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Timestamp: 2019-12-16 04:47:47+00:00

Document:
1- Agravo de Instrumento Nº 0001565-21.2019.8.08.0006
P. INT. ATIVA B.D.C.F.G.
2- Agravo de Instrumento Nº 0002831-95.2019.8.08.0021
AGVDO H.B.D.F.
Advogado(a) CAROLINE SILVA CUCCO 27611 - ES
3- Agravo de Instrumento Nº 0017022-39.2019.8.08.0024
AGVTE HYUNDAI CAOA DO BRASIL LTDA
Advogado(a) ALAN FERREIRA GOMES 110520 - RJ
AGVDO EUDINEI PIFFER
Advogado(a) NELSON MOREIRA JUNIOR 7960 - ES
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO – APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA – HIPOSSUFICIÊNCIA E VEROSSIMILHANÇA – VERIFICADOS – MANUTENÇÃO – RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.
1. Aplicável o Código de Defesa do Consumidor à lide, uma vez que a avença estabelecida entre as partes trata-se de relação de consumo, consoante traduz o art. 2º do Código de Defesa do Consumidor.
2. No entanto, o instituto, previsto no inciso VIII do artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor, da inversão do ônus probatório não possui aplicação imediata, pois, cabe ao juiz, diante da verossimilhança da alegação autoral ou de sua hipossuficiência, decidir sobre sua incidência no caso concreto. Precedentes STJ.
3. É indubitável a superioridade técnica da agravante na discussão dos autos, bem como, que essa possui maior facilidade na produção de provas, mesmo em se tratando de prova pericial. Ademais, embora a recorrente afirme que não há verossimilhança nas alegações autorais, essa não é a realidade que se verifica nos autos.
4. Assim, evidenciando-se a vulnerabilidade do agravado frente a agravante e a verossimilhança das alegações, não merece reparos a decisão, devendo ser aplicado ao caso o disposto no Código de Defesa do Consumidor.
CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) SEGUNDA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de HYUNDAI CAOA DO BRASIL LTDA e não-provido.
4- Agravo de Instrumento Nº 0004619-20.2019.8.08.0030
AGVTE PETROLEO BRASILEIRO S/A PETROBRAS
Advogado(a) RAABE MENDONCA BRAGANCA ROSA 10368 - ES
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO – PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DE TRANSPORTE FIRME DA GÁS NATURAL – RECOLHIMENTO DE ISSQ COM BASE NO ITEM 16.01, QUE ATUALMENTE SE ENQUADRA NO ITEM 16.02, DECORRENTE DA ALTERAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 157/2016, CUJA ALÍQUOTA INCIDENTE PREVISTA É 2% (DOIS POR CENTO) - MUNICIPALIDADE QUE ENTENDEU TRATAR-SE DE SERVIÇOS RELATIVOS A ENGENHARIA CUJA ALÍQUOTA A INCIDIR SOBRE O VALOR DO SERVIÇO É DE 4% (QUATRO POR CENTO) – AUTUÇÃO DA AGRAVANTE – PROBABILIDADE DE DIREITO DEMONSTRADA – AGRAVANTE QUE SUBSUME-SE A FIGURA DO CARREGADOR E A CONTRATADA, AO PAPEL DE TRANSPORTADOR – PERIGO DE DANO CONFIGURADO – REFORMA DA DECISÃO – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
1. Exsurge, no âmbito do cenário gasífero dutoviário, duas figuras distintas: o transportador, empresa titular das instalações de transporte e o carregador, proprietário do gás natural transportado. As relações estabelecidas entre esses sujeitos devem ser instrumentalizados através de contratos, no caso de prestação de serviços, os quais, em regra, são de longa duração. Em juízo de cognição sumário da lide originária, é possível verificar que a agravante subsume-se a figura do carregador e a contratada, ao papel de transportador.
2. A Lei Complementar Municipal nº 10/2011 (Código Tributário Municipal de Linhares), vigente à época dos fatos, estabelece que o imposto “tem como fato gerador a prestação de serviços constantes da Lista de Serviços anexa a esta Lei Complementar, ainda que esses não se constituam como atividade preponderante do prestador.”
3. No item 16.02 da Lista de Serviços anexa à Lei Complementar Municipal nº 10/2011, por “outros serviços de transporte” deve-se entender que está abarcado o deslocamento de qualquer objeto, seja ele sólido, líquido, gasoso e como meio de prestação destes serviços podem ser utilizados quaisquer tipos de veículos, seja automóvel, barco, avião, trem, até oleodutos e gasodutos.
4. O perigo de dano restou evidenciado, uma vez que a cobrança do crédito poderá ocasionar inúmeros prejuízos às contas da agravante, que afirma estar buscado sua recuperação no mercado. Por outro lado, não apresenta grande impacto ao recorrido, notadamente porque não se trata de crédito que tenha adentrado aos cofres públicos.
5. Reforma da decisão para conceder a medida liminar pleiteada, suspendendo a exigibilidade do crédito tributário porventura inscrito em dívida ativa oriundo da autuação de nº 45/2015, bem como, para determinar à Secretária da Fazenda do Município de Linhares – ES, a expedição de certidão positiva com efeitos de negativa.
CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) SEGUNDA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de PETROLEO BRASILEIRO S/A PETROBRAS e provido.
5- Agravo de Instrumento Nº 0009360-88.2019.8.08.0035
AGVTE AYMORE CREDITO FINANCIAMENTO INVESTIMENTO S/A
Advogado(a) AFONSO CELSO FERREIRA RIBEIRO 29736 - RJ
AGVDO LEONARDO RIBEIRO ALLAZIO
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO – DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL PARA APRESENTAR O CERTIFICADO DE REGISTRO DO VEÍCULO (CRLV) - AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL ACERCA DA REFERIDA EXIGÊNCIA – DECISÃO REFORMADA – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
1. A petição inicial deve ser instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação e, na ausência desses, a parte autora será intimada pelo juízo para emendá-la, nos termos dos artigos 319 e 320 do Código de Processo Civil.
2. A ação de busca e apreensão é regida pelo Decreto-Lei nº 911/69. Do artigo 3º da dessa Lei, extrai-se que os requisitos essenciais à propositura da ação de busca e apreensão são: a demonstração de que o autor é o credor fiduciário, o que se infere do contrato entabulado entre as partes, e a comprovação da constituição em mora do devedor.
3. O Certificado de Registro do Veículo, objeto do pedido inicial, não é documento elencado como condição de procedibilidade da ação de busca e apreensão, aliás, sequer é indicado como indispensável à propositura da lide, de modo que a ausência de sua apresentação, não é apta a ensejar o indeferimento da inicial. (Precedentes do STJ).
4. Desta forma, sendo desnecessária a apresentação do certificado de registro do veículo objeto da ação de busca e apreensão, deve ser reformada a decisão recorrida que determinou ao autor/agravante que procedesse à juntada do certificado de registro do veículo, reconhecendo-se que a petição inicial é apta e passível de recebimento, pois instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação de busca e apreensão.
CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) SEGUNDA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de AYMORE CREDITO FINANCIAMENTO INVESTIMENTO S/A e provido.
6- Apelação Nº 0021344-15.2013.8.08.0024
APTE CLOVES FAUSTINO NASCIMENTO
Advogado(a) MAIRA DANCOS BARBOSA RIBEIRO 10800 - ES
APTE JARLECY NASCIMENTO
APTE ARGENTINO RAMOS
APTE ABIER MIRANDA
APDO FUNDACAO VALE DO RIO DOCE DE SEGURIDADE SOCIAL VALIA
Advogado(a) MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL 64029 - MG
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE REVISÃO DE BENEFÍCIO DE SUPLEMENTAÇÃO – AUMENTO REAL CONCEDIDO PELO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL – INAPLICÁVEL ÀS ENTIDADES PRIVADAS – REAJUSTES PAGOS EM JANEIRO DE 1993 – PROVA PERICIAL – NECESSIDADE DE CONCESSÃO PARA OS AUTORES – READEQUAÇÃO DEVIDA – PRESCRIÇÃO QUINQUENAL – TRATO SUCESSIVO – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS – REDIMENSIONAMENTO.
1. O aumento real concedido eventualmente pelo Regime Geral de Previdência Social (INSS) é inaplicável aos contratos de complementação de benefício geridos por entidades fechadas. Este, aliás, é o posicionamento vinculante do colendo Superior Tribunal de Justiça, a saber: “A tese a ser firmada, para efeito do art. 1.036 do CPC/2015 (art. 543-C do CPC/1973), é a seguinte: “Nos planos de benefícios de previdência complementar administrados por entidade fechada, a previsão regulamentar de reajuste, com base nos mesmos índices adotados pelo Regime Geral de Previdência Social, não inclui a parte correspondente a aumentos reais”. (REsp 1564070/MG, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, julgado em 22/03/2017, DJe 18/04/2017).
2. Todavia, em relação aos reajustes relativos ao benefício pago em janeiro de 1993, a prova pericial produzida ao longo da instrução processual foi enfática ao concluir que “é devida a diferença de 38% sobre o benefício pago em janeiro de 1993 para todos os autores, considerando que a requerida valia não comprovou através das fichas financeiras fornecidas o pagamento do adiantamento que alega ter concedido em setembro de 1992, independente de sua composição (se refere-se a perdas salariais como alega os autores ou se foi concedido sob forma de adiantamento)”.
3. A jurisprudência do colendo Superior Tribunal de Justiça “é iterativa no sentido de que o pagamento de complementação de benefício previdenciário complementar é obrigação de trato sucessivo, sujeitando-se, pois, à prescrição quinquenal que alcança apenas as parcelas vencidas anteriormente ao quinquênio que precede o ajuizamento da ação, e não o próprio fundo de direito, nos termos das Súmulas 291 e 427, ambas do STJ” (STJ, AgInt no AREsp 1295336/SP, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 12/11/2018, DJe 16/11/2018).
CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) SEGUNDA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de ARGENTINO RAMOS, CLOVES FAUSTINO NASCIMENTO, JARLECY NASCIMENTO, ABIER MIRANDA e provido em parte.
7- Apelação Nº 0042060-29.2014.8.08.0024
APTE ROMEU BONELLA SEPULCRI
APDO ANDREA CARIAS DA SILVA DEGENARIO
Advogado(a) JOSUE DEGENARIO DO NASCIMENTO 5615 - ES
APDO JOSUE DEGENARIO DO NASCIMENTO
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO ORDINÁRIA C/C FIXAÇÃO DE ALUGUEL – COMPRA E VENDA DE IMÓVEL – ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA – REJEITADA – ELEMENTOS PROBATÓRIOS SUFICIENTES – PROVA TESTEMUNHAL DISPENSÁVEL – MÉRITO – INCLUSÃO DO TERMO “EMPRESA DEMANDANTE” NA SENTENÇA RECORRIDA – MERO ERRO MATERIAL – AUSÊNCIA DE PREJUÍZO – CELEBRAÇÃO DO CONTRATO COM A IMEDIATA TRANSFERÊNCIA DA POSSE DO IMÓVEL – DECORRIDOS OITO ANOS ATÉ A DEVOLUÇÃO DO BEM – NECESSIDADE DE PAGAMENTO DE ALUGUEIS NESTE PERÍODO – TERMO FINAL – PROLATAÇÃO DA SENTENÇA – DANO MORAL – NÃO CONFIGURADO – ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA – DIVISÃO EQUÂNIME – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
1. Alegação de cerceamento de defesa.
1.1 Os elementos de prova colacionados aos autos se mostram suficientes para o julgador exercer juízo de certeza sobre os fatos delineados pelas partes, razão pela qual a prova testemunhal se mostrava prescindível para o deslinde do feito.
1.2 Portanto, aplicável à espécie a regra do artigo 355, inciso I do Código de Processo Civil, segundo a qual “o juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando não houver necessidade de produção de outras provas”.
1.3 Alegação rejeitada.
2.1 De fato, o Juízo a quo laborou em equívoco ao indicar como autora uma “empresa”, vez que os autores são pessoas físicas vendedoras do imóvel objeto do contrato de compra e venda. Contudo, este mero erro material não traz prejuízo para o réu-apelante, tampouco consequências práticas para o entendimento do comando sentencial, notadamente pelo fato de que o douto magistrado sentenciante apontou em outros trechos da sentença recorrida os verdadeiros autores da ação.
2.2 A exoneração do promissário comprador da obrigação pelo pagamento dos valores relativos aos alugueis seria uma forma de premiá-lo, já que usufruiu do bem por praticamente 08 (anos) anos mediante o simples pagamento do sinal de R$5.000,00 e de despesas relativas à legalização do imóvel perante o Cartório de Registro de Imóveis, totalizando R$19.170,29 (dezenove mil cento e setenta reais e vinte e nove centavos).
2.3 O marco final para a responsabilização do réu pela quitação dos alugueis deve ser a prolatação da sentença, porque a partir deste momento é que os autores efetivamente retornaram à posse do imóvel.
2.4 Por outro lado, o dano moral não restou configurado nos autos, pois a pendência financeira junto à SPU era inerente à discussão acerca do preço a ser pago pelo imóvel, além de que a simples quitação do débito junto ao referido Órgão Federal encerra qualquer celeuma administrativa.
2.5 Ambas as partes restaram vencedoras e vencidas em parcelas equiparáveis dos pedidos formulados pelos autores-apelados, de maneira que a divisão dos ônus sucumbenciais deve ser fixada na fração de cinquenta por cento para cada, consoante disposto no art. 86, caput, do Código de Processo Civil.
CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) SEGUNDA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de ROMEU BONELLA SEPULCRI e provido em parte.
8- Apelação Nº 0005241-54.2018.8.08.0024
APTE R.D.A.F.J.
Advogado(a) RUY DE ALMEIDA FRANKLIN JUNIOR 12738 - ES
APDO L.D.S.
9- Apelação Nº 0006303-91.2017.8.08.0048
APTE SUPERGASBRAS ENERGIA LTDA
Advogado(a) IVANILDO JOSE CAETANO 7422 - ES
APDO CONDOMINIO DO EDIFICIO ALLEGRO
Advogado(a) DANIEL RIBEIRO MENDES 13929 - ES
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL – CONTRATO DE FORNECIMENTO DE GLP – PLANILHA DE CÁLCULOS APRESENTADA PELO EXEQUENTE – COMPOSIÇÃO DO DÉBITO NÃO DEMONSTRADA – ILIQUIDEZ DO TÍTULO – RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO – FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS.
1. A liquidez do título executivo extrajudicial diz respeito ao seu aspecto quantitativo, que deve ser aferível de plano ou mediante meros cálculos aritméticos.
2. A indicação pormenorizada dos elementos que compõe o débito, não levada a efeito pelo exequente na hipótese, é fundamental à verificação da liquidez do título executivo extrajudicial.
3. No caso concreto, o cálculo da multa contratual exequenda depende, expressamente, da verificação da média do consumo do GLP, variável não prevista no contrato e não demonstrada nos autos por meio de documentos, circunstância que afasta a liquidez do título exequendo.
5. Fixados honorários advocatícios sucumbenciais recursais.
CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) SEGUNDA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de SUPERGASBRAS ENERGIA LTDA e não-provido.
10- Apelação Nº 0003163-98.2017.8.08.0064
APTE SIMONE DIAS DE CARVALHO
Advogado(a) CRISTIANE SOUZA DE CARVALHO GOMES 28610 - ES
Advogado(a) PRISCILA DE SOUZA ARAUJO FLORINDO 21742 - ES
EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA – CESSAÇÃO ANTECIPADA DE CONTRATO TEMPORÁRIO – CIÊNCIA DO ATO OCORRIDA EM 05/07/2017 – PRAZO DECADENCIAL DE 120 (CENTO E VINTE) DIAS – IMPETRAÇÃO OCORRIDA APENAS EM 06/11/2017, APÓS O PRAZO DECADENCIAL – ALEGADO PROTOCOLO POSTAL EM DATA ANTERIOR – AUSÊNCIA DE QUALQUER CARIMBO DOS CORREIOS – NÃO DEMONSTRAÇÃO DA PRÁTICA DO ATO – DECADÊNCIA RECONHECIDA – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.
1. O prazo decadencial de cento e vinte dias para impetrar mandado de segurança conta-se a partir da ciência, pelo interessado, do ato impugnado, nos termos do art. 23 da Lei n. 12.016 /2009.
2. No caso sob exame, a cessação do contrato, como informado pela própria impetrante, ocorreu em 05 de julho de 2017 (fl. 28), e a própria apelante informa sua ciência da decisão nesta data. Portanto, o prazo para impetração iniciou-se em 05 de julho de 2017 e, contados 120 (cento e vinte dias), findou em 1º de novembro de 2017. Sucede, contudo, que a presente impetração foi efetivada somente no dia 06 de novembro de 2017, consoante comprovante de protocolo à fl. 02, o que denota que o prazo decadencial restou excedido.
3. Embora a recorrente afirme que efetivou o Protocolo por meio postal no dia 1º de novembro de 2017, não há na petição inicial nenhum comprovante do referido protocolo.
4. É concedido aos litigantes o uso do Convênio celebrado entre o Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo e a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos – ECT, todavia é necessário que a peça processual encaminhada para o órgão competente apresente, em seu rosto, o denominado protocolo postal que é o carimbo dos Correios com a data e a hora da postagem, consoante prevê a Resolução nº 04/2006. Neste caso, não havendo na exordial deste writ os dados mencionados, não há se verifica que a parte autora da demanda tenha se utilizado do convênio entabulado entre o TJES e os Correios, como afirma, prevalecendo o protocolo datado de 06 de novembro de 2017.
CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) SEGUNDA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de SIMONE DIAS DE CARVALHO e não-provido.
11- Remessa Necessária Nº 0014226-13.2016.8.08.0014
REMTE JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA ESPECIALIZADA DA INFANCIA E JUVENTUDE DE COLATINA
PARTE A.L.N.
PARTE M.D.G.L.
Advogado(a) FRANCLIN PIONA MAROTTO 19214 - ES
12- Embargos de Declaração Ap Nº 0002301-30.2014.8.08.0001
EMGTE CARLOS EDUARDO SANTOS MENDES
Advogado(a) EVERALDO MARTINUZZO DE OLIVEIRA 16750 - ES
EMGTE EDEILSON SANTOS MENDES
EMGTE GIOSVALDO SANTOS MENDES
EMGTE JEAN ANTONIO DA SILVA
EMGDO MUNICIPIO DE BREJETUBA
Advogado(a) WAGNER DE FREITAS HOTT 21549 - ES
EMGDO NORTE TRANSPORTES E TERRAPLENAGEM LTDA ME
Advogado(a) LEANDRA PAIVA DE SOUZA 9796 - ES
Advogado(a) RAFAELLA LUIZA ANDRIÃO VARGAS 25369 - ES
EMGDO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BREJETUBA
EMGDO LUIS ANTONIO LACERDA
EMENTA: PROCESSO CIVIL – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – ALEGADAS OMISSÕES E OBSCURIDADES – INEXISTÊNCIA – MATÉRIA ENFRENTADA EXAUSTIVAMENTE – RECURSO DESPROVIDO.
1. Os embargos de declaração se inserem na categoria dos recursos com fundamentação vinculada, ou seja, as hipóteses de cabimentos são taxativamente estabelecidas pela lei processual civil, quais sejam: obscuridade, contradição ou omissão.
2. No caso, as alegações do embargante se limitam ao mero inconformismo com o acórdão proferido por esta egrégia Segunda Câmara Cível, o que é vedado pela jurisprudência dos Tribunais Superiores.
3. Quanto a omissão ao pedido de antecipação de tutela de urgência, analisando o recurso de apelação, às fls. 239/246, a matéria não foi trazida pelos apelantes e não há nenhum pedido nesse sentido. Portanto, não há que se falar em omissão. Ademais, conceder a tutela de urgência de ofício implicaria extrapolar as balizas do efeito devolutivo do recurso.
4. Quanto a obscuridade e omissão na análise das provas dos autos que apontariam a união estável do embargante com a falecida Graziele, foi claro o acórdão no sentido de que não é exigida prova material da convivência. Caberia ao embargante, por qualquer meio de prova admitido em direito, demonstrar a convivência pública e duradoura, com o objetivo de constituir família que asseverou possuir com a finada, todavia não se desincumbiu do ônus que lhe competia.
5. Embora o embargante afirme que a simples existência do filho em comum é suficiente presunção da união, em tempos hodiernos tal assertiva não se mostra compatível com a realidade. Não bastasse isso, conforme assentado no decisum recorrido, sequer foi demonstrado que o natimorto era seu filho, pois a Certidão de Natimorto da criança, colacionada à fl. 29, constou apenas que esse era filho de Grazielle Santos Mendes, não fazendo referência ao autor.
6. Ademais, o decisum exatamente com base na análise da prova testemunhal, conclui que a todo momento, o núcleo familiar é referido como sendo a “Sra. Juldecir, esposa do seu Edeilson” e a “Sra. Grazielle”, sem mencionar que a jovem era esposa do embargante.
7. O fato de outras decisões judiciais terem reconhecido a união estável não possui efeito vinculativo na análise na lide em apreço, especialmente considerando que cada processo contém acervo probatório diferente.
8. Recurso conhecido, mas desprovido.
CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) SEGUNDA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de JEAN ANTONIO DA SILVA, EDEILSON SANTOS MENDES, CARLOS EDUARDO SANTOS MENDES, GIOSVALDO SANTOS MENDES e não-provido.
13- Embargos de Declaração Ap Nº 0040460-07.2013.8.08.0024
EMGTE EUZEBIO ANTONIO FERNANDES
EMGDO FUNDACAO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS
PROCESSO CIVIL – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – OMISSÃO – PETROS – PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR – REPACTUAÇÃO – ADESÃO VOLUNTÁRIA – VÍCIO NÃO CONFIGURADO – MATÉRIA ENFRENTADA EXAUSTIVAMENTE – PREQUESTIONAMENTO NUMÉRICO – DESNECESSIDADE – RECURSO DESPROVIDO.
1. Os embargos de declaração se inserem na categoria dos recursos com fundamentação vinculada, ou seja, as hipóteses de cabimentos são taxativamente estabelecidas pela lei processual civil, quais sejam: obscuridade, contradição, omissão ou erro material.
2. “A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao art. 1.022 do Código de Processo Civil. Os Embargos Declaratórios não constituem instrumento adequado para a rediscussão da matéria de mérito.” (…) (EDcl no REsp 1601032/PR, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 17/11/2016, DJe 29/11/2016)
3. No caso, a alegação do embargante se limita ao mero inconformismo com o acórdão proferido por esta egrégia Segunda Câmara Cível, o que é vedado pela jurisprudência dos Tribunais Superiores.
4. Mesmo que o embargante alegue a finalidade de prequestionamento para a oposição dos declaratórios, sabe-se que o julgador não é obrigado a mencionar expressamente os dispositivos legais invocados pelas partes, mormente quando explicita de modo claro e coerente as razões do seu entendimento.
5. Recurso conhecido, mas desprovido.
CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) SEGUNDA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de EUZEBIO ANTONIO FERNANDES e não-provido.
14- Embargos de Declaração Ap Nº 0028576-10.2015.8.08.0024
EMGTE MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO
EMENTA: PROCESSO CIVIL – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL – ALEGAÇÃO DE NULIDADE – AUSÊNCIA DE INTERVENÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DE SEGUNDO GRAU – DESNECESSIDADE DE INTERVENÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO AD QUEM QUANDO O MINISTÉRIO PÚBLICO FIGURA COMO AUTOR DA AÇÃO, NO BOJO DA QUAL, INTERPÔS O APELO – AUSÊNCIA DE PREJUÍZO – RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.
1. Conforme entendimento assente, os aclaratórios não se prestam para rediscutir a lide, posto não ser possível, no âmbito restrito e limitado dessa espécie de recurso, revolver discussões da causa, já que, por meio dos embargos, apenas se esclarece o que está obscuro ou se complementa o que está incompleto. Não há que se falar em omissões, contradições ou obscuridades na decisão objurgada.
2. A manifestação no Ministério Público de segundo grau, como custos legis é prescindível quando o Ministério Público de primeiro grau atua como parte. Precedentes do STJ.
3. A ausência de parecer de mérito do Ministério Público de 2º grau, na condição de fiscal, acerca do recurso interposto pelo Ministério Público de 1º grau, na condição de parte, por si só, não gera nulidade da decisão. (STJ, AgRg no REsp 1.342.655/RJ)
4. O embargante não ventila nenhum prejuízo concreto, sustentando a necessidade de intervenção apenas sob o aspecto formal, o que não justifica o reconhecimento de nulidade do julgado.
5. A jurisprudência pátria é pacífica ao orientar pela dispensa do denominado prequestionamento numérico.
6. Recurso conhecido e improvido, com a manutenção integral do acórdão vergastado.
CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) SEGUNDA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO e não-provido.
15- Embargos de Declaração Ap Nº 0001565-97.2015.8.08.0026
EMGTE JEFFERSON RIBEIRO DE QUEIROZ
Advogado(a) BRUNO SETUBAL ALVES DIAS 142743 - RJ
Advogado(a) INGRID MARTINS TASSAR 16944 - ES
EMGDO ASSOCIACAO DOS PROPRIETARIOS DO CONDOMINIO VILLAGE DA ONDAS
Advogado(a) EVERSON COELHO 12498 - ES
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL – OMISSÃO E CONTRADIÇÃO – INEXISTENTES – REDISCUSSÃO DA MATÉRIA – AÇÃO DE IMISSÃO DE POSSE – PROVA DA TITULARIDADE DO DOMÍNIO – RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.
1. Conquanto o recorrente afirme que o vício apontado diga respeito a contradição externa, em virtude de o v. acórdão, em tese, não haver observado o que dispõe o artigo 489, §1º, inciso VI, na realidade, o suposto vício seria o da omissão, consubstanciado em “deixar de seguir enunciado de súmula, jurisprudência ou precedente invocado pela parte, sem demonstrar a existência de distinção no caso em julgamento ou a superação do entendimento”, haja vista que é inadmissível opor embargos de declaração com base em contradição externa, consoante extensa jurisprudência do Tribunal da Cidadania.
2. Entretanto, in casu, não há qualquer vício a ser sanado. Isto porque, além de ser a primeira vez em que a parte embargante invoca a jurisprudência referida em seu recurso, a obrigatoriedade de que fala o inciso VI somente se aplica aos precedentes obrigatórios, não se aplicando aos precedentes meramente persuasivos. Assim, o Julgador não está adstrito à tese jurídica firmada em precedentes não vinculantes, como são aqueles colacionados pelo recorrente.
3. Ademais, o mesmo colendo Superior Tribunal de Justiça possui a jurisprudência recente em consonância com o decisum recorrido. Portanto, em relação a matéria relativa a necessidade da prova do domínio para deferimento do pleito de imissão na posse, vê-se que o recorrente apenas pretende que a matéria seja analisada à luz de precedentes jurisprudenciais que consultam a seus interesses.
CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) SEGUNDA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de JEFFERSON RIBEIRO DE QUEIROZ e não-provido.
16- Agravo Interno AI Nº 0004187-73.2019.8.08.0006
AGVTE ALVARO ANGELO DE SOUZA
Advogado(a) ALINE FERREIRA LIRIO 29649 - ES
EMENTA: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO – PRELIMINAR – NULIDADE POR FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO – REJEITADA – MÉRITO – ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA – PESSOA FÍSICA – DECISÃO QUE INDEFERIU O BENEPLÁCITO – RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.
Preliminar: nulidade da sentença por falta de fundamentação
1. A decisão recorrida foi devidamente fundamentada, tendo em vista que, ao indeferir o beneplácito requerido, tomou-se com base os documentos acostados aos autos pelo próprio recorrente, a saber, a declaração de rendimentos, sendo descabida a nulidade da decisão primeva. Preliminar rejeitada.
2. O Código de Processo Civil, em seu artigo 99, §3º, consagrou entendimento há muito adotado pela jurisprudência, a saber, o de se presumir verdadeira a alegação de insuficiência deduzida por pessoa natural. Em que pese tal fato, essa presunção não é absoluta, de modo que, havendo elementos capazes de infirmar a hipossuficiência financeira alegada, esta deve ser afastada. Precedentes.
3. No caso sub examine, o agravante declarou ser isento do imposto sobre a renda de pessoa física por aferir renda mensal inferior à R$ 1.999,00 (um mil, novecentos e noventa e nove reais). Embora a renda referida seja equivalente a cerca de dois salários mínimos, em cotejo com as custas processuais, que totalizam o valor próximo a R$ 1.436,88 (um mil, quatrocentos e trinta e seis reais e oitenta e oito centavos), e com o acolhimento do parcelamento de custas e despesas prévias em 10 (dez) parcelas pelo magistrado primevo, não restou evidenciado que o pagamento nesses termos prejudicará o sustento do recorrente e de sua família, sobretudo porque não há demonstração de nenhuma despesa mensal nos autos.
4. Ademais, o agravante encontra-se assistido por advogado particular em comarca provida pela Defensoria Pública Estadual, fato que deve ser sopesado em conjunto com as demais peculiaridades que clarificam a capacidade de arcar com as despesas processuais. Precedentes.
CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) SEGUNDA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de ALVARO ANGELO DE SOUZA e não-provido.
17- Agravo Interno AI Nº 0004237-02.2019.8.08.0006
AGVTE ADEMAR RAMOS AZEREDO
AGVTE BELICIO MANOEL VICENTE
AGVTE CHARLES SACRAMENTO RIBEIRO
AGVTE HELIO PEREIRA
AGVTE JAILSON JOVINO SANTANA
AGVTE MARIA ANITA CLEMENTE DOS SANTOS
AGVTE MARIA DAS GRACAS COSTA DO ROSARIO
AGVTE POLIANA DE ARAUJO RIBEIRO
AGVTE SERGIO LAURINDO DOS SANTOS
AGVTE WELITON MARTINS DE JESUS
EMENTA: PROCESSO CIVIL – AGRAVO INTERNO – JUÍZO NEGATIVO DE RETRATAÇÃO – GRATUIDADE DA JUSTIÇA – MISERABILIDADE – NÃO COMPROVADA – PRESENÇA DE ELEMENTOS QUE INFIRMAM A DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA – RECURSO DESPROVIDO – DECISÃO MANTIDA.
1. Não há que se falar em nulidade da decisão recorrida por ausência de fundamentação, notadamente porque restou consignado que a alegada hipossuficiência dos recorrentes é ilida pelos elementos constantes nos autos, qual seja, a verificação de que esses dividirão os custos do processo, de modo que a cada uma das partes caberá um valor diminuto.
2. No caso em apreço, é bem verdade que os agravantes juntaram declarações de que não possuem condições financeiras para arcar com as custas e as despesas processuais sem prejuízo do seu sustento e de sua família. Entretanto, esta informação é insuficiente para conceder a gratuidade da justiça, porquanto, como bem salientou o douto magistrado de primeiro grau, “considerando que o polo ativo é integrado por dez autores, dividindo-se o valor das custas, obtém-se um custo mínimo individual de R$ 643,00 (seiscentos e quarenta e três reais) para cada autor, o que de forma parcelada não prejudicará o sustento da parte autora ou de sua família, ainda mais diante da remuneração mensal informada” (fl. 82vº).
3. Ademais, acrescenta-se que a “assistência do requerente por advogado particular não impede a concessão de gratuidade da justiça” (CPC., art. 100, § 4º), todavia, esse elemento, somado aos demais constantes nos autos, permite infirmar a declaração de pobreza feita pelos recorrentes.
4. Em que pese a fundamentação trazida pelos agravantes, percebo que ela é insuficiente para desfazer a conclusão por mim alcançada quando da decisão recorrida, não havendo novo elemento de prova capaz de ensejar a modificação da decisão atacada.
CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) SEGUNDA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de SERGIO LAURINDO DOS SANTOS, JAILSON JOVINO SANTANA, ADEMAR RAMOS AZEREDO, BELICIO MANOEL VICENTE, POLIANA DE ARAUJO RIBEIRO, MARIA ANITA CLEMENTE DOS SANTOS, MARIA DAS GRACAS COSTA DO ROSARIO, WELITON MARTINS DE JESUS, CHARLES SACRAMENTO RIBEIRO, HELIO PEREIRA e não-provido.
18- Agravo Interno Ap Nº 0004972-29.2015.8.08.0021
AGVTE PERUZO SERGIO SANTANA
EMENTA: PROCESSO CIVIL – AGRAVO INTERNO – JUÍZO NEGATIVO DE RETRATAÇÃO – GRATUIDADE DA JUSTIÇA – PESSOA FÍSICA – ELEMENTOS QUE INFIRMAM A DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA – NEGATIVA – DECISÃO RECORRIDA QUE RECONHECEU A DESERÇÃO – RECURSO DESPROVIDO – DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA.
1. Preliminarmente ao julgamento do recurso foi devidamente decidida a questão relativa à concessão da gratuidade de justiça em favor do apelante, sendo que na r. decisão de fls. 219/vº foi apurado que este não faz jus ao deferimento da benesse e lhe foi concedido o prazo de 05 (cinco) dias para o recolhimento do preparo.
2. À ocasião, restou explícita a incidência da regra do artigo 99, §7º, do CPC, segundo a qual a não comprovação do preparo no aludido prazo, após o indeferimento da assistência judiciária gratuita, importa no reconhecimento da deserção do recurso.
3. Mesmo que intimado e com carga dos autos sobre o teor da decisão supracitada, o recorrente deixou transcorrer in albis o prazo legal, o que clarifica que o recurso de apelação cível não devia ser conhecido por não ter preenchido o requisito extrínseco de admissibilidade do preparo.
4. Como se não bastasse, a decisão recorrida tratou apenas de reconhecer a ausência do pagamento do preparo recursal, vez que a análise da presença ou não dos requisitos autorizadores do deferimento da gratuidade da justiça já havia sido feito anteriormente. Ou seja, quisesse o ora agravante impugnar o indeferimento do pedido de gratuidade, deveria ter desafiado a decisão pretérita e não deixado para discutir após a declaração de deserção do recurso de apelação cível.
CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) SEGUNDA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de PERUZO SERGIO SANTANA e não-provido.
19- Agravo Interno AI Nº 0006720-73.2019.8.08.0048
AGVTE INSTITUTO MUNDIAL DE DESENVOLVIMENTO E CIDADANIA IMDC
Advogado(a) RAFAEL SANTIAGO COSTA 98869 - MG
Advogado(a) SERGIO SANTOS RODRIGUES 98732 - MG
Advogado(a) RICARDO MAULAZ DE MACEDO 9198 - ES
EMENTA: PROCESSO CIVIL – AGRAVO INTERNO – DECISÃO INTERLOCUTÓRIA PROFERIDA PELO RELATOR – INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA – CABIMENTO – JUÍZO NEGATIVO DE RETRATAÇÃO – PESSOA JURÍDICA – SITUAÇÃO PATRIMONIAL NÃO ESCLARECIDA – RECURSO DESPROVIDO – DECISÃO MANTIDA.
1. Não obstante a jurisprudência pátria admitir a possibilidade de conceder assistência judiciária gratuita às pessoas jurídicas, o estado de miserabilidade jurídica há de ser cabalmente comprovado, sendo insuficiente a simples declaração de pobreza.
2. Devidamente oportunizado ao recorrente para comprovar a pertinência do pedido de assistência judiciária, este limitou-se a informar a existência das ordens judiciais de apreensão de documentos, computadores, servidores, arquivos e materiais gráficos, e de bloqueio de ativos da empresa, que foi alvo de ações nas searas federal e estadual em razão de suspeitas de desvio de dinheiro público, provocando prejuízos estimados em R$96.429.643,21 (noventa e seis milhões, quatrocentos e vinte e nove mil, seiscentos e quarenta e três reais e vinte e um centavos).
3. Não obstante a argumentação deduzida pela parte recorrente, a própria natureza das condutas imputadas à mesma, revelam a inviabilidade do deferimento do benefício pleiteado, já que associadas à provável ocultação patrimonial, corroborada pelo insucesso da ordem de bloqueio de bens.
4. Quanto à irresignação relativa ao reconhecimento da deserção caso não haja o recolhimento do preparo na hipótese de confirmação da decisão ora recorrida, cumpre ressaltar que nas situações em que o recurso versar apenas quanto à necessidade de obtenção da assistência judiciária gratuita, a norma processual estabelece a dispensa momentânea do preparo como requisito de admissibilidade, a ser aferido pelo relator, conforme dicção do artigo 101, §1º, do Código de Processo Civil
CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) SEGUNDA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de INSTITUTO MUNDIAL DE DESENVOLVIMENTO E CIDADANIA IMDC e não-provido.
20- Agravo Interno SuspApel Nº 0008004-66.2019.8.08.0000
AGVTE RIO BRANCO ATLETICO CLUBE
Advogado(a) BRUNO BUBACK TEIXEIRA 14601 - ES
Advogado(a) LUIZ ROBERTO TEIXEIRA DE SIQUEIRA 006703 - ES
EMENTA: AGRAVO INTERNO NO PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO – AUSÊNCIA DE REQUISITOS DO ARTIGO 1.012, §4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – IMPRESCRITIBILIDADE DO IMÓVEL DOADO COM ENCARGO PELO PODER PÚBLICO A PARTICULAR – FUNDAMENTAÇÃO IMPLÍCITA SOBRE OS REQUISITOS DA TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA DE NATUREZA ANTECIPADA – INEXISTÊNCIA DE RETENÇÃO DOS AUTOS DE ORIGEM – RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.
1. A ausência de probabilidade do provimento do recurso de apelação ou de relevante fundamentação no apelo impedem a atribuição de efeito suspensivo ao recurso, sendo que o juízo acerca dos requisitos no artigo 1.012, §4º, do CPC não configura julgamento antecipado por parte do relator.
2. Os bens imóveis públicos são imprescritíveis, mesmo nos casos em que há doação com encargo a particulares, portanto, na hipótese de descumprimento da obrigação pelo donatário, o Poder Público pode requerer o retorno do bem ao seu domínio.
3. A cognição exauriente acerca do descumprimento do encargo justifica a imediata imissão do ente público na posse, conquanto os requisitos da tutela provisória de natureza antecipada não tenham sido abordados de forma explícita pela magistrada de primeira instância.
4. A Constituição Federal não exige que a fundamentação das decisões judiciais ocorra de modo extenso, mas que o magistrado evidencie, ao menos de modo conciso ou implícito, as razões de seu convencimento.
5. Não há que se falar em retenção indevida do processo originário deste incidente, porque em consulta ao andamento da ação de nº 0024972-03.2014.8.08.0048 depreende-se que os autos foram remetidos a este egrégio Tribunal no dia 31 de julho de 2019.
CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) SEGUNDA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de RIO BRANCO ATLETICO CLUBE e não-provido.

References: artigo 6
 artigo 3
 artigo 355
 artigo 489
in casu
 artigo 99
 artigo 99
 artigo 101
 ARTIGO 1
 artigo 1