Source: https://dre.tretas.org/dre/83062/portaria-6065-de-11-de-abril
Timestamp: 2020-07-02 23:34:42+00:00

Document:
Portaria 6065
Portaria 6065, de 11 de Abril
Corpo emitente: Ministério do Interior - Direcção Geral de Saúde - Repartição de Saúde
Fonte: Diário do Govêrno n.º 81/1929, Série I de 1929-04-11.
Data: 1929-04-11
Aprova novas instruções para o licenciamento dos estabelecimentos insalúbres, incómodos e perigosos e para o licenciamento sanitário de casas de espectáculo e lugares de reunião, de hotéis e hospedarias, de restaurantes, cafés, tabernas e estabelecimentos similares, que ficam fazendo parte integrante deste diploma e susbsituem as aprovadas pelas portarias nºs 5046 e 5049, de 3 de Outubro de 1927.
Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/83062.dre.pdf .
1960-04-05 - Decreto 42903 - Ministério da Saúde e Assistência
Inclui duas rubricas na tabela anexa às instruções aprovadas pela Portaria n.º 6065 (licenciamento sanitário dos armazéns ou depósitos de sal e dos armazéns ou depósitos de distribuição de sal).
1961-01-03 - Portaria 18187 - Ministério da Saúde e Assistência
Aprova as instruções sanitárias sobre o licenciamento, exploração e fiscalização dos armazéns ou depósitos de sal por grosso com o mínimo de 400 t e dos armazéns ou depósitos de distribuição de sal com o mínimo de 25 t.
1962-10-27 - Portaria 19463 - Ministério da Saúde e Assistência - Direcção-Geral de Saúde
Inclui os estabelecimentos de peixaria na 3.ª classe da tabela anexa às instruções aprovadas pela Portaria n.º 6065 (licenciamento dos estabelecimentos insalubres, incómodos, perigosos ou tóxicos).
1964-09-15 - Portaria 20806 - Ministério da Saúde e Assistência - Direcção-Geral de Saúde
Sujeita a licenciamento, nos termos do artigo 40.º da Portaria n.º 6065, os estabelecimentos de venda de pão que não estiverem anexos aos estabelecimentos de fabrico, também designados «por depósitos de pão».
1966-03-28 - Decreto-Lei 46923 - Ministérios da Economia das Corporações e Previdência Social e da Saúde e Assistência
Actualiza as condições a que devem obedecer a instalação e a laboração dos estabelecimentos industriais.
1966-11-14 - Portaria 22313 - Ministério da Saúde e Assistência - Gabinete do Ministro
Inclui a rubrica «Estabelecimentos de mercearia» na tabela anexa às instruções para o licenciamento sanitário de determinados estabelecimentos, aprovadas pela Portaria n.º 6065.
1967-01-27 - Portaria 22491 - Ministério da Saúde e Assistência - Gabinete do Ministro
Determina que os estabelecimentos de mercearia passem a ser licenciados nos termos do artigo 40.º da Portaria n.º 6065, deixando de estar incluídos na 3.ª classe na tabela anexa às instruções aprovadas pela referida portaria.
1967-07-19 - Decreto-Lei 47802 - Ministérios da Economia e da Saúde e Assistência - Secretaria de Estado da Agricultura
Estabelece o regime de comercialização dos produtos fitofarmacêuticos destinados à defesa da produção vegetal, com exclusão dos adubos químicos e dos correctivos agrícolas.
1967-10-20 - Portaria 22970 - Ministérios da Economia e da Saúde e Assistência - Secretaria de Estado do Comércio
Remodela os requisitos a que devem obedecer os estabelecimentos de venda ao público de produtos de alimentação e utilidade doméstica denominados "supermercados".
1969-07-30 - Decreto 49161 - Ministério da Saúde e Assistência - Direcção-Geral de Saúde
Inclui uma rubrica na tabela que faz parte das instruções para o licenciamento dos estabelecimentos insalubres, incómodos, perigosos e tóxicos aprovados pela Portaria n.º 6065.
1969-12-11 - Decreto-Lei 49438 - Ministério do Interior - Direcção-Geral de Administração Política e Civil
Aprova a tabela de taxas a cobrar nos governos civis, corpos administrativos, administrações de bairros e serviços policiais dependentes das câmaras municipais ou dos comandos distritais ou de secções da Polícia de Segurança Pública.
1970-01-14 - Decreto 18/70 - Ministério da Saúde e Assistência - Gabinete do Ministro
Introduz alterações na tabela que faz parte das instruções aprovadas pela Portaria n.º 6065 (licenciamento dos estabelecimentos insalubres, incómodos, perigosos e tóxicos).
1970-07-31 - Decreto 360/70 - Ministério da Saúde e Assistência - Gabinete do Ministro
Inclui uma rubrica na tabela que faz parte das instruções aprovadas pela Portaria n.º 6065 (licenciamento sanitário).
1979-08-03 - Portaria 392/79 - Ministério da Agricultura e Pescas
Regulamenta o Decreto Lei 182/79 de 15 de Junho, relativo ao exercício das actividades avícolas de reprodução e de produção.
1983-01-27 - Portaria 83/83 - Ministério da Administração Interna
Determina que a atribuição de subsídio de transporte aos peritos para vistoria dos estabelecimentos insalubres, incómodos e perigosos, com vista ao respectivo licenciamento sanitário, passe a regular-se pelo regime estabelecido para os funcionários do Estado.
1986-02-17 - Decreto Regulamentar Regional 2/86/M - Região Autónoma da Madeira - Governo Regional
Estabelece normas sobre o exercício de actividades avícolas de reprodução e de produção
1989-05-12 - Portaria 338/89 - Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações
Aprova a relação das disposições legais a observar pelos técnicos responsáveis dos projectos de obras e sua execução.
1990-10-13 - Decreto-Lei 318/90 - Ministério da Saúde
Extingue diversas competências do Conselho Superior da Acção Social.
1994-07-20 - Resolução do Conselho de Ministros 55/94 - Presidência do Conselho de Ministros
RATIFICA O PLANO DIRECTOR MUNICIPAL DA GUARDA CUJO REGULAMENTO E PLANTA DE SÍNTESE SAO PUBLICADOS EM ANEXO.
1994-09-30 - Resolução do Conselho de Ministros 95/94 - Presidência do Conselho de Ministros
RATIFICA O PLANO DIRECTOR MUNICIPAL DO SARDOAL, PUBLICANDO EM ANEXO O RESPECTIVO REGULAMENTO.
1994-11-09 - Resolução do Conselho de Ministros 114/94 - Presidência do Conselho de Ministros
Ratifica o Plano Director Municipal do Sabugal, e publica em anexo o respectivo Regulamento.
1995-11-23 - Resolução do Conselho de Ministros 147/95 - Presidência do Conselho de Ministros
RATIFICA O PLANO DIRECTOR MUNICIPAL DO CRATO, CUJO REGULAMENTO SE PÚBLICA EM ANEXO AO PRESENTE DIPLOMA.
1995-12-22 - Resolução do Conselho de Ministros 177/95 - Presidência do Conselho de Ministros
Ratifica o Plano Director Municipal de Portel, e publica em anexo o respectivo Regulamento.
1996-06-07 - Portaria 206/96 - Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas
Estabelece normas que disciplinam o exercício das actividades avícolas de selecção, de multiplicação, de recria, de incubação e de produção.
1996-08-27 - Resolução do Conselho de Ministros 134/96 - Presidência do Conselho de Ministros
Ratifica o Plano Director Municipal de Sobral de Monte Agraço.
1997-01-21 - Resolução do Conselho de Ministros 10/97 - Presidência do Conselho de Ministros
Ratifica o Plano Director Municipal do Bombarral, publicando em anexo o respectivo regulamento. Exclui de ratificação o nº. 3 do artigo 63º. do Regulamento do Plano.
1997-01-22 - Resolução do Conselho de Ministros 12/97 - Presidência do Conselho de Ministros
Ratifica o Plano Director Municipal de Viana do Alentejo e publica em anexo o respectivo regulamento. Exclui da ratificação a alínes a) do nº. 3 do artigo 13º., quando se refere ao parcelamento da propriedade, os nºs. 3, 4, 5 e 6 do artigo 14º., os artigos 50º. e 51º., a alínea a) do nº. 2 do artigo 55º. e o nº. 2 do artigo 56º. do Regulamento do Plano.
1997-01-28 - Resolução do Conselho de Ministros 14/97 - Presidência do Conselho de Ministros
Ratifica o Plano Director Municipal de Arruda dos Vinhos, cujo regulamento é publicado em anexo. Exclui de ratificação o artigo 63º e o anexo III do Regulamento do Plano.
1997-02-01 - Resolução do Conselho de Ministros 15/97 - Presidência do Conselho de Ministros
Ratifica o Plano Director Municipal do Montijo. Exclui de ratificação o artigo 84 e o anexo IV do Regulamento do Plano, Publicado em anexo.
1997-02-05 - Resolução do Conselho de Ministros 16/97 - Presidência do Conselho de Ministros
Ratifica o Plano Director Municipal de Torres Novas e aprova o respectivo regulamento, publicado em anexo. Exclui de ratificação o n.º 5 do artigo 52, o n.º 2 do artigo 53 e o artigo 84 do Regulamento do Plano.
1997-07-04 - Decreto-Lei 167/97 - Ministério da Economia
Aprova o regime jurídico da instalação e do funcionamento dos empreendimentos turísticos destinados à actividade do alojamento turístico. Dispõe que o regime previsto no presente diploma é aplicável às Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira, sem prejuízo das adaptações decorrentes da estrutura própria da administração regional autónoma e de especificidades regionais a introduzir por diploma regional adequado.
1999-08-06 - Decreto-Lei 305/99 - Ministério da Economia
Altera o Decreto-Lei n.º 167/97, de 4 de Julho, que estabelece o regime jurídico da instalação e do funcionamento dos empreendimentos turísticos.
1999-09-18 - Decreto-Lei 370/99 - Ministério da Economia
Aprova o regime jurídico da instalação dos estabelecimentos que vendem produtos alimentares e de alguns estabelecimentos de comércio não alimentar e de serviços que podem envolver riscos para a saúde e segurança das pessoas.
2002-03-11 - Decreto-Lei 55/2002 - Ministério da Economia
Altera o Decreto-Lei nº 167/97, de 4 de Julho, que aprova o regime jurídico da instalação e do funcionamento dos empreendimentos turísticos destinados à actividade do alojamento turístico, compatibilizando-o com o disposto no Decreto-Lei nº 555/99 de 16 de Dezembro (regime jurídico da urbanização e edificação) e tornando-o extensivo aos parques de campismo públicos e privados. Republicado em anexo aquele diploma com as alterações ora introduzidas.
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References: artigo 40
 artigo 40
 artigo 63
 artigo 13
 artigo 14
 artigo 55
 artigo 56
 artigo 63
 artigo 84
 artigo 52
 artigo 53
 artigo 84