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Timestamp: 2017-10-23 16:51:09+00:00

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Policia Militar do Estado de Mato Grosso
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NORMATIZAÇÃO INTERNA:
Nota: " Os documentos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os textos publicados no Diário Oficial ou Boletim da Polícia Militar do Estado de Mato Grosso estão aptos à produção de efeitos legais."
PORTARIA Nº 01/DAS/PMMT – DE 29 DE JUNHO DE 2015. Estabelece normas e procedimentos para tramitação de documentos na Polícia Militar do Estado de Mato Grosso.
PORTARIA PORTARIA N.º 244/QCG/DGP, DE 26 DE JUNHO DE 2015. Dispõe sobre a Jornada de Trabalho dos Policiais Militares do Estado de Mato Grosso e da outras providências.
PORTARIA N.º 221/QCG/DGP, DE 09 DE JUNHO DE 2015. Estabelece procedimentos, bem como a obrigatoriedade de solicitação formal para elaboração de Serviços pela Coordenadoria de Infraestrutura da PMMT - COINFRA.
PORTARIA N.º 003/SPOE/PMMT – DE 17 DE DEZEMBRO DE 2014. Ativa o 15° Comando Regional, com sede na cidade de Peixoto de Azevedo e dá outras providências.
PORTARIA Nº 308/QCG/DGP, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2014. Aprova a Avaliação de Desempenho Físico, no âmbito da PMMT e dá outras providências.
PORTARIA Nº 361/QCG/DGP, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2013. Institui o Calendário das Avaliações de Desempenho Físico para 2014, no âmbito da PMMT e dá outras providências.
PORTARIA Nº 356/QCG/DGP, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2013. Aprova o Teste Físico de Alto Rendimento no âmbito da PMMT e dá outras providências.
PORTARIA Nº 355/QCG/DGP, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2013. Aprova o Teste Físico de Inclusão na PMMT e dá outras providências.
PORTARIA Nº 354/QCG/DGP, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2013. Aprova a Avaliação de Desempenho Físico, no âmbito da PMMT e dá outras providências.
PORTARIA Nº 313/QCG/DGP, DE 15 DE OUTUBRO DE 2013. Aprova a Avaliação de Desempenho Físico, no âmbito da PMMT e dá outras providências.
PORTARIA Nº 308/QCG/DGP, DE 07 DE OUTUBRO DE 2013. Regula a concessão de férias, afastamentos temporários do serviço e licenças por ocasião das eleições e jogos da Copa do Mundo FIFA 2014 e dá outras providências.
PORTARIA Nº 257/QCG/DGP, DE 25 DE SETEMBRO DE 2013. Normatiza as providências a serem adotadas pela PMMT na implantação, trâmite de documentos, ativação, funcionamento e acompanhamento de projetos sociais, socioculturais e ambientais realizados por Policiais Militares das UPM´s e dá outras providências.
PORTARIA Nº 256/QCG/DGP, DE 25 DE SETEMBRO DE 2013. Normatiza na PMMT acerca dos procedimentos a serem adotados pelos Policiais Militares responsáveis pelo recebimento do Kit para Implantação e Desenvolvimento do CATIS - Centro de Acesso a Tecnologia para Inclusão Social, nas Companhias de Policia Militar das Bases Comunitárias de Segurança e nos Comandos Regionais da PMMT e dá outras providências.
PORTARIA N.º 260/QCG/DGP, DE 02 DE SETEMBRO DE 2013.. Aprova o Regulamento de Apresentação Pessoal dos Policiais Militares da Polícia Militar do Estado de Mato Grosso.
PORTARIA Nº 220/QCG/DGP, DE 12 DE AGOSTO DE 2013 . Aprova o novo Regulamento de uso de insígnias, distintivos e condecorações na PMMT e dá outras providências.
PORTARIA PORTARIA Nº 189/QCG/DGP, DE 17 DE JUNHO DE 2013. Aprova o Regulamento Geral da PMMT e dá outras providências.
PORTARIA Nº 166/QCG/DGP, DE 20 DE MAIO DE 2013. Aprova o Regulamento para credenciamento de empresas que comercializam uniformes, distintivos e insígnias de uso restrito e exclusivo da Policia Militar do Estado de Mato Grosso.
PORTARIA N.º 005/SPOE/PMMT – DE 09 DE MAIO DE 2013. Ativa o Comando Regional XI, com sede respectivamente na cidade de Primavera do Leste, e dá outras providencias.
PORTARIA N.º 087/QCG/DGP, DE 04 DE ABRIL DE 2013. Institui a disponibilização via internet, da Certidão de Acidente de Trânsito Urbano e Rodoviário.
PORTARIA N.º 088/QCG/DGP, DE 05 DE MARÇO DE 2013. Homologa o Regimento Interno para Execução Penal no Quartel do Batalhão de Operações Policiais Especiais.
PORTARIA N.º 054/QCG/DGP, DE 08 DE FEVEREIRO DE 2013. Constitui Câmara Consultiva para opinar sobre temas colocados em pauta pela Assessoria Especial de Assuntos Estratégicos da PMMT.
PORTARIA Nº 033/QCG/DGP, DE 30 DE JANEIRO DE 2013. Cria no âmbito da Polícia Militar a Assessoria Especial de Assuntos Estratégicos
PORTARIA N.º 350/QCG/DGP, DE 09 DE NOVEMBRO DE 2012. Proíbe a utilização das redes sociais da internet para difundir assuntos relacionados à Polícia Militar do Estado de Mato Grosso.
PORTARIA N.º 349/QCG/DGP, DE 09 DE NOVEMBRO DE 2012. Proíbe a solicitação ou recebimento de doações de qualquer natureza a Instituições Públicas, Privadas, ou mesmo de pessoas físicas ou jurídicas com o intuito de realizar eventos nas Unidades Policiais Militares.
PORTARIA CONJUNTA Nº 20/2012/GAB-SESP/PM/CBM/PJC/POLITEC, DE 06/08/2012.Institui as Descrições e os Perfis de Competências Profissionais e determina outras providências.
PORTARIA nº 200/QCG/DGP/PMMT/12, de 28 de junho de 2012.. Dispõe sobre a necessidade de se observar o livre acesso dos advogados nos locais destinados a elaboração de boletim de ocorrência por policiais militares, situados tanto nos CISCs, quanto nas Unidades Policiais Militares, da Capital e do Interior.
PORTARIA Nº 211/QCG/DGP/PMMT/12, de 22 de Junho de 2012. Disciplina a composição da identidade visual dasviaturas das Unidades Ordinárias da Polícia Militar doEstado de Mato Grosso.
PORTARIA N.º 204/QCG/DGP, DE 13 DE JUNHO DE 2012. Dispõe sobre a aprovação da Diretriz e do Manual de Policiamento Comunitário da Polícia Militar, da criação do Grupamento Especializado em Policiamento Comunitário - GEPC da PMMT e dá outras providências..
PORTARIA Nº 192/QCG/DGP/PMMT/12, de 31 de Maio de 2012. Disciplina a prefixação de viaturas da Polícia Militar do Estado de Mato Grosso.
PORTARIA Nº 002/QCG/CORREGPM, 22 DE MAIO DE 2012. Normatiza as funções que os Oficiais e Praças da ativa submetidas a Conselho de Justificação e Disciplina, respectivamente, podem desempenhar.
PORTARIA Nº 001/QCG/CORREGPM, 10 DE MAIO DE 2012. Normatiza o local de custódia de Policiais Militares presos cautelarmente.
PORTARIA Nº 072/QCG/DGP/PMMT/12, de 08 de Março de 2012. Delega atribuições visando a eficiência da gestão administrativa e Operacional da PMMT, ao Chefe do EMG/PMMT e Sub Chefe do EMG/PMMT. (publicado no BGE N. 499 de 13/03/2012)
PORTARIA Nº 070/QCG/DGP/PMMT/12, de 14 de fevereiro de 2012 Altera a redação do Art. 28 da Portaria n.º 128/GCG/PMMT/09 de 1º de junho de 2009.
PORTARIA Nº 01-12/QCG/CALP, DE 06 DE JANEIRO DE 2012 Regulamentar no âmbito da Policia Militar do Estado de Mato Grosso as normas gerais de emprego, controle, habilitação e segurança de agentes químicos de uso individual e não explosivo, munições de impacto controlado e armas de energia conduzida, na instrução e no serviço e dá outras providências.
PORTARIA Nº 434/QCG/DGP, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2011 Adotar providências administrativas necessárias para quantificar e autorizar o gozo de férias e licenças prêmio que se encontram acumuladas pelos policiais militares.
Nota para BGE Nº 505/ADM.SIST/DEIP/2011 Homologo o Regimento Interno da Academia de Polícia Militar Costa Verde de 24 de novembro de 2011.
PORTARIA Nº 01-11/QCG/CALP, DE 08 DE NOVEMBRO DE 2011 Cria no âmbito da Policia Militar do Estado de Mato Grosso o Sistema de Logística e Gerenciamento de Almoxarifado.
PORTARIA Nº 007/CORREGPMMT/11, 11 de Outubro de 2011. Normatiza os procedimentos de tutela do militar que estiver na situação de preso provisório, nos quartéis da PMMT.
PORTARIA N.º 299/QCG/DGP Nomeia Comissão para instruir, analisar, fiscalizar, avaliar o processo seletivo do Concurso ao Curso de Formação de Oficiais da Polícia Militar (CFO/2012).
PORTARIA N.º 158/QCG/DEIP, Normatiza procedimentos a serem adotados pelas seguintes autoridades militares estaduais: Diretor da DEIP, Comandante do CFAP e Comandantes dos Pólos de Formação nos Comandos Regionais, durante o Curso de Formação de Soldados PM no âmbito da Polícia Militar do Estado de Mato Grosso, no sentido de atribuir maior segurança jurídica às relações entre a instituição e o militar temporário, com fulcro no artigo 5º, inciso LIV, combinado com o artigo 37, caput, todos da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, a adotar assim uma visão garantista-administrativista, ante as situações extraordinárias que podem surgir como a gravidez de alunas, a exclusão de alunos com base na Lei Complementar nº. 408/2010, bem como a concessão de liminares em sede de Mandado de Segurança, pelas quais os candidatos do certame adquirem temporariamente o direito de participar do Curso de Formação de Soldados.
PORTARIA N.º 152/QCG/GABCMTGERAL, Regula a ativação do Regimento de Cavalaria da Polícia Militar do Estado de Mato Grosso.
PORTARIA Nº 01/DIVA/CORREGPM/2011, Dispõe sobre o uso obrigatório do sistema de Corregedoria Digital para a elaboração de Portarias de Inquérito Policial Militar, Sindicância regular, Sindicância acusatória e Termo Acusatório bem como a solução dos processos mencionados.
PORTARIA N.º 236/QCG/DGP, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2010, Disciplina o tratamento a ser dispensado às Policiais Militares Femininas. (publico no B.G.E. do dia 22/11/2010).
PORTARIA N° 224/QCG/ DGP, DE 22 DE OUTUBRO DE 2010, Dispõe sobre o manual de Educação Física Policial Militar. (publico no B.G.E. do dia 03/11/2010).
PORTARIA N.º 201/QCG/ASSEGIC, DE 23 DE SETEMBRO DE 2010, Autoriza a adoção de indumentária e peças complementares no uniforme da Polícia Militar do Estado de Mato Grosso para integrantes do Policiamento Montado.
PORTARIA N.º 169/QCG/DGP, DE 23 DE AGOSTO DE 2010, Dispõe sobre a delegação de poderes ao Corregedor-Geral da Polícia Militar do Estado de Mato Grosso, para decidir sobre nomeação de defensor dativo, orientação, suspensão, prorrogação e dilação de prazos em Conselho de Disciplina e Sindicância Demissória.
PORTARIA Nº 122/QCG/DGP/SCP, DE 03 DE AGOSTO DE 2010, Dispõe sobre o Regimento Interno da Comissão de Promoção de Oficiais e Praças da Polícia Militar do Estado de Mato Grosso - RI/CPOP. (publico no B.G.E. do dia 05/08/2010).
PORTARIA Nº 113/QCG/DGP/SCP, DE 06 DE JULHO DE 2010, Dispõe sobre as fichas de avaliação de desempenho, ficha funcional e ficha de exame da CPP, necessários à organização dos Quadros de Acessos das Praças da Polícia Militar do Estado de Mato Grosso. (publico no B.G.E. do dia 06/07/2010).
PORTARIA N.º 092/QCG/ASSEGIC, DE 10 DE MAIO DE 2010, Disciplina o uso do banner de comunicação social da Polícia Militar do Estado de Mato Grosso. (publico no B.G.E. do dia 20/05/2010).
PORTARIA Nº 091/QCG/ASSEGIC, DE 12 DE MAIO DE 2010, Disciplina a prefixação de viaturas da Polícia Militar do Estado de Mato Grosso (publico no B.G.E. do dia 20/05/2010).
PORTARIA N.º 085/QCG/ASSEGIC, DE 10 DE MAIO DE 2010, Aprova as instruções para confecções de portarias no âmbito da Polícia Militar do Estado de Mato Grosso.(publico no B.G.E. do dia 26/05/2010).
INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 001/2010, Regular as atividades a serem desenvolvidas pelos integrantes da Guarda Patrimonial do Estado de Mato Grosso, no âmbito do Departamento Estadual de Trânsito.
ORDEM DE SERVIÇO Nº 006/DGP-1/PMMT/2010, Estabelecer medidas quanto ao processo de aplicação do Teste de Aptidão Física – TAF, aos Oficiais e Praças da PMMT, que irão concorrer à promoção no dia 05 de setembro de 2010 e 25 de dezembro de 2010, nos termos da legislação vigente.
PORTARIA Nº 081/DGP-1.SEC/2010, Instituir conforme proposta da Diretoria de Saúde da PMMT, os exames necessários para apresentação à Junta de Inspeção de Saúde da PMMT.
PORTARIA Nº 071/DGP-1.SEC/10, Criar a Assessoria Especial de Gestão de Identidade Corporativa com sede nas instalações do Quartel do Comando Geral da PMMT, a contar de 26 de abril de 2010.
PORTARIA Nº 004/CPOE/2010, Regulamenta na Polícia Militar do Estado de Mato Grosso o Decreto nº 2.454 de 22 de março de 2010.
PORTARIA Nº 007/DARH-1.SEC/2010, Institui o Boletim Geral Eletrônico – B.G.E. da Polícia Militar do Estado de Mato Grosso.
PORTARIA Nº 219/GCG/PMMT/09, DE 16 DE OUTUBRO DE 2009, Normatiza e determina a Criação e Ativação dos Departamentos de Justiça e Disciplina (DJD’s) nos Comandos Regionais (CR’s) e das Seções de Justiça e Disciplina (SJD’s) nos Comando de Policiamento de Área (CPA), bem como padroniza ações e procedimentos a serem adotados pelos Departamentos de Justiça e Disciplina (DJD’s) e pelas Seções de Justiça e Disciplina (SJD’s) e dá outras providências.
PORTARIA Nº 218/GCG/PMMT/09, DE 16 DE OUTUBRO DE 2009, Dispõe sobre a aprovação do Manual de Sindicância Policial Militar e dá outras providências.
PORTARIA Nº 217/GCG/PMMT/09, DE 16 DE OUTUBRO DE 2009, Dispõe sobre a aprovação do Manual de Inquérito Policial Militar e dá outras providências.
PORTARIA N°43/ CCDP/ PMMT / 09, Criar na Polícia Militar do Estado de Mato Grosso o Estágio de Choque -Categoria “misto”.
PORTARIA N° 42/ CCDP/ PMMT / 09, Alterar na Polícia Militar do Estado de Mato Grosso o Curso Operacional ROTAM – Categoria “B” - Para Curso de Especialização de Força Tática – Categoria “MISTO”, em conformidade com a Portaria nº012/CCDP/PMMT/2006.
PORTARIA Nº 160/GCG/PMMT/09, DE 27 DE JULHO DE 2009, Normatiza a Sindicância no âmbito da Polícia Militar do Estado de Mato Grosso, instrumento do qual a administração pública militar utiliza para apurar atos e fatos irregulares que envolvam policiais militares, determinando sua autoria e materialidade face o Regulamento Disciplinar Policial Militar. De modo que a sindicância permitira a autoridade militar a aplicação de sanções disciplinares ao militar estadual, desde que seja obedecido o direito ao contraditório e ampla defesa. Visando alcançar a celeridade, eficiência e eficácia, com fulcro no artigo 5º, combinado com o artigo 37, caput, todos da Constituição da República Federativa do Brasil/88.(Alterada por meio da ERRATA DA PORTARIA Nº 160/GCG/PMMT/09, de 27 de julho de 2009, publico no boletim do Comando Geral nº 3815 de 19/10/2009 fls 7).
PORTARIA Nº 159/GCG/PMMT/09, de 27 de julho de 2009, Normatiza o processo administrativo disciplinar militar no âmbito da Polícia Militar do Estado de Mato Grosso, a fim de processar e julgar aquelas transgressões disciplinares militares puníveis com as sanções de advertência, repreensão, detenção, prisão e prisão em separado, previstas respectivamente no artigo 22, itens 1, 2 ,3 e 4, do Decreto nº 1.329, de 21 de abril de 1978, que Aprova o Regulamento Disciplinar da Polícia Militar do Estado de Mato Grosso (RDPM/MT), com fulcro no artigo 5º, combinado com o artigo 37, caput, todos da CRFB/88.
PORTARIA Nº 129/GCG/PMMT/09, DE 01 DE JUNHO DE 2009, Normatiza e determina a emissão de parecer médico pericial pela Junta de Inspeção de Saúde (JIS) em policiais militares que estejam submetidos a Procedimentos e Processos Administrativos e que apresentem atestados médicos por problemas mentais.
PORTARIA Nº 128/QCG/PMMT2009, DE 01/06/2009. Padroniza e ressalta ritos e expedientes usuais nos procedimentos e processos administrativos no âmbito da Polícia Militar do Estado de Mato Grosso, no sentido de tornar pleno o exercício dos princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório aos policiais militares que se vejam submetidos a processos administrativos, da mesma sorte tem por finalidade torná-los mais céleres e eficazes na busca do interesse público, a anular no curso processual as intervenções da defesa de cunho meramente procrastinatórios, com fulcro no artigo 5º, incisos LV e LXXVIII, combinado com o artigo 37, caput, todos da CRFB/88, adotando assim uma visão garantista-administrativista.(Alterada a redação do art. 28 por meio da Portaria n. 070/QCG/DGP/PMMT/12 de 14/02/2012, publico no BGE N. 496 de 08/03/2012).
PORTARIA Nº ____/QCG/2008, DE __/02/2008. Dispõe sobre alteração no manual de Educação Física Policial Militar (MP-01-07-PM).
PORTARIA Nº 257/QCG/DGP, DE 25 DE SETEMBRO DE 2013. . Normatiza as providências a serem adotadas pela PMMT na implantação, trâmite de documentos, ativação, funcionamento e acompanhamento de projetos sociais, socioculturais e ambientais realizados por Policiais Militares das UPM´s e dá outras providências...
PORTARIA Nº 256/QCG/DGP, DE 25 DE SETEMBRO DE 2013. . Normatiza na PMMT acerca dos procedimentos a serem adotados pelos Policiais Militares responsáveis pelo recebimento do Kit para Implantação e Desenvolvimento do CATIS - Centro de Acesso a Tecnologia para Inclusão Social, nas Companhias de Policia Militar das Bases Comunitárias de Segurança e nos Comandos Regionais da PMMT e dá outras providências..
PORTARIA Nº 12/GCG/PMMT/07 . Dispõe sobre aprovação do Regulamento para Apresentação Pessoal dos Policiais Militares da Polícia Militar do Estado de Mato Grosso.
PORTARIANº 011/QCG/2007 DE16/10/2007, Dispõe sobre a reedição do manual de Educação Física Policial Militar.
PORTARIA Nº 08/GCG/PMMT/07, Dispõe sobre as proibições, no âmbito da Polícia Militar, de demonstrações de ações policiais no comunidade mato-grossense e dá outra providências.
PORTARIA Nº 004/GCG – SCP/07 DE 23/03/2007, Dispõe sobre a criação e regulamentação na Polícia Militar do Estado de Mato Grosso do DISTINTIVO DA DIRETORIA ADJUNTA DE SAÚDE DA PMMT (D.SAU – PMMT) E DO DISTINTIVO DO CURSO DE ADAPTAÇÃO DE OFICIAIS DE SAÚDE ( CAOS – PMMT), e dá outras providências.
PORTARIA Nº 001/QCG-PMMT/2007, DE 21/03/2007, Alterar os itens 17, 18, 19, 20, 21, 24, e 25 do detalhamento das peças dos uniformes da Polícia Militar, previstos no anexo da Portaria 001/DALP/EMG-PMMT/97, de 18/09/1997.
PORTARIA N 002/GCG-SCP/07, DE 23/03/2007, Dispõe sobre a adoção na Polícia Militar do Estado de Mato Grosso de insígnias de uso exclusivo do Comandante Geral Adjunto.
PORTARIA Nº 03 DE 16 MARÇO 2007, Dispõe sobre a delegação de poderes ao Corregedor-Geral da Polícia Militar do Estado de Mato Grosso, para decidir sobre substituição de membros, suspensão e prorrogação de prazo em conselho de disciplina. (Revogada por meio da Portaria n. 169/QCG/DGP de 23 de Agosto de 2010).
PORTARIA Nº 161/DARH-2 SEC./05, Fica vedada a criação de páginas próprias pelos Comandos Regionais, Comandos de Policiamento de Áreas ou qualquer Órgão Setorial da Polícia Militar, bem com é vedado qualquer veiculação de noticias sem o conhecimento e autorização do Gestor de conteúdo.
PORTARIA Nº 008/DAS/QCG/PMMT, DE 08 DE SETEMBRO DE 2005, Dispõe sobre o emprego das policiais militares que se encontrarem no período de gestação.
PORTARIA Nº 157/15/AGOSTO 2005-08-28 - Dispõe especificamente sobre a dispensa de ponto de Servidor Público Militar da PMMT que faz faculdade, regulamentando assim as Leis Estaduais nº 5.587 de 16jul91 e Lei nº 5.787/91, e dá outras providências.
PORTARIA Nº 007/DAS/QCG/PMMT, DE 13 DE JULHO DE 2005, Aprova o Regimento Interno do Grupo de Assessoramento Superior da Policia Militar do Estado de Mato Grosso.
PORTARIA Nº 006/DAS/QCG/PMMT, DE 04 DE MAIO DE 2005, Altera dispositivos da Portaria nº 002/DAS/QCG/PMMT, de 14 de janeiro de 2005 [disciplina a utilização e manutenção dos Próprios Estaduais Residenciais (PER)] e dá outras pro-vidências.
PORTARIA Nº: 005/DAS/QCG/PMMT, DE 04 DE MAIO DE 2005, Ativa o Grupo de Assessoramento Superior da Policia Militar do Estado de Mato Grosso.
PORTARIA Nº: 004/DAS/QCG/PMMT, DE 13 DE ABRIL DE 2005, Ativa o Conselho Superior de Policia Militar do Estado de Mato Grosso.
PORTARIA Nº: 002/DAS/QCG/PMMT, DE 14 DE JANEIRO DE 2005, Estabelece normas disciplinadoras para utilização e manutenção dos Próprios Estaduais Resi-denciais (PER) e dá outras providências.(Alterado dispositivos pela Portaria n. 006/DAS/QCG/PMMT de 04/05/2005).
PORTARIA Nº 147/DARH-2, DE 17 DE AGOSTO DE 2004, Dispoe sobre o procedimento da movimentação dos Policiais Militares do Estado de Mato Grosso e define a competência para concessao de Ajuda de Custo. (BCG N. 2582 DE 20/08/2004).
PORTARIA Nº 03/ASS. JURID./PMMT, DE 30 DE MARÇO DE 2004, Dispõe sobre a criação de Comissão Conjunta para Análise de Editais de Concursos para os cargos da PMMT.
RESOLUÇÃO Nº 001/DP/2002, DE 10JAN2002, Dispõe sobre a escolha do nome de identificação do policial militar na Plaqueta de Identificação dos Uniformes da Polícia Militar do Estado de Mato Grosso, previsto no RUPM e dá outras providências.
PORTARIA Nº 061/PM-1/EMG/PMMT, DE 12SET2001, adotar como Uniformes Específicos da Companhia Independente de Operações Especiais (CIOE).
RESOLUÇÃO Nº 044/PM-1/EMG, DE 07/12/2000, Dispõe sobre incineração de documentos administrativos da Polícia Militar do Estado de Mato Grosso.
RESOLUÇÃO Nº 043/PM-1/EMG, DE 25/02/2000, Dispõe sobre cancelamento de punições disciplinares de alunos de Curso de Formação e Aperfeiçoamento, ocorridas durante a realização desses cursos nos Centros de Ensino de Polícia Militar.
PORTARIA Nº 009/GCG/99, Determinar a obrigatoriedade do porte da identidade funcional quando o policial militar estiver fardado ou de serviço.
PORTARIA Nº 008/GCG/99, Estabelecer a obrigatoriedade do uso de plaqueta de identificação no 3º uniforme, nos moldes estabelecidos no artigo 13, item 19 do r. citado regulamento.
RESOLUÇÃO Nº 042/PM-1/EMG, DE 02/07/1999, Altera o artigo 2º, e revoga os artigos 1º e 4º da Resolução Nº 028/PM-1/EMG de 09 de fevereiro de 1995, que regula o local de cumprimento de pena privativa de liberdade, imposta aos Policiais Militares da Capital e do Interior do Estado de Mato Grosso.
RESOLUÇÃO Nº 041/PM-1/EMG-PMMT/99, DE 14/04/99, Dá nova redação ao artigo 1º da Resolução nº 035/PM-1, de 04 de abril de 1995.
RESOLUÇÃO Nº 040/PM-1/EMG-PMMT/98, DE 24/06/98, Determina aos Comandantes, Diretores e Chefe de Seções do EMG., que encaminhem documentos ao Comandante-Geral da PMMT com referência à falecimento de Militar, fins de Nomeação de Comissão Especial de Promoção “Post- Mortem.”
RESOLUÇÃO N º 039/PM-1/EMG, DE 04 DE MARÇO DE 1996, Aprova, normatiza, orienta e expede o formulário do Inquérito Sanitário de Origem (ISO), para apurar através de Perícia Médico-administrativa se a incapacidade do servidor Militar tem relação com o serviço Policial- Militar.
RESOLUÇÃO Nº 038/PM-1/EMG, DE 09 DE FEVEREIRO DE 1996, Aprova, normatiza, determina e orienta quanto a expedição do ATESTADO DE ORIGEM aos servidores públicos militares.
RESOLUÇÃO Nº 37/PM-1/EMG, DE 23 DE AGOSTO 1995, Disciplina, regulamenta, orienta e dá outras providências com relação a averbação do tempo de serviço rural ou outros tempos, mediante justificação judicial.
RESOLUÇÃO Nº 36/PM-1/EMG, DE 13 DE JULHO DE 1995, Aprova o Regimento Interno Geral, que regula as condições de cumprimento privativa de liberdade imposta a Oficiais e Praças, pela Justiça Comum ou Justiça Militar Estadual.
RESOLUÇÃO Nº 035/PM-1/EMG, DE 04 DE ABRIL DE 1995, Determina publicação em Boletim Reservado (BR) assuntos atinentes ao inciso II, Art. 155, CPC.
RESOLUÇÃO Nº 034/PM-1/EMG/PMMT/95, DE 29/03/95, Normatiza a passagem à disposição de Policiais Militares junto a órgãos, autoridades ou outros...
RESOLUÇÃO Nº 033/PM-1/EMG DE 29 DE MARÇO DE 1995, Dita normas à Corregedoria PMMT no que concerne a nomeação de Policiais Militares como defensor em Conselho de Disciplina e Conselho de Justificação, encarregado de inquérito Policial Militar (IPM), Sindicância e Presidente de Conselho de Disciplina (CD) e Conselho de Justificação (CJ).
RESOLUÇÃO Nº 032/PM-1/EMG/PMMT, 29/03/1995, Expede normas disciplinadoras de uso do Material Bélico, utilizado na Corporação, restringindo seu uso exclusivo somente em serviço.
RESOLUÇÃO Nº 031/PM-1/EMG, DE 17 DE MARÇO DE 1995, Determina o cumprimento do § 3º do Art. 23 do Decreto Estadual nº 2.458/75, pelos Comandantes de Unidades, Diretorias, Chefes de Seções do EMG, e qualquer um que emita folhas de alterações de Oficiais.
RESOLUÇÃO Nº 030/PM-1/EMG DE 24 DE FEVEREIRO DE 1995, Determina observar o comportamento em que o aluno estiver na data da matrícula, se no Bom, Ótimo ou Excepcional, para fins de classificação e melhoria de comportamento.
RESOLUÇÃO Nº 029/PM-1/EMG-PMMT/95, DE 14/02/95, DETERMINA PROCEDIMENTOS E CONDUTAS PESSOAIS DOS ASSISTENTES, EM SOLENIDADE NO ÂMBITO DA PMMT,
RESOLUÇÃO Nº 028 DE 09 DE FEVEREIRO DE 1995, REGULA O LOCAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS SOBRE O CUMPRIMENTO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE, IMPOSTA A PRAÇAS E OFICIAIS DA PMMT PELA JUSTIÇA MILITAR ESTADUAL E JUSTIÇA COMUM
RESOLUÇÃO Nº 027/PM-1/EMG, DE 25-01-1995, Modifica o Inciso I e revoga o Inciso III do Artigo 2º da Resolução Nº 20/PM-1/EMG, de 09 de setembro de 1994
RESOLUÇÃO Nº 026/PM-1/EMG, DE 04/10/94, MODIFICA O INCISO VI DO ARTIGO 2º DA RESOLUÇÃO Nº 20/PM-1/EMG, DE 09 DE SETEMBRO DE 1994
RESOLUÇÃO Nº 025/PM-1/EMG/PMMT, DE 30 DE SETEMBRO DE 1994, Aprova Manual de Procedimentos para Promoção por recompensa (Juruna).
RESOLUÇÃO Nº 024/PM-1/EMG, DE 29 DE SETEMBRO DE 1994, Regula a Concessão da Licença para tratar de interesse Particular e dá outras providências
RESOLUÇÃO Nº 023/PM-1/EMG-PMMT, DE 29/09/1994, Adota na Polícia Militar do Estado de Mato Grosso, o Manual do Inquérito Policial Militar, Manual de Sindicância e Auto de Prisão em Flagrante, todos da PMMG.
RESOLUÇÃO Nº 022/PM-1/EMG-PMMT/94, DE 23-09-1994, Aprova o Manual de Procedimentos para Formalização de Deserção de Praças.
RESOLUÇÃO Nº 021/PM-1/EMG DE 19 DE SETEMBRO DE 1994, Normatiza, determina, especifica, instrui a expedição de Alterações dos Policiais Militares.
RESOLUÇÃO Nº 020/PM-1/EMG-PMMT/94, DE 09-09-1994, Normatiza remessa de Mapas, relação de efetivo, etc., à PM-1/EMG e a outros comandos intermediários da PMMT.
RESOLUÇÃO Nº 019/PM-1/EMG-PMMT/94, DE 09 DE SETEMBRO DE l994, Regula a concessão de licença prêmio e dá outras providências
RESOLUÇÃO Nº 018/PM-1/EMG-PMMT/94, DE 08 DE AGOSTO DE l994, Normatiza, determina atribuições, regula procedimentos referente critérios e condições exigidas para avaliação do desempenho funcional durante o Estágio probatório do Aspirante-A-Oficial e do lº Tenente QOS Nomeado
RESOLUÇÃO Nº 0l7/PM-1/EMG, DE 07 DE JULHO DE 1994, Determina quando e como o Oficial que está respondendo pelo Comando, Chefia ou Diretoria, deve expedir documentos.
RESOLUÇÃO Nº 016/PM-1/EMG, DE 27/06/94, Aprova o Manual de Procedimentos do Conselho de Disciplina, que trata a Lei nº 3.800, de 19/10/76.
RESOLUÇÃO Nº 015/PM-1/EMG-PMMT/94, DE 17/06/1994, Dá autonomia ao Ajudante-Geral do QCG, para distribuir documentos administrativos e outras providências decorrentes.
RESOLUÇÃO Nº 014/PM-1/EMG-PMMT/94, DE 25/3/94, Regula os eventos de cerimonial, passagem de Comando e dá outras providências.
RESOLUÇÃO Nº 013/PM-1/EMG-PMMT/94, DE 14/3/94, Regula a concessão de Férias na PMMT e dá outras providências.
RESOLUÇÃO Nº 012/PM-1/EMG-PMMT/94, DE 09-03-94, Regula concessão de luto a Policiais Militares e dá outras providências.
RESOLUÇÃO Nº 011/PM-1/EMG/94, DE 07-03-94, DETERMINA A APLICAÇÃO DA RESOLUÇÃO Nº 005/PM-1/EMG/PMMT DE 09-12-93, NOS REQUERIMENTOS DE AVERBAÇÕES DE FÉRIAS, LICENÇA-PRÊMIO E OUTROS.
RESOLUÇÃO Nº 010/PM-1/EMG-PMMT/94, DE 21-02-94, DETERMINA QUE OS NÚMEROS DOS BICG, BI, PORTARIAS, RESOLUÇÕES, EDITAIS, ORDEM DE SERVIÇO, NOTA DE SERVIÇO, ETC., NÃO SOFRAM SOLUÇÃO DE CONTINUIDADE A CADA ANO FINDO
RESOLUÇÃO Nº 009/EMG-PMMT, DE 21-2-94, DETERMINA QUE SEJA ANEXADO EM BICG/BI: LEIS, DECRETOS, PORTARIAS, RESOLUÇÕES, ATAS, ETC., QUE SÃO PUBLICADAS PELO GOVERNO, POR ESTE COMANDO OU PELAS DIRETORIAS, SEÇÕES EMG E UPMs.
RESOLUÇÃO Nº 008/PM-1/EMG-PMMT/94, Normatiza, define atribuições, regula e modifica procedimentos, referente execução e atos de VOLUNTARIADO, ENGAJAMENTO - Prorrogação de Tempo de Serviço - dos Policiais Militares sem estabilidade assegurada e regula PERÍODO PROBATÓRIO.
RESOLUÇÃO Nº 007/PM-1/EMG-PMMT, DE 28 DE JANEIRO DE 1994, Determina publicação no "Boletim do Comando Geral" , de quaisquer Sentenças da Justiça Comum e Justiça Militar,quando o Sentenciado for Policial Militar com ou sem estabilidade, e ainda regula quais os tipos de serviço o PM Sentenciado deve concorrer.
RESOLUÇÃO PROVISÓRIA Nº 006/PM-1/EMG/PMMT DE 14/12/93, Dispõe sobre licenças: Prêmio, para tratar de interesse particular, para tratar de saúde de pessoa da família, gestante, etc. Adicional tempo de serviço, auxílio natalidade, auxílio uniforme etc., ajuda de custo, remuneração imediata, bolsa escolar etc... ( Revogado parcialmente, no que tange especificamente a Movimentação e concessão de Ajuda de custo, pela Portaria n. 147/DARH-2, de 17 de Agosto de 2001).
RESOLUÇÃO Nº 05/PM-1/EMG-PMMT DE 09/12/93, DISPÕE SOBRE EXTRATOS E ALTERAÇÕES DOS SERVIDORES MILITARES, PARA JUNTAR-SE A AUTOS DE SINDICÂNCIA, IPM, ETC.
RESOLUÇÃO Nº 004/PM-1/EMG-PMMT DE 09/12/93, DETERMINA ABERTURA DE SINDICÂNCIA PARA PROCEDER LICENCIAMENTO “EX OFFICIO” DE PRAÇAS COM MENOS DE 05 (CINCO) ANOS DE EFETIVO SERVIÇO NA PMMT. (Revogada por meio da Portaria n. 1120/CORREGPM/99 de 16/06/1999).
RESOLUÇÃO Nº 003/PM-1/EMG-PMMT, SOBRE AFASTAMENTO DO POLICIAL MILITAR, AO EFETUAR REQUERIMENTO DE TRANSFERÊNCIA PARA RR OU AO SER TRANSFERIDO “EX-OFFICIO” PARA A INATIVIDADE.
RESOLUÇÃO Nº 002/PM-1/93 DE 06/12/93, Instruções para Inquérito-Técnico de viaturas
RESOLUÇÃO Nº 001/PM-1/EMG/93, DE 27 DE SETEMBRO DE 1993, dispõe sobre ampla defesa

References: artigo 5
 artigo 37
 artigo 5
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 artigo 22
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 artigo 37
 artigo 13
 artigo 2
 artigo 1
 Artigo 2
 ARTIGO 2