Source: https://pt.scribd.com/doc/20562246/Acordao-do-STA-de-20090930
Timestamp: 2017-03-30 14:45:35+00:00

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BrowseInterestsStay InformedCareerPersonal GrowthFiction & BiographiesHealth & FitnessLifestyleCultureBrowse byBooksAudiobooksNews & MagazinesSheet MusicBrowse allUploadSign inJoinAcordão do Supremo Tribunal Administrativohttp://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/90a...
Acórdãos STA Processo: Data do Acordão: Tribunal: Relator: Descritores:
0473/09 16-09-2009 2 SECÇÃO ALFREDO MADUREIRA IRC CADUCIDADE DO DIREITO DE LIQUIDAÇÃO SUSPE SÃO DE PRAZO LUCRO TRIBUTÁVEL
I – O prazo de caducidade do direito de liquidar impostos periódicos, que é de quatro anos e se conta a partir do termo do ano em que se verificou o facto tributário – artigo 45º da LGT –, suspende-se com a notificação ao contribuinte de inicio de acção inspectiva externa, cessando este efeito suspensivo, contando-se aquele prazo de caducidade desde o início, caso a inspecção ultrapasse seis meses contados a partir daquela notificação; II - Nos demais casos, isto é, quando a acção inspectiva se conclua antes de decorridos aqueles seis meses, o efeito suspensivo do prazo de caducidade mantém-se até à notificação ao contribuinte da conclusão do procedimento inspectivo, pela elaboração do relatório final, notificação que, assim, o legislador elegeu como termo do prazo de suspensão do prazo de caducidade do direito de liquidar o imposto respectivo, tudo conforme dispõe o artigo 60º n.º 1 e 2 do RCPIT. III – O regime simplificado de determinação do lucro tributável previsto no artigo 53º n.º 4 e 5 do CIRC mais não visa do que permitir o cálculo simplificado, mediante aplicação de determinados coeficientes a determinados proveitos, do lucro tributável e a tributar, mas não dispensa o contribuinte de incluir na sua declaração anual de rendimentos qualquer anormal ganho porventura obtido durante o respectivo exercício, nem o isenta da respectiva tributação, nos precisos termos do disposto nos artigos 43º e 44º do CIRC. IV – E a tributação deste eventual e anormal ganho, obtido durante determinado exercício, se o contribuinte se encontrar abrangido pelo regime simplificado de determinação do lucro tributável – artigo 53º do CIRC -, há-de ficar condicionada/dependente da determinação do lucro tributável alcançado mediante aplicação do coeficiente correspondente – in casu, 0,45, por se tratar de outros ou restantes proveitos.
JSTA000P10831 SA2200909160473 A... FAZE DA PÚBLICA U A IMIDADE
º Convencional: º do Documento: Recorrente: Recorrido 1: Votação: Aditamento:
03-10-2009 10:09
http://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/90a...
Texto Integral Texto Integral:
Em conferência, acordam os Juízes da Secção de Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo: Inconformada com a douta sentença proferida pelo Tribunal Administrativo e Fiscal de Leiria que lhe julgou improcedente a impugnação judicial que deduzira contra a liquidação de IRC de 2003, no montante de €396.352,88, dela interpôs recurso para esta Secção do Supremo Tribunal Administrativo a impugnante A , nos autos convenientemente identificada. Apresentou tempestivamente as respectivas alegações de recurso, formulando, a final, as seguintes conclusões: 1. A suspensão do prazo de caducidade do direito à liquidação ocorre entre o início e o termo dos actos de inspecção. 2. Os actos de inspecção ficam concluídos com o envio da nota de diligência ou antes da notificação do direito de audição. 3. Com efeito, da conjugação do nº 1 do artigo 46º com o nº 1 dos artigos 60º e 61º do RCPIT conclui-se que os actos de inspecção abrangem apenas os actos que são praticados fora dos serviços da Administração Fiscal, por contraposição aos actos internos de inspecção. 4. Deste modo, o período da suspensão da caducidade só abrange os actos externos da inspecção tributária. 5. O âmbito de aplicação do regime simplificado de determinação do lucro tributável abrange a totalidade dos proveitos, quer os da actividade normal quer os outros proveitos, incluindo as mais valias. 6. Ou seja, no regime simplificado a aplicação dos coeficiente referidos no n.º 4 do art.º 53.º do CIRC é feita à totalidade dos proveitos obtidos pelo contribuinte, sejam eles obtidos no exercício normal da actividade, sejam outros proveitos extraordinários. 7. Acresce referir que a lei não prevê um regime misto em que a determinação do lucro tributável (directa ou indirecta) depende da natureza dos proveitos. 8. A douta decisão recorrida fez incorrecta interpretação e aplicação do n.º 1 do artigo 46º da LGT conjugado com o n.º 1 dos artigos 60º e 61º do RCPIT bem como dos n.ºs 3 e 4 do art.º 53º do CIRC. Não foram apresentadas contra-alegações. Foi proferido despacho de sustentação - cfr. fls 168 a 170 - e ordenada a subida dos autos. Neste Supremo Tribunal Administrativo depois, o Ex.mo Magistrado do Ministério Público emitiu douto parecer opinando pela confirmação do julgado, com base no sustentado entendimento de que o recurso jurisdicional não
merece provimento em qualquer dos dois fundamentos invocados, a saber, quer quanto à alegada caducidade do direito à liquidação, quer no que se refere à também invocada errónea determinação do lucro tributável. Ali, por entender, com o seu Colega da 1ª Instância e de harmonia com o disposto nos artigos 46º n.º 1 da LGT e 62º n.º 1 e 2 do RCPIT, que a suspensão do prazo de caducidade ocorre entre a notificação ao contribuinte do inicio da acção de inspecção externa e, caso esta se não esgote no prazo legal – seis meses -, a data da notificação do relatório final daquela acção inspectiva; e Aqui, quanto à errónea determinação do lucro tributável, por entender, tal como se sustentou na sindicada sentença, que “ a venda do terreno não se traduziu na venda de mercadoria comercializada pela recorrente, mas antes venda de um activo imobilizado corpóreo. “ Colhidos os vistos legais e porque nada obsta cumpre apreciar e decidir. O tribunal recorrido deu como assente, fixando, a seguinte matéria de facto: a) A impugnante é tributada em imposto sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas (IRC) pelo Serviço de Finanças de Leiria; b) Em 21/05/2003, por escritura lavrada no Cartório Notarial de Marinha Grande, a aqui impugnante adquiriu a “B ” um prédio rústico, inscrito na matriz sob o artigo 772 e descrito na Conservatória do Registo Predial de Leiria sob o nº 762, por permuta de um prédio urbano, inscrito sob o nº 257, com aquisição registada a favor da impugnante – cfr. escritura de permuta e compra e venda de fls 90 a 94 do processo administrativo apenso; c) Aos prédios referidos na alínea b) foi na escritura pública atribuído os seguintes valores: Prédio rústico: seiscentos e vinte e três mil e quinhentos euros. Prédio urbano: Um milhão setenta e dois mil e quinhentos euros (cfr. escritura de permuta e compra e venda); d) A impugnante recebeu, de acordo com a referida escritura, a importância de quatrocentos e nove mil euros, para igualação de valores; e) Ainda na mesma escritura identificada na alínea b) a impugnante vende ¼ indiviso do prédio rústico, inscrito na matriz sob o artigo 772, que tinha adquirido pela permuta efectuada, à Junta de Freguesia da Barosa, pelo preço de cento e cinquenta e cinco mil oitocentos e setenta e cinco euros (cfr. escritura de permuta e compra e venda); f) A impugnante tinha adquirido o prédio urbano referido nas alíneas b) e c) por €3.446,69 através de escritura pública
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realizada a 21/05/1974, no 1º Cartório Notarial de Leiria (cfr. fls. 72 e 97 a 101 do processo administrativo apenso); g) Em 14/11/2007, foi a agora impugnante notificada para exibição da escrita e de documentos fiscalmente relevantes (cfr. fls. 142 do processo administrativo); h) Em resultado da acção de inspecção que teve início em 14/11/2007, foram apuradas as transacções referidas nas supras alíneas b), c), d) e e), as quais não foram declaradas pela impugnante à Administração Fiscal (cfr. relatório da inspecção); i) Em 22/11/2007, foi a impugnante notificada para proceder à regularização da escrita no prazo de onze dias (cfr. fls. 143 do processo administrativo); j) Em consequência da referida acção inspectiva, foi em 21/12/2007, a impugnante notificada para exercer o direito de audição sobre o Projecto de Relatório da Inspecção tributária (cfr. fls. 121 a 129); k) O relatório final da Inspecção Tributária de fls. 68 a 75 do PA apenso, cujo teor se dá por integralmente reproduzido, foi concluído em 08/01/2008 e notificado à impugnante, por carta registada com aviso de recepção, em 21/01/2008, através do ofício nº 1316, de 18/01/2008 (cfr. fls 46 e 47 do processo administrativo); l) A Administração Tributária apurou no relatório final da acção inspectiva o lucro tributário para o exercício de 2003 do montante total de € 977.991,67; m) Atenta a matéria de facto apurada em sede de acção inspectiva a Administração Tributária procedeu à liquidação de IRC do ano de 2003, no montante total de €369.352,88, sendo €46.615,63 de juros compensatórios (cfr. fls. 31); n) Em 11/02/2008, foi a impugnante notificada da liquidação de IRC e juros compensatórios do ano de 2003, referidos na alínea anterior (cfr. fls. 21 do processo administrativo); o) A presente impugnação foi apresentada em 23/05/2008 (cfr. carimbo oposto no rosto da petição inicial a fls. 1 dos autos). E, com base nesta factualidade, julgou improcedente a impugnação judicial que apreciava, considerando: Por um lado, não se verificar ocorrer a alegada caducidade do direito de liquidar o IRC de 2003, uma vez que o respectivo prazo de caducidade daquele direito – quatro anos a partir do termo do ano em que se verificou o facto tributário - não tinha ainda decorrido quando, em 14.11.2007, a Impugnante e ora Recorrente foi notificada do inicio da acção inspectiva externa, E que a suspensão do decurso daquele prazo de caducidade só conheceu termo efectivo com a subsequente notificação do relatório final daquela acção inspectiva, em 21.01.2008, data a partir da qual se reiniciou a contagem do prazo de caducidade
entretanto suspenso e que, assim, em 11.02.2007, data da subsequente notificação à impugnante da correspondente liquidação, ainda não conhecera termo final, tudo conforme o disposto nos artigos 45º e 46º da LGT e 62º do RCPIT; e Por outro lado, no que concerne à questão da alegada errónea tributação do lucro tributado, a sindicada sentença considerou antes que a correcção efectuada à matéria colectável teve apenas em consideração o apurado facto de, no decurso do exercício de 2003, a Impugnante e ora Recorrente haver obtido ganho de €977.991,67 correspondente à venda de prédio urbano pelo valor de €1.072.500,00 que antes, em 21/05/74, adquirira por €3.446,69 que, assim e para o questionado efeito, integrava mais valia que importava tributar. É contra o assim decidido e nos termos das transcritas conclusões do seu recurso jurisdicional que se insurge a Impugnante e ora Recorrente, pugnando pela revogação do julgado. Não lhe assiste, porém, qualquer razão. Com efeito e no que respeita à caducidade do direito de liquidar o imposto respectivo e à forma de contagem do prazo de suspensão daquele prazo de caducidade em consequência de acção inspectiva determinada e notificada ainda no decurso daquele primeiro prazo de caducidade do direito de liquidar o imposto, os invocados e aplicáveis preceitos legais – os artigos 45º e 46º da LGT e 60º e 61º do RCPIT - , são bem claros na respectiva estatuição e insusceptíveis de albergar o entendimento propugnado pela Impugnante e ora Recorrente, designadamente o levado às conclusões 1 a 4 das sua alegações. Na verdade e como bem se acentua na sindicada sentença e nos pareceres dos Ex.mos Magistrados do Ministério Público junto deste Supremo Tribunal e do Tribunal de 1ª Instância ora recorrido, nada da letra nem do espírito daqueles normativos permite distinguir, com relevo para a contagem do prazo de suspensão do prazo de caducidade do direito de liquidar, actos internos de inspecção e actos externos de inspecção e muito menos permite se confira apenas a estes últimos a eficácia suspensiva. Da interpretação conjugada dos referidos preceitos legais decorre apenas e só, tal como se acolheu na sindicada sentença, que o prazo de caducidade do direito de liquidar impostos periódicos, que é de quatro anos e se conta a partir do termo do ano em que se verificou o facto tributário – artigo 45º da LGT –, se suspende com a notificação ao contribuinte de inicio de acção inspectiva externa, cessando este efeito suspensivo, contando-se aquele prazo de caducidade desde o
início, caso a inspecção ultrapasse seis meses contados a partir daquela notificação; Nos demais casos, isto é, quando a acção inspectiva se conclua antes daqueles seis meses, o efeito suspensivo do prazo de caducidade mantém-se até à notificação ao contribuinte da conclusão do procedimento inspectivo, pela elaboração do relatório final, notificação que, assim, o legislador elegeu como termo do prazo de suspensão do prazo de caducidade do direito de liquidar o imposto respectivo, tudo conforme dispõe o artigo 60º n.º 1 e 2 do RCPIT. Assim e perante os factos fixados e agora assentes é incontroverso que não se verificou ocorrer a caducidade do direito de liquidar o IRC de 2003. O respectivo prazo de quatro anos não tinha ainda decorrido quando, em 14.11.2007, a Impugnante foi notificada do inicio da acção inspectiva externa, e a suspensão do decurso daquele prazo de caducidade, assim operada, só conheceu termo efectivo com a subsequente notificação do relatório final e termo daquela acção inspectiva, em 21.01.2008, data a partir da qual se reiniciou a contagem do prazo de caducidade até então suspenso, e que, assim, em 11.02.2008, data da subsequente notificação à impugnante da liquidação respectiva, ainda não conhecera termo final, tudo conforme o disposto nos artigos 45º e 46º da LGT e 62º do RCPIT. Vai neste sentido também a jurisprudência desta Secção do Supremo Tribunal Administrativo - vejam-se os acórdãos de 07.12.2005 e 29.11.2006, processos n.º 993/05 e 695/06, respectivamente -. Já quanto à questão da determinação do lucro tributável emergente do apurado e anormal ganho obtido pela Recorrente durante o questionado exercício e decorrente da apurada e não controvertida venda do referido e convenientemente identificado prédio urbano, cremos não poder deixar de concluir que lhe assiste razão. Com efeito e tal como se sustenta nas conclusões 5ª a 7ª das alegações da Recorrente, ao contribuinte que esteja sujeito ao regime simplificado de determinação do lucro tributável – cfr. artigo 53º do CIRC -, este lucro tributável haverá de ser sempre determinado mediante aplicação, a todos os proveitos obtidos durante o exercício em causa e, como aqui, mesmo aos ganhos anormalmente conseguidos, mediante aplicação, dizia, do coeficiente respectivo – 0,20 para venda de mercadorias e ou produtos e de 0,45 ao valor dos restantes proveitos. Ora, compulsados os presentes autos, designadamente o teor da questionada e impugnada liquidação adicional – cfr. fls. 73
demonstração de liquidação – importa concluir que ao apurado ganho com a venda do referido imóvel “ prédio urbano pelo valor de € 1.072.500,00, o qual foi adquirido em 21/05/1974, por € 3.446,69 (valor actualizado mediante aplicação dos coeficientes
de desvalorização da moeda – Portaria n.º 267/2003, de 3 de Abril )
ganho que constituiu uma mais-valia de €977.991,67, ” Quiçá por não oportunamente declarado, na liquidação adicional subsequente, não foi aplicado, como deveria – cfr. artigo 53º n.º 4 e 10 do CIRC -, o coeficiente aplicável – 0,45 – pois de outros ou restantes proveitos se tratava, para, assim, se determinar o lucro tributável respectivo e a tributar adicionalmente, uma vez que a Impugnante estava, ao tempo do exercício, abrangida pelo regime simplificado de determinação do lucro tributável. E mesmo tratando-se de proveito qualificável como mais valia tal, por si só, não demanda alteração nas regras de determinação do lucro tributável e tributação aplicáveis, no regime pelo qual a Impugnante se encontrava abrangida. É certo que o invocado artigo 53º do CIRC, no seu número 4º, prevê ainda, salvaguardando, para a determinação do lucro tributável neste regime simplificado, a possibilidade de correcção dos valores de base contabilística necessários pela Direcção Geral dos Impostos, nos termos gerais, Mas, ainda assim e como aqui, sem prejuízo do disposto no seu número anterior, isto é, “ Cessa a aplicação do regime simplificado , caso em que o regime geral de determinação do lucro tributável se aplica a partir do exercício seguinte “ Quer dizer, porventura corrigidos os valores contabilísticos a atender no apuramento do lucro tributável, ao contribuinte abrangido pelo regime simplificado de determinação daquele lucro não deixam, nesse exercício, de continuar a ser-lhe aplicáveis as regras antes fixadas – cfr. artigo 53º n.º 4 do CIRC -, a saber: a aplicação do coeficiente respectivo – 0,20 ou 0,45 – aos valores corrigidos ou apurados. Não pode pois, face ao que exposto fica, manter-se a impugnada liquidação adicional nem a sindicada sentença que lhe deu acolhimento. Termos em que acordam os Juízes desta secção do Supremo Tribunal Administrativo em, com este fundamento, conceder provimento ao presente recurso jurisdicional, em revogar a sindicada sentença e em anular a impugnada liquidação adicional. Sem custas aqui e na 1ª instância. Lisboa, 16 de Setembro de 2009. – Alfredo Madureira (relator) - António Calhau - Lúcio Barbosa.
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