��o(13/02/2004), bem como emitir o carn� do benef�cio corrigido monetariamente, juros de mora e honor�rios advocat�cios incidentes sobre o valor da conta de liquida��o, calculados na forma da Lei. 11) Requer a produ��o de provas testemunhais e pericial, protestando pela outras provas que se fizerem necess�rias, dando ci�ncia da a��o ao RMP para que, querendo, nela intervenha. 12) Requer, ainda, que V. Exa. conceda de plano os benef�cios da ISEN��O DE CUSTAS, nos termos do que disp�e a legisla��o vigente. 13) D�-se � causa, para efeitos fiscais, o valor de R$ 240,00 (duzentos e quarenta reais). Pede deferimento. .............., ... de .............. de .............. W.R.O. OAB/SP n� ...Fonte: Pr�tica Forense Previdenci�ria, Wagner Roberto de OliveiraRESUMOO requerente faz jus ao benef�cio Aux�lio-Reclus�o, conforme assegurado pela CF, pelo artigo 80 e seguintes da Lei n� 8.213/91, e art. 116 do Decreto n� 3.048/99, uma vez que era contribuinte da Previd�ncia Social._________________*. Em comarcas onde n�o existem a JUSTI�A FEDERAL, poder�o as A��es Previdenci�rias ser propostas � JUSTI�A ESTADUAL, excetuando as comarcas onde existem as Varas da JUSTI�A FEDERAL, de conformidade com o � 3�, do artigo 109 da CF/88.
Concord�ncia Com O Laudo Pericial	CONCORD�NCIA COM O LAUDO PERICIALEXCELENT�SSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DA ___� VARA DO TRABALHO DE ___________. PROCESSO N. ____/___ CONCORD�NCIA COM O LAUDO PERICIAL (Nome) ......., qualificada nos autos da Lide Trabalhista em rela��o � ......., tamb�m qualificada, vem perante V. Exa. e por seu procurador infra-assinado, informar que CONCORDA em g�nero, n�mero e grau com o LAUDO PERICIAL ofertado �s fls. 114 e segts. dos autos, e, especialmente, com a conclus�o de que a fun��o exercida pela Reclamante lhe atribui o direito ao grau m�dio de insalubridade. Nestes termos, p. deferimento em ___/___/___. PP. Advogado - OABNOTA1 - Concord�ncia com o laudo pericial - Peritos compromissados ou t�cnicos: art. 827 da CLT.2 - Prova pericial - Aplica��o subsidi�ria do CPC segundo disposi��o do art. 769 da CLT - Prova pericial: arts. 420 a 443 do CPC.3 - Perito �nico do Juiz e assistente: art. 3� e par�grafo �nico da Lei n. 5.584, de 26.06.70.4 - Laudo: art. 190 da CLT.5 - Juiz n�o � adstrito ao laudo: art. 436 do CPC.
Direito Civil - Contesta��o Arresto E Penhora De Bem	Contesta��o - Arresto e penhoraDE bem de terceiro - Justi�a comumExmo. Sr. Dr. Juiz de Direito da Vara. CONTESTA��O (Nome, RG, CPF, domic�lio), por seu advogado infrafirmado, nos autos dos embargos de terceiros interposto por ABC e DEF, vem, no prazo legal, contest�-los nos termos seguintes: O desbaratamento do patrim�nio imobili�rio dos Devedores, com aliena��o por pre�o vil de seus bens, prova, � saciedade, fraude contra credores, qui�� � execu��o, maxime haverem os Devedores/Alienantes exibido � Embargada o t�tulo de propriedade de seus bens, entre eles os im�veis objeto dos embargos, omitindo o fato de que sua inten��o seria enganar � Embargada, pois, ao firmar as notas promiss�rias que instruem � execu��o, fizeram-no de m�-f�, visando causar preju�zos aos seus credores, entre os quais a Embargada, da� os amigos "adquirentes" dos im�veis dos Devedores n�o haverem tratado de legalizar em nome pr�prio os bens que supostamente tenham comprado. Entre a data da obriga��o assumida e a data de escritura de transfer�ncia medeia pouco tempo, demonstrando isso tudo ind�cios de simula��o. O Ac�rd�o do STJ, ilustrado na exordial dos embargos e os demais transcritos na mesma linha decis�ria, evidentemente que n�o firma orienta��o jurisprudencial, como bem nos orienta o entendimento sobre a mat�ria o ins�gne Min. Cl�udio Santos do STJ, citando coment�rios �s Sumulas do STF e do STJ, na festejada obra "Direito Sumular", de Roberto Rossas, Ed. Ver. Trbs, 5� edi��o, p. 303. Assim, vejamos: "Discordou dessa orienta��o o Min. Cl�udio Santos porque o art. 859 do CC estabelece a presun��o de pertencer o direito real � pessoa em cujo nome se registrou, n�o ficando dispensado de registro. A turba��o ao livre exerc�cio da posse n�o ocorre em raz�o da penhora, tamb�m discordaram da maioria revisora da S�mula, os Mins. S�vio Figueiredo e Barros Monteiro". Diante da discrep�ncia de entendimentos de membros do STJ, estreme de d�vida, v�lida � a penhora que recai sobre bens tidos como dos Devedores, os quais n�o tenham por neglig�ncia dos adquirentes sido legalizados no registro imobili�rio a transfer�ncia por escritura, pois nos termos do Art. 859 do C�digo Civil (presume-se pertencer o direito real � pessoa, em cujo nome se inscreveu, ou transcreveu)". Ademais, pelo alegado nos embargos, os Embargantes defendem a sua posse na qualidade que se apresentam de propriet�rios, adquirentes cujo t�tulo n�o foi registrado. Neste caso, verifica-se a n�o-ocorr�ncia do preceituado no Art. 530, I, do C�digo Civil, todavia, � presun��o legal que o direito real pertence em nome de quem os im�veis em quest�o estavam transcritos, ou seja, em nome dos Devedores, da� por que n�o se pode negar vig�ncia � disposi��o legal do Art. 859 da Lei Substantiva Civil supratranscrita. NESTAS CONDI��ES, espera e requer pela rejei��o dos embargos, ipso facto, dando-se pela sua improced�ncia, mantendo-se a penhora sobre os bens questionados, condenando os embargantes nos �nus da sucumb�ncia. N. Termos, P. Deferimento. Dezembro de 1994.
Direito Penal - Decad�ncia DECAD�NCIAILMO. SR. DR. DELEGADO TITULAR DA ..... DELEGACIA DE POL�CIA DE .................... Inqu�rito n� ........ .......................... (nome, qualifica��o e domic�lio), por seu advogado abaixo subscrito, vem, � presen�a de Vossa Senhoria, expor, para a final requerer o seguinte: 1. Instaurado o presente inqu�rito policial contra o requerente, por infring�ncia ao dispositivo ........ do C�digo Penal, figurando como ofendida ......, o representante legal da ofendida deixou transcorrer in albis o prazo para exercer o seu direito de representa��o (art. 38 do C�digo de Processo Penal). 2. Assim sendo, requer o peticion�rio que, ouvido o indiciado, Vossa Senhoria providencie a remessa dos autos do Inqu�rito Policial � autoridade judici�ria competente, para que, ouvido o Minist�rio P�blico, efetive o seu arquivamento pelo advento da decad�ncia ao direito de representa��o. N. Termos, P. Deferimento. ............., ... de ............ de .......... Assinatura do(a) advogado(a)Fonte: Peti��es Penais 4� Edi��o, Adriano Jos� Leal Direito Civil - Direito A��o De Cobran�a	EXCELENT�SSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ(A) DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE JUNDIAI - 28� SUBSE��O. ������������������������������������������������������� ��� Jo�o Batista Zacaratto, brasileiro, casado, portador do RG n� 5.368.916 e do CPF n� 131.166.148-49, residente e domiciliado na Rua Pindar�, n. 690 - Parque Guarani, nesta cidade de V�rzea Paulista - SP. e Maria Eug�nia Pinheiro Zacaratto, brasileira, casada, portadora da RG n� M-2.175.451 e do CPF n� 210.442.618-87, residente e domiciliada na Rua Pindar�, n. 690 - Parque Guarani, nesta cidade de V�rzea Paulista - SP, por seu advogado que ao final esta subscreve, documento de procura��o incluso (doc. 01), vem, sempre respeitosamente, � presen�a de Vossa Excel�ncia, propor, como de fato propondo est�, a presenteA��O DE COBRAN�Aem face do Banco Caixa Econ�mica Federal, institui��o financeira com ag�ncia na Rua Jo�o Jos� Rodrigues n� 241, Vila Arens, na cidade de Jundia�/SP, pelos fatos e fundamentos de direito a seguir expostos:���������������������������������� Os requerentes mantinham juntos ao banco requerido, ag�ncia 2209.013.7221-8, conta de dep�sito em caderneta de poupan�a de n.� 00007221-8, obrigando-se o requerido a creditar corre��o monet�ria e juros contratuais devidos por lei, e que, em raz�o do Plano Bresser, foi indevidamente reajustada pelas LBCs (Letras do Banco Central);���������������������������������� Ao aderir a conta poupan�a, estabeleceu entre as partes verdadeiro contrato de ades�o, atrav�s do qual a institui��o financeira se obrigava a guardar, administrar e devolver os valores depositados em suas ag�ncias, devidamente corrigidos e/ou atualizados monetariamente, com base no IPC, determinado pela Resolu��o n.� 1265/87, que estava em vig�ncia na �poca;���������������������������������� A institui��o do Plano Bresser (Resolu��o n.� 1338 de 15/06/1987) mudou a forma de c�lculo da corre��o monet�ria, o que n�o poderia atingir os rendimentos dos poupadores que contrataram quando em vigor as disposi��es da legisla��o ante?rior, ante o disposto nos artigos 6.� da Lei de Introdu��o ao C�digo Civil e artigo 5.�, inciso XXXVI, da Constitui��o Federal;���������������������������������� Entretanto, na data em que se completou o per�odo aquisitivo do rendimento da respectiva conta de poupan�a, ou seja, compreendido entre 08 de junho a 08 de julho de 1987, o requerido creditou corre��o monet�ria e juros contratuais no percentual aproximado de 18,62 % (Letra do Banco Central de 18,02 % mais 0,5 % de juros), conforme extrato que ser� posteriormente apresentado, haja vista o tempo que o requerido necessita para levantar as informa��es, segue em anexo protocolo de pedido de extrato.���������������������������������� Por�m, a Resolu��o n.� 1338 de 15/06/1987, instituidora do Plano Bresser, n�o poderia retroagir para a data de vencimento da conta de poupan�a dos requerentes, pois j� vigia, na oportunidade, a Resolu��o n.� 1.265/87, assecurat�ria da corre��o monet�ria pelo IPC igual a 26,06 % e n�o 18,02% como foi feito;���������������������������������� Assim o requerido deixou de pagar corretamente a requerente os rendimentos da caderneta de poupan�a, relativo a julho de 1.987, aplicando norma inconstitucional, j� que violadora do direito adquirido de que dispunha a requerente � atualiza��o dos saldos existentes pela varia��o do IPC do m�s de junho de 1987, igual a 26,06%. A Jurisprud�ncia ent�o se firmou: Superior Tribunal de Justi�a AC�RD�O: EDRESP 148353/SP (199700652378) 503844 EMBARGOS DE DECLARA��O NO RECURSO ESPECIAL DECIS�O: Vistos e relatados estes autos em que s�o partes as acima indicadas: Decide a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justi�a, por unanimidade, conhecer dos embargos de declara��o como agravo regimental, mas negar-lhe provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator, na forma do relat�rio e notas taquigr�ficas precedentes que integram o presente julgado. Votaram com o Relator os Srs. Ministros Ruy Rosado de Aguiar, Fernando Gon�alves, Aldir Passarinho Junior e S�lvio de Figueiredo Teixeira. DATA DA DECIS�O: 05/06/2003 ORG�O JULGADOR: - QUARTA TURMA E M E N T A?AGRAVO REGIMENTAL. CADERNETA DE POUPAN�A. CORRE��O MONET�RIA. "PLANO BRESSER". A modifica��o havida no crit�rio de atualiza��o, introduzida pela Resolu��o n� 1.338/87, do Bacen, n�o � suscet�vel de atingir situa��o pret�rita, protegida pela legisla��o vigente � �poca do dep�sito, em respeito ao princ�pio da irretroatividade. Embargos de declara��o conhecidos como agravo regimental e desprovido. RELATOR: MINISTRO BARROS MONTEIRO INDEXA��O: VIDE EMENTA. FONTE: DJ DATA: 15/09/2003 PG: 00320 VEJA: STJ - RESP 84709-RS, RESP 62072-RS, RESP 29044-RS (RSTJ 45/391) REFER�NCIAS LEGISLATIVAS: LEG: FED RBC: 001338 ANO: 1987 (grifo nosso)Superior Tribunal de Justi�a AC�RD�O: AGRESP 398523/RJ (200101960241) 453876 AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL DECIS�O: Vistos, relatados e discutidos os autos, acordam os Srs. Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justi�a na conformidade dos votos e das notas taquigr�ficas a seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental. Os Srs. Ministros Ari Pargendler, Carlos Alberto Menezes Direito e Nancy Andrighi votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Ant�nio de P�dua Ribeiro. DATA DA DECIS�O: 19/09/2002 ORG�O JULGADOR: - TERCEIRA TURMA E M E N T A AGRAVO INTERNO - RECURSO ESPECIAL - PREQUESTIONAMENTO DE QUEST�O CONSTITUCIONAL - DESCABIMENTO - CADERNETA DE POUPAN�A - PLANO BRESSER - PRECEDENTES. I - Eventual alega��o de contrariedade ao texto constitucional deve ser veiculada por interm�dio de recurso extraordin�rio, sob pena de invas�o da compet�ncia do Pret�rio Excelso. II - Segundo a jurisprud�ncia desta Corte, as novas regras relativas aos rendimentos das cadernetas de poupan�a n�o atingem situa��es pret�ritas, n�o incidindo, in casu, a Resolu��o 1.338/87 do Banco Central. Agravo a que se nega provimento. RELATOR: MINISTRO CASTRO FILHO INDEXA��O: VIDE EMENTA. SUCESSIVOS: AGRESP 472568 PR 2002/0135129-7 DECIS�O: 06/06/2003 DJ DATA: 30/06/2003 PG:?00243 FONTE: DJ DATA: 07/10/2002 PG: 00251 VEJA: STJ - RESP 151136-SP, RESP 299432-SP, RESP 178290-SP, RESP 192429-SP, RESP 175011-SP, RESP 49513-RJ (RDTJRJ 22/11), RESP 32017-RJ (grifo nosso) CADERNETA DE POUPAN�A - PLANO VER�O - PLANO BRESSER - DIFEREN�A DE RENDIMENTOS- CORRE��O MONET�RIA - ATO JUR�DICO PERFEITO - Apela��o C�vel. A��o de cobran�a. Diferen�a de corre��o monet�ria expurgada, em julho de 1987 e janeiro de 1989. Remunera��o nova da poupan�a n�o retroage para atingir dep�sitos anteriores a tais per�odos. Necessidade de obedecer a corre��o vigente no momento inicial do trint�dio. Caderneta de poupan�a � neg�cio jur�dico que se perfaz perfeito e acabado no momento do dep�sito, sob a �gide da lei vigente ao tempo em que este se efetuou. Raz�o ao apelado. Cab�vel o pagamento da diferen�a do expurgo inflacion�rio. Cau��o monet�ria devida. Senten�a inalterada. Recurso desprovido. (TJRJ - AC 7.996/1999 - (Ac. 24091999) - 8� C.C�v. - Rel. Des. Carpena Amorim - J. 24.08.1999)style="mso-spacerun:yes">���������������������� style="mso-spacerun:yes">������������������������������Conforme demonstram os documentos carreados aos autos, a requerente, antes do fato causador das diferen�as pretendidas, mantinha contas de dep�sito em poupan�a junto � institui��o requerida, n�o podendo seu crit�rio de remunera��o ser alterado pelo Plano Bresser, de que decorreu a Resolu��o n.� 1.338 do BACEN;style="mso-spacerun:yes">���������������������� style="mso-spacerun:yes">������������������������������A rela��o jur�dica originada do contrato de dep�sito em caderneta de poupan�a estabeleceu um v�nculo entre a requerente e o banco ora requerido e por isso, este � parte leg�tima para integrar o p�lo passivo da presente a��o. Vejamos os seguintes julgados: ADMINISTRATIVO - CADERNETA DE POUPAN�A - �NDICES DE CORRE��O - PLANOS ECON�MICOS - LEGITIMIDADE PASSIVA - Nas quest�es versando sobre a corre��o de dep�sito de caderneta de poupan�a pelos �ndices expurgados pelo Plano Collor deve figurar no p�lo passivo o Banco Central do Brasil. Por outro lado, com rela��o aos Planos Bresser e Ver�o, respons�vel � a institui��o financeira com a qual?o investidor celebrou o contrato, sendo que os bancos privados devem ser acionados perante a Justi�a Estadual e n�o Federal, com exce��o da Caixa Econ�mica Federal, que tem privil�gio de foro. O Superior Tribunal de Justi�a j� firmou seu entendimento no sentido de que os �ndices expurgos pelos Planos Econ�micos do Governo, nos meses de junho de 1987 e janeiro de 1989, incidem sobre os rendimentos aplicados �s cadernetas de poupan�a, uma vez que se trata de rela��es contratuais entre as partes. Recuso parcialmente provido. (TRF 2� R. - AC 95.02.16930-1 - RJ - 2� T. - Rel. Des. Fed. Sergio Feltrin Correa - DJU 23.01.2001) CADERNETA DE POUPAN�A - COBRAN�A DE DIFEREN�A DE CORRE��O MONET�RIA - PLANO BRESSER (JUNHO/87) - PLANO VER�O (JANEIRO/89) - LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM - INDEXADOR - 1) legitimado passivo para a a��o de cobran�a de diferen�a de corre��o monet�ria relativa � conta de poupan�a � o pr�prio agente financeiro com quem o poupador contratou o neg�cio jur�dico. 2) os titulares de cadernetas de poupan�a abertas ou renovadas no m�s de junho de 1987 t�m direito adquirido ao crit�rio de remunera��o ent�o vigente, o qual n�o pode ser alterado pela superveni�ncia do Plano Bresser, de que decorreu a Resolu��o n� 1.338/87, do BACEN. 3) as cadernetas de poupan�a abertas ou renovadas em data anterior no dia 15.01.1989, por terem, do mesmo modo, os seus titulares direito adquirido ao crit�rio de remunera��o ent�o vigente, n�o comportam atualiza��o monet�ria dos seus saldos no m�s de janeiro/89 pelo indexador previsto na Lei n� 7.730/89, mas sim pelo IPC. Recurso desprovido. (TJPR - AC 0065585-6 - (2503) - 6� C.C�v. - Rel. Des. Telmo Cherem - DJPR 11.05.1998) A��O DE COBRAN�A - CADERNETAS DE POUPAN�A - RESSARCIMENTO DE DIFEREN�AS DE �NDICES N�O CREDITADOS NA CONTA - PLANO BRESSER (JUNHO/87) - PLANO VER�O (JAN/89) - LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DA INSTITUI��O FINANCEIRA - Descabimento da denuncia��o a lide. Compet�ncia da Justi�a Estadual. Apelo desprovido. (TJPR - AC 0056000-9 - (13611) - 3� C.C?�v. - Rel. Des. Abrah�o Miguel - DJPR 23.0Espera-se que a atualiza��o dos valores devidos desde ent�o (entenda-se desde o expurgo verificado na caderneta de poupan�a) � t�tulo de corre��o monet�ria, seja elaborada com base nos �ndices divulgados pela TABELA DE PR�TICA PARA CORRE��O DE C�LCULO DE ATUALIZA��O MONET�RIA DOS D�BITOS JUDICIAIS, elaborada de acordo com a jurisprud�ncia predominante do Tribunal de Justi�a, acrescida de juros contratuais e 0.5% ao m�s, afinal, estes juros, previamente convencionados, fazem, parte da "natureza do neg�cio". Nesse sentido decidiram nossos Tribunais: "Assim, porque violados os direitos contratuais dos associados da autora, expressamente indicados nos documentos que instruem a inicial, a a��o merece julgamento de proced�ncia para condenar os r�us nas diferen�as pleiteadas, recalculando-se os juros contratuais, corrigindo-se a partir das datas em que deveriam ter sido realizadas os cr�ditos, incidindo juros legais a partir da cita��o". (8� C�mara "B"do 1� TAC/SP, Rel. Juiz Jose Araldo da Costa Telles). Desta forma, firmada o direito dos requerentes, verifica-se que deixou eles de receber do requerido cr�ditos que lhe eram devidos por lei, � medida que este utilizou, para corre��o de suas cadernetas, �ndices inferiores ao que de direito (planilha de c�lculo anexos estabelecendo a diferen�a a ser restitu�da). A prescri��o do direito dos requerentes tamb�m est� afastada. Sobre o tema, vejamos os seguintes julgados: A��O CIVIL P�BLICA - CADERNETA DE POUPAN�A - DIFEREN�AS DE CORRE��O MONET�RIA - PLANO BRESSER (JUNHO/87) E PLANO VER�O (JANEIRO/89) - LEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM DA AUTORA (APADECO) - RELA��O DE CONSUMO CONFIGURADA - JUROS - Prescri��o q�inq�enal. Inaplicabilidade. Prescri��o vinten�ria. Art. 177 do C�digo Civil. Recurso improvido. (TJPR - AC 0091830-9 - (6545) - 5� C.C�v. - Rel. Des. Conv. Lauro Laertes de Oliveira - DJPR 19.03.2001)Tribunal de Justi�a do Esp�rito Santo Processo: 024980061782 - Ape?la��o Civel Org�o Julgador: SEGUNDA C�MARA C�VEL Data Julgamento: 12/8/2003 Data Leitura: 7/10/2003 Desembargador Titular: ALINALDO FARIA DE SOUZA Vara de Origem: VIT�RIA - 4� VARA C�VEL Acord�o: EMENTA: APELA��O C�VEL - PRELIMINARES: ILEGITIMIDADE AD CAUSAM - ACOLHIDA PARCIALMENTE - IMPOSSIBILIDADE JUR�DICA DO PEDIDO - PRESCRI��O - REJEITADAS - CORRE��O MONET�RIA - RESPONSABILIDADE DE PAGAMENTO - INSTITUI��O FINANCEIRA - PLANO COLLOR - PODER P�BLICO. 1- Est� legitimado para integrar os processos em que se discute corre��o monet�ria de poupan�a, o BACEN, quando referente ao per�odo de abril/90 (plano Collor), e a Institui��o financeira, quando referente aos per�dos de junho/87 (plano Bresser) e mar�o/89 (plano Ver�o). Preliminar acolhida parcialmente. 2- Os tribunais v�m pronunciando favoravelmente aos detentores de conta de poupan�a, no que se refere � corre��o monet�ria de saldos existentes � �poca de planos econ�micos de governo. Preliminar rejeitada. 3- O prazo prescricional para ser pleiteada a corre��o monet�ria de caderneta de poupan�a � vinten�ria, j� que se discute o pr�prio cr�dito, e n�o os seus acess�rios. Preliminar rejeitada. 4- � de responsabilidade do agente financeiro o pagamento da corre��o monet�ria referente ao valor depositado em conta de poupan�a. Entretanto, no caso do Plano Collor, o recursos foram transferidos ao Poder P�blico e � ele quem deve arcar com a corre��o. Recurso provido parcialmente. Conclus�o: Acorda a Egr�gia SEGUNDA C�MARA C�VEL Na conformidade da ata e notas taquigr�ficas da sess�o, que integram este julgado: � unanimidade, acolher parcialmente a preliminar de ilegitimidade passiva "ad causam", rejeitar a preliminar de impossibilidade jur�dica do pedido e a arg�i��o de prescri��o, para, quanto ao m�rito, e por igual vota��o, dar provimento parcial ao recurso. "N�o h� falar em prescri��o dos autos. N�o se aplica o art, 445 do C�digo Comercial pois no caso n�o se trata de d�vida provada por conta corrente. � exatamente o contr�rio, cr�dito do Autor provado por conta corrente banc�ria, de car�ter unilateral, acrescente-se, pois n�o se v� aceita��o, nem mesmo de forma impl�cita. Tamb�m n�o se admite a incid�ncia do art. 178, parag. 10, inciso III, do C�digo Civil, que trata da prescri��o dos "juros ou quaisquer outras presta��es acess�rios pag�veis anualmente, ou em per�odos mais curtos". A pretendida equipara��o da corre��o monet�ria com os juros � inaceit�vel. A atualiza��o � parcela que se agrega ao principal, enquanto os juros representam remunera��o real do numer�rio aplicado. De sorte que, neste caso espec�fico, a prescri��o � vinten�ria, previstas no art. 177 do C�digo Civil. No tocante aos juros, a situa��o n�o � diferente. Como � sabido, os juros incidem mensalmente nas cadernetas de poupan�a, passando a integrar, a partir disso, parcela do capital. S�o juros capitalizados, portanto, sobre os quais n�o pode incidir a prescri��o do art. 178, par. 10, III, do C�digo Civil." (1� TAC/SP - Apel. 710.575-9-8� C�mara de F�rias de Jan/97 - Rel. Manoel Mattos - Apte. Bco. do Brasil S/A Apdo. Eug�nia Marcelino e outros - DOE 11.03.97). Estes juros contratuais, tamb�m chamados de capitalizados ou, no caso presente, remunerat�rio, � o rendimento do capital expresso em dinheiro; "Quem se apropria da poupan�a est� sendo beneficiado por um servi�o prestado por esse capital. Por isso ele (o banco) remunera o servi�o, pagando juros". (in Revista dos Tribunais n� 777, p. 21, ed. 2000).Com efeito, a corre��o monet�ria n�o � pena. Traduz apenas a revaloriza��o da moeda, limitando-se a manter a salvo do alvitramento da moeda determinando valor n�o pago atrav�s de sua express�o nominal. A jurisprud�ncia esclarece: "A corre��o monet�ria nada acrescenta, n�o � um plus que se adita, mas apenas atualiza o valor da moeda corro�do pela infla��o". (1� TACivil/SP - Ap. 438.982-6 - 1� C. Rel. Juiz Celso Bonilha). Assim, conforme demonstrado, o requerido,?depois de completado o per�odo aquisitivo do rendimento na conta da requerente, deveria ter creditado a corre��o devida pelo IPC igual a 26,06% e n�o 18,02% como foi feito, mais 0,5% de juros contratuais desde a data do expurgo, por obriga��o de contrato com que estava vinculado aos poupadores. Ante o exposto, requer se digne Vossa Excel�ncia: Seja realizada a cita��o do requerido, no endere�o declinado no pre�mbulo desta inicial, na pessoa de seu representante legal, para que, querendo, venha a contestar a presente sob pena de n�o o fazendo, serem tidos por verdadeiros os fatos aqui mencionados. E que a cita��o se d� nos moldes do art. 18, inciso II, da Lei n�mero 9.099/95. Que, ao final, ap�s decorrido o tr�mite legal da presente a��o, seja julgado INTEGRALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO DA INICIAL, condenando o requerido a pagar a diferen�a no valor de R$ 1.236,27 (hum mil, duzentos e trinta e seis reais e vinte e sete centavos), conforme os c�lculos ora apresentados pela planilha que segue anexa, acrescidos de juros legais e corre��es monet�rias at� o efetivo pagamento, condenando-a ainda ao �nus da sucumb�ncia no equivalente a 20% (vinte por cento) sobre a condena��o, caso eventual recurso; Protesta provar o alegado por todos os meios de provas em direito admitidos, e que sejam indispens�veis para o desate desta lide; D�-se � presente o valor de R$ 1.236,27 (hum mil, duzentos e trinta e seis reais e vinte e sete centavos) Termos em que, Pede Deferimento. V�rzea Paulista, 29 de Maio de 2007.MARCELO SILVA SOUZAOAB/SP 250.868
Distrato Contrato Loca��o Comercial	DISTRATO DE CONTRATO DE LOCA��O COMERCIALINSTRUMENTO PARTICULAR DE DISTRATO Pelo presente instrumento particular de distrato, de um lado __________ (qualifica��o, endere�o) __________ aqui denominado de __________ (ex: locador) __________, e de outro lado, __________ (qualifica��o, endere�o) __________, aqui denominado de __________ (ex: locat�rio) . __________, resolvem dissolver o contrato de __________ (ex: loca��o comercial) __________, entre as partes. Desta forma, d�o as partes rec�proca e geral quita��o do mesmo, n�o havendo nada mais a reclamar e nenhum motivo para exigirem quaisquer vantagens com alus�o ao contrato ora rescindido. O __________ (ex: locat�rio) neste ato entrega o im�vel comercial, objeto do presente contrato, ao __________ (ex: locador). E por assim estarem de pleno acordo, assinam o presente instrumento de distrato, em 02 (duas) vias, de igual teor e forma, na presen�a de duas testemunhas, que tudo viram ou ci�ncia tiveram, dando tudo por verdadeiro, firme e valioso. Local e data. ____________________________ (ex: locador) (ex: locat�rio) TESTEMUNHAS: 1._________________________________ 2._________________________________Fonte: Peti��es Forenses Anotadas 3� Edi��o, Jos� Gilmar Bertolo
Direito Tribut�rio - Execu��o Fiscal	EMBARGO � EXECU��O FISCALExmo. Sr. Dr. Juiz de Direito da Vara Federal de ________________ __________________, (nacionalidade, estado civil, ocupa��o), residente e domiciliado (endere�o completo), inscrito no CPF sob o n�_____________________, por seu procurador infra-assinado, "ut instrumento procurat�rio incluso", vem, respeitosamente, com base no art. 16 da Lei n� 6.830/80, ap�s seguro o ju�zo, ofertar EMBARGOS � EXECU��O Em face da a��o de execu��o fiscal que lhe move a FAZENDA NACIONAL, processo n� ______________________, em curso a esse r. ju�zo, fazendo-o, mediante os seguintes e relevantes fatos e fundamentos: DOS FATOS A execu��o fiscal de que o embargante se defende tem origem em lan�amento efetuado pela Fiscaliza��o da Receita Federal, baseando-se na presen�a de sonega��o de rendimentos, em face de ter o embargante possu�do no exerc�cio de ____________________, dep�sitos banc�rios em volume superior � sua renda declarada. DO DIREITO No entanto, o entendimento Jurisprudencial P�trio, assim e principalmente como, o do Egr�gio Superior Tribunal Federal de Recursos, inclusive tamb�m, Sumulado, conforme S�mula n� _____________________, � un�nime e pac�fico que: "...... citar jurisprud�ncia ......." DA APLICA��O DO DIREITO AO PRESENTE CASO Assim, tendo sido o embargante autuado na esfera administrativa, por sonega��o de Imposto de Renda, real�ado exclusivamente em dep�sitos banc�rios, os quais somaram-se maiores que os rendimentos declarados, sem qualquer outra prova concreta de que o mesmo realmente tenha auferido tais rendimentos, que dizem sonegados. Ora Excel�ncia, o �nus da prova, do efetivo fato gerador, no processo tribut�rio-administrativo, incumbia ao fisco, portanto, devendo ser nulo o lan�amento fiscal e, conseq�entemente todos os atos decorrentes dele, tais como a inscri��o em d�vida ativa, assim como, a presente cobran�a judicial. De outra banda, se admitida a validade do presente lan�amento fiscal, entende o embargante, que propostos os embargos se inverte o �nus da prova, devendo, por conseq��ncia, a exeq�ente-embargada, fazer a prova efetiva da ocorr�ncia do fato gerador do Imposto de Renda. De outro modo, o embargante provar� tamb�m, atrav�s de todas as provas admitidas em direito, que os saldos banc�rios, muitas vezes, foram somente transfer�ncia de valores de uma ag�ncia para outra. DIANTE DO EXPOSTO, requer seja intimado o procurador da exeq�ente, para, querendo, impugnar os presentes embargos, e, � final, ver o acolhimento desses, decretando conseq�entemente, a nulidade do lan�amento fiscal e a insubsist�ncia da penhora, condenando a embargada no reembolso das custas processuais antecipadas e honor�rios advocat�cios do patrono do embargante, que fica ao s�bio crit�rio de V. Exa. Requer ainda, a produ��o de prova testemunhal (o rol acompanha os embargos), pericial, documental, enfim todas, sem ren�ncia, sem exce��o. D�-se, � causa o valor (da execu��o) R$ ____________________ Nestes Termos, P. Deferimento. Advogado _______________________ OAB n� _______________________Fonte: Peti��es Forenses Anotadas 3� Edi��o, Jos� Gilmar Bertolo NOTA: O prazo dos embargos contra a Fazenda P�blica est�o no art. 730 do CPC, ou seja, 10 dias. para impugnar, 10 dias, art. 740 CPC. Se existirem litisconsortes e procuradores diferentes, ver tamb�m art. 191 do CPC.
Direito Civil - Execu��o Provis�ria De Senten�a	EXECU��O PROVIS�RIA DE SENTEN�AEXMO(A). SR(A). DR(A). JUIZ(A) DO TRABALHO DA ...� VARA DO TRABALHO DE ................ - .... Processo n� ................ .............................. (nome, qualifica��o e endere�o do Reclamante), nos autos da reclamat�ria trabalhista intentada contra ......................... (nome, qualifica��o e endere�o do Reclamado), munido da carta de senten�a, vem, com fulcro no art. 589 do C�digo de Processo Civil, requerer a execu��o provis�ria da senten�a. Ante o exposto, considerada a senten�a exeq�enda, requer a notifica��o do executado para apresentar, querendo, sua resposta aos termos do presente pedido de execu��o provis�ria. Nestes Termos, Pede Deferimento. (Local e data) Advogado OAB n. ....... NOTA: A senten�a que ainda n�o transitou em julgado, ou quando se tratar de senten�a impugnada mediante recurso ao qual n�o foi atribu�do efeito suspensivo, � pass�vel de execu��o provis�ria (art. 475-I, � 1�, do CPC).
Direito Penal - Habeas Corpus � Preventivo	HABEAS CORPUS - PREVENTIVOEXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA ..... VARA CRIMINAL COMARCA DE .................... ............... (nome, qualifica��o e domic�lio), vem, forte nos arts. 5�, LXVIII, da Constitui��o Federal e 647 do C�digo de Processo Penal, expor, para a final requerer a Vossa Excel�ncia o seguinte: 1. O requerente foi preso, por diversas vezes, por agentes de pol�cia da ..... Delegacia de Pol�cia, sob a incrimina��o de atentado violento ao pudor na pe�a que representa, junto com outros atores, no Teatro .................... 2. A acusa��o n�o tem qualquer proced�ncia, uma vez que o requerente, como personagem, executa o seu trabalho, e a parte que lhe toca na est�ria � a de apresentar-se nu em uma das cenas picantes do enredo. 3. Destarte, configurada a constante amea�a de pris�o, requer a concess�o de habeas corpus preventivo, expedindo-se imediato salvo-conduto, para que possa livremente continuar a exercer o seu mister de artista. P. Deferimento. ............., ... de ............ de .......... Assinatura do(a) advogado(a)Fonte: Peti��es Penais 4� Edi��o, Adriano Jos� Leal
Direito Civil - Invent�rio Negativo	INVENT�RIO NEGATIVO (1)EXCELENT�SSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ....... VARA ou (Vara da Fam�lia e Sucess�es)............ DA COMARCA DE ................ ................. (qualifica��o e resid�ncia), para os efeitos dos arts. 225, 226, 228, 258, par�grafo �nico, e 1.587, do C�digo Civil, vem, por seu procurador, requerer a Vossa Excel�ncia o invent�rio negativo de sua mulher ...... (qualifica��o), para o que faz as seguintes declara��es: 1 - A inventariada faleceu no dia....., nesta cidade, onde era domiciliada, no estado civil de casada, com o Requerente, conforme prova a certid�o de �bito anexa, al�m da de casamento; 2 - A inventariada n�o deixou bens de qualquer esp�cie, mas deixou sucessores, estes representados por .... e ....., filhos do casal, que herdariam, se houvesse, algum bem a partilhar; � vista do exposto, requer a Vossa Excel�ncia seja a presente ratificada por termo, e, ap�s ouvidos o �rg�o do Minist�rio P�blico e o Representante da Fazenda, seja por fim homologado por senten�a, para todos os efeitos legais. Para os efeitos de pagamento de taxa judici�ria, � dado � presente o valor de R$ ............................. Termos em que, E. Deferimento. ..............., .... de ............ de.......... Assinatura do(a) advogado(a)
Direito Penal - Liberdade Provis�ria	LIBERDADE PROVIS�RIAAO EXCELENT�SSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ..... VARA CRIMINAL DE ................ Processo n� ................. ...................., j� qualificado nos autos em ep�grafe, vem respeitosamente � presen�a de Vossa Excel�ncia, por seu defensor in fine assinado, expor e requerer o que se segue: O requerente encontra-se preso em um dos xadrezes do ..... Distrito Policial da Capital, desde o dia ..... de ............. do corrente ano, por, em tese, ter com sua conduta infringido o disposto no art. 155, � 4�, inciso IV, c/c com o art. 14 do C�digo Penal Brasileiro. O r�u possui todas as condi��es para aguardar o pronunciamento do Poder Judici�rio em liberdade, haja vista n�o estarem presentes os pressupostos previstos no art. 312 do CPP. Ademais, no caso de uma futura condena��o, o diploma legal permite ao r�u, quando prim�rio e de bons antecedentes, aguardar o julgamento em liberdade, o que se amolda perfeitamente ao caso em tela. Al�m do que, com a nova Lei dos Juizados Especiais, (Lei n� 9.099 de 26 de setembro de 1995), t�m-se buscado penas alternativas que n�o de priva��o de liberdade, posto que, hoje, j� se tem consci�ncia de que a pris�o do acusado em crimes de baixa pena n�o � a melhor maneira de corrigi-lo, e que muito mais �til �, � sociedade, que o r�u preste servi�os em prol da comunidade. Acrescenta-se ainda o fato de o r�u estar passando por dificuldades financeiras, n�o conseguindo sustentar sua mulher e seu filho. Diante do exposto, e da aus�ncia de antecedentes criminais do r�u, requer, como medida de direito e de justi�a, ap�s a ouvida do parquet, seja concedido ao r�u o benef�cio da LIBERDADE PROVIS�RIA. Nestes termos, P. Deferimento. (Local e data) (Nome assinatura e OAB do advogado)
Direito Civil - Partilha Amigavel	PARTILHA AMIG�VEL Pelo presente instrumento particular de partilha amig�vel, ................, vi�va e cabe�a de casal, por falecimento de seu esposo ......................, ........................... e ........................, seus filhos, todos maiores e capazes, residentes e domiciliados nesta cidade, declaram que entre si ficou justo e combinado, por m�tua conven��o e nos termos da Lei, a feitura deste documento de partilha referente aos bens deixados por falecimento do dito finado, da seguinte maneira: a) Segundo a descri��o e avalia��o, o acervo do esp�lio monta a import�ncia total de R$ ..................., sendo representado pelos seguintes bens: 1 - um im�vel rural, ............ (descrever e localizar), no valor de R$ ....................; 2 - uma casa residencial .........(descrever e localizar), no valor de R$ ..................; 3 - quinhentas a��es nominativas do Banco do Brasil, no valor de R$ .................; 4 - dep�sito na Caderneta de Poupan�a da Caixa Econ�mica Estadual, no valor de R$ ................; 5 - dep�sito em dinheiro no Banco do Brasil, no valor de R$ .......................; 6 - um trator marca ....................., ano ......., no valor de R$ ............................; 7 - um autom�vel marca ................, ano .........., placas ............., chassis n� ......................., cor ................, avaliado em R$ ........................... b) Deduzindo-se da import�ncia total dos bens o valor de R$ ........................., correspondente ao pagamento de d�vidas dos credores ................................., .............................. e ......................................, e de despesas de advogado, funerais e impostos, temos como patrim�nio heredit�rio l�quido e part�vel o valor de R$ ....................; c) Considerando ter sido a vi�va casada pelo regime de comunh�o de bens, a ela cabe a metade do monte part�vel, sendo, portanto, a sua mea��o no valor de R$ ............................ A outra metade, tamb�m no valor de R$ ..............................., que constitui a mea��o do inventariado, � d�vida entre os filhos, cabendo a cada um a import�ncia de R$ ................................. d) Desta forma, concordamos que o pagamento dos respectivos quinh�es seja feito da seguinte maneira: I - � vi�va meeira, ................., s�o dado em pagamento os seguintes bens: 1 - ............... 2 - ............... 3 - ............... II - � filha herdeira, ................, cabem os seguintes bens: 1 - ............... 2 - ............... III - Ao filho herdeiro, ......................., cabem os seguintes bens: 1 - ............... 2 - ............... Assim sendo, temos por feita e conclu�da a presente partilha amig�vel, e, por nos acharmos assim justos e contratados, fizemos este instrumento, que vai por todos assinado, perante as testemunhas abaixo, a tudo presentes. ..............., .... de ............ de.......... Assinatura(s) ......................... - vi�va meeira ......................... - filha herdeira ......................... - filho herdeiro Advogado ________________________ TESTEMUNHAS: 1 - .................................. 2 - ..................................Fonte: Invent�rio e Partilha 2� Edi��o, Adriano Jos� Leal
Direito Civil - Pens�o Morte	PENS�O POR MORTE - INSS -C�NJUGE - DEPEND�NCIA ECON�MICAEXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA ... VARA C�VEL DA COMARCA DE .../...* ..., brasileira, vi�va, do lar, residente e domiciliada na Rua ..., n� ..., Jardim ..., nesta cidade, atrav�s de seu advogado e procurador infra-assinado, vem respeitosamente � presen�a de V. Exa. propor contra o INSS - Instituto Nacional do Seguro Social, autarquia federal, com Procuradoria Regional situada na Av. ..., n� ..., CEP: ..., na cidade e comarca de .../..., a presente A��O SUMAR�SSIMA DE PENS�O POR MORTE, do esp�lio ..., com amparo nos termos do artigo 74, da Lei n� 8.213/91, do art. 105, do Decreto n� 3.048/99, c/c art. 6� e 201, inciso V, par�grafo 5� da Constitui��o Federal, e artigo 282 do CPC, mediante os seguintes fatos e fundamentos: 1) O esp�lio ... era contribuinte da Previd�ncia Social, sob inscri��o n� ..., e era esposo da Requerente desde 21 de abril de 1967, conforme faz prova a Certid�o de Casamento. Faleceu em 30 de outubro de 2003, e era segurado da PREVID�NCIA SOCIAL at� a data do �bito, conforme faz prova o registro de sua CTPS, al�m de outros documentos anexos, ou seja, a Certid�o de �bito, CPF, RG, Laudo M�dico p/ Emiss�o AIH, Carteira de Trabalho, PIS, e Guias da Previd�ncia Social (GPS), que comprovam que era trabalhador urbano, contribuinte da PREVID�NCIA SOCIAL, e esposo da Requerente. 2) A Requerente n�o recebe nenhum tipo de benef�cio da Previd�ncia Social, nem de outro regime previdenci�rio. 3) O falecido ... teve como causa morte, demonstrado pelo m�dico no atestado de �bito como MORTE NATURAL, deixando 02 (dois) filhos, que s�o: ... (27) e ... (21). 4) O Decreto n� 3.048/99, art. 105, combinado com a Lei n� 8.213 de 24 de julho de 1991, art. 74, diz: "A pens�o por morte ser� devida ao conjunto dos dependentes do segurado que falecer, aposentado ou n�o, a contar da data: (Reda��o dada ao "caput" pela Lei n� 9.528, de 10/12/1997) I - do �bito, quando requerida at� trinta dias depois deste; (Inciso acrescentado pela Lei n� 9.528, de 10/12/1997) II - do requerimento, quando requerida ap�s o prazo previsto no inciso anterior; (Inciso acrescentado pela Lei n� 9.528, de 10/12/1997) III - da decis�o judicial, no caso de morte presumida. (Inciso acrescentado pela Lei n� 9.528, de 10/12/1997)." 5) O artigo 5�, inciso XIII, da Constitui��o Federal diz: 5� - Todos s�o iguais perante a lei, sem distin��o de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no Pa�s a inviolabilidade do direito � vida, � liberdade, � igualdade, � seguran�a e � propriedade, (...) 6) O art. 6� da Constitui��o Federal diz: S�o direitos sociais a educa��o, a sa�de, o trabalho, o lazer, a seguran�a, a PREVID�NCIA SOCIAL, a prote��o � maternidade e � inf�ncia, a assist�ncia aos desamparados, na forma desta Constitui��o. 7) De conformidade com a Lei n� 8.213/91, a Requerente obedece as exig�ncias legais, conforme se v�: "Art. 16. S�o benefici�rios do Regime Geral de Previd�ncia Social, na condi��o de dependentes do segurado: I - o c�njuge, a companheira, o companheiro e o filho n�o emancipado, de qualquer condi��o, menor de 21 (vinte e um) anos ou inv�lido; (Reda��o dada ao inciso pela Lei n� 9.032, de 28/04/1995), � 4�. A depend�ncia econ�mica das pessoas indicadas no inciso I � presumida e a das demais deve ser comprovada." 8) Que independe de car�ncia a PENS�O POR MORTE, pois a Lei n� 8.213/91 diz: "Art. 26. Independe de car�ncia a concess�o das seguintes presta��es: I - pens�o por morte, aux�lio-reclus�o, sal�rio-fam�lia e aux�lio-acidente; (NR) (Reda��o dada ao inciso pela Lei n� 9.876, de 26/11/1999, DOU 29/11/1999)" 9) Que a Requerente era esposa do esp�lio ..., conforme provas documentais, portanto, fazendo jus � Pens�o por Morte, em conformidade com a legisla��o em vigor e demais legisla��es pertinentes � mat�ria, que de acordo com os nossos Tribunais s�o pac�ficos ao assunto em tela, que segundo Ement�rios Jurisprudenciais Previdenci�rios dizem: PENS�O POR MORTE - PRESENTES OS REQUISITOS LEGAIS PARA CONCESS�O DO BENEF�CIO - TERMO INICIAL DO BENEF�CIO - SENTEN�A IMPROCEDENTE - REFORMADA - RECURSO PROVIDO - A depend�ncia econ�mica da esposa e filhos em rela��o ao falecido segurado � presumida, nos termos do � 4� do art. 16 da Lei n� 8.213/91. Imp�e-se a concess�o do benef�cio de pens�o por morte, pois presentes os requisitos legais da condi��o de segurado do de cujus e da qualidade de dependente de quem aju�za a demanda. O termo inicial do benef�cio, nos termos do art. 219 do CPC, deve ser fixado a partir da cita��o. Honor�rios advocat�cios mantidos em 15% (quinze por cento) sobre o total da condena��o, consoante a previs�o do art. 20 do C�digo de Processo Civil e entendimento assente nesta Turma. Juros morat�rios devidos � raz�o de 6% (seis por cento) ao ano, a partir da cita��o, nos termos dos arts. 1.062 e 1.536, � 2�, do C�digo Civil c/c o art. 219 do C�digo de Processo Civil. A incid�ncia da corre��o monet�ria deve se dar a partir do vencimento de cada parcela em atraso, calculada na forma da Lei n� 6.899/81, at� a edi��o da Lei n� 8.213/91, observado o disposto no Provimento n� 24, de 29/04/1997, da Corregedoria Geral desta Egr�gia Corte. Havendo litig�ncia sob os ausp�cios da assist�ncia judici�ria gratuita, � incab�vel a condena��o em custas da autarquia r�, se efetivamente a parte autora n�o suportou tal �nus. Apelo provido. (TRF 3� R. - AC 1999/03/99.044544-0 - 1� T. - Rel. Juiz Gilberto Jordan - DJU 28/11/2000 - p. 400) PENS�O POR MORTE - PROVA DA CONDI��O DE SEGURADO - PROVA DE DEPEND�NCIA ECON�MICA - ESPOSA DE SEGURADO - HONOR�RIOS ADVOCAT�CIOS - 1 - Comprovada a condi��o de segurado do "de cujus", atrav�s de provas material e testemunhal. 2 - A autora, por ser esposa do segurado falecido, � dependente presumida, dispensando-se a prova da depend�ncia econ�mica, fazendo ela jus ao benef�cio pleiteado. 3 - Honor�rios advocat�cios mantidos na porcentagem de 15% sobre o montante da condena��o, exclu�das as presta��es vincendas. S�mula n� 111 do STJ. Art. 20 do CPC. (TRF 3� R. - AC 293.551 - SP - 1� T. - Rel. Juiz Oliveira Lima - DJU 24/03/1998) 10) Pelo exposto, ap�s satisfeito o requerimento, vem requerer a cita��o do R�u, atrav�s de seu Procurador Regional, no mesmo endere�o declinado no pre�mbulo da inicial via AR, para os termos da presente A��o, com prazo de 60(sessenta) dias e as advert�ncias legais. Que V. Exa. se digne julgar procedente a presente a��o e, a final, condene o R�u � concess�o ao Requerente da A��o Sumar�ssima de PENS�O POR MORTE, a partir da data do �bito(29/10/2001), bem como emitir o carn� do benef�cio corrigido monetariamente, juros de mora e honor�rios advocat�cios, incidentes sobre o valor da conta de liquida��o, calculados na forma da Lei. 11) Requer a produ��o de provas testemunhais e pericial, protestando pela outras provas que se fizerem necess�rias, dando ci�ncia da a��o ao RMP para que, querendo, nela intervenha. 12) Requer, ainda, que V. Exa. conceda, de plano, os benef�cios da Assist�ncia Judici�ria, nos termos da Lei n� 1.060/50, por ser a requerente pobre no sentido legal da palavra. 13) D�-se � causa, para efeitos fiscais, o valor de R$ 180,00 (cento e oitenta reais). Pede deferimento. .............., ... de ............ de ........... W.R.O. OAB/SP n� ...Fonte: Pr�tica Forense Previdenci�ria, Wagner Roberto de OliveiraRESUMO O c�njuge faz jus ao benef�cio previdenci�rio Pens�o por Morte, conforme assegurado pela CF e pela Lei n� 8.213/91, art. 74.
Pericia	Per�ciaExmo. Sr. Dr. Juiz de Direito da ..... Vara Criminal da Comarca de .................... .................. (nome), por seu advogado abaixo subscrito, nos autos do processo-crime n� ..., em tr�mite por este respeit�vel Ju�zo, A��o Penal movida pela Justi�a P�blica por infra��o do art. ..... do C�digo Penal, requer a Vossa Excel�ncia que se digne ordenar a intima��o do Dr. .........., perito, com endere�o conhecido na secretaria, a fim de que se cientifique da nomea��o para realizar dilig�ncia requerida ....... �s fls. ......., nos precisos termos dos arts. 277 e 278 do C�digo de Processo Penal. P. deferimento. ............., ... de ............ de .......... Assinatura do(a) advogado(a)Fonte: Peti��es Penais 4� Edi��o, Adriano Jos� Leal
Direito Civil - Petic�es Diversas	Marcos BahenaALIMENTOS E UNI�O EST�VEL - 5� EDI��OA��O REVISIONAL DE ALIMENTOSEXMO(A). SR(A). DR(A). JUIZ(A) DE DIREITO DA COMARCA DE .............. - ESTADO DE ...................... ........................, (qualifica��o civil), por seu advogado e procurador judicial, infra-firmado, vem, respeitosamente, � presen�a de Vossa Excel�ncia, expor e ao final requerer A��o Revisional de Alimentos Em face de: ......................., (qualifica��o civil), por si e representando o filho menor imp�bere do casal (......................), pelos motivos de fato e de direito que articuladamente passa a expor: Dos Fatos 1. O requerente e requerida est�o separados judicialmente desde ......................... 2. O casal possui apenas um filho, conforme pode ser comprovado pela certid�o de nascimento inclusa. 3. Em decis�o proferida por este r. Ju�zo nos Autos n� ......., de Separa��o Judicial, o ora requerente foi condenado a prestar uma pens�o de alimentos para a ex-esposa e filhos, na ordem de 30% (trinta por cento) dos seus rendimentos l�quidos. Na propor��o de 15% (quinze por cento) do valor da pens�o para a ex-esposa e 15% (quinze por cento) para o filho do casal, conforme faz certo a c�pia da senten�a inclusa. 4. Acontece, Experiente Julgador, que, depois da separa��o judicial do casal, a ex-esposa do requerente passou a conviver maritalmente com ........................., e, dessa uni�o conjugal da sua ex-esposa, j� houve inclusive um filho, conforme a certid�o de nascimento inclusa. 5. Outro fator preponderante, que obrigou o requerente a pedir a revis�o dos alimentos, com o objetivo de redu��o do encargo, � o fato de a requerida estar trabalhando na empresa ..................., onde percebe sal�rio que lhe permite um excelente padr�o de vida, ao lado de sua nova fam�lia. 6. Por outro lado, o requerente tamb�m constituiu nova fam�lia, tendo, inclusive, de pagar aluguel, o que dificulta o cumprimento da obriga��o estipulada em senten�a. O Direito O C�digo Civil Brasileiro, em seu art. 1.699, mostra que: "Se, fixados os alimentos, sobrevier mudan�a na fortuna de quem os supre, ou na de quem os rece??be, poder� o interessado reclamar do juiz, conforme as circunst�ncias, exonera��o, redu��o ou agravo do encargo". O Requerimento Em face do exposto, pede que se digne o Nobre Magistrado em mandar citar a requerida no endere�o j� declinado, em seu nome e em nome de seu filho, do qual � representante legal, para, querendo, responder aos termos da presente a��o, e para que compare�a � audi�ncia de concilia��o e julgamento que Vossa Excel�ncia designar. Requer-se, desde j�, a proced�ncia da a��o, com a devida e justa redu��o dos alimentos para 15% (quinze por cento) de seus rendimentos l�quidos, agora, somente em nome do filho do casal. Pede, ainda, a condena��o da requerida nas custas processuais e honor�rios de advogado. Das Provas Protesta por todos os meios de provas em direito permitidos, requerendo, tamb�m, a manifesta��o do ilustre representante do Minist�rio P�blico para atuar no feito. D�-se � causa o valor de R$ ................ (.....................). Respeitosamente, Pede Deferimento. ..............., ...... de ........................... de ......... Advogado OAB/.................Pedro Paulo FilhoConcubinato, Uni�o Est�vel, Alimentos e Investiga��o de Paternidade - 2� edi��oA��O DE NEGAT�RIA DE PATERNIDADEExcelent�ssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da vara ... da Fam�lia da Comarca de .................... (qualifica��o), por seu advogado e procurador que esta subscreve, vem, respeitosamente, � presen�a de Vossa Excel�ncia propor em face de ..., menor p�bere, (qualifica��o), cujo representante legal � a Sra. ... (qualifica��o), a presente A��O NEGAT�RIA DE PATERNIDADE, com fulcro no art. 1.615 do C�digo Civil, pelos motivos de fato e de direito que abaixo seguem: I - O Autor casou-se com a m�e do R�u no dia ..., na cidade de ..., conforme demonstra a certid�o de casamento inclusa. II - No dia ... nasceu o R�u, conforme prova a certid�o de nascimento em anexo. III - A genitora declarou que o R�u � seu filho ao Registro de Pessoas Naturais, � revelia do Autor, sendo o que consta do Assento de Nascimento do Menor. IV - Ocorre, por�m, que o Autor � portador de impot�ncia generandi, conforme atesta o laudo pericial exarado no dia ..., em data que, como facilmente se pode veri�ficar, � anterior � concep��o do Requerido. V - O art. 1.599 do C�digo Civil reza que: "A prova da impot�ncia do c�njuge para gerar, � �poca da concep��o, ilide a presun��o de paternidade." Tamb�m o art. 1.601 do C�digo Civil imp�e ao marido o direito de contestar a paternidade dos filhos nascidos de sua mulher, sendo tal a��o imprescrit�vel. VI - Pelo exposto, � a presente para requerer seja o R�u citado, na pessoa de sua representante legal, para que, querendo e podendo, conteste os termos da presente a��o, julgando-se-a ao final inteiramente procedente, desconstituindo a rela��o de parentesco entre Autor e R�u, bem como a arcar este com os encargos da sucumb�ncia. Requer, ainda, a intima��o do Representante do Minist�rio P�blico para atuar no feito. Protesta provar o alegado por todos os meios de prova admitidos, m�xime o depoimento pessoal da genitora do R�u, oitiva de testemunhas, exames periciais e juntada de documentos. Requer, ainda, os benef�cios do art. 172 do C�digo de Processo Civil. D�-se � presente o valor de R$ ... (...). Termos em que, Pede Deferimento. Local, data ....................................... Advogado (n� na OAB)H�lio Apoliano CardosoNOVO AGRAVO - 1� EDI��ORETIDO. DESPACHO QUE N�O REALIZA AUDI�NCIA DE INTRU��O E JULGAMENTO PREVIAMENTE DESIGNADA.EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA VARA C�VIL. ________, por seu advogado, infrafirmado, nos autos da consignat�ria acima epigrafado, vem, nesta oportunidade, dizer e requerer a V. Exa. o seguinte: Atrav�s de respeit�vel despacho de fl. V. Exa. determinou a instru��o regular do feito, oportunidade em que designado restou audi�ncia de instru��o e julgamento para o dia 08.10.96, �s 8:30 horas, tendo, inclusive, determinado a intima��o regular das testemunhas do processo. Entretanto, no dia da audi�ncia, V. Exa. achou por bem determinar a remessa dos autos � Contadoria, para atualiza��o dos C�lculos do suposto d�bito existente, quando, na verdade, deveria ter realizado a instru��o e julgamento dos dois processos (consigna��o em pagamento e execu��o), nos termos do despacho e da Lei. In Casu, o despacho atacado caracterizou verdadeira e indiscut�vel recusa em oferecer a devida presta��o jurisdicional a que estava e esta obrigado, o julgador, o que caracteriza ofensa direta e frontal ao artigo 105 do C�digo de Ritos, o que ensejou, inclusive, Processado de Reclama��o, ex vi da inclusa peti��o. Ao ponto, por muito a prop�sito, o alvitre de ARRUDA ALVIM, com suped�neo em julgado de Tribunal de Justi�a de S�o Paulo, verbatim: "O uso do art. 330 do CPC deve ser feito com parcim�nia pelos magistrados, a fim de evitar preju�zos �s partes e at� cerceamento da defesa. �s vezes, � prefer�vel estender um pouco mais o processo, imprimindo-lhe o rito ordin�rio, do que solucion�-lo de imediato (in Manual de Direito Processual Civil, RT, 6� ed., vol. II, p. 363). Nessa ordem de concep��o, espera e requer o exponente digne-se V. Exa. de chamar o feito � ordem, no sentido de designar nova data e hora para audi�ncia de instru��o e julgamento, tornando sem efeito e valia o despacho que mandou remeter os autos � Contadoria, ou, caso assim n�o entenda, o que n�o acredita o exponente venha ocorrer, face aos s�lidos argumentos acima aduzidos, receba a presente como AGRAVO RETIDO, para os fins legais. Termos em que, P. Def??erimento. _____, ___ de ________ de _____. PP. H�lio Apoliano CardosoH�lio Apoliano CardosoEmbargos de Terceiro - 1� edi��oContesta��o - Arresto e penhoraDE bem de terceiro - Justi�a comumExmo. Sr. Dr. Juiz de Direito da Vara. CONTESTA��O (Nome, RG, CPF, domic�lio), por seu advogado infrafirmado, nos autos dos embargos de terceiros interposto por ABC e DEF, vem, no prazo legal, contest�-los nos termos seguintes: O desbaratamento do patrim�nio imobili�rio dos Devedores, com aliena��o por pre�o vil de seus bens, prova, � saciedade, fraude contra credores, qui�� � execu��o, maxime haverem os Devedores/Alienantes exibido � Embargada o t�tulo de propriedade de seus bens, entre eles os im�veis objeto dos embargos, omitindo o fato de que sua inten��o seria enganar � Embargada, pois, ao firmar as notas promiss�rias que instruem � execu��o, fizeram-no de m�-f�, visando causar preju�zos aos seus credores, entre os quais a Embargada, da� os amigos "adquirentes" dos im�veis dos Devedores n�o haverem tratado de legalizar em nome pr�prio os bens que supostamente tenham comprado. Entre a data da obriga��o assumida e a data de escritura de transfer�ncia medeia pouco tempo, demonstrando isso tudo ind�cios de simula��o. O Ac�rd�o do STJ, ilustrado na exordial dos embargos e os demais transcritos na mesma linha decis�ria, evidentemente que n�o firma orienta��o jurisprudencial, como bem nos orienta o entendimento sobre a mat�ria o ins�gne Min. Cl�udio Santos do STJ, citando coment�rios �s Sumulas do STF e do STJ, na festejada obra "Direito Sumular", de Roberto Rossas, Ed. Ver. Trbs, 5� edi��o, p. 303. Assim, vejamos: "Discordou dessa orienta��o o Min. Cl�udio Santos porque o art. 859 do CC estabelece a presun��o de pertencer o direito real � pessoa em cujo nome se registrou, n�o ficando dispensado de registro. A turba��o ao livre exerc�cio da posse n�o ocorre em raz�o da penhora, tamb�m discordaram da maioria revisora da S�mula, os Mins. S�vio Figueiredo e Barros Monteiro". Diante da discrep�ncia de entendimentos de membros do STJ, estreme de d�vida, v�lida � a penhora que recai sobre bens tidos como dos Devedores, os quais n�o tenham por neglig�ncia dos adquirentes sido legalizados no registro imobili�rio a transfe??r�ncia por escritura, pois nos termos do Art. 859 do C�digo Civil (presume-se pertencer o direito real � pessoa, em cujo nome se inscreveu, ou transcreveu)". Ademais, pelo alegado nos embargos, os Embargantes defendem a sua posse na qualidade que se apresentam de propriet�rios, adquirentes cujo t�tulo n�o foi registrado. Neste caso, verifica-se a n�o-ocorr�ncia do preceituado no Art. 530, I, do C�digo Civil, todavia, � presun��o legal que o direito real pertence em nome de quem os im�veis em quest�o estavam transcritos, ou seja, em nome dos Devedores, da� por que n�o se pode negar vig�ncia � disposi��o legal do Art. 859 da Lei Substantiva Civil supratranscrita. NESTAS CONDI��ES, espera e requer pela rejei��o dos embargos, ipso facto, dando-se pela sua improced�ncia, mantendo-se a penhora sobre os bens questionados, condenando os embargantes nos �nus da sucumb�ncia. N. Termos, P. Deferimento. Dezembro de 1994.Jos� Gilmar BertoloPr�tica Processual Civil Anotada - 1� edi��oSobrepartilha(Art. 1.040 do CPC)Exmo. Sr. Dr. Juiz de Direito da ____� Vara C�vel da Comarca de __________. Autos n� __________ Objeto - Sobrepartilha _____________, brasileira, vi�va, aposentada, inscrita no CPF sob o n� __________ e portadora do RG n� __________, residente e domiciliada __________ (endere�o completo), por seu advogado "in fine" assinado, estabelecido profissionalmente __________ (endere�o completo), onde recebe as comunica��es de estilo, vem � �nclita presen�a de Vossa Excel�ncia, com fomento no art. 1.040 do Codex Instrumental Civil, requerer a presente SOBREPARTILHA, pelos seguintes fatos e fundamentos jur�dicos a seguir expostos: DOS FATOS No processo acima referido, foi realizado o invent�rio e partilha dos bens deixados por __________, no qual a requerente foi nomeada inventariante. O processo teve seu encerramento no m�s de agosto �ltimo e todos os bens conhecidos foram partilhados entre os herdeiros, qualificados �s fls. ___. No entanto, agora surgiu a exist�ncia de conta banc�ria do falecido, no Banco ___________, ag�ncia n� ______, com saldo no valor de R$ __________ (__________). (doc. anexo) Destarte, os herdeiros manifestam id�ntica vontade, no sentido de que seja partilhado o valor entre eles, em partes iguais, concordando a requerente, que renuncia � sua parte. DO DIREITO O direito da inventariante est� consubstanciado no art. 1.040 do C�digo de Processo Civil P�trio, verbatim: "Art. 1.040. Ficam sujeitos � sobrepartilha os bens: I - sonegados; II - da heran�a que se descobrirem depois da partilha; III - litigiosos, assim como os de liquida��o dif�cil ou morosa; IV - situados em lugar remoto das sede do ju�zo onde se processa o invent�rio. Par�grafo �nico. Omissis." DOS PEDIDOS EM FACE DO EXPOSTO, requer a V. Exa. seja procedida a SOBREPARTILHA, nos mesmos autos, na forma indicada, ap�s o cumprimento das formalidades legais. Nestes Termos, P. Deferimento. Local e data. Advogado OAB n�NOTA: A sobrepartilha � a rep??arti��o de bens que se faz entre os herdeiros, depois de julgada a partilha. Assim, nos invent�rios e arrolamentos, havendo sonega��o de bens, descoberta de bens depois da partilha, ou descoberta de bens situados em lugares remotos da sede do ju�zo (art. 1.040/CPC), ser� feita a sobrepartilha. Esta se processa nos mesmos autos do invent�rio ou do arrolamento, prevalecendo as declara��es do inventariante e a avalia��o procedida, salvo se tiver havido altera��o nos valores. Os bens trazidos a sobrepartilha dever�o tomar as mesmas provid�ncias dos demais; ser avaliados quando do arrolamento; recolher o respectivo imposto, do qual, depois de julgado pelo juiz, ser�o emitidas as guias e, ap�s todas as provid�ncias, ser� feita a sobrepartilha.Luciano Rossignolli SalemPeti��es Trabalhistas Anotadas - 6� edi��oCONCORD�NCIA COM O LAUDO PERICIALEXCELENT�SSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DA ___� VARA DO TRABALHO DE ___________. PROCESSO N. ____/___ CONCORD�NCIA COM O LAUDO PERICIAL (Nome) ......., qualificada nos autos da Lide Trabalhista em rela��o � ......., tamb�m qualificada, vem perante V. Exa. e por seu procurador infra-assinado, informar que CONCORDA em g�nero, n�mero e grau com o LAUDO PERICIAL ofertado �s fls. 114 e segts. dos autos, e, especialmente, com a conclus�o de que a fun��o exercida pela Reclamante lhe atribui o direito ao grau m�dio de insalubridade. Nestes termos, p. deferimento em ___/___/___. PP. Advogado - OAB NOTA 1 - Concord�ncia com o laudo pericial - Peritos compromissados ou t�cnicos: art. 827 da CLT. 2 - Prova pericial - Aplica��o subsidi�ria do CPC segundo disposi��o do art. 769 da CLT - Prova pericial: arts. 420 a 443 do CPC. 3 - Perito �nico do Juiz e assistente: art. 3� e par�grafo �nico da Lei n. 5.584, de 26.06.70. 4 - Laudo: art. 190 da CLT. 5 - Juiz n�o � adstrito ao laudo: art. 436 do CPC.Adriano Jos� LealPeti��es Penais - 4� edi��oLiberdade Provis�riaAO EXCELENT�SSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ..... VARA CRIMINAL DE ................ Processo n� ................. ...................., j� qualificado nos autos em ep�grafe, vem respeitosamente � presen�a de Vossa Excel�ncia, por seu defensor in fine assinado, expor e requerer o que se segue: O requerente encontra-se preso em um dos xadrezes do ..... Distrito Policial da Capital, desde o dia ..... de ............. do corrente ano, por, em tese, ter com sua conduta infringido o disposto no art. 155, � 4�, inciso IV, c/c com o art. 14 do C�digo Penal Brasileiro. O r�u possui todas as condi��es para aguardar o pronunciamento do Poder Judici�rio em liberdade, haja vista n�o estarem presentes os pressupostos previstos no art. 312 do CPP. Ademais, no caso de uma futura condena��o, o diploma legal permite ao r�u, quando prim�rio e de bons antecedentes, aguardar o julgamento em liberdade, o que se amolda perfeitamente ao caso em tela. Al�m do que, com a nova Lei dos Juizados Especiais, (Lei n� 9.099 de 26 de setembro de 1995), t�m-se buscado penas alternativas que n�o de priva��o de liberdade, posto que, hoje, j� se tem consci�ncia de que a pris�o do acusado em crimes de baixa pena n�o � a melhor maneira de corrigi-lo, e que muito mais �til �, � sociedade, que o r�u preste servi�os em prol da comunidade. Acrescenta-se ainda o fato de o r�u estar passando por dificuldades financeiras, n�o conseguindo sustentar sua mulher e seu filho. Diante do exposto, e da aus�ncia de antecedentes criminais do r�u, requer, como medida de direito e de justi�a, ap�s a ouvida do parquet, seja concedido ao r�u o benef�cio da LIBERDADE PROVIS�RIA. Nestes termos, P. Deferimento. (Local e data) (Nome assinatura e OAB do advogado)Wagner Roberto de OliveiraPr�tica Forense Previdenci�ria - 1� edi��oREQUERIMENTO - AUX�LIO-RECLUS�O -INICIAL - VIA ADMINISTRATIVAILUSTR�SSIMO SENHOR GERENTE REGIONAL DA AG�NCIA DA PREVID�NCIA SOCIAL DE .../... ..., brasileiro, menor imp�bere, neste ato representado por sua genitora ..., portadora do RG ... e do CPF ..., residente e domiciliada na Av. ..., n� ..., na cidade de ..., Estado de ..., CEP ..., vive maritalmente com ..., brasileiro, pedreiro, portador do RG ..., e CPF ..., vem, com o devido respeito e acato, � presen�a de Vossa Senhoria, para requerer AUXILIO-RECLUS�O, nos termos do artigo 80 e seguintes da Lei n� 8.213/91, art. 116 e seguintes do Decreto n� 3.048/99, pelos seguintes fatos e fundamentos: 01 - A Requerente vive maritalmente com o recluso, o qual se encontra recolhido no Pres�dio ..., desde o dia 1� de julho de 1999, embora da conta de liquida��o de pena conste o in�cio em 17 de julho de 1999, para cumprir pena de pris�o de 5 anos e quatro meses de reclus�o em regime fechado, conforme prova o xerox do Mandado de Pris�o em anexo. 02 - Da uni�o nasceu ..., nascido aos ... de ... de ..., conforme xerox da Certid�o de Nascimento em anexo. 03 - Por ocasi�o de sua pris�o o recluso era empregado, tendo como empregador ..., com o sal�rio mensal de R$ ..., conforme comprova xerox da CTPS, em anexo. Nestes termos vem, respeitosamente, � presen�a de Vossa Senhoria, requerer AUX�LIO-RECLUS�O, conforme reza o artigo 80, da Lei n� 8.213, de 24 de julho de 1991 e artigo 116 do Decreto n� 3.048, de 06 de maio de 1999, a partir da data da deten��o, ou seja, desde 29/10/2001. Nestes termos, P. Deferimento. .........., ... de ........... de ............ ... RequerenteRESUMOA requerente faz jus ao benef�cio Aux�lio-Reclus�o, conforme assegurado pela CF, e pelo artigo 80 e seguintes da Lei n� 8.213/91, art. 116 do Decreto n� 3.048/99, vez que era contribuinte da Previd�ncia Social, requerendo junto ao INSS - Instituto Nacional do Seguro Social administrativamente por ser companheira do detento.Adriano Jos� LealInvent�rio e Partilha - 2� edi��oANULA��O DE PARTILHAEXCELENT�SSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ....... VARA ou (Vara da Fam�lia e Sucess�es)............ DA COMARCA DE ................ .......... (qualifica��o e resid�ncia), na qualidade de herdeiro do Esp�lio de..........., por seu advogado e procurador que esta subscreve, em conformidade com os arts. 282, 283 e 1.029, par�grafo �nico, do C�digo de Processo Civil, vem respeitosamente perante V. Exa. propor a presente a��o ordin�ria de anula��o da partilha homologada em..................... no mencionado invent�rio, pelos seguites fundamentos de fato e de direito: (Seguir o modelo da A��o Rescis�ria) Em face do exposto, requerendo seja a presente distribu�da por depend�ncia, requer a cita��o dos demais herdeiros, ............... (qualifica��o e resid�ncia respectivas), para responderem aos termos da presente a��o, na qual se requer a anula��o da partilha, com as comina��es legais. Termos em que, E. Deferimento. ..............., .... de ............ de.......... Assinatura do(a) advogado(a)INVENT�RIO NEGATIVO (1)EXCELENT�SSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ....... VARA ou (Vara da Fam�lia e Sucess�es)............ DA COMARCA DE ................ .................. (qualifica��o e resid�ncia), para os efeitos dos arts. 225, 226, 228, 258, par�grafo �nico, e 1.587, do C�digo Civil, vem, por seu procurador, requerer a Vossa Excel�ncia o invent�rio negativo de sua mulher ...... (qualifica��o), para o que faz as seguintes declara��es: 1 - A inventariada faleceu no dia....., nesta cidade, onde era domiciliada, no estado civil de casada, com o Requerente, conforme prova a certid�o de �bito anexa, al�m da de casamento; 2 - A inventariada n�o deixou bens de qualquer esp�cie, mas deixou sucessores, estes representados por .... e ....., filhos do casal, que herdariam, se houvesse, algum bem a partilhar; � vista do exposto, requer a Vossa Excel�ncia seja a presente ratificada por termo, e, ap�s ouvidos o �rg�o do Minist�rio P�blico e o Representante da Fazenda, seja por fim homologado por senten�a, para todos os efeitos legais. Para os efeitos de pagamento de taxa judici�ria, � dado � presente o valor de R$ ............................. Termos em que, E. Deferimento. ..............., .... de ............ de.......... Assinatura do(a) advogado(a)Jos� Gilmar BertoloPr�tica Processual Trabalhista Anotada - 1� edi��oEXECU��O PROVIS�RIA DE SENTEN�AExmo(a). Sr(a). Dr(a). Juiz(a) do Trabalho da ...� Vara do Trabalho de ................ - .... Processo n� ................ .............................. (nome, qualifica��o e endere�o do Reclamante), nos autos da reclamat�ria trabalhista intentada contra ......................... (nome, qualifica��o e endere�o do Reclamado), munido da carta de senten�a, vem, com fulcro no art. 589 do C�digo de Processo Civil, requerer a execu��o provis�ria da senten�a. Ante o exposto, considerada a senten�a exeq�enda, requer a notifica��o do executado para apresentar, querendo, sua resposta aos termos do presente pedido de execu��o provis�ria. Nestes Termos, Pede Deferimento. (Local e data) Advogado OAB n. ....... NOTA: A senten�a que ainda n�o transitou em julgado, ou quando se tratar de senten�a impugnada mediante recurso ao qual n�o foi atribu�do efeito suspensivo, � pass�vel de execu��o provis�ria (art. 475-I, � 1�, do CPC).
Recibo Juridico	RECIBO JUR�DICO Recibo n� __________ R$ __________ Recebemos de __________, (nacionalidade, estado civil, ocupa��o), inscrita no CPF sob o n� __________, a import�ncia de R$ __________ (__________), em esp�cie, contados e achados exatos, referente ao pagamento dos valores acordados como quita��o, plena e irrevog�vel da A��o de Execu��o de T�tulo Extrajudicial, autos n� __________, onde figura como Exeq�ente o credor recebedor Sr. __________, (nacionalidade, estado civil, ocupa��o), inscrito no CPF sob o n� __________, residente e domiciliado (endere�o completo). Para que produza os efeitos desejados, firmamos o presente recibo. Local e data. Assinatura ________________________________ OAB n� ________________________________Fonte: Peti��es Forenses Anotadas 3� Edi��o, Jos� Gilmar Bertolo
Recurso Ordin�rio	EXM� SR JUIZ PRESIDENTE DA JUNTA DE CONCILIA��O E JULGAMENTO DESTA CIDADE.A empresa Alfa, cgc, n. , com sede nesta Cidade na rua Fox n. 34, por seu representante legal (fls.) , com fundamento na lei (CLT art. 895) vem, por seu advogado e procurador infra assinado (fls.). interpor este recurso ordin�rio que tem por escopo reformar totalmente a r. decis�o definitiva prolatada por essa .... Junta de Concilia��o e Julgamento , no processo sob n. 43/96, em que figura como Reclamante TICIO , brasileiro, vi�vo, r.g. n. 5, cic n. 4, carteira de trabalho n. ..... residente e domiciliado nesta Cidade na rua Universo n. 20, pelas raz�es a seguir expostas. Vejamos, ent�o, preliminarmente, a1. ADMISSIBILIDADE DESTE RECURSO.O recorrente � o Reclamado e, portanto, parte leg�tima para recorrer; tem interesse processual na reforma da r. decis�o atacada para melhorar sua situa��o; o recurso � tempestivo e � o cabente para reformar r. decis�o definitiva (CLT , art. 895), al�m do que est� acompanhado pelos comprovantes de pagamento dos dep�sitos.Isto posto deduz-se o2. PEDIDO.Pede-se e espera-se que esse Ju�zo receba, conhe�a e ordene o processamento e remessa dos autos para a Superior Inst�ncia ( Eg. Tribunal Regional do Trabalho) , como medida de inteira justi�a.3. REQUERIMENTO.Requer-se que V. Ex� se digne ordenar a notifica��o do recorrido para apresentar raz�es, querendo, no prazo de 8 (oito) dias CLT, art. 895) , cumpridas as necess�rias formalidades legais.data e assinatura.EM PE�A APARTADA.RAZ�ES DE RECURSO ORDIN�RIOEGR�GIO TRIBUNAL.COLENDA TURMA JULGADORA.A empresa Alfa, cgc, n. , com sede nesta Cidade na rua Fox n. 34, por seu representante legal (fls.) , com fundamento na lei (CLT art. 895) vem, por seu advogado e procurador infra assinado (fls.). interpor este recurso ordin�rio que tem por escopo reformar totalmente a r. decis�o definitiva prolatada pela .... Junta de Concilia��o e Julgamento , no processo sob n. 43/96, em que figura como Reclamante TICIO , brasileiro, vi�vo, r.g. n. 5, cic n. 4, carteira de trabalho n. ..... residente e domiciliado nesta Cidade na rua Universo n. 20, pelas raz�es a seguir expostas. Vejamos, ent�o, preliminarmente, a1. OBJETO DESTE RECURSO.� obter ordem judici�ria determinando a extin��o do processo, sem julgamento de m�rito, acolhendo a preliminar de litispend�ncia arg�ida em contesta��o (fls) e, no m�rito, a extin��o do processo com julgamento de m�rito, rejeitado o pedido deduzido na vestibular.Vejamos, ent�o, a2. R. DECIS�O RECORRIDA.A r. decis�o atacada acolheu, integralmente, o pedido deduzido pelo ora recorrido, ent�o Reclamante, afastando a preliminar alevantada (fls). (transcrever a parte �til). No entanto, como adiante se demonstra, o ora recorrente, ent�o Reclamado, demonstrou a improced�ncia do pedido e a proced�ncia da preliminar que foi rejeitada.Vejamos, ent�o, as3. RAZ�ES DO PEDIDO DE REFORMA.Merece ser reformada a r. decis�o ora guerreada que "data v�nia " n�o aplicou a lei ao fato concreto.3.1. PRELIMINARMENTE( Nota: as preliminares que podem ser arg�idas no recurso ordin�rio tem raiz na contesta��o, i. �, devem ser arg�idas na resposta � vestibular. O ilustre Colega encontra neste Auxiliar, modelos civis, verbete contesta��o, 35 modelos de preliminares que podem ser arg�idas e em mat�ria trabalhista utilizadas, com as devidas adapta��es. Redigimos esta nota para evitar repeti��es de modelos . Abaixo vai um modelo com preliminar de litispend�ncia).Com efeito, a preliminar de litispendencia restou claramente provada. N�o obstante a r. decis�o ora guerreada a afastou, "verbis" (transcrever a parte da r. decis�o que rejeitou a preliminar extintiva do processo). Vejamos, ent�o, o3.2. A PROCED�NCIA DA PRELIMINAR.A a��o proposta pelo Recte perante esse ju�zo em tudo � id�ntica � outra, ajuizada perante a 3� Junta de Concilia��o e Julgamento desta Cidade, verificando-se que as partes, a causa de pedir e o pedido s�o os mesmos (doc. II, inicial da 3� Junta). Com efeito, naquela a��o, pretende o Recte . haver do Rcdo (reproduzir a inicial, salientando a identidade de partes, da causa de pedir e do pedido, cf, cpc, art 301 �� 1�, 2� e 3�).A a��o em curso na 3� Vara C�vel desta Comarca est� pendente de julgamento, uma vez que foi designada pelo MM Juiz de Direito daquela Vara, audi�ncia de concilia��o e julgamento para o dia 11 do m�s de agosto do corrente ano (doc.III). Est�, portanto, presente o pressuposto negativo (cpc, art. 301, �� 1�, 2� e 3�), devendo, por via de conseq��ncia, ser extinto o processo, sem julgamento de m�rito (art. 267, V, c/c o art. 301, V, do cpc), condenado o A. a pagar despesas e verba honor�ria, fixada esta consoante aprecia��o eq�itativa do juiz .(lei 8952/94, � 4�, art. 20) Se, no entanto, assim n�o for entendido, � evid�ncia deve o pedido ser rejeitado, estudando-se o4. M�RITO.No m�rito a r. decis�o recorrida entendeu que (reproduzir, na parte �til, o m�rito da r. decis�o atacada, opondo um fato impeditivo, extintivo ou modificativo do direito do recorrido).Isto posto deduz-se o5. PEDIDO.Pede-se e espera-se que a Colenda Turma Julgadora digne-se receber, conhecer, processar e acolher este recurso ordin�rio para o fim de , acolhendo a preliminar de litispend�ncia , extinguir o processo; se vencida, reformar, totalmente, a r. decis�o recorrida, como medida de inteira justi�a.Termos em que, cumpridas as necess�rias formalidades legais, pede e espera acolhimento.data e assinatura.Este modelo For oferecido por Dr. Jos� Paix�o em 05/12/2006
Recurso Ordin�rio Trabalhista	EXCELENT�SSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ PRESIDENTE DA MM. XX� VARA DO TRABALHO DE S�O PAULO - CAPITALProcesso n� XXXX/XXReclama��o Trabalhista (RECLAMANTE), por seu advogado que esta subscreve, nos autos da Reclama��o Trabalhista que move em face de RECLAMADA, n�o se conformando, "data maxima venia", com o que determinou a r. senten�a de fls., vem, mui respeitosamente, � presen�a de V. Exa., nos termos do artigo 895 da Consolida��o das Leis do Trabalho, interpor, tempestivamente, o presente RECURSO ORDIN�RIO, pelas raz�es de fato e direito que seguem anexas, devendo os autos serem remetidos ao E. Tribunal Regional do Trabalho da 2� Regi�o, para que conhe�a do Recurso, reexaminando a mat�ria impugnada. Outrossim, requer a V. Exa. se digne determinar a juntada aos autos das Guias que seguem anexo, devidamente quitadas, comprovando o pagamento das custas processuais determinadas na r. senten�a de fls., para que produzam os seus jur�dicos e legais efeitos. Termos em que, Pede deferimento S�o Paulo, data pp. ___________ - Advogado Inscr. ______ - OAB/SPRecorrente: RECLAMANTERecorrido: RECLAMADAProcesso n�: XXXX/XX - Reclama��o TrabalhistaOrigem: XX� Vara do Trabalho de S�o PauloRAZ�ES DE RECURSO ORDIN�RIO Egr�gio Tribunal O Recorrente prop�s a presente demanda pleiteando reconhecimento de v�nculo empregat�cio com a empresa Reclamada, que o teria admitido para as fun��es de __________, mediante promessa remunerat�ria de R$ ______ (valor por extenso). Pleiteou ainda fosse o contrato de trabalho rescindido de forma indireta, por culpa da empregadora em vista de ter deixado de remunerar os sal�rios do obreiro durante todo o per�odo contratual e, por n�o ter procedido aos registros pertinentes. Foram juntados documentos comprobat�rios dos servi�os realizados pelo Apelante (fls. __/__). Em sua defesa a Apelada se disse v�tima de um estelionat�rio de nome ______________ que se dizia diretor da empresa ______ a qual contava com uma equipe de profissionais e, nesta condi��o, teria proposto uma parceria com a empresa _________ com intuito de alavancar os neg�cios desta �ltima. Aduziu ainda que o Apelante nunca teria prestado servi�os para a (RECLAMADA), ou ao menos esteve sob subordina��o desta, j� que teria sido contratado pela empresa _______, atrav�s do Sr. ____________ Na instru��o do processo foram colhidos os depoimentos pessoais das partes onde o representante legal da Reclamada foi claro ao afirmar: "................. ..................." As testemunhas trazidas pelo Recorrente, mesmo na condi��o de informantes, confirmaram os fatos narrados na preambular, inclusive no que diz respeito �s fun��es exercidas, hor�rio de trabalho e valor da remunera��o acordada. O informante ___________ afirmou que fora contratado nas mesmas condi��es do Reclamante para trabalhar no cons�rcio de empresas formado entre a (RECLAMADA) e a ___________ para exercer a fun��o de engenheiro. A �nica testemunha trazida pela Recorrida disse ter ouvido a conversa onde o Sr.________ prop�s a parceria de trabalho com o Sr. _____. Na r. senten�a de fls. a MM. Vara do Trabalho "a quo" entendeu pela improced�ncia do pedido formulado na exordial sob fundamento de que o Recorrente n�o teria feito prova da rela��o de emprego havida entre as partes, nem ao menos, dos servi�os desempenhados. Fundamentou ainda aduzindo que o Recorrente n�o teria provado que a obten��o dos documentos juntados com a inaugural teria se dado por meios l�citos, na forma do artigo 5�, LVI da CF e, mesmo que o tivesse, os mesmos seriam suspeitos em raz�o de contarem com a assinatura do arquiteto ________, que est� sendo processado pela Recorrida. Em que pese o zelo e o brilhantismo do i. magistrado "a quo" ao proferir a r. senten�a de fls., data m�xima v�nia, a mesma h� que ser reformada, pois foi prolatada de forma dissonante dos elementos constantes nos autos e com a melhor doutrina. N�o restou qualquer d�vida nos autos de que a empresa Apelada (RECLAMADA) e a empresa __________ uniram-se com intuito de que fosse realizada a fus�o das empresas. Neste �mpeto os Sr. ________, s�cio diretor da (RECLAMADA) e Sr. __________, s�cio diretor da Eurobr�s passaram a contratar funcion�rios para dar andamento nas pretens�es das empresas. N�o fosse isto, n�o haveria qualquer raz�o para que o s�cio diretor da (RECLAMADA), permitisse que o Sr. _______ utilizasse a sede da empresa sem qualquer restri��o. O certo � que a empresa (RECLAMADA) aceitou a sociedade com a empresa Eurobr�s e, confiando na parceria proposta, passou a contratar funcion�rios para desenvolver novos trabalhos, dentre os quais o Apelante e os Srs. ___________ e _________. Se posteriormente a empresa Reclamada descobriu estar tratando com um estelionat�rio isto n�o serve para tirar o direito do Reclamante em receber seus direitos trabalhistas pelo per�odo em que esteve na empresa. Como se pode verificar na documenta��o juntada com a pe�a preambular n�o foram poucas as cota��es e os or�amentos elaborados pelo Reclamante em nome e nos interesses da empresa (RECLAMADA), sendo que as datas constantes dos mesmos n�o deixam d�vidas com rela��o ao per�odo laborado. Os elementos caracterizadores da rela��o empregat�cia havida entre as partes foram devidamente comprovados nos autos, valendo lembrar que o representante legal da Reclamada foi claro ao afirmar que o Apelante laborava na sede da Reclamada, como empregado e obedecendo ordens do Sr. ___________. Ora E. Julgadores, o diretor da Reclamada confessou que pretendia realizar a fus�o entre as empresas (RECLAMADA) e _________, confessou que o Reclamante laborava na sede da (RECLAMADA) e sob mando do Sr. _________, tornando-se dif�cil aceitar que n�o foram comprovados os elementos caracterizadores do v�nculo empregat�cio havido entre as partes. N�o resta qualquer d�vida que a Reclamada tinha muito mais condi��es para verificar sobre a idoneidade da empresa a qual pretendia se associar do que o Reclamante que, desempregado e com a promessa de recebimento de um sal�rio relativamente elevado, submeteu-se ao que lhe fora imposto, n�o tendo qualquer cuidado em saber com quem estava lidando, ou ser� que � comum que empresas deixem qualquer estranho fazer uso de seu nome, espa�o f�sico, equipamentos, impressos etc., para contratar funcion�rios, encaminhar propostas, realizar contratos, emitir or�amentos. Como a Apelada permitiu que o Sr. Ad�o Bidon agisse em seu nome, como se fosse seu s�cio, e nesta condi��o contratasse o Reclamante, ora Apelante, dever� sim ser responsabilizada pelo contratado de trabalho firmado entre as partes, at� porque o Apelante, como dito, n�o tinha qualquer condi��o de verificar sobre a idoneidade da pessoa que o contratara. Com rela��o a documenta��o juntada h� que ser esclarecido que n�o foi levantado qualquer controv�rsia sobre a licitude da mesma, mesmo porque n�o � s� o Sr. ________ que as assina, existindo correspond�ncias de v�rias empresas com destino � (RECLAMADA), em especial, � pessoa do Apelante. Diante do exposto, requer a esse E. Tribunal Regional do Trabalho se digne conhecer do presente recurso, dando-lhe TOTAL PROVIMENTO, a fim de reformar a r. senten�a de fls., condenando a Reclamada a reconhecer o v�nculo empregat�cio havido entre as partes, bem como, ao pagamento das verbas rescis�rias descritas na prefacial. Paulo, data pp. ____________ - Advogado Inscr. _______ - OAB/SP
Direito Civil - Reintegra��o Posse Com Pedido Liminar	EXCELENT�SSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA C�VEL DA COMARCA DE OURO PRETO DO OESTE (RO). OURO M�VEIS - COM�RCIO DE M�VEIS E ELETRODOM�STICOS LTDA., pessoa jur�dica de direito privado, devidamente inscrita no CNPJ sob o n� 04.405.111/0001-39, com sede na Avenida Dezid�rio Domingos Lopes n�. 4221, centro, na cidade de Nova Mamor� (RO), neste ato representado por sua procuradora Maria Helena Alves de Andrade, brasileira, solteira, gerente comercial portadora da c�dula de identidade RG n�. 403.975/SSP-RO e CPF n�. 349.384.862-53, por seu advogado que ao final assina, vem � presen�a de Vossa Excel�ncia, propor a presente A��O DE REINTEGRA��O DE POSSE com PEDIDO DE LIMINAR em face de ___________, com qualifica��es ignoradas, podendo ser encontrados no im�vel urbano denominado Lote 740, da Quadra 05, Setor 01, localizado na Avenida Marechal Rondon, �s margens da BR 364, sa�da para Porto Velho, nesta cidade de Ouro Preto do Oeste (RO), pelos motivos de fato e de direito que passa a expender: A Requerente � leg�tima propriet�ria do im�vel urbano denominado Lote 740, da Quadra 05, Setor 01, localizado na Avenida Marechal Rondon, �s margens da BR 364, sa�da para Porto Velho, nesta cidade de Ouro Preto do Oeste (RO), conforme comprovam a Escritura P�blica de Venda e Compra e a Certid�o de Inteiro Teor em anexo. Ocorre que na madrugada de ontem (05/06/2007), a Requerente teve a posse de seu im�vel esbulhada por dezenas de pessoas, dentre elas o Requerido acima indicado, os quais passaram a demarcar a �rea, dividindo-a em pequenos lotes, impedindo a Requerente do uso e gozo regular do im�vel, vez que passou a exercer sua atividade industrial de forma prec�ria, j� que os funcion�rios t�m que se ocupar na vigil�ncia das instala��es. Al�m dos preju�zos que vem sofrendo pela ocupa��o ilegal do terreno, a Requerente teme que suas instala��es sejam depredadas e as madeiras em dep�sito furtadas, vez que os invasores t�m demonstrado a inten��o de construir casas no local. Se persistir a ocupa��o ilegal, um preju�zo ainda maior poder� ocorrer no im�vel visto os invasores atearam fogo na vegeta��o existente no local, e o inc�ndio est� preste a atingir uma �rea reflorestamento, conforme pode ser verificado nas fotografias em anexo. O evento danoso foi comunicado � na Delegacia de Pol�cia local, conforme consta da ocorr�ncia em anexo, o que pode ser observado atrav�s das fotografias feitas no im�vel esbulhado. A Legisla��o Civil vigente assim disp�e: Art. 1.210. O possuidor tem direito a ser mantido na posse em caso de turba��o, restitu�do no de esbulho, e segurado de viol�ncia iminente, se tiver justo receio de ser molestado. O esbulho, que � a tomada da posse, pelo ofensor, � protegido pela A��o de Reintegra��o de posse. O artigo 926 do C�digo de Processo Civil estabelece que o possuidor tem o direito de ser reintegrado na posse em caso de esbulho, como o que se verifica no caso em tela. Neste sentido, temos in�meros julgados, em especial, destacamos um proferido pelo Tribunal de Justi�a do Estado de Rond�nia: AGRAVO DE INSTRUMENTO - A��O DE REINTEGRA��O DE POSSE - LIMINAR - PEDIDO DEVIDAMENTE JUSTIFICADO - DESNECESS�RIA A JUSTIFICA��O PR�VIA - LEI PROCESSUAL - EFIC�CIA IMEDIATA.. Estando o pedido de reintegra��o de posse devidamente justificado, torna-se desnecess�ria a realiza��o da justifica��o pr�via para conceder-se a liminar de reintegra��o de posse. A lei processual disp�e para o futuro e tem sua efic�cia imediata, e, ao entrar em vigor, suas disposi��es aplicar-se-�o desde logo. AC�RD�O: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Desembargadores da C�mara C�vel do Tribunal de Justi�a do Estado de Rond�nia, na conformidade da ata de julgamentos e das notas taquigr�ficas, em, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO. (96.001742-9 Agravo de Instrumento Relator Desembargador Adilson Alencar) Ante o exposto, com fulcro na Legisla��o Processual Civil vigente, respeitosamente requer a Vossa Excel�ncia: a) a concess�o de medida liminar "initio litis" e "inaudita altera pars" para reintegrar a Requerente na posse do im�vel esbulhada, independentemente de realiza��o de audi�ncia de justifica��o pr�via. b) Concedida e cumprida a medida liminar pleiteada, sejam os Requeridos citados dos termos da presente a��o para, querendo, contest�-la no prazo legal. c) Seja, ao final, julgada procedente a presente a��o, para tornar definitiva a liminar concedida, condenando os Requeridos no pagamento das custas processuais, honor�rios advocat�cios e demais combina��es legais. d) Sejam concedidas ao Oficial de Justi�a as prerrogativas constantes dos par�grafos 1� e 2� do artigo 172 do C�digo de Processo Civil, para que possam ser realizadas as dilig�ncias necess�rias. Pugna pela produ��o de todas as provas em direito admitidas, especialmente vistorias, documentos que seguem em anexo, depoimento pessoal dos Requeridos e oitiva de testemunhas, as quais comparecer�o em audi�ncia, caso necess�rio, independentemente de intima��o. D�-se � causa o valor de R$ 46.687,00 (quarenta e seis mil seiscentos e oitenta e sete reais) nos termos da Escritura P�blica inclusa. Termos em que, Pede deferimento. Ouro Preto do Oeste (RO), 05 de junho de 2007.FRANCISCO ALEXANDRE DE GODOYOAB/RO 1582
Requerimento Aux�lio Reclus�o	REQUERIMENTO - AUX�LIO-RECLUS�O -INICIAL - VIA ADMINISTRATIVAILUSTR�SSIMO SENHOR GERENTE REGIONAL DA AG�NCIA DA PREVID�NCIA SOCIAL DE .../... ..., brasileiro, menor imp�bere, neste ato representado por sua genitora ..., portadora do RG ... e do CPF ..., residente e domiciliada na Av. ..., n� ..., na cidade de ..., Estado de ..., CEP ..., vive maritalmente com ..., brasileiro, pedreiro, portador do RG ..., e CPF ..., vem, com o devido respeito e acato, � presen�a de Vossa Senhoria, para requerer AUXILIO-RECLUS�O, nos termos do artigo 80 e seguintes da Lei n� 8.213/91, art. 116 e seguintes do Decreto n� 3.048/99, pelos seguintes fatos e fundamentos: 01 - A Requerente vive maritalmente com o recluso, o qual se encontra recolhido no Pres�dio ..., desde o dia 1� de julho de 1999, embora da conta de liquida��o de pena conste o in�cio em 17 de julho de 1999, para cumprir pena de pris�o de 5 anos e quatro meses de reclus�o em regime fechado, conforme prova o xerox do Mandado de Pris�o em anexo. 02 - Da uni�o nasceu ..., nascido aos ... de ... de ..., conforme xerox da Certid�o de Nascimento em anexo. 03 - Por ocasi�o de sua pris�o o recluso era empregado, tendo como empregador ..., com o sal�rio mensal de R$ ..., conforme comprova xerox da CTPS, em anexo. Nestes termos vem, respeitosamente, � presen�a de Vossa Senhoria, requerer AUX�LIO-RECLUS�O, conforme reza o artigo 80, da Lei n� 8.213, de 24 de julho de 1991 e artigo 116 do Decreto n� 3.048, de 06 de maio de 1999, a partir da data da deten��o, ou seja, desde 29/10/2001. Nestes termos, P. Deferimento. .........., ... de ........... de ............ ... RequerenteRESUMOA requerente faz jus ao benef�cio Aux�lio-Reclus�o, conforme assegurado pela CF, e pelo artigo 80 e seguintes da Lei n� 8.213/91, art. 116 do Decreto n� 3.048/99, vez que era contribuinte da Previd�ncia Social, requerendo junto ao INSS - Instituto Nacional do Seguro Social administrativamente por ser companheira do detento.
Simple Juizado	EXCELENT�SSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA VARA DO JUIZADO ESPECIAL C�VEL DA COMARCA XXXXXXXXXX XXXXXXXX nome de fantasia, firma individual, inscrita no CNPJ sob o n� XXXXXXXXX, estabelecida na Av. XXXXXXXX, nesta cidade, por seu advogado que ao final assina, com escrit�rio profissional localizado na Pra�a XXXXX, nesta cidade, vem respeitosamente � presen�a de Vossa Excel�ncia propor EXECU��O POR T�TULO EXTRAJUDICIAL em face de XXXXXXXXX inscrito no CPF sob o n�. XXXXXXXX, podendo ser encontrado na XXXXXXX nesta cidade, pelo que passa a expor e requerer: A Requerente � credora da quantia origin�ria de R$ 804,42 (oitocentos e quatro reais e quarenta e dois centavos), conforme consta da Nota Promiss�ria em anexo, a qual foi quitada parcialmente. Face o exposto, requer a cita��o do Requerido para, no prazo de 03 dias, pagar a import�ncia de R$ 473,21 (quatrocentos e setenta e tr�s reais e vinte e um centavos), referente ao saldo remanescente do t�tulo devidamente atualizado e acrescido de juros de mora, conforme planilha de c�lculo inclusa, sob pena de, n�o o fazendo, serem penhorados tantos bens quantos bastem para a execu��o, que dever� prosseguir em seus ulteriores termos. Para comprovar o alegado a Requerente pugna por todos os meios de prova, inclusive depoimento pessoal do Requerido. D�-se � causa o valor de R$ 473,21 (quatrocentos e setenta e tr�s reais e vinte e um centavos). Termos em que, Pede deferimento. Cidade, Data.FRANCISCO A. DE GODOYOABPLANILHA DE C�LCULO Requerente: XXXXXX. Requerido: XXXXX Nota Promiss�ria: s/n� Vencimento: XX/XX/XXXX Valor original:.................. R$ 804,42 Pagamento parcial:........... R$ 380,00 (-) Sald??o devedor:................. R$ 424,42 Saldo devedor atualizado:..................... R$ 434,14 Juros de mora (9%):............................. R$ 39,07 Valor total:........................................... R$ 473,21 Cidade, Data.FRANCISCO A. DE GODOYOAB
Direito Civil - Sobrepartilha	Sobrepartilha(Art. 1.040 do CPC)Exmo. Sr. Dr. Juiz de Direito da ____� Vara C�vel da Comarca de __________.Autos n� __________ Objeto - Sobrepartilha _____________, brasileira, vi�va, aposentada, inscrita no CPF sob o n� __________ e portadora do RG n� __________, residente e domiciliada __________ (endere�o completo), por seu advogado "in fine" assinado, estabelecido profissionalmente __________ (endere�o completo), onde recebe as comunica��es de estilo, vem � �nclita presen�a de Vossa Excel�ncia, com fomento no art. 1.040 do Codex Instrumental Civil, requerer a presente SOBREPARTILHA, pelos seguintes fatos e fundamentos jur�dicos a seguir expostos: DOS FATOS No processo acima referido, foi realizado o invent�rio e partilha dos bens deixados por __________, no qual a requerente foi nomeada inventariante. O processo teve seu encerramento no m�s de agosto �ltimo e todos os bens conhecidos foram partilhados entre os herdeiros, qualificados �s fls. ___. No entanto, agora surgiu a exist�ncia de conta banc�ria do falecido, no Banco ___________, ag�ncia n� ______, com saldo no valor de R$ __________ (__________). (doc. anexo) Destarte, os herdeiros manifestam id�ntica vontade, no sentido de que seja partilhado o valor entre eles, em partes iguais, concordando a requerente, que renuncia � sua parte. DO DIREITO O direito da inventariante est� consubstanciado no art. 1.040 do C�digo de Processo Civil P�trio, verbatim: "Art. 1.040. Ficam sujeitos � sobrepartilha os bens: I - sonegados; II - da heran�a que se descobrirem depois da partilha; III - litigiosos, assim como os de liquida��o dif�cil ou morosa; IV - situados em lugar remoto das sede do ju�zo onde se processa o invent�rio. Par�grafo �nico. Omissis." DOS PEDIDOS EM FACE DO EXPOSTO, requer a V. Exa. seja procedida a SOBREPARTILHA, nos mesmos autos, na forma indicada, ap�s o cumprimento das formalidades legais. Nestes Termos, P. Deferimento. Local e data. Advogado OAB n�NOTA: A sobrepartilha � a rep??arti��o de bens que se faz entre os herdeiros, depois de julgada a partilha. Assim, nos invent�rios e arrolamentos, havendo sonega��o de bens, descoberta de bens depois da partilha, ou descoberta de bens situados em lugares remotos da sede do ju�zo (art. 1.040/CPC), ser� feita a sobrepartilha. Esta se processa nos mesmos autos do invent�rio ou do arrolamento, prevalecendo as declara��es do inventariante e a avalia��o procedida, salvo se tiver havido altera��o nos valores. Os bens trazidos a sobrepartilha dever�o tomar as mesmas provid�ncias dos demais; ser avaliados quando do arrolamento; recolher o respectivo imposto, do qual, depois de julgado pelo juiz, ser�o emitidas as guias e, ap�s todas as provid�ncias, ser� feita a sobrepartilha

References: In Casu
 artigo 105
 Artigo 226
 Artigo 40
 artigo 1
 artigo 1
 artigo 82
 artigo 80
 artigo 282
 artigo 116
 artigo 80
 artigo 26
 artigo 80
 artigo 109
 artigo 5
in casu
in fine
 artigo 74
 artigo 282
 artigo 5
In Casu
 artigo 105
in fine
in fine
 artigo 80
 artigo 80
 artigo 116
 artigo 80
 artigo 895
 artigo 5
 artigo 926
 artigo 172
 artigo 80
 artigo 80
 artigo 116
 artigo 80
in fine