Source: https://www.adusp.org.br/index.php/defesauniv/3687-lei173-arbit
Timestamp: 2020-07-04 17:52:21+00:00

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Adusp - Arbitrária, Lei Complementar 173/2020 proíbe reajuste salarial do funcionalismo público e exclui período de calamidade pública da contagem de tempo para aquisição de adicionais e de licença-prêmio até dezembro de 2021
O governo federal publicou na última quinta-feira (28/5), no Diário Oficial da União, a Lei Complementar 173/2020, segundo a qual a União repassará na forma de auxílio financeiro, aos Estados, ao Distrito Federal e aos municípios, em quatro parcelas mensais e iguais, o valor de R$ 60 bilhões para aplicação em ações de enfrentamento à Covid-19 e para mitigação de seus efeitos financeiros.
A LC 173/2020 determina ainda que a União ficará impedida de executar as garantias das dívidas decorrentes dos contratos de refinanciamento de dívidas celebrados com os Estados e com o Distrito Federal. O controle de gastos é a contrapartida de governadores e prefeitos para receberem o auxílio.
Porém, ao sancionar a lei, o presidente Bolsonaro vetou dispositivo que previa reajuste no salário de servidores até 2021. Nenhuma categoria de servidores foi excluída dessa vedação ao reajuste, à exceção dos profissionais da saúde, “desde que relacionado a medidas de combate à calamidade pública referida no caput cuja vigência e efeitos não ultrapassem a sua duração”.
Segundo o artigo 8º da lei, a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios ficam proibidos de conceder reajuste, a qualquer título, vantagem ou aumento a servidores e empregados públicos, e ainda, criar ou majorar auxílios, vantagens, bônus, abonos, verbas de representação ou benefícios de qualquer natureza.
De acordo com nota técnica elaborada pela advogada Lara Lorena,do Departamento Jurídico da Adusp, a lei tem como objetivo “vedar que os entes federativos adotem medida que implique reajuste de despesa obrigatória”, sempre que essa despesa fique “acima da variação da inflação medida pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), observada a preservação do poder aquisitivo referida no inciso IV do caput do art. 7º da Constituição Federal” (inciso VIII, artigo 8º)”.
Dessa forma, “nesse primeiro momento nenhuma categoria de servidor público deve receber aumentos até o final de 2021”, destaca a nota técnica. “Partidos políticos já se mobilizam para o ajuizamento de ações contra essa medida arbitrária”.
“Verdadeira aberração excluir esse período para fins de aquisição de adicionais por tempo de serviço"
Outra questão extremamente importante relativa aos servidores públicos, prossegue a nota técnica, refere-se ao inciso IX do mesmo artigo 8º da LC 173/2020, que exclui — até 31 de dezembro de 2021! — a contagem desse período de calamidade pública do cômputo de tempo para fins de concessão de adicionais por tempo de serviço, como anuênios, triênios, quinquênios, assim como de período aquisitivo para licenças-prêmio e demais mecanismos equivalentes, sem prejuízo da contagem de tempo de efetivo exercício para outros fins, como aposentadoria.
“Trata-se de verdadeira aberração excluir esse período de tempo como de efetivo exercício para fins de aquisição de adicionais de tempo de serviço, eis que contraria tantos outros dispositivos infralegais federais e estaduais, a exemplo do artigo 100 da Lei 8.112/1990, no caso dos servidores federais (‘É contado para todos os efeitos o tempo de serviço público federal, inclusive o prestado às Forças Armadas’), assim como, no caso do Estado de São Paulo, contraria a regra do artigo 76 da Lei 10.261/68: ‘O tempo de serviço público, assim considerado o exclusivamente prestado ao Estado e suas Autarquias, será contado singelamente para todos os fins’”.
A nota técnica de Lara Lorena considera, decorrentemente, que “a não contagem como tempo de efetivo exercício durante esse período é medida abusiva e ilegal, que merece ser combatida junto ao Poder Judiciário”, até porque foi decretado estado de calamidade pública nacional e estadual, “que os servidores compulsoriamente devem obedecer, com o deslocamento de seus postos de trabalho para suas residências por meio de prestação de serviços mediada por meios de comunicação digital, e cuja desobediência implica na violação dos decretos estaduais 64.881 e 64.946/2020”.
Especificamente sobre os docentes universitários, assinala a nota técnica “inexistirem dúvidas de que durante esse período, independentemente da adesão ao modelo remoto para a ministração de aulas, as atividades dos docentes permanecem sendo individualmente realizadas eis que não estão a elas restritas, e, ainda que não sendo as aulas ministradas, serão eventualmente compensadas após a cessação do isolamento social”.
A íntegra do artigo 8º da LC 173/2020

References: artigo 8
 artigo 8
 artigo 8
 artigo 100
 artigo 76
 artigo 8