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Timestamp: 2019-01-20 22:21:03+00:00

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Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Quatis Gabinete do Prefeito. Decreto nº. 2197/ PDF
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Diogo Cruz Casado
1 Decreto nº. 2197/2010 REGULAMENTA AS ATIVIDADES DO MICROEMPREEDEDOR INDIVIDUAL NA CIDADE DE QUATIS. O PREFEITO DE QUATIS, usando das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal; CONSIDERANDO o disposto no artigo 30, II, da Constituição Federal que dispõe sobre a competência do Município para legislar sobre assuntos de interesse local e suplementar a legislação federal e a estadual no que couber; CONSIDERANDO o disposto no artigo 170, IX, da Constituição Federal que elege como princípio fundamental da ordem econômica a concessão de tratamento favorecido para microempresas constituídas sobre as leis brasileiras; CONSIDERANDO o disposto no artigo 170, parágrafo único, da Constituição Federal que assegura a todos o livre exercício de atividade econômica, independentemente de autorização de órgãos públicos, ressalvadas as exceções legais; CONSIDERANDO o artigo 179 da Constituição Federal e o artigo 228 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro que determinam a proteção das microempresas, através de tratamento jurídico diferenciado, para incentivar a sua criação, a preservação e o desenvolvimento; CONSIDERANDO a Lei Complementar federal nº. 123, de 14 de dezembro de 2006, que instituiu o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, estabelecendo, dentre outras normas, conceitos e normas gerais para legalização dessas empresas; CONSIDERANDO a Lei Complementar federal nº. 128, de 2008, que determinou a observação de trâmite especial para a legalização do Microempreendedor Individual, bem como a redução a zero dos valores referentes
2 a taxas, emolumentos e demais custos relativos à abertura, à inscrição, ao registro, ao alvará, à licença e demais cadastros; CONSIDERANDO que o Microempreendedor Individual obtém registro empresarial na Junta Comercial do Rio de Janeiro e inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas da Secretaria da Receita Federal do Brasil, em procedimento simplificado no Portal do Empreendedor, na Internet; CONSIDERANDO que com a sua inscrição no Portal do Empreendedor, o Microempreendedor Individual obtém o Termo de Ciência e Responsabilidade com Efeito de Alvará de Licença e Funcionamento Provisório; CONSIDERANDO o interesse da administração pública de regularizar a situação dos Microempreendedores Individuais na cidade de Quatis; DECRETA: Art. 1º - Os órgãos da administração pública municipal deverão criar tramite especial para simplificar o processo de legalização do Microempreendedor Individualde que trata o artigo 18 - A da Lei Complementar federal 123, de 2006, com a alteração da Lei Complementar federal 128, de 19 de dezembro de º - Os órgãos municipais envolvidos no processo de legalização do Microempreendedor Individual devem observar a regulamentação emitida pelo Comitê para Gestão da Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios CGSIM, instituído pela Lei federal , de 3 de dezembro de deverão: 2º - Os órgãos municipais de que trata o paragrafo anterior deste artigo I - divulgar ampla informação de forma a dar certeza ao interessado sobre os respectivos procedimentos e documentação necessária à obtenção de alvarás, licenças, inscrições e demais trâmites;
3 II - disponibilizar ao CGSIM as informações cadastrais do Microempreendedor Individual estabelecido na cidade de Quatis; Art. 2º - Exceto no caso de atividade de alto risco, será concedido Alvará de Funcionamento Provisório para o Microempreendedor Individual instalado em: a) áreas desprovidas de regulação fundiária legal ou com regulamentação precária, desde que não cause prejuízos, perturbação ou riscos à vizinhança; b) residência do Empreendedor individual, desde que a atividade não gere grande circulação de pessoas; ou c) espaço público de atividades diversas transitórias ou temporárias, de acordo com as leis municipais vigentes. Parágrafo único Considera-se de alto risco, toda atividade econômica, exercida pelo Microempreendedor Individual que: I estoquem ou utilizem material inflamável ou explosivo; II produzam nível sonoro superior ao estabelecido pela legislação pertinente; III industrializem ou comercializem material nocivo, perigoso ou incomodo; IV - se constituam em ameaça ou prejuízo às áreas vizinhas, por fogo, fumaça, fuligem, calor, poeiras, odores, ruídos e trepidação demasiados; V provoquem riscos ao meio ambiente; VI manipulação de medicamentos; VII possuam outros elementos de risco definidos em Lei Municipal, resguardado o interesse público. Art. 3º - No prazo de 180 (cento e oitenta) dias da inscrição do Microempreendedor Individual na Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro, a Secretaria Municipal de Finanças deverá se manifestar quanto à correção e a
4 possibilidade de exercício das atividades no local definido pelo Microempreendedor Individual. 1º - Não havendo manifestação da Secretaria Municipal de Finanças quanto ao disposto no caput deste artigo no prazo nele mencionado, o Termo de Ciência e Responsabilidade com Efeito de Alvará de Licença e Funcionamento Provisório, obtido no Portal do Empreendedor, se converterá automaticamente em alvará definitivo. 2º - Manifestando-se contrariamente à descrição do endereço de exercício da atividade do Microempreendedor Individual, a Secretaria Municipal de Finanças deve: I - no prazo de 15 (quinze) dias: notificar o interessado para a transferência da sede de suas atividades, sob as penas da legislação municipal; II no prazo de que trata o caput deste artigo: comunicar à Junta Comercial do Rio de Janeiro o cancelamento da inscrição, informando o Número de Inscrição no Registro Empresarial (NIRE), o Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ), o motivo correspondente e a data da deliberação. 3º - Efetuada a transferência de endereço, a Secretaria Municipal de Finanças deve fornecer ao Microempreendedor Individual documento oficial para que o mesmo possa alterar seu cadastro na Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro. 4º - A emissão do Alvará não dispensa o Microempreendedor Individual de observar o Código de Posturas e as normas municipais de Zoneamento Urbano, bem como de promover a sua regularização perante aos demais órgãos competentes, assim como nos órgãos fiscalizadores do exercício profissional, se exigido.
5 Art. 4º - O Microempreendedor individual deverá emitir documento fiscal simplificado na prestação de serviços a empresas e instituições inscritas no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ), inclusive condomínio de edifício: I - no momento da prestação; II - ao receber adiantamento, sinal ou pagamento antecipado, inclusive em bens ou direitos, relativo à prestação. Parágrafo único - É facultado ao Microempreendedor Individual emitir documento fiscal na prestação de serviços à pessoa física. Art. 5º - O Microempreendedor Individual está dispensado do cumprimento das demais obrigações acessórias exigidas pelas normas vigentes no Município. Parágrafo único O controle das receitas auferidas será realizado na forma estabelecida pelo Comitê Gestor do SIMPLES NACIONAL, administrado pela Secretaria da Receita Federal do Brasil. Art. 6º - Enquanto não prescritos os prazos para cobrança dos tributos devidos, deverão ser mantidos em boa ordem e guarda os documentos fiscais comprobatórios dos serviços tomados, bem como os documentos fiscais eventualmente emitidos, relativos às prestações de serviços realizados. Art. 7º - O Microempreendedor Individual desenquadrado como tal deverá regularizar a sua nova condição perante a Fazenda Municipal. Art. 8º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação., 09 de dezembro de José Laerte d Elias Prefeito Municipal

References: artigo 30
 artigo 170
 artigo 170
 artigo 179
 artigo 228
 artigo 18