Source: http://docplayer.com.br/60274022-Proposta-de-decisao-do-conselho.html
Timestamp: 2018-06-24 13:34:36+00:00

Document:
Alícia di Azevedo Domingues
1 COMISSÃO EUROPEIA Bruxelas, COM(2017) 430 final 2017/0196 (NLE) Proposta de DECISÃO DO CONSELHO relativa à celebração do Acordo de Cooperação Científica e Tecnológica entre a União Europeia e a República Árabe do Egito que estabelece os termos e as condições de participação da República Árabe do Egito na Parceria para a Investigação e a Inovação na Região Mediterrânica (PRIMA) PT PT
2 1. CONTEXTO DA PROPOSTA Justificação e objetivos da proposta EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS Em 30 de maio de 2017, o Conselho autorizou a Comissão a iniciar negociações, em nome da União, com a República Árabe do Egito («Egito») sobre um acordo internacional entre a União Europeia e o Egito que estabeleça os termos e as condições de participação do Egito na Parceria para a Investigação e a Inovação na Região Mediterrânica («PRIMA»). De acordo com a decisão de autorização do Conselho, as negociações só podiam ter início após a adoção de uma Decisão do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à participação da União na Parceria para a Investigação e a Inovação na Região Mediterrânica (PRIMA) empreendida conjuntamente por vários Estados-Membros. As negociações tiveram início em 26 de junho de 2017 e foram concluídas com êxito em 27 de julho de 2017, data em que os representantes das futuras Partes rubricaram o texto do projeto de Acordo. O projeto de Acordo anexo à presente proposta está em conformidade com as diretrizes de negociação emitidas pelo Conselho. Estabelece, em especial, que os termos e as condições da participação do Egito na Parceria PRIMA são os definidos na Decisão (UE) 2017/1324 1, fazendo uma referência direta ao ato legislativo da União. A fim de garantir a proteção dos interesses financeiros da União, nomeadamente os poderes da Comissão, do Organismo Europeu de Luta Antifraude, do Tribunal de Contas e da Estrutura de Execução PRIMA (EE-PRIMA) para procederem a auditorias e inquéritos em conformidade com a legislação da União aplicável, o Acordo faz uma referência específica às disposições relevantes da Decisão (UE) 2017/1324 e obriga as Partes a prestar toda a assistência necessária para garantir a sua execução. Além disso, o futuro Acordo estabelece que as Partes devem acordar modalidades pormenorizadas de assistência, as quais são essenciais para a sua cooperação no âmbito do Acordo. Mediante solicitação do Egito e conforme acordado durante as negociações, foi aditado um considerando no preâmbulo do Acordo a fim de salientar que a plena cooperação e coordenação entre as autoridades competentes de ambas as futuras Partes são essenciais para a aplicação do futuro Acordo. Coerência com as disposições em vigor no domínio em questão Tal como apresentado também no Relatório de Avaliação de Impacto da Parceria PRIMA 2, a abertura à participação na Parceria de países terceiros como o Egito está em consonância com os objetivos da cooperação internacional em matéria de investigação e inovação, conforme descrita na Comunicação da Comissão de 2012 «Reforçar e centrar a cooperação internacional no domínio da investigação e da inovação: Uma abordagem estratégica» 3 e no Programa-Quadro Horizonte 2020, que promove a cooperação com países terceiros em matéria de ciência, tecnologia e inovação, a fim de enfrentar desafios societais globais e de apoiar as políticas externas da União. O presente Acordo está também em consonância com o Decisão (UE) 2017/1324 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 4 de julho de 2017, relativa à participação da União na Parceria para a Investigação e a Inovação na Região Mediterrânica (PRIMA) empreendida conjuntamente por vários Estados-Membros (JO L 185 de , p.1). SWD(2016) 332 final de COM(2012) 497 final. PT 2 PT
3 atual Acordo Euro-Mediterrânico que cria uma Associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República Árabe do Egito, por outro 4, e com o Acordo de Cooperação Científica e Tecnológica entre a Comunidade Europeia e a República Árabe do Egito 5, o qual estabelece a cooperação entre a União e o Egito em matéria de investigação e desenvolvimento tecnológico e promove as atividades de investigação e desenvolvimento em domínios de interesse comum. Coerência com outras políticas da União A implementação da Parceria PRIMA em estreita cooperação com países terceiros como o Egito está também em consonância com e é também relevante para outras políticas da União como, por exemplo, a política de migração, a política de desenvolvimento e a política de vizinhança. 2. ELEMENTOS JURÍDICOS DA PROPOSTA A proposta de Decisão do Conselho tem por base o artigo 186.º e o artigo 218.º, n.º 6, alínea a), do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia. À luz do que precede, a Comissão propõe ao Conselho que celebre o Acordo em nome da União Europeia. 4 5 JO L 304 de , p. 39. JO L 182 de , p. 12. PT 3 PT
4 2017/0196 (NLE) Proposta de DECISÃO DO CONSELHO relativa à celebração do Acordo de Cooperação Científica e Tecnológica entre a União Europeia e a República Árabe do Egito que estabelece os termos e as condições de participação da República Árabe do Egito na Parceria para a Investigação e a Inovação na Região Mediterrânica (PRIMA) O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 186.º em conjugação com o artigo 218.º, n.º 6, alínea a), Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia, Tendo em conta a aprovação do Parlamento Europeu, Considerando o seguinte: (1) A Decisão (UE) 2017/1324 do Parlamento Europeu e do Conselho 6 estabelece a participação da União na Parceria para a Investigação e a Inovação na Região Mediterrânica (PRIMA) empreendida conjuntamente por vários Estados-Membros. (2) A República Árabe do Egito («Egito») manifestou o seu desejo de aderir à Parceria PRIMA como Estado participante e em condições de igualdade com os Estados- Membros e países associados ao Programa-Quadro Horizonte 2020 que participam na Parceria. (3) Em conformidade com o artigo 1.º, n.º 2, da Decisão (UE) 2017/1324, o Egito aderirá à Parceria PRIMA como Estado participante, sob reserva da celebração de um acordo internacional de cooperação científica e tecnológica com a União que estabeleça os termos e as condições de participação do Egito na Parceria. (4) Em conformidade com a Decisão do Conselho<XXX> 7, o Acordo de Cooperação Científica e Tecnológica entre a União Europeia e a República Árabe do Egito que estabelece os termos e as condições de participação da República Árabe do Egito na Parceria para a Investigação e a Inovação na Região Mediterrânica (PRIMA) foi assinado em nome da União em XX de 20XX, sob reserva da sua celebração em data ulterior. (5) O Acordo deve ser aprovado em nome da União Europeia, 6 7 Decisão (UE) 2017/1324 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 4 de julho de 2017, relativa à participação da União na Parceria para a Investigação e a Inovação na Região Mediterrânica (PRIMA) empreendida conjuntamente por vários Estados-Membros (JO L 185 de , p.1). PT 4 PT
5 ADOTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1.º O Acordo de Cooperação Científica e Tecnológica entre a União Europeia e a República Árabe do Egito que estabelece os termos e as condições de participação da República Árabe do Egito na Parceria para a Investigação e a Inovação na Região Mediterrânica (PRIMA) é aprovado em nome da União. O texto do Acordo acompanha a presente Decisão. Artigo 2.º O Presidente do Conselho designa a(s) pessoa(s) com poderes para proceder, em nome da União, à notificação prevista no artigo 4., n.º 2, do Acordo, a fim de expressar o consentimento da União em ficar vinculada pelo Acordo. Artigo 3.º A presente decisão entra em vigor na [data da sua adoção]. Feito em Bruxelas, em Pelo Conselho O Presidente PT 5 PT

References: artigo 186
 artigo 218
 artigo 186
 artigo 218
 artigo 1
 Artigo 1
 Artigo 2
 artigo 4
 Artigo 3