Source: https://legislacao.casacivil.ro.gov.br/doku.php?id=start:lei_complementar:lei_complementar_283&do=diff&rev2%5B0%5D=1561728096&rev2%5B1%5D=1561728241&difftype=sidebyside
Timestamp: 2020-08-07 21:35:06+00:00

Document:
start:lei_complementar:lei_complementar_283 [2019/06/28 13:21]
<​del>​Art. 1º. Fica instituído o Fundo de Investimento e de Desenvolvimento Industrial do Estado de Rondônia – FIDER, vinculado à Secretaria de Estado da Agricultura,​ Produção e do Desenvolvimento Econômico e Social do Estado de Rondônia – SEAPES, como incentivo de natureza financeira às micro, pequenas e médias empresas dos setores agroindustrial,​ industrial, comercial, mineral e de prestação de serviços, turismo e preservação ambiental, bem como associações,​ cooperativas e empreendedores do setor informal do Estado, conforme o inciso III, do artigo 4º da Lei Complementar nº 61, de 21 de julho de 1992. (Redação dada pela Lei Complementar n. 306, de 16 de setembro de 2004)</​del>​ <​del>​Art. 1º. Fica instituído o Fundo de Investimento e de Desenvolvimento Industrial do Estado de Rondônia – FIDER, vinculado à Secretaria de Estado da Agricultura,​ Produção e do Desenvolvimento Econômico e Social do Estado de Rondônia – SEAPES, como incentivo de natureza financeira às micro, pequenas e médias empresas dos setores agroindustrial,​ industrial, comercial, mineral e de prestação de serviços, turismo e preservação ambiental, bem como associações,​ cooperativas e empreendedores do setor informal do Estado, conforme o inciso III, do artigo 4º da Lei Complementar nº 61, de 21 de julho de 1992. (Redação dada pela Lei Complementar n. 306, de 16 de setembro de 2004)</​del>​
- Art. 1º. Fica instituído o Fundo de Investimento e de Desenvolvimento Industrial do Estado de Rondônia – FIDER, vinculado à Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico e Social - SEDES, como incentivo de natureza financeira às micro, pequenas e médias empresas dos setores agroindustrial,​ industrial, comercial, mineral e de prestação de serviços, turismo e preservação ambiental, bem como associações,​ cooperativas e empreendedores do setor informal do Estado, conforme o inciso III, do artigo 4º da Lei Complementar nº 61, de 21 de julho de 1992. (Redação dada pela Lei Complementar n. 514, de 08 de julho de 2009) + Art. 1º. Fica instituído o Fundo de Investimento e de Desenvolvimento Industrial do Estado de Rondônia – FIDER, vinculado à Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico e Social - SEDES, como incentivo de natureza financeira às micro, pequenas e médias empresas dos setores agroindustrial,​ industrial, comercial, mineral e de prestação de serviços, turismo e preservação ambiental, bem como associações,​ cooperativas e empreendedores do setor informal do Estado, conforme o inciso III, do artigo 4º da Lei Complementar nº 61, de 21 de julho de 1992. ([[http://​ditel.casacivil.ro.gov.br/​COTEL/​Livros/​detalhes.aspx?​coddoc=590|Redação dada pela Lei Complementar n. 514, de 08 de julho de 2009]])
Parágrafo único. O disposto no caput deste artigo abrange também o financiamento das ações do Programa de Desenvolvimento Industrial, Comercial e Mineral do Estado de Rondônia – PRODIC, devendo a empresa beneficiada destinar 10/% (dez por cento) da sua mão-de-obra para o programa “Primeiro Emprego” e o incentivo para a pequena e média empresa ter autorização prévia e específica da Assembleia Legislativa. (Parágrafo único acrescido pela Lei Complementar n. 631, de 31/08/2011, vetado pelo Governador e mantido pela Assembleia Legislativa em 19/​10/​2011). Parágrafo único. O disposto no caput deste artigo abrange também o financiamento das ações do Programa de Desenvolvimento Industrial, Comercial e Mineral do Estado de Rondônia – PRODIC, devendo a empresa beneficiada destinar 10/% (dez por cento) da sua mão-de-obra para o programa “Primeiro Emprego” e o incentivo para a pequena e média empresa ter autorização prévia e específica da Assembleia Legislativa. (Parágrafo único acrescido pela Lei Complementar n. 631, de 31/08/2011, vetado pelo Governador e mantido pela Assembleia Legislativa em 19/​10/​2011).
- X – 7,5% (sete inteiros e cinco décimos por cento) do valor do crédito presumido utilizado pelos estabelecimentos industriais localizados no estado de Rondônia contemplados pelo incentivo tributário previsto na Lei nº 1.558, de 26 de dezembro de 2005. (Inciso acrescido pela Lei Complementar n. 514, de 08 de julho de 2009, com efeitos a contar de 1º de janeiro de 2007) + X – 7,5% (sete inteiros e cinco décimos por cento) do valor do crédito presumido utilizado pelos estabelecimentos industriais localizados no estado de Rondônia contemplados pelo incentivo tributário previsto na Lei nº 1.558, de 26 de dezembro de 2005. ([[http://​ditel.casacivil.ro.gov.br/​COTEL/​Livros/​detalhes.aspx?​coddoc=590|Inciso acrescido pela Lei Complementar n. 514, de 08 de julho de 2009, com efeitos a contar de 1º de janeiro de 2007]])
- Art. 3º-A. Os valores relativos à contribuição apurados nos termos dos incisos VIII e X do artigo 3° serão recolhidos ao FIDER na forma e prazo estabelecidos em decreto do Poder Executivo. (Acrescido pela Lei Complementar n. 514, de 08 de julho de 2009) + Art. 3º-A. Os valores relativos à contribuição apurados nos termos dos incisos VIII e X do artigo 3° serão recolhidos ao FIDER na forma e prazo estabelecidos em decreto do Poder Executivo. ([[http://​ditel.casacivil.ro.gov.br/​COTEL/​Livros/​detalhes.aspx?​coddoc=590|Acrescido pela Lei Complementar n. 514, de 08 de julho de 2009]])
- Art. 3º-B. Os valores relativos à contribuição apurados, para efeito de atualização monetária, serão convertidos em quantidade de Unidades Padrão Fiscal do Estado de Rondônia – UPF/RO, na data do vencimento da contribuição,​ fazendo-se a reconversão em moeda corrente pelo valor daquele indexador na data do efetivo pagamento. (Acrescido pela Lei Complementar n. 514, de 08 de julho de 2009) + Art. 3º-B. Os valores relativos à contribuição apurados, para efeito de atualização monetária, serão convertidos em quantidade de Unidades Padrão Fiscal do Estado de Rondônia – UPF/RO, na data do vencimento da contribuição,​ fazendo-se a reconversão em moeda corrente pelo valor daquele indexador na data do efetivo pagamento. ([[http://​ditel.casacivil.ro.gov.br/​COTEL/​Livros/​detalhes.aspx?​coddoc=590|Acrescido pela Lei Complementar n. 514, de 08 de julho de 2009]])
- Art. 3º-C. O débito relativo à contribuição não pago até o dia fixado pela legislação,​ após atualizado monetariamente nos termos do artigo 3º-B, será acrescido de juros de mora, não capitalizáveis,​ de 1% (um por cento) ao mês ou fração. (Acrescido pela Lei Complementar n. 514, de 08 de julho de 2009) + Art. 3º-C. O débito relativo à contribuição não pago até o dia fixado pela legislação,​ após atualizado monetariamente nos termos do artigo 3º-B, será acrescido de juros de mora, não capitalizáveis,​ de 1% (um por cento) ao mês ou fração. ([[http://​ditel.casacivil.ro.gov.br/​COTEL/​Livros/​detalhes.aspx?​coddoc=590|Acrescido pela Lei Complementar n. 514, de 08 de julho de 2009]])
- Parágrafo único. Os juros previstos neste artigo serão contados a partir da data em que expirar o prazo de pagamento. (Acrescido pela Lei Complementar n. 514, de 08 de julho de 2009) + Parágrafo único. Os juros previstos neste artigo serão contados a partir da data em que expirar o prazo de pagamento. ([[http://​ditel.casacivil.ro.gov.br/​COTEL/​Livros/​detalhes.aspx?​coddoc=590|Acrescido pela Lei Complementar n. 514, de 08 de julho de 2009]])
- Art. 3º-D. O débito relativo à contribuição,​ quando não recolhido no prazo fixado pela legislação,​ fica sujeito à multa moratória de 0,33% (trinta e três centésimos por cento) ao dia, limitada a 20% (vinte por cento), sobre o valor da contribuição atualizado monetariamente. (Acrescido pela Lei Complementar n. 514, de 08 de julho de 2009) + Art. 3º-D. O débito relativo à contribuição,​ quando não recolhido no prazo fixado pela legislação,​ fica sujeito à multa moratória de 0,33% (trinta e três centésimos por cento) ao dia, limitada a 20% (vinte por cento), sobre o valor da contribuição atualizado monetariamente. ([[http://​ditel.casacivil.ro.gov.br/​COTEL/​Livros/​detalhes.aspx?​coddoc=590|Acrescido pela Lei Complementar n. 514, de 08 de julho de 2009]])
<​del>​Art. 4º São beneficiários do FIDER, as empresas de micro, pequeno e médio porte dos setores agroindustrial,​ industrial, comercial, mineral e de prestação de serviços, micro unidades de turismo e preservação ambiental, bem como empreendedores do setor informal sediadas na área territorial do Estado.</​del>​ <​del>​Art. 4º São beneficiários do FIDER, as empresas de micro, pequeno e médio porte dos setores agroindustrial,​ industrial, comercial, mineral e de prestação de serviços, micro unidades de turismo e preservação ambiental, bem como empreendedores do setor informal sediadas na área territorial do Estado.</​del>​

References: artigo 4
 artigo 4
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 artigo 3
 artigo 3
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