Source: http://questoesdaoab.blogspot.com/2011/
Timestamp: 2017-10-20 19:32:35+00:00

Document:
Comentários de provas da OAB - Direito do Trabalho - Prof. Cairo Jr.: 2011
Postado por José Cairo Júnior às 02:19 Um comentário:
1) Estrutura inicial
O examinando deve elaborar uma contestação, com encaminhamento ao Excelentíssimo Senhor Juiz do Trabalho da 35ª Vara do Trabalho de Porto Alegre/RS, indicação das partes e referência ao número do processo (RT nº 0001524-15.2011.5.04.0035).
Não cabe alegar incompetência do juízo, porque o reclamante poderia ter ajuizado a reclamação em Porto Alegre ou em Florianópolis (art. 651, §3º, CLT).
2) Preliminar de inépcia da petição inicial
O examinando deve suscitar a preliminar de inépcia da petição inicial com relação ao décimo terceiro salário do ano de 2008, por ausência de pedido, nos termos do artigo 295, parágrafo único, inciso I, do CPC, requerendo a extinção do processo sem resolução do mérito, com fundamento no artigo 267, inciso I, do CPC.
3) Prejudicial de prescrição bienal
O examinando deve suscitar a prejudicial de prescrição bienal, com fundamento no artigo 7º, inciso XXIX, da CF/88 ou artigo 11, inciso I, da CLT, ou Súmula nº 308, item I, do TST, sustentando que a reclamação trabalhista foi ajuizada após dois anos da data da extinção do contrato de trabalho, mesmo considerada a integração do aviso prévio, requerendo a extinção do processo com resolução do mérito, com fundamento no artigo 269, inciso IV, do CPC.
Em face do princípio da eventualidade, deve seguir na impugnação dos pedidos, inclusive porque pode ter ocorrido algum fato impediente, suspensivo ou interruptivo, não mencionado na questão.
4) Do adicional de transferência e reflexos
O examinando deve impugnar o pedido, alegando que o pagamento do adicional de transferência somente é devido quando se der em caráter provisório, nos termos do artigo 469, § 3º, da CLT e do posicionamento contido na OJ nº 113 da SBDI-1 do TST, verbis: “O fato de o empregado exercer cargo de confiança ou a existência de previsão de transferência no contrato de trabalho não exclui o direito ao adicional. O pressuposto legal apto a legitimar a percepção do mencionado adicional é a transferência provisória.”
5) Das horas in itinere e reflexos
O examinando deve impugnar o pedido, esclarecendo que a mera insuficiência de transporte público não enseja o pagamento de horas in itinere, nos exatos termos do posicionamento contido no item III da Súmula nº 90 do TST.
6) Da integração salarial dos valores referentes ao transporte e reflexos
O examinando deve impugnar o pedido, afirmando que não é considerado salário o transporte destinado ao deslocamento para o trabalho e retorno, em percurso servido ou não por transporte público, nos moldes do artigo 458, § 2º, inciso III, da CLT.
7) Das férias em dobro relativas ao período 2007/2008
O examinando deve impugnar o pedido, aduzindo que não tem direito às férias o empregado que, no curso do período aquisitivo, permanecer em gozo de licença, com percepção de salário, por mais de 30 (trinta) dias, nos moldes do artigo 133, inciso II, da CLT.
8) Da equiparação salarial e reflexos
O examinando deve impugnar o pedido, alegando não configurado o trabalho de igual valor a que se reporta o artigo 461, § 1º, da CLT, uma vez que o paradigma tinha uma produtividade superior à do autor, embora fosse idêntica a produção de ambos.
9) Da garantia provisória de emprego
O examinando deve impugnar o pedido, informando que a garantia provisória de emprego se restringe ao empregado eleito para cargo de direção da CIPA, nos termos do artigo 10, inciso II, alínea “a”, do ADCT e que a sua Presidência deve ser ocupada por representante do empregador, o qual é por este designado, não sendo eleito, conforme a disposição contida no artigo 164, §§ 1º e 5º, da CLT.
10) Honorários advocatícios
O examinando deve impugnar o pedido, aduzindo que o autor não se encontra assistido pelo sindicato de classe, não atendendo aos requisitos previstos no artigo 14, §1º, da Lei 5.584/70, em conformidade com as Súmulas 219, item I, e 329 do TST.
11) Requerimentos
O examinando deve requerer o acolhimento da preliminar de inépcia da petição inicial quanto ao décimo terceiro salário de 2008 e da prejudicial de prescrição bienal. Deve requerer, ainda, na hipótese de rejeição da prejudicial de mérito, a improcedência dos pedidos. Por fim, deve protestar por todos os meios de prova admitidos em Direito, notadamente o depoimento pessoal e as provas documentais e testemunhais.
Encaminhamento adequado (0,25) e correta identificação das partes e do processo (0,25).
Obs: poderia o reclamante ter ajuizado a reclamação em Porto Alegre ou em Florianópolis (art. 651, §3º, CLT)
Inépcia do 13º salário do ano de 2008, por ausência de pedido (0,30). Indicação do art. 295, par. único, I, CPC (0,20)
3) Prejudicial de Prescrição
Ajuizamento da ação após dois anos de extinção do contrato (0,30). Indicação do artigo 7º, XXIX, da CRFB/88 OU do artigo 11, I, da CLT OU da Súmula 308, I, do TST (0,20).
Adicional devido apenas na transferência provisória (0,30). Indicação do artigo 469, § 3º, da CLT OU da OJ 113 da SBDI-1 do TST (0,20).
Insuficiência de transporte público não enseja horas in itinere (0,40). Indicação exata e completa da Súmula 90, III, do TST (0,10).
0 / 0,40 / 0,50
Transporte para o trabalho e retorno não é salário (0,30). Indicação exata e completa do artigo 458, §2º, inciso III, da CLT (0,20).
Perda do direito às férias em razão da licença remunerada superior a 30 dias no período aquisitivo (0,30). Indicação exata e completa do artigo 133, II, da CLT (0,20).
Não configuração do trabalho de igual valor em razão da diferença de produtividade (0,30), com indicação do artigo 461, §1º, da CLT (0,20) OU indicação de inépcia (0,30), com indicação do artigo 295, I, do CPC (0,20).
O Presidente da Cipa não é eleito, mas designado pelo empregador (0,30). Indicação do art. 10, II, “a”, ADCT (0,10) e dos arts. 164, §1º e/ou §5º da CLT (0,10).
0 / 0,30 / 0,40 / 0,50
Falta de assistência sindical (0,10). Indicação da Lei 5.584/70 OU Súmula 219, I, OU 329 do TST (0,10).
0 / 0,10 / 0,20
Acolhimento da preliminar de inépcia (0,10). Acolhimento da prescrição bienal (0,10). Improcedência dos pedidos (0,10).
0 / 0,10 / 0,20 / 0,30
Postado por José Cairo Júnior às 13:43 Nenhum comentário:
a) Opção A: Em que pese a suspensão coletiva para efeito de protesto sobre os ilegais e abusivos procedimentos adotados pelo empregador, o movimento de paralisação não pode ser considerado como greve, cujo exercício está condicionado à decisão pela categoria em assembleia geral destinada à definição das reivindicações e deliberação sobre a paralisação coletiva da prestação de serviços (art. 4º da Lei 7.783/89), necessitando-se, para evitar-se abusividade, notificação, com 48 horas de antecedência, da paralisação (art. 3º, parágrafo único), além da observância dos demais requisitos previstos em lei (§§1º e 2º do art. 4º).
Opção B: Em que pese a inobservância dos requisitos formais previstos no art.4º, da Lei nº 7.783/89, trata-se de greve, reivindicatória da cessação da abusividade patronal descrita na questão, caracterizada pela suspensão coletiva, temporária e pacífica, da prestação pessoal de serviços e fundada no art. 9º da CRFB e no princípio da dignidade da pessoa humana (art. 170, da CRFB).
b) Sob o ângulo do direito de autodefesa ou resistência contra os abusos do poder diretivo, o ato do empregado e de seus colegas é legítimo e tem fundamento nos princípios da proteção e dignidade da pessoa humana, além dos princípios da boa-fé, razoabilidade e proporcionalidade.
O candidato que se limitar a dizer sim ou não, sem justificar a resposta, ou se limitar a indicar base legal ou jurisprudencial não receberá qualquer pontuação.
a) Opção A: O movimento não pode ser caracterizado como greve porque sequer houve intervenção sindical e deliberação em assembleia para definição das reivindicações (0,35) previstos na Lei 7783/89 (0,30).
Opção B: Apesar da inobservância dos requisitos formais, trata-se de greve reivindicatória da cessação da abusividade patronal (0,35), fundada no art.9º em nome do princípio da dignidade da pessoa humana (0,30).
0 / 0,35 / 0,65
b) O ato do empregado e dos seus colegas é legítimo diante da atitude abusiva do empregador (0,30) e tem fundamento no direito de resistência OU princípios da proteção OU dignidade da pessoa humana (0,30).
Postado por José Cairo Júnior às 13:40 Nenhum comentário:
Postado por José Cairo Júnior às 13:38 Nenhum comentário:
Postado por José Cairo Júnior às 13:36 Nenhum comentário:
Postado por José Cairo Júnior às 13:34 Nenhum comentário:
Postado por José Cairo Júnior às 15:48 Nenhum comentário:
Como Joaquim também prestou serviços na cidade de Florianópolis, mas ajuizou a ação na cidade de Porto Alegre, cabe uma exceção de incompetência em razão do lugar, ainda que o posicionamento majoritário seja no sentido de reconhecer que o juízo competente seja o local da última prestação de serviços.
Entretanto, como toda fundamentação da questão leva a crer que a banca queira uma contestação, seguem abaixo os pontos a serem abordados nessa peça processual.
Apesar de ter narrado fatos sobre jornada extraordinária (sendo de 48 horas semanais), e 13º salário (não recebeu o pagamento relativo ao ano de 2008), não houve pedido nesse sentido.
Portanto, a petição inicial é parcialmente inepta, conforme disposição contida no art. 295, parágrafo único, I, do CPC, aplicado subsidiariamente ao processo laboral.
Arguir a prescrição total da pretensão do reclamante, pois a extinção do contrato se deu em 03.10.2009, enquanto que a ação fora proposta em 07.11.2011, ou seja, dois anos após o fim do vínculo empregatício.
Deve-se requerer, também, a extinção do processo com o julgamento do mérito, conforme art. 269, IV, do CPC.
O pleito deve ser indeferido, pois o adicional de transferência só é devido quando ela é provisória, conforme art. 469, parágrafo terceiro, da CLT e OJ nº 113, da SDI-1 do TST.
A pretensão do autor nesse aspecto deve ser afastada, pois a mera insuficiência do transporte público não enseja o direito ao pagamento das horas in itinere, conforme entendimento do TST constante da súmula nº 90, inciso III.
O transporte, quando fornecido pelo empregador, não integra a remuneração para todos os efeitos, conforme expressa disposição legal contida no art. 2º, a, da Lei nº 7.418, pois esse benefício foi estendido pelo disposto no art. 8º dessa mesma norma
Portanto, deve ser indeferido o pedido de pagamento das diferenças decorrentes da integração no salário dos valores correspondentes ao fornecimento de transporte e dos reflexos no aviso prévio, nas férias, nos décimos terceiros salários, nos depósitos do FGTS e na indenização compensatória de 40% (quarenta por cento).
A CLT dispõe, em seu art. 133, II que o empregado perde o direito ao gozo de férias quando ficar de licença remunerada por mais de 30 dias durante o período aquisitivo. Sendo assim, o pleito de pagamento em dobro do período aquisitivo 2007/2008 deve ser indeferido.
O pedido de pagamento de diferenças decorrente da equiparação salarial deve ser indeferido, pois o Modelo possuía tempo de serviço, na função, superior a dois anos. Incide o posicionamento do TST exposto na Súmula nº 6, inciso II, e art. 461, parágrafo primeiro, da CLT.
O presidente da CIPA é indicado pelo empregador (art. 164, parágrafo 5º), logo não goza da estabilidade dos demais dirigentes desse órgão que são eleitos pelos empregados, conforme art. 165 da CLT.
Portanto, inexistindo estabilidade não há que se falar em reintegração ou pagamento de indenização substitutiva.
Indevido o pedido de honorários advocatícios, uma vez que a reclamação trabalhista foi proposta por advogado particular e não mediante assistência judicial fornecida pelo sindicato da categoria profissional do trabalhador.
Fundamentos: Lei nº 5.584/70, art. 14. Súmulas 219 e 329 e do TST.
Postado por José Cairo Júnior às 15:32 4 comentários:
Postado por José Cairo Júnior às 11:48 Nenhum comentário:
2a. Questão. Reginaldo ingressou com ação contra seu ex-empregador, e, por não comparecer, o feito foi arquivado. Trinta dias após, ajuizou nova ação com os mesmos pedidos, mas dela desistiu porque não mais nutria confiança em seu advogado, o que foi homologado pelo magistrado. Contratou um novo profissional e, 60 dias depois, demandou novamente, mas, por não ter cumprido exigência determinada pelo juiz para emendar a petição inicial, o feito foi extinto sem resolução do mérito. Com base no relatado, responda aos itens a seguir, empregando os argumentos jurídicos apropriados e a fundamentação legal pertinente ao caso. a) Para propor uma nova ação, Reginaldo deverá aguardar algum período? Em caso afirmativo, qual seria? (Valor: 0,65) b) Quais são as hipóteses que ensejam a perempção no Processo do Trabalho? (Valor: 0,60)
a) A penalidade prevista pelos arts. 732 e 731 da CLT, no sentido de ficar obstado de ingressar com reclamação trabalhista durante seis meses, só se aplica nos casos de duplo arquivamentos sucessivos. Como somente a primeira demanda foi arquivada, não há como aplicar a referida penalidade, pois os dois casos subsequentes foram de desistência e de extinção do processo sem resolução do mérito. Como se trata de norma de caráter punitivo, deve ser interpretada restritivamente (para maiores detalhes, consultar a página 403 da obra, Curso de Direito Processual do Trabalho, 4a. edição, editora juspodivm).
b) A perempção constitui a cominação aplicável ao autor que abandona a causa ou deixa de promover as diligências que lhe competem, ex vi do disposto no art. 267, III, do CPC, implicando a extinção do processo sem a resolução do mérito. A penalidade pelo duplo arquivamento é conhecida como perempção temporária ou provisória. Contudo, o processo do trabalho possui um grau de inquisitividade bem superior àquele que se observa no processo civil. Nesse passo, não se aplica ao processo laboral, em regra, a determinação segundo a qual as partes devem promover os atos necessários ao andamento processual, pois o juiz deve promovê-los de ofício. Todavia, há atos que só podem ser praticados pela parte e não podem ser supridas pelo juiz. Veja-se o caso de pedido de indenização por doença ocupacional que necessita de uma perícia médica e o reclamante falta, injustificadamente, no dia da diligência ou em eventuais remarcações desse ato. Nesse caso, é possível extinguir o processo sem a resolução do mérito e se for repetido por três vezes, extinguir o processo com o julgamento do mérito (para maiores detalhes, consultar a página 364 da obra, Curso de Direito Processual do Trabalho, 6a. edição, editora juspodivm).
Postado por José Cairo Júnior às 11:04 Nenhum comentário:
Postado por José Cairo Júnior às 09:26 3 comentários:
4ª Questão. Inconformada com uma sentença desfavorável aos seus interesses, a empresa dela recorre. Contudo, entendeu o magistrado que o recurso era intempestivo, e a ele negou seguimento. Ciente disso, a reclamada interpôs recurso de agravo de instrumento no 5º (quinto) dia e efetuou o depósito adicional previsto no artigo 899 da CLT no 8º (oitavo) dia do prazo recursal. Novamente o juiz negou seguimento ao agravo de instrumento, argumentando que ele estava deserto. Diante dessa situação hipotética, responda, de forma fundamentada, às seguintes indagações: a) Há alguma medida que possa ser tomada pela recorrente contra a última decisão do juiz? Em caso afirmativo, qual? (Valor: 0,50) b) O que significa deserção? No caso em exame, o agravo de instrumento estava deserto? Justifique. (Valor: 0,75)
a) O juiz não pode exercer o juízo de admissibilidade do agravo de instrumento. Sendo assim, como não caberia agravo de instrumento de agravo de instrumento, a medida cabível é o mandado de segurança ou reclamação correicional (para maiores detalhes consultar a página 628, nota de rodapé n. 111, da nossa obra, Curso de Direito Processual do Trabalho. 4ª ed. Editora juspodivm).
b) A deserção nada mais é do que a falta de preparo do recurso, que representa um pressuposto recursal extrínseco. Segundo o art. 7º da Lei nº 5.584/70, interpretado pelo TST, por intermédio da Súmula nº 245 "O depósito recursal deve ser feito e comprovado no prazo alusivo ao recurso. A interposição antecipada deste não prejudica a dilação legal”. O agravo de instrumento não estava deserto pois o depósito complementar foi efetuado. Uma interpretação literal do art. 899, parágrafo § 7o. pode levar ao entendimento contrãrio, já que se exige o deposito recursal no ato de interposição (para maiores detalhes consultar a página 581 da nossa obra, Curso de Direito Processual do Trabalho. 4ª ed. Editora juspodivm).
Postado por José Cairo Júnior às 08:37 9 comentários:

References: artigo 295
 artigo 267
 artigo 7
 artigo 11
 artigo 269
 artigo 469
 artigo 458
 artigo 133
 artigo 461
 artigo 10
 artigo 164
 artigo 14
 artigo 7
 artigo 11
 artigo 469
 artigo 458
 artigo 133
 artigo 461
 artigo 295
 artigo 899