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COLETÂNEA DE JURISPRUDÊNCIA AMBIENTAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS - PDF
COLETÂNEA DE JURISPRUDÊNCIA AMBIENTAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
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Caio Santarém Rosa
1 COLETÂNEA DE JURISPRUDÊNCIA AMBIENTAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS ORGANIZADOR: MARCOS PAULO DE SOUZA MIRANDA COORDENADOR DAS PROMOTORIAS AMBIENTAIS DAS SUB-BACIAS DOS RIOS DAS VELHAS E PARAOPEBA BELO HORIZONTE
2 ÍNDICE DE ASSUNTOS 1. AÇÃO CIVIL PÚBLICA 2. AGROTÓXICOS 3. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE 4. CARVÃO VEGETAL 5. COMPETÊNCIA EXECUTIVA E LEGISLATIVA 6. CRIMES AMBIENTAIS 7. ESGOTOS 8. FAUNA 9. FLORA 10. INQUÉRITO CIVIL PUBLICO 11. LICENCIAMENTO AMBIENTAL 12. LIMINAR 13. LIXO 14. MATA ATLÂNTICA 15. MINERAÇÃO 16. PARCELAMENTO DO SOLO 17. POLUIÇÃO HÍDRICA 18. POLUIÇÃO SONORA 19. POLUIÇÃO VISUAL 20. RESERVA LEGAL 21. RESPONSABILIDADE PENAL DA PESSOA JURÍDICA 22. SAÚDE PUBLICA 23. TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA 2
3 1. AÇÃO CIVIL PÚBLICA Competência AÇÃO CIVIL AMBIENTAL - ALTERAÇÃO DE JURISDIÇÃO TERRITORIAL - CONFLITO DE COMPETÊNCIA - COMPETÊNCIA ABSOLUTA - LOCAL DO DANO. As ações processadas sob a determinação da competência absoluta, como é o caso da ação civil ambiental, determinada pelo local do dano, devem ser remetidas imediatamente ao Juízo da Comarca competente, em razão de alteração da jurisdição territorial. (TJMG Proc /000(1) Rel. Des. GERALDO AUGUSTO J.20/09/2005) Legitimidade PROCESSUAL - MINISTÉRIO PÚBLICO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - DANO AMBIENTAL - LEGITIMIDADE ATIVA. Manifesta a legitimidade do Ministério Público para ajuizar Ação Civil Pública em defesa de direito difuso relativo ao meio ambiente e, conseqüentemente, para executar acordo entabulado nos autos. Apelo improvido. (TJMG Proc /001(1) Rel. Des. CLÁUDIO COSTA J. 25/08/2005) AÇÃO CIVIL PÚBLICA - DANOS AO MEIO AMBIENTE - LEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO E ACORDO ENTRE IBAMA E EMPRESAS DE GARIMPAGEM - INEXISTÊNCIA DE PERDA DE OBJETO - EXTINÇÃO INDEVIDA DO PROCESSO - RECURSO PROVIDO. Detém legitimidade ativa o Ministério Público para demandar recomposição de danos causados ao meio ambiente por empresas de mineração. Não determina a perda de objeto da ação e conseqüente extinção do processo eventual acordo firmado entre o IBAMA e as empresas mineradoras para recuperação ambiental de danos, notadamente quando ainda não cumpridos os termos do compromisso firmado entre as partes. (TJMG Proc /000(1) Rel. Des. CLÁUDIO COSTA J. 24/05/2001) Prova AÇÃO CIVIL PÚBLICA INDENIZAÇÃO-DANO AMBIENTAL COMPROVADO -LAUDO PERICIAL. A ação civil pública, consiste em um meio hábil de impulsionar a função jurisdicional visando a tutela de interesses vitais da comunidade, entre os quais se inscreve o meio ambiente. Provado nos autos a existência de dano ambiental, resta correta a sentença que condena o causador do dano a repará-lo. (TJMG Proc /001(1) Rel. Des. BELIZÁRIO DE LACERDA J.25/10/2005) AÇÃO CIVIL PÚBLICA MEIO AMBIENTE INVERSÃO ÔNUS DA PROVA - IMPOSSIBILIDADE. Não há que se falar em inversão do ônus da prova em sede de Ação Civil Pública uma vez que se trata de exceção legal aplicável somente a questões relativas a direito do consumidor. A lei que regulamenta a Ação Civil Pública determina a aplicação do CDC em relação ao seu Título III, não estando incluído o artigo 6º, VIII. (TJMG Proc /001(1)- Rel. Des. EDIVALDO GEORGE DOS SANTOS J. 02/08/2005) Suspensão de atividades CONSTITUCIONAL E DIREITO AMBIENTAL - MINISTÉRIO PÚBLICO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - PROTEÇÃO, PREVENÇÃO E REPARAÇÃO DE DANOS AO MEIO AMBIENTE - DANOS IRREVERSÍVEIS - CONSEQÜÊNCIAS GRAVES - MEIO AQUÁTICO, QUALIDADE DO AR, SOLO E MEIO ANTRÓPICO - PRÁTICA IRREGULAR DE SUINOCULTURA - ATIVIDADE SUSPENSA - REGULARIZAÇÃO DO EMPREENDIMENTO - INTELIGÊNCIA DO ART. 129, III, DA 3
4 CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA, ART. 25, IV, DA LEI 7.347/85 E LEI 8.625/93. Incumbe ao Ministério Público, além das funções previstas na Constituição da República, promover a Ação Civil Pública, na forma da Lei, para a proteção, prevenção e reparação dos danos causados ao meio ambiente, nos termos das normas de regência. Uma vez constatado o acarretamento de danos irreversíveis ao meio ambiente, com conseqüências graves ao meio aquático, à qualidade do ar, ao solo e ao meio antrópico, por prática irregular de suinocultura, deve a atividade permanecer suspensa, até que o responsável pelo empreendimento regularize a situação. (TJMG Proc /000(1)- Rel. Des. DORIVAL GUIMARÃES PEREIRA J.12/06/2003 AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA CAUTELAR AMBIENTAL - LIMINAR POSSIBILIDADE - PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES - CESSAÇÃO DA ATIVIDADE - NECESSIDADE - BLOQUEIO DE BENS - RAZOABILIDADE. - O artigo 4º da Lei nº 7.347/85 é claro ao permitir a propositura de Ação Civil Pública Cautelar. Presentes o ""fumus boni iuris"" e o ""periculum in mora"", a concessão de liminar é medida impositiva. Ante a constatação de indícios da prática de ilícito ambiental, forçoso determinar a cessação da atividade que se verifica danosa ao meio ambiente, guardando o devido respeito, assim, ao princípio da prevenção. A decretação do bloqueio de bens deve repousar em base razoável, levando-se em conta, ainda, a real e demonstrada magnitude do dano vislumbrado. (TJMG Proc /001(1) Rel. Des. SILAS VIEIRA J. 20/11/2003) Transação Ação Civil Pública. Transação no Curso do Processo. Homologação. Possibilidade. Inteligência do art. 5º, 6º da Lei nº 7.347/85. O Ministério Público está legitimado a transacionar no bojo da ação civil pública, nada impedindo que a obrigação seja cumprida de outro modo pelo réu, desde que a solução se afigure idônea e objetive a preservação e manutenção do bem tutelado. No caso, a obrigação de fazer foi integralmente satisfeita, sendo que o Ministério Público, ao invés de prosseguir a execução do valor da condenação incorrida, pela agravante, na sentença, correspondente à exorbitante multa diária, optou pela solução menos gravosa, porquanto, mais razoável, de compensar os danos ambientais causados, nos termos estipulados no acordo. Não há que se falar em afronta aos interesses indisponíveis, posto que a transação em tela não significa a renúncia do direito material tutelado, mesmo porque houve o integral cumprimento da obrigação de fazer pela agravante, mas, de outro modo, objetiva garantir uma maior proteção do bem em litígio. (TJMG Proc /001(1) Rel. Des. Pinheiro Lago J. 11/05/2004). Ação civil pública ambiental. Atos de degradação. Composição da lide através de transação. Compromisso de adotar providências no sentido de cercar a propriedade e de se abster do cometimento de atentado ao meio ambiente. Sentença homologatória. Apelo tendente à revogação do acordo e anulação da sentença. Ausência de fundamentos jurídicos. Via inadequada para anulação de ato jurídico fundada em vício de vontade. Recurso fundado em mero arrependimento. Transação que caracteriza atitude incompatível com a vontade de recorrer. Falta de interesse. Apelo não conhecido. (TJMG Proc /001(1)- Rel. Des. JOSÉ FRANCISCO BUENO J. 30/06/2005) AÇÃO PÚBLICA - DANOS AMBIENTAIS - ACORDO EFETIVADO ENTRE AS PARTES - SEUS EFEITOS. Se ao exercer o ""jus puniendi"", o Autor transacionou o seu direito que conduziria ao provimento condenatório, requerendo expressamente e propondo um acordo, que devidamente homologado e cumprido, dispensável o seu direito ao processo legal, pois manifestada a autonomia de sua vontade. (TJMG Proc /001(1) Rel. Des. FRANCISCO FIGUEIREDO J. 25/10/2005) 4
5 PROCESSO CIVIL. TRANSAÇÃO HOMOLOGADA EM JUÍZO SEM PARTICIPAÇÃO DE ADVOGADO DE UMA DAS PARTES. POSSIBILIDADE. INOCORRÊNCIA DE NULIDADE. Não há nulidade em transação homologada em juízo sem a participação do advogado de uma das partes, porquanto o direito transacionado é da parte e a renúncia a ele não é ato privativo do advogado. Destarte, não há que se cogitar de ofensa ao artigo 38 do CPC. Precedente do STJ: REsp n.º SP. DIREITO AMBIENTAL. DESCUMPRIMENTO DE ACORDO HOMOLOGADO EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. REQUISITOS LEGAIS PRESENTES. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. O fato de o apelante ter cumprido boa parte das determinações acordadas com o Ministério Público não o exime de ser sancionado com multa, já que, ao não realizar as condicionantes do projeto de controle ambiental, deixou de cumprir todas as providências determinadas pelo COPAM para se evitar dano ao meio ambiente, desrespeitando, pois, o acordo homologado em juízo, que estabelecia a execução e conclusão de um projeto de controle ambiental. Desse modo, se mostra plenamente razoável, a sanção pecuniária imposta ao apelante pelo descumprimento do acordo formulado com o Ministério Público. (TJMG Proc /000(1) - Rel. Des. MARIA ELZA J. 26/09/2002) AÇÃO CIVIL PÚBLICA - ACORDO CELEBRADO EM AUDIÊNCIA - DESCUMPRIMENTO - AUSÊNCIA DE VÍCIOS EM SUA CELEBRAÇÃO - SENTENÇA - OBRIGAÇÃO DE FAZER - MULTA - ART. 461, 5º, DO CPC - POSSIBILIDADE. Se o Apelante, na audiência de conciliação, celebrou acordo pelo qual assumiu a obrigação em proceder a averbação de Reserva Legal de parte de seu imóvel rural, não pode, em sede de apelação, alegar a ilegalidade a imposição contida na r. sentença, que apenas fez chancelar o acordo anteriormente celebrado. Em se tratando de obrigação de fazer, pode o Juiz, de ofício ou a requerimento da parte, impor multa por tempo de atraso, cujo valor deverá observar o critério da eqüidade, nos termos previstos pelo art. 461, 5º, do CPC. (TJMG Proc /001(1) Rel. Des. GOUVÊA RIOS J. 24/05/2005) Valor da Causa AGRAVO DE INSTRUMENTO - PROCESSUAL CIVIL E AMBIENTAL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - VALOR DA CAUSA - IMENSURÁVEL - RECURSO DESPROVIDO. Os bens ambientais, que são públicos, não são passíveis de aquilatação econômica, não havendo qualquer impropriedade técnica na fixação do valor à causa dos autos. (TJMG Proc /001(1) Rel. Des. SCHALCHER VENTURA J. 12/05/2005) 5
6 2. AGROTÓXICOS Lei sobre agrotóxico. Art. 15. Crime configurado. Desconhecimento da lei. Alegação inescusável. Além de estar fracionado e não existir o indispensável receituário, o que constitui crime, fora o agrotóxico adquirido de ""vendedores ambulantes"", dos quais o acusado ""não sabe o nome"", estando o produto, assim, desacobertado de documentação fiscal"".""tal fato, inquestionavelmente, deixa claro que o acusado conhecia perfeitamente o caráter criminoso de sua conduta. Demais disso, ninguém pode se escusar de cumprir a lei, alegando que não a conhece, determinando o estatuto penal substantivo que o desconhecimento da lei é inescusável. Assim, não exclui a culpabilidade sustentar o acusado que não conhece a lei ou a conhece mal, somente aproveitando-lhe, nesse caso, a atenuante genérica do art. 65, II, do CP"". (TJMG Proc /000(1) Rel. Des. JOSÉ ARTHUR J. 06/04/2000) AGROTÓXICO - VENDA - FALTA DE OBSERVÂNCIA DAS EXIGÊNCIAS LEGAIS PREVISTAS PARA O COMÉRCIO - CRIME - CONDENAÇÃO - CONFIRMAÇÃO - PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA - ALEGAÇÃO DE FALTA DE CONDIÇÕES FINANCEIRAS PARA PAGÁ-LA - FALTA DE ELEMENTOS NOS AUTOS QUE REVELEM A REAL SITUAÇÃO DO RÉU - ALTERAÇÃO DA PENA RESTRITIVA DE DIREITOS PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Pratica crime aquele que comercializa agrotóxico de forma vedada pela lei e em embalagem que não contém as informações por ela exigidas. Se o condenado alega que não tem condições financeiras de arcar com a prestação pecuniária fixada e se inexiste nos autos prova de sua real situação, cabe alterar a pena restritiva de direito fixada, passando-a para prestação de serviços à comunidade. (TJMG Proc /001(1) Rel. Des. JOSÉ ANTONINO BAÍA BORGES J. 09/12/2004) MEIO AMBIENTE - ATIVIDADE LESIVA - Caracterização - Pena - Arbitramento - O fato de expor a perigo a incolumidade humana, animal ou vegetal, pelo uso de produtos químicos em atividades industriais, sem as precauções necessárias, caracteriza o delito tipificado no art. 15 da Lei n 6.939/81, ainda que não ocorra dano concreto, visto tratar-se de um crime de perigo - Na fixação da pena deve o Juiz atender ao conjunto de circunstâncias referidas no art. 59 do CP, e não apenas à primariedade e antecedentes do acusado - Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJMG Proc /000(1) Rel. Des. GUDESTEU BIBER J. 07/12/1999) AGROTÓXICO - VENDA - FALTA DE OBSERVÂNCIA DAS EXIGÊNCIAS LEGAIS PREVISTAS PARA O COMÉRCIO - CRIME - CONDENAÇÃO - CONFIRMAÇÃO - PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA - ALEGAÇÃO DE FALTA DE CONDIÇÕES FINANCEIRAS PARA PAGÁ-LA - FALTA DE ELEMENTOS NOS AUTOS QUE REVELEM A REAL SITUAÇÃO DO RÉU - ALTERAÇÃO DA PENA RESTRITIVA DE DIREITOS PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Pratica crime aquele que comercializa agrotóxico de forma vedada pela lei e em embalagem que não contém as informações por ela exigidas. Se o condenado alega que não tem condições financeiras de arcar com a prestação pecuniária fixada e se inexiste nos autos prova de sua real situação, cabe alterar a pena restritiva de direito fixada, passando-a para prestação de serviços à comunidade. (TJMG Proc /001(1) Rel. Des. JOSÉ ANTONINO BAÍA BORGES J. 09/12/2004) 6
7 3. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE APELAÇÃO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - CERCEAMENTO DE DEFESA - INEXISTÊNCIA - LOTEAMENTO EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE - AUSÊNCIA DE LICENÇA AMBIENTAL - INADMISSIBILIDADE. Confirma-se a sentença que, em ação civil pública, determina a paralisação da construção e a comercialização de loteamento em área de preservação ambiental, sem as respectivas licenças. Não se conhece do 3º agravo retido, nega-se provimento aos 1º e 2º agravos retidos e nega-se provimento ao apelo. (TJMG Proc /001(1) Rel. Des. KILDARE CARVALHO J. 17/03/2005) AÇÃO CIVIL PÚBLICA. LOTEAMENTO APROVADO PELO MUNICÍPIO. LOTES SITUADOS EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO AMBIENTAL PERMANENTE. É de ser mantida no reexame necessário a sentença que julga parcialmente procedente o pedido na ação civil pública, para determinar sejam excluídos do loteamento os lotes localizados em área de preservação ambiental permanente, como tal definido em lei, condenando o município a recompor o meio ambiente lesado, observando as exigências legais e de acordo com Estudo de Impacto Ambiental elaborado pelo FEAM, Todavia, os pedidos de transferência dos aludidos imóveis para o município sem o correspondente processo de desapropriação, com justa indenização deve ser julgado improcedente, por implicar em verdadeiro confisco, que não encontra guarida no ordenamento jurídico pátrio. (TJMG Proc /001(1) Rel. Des. SCHALCHER VENTURA J. 01/09/2005) MANDADO DE SEGURANÇA. ATIVIDADE DE EXTRAÇÃO DE AREIA E CASCALHO. DESMATAMENTO DE ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE (VEGETAÇÃO EM MARGEM DE RIO). CÓDIGO FLORESTAL. NECESSIDADE DE LICENÇA AMBIENTAL ESPECÍFICA. SEGURANÇA DENEGADA. O fato de a empresa haver obtido licença de localização e de exploração minerária não a exime de atender às determinações legais referentes à preservação do meio ambiente, sobremaneira de possuir prévia autorização do órgão ambiental competente para promover desmatamento em áreas de preservação permanente. Portanto, se o impetrante não observa as prescrições ambientais definidas em lei, sujeita-se às sanções previstas no art. 72, da Lei n. 9605/1998, dentre as quais o embargo da obra ou atividade (inciso VII). Segurança denegada. (TJMG Proc /000(1) Rel. Des. BRANDÃO TEIXEIRA J. 02/04/2002) MEIO AMBIENTE - EXPLORAÇÃO FLORESTAL EM ÁREA ONDE HÁ FONTE DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA POTÁVEL DE DETERMINADA CIDADE - ATO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA CONTRÁRIO À RAZOABILIDADE E AO BOM SENSO - PREJUÍZO EVIDENTE À COMUNIDADE - ÁREA QUE DEVE, INCLUSIVE, SER DECLARADA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE - ATO PASSÍVEL DE ANULAÇÃO PELO PODER JUDICIÁRIO. A autorização destinada à atividade extrativa florestal (extração de madeira) em desobediência às determinações legais, constitui ato passível de anulação pelo Poder Judiciário, e que, por sua evidente ilegalidade, não é hábil a gerar efeitos ou direitos. A permissão para exploração vegetal deve ser antecedida de estudo de impacto ambiental (EIA), como medida de conservação da natureza, notadamente o equilíbrio do ecossistema e a perenização dos cursos d'água, enfim, a estabilidade do meio ambiente. É contrário à razoabilidade e ao bom senso conceder-se autorização para exploração florestal em área onde existe ribeirão que constitui a única fonte de abastecimento de água potável de determinada cidade, devendo essa área ser, inclusive, declarada de preservação permanente. (TJMG Proc /001(1) Rel. Des. HYPARCO IMMESI J. 10/03/2005) AÇÃO CIVIL PÚBLICA - DANO AO MEIO AMBIENTE - ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE - LANÇAMENTO DE ENTULHOS E CONSTRUÇÕES - RESPONSABILIDADE 7
8 OBJETIVA - RESSARCIMENTO NA FORMA ESPECÍFICA - PRINCÍPIO DA REPARAÇÃO INTEGRAL - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO ""O agente é responsável pela reparação do meio ambiente, ou indenização, independentemente da análise subjetividade da ação; assim, a responsabilidade pelo dano ambiental prescinde da pesquisa da culpa latu sensu e, em certos casos, do próprio nexo causal, eis que, a mera sucessão pode gerar o direito de reparar""; ""Pelo princípio da reparação integral, todo aquele que causar um dano ao ambiente deve arcar com as conseqüências patrimoniais de seu ato""; ""A impossibilidade do ressarcimento na forma específica somente sede passo, consoante a melhor doutrina, diante de uma desproporcionalidade substancial"". (TJMG Proc /001(1) Rel. Des. ALVIM SOARES J. 18/10/2005) AÇÃO CIVIL PÚBLICA - ABERTURA DE ESTRADA EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE - AUSÊNCIA DE LICENCIAMENTO PRÉVIO DOS ÓRGÃOS AMBIENTAIS COMPETENTES - DANO AMBIENTAL COMPROVADO - REPARAÇÃO - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. Comprovado o nexo de causalidade entre a conduta do ente público e os danos causados ao meio ambiente, suficientes para a caracterização da responsabilidade objetiva, nos termos do artigo 14 da Lei 6.938/81, cabe ao município efetuar a sistematização e revegetação da área de preservação permanente, degradada. (TJMG Proc /001(1) Rel. Des. MOREIRA DINIZ J. 01/12/2005) AGRAVO DE INSTRUMENTO. ESTAÇÃO DE TRATAMENTO DE RESÍDUOS SÓLIDOS DOMÉSTICOS. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. ÁREA DE PROTEÇÃO AMBIENTAL. SUSPENSÃO DAS OBRAS. LICENCIAMENTO AMBIENTAL. Por situarem-se em Área de Preservação Permanente situada dentro de Área de Proteção Ambiental, devem ser suspensas as obras de construção de Estação de Tratamento de Resíduos Sólidos Domésticos até que seja concluído o processo administrativo de Licenciamento Ambiental. (TJMG Proc /001(1) Rel. Des. FERNANDO BRÁULIO J. 25/08/2005) AÇÃO DEMOLITÓRIA - CONSTRUÇÃO CLANDESTINA - Se a construção civil é uma atividade sujeita a prévio licenciamento pelo Poder Público Municipal, a falta de licença para a construção faz presumir um dano potencial à coletividade e também à Administração, mormente se a área da construção é restrita à preservação permanente, ficando facultado à municipalidade determinar a demolição da obra assim erguida. (TJMG Proc /001(1) Rel. Des. FRANCISCO FIGUEIREDO J. 27/09/2005) 8
9 4. CARVÃO VEGETAL ADMINISTRATIVO. MULTA POR INFRAÇÃO A NORMAS AMBIENTAIS. ARMAZENAMENTO E CONSUMO DE CARVÃO VEGETAL NATIVO, DESACOMPANHADO DE DOCUMENTAÇÃO DE REGULARIDADE AMBIENTAL. COMPETÊNCIA CONCORRENTE DO ESTADO PARA FISCALIZAR AS ATIVIDADES POTENCIALMENTE LESIVAS AO MEIO AMBIENTE, BEM COMO IMPOR MULTAS AOS INFRATORES. PROCESSO ADMINISTRATIVO VÁLIDO. RECURSO IMPROVIDO. (TJMG Proc /001(1) Rel. Des. BRANDÃO TEIXEIRA J. 29/03/2005) SIDERÚRGICA. CARVÃO VEGETAL ARMAZENADO. AUSÊNCIA DE ACOBERTAMENTO POR NOTA FISCAL. ORIGEM DUVIDOSA. MULTA. AUTO DE INFRAÇÃO LAVRADO PELO IEF. PREVISÃO LEGAL. VALIDADE. É válido o auto de infração lavrado pelo IEF pelo armazenamento de carvão vegetal sem acobertamento da documentação exigida com base em seu poder de polícia e fundamentado em legislação estadual. (TJMG Proc /001(1) Rel. Des. FERNANDO BRÁULIO J. 14/10/2004) DIREITO AMBIENTAL - LIBERAÇÃO DE DOCUMENTOS AMBIENTAIS - TRANSPORTE DE CARVÃO VEGETAL - AVERBAÇÃO DA RESERVA LEGAL DA ÁREA DE DESMATE - INSCRIÇÃO DE MATRÍCULA DO IMÓVEL - REGISTRO DE IMÓVEIS COMPETENTE - NECESSIDADE - INTELIGÊNCIA DO ART. 16, DA LEI 4.771/65 E MEDIDA PROVISÓRIA /01. A liberação de documentos ambientais, para fins de transporte de carvão vegetal, dependem do cumprimento dos dispositivos constantes da legislação de regência, dentre eles a necessidade de averbação da reserva legal da área de desmate à margem da inscrição de matrícula do imóvel, no registro de imóveis competente. (TJMG Proc /000(1) Rel. Des. DORIVAL GUIMARÃES PEREIRA J. 26/08/2002) CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - PROTEÇÃO FLORESTAL - PODER DE POLÍCIA - EXIGÊNCIA DA AUTORIDADE ÀS EMPRESAS - LEGALIDADE - INEXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO - SEGURANÇA DENEGADA. Não viola direito líquido e certo de empresas exploradoras de carvão vegetal a exigência administrativa de fixar prazo para apresentação do Projeto de Auto Suprimento, sob pena de suspensão de autorização para dar cobertura às atividades específicas daquelas empresas, sobretudo quando a exigência atenda ao superior interesse de preservação e defesa do meio ambiente florestal. (TJMG. Proc /000(1) Rel. Des. CLÁUDIO COSTA J. 16/08/2001) MANDADO DE SEGURANÇA - TRANSPORTE DE CARVÃO VEGETAL NATIVO DESACOBERTADO DA DOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA - APREENSÃO - DEPÓSITO - LEGALIDADE - ARTIGO 35 DO CÓDIGO FLORESTAL. Visando preservar a instrução criminal, correta a decisão que não autoriza a liberação do produto ou do instrumento utilizado na prática da infração, apreendido, determinando o respectivo depósito junto à autoridade pública florestal local, nos moldes do artigo 35 do Código Florestal. (TJMG Proc /002(1) Rel. Dos. MOREIRA DINIZ J. 31/03/2005) AÇÃO ANULATÓRIA - AUTO DE INFRAÇÃO LAVRADO PELO IEF - CARVÃO VEGETAL - EXTRAVIO DO SELO DE CARVÃO PLANTADO - PREVISÃO LEGAL - VALIDADE. É válido o auto de infração lavrado pelo IEF, pelo armazenamento de carvão vegetal sem acobertamento da documentação exigida, com base em seu poder de polícia e fundamentado em legislação estadual. Preliminar rejeitada. Apelo improvido.(tjmg Proc /001(1) Rel. Des. LAMBERTO SANT ANNA J. 30/06/2005) 9
10 MANDADO DE SEGURANÇA - MERCADORIA APREENDIDA PELO IEF - CARVÃO DE ORIGEM NATIVA - AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO - Diante da comprovação de que o impetrante transportava carvão de origem nativa e que os documentos utilizados para o transporte do produto eram pertinentes ao transporte de floresta plantada, bem como já haviam sido anteriormente utilizados em outro transporte, caracterizado está o delito que legitima o ato administrativo de apreensão de mercadoria, a resultar na denegação da ordem impetrada. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - LIDE TEMERÁRIA - NÃO-CARACTERIZAÇÃO Demonstrado que o ajuizamento da ação mandamental precedeu à audiência e decisão em Juizado Especial, não há que se imputar à impetrante a responsabilidade de litigância de má-fé por lide temerária. (TJMG Proc /000(1) Rel. Des. EDUARDO ANDRADE J. 18/02/2003) MANDADO DE SEGURANÇA - TRANSPORTE DE CARVÃO VEGETAL NATIVO DESACOBERTADO DA DOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA - APREENSÃO - DEPÓSITO - LEGALIDADE - ARTIGO 35 DO CÓDIGO FLORESTAL. Visando preservar a instrução criminal, correta a decisão que não autoriza a liberação do produto ou do instrumento utilizado na prática da infração, apreendido, determinando o respectivo depósito junto à autoridade pública florestal local, nos moldes do artigo 35 do Código Florestal. (TJMG Proc /002(1) Rel. Des. MOREIRA DINIZ J. 31/03/2005) MANDADO DE SEGURANÇA - APREENSÃO DE VEÍCULO E MERCADORIA EM TRÂNSITO - IRREGULARIDADE NO TRANSPORTE E NA DOCUMENTAÇÃO FISCAL - LEGALIDADE NA APREENSÃO - SENTENÇA REFORMADA - SEGURANÇA DENEGADA. Comprovada a irregularidade no transporte e na documentação fiscal de carvão vegetal, não se tem por ilegal a apreensão do veículo e da mercadoria, não se configurando meio coercitivo para pagamento de tributos. Sentença reformada em reexame necessário. (TJMG Proc /001(1) Rel. Des. EDUARDO ANDRADE J. 25/10/2005) PROCESSO CIVIL. PRETENSÃO AJUIZADA POR NÃO PROPRIETÁRIO DE VEÍCULO E DA CARGA APREENDIDA PELO IEF. ILEGITIMIDADE ATIVA CONFIGURADA. EXTINÇÃO DO FEITO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJMG Proc /001(1) Rel. Des. ISALINO LISBÔA J. 08/09/2005) MANDADO DE SEGURANÇA APREENSÃO CARVÃO VEGETAL AUTORIZAÇÃO DE TRANSPORTE DE PRODUTO FLORESTAL VENCIDA IRREGULARIDADE LIMINAR INDEFERIMENTO. O transporte de carvão vegetal, com a Autorização de Transporte de Produto Florestal - ATPF vencida, enseja a apreensão da mercadoria. (TJMG Proc /001(1) Rel. Des. MANUEL SARAMAGO J. 06/10/2005) MEIO AMBIENTE AUTO DE INFRAÇÃO - INSTITUTO ESTADUAL DE FLORESTAS - MULTA - LEGALIDADE DA APLICAÇÃO - PROCESSO ADMINSTRATIVO - RECURSO - PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO - DEPÓSITO PRÉVIO - LEGALIDADE. 1 - O Estado membro tem competência concorrente para legislar sobre matéria ambiental, nos termos do art. 24, inciso VI, da Constituição Federal. Se, no Estado de Minas Gerais, à época da autuação da empresa infratora, vigorava a Lei /91, disciplinando sobre multa pelo transporte de carvão sem a guia de controle ambiental GCA, deve ela (lei), por óbvio, ser observada. 2 Constatada a existência de processo administrativo, que respeitou os princípios da ampla defesa e do contraditório, inegável é a legalidade da autuação, bem como da sanção aplicada.(tjmg Proc /001(1) Rel. Des. HYPARCO IMMESI J. 23/06/2005) 10
11 5. COMPETÊNCIA EXECUTIVA E LEGISLATIVA EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - MEIO AMBIENTE - NORMA MUNICIPAL - UNIÃO E ESTADO - COMPETÊNCIA LEGISLATIVA - INVASÃO NÃO CONFIGURADA - DUPLA CONDENAÇÃO - NÃO CARACTERIZAÇÃO. Fixando a Constituição da República a competência da União para definir normas gerais de defesa do meio ambiente e combate a poluição, resulta que estas hão de ser seguidas pelos demais entes públicos, quando legislarem sobre esta matéria, de forma suplementar, atendidas as peculiaridades locais. Assim, resta configurada a constitucionalidade da legislação municipal que estabelece normas para coibir a poluição na sua circunscrição. Não se há falar em ""bis in idem"" de penalidades previstas em normas federal e municipal, quando os seus objetos incidem sobre fatos distintos. Apelação desprovida. (TJMG. Proc /001(1) Rel. Des. DELMIVAL DE ALMEIDA CAMPOS J. 08/11/2005) CAUTELAR INOMINADA INCIDENTAL. LIMINAR CONCEDIDA. SOBRESTAMENTO DE RETIRADA DE LIXEIRA. DETERMINAÇÃO DO PREFEITO MUNICIPAL. Questão relativa à saúde pública e meio ambiente é também assunto de interesse local, estando dentro da competência do Município, através do poder de polícia, traçar normas adequadas ao plano de saúde e ao meio ambiente, obedecido, além do mais, o princípio da independência e harmonia, entre si, do Legislativo, Executivo e Judiciário. Decisão reformada.( TJMG Proc /000(1) Rel. Des. CLÁUDIO COSTA J. 20/09/2001) 11
12 6. CRIMES AMBIENTAIS (LEI 9.605/98) Apreensão DIREITO ADMINISTRATIVO - APREENSÃO DE BENS UTILIZADOS NA PRÁTICA DE CRIME AMBIENTAL - LEGALIDADE - AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO À RESTITUIÇÃO DOS MESMOS - SEGURANÇA DENEGADA - SENTENÇA MANTIDA. (TJMG Proc /000(1) Rel. Des. AUDEBERT DELAGE J. 09/10/2003) MANDADO DE SEGURANÇA - LIMINAR INDEFERIDA - CONCEITO DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO - IMPUTAÇÃO DE PRÁTICA DE CRIME AMBIENTAL. ""Se as atividades do requerente são totalmente inadequadas, com agressão ao meio ambiente, com inobservação da legislação ambiental pertinente, deixando mostras visuais e ratificadas pelos subscritores do laudo pericial elaborado pelo Instituto Estadual de Floresta, justa a decisão que determina a apreensão da máquina de sucção de areia, acolhendo fundamentada solicitação ministerial"". (TJMG Proc /000(1) Rel. Des. ALVIM SOARES J. 16/09/2003) PROCESSUAL PENAL - RESTITUIÇÃO DE COISA APREENDIDA - ART. 118 DO CÓD. PROC. PENAL - DESNECESSIDADE - LEI 9.605, DE 12 DE FEVEREIRO DE INAPLICABILIDADE. Se a coisa apreendida demonstra ser útil para a instrução criminal, a mesma não deve ser devolvida ao seu legitimo possuidor e proprietário. Recurso provido parcialmente. (TJMG - Proc /001(1) Rel. Des. ANTÔNIO CARLOS CRUVINEL J. 18/10/2005) Suspensão condicional do processo AGRAVO - CRIME AMBIENTAL - SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO - PRORROGAÇÃO DO PRAZO - FALTA DE REPARAÇÃO DA ÁREA DEGRADADA - ART. 28, II, DA LEI 9605/98 - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJMG Proc /001(1) Rel. Proc. PAULO CÉZAR DIAS J. 09/03/2004) Transação penal MANDADO DE SEGURANÇA - CRIME AMBIENTAL - DANOS AMBIENTAIS PROVOCADOS POR ATIVIDADE DE MINERAÇÃO - APRESENTAÇÃO DO PLANO DE RECUPERAÇÃO DE ÁREA DEGRADADA (PRAD) PARA VIABILIZAR A TRANSAÇÃO PENAL - LEI Nº 9605/98, ART ILEGALIDADE NÃO VERIFICADA - AMBIENTE ECOLOGICAMENTE EQUILIBRADO É GARANTIA CONSTITUCIONAL, SENDO EXPRESSO, AINDA, A NECESSIDADE DE RECUPERAR A ÁREA DEGRADADA - CF/88, ART. 225, CAPUT' E 2º - TITULAR DE CONCESSÃO DE LAVRA E DE LICENCIAMENTO RESPONDE PELOS DANOS CAUSADOS AO MEIO AMBIENTE - INVIABILIDADE DE DISCUSSÃO SOBRE PROVAS NO MEIO ESTREITO DO MANDAMUS' - SEGURANÇA DENEGADA. (TJMG Proc /000(1) Rel. Des. SÉRGIO BRAGA J.15/02/2005) Artigo. 34 ""HABEAS CORPUS"" - PACIENTE DENUNCIADO COMO INCURSO NAS SANÇÕES DO ART. 34 DA LEI Nº 9.605/98 - CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA - TRANCAMENTO AÇÃO PENAL - DESCABIMENTO- FATO COM PREVISÃO TÍPICA EM LEI - ELEMENTOS INDICIÁRIOS QUE FUNDAMENTAM A EXISTÊNCIA E AUTORIA DO DELITO - 12
13 ORDEM DENEGADA. Se a denúncia descreve fato típico, revelando a existência, ao menos em abstrato, do comportamento delituoso imputado ao paciente e se existem elementos indiciários que fundamentem a existência e autoria do delito, não há que se falar em constrangimento ilegal que autorize a medida excepcional do trancamento da ação penal por falta de justa causa. (TJMG Proc /000(1) Rel. Des. ARMANDO FREIRE J. 08/03/20050) CRIME AMBIENTAL - PESCA COM REDE DE CUMPRIMENTO SUPERIOR A 1/3 DA LARGURA DO AMBIENTE AQUÁTICO - ABSOLVIÇÃO MONOCRÁTICA POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS - IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL - CONFISSÃO NA FASE INQUISITÓRIA - RETRATAÇÃO SEM CONSONÂNCIA NOS AUTOS - RECURSO PROVIDO. (TJMG Proc /001(1) Rel. Des. EDELBERTO SANTIAGO J. 02/03/2004) Ação penal - Crime ambiental - art. 34, Lei 9.605/98 - Pesca em local interditado - Delito não caracterizado - Sobre o local onde o paciente foi surpreendido pescando não recai qualquer restrição por parte de órgão ambiental competente - Proibição por parte da CEMIG relacionada a questões de segurança e não ambientais - Hipótese em que não se violou o bem jurídico tutelado pelo tipo penal - Ordem concedida - Trancamento da ação penal por inexistência de justa causa (TJMG Proc /000(1) Rel. Des. KELSEN CARNEIRO J. 08/03/2005) Artigo. 38 CRIME AMBIENTAL - DESMATAMENTO - ARTIGO 38, DA LEI 9.605/98 - CRIME DE DESOBEDIÊNCIA - ARTIGO 330 DO CÓDIGO PENAL - SENTENÇA CONDENATÓRIA MANTIDA. Constitui crime tipificado no artigo 38, da Lei 9.605/98, quem destrói ou danifica floresta de preservação permanente, mesmo que em formação ou a utiliza com infringência às normas de proteção. O crime de desobediência consiste em desobedecer ordem legal de funcionário público. Comprovada a materialidade dos crimes há de se manter a sentença condenatória. (TJMG Proc /000(1) Rel. Des. ANTÔNIO CARLOS CRUVINEL J. 28/10/2003) CRIME AMBIENTAL - DESMATAMENTO SEM AUTORIZAÇÃO - MATA ATLÂNTICA - ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE - PRESENÇA DOS INDÍCIOS DA PRÁTICA DO DELITO - RECEBE-SE A DENÚNCIA E SE CONCEDE A SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. (TJMG Proc /000(1) Rel. Des. GOMES LIMA J.27/05/2003) PENAL E PROCESSUAL PENAL - CRIME AMBIENTAL - VÍCIOS DO LAUDO PERICIAL - OFENSA AO PRINCÍPIO DA INDIVISIBILIDADE - INOCORRÊNCIA - ""EMENDATIO LIBELLI"" - SEGUNDA INSTÂNCIA - POSSIBILIDADE - ART. 38 DA LEI Nº 9.605/98 - CONFIGURAÇÃO - PROVA - SUFICIÊNCIA - CONDENAÇÃO CONFIRMADA. Não há falar em nulidade de laudo elaborado por dois peritos oficiais, de forma absolutamente regular, e que atinge plenamente sua finalidade de comprovar a materialidade do crime. O Princípio da Indivisibilidade, inscrito no art. 48 do CPP, diz respeito à queixa-crime, em casos de ação privada, e não aos crimes em que caiba ação pública. Havendo a denúncia descrito fato concreto de determinado crime, dando-lhe, no entanto, capitulação legal errônea, cabe a ""emendatio libelli"", mesmo em Segunda Instância, a teor do art. 383, c/c art. 617, ambos do CPP. O conceito técnico-legal de floresta é mais amplo que seu conceito meramente léxico ou literal, encampando as diversas formas de cobertura vegetal. Precedentes deste Sodalício. Rejeitadas as preliminares, nega-se provimento ao recurso, com uma retificação na sentença. (TJMG Proc /001(1) Rel. Des. TIBAGY SALLES J.18/05/2004) RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - MEIO AMBIENTE - LEI 9.605/98 - DESTRUIÇÃO DE VEGETAÇÃO RASTEIRA - CRIME NÃO CONFIGURADO. Não configura o crime descrito no 13
14 artigo 38 da Lei 9.605/98 a destruição de vegetação rasteira, que não se confunde com floresta de preservação permanente, nele mencionada. (TJMG Proc /001(1) Rel. Des. ANTÔNIO CARLOS CRUVINEL J.20/09/2005) Processo- Crime de Competência Originária - Corte de árvores em floresta de preservação permanente, sem permissão da autoridade competente - A supressão de vegetação em área de preservação permanente somente poderá ser autorizada em caso de utilidade pública ou de interesse social - Aplicação de multa de dois salários mínimos - Lapso temporal superior a dois anos entre a ocorrência dos fatos e o recebimento da denúncia - Decretação da extinção da punibilidade do agente pela prescrição da pretensão punitiva. (TJMG Proc /000(2) Rel. Des. ODILON FERREIRA J. 26/11/2002) CRIME AMBIENTAL - ART. 38 DA LEI 9.605/98 - PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE SUSCITADA PELO 'PARQUET' - INOCORRÊNCIA - APELAÇÃO INTERPOSTA DENTRO DO PRAZO LEGAL - REJEIÇÃO - MÉRITO - PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - Ao executar atividade extrativista de minério, sem qualquer preocupação em evitar a degradação do meio ambiente, intervindo em área de preservação permanente, sem estar autorizado pelo IBAMA, o agente incorre nas sanções do art. 38, da Lei 9605/98 - CONDENAÇÃO MANTIDA - MINORAÇÃO DA REPRIMENDA - IMPOSSIBILIDADE - Restando configurado que o acusado agiu com dolo em sua conduta típica, não há que se falar em aplicação do parágrafo único do art. 38 da Lei 9605/98, que prevê a possibilidade de diminuição da pena em caso de crime culposo. - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO, REJEITADA A PRELIMINAR E IMPROVIDO (TJMG Proc /001(1) Rel. Des. GUDESTEU BIBER J. 08/11/2005) APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME AMBIENTAL. DESMATAMENTO. ARTIGO 38 DA LEI 9.605/98. INTERPRETAÇÃO DA NORMA. PROVA DA AUTORIA E MATERIALIDADE. ABSOLVIÇÃO REJEITADA. CONDIÇÕES FINANCEIRAS DO ACUSADO. REDUÇÃO MÍNIMA DA MULTA. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. Constitui crime tipificado no artigo 38 da Lei 9.605/98, ""destruir ou danificar floresta considerada de preservação permanente, mesmo que em formação, ou utilizá-la com infringência das normas de proteção"". Não há que se estreitar o alcance das expressões ""destruir ou danificar floresta"" e ""utilizá-la com infringência das normas de proteção"",contidas no artigo 38 da Lei nº 9.605/98. A interpretação de tais expressões deve transcender os moldes gramaticais e se aperfeiçoar em prol da efetividade que merece a proteção ao meio ambiente, consoante previsão constitucional, sem se descuidar do princípio da legalidade. A norma do artigo 38 da Lei nº 9.605/98, prevê a pena de ""detenção, de 1(um) a 3 (três) anos, ou multa, ou ambas as penas cumulativamente"". A ""multa será calculada segundo os critérios do Código Penal"" (art. 18). E o Código Penal estabelece, em seu art. 60 que, na ""fixação da pena de multa o juiz deve atender, principalmente, à situação econômica do réu"". O montante do prejuízo também deve ser considerado, para o fim de se obter a quantificação da multa, conforme previsto no artigo 19 da mesma Lei nº 9.605/98. (TJMG Proc /001(1) Rel. Des. ARMANDO FREIRE J.12/04/2005) APELAÇÃO - CRIME AMBIENTAL - CORTE NÃO AUTORIZADO DE ÁRVORES EM FLORESTA CONSIDERADA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - CONDENAÇÃO MANTIDA. (TJMG Proc /001(1) Rel. Des. PAULO CÉZAR DIAS J.22/03/2005) Artigo
15 CRIME AMBIENTAL CONTRA A FLORA - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - CONDENAÇÃO QUE SE IMPÕE. Quem corta árvores nativas a menos de cinqüenta metros de nascente, em área de preservação ambiental, sem a devida autorização do IEF, consuma o delito do art. 39 da Lei 9.605/98. A prova pericial ofertada por funcionário público especialista na questão goza da presunção de legitimidade, a exigir prova inconcussa em contrário, sob pena de não poder ser desconstituída. Recurso improvido. (TJMG Proc /001(1) Rel. Des. SÉRGIO BRAGA J. 19/10/2004) APELAÇÃO CRIMINAL - MEIO AMBIENTE - LEI N /98, ART DELITO CONFIGURADO - CONDENAÇÃO IMPOSTA. ""Para os efeitos deste Código, entende-se por área de preservação permanente: área protegida nos termos dos arts. 2º e 3º (da Lei n /65), coberta ou não por vegetação nativa, com a função ambiental de preservar os recursos hídricos, a paisagem, a estabilidade geológica, a biodiversidade, o fluxo gênico de fauna e flora, proteger o solo e assegurar o bem-estar das populações humanas"" (Código Florestal, art. 1º, 2º). ""Consideramse de preservação permanente, pelo só efeito desta Lei, as florestas e demais formas de vegetação natural situadas: ao longo dos rios ou de qualquer curso d'água, desde o seu nível mais alto em faixa marginal cuja largura mínima seja de 30 m (trinta metros) para os cursos d'água de menos de 10 m (dez metros) de largura"" (Código Florestal, art. 2º, letra a, n. 1). ""Cortar árvores em floresta considerada de preservação permanente, sem permissão da autoridade competente: Pena - detenção de 1 (um) a 3 (três) anos, ou multa, ou ambas as penas cumulativamente"" (Lei n /98, art crime contra o meio ambiente). (TJMG Proc /001(1) Rel. Des. BEATRIZ PINHEIRO CAIRES J. 25/08/2005) Artigo 40 Crime contra o meio ambiente -Causar dano direto ou indireto a Unidades de Conservação - Art. 40, da Lei 9.605/98 - Delito não caracterizado - Inexistência de prova de que a ação levada a efeito pelo réu causou modificação para pior no ecossistema - Recurso provido - Absolvição. (TJMG Proc /000(1) Rel. Des. KELSEN CARNEIRO J. 06/05/2003) Artigo 41 APELAÇÃO CRIMINAL - INCÊNDIO EM MATA OU FLORESTA - ARTIGO 41, ""CAPUT"", DA LEI N /98 - MATERIALIDADE - AUTORIA - PROVAS - SUFICIÊNCIA - LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - REDUÇÃO DA PENA DE MULTA E DA PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA (ART. 45, 1º, DO CPB) - REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. Responde pelas sanções do delito previsto no artigo 41, ""caput"", da Lei n /1998, quem provoca dolosamente incêndio em mata ou floresta. Tratando-se de produtor rural experiente e ciente das normas para queima controlada, procedendo de forma diversa está assumindo o risco (dolo eventual) de produzir o dano ambiental. Comprovada a materialidade delitiva e a autoria através de laudo pericial conclusivo e depoimentos testemunhais, impõe-se a manutenção do decreto condenatório. A ""multa será calculada segundo critérios do Código Penal"" (art. 18 da Lei 9.605/98). E o Código Penal estabelece, em seu artigo 60, que, na ""fixação da pena de multa o juiz deve atender, principalmente, a situação econômica do réu"". Concluindo que os elementos dos autos são insuficientes à exacerbação das penas de multa e de prestação pecuniária (artigo 45, 1º, do CPB), sua redução é cabível. (TJMG Proc /001(1) Rel. Des. ARMANDO FREIRE J. 22/11/2005) Apelação Criminal Crime ambiental Art. 41 da Lei 9.605/98 Área de preservação permanente Incêndio Autoria devidamente comprovada Dolo configurado - Absolvição Impossibilidade Condenação mantida Recurso desprovido. (TJMG Proc /001(1) Rel. Des. SÉRGIO RESENDE J. 01/04/2004) 15
16 CRIME CONTRA O MEIO AMBIENTE - LEI Nº 9.605/98 - DERRUBADA DE ÁRVORES DE IPÊ AMARELO - TIPICIDADE - ÁRVORES IMUNES AO CORTE - LEI ESTADUAL Nº 9.734/88 - SUBSTITUIÇÃO DA PENA PECUNIÁRIA POR PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE. O dispositivo legal em comento não exige para a configuração do crime que a ""madeira de lei"" esteja em área de preservação, e nem afasta a tipicidade, o fato das árvores serem velhas. Mesmo na zona rural é fato público e notório a proibição da derrubada indiscriminada de árvores, estando evidente o dolo do agente. (TJMG Proc /001(1) Rel. Des. PAULO CÉZAR DIAS J. 29/03/2005) APELAÇÃO CRIMINAL - INCÊNDIO EM MATA OU FLORESTA - ARTIGO 41, ""CAPUT"", DA LEI N /98 - MATERIALIDADE - AUTORIA - PROVAS - SUFICIÊNCIA - LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - REDUÇÃO DA PENA DE MULTA E DA PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA (ART. 45, 1º, DO CPB) - REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. Responde pelas sanções do delito previsto no artigo 41, ""caput"", da Lei n /1998, quem provoca dolosamente incêndio em mata ou floresta. Tratando-se de produtor rural experiente e ciente das normas para queima controlada, procedendo de forma diversa está assumindo o risco (dolo eventual) de produzir o dano ambiental. Comprovada a materialidade delitiva e a autoria através de laudo pericial conclusivo e depoimentos testemunhais, impõe-se a manutenção do decreto condenatório. A ""multa será calculada segundo critérios do Código Penal"" (art. 18 da Lei 9.605/98). E o Código Penal estabelece, em seu artigo 60, que, na ""fixação da pena de multa o juiz deve atender, principalmente, a situação econômica do réu"". Concluindo que os elementos dos autos são insuficientes à exacerbação das penas de multa e de prestação pecuniária (artigo 45, 1º, do CPB), sua redução é cabível. (TJMG Proc /001(1) Rel. Des. ARMANDO FREIRE J. 22/11/2005) Artigo. 45 APELAÇÃO CRIMINAL. PRESCRIÇÃO. PENA ""IN CONCRETO"" FIXADA EM 01 (UM) ANO. ART. 110, 1º, E 109, V, CP. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE AFASTADA. CRIME AMBIENTAL. CORTE DE ÁRVORE DA ESPÉCIE AROEIRA. MADEIRA DE LEI. ARTIGO 45, DA LEI 9.605/98. PORTARIA DO IBAMA. TIPICIDADE. PROVA DA AUTORIA E MATERIALIDADE. ABSOLVIÇÃO REJEITADA. SENTENÇA MANTIDA. Sendo a pena privativa de liberdade fixada em 01 (um) ano de detenção, a prescrição será de 04 (quatro) anos, nos termos dos artigos 110, 1º, e 109, V, do CP. Neste caso, se entre a data do recebimento da denúncia e a publicação da sentença penal condenatória, com trânsito em julgado para a acusação, transcorreu lapso temporal inferior a 04 (quatro) anos, não há que se falar em extinção da punibilidade por ocorrência da prescrição. Constitui crime tipificado no artigo 45, da Lei 9.605/98, ""cortar ou transformar em carvão madeira de lei, assim classificada por ato do Poder Público, para fins industriais, energéticos ou para qualquer outra exploração, econômica ou não, em desacordo com as determinações legais"". Por conseguinte, incide nas penas de reclusão, de 1 (um) a 2 (dois) anos, e multa, o agente que, de forma livre e consciente, e sem possuir a devida licença, corta árvore da espécie aroeira, considerada ""madeira de lei"" pelo ordenamento jurídico e incluída na lista oficial de espécies da flora brasileira ameaçadas de extinção.(tjmg Proc /001(1) Rel. Des. ARMANDO FREIRE J. 06/09/2005) Artigo 48 Processo- crime originário Crime ambiental (art. 48 da Lei 9.605/98) Competência da Justiça Estadual Inexistência de comprovado interesse da União Preliminar rejeitada Denunciados que procedem ao corte de diversas árvores nativas e ao aterramento de um curso d'água sem autorização do órgão competente Existência, em tese, de crime contra o meio ambiente 16
17 Denúncia recebida. (TJMG Proc /000(1) Rel. Des. SÉRGIO RESENDE J. 19/08/2004) Artigo 50 PROCESSO CRIME - AMBIENTAL E DESOBEDIÊNCIA - AUSÊNCIA DE PROVA MATERIAL - ATIPICIDADE DO FATO CONCERNENTE AO CRIME AMBIENTAL - AUSÊNCIA DE PROVA MESMO TESTEMUNHAL QUANTO AO CRIME DE DESOBEDIÊNCIA - OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA - ABSOLVIÇÃO. O crime previsto no art.50 da Lei n /98, deixa vestígio, sendo necessária e imprescindível a realização da prova material de perícia técnica, ausente nos autos tanto no que concerne a este delito como concernente também ao delito de desobediência de ordem ou embargo do desmatamento da autoridade competente. Não se enquadrando a espécie no conceito amplo de floresta, o fato denunciado configura-se atípico. Quanto ao delito de desobediência, não há, nos autos, nem mesmo prova testemunhal inconcussa - PROVIMENTO DO RECURSO QUE SE IMPÕE. V.V. Crime contra o meio ambiente previsto no artigo 50 da Lei 9.605/98 - Crime de desobediência à ordem legal de funcionário público - Absolvição - Impossível a absolvição quando os elementos probatórios evidenciam as condutas delitivas - Negado provimento ao recurso. (TJMG Proc /001(1) Rel. Des. JANE SILVA J.25/05/2004) Artigo 54 Processo- Crime de Competência Originária. Prefeito. Crime ambiental. Poluição. Depósito de lixo urbano. ""Lixão"". Inobservância das normas ambientais. Denúncia que atende os requisitos do art. 41 do CPP. Descrição de fato típico. ""Fumus boni juris"" demonstrado. Alegações preliminares carentes de demonstração. Denúncia recebida. (TJMG Proc /000(2) Rel. Des. HERCULANO RODRIGUES J. 04/12/2003) Prefeito Municipal - Crime ambiental - Parág. 1º, do art. 54, Lei nº 9.605/98 - Depósito de lixo urbano, sem as cautelas técnicas necessárias, causando poluição de qualquer natureza, em níveis tais que resultem ou possam resultar em danos à saúde humana. Negligência e imprudência da Autoridade Municipal. Condenação: aplicação de pena restritiva de direito: prestação pecuniária. (TJMG Proc /000(2) Rel. Des. GUDESTEU BIBER J. 17/12/2002) Crimes contra a administração pública e o meio ambiente - Loteamento de solo para fins urbanos, sem autorização do órgão público competente - Poluição - Perigo de dano à saúde humana - Medidas de precaução não adotadas - Delitos caracterizados - Conjunto probatório suficiente para a condenação - Pena - Decote da multa aplicada em relação ao tipo previsto no art. 54, 3º, da Lei 9.605/98 - Prestação pecuniária mantida - Isenção de custas - Súmula Criminal nº 58 do TJMG. - Restando suficientemente comprovado que o acusado iniciou loteamento de solo para fins urbanos, sem autorização do órgão público competente, gerando poluição com a retirada de terras, com acúmulo de materiais sólidos nos cursos d'água e construções vizinhas, sem adotar medidas de precaução exigidas, deve ser mantida a sua condenação por infração aos arts. 50, I, da Lei 6.766/79, e 54, caput e 3º, da Lei 9.605/98. - Decota-se a multa aplicada no tocante ao delito previsto no 3º do art. 54 da Lei de Crimes Ambientais, uma vez não cominada neste tipo penal. -Tendo sido fixada a prestação pecuniária em patamar adequado à situação econômica do recorrente, não há que se falar em sua redução. - O juridicamente miserável não fica imune da condenação nas custas do processo criminal (art. 804 CPP), mas o pagamento fica sujeito à condição e prazo estabelecidos no art. 12 da Lei 1.060/50. Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJMG Proc /001(1) Rel. Des. GUDESTEU BIBER J. 29/03/2005) 17
18 APELAÇÃO CRIMINAL CRIME AMBIENTAL ARTIGO 54 DA LEI N /98 CRIME DE NATUREZA MATERIAL - PROVA INSUFICIENTE A RESPEITO DA PRÁTICA PELO ACUSADO DO DELITO DENUNCIADO ABSOLVIÇÃO MANTIDA. - Por se tratar de crime de natureza material, o aperfeiçoamento do tipo descrito no artigo 54 da Lei 9.605/98 exige a demonstração da existência de efetiva situação de perigo ou dano à saúde humana, bem como a destruição de animais ou flora, que deve ser demonstrado através de prova pericial específica. - Não sendo convincentes, em si mesmas, as provas embasadoras da pretensão punitiva almejada pelo recorrente, caso é de manutenção da sentença absolutória de 1º grau, prevalecendo, na espécie, o princípio in dubio pro reo. (TJMG Proc /001(1) Rel. Des. BEATRIZ PINHEIRO CAIRES J. 31/03/2005) Artigo 60 CRIME AMBIENTAL. EXTRAÇÃO DE AREIA, EM RIO FEDERAL, POR MICROEMPRESA PRIVADA. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA PENDENTE DE DECISÃO. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE NO CURSO DA AÇÃO PENAL PERANTE A JUSTIÇA ESTADUAL. ORDEM DENEGADA. (TJMG Proc /000(1) Rel. Des. RONEY OLIVEIRA J. 18/12/2001) APELAÇÃO CRIMINAL CRIME AMBIENTAL LICENÇA DE OUTROS ÓRGÃOS FEDERAIS PARA A EXTRAÇÃO DE RECURSOS MINERAIS PROVIDÊNCIA PARA LICENÇA NA FEAM AUSÊNCIA DE DOLO DELITO NÃO CONFIGURADO. Possuindo o apelante, licença junto a outras repartições estatais para a exploração de recursos minerais e tendo providenciado o denunciado a licença junto a FEAM, o crime ambiental não resultou configurado pela ausência do dolo, sendo de se decretar a improcedência total do pedido. Provimento do recurso que se impõe. (TJMG Proc /001(1) Rel. Des. ANTÔNIO CARLOS CRUVINEL - J. 14/12/2004) Processo Crime de Competência Originária. Crime ambiental. Extração de areia e cascalho e corte de arbustos às margens do Rio São Francisco. Atividade predatória não autorizada. Existência, em tese, de conduta punível. Denúncia recebida. (TJMG. Proc /000(1) Rel. Des. REYNALDO XIMENES CARNEIRO - J. 14/10/2004) APELAÇÃO - CRIME AMBIENTAL - PRESCRIÇÃO - INOCORRÊNCIA - CONSTRUÇÃO DE ABATEDOURO - DESOBEDIÊNCIA ÀS NORMAS DE LICENCIAMENTO AMBIENTAL - ARTIGO 60, DA LEI 9.605/98 - SENTENÇA CONDENATÓRIA MANTIDA - Não operou-se a prescrição, porque além do crime ser de natureza permanente, a última prática delituosa se deu em 21/11/2.002, sendo o lapso prescricional interrompido pelo recebimento da denúncia, em data de 29/01/ Constitui crime tipificado no artigo 60, da Lei 9.605/98, a construção de abatedouro em fazenda com infringência das normas de proteção ambiental Comprovada a materialidade do crime, há de se manter a sentença condenatória - Desprovimento do recurso que se impõe. (TJMG Proc /001(1) Rel. Des. ANTÔNIO CARLOS CRUVINEL - J. 08/06/2004) 18
19 7. ESGOTOS AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DANOS CAUSADOS AO MEIO AMBIENTE. CONDENAÇÃO DA COPASA E DO MUNICÍPIO DE CORAÇÃO DE JESUS ÀS OBRIGAÇÕES DE FAZER E NÃO FAZER. APELAÇÃO DA COPASA, NO QUE TANGE À OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER (NÃO LANÇAR O ESGOTO NO CÓRREGO CANABRAVA, ANTES DE TOMAR AS DEVIDAS PRECAUÇÕES). APELANTE ALEGA IMPOSSIBILIDADE DE EFETUAR O LANÇAMENTO EM OUTRO LOCAL, ANTES DE SER CRIADA A ESTAÇÃO DE TRATAMENTO DE ESGOTO. É INEGÁVEL O DANO AMBIENTAL SE A REDE COLETORA CONTINUAR FUNCIONANDO SEM A CONSTRUÇÃO DA ESTAÇÃO DE TRATAMENTO DE ESGOTO - ETE. A COPASA E O MUNICÍPIO SÃO RESPONSÁVEIS PELA IMPLANTAÇÃO DE UM CORRETO SISTEMA DE ESGOTAMENTO. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (TJMG Proc /000(1) Rel. Des. RONEY OLIVEIRA J. 20/11/2003) CONSTITUCIONAL. OMISSÃO DO PODER EXECUTIVO NA TUTELA DO MEIO AMBIENTE. DETERMINAÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO PARA CUMPRIMENTO DE DEVER CONSTITUCIONAL. INOCORRÊNCIA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DE SEPARAÇÃO DE PODERES E À CLÁUSULA DA RESERVA DO POSSÍVEL. No microssistema da tutela ambiental impõe-se, em virtude dos princípios da precaução e preservação, uma atuação preventiva do Poder Judiciário, de forma a evitar o dano ao meio- ambiente, pois este, depois de ocorrido, é de difícil ou impossível reparação. Por tal motivo que, nas ações que envolvam o meio-ambiente, o uso da tutela antecipada se legitima ainda mais. A omissão do Município de Luz em tratar adequadamente do lançamento de esgotos e derivados, no Córrego do Açudinho, importa em flagrante violação ao meio-ambiente e, por conseqüência, ao direito fundamental à saúde e ao princípio fundamental da dignidade da pessoa humana. O meio ambiente, como um bem extraordinariamente relevante ao ser humano, é tutelado pela Constituição Federal. Assim, é dever inafastável do Estado empreender todos os esforços para a sua tutela e preservação, sob pena de violação ao art. 225 da CF. O Poder Judiciário, no exercício de sua alta e importante missão constitucional, deve e pode impor ao Poder Executivo Municipal o cumprimento da disposição constitucional que garante a preservação do meio ambiente, sob pena de não o fazêlo, compactuar com a degradação ambiental e com piora da qualidade de vida de toda sociedade. A judicialização de política pública, aqui compreendida como implementação de política pública pelo Poder Judiciário, harmoniza-se com a Constituição de A concretização do texto constitucional não é dever apenas do Poder Executivo e Legislativo, mas também do Judiciário. É certo que, em regra a implementação de política pública, é da alçada do Executivo e do Legislativo, todavia, na hipótese de injustificada omissão, o Judiciário deve e pode agir para forçar os outros poderes a cumprirem o dever constitucional que lhes é imposto. A mera alegação de falta de recursos financeiros, destituída de qualquer comprovação objetiva, não é hábil a afastar o dever constitucional imposto ao Município de Luz de preservar o meio ambiente. Assim, a este caso não se aplica à cláusula da Reserva do Possível, seja porque não foi comprovada a incapacidade econômico-financeira do Município de Luz, seja porque a pretensão social de um meio ambiente equilibrado, preservado e protegido se afigura razoável, estando, pois, em plena harmonia com o devido processo legal substancial. (TJMG Proc /001(1) Rel. Des. MARIA ELZA J. 21/10/2004) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA PROPOSTA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. DESCUMPRIMENTO DE CONTRATO DE CONCESSÃO DE SERVIÇO DE PÚBLICO DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO. DANOS CAUSADOS À POPULAÇÃO E AO MEIO AMBIENTE COMPROVADOS PELO IBAMA E PELA FEAM. OBRIGAÇÃO DO PODER PÚBLICO GARANTIR UM MEIO AMBIENTE ECOLOGICAMENTE EQUILIBRADO E SADIO À QUALIDADE DE VIDA. CONDENAÇÃO EM OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER POR PARTE DOS AGRAVADOS/CONTRATANTES. ATUAÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO COMO GARANTIDOR 19
20 DOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO. (TJMG Proc /001(1) Rel. Des. RONEY OLIVEIRA J. 02/09/2004) MEIO AMBIENTE - POLUIÇÃO COMPROVADA E CONFESSADA EM CURSO D ÁGUA - DESÍDIA DA EMPRESA POLUIDORA - IMPOSSIBILIDADE DE DELIMITAR O DANO POR ELA PARTICULARMENTE PRODUZIDO E SUA CONDENAÇÃO A RECOMPOR, INTEGRAL E ISOLADAMENTE, A DEGRADAÇÃO AMBIENTAL CAUSADA - INDENIZAÇÃO PECUNIÁRIA POR ESTIMATIVA - SEU RECOLHIMENTO AO FUNDO COMPETENTE - Se não há como ser a empresa poluidora condenada a, integral e isoladamente, recuperar e recompor a degradação ambiental, por ter esta decorrido de várias fontes poluidoras, como também impossível é delimitar o dano por ela particularmente produzido, para fins de recompô-lo em parte, a mais adequada solução é a de impor-lhe, por estimativa, uma indenização parcial, a ser recolhida ao Fundo Nacional do Meio Ambiente. (TJMG Proc /001(1) Rel. DES. HYPARCO IMMESI J. 10/03/2005) 20

References: artigo 6
 artigo 4
 artigo 38
 artigo 14
 ARTIGO 35
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 ARTIGO 38
 ARTIGO 330
 artigo 38
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 Artigo
15
 Artigo 40
 Artigo 41
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 artigo 60
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 artigo 60
 ARTIGO 45
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 Artigo 48
 Artigo 50
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 Artigo 54
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in dubio
 Artigo 60
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