Source: https://id.scribd.com/document/147518798/Artigo-Prescricao-Penal-o-Poder-Punitivo-Do-Estado-1
Timestamp: 2019-07-22 10:19:21+00:00

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Prescrio Penal - O Poder Punitivo do Estado
A norma penal incriminadora cria para o Estado, seu nico titular, o direito de punir abstrato. Passa a ter o direito de exigir que os cidados no cometam o fato nela descrito. Cometida infrao penal, o direito de punir, que era abstrato, passa a ser concreto, ius punitionis, nasce ento a Pretenso Punitiva. A pretenso punitiva a exigncia de que o poder-dever de punir do Estado subordine o direito de liberdade do cidado. O ius punitionis do Estado s poder ser exercido mediante o devido processo legal, o qual gerar uma deciso final, o juiz aplicar a pena cominada em abstrato transformando-a em concreta. Transitado em julgado a sentena condenatria, nasce para o Estado o poder-dever de executar a pena em concreto, o ius executionis, isto , a pretenso executria do Estado, visto ter formado um ttulo executivo judicial onde nada mais do que um prolongamento do ius punitionis concreto, surgido com a prtica do delito. No entanto, esse direito de punir do Estado, no absoluto, podendo ser extinto pelas causas previstas no artigo 107 do cdigo penal. Extino da punibilidade Art. 107 - Extingue-se a punibilidade: I - pela morte do agente; II - pela anistia, graa ou indulto; III - pela retroatividade de lei que no mais considera o fato como criminoso; IV - pela prescrio, decadncia ou perempo; V - pela renncia do direito de queixa ou pelo perdo aceito, nos crimes de ao privada; VI - pela retratao do agente, nos casos em que a lei a admite; VII - (Revogado pela Lei n 11.106, de 2005) VIII - (Revogado pela Lei n 11.106, de 2005) IX - pelo perdo judicial, nos casos previstos em lei. Consigna-se, que esse rol de causas extintivas de punibilidade, no taxativo, mas meramente exemplificativo, pois o Cdigo Penal trs outras possibilidades de extino de punibilidade tais como os art. 82 (Cumprimento das condies), art. 90 (revogao do livramento condicional), etc. Prescrio Conceito: Prescrio a perda do poder-dever de punir do Estado pelo no-exerccio da pretenso punitiva ou da pretenso executria durante certo tempo. Natureza Jurdica: Controvertido o entendimento da doutrina quanto a natureza jurdica da prescrio. Uma parte defende ser instituto de direito processual penal. A segunda corrente alega possuir um carter misto, ou seja, tanto de direito penal, quanto de direito processual penal. Damsio E.de Jesus, Rogrio Greco, Cezar Roberto Bittencourt, fazem parte do entendimento majoritrio, afirmando ser instituto de direito penal, nessas circunstancias, portanto, para efeito do decurso de prazo, conta-se o dia de seu incio. Fundamentos: A prescrio, em face de nossa legislao penal tem trplice fundamento: 1) O decurso do tempo (teoria do esquecimento); 2) A correo do condenado; 3) a negligncia da autoridade. Espcies: Existem duas espcies de prescrio penal reguladas em nossa legislao: 1) PRESCRIO DA PRETENSO PUNITIVA. Ocorre antes de transitar em julgado a sentena final da ao. Regula-se pelo art. 109 do CP, o qual se enquadram inclusive as subespcies de prescrio: prescrio retroativa e prescrio intercorrente ou superveniente; e 2) PRESCRIO DA PRETENSO EXECUTRIA. Nesta modalidade a prescrio tem seu prazo em curso aps o transito em julgado da sentena final. Imprescritibilidade: A Constituio da Repblica, excepcionando a regra da prescrio elegeu duas hipteses em que a pretenso punitiva ou a pretenso executria do Estado no so atingidas pelo decurso do prazo, a saber:
1) A prtica de crimes de racismo( art. 5, XLII da CRFB/88), prevista na lei n. 7.716/89 com as alteraes introduzidas pelas leis n. 8.081/90 e n. 9459/97. 2) A ao de grupos armados, civis ou militares, contra a Ordem Constitucional e o Estado Democrtico (art. 5, XLIV da CRFB/88) com moldura da Lei n. 7.170/83, Lei de Segurana Pblica. A prescrio da pretenso punitiva matria de ordem pblica, deve ser reconhecida em qualquer fase da ao penal, de ofcio, nos termos do art. 61 do Cdigo de Processo Penal. Prazos de formas de contagem Os prazos de prescrio variam de acordo com a quantidade de pena abstrata ou concreta. - Pena abstrata aquela cominada no tipo penal descrito. Por exemplo, homicdio simples (art. 121 do CP), pena de recluso de seis a vinte anos. O artigo 109 do CP estabelece que o prazo de prescrio regula-se pelo mximo de pena privativa de liberdade cominada ao crime. No caso do homicdio simples a pena aplicada para a contagem do prazo prescricional ser de vinte anos, sendo o seu prazo prescricional de vinte anos, de acordo com inciso, I do art. 109 do CP. - Pena concreta aquela imposta pelo juiz. No exemplo acima, digamos que o juiz condene o ru em doze anos de recluso. Neste caso, o prazo prescricional ser de dezesseis anos, art. 109, II do CP. Mximo de pena privativa de liberdade X Prazo Prescricional I - mais de 12 anos = 20 anos II - de 8 a 12 anos = 16 anos III de 4 a 8 anos = 12 anos IV de 2 a 4 anos = 8 anos V de 1 a 2 anos = 4 anos VI menos de 1 ano = 2 anos Contagem do prazo: Conta-se o dia do comeo, indiferentemente da frao do dia, dessa forma, mesmo que o agente cometa uma infrao s 23 horas do dia 30 de agosto, por exemplo, no importa que o dia possua somente uma hora, conta-se por inteiro e esse dever valer para efeito de prazo de prescrio. O calendrio utilizado comum, o gregoriano. Perodos prescricionais: Os prazos prescricionais da pretenso punitiva podem ocorrer durante os seguintes perodos: 1) Entre a data da consumao do crime e a do recebimento da denncia ou queixa; 2) Entre a data do recebimento da denncia ou queixa e data da publicao da sentena final; 3) A partir da publicao da sentena condenatria. Tratando-se de crime da competncia do Tribunal do Jri, os lapsos prescricionais so os seguintes: 1) Entre a data do fato e a do recebimento da denncia; 2) Entre a data do recebimento da denncia e a publicao da pronncia; 3) Entre a pronncia e a sua confirmao; 4) Entre a confirmao da pronncia e a sentena final; 5) A partir da sentena condenatria final. Subespcies de Prescrio da Pretenso Punitiva Prescrio intercorrente ou superveniente: O artigo 110, 1 do CP, dispe uma modalidade de contagem do prazo da prescrio da pretenso punitiva, na espcie superveniente a sentena condenatria. Dessa forma, mesmo que tenha havido uma sentena condenatria, que pela regra geral se utilizaria a pena imposta pelo juiz, pena concreta, aplicar-se- pena mxima em abstrato cominado no tipo penal. A prescrio intercorrente ocorrer enquanto no houver transitado em julgado a sentena para a acusao, isto , o recurso impeditivo do princpio prescricional o apelo da acusao que visa agravao da pena privativa de liberdade aplicada pelo juiz. Enquanto no houver a deciso do recurso da acusao, correr o prazo prescricional da pena mxima em abstrato.
Caracterizada a prescrio da pretenso punitiva, na modalidade superveniente, se entre a data da sentena ao dia do julgamento da apelao que nega provimento ao recurso do Ministrio pblico, decorreu o lapso prescricional, hiptese em que deve ser decretada de ofcio. (AR. Rel. Clio Borja RT 672/386- STF). Prescrio intercorrente. Consumado o lapso prescricional no curso da pendncia do recurso especial, cabe declara-se, preliminarmente, a extino da punibilidade, com prejuzo do mrito do recurso (Resp. Rel. Jos Dantas. RSTJ 22/312STJ). Prescrio Retroativa: A prescrio retroativa produto de uma construo pretoriana. O Supremo Tribunal Federal, a partir do ano 1961, editou a Smula n. 146: A prescrio da ao penal regula-se pela pena concretizada, quando no h recurso da acusao. A prescrio retroativa leva em considerao a pena aplicada, in concreto, mesmo sendo uma espcie de prescrio da pretenso punitiva, que na regra geral deveria ser aplicada a pena in abstrato, por fundamento o princpio da pena justa, significando que, ausente o recurso da acusao ou improvido este, a pena aplicada na sentena era, desde a prtica do fato, a necessria e suficiente para aquele caso concreto. Por isso deve servir de parmetro para a prescrio, desde a consumao do fato, inclusive. Nestes termos, a prescrio retroativa pode ser considerada entre a consumao do crime e o recebimento da denncia, ou entre este e a sentena condenatria (art. 110, 2 do CP). A pronncia nos crimes contra a vida, tambm cria um marco interruptivo para a prescrio retroativa. Para a caracterizao da prescrio retroativa, deve-se examinar o seguinte: a) Inocorrncia da prescrio abstrata; b) Sentena penal condenatria; c) Transito em julgado para a acusao ou improvimento de seu recurso; d) Tomar a pena concretizada na sentena condenatria; e) Verificar qual o prazo prescricional correspondente (art. 109 do CP); f) Analisar a existncia de causa modificativa do lapso prescricional, cuja nica possibilidade o artigo 115 do CP. Da prescrio da pretenso executria: Com o transito em julgado da sentena condenatria, o direito de punir concreto se transforma em ius executionis. O estado adquire o poder-dever de impor concretamente a sano imposta ao autor da infrao penal pelo Poder Judicirio. Com o decurso do tempo o Estado perde esse poder-dever, perde o direito de exercer a pretenso de executar a pena aplicada ao agente. Enquanto na prescrio da pretenso punitiva o prazo determinado pelo mximo da pena privativa de liberdade cominada em abstrato, na prescrio da pretenso executria ser regulado pela pena imposta na sentena condenatria, variando o prazo prescricional de acordo com a regra estabelecida no artigo 109 do CP. Levando-se em conta o seu pargrafo nico, no que tange a susbstituio da pena privativa de liberdade pela pena restritiva de direito, nessa hiptese reger-se- nos mesmos prazos previstos na primeira. Multa: O artigo 114 do Cdigo Penal dispe que a pena de multa sendo ela a nica abstratamente cominada, o prazo para a prescrio ser sempre em dois anos (inciso I), e quando ela for cumulativamente ou alternativamente aplicada com outro tipo de pena (recluso ou deteno), o prazo prescricional ser o mesmo estabelecido para a prescrio da pena de liberdade. Desclassificao: Quando houver desclassificao de uma infrao para outra, o prazo prescricional da pretenso punitiva dever ser regulado pela pena mxima cominada ao delito que o juiz desclassificou, desprezando-se a capitulao legal da denncia. Termos Iniciais: Para a contagem do termo inicial da prescrio da pretenso punitiva utiliza-se o artigo 111 do Cdigo Penal. Art. 111 - A prescrio, antes de transitar em julgado a sentena final, comea a correr: I - do dia em que o crime se consumou; II - no caso de tentativa, do dia em que cessou a atividade criminosa; III - nos crimes permanentes, do dia em que cessou a permanncia; IV - nos de bigamia e nos de falsificao ou alterao de assentamento do registro civil, da data em que o fato se tornou conhecido. Outras formas de iniciao do lapso prescricional no elencadas no artigo:
a) Nos crimes materiais: o prazo prescricional tem incio na data da produo do resultado, ainda que em outra data tenha sido realizada a conduta; b) Crimes de mera conduta: a prescrio tem seu incio na data do comportamento. Por exemplo, artigo 150; c) Crime culposo: de resultado: a prescrio tem inicio no dia de sua produo; mera conduta: na data do comportamento; d) Crime preterdoloso: na data de produo do resultado; e) Tentativa: no dia de realizao do ltimo ato executrio; f) Crime habitual: na data do ltimo ato delitivo; g) Crime continuado: a prescrio tem incio na data da realizao de cada crime, considerado isoladamente (art. 119 do CP), desprezando-se o acrscimo estabelecido no artigo 71 do CP. Causas de aumento e diminuio da pena: Essas causas, como o prprio nome diz, podem diminuir ou aumentar a pena aplicada. Conseqentemente, alteram o prazo prescricional da pretenso punitiva. Quando essa alterao for varivel, por exemplo, aumenta-se a pena de um a dois teros, dessa forma, incide-se a que mais agrava a pena. Na prescrio da pretenso executria, esta regra nada influenciar, pois a pena ser concreta, o juiz far o desconto ou o acrscimo da pena na hora da deciso. Concurso de Crimes: O artigo 119 do Cdigo Penal regula o prazo prescricional no caso de concurso de crimes, sendo assim, a extino da punibilidade incidir sobre a pena de cada crime, considerado isoladamente, desprezando-se as causas de aumento de pena nos arts, 70 e 71 do CP. Neste diapaso, verifica-se trs formas de concurso de crimes: 1) concurso material: quando h mais de uma conduta e mais de um crime. Art. 69 do CP 2) concurso formal quando existir uma s conduta e mais de um crime. art. 70 do CP. 3) crime continuado: quando existem vrias condutas e somente um crime. Art.71 do CP. Crimes complexos e conexos: A prescrio da pretenso punitiva no tocante ao delito complexo, nos termos do art. 108, 1 parte do CP, existem duas regras a respeito: 1) A prescrio da pretenso punitiva no que tange ao crime que funciona como elemento tpico de outro, no se estende a este, ou seja, uma figura tpica de menor gravidade objetiva integra como elementar a descrio de outra de maior gravidade. No caso de eventual prescrio em relao ao delito de menor gravidade, no alcanar a pretenso estatal da prtica da infrao de maior gravidade. 2) A prescrio da pretenso punitiva em relao a crime que funciona como circunstncia qualificadora de outro, no se estende a este, isto , da mesma forma que o item anterior, quando houver prtica de crime que venha qualificar outro, a eventual prescrio da qualificadora no se estende ao delito principal. Nos crimes conexos, a pena de cada infrao regula o prazo prescricional respectivo, considerada isoladamente (art. 108, 2 parte do CP). Idade do Agente: O artigo 115 do Cdigo Penal promove um benefcio por conta da idade do agente, reduzindo pela metade os prazos de prescrio quando o criminoso era ao tempo do crime menor de vinte e um anos ou, na data da sentena, maior de setenta anos. Esse dispositivo ficou parcialmente prejudicado, visto que com o advento do Novo Cdigo Civil de 2002, o qual reduziu a maioridade para dezoito anos, no h no que se falar em menoridade relativa, que antes variava de dezoitos anos at vinte e um anos. Agora, a menoridade relativa versar entre dezesseis e dezoito anos, logo neste caso a primeira parte do artigo inaplicvel, pois de acordo com as normas do Cdigo Penal (art. 27 do CP), abaixo de dezoito anos o agente inimputvel. Causas Suspensivas: Verificando-se uma causa suspensiva determinada no artigo 116 do Cdigo penal, o curso da prescrio ser suspenso, retornando a contagem do decurso depois de suprido ou desaparecido o impedimento. Na suspenso o lapso prescricional j decorrido no desaparece, permanece vlido. Superada a causa suspensiva, a prescrio recomea a ser contada pelo tempo que falta, somando-se com o decurso anterior.
I. Causas suspensivas da pretenso punitiva: a) Enquanto no for resolvida questo prejudicial, ou seja, questo de que dependa o reconhecimento da existncia de crime em outro processo, reguladas nos arts. 92 a 94 do Cdigo de Processo Penal; b) Enquanto o agente cumpre pena no estrangeiro, isto porque quando o agente est cumprindo pena no estrangeiro ele no conseguir extradio para responder processo ou cumprir pena no Brasil; c) Imunidade parlamentar. A Emenda Constitucional n. 35 de 2001, alterou o artigo 53 da CFRB/88, antes ocorria que enquanto no houvesse licena do Congresso Nacional para que o Parlamentar fosse processado a ao ficaria suspensa, juntamente com o prazo prescricional. No entanto, com a nova regra, recebida a denncia a co penal correr nos seus trmites normais, somente sendo suspensa por iniciativa do partido poltico nela representado e com a votao da maioria dos membros das respectivas casas parlamentares, suspendendo inclusive, a prescrio enquanto durar o mandato. II. Causas suspensivas da prescrio executria: A suspenso no corre durante o tempo em que o condenado estiver preso por outro motivo (art. 116, nico do CP). III. Novas causas suspensivas da prescrio: a) Suspenso condicional do processo. A lei 9.099/95, estabelece em seu art. 89, 6, que durante o perodo em que o processo estiver suspenso no corre a prescrio punitiva. Esse dispositivo dispensa um tratamento isonmico defesa e a acusao: o denunciado beneficiado pela suspenso do processo, mas em contrapartida a sociedade no fica prejudicada pelo curso da prescrio. Na hiptese de revogao do benefcio, o Ministrio pblico dispor do tempo restante pra prosseguir na persecutio criminis. b) Citao por edital, sem o comparecimento ou constituio do defensor. A lei n. 9.271/96 trouxe nova redao ao artigo 366 do Cdigo de Processo penal. Art. 366. Se o acusado, citado por edital, no comparecer, nem constituir advogado, ficaro suspensos o processo e o curso do prazo prescricional, podendo o juiz determinar a produo antecipada das provas consideradas urgentes e, se for o caso, decretar priso preventiva, nos termos do disposto no art. 312. 1 As provas antecipadas sero produzidas na presena do Ministrio pblico e do defensor dativo. c) Citao atravs de carta rogatria de acusado no estrangeiro. O artigo 368 do CPP, igualmente alterado pela lei n. 9271/96, dispe que o prazo prescricional ficar suspenso at o cumprimento da carta rogatria. Causas Interruptivas da prescrio: Ao contrrio do que ocorre com as causas suspensivas, que permitem a soma do tempo anterior ao fato que gerou a suspenso da prescrio com o tempo posterior, as causa interruptivas tem o condo de fazer com que o prazo seja novamente iniciado, dessa maneira, despreza-se o tempo anterior ao marco interruptivo, iniciando-se nova contagem. A doutrina entende que as causas interruptivas elencadas no artigo 117 do CP so taxativas e no exemplificativa como no casa das causas suspensivas. Art. 117 - O curso da prescrio interrompe-se: I - pelo recebimento da denncia ou da queixa; II - pela pronncia; III - pela deciso confirmatria da pronncia; IV - pela sentena condenatria recorrvel; V - pelo incio ou continuao do cumprimento da pena; VI - pela reincidncia. 1 - Excetuados os casos dos incisos V e VI deste artigo, a interrupo da prescrio produz efeitos relativamente a todos os autores do crime. Nos crimes conexos, que sejam objeto do mesmo processo, estendese aos demais a interrupo relativa a qualquer deles. 2 - Interrompida a prescrio, salvo a hiptese do inciso V deste artigo, todo o prazo comea a correr, novamente, do dia da interrupo.
Efeitos da interrupo: O pargrafo primeiro do citado artigo 117, estende a interrupo da prescrio relativamente a todos os autores do crime, excepcionando os casos do inciso V e VI, j nos crimes conexos que sejam objeto do mesmo processo, estende-se aos demais a interrupo relativa a qualquer deles. Bibliografia: Jesus, Damsio E. Prescrio Penal. Ed. Saraiva. 1990. 5 Edio. Bittencourt, Cezar Roberto. Tratado de Direito Penal. Parte Geral. Vol. 1, Ed. Saraiva. 2003. 5 Edio. Capez, Ferando. Curso de Direito Penal. Parte Geral. Vol.1. Saraiva. 2003. 5 Edio. Greco, Rogrio Curso de Direito Penal. Parte Geral. 4 ed. 2004. Ed. Impetus.
http://paolaporto.blogspot.com/2005/10/prescrio-penal.html
Dokumen Serupa dengan Artigo Prescricao Penal o Poder Punitivo Do Estado (1)
simulado 23-02.docx
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References: artigo 107
 artigo 109
 artigo 110
 artigo 115
 artigo 109
 artigo 114
 artigo 111
 artigo 150
 artigo 71
 artigo 119
 artigo 115
 artigo 116
 artigo 53
 artigo 366
 artigo 368
 artigo 117
 artigo 117