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Timestamp: 2018-12-10 23:07:40+00:00

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Regulamento de Matrículas e Inscrições - PDF
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Thais Coradelli Fialho
1 REGULAMENTO DE MATRÍCULAS E INSCRIÇÕES Artigo 1 (Âmbito) O presente regulamento fixa as regras gerais relativas a matrículas e inscrições nos cursos ministrados nas Escolas do IPCA. Artigo 2.º (Competência) A gestão das matrículas e inscrições é da responsabilidade dos Serviços Académicos do IPCA. Artigo 3.º (Conceitos) 1. «Matrícula» - Acto pelo qual um estudante se regista, num curso ministrado nas Escolas do IPCA, independentemente de, no ano lectivo anterior, ter ou não frequentado um outro estabelecimento de ensino superior. A matrícula, por si só, não dá direito à frequência num curso, é necessário proceder à inscrição anual nas unidades curriculares que integram o plano de estudos do respectivo curso em que o estudante se matricula. 2. «Inscrição» - Acto pelo qual o estudante, tendo matrícula válida no curso, fica em condições de frequentar as unidades curriculares em que se inscreve. O estudante inscreve-se nos Serviços Académicos do IPCA nos prazos fixados para o efeito. O número de unidades curriculares e/ou número de créditos a que o estudante se pode inscrever em determinado ano curricular encontra-se fixado no RIAPA da ESG, para os cursos da ESG, e no RIAPA da EST, para os cursos da EST. Cada estudante apenas pode estar matriculado e inscrito num único estabelecimento e num único curso de ensino superior. Quando esta condição não seja observada, considera-se apenas válida a primeira matrícula e inscrição. 3. «Matricula e Inscrição Válida» - Um estudante possui uma matrícula e inscrição válida quando em relação à mesma o estudante possui o seu processo completo e regularizado nos termos dos artigos 5.º, 8.º e 13.º do presente Regulamento. 4. «Inscrição para exames» - Acto pelo qual o estudante se inscreve para realizar exame a uma ou mais unidade curricular nas respectivas épocas de avaliação, nos períodos fixados pelos Serviços Académicos e nos períodos fixados nos Regulamentos de Estatutos e Regimes Especiais. 1
2 5. «Interrupção de Inscrição» - A inscrição de um estudante é interrompida quando um estudante validamente inscrito e matriculado num ano lectivo não realiza inscrição no ano lectivo subsequente. 6. «Anulação de Matricula» - A anulação de matrícula implica a anulação/eliminação de todos os actos académicos. O estudante ao anular a matricula deixa de ter registo académico no IPCA, implicando novo ingresso no ensino superior através dos regimes de acesso/ingresso legalmente previstos. A anulação da matrícula é solicitada a Presidente do IPCA. 7. «Anulação de Inscrição» - A anulação da inscrição implica a anulação/eliminação das inscrições realizadas no respectivo ano lectivo. Caso o estudante pretenda activar a inscrição terá de o fazer mediante o Regime de Reingresso. A anulação da inscrição é requerida ao Presidente do IPCA. 8. «Unidade Curricular» - Unidade de ensino com objectivos de formação próprios que é objecto de inscrição administrativa e de avaliação traduzida numa classificação final. A unidade curricular substitui o anterior conceito de «disciplina». Inclui-se neste conceito o Estágio, Projecto, Simulação Empresarial, entre outros. O conjunto organizado de unidades curriculares em que o estudante deve obter aprovação forma o plano de estudos do curso. 9. «Plano de estudos de um Curso» - Conjunto organizado de unidades curriculares em que um estudante deve ser aprovado para (1) obter um determinado grau académico, (2) concluir um curso não conferente de grau, (3) reunir uma parte das condições para obtenção de um determinado grau académico 10. «Mesmo Curso» - Cursos com idêntica designação conducentes à atribuição do mesmo grau ou cursos com designações diferentes mas situados na mesma área científica, tendo objectivos semelhantes, ministrando uma formação cientifica similar e conduzindo à atribuição do mesmo grau e/ou atribuição de grau diferente, quando tal resulte de modificação ou adequação entre um ciclo de estudos conducente ao grau de bacharel e um ciclo de estudos conducente ao grau de licenciado ou entre um ciclo de estudos conducente ao grau de licenciado e um ciclo de estudos integrado de mestrado. 11. «Duração Normal de um ciclo de estudos» - Número de anos, semestres e ou trimestres lectivos em que o curso deve ser realizado pelo estudante, quando a tempo inteiro e em regime presencial. 12. «Curso do 1.º Ciclo» - Ciclo de estudos conducente ao grau de licenciado. No ensino politécnico este ciclo de estudos tem 180 créditos e uma duração normal de 6 semestres curriculares de trabalho dos estudantes. No ensino politécnico o grau de licenciado deve valorizar uma formação que visa o exercício de uma actividade de carácter profissional, assegurando aos estudantes uma componente de aplicação dos conhecimentos e saberes adquiridos às actividades concretas do respectivo perfil profissional. 13. «Curso do 2.º Ciclo» - Ciclo de estudos conducente ao grau de mestre, que tem 90 a 120 créditos e uma duração normal compreendida entre 3 a 4 semestres curriculares de trabalho. No ensino politécnico o ciclo de estudos conducente ao grau de mestre deve assegurar, predominantemente, a aquisição pelo estudante de uma especialização de natureza profissional. 2
3 14. «Tempo de Trabalho Total» - Considera-se que a estimativa do tempo de trabalho a desenvolver por um estudante a tempo em inteiro ao longo do ano curricular, situa-se entre mil e quinhentas e mil seiscentas e oitentas horas e é cumprido num período de 40 semanas, ao ritmo de 42 horas por semana. 15. «Horas de Contacto» - Tempo utilizando em sessões de ensino de natureza colectiva, designadamente em sala de aula, laboratórios ou trabalhos de campo, e em sessões de orientação pessoal de tipo tutorial, nomeadamente: T aulas teóricas; TP aulas teórico/praticas; PL aulas práticas laboratoriais; OT orientação tutorial; S seminário; E - estágio; SM - simulação empresarial 16. «Crédito ECTS» - Unidade de medida do trabalho do estudante sob todas as suas formas, designadamente, sessões de ensino de natureza colectiva, sessões de orientação pessoal de tipo tutorial, estágios, projectos, trabalhos no terreno, estudo e avaliação. É o valor numérico que expressa o trabalho que deve ser efectuado por um estudante para realizar uma unidade curricular. O número de créditos correspondente ao trabalho de um ano curricular é de 60. Um (1) crédito corresponde a 28 horas de trabalho do estudante. 17. «Créditos de uma unidade curricular» - valor numérico que expressa o trabalho que deve ser efectuado por um estudante para realizar essa unidade curricular. 18. «Ano curricular», «semestre curricular» e «trimestre curricular» - partes do plano de estudos que devem ser realizadas pelo estudante, quando em regime de tempo inteiro e presencial, no decurso de um ano, semestre ou um trimestre lectivo. A cada ano curricular correspondem 60 créditos. 19. «Ano Curricular Completo» - Considera-se que o estudante concluiu um ano curricular completo quando em relação a esse ano obteve aproveitamento à totalidade das unidades curriculares e/ou à totalidade de créditos a que se encontrava inscrito. 20. «Transição de Ano/Passagem de Ano» - O estudante transita para um ano curricular seguinte se tiver completado o número de unidades curriculares e/ou créditos fixados no RIAPA de cada Escola. 21. «Unidades Curriculares em Atraso» - Unidades curriculares integradas num plano de estudos de um determinado ano curricular anterior àquele em que o estudante se encontra inscrito e em que não obteve aproveitamento. 22. «Unidades Curriculares de Anos mais Avançados» - Unidade curriculares pertencentes a um plano de estudos de um ano curricular mais avançado àquele a que o estudante se encontra inscrito 3
4 23. «Plano de Transição» - Plano que, quando se verifica aliteração a um plano de estudos de um curso, fixa as regras de transição e o plano de estudos em vigor durante o período de transição. O plano de estudos fixado no plano de transição constitui o plano de estudos do curso durante o período de transição. 24. «Regime de Precedências» - Regime que estabelece as condições em que a inscrição numa ou mais unidades curriculares de um determinado plano de estudos de um ano curricular está condicionada pela obtenção de aproveitamento a unidade(s) curricular(es) integrada num semestre que lhe antecede ou de plano de estudos de ano(s) curricular(es) anterior(es). 25. «Regime de Prescrições» - Conjunto de regras que fixa as condições que impedem a realização de nova matrícula e/ou inscrição em consequência do número de inscrições ter ultrapassado um limite máximo aí fixado. 26. «Situação de Propinas Integralmente Regularizada» - Considera-se que a situação de propinas de um estudante está regularizada quando o estudante procedeu ao pagamento do montante total/integral anual da propina devida para o ano lectivo em que se encontra inscrito e/ou anos lectivos precedentes. 27. «Condições de Acesso» - As condições gerais que devem ser satisfeitas para requerer a admissão a um ciclo de estudos. 28. «Condições de Ingresso» - As condições especificas que devem ser satisfeitas para requerer a admissão a um ciclo de estudos concreto num determinado estabelecimento de ensino. 29. «Estudante Regular» - Consideram-se estudantes regulares os alunos matriculados e inscritos nos cursos de graduação e pós-graduação das Escolas Superiores do IPCA, que a eles tiveram acesso através dos mecanismos legalmente previstos. 30. «Estudante Extraordinário» - Consideram-se estudantes extraordinários os que, não sendo estudantes ordinários pretendem inscrever-se em unidades curriculares isoladas integradas nos planos de cursos dos estudantes ordinários. 31. «Trabalhador-Estudante» - Considera-se trabalhador-estudante todo o trabalhador por conta de outrem, independentemente do vinculo laboral, ao serviço de uma entidade pública ou privada e que frequente qualquer nível do ensino oficial ou equivalente, incluindo cursos de pós-graduação, mestrados, doutoramentos em instituição pública, particular ou cooperativa. São, ainda, considerados trabalhadores-estudantes os estudantes trabalhadores por conta própria e os estudantes que frequentem cursos de formação profissional ou programas de ocupação temporária de jovens, desde com a duração igual ou superior a seis (6) meses; 32. «Regime Estudante Tempo Integral» - Aquele em que o estudante se pode inscrever, em cada ano lectivo, no número máximo de unidades curriculares de um ano curricular que integram o plano de estudos do curso e sujeito às regras fixadas para a transição de ano no respectivo RIAPA da Escola no qual o curso se encontra integrado. 4
5 33. «Diploma» - Documento emitido na forma legalmente prevista, comprovativo de atribuição de um grau académico emitido pelo estabelecimento de ensino superior que o confere. 34. «Suplemento ao Diploma» - Documento complementar do diploma que é conferido no final de um programa de estudos e em que consta a descrição do sistema de ensino superior do país de origem do diploma, caracterizando a instituição que ministrou o ensino e que conferiu o diploma, a formação realizada e o seu objectivo, providenciando, igualmente, informação detalhada sobre a formação realizada e os resultados obtidos. O Suplemento ao Diploma é um documento bilingue, emitido pela entidade competente que conferiu o diploma. Tem natureza meramente informativa não substituindo o diploma e não constituindo prova de titularidade da habilitação a que se refere. É emitido obrigatoriamente e de forma gratuita sempre que um diploma é outorgado. Artigo 4.º (Local de realização de matrículas e inscrições) As matrículas e inscrições realizam-se nos Serviços Académicos do IPCA. Artigo 5.º (Condições para matrículas e inscrições) 1. Estudantes de cursos de Licenciatura Bietápica e de Licenciatura (1.º ciclo): 1.1. A matrícula e inscrição podem ser efectuadas mediante a verificação das seguintes condições: a) Estudantes colocados ao abrigo do Concurso Nacional de Acesso ao Ensino Superior (1.º ano, 1.ª vez); b) Estudantes colocados ao abrigo de Concursos e Regimes Especiais de Acesso ao Ensino Superior; c) Estudantes colocados ao abrigo dos Regimes de Mudança de Curso, Transferência e Reingresso no Ensino Superior; d) Estudantes colocados ao abrigo de Concursos Locais de Acesso (2.º ciclo das Licenciaturas Bietápicas); e) Estudante matriculados no IPCA, que pretendem renovar a inscrição. 2. Estudantes de cursos de Especialização Tecnológica 2.1. A matrícula e inscrição podem ser efectuadas mediante a verificação das seguintes condições: a) Candidatos admitidos e candidatos na condição de suplentes nos termos do Regulamento dos Cursos de Especialização Tecnológica do IPCA. 3. Estudantes de cursos de Pós-Graduação 5
6 3.1. Candidatos admitidos e candidatos na condição de suplentes nos termos do regulamento dos Cursos de Pós-Graduação do IPCA. 4. A matrícula e inscrição implicam o pagamento da propina fixada para o ano lectivo em causa, nos termos da lei n.º 37/2003 de 22 de Agosto. Artigo 6.º (Prazos de realização de matrículas e inscrições) 1. As matrículas e inscrições realizam-se nos seguintes prazos: 1.1.Estudantes de cursos de Licenciatura Bietápica e de Licenciatura (1.º ciclo): As matrículas e inscrições dos estudantes que ingressam no IPCA pela 1.º vez realizam-se nos seguintes prazos: a) Estudantes colocados ao abrigo do Concurso Nacional de Acesso ao Ensino Superior (1.º ano, 1.ª vez): prazo fixado no respectivo regulamento aprovado pelo Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior e publicado no sitio da Internet da Direcção Geral Ensino Superior e no sítio da Internet do IPCA; b) Estudantes colocados ao abrigo de Concursos e Regimes Especiais de Acesso ao Ensino Superior: prazos fixados por despacho da Direcção Geral do Ensino Superior e publicados no sítio da Internet do IPCA; c) Estudantes colocados ao abrigo dos Regimes de Mudança de Curso, Transferência e Reingresso no Ensino Superior: prazos fixados no respectivo regulamento aprovado pela Comissão Instaladora do IPCA e publicados no sitio da Internet do IPCA; d) Estudantes colocados ao abrigo dos Concursos Locais de Acesso (candidatos 2.º ciclo das Licenciaturas Bietápicas): prazos fixados no edital de abertura do concurso Estudantes matriculados no IPCA, que pretendem renovar a inscrição (inscrição realizada anualmente): a) Prazos fixados anualmente por despacho do Presidente do IPCA e publicados no sítio da Internet do IPCA Estudantes de cursos de Especialização Tecnológica a) Prazos fixados anualmente por despacho especifico do Presidente do IPCA e publicados no sítio da Internet do IPCA Estudantes de cursos de Pós-Graduação a) Prazos fixados anualmente por despacho do Presidente do IPCA e publicados no sítio da Internet do IPCA. Artigo 7.º (Matrículas e Inscrições fora de prazo) 1. Terminados os prazos estabelecidos no artigo 6.º, o estudante poderá inscrever-se nos seguintes períodos: 6
7 1.1. Estudantes de cursos de Licenciatura Bietápica e de Licenciatura (1.º ciclo): Estudantes que ingressam no IPCA pela 1.ª vez: a) Estudantes colocados ao abrigo do Concurso Nacional de Acesso ao Ensino Superior (1.º ano, 1.ª vez): a colocação apenas tem efeito para o ano lectivo em que o estudante ingressa, pelo que o direito à matrícula e inscrição no curso em que foi colocado caduca com o seu não exercício dentro do prazo fixado para esse ano; b) Estudantes colocados ao abrigo de Concursos e Regimes Especiais de Acesso ao Ensino Superior: o candidato que não proceda à matrícula e inscrição no prazo fixado perde a vaga, sendo chamado o candidato colocado imediatamente a seguir; c) Estudantes colocados ao abrigo dos Regimes de Mudança de Curso, Transferência e Reingresso no Ensino Superior: o candidato que não proceda à matrícula e inscrição no prazo fixado perde a vaga, sendo chamado o candidato colocado imediatamente a seguir; d) Estudantes colocados ao abrigo dos Concursos Locais de Acesso (candidatos 2.º ciclo das Licenciaturas Bietápicas): o candidato que não proceda à matrícula e inscrição no prazo fixado perde a vaga, sendo chamado o candidato colocado imediatamente a seguir Estudantes que renovam a inscrição: a) Nos primeiros 10 dias úteis a partir do último dia do prazo fixado mediante o pagamento de uma coima no valor de 25Euros; b) Entre o 11.º dia útil e o 30.º dia consecutivo a contar a partir do último dia do prazo fixado, mediante o pagamento de uma coima no valor de 60Euros, e; c) Entre o 30 dia consecutivo a contar a partir do último dia do prazo fixado até 31 de Dezembro, mediante o pagamento de uma coima no valor de 90Euros Estudantes de cursos de Especialização Tecnológica a) Os candidatos admitidos que não procedam à matrícula e inscrição no prazo fixado perdem a vaga, sendo chamado o 1.º candidato na condição de suplente; 1.3. Estudantes de cursos de Pós-Graduação a) Os candidatos admitidos que não procedam à matrícula e inscrição no prazo fixado perdem a vaga, sendo chamado o 1.º candidato na condição de suplente; Artigo 8.º (Documentos necessários para realização de matrículas e inscrições) 1. Estudantes de cursos de Licenciatura Bietápica e de Licenciatura (1.º ciclo): A matrícula e inscrição do estudante que ingressa no pela 1.ª vez num curso de Licenciatura Bietápica e de Licenciatura (1.º ciclo) ministrado nas Escolas do IPCA são realizadas em formulário próprio na plataforma WebOnCampus (WOC), devidamente preenchido pelo estudante. O estudante tem, obrigatoriamente, de apresentar os seguintes documentos: a) Fotocópia do Bilhete de Identidade; b) Fotocópia do N.º de Contribuinte; 7
8 c) Fotocópia do Bilhete de Identidade; d) Fotocópia do N.º de Contribuinte; e) 2 fotografias; f) Boletim Individual de Saúde Actualizado; g) Inquérito aos Estudantes, que Ingressam pela 1.ª vez num ciclo de estudos do IPCA (Inquérito da Direcção Geral do Ensino Superior DGES) devidamente preenchido, cedido nos Serviços Académicos; h) Formulário da Caixa Geral de Depósitos para emissão do cartão de estudante, cedido nos Serviços Académicos; i) Taxa de inscrição, fixada na tabela de emolumentos dos Serviços Académicos; j) Prova de pagamento da propina nos termos previstos no Regulamento de Propinas do IPCA. Exceptua-se do disposto os casos dos estudantes candidatos a bolsa de estudo nos termos previstos no Regulamento de Propinas do IPCA, este têm de apresentar prova da situação aí prevista; k) Formulário da Caixa Geral de Depósitos para emissão do cartão de estudante, cedido nos Serviços Académicos; l) Taxa de inscrição, fixada na tabela de emolumentos dos Serviços Académicos; m) Prova de pagamento da propina nos termos previstos no Regulamento de Propinas do IPCA. Exceptua-se do disposto os casos dos estudantes candidatos a bolsa de estudo nos termos previstos no Regulamento de Propinas do IPCA, este têm de apresentar prova da situação aí prevista; n) Requerimento da Condição de Trabalhador-Estudante, nos termos fixados no Regulamento do Estatuto de Trabalhador-Estudante do IPCA; o) Procuração, conforme modelo existente nos Serviços, se for caso disso A inscrição do estudante que renova a inscrição num curso de Licenciatura Bietápica e de Licenciatura (1.º ciclo) ministrado nas Escolas do IPCA, é realizada em formulário próprio dos Serviços Académicos (digital), devidamente preenchido pelo estudante. O estudante tem de apresentar os seguintes documentos: a) Cartão de estudante do IPCA; b) Fotocópia do Bilhete de Identidade; c) Fotocópia do N.º de Contribuinte; d) 2 fotografias; e) Boletim Individual de Saúde Actualizado; f) Formulário da Caixa Geral de Depósitos para renovação do cartão de estudante, cedido nos Serviços Académicos; g) Taxa de inscrição, fixada na tabela de emolumentos do IPCA; h) Prova de pagamento da propina nos termos previstos no Regulamento de Propinas do IPCA. Exceptua-se do disposto os casos dos estudantes candidatos a bolsa de estudo nos termos previstos no Regulamento de Propinas do IPCA, estes têm de apresentar prova da situação aí prevista; i) Regularização de eventuais dívidas por falta de pagamento das mesmas no(s) ano(s) lectivos anteriores(s); j) Requerimento da Condição de Trabalhador-Estudante, nos termos fixados no Regulamento do Estatuto de Trabalhador-Estudante do IPCA; k) Procuração, conforme modelo existente nos Serviços, se for caso disso... 8
9 2. Estudantes Extraordinários a) A inscrição em unidades curriculares isoladas, realizam-se nos Serviços Académicos, nos termos fixados no Regulamento de Estudantes Extraordinários em vigor. 3. Estudantes de cursos de Especialização Tecnológica A matrícula e inscrição do estudante que ingressa no pela 1.ª vez num curso de Especialização Tecnológica ministrado nas Escolas do IPCA são realizadas em formulário próprio dos Serviços Académicos (digital), devidamente preenchido pelo estudante. O estudante deve apresentar os seguintes documentos: a) Fotocópia do Bilhete de Identidade; b) Fotocópia do N.º de Contribuinte; c) 2 fotografias; d) Boletim Individual de Saúde Actualizado; e) Formulário da Caixa Geral de Depósitos para emissão do cartão de estudante, cedido nos Serviços Académicos; f) Taxa de inscrição, fixada na tabela de emolumentos dos Serviços Académicos; g) Prova de pagamento da propina nos termos previstos no Regulamento de Propinas do IPCA. Exceptua-se do disposto os casos dos estudantes candidatos a bolsa de estudo nos termos previstos no Regulamento de Propinas do IPCA, este têm de apresentar prova da situação aí prevista; h) Requerimento da Condição de Trabalhador-Estudante, nos termos fixados no Regulamento do Estatuto de Trabalhador-Estudante do IPCA; i) Procuração, conforme modelo existente nos Serviços, se for caso disso A inscrição do estudante que renova a inscrição num curso de Especialização Tecnológica ministrado nas Escolas do IPCA, é realizada em formulário próprio dos Serviços Académicos (digital), devidamente preenchido pelo estudante. O estudante deve apresentar os seguintes documentos; a) Cartão de estudante do IPCA; b) Fotocópia do Bilhete de Identidade; c) Fotocópia do N.º de Contribuinte; d) 1 fotografia; e) Boletim Individual de Saúde Actualizado; f) g) Formulário da Caixa Geral de Depósitos para renovação do cartão de estudante, cedido nos Serviços Académicos; Taxa de inscrição, fixada na tabela de emolumentos dos Serviços Académicos; h) Prova de pagamento da propina nos termos previstos no Regulamento de Propinas do IPCA. Exceptua-se do disposto os casos dos estudantes candidatos a bolsa de estudo nos termos previstos no Regulamento de Propinas do IPCA, estes têm de apresentar prova da situação aí prevista; i) Regularização de eventuais dívidas por falta de pagamento das mesmas no(s) ano(s) lectivos anteriores(s); j) Requerimento da Condição de Trabalhador-Estudante, nos termos fixados no Regulamento do Estatuto de Trabalhador-Estudante do IPCA; k) Procuração, conforme modelo existente nos Serviços, se for caso disso... 9
10 4. Estudantes de cursos de Pós-Graduação 4.1. O processo de instrução de matrícula e inscrição é efectuado nos termos fixados no Regulamento de Cursos de Pós-Graduação do IPCA. 5. A matrícula e inscrição podem ser realizadas: a) Pelo estudante; b) Por um seu procurador bastante (de acordo com modelo existente nos Serviços); c) Pela pessoa que demonstre exercer o poder paternal, caso o estudante seja menor. 6. A matrícula e inscrição são provisórias, só se tornam efectivas depois de validada pelos Serviços Académicos, de acordo com o artigo 13.º, e após o pagamento integral da propina fixada para o ano lectivo em curso. Artigo 9.º (Inscrições em Unidades Curriculares de Opção) 1. Quando no plano de estudos de cada curso, existirem unidades curriculares de opção identificadas o estudante no acto de inscrição deve: a) Inscrever-se na unidade curricular de opção que pretende frequentar; b) Caso o estudante queira alterar as inscrições nas opções, poderá fazê-lo até 10 dias consecutivos após o período fixado para a sua inscrição; c) No caso de unidades curriculares de opção leccionadas no 2.º semestre, o estudante poderá alterar estas inscrições, até 10 dias consecutivos após o início deste semestre. 2. É da responsabilidade da respectiva Escola fixar quais as unidades curriculares de opção a funcionar em cada ano lectivo e informar atempada e devidamente os Serviços Académicos. Artigo 10.º (Inscrição em Unidades Extracurriculares) 1. A inscrição em unidades extracurriculares, implica que estas não estejam integradas no plano curricular em que o estudante se encontra inscrito. 2. As normas de frequência e avaliação a unidades extracurriculares são as aplicáveis às unidades curriculares. A avaliação destas unidades extracurriculares não é considerada para efeitos do cálculo da classificação final do estudante nem para a transição de ano, sendo no entanto, incluídas no certificado de habilitações com a designação de unidades extracurriculares... 10
11 2.1. Para as unidades extracurriculares será emitida folha de livro de termos autónoma devidamente identificada 3. A inscrição em unidades extracurriculares fica condicionada à autorização da Direcção da respectiva Escola. 4. Por cada inscrição em unidades extracurriculares é devida uma taxa no valor de 10% do valor total da propina. Artigo 11.º (Integração Curricular) 1. Os estudantes sujeitam-se aos programas e organização de estudos dos cursos em vigor, no ano lectivo em que se matriculam e inscrevem. 2. A integração curricular é assegurada através do sistema de créditos e respeitará os termos do disposto no artigo 45.º do Decreto-Lei n.º 74/2006, de 24 de Março. 3. A integração curricular é requerida nos termos fixados no respectivo Regulamento em vigor. Artigo 12.º (Validação de Matriculas e Inscrições) 1. Para que a matrícula e inscrição do estudante seja considerada válida é condição que se verifiquem as seguintes situações: 1.1. Estudantes inscritos em curso de Licenciatura Bietápica e de Licenciatura (1.º ciclo): a) Ter ingressado no IPCA através dos regimes mencionados no artigo n.º 5 do presente Regulamento; b) Estudante que se inscreve no 1.º ano e pela 1.ª vez no IPCA, tem de se encontrar inscrito em todas as unidades curriculares integradas no plano de estudos do 1.º ano do respectivo curso em que ingressou; c) O número de unidades curriculares e/ou créditos do plano de estudos do ano curricular em que um estudante que renova a inscrição se inscreve, tem de estar em conformidade com o fixado no RIAPA da ESG, para os cursos da ESG, no RIAPA da EST, para os cursos da EST; d) No caso de planos de estudos dos cursos que se encontram em fase de transição decorrentes do processo de Bolonha, a inscrição em cada ano e curso tem de se encontrar em conformidade com as regras do Plano de Transição aprovado para esse ano e curso; e) O pagamento de propina nos termos fixados no Regulamento de Propinas do IPCA; f) A inexistência de débito(s) à instituição, qualquer que seja a sua natureza; 11
12 g) Não se encontrar impedido de realizar a inscrição em resultado do regime de prescrições, quando em vigor Estudantes inscritos em cursos de Especialização Tecnológica a) Ter ingressado no IPCA através dos regimes mencionados no artigo n.º 5 do presente Regulamento; b) O estudante que se inscreve pela 1.ª vez num curso de Especialização Tecnológica, tem de se encontrar inscrito em todas as unidades curriculares integradas no plano de estudos do respectivo curso em que ingressou; c) O estudante que renova a inscrição, tem de o fazer nos termos do Regulamento dos Cursos de Especialização Tecnológica do IPCA; d) O pagamento de propina nos termos fixados no Regulamento de Propinas do IPCA; e) A inexistência de débito(s) à instituição, qualquer que seja a sua natureza Estudantes inscritos em cursos de Pós-Graduação a) Ter ingressado no IPCA através dos regimes mencionados no artigo n.º 5 do presente Regulamento; b) O estudante que se inscreve pela 1.ª vez num curso de Pós-Graduação, tem de se encontrar inscrito em todas as unidades curriculares integradas no plano de estudos do respectivo curso em que ingressou; c) O estudante que renova a inscrição, tem de o fazer nos termos do Regulamento dos Cursos de Pós-Graduação do IPCA; d) O pagamento de propina nos termos fixados no Regulamento dos Cursos de Pós- Graduação do IPCA; e) A inexistência de débito(s) à instituição, qualquer que seja a sua natureza. 2. Os dados de identificação que constam no formulário de matrícula e inscrição são da responsabilidade do estudante bem como a entrega de toda a documentação. O estudante tem o dever de informar os Serviços Académicos sempre que se verifique alguma alteração aos seus dados de identificação pessoal. 3. Aos Serviços Académicos assiste o direito de anular automaticamente, com aviso prévio, as inscrições realizadas em unidades curriculares e anos que não satisfaçam as condições referidas nos números anteriores. 4. Não é permitida a inscrição numa unidade curricular em que o estudante já tenha tido aproveitamento, salvo se trate de inscrição para melhoria de nota. Artigo 13.º (Alteração da Matrícula e Inscrição) 1. As matriculas e inscrições são alteradas pelos Serviços Académicos: a) Sempre que se verifique alteração dos dados de identificação pessoal do estudante; 12
13 b) Sempre que se verifique alteração do processo académico do estudante, como por ex.: aplicação ou cessação de estatutos ou regimes especiais, aplicação ou cessação de bolsa de estudo, etc; c) Observado o processo de validação previsto no artigo 13.º; d) Resultem do disposto no artigo 9.º (inscrição em unidades curriculares de opção); e) Resultem do disposto no artigo 10.º (inscrição em unidades extracurriculares); f) Resultem do disposto no artigo 11.º (integração curricular). 2. Para além do disposto no número acima mencionado, a alteração de inscrições realizadas podem ser efectuadas, no decorrer do ano lectivo, mediante autorização do Presidente do IPCA. Artigo 14.º (Anulação da Matrícula ou Inscrição) 1. A anulação da matrícula e inscrição efectuada pelo estudante, qualquer que seja o motivo que a determine observa-se as seguintes situações: a) Anulação da matrícula implica a anulação/eliminação de todos os actos académicos. O estudante que opte por esta situação deixa de ter registo da sua matrícula no IPCA podendo apenas ingressar novamente mediante os regimes de acesso/ingresso legalmente previstos. b) Anulação da inscrição implica a anulação/eliminação das inscrições de unidades curriculares do respectivo ano lectivo em que o estudante se encontra inscrito. Caso o estudante pretenda activar a inscrição terá de o fazer mediante o Regime de Reingresso para os cursos de Licenciatura. Para os cursos de Especialização Tecnológica e Pós-Graduação o reingresso no curso realiza-se mediante requerimento apresentado ao respectivo Director da Escola onde o curso se encontra integrado. 2. A autorização de Reingresso implica sempre situação de propinas integralmente regularizadas. 3. Exceptuam-se do disposto no n.º anterior os casos de recolocação no âmbito do Concurso Nacional de Acesso ao Ensino Superior. 4. Não há lugar a reembolso da taxa de inscrição nos casos de anulação de matrícula e inscrição. 5. A anulação de matrícula ou de inscrição é efectuada mediante modelo próprio, conforme modelo existente nos Serviços, dirigido ao Presidente do IPCA e apresentados nos Serviços Académicos. 13
14 Artigo 15.º (Inscrição em Exames) 1. As inscrições nas épocas de avaliação para exame são da competência dos serviços Académicos. 2. Só pode inscrever-se para exame(s) o estudante que satisfaça, cumulativamente as seguintes situações: a) Tenha uma inscrição válida nas unidades curriculares em que pretende realizar exame; b) Tenha a situação de propinas regularizada nos termos do Regulamento de Propinas do IPCA ; c) Reúna as condições de acesso a exame fixados nos respectivos Regulamentos dos cursos e/ou Regimes Especiais, se destes beneficiarem. 3. Não são permitidas inscrições em unidades curriculares em que o estudante já tenha tido aprovação, exceptuando-se inscrições para melhoria de nota. 4. As inscrições para melhoria de nota realizam-se nos Serviços Académicos, nos períodos fixados nas épocas de avaliação para esse efeito. 5. São nulos e de nenhum efeito os resultados obtidos em unidades curriculares em que o estudante não esteja devidamente inscrito. 6. A inscrição para exames pode ser realizada: a) Pelo estudante; b) Pelo seu procurador bastante; c) Pela pessoa que demonstre exercer poder paternal, caso o estudante seja menor. Artigo 16.º (Taxas de Inscrição em Exames) A inscrição para exame implica o pagamento de uma taxa prevista na Tabela de Emolumentos dos Serviços Académicos, que se encontra afixada nos Serviços e publicada na página dos Serviços no sitio da Internet do IPCA. Artigo 17.º (Prazos e Locais de realização de Inscrição em Exames) 14
15 1. As inscrições nas épocas de exames são realizadas nos períodos fixados por despacho do Presidente do IPCA, mediante proposta dos Serviços Académicos tendo em conta o calendário escolar das Escolas. 2. Os prazos para inscrição nas épocas de exames são publicados no sítio da Internet do IPCA. 3. Na época normal de exames: a) Os estudantes inscritos nos cursos de Licenciatura Bietápica realizam as inscrições via Internet; b) Os estudantes inscritos nos cursos adequados ao modelo de Bolonha não necessitam de realizar inscrição na época normal; c) Os estudantes inscritos nos cursos de pós-graduação não necessitam de realizar inscrição na época normal. 4. As inscrições na época de recurso e especial realizam-se nos Serviços Académicos do IPCA, nos períodos fixados no número 1. Artigo 18.º (Inscrição em Exames Fora de Prazo) 1. São permitidas inscrições para exames nos dois dias úteis imediatamente a seguir ao último dia fixado mediante o pagamento de multa no valor de 5Euros. Após este período não são permitidas inscrições salvo se trate de justo impedimento. 2. Considera-se passível de justo impedimento as seguintes situações: a) Internamento comprovado por declaração emitida por estabelecimento hospitalar público; b) Doença infecto-contagiosa ou doença incapacitante que exija tratamento oneroso e ou prolongado, devidamente comprovadas por atestado médico indicando o período de impedimento; c) Falecimento de conjugue, parente afim, em qualquer grau de linha recta e no 2.º grau da linha colateral, relativamente aos factos ocorridos até ao 5.º dia subsequente ao óbito; d) Nascimento de filho no próprio dia ou no dia anterior; e) Cumprimento de obrigações legais ou por imposição da autoridade, bem como, a presença em reuniões no Âmbito de órgãos de Gestão das Escolas a que o estudante pertença, desde que coincidentes com a data de realização dos exames de avaliação Para efeitos da alínea a) do número anterior, no caso de internamento, exige-se que tenha a duração não inferior a 48 horas e coincida com o período de inscrição em exames ou com a realização do exame de avaliação. 3. A situação de justo impedimento é requerida à Responsável dos Serviços Académicos. 15
16 Artigo 19.º (Diploma e Suplemento ao Diploma) Os Serviços Académicos só podem emitir certidões, diplomas e Suplemento ao Diploma, depois do estudante ter solicitado a emissão destes documentos após o pagamento da importância devida pelos respectivos emolumentos. Artigo 20.º (Disposições Finais) 1. O presente regulamento entra em vigor à data do Despacho da sua aprovação. 2. As dúvidas suscitadas na aplicação do presente regulamento serão resolvidas por Despacho do Presidente do IPCA. 3. O presente regulamento poderá ser alterado por deliberação da Comissão Instaladora do IPCA. 16

References: Artigo 1
 Artigo 2
 Artigo 3
 Artigo 4
 Artigo 5
 Artigo 6
 Artigo 7
 artigo 6
 Artigo 8
 artigo 13
 Artigo 9
 Artigo 10
 Artigo 11
 artigo 45
 Artigo 12
 Artigo 13
 artigo 13
 artigo 9
 artigo 10
 artigo 11
 Artigo 14
 Artigo 15
 Artigo 16
 Artigo 17
 Artigo 18
 Artigo 19
 Artigo 20