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Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul - 5 anos
Pg. 15. Capital 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 29/07/2013
AGREGADO EFEITO SUSPENSIVO, OU REFORMADA DE PLANO A DECISÃO. COM A COMUNICAÇÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, SE ASSIM FOR SOLICITADO, INFORME-SE O QUE COUBER ACERCA DA PROPOSITURA DO AGRAVO. INTIME-SE.”
Pg. 200. Extra. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 16/04/2013
30501247910 - CLEITON PEREIRA DOS SANTOS (A)HSBC BANK BRASIL SA (R). 30501247929 - IZABEL LUIZA ARTIFON NEVES (A)TELEFONICA CELULAR (R). 30501247970 - LAIR ALBERTO ARRUGUETI ALVARES (A)VIACAO ALTO
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TJ-RS - Apelação Cível AC 70018002337 RS (TJ-RS)
Data de publicação: 28/12/2006
Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. AÇÕES DA CRT. NÃO-CONHECIMENTO DE PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA PARA RESPONDER POR AÇÕES DA CELULAR CRT PARTICIPAÇÕES S.A.AFASTAMENTO DA EXTINÇÃO DO PROCESSO PELO ACOLHIMENTO DA PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO DO ART. 287, INC. II, ALÍNEA ¿G¿, DA LEI Nº 6.404 /76.AQUISIÇÃO EM 1990. DESCUMPRIMENTO. INDENIZAÇÃO PELA DIFERENÇA DE AÇÕES DA CRT. O valor à vista alcançado pelo aderente quando da adesão merecia imediata divisão pelo valor patrimonial de cada ação naquela data, obtendo-se como resultado o número total de ações a serem subscritas, violando o art. 115 do Código Civil de 1916 , disposição unilateral em contrário. Assim não procedendo, em violação ao princípio de boa-fé, responde a ré pela diferença de ações da CRT.PRELIMINAR NÃO-CONHECIDA.APELAÇÃO PROVIDA. (Apelação Cível Nº 70018002337, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marilene Bonzanini Bernardi, Julgado em 28/12/2006)
TJ-RS - Apelação Cível AC 70063735021 RS (TJ-RS)
Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. BRASIL TELECOM S/A. AÇÃO ANTERIOR. DOBRA ACIONÁRIA. OBJETO DO LITÍGIO. O Relatório de Informações Cadastrais referente ao Contrato de Participação Financeira firmado entre as partes não veio aos autos. O pedido se dá com base em demanda anterior na qual as partes contenderam (processo nº 001/1.05.0198661-1), cujo pedido de indenização pela diferença de ações da CRT-Fixa foi julgado procedente. CARÊNCIA DE AÇÃO. DIVIDENDOS. INOCORRÊNCIA. Se ações tivessem sido emitidas no momento correto teriam produzido rendimentos, de modo que cabível o pedido de pagamento da referida verba. PRESCRIÇÃO. RENDIMENTOS. OCORRÊNCIA. O prazo prescricional relativo aos rendimentos (dividendos e juros sobre capital próprio) é o trienal, contando a partir da data do trânsito em julgado da ação anterior. Inteligência do art. 206 , § 3º , III , do CC . No caso dos autos, a ação anterior (que reconheceu o direito à diferença acionária em relação à CRT-fixa) transitou em julgado em 06/08/2003 (fl. 56), tendo sido ajuizada a presente ação em 09/04/2012 (fl. 02), ou seja, depois de implementado o prazo prescricional de três anos. Assinale-se que o termo a quo do prazo prescricional dos rendimentos (dividendos e juros sobre capital próprio) relativos à CRT-Fixa, conta-se do trânsito em julgado do processo de conhecimento, que reconheceu o direito à subscrição das ações, e não do trânsito em julgado do cumprimento de... sentença do processo de conhecimento. Precedente do STJ no sistema dos recursos repetitivos do artigo 543-C do CPC . PRESCRIÇÃO. DOBRA ACIONÁRIA. INOCORRÊNCIA. A prescrição da pretensão de complementação acionária está regida pelo art. 177 do CC/1916 ou pelo art. 205 do Novo Código Civil de 2002, estabelecendo, respectivamente, os prazos de vinte e dez anos. Como a cisão da empresa se deu em 1999, quando deveriam ter sido emitidas as ações da Celular, aqui inicia a contagem do prazo da prescrição...
TJ-RS - Apelação Cível AC 70052223336 RS (TJ-RS)
Ementa: IAPELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. BRASIL TELECOM S/A. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA DE DIFERENÇA DE COMPLEMENTAÇÃO ACIONÁRIA C/C INDENIZAÇÃO DECORRENTE DA NÃO SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. PRELIMINARES DE PRESCRIÇÃO E ILEGITIMIDADE PASSIVA REJEITADAS. COMPLEMENTAÇÃO DE AÇÕES. DOBRA ACIONÁRIA. A MESMA QUANTIDADE DE AÇÕES A SEREM SUBSCRITAS PELA BRASIL TELECOM DEVERÁ SER EMITIDA E SUBSCRITA, EM NOME DA CELULAR CRT. CRITÉRIO DE APURAÇÃO DA INDENIZAÇÃO. CRITÉRIO DE CONVERSÃO DAS AÇÕES EM PECÚNIA. INDENIZAÇÃO CALCULADA SEGUNDO O VALOR DA AÇÃO NA BOLSA NO DIA DO TRÂNSITO EM JULGADO OBSERVANDO-SE OS GRUPAMENTOS ACIONÁRIOS. APLICAÇÃO DA SUMULA 34 DO TJRS. POR UNANIMIDADE, REJEITARAM AS PRELIMINARES E, DERAM PARCIAL PROVIMENTO AOS APELOS. (Apelação Cível Nº 70052223336, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Angelo Maraninchi Giannakos, Julgado em 11/12/2013)
TJ-RS - Apelação Cível AC 70052218757 RS (TJ-RS)
Ementa: IAPELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. BRASIL TELECOM S/A. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA DE DIFERENÇA DE COMPLEMENTAÇÃO ACIONÁRIA C/C INDENIZAÇÃO DECORRENTE DA NÃO SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. PRELIMINARES DE PRESCRIÇÃO E ILEGITIMIDADE PASSIVA REJEITADAS. COMPLEMENTAÇÃO DE AÇÕES. DOBRA ACIONÁRIA. A MESMA QUANTIDADE DE AÇÕES A SEREM SUBSCRITAS PELA BRASIL TELECOM DEVERÁ SER EMITIDA E SUBSCRITA, EM NOME DA CELULAR CRT. CRITÉRIO DE APURAÇÃO DA INDENIZAÇÃO. CRITÉRIO DE CONVERSÃO DAS AÇÕES EM PECÚNIA. INDENIZAÇÃO CALCULADA SEGUNDO O VALOR DA AÇÃO NA BOLSA NO DIA DO TRÂNSITO EM JULGADO OBSERVANDO-SE OS GRUPAMENTOS ACIONÁRIOS. APLICAÇÃO DA SUMULA 34 DO TJRS. POR UNANIMIDADE, REJEITARAM AS PRELIMINARES E, DERAM PARCIAL PROVIMENTO AOS APELOS. (Apelação Cível Nº 70052218757, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Angelo Maraninchi Giannakos, Julgado em 18/12/2013)
STJ - PETICAO DE RECURSO ESPECIAL REsp 1044246 (STJ)
Decisão: . INDENIZAÇÃO PELA DIFERENÇA DE AÇÕES DA crt E PELA DOBRA ACIONáRIA  CELULAR CRT PARTICIPAÇÕES S.A. O valor à vista alcançado pelo aderente quando da adesão merecia imediata divisão pelo valor patrimonial de cada ação naquela data, obtendo-se como resultado o número total de ações a serem subscritas, violando o art. 115 do Código Civil de 1916 , disposição unilateral em contrário. Assim não procedendo, em violação ao princípio de boa-fé, responde a ré pela diferença de ações da CRT, bem como da Celular CRT Participações S.A. DIVIDENDOS. Também são devidos os valores correspondentes aos dividendos que o aporte em complementação teria gerado desde a data em que devidos, o que será apurado em liquidação. PRELIMINARES REJEITADAS. APELAÇÃO DESPROVIDA. . Sustenta nas razões do recurso especial violaçã(Relatora a Desembargadora Marilene Bozanini Bernardi, fl. 56) o dos artigos 475-J -L e 618 do Código de Processo Civil , alegando em síntese, excesso da execução e inexistência de pagamento de honorários na fase de cumprimento de sentença. É o relatório. DECIDO. Não merece prosperar a irresignação. No que se refere à alegação de excesso da execução, o entendimento sufragado no julgado recorrido encontra-se de acordo com orientação sedimentada no Superior Tribunal de Justiça, conforme precedente que se anota: AGRAVO REGIMENTAL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO - ENUNCIADO N. 284 DA SÚMULA/STF - EXCESSO DE EXECUÇÃO - VALOR PATRIMONIAL DA AÇÃO - DECISÃO ACOBERTADA PELO MANTO DA COISA JULGADA - RECURSO IMPROVIDO. I - "Inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia." II - É inviável alterar a forma de apuração do valor patrimonial da ação determinada por sentença transitada em julgado. III - Agravo regimental improvido. . Adema (AgRg no Ag nº 976.175, Relator Ministro Massami Uyeda, Terceira Turma, DJ de 03/12/08) is, quanto ao pagamento dos honorários advocatícios, o tribunal a quo julgou em conformidade com a jurisprudência desta Corte Superior. Confira-se, a propósito, o seguinte julgado: PROCESSO CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. NOVA SISTEMÁTICA IMPOSTA PELA LEI Nº 11.232 /05. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS. POSSIBILIDADE. O fato de se ter alterado a natureza da execução de sentença, que deixou de ser tratada como processo autônomo e passou a ser mera fase complementar do mesmo processo em que o provimento é assegurado, não traz nenhuma modificação no que tange aos honorários advocatícios. - A própria interpretação literal do art. 20 , § 4º , do CPC não deixa margem para dúvidas. Consoante expressa dicção do referido dispositivo legal, os honorários são devidos 'nas execuções, embargadas ou não'. - O art. 475 -I, do CPC , é expresso em afirmar que o cumprimento da sentença, nos casos de obrigação pecuniária, se faz por execução. Ora, se haverá arbitramento de honorários na execução e se o cumprimento da sentença se faz por execução , outra conclus (art. 20, § 4º, do CPC)ão não é possível, senão a de que haverá a fixação d (art. 475, I, do CPC) e verba honorária na fase de cumprimento da sentença. - Ademais, a verba honorária fixada na fase de cognição leva em consideração apenas o trabalho realizado pelo advogado até então. Por derradeiro, também na fase de cumprimento de sentença, há de se considerar o próprio espírito condutor das alterações pretendidas com a Lei n.º 11.232 /05, em especial a multa de 10% prevista no art. 475-J do CPC . De nada adiantaria a criação de uma multa de 10% sobre o valor da condenação para o devedor que não cumpre voluntariamente a sentença se, de outro lado, fosse eliminada a fixação de verba honorária, arbitrada no percentual de 10% a 20%, também sobre o valor da condenação. Recurso especial conhecido e provido. (Resp 978.545/MG, Relatora Ministra Nancy Andrighi, DJ 1º/04/2008). O mais não foi ventilado pelo órgão julgador, restando ausente o requisito do prequestionamento, com o que está a obstar o trânsito da irresignação a Súmula do Superior Tribunal de Justiça, verbete nº 211. Ante o exposto, nego seguimento ao recurso especial. Intimem-se. Brasília, 17 de agosto de 2010. Ministro VASCO DELLA GIUSTINA Relator (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/RS)... da participação societária e em relação ao pedido de indenização referente às ações da celular crt... de participação financeira FIRMADO EM 1994. ações da crt. contrato de adesão. rejeição das preliminares...
TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70061414520 RS (TJ-RS)
Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. BRASIL TELECOM S/A SUCESSORA DA CRT. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. ?PRELIMINAR. DECISÃO CITRA PETITA. INOCORRÊNCIA. INTERLOCUTÓRIA QUE APRECIOU INTEGRALMENTE AS IMPUGNAÇÕES DA PARTE AUTORA AOS CÁLCULOS DO CONTADOR. ?ARREDONDAMENTO DAS DIFERENÇAS DE AÇÕES A SEREM INDENIZADAS. INVIABILIDADE. COISA JULGADA. JÁ DEFINIDA, POR DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO, O DESCABIMENTO DO ARREDONDAMENTO DAS DIFERENÇAS DE AÇÕES, TAL ASPECTO DEVE SER OBSERVADO NO CÁLCULO DAS INDENIZAÇÕES, PENA DE VIOLAÇÃO À COISA JULGADA. ?DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO. RETIFICAÇÃO. VERIFICADA A EXISTÊNCIA DE RECURSO (EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA) INTERPOSTO PELOS AUTORES NA INSTÂNCIA SUPERIOR, ASPECTO NÃO CONSIDERADO PELA PERITA NA AFERIÇÃO DA DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO, NECESSÁRIA A SUA RETIFICAÇÃO. ?JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA SOBRE OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. TERMO INICIAL. DATA DA SENTENÇA PARA A CORREÇÃO MONETÁRIA E DO TRÂNSITO EM JULGADO PARA OS JUROS DE MORA. ?CUSTAS PROCESSUAIS PAGAS APÓS A FASE DE CONHECIMENTO. APURAÇÃO PROPORCIONAL. INVIABILIDADE NO CASO CONCRETO, PORQUANTO PROPOSTO O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (POSTERIORMENTE DETERMINADA A PRÉVIA LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA) APENAS PELOS AUTORES QUE NÃO FORAM SUCUMBENTES NA FASE DE CONHECIMENTO. DESACOLHERAM A PRELIMINAR E DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO. UNÂNIME. (Agravo de Instrumento Nº 70061414520, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal... de Justiça do RS, Relator: Pedro Celso Dal Pra, Julgado em 26/02/2015).
TJ-RS - Apelação Cível AC 70055204317 RS (TJ-RS)
Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES. LEGITIMAÇÃO ATIVA. DEVE SER DEMONSTRADO PELA RÉ QUE O ACIONISTA ORIGINÁRIO EXPRESSAMENTE TRANSFERIU AÇÕES OU CEDEU ESTE DIREITO A DIFERENÇA ACIONÁRIA. ILEGITIMIDADE ATIVA E PASSIVA, AFASTADAS. PRESCRIÇÃO. INAPLICABILIDADE DA LEI 6.404 /76. PRAZO PRESCRICIONAL VINTENÁRIO. AFASTADA A ALEGADA VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. CARÊNCIA DE AÇÃO QUANTO AO PEDIDO DE DIVIDENDOS. INOCORRÊNCIA. NA CONVERSÃO DAS AÇÕES DA CRT EM AÇÕES DA BRASIL TELECOM CONSIDERA-SE O VALOR PATRIMONIAL DA AÇÃO COM BASE NO BALANCETE DO MÊS DA INTEGRALIZAÇÃO. INDENIZAÇÃO. ÀS AÇÕES QUE DEVERIAM TER SIDO SUBSCRITAS E NÃO O FORAM, DEVE-SE CONSIDERAR A COTAÇÃO DE FECHAMENTO NO DIA DO TRÂNSITO EM JULGADO DESTA DECISÃO. DIVIDENDOS. DEVIDOS. CORREÇÃO MONETÁRIA, INCIDÊNCIA A PARTIR DO MOMENTO EM QUE PASSA A SER DEVIDA A PARCELA. UNÂNIME. PRELIMINARES REJEITADAS, APELO DA RÉ DESPROVIDO E PROVIDA A APELAÇÃO DA AUTORA. (Apelação Cível Nº 70055204317, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Katia Elenise Oliveira da Silva, Julgado em 14/08/2013)
STJ 20/08/2010 - Pág. 2473 - Superior Tribunal de Justiça
E DO STJ. INDENIZAÇÃO PELA DIFERENÇA DE AÇÕES DA CRT E PELA DOBRA ACIONÁRIA – CELULAR CRT.... Assim não procedendo, em violação ao princípio de boa-fé, responde a ré pela diferença de ...
TJ-PR - Apelação APL 12761327 PR 1276132-7 (Acórdão) (TJ-PR)
Ementa: CONTRATUAL. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA EM INVESTIMENTO DE SERVIÇO TELEFÕNICO. AÇÕES DE COMPANHIA TELEFÕNICA. TELEPAR ATUAL BRASIL TELECOM. COBRANÇA DE DIFERENÇA DE AÇÕES SUBSCRITAS E CRÉDITOS DECORRENTES (DIVIDENDOS, CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS). PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. RESPONSABILIDADE DA COMPANHIA TELEFÔNICA PELOS DANOS CAUSADOS. CONTRATO CELEBRADO SOB O REGIME DO PAID. DIREITO À COMPLEMENTAÇÃO. CONVERSÃO EM INDENIZAÇÃO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 371 DO STJ. GRUPAMENTO DE AÇÕES. INOVAÇÃO RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (...) Na presente ação, não busca a autora revisão do número de ações disponibilizadas a ela pela aquisição da linha telefônica, mas sim, o recebimento da diferença existente entre a data em que as ações foram adquiridas e a data em que as mesmas foram contabilizadas. Assim, indiferente se os contratos eram do tipo PAID (Plano de Atendimento Integral da Demanda) ou PEX (Programa de Expansão), uma vez que, conforme tem se observado em diversas ações desta matéria, as ações correspondentes à participação financeira dos autores não foram emitidas no momento da integralização do capital, ou seja, quando da quitação do contrato de aquisição do direito de uso do terminal telefônico, mas sim em momento posterior, sem, contudo, justificar-se satisfatoriamente esse atraso, a não ser com as normas administrativas que lhe favoreciam.(TJPR - Apelação Cível 867.871-1, Relator Juiz Substituto Alexandre Barbosa Fabiani, julgado em 29/05/12, publicado dia 18/06/12). É pacífico neste pretório o entendimento no sentido de que tendo a Oi S/A (Brasil Telecom S/A) deixado de subscrever as ações adquiridas pelo acionista na mesma data em que foi integralizado o capital, ou seja, quando da quitação do contrato de quitação do direito de uso do terminal telefônico, fazendo-o somente em momento posterior, faz jus o adquirente à respectiva diferença, independentemente de ter o contrato sido realizado pelo PEX (Plano de Extensão), pelo PAID (Programa...
Encontrado em: DE CÁLCULO DEVE SER O RESULTADO DO PRODUTO DA QUANTIDADE DE AÇÕES MULTIPLICADO PELA SUA COTAÇÃO NA BOLSA... DE AÇÕES ­ MATÉRIA QUE NÃO PODE IMPLICAR EM ÓBICE PARA A INDENIZAÇÃO PRETENDIDA ­ RECURSO PARCIALMENTE... DE OLIVEIRA e M.V. OLIVEIRA & CIA LTDA ­ME, o valor das diferenças referentes às ações não subscritas...
TJ-RS - Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70063735021 RS
Decisão: JMS Nº 70063735021 (N° CNJ: 0058880-53.2015.8.21.7000) 2015/Cível APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. BRASIL TELECOM S/A. AÇÃO ANTERIOR. DOBRA ACIONÁRIA. OBJETO DO LITÍGIO. O Relatório de Informações Cadastrais referente ao Contrato de Participação Financeira firmado entre as partes não veio aos autos. O pedido se dá com base em demanda anterior na qual as partes contenderam (processo nº 001/1.05.0198661-1), cujo pedido de indenização pela diferença de ações da CRT-Fixa foi julgado procedente. CARÊNCIA DE AÇÃO. DIVIDENDOS. INOCORRÊNCIA. Se ações tivessem sido emitidas no momento correto teriam produzido rendimentos, de modo que cabível o pedido de pagamento da referida verba. PRESCRIÇÃO. RENDIMENTOS. OCORRÊNCIA. O prazo prescricional relativo aos rendimentos (dividendos e juros sobre capital próprio) é o trienal, contando a partir da data do trânsito em julgado da ação anterior. Inteligência do art. 206, §3º, III, do CC. No caso dos autos, a ação anterior (que reconheceu o direito à diferença acionária em relação à CRT-fixa) transitou em julgado em 06/08/2003 (fl. 56), tendo sido ajuizada a presente ação em 09/04/2012 (fl. 02), ou seja, depois de implementado o prazo prescricional de três anos. Assinale-se que o termo a quo do prazo prescricional dos rendimentos (dividendos e juros sobre capital próprio) relativos à CRT-Fixa, conta-se do trânsito em julgado do processo de conhecimento, que reconheceu o direito à subscrição das ações, e não do trânsito em julgado do cumprimento de sentença do processo de conhecimento. Precedente do STJ no sistema dos recursos repetitivos do artigo 543-C do CPC. PRESCRIÇÃO. DOBRA ACIONÁRIA. INOCORRÊNCIA. A prescrição da pretensão de complementação acionária está regida pelo art. 177 do CC/1916 ou pelo art. 205 do Novo Código Civil de 2002, estabelecendo, respectivamente, os prazos de vinte e dez anos. Como a cisão da empresa se deu em 1999, quando deveriam ter sido emitidas as ações da Celular, aqui inicia a contagem do prazo da prescrição. DOBRA ACIONÁRIA. VALOR PATRIMONIAL DA AÇÃO. BALANCETE MENSAL. O cálculo do número de ações deve utilizar o valor patrimonial da ação apurado no balancete mensal correspondente à data da integralização. Provido o apelo, no ponto. DIVIDENDOS (CELULAR CRT). Os dividendos são decorrentes dessas ações que não foram subscritas ao acionista. São devidos consoante o que foi pago na época para os acionistas, conforme opção da empresa. JUROS SOBRE CAPITAL PRÓPRIO (CELULAR CRT) . Os juros sobre capital próprio são parcelas acessórias que seguem o principal. COTAÇÃO DA AÇÃO. AUSÊNCIA DE INTERESSE. Quanto à pretensão no sentido de que seja aplicado no cálculo do valor da indenização o critério da cotação da ação na data do trânsito em julgado, não há interesse recursal, uma vez que referido critério já ficou estipulado na sentença recorrida. Logo, não conheço do apelo no ponto. DIRETRIZES PARA O CÁLCULO DO VALOR INDENIZATÓRIO. As diretrizes para o cálculo do valor indenizatório devem ser definidas desde logo a fim de que se evite novo litígio por ocasião do cumprimento da sentença. A cotação das ações deve observar a data do trânsito em julgado. GRUPAMENTO ACIONÁRIO. FATOR DE INCORPORAÇÃO. O cálculo do valor indenizatório deve considerar todos os grupamentos acionários e os fatores de incorporação conforme decidido em assembléia pelas empresas de telefonia. Sucumbência reciprocamente distribuída. APELO CONHECIDO EM PARTE E, NESTA, PARCIALMENTE PROVIDO. Apelação Cível Vigésima Quarta Câmara Cível Nº 70063735021 (N° CNJ: 0058880-53.2015.8.21.7000) Comarca de Três de Maio BRASIL TELECOM S/A APELANTE NEUSA DE FATIMA BRAIR DOS SANTOS APELADA ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os autos. Acordam os Desembargadores integrantes da Vigésima Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, em conhecer parcialmente do apelo e, na parte conhecida, dar-lhe parcial provimento. Custas na forma da lei. Participaram do julgamento, além do signatário (Presidente), os eminentes Senhores Des. Jorge Alberto Vescia Corssac e Des. Cairo Roberto Rodrigues Madruga . Porto Alegre, 25 de março de 2015. DES. JORGE MARASCHIN DOS SANTOS, Relator. RELATÓRIO Des. Jorge Maraschin dos Santos (RELATOR) Trata-se de recurso de apelação interposto pela BRASIL TELECOM S/A em face da sentença proferida na ação de procedimento ordinário com pretensão a indenização por inadimplemento contratual ajuizada por NEUSA DE FÁTIMA BRAIR DOS SANTOS . Transcrevo o dispositivo da sentença (fl.73-76). “ (...)DIANTE DO EXPOSTO, julgo procedente a presente ação ordinária ajuizada por NEUZA DE FÁTIMA BRAIR DOS SANTOS contra BRASIL TELECOM S/A, para: - condenar a requerida ao pagamento de indenização correspondente ações complementares da Celular CRT Participações S/A, nos valores constantes na fundamentação; - condenar a demandada a indenizar a não-distribuição de dividendos e juros sobre capital próprio sobre a diferença de ações da extinta CRT e da Celular CRT; Sucumbente, condeno a parte requerida ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em R$1.000,00, considerando o lapso de tramitação de feito, a repetitividade de ações, bem como a ausência de dilação probatória, nos termos do art. 20, §4º do CPC. Exclua-se do polo passivo a Companhia Riograndense de Telecomunicações.” A parte ré apelou sustentando, preliminarmente, a carência de ação quanto ao pedido específico de dividendos e juros sobre o capital próprio. No mérito, alega: 1) prescrição de acordo com o art. 287, II, “g”, da Lei nº 6.404/76; 2) prescrição com fulcro no art. 206, § 3º, III e V, do Código Civil; 3) que a demandada agiu de acordo com as portarias ministeriais exaradas pelo Poder Público e que não houve ilegalidade na emissão das ações; 4) aplicação da Súmula 371 do STJ; 5) na hipótese de conversão da obrigação em pecúnia, deve-se utilizar o valor da cotação, em bolsa, das ações Brasil Telecom apurado na data do trânsito em julgado deste feito, portanto, não há falar em maior cotação; 6) o grupamento acionário e o fator de incorporação devem ser respeitados para aferição do eventual quantum debeatur ; 7) em relação aos dividendos e juros sobre capital próprio, a partir da data utilizada como marco para a indenização das ações, não são mais devidos; 8) requer a minoração dos honorários advocatícios fixados na sentença. Pediu provimento (fls. 80-101). Recurso tempestivo e preparado (fl. 102). Apresentadas contrarrazões ao recurso de apelação (fls. 111-119). Cumpridas as formalidades dos arts. 549, 551 e 552 do CPC< subiram os autos conclusos para julgamento. É o relatório. VOTOS Des. Jorge Maraschin dos Santos (RELATOR) OBJETO DO LITÍGIO. O Relatório de Informações Cadastrais referente ao Contrato de Participação Financeira firmado entre as partes não veio aos autos. O pedido se dá com base em demanda anterior na qual as partes contenderam (processo nº 001/1.05.0198661-1), cujo pedido de indenização pela diferença de ações da CRT-Fixa foi julgado procedente. CARÊNCIA DE AÇÃO. DIVIDENDOS. No caso sub judice, versa a hipótese sobre a diferença acionária em face de contrato de participação financeira celebrado entre as partes demandantes. É impositivo que haja condenação do pagamento da complementação, caso fique comprovado o prejuízo diante do não recebimento da diferença acionária. Por consequência, haverá o reconhecimento do direito da parte autora em receber os dividendos decorrentes dessas ações de forma retroativa à época que deveriam ter sido subscritas. Sendo assim, o que se verifica, é que se ações tivessem sido emitidas no momento correto, teriam produzido rendimentos. Corolário lógico é, perfeitamente, cabível o pedido do referido pagamento. PRESCRIÇÃO. RENDIMENTOS CRT-FIXA. OCORRÊNCIA. O prazo prescricional relativo aos rendimentos (dividendos e juros sobre capital próprio) é o trienal, de acordo com o preconizado no art. 206, §3º, III, do CC, que assim dispõe: “Art. 206. Prescreve: § 3o Em três anos: III - a pretensão para haver juros, dividendos ou quaisquer prestações acessórias, pagáveis, em períodos não maiores de um ano, com capitalização ou sem ela.” Configurando os rendimentos parcela acessória ao diferencial acionário, o termo a quo para contagem de tal prazo é o trânsito em julgado da decisão que reconhecer o direito à diferença acionária , que gera a pretensão aos rendimentos. Nesse sentido é o precedente, no sistema de recursos repetitivos do artigo 543-C do CPC, do STJ: RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. BRASIL TELECOM. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. LEGITIMIDADE PASSIVA. DIVIDENDOS. PRESCRIÇÃO. 1. Para efeitos do art. 543-C do CPC: 1.1. A Brasil Telecom S/A, como sucessora por incorporação da Companhia Riograndense de Telecomunicações (CRT), tem legitimidade passiva para responder pela complementação acionária decorrente de contrato de participação financeira, celebrado entre adquirente de linha telefônica e a incorporada. 1.2. A legitimidade da Brasil Telecom S/A para responder pela chamada "dobra acionária", relativa às ações da Celular CRT Participações S/A, decorre do protocolo e da justificativa de cisão parcial da Companhia Riograndense de Telecomunicações (CRT), premissa fática infensa à análise do STJ por força das Súmulas 5 e 7. 1.3. A pretensão de cobrança de indenização decorrente de dividendos relativos à subscrição complementar das ações da CRT/Celular CRT prescreve em três anos, nos termos do art. 206, § 3º, inciso III, do Código Civil de 2002, somente começando a correr tal prazo após o reconhecimento do direito à complementação acionária. 2. No caso concreto, recurso especial parcialmente conhecido e, na extensão, provido. (REsp 1112474/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 28/04/2010, DJe 11/05/2010) De igual modo, precedentes desta Câmara acerca do tema: “APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. BRASIL TELECOM. PRESCRIÇÃO DOS RENDIMENTOS DA TELEFONIA FIXA. O prazo prescricional para haver os rendimentos das ações começa a fluir da data que reconhecer o direito à pretensão indenizatória ou à complementação de ações. Prescrição acolhida. PRESCRIÇÃO. DOBRA ACIONÁRIA Na ação que visa à complementação de ações ou indenização em face do descumprimento de contrato de participação financeira a pretensão prescreve nos prazos previstos no artigo 177 do Código Civil revogado e artigos 205 e 2.028 do Novo Código Civil. COMPLEMENTAÇÃO. DOBRA ACIONÁRIA. A parte-autora possui direito a receber na empresa criada pela cisão (Celular CRT) o mesmo número de ações que tinha na antiga companhia telefônica (CRT), considerando-se como parâmetro o número de ações já reconhecido judicialmente em decisão transitada em julgado. DIVIDENDOS E JUROS SOBRE CAPITAL PRÓPRIO. Reconhecido o direito da parte-autora à complementação de ações em face da subscrição de ações a menor, a conseqüência lógica é que a parte demandante possui direito de ser indenizada acerca dos prejuízos que sofreu em decorrência do não-recebimento dos rendimentos a que teria direito quanto às ações não recebidas, inclusive aqueles decorrentes da cisão parcial relativamente à Celular CRT. DIRETRIZES PARA O CÁLCULO DO VALOR INDENIZATÓRIO. As diretrizes para o cálculo do valor indenizatório devem ser definidas desde logo a fim de que se evite novo litígio por ocasião do cumprimento da sentença. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Manutenção do valor estabelecido na sentença. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA.” (Apelação Cível Nº 70047891239, Segunda Câmara Especial Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marco Antonio Angelo, Julgado em 25/04/2012) “APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE COMPLEMENTAÇÃO ACIONÁRIA. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. Prescrição. O STJ, quando do julgamento do REsp nº 829.835/RS, assentou a inaplicabilidade da prescrição trienal prevista no art. 287, II, g, da Lei das S/A à hipótese em comento, tal como já havia decidido, por maioria (14x12 votos), a c. 5ª Turma deste Tribunal, no Incidente de Uniformização de Jurisprudência nº 70013792072. Prescrição dos rendimentos da telefonia fixa. Considerando que os rendimentos são acessórios das ações, o cômputo do prazo prescricional previsto no inciso III do §3º do art. 206 do atual Código Civil inicia-se com o trânsito em julgado da decisão que reconhecer o direito à diferença acionária, geradora da pretensão aos referidos dividendos. Trânsito em julgado da sentença prolatada na ação anterior em 26/11/2004. Ação judicial em comento ajuizada em 18/08/2010. Prazo prescricional previsto no inciso III do §3º do art. 206 do Código Civil. Prescrição configurada . Complementação acionária. Dobra acionária. Impositiva a indenização dos prejuízos resultantes da ausência de subscrição das ações da Celular CRT, fruto da cisão parcial da CRT em Brasil Telecom S/A e Celular CRT Participações S/A, de acordo com o parâmetro utilizado pela sentença transitada em julgado prolatada na ação judicial ajuizada anteriormente. Dividendos. São devidos, porquanto decorrentes das ações que deixaram de ser subscritas ao acionista. Juros sobre capital próprio. Representam reservas de lucros apresentados em anos anteriores que ficam retidos pela companhia para efeito de distribuição aos acionistas. Inserem-se, a rigor, na rubrica rendimentos, porque efetivamente constituem valor derivado da propriedade das ações da empresa. Diretrizes para o cálculo do valor indenizatório. As diretrizes para o cálculo do valor indenizatório devem ser definidas desde logo a fim de que se evite novo litígio na fase de cumprimento da sentença. Verba honorária advocatícia. Manutenção. Arbitramento consoante o parâmetro estabelecido por esta Câmara para este tipo de demanda. APELOS DESPROVIDOS.” (Apelação Cível Nº 70047730684, Segunda Câmara Especial Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Lúcia de Fátima Cerveira, Julgado em 28/03/2012) Trago à colação precedente desta Corte: “APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES. BRASIL TELECOM S/A E CELULAR CRT PARTICIPAÇÕES S/A. COMPLEMENTAÇÃO ACIONÁRIA. INDENIZAÇÃO. DIVIDENDOS. POSSIBILIDADE. Impossibilidade jurídica do pedido: a impossibilidade jurídica do pedido diz respeito à existência de vedação legal à outorga da pretensão formulada na inicial, o que inocorre no caso em tela. Ilegitimidade passiva: o fato de a ré ter firmado contrato de participação financeira com a parte autora, o qual previa a subscrição das ações, confere-lhe legitimidade para figurar no pólo passivo da ação em que se busca a complementação de diferenças acionárias. Precedentes deste Tribunal. Ilegitimidade passiva. Ações da celular CRT: diante dos termos do Protocolo e Justificação de Cisão Parcial da CRT, que foi deliberado na ata da Assembléia nº 15, no excerto que trata da sucessão, a demandada restou responsável pela subscrição das ações referentes à Celular CRT Participações S.A. Carência de ação em relação aos dividendos: se a parte autora tem direito à subscrição de diferenças acionárias, faz jus também aos reflexos desta subscrição, com todos os desdobramentos posteriores, inclusive parcela referente aos dividendos. Preliminar rejeitada. Prescrição: não se aplica ao caso o prazo de prescrição trienal previsto no art. 287, II, "g", da Lei das Sociedades Anônimas, uma vez que a relação jurídica travada entre as partes é de natureza civil, porquanto a parte busca a correta execução do contrato, conforme orientação do STJ. Inocorrência de prescrição trienal com fundamento no art. 206, § 3º, incisos IV e V do Código Civil e da prescrição qüinqüenal, com base no art. 27 do CDC. Ainda, não assiste razão à apelante quanto à alegada prescrição prevista no art. 206, § 3º, inc. III, do Código Civil Brasileiro, no que respeita aos dividendos, uma vez que o prazo prescricional somente começa a fluir após o trânsito em julgado da decisão que concede a diferença acionária. Por fim, em se tratando de ação decorrente de descumprimento de relação obrigacional, não arrolada no art. 206 do atual Código Civil, incide, no caso, a prescrição vintenária. Complementação das diferenças acionárias: o valor patrimonial da ação deve ser apurado com base no balancete mensal do mês da respectiva integralização, na mesma linha de posicionamento adotada pelo STJ no julgamento do REsp nº 1.033.241, precedente paradigma da controvérsia. Juros sobre capital próprio: havendo expressa previsão estatutária dos juros sobre capital próprio, é possível a coexistência destes e dos dividendos obrigatórios. Portanto, tendo sido requerida tal rubrica, na inicial, não há porque excluí-los do cálculo da condenação. Juros de mora: os juros de mora são devidos, nos termos do art. 406 do Código Civil, combinado com o art. 161, § 1º, do Código Tributário Nacional. Preliminares rejeitadas; apelação parcialmente provida.” (Apelação Cível Nº 70045348729, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Umberto Guaspari Sudbrack, Julgado em 24/11/2011) (grifei) No caso dos autos, verifico que a ação anterior (que reconheceu o direito à diferença acionária em relação à CRT-fixa) transitou em julgado em 06/08/2003 (fl. 56), tendo sido ajuizada a presente ação em 09/04/2012 (fl. 02), ou seja, depois de implementado o prazo prescricional de três anos. Destarte, deve ser decretada, a prescrição da pretensão aos rendimentos (juros sobre capital próprio e dividendos) relativos à CRT-Fixa . Assinale-se que o termo a quo do prazo prescricional dos rendimentos (dividendos e juros sobre capital próprio) conta-se do trânsito em julgado do processo de conhecimento, que reconheceu o direito à subscrição das ações, e não do trânsito em julgado do cumprimento de sentença do processo de conhecimento. Assim, merece acolhimento o apelo da parte ré, uma vez que o presente pedido está fulminado pela prescrição. PRESCRIÇÃO. DIFERENÇA ACIONÁRIA CELULAR CRT. INOCORRÊNCIA. De início, importante ressaltar, a título argumentativo, que o prazo prescricional previsto no art. 27 do CODECON (Lei nº 8.078/90) é inaplicável à situação, pois, mesmo que o caso sub judice se trate de relação de consumo, tal não se refere à indenização por danos causados pelo fato do produto ou do serviço. De igual modo, não se aplica a prescrição prevista no art. 286 da Lei n. 6.404/76 (Sociedades Anônimas), tendo em vista que a parte autora não visa anular deliberação adotada em assembléia. Na forma do art. 2.028 do Novo Código Civil, o prazo prescricional aplicável à espécie será o da lei anterior, se na entrada em vigor do NCC/2002 (10/01/2003) já houver transcorrido mais da metade do tempo estabelecido na lei revogada. Dessa forma, sendo a parte autora acionista da empresa de telefonia demandada, bem como a pretensão se referindo ao pedido de complementação de ações ou de indenização com base no contrato de participação financeira, a prescrição da pretensão de complementação acionária está regida pelo art. 177 do CC/1916 ou pelo art. 205 do NCC/2002, estabelecendo, respectivamente, os prazos de vinte e dez anos. Cabe salientar, que o marco inicial para a contagem do lapso prescricional é a data de emissão das ações, uma vez que o referido prazo está diretamente conectado ao surgimento da pretensão, além de estar vinculado ao momento em houve o prejuízo do adquirente de linha telefônica em número de ações. Nesse sentido, é o entendimento da jurisprudência sobre a matéria: “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DE OBRIGAÇÃO. BRASIL TELECOM S/A. PRESCRIÇÃO VINTENÁRIA. IMPLEMENTO DO PRAZO. ART.177 DO CC/1916. Não se aplica no caso concreto o disposto no art. 287, II, "g", da Lei nº 6.404/76, introduzida pela Lei nº 10.303/2001. Tampouco há a submissão ao prazo trienal do art. 206, § 3º, V, do CC/2002, considerando ser a pretensão de adimplemento contratual e não reparatória de dano. Proposta a ação quando já ultrapassado o prazo de vinte anos após a data de emissão das ações, encontra-se prescrita a pretensão. Sentença confirmada, apenas por fundamento diverso. Apelo não provido.” (Apelação Cível Nº 70045327046, Segunda Câmara Especial Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marcelo Cezar Muller, Julgado em 26/10/2011) - grifei - “APELAÇÃO CÍVEL. BRASIL TELECOM S.A. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. COMPLEMENTAÇÃO DE AÇÕES. PRELIMINARES. PRESCRIÇÃO. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. O prazo prescricional da pretensão à subscrição acionária rege-se pelo art. 177, do CC/1916, ou art. 205, do CC/2002, os quais contemplam prazos prescricionais vintenário e decenal, respectivamente. Regra de transição disposta no art. 2.028, do CC/2002. O termo a quo do prazo prescricional é a data da emissão das ações, momento no qual se constatou a subscrição a menor realizada em favor do contratante, nascendo aí a pretensão que fundamenta a presente demanda. Afastamento do prazo prescricional contido no art. 287, II, "g", da Lei n° 6.404/76. Inexistência de afronta ao Princípio da Isonomia. Preliminares rejeitadas. (...)” PRELIMINARES REJEITADAS. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. (Apelação Cível Nº 70041139858, Primeira Câmara Especial Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge André Pereira Gailhard, Julgado em 01/11/2011) - grifei - No caso concreto, trata-se de pedido de dobra acionária. Nesse particular, o termo inicial para o cômputo do prazo prescricional deve ser a data da cisão da companhia, que aconteceu no ano de 1999, pois foi nessa data que as partes tiveram o direito às ações da Celular CRT. Na hipótese, as ações foram emitidas em 1999 . Assim sendo, aplicando-se a regra do art. 2.028 do NCCB, verifica-se ter transcorrido menos da metade do prazo estabelecido na lei revogada quando da entrada em vigor do CC/2002. Portanto, o prazo prescricional é o da lei nova, de 10 anos, que deve ser contado a partir da vigência do NCCB (11.01.2003). Destarte, o prazo prescricional expirou em 11/01/2013. A presente ação foi ajuizada em 09/04/2012, ou seja, antes de implementada a prescrição. E não estando prescrita a parcela principal (diferença acionária da Celular CRT), não há falar em prescrição da parcela acessória (rendimentos). DOBRA ACIONÁRIA. VALOR PATRIMONIAL DA AÇÃO. BALANCETES. O reconhecimento do direito à complementação de ações acerca do contrato de participação financeira celebrado entre os litigantes implica, como conseqüência lógica, o direito de a parte-autora ser indenizada pelos prejuízos que sofreu em decorrência das ações que deixaram de ser subscritas quando da cisão parcial da CRT em Brasil Telecom S/A e Celular CRT Participações S/A. A parte-autora deveria ter recebido junto à Celular CRT o mesmo número de ações objeto da complementação na época da cisão. E o critério para o cálculo do número de ações deve ser o do balancete mensal. Trago à colação precedentes do STJ: “AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. BRASIL TELECOM S/A. COMPLEMENTAÇÃO DE AÇÕES. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. 1. DOBRA ACIONÁRIA. VALOR PATRIMONIAL DA AÇÃO (VPA). BALANCETE MENSAL. SÚMULA 371/STJ. 2. COISA JULGADA. INOCORRÊNCIA . 3. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. (AgRg no REsp 1324885/RS, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 07/02/2013, DJe 19/02/2013) (grifei) No mesmo sentido: “APELAÇÃO CÍVEL. BRASIL TELECOM. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. VALOR PATRIMONIAL DA AÇÃO COM BASE NO BALANCETE DO MÊS DA INTEGRALIZAÇÃO. RECURSO ESPECIAL. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ART. 543-C, § 7º, II, DO CPC. No caso concreto, o STJ, ao julgar o Agravo em Recurso Especial nº. 316.475/RS, determinou que a Câmara observe a sistemática do art. 543-C, § 7º, do CPC, relativamente ao Recurso Especial Repetitivo nº. 1.033.241/RS. DOBRA ACIONÁRIA. VALOR PATRIMONIAL DA AÇÃO. BALANCETE MENSAL. O cálculo do número de ações deve utilizar o valor patrimonial da ação apurado no balancete mensal correspondente à data da integralização. ACÓRDÃO PARCIALMENTE REFORMADO EM JUÍZO DE RETRATAÇÃO. PROVIDO, EM PARTE, O APELO DA RÉ.” (Apelação Cível Nº 70046975801, Vigésima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge Maraschin dos Santos, Julgado em 18/12/2013) (grifei) Assim, para o cálculo do número de ações da Celular CRT devidas à autora, deve-se utilizar o valor patrimonial de acordo com as informações do balancete mensal correspondente à data da integralização, ou seja, data do pagamento do valor contratado ou do pagamento da primeira parcela se for o caso de investimento parcelado. Modificada a sentença, no ponto. DIVIDENDOS (CELULAR CRT). Os dividendos são decorrentes dessas ações que não foram subscritas ao acionista, inclusive aqueles decorrentes da cisão parcial relativamente à Celular CRT. Nesse sentido, cito a seguinte jurisprudência: RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. BRASIL TELECOM. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. LEGITIMIDADE PASSIVA. DIVIDENDOS. [...] 1.3. É devida indenização a título de dividendos ao adquirente de linha telefônica como decorrência lógica da procedência do pedido de complementação das ações da CRT/Celular CRT, a contar do ano da integralização do capital. [...] (REsp 1034255/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 28/04/2010, DJe 11/05/2010). “AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO. JUROS SOBRE O CAPITAL PRÓPRIO SÃO ESPÉCIES DE DIVIDENDOS, POSSUEM A MESMA NATUREZA, DEVENDO SER DISTRIBUÍDOS NA FORMA COMO A EMPRESA OPTOU POR REMUNERAR OS SEUS ACIONISTAS. PRESCRIÇÃO DOS DIVIDENDOS INOCORRENTE. RECURSO IMPROVIDO. UNÂNIME.” (Agravo de Instrumento Nº 70026933283, Segunda Câmara Especial Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sergio Luiz Grassi Beck, Julgado em 09/12/2008) Dessa forma, os dividendos são devidos consoante o que foi pago na época para os acionistas, conforme opção da empresa. Assinale-se, por fim, que os dividendos são devidos de maneira uniforme para todos os acionistas. Desse modo, admite-se a condenação ao pagamento de dividendos e juros sobre capital próprio independentemente de pedido expresso na inicial. Nesse sentido é a recente decisão do STJ, no precedente de recurso repetitivo, nos termos do artigo 543-C, do CPC: RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. EMPRESARIAL E PROCESSUAL CIVIL. TELEFONIA. COMPLEMENTAÇÃO DE AÇÕES. JUROS SOBRE CAPITAL PRÓPRIO. CUMULAÇÃO COM DIVIDENDOS. CABIMENTO. PEDIDO IMPLÍCITO. DECORRÊNCIA LÓGICA DO PEDIDO DE COMPLEMENTAÇÃO DE AÇÕES. INCLUSÃO NO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA SEM PREVISÃO NO TÍTULO EXECUTIVO. OFENSA À COISA JULGADA. 1. Para fins do art. 543-C do CPC: 1.1. Cabimento da cumulação de dividendos e juros sobre capital próprio. 1.2. Nas demandas por complementação de ações de empresas de telefonia, admite-se a condenação ao pagamento de dividendos e juros sobre capital próprio independentemente de pedido expresso. 1.3. Descabimento da inclusão dos dividendos ou dos juros sobre capital próprio no cumprimento da sentença condenatória à complementação de ações sem expressa previsão no título executivo. 2. Caso concreto: 2.1. Inviabilidade de se alterar, na fase de cumprimento de sentença, o valor patrimonial da ação definido expressamente no título executivo, sob pena de ofensa à coisa julgada. 2.2. Descabimento da inclusão dos juros sobre capital próprio no cumprimento de sentença sem previsão expressa no título executivo. 2.3. Incidência do óbice da Súmula 211/STJ no que tange à alegação relativa ao termo 'ad quem' dos dividendos. 2.4. "Não são cabíveis honorários advocatícios pela rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença". 2.5. "Apenas no caso de acolhimento da impugnação, ainda que parcial, serão arbitrados honorários em benefício do executado, com base no art. 20, § 4º, do CPC" (REsp 1.134.186/RS, rito do art. 543-C). 3. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO. (REsp 1373438/RS, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 11/06/2014, DJe 17/06/2014) Assim, não há modificação a ser feita na sentença quanto ao pedido de dividendos da Celular CRT. JUROS SOBRE CAPITAL PRÓPRIO (CELULAR CRT). Os juros sobre o capital próprio (JSCP) são devidos a parte autora, de acordo com o que foi pago na época para os acionistas. Importante ressaltar, que a empresa pode optar pela distribuição dos juros sobre capital próprio ou dos dividendos, ou de ambos, no determinado período. Vale lembrar, que os juros sobre capital próprio são parcelas acessórias que seguem o principal. Assim dispõe o STJ: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - JUROS SOBRE CAPITAL PRÓPRIO NÃO INCLUÍDOS NO TÍTULO EXECUTIVO - AFASTAMENTO - RECURSO IMPROVIDO. (AgRg no REsp 1164626 / RS, Relator Ministro MASSAMI UYEDA TERCEIRA TURMA, Data do Julgamento 05/08/2010 Data da Publicação/Fonte DJe 17/08/2010) AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INCLUSÃO DE JUROS SOBRE O CAPITAL PRÓPRIO. NATUREZA JURÍDICA QUE NÃO SE CONFUNDE COM DIVIDENDOS. EXCESSO DE EXECUÇÃO. OCORRÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO COM APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO ART. 557, § 2º, DO CPC. 1. Os juros sobre o capital próprio possuem natureza jurídica distinta à dos dividendos. Precedentes. 2. Não contemplados pelo título exeqüendo, não cabe a inserção dos juros sobre capital próprio em sede de cumprimento de sentença, sob pena de ofensa ao instituto da coisa julgada. 3. Agravo Regimental não provido, com aplicação da multa prevista no art. 557, § 2º, do CPC. (AgRg no REsp 1148030 / RS, Relator Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, Data do Julgamento 20/05/2010, Data da Publicação/Fonte DJe 26/05/2010) Assinale-se, por fim, que os juros sobre capital próprio são devidos de maneira uniforme para todos os acionistas. Desse modo, admite-se a condenação ao pagamento de dividendos e juros sobre capital próprio independentemente de pedido expresso na inicial. Nesse sentido é a recente decisão do STJ, no precedente de recurso repetitivo, nos termos do artigo 543-C, do CPC: RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. EMPRESARIAL E PROCESSUAL CIVIL. TELEFONIA. COMPLEMENTAÇÃO DE AÇÕES. JUROS SOBRE CAPITAL PRÓPRIO. CUMULAÇÃO COM DIVIDENDOS. CABIMENTO. PEDIDO IMPLÍCITO. DECORRÊNCIA LÓGICA DO PEDIDO DE COMPLEMENTAÇÃO DE AÇÕES. INCLUSÃO NO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA SEM PREVISÃO NO TÍTULO EXECUTIVO. OFENSA À COISA JULGADA. 1. Para fins do art. 543-C do CPC: 1.1. Cabimento da cumulação de dividendos e juros sobre capital próprio. 1.2. Nas demandas por complementação de ações de empresas de telefonia, admite-se a condenação ao pagamento de dividendos e juros sobre capital próprio independentemente de pedido expresso. 1.3. Descabimento da inclusão dos dividendos ou dos juros sobre capital próprio no cumprimento da sentença condenatória à complementação de ações sem expressa previsão no título executivo. 2. Caso concreto: 2.1. Inviabilidade de se alterar, na fase de cumprimento de sentença, o valor patrimonial da ação definido expressamente no título executivo, sob pena de ofensa à coisa julgada. 2.2. Descabimento da inclusão dos juros sobre capital próprio no cumprimento de sentença sem previsão expressa no título executivo. 2.3. Incidência do óbice da Súmula 211/STJ no que tange à alegação relativa ao termo 'ad quem' dos dividendos. 2.4. "Não são cabíveis honorários advocatícios pela rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença". 2.5. "Apenas no caso de acolhimento da impugnação, ainda que parcial, serão arbitrados honorários em benefício do executado, com base no art. 20, § 4º, do CPC" (REsp 1.134.186/RS, rito do art. 543-C). 3. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO. (REsp 1373438/RS, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 11/06/2014, DJe 17/06/2014). Assim, não há modificação a ser feita na sentença quanto ao pedido de JSCP da Celular CRT. COTAÇÃO DA AÇÃO. AUSÊNCIA DE INTERESSE. Quanto à pretensão no sentido de que seja aplicado no cálculo do valor da indenização o critério da cotação da ação na data do trânsito em julgado, não há interesse recursal, uma vez que referido critério já ficou estipulado na sentença recorrida (fl. 75, v.). Logo, não conheço do apelo no ponto. DIRETRIZES PARA O CÁLCULO DO VALOR INDENIZATÓRIO. As diretrizes para o cálculo do valor indenizatório devem ser definidas desde logo a fim de que se evite novo litígio por ocasião do cumprimento da sentença. As indenizações decorrentes das ações da telefonia fixa e da telefonia móvel devem seguir o mesmo critério de indenização. O cálculo deve considerar a cotação de fechamento no dia do trânsito em julgado da decisão que condenou a ré, tendo em vista que nesta data é que a obrigação tornou-se certa, líquida e exigível, acrescendo-se desde então correção monetária pelo IGPM da FGV e juros moratórios de 12% ao ano a contar da citação (Súmula n. 34 do TJ-RS). Além disso, a memória de cálculo deve observar todos os grupamentos acionários e incorporações ocorridas até a data do respectivo trânsito em julgado. O direito à percepção de dividendos e juros sobre capital próprio relativamente à Brasil Telecom teve início na data da integralização, sendo devidos a partir da data em que o consumidor se tornou acionista da sociedade, ou seja, a data da subscrição das ações, conforme interpretação do art. 205 da Lei nº 6.404/76 (REsp nº 1301989, de relatoria do Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Segunda Seção, j. em 12/03/2014). Sobre esse valor incidirá correção monetária pelo IGP-M da FGV a partir da data em que são devidos, mais juros moratórios de 12% ao ano a contar da citação. Já o direito à percepção de dividendos e juros sobre capital próprio quanto à Celular CRT teve início na data da cisão (janeiro de 1999), sendo devidos a partir da data em que o consumidor se tornou acionista da sociedade, ou seja, a data da subscrição das ações, conforme interpretação do art. 205 da Lei nº 6.404/76, incidindo, da mesma forma, correção monetária pelo IGP-M da FGV a partir desta data e juros moratórios de 12% ao ano a contar da citação (REsp nº 1301989, de relatoria do Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Segunda Seção, j. em 12/03/2014). Tais rendimentos (JSCP e dividendos) são frutos civis decorrentes das ações de uma determinada Companhia, sendo devidos até a data do trânsito em julgado do processo de conhecimento, ocasião em que a parte autora deixa de ser detentora do direito a ações para ser credora de indenização em pecúnia. (REsp nª 1301989, no sistema de recursos repetitivos do artigo 543-C do CPC). GRUPAMENTO ACIONÁRIO. FATOR DE INCORPORAÇÃO. O cálculo do valor indenizatório deve observar todos os grupamentos acionários e incorporações ocorridas até a data do respectivo trânsito em julgado. CRT – Fixa: Assim, para o cálculo da quantidade de ações da CRT a serem complementadas/indenizadas é necessário considerar a incorporação da CRT pela Brasil Telecom S/A e a decisão adotada em assembléia geral, sendo que cada ação da CRT passou a corresponder a 48,56495196 ações Brasil Telecom S/A. Além disso, deve ser considerada a decisão da Assembléia Geral Extraordinária realizada em 27-04-2007, onde foi aprovado que as ações serão grupadas na proporção de 1.000 (mil) ações existentes para 1 (uma) ação da respectiva espécie. Celular CRT – Dobra acionária: Relativamente à indenização referente às ações da Celular CRT, é preciso considerar-se o grupamento acionário de 100 ações para uma ocorrido em 04-05-2005, bem como o fator de incorporação realizado pela empresa VIVO S/A, multiplicando-se o resultado por 7,0294. No mesmo sentido, deve ser considerada decisão da Assembléia-geral Extraordinária da Vivo (11-09-2008) em que aprovado o grupamento da totalidade das ações representativas do capital social da Companhia na proporção de 4 (quatro) ações para 1 (uma) da mesma espécie. Já com a incorporação da Vivo pela empresa TELESP (08-06-2011), cada ação da incorporada Vivo passou a valor 1,55 ação da TELESP. Em resumo, o número de ações da CRT/Brasil Telecom a serem indenizadas deve ser aquele definido na decisão exeqüenda multiplicado por 48,56495196 e dividido por 1.000. Para as ações da Celular CRT/VIVO a serem indenizadas, após a divisão por 100 (cem) e multiplicação do resultado por 7,0294, deve, ainda, ser divido por 4 e multiplicado por 1,55, encontrando-se o número final de ações da Celular a serem indenizados. REDIMENSIONAMENTO DA SUCUMBÊNCIA. Considerando-se o parcial provimento da Brasil Telecom, que resultou na parcial procedência dos pedidos deduzidos na petição inicial devido à decretação da prescrição da pretensão aos rendimento da CRT-Fixa, impõe-se o redimensionamento dos ônus sucumbenciais, em respeito ao disposto no art. 21 do CPC. Assim, diante do maior decaimento pelo demandado, arcarão a parte ré e a parte autora, respectivamente, com 70% e 30% das custas processuais, condenada a ré ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência do procurador da autora fixados em R$ 800,00, já considerada a compensação , a teor da Súmula 306 do STJ. Os honorários serão corrigidos monetariamente pelo IGP-M a contar da publicação deste acórdão, com juros de mora a partir do trânsito em julgado. Diante do exposto, pois, conheço em parte do apelo e, nesta, dou-lhe parcial provimento para: (a) Decretar a prescrição da pretensão aos rendimentos (juros sobre capital próprio e dividendos) relativos à CRT-Fixa; (b) Determinar que o cálculo do número de ações da Celular CRT devidas à autora utilize o valor patrimonial da ação na data da integralização, conforme balancetes mensais da Companhia; (c) Determinar que sejam observados os grupamentos acionários da Celular CRT. Sucumbência redimensionada, conforme fundamentado no acórdão. Exclua-se o cadastro da COMPANHIA RIOGRANDENSE DE TELECOMUNICAÇÕES, pois não é parte na demanda. Des. Jorge Alberto Vescia Corssac (REVISOR) - De acordo com o(a) Relator(a). Des. Cairo Roberto Rodrigues Madruga - De acordo com o(a) Relator(a). DES. JORGE MARASCHIN DOS SANTOS - Presidente - Apelação Cível nº 70063735021, Comarca de Três de Maio: "CONHECERAM PARCIALMENTE DO APELO E, NA PARTE CONHECIDA, DERAM-LHE PARCIAL PROVIMENTO. UNÂNIME." Julgador(a) de 1º Grau: NASSER HATEM 22
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