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Legislativo n 186, de 9 de julho de 2008, a Convenção Sobre os Direitos da Pessoa com - PDF
Legislativo n 186, de 9 de julho de 2008, a Convenção Sobre os Direitos da Pessoa com
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Maria Alencar Figueiroa
1 MINISTÉRIO DAJUSTIÇA SECRETARIA NACIONAL DO CONSUMIDOR DEPARTAMENTO DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR COORDENAÇÃO-GERAL DE CONSULTORIA TÉCNICA E PROCESSOS ADMINISTRATIVOS End.: Esplanada dos Ministérios. Bloco T- Palácio da Justiça Raymundo Faoro - Sala 520-Cep: Br^ília-DF f Fone:(0xx61) /Fa\:(0xx61) F Notan. 61 Protocolado Senacon/SNPD/MJ n 0 3 de abril de Data: Assunto: 9«Tl(e SIAPSO/CMB^SENACON Protocolo t ApoioProcHud / Atuação conjunta. Acessibilidade e a devida inclusão das pessoas com deficiência no mercado de consumo. C-i ã a? o Sra. Coordenadora - Geral de Consultoria Técnica e Processos Administrativos, 1. Trata-se de nota técnica, conjunta com a Secretaria Nacional de Promoção dos Direitos da Pessoa com Deficiência da Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República - SNPD/SDH/PR, que visa esclarecer questões relativas à acessibilidade dos consumidores com deficiência e a sua devida inclusão no mercado de consumo, nos termos do Código de Defesa do Consumidor. I I - Acessibilidade e sua Interface com a Defesa do Consumidor 2. A legislação brasileira, no que tange a garantia de direitos relativos à promoção da inclusão social das pessoas com deficiência, encontra-se dentre as mais avançadas do mundo e assegura a esse grupo de pessoas o direito a um convívio social equilibrado, proibindo qualquer tipo de discriminação. 3. A Constituição Federal de 1988 foi promissora ao introduzir no ordenamento jurídico nacional a tutela dos direitos das minorias, contemplando em seu bojo ampla proteção e garantia de inclusão social das pessoas com deficiência, conforme se extrai dos seguintes comandos do texto constitucional: art. 3, III e IV; art. 5, XIII; art. 7, XXXI; art. 37, VIII; art. 203, IV e V; art. 208, III; art. 227, 1, II; e, art. 244, entre outros. 4. Outrossim, destaque-se que o Congresso Nacional aprovou, por meio do Decreto Legislativo n 186, de 9 de julho de 2008, a Convenção Sobre os Direitos da Pessoa com ^ Página 1 de 8
2 * ' 0.\7^ Deficiência e seu Protocolo Facultativo, com status de emenda constitucional, ao observar o procedimento do 3, do artigo 5, da Constituição Federal, que prevê que: "Oi' tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais''. 5. Além das referidas previsões constitucionais, a legislação infraconstitucional também deferiu tratamento especial à pessoa com deficiência pela Lei n 7.853, de 24 de outubro de 1989 (que dispõe sobre o apoio às pessoas com deficiência^ sua integração social, sobre a Coordenadoria Nacional para Integração da Pessoa com Deficiência - Corde, institui a tutela jurisdicional de interesses coletivos ou difusos dessas pessoas, disciplina a atuação do Ministério Público, define crimes, e dá outras providências); o Decreto n de 20 de dezembro de 1999 (que regulamenta a Lei n 7.853, de 24 de outubro de 1989, dispondo sobre a Política Nacional para a Integração da Pessoa com Deficiência, consolida as normas de proteção, e dá outras providências); a Lei n , de 19 de dezembro de 2000 (que estabelece normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida, e dá outras providências); o Decreto Federal n 5.296/04 (que regulamenta as Leis nos , de 8 de novembro de 2000, que dá prioridade de atendimento às pessoas que especifica, e , de 19 de dezembro de 2000, que estabelece normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida, e dá outras providências); e a Norma da ABNT NBR 9050:2004 (que prevê a acessibilidade a edificações, mobiliário, espaços e equipamentos urbanos), entre outras. 6. A concepção do termo "pessoa com deficiência" e o respectivo conceito encontram-se previstos no Artigo 1 da Convenção Sobre os Direitos da Pessoa com Deficiência, que estabeleceu que ^^Pessoas com deficiência são aquelas que têm impedimentos de longo prazo de natureza fisica, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na 'sociedade em igualdades de condições com as demais pessoas.'' A Convenção reconhece, no seu preâmbulo, que a ' Embora "pessoa portadora de deficiência" seja o texto literal da lei, entende-se que tal termo foi tacitamente alterado com o advento da Convenção Sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, que tem status de emenda constitucional. Utilizaremos aqui e em outras citações "pessoa com deficiência" - preferível também a "deficiente" ou "portador de necessidades especiais" e outros eufemismos, já superados. Página 2 de 8 r
3 "'-oy deficiência é um conceito em evolução e, mais uma vez, reforça que ela é resultado da interação com barreiras devidas às atitudes e ao ambiente. 7. A existência de diversas leis conferindo proteção especial a essa categoria de indivíduos é clara: sedimentar o princípio da igualdade ou isonomia, ao promover a inclusão social das pessoas com deficiência, de forma a tratar desigualmente aos desiguais, na medida em que se desigualam, já que nessa forma de agir é que se encontra a verdadeira realização do mencionado princípio da igualdade. 9. Pelo citado princípio, toma-se inaceitável o desprezo dos direitos fundamentais de qualquer cidadão. No contexto de uma sociedade de consumo contemporânea, pessoas comdeficiências têm direitos face aos fornecedores e à sociedade. Elas merecem atenção não apenas por serem sujeitos de direitos, mas se vistas, sob um novo enfoque, como um enorme mercado de consumidores ainda negligenciado. Sua exclusão como consumidores resulta não de sua deficiência, mas do desrespeito a direitos que já restaram consagrados pela Lei Maior e pòr legislação infraconstitucional. 8. Toma-se, portanto, imprescindível estabelecer que a pessoa com deficiência tenha direito a um tratamento diferenciado, visando à eliminação das barreiras, muitas vezes despercebidas pelas pessoas que não apresentam deficiências. Outrossim, eventual ofensa ao princípio da igualdade constitui-se na- quebra do próprio princípio da dignidade da pessoa humana, compreendido como sendo o alicerce dos direitos individuais e do sistema democrático brasileiro. 10. Nesse diapasão é que se invoca a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, como norma de ordem pública e interesse social, a favor dessa categoria de indivíduos. Essas pessoas são enquadradas como consumidoras, partícipes de uma relação de consumo e que se / caracteriza pelo vínculo, existente entre elas e os fomecedores na aquisição de produto ou na prestação de serviço. 11. Destarte, enfatize-se que todas as pessoas, sejam elas pessoas com deficiência ou não, são consumidoras na medida em que se enquadrem no disposto no artigo 2, caput, do CDC, que conceitua consumidor como '^'toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço destinatáriojínap'. 12. Ademais, constitui objetivo da Política Nacional das Relações de Consumo reconhecer (artigo 4^ I, do CDC) que consumidor é a parte vulnerável da relação estabelecida entre o Página 3 de 8
4 )mecedor e o consumidor. Inclusive, pode-se inferir que as pessoas com deficiência possuem condição de vulnerabilidade potencializada pelas barreiras existentes nas relações de consumo, o que as caracterizam como consumidoras hipervulneráveis. Assim sendo, a pessoa com deficiência é um consumidor mais Mgil, porquanto se encontra mais exposta às práticas invasivas do mercado de consumo, se comparadas à grande maioria da população consumidora. 13. O Código de Defesa do Consumidor, no artigo 39, IV, apresenta os fatores de hipervulnerabilidade dos consumidores (idade, saúde, conhecimento ou condição social),» fazendo constar no roljle práticas abusivas ser vedado ao fornecedor de produtos ou serviços ^'prevalecer-se dafraqueza ou ignorância do consumidor, tendo em vista sua idade, saúde, conhecimento ou condição social para impingir-lhe seus produtos ou serviços''. 14. Em face dessa condição de vulnerabilidade especial dos consumidores, o Código de Defesa do Consumidor detalhou no artigo 6, seus direitos básicos como forma de propiciar o equilíbrio e harmonia nas relações de consumo. Dentre os incisos do artigo em comento podese destacar o direito de informação, como sendo um dos mais importantes para a proteção das pessoas com deficiência, por ser ele um dos pilares do sistema de defesa do consumidor e que se encontra previsto no inciso III, sendo expresso ao dispor que o consumidor tem direito á informação adequada e clara sobre todas as características referentes ao produto ou serviço e os riscos deles provenientes. 15. O djreito á informação ao consumidor tem como conseqüência o dever de informar por parte do fornecedor, possuindo estreita ligação com o princípio da boa-fé objetiva. O último princípio refere-se mais a uma regra de i conduta nas relações de consumo, estabelecendo um padrão de comportamento por parte do fornecedor, a fim de tomar a relação mais equilibrada e transparente. Por ele há obrigação do fornecedor de repassar a informação de forma responsável e adequada, para não prejudicar a parte interessada. Saliente-se que o fornecedor é o responsável por transmitir de forma clara e verídica as informações acerca do produto adquirido ou do serviço prestado, sob pena de ensejar a violação do princípio da boafé objetiva. A violação ao dever de informação gera, via de regra, responsabilidade do fornecedor de reparar um eventual dano sofrido pelo consumidor. 16. Nesse mesmo aspecto, esclareça-se que o fornecedor tem ainda o dever de agir com transparência, transmitindo as informações de forma acessível, permitindo-se o conhecimento das peculiaridades inerentes ao produto ou serviço. O princípio em comento traz a idéia t Página 4 de 8
5 central da possibilidade de existência de uma relação contratual mais sincera emen^ ^nosa_j entre o consumidor e o fornecedor, principalmente em relação aos consumidores hipervulneráveis. 17. Observa-se, como já destacado, que as pessoas com deficiência necessitam que as barreiras encontradas para a concretização dos seus direitos sejam eliminadas. Entre essas barreiras, encontram-se as da comunicação e informação. As informações que vêm sendo prestadas ao consumidor com deficiência, de modo geral, apresentam-se insuficientes ou, nem mesmo conseguem chegar ao seu destinatário, pelo formato que vêm sendo divulgadas pelos fomecedores. 18. O oferecimento de um produto ou prestação de um serviço com qualidade no mercado de consumo não se afasta, ao contrário, aproxima todos da promoção da acessibilidade. Deste modo, constitui direito de todo consumidor, quer seja ele pessoa com deficiência ou não, a plena equiparação de oportunidades, que se materializa quando o consumidor pode usar ao máximo sua autonomia e conhecimento para usufruir, de forma integral, um produto ou serviço colocado no mercado de consumo. 19. A acessibilidade, consoante o artigo 2, inciso I, da Lei n , de 19 de dezembro de 2000, vem a ser a '^possibilidade e condição de alcance para utilização, com segurança e autonomia, dos espaços, mobiliários e equipamentos urbanos, das edificações, dos transportes e dos sistemas e meios de comunicação, por pessoa com deficiência ou com mobilidade reduzida'\ 20. Outrossim, depreende-se, ao se interpretar o texto da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, que a acessibilidade vem a ser uma ferramenta colocada a serviço das pessoas com deficiência para que elas atinjam sua autonomia em todos os aspectos da vida. Dessa forma, se alcança uma visão atualizada das especificidades necessárias aos produtos e serviços a serem oferecidos, para que o maior número de pessoas possam utilizálos de maneira plena e independente, não se restringindo á acessibilidade ao meio físico. Em outras palavras, significa, também, disponibilizar a informação e os serviços em diversos formatos para quç todos possam utilizar e compreender os citados produtos e serviços, fato que permitirá o respeito dos direitos desses indivíduos na sociedade ^A fim de possibilitar às pessoas com deficiência viver deforma independente e participar plenamente detodos osaspectos da vida, os Estados Partes tomarão as medidas apropriadas para assegurar às pessoas com deficiência o acesso, em igualdade # Página 5 de 8
6 IT 11. Nesse diapasão aparece, um novo conceito para a concepção de bens e serviços, também previsto na Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, qual seja, o "Desenho Universal", que significa a concepção de produtos, ambientes, programas e serviços a serem usados, na maior medidapossível, por todas as pessoas, sem necessidade de adaptação ou projeto específico. Observa-se que os produtos e serviços, quando já pensados, em sua concepção, para serem usados por todos, mostram-se econômicos e sustentáveis na medida em que se dilui o custo de projetar a acessibilidade no projeto como um todo, e não em um projeto específico para este fim ou uma adaptação posterior. 22. Assim, para que as pessoas com deficiência possam ter pleno acesso ao uso dos serviços e dos produtos disponíveis no mercado de consunjo, faz-se necessário o respeito integral aos seus direitos e, na prática, sua implementação. 23. Deste modo, o fornecedor de serviços deve atentar-se à finalidade primordial de efetivar a implementação dos direitos do consumidor com deficiência, por meio de um atendimento prioritário, que inclui várias medidas de acessibilidade, ou seja, medidas para eliminar ou mitigar as barreiras no atendimento. Como exemplo, para consumidores com deficiência sensorial (visão e/ou audição), pode-se disponibilizar telefone para surdos, mensagens em texto associadas às mensagens audíveis e vice-versa, atendentes proficientes em Libras (Língua Brasileira de Sinais), elevadores com sinalização braile nas botoeiras e -. / de oportunidades com as demais pessoas, ao meio físico, ao transporte, à informação e comunicação, inclusive aos sistemas e tecnologias da informação e comunicação, bem como a outros serviços e instalações abertos ao público ou de uso público, tanto na zona urbana como na rural. Essas medidas, que incluirão a identifícação e a eliminação de obstáculos e barreiras à acessibilidade, serão aplicadas, entre outros, a: a) Edifícios, rodovias, meios de transporte e outras instalações internas e externas, inclusive escolas, residências, instalações médicas e local de trabalho; b) Informações, comunicações e outros serviços, inclusive serviços eletrônicos e serviços de emergência. 2.0s Estados Partes também tomarão medidas apropriadas para:- a) Desenvolver, promulgar e monitorar a implementação de normas e diretrizes mínimas para a acessibilidade das instalações e dos serviços abertos ao público ou de uso público; b) Assegurar que as entidades privadas que oferecem instalações e serviços abertos ao público ou de uso público levem em consideração todos os aspectos relativos à acessibilidade para^essoas com deficiência; c) Proporcionar, a todos os atores envolvidos, formação em relação às questões de acessibilidade com as quais as pessoas com deficiência se confrontam: d) Dotar os edifícios e outras instalações abertas ao público ou de uso público de sinalização em braille e em formatos de fácil leitura e compreensão; e) Oferecer formas de assistência humana ou animal e serviços de mediadores, incluindo guias, ledores e intérpretes profissionais da língua de sinais, para facilitar o acesso aos edifícios e outras instalações abertas ao público ou de uso público; O Promover outras formas apropriadas de assistência e apoio a pessoas com deficiência, a fim de assegurar a essas pessoas o acesso a informações: g) Promover o acesso de pessoas com deficiência a novos sistemas e tecnologias da informação e comunicação, inclusive à Internet; h) Promover, desde a fase inicial, a concepção, o desenvolvimento, a produção e a disseminação de sistemas e tecnologias de informação e comunicação, a fim de que esses sistemas e tecnologias se tomem acessíveis a custo mínimo. Página 6 de 8
7 /v anúncio verbal, alarmes de emergência sonoros/ luminosos, impressos em braile e'te%-- caracteres ampliados, entre outros. Para consumidores com deficiência física, pode-áe. disponibilizar vagas nas garagens e' estacionamentos identificadas com o SIA (Símbolo Internacional de Acesso) localizadas próximas à entrada, executar rampas de acesso, pisos nivelados e antiderrapantes, dispor de sanitários acessíveis, quartos adaptados em estabelecimentos de hospedagem, e outros. Para pessoas com deficiência intelectual, assim como todas as outras pessoas, inclusive estrangeiros ou pessoas não alfabetizadas, é importante disponibilizar informações claras com fotos, pictogramas, etc. 24. No que pertine aos produtos, para a promoção da acessibilidade às pessoas com deficiência físicas, é importante que seja observado, conforme«já dito sobre o desenho universal, que estes produtos levem era consideração a diversidade dos seus possíveis usuários, de forma a não restringir seu uso. Como exemplo, tem-se a obrigatoriedade de apresentação de informações sobre os medicamentos em Braille nas embalagens, de forma a garantir a devida segurança para as pessoas com deficiência visual que os televisores possuam o recurso da legenda oculta {closed caption) e tecla SAP {Second Áudio Program), para que as pessoas com defíciência auditiva e visual, respectivamente, possam acompanhar a programação que está sendo transmitida com a legenda em tempo real e a audiodescrição; sem contar os diversos produtos de tecnologia assistiva feitos especificamente para as pessoas com deficiência e que estão sendo comercializados de forma cada vez mais freqüente. 25. Constata-se que as pessoas com deficiência são titulares de todo o conjunto de direitos civis, culturais, econômicos, políticos e sociais e devem ser tratadas com igualdade perante as demais. Os obstáculos e práticas discriminatórias que impeçam o exercício dos direitos e liberdades garantidos constitucional e infraconstitucionalmente devem ser coibidos pelo Estado, por intermédio de seus órgãos de atuação. 26. Nesse contexto, caso o consumidor com deficiência não tenha seus direitos respeitados m poderá recorrer a qualquer dos órgãos integrantes do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor (SNDC). São integrantes do SNDC (Procons, Defensorias Públicas, Ministérios Públicos, Delegacias do Consumidor, entre outros). ' Agência Nacional devigilância Sanitária (ANVISA). Resolução - ElDC n 71, de22dedezembro de2009 (estabelece regras para a rotulagem de medicamentos). Página 7 de 8
8 V 27. Todos os órgãos integrantes do SNDC, por possuírem atribuição concorrente para o exercício do poder de polícia administrativa, detêm competência para receber denúncias, apurar irregularidades e promover de forma coordenada, difusa e capilarizada a proteção e defesa dos direitos dos consumidores no País. IIL Conclusão 28. As pessoas com deficiência são titulares de direitos que necessitam de proteção especial, inclusive no que diz respeito à defesa de seus direitos como consumidoras. O objetivo em se conferir uma proteção especial a essa categoria de indivíduos visa reconhecer e tomar efetivo o princípio da igualdade. A plena equiparação de oportunidades no mercado de consumo se concretizará com uma prestação de serviço ou disponibilização de produto de qualidade pelo fornecedor. Os consumidores com deficiência que não tiverem seus direitos respeitados podem procurar os órgãos de defesa do consumidor mais próximos de sua localidade para a promoção da defesa dos seus direitos, devendo todos os órgãos integrantes do Sistema Nacional do Consumidor observarem as prerrogativas que referidos consumidores possuem, conferindo-lhes o atendimento especializado de que são detentores. À consideração superior. )/ÍÁ'Áz- Fernanda Vilela Oliveira Coordenadora de Análise e Orientação TéFCnlca em Defesa do Consumidor Brasília, ^ de abril de m Rodrigo Abreu de feitas Machado Coordenador de Acessibilidade SNPD/SDH/PR Alessandra m. Camargos C. Oliveira Coordehado^-Geral de Consultoria Técnica e Processos Administrativos Sérgio Paulo da Silveira Nascimento Coordenador-Geral de Acessibilidade SNED^DH ^ C-- ry Martins de Oliva Diretor do DPDC Luiz C^vis Guido Ribeiro Diretor de Políticas Temáticas SNPD/SDH/PR Página 8 de 8
9 MINISTÉRIO DA JUSTIÇA SECRETARIA NACIONAL DO CONSUMIDOR DEPARTAMENTO DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR Ficha FICHA DE ACOMPANHAMENTO DE PROTOCOLADOS Número do protocolo: / Ano de Instauração: 2014^" REPRESENTANTE: Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon) e Secretaria Nacional de Promoção dos Direitos da Pessoa com Deficicncia da Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República (SNPD/SDH/PR) INTERESSADO (se houver); - REPRESENTADO (se houver): 1. RESUMO (síntese da questão posta): Nota Técnica conjunta com a Secretaria Nacional de Promoção dos Direitos da Pessoa com Deficiência da Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República - SNPD/SDH/PR, que visa esclarecer questões relativas à acessibilidade dos consumidores com deficiência e sua devida inclusão no mercado de consumo, nos termos do Código de Defesa do Consumidor. Procedência: MPF/MPE PROCON Estadual PROCON Municipal Agências Reguladoras SDÊ / DPDC / DPDE CADE AGU Polícia Civil / Federal Fornecedor Consumidor Entidade Civil Nacional Organismo Internacional Poder Judiciário Poder Legislativo JgIPoder Executivo Sem especificação Assuntos: Alimentos Saúde Habitação Produtos is^erviços Financeiro SNDC Pàlestras e Eventos Pedidos de material, passagens e diárias. Prêmios e Sorteios Não identificável Enquadramento preliminar no CDC: G Política Nacional das Relações de Consumo -^[Direitos Básicos do Consumidor n Saúde e Segurança Defeito ou Vício Decadência e Prescrição Oferta e Publicidade Práticas Abusivas Cobrança de Dívidas Banco de Dados Proteção Contratual Sanções Administrativas Infração Penal Aspectos^judiciais Disposições Gerais O Sem enquadramento no CDC Tipologia dos procedimentos: Averiguação preliminàr (AP) Processo Administrativo Sancionatório (PA) ^Consulta / Encaminhamento de Informação (Cl) Reclamação / Orientação (RO) D Processo de Chamamento (PC) âíprotocolado Interno (PI) umedida Cautelar Administrativa (MC) Ao SETPRO para: ^Autuar, numerar e rubricar. Verificar antecedentes. Juntar ao processo n. D Apensar ao processo n." O Outro: Observações: Gestão do Fluxo de Trabalho: Aguardando manifestações externas n Aguardando manifestações internas Em averiguação Em instrução Aguardando decisão da autoridade Execução da decisão irrecorrível Suspensão por decisão judicial Providências imediatas: KÀ cgctpa/caton ÀCGSC ÀCGPRC Ao Gabinfete do Diretor O Ao Gabinete do Secretário Arquive-se Encaminhar a outro órgão (especificai" abaixo). Brasília, de de t^rnandameia QUmra Coordenadora de Analise eorientação Técnica em Defesi do Ccnsumidar
10 f, -.'.1 ' <.1 ' i ' ' V %k. MINISTÉRIO DÁ JUSTIÇA SECRETARIA NACIONAL DO CONSUMIDOR DEPARTAMENTO DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR GABiríETE DO DIRETOR ", Ofício, di5 /2Q14/DPDC^enacon/MJ ^ (anexar Nota Técnica n Ser2Cí)n/SNPD/MJ Brasília-DF, o? de abril de ^014. Ao Senhor,,. LUIS CLÓVIS GUIDO RIBEIRO Diretor de Políticas Temáticas., '. SNPD/SDH/PR Setor Comercial Sul - B, Quadrá9, Lote CEP: BraSília/DF Edifício Parque Cidade Coiporaíe, Torre "A", 8 andar Assunto: Assinatura da Nota Técnica n Senacon/SNPD/MJ Acessibilidade e a devida inclusão das pessoas com deficiência no mercado de consuroo (Procedimento Adramistrativo n / ) ' ' ' Senhor Diretor, 1. Cumprimentando-o, cordialmente, informamos que após_,a assinatura da Nota v Técnica de Acessibilidade e a devida inçlusão das pessoas com deficiência no mercado de consuiiio, a "mesma foi apresentada na T Reunião da Secretaria Nacional do Consxmiidor (Senacon) com Sistema Nacional de Defesa do Consumidor, no dia 03 de abril de Outrossim, encaminhamos ainda cópia da referidanota Técnica. Aproveitamos a oportunidade para registrar nossos votos de elevacía estima e. consideração. : ir'"""" / X. Atenciosamente, : qq[.i \ 'l ' ' f ' -.''i-. ' ;> "-v; i; A^URY RÍAÍ^TINS DE Diretor do DPDC / Esplanada dos Ministérios, Bloco T, 5 andar, sala 52Q, Cep; , Brasílía- )F. Fone: (Oxx61) / Fax: (Oxxól) wvav.mj.gov.br

References: artigo 5
 Artigo 1
 artigo 2
 artigo 39
 artigo 6
 artigo 2