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Timestamp: 2014-09-16 00:50:51+00:00

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Presta��o de contas em condom�nio edil�cio
Publicada em 21/09/2006 6689 pessoas já leram esta matéria. Presta��o de contas em condom�nio edil�cio Tweet
Estudo realizado para conclus�o do curso de p�s-gradua��o na FMU, pelo advogado Andr� M. Palmuti
INTRODU��O ......................................................................................7
JUSTIFICATIVA.....................................................................................8
CAPITULO I – O CONDOM�NIO EDIL�CIO...........................................9
CAPITULO II – O S�NDICO.................................................................10
CAPITULO III – A A��O DE PRESTA��O DE CONTAS..................14
CAP�TULO IV - PROCEDIMENTOS DO PROCESSO........................18
CAPITULO V - OS RECURSOS NA A��O DE PRESTA��O E DE DAR DE CONTAS................................................................................26
CAPITULO VI - A EXECU��O DAS CONTAS APURADAS...............27
CAPITULO VII - COMPET�NCIA RECURSAL....................................28
CONCLUS�O......................................................................................29
BIBLIOGRAFIA....................................................................................30
ANEXO 1..............................................................................................31
A administra��o de bens da massa condominial enseja ao administrador v�rias responsabilidades, principalmente a de dar contas da sua gest�o �queles que confiaram ao administrador a gest�o dos seus neg�cios.
Visando a prote��o dos direitos daqueles que tiveram seus bens administrados por terceiro, no caso o s�ndico do condom�nio, tem este a obriga��o de prestar, anualmente, para a assembl�ia as contas de sua gest�o e, n�o o fazendo poder� ser exigido em ju�zo a presta��o dessas contas bem como o repasse do saldo, se apurado a favor.
Em S�o Paulo o numero de condom�nios de pr�dios, em decorr�ncia do crescimento na horizontal estar limitado, tendo em vista que as pessoas buscam esse tipo de moradia visando aumentar seu lazer e seguran�a, mesmo sabendo que perder�o um pouco de sua liberdade, pois ter�o que respeitar as regras internas do condom�nio e pelos diversos incentivos fiscais que o governo criou para o desenvolvimento do setor de constru��o civil, est� aumentando de forma significativa.
Assim, a figura do administrador dos interessas da massa condominial tamb�m cresce e enseja um estudo aprofundado sobre a presta��o de contas desse administrador, evitando que haja abuso das atribui��es que, sem fiscaliza��o, possa destinar a arrecada��o dos cond�minos para uma finalidade diversa da prevista e devidamente aprovada – pagamento das despesas do condom�nio e realiza��o de obras.
A a��o de presta��o de contas ou de entregar contas torna a administra��o do s�ndico uma gest�o pass�vel de fiscaliza��o pelos cond�minos, os quais, n�o recendo as contas em assembl�ia poder�o exigir do s�ndico atrav�s desse procedimento judicial.
Com o reaquecimento do mercado imobili�rio, mas especificamente, na constru��o de condom�nios em edif�cios, h� a necessidade de um estudo para buscarmos os esclarecimentos de uma fun��o que, hoje, tem aumentado de forma significativa, principalmente em nossa capital – O S�NDICO.
Muito comentado dentro dos condom�nios, aqueles que ali residem e n�o se preocupam em verificar o que est� sendo feito com o valor arrecadado mensalmente com as cotas condominiais, o s�ndico tem a fama de utilizar, indevidamente para benef�cios pr�prios, parte da arrecada��o.
Essa afirma��o est� contida no fato de muitas despesas geradas para manuten��o do condom�nio n�o serem percept�veis aos moradores, por exemplo: consertos e manuten��es. Apenas as benfeitorias como aquisi��o de produtos decorativos, pinturas, reformas etc s�o visualizadas e, por conta disso, os questionamentos sobre o destino da arrecada��o, muitas vezes, � colocado em d�vida.
Com o estudo em desenvolvimento busca-se o aprimoramento nos conceitos sobre a a��o de prestar e dar contas, o esclarecimento dos pontos que, por ventura, ainda se encontram numa zona de penumbra ou at� mesmo, por falta de interesse dos envolvidos, deixa-se de elucidar.
DA A��O DE PRESTA��O DE CONTAS EM CONDOM�NIO EDIL�CIO:
Anteriormente regulado pela Lei Federal extravagante 4.591/64 e agora pelo C�digo Civil que entrou em vigor em 10 de janeiro de 2.003, onde o legislador inovou trazendo o tema para dentro do C�digo Civil regulando o Condom�nio Edil�cio nos artigos 1.331 a 1.358, � o exerc�cio da propriedade de v�rias pessoas sobre determinado im�vel onde parte dele � de propriedade exclusiva e outra parte dele � de propriedade comum, essa defini��o � extra�da do art. 1.331 do C�digo Civil .
� institu�do atrav�s de uma conven��o condominial devidamente registrada no Cart�rio de Registro de Im�veis , assinada por, no m�nimo dois ter�os dos cond�minos propriet�rios. Caso n�o seja registrada no Cart�rio de Registro de Im�veis a conven��o condominial n�o poder� ser opon�vel contra terceiros, tendo valia apenas para uso interno, visando regular os atos realizados pelos cond�minos nas partes pertencentes ao condom�nio.
O Cart�rio de Registro de im�veis competente para registrar a conven��o condominial ser� o mesmo cart�rio respons�vel pelo registro dos im�veis da circunscri��o onde se encontrar situado o condom�nio.
Tratando-se de condom�nio edil�cio, cuja defini��o foi acima apresentada, teremos v�rias pessoas em sua composi��o e, como em todo im�vel h� necessidade de realiza��o de obras e manuten��o, conserva��o e at� mesmo de melhorias e, al�m das obras administrar a admiss�o e sa�da de funcion�rios, contrata��o de prestadores de servi�os, seria problem�tico todos os componentes do condom�nio exercendo as mesmas fun��es simultaneamente, porque, por serem todos Homens, pensam de forma diferente um do outro e, inevit�vel seria a exist�ncia de conflitos de opini�es sobre o que e como aplicar os recursos obtidos, quais as prioridades de obras, etc.
Por conta disso, sabiamente criou-se a figura do s�ndico no condom�nio, escolhido pela assembl�ia com pauta espec�fica para essa finalidade, que representar� a vontade dos cond�minos e tamb�m defender� os interesses de todos eles contra tudo e contra todos, zelando pelo patrim�nio e administrando os recursos recolhidos aos cofres do condom�nio atrav�s da arrecada��o mensal.
Assim, sendo o s�ndico pessoa eleita pelos cond�minos em assembl�ia, podendo ele ser cond�mino ou n�o, o qual representa o condom�nio em todos os atos necess�rios para proteger o interesse comum do condom�nio.
Embora haja previs�o legal de poder o s�ndico ser pessoa n�o cond�mino , tal preceito, ao nosso ver n�o nos parece muito vi�vel, haja vista n�o sendo ele cond�mino n�o ter� o contato direto com aqueles que, diuturnamente, est�o envolvidos nos problemas e acontecimentos dentro do condom�nio, passando a exercer apenas uma fun��o de gerente de recursos e administrador de problemas e n�o cremos ser essa a inten��o do legislador ao criar a figura do s�ndico.
� claro que tal previs�o legal tamb�m inseriu no mercado uma nova profiss�o – O S�NDICO PROFISSIONAL que apenas tem como fun��o gerir o condom�nio e, geralmente, n�o se envolve em problemas e desaven�as, deixando tais situa��es para o seu bra�o direito, o zelador.
Todas atribui��es do s�ndico de condom�nio edil�cio est�o previstas no art. 1.348 do C�digo Civil .
O nosso estudo tem como finalidade analisar exclusivamente a atribui��o do s�ndico prevista no inciso VIII do art. 1.348 do C�digo Civil, ou seja, a presta��o das contas de sua gest�o.
Nos termos do art. 1348, VIII, uma das atribui��es do s�ndico � de prestar contas � assembl�ia, anualmente e quando exigidas, de sua administra��o exercida. O dispositivo legal mencionado estabelece ao s�ndico o �nus de apresentar, al�m dos resultados vis�veis da sua administra��o, como realiza��o de benfeitorias e manuten��o, os documentos que justificaram e compuseram as entradas e sa�das de dinheiro por ele gerido em nome do condom�nio.
Marcus Vin�cius Rios Gon�alves, em sua obra Procedimentos Especiais, 4� edi��o, S�o Paulo, 2005. Ed. Saraiva, faz a seguinte men��o que “No condom�nio em edif�cios j� ficou assentado que: “o s�ndico, considerado tradicionalmente pela doutrina como um mandat�rio do condom�nio, � quem, em nome deste, pode exigir contas do administrador, n�o os cond�minos. J� o s�ndico, nos termos da Lei 4.591/64, deve contas � Assembl�ia Geral (art. 22, � 1�, f e ao Conselho Consultivo (art. 23), como consta tamb�m, da Conven��o Condominial, mas n�o as deve aos cond�minos individualmente. Se, por�m, n�o as presta � Assembl�ia e ao Conselho Consultivo, nem esse �rg�o as pede, os cond�minos, a� sim, podem exigi-las do s�ndico”(JTJ, 180:41).”
O s�ndico deve, anualmente, convocar uma assembl�ia para que sejam prestadas as contas do ano anterior e devidamente aprovadas .
Em n�o o fazendo a convoca��o, poder�, tamb�m, ser a assembl�ia convocada por 1/4 dos cond�minos, desde que estejam quites com suas obriga��es condominiais, principalmente, o pagamento da sua quota parte do rateio das despesas, isso � o que se extrai do conte�do do � 1� do art. 1.350:
“� 1o Se o s�ndico n�o convocar a assembl�ia, um quarto dos cond�minos poder� faz�-lo.”
Embora o texto legal n�o mencione sobre a necessidade do cond�mino estar quite com suas obriga��es, o art. 1.335, III do C�digo Civil exige que, para o cond�mino possa participar da assembl�ia ou votar nas delibera��es esteja quite com suas quotas condominiais.
A necessidade de aprovar as contas da gest�o � importante para que tenhamos uma transpar�ncia dos valores recebidos e gastos pelo s�ndico do condom�nio. Essa transpar�ncia se d�, pois, para aprovar as contas, dever�o passar pela an�lise do conselho consultivo do condom�nio que, estando em ordem, emitir�o parecer favor�vel para aprova��o das contas, presumindo que foram minuciosamente fiscalizadas pelos membros do conselho consultivo do condom�nio deixando os cond�minos presentes na assembl�ia, convocada com item especifico de aprova��o de contas, mais esclarecidos no momento da vota��o sobe a aprova��o ou n�o das contas do condom�nio.
Al�m da import�ncia acima mencionada, deve-se destacar tamb�m, para a pessoa do s�ndico � necess�ria a aprova��o de suas contas, pois aprovadas as contas em assembl�ia, pela maioria simples dos presentes, o s�ndico fica liberado de quaisquer responsabilidades decorrentes das contas aprovadas. N�o podendo, inclusive, ser acionado judicialmente em rela��o �s mesmas.
Outro fato importante para que se aprove as contas do condom�nio, desde que estejam boas, � notado quando o condom�nio ingressa com a��o de cobran�a em face de cond�mino inadimplente. Isto, porque para o ingresso da a��o de cobran�a em face do cond�mino que n�o cumpriu com sua obriga��o de contribuir com a sua quota condominial baseada na sua fra��o ideal de propriedade, o magistrado tem exigido que se apresente a ata de aprova��o das contas. Em caso de n�o possuir referida ata, o condom�nio necessitar� justificar a aus�ncia da mesma, podendo, para tanto, informar a exist�ncia de processo de presta��o de contas em face do s�ndico da gest�o n�o aprovada.
N�o sendo aprovadas as contas por aus�ncia de convoca��o da assembl�ia pelo s�ndico ou porque, mesmo n�o sendo convocada foi suprida a convoca��o por 1/4 dos cond�minos, alguma irregularidade foi constatada pelos cond�minos, as mesmas podem ser exigidas do s�ndico atrav�s do procedimento judicial (a��o de presta��o de contas), bem como este tamb�m pode ingressar em ju�zo para ali prest�-las, se recusadas pela assembl�ia convocada para essa finalidade.
A A��O DE PRESTA��O DE CONTAS
A a��o de presta��o de contas est� codificada no C�digo de Processo Civil nos artigos 914 a 919 , devendo ser observadas as regras ali estabelecidas para a a��o de presta��o de contas em condom�nio edil�cio.
Nelson Nery J�nior, analisando o artigo 914 do C�digo de Processo Civil, define as partes do processo de presta��o de contas como sendo:
“O devedor de contas: a pessoa que administrou patrim�nio ou interesse de terceiros.
O credor de contas: o que teve seus bens/interesses administrados por terceiro.”
No nosso entendimento, por tratar-se de um tema espec�fico, a defini��o geral trazida por Nelson Nery J�nior, embora semelhante a apresentada por n�s, � necess�rio que as partes envolvidas no condom�nio edil�cio sejam destacadas, � o que fazemos a seguir:
Na a��o de presta��o de contas, tratando-se de condom�nios edil�cios, o p�lo passivo da demanda pode ser composto de duas formas. A primeira, pelo s�ndico da gest�o anterior, pois a a��o foi movida pelo condom�nio, devidamente representado por seu representante legal, via de regra, o novo s�ndico ou foi movida por qualquer condom�nio, desde que o s�ndico acionado n�o tenha prestado as contas � assembl�ia. A segunda hip�tese, figurando no p�lo passivo da demanda o condom�nio, uma vez que, nesses casos, a a��o ser� proposta pelo ex-s�ndico, pois, via de regra, j� n�o est� no cargo exercido no per�odo que se busca aprova��o.
Em algumas situa��es, figura tamb�m como co-r�u no processo de presta��o de contas a empresa a quem o s�ndico elegeu para auxilia-lo na gest�o, transferindo as fun��es administrativas da gest�o.
CONDOM�NIO - DESPESAS CONDOMINIAIS - PRESTA��O DE CONTAS - INTERPOSI��O CONTRA O EX-S�NDICO - CONTA PENDENTE DE APRECIA��O E APROVA��O PELA ASSEMBL�IA CONDOMINIAL - CABIMENTO
Obrigatoriedade da r� em prestar contas ao Condom�nio pelo per�odo em que exerceu a atividade de s�ndica. Ap. c/ Rev. 530.300 - 9� C�m. - Rel. Juiz CLARET DE ALMEIDA - J. 2.12.98, JTA (LEX) 178/222
PRESTA��O DE CONTAS - CONDOM�NIO - AJUIZAMENTO POR COND�MINO CONTRA S�NDICO - CONTA PENDENTE DE APRECIA��O E APROVA��O PELA ASSEMBL�IA CONDOMINIAL - CABIMENTO
A presta��o de contas n�o equivale a obriga��o pecuni�ria, mas, apenas, corresponde ao dever que t�m todos os que administram recursos alheios de dar contas de sua gest�o e nesta posi��o � que se encontra o s�ndico. De outro lado, tem o cond�mino, na hip�tese, legitimidade ativa, porque as contas n�o foram aprovadas em assembl�ia. Ap. s/ Rev. 840.726-00/4 - 10� C�m. - Rel. Juiz NESTOR DUARTE - J. 14.4.2004
No p�lo ativo da demanda, teremos as posi��es invertidas das apresentadas no item anterior, ou seja, num primeiro momento, teremos o ex-s�ndico como autor da a��o para que o condom�nio aceite as contas que tenha recusado receber ou, mesmo tendo recebido, tenha discordado. Num segundo momento, teremos o condom�nio como autor da demanda, para exigir do ex-s�ndico as contas que deveriam ter sido prestadas e n�o o foram ou, se foram, n�o foram aprovadas pelo condom�nio.
A figura nova que aparece � a de que qualquer cond�mino poder� figurar no p�lo ativo da a��o de presta��o de contas em face do s�ndico, desde que o condom�nio, atrav�s de seu novo representante n�o tenha iniciado o processo ou que o s�ndico n�o tenha, ao menos, apresentado as contas � Assembl�ia Geral devidamente convocada para esse fim.
O objeto da a��o de presta��o de contas, quando proposta por aquele que deveria receber as contas e n�o as teve, nada mais � do que obter um pronunciamento jurisdicional determinando aquele que estava obrigado a prestar contas a faz�-lo, bem como ap�s a apresenta��o, declare que as contas apresentadas s�o corretas e o saldo apurado seja entregue, se apurado a favor ou devolvido se apurado contra.
J�, quando o autor da a��o de presta��o de contas � proposta por quem devia prestas as contas e, mesmo tentando presta-las de forma extrajudicial teve as mesmas n�o aceitas ou sequer recebidas por quem deveria receb�-las, � obter um pronunciamento jurisdicional de que as contas foram apresentadas e est�o tidas como boas. Nesses casos a a��o tem como natureza a entrega das contas n�o aceitas extrajudicialmente pela assembl�ia geral de cond�minos.
A a��o de presta��o de contas tem natureza d�plice, ou seja, a decis�o no processo desfavor�vel ao autor �, via de regra, automaticamente favor�vel ao r�u, mesmo que este n�o tenha deduzido em ju�zo nenhum pedido de condena��o da parte contr�ria.
A aus�ncia de necessidade de o r�u pedir em ju�zo algo a seu favor afasta a necessidade da apresenta��o de reconven��o em rela��o ao pedido trazido pelo autor, uma vez que a simples declara��o de improced�ncia para o autor ser� a proced�ncia para o r�u.
No entanto, � poss�vel que, em raz�o da a��o proposta, tenha o r�u outros pedidos a deduzir em face do autor decorrentes da rela��o discutida no processo. Nesses casos, e somente nestes, poder� o r�u apresentar o pedido de reconven��o e, ai sim deduzir pedidos a seu favor, al�m daqueles discutidos e trazidos pelo autor da a��o de presta��o de contas.
Nelson Nery conceitua o car�ter d�plice como: “A a��o d�plice se caracteriza quando as posi��es de autor e r�u no processo se confundem, sendo que, por esta raz�o, n�o poder� o r�u deduzir reconven��o. Isto porque, em sua contesta��o deduzida, poder� ele pedir a prote��o de seu interesse.”
EXIGINDO AS CONTAS
Dever�o constar da inicial, al�m dos requisitos do art. 282, o v�nculo jur�dico existente entre o condom�nio e o s�ndico de quem se est� exigindo as contas e exige o requerimento de cita��o do r�u para, em cinco dias, contestar o pedido ou apresentar as contas (art. 915). Se o autor n�o comprova o v�nculo jur�dico mesmo que de forma rarefeita, certamente, falta-lhe interesse processual e o processo, via de regra, ser� extinto sem julgamento do m�rito (art. 267, VI). Se o autor relatar o v�nculo jur�dico, mas n�o o provar, o pedido ser� julgado improcedente. PRIMEIRA FASE DA A��O DE PRESTA��O DE CONTAS
Citado, o r�u poder� ter as seguintes atitudes:
1a) Apresentar as contas sem contestar. Esta atitude do r�u configura verdadeiro reconhecimento do pedido, por�m n�o extingue o processo, mas apenas sua primeira fase, pois a quest�o em torno da exist�ncia ou n�o da obriga��o de prestar contas ficar� superada desde o momento em que o s�ndico n�o resiste � pretens�o do autor.
As contas dever�o ser apresentadas em forma mercantil, com especifica��o de receitas, despesas e saldo apurado.
“Para justificar-se o disposto no artigo, nada melhor do que se imaginar sua inexist�ncia. Institu�da a ‘liberdade de forma’ em tal mat�ria, n�o apenas cresceriam as dificuldades para o exame, discuss�o e julgamento das contas, como a ado��o de formas sem padr�es, confusas e ca�ticas serviria eventualmente at� mesmo ao malicioso prop�sito de distorcer, ocultar ou exagerar parcelas.” Em cinco dias, o autor se manifestar� sobre as contas prestadas (art. 915, � 1o), que devem ser instru�das com documentos justificativos.
N�o � imprescind�vel que sejam juntados todos os documentos, pois algumas despesas s�o mais dif�ceis de se obter comprova��o documental, como compras de pequeno valor, despesas com t�xi, �nibus, gorjetas etc. Na h� na lei exig�ncia de que a prova seja documental.
Prestadas as contas e, havendo necessidade de produzir provas, designar� o juiz audi�ncia de instru��o e julgamento; n�o havendo provas para serem produzidas, o juiz exara a senten�a.
2a) Revelia. Se o r�u nada fizer, ocorrer� o julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 330, II do CPC . Julgando o juiz procedente o pedido do autor, exara esse uma senten�a condenat�ria, pois determina que o r�u preste as contas solicitadas em quarenta e oito horas. Na senten�a h� tamb�m um conte�do cominat�rio que determina ao r�u cumprir a ordem de prestar contas, sob pena de que o autor possa apresentar as contas sem que ele tenha a possibilidade de impugn�-las (art. 915, � 2o).
3a) Contestar e negar a obriga��o. Nessa situa��o o s�ndico tem como base em sua defesa a alega��o de que a obriga��o de prestar contas n�o lhe compete ou, que lhe compete, mas j� foi realizada ou foi cumprida de outra forma.
Diante desse posicionamento do r�u, o juiz determina a produ��o de provas, caso entenda necess�rio e as partes assim o requeiram, designando audi�ncia de instru��o e julgamento; n�o havendo provas a produzir, o juiz exara a senten�a de m�rito, exclusivamente sobre o dever ou n�o de prestar as contas, para que se passe � segunda fase do procedimento.
Contestado o pedido o processo, na primeira fase, segue as fases do procedimento ordin�rio, podendo haver julgamento antecipado da lide, produ��o de provas e audi�ncia de instru��o e julgamento.
SEGUNDA FASE DA A��O DE PRESTA��O DE CONTAS
Prestando o r�u as contas no prazo de quarenta e oito horas, o autor deve se pronunciar sobre as contas no prazo de cinco dias podendo atacar tanto a conte�do das contas quanto a forma.
Entendendo necess�rio, o juiz deferir� o pedido das partes para produ��o de provas, designando audi�ncia; caso contr�rio, exara senten�a.
Se o s�ndico, condenado a apresentar as contas, n�o o faz no prazo de quarenta e oito horas, o autor poder� apresent�-las nos dez dias seguintes ao encerramento do prazo, n�o sendo poss�vel ao r�u contestar. As contas apresentadas pelo autor ser�o julgadas pelo juiz que, caso n�o se conven�a das contas apresentadas pelo autor, poder� determinar a realiza��o de exame pericial cont�bil. Neste caso, de o autor da a��o, em substitui��o ao s�ndico, face � sua omiss�o, mesmo ap�s a ordem judicial de prestar as contas, por tratar-se de pessoa que deveria tomar as contas e n�o prest�-las, os documentos para a comprova��o n�o estar�o em seu poder, n�o podendo, assim, ser exigida a juntada dos documentos necess�rios para justificar as contas apresentadas.
Sendo ambas as partes omissas na apresenta��o das contas, � imposs�vel prosseguir o processo, mas o autor poder�, diferentemente do r�u que n�o o fez no prazo, apresentar as contas mesmo decorrido o prazo. Ernane Fid�lis entende que poder� apresent�-las a qualquer momento. Adroaldo Fabr�cio, defende que o juiz tanto pode receber as contas tardiamente como pode intimar o autor para praticar o ato. Por�m, se decorrer da intima��o os trinta dias do art. 267, III, o processo ser� extinto se, ap�s a provid�ncia do � 1o o autor continuar inerte. No nosso entendimento essa possibilidade de o autor apresentar as contas ap�s o prazo fixado em lei n�o nos parece poss�vel, haja vista que par ao r�u essa possibilidade n�o � acolhida pelo magistrado e, sendo por ele aceita as contas de forma intempestiva do autor, estar� dando tratando de forma diferenciada o que � proibido em raz�o do princ�pio do tratamento ison�mico entre as partes garantido pela Constitui��o Federal. Superada a discord�ncia com o posicionamento doutrin�rio, continuemos a an�lise do procedimento.
Na senten�a o valor do saldo ser� declarado e a parte a quem ele favorece, independente de quem tenha sido o autor da a��o, haja vista a a��o de presta��o de contas ter natureza d�plice, conforme abordado acima. Em sendo n�o sendo apurado saldo, a senten�a declarar� a quita��o entre os demandantes.
Se a a��o na primeira fase � julgada improcedente, n�o h� que se falar em saldo, pois as contas nem foram examinadas.
A senten�a de que trata o art. 918 s� pode ocorrer na segunda fase do procedimento, haja vista que na primeira fase n�o se questiona o conte�do das contas, mas sim a obriga��o de sua presta��o.
Antes do advento da Lei 11.232/05, o saldo devedor da a��o de presta��o de contas era exigido atrav�s de execu��o for�ada em processo separado. Atualmente, a execu��o ser� feita nos pr�prios autos do processo de presta��o de contas, sendo que, na senten�a que declarar o saldo e quem � o credor, determinar� que o pagamento seja realizado em at� 15 (quinze) dias de for�a espont�nea ou, em caso de n�o ocorrer, ser� ele acrescido de mais 10% (dez por cento), nos termos do art. 475-J do CPC.
No processo de exigir contas, note-se o posicionamento jurisprudencial em rela��o � n�o contesta��o na primeira fase:
17025744 – A��O DE PRESTA��O DE CONTAS – CONDOM�NIO – EX-S�NDICO – PEDIDO JULGADO PROCEDENTE NA PRIMEIRA FASE – N�O APRESENTA��O DAS CONTAS NO PRAZO DE 48 HORAS – IMPOSSIBILIDADE DE IMPUGNA��O DAS CONTAS APRESENTADAS PELO AUTOR – EXIST�NCIA DE SALDO CREDOR – IMPROVIMENTO DO RECURSO – Na A��o de Presta��o de Contas exigida pelo Condom�nio em face de seu ex-s�ndico, julgado procedente o pedido na primeira fase, tem o r�u a obriga��o de apresentar as contas no prazo de 48 horas. N�o o fazendo, perde o direito de impugnar os valores apresentados pelo autor, nos termos do artigo 915, par�grafo 2� do CPC. A produ��o de outras provas � desnecess�ria se o Magistrado entende que as contas apresentadas pelo autor encontram-se dentro dos padr�es de razoabilidade, ainda mais n�o tendo o r�u apresentado as suas no momento oportuno, raz�o pela qual n�o h� que se falar em afronta ao princ�pio constitucional da ampla defesa." (TJRJ – AC 11349/2001 – (2001.001.11349) – 3� C.C�v. – Rel. Des. Ant�nio Eduardo F. Duarte – J. 08.01.2002) JCPC.915 JCPC.915.2
FORMA DE APRESENTA��O DAS CONTAS:
Nos termos do art. 917, as contas apresentadas tanto pelo autor ou pelo r�u, dever�o conter alguns requisitos m�nimos de contabilidade para viabilizar seu exame em ju�zo. Embora o texto legal apresenta o termo “forma mercantil”, os Tribunais tem recebido as contas, desde que, sejam intelig�veis e seja poss�vel a apura��o de eventual saldo credor.
ENTREGANDO AS CONTAS
A peti��o inicial dever� conter todos os requisitos do art. 282 e o requerimento de que seja o r�u citado para, em cinco dias, concordar com as contas apresentadas ou impugna-las. As contas dever�o ser apresentadas em forma mercantil, podendo fazer parte da pr�pria peti��o ou ser apresentado de forma separada, o que � sempre mais vi�vel para n�o levar obrigar o juiz a tomar conhecimento de todas as contas prestadas antes mesmo da parte contr�ria contesta-las, tornando o trabalho do magistrado moroso. Quando da apresenta��o das contas dever�o obrigatoriamente acompanhar �s contas os documentos que justifiquem a realiza��o das contas.
1a) Aceitar expressamente as contas: Nesta hip�tese, ser� o processo julgado pelo juiz em dez dias, haja vista o r�u ter reconhecido o pedido do autor, ensejando a extin��o do processo com julgamento de m�rito. O juiz, aqui, exarar� uma senten�a de car�ter homologat�rio, pois n�o houveram pontos controvertidos na demanda.
2a) Revelia:Se o r�u n�o impugna as contas apresentadas nem as aceita, o juiz, nos termos do art. 330, II do CPC, julga antecipadamente o pedido, proferindo senten�a.
3a) Contestar a pretens�o do autor: Contestado o pedido, ser� o seguir� o processo as fases do rito ordin�rio, assim como na a��o de presta��o de contas. Havendo necessidade de produ��o de provas, o juiz designar� audi�ncia de instru��o e julgamento, ap�s o que.
4a) Impugnar as contas: Apresentando o r�u sua discord�ncia, esta poder� compreender o conte�do ou a forma de apresenta��o.
Impugnando a forma, o r�u deve apresentar as contas na forma prevista em lei para fornecer ao juiz elementos para verificar mais amplamente a quest�o discutida. Restringindo-se a mat�ria de impugna��o apenas a aspectos formais, o juiz fixar� prazo, n�o definido em lei, para que sejam corrigidos, pelo autor, poss�veis defeitos ou sanados eventuais erros ou omiss�es.
Contestadas as contas, o procedimento converte-se em ordin�rio. Havendo necessidade de produ��o de provas, o juiz designar� audi�ncia de instru��o e julgamento, ap�s o que exarar� senten�a.
� de destaque no processo de entregar as contas que, n�o haver� ponto controvertido sobre o dever ou n�o de prestar as contas, pois sendo o autor aquele que declara que deve prestar contas e estas foram recusadas pelo r�u, o juiz passar� a analisar as contas apresentadas e o eventual saldo e seu credor. FORMA DE APRESENTA��O DAS CONTAS:
“Art. 917 - As contas, assim do autor como do r�u, ser�o apresentadas em forma mercantil, especificando-se as receitas e a aplica��o das despesas, bem como o respectivo saldo; e ser�o instru�das com os documentos justificativos.”
No art. 918, trata-se da segunda fase do processo de presta��o de contas, quando ser� fixado pelo juiz o saldo a ser cobrado em execu��o, cujo valor devido, com as altera��es trazidas pela Lei 11.232/2005, ser� exigido nos pr�prios autos do processo de presta��o de contas.
Marcus Vin�cius Rios Gon�alves, em sua obra Procedimentos Especiais, 4� edi��o, S�o Paulo, 2005. Ed. Saraiva, afirma que; “a forma mercantil consiste na discrimina��o dos cr�ditos e d�bitos, separadamente, com indica��o resumida de sua origem e destino. Os lan�amentos ser�o feitos em ordem cronol�gica. A finalidade � facilitar � parte contr�ria impugnar os c�lculos oferecidos, que ficariam sobremodo confusos, se apresentados aleatoriamente.”
Concordamos com tal posicionamento, uma vez que exigir que as contas sejam apresentadas atrav�s de livros di�rio ou raz�o seria analisar o texto legal de forma muito r�gida, n�o sendo essa a inten��o do legislador ao elaborar tal dispositivo – isso � o que cremos.
132049963 – PRESTA��O DE CONTAS – CONDOM�NIO – S�NDICO – PRELIMINARES – REJEI��O – M�RITO – FORMA MERCANTIL – OBRIGA��O – RECURSO DESPROVIDO – UN�NIME – O instituto da presta��o de contas consiste em relacionar a documenta��o que comprove as receitas e as despesas referentes � ger�ncia de bens, valores ou interesses de terceiros, decorrente de rela��o jur�dica contratual ou legal, tendo o s�ndico, na qualidade de representante e administrador do condom�nio o dever de presta-las, em forma mercantil. (TJDF – APC 20020110570528 – 3� T.C�v. – Rel. Des. L�cio Resende – DJU 09.11.2004 – p. 148)
OS RECURSOS NA A��O DE PRESTA��O E DE DAR DE CONTAS
Nos procedimentos das a��es de prestar e dar contas, a parte sucumbente poder� recorrer da senten�a atrav�s do Recurso de Apela��o da senten�a da primeira fase e, tamb�m poder� recorrer atrav�s de Recurso de Apela��o da senten�a da segunda fase. Num primeiro momento, aos olhos rasos da an�lise processual, tal entendimento parece estar equivocado, ferindo o principio da unirrecorribilidade recursal.
No entanto, � importante lembramos que o processo de presta��o de contas � um processo especial que cont�m duas senten�as e, por conta disso, ambas poder�o ser atacadas atrav�s do Recurso de Apela��o. O efeito desse recurso ser� duplo, (devolutivo e suspensivo) nos termos do art. 520 do CPC 1� parte.
� entendimento da minoria da doutrina que n�o existem duas senten�as, mas sim uma decis�o interlocut�ria decidindo a primeira fase do processo e uma senten�a, decidindo a segunda fase do processo. Essa afirma��o � feita por aqueles que defendem a tese de n�o ser poss�vel a exist�ncia de duas senten�as no mesmo processo, deixando de analisar o processo de presta��o de contas com suas diferen�as.
Essas diferen�as n�o consideradas pelos doutrinadores que n�o aceitam a exist�ncia de duas senten�as no mesmo processo s�o exatamente algumas das que fases com que o processo de presta��o de contas esteja codificado nos procedimentos especiais, caso n�o existisse nada de especial, poder�amos seguir o rito ordin�rio para essa a��o.
O recurso de Agravo seja de instrumento ou retido � cab�vel no procedimento para os casos j� definidos no CPC, art. 522. A discuss�o da pesquisa est� contida no ponto acima discursado onde parte m�nima da doutrina entende que n�o existem duas senten�as e que a decis�o da primeira fase n�o � senten�a e sim uma decis�o interlocut�ria, portanto, o ataque � mesma dever� ser atrav�s de agravo e n�o de apela��o.
A EXECU��O DAS CONTAS APURADAS
Antes da vig�ncia da Lei 11.232/05, o saldo devedor da a��o de presta��o de contas era exigido atrav�s de execu��o for�ada em processo separado.
Atualmente, a execu��o ser� feita nos pr�prios autos do processo de presta��o de contas, sendo que, na senten�a que declarar o saldo e quem � o credor, determinar�, atrav�s de intima��o na pessoa do advogado do devedor, que o pagamento seja realizado em at� 15 (quinze) dias de for�a espont�nea ou, em caso de n�o ocorrer, ser� ele acrescido de mais 10% (dez por cento), nos termos do art. 475-J do CPC.
COMPET�NCIA RECURSAL:
A compet�ncia para analisar e julgar os recursos decorrentes dos processos de presta��o de contas, em S�o Paulo, � do Tribunal de Justi�a, atrav�s das suas c�maras 25� a 36�, haja vista ser anteriormente ser do extinto Segundo Tribunal de Al�ada Civil do Estado de S�o Paulo.
A fun��o de s�ndico em um condom�nio edil�cio n�o enseja apenas a isen��o da quota condominial, agrega consigo muitas responsabilidades tais como, celebra��o de contrato de seguro de inc�ndio, contrata��o e demiss�o de funcion�rios, realiza��o de obra e, umas das principais, gerir a arrecada��o para sua aplica��o de forma eficaz �s necessidades do condom�nio.
Em decorr�ncia dessa atividade principal do sindico de administrar dinheiro da massa condominial, compete a ele dar conta, anualmente, de toda a gest�o financeira e administrativa realizada durante o per�odo em exerc�cio do cargo, sob pena de ser acionado judicialmente para faz�-lo.
Assim, conclu�mos que ao aceitar o cargo de s�ndico em condom�nio edil�cio deve-se, primeiramente, ter consci�ncia de que se est� assumindo a responsabilidade de gerir o patrim�nio de uma massa condominial que, certamente, pleitear� contas daquele que assumiu a fun��o – O S�NDICO, devendo prest�-las � Assembl�ia Geral de Cond�minos, anualmente ou, na impossibilidade de faz�-lo, dar as contas em ju�zo para que o condom�nio concorde com tais contas ou n�o.
ADROALDO FABR�CIO FURTADO. Coment�rios ao C�digo de Processo Civil. Rio de Janeiro: 2a edi��o, Ed. Forense, 1984.
AGNALDO CELINO DE SOUZA, Condom�nio em Edif�cios – Manual do Cond�mino, 4� edi��o, Revista e Ampliada, S�o Paulo, Ed. Atlas, 2001.
CARLOS ALBERTO DABUS MALUF, Novo C�digo Civil Comentado, pg. 1160 1196, 1� edi��o 3� tiragem, S�o Paulo, Ed. Saraiva, 2002.
ERNANE FID�LIS DOS SANTOS, Manual de Direito Processual Civil. S�o Paulo: 7a edi��o, Saraiva, 2000, v. 2
MARCUS VINICIUS RIOS GON�ALVES, Procedimentos Especiais, 4� edi��o, S�o Paulo, Ed. Saraiva, 2005.
NELSON NERY JUNIOR e ROSA MARIA DE ANDRADE NERY, C�digo de Processo Civil Comentado e legisla��o extravagante, 7� edi��o Revista e Ampliada, S�o Paulo, Ed. Revista dos Tribunais, 2003.
SILVIO DE SALVO VENOSA, Novo C�digo Civil, 2� edi��o, S�o Paulo, Ed. Atlas, 2002.
118081 – CONDOM�NIO – PRESTA��O DE CONTAS EXIGIDA POR COND�MINO – INTERESSE E LEGITIMIDADE PARA A CAUSA – CAR�NCIA DO DIREITO DE A��O – Pelo prisma legislado, n�o se vislumbra presente o interesse para a causa, porquanto havendo o s�ndico submetido suas contas � aprova��o da assembl�ia geral, e havendo esta dado-as como boas, carece ao autor-apelante a necessidade de se recorrer a tutela jurisdicional pretendida, e simultaneamente, n�o possui ele legitimidade ad causam, posto competir ao s�ndico prestar contas de sua administra��o ao �rg�o deliberativo, e n�o ao cond�mino particularmente. Intelig�ncia do art. 22, � 1�, da Lei n� 4.591 de 1964. (TJGO – AC 58.190-8/188 – (200100566523) – 1� T. – Rel. Des. Fenelon Teodoro Reis – J. 12.06.2001)
PRESTA��O DE CONTAS - CONDOM�NIO - LEGITIMIDADE PASSIVA - S�NDICO - A��O PROPOSTA POR COND�MINO - RECONHECIMENTO
Apenas o s�ndico tem pertin�ncia subjetiva para compor o p�lo passivo da a��o em tela, uma vez que a ele � conferido o encargo de administrar os interesses do condom�nio, observando-se que a discuss�o diz respeito �s despesas n�o aprovadas em assembl�ia e a exig�ncia da� decorrente deve ser atribu�da �quele que efetivamente se obrigou a gerir os neg�cios envolvendo o condom�nio, no caso, o s�ndico exclusivamente.
Ap. s/ Rev. 840.726-00/4 - 10� C�m. - Rel. Juiz NESTOR DUARTE - J. 14.4.2004
PRESTA��O DE CONTAS - CONDOM�NIO - LEGITIMIDADE - COND�MINO INADIMPLENTE - AJUIZAMENTO CONTRA S�NDICO - CONTAS N�O APROVADAS EM ASSEMBL�IA - RECONHECIMENTO
A Lei n� 4591/64 n�o imp�e qualquer �bice ao ajuizamento da a��o de presta��o de contas por cond�minos inadimplentes, fato que enseja o afastamento da decis�o de extin��o do processo sem julgamento do m�rito sob o argumento de falta de interesse de agir.
CONDOM�NIO - DESPESAS CONDOMINIAIS - PRESTA��O DE CONTAS - LEGITIMIDADE PASSIVA - ADMINISTRADORA - AJUIZAMENTO PELO LOCAT�RIO - N�O RECONHECIMENTO - APLICA��O DO ARTIGO 24, � 4� DA LEI 4591/64 E ARTIGOS 22, IX E 23, XII E � 2� DA LEI 8245/91
A administradora do condom�nio � parte ileg�tima passiva na a��o de presta��o de contas proposta por inquilino individualmente, na forma do disposto nos artigos 24, � 4� da Lei 4591/64 e artigos 22, inciso IX, 23, inciso XII e � 2� da Lei 8245/91. Ap. s/ Rev. 823.952-00/9 - 8� C�m. - Rel. Juiz RUY COPPOLA - J. 13.11.2003.
CONDOM�NIO - PRESTA��O DE CONTAS - SENTEN�A - V�CIO - S�NDICO - IN�RCIA E DES�DIA NA ADMINISTRA��O - CARACTERIZA��O - N�O RECONHECIMENTO
De ser prestigiada senten�a que, em a��o de presta��o de contas promovida pelo condom�nio contra a r�, ex-s�ndica, faz exame minucioso do laudo pericial e aponta, com precis�o e clareza, os limites delineados na primeira fase, e aprofunda perquiri��o dos valores, rejeitando as contas apresentadas e sufragando o total da condena��o. Ap. c/ Rev. 763.894-00/0 - 1� C�m. - Rel. Juiz VANDERCI �LVARES - J. 8.10.2003
CONDOM�NIO - DESPESAS CONDOMINIAIS - PRESTA��O DE CONTAS - AJUIZAMENTO EM FACE DO S�NDICO - LEGITIMIDADE - COND�MINO - CONTA APROVADA PELA ASSEMBL�IA GERAL - N�O RECONHECIMENTO
Tendo em vista que a Assembl�ia Geral � a destin�taria das contas, falta aos cond�minos legitimidade para, individualmente, exigi-las ao s�ndico, que n�o pode ficar sujeito a prest�-las a cada um dos membros do condom�nio. Ademais, os valores cobrados foram discriminados no demonstrativo que acompanhou a inicial, documento acess�vel a todos os cond�minos, tornando-se desvaliosa a impugna��o aos valores rateados, sob o pretexto da falta de presta��o de contas por parte do s�ndico. Ap. s/ Rev. 779.598-00/3 - 2� C�m. - Rel. Juiz ANDREATTA RIZZO - J. 6.10.2003
CONDOM�NIO - DESPESAS CONDOMINIAIS - A��O DE PRESTA��O DE CONTAS - CUMULA��O COM A��O DE INEXIGIBILIDADE DO CR�DITO CONDOMINIAL - PROCEDIMENTOS DIVERSOS - INADMISSIBILIDADE
Inadmiss�vel a cumula��o do pedido de presta��o de contas, de rito especial, com o de inexigibilidade do cr�dito condominial, de rito ordin�rio. Ap. c/ Rev. 667.283-00/6 - 2� C�m. - Rel. Juiz FELIPE FERREIRA - J. 10.11.2003
PRESTA��O DE CONTAS - ADMINISTRADORA - A��O PROPOSTA POR CONDOM�NIO - OBRIGATORIEDADE - PROVA DAS ALEGA��ES - NECESSIDADE
Alegar e n�o provar, � como nada alegar. � dever da administradora prestar contas ao Condom�nio quando solicitada. Apelo improvido. Ap. c/ Rev. 595.984-00/9 - 12� C�m. - Rel. Juiz CAMPOS PETRONI - J. 10.5.2001
CONDOM�NIO - PRESTA��O DE CONTAS - S�NDICO - GEST�O FINDA - OBRIGATORIEDADE - INTELIG�NCIA DO ARTIGO 22, � 1�, AL�NEA "F", DA LEI 4591/64
Irregularidades constantes da ata da assembl�ia geral do condom�nio, objeto de a��o anulat�ria proposta pelo s�ndico, r�u em a��o de presta��o de contas, n�o o exonera do dever de apresentar as contas a que est� obrigado. Ap. c/ Rev. 581.339-00/9 - 5� C�m. - Rel. Juiz S. OSCAR FELTRIN - J. 28.6
CONDOM�NIO - PRESTA��O DE CONTAS - AJUIZAMENTO PELO CONDOM�NIO-AUTOR OBJETIVANDO VER DECLARADO QUE SUAS CONTAS N�O POSSUEM QUALQUER IRREGULARIDADE - DISCUSS�O DECLARAT�RIA EMBUTIDA ENVOLVENDO QUEST�O DE FATO - INADMISSIBILIDADE - INTELIG�NCIA DO ARTIGO 4�, I, DO C�DIGO DE PROCESSO CIVIL
N�o � autorizado ao autor embutir pedido declarat�rio em a��o de presta��o de contas. Ap. s/ Rev. 545.762-00/5 - 9� C�m. - Rel. Juiz CLARET DE ALMEIDA - J. 14.4.99
CONDOM�NIO - PRESTA��O DE CONTAS EM FACE DE UM COND�MINO - AUS�NCIA DAS CONDI��ES DA A��O PREVISTA NO INCISO II, DO ARTIGO 914 DO C�DIGO DE PROCESSO CIVIL - DESCABIMENTO
O condom�nio n�o est� obrigado a prestar contas individualmente a cada um de seus cond�minos, mesmo que um desses fa�a parte do conselho fiscal. Na verdade, quem est� sujeito � presta��o de contas de sua gest�o � o s�ndico, mas somente � assembl�ia dos cond�minos, conforme disposto na lei especial a respeito dessa obriga��o(Lei 4591/64, artigo 22, � 1�, letra "f").
Ap. s/ Rev. 545.762-00/5 - 9� C�m. - Rel. Juiz CLARET DE ALMEIDA - J. 14.4.99
CONDOM�NIO - DESPESAS CONDOMINIAIS - PRESTA��O DE CONTAS - PROVA - AJUIZAMENTO CONTRA ADMINISTRADORA - DESNECESSIDADE
Desnecess�ria a dila��o probat�ria em a��o de presta��o de contas de verbas condominiais, uma vez que esta obriga��o independe de eventual responsabilidade pelos atos de administra��o. Ap. c/ Rev. 519.011 - 2� C�m. - Rel. Juiz VIANNA COTRIM - J. 31.8.98
CONDOM�NIO - PRESTA��O DE CONTAS - APRECIA��O PELA ASSEMBL�IA GERAL DOS COND�MINOS - OBRIGA��O CONSUMADA - INTERESSE PROCESSUAL - AUS�NCIA - DESCABIMENTO
Descabida a a��o de presta��o de contas, por aus�ncia de interesse processual, se, consoante registrado, em ata, elas (as contas) j� foram apreciadas e n�o aprovadas pela Assembl�ia Geral dos Cond�minos. Ap. s/ Rev. 516.080 - 1� C�m. - Rel. Juiz DIOGO DE SALLES - J. 13.4.98
Fonte: www.endividado.com.br, 21 de setembro de 2006 DestaquesGoverno lan�a site para queixa de consumidorwww.consumidor.gov.br promete ajudar a resolver problemasDireitos desconhecidos mas que s�o garantidos ao consumidorTV por assinatura Procon Responde!D�vidas e mais dividas .... E agora, o que fazer?Dicas para voc� n�o entrar em desespero.Veja 6 direitos que o consumidor acha que tem, mas n�o temFazer o devedor passar vergonha � crime!Saiba quando o credor extrapola os limites.Banco n�o pode cobrar taxas sobre contas inativasPenhora de BensSaiba quais bens n�o podem ser penhorados para pagar d�vidasDiferen�as entre Pir�mide e Marketing Multin�velO que voc� precisa saber Ciladas no mercado de telefonia Sucesso dos outrosFacebook causa inveja e infelicidade, conclui estudo N�O COMPRE NESTES SITES!Procon lista sites n�o recomendadosComo saber se seu nome tem restri��es?Saiba como fazer consultas aos cadastros.Quanto tempo o nome fica cadastrado no SPC e SERASA?S�o 3 ou 5 anos?Saiba como bancos decidem se clientes merecem cr�ditoJuros abusivosAssista o v�deo que mostra a farra dos bancos.Usar cr�dito �f�cil� no Brasil � como vender a alma ao diaboSaiba o porqu�.Cobran�as de d�vidas por telefoneDicas do que fazer.Dano Moral nas rela��es de consumoSaiba o que �, e quando acontece.Bancos x Clientes, uma rela��o de escravismo� pra rir ou pra chorar?As armadilhas do cr�dito f�cilComo se endividar rapidinho.Saiba quais servi�os banc�rios n�o podem ser cobradosControle seus gastos de gra�a pela internetSite ajuda no controle do or�amento.Aprenda a mandar cartas por 1 centavoSaiba como economizar com correspond�ncia. Cadastre-se e receba not�cias. � gr�tis!

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