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Timestamp: 2013-05-26 04:12:07+00:00

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Acs. do T. Constitucional	- Total: 10896 (em exibi��o 61-90)
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Acordam, em Confer�ncia, na 3.� Sec��o do Tribunal Constitucional
1. Notificado da conta de custas n.� 471/2010, veio A. dizer o seguinte:
1. O Reclamante, sendo o Autor no processo a que respeita o recurso que subiu ao STJ, em que foi deduzida Reclama��o para o Tribunal Constitucional (TC), ao abrigo do disposto no artigo 76�, n� 4, da Lei n� 28/82, de 15 de novembro (LTC), �, nele, tamb�m, 'advogado em causa pr�pria'. 2. Enquanto Advogado, o Reclamante est� obrigado a defender os direitos, liberdades e garantias, a pugnar pela boa aplica��o das leis, pela r�pida administra��o da justi�a e pelo aperfei�oamento da cultura e institui��es jur�dicas (cf. artigo 85� do Estatuto aprovado pela Lei n� 15/2005, de 26 de janeiro). 3. O direito ao recurso consignado no artigo 280�, n� 1 al�nea b), conjugado com o disposto no artigos 20�, n.�1, e 204� da Constitui��o, � um direito fundamental. 4. O direito consagrado no artigo 76�, n� 4, da Lei n� 28/82, de 15 de novembro, instrumental do direito ao recurso de constitucionalidade, � tamb�m um direito fundamental. 5. Os ac�rd�os minutados por V. Exa, n�s 286/2009, de 2.6.2009, 88/2010, de 3.3.2010, e 374/2010, de 6.10.2010, recusaram pron�ncia sobre a quest�o jur�dica objeto da Reclama��o, apesar das dilig�ncias processuais feitas pelo Reclamante para que fosse cumprido o disposto nos artigo 156�, n�1, e 660�, n�2, do CPC, aplic�veis ex vi artigo 69� da LTC. Com efeito, as mat�rias pendentes e as quest�es submetidas ao TC, n�o foram resolvidas.
6. Para que n�o fiquem a subsistir d�vidas sobre a ora denunciada recusa em cumprir a Lei e a Constitui��o, cumpre dizer o seguinte: 1) a Reclama��o tem por objeto o despacho do Juiz a quo de 20.1.2009; 2) segundo tal despacho, o requerimento de interposi��o de recurso para o TC s� pode ser apresentado depois de o ac�rd�o recorrido haver transitado em julgado; 3) foi essa a decis�o impugnada perante o TC; 4) o ac�rd�o n� 286/2009, de 2.6.2009, n�o cont�m pron�ncia sobre a quest�o posta ao TC; 5) o ac�rd�o n� 88/2010, de 3.3.2010, nega pron�ncia sobre a quest�o posta por requerimento de 22.6.2009; 6) o ac�rd�o n� 374/2010, de 6.10.2010, recusa suprir as omiss�es dos ac�rd�os 286/2009 e 88/2010. 7. A sucessiva e reiterada recusa de apreciar e decidir a quest�o posta a esse Tribunal � dever o requerimento de interposi��o do recurso ser apresentado antes ou depois do tr�nsito em julgado da decis�o recorrida � ficou por apreciar e decidir. 8. Tal recusa indicia cometimento do il�cito do artigo 369�, n�s 1 e 2, do C�digo Penal. II
9. N�o havendo pron�ncia sobre o objeto da Reclama��o, n�o pode haver custas. 10. No entanto, por of�cio de 29.10.2010, o Reclamante foi notificado da conta n� 471/2010, elaborada em 29.10.2010. 11. Com a devida v�nia, o notificado procede � devolu��o da dita conta por n�o haver custas a contar. 12. Mas, ainda que houvesse, tal conta n�o relevaria juridicamente por ser ostensivamente ilegal. Com efeito, todas as 'custas' a que se refere foram calculadas mediante aplica��o da unidade de conta de � 102,00. Ora, � sabido que, por for�a do disposto no Dec. Lei n� 91/2008, de 2 de junho, artigo 1�, o regime de custas a que se refere o artigo 2� do Dec. Lei n� 303/98, de 7 de outubro, � o estabelecido no Regulamento das Custas Processuais aprovado pelo Dec. Lei n� 34/2008, de 26 de fevereiro; e, segundo o disposto no artigo 5�, n� 3, do RCP, o valor correspondente a cada processo, fixa-se no momento em que o mesmo se inicia, independentemente do momento em que a taxa deva ser paga. Esta norma tem, ali�s, natureza interpretativa com os efeitos consignados no artigo 13�, n.�1, do C�digo Civil. 13. A sucessiva condena��o em custas sem suprimento da omiss�o de pron�ncia sobre o objeto da Reclama��o � que ficou por apreciar e decidir � indicia cometimento do il�cito do artigo 382� do C�digo Penal, suscet�vel de poder dar lugar ao il�cito do artigo 379� do mesmo c�digo. III.
14. Por for�a do disposto no artigo 3�, n.�3, da Constitui��o, a validade dos atos de quaisquer entidades p�blicas depende da sua conformidade com a Constitui��o. Ora, os ac�rd�os 286/2009, 88/2010 e 374/2010, s�o, pelas raz�es acima aduzidas, atos desconformes com a Constitui��o. Pelo que, � tais atos s�o inv�lidos e insuscet�veis de produzirem qualquer efeito, � sendo essa invalidade e inefic�cia de conhecimento oficioso, � podendo os v�cios serem arguidos a todo o tempo e perante qualquer Tribunal ou entidade administrativa�. 2. O Exmo. Magistrado do Minist�rio P�blico junto do Tribunal Constitucional, a quem foi dada vista do processo, pronunciou-se nos termos seguintes:
�1. O artigo 22� do Decreto-Lei n� 34/2008, de 26 de fevereiro, na reda��o introduzida pelo artigo 1� do Decreto-Lei n� 181/2008, de 28 de agosto, veio fixar uma nova f�rmula de c�lculo unidade de conta, sendo aplic�vel na data de entrada em vigor do diploma, ou seja, a partir de 20 de abril de 2009 (artigo 26�, n.�1, na reda��o dada pelo artigo 156� da Lei n� 64-A/2008, de 31 de dezembro).
2. Uma vez que era esse regime em vigor, foi esse o aplicado na elabora��o da conta de que agora se reclama (conta n� 471/2010), como consta da informa��o prestada a fls. 11.
3. Efetivamente, apesar de o novo Regulamento de Custas Processuais s� se aplicar aos processos iniciados a partir da sua entrada em vigor (artigo 27� do Decreto-Lei n� 34/2008, na reda��o da Lei n� 64�-A/2008), tal n�o prejudica a aplica��o imediata do novo regime de c�lculo da unidade de conta.
4. Foi nesse sentido a decis�o proferida pelo Exm.� Senhor Conselheiro Victor Gomes, em 27 de novembro de 2009, no Processo n� 302-A/09, quando afirmou:
�E no c�lculo foi utilizado o valor UC a que o artigo 22� do Decreto-Lei n� 34/2008, de 26 de fevereiro, na reda��o do Decreto-Lei n� 181/2008, manda atender.
N�o h� que atender ao valor UC que vigora no momento da instaura��o do processo, porque regra do n�3 do artigo 5� do Regulamento das Custas Processuais s� vale para os processos e recursos instaurados a partir da entrada em vigor do diploma legal, n�o sendo aplic�vel ao presente recurso (artigo 27� do Decreto-Lei n� 34/2008).�
5. No mesmo sentido foi a decis�o proferida pela Exm.� Conselheira Maria Jo�o Antunes, em 2 de mar�o de 2010, no Proc. n.�103-A/08, da 1� Sec��o�.
3. O requerimento apresentado tem por objeto, por um lado, a conta de custas n.� 471/2010, de que se pretende reclamar e tamb�m os ac�rd�os n.os 286/2009, 88/2010 e 374/2010, cuja invalidade, por desconformidade com a Constitui��o, � arguida.
De seguida proceder-se-� � an�lise dessas duas quest�es em separado.
Da Reclama��o da Conta de Custas n.� 471/2010
4. No requerimento apresentado, o reclamante sustenta que, por n�o ter havido pron�ncia sobre o objeto da reclama��o, n�o pode haver custas.
Mesmo na hip�tese de haver lugar a custas, entende o reclamante que, fixando-se o valor correspondente a cada processo no momento em que o mesmo se inicia, nos termos do disposto no artigo 5.�, n.� 3 do Regulamento das Custas Processuais, jamais poderiam as custas aplic�veis ao processo em quest�o ser calculadas mediante aplica��o da unidade de conta de � 102, 00.
N�o tem raz�o o reclamante.
4.1. Desde logo, � manifestamente improcedente o argumento de que, por n�o haver pron�ncia sobre o objeto da reclama��o, n�o pode haver lugar a custas.
Desde logo, n�o � verdade que n�o tenha havido pron�ncia sobre o objeto da reclama��o, pois o Tribunal Constitucional, atrav�s do ac�rd�o n.� 286/2009, proferido em 02.06.2009, apreciando a reclama��o deduzida contra o despacho que decidira indeferir o requerimento de interposi��o de recurso para o Tribunal Constitucional, n�o deixou de pronunciar-se sobre o seu objeto (indeferindo-a e confirmando o despacho reclamado).
A isso acresce que o reclamante j� tinha vindo arguir a nulidade do ac�rd�o n.� 286/2009 com fundamento, entre outros, em omiss�o de pron�ncia, quest�o que ficou definitivamente resolvida pelo ac�rd�o n.� 374/2010, proferido em 06.10.2010, e que, portanto, n�o pode ser reapreciada.
Improcede assim a pretens�o do reclamante de ser desonerado do dever de pagar custas.
4.2. Entende o reclamante que, mesmo na hip�tese de haver lugar a custas, jamais poderia a elabora��o da conta de que reclama aplicar a unidade de conta de � 102, 00, uma vez que o valor correspondente a cada processo � fixado no momento em que o mesmo se inicia, nos termos do disposto no artigo 5.�, n.� 3 do Regulamento das Custas Processuais.
Conforme informa��o prestada a fls. 11, no c�lculo da conta de custas n.� 471/2010 foi utilizado o valor UC a que o artigo 22.� do Decreto-Lei n.� 34/2008, de 26 de fevereiro, na reda��o introduzida pelo artigo 1.� do Decreto-Lei n.� 181/2008, de 28 de agosto, manda atender.
N�o h� que atender ao valor da UC que vigorava no momento da instaura��o do processo, porque a regra do n.� 3 do artigo 5.� do Regulamento das Custas Processuais s� vale para os processos e recursos instaurados a partir da entrada em vigor do diploma legal, n�o sendo aplic�vel aos presentes autos (artigo 27.� do Decreto-Lei n.� 34/2008).
Da argui��o de nulidade dos ac�rd�os n.os 286/2010, 88/2010 e 374/2010
5. No requerimento apresentado, pretende ainda o reclamante arguir a nulidade dos ac�rd�os n.os 286/2009, 88/2010 e 374/2010, remetendo para raz�es aludidas em parte anterior desse mesmo requerimento.
Verificando-se, em 21.10.2010, o tr�nsito em julgado da �ltima decis�o proferida no �mbito do processo n.� 156/2009, a que os presentes autos de traslado se referem, e, nessa medida, a extin��o desse processo no Tribunal Constitucional, � de indeferir o requerimento que deu entrada no Tribunal Constitucional em 18.11.2010, na parte em que nele se vem arguir a nulidade dos ac�rd�os n.os 286/2009, 88/2010 e 374/2010.
6. Nestes termos, acordam em:
a) indeferir a reclama��o da conta de custas n.� 471/2010;
b) indeferir a argui��o de nulidade dos ac�rd�os n.os 286/2009, 88/2010 e 374/2010.
Custas pelo reclamante, fixando-se a taxa de justi�a em 30 (trinta) unidades de conta.
Lisboa, 28 de mar�o de 2012.- Maria L�cia Amaral � Carlos Fernandes Cadilha � Rui Manuel Moura Ramos.
P�g. 3/364 353841

References: artigo 76
 artigo 85
 artigo 280
 artigo 76
 artigo 156
 artigo 69
 artigo 369
 artigo 1
 artigo 2
 artigo 5
 artigo 13
 artigo 382
 artigo 379
 artigo 3
 artigo 22
 artigo 1
 artigo 156
 artigo 22
 artigo 5
 artigo 5
 artigo 5
 artigo 22
 artigo 1
 artigo 5