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Câmara Municipal de Carregal do Sal. Caderno de Encargos - PDF
Câmara Municipal de Carregal do Sal. Caderno de Encargos
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Carlos Cabreira Canedo
1 Câmara Municipal de Carregal do Sal Caderno de Encargos AJUSTE DIRETO REGIME SIMPLIFICADO ARTIGO 128º DO CCP- PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS NO ÂMBITO DE MEDICINA NO TRABALHO
2 AJUSTE DIRETO CADERNO DE ENCARGOS PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS NO ÂMBITO DE MEDICINA NO TRABALHO PARTE I Capítulo I Disposições gerais Artigo 1.ª Objeto 1 O presente Caderno de Encargos compreende as cláusulas a incluir no contrato a celebrar na sequência do procedimento pré-contratual que tem por objeto principal a prestação de serviços no âmbito de medicina no trabalho, nos termos da parte II do Caderno de Encargos, doravante designado apenas por prestação de serviço. 2 Os serviços a prestar terão de respeitar as prescrições constantes do presente Caderno de Encargos e todas as disposições legais decorrentes da legislação laboral e da segurança no trabalho e outras que lhe sejam direta ou indiretamente aplicáveis. 3 As eventuais referências a marcas, produtos ou equipamentos são apresentadas a título meramente indicativo de qualidade pretendida, devendo entender-se sempre associadas ao termo tipo ou equivalente. 4 Em caso de proposta de valor igual, o critério de desempate é a data/hora de receção da proposta nos s indicados ou pelo correio, vencendo aquela que foi submetida mais cedo. 5 - Convite para apresentação de proposta nos termos previstos no artigo 115 do Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de janeiro, na redação do Decreto-lei n.º 278/2009, de 20 de outubro, para Prestação de Serviço de Medicina no Trabalho, por um período de 36 meses. 1) Objeto do Contrato: Prestação de serviços na área medicina no trabalho, nomeadamente: I) Serviço de Medicina Trabalho: Decreto-Lei n.º 26/94, de 1 de fevereiro, na redação do Decreto-Lei n.º 109/2000, de 30 de junho. Serviço executado em instalações da Câmara Municipal, onde serão executados todos os exames médicos e clínicos e consultas aos trabalhadores; Abertura e atualização do ficheiro clínico individual; Exames médicos periódicos, a realizar em instalações da Câmara Municipal, com uma
3 periodicidade anual para os trabalhadores com idades inferiores a 18 anos e superiores a 50 anos, e de 2 em 2 anos para os restantes trabalhadores A consulta médica será efetuada pelo médico do trabalho, em instalações da Câmara Municipal, a todos os seus trabalhadores; Os exames ocasionais de acordo com a lei, serão efetuados sempre que haja alterações substanciais nos meios utilizados, no ambiente e na organização do trabalho susceptíveis de repercussão nociva na saúde do trabalhador, bem como no caso de regresso ao trabalho depois de uma ausência superior a 30 dias por motivo de acidente ou doença, ou mudança de posto de trabalho, ou a pedido da entidade empregadora; Os exames de admissão serão realizados, como a Lei refere antes do inicio da prestação do trabalho ou, quando a urgência da admissão o justificar, nos 10 dias seguintes ; Preenchimento das fichas de aptidão e seu envio de cópia aos responsáveis dos Recursos Humanos da Câmara Municipal; Exames Complementares; Análise Clínicas (em laboratório) Hemograma; Velocidade de Sedimentação; Glicémia Jejum; Uremia; Creatininemia; Transaminases (TGO e TGP) Gama GT Colesterol Total; HDL do Colesterol; Triglicerideos; Urina II
4 Audiograma A todos os colaboradores no primeiro exame médico e nos anos seguintes à quem se quem se aplicar a legislação em vigor; Espirometria A todos os colaboradores no primeiro exame e nos seguintes à quem se aplicar a legislação em vigor; Eletrocardiograma A todos os colaboradores que fazem exame médico (anualmente ou de 2/2 anos, conforme idade.) Qualquer dos exames complementares poderá ser repetido, caso haja indicação médica, sem que haja aumento de custo para Câmara Municipal de Carregal do Sal. A todos os colaboradores que fazem exame médico (anualmente ou de 2/2 anos, conforme a idade). II) Serviços Adicionais - Serviços de apoio médico Este serviço pretende reforçar o serviço de prevenção de saúde e responder a algumas solicitações de urgência a alguns casos particulares dos funcionários da Câmara Municipal; O médico estará 10 horas, por mês em instalações da Câmara Municipal para executar: Consultas de medicina geral de carácter urgente; Acompanhamento de doenças profissionais, sendo o número de trabalhadores, a tempo indeterminado ou termo certo, de 101 pessoas. Artigo 2.º Contrato 1 O contrato será celebrado por escrito. 2 O contrato é composto pelo respetivo clausulado contratual e os seus anexos. 3 O contrato a celebrar integra ainda os seguintes elementos: a) Os suprimentos dos erros e das omissões do Caderno de Encargos identificados pelos concorrentes, desde que esses erros e omissões tenham sido expressamente aceites
5 pelo órgão competente para a decisão de contratar; b) Os esclarecimentos e as retificações relativos ao Caderno de Encargos; c) O presente Caderno de Encargos; d) A proposta adjudicada; e) Os esclarecimentos sobre a proposta adjudicada prestados pelo adjudicatário. 4 Em caso de divergência entre os documentos referidos no número anterior, a respetiva prevalência é determinada pela ordem pela qual aí são indicados. 5 Em caso de divergência entre os documentos referidos no n.º 3 e o clausulado do contrato e seus anexos, prevalecem os primeiros, salvo quanto aos ajustamentos propostos de acordo com o disposto no artigo 99.º do Código dos Contratos Públicos e aceites pelo adjudicatário nos termos do disposto no artigo 101.º desse mesmo diploma legal. 1 Artigo 3.º Prazo O contrato inicia após adjudicação, terá a duração de 12 meses sem a possibilidade de prorrogação, em conformidade com os respetivos termos e condições e o disposto na lei 3, sem prejuízo das obrigações acessórias que devam perdurar para além da cessação do contrato. Capítulo II Obrigações contratuais Secção I Obrigações do fornecedor Subsecção I Disposições gerais Artigo 4.º Obrigações principais do fornecedor Sem prejuízo de outras obrigações previstas na legislação aplicável, no presente Caderno de Encargos ou nas cláusulas contratuais, da celebração do contrato decorrem para o fornecedor as seguintes obrigações principais: a) Obrigação de garantia da prestação do serviço; 1 Esta disposição apenas é aplicável quando o contrato for reduzido a escrito (cfr. artigos 94.º e 95.º do Código dos Contratos Públicos).
6 b) Obrigação de continuidade de prestação/fornecimento. Artigo 5.º Conformidade e operacionalidade do serviço 1 O fornecedor obriga-se a entregar ao contraente público a prestação de serviço objeto do contrato com as características, especificações e requisitos técnicos previstos no mapa de quantidades, que dele faz parte integrante. 2 A prestação do serviço do serviço deve ser efetuado em perfeitas condições, para ser utilizado para o fim a que se destina. 3 É aplicável, com as necessárias adaptações, o disposto na lei que disciplina os aspetos relativos à venda de bens de consumo e das garantias a ela relativas, no que respeita à conformidade dos bens. Artigo 6.º Prestação do serviço objeto do contrato 1 A prestação do serviço objeto do contrato deve ser posto á disposição do contraente público, na Câmara Municipal, no prazo que vier a ser estipulado na proposta, após merecer a concordância da Câmara Municipal 2. 2 O fornecedor obriga-se a disponibilizar, simultaneamente com a prestação do serviço, objeto do contrato, todos os documentos em língua portuguesa 3, que sejam necessários para a boa e integral prestação. 3 Com a prestação de serviço objeto do contrato, ocorre a transferência da posse e da propriedade daquele para o contraente público, bem como do risco de deterioração ou perecimento do mesmo, sem prejuízo das obrigações de garantia que impendem sobre o fornecedor 4. 4 Todas as despesas e custos com o transporte/deslocações, do objeto do contrato 5 são da responsabilidade do fornecedor. 2 Inserir o prazo de entrega dos bens. No caso de se tratar de um aspeto da execução do contrato submetido à concorrência, remeter para o prazo constante da proposta adjudicada, sem prejuízo da possibilidade de se fixar parâmetros base. Quando o contrato tiver por objeto a entrega de diversos bens, poder-se-á prever prazos de entrega distintos para cada bem. 3 Facultativo. 4 Esta disposição apenas é aplicável quando, no caderno de encargos específico, não se preveja a realização de testes de aceitação. 5 Apenas quando aplicável.
7 Artigo 7.º (Não aplicável) Inspeção e testes 6 1 Efetuada a entrega da prestação de serviço objeto do contrato, o contraente público, por si ou através de terceiro por ele designado, pode proceder, no prazo de dois dias, à inspeção quantitativa e qualitativa dos mesmos, com vista a verificar, respetivamente, se os mesmos correspondem e se reúnem as características, especificações e requisitos técnicos e operacionais definidos no mapa de quantidades anexo ao presente Caderno de Encargos e na proposta adjudicada, bem como outros requisitos exigidos por lei. 2 A inspeção qualitativa a que se refere o número anterior incide sobre amostra significativa da prestação do serviço e considerada adequada. 7 3 Durante a fase de realização de testes, o fornecedor deve prestar à Câmara Municipal toda a cooperação e todos os esclarecimentos necessários, podendo fazer-se representar durante a realização daqueles, através de pessoas devidamente credenciadas para o efeito. 4 Os encargos com a realização dos testes, devidamente comprovados, são da responsabilidade do fornecedor. Artigo 8.º (Não aplicável) Inoperacionalidade, defeitos ou discrepâncias 1 No caso de os testes previstos na cláusula anterior não comprovarem a total operacionalidade do material objeto do contrato, bem como a sua conformidade com as exigências legais, ou no caso de existirem defeitos ou discrepâncias com as características, especificações e requisitos técnicos definidos no mapa de quantidades, a Câmara Municipal deve disso informar, por escrito, o fornecedor. 2 No caso previsto no número anterior, o fornecedor deve proceder, à sua custa e no prazo razoável que for determinado pela Câmara Municipal, às reparações ou substituições necessárias para garantir a operacionalidade do material e o cumprimento das exigências legais e das características, especificações e requisitos técnicos exigidos. 3 Após a realização das reparações ou substituições necessárias pelo fornecedor, no prazo respetivo, a Câmara Municipal procede à realização de novos testes de aceitação, 6 Esta cláusula apenas é aplicável quando, em função da natureza dos bens objeto do contrato, se revele necessária a realização de testes para verificação funcional daqueles. 7 Definir a amostra objeto dos testes.
8 nos termos do artigo anterior. Artigo 9.º (Não aplicável) Aceitação da prestação do serviço 1 Caso os testes a que se refere o artigo 7.º comprovem a total operacionalidade da prestação do serviço objeto do contrato, bem como a sua conformidade com as exigências legais, e neles não sejam detetados quaisquer defeitos ou discrepâncias com as características, especificações e requisitos técnicos definidos no mapa de quantidades, deve ser emitido, no prazo máximo de cinco dias a contar do final dos testes, um auto de receção, assinado pelos representantes do fornecedor e da Câmara Municipal. 2 Com a assinatura do auto a que se refere o número anterior, ocorre a transferência da posse e da propriedade do material objeto do contrato para o Município de Carregal do Sal, bem como do risco de deterioração ou perecimento dos mesmos, sem prejuízo das obrigações de garantia que impendem sobre o fornecedor. 3 A assinatura do auto a que se refere o n.º 1 não implica a aceitação de eventuais defeitos ou de discrepâncias do material objeto do contrato com as exigências legais ou com as características, especificações e requisitos técnicos previstos na parte II do presente Caderno de Encargos. Artigo 10.º (não aplicável) Garantia técnica 1 Nos termos do presente artigo e da lei que disciplina os aspetos relativos à venda de bens de consumo e das garantias a ela relativas, o fornecedor garante o material objeto do contrato, pelo prazo de garantida do material devidamente explicitado na proposta ou fichas técnicas respetivas. 2 A garantia prevista no número anterior abrange as diligências tidas adequadas para a operacionalidade do material em causa. 3 No prazo máximo de dois meses a contar da data em que a Câmara Municipal tenha detetado qualquer defeito ou discrepância, este deve notificar o fornecedor, para efeitos da respetiva reparação. 4 A reparação ou substituição previstas no presente artigo devem ser realizadas dentro de um prazo razoável fixado pela Câmara Municipal e sem grave inconveniente para
9 esta última, tendo em conta a natureza do material e o fim a que o mesmo se destina. Artigo 11.º Garantia de continuidade da prestação do serviço O fornecedor deve assegurar a continuidade da prestação de serviço pelo prazo de doze meses, contados a partir da assinatura do contrato. Subsecção II 8 Serviços 9 Artigo 12.º (não aplicável) Serviços 1 O fornecedor fica obrigado a prestar serviços de 10 manutenção durante o prazo de dois anos a contar da data da entrega do material ou da assinatura do auto de receção respetivo. 2 Os serviços referidos no número anterior compreendem, designadamente, a manutenção corrente da prestação do serviço. Subsecção III Dever de sigilo Artigo 13.º Objeto do dever de sigilo 1 O fornecedor deve guardar sigilo sobre toda a informação e documentação, técnica e não técnica, comercial ou outra, relativa à Câmara Municipal, de que possa ter conhecimento ao abrigo ou em relação com a execução do contrato. 2 A informação e a documentação cobertas pelo dever de sigilo não podem ser transmitidas a terceiros, nem objeto de qualquer uso ou modo de aproveitamento que não o destinado direta e exclusivamente à execução do contrato. 3 Exclui-se do dever de sigilo previsto a informação e a documentação que fossem comprovadamente do domínio público à data da respetiva obtenção pelo fornecedor ou que 8 A inserir nesta subsecção a contratação simultânea de serviços conexos com os bens a adquirir, quando aplicável. 9 Inserir epígrafe conexa com o objeto dos serviços. 10 A designar no caderno de encargos específico.
10 este seja legalmente obrigado a revelar, por força da lei, de processo judicial ou a pedido de autoridades reguladoras ou outras entidades administrativas competentes. Artigo 14.º Prazo do dever de sigilo O dever de sigilo mantém-se em vigor até ao termo do prazo de dois anos a contar do cumprimento ou cessação, por qualquer causa, do contrato, sem prejuízo da sujeição subsequente a quaisquer deveres legais relativos, designadamente, à proteção de segredos comerciais ou da credibilidade, do prestígio ou da confiança devidos às pessoas coletivas. Secção II Obrigações do Município Artigo 15.º Preço contratual 1 Pela prestação do serviço, objeto do contrato, bem como pelo cumprimento das demais obrigações constantes do presente Caderno de Encargos 11, a Câmara Municipal deve pagar ao fornecedor o preço constante da proposta adjudicada, acrescido de IVA à taxa legal em vigor, se este for legalmente devido. 2 O preço referido no número anterior inclui todos os custos, encargos e despesas cuja responsabilidade não esteja expressamente atribuída ao contraente público, como sejam, quaisquer encargos decorrentes da utilização de marcas registadas, patentes ou licenças. Artigo 17.º Remuneração dos serviços 12 (não aplicável) 1 Os serviços previstos no artigo 12.º serão remunerados de acordo com os preços unitários correspondentes, nos termos da proposta adjudicada. 2 Os preços unitários a que se refere o número anterior são revistos anualmente, com efeitos a 1 de janeiro de cada ano, a pedido do fornecedor, por aplicação do índice de preços ao consumidor, sem habitação, para Portugal Continental, publicado pelo Instituto 11 Salvo se o caderno de encargos específico previr o cumprimento de obrigações acessórias ou a prestação de serviços cujo custo não deva ser considerado abrangido pelo preço dos bens. 12 Cláusula eventual, dependente da inclusão no contrato de serviços conexos com os bens a adquirir.
11 Nacional de Estatística, no ano anterior. 13 Artigo 18.º Condições de pagamento 1 14 As quantias devidas pela Câmara Municipal nos termos da(s) cláusula(s) anterior(es), deve(m) ser paga(s) no prazo de sessenta dias ou outro que vier a ser estabelecido, depois de devidamente aprovados pela Câmara Municipal, após a receção das respetivas faturas, as quais só podem ser emitidas após o vencimento da obrigação respetiva. 2 Para os efeitos do número anterior, a obrigação considera-se vencida com a entrega do material objeto do contrato. 3 Em caso de discordância por parte da Câmara Municipal, quanto aos valores indicados nas faturas, deve este comunicar ao fornecedor, por escrito, os respetivos fundamentos, ficando o fornecedor obrigado a prestar os esclarecimentos necessários ou proceder à emissão de nova fatura corrigida. 4 Desde que devidamente emitidas e observado o disposto no n.º 1, as faturas são pagas através de cheque ou outro meio julgado adequado e conveniente. 15 Artigo 19.º Preço base O preço base de todas as prestações que constituem o objeto do contrato é de 4 900,00, nos termos do artigo 47.º do CCP. Capítulo III Penalidades contratuais e resolução Artigo 20.º Penalidades contratuais 1 No caso de incumprimento, aplica-se á presente cláusula as disposições do Código dos Contratos Públicos. 13 Disposição facultativa. 14 No caso de se pretender permitir o adiantamento de preço, deve prever-se o pagamento deste em prestações, respeitando o disposto nos artigos 292.º e 293.º do Código dos Contratos Públicos. 15 Meio de pagamento, a designar no caderno de encargos específico.
12 Artigo 21.º Força maior 1 Não podem ser impostas penalidades ao fornecedor, nem é havido como incumprimento, a não realização pontual das prestações contratuais a cargo de qualquer das partes que resulte de caso de força maior, entendendo-se como tal as circunstâncias que impossibilitem a respetiva realização, alheias à vontade da parte afetada, que ela não pudesse conhecer ou prever à data da celebração do contrato e cujos efeitos não lhe fosse razoavelmente exigível contornar ou evitar. 2 Podem constituir força maior, se se verificarem os requisitos do número anterior, designadamente, tremores de terra, inundações, incêndios, epidemias, sabotagens, greves, embargos ou bloqueios internacionais, atos de guerra ou terrorismo, motins e determinações governamentais ou administrativas injuntivas. 3 Não constituem força maior, designadamente: a) Circunstâncias que não constituam força maior para os subcontratados do fornecedor, na parte em que intervenham; b) Greves ou conflitos laborais limitados às sociedades do fornecedor ou a grupos de sociedades em que este se integre, bem como a sociedades ou grupos de sociedades dos seus subcontratados; c) Determinações governamentais, administrativas, ou judiciais de natureza sancionatória ou de outra forma resultantes do incumprimento pelo fornecedor de deveres ou ónus que sobre ele recaiam; d) Manifestações populares devidas ao incumprimento pelo fornecedor de normas legais; e) Incêndios ou inundações com origem nas instalações do fornecedor cuja causa, propagação ou proporções se devam a culpa ou negligência sua ou ao incumprimento de normas de segurança; f) Avarias nos sistemas informáticos ou mecânicos do fornecedor não devidas a sabotagem; g) Eventos que estejam ou devam estar cobertos por seguros. 4 A ocorrência de circunstâncias que possam consubstanciar casos de força maior deve ser imediatamente comunicada à outra parte. 5 A força maior determina a prorrogação dos prazos de cumprimento das
13 obrigações contratuais afetadas pelo período de tempo comprovadamente correspondente ao impedimento resultante da força maior. Artigo 22.º Resolução por parte do contraente público 1 Sem prejuízo de outros fundamentos de resolução do contrato previstos na lei, a Câmara Municipal pode resolver o contrato, a título sancionatório, no caso de o fornecedor violar de forma grave ou reiterada qualquer das obrigações que lhe incumbem, designadamente no caso de atraso, total ou parcial, na entrega da prestação de serviço objeto do contrato superior a um mês ou de declaração escrita do fornecedor de que o atraso em determinada entrega excederá esse prazo. 2 O direito de resolução referido no número anterior exerce-se mediante declaração enviada ao fornecedor e não determina a repetição das prestações já realizadas, a menos que tal seja determinado pela Câmara Municipal. Artigo 23.º Resolução por parte do fornecedor 1 Sem prejuízo de outros fundamentos de resolução previstos na lei, o fornecedor pode resolver o contrato quando qualquer montante que lhe seja devido esteja em dívida há mais de cento e oitenta dias. 2 O direito de resolução é exercido por via judicial. 3 No caso previsto na parte final do n.º 1, o direito de resolução pode ser exercido mediante declaração enviada à Câmara Municipal, que produz efeitos 30 dias após a receção dessa declaração, salvo se este último cumprir as obrigações em atraso nesse prazo, acrescidas dos juros de mora a que houver lugar. 4 A resolução do contrato nos termos dos números anteriores não determina a repetição das prestações já realizadas pelo fornecedor, cessando, porém, todas as obrigações deste ao abrigo do contrato, com exceção daquelas a que se refere o artigo 444.º do Código dos Contratos Públicos.
14 Capítulo IV Projetos de investigação e desenvolvimento 16 Artigo 24.º (não aplicável) Obrigação de elaborar projetos de investigação e desenvolvimento 1 O fornecedor obriga-se, através de si ou de uma entidade terceira, a elaborar e a executar um ou mais projetos de investigação e desenvolvimento, nos termos da proposta adjudicada, de valor correspondente a, pelo menos, 1% 17 do preço contratual. 2 Os projetos a que se refere o número anterior devem estar diretamente relacionados com as prestações que constituem o objeto do contrato de aquisição de bens e devem ser concretizados no território nacional. 3 Para os efeitos do n.º 1, deve ser celebrado um contrato que regule a elaboração e execução dos projetos de investigação e desenvolvimento, na data da assinatura do contrato de aquisição de bens. Artigo 25.º Acessoriedade do contrato de projeto de investigação e desenvolvimento (não aplicável) 1 O contrato a que se refere a cláusula anterior, extingue-se em caso de extinção do contrato de aquisição de bens, por forma diferente do cumprimento. 2 Quando a extinção do contrato de aquisição de bens, por forma diferente do cumprimento, for apenas parcial, esta implica apenas uma redução proporcional da obrigação de elaboração e execução dos projetos de investigação e desenvolvimento. 16 De acordo com o disposto no n.º 7 do artigo 42.º do Código dos Contratos Públicos, este capítulo apenas é aplicável quando o valor do contrato for igual ou superior a A designar no caderno de encargos específico, em conformidade com o disposto nos n.os 7 e 8 do artigo 42.º do Código dos Contratos Públicos.
15 Capítulo V Caução 18 e seguros Artigo 26.ª Execução da caução (Não aplicável) 1 A caução prestada para bom e pontual cumprimento das obrigações decorrentes do contrato, nos termos do programa do procedimento, pode ser executada pela Câmara Municipal, sem necessidade de prévia decisão judicial ou arbitral, para satisfação de quaisquer créditos resultantes de mora, cumprimento defeituoso, incumprimento definitivo pelo fornecedor das obrigações contratuais ou legais, incluindo o pagamento de penalidades 19, ou para quaisquer outros efeitos especificamente previstos no contrato ou na lei. 2 A resolução do contrato pela Câmara Municipal não impede a execução da caução, contanto que para isso haja motivo. 3 A execução parcial ou total da caução referida nos números anteriores constitui o fornecedor na obrigação de proceder à sua reposição pelo valor existente antes dessa mesma execução, no prazo de cinco dias após a notificação da Câmara Municipal para esse efeito. 4 A caução a que se referem os números anteriores é liberada nos termos do artigo 295.º do Código dos contratos Públicos. Artigo 27.º Seguros 20 (não aplicável) 1 É da responsabilidade do fornecedor a cobertura, através de contratos de seguro, dos riscos julgados adequados e convenientes A Câmara Municipal pode, sempre que entender conveniente, exigir prova documental da celebração dos contratos de seguro referidos no número anterior, devendo o fornecedor fornecê-la no prazo de dois dias. 18 De acordo com o disposto no n.º 2 do artigo 88.º do Código dos Contratos Públicos, quando o preço contratual for inferior a , não é obrigatória a prestação de caução. Nesse caso, a entidade adjudicante poderá proceder à retenção até 10% do valor dos pagamentos a efetuar, devendo, para o efeito, prever essa faculdade no caderno de encargos específico. A caução relativa ao bom e pontual cumprimento das obrigações pode também não ser exigida nos casos previstos no n.º 4 do artigo 88.º do Código dos Contratos Públicos. 19 Apenas quando o caderno de encargos específico preveja a aplicação de penalidades contratuais. 20 A inserir apenas quando tal se justifique em face da natureza dos bens adquirir. 21 A designar no caderno de encargos específico.
16 Capítulo VI Resolução de litígios 22 Artigo 28.º Foro competente Para resolução de todos os litígios decorrentes do contrato fica estipulada a competência do Tribunal Administrativo e Fiscal de Viseu, com expressa renúncia a qualquer outro. Capítulo VII Disposições finais Artigo 29.º Subcontratação e cessão da posição contratual A subcontratação pelo fornecedor e a cessão da posição contratual por qualquer das partes depende da autorização da outra, nos termos do Código dos Contratos Públicos. Artigo 30.º Comunicações e notificações 1 Sem prejuízo de poderem ser acordadas outras regras quanto às notificações e comunicações entre as partes do contrato, estas devem ser dirigidas, nos termos do Código dos Contratos Públicos, para o domicílio ou sede contratual de cada uma, identificados no contrato. 2 Qualquer alteração das informações de contacto constantes do contrato deve ser comunicada à outra parte. Artigo 31.º Contagem dos prazos dias feriados. Os prazos previstos no contrato são contínuos, correndo em sábados, domingos e 22 Este capítulo contém, em alternativa, uma disposição atributiva da competência territorial e uma cláusula arbitral.
17 Artigo 32.º Monitorização e avaliação 1 Constitui obrigação do fornecedor fazer a monitorização da prestação do serviço, com a elaboração de relatórios sempre que o julgue conveniente. 2 Constitui obrigação da Câmara Municipal avaliar a conformidade da prestação do serviço, nos termos julgados adequados. Artigo 33.º Regime contraordenacional Sem prejuízo das sanções constantes do presente Caderno de Encargos, constituem contraordenações muito graves as previstas no artigo 456.º, contraordenações graves, as previstas no artigo 457.º e contraordenações simples as previstas no artigo 458.º do Código dos Contratos Públicos. Artigo 34.º Legislação aplicável O contrato é regulado pela legislação portuguesa. O Presidente da Câmara, Rogério Mota Abrantes
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