Source: https://www.jusbrasil.com.br/topicos/10596750/artigo-143-da-lei-n-8069-de-13-de-julho-de-1990
Timestamp: 2019-01-20 23:17:17+00:00

Document:
Pg. 1378. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 15/01/2019
) ADOLESCENTE (S). SE NECESSÁRIO, OFICIE-SE, NOS TERMOS DO ART. 184, § 1º DA LEI Nº 8.069/90 – ECA, À USIPE INFORMANDO.... DETERMINO QUE O FEITO PROSSIGA EM SEGREDO DE JUSTIÇA, EM FACE DAS DISPOSIÇÕES CONTIDAS NO ARTIGO 143 DA LEI Nº 8.069/90 – ECA... DAS CONDIÇÕES DA AÇÃO E DOS REQUISITOS FORMAIS MÍNIMOS PREVISTOS NO ...
Andamento do Processo n. 74502-38.2017.8.09.0049 - Apuracao de Ato Infracional - 08/01/2019 do TJGO
A MEDI DA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNACAO, NOS TERMOS DO ART. 112, INCISO V I, DA LEI 8.069/90, QUE, POR NAO COMPORTAR PRAZO..., CONFORME DETERMINA O A RT. 143 DO ECA E ART. 5, INCISO LX, DA CONSTITUICAO FEDERAL DE 19 88. GOIANESIA, 08 DE AGOSTO DE 2018... DETERMINADO, DEV ERA SER OBJETO DE REAVALIACAO PERIODICA A CADA 0...
Juliana Trajano - 1 semana
Noções de constituição familiar
. 2017. BRASIL. Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990. Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá... como base a Constituição Federal de 1988, o código Civil de 2002, o estatuto da criança e do adolescente de 1990..., Rolf Madaleno (2017, p.14): "Em conformidade com o artigo 25 do Estatuto da Criança e do ...
Pg. 136. Associação Amazonense de Municípios AAM de 31/12/2018
e ao adolescente, nos moldes do previsto no artigo 4º, caput e parágrafo único, alíneas “c” e “d”, da Lei nº 8.069/90 e artigo 227º... da prática de ato infracional (conforme artigos 143º e 247º, da Lei nº 8.069/90) ou outros, cuja publicidade possa colocar... Temática ouvirá o Conselho Tutelar local, por força do dis...
Andamento do Processo n. 0000479-58.2018.8.17.1280 - Processo de Apuração de Ato Infracional - 21/12/2018 do TJPE
. INTELIGÊNCIA DO ART. 122, I, DA LEI Nº. 8.069/90. APELO IMPROVIDO. DECISÃO POR MAIORIA DE VOTOS. I- O art. 122, do ECA... determina o artigo 122, I, da Lei n.º 8.069/90. III- Apelação que se nega provimento. Decisão por maioria de votos. (TJ-PE - APL..., com base no artigo 180, inciso III da Lei 8.069/90, ofereceu RE...
Pg. 1758. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 21/12/2018
Pg. 1758. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 21/12/2018 o artigo 122, I, da Lei n.º 8.069/90. III..., observando-se o disposto pelo art. 190, incisos I e II da Lei nº. 8.069/90, a fim de que possam manifestar o interesse.... A medida supra aplicada poderá ser substituída a qualquer tempo (art. 99 da lei ...
Inteiro Teor. Apelação: APL 3035720178260571 SP 0000303-57.2017.8.26.0571
com os adolescentes J.V.A.S. e G.D.C. (dados protegidos conforme o artigo 143 da Lei n. 8.069/90), traziam consigo e tinham... inicial fechado. Declaração incidental de inconstitucionalidade do § 1º do art. 2º da Lei nº 8.072/90. Ofensa à garantia... nº 8.072/90, com a redação dada pela Lei nº 11.464/07, o qual determ...
. Nos procedimentos envolvendo adolescente em conflito com a lei, deve ser observado o sigilo - artigo 143 do Estatuto... a finalidade ex vi do disposto no artigo 144 do Estatuto da Criança e do Adolescente, o que não se deu na hipótese concreta... da Criança e do Adolescente -, prevista, inclusive, sanção para seu des...
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References: ARTIGO 143
 artigo 25
 artigo 4
 artigo 227
 artigo 122
 artigo 180
 artigo 122
 artigo 143
 artigo 143
 artigo 144