Source: http://dhnet.org.br/direitos/cplp/angola/refugiad.htm
Timestamp: 2014-10-23 02:57:49+00:00

Document:
LEI SOBRE O ESTATUTO DO REFUGIADO
Angola Lei n�. 8/90 de
A Rep�blica Popular de Angola
aderiu � Conven��o sobre o Estatuto dos Refugiados de 1951,
ao Protocolo sobre o Estatuto dos Refugiados de 1967 e �
Conven��o da OUA de 1969 sobre os Refugiados.
imprescindibilidade de se regular juridicamente a situa��o do
refugiado em Angola;
Tendo em aten��o que a
protec��o estatal ao refugiado s� � poss�vel atrav�s da
institui��o de um mecanismo pr�prio, capaz de p�r em
pr�tica as obriga��es internacionais contra�das pela
Rep�blica Popular de Angola nos diferentes instrumentos
internacionais sobre a protec��o do refugiado.
Considerando que a Rep�blica Popular de Angola, desde a sua cria��o prestou uma especial aten��o ao refugiado, concernente ao seu acolhimento, assist�ncia e educa��o, albergando um n�mero avultado de refugiados n�o fazendo discrimina��o em rela��o aos seus cidad�os; Nestes termos ao
abrigo da al�nea b) do artigo 38.� da Lei Constitucional e no
uso da faculdade que me � conferida pela al�nea i) do artigo
53.� da mesma Lei, a Assembleia do Povo aprova e eu assino e
fa�o publicar a seguinte: LEI SOBRE O ESTATUTO DO REFUGIADO
Estatuto do Refugiado Artigo 1.�
refugiado � concedido a toda a pessoa que:
que perseguida
ou receando persegui��o no seu Pa�s de origem ou onde
tem o seu domic�lio, em virtude da sua ra�a, religi�o,
nacionalidade, filia��o proveni�ncia de certo grupo
social ou opini�o pol�tica, n�o queira pedir a
protec��o desse Pa�s; ou n�o tendo nacionalidade e
estando fora do Pa�s no qual tem a sua resid�ncia
habitual n�o possa ou n�o queira em virtude daquele
receio a ele voltar;
que pelo facto de agress�o, de ocupa��o exterior ou domina��o estrangeira ou de acontecimento que perturbe em grande medida a ordem p�blica numa parte ou na totalidade do seu Pa�s de origem ou do Pa�s da sua nacionalidade, ou n�o tendo nacionalidade do Pa�s da sua resid�ncia habitual, � obrigado a deix�-lo para procurar ref�gio noutro local fora do seu Pa�s de origem ou do Pa�s da sua nacionalidade ou onde tem a sua resid�ncia habitual.
No caso da pessoa
ter mais do que uma nacionalidade entender-se-� a express�o
"do Pa�s da sua nacionalidade" como sendo qualquer
Pa�s cuja nacionalidade possua; e n�o se considera carente
de protec��o do Pa�s da sua nacionalidade, aquele que sem
raz�o v�lida derivada de um fundado temor, n�o se tenha
recolhido sob a protec��o de um dos Pa�ses cuja
nacionalidade possua.
refugiado n�o ser� concedido �s pessoas estrangeiras:
cometido actos graves contra a independ�ncia e soberania da
Rep�blica Popular de Angola;
cometido crimes contra a paz, crimes de guerra ou contra a
humanidade como os definidos nos instrumentos internacionais
relativos a esses crimes;
cometido crime de delito comum fora da Rep�blica Popular de
Angola antes de ser admitido como refugiado;
cometido actos contr�rios aos objectivos e princ�pios das
refugiado terminar�, quando:
sua origem, em conformidade com o artigo 1.� da presente
lei, deixarem de existir;
ren�ncia ao estatuto do refugiado;
repatriamento volunt�rio;
por decis�o
judicial, em caso de expuls�o na base da lei penal;
escolha de outro Pa�s de acolhimento;
lugar actos contr�rios aos fundamentos enunciados nos
artigos 6.� e 20.� da presente lei;
se o refugiado
mudar a sua nacionalidade para nacionalidade do Pa�s de
Nos casos das al�neas b), d), e), f) g) o Comit� de Reconhecimento do Direito de Asilo notificar� o Alto Comissariado das Na��es Unidas para os Refugiados para os devidos efeitos.
O estrangeiro nas
condi��es do artigo 1.� que reclama protec��o na
Fronteira, n�o pode ser rejeitado, devolvido ou expulso ou
objecto de outras medidas que o obriguem a permanecer ou
regressar ao territ�rio onde tenha tido lugar a amea�a
contra a sua seguran�a.
O termo -
fronteira - aplicar-se-� �s fronteiras terrestres, portos de
mar ou aeroportos e aos limites das �guas territoriais
definidas pela legisla��o vigente na Rep�blica Popular de
Um Refugiado que
se encontre ilegalmente no Pa�s, n�o ser� sancionado pelo
facto da entrada ou presen�a ilegal, desde que se apresente
�s autoridades e justifique aquela situa��o.
A entrada ou
perman�ncia ilegal no Pa�s n�o ser� motivo para rejei��o
do pedido de asilo.
A pessoa que se encontre na situa��o de refugiado dever� respeitar a Constitui��o e as Leis Angolanas, n�o se imiscuir na vida pol�tica Angolana nem realizar actividades que poder�o fazer perigar ou prejudicar a seguran�a nacional ou as rela��es de Angola com outros Estados. O desconhecimento
da lei n�o inibe o refugiado da responsabilidade decorrente
das obriga��es enunciadas no n�mero anterior e o n�o
cumprimento dessas obriga��es poder� ser fundamento de
expuls�o, em conformidade com o artigo 20.�.
Os membros menores
e maiores incapacitados mentalmente, da fam�lia do refugiado
que o acompanham, ou aqueles que se reuniram a ele
posteriormente, dever�o ser reconhecidos como refugiados,
salvo se possu�rem outra nacionalidade e gozarem da
protec��o do Pa�s da referida nacionalidade.
Ser-lhes-�
outorgada, contudo, resid�ncia permanente, para salvaguardar
a unidade da fam�lia.
reconhecimento do refugiado se quebrar a unidade da fam�lia
por div�rcio, separa��o ou morte dos membros referidos no
n�mero anterior a quem se tinha reconhecido qualidade de
refugiado manter�o tal qualidade.
O refugiado tem
direito a desenvolver actividades remuneradas, direito �
educa��o e a assist�ncia sanit�ria.
outrora tenha beneficiado do estatuto de refugiado na
Rep�blica Popular de Angola, poder� readquiri-los quando as
causas referidas no artigo 1.� da presente lei reaparecerem.
Se, em caso de
repatriamento volunt�rio massivo o refugiado manifestar o
desejo de permanecer na Rep�blica Popular de Angola, por
motivos de recear pela seguran�a pessoal no Pa�s de origem
devido �s suas opini�es pol�ticas ou pelos motivos
referenciados no artigo 1.� da presente lei, ou ainda por
outros motivos como conservar o princ�pio da unidade familiar
e mero desejo de n�o regressar ao Pa�s de origem, aquele
beneficiar� do direito de permanecer na Rep�blica Popular de
As pessoas, em
situa��es previstas nos pontos 1 e 2 do presente artigo,
devem comunicar por escrito a sua decis�o ao Comit� de
Reconhecimento do Direito de Asilo.
Dos �rg�os e do procedimento
competente para reconhecer o direito de asilo � o - Comit�
de Reconhecimento do Direito de Asilo - (COREDA) do qual
far�o parte um representante dos Minist�rios das Rela��es
Exteriores, da Justi�a, do Interior, da Secretaria de Estado
dos Assuntos Sociais e os Servi�os de Emigra��o e
A Presid�ncia do
Comit� de Reconhecimento do Direito de Asilo estar� a cargo
do Minist�rio da Justi�a e o Secretariado a cargo da
Secretaria de Estado dos Assuntos Sociais.
As reuni�es do
Comit� de Reconhecimento do Direito de Asilo poder� assistir
e participar um representante do Alto Comissariado das
Na��es Unidas para os Refugiados (ACNUR) sem direito de
competente para receber o pedido de asilo � a Delega��o do
Minist�rio do Interior do local onde se apresentar o
competentes do Minist�rio do Interior do lugar efectuar�o as
dilig�ncias previstas nos artigos 7.� e 9.� desta lei.
Realizadas estas dilig�ncias, o processo dever� ser remetido ao Comit� de Reconhecimento do Direito de Asilo - COREDA.
especializados do Minist�rio do Interior encarregar-se-�o de
receber as solicita��es de asilo que ser�o registadas em
formul�rios elaborados pelo Comit� de Reconhecimento do
Direito de Asilo e efectuar�o entrevistas confidenciais aos
solicitantes, que versar�o sobre os motivos que determinaram
a sa�da do Pa�s de persegui��o, procurando que exponham os
seus casos com a maior amplitude e ofere�am as provas de que
disponham, que ser�o devidamente instru�das pela
administra��o, juntamente com as que o funcion�rio
instrutor do processo considerar pertinentes.
As entrevistas da
qual se deve elaborar a acta ser� completada oficialmente
pelo funcion�rio ou a pedido do interessado quantas vezes
forem necess�rias, antes de ser levada � considera��o do
Comit� de Reconhecimento do Direito de Asilo.
instru��o do pedido de asilo ser� de 60 dias.
Enquanto decorrerem os tr�mites da peti��o ou os recursos interpostos, o peticion�rio e os membros menores da sua fam�lia poder�o permanecer no Pa�s gozando dos direitos e obriga��es dos residentes tempor�rios com direito a desempenharem actividades remuneradas, devendo informar a um dos organismos referenciados no artigo 12.�, as actividades remuneradas que desempenhem. Artigo 14.�
entrevista prevista no artigo 12.�, o Minist�rio do Interior
do lugar onde se apresentar a solicita��o, passar� ao
solicitante e aos membros menores da sua fam�lia e maiores
mentalmente incapacitados, um documento de identidade de
resid�ncia provis�ria.
O documento ter�
uma validade de seis meses e renovar-se-� quantas vezes forem
necess�rias, at� que sobre ele recaia uma decis�o
ser�o admiss�veis todos os meios de prova, privilegiando-se os
prova ser�
avaliada de maneira flex�vel;
concede-se ao
solicitante o benef�cio da d�vida.
Todas as decis�es do Comit� de Reconhecimento do Direito de Asilo ser�o notificadas ao solicitante de ref�gio por interm�dio do Minist�rio do Interior do local de resid�ncia. Artigo 17.�
solicita��o de ref�gio for rejeitada definitivamente e a
pessoa afectada tiver de abandonar o Pa�s dever-se-lhe-�
conceder por raz�es humanit�rias uma perman�ncia no Pa�s
n�o superior a seis meses, com objectivo de se conseguir a
sua admiss�o noutro Pa�s.
Decorrido este
�ltimo prazo, aquele, a quem for recusado o estatuto do
refugiado, ser� submetido �s leis em vigor para os
estrangeiros, perdendo os direitos enunciados nos artigos 2.�
e 14.� da presente lei.
A pessoa reconhecida
como refugiada outorga-se-lhe-� o estatuto de estrangeiro
refugiados ser�o outorgados documentos de identidade que
acreditem legalmente a sua qualidade de residentes
Tamb�m ter�o direito ao documento de viagem referido no artigo 28.� da Conven��o de 1951. O documento de
viagem ter� uma ampla validade geogr�fica, ser� v�lido por
dois anos ou poder� prorrogar-se at� um ano pelo �rg�o que
o emitir ou pelas representa��es consulares de Angola.
N�o se poder�
expulsar um benefici�rio de asilo ou refugiado, salvo por
raz�es de ordem p�blica, devendo-se neste caso, observar a
restri��o estabelecida no artigo 4.� desta lei.
A resolu��o de
expuls�o ser� igualmente notificada ao Alto Comissariado das
Na��es Unidas para os Refugiados.
situa��es n�o previstas na presente lei, ser�o aplicadas a
Conven��o sobre o Estatuto dos Refugiados de 1951, o Protocolo
sobre o Estatuto dos Refugiados de 1967 e a Conven��o que
regula os aspectos espec�ficos aos problemas dos Refugiados em
�frica (OUA - 1969).
Todas as d�vidas resultantes na interpreta��o e aplica��o da presente lei, ser�o resolvidas pelo Conselho de Ministros. Artigo 23.�
A presente lei entra
Vista e aprovada
pela Assembleia do Povo.
Luanda, aos 26 de Maio

References: artigo 38
 artigo
53
 Artigo 1
 artigo 1
 artigo 1
 artigo 20
 artigo 1
 artigo 1
 artigo 12
 Artigo 14
 artigo 12
 Artigo 17
 artigo 28
 artigo 4
 Artigo 23