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Timestamp: 2019-09-19 02:23:59+00:00

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crime falsas declarações perante oficial publico
3799 resultados para crime falsas declarações
... esta julgada e condenada, como autora de um crime de “falsas declarações”, p. p. nos termos ...
... Ponte de Lima, condenada, como autora de um crime de falsas declarações p. e p. pelo art. ...
...-lhe a prática, em concurso real, de um crime de falsificação, previsto e punido pelo artigo ... (14) Sabia que aquelas declarações não correspondiam à verdade e abalavam a ...ão e onde se conclui que as declarações falsas prestadas pelos outorgantes ao notário no ato de ...
... constituir assistente, relativamente aos crimes objecto da requerida instrução, ainda que, no ... para se constituir assistente, no crime de falsas declarações, p. e p. pelo art. 359 e 361, n.º ...
Acórdão nº 0346401 de Tribunal da Relação do Porto, 30 de Junho de 2004
O crime de falsas declarações não admite a constituição de assistente.
..., susceptíveis de integrar a prática de um crime" de falsas declarações, p. e p., pelas disposiç\xC3"...
...(F.A.) e M.P. (M.P.), queixa-crime. O Ministério Público arquivou o inquérito, ... do processo no que se refere aos crimes de falsas declarações (contra F.A. e M.P.), burla ...
Acórdão nº 39/11.0TATNV.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 18 de Abril de 2012
Não é inconstitucional a norma que resulta dos artigos 359º, n.º 2, do Código Penal e 141º, n.º 3, 144º, n.ºs 1 e 2 e 61º, n.º 3, alínea b), do Código de Processo Penal, segundo a qual, no interrogatório feito por órgão de polícia criminal durante o inquérito, o arguido tem que responder com verdade à matéria dos seus antecedentes criminais, sob pena de cometer um crime de falsas declarações,...
...ça que o condenou pela prática de um crime de falsidade de declaração p. e p. pelo artigo ...Uma vez que o arguido não prestou declarações na audiência de discussão e julgamento, não ...ência e vontade do arguido em prestar falsas declarações é evidenciada pelo seu depoimento, ...
... em interrogatório e em inquérito, presta falsas declaraçóes atinentes aos seus antecedentes minais, náo pratica o correspondente crime", previsto e punido pelo artigo 359.o, n.o 2, do C\xC3"...
... valor jurídico (ex substantia) das declarações constantes do mesmo documento para efeito de ... de que incorre nas penas aplicáveis ao crime de falsas declarações, se, dolosamente e em ...
Acórdão nº 789/11.1TACBR.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 03 de Abril de 2013
I -	A pena conjunta através da qual se pune o concurso de crimes, segundo o texto do n.º 2 do art. 77.º do CP, tem a sua moldura abstracta definida entre a pena mais elevada das penas parcelares e a soma de todas as penas em concurso, não podendo ultrapassar 25 anos, o que equivale por dizer que, no caso vertente, a respectiva moldura varia entre o mínimo de 3 anos e 10 meses de prisão e o máximo
... conhecimento superveniente de concurso de crimes, foi o arguido AA, com os sinais dos autos, ... taxa diária de € 6,00, por um crime de falsas" declarações sobre os antecedentes criminais; \xC2"...
Aviso n.º 2495/2006, de 16 de Agosto de 2006
... indiciado em co-autoria pela prática de um crime de roubo, previsto e punido pelo artigo 210., n. ...e 184., do Código Penal e um crime de falsas declaraçóes previsto e punido pelo artigo 359., ...
Acórdão nº 10422/2005-9 de Tribunal da Relação de Lisboa, 23 de Março de 2006
I - Quando a arguida depôs em julgamento como testemunha fê-lo sob a obrigação de dizer a verdade, e no cumprimento de um dever imposto por lei - artºs 132º, nº 1, al. d) do C.P.Penal e 31º, nº 2, al. c) do C.Penal. II - O facto de nesse depoimento ter relatado factos relacionados com o possível relacionamento amoroso da assistente não a faz incorrer na prática de um crime de difamação...
... pela prática, como autora material, de um crime de difamação, p. e p. pelo artigo 180°, n° 1, ... antes os elementos típicos de um crime de falsas" declarações ( vd. art.º 360.º do C.Penal) e n\xC3"...
Aviso n.º 5962/2006, de 10 de Novembro de 2006
..., por se encontrar acusado da prática de um crime de roubo, previsto e punido pelo artigo 210. n. 1 ... em 26 de Março de 2000; um crime de falsas declaraçóes, previsto e punido pelo artigo 359, ...
Anúncio 5630-DL/2007, de 22 de Agosto de 2007
..., por se encontrar acusada da prática de um crime de falsas declaraçóes, previsto e punido pelo ...
..., por se encontrar acusado da prática de um crime de conduçáo de veículo em estado de ... em 17 de Agosto de 2004, um crime de falsas declaraçóes sobre a identidade, previsto e ...
Acórdão nº 0545715 de Tribunal da Relação do Porto, 08 de Março de 2006
O arguido que nos interrogatórios previstos nos artigos 143º e 144º do CPP98 presta falsas declarações acerca dos seus antecedentes criminais comete o crime do artigo 359º, nºs 1 e 2, do CP95.
........, na qual lhe imputou a prática de um crime de falsidade de declaração p.p. nos termos do ... prática do crime de falsidade de declarações sobre antecedentes criminais em causa, 2 - ... prestar sobre eles declarações falsas...
... autoria material e na forma consumada de um crime de falsificação de documento, p. p. pelo art. ...e E.. declararam "que confirmam as declarações que antecedem, por serem inteiramente ...ízo de outrem, prestassem declarações falsas. Tal advertência ficou a constar da escritura a ...
Acórdão nº 07P4377 de Supremo Tribunal de Justiça, 13 de Dezembro de 2007
... arguidos AA, BB, CC e DD da prática dos crimes de furto qualificado e falsidade de declaração ... G - Bem sabia o arguido que tais declarações não correspondiam à verdade pois já havia ...144° do CPP, e ao prestar falsas declarações a respeito dos seus antecedentes ...
Aviso n.º 3049/2006, de 16 de Agosto de 2006
..., por se encontrar acusado da prática de um crime de falsas declaraçóes, previsto e punido pelo ...
Aviso n.º 3050/2006, de 16 de Agosto de 2006
Anúncio 1470-CL/2007, de 06 de Março de 2007
Acórdão nº 9940335 de Tribunal da Relação do Porto, 05 de Maio de 1999
I - Não sendo o arguido obrigado a prestar, em audiência de julgamento, declarações sobre os seus antecedentes criminais, não integra o crime de falsas declarações do n.2 do artigo 359 do Código Penal de 1995 o facto de ter faltado à verdade a tal respeito.
..., em audiência de julgamento, declarações sobre os seus antecedentes criminais, não a o crime" de falsas declarações do n.2 do artigo 359 do C\xC3"...
... material e na forma consumada, de um crime de falsificação de documento p. e p. pelo no ..., quando ficou provado - conforme declarações transcritas supra - que o mesmo tem casa em ...ízo de outrem, prestassem declarações falsas; 8 – Tal advertência ficou a constar da ...
Acórdão nº 0031885 de Tribunal da Relação de Lisboa, 17 de Junho de 1997
O crime de falsas declarações p. p. no art. 22 § 1 do DL 33725 de 21.6.1944, não foi descriminalizado com a entrada em vigor do CP/95, maxime art. 359; - são diferentes os âmbitos de aplicação de um e de outro dos normativos referidos. - Não houve revogação expressa ou tácita.
... Sumário: O crime de falsas declarações p. p. no art. 22 § 1 do ...
contrato termo férias
falta título executivo
arrendamento artigo 1098
economia mista falencia

References: artigo 359
 artigo 210
 artigo 359
 artigo 180
 artigo 210
 artigo 359
 artigo 359
 artigo 359
 artigo 359
 artigo 1098