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Timestamp: 2020-01-24 10:43:10+00:00

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Decreto 6038/07 | Decreto nº 6.038, de 7 de fevereiro de 2007, Presidência da Republica
Decreto 6038/07 | Decreto nº 6.038, de 7 de fevereiro de 2007
Institui o Comitê Gestor do Simples Nacional - CGSN, e dá outras providências.(Redação dada pelo Decreto nº 8.217, de 2014) Ver tópico (586 documentos)
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, incisos IV e VI, alínea a, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 2o da Lei Complementar no 123, de 14 de dezembro de 2006, DECRETA:
Art. 1o Fica instituído o Comitê Gestor de Tributação das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, denominado Comitê Gestor do Simples Nacional - CGSN, nos termos do art. 2o da Lei Complementar no 123, de 14 de dezembro de 2006.
Art. 1º Fica instituído o Comitê Gestor do Simples Nacional - CGSN, nos termos do art. 2º da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. (Redação dada pelo Decreto nº 8.217, de 2014) Ver tópico (1 documento)
Art. 2o O CGSN tem a seguinte composição: Ver tópico (52 documentos)
I - quatro representantes da Secretaria da Receita Federal do Brasil, como representantes da União; (Redação dada pelo Decreto nº 8.217, de 2014) Ver tópico (2 documentos)
(Revogado pelo Decreto nº 8.217, de 2014)
III - dois representantes dos Estados; e Ver tópico
IV - dois representantes dos Municípios. Ver tópico
§ 1o Os representantes e respectivos suplentes, de que trata: Ver tópico
I - o inciso I do caput, serão indicados pelo Secretário da Receita Federal do Brasil; (Redação dada pelo Decreto nº 8.217, de 2014) Ver tópico
II - o inciso III do caput, serão indicados pelo Conselho Nacional de Política Fazendária - Confaz; e (Redação dada pelo Decreto nº 8.217, de 2014) Ver tópico
III - o inciso IV do caput, serão indicados: (Redação dada pelo Decreto nº 8.217, de 2014) Ver tópico
a) um pela Associação Brasileira das Secretarias de Finanças das Capitais; e Ver tópico
b) um pela Confederação Nacional de Municípios. Ver tópico
§ 2o O Ministro de Estado da Fazenda designará os membros do CGSN, indicando, dentre os representantes de que trata os incisos I e II do caput, o Presidente e o seu substituto.
§ 2º O Ministro de Estado da Fazenda designará os membros titulares e suplentes do CGSN, indicando, entre os representantes de que trata o inciso I do caput, o Presidente e o seu substituto. (Redação dada pelo Decreto nº 8.217, de 2014) Ver tópico
§ 3o Os membros do CGSN, bem como seus respectivos suplentes, deverão ser indicados no prazo de até quinze dias da publicação deste Decreto. Ver tópico
§ 4o A instalação do CGSN ocorrerá no prazo de até quinze dias após a indicação de seus membros. Ver tópico
§ 5o A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional participará do CGSN, sem direito a voto, prestando-lhe o apoio e assessoramento jurídico necessários. Ver tópico
Art. 3o Compete ao CGSN tratar dos aspectos tributários da Lei Complementar nº 123, de 2006, especialmente: Ver tópico (113 documentos)
I - apreciar e deliberar acerca da necessidade de revisão dos valores expressos em moeda na Lei Complementar nº 123, de 2006; Ver tópico
II - elaborar e aprovar seu regimento interno, no prazo máximo de trinta dias após sua instalação; Ver tópico
III - regulamentar a opção, exclusão, vedações, tributação, fiscalização, arrecadação e distribuição de recursos, cobrança, dívida ativa, recolhimento, rede arrecadadora, fatores modificadores da base de cálculo, tributação por valores fixos, isenções e reduções, abrangência, restituição, compensação, consultas de tributos de competência estadual e municipal, processos administrativos e judiciais, regimes de apuração de receita, cálculo, declarações e outras obrigações acessórias, parcelamento e demais matérias relativas ao Simples Nacional, incluído o Microempreendedor Individual; e (Redação dada pelo Decreto nº 8.217, de 2014) Ver tópico (1 documento)
IV - regulamentar a opção automática e o indeferimento da opção pelo Simples Nacional, previstas nos §§ 5º e 6º do art. 16 da Lei Complementar nº 123, de 2006;
IV - expedir resoluções necessárias ao exercício de sua competência. (Redação dada pelo Decreto nº 8.217, de 2014) Ver tópico
V - regulamentar a forma de opção pela determinação do valor a ser recolhido tendo por base o valor da receita bruta recebida no mês, prevista no § 3º do art. 18 da Lei Complementar nº 123, de 2006;
XIV - definir o sistema de repasses dos valores arrecadados pelo Simples Nacional, inclusive encargos legais, nos termos do art. 22 da Lei Complementar nº 123, de 2006;
XIX - estabelecer outras obrigações fiscais acessórias, observado o disposto no § 4º do art. 26 da Lei Complementar nº 123, de 2006;
XXVIII - regulamentar as regras para parcelamento de tributos e contribuições para ingresso no Simples Nacional, conforme previsto no art. 79 da Lei Complementar nº 123, de 2006; e (Revogado pelo Decreto nº 8.217, de 2014) Ver tópico
Art. 4o Compete ao Presidente do CGSN: Ver tópico
I - convocar e presidir as reuniões; e Ver tópico
II - coordenar e supervisionar a implementação do Simples Nacional. Ver tópico
Art. 5o O CGSN poderá instituir comitês e grupos técnicos para execução de suas atividades. Ver tópico (106 documentos)
§ 1o O ato de instituição do grupo ou comitê estabelecerá seus objetivos específicos, sua composição e prazo de duração. Ver tópico
§ 2o Poderão ser convidados a participar dos trabalhos dos grupos ou comitês técnicos representantes de órgãos e de entidades, públicas ou privadas, e dos Poderes Legislativo e Judiciário. Ver tópico
Art. 6o O CGSN deliberará mediante resoluções. Ver tópico
Art. 7o As deliberações do CGSN que aprovem o seu regimento interno e suas alterações deverão ocorrer por maioria absoluta de seus membros. Ver tópico
Art. 8o O CGSN contará com uma Secretaria-Executiva, para o fornecimento de apoio institucional e técnico-administrativo necessário ao desempenho de suas competências. Ver tópico
§ 1o A Secretaria da Receita Federal proverá a Secretaria-Executiva do CGSN. Ver tópico
§ 2o Compete à Secretaria-Executiva: Ver tópico
I - promover o apoio e os meios necessários à execução dos trabalhos; Ver tópico
II - prestar assistência direta ao Presidente; Ver tópico
III - preparar as reuniões; Ver tópico
IV - acompanhar a implementação das deliberações; Ver tópico
V - exercer outras atividades que lhe sejam atribuídas pelo CGSN. Ver tópico
Art. 9o As despesas de deslocamento e estada dos membros do CGSN, dos técnicos designados para a execução de atividades relacionadas ao CGSN e dos membros dos grupos e comitês técnicos poderão ser custeadas pela Secretaria da Receita Federal. Ver tópico
Art. 10. A função de membro do CGSN não será remunerada, sendo seu exercício considerado de relevante interesse público. Ver tópico
Art. 11. Os casos omissos serão dirimidos no âmbito das deliberações do CGSN. Ver tópico
Bernard Appy Este texto não substitui o publicado no DOU de 8.2.2007 e retificado em 14.2.2007.
Artigo 79 Lc nº 123 de 14 de Dezembro de 2006
Artigo 77 Lc nº 123 de 14 de Dezembro de 2006
Artigo 38 Lc nº 123 de 14 de Dezembro de 2006
Parágrafo 4 Artigo 26 Lc nº 123 de 14 de Dezembro de 2006
Artigo 22 Lc nº 123 de 14 de Dezembro de 2006
Parágrafo 3 Artigo 18 Lc nº 123 de 14 de Dezembro de 2006
Parágrafo 6 Artigo 16 Lc nº 123 de 14 de Dezembro de 2006
Parágrafo 5 Artigo 16 Lc nº 123 de 14 de Dezembro de 2006
Artigo 16 Lc nº 123 de 14 de Dezembro de 2006
Decreto nº 6.038 de 07 de Fevereiro de 2007
Disponível em: https://presrepublica.jusbrasil.com.br/legislacao/94951/decreto-6038-07

References: Artigo 79

Artigo 77

Artigo 38
 Artigo 26

Artigo 22
 Artigo 18
 Artigo 16
 Artigo 16

Artigo 16