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Timestamp: 2019-06-16 22:49:18+00:00

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Art. 23 da Lei do Imposto de Renda das Pessoas Juridicas - Lei 9249/95
Art. 23 da Lei do Imposto de Renda das Pessoas ...
9.249 , de 1995, art. 23 , e Lei nº 9.779 , de 1999, arts. 7º e 8º): I - à alíquota de quinze por cento, quando não... prestados a esses órgãos (Lei nº 9.250 , de 1995, art. 29 ). Rendimentos de Governos Estrangeiros Art. 688. Estão isentos..., a prestação de serviços de rede corporativa de pessoas jurídicas (Medida P...
Pg. 294. Supremo Tribunal Federal STF de 05/06/2019
. IRPF. RENDIMENTOS DE FUNDO DE RENDA FIXA DE CAPITAL ESTRANGEIRO. ALÍQUOTA. LEI 9.249/1995. IN SRF 2/1996. VERIFICAÇÃO... de aplicação em fundo de renda fixa de capital estrangeiro, nos termos da Lei Federal n° 9.249/95. 2. A alegação de especialidade..., da Lei 8.981/1995, reconhecendo a ilegalidade do art. 23, § 3º,...
Pg. 294. EXTRA. Supremo Tribunal Federal STF de 04/06/2019
DE SEGURANÇA. IRPF. RENDIMENTOS DE FUNDO DE RENDA FIXA DE CAPITAL ESTRANGEIRO. ALÍQUOTA. LEI 9.249/1995. IN SRF 2/1996... de aplicação em fundo de renda fixa de capital estrangeiro, nos termos da Lei Federal n° 9.249/95. 2. A alegação... 81, I, da Lei 8.981/1995, reconhecendo a ilegalidade do art. 23, § 3º, b, da IN S...
Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 70079639076 RS
. Assevera que a integralização ocorreu pelo valor da declaração de renda dos sócios, proceder albergado pelo artigo 23... da Lei 9.249/95 e Decreto 3000/99. Colaciona julgados. Pede a antecipação de tutela recursal, com a expedição de guia..., indeferiu a liminar. Em suas razões, aduz, em suma, discorrendo acerca do c...
na declaração do imposto de renda, conforme art. 23 da Lei Federal nº 9249 /95, certo é que a autora não PODER... social. Tendo claro o que são as quotas de capital, o art. 3º, I, da Lei Estadual n.º 10.705/00, prevê que o ITCMD, além... o recolhimento do imposto. (Redação dada ao art. 15 pelo inciso III do art. 1º da...
Inteiro Teor. APELAÇÃO CÍVEL: Ap 44910820074036104 SP
, "a", e 20, ambos da Lei nº 9.249/95 e de acordo com o previsto no art. 23 da IN/SRF nº 306/2003, não se submetendo... das alterações ao artigo 15, §1º, III, "a", da lei nº 9.249/95 pelo artigo 29 da lei 11.727/2008. Requer... - ASSEMELHADOS - COMPENSAÇAO - LEI Nº 10.637/02 - TRÂNSITO EM JULGADO - LC 104/01 (ART. 170-...
DE RENDA PESSOA JURÍDICA E CONTRIBUIÇAO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO. ART. 15, § 1º, III, ALÍNEA "A", DA LEI N. 9.249/95..., ambos da Lei nº 9.249/95 e de acordo com o previsto no art. 23 da IN/SRF nº 306/2003, não se submetendo aos critérios postos pela... se assemelhando a simples consultas médicas, faz jus ao benef...
Inteiro Teor. APELAÇÃO CÍVEL: Ap 169476020114036100 SP
do artigo 23 da Lei n. 9249/95 ( As pessoas físicas poderão transferir a pessoas jurídicas , a título de integralização... de condomínio não afasta a aplicabilidade do artigo 23 da Lei n. 9.249/95, dado que esse instituto de Direito Civil pode..., um ente despersonalizado e que, portanto, não permite a aplicabilidade ...
. 9.249/95, a qual, em seu artigo 23, assim preceituou: Art. 23. As pessoas físicas poderão transferir a pessoas jurídicas... época, qual seja, Lei n. 9.249/95, a qual, em seu artigo 23, assim preceituou: Art. 23. As pessoas físicas poderão... o disposto no art. 60 do Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977, e ...
APELAÇÃO CÍVEL: Ap 169476020114036100 SP
constituição desses fundos sob a forma de condomínio não afasta a aplicabilidade do artigo 23 da Lei n. 9.249/95, dado... e inclusive tem obrigações tributárias e trabalhistas tal qual uma empresa (pessoa jurídica). Inclusive nesse ponto, insta... aos artigos 3º e 19 da Lei n. 7.713/88, mencionados pela União no prese...
Art. 23 da Lei 9249/95
Art. 23 da Lei do Imposto de Renda das Pessoas Juridicas
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References: artigo 23
 artigo 15
 artigo 29
 artigo 23
 artigo 23
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