Source: http://eur-lex.europa.eu/legal-content/PT/TXT/?uri=URISERV:l14530
Timestamp: 2017-07-22 19:16:04+00:00

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O direito primário
O direito primário, também designado fonte primária ou direito originário, constitui o direito supremo da União Europeia (UE). Situa-se no cume da pirâmide do ordenamento jurídico europeu e é constituído, no essencial, pelos tratados constitutivos da União Europeia.
O direito primário (fonte primária ou direito originário) constitui o direito supremo da União Europeia (UE), ou seja, prevalece sobre qualquer outra fonte de direito. O Tribunal de Justiça está encarregado de fazer respeitar esta primazia através de diferentes recursos, como o recurso de anulação (artigo 263.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE)) e o recurso a título prejudicial (artigo 267.º do TFUE).
O direito primário é principalmente constituído pelos tratados da UE. Estes tratados contêm as regras formais e materiais que enquadram a aplicação das políticas das instituições europeias. Determinam também as regras formais de repartição das competências entre a União e os Estados-Membros e que estabelecem os poderes das instituições. Determinam igualmente regras materiais que definem o âmbito das políticas e estruturam a acção das instituições em cada uma delas.
Âmbito do direito primário
O direito primário é constituído pelo conjunto dos tratados fundadores da UE, alterados e adaptados por diferentes tratados e actos. Inclui:
tratados “fundadores”, que instituem a UE;
grandes tratados modificativos da UE;
protocolos anexos aos referidos tratados;
tratados complementares que introduzem alterações sectoriais nos tratados fundadores;
tratados de adesão pelos quais os países aderem à UE.
Os tratados “fundadores” que instituem as diferentes Comunidades Europeias:
Tratado de Paris (18 de Abril de 1951);
Tratados de Roma (Tratado Euratom e Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia) (25 de Março de 1957);
Tratado da União Europeia, assinado em Maastricht (7 de Fevereiro de 1992).
Os tratados modificativos são:
Acto Único Europeu (17 e 28 de Fevereiro de 1986);
Tratado de Amesterdão (2 de Outubro de 1997);
Tratado de Nice (26 de Fevereiro de 2001.);
Tratado de Lisboa (13 de Dezembro de 2007) que entrou em vigor no dia 1 de Dezembro de 2009.
Os tratados complementares, que introduzem alterações sectoriais nos tratados fundadores, são:
Tratado “de fusão dos executivos” (8 de Abril de 1965);
Tratado que altera algumas disposições orçamentais dos tratados comunitários (22 de Abril de 1970);
Tratado de Bruxelas que altera algumas disposições financeiras dos Tratados comunitários e que institui um Tribunal de Contas (22 de Julho de 1975);
o “Acto” relativo à eleição dos representantes ao Parlamento Europeu por sufrágio universal directo (20 de Setembro de 1976).
Os tratados de adesão:
do Reino Unido, da Dinamarca, da Irlanda e da Noruega (22 de Janeiro de 1972);
da Grécia (28 de Maio de 1979);
da Espanha e de Portugal (12 de Junho de 1985);
da Áustria, da Finlândia, da Noruega e da Suécia (24 de Junho de 1994);
de Chipre, da Estónia, da Hungria, de Malta, da Polónia, da Letónia, da Lituânia, da República Checa, da Eslováquia e da Eslovénia (16 de Abril de 2003);
da Roménia e da Bulgária (25 de Abril de 2005).
Os Actos de Adesão da Noruega de 22 de Janeiro de 1972 e de 24 de Junho de 1994 nunca entraram em vigor. Em 1 de Fevereiro de 1985 foi assinado um tratado que cria um estatuto específico para a Gronelândia.
Âmbito de aplicação do direito primário
Relativamente ao âmbito de aplicação territorial do direito primário, o artigo 355.º do TFUE determina que o direito da UE se aplica aos territórios metropolitanos dos Estados-Membros e a certas ilhas e territórios ultramarinos (como a Madeira, as ilhas Canárias e os departamentos ultramarinos franceses). Aplica-se igualmente aos territórios cujas relações externas sejam asseguradas por um Estado-Membro (como Gibraltar e as ilhas Åland).
O artigo 355.º do TFUE prevê que o Conselho pode definir um regime especial para determinados territórios. É o caso, por exemplo, de Gibraltar e de São Pedro e Miquelon em matéria aduaneira. Por último, o artigo 355.º do TFUE prevê expressamente que o direito comunitário não se aplica a certos territórios, como as ilhas Faroé.
No que diz respeito ao âmbito de aplicação temporal do direito primário, este aplica-se no momento da entrada em vigor do tratado, salvo se houver um período transitório. Quanto ao período de vigência, os textos que sejam da esfera do direito primário têm em princípio vigência ilimitada (por exemplo, o TFUE nos termos do artigo 356.º).
Regime jurídico do direito primário
Relativamente aos compromissos assumidos pelos Estados-Membros entre si, se eles forem:
anteriores ao Tratado de Roma, deixam em princípio de ser aplicáveis. Neste caso, os compromissos relevam do regime da sucessão dos tratados previsto pelo direito internacional. Excepcionalmente, o artigo 350.º do TFUE autoriza expressamente certas uniões regionais entre a Bélgica, o Luxemburgo e os Países Baixos;
posteriores ao Tratado de Roma, são submetidos à obrigação geral do princípio de lealdade referido no artigo 4.º do TUE. Por força deste artigo, os Estados-Membros abstêm-se de tomar quaisquer medidas susceptíveis de pôr em perigo a realização dos objectivos do TUE.
No que se refere aos compromissos assumidos pelos Estados-Membros perante países terceiros, se forem:
anteriores ao Tratado de Roma, os direitos de terceiros são preservados por força do artigo 307.º do Tratado CE e da jurisprudência do Tribunal de Justiça (TJUE, International Fruit Company, acórdão de 12 de Dezembro de 1972). Dito de outro modo, estes acordos são oponíveis à Comunidade devido à transferência de competências dos Estados para ela. A título de excepção, os direitos decorrentes de acordos incompatíveis com o Tratado CE não lhe são oponíveis;
posteriores ao Tratado de Roma, são reconhecidos como válidos, excepto se o Estado tiver ultrapassado as suas competências (se a UE dispuser de uma competência que o Estado não respeitou) e se o acordo infringe a obrigação geral do princípio de lealdade.
O Tribunal de Justiça da UE pode interpretar os tratados. Pelo contrário, não faz qualquer controlo da sua validade, determinada pelo direito internacional.
Em algumas circunstâncias, o Tribunal de Justiça da UE admite que os particulares possam invocar perante ele disposições do direito primário. As disposições devem ter efeito directo e o seu conteúdo deve ser claro, preciso e incondicional (TJUE, Sagoil, acórdão de 19 de Dezembro de 1968).
Última modificação: 12.08.2010

References: artigo 355
 artigo 355
 artigo 355
 artigo 356
 artigo 350
 artigo 4
 artigo 307