Source: https://bo.io.gov.mo/bo/i/2010/18/despseg.asp
Timestamp: 2020-08-04 14:02:30+00:00

Document:
Despacho do Secretário para a Segurança n.º 47/2010
Aprova o contingente adicional de pessoal a que se refere o n.º 3 do artigo 17.º do Regulamento Administrativo n.º 5/2009, que regula a organização e o funcionamento dos Serviços de Polícia Unitários.
Despacho do Secretário para a Segurança n.º 83/2017 - Aprova o contingente adicional do pessoal a que se refere o n.º 3 do artigo 17.º do Regulamento Administrativo n.º 5/2009 (Organização e funcionamento dos Serviços de Polícia Unitários).
Despacho do Secretário para a Segurança n.º 7/2003 - Altera o contingente adicional de pessoal aprovado pelo Despacho do Secretário para a Segurança n.º 26/2001, e a que se refere o n.º 3 do artigo 9.º do Regulamento Administrativo n.º 2/2001.
Este diploma foi revogado por: Despacho do Secretário para a Segurança n.º 83/2017
Usando da faculdade conferida pelo artigo 64.º da Lei Básica e de acordo com a competência que me advém das disposições conjugadas do artigo 4.º do Regulamento Administrativo n.º 6/1999 e n.º 1 da Ordem Executiva n.º 122/2009, o Secretário para a Segurança manda:
1. É aprovado o contingente adicional de pessoal a que se refere o n.º 3 do artigo 17.º do Regulamento Administrativo n.º 5/2009, que regula a organização e o funcionamento dos Serviços de Polícia Unitários, constante do Anexo ao presente despacho, que dele faz parte integrante.
2. É revogado o Despacho do Secretário para a Segurança n.º 7/2003.
Contingente adicional a que se refere o artigo 17.º, n.º 3, do Regulamento Administrativo n.º 5/2009
Designação funcional N.º de lugares totais
Comissário/Subcomissário 3
Subchefe/Guarda principal/Guarda de primeira/Guarda 11
Inspector/Subinspector 4
Investigador principal/Investigador de 1.ª e 2.ª classe 9

References: artigo 17
 artigo 17
 artigo 9
 artigo 64
 artigo 4
 artigo 17
 artigo 17