Source: http://anotacoesdireitosdifusosecoletivos.blogspot.com/2008/06/comentrios-art-2-pargrafo-nico.html
Timestamp: 2019-01-18 21:53:54+00:00

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ANOTAÇÕES DIREITOS DIFUSOS E COLETIVOS: COMENTÁRIOS ART. 2º, PARÁGRAFO ÚNICO
DEFINIÇÃO - CAPUT
O caput do art. 2º fornece a definição de consumidor.
CONSUMIDOR EQUIPARADO - § UNICO
Equipara a consumidores a coletividade de pessoas que, ainda que não possa ser identificada, tenha, de alguma forma, participado da relação de consumo; e não tenha sofrido dano.
PARTICIPADO DA RELAÇÃO DE CONSUMO E NÃO TER SOFRIDO DANO
Somente para ações coletivas.
Enquadra a coletividade de pessoas, determinável ou não, que não sofra danos.
Aplica-se à tutela coletiva em casos de ameaça aos direitos dos consumidores. Exemplo: colocação no mercado de produtos ou serviços que exponham a perigo a saúde dos consumidores.
Consumidor por equiparação é o caso quando não se consegue aplicar o artigo 2º, caput.
Também o rebatimento do Fox. Para os consumidores que não sofreram o dano. Para os que sofreram o dano, aplica-se o artigo 17.
O artigo 29 é tão amplo que abarca o art. 2º, § único.
Art. 29. Para os fins deste Capítulo (Das PRÁTICAS COMERCIAIS), e do seguinte, equiparam-se aos consumidores TODAS AS PESSOAS DETERMINÁVEIS OU NÃO, EXPOSTAS ÀS PRÁTICAS NELE PREVISTAS.
CAPUT ARTIGO 2 = MAIS RESTRITO
§ ÚNICO = EQUIPARADO = COLETIVIDADE DE PESSOAS QUE NÃO TENHAM SOFRIDO DANO
ARTIGO 17 = AS VÍTIMAS DO EVENTO
ARTIGO 29 = O MAIS ABRANGENTE – PRÁTICAS COMERCIAIS – CONCEITO DIFUSO DE CONSUMIDOR – Não precisa ter sido lesado ou identificado. Basta a exposição-somente ações coletivas

References: artigo 2
 artigo 17
 artigo 29
 ARTIGO 2

ARTIGO 17

ARTIGO 29