Source: https://www.jusbrasil.com.br/topicos/10710910/paragrafo-5-artigo-37-da-constituicao-federal-de-1988/noticias
Timestamp: 2019-10-14 22:53:23+00:00

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AGU assegura continuidade de ação contra irregularidades com verba da saúde
(Lei de Improbidade Administrativa) e que, nestes casos, de acordo com o art. 37, §5º da Constituição Federal, o dever... judicial, em homenagem à proibição de proteção deficitária da moralidade …
prevista no artigo 37 , parágrafo 5º, da Constituição Federal — que diz que são imprescritíveis as ações de ressarcimento... que, como a Caixa é parte da administração pública, o caso se enquadra …
. Isso porque, por envolver dano ao tesouro público, aplica-se a regra prevista no artigo 37, parágrafo 5º, da Constituição Federal... se enquadra na ressalva do parágrafo 5º do artigo 37 da Constitu……
Ações sobre privatização de estatais e venda de transportadora de gás da Petrobras estão na pauta desta quinta-feira (30)
diretamente o artigo 37, parágrafo 5º, da Constituição, uma vez que entendeu prescrito demanda executiva cujo título...”. A associação alega ofensa ao artigo 40, parágrafo 8°, da Constituição Federa……
Bastos, relator do recurso de revista da CEF, salientou que o artigo 37 , parágrafo 5º, da Constituição , ao incumbir à lei..., por entender que, como a CEF é parte da administração pública, o caso …
se enquadra na ressalva do parágrafo 5° do artigo 37 da Constituição da República referente às ações de ressarcimento... que o artigo 37, parágrafo 5º, da Constituição, ao incumbir à lei a fixação …
Bastos, relator do recurso de revista da CEF, salientou que o artigo 37, parágrafo 5º, da Constituição, ao incumbir à lei..., por entender que, como a CEF é parte da administração pública, o caso …
(artigo 37, parágrafo 5º da CF). 8) É inviável a propositura de ação civil de improbidade administrativa exclusivamente... para a defesa prévia, prevista no artigo 17, parágrafo 7º, da Lei de …
Por maioria de votos, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu a imprescritibilidade de ações de ressarcimento de danos ao erário decorrentes de ato doloso de improbidade…

References: artigo 37
 artigo 37
 artigo 37
 artigo 37
 artigo 40
 artigo 37
 artigo 37
 artigo 37
 artigo 37
 artigo 17