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Timestamp: 2017-07-28 01:33:42+00:00

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ACORDO ENTRE O INSTITUTO INTERAMERICANO PARA PESQUISA EM MUDANÇAS GLOBAIS E O GOVERNO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL ACERCA DA SEDE DO IAI - PDF
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Jonathan Nathan Bennert Zagalo
1 IAI/LD.2/1995 INSTITUTO INTERAMERICANO PARA PESQUISA EM MUDANÇAS GLOBAIS ACORDO ENTRE O INSTITUTO INTERAMERICANO PARA PESQUISA EM MUDANÇAS GLOBAIS E O GOVERNO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL ACERCA DA SEDE DO IAI2 ACORDO ENTRE O INSTITUTO INTERAMERICANO PARA PESQUISA EM MUDANÇAS GLOBAIS E O GOVERNO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL ACERCA DA SEDE DO IAI O Instituto Interamericano para Pesquisa em Mudanças Globais e O Governo da República Federativa do Brasil Considerando que representantes dos Estados das Américas se reuniram em Montevidéu e assinaram, em 13 de maio de 1992, um Acordo Estabelecendo o Instituto Interamericano para Pesquisa em Mudanças Globais como uma rede regional de cooperação entre entidades de pesquisa; Considerando que, em 23 de junho de 1993, o Governo da República Federativa do Brasil depositou, junto ao Secretário Geral da Organização dos Estados Americanos, seu instrumento de ratificação do referido Acordo, Considerando que a I Reunião da Conferência das Partes do Instituto Interamericano para Pesquisa em Mudanças Globais, realizada na Cidade do México, de 12 a 14 de setembro de 1994, elegeu a República Federativa do Brasil como paíssede do Instituto Interamericano para Pesquisa em Mudanças Globais; Considerando que o Instituto Interamericano para Pesquisa em Mudanças Globais e o Governo da República Federativa do Brasil concordaram em localizar a sede do Instituto na República Federativa do Brasil, e desejam concluir um Acordo para regular as questões relativas ao estabelecimento e funcionamento do Instituto Interamericano para Pesquisa em Mudanças Globais na República Federativa do Brasil; Acordaram o seguinte: ARTIGO I Definições3 Para os fins deste Acordo, aplicam-se as seguintes definições: a) o termo Governo significa o Governo da República Federativa do Brasil; b) a expressão país-sede significa a República Federativa do Brasil: c) a expressão autoridades brasileiras significa autoridades governamentais federais, estaduais, municipais e outras autoridades governamentais competentes do país-sede; d) o termo IAI significa o Instituto Interamericano para Pesquisa em Mudanças Globais; e) o termo INPE significa Instituto Nacional de Pesquisas Espaciais; f) a expressão Acordo do IAI significa o Acordo Estabelecendo o IAI, concluído em Montevidéu, em 13 de maio de 1992; g) o termo Diretor significa o Diretor e representante legal do IAI mencionado no Artigo VIII do Acordo do IAI; h) o termo Diretoria significa o órgão administrativo básico do IAI, referido no Artigo VIII do Acordo do IAI; i) a expressão instalações do IAI significa as instalações descritas no Anexo A ao presente Acordo, bem como qualquer terreno, edificação, partes de edificações, locais e instalações fornecidas ao IAI, ou por ele mantidas, ocupadas ou usadas no país-sede; j) o termo sede significa as instalações do IAI na República Federativa do Brasil onde se localiza a Diretoria; k) a expressão pessoal do IAI significa todos os empregados e consultores do IAI. ARTIGO II Personalidade Jurídica Nos termos do Acordo do IAI, o Governo reconhece que o IAI possui personalidade jurídica e a capacidade de adquirir direitos e contrair qualquer obrigação, incluindo celebrar contratos e acordos com pessoas físicas e jurídicas, públicas e privadas, nacionais, estrangeiras e internacionais, bem como adquirir e dispor de bens tangíveis e intangíveis, móveis e imóveis e, sem prejuízo dos dispositivos deste Acordo, promover e contestar ações judiciais, de maneira compatível com todas as demais organizações internacionais.4 ARTIGO III Instalações 1. O país-sede fornecerá ao IAI as instalações e serviços descritos no Anexo do presente Acordo. 2. Os bens mencionados no parágrafo 1 permanecerão como propriedade do Governo. ARTIGO IV Mecanismos Administrativos e Financeiros O Diretor e o INPE poderão concluir entendimentos com relação às estruturas administrativas e de apoio existentes no INPE que possam ser postas à disposição da Diretoria. ARTIGO V Instalações, Fundos e Outros Bens do IAI 1. As instalações, arquivos, documentos e correspondência oficial do IAI serão invioláveis e, juntamente com o mobiliário das instalações, meios de transporte, fundos, ativos e outros bens do IAI, onde quer que se localizem no país-sede e sob a guarda de quem quer que seja, serão imunes a busca, requisição embargo, confisco, expropriação ou execução, seja por autoridades nacionais, regionais ou locais, e seja por ações executivas, administrativas, judiciais ou legislativas. 2. Os atos judiciais e as citações ou execuções de processos não podem ser realizados nas instalações do IAI, exceto com o consentimento do Diretor e segundo condições aprovadas por ele ou seu representante. 3. As autoridades brasileiras não entrarão nas instalações do IAI para o desempenho de qualquer função oficial, exceto com o consentimento expresso ou a pedido do Diretor ou seu representante. Tal consentimento será considerado dado em caso de emergências, na hipótese de o consentimento não poder ser obtido antecipadamente. 4. O IAI poderá, como as demais organizações internacionais localizadas no Brasil: a) no país-sede, possuir e usar fundos, ouro ou instrumentos negociáveis de qualquer tipo e manter e operar contas em qualquer moeda e converter qualquer moeda que possua em outra; e5 b) transferir seus fundos, ouro ou moeda de um país para outro, ou dentro do país-sede, para qualquer indivíduo ou entidade. 5. O IAI, seus ativos, renda ou outros bens estarão isentos de todos os impostos diretos no país-sede, sejam nacionais, regionais ou locais, que incluirão, entre outros, imposto sobre a renda, imposto sobre capital, imposto sobre entidades, bem como impostos diretos estabelecidos por qualquer autoridade brasileira, e estará isento de direitos aduaneiros e proibições e restrições de importar ou exportar com relação a artigos importados ou exportados pelo IAI para seu uso oficial. Entretanto, artigos importados com tais isenções não poderão ser vendidos no país-sede, exceto sob condições acordadas com o Governo. 6. As disposições do parágrafo 5 acima não se aplicam a taxas e encargos cobrados por serviços públicos pagáveis pelo IAI. ARTIGO VI Legislação e Autoridade nas Instalações do IAI 1. As instalações do IAI estarão sob o controle e a autoridade do IAI, nos termos deste Acordo. 2 As leis e regulamentos do país-sede se aplicarão às instalações do IAI, de forma compatível com este Acordo. O IAI terá a faculdade de estabelecer regulamentos que operem nas instalações do IAI, para fins de nelas garantir as condições necessárias para o pleno desempenho de suas funções. O IAI informará prontamente as autoridades brasileiras dos regulamentos estabelecidos nos termos deste parágrafo. ARTIGO VII Proteção das instalações do IAI 1. O Governo assegurará que o IAI não será desapoderado de suas instalações, exceto na hipótese de o IAI deixar de usá-las. 2. As autoridades brasileiras adotarão as medidas adequadas para garantir que a segurança e a tranqüilidade das instalações do IAI não sejam perturbadas e providenciará, se apropriado, a proteção policial que possa ser necessária para esses propósitos. ARTIGO VIII6 Facilidades de Comunicações Para comunicações oficiais, a Diretoria na República Federativa do Brasil gozará de: a) liberdade de comunicação e vantagens não menos favoráveis que as atribuídas pelo Governo a qualquer organização internacional em termos de prioridade, tarifas, sobretaxas e impostos aplicados às comunicações; b) direito de usar códigos ou cifras e de enviar e receber sua correspondência por meio de malas seladas, beneficiando-se das mesmas prerrogativas e imunidades concedidas a malas de organizações internacionais. ARTIGO IX Privilégios e Imunidades 1. O Diretor e os membros de sua família que com ele vivam desde que não tenham nacionalidade brasileira nem residam permanentemente na República Federativa do Brasil, gozarão os privilégios e imunidades, isenções e facilidades atribuídos a representantes de organizações internacionais, de acordo com o direito internacional. Gozarão, entre outros direitos, de: a) inviolabilidade pessoal, incluindo imunidade de prisão ou detenção; b) imunidade de jurisdição penal, civil e administrativa; c) inviolabilidade de todos os papéis, documentos e correspondência; d) isenção de impostos sobre salários e emolumentos pagos ao Diretor por seus serviços ao IAI; e) isenção de restrições de imigração, registro de estrangeiros e obrigações de serviço nacional; f) as mesmas facilidades com respeito a restrições de moeda ou câmbio que são concedidas a representantes de organizações internacionais; g) as mesmas imunidades e facilidades relativamente a suas bagagens que são concedidas aos agentes diplomáticos; h) o direito de importar, livre de taxas e impostos, exceto o pagamento por serviços, sua mobília e bens de uso pessoal, por ocasião de sua primeira entrada em funções no país sede; e i) o direito de importar um carro ou comprar um carro nacional para seu uso pessoal, com as mesmas isenções e nas mesmas condições7 que são normalmente concedidas aos representantes de organizações internacionais em missões oficiais de longa duração na República Federativa do Brasil. 2. A residência do Diretor gozará da mesma inviolabilidade e proteção que as instalações do IAI. 3. Os outros membros do pessoal do IAI, de qualquer nacionalidade, gozarão de imunidade de processo legal em relação a palavras faladas ou escritas e todos os atos desempenhados em sua capacidade oficial. Tal imunidade continuará a ser concedida após o término do contrato de emprego com o IAI. 4. Os outros membros do pessoal do IAI, desde que não tenham nacionalidade brasileira nem residam permanentemente na República Federativa do Brasil, gozarão de: a) o direito de importar, livre de direitos e impostos, exceto o pagamento por serviços, sua mobília e bens de uso pessoal por ocasião de sua primeira entrada em funções no país-sede; e b) outros privilégios e imunidades atribuídos ao pessoal de nível comparável de organizações internacionais estabelecidas no paíssede. 5. O Diretor e o pessoal do IAI, desde que não tenham nacionalidade brasileira nem residam permanentemente na República Federativa do Brasil, terão o direito de exportar, sem direitos ou impostos, ao término de suas funções no paíssede, sua mobília e bens de uso pessoal, inclusive veículos automotores. 6. A Concessão de privilégios e imunidades ao Diretor e ao pessoal do IAI ocorre no interesse do IAI e não para seu benefício pessoal. O direito de renunciar à imunidade para o Diretor e sua família cabe ao Conselho Executivo estabelecido pelo Acordo do IAI e ao Diretor em todos os demais casos. ARTIGO X Cooperação com as Autoridades Brasileiras 1. Sem prejuízo de seus privilégios e imunidades, é dever de todas as pessoas que gozem de tais privilégios e imunidades respeitar as leis do país-sede. Essas pessoas também têm o dever de não interferir nos assuntos internos do paíssede. 2. O IAI cooperará em todas as ocasiões com as autoridades brasileiras para facilitar a administração adequada da justiça, e adotará medidas para evitar que o pessoal do IAI abuse dos privilégios, imunidades e facilidades concedidas nos termos deste Acordo.8 3. O IAI respeitará todos os regulamentos de segurança acordados com o país-sede ou determinados pelas autoridades brasileiras responsáveis pelas condições de segurança dentro do país-sede, bem como todas as determinações das autoridades brasileiras responsáveis pelos regulamentos de prevenção de incêndios. 4. O IAI respeitará os dispositivos de seguridade social que o país sede impõe aos empregadores, com relação a seus empregados que sejam nacionais ou residentes permanentes do país-sede, bem como os de nacionalidade estrangeira não cobertos por dispositivos de seguridade social de outro país. ARTIGO XI Notificação 1. O Diretor notificará ao Governo os nomes e as categorias dos membros do pessoal do IAI referidos neste Acordo e de qualquer alteração em sua situação. 2. O Diretor, em caso de ausência, notificará ao país-sede o nome do membro do pessoal do IAI que permanecerá como responsável oficial durante o período da ausência. ARTIGO XII Entrada, Saída e Circulação no País-Sede O Diretor e o pessoal do IAI, e os membros de suas famílias que com eles vivam, em como os membros do Conselho Executivo e do Comitê Científico Assessor referidos no Acordo do IAI, e todos os demais indivíduos não-brasileiros que prestem serviços ao IAI, terão o direito de livre entrada, saída e circulação no país-sede, conforme apropriado e para os fins do IAI. Vistos, licenças e permissões de entrada, quando requeridos, serão concedidos sem custos tão prontamente quanto possível. ARTIGO XIII Disposições Gerais 1. Os membros do pessoal da Diretoria têm a qualidade de funcionários internacionais servindo uma organização internacional. 2. De acordo com as normas e regulamentos existentes, o Ministério das Relações Exteriores da República Federativa do Brasil fornecerá documentos oficiais de identificação para o Diretor e os membros do pessoal da Diretoria indicando sua qualidade de funcionários internacionais servindo uma organização internacional. ARTIGO XIV Segurança e Proteção das Pessoas9 Referidas Neste Acordo As autoridades brasileiras competentes adotarão as medidas que sejam necessárias para garantir segurança e proteção às pessoas referidas neste Acordo, indispensáveis para o funcionamento adequado do IAI. ARTIGO XV Outras Facilidades 1. O país-sede concederá plenas facilidades para o desempenho das funções do IAI segundo os termos deste Acordo. 2. O país-sede, quando necessário e possível, procurará auxiliar o IAI a obter acomodações adequadas para o Diretor. ARTIGO XVI Solução de Controvérsias Qualquer controvérsia sobre a aplicação ou interpretação dos dispositivos deste Acordo será submetida a um processo de solução acordado pelo IAI e o Governo, de acordo com o direito internacional. ARTIGO XVII Emendas Governo. Este Acordo poderá ser emendado por acordo mútuo entre o IAI e o ARTIGO XVIII Entrada em Vigor Este Acordo, ou qualquer emenda a seu texto, entrará em vigor no dia seguinte àquele em que cada Parte comunicar à outra, por escrito, que completou seus requisitos internos para a entrada em vigor. ARTIGO XIX Denúncia10 Este Acordo pode ser denunciado a qualquer tempo, por meio de notificação por escrito, terminando seus efeitos 6 (seis) meses após a data de recebimento de tal notificação. ARTIGO XX Disposições Finais Este Acordo expirará caso a sede do IAI seja transferida do território do paíssede ou o IAI seja dissolvido, exceto os dispositivos que possam ser aplicáveis em relação ao bom término das operações do IAI no país-sede e a destinação de sua prioridade, bem como aqueles relativos à concessão de imunidade de processo legal de qualquer tipo em relação a palavras faladas ou escritas e atos desempenhados em capacidade oficial, mesmo após o término do contrato de emprego com o IAI. Feito no Rio de Janeiro, em 28 de abril de 1995, em dois exemplares originais, nos idiomas espanhol, português, inglês e francês, sendo todos os textos igualmente idênticos.11 ANEXO A 1. O Governo porá à disposição, sem custo, aproximadamente 280 metros quadrados de espaço em edificação localizada no campus do INPE, segundo a planta baixa (denominada instalações do IAI ). O Governo equipará as instalações do IAI com mobiliário e equipamentos adequados, inclusive seis microcomputadores, duas impressoras a laser, uma máquina de escrever e uma copiadora. 2. O IAI compartilhará com o INPE, sem custos, o uso de um auditório para 50 pessoas e uma sala de seminários para 60 pessoas conforme a figura abaixo. 3 O Governo porá à disposição do IAI instalações de comunicações, consistindo de quatro linhas telefônicas, sete extensões e uma linha telefônica para fac-simile, bem como conexões entre os microcomputadores do IAI e a rede local de computadores do INPE, que permite acesso à INTERNET e ao GRID. 4. O Governo assegurará a disponibilidade de todos os serviços públicos necessários para o IAI, inclusive, mas não apenas, eletricidade, água, gás, esgoto, coleta de lixo e proteção contra incêndios. 5. O Governo porá à disposição da Diretoria três secretárias trilingües (espanhol/português/inglês ou francês) e um auxiliar de escritório, à custa do Governo. Esses funcionários serão alocados à Diretoria a pedido do Diretor do IAI.12 Documentos relacionados
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References: artigo 343
 Artigo 1
 artigo 23
 artigo 200
 artigo 200
 Artigo 1
 Artigo 18
 Artigo 1
 artigo 9
 ARTIGO 1