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Timestamp: 2019-10-23 14:13:53+00:00

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Decreto Regulamentar Regional 3/2015/M
Decreto Regulamentar Regional 3/2015/M, de 28 de Maio
Fonte: Diário da República n.º 103/2015, Série I de 2015-05-28.
O Decreto Regulamentar Regional 2/2015/M, de 12 de maio, que aprova a organização e funcionamento do XII Governo Regional, integra na sua composição a Secretaria Regional das Finanças e da Administração Pública.
Atentas as atribuições que foram cometidas a este departamento regional, que agrega todas as competência da extinta Secretaria Regional do Plano e Finanças e novas competências na área da Administração Pública e da gestão e funcionamento da Loja do Cidadão da Madeira, importa dotá-lo de uma estrutura orgânica capaz de prosseguir as funções que deve assegurar, eliminando redundâncias e prosseguindo os objetivos de racionalização de recursos públicos que têm delineado a atuação da administração regional.
Repensada a reorganização das atribuições e competências dos órgãos e serviços que, nos termos do artigo 4.º do Decreto Regulamentar Regional 2/2015/M, de 12 de maio, transitaram para este departamento regional, e dando continuidade à política de redução da despesa pública, nomeadamente de redução de estruturas administrativas e de modernização da administração pública regional, procede-se, através deste diploma, à criação, extinção e reestruturação de serviços, a qual, por razões de eficiência e eficácia, tem efeitos imediatos.
Assim, é criada a Direção Regional do Orçamento e Tesouro, que assume a missão e as atribuições da Direção Regional do Orçamento e Contabilidade e da Direção Regional do Tesouro, que são extintas, por fusão.
De igual modo, tendo subjacentes os princípios de racionalização e, concomitantemente, eficácia e eficiência, é criada a Direção Regional do Património e de Gestão dos Serviços Partilhados, que integra a missão e as atribuições da Direção Regional do Património e da Direção Regional de Informática, que também são extintas, por fusão.
A fusão das atribuições da Direção Regional de Informática e da Direção Regional do Património neste novo serviço tem por objetivo melhorar o desempenho das funções ligadas ao desenvolvimento e à gestão dos serviços partilhados, na área do património e das tecnologias de informação e comunicação, prestados à administração pública regional.
Em simultâneo, é criado um novo serviço, a Unidade Técnica de Acompanhamento e Monitorização de Parcerias Público-Privadas e do Setor Público Empresarial, que tem em vista dar resposta às novas exigências e evolução da política financeira do setor público, e bem assim um acompanhamento específico das empresas do setor empresarial da Região Autónoma da Madeira. Contudo, a produção de efeitos da criação deste serviço é relegada para a data em que entrar em vigor o diploma que aprovar a sua organização e funcionamento.
A Direção Regional dos Assuntos Fiscais e a Direção Regional da Administração Pública e Local são reestruturadas, passando a se designar, respetivamente, Autoridade Tributária e Assuntos Fiscais da Região Autónoma da Madeira e Direção Regional da Administração Pública e da Modernização Administrativa.
A Autoridade Tributária e Assuntos Fiscais da Região Autónoma da Madeira integra agora as atribuições na área da Zona Franca da Madeira, então cometidas à unidade orgânica nuclear dos Serviços de Apoio e de Coordenação da extinta Secretaria Regional do Plano e Finanças, Gabinete Jurídico e da Zona Franca.
No que respeita à reestruturação da Direção Regional da Administração Pública e Local, que dá lugar à Direção Regional da Administração Pública e da Modernização Administrativa, o objetivo é o de dar um especial enfoque à modernização administrativa atenta a importância que reveste na reforma da Administração Pública, sendo-lhe expressamente cometidas atribuições naquela área, enquanto, por razões de coerência, as atribuições na área da inspeção administrativa no âmbito das autarquias locais transitam para a Inspeção Regional de Finanças.
A Direção Regional de Estatística passa a designar-se Direção Regional de Estatística da Madeira, e a Inspeção Regional de Finanças mantém-se, integrando agora as atribuições na área da inspeção administrativa acima mencionadas.
O Gabinete do Secretário Regional, pese embora não corresponda a uma estrutura administrativa, é elencado nos serviços da administração direta, reforçando-se a sua função e atribuições na área de suporte à governação e de apoio técnico e administrativo ao Secretário Regional.
Finalmente, o Instituto de Desenvolvimento Regional, IP-RAM, e o Gabinete de Gestão da Loja do Cidadão da Madeira, serviços da administração indireta que integram esta Secretaria Regional, mantêm-se, podendo ser objeto de reestruturação, caso tal se revele necessário.
1 - A Secretaria Regional das Finanças e da Administração Pública, designada abreviadamente no presente diploma por SRF, é o departamento do Governo Regional da Madeira a que se refere a alínea c) do artigo 1.º do Decreto Regulamentar Regional 2/2015/M, de 12 de maio, que tem por missão definir, conduzir e executar a política regional nos domínios da Administração Pública e simplificação e modernização administrativa, assuntos fiscais, Centro Internacional de Negócios da Madeira, comunicações, contabilidade, estatística, finanças, coordenação geral dos fundos comunitários, informática da Administração Pública, Inspeção de Finanças, orçamento, planeamento, património e serviços partilhados e tesouro.
d) Definir as políticas relativas à administração pública regional;
k) Coordenar a aplicação do modelo de desenvolvimento estratégico da Região e promover a necessária articulação com as várias políticas públicas setoriais.
1 - A SRF é superiormente representada e dirigida pelo Secretário Regional das Finanças e da Administração Pública, designado abreviadamente no presente diploma por Secretário Regional, ao qual são genericamente cometidas as seguintes competências:
a) Estudar, definir e orientar a política da Região Autónoma da Madeira nas áreas financeira, fiscal, orçamental, do planeamento, da estatística, da inspeção financeira e patrimonial e promover as ações tendentes à respetiva execução;
h) Orientar e definir todas as medidas necessárias à elaboração e execução do Orçamento e Conta da Região Autónoma da Madeira;
k) Acompanhar e promover os procedimentos referentes à concretização das aquisições de imóveis necessários às obras públicas, bem como os estudos de aquisição de imóveis para outros fins de interesse público;
l) Coordenar a política a adotar pela administração regional na área da informática e das comunicações e assegurar as funções comuns na área de tecnologias de informação e comunicação, aos diversos departamentos do governo regional;
m) Promover a realização de auditorias, em matéria financeira e administrativa, designadamente a todas as entidades que integram o universo das administrações públicas em contas nacionais, incluindo autarquias locais, e às pessoas coletivas de direito público;
n) Definir, coordenar e aplicar as políticas relativas à Administração Pública, designadamente nas áreas referentes à organização e gestão dos serviços, visando o aumento da eficácia e eficiência, a racionalização da atividade administrativa e a promoção da qualidade dos serviços públicos prestados;
o) Conceder passaportes comuns, bem como conceder e emitir passaportes temporários, com possibilidade de delegação e subdelegação, nos termos da lei;
p) Definir a política de funcionamento da Loja do Cidadão na Madeira;
q) Monitorizar a aplicação dos FEEI, exercer a tutela na aplicação dos Fundos Estruturais e promover a articulação com outras fontes de financiamento, nomeadamente comunitárias, na Região.
2 - O Secretário Regional pode, nos termos da lei, delegar competências no Chefe do Gabinete ou nos titulares dos cargos de direção dos órgãos e serviços que integram a estrutura da SRF.
A SRF prossegue as suas atribuições através de serviços integrados na administração direta, de organismos integrados na administração indireta e de entidades integradas no setor empresarial da Região Autónoma da Madeira.
1 - Integram a administração direta da Região Autónoma da Madeira, no âmbito da SRF, as seguintes estruturas ou serviços:
b) Autoridade Tributária e Assuntos Fiscais da Região Autónoma da Madeira;
c) Direção Regional do Orçamento e Tesouro;
d) Direção Regional de Estatística da Madeira;
e) Direção Regional do Património e de Gestão dos Serviços Partilhados;
f) Direção Regional da Administração Pública e da Modernização Administrativa;
g) Inspeção Regional de Finanças;
h) Unidade Técnica de Acompanhamento e Monitorização de Parcerias Público-Privadas e do Setor Público Empresarial.
3 - Os serviços referidos nas alíneas b) a h) são Serviços Executivos e ou de Controlo, de Auditoria e de Fiscalização, que garantem a prossecução das políticas referidas no artigo 1.º do presente diploma.
Integram a administração indireta da Região Autónoma da Madeira, no âmbito da SRF, os seguintes serviços:
a) Instituto de Desenvolvimento Regional, IP-RAM;
b) Gabinete de Gestão da Loja do Cidadão da Madeira.
d) Ponta do Oeste - Sociedade de Promoção e Desenvolvimento da Zona Oeste da Madeira, S. A.;
2 - A orientação estratégica da gestão da participação pública da Região Autónoma da Madeira na SDM - Sociedade de Desenvolvimento da Madeira, S. A., na Concessionária de Estradas - VIAEXPRESSO da Madeira, S. A., e na VIALITORAL - Concessões Rodoviárias da Madeira, S. A., é definida e assegurada pelo Secretário Regional, que exerce os respetivos direitos de acionista.
3 - Sem prejuízo dos poderes conferidos em lei especial, nas demais empresas públicas e participadas, os direitos de acionista da Região Autónoma da Madeira são exercidos pelo Secretário Regional conjuntamente com o membro do Governo competente em razão da matéria.
4 - A Secretaria Regional das Finanças e da Administração Pública exerce ainda tutela sobre a ADERAM - Agência de Desenvolvimento da Região Autónoma da Madeira, entidade pública de direito privado atualmente integrada no universo das administrações públicas em contas nacionais.
Missão e atribuições do Gabinete do Secretário Regional
1 - O Gabinete do Secretário Regional, abreviadamente designado por GSRF, tem por missão coadjuvá-lo no exercício das suas funções, assegurando o planeamento e os apoios técnico, estratégico, jurídico, financeiro e administrativo necessários ao exercício das suas competências.
2 - O GSRF é composto pelos membros do Gabinete nos termos do disposto no artigo 11.º do Decreto Regulamentar Regional 2/2015/M, de 12 de maio, a designar por despacho do Secretário Regional, compreendendo ainda as unidades orgânicas que funcionam sob a sua direta dependência.
3 - São atribuições do GSRF:
c) Assegurar o expediente do GSRF, nomeadamente a interligação desta Secretaria Regional com os demais departamentos do Governo Regional;
e) Promover boas práticas de gestão de documentação nos serviços e organismos da SRF e proceder à recolha, tratamento e conservação dos arquivos;
f) Estudar, programar e coordenar a aplicação de medidas tendentes a promover, de forma permanente e sistemática, a inovação, a modernização e a política de qualidade no âmbito do GSRF e assegurar a articulação com os serviços da SRF com competências nestas áreas;
4 - O GSRF é coordenado e dirigido pelo Chefe do Gabinete, que representa o Secretário Regional, exceto nos atos de caráter pessoal, e que exerce ainda as competências delegadas por despacho do Secretário Regional.
1 - A Autoridade Tributária e Assuntos Fiscais da Região Autónoma da Madeira, abreviadamente designada por AT-RAM, tem por missão assegurar e administrar os impostos sobre o rendimento, a despesa, o consumo, o património e outros tributos legalmente previstos, executar as políticas e orientações fiscais definidas pelo Governo Regional da Madeira em matéria tributária, a exercer no âmbito da Região Autónoma da Madeira de acordo com os artigos 140.º e 141.º da Lei 130/99, de 21 de agosto, nomeadamente a liquidação e cobrança dos impostos que constituem receita da Região, bem como acompanhar e coordenar o exercício de atividades desenvolvidas na Zona Franca da Madeira.
2 - A AT-RAM é dirigida por um Diretor Regional, cargo de direção superior de 1.º grau, coadjuvado por um Subdiretor Regional, cargo de direção superior de 2.º grau.
1 - A Direção Regional de Estatística da Madeira, abreviadamente designada por DREM, na qualidade de autoridade estatística tem por missão a produção e divulgação de informação estatística oficial no âmbito da Região Autónoma da Madeira.
3 - A DREM goza de independência técnico profissional no exercício da atividade estatística oficial, nos termos da legislação nacional e europeia.
1 - A Direção Regional do Património e de Gestão dos Serviços Partilhados, abreviadamente designada por DRPaGeSP tem por missão executar e controlar as ações necessárias para a aquisição, gestão e administração do património da Região Autónoma da Madeira que não tenha sido transmitido nem esteja concessionado à PATRIRAM - Titularidade e Gestão de Património Público Regional, S. A., assegurar o aprovisionamento de bens e serviços da administração direta do Governo Regional, superintender a política regional para a área das comunicações, bem como apoiar a definição de políticas estratégicas nas áreas das tecnologias de informação e comunicação e dos sistemas de informação da administração pública regional, por forma a garantir a economia, a eficiência e a eficácia do aparelho administrativo e a modernização da administração regional e promover as ações necessárias, assegurando o planeamento, a conceção, a execução e a avaliação das iniciativas de informatização tecnológica em todos os organismos da administração regional.
2 - A DRPaGeSP é dirigida por um Diretor Regional, cargo de direção superior de 1.º grau, coadjuvado por um Subdiretor Regional, cargo de direção superior de 2.º grau.
2 - No âmbito interno, a DRAPMA tem por missão assegurar a gestão dos recursos humanos integrados no sistema centralizado de gestão a que se refere o artigo 18.º, e prestar serviços partilhados nos domínios dos recursos humanos e organização de serviços, nas matérias transversais aos serviços da administração direta e indireta integrados na SRF.
1 - A Inspeção Regional de Finanças, abreviadamente designada por IRF, tem por missão assegurar o controlo estratégico da administração financeira da Região Autónoma da Madeira, compreendendo o controlo da legalidade e a auditoria financeira, administrativa e de gestão, e também prestar apoio técnico especializado à SRF, sendo que a sua intervenção abrange as entidades do setor público administrativo e empresarial regional, incluindo as autarquias locais, bem como os setores privado e cooperativo, quando sejam sujeitos de relações financeiras com a Região Autónoma da Madeira ou com a União Europeia, ou quando se mostre indispensável ao controlo indireto de quaisquer entidades abrangidas pela sua ação.
Unidade Técnica de Acompanhamento e Monitorização de Parcerias Público-Privadas e do Setor Público Empresarial da Região Autónoma da Madeira
1 - A Unidade Técnica de Acompanhamento e Monitorização de Parcerias Público-Privadas e do Setor Público Empresarial da Região Autónoma da Madeira, abreviadamente designada por Unidade Técnica, tem por missão prestar apoio técnico ao Secretário Regional no exercício da função acionista das empresas do setor empresarial da Região Autónoma da Madeira, tendo em vista o equilíbrio financeiro, a melhoria da qualidade da gestão e a monitorização e avaliação das boas práticas de governação, e o acompanhamento global de parcerias público-privadas, prestando apoio técnico especializado em matérias de natureza económica e financeira.
2 - A Unidade Técnica é dirigida por um Diretor, equiparado para todos os efeitos legais a cargo de direção superior de 1.º grau.
1 - O Instituto de Desenvolvimento Regional, IP-RAM, designado abreviadamente por IDR, IP-RAM, criado pelo Decreto Legislativo Regional 18/2007/M, de 12 de novembro, alterado pelo Decreto Legislativo Regional 38/2012/M, de 13 de dezembro, é um serviço público personalizado com autonomia administrativa, financeira e patrimonial, que tem por missão a coordenação das atividades de planeamento e de monitorização do modelo de desenvolvimento regional, bem como a coordenação geral dos FEEI e a gestão da intervenção dos Fundos Estruturais da União Europeia.
2 - O IDR é dirigido por um conselho diretivo, composto por um Presidente e por dois Vogais, respetivamente, cargos de direção superior de 1.º grau e de 2.º grau.
2 - O GGLC é dirigido por um Diretor, equiparado para todos os efeitos legais a cargo de direção superior de 1.º grau.
1 - A gestão de pessoal dos serviços da administração direta da SRF, com exceção, em função das suas especificidades, da AT-RAM, rege-se pelo sistema centralizado de gestão, estabelecido no artigo 5.º-A do Decreto Legislativo Regional 1/2009/M, de 12 de janeiro, introduzido pelo Decreto Legislativo Regional 9/2010/M, de 4 de junho, e alterado pelo Decreto Legislativo Regional 26/2012/M, de 3 de setembro.
1 - O desenvolvimento indiciário das carreiras subsistentes de coordenador da SRF e de Chefe de Departamento é o constante do anexo ao Decreto Legislativo Regional 23/99/M, de 26 de agosto, objeto da Declaração de Retificação n.º 15-I/99, publicada no Diário da República n.º 299/99, Série I-A, 2.º Suplemento, de 30 de setembro, sendo-lhes aplicável o disposto no artigo 106.º da Lei 12-A/2008, de 27 de fevereiro, alterada pelas Leis 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril, 34/2010, de 2 de setembro, 55-A/2010, de 31 de dezembro e 64-B/2011, de 30 de dezembro e 66-B/2012, ambas de 31 de dezembro.
1 - A dotação de cargos de direção superior da administração direta e indireta da SRF consta dos anexos i e ii ao presente diploma, do qual fazem parte integrante.
2 - A dotação de lugares de cargos de direção intermédia de 1.º grau das unidades orgânicas nucleares que funcionam sob a direta dependência do GSRF consta do anexo iii ao presente diploma, do qual faz parte integrante.
1 - A organização interna do GSRF, que compreende as unidades orgânicas nucleares e flexíveis que funcionam sob a sua direta dependência, obedece ao modelo de estrutura hierarquizada.
2 - A organização interna a que se refere o número anterior é aprovada nos termos do Decreto Legislativo Regional 17/2007/M, de 12 de novembro, alterado pelos Decretos Legislativos Regionais n.os 23/2012/M, de 30 de agosto, e 2/2013/M, de 2 de janeiro.
3 - Até a entrada em vigor dos diplomas que aprovam a organização interna dos serviços do GSRF, mantêm-se em vigor a Portaria 34/2014, de 31 de março, e o Despacho do Secretário Regional do Plano e Finanças de 31 de julho de 2014.
a) Direção Regional do Orçamento e Tesouro;
b) Direção Regional do Património e de Gestão dos Serviços Partilhados;
c) Unidade Técnica de Acompanhamento e Monitorização de Parcerias Público-Privadas e do Setor Público Empresarial da Região Autónoma da Madeira.
a) Direção Regional do Tesouro, sendo as suas atribuições integradas na Direção Regional do Orçamento e Tesouro;
b) Direção Regional de Orçamento e Contabilidade, sendo as suas atribuições integradas na Direção Regional do Orçamento e Tesouro;
c) Direção Regional de Informática, sendo as suas atribuições integradas na Direção Regional do Património e de Gestão dos Serviços Partilhados;
d) Direção Regional do Património, sendo as suas atribuições integradas na Direção Regional do Património e de Gestão dos Serviços Partilhados.
a) Direção Regional dos Assuntos Fiscais que se passa a designar Autoridade Tributária e Assuntos Fiscais da Região Autónoma da Madeira, compreendendo todas as anteriores atribuições e novas atribuições na área da Zona Franca da Madeira;
b) Direção Regional da Administração Pública e Local, que se passa a designar Direção Regional da Administração Pública e da Modernização Administrativa, sendo as atribuições na área de inspeção administrativa integradas na Inspeção Regional de Finanças;
c) Direção Regional de Estatística que se passa a designar Direção Regional de Estatística da Madeira.
1 - As criações, fusões e reestruturações previstas no presente diploma, com exceção da Unidade Técnica, referida na alínea c) do n.º 1 do artigo anterior, produzem efeitos com a entrada em vigor do presente diploma, sem prejuízo dos processos de fusão e de reestruturação a que haja lugar.
3 - Aos processos de fusão e reestruturação aplicam-se as regras previstas no Decreto-Lei 200/2006, de 25 de outubro, com as especificidades previstas nos números seguintes.
4 - As atribuições dos serviços extintos transitam automaticamente, sem dependência de qualquer formalidade, para o serviço criado pelo presente diploma integrador das respetivas atribuições, sendo as competências dos respetivos dirigentes superiores de 1.º grau, exercidas pelos titulares referidos no n.º 2 deste artigo.
5 - Os diplomas orgânicos dos serviços extintos, incluindo os relativos à sua organização interna, mantêm-se em vigor, com as devidas adaptações, até à entrada em vigor do diploma orgânica do serviço integrador das respetivas atribuições.
6 - O processo de fusão e de reestruturação, na parte que respeita a procedimentos relativos a pessoal e outros recursos, quando seja o caso, decorre, após a entrada em vigor do diploma orgânico do serviço integrador, durante o prazo de 45 dias, sob a responsabilidade do dirigente máximo daquele serviço, o qual, sempre que necessário, pode solicitar a colaboração dos dirigentes cessantes dos serviços extintos.
7 - A criação da Unidade Técnica apenas produz efeitos com a data da entrada em vigor do diploma que aprovar a sua organização e funcionamento.
1 - Todas as referências, legais ou regulamentares, feitas à Secretaria Regional do Plano e Finanças devem ter-se por feitas à Secretaria Regional das Finanças e da Administração Pública.
2 - Todas as referências, legais ou regulamentares, feitas à Direção Regional do Tesouro e à Direção Regional do Orçamento e Contabilidade devem ter-se por feitas à Direção Regional do Orçamento e Tesouro.
3 - Todas as referências, legais ou regulamentares, feitas à Direção Regional de Informática e à Direção Regional do Património, devem ter-se por feitas à Direção Regional do Património e de Gestão dos Serviços Partilhados.
4 - Todas as referências, legais ou regulamentares feitas à Direção Regional dos Assuntos Fiscais devem ter-se por feitas à Autoridade Tributária e Assuntos Fiscais da Região Autónoma da Madeira.
5 - Todas as referências, legais ou regulamentares, feitas à Direção Regional da Administração Publica e Local devem ter-se por feitas à Direção Regional da Administração Pública e da Modernização Administrativa.
6 - Todas as referências, legais ou regulamentares, feitas à Direção Regional de Estatística devem ter-se por feitas à Direção Regional de Estatística da Madeira.
1 - Os diplomas orgânicos dos serviços criados ou que foram objeto de reestruturação pelo presente diploma, referidos no artigo 23.º, com exceção do previsto na alínea c) do n.º 1 daquele artigo, são aprovados no prazo de 45 dias a contar da entrada em vigor do presente diploma.
2 - Nos termos do n.º 5 do artigo 24.º deste diploma, até a aprovação dos respetivos diplomas mantêm-se as estruturas orgânicas, nomeadamente missão, atribuições, competências do diretor regional e respetiva organização interna dos serviços extintos, com as especificidades previstas naquele artigo.
Após a conclusão dos processos de fusão e reestruturação referidos no artigo 23.º do presente diploma, as listas nominativas do pessoal abrangido pelo sistema centralizado de gestão misto da SRF são objeto de atualização e publicitação na página eletrónica da Secretaria Regional das Finanças e da Administração Pública, sendo revista a afetação do pessoal abrangido pelo sistema centralizado de gestão aos serviços da administração direta.
É revogado o Decreto Regulamentar Regional 4/2012/M, de 9 de abril, alterado pelo Decreto Regulamentar Regional 4/2014/M, de 14 de março.
Aprovado em Conselho do Governo Regional em 14 de maio de 2015.
Assinado em 19 de maio de 2015.
Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/847632.dre.pdf .
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References: artigo 4
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 artigo 1
 artigo 11
 artigo 18
 artigo 5
 artigo 106
 artigo 23
 artigo 24
 artigo 23