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Modelos artigo 15ºA da Portaria 331-B/ PDF
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Milena de Santarém Peralta
1 Modelos artigo 15ºA da Portaria 331-B/2009 Implementação de actos específicos para cumprimento do disposto no artigo 15ºA da Portaria 331-B/2009 de 30 de Março. Proposta de modelos para SISAAE/GPESE e tramitação Data: 4/2/2011 Câmara dos Solicitadores Colégio de Especialidade de Agentes de Execução
2 Modelos artigo 15ºA da Portaria 331-B/2009 Implementação de actos específicos para cumprimento do disposto no artigo 15ºA da Portaria 331-B/2009 de 30 de Março. 1. Introdução A Portaria n.º 1148/2010 de 4 de Novembro, que altera a Portaria n.º 331-B/ de 30 de Março, veio introduzir algumas alterações na tramitação da acção executiva, muito particularmente no que respeita à tramitação da Fase I do processo enquanto não se mostre pago o valor dos honorários (adiantamento) legalmente exigíveis. Com a entrada em vigor (05/11/2010) destas alterações são impostos actos específicos que podem levar à extinção da execução por desistência, sempre que não haja pagamento de honorários ou não seja comprovado esse pagamento. Existem algumas diferenças de pormenor dependendo de haver ou não mandatário constituído, sendo de realçar que esta disposição é aplicável a todos os processos posteriores a 15 de Setembro de 2003, cuja provisão esteja pendente de pagamento há mais de 2 meses (conferir nº 3 1 do artigo 4º da Portaria n.º 1148/2010 de 4 de Novembro). De referir ainda que, enquanto não se encontrar em funcionamento a nova plataforma de distribuição de processos (quando não seja indicado o AE no requerimento executivo) o Agente de Execução terá que, primeiramente, fazer o pedido de provisão da Fase I, uma vez que tal valor não é automaticamente indicado no momento da apresentação do Requerimento executivo. Honorários do Agente de Execução No que respeita aos efeitos da falta de pagamento de provisão ao Agente de Execução, as alterações introduzidas na portaria 331-B/2009, que entraram em vigor a 4/11/2010, aplicam-se a todos os processos desde 15/09/2003. Pretende-se assim facilitar a extinção de um número significativo de processos que se encontram parados a pelo simples facto de o Exequente não efectuar o pagamento das provisões necessárias para o andamento do processo. A movimentação do processo depende da prévia verificação do pagamento da fase I, que terá necessariamente que ser declara no SISAAE: 1 Artigo 4º da Portaria n.º 1148/2010 de 4 de Novembro Regime Transitório 3 - O artigo 15.º-A da Portaria n.º 331-B/2009, de 30 de Março, aplica-se a qualquer processo executivo entrado após 15 de Setembro de 2003 e que esteja à espera de pagamento de provisão por parte do exequente há mais de dois meses.
3 - De forma automática sempre que a provisão seja paga por referência Multibanco; - Declarada manualmente pelo AE quando esta seja paga de outra forma, sendo no entanto obrigatório a conciliação do movimento bancário. Enquanto não se mostrar paga a Fase I o processo não poderá ser movimentado, com excepção dos actos que aqui inumerados. 2. Tramitação São apresentados dois modelos de tramitação, conforme se tratem de processos entrados antes ou após 4/11/ Processos anteriores a 4/11/2010 Nos processos anteriores a 4/11/2010 o AE terá que verificar se já decorreram dois meses desde de que foi pedida provisão (seja qual for a fase do processo). Constatado que o processo está parado há mais de dois meses, o AE terá que: 1. Notificar o mandatário do exequente para fazer prova de pagamento no prazo de 10 dias (no caso de não haver mandatário constituído esta notificação será feita por carta registada ao exequente); 2. Decorrido 10 dias sem que se mostre comprovado o pagamento, notificar o mandatário do exequente e o exequente por carta registada com Aviso de Recepção, para comprovar o pagamento no prazo de 20 dias. 3. Decorrido 20 dias sem que se mostre comprovado o pagamento requerer a intervenção do Juiz a fim de verificar os pressupostos de desistência. 2.2 Processos posteriores a 4/11/2010 Há que distinguir 3 situações, a saber: - Processo sem indicação de Agente de Execução: Neste caso e uma vez que no momento da entrega do requerimento executivo não é (por ora) emitida referência de pagamento, deverá o Agente de Execução em primeiro lugar efectuar o pedido de provisão, que deverá mostrar-se pago no prazo de dez dias. - Processo em que foi indicado o Agente de Execução; Neste caso deverá ser tramitado o artigo 15ºA, ou seja: * Notificando-se o mandatário, posteriormente o mandatário e o exequente * Só então suscitada a intervenção do Juiz. - Processo com apoio judiciário; Nestas situações e tendo em consideração o disposto no artigo 35ºA da Lei 34/2004 de 29 de Julho, deverá ser feita por oficial de justiça. No entanto, uma vez que o exequente, apesar de beneficiar de apoio, pode preferir que a execução não seja feita por oficial de justiça, tendo no entanto de efectuar o pagamento dos respectivos honorários ao AE.
4 2.3 Falta de pagamento de Fase I Sendo indicado AE, ao exequente é-lhe devolvido uma referencia MB. Assim, não deve o AE fazer novo pedido, mas sim pedir o comprovativo de pagamento Havendo mandatário constituído a notificação é feita por via telemática. Não havendo mandatário constituído a notificação é feita por carta simples (não registada) 1ª Notificação 3.1. Com indicação do Agente de Execução 5 DIAS Está comprovado o pagamento? Entrada do Processo Sem indicação do Agente de execução Pedido de provisão Quando o exequente não indica Agente de Execução não lhe é devolvida referencia MB para pagamento da Fase I, assim, terá o AE que fazer o pedido de provisão Com apoio Judiciário (artigo 35ºA da Lei 34/ 2004) Notificação mandatário (3.6) 10 DIAS Nos termos do artigo 35ºA da Lei 34/2004, a execução deve ser tramitada por oficial de justiça. Notifica-se o mandatário para, se assim o entender pagar a provisão (prescindindo assim do apoio judiciário) ou para requerer ao Juiz a substituição do AE por oficial de justiça 2ª Notificação DIAS Está comprovado o pagamento? 10 DIAS Está comprovado o pagamento? A 2ª Notificação é remetida para o mandatário e para o próprio exequente por carta registada com AR Prosseguimento da Execução Prevê-se a possibilidade de haver decisão diferente, designadamente a de ordenar o prosseguimento com pagamento dos honorários de execução pelo cofres. Declaração de prosseguimento com apoio (3.8) Está comprovado o pagamento? 10 DIAS Requerimento ao Processo (3.7) Substituído por oficial de justiça Se não for paga a provisão ou requerida a substituição, o AE deve suscitar a intervenção do Juiz O Juiz deverá pronunciar-se pela substituição do AE por oficial de justiça Requerimento ao Processo (3.5) AGUARDA DECISÃO Decisão de Extinção Notificação de extinção (3.9.) 10 DIAS Arquivo do Processo - Extinção 15ºA 331- B/2009 Arquivo do Processo Apoio Judiciário 35-A
5 2.4 Processos sem provisão há mais de 2 meses Processo a aguardar pagamento de provisão + 2 meses 1ª Notificação (3.2) 10 DIAS 2ª Notificação (3.4) Está comprovado o pagamento? 20 DIAS Está comprovado o pagamento? Requerimento ao Processo (3.5) AGUARDA DECISÃO Decisão de Extinção Prosseguimento da Execução Notificação de extinção (3.9.) 10 DIAS Arquivo do Processo - Extinção 15ºA 331- B/2009
6 2.5 Pagamento à Caixa de Compensações em processos No que respeita aos processos entrados em data anterior à nova realidade processual, o Agente de Execução terá o prazo de 60 dias para declarar quais os processos que têm ou não têm provisão paga, com vista a ser cobrada a caixa de compensações. Decorrido o referido prazo, todos os processos serão considerados como pagos, sendo emitida factura a cada Agente de Execução. A partir da data de entrada em vigor do regulamento, os processos em que não tenham sido declarados para pagar a caixa de compensações, passam a estar condicionados à prévia indicação do pagamento da caixa de compensação ou do motivo que sustenta a falta de pagamento. O menu deverá permitir a consulta do historial do processo e comunicações da DGAJ, inibindo no entanto a movimentação enquanto não se mostrar declarado o motivo de não pagamento. Por defeito deve estar declarado seleccionada a opção Processo com provisão paga Nos processos anteriores a 31 de Março de 2009, em que o Agente de Execução haja declarado que pretende o pagamento pelos actos praticados ou por ficheiro exel, a liquidação será feita posteriormente pelos serviços da CS (cerca de 60 Solicitadores). Deverá prever-se a situação do AE solicitar a rectificação da declaração antes de paga a Caixa de Compensação. Nesse caso não deverá ser restituído o valor mas tão só alterado o estado do processo. DECLARAÇÃO PARA PAGAMENTO DA CAIXA DE COMPENSAÇÕES Processo com provisão paga Falta de pagamento de provisão (limita a movimentação - 15ºA) Erro na distribuição do processo Apoio judiciário Decisão judicial que ordena o prosseguimento Erro na classificação do processo Por substituição (com provisão paga ao AE destituído) Observações: Nos termos do regulamento da Caixa de Compensações deverá declarar qual a situação deste processo para efeito de pagamento da caixa de compensações. Confirmar DESCRITIVO DO MENU SITUAÇÃO MODELO OBSERVAÇÕES Movimentos contabilísticos Caixa de Compensações Pedido de restituição à Caixa Compensações Nova 3.1 Formulário
7 2.5.1 Fundamentos para não pagar a Caixa de Compensações ou para restituição de valor pago Descrição Falta de pagamento de provisão Erro na distribuição do processo Apoio judiciário Decisão judicial que ordena o prosseguimento Erro na classificação do processo Por substituição (com provisão paga ao AE destituído) Observações Implica que só fiquem disponíveis os actos específicos do 15ºA Em resultado, designadamente de processos de reclamação de créditos, oposições, embargos, etc. O processo terá que ser arquivado no GPESE/SISAAE e poderá estar sujeito a auditoria online Poderá estar sujeito a auditoria online Está sujeito a auditoria online e c/ comunicação da situação à CPEE (para ser dado conhecimento ao Conselho Superior de Magistratura) O agente classificou o processo como PE quando o deveria ter classificado como CPD ou NA. Deverá primeiro alterar a classificação do processo Aplicável aos processos em que o pagamento da fase 1 ou a provisão inicial tenha sido paga ao Agente de Execução que tenha sido destituído ou substituído.
8 2.6 Pedido de restituição de valores pagos à Caixa de Compensações Sem prejuízo de ter sido declarado que um processo tem pagamento, pode o AE, no prazo de 18 meses após tal declaração, solicitar a restituição do valor sempre que, posteriormente, verifique que houve um erro na identificação do processo ou um facto supervivente que ditou a restituição da provisão paga. 3. Menu do SISAAE/GPESE Sugere-se a criação de um sub-menu Artigo 15ºA -331-B/2009, onde serão inseridos os respectivos actos de tramitação do artigo 15º A, e nos respectivos sub-menus os actos de extinção e o arquivo do processo. DESCRITIVO DO MENU SITUAÇÃO MODELO OBSERVAÇÕES Abertura Tribunal SRD Exequente/Mandatário Outros Agente de Execução Artigo 15ºA 331-B/2009 Nova 1ª Notificação Nova 3.1 Electrónica ou registo 2ª Notificação Nova 3.3 Registo + AR 1ª Notificação c/ apoio judiciário Nova 3.6 Electrónica ou registo Requerimento apreciação 15ºA Nova 3.5 Telemática Requerimento apreciação de apoio Nova 3.6 Telemática Confirmação de apoio Judiciário Nova 3.8 Telemática 1ª Notificação (+ 2 meses) Nova 3.2 Electrónica ou registo 2ª Notificação (+ 2 meses) Nova 3.4 Registo + AR Liquidação / Encerramento Extinção da instância Notificação Extinção - 15ºA Nova 3.9 Electrónica e/ou registo Estado do Processo Arquivo Arquivo Apoio judiciário 35ºA Arquivo Extinção 15ºA 331-B/2009 Abertura Nova Nova
9 3.1 1ª Notificação Esta notificação deverá ser utilizada em todos os novos processos e deverá ser remetida: - Ao mandatário, por via telemática; Se não houver mandatário constituído; - Ao exequente, parta simples OBJECTO E FUNDAMENTO DA NOTIFICAÇÃO Não se encontrando junto aos presentes autos o comprovativo de pagamento da Fase I (cuja referência multibanco foi emitida no momento da entrega do requerimento executivo) e/ou não tendo sido possível a identificação de tal pagamento pelo sistema informático, fica pela presente notificado para fazer entrega do respectivo comprovativo de pagamento no prazo de 10 dias, nos termos da alínea i), a) artigo 15º-A Portaria 331-B/2009. Sem que se mostre comprovado o pagamento, não podem ser praticados quaisquer actos processuais para além dos que resultam do referido artigo 15º-A. Por força do referido artigo 15ºA, decorrido o prazo de 10 dias, será notificado o exequente por carta registada com aviso recepção e, decorrido o prazo de 20 dias, suscitada a intervenção do Juiz para verificar os pressupostos da presunção de desistência da instância nos termos dos artigos 349.º e 351.º do Código Civil. Poderá existir um lapso temporal entre o momento do pagamento da provisão e a verificação de tal pagamento pelo sistema informático. A fim de obviar a futuras comunicações desta natureza e para uma maior agilização das diligências, os comprovativos de pagamento devem ser juntos de imediato. Caso não tenha pago o valor da Fase I, poderá faze-lo através da referência MB indicada no canto inferior esquerdo. PAGAMENTOS Pagamento por Multibanco Data e Assinatura [DATA] Entidade: [ENTIDADE] Referência: [REFERÊNCIA] Montante: [VALOR] O talão emitido pela Caixa Automática faz prova do pagamento. Conserve-o.
10 3.2 1ª Notificação (+ 60 dias) Esta notificação deverá ser remetida em todo e qualquer processo, independentemente da data de autuação (posteriores 15/9/2003) cuja tramitação esteja dependente do pagamento de provisão. - Ao mandatário, por via telemática (ou carta registada); Se não houver mandatário constituído; - Ao exequente, por carta registada. OBJECTO E FUNDAMENTO DA NOTIFICAÇÃO Não se encontrando junto aos presentes autos o comprovativo de pagamento do pedido de provisão (cuja cópia se anexa) fica pela presente notificado para fazer entrega do respectivo comprovativo de pagamento no prazo de 10 dias, nos termos da alínea i), a) artigo 15º-A Portaria 331-B/2009 e nº 3 do artigo 4º da Portaria 1148/2010 de 4/11 Sem que se mostre comprovado o pagamento, não podem ser praticados quaisquer actos processuais para além dos que resultam do referido artigo 15º-A. Por força do referido artigo 15ºA, decorrido o prazo de 10 dias, será notificado o exequente por carta registada com aviso recepção e, decorrido o prazo de 20 dias, suscitada a intervenção do Juiz para verificar os pressupostos da presunção de desistência da instância nos termos dos artigos 349.º e 351.º do Código Civil. Devo alertar que que pode existir um lapso temporal entre o momento do pagamento da provisão e a verificação de tal pagamento pelo sistema informático. A fim de obviar a futuras comunicações desta natureza e para uma maior agilização das diligências deverão ser juntos os comprovativos de pagamento com a máxima brevidade. Caso não tenha ainda efectuado o pagamento da referida provisão, deverá contactar o escritório do Agente de Execução a solicitar a emissão de nova referência de pagamentos. Data e Assinatura [DATA]
11 3.3 2ª Notificação A ser utilizada nos novos processos, decorrido que seja o prazo de 10 dias sobre a 1ª notificação. Esta será remetida por carta registada com aviso de recepção ao exequente e ao mandatário (se constituído). OBJECTO E FUNDAMENTO DA NOTIFICAÇÃO Não tendo sido comprovado o pagamento da Fase I, fica notificado que deverá faze-lo no prazo de 20 dias. Decorrido que seja o referido prazo e caso o comprovativo não seja entregue vão ser realizadas as diligências necessárias para promover a extinção da instância por desistência, ou seja, faz cessar o presente processo nos termos no nº 2 do artigo 295º do Código Processo Civil. Mais se informa que a extinção da instância por desistência não desobriga o exequente do pagamento do valor de honorários da Fase I ou dos actos já praticados. Devo alertar que que podem existir um lapso temporal entre o momento do pagamento da provisão e a verificação de tal pagamento pelo sistema informático. A fim de obviar a futuras comunicações desta natureza e para uma maior agilização das diligências deverão ser juntos os comprovativos de pagamento com a máxima brevidade. Caso não tenha pago o valor da Fase I, poderá faze-lo através da referência MB indicada no canto inferior esquerdo. PAGAMENTOS Pagamento por Multibanco Entidade: [ENTIDADE] Referência: [REFERÊNCIA] Montante: [VALOR] O talão emitido pela Caixa Automática faz prova do pagamento. Conserve-o. Data e Assinatura [DATA]
12 3.4 2ª Notificação (+ 60 dias) OBJECTO E FUNDAMENTO DA NOTIFICAÇÃO Não tendo sido comprovado o pagamento da provisão cujo pedido se anexa, fica notificado que deverá faze-lo no prazo de 20 dias. Decorrido que seja o referido prazo e caso o comprovativo não seja entregue vão ser realizadas as diligências necessárias para promover a extinção da instância por desistência, ou seja, faz cessar o presente processo nos termos no nº 2 do artigo 295º do Código do Processo Civil. Mais se informa que a extinção da instância por desistência não desobriga o exequente do pagamento do valor de honorários que sejam devidos ao Agente de Execução, designadamente, sempre que haja bens penhorados ou recuperação de qualquer quantia, os valores devidos sobre os resultados obtidos. Nestes termos, fica ainda pela presente notificado da nota de honorários e despesas devidas ao agente de execução, cujo pagamento deverá ser feito no prazo de 10 dias. Pedido de provisão e nota discriminativa Anexos Data e Assinatura [DATA]
13 3.5 Requerimento apreciação 15ºA Exmº Senhor Juiz de Direito OBJECTO E FUNDAMENTO DA CITAÇÃO [NOME] Agente de Execução nos presentes autos, vem, ao abrigo da subalínea iii) da alínea a) do nº 1 do artigo 15ºA da Portaria 331-B/2009 de 30/09, aditado pela Portaria 1148/2010 de 04/11, requerer a V.Exª digne verificar os pressupostos da presunção de desistência da instância nos termos dos artigos 349.º e 351.º do Código Civil. Mais se informa que foram cumpridas as notificações previstas das subalíneas i) e ii), não tendo, decorrido os prazos delas resultantes, sido comprovado o pagamento. Junta: Notificações efectuadas Pede Deferimento,
14 3.6 Notificação para pagamento de provisão com apoio judiciário OBJECTO E FUNDAMENTO DA NOTIFICAÇÃO Não se encontrando junto aos presentes autos o comprovativo de pagamento da Fase I (cuja referência multibanco foi emitida no momento da entrega do requerimento executivo), fica pela presente notificado para fazer entrega do referido comprovativo no prazo de 10 dias, nos termos da alínea i), a) artigo 15º-A Portaria 331-B/2009. Sem que se mostre comprovado o pagamento, não serão praticados quaisquer actos processuais para além dos que resultam do referido artigo 15º-A. Uma vez que resulta do requerimento executivo que o exequente deverá beneficiar de apoio judiciário na modalidade de atribuição de agente de execução, cumpre-me alertar para o seguinte: a) Beneficiando o exequente de apoio judiciário na modalidade de nomeação de Agente de Execução, está o exequente dispensado do pagamento dos honorários a este devido; b) Acontece que, por força do disposto no artigo 35ºA da Lei n.º 34/2004, de 29 de Julho, aditada pela Lei n.º 47/2007 de 28 de Agosto, todas as execuções intentadas após 31 de Dezembro de 2009, deverão ser tramitadas por oficial de justiça. Nestes termos sugere-se que, no referido prazo e em alternativa: a) Efectue, querendo, o pagamento da provisão, prescindindo assim do benefício de apoio judiciário na modalidade de nomeação de Agente de Execução; ou b) Seja requerido o prosseguimento da execução por oficial de justiça, nos termos do citado artigo 35ºA da Lei n.º 34/2004 Decorrido que o prazo de 10 dias, sem resposta, será suscitada a intervenção do Juiz. PAGAMENTOS Pagamento por Multibanco Entidade: [ENTIDADE] Referência: [REFERÊNCIA] Montante: [VALOR] O talão emitido pela Caixa Automática faz prova do pagamento. Conserve-o. Data e Assinatura [DATA]
15 3.7 Requerimento Apoio Judiciário REQUERIMENTO AO PROCESSO APRECIAÇÃO DOS PRESSUPOSTOS DO ARTIGO 35ºA DA LEI 34/3004 Exmº Senhor Juiz de Direito [NOME] Agente de Execução nos presentes autos, vem expor e requerer a V.Exª o seguinte: 1. Foi concedido ao exequente apoio judiciário na modalidade de atribuição de agente de execução; 2. Por tal facto o exequente não efectuou o pagamento dos honorários exigíveis nos termos do artigo 15º da Portaria 331-B/2009 de 30/ Resulta no entanto que, por força do disposto no artigo 35ºA da Lei n.º 34/2004, de 29 de Julho, aditada pela Lei n.º 47/2007 de 28 de Agosto, quando seja concedido apoio judiciário na modalidade de atribuição de Agente de Execução, este é sempre um oficial de justiça. Nestes termos requer a V.Exª a desassociação do signatário como Agente de Execução, nomeando-se em sua substituição Oficial de Justiça, ou, a não ter esse tribunal tal entendimento, digne ordenar ao IGFPJ o pagamento dos honorários devidos pela Fase I, no caso 1,25 Uc (acresce IVA). Pede Deferimento,
16 3.8 Declaração para prosseguimento por apoio judiciário. Declaração a ser emitida pelo Agente de Execução (que deverá anexar a decisão judicial que decide pelo prosseguimento da execução), quer lhe permitirá a tramitação do processo sem que se mostre paga a Fase I, ou seja, em que o Juiz se pronunciou no sentido de, apesar do disposto no artigo 35ºA da Lei 34/2004, a execução ser feita por Agente de Execução não oficial de justiça. DECLARAÇÃO Informação [NOME] Agente de Execução nos presentes autos, declara que o presente processo está a ser tramitado sem que se mostre paga provisão, em resultado do exequente beneficiar de apoio judiciário, conforme resulta da decisão proferida e aqui anexa. Decisão Anexo
17 3.9 Extinção Extinção da instância quando resulte da verificação dos pressupostos do artigo 15ªA NOTIFICAÇÃO DE EXTINÇÃO OBJECTO E FUNDAMENTO DA NOTIFICAÇÃO Fica pela presente notificado da extinção da instância executiva nos termos da alínea d) do nº 1 do artigo 919º do Código Processo Civil, e artigo 15º-A da Portaria 331-B/2009 de 30/03. Junta: Decisão Data e Assinatura [DATA] 3.10 Pedido de restituição à Caixa de Compensações PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE VALOR PAGO À CAIXA DE COMPENSAÇÕES Á Câmara dos Solicitadores Caixa de Compensações Comunicação telemática [NOME], Agente de Execução, vem solicitar a restituição de valor de [VALOR], pago à caixa de compensações em [DATA], pelo motivo adiante indicado: O Falta de pagamento de provisão (limita a tramitação dos processos aos actos necessários à tramitação do artigo 15º-A da Portaria 331-B/2009 O Erro na distribuição do processo; O Apoio judiciário; O Decisão judicial que ordena o prosseguimento sem que se mostre paga a provisão; O Erro na classificação do processo; O A provisão foi paga ao AE anteriormente designado; Observações:
18 3.11 Declaração de prosseguimento para processos anteriores à data de entrada em funcionamento do novo regime DECLARAÇÃO PARA PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO SEM PAGAMENTO À CAIXA DE COMPENSAÇÕES Á Câmara dos Solicitadores Caixa de Compensações Comunicação telemática [NOME], Agente de Execução, vem informar que vai prosseguir a presente execução, sem que se mostre paga a provisão inicial e em consequência a caixa de compensações, pelo motivo que passa a indicar: O Falta de pagamento de provisão (limita a tramitação dos processos aos actos necessários à tramitação do artigo 15º-A da Portaria 331-B/2009 O Erro na distribuição do processo O Apoio judiciário O Decisão judicial que ordena o prosseguimento O Erro na classificação do processo O Por substituição (com provisão paga ao AE destituído) Observações:
19 3.12 Comprovativo de pagamento da Caixa de Compensações Fase I COMPROVATIVO DE PAGAMENTO Exmº Senhor [NOME DO AGENTE DE EXECUÇÃO] Ilustre Agente de Execução A Câmara dos Solicitadores certifica que nesta data foi debitado na conta cliente exequentes a importância de [VALOR], respeitante ao valor devido à Caixa de Compensações. Será oportunamente remetido o respectiva factura/recibo.
20 3.14 Comprovativo de restituição de valor pago à Caixa de Compensações COMPROVATIVO DE DEPÓSITO Exmº Senhor [NOME DO AGENTE DE EXECUÇÃO] Ilustre Agente de Execução A Câmara dos Solicitadores certifica que nesta data foi creditado na conta cliente exequentes a importância de [VALOR], respeitante ao estorno da Caixa de Compensações Indeferimento de restituição COMPROVATIVO DE DEPÓSITO Exmº Senhor [NOME DO AGENTE DE EXECUÇÃO] Ilustre Agente de Execução Na sequência do s/ pedido de restituição de valor pago à Caixa de Compensações, cumpre-me informar que o mesmo foi indeferido, porquanto verificou-se não estarem reunidos os pressupostos que foram declarados no seu pedido de restituição. Caso entenda, poderá fazer novo pedido, prestando informações complementares que possam auxiliar na sustentação de uma decisão favorável. Observações:

References: artigo 15
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 artigo 4
 Artigo 4
 artigo 15
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 artigo 35
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 Artigo 15
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 Artigo 15
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 artigo 15
 artigo 4
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 artigo 295
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 artigo 35
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 ARTIGO 35
 artigo 15
 artigo 35
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 artigo 15
 artigo 919
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