Source: https://pt.scribd.com/document/91214569/DiplomasFlexaoGenero
Timestamp: 2020-08-08 18:38:26+00:00

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DiplomasFlexãoGênero | Lei Estatutária | Justiça
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A REEMISSO DE DIPLOMAS E CERTIFICADOS COM A FLEXO DE GNERO CORRESPONDENTE AO SEXO DA PESSOA DIPLOMADA
Foi publicada no dia 4 de abril de 2012 a Lei n 12.605/2012, determinando o emprego obrigatrio da flexo de gnero para nomear profisso ou grau em diplomas e certificados. De acordo com o diploma legal agora incorporado ao extenso completo normativo ptrio, as instituies de ensino pblicas e privadas devero, obrigatoriamente, expedir seus diplomas e certificados com a flexo de gnero correspondente ao sexo da pessoa diplomada, no que pertine designao da profisso e do grau obtido, conforme expressamente determina seu artigo 1. Com isso, passaremos a conviver com bacharis e bacharelas, licenciados e licenciadas, alm de tecnlogos e tecnlogas, mestre e mestras e, por fim, doutores e doutoras. Pelo disposto no referido artigo 1, as instituies expediro, ou seja, a expedio dos diplomas e certificados na forma estabelecida pela nova lei deveria ocorrer a partir de sua vigncia, iniciada na data de sua publicao, como, alis, previsto de forma clara em seu artigo 3. Infelizmente, no bem assim... Alm de determinar a expedio dos diplomas e certificados com a flexo de gnero correspondente, a Lei n 12.605/2012 foi alm e, invadindo o tempo pretrito, determinou s instituies que, se solicitado pelos egressos j diplomados, promovam a remisso gratuita dos referidos documentos, com a devida correo. Surge neste ponto a interrogao: correo de que? Impositivo registrar que inexistia qualquer tipo de obrigao legal para que os diplomas e certificados fossem emitidos com a flexo de gnero correspondente ao sexo da pessoa diplomada antes do dia 4 de abril de 2012. Ora, inexistindo norma legal especfica determinando a emisso de diplomas com observncia deste procedimento, fora admitir que as instituies de ensino superior no estavam obrigadas a emitir diplomas e certificados com a flexo de gnero.
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Com efeito, o princpio da legalidade, insculpido no inciso II do artigo 5 da Constituio Federal absolutamente claro ao estabelecer a lei como nico instrumento vlido para impor obrigaes ou restringir direitos, nos seguintes termos:
Art. 5 Todos so iguais perante a lei, sem distino de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no Pas a inviolabilidade do direito vida, liberdade, igualdade, segurana e propriedade, nos termos seguintes: ..... II - ningum ser obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa seno em virtude de lei;. (grifamos).
Emitidos os diplomas em conformidade com as normas legais vigentes, que no exigiam a flexo de gnero, evidente a concluso de que os diplomas e certificados emitidos anteriormente vigncia da Lei n 12.605/2012 esto absolutamente corretos. A emisso de diplomas e certificados nessas condies configura, portanto, ato jurdico perfeito, porquanto foi ato praticado em estrita consonncia com as normas legais em vigor na ocasio de sua prtica, nos exatos termos do 1 do artigo 6 do Decreto-Lei n 4.657/1942, a Lei de Introduo s Normas do Direito Brasileiro, verbis:
Art. 6 A Lei em vigor ter efeito imediato e geral, respeitados o ato jurdico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada. 1 Reputa-se ato jurdico perfeito o j consumado segundo a lei vigente ao tempo em que se efetuou. (grifamos).
Praticado o ato de emisso de diplomas ou certificado em conformidade com as regras vigentes na ocasio e, portanto, configurado o ato jurdico perfeito, absolutamente descabida a determinao de reemisso gratuita de tais documentos sob o pretexto de promover a devida correo. Seria devida a reemisso com tal fundamento caso houvesse havido a emisso dos diplomas e certificados em desconformidade com normas vigentes na ocasio em que foram expedidos, o que, segundo acima demonstrado, no ocorreu no caso em tela.
Ainda que assim no fosse, hiptese aceita apenas para estimular o debate, absolutamente inequvoca a premissa de que as leis somente possuem eficcia a partir de sua publicao, sendo vedada, como regra geral, sua adoo com carter retroativo. A Lei n 12.605/2012, ao determinar a reemisso de diplomas e certificados validamente expedidos antes do incio de sua vigncia, invade o imprio do ato jurdico perfeito, prevendo sua aplicao com carter inequvoco de retroatividade, o que se mostra absolutamente incompatvel com o ordenamento jurdico ptrio. O j mencionado artigo 6 do Decreto-Lei n 4.657/1942 prev expressamente que a lei em vigor ter efeito imediato e geral, respeitado o ato jurdico perfeito. Invadir a esfera do passado e pretender emprestar eficcia retroativa norma legal, desconstituindo o ato jurdico perfeito um flagrante atentado ao dispositivo expresso da Constituio Federal de 1988, cujo artigo 6, inciso XXXVI, estabelece a seguinte garantia fundamental:
Art. omissis ..... XXXVI a lei no prejudicar o direito adquirido, o ato jurdico perfeito e a coisa julgada;. (grifamos).
Descabida, portanto, a previso contida no artigo 2 da Lei n 12.605/2012, uma vez que pretende, em flagrante violao ao disposto no artigo 6 do Decreto-Lei n 4.657/1942 e no inciso XXXVI do artigo 6 da Constituio Federal, invadir o passado e atingir de forma indevida atos jurdicos perfeitos, praticados em absoluta conformidade com as normas vigentes na ocasio em que restaram praticados. Estamos, destarte, diante de mais uma lei que atenta diretamente contra disposio expressa da Constituio Federal e da Lei de Introduo s Normas do Direito Brasileiro, invadindo o passado e tentando desconstituir atos legitimamente praticados antes de sua vigncia. Resta saber que providncias adotaremos, ou se vamos, mais uma vez, permanecer inertes.
(*) Especialista em Direito Educacional e Consultor Jurdico do ILAPE Instituto Latino-Americano de Planejamento Educacional e da ABMES Associao Brasileira de Mantenedores de Ensino Superior. Professor do Curso de PsGraduao Lato Sensu em Direito e Gesto Educacional e coautor do livro LDB Anotada e Comentada e Reflexes sobre a Educao Superior 2 edio revista e ampliada.
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