Source: https://www.conjur.com.br/2001-set-03/veja_apelacao
Timestamp: 2018-12-10 00:41:33+00:00

Document:
ConJur - (página 1 de 8)
3 de setembro de 2001, 10h18
Esse é o entendimento do Supremo Tribunal Federal em caso em tudo análogo ao presente, no qual a Excelsa Corte não só reconheceu a necessidade de dolo para que se configurasse a calúnia, como decidiu, por unanimidade, que se trata apenas de aplicação do art. 15 do Código de Processo Civil. Nesse sentido, o voto do Relator Ministro Marco Aurélio:
"Ocorre que, na hipótese, não se fez presente o elemento subjetivo do tipo - o dolo. Os Querelados atuaram na defesa da União - interesse público - narrando fatos e, com isto, embora utilizando tintas fortes, buscaram lançar elementos suficientes à convicção do Órgão julgador.
Impossível é emprestar às expressões utilizadas o propósito de ofender. Acreditando na valia de fatos de que tiveram conhecimento, ligados ao desempenho das partes, do respectivo representante processual e dos peritos, passaram à narração, visando, com isto alcançar provimento judicial a favor da União.
Verifica-se, portanto, a ocorrência pura e simplesmente do animus narrandi, insuficiente à configuração do tipo penal invocado pelo Querelante que exige, segundo melhor doutrina, consciência e vontade realizar a expressão ofensiva", sendo que "em nenhum caso deve afirmar-se que o dolo resulta da própria expressão objetivamente ofensiva" (Heleno Cláudio Fragoso em Lições de Direito Penal - Parte Especial - Forense - RJ - 7ª edição - págs. 183 e 184). À hipótese não têm pertinência as regras do Código Penal evocadas, mas, tão-somente, à do Código de Processo Civil de que cogita o artigo 15: [...]". (INQ 380, RTJ 145/381-406)
Corroborou o Ministro Carlos Velloso em seu voto:
"No caso, os possíveis excessos cometidos na defesa da entidade de direito público são daqueles, bem como registrou o eminente Ministro Relator, que encontram reparação no âmbito do processo - CPC, art. 15 - não no campo penal."
No mesmo sentido, decidiu a Alta Corte no julgamento do Agravo em Ação Direta da Inconstitucionalidade n.º 1.231, cuja ementa assim firmou:
"CONTRADITÓRIO - PODER DE POLÍCIA PROCESSUAL - IMPRESSÕES INJURIOSAS - RISCADURA - ARTIGO 15 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. A providência prevista no artigo 15 do Código de Processo Civil prescinde do contraditório, ainda que ocorra mediante provocação de uma das partes.
PROCESSO - EXPRESSÕES INJURIOSAS - SENTIDO. Partes, representantes processuais, membros do Ministério Público e magistrados devem-se respeito mútuo. A referência a expressões injuriosas contida no artigo 15 do Código de Processo Civil compreende o uso de todo e qualquer vocábulo que discrepe dos padrões costumeiros, atingindo as raias da ofensa.
PARLAMENTAR - INVIOLABILIDADE - INFORMAÇÕES EM AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. A imunidade material de que cuida o artigo 53 da Constituição Federal não alcança informações prestadas, em ação direta de inconstitucionalidade, por parlamentar, cabendo a aplicação do disposto no artigo 15 do Código de Processo Civil." [sem grifos no original] (Rel. Min. Marco Aurélio, DJ 22.08.97, p. 38765)
Assim sendo, da utilização de expressões injuriosas no processo decorre apenas a conseqüência de serem riscadas, e, em se tratando de emprego em defesa oral, a advertência do advogado pelo juiz, sob pena de lhe ser cassada a palavra.
Igualmente, não procede a invocação do princípio da presunção de inocência, já que, caso fosse adotada a extensão que lhe está sendo conferida na decisão apelada, não haveria sequer como instaurar-se inquérito criminal ante indícios de conduta delituosa. Essa posição aqui recorrida não encontra respaldo na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal que é enfática:
"RECURSO DE HABEAS-CORPUS. PEDIDO DE TRANCAMENTO DE NOTITIA CRIMINIS E DE REPRESENTAÇÃO POR FALTA DE JUSTA CAUSA. PRESCRIÇÃO.
1. A simples apuração, pela autoridade policial, de fatos narrados em notitia criminis ou em representação que não sejam evidentemente atípicos, não constitui constrangimento ilegal que possa ser reparado pela via do habeas-corpus. Precedentes. Os requisitos do artigo 41 do Código de Processo Penal só se aplicam à denúncia e à queixa, sendo absolutamente estranhos à mera notitia criminis.
2. A extinção da punibilidade pelo decurso do prazo prescricional não pode ser examinada em face do mero aceno de conduta criminal na notitia criminis ou na representação levada ao conhecimento da autoridade competente. Só é cabível esse exame quando houver a adequada tipificação da conduta em peça processual adequada.
3. Recurso de habeas-corpus a que se nega provimento." (RHC 80.487, Rel. Min. Maurício Corrêa, DJ 15.12.00, p. 107)
No julgamento, o Relator Ministro Maurício Corrêa refere-se a vários precedentes que orientaram a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal nesse sentido:
"'HABEAS CORPUS. INQUÉRITO POLICIAL.
Revista Consultor Jurídico, 3 de setembro de 2001, 10h18

References: artigo 15
 ARTIGO 15
 artigo 15
 artigo 15
 artigo 53
 artigo 15
 artigo 41