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Timestamp: 2019-04-19 09:27:09+00:00

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Projetos de Obras Públicas - Crea-PR
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Definição de “projeto”
A Resolução nº 1010 do CONFEA traz a seguinte definição de “projeto”: representação gráfica ou escrita necessária à materialização de uma obra ou instalação, realizada através de princípios técnicos e científicos, visando à consecução de um objetivo ou meta, adequando-se aos recursos disponíveis e às alternativas que conduzem à viabilidade da decisão.
Projeto de obras públicas
Para atender as necessidades sociais às quais se destina, a execução de uma obra pública deve ser precedida da elaboração de projetos básicos e executivos que permitam sua execução e a fiscalização pela administração pública.
A “Lei de Licitações” (Lei Federal nº 8666, de 21 de Junho de 1993) estabelece normas sobre licitações e contratos administrativos relativos a obras e serviços públicos, aplicáveis aos três níveis da administração pública: União, Estados e Municípios, sejam da administração direta, autarquias, fundações públicas, empresas públicas, sociedades de economia mista e demais entidades.
“Art. 2º – As obras, serviços, inclusive de publicidade, compras, alienações, concessões, permissões e locações da Administração Pública, quando contratadas com terceiros, serão necessariamente precedidas de licitação, ressalvadas as hipóteses previstas nesta Lei.”
O artigo 6º da lei define os projetos básico e executivo da seguinte forma, no artigo 6º:
“Projeto Básico – conjunto de elementos necessários e suficientes, com nível de precisão adequado, para caracterizar a obra ou serviço, ou complexo de obras ou serviços objeto da licitação, elaborado com base nas indicações dos estudos técnicos preliminares, que assegurem a viabilidade técnica e o adequado tratamento do impacto ambiental do empreendimento, e que possibilite a avaliação do custo da obra e a definição dos métodos e do prazo de execução, devendo conter os seguintes elementos:
X – Projeto Executivo – o conjunto dos elementos necessários e suficientes à execução completa da obra, de acordo com as normas pertinentes da Associação Brasileira de Normas Técnicas – ABNT”.
Tais projetos deverão obrigatoriamente preceder a licitação para execução de obras públicas, conforme artigo 7º:
“Art. 7º – As licitações para a execução de obras e para a prestação de serviços obedecerão ao disposto neste artigo e, em particular, à seguinte sequência:
§ 1º – A execução de cada etapa será obrigatoriamente precedida da conclusão e aprovação, pela autoridade competente, dos trabalhos relativos às etapas anteriores, à exceção do projeto executivo, o qual poderá ser desenvolvido concomitantemente com a execução das obras e serviços, desde que também autorizado pela Administração.
§ 2º – As obras e os serviços somente poderão ser licitados quando:
I – houver projeto básico aprovado pela autoridade competente e disponível para exame dos interessados em participar do processo licitatório.”
A compatibilização dos projetos executivos ganha importância na medida em que possibilita eliminar interferências na fase de projeto, tornando a execução da obra menos onerosa, oportunizando a melhor utilização dos recursos públicos.
O mesmo artigo 7º da lei ainda dispõe o seguinte:
“§ 4º – É vedada, ainda, a inclusão, no objeto da licitação, de fornecimento de materiais e serviços sem previsão de quantidades ou cujos quantitativos não correspondam às previsões reais do projeto básico ou executivo”.
A lei proíbe aos autores dos projetos a participação na licitação e na execução de obras:
“Art. 9º- Não poderá participar, direta ou indiretamente, da licitação ou da execução de obra ou serviço e do fornecimento de bens a eles necessários:
II – empresa, isoladamente ou em consórcio, responsável pela elaboração do projeto básico ou executivo ou da qual o autor do projeto seja dirigente, gerente, acionista ou detentor de mais de 5% (cinco por cento) do capital com direito a voto ou controlador, responsável técnico ou subcontratado”.
Os projetos de obras públicas deverão atender os requisitos estabelecidos na lei:
“Art. 12 – Nos projetos básicos e projetos executivos de obras e serviços serão considerados principalmente os seguintes requisitos: (Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994)
VII – impacto ambiental”.
A elaboração dos projetos básico e executivo é considerada um serviço técnico especializado, conforme segue:
I – estudos técnicos, planejamentos e projetos básicos ou executivos”.
Os participantes da licitação devem ter acesso ao projeto básico de engenharia da obra pública, conforme prevê o artigo 40:
IV – local onde poderá ser examinado e adquirido o projeto básico.”
O edital de licitação deverá, obrigatoriamente, conter o projeto básico e/ou executivo de engenharia em seus anexos, conforme prevê a lei ainda no artigo 40:
“§ 2º – Constituem anexos do edital, dele fazendo parte integrante:
I – o projeto básico e/ou executivo, com todas as suas partes, desenhos, especificações e outros complementos.”
A lei também dispõe:
“Art. 46 – Os tipos de licitação “melhor técnica” ou “técnica e preço” serão utilizados exclusivamente para serviços de natureza predominantemente intelectual, em especial na elaboração de projetos, cálculos, fiscalização, supervisão e gerenciamento e de engenharia consultiva em geral e, em particular, para a elaboração de estudos técnicos preliminares e projetos básicos e executivos, ressalvado o disposto no § 4o do artigo anterior”. (Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994)
Segundo a Lei Federal nº 5194/66, em seu artigo 16, enquanto durar a execução de obras e serviços é obrigatória a colocação de placas visíveis e legíveis ao público, contendo o nome do autor e co-autores dos projetos.

References: artigo 6
 artigo 6
 artigo 7
 artigo 7
 artigo 40
 artigo 40
 artigo 16