Source: https://eur-lex.europa.eu/legal-content/PT/TXT/HTML/?uri=CELEX:32017R1945&from=DE
Timestamp: 2019-07-17 07:16:48+00:00

Document:
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REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2017/1945 DA COMISSÃO
de 19 de junho de 2017
que estabelece normas técnicas de execução no que se refere às notificações transmitidas pelas e às empresas de investimento requerentes e autorizadas em conformidade com a Diretiva 2014/65/UE do Parlamento Europeu e do Conselho
Tendo em conta a Diretiva 2014/65/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de maio de 2014, relativa aos mercados de instrumentos financeiros e que altera a Diretiva 2002/92/CE e a Diretiva 2011/61/UE (1), nomeadamente o artigo 7.o, n.o 5, terceiro parágrafo,
Convém definir formulários, modelos e procedimentos normalizados comuns para que as autoridades competentes dos Estados-Membros disponham de um mecanismo uniforme para exercer eficazmente os seus poderes em matéria de autorização das empresas no que respeita à prestação de serviços de investimento, atividades de investimento e, quando pertinente, serviços auxiliares.
A fim de facilitar a comunicação entre os requerentes que solicitam autorização como empresas de investimento em conformidade com o título II da Diretiva 2014/65/UE e as autoridades competentes, estas últimas designam um ponto de contacto especificamente para efeitos do processo de pedido de autorização e publicam informações sobre esse ponto de contacto no seu sítio Web.
A fim de permitir às autoridades competentes verificar se a ocorrência de alterações no órgão de administração de uma empresa pode constituir um risco para a gestão eficaz, sã e prudente da empresa e para tomar devidamente em consideração os interesses dos seus clientes, bem como a integridade do mercado, convém fixar prazos claros para a comunicação de informações sobre essas alterações.
No entanto, as empresas devem ser dispensadas da obrigação de apresentar informações sobre as alterações ao órgão de administração antes de a referida alteração produzir efeitos quando esta for devida a fatores fora do controlo da empresa, como por exemplo em caso de falecimento de um membro do órgão de administração. Nessas circunstâncias, as empresas devem poder notificar a autoridade competente no prazo de 10 dias a contar da alteração.
A Diretiva 95/46/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (2) é aplicável ao tratamento de dados pessoais pelos Estados-Membros por força do presente regulamento.
O presente regulamento tem por base os projetos de normas técnicas de execução apresentados pela Autoridade Europeia dos Valores Mobiliários e dos Mercados (ESMA) à Comissão.
A ESMA procedeu a consultas públicas abertas, analisou os potenciais custos e benefícios conexos e solicitou o parecer do Grupo de Interessados do Setor Bancário, estabelecido em conformidade com o artigo 37.o do Regulamento (UE) n.o 1095/2010 do Parlamento Europeu e do Conselho (3),
Designação de um ponto de contacto
As autoridades competentes designam um ponto de contacto para o tratamento de todas as informações recebidas dos requerentes que solicitam autorização como empresa de investimento em conformidade com o título II da Diretiva 2014/65/UE. Os dados de contacto do ponto de contacto designado são divulgados ao público nos sítios Web das autoridades competentes, devendo ser regularmente atualizados.
1. Um requerente que solicite autorização como empresa de investimento em conformidade com o título II da Diretiva 2014/65/UE deve preencher o modelo que figura no anexo I para apresentar o seu pedido à autoridade competente.
2. O requerente notifica à autoridade competente as informações sobre todos os membros do seu órgão de administração, preenchendo o modelo que figura no anexo II.
Receção do formulário de pedido e aviso de receção
No prazo de 10 dias úteis a contar da data de receção do pedido, a autoridade competente envia ao requerente um aviso de receção, indicando os dados de contacto do ponto de contacto designado a que se refere o artigo 1.o.
Quando forem necessárias informações complementares para proceder à apreciação do pedido, a autoridade competente envia ao requerente um pedido para o efeito, em que indica as informações a prestar.
Notificação de alterações na composição do órgão de administração
1. As empresas de investimento notificam a autoridade competente, de qualquer alteração na composição do seu órgão de administração antes da respetiva data de entrada em vigor.
Sempre que, por motivos devidamente fundamentados, não for possível efetuar a notificação antes de essa alteração produzir efeito, a mesma pode ser apresentada no prazo de 10 dias úteis a contar da referida alteração.
2. A empresa de investimento presta informações sobre as alterações referidas no n.o 1 segundo o formato indicado no anexo III.
A autoridade competente informa o requerente da sua decisão de conceder ou não a autorização em papel, em formato eletrónico ou de ambas as formas no prazo de seis meses referido no artigo 7.o, n.o 3, da Diretiva 2014/65/UE.
É aplicável a partir de 3 de janeiro de 2018.
Feito em Bruxelas, em 19 de junho de 2017.
(1) JO L 173 de 12.6.2014, p. 349.
(2) Diretiva 95/46/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de outubro de 1995, relativa à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados (JO L 281 de 23.11.1995, p. 31).
(3) Regulamento (UE) n.o 1095/2010 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de novembro de 2010, que cria uma Autoridade Europeia de Supervisão (Autoridade Europeia dos Valores Mobiliários e dos Mercados), altera a Decisão n.o 716/2009/CE e revoga a Decisão 2009/77/CE da Comissão (JO L 331 de 15.12.2010, p. 84).
Formulário de pedido de autorização como empresa de investimento
(Dados de contacto da pessoa de contacto designada)
(Dados de contacto do ponto de contacto designado)
Ex.mo/a Senhor/a [inserir nome],
Em conformidade com o artigo 2.o do Regulamento de Execução (UE) 2017/1945 da Comissão, que estabelece normas técnicas de execução no que se refere aos formulários, modelos e procedimentos normalizados para a notificação ou a apresentação das informações previstas no artigo 7.o, n.o 5, da Diretiva 2014/65/UE, a fim de assegurar condições uniformes de aplicação do artigo 7.o, n.o 2, da referida diretiva, é transmitido em anexo o pedido de autorização.
— Pessoa responsável pela elaboração do pedido:
Fax (caso disponível):
— Natureza do pedido (assinalar com uma cruz a casa correspondente):
Alteração da autorização já obtida
Informações gerais sobre a empresa requerente
[inserir as informações a que se refere o artigo 1.o do Regulamento Delegado (UE) 2017/1943 da Comissão, de 14 de julho de 2016, que complementa a Diretiva 2014/65/UE do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito às normas técnicas de regulamentação sobre a informação e os requisitos para efeitos de autorização das empresas de investimento. Indicar as informações aqui ou remeter para os anexos pertinentes que contenham estas informações]
Informações relativas ao capital
[inserir as informações a que se refere o artigo 2.o do Regulamento Delegado (UE) 2017/1943. Indicar as informações aqui ou remeter para os anexos pertinentes que contenham estas informações]
Informações relativas aos acionistas
[inserir as informações a que se refere o artigo 3.o do Regulamento Delegado (UE) 2017/1943. Indicar as informações aqui ou remeter para os anexos pertinentes que contenham estas informações]
Informações sobre o órgão de administração e as pessoas que dirigem as atividades
[inserir as informações a que se refere o artigo 4.o do Regulamento Delegado (UE) 2017/1943. Indicar as informações aqui ou remeter para os anexos pertinentes que contenham estas informações]
[inserir as informações a que se refere o artigo 5.o do Regulamento Delegado (UE) 2017/1943. Indicar as informações aqui ou remeter para os anexos pertinentes que contenham estas informações]
Informações sobre a organização da empresa
[inserir as informações a que se refere o artigo 6.o do Regulamento Delegado (UE) 2017/1943. Indicar as informações aqui ou remeter para os anexos pertinentes que contenham estas informações]
Lista dos membros do órgão de administração
(Dados de contacto do ponto de contacto designado, caso necessário)
Em conformidade com o artigo 2.o do Regulamento de Execução (UE) 2017/1945 da Comissão, de 19 de junho de 2017, que estabelece normas técnicas de execução no que se refere aos formulários, modelos e procedimentos normalizados para a notificação ou a apresentação das informações previstas no artigo 7.o, n.o 5, da Diretiva 2014/65/UE, a fim de assegurar condições uniformes de aplicação do artigo 9.o, n.o 5, da referida diretiva, é transmitido em anexo o pedido de notificação.
Dados de contacto (telefone, correio eletrónico, endereço)
Experiência profissional e qualquer outra experiência pertinente
Qualificações académicas e formação pertinente
Lista dos cargos de diretor executivo e não executivo em outras entidades
Data de entrada em funções
[Indicar essas informações aqui ou explicar como serão prestadas ou ainda remeter para os anexos pertinentes que contenham essas informações]
Membro n
Por favor juntar:
— Ata da reunião da assembleia geral em que foi aprovada a nomeação do novo membro do órgão de administração
— Ata da reunião do órgão de administração em que foi aprovada a nomeação dos novos membros.
Notificação de informações sobre alterações na composição do órgão de administração
Em conformidade com o artigo 4.o do Regulamento de Execução (UE) 2017/1945 da Comissão, de 19 de junho de 2017, que estabelece normas técnicas de execução no que se refere aos formulários, modelos e procedimentos normalizados para a notificação ou a apresentação das informações previstas no artigo 7.o, n.o 5, da Diretiva 2014/65/UE, a fim de assegurar condições uniformes de aplicação do artigo 9.o, n.o 5, da referida diretiva, é transmitido em anexo o pedido de notificação.
Informações sobre o(s) membro(s) que deixa(m) de fazer parte do órgão de administração
Data efetiva da cessação de funções no órgão de administração
Razões da cessação de funções no órgão de administração
Informações sobre o(s) novo(s) membro(s) do órgão de administração
Indicar a lista atualizada dos membros do órgão de administração
— Ata da reunião do órgão de administração em que foi aprovada a nomeação do novo membro.

References: artigo 7
 artigo 37
 artigo 1
 artigo 7
 artigo 2
 artigo 7
 artigo 7
 artigo 1
 artigo 2
 artigo 3
 artigo 4
 artigo 5
 artigo 6
 artigo 2
 artigo 7
 artigo 9
 artigo 4
 artigo 7
 artigo 9