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Timestamp: 2018-03-25 05:46:41+00:00

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Fls.: Rubrica: SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DO RIO DE JANEIRO. - PDF
Antônia Prado Ferreira
1 CAMPUS RIO DE JANEIRO EDITAL DE PREGÃO ELETRÔNICO Nº 02/2012 CONTRATAÇÃO DE PESSOA JURÍDICA PARA A MANUTENÇÃO CORRETIVA E PREVENTIVA DE ELEVADORES Página 1 de 49
2 LICITAÇÃO EXCLUSIVA PARA MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE (DECRETO Nº 6204/07) Página 2 de 49
3 RECIBO DE RETIRADA DE EDITAL PELA INTERNET CAMPUS RIO DE JANEIRO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 02/2012 PROCESSOS Nº / Razão Social: CNPJ Nº. Endereço: Cidade: Estado: Telefone: Fax: Celular: Contato: Recebemos através do acesso à página nesta data, cópia do instrumento convocatório da licitação acima identificada. Local:, de de. Assinatura Senhor Licitante, Objetivando comunicação futura entre o Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Rio de Janeiro, Campus Rio de Janeiro e essa empresa, solicitamos a V.S.ª o preenchimento e remessa do recibo de entrega do Edital supra à Coordenação de Licitações e Compras Diretas por meio do fax (21) e/ou correio eletrônico O não preenchimento do recibo exime o Pregoeiro e Equipe de Apoio da comunicação de eventuais retificações no instrumento convocatório, bem como de quaisquer informações adicionais. Página 3 de 49
4 PREGÃO ELETRÔNICO N.º 02/2012 E D I T A L O INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DO RIO DE JANEIRO, mediante Pregoeiro(a) designado(a) pela(s) Portaria(s) Portaria(s) nº 011, de 10 de janeiro de 2012, publicada no D.O.U em 12 de janeiro de 2012, torna público, para ciência dos interessados e habilitados no ramo pertinente que na data, horário e local acima indicados, realizará Licitação na modalidade Pregão, na forma Eletrônica, por meio da utilização dos recursos da tecnologia da informação, do tipo Menor Preço Global, conforme descrito neste Edital e seus Anexos, os quais foram examinados pela Procuradoria Federal do IFRJ, de acordo com a Constituição Federal de 1988, as Leis nº de 17/07/2002, Lei Complementar nº. 123 de 14/12/2006, os Decretos nº de 08/08/2000, nº de 09/01/2001, nº de 06/04/2001, nº de 25/11/2002 e nº de 31/05/2005, e subsidiariamente aos dispositivos da Lei nº de 21/06/1993, com as alterações subseqüentes, dispositivos da IN/MARE nº. 02 de 11/10/2010, e demais legislações e normas pertinentes, nas condições estabelecidas neste Edital e seus Anexos. TIPO DE LICITAÇÃO: TIPO MENOR PREÇO GLOBAL POR ITEM. DATA DE ENVIO DAS PROPOSTAS: A PARTIR DE 30 DE MAIO DE 2012 HORÁRIO DE BRASÍLIA: A PARTIR DE 09:00 HORAS. LOCAL: DATA DA SESSÃO DE ABERTURA DAS PROPOSTAS: 13 DE JUNHO DE 2012 HORÁRIO DE BRASÍLIA: 14:00 HORAS. LOCAL: CAMPUS RIO DE JANEIRO CÓDIGO DA UASG: Todas as referências de tempo no Edital, no Aviso de Licitação e durante a sessão pública observarão, obrigatoriamente, o horário de Brasília (DF) e nessa forma serão registradas no sistema eletrônico e na documentação relativa ao certame. 2. Em caso de discordância existente entre as especificações deste objeto descritas no Comprasnet e as especificações constantes deste Edital, prevalecerão as últimas. Página 4 de 49
5 ÍNDICE DO OBJETO... 6 DA PARTICIPAÇÃO NA LICITAÇÃO... 6 DA REPRESENTAÇÃO E DO CREDENCIAMENTO... 8 DA VISITA TÉCNICA E DO ENVIO DAS PROPOSTAS COMERCIAIS... 9 DA DIVULGAÇÃO DAS PROPOSTAS DA FORMULAÇÃO DE LANCES...13 DO JULGAMENTO DAS PROPOSTAS DA HABILITAÇÃO DA SOLICITAÇÃO DE ESCLARECIMENTOS E DA IMPUGNAÇÃO DO EDITAL DOS RECURSOS ADMINISTRATIVOS DA ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO...20 DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS NO CURSO DO CERTAME...20 DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS E DO PAGAMENTO DA ENTREGA DO EMPENHO E DO LOCAL DE EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS DA ASSINATURA DO TERMO DE CONTRATO DA GARANTIA...24 DA EXECUÇÃO DO CONTRATO...25 DA VIGÊNCIA E DA EFICÁCIA...25 DOS ENCARGOS DO IFRJ E DA LICITANTE VENCEDORA...25 DAS OBRIGAÇÕES COMERCIAIS, SOCIAIS E FISCAIS...26 DAS OBRIGAÇÕES GERAIS...26 DO ACOMPANHAMENTO, GESTÃO E DA FISCALIZAÇÃO...27 DO PAGAMENTO...27 DA ALTERAÇÃO DO CONTRATO...28 DO AUMENTO OU SUPRESSÃO DO VALOR A SER CONTRATADO...28 DAS PENALIDADES...28 DA RESCISÃO...29 DAS DISPOSIÇÕES LEGAIS...29 ANEXO I...32 ANEXO II...35 ANEXO III...36 ANEXO IV...37 Página 5 de 49
6 DO OBJETO 3. Constitui objeto do presente edital a contratação de Pessoa Jurídica especializada para execução de serviço de manutenção corretiva e preventiva de elevador da marca KONE existente no Campus Rio de Janeiro do IFRJ, conforme especificações descritas no Termo de Referência Anexo I que passa a fazer parte integrante deste Edital independente de transcrição. DA PARTICIPAÇÃO NA LICITAÇÃO 4. Só poderão participar deste Pregão Eletrônico microempresas e empresas de pequeno porte, conforme o artigo 48 da Lei Complementar nº. 123, de 14 de dezembro de 2006 e o artigo 6º do Decreto nº , de 05 de setembro de 2007, que desempenham atividade pertinente e compatível com o objeto desta licitação e que atendam a todas as exigências, inclusive quanto à documentação, constantes deste Edital e seus Anexos e que possuam obrigatoriamente registro cadastral atualizado no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores (SICAF) com todos os níveis validados pertinentes ao objeto desta licitação e ao porte da empresa. Esse registro também será requisito obrigatório para fins de habilitação Os níveis de cadastro no SICAF a serem verificados compreendem: Nível I Credenciamento Pessoa Jurídica; Nível II Habilitação Jurídica Pessoa Jurídica; Nível III Regularidade Fiscal Federal Pessoa Jurídica; Nível IV Regularidade Fiscal Estadual/Municipal Pessoa Jurídica; Nível V Qualificação Técnica Pessoa Jurídica; e Nível VI Qualificação Econômica-Financeira Pessoa Jurídica Para fins de comprovação de que exerçam atividades econômicas pertinentes ao objeto desta licitação, os vencedores terão seus CNPJ verificados na página da Receita Federal. Caso seja constatado que a empresa não exerça atividade primária ou secundária compatível com o objeto, a mesma será inabilitada O cadastramento no SICAF poderá ser realizado pelo interessado em qualquer unidade de cadastramento dos órgãos ou entidades da Presidência da República, dos Ministérios, das Autarquias e das Fundações que participam do Sistema Integrado de Serviços Gerais - SISG, localizada nas Unidades da Federação O IFRJ é unidade cadastradora do SICAF O cadastramento junto ao SICAF, seja ele feito no IFRJ ou qualquer outro órgão cadastrador, não garante a HABILITAÇÃO da empresa participante do certame; esta será definida na sessão pública. Página 6 de 49
7 Página 7 de Os licitantes arcarão com todos os custos decorrentes da elaboração e apresentação de suas propostas O licitante deverá manifestar, em campo próprio do sistema eletrônico, que cumpre plenamente os requisitos de habilitação, e que sua proposta está em conformidade com as exigências do instrumento convocatório, nos termos do art. 21, parágrafo 2º, do Decreto nº / O fornecedor que fizer jus ao tratamento diferenciado e favorecido previsto em lei, deve declarar, no ato do envio de sua proposta e em campo próprio do sistema, que atende os requisitos do art. 3º da Lei Complementar 123/ O Sistema Comprasnet verificará automaticamente, junto ao banco de dados da Receita Federal, a condição do porte das empresas, se microempresas - MEs e empresas de pequeno porte - EPPs, que será refletida no sistema após o encerramento da fase de lances A falsidade de declaração prestada, objetivando os benefícios da Lei Complementar n.º 123, de 14 de dezembro de 2006, regulamentada pelo Decreto n.º6.204, de 5 de setembro de 2007, caracterizará o crime de que trata o art. 299 do Código Penal, sem prejuízo do enquadramento em outras figuras penais e da sanção prevista nos subitens da Condição 80 deste edital. 5. Não será admitida nesta licitação à participação de empresas: 5.1. concordatárias ou em processo de falência, sob concurso de credores, em dissolução ou em liquidação; 5.2. que estejam com o direito de licitar e contratar com a Administração Pública suspenso, ou que por esta tenham sido declaradas inidôneas; 5.3. que estejam reunidas em consórcio e sejam controladoras, coligadas ou subsidiárias entre si, qualquer que seja sua forma de constituição; 5.4. estrangeiras que não funcionem no País cooperativas de mão-de-obra, tendo em vista o Termo de Conciliação Judicial firmado entre a União e Ministério Público do Trabalho em 05 de junho de 2003, homologado judicialmente através do processo nº. 1082/02, da 20ª. Vara do Trabalho de Brasília/DF, tendo em vista que o presente certame demanda execução de mão-de-obra em estado de subordinação. 6. Não poderão se beneficiar do regime diferenciado e favorecido em licitações concedido às microempresas e empresas de pequeno porte, pela Lei Complementar nº. 123/2006, as empresas que se enquadrem em qualquer das exclusões relacionadas no parágrafo 4º do seu artigo 3º, abaixo transcrito: 4º Não se inclui no regime diferenciado e favorecido previsto nesta Lei Complementar, para nenhum efeito legal, a pessoa jurídica: I de cujo capital participe outra pessoa jurídica; II que seja filial, sucursal, agência ou representação, no País, de pessoa jurídica com sede no exterior;
8 III de cujo capital participe pessoa física que seja inscrita como empresário, ou seja, sócia de outra empresa que receba tratamento jurídico diferenciado nos termos desta Lei Complementar, desde que a receita bruta global ultrapasse o limite de que trata o inciso II do caput deste artigo; IV cujo titular ou sócio participe com mais de 10% (dez por cento) do capital de outra empresa não beneficiado por esta Lei Complementar, desde que a receita bruta global ultrapasse o limite de que trata o inciso II do caput deste artigo; V cujo sócio ou titular seja administrador ou equiparado de outra pessoa jurídica com fins lucrativos, desde que a receita bruta global ultrapasse o limite de que trata o inciso II do caput deste artigo; VI constituída sob a forma de cooperativas, salvo as de consumo; VII que participe do capital de outra pessoa jurídica; VIII que exerça atividade de banco comercial, de investimentos e de desenvolvimento, de caixa econômica, de sociedade de crédito, financiamento e investimento ou de crédito imobiliário, de corretora ou de distribuidora de títulos, valores mobiliários e câmbio, de empresa de arrendamento mercantil, de seguros privados e de capitalização ou de previdência complementar; IX resultante ou remanescente de cisão ou qualquer outra forma de desmembra mento de pessoa jurídica que tenha ocorrido em um dos 5 (cinco) anos-calendário anteriores; X constituída sob a forma de sociedade por ações o O disposto nos incisos IV e VII do 4 o deste artigo não se aplica à participação no capital de cooperativas de crédito, bem co mo em centrais de compras, bolsas de subcontratação, no consórcio previsto nesta Lei Complementar, e associações assemelhadas, sociedades de interesse econômico, sociedades de garantia solidária e outros tipos de sociedade, que tenham co mo objetivo social a defesa exclusiva dos interesses econômicos das microempresas e empresas de pequeno porte. 6 o Na hipótese de a microempresa ou empresa de pequeno porte incorrer em alguma das situações previstas nos incisos do 4 o deste artigo, será excluída do regime de que trata esta Lei Complementar, com efeitos a partir do mês seguinte ao que incorrida a situação impeditiva. DA REPRESENTAÇÃO E DO CREDENCIAMENTO 7. O credenciamento dar-se-á pela atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao Sistema eletrônico (Art. 3º, 1º, do Decreto nº /05), no site https://www.comprasnet.gov.br. 8. Os licitantes que participarão do Pregão na forma eletrônica deverão ser previamente credenciados perante o provedor do Sistema Eletrônico. 9. O credenciamento do licitante, bem como a sua manutenção, dependerá de registro cadastral atualizado no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores SICAF. 10. O credenciamento junto ao provedor do Sistema implica a responsabilidade legal do licitante e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao Pregão Eletrônico (Art. 3º, 6º, do Decreto nº /05). Página 8 de 49
9 11. A chave de identificação e a senha poderão ser utilizadas em qualquer pregão na forma eletrônica, salvo quando cancelada por solicitação do credenciado ou em virtude de seu descadastramento perante o SICAF. (Art.3º, 3º, do Decreto nº /05). 12. A perda da senha ou a quebra de sigilo deverá ser comunicada imediatamente ao provedor do Sistema, para imediato bloqueio de acesso. (Art.3º, 4º, do Decreto nº /05). 13. O uso da senha de acesso pelo licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do Sistema ou ao IFRJ, promotor da licitação, qualquer responsabilidade por eventuais danos decorrentes do uso indevido da senha, ainda que por terceiros (Art.3º, 5º, do Decreto nº /05). DA VISITA TÉCNICA E DO ENVIO DAS PROPOSTAS COMERCIAIS 14. Como procedimento preparatório e obrigatório antecedendo ao envio das propostas comerciais referentes, os licitantes deverão efetuar visita técnica (a cargo de profissional técnico credenciado pela empresa), a qual será registrada através de Termo de Vistoria Anexo IV, por servidor(a) designado(a) pelo IFRJ Campus Rio de Janeiro, nas seguintes datas e horários: 04, 05 e 06 de junho de 2012, das 10:00 horas às 16:00 horas 11 e 12 de junho de 2012, das 10:00 horas às 16:00 horas 15. Não será permitida a participação no processo licitatório sem o atestado de visita técnica fornecido pela Prefeitura do IFRJ. 16. O licitante responsabilizar-se-á formalmente pelas transações efetuadas em seu nome, assumindo como firmes e verdadeiras suas propostas e lances, inclusive os atos praticados diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do Sistema ou ao órgão promotor da licitação responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros. (inciso III Art. 13º, Decreto nº /05). 17. A participação no Pregão Eletrônico dar-se-á pela utilização da senha privativa do licitante. 18. É vedado ao licitante por na proposta qualquer elemento que possa identificá-lo, sob pena de desclassificação; 19. Após a divulgação do Edital no site oficial https://www.comprasnet.gov.br, os licitantes deverão encaminhar proposta com a descrição do objeto ofertado e o preço e, se for o caso, o respectivo anexo, até a data e hora marcadas para abertura da Sessão, exclusivamente por meio do Sistema eletrônico, quando, então, encerrar-se-á, automaticamente, a fase de recebimento de propostas. Página 9 de 49
10 Página 10 de É DE PREENCHIMENTO OBRIGATÓRIO PELO LICITANTE O CAMPO DESCRIÇÃO DETALHADA DO OBJETO OFERTADO, COM A ESPECIFICAÇÃO COMPLETA DO OBJETO E INDICAÇÃO DA MARCA E MODELO, QUANDO COUBER, POSSIBILITANDO AO PREGOEIRO A CORRETA ANÁLISE DO SERVIÇO A SER ADQUIRIDO; O NÃO PREENCHIMENTO DO CAMPO DESCRIÇÃO DETALHADA, ASSIM COMO A UTILIZAÇÃO DE EXPRESSÕES DO TIPO DE ACORDO COM O EDITAL, SIMILAR AO EDITAL, CONFORME O EDITAL OU QUAISQUER EXPRESSÕES SIMILARES, IMPLICARÃO NA RECUSA DA PROPOSTA, POR NÃO CONTER INFORMAÇÕES NECESSÁRIAS À ANÁLISE DO OBJETO OFERTADO CASO O ESPAÇO RESERVADO NÃO FOR SUFICIENTE PARA TODA A DESCRIÇÃO, O LICITANTE DEVERÁ MENCIONAR OS PRINCIPAIS QUESITOS. NESTE CASO, NO INTUITO DE REALIZAR UM MELHOR JULGAMENTO, O PREGOEIRO PODERÁ SOLICITAR, NA FASE DE ACEITAÇÃO DAS PROPOSTAS, O ENVIO DA PROPOSTA DE PREÇOS (ANEXO II) VIA SISTEMA COMPRASNET, ATRAVÉS DA OPÇÃO CONVOCAR ANEXO A funcionalidade "Convocar Anexo" será utilizada durante a sessão pública do Pregão Eletrônico, a partir da etapa de aceitação das propostas. O Pregoeiro, para tanto, selecionará em tela própria do Sistema o(s) fornecedor(es) que deverão enviar o(s) anexo(s). O Sistema encaminhará via chat mensagem de convocação, disponibilizando-a a todos, inclusive para acompanhamento da sociedade, e apresentará o link "Convocado". Neste momento, o(s) fornecedor(es) convocado(s) deverá(ão) encaminhar o(s) anexo(s) por meio da funcionalidade "Anexar", disponível para esse fim. Confirmado o envio do(s) anexo(s), o Sistema apresentará a informação "Consultar", possibilitando ao Pregoeiro a análise daquele(s) A convocação para enviar anexo será encerrada por decisão do Pregoeiro inclusive nos casos de recusa de proposta. A opção Convocar anexo, para o envio de anexo, estará disponível também na fase de habilitação, sendo possível apenas para o fornecedor que teve a proposta aceita. Após o encerramento da sessão pública, o sistema disponibilizará a opção de Convocar anexo na fase de adjudicação, sem contar, no entanto, com a opção Chat. Nesse caso o fornecedor usará a função Enviar anexo/planilha atualizada, podendo utilizar o campo Observações para explicitar tal procedimento A fim de agilizar a sessão pública, o Pregoeiro poderá ainda solicitar o Anexo/planilha via correio eletrônico para para melhor administração da Equipe de Apoio. 20. Na fase transitória, os pregões eletrônicos que receberam anexos em suas propostas, e que ainda não forem encerrados, terão o arquivo anexado excluído automaticamente pelo Sistema, caracterizando necessidade da convocação do fornecedor classificado para o envio de um novo anexo. Os arquivos anexados
11 Página 11 de 49 (planilhas, entre outros), ficarão disponíveis apenas para o pregoeiro na função Visualizar proposta. 21. Até a abertura da Sessão, os licitantes poderão retirar ou substituir a proposta anteriormente apresentada. 22. A licitante deverá consignar, em campo adequado do sistema eletrônico, o valor total para o item ofertado, já considerados e inclusos os tributos, fretes, tarifas e as despesas decorrentes da execução do objeto. 23. Caberá ao licitante acompanhar as operações realizadas no Sistema eletrônico durante a sessão pública do Pregão, ficando responsável pelo ônus decorrente da perda de negócios diante da inobservância de quaisquer mensagens emitidas pelo Sistema ou de sua desconexão (inciso IV Art. 13, Decreto nº /05). 24. Para participação no Pregão Eletrônico, o licitante deverá manifestar, em campo próprio do Sistema eletrônico, que cumpre plenamente os requisitos de habilitação e que sua proposta está em conformidade com as exigências do instrumento convocatório. 25. A declaração falsa relativa ao cumprimento dos requisitos de habilitação e proposta sujeitará o licitante às sanções previstas neste Edital. 26. O licitante deverá lançar as declarações abaixo listadas, de forma eletrônica, conforme disponibilizado no Sistema, no momento do lançamento da proposta: Declaração de inexistência de fato superveniente; Declaração de que a empresa não emprega menor; Declaração de que a empresa concorda com as condições estabelecidas neste edital; Declaração independente de proposta; Declaração ME/EPPs (caso aplicável). 27. A Proposta de Preços contendo as especificações técnicas detalhadas do objeto ofertado deverá ser formulada e apresentada na Rua Senador Furtado, nº 121 Maracanã Rio de Janeiro RJ CEP: Coordenação de Licitações e Compras Diretas, conforme Anexo II constante neste Edital, quando o pregoeiro assim solicitar, imediatamente a partir do término da etapa de lances, com os VALORES UNITÁRIOS e VALORES GLOBAIS PARA CADA ITEM atualizados em conformidade com os lances ofertados, CONTENDO OS SEGUINTES DADOS: Prazo de validade da proposta, não inferior a 60 (sessenta) dias (úteis), a contar da abertura deste Pregão; Prazo máximo de início dos serviços de 7 (sete) dias úteis a contar da data de assinatura do contrato; A especificação clara, completa e minuciosa do objeto oferecido em conformidade com o Anexo I deste Edital; Os preços constantes das propostas enviadas deverão ser apresentados em moeda corrente nacional, escritos em algarismos e por extenso.
12 27.5. Declaração expressa de que nos preços cotados estão inclusas todas as despesas, de qualquer natureza, incidentes sobre o objeto deste Pregão Os seguintes dados do licitante: Razão Social, endereço, telefone/fax, número do CNPJ/MF, banco, agência, número da conta-corrente e praça de pagamento Os 04 (quatro) primeiros licitantes classificados a partir do término da etapa de lances deverão encaminhar ao Pregoeiro, quando este assim solicitar, no prazo de 2 (dois) dias úteis, a proposta ajustada ao preço do lance ofertado: Para o com a proposta assinada digitalmente; OU Por fax, com a assinatura do responsável pela proposta; OU Proposta original, assinada pelo responsável por ofertá-la, para o seguinte endereço Rua Senador Furtado, nº 121 Maracanã Rio de Janeiro RJ CEP: COORDENAÇÃO DE LICITAÇÕES E COMPRAS DIRETAS. Parágrafo único: Apenas A PROPOSTA poderá ser encaminhada por fax ou ; os documentos habilitatórios deverão ser encaminhados por correio, em original ou cópias autenticadas, se o pregoeiro assim solicitar. 28. O envelope a ser entregue deverá conter, no seu lado externo, a seguinte identificação: IFRJ CAMPUS RIO DE JANEIRO COORDENAÇÃO DE LICITAÇÕES E COMPRAS DIRETAS PREGÃO ELETRÔNICO Nº 02/2012 (DESCRIÇÃO DO CONTEÚDO) RAZÃO SOCIAL DA EMPRESA CNPJ DA EMPRESA 29. Não será aceita oferta de serviço com especificações diferentes das indicadas no Anexo I deste edital. 30. A proposta apresentada em desacordo com este edital será desclassificada. 31. Os 04 (quatro) primeiros licitantes classificados a partir do término da etapa de lances que não apresentarem suas propostas como definido no item 27.7, serão desclassificadas. DA DIVULGAÇÃO DAS PROPOSTAS 32. A partir das 14:00 horas, do dia 13/06/2012, a Sessão Pública do Pregão Eletrônico nº. 02/2012, no site oficial https://www.comprasnet.gov.br, será aberta Página 12 de 49
13 por comando do Pregoeiro com a utilização de sua chave de acesso e senha, a divulgação das propostas recebidas, iniciando a etapa de lances, conforme Edital e de acordo com o Decreto nº /05. DA FORMULAÇÃO DE LANCES 33. A partir do horário previsto no item 33 do Edital, a Sessão Pública no site oficial https://www.comprasnet.gov.br será aberta por comando do Pregoeiro com a utilização de sua chave de acesso e senha Os licitantes poderão participar da Sessão Pública no site oficial, devendo utilizar sua chave de acesso e senha O Pregoeiro verificará as propostas apresentadas, desclassificando aquelas que não estejam em conformidade com os requisitos estabelecidos no Edital A desclassificação de proposta será sempre fundamentada e registrada no Sistema, com acompanhamento em tempo real por todos os participantes As propostas contendo a descrição do objeto, valor e eventuais anexos estarão disponíveis na Internet O Sistema disponibilizará campo próprio para troca de mensagens entre o Pregoeiro e os licitantes. 34. O Sistema ordenará, automaticamente, as propostas classificadas pelo Pregoeiro, sendo que somente estas participarão da fase de lance. 35. Classificadas as propostas, o Pregoeiro dará início à fase competitiva, quando então os licitantes poderão encaminhar lances, com VALORES GLOBAIS POR ITEM, exclusivamente por meio do Sistema Eletrônico No que se refere aos lances, o licitante será imediatamente informado do seu recebimento e do valor consignado no registro Os licitantes poderão oferecer lances sucessivos, observados o horário fixado para abertura da Sessão e as regras estabelecidas no Edital O licitante somente poderá oferecer lance inferior ao último por ele ofertado e registrado pelo Sistema Não serão aceitos dois ou mais lances iguais, prevalecendo aquele que for recebido e registrado primeiro Durante a Sessão Pública, os licitantes serão informados, em tempo real, do valor do menor lance registrado vedado à identificação do licitante A etapa de lances da Sessão Pública será encerrada por decisão do Pregoeiro O Sistema Eletrônico encaminhará aviso de fechamento iminente dos lances, após o que transcorrerá período de tempo de até 30 (trinta) minutos, aleatoriamente determinado, findo o qual será automaticamente encerrada a recepção de lances. Página 13 de 49
14 35.8. Após o encerramento da etapa de lances da Sessão Pública, o Pregoeiro poderá encaminhar, pelo Sistema Eletrônico, contraproposta ao licitante que tenha apresentado lance mais vantajoso, para que seja obtida melhor proposta, observado o critério de julgamento, não se admitindo negociar condições diferentes daquelas previstas no Edital A negociação será realizada por meio do Sistema, podendo ser acompanhada pelos demais licitantes No caso de desconexão do Pregoeiro, no decorrer da etapa de lances, se o Sistema Eletrônico permanecer acessível aos licitantes, os lances continuarão sendo recebidos, sem prejuízo dos atos realizados Quando a desconexão do Pregoeiro persistir por tempo superior a 10 (dez) minutos, a Sessão do Pregão na forma eletrônica será suspensa e reiniciada somente após comunicação aos participantes, no endereço eletrônico utilizado para divulgação. 36. Encerrada a etapa de lances, o Pregoeiro examinará a proposta classificada em primeiro lugar quanto à compatibilidade do preço em relação ao estimado para contratação e verificará a habilitação do licitante conforme disposições do Edital Se a proposta não for aceitável ou se o licitante não atender às exigências habilitatórias, o Pregoeiro examinará a proposta subseqüente e, assim sucessivamente, na ordem de classificação, até a apuração de uma proposta que atenda ao Edital Os licitantes deverão comprovar, quando habilitadas, a situação de regularidade, podendo tal comprovação dar-se mediante encaminhamento da documentação através do correio eletrônico com posterior encaminhamento do original ou cópia autenticada, no prazo máximo de 2 (dois) dias úteis para Rua Senador Furtado, nº 121 Maracanã Rio de Janeiro RJ CEP: COORDENAÇÃO DE LICITAÇÕES E COMPRAS DIRETAS Os licitantes deverão apresentar, ainda, as declarações exigidas na Seção DA HABILITAÇÃO deste Edital, juntamente com a Proposta de Preços Constatado o atendimento às exigências fixadas no edital, o licitante será declarado vencedor. DO JULGAMENTO DAS PROPOSTAS 37. Encerrada a etapa de lances, o Pregoeiro examinará a proposta classificada em primeiro lugar exclusivamente quanto à compatibilidade do preço em relação ao estimado para contratação e verificará a habilitação do licitante conforme disposições do Edital. 38. O Critério de julgamento e classificação das Propostas será o do MENOR VALOR GLOBAL PARA CADA ITEM. Página 14 de 49
15 39. Será analisada pelo Setor Solicitante a correta discriminação dos itens ofertados, verificando sua conformidade com o solicitado no Termo de Referência, assim como será avaliada a qualidade técnica dos bens ofertados. 40. Após o encerramento da etapa de lances da Sessão Pública, o Pregoeiro poderá encaminhar, pelo Sistema eletrônico, contraproposta ao licitante que tenha apresentado lance mais vantajoso, para que seja obtida melhor proposta, observado o critério de julgamento, não se admitindo negociar condições diferentes daquelas previstas no Edital. 41. A negociação será realizada por meio do Sistema, podendo ser acompanhada pelos demais licitantes. 42. Poderão ser acordados pequenos acertos de valores para equalizar valores totais com unitários, de forma a manter os valores com 02 (duas) casas decimais, não podendo o valor ajustado ser superior ao negociado no Pregão. 43. Se a proposta não for aceitável, ou se o licitante não atender às exigências habilitatórias, o Pregoeiro examinará a proposta subseqüente, e assim sucessivamente, na ordem de classificação, até a apuração de uma proposta que atenda ao Edital Ocorrendo a situação a que se refere este item, o Pregoeiro poderá negociar com o licitante para que seja obtido melhor preço. 44. Constatado o atendimento às exigências fixadas no Edital, o licitante será declarado vencedor. DA HABILITAÇÃO 45. É permitida a comprovação da habilitação jurídica e da regularidade fiscal (Receita Federal, Divida Ativa da União, FGTS, INSS, Balanço Patrimonial, Receita Estadual e Receita Municipal), na forma e condições estabelecidas neste Edital, por meio de cadastramento no SICAF (Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores), nos termos do Decreto nº , de 09/01/2001, do Decreto nº , de 25/11/2002, e da IN MARE nº. 05, de 21/07/ A etapa de habilitação compreenderá a verificação e análise dos Documentos de Habilitação da licitante classificada em primeiro lugar, relativamente ao atendimento das exigências constantes do presente Edital e, a verificação será feita por meio de consulta on-line da regularidade quanto ao cadastramento no SICAF, assegurada à cadastrada o direito de apresentar a documentação atualizada e regularizada na própria sessão do Pregão. 47. As microempresas e empresas de pequeno porte definidas, respectivamente, nos incisos I e II do art. 3, da Lei Complementar n. 123, de 14 de dezembro de 2006, interessadas em participar desta licitação, deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição (Art. 43, Lei Complementar n 123/2006) A comprovação da situação de regularidade poderá ser feita mediante encaminhamento da documentação através do correio eletrônico com posterior encaminhamento do original ou Página 15 de 49
16 cópia autenticada, no prazo máximo de 2 (dois) dias úteis para Rua Senador Furtado, nº 121 Maracanã Rio de Janeiro RJ CEP: COORDENAÇÃO DE LICITAÇÕES E CONTRATOS Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado o prazo de 2 (dois) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado o vencedor do certame, prorrogáveis por igual período, a requerimento do interessado e a critério da administração, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas, com efeito, de certidão negativa ( 1 Art. 43, Lei Complementar n 123/2006 ) A não-regularização da documentação, no prazo previsto nesta condição, implicará na decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas neste edital, sendo facultado à Administração convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para a contratação, ou revogar a licitação; 48. Havendo irregularidade no cadastramento no SICAF e, não sendo apresentada, pela licitante já inscrita, documentação satisfatoriamente atualizada e regularizada, a licitante será inabilitada. 49. A boa situação financeira terá como base os índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), maiores que 1 (um), resultantes da aplicação das fórmulas abaixo, com os valores extraídos de seu Balanço Patrimonial ou apurados mediante consulta online no caso de empresas inscritas no SICAF: LG = Ativo Circulante + Realizável a Longo Prazo Passivo Circulante + Exigível a Longo Prazo SG = LC = Ativo Total Passivo Circulante + Exigível a Longo Prazo Ativo Circulante Passivo Circulante O licitante que apresentar um resultado igual ou menor que um (< 1) em qualquer dos índices LG, SG e LC, será verificado no SICAF o Capital Social mínimo exigido em relação ao somatório dos itens que cotar. 50. Se a documentação de habilitação não estiver completa e correta ou contrariar qualquer dispositivo deste Edital e seus Anexos, o Pregoeiro considerará o licitante inabilitado; Página 16 de 49
17 Página 17 de Para fins de habilitação, a verificação pelo órgão promotor do Certame nos sítios oficiais de órgãos e entidades emissores de certidões constitui meio legal de prova (art.25, 4º do Decreto nº /2005); 52. Os documentos exigidos para habilitação que não estejam contemplados no SICAF, deverão ser apresentados via fax, imediatamente ao término da etapa de lances, após solicitação do Pregoeiro no Chat do Sistema Eletrônico. 53. Os documentos e anexos exigidos para habilitação, depois de remetidos através da opção convocar anexo no site co Comprasnet, via fax ou pelo correio eletrônico, deverão ser apresentados em original ou por cópia autenticada, no prazo de 2 (dois) dias úteis, contados do término da etapa de lances, quando o pregoeiro assim solicitar. 54. Não serão aceitos protocolos de entrega ou solicitação de documento em substituição aos requeridos neste Edital e seus Anexos. 55. A apresentação de declaração falsa relativa ao cumprimento dos requisitos de habilitação e conformidade da proposta sujeitará o licitante às sanções previstas no Decreto nº de 31/05/ Os licitantes deverão ainda encaminhar a(s) seguinte(s) documentação(s) habilitatória (s) em original ou cópia autenticada: a) Termo de vistoria (Anexo VII) devidamente preenchido, assinado pela Prefeitura do Campus Rio de Janeiro do IFRJ e por representante técnico da Licitante; b) Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, tendo em vista o disposto no art. 3º da Lei nº , de 7 de julho de c) Declaração datada e assinada pelo responsável legal da empresa, que durante a execução dos serviços usará tão somente, peças e componentes novos (sem uso anterior), originais, com garantia de 1 (um) ano; d) Declaração datada e assinada pelo responsável legal da empresa de que na execução dos serviços objeto do presente Termo de Referência, obedecerá às Normas Técnicas da ABNT e as orientações do fabricante dos equipamentos, e legislações pertinentes e aplicáveis; e) A empresa prestadora dos serviços deverá ainda, comprovar através da Certidão de Registro e Quitação do CREA, que possui em seu quadro permanente, no mínimo, 01 (um) engenheiro mecânico. A comprovação do vínculo empregatício dos profissionais se fará através da apresentação da ficha de registro de funcionário ou carteira de trabalho. f) Pelo menos 1 (um) Atestado de Capacidade Técnica, devidamente registrado(s) no CREA, comprovando que a empresa licitante e seu responsável técnico tenham prestado ou estejam prestando serviços de manutenção corretiva e preventiva em elevadores com características
18 Página 18 de 49 compatíveis com o objeto constante do Termo de Referência. O(s) Responsável(is) Técnico(s) constante(s) do(s) atestado(s) deverá(ão) ser engenheiro(s) mecânico(s), o que será comprovado pela Certidão de Registro e Quitação da Pessoa Jurídica fornecida pelo Conselho Regional de Engenharia e Arquitetura CREA, no exercício de Serão inabilitadas as empresas que não atenderem a Seção DA HABILITAÇÃO deste Edital. DA SOLICITAÇÃO DE ESCLARECIMENTOS E DA IMPUGNAÇÃO DO EDITAL 58. Até 02 (dois) dias úteis antes da data fixada para abertura da Sessão Pública, qualquer pessoa poderá impugnar o ato convocatório do Pregão, na forma eletrônica, encaminhado através do com assinatura eletrônica ou, PREFERENCIALMENTE, entregue na COORDENAÇÃO DE LICITAÇÕES E COMPRAS DIRETAS do IFRJ, CAMPUS RIO DE JANEIRO, endereço Rua Senador Furtado, nº 121 Maracanã Rio de Janeiro RJ CEP: , horário de 09h às 17h horas. 59. Não serão reconhecidas as impugnações enviadas via fax, vencidos os prazos legais e as mesmas deverão ser elaboradas com a observância dos seguintes requisitos: a) Serem impressas e devidamente fundamentadas; b) Conter todos os dados do responsável pela impugnação; c) Serem assinadas pelo responsável legal do licitante, ou no caso de cidadão comum, pelo próprio (eletronicamente no caso de enviada por ); 60. Caberá ao Pregoeiro, auxiliado (a) pelo setor responsável pela elaboração do Edital, decidir sobre a impugnação no prazo de até 24 (vinte e quatro) horas, contado a partir do recebimento via ou pela COORDENAÇÃO DE LICITAÇÕES E COMPRAS DIRETAS do IFRJ. 61. A contagem da data de recebimento do pedido de impugnação será iniciado a partir do recebimento do pedido pela Coordenação de Licitações e Compras Diretas e não a partir do recebimento deste no IFRJ, pelo serviço de Protocolo, responsável por encaminhar as correspondências recebidas aos setores interessados. Deste modo, para que o interessado não perca o prazo legal, recomenda-se a entrega do pedido de impugnação em mãos, na própria Coordenação de Licitações e Compras Diretas ou via correio eletrônico com pedido de confirmação de recebimento de mensagem. 62. Acolhida à impugnação contra o ato convocatório, será definida e publicada nova data para realização de Certame. 63. Não serão consideradas alegações de não entendimento ou de interpretação errônea das condições fixadas para esta licitação, após o prazo definido no subitem. 64. Os pedidos de esclarecimento referentes ao processo licitatório deverão ser enviados ao(a) Pregoeiro(a) até 03 (três) dias úteis anteriores à data fixada para
19 abertura da sessão pública, exclusivamente por meio eletrônico, para o endereço indicado no item As dúvidas referente a este edital e ao objeto serão dirimidas somente via correio eletrônico, não sendo esclarecidas dúvidas por telefone. DOS RECURSOS ADMINISTRATIVOS 66. Declarado o vencedor, qualquer licitante poderá, durante a Sessão Pública, de forma imediata e motivada, em campo próprio do Sistema, manifestar sua intenção de recorrer, quando lhe será concedido o prazo de 03 (três) dias para apresentar as razões de recurso, ficando os demais licitantes, desde logo, intimados para, se desejarem, apresentarem contra-razões em igual prazo, que começará a contar do término do prazo do recorrente, sendo-lhes assegurada vista imediata dos elementos indispensáveis à defesa dos seus interesses. 67. A falta de manifestação imediata e motivada do licitante quanto à intenção de recorrer, importará na decadência desse direito, ficando o Pregoeiro autorizado (a) a adjudicar o objeto ao licitante declarado vencedor. 68. É assegurada aos licitantes vista imediata dos atos do Pregão, com a finalidade de subsidiar a preparação de recursos e de contra-razões. 69. O acolhimento de recurso importará na invalidação apenas dos atos insuscetíveis de aproveitamento. 70. A decisão do Pregoeiro deverá ser motivada e submetida à apreciação do Sr. Diretor do Campus Rio de Janeiro. 71. Qualquer recurso contra a decisão do Pregoeiro não terá efeito suspensivo. 72. Os autos do processo permanecerão com vista franqueada aos interessados na COORDENAÇÃO DE LICITAÇÕES E COMPRAS DIRETAS, Rua Senador Furtado, nº 121 Maracanã Rio de Janeiro RJ CEP: , nos dias úteis no horário de 09h às 12h e de 13h às 17h horas. 73. Não serão reconhecidos os recursos interpostos após os respectivos prazos legais, bem como os que forem enviados por fax. 74. As razões e/ou contra-razões dos recursos deverão ser apresentadas por escrito, protocoladas tempestivamente na COORDENAÇÃO DE LICITAÇÕES E COMPRAS DIRETAS, Rua Senador Furtado, nº 121 Maracanã Rio de Janeiro RJ CEP: e dirigidas ao Sr. Diretor do Campus Rio de Janeiro do IFRJ, o qual decidirá sobre os recursos após apreciação do parecer do Pregoeiro. DA ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO 75. A adjudicação do objeto do presente Certame será viabilizada pelo Pregoeiro sempre que não houver recurso. 76. Havendo recursos, decididos os mesmos e constatada a regularidade dos atos praticados, o Sr. Diretor do Campus Rio de Janeiro do IFRJ adjudicará o objeto após divulgação. Página 19 de 49
20 77. A homologação da licitação é de responsabilidade do Sr. Diretor do Campus Rio de Janeiro do IFRJ e só poderá ser realizada depois de decididos os recursos, quando houver, e após a adjudicação do objeto ao proponente vencedor pelo Pregoeiro. 78. A adjudicação poderá ser feita para um ou mais licitantes vencedores desta licitação. 79. A ADJUDICAÇÃO DO OBJETO DO PRESENTE CERTAME OCORRERÁ SOMENTE APÓS O RECEBIMENTO DAS PROPOSTAS, SEJAM ELAS EM MEIO ELETRÔNICO, FAX, CÓPIAS AUTENTICADAS OU ORIGINAIS IMPRESSAS, QUANDO O PREGOEIRO ASSIM SOLICITAR. DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS NO CURSO DO CERTAME 80. No caso de a licitante deixar de cumprir sua proposta, será convocada a seguinte, na ordem de classificação, e assim sucessivamente, sem prejuízo da aplicação das sanções cabíveis quando se tratar de recusa injustificada, garantido o direito ao contraditório e à ampla defesa. 81. As penalidades referidas no caput do artigo 81 da Lei nº 8.666/93 e alterações posteriores não se aplicam às demais licitantes convocadas nos termos do artigo precedente que não aceitarem a contratação. 82. Ficará impedido de licitar e contratar com a União, e será descredenciado no SICAF, pelo prazo de até 05 (cinco) anos, sem prejuízo das multas previstas em Edital e demais cominações legais, garantido o direito à ampla defesa, o licitante que: a) Deixar de entregar documentação exigida no Edital; b) Apresentar documentação falsa; c) Ensejar o retardamento da execução de seu objeto; d) Não mantiver a proposta; e) Falhar ou fraudar na execução da Contratação; f) Comportar-se de modo inidôneo; g) Fizer declaração falsa; e h) Cometer fraude fiscal 83. As penalidades de que tratam o item anterior serão aplicadas na forma abaixo: a) deixar de entregar documentação exigida para o certame, retardar a execução do seu objeto e não manter a sua proposta, ficará impedida de licitar e contratar com a União por até 90 (noventa) dias; b) falhar ou fraudar na entrega do serviço, ficará impedida de licitar e contratar com a União por, no mínimo 90 (noventa) dias a 2 (dois) anos; c) apresentação de documentação falsa, cometer fraude fiscal e comportar-se de modo inidôneo, será impedida de licitar e contratar com a União por, no mínimo, 2 (dois) anos até 5 (cinco) anos. Página 20 de 49
21 Página 21 de As penalidades serão obrigatoriamente registradas no SICAF e no caso de suspensão de licitar, o licitante deverá ser descredenciado por igual período sem prejuízo das multas previstas neste Edital e nas demais cominações legais. 85. A licitante ficará sujeita às seguintes penalidades, garantido o direito ao contraditório e à ampla defesa, pelo descumprimento total ou parcial deste Edital: Advertência, desde que não caiba a aplicação de sanção mais grave aos licitantes que descumprirem as obrigações e responsabilidades assumidas na licitação e/ou acarretarem transtornos ao desenvolvimento dos serviços do IFRJ; Multa: a) de 2% (dois por cento) do valor do Contrato, por dia de atraso por descumprimento do prazo de entrega do serviço, previsto neste Edital, limitado a 10 (dez) dias de atraso; b) de 20% (vinte por cento) do valor da Nota de Empenho por infração a qualquer condição estipulada no Edital, não prevista na alínea anterior, aplicada em dobro na reincidência. 86. As multas aplicadas deverão ser recolhidas ao Tesouro Nacional no prazo de 5 (cinco) dias, a contar da data da notificação, podendo a Administração cobrá-las judicialmente, nos termos da Lei nº /80, com os encargos correspondentes. 87. Além das multas estabelecidas, a Administração poderá recusar a entrega do serviço, se a irregularidade não for sanada, podendo, ainda, a critério da mesma, a ocorrência constituir motivo para aplicação do disposto nos incisos III e IV do artigo 87, da Lei nº /93 e alterações posteriores, sem prejuízo das demais sanções previstas neste Edital. 88. Ficarão ainda sujeitos às penalidades previstas nos incisos III e IV do artigo 87, da Lei nº /93 e alterações posteriores, os profissionais ou as empresas que praticarem os ilícitos previstos nos artigo 88 do mesmo diploma legal. 89. Para as penalidades previstas nos itens 81 a 89 será garantido o direito ao contraditório e à ampla defesa. 90. As penalidades só poderão ser relevadas nas hipóteses de caso fortuito ou força maior, devidamente justificado e comprovado, a juízo da Administração 91. Desde que não caiba a aplicação de sanção mais grave, os licitantes que descumprirem as obrigações e responsabilidades assumidas na licitação, e/ou acarretarem transtornos ao desenvolvimento dos serviços do IFRJ, estarão sujeitos à advertência. DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS E DO PAGAMENTO 92. As despesas relativas decorrentes do presente Edital correrão à conta do orçamento específico do (a): a) Programa de Trabalho: b) Fonte:
22 c) Elemento de Despesa: O pagamento será efetuado pelo IFRJ, em até 30 (trinta) dias, após a apresentação da(s) nota(s) fiscal (is) /fatura(s) com o(s) devido(s) atesto(s) do setor competente. 94. O IFRJ reserva-se o direito de não efetuar o pagamento se, no ato da atestação, verificar que o serviço entregue não corresponde às especificações do presente Edital e da proposta apresentada. 95. O pagamento somente será liberado após o recolhimento de eventuais multas que lhe tenham sido impostas em decorrência de inadimplência contratual. 96. Para que seja efetuado o pagamento, a licitante contratada deverá: a) Apresentar nota fiscal e fatura correspondente a prestação dos serviços; b) Comprovar sua regularidade perante a Seguridade Social (Certidão Negativa de Débito CND) e o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço FGTS (Certificado de Regularidade do FGTS CRF); e c) Comprovar quitação dos impostos, taxas e demais encargos que incidam sobre os pagamentos resultantes da execução do objeto. 97. O CNPJ constante da nota fiscal deverá ser o mesmo indicado na proposta e nota de empenho 98. Eventual mudança do CNPJ do estabelecimento da licitante contratada (matriz/filial), encarregada da execução do objeto, entre aqueles constantes dos documentos de habilitação, terá de ser solicitada formal e justificadamente, no prazo máximo de 08 (oito) dias úteis, a contar do recebimento da nota de empenho. 99. Poderá ser dispensada a apresentação dos documentos enumerados na letra b) do item 97 desta Seção, se confirmada sua validade em consulta online ao Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores SICAF Nenhum pagamento será efetuado à licitante contratada enquanto pendente estiver qualquer obrigação legal ou contratual, sem que isso gere direito à alteração dos preços ou de compensação financeira por atraso no pagamento. DA ENTREGA DO EMPENHO E DO LOCAL DE EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS 101. Procedida à homologação pela autoridade competente da adjudicação proferida pelo Pregoeiro, a empresa vencedora deverá proceder retirada da Nota de Empenho e executar os serviços objeto do presente Instrumento no Campus Rio de Janeiro à Rua Senador Furtado, nº 121 Maracanã Rio de Janeiro RJ CEP: , conforme o Termo de Referência (Anexo I). DA ASSINATURA DO TERMO DE CONTRATO 102. A Administração do IFRJ convocará oficialmente a licitante vencedora, durante a validade da sua proposta para, no prazo máximo de 05 (cinco) úteis dias úteis, assinar o contrato, aceitar ou retirar o instrumento equivalente sob pena de decair Página 22 de 49
23 o direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 81 da Lei n.º 8.666/ O prazo da convocação poderá ser prorrogado uma vez, por igual período, quando solicitado pela licitante vencedora durante o seu transcurso, desde que ocorra motivo justificado e aceito pela Administração do IFRJ É facultado à Administração do IFRJ, quando a convocada não assinar o referido documento no prazo e condições estabelecidos, chamar as licitantes remanescentes, obedecida a ordem de classificação, para fazê-lo em igual prazo e nas mesmas condições propostas pela primeira classificada, inclusive quanto aos preços atualizados, ou revogar esta Licitação, independentemente da cominação prevista no art. 81 da Lei n.º 8.666/ A recusa injustificada da licitante vencedora em assinar o contrato, aceitar ou retirar o instrumento equivalente, dentro do prazo estabelecido pela Administração do IFRJ, caracteriza o descumprimento total da obrigação assumida, sujeitando-a as penalidades legalmente estabelecidas O disposto no item anterior não se aplica às licitantes convocadas nos termos do art. 64, 2º da Lei n.º 8.666, de 21 de junho de 1993, que não aceitarem a contratação, nas mesmas condições propostas pela adjudicatária, inclusive quanto ao prazo e preço. DA GARANTIA 107. Para atender ao interesse público, obriga-se o(s) licitante(s) vencedor(es) prestar garantia no valor equivalente a 5,0% (cinco por cento) do valor global da proposta, podendo ser apresentada na forma das seguintes modalidades: a. caução em dinheiro; b. seguro garantia; c. fiança bancária Cabe à CONTRATADA, de posse do instrumento assinado, providenciar uma das garantias e apresentá-la dentro do prazo de 7 (sete) dias, prorrogável por igual período, após a assinatura do contrato A não apresentação da garantia ou envio de qualquer comunicado à CONTRATANTE, justificando seus motivos para tal e solicitando prorrogação de prazo para entrega, impedirá a publicação do extrato de contrato, portanto, a validade deste; bem como o decaimento do direito da CONTRATADA em firmar contrato com esta instituição Com o decaimento do direito à contratação da empresa ganhadora, cabe ao IFRJ convocar as demais empresas, na ordem de classificação, para assinatura do contrato. Parágrafo Primeiro - Do valor da garantia, poderão a juízo do IFRJ, ser imputadas quaisquer importâncias decorrentes de multa e/ou penalidades aplicadas à Página 23 de 49
24 CONTRATADA ficando a mesma obrigada a recompô-la em 48 (quarenta e oito) horas do recebimento da notificação da multa que incorrer. Parágrafo Segundo - A garantia será liberada ao final do Contrato, através de requerimento, por escrito, da interessada, após aprovação desta liberação pelo Fiscal/Gestor do Contrato. DA EXECUÇÃO DO CONTRATO 111. A execução do contrato, bem como os casos nele omissos, regular-se-ão pelas cláusulas contratuais e pelos preceitos de direito público, aplicando-se, supletivamente, os princípios da Teoria Geral dos Contratos e as disposições de direito privado, na forma do art. 54, da Lei n.º 8.666/93, combinado com o inciso XII, do art. 55, do mesmo diploma legal. DA VIGÊNCIA E DA EFICÁCIA 112. O Termo de Contrato terá vigência de 12 (doze) meses, contados a partir da sua assinatura, podendo ser prorrogado, por iguais e sucessivos períodos, até o limite de 60 (sessenta) meses, mediante celebração de Termo Aditivo, em conformidade com o inciso II, artigo 57 da Lei nº 8.666/ Nos aditivos que prevêem o aumento do valor de contrato, caberá à empresa providenciar nova garantia contratual, sob o mesmo percentual de 5% do valor total do serviço e respeito aos mesmos prazos e condições para assinatura do termo aditivo que foram fixadas para a assinatura do contrato Do mesmo modo, caso o aditivo trate da supressão do valor do contrato, é facultativo à empresa o resgate da garantia originalmente apresentada e entrega de nova garantia, referente a 5% do valor redefinido Caberá ao IFRJ: DOS ENCARGOS DO IFRJ E DA LICITANTE VENCEDORA Permitir acesso dos funcionários da licitante vencedora às instalações do IFRJ para a execução dos serviços constantes do objeto; Prestar as informações e os esclarecimentos que venham a ser solicitados pelos técnicos da licitante vencedora; Rejeitar qualquer serviço executado equivocadamente ou em desacordo com as especificações constantes do Anexo I, bem assim os materiais fornecidos; Atestar as faturas correspondentes e supervisionar o serviço, por intermédio do Gestor e fiscal do contrato designado pelo IFRJ Caberá à licitante vencedora: Página 24 de 49
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References: artigo 48
 artigo 6
 artigo 3
 artigo 81
 artigo 87
 artigo 87
 artigo 88
 artigo 57