Source: https://www.lawrei.com/2020/05/09/coronavirus-apoio-a-cessacao-temporaria-das-atividades-de-pesca-de-arrasto-costeiro/
Timestamp: 2020-06-06 15:00:40+00:00

Document:
Coronavirus: Apoio à Cessação Temporária das Atividades de Pesca de Arrasto Costeiro – Miguel Reis & Associados – Sociedade de Advogados SP,RL
Coronavirus: Apoio à Cessação Temporária das Atividades de Pesca de Arrasto Costeiro
Páginas:13 – 20
SUMÁRIOAprova, para 2020, o Regulamento do Regime de Apoio à Cessação Temporária das Atividades de Pesca de Arrasto Costeiro
Os apoios previstos no presente Regulamento têm como finalidade compensar os armadores e pescadores pela cessação temporária da atividade da frota de arrasto costeiro, no ano de 2020, motivada pelo surto do novo Coronavírus – COVID-19.
2 – Caso a embarcação tenha sido licenciada para operar com as artes referidas no artigo 4.º em data posterior aos dois anos civis referidos no número anterior, por transferência de licença, a verificação da condição ali referida e respetivo cálculo da compensação descrita no anexo terá em consideração a atividade das embarcações envolvidas.
3 – A paragem a iniciar após a data da entrada em vigor do presente regulamento deve ser precedida de pedido de confirmação pelo armador de que tem enquadramento orçamental.
4 – As candidaturas devem ser instruídas com elementos exigidos no respetivo formulário online, nomeadamente os seguintes:
6 – Na impossibilidade de apresentação imediata de algum dos documentos previstos nas alíneas a) a c) do n.º 4, pode, em coerência com o disposto na parte inicial do artigo 13.º do Decreto-Lei n.º 159/2014, de 27 de outubro, na sua redação atual, ser diferida a sua apresentação até ao primeiro pedido de pagamento, contanto que a candidatura seja instruída com declaração do beneficiário, sob compromisso de honra, em como estão cumpridos os requisitos previstos nas alíneas b) e c) do n.º 1 do artigo 6.º
3 – O parecer referido no n.º 1 do presente artigo é emitido num prazo de 15 dias úteis a contar da data de apresentação da candidatura.
6 – Antes de ser emitida a decisão final, os candidatos são ouvidos, para efeitos de audiência de interessados, nos termos do Código do Procedimento Administrativo, quanto à eventual intenção de indeferimento total ou parcial e respetivos fundamentos.
7 – Sem prejuízo do disposto no n.º 3 do artigo 20.º do Decreto-Lei n.º 159/2014, de 27 de outubro, na sua redação atual, as candidaturas são objeto de decisão pelo gestor no prazo de 20 dias úteis contados da data de apresentação da candidatura, sendo a mesma comunicada aos candidatos pela autoridade de gestão, na data da sua emissão.
1 – Os apoios objeto do presente regulamento estão sujeitos a reduções e exclusões em harmonia com o disposto no artigo 143.º do Regulamento (UE) n.º 1303/2013, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, e demais legislação aplicável, designadamente quando ocorra alguma das seguintes situações:
5 – À redução dos montantes indevidamente recebidos aplica-se o disposto no artigo 26.º do Decreto-Lei n.º 159/2014, de 27 de outubro, na sua redação atual, no artigo 12.º do Decreto-Lei n.º 195/2012, de 23 de agosto, e na demais legislação aplicável.
C – Coeficiente que representa a percentagem de rendimento remanescente da atividade da pesca, após serem deduzidos os custos variáveis, que no caso do arrasto é = 0,26.

References: artigo 4
 artigo 13
 artigo 6
 artigo 20
 artigo 143
 artigo 26
 artigo 12