Source: https://dre.tretas.org/dre/303184/lei-43-2012-de-28-de-agosto
Timestamp: 2019-07-18 10:53:20+00:00

Document:
Lei 43/2012
Lei 43/2012, de 28 de Agosto
Cria o Programa de Apoio à Economia Local, com o objetivo de
proceder à regularização do pagamento de dívidas dos municípios a
fornecedores vencidas há mais de 90 dias
5 - A celebração do contrato de empréstimo previsto no n.º 3 não pode conduzir ao aumento do endividamento líquido do município conforme estabelecido na Lei das Finanças Locais, aprovada pela Lei 2/2007, de 15 de janeiro, alterada pelas Leis n.os 22-A/2007, de 29 de junho, 67-A/2007, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril, 64-B/2011, de 30 de dezembro, e 22/2012, de 30 de maio.
6 - As dívidas pagas no âmbito do PAEL não relevam para efeitos do cumprimento do disposto nos n.os 4 e 5 do artigo 65.º da Lei do Orçamento do Estado para 2012, aprovada pela Lei 64-B/2011, de 30 de dezembro, alterada pela Lei 20/2012, de 14 de maio.
d) Restantes medidas previstas no artigo 11.º do Decreto-Lei 38/2008, de 7 de março (densifica as regras referentes aos regimes de saneamento e de reequilíbrio financeiro municipal, bem como do Fundo de Regularização Municipal, previstos na Lei das Finanças Locais), alterado pelo Decreto-Lei 120/2012, de 19 de junho.
2 - Os municípios que integrem o Programa I ficam ainda obrigados a cumprir, com as devidas adaptações, as obrigações previstas na subalínea ii) da alínea d) do n.º 1 e nos n.os 2 e 3 do artigo 15.º do Decreto-Lei 38/2008, de 7 de março.
1 - A aprovação pelo município de quaisquer atos que violem o cumprimento do disposto no artigo 6.º é considerada como ilegalidade grave nos termos e para os efeitos da alínea i) do artigo 9.º da Lei 27/96, de 1 de agosto (regime jurídico da tutela administrativa), alterada pela Lei Orgânica 1/2011, de 30 de novembro.
4 - A violação das cláusulas previstas no contrato celebrado no âmbito do PAEL ou o incumprimento dos objetivos definidos constitui facto suscetível de responsabilidade financeira, nos termos previstos nas alíneas b), d) e f) do n.º 1 do artigo 65.º da Lei de Organização e Processo do Tribunal de Contas, aprovada pela Lei 98/97, de 16 de agosto, alterada pelas Leis n.os 1/2001, de 4 de janeiro, 55-B/2004, de 30 de dezembro, 48/2006, de 29 de agosto, que a republicou, 35/2007, de 13 de agosto, 3-B/2010, de 28 de abril, 61/2011, de 7 de dezembro, e 2/2012, de 6 de janeiro.
Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/2012/08/28/plain-303184.pdf ;
Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/303184.dre.pdf .
2012-09-14 - Portaria 281-A/2012 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministério das Finanças
Regulamenta o Programa de Apoio à Economia Local (PAEL).
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★ 2019.07.18 11:53 ★

References: artigo 65
 artigo 11
 artigo 15
 artigo 6
 artigo 9
 artigo 65