Source: https://www.conjur.com.br/2016-out-21/alterar-regime-nao-autoriza-irpj-csll-avaliacao-patrimonial
Timestamp: 2018-04-24 16:33:55+00:00

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ConJur - Alterar regime não autoriza IRPJ e CSLL sobre avaliação patrimonial
Alterar regime não autoriza IRPJ e CSLL sobre ajuste da avaliação patrimonial
21 de outubro de 2016, 11h09
Por Celso Luiz Bernardon e Cláudio Tessari
Entre as várias alterações perpetradas pela Lei 11.638/2007, pode-se destacar a extinção da referida reserva de reavaliação, a partir de 1/1/2008, determinando que: a) o saldo existente na mesma deverá ser mantido até a sua efetiva realização ou estornado até o final do exercício social de 2008; b) a contrapartida de aumento ou diminuição no resultado do exercício, em obediência ao regime de competência, será classificada como ajuste de avaliação patrimonial enquanto não computada no resultado do exercício, em decorrência da sua avaliação a preço de mercado.
Art. 520. A pessoa jurídica que, até o ano-calendário anterior, houver sido tributada com base no lucro real, deverá adicionar à base de cálculo do imposto, correspondente ao primeiro período de apuração no qual houver optado pela tributação com base no lucro presumido, os saldos dos valores cuja tributação havia diferido, controlados na parte "B" do LALUR (Lei 9.430, de 1996, art. 54).
Débito - R$ do bem Crédito - R$ 10 mil (ajuste de avaliação)
Débito - R$ despesas com depreciação Crédito - R$ 6 mil (depreciação acumulada)
Lançamentos contábeis decorrentes da reversão ao ajuste de avalição (parcial) - letra “a”
Débito - R$ ajuste de avaliação Crédito - R$ 2 mil (receitas do referido ajuste)
Lançamentos contábeis decorrentes da adição ao lucro líquido - letra “b”
Débito - R$ ajuste de avaliação Crédito - R$ 2 mil (lucros acumulados)
Por tudo isso, então, pode-se afirmar, com segurança, que o fato do contribuinte altear o seu regime de tributação do lucro real para o lucro presumido, por si só, não o obriga a oferecer à tributação pelo IRPJ e pela CSLL o valor ainda não realizado do ajuste de avaliação patrimonial (anteriormente reserva de reavaliação), na medida em que não se caracteriza em hipótese de diferimento de tributação controlada na parte “B” do LALUR, como exigem as disposições constantes dos artigos 54 da Lei 9.430/1996 combinado com artigo 126 da IN RFB 1515/2014 e artigo 520 do Decreto 3.000/1999.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO - ATO NORMATIVO DECLARADO INCONSTITUCIONAL - LIMITES. IMPOSTO DE RENDA - RETENÇÃO NA FONTE - SÓCIO COTISTA. [...]
IMPOSTO DE RENDA - RETENÇÃO NA FONTE - ACIONISTA. O artigo 35 da Lei nº 7.713/88 é inconstitucional, ao revelar como fato gerador do imposto de renda na modalidade "desconto na fonte", relativamente aos acionistas, a simples apuração, pela sociedade e na data do encerramento do período-base, do lucro líquido, já que o fenômeno não implica qualquer das espécies de disponibilidade versadas no artigo 43 do Código Tributário Nacional, isto diante da Lei nº 6.404/76. IMPOSTO DE RENDA - RETENÇÃO NA FONTE - TITULAR DE EMPRESA INDIVIDUAL. O artigo 35 da Lei nº 7.713/88 encerra explicitação do fato gerador, alusivo ao imposto de renda, fixado no artigo 43 do Código Tributário Nacional, mostrando-se harmônico, no particular, com a Constituição Federal. Apurado o lucro líquido da empresa, a destinação fica ao sabor de manifestação de vontade única, ou seja, do titular, fato a demonstrar a disponibilidade jurídica. Situação fática a conduzir a pertinência do princípio da despersonalização. [1]
1 RE n. 172.058/SC, STF, Pleno, Relator Ministro Marco Aurélio, j. 30.06.1995, D.J. de 13.10.1995, Ementário n. 1804-8.
Celso Luiz Bernardon é advogado tributarista. Sócio da Bernardon Gerent e Tessari Advogados
Revista Consultor Jurídico, 21 de outubro de 2016, 11h09

References: artigo 126
 artigo 520
 artigo 35
 artigo 43
 artigo 35
 artigo 43