Source: https://pt.scribd.com/document/168387276/Acao-Anulatoria-de-Debito-Fiscal-I
Timestamp: 2019-12-15 00:42:41+00:00

Document:
Ação Anulatória de Débito Fiscal-I | Lei Estatutária | Informação Governamental
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ESFERA PROCESSUAL TRIBUTRIA AO ANULATRIA DE DBITO FISCAL - I
EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA ..... VARA CVEL DA COMARCA DE ..... ou EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA ..... VARA DA FAZENDA PBLICA DO ESTADO DE SO PAULO INDSTRIA E COMRCIO DE MVEIS DE MADEIRA SANTO ANTONIO LTDA. (qualificao), por seu advogado e bastante procurador (docs. 01 e 02), vem, respeitosamente, presena de V. Exa., com fundamento no artigo 38 da Lei n. 6.830/1980 e no artigo 282 do Cdigo de Processo Civil, ajuizar a competente AO ANULATRIA DE DBITO FISCAL contra a Fazenda Pblica do Estado de So Paulo, pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos: I - DOS FATOS 1. A Autora, em 21-5-1995, foi intimada da lavratura de Auto de Infrao e Imposio de Multa, pelo qual pretende a Fazenda Estadual a constituio de crdito tributrio de ICMS incidente sobre operao de venda de mercadoria, sem emisso de Nota Fiscal, realizada em 5-10-1990. A Fazenda Estadual, ao emitir o competente ato de lanamento, aplicou a alquota de 18% para a apurao do ICMS e a alquota de 30% para a apurao da multa pelo no-recolhimento do imposto, conforme o disposto na Lei n. 7.896, de 23-3-1995. Ocorre, Excelncia, que na data da ocorrncia do fato imponvel vigia a Lei n. 5.698/88, que fixava a alquota do ICMS no percentual de 10%. Portanto, desde j, comprova-se a ilegalidade do presente lanamento tributrio, uma vez que a lei aplicvel ao presente caso a lei vigente poca da ocorrncia do fato imponvel, conforme o disposto no artigo 144 do Cdigo Tributrio Nacional. Resta claro, assim, o direito da Autora de no ser compelida ao recolhimento do crdito tributrio de ICMS constitudo por intermdio do Auto de Infrao e Imposio de Multa, em face de sua flagrante ilegalidade. Estes os fatos. II - DO DIREITO 2. O artigo 150, inciso III, letra "a", do Texto Constitucional, ao dispor sobre o princpio da irretroatividade da lei tributria, assim disciplina: "Art. 150. Sem prejuzo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, vedado Unio, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municpios: ................................................................................................... III - cobrar tributos: a) em relao a fatos geradores ocorridos antes do incio da vigncia da lei que os houver institudo ou aumentado; ................................................................................................ ". O princpio da irretroatividade da lei tributria determina que a lei que institui ou aumenta tributos somente poder atingir fatos imponveis ocorridos posteriormente ao incio de sua vigncia.
Desde j se constata a nulidade do lanamento tributrio ora questionado, tendo em vista a violao do princpio da irretroatividade da lei tributria, uma vez que a autoridade administrativa est pretendendo a cobrana do ICMS com a aplicao da alquota disciplinada em lei posterior ocorrncia do fato imponvel. Por outro lado, o artigo 144 do Cdigo Tributrio Nacional expresso em determinar: "Art. 144. O lanamento reporta-se data da ocorrncia do fato gerador da obrigao e rege-se pela lei ento vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada". A Fazenda Estadual, ao emitir o presente lanamento tributrio, no atendeu ao disposto no art. 144 do Cdigo Tributrio Nacional, j que aplicou lei posterior ocorrncia do fato imponvel. Conforme acima exposto, a lei vigente poca do fato imponvel era a Lei n. 5.698/88, que fixava a alquota do ICMS no percentual de 10%, devendo, assim, a aludida alquota ser aplicada operao de venda de mercadoria realizada pela Autora em 5-10-1990, e no a alquota de 18% utilizada pela Fazenda Estadual, uma vez que prevista em lei posterior ocorrncia do fato imponvel. Nesse sentido as lies de LUCIANO AMARO, que assim ensina: "O lanamento deve reportar-se lei vigente na data da ocorrncia do fato gerador, como determina o caput do preceito transcrito, o que equivale a dizer que ele deve reger-se pela lei vigente por ocasio do nascimento da obrigao tributria que dele seja objeto" ( Direito Tributrio Brasileiro , Editora Saraiva, p. 338) . 3. As nicas hipteses de retroao da lei tributria esto disciplinadas no artigo 106 do Cdigo Tributrio Nacional: "Art. 106. A lei aplica-se a ato ou fato pretrito: I - em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa, excluda a aplicao de penalidade infrao dos dispositivos interpretados; II - tratando-se de ato no definitivamente julgado: a) quando deixe de defini-lo como infrao; b) quando deixe de trat-lo como contrrio a qualquer exigncia de ao ou omisso, desde que no tenha sido fraudulento e no tenha implicado em falta de pagamento de tributo; c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo de sua prtica". A Lei n. 7.896/95, aplicada pela autoridade administrativa ao emitir o presente lanamento tributrio, somente poder prevalecer no tocante multa aplicada, uma vez que disciplina penalidade menos severa que a lei vigente poca do fato imponvel, porm jamais com relao alquota do imposto exigido. Resta demonstrada assim a total nulidade do presente lanamento tributrio. III - DO PEDIDO 4. Provado, saciedade, o direito da Autora de no ser compelida ao recolhimento do ICMS constitudo por intermdio do Auto de Infrao e Imposio de Multa lavrado em 21-5-1995, por total afronta ao princpio da irretroatividade da lei tributria e do disposto no artigo 144 do Cdigo Tributrio Nacional. Ante o exposto, requer a Autora seja citada a R, para, querendo, contestar a presente ao, a qual dever ser julgada totalmente procedente , a fim de que seja
anulado o dbito correspondente ao ICMS constitudo por intermdio do Auto de Infrao e Imposio de Multa lavrado em 21 de maio de 1995, concernente operao de circulao de mercadoria realizada em 5-10-1990. Informa a Autora que efetuar o depsito judicial do valor em discusso, nos termos do inciso II do artigo 151 do Cdigo Tributrio Nacional, a fim de suspender a exigibilidade do crdito tributrio. Requer, outrossim, seja a R condenada ao pagamento dos honorrios advocatcios, custas e demais despesas processuais. A Autora provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos. Termos em que, dando causa o valor de R$ (valor do crdito tributrio a ser anulado) ..., p. deferimento. Data Assinatura do Advogado
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References: artigo 38
 artigo 282
 artigo 144
 artigo 150
 artigo 144
 artigo 106
 artigo 144
 artigo 151