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Timestamp: 2017-08-17 22:59:56+00:00

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3314 by Andreia Silva Borges Castro - issuu
NOVA GRANADA/SP I SEXTA‐FEIRA, 09 DE MAIO 2014 I ANO: LXV I Nº3314 I FUNDADO EM 12 DE SETEMBRO DE 1948 MÃE AMOR MAIOR
JOVEM GRANADENSE SOFRE ACIDENTE DE MOTO NO CENTRO DA CIDADE E FICA GRAVEMENTE FERIDO Página 05
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JORNAL A TRIBUNA65 ANOS COM VOCÊ
ESPAÇO Prefeitura 2014 __________ ___________
33JORNAL A TRIBUNA 2
65 ANOS COM VOCÊ
11/05 – Geraldo Nicézio Borges 13/05 – Irma de Lurdes Prioto 14/05 – Luís Roberto Cursiol 16/05 – Ilda Nogueira da Cruz A jornada da vida não foi feita para percorremos sozinhos. Nós precisamos de apoio, de pessoas que nos ajudem na tentativa de trilhar novos caminhos. Precisamos de uma mão para nos levantar quando caímos. A maior parte das pessoas sabem ajudar o próximo, mas é preciso também saber pedir ajuda quando preciso.
Dia 10 de maio será o “Baile das mães” com a Banda Arco – Iris. Dia 17 de maio o baile será com a Banda Foco Musical. Venham participar!
09/05 – Francisco Alves Batista Junior 10/05 – Carlos Secches Seba 10/05 – Marcia Aparecida C. Gomes 12/05 – Lourivalter Teixeira L. Filho 12/05 – Maria Luiza A. G. Mussi 13/05 – Lucas Vinicius Gonçalves Eugenio 14/05 – Liliane D. Silva 14/05 – Solange Marcari Pereira 15/05 – Caic Peres 15/05 – Marcos Salomão Moscardine 16/05 – Amanda Sass
EDITAIS E PUBLICAÇÕES PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA GRANADA VI – não será eximida a responsabilidade do prestador de serviços quando a alíquota do ISS informada no documento fiscal for inferior à devida, hipótese em que o recolhimento dessa diferença será realizado em guia própria do município;
LEI Nº 0019/2014
INSTITUI A LEI GERAL MUNICIPAL DA MICROEMPRESA, EMPRESA DE PEQUENO PORTE E MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Ana Célia Ribeiro Arroyo Salvador, Prefeita Municipal de Nova Granada, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,
Art. 31. As entidades contratantes poderão exigir dos licitantes para fornecimento de bens, serviços e obras, a subcontratação de ME, EPP ou MEI em percentual mínimo de 5% VII – o valor retido, devidamente recolhido, será definitivo, e sobre a receita de (cinco por cento), sob pena de desclassificação. prestação de serviços que sofreu a retenção não haverá incidência de ISS a ser recolhido no Parágrafo Primeiro: A exigência de que trata o caput deve estar prevista no Simples Nacional. instrumento convocatório, especificando-se o percentual mínimo do objeto a ser subcontratado até Parágrafo Único: Não se aplica a retenção na fonte do ISS nas hipóteses em que o o limite de 30% (trinta por cento) do total licitado. tomador de serviços contratar MEI. Parágrafo Segundo: É vedada a exigência de subcontratação de itens determinados ou de empresas específicas. Seção I
Dos benefícios fiscais FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona e promulga a
Art. 15. Ao MEI, à ME e à EPP terão os seguintes benefícios fiscais:
seguinte Lei: CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1º. Esta Lei regula o tratamento jurídico diferenciado, simplificado e favorecido assegurado ao Microempreendedor Individual (MEI), às Microempresas (ME) e Empresas de Pequeno Porte (EPP), doravante simplesmente denominadas MEI, ME e EPP, em conformidade com o que dispõe os artigos 146, III, d, 170, IX, e 179 da Constituição Federal e a Lei Complementar Federal nº 123/06 e alterações posteriores, criando a LEI GERAL MUNICIPAL DA MICRO EMPRESA E EMPRESA DE PEQUENO PORTE DO MUNICÍPIO DE NOVA GRANADA-SP. Art. 2º. O tratamento diferenciado, simplificado, favorecido e de incentivo ao MEI, às ME e às EPP incluirá, entre outras ações dos órgãos e entes da administração municipal: I – os incentivos fiscais; II – o incentivo à formalização de empreendimentos; III – a unicidade e a simplificação do processo de registro e de legalização de empresários e de pessoas jurídicas; IV – a simplificação, racionalização e uniformização dos requisitos de segurança sanitária, metrologia, controle ambiental e prevenção contra incêndios, para os fins de registro, legalização e funcionamento de empresários e pessoas jurídicas, inclusive com a definição das atividades consideradas de alto risco; V – a regulamentação do parcelamento de débitos relativos ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN); VI – a preferência nas aquisições de bens e serviços pelos órgãos públicos
Parágrafo Terceiro: As ME, EPP ou MEI a serem subcontratadas deverão estar indicadas e qualificadas nas propostas dos licitantes com a descrição dos bens e serviços a serem fornecidos e seus respectivos valores.
Parágrafo Quarto: A empresa contratada compromete-se a substituir a I – redução de 50% ( cinquenta por cento) no pagamento da taxa de licença e fiscalização para localização, instalação e funcionamento de microempresas e empresas de subcontratada, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, na hipótese de extinção da subcontratação, mantendo o percentual originalmente contratado até a sua execução total, notificando o órgão ou pequeno porte; a entidade contratante, sob pena de rescisão, sem prejuízo das sanções cabíveis.
II – ficam reduzidos a 0 (zero) os valores referentes a taxas, emolumentos e demais custos relativos à abertura, à inscrição, ao registro, ao alvará, à licença e ao cadastro do MEI;
Parágrafo Quinto: A empresa contratada responsabiliza-se pela padronização, compatibilidade, gerenciamento centralizado e qualidade da subcontratação.
III – redução de 50% ( cinquenta por cento), no pagamento do Imposto Predial e Parágrafo Sexto: Os empenhos e os pagamentos do órgão ou da entidade da Territorial Urbano (IPTU) nos primeiros 12 (doze) meses de instalação incidente sobre único imóvel próprio, alugado ou cedido que seja utilizado pela microempresa e empresa de pequeno administração poderão ser destinados diretamente às ME, EPP e MEI subcontratadas. porte. Parágrafo Sétimo: Demonstrada a inviabilidade de nova subcontratação, nos Parágrafo Primeiro: O MEI fica isento ainda de eventuais taxas de renovação da termos do § 5º, a administração deverá transferir a parcela subcontratada à empresa contratada, desde que sua execução já tenha sido iniciada. Licença de Funcionamento e da Fiscalização de Anúncios (TFA). Parágrafo Oitavo: Não deverá ser exigida a subcontratação quando esta for Parágrafo Segundo: O MEI que atuar no endereço residencial nas condições inviável, não for vantajosa para a administração pública municipal ou representar prejuízo ao previstas no artigo 5º manterá o valor do IPTU Residencial. conjunto ou complexo do objeto a ser contratado.
Art. 16. Os benefícios previstos nesta Lei, não constantes na LC 123/2006, aplicamse somente aos fatos geradores ocorridos após sua vigência, desde que a empresa tenha ingressado no regime geral da ME e EPP nos termos da LC 123/2006.
Art. 32. A exigência de subcontratação não será aplicável quando o licitante for: I – microempresa ou empresa de pequeno porte;
Art. 17. Os prazos de validade das notas fiscais de serviços serão aqueles estabelecidos em lei ou regulamento. Art. 18. As MEs e as EPPs cadastradas com previsão de prestação de serviços, e que não estejam efetivamente exercendo essa atividade, poderão solicitar dispensa de confecção de talões de notas fiscais de serviço. Seção II
II – consórcio composto em sua totalidade ou parcialmente por ME, EPP ou MEI, respeitado o disposto no artigo 33 da Lei nº 8.666, de 21/06/93. Reserva de Cotas Art. 33. Nas licitações para a aquisição de bens, produtos e serviços de natureza divisível a administração pública municipal deverá reservar cota de até 25% (vinte e cinco por cento) do objeto para a contratação de ME, EPP ou MEI.
Da Nota Fiscal e Avulsa e dos documentos fiscais MEI
CAPÍTULO II DO REGISTRO E DA LEGALIZAÇÃO Seção I Da inscrição e baixa Art. 3º. Todos os órgãos públicos municipais envolvidos no processo de abertura e fechamento de empresas deverão observar os dispositivos constantes da Lei Complementar Federal nº 123/06 e nas Resoluções do Comitê Gestor do Simples Nacional e nas Resoluções do Comitê para Gestão da Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios (REDESIM).
Parágrafo Primeiro: O disposto neste artigo não impede a contratação da ME, Art. 19. Como alternativa à nota fiscal impressa de serviços, fica instituída a Nota EPP ou MEI na totalidade do objeto, sendo-lhes reservada exclusividade de participação na disputa de que trata o caput. Fiscal Eletrônica Avulsa (NF-e A) nas operações realizadas pelo MEI sujeitas ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN. Parágrafo Segundo: Aplica-se o disposto no caput sempre que houver, local ou Parágrafo único: A numeração das NF-e A seguirá sempre ordem sequencial regionalmente, o mínimo de 3 (três) fornecedores competitivos enquadrados como ME, EPP ou MEI e que atendam às exigências constantes no instrumento convocatório. crescente, por série, a partir do número 0001. Parágrafo Terceiro: Admite-se a divisão da cota reservada em até 4 partes Art. 20. A autorização para acesso e utilização da Nota Fiscal Eletrônica Avulsa – NF-e A deverá ser solicitada pessoalmente pelo MEI, ou seu representante legal, junto ao setor iguais, objetivando-se a ampliação da competitividade. de Fiscalização Tributária do Município. Parágrafo Quarto: Não havendo vencedor para a cota reservada, esta poderá ser
Parágrafo único - Compreendem-se no âmbito deste artigo a concessão de bolsas de iniciação científica, a oferta de cursos de qualificação profissional, a complementação de ensino básico público e particular e ações de capacitação de professores. Art. 48. Fica autorizado o Poder Público Municipal a firmar convênios com dirigentes de unidades acadêmicas para o apoio ao desenvolvimento de associações civis, sem fins lucrativos, que reúnam individualmente as condições seguintes: I - ser constituída e gerida por estudantes; II - ter como objetivo principal propiciar aos seus partícipes condições de aplicar conhecimentos teóricos adquiridos durante seu curso; III - ter entre seus objetivos estatutários o de oferecer serviços a Microempresas, Empresas de Pequeno Porte e Microempreendedor Individual; IV - ter em seu estatuto discriminação das atribuições, responsabilidades e obrigações dos partícipes; V - operar sob supervisão de professores e profissionais especializados. Art. 49. A administração municipal promoverá diretamente ou por meio de parcerias com universidades, Tribunal de Contas ou entidades de apoio, cursos de licitação pública destinada a promover e estimular a participação de ME, EPP e MEI locais e regionais, em certames licitatórios. CAPÍTULO IX APOIO À INOVAÇÃO Incubadoras Art. 50. O Chefe do Poder Público Municipal manterá programa de desenvolvimento empresarial, inclusive instituindo incubadoras de empresas, com a finalidade de desenvolver ME, EPP e MEI em vários setores de atividade. Parágrafo Primeiro: O Município se responsabiliza na medida do possível, pela implementação do programa de desenvolvimento empresarial referido no caput deste artigo, por si ou em parceria com entidades de pesquisa e apoio a ME, EPP e MEI, junto aos órgãos governamentais, agências de fomento, instituições científicas e tecnológicas, núcleos de inovação tecnológica e instituições de apoio. Parágrafo Segundo: Ações vinculadas à operação de incubadoras serão executadas em local especificamente destinado para tal fim, ficando a cargo da municipalidade o fornecimento de espaço físico necessário, próprio ou alugado de terceiros, cabendo-lhe, em qualquer situação, as despesas com aluguel e a manutenção do imóvel, podendo ser em parque tecnológico. Parágrafo Terceiro: O Município como sua atribuição, poderá manter por si ou com entidade gestora mediante convênio, e por meio de pessoal de seu quadro um órgão destinado à prestação de assessoria e avaliação técnica a ME, EPP e MEI. Parágrafo Quarto: A utilização de incubadora, será de até 2 (dois) anos, prazo máximo de permanência no programa para que a empresas atinjam suficiente capacitação técnica, independência econômica e comercial, podendo ser prorrogado o prazo mediante avaliação técnica. Findo este prazo, as empresas participantes se transferirão para área de seu domínio ou que venha a ser destinada pelo Poder Público Municipal para ocupação preferencial por empresas egressas de incubadoras do Município. Distritos industriais
Art. 51. O Município poderá criar distritos industriais, em local a ser estabelecido Art. 21. O MEI fica dispensado dos demais documentos, livros e declarações adjudicada ao vencedor da cota principal, ou, diante de sua recusa, aos licitantes remanescentes, por lei, que também indicará os requisitos para instalação das indústrias, condições para cessão desde que pratiquem o preço do primeiro colocado. instituídas pelo município relativas às obrigações fiscais das demais pessoas jurídicas. ou alienação dos lotes a serem ocupados, valor, forma e reajuste das contraprestações, obrigações Parágrafo nico: O processo de registro do MEI deverá ter trâmite especial e geradas pela aprovação dos projetos de instalação, critérios de ocupação e demais condições de Participação Exclusiva opcional para o empreendedor na forma a ser disciplinada pelo Comitê para Gestão da CAPÍTULO V operação. REDESIM. Art. 34. Os órgãos e as entidades contratantes deverão realizar processo licitatório DO AGENTE DE DESENVOLVIMENTO Parágrafo único. As empresas que se instalarem nos distritos industriais, destinado exclusivamente à participação de ME, EPP ou MEI nas contratações cujo valor seja de poderão receber os benefícios previstos em lei municipal que os discipline. Art. 4º. O MEI, a ME e a EPP podem ter registros no endereço residencial para até R$ 80.000,00 (oitenta mil reais). exercer suas atividades, desde que, cumulativamente: Art. 22. Caberá ao Poder Executivo municipal a designação de servidor e área Incentivos a condomínios empresariais, empresas de base tecnológica e responsável em sua estrutura funcional para a efetivação dos dispositivos previstos na presente Parágrafo único. Os processos previstos no caput deste artigo, destacadamente incubadoras. a) Exerça atividade de baixo grau de risco; Lei, observadas as especificidades locais. aqueles passíveis de serem fornecidos localmente, a administração pública municipal utilizará b) Observe os parâmetros de incomodidade; preferencialmente a modalidade do pregão presencial. c) Possua espaço reservado para uso exclusivo da atividade Art. 52. Os incentivos para a constituição de condomínios empresariais e empresas Parágrafo Primeiro: A função de agente de desenvolvimento caracteriza-se pelo econômica; de base tecnológica estabelecidas individualmente, bem como para as empresas estabelecidas em exercício de articulação das ações públicas para a promoção do desenvolvimento local e d) Tratando-se de produção, somente se exercida sob a forma Inaplicabilidade incubadoras, sejam, ME, EPP e MEI, constituem-se de: territorial, mediante ações locais ou comunitárias, individuais ou coletivas, que busquem artesanal; cumprimento das disposições e diretrizes contidas nesta lei, sob supervisão do órgão gestor local e) A atividade não gere grande circulação de pessoas. Art. 35. Não se aplica o disposto nos artigos 32 ao 35 quando: I - Isenção de Imposto sobre a Propriedade Territorial e Urbana (IPTU) pelo prazo responsável pelas políticas de desenvolvimento. de 02 (dois) anos incidentes sobre a construção ou acréscimo realizados no imóvel, inclusive Parágrafo único: Considera-se produção artesanal referida na alínea “d” deste I – Os critérios de tratamento diferenciado e simplificado para as microempresas e quando se tratar de imóveis locados, desde que esteja previsto no contrato de locação que o Parágrafo Segundo: O agente de desenvolvimento deverá preencher os requisitos artigo, aquela realizada pelo próprio empreendedor, nas mesmas condições previstas nas alíneas empresas de pequeno porte não forem expressamente previstos no instrumento convocatório; recolhimento do referido imposto é ônus do locatário; previstos no art. 85-A da LC 123/2006. “a” a “f” do art. 5º desta lei. II – não houver um mínimo de 3 (três) fornecedores competitivos enquadrados como II - Isenção da taxa de fiscalização de funcionamento no primeiro ano civil da Parágrafo Terceiro: Caberá ao agente de desenvolvimento buscar junto ao Art. 5º. É permitido ao MEI indicar endereço localizado em Zona Estritamente microempresas ou empresas de pequeno porte sediados no local ou regionalmente e capazes de implantação; Ministério responsável pelas políticas das ME, EPP e MEI, juntamente com as demais entidades Residencial, desde que, cumulativamente: cumprir as exigências estabelecidas no instrumento convocatório; municipalistas e de apoio e representação empresarial, o suporte para ações de capacitação, III - Isenção de Taxas de Licença para Execução de Obras, Taxa de Vistoria Parcial estudos e pesquisas, publicações, promoção de intercâmbio de informações e experiências. a) Exerça atividade de baixo grau de risco; III – o tratamento diferenciado e simplificado para as microempresas e empresas ou Final de Obras, incidentes sobre a construção ou acréscimos realizados no imóvel objeto do b) Não atenda ou receba clientes no imóvelÉ de pequeno porte não for vantajoso para a administração ou representar prejuízo ao conjunto ou empreendimento; CAPÍTULO VI c) Não tenha empregado ou auxiliar que atue no endereço de complexo do objeto a ser contratado; registro; IV - Redução da alíquota do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza DO ACESSO AOS MERCADOS d) Não mantenha depósito, estoques de produtos ou mercadorias; IV – a licitação for dispensável ou inexigível, nos termos dos artigos 24, incisos III e (ISSQN) incidentes sobre o valor da mão de obra contratada para execução das obras de e) Observe os parâmetros de incomodidade definidos para a ZER; seguintes, e 25 da Lei nº 8.666, de 21/06/93. construção, acréscimos ou reforma realizados no imóvel para 2%; Seção I f) Pratique o comércio ambulante ou em local destinado a exposição temporária ou preste serviço no endereço dos tomadores de serviços ou locais reservados, desde Art. 36. O valor licitado por meio do disposto nos artigos 34 a 35 não poderá V - Isenção da Taxa de Vigilância Sanitária por 05 (cinco) anos para empresas que que observadas às normas municipais. Das aquisições públicas exceder a 25% (vinte e cinco por cento) do total licitado em cada ano civil. exerçam atividades sujeitas ao seu pagamento. Parágrafo único: O comércio em vias públicas somente será admitido mediante Art. 23. Nas contratações públicas de bens, serviços e obras do município, deverá previa concessão do município. ser concedido tratamento favorecido, diferenciado e simplificado para as microempresas e empresas de pequeno porte nos termos do disposto na Lei Complementar Federal nº 123/06. Espaço do empreendedor
Parágrafo único. Subordinam-se ao disposto nesta Lei, além dos órgãos da Art. 6º. O Município manterá a disposição dos usuários, de forma presencial e pela administração pública municipal direta, os fundos especiais, as autarquias, as fundações rede mundial de computadores (Internet), informações e orientações onde qualquer interessado públicas, as empresas públicas, as sociedades de economia mista e as demais entidades poderá efetuar pesquisas prévias relativas a constituição, alteração e baixa, que deverão bastar a controladas direta ou indiretamente pelo município. que o usuário seja informado pelos órgãos municipal e entidades competentes:
Enquadramento Art. 37. Para fins do disposto neste capítulo, a comprovação de MEI, ME e EPP se dará nas condições do art. 3º da LC 123/2006, com declaração do sócio ou titular da empresa sob as penas da lei.
Parágrafo único. Entende-se por empresa incubada aquela estabelecida fisicamente em incubadora de empresas com constituição jurídica e fiscal própria. CAPÍTULO X ASSOCIATIVISMO
Art. 53. O Poder Público Municipal estimulará a organização de empreendedores Art. 38. O município proporcionará a capacitação dos pregoeiros, da equipe de objetivando o fomento ao associativismo, ao cooperativismo e aos consórcios, em busca da Art. 24. Para a ampliação da participação dos MEI, ME e EPP nas licitações, a apoio e dos membros das comissões de licitação da administração municipal sobre o que dispõe competitividade e contribuindo para o desenvolvimento local integrado e sustentável, o quanto I - da descrição oficial do endereço de seu interesse e da possibilidade de exercício administração pública municipal deverá: for possível. esta Lei. da atividade desejada no local escolhido; Parágrafo Primeiro. A busca do associativismo, cooperativismo e do consórcio Art. 39. A administração pública municipal definirá, em 180 dias a contar da data da publicação desta Lei, meta anual de participação das micro e pequenas empresas nas compras referidos no caput deste artigo, destinar-se-ão ao aumento de competitividade e a inserção em do município, que não poderá ser inferior a 20% (vinte por cento) e implantar controle estatístico novos mercados sejam internos e externos, por meio de ganhos de escala de produção, redução de custos, gestão estratégica, gestão mercadológica, maior capacitação, acesso ao crédito e a novas para acompanhamento. tecnologias. Aquisição de produtos da agricultura familiar II – estabelecer e divulgar um plano anual das contratações públicas a serem Parágrafo Segundo. Considera-se como sociedade cooperativa, para efeitos dessa realizadas, com a estimativa de quantitativo e de data das contratações; Art. 40. Em licitações para aquisição de produtos da agricultura familiar, lei, aquela devidamente registrada nos órgãos públicos competentes e entidades previstas na III – divulgar as especificações dos bens e serviços contratados de modo a orientar destacadamente aqueles de origem local, a administração pública municipal deverá utilizar legislação federal. preferencialmente a modalidade do pregão presencial e chamada pública em caso de Programa de as ME, EPP e MEI para que adéquem os seus processos produtivos; Art. 54. A Administração Municipal deverá identificar a vocação econômica do Aquisição de Alimentos - PAA, Programa Nacional de Alimentação Escolar - PNAE e Programa Município e incentivar o fortalecimento das principais atividades empresariais relacionadas a IV – na definição do objeto da contratação, não deverá utilizar especificações que Paulista da Agricultura de Interesse Social - PPAIS. ela, por meio de associações e cooperativas. restrinjam injustificadamente a participação das microempresas e empresas de pequeno porte; Atraso de pagamentos
I – instituir cadastro próprio, de acesso livre, ou adequar os cadastros existentes, II - de todas as exigências municipais a serem cumpridas para obtenção de licença para identificar as ME, EPP e MEI sediadas regionalmente, de acordo com o seu ramo de autorização de funcionamento, licença sanitária e ambiental, segundo a atividade pretendida, o atividade para o fornecimento de bens e ou de serviços, de modo a possibilitar a notificação das porte, o grau de risco e a localização; licitações e facilitar a formação de parcerias e subcontratações; III – da possibilidade de exercer atividades em âmbito residencial e em áreas desprovidas de regulação fundiária legal ou com regulamentação precária. Parágrafo Primeiro: O município empregará esforços no sentido de ajustar seus sistemas aos sites estadual e federal no sentido de integrar sistema único de informações e registro simplificado e gratuito. Parágrafo Segundo: A administração municipal disponibilizará atendimento presencial prioritário ao MEI, inclusive utilizando certificação digital própria sempre que o sistema utilizado pelo município exigir. Seção II Do alvará Art. 7º. Fica instituído o Alvará de Funcionamento Provisório, que permitirá o início de operação do estabelecimento após o ato de registro, exceto nos casos em que o grau de risco da atividade seja considerado alto. Parágrafo Primeiro: Para efeitos desta Lei, considera-se como atividade de alto risco aquelas cujas atividades sejam prejudiciais ao sossego público e que tragam riscos ao meio ambiente e que contenham entre outros: I - Material inflamável; II - Aglomeração de pessoas; III - Possam produzir nível sonoro superior ao estabelecido em Lei; IV - Material explosivo;
CAPÍTULO XI V – estabelecer e divulgar um planejamento anual das contratações públicas a Art. 41. O atraso dos pagamentos devidos pela Administração decorrentes de serem realizadas, com a estimativa de quantitativo e de data das contratações. obras, serviços ou fornecimento, ou parcelas destes, já recebidos ou executados por MEI, ME e Estímulo ao Crédito e à Capitalização EPP, não ultrapassará a 30 (trinta) dias, salvo em caso de calamidade pública, grave perturbação Art. 25. Na habilitação em licitações para o fornecimento de bens para pronta da ordem interna ou guerra, assegurado ao contratado o direito de optar pela suspensão do Artigo 55. Compete ao Poder Executivo coordenar a implementação do Sistema entrega ou para a locação de materiais, não será exigido da ME e da EPP a apresentação de cumprimento de suas obrigações até que seja normalizada a situação. Municipal de Microcrédito Produtivo Orientado, como canal facilitador de relacionamento entre balanço patrimonial do último exercício social. as instituições financeiras e às Micro, Pequenas Empresas e Microempreendedores Individuais CAPÍTULO VII MEI instaladas no Município. Art. 26. Tratando-se de contratação de MEI, serão exigidas somente as seguintes comprovações: DO ESTÍMULO AO MERCADO LOCAL Artigo 56. O Sistema Municipal do Microcrédito Produtivo Orientado tem por objetivo promover o atendimento das necessidades financeiras de pessoas físicas e jurídicas a) Certificado da Condição de Microempreendedor Individual – CCMEI; Seção I empreendedoras de atividades produtivas de ME, EPP e MEI, utilizando metodologia baseada no relacionamento direto com os empreendedores no local onde é executada a atividade econômica, b) Certidão Negativa do FGTS; na forma da Lei Federal 11.110, de 25 de abril de 2005. Da promoção da produção local
c) Recibo de entrega da Declaração da RAIS; d) Certidão Negativa de Débito junto à Previdência Social – INSS; e) Documentos do titular relativos a inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) e Carteira de Identidade (cópia);
Artigo 57. O Sistema Municipal do Microcrédito Produtivo Orientado será Art. 42. A administração municipal incentivará a realização de feiras de produtores e artesãos, assim como apoiará missão técnica para exposição e venda de produtos integrado por rede de instituições financeiras legalmente autorizadas a operar nesta modalidade, mediante cooperação com o Município. locais em outros municípios de grande comercialização.
Dos Incentivos aos Empreendedores Turísticos
f) Declaração Anual – DASN-Simei, do último exercício; Parágrafo Segundo: O Alvará de Funcionamento Provisório será cancelado se após a notificação da fiscalização orientadora não forem cumpridas as exigências e os prazos estabelecidos pelo Comitê Gestor da REDESIM. Art. 8º. Exceto nos casos em que o grau de risco da atividade seja considerado alto, o Município de Nova Granada, concederá Alvará de Funcionamento Precário ao MEI, à ME e à EPP, instaladas em áreas desprovidas de regulação fundiária legal ou com regulamentação precária, definidas pelo Município. Parágrafo Primeiro: O Alvará de Funcionamento Precário tem validade enquanto durar a posse mansa e pacífica do imóvel, e será concedido: a) Em áreas previamente determinadas pelo município; b) A quem estiver na ocupação por prazo superior a 3 (três) anos, admitindo-se a soma de ocupação anterior por terceiros; c) Para imóvel com área de até 150m2, mesmo que não possua Habite-se, mediante termo de responsabilidade assinado pelo próprio empreendedor de que o imóvel apresenta condições mínimas de segurança; ou d) Para imóvel com área de até 150m2, mesmo que não possua Habite-se, mediante termo de responsabilidade assinado por engenheiro habilitado de que o imóvel apresenta condições mínimas de segurança; Parágrafo Segundo: O Alvará de Funcionamento Precário perde efeito nas seguintes hipóteses: a) b) c) d) e)
Ficar constatada a falta de segurança do imóvel; Desatender as normas sanitárias; A atividade gere grande circulação de pessoas; Falta de observância dos parâmetros de incomodidade; Retomada judicial do imóvel ou desapropriação.
CAPÍTULO III DA FISCALIZAÇÃO ORIENTADORA Art. 9º. A fiscalização municipal, nos aspectos de posturas, uso do solo, sanitário, ambiental e de segurança, relativos às microempresas, às ME, EPP, e MEI deverá ter natureza
Art. 10. Nos moldes do artigo anterior, quando da fiscalização municipal, será observado o critério de dupla visita para lavratura de auto de infração, exceto na ocorrência de reincidência, fraude, resistência ou embaraço à fiscalização. Parágrafo único. Considera-se reincidência, para fins deste artigo, a prática do mesmo ato no período de 12 (doze) meses, contados do ato anterior. Art. 11. A dupla visita consiste em uma primeira ação, com a finalidade de verificar a regularidade do estabelecimento, e em ação posterior de caráter punitivo quando, verificada qualquer irregularidade na primeira visita, não for efetuada a respectiva regularização no prazo determinado.
Art. 58. Fica autorizado o Poder Executivo firmar acordos com outros municípios Art. 43. Autoriza o Chefe do Poder Público Municipal a promover parcerias com g) Declaração do titular da empresa, relatando que o mesmo não ultrapassa o órgãos governamentais, entidades de pesquisa e de assistência técnica, empresas destinadas ao para criar e participar de consórcio de municípios com o objetivo de promover o desenvolvimento desenvolvimento e aprimoramento do turismo, desde que seguidos os preceitos legais, que visem econômico e social no âmbito regional, com ampliação da eficiência das políticas públicas. limite máximo de enquadramento de Microempreendedor Individua; à melhoria da produtividade e da qualidade de produtos turísticos, ampliando os conhecimentos Art. 59. Na hipótese de descumprimento das obrigações de que trata o § 22-B da h) As 3 últimas Guias de recolhimentos dos meses imediatamente anteriores do técnicos nas atividades de hospedagem, alimentação e, atrativos turísticos desenvolvidos pelos LC 123/2006, o escritório de contabilidade será excluído do Simples Nacional, com efeitos a partir MEI, ME e EPP. DAS / MEI ou Extrato do PGMEI demonstrando quitação das DAS do ano corrente. do mês subsequente ao do descumprimento, na forma regulamentada pelo Comitê Gestor do Simples Nacional. Art. 44. Do fomento às atividades turísticas: Parágrafo único: Nos casos dos itens “b”, “c” e “d”, somente serão exigidos, caso o MEI tenha contratado empregado no exercício imediatamente anterior e corrente. Art. 60. Fica concedido parcelamento da ME, EPP e do MEI, nos termos da I - incentivar os investimentos dos empreendedores do turismo, em especial os regulamentação do Comitê Gestor do Simples Nacional. negócios turísticos de pequeno e médio porte; Credenciamento MEI Art. 61. Fica instituído o Dia Municipal da Micro e Pequena Empresa e do II - gerar novos postos de trabalho por meio da ampliação e da diversificação das Art. 27. Observadas as condições previstas na LC 123/2006, os órgãos públicos Desenvolvimento, que será comemorado no dia 5 (cinco) de outubro de cada ano. municipais poderão realizar processo de credenciamento com participação exclusiva de MEI, para atividades ligadas ao turismo; contratações de pequenos serviços e reparos de até R$ 5.000,00/mês. Parágrafo único. Nesse dia, será realizada audiência pública na Câmara dos III - fortalecer o mercado interno mediante ampliação da oferta de crédito ao Vereadores, amplamente divulgada, em que serão ouvidas lideranças empresariais e debatidas consumidor final, junto às instituições programadas; Regularidade Fiscal propostas de fomento aos pequenos negócios e melhorias da legislação específica.
Art. 28. A comprovação de regularidade fiscal das MEs, EPPs e MEI somente será exigida para efeitos de contratação e não como condição para participação na habilitação.
IV - gerar divisas, promovendo a captação de investidores para o Município;
Art. 62. A administração pública municipal, como forma de estimular a criação de novas micro e pequenas empresas no município e promover o seu desenvolvimento, incentivará a V - incentivar os investimentos turísticos potenciais remotos, ainda não criação de programas específicos de atração de novas empresas de forma direta ou em parceria desenvolvidos; Parágrafo Primeiro: Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade com outras entidades públicas ou privadas. fiscal, será assegurado o prazo de 2 (dois) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento VI - divulgar as oportunidades de investimentos no turismo, em busca de em que o proponente for declarado vencedor do certame, para a regularização da documentação, Art. 63. As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta das dotações investidores potenciais para o desenvolvimento do turismo no Município; do pagamento ou do parcelamento do débito, e para a emissão de eventuais certidões negativas constantes do orçamento municipal. ou positivas com efeito de certidão negativa. VII - realizar estudos de potencial para expansão nas áreas de pequena hotelaria, Art. 64. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a restaurantes, agências de turismo e empreendimentos voltados ao lazer e ao entretenimento; partir do primeiro dia útil subsequente à sua publicação. Parágrafo Segundo: Entende-se o termo “declarado vencedor” de que trata o parágrafo anterior o momento imediatamente posterior à fase de habilitação, no caso da VIII - apoiar os empreendedores da iniciativa privada na superação de entraves à Art. 65. Revogam-se as demais disposições em contrário. modalidade de pregão, e, nos demais casos, o momento posterior ao julgamento das propostas, implantação de projetos turísticos no Município. aguardando-se os prazos para regularização fiscal para a abertura da fase recursal.
Parágrafo Terceiro: A não regularização da documentação, no prazo previsto no § 1º, implicará a preclusão do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 81 da Lei nº 8.666/93, sendo facultado à administração convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para a assinatura do contrato, ou revogar a licitação.
Nova Granada, 07 de maio de 2.014
Seção III Da agropecuária e dos pequenos produtores rurais
Art. 45. O Poder Público Municipal poderá promover parcerias com órgãos governamentais, entidades de pesquisa rural e de assistência técnica a produtores rurais, desde Parágrafo Quarto: O disposto no parágrafo anterior deverá constar no que seguidos os preceitos legais, que visem à melhoria da produtividade e da qualidade de produtos rurais, mediante aplicação de conhecimento técnico na atividade de pequenos instrumento convocatório da licitação. produtores rurais. Empate Ficto Parágrafo Primeiro. Das parcerias referidas neste artigo poderão fazer parte Art. 29. Nas licitações, será assegurada, como critério de desempate, preferência de sindicatos rurais, cooperativas e entidades da iniciativa privada que tenham condições de contribuir para a implementação de projetos mediante geração e disseminação de conhecimento, contratação para as microempresas e empresas de pequeno porte. fornecimento de insumos a pequenos produtores rurais; contratação de serviços para a locação de Parágrafo Primeiro: Entende-se por empate aquelas situações em que as ofertas máquinas, equipamentos e abastecimento; e outras atividades rurais de interesse comum.
apresentadas pelas microempresas e empresas de pequeno porte sejam iguais ou até 10% (dez por Parágrafo Segundo. Estão compreendidas no âmbito deste artigo atividades de Art. 12. Quando na visita for constatada qualquer irregularidade, será lavrado um cento) superiores ao menor preço. conversão de sistema de produção convencional para sistema de produção orgânico, entendido termo de verificação e orientação para que o responsável possa efetuar a regularização no prazo como tal aquele no qual se adotam tecnologias que otimizem o uso de recursos naturais e de 30 (trinta) dias, sem aplicação de penalidade. socioeconômicos, com o objetivo de promover a auto-sustentação, a maximização dos benefícios sociais, a minimização da dependência de energias não-renováveis e a eliminação do emprego de Parágrafo Primeiro: Quando o prazo referido neste artigo não for suficiente para Parágrafo Segundo: Na modalidade de pregão, o intervalo percentual a regularização necessária, o interessado deverá formalizar com o órgão de fiscalização um termo estabelecido no § 1º será apurado após a fase de lances e antes da negociação e corresponderá à agrotóxicos e outros insumos artificiais tóxicos, assim como de radiações ionizantes em qualquer de ajuste de conduta (TAC), no qual, justificadamente, assumirá o compromisso de efetuar a diferença de até 5% (cinco por cento) superior ao valor da menor proposta ou do menor lance, caso fase do processo de produção, armazenamento e de consumo. regularização dentro do cronograma que for fixado no termo. os licitantes tenham oferecido. Parágrafo Terceiro. Competirá A prefeita Municipal, através da setor competente do Município, coordenar as ações necessárias à consecução dos objetivos das Parágrafo Segundo: Decorridos os prazos fixados no caput ou no termo de ajuste Art. 30. Para efeito do disposto no artigo anterior, ocorrendo o empate, proceder- parcerias referidas neste artigo, atendidos os dispositivos legais pertinentes. de conduta (TAC), sem a regularização necessária, será lavrado auto de infração com aplicação de se-á da seguinte forma: penalidade cabível. CAPÍTULO VIII I – a microempresa ou empresa de pequeno porte melhor classificada poderá CAPÍTULO IV apresentar proposta de preço inferior àquela considerada vencedora do certame, situação em que EDUCAÇÃO EMPREENDEDORA será adjudicado em seu favor o objeto; DO REGIME TRIBUTÁRIO Art. 46. Fica o Poder Público Municipal autorizado a promover parcerias com II – não ocorrendo a contratação da microempresa ou empresa de pequeno porte, na instituições públicas e privadas para o desenvolvimento de projetos de educação empreendedora, Art. 13. O MEI, a ME e a EPP optantes pelo Simples Nacional recolherão o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) com base nesta Lei, em consonância com forma do inciso I, serão convocadas as remanescentes que porventura se enquadrem na hipótese com objetivo de disseminar conhecimento sobre gestão de Microempresas, Empresas de Pequeno dos §§ 1º e 2º do art. 26, na ordem classificatória, para o exercício do mesmo direito; Porte e Microempreendedor Individual, associativismo, cooperativismo, empreendedorismo e a LC nº 123/2006, e regulamentação pelo Comitê Gestor do Simples Nacional. assuntos afins. III – no caso de equivalência dos valores apresentados pelas microempresas e Retenção na fonte de ISS empresas de pequeno porte que se encontrem nos intervalos estabelecidos nos §§ 1º e 2º do art. 26 Parágrafo Primeiro: Estão compreendidos no âmbito do caput deste artigo ações Art. 14. A retenção na fonte de ISS das ME e EPP pelo Simples Nacional somente será realizado sorteio entre elas para que se identifique àquela que primeiro poderá apresentar de caráter curricular ou extracurricular, voltadas a alunos do ensino fundamental de escolas públicas e privadas, assim como a alunos de nível médio e superior de ensino. será permitida se observado o disposto no art. 3º da Lei Complementar Federal nº 116/03, e melhor oferta. deverá observar as seguintes normas: Parágrafo Segundo: Os projetos referidos neste artigo poderão assumir a forma Parágrafo Primeiro: Na hipótese da não-contratação nos termos previstos nos I – a alíquota aplicável na retenção na fonte deverá ser informada no documento incisos I, II e III, o contrato será adjudicado em favor da proposta originalmente vencedora do de fornecimento de cursos de qualificação; concessão de bolsas de estudo; complementação de ensino básico público e particular; ações de capacitação de professores; outras ações que o Poder fiscal e corresponderá ao percentual de ISS previsto nos Anexos III, IV ou V da LC nº 123/06 para certame. Público Municipal entender cabíveis para estimular a educação empreendedora. a faixa de receita bruta a que a ME ou a EPP estiver sujeita no mês anterior ao da prestação; Parágrafo Segundo: O disposto neste artigo somente se aplicará quando a melhor II – na hipótese de o serviço sujeito à retenção ser prestado no mês de início de oferta inicial não tiver sido apresentada por microempresa ou empresa de pequeno porte. Parágrafo Terceiro: Na escolha do objeto das parcerias referidas neste artigo atividades da ME e EPP, deverá ser aplicada pelo tomador a alíquota correspondente ao terão prioridade projetos que: percentual de ISS referente à menor alíquota prevista nos Anexos III, IV ou V da LC nº 123/06; Parágrafo Terceiro: No caso de pregão, após o encerramento dos lances, a I - sejam profissionalizantes; microempresa ou empresa de pequeno porte melhor classificada será convocada para apresentar III – na hipótese do inciso II deste artigo, constatando-se que houve diferença entre nova proposta no prazo máximo de 5 (cinco) minutos por item em situação de empate, sob pena de a alíquota utilizada e a efetivamente apurada, caberá à ME ou EPP prestadora dos serviços preclusão, observado o disposto no inciso III deste artigo. II - beneficiem portadores de necessidades especiais, idosos, egressos do sistema efetuar o recolhimento dessa diferença no mês subsequente ao do início de atividade em guia prisional ou jovens carentes; própria do município; Parágrafo Quarto: Nas demais modalidades de licitação, o prazo para os III - estejam orientados para identificação e promoção de ações compatíveis com as licitantes apresentarem nova proposta deverá ser estabelecido pelo órgão ou pela entidade IV – na hipótese de a microempresa ou empresa de pequeno porte estar sujeita à licitante, e deverá estar previsto no instrumento convocatório, sendo válido para todos os fins a necessidades, potencialidades e vocações do Município. tributação do ISS no Simples Nacional por valores fixos mensais, não caberá a retenção a que se comunicação feita na forma que o edital definir. refere o caput deste artigo; Art. 47. Fica o Poder Público Municipal autorizado a promover parcerias com
Parágrafo Quinto: Não se aplica o sorteio disposto no inciso III deste artigo, V – na hipótese de a microempresa ou empresa de pequeno porte não informar a alíquota de que tratam os incisos I e II deste artigo no documento fiscal, aplicar-se-á a alíquota quando, por sua natureza, o procedimento não admitir o empate real, como acontece na fase de correspondente ao percentual de ISS referente à maior alíquota prevista nos Anexos III, IV ou V lances do pregão, em que os lances equivalentes não são considerados iguais, sendo classificados conforme a ordem de apresentação pelos licitantes. desta Lei Complementar;
órgãos governamentais, centros de desenvolvimento tecnológico e instituições de ensino para o desenvolvimento de projetos de educação tecnológica, com os objetivos de transferência de conhecimento gerado nas instituições de pesquisa, qualificação profissional e capacitação no emprego de técnicas de produção.
Registrado nesta Secretaria na data supra. Wissam Kamal Martin Mussi Secretário Municipal de Governo
Prefeitura de Nova Granada Estado de São Paulo
“Cidade Hospitaleira‘ PORTARIA Nº 0062/2014
DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO DE SERVIDOR EM EMPREGO REGIDO PELA C.L.T. (CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO) POR APROVAÇÃO E CLASSIFICAÇÃO EM PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO PÚBLICO Nº 01/2013, CONFORME ESPECÍFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Prefeita Municipal de Nova Granada, Estado de São Paulo, no efetivo exercício do cargo, Srª. Ana Célia Ribeiro Arroyo Salvador, no uso de suas atribuições legais, Considerando, a aprovação e classificação da servidora no Processo Seletivo Simplificado Público nº 01/2013, homologado em 17/07/2013, e publicado em 26/07/2013 no Jornal “A Tribuna, e a vista dos documentos exigidos para o provimento do emprego apresentado pela candidata;
RESOLVE: ARTIGO 1º - Fica contratada no serviço público desta prefeitura a candidata aprovada e classificada no Processo Seletivo Simplificado Público nº 01/2013 sob o regime jurídico da C.L.T. (Consolidação das Leis do Trabalho), a partir de 05/05/2014, conforme abaixo descriminado: MOTORISTA: NOME Ana Lucia Frederico Yepes
RG 20.018.555-X-SSP/SP
CLASSIFICAÇÃO 6º Lugar
REF. SALARIAL “18”
PARÁGRAFO ÚNICO – O presente contrato de trabalho terá validade de um ano, conforme constou no item 14.1 do Edital do Processo Seletivo Simplificado Público nº 01/2013 e será rescindido automaticamente no seu término, que se encerra em 26/07/2014, independentemente de qualquer notificação por parte da contratante. ARTIGO 2º - Fica a responsável pelo Setor de Serviços de Pessoal, autorizada a proceder às anotações de estilo, formando o prontuário da contratada. ARTIGO 3º - As despesas decorrentes do presente ato correrão por conta de dotação orçamentária vigente. ARTIGO 4º - Esta Portaria entra em vigor nesta data, revogadas as disposições em contrário.
Registre–se, Publique–se e Comunique–se.
Nova Granada, 22 de Abril de 2014.
Registrado e Publicado nesta secretaria na data supra. Wissam Kamal Martin Mussi Secretário Municipal de Governo
EDITAIS E PUBLICAÇÕES PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA GRANADA
JOVEM GRANADENSE SOFRE ACIDENTE DE MOTO NO CENTRO DA CIDADE E FICA GRAVEMENTE FERIDO
Jovem Leonardo
ESPAÇO CÂMARA 2014 _____________________
26JORNAL A TRIBUNA 6
BASE - MEG - ASNO
PR IM EIRA R O D A D A D A S EG U N D A FA S E S Á BA D O – 03/05/2014 A LEM A N H A
G O LS D A A LE M A N H A : G IL E J U LI A N O A LM E ID A G O LS D O BR A S I L: A D E M I R F O G U IN H O (2 ), F LO R, J E F E RS O N E A N D E RS O N A V ILÉ Á RBIT RO : Z U M B A A U X I LI A RE S : Z E Z É E CÔ CA RT Õ E S A PLIC A D O S : N I N O (A M ) - B RA S I L
G O LS D A H O LA N D A : J E A N Q U IN T ILI A N O (4 ), M A IK (3 ), D IE G O V ICE N T E (2 ) E E V E RT O N A RRO Y O G O LS D O U R U G U A I: E LS O N , W ILLIA N S O S S O LO T E E E D U A R D O M A RT IN S Á RBIT RO : G ILM A R LIN H A R E S A U X I LI A RE S : F A BI A N O E CÔ CA RT Õ E S A PLIC A D O S : S E M O CO RRÊ N CI A S
COPA TRÊS RIO CLASSIFICAÇÃO E RESULTADOS DA RODADA
ES PA N H A
G O LS D O M É X I CO : CH IQ U IN H O , M IRÃ O E B RU N O D A N T A S G O LS D A E S PA N H A : RO G E R O E J Ú LIO CE S A R A LM E ID A Á RBIT RO : M A RCE LIN H O A U X I LI A RE S : F A BI A N O E Z EZ É CA RT Õ E S A PLIC A D O S : E N D IN (A M E V M )
PR Ó X IM A R O D A D A : 10/05 /2014 IN ÍCIO 14H :20 (T O LER Â N CIA 10 M IN .) C A M PO I 1º J O G O 2º JO GO 3º JOGO
G RU PO I G RU PO II G R U PO II
USA E S PA N H A H O LA N D A
M É X ICO IN G LA T E RR A BR A S IL
C L A S S IF IC A Ç Ã O P R IM E IR A R O D A D A - S E G U N D A F A S E G R U P O III C L AS . 1º 2º
JO G O S
V IT .
B O N IF .
H O L AN D A B R AS IL AL E M AN H A U R U G U AI
G R U P O IV C L AS . 1º 2º 3º
E Q U IP E M É X IC O E S P AN H A USA IN G L AT E R R A
CLASSIFICAÇÃO CO PA MENINO S DE O URO -2014
8 º RODADA CLA SESQ. UIP E S
SUB-1 2 PG
1º O RINDIUV A 2º ICEM 3º P AULO DE FARIA 4º G UARACI 5º P ALES TINA 6º RIO LANDIA 7º NO V A G RANADA 8º P O NTES G ES TAL 9º S EV ERINIA
1 º E 2 º: 3 º AO 6 º: 7 º AO 9 º:
18 16 15 13 7 6 5 5 5
7 8 7 7 7 7 7 7 7
6 5 5 4 2 2 1 1 1
0 2 0 1 1 0 2 2 2
1 1 2 2 4 5 4 4 4
28 12 15 22 5 5 7 6 2
03/05/2014 8 20 R IO LAND IA 0X1 PAULO D E FAR IA 5 7 SEVER INIA 0X0 P.GESTAL (J OGO EM 7 8 IC EM 1X1 GUAR AC I 10 12 C H AP E U : P AL E S T IN A 16 -11 JO G O ANTECIP ADO 06/05/2014 9 -4 O R IND IUVA X PAULO D E FAR IA 13 -6 9º R OD AD A 10/05/2014 16 -10 R IO LAND IA X GUAR AC I 17 -15 SEVER INIA X PALESTINA
C L AS S IF IC AD O S E M I-F INAL C L AS S IF IC AD O 2 º F AS E D E S C L AS S IF IC AD O
NO VA GR ANAD A
HO RARIO 8:00 HO RAS ICEM ) 8:00 HO RAS
14:00 HO RAS HO RARIO 18:30 HO RAS HO RARIO 8:00 HO RAS 14:00 HO RAS
PO NTES GESTAL
14:00 HO RAS
C H AP E U : IC E M
8º R OD AD A
SUB-1 4 PG
1 19 1 16
2 13 3 12 4 9
4 IC EM 1X1 GUAR AC I 4 C H AP E U : P AL E S T IN A -6 JO G O ANTECIP ADO 06/05/2014
6º P O NTES G ES TAL
-5 O R IND IUVA
PAULO D E FAR IA
18:30 HO RAS
7º RIO LANDIA
4 10 4 7 6 5
GUAR AC I
8:00 HO RAS
1º NO V A G RANADA 2º S EV ERINIA 3º G UARACI 4º ICEM 5º O RINDIUV A
8º P AULO DE FARIA 9º P ALES TINA
14 R IO LAND IA 10 SEVER INIA
13 -3 9º R OD AD A 14 -7 R IO LAND IA 18 -13 SEVER INIA
3º G UARACI 4º O RINDIUV A 5º P O NTES G ES TAL 6º S EV ERINIA 7º P ALES TINA 8º P ALES TINA 9º RIO LANDIA
SUB-1 6 PG
2º NO V A G RANADA
8:00 HO RAS ICEM ) 8:00 HO RAS
8 º RODADA CLA SESQ. UIP E S 1º ICEM
1X2 PAULO D E FAR IA 2X0 P.GESTAL (J OGO EM
22 19 13 12 8 7 4 4 3
8 7 7 7 7 7 7 7 7
7 6 4 4 2 2 1 1 1
1 1 1 0 2 0 1 1 0
0 0 2 3 3 4 5 5 6
18 16 14 12 8 9 7 8 7
03/05/2014 4 14 R IO LAND IA 5X3 PAULO D E FAR IA 1 15 SEVER INIA 1X1 P.GESTAL (J OGO EM 13 1 IC EM 5X1 GUAR AC I 11 1 C H AP E U : P AL E S T IN A 10 -2 JO G O ANTECIP ADO 06/05/2014 13 -4 O R IND IUVA X PAULO D E FAR IA 10 -3 9º R OD AD A 10/05/2014 18 -10 R IO LAND IA X GUAR AC I 18 -11 SEVER INIA X PALESTINA
14:00 HO RAS HO RARIO 18:30 HO RAS HO RARIO 8:00 HO RAS 14:00 HO RAS 14:00 HO RAS
Giovana Fonseca Caôn Terapeuta Ocupacional CREFITO 5110-TO -Reabilitação da mão: pós-cirurgica, queimaduras, fraturas, amputações. - Distúrbio de aprendizagem, TDAH, atraso do desenvolvimento psicomotor. -AVC, Síndrome de Down, Paralisia Cerebral.
(17) 3262-1523 Av: 7 de Setembro, 763 - Centro Nova Granada - SP Atendimento Clínico e Domiciliar giovana.caon@hotmail.com
Nova Granada 9 de maio de 2014
andreiasilvaborgescastro

References: artigo 5
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 Artigo 56

Artigo 57
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 ARTIGO 2
 ARTIGO 3
 ARTIGO 4