Source: http://docplayer.com.br/1165289-Informacao-tecnico-juridica-no-001-01.html
Timestamp: 2017-01-23 09:16:56+00:00

Document:
⭐INFORMAÇÃO TÉCNICO - JURÍDICA Nº 001/01
INFORMAÇÃO TÉCNICO - JURÍDICA Nº 001/01
Download "INFORMAÇÃO TÉCNICO - JURÍDICA Nº 001/01"
Danilo Márcio Castel-Branco Conceição
1 INFORMAÇÃO TÉCNICO - JURÍDICA Nº 001/01 PLANOS DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE E OPERADORAS REGULAMENTAÇÃO LEGAL AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR NOÇÕES GERAIS SUMÁRIO: 1. Introdução: 2. Sistematização legislativa no Brasil: 3. Contratos de Plano de Assistência à Saúde - Regulamentação Legal: I Exigências Mínimas do Plano de Assistência à Saúde: II Reajustes: III - Cláusulas Expressas: 4. Operadora de Plano de Assistência à Saúde - Obrigações Legais e Registro Prévio: 5. Agência Nacional de Saúde Suplementar - Regulamentação e Diretoria Colegiada Noções Gerais: 6. Links úteis: 7. Conclusões: 8. Referências Legislativas:2 1. INTRODUÇÃO: No início da década de noventa, o Código de Defesa do Consumidor (Lei Federal nº 8078/90) inaugurou novos horizontes na tutela estatal da relação de consumo. É ditame constitucional que a saúde é direito de todos e dever do Estado, sendo de relevância pública os serviços de saúde pelo que cabe ao Poder Público a regulamentação e fiscalização dos respectivos serviços. A assistência à saúde é livre por parte da iniciativa privada, podendo esta ainda participar de forma complementar nas atividades inerentes ao SUS. É o que preconizam os artigos 196, 197 e 199 da Carta Constitucional Brasileira. Entretanto, como é de conhecimento público, a rede pública de saúde em todas as esferas ainda presta serviços de péssima qualidade ao cidadão brasileiro, o que obriga aqueles que têm condições financeiras a migrar para os planos privados de assistência à saúde. Diante desta realidade, há total interesse da sociedade de que as empresas privadas que gerenciam planos de assistência à saúde denominadas em geral por operadoras prestem serviços adequados ao consumidor e que estas relações de consumo sejam efetivamente tuteladas, regulamentadas e fiscalizadas pelo Poder Público. Assim sendo, a Lei Federal nº 9.656, de veio dispor sobre planos e seguros privados de assistência à saúde, tendo posteriormente entrado em vigor a Lei Federal nº 9.961, de , a qual criou a Agência Nacional de Saúde Suplementar autarquia federal que regulamenta e fiscaliza diretamente a prestação de tais serviços relevantes. Desta feita, diante da relevância e alcance deste tema, este CAOC produziu esta informação técnico-jurídica no intuito de encaminhá-la aos membros do Ministério Público para conhecimento e análise doutrinária e legislativa. 2. SISTEMATIZAÇÃO LEGISLATIVA NO BRASIL: No Brasil, o Poder Executivo Federal sancionou a Lei Federal nº 9.656, de 03 de junho de 1.998, a qual inaugurou a sistematização legislativa da matéria de forma concentrada. Posteriormente, foi editada a Medida Provisória nº 1665, de 04/06/98, alterando a Lei nº 9.656/98 e dando início ao regime de fiscalização e regulamentação do setor por um órgão específico 23 À época, o órgão indicado para regulamentar e fiscalizar o setor era a SUSEP (Superintendência de Seguros Privados), sob a orientação do Conselho Nacional de Seguros Privados. Pela Medida Provisória nº 1928, de , o Governo Federal criou a Agência Nacional de Saúde Suplementar, sendo que novamente alterou a Lei nº 9.656/98, agora em grande profundidade, para adequação da nova autarquia em comento. A MP nº 1928/99 originou o texto que foi revertido na Lei nº 9.961, de , pelo que a Agência Nacional de Saúde Suplementar tornou-se a autarquia federal responsável pela regulamentação do setor, o que tem sido efetivado até o momento. Inicialmente é importante ressaltar que a Lei Federal nº 9.656/98 está atualmente com sua redação alterada pela Medida Provisória nº , reeditada em , trazendo novas conceituações e alterações advindas justamente para adequar a redação da primeira ao novo sistema de regulamentação e fiscalização da Agência Nacional de Saúde Suplementar. Assim sendo, com essa verdadeira costura legislativa, ainda há ações diretas de inconstitucionalidade face a lei nº 9656/98 em andamento, citando-se a ADIN nº , cuja autora é a Confederação Nacional de Saúde, representando as empresas de medicina de grupo, e outra proposta pela Confederação Nacional do Comércio, representando as seguradoras. Ambas estão apensadas e, via do site do Supremo Tribunal Federal (www.stf.gov.br), se tem a informação de que a decisão final sobre a liminar pretendida ainda não foi apreciada pelo Tribunal, sendo que o relator é o Ministro Maurício Corrêa. A síntese da arguição de inconstitucionalidade é que a regulamentação deveria ter sido assunto de lei complementar e nunca de lei ordinária e medidas provisórias. Afirmam ainda que são itens inconstitucionais : a obrigatoriedade de oferecimento no mercado de planos-referência, com cobertura mais abrangente; o ressarcimento ao Sistema Único de Saúde, toda vez que um conveniado de plano privado for atendido pela rede pública; a necessidade de migração dos contratos antigos para novos. 3. CONTRATOS DE PLANOS DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE - REGULAMENTAÇÃO LEGAL: A conceituação legal dada ao popularmente conhecido plano de saúde é Plano Privado de Assistência à Saúde que, no dizer da lei, seria a...prestação continuada de serviços ou cobertura de custos assistenciais a preço pré ou pós estabelecido, por prazo indeterminado, com a finalidade de garantir, sem limite financeiro, a assistência à saúde, pela faculdade de acesso e atendimento por profissionais ou serviços de saúde, livremente escolhidos, integrantes ou não de rede credenciada, contratada ou referenciada, visando a assistência médica, hospitalar e odontológica, a ser paga integral ou parcialmente às expensas da operadora contratada, mediante reembolso e pagamento direto ao prestador, ex vi do artigo 1º, inciso I, da Lei Federal nº 9.656/98. É importante vislumbrar que a legislação federal tentou adaptar esta relação específica de consumo às normas do Código de Defesa do Consumidor 34 (CDC), sendo que este é, sem dúvida nenhuma, o referencial a ser seguido por toda a legislação consumerista. É princípio esculpido no CDC que é direito do consumidor ter acesso prévio ao teor do contrato que regula relação de consumo, ou não ter um contrato com redação confusa, sob pena daqueles não serem obrigados a cumpri-lo na forma da lei. O CDC aplica-se, incondicionalmente, a todos os contratos que regulam relações de consumo, sendo que o objeto do contrato em comento PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE SAÚDE é por demais relevante e merece total tutela estatal. I Exigências Mínimas do Plano de Assistência à Saúde: Desta feita, vislumbra-se que a lei nº 9.656/98 prevê que são facultadas a oferta, a contratação e a vigência dos produtos de que tratam o inciso I e o 1 o do art. 1 o da prefalada lei, nas segmentações previstas nos incisos I a IV do artigo 12, respeitadas as respectivas amplitudes de cobertura definidas no plano-referência de que trata o art. 10, segundo exigências mínimas contidas no respectivo artigo. Inteligência do artigo 12, da precitada lei. É da lei que os planos de assistência à saúde têm que conter exigências mínimas ditadas pelo artigo 12 daquela, os quais serão sinteticamente tratadas abaixo. A legislação federal prevê que são limitações de cobertura as quantidades máximas de dias ou de serviços, mas a lei 9.656/98 (artigo 12 inciso I alínea "b", inciso II, alíneas " a" e "d", combinado com o artigo 35 G), proíbe que haja limitação de prazos, valor máximo e quantidade necessária à prevenção da doença para a recuperação, manutenção e reabilitação da saúde. Atendendo o que preconiza o artigo 12, da Lei nº 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente) em consonância com o CDC, prevê a lei nº 9.656/98 que é exigência mínima que os contratos prevejam a existência de cobertura de despesas de acompanhante, no caso de pacientes menores de dezoito anos. A lei nº 9.656/98 (artigo 11) prevê que a operadora possui prazo de 24 (vinte e quatro) meses, contados da assinatura do contrato, para comprovar que o consumidor tinha conhecimento prévio de ser portador de doença ou lesão preexistente. Criou-se, neste caso, um prazo decadencial, visto que se a operadora não comprovar tal conhecimento, não mais poderá fazê-lo. Tem-se que a Resolução CONSU (Conselho Nacional de Saúde Suplementar) nº 02/98, em seu artigo 3º, 5º prevê a proibição de alegação de doença ou lesão preexistente, após a entrevista qualificada, caso haja qualquer tipo de perícia no consumidor. No que se refere a planos coletivos tem-se que a lei nº 9.656/98 (artigo 30 e parágrafos) é clara em ditar que no caso de demissão ou exoneração de funcionário, sem justa causa, e em casos de aposentadoria, tem este o direito de manter sua condição de beneficiário, sendo abusiva eventual cláusula que diga que o beneficiário e dependentes perdem os respectivos direitos de cobertura caso aquele se afaste da empresa. 45 II Reajustes: Dentro da relação de consumo firmado um contrato estipula-se o preço e prazo, sendo que, em uma cultura de inflação retraída, uma questão importante a ser analisada é o do reajustamento daquele na forma da lei. Trata-se de matéria de altíssima relevância aos consumidores dos planos privados de assistência à saúde, a fim de atender aos ditames da legislação consumerista brasileira. Inicialmente é importante frisar que há uma relação dos aumentos concedidos às operadoras de planos de assistência à saúde no site da Agência Nacional de Saúde (www.ans.saude.gov.br) e, especificadamente, no endereço: sendo que há relação também dos reajustes autorizados desde 1999, inclusive aqueles autorizados pela SUSEP aos seguros de saúde à época. Frisa-se que é obrigatório ter a autorização para reajustes somente para aqueles planos individuais ou familiares da operadora, pois a livre negociação entre as partes impera para a fixação dos reajustes nos planos coletivos. (artigo 35-E, 2º, Lei nº 9656/98 e artigo 4º, inciso XVII, lei nº 9961/00). Há uma diferença entre aumento advindo da mudança da faixa etária ou por simples reajuste anual do valor. No primeiro caso, o reajuste somente poderá ocorrer dentro dos valores estipulados previamente no contrato firmado entre as partes e com os percentuais já identificados, sob pena do respectivo reajuste ser ilegal. Há ainda a exceção daqueles contratos firmados antes de 02/01/99, nos quais os consumidores com 60 anos ou mais somente poderão ter reajustes por variação de faixa etária devidamente autorizados previamente pela ANS. Assim dita a lei nº 9.656/98: Art. 15. A variação das contraprestações pecuniárias estabelecidas nos contratos de produtos de que tratam o inciso I e o 1 o do art. 1 o desta Lei, em razão da idade do consumidor, somente poderá ocorrer caso estejam previstas no contrato inicial as faixas etárias e os percentuais de reajustes incidentes em cada uma delas, conforme normas expedidas pela ANS, ressalvado o disposto no art. 35-E (redação alterada pela MP nº /01) Tendo em vista que o prazo mínimo para a vigência é de um ano 12 meses (artigo 13, parágrafo único) há vedação para que as operadoras aumentem, neste período, mais de uma vez fundado este reajuste na variação de custos, podendo, eventualmente, ocorrer a majoração por custos e variação por mudança de faixa etária. No caso específico do beneficiário-consumidor com mais de 60 anos e mais de 10 anos de contrato antigo firmado antes de 02/01/99, a legislação reza que: artigo 35-E....omissis... 56 1 o Os contratos anteriores à vigência desta Lei, que estabeleçam reajuste por mudança de faixa etária com idade inicial em sessenta anos ou mais, deverão ser adaptados, até 31 de outubro de 1999, para repactuação da cláusula de reajuste, observadas as seguintes disposições: (Parágrafo incluído pela MPV nº , de ) I - a repactuação será garantida aos consumidores de que trata o parágrafo único do art. 15, para as mudanças de faixa etária ocorridas após a vigência desta Lei, e limitar-se-á à diluição da aplicação do reajuste anteriormente previsto, em reajustes parciais anuais, com adoção de percentual fixo que, aplicado a cada ano, permita atingir o reajuste integral no início do último ano da faixa etária considerada; (Inciso incluído pela MPV nº , de ) II - para aplicação da fórmula de diluição, consideram-se de dez anos as faixas etárias que tenham sido estipuladas sem limite superior; (Inciso incluído pela MPV nº , de ) III - a nova cláusula, contendo a fórmula de aplicação do reajuste, deverá ser encaminhada aos consumidores, juntamente com o boleto ou título de cobrança, com a demonstração do valor originalmente contratado, do valor repactuado e do percentual de reajuste anual fixo, esclarecendo, ainda, que o seu pagamento formalizará esta repactuação; (Inciso incluído pela MPV nº , de ) IV - a cláusula original de reajuste deverá ter sido previamente submetida à ANS; (Inciso incluído pela MPV nº , de ). III - Cláusulas Expressas: Atendendo ao que preconiza, genericamente, o artigo 46, do CDC, a lei nº 9.656/98 trouxe a obrigatoriedade de que os contratos possuam cláusulas claras a respeito das condições de admissão; início da vigência; períodos de carência; faixas etárias e os percentuais de alteração do valor; condições de perda da qualidade de beneficiário; os eventos cobertos e excluídos; o regime ou tipo de contratação; a franquia ou percentual de co-participação do consumidor em eventos contratualmente previstos de despesas com assistência médica, hospitalar ou odontológica; o bônus/descontos ou agravamentos da contraprestação; a área geográfica de abrangência; os critérios de reajuste ou revisão da contraprestação pecuniária e o número de registro perante a ANS. Inteligência do artigo 16 e incisos, da lei nº 9.656/98. Vislumbra-se que o legislador entendeu por bem em determinar que o tipo de contratação ou regime do contrato fosse expressamente consignada no mesmo. contratação em: Classifica, a legislação vigente, o contrato ou regime de 1 Individual ou familiar; 2 coletivo ou empresarial; e 3 coletivo por adesão. (artigo 16, VII, alíneas a a c, LPAS) 67 Segundo o comando do artigo 2º, da Lei Federal nº /01, o seguro saúde é enquadrado como equiparado a plano privado de assistência à saúde. 4. OPERADORA DE PLANO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE - OBRIGAÇÕES LEGAIS E REGISTRO PRÉVIO: A legislação em vigor conceituou a operadora como sendo Operadora de Plano de Assistência à Saúde, a qual deve se constituir na forma de pessoa jurídica constituída sob a modalidade de sociedade civil ou comercial, cooperativa, ou entidade de autogestão, que opere produto, serviço ou contrato de plano de assistência à saúde, ex vi do artigo 1º, inciso II, da lei nº 9.656/98. É ditame do mesmo diploma legal, no artigo 1º, 5º, que é vedado à pessoa física que comercialize os produtos advindos dos planos de assistência à saúde. As operadoras são obrigadas, por força da lei em comento, a efetuarem seus registros provisórios junto à Agência Nacional de Saúde Suplementar [ANS] (artigo 4º, incisos XII, XVI e XXI, da lei federal nº 9.961, de ). Assim sendo, até o momento em que as normas de registro definitivo forem expedidas (artigo 19, 1º, lei nº 9.656/98), todas as operadoras terão, como pré-requisito para registro de produtos, que efetuar seus registros provisórios perante a Agência Nacional de Saúde Suplementar. Este registro provisório é pré-requisito para registro de produtos, regulamentado pela Resolução RDC (Resolução da Diretoria Colegiada) nº 05, de 18 de fevereiro de O registro provisório deverá ser feito pela operadora na Agência Nacional de Saúde Suplementar, através de requerimento encaminhado em envelope próprio, identificado por etiqueta na qual constará a razão social da empresa, seu CNPJ, nome do representante junto à ANS, endereço completo, telefone, fax e do representante da empresa junto à ANS. A solicitação de registro provisório de funcionamento deverá ser enviada para a ANS, localizada na Av. Augusto Severo, 84/ 10º andar, Glória - CEP: , Rio de Janeiro/ RJ. No requerimento deverá ser feita a menção à solicitação de registro provisório de funcionamento devendo, também, ser enviado os seguintes documentos: 1)requerimento de registro provisório assinado pelo representante legal ( 1 do Art. 1 da Resolução RDC n 5); 2)cópia autenticada do documento de constituição da empresa e alterações posteriores (ou última alteração consolidada), sendo todos devidamente registrados em Junta Comercial ou Cartório (Inciso I do Anexo I da Resolução RDC n 5); 3)cópia autenticada do cartão de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas - CNPJ do Ministério da Fazenda, não se admitindo cartão provisório ou cartão com prazo de validade vencido (Inciso II do Anexo I da Resolução RDC n 5); 4)cópia autenticada do cartão de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF do Ministério da Fazenda dos controladores, administradores e membros do Conselho Fiscal, Consultivo, Deliberativo, Administrativo ou assemelhados da empresa (Inciso III do Anexo I da Resolução RDC nº 5); 6)comprovante original de recolhimento da Taxa de Saúde Suplementar ( 1 do Art. 1 da Resolução RDC n 6); 7)a planilha de cadastro preenchida e entregue em disquete (a planilha encontra-se na página Registro de Operadoras no 78 Ministério da Saúde na home page da ANS, ( 5 do Art. 1 da Resolução RDC n 05). O artigo 3º, da RDC nº 05 dita que as pessoas jurídicas que possuam filiais ou sucursais receberão somente um registro provisório de funcionamento, correspondente ao CNPJ da matriz, pelo que somente a matriz daquela deve ser cadastrada na ANS, não sendo preciso registrar cada uma das filiais que uma Operadora tenha pelo Brasil (Art. 3, parágrafo único, da Resolução RDC em comento). O valor da taxa de saúde suplementar é de R$ 2.000,00 (dois mil reais) de registro provisório da operadora, para conta da ANS no Banco do Brasil S/A, através da guia de depósito, conforme o modelo instituído no Art. 2º da RDC nº 6, de 18 de fevereiro de A ANS criou sistema de notificação das empresas com relação ao número de seus registros provisórios ou alterações cadastrais, pela página de registro de operadoras. No requerimento assinado pelo representante legal deverão ser mencionadas as alterações de documentos e informações cadastrais que estão sendo solicitadas devendo também ser enviado os seguintes documentos: 1)requerimento de alteração cadastral assinado pelo representante legal; 2)cópia autenticada dos documentos referentes aos dados que estão sendo alterados; 3)um disquete contendo a planilha de cadastro preenchida com os dados atualizados (a referida planilha encontra-se na página Registro de Operadoras no Ministério da Saúde na home page da Agência Nacional de Saúde Suplementar ( e 4)comprovante original de recolhimento da Taxa de Saúde Suplementar referente às alterações das informações do anexo I da Resolução RDC n 5, excetuadas as alterações dispostas no sistema vigente. O registro provisório em comento - de funcionamento perante a ANS considerará documentação e informações registrados na Superintendência de Seguros Privados - SUSEP, consoante as circulares SUSEP nº 068, de e nº 077, de , sendo necessário complementar as informações que ainda faltarem para completar aquelas exigidas pela Resolução RDC nº 5, de 18 de fevereiro de O representante legal da operadora indicado para funcionar perante à ANS é aquele indicado na solicitação de registro provisório de funcionamento, com poderes para representar a operadora, podendo ser designado substituto, enviando procuração à ANS, outorgando os poderes necessários (ambos devem participar da administração). As denominadas empresas de autogestão (definidas no Art. 1º da Resolução CONSU [Conselho Nacional de Saúde Suplementar] nº 05/98), deverão obter registro provisório perante a ANS na forma do que preconiza o artigo 1º, 3º, da Lei nº 9.656/98. Reza a Resolução CONSU nº 05 que: "Art. 1º - Para fins de aplicação das disposições contidas na Lei n 9.656/98, são caracterizados como sistemas de assistência à saúde na modalidade de autogestão aqueles destinados exclusivamente a empregados ativos, aposentados, pensionistas e ex-empregados, bem como seus respectivos grupos familiares definidos, de uma ou mais empresas, ou ainda a participantes e dependentes de associações, sindicatos ou entidades de classes profissionais. 89 Parágrafo único: O grupo familiar a que se refere o caput deste artigo está limitado ao terceiro grau de parentesco consangüíneo e afim." É necessário para cancelamento do registro provisório - (Art. 9º da Resolução RDC nº 5, de 18/02/00), a solicitação de cancelamento de todos os planos registrados, enviar correspondência, em envelope próprio, identificado por etiqueta (constando a razão social da empresa, o CNPJ, nome, endereço, telefone, fax e do representante da empresa junto à ANS), solicitando o cancelamento do registro provisório de funcionamento e assinado pelo representante legal da Operadora de Planos de Assistência à Saúde, com as informações do código de registro provisório de funcionamento, uma declaração de que todos os planos registrados já foram cancelados e outra assinada pelo representante legal de que não possui nenhum beneficiário de planos de saúde. Empresas que administram planos privados de assistência à saúde, comercializados por outras Operadoras, cooperativas que operem os produtos de que tratam o inciso I e o 1º do art.1º, bem como as entidades ou empresas que mantêm sistemas de assistência à saúde, pela modalidade de autogestão ou de administração, devem obter registro provisório junto à ANS ( 3º do Art. 1º da Lei nº 9.656/98, alterada pela Medida Provisória nº , de 10/02/00). As duas empresas (de Autogestão com administração terceirizada) deverão obter registros provisórios específicos junto à ANS, por se tratarem de Operadoras distintas (Autogestão e Administradora), conforme o Art. 1 da Lei 9.656, alterada pela Medida Provisória , de 10 de fevereiro de Incluem-se também as cooperativas que operem os produtos de que tratam o inciso I e o 1º do art. 1º, bem como as entidades ou empresas que mantêm sistemas de assistência à saúde, pela modalidade de autogestão ou de administração. A lei federal nº , de (dispõe sobre a especialização das sociedades seguradoras em planos privados de assistência à saúde), determina que as sociedades seguradoras poderão operar o seguro mencionado no artigo 1º, inciso I, 1º, da lei nº 9656/98, desde que preencham as seguintes condições: 1 estejam constituídas como seguradoras especializadas nesse seguro com exclusividade descritas em seus estatutos; 2 aquelas sociedades que já operam tal seguro devem, até , providenciar a sua especialização a ser processada perante a SUSEP. Tais sociedades seguradoras estão subordinadas à ANS, a qual pode lhes aplicar, em caso de infringência à legislação pertinente, as penalidades previstas na lei nº 9656/98 e 9961/00. O seguro, disciplinado na lei 10185/01, será objeto de regulamentação exclusiva por parte do Conselho Nacional de Saúde Suplementar (CONSU) e à ANS, assim como quanto à autorização de funcionamento e à operação das sociedades seguradoras especializadas. Segundo o comando do artigo 2º, in fine da Lei Federal nº /01, a sociedade seguradora especializada em saúde é enquadrada e equiparada a operadora de plano de assistência à saúde. 5. AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR - REGULAMENTAÇÃO E DIRETORIA COLEGIADA NOÇÕES GERAIS: 910 A Agência Nacional de Saúde foi criada, originalmente, pela MP nº 1928/99, inclusive alterando a Lei nº 9.656/98, tornando-se aquela a autarquia federal em regime especial - responsável pela regulamentação do setor, o que tem sido efetivado até o momento. A lei nº 9961/00 prevê que: Art. 1 o É criada a Agência Nacional de Saúde Suplementar ANS, autarquia sob o regime especial, vinculada ao Ministério da Saúde, com sede e foro na cidade do Rio de Janeiro - RJ, prazo de duração indeterminado e atuação em todo o território nacional, como órgão de regulação, normatização, controle e fiscalização das atividades que garantam a assistência suplementar à saúde. Parágrafo único. A natureza de autarquia especial conferida à ANS é caracterizada por autonomia administrativa, financeira, patrimonial e de gestão de recursos humanos, autonomia nas suas decisões técnicas e mandato fixo de seus dirigentes. Na verdade, a ANS tem natureza de agência reguladora que veio para organizar o setor de saúde suplementar, de cunho administrativo, visto que se trata de regulamentação de um mercado de assistência à saúde. Assim sendo, no intuito de garantir que o interesse público prepondere nas relações de consumo a serem originadas com base em planos de assistência à saúde foi criada a ANS, ressaltando-se também a necessidade desta equilibrar a relação entre os fornecedores/prestadores de serviços (operadoras) e os consumidores. O Diretor-Presidente da Agência Nacional de Saúde Suplementar, Januário Montone, em entrevista publicada no Jornal Folha de São Paulo em , p. A-3, declarou que...fixar regras estáveis para o mercado e priorizar a defesa dos direitos dos consumidores são pontos determinantes da ação da ANS. E a crescente inserção participativa das diversas organizações da sociedade, na construção e na operação da ANS, é fator estratégico para a consolidação e o sucesso da Agência. Entre suas atribuições, previstas no artigo 4º e incisos, da lei nº 9961/00, destacam-se os seguintes: II - estabelecer as características gerais dos instrumentos contratuais utilizados na atividade das operadoras III - elaborar o rol de procedimentos e eventos em saúde, que constituirão referência básica para os fins do disposto na Lei no 9.656, de 3 de junho de 1998, e suas excepcionalidades; IV - fixar critérios para os procedimentos de credenciamento e descredenciamento de prestadores de serviço às operadoras; V - estabelecer parâmetros e indicadores de qualidade e de cobertura em assistência à saúde para os serviços próprios e de terceiros oferecidos pelas operadoras; VII - estabelecer normas relativas à adoção e utilização, pelas operadoras de planos de assistência à saúde, de mecanismos de regulação do uso dos serviços de saúde; IX - normatizar os conceitos de doença e lesão preexistentes; 1011 X - definir, para fins de aplicação da Lei no 9.656, de 1998, a segmentação das operadoras e administradoras de planos privados de assistência à saúde, observando as suas peculiaridades; XI - estabelecer critérios, responsabilidades, obrigações e normas de procedimento para garantia dos direitos assegurados nos arts. 30 e 31 da Lei no 9.656, de 1998; XII - estabelecer normas para registro dos produtos definidos no inciso I e no 1 o do art. 1o da Lei no 9.656, de 1998; XIII - decidir sobre o estabelecimento de sub-segmentações aos tipos de planos definidos nos incisos I a IV do art. 12 da Lei n o 9.656, de 1998; XV - estabelecer critérios de aferição e controle da qualidade dos serviços oferecidos pelas operadoras de planos privados de assistência à saúde, sejam eles próprios, referenciados, contratados ou conveniados; XVI - estabelecer normas, rotinas e procedimentos para concessão, manutenção e cancelamento de registro dos produtos das operadoras de planos privados de assistência à saúde; XVII - autorizar reajustes e revisões das contraprestações pecuniárias dos planos privados de assistência à saúde, de acordo com parâmetros e diretrizes gerais fixados conjuntamente pelos Ministérios da Fazenda e da Saúde; XX - autorizar o registro dos planos privados de assistência à saúde; XXI - monitorar a evolução dos preços de planos de assistência à saúde, seus prestadores de serviços, e respectivos componentes e insumos; XXII - autorizar o registro e o funcionamento das operadoras de planos privados de assistência à saúde, bem assim, ouvidos previamente os órgãos do sistema de defesa da concorrência, sua cisão, fusão, incorporação, alteração ou transferência do controle societário; XXIII - fiscalizar as atividades das operadoras de planos privados de assistência à saúde e zelar pelo cumprimento das normas atinentes ao seu funcionamento; XXIV - exercer o controle e a avaliação dos aspectos concernentes à garantia de acesso, manutenção e qualidade dos serviços prestados, direta ou indiretamente, pelas operadoras de planos privados de assistência à saúde; XXIX - fiscalizar o cumprimento das disposições da Lei no 9.656, de 1998, e de sua regulamentação; XXX - aplicar as penalidades pelo descumprimento da Lei n o 9.656, de 1998, e de sua regulamentação; XXXI - requisitar o fornecimento de informações às operadoras de planos privados de assistência à saúde, bem como da rede prestadora de serviços a elas credenciadas; Dentro da estrutura administrativa da Agência Nacional de Saúde Suplementar ANS foi criada a Diretoria Colegiada que, no dizer do artigo 5 o, da lei nº 9961/00, é quem comanda aquela, pelo que deve possuir também um Procurador, um Corregedor e um Ouvidor, além de unidades especializadas incumbidas de diferentes funções, de acordo com o regimento interno. Esta diretoria colegiada, no dizer do artigo 6º 1112 caput, da prefalada lei, é composta de cinco diretores, entre eles um escolhido como diretor-presidente. Cabe à diretoria colegiada da ANS exercer a administração desta; editar normas sobre matérias de competência daquela; aprovar o regimento interno; julgar, em grau de recurso, as decisões dos diretores, mediante provocação dos interessados; entre outras previstas no artigo 10 da lei nº 9961/00. A Agência Nacional de Saúde Suplementar tem sede e foro na cidade do Rio de Janeiro RJ., e fica localizada na Av. Augusto Severo, 84, 10º andar, Glória - CEP: , Rio de Janeiro/ RJ, podendo ser contatada pelo site: É importante divulgar ao consumidor-cidadão a existência da ANS e a forma de contato com a mesma ou o registro de reclamação contra irregularidades na área da assistência privada de saúde suplementar, o que pode ocorrer nos contatos acima mencionados ou pelo telefone do disque-saúde LINKS ÚTEIS: SITES PARA ACESSAR NORMAS DISPONÍVEIS SOBRE OPERADORAS DE PLANOS DE ASSISTÊNCIA SUPLEMENTAR À SAÚDE Órgão responsável Site Informações disponíveis Agência Nacional de Saúde Suplementar Informações atualizadas sobre legislação; Dados Estatísticos do setor; Usuários; Operadoras; e Registros Cancelados Ministério da Saúde Informações Gerais sobre o Ministério da Saúde; legislação da saúde, órgãos do Ministério, etc. Imprensa Nacional Informações e visualização da imprensa nacional e seus veículos impressos Conselho Federal de Medicina Site do Conselho Federal de Medicina dirigido aos médicos do Brasil com inúmeras informações sobre planos de assistência à saúde 7. CONCLUSÕES: Este trabalho é uma síntese da legislação vigente que regulamenta os planos privados de assistência à saúde e as operadoras que os comercializam no mercado consumidor do Brasil. Pela primeira análise, vislumbra-se que a legislação vigente ainda não é a ideal por, em alguns aspectos, ainda não contemplar integralmente a defesa do consumidor dos serviços em comento. 1213 E, além disso, tem-se uma das peculiaridades que a legislação brasileira apresenta que é estar em vigência a Lei Federal nº 9.656/98, a qual tem seu conteúdo alterado de forma profunda por uma Medida Provisória (MP nº de março de 2001), o que gera instabilidade jurídica e social. Sem dúvida nenhuma, essa insegurança jurídica, traz benefícios diretos àqueles que querem lesar o consumidor e buscam, nos defeitos da lei e nessa instabilidade, proveito próprio. De qualquer sorte, estando ela em vigor, cabe ao Ministério Público laborar, em defesa do Estado Democrático de Direito e do Consumidor, pela aplicação das regras pertinentes, buscando-se um verdadeiro equilíbrio entre os fornecedores/prestadores e consumidores de tal vital serviço. O Centro de Apoio Operacional de Defesa do Consumidor, continuará produzindo e multiplicando materiais sobre o tema, entendendo que se trata de legislação complexa e que merece maior divulgação, para seu conhecimento e utilização no dia-a-dia dos membros do Ministério Público do Estado de Goiás. 8. REFERÊNCIAS LEGISLATIVAS: - Lei nº 8078, de (Código de Defesa do Consumidor); - Lei Federal nº 9.656, de ; - Medida Provisória nº , de ; - Lei Federal nº 9.961, de ; - Decreto Federal nº 3327, de Lei Federal nº , de ; - Constituição da República Federativa do Brasil. 13 Exibir mais
O que é Saúde Complementar A Lei 9.656/1998 define Operadora de Plano de Assistência à Saúde como sendo a pessoa jurídica constituída sob a modalidade de sociedade civil ou comercial, cooperativa, ou entidade Leia mais RESOLUÇÃO NORMATIVA - RN Nº 254, DE 5 DE MAIO DE 2011
RESOLUÇÃO NORMATIVA RN Nº XXXXX, DE XX DE XXXXXX DE 2008. Dispõe sobre a classificação e características dos planos privados de assistência à saúde, regulamenta a sua contratação, institui a orientação Leia mais CAPÍTULO I - DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
RESOLUÇÃO NORMATIVA - RN Nº 279 DE 24 DE NOVEMBRO DE 2011 Dispõe sobre a regulamentação dos artigos 30 e 31 da Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, e revoga as Resoluções do CONSU nºs 20 e 21, de 7 de Leia mais PLANOS DE SAÚDE REGULAMENTADOS
PLANOS DE SAÚDE REGULAMENTADOS Com relação a este tema, vamos explanar onde tudo começou: O Estatuto do Idoso (Lei n 10.741, de 01.10.03), reconhecendo a hipossuficiência do idoso, trouxe algumas conseqüências Leia mais PROJETO DE LEI DO SENADO Nº 100, DE 2015
PROJETO DE LEI DO SENADO Nº 100, DE 2015 Altera a Lei nº 9.961, de 28 de janeiro de 2000, para determinar que a Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) estabeleça o índice máximo de reajuste das contraprestações Leia mais RESOLUÇÃO NORMATIVA RN Nº 195, DE 14 DE JULHO DE 2009.
RESOLUÇÃO NORMATIVA RN Nº 195, DE 2009. Dispõe sobre a classificação e características dos planos privados de assistência à saúde, regulamenta a sua contratação, institui a orientação para contratação Leia mais CAPÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
RESOLUÇÃO NORMATIVA - RN Nº 389, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2015 (Em vigor a partir de 01/01/2016) Dispõe sobre a transparência das informações no âmbito da saúde suplementar, estabelece a obrigatoriedade da Leia mais Art. 2º - Para fins de contratação, os planos privados de assistência à saúde classificam-se em:
Guia Prático do seu PLANO DE SAÚDE Rio Bem -vindo à ALIANÇA ADMINISTRADORA! Sumário Informações Importantes...3 Guia de Leitura Contratual...6 Manual de Orientação para Contratação de Plano de Saúde...8 Leia mais Reajuste de mensalidade
Reajuste de mensalidade Conceitos básicos Reajuste por variação de custos Reajuste por mudança de faixa etária SÉRIE PLANOS DE SAÚDE CONHEÇA SEUS DIREITOS Reajuste de mensalidade SÉRIE PLANOS DE SAÚDE Leia mais A IMPORTÂNCIA DA REGULAÇÃO E DA CONTRATUALIZAÇÃO EM SAÚDE SUPLEMENTAR. Comissão Nacional de Convênios e Credenciamentos (CNCC)
1 A IMPORTÂNCIA DA REGULAÇÃO E DA CONTRATUALIZAÇÃO EM SAÚDE SUPLEMENTAR 2 CONCEITOS 3 SAÚDE SUPLEMENTAR: atividade que envolve a operação de planos privados de assistência à saúde sob regulação do Poder Leia mais MANUAL DE ORIENTAÇÃO PARA CONTRATAÇÃO DE PLANOS DE SAÚDE.
Operadora: Unimed Curitiba Sociedade Cooperativa de Médicos CNPJ: 75.055.772/0001-20 Nº de registro na ANS: 30470-1 Site: http://www.unimedcuritiba.com.br Tel:(41) 3019-2000 Exclusivo para liberações de Leia mais Manual de Orientação para contratação de planos de saúde
Manual de Orientação para contratação de planos de saúde nós somos a casembrapa Somos uma operadora de saúde de autogestão. Uma entidade sem fins lucrativos, mantida com recursos dos associados e da patrocinadora Leia mais AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR DIRETORIA COLEGIADA RESOLUÇÃO NORMATIVA - RN Nº 315, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2012
AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR DIRETORIA COLEGIADA RESOLUÇÃO NORMATIVA - RN Nº 315, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2012 Altera as Resoluções Normativas - RN nº 85, de 7 de dezembro de 2004, que dispõe sobre Leia mais 1 Cartilha de Extensão de Benefício do Plano de Saúde Coletivo Empresarial aos
Cartilha de Extensão de Benefício do Plano de Saúde Coletivo Empresarial aos Beneficiários Contributários Demitidos ou Exonerados Sem Justa Causa e/ou RN nº 279, da ANS, de 24 de novembro de 2011, a qual Leia mais ADITIVO CONTRATUAL DE MANUTENÇÃO DE SEGURADOS DEMITIDOS OU APOSENTADOS
ADITIVO CONTRATUAL DE MANUTENÇÃO DE SEGURADOS DEMITIDOS OU APOSENTADOS Este aditivo é parte integrante do Seguro Saúde contratado pelo Estipulante abaixo indicado, bem como de suas Condições Gerais. Número Leia mais Dispõe sobre o agrupamento de contratos coletivos de planos privados de assistência à saúde para fins de cálculo e aplicação de reajuste.
RESOLUÇÃO NORMATIVA - RN Nº 309, DE 24 DE OUTUBRO DE 2012 Dispõe sobre o agrupamento de contratos coletivos de planos privados de assistência à saúde para fins de cálculo e aplicação de reajuste. A Diretoria Leia mais Cartilha de Extensão de Benefício do. Beneficiários Contributários Demitidos. ou Exonerados Sem Justa Causa e/ou. Aposentados
Cartilha de Extensão de Benefício do Seguro-saúde Empresarial aos Beneficiários Contributários Demitidos ou Exonerados Sem Justa Causa e/ou Aposentados Dezembro / 2013 Índice Introdução... 02 1. Definições... Leia mais MANUAL DE ORIENTAÇÃO PARA CONTRATAÇÃO DE PLANOS DE SAÚDE DIFERENÇAS ENTRE PLANOS INDIVIDUAIS E COLETIVOS
Operadora: ELOSAÚDE - CNPJ: 11.593.821/0001-03 03 - N ANS: 41729-7 - Site: www.elosaude.com.br - Tel.: (48) 3298-5555 MANUAL DE ORIENTAÇÃO PARA CONTRATAÇÃO DE PLANOS DE SAÚDE DIFERENÇAS ENTRE PLANOS INDIVIDUAIS Leia mais TERMO DE COMPROMISSO DE AJUSTE DE CONDUTA Nº 0152/2009
1 de 25 15/5/2009 15:03 Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos LEI Nº 9.656, DE 3 DE JUNHO DE 1998. Texto compilado Dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência Leia mais TERMO DE COMPROMISSO DE AJUSTE DE CONDUTA Nº 0098/2007
TERMO DE COMPROMISSO DE AJUSTE DE CONDUTA Nº 0098/2007 Pelo presente instrumento, por um lado a Agência Nacional de Saúde Suplementar, pessoa jurídica de direito público, autarquia especial vinculada ao Leia mais Manual de Orientação para contratação de Plano de Saúde
Operadora: Allianz Saúde CNPJ: 04.439.627/0001-0 Nº de registro na ANS: 00051-5 Nº de registro do produto: conforme contratado pelo estipulante Site: www.allianz.com.br Telefone: 0800 7228148 Manual de Leia mais Os Reajustes por Mudança de Faixa Etária nos Planos de Saúde
Os Reajustes por Mudança de Faixa Etária nos Planos de Saúde Luciana de Oliveira Leal Halbritter Juíza de Direito do TJ RJ Mestre em Justiça e Cidadania pela UGF Sumário: 1. Introdução; 2. Aspectos Gerais; Leia mais TERMO DE COMPROMISSO DE AJUSTE DE CONDUTA Nº 198/2007
TERMO DE COMPROMISSO DE AJUSTE DE CONDUTA Nº 198/2007 Pelo presente instrumento, por um lado a Agência Nacional de Saúde Suplementar, pessoa jurídica de direito público, autarquia especial vinculada ao Leia mais TERMO DE COMPROMISSO DE AJUSTE DE CONDUTA Nº 0108/2006
CONVÊNIO DE RECIPROCIDADE E COOPERAÇÃO TÉCNICA OFERTA DE PLANO PRIVADO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE ODONTOLÓGICA BELO DENTE FAMILIAR E INDIVIDUAL Registro Produto nº. 455.668/06-2. SINCOR-MG, Sindicato dos Corretores Leia mais PORTO SEGURO SEGURO SAÚDE
Prezados Senhores, Em 25/11/2011, a Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS publicou a Resolução Normativa nº 279, a qual regulamenta os artigos 30 e 31 da Lei 9656/98, tendo revogado as Resoluções Leia mais TERMO DE COMPROMISSO DE AJUSTE DE CONDUTA Nº 023/2009
TERMO DE COMPROMISSO DE AJUSTE DE CONDUTA Nº 023/2009 Pelo presente instrumento, por um lado a Agência Nacional de Saúde Suplementar, pessoa jurídica de direito público, autarquia especial vinculada ao Leia mais Seção II Das Definições
RESOLUÇÃO NORMATIVA - RN Nº 310, DE 30 DE OUTUBRO DE 2012 Dispõe sobre os princípios para a oferta de contrato acessório de medicação de uso domiciliar pelas operadoras de planos de assistência à saúde. Leia mais Manual de Orientação para Contratação de Plano de Saúde
GUIA DE CONTRATAÇÃO DE PLANOS ODONTOLÓGICOS GUIA DE CONTRATAÇÃO DE PLANOS ODONTOLÓGICOS 2 Diferenças entre planos individuais e coletivos: Os planos com contratação individual ou familiar são aqueles contratados Leia mais MANUAL DE ORIENTAÇÃO
MANUAL DE ORIENTAÇÃO Operadora: GreenLine Sistema de Saúde - LTDA CNPJ: 61.849.980/0001-96 Nº de Registro na ANS: 32.507-4 Site: http://www.greenlinesaude.com.br Tel: 0800-776 - 7676 Manual de Orientação Leia mais ANEXO I CONDIÇÕES GERAIS PARA CONCESSÃO DA AUTORIZAÇÃO DE FUNCIONAMENTO ÀS PESSOAS JURÍDICAS PRETENDENTES
ANEXO I CONDIÇÕES GERAIS PARA CONCESSÃO DA AUTORIZAÇÃO DE FUNCIONAMENTO ÀS PESSOAS JURÍDICAS PRETENDENTES 1 - Para fins de registro da Operadora na ANS, as pessoas jurídicas que quiserem comercializar Leia mais TERMO DE COMPROMISSO DE AJUSTE DE CONDUTA Nº 0216/2007
TERMO DE COMPROMISSO DE AJUSTE DE CONDUTA Nº 0216/2007 Pelo presente instrumento, por um lado a Agência Nacional de Saúde Suplementar, pessoa jurídica de direito público, autarquia especial vinculada ao Leia mais RESOLUÇÃO NORMATIVA - RN N 381, DE 11 DE JUNHO DE 2015.
RESOLUÇÃO NORMATIVA - RN N 381, DE 11 DE JUNHO DE 2015. Altera o Regimento Interno da Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS, instituído pela Resolução Normativa - RN nº 197, de 16 e julho de 2009, Leia mais Os Reajustes por Mudança de Faixa Etária nos Planos de Saúde
1 Os Reajustes por Mudança de Faixa Etária nos Planos de Saúde Publicado em Revista de Direito do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro /Cont. de/ RJRJ, Rio de Janeiro, n.80, p. 95-99, jul./set. Leia mais Planos de Saúde - Aspectos Controvertidos - Contrato Coletivo
471 Planos de Saúde - Aspectos Controvertidos - Contrato Coletivo Sonia Maria Monteiro 1 O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR NO CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE COLETIVO No plano coletivo de assistência à saúde, Leia mais IV FÓRUM ÉTICO LEGAL EM ANÁLISES CLÍNICAS
IV FÓRUM ÉTICO LEGAL EM ANÁLISES CLÍNICAS Brasília, 08 de junho de 2010. Cumprimento de Contratos das Operadoras com os Laboratórios Clínicos. DIRETORIA DE DESENVOLVIMENTO SETORIAL - DIDES Gerência de Leia mais Com 30 participantes ou mais
MANUAL DE ORIENTAÇÃO PARA CONTRATAÇÃO DE PLANOS DE SAÚDE CUNHA ODONTOLOGIA S/S LTDA CNPJ n : 06.216.938/0001-20 N de registro na ANS: 41695-9 Site: www.cunhaodontologia.com.br Tel: Serviços: (62) 3945.5673 Leia mais RESOLUÇÃO NORMATIVA RN N XXX, DE XX DE XXXXXXXXX DE 2010.
RESOLUÇÃO NORMATIVA RN N XXX, DE XX DE XXXXXXXXX DE 2010. Institui o procedimento de Notificação de Investigação Preliminar NIP e altera a redação do art. 11 da Resolução Normativa - RN nº 48, de 19 de Leia mais Av. Augusto Severo, 84 Glória Cep: 20021-010 Rio de Janeiro RJ - Brasil
TERMO DE COMPROMISSO DE AJUSTE DE CONDUTA Nº 012 /2003 Pelo presente instrumento, por um lado a Agência Nacional de Saúde Suplementar, pessoa jurídica de direito público, autarquia especial vinculada ao Leia mais Cartilha de Extensão de Benefício do Plano Empresarial aos Beneficiários.
Cartilha de Extensão de Benefício do Plano Empresarial aos Beneficiários. Contributários demitidos ou exonerados sem justa causa e/ou aposentados. www.saolucassaude.com.br 01_ DIREITOS E DEVERES DO BENEFICIÁRIO Leia mais AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR DIRETORIA COLEGIADA. RESOLUÇÃO NORMATIVA - RN No- 389, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2015
AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR DIRETORIA COLEGIADA RESOLUÇÃO NORMATIVA - RN No- 389, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2015 Dispõe sobre a transparência das informações no âmbito da saúde suplementar, estabelece Leia mais TERMO DE COMPROMISSO DE AJUSTE DE CONDUTA Nº 0115/2006
TERMO DE COMPROMISSO DE AJUSTE DE CONDUTA Nº 0115/2006 Pelo presente instrumento, por um lado a Agência Nacional de Saúde Suplementar, pessoa jurídica de direito público, autarquia especial vinculada ao Leia mais MANUAL DE ORIENTAÇÃO PARA CONTRATAÇÃO DE PLANO DE SAÚDE COLETIVO POR ADESÃO. Edição: 25/02/14
MANUAL DE ORIENTAÇÃO PARA CONTRATAÇÃO DE PLANO DE SAÚDE COLETIVO POR ADESÃO Edição: 25/02/14 Direito de migrar para plano individual ou familiar aproveitando carência do plano coletivo empresarial Os beneficiários Leia mais CONTRATO DE PLANO PRIVADO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE ODONTOLÓGICA COLETIVO EMPRESARIAL
CONTRATO DE PLANO PRIVADO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE ODONTOLÓGICA COLETIVO EMPRESARIAL Atendimento ao Cliente Central 24 Horas Tel.: (11) 32172008 Fax: (11) 31186500 Proposta de Adesão composta pelas Condições Leia mais TERMO DE COMPROMISSO DE AJUSTE DE CONDUTA Nº 0082/2007
TERMO DE COMPROMISSO DE AJUSTE DE CONDUTA Nº 0082/2007 Pelo presente instrumento, por um lado a Agência Nacional de Saúde Suplementar, pessoa jurídica de direito público, autarquia especial vinculada ao Leia mais Agradecimentos... 7. Nota à segunda edição... 17. Prefácio... 21. Introdução... 23. As Operadoras de Planos e Seguros de Saúde...
Su m á r i o Agradecimentos... 7 Nota à segunda edição... 17 Lista de siglas e abreviaturas... 19 Prefácio... 21 Introdução... 23 Capítulo I Etiologia Histórica dos Planos e Seguros de Saúde... 27 1.1 Leia mais RESOLUÇÃO-RDC Nº 39, DE 27 DE OUTUBRO DE 2000
RESOLUÇÃO-RDC Nº 39, DE 27 DE OUTUBRO DE 2000 Dispõe sobre a definição, a segmentação e a classificação das Operadoras de Planos de Assistência à Saúde. A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Saúde Leia mais CONTRATO DE PLANO PRIVADO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE ODONTOLÓGICA COLETIVO EMPRESARIAL
CONTRATO DE PLANO PRIVADO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE ODONTOLÓGICA COLETIVO EMPRESARIAL Atendimento ao Cliente Central 24 Horas Tel.: (11) 32172008 Fax: (11) 31186500 Av. Angélica, 2565 14º andar 0800 725 1044 Leia mais A seguir, alguns conceitos e explicações sobre o beneficio previsto nos artigos 30 e 31 da Lei 9.656/98 e inovações trazidas pela RN 279/11:
O presente Manual tem por objetivo esclarecer os principais aspectos referentes ao direito de continuidade no plano de saúde à demitidos e aposentados, conforme previsto na Lei dos Planos de Saúde e recentemente Leia mais TERMO DE COMPROMISSO DE AJ USTE DE CONDUTA Nº013/2003
TERMO DE COMPROMISSO DE AJ USTE DE CONDUTA Nº013/2003 Pelo presente instrumento, por um lado a Agência Nacional de Saúde Suplementar, pessoa jurídica de direito público, autarquia especial vinculada ao Leia mais PROGRAMA DE SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL - PLAN-ASSISTE EDITAL DE CREDENCIAMENTO
PROGRAMA DE SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL - PLAN-ASSISTE EDITAL DE CREDENCIAMENTO Nº 01/2015 Regido pela Lei Nº 8.666/93. Objeto PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ASSISTÊNCIA MÉDICA, MÉDICO- HOSPITALAR, PARAMÉDICA, Leia mais RESOLUÇÃO NORMATIVA - RN Nº 265, DE 19 DE AGOSTO DE 2011
RESOLUÇÃO NORMATIVA - RN Nº 265, DE 19 DE AGOSTO DE 2011 Dispõe sobre a concessão de bonificação aos beneficiários de planos privados de assistência à saúde pela participação em programas para Promoção Leia mais RESOLUÇÃO Nº 3.954. Altera e consolida as normas que dispõem sobre a contratação de correspondentes no País.
RESOLUÇÃO Nº 3.954 Altera e consolida as normas que dispõem sobre a contratação de correspondentes no País. O Banco Central do Brasil, na forma do art. 9º da Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964, torna Leia mais Coordenação-Geral de Tributação
Fls. 1 Coordenação-Geral de Tributação Solução de Consulta nº 116 - Data 28 de abril de 2014 Processo Interessado CNPJ/CPF ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP ADMINISTRADORA DE BENEFÍCIOS. REGIME DE Leia mais UNIDAS INFORMA Nº 549
UNIDAS INFORMA Nº 549 1. A alteração dos instrumentos jurídicos dos produtos à RN 279/11 implicará a cobrança de TAP? Não, as alterações de instrumento jurídico que não implicarem em alteração das características Leia mais OPERADORAS DE SAÚDE. Mariana Braga Shoji Barbosa Enfermagem UNIFESP mariana_shoji@yahoo.com.br
OPERADORAS DE SAÚDE Mariana Braga Shoji Barbosa Enfermagem UNIFESP mariana_shoji@yahoo.com.br O que são Operadoras de saúde? O que são Operadoras de saúde? Operadora é a pessoa jurídica que opera ( administra, Leia mais INSTRUÇÃO NORMATIVA - TCU Nº 63, DE 1º DE SETEMBRO DE 2010
INSTRUÇÃO NORMATIVA - TCU Nº 63, DE 1º DE SETEMBRO DE 2010 Estabelece normas de organização e de apresentação dos relatórios de gestão e das peças complementares que constituirão os processos de contas Leia mais DECRETO Nº 3130, DE 22 DE JULHO DE 2011.
DECRETO Nº 3130, DE 22 DE JULHO DE 2011. Regulamenta o art. 54 da Lei Complementar nº 392, de 17/12/2008, Dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Uberaba e dá outras providências. Leia mais mesmo nem ao inimigo, jamais sairá vitorioso. Sun Tzu: A Arte da Guerra
Se você conhece a si mesmo e ao inimigo, não temerá a batalha. Se você conhece a si mesmo, porém não ao inimigo, perderá uma batalha para cada batalha que ganhar; e se você não conhece a si mesmo nem ao Leia mais Assunto: Definição de Informações Gerais em Saúde Suplementar
AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR DIFIS/GGRIN Protocolo Nº. 33902. 211702/2008-78 Data Registro 28/11/2008. Hora Registro 10:24 Assinatura: NOTA n.º 01/2008/GGRIN/DIFIS Rio de Janeiro, 28 de novembro Leia mais COOPERATIVISMO ANS AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR
COOPERATIVISMO ANS AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR LEI DOS PLANOS DE SAÚDE A Lei Federal nº 9.656/98 - regulamenta os planos privados de assistência à saúde, foi sancionada em 03 de junho de 1998. Leia mais CONSIDERANDO a implantação do Sistema Digital de Consignações e a crescente demanda de averbações de consignações em folha de pagamento;
DECRETO Nº 1843-R, DE 25 DE ABRIL DE 2007. Altera as disposições sobre consignação em folha de pagamento, nos termos do Art. 74 da Lei Complementar nº. 46 de 31 de Janeiro de 1994, e nos termos das Alíneas Leia mais RECOMENDAÇÃO PR/RJ/CG Nº 07/2014
Procedimento Administrativo MPF/PR/RJ nº 1.30.001.001245/2013-82 RECOMENDAÇÃO PR/RJ/CG Nº 07/2014 O MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, por meio do Procurador da República in fine assinado, com fundamento nos Leia mais QUARTA-FEIRA, 04 DE NOVEMBRO DE 1998 MINISTÉRIO DA SAÚDE
QUARTA-FEIRA, 04 DE NOVEMBRO DE 1998 MINISTÉRIO DA SAÚDE CONSELHO DE SAÚDE SUPLEMENTAR RESOLUÇÃO Nº 2, DE 3 DE NOVEMBRO DE 1998 Dispõe sobre a definição de cobertura às doenças e lesões preexistentes previstas Leia mais TERMO DE COMPROMISSO DE AJUSTE DE CONDUTA Nº 057/2009
TERMO DE COMPROMISSO DE AJUSTE DE CONDUTA Nº 057/2009 Pelo presente instrumento, por um lado a Agência Nacional de Saúde Suplementar, pessoa jurídica de direito público, autarquia especial vinculada ao Leia mais RESOLUÇÃO NORMATIVA - RN Nº 252, DE 28 DE ABRIL DE 2011
RESOLUÇÃO NORMATIVA - RN Nº 252, DE 28 DE ABRIL DE 2011 Dispõe sobre as regras de portabilidade e de portabilidade especial de carências, alterando as Resoluções Normativas nº 186, de 14 de janeiro de Leia mais Classificação Brasileira Hierarquizada de Procedimentos Médicos
Classificação Brasileira Hierarquizada de Procedimentos Médicos Câmara dos Deputados (PL 3466/2004) PL 3466/2004 Deputado Inocêncio de Oliveira (PR/PE) Autor do projeto Banco de images / Câmara FOTO: BANCO Leia mais O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 62 da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei:
MEDIDA PROVISÓRIA N o 2.097-35, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2000. Altera a Lei n o 9.656, de 3 de junho de 1998, que dispõe sobre os planos privados de assistência à saúde e dá outras providências. O PRESIDENTE Leia mais INFORMATIVO SOBRE PORTABILIDADE ESPECIAL PARA OS PLANOS DA ASSIMÉDICA
INFORMATIVO SOBRE PORTABILIDADE ESPECIAL PARA OS PLANOS DA ASSIMÉDICA A Agência Nacional de Saúde (ANS) estabeleceu o direito à portabilidade especial dos beneficiários da operadora ASSIMÉDICA, por meio Leia mais ANEXO I COMPLEMENTAR COM OS DADOS CONTIDOS NA PLANILHA. Documentos e Informações necessários para o registro provisório de Operadoras na ANS
ANEXO I (ANEXOS REVOGADOS PELA RN nº 85, DE 07/12/2004) COMPLEMENTAR COM OS DADOS CONTIDOS NA PLANILHA Documentos e Informações necessários para o registro provisório de Operadoras na ANS 1 - DOCUMENTOS Leia mais APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO Nº 5042118-49.2013.404.7000/PR RELATOR : CARLOS EDUARDO THOMPSON FLORES LENZ APELANTE :
APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO Nº 5042118-49.2013.404.7000/PR RELATOR : CARLOS EDUARDO THOMPSON FLORES LENZ APELANTE : CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DO PARANÁ - CRM/PR APELADO : ASSOCIACAO BRASILEIRA Leia mais TERMO DE COMPROMISSO DE AJUSTE DE CONDUTA Nº 0162/2006
TERMO DE COMPROMISSO DE AJUSTE DE CONDUTA Nº 0162/2006 Pelo presente instrumento, por um lado a Agência Nacional de Saúde Suplementar, pessoa jurídica de direito público, autarquia especial vinculada ao Leia mais MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO NACIONAL DE SEGUROS PRIVADOS. RESOLUÇÃO CNSP N o 173,DE 2007.
MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO NACIONAL DE SEGUROS PRIVADOS RESOLUÇÃO CNSP N o 173,DE 2007. Dispõe sobre a atividade de corretagem de resseguros, e dá outras providências. A SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS Leia mais DECRETO Nº 6.555, DE 8 DE SETEMBRO DE 2008.
DECRETO Nº 6.555, DE 8 DE SETEMBRO DE 2008. Dispõe sobre as ações de comunicação do Poder Executivo Federal e dá outras providências. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o Leia mais AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR DIRETORIA COLEGIADA RESOLUÇÃO NORMATIVA - RN Nº 186, DE 14 DE JANEIRO DE 2009
AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR DIRETORIA COLEGIADA RESOLUÇÃO NORMATIVA - RN Nº 186, DE 14 DE JANEIRO DE 2009 Dispõe sobre a regulamentação da portabilidade das carências previstas no inciso V do Leia mais 1. RELATÓRIO. É o relatório. 2. ADMISSIBILIDADE. 2.1 - Tempestividade.
PREGÃO ELETRÔNICO n. 07/2013 OBJETO: Contratação de pessoa jurídica de direito privado que opere plano de assistência à saúde, devidamente registrada e ativa na Agência Nacional de Saúde Suplementar, para Leia mais AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR DIRETORIA COLEGIADA. RESOLUÇÃO NORMATIVA - RN No- 384, DE 4 DE SETEMBRO DE 2015
AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR DIRETORIA COLEGIADA RESOLUÇÃO NORMATIVA - RN No- 384, DE 4 DE SETEMBRO DE 2015 Dispõe sobre oferta pública de referências operacionais e cadastro de beneficiários Leia mais MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO CONSELHO NACIONAL DE EDUCAÇÃO CÂMARA DE EDUCAÇÃO BÁSICA RESOLUÇÃO Nº 5, DE 3 DE AGOSTO DE 2010 (*)
MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO CONSELHO NACIONAL DE EDUCAÇÃO CÂMARA DE EDUCAÇÃO BÁSICA RESOLUÇÃO Nº 5, DE 3 DE AGOSTO DE 2010 (*) Fixa as Diretrizes Nacionais para os Planos de Carreira e Remuneração dos Funcionários Leia mais PARECER Nº, DE 2015. RELATOR: Senador EDUARDO AMORIM
PARECER Nº, DE 2015 Da COMISSÃO DE ASSUNTOS SOCIAIS, sobre o Projeto de Lei do Senado (PLS) nº 467, de 2013, de autoria da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH), que dispõe sobre Leia mais Lei nº 13.003/2014. Jacqueline Torres Gerente Executiva. GERAR Gerência Executiva de Aprimoramento do Relacionamento entre Operadoras e Prestadores
Lei nº 13.003/2014 Jacqueline Torres Gerente Executiva GERAR Gerência Executiva de Aprimoramento do Relacionamento entre Operadoras e Prestadores O porquê de uma nova lei O mercado de planos de saúde organiza-se Leia mais PLANOS DE SAÚDE. O que é preciso saber?
PLANOS DE SAÚDE O que é preciso saber? Queridos amigos, Estamos muito felizes por concluir a nossa segunda cartilha sobre direitos atrelados à saúde. Este trabalho nasceu com o propósito de levar informações Leia mais COMISSÃO DE SEGURIDADE SOCIAL E FAMÍLIA PROJETO DE LEI N.º 4.077, DE 2001
COMISSÃO DE SEGURIDADE SOCIAL E FAMÍLIA PROJETO DE LEI N.º 4.077, DE 2001 (Apensos os Projeto de Lei n.º 4.844, de 2001, e 4.570, de 2001) Altera os arts. 15 e 16 da Lei 9.656, de 03 de junho de 1998, Leia mais CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL 1988
Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos DECRETO Nº 5.622, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2005. Vide Lei n o 9.394, de 1996 Regulamenta o art. 80 da Lei n o 9.394, de 20 de dezembro Leia mais Planos e seguros privados de assistência à saúde - Lei 9656 de 03/6/1998
Planos e seguros privados de assistência à saúde - Lei 9656 de 03/6/1998 Ementa: Dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde Relacionamento(s): Art. 10-A (insere) alterado por: Lei Leia mais Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos
Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos DECRETO Nº 5.622, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2005. Vide Lei n o 9.394, de 1996 Regulamenta o art. 80 da Lei n o 9.394, de 20 de dezembro Leia mais .MINISTÉRIO DA SAÚDE AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR
.MINISTÉRIO DA SAÚDE 1 AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR RESOLUÇÃO - RDC Nº 65, DE 16 DE ABRIL DE 2001 (*) Dispõe sobre as sociedades seguradoras especializadas em saúde. A Diretoria Colegiada da Agência Leia mais 2017 © DocPlayer.com.br Política de Privacidade | Termos de serviço | Feedback

References: artigo 1
 artigo 12
 artigo 12
 artigo 12
 artigo 35
 artigo 12
 artigo 3
 artigo 4
 artigo 35
 artigo 46
 artigo 16
 artigo 2
 artigo 1
 artigo 1
 artigo 3
 artigo 1
 artigo 1
 artigo 2
in fine
 artigo 4
 artigo 5
 artigo 6
 artigo 10
in fine