Source: http://www.sindicontabilpf.org.br/entidade/13/3a-parte-das-eleicoes
Timestamp: 2019-05-27 09:33:59+00:00

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3ªParte: Das Eleições – Sindicato dos Técnicos em Contabilidade e Contadores de Passo Fundo RS
3ªParte: Das Eleições
Capítulo VIII — A s Disposições Preliminares
Artigo 44 – O exercício do voto é obrigatório ao associado (Arts. 11, “a” e 12, § 1º, “a”).
1º – São condições para o exercício do direito de voto e para ser votado:
ter o associado mais de 6 (seis) meses de inscrição no quadro social e mais de 2 (dois) anos de exercício da atividade ou da profissão;
estar em pleno gozo de seus direitos sociais e sindicais; e
estar em dia com as contribuições sociais e sindicais até o dia da votação.
2º – Não podem candidatar-se a cargos dirigentes ou de delegado representante:
os que não tiverem aprovadas suas contas de exercício em outro cargo da administração;
os que houverem lesado o patrimônio de qualquer associação profissional;
os que não puderem exercer o direito do voto;
os que forem empregados do Sindicato ou de entidade sindical de grau superior;
os que tiverem má conduta, devidamente comprovada;
os que tenham sido destituídos de cargo dirigente ou de delegado representante;
os que tiverem sido condenados por crime, enquanto persistirem os efeitos da pena; e
os que não estiverem em dia com as contribuições sociais até o dia da apresentação das chapas.
Artigo 45 – O sigilo do voto será assegurado (Art. 23):
pelo uso da cédula única contendo todas as chapas registradas;
pelo isolamento do eleitor em cabine indevassável durante o ato de votar;
pela verificação da autenticidade da cédula única à vista das rubricas dos membros da mesa coletora; e
pela utilização de urna que assegure a inviolabilidade do voto.
Capítulo X — Da Comissão Eleitoral
Artigo 46 – A Diretoria da entidade indicará de comum acordo entre as chapas registradas, uma Comissão Eleitoral, composta de 3 (três) membros efetivos e respectivos suplentes, à qual competirá coordenar, fiscalizar e publicar os resultados do pleito.
1º– O Presidente do Sindicato será designado como Presidente da Comissão Eleitoral.
2º - Os membros da Comissão Eleitoral devem satisfazer todos os requisitos estabelecidos nos §§ do Art. 44;
3º– É facultada a cada chapa registrada a designação de um fiscal para servir junto à Comissão Eleitoral, acompanhando os trabalhos desta até a finalização do processo eleitoral, sendo-lhe assegurado o acesso aos dados cadastrais;
4º– No caso de algum membro da Comissão Eleitoral, ou suplente, vir a integrar chapa concorrente às eleições, deve o mesmo renunciar ao cargo na Comissão no período dos 5 (cinco) dias que se seguirem ao registro da correspondente chapa.
Artigo 47 – São prerrogativas da Comissão Eleitoral:
o livre acesso a todas dependências do Sindicato para a coleta de dados, informações e documentos relacionados com sua atividade;
o exercício de todas as atividades necessárias para o regular desenvolvimento do processo eleitoral; e
solicitar à Diretoria os recursos financeiros indispensáveis à confecção do material e demais dispêndios para a realização das eleições.
Artigo 48 – Compete à Comissão Eleitoral cumprir e fazer cumprir as disposições eleitorais destes Estatutos e interpretar os casos omissos segundo a legislação em vigor.
Capítulo XI — Do processo eleitoral
Artigo 49 – As eleições da Diretoria, Conselho Fiscais e Delegados Representantes serão convocadas pelo Presidente do Sindicato (Art. 31, “d”), por edital, com antecedência máxima de 60 (sessenta) dias e mínima de 30 (trinta) dias, antes do término do mandato dos dirigentes em exercício.
1º – O edital será publicado no Diário Oficial do RS e cópia deverá ser afixada na sede da Entidade, nas delegacias ou seções, se existentes, e deverá conter obrigatoriamente:
II – prazo de 7 (sete) dias para registro de chapas, a contar da publicação do edital e horário de funcionamento da secretaria para este fim;
III – data, horário e local da segunda votação, caso não seja atingido o quorum na primeira, bem como da nova eleição em caso de empate entre as chapas mais votadas;
2º - O registro de chapa será feito, exclusivamente na secretaria do Sindicato, que fornecerá recibo, inclusive da documentação apresentada;
3º - O requerimento de registro de chapa será em 2 (duas) vias, endereçada ao Presidente do Sindicato, assinada por qualquer dos candidatos que a integra e, será instruída com os seguintes documentos:
I – ficha de qualificação dos candidatos em 2 (duas) vias;
II – cópia autenticada da carteira de identidade profissional expedida pelo CRC/RS;
III – prova de quitação da contribuição sindical e contribuição confederativa dos últimos 2 (dois) anos;
IV – prova de estar em dia com a contribuição social; e
V – comprovante de que os candidatos são técnicos em contabilidade ou contadores e que são filiados ao Sindicato a mais de 2 (dois) anos antes da data das eleições.
Artigo 50 – Será recusado o registro de chapas que não apresentar o número total de candidatos efetivos aos cargos a serem providos e de igual número dos respectivos suplentes.
Parágrafo único – Qualquer outra irregularidade constatada na documentação apresentada poderá ser sanada mediante concessão de um prazo de 48 (quarenta e oito) horas para este fim, sob pena de recusa do registro.
Artigo 51 – Encerrado o prazo de registro das chapas, a Comissão Eleitoral providenciará a imediata lavratura da ata correspondente, consignando, em ordem numérica de inscrição, as chapas e os respectivos nomes dos candidatos efetivos e suplentes.
1º - no prazo de 72 (setenta e duas) horas o Presidente da Comissão Eleitoral fará publicar a relação nominal das chapas registradas no Diário Oficial do RS e, declarará aberto o prazo de 5 (cinco) dias para impugnações de candidaturas, a contar da publicação do registro das chapas.
2º - no prazo de 48 (quarenta e oito) horas o Presidente da Comissão Eleitoral, cientificará, oficialmente, o candidato impugnado que terá o prazo de 5 (cinco) dias para apresentar contra razões. Instruído o processo de impugnação, o Presidente da entidade o encaminha a Comissão Eleitoral, para apreciar e julgar no prazo de 3 (três) dias.
3º – A impugnação somente poderá versar sobre as causas da inelegibilidade previstas na legislação vigente e nestes Estatutos e será proposta por associados em pleno gozo de seus direitos sociais e sindicais, através de requerimento fundamentado, dirigido ao Presidente da Comissão Eleitoral e entregue, contra recibo, na secretaria;
4º - julgada improcedente a impugnação ou não julgada pela Comissão eleitoral no prazo de 3 (três) dias, o candidato impugnado concorrerá a eleição, ressalvados aos impugnadores o direito de recorrer contra a eleição dos mesmos.
5º – Ocorrendo a renúncia formal de candidato após o registro da chapa, será afixada cópia desse pedido em quadro de avisos na sede da Entidade para conhecimento dos associados;
6º - A chapa de que fizer parte candidato impugnado, poderá concorrer desde que os demais, entre efetivos e suplentes, bastem ao preenchimento de todos os cargos efetivos.
Artigo 52 – A cédula única deverá ser confeccionada até no mínimo 2 (dois) dias antes da eleição e deverá ter conformação tal que, uma vez dobrada, resguarde o sigilo do voto, dispensando o emprego de cola para fechá-la.
1º – As chapas concorrentes deverão estar relacionadas na cédula única pela ordem seqüencial de seus registros;
2º – Em cada chapa figurarão os candidatos titulares e os respectivos suplentes aos cargos da Diretoria, do Conselho Fiscal e Delegados Representantes.
Artigo 53 – As mesas coletoras de votos funcionarão sob a exclusiva responsabilidade de um presidente, dois mesários e um suplente, indicados pela Comissão Eleitoral em comum acordo com os representantes das chapas concorrentes.
1º – Aos componentes de cada mesa coletora compete a organização do recinto e dos meios para a efetivação da votação, além da preparação, da aposição das assinaturas, da distribuição e da conferência de não violação, na hora de inserção na urna, das cédulas de votação;
2º – Poderão funcionar mesas coletoras instaladas na sede do Sindicato, nas delegacias e em locais de trabalho e mesas coletoras itinerantes, que percorrerão roteiros pré-determinados pela Comissão Eleitoral;
Artigo 54 – A votação deverá ter duração mínima de 6 (seis) horas contínuas, observado o horário previsto no edital de convocação, admitida a antecipação do encerramento quando a totalidade dos eleitores já tiver votado.
Artigo 55 – O pleito será válido com a presença de 50% (cinquenta por cento) de associados em primeira convocação e de 20% (vinte por cento) de associados em segunda convocação, e será considerada eleita a chapa que obtiver a maioria dos votos válidos.
Artigo 56 – Será anulada a eleição se ficar comprovado, mediante recurso interposto no prazo de 15 (quinze) dias contado da realização do pleito:
I – que foi realizada em dia, hora ou locais diversos dos designados no edital de convocação, ou encerrada a coleta de votos antes da hora determinada, sem que todos os eleitores constantes da folha de votação tenham votado;
II – que foi realizada ou apurada em mesa eleitoral não constituída de acordo com as instruções constantes destes Estatutos ou legislação vigente;
III – que foram preteridas quaisquer das formalidades essenciais estabelecidas nestes Estatutos;
IV – que não foi cumprido qualquer dos prazos essenciais estabelecidos nestes Estatutos;
V – que ocorreu vício ou fraude, comprometendo sua legitimidade e importando em prejuízo a qualquer candidato ou chapa concorrente.
Parágrafo único – A anulação de voto não implicará na anulação da urna em que a ocorrência se verificar; de igual forma, a anulação de urna não importará na anulação da eleição, salvo se o número de votos anulados for igual ou superior ao da diferença final entre as duas chapas mais votada.
Artigo 57 – Não poderá a nulidade ser invocada por quem lhe tenha dado causa e nem a aproveitará o seu responsável.
Artigo 58 – Anuladas as eleições, outras serão convocadas no prazo de 30 (trinta) dias a contar da publicação do despacho anulatório (Art. 31, “d”).
Artigo 59 – Competirá à Comissão Eleitoral decidir sobre o recurso contra a validade das eleições, depois de este ser devidamente instruído com os documentos de prova e as contra-razões do recorrido.
Artigo 60 – Os candidatos eleitos tomarão posse oficialmente, mediante a aposição de suas assinaturas no livro de atas próprio, na data em que se der o término dos mandatos aos quais sucederão.
Parágrafo único – Ao serem empossados nos cargos, os eleitos assumem o compromisso de respeitar, no exercício do mandato, a Constituição, as leis vigentes e os Estatutos do Sindicato (Art. 11, “d ”).
Artigo 61 – Não se verificando a posse dos novos dirigentes por ocasião do término dos mandatos sucedendo, caberá ao Conselho Consultivo, assumir a administração do Sindicato e, no prazo de 90 (noventa) dias, promover a regularização das atividades do Sindicato, mediante a convocação de novas eleições

References: Artigo 44

Artigo 45

Artigo 46

Artigo 47

Artigo 48

Artigo 49

Artigo 50

Artigo 51

Artigo 52

Artigo 53

Artigo 54

Artigo 55

Artigo 56

Artigo 57

Artigo 58

Artigo 59

Artigo 60

Artigo 61