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Timestamp: 2017-08-21 15:38:54+00:00

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Organização da Administração do Estado II - aformiganocarreiro
Organização da Administração do Estado II
por A Formiga, em 13.05.08
O Governo detém competências políticas (cfr. artigo 197. da CRP), legislativas (cfr. artigo 198.º da CRP) e administrativas (cfr. artigo 199.º da CRP).
Competência administrativa/funções
Artigo n.º 199.º da CRP
A competência administrativa do Governo compreende três funções:
Garantir a execução das leis;
Assegurar o funcionamento da Administração Pública;
Promover a satisfação das necessidades colectivas.
No âmbito da sua competência administrativa e enquanto órgão superior da administração pública, compete ao Governo dirigir os serviços e a actividade da administração directa do Estado, civil e militar, superintender na administração indirecta e exercer a tutela sobre esta e sobre a administração autónoma. O Governo exerce, assim, o poder de direcção relativamente à administração directa, o poder de supervisão quanto à administração indirecta; e o poder de tutela (que se limita ao controlo da legalidade) quanto à administração autónoma.
n.ºs 1 e 2 do artigo 183.º da CRP
O Governo é constituído pelo Primeiro-Ministro, Ministros, Secretários e Subsecretários de Estado, podendo incluir um ou mais vice-primeiros ministros.
O Primeiro-Ministro é nomeado pelo presidente da República, (cfr. n.º 1 do artigo 187.º da CRP) ouvidos os partidos representados na Assembleia da República e tendo em conta os resultados eleitorais, competindo-lhe dirigir a política geral do Governo (cfr. n.º 1 do artigo 201.º da CRP), coordenando e orientando a acção de todos os Ministros e o funcionamento do Governo e as suas relações de carácter geral com os demais órgãos do Estado.
Pode ter na sua dependência um ou mais departamentos geridos por Ministros-Adjuntos ou por Secretários de Estado, competindo-lhe ainda administrar e gerir os serviços da Presidência do Conselho e orientar as Secretarias de Estado nela integradas.
Os Ministros, igualmente nomeados pelo Presidente da República, sob proposta do Primeiro-Ministro (cfr. n.º 2 do artigo 187.º da CRP), executam a política definida para os seus Ministérios, cabendo-lhes a respectiva gestão administrativa, sendo o seu número e a designação e atribuições dos respectivos Ministérios determinados pelos decretos de nomeação dos seus titulares ou por decreto-lei (cfr. n.º 3 do artigo 183.º da CRP).
Secretários e Subsecretários de Estado
Os Secretários e Subsecretários de Estado, também nomeados pelo Presidente da República, sob proposta do Primeiro-Ministro (cfr. n.º 2 do artigo 187.º da CRP), integram o Governo, mas não fazem parte do Conselho de Ministros (cfr. n.º 1 do artigo 184. da CRP), podendo, no entanto, ser convocados para participar nas reuniões deste órgão. Não têm funções políticas nem legislativas e exercem competências delegadas, sob a orientação directa dos respectivos Ministros, sendo responsáveis perante estes e perante o Primeiro-Ministro (cfr. n.º 3 do artigo 191.º da CRP).
O Conselho de Ministros (cfr. artigo 184.º da CRP) é um órgão colegial, presidido pelo Primeiro-Ministro e constituído pelos Vice-Primeiros-Ministros (se os houver) e pelos Ministros.
A lei pode criar Conselhos de Ministros especializados (cfr. n.º 2 do artigo 184.º da CRP), em função da matéria, formados apenas por alguns membros do Conselho de Ministros e que exercem as competências que lhes forem atribuídas por lei ou delegadas pelo Conselho de Ministros.
O Governo pode, igualmente, exercer as respectivas competências individualmente, através do Primeiro-Ministro, dos Ministros e dos Secretários de Estado e/ou Subsecretários de Estado que o integram.
O Regimento do Conselho de Ministros do XVII Governo Constitucional, aprovado pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 64/2006, publicada no Diário da República n.º 96, I.ª Série de 18 de Maio de 2006, estabelece a organização e funcionamento do Governo, enquanto órgão colegial, contendo normas sobre a organização e funcionamento das reuniões ordinárias e extraordinárias do Conselho de Ministros e de Secretários de Estado, regulando o processo de elaboração e aprovação de projectos de actos de funcionamento do Governo e estabelecendo ainda regras de legística
A orgânica do XVII Constitucional foi estabelecida pelo Decreto-Lei n.º 79/2005, de 15 de Abril, alterado pelos Decretos-Lei n.º 11/2006, de 19 de Janeiro, n.º 16/2006, de 26 de Janeiro, n.º 135/2006, de 26 de Julho, n.º 201/2006, de 27 de Outubro, n.º 240/2007, de 21 de Junho e n.º 44/2008, de 11 de Março.
O XVII Governo Constitucional (cfr. artigos 2.º e 3.º) é constituído por 16 Ministros, 38 Secretários de Estado e 1 Subsecretário de Estado.
A designação e a composição dos Ministérios são variáveis de Governo para Governo, bem como as formas de coordenação interministerial.
O Governo é um dos órgãos de soberania (cfr. artigo 110.º da Constituição da República Portuguesa - CRP) e tem funções de condução da política geral do país e de órgão superior da administração pública (cfr. artigo 182.º da CRP), sendo responsável perante o Presidente da República e a perante a Assembleia da República (cfr. artigo 190.º da CRP).

References: artigo 197
 artigo 198
 artigo 199
 artigo 183
 artigo 187
 artigo 201
 artigo 187
 artigo 183
 artigo 187
 artigo 184
 artigo 191
 artigo 184
 artigo 184
 artigo 110
 artigo 182
 artigo 190