Source: https://www.jusbrasil.com.br/topicos/11071710/artigo-46-da-lei-n-10409-de-11-de-janeiro-de-2002
Timestamp: 2019-12-05 20:30:15+00:00

Document:
Art. 46 da Lei 10409/02
§ 4o O Ministério Público, mediante petição autônoma, requererá ao juízo competente que, em caráter cautelar, proceda à alienação dos bens apreendidos, excetuados aqueles que a União, por intermédio da Secretaria Nacional Antidrogas - Senad, indicar para serem colocados sob uso e custódia da autoridade policial, de órgãos de inteligência ou militares, envolvidos nas operações de prevenção e repressão ao tráfico e uso indevidos de produtos, substâncias ou drogas ilícitas que causem dependência física ou psíquica.
§ 7o Autuado o requerimento de alienação, os autos serão conclusos ao juiz que, verificada a presença de nexo de instrumentalidade entre o delito e os objetos utilizados para a sua prática e risco de perda de valor econômico pelo decurso do tempo, determinará a avaliação dos bens relacionados, intimará a União, o Ministério Público, a Secretaria Nacional Antidrogas - Senad e o interessado, este, se for o caso, por edital com prazo de 5 (cinco) dias.
Tudo (771)
Página 125 da Caderno 3 - Entrância Intermediária do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 12 de Novembro de 2019
ao quanto disposto na Lei 10.409/02, em seu artigo 46, que determina o repasse dos bens e valores apreendidos à SENAD – SECRETARIA... Federal, e nos artigos 60, 62 e 63 da Lei nº 11.343/2006. …
de Entorpecentes. Arts. 46 e 48 da Lei Nº 10.409/02. Perdimento de Veículos. Instrumento do Crime. Indeferimento do Pedido. 1... do crime, autoriza o decreto de perdimento do bem em favor da União, …
Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CRIMINAL : ACR 50016742120174047133 RS 5001674-21.2017.4.04.7133
MEDIANTE CAUÇAO. 1. Em face do artigo 243 da CF e do art. 46 da Lei 10.409/02, cabível o perdimento de bens, desde que comprovado.... 334-A, § 1.º, inc. I, do Código Penal, c/c art. 3.º do Decreto-L……
Andamento do Processo n. 04190394920198140045 - 16/10/2019 do TJPA
91 , II , do Código Penal , c/c o artigo 46 , da Lei 10.409 /02, a perda dos instrumentos e produtos do crime, em favor... PREVISTA NO ARTIGO 46 , DA LEI 10.409 /02, E ARTIGO 91 , II , DO CÓDIGO …
Andamento do Processo n. 0431044-06.2019.8.14.0045 - Restituição e Ofício Nº. - 05 de outubro de 2019 do TJPA
, do Código Penal , c/c o artigo 46 , da Lei 10.409 /02, a perda dos instrumentos e produtos do crime, em favor da União, é... ARTIGO 33 DA LEI 11.343 /06 RESTITUIÇÕES DOS BENS APREENDIDOS VEDAÇÃO …
Página 1848 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 20 de Setembro de 2019
Pg. 1848. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 20/09/2019 ARTIGO 46, DA LEI 10.409/02, E ARTIGO 91, II..., da Lei 10.409/02, a perda dos instrumentos e produtos do crime, em favor da União, é …
Página 1850 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 20 de Setembro de 2019
, do Código Penal, c/c o artigo 46, da Lei 10.409/02, a perda dos instrumentos e produtos do crime, em favor da União, é efeito... 10.409/02, E ARTIGO 91, II, DO CÓDIGO PENAL. É inviável a …
Página 2146 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 13 de Setembro de 2019
DA LEI 11.343/06 RESTITUIÇÕES DOS BENS APREENDIDOS VEDAÇÃO PREVISTA NO ARTIGO 46, DA LEI 10.409/02, E ARTIGO 91, II... nos autos, como incurso nas sanções punitivas do art. 33, caput da Lei nº …
Página 2147 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 13 de Setembro de 2019
DOS BENS APREENDIDOS VEDAÇÃO PREVISTA NO ARTIGO 46, DA LEI 10.409/02, E ARTIGO 91, II, DO CÓDIGO PENAL. É inviável... e dependente. Na conformidade do previsto no artigo 91, II, do Código Penal, …
Página 2341 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 13 de Setembro de 2019
APREENDIDOS VEDAÇÃO PREVISTA NO ARTIGO 46, DA LEI 10.409/02, E ARTIGO 91, II, DO CÓDIGO PENAL. É inviável.... Na conformidade do previsto no artigo 91, II, do Código Penal, c/c o artigo 46, da Lei 1……

References: artigo 46
 artigo 243
 artigo 46
 ARTIGO 46
 ARTIGO 91
 artigo 46
 ARTIGO 33
 ARTIGO 46
 ARTIGO 91
 artigo 46
 ARTIGO 91
 ARTIGO 46
 ARTIGO 91
 ARTIGO 46
 ARTIGO 91
 artigo 91
 ARTIGO 46
 ARTIGO 91
 artigo 91
 artigo 46