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Timestamp: 2015-01-31 17:39:05+00:00

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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-896-68.2011.5.03.0060 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 15 de Maio de 2013
... Justiça Comum. Contudo, com base no disposto no artigo 27 da Lei nº 9.868/1999, a Corte Suprema decidiu modular os efeitos dessa decisão, de modo a definir a permanência da competência da Justiça do Tra...
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-5000-74.2009.5.03.0060 TST. Tribunal Superior do Trabalho 7ª Turma, 14 de Novembro de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. A procuração da reclamada, apesar de registrar o prazo de validade de 1 ano, consigna, em sua cláusula I, que os advogados nela referidos estão investido de poderes para representar processualmente a empresa -até final decisão-. Tal circunstância atrai a aplicação da Súmula nº 395, I, do TST. Dessarte, afasta-se o óbice do...
...ISONOMIA DE REAJUSTES CONCEDIDOS PELO INSS. ARTIGO 58 DO ADCT. Não se vislumbra violação literal e direta do ...
Acórdão Inteiro Teor nº ARR-206200-35.2009.5.03.0060 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 29 de Agosto de 2012
... DA PETIÇÃO INICIAL. PRESCRIÇÃO. REAJUSTE. ARTIGO 58 DO ADCT. RESERVA MATEMÁTICA. DESPROVIMENTO. Diante do óbice da Súmula nº 333 do c. TST e porque não demonstrada violação de dispositivo de lei e da Constituição Federal, bem como a existência de divergência jurisprudencial apta ao confronto de teses, não há como admitir o recurso de revista. Agravos de instrumento desprovidos. RECURSO DE REVISTA ADESIVO DO RECLAMANTE. Prejudicada sua...
Acórdão nº 70047775614 de Tribunal de Justiça do RS, Nona Câmara Cível, 25 de Abril de 2012
... pela autarquia de acordo como o previsto no artigo 58 do ADCT e na Súmula n. 260 do TFR, há interesse do segurado na revisão do benefício. Índice da correção monetária e Juros de mora A correção monetária incidente sobre as parcelas vencidas será pelo IGP-DI até 31.03.2006, e o INPC desde 01.04.2006 até a vigência da Lei n° 11.960/09. APELO PARCIALMENTE PR...
Acórdão nº 855561 de Primeira Turma, 19 de Junho de 2013
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 287 DO STF. DECISÃO QUE SE MANTÉM POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.
O princípio da dialeticidade recursal impõe ao recorrente o ônus de evidenciar os motivos de fato e de direito suficientes à reforma da decisão objurgada, trazendo à baila novas...
Acórdão nº 70039913058 de Tribunal de Justiça do RS, Nona Câmara Cível, 10 de Agosto de 2011
... o reexame necessário contemplado pelo artigo 475, § 2º do Código de Processo Civil, não se prestando, para tal fim, a verificação de que o valor dado à causa ultrapasse os 60 salários mínimos. Competência da Justiça Estadual. É competente a justiça estadual para examinar pedido de concessão, restabelecimento ou revisão...
Acórdãos nº 105562 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 25 de Outubro de 2011
Não se aplica o artigo 58 do ADCT aos benefícios iniciados após a promulgação da Constituição Federal de 1988. Acórdão nº 1.0145.10.002376-4/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26 de Fevereiro de 2013
... - ARTIGO 144 DA LEI 8.213/91 - INAPLICABILIDADE - ARTIGO 58 DO ADCT - JUROS. 1. Concedido o benefício previdenciário antes do advento da Lei nº 10.839/04, não se aplica a decadência prevista no art. 103 da Lei nº 8.213/91. 2. Pretendendo o autor a revisão da RMI de seu benefício, não há que se falar em falta de interesse de agir sob a alegação de que foi efetuada a revisão nos termos do art. 58 do ADCT da Constituição Federal. 3. Se o benefício...
Acórdão nº 2007/0047658-2 de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 28 de Fevereiro de 2008
PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVISTO NO ARTIGO 58 DO ADCT.
CRITÉRIO DE EQUIVALÊNCIA SALARIAL. APLICAÇÃO DO PISO NACIONAL DE SALÁRIOS. DECISÃO MANTIDA POR SEU PRÓPRIO FUNDAMENTO.
A decisão agravada merece ser mantida por estar afinada com a jurisprudência pacífica desta Corte de que o divisor a ser considerado para se aplicar o critério de equivalência salarial, previsto no artigo 58 do ADCT, é o Piso Nacional de Salários.
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1357-74.2010.5.03.0060 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 05 de Setembro de 2012
I - AGRAVOS DE INSTRUMENTO DAS RECLAMADAS. RECURSOS DE REVISTA - DESCABIMENTO. MATÉRIAS COMUNS. 1. DESPACHO AGRAVADO. REGULARIDADE. O trancamento do recurso, na origem, nenhum preceito viola, na medida em que exercitado o juízo de admissibilidade dentro dos limites da lei. O despacho agravado, no precário exame da admissibilidade recursal, não impede a devolução à Corte superior da análise de...
...REAJUSTE PREVISTO NO ARTIGO 58 DO ADCT. Diante das previsões contidas no regulamento da ...
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-242-18.2010.5.03.0060 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 05 de Dezembro de 2012
I - AGRAVOS DE INSTRUMENTO DAS RECLAMADAS. RECURSOS DE REVISTA - DESCABIMENTO. MATÉRIAS COMUNS. 1. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. A Justiça do Trabalho tem competência para conhecer e julgar ação proposta contra a ex-empregadora e instituição de previdência privada, que complementa proventos de aposentadoria, na forma pela empresa prometida. 2. PRESCRIÇÃO....
... contraditório e ampla defesa. Incólume, pois, o artigo 5º, LV, da Constituição Federal. Agravo de instrumento a que se nega provimento. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NULIDADE DA DECISÃO QUE DENEGA O SEGUIMENTO DO RECURSO DE REV...
Decisão Monocrática nº 70048353247 de Tribunal de Justiça do RS, Nona Câmara Cível, 26 de Abril de 2012
REEXAME NECESSÁRIO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. CAUSA DE PEDIR. NATUREZA ACIDENTÁRIA. A definição da competência para julgamento da ação está adstrita à natureza jurídica da lide, definida em função do pedido e da causa de pedir. A Justiça Estadual é competente para processar e julgar as ações que versem sobre pedidos de concessão e/ou revisão de benefício decorrentes de acidentes de...
...� 05 de abril de 1989, quando passa a incidir o disposto no artigo 58 do ADCT da Constituição Federal. Precedentes do STJ e desta ...
Acórdão nº 2000/0093475-5 de Superior Tribunal de Justiça, Terceira Seção, 27 de Fevereiro de 2008
... IÁRIO. REAJUSTE DE BENEFÍCIO. SÚMULA Nº 260/TFR E ARTIGO 58 DO ADCT.
INCOMPATIBILIDADE. SÚMULA Nº 168/STJ.
Fundada a decisão que indeferiu liminarmente os embargos de divergência em que a questão restou pacificada no âmbito deste Superior Tribunal de Justiça, restando superado o dissídio, deveria o agravante, em sede de agravo regimental, demonstrar que outra é a positivação do direito na jurisprudência desta Corte.
"É inviável o agravo...
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-509-19.2012.5.03.0060 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 05 de Fevereiro de 2014
... à Justiça comum. Contudo, com base no disposto no artigo 27 da Lei nº 9.868/1999, a Corte Suprema modulou os efeitos dessa decisão para preservar a competência desta Justiça para julgar todos os processos já sent...
Acórdãos nº 094108 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 27 de Setembro de 2011
A equivalência salarial, em obediência ao disposto no artigo 58 do ADCT, somente é aplicada no período compreendido entre abril de 1989 e dezembro 1991. Após, as atualizações seguem os critérios da Lei nº 8.213/91. Acórdãos nº 064721 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 25 de Outubro de 2011
REVISÃO DE BENEFÍCIO Nulidade Não ocorrência Equivalência salarial, ut artigo 58 do ADCT Inadmissibilidade Demonstração de que o benefício vem sendo pago corretamente Inaplicabilidade, ademais, da atualização monetária pela ORTN Recurso improvido. Acórdãos nº 135026 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 27 de Setembro de 2011
A equivalência salarial, em obediência ao disposto no artigo 58 do ADCT, somente é aplicada no período compreendido entre abril de 1989 e dezembro 1991. Após, as atualizações seguem os critérios da Lei nº 8.213/91. Acórdão Inteiro Teor nº RR-117100-06.2008.5.03.0060 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 06 de Outubro de 2010
I - RECURSOS DE REVISTA DA VALIA E DA VALE. 1. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Conforme precedentes reiterados desta Corte Superior, a Justiça do Trabalho tem competência para conhecer e julgar ação proposta por empregado contra a ex-empregadora e instituição de previdência privada, que complementa proventos de aposentadoria, na forma pela empresa prometida....
Acórdão nº 2006/0086431-6 de Superior Tribunal de Justiça, Sexta Turma, 03 de Março de 2009
... EGIMENTAL. PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. ARTIGO 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. VIOLAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. SÚMULA Nº 260/TFR. SALÁRIO MÍNIMO. NÃO VINCULAÇÃO. ARTIGO 58 DO ADCT.
Não ocorre omissão quando o Tribunal de origem decide fundamentadamente todas as questões postas ao seu crivo.
Não há confundir entre decisão contrária ao interesse da parte e falta de prestação jurisdicional.
Esta Acórdão Inteiro Teor nº RR-144900-09.2008.5.03.0060 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 30 de Junho de 2010
RECURSO DE REVISTA. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. O v. acórdão regional não pode ser alterado, visto que em consonância com a jurisprudência desta c. Corte no sentido de ser da competência da Justiça do Trabalho o exame de pedido que tem como origem o contrato de trabalho. Recurso de revista não conhecido. NULIDADE DO JULGADO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO...
... com absoluta observância à gradação legal prevista no artigo 655 do CPC, conforme afirmado pelo Eg. Tribunal Regional. ...REAJUSTE DOS BENEFÍCIOS DO INSS. ARTIGO 58 DO ADCT. Não se verifica ofensa direta e literal dos arts. 7º, ...
Acórdãos nº 092683 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 13 de Setembro de 2011
No primeiro reajuste deve ser considerado o índice de forma integral. 2. Aplica-se a equivalência salarial, em obediência ao disposto no artigo 58 do ADCT, no período compreendido entre abril de 1989 e dezembro de 1991. Após, as atualizações seguem os critérios da Lei nº 8.213/91. Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-514-44.2011.5.03.0135 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 05 de Setembro de 2012
I - AGRAVOS DE INSTRUMENTO DAS RECLAMADAS. RECURSOS DE REVISTA - DESCABIMENTO. MATÉRIA COMUM. DESPACHO AGRAVADO. REGULARIDADE. O trancamento do recurso, na origem, nenhum preceito viola, na medida em que exercitado o juízo de admissibilidade dentro dos limites da lei. O despacho agravado, no precário exame da admissibilidade recursal, não impede a devolução à Corte superior da análise de todos os ...REAJUSTE PREVISTO NO ARTIGO 58 DO ADCT. Temas não prequestionados escapam à jurisdição ...
Acórdão nº 2006/0281472-6 de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 02 de Abril de 2009
... a equivalência salarial expressa no artigo 58 do ADCT, também de eficácia limitada até 9 de dezembro de 1991, tempo da regulamentação da Lei nº 8.213/91, que passou a determinar o INPC como critério de reajuste dos benefícios" (AgRg no Ag 753.446/MG, Sexta Turma, Rel. Min. HAMILTON CARVALHIDO, DJ 5/2/07).
(AgRg no REsp 913.588/MG, Rel. Minist...
Acórdão nº 2007.01.00.000695-7 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Seção, 14 de Dezembro de 2010
PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. ERRO DE FATO NÃO VERIFICADO. REAJUSTE DA RENDA MENSAL. BENEFÍCIOS CONCEDIDOS NO PERÍODO DENOMINADO "BURACO NEGRO". CRITÉRIOS DE REVISÃO DE ACORDO COM A LEGISLAÇÃO VIGENTE À ÉPOCA. PEDIDO RESCISÓRIO IMPROCEDENTE.
Alegação de erro de fato não verificada, uma vez que a sentença rescindenda apreciou a revisões dos benefícios de acordos com ...58 do ADCT), até entrada em vigor da Lei 8.213/91, quando, a partir ... da imposição do teto previdenciário previsto nos artigos 29, § 2º, e art. 33 da Lei 8.213/91, ao qual se refere o art. ...

References: artigo 58
 artigo 27
 ARTIGO 58
 ARTIGO 58
 artigo 58
 artigo 475
 artigo 58
 ARTIGO 144
 ARTIGO 58
 ARTIGO 58
 artigo 58
 ARTIGO 58
 artigo 5
 artigo 58
 ARTIGO 58
 artigo 27
 artigo 58
 artigo 58
 artigo 58
 ARTIGO 535
 ARTIGO 58
 artigo 655
 ARTIGO 58
 artigo 58
 ARTIGO 58
 artigo 58