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NOTAS SOBRE A LEI N.º 59/2008, DE 11 DE SETEMBRO - PDF
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Giovana Azeredo Varejão
1 NOTAS SOBRE A LEI N.º 59/2008, DE 11 DE SETEMBRO O corpo da Lei n.º 59/2008, de 11 de Setembro, que aprovou o Regime do Contrato de Trabalho em Funções Públicas, aplicável também ao pessoal docente da escola pública, foi objecto de várias alterações que importa esclarecer: I - O texto do Regime do Contrato de Trabalho em Funções Públicas encontra-se actualizado de acordo com os seguintes diplomas: - Lei n.º 3-B/2010, de 28 de Abril (Orçamento de Estado para 2010); - Lei n.º 64-B/2011, de 30 de Dezembro, com início de vigência em 1 de Janeiro de 2012; - Lei n.º 66/2012, de 31 de Dezembro, com início de vigência em 1 de Janeiro de 2013, e - Lei n.º 68/2013, de 29 de Agosto, com entrada em vigor no dia 30 de Agosto de 2013, com excepção dos artigos 2º e 4º que produzem efeitos a partir de 28 de Setembro de II Parentalidade Em virtude da publicação do Decreto-Lei nº 89/2009, de 9 de Abril, que Regulamenta a protecção na parentalidade, no âmbito da eventualidade maternidade, paternidade e adopção, dos trabalhadores que exercem funções públicas integrados no regime de protecção social convergente., com entrada em vigor a 1 de Maio de 2009, e por remissão do artigo 22º da Lei n.º 59/2008, encontra-se cessada a vigência dos artigos 24º a 43º do Regime do Contrato de Trabalho em Funções Públicas, passando a aplicarse o disposto nos artigos 33º a 65º do Código de Trabalho de III Feriados 1 - É aplicável aos trabalhadores que exercem funções públicas, nas modalidades de nomeação e de contrato, o regime de feriados estabelecido no Código do Trabalho - São 1
2 feriados obrigatórios: os dias 1 de janeiro, Sexta-Feira Santa, Domingo do Páscoa, 25 de abril, 1 de maio, 10 de junho, 15 de agosto, 8 e 25 de dezembro. 2 - A observância dos feriados facultativos previstos no Código do Trabalho, quando não correspondam a feriados municipais de localidades estabelecidos nos termos da lei aplicável, depende de decisão do Conselho de Ministros, sendo nulas as disposições de contrato ou de instrumento de regulamentação coletiva de trabalho que disponham em contrário. 3 - A aplicação do disposto no número anterior às administrações regionais efetua-se com as necessárias adaptações no que respeita às competências dos correspondentes órgãos de governo próprio. (Redacção do art.º 8º-A da Lei n.º 68/2013, de 29 de Agosto, com início de vigência a 30 de Agosto de 2013) IV Trabalhador-Estudante Sem prejuízo do disposto em lei especial, é aplicável aos trabalhadores que exercem funções públicas, nas modalidades de nomeação e de contrato, o regime do trabalhadorestudante estabelecido no Código do Trabalho. (Art.º 8º-B Aditado pela Lei n.º 66/2012, de 31 de Dezembro, com início de vigência em 1 de Janeiro de 2013) V Licença especial para desempenho de funções em associação sindical Foi aditado ao Decreto-Lei n.º 100/99, de 31 de Março, o artigo 101.º-A, com a seguinte redacção: «Artigo 101.º-A Licença especial para desempenho de funções em associação sindical 1 - A requerimento da associação sindical interessada, e para nela prestar serviço, pode ser concedida licença sem vencimento a trabalhador nomeado que conte mais de três anos de antiguidade no exercício de funções públicas. 2
3 2 - O requerimento previsto no número anterior é instruído com declaração expressa do trabalhador manifestando o seu acordo. 3 - A licença prevista no n.º 1 tem a duração de um ano e é sucessiva e tacitamente renovável.» VI Regras especiais de aplicação no tempo relativas à protecção social (doença) dos trabalhadores que exercem funções públicas 1 - As normas do Regime e do Regulamento relativas a regimes de segurança social ou protecção social aplicam-se aos trabalhadores que exercem funções públicas que sejam beneficiários do regime geral de segurança social e que estejam inscritos nas respectivas instituições para todas as eventualidades. 2 - Os demais trabalhadores a integrar no regime de protecção social convergente mantêmse sujeitos às normas que lhes eram aplicáveis à data de entrada em vigor da presente lei em matéria de protecção social ou segurança social, designadamente nas eventualidades de maternidade, paternidade e adopção e de doença. 3 - Até à regulamentação do regime de proteção social convergente, os trabalhadores referidos no número anterior mantêm-se sujeitos às demais normas que lhes eram aplicáveis à data de entrada em vigor da presente lei, designadamente as relativas à manutenção do direito à remuneração, justificação, verificação e efeitos das faltas por doença e por maternidade, paternidade e adoção, sem prejuízo do disposto nos n.ºs 6 e A aplicação das normas previstas no n.º 1 aos trabalhadores referidos nos n.ºs 2 e 3 é feita nos termos dos diplomas que venham a regulamentar o regime de protecção social convergente, em cumprimento do disposto no artigo 104.º da Lei n.º 4/2007, de 16 de Janeiro, e no n.º 2 do artigo 114.º da Lei n.º 12-A/2008, de 27 de Fevereiro. 5 - Quando a suspensão resultar de doença, o disposto no n.º 1 do artigo 232.º do Regime, aplica-se aos trabalhadores referidos nos n.ºs 2 e 3 a partir da data da entrada em vigor dos diplomas previstos no número anterior, sem prejuízo do disposto nos n.ºs 6 e Até à regulamentação do regime de proteção social convergente na eventualidade de doença, no caso de faltas por doença, se o impedimento se prolongar efetiva ou previsivelmente para além de um mês, aplica-se aos trabalhadores referidos nos n.ºs 2 e 3 3
4 os efeitos no direito a férias estabelecidos no artigo 179.º do Regime para os trabalhadores a que se refere o n.º 1 com contrato suspenso por motivo de doença. 7 - Os trabalhadores abrangidos pelo disposto no número anterior mantêm o direito ao subsídio de férias, nos termos do n.º 2 do artigo 208.º do Regime. 8 - Em caso de faltas para assistência a membros do agregado familiar previstas na lei, o trabalhador integrado no regime de protecção social convergente tem direito a um subsídio nos termos da respectiva legislação. 9 - O disposto nos artigos 29.º a 54.º do Decreto-Lei n.º 100/99, de 31 de março, é aplicável apenas aos trabalhadores integrados no regime de proteção social convergente. (Redacção do art.º 19º dada pela Lei n.º 66/2012, de 31 de Dezembro, com início de vigência em 1 de Janeiro de 2013) Nota sobre as faltas por doença: Apesar da transição de modalidade de constituição da relação jurídica de emprego público do pessoal docente para o Contrato por Tempo Indeterminado se encontrar prevista na Lei n.º 59/2008, de 11 de Setembro, (por força do art.º 88, n.º 4 da lei n.º 12-A/2008, de 27 de Fevereiro, e do art.º 17º da Lei n.º 59/2008, de 11 de Setembro), até à publicação e entrada em vigor do diploma legal que virá regulamentar o Regime de Proteção Social Convergente, aprovado pela Lei n.º 4/2009, aplica-se o regime da justificação, verificação e efeitos das faltas por doença (vide art.º 19º, n.º 3 da Lei n.º 59/2008) previsto no DL n.º 100/99, de 31 de Março, para os docentes titulares de relação jurídica de emprego público, independentemente da modalidade de vinculação, constituída até 31 de Dezembro de 2005 e que não estejam enquadrados no regime geral da segurança social. VII Duração do período normal de trabalho dos trabalhadores em funções públicas O período normal de trabalho dos trabalhadores em funções públicas passa a ser de 8 horas por dia e 40 horas por semana. (Redacção da Lei n.º 68/2013, de 29 de Agosto, com entrada em vigor a partir de 28 de Setembro de 2013) 4
5 VIII Trabalho Extraordinário e Nocturno De acordo com o artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 137/2010, de 28 de Dezembro, os regimes do trabalho extraordinário e do trabalho nocturno previstos no Regime de Contrato de Trabalho em Funções Públicas são aplicados aos seguintes trabalhadores: a) Trabalhadores que exercem funções públicas na administração central, regional e local, na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas, nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 2.º e nos n.ºs 1 e 2 do artigo 3.º da Lei n.º 12-A/2008, de 27 de Fevereiro; b) Trabalhadores que exercem funções nos órgãos e serviços a que se referem os n.ºs 3 e 4 do artigo 3.º da Lei n.º 12-A/2008, de 27 de Fevereiro. O disposto no artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 137/2010, de 28 de Dezembro tem natureza imperativa, prevalecendo sobre quaisquer outras normas, gerais ou excepcionais, contrárias e sobre todos os instrumentos de regulamentação colectiva de trabalho não celebrados ao abrigo do Regime de Contrato de Trabalho em Funções Públicas, sendo directa e imediatamente aplicável, dada a sua natureza imperativa, aos trabalhadores mencionados na nota I. Os artigos 40º e 45º da Lei nº 66-B/2012, de 31 de Dezembro (Orçamento para 2013), dispõem o seguinte: «Artigo 40.º Ajudas de custo, trabalho extraordinário e trabalho noturno nas fundações públicas e nos estabelecimentos públicos 1 - O Decreto-Lei n.º 106/98, de 24 de abril, alterado pelo Decreto-Lei n.º 137/2010, de 28 de dezembro, pela Lei n.º 64-B/2011, de 30 de dezembro, e pela presente lei, bem como as reduções aos valores nele previstos são aplicáveis aos trabalhadores das fundações públicas de direito público, das fundações públicas de direito privado e dos estabelecimentos públicos. 2 - Os regimes do trabalho extraordinário e do trabalho noturno previstos no Regime do Contrato de Trabalho em Funções Públicas, aprovado pela Lei n.º 59/2008, de 11 de setembro, alterada pela Lei n.º 3-B/2010, de 28 de abril, pelo Decreto-Lei n.º 124/2010, de 17 de novembro, e pela Lei n.º 64-B/2011, de 30 de dezembro, são aplicados aos 5
6 trabalhadores das fundações públicas de direito público, das fundações públicas de direito privado e dos estabelecimentos públicos. 3 - O disposto no presente artigo prevalece sobre as disposições legais, gerais ou especiais, contrárias e sobre todos os instrumentos de regulamentação coletiva de trabalho, sendo direta e imediatamente aplicável, dada a sua natureza imperativa, aos trabalhadores a que se refere o número anterior. Artigo 45.º Pagamento do trabalho extraordinário 1 - Durante a vigência do PAEF, como medida excecional de estabilidade orçamental, todos os acréscimos ao valor da retribuição horária referentes a pagamento de trabalho extraordinário prestado em dia normal de trabalho pelas pessoas a que se refere o n.º 9 do artigo 27.º, cujo período normal de trabalho, legal e ou convencional, não exceda 7 horas por dia nem 35 horas por semana são realizados nos seguintes termos: a) 12,5 % da remuneração na primeira hora; b) 18,75 % da remuneração nas horas ou frações subsequentes. 2 - O trabalho extraordinário prestado pelo pessoal a que se refere o número anterior, em dia de descanso semanal, obrigatório ou complementar, e em dia feriado confere às pessoas a que se refere o n.º 9 do artigo 27.º o direito a um acréscimo de 25 % da remuneração por cada hora de trabalho efetuado. 3 - O regime fixado no presente artigo tem natureza imperativa, prevalecendo sobre quaisquer outras normas, especiais ou excecionais, em contrário e sobre instrumentos de regulamentação coletiva de trabalho e contratos de trabalho, não podendo ser afastado ou modificado pelos mesmos.» Setembro de 2013 Pelo Gabinete Jurídico do SPLIU O Advogado (António Mateus Roque) 6

References: artigo 22
 artigo 101
 artigo 104
 artigo 114
 artigo 232
 artigo 179
 artigo 208
 artigo 5
 artigo 2
 artigo 3
 artigo 3
 artigo 5
 Artigo 45
 artigo 27
 artigo 27