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Publicado em 11 de Outubro de 2008 por joaquimpereira5
O procedimento de revisão da matéria tributável e sua tramitação
O sujeito passivo pode, salvo nos casos de aplicação do regime simplificado de tributação em que não sejam efectuadas correcções com base noutro método indirecto, solicitar a revisão da matéria tributável fixada por métodos indirectos( ), caso em que a formulação de tal pedido, sendo aceite, terá como efeito a suspensão da liquidação do tributo.
Ora, a avaliação indirecta pode ter lugar nos seguintes casos:
– Quando os sujeitos passivos apresentarem, sem razão justificada, resultados tributáveis nulos ou prejuízos fiscais durante 3 anos consecutivos, excepto nos casos de início de actividade, em que a contagem do prazo de 3 anos se faz do termo do terceiro ano, ou em três anos durante um período de cinco;
– Impossibilidade de comprovação e quantificação exacta dos elementos indispensáveis à correcta determinação da matéria tributável do imposto;
– A matéria tributável do sujeito passivo se afastar, sem razão justificada, mais de 30% para menos ou, durante três anos consecutivos, mais de 15% para menos da que resultaria da aplicação dos indicadores objectivos da actividade de base científica referidos na Lei Geral Tributária;
– Divergência entre o rendimento declarado e o acréscimo de património ou o consumo evidenciados.
– Os rendimentos declarados em sede de IRS se se afastarem significativamente, para menos, sem razão justificada, dos padrões de rendimento que razoavelmente possam permitir as manifestações de fortuna evidenciadas pelo sujeito passivo nos termos do artigo 89º-A;
Quanto à tramitação a que obedece o procedimento, este iniciar-se-á pela apresentação pelo contribuinte de um requerimento fundamentado dirigido ao órgão da administração tributária (chefe do serviço de finanças) da área do seu domicílio fiscal no prazo de 30 dias contados a partir da data da notificação da decisão que fixou a matéria colectável. Este prazo, para o efeito, tal como dispõe o artº 57º, nº 3, da Lei Geral Tributária, é contínuo( ) e a sua contagem faz-se de acordo com o disposto no art. 279º do Código Civil. O requerimento em apreço deverá conter a indicação do perito que o representa, embora nada impeça que seja o próprio.
Em todo o caso, requerida que seja a intervenção de um perito independente, deverão ser depositados à ordem do procedimento os respectivos honorários, o que, de acordo com a Portaria nº 78/2001, deverá corresponder a um montante de 3% do valor contestado.
Em seguida, recebido o requerimento, este poderá ser objecto de rejeição, no caso de ser apresentado fora do prazo ou caso se trate de questão relativamente ao qual não se preveja o uso deste procedimento.
Anota-se ainda que, havendo incompetência, material ou territorial, do órgão da administração fiscal junto do qual foi apresentado este expediente processual, este será obrigado a enviar as peças do procedimento para o órgão da administração tributária competente no prazo de quarenta e oito horas após a declaração de incompetência, considerando-se o requerimento apresentado na data do primeiro registo do processo. Em caso de dúvida, para o efeito, dispõe o artº 64º, nº 4, da Lei Geral Tributária que é competente para o procedimento o órgão da administração tributária do domicílio fiscal do sujeito passivo ou interessado ou, no caso de inexistência de domicílio, do seu representante legal.
Havendo rejeição do pedido de revisão da matéria tributável, isto não obsta a que o contribuinte, querendo, reaja à decisão do chefe de finanças do mesmo modo que, tal como dispõe o artº 86º da Lei Geral Tributária, a não aceitação do pedido de revisão da matéria tributável não impedirá o recurso à impugnação do acto tributário de liquidação. Nesta última situação, o referido artº 86º distingue, porém, por um lado, a impugnação da avaliação directa, a qual dependerá do esgotamento dos meios administrativos previstos para a sua revisão e, por outro lado, a avaliação indirecta, a qual não é susceptível de impugnação contenciosa directa, salvo quando não dê origem a qualquer liquidação. Neste último caso, resulta então que, havendo liquidação, é este o acto que deve ser objecto de impugnação e não o acto que fixa a matéria tributável por avaliação indirecta.
Em seguida, admitido que tenha sido o pedido de revisão, o chefe do serviço de finanças designará, no prazo máximo de 8 dias, o perito da administração tributária, o qual, preferencialmente, não deverá ter tido qualquer intervenção anterior no processo. Posteriormente, marcar-se-á então a reunião entre os peritos designados, devendo, porém, a referida reunião ser convocada com 8 dias de antecedência por meio de carta registada.
Aquando da reunião, faltando, todavia, o perito do contribuinte, a administração fiscal providenciará pela marcação de uma nova reunião até ao 5º dia subsequente, sendo certo que a não justificação da falta à 1ª ou, se for caso disso, à 2.ª reunião terá como consequência a desistência da reclamação.
Se a falta, por sua vez, for do perito independente, a reunião pode e deve ter lugar, podendo, todavia, este apresentar as suas observações por escrito no prazo máximo de 5 dias à reunião que faltou.
Se, porém, a falta for do perito da administração fiscal, nenhuma consequência decorre da Lei… (!!!).
O procedimento de revisão da matéria tributável deverá ser concluído no prazo máximo de 30 dias, podendo então terminar da seguinte forma:
a) Por acordo entre o perito do contribuinte e o perito da administração fiscal, caso em que o imposto será liquidado por referência a matéria tributável acordada. Neste caso, havendo acordo, como regra, o contribuinte não poderá impugnar a liquidação tendo por fundamento a ilegalidade ocorrida no procedimento de avaliação indirecta. Todavia, essa inimpugnabilidade não será absoluta já que, conforme estatui o artº 62º do Código de Procedimento e de Processo Tributário, em caso de a fixação ou a revisão da matéria tributável dever ter lugar por procedimento próprio, a liquidação efectua-se de acordo com a decisão do referido procedimento, salvo em caso de esta violar manifestamente competências legais.
Do mesmo modo, em caso de acordo, a administração tributária não pode alterar a matéria tributável acordada, salvo em caso de trânsito em julgado de crime de fraude fiscal envolvendo os elementos que serviram de base à sua quantificação, considerando-se então suspenso o prazo de caducidade no período entre o acordo e a decisão judicial.
b) Não há acordo entre o perito da administração fiscal e o perito do contribuinte, caso em que o tributo será fixado pelo órgão de acordo com o seu prudente juízo, tendo em conta as posições de ambos os peritos.
Por último, anota-se que o recurso a este expediente processual é gratuito, mas ao sujeito passivo poderá ser aplicado um agravamento até 5% da colecta reclamada quando se verificarem cumulativamente as seguintes circunstâncias:
Para o efeito, o agravamento agora referido será aplicado pelo órgão da administração tributária e exigido adicionalmente ao tributo a título de custas.
(1) Nos termos do artº 90º, nº 1, do Código de IVA, sem prejuízo do disposto no presente Código, a liquidação do imposto com base em presunções ou métodos indirectos efectua-se nos casos e condições previstos nos artigos 87º e 89º da Lei Geral Tributária, seguindo os termos do artigo 90º da referida lei.
No mesmo sentido, dispõe o artº 57º do Código de IRC que a aplicação de métodos indirectos efectua-se nos casos e condições previstos nos artigos 87º a 89º da Lei Geral Tributária. Do mesmo modo, o atraso na execução dos livros e registos contabilísticos, bem como a sua não exibição imediata, a que se refere o artigo 88º da lei geral tributária, só dá lugar à aplicação de métodos indirectos após o decurso do prazo fixado para a sua regularização ou apresentação sem que se mostre cumprida a obrigação.
(2) Conforme dispõe o artº 57º, nº 3, da Lei Geral Tributária, no procedimento tributário, os prazos são comuns e contam-se nos termos do Código Civil.
FACTURA – SERVIÇOS DE TRADUÇÃO
Uma cliente passa recibos verdes na prestação dos seus serviços de tradução no territorio nacional.
Recebeu recentemente proposta de um país comunitário, e há também a possibilidade de vir a fazer traduções para os EUA, Canadá e Africa. Como facturar? Pode continuar a usar os recibos verdes?
1. Os titulares dos rendimentos da categoria B são obrigados a passar recibo, em impresso de modelo oficial, de todas as importâncias recebidas dos seus clientes, pelas prestações de serviços referidas na alínea b) do n.º 1 do artigo 3.º, ainda que a título de provisão, adiantamento ou reembolso de despesas, bem como dos rendimentos indicados na alínea c) do n.º 1 do mesmo artigo (alínea a) do n.º 1 do artigo 115.º do CIRS).
2. Os rendimentos resultantes do exercício, por conta própria, de qualquer actividade de prestação de serviços, incluindo as de carácter científico, artístico ou técnico, têm a natureza de rendimentos profissionais incluídos na categoria B do IRS (alínea b) do n.º 1 do artigo 3.º do CIRS).
3. Ora, a actividade de «tradutores» está prevista no «código 1334» da lista anexa a que se refere o artigo 151.º do Código do IRS (actividades de carácter científico, artístico ou técnico).
4. Sendo os titulares desses rendimentos residentes em território português, o IRS incide sobre a totalidade dos seus rendimentos, incluindo os obtidos fora desse território (n.º 1 do artigo 15.º do CIRS).
Neste sentido, a lei fiscal impõe que os titulares de rendimentos da categoria B resultantes do exercício duma actividade de prestação de serviços de carácter científico, artístico ou técnico, como é o caso «subjudice», emitam recibos de modelo oficial (recibos verdes), indistintamente, a todos os seus clientes relativamente às importâncias deles recebidas.
Associações empresariais defendem fim do pagamento especial por conta
As associações empresariais defendem a eliminação do pagamento especial por conta. É também importante promover a simplificação e a transparência da legislação fiscal. A Associação Empresarial de Portugal (AEP), a Associação Industrial Portuguesa (AIP) e a Confederação da Indústria Portuguesa (CIP) assumem que há dificuldades no âmbito da consolidação orçamental, mas devem ser tomadas medidas, «atendendo a argumentos de justiça e competitividade fiscais».
A eliminação do pagamento especial por conta é uma das medidas pedidas, tendo em conta que é considerado um expediente absurdo para arrecadar receitas de IRC. As três associações, em proposta conjunta, pedem a sua substituição por um regime simplificado para PME e microempresas. Uma outra medida é a possibilidade, para efeitos fiscais, da amortização do «goodwill» apurado na aquisição de empresas ou participações sociais.
Não menos importante é a extinção faseada do imposto de selo. É visto como uma forma arcaica e obsoleta de tributação, começando pela eliminação dos procedimentos mais burocráticos e que mais agravam o custo do financiamento das empresas. Na sua tomada de posição, as associações patronais avançam com a revisão ponderada do IMI e do IMT, sobretudo para eliminar distorçoes existentes. O orçamento deverá prever uma autorização legislativa nesse sentido.
Mas há outros aspectos fiscais que preocupam aquelas entidades. A redução dos limites mínimos para efeitos de reembolso do IVA, a redução para um mês do prazo de reembolso deste imposto e ainda o alargamento dos seus prazos de pagamento até ao final do segundo mês, depois do fim do período de liquidação. Outra exigência é a clarificação do artigo 114º do Regime de Infracções Tributárias, em conformidade com a interpretação dada pelo acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, que refere que não é punível a não entrega do IVA por parte do contribuinte que ainda não o tenha recebido ou retido.
As associações defendem, por outro lado, que a administração fiscal deve ter uma postura de maior respeito face aos contribuintes. Só assim será possível garantir uma maior confiança relativamente ao sistema fiscal. Neste âmbito, é entendido promover uma maior simplificação e transparência da legislação fiscal. É preciso acabar com a proliferação de legislação avulsa. As empresas devem ter certezas quanto à efectiva aplicação da lei.
Também consideram essencial que sejam respeitados os prazos previstos na Lei-Geral Tributária para as decisões das reclamações dos contribuintes e combater a morosidade nos processos judiciais. Finalmente, é preciso eliminar a obrigatoriedade de garantias bancárias desproporcionadas, quer no montante prescrito, quer no tempo, designadamente em casos de processos de contestação de dívidas e de pedidos de reembolso do IVA.

References: artigo 89
 artigo 90
 artigo 88
 artigo 3
 artigo 115
 artigo 3
 artigo 151
 artigo 15
 artigo 114