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Timestamp: 2017-09-20 20:15:49+00:00

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Inteligência do artigo 933 do Código Civil | Jurisprudência | Busca Jusbrasil
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TJ-RN - Apelação Cível AC 19842 RN 2010.001984-2 (TJ-RN)
Ementa: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS (LUCROS CESSANTES). ACIDENTE DE TRÂNSITO. ATROPELAMENTO DE PEDESTRE POR MOTORISTA DE CAMINHÃO DE EMPRESA COMERCIAL. CULPA IN ELIGENDO DA EMPRESA PROPRIETÁRIA DO CAMINHÃO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 933 DO CÓDIGO CIVIL . CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. EXCLUDENTE DO NEXO DE CAUSALIDADE. PROVAS PERICIAIS E TESTEMUNHAIS QUE CONSTATAM QUE A VÍTIMA ESTAVA ALCOOLIZADA E EM LOCAL INADEQUADO AOS PEDESTRES. AUSÊNCIA DO NEXO DE CAUSALIDADE. ISENÇÃO DE RESPONSABILIDADE POR PARTE DO CONDUTOR E, VIA DE CONSEQUÊNCIA, DA EMPRESA APELADA. AUSÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR. APELO PROVIDO APENAS PARA MODIFICAR O FUNDAMENTO DA SENTENÇA. I - Estando demonstrada a culpa exclusiva da vítima, uma vez que as provas testemunhais e periciais comprovam de forma inconteste que, além da vítima esta em estado de embriaguez também encontrava-se localizada na pista de rolamento, local proibido ao pedestre, resta irrefutável o rompimento do nexo causalidade. II - Não estando caracterizada, portanto, a responsabilidade civil objetiva, em razão da ausência do nexo de causalidade, não há que se falar em dever de reparação por ato ilícito ocorrido por parte do condutor do veículo e, por conseguinte, da firma comercial, proprietária do veículo conduzido por este. III - Recurso conhecido e provido apenas para modificar o fundamento da sentença recorrida.
TST - RECURSO DE REVISTA RR 26400020029212100 E-RR 264000/2002-921-21-00.3 RA 874/2002 (TST)
Ementa: EMBARGOS - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS POR ATO DE ADVOGADO NO EXE R CÍCIO DAS FUNÇÕES - EMPREGO DE P A LAVRAS INJURIOSAS - RESPONSABILID A DE DO CON S TITUINTE 1. O Código Civil adota, entre outras, a teoria do risco-proveito. Segundo a concepção, é reparável o dano causado a terceiro em conseqüência de uma atividade realizada em benefício do responsável. Assim, por exemplo, os donos de hotéis são responsáveis pelos danos causados por seus hóspedes a terceiros, porquanto se beneficiam desta condição ou os comitentes em relação aos atos praticados por seus prepostos nessa condição. Inteligência do artigo 932 do Código Civil (art. 1.521 do Código de 1916). 2. Na espécie, a C. Turma confirmou a condenação da Reclamada em indenização por dano moral decorrente do emprego, por seu advogado, de expressões injuriosas dirigidas ao Reclamante. Nos Embargos, o Reclamado insurgiu-se, exclusivamente, contra sua responsabilização. 3. Identificado o nexo de causalidade entre a conduta do preposto em atividade e o dano causado a terceiro, é irrelevante a identificação de conduta culposa ou mesmo delituosa por parte do responsável, por se tratar de responsabilidade objetiva. Inteligência do artigo 933 do Código Civil . Embargos não conhecidos.
TST - EMBARGO EM RECURSO DE REVISTA E-RR 2640000320025210921 264000-03.2002.5.21.0921 (TST)
TJ-SP - Apelação APL 00318150620128260451 SP 0031815-06.2012.8.26.0451 (TJ-SP)
Ementa: "RESPONSABILIDADE CIVIL - ACIDENTE DE TRÂNSITO - COLISÃO NA TRASEIRA - PRESUNÇÃO DE CULPA DO EMPREGADO DA RÉ NÃO ELIDIDA - RESSARCIMENTO DEVIDO - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 932, INCISO III, C.C. ARTIGO 933, AMBOS DO CÓDIGO CIVIL - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DA EMPREGADORA IMPROVIDO. Responde o empregador, independentemente de culpa, pelos atos praticados pelo empregado que, nessa qualidade, cause dano a outrem".
TJ-SP - Apelação APL 00313198720128260576 SP 0031319-87.2012.8.26.0576 (TJ-SP)
Ementa: "RESPONSABILIDADE CIVIL - ACIDENTE DE TRÂNSITO - CULPA DO EMPREGADO DA RÉ CARACTERIZADA - INDENIZATÓRIA PROCEDENTE - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 932 , INCISO III , C.C. ARTIGO 933 , AMBOS DO CÓDIGO CIVIL APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA, DESACOLHIDO O RECURSO ADESIVO. Responde o empregador, independentemente de culpa, pelos atos praticados pelo empregado que, nessa qualidade, cause dano a outrem".
TJ-SP - Apelação APL 00124773820108260153 SP 0012477-38.2010.8.26.0153 (TJ-SP)
Ementa: "RESPONSABILIDADE CIVIL - ACIDENTE DE TRÂNSITO - CULPA DO EMPREGADO DA RÉ CARACTERIZADA - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 932, INCISO III, C.C. ARTIGO 933, AMBOS DO CÓDIGO CIVIL – ABATIMENTO DO VALOR DO SEGURO OBRIGATÓRIO -ADMISSIBILIDADE – APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 246 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA – RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS. A teor da Súmula nº 246 do Superior Tribunal de Justiça, é cabível a dedução do valor recebido pelo seguro obrigatório na indenização judicialmente fixada".
TJ-SP - Apelação APL 00195115320098260362 SP 0019511-53.2009.8.26.0362 (TJ-SP)
Ementa: "RESPONSABILIDADE CIVIL - ACIDENTE DE TRÂNSITO - ATROPELAMENTO DE CICLISTA - CULPA DO PREPOSTO DA RÉ CARACTERIZADA - INDENIZATÓRIA PROCEDENTE - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 932 , INCISO III , C.C. ARTIGO 933 , AMBOS DO CÓDIGO CIVIL - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Responde o empregador, independentemente de culpa, pelos atos praticados pelo empregado que, nessa qualidade, cause dano a outrem".
TJ-SP - Apelação APL 00026029820078260169 SP 0002602-98.2007.8.26.0169 (TJ-SP)
Ementa: RESPONSABILIDADE CIVIL ACIDENTE DE TRÂNSITO CULPA DO EMPREGADO DO RÉU CARACTERIZADA INDENIZATÓRIA PARCIALMENTE PROCEDENTE INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 932 , INCISO III , C.C. ARTIGO 933 , AMBOS DO CÓDIGO CIVIL RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO, IMPROVIDO O DO RÉU. Responde o empregador, independentemente de culpa, pelos atos praticados pelo empregado que, nessa qualidade, cause dano a outrem".
TJ-SP - Apelação APL 00015992520098260368 SP 0001599-25.2009.8.26.0368 (TJ-SP)
Ementa: "RESPONSABILIDADE CIVIL ACIDENTE DE TRÂNSITO - CULPA DO EMPREGADO DA RÉ CARACTERIZADA ? INDENIZATÓRIA PARCIALMENTE PROCEDENTE - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 932 , INCISO III , C.C. ARTIGO 933 , AMBOS DO CÓDIGO CIVIL - RECURSO IMPROVIDO. Responde o empregador, independentemente de culpa, pelos atos praticados pelo empregado que, nessa qualidade, cause dano a outrem".
TJ-SP - Apelação APL 9124112732009826 SP 9124112-73.2009.8.26.0000 (TJ-SP)
Ementa: "RESPONSABILIDADE CIVIL ACIDENTE DE TRÂNSITO - CULPA DO EMPREGADO DA RÉ CARACTERIZADA - INDENIZATÓRIA PARCIALMENTE PROCEDENTE - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 932 , INCISO III , C.C. ARTIGO 933 , AMBOS DO CÓDIGO CIVIL - RECURSOS IMPROVIDOS. Responde o empregador, independentemente de culpa, pelos atos praticados pelo empregado que, nessa qualidade, cause dano a outrem".
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References: artigo 933
 ARTIGO 933
 artigo 932
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