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Ilegalidades e abusos nos horários dos Professores e Educadores - PDF
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Benedito Molinari Laranjeira
1 FENPROF FEDERAÇÃO NACIONAL DOS PROFESSORES Ilegalidades e abusos nos horários dos Professores e Educadores A desadequação dos horários de trabalho dos docentes às elevadas exigências que lhes são colocadas na sua actividade profissional é evidente. A sobrecarga de horas que resultam do conjunto de tarefas burocráticas que lhes são impostas, de actividades transferidas da sua componente lectiva para a componente não lectiva de estabelecimento, as horas de reuniões muitas das quais de longa duração e, ainda, a frequência de acções de formação contínua em regime pós-laboral retiraram aos Professores e Educadores muita da disponibilidade de que necessitavam para o seu trabalho individual, que é essencial para que façam bem o que melhor se espera que façam: a actividade com os alunos. A insustentabilidade da situação vivida nos últimos três anos levou a FENPROF a exigir que fossem fixadas regras para a elaboração de horários de trabalho que os tornassem adequados à actividade desenvolvida pelos docentes. Esta exigência da FENPROF, como de outras organizações sindicais, reforçada pela acção dos professores e educadores, levou a que, no âmbito do Memorando de Entendimento, assinado pelo ME e pelos Sindicatos de Professores em 17 de Abril de 2008, se acordassem regras que mereceram consagração legal no Despacho /2008, de 17 de Julho. Embora não resolvendo, em definitivo, o problema da desadequação dos horários dos docentes o que apenas poderá ter lugar no âmbito de uma profunda revisão do actual ECD as regras estabelecidas, a serem respeitadas, permitiriam atenuar alguns dos problemas mais graves. Acontece, contudo, que o Ministério da Educação, através da página electrónica da DGRHE, divulgou um conjunto de orientações que contrariam o disposto naquele quadro legal, bem como a negociação e o entendimento político verificado, o que se considera muito grave. A Inspecção Geral de Educação, na acção inspectiva desenvolvida para verificação dos horários dos docentes, caucionou essas e outras ilegalidades entretanto cometidas pelas escolas na elaboração dos referidos horários, muitos dos quais continuam por homologar, apesar da obrigatoriedade do seu cumprimento. São exemplos do que antes se afirma, os seguintes: Realização de reuniões não ocasionais no âmbito das horas não registáveis no horário semanal para trabalho individual: Constitui uma violação do compromisso político assumido pelo ME no Memorando de Entendimento e que teve tradução legal no n.º 2 do artigo 5º do Despacho n.º 19117/2008, de 17 de Julho; Rua Fialho de Almeida, nº LISBOA Telef ; Fax E.mail:
2 2 Ilegalidade generalizada a todas as escolas; Resulta de orientações escritas que se encontram no site da DGRHE; Utilização de tempos de trabalho de Estabelecimento definidos pela escola para o desempenho de cargos de coordenação pedagógica: Clara violação do disposto nos n.ºs 1 e 2 do artigo 80º do ECD e nos n.ºs 2 e 3 do art. 7º do Despacho 19117/2008, os quais permitem apenas a utilização das horas de redução da componente lectiva ao abrigo do art. 79º do ECD para este fim; se o docente não tiver estas horas de redução ou não as tenha em nº suficiente para o exercício do cargo, terá de ver as remanescentes reduzidas da sua componente lectiva. Ilegalidade generalizada a quase todas as escolas, não sendo ainda mais abrangente pelo facto de muitos dos cargos de coordenação pedagógica estarem hoje entregues a docentes que possuem as tais horas de redução ao abrigo do art. 79º do ECD. Resulta de orientações escritas que se encontram no site da DGRHE Inscrição das reuniões de coordenação de actividades do ensino/aprendizagem dos cursos de educação e formação (reuniões CEF) na Componente Não Lectiva a Nível de Estabelecimento: Violação do disposto na alínea d) do n.º 2 do artigo 7º do Regulamento dos Cursos de Educação e Formação anexo ao Despacho Conjunto (ME/MSST) n.º 453/2004, de 27 de Julho, segundo o qual estas reuniões são consideradas serviço equiparado a lectivo. Ilegalidade generalizada à totalidade das escolas cujas ofertas educativas incluam cursos de educação e formação. Resulta de orientações suportadas em pareceres jurídicos quer oriundas do Gabinete do SEE, quer de direcções regionais de educação. Mesmo quando integradas na componente não lectiva de estabelecimento, estas horas excedem, muitas vezes, o total àquela destinado, sobretudo quando o docente lecciona várias turmas (há quem leccione em 5 turmas) deste tipo de cursos. Desrespeito, logo na legenda do horário, do mínimo estabelecido para a componente individual de trabalho: Constitui violação clara do número 2 do artigo 5.º do Despacho n.º 19117/2008, de 17 de Julho.
3 3 Distribuição de funções/tarefas que, pela sua natureza, se encaixam na componente não lectiva a nível de estabelecimento, sem que as mesmas constem dos horários dos professores: Violação do disposto no n.º 2 do artigo 2º do Despacho n.º 19117/2008, que determina a obrigatoriedade de se proceder ao registo no horário semanal dos docentes da totalidade das horas correspondentes ao cumprimento das componentes lectiva e não lectiva a nível de estabelecimento a que estes estejam obrigados; o não registo de serviço que seja distribuído aos docentes dificulta (ainda que não impossibilite) a reclamação do mesmo enquanto serviço extraordinário, que de facto é. Ilegalidade presente sobretudo nos horários do 1º CEB e educação especial, ainda que também surjam alguns casos pontuais nos 2º e 3º CEB e Ensino Secundário. No 1º CEB resulta das múltiplas tarefas que, por determinação do despacho 19117/2008, estão acometidas aos professores deste nível de ensino nas 2 horas, no máximo, destinadas à componente não lectiva de estabelecimento; quanto aos restantes níveis/sectores de ensino/educação tal deve-se a puro abuso por parte de algumas escolas. Marcação de tempos da 3ª coluna a professores da educação especial: Violação do n.º 2 do art. 3º do Despacho 19117/2008, que cinge a aplicação de tempos da terceira coluna aos docentes dos 2º e 3º CEB e Ensino Secundário; Ilegalidade generalizada à maioria dos horários dos professores de Educação Especial que prestam o apoio a crianças dos 2º e 3º CEB e Ensino Secundário; Resultará de uma interpretação tão errada quanto abusiva da lei por parte das escolas; Atribuição de componentes lectivas diversas aos docentes conforme prestem apoio especializado a alunos da educação de infância ou 1º CEB (25h), dos que o prestam a alunos dos 2º, 3º CEB ou Ensino Secundário (22h); Marcação de apoios no âmbito da componente não lectiva a nível de estabelecimento em horários de professores de educação especial: Dado que toda a componente lectiva dos docentes de educação especial é composta, precisamente, por horas de apoio especializado, não faz qualquer sentido que a componente não lectiva de estabelecimento integre um serviço da mesma natureza, sob pena, inclusive, de tal procedimento poder determinar, na prática, a anulação do direito à redução da componente lectiva previsto no artigo 79º do ECD e á prestação de serviço extraordinário.
4 4 Ilegalidade presente em diversas escolas. Resulta de uma leitura fechada da lei (que afirma que o apoio individual a alunos se enquadra na componente não lectiva a nível de estabelecimento) por parte das escolas, sem que levem em linha de conta as especificidades do apoio especializado da educação especial. Não redução do nº de horas da componente não lectiva a nível de estabelecimento nas situações de dispensa de horário por motivo de amamentação/aleitação: Violação do ponto 2.1 da circular da DGRHE n.º 6/2005, de 18 de Maio, que refere que, para os docentes, a dispensa para amamentação/aleitação a que tenham direito se reflecte quer na componente lectiva quer na não lectiva dos seus horários; aos docentes tem sido garantido o direito à redução da componente lectiva (que se encontra quantificado na dita circular) mas não à redução da componente não lectiva. Ilegalidade presente na generalidade das escolas em que surjam docentes com direito à dispensa para amamentação/aleitação. Resulta de orientações (não escritas) de direcções regionais de educação. Contabilização de blocos de 90 minutos como hora e meia de prestação de serviço lectivo, em vez das habituais 2 horas, em horários de docentes dos 2º e 3º CEB e Ensino Secundário. Violação do disposto no n.º 2 do artigo 3º do Despacho 19117/2008, do qual resulta claro que, nos 2º e 3º CEB e Ensino Secundário, cada segmento lectivo de 45 minutos corresponde à prestação de 1 hora da componente lectiva a que estejam obrigados; Ilegalidade presente em algumas escolas e em relação a tempos do horário lectivo destinados à leccionação de cursos de Educação e Formação de Adultos (EFA), o que em si mesmo agrava a situação, já que estamos a falar de tempos lectivos que, na sua maioria, são prestados à noite, com direito, portanto, a serem bonificados por serviço nocturno. Distribuição de horas destinadas a substituição de docentes em falta em número superior a 50% da componente não lectiva a nível de estabelecimento que esteja atribuído ao professor: Violação do disposto no n.º 9 do artigo 13º do Despacho 19117/2008; Surge em diversas escolas de todo o país.
5 5 Determinação do número de alunos para efeitos de determinação do número de horas de componente não lectiva para trabalho individual Muitas escolas, na definição do número de alunos (abaixo ou acima de 100) para atribuição de 10 ou 11 horas para trabalho individual dos docentes dos 2.º e 3.º CEB e Ensino Secundário, quando o docente é responsável pela leccionação de duas disciplinas à mesma turma (por exemplo, no 2.º Ciclo, Português e História) não consideram duas vezes os alunos, apesar do trabalho do docente ser dobrado em tudo o que decorre da actividade com os alunos, mesmo sendo os mesmos. Desta forma, impedem que o docente atinja os 100 alunos, reduzindo uma hora na sua componente de trabalho individual. Excesso de níveis e turmas Sendo verdade que, na legislação em vigor, não se encontram estabelecidos quaisquer limites máximos para os números de turmas e níveis que poderão ser atribuídos a um dado professor, contudo, é violado o espírito implícito ao n.º 1 do art. 76º do ECD, que refere Na organização da componente lectiva será tido em conta o máximo de turmas disciplinares a atribuir a cada docente, de molde a, considerados os correspondentes programas, assegurar-lhe o necessário equilíbrio global, garantindo um elevado nível de qualidade ao ensino. Este problema surge de forma mais ou menos generalizada nas escolas dos 2º e 3º CEB e Ensino Secundário, uma vez que apenas é tido em conta, para cálculo do número de horas de trabalho individual, o número de alunos. Resulta, em muitos casos, do número diminuto de docentes em um dado grupo disciplinar comparativamente à multiplicidade e diversidade de ofertas educativas que ao mesmo são entregues; Há, contudo, situações que resultam de uma distribuição nada equilibrada de serviço lectivo pelos professores de um dado grupo disciplinar. Ilegalidade na não contabilização das horas de frequência de acções de formação contínua na componente individual Violação do disposto na alínea n), do número 1, do artigo 6.º do Despacho 19117/2008, de 17 de Julho, da qual resulta a redução indevida das horas para trabalho individual, com prejuízo evidente, de forma indirecta, na actividade do docente com os seus alunos. Sobre EFA e seu cruzamento com horários de trabalho Sobre Reuniões Sistemáticas não consideradas. Pela sua especificidade e para que funcionem de acordo com o modelo pedagógico subjacente, bem como com a portaria 230/2008, de 7 de Março, os Cursos de Educação e Formação de Adultos, vulgo EFA, exigem um trabalho de equipa constante e sistemático.
6 6 A transversalidade das áreas de competência, CLC, STC e CP, e dos respectivos Núcleos Geradores (NG), requerem um trabalho constante de equipa, quer na preparação, quer durante a evolução didáctica do processo formativo em torno dos NG. Acontece, contudo, que muitas escolas marcam nos horários dos docentes tempo de estabelecimento e tempo superveniente e não contemplam as reuniões das Equipas Pedagógicas dos EFA que vai recair na componente individual ou transformar-se em efectivo trabalho voluntário dos docentes/formadores. Sobre Regime de Co-docência. A portaria 230/2008, de 7 de Março, estabelece o regime de funcionamento dos cursos EFA em todas as suas vertentes incluindo a Co-docência. De acordo com o referido diploma para cada Núcleo Gerador (Unidade de Competências) de 50 horas, 50% desse tempo tem de ser desenvolvido obrigatoriamente com dois docentes/formadores dentro da sala de aula. Numa Circular Interpretativa enviada directamente às escolas a administração esclarece que o somatório do exercício de cada par pedagógico não pode exceder as 50 horas, logo, destrói, na prática, o modelo pedagógico reduzindo a capacidade de resposta dos professores/formadores em situação de sala de aula. Esta situação, para além da gravidade que resulta da destruição de um modelo pedagógico ainda por cima através de Circular, gera, também, uma disparidade entre o trabalho realizado no âmbito dos EFA entre a Escola Pública e as Entidades Privadas ou Institutos Públicos, como o IEFP, por exemplo, aos quais não se aplica a referida Circular. Por fim, As situações que foram expostas são reveladoras das ilegalidades que estão a ser cometidas no âmbito dos horários dos docentes, muitas das quais resultam de orientações da DGRHE/ME, o que lhes confere um carácter ainda mais grave, pois, como antes se afirmou, se traduzem no incumprimento de um entendimento político, o que é inaceitável. A FENPROF exige a realização de uma reunião, com carácter de urgência, com o objectivo de serem corrigidas todas as situações que antes se referem. Lisboa, 14 de Outubro de 2008 O Secretariado Nacional

References: artigo 5
 artigo 80
 artigo 7
 artigo 5
 artigo 2
 artigo 79
 artigo 3
 artigo 13
 artigo 6