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JORNAL OFICIAL. Suplemento. Sumário REGIÃO AUTÓNOMA DA MADEIRA. Quinta-feira, 17 de março de Série. Número 49 - PDF
JORNAL OFICIAL. Suplemento. Sumário REGIÃO AUTÓNOMA DA MADEIRA. Quinta-feira, 17 de março de Série. Número 49
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Rayssa Lameira Fortunato
1 REGIÃO AUTÓNOMA DA MADEIRA JORNAL OFICIAL Quinta-feira, 17 de março de 2016 Série Suplemento Sumário DIREÇÃO REGIONAL DA ADMINISTRAÇÃO DA JUSTIÇA Transcreve a Lei n.º 7/2016, de 17 de março da Assembleia da República Majoração da proteção social na maternidade, paternidade e adoção para os residentes nas regiões autónomas. ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DA MADEIRA Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira n.º 10/2016/M Recomenda ao Governo Regional a tomada de medidas com vista à utilização de software open source na Administração Pública. Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira n.º 11/2016/M Recomenda o desenvolvimento de Software Livre para utilização na Região Autónoma da Madeira.
2 2 - S 17 de março de 2016 DIREÇÃO REGIONAL DA ADMINISTRAÇÃO DA JUSTIÇA Conforme o preceituado no artigo 8.º, alínea a), do Decreto Regional n.º 6/77/M, de 21 de abril, da Presidência do Governo da Madeira, procede-se à transcrição do seguinte diploma publicado no Diário da República, I série, n.º 54, de 17 de março de 2016: ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA Lei n.º 7/2016 de 17 de março Majoração da proteção social na maternidade, Paternidade e adoção para os residentes nas regiões autónomas A Assembleia da República decreta, nos termos da alínea c) do artigo 161.º da Constituição, o seguinte: Artigo 1.º Objeto e âmbito 1 - A presente lei estabelece um acréscimo específico ao valor dos subsídios no âmbito da proteção social na maternidade, paternidade e adoção auferidos pelos residentes nas regiões autónomas. 2 - O acréscimo previsto na presente lei abrange cada um dos seguintes subsídios instituídos pelo Decreto-Lei n.º 91/2009, de 9 de abril: a) Subsídio por risco clínico durante a gravidez; b) Subsídio por interrupção da gravidez; c) Subsídio parental; d) Subsídio parental alargado; e) Subsídio por adoção; f) Subsídio por riscos específicos; g) Subsídio para assistência a filho; h) Subsídio para assistência a filho com deficiência ou doença crónica; i) Subsídio para assistência a neto. Artigo 2.º Acréscimo ao valor dos subsídios O montante dos subsídios previstos no Decreto-Lei n.º 91/2009, de 9 de abril, que estabelece o regime jurídico de proteção social na parentalidade no âmbito do sistema previdencial e no subsistema de solidariedade, alterado pelos Decretos-Leis n.ºs 70/2010, de 16 de junho, 133/2012, de 27 de junho, e pela Lei n.º 120/2015, de 1 de setembro, é acrescido de 2 % nas regiões autónomas. Artigo 3.º Cabimento orçamental No orçamento da segurança social existe uma rubrica própria com a verba destinada à satisfação do valor representado pelo acréscimo estabelecido no artigo anterior. Artigo 4.º Produção de efeitos O acréscimo estabelecido na presente lei é aplicável às situações em que estejam a ser atribuídos os subsídios previstos no n.º 2 do artigo 1.º no prazo de 30 dias contados a partir da data de início de vigência desta lei. Artigo 5.º Entrada em vigor A presente lei entra em vigor com a lei do Orçamento do Estado posterior à sua publicação. Aprovada em 5 de fevereiro de O PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA, Eduardo Ferro Rodrigues Promulgada em 3 de março de Publique-se. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, Aníbal Cavaco Silva Referendada em 9 de março de O PRIMEIRO-MINISTRO, António Luís Santos da Costa ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DA MADEIRA Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira n.º 10/2016/M de 17 de março Recomenda ao Governo Regional a tomada de medidas com vista à utilização de software open source na Administração Pública O software open source é um software cujo código fonte é publicado sem restrições, muitas vezes desenvolvido por esforços voluntários e, normalmente, disponível de forma gratuita, sob uma licença que previne a sua posterior redistribuição de forma onerosa ou mais restritiva. Com apoios ao nível empresarial, público e individual, o software open source constitui, atualmente, uma referência nas diretivas estratégicas de um número crescente de países, regiões e organizações (públicas e privadas, com ou sem fins lucrativos). Neste processo contínuo de afirmação do software open source, o setor público assume um papel determinante, na medida em que a sua influência é decisiva em termos de definição das tendências de mercado. O relatório «International Status of OSS 2010», elaborado pelo Centro Nacional de Referencia de Aplicación de las Tecnologías de la Información y la Comunicación (CENATIC), aponta para uma proporção direta entre o nível de implementação de software open source e o grau de desenvolvimento das economias que integram as diferentes zonas geográficas do mundo. Ao nível do setor público, a implantação do software open source é mais significativa na Europa, com especial destaque para a Alemanha, França e Espanha, onde os apoios governamentais e públicos foram decisivos para o sucesso na adoção deste tipo de software. Ainda assim, e apesar de 79 % dos países da União Europeia assumirem a utilização de software open source, não será menos verdade que países como a Grécia, o Reino Unido e, por exemplo, Portugal, apresentam um menor grau de adoção, que coincide com o facto de o seu setor público não promover a aplicação deste tipo de soluções. Por outro lado, importa reconhecer a sensibilidade da informação tratada pela extensa rede de serviços que integram a Administração Pública, não só da perspetiva do
3 17 de março de 2016 S - 3 Estado, como também do ponto de vista do cidadão, especificamente quando são tratados dados pessoais, intransmissíveis e sigilosos. Destarte, é manifesto que a opção por software open source não pode colocar em causa os mais altos padrões de segurança e qualidade no tratamento da informação disponível à Administração Pública. Sem menosprezar, por outro lado, a necessidade da existência de um serviço de suporte e assistência técnica, o qual - pela própria natureza livre do software - não será prestado pela entidade responsável pelo desenvolvimento das aplicações. Por fim, a importância económica verificada, o impacto que já está a ter na indústria de software, as questões de segurança, a proteção da propriedade intelectual, a sustentabilidade, entre outras, constituem razões suficientes para que nenhum Governo fique indiferente ao software open source. Assim, a Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira, nos termos do disposto na alínea a) do artigo 38.º e no n.º 3 do artigo 41.º, ambos do Estatuto Político- -Administrativo da Região Autónoma da Madeira, aprovado pela Lei n.º 13/91, de 5 de junho, e revisto e alterado pelas Leis n.ºs 130/99, de 21 de agosto, e 12/2000, de 21 de junho, recomenda ao Governo Regional a adoção e concretização das seguintes medidas: 1 - A elaboração de um documento de diagnóstico sobre a utilização do software open source na Região, que proceda, entre outras vertentes, à avaliação do quadro atual, ao levantamento de experiências em curso, à definição de cenários e linhas de intervenção, bem como à avaliação das vantagens e desvantagens entre o software open source e o software proprietário; 2 - O desenvolvimento de um programa de projetos- -piloto para a utilização de software open source na Administração Pública, cujo resultado deverá promover a confiança necessária para que se considere uma adoção mais generalizada; 3 - A criação de um serviço de acompanhamento, integrado na Direção Regional do Património e de Gestão dos Serviços Partilhados, para suporte técnico à implementação e otimização de soluções de software open source no âmbito da Administração Pública; 4 - A implementação de um plano de ação para promover a sensibilização e a formação dos funcionários da Administração Pública para o software open source e as suas aplicações práticas, como aspeto essencial para o sucesso da adoção de alternativas open source. 5 - A introdução e a maior integração de ferramentas de aprendizagem baseadas em software open source, na rede de estabelecimentos de ensino da Região, sob orientação da Direção Regional de Educação, permitindo a estudantes e pessoal docente um contacto mais amplo e direto com este tipo de software. Aprovada em sessão plenária da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira em 28 de janeiro de O PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA, José Lino Tranquada Gomes Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira n.º 11/2016/M de 17 de março Desenvolvimento de Software Livre para utilização na Região Autónoma da Madeira A Informática e todas as suas áreas componentes, de entre as quais destacamos o software, vulgo «programas de computador», desempenham, cada vez mais, um papel fulcral e indispensável nas atividades administrativas, políticas e económicas. De facto, já não podemos sequer imaginar o seu bom funcionamento sem esse recurso que mudou o Mundo. Como tal, é essencial garantir que estas atividades fundamentais para o desenvolvimento da Região não estejam sujeitas a monopólios de entidades privadas e que seja possível garantir a independência face a formatos proprietários e de fornecedores de software, os quais podem encerrar ou descontinuar o software a qualquer altura, em prejuízo dos seus utilizadores. Segundo a «Free Software Foundation», uma instituição criada em 1985 e destinada a promover os direitos dos utilizadores informáticos no que diz respeito ao uso, estudo, cópia, modificação e redistribuição de software, o conceito de Software Livre, que, grosso modo, poderia ser designado como o equivalente informático dos medicamentos genéricos (mas que é ainda menos oneroso), assenta em quatro princípios de liberdade fundamentais para o utilizador, que podem ser definidos da seguinte forma: - A liberdade de executar o programa, para qualquer propósito; - A liberdade de estudar o funcionamento de um programa e de adaptá-lo às suas reais necessidades; - A liberdade de redistribuir cópias; - A liberdade de melhorar o programa e de tornar as modificações públicas de modo que a comunidade inteira beneficie desse aperfeiçoamento. Por forma a tornar possíveis estas quatro liberdades essenciais, é fundamental que haja acesso ao código fonte do software. O Software Livre, enquanto garantia de acesso ao código fonte original, não só permite esta independência como traz poupanças significativas se utilizado na Administração Pública, pois não se encontra dependente do pagamento de licenças para a sua utilização. Permite, igualmente, verificar, de forma inquestionável, se o software efetua de facto apenas as tarefas para as quais foi desenhado, não contendo nenhuma função oculta e menos clara que possa colocar em causa as atividades dos serviços utilizadores, função essa que poderá violar garantias essenciais na confiança que é depositada nos serviços da Administração Pública, bem como relação entre estes e os cidadãos. É essencial para o bom funcionamento dos serviços da Região a interoperabilidade entre as diversas aplicações informáticas, sendo essencial garantir que as mesmas não estejam dependentes de formatos proprietários de empresas privadas. A iniciativa da Comissão Europeia para a troca eletrónica de informação entre as administrações (IDA) dá especial relevância à utilização do Software Livre nesta atividade, tendo inclusivamente criado um observatório para o Software Livre. O programa da União Europeia «eeurope 2005» recomenda a utilização de software de fonte aberta em diversos setores, nomeadamente o e-government.
4 4 - S 17 de março de 2016 O Software Livre, cuja utilização poderá depois ser incentivada para utilização nas empresas privadas, como forma de dinamizar a economia e tornar a mesma independente de monopólios privados, é uma fonte de trabalho para os programadores de software nacionais, bem como para as micro, pequenas e médias empresas informáticas, não só a nível do desenvolvimento de software mas também no acompanhamento e assistência técnica destas e de outras aplicações, que sigam a mesma filosofia de implementação e distribuição. Seria igualmente uma boa forma de aproveitar o potencial que nos é dado através dos jovens que, todos os anos, saem da formação académica na área das Novas Tecnologias, com especial destaque para a Engenharia Informática, mas que, devido à situação de crise, não encontram emprego no mercado de trabalho. A adoção do Software Livre pela Administração Pública Regional e Local só será possível se forem criadas as condições materiais de formação, suporte e apoio que permitam a transição entre o modelo atual do software proprietário para o modelo de Software Livre, e não através da imposição da mesma por decreto. Igualmente importante será a utilização do Software Livre no Ensino, pois permite não só a redução de custos na utilização das Tecnologias de Informação, como também o acesso a informação detalhada sobre a forma de funcionamento do software utilizado pelos estudantes das áreas das Tecnologias de Informação, garantindo uma igualdade de oportunidades no seu acesso, não estando o estudante obrigado a pagar uma licença para a sua utilização fora do meio escolar. Evita também que o estudante se torne num mero operador de uma qualquer aplicação de uma qualquer empresa multinacional, mas sim num verdadeiro quadro técnico, fator essencial para o desenvolvimento regional e nacional. O Software Livre permite uma fácil tradução para Português de programas já existentes, não estando essa tradução dependente da vontade de empresas fornecedoras, nem limitado por qualquer tipo de licenciamento. Assim, a Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira, nos termos do disposto na alínea a) do artigo 38.º e no n.º 3 do artigo 41.º, ambos do Estatuto Político- -Administrativo da Região Autónoma da Madeira, aprovado pela Lei n.º 13/91, de 5 de junho, e revisto e alterado pelas Leis n.ºs 130/99, de 21 de agosto, e 12/2000, de 21 de junho, recomenda ao Governo Regional a adoção e concretização das seguintes medidas: a) Desenvolvimento de um programa de definição e enquadramento de projetos para a utilização de referência de Software Livre na Administração Pública, designadamente no âmbito da Secretaria Regional das Finanças e da Administração Pública, nomeadamente através da Informática da Administração Pública e em cooperação com a Universidade da Madeira; b) Criação de um serviço de apoio, no quadro da Informática da Administração Pública, para suporte técnico mais rápido à implementação de soluções de Software Livre em todos os setores da Administração Pública Regional; c) Integração da vertente de Software Livre no âmbito dos incentivos e programas de apoio à modernização administrativa das autarquias locais, incluindo, designadamente, apoio técnico, logístico e de formação; d) Estudo da possibilidade de acesso ao código-fonte e especificações dos formatos de dados na aquisição de soluções informáticas destinadas à utilização pela Administração Pública Regional e outras entidades da Região, para o exercício de funções de importância vital e que visem a salvaguarda de dados essenciais; e) Adaptação dos diversos centros de recursos para as Tecnologias da Informação, no quadro da rede escolar da Região Autónoma da Madeira, com vista à possibilidade de disponibilização de soluções em Software Livre a estudantes e pessoal docente; f) Integração da vertente de Software Livre nos programas de incentivo e apoio à conversão tecnológica das empresas, com destaque para as micro, pequenas e médias empresas, bem como no âmbito das iniciativas de divulgação das Tecnologias da Informação para o movimento associativo (nomeadamente juvenil, cultural, desportivo e recreativo). Aprovada em sessão plenária da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira em 28 de janeiro de O PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA, José Lino Tranquada Gomes
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6 6 - S 17 de março de 2016 CORRESPONDÊNCIA PUBLICAÇÕES EXEMPLAR ASSINATURAS Toda a correspondência relativa a anúncios e assinaturas do Jornal Oficial deve ser dirigida à Direção Regional da Administração da Justiça. Os preços por lauda ou por fração de lauda de anúncio são os seguintes: Uma lauda... 15,91 cada 15,91; Duas laudas... 17,34 cada 34,68; Três laudas... 28,66 cada 85,98; Quatro laudas... 30,56 cada 122,24; Cinco laudas... 31,74 cada 158,70; Seis ou mais laudas... 38,56 cada 231,36 A estes valores acresce o imposto devido. Números e Suplementos - Preço por página 0,29 Anual Semestral Uma Série... 27,66 13,75; Duas Séries... 52,38 26,28; Três Séries... 63,78 31,95; Completa... 74,98 37,19. A estes valores acrescem os portes de correio, (Portaria n.º 1/2006, de 13 de Janeiro) e o imposto devido. EXECUÇÃO GRÁFICA IMPRESSÃO DEPÓSITO LEGAL Departamento do Jornal Oficial Departamento do Jornal Oficial Número /02 Preço deste número: 1,83 (IVA incluído)

References: artigo 8
 artigo 161
 Artigo 1
 Artigo 2
 Artigo 3
 Artigo 4
 artigo 1
 Artigo 5
 artigo 38
 artigo 41
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