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Timestamp: 2020-04-06 03:25:47+00:00

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Debates Parlamentares - Diário 104, p. 4018 (1997-07-30)
Página Inicial 3ª República Assembleia da República Série I VII Legislatura Sessão Legislativa 02 Número 104 1997-07-31 Página 4018
4018 I SÉRIE — NÚMERO 104
Submetida à votação, obteve a maioria de dois terços necessária, tendo-se registado votos a favor do PS, do PSD e do CDS-PP e votos contra do PCP e de Os Verdes.
O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos votar a proposta oriunda da CERC, que altera o n.° 1 do artigo 274.°.
1 — O Conselho Superior de Defesa Nacional é presidido pelo Presidente da República e tem a composição que a lei determinar, a qual incluirá membros eleitos pela Assembleia da República.
O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos votar a proposta oriunda da CERC, que altera o n.° 2 do artigo 275.°
Submetida à votação, obteve a maioria de dois terços necessária, tendo-se registado votos a favor do PS, do PSD e do CDS-PP e votos contra do PCP, de Os Verdes e dos Deputados do PS Acácio Barreiros, Fernando Pereira Marques, Manuel Alegre e Marques Júnior.
O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos votar a proposta oriunda da CERC, que adita um novo n.° 5 ao artigo 275.°
O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos votar a proposta oriunda da CERC, que altera o actual n.° 5 do artigo 275.° e que passará a ser n.° 6.
6 — As Forças Armadas podem ser incumbidas, nos termos da lei, de colaborar em missões de protecção civil e tarefas relacionadas com a satisfação de necessidades básicas e a melhoria da qualidade de vida das populações, bem como em acções de cooperação técnico-militar, no âmbito da política nacional de cooperação.
O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos votar a proposta da CERC para Q artigo 275.°, n.° 7. Tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lacão.
O Sr. Jorge Lacão (PS) — Sr. Presidente, essa proposta corresponde ao actual n.° 6 do texto constitucional e como tal não carece de ser votada pois será uma questão de renumeração.
O Sr. Presidente: — Estão todos de acordo? Pausa.
O Sr. Presidente: — Como ninguém se manifesta, vamos votar a proposta oriunda da CERC, que altera o n.° 2 do artigo 276.°.
Submetida à votação, obteve a maioria de dois terços necessária, tendo-se registado votos a favor do PS, do PSD e do CDS-PP e votos contra do PCP, de Os Verdes e dos Deputados do PS Fernando Pereira Marques, Manuel Alegre e Marques Júnior.
2 — O serviço militar é regulado por lei, que fixa as formas, a natureza voluntária ou obrigatória, a duração e o conteúdo da respectiva prestação.
O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): — Sr. Presidente, peço a palavra para anunciar que entregarei na Mesa uma declaração de voto escrita sobre a votação que acabou de realizar-se.
O Sr. Barbosa de Melo (PSD): — Sr. Presidente, também quero anunciar que entregarei na Mesa uma declaração de voto escrita sobre a votação do n.° 2 do artigo 276.°

References: artigo 274
 artigo 275
 artigo 275
 artigo 275
 artigo 275
 artigo 276
 artigo 276