Source: https://id.scribd.com/document/130269786/Atps-Direito-Empresarial-e-Tributario
Timestamp: 2019-07-22 10:16:16+00:00

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Diunggah oleh Franciele Dias Ascari
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Emerson Bernardi RA: 1102001870 Franciele D. Ascari RA: 2307360223 Diego Bermieri RA: 1102000451
Trabalho apresentado na disciplina de Direito Empresarial e Tributrio do curso de Administrao a distncia da Anhanguera- Universidade Anhanguera Polo de Passo Fundo. Profa. Juliana Leite Kirchner.
Este trabalho tem por objetivo analisar brevemente o conceito de Direito Comercial e Direito Empresarial, observando as particularidades de empresa e empresrio, buscando ressaltar a participao na sociedade. Como exemplo usaremos a Cotrijal que uma empresa inserida a varios anos no mercado e por princpio tem em sua organizao um de seus pontos fortes. Ser abordada a funo social da empresa, qual sua real importancia no contexto social, e de que forma que essa funo possa servir ao bem estar da populao garantindo seus direitos constitucionais. E por fim ser apresentado o Princpio da Capacidade Contributiva, de que forma so cobrados os tributos, e uma anlise se o sistema tributrio justo no ponto de vista da distribuio de renda entre a populao.
O direito comercial (ou mercantil) um ramo do direito que se encarrega da regulamentao das relaes vinculadas s pessoas, aos atos, aos locais e aos contratos do comrcio. O direito comercial um ramo do direito privado e abarca o conjunto de normas relativas aos comerciantes no exerccio da sua profisso. A nvel geral, pode-se dizer que o ramo do direito que regula o exerccio da actividade comercial. Pode-se fazer a distino entre dois critrios dentro do direito comercial. O critrio objetivo aquele que diz respeito aos atos de comrcio em si mesmos. Em contrapartida, o critrio subjetivo relaciona-se com a pessoa que desempenha a funo de comerciante. O direito comercial no esttico, uma vez que se adapta s necessidades mutveis das empresas, do mercado e da sociedade em geral. Porm, so sempre respeitados cinco princpios bsicos: trata-se de um direito profissional (na medida em que resolve conflitos prprios dos empresrios), individualista (faz parte do direito privado e regula relaes entre particulares),
consuetudinrio (tem por base os costumes dos comerciantes), progressivo (evolui ao longo do tempo) e internacionalizado (adapta-se ao fenmeno da globalizao). Por fim, o direito comercial visa estruturar a organizao empresarial moderna e regular o estatuto jurdico do empresrio, entendendo-se como tal a pessoa que realiza actos de comrcio. Por outro lado, os actos de comrcio so aqueles que so levados a cabo com a finalidade de obter lucro.
Segundo a Lei n 8.934, de 18 de novembro de 1994, que dispe sobre o registro pblico de empresas mercantis e atividades afins e d outras providncias, em seu artigo 4 confere ao Departamento Nacional de Registro de Comrcio (DNRC) poderes para dispor normas sobre a ementa da lei supra. Assim, o Diretor do DNRC, no uso das atribuies que lhe so conferidas, na Instruo Normativa n 53, de 06 de maro de 1996, resolve, em seu artigo 1, que nome empresarial " aquele sob o qual a empresa mercantil exerce sua atividade e se obriga nos atos a ela pertinentes". Adiante, no pargrafo nico do mesmo artigo, est expresso que "o nome empresarial compreende a firma individual, a firma ou razo social e a denominao". Ao passo que conforme o Novo Cdigo Civil dispe em seu artigo 1.155 "considerase nome empresarial a firma ou a denominao adotada, de conformidade com este Captulo, para o exerccio de empresa". Textos relacionados * A inexistncia de sucesso civil, trabalhista e tributria do adquirente de empresa falida. * Novo Cdigo Civil se tornou a vedete do momento * Gesto coletiva de direitos autorais e a necessidade de superviso estatal * Investimentos nas empresas em recuperao judicial * A governana corporativa e a ps-modernidade Percebe-se que o novo texto legal no expressa o termo razo social, que embora seja sinnimo de firma social, foi, de certa forma, abolido pelo legislador. Com as duas definies acima expostas, observamos que a Lei n 8.934/94 mais abrangente que o Novo Cdigo Civil. Pois este deixa lacunas, como, por exemplo, no 5
expressa que pelo nome empresarial que a empresa exerce sua atividade e nem que seus atos praticados esto vinculados ao seu nome. Por isso, devemos nos atentar ao conceito de nome empresarial, que mais amplo do que suas definies. O conceito de nome empresarial no muito diferente de sua definio legal. Todavia, como visto anteriormente, o nome empresarial compreende alguns tipos, sendo eles a firma individual, firma ou razo social e a denominao social. Entende-se por firma individual o nome empresarial utilizado pelo comerciante individual, sendo formada somente pelo nome do scio, por extenso ou abreviadamente, sendo permitido o uso da expresso no final do nome, que melhor identifique o objeto da empresa ou tambm para diferenciar de outro j existente. Em relao firma ou razo social, estes so formados pela combinao dos nomes de todos os scios, alguns, ou somente um scio. Sendo que, se na formao do nome empresarial for omitido um ou mais scios, dever ser acrescida no final do nome a expresso "& Cia" por extenso ou abreviadamente. Os nomes dos scios tambm podem ser expressos por extenso ou abreviadamente. Conforme ensina WALDIRIO BULGARELLI [4] "a expresso & Cia. significa a existncia de outros scios". A respeito de denominao social, compreende-se que ser formado com o uso de qualquer palavra ou expresso de fantasia, sendo facultado o uso de expresso que caracterize o objeto da sociedade. Quando se usa algum nome de pessoa fsica na formao do nome entende-se que se est prestando homenagem a algum, sendo est de inteira responsabilidade dos contratantes. Assim, para FBIO ULHOA COELHO:
"A firma e a denominao se distinguem em dois planos, a saber: quanto estrutura, ou seja, aos elementos lingsticos que podem ter por base; e quanto funo, isto , a utilizao que se pode imprimir ao nome empresarial. No tocante estrutura, a firma s pode ter por base nome civil, do empresrio individual ou dos scios da sociedade empresarial. O ncleo do nome empresarial dessa espcie ser sempre um ou mais nomes civis. J a denominao deve designar o objeto da empresa e pode adotar por base nome civil ou qualquer outra expresso lingstica (que a doutrina costuma chamar de elemento fantasia). Assim, "A. Silva & Pereira Cosmticos Ltda" exemplo de nome empresarial baseado em nomes civis; j "Alvorada Cosmticos Ltda" nome empresarial baseado em elemento fantasia.
3. EMPRESA E SUA EVOLUO
Somos pouco adaptveis s mudanas. No cremos que as mudanas sejam permanentes em nossas vidas. No novo ambiente de negcios desse milnio, as mudanas no s acontecem como so vertiginosas. Logo, os mais lentos sufocam-se com a transio. Isso configura, dentro da administrao, essa mesma tendncia psicolgica... Logo, quase todos os administradores de empresa que desfrutam de sucesso transitrio presumem que o dia seguinte ser mais ou menos igual ao anterior. nossa tendncia eternizar o presente, isto , se as coisas esto dando certo hoje, acreditamos que vo continuar dando certo amanh; se estamos mal hoje, cremos que amanh ser pior. Ao contrrio do que h 10 anos poderia ser formulado, o chamado Terceiro Milnio no algo mstico, mas sim um fato palpvel.
4. O EMPRESRIO
O mundo gira em torno do consumo de bens e servios, que por sua vez, so fornecidos atravs de organizaes especializadas em atender as necessidades dos consumidores. E para que elas possam existir essencial que profissionais como os empresrios as criem, possibilitando aos mesmos, lucro financeiro atravs da ativi-dade exercida. Eles so responsveis pela atividade econmica organizada, onde utilizam da cautela para evitar o risco de insucesso de seus negcios. Diante desse conceito, retiramos os seguintes elementos caracterizadores do empresrio, que so eles: Capacidade: o empresrio somente poder realizar atividade comercial, se for uma pessoa Capaz perante o Direito Civil. Profissionalidade: para que uma pessoa preencha esta exigncia da lei, deve se atentar para os seguintes requisitos: Habitualidade: os atos comerciais devem ser constantes, no consi-derado empresrio aquele que realiza uma atividade esporadicamente. Pessoalidade: a contratao de empregos, para a realizao da pro-duo ou circulao de bens e servios.
Atividade econmica organizada: a empresa sempre visa o lucro, sen-do organizada, pois rene fatores da produo, sendo capital, mo de obra, insumos e tecnologia. O conceito atual de empresrio bem mais abrangente que o antigo, pois inclui atividades que antes eram ignoradas pela lei. Segundo a definio tradicional de atos de comercio, a circulao dos bens a atividade tpica do comerciante. Agora o empresrio quem realiza essa pratica, por exemplo, ele pode ser o dono de uma padaria, de uma loja em um shopping, at mesmo um atacadista, pois mesmo que no transmita o bem at o consumidor final, realiza uma parte dessa trajetria. A atividade empresarial impe riscos, e muitas vezes um grande capital demandado para se erguer um empreendimento, por isso seus titulares devem cumprir algu-mas determinaes legais para com as entidades governamentais responsveis pe-la fiscalizao. Quem deseja se aventurar na atividade empresarial deve cumprir essas determinaes em todas as etapas, desde sua formao, quanto na durante, at o termino de sua atividade comercial. Tambm necessita seguir um sistema contbil de escriturao financeira, alm de levantar o balano patrimonial e o DRE (Demonstrativo de resultado do exerccio), essa escriturao tem que ser efetuado nos livros obrigatrios.
5. EMPRESA A SER ESTUDADA
5.1 LOCALIZAO E AREA DE ATUAO
A empresa COTRIJAL, est localizada na Rua Jlio Graeff, n 01, CEP 99470-000, em No-Me-Toque/RS. Atua no agronegcio de alimento (gros, produo animal, lojas Cotrijal/ supermercados). Possui a matriz em No-Me-Toque e filiais em Colorado, Victor Graeff, Tio Hugo, Lagoa dos Trs Cantos, Almirante Tamandar do Sul, Santo Antnio do Planalto, Carazinho, Coqueiros do Sul, Saldanha Marinho, Nicolau Vergueiro, Ernestina, Passo Fundo e Mato Castelhano. Seu pblico alvo so produtores rurais.
5.2 MISSO 8
Congregar esforos na produo, armazenagem, industrializao e comercializao, com base no Agronegcio, atravs de gesto profissionalizada e de forma competitiva, visando satisfao dos Cooperados, Colaboradores e Clientes, com integrao no desenvolvimento regional.
Focada em desenvolvimento sustentvel, a cooperativa d suporte aos agricultores e suas comunidades promovendo acesso informao e tecnologia, defendendo a unio e o comportamento tico, tornando-se um exemplo e motivo de orgulho para o agronegcio e cooperativismo gacho e brasileiro. 5.4 MOTIVO DE ESCOLHA E CONTATO
Esta empresa foi escolhida por ter uma tima estrutura, tecnologia e o desenvolvimento cooperativista, que com a viso de que os resultados pretendidos pela cooperativa s se concretizam com a unio do quadro social e a participao de agricultores melhor preparados para a conduo da atividade, a Cotrijal criou a Unidade de Desenvolvimento Cooperativista. E nosso contato com essa empresa se d pelo fato que nosso colega EMERSON BERNARDI que trabalha na rea de logstica da mesma.
6. PARTICULARIDADES DO CONCEITO EMPRESA E EMPRESRIO
A empresa uma organizao que envolve pessoas e bens, objetivando lucro, crescimento, multiplicao e se encontra em constante busca pela sustentabilidade. Ela formada por empresrios que so os prprios donos e devem ter um perfil empreendedor. 9
Segundo Fabio Ulha Coelho:
Empresa a atividade econmica organizada para produo ou circulao de bens ou servios. Sendo uma atividade, a empresa no tem natureza jurdica de sujeito de direito nem de coisa. Em outros termos, no se confunde dom empresrio (sujeito) nem com estabelecimento empresarial (coisa).
Assim, conclui-se que a teoria da empresa assenta sobre 3 pilares, a empresa, o empresrio e o estabelecimento empresarial. Conforme o artigo 966 do Cdigo Civil brasileiro de 2002 o Empresrio conceitua-se em: considera-se empresrio quem exerce profissionalmente atividade econmica organizada para a produo ou circulao de bens e servios. Se a empresa a atividade como um todo, o empresrio o sujeito de direito que a exerce, o empresrio pode ser pessoa fsica na condio de comerciante individual, ou pessoa jurdica na condio de sociedade empresria. Concluindo ento, a empresa a atividade enquanto o empresrio ou sociedade empresarial o sujeito de direito que a exerce.
7. FUNO SOCIAL DA EMPRESA EM FACE DA CONSTITUIO DE 1988
Em 28 de janeiro de 1808, surgem trs outros alvars, de extrema importncia para a economia nacional: O alvar de 1 de abril de 1808 permitindo o livre estabelecimento de fbricas e manufaturas; alvar de 23 de agosto de 1808, criando no rio de janeiro a Real Junta do Comercio, Agricultura, Fbricas e Navegao; alvar de 12 de outubro, criando no Rio de Janeiro o primeiro banco nacional, o Banco do Brasil. Definindo que: atos de comrcio sero atos praticados pelos comerciantes, no exerccio de sua profisso, e como tais ficam sempre sujeitos lei comercial. Comerciante a pessoa natural ou jurdica, que habitual ou profissionalmente, em nome prprio, e com finalidade de lucro, praticam os chamados atos de comrcio. A teoria da empresa constitui-se em um trip de sustentao sendo que a Empresa a atividade econmica, o empresrio quem exerce essa atividade econmica, e o estabelecimento onde se encontra essa atividade econmica.
Em 1972 a comisso apresentou ao Poder Executivo seu anteprojeto. Aps receber muitas emendas e sofrer muitas revises, foi elaborado o Projeto de Cdigo Civil, transformando-se no projeto de lei n. 634, de 1975. A proposta foi aprovada, em 1984, pela Cmara dos Deputados, porm, o andamento do projeto foi paralisado, para a elaborao de uma nova Constituio Federal, promulgada em 1988, que aprovou a lei da Adoo, Estatuto da Mulher Casada, Lei de Registros Pblicos, Lei do Divrcio, que reconheceram os direitos dos companheiros e conviventes, Cdigo de Defesa do Consumidor, Cdigo das guas, Cdigo de Minas, Leis de Locao, Estatuto da Criana e o Adolescente, Estatuto do Idoso, entre tantos outros dispositivos legais. Podemos destacar os princpios da dignidade da pessoa humana, da liberdade e da igualdade, como os mais importantes regentes das relaes familiares e pessoais. A realidade da sociedade mudou, assim teve o novo Cdigo que abandonou a concepo individualista que norteava o cdigo antigo, e adotar o princpio social do direito contemporneo, j recepcionado pela constituio federal. O Cdigo Civil baseou-se em trs princpios orientadores: Socialidade, a Eticidade e a Operabilidade. Com o advento da carta Magna, em 1988, foram criadas regras gerais e consolidada a transformao de um direito empresarial marcado pelo liberalismo, onde o objetivo maior da empresa era o lucro, para uma viso social da empresa. Esta deixa de ser interpretada como propriedade exclusiva do empresrio, que podia geri-la como bem lhe aprovasse, para ter uma funo importante na sociedade, como centro de formao de pessoas, formadora de cidados e uma dos responsveis pelo desenvolvimento do ser humano e da sociedade em geral. Assim o empresrio passou a ter algumas regras a serem seguidas, e deveria gerir a empresa de forma a proporcionar crescimento e engrandecimento da sociedade, a preservar o meio ambiente, e no somente como intuito de lucro. A funo social da empresa no consiste em aes humanitrias efetuadas pela empresa, e sim no pleno exerccio da atividade empresarial, ou seja, na organizao dos fatores de produo (natureza, capital, trabalho) para a criao ou circulao de bens e servios. Isto , a funo social da empresa encontra-se na gerao de riquezas, manuteno de empregos, pagamento de impostos, desenvolvimentos tecnolgicos, movimentao do mercado econmico, entre outros fatores, mas sem esquecer do papel importante do lucro, que o responsvel pela gerao de reinvestimentos, realimentando o processo de gerao de novos empregos, e novos investimentos. 11
Podemos definir ento, que atualmente a empresa exerce uma grande funo social, se analisada sob um aspecto secundrio, porque ela somente aceitou tutelar alguns princpios constitucionais pela viso de poder fomentar negcios e abrir novos horizontes na busca de incrementar e consolidar os seus produtos e servios para o consumo da populao, carente dos direitos e princpios bsicos dos direitos fundamentais e sociais constitucionalmente previstos. Assim, o Estado consegue fornecer aos seus cidados os direitos bsicos estabelecidos na Constituio Federal desde que a iniciativa privada, sob o intuito de explorao de mercado, tambm pratique a sua funo de trazer melhorias e servios, outrora somente de responsabilidade do poder pblico.
8. DADOS ESPECFICOS DA EMPRESA COTRIJAL
8.1 A LEGISLAO ESPECFICA DA EMPRESA, EM RELAO AO SEU TIPO DE NEGCIO.
Lei n 5.764, de 16 de dezembro de 1971. Define a poltica nacional de
cooperativismo, institui o regime jurdico das sociedades cooperativas, e d outras Lei complementar n 130, de 17 de abril de 2009 dispe sobre o sistema
nacional de crdito cooperativo e revoga dispositivos das leis nos 4.595, de 31 de dezembro de 1964, e 5.764, de 16 de dezembro de 1971. do sul. Resoluo OCERGS 01/2010 Estabelece diretrizes para o processo de registro de cooperativas no sindicato e Organizao das cooperativas do estado do rio grande
Resoluo OCERGS 02/2010 - Estabelece diretrizes para o requerimento de
certificado de regularidade perante a OCERGS
8.2 RGOS DE CLASSE
OCERGS Sindicato e Organizao das Cooperativas do Estado do Rio Grande do Sul, sociedade civil (de natureza privada), sem fins lucrativos, de durao indeterminada, com sede e foro na cidade de Porto Alegre, capital do Estado do Rio Grande do Sul, tendo seu exerccio social coincidente com o ano civil, integrada Organizao das Cooperativas Brasileiras OCB, o rgo de Representao, Registro, Cadastramento, Controle e Certificao do Sistema Cooperativo-RS, constitudo pelas cooperativas do Estado do Rio Grande do Sul, nos termos da legislao vigente. OCB Organizao das Cooperativas Brasileiras.
8.3 IMPOSTOS E TRIBUTOS DA EMPRESA
8.3.1 VEDAO DE OPO PELO SIMPLES NACIONAL
As Cooperativas (exceto as de consumo) no podero aderir ao Simples Nacional, conforme o disposto no artigo 3 da Lei, no pargrafo 4, inciso VI, da LC 123/2006.
8.3.2 IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURDICA
Os resultados (sobras) decorrentes dos atos cooperativos no so tributveis pelo IRPJ, conforme Lei 5.764/1971, artigo 3o. Todos os demais resultados, decorrentes de atos no cooperativos so tributveis, integralmente, pelo imposto de renda.
8.3.3 CONTRIBUIO SOCIAL SOBRE O LUCRO
A partir de 01.01.2005, as sociedades cooperativas que obedecerem ao disposto na legislao especfica, relativamente aos atos cooperativos, ficam isentas da Contribuio Social sobre o Lucro Lquido - CSLL. Esta iseno no alcana as sociedades cooperativas de consumo. Base: artigos 39 e 48 da Lei 10.865/2004.
8.3.4 ICMS
Havendo circulao de mercadorias ou prestao de servios tributveis, a cooperativa estar sujeita ao ICMS, de acordo com a legislao estadual em que efetuar as operaes.
8.3.5 IPI
A cooperativa considerada estabelecimento industrial quando executa qualquer das operaes consideradas como industrializao. Neste caso, dever recolher o IPI 14
correspondente alquota aplicvel a seus produtos, dentro dos moldes exigidos pelo Regulamento respectivo.
8.3.6 ISS
Ser contribuinte do ISS somente se prestar a terceiros servios tributados pelo referido imposto. A prestao de servios a cooperados no caracteriza operao tributvel pelo ISS, j que, expressamente, a Lei 5.764/1971, em seu artigo 79, especifica que os atos cooperativos no implicam operao de mercado, nem contrato de compra e venda.
8.3.7 PIS
As cooperativas devero pagar o PIS de duas formas: 1. Sobre folha de pagamento, mediante a aplicao de alquota de 1% sobre a
folha de pagamento mensal de seus empregados. 2. Sobre a receita bruta, calculada alquota de 0,65%, a partir de 01.11.1999
(data fixada pelo Ato Declaratrio SRF 88/1999), com excluses da base de clculo previstas pela Medida Provisria 2113-27/2001, art.15.
8.3.8 COFINS
Ficou revogada a iseno da COFINS, prevista na Lei Complementar 70/91, para as cooperativas. Portanto, a partir de 01.11.1999 (data fixada pelo Ato Declaratrio SRF 88/1999), as cooperativas devero recolher a COFINS sobre a receita bruta, com as excluses e isenes e demais procedimentos na base de clculo previstas na legislao.
9. FUNO SOCIAL DA EMPRESA COTRIJAL
A funo social da COTRIJAL procurar zelar pelo pleno exerccio da atividade empresarial, na gerao de riquezas, pagamentos de impostos, manuteno de empregos, desenvolvimentos tecnolgicos e a movimentao do mercado econmico.
10. PRINCIPIO DA CAPACIDADE CONTRIBUTIVA
Previsto no artigo 14, pargrafo 1, da constituio Federal, o princpio da capacidade contributiva constitui-se em preceito apto a concretizar o principio da igualdade na Seara do direito Tributrio. Assim, o referido dispositivo tem importncia vital para o Sistema Tributrio Nacional. O princpio da capacidade contributiva atua como importante instrumento limitador da atividade tributria e protetora dos direitos dos contribuintes. atravs desse preceito que os tributos so graduados de acordo com a capacidade de cada qual. Alm disso, ele impe limites para a tributao buscando impedir que o montante destinado ao mnimo existencial do indivduo seja respeitado e que a carga tributria venha a atingir nveis confiscatrios. Tal preceito caracteriza-se por ser um verdadeiro garantidor dos direitos fundamentais do cidado em matria tributria, tornando-se tambm essencial para a equalizao do impacto da carga tributria brasileira na seara individual do contribuinte. 16
Dessa forma, o ente estatal somente poder tributar se salvaguardar a parcela necessria para que uma pessoa viva dignamente, esse o seu parmetro mnimo. Dentro desse montante, sequer se pode considerar que h capacidade contributiva, sob pena de ofensa direta dignidade do indivduo. Com relao ao parmetro mximo, no pode a tributao atingir nveis to elevados que sejam considerados como confiscatrios, j que fere de imediato os direitos fundamentais do contribuinte garantidos pela Constituio. Nessa senda, constata-se que a tributao dever respeitar o princpio da capacidade contributiva, observando os limites mnimos e mximos estabelecidos, atravs desse preceito que se estabelece a esfera de atuao do legislador. Mas, muito mais do que agir dentro dessa parcela disponvel, essencial que a atividade tributria atue com razoabilidade. Como visto, a carga tributria atual brasileira est longe de se mostrar razovel, sendo considerada uma das mais altas do mundo. Ainda, tem-se no Brasil uma tributao extremamente injusta e desigual. Assim, grande o movimento a favor de uma ampla e profunda reforma tributria. Entretanto, como aqui nada adianta alterar a legislao se os direitos e garantias dos contribuintes j dispostos na Constituio Federal continuarem ser desrespeitados. Muito mais do que ter o esprito renovador, preciso que o legislador e o aplicador da norma tributria passem a considerar o Sistema Tributrio Nacional sob o esprito do preceito da justia fiscal e da proteo dos direitos dos contribuintes. E esse contexto que se considera a vital importncia de uma efetiva aplicabilidade do princpio da capacidade contributiva como verdadeiro instrumento apto a concretizar a to almejada tributao justa, adequada e equilibrada.
O cerne da questo tributria est exatamente na m qualidade dos gastos pblicos. Entendo que um reexame dos gastos pblicos o primeiro passo para, conter as despesas e assim reduzir a presso tributria que asfixia o Brasil. O Estado possui como objetivo a realizao de seus fins, pelo que, no exerccio de sua atividade financeira, procura ajustar a receita programao de sua poltica. Nesse sentido, o Estado deve funcionar como um rgo de redistribuio de riqueza, realizando despesas teis coletividade, investindo o dinheiro arrecadado na educao, sade, 17
infraestrutura, etc. A despesa pblica produz efeitos na esfera econmica do pas e tal fenmeno se observa a partir da importncia do volume das despesas em ralao renda nacional. Estes efeitos econmicos ocorrem no s na produo, como na circulao, na distribuio e no prprio consumo, como por exemplo, se o Estado aumenta suas despesas objetivando elevar a renda dos particulares, ocorrer um aumento na rea de consumo, que acarretar um incremento na produo, pois, como se sabe, quanto maior for capacidade econmica do cidado mais este consumir, por outro lado, na simples distribuio de renda, como o salrio-famlia e outros programas meramente assistenciais, que uma despesa que visa somente atenuar as conseqncias da desproporo da riqueza nacional, no h efetivo aumento do consumo e conseqentemente da produo. Assim que, posso concluir que as despesas pblicas so fundamentais para o desenvolvimento econmico do pas, contudo, no qualquer despesa que ser produtiva, ou seja, a forma como sero gastos o dinheiro pblico que influenciar no desenvolvimento ou no de um pas. Verifica-se uma tendncia universal no crescimento das despesas pblicas uma vez que o Estado passou a intervir no mundo econmico. Assim, as despesas pblicas podem ser consideradas um poderoso instrumento da poltica fiscal. As despesas pblicas so de fundamental importncia para o desenvolvimento econmico do pas, porm, faz-se necessrio apurar de que maneira sero efetivadas estas despesas. O ponto crucial da carga tributrio no Brasil exatamente este, a forma como so efetivadas as despesas pblicas. A presso tributria que sofre o cidado brasileiro conseqncia direta d m gesto dos gastos pblicos. Se a carga tributria aumenta porque tambm o governo gasta mais. Basta verificar como ocorrem os gastos pblicos, seu carter muitas vezes acessrio sem necessidade, para concluir que o equilbrio oramentrio poderia com facilidade ser obtido atravs do corte de despesas totalmente evitveis, ao invs de impor ainda mais sacrifcios aos contribuintes. Uma reestruturao da mquina administrativa do Estado ser fundamental para diminuir a carga tributria nacional. O Executivo federal poder funcionar com eficincia, com um menor nmero de ministrios, secretarias, agncias reguladoras e programas sociais. Tambm os Estados e Municpios podero participar de um "desmonte" dessa mquina burocrtica, como por exemplo, reduzindo as Assemblias Legislativas, em que 18
flagrantemente excessivo o nmero de funcionrios por deputado estadual e reduzindo tambm o nmero de vereadores, no mbito municipal. Sei que tais mudanas sero de difcil concretizao, pois encontraro enormes dificuldades e resistncias polticas, contudo no consigo ver outra soluo para a diminuio da carga tributria no Brasil. Por outro lado, os cidados jamais seriam prejudicados se todas essas despesas fteis fossem suprimidas de uma vez por todas ao invs do governo avanar sobre o bolso dos contribuintes com mos vidas para bancar tais despesas que s a ele interessa. Enquanto os governos persistirem nesta poltica de gastar mal o dinheiro pblico, para no dizer desperdiar, o que o cidado ganha com o suor do seu trabalho no h condies para se falar em reduo da carga tributria no Brasil. No Brasil a tributao recai mais sobre o consumo do que sobre a renda. O sistema que prioriza a tributao sobre a renda mais justo, facilita a individualizao do contribuinte e estimula a economia. Essa tendncia brasileira de tributar mais o consumo do que a renda vem, exatamente, da poltica fiscal adotada pelo governo, que visa essencialmente arrecadao. Para evitar ou dificultar a sonegao preferem tributar o consumo, uma vez que estes tributos so mais fceis de serem fiscalizados. Porm o ideal para o pas seria dar mais nfase aos tributos que recaem sobre a renda e no sobre o consumo, desonerando um pouco a produo para estimular a economia, como na grande maioria dos demais pases. Enquanto os pases ditos de primeiro mundo reduzem a carga tributria sobre as atividades produtivas e simplificam o sistema tributrio, o Brasil vai na contramo. Aqui observamos verdadeira distoro no sistema tributrio que onera o consumo e tira a competitividade dos produtos nacionais. Acompanhar as novas regras tributrias, que so criadas todos os dias um trabalho difcil e caro tambm para as empresas. As empresas brasileiras gastam muito em pessoal para acompanhar as mudanas na legislao e cumprir a burocracia fiscal representada pelos inmeros tributos (impostos, taxas e contribuies) exigidos pelos governos federal, estaduais e municipais. Estes custos geram srios entraves para manter as empresas e os investidores 19
estrangeiros no pas, fazendo com que o chamado Custo Brasil se eleve a ponto de os investidores preferirem outros pases que oferecem menores custos burocrticos. Neste contexto, talvez a idia de um Imposto nico, ou pelo menos, de um menor nmero de tributos, mesmo que concentrados, seja interessante, pois eliminaria estes altos custos de conformidade. A alta carga tributria no Brasil mais do que o problema em si, efeito da m gesto dos gastos pblicos, que desencadeia na populao um desejo de escapar da tributao e sonegar impostos. Isto porque o cidado sente estar pagando duplamente por servios que deveriam ser pblicos, ou seja, paga para o governo por meio dos tributos, para que este invista no pas e oferea os servios essenciais aos cidados, inclusive garantidos constitucionalmente, mas no recebe o retorno merecido e tem de arcar com os custos privados de sade, educao, segurana entre outros. Se o Estado tributar pesadamente, mas prestar populao todos os servios pblicos de que necessita, no reclamaremos da alta carga tributria. Marcelo Schwalbert Gerente da COTRIJAL Unidade de Passo Fundo.
12. O NOVO DIREITO EMPRESARIAL COERENTE E ADEQUADO ATUALIDADE?
No Brasil, at meados dos anos 60 o sistema tributrio no era suficiente nem progressivo. A partir da segunda metade da dcada de 1960 e at o final de 1980, promovemos a instituio e expanso da tributao sobre o valor agregado (principalmente via ICMS), reduzimos os tributos sobre o comrcio exterior, fortalecemos a administrao tributria, mas deixamos de lado a reduo das desigualdades sociais. No incio da dcada de 1990, recomendava-se que a carga tributria fosse distribuda sobre base mais ampla, o que, segundo seus defensores, exigia um imposto de renda menos progressivo e a elevao da contribuio dos impostos sobre o consumo. A partir de 1995, a poltica tributria foi redesenhada, para beneficiar o processo de mundializao do capita financeiro, de forma a atra-lo e mim-lo do ponto de vista fiscal, (as reformas do pacote neoliberal propuseram reformas administrativas, visando reduzir os custos das administraes
tributrias e do cumprimento das obrigaes pelas empresas, principalmente com objetivo de incentivar o investimento estrangeiro). Mas quem pagou a conta do ajuste fiscal foram s pessoas de baixa renda, pois consomem toda a renda disponvel (no h popana) e compram basicamente gneros de primeira necessidade, o aumento dos preos atinge de forma direta esse segmento. Por isso, a regressividade da estrutura tributria sentida direta e especialmente pelas classes de renda mais baixa, em 1996, a carga tributria indireta sobre famlias com renda de at dois salrios mnimos representava 26% de sua renda familiar, em 2002, pulou para 46%. Para famlias com renda superior a 30 salrios mnimos, a carga indireta era de 7,3% em 1996, e de 16% em 2002, conforme dados do IBGE. As reformas tributrias recentes tm acentuado uma anomalia do Brasil: aumento da tributao sobre o consumo em detrimento da tributao da renda, agravando o quadro de desigualdade ou, no mnimo, no permitindo uma maior reduo desta. Nas prximas reformas preciso ter a coragem de reconhecer que ainda no ser possvel abrir mo de receitas, deve decidir o que quer do seu sistema tributrio, estabelecendo objetivos especficos, que certamente, estaro em conflito uns com os outros. O Sistema Tributrio Nacional deve ser instrumento imprescindvel de combate pobreza e de reduo das desigualdades sociais.
De acordo com tudo que vimos, podemos dizer que o papel do empresrio muito importante para com a sociedade, com a entrada em vigor do novo Cdigo Civil, deixou de existir a clssica diviso entre atividades Mercantis e atividades Civis. Para cada tipo de atividade existe um determinado papel, so eles: Empresrio, Autnomo, Sociedade, Sociedade Empresria e Sociedade Simples. Todos definidos conforme a quantidade de pessoas envolvidas e o tipo de atividades a serem desenvolvidas. Tambm foi analisado que a misso da empresa fazer circular riquezas e produzir bens e servios. O lucro uma conseqncia para quem cumpre com responsabilidade sua 21
funo, sem causar prejuzos a terceiros. O princpio da funo social da empresa dita que esta dever realizar suas funes de forma a satisfazer no s o interesse dos scios, mas, acima de tudo, objetivando o interesse da sociedade. Tal posicionamento no afasta o objetivo lucro das empresas. Nos dias atuais muito valorizada a empresa que atende e respeita a sociedade e o meio-ambiente. O simples respeito aos funcionrios, meio-ambiente e sociedade gera um reconhecimento para a empresa, e aumenta seus lucros. Assim, o lucro no incompatvel com a funo social, e sim, representa uma conseqncia para a empresa que cumpre sua funo. O Sistema Tributrio extremamente injusto e desigual, onde os tributos so cobrados em sua maioria sobre o consumo da populao, no qual a populao de baixa renda compromete parte muito maior de seu patrimnio do que aquela suportada pela classe mais rica. Dessa forma, constata-se que o Sistema Tributrio Nacional apresenta-se de forma distorcida, j que so as classes mais baixas que acabam por contribuir proporcionalmente mais. O princpio da capacidade contributiva constitui-se em preceito apto a concretizar o princpio da igualdade na seara do Direito Tributrio. Assim, o referido dispositivo tem importncia vital para o Sistema Tributrio Nacional.
REFERENCIAS BOBLIOGRFICAS
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Dokumen Serupa dengan Atps Direito Empresarial e Tributario

References: artigo 4
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