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Resolução Conjunta CC/SGP nº 03, de 08 de julho de 2014 - Meu Wiki
Resolução Conjunta CC/SGP nº 03, de 08 de julho de 2014
Edição feita às 19h21min de 18 de julho de 2014 por Felipekarate (disc | contribs)
Dispõe sobre a definição, e os critérios de apuração e avaliação, dos indicadores globais da São Paulo Previdência – SPPREV para fins de pagamento da Bonificação por Resultados – BR a seus servidores, a que se refere a Lei Complementar nº 1.079, de 17 de dezembro de 2008 O Secretário-Chefe da Casa Civil e o Secretário de Gestão Pública, considerando o disposto no art. 6° da Lei Complementar nº 1.079, de 17 de dezembro de 2008,
Artigo 1° - Ficam definidos os seguintes indicadores globais da São Paulo Previdência – SPPREV para fins de pagamento da Bonificação por Resultados - BR, nos termos da Lei Complementar nº 1.079, de 17 de dezembro de 2008:
I – economia com a eliminação de pagamentos indevidos (I1);
II – prazo médio de concessão e reinclusão do benefício de pensão por morte (I2);
III – prazo médio de concessão de benefícios de aposentadoria (I3);
IV – quantidade de protocolos de aposentadoria finalizados que foram solicitados no período de 1º de junho de 2010 a 30 de abril de 2013 (I4);
V – índice de satisfação do segurado (I5).
1. incisos IV e V, anualmente;
2. incisos I, II e III, trimestralmente, de forma cumulativa.
Artigo 2° - A economia com a eliminação de pagamentos indevidos (I1) corresponderá à soma dos valores que a São Paulo Previdência - SPPREV deixar de pagar em virtude de identificação de benefícios e/ou valores de benefícios indevidamente percebidos pelos segurados.
§ 1º – Para o cálculo do valor da economia com a eliminação de pagamentos indevidos a que se refere o “caput” deste artigo, deverá ser considerado todo o fluxo de pagamento do benefício, inclusive os pagamentos indevidos anteriores à exclusão do benefício da folha de pagamentos - estes, desde que haja a reposição correspondente - calculados e trazidos a valor presente pelas mesmas premissas da avaliação atuarial do Regime Próprio de Previdência dos Servidores Públicos - RPPS e do Regime Próprio de Previdência dos Militares do Estado de São Paulo – RPPM.
§ 2º - Para fins de determinação da economia a que se refere este artigo, deverão ser considerados os valores decorrentes de benefícios previdenciários pagos indevidamente em decorrência de ineficiência ou erros de interpretação legal por parte dos servidores da SPPREV, com suspensão iniciada ou exclusão definida no período de apuração e vencidos até dezembro de 2012.
§ 3º - Os pagamentos considerados indevidos para os fins deste artigo deverão estar relacionados no “Relatório de irregularidades das folhas de pagamento Civis e Militares” de que trata o processo SPPREV nº 504693/2010.
§ 4º - Sem prejuízo de outros elementos pertinentes, para fins de pagamento do valor da Bonificação por Resultados – BR, o resultado alcançado no indicador I1 referido no “caput” deste artigo deverá estar acompanhado de memória de cálculo detalhando os passos e os valores das principais parcelas componentes do resultado computado de janeiro até o final de cada trimestre.
Artigo 3° - Considerando o período inicial e final da apuração o prazo médio de concessão e reinclusão do benefício de pensão por morte (I2) corresponderá ao período de habilitação do benefício a contar da apresentação da documentação completa à São Paulo Previdência - SPPREV até a atualização em folha de pagamento dos protocolos de habilitação inicial, inclusão e reinclusão, excluídas as exigências, utilizando-se a média aritmética simples, expressa na fórmula abaixo:
I2 =  ((INCF – PROIN) – ( (PREXFIN-PREXIN))) i /b
§ 1º - Os elementos da fórmula a que se refere este artigo tem os seguintes significados:
1. INCF: data da inclusão do benefício na folha de pagamento;
2. PROIN: data do protocolo inicial do pedido do benefício;
3. PREXFIN: data do protocolo final do cumprimento da exigência;
4. PREXIN: data do protocolo inicial da abertura da exigência;
5. b: total de benefícios concedidos.
§ 2º - A apuração do resultado alcançado no indicador I2 de que trata o “caput” deste artigo deverá ser efetuada por meio dos mesmos relatórios utilizados para o estabelecimento da respectiva linha de base e meta, gerados pelo Sistema de Gestão Previdenciária – SIGEPREV.
Artigo 4° - Considerando o período inicial e final da avaliação, o prazo médio de concessão do benefício de aposentadoria (I3) corresponderá ao período de tramitação do protocolo do benefício de aposentadoria no âmbito da São Paulo Previdência - SPPREV até a sua publicação no Diário Oficial do Estado de São Paulo.
§ 1º - A contagem do prazo de que trata o “caput” deste artigo corresponde aos protocolos digitalizados iniciados a partir de 1º de maio de 2013 com apresentação da documentação completa à SPPREV, com a exclusão de todo e qualquer período de tramitação do protocolo de solicitação do benefício no âmbito do órgão de origem do servidor, a qualquer tempo, utilizandose a média aritmética simples expressa na fórmula abaixo:
I3 =  (A + D) / b
§ 2º - Os elementos da fórmula a que se refere o § 1º deste artigo, extraídos do Sistema de Gestão Previdenciária – SIGEPREV, têm os seguintes significados:
1. A: período de tramitação do protocolo de solicitação do benefício de aposentadoria para análise no âmbito da SPPREV até a sua publicação no Diário Oficial do Estado de São Paulo.
2. D: período de tramitação do protocolo de solicitaçãodo benefício de aposentadoria para digitalização no âmbito da SPPREV.
3. b: total de benefícios concedidos.
§ 3º - Sem prejuízo de outros elementos pertinentes, para fins de pagamento do valor da Bonificação por Resultados – BR, a Nota Técnica de avaliação do resultado do indicador referido no “caput” deste artigo deverá estar acompanhada do valor do numerador, ou seja, do valor da somatória dos prazos considerados na fórmula apresentada no § 1º deste artigo, bem como do valor do denominador representado pela variável “b”, total de benefícios concedidos, ambos computados de janeiro até o final de cada trimestre.
§ 4º – A apuração do resultado alcançado no indicador I3 de que trata o “caput” deste artigo deverá ser efetuada por meio dos mesmos relatórios utilizados para o estabelecimento da respectiva linha de base e meta, gerados pelo Sistema de Gestão Previdenciária – SIGEPREV, considerando o período de digitalização no âmbito da SPPREV.
Artigo 5° - O indicador quantidade de protocolos de aposentadoria finalizados que foram solicitados no período de 1º de junho de 2010 a 30 de abril de 2013 (I4) corresponderá a finalização dos protocolos de benefício de aposentadoria iniciados no período correspondente a 1º de junho de 2010 até 30 de abril de 2013 que estejam pendentes de apreciação durante o exercício de 2014.
§ 1º - A quantidade de que trata o “caput” deste artigo corresponde aos protocolos iniciados antes de 1º de maio de 2013 que estejam pendentes de finalização tanto no âmbito do órgão de origem do servidor quanto no âmbito exclusivo da São Paulo Previdência - SPPREV.
§ 2º - O resultado alcançado no indicador I4 de que trata o “caput” deste artigo deverá ser uma redução na quantidade de protocolos pendentes de finalização.
§ 3º – A apuração do resultado alcançado no indicador I4 de que trata o “caput” deste artigo deverá ser efetuada por meio dos mesmos relatórios utilizados para o estabelecimento da respectiva linha de base e meta, gerados pelo Sistema de Gestão Previdenciária – SIGEPREV.
Artigo 6° - O índice de satisfação do segurado (I5) será calculado pela média ponderada do índice de satisfação dos segurados com relação aos principais serviços ofertados pela São Paulo Previdência - SPPREV, com base em pesquisa de opinião realizada por entidade independente.
§ 1º - Sem prejuízo de outros elementos pertinentes, para fins de pagamento do valor da Bonificação por Resultados – BR, o resultado da apuração e avaliação do indicador I5 referido no “caput” deste artigo deverá estar acompanhado dos seguintes dados relativos à pesquisa de opinião:
1. identificação dos usuários externos (público – alvo pesquisa);
2. relação dos principais serviços externos prestados pela São Paulo Previdência – SPPREV;
4. descrição da metodologia empregada para coleta e análise dos dados;
5. informação das datas de início e de término da aplicação da pesquisa;
6. número de questionários, consultas ou entrevistas aplicadas e de respostas obtidas, por serviço objeto da pesquisa;
7. apresentação da entidade independente realizadora da pesquisa.
§ 2º - A pesquisa de opinião deverá ser realizada com intervalo máximo de 12 (doze) meses e preferencialmente no mesmo período do ano.
Artigo 7° - As metas serão fixadas para o período de 1 (um) ano, correspondente ao exercício financeiro, sendo desdobradas em períodos trimestrais aquelas referentes aos indicadores I1, I2 e I3.
Parágrafo único - Para cada exercício, as metas deverão ser fixadas até o último dia de fevereiro.
Artigo 8° - Na ocorrência de fatores supervenientes, tais como alterações na legislação, anistias, remissões e decisões governamentais que afetem a consecução das metas e independam da vontade dos servidores da São Paulo Previdência - SPPREV, as metas poderão ser revisadas pela comissão intersecretarial a que se refere o artigo 6º da Lei Complementar nº 1.079, de 17 de dezembro de 2008, mediante proposta justificada do Diretor Presidente da Autarquia, encaminhada por intermédio do Secretário da Fazenda.
Artigo 9° - O Índice de Cumprimento de Metas – IC a ser calculado para cada indicador é a razão entre o valor obtido no indicador (IN-EF) subtraído do valor considerado como linha de base do indicador (IN-BASE) e a meta do indicador (IN-META) subtraído do valor considerado como linha de base do indicador (IN-BASE), na seguinte forma:
Economia com a eliminação de pagamentos indevidos (I1) 30%
Prazo Médio de Concessão e Reinclusão do Benefício de Pensão por Morte (I2) 25%
Prazo Médio de Concessão do Benefício de Aposentadoria (I3) 12,50%
Quantidade de protocolos de aposentadoria finalizados que foram solicitados no período de 01.06.2010 a 30.04.2013 (I4) 12,50%
Índice de satisfação do segurado (I5) 20%
§ 2º - Para o cálculo do Índice Agregado de Cumprimento de Metas - ICA nos 3 (três) primeiros trimestres do exercício, deverão ser considerados somente os resultados apurados nos indicadores I1, I2 e I3, com os seguintes pesos:
Economia com a eliminação de pagamentos indevidos (I1) 44,44%
Prazo Médio de Concessão e Reinclusão do Benefício de Pensão por Morte (I2) 37,04%z
Prazo médio de concessão de benefícios de aposentadoria (I3) 18,52%
Artigo 11 – Cabe à comissão a que se refere o item 2 do § 2º do artigo 7º daLei Complementar nº 1.079, de 17 de dezembro de 2008, a apuração dos índices de cumprimento das metas dos indicadores de que trata esta resolução conjunta, de acordo com os critérios estabelecidos pela comissão intersecretarial.
Artigo 12 – A São Paulo Previdência- SPPREV enviará relatório à comissão intersecretarial, por intermédio do Serviço de Apoio à Bonificação por Resultados, após apresentação ao Secretário da Fazenda, contendo Nota Técnica de apuração dos resultados e cálculo do Índice Agregado de Cumprimento das Metas – ICA, e respectivas justificativas para o desempenho da São Paulo Previdência – SPPREV em cada período de avaliação.
Artigo 13 - Esta resolução conjunta entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de janeiro de 2014, ficando revogada a Resolução Conjunta CC/SGP nº 05, de 10 de setembro de 2013.
Publicado no Diário Oficial do Estado em 09/07/2014 Consultar DOE
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Artigo 2

Artigo 3

Artigo 4

Artigo 5

Artigo 6

Artigo 7

Artigo 8
 artigo 6

Artigo 9

Artigo 11
 artigo 7

Artigo 12

Artigo 13