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Timestamp: 2019-07-15 20:49:48+00:00

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Livro IV - Leis Criminais, de Processo Criminal e Prisionais > Leis Criminais > Legislação Penal Avulsa > Matéria constitucional
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Decreto-Lei n.º 319-A/76, de 3 de Maio, rectificado pela Declaração de Rectificação n.º 16/76, de 1 de Junho - Regulamenta a eleição do Presidente da República (disposições criminais nos artigos 118.º a 121.º, 124.º a 130.º, 134.º a 149.º, 152.º, 154.º, 155.º e 156.º)
Lei Orgânica n.º 3/2010, de 15 de Dezembro (altera os artigos 1.º, 1.º-B, 12.º, 31.º-A, 37.º, 70.º, 70.º-A, 70.º-B, 70.º-C, 70.º-D e 76.º / adita o artigo 70.º-E / revoga o n.º 2 do artigo 1.º, o artigo 1.º-A e o n.º 2 do artigo 2.º)
Lei n.º 14/79, de 16 de Maio, rectificada pela Declaração de 17 de Agosto de 1979 (disposições criminais nos artigos 129.º a 131.º, 135.º a 141.º, 149.º a 154.º, 156.º a 161.º, 164.º, 166.º, 167.º e 168.º)
Lei eleitoral para o Parlamento Europeu
Lei n.º 14/87, de 29 de Abril, rectificada pela Declaração de 7 de Maio de 1987 (disposição criminal no artigo 14.º)
Alterada e regulado por:
Lei n.º 4/94, de 9 de Março (altera os artigos 1.º, 3.º, 4.º, 5.º e 6.º / adita os artigos 9.º-A, 9.º-B, 14.º-A e 14.º-B)
Lei Orgânica n.º 1/99, de 22 de Junho (altera o artigo 7.º)
Lei Orgânica n.º 1/2005, de 1 de Maio (altera o artigo 3.º)
Lei Orgânica n.º 1/2001, de 14 de Agosto, rectificado pela Declaração de Rectificação n.º 20.º-A/2001, de 12 de Outubro (disposições criminais nos artigos 161.º e seguintes)
Lei Orgânica n.º 1/2006, de 13 de Fevereiro (disposições criminais nos artigos 128.º e seguintes)
Decreto-Lei n.º 267/80, de 8 de Agosto, rectificado pela Declaração de 27 de Setembro de 1980 (disposições criminais nos artigos 128.º e seguintes)
Lei n.º 15-A/98, de 3 de Abril - Aprova a Lei Orgânica do Regime do Referendo (disposições criminais nos artigos 190.º e seguintes)
Lei Orgânica n.º 4/2000, de 24 de Agosto - Aprova o regime jurídico do referendo local (disposições criminais nos artigos 168.º e seguintes)
Crimes de responsabilidade dos titulares de cargos políticos ou de altos cargos públicos
Lei n.º 108/2001, de 28 de Novembro (altera os artigos 3.º, 16.º, 17.º, 18.º e 19.º)
Lei n.º 41/2010, de 3 de Setembro (altera os artigos 1.º, 16.º, 17.º, 18.º e 19.º / adita os artigos 3.º-A, 18.º-A e 19.º-A)
Lei n.º 4/2011, de 16 de Fevereiro (altera o artigo 19.º)
Lei n.º 4/2013, de 14 de janeiro, retificada pela Declaração de Retificação n.º 5/2013, de 25 de janeiro (altera o artigo 17.º)
Controlo da riqueza dos titulares e cargos públicos
Lei n.º 4/83, de 2 de Abril - Controle público da riqueza dos titulares de cargos políticos (disposição criminal no artigo 6.º)
Lei n.º 38/83, de 25 de Outubro (altera o artigo 8.º)
Lei n.º 25/95, de 18 de Agosto (altera os artigos 1.º a 6.º / adita o artigo 6.º-A)
Lei n.º 19/2008, de 21 de Abril - Aprova medidas de combate à corrupção (adita o artigo 5.º-A)
Lei n.º 38/2010, de 2 de Setembro (altera os artigos 1.º, 2.º e 4.º)
Lei n.º 13/99, de 29 de Março - Estabelece o novo regime jurídico do recenseamento eleitoral (disposições criminais nos artigos 79.º e seguintes)
Lei n.º 5/93, de 1 de Março (disposição criminal no artigo 19.º)
Lei n.º 126/97, de 10 de Dezembro (altera os artigos 5.º, 11.º, 13.º e 15.º)
Lei n.º 15/2007, de 3 de Abril (altera os artigos 2.º, 4.º, 6.º, 8.º, 10.º a 13.º, 15.º, 16.º, 19.º, 20.º e 21.º)
Lei n.º 10/2000, de 21 de Junho (disposição criminal no artigo 18.º)
Lei n.º 64/78, de 6 de Outubro (disposição criminal no artigo 5.º)
Lei n.º 43/90, de 15 de Agosto – Exercício do direito de petição
Lei n.º 6/93, de 1 de Março (altera o capítulo III e o capítulo IV / disposição criminal no artigo 19.º)
Lei n.º 15/2003, de 6 de Abril (altera os artigos 9.º, 15.º, 17.º, 20.º e 21.º)
Lei n.º 45/2007, de 24 de Agosto (altera os artigos 1.º, 4.º, 6.º, 8.º, 9.º, 15.º, 15.º-A, 17.º a 22.º/ adita os artigos 14.º-A, 17.º-A e 21.º-A/ republicação e renumeração)
Lei n.º 7/92, de 12 de Maio (disposições criminais nos artigos 33.º e seguintes)
Lei n.º 138/99, de 28 de Agosto (altera os artigos 14.º, 18.º, 20.º, 22.º, 26.º e 27.º)
Lei n.º 44/86, de 30 de Setembro
Lei Orgânica n.º 1/2011, de 30 de Setembro - Aprova medidas de simplificação e modernização que asseguram a actualização permanente do recenseamento eleitoral (altera o artigo 20.º)
Lei Orgânica n.º 1/2012, de 11 de Maio (altera os artigos 7.º, 12.º, 14.º, 15.º, 16.º, 20.º, 23.º, 25.º, 28.º / revoga a al. g do n.º 1 do artigo 14.º, o n.º 2 do artigo 15.º e o artigo 22.º / (republicação)
Last modified: 02/01/2013 03:35 PM

References: artigo 70
 artigo 1
 artigo 1
 artigo 2
 artigo 14
 artigo 7
 artigo 3
 artigo 19
 artigo 17
 artigo 6
 artigo 8
 artigo 6
 artigo 5
 artigo 19
 artigo 18
 artigo 5
 artigo 19
 artigo 20
 artigo 14
 artigo 15
 artigo 22