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Timestamp: 2019-12-15 11:14:48+00:00

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Parte VII_Crimes contra a Administração Pública_arts. 316 a 326 | Contrabando | Crimes
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Crimes contra a Administrao Pblica (cont...) vii) Excesso de Exao: exigir o funcionrio tributo ou contribuio social que sabe ou deveria saber indevido, ou, quando devido, emprega na cobrana meio vexatrio ou gravoso, que a lei no autoriza (art. 316, pargrafo 1, CP). - Obs. I: segundo DAMASIO, trata-se de um subtipo de
concusso, diferenciando-se da figura fundamental pela caracterstica de que, aqui, o sujeito ativo no visa a proveito prprio ou alheio, porm, no desempenho da sua funo, excede-se nos meios de sua execuo1.
- Obs. II: deve-se atentar para o fato de que neste tipo no se exige a vontade de se apropriar dos valores para si ou para outrem (tal inteno, na verdade, acarretar a punio pelo 2). - Obs. III: podemos vislumbrar duas condutas caracterizadoras do excesso de exao: i) exigir tributo ou contribuio social indevidos; e ii) utilizar cobrana vexatria ou excessiva de tributo ou contribuio social efetivamente devidos. - Obs. IV: deve-se atentar para o fato de que a cobrana indevida diz respeito a tributo ou contribuio social. O conceito de tributo dado pelo art. 3 do CTN (tributo toda prestao pecuniria
compulsria, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que no constitua sano de ato ilcito, instituda em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada).
Segundo o art. 5 do CTN, so tributos: os impostos,
as taxas (de polcia e de servios pblicos) e as contribuies de melhoria. Em nossa CF/88, alm destes, temos, ainda, o emprstimo compulsrio e as contribuies sociais2.
JESUS, Damsio E. Direito Penal. Ed. Saraiva. Vol. 04. 16 edio. p. 159. So Paulo, 2007. Art. 145. A Unio, os Estados, o Distrito Federal e os Municpios podero instituir os seguintes tributos: I - impostos; II - taxas, em razo do exerccio do poder de polcia ou pela utilizao, efetiva ou potencial, de servios pblicos especficos e divisveis, prestados ao contribuinte ou postos a sua disposio; III - contribuio de melhoria, decorrente de obras pblicas. Art. 148. A Unio, mediante lei complementar, poder instituir emprstimos compulsrios: I - para atender a despesas extraordinrias, decorrentes de calamidade pblica, de guerra externa ou sua iminncia; II - no caso de investimento pblico de carter urgente e de relevante interesse nacional, observado o disposto no art. 150, III, "b". Pargrafo nico. A
- Obs. V: para MIRABETE, no configura o crime, entretanto, a
cobrana excessiva de custas ou emolumentos por serventurio da Justia, pois estes no se equiparam juridicamente a tributos ou contribuio social3.
BITENCOURT segue o mesmo raciocnio, advertindo que deve-se destacar que
o abuso na cobrana de tarifas (preo pblico), emolumentos (devidas a notrios e registradores) ou custas (devidas a escrives e oficiais de justia) no configura excesso de exao, pois no constituem nem tributo nem contribuio social. Tratase de conduta atpica4.
NUCCI tem a mesma opinio, ou seja, entende que
cobrana de emolumentos no configura tributo nem excesso de exao5. DAMASIO discorda, defendendo que emolumentos so custas, preos pblicos6 (e, conseqentemente, taxas). O STJ7 e o STF8 encampam esta ltima tese, como se extrai, dentre outros, dos seguintes julgados:
PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO ESPECIAL. ART. 316, 1, DO CDIGO PENAL. LEI N 8.137/90. NOVA REDAO DO DISPOSITIVO EM ANLISE. EXTIRPADOS DE SEU TEXTO OS TERMOS TAXAS E EMOLUMENTOS. INCLUDOS OS ELEMENTOS NORMATIVOS DO TIPO TRIBUTO E CONTRIBUIO SOCIAL. DISCUSSO A RESPEITO DA NATUREZA JURDICA DAS CUSTAS E EMOLUMENTOS CONCERNENTES AOS SERVIOS NOTORIAIS E REGISTRAIS. NATUREZA JURDICA DE TRIBUTO. CONDENAO MANTIDA. I - O crime previsto no art. 316, 1, do Cdigo Penal (excesso de exao) se d com a cobrana, exigncia por parte do agente (funcionrio pblico) de tributo ou contribuio social que sabe ou deveria saber indevido. II - A Lei n 8.137/90 ao dar nova redao ao dispositivo em anlise extirpou de sua redao os termos taxas e emolumentos, substituindo-os por tributo e contribuio social. III - De acordo com a jurisprudncia desta Corte e do Pretrio Excelso as custas e os emolumentos concernentes aos servios notariais e registrais possuem natureza tributria, qualificando-se como taxas remuneratrias de servios pblicos. (Precedentes do STJ e do STF e Informativo n 461/STF). IV - Desta forma, comete o crime de excesso de exao aquele que exige custas ou emolumentos que sabe ou deveria saber indevido. Recurso desprovido. I. Ao direta de inconstitucionalidade: L. 959, do Estado do Amap, publicada no DOE de 30.12. 2006, que dispe sobre custas judiciais e aplicao dos recursos provenientes de emprstimo compulsrio ser vinculada despesa que fundamentou sua instituio. Art. 149. Compete exclusivamente Unio instituir contribuies sociais, de interveno no domnio econmico e de interesse das categorias profissionais ou econmicas, como instrumento de sua atuao nas respectivas reas, observado o disposto nos arts. 146, III, e 150, I e III, e sem prejuzo do previsto no art. 195, 6, relativamente s contribuies a que alude o dispositivo. 3 MIRABETE, Julio Fabbrini. Manual de Direito Penal. Ed. Atlas. Vol. III, 22 edio. p. 305. So Paulo, 2007. 4 BITTENCOURT, Cezar Roberto. Tratado de Direito Penal. Vol. 5. 2 edio. p. 72. So Paulo, 2006. 5 NUCCI, Guilherme de Souza. Cdigo Penal Comentado. Ed. RT. 6 edio. p. 1.020. So Paulo, 2006. 6 JESUS, Damsio E. Direito Penal. Ed. Saraiva. Vol. 04. 16 edio. p. 160. So Paulo, 2007. 7 REsp n 899.486/RJ, Rel. Min. Felix Fischer, 5 Turma/STJ, DJ 03/09/2007. 8 ADI n 3.694/AP, Rel. Min. Seplveda Pertence, Tribunal Pleno, DJ 06/11/2006 e HC n 74.131/MG, Rel. Min. Moreira Alves, Primeira Turma, DJ 11/04/1997.
emolumentos de servios notariais e de registros pblicos, cujo art. 47 impugnado - determina que a "lei entrar em vigor no dia 1 de janeiro de 2006": procedncia, em parte, para dar interpretao conforme Constituio ao dispositivos questionado e declarar que, apesar de estar em vigor a partir de 1 de janeiro de 2006, a eficcia dessa norma, em relao aos dispositivos que aumentam ou instituem novas custas e emolumentos, se iniciar somente aps 90 dias da sua publicao. II. Custas e emolumentos: serventias judiciais e extrajudiciais: natureza jurdica. da jurisprudncia do Tribunal que as custas e os emolumentos judiciais ou extrajudiciais tem carter tributrio de taxa. III. Lei tributria: prazo nonagesimal. Uma vez que o caso trata de taxas, devem observar-se as limitaes constitucionais ao poder de tributar, dentre essas, a prevista no art. 150, III, c, com a redao dada pela EC 42/03 - prazo nonagesimal para que a lei tributria se torne eficaz. - "Habeas corpus". - A nulidade relativa da no-observncia da formalidade prevista no artigo 514 do Cdigo de Processo Penal, sendo sanada se no alegada no momento processual oportuno, tem sido reconhecida por ambas as Turmas desta Corte. Precedentes. - Improcedncia das alegaes de cerceamento de defesa e de "mutatio libelli". - O processo penal no contempla o princpio da identidade fsica do Juiz. - Os oficiais de registro e notrio so servidores pblicos em sentido lato (RE 178.236, Plenrio). - Os emolumentos judiciais so tributos da espcie taxa. Precedentes do S.T.F. Por isso so abarcados pela expresso "tributo" contida no artigo 316, 1, do Cdigo Penal, na redao dada pela Lei 8.137/90. "Habeas corpus" indeferido.
- Obs. VI: se o funcionrio desvia, em proveito prprio ou de outrem, o que recebeu indevidamente para recolher aos cofres pblicos, a pena ser de recluso de 2 a 12 anos e multa (equivalente ao peculato art. 312, CP). Nesta hiptese, h o que parte da doutrina denomina elemento
subjetivo especfico, consistente na vontade de praticar a conduta em proveito prprio ou de outrem9. indevida10.
importante advertir que o dispositivo no se refere
concusso comum, uma vez que nesta sempre h o intuito de obter vantagem
- Obs. VII: BITENCOURT adverte que se o desvio de tributo ou
contribuio ocorre aps o seu recolhimento aos cofres pblicos, h o peculato (art. 312 do CP)11
e, no, excesso de exao (art. 316, 1, CP). - Obs. VIII: MIRABETE alerta para o fato de que h, porm, um
gritante equvoco na legislao, provocado pelo art. 20, da Lei n 8.137, de 27-1290, pois ao autor do crime previsto no art. 316, 1, com a nova redao, comina-se uma pena de 3 (trs) a 8 (oito) anos de recluso, alm da multa (na lei anterior a pena era de seis meses a dois anos de recluso, alm da multa), superior, em seu limite mnimo forma qualificada. Por coerncia e lgica o julgador, quando se NUCCI, Guilherme de Souza. Cdigo Penal Comentado. Ed. RT. 6 edio. p. 1.020. So Paulo, 2006. 10 MIRABETE, Julio Fabbrini. Manual de Direito Penal. Ed. Atlas. Vol. III, 22 edio. p. 305. So Paulo, 2007. 11 BITTENCOURT, Cezar Roberto. Tratado de Direito Penal. Vol. 5. 2 edio. p. 74. So Paulo, 2006.
tratar de forma qualificada, no poder impor pena inferior a 3 (trs) anos de recluso, mnimo fixado para o crime simples)12.
- Pena do Tipo-base: recluso, de trs a oito anos, e multa. - Ao Penal: pblica incondicionada. viii) Corrupo Passiva: solicitar ou receber, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da funo ou antes de assumila, mas em razo dela, vantagem indevida, ou aceitar promessa de tal vantagem (art. 317, CP). - Obs. I: h trs condutas caracterizadoras do crime de corrupo passiva: i) solicitar vantagem indevida; ii) receber vantagem indevida; iii) aceitar promessa de vantagem indevida. - Obs. II: BITENCOURT relembra a severidade histrica com o crime de corrupo, especialmente no Poder Judicirio:
Cogitava-se da corrupo desde a lei das XII Tbuas, com referncia venalidade de magistrados, no faltando disposies penais severssimas sobre a matria, em outros povos da antiguidade. As XII Tbuas impunham a pena capital ao juiz que recebesse dinheiro ou valores (qui pecuniam acceperit). Na antiguidade, a severidade punitiva da venalidade dos magistrados no era inferior, sendo destacado pelos doutrinadores a lei mosaica que punia o juiz corrupto com o flagelo, e a grega, com a morte. Herdoto recorda o fato de que Cambises mandou esfolar vivo um juiz corrupto, utilizando sua prpria pele para recobrir a cadeira que iria ser ocupada por seu sucessor. No antigo direito romano tambm era aplicada a pena capital aos magistrados que faziam mercancia com a funo de julgar. (...) O Cdigo Penal brasileiro no distingue corrupo praticada por juzes, que historicamente sempre foi punida com mais severidade, e que os doutrinadores antigos consideravam infrao de maio gravidade. Heleno Fragoso recordava que, segundo Noialle, a corrupo dos juzes o mais vil e perigoso dos crimes, pois possvel nos defendermos dos assassinos e dos ladres, mas no dos juzes corrompidos que nos ferem com a espada da lei e nos degolam em seus gabinetes, tornando-se cmplices infames da injustia que lhe cumpre proscrever13.
- Obs. III: nos crimes praticados por funcionrio pblico, especialmente nos delitos de concusso (art. 316) e corrupo passiva (art. 317), a jurisprudncia entende imprescindvel a existncia de nexo causal entre a exigncia/solicitao e a funo pblica exercida pelo agente14.
MIRABETE, Julio Fabbrini. Manual de Direito Penal. Ed. Atlas. Vol. III, 22 edio. p. 306. So Paulo, 2007. 13 BITTENCOURT, Cezar Roberto. Tratado de Direito Penal. Vol. 5. 2 edio. p. 76. So Paulo, 2006. 14 STF: CRIME DE CORRUPO PASSIVA. ART. 317 DO CDIGO PENAL. A denncia uma exposio narrativa do crime, na medida em que deve revelar o fato com todas as suas
MIRABETE, neste aspecto, leciona que indispensvel para a caracterizao do
ilcito em estudo que a prtica do ato tenha relao com a funo do sujeito ativo (ratione oficii). O ato ou absteno a que se refere a corrupo deve ser da competncia do funcionrio, isto , deve estar compreendido nas suas especificadas atribuies funcionais, porque somente nesse caso se pode deparar com o dano efetivo ou potencial ao regular funcionamento da administrao15.
DAMASIO, por
sua vez, entende que deve haver nexo de causalidade entre a conduta do
funcionrio e a realizao do ato funcional. Caso contrrio, inexistir o delito questionado, podendo surgir outro16.
- Obs. IV: DAMASIO classifica a corrupo passiva em prpria quando o agente se dispe a praticar ato ilegal (ex: tcnico judicirio que solicita determinada quantia para extraviar documento dos autos); e imprpria quando o agente se dispe a praticar ato que, por si s, seria legal (ex: oficial de justia que solicita determinada quantia para executar o mandado judicial)17. MIRABETE tambm adota esta classificao, lecionando que o ato praticado pelo funcionrio pode ser legtimo, lcito, justo (corrupo
imprpria) ou ilegtimo, ilcito, injusto (corrupo prpria). H crime, assim, se a vantagem solicitada ou recebida ou a promessa aceita para a prtica de ato regular e legal18.
- Obs. V: BITENCOURT relembra as lies de HUNGRIA, para quem modernamente, na disciplina jurdico-penal de tal crime, apresentam-se dois
sistemas: ou se enfeixam a corrupo passiva e a ativa numa unidade complexa (crime bilateral ou de concurso necessrio), condicionando-se o respectivo summatum opus convergncia ou acordo de vontades entre o intraneus (corrompido) e extraneus (corruptor); ou se incriminam separadamente as duas espcies, de tal modo que a consumao de qualquer delas no fica, irrestritamente, na dependncia da consumao da outra (ou seja, do encontro de vontades)19.
Segundo a legislao brasileira, nem sempre h corrupo ativa e
circunstncias. Orientao assentada pelo Supremo Tribunal Federal no sentido de que o crime sob enfoque no est integralmente descrito se no h na denncia a indicao de nexo de causalidade entre a conduta do funcionrio e a realizao de ato funcional de sua competncia. Caso em que a aludida pea se ressente de omisso quanto a essa elementar do tipo penal excogitado. Acusao rejeitada (Inq 785/DF, Rel. Min. ILMAR GALVO, Tribunal Pleno, DJ 07/12/2000; STJ: Para a configurao do delito de corrupo passiva se faz necessrio que o ato de ofcio em torno do qual praticada a conduta incriminada seja da competncia ou atribuio inerente funo exercida pelo funcionrio pblico (REsp 825.340/MG, Rel. Min. FELIX FISCHER, 5 Turma, DJ 25/09/2006). 15 MIRABETE, Julio Fabbrini. Manual de Direito Penal. Ed. Atlas. Vol. III, 22 edio. p. 307. So Paulo, 2007. 16 JESUS, Damsio E. Direito Penal. Ed. Saraiva. Vol. 04. 16 edio. p. 167. So Paulo, 2007. 17 JESUS, Damsio E. Direito Penal. Ed. Saraiva. Vol. 04. 16 edio. p. 167. So Paulo, 2007. 18 MIRABETE, Julio Fabbrini. Manual de Direito Penal. Ed. Atlas. Vol. III, 22 edio. p. 308 19 BITTENCOURT, Cezar Roberto. Tratado de Direito Penal. Vol. 5. 2 edio. pp. 84/85. So Paulo, 2006.
passiva no mesmo fato20.Neste particular, MIRABETE ensina que no coautor aquele que concede a vantagem indevida, respondendo este pelo crime de corrupo ativa (art. 333). Trata-se de mais um crime em que a lei excepciona o art. 29, fazendo um dos participantes do ato responder por delito diverso daquele pelo qual o funcionrio responsabilizado.
Conclui, pois, no sentido de que a
bilateralidade no requisito indispensvel da corrupo
. Vale o registro,
contudo, no sentido de que no direito anterior ao Cdigo Penal de 1940, para que
se pudessem considerar consumadas a corrupo passiva e ativa era indispensvel a correspondncia entre uma e outra, constituindo autntico concurso necessrio: se uma das duas no existisse, a outra somente poderia ser admitida em sua forma tentada22.
- Obs. VI: neste crime h divergncia doutrinria acerca da natureza da vantagem indevida. Damsio, Capez, Mirabete, Magalhes Noronha, Nucci e Bitencourt entendem que qualquer vantagem caracteriza o crime (ex: econmica, moral, sexual, etc); Nelson Hungria entende que apenas a vantagem econmica elementar ao crime. - Obs. VII: trata-se de crime formal, sendo irrelevante a obteno da vantagem indevida exigida. Assim, se o agente solicita uma vantagem indevida e, no dia seguinte, ao receb-la preso em flagrante, no se aplica a Smula n 145/STF que dispe sobre o flagrante preparado (crime impossvel), pois o crime j estava consumado desde o dia anterior. MIRABETE explica que estando consumado o delito com a exigncia, nulo o
auto de priso em flagrante quando o sujeito ativo detido, por flagrante preparado (...), ao tentar receber a vantagem. O crime continua a existir, mas a priso em flagrante irregular, a no ser que o agente seja detido quando faz a exigncia. No h que se falar, assim, em crime impossvel pelo flagrante preparado, quando ocorre a interveno policial apenas na fase de pagamento da vantagem daquela23. indevida, quando j consumado o delito pela simples exigncia
NUCCI sintetiza tal entendimento da seguinte forma: se o crime
formal, a priso em flagrante deve ocorrer no momento da exigncia, e no por ocasio do recebimento da vantagem, instante em que h somente o exaurimento
O delito de corrupo unilateral, tanto que legalmente existem duas formas autnomas, conforme a qualidade do agente. A existncia de crime de corrupo passiva no pressupe necessariamente o de corrupo ativa. (Apn n 224/SP, Rel. Min. Fernando Gonalves, Corte Especial/STJ, in DJ 26/4/2004). 21 MIRABETE, Julio Fabbrini. Manual de Direito Penal. Ed. Atlas. Vol. III, 22 edio. pp. 307 e 311. So Paulo, 2007. 22 BITTENCOURT, Cezar Roberto. Tratado de Direito Penal. Vol. 5. 2 edio. p. 84. So Paulo, 2006. 23 MIRABETE, Julio Fabbrini. Manual de Direito Penal. Ed. Atlas. Vol. III, 22 edio. p. 303. So Paulo, 2007.
do delito. (...) O correto, uma vez que o crime est consumado, seria a decretao da priso preventiva, quando for necessrio, prendendo-se o agente no momento do recebimento, que serve para demonstrar, com maior nitidez, a concretizao da concusso24.
- Obs. VIII: segundo jurisprudncia do STJ, no se aplica aos crimes contra a administrao pblica o princpio da insignificncia 25. O STF, por sua vez, chegou a afirmar que patente que, cuidando-se de corrupo
ativa, crime contra a administrao pblica, a pequenez do suborno oferecido jamais poderia atrair a aplicao do princpio da insignificncia (pelo contrrio, pela humilhao que acarreta ao servidor, qui pudesse acarretar concurso formal entre a corrupo ativa e o desacato...)26.
A maior parte da doutrina discorda. NUCCI
chega a sustentar que tem, aplicao, neste caso, o princpio da bagatela, ou
seja, pequenos mimos ou lembranas, destinados a funcionrios pblicos, por exemplo, em datas comemorativas como Natal, Pscoa, etc conduta penalmente irrelevante, no configurando o tipo penal da corrupo passiva27.
- Causa de Aumento de Pena ( 1): a pena aumentada de um tero, se, efetivamente, em conseqncia da vantagem ou promessa, o funcionrio retarda ou deixa de praticar qualquer ato de ofcio ou o pratica infringindo dever funcional. Segundo DAMASIO, neste caso, o exaurimento do
delito funciona como condio de imposio de pena de maior severidade28. NUCCI, Guilherme de Souza. Cdigo Penal Comentado. Ed. RT. 6 edio. pp. 1.018/1.019. So Paulo, 2006. 25 1. A misso do Direito Penal moderno consiste em tutelar os bens jurdicos mais relevantes. Em decorrncia disso, a interveno penal deve ter o carter fragmentrio, protegendo apenas os bens jurdicos mais importantes e em casos de leses de maior gravidade. 2. O princpio da insignificncia, como derivao necessria do princpio da interveno mnima do Direito Penal, busca afastar de sua seara as condutas que, embora tpicas, no produzam efetiva leso ao bem jurdico protegido pela norma penal incriminadora. 3. Trata-se, na hiptese, de crime em que o bem jurdico tutelado a Administrao Pblica, tornando irrelevante considerar a apreenso de 70 bilhetes de metr, com vista a desqualificar a conduta, pois o valor do resultado no se mostra desprezvel, porquanto a norma busca resguardar no somente o aspecto patrimonial, mas moral da Administrao. 4. Ordem denegada. (HC n 50.863/PE, Rel. Min. Helio Quaglia, 6 Turma/STJ, in DJ 26/6/2006). No mesmo sentido: inaplicvel o princpio da insignificncia nos crimes contra a Administrao Pblica, ainda que o valor da leso possa ser considerado nfimo, porque a norma busca resguardar no somente o aspecto patrimonial, mas a moral administrativa, o que torna invivel a afirmao do desinteresse estatal sua represso. 2. Precedentes desta Corte Superior e do Supremo Tribunal Federal. 3. Recurso provido para determinar o prosseguimento da ao penal (REsp 655.946/DF, Rel. Min. Laurita Vaz, 5 Turma/STJ, DJ 26/03/2007); E tambm: No se aplica o chamado princpio da insignificncia quando a hiptese engloba crimes contra a administrao pblica, em razo da efetiva ofensa ao bem juridicamente tutelado (RHC n 8.357/GO, Rel. Min. Edson Vidigal, 5 Turma/STJ, in DJ 25/10/99). 26 AgRg no HC n 89.832/SP, Rel. Min. Seplveda Pertence, 1 Turma, DJ 17/11/2006. 27 NUCCI, Guilherme de Souza. Cdigo Penal Comentado. Ed. RT. 6 edio. p. 1.023. So Paulo, 2006. 28 JESUS, Damsio E. Direito Penal. Ed. Saraiva. Vol. 04. 16 edio. p. 169. So Paulo, 2007.
- Privilgio ( 2): se o funcionrio pratica, deixa de praticar ou retarda ato de ofcio, com infrao de dever funcional, cedendo a pedido ou influncia de outrem, a pena ser de deteno, de 3 meses a 1 ano ou multa. Nesta hiptese, o agente apenas cede vontade do terceiro, mas no obtm vantagem alguma. Se a conduta ocorrer no por influncia ou pedido de terceiro, mas sim por interesse ou sentimento pessoal, h crime de prevaricao (art. 319, CP). Em relao a este tipo privilegiado de corrupo passiva, DAMASIO leciona que diferencia-se das outras formas tpicas pelo
motivo que determina a conduta do funcionrio. Ele no vende o ato funcional em face de interesse prprio ou alheio, pretendendo receber uma vantagem. Na verdade, transige com seu dever funcional perante a Administrao Pblica para atender pedido de terceiro (normalmente um amigo) influente ou no. Exige-se que haja pedido ou influncia. a deferncia do sujeito ativo que d origem ao delito29.
- Pena do Tipo-base: recluso, de 2 a 12 anos e multa. - Ao Penal: pblica incondicionada. ix) Facilitao de contrabando ou descaminho: facilitar, com infrao de dever funcional, a prtica de contrabando ou descaminho previsto no art. 334 do CP (art. 318, CP). - Obs. I: segundo DAMASIO, trata-se de uma exceo do
princpio unitrio que rege o concurso de agentes (CP, art. 29, caput). Embora, no sentido tcnico, o funcionrio que facilita o contrabando ou descaminho, violando dever funcional, seja partcipe do crime em que consiste o fato principal (contrabando ou descaminho art. 334), a hiptese foi erigida categoria de crime autnomo. Assim, o contrabandista responde pelo delito do art. 334; o funcionrio, pelo delito do art. 31830.
- Obs. II: DAMASIO esclarece diferena entre contrabando e descaminho da seguinte forma: no contrabando, a mercadoria de importao
ou exportao proibidas (total ou relativamente); no descaminho, a importao e a exportao da mercadoria so permitidas, consistindo o delito na fraude tendente a evitar o pagamento do tributo devido31.
- Obs. III: DAMASIO adverte que consuma-se o delito com a
realizao da conduta, comissiva ou omissiva, de facilitao. Delito formal, independe a consumao da prtica efetiva do contrabando ou descaminho32. JESUS, JESUS, 31 JESUS, 32 JESUS,
Damsio Damsio Damsio Damsio
Penal. Penal. Penal. Penal.
Saraiva. Saraiva. Saraiva. Saraiva.
04. 04. 04. 04.
edio. edio. edio. edio.
169. 171. 172. 173.
Paulo, Paulo, Paulo, Paulo,
2007. 2007. 2007. 2007.
- Obs. IV: MIRABETE registra que competente para apreciar o
fato a Justia Federal diante do interesse da Unio. Tal ocorre ainda que o sujeito seja funcionrio estadual ou haja conexo com o crime de contrabando ou descaminho33.
H, inclusive, Smula do STJ aplicvel ao tema: A competncia (Smula n
para o processo e julgamento por crime de contrabando ou descaminho define-se pela preveno do juzo federal do lugar da apreenso dos bens
151/STJ). - Pena: recluso, de 3 a 8 anos e multa. - Ao Penal: pblica incondicionada. x) Prevaricao: retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofcio, ou pratic-lo contra disposio expressa de lei, para satisfazer interesse ou sentimento pessoal (art. 319, CP). - Obs. I: segundo DAMASIO, interesse pessoal vantagem
pretendida pelo funcionrio, seja moral ou material. Sentimento diz respeito ao afeto do funcionrio para com as pessoas, como simpatia, dio, vingana, despeito, dedicao, caridade, etc34.
- Obs. II: BITENCOURT adverte que indispensvel que a
denncia esclarea em que consiste o fim de agir, isso , qual o interesse ou sentimento pessoal que motivou a conduta do agente, sob pena de inpcia35.
- Neste sentido, confira-se os seguintes julgados do STJ acerca do tema:
CRIMINAL. AO PENAL ORIGINRIA. DENNCIA. PREVARICAO. DESCUMPRIMENTO DE DECISES DO TST. PRERROGATIVA DE MEMBRO DO MINISTRIO PBLICO DO TRABALHO. SATISFAO DE INTERESSE OU SENTIMENTO PESSOAL. ELEMENTO SUBJETIVO NO CONFIGURADO. DENNCIA REJEITADA. Hiptese em que a denncia trata da suposta prtica de crime de prevaricao, pois os acusados teriam deixado de praticar ato de ofcio consistente no cumprimento de decises emanadas do TST referentes prerrogativa institucional de membro do MPU de ter assento no mesmo plano e imediatamente direita dos juzes singulares ou presidentes dos rgos judicirios perante os quais oficiem na condio de parte ou de fiscal da lei, alm de terem praticado outros atos contra expressa disposio de lei, com vistas a satisfazer interesse ou sentimento pessoal. Esta Corte j firmou posicionamento, concordante com a doutrina penal, no sentido de que a inteno de satisfazer interesse ou sentimento pessoal essencial tipificao do delito do art. 319 do Estatuto Repressor. Precedente. (...). Ante a ausncia de correspondncia do fato, tal como narrado na pea acusatria, norma jurdica, vislumbra-se a MIRABETE, Julio Fabbrini. Manual de Direito Penal. Ed. Atlas. Vol. III, 22 edio. p. 314. So Paulo, 2007. 34 JESUS, Damsio E. Direito Penal. Ed. Saraiva. Vol. 04. 16 edio. p. 177. So Paulo, 2007. 35 BITTENCOURT, Cezar Roberto. Tratado de Direito Penal. Vol. 5. 2 edio. p. 106. So Paulo, 2006.
inexistncia de fato tpico, afetando a possibilidade de responsabilizao penal dos acusados pela prtica do delito descrito no art. 319 do Cdigo Penal. Denncia rejeitada (Apn n 471/MG, Rel. Min. GILSON DIPP, CORTE ESPECIAL, DJ 10.03.2008). PENAL. PROCESSO PENAL. EXCEO DE VERDADE. CRIME DE PREVARICAO. 1. (...) 6. A doutrina nos revela que no crime de prevaricao"o dolo a vontade de retardar, omitir ou praticar ilegitimamente o ato de ofcio, mas se exige o elemento subjetivo do tipo que o intuito de satisfazer o interesse ou sentimento pessoal. O interesse pode ser patrimonial, material ou moral. O sentimento, estado afetivo ou emocional, pode derivar de uma paixo ou emoo (amor, dio, piedade, avareza, cupidez, despeito, desejo de vingana etc.). O crime caracteriza-se ainda que se trate de sentimento social, moral ou nobre, embora tais motivaes possam influir na fixao da pena." (Julio Fabbrini Mirabete, Cdigo Penal Interpretado, 5 edio, S. Paulo, Atlas, 2005, p. 2.373). 7. O suposto erro in judicando do magistrado, por si s, no capaz de configurar o crime de prevaricao, notadamente se no demonstrado de forma inequvoca o dolo especfico de satisfazer interesse ou sentimento pessoal, sem a qual a conduta torna-se atpica. Precedentes: (HC. 30792/PI, Rel. Min. Paulo Medina, DJ: 15.12.2003; Resp. 293621/MA, Rel. Fernando Gonalves, DJ: 18.03.2002; RHC 9.865/MS, Relator o Min. Flix Fischer, DJ de 11.06.2001; HC 80.788/MA, Relator o Min. Sidney Sanches, DJ de 07.03.2003/STF). 8. (...) 10. Exceo da Verdade improvida (ExVerd n 50/SP, Rel. Min. LUIZ FUX, CORTE ESPECIAL, DJ 21.05.2007). AO PENAL ORIGINRIA. DIREITO PENAL E DIREITO PROCESSUAL PENAL. NOTCIA ANNIMA. VIOLAO DOS PRINCPIOS DO PROMOTOR NATURAL E DA INDIVIDUALIZAO DAS AES. ILEGITIMIDADE DO MINISTRIO PBLICO FEDERAL. NULIDADES. INOCORRNCIA. CRIME DE RESPONSABILIDADE. ATIPICIDADE. PREVARICAO. INPCIA DA DENNCIA. (...) 9. Para configurao da prevaricao, tipificada no artigo 319 do Cdigo Penal, reclama a norma penal um fim especfico desejado pelo agente, elemento subjetivo do tipo, que constitui elementar da prpria estrutura do delito e vem a ser a satisfao de interesse ou sentimento pessoal. 10. Em se ressentindo a denncia do fato que se assenta o agir especfico do agente, impe-se a declarao de inpcia da acusatria inicial, visto que, em verdade, a um s tempo, no imputou o crime de prevaricao como definido na lei penal e desatendeu o comando inserto no artigo 41 do Cdigo de Processo Penal, estatuto de validade da denncia, de rigoroso atendimento. Precedentes do STJ. (...). 17. Denncia parcialmente recebida. Afastamento do cargo (Apn n 329/PB, Rel. Min. HAMILTON CARVALHIDO, CORTE ESPECIAL, DJ 23.04.2007).
- E, tambm, os seguintes precedentes do STF:
PENAL. HABEAS CORPUS. AO PENAL. CRIME DE PREVARICAO IMPUTADO A DELEGADO DE POLCIA FEDERAL. DENNCIA. INPCIA. I. - inepta a denncia por prevaricao que no indica concretamente o interesse ou sentimento pessoal que moveu o agente pblico. II. - HC deferido para trancar a ao penal (HC n 85.180/RJ, Rel. Min. CARLOS VELLOSO, 2 Turma, DJ 03-02-2006). HABEAS CORPUS. DENNCIA. PREVARICAO. ART. 319, CP. TIPICIDADE. 1. Denncia que descreve conduta de Delegado de Polcia que, consciente de sua conduta antijurdica e na inteno de satisfazer seu sentimento pessoal de comodismo e desdia, permitiu que "preso de confiana" procedesse ao recebimento, na delegacia, de menor
infrator preso em flagrante pela Polcia Militar portando arma de fogo. Deixou, com isso, de praticar ato que lhe incumbia em razo de seu ofcio. 2. "No se tranca a ao penal se a conduta descrita na denncia configura, em tese, crime" (HC 84.808, Rel. Min. Carlos Velloso). 3. Habeas corpus indeferido (HC n 84.987/PR, Rel. Min. ELLEN GRACIE, 2 Turma, DJ 06-05-2005). PREVARICAO - AUSNCIA DE LAVRATURA DO AUTO DE PRISO EM FLAGRANTE. O simples fato de no se haver lavrado auto de priso em flagrante, formalizando-se to-somente o boletim de ocorrncia, longe fica de configurar o crime de prevaricao que, luz do disposto no artigo 319 do Cdigo Penal, pressupe ato omissivo ou comissivo voltado a satisfazer interesse ou sentimento prprio. Inexistente o dolo especfico, cumpre o arquivamento de processo instaurado (HC n 84.948/SP, Rel. Min. MARCO AURLIO, 1 Turma, DJ 1803-2005). HABEAS CORPUS. PACIENTE CONDENADO POR CALNIA CONSISTENTE EM AFIRMAO QUE EQUIVALERIA IMPUTAO DE PREVARICAO AO OFENDIDO, PROMOTOR DE JUSTIA. PRETENSO DE TRANCAR-SE A AO PENAL POR FALTA DE JUSTA CAUSA. Remansosa a jurisprudncia do Supremo Tribunal Federal no sentido de ser indispensvel configurao do delito de prevaricao a demonstrao concreta do interesse ou sentimento pessoal que teria movido o agente pblico, sem o que atpica a conduta, por faltar elemento essencial ao tipo. A afirmao genrica de que o funcionrio age com parcialidade no caracteriza imputao de prevaricao apta a configurar o crime de calnia. Hiptese, ademais, em que a denncia no mencionou concretamente, como de rigor, qual teria sido o interesse ou sentimento pessoal (afeio, simpatia, inimizade, dio, etc.) que, segundo a declarao, teria levado o promotor a agir com parcialidade, no bastando, para a caracterizao do crime previsto no art. 319 do CP, a afirmao genrica de que o agente foi movido por "interesse ou sentimento pessoal". (...) (HC n 81.504/SP, Rel. Min. ILMAR GALVO, 1 Turma, DJ 31-05-2002).
- Obs. III: MIRABETE adverte que no pode haver prevaricao
se o ato praticado, omitido ou retardado refoge ao mbito da competncia funcional do servidor, j que o delito se caracteriza pela infidelidade do dever funcional e pela parcialidade no seu desempenho.Com
o mesmo entendimento, CAPEZ ensina
que o objeto material do crime o ato de ofcio. No h falar, portanto, em
prevaricao se o ato praticado, omitido ou retardado no se insere no mbito de atribuio ou competncia funcional do funcionrio pblico. Dessa forma, o funcionrio, por exemplo, que deixa de expedir determinado documento judicialmente requisitado por no ter competncia para tanto no pratica o crime em tela. O tipo penal abrange tanto o ato administrativo quanto o judicial. Para Mirabete tambm abrange o ato legislativo36.
- Pena: deteno, de 3 meses a 1 ano, e multa. - Ao Penal: pblica incondicionada.
CAPEZ, Fernando. Curso de Direito Penal. Parte Especial. Vol. 03. 4 edio. p. 444. So Paulo, 2006.
xi) Aparelho Celular: deixar o Diretor de Penitenciria e/ou agente pblico, de cumprir seu dever de vedar ao preso o acesso a aparelho telefnico, de rdio ou similar, que permita a comunicao com outros presos ou com o ambiente externo (art. 319-A, acrescido pela Lei n 11.466/2007). - Obs.: segundo BITENCOURT, a conduta incriminada no novo
dispositivo deixar de vedar o acesso de preso a aparelho telefnico ou similar configura crime omissivo prprio, ou seja, o agente mantm-se inerte com a vontade consciente de no realizar a conduta devida, simplesmente, sem qualquer finalidade outra. Com efeito, o agente no visa a satisfao de interesse ou sentimento pessoal, como ocorre na prevaricao clssica37.
- Pena: deteno, de 3 (trs) meses a 1 (um) ano. - Ao Penal: pblica incondicionada. xii) Condescendncia criminosa: deixar o funcionrio, por indulgncia, de responsabilizar subordinado que cometeu infrao no exerccio do cargo ou, quando lhe falte competncia, no levar o fato ao conhecimento da autoridade competente (art. 320, CP). - Obs. I: BITENCOURT entende que condescendncia criminosa
uma modalidade de prevaricao que recebeu tratamento diferenciado do legislador, por considerar a menor desvalia da ao criminalizada que envolve relao pessoa/funcional. O Cdigo Criminal do Imprio disciplinava essa infrao como espcie de prevaricao (art. 129, 4), caminho tambm seguido pelo Cdigo Penal de 1890 (art. 207, 6)38.
- Obs. II: MIRABETE ensina que exige o tipo subjetivo que o
superior se omita por indulgncia. Esta um estado anmico de tolerncia, de brandura, clemncia, complacncia, condescendncia para com o infrator. Havendo outro interesse ou sentimento pessoal, o crime ser o de prevaricao (art. 319) ou de corrupo passiva (art. 319), se o agente visa obter vantagem indevida39.
- Obs. III: no se pune o agente na modalidade culposa, por falta de previso (a tolerncia sempre uma atitude dolosa).
BITTENCOURT, Cezar Roberto. Tratado de Direito Penal. Vol. 5. 2 edio. p. 109. So Paulo, 2006. 38 BITTENCOURT, Cezar Roberto. Tratado de Direito Penal. Vol. 5. 2 edio. p. 111. So Paulo, 2006. 39 MIRABETE, Julio Fabbrini. Manual de Direito Penal. Ed. Atlas. Vol. III, 22 edio. p. 320. So Paulo, 2007.
- Obs. IV: segundo DAMASIO, trata-se de crime omissivo
prprio, atingindo a consumao com a simples conduta negativa40.
- Obs. V: segundo CAPEZ, obviamente, a infrao deve
necessariamente estar ligada ao exerccio do cargo. Dessa forma, no tipifica o delito em tela o funcionrio que no leva ao conhecimento da autoridade pblica o crime de favorecimento da prostituio (CP, art. 228), praticado por seu subordinado, uma vez que esse delito no tem qualquer conexo co o cargo por ele exercido. Por outro lado, dever do superior hierrquico denunciar a prtica de corrupo passiva ou concusso, por exemplo, uma vez que tais aes esto diretamente vinculadas ao exerccio do cargo41.
- Obs. VI: em se tratando de agentes polticos, a conduta est prevista no art. 9, III, da Lei n 1.079/50, que define os crimes de responsabilidade42. - Pena: deteno, de 15 dias a 1 ms, ou multa. - Ao Penal: pblica incondicionada. xiii) Advocacia administrativa: patrocinar, direta ou
indiretamente, interesse privado perante a administrao pblica, valendo-se da qualidade de funcionrio (art. 321, CP). - Obs. I: segundo MIRABETE, embora o nomem juris parea
indicar que o sujeito ativo seja advogado, o patrocnio a que se refere a lei no corpo do artigo faz incluir no mbito do dispositivo qualquer funcionrio pblico.
ao concurso de agentes, ensina que co-autor o particular que colabora na
conduta do funcionrio, estendendo-se quele a circunstncia elementar (...) partcipe tambm o particular em benefcio de quem atua o funcionrio desde que, ciente da ilicitude de seu procedimento, solicita o patrocnio43.
- Obs. II: pune-se neste tipo a interveno do funcionrio pblico na prpria repartio pblica em defesa de interesse particular, seu ou de outrem. Segundo MIRABETE, patrocinar interesse privado o centro do tipo
penal. advogar, defender, patronear, facilitar, proteger, apadrinhar, pleitear, favorecer, um interesse particular perante a administrao pblica, em qualquer dos seus setores, junto a companheiros ou superiores hierrquicos. Nas basta, JESUS, Damsio E. Direito Penal. Ed. Saraiva. Vol. 04. 16 edio. p. 180. So Paulo, 2007. CAPEZ, Fernando. Curso de Direito Penal. Parte Especial. Vol. 03. 4 edio. p. 451. So Paulo, 2006. 42 Art. 9 - So crimes de responsabilidade contra a probidade na administrao: (...) 3 no tornar efetiva a responsabilidade dos seus subordinados, quando manifesta em delitos funcionais ou na prtica de atos contrrios Constituio. 43 MIRABETE, Julio Fabbrini. Manual de Direito Penal. Ed. Atlas. Vol. III, 22 edio. p. 321. So Paulo, 2007.
porm, configurao do crime que o agente ostente a condio de funcionrio pblico, mas necessrio e indispensvel que pratique a ao aproveitando-se das facilidades que a sua qualidade de funcionrio lhe proporcione.
modo, pode exercer o patrocnio diretamente, sem intermedirio (de modo formal
e explcito), agindo o sujeito ativo junto repartio, atravs de requerimentos, defesas, justificaes, cuidados na tramitao de procedimentos e solicitando providncias a outros funcionrios, etc. Indiretamente, atua o funcionrio quando se vale de interposta pessoa (...), que aparece ostensivamente como procurador, assinando requerimentos, peties, etc44.
- Obs. III: imprescindvel que o funcionrio tenha alguma influncia na repartio onde tramita o feito, ainda que no seja a sua. Segundo NUCCI, a conduta tipificada volta-se justamente para a pessoa que,
sendo funcionria pblica, com seu prestgio junto aos colegas ou sua facilidade de acesso s informaes ou a troca de favores, termina investindo contra o interesse maior da administrao de ser imparcial e isenta nas suas decises 45.
BITENCOURT resume a questo da seguinte forma: em qualquer das
hipteses, presume-se que o agente aja aproveitando-se das facilidades que sua condio de funcionrio pblico lhe proporciona46.
- Qualificadora: se o interesse patrocinado ilegtimo, a pena passa a ser de deteno de 3 meses a 1 ano e multa ( nico). - Pena: deteno, de 1 a 3 meses, ou multa. - Ao Penal: pblica incondicionada. xiv) Violncia arbitrria: praticar violncia, no exerccio de funo ou a pretexto de exerc-la (art. 322, CP). - Obs. I: entende a doutrina majoritria que este tipo foi revogado pela Lei n 4.898/65. NUCCI resume a questo assim:
146. Revogao do art. 322 pela Lei de Abuso de Autoridade. Cremos estar revogado este tipo penal pela vigncia da Lei 4.898/65, que disciplinou, integralmente, os crimes de abuso de autoridade. Assim, a violncia praticada no exerccio da funo ou a pretexto de exerc-la deve encaixar-se em uma das figuras previstas na referida lei, no havendo mais necessidade de se utilizar o art. 32247. MIRABETE, Julio Fabbrini. Manual de Direito Penal. Ed. Atlas. Vol. III, 22 edio. p. 321. So Paulo, 2007. 45 NUCCI, Guilherme de Souza. Cdigo Penal Comentado. Ed. RT. 6 edio. p. 1.029. So Paulo, 2006. 46 BITTENCOURT, Cezar Roberto. Tratado de Direito Penal. Vol. 5. 2 edio. p. 117. So Paulo, 2006. 47 NUCCI, Guilherme de Souza. Cdigo Penal Comentado. Ed. RT. 6 edio. p. 1.030. So Paulo, 2006.
- Obs. II: a jurisprudncia, contudo, reluta em aceitar a tese da revogao. H julgados do STJ (recente) e do STF (antigos) neste sentido:
HABEAS CORPUS. PENAL. ARTIGO 322 DO CDIGO PENAL. CRIME DE VIOLNCIA ARBITRRIA. EVENTUAL REVOGAO PELA LEI N. 4.898/65. INOCORRNCIA. PRECEDENTES DO STF. 1. O crime de violncia arbitrria no foi revogado pelo disposto no artigo 3, alnea "i", da Lei de Abuso de Autoridade. Precedentes da Suprema Corte. 2. Ordem denegada
(HC 48.083/MG, 07/04/2008).
HABEAS CORPUS. EMENDATIO LIBELLI. SMULA 453. ABUSO DE AUTORIDADE. VIOLNCIA ARBITRARIA. 1.A SMULA 453 REFERE-SE A HIPTESE DE MUTATIO LIBELLI E NO A DE EMENDATIO LIBELLI. 2. EVENTOS CONFIGURADORES DE ABUSO DE AUTORIDADE E DE VIOLNCIA ARBITRARIA QUE SE REVELAM DISTINTOS, AUTORIZANDO A CONDENAO POR AMBOS OS DELITOS (HC n 63.612/GO, Rel. Min.
FRANCISCO REZEK, 2 Turma, DJ 25/04/86).
CRIME DE VIOLNCIA ARBITRARIA. O ART. 322 DO CDIGO PENAL NO FOI REVOGADO PELA LEI 4.898/65. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO
(RE n 73.914/SP, Rel. Min. OSWALDO TRIGUEIRO, 1 Turma, DJ 11/08/72). - Obs. III: MIRABETE assim resume a questo, verbis:
A lei n 4.898, de 9-12-1965, define os crimes de abuso de autoridade, prevendo como ilcito qualquer atentado incolumidade fsica do indivduo (art. 3, j). Diante desse diploma legal, passou-se a discutir se ainda vige o artigo 322 do Cdigo Penal. O STF e alguns tribunais estaduais tm decidido pela no-revogao do referido dispositivo do estatuto bsico (...) Em sentido contrrio, porm, manifesta-se a doutrina, entendendo revogado o artigo 322, no que acompanhada em vrios julgados. A hiptese de concurso entre a violncia arbitrria prevista no artigo 3 da Lei n 4.898 e o crime de leses corporais praticamente pacfica em nossos tribunais48.
- Obs. IV: de qualquer modo, caso se entenda pela sua no revogao, ensina DAMASIO que a expresso violncia significa emprego de
fora bruta, a vis corporalis, que se materializa em vias de fato, leso corporal (leve, grave ou gravssima) ou homicdio. Ficam excludas a violncia moral e a usada contra a coisa. de exerc-la.
Adverte, ainda, que indispensvel que o comportamento
abusivo seja realizado no desempenho da funo ou sob desculpa (real ou suposta)
Por fim, comenta que h condutas que, no se enquadrando no
tipo da violncia arbitrria, podem ser tpicas em face do abuso de poder (CP, art. MIRABETE, Julio Fabbrini. Manual de Direito Penal. Ed. Atlas. Vol. III, 22 edio. p. 325. So Paulo, 2007.
350) ou dos crimes de abuso de autoridade (Lei n 4.898/65). o caso, por exemplo, do emprego de meios hipnticos ou do chamado soro da verdade para a tentativa de captao de confisso de algum49.
- Obs. V: segundo BITENCOURT, consuma-se o crime de
violncia arbitrria com a efetiva prtica da violncia, desde que no exerccio da funo pblica ou a pretexto de exerc-la. Como a violncia elemento integrante do tipo, o crime consuma-se com a prtica desta (...) Trata-se de crime material (que exige resultado naturalstico para sua consumao)50.
- Pena: deteno, de 03 meses a 03 anos, alm da pena correspondente violncia (leso corporal, homicdio, etc). - Ao Penal: pblica incondicionada. xv) Abandono de funo: abandonar cargo pblico, fora dos casos permitidos em lei (art. 323, CP). - Obs. I: segundo DAMASIO, o abandono deve ser total, i.e., o
sujeito deve se afastar de maneira global de seus deveres para com a Administrao Pblica. Esse abandono deve acarretar probabilidade de dano ao setor pblico. Alm disso, deve ser por um tempo razovel, juridicamente relevante51.
- Obs. II: tambm segundo DAMASIO, se o funcionrio pedir
demisso, dever aguardar o deferimento do pedido a fim de afastar-se de suas obrigaes. (...) De ver-se, entretanto, que se ele pede demisso e desde logo se afasta, no esperando o deferimento de seu pedido, pode haver o delito em exame52.
- Obs. III: segundo MIRABETE, excluem o crime: quando o
afastamento ocorre com expressa autorizao da autoridade competente; maior (doena, coao irresistvel, priso, etc); guerra, inundao, seca, etc)53.
estado de necessidade (peste,
- Obs. IV: BITENCOURT adverte que para a configurao do
abandono de funo pblica, a lei penal brasileira no exige a ocorrncia do prejuzo (...) Para o Cdigo Penal brasileiro, com efeito, suficiente que o abandono crie a possibilidade de prejuzo, pblico ou particular crime de perigo, portanto. A
JESUS, Damsio E. Direito Penal. Ed. Saraiva. Vol. 04. 16 edio. p. 189. So Paulo, 2007. BITTENCOURT, Cezar Roberto. Tratado de Direito Penal. Vol. 5. 2 edio. p. 126. So Paulo, 2006. 51 JESUS, Damsio E. Direito Penal. Ed. Saraiva. Vol. 04. 16 edio. p. 192. So Paulo, 2007. 52 JESUS, Damsio E. Direito Penal. Ed. Saraiva. Vol. 04. 16 edio. p. 192. So Paulo, 2007. 53 MIRABETE, Julio Fabbrini. Manual de Direito Penal. Ed. Atlas. Vol. III, 22 edio. p. 329. So Paulo, 2007.
produo efetiva de prejuzo pblico (...) condio de maior reprovabilidade do abandono, qualificando a figura tpica54.
- Qualificadoras ( 1 e 2): i) se do fato resulta prejuzo pblico, a pena ser de deteno, de 3 meses a 1 ano, e multa; ii) se o fato ocorre em lugar compreendido na faixa de fronteira, a pena ser de deteno, de 1 a 3 anos, e multa. - Obs.: segundo o art. 1 da Lei n 6.634/79, considerada rea
indispensvel segurana nacional a faixa interna de 150 km de largura, paralela linha divisria terrestre do territrio nacional, que ser designado como faixa de fronteira.
- Pena: deteno, de 15 dias a 1 ms, ou multa. - Ao Penal: pblica incondicionada. xvi) Exerccio funcional ilegalmente antecipado ou
prolongado: entrar no exerccio de funo pblica antes de satisfeitas as exigncias legais, ou continuar a exerc-la, sem autorizao, depois de saber oficialmente que foi exonerado, removido, substitudo ou suspenso (art. 324, CP). - Obs. I: segundo NUCCI, deve imediatamente afastar-se do cargo
o funcionrio que completa 70 anos, ainda que no tenha sido formalizada a sua aposentadoria. No o fazendo, pode incidir nas penas deste artigo55.
sentido, opina DAMASIO, ressalvando, porm, que o exerccio do cargo
durante frias ou licena no ingressa na incriminao legal, que fala em exonerao, remoo, substituio ou suspenso.
E tambm que no basta a
publicao da exonerao no Dirio Oficial. indispensvel provar-se que o funcionrio pblico, pelo Dirio Oficial ou outro meio, tomou conhecimento da exonerao etc56.
- Obs. II: BITENCOURT discorda quanto ao aposentado, aduzindo que o cdigo refere-se exonerao, remoo, substituio ou
suspenso; poderia ter acrescentado a aposentadoria, mas no o fez; certamente
BITTENCOURT, Cezar Roberto. Tratado de Direito Penal. Vol. 5. 2 edio. p. 130. So Paulo, 2006. 55 NUCCI, Guilherme de Souza. Cdigo Penal Comentado. Ed. RT. 6 edio. p. 1.034. So Paulo, 2006. 56 JESUS, Damsio E. Direito Penal. Ed. Saraiva. Vol. 04. 16 edio. p. 197. So Paulo, 2007.
no poder faz-lo o intrprete, pois estaria violando o princpio da tipicidade estrita, criminalizando conduta no contida na lei57.
- Pena: deteno, de 15 dias a 1 ms, ou multa. - Ao Penal: pblica incondicionada. xvii) Violao de sigilo funcional: revelar fato de que tem cincia em razo do cargo e que deva permanecer em segredo, ou facilitar-lhe a revelao (art. 325, CP). - Obs.: segundo DAMASIO, trata-se de delito prprio, s pode
ser cometido por funcionrio pblico. Se, ao tempo do fato, j estava demitido, inexiste crime. Quanto ao aposentado ou posto em disponibilidade, pode ser sujeito ativo, uma vez que continua a ser funcionrio. Apesar de inativo, frui vantagens do cargo e no fica desvinculado totalmente das obrigaes que a lei lhe impe,
sendo certo que o terceiro que somente recebeu as informaes no responde
pelo crime, a no ser que tenha induzido, instigado ou auxiliado secundariamente o funcionrio infiel58.
- Figuras Equiparadas ( 1): nas mesmas penas incorre quem: i) permite ou facilita, mediante atribuio, fornecimento e emprstimo de senha ou qualquer outra forma (ex.: fornecendo o crach ou carto de acesso), o acesso de pessoas no autorizadas a sistemas de informaes ou banco de dados da Administrao Pblica; e ii) se utiliza, indevidamente, do acesso restrito. - Qualificadora ( 2): se da ao ou omisso resulta dano Administrao Pblica ou a outrem, a pena ser de recluso, de 2 (dois) a 6 (seis) anos, e multa. - Obs. II: h previso desta conduta em outros diplomas legais: i) se houver violao de segredo em processo licitatrio, o agente responder pelo crime do art. 94 da Lei n 9.666/93; ii) se houver violao de segredo bancrio ou fiscal por autoridades pblicas, o agente responder pelo crime do art. 10 da Lei Complementar n 105/2001; iii) se houver violao de segredo referente a interceptao telefnica, o agente responder pelo crime do art. 10 da Lei n 9.296/96.
BITTENCOURT, Cezar Roberto. Tratado de Direito Penal. Vol. 5. 2 edio. p. 136. So Paulo, 2006. 58 JESUS, Damsio E. Direito Penal. Ed. Saraiva. Vol. 04. 16 edio. p. 200. So Paulo, 2007.
- Pena: deteno, de 6 meses a 2 anos, ou multa, se o fato no constitui crime mais grave. - Ao Penal: pblica incondicionada. xviii) Violao do sigilo de proposta de concorrncia: devassar o sigilo de proposta de concorrncia pblica, ou proporcionar a terceiro o ensejo de devass-lo (art. 326, CP). - Obs: este tipo est revogado pelo art. 94 da Lei n 8.666/93.
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References: artigo 514
 artigo 316
 artigo 319
 artigo 41
 artigo 319
 ARTIGO 322
 artigo 3
 artigo 322
 artigo 322
 artigo 3
 artigo55