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Timestamp: 2020-07-12 07:16:39+00:00

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Debates Parlamentares - Diário 120, p. 58 (2009-05-23)
Página Inicial 3ª República Assembleia da República Série II-A X Legislatura Sessão Legislativa 04 Número 120 2009-05-23 Página 58
58 | II Série A - Número: 120 | 23 de Maio de 2009
b) Fazer tratar ou internar um sinistrado sem declarar a situação deste, para efeitos de se eximir ao pagamento das respectivas despesas; c) A prática dos actos referidos nos artigos 13.º e 18.º.
3 — Constitui ainda contra-ordenação grave, a infracção ao disposto nos artigos 29.º, nos n.os 3 e 4 do artigo 37.º, no n.º 2 do artigo 38.º, no n.º 1 do artigo 83.º, nos artigos 86.º a 89.º e no artigo 176.º.
Artigo 171.º Doença profissional
Constitui contra-ordenação grave o incumprimento dos deveres previstos no artigo 152.º, as falsas declarações e a utilização de qualquer outro meio de que resulte concessão indevida de prestações ou do respectivo montante.
Artigo 172.º Ocupação compatível
Constitui contra-ordenação grave a violação do disposto no n.º 1 do artigo 154.º, no n.º 1 do artigo 155.º e no n.º 1 do artigo 157.º.
Artigo 173.º Modelos oficiais e apólices uniformes
a) Modelos de declarações, participações e mapas anteriormente existentes; b) Apólices uniformes anteriormente em vigor.
Artigo 174.º Formulários obrigatórios
Artigo 175.º Isenções

References: artigo 37
 artigo 38
 artigo 83
 artigo 176

Artigo 171
 artigo 152

Artigo 172
 artigo 154
 artigo 155
 artigo 157

Artigo 173

Artigo 174

Artigo 175