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Timestamp: 2019-12-14 10:08:50+00:00

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Decreto 64601/19 | Decreto nº 64.601, de 22 de novembro de 2019 de São Paulo, Governo do Estado de São Paulo
Decreto 64601/19 | Decreto nº 64.601, de 22 de novembro de 2019 de São Paulo
Reformula o Sistema de Tecnologia da Informação e Comunicação, reorganiza o Conselho Estadual de Tecnologia da Informação e Comunicação – COETIC, recria a Subsecretaria de Tecnologia e Serviços ao Cidadão, transfere e altera denominações de unidades da Secretaria de Governo e dá providências correlatas Ver tópico (8 documentos)
Artigo 1º - O presente decreto dispõe sobre: Ver tópico (1 documento)
I – a reformulação do Sistema de Tecnologia da Informação e Comunicação, a que se refere o Decreto nº 52.178, de 20 de setembro de 2007 , com alterações posteriores, que passa a denominar-se Sistema Estadual de Tecnologia da Informação e Comunicação - SETIC; Ver tópico
II – a reorganização do Conselho Estadual de Tecnologia da Informação e Comunicação – COETIC, de que trata o Decreto nº 52.178, de 20 de setembro de 2007, com alterações posteriores; Ver tópico
III – a recriação, na Secretaria de Governo, da Subsecretaria de Tecnologia e Serviços ao Cidadão, extinta pelo Decreto nº 62.296, de 6 de dezembro de 2016 . Ver tópico (1 documento)
Artigo 2º - A Subsecretaria de Tecnologia e Serviços ao Cidadão, de que trata o inciso III do artigo 1º deste decreto, passa a denominar-se Subsecretaria de Serviços ao Cidadão, Tecnologia e Inovação, e terá sua estrutura e atribuições detalhadas em decreto que disporá sobre a reorganização da Secretaria de Governo. Ver tópico (1 documento)
Parágrafo único – Sem prejuízo do disposto no “caput” deste artigo, ficam transferidas, da Subsecretaria de Ações Estratégicas para a Subsecretaria de Serviços ao Cidadão, Tecnologia e Inovação, ambas da Secretaria de Governo, as unidades a seguir identificadas: Ver tópico
1. Coordenação de Tecnologia da Informação e Comunicação – CTIC, com a denominação alterada para Coordenadoria de Tecnologia da Informação e Comunicação – COORTIC;
2. Coordenação de Serviços ao Cidadão, com a denominação alterada para Coordenadoria de Serviços ao Cidadão – CSC, mantidas suas atuais atribuições e competências.
Do Sistema Estadual de Tecnologia da Informação e Comunicação - SETIC
Do Âmbito de Abrangência, dos Objetivos e das Diretrizes
Artigo 3º - O SETIC abrange, no âmbito dos órgãos e entidades da Administração Pública direta e indireta, excetuadas as universidades e a Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado de São Paulo - FAPESP: Ver tópico
I – as atividades de governança, planejamento, coordenação, organização, controle e monitoramento dos recursos de tecnologia da informação, comunicação e telecomunicação; Ver tópico
II – as soluções integradas, os sistemas, os recursos de “hardware” e “software”, os serviços, os dados, as informações, os processos internos e a infraestrutura de tecnologia da informação e comunicação; Ver tópico
III – o conjunto de meios de geração, recepção, transmissão e comutação de sinais por meio dos quais se executem, de acordo com a legislação pertinente, os serviços de telecomunicação. Ver tópico
Parágrafo único - O SETIC poderá ter sua abrangência ampliada, quando solicitado e mediante autorização da autoridade competente, para atender os Poderes Legislativo e Judiciário do Estado, os Municípios paulistas e os órgãos federais. Ver tópico
Artigo 4º - O SETIC tem por objetivos: Ver tópico
I - viabilizar o uso da tecnologia da informação como: Ver tópico
a) instrumento de modernização da Administração Pública direta e indireta, de melhoria dos serviços públicos e de ampliação da oferta dos serviços públicos digitais; Ver tópico
b) instrumento de gestão, buscando, em especial: Ver tópico
1. atender as necessidades do processo de tomada de decisões;
2. facilitar a interação entre os órgãos e entidades abrangidos pelo SETIC, assegurando a troca contínua e sistemática de informações;
3. contribuir para a integração das ações governamentais;
4. propiciar o controle, a avaliação e o ajuste constante das ações governamentais;
5. permitir a otimização do uso dos recursos existentes no Estado e a maximização dos benefícios econômicos e operacionais;
II – propiciar a melhoria, ampliação e democratização do acesso da população aos serviços oferecidos pelos órgãos e entidades abrangidos pelo SETIC; Ver tópico
III – assegurar o cumprimento da política de Governo relativa à tecnologia da informação e comunicação, assim como das diretrizes gerais e estratégicas estabelecidas pelo COETIC; Ver tópico
IV – garantir a implantação, pelos órgãos e entidades abrangidos pelo SETIC, dos modelos, das normas e dos padrões técnicos e operacionais de tecnologia da informação e comunicação, estabelecidos pelo COETIC; Ver tópico
V - possibilitar a organização, a integração e o monitoramento dos projetos e ações em tecnologia da informação e comunicação; Ver tópico
VI – propiciar a criação de uma base de conhecimentos para disseminação e intercâmbio das melhores práticas de tecnologia da informação e comunicação, entre órgãos e entidades abrangidos pelo SETIC. Ver tópico
Artigo 5º - O SETIC deverá observar as seguintes diretrizes: Ver tópico
I – efetivação dos objetivos estabelecidos no artigo 4º, por meio dos instrumentos de planejamento de que tratam os artigos 23 a 25, todos deste decreto; Ver tópico
II - exploração do potencial da inovação tecnológica para criar novas oportunidades de gestão e de prestação de serviços; Ver tópico
III - utilização de bens e serviços de tecnologia da informação e comunicação de forma racional e integrada, sob os aspectos orçamentários, financeiros, tecnológicos e socioambientais. Ver tópico
Dos Órgãos Integrantes do SETIC
Da Identificação dos Órgãos do SETIC
Artigo 6º - O SETIC compreende os seguintes órgãos: Ver tópico
I – órgãos centrais: Ver tópico
a) Conselho Estadual de Tecnologia da Informação e Comunicação – COETIC; Ver tópico
b) Coordenadoria de Tecnologia da Informação e Comunicação – COORTIC, da Subsecretaria de Serviços ao Cidadão, Tecnologia e Inovação; Ver tópico
II - órgãos setoriais: Grupos Setoriais de Tecnologia da Informação e Comunicação – GSTICs criados no âmbito de cada Secretaria de Estado e da Procuradoria Geral do Estado; Ver tópico
III - órgãos seccionais: unidades responsáveis pelas atividades de tecnologia da informação e comunicação no âmbito das autarquias, fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista, vinculadas às Secretarias de Estado; Ver tópico
IV – órgãos técnicos e integradores: Ver tópico
a) Companhia de Processamento de Dados do Estado de São Paulo – PRODESP; Ver tópico
b) Imprensa Oficial do Estado S.A. – IMESP. Ver tópico
Parágrafo único - As entidades indicadas no inciso IV deste artigo atuarão como unidades estratégicas de soluções de tecnologia da informação e comunicação, no âmbito do SETIC. Ver tópico
Artigo 7º - O COETIC, órgão colegiado de caráter consultivo, normativo e deliberativo, tem a seguinte composição: Ver tópico (1 documento)
I – membros permanentes: Ver tópico (1 documento)
a) pela Secretaria de Governo: Ver tópico
1. o responsável pela Subsecretaria de Serviços ao Cidadão, Tecnologia e Inovação;
2. o responsável pela Coordenadoria de Tecnologia da Informação e Comunicação – COORTIC;
b) 1 (um) representante da Secretaria e de cada uma das entidades a seguir identificadas, indicados por seus dirigentes: Ver tópico
1. Secretaria da Fazenda e Planejamento;
2. Companhia de Processamento de Dados do Estado de São Paulo – PRODESP;
3. Imprensa Oficial do Estado S.A. – IMESP;
II – membros convidados: Ver tópico
a) representantes do órgão cuja matéria será submetida à deliberação do Conselho; Ver tópico
b) pessoas que, por seus conhecimentos e experiência profissional, possam contribuir para a discussão das matérias em exame. Ver tópico
§ 1º - O Presidente do Conselho e o responsável pela Secretaria Executiva de que trata o artigo 8º deste decreto serão designados, dentre os membros permanentes do Conselho, pelo Governador do Estado. - retificação abaixo - Ver tópico
§ 2º - Cada membro permanente do Conselho terá 1 (um) suplente. Ver tópico
§ 3º - Os membros do Conselho e seus suplentes serão designados pelo Governador do Estado, com mandato de 2 (dois) anos, permitida a recondução, exceto aqueles previstos na alínea a do inciso I deste artigo. - retificação abaixo - Ver tópico
§ 4º - No caso de vacância antes do término do mandato, far-se-á nova designação para o período restante. Ver tópico
§ 5º - Concluídos os mandatos, os membros do Conselho permanecerão no exercício de suas funções até a posse dos novos membros designados. Ver tópico
§ 6º - Os membros convidados não terão direito a voto. Ver tópico
§ 7º – Os representantes a que se referem os itens 2 e 3 da alínea b do inciso I deste artigo participarão das deliberações do Conselho nas hipóteses em que não houver conflito de interesses, observado o disposto nos artigos 10, parágrafo único, 21 e 22 deste decreto. Ver tópico
§ 8º - As funções de membro do Conselho não serão remuneradas, mas consideradas como serviço público relevante. Ver tópico
Artigo 8º - O COETIC conta com Secretaria Executiva e esta, com Corpo Técnico e Célula de Apoio Administrativo. Ver tópico (1 documento)
§ 1º - A Secretaria Executiva é subordinada ao Presidente do COETIC. Ver tópico
§ 2º - O Corpo Técnico será integrado por servidores que detenham conhecimento específico e experiência no exercício de atribuições compatíveis com as desempenhadas pelo COETIC. Ver tópico
§ 3º - Poderão ser constituídas, junto à Secretaria Executiva, comissões especializadas, temporárias e temáticas, para estudar e apresentar propostas sobre matérias específicas inseridas nas atribuições do COETIC. Ver tópico
§ 4º - As comissões especializadas referidas no § 3º deste artigo serão integradas por servidores públicos e empregados dos órgãos e entidades abrangidos pelo SETIC. Ver tópico
§ 5º - O Corpo Técnico e a Célula de Apoio Administrativo não se caracterizam como unidades administrativas. Ver tópico
Artigo 9º - O COETIC conta, ainda, com o apoio da COORTIC, para o desempenho das atividades de controle, monitoramento e supervisão das atividades do SETIC. Ver tópico
Artigo 10 - O COETIC poderá solicitar, à Secretaria de Governo, a contratação de serviços de tecnologia da informação e comunicação, inclusive de consultoria, quando necessários ao desenvolvimento das atividades do SETIC. Ver tópico
Parágrafo único – Os serviços de que trata o “caput” deste artigo serão prestados, prioritariamente, pela Companhia de Processamento de Dados do Estado de São Paulo – PRODESP e pela Imprensa Oficial do Estado S.A. – IMESP, observada a legislação vigente. Ver tópico
Artigo 11 - O COETIC tem as seguintes atribuições: Ver tópico
I – analisar e aprovar políticas sobre: Ver tópico
a) uso de tecnologias da informação e comunicação; Ver tópico
b) melhoria dos serviços ao cidadão; Ver tópico
c) inovação tecnológica, informação e comunicação; Ver tópico
II - fixar as diretrizes gerais e estratégicas, os modelos, as normas e os padrões técnicos e operacionais de tecnologia da informação e comunicação, para os órgãos e entidades abrangidos pelo SETIC; Ver tópico
III - coordenar, acompanhar, avaliar e controlar, em nível central, o uso de tecnologia da informação e comunicação pelos órgãos e entidades abrangidos pelo SETIC, identificando prioridades na sua aplicação e buscando convergência e integração; Ver tópico
IV – aprovar os Planos e Programas de que trata o artigo 23 deste decreto, suas respectivas alterações, e acompanhar a execução de seus projetos e ações, além de outros de eventual interesse da Administração Pública direta e indireta, que os integrarão; Ver tópico
V - em relação aos Planos e Programas de que trata o artigo 23 deste decreto: Ver tópico
a) fixar padrões e seu conteúdo mínimo; Ver tópico
b) orientar a realização do diagnóstico para sua elaboração; Ver tópico
c) orientar e determinar, quando necessário, sua elaboração; Ver tópico
VI - manifestar-se previamente, no âmbito dos órgãos e entidades abrangidos pelo SETIC, sobre: Ver tópico
a) abertura, dispensa ou inexigibilidade de procedimento licitatório objetivando a contratação de serviços ou aquisição de bens de tecnologia da informação e comunicação, avaliando sua conformidade com as políticas, as diretrizes gerais e estratégicas, os modelos, as normas e os padrões técnicos e operacionais de tecnologia da informação e comunicação, estabelecidos pelo COETIC; Ver tópico
b) a contratação, com terceiros, dos serviços de tecnologia da informação e comunicação necessários à execução do Programa Geral de Tecnologia da Informação e Comunicação – PGTIC e do Programa Setorial de Tecnologia da Informação e Comunicação – PSTIC, a que se referem, respectivamente, os artigos 24 e 25 deste decreto; Ver tópico
c) soluções em tecnologia da informação apresentadas no âmbito do Programa PitchGov SP, de que trata o Decreto nº 61.492, de 17 de setembro de 2015 , e alterações posteriores; Ver tópico
VII – realizar o controle centralizado dos gastos e investimentos em tecnologia da informação e comunicação; Ver tópico
VIII - promover levantamentos e, observada a legislação aplicável, controlar os recursos utilizados no âmbito do SETIC; Ver tópico
IX - propor a celebração, com órgãos públicos, entidades públicas ou privadas e organismos internacionais, de convênios e instrumentos congêneres que tenham por objeto assuntos relacionados à área de tecnologia da informação e comunicação; Ver tópico
X – prospectar e propor novas soluções de tecnologia da informação e comunicação; Ver tópico
XI – deliberar sobre a criação das comissões especializadas de que tratam os §§ 3º e 4º do artigo 8º deste decreto; Ver tópico
XII - zelar pelo cumprimento das normas e dos procedimentos relativos a telecomunicações oficiais do Estado; Ver tópico
XIII - assessorar o Secretário de Governo em assuntos pertinentes a tecnologia da informação e comunicação; Ver tópico
XIV - elaborar e aprovar seu regimento interno. Ver tópico
Parágrafo único – A atribuição a que se refere o inciso VI deste artigo poderá ser delegada, pelo Conselho, ao responsável pela Secretaria Executiva, conforme critérios a serem definidos pelo colegiado. Ver tópico
Artigo 12 - À Secretaria Executiva do COETIC cabe executar os serviços técnicos e administrativos necessários ao funcionamento do Conselho, na seguinte conformidade: Ver tópico
I - em relação às reuniões do colegiado: Ver tópico
a) preparar a pauta das sessões para prévia aprovação do Presidente; Ver tópico
b) secretariar as sessões e elaborar as respectivas atas; Ver tópico
c) fornecer aos membros o material e os subsídios necessários ao pleno conhecimento das matérias a serem apreciadas; Ver tópico
d) providenciar o encaminhamento dos assuntos tratados, conforme deliberado pelo colegiado; Ver tópico
II - em relação às matérias a serem submetidas ao Conselho: Ver tópico
a) recepcionar, distribuir, registrar, analisar, instruir e encaminhar os processos e expedientes recebidos; Ver tópico
b) organizar e arquivar as deliberações e demais atos do colegiado; Ver tópico
III - propor a criação de comissões especializadas para, de acordo com as disposições do Regimento Interno, estudar e apresentar propostas para as matérias inseridas no campo de atribuições do Conselho; Ver tópico
IV - formular e propor: Ver tópico
a) o Plano Estratégico Geral de Tecnologia da Informação e Comunicação – PEGTIC e o Programa Geral de Tecnologia da Informação e Comunicação – PGTIC, previstos nos incisos I e III do artigo 23 deste decreto; Ver tópico
b) as diretrizes gerais e estratégicas, os modelos, as normas e os padrões técnicos e operacionais de tecnologia da informação e comunicação, para os órgãos e entidades abrangidos pelo SETIC; Ver tópico
V – recepcionar e avaliar: Ver tópico
a) os Planos Estratégicos Setoriais de Tecnologia da Informação e Comunicação – PESTICs e os Programas Setoriais de Tecnologia da Informação e Comunicação – PSTICs, previstos nos incisos II e IV do artigo 23 deste decreto, e encaminhá-los para aprovação do COETIC ou, quando necessário, devolvê-los aos respectivos órgãos proponentes para os necessários ajustes; Ver tópico
b) as soluções em tecnologia da informação apresentadas no âmbito do Programa PitchGov SP, respeitado o procedimento estabelecido no Decreto nº 61.492, de 17 de setembro de 2015, e alterações posteriores, e encaminhá-las para manifestação do Conselho; Ver tópico
VI – verificar, previamente, se as especificações técnicas dos bens e serviços de tecnologia da informação e comunicação, a serem adquiridos ou contratados pelos órgãos e entidades abrangidos pelo SETIC, são compatíveis com as políticas, as diretrizes gerais e estratégicas, os modelos, as normas e os padrões técnicos e operacionais, estabelecidos pelo COETIC, encaminhando-as para manifestação do Conselho; Ver tópico
VII – manifestar-se sobre outros assuntos que lhe forem encaminhados pelo colegiado. Ver tópico
Artigo 13 - Ao Presidente do COETIC compete: Ver tópico
II - convocar e presidir as reuniões do colegiado; Ver tópico
III - representar o Conselho junto a autoridades, órgãos e entidades; Ver tópico
IV - votar como membro do Conselho e exercer o voto de qualidade. Ver tópico
Artigo 14 - Ao responsável pela Secretaria Executiva do COETIC compete: Ver tópico
I - assistir o Presidente do Conselho no desempenho de suas funções; Ver tópico
II - coordenar e supervisionar as atividades da Secretaria Executiva do Conselho; Ver tópico
III – adotar as providências necessárias ao cumprimento das determinações técnico-administrativas emanadas do Conselho. Ver tópico
Artigo 15 - É facultado aos membros do COETIC, no desempenho de suas atividades: Ver tópico
I – exclusivamente para as finalidades previstas neste decreto, o livre acesso aos órgãos e entidades da Administração Pública direta e indireta; Ver tópico
II - a requisição de documentos e informações necessários ao exercício das funções afetas ao Conselho. Ver tópico
Artigo 16 - A COORTIC, da Subsecretaria de Serviços ao Cidadão, Tecnologia e Inovação, terá sua estrutura e atribuições detalhadas em decreto que disporá sobre a reorganização da Secretaria de Governo. Ver tópico
Parágrafo único – Sem prejuízo do disposto no “caput” deste artigo, a COORTIC prestará apoio ao COETIC no desempenho do controle, monitoramento e supervisão das atividades do SETIC. Ver tópico
Dos Órgãos Setoriais e Seccionais
Artigo 17 - Aos Grupos Setoriais de Tecnologia da Informação e Comunicação – GSTICs, criados pelo Decreto nº 47.836, de 27 de maio de 2003 , cabe o planejamento e a gestão das atividades de tecnologia da informação e comunicação das respectivas Secretarias de Estado e entidades vinculadas, bem como da Procuradoria Geral do Estado. Ver tópico
§ 1º - Será de responsabilidade de cada GSTIC a formulação, a implantação, a execução e o monitoramento do Plano Estratégico Setorial de Tecnologia da Informação e Comunicação – PESTIC e do Programa Setorial de Tecnologia da Informação e Comunicação - PSTIC, observado o disposto no artigo 25 deste decreto. Ver tópico
§ 2º - Os GSTICs deverão funcionar em articulação com a Secretaria Executiva do COETIC e com a COORTIC. Ver tópico
Artigo 18 - Aos GSTICs cabe, ainda, no âmbito de suas respectivas Pastas e das entidades vinculadas: Ver tópico
I - garantir a alimentação permanente do SETIC; Ver tópico
II - responder, em tempo hábil, as demandas da Secretaria Executiva do COETIC e da COORTIC; Ver tópico
III - executar e monitorar os projetos e ações previstos em seu Programa Setorial de Tecnologia da Informação e Comunicação – PSTIC, observando as diretrizes gerais e estratégicas, os modelos, as normas e os padrões técnicos e operacionais de tecnologia da informação e comunicação, fixados pelo COETIC. Ver tópico
Artigo 19 - Os GSTICs são compostos por representantes dos órgãos integrantes da estrutura das respectivas Secretarias de Estado e das entidades vinculadas, designados pelos Titulares das Pastas. Ver tópico
§ 1º - Poderão participar, ainda, dos GSTICs, a convite dos respectivos Secretários de Estado, representantes da Companhia de Processamento de Dados do Estado de São Paulo – PRODESP e da Imprensa Oficial do Estado de São Paulo S.A. - IMESP, para atuarem como consultores na área de tecnologia da informação e comunicação. Ver tópico
§ 2º - Aplica-se à Procuradoria Geral do Estado o disposto neste artigo. Ver tópico
Artigo 20 - As atividades dos membros dos GSTICs não serão remuneradas, sendo, porém, consideradas como serviço público relevante. Ver tópico
Dos Órgãos Técnicos e Integradores
Artigo 21 - A Companhia de Processamento de Dados do Estado de São Paulo – PRODESP tem as seguintes atribuições: Ver tópico
I - promover a integração e a convergência de processos e soluções de tecnologia da informação e comunicação; Ver tópico
II – prestar, na forma de seu estatuto social, os serviços de tecnologia da informação e comunicação necessários ao SETIC e à execução do Programa Geral de Tecnologia da Informação e Comunicação – PGTIC e dos Programas Setoriais de Tecnologia da Informação e Comunicação – PSTICs; Ver tópico
III - atuar de forma a facilitar a consecução das ações decorrentes do Programa Geral de Tecnologia da Informação e Comunicação – PGTIC. Ver tópico
Artigo 22 - A Imprensa Oficial do Estado de São Paulo S.A. – IMESP tem por atribuição prestar, na forma de seu estatuto social, serviços de comunicação necessários ao SETIC e à execução do Programa Geral de Tecnologia da Informação e Comunicação – PGTIC e dos Programas Setoriais de Tecnologia da Informação e Comunicação – PSTICs, assim como outros serviços correlacionados à área da tecnologia da informação e comunicação. Ver tópico
Artigo 23 - São instrumentos de planejamento do SETIC: Ver tópico
I - Plano Estratégico Geral de Tecnologia da Informação e Comunicação – PEGTIC; Ver tópico
II - Plano Estratégico Setorial de Tecnologia da Informação e Comunicação – PESTIC; Ver tópico
III - Programa Geral de Tecnologia da Informação e Comunicação – PGTIC; Ver tópico
IV - Programa Setorial de Tecnologia da Informação e Comunicação – PSTIC. Ver tópico
§ 1º – Os Planos previstos nos incisos I e II deste artigo têm periodicidade de 4 (quatro) anos, com vigência coincidente com a do Plano Plurianual – PPA. Ver tópico
§ 2º - Os Programas previstos nos incisos III e IV deste artigo têm periodicidade anual. Ver tópico
§ 3º - Os Planos e os Programas previstos nos incisos II e IV deste artigo deverão observar as diretrizes gerais e estratégicas, os modelos, as normas e os padrões técnicos e operacionais de tecnologia da informação e comunicação, estabelecidos pelo COETIC. Ver tópico
Artigo 24 - O Plano Estratégico Geral de Tecnologia da Informação e Comunicação – PEGTIC e o Programa Geral de Tecnologia da Informação e Comunicação – PGTIC serão elaborados pela Secretaria Executiva do COETIC. Ver tópico
§ 1º – O Plano Estratégico Geral de Tecnologia da Informação e Comunicação – PEGTIC deverá consolidar as diretrizes, os objetivos, as metas e as ações da Administração Pública direta e indireta, na área de tecnologia da informação e comunicação. Ver tópico
§ 2º - O Programa Geral de Tecnologia da Informação e Comunicação – PGTIC deverá elencar ações e projetos de tecnologia da informação e comunicação a serem desenvolvidos pela Administração Pública direta e indireta, promovendo a articulação entre os Programas Setoriais de Tecnologia da Informação e Comunicação – PSTICs. Ver tópico
§ 3º - Os serviços de tecnologia da informação e comunicação necessários à execução do Programa Geral de Tecnologia da Informação e Comunicação – PGTIC serão prestados, prioritariamente, pela Companhia de Processamento de Dados do Estado de São Paulo – PRODESP e pela Imprensa Oficial do Estado S.A. – IMESP, observada a legislação vigente. Ver tópico
Artigo 25 - Cada órgão setorial elaborará um Plano Estratégico Setorial de Tecnologia da Informação e Comunicação – PESTIC e um Programa Setorial de Tecnologia da Informação e Comunicação – PSTIC, em conjunto com seus respectivos órgãos seccionais. Ver tópico
§ 1º – O Plano Estratégico Setorial de Tecnologia da Informação e Comunicação – PESTIC deverá conter as diretrizes, objetivos, plano de metas e ações setoriais e seccionais, na área de tecnologia da informação e comunicação. Ver tópico
§ 2º - O Programa Setorial de Tecnologia da Informação e Comunicação – PSTIC deverá conter a descrição e o detalhamento dos projetos e das ações de tecnologia da informação e comunicação, setoriais e seccionais, em execução e previstos, de forma a possibilitar: Ver tópico
1. a coordenação, articulação e consolidação dos projetos e das ações de cada órgão setorial e dos órgãos seccionais a ele vinculados;
2. o planejamento de investimentos necessários, a quantificação e a capacitação de pessoas e a identificação e o tratamento de riscos relacionados.
§ 3º - O planejamento de investimentos a que alude o item 2 do § 2º deste artigo deverá contemplar o detalhamento das aquisições de bens e as contratações de serviços de tecnologia da informação e comunicação, bem como a forma e os valores orçados para os projetos e as ações, relativamente às licitações, aquisições, contratações, convênios ou outros instrumentos de ajuste. Ver tópico
§ 4º - Os órgãos e entidades da Administração Pública direta e indireta integrantes do SETIC somente poderão adquirir bens e contratar serviços de tecnologia da informação e comunicação: Ver tópico
1. que tenham constado do respectivo Programa Setorial de Tecnologia da Informação e Comunicação – PSTIC;
2. prioritariamente com a Companhia de Processamento de Dados do Estado de São Paulo – PRODESP ou Imprensa Oficial do Estado S.A. – IMESP, observada a legislação vigente; e 3. após manifestação favorável do COETIC, na forma prevista no inciso VII do artigo 11 deste decreto.
Artigo 26 – O primeiro quadriênio a ser considerado na elaboração do Plano Estratégico Geral de Tecnologia da Informação e Comunicação – PEGTIC e do Plano Estratégico Setorial de Tecnologia da Informação e Comunicação – PESTIC será o período de 2020 a 2023. Ver tópico
Artigo 27 – O COETIC poderá estabelecer regras específicas para elaboração, no exercício de 2019, dos Programas Setoriais de Tecnologia da Informação e Comunicação – PSTICs. Ver tópico
Artigo 28 – As doações ou transferências de meios de geração, recepção, transmissão e comutação de telecomunicações, bem como as despesas decorrentes de sua locação ou aquisição no âmbito dos órgãos e entidades abrangidos pelo SETIC, deverão ser previamente autorizadas pelo COETIC. Ver tópico
Artigo 29 - O Secretário de Governo poderá, mediante resolução, expedir normas complementares necessárias ao cumprimento deste decreto. Ver tópico
Artigo 30 - Cabe aos representantes da Fazenda do Estado nas entidades da Administração Pública indireta, bem como ao Conselho de Defesa dos Capitais do Estado – CODEC, a adoção das providências necessárias ao cumprimento deste decreto. Ver tópico
Artigo 31 - Este decreto entra em vigor após decorridos 5 (cinco) dias úteis da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário, em especial: Ver tópico
I - o Decreto nº 40.656, de 9 de fevereiro de 1996; Ver tópico
II - o Decreto nº 47.836, de 27 de maio de 2003, exceto seus artigos 3º e 21 ; Ver tópico
III - o Decreto nº 51.766, de 19 de abril de 2007 ; Ver tópico
IV - o Decreto nº 52.178, de 20 de setembro de 2007 ; Ver tópico
V – do Decreto nº 61.036, de 1º de janeiro de 2015 : Ver tópico
a) os incisos III- A e III- B do artigo 15; Ver tópico
b) os incisos VI e VII e o parágrafo único do artigo 51; Ver tópico
VI - o inciso VII do artigo 2º do Decreto nº 64.065, de 2 de janeiro de 2019 . Ver tópico
Palácio dos Bandeirantes, 22 de novembro de 2019
Retificação do D.O. de 23-11-2019 No artigo 7º, §§ 1º e 3º, leia-se como segue e não como constou:
§ 1º - O Presidente do Conselho e o responsável pela Secretaria Executiva de que trata o artigo 8º deste decreto serão designados, dentre os membros permanentes do Conselho, pelo Secretário de Governo. Ver tópico
§ 3º - Os membros do Conselho e seus suplentes serão designados pelo Secretário de Governo, com mandato de 2 (dois) anos, permitida a recondução, exceto aqueles previstos na alínea a do inciso I deste artigo. Ver tópico
Publicado em: 23/11/2019 - Retificação em 26/11/2019 Atualizado em: 26/11/2019 11:13 64.601.docx
Artigo 21 do Decreto nº 47.836 de 27 de Maio de 2003 de São Paulo
Artigo 3 do Decreto nº 47.836 de 27 de Maio de 2003 de São Paulo
Decreto nº 52.178 de 20 de Setembro de 2007 de São Paulo
Decreto nº 51.766 de 19 de Abril de 2007 de São Paulo
Decreto nº 61.492 de 17 de Setembro de 2015 de São Paulo
Decreto nº 62.296 de 06 de Dezembro de 2016 de São Paulo
Inciso VII do Artigo 2 do Decreto nº 64.065 de 02 de Janeiro de 2019 de São Paulo
Artigo 2 do Decreto nº 64.065 de 02 de Janeiro de 2019 de São Paulo
Decreto nº 64.065 de 02 de Janeiro de 2019 de São Paulo
Decreto nº 64.601 de 22 de Novembro de 2019 de São Paulo
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Artigo 4

Artigo 5
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Artigo 6

Artigo 7
 artigo 8

Artigo 8

Artigo 9

Artigo 10

Artigo 11
 artigo 23
 artigo 23
 artigo 8

Artigo 12
 artigo 23
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Artigo 13

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Artigo 15

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Artigo 20

Artigo 21

Artigo 22

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Artigo 24

Artigo 25
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Artigo 27

Artigo 28

Artigo 29

Artigo 30

Artigo 31
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 artigo 2
 artigo 7
 artigo 8

Artigo 21

Artigo 3
 Artigo 2

Artigo 2