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Timestamp: 2019-10-24 02:52:37+00:00

Document:
Excelentíssimo senhor doutor juiz de direito da vara cível do foro central da comarca da capital – SÃo paulo
SINOPSE: OBJETIVOS DA PRESENTE AÇÃO: A ação civil pública ora ajuizada em face da requerida tem como objetivos: a) a proteção dos interesses difusos
II- DOS FUNDAMENTOS E DO DIREITO
III- DA LIMINAR – DO FUMUS BONI IURIS E DO PERICULUM IN MORA
IV- DOS PEDIDOS PRINCIPAIS
MARCELO DAWALIBI 4º Promotor de Justiça do Consumidor
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___ VARA CÍVEL DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA CAPITAL – SÃO PAULO.
O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO, por meio do Promotor de Justiça do Consumidor ao final assinado, vem, mui respeitosamente perante Vossa Excelência para, com supedâneo no artigo 129, III, da Constituição Federal, no artigo 25, IV, letra ‘a’, da Lei Orgânica Nacional do Ministério Público, no artigo 82, I, do Código de Defesa do Consumidor, e artigo 5º, da Lei da Ação Civil Pública, propor AÇÃO CIVIL PÚBLICA a ser processada segundo o rito ordinário, com pedido de ordem liminar em face de B2W – COMPANHIA GLOBAL DO VAREJO, sociedade comercial inscrita no CNPJ sob o nº 00.776.574/0001-56, com sede na Rua Sacadura Cabral nº 102, Bairro Saúde, Rio de Janeiro- RJ, CEP 20081-902, na pessoa de seu representante legal, tendo em vista os fatos e fundamentos jurídicos a seguir aduzidos:
SINOPSE: OBJETIVOS DA PRESENTE AÇÃO:
A ação civil pública ora ajuizada em face da requerida tem como objetivos:
a) a proteção dos interesses difusos ((art. 81, parágrafo único, inciso I, da Lei Federal nº 8.078/90), visando-se à condenação da requerida a obrigação de não fazer consistente em abster-se realizar propagandas enganosas, às quais estão expostas uma coletividade indeterminada de consumidores;
b) a proteção de interesses difusos (art. 81, parágrafo único, inciso I, da Lei Federal nº 8.078/90), visando a coibir a sistemática recusa da requerida em efetuar a troca de produtos entregues em desconformidade com o pedido, a qual também atinge um universo indeterminado de consumidores;
c) proteção de interesses individuais homogêneos (art. 81, parágrafo único, inciso III, da Lei Federal nº 8.078/90), condenando-se genericamente a requerida à restituição dos valores pagos por consumidores que, havendo recebido produto desconforme com o pedido, não tiveram tais produtos substituídos tempestivamente.
1) Conforme se apurou nos autos do inquérito civil nº 14.0161.0000389/2011-8, os quais fazem parte integrante da presente inicial, a ré é empresa nacionalmente conhecida e explora o comércio de produtos no varejo por meio da internet (“e-commerce”), mantendo para tanto sites e canais de venda sob os nomes fantasia “Americanas.com”, “Submarino”, “Shoptime” e “TV Sky Shop”.
Ocorre que nessa condição, a requerida vem frequentemente lesando vários consumidores, conforme se passa a narrar.
É certo que a ré amiúde anuncia – por meio de publicidades veiculadas em canais de televisão ou em seus sites mantidos na internet – determinados produtos. Todavia, amiúde a requerida, após efetivada a compra por parte dos interessados, entrega-lhes produtos diversos daqueles anunciados, de marcas e características diferentes ou inferiores em relação às mercadorias que prometeu.
Nesse passo, a guisa de exemplo, verifica-se que o inquérito civil sobredito foi instaurado a partir de reclamação formulada por consumidor identificado, o qual narrou ter assistido a anúncio formulado pela ré por meio do canal de televisão “Shoptime”, no qual a B2W oferecia à venda um conjunto de sete panelas da marca “La Cuisine” e um jogo de utensílios da mesma marca, tudo pelo valor de R$ 159,00. O referido consumidor se interessou e, seguindo as instruções passadas pelo anúncio, acessou o sítio da “Shoptime” (uma das denominações utilizadas pela requerida), efetuando, então, a compra do produto anunciado.
Dias depois de efetuar o pagamento por boleto bancário em favor da requerida, o consumidor recebeu em sua casa um conjunto de panelas sem marca aparente e fabricado em material diverso do “aço inox”. Tão logo utilizou as panelas, constatou que elas amarelaram por dentro e por fora, evidenciando, assim, a má qualidade do produto. O consumidor, então, efetuou contato com o serviço de atendimento da empresa, mas a requerida não efetuou a substituição dos produtos entregues, recusando-se a entregar ao comprador, portanto, os produtos prometidos tal como anunciados.
2) Uma vez instaurado o inquérito civil, foi a requerida notificada a comparecer à Promotoria de Justiça do Consumidor, ocasião em que se recusou a assumir a obrigação de efetuar a substituição dos produtos desconformes entregues ao consumidor, sob a alegação de que “a hipótese dos autos principais seria individual” (sic, conforme fls. 58). Tal assertiva é inusitada, tendo em vista que dos autos do inquérito civil já constava informação da Fundação de Proteção e Defesa do Consumidor – Procon, dando conta de inúmeras reclamações semelhantes registradas contra a B2W (fls. 12/17).
Dando prosseguimento ao inquérito, então, novas informações foram requisitadas ao Procon, o qual, em resposta, listou quase 300 (trezentas) reclamações registradas contra a empresa, todas versando sobre entrega de produtos diversos dos prometidos (fls. 63/69).
Requisitaram-se, ainda, documentos alusivos a algumas daquelas queixas formuladas junto ao Procon, os quais vieram aos autos a fls. 77/111). Deles se depreende que a requerida age sempre com o mesmo “modus operandi”, anunciando produtos de determinada marca e qualidade e entregando mercadorias inferiores, e em seguida cria embaraços e dificuldades à troca exigida pelos consumidores.
Em nova manifestação, a requerida uma vez mais se recusou à celebração de qualquer ajustamento, com a estarrecedora alegação de que o número de reclamações (somente na Capital) era “mínimo” em face do número de entregas realizadas diariamente.” (!!!!!).
Destarte, diante da clara lesividade da conduta da requerida, bem como de sua intransigência, outra opção não resta ao autor, que não a tutela coletiva por meio do Poder Judiciário.
1) As condutas adotadas pela requerida afrontam princípios básicos do Código de Defesa do Consumidor.
A Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), em seu artigo 6º, inciso VI, assegura ao consumidor a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos.
À evidência, ao assediar consumidores com ofertas sedutoras de mercadorias divulgadas publicamente em seus sites e em inserções realizadas em canais de televisão, a requerida, por seu representante, está mentindo e enganando, uma vez que depois de contratar com o consumidor e dele receber o preço estipulado, entrega coisa defeituosa ou diversa da prometida. Desse modo o dinheiro recebido dos consumidores tem o precípuo desiderato de locupletamento.
Aliás, a publicidade enganosa também é tipificada como crime, no art. 67, do CDC.
O artigo 30 do referido Código, por sua vez, dispõe que "toda informação ou publicidade, suficientemente precisa, veiculada por qualquer forma ou meio de comunicação com relação a produtos e serviços oferecidos ou apresentados, obriga o fornecedor que a fizer veicular ou dela se utilizar e integra o contrato que vier a ser celebrado".
Prescreve o artigo 30 do CDC que “toda informação ou publicidade, suficientemente precisa, veiculada por qualquer forma ou meio de comunicação, com relação a produtos e serviços oferecidos ou apresentados, obriga o fornecedor que a fizer veicular ou dela se utilizar, e integra o contrato que vier a ser celebrado”.
O Código, portanto, superou a teoria clássica da oferta e trouxe, para o âmbito do microssistema das relações de consumo, a acepção mais consentânea com a atual sociedade massificada. É o que se concluiu do magistério de ANTONIO HERMAN DE VASCONCELLOS E BENJAMIN, para quem “oferta (...) é sinônimo de marketing, significando todos os métodos, técnicas e instrumentos que aproximam o consumidor de produtos e serviços colocados à sua disposição, no mercado, pelos fornecedores”. 1
Igualmente, o artigo 37, § 1º, da citada lei consumerista conceitua publicidade enganosa como “qualquer modalidade de informação ou comunicação de caráter publicitário, inteira ou parcialmente falsa, ou, por qualquer outro modo, mesmo por omissão, capaz de induzir em erro o consumidor a respeito da natureza, características, qualidade, quantidade, propriedades, origem, preço e quaisquer outros dados sobre produtos e serviços”.
Nesse sentido, também, pontua a jurisprudência:
“Nessa seara, o escopo do Código de Defesa do Consumidor é o de zelar para que os destinatários da oferta manifestem sua vontade de modo absolutamente livre, pautando-se no conhecimento real de todos os fatos que envolvem a contratação. Assim, o direito à informação coloca o consumidor em pé de igualdade com o fornecedor. A transparência e veracidade evitam que o consumidor adquira produto ou serviço que, na realidade, não contrataria se estivesse a par de todas as informações subjacentes à contratação. Para atingir esse objetivo, o art. 37, §1°, do CDC, veda "qualquer modalidade de informação ou comunicação de caráter publicitário, inteira ou parcialmente falsa, ou, por qualquer outro modo, mesmo por omissão, capaz de induzir em erro o consumidor a respeito da natureza, características, qualidade, quantidade, propriedades, origem, preço e quaisquer outros dados sobre produtos e serviços". 2
Os documentos que instruem esta inicial, notadamente informações da Fundação PROCON – SP, reclamações escritas de consumidores e expedientes de origens diversas, deixam patenteado que a requerida ilude o consumidor, engodando-o em sua boa-fé, pois sistematicamente anuncia um produto e entrega outro, para em seguida omitir-se do dever de efetuar a troca da mercadoria desconforme por aquela prometida na publicidade.
2) A par da proibição da publicidade enganosa, o Código de Defesa do Consumidor impõe obrigações inderrogáveis a respeito da entrega de produtos vendidos.
Assim é que o artigo 18 do CDC estabelece:
“Art. 18- Os fornecedores de produtos de consumo duráveis ou não duráveis respondem solidariamente pelos vícios de qualidade ou quantidade que os tornem impróprios ou inadequados ao consumo a que se destinam ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade, com a indicações constantes do recipiente, da embalagem, rotulagem ou mensagem publicitária, respeitadas as variações decorrentes de sua natureza, podendo o consumidor exigir a substituição das partes viciadas.
Por outro lado, o artigo 35 do CDC assim dispõe:
Nesse passo, depreende-se que a ré, conforme já mencionado, mantém sistema completamente ineficiente para o recebimento de reclamações dos consumidores, não respondendo às solicitações dos consumidores e não retornando os contatos por eles feitos, além de não lhes prover solução adequada. Com isso, a requerida deixa de substituir os produtos defeituosos ou desconformes com o pedido, violando, destarte, abertamente os artigos 18 e 35 do CDC.
3) Em suma, verifica-se que a ré, com suas condutas, afronta interesses individuais homogêneos (de pessoas efetivamente lesadas por suas constantes falhas na entrega de mercadorias prometidas) e difusos (da coletividade de consumidores indeterminados expostos à publicidade enganosa feita para a ostensiva oferta de bens em propagandas televisivas e nos sites da empresa e às práticas comerciais desleais da requerida – que, além de não manter adequado sistema de recebimento de reclamações, deixa de responder aos pedidos de troca)
Por derradeiro, revelam-se patentes no caso em exame o fumus boni juris e o periculum in mora autorizadores do deferimento tutelas antecipadas inaudita altera pars, nos termos do artigo 12, da Lei nº 7.347, de 24 de julho de 1985, uma vez que as práticas estabelecidas pela ré são altamente lesivas aos consumidores, podendo acarretar prejuízos de difícil reparação àqueles que com ela contrataram.
O direito que fundamenta o deferimento de medidas liminares se consubstancia em normas de ordem pública, de proteção ao consumidor.
A não adoção de providências imediatas dará ensejo à multiplicação de prejuízos patrimoniais e morais aos consumidores, muito além daqueles já causados às pessoas que pagaram por produtos desconformes ou defeituosos. Destarte, o risco causado pelas condutas ilegais diariamente adotadas pela requerida em suas atividades comerciais torna impossível que se aguarde final decisão da ação, sob pena de perecimento dos direitos dos consumidores e agravamento e multiplicação das lesões.
Por tais motivos, requer-se a concessão de medida liminar inaudita altera pars até final decisão do processo, determinando-se à requerida obrigação de fazer consistente em implantar imediatamente sistema eficaz de atendimento às reclamações dos compradores, respondendo a todas as queixas acerca da entrega de produtos desconformes com o pedido no prazo máximo de 05 (cinco) dias contados da efetivação do contato pelo consumidor (por qualquer meio por este escolhido). Tal resposta deverá necessariamente informar ao consumidor a possibilidade de este optar pelo cumprimento da oferta (fixando-se, nesse caso, prazo de 30 dias para a entrega do produto faltante ou desconforme), abatimento do preço (no caso de produto desconforme) ou restituição do valor pago, incluindo despesas com frete, devidamente corrigidas monetariamente (também no prazo de 30 dias).
Nos termos do art. 84, 4º, do CDC, pede-se a cominação de multa diária à ré no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), sem prejuízo da execução específica, em caso de descumprimento das obrigações requestadas em sede de liminar.
IV- DOS PEDIDOS PRINCIPAIS:
Diante dos fatos narrados e dos argumentos jurídicos expendidos, requer o Ministério Público:
1) a citação e intimação postal da ré no endereço inicialmente fornecido, a fim de que, advertida da sujeição aos efeitos da revelia, nos termos do art. 285 do Código de Processo Civil, apresente, querendo, resposta aos pedidos ora deduzidos, no prazo de 15 (quinze) dias;
2) seja a presente ação ao final julgada procedente, proferindo-se sentença para a condenação da ré às seguintes obrigações:
2.1) obrigação de não fazer, consistente em se abster de efetuar, por qualquer meio (televisão, rádio, anúncios impressos ou inserções nos sites mantidos pela empresa - “Americanas.com”, “Submarino”, “Shoptime” e “TV Sky Shop” e outros que vierem a ser criados) publicidade ou propaganda que: a) ofereça produtos dos quais a requerida não disponha para pronta e imediata entrega; b) veicule informações que não correspondam exatamente às características dos produtos anunciados (no tocante à sua marca, modelo, quantidade, qualidade, composição, preço, garantia e todos os demais caracteres); tudo isso sob pena de multa diária no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), a ser recolhida ao Fundo Especial de Despesa de Reparação de Interesses Difusos Lesados,3 sem prejuízo da execução específica (art. 84, 4º, do CDC);
2.2) obrigação de fazer, consistente em proceder à troca, no prazo máximo de 30 (trinta dias) e sem qualquer ônus ao comprador, dos produtos entregues aos consumidores em desconformidade com a oferta ou pedido, substituindo-os pelos produtos efetivamente anunciados e prometidos, sob pena de multa de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para cada ato de descumprimento (isto é, para cada consumidor que não receber a mercadoria prometida), a ser recolhida ao Fundo Especial de Despesa de Reparação de Interesses Difusos Lesados; 4
2.3) obrigação de dar, consistente em restituir, devidamente corrigidos (e sem prejuízo de indenização por perdas e danos), os valores pagos à requerida por consumidores que receberam produtos em desconformidade com a oferta ou pedido, e que não tenham sido substituídos por aqueles prometidos em até 30 (trinta) dias contados da primeira reclamação. Trata-se de pedido de condenação genérica da ré, nos termos do art. 95, do Código de Defesa do Consumidor, sendo certo que, por serem os danos de âmbito nacional, pede-se que a condenação se estenda para todo o território brasileiro.
O Autor requer ainda:
3) publicação de edital no órgão oficial, a fim de que os interessados possam intervir no processo como litisconsortes, sem prejuízo de ampla divulgação pelos meios de comunicação social por parte dos órgãos de defesa do consumidor, nos termos do art. 94 do Código de Defesa do Consumidor;
4) condenação da requerida ao pagamento das custas processuais, com as devidas atualizações monetárias;
5) dispensa do pagamento de custas, emolumentos e outros encargos, desde logo, em face do previsto no artigo 18 da Lei nº 7.347/85 e do art. 87 da Lei nº 8.078/90;
6) sejam as intimações do Autor feitas pessoalmente, mediante entrega dos autos com vista na Promotoria de Justiça do Consumidor, situada na Rua Riachuelo, 115, 1º andar, Sala 130, Centro, nesta Capital, em razão do disposto no art. 236, § 2º, do Código de Processo Civil e no art. 224, inc. XI, da Lei Complementar Estadual nº 734, de 26.11.93 (Lei Orgânica do Ministério Público de São Paulo).
Protesta provar o alegado por todos os meios de prova admitidos em direito, especialmente pela produção de prova testemunhal e pericial, e, caso necessário, pela juntada de documentos, e por tudo o mais que se fizer indispensável à cabal demonstração dos fatos articulados na presente inicial, bem ainda pelo benefício previsto no artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, no que tange à inversão do ônus da prova, em favor da coletividade de consumidores substituída pelo Autor.
A presente petição inicial vai instruída com os autos do Inquérito Civil n° 14.0161.0000389/2011-8, instaurado e instruído pela Promotoria de Justiça do Consumidor de São Paulo.
Dá-se à causa o valor estimativo de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais).
4º Promotor de Justiça do Consumidor
1 Código Brasileiro de Defesa do Consumidor comentado pelos autores do anteprojeto”, 4ª edição, Rio de Janeiro, Forense Universitária, 1995, p. 175
2 Tribunal de Justiça de São Paulo - 22a Câmara de Direito Privado – Apelação cível n° 9107817-29.2007.8.26.0000 – rel. des. Fernandes Lobo
3 Previsto no art. 13, da Lei nº 7347/85
4 Previsto no art. 13, da Lei nº 7347/85
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References: artigo 129
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 artigo 82
 artigo 5
 artigo 6
 artigo 30
 artigo 30
 artigo 37
 artigo 18
 artigo 35
 artigo 12
 artigo 18
 artigo 6