Source: https://pt.scribd.com/document/70041408/MANDATO-DE-SEGURANCA
Timestamp: 2017-11-23 09:19:59+00:00

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Foro: Todos os foros da lista abaixo Pesquisar por: Número do Processo Unificado Número do Processo: Outros 8.26 8.26
Processo: 0119572-78.2006.8.26.0053 (053.06.119572-2) Classe: Mandado de Segurança Área: Cível Assunto: Adicional por Tempo de Serviço Local Físico: 26/08/2011 16:37 - No Cartório Distribuição: Direcionada - 29/08/2011 às 10:36 Setor de Execuções contra a Fazenda Pública - Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes Valor da ação: R$ 1.000,00
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Reqte: Jose Gilberto Florentino de Oliveira Advogado: WELLINGTON DE LIMA ISHIBASHI Advogado: WELLINGTON NEGRI DA SILVA Reqdo: Diretor do Departamento de Despesa de Pessoal da Policia Militar do Estado de São Paulo Advogado: DANIEL CARMELO PAGLIUSI RODRIGUES Advogada: JULIANA DE OLIVEIRA COSTA GOMES Advogado: ERIK PALACIO BOSON
Data 29/08/2011 29/08/2011 26/08/2011
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Movimento Remetidos os Autos para Outra Vara (mesmo Foro) Setor de Execuções contra a Fazenda Pública Recebidos os Autos do Distribuidor local Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Distribuição remessa ao setor de execuções contra a Fazenda Pública. Tipo de local de destino: Cartório da Distribuição Especificação do local de destino: Cartório da Distribuição Despacho Remetam-se os autos ao Setor de Execuções contra a Fazenda Pública. Int. Juntada de Petição de tipo Certidão de Publicação Expedida Relação :0212/2011 Data da Disponibilização: 02/08/2011 Data da Publicação: 03/08/2011 Número do Diário: 1007 Página: 1075/1081 Remetido ao DJE Relação: 0212/2011 Teor do ato: "Providencie a parte autora a retirada do ofício requisitório." Advogados(s): WELLINGTON DE LIMA ISHIBASHI (OAB 229720/SP), WELLINGTON NEGRI DA SILVA (OAB 237006/SP), ERIK PALACIO BOSON (OAB 301793/SP) Ato ordinatório praticado "Providencie a parte autora a retirada do ofício requisitório." Ofício Expedido Ofício - Pequeno Valor - Pagamento de Crédito - Fazenda Estadual - Execução Fiscal-Fazenda Pública Certidão de Cartório Expedida Certidão - Genérica Petição e Documento(s) Juntado
25/08/2011 19/08/2011 02/08/2011
29/07/2011 29/07/2011 28/07/2011 30/06/2011 06/05/2011
http://esaj.tjsp.jus.br/cpo/pg/show.do?processo.codigo=1HZX6E3RO0000&processo.... 03/09/2011
Genérica 06/05/2011 06/05/2011 06/05/2011 Certidão de Cartório Expedida Certidão .Assunto principal: Recebidos os Autos do Advogado Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor Apensamento do Processo Apensado o processo 053. WELLINGTON NEGRI DA SILVA (OAB 237006/SP). 333 . Int Juntada de Petição de tipo Recebidos os Autos do Advogado Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 13ª Vara de Fazenda Pública Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor Tipo de local de destino: Advogado Especificação do local de destino: WELLINGTON DE LIMA ISHIBASHI Conclusos para Sentença Tipo de local de destino: Juiz de Direito Especificação do local de destino: Jayme Martins de Oliveira Neto Apensado ao processo numero do processo Apensado o processo 053. 2-Expeça-se ofício requisitório. evitando-se com isso atrasos quando do levantamento.Pres. comprovar nos autos a entrega. Tribunal. ERIK PALACIO BOSON (OAB 301793/SP) Ato ordinatório praticado "Providencie parte autora planilha com resumo geral individualizado de cada autor para expedição do ofício requisitório de pequeno valor. mediante traslados necessários.26. para as providências que se fizerem necessárias.codigo=1HZX6E3RO0000&processo. JULIANA DE OLIVEIRA COSTA GOMES (OAB 228657/SP). JOSE CARLOS CABRAL GRANADO (OAB 125012/SP) Despacho Proferido Concedo o prazo de 30 (trinta) dias à parte autora. 03/09/2011 . para que estes sejam remetidos ao Setor de Execuções contra a Fazenda Pública.cite a ré nos termos do art. WELLINGTON NEGRI DA SILVA (OAB 237006/SP). em seguida.Classe: Embargos à Execução .tjsp. Int Advogados(s): DANIEL CARMELO PAGLIUSI RODRIGUES (OAB 174516/SP). Advogados(s): WELLINGTON DE LIMA ISHIBASHI (OAB 229720/SP).Portal de Serviços e-SAJ Página 2 de 5 Certidão de Cartório Expedida Certidão . 3-Autorizo xerox face a gratuidade concedida à parte. Tribunal. WELLINGTON DE LIMA ISHIBASHI (OAB 229720/SP).Assunto principal: Certidão de Publicação Expedida Relação :0121/2011 Data da Disponibilização: 06/05/2011 Data da Publicação: 09/05/2011 Número do Diário: 947 Página: 1018/1023 Certidão de Publicação Expedida Relação :0121/2011 Data da Disponibilização: 06/05/2011 Data da Publicação: 09/05/2011 Número do Diário: 947 Página: 1018/1023 Remetido ao DJE Relação: 0121/2011 Teor do ato: "Providencie parte autora planilha com resumo geral individualizado de cada autor para expedição do ofício requisitório de pequeno valor. 3-Autorizo xerox face a gratuidade concedida à parte. comprovar nos autos a entrega. Juntada de Petição Retorno ao Cartório de Origem Vista ao Advogado do Autor Certidão de Publicação Relação :0175/2009 Data da Disponibilização: 05/06/2009 Data da Publicação: 08/06/2009 Número do Diário: 488 06/05/2011 05/05/2011 05/05/2011 05/05/2011 04/05/2011 29/04/2011 27/04/2011 25/04/2011 18/02/2011 16/02/2011 27/08/2010 10/02/2010 01/02/2010 28/01/2010 04/12/2009 18/11/2009 29/10/2009 26/10/2009 05/10/2009 29/09/2009 28/09/2009 17/09/2009 01/09/2009 28/08/2009 27/08/2009 21/08/2009 24/06/2009 16/06/2009 15/06/2009 05/06/2009 http://esaj.Embargos à Execução / Fazenda Pública Estadual Retorno ao Cartório de Origem Vista ao Advogado do Réu EST: SIDNEI DOS SANTOS OLIVEIRA RG: 218378269 END: RUA MARIA PAULA 67 .Classe: Impugnação ao Valor da Causa . encaminhar e. mediante traslados necessários.0053 . em seguida. JULIANA DE OLIVEIRA COSTA GOMES (OAB 228657/SP).fone: (018) . 730 do CPC Juntada de Petição Retorno ao Cartório de Origem Vista ao Advogado do Autor WELLINGTON DE LIMA ISHIBASHI OAB/SP 229720 Rua Isabel Artero.8.2009.09.. que a parte deverá retirar..119572-2/00001 . Int. WELLINGTON DE LIMA ISHIBASHI (OAB 229720/SP). 2-Expeça-se ofício requisitório. WELLINGTON NEGRI DA SILVA (OAB 237006/SP).br/cpo/pg/show.jus.do?processo.041391-4 . Prudente Certidão de Publicação Relação :0264/2009 Data da Disponibilização: 28/08/2009 Data da Publicação: 31/08/2009 Número do Diário: 544 Página: 1882/1886 Aguardando Publicação Relação: 0264/2009 Teor do ato: Concedo o prazo de 30 (trinta) dias à parte autora." Advogados(s): DANIEL CARMELO PAGLIUSI RODRIGUES (OAB 174516/SP).06.Genérica Desapensado do processo número do processo Desapensado o processo 0041391-58.3909-2804 . para as providências que se fizerem necessárias. Int." Recebidos os Autos do Serviço de Reprografia Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Cartório da 13ª Vara de Fazenda Pública Remetidos os Autos para o Serviço de Reprografia Tipo de local de destino: Reprografia Especificação do local de destino: Reprografia Interna Despacho 1-Os autos dos embargos à execução deverão ser desapensados para imediata remessa ao E. para que estes sejam remetidos ao Setor de Execuções contra a Fazenda Pública. ERIK PALACIO BOSON (OAB 301793/SP) Remetido ao DJE Relação: 0121/2011 Teor do ato: 1-Os autos dos embargos à execução deverão ser desapensados para imediata remessa ao E.4°ANDAR TEL: 3101 4576 Juntada de Mandado Mandado de Citação Emitido Mandado nº: 053. evitando-se com isso atrasos quando do levantamento. que a parte deverá retirar..2009/042502-3 Situação: Aguardando distribuição em 07/10/2009 Local: Central de Mandados da Fazenda Pública / Acidente Trabalho Despacho Proferido R . encaminhar e.
facultada a retirada dos autos por até dez dias para extração dos elementos necessários ao cumprimento do julgado. no silêncio. II. porque tempestivo. ainda assim. Vista à parte contrária. Dê-se ciência às partes quanto ao trânsito em julgado. III. porque tempestivo. Tribunal de Justiça ? Seção de Direito Público. Informação supra: Apesar do ocorrido. 73. estes de um por cento ao mês (Código Civil. Descabida condenação em honorários advocatícios. Fls.Acórdão. Correção monetária segundo a tabela de atualização editada pelo Tribunal de Justiça de São Paulo. II. ainda assim. Após. com correção monetária dos correspondentes vencimentos e juros de mora. Juntada de Petição Certidão de Publicação Relação :0038/2008 Data da Disponibilização: 20/10/2008 Data da Publicação: 21/10/2008 Número do Diário: 340 Página: 2038/2043 Aguardando Publicação Relação: 0038/2008 Teor do ato: Cumpra-se o V.br/cpo/pg/show.. Fls. Fls. Int. nesse sentido. apresente planilha dos valores devidos em razão do julgado.Portal de Serviços e-SAJ Página 3 de 5 Página: 1899/1902 04/06/2009 Aguardando Publicação Relação: 0175/2009 Teor do ato: Ciência ao(s) autor(es) do cumprimento da obrigação de fazer pela Fazenda do Estado. Ao MP. remetam-se os autos ao E. Advogados(s): WELLINGTON DE LIMA ISHIBASHI (OAB 229720/SP). para reexame necessário. a partir de cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação. Fls. WELLINGTON NEGRI DA SILVA (OAB 237006/SP).. Int. para reexame necessário. 61/72 ? Deixo de receber o recurso de apelação interposto pela Fazenda Estadual porquanto intempestivo. Seção de Direito Público em 31. subam os autos ao E. para contra-razões. do CPC. não houve qualquer manifestação da Municipalidade de São Paulo. no prazo de 05 dias. WELLINGTON NEGRI DA SILVA (OAB 237006/SP). Int. Int. requerendo daí o que de direito em termos do prosseguimento do feito. Int. facultada a retirada dos autos por até dez dias para extração dos elementos necessários ao cumprimento do julgado. com correção monetária dos correspondentes vencimentos e juros de mora. julgo PROCEDENTE a demanda e concedo a ordem para determinar a incidência dos adicionais por tempo de serviço sobre todas as gratificações sobre as quais não estão incidindo. Despacho Proferido Informação supra: Apesar do ocorrido. julgo PROCEDENTE a demanda e concedo a ordem para determinar a incidência dos adicionais por tempo de serviço sobre todas as gratificações sobre as quais não estão incidindo. cumpra a Fazenda do Estado o julgado e.05. Despacho Proferido I.do?processo.jus. pagas as diferenças correspondentes. no prazo de 30 dias do art. Ao MP. cumpra a Fazenda do Estado o julgado e. Sentença Registrada Número Sentença: 1394/2006 Livro: 214 Folha(s): de 154 até 159 Data Registro: 31/08/2006 18:29:33 Sentença Proferida ?Diante do exposto. arquivem-se os autos. tornem cls. do CPC. Descabida condenação em honorários advocatícios. subam os autos ao E. Vista à parte contrária. Ao MP. 03/09/2011 . apresente planilha dos valores devidos em razão do julgado. no prazo de 30 dias do art. Tribunal de Justiça ? Seção de Direito Público. Em nada mais sendo requerido no prazo de 30 dias.I. para reexame necessário. Ao reexame necessário. Após.461 do CPC.codigo=1HZX6E3RO0000&processo. JOSE CARLOS CABRAL GRANADO (OAB 125012/SP) Despacho Proferido Cumpra-se o V. Tribunal de Justiça. por não estar determinada a real expressão econômica da demanda. Int.. para receber o recurso de apelação interposto pela Municipalidade de São Paulo. pagas as diferenças correspondentes. não houve qualquer manifestação da Municipalidade de São Paulo. Int. Execução conforme as regras estabelecidas para os créditos de natureza alimentar. Em nada mais sendo requerido no prazo de 30 dias. a partir da citação para as prestações vencidas anteriormente e dos correspondentes vencimentos para as prestações posteriores à citação.tjsp. Int.604. a partir de cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação. Advogados(s): WELLINGTON DE LIMA ISHIBASHI (OAB 229720/SP). com exceção das vantagens de natureza ocasional. Porém. e correspondente apostilamento. I. WELLINGTON NEGRI DA SILVA (OAB 237006/SP). 61/72 ? Deixo de receber o recurso de apelação interposto pela Fazenda Estadual porquanto intempestivo.07. Porém. torno sem efeito a decisão de fls. Remessa ao Setor Remetido ao Eg. arquivem-se os autos. estes de um por cento ao mês (Código Civil. remetam-se os autos ao E. III. Execução conforme as regras estabelecidas para os créditos de natureza alimentar. depois de processados eventuais recursos. Retorno ao Cartório de Origem Vista ao Advogado do Réu JoséCarlos Cabral Granado OAB/SP 125012 Certidão de Publicação Relação :0100/2008 Data da Disponibilização: 16/12/2008 Data da Publicação: 17/12/2008 Número do Diário: 378 Página: 3282/3286 Aguardando Publicação Relação: 0100/2008 Teor do ato: Nos termos do art. artigo 406). para receber o recurso de apelação interposto pela Municipalidade de São Paulo. Após. JOSE CARLOS CABRAL GRANADO (OAB 125012/SP) Despacho Proferido Diga a Fazenda do Estado sobre o cumprimento da obrigação de fazer. torno sem efeito a decisão de fls. Tribunal de Justiça. II. Ao reexame 19/05/2009 16/04/2009 15/04/2009 01/04/2009 07/01/2009 18/12/2008 16/12/2008 15/12/2008 13/11/2008 04/11/2008 20/10/2008 17/10/2008 24/09/2008 30/05/2007 05/03/2007 09/11/2006 31/08/2006 29/08/2006 http://esaj. Após. para contra-razões. Correção monetária segundo a tabela de atualização editada pelo Tribunal de Justiça de São Paulo. Tribunal de Justiça. Tribunal de Justiça. 61/72 ? Deixo de receber o recurso de apelação interposto pela Fazenda Estadual porquanto intempestivo. III. §1º. a partir da citação para as prestações vencidas anteriormente e dos correspondentes vencimentos para as prestações posteriores à citação. Certidão de Publicação Relação :0104/2009 Data da Disponibilização: 16/04/2009 Data da Publicação: 17/04/2009 Número do Diário: 455 Página: 2240/2245 Aguardando Publicação Relação: 0104/2009 Teor do ato: Diga a Fazenda do Estado sobre o cumprimento da obrigação de fazer. WELLINGTON NEGRI DA SILVA (OAB 237006/SP). nesse sentido. Advogados(s): WELLINGTON DE LIMA ISHIBASHI (OAB 229720/SP). com exceção das vantagens de natureza ocasional. tornem cls. JOSE CARLOS CABRAL GRANADO (OAB 125012/SP) Despacho Proferido Nos termos do art. 73 . 73. Após. §1º. JOSE CARLOS CABRAL GRANADO (OAB 125012/SP) Despacho Proferido Ciência ao(s) autor(es) do cumprimento da obrigação de fazer pela Fazenda do Estado. Advogados(s): WELLINGTON DE LIMA ISHIBASHI (OAB 229720/SP). Dê-se ciência às partes quanto ao trânsito em julgado.Acórdão. requerendo daí o que de direito em termos do prosseguimento do feito. no silêncio. no prazo de 05 dias. remetam-se os autos ao E.461 do CPC.? ?Diante do exposto.604. e correspondente apostilamento. artigo 406).
por excelência. VALDIR FLORENTINO DE OLIVEIRA. o fato é que o estatuto do servidor é lei mais antiga. 27ª ed. à percepção de adicional por tempo de serviço.602. I. em resumo. está imune ao teto previsto no art. 3. não tem cabida a pretensão de se reduzir o conceito de vencimentos integrais adotado na Constituição do Estado com base em conteúdo de lei estadual ? o estatuto dos funcionários. Segundo a reiterada jurisprudência desta Colenda Corte. com correção monetária dos correspondentes vencimentos e juros de mora.Diante do exposto.. razão por que deve incidir sobre a totalidade da remuneração do servidor. artigo 406). pagas as diferenças correspondentes. 03/09/2011 . Pugnou pela denegação da segurança. vencimento (no singular) corresponde ao padrão do cargo público fixado em lei. 39.060/50. Anote-se. CÁLCULO. depois de processados eventuais recursos. Descabida condenação em honorários advocatícios. I. II. Todavia. de forma retroativa.? (Direito Administrativo Brasileiro. Cezar Peluso.? O Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de São Paulo. e os vencimentos são representados pelo padrão do cargo (vencimento) acrescido dos demais componentes do sistema remuneratório do servidor público da Administração direta.? (Rel.?Diante do exposto.060/50.327 AgR. I. MAURICIO ALVES RIBAS. 52-56 Despacho Proferido I. Requisitem-se informações.Dispõe o artigo 129 da Constituição Estadual o seguinte: "Ao servidor público estadual. Rel. o direito do servidor à incidência do adicional sobre toda a remuneração e não apenas sobre o padrão. Assim.05. Descabida condenação em honorários advocatícios. estes de um por cento ao mês (Código Civil.br/cpo/pg/show. XII e XV. Requisitem-se informações. a partir de cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação. 115.2. que se incorporarão aos vencimentos para todos os efeitos. o adicional por tempo de serviço deve incidir sobre a remuneração e não apenas sobre o vencimento padrão. depois de processados eventuais recursos. 11 estabelece: ?A retribuição dos servidores abrangidos pelo Plano compreende. em 29 de agosto de 2006. nos termos da Lei nº 1.? Fls. o qual vem sendo calculado apenas sobre o valor do salário-base. é assegurado o percebimento do adicional temporal. Esses conceitos resultam. hoje.. Inexiste pedido de liminar. Fls. deverá usar o termo no plural-vencimentos.I. DJ 29. e correspondente apostilamento. nos termos da Lei nº 1. alegando. Por isso. estes de um por cento ao mês (Código Civil. AI 289. I. Após. notificado. sob o mesmo título ou idêntico fundamento. Requerem a concessão da ordem para condenar a autoridade impetrada ao pagamento das diferenças.. concedido no mínimo por qüinqüênio. pagas as diferenças correspondentes. Por fim. a partir da citação para as prestações vencidas anteriormente e dos correspondentes vencimentos para as prestações posteriores à citação. antes de ela ser ajustada ao teto regularmente estipulado. concedida aos vinte anos de efetivo exercício. art. Gilmar Mendes. nos termos do inciso XVI do artigo 115 da mesma Constituição. Ed. de que trata o artigo 129 da Constituição do Estado. Min. C. AI 289.codigo=1HZX6E3RO0000&processo. 154/159: Diante do exposto.? Procura-se resolver a questão com a invocação da distinção entre vencimento e vencimentos. 449/450). ou não. Defiro o pedido de gratuidade. como se depreende do art. com correção monetária dos correspondentes vencimentos e juros de mora. Lei 10. 274. DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE DESPESA E PESSOAL DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO.. II. que não faz a ressalva pretendida. III. III. por não estar determinada a real expressão econômica da demanda. bem como do apostilamento. 19/07/2006 http://esaj. Eros Grau. 37. p.746-7. com exceção das vantagens de natureza ocasional. Anote-se. que são servidores públicos estaduais ativos e inativos e recebem o adicional por tempo de serviço. VANDERLEI ALVES RIBAS. 127 disciplina: ?O funcionário terá direito. Incidirá.2005. 959/2006 13ª Vara da Fazenda Pública do Estado de São Paulo VISTOS. julgo PROCEDENTE a demanda e concedo a ordem para determinar a incidência dos adicionais por tempo de serviço sobre todas as gratificações sobre as quais não estão incidindo. ora no plural. autárquica e fundacional. JOSÉ MARIA RIBAS. 2.? 29/08/2006 Sentença Proferida Autos n. tal como ensina Hely Lopes Meirelles na seguinte passagem: "Vencimentos (no plural) é espécie de remuneração e corresponde à soma do vencimento e das vantagens pecuniárias. vantagem de natureza pessoal. após cada período de 5 (cinco) anos. IV. Ao reexame necessário. P. e correspondente apostilamento.2002). 02.6. apresentou informações. Inexiste pedido de liminar. nos termos da Lei nº 1. estes de um por cento ao mês (Código Civil. ao Ministério Público. no art. por não estar determinada a real expressão econômica da demanda. Execução conforme as regras estabelecidas para os créditos de natureza alimentar.02. da Constituição Republicana. o efeito cascata. Ao reexame necessário. Defiro o pedido de gratuidade.3. Anote-se. Após. Defiro o pedido de gratuidade. calculado à razão de 5% (cinco por cento) sobre o vencimento ou remuneração. XVI. Ao reexame necessário. constituindo a retribuição pecuniária devida ao servidor pelo exercício do cargo púbico. No mesmo sentido: RE 367. superado pela Lei Complementar de 1993 e pela própria Constituição do Estado. Min. a que se incorpora para todos os efeitos. artigo 406).060/50. pagas as diferenças correspondentes. DJ 15. não podendo essa vantagem ser computada nem acumulada para fins de concessão de acréscimos ulteriores. São Paulo. j. porém. SILVANA FLORENTINO DE OLIVEIRA impetraram o presente mandado de segurança contra ato do Sr. depois de processados eventuais recursos. a partir da citação para as prestações vencidas anteriormente e dos correspondentes vencimentos para as prestações posteriores à citação. de Santa Catarina. IV. INCIDÊNCIA SOBRE O TETO CONSTITUCIONAL E NÃO SOBRE A TOTALIDADE DA REMUNERAÇÃO. a partir de cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação. depois de processados eventuais recursos. assim. ocasião em que primeiramente alega inadequação da via eleita e no mérito sustenta que o adicional por tempo de serviço não incide sobre as vantagens de natureza precária. no julgamento do RE n. a partir de cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação. JOSÉ GILBERTO FLORENTINO DE OLIVEIRA. Inexiste pedido de liminar. ora a lei se refere à mesma expressão no singular. Execução conforme as regras estabelecidas para os créditos de natureza alimentar.518-AgR. c/c art. JEFERSON FLORENTINO ALVES. 9o desta Lei Complementar. ANTONIO MARCOS CREMONNESI. em 29 de agosto de 2006. 37. deverá empregar o vocábulo no singular ? vencimento.Portal de Serviços e-SAJ Página 4 de 5 necessário. INADMISSIBILIDADE. observado o disposto no art. além dos vencimentos ou salários. da própria Carta Magna. por não estar determinada a real expressão econômica da demanda. e vedada sua limitação. já que deve ser calculado com a inclusão das parcelas componentes da remuneração paga aos autores. inciso XI. julgo PROCEDENTE a demanda e concedo a ordem para determinar a incidência dos adicionais por tempo de serviço sobre todas as gratificações sobre as quais não estão incidindo. vedada interpretação extensiva. Correção monetária segundo a tabela de atualização editada pelo Tribunal de Justiça de São Paulo. Carlos Britto. 52/56 . Execução conforme as regras estabelecidas para os créditos de natureza alimentar. São Paulo. Min. P. DOUGAS PEREIRA DOS SANTOS.jus. artigo 406). Malheiros. C. contínuos. Quando o legislador pretender restringir o conceito ao padrão do cargo do servidor. bem como a sexta parte dos vencimentos integrais. Quanto à prescrição esta alcançará somente período de mais de cinco anos anterior ao ajuizamento da ação. R. na forma indicada no art. Outrossim. que será calculado na base de 5% (cinco por cento) por qüinqüênio de serviço sobre o valor dos vencimentos. ao Ministério Público. Todavia. com exceção das vantagens de natureza ocasional. Fls. ROBISON MARGONAR. a partir da citação para as prestações vencidas anteriormente e dos correspondentes vencimentos para as prestações posteriores à citação. Correção monetária segundo a tabela de atualização editada pelo Tribunal de Justiça de São Paulo. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. Correção monetária segundo a tabela de atualização editada pelo Tribunal de Justiça de São Paulo. o Supremo Tribunal Federal. X. 40 . vedando-se. Sustentam que a forma de cálculo do adicional é incorreta. Indisputável. julgo PROCEDENTE a demanda e concedo a ordem para determinar a incidência dos adicionais por tempo de serviço sobre todas as gratificações sobre as quais não estão incidindo. É o relatório. Min.? (RE 254. DJ 11. O réu. portanto. XI. Descabida condenação em honorários advocatícios. de maneira que não tem cabida a distinção pretendida. desta Constituição" Por sua vez a Lei Complementar 712/93. ainda que cuidando na questão de fundo de outro tema assentou: SERVIDOR PÚBLICO.do?processo. II. de 28-101968. dês que não se cumule e não admita incidência de outras vantagens sobre a mesma base. com exceção das vantagens de natureza ocasional.334 AgR. DJ 17. Ilmar Galvão. com correção monetária dos correspondentes vencimentos e juros de mora.2006). quando quiser abranger também as vantagens conferidas ao servidor. §1º. e não sobre este.05). sobre todas as vantagens pecuniárias permanentes.2005.261. Jayme Martins de Oliveira Neto Juiz de Direito Sentença nº 1394/2006 registrada em 31/08/2006 no livro nº 214 às Fls. R. por não estar determinada a real expressão econômica da demanda. o adicional por tempo de serviço.tjsp. as vantagens pecuniárias abaixo enumeradas: I ? adicional por tempo de serviço. e correspondente apostilamento.
.br/cpo/pg/show. Requisitem-se informações.STI http://esaj.tjsp.do?processo.codigo=1HZX6E3RO0000&processo.2010. ao Ministério Público.8. 03/09/2011 . 18/07/2006 Processo Distribuído Processo Distribuído por Sorteio p/ 13ª.26.0053) Petições diversas Não há petições diversas vinculadas a este processo.Portal de Serviços e-SAJ Página 5 de 5 III.. Audiências Não há Audiências futuras vinculadas a este processo.jus. Desenvolvido pela Softplan em parceria com a Secretaria de Tecnologia da Informação . recursos e execuções de sentenças Recebido em 10/02/2010 Classe Impugnação ao Valor da Causa (0037856-87. ações incidentais.. Após. Vara da Fazenda Pública Incidentes. IV.
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APEOESP URGENTE 1112
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AGR_7277951201_SP_28.08.2008 - Colocar No Agravo Regimental
Juris Nulidade Exec Credito Icms
152602_2014_1458640800000
Lei9099_juizados Especiais Criminais e Civeis

References: artigo 406
 artigo 406
 artigo 406
 artigo 129
 artigo 115
 artigo 129
 artigo 406
 artigo 406