Source: https://camarapoa.rs.gov.br/site/anais_sessoes_plenarias_antigas/1994/04/27/029a%20SO%20-%2027abr994.htm
Timestamp: 2020-08-08 00:49:00+00:00

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029ª Sessão Ordinária - 27 de abril de 1994.htm
ATA DA VIGÉSIMA NONA SESSÃO ORDINÁRIA DA SEGUNDA SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA DÉCIMA PRIMEIRA LEGISLATURA, EM 27.04.1994.
Aos vinte e sete dias do mês de abril do ano de mil novecentos e noventa e quatro reuniu-se, na Sala de Sessões do Palácio Aloísio Filho, a Câmara Municipal de Porto Alegre, em sua Vigésima Nona Sessão Ordinária da Segunda Sessão Legislatura Ordinária da Décima Primeira Legislatura. Às quatorze horas foi realizada a chamada, sendo respondida pelos Vereadores Airto Ferronato, Antonio Hohlfeldt, Clênia Maranhão, Clóvis Ilgenfritz, Décio Schauren, Divo do Canto, Eliseu Santos, Eloi Guimarães, Fernando Zachia, Geraldo de Matos Filho, Giovani Gregol, Guilherme Barbosa, Helena Bonumá, Henrique Fontana, Isaac Ainhorn, Jair Soares, João Dib, João Motta, João Verle, Jocelin Azambuja, José Gomes, Lauro Hagemann, Luiz Braz, Luiz Negrinho, Maria do Rosário, Mário Fraga, Milton Zuanazzi, Nereu D’Ávila, Pedro Américo Leal, Pedro Ruas, Wilton Araújo, Letícia Arruda e João Bosco. Constatada a existência de “quorum”, o Senhor Presidente declarou abertos os trabalhos e determinou que fossem distribuídas em avulsos cópias da Ata da Vigésima Oitava Sessão Ordinária, que deixou de ser votada face à inexistência de “quorum” deliberativo. À MESA foram encaminhados: pelo Vereador Divo do Canto, 03 Emendas os Projeto de Lei do Legislativo nº 151/93 (Processo nº 2953/93); pelo Vereador João Dib, 01 Pedido de Providências; pelo Vereador Milton Zuanazzi, 02 Pedidos de Providências; pelo Vereador Nereu D’Ávila, 01 Pedido de Providências; pelo Vereador Wilton Araújo, 01 Projeto de Lei do Legislativo nº 18/94 (Processo nº 613/94). Do EXPEDIENTE constaram: Ofícios nºs 05/94, do Vereador Fernando Zachia, Presidente da Comissão Especial constituída para examinar os Projetos de Resolução nºs 01 e 14/93, 105/94, da Associação dos Magistrados do Trabalho da 4ª Região, 276/94, da Petrobrás S.A., 295/94, do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, 7443/94, da Companhia Riograndense de Telecomunicações, s/nº, da Senhora Nancy Ostermann. A seguir, o Senhor Presidente registrou a presença, na Mesa dos trabalhos, do Senhor Manoel de Mello, Presidente da Associação dos Amigos do Parque Maurício Sirotsky Sobrinho e, nos termos do artigo 100 da Lei Orgânica Municipal, Tribuna Popular, concedeu a palavra a Sua Senhoria, que colocou a posição contrária da Associação que preside à instalação de uma pista de eventos dentro do Parque Maurício Sirotsky Sobrinho, dizendo apoiar a necessidade de construção dessa pista mas atentando para os prejuízos que tal obra, se construída dentro do referido Parque, acarretará à ecologia e ao lazer da nossa comunidade. Ainda, solicitou a designação de comissão por esta Casa, para acompanhar o andamento desse assunto. Na oportunidade, o Senhor Presidente informou que a presente Sessão estava sendo transmitida ao vivo à comunidade, através do Canal 49 de televisão. Também, sugeriu que a questão trazida pelo Senhor Manoel de Mello fosse acompanhada pelas Comissões Permanentes da Casa, tendo os Vereadores Clóvis Ilgenfritz, Maria do Rosário, Mário Fraga, Eliseu Santos, João Dib e Giovani Gregol se manifestado a respeito, destacando o interesse da participação da Casa no andamento do projeto da Administração Municipal, de criação de um Parque Cultural na Cidade. Ainda, o Senhor Presidente registrou ter recebido comunicado da Bancada do Partido dos Trabalhadores, informando que a Vice-Liderança dessa Bancada passaria a ser exercida pelos Vereadores Henrique Fontana e Giovani Gregol. Após, nos termos do artigo 206 do Regimento Interno, o Senhor Presidente concedeu a palavra aos Vereadores para se manifestarem acerca do assunto abordado na Tribuna Popular. O Vereador Clóvis Ilgenfritz discorreu sobre o Projeto da Administração Municipal, de construção de um Parque Cultural em Porto Alegre, dizendo ser esta uma reivindicação antiga da comunidade, não representando apenas a construção de um “sambódromo” mas, isso sim, de uma área permanente para uso de toda a população. Ainda, registrou que encaminhará solicitação à Administração Municipal para que compareça à Casa a fim de debater essa questão. O Vereador João Dib atentou para a importância da presença, na Casa, do Prefeito Municipal, em um momento de uso da Tribuna Popular, solicitando a instituição de tribuna similar junto à Praça Montevidéu. Apoiou a constituição de Comissão Especial na Casa para análise e acompanhamento do projeto de construção de um centro de eventos na Cidade, propondo a localização dessa obra junto à Avenida Augusto de Carvalho. O Vereador Airto Ferronato falou sobre os diferentes pontos de vista hoje aqui apresentados, acerca da construção de um centro de eventos no Parque Maurício Sirotsky Sobrinho, salientando sua certeza de que o assunto será devidamente discutido pela Casa, com a participação de todos os setores interessados. Após, o Senhor Presidente disse que a Casa acompanhará de perto as discussões relativas à construção de um Parque Cultural na Cidade, devendo surgir soluções que garantam o real beneficiamento da comunidade. Também, registrou a presença, no Plenário, do Vereador Artur Zanella, atualmente licenciado para ocupar cargo no Governo Estadual. A seguir, constatada a existência de “quorum”, foi aprovado Requerimento verbal do Vereador João Verle, solicitando a alteração da ordem dos trabalhos. Às quatorze horas e cinqüenta e nove minutos, o Senhor Presidente declarou suspensos os trabalhos, nos termos do artigo 143, II do Regimento Interno, sendo os mesmos reabertos, constatada a existência de “quorum”, às quinze horas e quatro minutos, iniciando-se o período de GRANDE EXPEDIENTE. Na oportunidade, o Senhor Presidente informou que este período seria destinado a homenagear o Dia Internacional do Trabalhador, conforme Requerimento nº 20/94 (Processo nº 111/94), da Vereadora Helena Bonumá, registrando a presença, na Mesa dos trabalhos, do Doutor Tarso Genro, Prefeito Municipal de Porto Alegre, do Doutor Ronaldo José Lopes Leal, Presidente do Tribunal Regional do Trabalho, do Doutor Henrique Correia Filho, Presidente da Central Única dos Trabalhadores/Metropolitana e Diretor do Sindicato dos Metalúrgicos de Porto Alegre, do Desembargador Tupinambá Nascimento, representante do Tribunal de Justiça do Estado, do Doutor Ênio Brusque de Abreu, representante da Procuradoria Geral de Justiça do Estado, do Doutor Gentil Furlin, Delegado Regional do Trabalho. Após, concedeu a palavra aos Vereadores que se manifestariam em nome da Casa. A Vereadora Helena Bonumá disse ser a data de primeiro de maio fundamental na trajetória de luta dos trabalhadores, como data de reflexão sobre os problemas e vitórias dessa categoria. Destacou que o quadro crítico apresentado pela economia brasileira representa o desespero da maioria da população, mas, também, vem acompanhado da certeza de todos os trabalhadores de que, através de sua organização, pode ser viabilizado um novo projeto para o País, baseado em maior democracia e justiça social. A seguir, o Senhor Presidente registrou o recebimento, de parte do Senhor Prefeito Municipal, de projeto de lei tornando obrigatória a instalação de porta de segurança nas agências bancárias da Cidade, concedendo a palavra a Sua Excelência, que comentou o projeto encaminhado à Casa, dizendo sintetizar ele uma antiga reivindicação da categoria dos bancários e lembrando todos aqueles trabalhadores vítimas da falta de segurança em seus ambientes de trabalho. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, a Vereadora Maria do Rosário, dizendo falar também em nome do Vereador Antonio Hohlfeldt, salientou a importância da data de primeiro de maio, como momento de reflexão e de ratificação de objetvos de luta conjunta de todos os trabalhadores em busca de melhores condições de vida. Salientou que a crise econômica sempre representa acúmulo de lucros para determinados setores da sociedade, falando da importância de que esta Casa e todos os presentes se aliem ao Programa Internacional para a Eliminação do Trabalho Infantil, Ainda, apoiou o Projeto de Lei do Executivo referente à instalação de portas de segurança em agências bancárias da Capital. Na ocasião, o Senhor Presidente registrou as presenças, como extensão da Mesa, dos Senhores José Romari Dutra da Fonseca, Diretor do Sindicato dos Bancários, Marcos de los Santos, representante do Sindicato dos Advogados da OAB, Maria Luiza Capeli Yung, representante da Secretaria Especial para Assuntos Internacionais, João Vitor Inges, Eron de Farias, do Sindicato dos Servidores da Justiça, Miguel Rosseto, da Secretaria Nacional de Políticas Sindicais da CUT, Nilton Burmeister, da Secretaria Municipal do Planejamento. Em GRANDE EXPEDIENTE, o Vereador Pedro Ruas comentou a origem do Dia Internacional do Trabalho, como lembrança de massacre de trabalhadores ocorrido em Chicago, no século passado. Analisou a situação crítica hoje vivida pelo trabalhador, dizendo não ser esta uma data de homenagens mas de reflexão sobre as condições de vida que enfrenta o cidadão brasileiro. Lembrou, principalmente, o problema das demissões em massa que vem angustiando a classe trabalhadora no País. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, o Vereador Jocelin Azambuja discorreu sobre a situação caótica dos trabalhadores brasileiros, criticando a ideologia que rotula os brasileiros de preguiçosos e desonestos. Também, falou sobre a necessidade da classe política erigir as condições estruturais para o pleno desenvolvimento da cidadania. A seguir, o Senhor Presidente concedeu a palavra ao Senhor Pedro Henrique Correa Filho, Presidente da Central Única dos Trabalhadores - CUT Metropolitana e Diretor do Sindicato dos Metalúrgicos de Porto Alegre, que declarou ser a crise que se atravessa não uma crise do País e sim uma crise daqueles que vivem de salários, estabelecendo paralelo com os índices de crescimento de empresas e estabelecimentos bancários no País. Lembrou o avanço da implementação de máquinas nas fábricas, destacando o custo social e o desemprego gerado por essa prática. Também, falou sobre a situação de falta de segurança dos trabalhadores da construção civil, agradecendo a presente homenagem. A seguir, o Senhor Presidente manifestou-se sobre a data ora homenageada, destacando a sua importância e, às dezesseis horas e dez minutos, agradeceu a presença de todos e suspendeu regimentalmente os trabalhos. Às dezesseis horas e treze minutos, constatada a existência de “quorum”, foram reabertos os trabalhos, reiniciando-se o GRANDE EXPEDIENTE. O Vereador João Motta comentou matéria do Jornal Zero Hora de hoje, sobre a celebração de aliança entre o PMDB e o PFL, registrando sua surpresa com essa composição. Também, saudou os membros nacionais do PSDB que são contrários à aliança de seu partido com o PFL, propugnando pela construção de alternativas eleitorais a serem articuladas na cenário nacional. O Vereador Airto Ferronato, reportando-se ao pronunciamento do Vereador João Motta, comentou a postura de busca de aliança de seu partido, o PMDB, dizendo ser natural essa atitude, posto que a governabilidade depende de alianças. Destacou que a “era do PT” está chegando ao fim e que a próxima será a do PMDB, frisando a possibilidade de vitória do candidato Antônio Britto no pleito para o Governo do Estado. O Vereador Antonio Hohlfeldt falou sobre o posicionamento do PSDB no encaminhamento dos negociações das alianças para o pleito estadual, lamentando o baixo nível que caracterizou a disputa passada. Também, declarou falar em nome de um significativo setor do PSDB gaúcho e porto-alegrense que tem feito cerrada oposição à aliança de seu partido com o PFL. A seguir, por solicitação do Vereador João Verle, o Senhor Presidente leu convite da Senhora Leonora Ulrich, Diretora do Departamento de Esgotos Pluviais, atinente às obras de desassoreamento no Passo d’Areia. Em PAUTA estiveram, em 1º Sessão, os Projetos de Lei do Legislativo nºs 154/93, 29, 40, 41 e 42/94 e o Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 11/94; em 2ª Sessão, o Projeto de Lei do Executivo nº 19/94; em 3ª Sessão, os Projetos de Lei Complementares do Legislativo nºs 08/94 e 07/94, este discutido pelo Vereador Eliseu Santos, o Projeto de Lei do Executivo nº 18/94 e os Projetos de Lei do Legislativo nºs 27, 28 e 45/94. Às dezessete horas, o Senhor Presidente suspendeu os trabalhos para realização de reunião conjunta das Comissões Permanentes. Às dezessete horas e sete minutos, constatada a existência de “quorum”, foram reabertos os trabalhos, iniciando-se a ORDEM DO DIA. Em Discussão Geral e Votação Nominal foi aprovado Requerimento da Vereadora Maria do Rosário solicitando o adiamento por uma Sessão da discussão do Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 04/93 e do Veto Parcial a ele aposto. Em Discussão Geral e Votação foi aprovado o Projeto de Resolução nº 03/94, sendo também aprovado Requerimento do Vereador Jocelin Azambuja, solicitando seja o Projeto de Resolução ora aprovado dispensado da votação de sua Redação Final. A seguir, o Senhor Presidente lembrou aos Senhores Vereadores que no dia seis de maio do corrente, sexta-feira, ocorrerá um debate na Casa que contará com a participação de jornalistas do Jornal Zero Hora. A seguir, foram aprovados os seguintes Requerimentos: do Vereador Antonio Hohfeldt, solicitando a retirada de tramitação do Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 02/94, encaminhado à votação pelos Vereadores Antonio Hohlfeldt e Isaac Ainhorn; do Vereador João Verle, subscrito por vários Vereadores, solicitando seja oficiado o Senhor Prefeito a fim de que os Secretários Municipais responsáveis pelo Projeto do Parque Cultural compareçam a esta Casa para o apresentarem, Requerimento este encaminhado à votação pelo Vereador Clóvis Ilgenfritz; da Vereadora Helena Bonumá, solicitando seja encaminhado ao Deputado Nelson Jobim, relator da Revisão Constitucional, e demais congressistas, Moção de Repúdio desta Casa ao jogo de interesses de grupos econômicos na quebra do monopólio estatal das telecomunicações, da Vereadora Maria do Rosário, solicitando seja convidado a comparecer a esta Casa o Senhor Orlando Fundora Perez, fundador do Movimento Vinte e Seis de Julho e Ministro de Informação de Cuba, a fim de prestar esclarecimentos sobre a resistência de Cuba ao bloqueio econômico que lhe é imposto; do Vereador Pedro Ruas, de Votos de Congratulações com os Senhores Antonio Fioravante Iglessias e Marli Preisler Iglessias, por seu brilhante desempenho na direção da Associação Cristóvão Colombo, e com os Senhores Antonio Vincentim e Aquiles Albasine, respectivamente, por suas eleições para 1º e 2º Tesoureiro da Associação Cristóvão Colombo. A seguir, o Senhor Presidente apregoou Ofício do Vereador Pedro Américo Leal, informando que Sua Excelência terá de se afastar a partir das dezesseis horas da presente data a fim de participar de debate na Faculdade de Direito da Unisinos sobre o tema “Pena de Morte”. A seguir, foram formuladas Questões de Ordem pelos Vereadores Antonio Hohlfeldt, atinente a um Voto de Congratulações que Sua Excelência encaminhou ao Instituto do Câncer Infantil, e Airto Ferronato, atinente à constituição de uma Comissão Externa desta Casa para tratar das questões referentes às privatizações nos setores de telecomunicações e petróleo. Em COMUNICAÇÕES, o Vereador Milton Zuanazzi discorreu sobre os acontecidos envolvendo o jogo do bicho no Rio de Janeiro, tecendo considerações sobre a atuação do Procurador Antônio Biscaia no caso. Comentou as grotescas fraudes existentes na produção de provas que dão indícios do suposto envolvimento de políticos e autoridades daquele Estado com a contravenção penal. Às dezessete horas e quarenta minutos, nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente declarou encerrados os trabalhos, convocando os Senhores Vereadores para a Sessão Ordinária da próxima sexta-feira, à hora regimental. Os trabalhos foram presididos pelos Vereadores Luiz Braz e Airto Ferronato e secretariados pelos Vereadores Wilton Araújo, Milton Zuanazzi e Nereu D’Ávila, este como Secretário “ad hoc”. Do que eu Wilton Araújo, 1º Secretário, determinei fosse lavrada a presente Ata que, após distribuída em avulsos e aprovada, será assinada por mim e pelo Senhor Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Luiz Braz): Nós queremos dar ciência à Casa de que, na Bancada do Partido dos Trabalhadores, os Vice-Líderes, agora, são os Vereadores Henrique Fontana e Giovani Gregol e o Líder continua sendo o Ver. João Verle.
Eu quero avisar o público presente que aqueles que não encontrarem um lugar para permanecer no Plenário a fim de assistir à Tribuna Popular poderão assisti-la com todos os detalhes no saguão de entrada, porque aí colocamos um televisor para que isto possa acontecer com maior tranqüilidade.
Nós estamos recebendo convidados para a homenagem que será prestada ao Dia do Trabalhador.
“A Associação dos Amigos do Parque Maurício Sirotsky Sobrinho vem muito respeitosamente solicitar que na Sessão do dia 27” - portanto, hoje - “seja concedido espaço na Tribuna Popular. Assunto: posição sobre o projeto de instalar uma pista de eventos dentro do parque, conforme proposta apresentada pelo Governo Municipal.”
Convidamos o Sr. Manoel de Mello para ocupar a tribuna pelo tempo regimental de dez minutos.
O SR. MANOEL DE MELLO: Sr. Presidente desta Casa, Ver. Luiz Braz, e demais Srs. Vereadores, Sr. Secretário do Planejamento Municipal, Presidente da Comissão dos Carnavalescos e demais carnavalescos que se fazem presentes. Falo na qualidade de Presidente da Associação do Parque Maurício Sirotsky Sobrinho, entidade fundada para preservar a unidade do parque na sua organização. É uma entidade constituída no final de ano de 91 e que, de lá para cá, vem prestando um serviço exclusivamente espontâneo, comunitário, na preservação desse parque. Eu falo em nome da associação que represento e demais onze associações de preservação do meio ambiente, CTGs situados em Porto Alegre e um grande número de piquetes de cavalarianos, que são entidades também constituídas na forma da lei e que não são filiadas ao Movimento Tradicionalista Gaúcho.
Quero dizer aos senhores que, na qualidade de cidadão gaúcho de nascimento, nas atitudes e no coração, não somos contra o carnaval. Pelo contrário, eu também sou carnavalesco, só não compactuamos com a idéia, que não é dos carnavalescos, é do Governo Municipal, do local onde será feita essa pista de eventos, mais conhecida como sambódromo. Nós queremos e merecemos, há muitos anos, uma pista de eventos, mas o restante do segmento da sociedade - portanto, a cultura do Rio Grande do Sul - não deve, em momento algum, ser morta por um outro segmento da cultura. Não é assim que se faz cultura. A cultura é feita num total.
Todos nós temos um mesmo objetivo. Todos nós acreditamos que, quando participamos de algum movimento, ele tem o sentido mais amplo, que é a cultura do Rio Grande do Sul. Sabemos que o nosso Estado possui a cultura mais arreglada de todo o Brasil. Quero dizer que não pertenço a nenhuma entidade instalada dentro do parque. Eu falo em nome da Associação dos Usuários do Parque Maurício Sirotsky Sobrinho e dessas onze entidades que me deram procuração por escrito e que coloco à disposição da Presidência da Casa e dos demais Vereadores que quiserem olhar a relação.
Quero cumprimentar especialmente o Sr. Secretário Municipal que, na minha ausência, me chamou de leviano e teleguiado. Sr. Secretário, não faço isso nas costas de ninguém porque, como bom gaúcho que sou, respeito a cidadania dos outros. Quero dizer ainda que essa causa é tão bonita que eu vim em traje de gala, porque assim é que o gaúcho se sente mais à vontade para falar das suas coisas. É um crime muito grande o que querem fazer com o Parque Maurício Sirotsky Sobrinho, onde há vinte anos a comunidade gaúcha vem lutando, vem trabalhando. Eu mesmo estou, em média, por uma ou duas horas por dia junto à administração do parque, ajudando e fazendo tudo o que é possível para se manter o restinho da Praça da Harmonia, que começou lá no Centro, em 1744, e dali veio, resvalando - parece que está num corredor sem fim. Mas agora chegou ao final: daí para frente, só se a jogarem dentro do Guaíba.
A Praça da Harmonia tem a idade de Porto Alegre, sim, senhores, porque em 1774 já existia. Era lá onde funcionava o Pelourinho. Muitas vezes, crianças, políticos, pessoas eram lá levadas para conhecer como funcionava o Pelourinho, situado na Capital gaúcha antes mesmo de ela ser Porto Alegre. Não temos nada contra o carnaval, repito, mas sim, Srs. Vereadores, Governo Municipal, contra o local onde estão colocando. Primeiramente, era só uma pista de eventos; agora querem implantar no Parque Maurício Sirotsky Sobrinho, nesse restinho de área que resta florestada, um parque municipal: oito ou dez prédios, não sei quantos são. Ao lado da Câmara de Vereadores passará uma rua; do outro lado da rua há cinco ou seis prédios que serão usados para um centro municipal, acabando com o resto de árvores. E agora, Srs. Vereadores, não são mais seiscentas árvores. Estou à disposição dos Srs. Vereadores, da imprensa, do Sr. Secretário, inclusive do Sr. Prefeito, para tentarmos, juntos, acabar com essa coisa de dizer que são só cento e onze, são só quinze, são só dez.
Através dessa tribuna, faço um apelo, um apelo de gaúcho que não dobra a espinha diante de um movimento que quer acabar com a cultura de seu próprio Estado: que seja designada, por esta Câmara, uma comissão de Vereadores, dos nossos representantes, não só dos representantes do Governo e daqueles que se negam a falar com o Mello no meio da rua. Vêm de madrugada no parque porque não querem encontrar o Mello. Sou um homem civilizado e muitas vezes paro para cumprimentar um político porque sei que ele é, também, o meu representante. Gostaria de pedir ao Sr. Presidente que fosse constituída nesta Casa, onde estão os verdadeiros representantes da comunidade gaúcha, uma comissão formada por parlamentares, e com a nossa assessoria para acompanhar politicamente esse projeto. Solicito, também, Sr. Presidente, um debate público para que toda a comunidade tenha a oportunidade de discutir esse projeto.
Nós não podemos baixar os olhos e curvar a cabeça diante de crime como esse, porque quem mata a própria mãe natureza, sinceramente, tenho dúvidas se merecia ter nascido. Somos filhos da natureza e preservar as árvores, preservar o nosso próprio ambiente é nossa obrigação. Temos um parque que, nos fins de semana, acolhe quase duas mil pessoas pobres como nós, pois esse parque é o único de Porto Alegre em que os pobres podem chegar e abrigarem-se num galpão para não morrer de frio debaixo de um viaduto qualquer.
Srs. Vereadores, é para isso que hoje estamos ocupando essa tribuna, para falar da importância do nosso parque. Não é para ofender ninguém, mas para dizer que a cultura do Rio Grande do Sul tem vários segmentos e todos devem ser respeitados. Nós precisamos dar as mãos e defender o Rio Grande do Sul porque essa terra é nossa e todos nós, cidadãos e políticos, devemos defender a nossa terra, a nossa cultura, as nossas famílias.
Nesta semana eu vi, no jornal “Zero Hora”, uma página inteira dedicada a uma só figueira. Quem plantou essa figueira? Não importa para nós. Isso pode ficar no anonimato, mas merece muito carinho a pessoa que fez esse trabalho em prol dessa árvore. Eu pergunto aos senhores: por que nós vamos cortar mais de oitocentas árvores se implantarmos esse projeto? Quem somos nós? Que segmento da sociedade é esse que não preserva a sua própria cultura?
Peço encarecidamente aos Srs. Vereadores que a minha vinda aqui tenha servido para alguma coisa. Volto a dizer que não faço parte da churrascaria, nem do Galpão Domingão e de nenhuma outra atividade dentro do parque. Não tenho nada contra aqueles cidadãos que moram dentro do parque; esse é um problema de quem os colocou lá. Que os tirem quando quiserem e puderem. Não sou teleguiado por ninguém; sou um cidadão livre que manifesta a sua vontade, o que é o meu dever. Assim estou defendendo as coisas mais belas que há na nossa Cidade. Nós, que somos cidadãos, temos a obrigação de fazê-lo, assim como V. Exas., que são políticos eleitos por nós. Não tenho nenhuma objeção quanto ao sambódromo e sim quanto ao local. Entrar naquela avenida, cortando árvores - que não são macegas - e sair nesta outra avenida cortando um bosque nativo, isto é um crime.
A vontade política do Governo Municipal o está levando a um descaminho nesse projeto, que deveria ser bonito e bem-feito. Não devemos, Srs. Vereadores, alterar mais leis. Chega de alterá-las para fazer acomodação para um determinado projeto que beneficia um partido ou outro. Devemos ter, sim, nosso segmento da sociedade respeitado.
Srs. Vereadores, agradeço porque esta tribuna reflete precisamente o que é a idoneidade partidária dos políticos do Rio Grande do Sul. Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE: Em primeiro lugar, quero dizer que é uma satisfação recebermos todos os senhores e senhoras aqui nesta Casa, que é a Casa do Povo. A Tribuna Popular, hoje, está cumprindo seu papel. Reitero o acerto deste Parlamento em havê-la criado para que sirva para discutirmos um assunto tão sério como este, que é a criação da pista de eventos.
Por último, quero avisar aos Srs. Vereadores e a todo o público presente que hoje estamos sendo submetidos a um teste. A Sessão de hoje está sendo transmitida pelo Canal 49, que está legalizado, sem custo nenhum para a Casa. Quem quiser ver em seus gabinetes é só ligar no Canal 25.
Dado o pronunciamento do Sr. Manoel de Mello, que é Presidente da Associação dos Amigos do Parque Maurício Sirotsky Sobrinho, com a proposição para que nós aqui, como Vereadores, possamos acompanhar essa discussão com uma comissão, dada a impossibilidade de formarmos uma Comissão Especial para acompanhar o assunto, já que nós temos Comissões Permanentes na Casa que são ligadas a esse assunto, faço uma consulta à Comissão de Educação e Cultura da Casa e à CUTHAB para que as duas possam tratar do assunto e sugerir à Casa uma melhor forma de prosseguirmos acompanhando essa discussão que interessa a todos nós da Cidade.
O Ver. Clóvis Ilgenfritz está com a palavra.
O SR. CLÓVIS ILGENFRITZ: Sr. Presidente, a CUTHAB está aqui representada pelo nosso Presidente. Falo em meu nome pessoal. Acho que tanto a CUTHAB como a CEC teriam grande interesse. Então, faria um Requerimento à Mesa e a este Plenário para que convidássemos o Secretário do Planejamento e as Secretarias envolvidas neste assunto para que fizessem uma explanação - poderia ser no início de uma Sessão - do plano global. Assim os próprios Vereadores poderão fazer perguntas, os questionamentos colocados pelo Sr. Mello e assim por diante.
O SR. PRESIDENTE: As bancadas podem inscrever-se, pois concederemos os seus tempos. A Vera. Maria do Rosário está com a palavra.
A SRA. MARIA DO ROSÁRIO: Falo em nome da Comissão de Educação e Cultura. Já está colocada na pauta da reunião de amanhã a análise desta solicitação no sentido de se pronunciar oficialmente sobre a disposição e possibilidade de serem encaminhadas estas questões ou sugerir à Casa a formação de uma Comissão Especial para o tema.
O SR. PRESIDENTE: Com a palavra, o Ver. Mário Fraga.
O SR. MÁRIO FRAGA: Sr. Presidente, como Presidente da Comissão, eu, já de antemão, tenho certeza de que a Comissão aceitará a incumbência porque não é nada mais do que a nossa obrigação aceitar. A CUTHAB está aberta e está disposta a abraçar esta incumbência e, desde já, como o Ver. Clóvis falou que o Secretário teria que vir, eu, desde já, faço um pedido para que as entidades carnavalescas compareçam também para falar sobre o projeto.
O SR. ELISEU SANTOS: Sr. Presidente, como Presidente da Comissão de Saúde e Meio Ambiente endosso as palavras do Ver. Clóvis Ilgenfritz de nós ouvirmos aqui as pessoas interessadas das Secretarias, e, após, a Comissão de Saúde e Meio Ambiente também se colocará a postos para analisar o problema.
O SR. PRESIDENTE: Eu acredito que a Comissão de Saúde e Meio Ambiente é uma Comissão interessada no assunto e também deve tratar do tema.
O SR. JOÃO DIB: Sr. Presidente, como vê V. Exa., três Comissões já devem participar para que se solucione o problema, para que se equacione, melhor dizendo. Eu creio que a colocação do nosso palestrante foi excelente. Uma Comissão Especial deve tratar do problema porque, além dessas implicações e de alteração urbana do parque, do Plano Diretor, tem um monte de coisas e eu penso que uma Comissão Especial trataria muito melhor o problema e ouviria todas as partes interessadas para que se pudesse equacionar com eficiência. Não esquecer que a EPATUR também deve ser ouvida.
O SR. PRESIDENTE: Eu acho que V. Exa. está correto, mas eu preciso da aquiescência das Comissões a fim de que nós possamos formar uma Comissão Especial pela Casa.
O SR. GIOVANI GREGOL: Sr. Presidente, esse assunto já vem se encaminhando há algum tempo. Ele já tomou as páginas de vários jornais daqui dos nossos meios de comunicação, com manifestações contrárias e também a favor dessa obra. Eu quero chamar a atenção - só queria fazer um comentário, como os outros Vereadores - dos Vereadores da Casa para a gravidade desse assunto, porque esse é um dos pontos nevrálgicos da Cidade de Porto Alegre. Em 1988, em função de um projeto chamado “Praia do Guaíba”, que, na época, visava a licitar e entregar à iniciativa privada a especulação imobiliária de terrenos desse mesmo parque, houve uma série de manifestações...
O SR. PRESIDENTE: Ver. Gregol, eu peço que, por favor, os encaminhamentos relacionados com o tema não sejam discutidos porque senão vamos fugir completamente do espírito da Tribuna Popular. As bancadas já podem se inscrever para o tempo de Liderança. Eu vou pedir, já que se encontra presente aqui, nesta Casa, e não poderia deixá-lo ausente deste Plenário, ao Prefeito Municipal que se faça presente. Ele veio participar da homenagem ao Dia dos Trabalhadores. (Palmas.)
O SR. GIOVANI GREGOL (Questão de Ordem): Eu gostaria que V. Exa. me deixasse concluir. Eu ia fazer a proposta de encaminhamento.
O SR. PRESIDENTE: Que seja objetivo, por favor.
O SR. GIOVANI GREGOL: Ressaltando a importância do assunto, eu acho que os dois encaminhamentos são possíveis. Eu penso que se pode chamar aqui o Secretário, individualmente ou em grupo. Como a COSMAM vai envolver-se - não sou mais membro; fui quatro anos da COSMAM -, eu sugiro que o Secretário de Meio Ambiente do Município, já que se trata de uma área administrada diretamente pela Secretaria de Meio Ambiente, também seja convidado por esta Casa para prestar os devidos esclarecimentos. Eu creio que, devido à especificidade do assunto - assim eu penso; não discuti com meus pares, outros Vereadores -, mas penso que a formação de uma comissão específica, como defendeu o Ver. Dib, devido à multiplicidade da questão, que é complexa, parece-me também um bom encaminhamento, sem prejuízo da presença dos Srs. Secretários.
O SR. PRESIDENTE: Eu vou aguardar o pronunciamento das Comissões a fim de que possamos dar o encaminhamento devido à matéria. Registro a presença do Secretário Nilton Burmeister.
O Ver. Nereu D’Ávila está com a palavra.
O SR. NEREU D’ÁVILA: Sr. Presidente, Srs. Vereadores e senhores assistentes, na verdade, pelas Questões de Ordem dos Vereadores, já se viu que V. Exas. e o cidadão que ocupou a Tribuna Popular não precisam se preocupar, porque esta Casa, pelas suas manifestações heterogêneas de diversos partidos, há poucos instantes expressas, está mais do que preocupada com o assunto até porque se trata de uma solução do interesse da Cidade e que os Vereadores terão a sensibilidade de somente procurar colaborar, jamais dividir ou acirrar ânimos, de maneira nenhuma. É claro que nós sabemos o que significa a presença tão forte de algo que tem a força popular e que representa uma das tradições da Cidade e que nós queremos ver cada vez mais prestigiado. Da mesma forma, acho que não se devem extremar posições no sentido de que ainda não há, por nossa parte, do colegiado desta Câmara, informações absolutamente certas, pelo menos de minha parte e de alguns Vereadores com quem entabulei rápida troca de idéias.
Eu abro precedente em respeito à soberania popular e, em nome da Bancada do PDT, saúdo o Prefeito Tarso Genro que, neste momento, nos honra com sua presença. Saúdo também o nosso colega de bancada, Artur Zanella, Diretor da CRTUR, que nos honra com sua presença.
Continuando meu raciocínio: eu sinto talvez um pouco crispados os rostos de algumas pessoas presentes aqui. Podem relaxar. Podem ter certeza que nós teremos o maior carinho, teremos a maior profundidade. Vejam que se pronunciaram Presidentes de Comissões atinentes, um ecologista que, até há pouco, ocupava um alto cargo da SMAM. Portanto, a sua preocupação é válida. Ele tem qualificação para tanto e temos representantes nas diversas bancadas que tiveram e têm amplo conhecimento não só do carnaval, como também dos demais problemas atinentes. Pelo que foi dito, creio que ninguém de bom senso ou de sã consciência iria cortar oitocentas árvores para fazer uma avenida, ainda mais tratando-se do partido que está governando, que, até há pouco tempo, tinha uma bancada de ecologistas aqui. Ultimamente, foi reeleito o Ver. Giovani Gregol, que já se manifestou através de uma Questão de Ordem forçada. No que tange à Bancada do PDT, que se compõe de nove representantes, em cujos quadros há pessoas preocupadíssimas - Presidentes de Comissão, que estudam esses aspectos -, notícias de jornal, conjecturas não significam um projeto e nem uma vontade até esse momento. De minha parte, confesso que não me sinto com condições sequer de dar uma opinião, mesmo que fosse uma opinião aleatória, porque desconheço completamente o projeto, se é que ele já foi consubstanciado. Em uma alternativa ou noutra, a proposição do nobre cidadão que ocupou a tribuna e que, inclusive, foi muito elegante no seu direito de manifestar-se... Aliás, a Tribuna Popular aqui é livre, é um ganho desta Câmara, que inseriu no Regimento Interno esse tipo de manifestação. E V. Exas., senhores representantes do carnaval, terão o mesmo direito de manifestarem, tranqüila e lisamente, a vossa opinião. Compete ao Poder Executivo, através do projeto, o estudo da Secretaria do Planejamento, inclusive com debates... Creio que as Comissões irão convidar para debates as entidades interessadas, porque, Srs. Vereadores e senhores assistentes, a questão coloca-se da seguinte maneira: existem os interesses de um lado e os interesses do outro lado, mas, também, existem os interesses da Cidade. A nós todos, particularmente os representantes do povo nesta Câmara, incumbe uma responsabilidade: dar uma solução que contemple a definição deste problema para que os senhores não necessitem ficar de um lado para outro a cada carnaval e para que a Cidade seja preservada naquilo que tem de mais importante, que é a sua natureza. E isso interessa a todos preservar. Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE: Gostaria de registrar as presenças do Sr. Artur Zanella, da CRTUR, e do Sr. Tarso Genro, Prefeito Municipal de Porto Alegre, que vem trazer um projeto. Nós apresentaremos esse projeto no momento da homenagem do Dia do Trabalhador.
O SR. CLÓVIS ILGENFRITZ: Sr. Presidente, Srs. Vereadores e Sr. Prefeito Municipal, gostaríamos de dizer a todos os presentes que esta demanda, essa questão do parque cultural, de um local para determinados tipos de eventos, é antiga. A população de Porto Alegre está a solicitar um lugar consagrado para desfiles para que, quando houver uma quantidade de pessoas que não caibam no Araújo Vianna ou em nossos locais tradicionais, como o Gasômetro, exista um local para que a população se reúna, para desfiles da Pátria, para o 20 de Setembro, para o carnaval, e assim por diante. Não se trata, pura e simplesmente, de sambódromo, e sim de um parque cultural com características múltiplas, inclusive de os prédios que forem construídos serem usados permanentemente para a área cultural e para a área educacional de nossa Cidade. Isso é uma demanda. Alguém terá que dar uma resposta.
O Prefeito, através de sua Administração, e esta Câmara, através dos seus trinta e três Vereadores, estão comprometidos com esta solução. Sabemos que há em marcha uma proposta, mas nada definitivo, ainda em discussão. A nossa bancada sentiu, há poucos dias, a necessidade de pedir esclarecimentos e dados concretos e objetivos, porque começaram a circular na imprensa situações esdrúxulas como o corte de seiscentas ou oitocentas árvores, quando só existem quatrocentas árvores no parque inteiro. Não quero, aqui, criticar a veemência e a sinceridade, que conheço, da pessoa que usou a tribuna - o Sr. Mello -, pois ela está acreditando firmemente no que diz. Nós precisamos, também, ouvir o outro lado. Precisamos que ele seja um parceiro a partir do que ele conheça, de fato, do que será feito, e acho que isto é que tem sido uma dificuldade momentânea: que nós possamos conhecer o que está sendo proposto para nós aprovarmos, pois isso não passará sem a aprovação da comunidade e da Câmara. Aí, então, tenho certeza de que o próprio companheiro Mello e os companheiros que usam o parque há anos, que participam desse ambiente e que se sentem como zeladores desse patrimônio, mas que também usam o parque há muitos anos, poderão, de repente, socializar esse uso com muito mais gente e sem prejuízo para o parque.
O Parque Maurício Sirotsky é popularmente chamado Harmonia - vejam só, Harmonia. Isso vem a calhar. Ele não está sendo - permita-me, Sr. Mello - prejudicado pela proposta que está em discussão. Existem 16,12ha de parque na área onde está sendo proposto isso - porque o parque é maior - e 1,43ha de uma área que não tem a não ser um problema numa das suas extremidades, num córrego, numa pequena reserva, chamada “reservinha”. Este parque existe em função de um aterro; não existe um parque natural ali, vamos deixar bem claro. Existe um aterro onde surgiram árvores, vegetações de pequeno porte que eram de locais próximos. Isto está certo. Tem que ser preservado. Agora, o que eu preciso dizer, Sr. Presidente - peço vênia por um minuto, porque entendo que é um esclarecimento -, é que as várias alternativas de locais da Cidade foram estudadas. A melhor parece-nos ser exatamente esta. Segundo: ele vai ser feito, se a proposta passar, numa área destinada à ocupação urbana do Município. O Plano Diretor não precisará ser mudado, a não ser pequenos ajustes, pois a área é destinada à ocupação, com exceção, em uma das alternativas, desse 1,43ha, que seria utilizado para uma das laterais desse parque cultural.
Então, eu queria enfatizar, Sr. Presidente, que estamos encaminhando um Requerimento à Mesa. Vamos pedir vênia a este Plenário para que sejam convidados os nossos Secretários, o pessoal que o Executivo entender necessário, para fazer aqui uma discussão conosco e depois continuar o debate. E, tenho certeza, vamos conquistar o apoio do próprio companheiro Mello. No caminho da carroça, as nossas abobrinhas vão para o lugar e nós vamos construir um parque que seja bom para todos nós. Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE: É muito agradável receber pessoas aqui, nesta Casa, até porque esta Casa está aberta para toda a população. Só que vou pedir que, por favor, não haja manifestações nem de aplauso, nem vaias, pois é proibido pelo nosso Regimento.
Com a palavra, o Ver. João Dib pelo PPR.
O SR. JOÃO DIB: Sr. Presidente, ilustre Prefeito Tarso Genro, ilustre Presidente da Associação dos Amigos do Parque Maurício Sirotsky, Srs. Vereadores, Senhoras e Senhores. Esta Tribuna Popular de hoje, no meu entendimento, assume uma importância extraordinária. O Prefeito da Cidade presencia o povo usando a Tribuna Popular, e a Lei Orgânica, no seu art. 100, diz que a Tribuna Popular deve-se efetivar, também, na Praça Montevidéu. Sei que existe decreto do Executivo para utilização da mesma, mas não há divulgação. Então, Sr. Prefeito, estou apelando a V. Exa., neste momento, para que a Tribuna Popular também se faça presente na Praça Montevidéu.
Mas, Sr. Prefeito, Sr. Presidente, Srs. Vereadores, temo que esta solução encontrada para fazer o centro de eventos, na posição que foi colocada, vai encontrar empecilhos, vai encontrar obstáculos. Devo dizer que tenho informações seguras de que os técnicos da SMAM, aqueles que estão despidos de qualquer outra condição que não a de técnicos, que se preocupam com a praça, com o meio ambiente, são contrários a tal solução. Mas foi dito aqui, e é verdade: a Cidade espera por uma solução para o seu centro de eventos, e ela é indispensável. Então, não valeria a pena chegar aqui e dizer que sou contra. Não resolveria nada, porque entendo que quando alguém é contra algo tem que encontrar uma solução para que se substitua aquela solução que está em debate. É por isso que acho que uma Comissão Especial desta Casa há de encontrar a solução definitiva e certa para o problema.
Como disse aqui, não sou contra apenas por ser contra, sem ter uma solução, no mínimo semelhante, ou talvez melhor, talvez até uma que atente para as preocupações dos ambientalistas da Secretaria do Meio Ambiente. Quando Prefeito, nós tivemos também esta preocupação. Eu até quis usar o estádio do Sport Club Internacional, o estádio dos Eucaliptos e depois me lembrei que o problema seria difícil para as evoluções das escolas, como também próximo está o Hospital Mães de Deus, o que criaria sérios problemas durante uma semana para os doentes daquele hospital. Por isso, nós fizemos um estudo também no Parque Maurício Sirotsky: há solução, mas paralela à Av. Augusto de Carvalho e, aí, sem interferências na área do parque, mas exatamente no parque, exatamente onde está sendo feita a apresentação das nossas escolas no carnaval. Então, nós teríamos aí condições excelentes, e a Secretaria do Planejamento tem cópias desse estudo. Evidentemente as administrações trocam, mas os servidores continuam lá, a Prefeitura é a mesma, as Secretarias são as mesmas. Então, há solução que não interfere com o meio ambiente porque está preparada para isso. Lá está a avenida prontinha e que pode até ser melhorada. A outra pista pode ser feita com tranqüilidade para que as evoluções das escolas sejam perfeitas, e não há interferências na área do parque.
Além dessas, sei que há mais soluções e já foram debatidas, e nem estou falando em outras áreas da antiga gare da Viação Férrea, porque, quando fui Prefeito, nós estudamos exatamente a área do parque, mas paralela à Augusto de Carvalho. Eu gostaria, por isso, de uma Comissão Especial da Casa, onde ouviríamos, sem dúvidas, o eminente Secretário do Planejamento, o Secretário do Meio Ambiente, a EPATUR, a CRTUR e todos os órgãos que se vinculam aos eventos desta Cidade, porque uma coisa eu acho que todos concordam: há necessidade de um centro de eventos para que esta Cidade cresça, se desenvolva, para que tenha turismo. Então, é importante, e para que nós não tenhamos aquelas dificuldades que são colocadas antes na Perimetral, na Lima e Silva, e agora aqui, na Augusto de Carvalho.
Penso que iremos encontrar a solução, sim, porque são trinta e três representantes de toda a coletividade, são os dirigentes das diferentes Secretarias da Prefeitura e o interesse da comunidade de buscar a solução e participar dela. Então, nós vamos encontrar. Mas volto a dizer, Sr. Prefeito: foi excelente esta Tribuna Popular com a presença de V. Exa. e eu espero que em breve, divulgando bastante, tenhamos a Tribuna Popular na frente da Prefeitura. Muito obrigado.
O SR. AIRTO FERRONATO: Sr. Presidente; Srs. Vereadores, ilustre Prefeito Municipal, que nos visita, Dr. Mello, que usou a Tribuna Popular, Senhoras e Senhores. Em nome da nossa bancada, nós, que estávamos atentos ao seu pronunciamento, escutávamos, ouvíamos de um lado uma posição e, por outro lado, também acompanhávamos, sentíamos uma manifestação até contrária da maioria dos senhores presentes na tarde de hoje, ou seja, pontos divergentes relativamente a esse tema. Em última análise, esse é o dia-a-dia desta Casa, a Câmara Municipal de Porto Alegre, onde a nossa Cidade, através dos seus representantes, adota posições, medidas, aprova ou rejeita propostas e, em última análise, busca um denominador comum que satisfaça - como Vereadores aqui já disseram, falaram desta tribuna -, busca a melhor solução para aquilo que se quer de melhor para a nossa Cidade de Porto Alegre. E acredito, em função disso, e da presença, de um lado, dos amigos do parque e, de outro lado, dos carnavalescos, que aqui se está iniciando um debate positivo e importante e que a Cidade, através desse debate, vai alcançar, vai chegar a uma solução que será, sem nenhuma dúvida, a melhor para a Cidade.
Em nome da nossa bancada e em meu nome particular, gostaria de registrar, de antemão, que nós somos, há muito tempo, favoráveis a que se construa, aqui em Porto Alegre, por necessidade, um local, um centro de eventos. Foi feita uma proposta - essa proposta encaminhada pelo Executivo, que entendemos como uma proposta inicial - importante para o início do debate, mas tenho certeza, com a presença do Executivo, com a presença do Legislativo, os trinta e três Vereadores formando uma Comissão Especial para tratar do tema, com a presença, de um lado, dos amigos do parque, com a presença, de outro lado, dos carnavalescos, de que chegaremos a um ponto positivo para todos, que, na nossa visão, assim como foi a posição do Ver. João Dib, poderá ser num local - ali no parque mesmo - que venha a atender aos interesses da Cidade. Essa é a nossa posição. Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE: Queremos agradecer a presença do Sr. Manoel de Mello, que veio trazer uma discussão para esta Casa, da qual ela não poderia, realmente, ficar ausente. Todos os Vereadores que se manifestaram se mostraram dispostos a continuar a discussão e a acompanhar bem de perto tudo aquilo que está sendo feito no sentido de que essa pista de eventos possa surgir no parque, de acordo com o que disse o Ver. Airto Ferronato, ou em outro local. Esta tarde e esta Tribuna Popular foram especiais exatamente porque a Câmara começa a discutir, e quem sabe, a partir de agora, comecem a surgir as soluções.
Quero agradecer a todos os senhores que aqui compareceram. Para nós é realmente muito bom ter a presença de todos. As Comissões que nós citamos vão continuar debatendo o assunto, mas a Casa, como um todo, também irá continuar. O Ver. Clóvis Ilgenfritz tem um Requerimento, convidando os Srs. Secretários para darem esclarecimentos a respeito do projeto. Nós também convidamos todos os senhores para continuar acompanhando esta discussão porque, afinal de contas, é do interesse de toda a Cidade. Muito obrigado a todos. Iremos suspender a Sessão por um minuto a fim de que possamos formar a nova Mesa e continuar os nossos trabalhos com uma homenagem ao Dia dos Trabalhadores.
O SR. JOÃO VERLE (Requerimento) Encaminho um Requerimento para que façamos uma modificação na ordem dos trabalhos e passemos, imediatamente, para o Grande Expediente, invertendo a discussão preliminar de Pauta.
O SR. PRESIDENTE: Em votação o Requerimento do Ver. João Verle. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.
O SR. PRESIDENTE (às 15h04min): Solicito ao Ver. Milton Zuanazzi que proceda à chamada nominal para verificação de quórum. (Após a chamada.) Há quórum. Passamos ao
Comunico que está compondo a Mesa dos trabalhos o Sr. Prefeito de Porto Alegre, Dr. Tarso Genro. Estamos no período do Grande Expediente, destinado a homenagear o Dia Internacional do Trabalho, segundo Requerimento nº 20/94, de autoria da Vera. Helena Bonumá. Também para compor a Mesa convido o Exmo. Sr. Presidente do Tribunal Regional do Trabalho, Dr. Ronaldo Lopes Leal; o Exmo. Sr. Presidente da CUT Metropolitana e Diretor do Sindicato dos Metalúrgicos de Porto Alegre, Dr. Pedro Henrique Correia Filho; o Exmo. Desembargador Tupinambá Nascimento, representante do Tribunal de Justiça do Estado; Exmo. Doutor Ênio Brusque de Abreu, representante da Procuradoria Geral de Justiça do Estado; Exmo. Sr. Delegado Regional do Trabalho, Doutor Gentil Furlin.
Comunicamos aos Srs. Vereadores inscritos em Grande Expediente que podem utilizar e podem também ceder seus tempos ou utilizarem-no após a solenidade. Pergunto aos Vereadores Nereu D’Ávila e Pedro Américo Leal se vão utilizar seus tempos.
O SR. PEDRO AMÉRICO LEAL: Sr. Presidente, a conselho de V. Exa., quero dizer ao Plenário que vou me ausentar e cedi o meu tempo ao Ver. João Motta, pois vou dar uma conferência no Curso de Direito da UNISINOS agora e peço que justifique a minha ausência.
O SR. PRESIDENTE: Agradeço a V. Exa. É uma honra contarmos com V. Exa. representando esta Casa em uma aula na Faculdade de Direito.
Perguntamos ao Ver. Pedro Ruas se vai utilizar o seu tempo. Ver. Wilton Araújo, Ver. Airto Ferronato. Ver. Antonio Hohlfeldt, que cede seu tempo à Vera. Maria do Rosário.
O SR. PRESIDENTE (Airto Ferronato): Damos início a esta solenidade. Tenho a honra de substituir o nosso Presidente da Casa no período de Grande Expediente dedicado a homenagear o Dia Internacional do Trabalho, por proposição da Vera. Helena Bonumá, que está com a palavra.
A SR. HELENA BONUMÁ: Sr. Presidente, Sr. Prefeito Tarso Genro, companheiro Presidente da CUT Metropolitana, demais autoridades da Mesa, Srs. Vereadores e companheiros que nos acompanham nesta homenagem ao Dia 1º de Maio. Nosso objetivo era trazer à discussão essa data que tem sido fundamental na trajetória de luta dos trabalhadores brasileiros, a exemplo do que acontece no mundo inteiro, por cidadania, por democracia, por melhores condições de trabalho e vida, enfim, pelo resgate da dignidade humana dos trabalhadores, coisa que tem sido constantemente solapada em nosso País.
Temos a grata satisfação de contar com as presenças do Prefeito Tarso Genro, que veio apresentar aqui um projeto, e dos companheiros bancários, que hoje têm uma manifestação de protesto pelo aniversário da morte de um bancário por motivo de falta de segurança no trabalho. Nós queríamos justificar, porque achamos que era importante marcar este dia aqui, na Câmara de Vereadores. Para nós não é apenas mais um 1º de maio daqueles em que historicamente a gente tem protestado, tem comemorado as nossas vitórias e reforçado os nossos objetivos de luta por dias melhores em nosso País. Não é só isso. Nós vivemos num momento de crise e já estamos acostumados com ela. Até uma pessoa de minha idade e geração pode dizer que já tomou consciência do mundo, numa situação de crise econômica e política, mas a situação de crise, neste momento, é inédita, chegando aos limites de nossa tolerância.
Vivemos em um País que tem aqueles dados da nossa realidade que a imprensa está acostumada a divulgar. Sabemos dos nossos trinta e dois milhões de famintos, das nossas crianças prostituídas, das crianças assassinadas na rua pela força policial, sustentada pelo Estado com o dinheiro do povo, dos colonos que lutam pela terra e que são reprimidos no País, da apropriação privada do Estado e de todos os escândalos de corrupção. Enfim, conhecemos muito esta realidade que conforma esta crise de hoje, que é uma crise inédita. É uma degeneração social, uma degeneração política bastante acentuada, talvez a mais acentuada no espaço da minha vida, no espaço do último período da nossa história. Só que por trás dessa crise social, política, tem uma crise econômica muito aguda. Podemos pensar que capitalismo e crise são duas coisas que convivem “numa boa”, porque sabemos que a crise é um mecanismo do sistema capitalista. Uma crise cria as condições para um outro patamar de crescimento. Nós poderíamos analisar a crise dessa ótica. É uma crise que está acumulando força e vai-se gestar um novo processo de desenvolvimento econômico. Se for essa a saída que a elite está apresentando para o País, esse novo processo de desenvolvimento econômico viria trazer um nível de desapropriação e de miséria ainda maior para o nosso País - uma coisa que não podemos nem pensar, nem permitir. No entanto, eu digo, porque tem sido essa a compreensão de inúmeros economistas no nosso País, que essa crise não se assemelha às demais. Não é, por exemplo, semelhante à crise de 1964, trinta anos atrás, quando nós convivemos de novo com uma situação de crise, nós convivemos com a possibilidade histórica de assumir as reformas estruturais necessárias para tirar o País da situação de estagnação em que vivia, mas também tirar o País da situação de miséria social e nos colocar em um outro patamar, de democracia econômica, política e social. No entanto, a solução dada em 64 foi um golpe militar, um golpe repressivo que criou as condições, dentro do País, para um novo período de crescimento, mas um crescimento, talvez, o mais excludente e o mais concentrador de renda e de miséria da nossa história.
Portanto, quando esse ciclo de 64 se esgota, o que se evidencia, na verdade, é que se esgota todo o modelo de crescimento econômico, que foi o modelo de desenvolvimento e de crescimento deste século no nosso País. E me parece que a elite dirigente que se beneficiou desse crescimento ao longo da nossa história está-se mostrando incapaz de apresentar uma alternativa que tire o País da crise e da barbárie que nós já estamos vivendo, porque a proposta neoliberal, a racionalidade burguesa apresentada no projeto econômico, no projeto político, no projeto de sociedade do último período não nos tirará da crise. Pelo menos, ela não será a solução para as grandes mazelas sociais que nós vivemos.
Além dessa dimensão muito profunda da crise econômica, nós temos uma outra novidade. Essa novidade é para ser saudada no 1º de maio de 1994, que é o fato de que nós, durante todo esse período, através das nossas lutas, nós nos constituímos como uma força política e social capaz de dar uma resposta. E isso, companheiros, Srs. Vereadores e autoridades aqui presentes, constitui uma novidade histórica em relação aos outros momentos de crise que se viveu. Porque nunca, em outras ocasiões - por exemplo, em 64 -, tínhamos a sociedade articulada, a sociedade organizada, a sociedade portadora de um projeto e portadora da força suficiente para oferecer esse projeto como alternativa para a Nação.
Acho que a nossa luta por democracia econômica, a nossa luta por democracia social no País, ao longo de todo esse período de 64 para cá, criou as condições para que hoje nos apresentemos à Nação Brasileira como alternativa. E esse sujeito capaz de ser o portador dessa boa nova para o Brasil, de um projeto com a possibilidade de abrir-se um outro período, após a eleição de 1994, esse sujeito é muito rico. Essa força social e política circula em todas as dimensões da nossa sociedade: no movimento sindical organizado, que está aqui presente hoje - a representação da CUT, que saudamos; na organização das mulheres, porque as mulheres hoje são 40% da força economicamente ativa na sociedade, um setor extremamente importante, o acolhimento das mulheres como sujeito central da luta brasileira; no movimento dos trabalhadores negros da sociedade, que se organizaram em torno da denúncia da sua discriminação histórica e da exclusão enquanto trabalhadores, enquanto cidadãos; no movimento das crianças jogadas na rua, que não têm outra alternativa de vida; no movimento da juventude, para o qual a elite não tem apresentado nenhum futuro; são os desempregados, são os trabalhadores que lutam pela terra. São todos esses sujeitos que, ao longo de décadas e através de suas reivindicações, da sua busca de cidadania e de uma vida melhor no País, conseguiram toda essa riqueza que hoje é a nossa força, a força capaz de encarnar um projeto para tirar o País da crise.
Nessas eleições de 1994, acho que o que está posto para nós é isso. Não é mais apenas uma esperança, um momento de comemoração de vitórias e uma esperança de que o futuro seja melhor. É, na realidade, uma oportunidade histórica rara. Acho que se pode usar o 1º de maio para reforçar a responsabilidade que temos, e não desperdiçá-la. E acho que esse projeto de que os trabalhadores brasileiros, de que todos esses setores que compõem a riqueza da sociedade brasileira são portadores, esse projeto não é um nada, ele não é teórico. Ele foi constituído nas lutas e ele tem um momento de acúmulo importante e fundamental nas administrações populares que têm sido uma das demonstrações concretas de que a gente pode governar com democracia, a exemplo do que a gente tem desenvolvido aqui em Porto Alegre. Nós podemos inverter as prioridades de investimentos do nosso Governo, nós podemos ter um Estado que não seja corrupto, que seja transparente, que constitua espaços de participação da cidadania, da população organizada no gerenciamento dos investimentos na democracia do Estado em todos os seus níveis. Acho que essas experiências concretas, o que a gente tem acumulado nas nossas administrações - por exemplo, Porto Alegre - é que nos reforçam a certeza de que o nosso País tem solução. Sim, nós temos alternativas para tirar o Brasil da crise, desenvolvendo um processo de desenvolvimento econômico que não seja excludente e concentrador, da maioria da população, e gerador de miséria, mas que seja distribuidor de renda, que se constitua a partir de um Estado que se abra para a população, que se abra para um controle que não seja privatizado por grupos econômicos e que não promova a corrupção, mas, ao contrário, promova o bem-estar público.
Eu acho que nesse 1º de maio nós temos um motivo a mais para discutir, para comemorar e para proclamar a nossa esperança. É a oportunidade histórica, concreta, real que se abre para nós e a necessidade que nós temos de reforçar a nossa responsabilidade frente a esta oportunidade histórica. Muito obrigada.
O SR. PRESIDENTE (Luiz Braz): Eu quero lembrar mais uma vez que a Sessão de hoje, em caráter experimental, está sendo transmitida, sem ônus para esta Casa, pelo Canal 49 e aqui, dentro da Casa, qualquer gabinete poderá sintonizar pelo Canal 25.
Com muita satisfação nós estamos recebendo, das mãos do Sr. Prefeito Municipal, um Projeto de Lei que simboliza a homenagem que o Sr. Prefeito Municipal, através do Executivo, faz ao Dia do Trabalhador. É um Projeto de Lei que torna obrigatória a instalação de porta de segurança nas agências bancárias e que dá outras providências.
O Sr. Prefeito Municipal de Porto Alegre, Dr. Tarso Genro, está com a palavra.
O SR. TARSO GENRO: Sr. Presidente, Ver. Luiz Braz; Dr. Ronaldo Lopes Leal, meu amigo Presidente do Tribunal Regional do Trabalho; dignas autoridades que integram a Mesa, já mencionadas.
Este Projeto de Lei que foi entregue no Protocolo da Câmara de Vereadores, através do simbólico recebimento pelo Exmo. Sr. Presidente da Câmara de Vereadores - e que nós o fazemos através do nosso Líder, Ver. João Verle -, sintetiza, Sr. Presidente e dignos Vereadores desta Casa, uma resposta a uma dramática experiência de uma categoria importantíssima, de uma categoria econômica permanentemente privilegiada em todos os momentos do desenvolvimento econômico do País nos últimos vinte anos, pelo menos: os banqueiros.
Os banqueiros constituem uma categoria que em nenhum momento poderia queixar-se de falta de recursos para poder dar condições dignas de trabalho aos seus servidores. Porque todos os planos econômicos, todo o processo inflacionário, todas as medidas de todos os governos, até hoje, sempre respeitaram escrupulosamente - eu diria desavergonhadamente - todos os privilégios do sistema financeiro do País, do capital financeiro e dos banqueiros.
Nenhuma medida de peso foi tomada, até hoje, para que os trabalhadores bancários tivessem asseguradas as suas condições de trabalho e condições de segurança em função do crescimento da criminalidade violenta e, particularmente, dos assaltos a bancos, assaltos a bancos que integram não só o quadro de cultura gerado pela crise, mas também o ambiente psicológico gerado pela degradação das instituições políticas do Estado, como o exemplo que se teve, dramático, através da Comissão do Orçamento, de todo o sistema de corrupção que envolve, degrada, dissolve e privatiza o Estado Brasileiro.
E é por isso que, na referência ao Dia 1º de Maio, em homenagem - triste - ao primeiro aniversário da morte desse bancário, nós fazemos a entrega deste Projeto, que foi trabalhado com os trabalhadores bancários, com o Sindicato dos Bancários, que representa a possibilidade de um grande avanço, diria até de um avanço exemplar, Sr. Presidente do TRT, na segurança do trabalho e dos trabalhadores dessa categoria, que vêm sofrendo violências permanentes da marginalidade.
Por isso, Sr. Presidente, nós escolhemos esta data, um momento em que se atende ao Requerimento da digna Vera. Helena Bonumá, que honra o meu partido com sua presença e com o seu trabalho, para entregar a esta Casa absolutamente confiante que, pela tradição que ela tem, pela respeitabilidade e pela honorabilidade dos seus Vereadores, nós teremos seguramente uma discussão séria e profunda da proposta e seguramente, também, a sua aprovação. É um projeto de grande interesse social. Que nessa data de 1º de maio, em que queremos honrar e relembrar todos os mártires da classe operária internacional, todos os mártires do mundo do trabalho, que esse Projeto fique registrado como um tributo a uma categoria e a todas as categorias que não têm segurança para trabalhar e que são vítimas da crise, não somente na sua mesa, mas, também, no seu local de trabalho. Muito obrigado. (Palmas.)
O SR. PRESIDENTE: Registramos o recebimento do Projeto, que começa a tramitar imediatamente aqui na Casa.
Com a palavra, a Vera. Maria do Rosário, em tempo de Liderança, e que fala, também, em nome do Ver. Antonio Hohlfeldt.
A SRA. MARIA DO ROSÁRIO: Sr. Presidente, Srs. Vereadores. (Saúda os componentes da Mesa.) Este momento de homenagem, de lembrança ao 1º de Maio, é, sem dúvida, um momento de reflexão dos trabalhadores e de sintonia desta Casa Legislativa com as lutas dos trabalhadores, com suas reivindicações. É importante apostarmos na mobilização, na capacidade de luta cada vez maior dos trabalhadores, do movimento sindical, e somarmos esforços no sentido de não ser um momento de somente lembrarmos as perdas, em que pese nós tenhamos grandes perdas para reclamar ao Governo deste País e das elites desse Governo. Vou, em parte do meu pronunciamento, salientar algumas contradições que estão colocadas para nossa reflexão, inclusive como Vereadores da Capital do Rio Grande do Sul.
Nós, como trabalhadores, vivemos uma situação absurda de crise. A crise não é uma situação que, em tese, dela se possa falar, mas uma realidade que desencadeia graves contradições sociais e que no nosso trabalho mesmo, no cotidiano, temos encaminhado, como a violência contra a criança e o adolescente, a discriminação da mulher, a violência, de uma forma geral, na sociedade, a fome, a miséria, o analfabetismo, a situação da saúde pública e tantas outras situações que nos envergonham.
A verdade é que existe uma situação de desesperança para a maior parte dos trabalhadores. Existe quem lucra, e lucra muito, neste País. A base da contradição é exatamente essa. Vejam V. Exas. que, de junho de 93 até fins de março deste ano, período em que o Ministro Fernando Cardoso esteve à frente do Ministério da Fazenda, a população brasileira amargou mais de 2.000% de inflação; as taxas de juros chegaram à ordem de 26.85% em termos reais, segundo a Fundação Getúlio Vargas; tivemos, entre março e até agora, neste ano, mais de 185% acumulados de inflação. Fernando Henrique Cardoso disse que devíamos esquecer tudo o que ele havia escrito. Disse que a inflação iria ser debelada em três meses, em pouco tempo dentro do seu período como Ministro da Fazenda. No entanto, não é essa a realidade. Abandonou, Srs. Vereadores - e eu fazia essa reflexão com o próprio Ver. Antonio Hohlfeldt -, o Ministério com uma inflação altíssima e se propõe como candidato a Presidente da República, com um plano econômico que pouco tem a oferecer para o conjunto dos trabalhadores, a não ser o acúmulo maior de perdas e a dificuldade que todos nós vivemos em nosso cotidiano.
Quero dizer aos senhores que precisamos, como trabalhadores, como representantes da população brasileira, defender uma reflexão profunda sobre o momento que estamos vivendo, particularmente às vésperas de um momento eleitoral em que nós não queremos que a população brasileira venha, novamente, a ser iludida pela repercussão da mídia, por aquilo que aparece muito bem, pelo que é colocado muito bem, mas que na sua essência não apresenta nada de novo e de possibilidade de mudança para todos nós que vivemos as dificuldades dessa contradição social.
Gostaria de destacar a importância desta Casa e que nós todos nos somássemos numa campanha que apóie o Programa Internacional para a Eliminação do Trabalho Infantil da Organização Internacional do Trabalho. Que nós nos somássemos, cerrássemos fileiras em torno do combate à exploração de crianças e adolescentes no trabalho, tendo em conta a nova concepção de direitos que as crianças e adolescentes adquiriram neste País, do direito de cidadania a partir do Estatuto da Criança e do Adolescente. E nós temos a certeza de que os órgãos aqui representados, as autoridades aqui representadas, muito particularmente a Prefeitura Municipal de Porto Alegre, estarão somados nas ações de divulgação da legislação pertinente à proteção do trabalho do adolescente, visando à aplicação do Estatuto da Criança e do Adolescente e dos direitos plenos de cidadania para as crianças e adolescentes trabalhadores deste País.
Gostaria, ainda, de destacar a importância do projeto que a Prefeitura de Porto Alegre nos traz e dizer que nós somos parceiros nessa caminhada no sentido de que nós tenhamos condições de segurança no trabalho para os trabalhadores bancários e para todos os trabalhadores em nosso País e na Cidade de Porto Alegre. Muito obrigada.
O SR. PRESIDENTE: Como extensão da Mesa, registramos as pessoas presentes: Sr. José Romari Dutra da Fonseca, Diretor do Sindicato dos Bancários; Dr. Marco de los Santos, representante do Sindicato dos Advogados da OAB; Sra. Maria Luiza Capeli Yung, representante da Secretaria Especial para Assuntos Internacionais; Sr. João Vitor Inges; Prof. Eron de Farias, do Sindicato dos Servidores da Justiça; Sr. Miguel Rosseto, da Secretaria Nacional de Políticas Sindicais da CUT, e também outros dirigentes sindicais que se encontram presentes neste instante.
Com a palavra, o Ver. Pedro Ruas em Grande Expediente.
O SR. PEDRO RUAS: Sr. Presidente, Srs. Vereadores. (Saúda os componentes da Mesa.) A iniciativa da Vera. Helena Bonumá de estabelecer nesta data o registro da Câmara Municipal, que é o registro da Cidade ao próximo Dia Internacional do Trabalhador, oferece a todos nós, mesmo que resumida e sucintamente, a oportunidade de colocar o tipo de sentimento que temos pelas pessoas que, de uma forma ou de outra, lutam, seja na condição de trabalhadores, de representantes de trabalhadores do movimento sindical, de dirigentes partidários, com atuação política voltada à melhoria das condições de vida desses mesmos trabalhadores, sob a forma de indignação e protesto por tudo o que vemos presente neste momento da Nação Brasileira e por tudo aquilo que, com a história de lutas de classe trabalhadora, poderíamos ter conquistado.
Chamo a atenção dos senhores para o fato - já foi referido desta tribuna - de que, no dia 1º de maio, teremos a passagem do aniversário de cento e oito anos daquele 1º de maio de 1886, quando trabalhadores da Cidade de Chicago, nos Estados Unidos, foram massacrados, mortos ou presos por conta de reivindicação de cunho trabalhista. A história da luta dos trabalhadores não começa necessariamente naquela data. Ela é anterior. Mas a data de 1º de maio passou a ser internacionalmente a referência histórica pela qual os trabalhadores de todo o mundo, com suas diferenciações históricas, geográficas e de desenvolvimento, marcam a sua luta, o seu enfrentamento, seus confrontos, suas derrotas e suas vitórias. Acima de tudo, faz-se uma reverência àqueles que, mais do que nós, com seu sangue e suor, deixaram escrita a história do movimento da classe trabalhadora.
Para nós, da Nação Brasileira, é especialmente importante fazer esta reflexão, porque vivemos em seqüência. Situações se nos colocam repetidamente e os trabalhadores encontram-se em condições mais e mais difíceis. Hoje, os que trabalham sofrem o arrocho salarial; os demais, o desemprego. Esta é a situação real da classe trabalhadora. Na verdade, não se comemora o Dia do Trabalhador: é uma data em que se registra o sacrifício de muitos, sempre uma data que pode marcar uma esperança. No dia de hoje, com um salário mínimo de aproximadamente 80 mil cruzeiros reais, equivalentes a 67 dólares, o Brasil continua detendo a marca de ter, senão o mais baixo, um dos mais baixos salários do mundo, juntamente com a marca recorde de acidentes de trabalho, juntamente com outros recordes negativos. Isto passa para nós um sentimento de profunda decepção e de derrota também. Não é absoluto, porque, na história da classe trabalhadora, houve muitas situações parecidas. Sabemos que a nossa responsabilidade aumenta quando assumimos ou temos determinadas funções ou cargos que determinam momentos de denúncia, momentos de contestação, momentos de enfrentamento. Sabemos que o momento é difícil, que a nossa responsabilidade é maior do que seria há cinco ou seis anos.
Tivemos, a partir do Governo Collor, a implantação desse projeto neoliberal que realmente atingiu parte dos seus objetivos, desarticulou, no conjunto, parte do movimento sindical e nos colocou na situação de tentar chegar a um nível que já tivemos há cerca de oito ou nove anos. É duro reconhecer este tipo de realidade, mas é imprescindível que se faça esta análise para que se avance em algum momento e para que se consiga passar para os trabalhadores aquilo que realmente estão vivendo e aquilo que realmente podem fazer. Nos últimos três dias, este Vereador conversou muito com representantes de trabalhadores envolvidos diretamente com o problema das demissões em massa que ocorrem tanto na área privada, quanto no setor público - o setor público, em função da legislação eleitoral, que determina a estabilidade provisória que em breve irá começar; o setor privado, em função das péssimas condições do sistema econômico atual vigente em nosso País -, vendo nessas pessoas o verdadeiro desespero que é o desemprego, que supera o desespero do arrocho salarial, porque sem salário, que está embutido no seu conceito da sobrevivência, é muito difícil que o próprio trabalhador consiga, num mercado estrangulado, em situações em que não existe emprego, garantir a sobrevivência sua e de sua família com o mínimo de dignidade que não lhe coloque na rota da marginalidade e do crime ou não lhe coloque, infelizmente, na condição de mendicância. Esse é o quadro em que vivemos, quadro esse em que o trabalhador fica entre o arrocho salarial e o desemprego permanente, e nós e a maioria dos presentes nesta Sessão representamos, de alguma forma, uma história de lutas, também, junto à classe trabalhadora. Nós temos que fazer a nossa reflexão, a nossa autocrítica e levar para os representados, para os companheiros e para os amigos aquilo que a experiência, aquilo que a nossa visão de mundo tem nos colocado atualmente.
É muito difícil reconhecer uma realidade como a de hoje e ao mesmo tempo dizer que se comemora tal data, mas é muito importante o registro desta data. Na presença do Prefeito, eu recordo sempre uma dedicatória de um livro de S. Exa. escrito há alguns anos para Santo Dias da Silva e Manoel Fiel Filho, que, segundo o Dr. Tarso Genro, nas ruas fizeram o Direito avançar. E é verdade, Prefeito. Nós tivemos muitos mártires que honram a história da classe trabalhadora tanto quanto os mártires de Chicago. O nosso momento, porém, traz ao nosso conhecimento centenas ou milhares de mártires anônimos da desgraça que é a vida no desemprego, a vida na recessão. Para todos nós... E aqui a experiência importante do Dr. Ronaldo na solução de conflitos trabalhistas durante toda uma vida, na verificação de que, a cada dia, piora essa situação, a cada dia temos um momento pior, um momento mais difícil e que impõe, como disse antes, uma nova responsabilidade a cada momento.
Eu concluo, Sr. Presidente, salientando mais uma vez a importância do registro da data e a homenagem da Vera. Helena Bonumá, dizendo que todos nós podemos não fazer a reversão deste quadro dramático, mas temos, isso sim, a possibilidade de, unidos, fazermos uma reflexão em conjunto que nos leve a dias menos piores. Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE: O Ver. Jocelin Azambuja está com a palavra em Comunicação de Líder.
O SR. JOCELIN AZAMBUJA: Sr. Presidente, Srs. Vereadores. (Saúda os componentes da Mesa.) O Partido Trabalhista Brasileiro, até por todas as suas histórias, por todas as posições que assumiu desde 1945 em defesa dos trabalhadores, os avanços nas conquistas ao longo dos anos perpetradas, não poderia deixar de vir à tribuna e prestar esta homenagem que serve para uma profunda reflexão sobre o trabalho, sobre a vida do trabalhador, como que lembrou a Vera. Helena Bonumá ao propor esta homenagem. Nós vivemos um momento extremamente difícil na vida nacional, de grandes preocupações na ordem social, e os trabalhadores têm sido, ao longo da história deste País, atingidos permanentemente em todos os processos de tentativas de avanços, de tentativas de crescimento, dos falsos crescimentos anunciados nos meios de comunicação, mas que, na verdade, mantêm sempre a classe trabalhadora deste País, a classe que produz deste País, subjugada à miséria, à tristeza, à desesperança e à desilusão. Mas uma coisa nós temos que registrar: quando se diz que o Brasil não é um País sério, que o Brasil é feito de corruptos, que o Brasil perdeu os seus referenciais éticos, que os brasileiros não são honestos, a gente sabe que tudo isso é mentira, que tudo isso não passa de uma estratégia muito bem montada para fazer com que o brasileiro, cada vez mais, envergonhe-se de si próprio e de seu País. Mas aqueles que produzem, que trabalham, que ganham - como referiu o Ver. Pedro Ruas - um salário mínimo equivalente a cerca de 67 dólares... Como dizer que um povo desses, um homem desses, uma mulher que se submete a ganhar isso é desonesta, não é séria, não é responsável? Ora, senhores, lideranças sindicais aqui presentes, das várias centrais sindicais deste País, temos consciência de que devemos fazer esta reflexão de dizer que o povo brasileiro é muito honesto, que o trabalhador brasileiro é sério, é responsável, é ético e que a grande massa deste País é feita de gente pujante e honesta.
No momento em que se faz a reflexão e a homenagem a todos aqueles que produzem, temos também que dizer alto e bom tom: nosso povo é um povo honesto, sério, lutador, desbravador, um povo que realmente quer crescer. Precisamos, como sociedade, oportunizar esse crescimento. Cabe a nós, dirigentes, aos nossos grupos políticos, aos partidos que ocupam momentaneamente o poder, a responsabilidade de preparar as futuras gerações, de investir, prioritariamente, naquilo que pode fazer com que, ali adiante, o trabalhador possa, realmente, ser uma figura respeitada, dignificada por aquilo que produz, com um salário justo, com condições de trabalho adequadas, para que possa ser o orgulho deste País.
Isso tudo passa por um processo de consciência política que todos os nossos partidos têm que ter para, quando estiverem no poder, darem as condições de desenvolvimento aos princípios básicos de educação, de saúde, para que esse trabalhador possa ter perspectivas de futuro. Faço esta reflexão quando víamos, nas páginas dos jornais do último fim-de-semana, uma pesquisa que apontava qual a preocupação maior do cidadão deste Estado. E ali estava refletido: a educação em primeiro lugar, com 56%, se eu não me engano, e a saúde, logo a seguir, com um percentual semelhante. Isso porque o trabalhador sabe que a única chance que ele tem de futuro na vida é dar aos seus filhos, às futuras gerações alguma possibilidade. Todos aqueles grupos políticos que ocupam o poder têm que colocar isso como prioridade no seu trabalho, na sua vida e no seu orçamento público. Se não fizermos isso, vamos continuar, todos os anos, a homenagear os trabalhadores, dizendo que melhoraram seus salários. Eles estarão ganhando, quem sabe, 60 dólares, 80 dólares, 100 dólares de salário.
Vamos investir naquilo que é necessário e que cabe a todos os grupos políticos que estiverem no poder. Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE: Convido para fazer uso da palavra, em nome dos trabalhadores que estão recebendo esta homenagem, o Exmo. Sr. Presidente da CUT Metropolitana e Diretor do Sindicato dos Metalúrgicos de Porto Alegre, Dr. Pedro Henrique Correa Filho.
O SR. PEDRO HENRIQUE FILHO: Exmo. Sr. Presidente Ver. Luiz Braz; Exmo. Sr. Prefeito Tarso Genro; Exmo. Sr. Delegado Regional do Trabalho, Dr. Gentil Furlin; Exmo. Sr. Presidente do Tribunal Regional do Trabalho, Dr. Ronaldo José L. Leal, e demais membros da Mesa. Neste momento de reflexão, não podemos deixar de registrar que, além da grande crise que atravessamos, a classe trabalhadora está em crise. Temos que desmistificar isso. O País não está em crise. Quem está em crise são os trabalhadores, os que vivem do trabalho. Todas as estatísticas apontam que todas as empresas e todos os grandes grupos econômicos, nestes últimos anos, duplicaram a sua produção. Os balanços dos banqueiros demonstram que eles estão cada vez mais ricos. Tem-se que o Brasil é a oitava economia do mundo, rumando para ser a sétima ou sexta economia mundial, o que, infelizmente, não se reflete para aqueles que trabalham e para quem está numa situação degradante, de uma maior exclusão política, econômica e social, que são os trabalhadores deste País.
Além da questão da dita crise, existe hoje a terceira revolução industrial, fato que tem feito muitos trabalhadores perderem o trabalho para máquinas cada vez mais modernas. Cada vez menos o homem tem acesso dentro das fábricas, cada vez mais o homem tem menos acesso dentro dos bancos - os bancos 24 horas que o digam. Tudo isso se reflete, também, na garantia do emprego, pois cada vez mais a máquina, a tecnologia, estão tomando o lugar do homem. Nós, entre aspas, a sociedade, a elite, está criando um paraíso sem portas e, infelizmente, isso vai se restringir a poucas pessoas, que também não poderão usar os frutos dessa sociedade que estão construindo, pois em volta desse paraíso terá um cinturão de miséria, que já está tomando conta da sociedade, não só aqui no Brasil.
Eu queria resgatar com os companheiros bancários a luta pela segurança no trabalho. O Brasil é campeão mundial de acidentes no trabalho e talvez, neste momento desta homenagem que estamos fazendo aos trabalhadores, milhares de trabalhadores já tenham perdido os dedos e os braços dentro das fábricas. E o pior de tudo: além de perderam dedos, braços e membros dentro das fábricas, é que eles são acusados de “bocas-abertas”, pois geralmente a culpa recai sobre o próprio trabalhador. Os empresários, geralmente, acusam o próprio trabalhador de não estar prestando atenção e de não estar atento àquilo que está fazendo, e que é por isso que se acidenta. Eu queria resgatar, no projeto do companheiro Tarso, na figura dos bancários, a luta, cada vez mais incessante, por melhores condições de trabalho dentro das fábricas. Porque, infelizmente, no nosso País, os empresários todos, e com muito poucas exceções, falam em democracia no lado de fora da porta das fábricas, mas, dentro das fábricas, não existe um mínimo, sequer, de respeito, não à democracia, mas àquela série de pessoas que estão ali trabalhando, que estão ali prestando serviço, que estão ali enriquecendo o País.
Geralmente nós, os trabalhadores da iniciativa privada, quando levantamos a voz, quando lutamos para melhorar as condições de trabalho, nosso destino é a rua, a demissão, na maioria das vezes por justa causa. É dessa forma, pela demissão por justa causa, que a grande maioria de dirigentes sindicais estão sendo demitidos e perseguidos dentro das fábricas por lutarem por alterar essa situação que está colocada hoje dentro das fábricas. E não adianta ouvir pela televisão e pelo jornal. Eu, mais no sentido de desabafo, convidaria os Vereadores, as pessoas aqui para dar uma volta nas obras da construção civil, nas metalúrgicas, no Centro da Cidade, para ver como os trabalhadores almoçam e o que eles comem. Nós vamos ver que, na maioria das vezes, os trabalhadores almoçam em cima da banca, no mesmo local onde estão trabalhando; na maioria das fábricas, no Centro da Cidade, é esta, ainda, a situação. Nós vamos ver que os trabalhadores estão pendurados por pedaços de corda, e quando estão pendurados por um pedaço de corda, porque, na maioria das vezes, trabalham nas estruturas, sem as mínimas condições de segurança de trabalho.
Um desses conflitos na luta para tentar ver se os trabalhadores conseguem alterar essa realidade está acontecendo agora com os companheiros sapateiros de Novo Hamburgo, que vão para uma semana de greve. Até agora os empresários sequer receberam o Sindicato dos Sapateiros da Região do Vale dos Sinos para negociar. Se os presentes nesta Sessão da Câmara de Vereadores passassem na greve dos sapateiros de Novo Hamburgo, veriam que a grande maioria dos trabalhadores tem em média de quatorze a dezesseis anos de idade, quando não têm menos, todos eles ganhando um salário bruto na faixa de 64 URVs; com descontos, sobram 40 URVs por mês. Estão lá os trabalhadores sapateiros em greve para ver se alteram esta realidade. E os empresários, até o momento, sequer chamaram os trabalhadores para negociação. Essa é a realidade da grande maioria da classe trabalhadora deste País.
Dia 1º de maio! Sou um dos que acredita que não temos muito o que comemorar neste dia a não ser o que já foi resgatado aqui: a luta, a disposição de não desanimar, de continuar trabalhando com este salário miserável, com salário que não dá sequer para fazer um rancho no fim do mês.
Os trabalhadores deste País são honestos, sim, como registrou o Vereador, porque trabalhar pelo salário nove, dez, doze ou quatorze horas, como trabalham hoje... Porque com este exército de desempregados que temos quem não fizer isto está demitido no outro dia. Inclusive, quem não fizer horas extras por salário miserável está demitido no outro dia. Na iniciativa privada é muito mais séria esta questão.
Acho que não teríamos muito o que comemorar, mas quero convidar todos os presentes para o dia 1º de maio, na Usina do Gasômetro, onde teremos uma série de atividades para resgatar o Dia Internacional dos Trabalhadores, começando pela manha, e às 16h teremos um ato público, onde faremos a manifestação política. Convidamos também para o dia 9 de maio, o Grito da Terra, onde nós, trabalhadores urbanos, vamos estar organizados com os trabalhadores sem terra, com os trabalhadores do campo, com os pequenos e médios produtores rurais, com os índios, enfim, com as pessoas que fazem parte das mais diversas organizações rurais, organizando uma luta nacional por uma reforma agrária e por uma política agrícola. Então, aproveito este momento para convidar todos vocês para, do dia 9 de maio em diante, participarem das atividades, que vai ter o Grito da Terra, que é a luta dos trabalhadores urbanos e rurais por um política agrícola e agrária neste País.
Queria agradecer, em nome de todos os trabalhadores desta Cidade e do País, por ter oportunidade de expressar aqui a opinião dos demais trabalhadores. Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE: Finalizando, gostaria apenas de registrar que o Ver. Divo do Canto, que é o representante dos aposentados, também gostaria de falar, mas todo o mundo sabe que é impraticável, é impossível, porque nós temos um roteiro todo a ser seguido, mas queremos registrar que ele também manifesta sua solidariedade a esta homenagem que é prestada ao Dia dos Trabalhadores, através do Requerimento de autoria da Vera. Helena Bonumá, assim como também queremos registrar que, além da CUT, as outras centrais também, tenho certeza absoluta, gostariam de estar aqui manifestando esse seu posicionamento favorável aos trabalhadores do nosso País, que, na verdade, como foi registrado aqui por todas as bancadas e pelo representante da CUT, vivem momentos realmente muito difíceis. Aliás, desde que eu entendo a história deste País, nós vivemos constantemente em crise, mas o Presidente da CUT apanhou muito bem: não é uma crise vivida pelo País; é uma crise vivida pelos trabalhadores deste País e que nós temos, na verdade, obrigação de participar para corrigir esses rumos, para darmos realmente a toda a nossa sociedade, ao homem trabalhador, todas as oportunidades que ele bem merece e para que ele possa participar igualmente da colheita dos frutos de todo o trabalho que é realizado em nosso Brasil.
Nosso muito obrigado à CUT, nosso muito obrigado a todos aqueles que foram convidados para a nossa Mesa aqui, que hoje está muito bem representada pelos vários segmentos da nossa sociedade. Muito obrigado.
(Suspendem-se os trabalhos às 16h10min.)
O SR. PRESIDENTE (às 16h13min): Estão reabertos os trabalhos da presente Sessão. Em Grande Expediente, o Ver. Nereu D’Ávila está com a palavra. Ausente.
O Ver. João Motta está com a palavra por cessão de tempo do Ver. Pedro Américo Leal.
O SR. JOÃO MOTTA: Sr. Presidente e Sr. Vereadores, gostaria de esclarecer ao Plenário que havia conseguido o tempo com o Ver. Pedro Américo Leal para usá-lo sobre um tema que não era objeto da Tribuna Popular, razão pela qual, naquele momento, meio constrangidamente, devolvi o tempo à Bancada PPR, que decidiu não usá-lo. Portanto, quero registrar o meu agradecimento ao Vereador pela cedência de seu espaço.
O tema que gostaria de abordar rapidamente diz respeito a duas matérias publicadas no jornal “Zero Hora” de hoje sobre a conjuntura política, uma no Estado e a outra no Estado do Paraná.
Sobre a manchete da “Zero Hora” de que seria acertada uma aliança entre o PMDB e o PFL, quero registrar a minha surpresa na medida em que todo o discurso político do candidato ao Governo do Estado pelo PMDB, ex-Ministro e Deputado Federal Antônio Britto, era exatamente no sentido contrário a esse tipo de aproximação política. Através da iniciativa desse candidato, há alguns dias atrás, tivemos uma polêmica dentro do PMDB no Rio Grande do Sul sobre se o PMDB do Estado iria apoiar o candidato do partido nacionalmente, o ex-Governador Quércia, do Estado de São Paulo. Portanto, fiquei surpreendido com isso, porque, de um lado, o PMDB faz todo um discurso através de seu candidato, o Antônio Britto, e, alguns dias depois, faz um movimento exatamente ao contrário. É isso que vou tentar demonstrar neste momento, ou seja, a incoerência política dessa candidatura e dessa direção. Aguardo aqui, democraticamente, os esclarecimentos da Bancada do PMDB, que serão feitos pelo Ver. Airto Ferronato. Agora: até que me provem o contrário, o meu diagnóstico, Ver. Airto Ferronato, é de que essa aliança, na verdade, entre PMDB e o PFL, não é uma aliança inédita. Se formos rememorar um pouco o cenário político brasileiro, vamos relembrar que foi essa aliança, PMDB-PFL, que sustentou o malfadado Governo Sarney, que hoje também, por coincidência, postula, dentro do PMDB, a indicação nas prévias para a Presidência da República do seu partido. Portanto, o motivo da surpresa é que o PMDB gaúcho, que na figura pública e política de seu candidato, Deputado Antônio Britto, afirmou, inclusive, ou tenta afirmar, uma marca de coerência, de combate ao fisiologismo dentro do seu próprio partido, hoje dá uma atitude exatamente contraditória a essa trajetória.
Portanto, exatamente nesse momento em que se cobraria o chamado perfil renovador do PMDB gaúcho, o que nós temos? Nós temos um gesto político concreto, repito, que, até provem o contrário, é o fato, é a notícia de que está sendo, de fato, feita essa aproximação. Também por essas razões estamos acompanhando atentamente os desdobramentos de outra discussão que o PMDB está fazendo em nível de Estado com os companheiros do PSDB. São justamente os companheiros do PSDB do Rio Grande do Sul que, nacionalmente, são contrários à aliança do PSDB com o PFL e que estão, neste momento, com a palavra. Portanto, nós, do PT, da Frente Popular, aguardamos que os companheiros do PSDB, que têm um encontro nos próximos dias, se posicionem diante desse emaranhado de gestos políticos que somente vêm a confirmar um senso comum que está muito presente na população, que é exatamente o chamado “desgaste das instituições partidárias”, ou seja, dos partidos políticos. Portanto, acho que os companheiros do PSDB do Rio Grande do Sul têm uma grande responsabilidade nesse momento, e é exatamente por acreditar na responsabilidade dos companheiros do PSDB do Rio Grande do Sul que acredito, sim, que ainda seja possível uma discussão. Dados estes últimos desdobramentos políticos, muito mais por equívoco da atual Direção do PMDB do que do PSDB do Estado, que tem medido muito, tem sido muito prudente nas suas decisões, nas suas negociações e no seu debate interno, é que nós estamos muitos ansiosos e acompanhando atentamente esses desdobramentos finais. Pena que o Ver. Jair Soares chegou no final do meu pronunciamento. Portanto, é com a expectativa de que os companheiros do PSDB do Rio Grande do Sul assumam a mesma posição que os companheiros do PSDB assumiram na Bahia que nós aguardamos, sim, os desdobramentos desses acontecimentos políticos.
Em segundo lugar, para concluir, gostaria, mais uma vez, de registrar aqui a minha opinião pessoal. Ou seja: não acredito que seja possível governar sozinho este País ou este Estado. Nós temos que trabalhar a idéia de governos de coalizão, Ver. Jair Soares. É por isso que acho, sustento também, aqui, e concordo com a opinião do companheiro Lula, que ontem foi muito claro numa entrevista no jornal “Folha de São Paulo”, em que inclusive, Ver. Jair Soares, setores do PFL, na opinião dele, devem ser vistos com bons olhos para a possibilidade de negociação e de coalizões políticas. Não estou falando de alianças; estou falando de coalizões políticas. É por isso que gostaria de registrar a segunda matéria que me faz usar este tempo de Grande Expediente e ler daqui para os senhores a “Zero Hora”: “PSDB do Paraná discute aliança com Lerner”. É esse tipo de negociação que está acontecendo em São Paulo, e alguns companheiros, inclusive, do PDT nos combateram, nos criticaram quando nós saudávamos aqui, no Rio Grande do Sul, e continuamos saudando, os setores mais autênticos do PDT do Estado, que podem, de fato, construir alternativas de inversão desse cenário em nível regional também. Portanto, não é, na minha opinião, a aliança do Sr. Lerner com o PP - pena que o Ver. Negrinho não esteja no Plenário -, mas, ao contrário, são alianças que, inclusive, envolvem o PT no Estado de São Paulo, que envolvem o PSDB no Estado do Paraná, que envolvem também o Prefeito Lerner, do PDT. Portanto, esse é o perfil, na minha opinião, de uma aliança política ou de uma coalizão política que poderá, sim, nesse processo de sucessão de Estados e do País, apontar alternativas concretas de solução de vários dos problemas que estiveram aqui na voz dos muitos oradores que me antecederam nas homenagens e reflexões de 1º de maio.
Portanto, de um lado, manifesto a minha decepção com um setor autêntico do PMDB do Rio Grande do Sul, que vai ter muita explicação para dar, mas muito mais para a sociedade do que para nós, membros dos outros partidos. Em segundo lugar, manifesto uma grande ansiedade política por ter crença e expectativa em relação à decisão dos companheiros do Rio Grande do Sul, cujo referencial são dois Estados - os Estados da Bahia e do Paraná -, onde se está discutindo a possibilidade de uma ampla aliança envolvendo PDT, PT, PSDB e os demais partidos com perfil popular. Era isso. Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE: Com a palavra, o Ver. Wilton Aráujo. Ausente. Com a palavra, o Ver. Airto Ferronato.
O SR. AIRTO FERRONATO: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, estava preparado para falar sobre um tema, mas deixarei para a próxima oportunidade, até porque, há pouco tempo, na Sessão, o Ver. Motta comentou que falaria sobre esse tema e que me preparasse. Confesso que não é necessário se preparar para falar sobre esses temas. O Ver. João Motta, que me parece um homem preocupado com as questões peemedebistas, estaria decepcionado com o PMDB porque busca coligações. Ora, li, há cinco dias, que o próprio PT, através do Deputado Casagrande e outros, estaria buscando adesões junto às bases do PDT, do próprio PPR e assim por diante. Então, V. Exas. hão de admitir que também estão na busca de votos para essa eleição que se avizinha. E com relação a nossa proposta, o PT, nas eleições para Prefeito em 92, na minha região da Grande Arvorezinha, lá em Putinga, o PT apoiou o candidato do PPR para Prefeito, e ganharam a eleição. Que ponto de estranheza é esse? Estamos falando aqui na história desse partido. A derrota iminente é uma coisa que preocupa, apavora e traz preocupações sérias àqueles que estão se encaminhando para essa derrota iminente. E pela conjuntura atual que estou sentindo, pelo assédio do PT a outros partidos, quando vejo o meu amigo, meu colega Éden Pedroso, pregando a discriminação contra o aidético, eu diria que o PT é o ET - aquele eterno e solitário -, um homem eternamente só que se desespera atrás de coligações sem conseguir.
Agora: com relação à situação específica da coligação, digo que estive e participei de uma reunião com os coordenadores do Partido - aqui, na Câmara Municipal, temos o Ver. Mazzaropi, que é da Executiva do PMDB em Porto Alegre e que assumirá em breve a Presidência do PMDB de Porto Alegre; o Ver. Fernando Zachia é da Executiva do PMDB Regional, e participo eu da Executiva do PMDB regional -, e nós discutimos o assunto. Também participei de um encontro onde os coordenadores regionais deram à Executiva do Partido - no caso, ao nosso candidato -, ao Presidente André Forster, a possibilidade de coligações. V. Exa. acabou de dizer a tese que defende e que Luiz Ignácio da Silva - o Lula - defende aberta e democraticamente. É o que nós defendemos também: governar só é um tanto quanto difícil. Nós estamos buscando alianças com o PFL, com o PSDB. É do conhecimento público e é necessário para a governabilidade. E com relação à situação nacional, há uma situação extremamente complicada, até porque, nos últimos tempos, são feitas eleições nacionais, estaduais e assim por diante.
O Sr. João Motta: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Ver. Airto Ferronato, apenas dois esclarecimentos: o PT não está discutindo em nenhum Estado coligação, aliança eleitoral com o PFL ou com o PPR, nem nacionalmente. O PMDB, sim, pela notícia do jornal, está discutindo uma aliança eleitoral no Estado. Nós estamos sustentando a idéia de que, como um partido não governa sozinho, o futuro Governo terá que fazer coalizões. E nós achamos que é possível, sim, nacionalmente, que um setor do PFL seja parte dessa coalizão.
Em segundo lugar, para esclarecer a situação de Putinga, o PT apoiou, sim, o candidato a Prefeito de Putinga ...
O SR. AIRTO FERRONATO: Se fôssemos nós, V. Exa. xingava cinqüenta dias sem parar.
O Sr. João Motta: Vereador, mas era do PDT. Não era do PPR. O atual Prefeito de Putinga é do PDT. Inclusive, neste momento, me informa a Assessoria do PDT.
O SR. AIRTO FERRONATO: Há uma aliança PDT/PPR em Putinga, mas não vem ao caso. V. Exas. criticam apoio entre partidos e V. Exas. pregam a busca de voto da base. Será, Vereador, que o eleitor do PPR que vota no candidato do PPR não presta e o eleitor do PPR que, por acaso, venha a votar no candidato do PT é santo? O eleitor do PFL, se não coligado, vota no PMDB - esse é péssimo. O eleitor do PFL, se não coligado, vota no PT - esse é ótimo. Não é assim. Há a necessidade, hoje, autorizada pela Administração do Partido, PMDB, para que a Executiva busque coligações.
E o PT é o ET, um eterno marciano que anda só e de quem ninguém quer chegar perto. Esta talvez sejam as dificuldades que o partido de V. Exa. tem em termos de conseguir adesões. Nós, do PMDB, conseguimos muitas adesões, inclusive do PDS, do PPR, no segundo turno, porque Britto, se não ganhar no primeiro, no segundo, com trabalho e seriedade, chegaremos lá. Seremos Governo do Estado do Rio Grande do Sul, faremos o melhor governo que este Estado já teve. E, aliás, preparem-se para 96, que a era PT está acabando. A próxima era, sem nenhuma dúvida, será peemedebista.
O Sr. Giovani Gregol: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Ver. Ferronato, sempre presto muita atenção a V. Exa. e, aliás, a Casa está admirado da sua elegância hoje. Mas eu gostei da sua comparação com ET, porque o ET, realmente, é muito parecido com o PT: começou pequeninho, feinho, ninguém dava bola e virou o maior sucesso de bilheteria, a maior arrecadação da história da indústria cinematográfica. É esse ET que V. Exa. está ironizando. É muito parecido com o PT, e milhões de pessoas e crianças foram ver o filme, comprando, depois, os bonequinhos e camisetas. É assim o PT: todos estão com a estrela na lapela.
O SR. AIRTO FERRONATO: Foi um grande filme, mas o ET continua pequeno e só.
Gostaria de dizer que a vitória iminente do PMDB para o Governo do Estado do Rio Grande do Sul, com o apoio dos partidos que participarão desta nossa eleição, vai trazer críticas ferozes contra o nosso candidato. Apresentem propostas ao Governo do Estado do Rio Grande do Sul, podendo a campanha do ilustre ex-Prefeito Olívio Dutra crescer um pouco, mas não tanto. A campanha consolidada e que vai crescer cada vez mais será a do nosso candidato, o Deputado Antônio Britto, que será o futuro Governo do Estado do Rio Grande do Sul. Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE: O Ver. Antonio Hohlfeldt está com a palavra em Grande Expediente.
O SR. ANTONIO HOHLFELDT: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, o Partido da Social Democracia no Brasil, através de três encontros estaduais, o primeiro dos quais ocorrido em dezembro do ano passado, definiu com absoluta clareza que a sua prioridade em termos eleitorais, neste ano, no Rio Grande do Sul, é exatamente a bancada legislativa, quer a estadual ou federal. Decidiu também que haveria uma comissão de negociações com os partidos que, com todo o respeito, têm buscado o PSDB, basicamente o Partido dos Trabalhadores, através do Presidente do PT, companheiro Ronaldo Zulk, e o grupo que tem sido designado, inclusive, às vezes, com a participação do ex-Prefeito Olívio Dutra, como no penúltimo encontro que tivemos, e com os companheiros do PMDB, liderados pelo próprio candidato Antônio Britto, pelo Presidente Estadual do partido, ex-Vereador André Forster, e com outros companheiros que têm variado nessa Comissão.
O PSDB tem sido absolutamente liso na condução dessas negociações. Nós temos pontuado muito claramente o posicionamento que o partido tem e, inclusive, voltamos a conversar muitas vezes tanto com o PT. Chegamos mesmo a optar por essa alternativa, que era importante para o PMDB, inclusive, definir alguma coisa, que era a nossa pré-convenção do dia 1º de maio, domingo, que vai ocorrer aqui nesta Casa, inclusive porque nós queremos conduzir uma negociação que seja interessante para o partido, mas que seja também interessante para o Rio Grande do Sul. Parece que isso é dado fundamental.
Eu creio que nós teremos uma campanha eleitoral bem diferente daquela a que assistimos há quatro anos atrás, uma campanha onde, num certo momento, e não por iniciativa do candidato Nelson Marchezan, diga-se de passagem, nós chegamos a um baixo nível político lamentável, em que houve brigas, que, me parece, mais acabariam freqüentando as páginas policiais de que as páginas da política. Acho que neste ano, pelo contrário, teremos uma campanha de alto nível, eminentemente política, porque casada com a campanha eleitoral de nível nacional. Ela traz, ao mesmo tempo que grandes desafios, grandes contradições. Sem dúvida nenhuma - os companheiros do PMDB são os primeiros a reconhecerem isso no Rio Grande do Sul -, o PMDB tem uma imensa contradição para resolver, que é a manutenção da candidatura do ex-Governador Quércia, inaceitável sob qualquer perspectiva que se queira, porque quem, evidentemente, derrubou e fez a campanha em relação ao Fernando Collor de Mello não pode imaginar de ter um apoio a Orestes Quércia.
O PSDB tem contradições, e eu as registrei muito claramente aqui, porque não falo no meu nome, mas no nome de um segmento aqui, no Rio Grande do Sul, consensual e unitário, do PSDB, que é o nosso repúdio absoluto à pretendida aliança do PSDB com o PFL, repúdio que não é só do Rio Grande do Sul; é da Bahia, de Santa Catarina, Espírito Santo. Rachas ocorrerão em Minas Gerais, no próprio Estado do Ceará, onde o candidato a Governador pelo PSDB faz aliança com o PT, e espero, como já disse, que o PT não faça a besteira de desfazer essa aliança, que é fundamental como tática nacional. Temos contradições também no PSDB. Acho que, por outro lado, existem contradições aqui, no Rio Grande do Sul, que fazem aproximações muito claras, de um interesse determinado de um grande bloco de partidos, que eu diria que começa pelo PDT, independente de quem seja e de como vai ser a presença do PDT nesta campanha, continua, certamente, pelo PT, passa pelo PMDB e chega ao PSDB. E é questão de recolocar o Estado do Rio Grande do Sul na paisagem política nacional. Aí, quando se cobra, e o Ver. Motta está aqui para ouvir-me, que eventualmente o PMDB faz uma coligação com o PFL no Rio Grande do Sul, não quer dizer que eu não tenha condições de cobrar isso do PMDB.
Tenho que agüentar, por enquanto, ainda, resistindo e tentando evitar que o PSDB faça a mesma coligação em termos nacionais. Como é que vou, tendo que ver o meu partido coligando nacionalmente com o PFL, criticar o PMDB porque se aproxima do PFL aqui no Rio Grande do Sul? Seria absolutamente incoerente. Agora: pessoalmente, eu posso, sim, e é o que vou fazer no dia 1º, e não sozinho - acho que terei maioria absoluta: propor aos companheiros do PMDB que, como questão mínima, se eventualmente eles quiserem uma coligação com o PSDB no Rio Grande do Sul, que realmente não haja coligação com o PFL. Essa é uma posição muito clara minha, e coerente. Obviamente que não pretendo colocar em xeque a figura do companheiro Jair Soares, como Vereador desta Casa que é absolutamente respeitado, ou do Dep. Germano Bonow. Aliás, o Ver. Jair Soares, outro dia, me dizia: “Nós, do PFL, também somos, no Rio Grande do Sul, diferentes do ‘Malvadeza’, lá da Bahia”. Sem dúvida nenhuma, o são. E, desde então, Srs. Vereadores e Ver. Motta - lógico, faz parte do jogo político a cobrança -, V. Exa., em nome do PT, cobra, e eu, em nome do PSDB, respondo. A minha posição tem sido muito clara, e não é particular - quero frisar bem isto: é de um grande segmento do PSDB, e de Porto Alegre eu diria que é majoritário. Mas temos histórias pretéritas, no interior do Estado, de choques violentos de segmentos do PT com segmentos que eram ou foram PMDB, que hoje estão no PSDB, mas que guardaram certas esperanças. Trago aqui um exemplo claro: o Dep. Vicente Bogo defende pessoalmente a coligação com o PT, mas sabe que eleitoralmente para ele é um desastre na região dele. No entanto, por coerência, ele defende. Eu, por exemplo, quero deixar bem claro que esta foi sempre a minha posição: defendi a coligação com o PT; agora, não me sinto nem um pouquinho constrangido se sair uma coligação com o PMDB, de maneira alguma. Isso deve ficar bem claro. Acho que o Dep. Antônio Britto foi competente no que se propôs a fazer e, se o Ministro da Saúde foi competente no que deveria fazer, votos, palmas para o Dep. Antônio Britto.
Nós sabemos, Ver. Henrique Fontana, que, em um Secretariado, em um Ministério, cada grupo defende o seu interesse. Cabe ao Presidente ou ao Prefeito fazer a mediação. Se o Presidente Itamar Franco é incompetente e se o Ministro da Fazendo foi conivente, palmas para o Dep. Antônio Britto, que soube fazer o jogo e levar para aquilo que lhe interessava e que não deixou de atender um segmento importante, que era o encaminhamento de algumas das velhas reivindicações de aposentados, tanto é que é uníssono, e acho que os companheiros do PT reconhecem que aqui, no Rio Grande do Sul, os aposentados, de um modo geral, quase que dizem “Santo Antônio Britto”, porque o trabalho que ele fez nesse sentido tem o reconhecimento de todo o mundo. Então, quero deixar bem claro: defendi e vou defender, no dia 1º, a aproximação na coligação do PT com o PSDB. Eu tenho essa convicção com absoluta tranqüilidade. Agora: tenho também tranqüilidade quanto à possibilidade de seriedade de trabalho com o PMDB. Ainda agora há pouco me indagava um jornalista do “Correio do Povo”: “O senhor tem veto ao PMDB?” De maneira alguma. Tanto não tenho veto, que depois da escorregada de segunda-feira, do Presidente Regional do PSDB, o meu nome, que não fui eu que pleiteei para o cargo de Vice-Governador, eventualmente numa coligação, ou com o PSDB, ou com o PT, ou com chapa própria, mais do que nunca está posto à disposição dos companheiros. O PSDB criou uma comissão e ninguém, nem mesmo o Presidente Estadual do partido, tem direito ou recebe outorga para fechar qualquer acordo sozinho. É a comissão que decide, e a comissão não se reuniu segunda-feira. Então, essas coisas devem ficar bem pontuadas, e como conversava outro dia com o Ver. Jair Soares, seria absoluta falta de coerência, neste momento, nós vetarmos hoje qualquer aproximação com o PFL no Rio Grande do Sul quando a aproximação está se dando em nível nacional. A minha postura é de veto e vai ser assim no dia da convenção. Agora: acho que nós não podemos cobrar do PMDB uma aproximação com o PFL se o próprio PSDB, incongruentemente, faz essa aproximação nacional.
Ver. Fontana, eu não quis lhe dar o aparte porque queria concluir essa idéia. Não fujo do debate. Nós temos mais tempos hoje, aqui, até porque, como houve duas manifestações amplas, eu queria completar a exposição, mas, evidentemente, me disponho a continuar o debate ou no seu tempo ou em outro tempo meu, com os apartes, dentro daquela lisura que sempre tivemos. Peço que V. Exa. me desculpe. Muito obrigado.
PROC. 0756/94 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 29/94, da Vereadora Maria do Rosário, que autoriza o Executivo Municipal a construir monumento em memória aos desaparecidos políticos.
PROC. 0782/94 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO LEGISLATIVO Nº 11/94, da Vereadora Maria do Rosário, que regulamente o artigo 18 do Ato das Disposições Orgânicas Gerais e Transitórias da Lei Orgânica do Município de Porto Alegre.
PROC. 0848/94 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 40/94, do Vereador Antonio Hohlfeldt, que denomina Acesso José Finkler um logradouro irregular, localizado no Bairro Jardim Itu Sabará.
PROC. 0849/94 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 41/94, do Vereador Antonio Hohlfeldt, que denomina Acesso Toyama um logradouro irregular, localizado no Bairro Jardim Itu Sabará.
PROC. 0850/94 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 42/94, do Vereador Antonio Hohlfeldt, que denomina Acesso Francisco Silveira Mello um logradouro irregular, localizado no Bairro Jardim Itu Sabará.
PROC. 2995/93 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 154/93, de autoria do Vereador Artur Zanella, que concede o título honorífico de Cidadão de Porto Alegre ao Dr. Jorge Krieger de Mello.
PROC. 0834/94 - PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 19/94, que cria Cargos na Administração Centralizada.
PROC. 0684/94 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO LEGISLATIVO Nº 08/94, de autoria do Ver. Geraldo de Mattos Filho, que institui o Sistema Municipal do Desporto e dá outras providências.
PROC. 0811/94 - PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 18/94, que cria a função regida pela Consolidação das Leis do Trabalho, pertencente ao Quadro Celetista em Extinção na Administração Centralizada, e dá outras providências.
PROC. 0682/94 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO LEGISLATIVO Nº 07/94, do Ver. Eliseu Santos, que acrescenta parágrafo ao artigo 35 da Lei Complementar nº 12, de 07 de janeiro de 1975, com alterações da Lei Complementar nº 108/84, de 28 de setembro de 1984 (Código de Posturas).
PROC. 0736/94 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 27/94, do Vereador Mário Fraga, que acrescenta parágrafos 1º e 2º ao artigo 3º da Lei de nº 6997, de 09 de janeiro de 1992.
PROC. 0853/94 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 45/94, da Vereadora Maria do Rosário, que concede anistia a funcionários da Fundação de Educação Social e Comunicação - FESC, que tenham incorrido em falta ao serviço nos dias 28 de março e 06 de abril de 1994. (Urgência)
PROC. 0741/94 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 28/94, do Vereador Jocelin Azambuja, que denomina Rua Padre Cornélio um logradouro público, localizado no Bairro São José.
O SR. PRESIDENTE: O Ver. João Verle me solicita que proceda à leitura de um convite, que já passou pelos gabinetes, enviado pela Arq. Leonora Ulrich, Diretora do DEP, com relação às obras de desassoreamento no Passo d’Areia.
(Procede à leitura do convite.)
O Ver. Eliseu Santos está com a palavra para discutir a Pauta.
O SR. ELISEU SANTOS: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, ocupo esta tribuna para discutir um projeto de nossa autoria que tramita nesta Casa: o Processo nº 682/94, que já está na 3ª Sessão. Pretendemos inserir na Lei Complementar nº 108/84, de 28-9-1984, do Código de Posturas, um quarto parágrafo no art. 35, que trata sobre propaganda de bebidas alcoólicas.
A Constituição Federal fala claramente, no art. 220, inciso II, estabelecendo meios legais que garantam à pessoa e à família a possibilidade de se defenderam de programas e também de propagandas de produtos e práticas de serviço que possam ser nocivos à saúde e ao meio ambiente. O parágrafo 4º da mesma Constituição Federal diz assim: “A propaganda comercial do tabaco, bebidas alcoólicas, agrotóxicos, medicamentos e terapias estará sujeita a restrições legais, nos termos do inciso II do parágrafo anterior, e conterá, sempre que necessário, advertências sobre os malefícios decorrentes de seu uso.” Há o art. 220, da Comunicação Social, Capítulo V. Existem restrições sobre propagandas de cigarro, sobre a venda e uso de agrotóxicos, sobre o uso de medicamentos e terapias; todavia, não existe restrição alguma ao uso do álcool. Nós sabemos que o alcoolismo, no nosso País, tem destruído seres humanos, famílias, tem levado pessoas a hospitais, a clínicas de psiquiatria, a nosocômios. O alcoolismo é uma doença que atinge, já, um índice muito alto de patologias em todo o Brasil, e nós temos este Projeto. Não estamos fazendo uma apologia contra o álcool. Queremos apenas que a Prefeitura de Porto Alegre, Estado do Rio Grande do Sul, cumpra o que diz a Constituição Federal: que a propaganda comercial estará sujeita a restrições. A venda de bebidas alcoólicas no Brasil inteiro ainda não está sujeita a nenhuma restrição.
Nós estamos incluindo mais um parágrafo na Lei nº 108/84, que trata sobre propaganda, com o seguinte teor: “Os anúncios de propagandas cuja finalidade seja de promover produtos, idéias ou coisas relacionadas com bebidas alcoólicas deverão conter, obrigatoriamente, advertência impressa com destaque, nítida e de fácil leitura, com os seguintes dizeres: ‘o consumo de bebidas alcoólicas é prejudicial à saúde’”. Queremos inserir esse parágrafo ao art. 35 dessa lei.
Então, o nosso objetivo não é fazer um combate contra o uso de bebidas alcoólicas e, sim, trazer um alerta para a população, porque a própria Constituição diz que será sujeita a restrições, mas até hoje não existe nenhuma restrição. A nossa intenção é trazer apenas um lembrete para que toda a propaganda feita no âmbito da Cidade de Porto Alegre tenha esses dizeres: que o uso de bebidas alcoólicas é prejudicial à saúde.
O Sr. João Dib: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Nobre Ver. Eliseu Santos, nós vamos ter um sério problema de medicina, porque muitos dos seus colegas médicos receitam, por exemplo, um copo de vinho na refeição. E nós não podemos dizer que aquele seu colega está errado quando receita para o seu paciente o vinho. Talvez a frase a ser usada deveria ser outra. O consumo excessivo de bebidas alcoólicas é que é prejudicial à saúde.
O SR. ELISEU SANTOS: A ciência tem mostrado que a bebida alcoólica é maléfica ao ser humano. Muitos colegas meus receitam psicotrópicos, receitam derivados de morfina, que nós sabemos que, num determinado momento, ela é benéfica, mas é maléfica para o homem. A bebida alcoólica: a ciência tem demonstrado que em pequenas doses já altera a função metabólica de muitas pessoas. Há pessoas que com duas doses de “whisky” já sofrem alterações. Então, o nosso objetivo não é entrar em confronto com prescrições médicas, pois até sou um apreciador de vinho. Não sou contra a bebida alcoólica, mas quero trazer um alerta, pois que a própria Constituição diz que as famílias, as pessoas deverão ser alertadas contra certos malefícios. E hoje há propaganda de bebidas alcoólicas. Inclusive saiu uma reportagem outro dia num jornal da Capital, e saiu na revista “Veja” também, que crianças de doze, treze anos estão ingerindo bebidas alcoólicas porque não existe nenhuma restrição, nenhuma propaganda que diga que aquilo faz mal à saúde. O nosso objetivo é esse, é alertar a população.
O Sr. Jocelin Azambuja: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Ver. Eliseu, eu gostaria de cumprimentá-lo pelo Projeto, que realmente é muito importante, e lhe dizer que é essa preocupação que nós temos de ter dentro da nossa Cidade, de procurar coibir o álcool, as drogas em geral, ou de alertar, como V. Exa. faz agora através deste Projeto, usando o preceito Constitucional. Nós temos um projeto, que está tramitando nesta Casa, que prevê a possibilidade de cassação do alvará daqueles que venderem ou servirem bebidas alcoólicas para menores de dezoito anos, como prevê também o Estatuto da Criança e do Adolescente. E hoje um dos grandes problemas que nós temos é de bares em frente a escolas, justamente a venda de bebidas, a venda de cigarros, a venda de assemelhados, de drogas que realmente prejudicam a saúde, especialmente da nossa juventude. Esta advertência que V. Exa. faz no seu projeto é importante, é fundamental. Por isso que nós temos que olhar com muita atenção, principalmente nesse momento de vida que estamos vivendo. Eu estou até pensando em pedir urgência em relação a esse projeto que tramita na Casa, porque a própria Secretaria Municipal da Indústria e Comércio tem dificuldades de atuar nessas casas que vendem bebidas a menores, e drogas, porque a bebida é uma droga, porque não tem legislação específica para fazer isso.
O SR. ELISEU SANTOS: O nosso objetivo é alertar a população semelhantemente ao que ocorre com o cigarro. Eu tenho conversado com jovens e crianças, até, que têm me dito que eles têm recebido informações, através da própria propaganda de cigarros, de que o cigarro faz mal à saúde. Então, nós queremos que essas mesmas crianças, que esses jovens, desde a sua infância, já tenham informação de que a bebida alcoólica também faz mal à saúde. Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE: Encerrada a Pauta. Estão suspensos os trabalhos para a reunião conjunta das Comissões.
(Suspendem-se os trabalhos às 17h.)
O SR. PRESIDENTE (às 17h07min): Estão reabertos os trabalhos. Havendo quórum, passamos à
PROC. 0532/93 - VETO PARCIAL ao PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO LEGISLATIVO Nº 004/93, da Vereadora Maria do Rosário, que cria o Conselho Municipal de Transportes Urbanos (COMTU).
- da CCJ. Relator, Ver. Fernando Záchia: pela manutenção do Veto Parcial.
- da CFO. Relator, Ver. Antonio Hohlfeldt: pela manutenção do Veto, contrário ao Projeto original no que tange ao Veto Parcial ao § 1º do artigo 1º;
- da CUTHAB. Relator, Ver. Clóvis Ilgenfritz: pela manutenção do Veto Parcial;
- da CEDECON. Relatora, Vera. Clênia Maranhão: pela rejeição do Veto Parcial;
- da COSMAM. Relator, Ver. Henrique Fontana: pela manutenção do Veto Parcial.
- para aprovação, maioria absoluta de votos favoráveis dos membros da CMPA - art. 77, § 4º da Lei Orgânica Municipal.
O SR. PRESIDENTE: Requerimento de autoria da Vera. Maria do Rosário, solicitando que seja adiada a discussão do PLCL nº 004/93 - Veto Parcial por uma Sessão.
PROC. 0384/94 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 03/94, do Vereador Jocelin Azambuja, que institui o Prêmio de Educação Thereza Noronha, a ser concedido anual e individualmente.
- da CCJ. Relator, Ver. João Motta: pela aprovação;
- da CEC. Relator, Ver. Décio Schauren: pela aprovação.
O SR. PRESIDENTE: Em discussão. (Pausa.) Encerrada a discussão. Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que aprovam o Projeto de Resolução nº 003/94 permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.
Requerimento, de autoria do Ver. Jocelin Azambuja, solicitando que o Projeto de Resolução nº 003/94 seja dispensado de distribuição em avulsos e interstício para sua Redação Final, considerando-a aprovada nesta data.
Em votação. (Pausa.) Os. Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.
Solicito a presença do Secretário na Mesa, Ver. Wilton Araújo, para a leitura dos Requerimentos.
Chamo a atenção dos Srs. Vereadores que teremos aqui um debate onde estaremos recebendo jornalistas da RBS, lornal “Zero Hora”, na sexta-feira, dia 6, às 9h.
O SR. 1º SECRETÁRIO: Requerimento do Ver. Antonio Hohlfeldt, solicitando a retirada de tramitação do PLCL nº 002/94.
O SR. PRESIDENTE: Em votação. O Ver. Antonio Hohlfeldt está com a palavra para encaminhar.
O SR. ANTONIO HOHLFELDT: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, eu pedi para encaminhar este Requerimento talvez até porque vários Vereadores não estivessem ouvindo, retornando ao assunto que é extremamente importante.
Trata-se de um projeto de minha autoria, apresentado no ano passado, o qual, por esses azares que acontecem, acabou sendo derrotado na votação do ano passado por iniciativa do Ver. Isaac Ainhorn. O Projeto faz a regulamentação do art. 150 da Lei Orgânica Municipal, em torno da discriminação, na época basicamente racial, e depois se expandiu na sua redação do “caput”, por força da modificação do próprio art. 150, que nós aprovamos aqui num projeto, se não me engano, do Ver. João Motta ou da Vera. Helena Bonumá. O Parecer da Auditoria e da própria Comissão de Justiça, e sou obrigado a concordar, é de que nós não podemos prever na Lei Complementar - portanto, na regulamentação - uma penalidade menor do que aquela já prevista na Lei Orgânica. O que diz a Lei Orgânica? Ela refere, pura e simplesmente, a cassação do alvará. Então, o risco que nós corremos, Ver. Isaac Ainhorn, é de que nós nunca vamos ter chances de aplicar essa lei porque o peso desse artigo ficou enorme. Nós vamos ter um artigo para ser cumprido. O que eu estou fazendo, com toda a humildade, é retirar este Projeto de Lei Complementar e estou, ao mesmo tempo, entrando com uma Emenda à Lei Orgânica Municipal, prevendo que a legislação deverá ter desde a infração com multa até a cassação do alvará. Quando nós aprovarmos isso, e o Ver. Isaac Ainhorn me faz sinal de apoio, e sei que terei apoio aqui, porque o pensamento não é só meu, mas de todos nós... Portanto, mudaremos a redação do art. 150, prevendo que iremos começar na multa e chegar à cassação do alvará. Podemos ir direto à cassação do alvará, conforme o caso - é a regulamentação que irá decidir isso -, mas é evidente que a autoridade municipal ficará sempre com um pé atrás em ir direto para uma cassação, até porque, na Justiça, pode-se perder isso depois. Então, devemos ter muito cuidado.
Todos nós, quando votamos o art. 150, votamos com a melhor das boas intenções na eficiência da lei, mas, na prática, já verifiquei que a eficiência da lei será zerada; não conseguiremos fazer aplicar essa lei. Eu, nesse meio tempo, por motivos óbvios, estou retirando o Projeto de Lei Complementar. Já entrei com a modificação da Lei Orgânica. Aprovada a Lei Orgânica, evidentemente voltarei a apresentar a Lei Complementar, então com a mesma redação, regulamentando a aplicação desde a multa até a cassação do alvará, como penalidade maior. Fizemos a redação global e esperamos uma tramitação rápida desse processo - talvez, no primeiro semestre ainda, a modificação da Lei Orgânica, e, no segundo semestre, a Lei Complementar. E aí daremos condições efetivas à municipalidade de aplicar a lei gradualmente, ou seja, em primeiros casos em que a prova de convencimento não seja tão evidente, aplique-se desde a advertência - como o Ver. Jair Soares bem lembra - até a eventual penalidade pecuniária, e, na reincidência, no caso grave, partir direto para a cassação de alvará.
Então, eu quis encaminhar, pedindo que V. Exas. aprovem essa retirada do Projeto e explicando o motivo. Acho que andou bem a Casa. Eu me penitencio. Quer dizer: quisemos acertar, erramos, mas vamos corrigir esse equívoco e chegar ao resultado final que nos interessa. Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE: Com a palavra, o Ver. Isaac Ainhorn para encaminhar.
O SR. ISAAC AINHORN: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, nada como o tempo para dirimir os mal-entendidos. Hoje, com grandeza, o Ver. Antonio Hohlfeldt ratifica aquilo que ele já havia manifestado no processo: a retirada do seu Projeto de Lei que foi nos mesmos termos do Projeto de Lei do ano anterior.
O ano passado, quando o Ver. Antonio Hohlfeldt apresentou um projeto regulamentando o art. 150 da Lei Orgânica de Porto Alegre, que trata da cassação de alvará devido às práticas de racismo, nós alertávamos que as penas estabelecidas numa lei hierarquicamente menor do que a Lei Orgânica, a Lei Complementar, não poderiam alterar a lei maior. Essa matéria, naquela oportunidade, não passou pela Comissão de Justiça da Casa porque o Ver. Antonio Hohlfeldt pediu a aplicação do art. 81. Quando a matéria chegou ao Plenário, tive a oportunidade de argumentar, exatamente, o que o Ver. Jair Soares, neste ano, apresentou no seu relatório destinado à Comissão de Justiça, onde diz que o Projeto do Ver. Antonio Hohlfeldt, embora tenha méritos, é inconstitucional porque feria o princípio da hierarquia das leis. Se o Ver. Antonio Hohlfeldt, ainda com base no relatório, quisesse graduar de penas menores até penas maiores, ele deveria fazer a alteração na Lei Orgânica. Era exatamente isso que nós sustentávamos e que levou à rejeição do Projeto de V. Exa. Hoje V. Exa., numa atitude de grandeza, reconhece nossos argumentos e retira seu projeto e entra com proposta de alteração à Lei Orgânica. Esse é o caminho adequado, é o caminho da lei.
Realmente, com a sistemática existente na Lei Orgânica, tenho que concordar com V. Exa. que é muito difícil aplicar o art. 150, que trata sobre a cassação de alvará na Lei Orgânica. Agora: graduar de penas mais brandas até penas mais fortes é possível. Eu participei da elaboração desse artigo na época da elaboração da Lei Orgânica. Nada como a experiência para mostrar que era necessária uma graduação das penalidades praticadas em nível administrativo. Mas como delito de racismo, um delito que repudiamos de forma radical, estabelecemos a mesma pena. É o que faz, também, a Constituição Federal, que pune o crime de racismo e estabelece o princípio da imprescritibilidade e também a ausência de fiança. E o que é que acontece? Quem é que neste País já foi condenado pelo delito de racismo? E por quê? Porque não há um conhecimento de encaminhamento do inquérito policial para condenar, para instruir o processo a fim de que ele chegue ao Judiciário e que possa, aquele que praticou o racismo, ser condenado. Nós passamos anos com a Lei Afonso Arinos e, infelizmente, se invocávamos a Lei Afonso Arinos para coibir as práticas de racismo, nós sabemos que ela era letra morta, como, infelizmente, é letra morta o princípio da Constituição que estabelece o fato de que é inafiançável o delito de racismo. E quantos, indago a V. Exas., quantos processos e inquéritos policiais foram abertos sobre prática de racismo ou sobre discriminação da mulher ou outras espécies de discriminações hoje existentes? Por isso, nós sustentamos, aqui no Estado, a criação de uma delegacia especializada sobre racismo, porque a autoridade policial vai se preparar para encarar esse tipo de delito, para que não aconteça o que está acontecendo hoje. Ou seja: o dispositivo constitucional é muito bonito, é muito forte, muito radical, mas na hora de aplicá-lo nós assistimos a que ele é letra morta. São raros os inquéritos policiais sobre racismo, embora que o racismo seja um delito que acontece cotidianamente no dia-a-dia da vida das minorias.
Por isso, Sr. Presidente, ao encerrarmos, gostaríamos de cumprimentar o Ver. Antonio Hohlfeldt, que retirou seu projeto na forma em que está, e o apresentará como Emenda à Lei Orgânica. Agora, sim, ele fará algo que terá eficácia jurídica plena. Ele está alterando a Lei Orgânica. Ele terá nosso voto e, com certeza, o voto dos demais Vereadores desta Casa. Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE: Em votação. Os Srs. Vereadores que aprovam o Requerimento permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.
O SR. 1º SECRETÁRIO: Requerimento de autoria da Vera. Helena Bonumá: Moção de Repúdio ao jogo de interesses na quebra do monopólio estatal na prestação de serviços públicos de telecomunicações.
O SR. AIRTO FERRONATO (Questão de Ordem): Apresentamos, nesta Casa, um requerimento para que se promova a elaboração de uma Comissão Externa Especial da Câmara para tratar de temas relativos às privatizações do setor de telecomunicações e do setor de petróleo. Não sei se há um parecer das Comissões da Casa para que esse processo possa ser encaminhado à votação. E já aproveito para requerer o seguinte: que esse processo seja anexado àquele.
O SR. PRESIDENTE: Ver. Airto Ferronato, nós vamos buscar informações maiores para poder dar retorno a V. Exa. V. Exa. quer que se vote este Requerimento agora ou quer que se suspenda a votação até termos uma resposta?
O SR. AIRTO FERRONATO: Pode votar.
O SR. PRESIDENTE: Em votação o Requerimento da Vera. Helena Bonumá. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO, contra o voto do Ver. João Dib.
O SR. 1º SECRETÁRIO: Requerimento de autoria do Ver. João Verle, que requer encaminhamento de convite aos Srs. Secretários responsáveis pelo projeto do Parque Cultural a fim de o apresentarem a esta Casa.
O SR. NEREU D’ÁVILA (Questão de Ordem): Esse assunto foi levantado na parte anterior da Sessão. Como já foi levantada a hipótese de uma Comissão Especial, salvo melhor juízo, é cedo para que, antes que conheçamos a matéria pela Comissão Especial que vai gestionar, já venha o Secretário. Após seria mais razoável.
O SR. PRESIDENTE: Isso faz parte do encaminhamento. É um pensamento de V. Exa. Não é uma Questão de Ordem.
Em votação. O Ver. Clóvis Ilgenfritz está com a palavra para encaminhar.
O SR. CLÓVIS ILGENFRITZ: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, seria no sentido de abreviarmos, porque há uma demanda, todo um público esperando solução, e a Prefeitura já vem trabalhando esse assunto há algum tempo. Se recebermos os Secretários que têm a ver com esta matéria e eles derem a primeira explicação deste projeto a todos, vai facilitar o trabalho, não só da Comissão Especial, ou das comissões, se for o caso.
No nosso entender, Ver. Nereu D’Ávila, seria mais proveitoso termos primeiro essa visita, pois sei que eles fazem questão. Mesmo que a gente não peça, eles teriam interesse em vir aqui para abreviar um pouco essa discussão - o tempo, não a discussão. Então, sugerimos que este convite seja feito e, depois, vamos tratar dos encaminhamentos subseqüentes. Obrigado.
O SR. ANTONIO HOHLFELDT (Questão de Ordem): Sr. Presidente, eu gostaria de pedir para a Mesa providenciar, pois na semana passada dei entrada a um Voto de Congratulações com o Instituto do Câncer Infantil do Rio Grande do Sul e não me dei conta. Talvez tenha sido apregoado. Pelo menos estranho a demora. Gostaria que a Assessoria Legislativa verificasse se está sendo datilografado, porque, pelo menos, faz uma semana que dei entrada.
O SR. PRESIDENTE: Solicito a Assessoria que faça a busca desse documento.
(Obs:. Foram aprovados os demais Requerimentos constantes na Ata.)
Encerrada a Ordem do Dia, passamos ao período de
O Ver. Milton Zuanazzi está com a palavra.
O SR. MILTON ZUANAZZI: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, o período de Comunicações não é muito repleto de assiduidades, mas vou pedir a compreensão para que me ouçam por alguns minutos. É um tema de caráter nacional, mas computo da maior relevância. Trata-se da questão do jogo do bicho, do Sr. Procurador Biscaia, envolvimento de personalidade, políticos, alguns companheiros do PDT, outros de outros partidos, Dep. Jamil Adad, do PSD, outros políticos.
Eu trago matéria do “Jornal do Brasil”. Cada vez me convenço mais de que estamos diante de uma das grandes armações da História da República em que, certamente por ingenuidade - não poderia pensar diferente -, o Sr. Biscaia embarcou. Eu trago depoimentos de pessoas que não são do PDT, nomes nacionais da maior expressão, nesse material do “Jornal do Brasil”, entre eles o, Jânio de Freitas, Carlos Heitor Cony, Miguel Junior, João Paulo Cavalcante Filho, José Carlos Dias, que é ex-Secretário de Justiça de São Paulo, Júlio Nogueira de Sá, da “Folha de São Paulo” - pessoas desse porte. E, ainda, uma matéria paga: uma moção do Conselho Estadual de Cultura do Rio de Janeiro em apoio ao Governador Nilo Batista, assinada, Srs. Vereadores - entre eles, os que eu conheço -, por exemplo, por Abdias do Nascimento, Afrânio Coutinho, Antônio Callado, Artur Moreira Lima, Carlos Heitor Cony, Carlos Scliar, Fausto Wolff, Moacir Werneck de Castro, Nelson Werneck Sodré, Oscar Niemayer, entre outros. Assinam o repúdio a essa armação que está acontecendo. Uma nota de repúdio, uma moção de apoio ao Governador Nilo Batista. E nem eu, militante, Vereador do PDT, detinha esses conhecimentos.
Aqui, por exemplo, inicia a matéria com Aristides Junqueira, Procurador-Geral da República, dizendo que esse material encontrado não pode fazer nenhum processo e incriminar ninguém. Começa, então, pelo Procurador-Geral da República, dizendo que as provas são totalmente insuficientes. Vem um artigo do Jânio de Freitas, um longo artigo, onde, em determinado momento, ele diz que nas listas, que na verdade não eram um livro-caixa (no livro-caixa não fala em Nilo Batista, inclusive não fala em nenhum dos deputados mais citados), que nas listas batidas a máquina, com máquinas diferentes, para parecer que foram feitas em épocas diferentes, encontrou-se o nome NB, mas que, na verdade, era NL. Colocaram grosseiramente à caneta ‘NB’ e a lápis ‘atista’ (NB a máquina e atista a lápis - N. Batista). Ao lado do nome N. Batista encontraram o número de dois telefones. O Jânio de Freitas foi conferir os telefones e constatou que, no endereço do telefone de Botafogo, o atual Governador nunca morou. O outro telefone é de uma delegacia onde, tempos atrás, serviu um delegado chamado Nilo Augusto Batista. O Governador Nilo Batista nunca foi delegado dessa Delegacia e nunca morou em Botafogo.
O Sr. Nereu D’Ávila: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Para reforçar o seu pronunciamento, quero dizer que vi, no Canal 4, uma entrevista com o Governador Brizola, diretamente do Rio de Janeiro, em que ele mostra o papel onde não constava o nome completo e, sim, uma grosseira adulteração de NL para NB, de onde eles concluíram que seria Nilo Batista.
O SR. MILTON ZUANAZZI: Muito bem, Vereador. Agradeço-lhe o aparte. Aqui, no pronunciamento do José Carlos Dias, ex-Secretário de Justiça do Estado de São Paulo e atualmente da Comissão de Justiça e Paz de São Paulo - portanto, um cidadão que deve ter toda a respeitabilidade das comunidades que lutam por direitos humanos, por justiça -, ele diz, num determinado momento, defendendo o Governador Nilo Batista e falando sobre as listas, que isso demonstra a idoneidade de quem manipulou tais provas, enlameando um cidadão respeitado, uma autoridade de tão grande envergadura. De duas, uma: ou sabia que a prova era suspeita ou não tinha capacidade de atinar para tal fato, denunciando o Procurador do Estado. E ele vai mais além, propondo uma denúncia mais grave. Mas eu não chego a tanto: imagina que o Governador entrou assim numa espécie de um mundo mágico das câmeras e das luzes e saiu a fazer essa denúncia. A gente que está aqui longe, no canto deste País, muitas vezes não domina o papel de um cidadão, de uma autoridade lá, no Estado do Rio de Janeiro. Mesmo sendo nosso companheiro, o Governador Nilo Batista não tem a nossa intimidade e acredito que de nenhum dos nossos companheiros. Todos nós, diante de uma denúncia, ficamos aguardando os acontecimentos, mas quando pessoas dessa envergadura, desse porte, sem qualquer vínculo partidário, fazem uma defesa dele como estão fazendo, ora, cá para nós, a gente entra numa posição de não só defendê-lo por companheirismo partidário, mas por entender de uma grosseira e violenta manipulação que se faz e se utiliza nos meios de comunicações.
Essa é a matéria do dia. Com isso se esquece a inflação - não a inflação em URV, porque existe inflação em URV. Esse é um outro absurdo que nos passaram. A URV é um termômetro, não é uma febre; ela demonstra a febre, não é o doente. Não existe a inflação do termômetro; existe a inflação do doente: a inflação é em dólar. Mas neste País é proibido falar que dolarizaram a economia, mas essa é a inflação. A URV mede a inflação em dólar; ela é um índice de medidas. Mede a inflação de uma economia dolarizada, e é isso que tem que ser assumido. Então, está havendo uma inflação em dólar, acima de 3% ao mês, que é um dos maiores absurdos dos absurdos. É a maior inflação da história do Brasil - 3% ao mês em dólar! Nem o Mailson da Nóbrega conseguiu uma inflação desse porte, desse volume, e nós estamos aqui a discutir e a canalizar as questões para as questões das listas. A “Zero Hora” chega a largar diariamente “em que lista você está”. Virou gozação sobre as listas, e aqui tem uma manipulação grosseira. Com que interesse, Srs. Vereadores? Aonde querem chegar? Essa pergunta fica no ar. Vamos alertar a todos. Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Airto Ferronato): Inscrito para Explicação Pessoal o Ver. Jocelin Azambuja. Ausente. Com a palavra, o Ver. João Motta. Desiste.

References: artigo 100
 artigo 206
 artigo 143
 artigo 18
 artigo 35
 artigo 3
 artigo 1