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Timestamp: 2018-10-15 22:16:18+00:00

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MPE processa Jairo Jorge por improbidade administrativa - Timoneiro
MPE processa Jairo Jorge por improbidade administrativa
O Ministério Público Estadual (MPE) entrou com uma ação civil pública por improbidade administrativa contra o ex-prefeito Jairo Jorge. Também são réus na ação, que é motivada por irregularidades no contrato que estabelece o recolhimento do lixo na cidade, os ex-secretários de Serviços Urbanos Márcio Afonso da Rosa Ferreira e Flávio Fagundes Pradie, o ex-secretário do Meio Ambiente Celso Barônio, o ex-secretário de Planejamento e Gestão Marcelo José de Souza, o ex-secretário da Fazenda Marcos Bósio e a empresa Revita Engenharia S/A. O valor do dano aos cofres públicos, segundo o MPE, seria de R$ 1.576.397,81.
O MPE pediu o bloqueio das contas e dos bens dos réus, o que foi inicialmente negado pela Justiça. No entanto, o Ministério Público recorre atualmente da decisão.
Conheça a seguir os pontos de irregularidades apontados pelo MPE e relembre outros escândalos que envolvem a relação de administrações municipais anteriores com empresas de coleta do lixo na cidade.
Sem plano de saneamento
A primeira conduta de improbidade apontada pelo MPE, e que teria sido praticada por Jairo, Márcio, Celso e Marcelo, se apresenta na medida em que os réus não observaram os ditames da Lei Federal n°. 11.445/2007, já que não elaborou o plano de saneamento básico para a contratação dos serviços com a empresa ré, o que era obrigatório. Além disso, o MPE aponta que também não foi considerado o próprio Plano Diretor Ambiental do Município de Canoas (Lei Municipal n°. 5.341/2008), que, da mesma forma, exigia a elaboração dos Planos de Saneamento e de Resíduos Sólidos. “Dessa forma, a administração infringiu a Lei Federal n°. 11.445/2007, especialmente seu artigo 11, e a Lei Municipal n°. 5.341/2008, em seu artigo 276, na medida em que procedeu com a Concorrência Pública n°, 003/2011, sem a observância de exigências estabelecidas na Legislação Federal e Municipal no tocante à execução de serviços relativos ao saneamento básico. E, portanto, violaram os princípios da legalidade e da eficiência dos atos administrativos”, diz a ação.
Falta de audiência pública
A segunda conduta ímproba apontada na ação, e que seria de responsabilidade também de Jairo, Márcio, Celso e Marcelo, é a não realização da audiência pública prevista nos artigos 39 e 23, inciso I, alínea “c”, ambos da Lei Federal n°. 8.666/93 (Lei de Licitações). Dado o valor da contratação R$ 153.061.080.00, o MPE aponta que os então gestores não poderiam ter se omitido de ouvir a opinião pública. Desta forma, no entender do Ministério Público, foram violados novamenteos princípios da legalidade e da eficiência.
Competição restringida
Já na terceira conduta de improbidade apontada pelo MPE, que aponta mais uma vez Jairo, Márcio, Celso e Marcelo como responsáveis, a irregularidade identificada se baseia na violação dos princípios da legalidade, isonomia e razoabilidade dos atos públicos. O texto aponta que a irregularidade se constitui na medida em que os réus limitaram o número de empresas reunidas em consórcio para participarem da Concorrência Pública 003/2011. No item 3.1 do Edital foi fixado um limite máximo de três empresas reunidas em consórcio, o que contrariou e contraria expressamente a Lei de Licitações, assim como a jurisprudência do Tribunal de Contas da União. Além dessa primeira limitação, nos itens 4.2.21 e 4.2.21.1 do Edital, também se exigiu das empresas consorciadas qualificação técnica em desconformidade com os ditames da Lei de Licitações. Segundo o inciso III do artigo 33 da Lei de Licitações, no caso das empresas consorciadas, admite-se o somatório dos quantitativos de cada consorciado para efeitos de qualificação técnica.Com a redação que foi dada ao Edital, as empresas consorciadas deveriam comprovar, cada uma, a capacidade de executar, no mínimo, dois serviços previstos no lote 2, ficando as demais incumbidas de comprovar a capacidade de executar outros dois serviços, desde que não fossem aqueles já comprovados pelas demais.
A quarta conduta ímproba atribuída na ação a Jairo, Márcio, Celso e Marcelo, é caracterizada, segundo o MPE pela alteração da ordem dos procedimentos licitatários de forma diversa daquela estabelecida na Lei de Licitações, o que também teria caracterizado violação ao princípio da legalidade.
Sobre a quinta conduta improba atribuída na ação aos réus Jairo, Márcio, Celso e Marcelo, o MPE apontou que ela se baseia em exigências abusivas, por parte dos réus, para a comprovação da capacidade técnica imposta no Edital, caracterizando violação aos princípios da isonomia, da legalidade, da competitividade e da razoabilidade, os quais estão insculpidos no artigo 37, inciso XXI, da Constituição Federal, e no artigo 3°, caput, § 1°, inciso I, da Lei de Licitações.
Já com a sexta conduta ímproba, atríbuída a Jairo, Márcio, Celso, Marcelo e Revita Engenharia S/A, o MPE afirma que verificou-se a ocorrência de dano ao erário, enriquecimento ilícito da empresa ré e violação aos princípios administrativos, tudo em decorrência do sobrepreço de terminado item do contrato. Dessa forma, a ação aponta que foram violados os princípios da economicidade e da eficiência. Quanto ao dano ao erário e o enriquecimento ilícito auferido pela empresa ré, chegou ao montante de R$ 609.222,85.
A sétima conduta ímproba apontada pelo MPE, que atribui a responsabilidade a Jairo, Márcio, Flávio e Marcos, seria caracterizada pela violação do princípio da eficiência e pelo dano causado ao erário. “Isso em decorrência da exclusiva falta de organização da administração pública, que atrasou o inicio da execução do serviço referente à coleta conteinerizada de resíduos e acarretou o pagamento de indenização à contratada, no valor de R$ 967.174,96, valor esse suportado pelos cofres públicos”, diz o Ministério Público.
Em virtude da publicação da matéria, recebemos pronunciamento do ex-prefeito Jairo Jorge da Silva. A empresa Revita S/A não atendeu às ligações no único telefone fixo disponibilizado. O ex-secretário do Meio Ambiente, Celso Barônio, foi contatado via internet, mas não respondeu à nossa equipe, e os demais citados, o ex-secretário de Serviços Urbanos, Flávio Fagundes Pradie, ex-secretário de Planejamento e Gestão e o ex-secretário da Fazenda Marcos Antonio Bósio não foram encontrados até a publicação da matéria.
Em sua resposta, Jairo Jorge pontuou que embora não tenha sido notificado formalmente pelo Judiciário, a respeito da ação, realizou consulta pública no site do Tribunal, a fim de colaborar para o esclarecimento de fatos envolvendo seu nome. O ex-prefeito ressaltou que o pedido de bloqueio de bens foi indeferido pela juíza Gorete Marques e que a decisão de indeferir foi mantida, em agravo de instrumento, pela desembargadora Denise Oliveira Cezar, do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul. O ex-prefeito disse ainda: “Tão logo ocorra a citação, esta ação será contestada. Confio no Poder Judiciário do Estado e no Ministério Público Estadual. Tenho certeza que outros interesses não irão prevalecer e que os fatos serão apurados com isenção e seriedade”.
Irregularidades em contratos com empresas de coleta do lixo na cidade foram apontadas na cidade desde o governo Lagranha, passando pelo governo Marcos Ronchetti. Com a entrada do governo Jairo Jorge em 2008, a frequência de denúncias aumentou. O primeiro problema verificado foi denunciado por O Timoneiro em 2010, quando a empresa Vega era a responsável pelo recolhimento. Todo o lixo coletado vinha sendo pago sem conferência do peso, uma vez que a balança estava estragada desde 2008, tornando o problema comum aos governos Ronchetti e Jairo Jorge. Na época, o então secretário de Serviços Urbanos, Márcio Afonso Ferreira, disse que o pagamento era feito com base em uma média obtida através do pagamento dos meses anteriores ao defeito na balança. Meses depois da publicação da reportagem, a Prefeitura finalmente trocou a balança e voltou a pagar o valor do lixo conforme o peso.
No mesmo período o Tribunal de Contas do Estado (TCE) suspendeu a licitação dos serviços de limpeza, alegando irregularidades que poderiam dificultar a competição. Depois de ajustes, a licitação foi liberada. No entanto, circulava na cidade a informação de que a empresa Revita seria a ganhadora, o que de fato se confirmou.
Em 2014 a Prefeitura rompeu o contrato com a Revita, depois de vários dias nos quais a coleta deixou de ser realizada na cidade. Na ocasião, foi contratada sem licitação e em caráter emergencial a empresa Mecanicapina, do grupo WK Borges, que já possuía contratos com o governo de Jairo Jorge em outros setores.
No dia 16 de outubro o Ministério Público Estadual realizou buscas na Secretaria Municipal de Serviços Urbanos, referente ao contrato número 274, firmado em 2016 pelo governo Jairo Jorge com a empresa Mecanicapina, responsável na época pelo recolhimento de lixo na cidade.
De acordo com a assessoria de imprensa da Prefeitura, a atual administração está colaborando com o MP, mas ainda desconhece detalhes da investigação. Ainda segundo a Prefeitura, um ex-secretário da pasta, que é funcionário concursado, foi conduzido coercitivamente para depor.
Atualmente a empresa Vital faz a coleta do lixo em Canoas, através de contrato emergencial que se aproxima do encerramento. Cabe à atual gestão da Prefeitura a tarefa de não repetir os mesmos erros de suas antecessoras, uma vez que em breve deve ser lançado o edital de uma nova licitação. Há mais de 20 anos o lixo fede em Canoas e só uma contratação realizada através de um processo licitatório modelo, com mecanismos de fiscalização eficazes como o compliance, pode limpar a imagem da cidade. Este é um dos grandes desafios da atual administração do prefeito Busato.

References: artigo 11
 artigo 276
e contrario
 artigo 33
 artigo 37
 artigo 3