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Timestamp: 2019-06-26 12:08:54+00:00

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DÁ NOVA REDAÇÃO AO CAPUT DO ARTIGO 38, AO § 4º DO ARTIGO 180 E ACRESCENTA PARÁGRAFO ÚNICO AO ARTIGO 207 DA LEI MUNICIPAL Nº 2.343, DE 05/04/1990 (LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO).
Art. 1º O caput do artigo 38, da Lei Municipal nº 2.343, de 05 de abril de 1990 (LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO), passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 38. Compete ao Município, executar diretamente ou por intermédio de autarquia ou empresa pública municipal ou através de concessão à iniciativa privada, os serviços de captação e distribuição de água potável, bem como o recolhimento e tratamento do esgoto sanitário, após a aprovação do Legislativo."
Art. 2º O § 4º do artigo 180 da Lei Orgânica Municipal, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 180. ...
§ 4º As concessões de que trata este artigo não poderão exceder o prazo de 25 (vinte e cinco) anos, prorrogável por lei e a critério do Poder Público, observada a legislação vigente, excetuando as de transporte coletivo."
Art. 3º Acrescenta-se parágrafo único ao artigo 207 da Lei Orgânica do Município, com a seguinte redação:
"Art. 207. ...
Parágrafo único. Em se tratando de permissão ou concessão de serviço público, as tarifas serão reajustadas ou revisadas, de acordo com o estabelecido no contrato de concessão ou permissão, e homologadas pelo Executivo."
Art. 4º Esta Emenda à Lei Orgânica Municipal entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Nova Friburgo, 29 de agosto de 1997.
Vereador JORGE DE CARVALHO
BRUNO CALDERARO, 1º Secretário
MÁRIO AGUILERA, 2º Secretário
AUTORIA: VEREADOR CÉLIO IVO e OUTROS - P. 729/97

References: ARTIGO 38
 ARTIGO 180
 ARTIGO 207
 artigo 38
 artigo 180
 artigo 207