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Parecer Consultoria Tributária de Segmentos Responsabilidade Tributária e Retenção do ISS Sorocaba/SP - PDF
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Alfredo Vidal Vilaverde
1 16/10/2015
2 Sumário Título do documento 1. Questão Normas apresentadas pelo cliente Análise da Consultoria Regra Geral ISS do Município do Prestador Exceção ISS Devido no Local da Prestação dos Serviços Retenção do ISS na Fonte - Tomador e Prestador Estabelecidos no mesmo Município Sorocaba Exceção da Retenção do ISS na Fonte - Prestador Estabelecido Noutro Município Conclusão Informações Complementares Referências Histórico de alterações
3 1. Questão O cliente no ramo de indústria de móveis, ao efetuar o pagamento de comissões a representantes comerciais pessoas físicas, questiona se deve efetuar a retenção do ISSQN. 2. Normas apresentadas pelo cliente Foram indicadas as seguintes normas pelo cliente da Legislação Municipal de Sorocaba. LEI Nº 4.994, de 13 de novembro de (Regulamentada pelo Decreto nº /2010) Dispõe sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza e dá outras providências. Projeto de Lei nº 310/95 autoria do EXECUTIVO. A Câmara Municipal de Sorocaba decreta e eu promulgo a seguinte Lei: [...] Art. 8º São responsáveis pela retenção na fonte e pelo recolhimento do ISSQN devido por serviços prestados por contribuintes estabelecido neste Município, as seguintes pessoas, ainda que imunes, isentas ou beneficiárias de qualquer incentivo fiscal: [...] II As pessoas jurídicas de direito privado, em relação aos serviços por elas tomados ou intermediados. 3. Análise da Consultoria 3.1 Regra Geral ISS do Município do Prestador A regra geral para o cálculo e recolhimento do ISS é a que dispõe o artigo 3º da Lei Complementar 116, que considera o serviço prestado e o ISS devido no município onde está estabelecido o prestador de serviços. LEI COMPLEMENTAR Nº 116, DE 31 DE JULHO DE 2003 (...) Art. 3o O serviço considera-se prestado e o imposto devido no local do estabelecimento prestador ou, na falta do estabelecimento, no local do domicílio do prestador, (...) 3
4 3.2 Exceção ISS Devido no Título Local do da Prestação documento dos Serviços Esta mesma norma prevê que, para determinados serviços, o ISS é considerado devido no local onde o serviço for prestado: Art. 3o O serviço considera-se prestado e o imposto devido no local do estabelecimento prestador ou, na falta do estabelecimento, no local do domicílio do prestador, exceto nas hipóteses previstas nos incisos I a XXII, quando o imposto será devido no local: (Vide Lei Complementar nº 123, de 2006). I do estabelecimento do tomador ou intermediário do serviço ou, na falta de estabelecimento, onde ele estiver domiciliado, na hipótese do 1o do art. 1o desta Lei Complementar; II da instalação dos andaimes, palcos, coberturas e outras estruturas, no caso dos serviços descritos no subitem 3.05 da lista anexa; III da execução da obra, no caso dos serviços descritos no subitem 7.02 e 7.19 da lista anexa; IV da demolição, no caso dos serviços descritos no subitem 7.04 da lista anexa; V das edificações em geral, estradas, pontes, portos e congêneres, no caso dos serviços descritos no subitem 7.05 da lista anexa; VI da execução da varrição, coleta, remoção, incineração, tratamento, reciclagem, separação e destinação final de lixo, rejeitos e outros resíduos quaisquer, no caso dos serviços descritos no subitem 7.09 da lista anexa; VII da execução da limpeza, manutenção e conservação de vias e logradouros públicos, imóveis, chaminés, piscinas, parques, jardins e congêneres, no caso dos serviços descritos no subitem 7.10 da lista anexa; VIII da execução da decoração e jardinagem, do corte e poda de árvores, no caso dos serviços descritos no subitem 7.11 da lista anexa; IX do controle e tratamento do efluente de qualquer natureza e de agentes físicos, químicos e biológicos, no caso dos serviços descritos no subitem 7.12 da lista anexa; X (VETADO) XI (VETADO) XII do florestamento, reflorestamento, semeadura, adubação e congêneres, no caso dos serviços descritos no subitem 7.16 da lista anexa; XIII da execução dos serviços de escoramento, contenção de encostas e congêneres, no caso dos serviços descritos no subitem 7.17 da lista anexa; XIV da limpeza e dragagem, no caso dos serviços descritos no subitem 7.18 da lista anexa; XV onde o bem estiver guardado ou estacionado, no caso dos serviços descritos no subitem da lista anexa; XVI dos bens ou do domicílio das pessoas vigiados, segurados ou monitorados, no caso dos serviços descritos no subitem da lista anexa; XVII do armazenamento, depósito, carga, descarga, arrumação e guarda do bem, no caso dos serviços descritos no subitem da lista anexa; XVIII da execução dos serviços de diversão, lazer, entretenimento e congêneres, no caso dos serviços descritos nos subitens do item 12, exceto o 12.13, da lista anexa; XIX do Município onde está sendo executado o transporte, no caso dos serviços descritos pelo subitem da lista anexa; XX do estabelecimento do tomador da mão-de-obra ou, na falta de estabelecimento, onde ele estiver domiciliado, no caso dos serviços descritos pelo subitem da lista anexa; XXI da feira, exposição, congresso ou congênere a que se referir o planejamento, organização e administração, no caso dos serviços descritos pelo subitem da lista anexa; XXII do porto, aeroporto, ferroporto, terminal rodoviário, ferroviário ou metroviário, no caso dos serviços descritos pelo item 20 da lista anexa. (...) 4
5 3.3 Retenção do ISS na Fonte - Tomador e Prestador Estabelecidos no mesmo Município Sorocaba O tomador de serviço é a pessoa jurídica que contrata o serviço permanentemente em suas dependências, ou seja, o serviço é contratado para ser prestado diariamente, todos os dias do mês, uma terceirização da atividade junto a contratante, nesse caso, o ISS é devido no local da prestação do serviço. Conforme mencionado a regra geral é que o ISS seja recolhido para o município onde está estabelecido o prestador, no entanto, ainda que se trate destes tipos de serviços, conforme o que seja determinado pelo município e ainda que prestado e tomado no mesmo município do prestador, seus tomadores são obrigados a reter o ISS na fonte e recolhe-lo para o município do prestador. Outro fator importante para a retenção do ISS é o de que deve haver previsão de retenção na Lei do Município em que foi prestado o serviço. Caso não haja previsão não é devida a retenção. A Lei Federal estabelece que a retenção está prevista no art. 6º, da Lei Complementar nº 116 de Para fins de retenção do ISS deve ser observado o seguinte: Art. 6º Os Municípios e o Distrito Federal, mediante lei, poderão atribuir de modo expresso a responsabilidade pelo crédito tributário a terceira pessoa, vinculada ao fato gerador da respectiva obrigação, excluindo a responsabilidade do contribuinte ou atribuindo-a a este em caráter supletivo do cumprimento total ou parcial da referida obrigação, inclusive no que se refere à multa e aos acréscimos legais. Alinhada à Lei Federal, o município prevê em sua a Lei municipal da cidade de Sorocaba os serviços descritos nos subitens a devem ser retidos quando o prestador e tomador do serviço estivem localizados no mesmo município, neste caso aplica-se ao cenário do cliente quando o prestador e tomador estiverem em mesmo município, ainda que prestados por profissional liberal ou autônomo que não faça prova de sua inscrição cadastral no Município. (...) LEI Nº 4.994, de 13 de novembro de (Regulamentada pelo Decreto nº /2010) Dispõe sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza e dá outras providências. Projeto de Lei nº 310/95 autoria do EXECUTIVO. A Câmara Municipal de Sorocaba decreta e eu promulgo a seguinte Lei: TÍTULO I Do Imposto CAPÍTULO II Do Responsável Art. 8º - São responsáveis pela retenção na fonte e pelo recolhimento do ISSQN devido por serviços prestados por contribuintes estabelecido neste Município, as seguintes pessoas, ainda que imunes, isentas ou beneficiárias de qualquer incentivo fiscal: I Os órgãos da administração direta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, bem como suas autarquias, empresas públicas, sociedades de economia mista e as fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, em relação aos serviços por eles tomados ou intermediados; 5
6 II As pessoas jurídicas de direito privado, em relação aos serviços por elas Título do documento tomados ou intermediados. 1º- A obrigação de retenção na fonte e recolhimento do ISSQN por pessoas jurídicas de direito privado, nos termos do caput deste artigo, abrange o(s) seguinte(s) serviço(s) da Lista anexa: I descritos nos subitens 1.01 a 1.08; II descritos nos subitens 3.03, 3.04 e 3.05; III descritos nos subitens 4.02, 4.03, 4.21, 4.22 e 4.23; IV descritos nos subitens 7.01, , 7.05, 7.09, 7.10, 7.11, 7.12, 7.13, 7.16, 7.17, 7.18, 7.19, 7.20 e 7.21; V descrito no subitem 8.02; VI descritos nos subitens a 10.10; VII descritos nos subitens a 11.04; VIII descritos nos subitens 14.01, 14.02, 14.03, 14.04, 14.05, 14.06, e 14.12; IX descrito no item 16.01; X descritos nos subitens 17.01, 17.03, 17.04, 17.05, 17.06, 17.09, 17.10, 17.11, 17.12, 17.16, 17.17, 17.18, 17.20, e 17.24; XI descrito no item 19.01; XII descritos nos subitens a 20.03; XIII- descrito no item 24.01; XIV descrito no item 26.01; XV descrito no item 31.01; XVI descrito no item 32.01; e XVII descrito no item º - Também são responsáveis pela retenção na fonte e pelo recolhimento do imposto em relação aos serviços tomados ou intermediados: I - os tomadores ou intermediários de serviços provenientes do exterior do País ou cuja prestação se tenha iniciado no exterior do País; II - os tomadores ou intermediários dos serviços descritos nos subitens 3.05, 7.02, 7.04, 7.05, 7.09, 7.10, 7.11, 7.12, 7.16, 7.17, 7.18, 7.19, 11.01, 11.02, 11.04, 12.01, 12.02, 12.03, 12.04, 12.05, 12.06, 12.07, 12.08, 12.09, 12.10, 12.11, 12.12, 12.14, 12.15, 12.16, 12.17, 16.01, 17.05, 17.10, 20.01, e da lista anexa, quando o prestador de serviço não for estabelecido ou domiciliado neste município. III - os tomadores de serviços prestados por profissional liberal ou autônomo que não faça prova de sua inscrição cadastral no Município; IV - os tomadores de serviços prestados por pessoas jurídicas, quando estas não emitirem o documento fiscal correspondente ao serviço, ou quando desobrigadas da emissão deste, não façam prova de sua inscrição no cadastro mobiliário no Município; 3º - Os responsáveis mencionados neste artigo também são obrigados, na forma do regulamento, a emitirem e a entregarem ao prestador do serviço, o recibo de retenção do imposto e, ainda, ao cumprimento das demais obrigações acessórias estabelecidas na legislação. 4º - A retenção do imposto na fonte e o seu recolhimento serão feitos na forma e prazos estabelecidos em regulamento. (Redações do Artigo 8º, incisos e parágrafos dadas pela Lei n /2006) (...) No caso o serviço tomado pelo cliente é de representação comercial (pessoa física) classificado no item da lista de serviços como: Representação de Qualquer Natureza, inclusive comercial. Deverá ser observado pelo tomador se o prestador está estabelecimento no mesmo município para que seja efetuada a retenção. Caso não esteja não é devida a retenção conforme trataremos no próximo tópico. 6
7 Deverá ser observado os prazos estabelecidos no município para efetuar a retenção, caso não seja observado a retenção deverá ser recolhida com os acréscimos legais pelo tomador conforme estabelece o Art. 8ºA da Lei 4.994/1995. Art. 8º A - Os responsáveis a que se refere o Art. 8º desta Lei estão obrigados ao recolhimento integral do imposto devido, multa e acréscimos legais, independentemente de ter efetuado sua retenção na fonte. 1º - A obrigatoriedade prevista no caput deste artigo será dispensada, sem prejuízo da aplicação das penalidades legais cabíveis, se o responsável tributário comprovar que o prestador do serviço efetuou o recolhimento do imposto devido relativo ao serviço tomado ou intermediado. 3.4 Exceção da Retenção do ISS na Fonte - Prestador Estabelecido Noutro Município. O cliente ficará dispensada da retenção quando o prestador autônomo ou profissional liberal for de outro munícipio e comprove o recolhimento do imposto onde está estabelecido. A exceção é quando este prestar serviços onde obrigatoriamente o serviço tenha que ser realizado no local conforme relacionado no art. 18 da Lei nº 4.994/1995, neste caso deverá o ISS ser retido independentemente do município onde o prestador estiver localizado. Art O serviço considera-se prestado e o imposto devido no local do estabelecimento prestador ou, na falta do estabelecimento, no local do domicílio do prestador, exceto nas hipóteses previstas nos incisos I ao XX, quando o imposto será devido no local: I do estabelecimento do tomador ou intermediário do serviço ou, na falta de estabelecimento, onde ele estiver domiciliado, na hipótese do 1º do Art. 1º desta Lei; II - instalação de andaimes, palcos, coberturas e outras estruturas, no caso dos serviços descritos no subitem 3.05 da lista de serviços; III execução da obra, no caso dos serviços descritos no subitem 7.02 e 7.19 da lista de serviços; IV demolição, no caso dos serviços descritos no subitem 7.04 da lista de serviços; V edificações em geral, estradas, pontes, portos e congêneres, no caso dos serviços descritos no subitem 7.05 da lista de serviços; VI execução de varrição, coleta, remoção, incineração, tratamento, reciclagem, separação e destinação final de lixo, rejeitos e outros resíduos quaisquer, no caso dos serviços descritos no subitem 7.09 da lista de serviços; VII execução de limpeza, manutenção e conservação de vias e logradouros públicos, imóveis, chaminés, piscinas, parques, jardins e congêneres, no caso dos serviços descritos no subitem 7.10 da lista de serviços; VIII execução de decoração e jardinagem, de corte e poda de árvores, no caso dos serviços descritos no subitem 7.11 da lista de serviços; IX controle e tratamento do efluente de qualquer natureza e de agentes físicos, químicos e biológicos, no caso dos serviços descritos no subitem 7.12 da lista de serviços; X florestamento, reflorestamento, semeadura, adubação e congêneres, no caso dos serviços descritos no subitem 7.16 da lista de serviços; XI execução dos serviços de escoramento, contenção de encostas e congêneres, no caso dos serviços descritos no subitem 7.17 da lista de serviços; XII limpeza e dragagem, no caso dos serviços descritos no subitem 7.18 da 7
8 lista de serviços; Título do documento XIII guarda ou estacionamento de bem, no caso dos serviços descritos no subitem da lista de serviços; XIV dos bens ou do domicílio das pessoas vigiados, segurados ou monitorados no caso dos serviços descritos no subitem da lista de serviços; XV armazenamento, depósito, carga, descarga, arrumação e guarde de bem, no caso dos serviços descritos no subitem da lista de serviços; XVI execução dos serviços de diversão, lazer, entretenimento e congêneres, no caso dos serviços descritos nos subitens do item 12, exceto o 12.13, da lista de serviços; XVII execução de transporte, no caso dos serviços descritos pelo subitem da lista de serviços; XVIII do estabelecimento do tomador da mão-de-obra ou, na falta de estabelecimento, onde ele estiver domiciliado, no caso dos serviços descritos pelo subitem da lista de serviços; XIX feira, exposição, congresso ou congênere a que se referir o planejamento, organização e administração, no caso dos serviços descritos pelo subitem da lista de serviços; XX execução dos serviços portuários, aeroportuários, ferroportuários, de terminais, rodoviários, ferroviários e metroviários descritos pelo item 20 da lista de serviços. 1º - No caso dos serviços a que se refere o subitem 3.04 da lista anexa, considera-se ocorrido o fato gerador e devido o imposto neste Município, quando em seu território haja extensão de ferrovia, rodovia, postes, cabos, dutos e condutos de qualquer natureza, objetos de locação, sublocação, arrendamento, direito de passagem ou permissão de uso, compartilhado ou não. 2º - No caso dos serviços a que se refere o subitem da lista anexa, considera-se ocorrido o fato gerador e devido o imposto neste Município, quando em seu território haja extensão de rodovia explorada. 3º - Considera-se ocorrido o fato gerador do imposto no local do estabelecimento prestador nos serviços executados em águas marítimas, excetuados os serviços descritos no subitem da lista anexa. (Redações do Artigo 18, incisos e parágrafos dadas pela Lei n /2006) Como o serviço que está sendo tomado pelo cliente é de representação comercial, fica dispensado da retenção por parte do tomador quando este representante for de outro município e comprovar o recolhimento do ISS pago, de acordo com o artigo 8ºA e parágrafos 1º, 2º e 3º em destaque: Art. 8º A - Os responsáveis a que se refere o Art. 8º desta Lei estão obrigados ao recolhimento integral do imposto devido, multa e acréscimos legais, independentemente de ter efetuado sua retenção na fonte. 1º - A obrigatoriedade prevista no caput deste artigo será dispensada, sem prejuízo da aplicação das penalidades legais cabíveis, se o responsável tributário comprovar que o prestador do serviço efetuou o recolhimento do imposto devido relativo ao serviço tomado ou intermediado. 2º - Os responsáveis tributários mencionados nos incisos do caput do Art. 8º desta Lei não deverão realizar a retenção do imposto na fonte, quando o serviço for prestado por: I contribuintes enquadrados no regime de recolhimento do imposto por estimativa; II profissionais liberais ou autônomos inscritos em qualquer município; III prestadores de serviços imunes ou isentos; IV sociedades uniprofissionais; V prestadores de serviços que possuam medida liminar ou tutela antecipada dispensando-os do pagamento do imposto ou autorizando o depósito judicial do mesmo. 8
9 3º - A dispensa de retenção na fonte de que trata o parágrafo anterior é condicionada à apresentação pelo contribuinte do correspondente documento fiscal ou recibo de profissional autônomo, acompanhado de documento estabelecido em regulamento que comprove as condições previstas nos incisos deste artigo. 4º - A dispensa da retenção na fonte mencionada no Inciso II do 2º deste artigo não se aplica aos serviços prestados por profissional autônomo inscrito em outro município, quando o imposto for devido no Município de Sorocaba, na forma do Art. 18 desta Lei, ainda que o profissional atenda as exigências previstas no parágrafo anterior. 5º - Fica atribuída ao prestador do serviço a responsabilidade subsidiária do pagamento total ou parcial do imposto não retido. 6º - O prestador do serviço que sofrer retenção do imposto sobre serviços na fonte deverá exigir o comprovante de retenção do imposto e guardá-lo para apresentação ao Fisco municipal, quando solicitado. 4. Conclusão Isto posto, esclarecemos que, para efeito de retenção do imposto o prestador de serviço na qualidade de Representante Comercial tanto pessoa jurídica como física, só terá a retenção pelo tomador do serviço quando ambos estiverem sediados no munício de Sorocaba. A exceção para não retenção do ISS pelo tomador, é quando o prestador representante comercial estiver em outro município e fizer prova do recolhimento do ISS ao município que estiver domiciliado para que o tomador dispende da retenção. Regra geral a retenção do ISS será realizada nos serviços prestados em que o imposto seja devido no local de prestação do serviço, em conformidade com incisos de I ao XXII, artigo 3º LC 116/03 (relação específica), nos casos em que os serviços são prestados em local diferente (outro município) do estabelecimento prestador (sede, filial, escritório). 5. Informações Complementares Considerar uma revisão no sistema no pagamento de comissão, para representantes pessoa física que esteja sediado no mesmo município de Sorocaba do tomador do serviço. 6. Referências &tipo_propositura=1 9
10 7. Histórico de alterações Título do documento ID Data Versão Descrição Chamado AM 16/10/ TTOTNV 10
Visando a correta emissão das notas de serviço e seus respectivos impostos, seguem as seguintes instruções:
Circular 006/2011 Instruções para emissão de NF-em da PMJ com retenção de impostos Visando a correta emissão das notas de serviço e seus respectivos impostos, seguem as seguintes instruções: Preenchimento
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References: artigo 3
 Artigo 8
 Artigo 18
 artigo 8
 artigo 3
 artigo 42