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Timestamp: 2018-12-12 17:32:29+00:00

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Licenciamento de Instalações Desportivas - PDF
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Bruno Correia Lencastre
1 Licenciamento de Instalações Desportivas 1 Finalidade O licenciamento dos projetos de Instalações Desportivas Especializadas e Especiais para Espetáculos (Artigos 8º e 9º do D.L. n.º 141/2009, de 16 de Junho) depende do parecer favorável do IPDJ I.P., em conformidade com o disposto no Artigo 11º do mesmo diploma. Apenas os projetos das instalações de tiro destinadas a acolher competições e eventos desportivos estão sujeitas a este mesmo regime, obedecendo os restantes ao disposto na Lei n.º 42/2006, de 25 de Agosto e o Decreto Regulamentar n.º 19/2006, de 25 de Outubro. As Instalações Desportivas de Base (recreativas e formativas) a que se referem os Artigos 6º e 7º do D.L. n.º 141/2009, não carecem de parecer do IPDJ, IP. 2 - Entidade Competentes/Contactos Instituto Português do Desporto e Juventude, IP (IPDJ, IP) Serviços Centrais: Departamento de Infraestruturas (DIE) / Divisão de Infraestruturas Desportivas (DIED) Rua Rodrigo da Fonseca, n.º 55, 3.º Lisboa Telf: Fax: / Direções Regionais do IPDJ: Norte, com sede no Porto Centro, com sede em Coimbra Lisboa e Vale do Tejo, com sede em Lisboa Alentejo, com sede Évora Algarve, com sede em Faro (os contatos das direções regionais estão disponíveis no portal do IPDJ Procedimento 3.1 Descrição A consulta às entidades que, nos termos da lei, devam emitir parecer, autorização ou aprovação sobre o pedido é promovida pela respetiva Câmara Municipal nos termos do RJUE (nº1 do Artigo 13º). No caso das instalações desportivas que carecem de parecer do IPDJ, IP, os interessados podem solicitar previamente o parecer desta entidade (Artigo 13º B do RJUE). A apresentação do pedido do parecer é feita através de ofício dirigido ao Presidente do Instituto Português do Desporto e Juventude, IP (pode ser entregue ou dirigido ao Diretor Regional da área, que o encaminhará); 3.2 Prazo de emissão/decisão Emissão do parecer - prazo máximo de 20 dias úteis em conformidade com o n.º 4 do Artigo 13º do RJUE. O parecer do IPDJ, IP tem carácter vinculativo quando desfavorável ou sujeito a condição.
2 4 Documentos 4.1 Formulário Requerimento (ofício) sem formulário próprio 4.2 Documentação Conteúdo dos projetos: a) Memória Descritiva e Justificativa. b) Estimativa do custo total da obra c) Elementos gráficos elucidativos da solução proposta sob a forma de plantas, cortes, alçados, perfis e outros desenhos elucidativos à escala apropriada. Planta de localização (escala 1/25.000), planta de implantação (escala 1/500 ou superior), plantas de cada um dos pisos (escala 1:100) contendo as dimensões, áreas e usos de todos os compartimentos, e cortes (escala 1:100) que abranjam as instalações de apoio, o recinto desportivo, as bancadas quando existam e caracterização dos tanques no caso das piscinas. d) Pormenores significantes à escala adequada. e) Apresentação dos projectos dos sistemas de climatização e de tratamento de água dos tanques no caso das piscinas. f) Declaração de conformidade regulamentar subscrito por perito qualificado, no âmbito do Sistema de Certificação Energética. 5 Através da Internet Não aplicável 6 No local por Correspondência Serviços Centrais ou Direções Regionais do Instituto Português do Desporto e Juventude, IP (IPDJ, IP) 7 - Custo estimado Não aplicável 8 Legislação - Decreto-Lei n.º 141/2009, de 16 de Junho, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 110/2012, de 21 de Maio RJUE (Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de Dezembro republicado pelo Decreto-Lei n.º 26/2010, de 30 de Março) - Decreto-Lei n.º 163/2006 de 8 de Agosto (Acessibilidades) a cumprir com especial atenção no que se refere aos acessos aos átrios, às áreas de prática desportiva, Instalações de apoio dedicadas aos atletas, bancadas, áreas administrativas e sociais, às instalações de apoio para os atletas (balneários), instalações sanitárias para espectadores, e bancadas. - Decreto-Lei n.º 220/2008,de 12 de Novembro (Regime Jurídico de Segurança em Edifícios). - Portaria n.º 1532/2008, de 29 de Dezembro (Regulamento Técnico de Segurança contra Incêndios em Edifícios - RTSCIE).
3 - Decreto Regulamentar n.º 34/95,de 16 de Dezembro (Regulamento das Condições Técnicas e de Segurança dos Recintos de Espectáculos e Divertimentos Públicos, na matéria não alterada pelo D.L. n.º 220/ Decreto-Lei n.º 79/2006, de 4 de Abril (Regulamento dos Sistemas Energéticos de Climatização em Edifícios - RSECE). - Decreto-Lei n.º 80/2006, de 4 de Abril (Regulamento das Características de Comportamento Térmico dos Edifícios RCCTE). 8.1 Motivos de recusa Parecer desfavorável que incide sobre a conformidade das soluções funcionais e caraterísticas construtivas propostas face à tipologia das instalações e às especificidades das atividades previstas, bem como sobre a observância das normas relativas a condições técnicas e de segurança. 8.2 Meios litigiosos Não se aplica 9 - Critérios e obrigações Não de aplica 10 - Perguntas frequentes Quem emite a Autorização de Utilização? - Competência das Câmara Municipais Utilização das Instalações desportivas / Autorização de Utilização em conformidade com o Artigo 16º do Decreto D.L. 141/2009 que remete para os Artigos 62º e 63º do RJUE Emissão de Alvará O alvará de utilização para as instalações desportivas deve conter, para além dos elementos referidos no n.º 5 do artigo 77º do RJUE, as seguintes especificações: a) Identificação tipológica da instalação ou instalações desportivas que a compõem, sua denominação e localização; b) Nome do proprietário ou concessionário da exploração da instalação, bem como do diretor ou responsável pela instalação; c) Indicação das atividades previstas e da capacidade máxima de utilização, descriminada para cada instalação ou espaço desportivo que integre no caso de complexos desportivos, centros de alto rendimento ou estabelecimentos de serviços de manutenção da condição física; d) Lotação, em número máximo de espectadores admissíveis, para atividades aí previstas.
4 Como se processa a Abertura e Funcionamento? - Iniciativa do promotor junto da Câmara Municipal Artigo 18º do D.L. n.º 141/2009, de 16 de Junho, com as alterações introduzidas pelo D.L. n.º 110/2012, de 21 de Maio 1 Decorridos os prazos para emissão da autorização de utilização ou para realização da vistoria, nos termos do previsto no artigo 65.º do RJUE, o interessado na abertura ao público e início de funcionamento das instalações desportivas deve apresentar uma mera comunicação prévia à câmara municipal, através do balcão único electrónico dos serviços, a que se refere o artigo 6.º do Decreto -Lei n.º 92/2010, de 26 de julho, instruída com os seguintes elementos: a) Identificação da atividade ou atividades a que se vai dar início; b) Declaração de responsabilidade de que as instalações cumprem todos os requisitos adequados ao exercício da atividade ou atividades pretendidas; c) Cópia do regulamento de funcionamento das instalações desportivas que deve incluir instruções de segurança e planos de evacuação, nos termos da legislação em vigor. 2 A abertura ao público de complexos desportivos, centros de alto rendimento, centros de estágio e dos estabelecimentos que prestem serviços desportivos na área da manutenção da condição física (fitness), designadamente ginásios, academias ou clubes de saúde (healthclubs), é objecto de uma única comunicação para atividades desportivas sempre que a totalidade das atividades se inicie em conjunto. 3 Fora do caso previsto no número anterior, o início de nova atividade desportiva em complexo desportivo, centro de alto rendimento ou estabelecimento de serviços de manutenção da condição física depende de prévia declaração individualizada. 4 O comprovativo electrónico de recepção da mera comunicação prévia a que se refere o n.º 1, acompanhado do comprovativo de pagamento das taxas eventualmente devidas, constitui título válido de abertura e funcionamento das instalações.
5 Instalações Desportivas Especializadas e Especiais para o Espetáculo Desportivo Licenciamento

References: Artigo 11
 Artigo 13
 Artigo 13
 Artigo 16
 artigo 77
 Artigo 18
 artigo 65
 artigo 6