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CÓDIGO DE ÉTICA E DE CONDUTA DO CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE APRESENTAÇÃO - PDF
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Daniel Beltrão de Barros
1 CÓDIGO DE ÉTICA E DE CONDUTA DO CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE APRESENTAÇÃO O Conselho Municipal de Saúde de Joinville, ao instituir seu Código de Ética e de Conduta, formaliza a função pública e política dos Conselheiros e dos servidores que apoiam o funcionamento administrativo do Conselho e que trabalham, e suas relações com o público em geral, organizações, Instituições e usuários da saúde, bem como, com os Poderes Executivo, Legislativo, Judiciário e Ministério Público. O presente Código fundamenta-se em princípios éticos, orientando a Ética dos homens e mulheres comprometidos com a verdade, honestidade, justiça, dignidade humana, e com o respeito à lei, que são elementos que devem presidir o relacionamento dos Conselheiros entre si, com as autoridades públicas, com as organizações, Instituições e com a população em geral. Os conselheiros devem pautar seu comportamento e ações por este Código de Ética e de Conduta, de modo a honrar a função de representação social do Conselho e tornar-se exemplo a ser seguido por todos (as), em todos os momentos e em qualquer situação e lugar. ÍNDICE Apresentação Capítulo I Dos objetivos e da Abrangência Capítulo II Dos Princípios Capítulo III Das Responsabilidades e Deveres Capítulo IV Das Vedações aos Conselheiros Capítulo V Das Comissões de Ética Capítulo VI Da Aplicação de Penalidades Capítulo VII Das Disposições Finais e Transitórias CAPÍTULO I Dos objetivos e da Abrangência Artigo 1º - Fica instituído o Código de Ética e de Conduta do Conselho Municipal de Saúde de Joinville - CMS-Jlle, com as seguintes finalidades: I - Orientar a Ética dos conselheiros, titulares e suplentes; II Publicizar as regras éticas de conduta dos Conselheiros, para que a sociedade possa aferir a integridade e lisura de suas atividades; III Preservar a imagem e a reputação do CMS-Joinville; IV Estabelecer regras básicas sobre conflitos de interesses públicos e privados e limitações às atividades profissionais no exercício da função de Conselheiro; V Criar procedimentos de averiguação de infrações éticas; Parágrafo único: As normas deste Código aplicam-se aos Conselheiros Locais e Municipais de Saúde, no desempenho de suas funções. CAPÍTULO II
2 Dos princípios Artigo 2º - Os Conselheiros, representantes da sociedade civil e do governo, são agentes públicos; e o exercício da função de Conselheiro exige Ética compatível com os preceitos da Constituição Federal, Leis Orgânicas de Saúde 8.080/90 e 8.142/90, do seu Regimento Interno e da Resolução 333 do Conselho Nacional de Saúde, deste Código de Ética e de Conduta e de outras normas legais; Artigo 3º - O Conselheiro, no desempenho de suas funções, deve primar pelos princípios constitucionais, em particular o da legalidade, impessoalidade, moralidade, ética, publicidade e eficiência; Artigo 4º - Consideram-se Princípios Fundamentais do CMS e de seus conselheiros o reconhecimento e a defesa: I - Da Universalidade de acesso e Integralidade das ações e da Eqüidade das Políticas Públicas de saúde do SUS; II - Preservação da autonomia das pessoas na defesa de sua integridade física e moral; III - Da organização e participação de todos os segmentos sociais, em especial, dos usuários da política pública de saúde/sus; IV Da diversidade social, de raça e etnia, gênero, geracional, orientação sexual, econômica, de deficiências, e, conseqüentemente, o combate a toda forma de preconceito; V Da gestão democrática e do controle social das políticas públicas de saúde; Artigo 5º - A função pública de Conselheiro deve ser entendida como de representação, defesa de direitos sociais da população usuária da Política do Sistema Único de Saúde e de controle social. Artigo 6º - O Conselheiro executará suas funções com respeito, disciplina, dedicação, cooperação e discrição, para alcançar os objetivos definidos pelo CMS-Joinville, observando cuidadosamente as normas legais disciplinadoras de toda matéria tratada. Artigo 7º - O Conselheiro deverá cuidar pela observância dos princípios e diretrizes deste Código, no exercício de suas responsabilidades e deveres, zelar pela sua autonomia e independência. CAPÍTULO III Das Responsabilidades e Deveres Artigo 8º - São deveres do Conselheiro: I Defender o caráter público da Política de Saúde, definida nos estatutos legais (CF/88, Lei n o 8.080/90 e Lei n o 8.142/90), a ser prestada tanto por órgãos governamentais ou não governamentais quanto por prestadores de serviço, inclusive os que os Conselheiros representam; II- Manter-se atualizado com as instruções, as normas de serviço e a legislação pertinentes às Políticas Públicas de Saúde, bem como garantir o debate em espaços públicos, e nas entidades públicas ou privadas que representam; III Contribuir para a viabilização da participação efetiva da população usuária do SUS nas decisões do Conselho, buscando metodologias formadoras e educativas, permitindo a acessibilidade da sociedade. IV - Manter o diálogo permanente com os Conselheiros das demais Políticas Públicas e com os segmentos em todas as esferas de representação; V Contribuir para a manutenção do espaço do Conselho como esfera de debate, diálogo, etapa anterior ao momento da deliberação;
3 VI - Participar das atividades do Conselho, Reuniões Plenárias, Grupos de Trabalho, Fóruns e Comissões, desenvolvendo com responsabilidade e presteza todas as atribuições que lhe forem designadas; VII Representar o Conselho de Saúde em eventos para os quais forem designados; VIII Agir com respeito e dignidade na vida privada e no Conselho de Saúde, observadas as normas de Ética social e da Gestão Pública; IX Representar contra qualquer ato de Conselheiros e de servidores ou colaboradores, que estejam em desacordo com este Código e com as normas da Gestão Pública; X Ter respeito à hierarquia; porém, sem nenhum temor de representar contra qualquer comprometimento indevido da estrutura em que se funda a estrutura de Poder Privado, Institucional e o Poder Estatal; XI Garantir a informação e divulgação ampla dos serviços, programas e projetos da Política de Saúde; XII Zelar pelo patrimônio público em uso pelo Conselho de Saúde, bem como fazer o melhor uso dos recursos disponíveis, entre eles, tempo e material. XIII Manter seus dados cadastrais atualizados junto ao Conselho de Saúde; XIV Responder com presteza e de modo formal, de acordo com as normas do processo administrativo; XV Exercer o Controle Social da Política Pública de Saúde. CAPÍTULO IV Das Vedações aos Conselheiros Artigo 9º - É vedado ao Conselheiro: I Atentar contra a ética, a moral e o decoro; II Fazer de sua posição instrumento de domínio, pressão ou de menosprezo a qualquer pessoa; III Prejudicar deliberadamente a reputação de outros conselheiros ou de cidadãos; IV Ser, em função de seu espírito de solidariedade, conivente com erro ou infração a este Código de Ética e de Conduta; V Usar de artifícios para adiar ou dificultar o exercício regular de direito por qualquer pessoa, causando-lhe dano moral ou material; VI Permitir que perseguições ou interesses de ordem pessoal interfiram no trato com o público, com os jurisdicionados administrativos, com servidores ou com outros Conselheiros; VII - Pleitear, solicitar, provocar, sugerir ou receber gratificação, prêmio, comissão, doação ou vantagem de qualquer espécie, para si, familiares ou qualquer pessoa, para o cumprimento da sua missão ou para influenciar outro conselheiro para o mesmo fim; VIII - Alterar ou deturpar o teor de documentos que deva encaminhar para providências; IX - Retirar da repartição pública, sem estar legalmente autorizado, qualquer documento, livro, equipamento ou bem pertencente ao patrimônio público; X - Fazer uso de informações privilegiadas obtidas no âmbito interno de suas atividades, em benefício próprio, de parentes, amigos ou terceiros; XI Falsear deliberadamente a verdade ou basear-se na má-fé; XII Permitir ou concorrer para que interesses particulares prevaleçam sobre o interesse público; XIII Retardar qualquer decisão de competência do Conselho por retirar-se do plenário antes do horário estabelecido pelo Regimento Interno ou pela Mesa Diretora, depois de consultado o
4 plenário. CAPÍTULO V Das Comissões de Ética e de Conduta Artigo 10 - A Comissão de Ética e de Conduta é um órgão normativo e deliberativo no âmbito de sua competência, e encarregada de orientar e aconselhar os Conselheiros. I A Comissão de Ética e de Conduta deve ser composta por 6 (seis) Conselheiros, eleitos pela Plenária do CMS-Joinville, respeitando representação paritária dos Conselhos de Saúde conforme Resolução nº 333/03 do CNS, com a seguinte composição: 1(um) Coordenador e 5 (cinco) membros; II O mandato dos membros da Comissão de Ética e de Conduta coincidirá com o mandato dos demais conselheiros; III O Coordenador será eleito na Plenária do CMS-Joinville, a partir de indicação dos membros da Comissão. Artigo 11 - A Comissão de Ética e de Conduta reunir-se-á com a presença de, no mínimo, 3 (três) membros. I Em seus impedimentos ou faltas, o Coordenador da Comissão será substituído por um dos seus membros, escolhidos entre os presentes; II Haverá uma reunião ordinária a cada 6 (seis) meses, e tantas extraordinárias quantas forem convocadas pelo Coordenador da Comissão de Ética e de Conduta, ou por 4 (quatro) de seus membros; III Perderá o mandato na Comissão de Ética e de Conduta o Conselheiro que, sem justificativa, faltar a 3 (três) reuniões ordinárias da Comissão de Ética e de Conduta, devendo o Plenário do CMS-Joinville, eleger seu substituto; IV Os Conselheiros do CMS-Joinville, quando convocados, deverão participar das reuniões da Comissão de Ética e de Conduta, podendo fazer uso da palavra, mas sem direito a voto. Artigo 12 - Qualquer membro da Comissão de Ética e de Conduta poderá, de ofício, pedir seu afastamento na apreciação de qualquer fato levado ao conhecimento da Comissão, caso entenda que sua permanência poderá prejudicar a apuração dos fatos. I No caso deste artigo, o Plenário do CMS-Joinville indicará novo Conselheiro; II Caso não haja o afastamento voluntário previsto no caput, poderá a Comissão, em votação aberta, afastar o membro envolvido. Artigo 13 - Os procedimentos a serem adotados pela Comissão de Ética e de Conduta, para a apuração de fato ou ato que, em princípio, se apresente contrário à ética ou em desconformidade com este Código, terão o rito sumário, ouvidos apenas o queixoso e o Conselheiro, ou apenas este, se a apuração decorrer de conhecimento de ofício, cabendo sempre recurso ao Plenário do CMS- Joinville. Artigo 14 - A Comissão de Ética e de Conduta não poderá se eximir de fundamentar o julgamento da falta de decoro do conselheiro alegando a falta de previsão neste Código, cabendo-lhe o direito de recorrer à analogia, aos costumes e aos princípios éticos e morais conhecidos na sociedade e em outras profissões. Artigo 15 - Cabe à Comissão de Ética e de Conduta: I Receber denúncias e propostas para averiguação de infração ética que lhe forem encaminhadas, deliberando sobre a conveniência de instauração de procedimento específico e eventuais
5 penalidades, sendo vedadas denúncias anônimas; II Instaurar, de ofício (por iniciativa própria), procedimento competente sobre ato ou matéria que considere passível de configurar, em tese, infração a princípio ou norma ética; III Instruir o procedimento que deverá ser concluído no prazo de 60 (sessenta) dias, prorrogável por igual período; IV Elaborar relatório circunstanciado e parecer conclusivo, propondo, se devida, a aplicação de penalidade. Artigo 16 - Ao Coordenador da Comissão de Ética e de Conduta compete: I Convocar reuniões ordinárias e extraordinárias da Comissão; II Presidir os trabalhos da Comissão; III Exercer o direito do voto de qualidade; IV Exercer as atribuições que lhe forem conferidas pelo Regimento Interno, ou por delegação da Comissão de Ética e de Conduta ou do plenário do CMS-Joinville. CAPÍTULO VI Da Aplicação de Penalidades Artigo 17 - Os preceitos deste Código são de observância obrigatória e sua violação sujeitará o infrator e quem, de qualquer modo, com ele concorrer para a infração, ainda que de forma omissa: I advertência confidencial, em aviso reservado; II censura confidencial, em aviso reservado; III censura pública, em Assembléia; IV suspensão da representatividade até 30 (trinta) dias; V cassação da representatividade ad referendum do Conselho Municipal de Saúde. Artigo 18 - Salvo nos casos de manifesta gravidade e que exijam aplicação imediata de penalidade mais grave, a imposição das penas obedecerá à gradação do artigo anterior. Parágrafo Único: Avalia-se a gravidade pela extensão do dano e por suas conseqüências. Artigo 19 - A alegação de ignorância ou a má compreensão dos preceitos deste Código não exime de penalidade o infrator. Artigo 20 São circunstâncias que podem atenuar a pena: I não ter sido antes condenado por infração de Ética; II ter reparado ou minorado o dano; CAPÍTULO VII Das Disposições Finais e Transitórias Artigo 21 - A falta ou inexistência, neste Código, de definição ou orientação sobre questão ética no exercício das funções de Conselheiro, será remetida a Reunião Plenária do CMS-Joinville, para análise, discussão e deliberação. Artigo 22 - O presente Código poderá ser modificado por proposta de qualquer um dos membros do Conselho de Saúde, que deverá ser aprovada por 2/3 (dois terços) do Conselho Municipal de Saúde em reunião convocada especialmente para este fim, podendo ser modificado em seus artigos ou no todo. Artigo 23- Este Código entra em vigor na data de sua publicação.

References: Artigo 1
 Artigo 2
 Artigo 3
 Artigo 4
 Artigo 5
 Artigo 6
 Artigo 7
 Artigo 8
 Artigo 9
 Artigo 10
 Artigo 11
 Artigo 12
 Artigo 13
 Artigo 14
 Artigo 15
 Artigo 16
 Artigo 17
 Artigo 18
 Artigo 19
 Artigo 20
 Artigo 21
 Artigo 22
 Artigo 23