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Timestamp: 2020-06-06 16:11:31+00:00

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Como recorrer da multa ao artigo 253-A, interromper a via - Recorra Aqui Blog
Publicado por Recorra Aquiem 28/01/2020 27/03/2020
A multa por interromper a via está prevista no artigo 253-A do CTB e foi uma inovação da Lei 13.281/2016. Assim, no texto de hoje você vai ver Como recorrer da multa ao artigo 253-A, interromper a via
Para você ficar por dentro dela e saber como recorrer, preparamos esse artigo para que você conheça tudo sobre a multa por interromper via pública, e o passo a passo para recorrer.
O que diz o artigo 253-A do CTB
Qual o valor da multa por interromper a via
A penalidade do artigo 253-A do CTB, como vimos, é a suspensão do direito de dirigir por doze meses, veículo apreendido e uma multa gravíssima R$ 293,47 multiplicada por vinte vezes (fator multiplicador), ou seja, 293,47 x 20 que somam o valor de R$5.869,40. Mas se você for um dos organizadores a multa passa a ser 2938,47 x 60 = 17.608,20.
Qual as consequências da multa por interromper a via
As consequências dessa infração são muito sérias, vejam:
Recolhimento do documento de habilitação;
Proibição de receber incentivo creditício por dez anos para aquisição de veículos.
Se o motorista é enquadrado como organizadores do bloqueio a multa será agravada e multiplicada em sessenta vezes, chegando a R$ 17.608,20. Isso tá no parágrafo primeiro do artigo 253-A do CTB, vejam:
Nesse caso, o proprietário do veículo será o responsável pelos custos do guincho. Mas esses valores deverão ser devolvidos pelo agente público caso o motorista entre com recurso e comprove o recolhimento indevido.
Além de tudo isso o motorista terá a CNH suspensa.
Qual o motivo da multa por interromper a via
Reivindicavam o aumento do valor do frete;
Reclamavam da alta de impostos;
Reclamavam da elevação nos preços de combustíveis, entre outras reivindicações.
Diferença entre os manifestantes que interrompem a via
Os que bloqueiam as vias: você não é o líder do grupo, mas resolveu participar. A multa cobrada passará a ser de R$ 5.869,40. Mas, para quem for reincidente, o valor será cobrado em dobro.
Os que organizam os atos: A multa cobrada passará a ser de 17.608,20.
Por que devo recorrer da multa por interromper via
Por que ela é inconstitucional!
Primeiro é importante que você saiba de duas garantias que a Constituição assegura para mim, pra você e para todos brasileiros e brasileiras. Quais são elas?
A livre manifestação do pensamento;
E o direito de reunião.
Ambas estão ratificadas no artigo 5º da Constituição Federal do Brasil.
Como isso pode anular sua multa por interromper via
Primeiramente é que não é necessário uma a autorização para que você se manifeste.
O direito de manifestar-se quando e onde quiser é uma garantia fundamental da Constituição Federal.
Preciso te dizer que a Constituição Federal é a maior lei do país e a partir dela é que todas as leis são criadas. E o que acontece se uma norma hierarquicamente inferior defende o oposto do que diz a Constituição Federal?
Nesse caso, prevalece sempre o que diz a Constituição , então deve ser desconsiderada essa tal norma que quer se impor.
Como recorrer multa por interromper a via
O recurso é essencial para anular essa multa. Desta multa pode-se recorrer 3 (três) vezes administrativamente: Defesa Prévia, Recurso de 1ª Instância (JARI) e o recurso de 2ª Instância (CETRAN).
Alguns órgãos estaduais possuem seu próprio modelo de formulário de defesa, então, procure saber sobre isso.
Porque o Recorra Aqui pode te ajudar a anular a multa por interromper a via
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