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⭐RELATÓRIO DA COMISSÃO AO PARLAMENTO EUROPEU, AO CONSELHO, AO COMITÉ ECONÓMICO E SOCIAL EUROPEU E AO COMITÉ DAS REGIÕES
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Sonia Felgueiras Regueira
1 COMISSÃO EUROPEIA Bruxelas, COM(2013) 269 final RELATÓRIO DA COMISSÃO AO PARLAMENTO EUROPEU, AO CONSELHO, AO COMITÉ ECONÓMICO E SOCIAL EUROPEU E AO COMITÉ DAS REGIÕES Relatório de 2013 sobre a Cidadania da UE Cidadãos da UE: os seus direitos, o seu futuro PT PT2 RELATÓRIO DA COMISSÃO AO PARLAMENTO EUROPEU, AO CONSELHO, AO COMITÉ ECONÓMICO E SOCIAL EUROPEU E AO COMITÉ DAS REGIÕES Relatório de 2013 sobre a Cidadania da UE Cidadãos da UE: os seus direitos, o seu futuro 1. INTRODUÇÃO Os cidadãos estão e devem estar no centro da integração europeia. Para o assinalar, as instituições da UE decidiram fazer de 2013 o Ano Europeu dos Cidadãos para dar novo impulso à cidadania da UE e à dimensão humana do projeto europeu. Num momento em que a UE está a tomar medidas de peso rumo a uma verdadeira União Económica e Monetária 1, da qual a legitimidade democrática é uma pedra angular, com uma união política como horizonte, é ainda mais importante referir aquilo que a UE está a fazer para tornar a vida dos cidadãos mais fácil, para os ajudar a compreender os direitos que lhes assistem e envolver todos os europeus num debate sobre a Europa em que querem viver e construir para as gerações futuras. A cidadania da UE representa novos direitos e oportunidades para os cidadãos. Circular e viver livremente na UE é o direito que os cidadãos associam mais estreitamente à cidadania da UE. Devido às modernas tecnologias e ao facto de ser agora mais fácil viajar, a liberdade de circulação permite que os europeus alarguem os seus horizontes para lá das fronteiras nacionais, deixem os seus países por períodos curtos ou longos, circulem entre os países da UE para trabalhar, estudar ou receber formação, viajem por motivos profissionais ou de lazer, ou simplesmente para fazer compras no estrangeiro. A liberdade de circulação aumenta as interações sociais e culturais na UE e cria vínculos mais sólidos entre os europeus. Além disso, traz benefícios económicos mútuos para as empresas e os cidadãos, incluindo os que permanecem no país de origem, uma vez que a UE vai suprimindo progressivamente os obstáculos internos. Em 1993, o Tratado de Maastricht definiu a cidadania da UE e conferiu um conjunto de direitos a todos os cidadãos da UE, economicamente ativos ou não. O Tratado de Lisboa e a Carta dos Direitos Fundamentais da UE reforçou os direitos dos cidadãos da UE 2. Os cidadãos da UE têm, nomeadamente, o direito de: não serem discriminados em razão da nacionalidade; circular e residir livremente no território da UE; votar e ser eleitos nas eleições municipais e para o Parlamento Europeu, onde quer que vivam, nas mesmas condições que os nacionais; 1 2 Plano pormenorizado para uma União Económica e Monetária efetiva e aprofundada Lançamento de um debate a nível europeu COM(2012) 777 final/2. Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (Título II, artigos 20.º a 24.º) e Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia (Título V). No presente relatório, o termo «cidadão» pode também referir-se a qualquer pessoa que resida na UE em conformidade com as disposições aplicáveis do Tratado e da legislação secundária. PT 2 PT3 receber assistência da embaixada ou consulado de outro país da UE fora do território da União, nas mesmas condições que os nacionais desse país, se o país de origem não dispuser de representação; dirigir petições ao Parlamento Europeu, enviar queixas ao Provedor de Justiça Europeu e contactar as instituições da UE (em qualquer língua oficial da UE); e organizar ou apoiar, juntamente com outros cidadãos da UE, uma iniciativa de cidadania para pedir nova legislação da UE. O Tribunal de Justiça da União Europeia confirmou a importância constitucional da cidadania da UE, declarando que «o estatuto de cidadão da União tende a ser o estatuto fundamental dos nacionais dos Estados-Membros» 3. Num acórdão doutrinal recente 4, o Tribunal de Justiça deixou claro que o artigo 20.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE) obsta a medidas nacionais que tenham o efeito de privar os cidadãos do gozo efetivo do essencial dos direitos conferidos pelo seu estatuto de cidadão da União. Em 2010, a Comissão apresentou o primeiro Relatório sobre a Cidadania da UE 5 e anunciou 25 ações para garantir que os cidadãos da UE usufruem dos seus direitos no quotidiano, sem se verem confrontados com obstáculos desnecessários. A Comissão trabalhou na aplicação destes 25 compromissos 6. As ações realizadas incluem: Facilitar a circulação de documentos públicos (como certidões de nascimento, óbito ou casamento ou títulos de propriedade); Reforçar os direitos de cerca de 75 milhões de pessoas que todos os anos são vítimas da criminalidade na UE; Eliminar a burocracia para 3,5 milhões de pessoas que todos os anos registam um automóvel noutro país da UE, conduzindo a uma poupança de pelo menos 1,5 mil milhões de euros por ano para empresas, cidadãos e autoridades de registo; Propor soluções rápidas e pouco dispendiosas para os consumidores resolverem os litígios com comerciantes de forma extrajudicial, permitindo-lhes poupar cerca de milhões de EUR por ano em toda a Europa; Melhorar o acesso dos cerca de 80 milhões de europeus com deficiência ao sistema ferroviário; Eliminar os obstáculos ao exercício efetivo dos direitos eleitorais nas eleições locais e europeias por parte dos 8 milhões de cidadãos da UE com idade para votar que residem num país da UE que não o seu; e Prestar aos cidadãos informações facilmente compreensíveis acerca dos seus direitos, através de um balcão único de informações em linha A sua Europa e Europe Direct Cf., entre outros, processo C-184/99, Grzelczyk, n.º 31. Processo C-34/09, Ruiz Zambrano, n.º 42. Relatório de 2010 sobre a Cidadania da União Eliminar os obstáculos ao exercício dos direitos dos cidadãos da UE, COM(2010) 603. O anexo 1 do presente relatório expõe em pormenor todas as ações realizadas desde PT 3 PT4 Tornar a cidadania europeia uma realidade no dia-a-dia dos cidadãos é um processo contínuo. O facto de alguns obstáculos ainda subsistirem foi confirmado por uma ampla consulta pública sobre a cidadania da UE, que a Comissão lançou em 9 de maio de , pelos inquéritos Eurobarómetro de 2013 sobre a cidadania 8 e os direitos eleitorais na UE 9 e eventos com as principais partes interessadas organizados durante a preparação do presente relatório, em cooperação com o Parlamento Europeu 10, o Comité das Regiões 11 e o Comité Económico e Social Europeu 12. Os diálogos com os cidadãos 13 promovidos pela Comissão no contexto do Ano Europeu dos Cidadãos 14 dão novas informações sobre as preocupações e sugestões dos cidadãos. No presente Relatório de 2013 sobre a Cidadania da UE, a Comissão apresenta doze novas ações em seis áreas fundamentais para continuar a suprimir os obstáculos que impedem aos cidadãos o pleno exercício dos direitos que a UE lhes confere 15. Eliminar os obstáculos para os trabalhadores, estudantes e formandos na UE Hoje em dia, a preocupação primordial das pessoas é a crise financeira e da dívida soberana e as suas consequências económicas. Nove em cada dez europeus consideram que o desemprego ou a situação económica constitui um dos problemas mais graves da sua região 16. O que os europeus mais esperam da UE é que esta combata a crise, o que implica também reduzir o desemprego, especialmente o desemprego dos jovens, cuja taxa é duas vezes mais elevada do que o dos adultos (23,5 % para 9,5 % no primeiro trimestre de 2013). Os cidadãos reclamam um verdadeiro mercado de trabalho da UE, que lhes permita beneficiar de oportunidades de emprego noutros países da UE e contribuir para a economia europeia. Reclamam igualmente iniciativas que lhes permitam desenvolver as suas competências e aceder a oportunidades de formação de qualidade noutros países da UE. O objetivo das propostas apresentadas pela Comissão é que os cidadãos possam, com mais facilidade, trabalhar, estudar e receber formação noutro país da UE, o que é benéfico tanto para o desenvolvimento pessoal e profissional dos cidadãos como para o crescimento económico da UE Consulta pública sobre a cidadania da UE lançada pela Comissão Europeia em 9 de maio de 2012 (a seguir, «consulta pública de 2012 sobre a cidadania da UE») Flash Eurobarómetro 365 Cidadania Europeia fevereiro de 2013 (a seguir, «Eurobarómetro de 2013 sobre a cidadania da UE») Flash Eurobarómetro 364 Direitos eleitorais fevereiro de 2013 (a seguir, «Eurobarómetro de 2013 sobre direitos eleitorais») Audição conjunta do Parlamento Europeu e da Comissão sobre a cidadania da UE de 19 de fevereiro de 2013, «Tirar pleno partido da cidadania da UE» Fórum de 28 de novembro de 2012, «Agenda para os Cidadãos a nível local» Conferência de de Janeiro de 2013, «Tirar pleno partido do Ano Europeu dos Cidadãos». Todas as propostas de ação apresentadas neste ponto serão sujeitas aos procedimentos habituais da Comissão de preparação do processo de tomada de decisões e ao quadro financeiro plurianual de Eurobarómetro Standard 78 Cidadania Europeia Outono de O desemprego é uma preocupação crescente dos cidadãos da UE (+ 4 pontos percentuais desde o inquérito Eurobarómetro da primavera de 2012). PT 4 PT5 Reduzir a burocracia nos Estados-Membros Os cidadãos da UE sabem que têm o direito de livre circulação 17. Mais de dois terços consideram que a livre circulação de pessoas no território da UE traz benefícios económicos para o seu país 18. Os cidadãos exercem ativamente este direito, fazendo milhões de deslocações no território da UE todos os anos. No entanto, quase um em cada cinco inquiridos na consulta pública de 2012 sobre a cidadania da UE teve problemas ao exercer o direito de livre circulação, muitas vezes devido a procedimentos administrativos morosos ou pouco claros. Os cidadãos querem soluções que lhes facilitem a vida quando viajam e vivem na UE. A Comissão sugeriu a redução do número excessivo de documentos exigidos e a simplificação dos procedimentos nos Estados-Membros. Proteger os mais vulneráveis na UE Os cuidados e proteção específicos para os membros mais vulneráveis da sociedade estão no cerne do modelo social europeu. Nas consultas, os cidadãos chamaram a atenção para as dificuldades específicas que as pessoas com deficiência (cerca de 80 milhões na UE) encontram quando se deslocam no território da UE. Indicaram também que alguns cidadãos são mais vulneráveis quando se trata de fazer valer os seus direitos, especialmente em processo penal, devido nomeadamente à sua idade ou ao seu estado mental ou físico. A Comissão propôs medidas para reforçar os direitos dos cidadãos mais vulneráveis. Eliminar os obstáculos para fazer compras na UE As compras transnacionais em linha têm vindo a aumentar de forma constante na UE. Um quarto dos cidadãos que fez compras na Internet em 2012 encomendou produtos a fornecedores de outros países da UE 19. Os cidadãos da UE ainda têm, no entanto, problemas quando fazem compras em linha 20. Isto implica que os consumidores sejam mais bem protegidos e informados, especialmente no que se refere a produtos de áreas em rápido desenvolvimento como as tecnologias digitais. A facilidade e a segurança das compras transnacionais deve ser acompanhada de vias de recurso transnacionais simples e céleres. A Comissão apresenta ações destinadas a garantir que os cidadãos são mais bem informados, especialmente quando fazem compras em linha, e têm à disposição vias de recurso simples em caso de problemas. Informação orientada e acessível na UE Muito já foi feito para melhorar a sensibilização dos cidadãos para os seus direitos na UE, especialmente através do balcão único Europe Direct 21 e do portal A sua Europa 22. Um em cada três cidadãos afirmam neste momento que estão bem informados acerca dos seus direitos na UE 23, o que representa uma melhoria em relação ao passado; mas ainda não é suficiente. Um pouco menos de um quarto dos inquiridos (24 %) considera-se bastante ou muito bem Nove em cada dez cidadãos afirmam-no, segundo o Eurobarómetro de 2013 sobre a cidadania da UE. Eurobarómetro de 2013 sobre a cidadania da UE. Eurostat compras através da Internet por pessoas singulares Os números são mais elevados para os jovens (entre anos). A consulta pública de 2012 sobre a cidadania da UE salienta que um em cada quatro inquiridos teve problemas ao fazer compras em linha. Eurobarómetro de 2013 sobre a cidadania da UE. PT 5 PT6 informados sobre o que podem fazer quando os seus direitos não são respeitados na UE 24. A Comissão está a definir ideias para racionalizar e aperfeiçoar as informações prestadas aos cidadãos sobre os seus direitos na UE e a forma de os exercer. Participação na vida democrática da UE A plena participação dos cidadãos da UE na vida democrática da União a todos os níveis constitui a própria essência da cidadania da União. Promover a participação dos cidadãos e da sociedade civil no debate sobre as questões europeias é um esforço a fazer no contexto do Ano Europeu dos Cidadãos e das eleições europeias que se aproximam, momentos essenciais para os cidadãos expressarem a sua opinião. Os cidadãos contestam o facto de alguns Estados-Membros privarem os seus nacionais do direito de voto nas eleições nacionais por viverem noutro país da UE durante um determinado período de tempo (privação do direito de voto) 25. Na audição conjunta do Parlamento Europeu e da Comissão de 19 de fevereiro de 2013 sobre a cidadania da UE, os cidadãos, a sociedade civil, os peritos e os deputados ao Parlamento Europeu debateram a justificação para a privação do direito de voto à luz da realidade atual. A Comissão sugeriu vias para promover a participação dos cidadãos na vida democrática da União. O Relatório de 2013 sobre a Cidadania da UE é acompanhado pelo relatório sobre os progressos realizados no sentido do exercício efetivo da cidadania da União no período de (nos termos do artigo 25.º do TFUE), que faz um balanço da aplicação das disposições do Tratado em matéria de cidadania da UE nos últimos três anos. Em paralelo, a Comissão adotou também o relatório anual sobre a aplicação da Carta dos Direitos Fundamentais da UE DOZE NOVAS AÇÕES-CHAVE PARA MELHORAR A VIDA DOS CIDADÃOS DA UE 2.1 Eliminar os obstáculos para os trabalhadores, estudantes e formandos na UE Para que os cidadãos, designadamente os jovens, possam desenvolver as suas competências, encontrar emprego e contribuir mais facilmente para o crescimento na União Europeia Os cidadãos em movimento estimulam a economia da UE Apesar das elevadas taxas de desemprego (mais de 26 milhões de pessoas na UE), o número de postos de trabalho por preencher tem vindo a aumentar desde meados de 2009 e as empresas têm dificuldade em recrutar pessoal qualificado. Esta situação representa um risco para o crescimento e a inovação da economia da UE. A mobilidade laboral pode constituir, assim, um mecanismo de ajustamento poderoso para corrigir os desequilíbrios e contribuir para uma melhor combinação dos empregos e competências, restaurando o dinamismo e aliviando o sofrimento social dos cidadãos da UE. Aumenta as possibilidades de os cidadãos fazerem uma transição suave para o mundo do trabalho e abre oportunidades de desenvolvimento pessoal e profissional Ibid. Consulta pública de 2012 sobre a cidadania da UE e Eurobarómetro de 2013 sobre direitos eleitorais. COM(2013) 271 PT 6 PT7 A mobilidade é altamente vantajosa para a economia. A recente experiência dos alargamentos de 2004 e 2007 mostrou que a mobilidade intra-ue tem efeitos positivos para as economias e os mercados de trabalho. A título de exemplo, estima-se que o PIB dos países UE-15 tenha aumentado quase 1 % no longo prazo, devido à mobilidade posterior ao alargamento (de 2004 a 2009) 27. Para a UE como um todo, o efeito sobre o PIB dos recentes fluxos de mobilidade intra-ue equivale a um ganho coletivo de cerca de 24 mil milhões de EUR para os cidadãos da UE 28. No entanto, a atual mobilidade dos trabalhadores na UE continua a ser baixa 29. Os cidadãos da UE ainda hesitam em procurar trabalho noutro país da UE, porque se preocupam com a sua situação caso não o encontrem rapidamente 30. Atualmente, a legislação da UE garante que os cidadãos desempregados com direito a subsídio de desemprego que forem procurar emprego noutro país da UE continuarão a receber esse subsídio do país de origem por um período de três meses 31. Embora a legislação da UE preveja a possibilidade de os Estados-Membros estenderem este direito ao subsídio de desemprego até um máximo de seis meses, este direito ainda não está garantido pelas práticas nacionais 32. Na consulta pública de 2012 sobre a cidadania da UE, a maioria dos inquiridos (69 %) considerou que deveria receber o subsídio de desemprego durante, pelo menos, seis meses, caso fossem procurar emprego noutro país da UE Cf. «Emprego e desenvolvimentos sociais na Europa. 2011», capítulo 6: mobilidade laboral intra-ue e o impacto do alargamento, p Cf. relatório do European Integration Consortium sobre a mobilidade laboral na UE no contexto do alargamento e a aplicação dos regimes transitórios, Nuremberga, 2009, p Cf. também «Five years of an enlarged UE, Economic achievements and challenges», European Economy 1/2009, p Apenas 3 % dos cidadãos da UE em idade ativa vivem noutro país da UE. A mobilidade transnacional anual na UE situa-se numa taxa média de apenas 0,29 %, o que é muito inferior às taxas da Austrália (1,5 %) e dos Estados Unidos (2,4 %). Cf. Inquéritos Económicos da OCDE União Europeia Março de Segundo o inquérito Eurobarómetro sobre a mobilidade geográfica e do mercado laboral, quase um quarto dos inquiridos (24 %) pensa que terá ou já teve problemas para encontrar trabalho no estrangeiro. Eurobarómetro especial 337 Mobilidade geográfica e do mercado de trabalho junho de O Regulamento (CE) n.º 883/2004 relativo à coordenação dos sistemas de segurança social, JO L 166, p. 70, estabelece, no artigo 64.º, n.º 1, alínea c), que «o direito às prestações mantém-se durante um período de três meses a contar da data em que o desempregado deixou de estar à disposição dos serviços de emprego do Estado-Membro de onde partiu, desde que a duração total de concessão das prestações não exceda a duração total do período em que tem direito às prestações ao abrigo da legislação do referido Estado-Membro; os serviços ou as instituições competentes podem prorrogar o período de três meses até um máximo de seis meses». As modalidades dos intercâmbios de informações, cooperação e assistência mútua entre instituições e serviços dos Estados-Membros em questão, em especial para verificar a cumprimento pelo desempregado dos procedimentos organizados de controlo, estão previstas no artigo 55.º Regulamento (CE) n.º 987/2009, JO L 284, p. 19. COM(2012) 173. PT 7 PT8 Q10b Na sua opinião, durante quanto tempo deveria ser possível receber o subsídio de desemprego do país de origem? 15% 16% 32% 37% 3 meses 6 meses Mais NR Fonte: Consulta pública de 2012 sobre a cidadania da UE base: inquiridos que tinham procurado emprego noutro país da UE Frederico, um jovem cozinheiro português, decidiu ir para a Suécia procurar um novo emprego. Pediu aos serviços de emprego portugueses o documento que lhe permitia continuar a receber o subsídio de desemprego português na Suécia durante três meses e inscreveu-se nos serviços de emprego suecos assim que chegou. No entanto, não encontrou trabalho durante os três meses de validade do documento. Teve de optar entre regressar a Portugal, a fim de não perder o direito ao subsídio de desemprego, ou ficar na Suécia sem qualquer direito a este subsídio. Decidiu ir a mais algumas entrevistas na Suécia e regressou a Portugal cinco meses depois. Em consequência, perdeu o direito ao subsídio de desemprego em Portugal. Ação 1: A Comissão irá propor a revisão do regulamento de coordenação dos sistemas de segurança social 33 e ponderar a extensão da «exportabilidade» do subsídio de desemprego além dos três meses obrigatórios, para que seja mais fácil procurar um emprego noutro país da UE. A Comissão insta os Estados-Membros a aplicar plenamente as normas vigentes que permitem o pagamento do subsídio de desemprego durante um máximo de seis meses aos trabalhadores que estiverem à procura de emprego noutro Estado-Membro 34. Cidadãos que pretendem melhorar as suas qualificações e competências no estrangeiro Tal como sublinhado pela Comissão no pacote «Uma Recuperação Geradora de Emprego» 35 e na Agenda para Novas Competências e Empregos 36, o investimento em sistemas de educação Regulamento (CE) n.º 883/2004 relativo à coordenação dos sistemas de segurança social, JO L 166, p. 1. COM(2012) 173. Ibid. COM(2010) 682. PT 8 PT9 e formação é fundamental para aumentar a produtividade, a competitividade, o crescimento económico e, em última instância, o emprego. Os jovens cidadãos da UE estão prontos para melhorar as suas aptidões e competências estudando ou recebendo formação noutro país da UE 37. Em termos gerais, mais de um em cada dois jovens europeus gostariam de trabalhar noutro Estado-Membro da UE 38. Vontade dos jovens de trabalhar noutro país da UE Sim, por um período limitado Sim, a longo prazo Não NS/NR 100% 90% 80% 70% 60% 50% 40% 30% 20% 10% % SE BG RO FI ES IE DK HU SI EE EL LT LV SK FR PL CY PT UK MT AT CZ DE LU BE NL IT Fonte: Eurobarómetro de 2011 sobre a juventude em movimento Os dados atualmente disponíveis indicam que apenas 10 % dos diplomados do ensino superior estudaram noutro país da UE 39. Os números relativos à mobilidade na UE para a integralidade do curso superior são ainda mais baixos, o que fica a dever-se, em parte, ao custo dos estudos noutro país da UE. Na sua proposta de programa Erasmus para Todos 40, a Comissão propôs um regime de garantia de empréstimo, a fim de proporcionar aos estudantes de mestrado que pretendam realizar um programa de estudos completo noutro país da UE o acesso a empréstimos bancários em condições favoráveis. Segundo a proposta da Comissão, até estudantes deverão aproveitar esta oportunidade ao longo dos sete anos de vigência do programa. Além disso, a Comissão continuará a promover a mobilidade dos jovens para estudar, receber formação e fazer voluntariado no estrangeiro ou para participar em intercâmbios de jovens. Graças ao novo programa, quase cinco milhões de cidadãos deverão beneficiar destas oportunidades durante o período de De acordo com o Eurobarómetro de 2011 sobre o mercado único, 28 % dos cidadãos da UE em idade ativa encarariam a possibilidade de trabalhar noutro país da UE. A percentagem é particularmente elevada (54 %) entre os jovens (15-24 anos) e entre os que têm entre 25 e 39 anos (38 %). Eurobarómetro especial 363 mercado interno: sensibilização, perceções e impactos Setembro de Flash Eurobarómetro 319b Juventude em movimento: educação e formação, mobilidade, emprego e espírito empresarial Maio de Em 2011, o Conselho adotou um valor de referência sobre a mobilidade para fins de aprendizagem no ensino superior, segundo o qual, até 2020, pelo menos 20 % dos diplomados do ensino superior deverão passar um período de estudos ou de formação relacionados com o ensino superior no estrangeiro (para todo o curso ou por um período de pelo menos 3 meses). Proposta de Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que institui o programa «Erasmus para Todos», o programa da União para o Ensino, a Formação, a Juventude e o Desporto COM(2011) 788. PT 9 PT10 Ao ponderar fazer um estágio noutro país da UE, os jovens nem sempre encontram informações relevantes acerca das oportunidades existentes e têm dúvidas quanto à qualidade e às condições de trabalho. Há estudos e inquéritos que revelam uma série de problemas de qualidade dos estágios: falta de conteúdos de aprendizagem e condições insuficientes, nomeadamente um nível reduzido (ou ausência) de proteção social e de compensação/remuneração 41. Além disso, em alguns países da UE (cerca de 25 %, segundo um inquérito de 2011 do Fórum Europeu da Juventude 42 ) ainda não é obrigatório um contrato de estágio que especifique os direitos e obrigações das partes. Uma remuneração baixa ou inexistente suscita preocupações quanto ao facto de os empregadores utilizarem os estágios como trabalho não remunerado. Existe uma necessidade urgente de eliminar estas deficiências e de aumentar as oportunidades para os jovens desenvolverem as suas competências e adquirirem experiência de trabalho no estrangeiro, não só para responder às preocupações manifestadas pelos cidadãos, especialmente os jovens, mas também para reduzir as enormes taxas de desemprego entre os jovens. Nathalie licenciou-se em França e ponderou começar a carreira profissional em Espanha ou na Alemanha. Como nunca vivera no estrangeiro, quis primeiro fazer um estágio e perguntou-se se poderia fazê-lo sem estar inscrita num programa de formação (em França é uma condição prévia). Além disso, não sabia quais os direitos que teria como estagiária nesses países e se receberia proteção social ou um salário ou compensação. Em 2013, para os jovens terem mais facilidade em encontrar experiências de trabalho de qualidade noutro país da UE, a Comissão irá desenvolver um quadro qualitativo dos estágios, que defina as características principais dos estágios de elevada qualidade em termos de proteção dos direitos dos estagiários e ajudando-os a tirar o maior partido da sua experiência profissional. Também reviu e reformou a rede EURES, para a tornar mais adequada às necessidades reais do mercado de trabalho, melhorando os serviços de adequação da oferta à procura de emprego em benefício tanto dos candidatos a emprego como das empresas. Além disso, irá lançar uma iniciativa-piloto com alguns Estados-Membros para melhorar o intercâmbio de informações sobre estágios e aprendizagens no âmbito da rede EURES, com vista a facilitar ainda mais a transição dos jovens para o mundo do trabalho. Além disso, a Comissão insta os Estados-Membros a aplicarem rapidamente a Garantia para a Juventude 43 de forma sustentável e ambiciosa, para ajudar os jovens a ganhar experiência profissional. Ação 2: A fim de ajudar os jovens cidadãos da UE a desenvolverem as suas competências e entrarem no mercado de trabalho, a Comissão irá desenvolver, em 2013, um quadro qualitativo dos estágios. A Comissão também apresentará em 2013 uma iniciativa para modernizar a rede EURES, de forma a reforçar o papel e o impacto dos serviços de emprego a nível nacional e Estudo da Comissão Europeia que dá uma panorâmica geral dos regimes de estágio nos Estados- Membros Estudo do Fórum Europeu da Juventude 2011 «Estagiários» A Garantia para a Juventude é um regime que garante que todos os jovens com menos de 25 anos recebem ofertas de emprego de boa qualidade, de formação contínua ou de estágio nos quatro meses seguintes a terem ficado desempregados ou a terminarem os estudos, de acordo com a Recomendação do Conselho adotada em 22 de abril de PT 10 PT11 melhorar a coordenação da mobilidade laboral na UE. Além da reforma da EURES, a Comissão irá lançar uma iniciativa-piloto para melhorar o intercâmbio de informações sobre oportunidades de estágio no âmbito desta rede. 2.2 Reduzir a burocracia nos Estados-Membros Eliminar obstáculos administrativos e simplificar procedimentos para os cidadãos da UE que vivem e viajam na UE Documentos de identidade e de residência dos cidadãos Circular e viver livremente na UE é o direito dos cidadãos da UE mais diretamente associado à cidadania da União 44. De acordo com o Eurobarómetro de 2013 sobre a cidadania da UE 45, quase nove em cada dez cidadãos da UE sabem que têm este direito de livre circulação. Conhecimento dos direitos dos cidadãos da União Europeia, Direito de residir em qualquer Estado-Membro da União Europeia, em determinadas condições - Verdadeiro FI RO LV SK CZ LT EE HU IE SE DK ES AT DE BG CY UE27 LU FR MT PL BE NL SI UK IT EL Fonte: Eurobarómetro de 2013 sobre a cidadania da UE Todavia, quase um quinto de todos os participantes na consulta pública de 2012 sobre a cidadania da UE 46 assinalaram problemas relacionados com a mudança para ou a residência noutro país da UE (17 %); estes incluem obstáculos administrativos relativos à emissão de documentos quando pretendem viajar ou provar a sua identidade na UE. As perguntas sobre a liberdade de circulação e residência constituíram 21 % das perguntas enviadas para «A Sua Europa Aconselhamento» 47 em 2012 e 13 % do total dos casos do SOLVIT em Eurobarómetro especial 75.1 O Provedor de Justiça Europeu e os direitos dos cidadãos Julho de A sua Europa Aconselhamento é um serviço jurídico destinado ao público que consiste numa equipa de juristas que cobrem todas as línguas oficiais da UE e estão familiarizados com o direito da UE e com o direito nacional de todos os países da UE. A rede SOLVIT trata de problemas com uma dimensão transnacional devidos à aplicação incorreta do direito da UE por parte das autoridades públicas dos Estados-Membros da UE: PT 11 PT12 Os cidadãos da UE que residem noutro país da UE que não o seu país de origem por mais de três meses podem ser obrigados a registar-se junto das autoridades locais e neste caso obtêm um certificado de registo. No entanto, estes certificados nem sempre são aceites como documentos de identidade na UE (nomeadamente por entidades privadas, tais como bancos, empresas, etc.) e os cidadãos não podem utilizá-los como documentos de viagem, mesmo no território da UE. Colocam-se problemas semelhantes aos cidadãos da UE que têm bilhetes de identidade emitidos no seu próprio país, que muitas vezes não podem ser utilizados em transações noutros países da UE. As empresas privadas sentem-se pouco à vontade para aceitar documentos «estrangeiros» como prova de identidade, uma vez que, ao contrário dos passaportes, o formato desses documentos não está harmonizado a nível da UE. Os cidadãos da UE que residem noutro país da UE são também confrontados com dificuldades quando pretendem obter ou renovar, em pouco tempo, bilhetes de identidade ou passaportes para viajar na UE, nomeadamente quando o consulado mais próximo se encontra noutro país. Sanna, que é finlandesa e vive em Munique, reservou um voo para a Finlândia mas, dois dias antes da partida, foi agredida e roubaram-lhe o passaporte e o bilhete de identidade. Sanna não conseguiu obter um novo passaporte a tempo, visto que as únicas representações consulares finlandesas na Alemanha que podiam emiti-lo se encontram em Berlim e Hamburgo, e não lhe foi possível deslocar-se a nenhuma destas cidades num prazo tão curto. No aeroporto, quando mostrou apenas o seu certificado de registo alemão, a companhia aérea recusou-lhe o embarque no avião, invocando regras de segurança. Na consulta pública sobre a cidadania da UE, os cidadãos pediram soluções para simplificar a sua vida e reforçar a sua identificação com a UE, designadamente no quadro de documentos europeus uniformes, sempre que for possível 49. A Comissão ponderará, nomeadamente, se será adequado aprovar normas relativas a um formato comum seguro para os certificados de registo emitidos pelos Estados-Membros a cidadãos da UE e para os documentos de residência emitidos aos seus familiares. Esta iniciativa daria aos cidadãos da UE e seus familiares a possibilidade de utilizar um documento único na sua vida quotidiana e resolver os problemas que encontram nas suas relações com entidades privadas noutros países da UE, reforçando ao mesmo tempo a segurança dos documentos. Para reduzir ainda mais os encargos administrativos, os cidadãos da UE devem poder igualmente escolher utilizar esses certificados de registo seguros como documentos de viagem no território da UE, desde que sejam emitidos pelo Estado-Membro em que residem. Ação 3: Em 2013 e 2014, a Comissão irá ponderar soluções para eliminar os obstáculos que se colocam aos cidadãos da UE e seus familiares que vivem num país da UE que não o seu país de origem, relativamente aos documentos de identidade e residência emitidos pelos Estados-Membros, incluindo o recurso opcional a documentos europeus uniformes, se for possível. Formalidades de tributação transnacional dos cidadãos Os cidadãos da UE podem viver num país, trabalhar noutro e ser proprietários de um imóvel num terceiro país, o que pode tornar difícil saber em qual deles devem pagar os impostos e como. As barreiras linguísticas e a falta de cooperação entre as autoridades fiscais de 49 A ação em questão só será aplicável aos Estados-Membros que emitem bilhetes de identidade ou documentos de registo. PT 12 PT13 diferentes países para resolver questões de tributação transnacional não facilitam a situação. Os cidadãos podem também ser confrontados com obstáculos administrativos consideráveis, em especial se pedirem reembolsos de impostos a outros países ou devido a conflito entre os regimes fiscais de Estados-Membros diferentes, que pode até conduzir à dupla tributação dos mesmos rendimentos em Estados-Membros diferentes. As perguntas sobre impostos constituíram 9 % do número total dos casos SOLVIT em O sítio A Sua Europa Aconselhamento, os serviços de assistência como os Centros do Consumidor em regiões transfronteiriças e a rede EURES também recebem muitos e variados pedidos de informação sobre impostos. Ylva, sueca, é casada com Martin, eslovaco. Vivem na Suécia e são ambos reformados. Embora Ylva só tenha trabalhado na Suécia, Martin também trabalhou na Eslováquia. Gostariam de se mudar para os Países Baixos para estarem mais perto dos netos, mas têm muitas dúvidas a respeito da sua situação fiscal e não sabem a quem se dirigir. Como passarão a ser tributadas as pensões depois da mudança? E no caso de um eventual imposto sucessório? O que deverão fazer se forem objeto de dupla tributação após a mudança? Se mantiverem a casa na Suécia, onde deverão pagar o imposto sobre imóveis e onde serão tributados os rendimentos provenientes desse imóvel? Durante o ano de 2013, a Comissão irá identificar boas práticas dos países da UE para ajudar os cidadãos em situações fiscais transnacionais e organizará encontros com as autoridades nacionais para promover a adoção mais generalizada dessas práticas. As boas práticas podem incluir pontos de contacto nas administrações nacionais especializados em questões de tributação transnacional, sítios na Internet que fornecem informações de base aos cidadãos direcionando-os para o ponto de contacto mais adequado, a simplificação dos procedimentos para evitar a dupla tributação ou o excesso de imposto aplicado no estrangeiro, «códigos dos contribuintes» que descrevem os direitos e as obrigações principais dos contribuintes, bem como uma cooperação estreita entre países da UE para resolver litígios fiscais transnacionais. A Comissão combinará tudo isto com uma nova iniciativa de compatibilidade a nível da UE, que visa garantir que as legislações de todos os Estados-Membros que regulam a tributação de pessoas que usufruem da mobilidade respeitam a jurisprudência do Tribunal de Justiça e que estes cidadãos não se defrontam com obstáculos administrativos desnecessários e custos adicionais quando exercem o direito de se mudar para outros Estados-Membros para neles trabalhar ou viver. Ação 4: A Comissão irá, em 2013, tomar iniciativas para promover as boas práticas fiscais em situações transnacionais e garantir a correta aplicação da legislação da UE para que os cidadãos europeus que mudem de país ou tenham uma atividade transnacional lidem com mais facilidade com os diferentes regimes fiscais e, em especial, para evitar a dupla tributação. Documentação dos automóveis dos cidadãos Atualmente, o controlo técnico dos veículos é efetuado de forma diversa na União, sendo testadas diferentes categorias de veículos, com diferentes intervalos, diferentes métodos de teste e diferentes avaliações dos defeitos, o que implica que se o mesmo veículo for testado em diferentes países da UE os resultados e níveis de segurança atingidos serão diferentes. Em consequência destas normas divergentes, os países da UE não reconhecem os certificados de controlo técnico uns dos outros. Isto implica encargos e custos administrativos desnecessários para os cidadãos que viajam para outro país com o seu automóvel. PT 13 PT14 Monika, que é lituana, trabalha num hotel de uma estância de esqui na Áustria cinco meses por ano. Como o controlo técnico anual do seu automóvel deve ser efetuado em março, quando se encontra na Áustria, deve interromper a sua estada e fazer todo o caminho até à Lituânia só para aí fazer o controlo técnico periódico do seu automóvel. Seria muito mais fácil se ela pudesse fazê-lo na Áustria e se o certificado de inspeção técnica deste país fosse automaticamente reconhecido na Lituânia e em toda a UE. Em 2012, a Comissão apresentou propostas 50 destinadas a estabelecer normas mínimas em matéria de controlo e segurança dos automóveis (aumento da qualidade dos testes, introduzindo requisitos para o equipamento de ensaio, e reforço das competências dos centros de inspeção). Com base em normas harmonizadas para o controlo técnico dos veículos, a Comissão irá tomar, em 2014, medidas concretas para a criação de uma «plataforma eletrónica de informações sobre veículos», destinada a facilitar o reconhecimento mútuo dos certificados de inspeção técnica. Ação 5: Com base no trabalho que tem desenvolvido para aumentar a segurança dos cidadãos da UE nas estradas, a Comissão irá, em 2014, tomar medidas para a criação de uma «plataforma de informações sobre veículos» destinada a facilitar o reconhecimento dos certificados de inspeção técnica, para que os cidadãos viajem de forma mais fácil e segura para outro país da UE no seu automóvel. 2.3 Proteger os mais vulneráveis na UE Suprimir os obstáculos para os cidadãos com deficiência e reforçar os direitos processuais dos cidadãos, tendo em conta a situação específica das crianças e dos cidadãos vulneráveis Cidadãos com deficiência Há aproximadamente 80 milhões de pessoas com deficiência na União Europeia. Muitas vezes têm acesso a certas regalias, em especial nos transportes públicos ou instituições culturais, ligados ao seu cartão de deficiência. Ao contrário dos cartões de estacionamento para pessoas com deficiência, para os quais foi criado um modelo comum da UE há quase quinze anos, os cartões de deficiência só são reconhecidos a nível nacional, tornando mais difícil a vida das pessoas com deficiência que viajam para outro país da UE. Seán, um cidadão irlandês com deficiência, gostaria de fazer a viagem anual da escola juntamente com os seus colegas de turma. Porém, não está certo de que o seu cartão de deficiência irlandês seja reconhecido noutros países da UE, não podendo, deste modo, beneficiar do acesso aos transportes disponível para as pessoas com deficiência neles residentes. Se Seán dispusesse de um cartão de deficiência da UE poderia estar certo de que teria acesso aos benefícios específicos de que gozam os nacionais do país em que se encontrar. A Comissão lançará uma iniciativa-piloto com vista ao desenvolvimento de um cartão de deficiência da UE mutuamente reconhecido que facilitará a igualdade de tratamento das 50 Proposta de regulamento relativo à inspeção técnica periódica dos veículos a motor e seus reboques COM(2012) 380, proposta de regulamento relativo à inspeção técnica na estrada dos veículos comerciais que circulam na União COM(2012) 382 e proposta de diretiva relativa aos documentos de matrícula dos veículos. PT 14 PT15 pessoas com deficiência que viajem para outros países da UE, no que diz respeito ao acesso a transportes, turismo, cultura e lazer. Ação 6: A Comissão facilitará a mobilidade de pessoas com deficiência na UE, apoiando, em 2014, o desenvolvimento de um cartão de deficiência da UE mutuamente reconhecido, que garanta a igualdade de tratamento em termos de acesso, na UE, a determinados benefícios específicos (principalmente nos domínios dos transportes, turismo, cultura e lazer). Direitos processuais dos cidadãos Todas as pessoas se presumem inocentes enquanto não for provada a sua culpa 51. As divergências entre as normas nacionais relativas à presunção de inocência podem complicar a cooperação policial e judiciária, bem como o reconhecimento mútuo de sentenças. Também criam incerteza para os cidadãos quanto à proteção que poderão obter noutro país da UE. Além disso, o direito a obter apoio judiciário em processo penal 52 varia consideravelmente consoante o Estado-Membro e as pessoas suspeitas ou acusadas em processos penais noutro país da UE nem sempre obtêm assistência eficaz e atempada. Certos suspeitos ou acusados são mais vulneráveis devido à sua idade ou condição mental ou física, têm dificuldades em compreender, seguir ou participar efetivamente nas discussões. Isto pode afetar o seu direito a um julgamento justo e torna ainda mais importante que a presunção de inocência e o apoio judiciário sejam garantidos. Na consulta pública sobre a cidadania da UE, 73 % dos inquiridos defenderam a ideia de prever garantias para as crianças e adultos vulneráveis destinadas a assegurar um julgamento justo, aplicáveis em todos os países da UE. Christian, um jovem de 16 anos que vive com os pais num país da UE diferente do seu país de origem, foi detido em casa e levado para a esquadra da polícia para ser interrogado a respeito do furto de um automóvel encontrado nesse dia perto do prédio em que vivia. Foi interrogado durante cerca de seis horas, durante as quais começou por negar qualquer participação no furto mas acabou por admitir ter furtado o automóvel, depois de a polícia lhe dizer que a sua confissão teria um efeito positivo para a resolução do caso. Christian foi interrogado sem ser autorizado a contactar os seus pais e sem a presença de um advogado. Não foi informado acerca do seu direito ao silêncio e de não responder a perguntas que o pudessem incriminar. A Comissão tenciona propor, até ao final de 2013, um pacote de instrumentos jurídicos que garantam a presunção de inocência e o apoio judiciário quando um cidadão for suspeito ou acusado num processo penal noutro país da UE e que reforce os direitos processuais das crianças e pessoas vulneráveis. Ação 7: A Comissão apresentará, até ao final de 2013, um pacote de instrumentos jurídicos que visam reforçar os direitos processuais dos cidadãos da UE quando estes sejam Este princípio fundamental de direito penal está consagrado no artigo 48.º da Carta dos Direitos Fundamentais da UE e no artigo 6.º, n.º 2, da Convenção Europeia dos Direitos do Homem; também resulta das tradições constitucionais comuns dos Estados-Membros. O direito a obter apoio judiciário é previsto no artigo 47.º da Carta dos Direitos Fundamentais da UE e no artigo 6.º, n.º 3, da Convenção Europeia dos Direitos do Homem. PT 15 PT16 suspeitos ou acusados em processos penais, tendo em conta a situação específica das crianças e dos cidadãos vulneráveis. 2.4 Eliminar os obstáculos para fazer compras na UE Ações de pequeno montante dos cidadãos Nos últimos 12 meses, quatro em cada dez cidadãos compraram ou encomendaram bens ou serviços na Internet para fins privados (40 %). Há agora mais europeus que compram bens ou serviços a vendedores de outros países da UE do que há dois anos (+4 pontos percentuais). Cerca de um em cada três compra em linha e fora de linha bens provenientes de empresas estabelecidas noutros Estados-Membros (30 %) 53. O facto de ser mais fácil fazer compras no território da UE pode implicar a existência de mais litígios, que terão de ser resolvidos de forma célere e fácil para que os cidadãos não se sintam desmotivados. O regulamento das ações de pequeno montante 54 introduziu uma série de soluções práticas para facilitar a resolução dos litígios transnacionais inferiores a EUR, como a dispensa da necessidade de fazer reconhecer a sentença para a executar no estrangeiro ou a admissão de um processo escrito com base num formulário-tipo. Contudo, as queixas enviadas pelos cidadãos à Comissão revelam que é necessário continuar a reforçar o regulamento em vigor, em particular para regular as práticas deficientes observadas em muitos Estados-Membros, como a falta de assistência prática no preenchimento do pedido, o afastamento do princípio do processo escrito, as audições desnecessárias, a utilização insuficiente da teleconferência e videoconferência para audição de testemunhas, etc. Tibor, que vive na Hungria, quer comprar uma nova televisão. Encontrou a televisão ideal à venda numa loja das proximidades por EUR, mas decidiu procurar na internet um preço melhor. Encontrou exatamente a mesma televisão por EUR e fez a encomenda em linha. A televisão foi entregue a tempo mas, para sua surpresa, era preta e não prateada, como tinha encomendado. Devolveu a televisão e reclamou o dinheiro de volta. O vendedor não se pronunciou. Uma vez que o vendedor se encontrava estabelecido em Portugal, Tibor não sabia como obter uma reparação. Um amigo falou-lhe do processo europeu para ações de pequeno montante constante do Portal Europeu da Justiça 55 e rapidamente se apercebeu de todas as vantagens: era possível fazer o pedido na Hungria e não em Portugal, sem pagar os honorários de um advogado e mesmo sem ir a tribunal! Em seguida deu-se conta de que não poderia recorrer a este processo fácil visto que o limite de EUR era ultrapassado. Os cidadãos consideram que o aumento do limite do processo europeu para ações de pequeno montante pode ser um meio para os consumidores obterem mais facilmente uma reparação noutro país da UE 56. No Eurobarómetro de 2013 sobre as ações de pequeno montante, os inquiridos afirmaram que se sentiriam muito motivados para recorrer ao tribunal no seu próprio país devido aos seguintes fatores: tramitação do processo apenas por escrito, sem ser necessário deslocar-se ao tribunal (37 %), instauração do processo sem ser necessário recorrer a um advogado (31 %) e tramitação do processo em linha (20 %). A Comissão irá rever as Eurobarómetro especial 395 sobre ações de pequeno montante Abril de 2013 (a seguir, «Eurobarómetro de 2013 sobre ações de pequeno montante) Em vigor desde 1 de janeiro de https://e-justice.europa.eu/home.do. Cf., nomeadamente, a consulta pública de 2012 sobre a cidadania da UE. PT 16 PT17 normas em vigor para simplificar ainda mais o processo europeu para ações de pequeno montante, certificar-se de que as facilidades oferecidas pelo procedimento são plenamente utilizadas e aumentar o atual limite para um máximo de EUR. O regulamento em questão passará igualmente a prever normas para que os cidadãos possam instaurar o processo e acompanhar a sua tramitação em linha. Ação 8: Até ao final de 2013, a Comissão irá rever o processo europeu para ações de pequeno montante, de modo a facilitar a resolução de litígios resultantes de compras feitas noutro país da UE. Cidadãos que fazem compras em linha Os consumidores europeus beneficiam de legislação que lhes garante um tratamento equitativo, a segurança dos produtos que compram, informações completas antes da compra e, tal como foi referido atrás, vias de recurso quando algo corre mal 57. Mais recentemente, em fevereiro de 2013, a Comissão adotou um pacote de medidas para reforçar a segurança dos produtos de consumo, incluindo os que se compram em linha, com vista a reforçar a confiança dos cidadãos e estimular as vendas 58. Apesar desta proteção, os cidadãos ainda encontram problemas, sobretudo quando fazem compras em linha, como indicou pelo menos um em cada quatro participantes (24 %) na consulta pública de 2012 sobre a cidadania da UE. Muitas vezes os consumidores não têm acesso a informações essenciais quando comparam ou compram produtos digitais (por exemplo, descarregamentos audiovisuais tais como música, filmes ou jogos). Quando há informações disponíveis, nem sempre são compreensíveis para quem não é especialista. Os consumidores têm dificuldade em determinar, nomeadamente, se poderão utilizar o produto no seu equipamento ou em avaliar a qualidade do produto que estão a comprar. Florian está à procura do melhor sítio para comprar e descarregar o novo álbum da sua banda de rock preferida, que está disponível numa grande loja em linha para descarregamento. Só depois se apercebe de que precisa também de comprar o leitor de música desta loja para poder ouvir o álbum. A disponibilização de informações compreensíveis e relevantes acerca das principais características, da interoperabilidade e da funcionalidade teria permitido a Florian comparar com facilidade diversas ofertas e comprar ficheiros de música de alta qualidade que funcionariam no seu leitor áudio. A Comissão tenciona assegurar que os consumidores que adquirem produtos digitais recebem as informações fundamentais de forma compreensível e comparável. Tenciona igualmente ajudar as autoridades nacionais a aplicar as normas de defesa do consumidor, dando orientações acerca das obrigações de informação sobre produtos digitais Ver o Relatório de 2010 sobre a Cidadania da UE Eliminar os obstáculos ao exercício dos direitos dos cidadãos da UE, COM(2010) 603 final, em especial as ações 9 a 13, a Agenda do Consumidor Europeu, COM(2012) 225, e o Ato para o Mercado Único II Juntos para um novo crescimento, COM(2012) 573. O pacote da segurança dos produtos e fiscalização do mercado consiste, entre outros, numa proposta de regulamento relativo à segurança geral dos produtos [COM(2013) 78], numa proposta de regulamento relativo à fiscalização do mercado de produtos [COM(2013) 75] e numa comunicação que prevê 20 ações em prol de uma Europa com produtos conformes e mais seguros: um plano de ação plurianual para a vigilância dos produtos na UE [COM(2013) 76]. Os documentos estão disponíveis em PT 17 PT18 A Comissão irá também desenvolver um modelo para a afixação uniforme e compreensível de informações essenciais (preço, tipo de contrato, direito de rescisão, interoperabilidade com hardware e software, funcionalidades como o formato digital usado, qualidade do ficheiro, tamanho do ficheiro, portabilidade para outros equipamentos do consumidor, possibilidade de fazer cópias privadas, etc.), que aparecerão no ecrã no momento certo (por exemplo, quando é feita a oferta). Desta forma será também mais fácil comparar produtos digitais e criar sítios de comparação fiável na Internet. Mais de 80 % dos consumidores europeus utilizaram sítios de comparação de preços em 2010 e cinco em cada dez consumidores utilizaram-nos pelo menos uma vez por mês 59. A Comissão, consultando as partes interessadas, continuará o seu trabalho no sentido de melhorar a transparência e a fiabilidade destes instrumentos de comparação destinados aos consumidores 60. A Comissão tenciona ainda lançar, até à primavera de 2014, uma campanha de sensibilização a nível da UE para que os cidadãos conheçam melhor os seus direitos enquanto consumidores e aumentar, desta forma, a confiança no mercado digital em linha. Ação 9: A Comissão desenvolverá, até à primavera de 2014, em estreita cooperação com as autoridades nacionais e as partes interessadas, um modelo de apresentação dos requisitos essenciais para tornar as informações sobre produtos digitais mais claras e fáceis de comparar. Irá também lançar, no primeiro semestre de 2014, uma campanha de sensibilização à escala da UE em matéria de direitos dos consumidores. 2.5 Informação orientada e acessível na UE Direitos de livre circulação dos cidadãos e a administração local Os funcionários de atendimento ao público das administrações locais desempenham um papel essencial na aplicação do direito de livre circulação dos cidadãos, uma vez que são frequentemente a primeira interface para os cidadãos que se instalam numa nova cidade e a sua fonte primária de informações e assistência. Contudo, as queixas recebidas pela Comissão e pelos serviços de assistência da UE mostram que os problemas que os cidadãos da UE encontram quando decidem instalar-se noutro país da UE devem-se muitas vezes ao facto de os funcionários de atendimento ao público das administrações locais não estarem suficientemente familiarizados com os direitos de livre circulação dos cidadãos da UE. Este facto é confirmado pelos resultados de um estudo realizado pelo Comité das Regiões em e pela consulta pública de 2012 sobre a cidadania da UE. Um em cada quatro cidadãos que residem noutro país da UE assinalaram problemas (27 %) e quase um em cada dois referem que o pessoal das administrações locais não dispõe de informações suficientes sobre os seus direitos na UE (47 %). O pessoal das administrações locais deve, por conseguinte, obter os instrumentos para compreender plenamente as normas aplicáveis em matéria de livre circulação «Consumer market study on the functioning of e-commerce» (2011), efetuado em nome da Comissão Europeia, DG Saúde e Consumidores, pela Civic Consulting. Para mais informações, ver o Relatório sobre o diálogo multilateral sobre os instrumentos de comparação: Comité das Regiões, estudo de 2012, «Órgãos de poder local e regional na promoção da cidadania europeia e dos direitos dos cidadãos» PT 18 PT19 Q3. Alguma vez teve problemas para se mudar ou residir na União Europeia? Outros 27% Procedimentos administrativos morosos ou pouco claros 62% O pessoal da administração local não tinha conhecimento dos seus direitos na UE 47% Não estava suficientemente informado/consciente dos seus direitos na UE 19% Fonte: Consulta pública de 2012 sobre a cidadania da UE base: inquiridos que tiveram problemas ao deslocar-se ou residir noutro país da UE Cécile, que é belga, e o seu marido Nicolás, cidadão argentino, decidiram ir viver para outro país da UE e, logo que aí se estabeleceram, Nicolás fez uma entrevista e conseguiu um emprego numa empresa local. Contudo, em resposta às perguntas da empresa, o funcionário da câmara municipal afirmou que Nicolás carecia de uma autorização de trabalho, não se apercebendo imediatamente que este requisito não se aplica a familiares de cidadãos da UE que exercem o seu direito de livre circulação. Em consequência disso, Nicolás não foi contratado. A Comissão desenvolverá, até ao final de 2014, um instrumento de formação eletrónica para as administrações locais, destinado a garantir que os cidadãos da UE, qualquer que seja o município da UE em que se apresentem, encontrarão funcionários com sólidos conhecimentos dos seus direitos e das condições e procedimentos para os exercer. A Comissão apoiará igualmente, a partir de 2013, através do seu regime de geminação de cidades, o intercâmbio de boas práticas entre os municípios e os projetos que visam aumentar os conhecimentos sobre os direitos dos cidadãos e facilitar o seu exercício. Ação 10: A Comissão tomará medidas com vista a assegurar que as administrações locais dispõem dos instrumentos para compreender plenamente o direito de livre circulação dos cidadãos da UE. Cidadãos que procuram a quem se dirigir para fazer respeitar os seus direitos Demasiadas vezes, os cidadãos não sabem o que fazer quando os seus direitos não são respeitados, em particular se devem dirigir-se às autoridades nacionais, às instituições da UE ou a outras instâncias como o Tribunal Europeu dos Direitos do Homem. Mesmo que seja claro que a questão é da competência das instituições da UE, os cidadãos muitas vezes não sabem a qual delas se devem dirigir. O Eurobarómetro de 2013 sobre a cidadania da UE mostra que um pouco menos de um quarto dos inquiridos (24 %) se considera bastante ou muito bem informado sobre o que pode fazer quando os seus direitos não são respeitados. Cerca de metade dos inquiridos (51 %) não se sente bem informada, ao passo que outro quarto dos inquiridos (23 %) não se sente nada informado. PT 19 PT20 Q5 Como classifica o seu grau de informação acerca do que pode fazer se os seus direitos de cidadão da UE não forem respeitados? 2% 3% 23% 21% UE27 51% Muito bem informado Razoavelmente bem informado Mal informado Sem qualquer informação NS/NR Fonte: Eurobarómetro de 2013 sobre a cidadania da UE Estas conclusões foram confirmadas pela consulta pública de 2012 sobre a cidadania da UE. Muitos inquiridos afirmaram igualmente que os instrumentos referidos na pergunta (SOLVIT, Europe Direct, A Sua Europa Aconselhamento) eram novos para eles. A maioria dos inquiridos indicou que acolheria com agrado uma ferramenta em linha que lhes permitisse compreender facilmente a que nível (local, nacional ou da UE) o seu problema seria mais facilmente resolvido (63 %). Q23. A Comissão Europeia criou uma série de centros de aconselhamento e assistência para o ajudar a resolver os problemas que eventualmente encontrar (SOLVIT, centros de contato Europe Direct ligados ao sítio A sua Europa - Aconselhamento), Que mais poderia ser feito para o ajudar a usufruir dos seus direitos na UE? Um instrumento em linha que lhe permita compreender se o seu problema pode ser resolvido a nível da UE, nacional ou local (nomeadamente listas de controlo da admissibilidade em sítios da Internet nacionais ou das instituições europeias) Um ponto de contacto nacional mais ativo que possa dar-lhe aconselhamento jurídico sobre os seus direitos na UE quando exerce o direito de livre circulação na UE (viajar, viver, estudar, trabalhar, fazer compras noutro país da UE). 50% 63% Não é necessário fazer mais 8% Outros 5% Fonte: Consulta pública de 2012 sobre a cidadania da UE base: todos os inquiridos PT 20 PT Exibir mais
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 artigo 25
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 artigo 55
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 artigo 47
 artigo 6
 artigo 4
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