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AULAS DE DIREITO PREVIDENCIÁRIO | Aposentadoria | Marxismo
Enviado por Tiago A. S. Gomes
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Pacotao Comentadas INSS 2014 (3)
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Constituicao-Compilado 194 a 200
FACULDADE PITAGORAS DIVINOPOLIS PROFESSOR: CARLOS EUGENIO FIRME XAVIER
Peculiaridades de Democracia Ateniense.
A democracia ateniense girava em torno do Estado ( polis ). O povo tinha um papel secundrio ou instrumental na satisfao dos interesses pblicos. SCRATES O homem deve servir { p|tria com suas atitudes e agir no interesse coletivo. PLATO A atuao individual deve objetivar o bem comum, ao indicar que nenhum governante deve buscar vantagens para si, mas para os seus governados.
Evoluo Histrica Gnese Direitos Humanos Estado Democrtico de Direito
DIREITOS HUMANOS DIREITOS SOCIAIS
PRECURSOR DO DIREITO PREVIDENCIRIO
EXPERINCIA GREGA DIREITOS HUMANOS APESAR DE RELATOS ANTERIORES NA HISTRIA, FORAM OS GREGOS OS RESPONSVEIS PELOS MOVIMENTOS EM BENEFCIO S LIBERDADES DO INDVIDUO DEMOCRACIA ATENIENSE ( GNESE )
PARTICIPAO POPULAR NA ELABORAO DAS LEIS, NO LEGISLATIVO, EXECUTIVO E JUDICIRIO. ASSEMBLIAS POPULARES EKKLESIAS , REALIZADAS 40 VEZES AO ANO. NO EXECUTIVO, LEGISLATIVO E JUDICIRIO A ESCOLHA DE POPULARES OCORRIA POR SORTEIO.
O Estado Romano e a influncia Grega
A necessidade do homem agir em prol do interesse coletivo serviu como guia ao Estado Romano. Essa retrica identificada nos textos de Marco Tlio Ccero, um dos responsveis pela difuso da filosofia grega no mundo latino. Ccero procurou criar um sistema de equilbrio entre o interesse dos nobres e do povo, no intuito de assegurar ao Estado estabilidade e permanncia.
DIREITOS HUMANOS NA IDADE MDIA E MODERNA
Queda do Imprio Romano 456 d.C. Incidncia de vrios ncleos de poder na Europa, expressos
no modelo feudal. Fortalecimento do poder dos reis nos Estados modernos. Caracterizado pelas liberdades pblicas e prerrogativa do indivduo frente ao Estado Charta do Joo sem Terra Inglaterra 1.201. Surgimento do Estado de Direito, fruto da Revoluo Francesa. Restrio do poder absoluto do monarca, que deveria se limitar s disposies legais. Imposio ao Estado da obrigao de no invadir a esfera jurdica do cidado
Diviso da Ordem jurdica
A) estatal previso de instrumentos para a ao do
B) individual incluso de mecanismo para a
proteo do indivduo contra a intromisso estatal.
Efeitos das liberdades pblicas X Direitos Humanos.
Omisso do Estado, na vida, liberdade e propriedade do individuo. Separao do Estado e indivduo. Essa separao proporciona o abandono das relaes sociais e a conduta humana analisada sob a tica individual. Essa referncia ficou consignada no artigo 1 da Declarao Francesa dos direitos dos homens e do cidado.
Artigo 1 da Declarao Francesa dos Direitos do Homem e do cidado.
Os homens nascem livres e iguais em direito e obrigaes.
Declarao Francesa dos Direitos do Homem e do Cidado.
A Declarao Francesa consignou que os homens possuem direitos natos (naturais), que no podem ser restringidos.
IDEARIO DA REVOLUO FRANCESA
Conseqncias da omisso do Estado nas relaes sociais nos direitos humanos e do indivduo.
Na liberdade do homem no pode haver privao, pelo Estado, da liberdade individual . Igualdade viso formal todos so iguais perante a Lei. Ao Estado passa a ser vedado interferir nas relaes sociais, o que provoca extrema desigualdade o mais forte em detrimento do mais fraco. Essa desigualdade apresenta sinais aparentes nas relaes trabalhistas, que levaram formao dos direitos sociais.
O SURGIMENTO DOS DIREITOS SOCIAIS
Revoluo Industrial modificao das relaes de
trabalho. Substituio da mo de obra escrava, servil e cooperativa, pelo trabalho assalariado em larga escala. Supresso da manufatura, pelas fbricas e conseqentemente complementando o ciclo evolutivo s linhas de produo.
Revoluo industrial e as relaes de trabalho.
Os contratos laborais eram negociados diretamente
entre empregado e empregador, de acordo com a tica liberal em vigor. Essa liberalidade partia da premissa de que os sujeitos da relao estavam em igualdade para firmar as condies do contrato laboral.
Substancialmente, a premissa liberal comprovouse falsa, trazendo enormes prejuzos e explorao dos trabalhadores da poca.
Esse paradoxo foi objeto de contestao pelos pensadores socialistas de poca ( Karl Max ). Essa desproporo do eixo mediano do contrato laboral, denunciado por Marx, deu origem ao pensamento marxista.
SURGIMENTO DOS DIREITOS SOCIAIS
Viso Marxista Liberalismo contratual nos primrdios da revoluo industrial leva explorao do trabalhador que se tornava um escravo da burguesia.
ALGUNS ASPCTOS DO PENSAMENTO MARXISTA
A jornada de trabalho superior a 12 horas dirias, sendo realizadas nas piores condies possveis.
Sal|rio baixo e pago na forma de sal|rio in natura , sendo at em bebida alcolica. Ao receber salrio in natura, era comum que ao final do ms o empregado devesse ao empregador a integralidade de seus salrios. Decrepitude absoluta das condies sociais
O liberalismo altera a essncia do indivduo, uma vez que o
homem no vive isolado. Neste diapaso, o homem no pode desprezar as relaes sociais, j que o homem no basta a si prprio. No manifesto comunista Marx defendia a derrubada violenta das condies sociais existentes. Apropriao coletiva dos meios de produo e a gesto coletiva da economia, mecanismos que poriam fim propriedade privada. Oposio Igreja, inclusive pregando a sua extino por considerar que agia em prol dos interesses dos detentores do capital Com as respectivas medidas, Marx acreditava na melhoria das condies dos trabalhadores.
Influncia do Pensamento Marxista
Na viso a respeito da igualdade, que deixou de ser
analisada somente pela tica formal. Que no basta a simples indicao de direitos, necessria a implementao de mecanismos hbeis para sua implementao. A crtica aos direitos absolutos, como ocorreu com a propriedade, sob o argumento que esta deve ter como escopo a sua funo social. Despertou a classe trabalhadora para a necessidade de lutar pela melhoria das condies de trabalho, atravs de formas associativas ( sindicalizao ). Surgimento de vrios conflitos entre capital e trabalho.
Influncia do Pensamento Marxista x Encclica Rerum Novarum
Papa Leo XIII Encclica Rerum Novarum ( Novos tempos ), face aos
conflitos capital /trabalhos, criados sobre a influncia do manifesto comunista. A encclica combatia o pensamento marxista, defendia a interveno do Estado na relaes sociais em nome da justia e do bem estar individual e social. A criao de regras formais de direito a fim de regular a relao de emprego entre patres e empregados. Proibio da mo-de-obra escrava. Salrio justo. Vedao do labor aos domingos e dias santos. Limite mnimo para incio do labor. Limitao na jornada de trabalho. O Estado no poderia sobrepor ao indivduo, conforme desejo dos comunistas.
Conseqncia da Encclica
Apesar das crticas lanadas pelos socialistas e pela
Igreja, salvo situaes excepcionais, o Estado mantevese alheio s relaes sociais que continuaram a girar em torno da noo contratual, fundada no binimo liberdade-igualdade, prprios do Estado Liberal.
O Estado Liberal x Revoluo Russa.
1.917 Revoluo Russa, influncia. Forte influncia no direito do trabalho e, por conseqncia,
nos direitos sociais, haja vista que seu principal marco terico foram as idias marxistas. Na Rssia a viso liberal substituda pela social. Com o exemplo da Rssia, vrios outros Estados do globo passam a fazer concesses aos trabalhadores e sociais, com o medo da propagao dos idias da Revoluo Russa ( fim da propriedade privada, substituio do regime liberal pelo socialista, nacionalizao dos bens, controle da produo e do consumo, reforma agrria, fim do poder espiritual Igreja).
Conseqncias dos ideais da Revoluo Russa
A proteo social passa a fazer parte da cogitao de todos os governos. Constituio Mexicana 1917. Constituio Alem Weimar 1919. A partir dessas constituies observou-se o alargamento dos direitos com a incluso, em lei,em diferentes paises dos direitos sociais,
Evoluo normativa da seguridade social no mundo
1.601 Inglaterra - Law of Poor ( Lei dos Pobres ), ou Poor
Relief Act ( Ao de Assistncia aos Pobres ). Reinado da Rainha Isabel, considerada a primeira lei que versou sobre a assistncia oficial e pblica, ao instituir a contribuio obrigatria para a sua manuteno. Proteo em caso de enfermidade e desemprego. 1897 Workmens Compensation Act criou o seguro obrigatrio contra acidente do trabalho Imposto ao empregador o princpio da responsabilidade objetiva. 1908 Old Age Pensions Concedeu penses aos maiores de 70 anos, independente de custeio. 1911 - National Insurance Act Sistema compulsrio de contribuies sociais, que ficavam a cargo do empregador, do empregado e do Estado.
Evoluo normativa da previdncia social no mundo
1.883 Alemanha empregados de minas criaram um sistema de caixa coletiva de assistncia para proteger aos scios acidentados e necessitados. Integrou o conjunto de medidas adotadas pelo Chanceler Otto von Bismark para criar um amplo sistema de proteo Social. Proteo Seguro doena, obrigatrio para trabalhadores da indstria, que era mantido com contribuies dos empregados, empregadores e do Estado.
Alemanha de Otto von Bismark.
1884 a 1889.
Seguros sociais introduziu uma srie de seguros
sociais de modo a atenuar a tenso existente nas classes trabalhadoras direito subjetivo pblico do segurado.
Alemanha de Otto von Bismark 1884 a 1889 Seguro doena custeado por contribuies dos empregados, empregadores e do Estado Seguro contra invalidez e velhice custeado pelos trabalhadores, empregadores e o Estado. Tornaram obrigatria a filiao s sociedades seguradoras ou entidades de socorros mtuos por parte de todos trabalhadores que recebessem at 2.000 marcos anuais. Reforma de sentido poltico: impedir movimentos socialistas fortalecidos com a crise industrial. Marco primeiro da previdncia social no mundo. At ento sistemas
securitrios tinham natureza exclusivamente privada. Constituio de Weimar (1919), determinou ao Estado a obrigao positiva de prover a subsistncia do cidado alemo, em caso da omisso do poder publico em viabilizar programas de incluso social.
As leis alems arroladas so apontadas como responsveis pelo surgimento do seguro social em virtude de terem carter obrigatrio e contributivo
e por estarem caracterizadas pela interveno estatal na proteo humana. Fator preponderante que a proteo estava direcionada apenas para os riscos profissionais, assim considerados por impedirem o trabalhador de exercer atividade remunerada.
Evoluo normativa da Assistncia/Previdncia Social no mundo
1908 Inglaterra Introduzida pelo Primeiro Ministro
Lloyd George, sistema de penses estatais. 1917 Mxico Constituio Mexicana artigo 123 - vrios direitos aos trabalhadores e seguro social. 1919 Alemanha Weimar matria trabalhista e previdenciria. 1935 Estados Unidos Seguricidade Social nos EUA. Roosevelt 1942 Plano Beveridge. 1948 Declarao Universal dos Direitos Humanos art. 85 seguridade social direito fundamental do homem. 1952 Conveno 102 da OIT dispe sobre normas mnimas de seguridade social.
Previdncia Social no Brasil
Desde a implementao da Lei Eloy Chaves, ainda no primeiro quartel do Sculo XX, passando pela unificao dos regimes e Institutos de Aposentadorias e Penses, inclusive dos servidores pblicos, at a Constituio de 1988, com prolongamentos nas Emendas Constitucionais 20/98, 41/.03 e 47/05, a previdncia um dos pontos mestres das polticas pblicas do Estado contemporneo.
Hoje, o Estado encontra-se na encruzilhada de continuar atuando como agente direto do modelo previdencirio funcionando, nesse passo, como ente gestor, por meio da Administrao Pblica Direita ou Indireta ou, como se faz em alguns pases, adotar o papel de mero ente regulador do que se pretende chamar de mercado previdencirio. No entanto, ainda hoje, a conformao clssica ainda se apresenta: um regime geral para os trabalhadores da iniciativa privada e um outro regime, para os denominados servidores pblicos. Compreender as origens, os objetivos, os fundamentos jurdicos, sociais e atuariais destes regimes, bem como os desafios que lhes so apresentados pelas novas realidades o sumo objetivo do curso que ora apresentamos.
Perodo de Implantao
MARCO LEI ELOY CHAVES 1923/1933
CRIAO DA CAPS MUTUALISMO/SEGURO SOCIAL DECRETO LEGISLATIVO. Perodo de Expanso 1933/1960 Criao das IAPS AUTARQUIAS
PERIODO DE UNIFICAO
CRIAA DA LOPS 1960/1977
LEI ORGNICA DA PREVIDENCIA SOCIAL INPS INSTITUTO QUE INCORPOROU AS CAPS.
PERIODO DA REESTRUTURAO
1977/1988.
CRIAO DO SIMPAS. IAPAS INAMPS INPS FUNABEM LBA CEME DATAPREV.
Evoluo da Previdncia Social no Brasil
Referncias constitucionais: Constituio de 1824 Socorros pblicos consagram os mecanismos
endereados proteo social. Constituio de 1891 Aposentadoria dos funcionrios pblicos em caso de invalidez no servio da Nao (art. 75 ). a Emenda Constitucional de 3 de setembro de 1926 contemplou ao Congresso Nacional competncia legislar sobre licena, aposentadoria e reformas artigo 54 29. Constituio de 1934 Concede competncia privativa Uniao para legislar sobre assistncia, artigo 5 XIX, c. Competncia concorrente Unio e Estados para legislar sobre sade, assistncia pblica e fiscalizar a aplicao das leis sociais. Competncia privativa do legislativo para legislar sobre licenas, aposentadorias e reformas, artigo 39, 8, d. No ttulo Ordem Econmica Social, dispe sobre a proteo social do trabalhador.
Evoluo da Previdncia no Brasil
Continuao.... Constituio Federal 1934 Assistncia mdica e sanitria
ao trabalhador e gestante. Descanso antes do parto e depois do parto. Descanso sem prejuzo do emprego e do salrio. Instituio de previdncia custeada pela contribuio Unio, dos empregadores e empregados. Previa os benefcios a favor da velhice, invalidez, maternidade e acidente de trabalho ou morte. Referncia aposentadoria de funcionrios pblicos, apontando os requisitos para sua concesso e do auxilio gestante.
Constituio Federal de 1937. Determinou que a legislao infra-constitucional
do trabalho tratasse da assistncia mdica e higinica ao trabalhador e gestante. Licena maternidade, art. 137, I. Seguro de velhice, de invalidez, de vida para caso de acidentes de trabalho.( art. 137, n )
Continuao... Apontou que as associaes de trabalhadores deveriam
prestar auxlio aos seus associados, nas questes administrativas e judiciais, relativas a acidente do trabalho e seguros sociais (artigo 137,n). Meno da aposentadoria do funcionrio pblico. ( artigo 156, d, e ).
Surge pela primeira vez a expresso previdncia social. Princpio da Precedncia da fonte de custeio emenda 11/65 ( Nenhuma prestao de servio de carter assistencial, ou de benefcio compreendido na previdncia social poder ser criada, majorada ou estendida sem a correspondente fonte de custeio total)
Fuso da CAPs em IAPFESP IAPs - Trabalhadores Urbanos. IPASE Funcionrios Pblicos Uniformizao e unificao das polticas legislativas
sobre a Previdncia Social Regulamento Geral dos Institutos de Aposentadoria e Penses.
Contituio de 1946
LOPS Lei Orgnica da Seguridade Social
- Padronizou o sistema assistencial - ampliao dos benefcios e surgimento de novos - auxlio-natalidade - auxlio-funeral - auxlio-recluso No houve a extino das IAPs, mas estas passaram a ser norteadas pelas mesmas regras. Unificao das IAPs e centralizao da organizao previdenci|ria INPS ( unificao dos institutos IPASE, Funrural e SASSE) Descanso da gestante bancada pelo empregador
Trabalhador Rural Dec. 564/69 Plano Bsico de Previdncia Social Rural Dec. 959/1969 as empresas passaram a recolher a
contribuio do autnomo PIS/PASEP modos de ingressar o trabalhador na participao dos resultados da empresas.
Constituio de 1967 Lei Complementar 11/1971 instituiu o Programa de
Assistncia ao Trabalhador Rural ( Pr Rural ), substituindo o Plano Bsico de Previdncia Social natureza assistencial no previdenciria. 1972 incluso dos empregados domsticos. 1976 Consolidao das Leis da Previdncia Social norma que tinha fora de decreto e no de lei. Lei 6439/77 SIMPAS Sistema Nacional de Previdncia e Assistncia Social. Seguro desemprego SAT Seguro de Acidente de Trabalho, integrado o seguro de acidentes de trabalho e previdncia social.
Constituio de 1988 Surge o sistema da SEGURIDADE SOCIAL. A PREVIDENCIA SOCIAL PASSA A SER UMA DAS ESTRUTURAS
DESTE SISTEMA, JUNTAMENTE COM A SAUDE E ASSISTENCIA SOCIAL. Para muitos a Constituio apenas positivou o que j fora implementado na Inglaterra pelo plano Beveridge.
Forma de custeio quadriparte empresas, trabalhadores, entes
pblicos e concursos e prognsticos. Gesto administrativa tambm quadriparte ( fim da participao comunitria)
Evoluo da Seguridade/ Previdncia Social no Brasil
Emenda Constitucional 20 Normalizou as regras previdencirias dos
servidores pblicos Competncia dos Juzos trabalhistas para executar as contribuies previdencirias oriundas de suas sentenas. Fim da aposentadoria por tempo de servio, criando a por tempo de contribuio.
Evoluo da Seguridade/Previdncia Social no Brasil
FIM DO SINPAS = INPS + IAPAS + INAMPS + LBA +
FUNABEM + CEME + DATAPREV O nico sobrevivente desses Jurssicos a DATAPREV.
Evoluo do enquadramento da Previdncia na Administrao Federal
1974 MPAS Previdncia e Assistncia Social obtiveram um Ministrio exclusivo. 1990 extino do MPAS criou-se MTPS Ministrio do Trabalho e da Previdncia Social. 1992 extino do MTPS criao do MPS. 1995 extino do MPS restabelecimento do MPAS.
Legislao infraconstitucional Dec. 9912 A de 26 de maro de 1888
Aposentadoria dos empregados dos Correios 30 anos de servio e 60 de idade. Lei 3397 de 24 novembro de 1888, Criou a caixa de socorro das estradas de ferro do Imprio. Dec. 221 de 26 de fevereiro de 1890 Institui a aposentadoria para os empregados da Estrada de Ferro Central do Brasil e posteriormente ampliados para todos os ferrovirios do Estado Dec. 565 de 12 de julho de 1890. Lei 3724 de 15 de janeiro de 1919 Tornou-se obrigatrio o seguro contra acidentes do trabalho para certas atividades.
Evoluo da Seguridade no Brasil
Dec. 4682 de 24 de janeiro de 1923 conhecido com Lei Eloy Mendes (autor do projeto ), Instituiu Caixas de Assistncia de Aposentadoria e Penses para ferrovirios amparava os ferrovirios contra riscos da atividade, doena, velhice, invalidez e morte, mediante a contribuio dos patres, dos
empregados e uma cota de natureza previdenciria incidente sobre as tarifas.
Dec. 4.682 de 1923
Conhecido como lei Eloy Mendes
CONSIDERADA O MARCO DA PREVIDNCIA SOCIAL NO BRASIL , PERODO DE IMPLANTAO
Dec. 19433 de 26 de novembro de 1930. Criou o Ministrio do Trabalho Indstria e
Comrcio que tinha como uma de suas atribuies a orientao e superviso da Previdncia Social. Lei 3807 de 26 de Agosto de 1960 Lei Orgnica da Previdncia Social LOPS unificao da legislao previdenciria, estabelecendo regras comuns para diferentes institutos previdencirios.
Leis infraconstitucionais. Lei 4.214 de 2 de maro de 1963 Criou o Fundo de Assistncia do Trabalhador Rural ( FUNRURAL ). Lei 5316 de 14 de setembro de 1967 inclui o seguro de acidentes de trabalho no rol dos benefcios previdencirios. Lei 8212 de 24 de julho de 1991 tratou da organizao da seguridade social e instituiu o seu plano de custeio. Lei 8213 de 24 de julho de 1991 Dispe sobre o plano de benefcios da Previdncia Social.
Evoluo da Assistncia no Brasil
Decreto 3048/99 Lei 8080/90 SUS. Lei 8.742 de 7 de dezembro de 1993 Tratou da
organizao da Assistncia Social LOAS LEI ORGNICA DA ASSISTENCIA SOCIAL.
Regras de Transio para o segurado que ingressou no
regime geral de previdncia social at a data da publicao da emenda Mudana no clculo do valor do benefcio e a incluso do fator previdencirio.
Emenda Constitucional 41/2003 Modificou vrios artigos da Constituio, entre eles que haviam sido acrescentados pela emenda 20. Importante destacar: mudana dos critrios para clculo da remunerao e subsdio, modificao do clculo dos proventos de aposentadoria, incidncia de contribuio sobre proventos de aposentadorias e penses do regimento previdncia dos servidores pblico, instituio de abono de permanncia em servio, mudana dos critrios para a aposentadoria.
Emenda Constitucional 20x41x47, como fica a reforma
previdenciria, regras de transio.
Seguridade social Noes bsicas
Seguridade Vrios estudiosos apontam que, em nosso pas, falamos em seguridade social por influncia da traduo equivocada da palavra espanhola seguridad, que significa segurana e foi traduzida, inicialmente, por seguridade. Entretanto, h autores que defendem que a palavra seguridade h muito integra o nosso vocabulrio, estando refletida nas idias de segurana e tranquilidade. Conjunto de direitos sociais. Conceder ao indivduo segurana e tranqilidade no presente e futuro.
Conceito de Seguridade
De acordo com a Organizao Internacional do Trabalho (
OIT ). Corresponde proteo que a sociedade proporciona a seus membros , mediante a uma srie de medidas pblicas contra as privaes econmicas e sociais que, de outra forma, derivam no desaparecimento ou em forte reduo de sua subsistncia com conseqncia de enfermidade, maternidade, acidente de trabalho ou enfermidade profissional, desemprego, invalidez, velhice e tambm proteo em forma de assistncia mdica e ajuda s famlias com filhos.
Formao da Seguridade no Brasil e a Constituio Federal
Sade Previdncia Assistncia social
Conjunto integrado de aes de iniciativa dos Poderes Pblicos e da Sociedade, destinadas a assegurar os direitos acima descritos. Do catlogo de direitos previstos, nosso objeto principal de estudo ser, obviamente, a previdncia social. Entretanto, para que possamos compreend-la de maneira adequada imprescindvel, antes, conhecer, ao menos que de passagem, tambm a sade e assistncia social.
Direitos da Seguridade Social
Sade Conjunto de medidas votadas ao tratamento
das diferentes molstias que podem atingir ao homem, assim como reduo do risco de doenas e outros incmodos ou sofrimentos fsicos. Concedido ao cidado atravs do Sistema nico de Sade SUS, sem a necessidade de contribuio.
ATRIBUIO DO SUS
Sistema nico de Sade Pessoa jurdica de direito pblico da administrao indireta ou descentralizada. Financiado com recursos da Seguridade social, da Unio, Estados, Distrito Federal, e Municpios, com dotao mnima de recursos, ou outras fontes criadas por lei. Regime no contributivo, oferecidos a todos cidados igualitariamente, DIREITO SUBJETIVO PBLICO. PRESTAO POSITIVA DO ESTADO.
Atribuies do SUS
A) fiscalizao de produtos e substncias de interesse para a sade.
B) aes de vigilncia sanitria e epidemiolgica. C) Favorecimento do desenvolvimento cientfico e tecnolgico D) fiscalizao e inspeo de alimentos E ) colaborao na proteo do meio ambiente, nele compreendido o do trabalho.
Previdncia Social Sistema de Carter Contributivo e de filiao obrigatria, carter contraprestacional. O Beneficio esta vinculado a uma prvia contribuio do segurado. Obrigao de dar, na modalidade de pagar. Proteo do homem, fornecendo-lhe meios de indispensveis de manuteno material contra doena, invalidez, morte, idade avanada, maternidade, desemprego involuntrio, necessidades familiares ( salrio famlia ), perda de liberdade ( auxlio recluso ) etc.
O Direito da Seguridade Social
Regime Geral de previdncia Social, tem carter de
filiao obrigatria para evitar que a pessoa ( cidado ), fique sem proteo em caso de infortnio da vida. obrigatrio mesmo que a pessoa esteja vinculada a alguma previdncia particular, sabendo que esta tem o carter exclusivamente complementar.
Um empregado de uma determinada empresa contribuir como contribuinte obrigatrio mesmo que participe de regime privado de previdncia, pois este tem natureza exclusivamente complementar. O regime privado tem o escopo de ampliar a proteo previdenciria limitada no regime geral. De acordo com a constituio federal nenhum beneficio ser inferior a um salrio mnimo vigente.
No Brasil existem dois regimes de previdncia
Pblico e Privado. Esses regimes diferenciam-se pelos destinatrios ( beneficirios ), prestaes, formas de financiamento, contribuintes.
Diviso do Regime de Previdncia Pblico.
A ) Regime geral artigo 201 da Constituio Federal, e pelas leis 8212 e 8213/91 e decreto 3.048/99. B ) Regime Previdencirio dos servidores pblicos art. 40 da CF. Normalizado pela lei 9717/98. c) Plano de Seguridade Social do Congressistas, de carter Facultativo criado pela lei 9506/97. d) Regime previdencirio dos Militares, que ser regulado por lei ordinria art. 142, X da CF. Ainda existe a previso de implantao do regime previsto no pargrafo 14 do artigo 40 da Constituio Federal Previdncia Complementar do Servidor Pblico. Criao de um regime especial de previdncia para incluso de trabalhadores de baixa renda artigo 201 pargrafo 13 da CF.
O regime de previdncia privada de natureza
complementar ao regime geral artigo 202 da CF. Classifica-se em regime aberto ou fechado. Aberto individuais ou coletivos
Abertos individuais, porque so acessveis a qualquer
pessoa. Abertos ou coletivos, quando tenham por objetivo garantir benefcios previdencirios a pessoas fsicas vinculadas, direta ou indiretamente, a uma pessoa jurdica contratante ( lei complementar 109/2001).
Regime de previdncia complementar de natureza fechada So direcionados, exclusivamente, aos empregados de uma empresa ou grupo de empresas e aos servidores da Unio, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municpios, entes denominados patrocinadores; e aos associados ou membros de pessoas jurdicas de carter profissional, classista ou setorial, denominadas instituidoras ( art. 31 da lei complementar 109/2001.
Direito da Objeto nuclear do nosso estudo, Seguridade Social Regime geral
abrange todos os trabalhadores da iniciativa privada. Integram tambm o regime geral, os servidores pblicos ainda no efetivos, os comissionados, e os congressistas que no aderirem ao plano facultativo de previdncia social institudo a lei 9506/97 vinculados a regime prprio de previdncia.
Assistncia Social Independente de contribuio. Contemplada a quem necessitar. Proteo famlia, maternidade, infncia, adolescncia, velhice, integrao ao mercado de trabalho, habilitao e reabilitao das pessoas portadoras de deficincia e a promoo de sua integrao vida comunitria. Garantia ao salrio mnimo mensal pessoa portadora de deficincia ou ao idoso que comprovem no possuir meios de prover prpria manuteno o de t-la provida por sua famlia.
Autonomia do Direito da Seguridade Social Duas teorias informam a autonomia do Direito da Seguridade Social. A primeira,, teoria monista, entende que a Seguridade Social est dentro do mbito do Direito do Trabalho, sendo mero apndice deste. A segunda, denominada teoria dualista, dispe que h autonomia do Direito da Seguridade Social, mostrando que esse ramo do Direito no se confunde com o Direito do Trabalho. Jos Martins Catharino (1981:227) entende que no h autonomia, mas um
precrio direito da seguridade social, que no se afasta do quadro geral do Direito do Trabalho; pondera que o direito previdencirio j alcana notvel desenvolvimento, que vai se tornando gradativamente disciplina autnoma, com objeto prprio. A Emenda Constitucional n 1, de 1969, j previa no art. 165 vrias disposies previdencirias, o que mostra que o Direito da Seguridade Social vinha se desdobrando do Direito do Trabalho, mas tal norma no fazia distino entre direitos trabalhistas e previdencirios, que eram englobados em vrios incisos daquele artigo. Vrios doutrinadores, porm, j entendiam pela plena autonomia da previdncia social em relao ao Direito do Trabalho,como Arnaldo Sssekind, Antonio F. Cesarino Jnior, Mozart Victor Russomano, Moacir Velloso Cardoso de Oliveira etc.
A Constituio de 1988, no entanto, acabou com tal celeuma, ao estatuir um captulo prprio para a seguridade social (Captulo II), includo no Ttulo VIII ("Da Ordem Social"), no qual constam vrias disposies sobre seguridade social, abrangendo a previdncia social, assistncia social e sade(arts. 194 a 204), tornando-o totalmente desvinculado do Direito do Trabalho, que teve suas determinaes includas no Captulo II ("Dos Direitos Sociais") do Ttulo II ("Dos Direitos e Garantias Fundamentais"), no art. 7. Segundo Alfredo Rocco(1928:72)para caracterizar a autonomia de uma cincia mister que: a. ela seja bastante vasta a ponto de merecer um estudo de conjunto, adequado e particular; b. ela contenha doutrinas homogneas dominadas por conceitos gerais comuns e distintos dos conceitos gerais que informam outras disciplinas; c.possua mtodo prprio, empregando processos especiais para o conhecimento das verdades que constituem objeto de suas investigaes. Hoje a Seguridade Social possui um nmero suficientemente grande de normas. Partindo-se da Lei Eloy Chaves, observam-se vrias disposies que versam sobre a matria: Lei n3.807/60 (Lei Orgnica da Previdncia Social LOPS, Regulamento Geral
Relao do Direito Previdencirio com os demais ramos do Direito
Constitucional Trabalho Civil Administrativo Tributrio Financeiro Comercial Internacional Pblico Penal Processual: Civil, Penal e Trabalho. Existe ainda uma estreita relao com temas infra-legais como cincias exatas e sociais, como a medicina ( parto, incapacidade, gravidez, morte etc), matemtica ( percentual, mdia aritmtica), estatstica ( vida til, expectativa de vida ), a economia ( inflao do perodo).
Princpios Aplicveis a Seguridade e a Previdncia Social.
Princpios gerais constitucionais aplicaveis.
Igualdade art. 5 da CF. Legalidade art.5, inciso II da CF. Direito Adquirido art. 5, XXXVI da CF
Princpio da Igualdade Qualquer distino da norma, no prevista no texto constitucional, inconcebvel e levar a inconstitucionalidade da norma que o violar.
Exemplo de excees: aposentadoria especial, salrio famlia, auxilio recluso Aposentadoria diferenciada entre homens e mulheres - art. 201,
pargrafo 1 da CF, art. 201, IV CF.
Princpio da Legalidade uma premissa
fundamental que impe que nenhum direito ou obrigao acessria pode ser criado ou extendido, limitado ou extinto sem a prvia disposio legal. Art. 150, I da CF.
Princpio da Solidariedade Objetivo da Repblica
Federativa do Brasil Construir uma sociedade livre, justa e solid|ria. No universo social existe aqueles que tm melhores condies financeiras e, por isto, devem contribuir com uma parcela maior para financiar a Seguridade Social.
Direito Adquirido Considera adquiridos os direitos
que o seu titular, ou algum por ele, possa exercer, como aqueles cujo comeo do exerccio tenha termo prefixo, ou condio preestabelecida, inaltervel, a arbtrio de outrem.
Princpios especficos da Seguridade e da Previdncia.
Da Seguridade: art. 194 da CF. Universalidade da Cobertura e do atendimento. Uniformidade e equivalncia. Seletividade e distributividade Irredutibilidade do valor dos benefcios. Equidade da forma de participao no custeio Diversidade da base de finaciamento. Carter democrtico e descentralizado da administrao.
Da previdncia: art. 2 da lei 8213/91. Os princpios previdencirios, so copia fiel dos princpios da seguridade.
Nos principios da previdencia, so acrescidos: 1. Clculo dos benefcios considerandose os salrios de contribuio corrigidos monetriamente. 2. Valor da renda mensal dos benefcios substitutos do salrio contribuio ou do rendimento do trabalho do segurado no inferior ao salrio mnimo. 3. Previdncia complementar facultativa, custeada por contribuio adicional.
Princpios Especficos da Seguridade e Previdncia.
Universalidade Garante a todos sem distino o
direito subjetivo pblico da Seguridade sade previdncia assistncia. Observa-se ineficcia social, principalmente no que tange a sade e a previdncia.
Princpios Especficos da Seguridade e da Previdncia
Uniformidade e Equivalncia dos benefcios e servios
s populaes Urbanas e Rurais. Opera-se a uniformidade enquanto igualdade sob o aspecto objetivo, isto , no que se refere ao eventos cobertos. E a equivalncia enquanto igualdade sob o aspecto econmico, isto , quanto ao valor dos benefcios.
Princpios Especficos da Seguridade/Previdncia
Seletividade e distributividade na prestao dos benefcios e servios. o indicativo que a assistncia social selecionar e distribuir os seus
benefcios, verificando o aspecto econmico, financeiro e social. Ex: O salrio famlia pago aos dependentes do segurado de baixa renda. Assim o respectivo princpio fulcra-se pela relevncia da proteo social, redistribuio de renda. Essa base estrutural exige que o sistema de seguridade social implante a justia distributiva, proporcional, geomtrica, que permite maior amparo parcela da populao cujas necessidades so maiores.
Princpios Especficos da Seguridade/ Previdncia
Irredutibilidade do valor dos Benefcios
Esse princpio visa a evitar que os benefcios de prestao continuada deixem de atender finalidade que orientou sua criao, o que ocorrer caso percam o seu valor real, em virtude da desvalorizao da moeda, em decorrncia da inflao. Reduo do valor monetrio ( aspecto quantitativo ). Reduo do valor real ( aspecto qualitativo )
Para que a garantia de irredutibilidade do valor do benefcio seja implementada necessrio que estejam presentes dois elementos: Reajustes peridicos dos benefcios; Utilizao de ndices de reajuste que reflitam, efetivamente, a perda do poder aquisitivo da moeda.
O STF considera que h preservao do valor real do
benefcio na aplicao dos ndices legais pelo Instituto Nacional do Seguro Social, no sendo possvel impor a utilizao de um determinado ndice, salvo se o ndice estabelecido em lei manifestadamente inadequado. ( RE 376.846-SC, Rel. Min. Carlos Velloso )
Equidade na forma de participao no Custeio.
O respectivo princpio visa a observar a capacidade econmico-financeira das diversas fontes de custeio. Assim, a ttulo de exemplo, a contribuio do empregado no pode ser superior da empresa.
A doutrina verifica duas dimenses na diretriz em estudo: Diversidade Objetiva: Atinge ao fatos sobre os quais incidiro as contribuies. Diversidade Subjetiva: diz respeito as pessoas naturais ou jurdicas que vertero contribuies. Se analisado pela aspecto objetivo, a tica ampliar ao mximo os fatos geradores das contribuio previdencirias para evitar que o custeio fique sob a responsabilidade de poucos, ensejando contingncia ao sistema. Se pela tica subjetiva traz segurana, pois a eventual dificuldade de uma das fontes no suficiente, por si s, para causar prejuzos irreversveis. Referencia constitucional art. 195 da CF.
Carter Democrtico e descentralizado da administrao, mediante a gesto quadriparte:
Trabalhadores, empregadores, aposentados e do Governo, nos rgos colegiados. Conselho Nacional de Sade Conselho Nacional de Assistncia Social Instituto Nacional do Seguro Social. Referncia Constitucional art. 10 CF.
Princpios Especficos da Previdncia Social
Valor da renda mensal dos benefcios substitutivos do
salrio contribuio ou do rendimento do trabalho do segurado no inferior ao salrio mnimo. Garantia do segurado em receber o salrio mnimo para os que substituem o salrio contribuio. Previdncia complementar facultativa, custeada por contribuio adicional. a possibilidade do segurado aumentar a sua renda face do teto mximo estabelecido pela previdncia. Clculo do benefcios considerando-se os salrios contribuio corrigidos monetariamente. a garantia de correo da base de clculo para o clculo do salrio benefcio.
Outros princpios informadores da Previdncia Social.
Protetor Proteo ao homem que orienta a criao do
sistema previdencirio Pblico. Universalidade Acesso a todos. Contributividade Regra da contrapartida. Obrigatoriedade regime obrigatrio para quem exerce atividade remunerada. Manuteno do equilbrio financeiro e atuarial Preservao do equilbrio financeiro. Continuidade garantir a vitaliciedade. Solidariedade Sistema repartio, os ativos financiam os inativos ( aposentados, pensionistas, auxilio doena etc. Os mais abastados contribuem para financiar os que no podem contribuir.
REGIMES DA PREVIDENCIA SOCIAL
REGIME PUBLICO RGPS REGIME GERAL DE PREVIDENCIA SOCIAL RPPS REGIME PROPRIO DE PREVIDNCIA SOCIAL. RPRC REGIME PROPRIO DE PREVIDENCIA COMPLEMENTAR REGIME PRIVADO ABERTO A TODA SOCIEDADE REGIME DE PREVIDENCIA PRIVADA. FECHADO APESAR DE PRIVADO, GERIDO E RESTRITO A UMA DETERMINADA EMPESA GERIDO POR UM FUNDO PRIVADO.
REGIME GERAL DE PREVIDECIA SOCIAL - RGPS
PREVISO CONSITITUCIONAL ARTIGO 201 CF
artigo 9 da lei 8213/91 SEGURADOS Obrigatrios - artigo 11 da lei 8213/91 exercem atividade remunerada habitual. Artigo 9 do dec. 3048/99. Segurados facultativos artigo 13 da lei 8213/91 e 11 do dec. 3048/99.
EMPREGADO artigo 3 da CLT
DOMSTICO 5859/72 CONTRIBUINTE INDIVIDUAL TRABALHADOR AVULSO SEGURADO ESPECIAL
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Trabalho seguridade social - princípio da dignidade humana

References: artigo 1

Artigo 1
 artigo 123
 artigo 54
 artigo 5
 artigo 39
 artigo 156
 artigo 201
 artigo 40
 artigo 201
 artigo 202
 ARTIGO 201

artigo 9
 artigo 11
 Artigo 9
 artigo 13
 artigo 3