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Timestamp: 2019-12-11 05:37:47+00:00

Document:
TRF-3 3/10/2017 - Pg. 73 - Judicial i - interior sp e ms | Tribunal Regional Federal da 3ª Região | Diários Jusbrasil
Andamento do Processo n. 0036156-54.2016.4.01.3300/BA, - 03/10/2017 do TRF-3
Expediente Nº 4151
0036156-54.2016.4.01.3300/BA, até o julgamento do mérito da impetração, emque se requer a declaração de extinção da punibilidade de Pedro Santos Ripper, diante da ocorrência da prescrição da pretensão punitiva estatal pela pena abstratamente cominada ao crime de descaminho, pelo qual o paciente foi denunciado no dia 26/09/2016, tendo a peça acusatória sido recebida em07/10/2016, por fatos supostamente ocorridos emoutubro de 2007. Sustenta o impetrante, emapertada síntese, para justificar o pedido de liminar, que o não reconhecimento pelo Juízo a quo da prescrição configura constrangimento ilegal e que o perigo na demora mostra-se patente pelo fato de o paciente ser forçado a se defender de acusação alcançada pela prescrição da pretensão punitiva. É o relatório, no que interessa a
exame do pedido formulado emsede de cognição sumária. Não obstante as razões constantes na petição inicial desta impetração, não vejo como deferir o pedido formulado emsede de cognição sumária, uma vez que a concessão de liminar, para suspender o curso de
ação penal, deve estar fundada emflagrante ilegalidade, apta a ameaçar direito ambulatorial do paciente, o que não se verifica na hipótese emexame. De fato, na hipótese emexame, mesmo que considerado eventual constrangimento ilegal imposto ao paciente como recebimento da denúncia pela autoridade impetrada, não restou demonstrada situação que autorize a intervenção emergencial, antecipada e excepcional do relator, para o deferimento do pedido formulado emsede de cognição sumária, sob pena de desvirtuar a finalidade da liminar emsede de habeas corpus, que é resguardar o direito à liberdade do paciente, quando ameaçado ou violado por ato flagrantemente ilegal. Há que se considerar, ainda, que a eventual aplicação da causa de aumento do artigo 334, 3º, do Código Penal poderá alterar o lapso prescricional, sendo certo que o Superior Tribunal de Justiça temdecisões no sentido de que: O 3º do art. 334 do Código Penal prevê a aplicação da pena emdobro, se o crime de contrabando ou descaminho é praticado emtransporte aéreo. A norma não contémincertezas quanto a sua abrangência. Portanto, se a lei não faz restrições quanto à espécie de voo que enseja a aplicação da majorante, não cabe ao intérprete fazê-lo, segundo o brocardo ubi lex non distinguit, nec nos distinguere debemus (STJ - HC 243037/SP, DJe 17/06/2014). Na ementa do julgado acima transcrito restou consignado que: O dispositivo emanálise prevê o agravamento da
sanção diante da menor possibilidade de se detectar a prática ilícita pela via aérea e, por conseguinte, de reprimi-la. E, nesse sentido, é irrelevante que o transporte seja clandestino ou regular, já que, tambémnesta hipótese, são frequentes as práticas ilícitas que se furtamà fiscalização alfandegária (STJ - HC 243037/SP, DJe 17/06/2014). No mesmo sentido: HC 225898/SP, DJe 07/03/2014. No caso, a denúncia afirma que a materialidade da majorante prevista no 3º do art. 334 do CP restou provada pelas próprias Declarações de Importação- DI de fls. 573, 584, 563, 394, 368, 438 e 475 do Apenso II, nas quais se constata que as mercadorias importadas embarcaramem Miami e foramremovidas da Alfândega do Aeroporto Internacional comdestino ao EADI-SALVADOR (fl. 22). Assim sendo, nesse exame preliminar, não há como considerar o recebimento da denúncia umconstrangimento flagrantemente ilegal, semfalar na ausência de ameaça iminente à liberdade ambulatorial do paciente, a justificar o deferimento do pedido formulado emsede de cognição sumária. Pelo exposto, considerando que o exame da questão deve ser realizado quando do julgamento do mérito pelo órgão judicial competente, após as informações do Juízo a quo e a manifestação da PRR/1ª Região, indefiro o pedido de liminar. I. Comunique-se a Juízo a quo, que deverá prestar as informações necessárias à instrução deste writ no prazo de 3 (dois) dias. Após, à PRR/1ª Região, para parecer. Oportunamente, voltem-me conclusos. Cumpra-se. Brasília (DF), 11 de abril de 2017. JUIZ FEDERAL ANTÔNIO OSWALDO SCARPA RELATOR CONVOCADO (HABEAS 00169693220174010000, DESEMBARGADOR FEDERAL CÂNDIDO RIBEIRO, TRF1, 24/04/2017).Face aos argumentos expendidos, rejeito a alegação de ocorrência da prescrição da pretensão punitiva estatal, formulada pelas defesas dos réus ELSON ALVES RIBEIRO e RUY SARAIVA FILHO.2.4 Materialidade e autoria dos crimes praticados em03 de fevereiro de 2005 - Contrabando art. 334, caput, primeira parte c/c 3º; art. 180, 6º, c/c o art. 29 e art. 304, todos do Código PenalNarra a denúncia de fls. 482/492, devidamente retificada às fls. 967/978, que em03 de fevereiro de 2005, os acusados ELSON ALVES RIBEIRO e RUY SARAIVA FILHO, emcomunhão de desígnios, voluntária e conscientemente, exportaramaos Estados Unidos da América, mediante declaração falsa de conteúdo, peso e valor, e por meio de transporte aéreo, mercadoria proibida, consistente embloco rochoso contendo esmeralda, extraído sempermissão de lavra garimpeira do Departamento Nacional de Produção Mineral (DNPM).Restou comprovado nos autos que os acusados ELSON ALVES RIBEIRO e RUY SARAIVA FILHO, adquirirame transportaramcoisa que sabiamser produto de crime (bloco rochoso contendo esmeralda, extraído sempermissão de lavra garimpeira do Departamento Nacional de Produção Mineral - DNPM). A testemunha Voltoni Ramos da Silva, quando questionado sobre a aquisição da pedra Esmeralda Bahia, declarou que a mesma tinha sido comprada pelo acusado ELSON ALVES RIBEIRO. Declarou ainda que este acusado mantinha negócios com RUI SARAIVA FILHO. Referido depoimento reforça o conjunto probatório colacionado aos autos, de que a aquisição da pedra pelos acusados ELSON ALVES RIBEIRO e RUY SARAIVA FILHO foi realizada no ano de 2001:Questionado se ELSON ALVES RIBEIRO adquiriu algumproduto lá, ou de quem- Ele comprou essa canga, quer dizer, ele comprou não, pessoas que trabalhavamjunto comele, compraramessa peça para ele, no caso. Comprou na Marota, município de Pindobaçu, que lá é garimpo também, certo, Marota e Carnaíba. Marota é umgarimpo, e Carnaíba é outro garimpo, próximos umdo outro. Essa pedra saiu do povoado de Marota, município de Pindobaçu.Reperguntas do MPF: Essa pedra saiu de umgarimpo lá, da Marota, que na época quemtocava esse garimpo chamava-se Jairzão. Daí saiu não só essa como outras também. Ele (ELSON) sempre frequenta aqui, ele temgarimpo aqui também. Na época essa pedra foi comprada, junto comoutras, por R$ 8.000,00. Tinha pessoas que trabalhava comele. Tinhamumrapaz que trabalhava comele, que não mora mais aqui, que se chamava Antonildo. RUI SARAIVA FILHO já esteve aqui em Campo Formoso, eu já vi. Vieramele e ELSON juntos. Não sei dizer se eles adquiriramjunto essa pedra. Só sei dizer que ela foi adquirida no ano de 2001, justamente quando ela foi extraída. Não sei dizer o que ELSON fazia comesse tipo de pedra. Essa pedra específica foi para Limeira né, porque ele mora em Limeira, eu sei que ela foi para Limeira, daí para frente eu não sei. Saiu daqui direcionada a Limeira. A testemunha Antônio Luiz Fernandes de Abreu tambémconfirma a aquisição da pedra Esmeralda Bahia pelos acusados ELSON ALVES RIBEIRO e RUY SARAIVA FILHO. Descreve a forma e o local onde foi guardada a pedra Esmeralda Bahia, por aproximadamente 04 (quatro) anos. Informa tambémque após esse período, a pedra foi levada para a cidade de Limeira pelos acusados, e depois remetida aos Estados Unidos da América:A única coisa que eu sei é que essa pedra foi guardada emuma garagememcasa. O que eu sei dessa pedra, como que o Corneto, ele falava espanhol, ele queria guardar
essa pedra, que vinha de Guarulhos, de Cumbica, lá na oficina. Como na oficina tinha muita gente, muita circulação, eu disse, lá emcasa temuma garagemmais tranquila, e essa pedra ficou lá uns quatro ou cinco anos, até que retirarama pedra de volta. A pedra foi retirada,
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eu não estava atualmente, minha mãe, uma senhora de idade, não sei o ELSON participou, o Sr. Corneto levou.Reperguntas do MPF: Essa pedra, como vinha acho que da Bahia, que vinha pela Varig, e como eu tinha uma Kombi, eu cedi a Kombi, eu fui retirar em
Cumbica e levei a pedra para casa, para guardar para o Sr. Corneto, o americano. A pedra era dele. Ele frequentava muito o Brasil, relação de negócios, eu conheci ele na oficina. Ele pediu para eu guardar, após, eu tinha mais amizade como Sr. ELSON, e eu guardei a pedra, né, ficou lá, jogada na garagem. Simplesmente a pedra ficou à vista lá, a garagemé aberta né, era uma pedra bruta né. Nós não sabíamos nada dela. Eu conheci o ELSON porque eu consertava carro, só isso que eu sei do ELSON. Essa pedra foi retirada pelo Sr. Corneto de casa. Como eu estava na oficina, minha mãe me telefonou e falou que estavamretirando. Eu disse, a pedra é deles, e perguntei se o ELSON estava junto. Minha mãe é uma senhora de 87 anos, disse acho que estava. O RUI não estava junto. Essa pedra, eu não tenho muita recordação, em2001 ou 2002, deve ter ficado uns quatro anos emcasa. Não sei para onde a pedra foi depois. Não recebi nada para guardar a pedra, só obrigado. O Sr. Corneto não me ligou mais depois disso. Ele mal fala espanhol e eu não entendo inglês, ficou por isso mesmo. Reperguntas do Juízo: O Sr. Corneto foi apresentado a mimmais pelo ELSON do que pelo RUI. O RUI tambémcostumava frequentar a oficina, os três iamlá. O RUI e o ELSON iambastante porque eramclientes. Eles iamlá uma ou duas vezes por mês. Quando eles vinhampara São Paulo eu fazia revisão. Nessas visitas eles não pediampara ver a pedra, como está a pedra, está jogada lá. Era uma pedra pesada, ninguémpodia roubar. Pesava uns 360 quilos. Só que era o volume de uma calcárea. Tinha uma mancha de esmeralda, mas era coisa assimsemvalor. A origemeu sei que veio da Bahia, como a amizade do ELSON, a gente era de pouco se vê, mas era uma amizade mais pura, como ele tinha confiança emdeixar o carro lá para fazer revisão, na confiança minha, eu achei que era tido uma pedra que eu achei que não tinha valor nenhum. Eu não costumo guardar outros produtos. Esse foi por acaso. Esse produto não foi deixado lá para ser comercializado. Eu julgava que era umnegócio assimsemvalor, para mimera uma pedra. Quando me pedirampara guardar eu não sabia se a pedra era de um (ELSON) ou de outro (RUI). Ao que parece essa pedra foi doada ao Sr. Corneto, e como que eu tinha amizade comele, mais através do ELSON, aí eu deixei a pedra na garagem, era uma pedra bruta, que você olha assime não dá valor. A pedra foi doada pelo ELSON ao Sr. Ken Corneto. Se o RUI estava junto tambémfoi doada pelo RUI.
Pelos dois. Eu vimsaber desse ato agora, no final, coisa de uns seis oito meses. Eu fui informado pelo próprio Dr. Milton. Ele perguntou se eu podia ser testemunha, porque essa pedra ficou lá emcasa três ou quatro anos.Referidos depoimentos ratificamas provas materiais dos autos da aquisição de forma ilícita da Esmeralda Bahia pelos acusados ELSON ALVES RIBEIRO e RUY SARAIVA FILHO. Relata a testemunha que a pedra foi doada a uma pessoa chamada Ken Conetto. A informação da doação foi repassada à testemunha, como restou claro emseu depoimento acima, pelo advogado dos acusados, Dr. Milton, praticamente 06 (seis) ou 08 (oito) meses antes de ser ouvido. Isso significa que emtodo o período emque foi guardião da pedra, e mais ainda, até a entrega da mesma aos acusados para a levaremà cidade de Limeira, não tinha ele essa informação. Tal alegação corrobora a inexistência de real doação da pedra Esmeralda Bahia, e que tal versão foi criada pelos acusados para não responderempelo crime de receptação.A hipótese de que teria havido uma doação ao Sr. Ken Corneto, tambémé afastada pelo valor comercial da pedra no local emque foi extraída, no Distrito de Carnaíba, no município de Pindobaçu, no Estado da Bahia, valor este bemsuperior ao que os acusados alegaramque pagarampor ela. Esse valor fica tambéminferior ao que os acusados poderiamalcançar coma sua negociação. A título de exemplo, temos uma referência de valor de pedra similar extraída do laudo acostado aos autos às fls. 118/127, disse o perito: Quanto ao valor comercial propriamente dito pode-se afirmar que foi vista à venda na área da Permissão de Lavra Garimpeira no distrito de Carnaíba, no município de Pindobaçu, no Estado da Bahia, uma canga de xisto comcristais de qualidade similar a canga dos EUA, porémde menor tamanho e menor massa (40kg) e qualidade por cerca de R$ 100.000,00 (cemmil reais), ou seja, cerca de R$ 2.500,00/kg (dois mil e quinhentos reais o quilo) (fls. 120). Vê-se que esta pedra mencionada pelo perito, não é uma pedra rara, por isso, teve permissão para ser extraída, e foi negociada a R$ 100.000,00 (cemmil reais).Os elementos acima colocados demonstram, que a alegação do réu ELSON ALVES RIBEIRO, de que tinha adquirido a pedra no ano 2000, pelo montante de R$ 8.000,00 (oito mil reais) e que teria a doado a Ken Corneto, não se sustenta. Tambémnão se sustentamas alegações do réu de que as suas viagens aos Estados Unidos da América como réu RUI SARAIVA FILHO, eramapenas a título de passeio e não a título de negócios para tratativas quanto a Esmeralda Bahia. Afirmou o réu ELSON emseu interrogatório:Os fatos narrados na denúncia são extremamente falsos e caluniadores, e mentirosos. Sou garimpeiro. (questionado se frequentou e a partir de qual data o garimpo situado em Pindobaçu, no distrito de Carnaíba/BA) Eu frequentei e frequento há mais ou menos vinte anos, quinze vinte anos. Não faço comércio de pedras adquiridas naquela região. Eu frequento porque eu tenho umgarimpo lá, mas eu não produzi ainda. Eu já adquiri, eu não produzi. Então eu só vou comercializar depois que eu produzir. Eu e o RUI não somos sócios, nós temos negócios esporádicos juntos. Nós viajamos também, emalgumas ocasiões, juntos. Eu não tenho precisão da data emque eu conheci o Sr. Ken Corneto, mas foi emmeados de 2000, dois mil e pouco. Eu o conheci em São Paulo. Eu conheci ele quando ele veio ao Brasil para a possibilidade de alguns negócios, e nessa ocasião eu conheci ele. Não sei precisar se foi
nessa data que eu apresentei a ele a rocha, mas foi emmeados disso. Eu adquiri esse material rochoso pelo valor de R$ 8.000,00. Eu não diria que eu comercializei, porque eu não vendi, eu doei. Essa pedra não tinha valor, e essa mercadoria não temvalor lá, é muito barato. (questionado se comprou umproduto por oito mil e o doou) Isso. A procedência do produto é Carnaíba, garimpo de Carnaíba. (questionado se temconhecimento se havia autorização para extração de material rochoso daquela região) Plenamente. Nunca deixou doutora de ser extraída essa mercadoria desde que começou o garimpo na década de 60. Nunca deixou de ser extraído. (questionado se viu a permissão do Departamento de Produção Mineral) Não, porque era livre. Qualquer umque chegava, e que chegar, trabalha lá livremente nesse três mil seiscentos e poucos hectares de livre garimpagem, autorizada pelo Governo Federal. A natureza do minério é
uma pedra, umxisto. O valor de mercado não temumvalor específico. Nós compramos essa mercadoria, quando se compra lá, entre R$ 0,50 a R$ 2,00 o quilo, dependendo da natureza dela. E temtambémdelas de R$ 0,30, R$ 0,20. Eu já vi e conheço, não igual a ela, melhor do que ela e mais bonita do que ela. Maior. Eu posso conseguir fotos e provas para a senhora a hora que a senhora quiser. Eu nunca falei que era raro, porque lá é muito comum. Na verdade, o problema é da imprensa, da mídia, não é real. Qualquer ser humano
que for lá vai acreditar que eu estou falando a verdade. Não é raro. A pedra Bahia, o problema da pedra Bahia é mídia, televisão,
pessoas desinformadas. Eu a adquiri de uns garimpeiros. Não os conheço, porque faz muito tempo. Quempegou pra mimfoi umrapaz
que me ajudava, e pegou, depois eu fui lá e trouxe. Esse produto tinha nota fiscal doutora. Todo mercadoria que é comercializada lá...não sei é a nota que está nos autos, dessa aí eu não sei, creio que não, mas tema nota fiscal. Não, não temdocumento falso. Os documentos
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são verdadeiros, 100% verdadeiros. Paguei R$ 8.000,00, e vou dizer mais uma coisa doutora, não foi pela pedra, foi por umlote de pedras. Creio que o peso dessa pedra está entre 380 quilos mais ou menos. A pedra não foi comercializada porque ela não foi vendida. (questionado porque deixou a pedra armazenada emuma propriedade do Sr. Antônio e não emuma sua) Porque era mais fácil lá, e
depois estava literalmente estorvando, e ela veio para cá, para Limeira. Não sei precisar a data exata emque ela veio para Limeira, mas foi mais ou menos em2005. Ela veio e ficou umtempo emcasa, não sei precisar exatamente, tambémno quintal, e depois eu mandei. Eu não paguei nada para exportar, eles que pagaram, o rapaz que eu mandei, o Ken Corneto. Não paguei nemumcentavo. Ele não pagou para mim, ele pagou direto para a companhia, a FEDEX. Foi pago com, ele tinha uma conta nesse órgão, e ele paga lá. Não foi pago aqui, que eu saiba. Não foi pago nemumcentavo para mim. (questionado se preencheu a declaração simplificada de exportação) Preenchi. Eu coloquei que eu estava mandando uma pedra. E realmente é uma pedra, e não uma esmeralda. Não é uma esmeralda. A descrição do produto foi uma pedra. E aí falsamente nesses documentos temque eu coloquei que foi umbetume. Eu nemsei o que é betume. Está uma pedra doutora. Eu tentei exportar outra pedra em2011. Não consegui. Tambémnão coloquei informação de que se tratava de betume. Jamais. Foi preenchido por mim, mas não betume. Eu nemsabia o que era isso. Não sei exatamente quantas vezes eu fui para os Estados Unidos, mas creio que umas duas vezes eu fui. Não sei as datas. Quando eu fui eu fui junto como RUI. Eu não falo inglês e o RUI fala, então era melhor eu ir comele. Não foi feita negociação, não foi feita venda, foi feita doação. E eu não estou dizendo que o RUI foi comigo para dizer simou não, ele foi me acompanhar. Nós fomos lá ver trabalhos, fomos ver a possibilidade de começar a exportar alguma coisa para lá e não deu certo. O contato lá era o Sr. Ken Corneto. Eu o conheci no Brasil. Eu não tinha contato comercial comele há muito tempo. Quando ele veio ao Brasil nós fizemos algumas reuniões, mas nada fluiu e nada deu certo. Nós tivemos umcontato comercial e não deu certo. Nós não fizemos nenhuma negociação comercial. Zero (mídia digital fls.). Somado a isso, destaco que inexiste nos autos qualquer prova material da doação realizada.Cumpre anotar que encontra-se nos autos a comprovação do envio, de forma ilícita, da pedra Esmeralda Bahia aos Estados Unidos na data de 03 de fevereiro de 2005, nestes termos a documentação juntada:- O Conhecimento de transporte Aéreo International - Expandel Service nº 8122 4954 8879 0415 (fl.575) e;- O International Air Waybil da FEDEX (fl.574).A informação de que havia sido remetido bempertencente à União Federal foi confirmada a partir da realização da Nota Técnica de Exame e Avaliação nº 02/2011, e da Nota nº 508/2011, da Procuradoria Federal do Departamento Nacional de Produção Mineral (DNPM), feitas a partir de fotos e vídeos enviados ao Departamento Nacional de Produção Mineral (DNPM), pela Embaixada dos Estados Unidos da América, nestes termos os documentos juntados aos autos às fls. 119/127, 128/130, e 493 e seguintes.Nestes documentos, que se consubstanciamemlaudos produzidos por órgãos públicos responsáveis, como o DNPM, que, dentre as suas funções, tema responsabilidade de promover a outorga dos títulos minerários relativos à exploração e a aproveitamento dos recursos minerais no Brasil, restou comprovado que a Esmeralda Bahia foi exportada comdeclaração falsa de conteúdo e valor, bemcomo semcomprovação de permissão de lavra garimpeira do órgão federal próprio que legitimasse a propriedade e consequente exportação do bem (fls. 118/130).Quando da exportação, a Esmeralda Bahia foi identificada apenas como umobjeto de peso declarado de 400 kg (quatrocentos quilos), descrito como Sample Rocha, Rochedo Rock (fl. 57). No entanto a partir Nota Técnica de Exame e Avaliação de Material Apreendido nº 002/2011 - DNPM-MG, colacionada aos autos às fls. 118/127, foi possível identificála como uma rocha comincrustações de esmeralda, e não simplesmente como umbloco rochoso como valor simbólico de USD 100.00 (cemdólares americanos), como descreveramos acusados quando da remessa da Esmeralda Bahia.Comprovou o laudo não apenas a falsidade da declaração do conteúdo do objeto exportado em03 de fevereiro de 2005, como tambéma inexistência de qualquer espécie de autorização ou permissão de lavra garimpeira que pudesse vir a possibilitar a exploração no local onde foi encontrada a Esmeralda Bahia. No entanto, é importante deixar claro que mesmo que existisse autorização ou permissão de lavra, não seria ela capaz de legitimar a propriedade da Esmeralda Bahia, por tratar-se de bemda União Federal.O tratamento da matéria de pesquisas e lavras dos recursos minerais no Brasil é realizado por umconjunto de normas, como o Código de Mineracao do Brasil previsto no Decreto-lei nº 227, de 28 de fevereiro de 1967, que foi recepcionado pela Constituição Brasileira de 1988, e demais leis federais correlatas: Lei nº 6.567/1978; Lei nº 6.634/1979; Decreto-lei nº 1.865/1981; Lei nº 7.677/1988; Lei nº 7.805/1989; Lei nº 7.886/1989; Lei nº 8.901/1994; Lei nº 9.055/1995; Lei nº 9.832/1999; Lei nº 9.976/2000; Lei nº 9.993/2000. A regulamentar estas normas, temos os: Decreto nº 97.507/1989; Decreto nº 97.634/1989; Decreto nº 98.812/1990; Decreto nº 2.350/1997; Decreto nº 2.413/1997. Todo esse conjunto de normas definemos regimes legais de exploração e aproveitamento das substâncias minerais.Estas normas submetem-se às disposições constitucionais presentes nos artigos 20 e 176, da Constituição Federal.Dispõe a Constituição Federal como bens da União Federal em seu artigo 20, os recursos minerais, mesmo que se encontraremno subsolo:Art. 20. São bens da União:(...) IX - os recursos minerais, inclusive os do subsolo;Na própria Constituição Federal, encontra-se a exigência de autorização ou concessão para a exploração destes bens, dispõe o artigo 176 e seu 1º:Art. 176. As jazidas, emlavra ou não, e demais recursos minerais e os potenciais de energia hidráulica constituempropriedade distinta da do solo, para efeito de exploração ou aproveitamento, e pertencemà União, garantida a concessionário a propriedade do produto da lavra. 1º A pesquisa e a lavra de recursos minerais e o aproveitamento dos potenciais a que se refere o caput deste artigo somente poderão ser efetuados mediante autorização ou concessão da União, no interesse nacional, por brasileiros ou empresa constituída sob as leis brasileiras e que tenha sua sede e administração no País, na forma da lei, que estabelecerá as condições específicas quando essas atividades se desenvolverememfaixa de fronteira ou terras indígenas. O Código de Mineracao, Decreto-lei nº 227, de 28 de fevereiro de 1967, recepcionado pela Constituição Federal, dispôs emseu art. 2º sobre os regimes de aproveitamento:Art. 2º ?Os regimes de aproveitamento das substâncias minerais, para efeito deste Código, são: I - regime de concessão, quando depender de portaria de concessão do Ministro de Estado de Minas e Energia; II - regime de autorização, quando depender de expedição de alvará de autorização do Diretor-Geral do Departamento Nacional de Produção Mineral - DNPM; III - regime de licenciamento, quando depender de licença expedida emobediência a regulamentos administrativos locais e de registro da licença no Departamento Nacional de Produção Mineral - DNPM; IV - regime de permissão de lavra garimpeira, quando depender de portaria de permissão do Diretor-Geral do Departamento Nacional de Produção Mineral - DNPM; V - regime de monopolização, quando, em virtude de lei especial, depender de execução direta ou indireta do Governo Federal.Define esse mesmo Código, no que se consubstancia os trabalhos de garimpagem, faiscação ou cata:Art. 70 Considera-se:I - garimpagem, o trabalho individual de quemutilize instrumentos rudimentares, aparelhos manuais ou máquinas simples e portáveis, na extração de pedras preciosas, semi-preciosas e minerais metálicos
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ou não metálicos, valiosos, emdepósitos de eluvião ou aluvião, nos álveos de cursos dágua ou nas margens reservadas, bemcomo nos depósitos secundários ou chapadas (grupiaras), vertentes e altos de morros; depósitos esses genericamente denominados garimpos.II -faiscação, o trabalho individual de quemutilize instrumentos rudimentares, aparelhos manuais ou máquinas simples e portáteis, na extração de metais nobres nativos emdepósitos de eluvião ou aluvião, fluviais ou marinhos, depósitos esses genericamente denominados faisqueiras; e,III - cata, o trabalho individual de quemfaça, por processos equiparáveis aos de garimpageme faiscação, na parte decomposta dos afloramentos dos filões e veeiros, a extração de substâncias minerais úteis, semo emprego de explosivos, e as apure por processos rudimentares.Na região na qual foi encontrada a Esmeralda Bahia, Distrito de Carnaíba, Município de Pindobaçu, foi criada
uma Reserva Garimpeira pela Portaria nº 119, de 19 de janeiro de 1978, que permitiu apenas a exploração da área por garimpeiros através dos trabalhos de garimpagem, faiscação ou cata, nos seguintes termos:O Ministro de Estado das Minas e Energia, usando de suas atribuições, e tendo emvista o disposto no artigo 76 do Código de Mineracao (Decreto Lei n.º 227, de 28 de fevereiro de 1967), alterado pelo Decreto-lei n.º 318, de 14 de março de 1967, coma redação que lhe foi dada pela Lei n.º 6.403, de dezembro de 1976. (...) I - Fica destinada ao aproveitamento de substâncias minerais, exclusivamente por trabalhos de garimpagem, faiscação ou cata, a área localizada no lugar denominado Garimpo de Carnaíba, Distrito de Carnaíba, Município de Pindobaçu, Estado da Bahia, numa área de 3.692,25 hectares, delimitada por umpolígono, que temumvértice a 1.760 m, no rumo verdadeiro de 87º NE, da confluência do Riacho Laranjeiras como Rio Sambaíba, e os lados, a partir desse vértice, os seguintes comprimentos e rumos verdadeiros: 1.050 m-W, 1.950 m-N, 1.000m-W, 5.50 m-N, 5.000 m-E, 8.000 m-S, 2.950 m-W, 550 m-N;.Diante da dimensão e peso da Esmeralda Bahia, aproximadamente 380 kg (trezentos e oitenta quilos), vê-se que a mesma não foi extraída do subsolo por trabalhos de garimpagem, faiscação ou cata, que se dá através de trabalho manual e individual, mediante a utilização de instrumentos rudimentares, aparelhos
manuais ou máquinas simples ou portáteis. A Portaria nº 119, de 19 de janeiro de 1978, autorizou apenas a garimpagem, a faiscação ou a cata para extração de recursos minerais do Garimpo de Carnaíba, Distrito de Carnaíba, Município de Pindobaçu. A extração da Esmeralda Bahia do subsolo da área mencionada ocorreu de modo ilegal. Desse modo, qualquer título que seja apresentado para justificar a sua propriedade é destituído de valor jurídico. De fato as jazidas, emlavra ou não, os demais recursos minerais e os potenciais de energia hidráulica constituempropriedade distinta da do solo, para efeito de exploração ou aproveitamento, e pertencemà União. A sua pesquisa ou lavra de recursos minerais somente poderiamser efetuadas mediante autorização ou concessão da União, no interesse nacional, por brasileiros ou empresa constituída sob as leis brasileiras, e que tenha sua sede e administração no País, na forma da lei (art. 176 da Constituição Federal).Nenhuma autorização para extração da Esmeralda Bahia foi expedida pela União. Entende-se por lavra o conjunto de operações coordenadas objetivando o aproveitamento industrial da jazida, desde a extração das substâncias minerais úteis
que contiver, até o beneficiamento das mesmas.A confirmar a ilegalidade da propriedade dos acusados ou de qualquer outra pessoa que se apresente como proprietário da Esmeralda Bahia, alémdas normas e argumentos já citados, temos o fato de que a exploração da área ficou submetida às exigências de prévia Permissão de Lavra Garimpeira a ser emitida pelo Diretor-Geral do Departamento Nacional de Produção Mineral - DNPM (art. 2º, inc. IV, do Decreto Lei n.º 227, de 28 de fevereiro de 1967) e do cumprimento disposições constantes da Lei 7.805/89, principalmente aquelas constantes dos artigos 1º, 2º, 3º e 4º, somente pelos processos de garimpagem, faiscação ou cata para extração de recursos minerais, vejamos:Art. 1º Fica instituído o regime de permissão de lavra garimpeira.Parágrafo único. Para os efeitos desta Lei, o regime de permissão de lavra garimpeira é o aproveitamento imediato de jazimento mineral que, por sua natureza, dimensão, localização e utilização econômica, possa ser lavrado, independentemente de prévios trabalhos de pesquisa, segundo critérios fixados pelo Departamento Nacional de Produção Mineral - DNPM.Art. 2º A permissão de lavra garimpeira emárea urbana depende de assentimento da autoridade administrativa local, no Município de situação do jazimento mineral.Art. 3º A outorga da permissão de lavra garimpeira depende de prévio licenciamento ambiental concedido pelo órgão ambiental competente.Art. 4º A permissão de lavra garimpeira será outorgada pelo Diretor-Geral do Departamento Nacional de Produção Mineral - DNPM, que regulará, mediante portaria, o respectivo procedimento para habilitaçãoDiante dessas normas, verifica-se que era necessário o atendimento de várias condições para a exploração das substancias minerais que se encontravamno subsolo do Distrito de Carnaíba, Município de Pindobaçu, através de trabalhos de garimpagem, faiscação ou cata. Foi informado nos autos, no entanto, pelo engenheiro Miguel Ângelo Sobral Brandão, funcionário do DNPM - Departamento Nacional de Produção Mineral, que a primeira permissão para a área ocorreu apenas em05 de junho de 2008, nestes termos, a declaração:A regularização da extração de esmeralda no garimpo de Carnaíba, municípios de Pindobaçu, Mirangaba e Saúde se deu a partir da data de 05 de junho de 2008, quando foi publicado o deferimento da 1ª Permissão de Lavra Garimpeira na região supramencionada combase na lei 7.805 de 18 de julho de 1989, para a Cooperativa Mineral da Bahia, CNPJ 08.020.967/000147 (informação juntada à fls. 129, vº).A Nota Técnica de Exame e Avaliação de Material Apreendido nº 02/2011 (fls. 119/127), comprova a origemda Esmeralda Bahia:Trata-se de uma amostra de rocha comxisto e veio pergmatítico comesmeraldas típicas da Bahia (canga xisto comesmeraldas), de cor verde, commassa de cerca de 380 kg que nos foi apresentada através de fotos e de umvídeo...Trata-se de rocha comveio pegmatítico e xisto comincrustações de uma variedade
verde grama do Berilo, conhecida, quando se trata de material gemológico, como ESMERALDA... Este tipo de amostra de rocha coma as esmeraldas de qualidade fraca é normalmente utilizada como peça de coleção, devido sua raridade. É possível identificar a origemdo bloco rochoso apreendido nos EUA? Teve sua origemno Garimpo de Carnaíba, município de Pindobaçu, no Estado da Bahia, no Brasil. É do conhecimento de todos que militamno setor de gemas do mundo que é nesse garimpo que se produz esse tipo de mercadoria (fls. 119/120).Tendo sido comprovada a aquisição, segundo relato dos próprios acusados, no ano de 2001, e comercialização, coma
remessa aos Estados Unidos da América no ano de 2005, da Esmeralda Bahia, o negócio foi nulo. A propriedade da pedra preciosa pertence à União Federal, e jamais poderia ter sido transferida para qualquer pessoa. Inexistia Permissão para exploração individual através de garimpagem, faiscação ou cata no momento emque a pedra foi retirada do subsolo. Somente em05 de junho de 2008, anos após a exportação, foi emitida a primeira permissão. A pedra Esmeralda Bahia, como colocado, não poderia ter sido retirada do subsolo por trabalhos individuais de garimpagem, faiscação ou cata, emrazão de sua dimensão.Soma-se a estes fatos a informação do perito, com fundamentos nas normas legais, de tratar-se a pedra de espécie rara pertencente à União Federal, o que impede, inclusive, qualquer tipo de aplicação de regimes de exploração constante no art. 2º, do Decreto Lei nº 227/67, posto que nenhuma norma é capaz de revogar as disposições normativas presentes na Constituição Federal (art. 176). Deve ser esta pedra preciosa, emface de sua raridade, ser destinada
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a museus, estabelecimentos de ensino ou qualquer outro fimcientífico no Brasil, pois trata-se de bempertencente à União Federal e à
toda sociedade brasileira. Nesse sentido, aponta o perito ao ser perguntado se a Esmeralda Bahia poderia ser considerada uma espécie mineral rara:O bloco rochoso apreendido pode ser considerado umespécime mineral raro pelo seu tamanho e raridade, destinado a Museus, estabelecimentos de ensino e outros fins científicos, conforme art. 10, Inciso III do Código de Mineracao (...). Por fimpode-se afirmar que o tamanho da canga de xisto, bemcomo os seus cristais bemformados de esmeraldas, a torna umespécime mineral raro, ou seja, desconhecemos a existência de uma peça tão rara e única comos cristais de esmeraldas tão bemformados, como essa que se encontra nos EUA. Por todo o exposto, entendemos que se esse tipo de mercadoria realmente for destinada ao DNPM, a mesma deve ser encaminhada para umdos museus de mineralogia e/ou gemologia do Brasil para que os brasileiros e os turistas estrangeiros possamter conhecimento das riquezas que são produzidas no Brasil (fls. 121).A perícia contrasta coma versão do acusado ELSON, de que a pedra Esmeralda Bahia não tinha nenhumvalor. Disse o perito Sebastião Domingos de Oliveira:Eu não a vi in loco, eu a vi por meio de fotografias e de vídeos que me foramenviados pela embaixada americana. Dentro das minhas limitações, é evidente, e semo acesso à mesma, eu fiz aquilo que era possível, é, fazer uma comparação comos tipos de mercadorias que nós encontramos aqui no país, e que
nós tivemos acesso. Elas são extremamente similares e parecidas, nesse sentido. Tanto é que a nota técnica que consta nos autos está lá as comparações e as especificações. Emprincípio ela é uma coisa rara, no me entendimento, porque na verdade eu desconheço qualquer uma comesse tamanho específico, e peso específico. Então, para mimé uma raridade. Eu digo o bloco emtermos de peso e os
tamanhos, a formação dos cristais específicos...mais especificamente sobre a formação dos cristais. O que eu posso afirmar categoricamente é que não existe uma forma de fazer uma avaliação padrão. Como ela é uma mercadoria que parece ser única, não existe umpadrão para esse tipo de comercialização. Entretanto, uma mercadoria dessa, no meu ponto de vista, e acostumado a lidar como mercado de gemas no Brasil inteiro, eu fui diretor por quatro anos do Centro de Gemologia do Estado de Goiás, então eu posso dizer que essa mercadoria valeria quanto o vendedor quer vender e quanto o comprador quer pagar. Esse é o meu ponto de vista. Não existe um padrão para esse tipo de mercadoria. Essa é a minha posição. Eu não posso dizer que não exista outra igual, como mesmo DNA é claro que não vai existir, ela é uma pedra diferente mesmo, ela é rara. Não existe até hoje, eu desconheço, se é que existe, alguma que seja similar, igual a essa raridade aí. Continuo afirmando que ela é uma peça rara. Eu já estive na região de Carnaíba, onde essa pedra foi extraída, algumas vezes. Efetivamente eu não vi comercialização lá, eu vi a exposição de umou outro produto quando lá estive. Uma especificamente eu vi exposta à venda simsenhor. Não igual a essa certamente, nemdesse tamanho, porque essa é uma raridade. A que eu vi tinha incrustações de xisto e esmeralda simsenhor. Mas não desse tamanho, bemmenor. E sema qualidade aparentemente dessa. Essa é uma situação realmente ímpar. Pelas imagens não consegui definir a qualidade das pedras, especificamente, propriamente dita não. Normalmente esse tipo de berilo nessas rochas, eles não são de boa qualidade, normalmente eles são de razoáveis a fraca, a qualidade
dos berilos. Mas a qualidade dos cristais ela é muito bemdefinida, muito bem...é diferente do que normalmente a gente costuma verificar por aqui.Reperguntas do Juízo: Para ser preciso, eu estive em Carnaíba na Bahia em17/08/2011. Não, não me recordo a data precisa, acho que foi maio ou junho de 2011. (Questionado sobre o fato de que a região somente obteve autorização para extração de rochas no ano de 2008) Sim, emprincípio é isso que constava nos autos quando eu li umdocumento de umcolega que fez, que é originário da
Bahia. Esse colega deixou muito claro lá nos textos, que a permissão de lavra garimpeira que ali existia, só foi regulamentada a partir do ano de 2008, isso é fato, foi o que realmente a gente viu nos autos. (Questionado sobre não haver permissão ou autorização, nos termos do artigo 2º do Código de Mineracao, combinado como artigo 176 da CF, os produtos encontrado no subsolo do Brasil pertencemà União) Tenho conhecimento profundamente sobre isso, e tenho conhecimento tambémde que se não houvesse autorização não haveria que se produzir. Deveria ficar retida até se conseguir autorização. Não se pode produzir umbemmineral sema devida autorização da União, através do Departamento Nacional de Produção Mineral. Essa pedra pertence à União, semdúvida. A partir de 2008, as pedras expostas à venda na região poderiamestar ali, porque já havia autorização para a lavra. Se fosse uma pedra extremamente rara não poderia estar ali para venda. Esse é o nosso entendimento. Sobre o valor da pedra, se eu fosse colocar que ela valeria, suponhamos, mil, dois mil, cinco mil, cinco milhões, vinte milhões, cemmilhões, de alguma forma, se essa mercadoria retornasse a União, e fosse ser feito umleilão dessa mercadoria eventual, o que eu acho que não deveria ser feito, essa pedra, se eu fosse dar umvalor, poderia induzir,
amanhã ou depois, a uma venda de uma mercadoria através de uma avaliação minha, que seria extremamente subjetiva e semnenhum padrão. Quemregula esse tipo de valor, de pedra, é o mercado, é quemquer comprar e quemquer vender. Ficar dizendo que vale milhões, eu ficaria de alguma forma inferindo.O valor comercial da Esmeralda Bahia mencionado nos autos pelos acusados e por todos aqueles que se manifestaramno processo, bemcomo pelo laudo pericial juntado às fls. 854/857, não pode ser colocado acima do direito do povo brasileiro, bemcomo de todo aquele que porventura visite o país, de apreciar a beleza de tão rara espécie, emmuseus do país, por tratar-se de propriedade da União Federal. O bemque pertence a todos não pode vir a ficar na propriedade de alguns, de forma ilícita. O Estado Brasileiro detéma propriedade da Esmeralda Bahia, deve, portanto, essa pedra preciosa retornar ao território soberano brasileiro. Não somos uma colônia, somos umpaís soberano, nossas riquezas não podemser distribuídas a inúmeros países a preços módicos, como aconteceu no passado. A título de exemplo, temos o topázio American Golden Topaz, pedra nacional, extraída em Minas Gerais, que encontra-se exposta no Museu de História Natural de Washington, alémde outras inúmeras pedras preciosas brasileiras espalhadas pelos museus do mundo. Não se pode admitir que uma riqueza nacional de propriedade do Estado Brasileiro possa ser negociada de forma ilícita por criminosos e ser entregue como se fosse bemparticular.A par da comprovação da extração ilegal da Esmeralda Bahia do subsolo brasileiro, posto inexistir qualquer autorização da União Federal ou das normas do país que permitisse tal prática, tem-se que sua aquisição no ano de 2001 e posterior exportação em03 de fevereiro de 2005 foi ilícita. Resta comprovada, portanto, que os réus ELSON ALVES RIBEIRO e RUY SARAIVA FILHO, cientes de que o bemexportado Esmeralda Bahia era pertencente à União Federal, e irregularmente extraído do subsolo brasileiro, adquiriramo objeto, transportarame o armazenarampor aproximadamente 4 (quatro) anos para lograr exportá-lo ilicitamente aos Estados Unidos da América. Tem-se, portanto, comprovada a materialidade do ilícito de receptação e contrabando, na medida emque foi exportado bempertencente à União adquirido de forma ilícita. Assim, o Conhecimento de Transporte Aéreo International - Expandel Service nº 8122 4954 8879 0415 (fl.575) e o International Air Waybil da FEDEX (fl.574), documentos preenchidos comdados falsos, tambémconsubstanciamemprova material do crime de contrabando pelo envio do objeto.No tocante à autoria do crime de receptação, previsto no artigo 180, 6º, do Código Penal, é possível
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afirmar que os acusados ELSON ALVES RIBEIRO e RUI SARAIVA FILHO adquiriramde forma ilícita a Esmeralda Bahia. Disse a testemunha Voltoni Ramos da Silva:Essa pedra saiu de umgarimpo lá, da Marota, que na época quemtocava esse garimpo chamava-se Jairzão. Daí saiu não só essa como outras também. Ele (ELSON) sempre frequenta aqui, ele temgarimpo aqui também. Na época essa pedra foi comprada, junto comoutras, por R$ 8.000,00. Tinha pessoas que trabalhava comele. Tinhamumrapaz que trabalhava com ele, que não mora mais aqui, que se chamava Antonildo. Rui Saraiva Filho já esteve aqui em Campo Formoso, eu já vi. Vieramele e ELSON juntos. Não sei dizer se eles adquiriramjunto essa pedra. Só sei dizer que ela foi adquirida no ano de 2001, justamente quando ela foi extraída. Não sei dizer o que ELSON fazia comesse tipo de pedra. Essa pedra específica foi para Limeira né, porque ele mora em Limeira, eu sei que ela foi para Limeira, daí para frente eu não sei. Saiu daqui direcionada a Limeira (mídia digital de fl. 811).A testemunha Antônio Luiz Fernandes de Abreu tambémcomprova que a pedra Esmeralda Bahia foi levada para sua oficina e lá guardada por aproximadamente 04 (quatro) anos pelos acusados ELSON e RUY, que a adquiriramde forma ilícita:O Sr. Corneto foi apresentado a mimmais pelo ELSON do que pelo RUI. O RUI tambémcostumava frequentar a oficina, os três iamlá. O RUI e o ELSON iambastante porque eramclientes. Eles iamlá uma ou duas vezes por mês. Quando eles vinhampara São Paulo eu fazia revisão. Nessas visitas eles
não pediampara ver a pedra, como está a pedra, está jogada lá. Era uma pedra pesada, ninguémpodia roubar. Pesava uns 360 quilos. Só que era o volume de uma calcárea. Tinha uma mancha de esmeralda, mas era coisa assimsemvalor. A origemeu sei que veio da Bahia, como a amizade do ELSON, a gente era de pouco se vê, mas era uma amizade mais pura, como ele tinha confiança emdeixar o carro lá para fazer revisão, na confiança minha, eu achei que era tido uma pedra que eu achei que não tinha valor nenhum. Eu não costumo guardar outros produtos. Esse foi por acaso. Esse produto não foi deixado lá para ser comercializado. Eu julgava que era umnegócio assimsemvalor, para mimera uma pedra. Quando me pedirampara guardar eu não sabia se a pedra era de um (ELSON) ou de outro (RUI). Ao que parece essa pedra foi doada ao Sr. Corneto, e como que eu tinha amizade comele, mais através do ELSON, aí eu deixei a pedra na garagem, era uma pedra bruta, que você olha assime não dá valor. A pedra foi doada pelo ELSON ao Sr. Ken Corneto. Se o RUI estava junto tambémfoi doada pelo RUI. Pelos dois. Eu vimsaber desse ato agora, no final, coisa de uns seis oito meses. Eu fui informado pelo próprio Dr. Milton. Ele perguntou se eu podia ser testemunha, porque essa pedra ficou lá emcasa três ou quatro anos. Ele não me instruiu o que responder. Meu contato comele foi pouco. Eu estou respondendo a verdade (mídia digital de fl. 811).Emseu interrogatório emjuízo, o acusado ELSON ALVES RIBEIRO apresenta versões totalmente distanciadas dos fatos:Os fatos narrados na denúncia são extremamente falsos e caluniadores, e mentirosos. Sou garimpeiro. (questionado se frequentou e a partir de qual data o garimpo situado em Pindobaçu, no distrito de Carnaíba/BA) Eu frequentei e frequento há mais ou menos vinte anos, quinze vinte anos.
Não faço comércio de pedras adquiridas naquela região. Eu frequento porque eu tenho umgarimpo lá, mas eu não produzi ainda. Eu já adquiri, eu não produzi. Então eu só vou comercializar depois que eu produzir. Eu e o RUI não somos sócios, nós temos negócios esporádicos juntos. Nós viajamos também, emalgumas ocasiões, juntos. Eu não tenho precisão da data emque eu conheci o Sr. Ken Corneto, mas foi emmeados de 2000, dois mil e pouco. Eu o conheci em São Paulo. Eu conheci ele quando ele veio ao Brasil para a possibilidade de alguns negócios, e nessa ocasião eu conheci ele. Não sei precisar se foi nessa data que eu apresentei a ele a rocha, mas foi emmeados disso. Eu adquiri esse material rochoso pelo valor de R$ 8.000,00. Eu não diria que eu comercializei, porque eu não vendi, eu doei. Essa pedra não tinha valor, e essa mercadoria não temvalor lá, é muito barato. (questionado se comprou umproduto por oito mil e o doou) Isso. A procedência do produto é Carnaíba, garimpo de Carnaíba. (questionado se temconhecimento se havia autorização
para extração de material rochoso daquela região) Plenamente. Nunca deixou doutora de ser extraída essa mercadoria desde que
começou o garimpo na década de 60. Nunca deixou de ser extraído. (questionado se viu a permissão do Departamento de Produção Mineral) Não, porque era livre. Qualquer umque chegava, e que chegar, trabalha lá livremente nesse três mil seiscentos e poucos hectares de livre garimpagem, autorizada pelo Governo Federal. A natureza do minério é uma pedra, umxisto. O valor de mercado não temum valor específico. Nós compramos essa mercadoria, quando se compra lá, entre R$ 0,50 a R$ 2,00 o quilo, dependendo da natureza dela. E temtambémdelas de R$ 0,30, R$ 0,20. Eu já vi e conheço, não igual a ela, melhor do que ela e mais bonita do que ela. Maior. Eu posso conseguir fotos e provas para a senhora a hora que a senhora quiser. Eu nunca falei que era raro, porque lá é muito comum. Na verdade, o problema é da imprensa, da mídia, não é real. Qualquer ser humano que for lá vai acreditar que eu estou falando a verdade.
Não é raro. A pedra Bahia, o problema da pedra Bahia é mídia, televisão, pessoas desinformadas. Eu a adquiri de uns garimpeiros. Não os conheço, porque faz muito tempo. Quempegou pra mimfoi umrapaz que me ajudava, e pegou, depois eu fui lá e trouxe. Esse produto tinha nota fiscal doutora. Todo mercadoria que é comercializada lá...não sei é a nota que está nos autos, dessa aí eu não sei, creio que não, mas tema nota fiscal. Não, não temdocumento falso. Os documentos são verdadeiros, 100% verdadeiros. Paguei R$ 8.000,00, e vou dizer mais uma coisa doutora, não foi pela pedra, foi por umlote de pedras. Creio que o peso dessa pedra está entre 380 quilos mais ou menos. A pedra não foi comercializada porque ela não foi vendida. (questionado porque deixou a pedra armazenada emuma propriedade do Sr. Antônio e não emuma sua) Porque era mais fácil lá, e depois estava literalmente estorvando, e ela veio para cá, para Limeira. Não sei precisar a data exata emque ela veio para Limeira, mas foi mais ou menos em2005. Ela veio e ficou umtempo emcasa, não sei precisar exatamente, tambémno quintal, e depois eu mandei. Eu não paguei nada para exportar, eles que pagaram, o rapaz que eu mandei, o Ken Corneto. Não paguei nemumcentavo. Ele não pagou para mim, ele pagou direto para a companhia, a FEDEX. Foi pago com, ele tinha uma conta nesse órgão, e ele paga lá. Não foi pago aqui, que eu saiba. Não foi pago nemumcentavo para mim. (questionado se preencheu a declaração simplificada de exportação) Preenchi. Eu coloquei que eu estava mandando uma pedra. E realmente é uma pedra, e não uma esmeralda. Não é uma esmeralda. A descrição do produto foi uma pedra. E aí falsamente nesses documentos temque eu coloquei que foi umbetume. Eu nemsei o que é betume. Está uma pedra doutora. Eu tentei exportar outra pedra em2011. Não consegui. Tambémnão coloquei informação de que se tratava de betume. Jamais. Foi preenchido por mim, mas não betume. Eu nemsabia o que era isso. Não sei exatamente quantas vezes eu fui para os Estados Unidos, mas creio que umas duas vezes eu fui. Não sei as datas. Quando eu fui eu fui junto como RUI. Eu não falo inglês e o RUI fala, então era melhor eu ir comele. Não foi feita negociação, não foi feita venda, foi feita doação. E eu não estou dizendo que o RUI foi comigo para dizer simou não, ele foi me acompanhar. Nós fomos lá ver trabalhos, fomos ver a possibilidade de começar a exportar alguma coisa para lá e não deu certo. O contato lá era o Sr. Ken Corneto. Eu o conheci no Brasil. Eu não tinha contato comercial comele há muito tempo. Quando ele veio a Brasil nós fizemos algumas reuniões, mas nada fluiu e nada deu certo. Nós tivemos umcontato comercial e não deu certo. Nós não
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fizemos nenhuma negociação comercial. Zero (mídia digital de fl. 811).O acusado RUY SARAIVA FILHO quando interrogado emjuízo afirmou que:O material rochoso não foi comercializado, emprimeiro lugar, não. A procedência dele é na Bahia. A região é Pindobaçu ou no Campo Formoso, umdos dois lugares, que eu não tenho certeza. Distrito de Carnaíba. Eu não adquiri a pedra junto como ELSON. Pouquíssimas vezes eu fui a Pindobaçu ou a Campo Formoso. Algumas vezes que eu fui eu acompanhei o ELSON. Fui por curiosidade e querendo conhecer o garimpo da região. Eu só vimter conhecimento do material aqui em São Paulo. Não posso dizer por quanto o material foi adquirido porque eu não estava presente. Esporadicamente faço negócios como ELSON. Às vezes eu compro algumas esculturas de cristais, ou de ágata. Eu residi nos Estados Unidos e acabei conhecendo o Ken Corneto aqui no Brasil. Eu residi nos
Estados Unidos de 1969 a 1976. Eu conheci o Ken corneto dentro de umescritório em São Paulo, emvirtude de mineração. Ele era consultor de minerais, mineralogia. (questionado se levou o Sr. Ken Corneto para fazer avaliação do material rochoso exportado em 2005) Não. Eu não me recordo, apenas vou dizer que estava presente, quando ele foi ver o material na casa do Antoninho. Eu apresentei o Ken ao ELSON já há alguns anos atrás. Eu não me recordo quando. Nós fomos juntos, o ELSON, eu e o Ken para ver a pedra. Eu fui apenas para acompanhar. Eu não tinha interesse nenhumna pedra porque eu não a comprei, e apenas fui acompanhar por amizade. O
Ken ficou surpreso de ver a pedra, mas não deu muita atenção, apenas surpreso de ver o tamanho dela. Era uma pedra grande, bem desproporcional. (questionado se temconhecimento de que precisava de permissão para extração da pedra de Pindobaçu) Não, eu desconheço totalmente essa permissão. Não sei quanto foi pago pela aquisição da pedra, porque quema adquiriu foi o ELSON. Nós estivemos nos Estados Unidos duas vezes prestando depoimento. A nossa declaração do momento foi mostrando às autoridades estadunidenses que a pedra pertencia ao Ken Corneto. Eu fui acompanhar o ELSON e fui dar o meu depoimento de que eu estava presente quando ele doou essa pedra ao Ken Corneto. Essa pedra foi doada em2001. Não existe documento nenhum, foi apenas verbal. Ken e ELSON já eramamigos de uma certa data, eu os apresentei muito antes de 2001. Quempediu para Antônio guardar a pedra lá foi o próprio Ken. O Ken tambémfrequentava a oficina dele, a partir da nossa indicação. A pedido do Ken, o ELSON enviou a pedra aos Estados Unidos. O Ken fala castelhano, muito mal, mas ele fala castelhano. O ELSON entende muito bemo castelhano e fala umpouco. Eles se comunicaramalgumas vezes através da minha pessoa e outras entre eles mesmos. Não me recordo o que eles falaramnessas vezes. Quando ele conversa entre ele e o ELSON, muitas vezes eu não estava presente. Eu acho que o peso da pedra era por volta de umas 700 líbras. Acho que dá uns 340 quilos. Não tenho conhecimento de nenhuma nota fiscal falsificada juntada aos autos.Reperguntas do MPF: Existia época que o Ken vinha para o Brasil duas ou três vezes ao ano. Ele ficava no máximo dez ou quinze dias. (questionado porque ele frequentava tanto a oficina) Primeiro porque a gente, eu costumava ir na oficina do Toninho, levava o automóvel, e ele junto comigo acabou frequentando a oficina. Algumas vezes ele foi comigo, outras ele já sabendo o caminho, ele foi sozinho. (questionado porque Ken resolveu deixar a pedra na residência do Antônio) Talvez porque ele não tendo como remetê-la, ele foi deixando ela lá. Ela acabou ficando umperíodo lá. Não me lembro quanto tempo, foi uns dois ou três anos. Talvez não tivessempessoas interessadas na pedra, porque era uma coisa meio desproporcional, vamos dizer assim. Não posso dizer porque ele não levou a pedra junto comele quando ele vinha ao Brasil. Nos Estados Unidos não testemunhei emprocesso de nenhumcrime. Era sobre a propriedade. Quemera o proprietário legítimo da pedra. Eu ouço dizer que houveramalgumas negociações lá e tiveramvárias pessoas envolvidas. Sobre o valor econômico dela eu não posso dizer nada, não sei (mídia digital de fl. 811).Resumidamente, busca o réu ELSON ALVES RIBEIRO convencer este juízo que ele e o acusado RUY SARAIVA FILHO não eramsócios, quando da aquisição e remessa ilícita da pedra Esmeralda Bahia aos Estados Unidos da América. Afirma emseguida que adquiriu a pedra Esmeralda Bahia por R$ 8.000,00 (oito mil reais) e a doou para Ken Conetto, pois não teria ela nenhumvalor comercial. Declara tambémque havia autorização para extração deste material no distrito de Carnaíba, município de Pindobaçu. Alega por final, que não se trata de uma pedra rara de esmeraldas e que por isso foi exportada como pedra comum. Os documentos acostados aos autos, os relatos das testemunhas, juntamente comos argumentos acima colacionados comprovamque essas alegações são falsas.O acusado RUI SARAIVA FILHO tambémnega a comercialização da pedra Esmeralda Bahia, bemcomo a condição de sócio do acusado ELSON nessa negociação. Admite que foi algumas vezes a
garimpo no Distrito de Carnaíba, mas não tratou da comercialização da esmeralda. Afirma que a pedra foi doada em2001, e que a
doação foi verbal e não foi documentada. Não soube justificar porque frequentou a oficina da testemunha Antônio Luiz Fernandes de Abreu tantas vezes. Informa que não tinha interesse na pedra e não sabia seu valor.As declarações dos acusados não se sustentamfrente
os depoimentos testemunhais e aos documentos juntados ao processo. Restou comprovado que tanto a aquisição, como a comercialização e a remessa aos Estados Unidos da América foramilícitas, porque cuidava-se de objeto de propriedade da União Federal, do Estado Brasileiro, que não poderia ser adquirida, comercializada ou exportada. A relação de sócios dos acusados ELSON e RUY para aquisição, comercialização e exportação ilícita da Esmeralda Bahia pode ser comprovada por vários documentos presentes
nos autos.Primeiro temos a declaração de comodato juntada aos autos à fl. 842, devidamente assinada pelos réus ELSON e RUY, onde são identificados como proprietários da Esmeralda Bahia. Diz o documento que os acima consignados (ELSON e RUY) são sócios proprietários nas cotas cujo percentual é de 25% (vinte e cinco por cento) a cada um, no bloco de xisto sólido contendo (9) nove cristais de esmeraldas pesando 380 kg, ou seja, 840 pws, conforme os dados constantes no laudo de nº 192/02, emitido por Exacta Peritos Avaliadores judiciais.Temos à fl. 843 dos autos, umtermo de acordo de armazenamento da Esmeralda Bahia firmado entre o acusado ELSON e Forrest Wayne Catlett: As partes acima nomeadas estão empleno acordo emarmazenar uma grande esmeralda bruta pesando aproximadamente 840 PWS e devidamente descrita no certificado de nº 192/02, expedido emdata de 22 (vinte e dois) de abril de 2002, documento este que encontra-se anexado a este termo, fazendo pois parte integrante do mesmo; cujo propósito é incluir a referida esmeralda no programa High - Yield Trading Program. A pedra emquestão será devidamente segurada em Cia de segurança, credenciada, registrada emnome do Sr. Elson Alves Ribeiro. As partes estão empleno acordo que o Sr. Forrest Wayne Catlett, providencie representar a pedra emquestão, coma finalidade de hipotecá-la e estabelecer uma linha de crédito para participação no program High - Yield Trading Program.O programa High - Yield Trading Programé uminvestimento de alto risco, onde os operadores oferecemumgrande retorno sobre o investimento. Temsido usado nos dias de hoje para ocultar fraudes praticadas pelos operadores através de investimentos ilegítimos. O acusado assinou umacordo para que Forrest Wayne Catlett o representasse nos Estados Unidos da América, a fimde estabelecer uma linha de crédito para participação no programa High - Yield Trading Program, o que demonstra o intuito de lucrar coma pedra emnegociações nos EUA. Resta afastada, diante disso, a alegação de doação da pedra a Kenneth
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Raymond Conetto.Importante frisar que neste acordo, funciona como testemunha Antônio Luiz Fernandes de Abreu, testemunha de defesa que compareceu emjuízo para declarar que não tinha conhecimento de que a pedra Esmeralda Bahia pertencia aos acusados.Este programa tambémfoi citado pela Decisão Provisória & Relato de Decisão após o Julgamento de Solicitação de Anthony & Wendi
Thomas nos seguintes termos:(U) mdos gerentes da DRI ficou sabendo de uma fonte empotencial para capitalização utilizando métodos não tradicionais, a qual poderia levar a empresa a sanar suas necessidades financeiras urgentes: umprograma de investimento de alta rentabilidade através da Câmara de Comércio Internacional. Conforme descrito por Joy Meackell, uma consultora da DRI, o programa requeria uma contribuição de U$ 100 milhões, que seriaminvestidos a taxas muito elevadas de retorno. Emumcurto espaço de tempo, o participante receberia de volta o seu investimento inicial e mais umrendimento de U$ 100 milhões. Este programa de investimento de alta rentabilidade (que nunca foi descrito completamente através de evidências) foi visto pela DRI como sua última alternativa (fls.
74).Encontra-se às fls. 844/845 um Termo de Adesão às Cláusulas Gerais do Contrato de Locação de Cofres, datado de 24 de outubro de 2002, onde os acusados ELSON e RUY apresentaram-se como locatários, o que demonstra a estreita relação comercial entre os acusados. Importante frisar que os acusados permaneceramcomo locatários nos anos de 2001 e 2002. Como colocado na sentença traduzida Decisão Provisória & Relato de Decisão após o Julgamento de Solicitação de Anthony & Wendi Thomas que se encontra nos autos às fls. 755: em29 de outubro de 2001, a caixa-cofre #190-G foi alugada no Banco do Brasil em São Paulo para depósito das esmeraldas lapidadas e polidas que Ribeiro e Saraiva tinhamconseguido para a DRI (evidência 213 e 214). O aluguel foi assinado por Ribeiro, Saraiva e Catlett. A Esmeralda Bahia tambémfoi depositada emumcofre no Banco do Brasil por umbreve período de tempo, mas algumas complicações fizeramcomque a esmeralda fosse levada de volta ao depósito de carros. A esmeralda Bahia sempre ficou armazenada no depósito de carros, os cofres do Banco do Brasil não possuemdimensão suficiente para guardar uma pedra de 341 Kg. Provavelmente o cofre foi utilizado pelos acusados ELSON RIBEIRO e RUY SARAIVA para guardaremesmeraldas lapidadas de dimensões menores.Temos às fls. 848/849 uma procuração, onde o acusado ELSON outorga poderes a Forrest Wayne Catlett, para representá-lo emtransações comerciais e juridicamente como: negociação da hipoteca da Esmeralda Bahia; formação de pessoa jurídica para executar os instrumentos da procuração; realocação da Esmeralda Bahia embanco ou seguradora; realização de inspeções na pedra quando requerido; obtenção de empréstimos, dentre outras determinações. Neste documento assina como testemunha o acusado RUY SARAIVA.Às fls. 850/851 encontra-se declaração assinada por Dimitri Paraskevopulos, perito que veio a realizar a avaliação da Esmeralda Bahia. Ás fls. 852/853 foi anexada cópia do curriculumvitae do referido perito. Importante consignar que às fls. 850/871 e 998/1005, encontram-se cópias de vários e-mails trocados entre o réu RUY SARAIVA FILHO e o perito Dimitri Paraskevopulus, onde trataramda avaliação da Esmeralda Bahia.Restou evidenciado na Decisão Provisória & Relato de Decisão após o Julgamento de Solicitação de Anthony & Wendi Thomas, devidamente traduzida nos autos, a condição de sócios dos réus ELSON e RUY. Consta da decisão que ELSON ALVES RIBEIRO é sócio majoritário e diretor geral da Renata Jóias e RUY SARAIVA FILHO é umdos principais empregados da Renata Jóias. Ele trabalha na empresa desde 1987 e atua como assistente de confiança do senhor Ribeiro (fls. 742). Às fls. 743, tem-se a informação que (e) m2001 Ribeiro e Saraiva estavamviajando pelos Estados Unidos vendendo esmeraldas e tocando outros negócios. Eles visitaram Conetto no norte da Califórnia, e este os apresentou a algumas pessoas interessadas emcomprar esmeraldas. Relata a decisão (fls. 53) que: em26 de outubro de 2001, enquanto passeavampor São Paulo, Ribeiro e Saraiva levaram Conetto e Thomas novamente ao depósito de carros para ver a Esmerada Bahia. Eles lá permanecerampor mais ou menos uma hora, e Conetto e Thomas tiraramdiversas fotos da esmeralda (Evidência 31 pp. 4 e 9). Ninguémconversou sobre negócios no depósito de carros, e tambémnão foi discutida a compra, transferência e envio da Esmeralda Bahia.Nesta mesma decisão, ficou devidamente identificada a Esmeralda Bahia como umxisto sólido de cor preta comnove cristais de esmeraldas salientes, compeso de 341 kg, que equivale a 751.77 líbras, combase na dimensão de 760x670 milímetros, que tambémequivale a 29,92 x 26.38 polegadas; comaltura irregular entre 500 e 800 milímetros, que equivale a 19.69 a 33.46 polegadas. Tendo sido descoberta em09 de julho de 2001, no município de Pindobaçu, no Estado da Bahia, no país, Brasil. Diferentemente do informado nessa ação, a pedra não foi descoberta por empregados da empresa Renata Jóias Embalagens Ltda, que pertence ao acusado ELSON ALVES RIBEIRO. Ela foi adquirida pelos acusados depois de extraída, nesse sentido, o testemunho de Voltoni Ramos Silva:Questionado se ELSON ALVES RIBEIRO adquiriu algumproduto lá, ou de quem Ele comprou essa canga, quer dizer, ele comprou não, pessoas que trabalhavamjunto comele, compraram essa peça para ele, no caso. Comprou na Marota, município de Pindobaçu, que lá é garimpo também, certo, Marota e Carnaíba. Marota é umgarimpo, e Carnaíba é outro garimpo, próximos umdo outro. Essa pedra saiu do povoado de Marota, município de Pindobaçu. Reperguntas do MPF: Essa pedra saiu de umgarimpo lá, da Marota, que na época quemtocava esse garimpo chamava-se Jairzão. Daí saiu não só essa como outras também. Ele (ELSON) sempre frequenta aqui, ele temgarimpo aqui também. Na época essa pedra foi comprada, junto comoutras, por R$ 8.000,00. Tinha pessoas que trabalhava comele. Tinhamumrapaz que trabalhava comele, que não mora mais aqui, que se chamava Antonildo. Rui Saraiva Filho já esteve aqui em Campo Formoso, eu já vi. Vieramele e ELSON juntos (mídia digital de fl. 811).Restou tambémcomprovado no processo decidido nos EUA, que os acusados ELSON ALVES RIBEIRO e RUY SARAIVA FILHO, relacionavam-se comercialmente com Ken Conetto desde o ano de 1980, que os considera como amigos e parceiros comerciais (fls. 742).Quando ouvido nos EUA, o acusado ELSON ALVES RIBEIRO narrou sobre o relacionamento pessoal e comercial entre ele, RUY SARAIVA FILHO e Ken R. Conetto, disse ele: Existia e existe umrelacionamento muito grande entre eu, Ruy e Ken Conetto. Algumas coisas que eu trazia, eu deixava comele. Ele (Ken Conetto) sempre nos ajudava coma passagemde vinda, no custo nos EUA e dava algumdinheiro para a gente. Observa-se que o acusado refere-se a nós, como sendo ele e RUY SARAIVA FILHO. Tambémfoi relatado nessa ação, diversas viagens dos acusados para os EUA para negociação de pedras preciosas, principalmente esmeraldas. Neste depoimento, ELSON ALVES RIBEIRO tambémnarrou as tratativas comerciais que não lograramser realizadas com Thomas e Wayne Catlett.Às fls. 854/857 encontram-se anexados certificados de avaliação da Esmeralda Bahia, tendo sido a mesma avaliada em US$ 372,000,000.00.Estes documentos comprovamo alto valor da Esmeralda Bahia, a relação dos acusados como sócios, a condição de proprietários ilegítimos e o objetivo de lucrar coma negociação da pedra através da High - Yield Trading Program.A negativa dos acusados de que eramsócios encontra-se afastada pelas provas e argumentos produzidos nestes autos, assim como pela Decisão Provisória & Relato de Decisão após o Julgamento de Solicitação de Anthony & Wendi Thomas, devidamente traduzida às fls. 734/773, exarada pela Corte Superior do Estado da Califórnia Condado de Los Angeles.Resta comprovado na decisão
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acima mencionada que os réus ELSON e RUY realizaraminúmeras viagens aos Estados Unidos da América para tratar de negociações envolvendo as esmeraldas, e principalmente, a Esmeralda Bahia. Nas reuniões relatadas apresentavam-se os acusados como sócios na negociação da Esmeralda Bahia, com Thomas, Kenneth R Conetto e Wayne Catlett.Apesar de afirmarememseus interrogatórios no Brasil que a Esmeralda Bahia tinha pouco valor, restou demonstrado na decisão nos EUA que os acusados tinhamorgulho de serem proprietários, mesmo que ilegítimos, como restou comprovado nesta decisão, de uma pedra de valor tão elevado e tão rara. O valor da pedra Esmeralda Bahia tambémé destacado pelo Departamento Nacional de Produção Mineral (laudo de fls. 119/127 e 128/130 e 493 e seguintes) e pelo laudo feito pelo perito Dimitri (fls. 850/851).Importante frisar que todos os documentos de exportação foramgrafados na língua inglesa, sendo que o réu ELSON ALVES RIBEIRO não tinha o domínio sobre esse idioma, como afirmou emseu interrogatório: Não sei exatamente quantas vezes eu fui para os Estados Unidos, mas creio que umas duas vezes eu fui. Não sei as datas. Quando eu fui eu fui junto como RUI. Eu não falo inglês e o RUI fala, então era melhor eu ir comele (mídia digital de fls. 811). Disso se conclui que os documentos - Declaração Simplificada de Exportação - DSE nº 200520129-447325/7, emnome do acusado ELSON ALVES RIBEIRO, onde o mesmo declarou como o objeto a ser exportado Sample Rocha, Rochedo Rock, no valor de US$ 100.00 -cemdólares - para Kenneth Raymond Conetto, comendereço nº 442, 4 th Street, San Jose, CA, USA e o conhecimento Aéreo Fedex nº 847130504943 (fls. 57 e 574), forampreparados pelo seu sócio e réu nestes autos RUY SARAIVA FILHO, que relatou o domínio sobre o idioma emseu interrogatório:Esporadicamente faço negócios como ELSON. Às vezes eu compro algumas esculturas de cristais, ou de ágata. Eu residi nos Estados Unidos e acabei conhecendo o Ken Corneto aqui no Brasil. Eu residi nos Estados Unidos de 1969 a 1976. Eu conheci o Ken corneto dentro de umescritório em São Paulo, emvirtude de mineração. Ele era consultor de minerais, mineralogia. (questionado se levou o Sr. Ken Corneto para fazer avaliação do material rochoso exportado em2005) Não. Eu não me recordo, apenas vou dizer que estava presente, quando ele foi ver o material na casa do Antoninho. Eu apresentei o Ken ao ELSON já há alguns anos atrás. Eu não me recordo quando. Nós fomos juntos, o ELSON, eu e o Ken para ver a pedra. Eu fui apenas para
acompanhar (mídia digital de fl. 811).Diante dos fatos e elementos colocados, por teremos réus ELSON ALVES RIBEIRO e RUY SARAIVA FILHO, emcomunhão de desígnios, voluntária e conscientemente, adquirido e exportado aos Estados Unidos da América, através de declaração falsa de conteúdo e valor, e por meio de transporte aéreo, mercadoria proibida, de propriedade da União Federal que não poderia ser extraída do subsolo brasileiro, a qualquer título, através de pessoa física ou jurídica privada, consistente embloco rochoso contendo esmeralda, resta configurada a prática dos crimes de receptação qualificada e contrabando realizado através de transporte aéreo, nos termos dos artigos 180, 6º c/c art. 29; art. 334, caput, primeira parte, 3º c/c art. 29 todos do Código Penal.2.5. Materialidade e autoria dos crimes praticados em22 de março de 2011 - Contrabando art. 334, caput, primeira parte c/c 3º c/c art. 14; art. 180, 6º, c/c o art. 29 e art. 304, todos do Código PenalEm22 de março de 2011, o réu ELSON ALVES RIBEIRO tentou exportar
os Estados Unidos da América, através de transporte aéreo, mercadoria proibida, identificada como bloco rochoso contendo esmeralda extraída semautorização da União Federal, ou mesmo do DNPM - Departamento Nacional de Produção Mineral, para tanto registrou a Declaração Simplificada de Exportação - DSE nº 2110047325/7 (fls.1/17 do Apenso II), onde identificou a mercadoria como Amostra de rocha (escora de esmeralda carga de xisto comesmeralda), comvalor declarado de U$ 509,00 (quinhentos e nove dólares).Referida mercadoria veio a ser parametrizada para o sistema de Canal Vermelho, para fins de conferência física e documental. A desconfiança teve início a partir da verificação do auditor fiscal de que o valor do frete da mercadoria, no montante de U$ 6,225.77 (seis mil, duzentos e vinte dólares e setenta e sete cents), superava o valor da mercadoria de U$ 509.00 (quinhentos e nove dólares). Emrazão desses fatos, veio a ser formalizada em24 de março de 2011, a Representação Administrativa Fiscal nº 10689.000146/2011-88. Nesse procedimento administrativo foramanexados diversos documentos pelo exportador, identificado nestes autos, como ELSON ALVES RIBEIRO: conhecimento de transporte aéreo AWA Nº 871658045995 (fls. 21, do Apenso II); Cópia da Declaração de Isenção de Apresentação de Nota Fiscal Pessoa Física (fls. 20, do Apenso II) e nota original nº 00021, emitida por COOMEF - Cooperativa M.E Mineral de M. de Felspato e O. S. N. Minas, de Coronel Murta/MG (fls. 19, do Apenso II); Documento emitido pela transportadora Fedex, onde
consta o valor do frete pago pelo transporte do produto, no montante de U$ 6,225.77 (seis mil, duzentos e vinte dólares e setenta e sete cents) (fls. 13, 14 e 28, do Apenso II).Emrazão da forte suspeita da prática de ilícito veio a ser formalizada Representação Administrativa Fiscal nº 10689.000146/2011-88, que foi enviada à Equipe de Procedimento Especiais Aduaneiros - SAPEA, onde foi aberto Procedimento de Controle Especial Aduaneiro nº 0817700-2011-00143-4. Nesse procedimento, o acusado ELSON ALVES RIBEIRO, quando ouvido, declarou que:A pedra é umxisto, do qual são feitas esculturas. Alguns xistos possuemesmeraldas encrustadas, como é o caso da pedra que se encontra retida nesta alfândega. Que a pedra não temvalor comercial para ser lapidada, porque não são gemas. Disse que temintenção de exportar pedras já trabalhadas. Acredita ter cerca de 20 toneladas da pedra bruta (...). Perguntado sobre o local emque extraída a pedra, respondeu que foi retirada do Garimpo de Carnaíba no Município de Pindobaçu, na Bahia. (fl. 05 do Apenso II).No curso do procedimento administrativo, o réu ELSON apresentou fatura emitida pela Cooperativa Mista Extrativista Mineral de Mineradores de Feldspato e outras Substâncias do Norte de Minas Ltda, com CNPJ nº 03.991.408/0001-60, visando regularizar a exportação. Nesse documento, emitido em21 de março de 2011, restou registrada a aquisição da mercadoria na cidade de Coronel Murta no Estado de Minas Gerais, o que conflitou coma informação dada pelo acusado ELSON ALVES RIBEIRO, de que a aquisição teria sido no Município de Pindobaçu, na Bahia. Verificou-se que a nota que instruiu o Despacho de Exportação fora emitida por terceiro, semqualquer relação coma extração ou a venda da mercadoria, e que a mesma fora emitida a pedido do réu ELSON ALVES RIBEIRO, como ele mesmo admitiu no procedimento administrativo, nos seguintes termos: solicitei a umterceiro que emitisse a Nota Fiscal para cobertura do transporte até Limeira (fls. 333).No curso do procedimento, restou comprovado que a Nota Fiscal, acima mencionada, que instruiu o Despacho de Exportação, fora emitida por terceira pessoa jurídica, que não tinha qualquer relação coma aquisição da mercadoria que se buscava exportar, o que infringia a exigência do art. 588 do Regulamento Aduaneiro de 2009, de que a mercadoria a ser exportada tinha de estar acompanhada da primeira via da nota fiscal de aquisição. Restou comprovado, dessa forma, que foi juntado documento falso para justificar a aquisição da mercadoria que se buscava exportar. Diante dessa constatação, foi aplicada a pena de perdimento (fls. 330/335), comfundamento no art. 689, inciso VI, do Decreto nº 6.759 de fevereiro de 2009, que assimdispõe:Art. 689. Aplica-se a pena de perdimento da mercadoria nas seguintes hipóteses, por configuraremdano a Erário:(...) VI - estrangeira ou nacional, na importação ou na exportação, se qualquer documento necessário ao seu embarque ou
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desembaraço tiver sido falsificado ou adulterado;A comprovar a materialidade, tem-se tambémo laudo pericial (fls. 47/54), que dispõe:A nota fiscal apresentada temcomo emissor a COOMEF - Cooperativa M.E. Mineral de M. De Feldspato e O.S.N. Minas, sediada no município de Coronel Murta - MG, comdata de emissão de 14/03/2011. Embusca nos registros do DNPM - Departamento Nacional de Produção Mineral não foramencontrados quaisquer permissões de lavra, dentre as modalidades existentes para a empresa retro mencionada. Nos registros do DNPM foramencontrados apenas dois processos válidos nos limites do município de Coronel Murta que permitema exploração mineral, mas outorgados a empresas distintasO laudo acostado aos autos às fls. 168/202, comprova que:o bloco rochoso contendo esmeraldas provemda região de Pindobaçu-BA. Não foi possível precisar especificamente de qual mina o material foi extraído, sendo que relatos verbais contamque o material saiu de uma mina no garimpo de Carnaíba de Baixo, mais precisamente, do garimpo de umindivíduo como o vulgo Manga Rosa.Tambéma Nota Técnica de Exame e Avaliação em Material Apreendido nº 001/2011 - DNPM/MG (fls. 213/218) comprovou que:Não existe até o momento, nenhum Título Autorizativo de Lavra para Esmeraldas no Município de Coronel Murta/MG emnome de COOMEF - Cooperativa M. E. Mineral de M. Feldspato e O.S.N. Minas e nemoutro titular. O que implica que todas extrações, eventualmente ocorridas, que não sejampara pesquisa, do referido mineral esmeraldas, nesse municpío, são ilegais. Destaca-se o fato de que geologicamente é desconhecida a possibilidade de ocorrência de esmeraldas no município de Coronel Murta/MG (...) O bloco rochoso apreendido pode ser considerado umespécime mineral destinado a museus, estabelecimentos de ensino e outros fins científicos (art. 10, III, do Código de Mineração? Sim. O bloco rochoso apreendido pode ser considerado umespécime mineral raro pelo seu tamanho e raridade, destinado a Museus, estabelecimentos de ensino e outros fins científicos, conforme art. 10, inciso III, do Código de Mineracao.A par de todos esses elementos, comprova-se que ELSON ALVES RIBEIRO tinha ciência de que o bemque adquiriu e que pretendia exportar aos Estados Unidos é de propriedade da União Federal, posto que inexistia autorização para sua exploração, por tratar-se de bemmineral raro, como ficou comprovado nos laudos acostados
os autos e nos fundamentos e normas exaustivamente colocados nesta decisão. É necessário ressaltar que no contrabando tipifica-se a conduta da internalização e/ou externalização de mercadoria que não poderia vir a ser importada e nemsequer exportada, semo cumprimento de exigências legais, por ser proibida.No caso do contrabando de material mineral pertencente à União, por tratar-se de mercadoria comproibição de exportação, a complementação é efetuada através das normas de extensão previstas nos artigos 20 e 176, da Constituição Federal; artigos 2º, 10 e 20 do Código de Mineracao, Decreto-Lei nº 227/67, Código de Mineracao; artigos 1º, 2º, 3º e 4º da Lei 7.805/89 e Portaria 119, de 19 de janeiro de 1978.Diante dos fatos e elementos colocados, por ter o acusado ELSON ALVES RIBEIRO voluntária e conscientemente adquirido e tentado exportar aos Estados Unidos da América, através de declaração falsa de conteúdo e valor, e por meio de transporte aéreo, mercadoria proibida, de propriedade da União Federal que não poderia ser extraída, seja através de qual meio fosse, por empresa ou pessoa física particular, consistente embloco rochoso contendo esmeralda, resta configurada a prática dos crimes de receptação qualificada e contrabando realizado através de transporte aéreo, bemcomo pela prática do crime de uso de documento falso, por ter utilizado no procedimento administrativo documento falso para justificar a
propriedade do bemadquirido de forma ilícita, nos termos dos artigos 180, 6º c/c art. 29; art. 334, caput, primeira parte, 3º c/c art. 29 e art. 304, todos do Código Penal.3. Dosimetria da pena3.1 ELSON ALVES RIBEIRO3.1.1 Receptação (tratada no tópico 2.4) Passo à análise das diretrizes apontadas no art. 59 do Código Penal.Na primeira fase de aplicação da pena, no tocante à culpabilidade do
acusado, entendida como a reprovabilidade da conduta típica e ilícita, verificou-se que foi normal para o tipo. À míngua de elementos quanto à conduta social e à personalidade do agente, deixo de valorá-las.Nada a comentar sobre o comportamento da vítima, que não teve influência na prática do delito.Os motivos não foramabordados. As circunstâncias e as consequências do delito são desfavoráveis, tendo emvista o grande valor econômico e histórico cultural do bemreceptado. O réu não possui antecedentes criminais.Por isso, observando as diretrizes dos artigos 59 e 60 do Código Penal, fixo a pena-base acima do mínimo legal em01 (um) ano e 09 (nove)
meses de reclusão e 97 (noventa e sete) dias-multa.Na segunda fase, não há atenuantes ou agravantes.Na terceira fase, inexistemcausas de diminuição. Incide, no entanto, a causa de aumento prevista no 6º do artigo 180 do Código Penal, visto que o bemreceptado é patrimônio da União, pelo aplico a pena-base emdobro, restando ela em03 (três) anos e 06 (seis) meses de reclusão e 194 (cento e noventa e quatro) dias-multa.3.1.2 Contrabando (tratado no tópico 2.4) Na primeira fase de aplicação da pena, no tocante à culpabilidade do acusado, entendida como a reprovabilidade da conduta típica e ilícita, verificou-se que foi normal para o tipo. À míngua de elementos quanto à conduta social e à personalidade do agente, deixo de valorá-las.Nada a comentar sobre o comportamento da vítima, que não teve influência na prática do delito.Os motivos não foramabordados. As circunstâncias e as consequências do delito são desfavoráveis, tendo emvista o grande valor econômico e histórico cultural do bemcontrabandeado. O réu não possui antecedentes criminais.Por isso, observando as diretrizes dos artigos 59 e 60 do Código Penal, fixo a pena-base acima do mínimo legal em01 (um) ano e 09 (nove)
meses de reclusão e 97 (noventa e sete) dias-multa.Na segunda fase, não há atenuantes ou agravantes.Na terceira fase, inexistemcausas de diminuição. Faz-se presente, no entanto, a majorante prevista no 3º do artigo 334, pelo que dobro a pena base, restando ela em03 (três) anos e 06 (seis) meses de reclusão e 194 (cento e noventa e quatro) dias-multa.3.1.3 Uso de documento falso (tratado no tópico 2.4) Na primeira fase de aplicação da pena, no tocante à culpabilidade do acusado, entendida como a reprovabilidade da conduta típica e ilícita, verificou-se que foi normal para o tipo. À míngua de elementos quanto à conduta social e à personalidade do agente, deixo de valorá-las.Nada a comentar sobre o comportamento da vítima, que não teve influência na prática do delito.Os motivos não foram abordados. As circunstâncias e as consequências do delito são desfavoráveis, tendo emvista o grande valor econômico e histórico cultural do bemcontrabandeado através da declaração falsa. O réu não possui antecedentes criminais.Por isso, observando as diretrizes dos artigos 59 e 60 do Código Penal, fixo a pena-base acima do mínimo legal em02 (dois) anos de reclusão e 110 (cento e dez) diasmulta, que, na ausência de atenuantes e agravantes, causas de diminuição ou aumento, torno definitiva.3.1.4 Receptação (tratada no tópico 2.5) Passo à análise das diretrizes apontadas no art. 59 do Código Penal.Na primeira fase de aplicação da pena, no tocante à culpabilidade do acusado, entendida como a reprovabilidade da conduta típica e ilícita, verificou-se que foi normal para o tipo. À míngua de elementos quanto à conduta social e à personalidade do agente, deixo de valorá-las.Nada a comentar sobre o comportamento da vítima, que não teve influência na prática do delito.Os motivos não foramabordados. As circunstâncias e as consequências do delito são desfavoráveis, tendo emvista o grande valor econômico e histórico cultural do bemreceptado. O réu não possui antecedentes criminais.Por isso, observando as diretrizes dos artigos 59 e 60 do Código Penal, fixo a pena-base acima do mínimo legal em01 (um) ano
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e 09 (nove) meses de reclusão e 97 (noventa e sete) dias-multa.Na segunda fase, não há atenuantes ou agravantes.Na terceira fase, inexistemcausas de diminuição. Incide, no entanto, a causa de aumento prevista no 6º do artigo 180 do Código Penal, visto que o bem receptado é patrimônio da União, pelo aplico a pena-base emdobro, restando ela em03 (três) anos e 06 (seis) meses de reclusão e 194 (cento e noventa e quatro) dias-multa.3.1.5 Contrabando (tratado no tópico 2.5) Na primeira fase de aplicação da pena, no tocante à culpabilidade do acusado, entendida como a reprovabilidade da conduta típica e ilícita, verificou-se que foi normal para o tipo. À míngua de elementos quanto à conduta social e à personalidade do agente, deixo de valorá-las.Nada a comentar sobre o comportamento da vítima, que não teve influência na prática do delito.Os motivos não foramabordados. As circunstâncias e as consequências do delito são desfavoráveis, tendo emvista o grande valor econômico e histórico cultural do bemque se pretendia contrabandear. O réu não possui antecedentes criminais.Por isso, observando as diretrizes dos artigos 59 e 60 do Código Penal, fixo a pena-base acima do mínimo legal em01 (um) ano e 09 (nove) meses de reclusão e 97 (noventa e sete) dias-multa.Na segunda fase, não há atenuantes ou agravantes.Na terceira fase, incide a causa de diminuição insculpida no artigo 14, inciso II, do CP. Como o iter criminis foi percorrido quase totalmente, tendo o acusado praticado todos os atos necessários para a consumação do delito,que somente não ocorreu devido à ação do diligente agente da Alfândega do Aeroporto de Viracopos, diminuo em1/3 a pena base, restando ela em01 (um) ano e 02 (dois) meses e 65 (sessenta e cinco) dias-multa. Por final, faz-se presente a majorante prevista no 3º do artigo 334, pelo que dobro a pena, restando ela em 02 (dois) anos e 04 (quatro) meses de reclusão e 130 (cento e trinta) dias-multa.3.1.6 Uso de documento falso (tratado no tópico 2.5) Na primeira fase de aplicação da pena, no tocante à culpabilidade do acusado, entendida como a reprovabilidade da conduta típica e ilícita, verificou-se que foi normal para o tipo. À míngua de elementos quanto à conduta social e à personalidade do agente, deixo de valorálas.Nada a comentar sobre o comportamento da vítima, que não teve influência na prática do delito.Os motivos não foramabordados. As circunstâncias e as consequências do delito são desfavoráveis, tendo emvista o grande valor econômico e histórico cultural do bemque se pretendia desembaraçar através nota fiscal falsa. O réu não possui antecedentes criminais.Por isso, observando as diretrizes dos artigos 59 e 60 do Código Penal, fixo a pena-base acima do mínimo legal em02 (dois) anos de reclusão e 110 (cento e dez) dias-multa, que, na ausência de atenuantes e agravantes, causas de diminuição ou aumento, torno definitiva.3.1.7 Aplicação da regra do artigo 69 do Código PenalEmobservância ao disposto no artigo 69 do Código Penal, procedo à somatória das penas aplicadas, o que resulta em16 (dezesseis) anos e 10 (dez) meses de reclusão e 932 (novecentos e trinta e dois) dias-multa, a qual torno definitiva.3.1.8 Arbitramento do valor do dia-multaConsiderando as condições econômicas do réu, arbitro o valor do dia-multa em1/10 (umdécimo) do salário-mínimo vigente à época dos fatos, corrigidos monetariamente pelos índices oficiais até o pagamento.3.1.9 Regime inicial de cumprimento da pena privativa de liberdadeTendo emvista a quantidade de pena aplicada, fixo como regime inicial de cumprimento o FECHADO, nos termos do artigo 33, 2º, a, do Código Penal, por considerá-lo o mais adequado à finalidade de prevenção e reeducação da pena.3.1.10 Pena substitutivaNos termos do artigo 44, I, do Código Penal, tendo emvista a quantidade da pena privativa de liberdade, mostra-se inaplicável a sua substituição por restritiva de direitos.3.2 RUY SARAIVA FILHO3.2.1 Receptação (tratada no tópico 2.4) Passo à análise das diretrizes apontadas no art. 59 do Código Penal.Na primeira fase de aplicação da pena, no tocante à culpabilidade do
meses de reclusão e 97 (noventa e sete) dias-multa.Na segunda fase, não há atenuantes ou agravantes.Na terceira fase, inexistemcausas de diminuição. Incide, no entanto, a causa de aumento prevista no 6º do artigo 180 do Código Penal, visto que o bemreceptado é patrimônio da União, pelo aplico a pena-base emdobro, restando ela em03 (três) anos e 06 (seis) meses de reclusão e 194 (cento e noventa e quatro) dias-multa.3.2.2 Contrabando (tratado no tópico 2.4) Na primeira fase de aplicação da pena, no tocante à culpabilidade do acusado, entendida como a reprovabilidade da conduta típica e ilícita, verificou-se que foi normal para o tipo. À míngua de elementos quanto à conduta social e à personalidade do agente, deixo de valorá-las.Nada a comentar sobre o comportamento da vítima, que não teve influência na prática do delito.Os motivos não foramabordados. As circunstâncias e as consequências do delito são desfavoráveis, tendo emvista o grande valor econômico e histórico cultural do bemcontrabandeado. O réu não possui antecedentes criminais.Por isso, observando as diretrizes dos artigos 59 e 60 do Código Penal, fixo a pena-base acima do mínimo legal em01 (um) ano e 09 (nove)
meses de reclusão e 97 (noventa e sete) dias-multa.Na segunda fase, não há atenuantes ou agravantes.Na terceira fase, inexistemcausas de diminuição. Faz-se presente, no entanto, a majorante prevista no 3º do artigo 334, pelo que dobro a pena base, restando ela em03 (três) anos e 06 (seis) meses de reclusão e 194 (cento e noventa e quatro) dias-multa.3.2.3 Uso de documento falso (tratado no tópico 2.4) Na primeira fase de aplicação da pena, no tocante à culpabilidade do acusado, entendida como a reprovabilidade da conduta típica e ilícita, verificou-se que foi normal para o tipo. À míngua de elementos quanto à conduta social e à personalidade do agente, deixo de valorá-las.Nada a comentar sobre o comportamento da vítima, que não teve influência na prática do delito.Os motivos não foram abordados. As circunstâncias e as consequências do delito são desfavoráveis, tendo emvista o grande valor econômico e histórico cultural do bemcontrabandeado através da declaração falsa. O réu não possui antecedentes criminais.Por isso, observando as diretrizes dos artigos 59 e 60 do Código Penal, fixo a pena-base acima do mínimo legal em02 (dois) anos de reclusão e 110 (cento e dez) diasmulta, que, na ausência de atenuantes e agravantes, causas de diminuição ou aumento, torno definitiva.3.2.4 Aplicação da regra do artigo 69 do Código PenalEmobservância ao disposto no artigo 69 do Código Penal, procedo à somatória das penas aplicadas, o que resulta em09 (nove) anos de reclusão e 498 (quatrocentos e noventa e oito) dias-multa, a qual torno definitiva.3.2.5 Arbitramento do valor do dia-multaConsiderando as condições econômicas do réu, arbitro o valor do dia-multa em1/10 (umdécimo) do salário-mínimo vigente à época dos fatos, corrigidos monetariamente pelos índices oficiais até o pagamento.3.2.6 Regime inicial de cumprimento da pena privativa de liberdadeTendo emvista a quantidade de pena aplicada, fixo como regime inicial de cumprimento o FECHADO, nos termos do artigo 33, 2º, a, do Código Penal, por considerá-lo o mais adequado à finalidade de prevenção e reeducação da pena.3.2.7 Pena substitutivaNos termos do artigo 44, I, do Código Penal, tendo emvista a quantidade da pena privativa de liberdade, mostra-se inaplicável a sua substituição por restritiva de direitos.4. DispositivoAnte todo o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a
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ação penal para:a) CONDENAR o réu ELSON ALVES RIBEIRO, qualificado nos autos, como incurso nas penas do artigo 334, caput, primeira parte, (comredação anterior à dada pela Lei nº 13.008, de 26.6.2014), c.c 3º, por duas vezes, sendo uma delas tentada (artigo 14, inciso II do CP), artigo 180, 6º (por duas vezes), e artigo 304, na forma do artigo 69, todos do Código Penal, à pena de 16 (dezesseis) anos e 10 (dez) meses de reclusão, a ser cumprida inicialmente emregime FECHADO, e 932 (novecentos e trinta e dois) dias-multa, fixado cada dia-multa em1/10 (umdécimo) salário mínimos vigente à época dos fatos, corrigidos monetariamente pelos índices oficiais até o pagamento.b) CONDENAR o réu RUY SARAIVA FILHO, qualificado nos autos, como incurso nas penas do artigo 334, caput, primeira parte, (comredação anterior à dada pela Lei nº 13.008, de 26.6.2014), c.c 3º, artigo 180, 6º, e artigo 304, na forma do artigo 69, todos do Código Penal, à pena de 09 (nove) anos de reclusão, a ser cumprida inicialmente emregime FECHADO, e 498 (quatrocentos e noventa e oito) dias-multa, fixado cada dia-multa em1/10 (umdécimo) salário mínimos vigente à época dos fatos, corrigidos monetariamente pelos índices oficiais até o pagamento.4.1 Custas processuaisOs réus deverão arcar como pagamento das custas processuais.4.2 Direito de apelar emliberdadeNos termos previstos no artigo 387 do Código de Processo Penal, os réus poderão apelar emliberdade, uma vez que não estão presentes os requisitos do artigo 312 do Código de Processo Penal, preponderando o princípio da presunção da inocência (artigo 5.º, LVII, da Constituição da República).4.3 Valor mínimo para reparação de danosEmque pese a regra expressa do art. 387, inciso IV, do CPP, deixo de fixar valor mínimo para reparação dos danos causados pela infração, porquanto o objeto será destinado à União, conforme se verá abaixo.4.4 Destinação do mineral objeto da ação, denominado Esmeralda BahiaPrimeiramente, consigno que após a instauração, instrução e julgamento do procedimento especial de controle aduaneiro, e lavrado o Auto de Infração e Termo de Apreensão e Guarda Fiscal nº 0817700/SAPEA000004/2011, aplicou-se a pena de perdimento à União Federal (fls. 335) da mercadoria descrita no conhecimento Aéreo Fedex nº 871658045995, qual seja, o bloco rochoso contendo esmeralda que o acusado ELSON ALVES RIBEIRO tentou exportar no dia 22/03/2011 (fls. 21 do Apenso II).No que tange à rocha
que foi efetivamente exportada, antes de destiná-la, importante tecer breves comentários sobre as tentativas de repatriação do bem.Após a instauração do Inquérito Policial (fls. 02/04), levantamentos de informações sobre a pessoa de ELSON ALVES RIBEIRO e RUY SARAIVA FILHO (fls.11/20) e juntadas de documentos encaminhados pela Alfândega do Aeroporto Internacional de Viracopos (fls. 23/31 e 57/89), a autoridade policial representou pela expedição de mandado de busca e apreensão do minério denominado Esmeralda Bahia, que está apreendido nos Estados Unidos da América, para que a pedra fosse repatriada, por constituir a prova principal da materialidade das infrações investigadas (fls. 91/96).Depois de analisar detidamente os pedidos, este Juízo deferiu a busca e apreensão pleiteada e, considerando que o minério emquestão está sob a custódia do governo americano, determinou a solicitação de cooperação jurídica internacional para o cumprimento da ordemde apreensão, nos termos do Mutual Legal Assistence Treaty (MLAT) ou também conhecido como Acordo de Assistência Judiciária em Matéria Penal entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo dos Estados Unidos da América, promulgado pelo Decreto nº 3.810/2001 (fls. 102/103).O pedido de Cooperação Jurídica Internacional foi encaminhado à Autoridade Central Estadunidense em01/12/2011 (fl. 135).Às fls. 457/458, o Ministério das Relações Exteriores, representado pelos I. Sr. Diretor do Departamento de Imigração e Assuntos Jurídicos, Rodrigo Amaral Souza, informou que tem acompanhado o caso da Esmeralda Bahia comatenção e estreita coordenação entre o Ministério da Justiça - autoridade central
designada para o Acordo de Assistência Judiciária em Matéria Penal entre o Brasil e os EUA - e, segundo noticiado, o Departamento de Justiça Estadunidense teria comunicado que, devido à existência de litígio civil na Corte de Los Angeles/Califórnia, comvários reclamantes que pleiteiama propriedade da Esmeralda Bahia, a devolução da pedra não poderia ser assegurada combase, apenas, no pedido de cooperação apresentado.Em24/06/2014, foi juntado o Ofício nº 3045/2014, encaminhado pelo Coordenador-Geral do Departamento de Recuperação de Ativos e Cooperação Jurídica Internacional, dando conta de que o pedido de assistência jurídica internacional dirigido
os Estados Unidos da América, que tinha por objetivo a busca e apreensão e posterior repatriação do bloco rochoso denominado Esmeralda Bahia, objeto do presente feito, não poderia ser cumprido devido ao fato de inexistir sentença final no caso, o que inviabiliza o procedimento de perdimento e posterior repatriação da esmeralda emquestão. Ademais, informamtambémque tal pedra preciosa é, atualmente, objeto de litígio em Los Angeles, emque diversas partes clamamter essa propriedade, corroborando coma impossibilidade de atuação das autoridades norte-americanas no caso emtela, conforme se depreende da documentação emanexo. Por fim, na mesma documentação anexa, a Autoridade Central norte-americana recomenda que o Estado brasileiro entre emcontato comadvogados privados e especializados nesse tipo de litigância nos Estados Unidos da América, de modo a representar os interesses nacionais no processo emcurso em Los Angeles (...) (fl. 499). Foramencaminhados diversos documentos, acostados às fls. 500/536.Em27/06/2014, este Juízo proferiu decisão que determinou a expedição de ofício ao Ministério das Relações Exteriores, solicitando informações sobre o andamento da contratação de advogados que representemos interesses do Brasil nos EUA (fl. 537).Às fls. 538/539, a União, representada pelo Advogado da União signatário, informa que, através do Departamento Internacional da Procuradoria-Geral da União, contratou escritório de advocacia nos Estados Unidos da América para defender o interesse do Brasil naquela ação judicial (CASE nº BS118649 - KENNETH CONETTO vs KIT MORRISON Et Al). Ao final, a União requer o acesso aos autos da presente ação para extração de cópias. Acosta documentos às fls. 540/548.À fl. 582, consta a informação de que os documentos complementares ao MLAT endereçado às autoridades americanas, o qual objetiva a busca e apreensão do bloco rochoso denominado Esmeralda Bahia, foram encaminhados pelo Ofício 2230/2014/Aj/SCI/PGR, comas devidas traduções.À fl. 583, foi acostado umofício encaminhado pelo Departamento de Recuperação de Ativos e Cooperação Jurídica Internacional informando a contratação de um Escritório de Advocacia para acompanhar o litígio envolvendo a Esmeralda Bahia, emtrâmite nos Estados Unidos da América. Ao final, o órgão reiterou a posição dos EUA no sentido da impossibilidade de cumprir o pedido de cooperação jurídica internacional formulado por este Juízo.A União requereu o ingresso neste feito, na condição de assistente da acusação e pugnou, ainda, pela renovação do pedido de cooperação jurídica internacional, agora no curso da ação penal, objetivando a restituição da Esmeralda Bahia ao seu legitimo proprietário (União), bemcomo para possibilitar uma melhor instrução do feito criminal (realização de prova pericial, inspeção judicial, etc.) - fls. 586/588, o que foi deferido às fls. 600/608.Às fls. 800/801 o Coordenador Geral de Recuperação de Ativos informou que a Corte de Columbia, nos
Estados Unidos, concedeu decisão no sentido de aplicar a ordemjudicial brasileira de restrição sobre a Esmeralda Bahia, permanecendo ela sob custódia do County Sheriffs Office de Los Angeles, até que os procedimentos criminais no Brasil fossemconcluídos.A presente sentença abordou de forma exaustiva o fato de que a denominada Esmeralda Bahia constitui produto do crime perpetrado ou objeto
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material sobre o qual recaíramas condutas criminosas. Somado a isso, demonstrou que a rocha é produto de lavra ilegal e teria sido enviada ao exterior mediante declaração falsa de conteúdo. Provou ainda que tal bemfaria parte do patrimônio brasileiro (da União), tornando a repatriação medida de rigor.Nesse sentido, temos o teor do artigo 20, inciso IX da Constituição Federal, no qual se estabelece que a propriedade dos recursos minerais, inclusive do subsolo, é da UNIÃO. No mesmo sentido, o artigo 176 do mesmo diploma legal estabelece que:Art. 176. As jazidas, emlavra ou não, e demais recursos minerais e os potenciais de energia hidráulica constituempropriedade distinta da do solo, para efeito de exploração ou aproveitamento, e pertencemà União, garantida a concessionário a propriedade do produto da lavra. (Ressaltei).A reforçar a perspectiva econômica da proteção dos recursos minerais, o artigo 1º do Código de Mineracao - Decreto-Lei 227/1967, dispõe o seguinte: Art. 1º Compete à União administrar os recursos minerais, a indústria de produção mineral e a distribuição, o comércio e o consumo de produtos minerais. Ademais, a proteção jurídica conferida os bens minerais no Brasil não se esgota no aspecto econômico, estendendo-se à proteção ambiental e cultural, conforme dicção dos artigos 225 e 216, caput, da Carta Magna.Ressalto ainda que o próprio Departamento Nacional de Produção Mineral - DNPM, realizou uma avaliação e constatou que a Esmeralda Bahia é uma espécie mineral rara e deve ser destinada a museus, estabelecimentos de ensino ou para fins científicos (fl. 541).Ademais, a inexistência de autorização para a realização de extração do minério por parte dos acusados é flagrante.E se por umlado existe o interesse de umpaís e sua soberania no tocante à repatriação de umminério raro, noutro vértice está emjogo eventual direito de particulares que litigamna Justiça de Los Angeles pela propriedade deste minério. Sobre essa questão, cabe destacar que a Justiça Americana não pode decidir a respeito de propriedade pertencente ao Estado Brasileiro, como sói acontecer com a Esmeralda Bahia. Afinal, no Brasil os recursos minerais pertencemà União, descabendo cogitar de sua integração ao patrimônio de particulares, pois a Constituição Federal apenas assegura, ao dono da propriedade, a mera participação no resultado da lavra (artigo 176 da CF), a qual depende, por sua vez, de licenciamento, autorização, permissão ou concessão do poder público para legitimar-se.Cabe destacar, ainda, que desde o início da investigação o próprio Departamento de Segurança Interna (U.S. Department of Homeland Security) dos Estados Unidos da América, por sua Polícia de Imigração e Alfândega (Immigration and Customs Enforcement - ICE) apresentou relato e documentação referentes a uma investigação e umprocesso judicial emcurso no Estado da Califórnia, sobre a propriedade da pedra preciosa Esmeralda Bahia, fornecendo indicativo acerca da possibilidade da pedra ter sido levada do Brasil de forma ilegal (fl. 07 do Apenso I).Por todo o exposto, nos termos do artigo 91, II, b, do Código Penal, determino o perdimento da denominada Esmeralda Bahia emfavor da União Federal.Destarte, visando cumprir a ordemde perdimento, comfundamento nos artigos 240, 1º, alíneas e e h do Código de Processo Penal, DEFIRO A EXPEDIÇÃO DE NOVO MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO, objetivando a repatriação do minério denominado Esmeralda Bahia.Considerando que o minério emquestão encontra-se sob a custódia do Departamento da Polícia de Los Angeles/Califórnia (fls. 37/38 do Apenso I), nos termos dos artigos I e XIV do Decreto nº 3.810/2001 (que promulgou o Acordo Assistência Judiciária em Matéria Penal - Mutual Legal Assistence Treaty, ou MLAT), SOLICITO A COOPERAÇÃO JURÍDICA INTERNACIONAL para o cumprimento da Busca e Apreensão acima determinada.O mandado de busca e apreensão deverá ser cumprido coma observância das formalidades legais, por intermédio das autoridades centrais competentes estadunidenses.Saliento, desde já, que após o cumprimento da medida de busca e apreensão o resultado deverá ser imediatamente comunicado a este Juízo.Para tanto, PROCEDA-SE À ELABORAÇÃO do respectivo formulário (MLAT), comurgência e independente do trânsito emjulgado, nos moldes daquele apresentado às fls. 106/108, viabilizando a necessária cooperação jurídica internacional entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo dos Estados Unidos da América.4.5 Deliberações finaisApós o trânsito emjulgado, oficie-se ao departamento competente para fins de estatísticas e antecedentes criminais, remetam-se os autos ao SEDI para as devidas anotações e comunique ao Egrégio Tribunal Regional Eleitoral para os fins do artigo 15, inciso III, da Constituição Federal.No mesmo momento processual dever-se-á adotar as providências para que o nome dos réus sejamincluídos no Rol dos Culpados, bemcomo para que sejamformados Processos de Execução Penal.Publique-se, registre-se e intimem-se.Campinas, 05 de setembro de 2017.
Artigo 76 do Decreto Lei nº 227 de 28 de Fevereiro de 1967
Inciso IV do Artigo 2 do Decreto Lei nº 227 de 28 de Fevereiro de 1967
Artigo 1 do Decreto Lei nº 227 de 28 de Fevereiro de 1967
Inciso II do Artigo 91 da Constituição Federal de 1988
Inciso VI do Artigo 689 do Decreto nº 6.759 de 05 de Fevereiro de 2009
Artigo 689 do Decreto nº 6.759 de 05 de Fevereiro de 2009
Lei nº 9.976 de 03 de Julho de 2000
Artigo 4 da Lei nº 7.805 de 18 de Julho de 1989
Artigo 3 da Lei nº 7.805 de 18 de Julho de 1989
Artigo 2 da Lei nº 7.805 de 18 de Julho de 1989
Artigo 1 da Lei nº 7.805 de 18 de Julho de 1989
Decreto nº 2.413 de 04 de Dezembro de 1997
Decreto nº 97.507 de 13 de Fevereiro de 1989
Decreto nº 98.812 de 09 de Janeiro de 1990
Lei nº 9.832 de 14 de Setembro de 1999
Lei nº 13.008 de 26 de Junho de 2014
Processo n. 0036156-54.2016.4.01.3300/BA, do TRF-3

References: artigo 334
 artigo 20
 artigo 176
 artigo 76
 artigo 2
 artigo 176
 artigo 180
 artigo 180
 artigo 334
 artigo 180
 artigo 14
 artigo 334
 artigo 69
 artigo 69
 artigo 33
 artigo 44
 artigo 180
 artigo 334
 artigo 69
 artigo 69
 artigo 33
 artigo 44
 artigo 334
 artigo 180
 artigo 304
 artigo 69
 artigo 334
 artigo 180
 artigo 304
 artigo 69
 artigo 387
 artigo 312
 artigo 20
 artigo 176
 artigo 1
 artigo 91
 artigo 15

Artigo 76
 Artigo 2

Artigo 1
 Artigo 91
 Artigo 689

Artigo 689

Artigo 4

Artigo 3

Artigo 2

Artigo 1