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Timestamp: 2018-04-23 06:20:58+00:00

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Circular nº 24/2015. Lei nº. 41/2015, de 3 de Junho. 17 de Junho Caros Associados, - PDF
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Maria do Carmo Canto Bastos
1 Circular nº 24/ de Junho 2015 Assunto: Lei nº. 41/2015, de 3 de Junho. Caros Associados, 1. Foi publicado no Diário da República, 1ª. Série, nº. 107, de 3 de Junho de 2015, a Lei nº. 41/2015, de 3 de Junho, que estabelece o (novo) regime jurídico aplicável ao exercício da actividade de construção, revogando o anterior Decreto-Lei nº. 12/2004, de 9 de Janeiro (na redacção que lhe foi conferida pelo Decreto-Lei nº. 69/2011, de 15 de Junho), bem como as respectivas Portarias de regulamentação (Portarias nºs. 14, 16, 18 e 19/2004, todas de 10 de Janeiro). 2. De acordo com o art.º 4.º, n.º 2, o exercício da actividade da construção em território nacional depende, por razões de segurança das pessoas, de permissão administrativa do IMPIC, I. P., ou mero registo efectuado junto do mesmo (o regulador até aqui denominado por InCI, I.P. -, passa a denominar-se Instituto dos Mercados Públicos, do Imobiliário e da Construção - IMPIC, I. P ). Seguidamente, destacaremos alguns aspectos deste regime. 3. O novo diploma legal vem distinguir entre o exercício da actividade de empreiteiro de obras públicas e o exercício da actividade de empreiteiro de obras particulares e, consequentemente, prever a existência de um alvará de empreiteiro de obras públicas e um alvará de de empreiteiro de obras particulares. Em sede de obra pública (que, nos termos da alínea m) do artº. 3º., se entende pela obra cuja adjudicação seja regida pelo Código dos Contratos Públicos):
2 4. O artº. 6º., nº. 1, identifica os requisitos para o ingresso na actividade de empreiteiro de obras públicas, cujo preenchimento deve ser cumulativo: a. Possuir idoneidade comercial, nos termos do artigo 9.º; b. Possuir capacidade técnica, nos termos do artigo 10.º; c. Possuir capacidade económico-financeira, nos termos o artigo 11.º; d. Ser titular de seguro de acidentes de trabalho para os trabalhadores contratados ao abrigo do direito nacional ou que, em qualquer caso, executem obra a seu cargo em território nacional. 5. Por outro lado, nos termos do nº. 5, do artº. 6º., a detenção de alvará de empreiteiro de obras públicas não isenta o titular do cumprimento da Lei n.º 31/2009, de 3 de Julho. Este último diploma legal foi alterado e republicado pela Lei nº. 40/2015, de 1 de Junho, e estabelece a qualificação profissional exigível aos técnicos responsáveis pela elaboração e subscrição de projectos, coordenação de projectos, direcção de obra pública ou particular, condução da execução dos trabalhos das diferentes especialidades nas obras particulares de classe 6 ou superior e de direcção de fiscalização de obras públicas ou particulares para a qual esteja prevista a subscrição de termo de responsabilidade, de acordo com o disposto no Regime Jurídico da Urbanização e da Edificação (RJUE), aprovado pelo Decreto-Lei nº. 555/99, de 16 de Dezembro, sendo que aquela Lei é aplicável às operações de loteamento, obras de urbanização, trabalhos de remodelação de solos para fins urbanísticos ou paisagísticos, obras de demolição e a todas as obras de edificação; às obras públicas definidas no Código dos Contratos Públicos, aprovado pelo Decreto-Lei nº. 18/2008, de 29 de Janeiro, e, ainda, a projectos, obras e trabalhos especializados sujeitos a legislação especial em tudo o que nesta não seja especificamente regulado. 6. O alvará de empreiteiro de obras públicas habilita a empresa a executar obras públicas que se enquadrem nas categorias e subcategorias nele identificadas, conforme previsto no anexo I deste diploma, e nas classes respectivas aprovadas por portaria do membro do Governo responsável pela área da construção. O alvará de empreiteiro de obras públicas habilita ainda a empresa de construção a executar obras particulares cujo valor se inclua na classe para que está autorizada.
3 7. O alvará é válido por tempo indeterminado, sem prejuízo do controlo oficioso dos respectivos requisitos e do seu cancelamento ou suspensão (cfr. artº. 15º., por força do qual o IMPIC, I. P., realiza, anualmente, o controlo do cumprimento dos requisitos exigidos para a emissão do alvará ou do certificado ; para o efeito, o IMPIC, I. P., recolhe e analisa os dados relevantes através de inspecções, da consulta à Informação Empresarial Simplificada ou da cooperação administrativa (...) ou, em caso de dúvida ou insuficiência, por solicitação de informação junto das empresas em causa ). Por seu turno, 8. Nos termos do artº. 7º., o certificado de empreiteiro de obras públicas habilita a empresa a executar trabalhos de construção cujo valor não exceda 20 % do limite fixado para a classe 1 e se enquadrem nas subcategorias de trabalhos previstas no anexo II deste diploma (habilitando ainda a empresa a executar obras particulares, nos termos previstos nos nºs. 2 e 3 do artº. 25º.); é igualmente válido por tempo indeterminado, sem prejuízo do controlo oficioso dos respectivos requisitos e do seu cancelamento ou suspensão; a sua concessão, não isentando o seu titular do cumprimento da supracitada Lei nº. 31/2009 (alterada e republicada pela Lei nº. 40/2015), depende do preenchimento cumulativo dos seguintes requisitos: possuir idoneidade comercial, nos termos do artigo 9.º; possuir capacidade técnica, nos termos do artigo 10.º; e ser titular de seguro de acidentes de trabalho para os trabalhadores contratados ao abrigo do direito nacional ou que, em qualquer caso, executem obra a seu cargo em território nacional. 9. De acordo com o disposto no artº. 8º., nos procedimentos de formação de contratos de empreitadas de obras públicas, a empresa de construção responsável pela obra deve ser detentora de habilitação contendo subcategoria em classe que cubra o valor global daquela, respeitante aos trabalhos mais expressivos da mesma, sem prejuízo da exigência de habilitação noutras classes e subcategorias relativas às restantes obras e trabalhos a executar. 10. O artº. 17º. impõe às empresas de construção o dever de executar as obras sob sua responsabilidade em conformidade com o que contrataram e respeitando as disposições
4 legais e regulamentares que lhes sejam aplicáveis, constituindo, nomeadamente, violação deste dever: a inscrição dolosa nos autos de medição de trabalhos não efectuados; o incumprimento do prazo de execução da obra ou o abandono da mesma, por causa que lhe seja imputável; o desrespeito pelas normas legais relativas à segurança, higiene e saúde no trabalho. Por outro lado, em todos os contratos sujeitos à lei portuguesa, como nos documentos contabilísticos, publicações, publicidade e na sua correspondência, as empresas de construção devem indicar a sua denominação social e o número de alvará ou certificado de que são detentoras, mais devendo afixar, de forma bem visível, no local de acesso ao estaleiro de cada obra por que sejam responsáveis, uma placa identificativa com a sua firma ou denominação social e o número de alvará ou de certificado de que sejam detentoras. Mais adiante, os artºs. 19º. e 20º. regulam, respectivamente, os consórcios e agrupamentos de empresas e a subcontratação. Em sede de obra particular (que, nos termos da alínea l) do artº. 3º., se entende pela obra que não sendo considerada pública, se encontre prevista no Regime Jurídico da Urbanização e Edificação, aprovado pelo Decreto-Lei nº. 555/99): 11. O artº. 24º., nº. 1, identifica os requisitos para o ingresso na actividade de empreiteiro de obras particulares, cujo preenchimento deve ser cumulativo, sendo que, nos termos do nº. 3 desta disposição legal, este alvará não depende de requisitos de capacidade técnica nem relaciona categorias ou subcategorias de obras e trabalhos, mas não dispensa o cumprimento, obra a obra, dos requisitos previstos na já referida Lei nº. 31/2009 (alterada e republicada pela Lei nº. 40/2015), em função das classes, categorias e subcategorias de obras e trabalhos a executar: a. Possuir idoneidade comercial, nos termos do artigo 9.º; b. Possuir capacidade económico-financeira, nos termos o artigo 11.º; c. Ser titular de seguro de acidentes de trabalho para s trabalhadores contratados ao abrigo do direito nacional ou que, em qualquer caso, executem obra a seu cargo em território nacional. 12. O alvará de empreiteiro de obras particulares, que é válido por tempo indeterminado (sem prejuízo do controlo oficioso dos respectivos requisitos e do seu cancelamento ou suspensão
5 nos termos deste diploma), habilita a empresa a executar obras particulares cujo valor se enquadrem na classe respectiva, conforme previsto na portaria acima referida. Por seu turno, 13. Nos termos do artº. 25º., o certificado de empreiteiro de obras particulares habilita a empresa a executar obras particulares cujo valor não exceda 20 % do limite fixado para a classe 1, e não depende de requisitos de capacidade técnica nem relaciona categorias ou subcategorias de obras e trabalhos, mas não dispensa o cumprimento, obra a obra, dos requisitos previstos na Lei n.º. 31/2009 (alterada e republicada pela Lei nº. 40/2015), em função das classes, categorias e subcategorias de obras e trabalhos a executar; este certificado é válido por tempo indeterminado (sem prejuízo do controlo oficioso dos respectivos requisitos e do seu cancelamento ou suspensão), dependendo o ingresso na actividade de empreiteiro de obras particulares mediante certificado do preenchimento cumulativo, dos seguintes requisitos: possuir idoneidade comercial, nos termos do artigo 9.º e ser titular de seguro de acidentes de trabalho para os trabalhadores contratados ao abrigo do direito nacional ou que, em qualquer caso, executem obra a seu cargo em território nacional. 14. No artº. 26º. regula-se o instituto do Contrato de empreitada de obra particular, dispondo o nº. 1 que os contratos de empreitada e subempreitada de obra particular sujeitos à lei portuguesa, cujo valor ultrapasse 10 % do limite fixado para a classe 1, são obrigatoriamente reduzidos a escrito, neles devendo constar a identificação completa das partes contraentes; a identificação dos alvarás, certificados ou registos das empresas de construção intervenientes, sempre que previamente conferidos ou efectuados pelo IMPIC, I. P.; a identificação do objecto do contrato, incluindo as peças escritas e desenhadas, quando as houver; o valor do contrato; e o prazo de execução da obra. Ainda nos termos ainda desta disposição, incumbe à empresa de construção contratada pelo dono da obra assegurar o cumprimento do disposto antes referido, incluindo nos contratos de subempreitada que venha a celebrar, cuja inobservância determinará a nulidade do contrato, não podendo, contudo, esta ser invocada pela empresa contratada pelo dono da obra. As empresas de construção são ainda obrigadas a manter em arquivo os contratos por si celebrados para a
6 realização de obras particulares em território nacional, pelo prazo de 10 anos a contar da data de aceitação das mesmas. Em sede de normas transitórias, 15. O artº. 53º. estabelece o seguinte regime transitório: a. Aos processos em curso no IMPIC, I. P., à data da entrada em vigor da presente lei aplicam-se, nas situações em que tal se revele mais favorável para os interessados, as normas que vigoravam à data da respectiva abertura. b. Os alvarás emitidos ao abrigo da legislação anterior, válidos à data de entrada em vigor da presente lei, passam a ter validade indeterminada no tempo, sem necessidade de qualquer formalismo adicional, enquanto alvarás de empreiteiro de obras públicas. c. Os alvarás emitidos ao abrigo da legislação anterior, com habilitação em empreiteiro geral em classe superior à classe detida nas subcategorias determinantes, das quais dependeu a concessão daquela habilitação, são alterados no sentido de elevar a classe daquelas subcategorias à classe da habilitação detida na classificação de empreiteiro geral, no seguimento de requerimento da empresa apresentado ao IMPIC, I. P., no prazo máximo de 120 dias após a data de entrada em vigor da presente lei, e contanto que preenchidos os respectivos requisitos. d. Os títulos de registo emitidos ao abrigo da legislação anterior, válidos à data de entrada em vigor da presente lei, passam a ter validade indeterminada no tempo, sem necessidade de qualquer formalismo adicional, enquanto certificados de empreiteiro de obras públicas. 16. Uma chamada de atenção para os anexos da Lei nº. 41/2015 e que dela fazem parte integrante: a. O Anexo I, contendo a descrição das categorias e subcategorias de obras e trabalhos e respectivas qualificações profissionais mínimas exigidas para a execução de empreitadas de obras públicas, nele constando, na 4ª. Categoria referente a Instalações eléctricas e mecânicas, a 12ª. Subcategoria relativa ao Aquecimento, ventilação, ar condicionado e refrigeração e a 18ª. Subcategoria relativa à Gestão técnica centralizada ;
7 b. O Anexo II, contendo as Subcategorias de trabalhos enquadráveis nos certificados de empreiteiro de obras públicas, figurando nas alíneas m) e o), respectivamente, o Aquecimento, ventilação, ar condicionado e refrigeração e a Gestão técnica centralizada ; c. O Anexo III, referente ao número mínimo de pessoal técnico na área da produção e da segurança de empreiteiros de obras públicas, contendo o Quadro nº. 1 (número mínimo de pessoal na área da produção) e o Quadro nº. 2 (número mínimo de pessoal na área da segurança no trabalho de empreiteiros de obras públicas). 17. A propósito do Quadro nº. 1 do mencionado Anexo III, parece-nos importante transcrever a seguinte nota inclusa no mesmo: O número mínimo de técnicos é aferido, por empresa, para a globalidade das obras e trabalhos que pode executar nos termos do alvará, certificado ou declaração de habilitação de que seja titular. Contudo, nos casos em que a empresa, contratando o número mínimo de técnicos conforme dispõe o quadro n.º 1 do presente anexo, ainda assim não disponha de técnicos com as qualificações mínimas exigidas nos termos do anexo I, atentas as categorias e subcategorias de obras e trabalhos para que está habilitada, é aquela obrigada a contratar tantos técnicos quantos os necessários para dispor das qualificações mínimas exigidas pelo anexo I. Finalmente, 18. Nos termos do artº. 55º., a Lei nº. 41/2015 entra em vigor 30 dias após a sua publicação. A presente Circular destaca alguns dos aspectos mais importantes do diploma legal em apreço, com interesse para o sector representado pela APIRAC. Contudo, como não pretende ser exaustiva, não dispensa a leitura do mesmo. Com os melhores cumprimentos, Departamento Jurídico APIRAC

References: artigo 9
 artigo 10
 artigo 11
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