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Timestamp: 2013-12-12 16:58:29+00:00

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Culturas estratégicas	AviculturaCocoTabacoHortícolasMandiocaBiocombustiveisAçúcar	Webmail cepagri.gov.mz	Estatuto Orgânico CAPÍTULO IAtribuíções, competências e sedeARTIGO IAtribuíções São atribuíções do CEPAGRI:a) A formulação de propostas de políticas, estratégias e prioridades de desenvolvimento do sector comercial agrário e agro-industrial;b) A promoção de ligações e serviços inerentes a um processo coordenado de agro-industrialização; c) A promoção de oportunidades de agro-negócios, atracção e monitoria de investimentos no sector comercial agrário e agro-industrial;d) A promoção de programas e de serviços de apoio aos agentes económicos que actuam no sector comercial agrário e agro-industrial. ARTIGO 2CompetênciasSão competências do CEPAGRI: a) Interagir com o sector produtivo agrário e agro-industrial podendo, por delegação, representar o Ministério da Agricultura nas respectivas instâncias de diálogo;b) Analisar a evolução do sector comercial agrário e agro-industrial;c) Promover o desenvolvimento e gestão de sistemas de informação;d) Mobilizar capacidades, experiências e recursos, em articulação com outras instituíções, para o desenvolvimento do sector comercial agrário e agro-industrial;e) Recolher, analisar e divulgar informação relevante para o desenvolvimento do sector comercial agrário e agro-industrial;f) Emitir pareceres, em coordenação com outros sectores do Ministério da Agricultura, sobre o mérito das propostas de investimento privado no sector comercial agrário e agro-industrial, exigidos pelas autoridades competentes para a autorização de investimentos.ARTIGO 3Sede 1. O CEPAGRI tem a sua sede em Maputo e desenvolve a sua actividade no território nacional, através de delegações a nível local.2. A abertura de delegações provinciais será decidida pelo Ministro da Agricultura, ouvidos o Ministério das Finanças e o Governador da Província.CAPÍTULO IIEstruturaARTIGO 4ÓrgãosSão órgãos do CEPAGRI:a) Direcção;b) Departamentos;c) Repartições ARTIGO 5Direcção 1. O CEPAGRI é dirigido por um Director coadjuvado por um Director Adjunto2. Compete ao Director:a) Dirigir as actividades e o funcionamento geral do CEPAGRI;b) Submeter propostas de estratégias, programas e projectos;c) Elaborar os regulamentos internos necessários à organização e funcionamento do CEPAGRI;d) Controlar a arrecadação de receitas e a realização das despesas orçamentadas para o funcionamento do CEPAGRI;e) Elaborar o relatório anual das actividades desenvolvidas e de prestação de contas da sua gestão administrativa e financeira;f) Convocar e presidir as reuniões do Colectivo de Direcção;g) Exercer outras competências que lhe sejam conferidas por lei, bem como as que lhe forem atribuídas.ARTIGO 6Departamentos O CEPAGRI integra os seguintes Departamentos:a) Departamento de investimento, Análise e Informação;b) Departamento de Agro-negócios;c) Departamento de Administração e Finanças.ARTIGO 7Departamento de Investimento, Análise e Informação São funções do Departamento de Investimento, Análise e Informação:a) Realizar a análise necessária para sustentar a definição de políticas, estratégias e prioridades de desenvolvimento da produção comercial agrária e agro-industrial e das ligações e serviços que lhe são inerentes.b) Estudar as dinâmicas, tendências e padrões de desenvolvimento da produção, mercados e investimento agrário e agro-industrial em Moçambique, na África Austral e em outras regiões;c) Apreciar os instrumentos de política pública, a legislação, as estratégias empresariais sectoriais e acordos comerciais internacionais que afectem as dinâmicas económicas, produtivas e comerciais do sector agrário e agro-industrial;d) Analisar a competitividade de culturas, produtos, processos e métodos, incluindo o desenvolvimento de metodologias e modelos de estudo de competitividade e de análise de dinâmicas económicas e comerciais;e) Sistematizar as experiências e abordagens de trabalho no sector comercial agrário;f) Analisar as prioridades e oportunidades de investimento no sector comercial agrário e agro-industrial e contribuir para a sua divulgação junto dos agentes económicos e de outras instituíções públicas e privadas;g) Promover a adopção de incentivos específicos ao investimento, bem como de obrigações do seu desempenho económico;h) Promover a negociação de acesso ao mercado regional e internacional.ARTIGO 8Departamento de Agro-negócios São funções do Departamento de Agro-negócios:a) Promover a interação entre as instituíções públicas e o sector produtivo, com vista a orientar as intervenções públicas para o apoio adequado ao desenvolvimento sustentável do sector produtivo;b) Garantir que as estratégias e políticas reflictam as dinâmicas e tendências empresariais e produtivas;c) Elaborar propostas de procedimentos operativos e produção de material de promoção de investimentos e facilitar a sua implementação, em coordenação com outras instituíções relevantes;d) Promover o estabelecimento de programas de desenvolvimento de agro-negócios e de serviços de assistência ao investimento, gestão, formação e desenvolvimento empresarial;e) Promover o estabelecimento e desenvolvimento de organizações colectivas de produtores no sector comercial agrário e agro-industrial, e apoiá-las na sua capacitação;f) Avaliar as experiências, divulgar e institucionalizar as melhores prácticas na área de agro-negócios;g) Identificar fontes, facilidades e oportunidades de financiamento para o desenvolvimento do sector comercial agrário e agro-industrial e propor soluções que permitem fortalecer a ligação entre o sistema financeiro e o investimento no sector comercial agrário e agro-industrial.ARTIGO 9Departamento de Administração e Finanças São funções do Departamento de Administração e Finanças:a) Gerir os recursos financeiros, patrimoniais e humanos do CEPAGRI;b) Elaborar projectos de investimento e orçamentos necessários ao bom funcionamento do CEPAGRI, assegurando a sua correcta execução;c) Coordenar a elaboração do Plano Anual de Actividades e dos respectivos relatórios periódicos de implementação;d) Planificar e adquirir os bens e serviços para o funcionamento do CEPAGRI;e) Organizar e actualizar o inventário do património do CEPAGRI, garantindo a sua guarda e conservação;f) Garantir a conservação do arquivo de documentação escrita e informatizada;g) Garantir o bom funcionamento do sistema informático e assegurar a sua manutenção períodica. ARTIGO 10 Repartições O CEPAGRI integra as seguintes Repartições:a) Repartição de Analise e Informação; b) Repartição de Investimento. c) Repartição de promoção de Desenvolvimento de Agro-Negocios;d) Repartição de projectos e associativismo Empresarial;e) Repartição de Aprovisionamento e património;f) Repartição de Administração e Recursos Humanos ; g) Repartição planificação e Finanças; ARTIGO 11 São funções da Repartição de Análise e Informação:a) Formular propostas de politicas estratégicas, planos de acção e prioridades de desenvolvimento da produção comercial agrária e agro industrial b) Identificar e implementar diferentes intervenções associadas a cadeias de valor específicas a promoção do Agro-negocio;c) Identificar as prioridades e oportunidades de investimento no sector comercial agrário e agro-industrial e contribuir para a sua divulgação junto dos agentes económicos e de outras instituições públicas e privadas;d) Promover a definição e adoção de incentivos específicos ao investimento nos produtos estratégicos, bem como obrigações do desempenho económico por parte do investidor;e) Promover a negociação para maior acesso dos produtos agrários e agro- industriais, e em melhores condições, aos mercados;f) Estudar as dinâmicas, tendências e padrões de desenvolvimento da produção, mercados, competitividade e investimento agrário e agro-industrial em Moçambique, na região e no mundo, sobretudo dos produtos considerados estratégicos;g) Apreciar instrumentos de política pública, legislação, estratégias empresariais setoriais e os acordos comerciais internacionais que afetem as dinâmicas económicas, produtivas e comerciais dos produtos estratégicos;h) Sistematizar as experiências e abordagens de trabalho no sector comercial agrário de forma a permitir a generalização das melhores práticas no leque de produtos estratégicos;i) Preparar pareceres sobre propostas de investimento de forma a avaliar a viabilidade técnica e económica das propostas, bem como o seu contributo sócio-económico;j) Coordenar os diferentes intervenientes nos produtos agrários estratégicos de forma a facilitar o desenho de políticas e estratégias em cada sub-sector, e a implementação das intervenções definidas.k) Desenvolver sistemas de recolha e atualização de informação estatística relevante para a análise do sector comercial agrário, em coordenação com a Direcção de Economia do MINAG, bem como outra informação relacionado com o agro-negócio;l) Sistematizar a informação recolhida de forma a facilitar e alimentar análise de competitividade e das dinâmicas económicas e comerciais, e o desenho de politicas, estratégias e intervenções especiais;m) Divulgar a informação sobre comercial agrário através da página de internet do CEPAGRI e outros canais. ARTIGO 12São funções da Repartição de Investimento: a) Identificar e divulgar oportunidades de investimento no sector agrário e agro-industrial;b) Contribuir para a elaboração, clarificação, melhoramento e divulgação dos procedimentos necessários para a realização de investimento no sector agrário em Moçambique, em coordenação com outras instituíções relevantes;c) Agir como ponto de entrada no sector agrário para investidores, em coordenação com as instituíções relevantes, fornecendo informação sobre procedimentos, oportunidades de investimento e parcerias, facilidades e apoio disponível assim como as instituíções relevantes para o prosseguimento do investimento;d) Assistir o sector privado na implantação de investimentos no sector agrário e agro-industrial;e) Coordenar a emissão de pareceres sobre propostas de investimento privado no sector comercial agrário e agro-industrial;f) Organizar fóruns de promoção de investimento e facilitar parcerias entre investidores estrangeiros e locais;g) Identificar e divulgar as boas práticas de agro-negócios para serem replicados.Artigo 13 São funções da reparticao de promocao de desenvolvimento do agro negócio:a) Promover a produção agrária, através da disponibilização das linhas de crédito para aquisição em forma de equipamentos agrícolas como seja tratores, carinhas para transporte, debulhadoras, sistemas de irrigação, juntas de tracção animal;b) Promoção da comercialização e feiras agrícolas;c) Promover o agro processamento de produtos alimentares;d) Promoção dos mercados abastecedores de produtos frescos.Artigo 14 São funções da repartição de projectos e associativismo empresarial:a) Conceber projectos e analisar a viabilidade económica das cadeias de valores,b) Desenhar pacotes ou módulos para a formação e treinamento dos produtos incluindo os planos de negócios;c) Monitorar e propor a introdução das novas cadeias de valores;d) Propor o estabelecimento de novos projectos e parceria com as instituições de ensino técnico profissional;e) Divulgar as oportunidades de financiamento aos produtores e associações empresariais;f) Promover o estabelecimento das organizações colectivas de produtores no sector comercial agrário e capacita-las;g) Estabelecer o mecanismo de consulta ao sector privado e associações empresariais agrárias;h) Harmonizar as actividades das organizações de promoção ao agro negócio e formar a base de dados;i) Promover o estabelecimento de acordos de parcerias com as organizações de produtores.ARTIGO 15 São funções da Repartição de Aprovisionamento e património:a) Assegurar o processo de aquisição de bens e serviços para o funcionamento do CEPAGRI;b) Elaborar e manter actualizados os registos do património do Estado afecto ao CEPAGRI;c) Administrar os bens móveis e imóveis afectos ao CEPAGRI, velando pela sua manutenção, limpeza e correta utilização;d) Propor e organizar, á luz das normas aplicáveis, a realização de abate dos bens patrimoniais considerados obsoletos;e) Garantir a manutenção periódica dos computadores e da rede de informática;f) Zelar pela aplicação do Regulamento sobre a alienação dos bens do Estado. Artigo 16 São funções da Repartição de Administração e Recursos Humanos : a) Coordenar a realização do serviço de apoio geral, nomeadamente expediente, reprodução de documentos e protocolo;b) Assegurar o arquivo geral de toda a documentação do CEPAGRI;c) Zelar pela limpeza e manutenção das instalações d) Processar salários e outras remunerações do pessoal;e) Assegurar a gestão do pessoal, mantendo atualizados os ficheiros contendo os elementos básicos e os registos do pessoal, elaborar expediente respeitante a abertura de concursos de ingresso e de promoção, controlar e manter actualizada a avaliação e elaborar programas de formação; Artigo 17 São funções da Repartição de planificação e finanças a) Assegurar a execução e controlo do orçamento atribuído ao CEPAGRI;b) Garantir informação regular e a prestação de contas sobre os recursos recebidos e gastos;c) Efectuar pagamentos de salários e outras despesas do CEPAGRI;d) Cobrança de receitas,e) Coordenar a elaboração dos planos Anual e trimestrais de Actividades e orçamento,f) Monitorar as atividades do CEPAGRIg) Elaborar os balanços periódicos de Actividades.ARTIGO 18Capitulo IIIReceitas1. Constituem receitas próprias do CEPAGRIa) Publicações; b) Dados estatísticos agregados e projeções;c) Promoção de oportunidades de agro-negócios através da realização de foruns e feiras de agro-negóciosd) Avaliação e emissão de pareceres dos projectos de investimentos agrárioe) Elaboração de planos de negócios agrários e outros serviços de apoio aos agentes económicosf) Assistência a parceiros internacionais na coordenação Técnica de reuniões de Trabalho.g) E outras do acções.CAPÍTULO IVPessoalARTIGO 19Estatuto do PessoalO pessoal do CEPAGRI rege-se pelo Estatuto Geral dos Funcionários do Estado.
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