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TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA - PDF
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Maria do Mar Rijo Sales
1 TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ, por intermédio da PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE DEFESA DO CONSUMIDOR, representada pelos Promotores de Justiça Maximiliano Ribeiro Deliberador e Cristina Corso Ruaro, o PROCON/PR, por meio de sua advogada Cila de Fátima Mendes dos Santos e a UNIMED CURITIBA, neste ato representada por seu Diretor Presidente Sérgio Ossamu Ioshii, pelo advogado Eduardo Batistel Ramos e pelo gerente comercial Marcelo João, nos termos que autorizam o artigo 129, III, da Constituição Federal, o 6º do artigo 5º da Lei 7.347/85, os artigos 81 e 82 do Código de Proteção e Defesa do Consumidor, artigo 6º do IC MPPR
2 Decreto Federal nº 2.181/97 e artigo 14 da Resolução n 1928/2008 da Procuradoria-Geral de Justiça, e CONSIDERANDO o teor do Inquérito Civil MPPR , que apura irregularidades na oferta do serviço SOS UNIMED EMERGÊNCIA, mais especificamente quanto à forma de contratação do serviço; CONSIDERANDO que dentre os direitos básicos dos consumidores elencados no artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor, encontramos a garantia da III- informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade e preço, bem como sobre os riscos que apresentem; CONSIDERANDO que artigo 39, III, da Lei 8.078/90, veda ao fornecedor de serviços a realização da prática abusiva consistente em enviar ou entregar ao consumidor, sem solicitação prévia, qualquer produto ou fornecer qualquer serviço; CONSIDERANDO que o art. 42, parágrafo único, do CDC, dispõe que o consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais; IC MPPR
3 CONSIDERANDO que o artigo 46 do CDC estabelece que os contratos que regulam as relações de consumo não obrigarão os consumidores, se não lhes for dada a oportunidade de tomar conhecimento prévio de seu conteúdo, ou se os respectivos instrumentos forem redigidos de modo a dificultar a compreensão de seu sentido e alcance; CONSIDERANDO que o Código de Defesa do Consumidor, em seu artigo 113, que deu nova redação ao art. 5º da Lei nº 7.347/85, permite que seja tomado Termo de Ajuste de Conduta dos interessados às exigências legais, com força de título executivo extrajudicial, resolvem celebrar o presente TERMO DE AJUSTE DE CONDUTA mediante as seguintes cláusulas: CLÁUSULA PRIMEIRA A UNIMED CURITIBA encaminhará a todos os usuários titulares de planos de saúde de sua rede, por via postal, documento cujo modelo deverá ser previamente aprovado pelo Ministério Público, no qual será informado que terão o prazo até o dia 30 de novembro de 2011, para confirmar a intenção de contratar ou não o serviço SOS UNIMED CURITIBA. Parágrafo único: Fica a compromissária dispensada de enviar o documento àqueles usuários que fizeram, pessoalmente, a contratação do serviço junto às suas unidades, por telefone ou pelo portal da Unimed na Internet. IC MPPR
4 CLÁUSULA SEGUNDA A compromissária procederá à devolução, em dobro, do valor cobrado pelo serviço, caso o usuário manifeste interesse no seu cancelamento e desde que ele não se enquadre em uma das hipóteses do parágrafo único da cláusula primeira. Parágrafo único: A devolução em dobro será relativa a todo o período em que houve a cobrança e será realizada, integralmente, na próxima fatura vincenda, ainda não processada, mediante compensação. CLÁUSULA TERCEIRA A compromissária não suspenderá o fornecimento do serviço aos usuários que efetuaram o pagamento da taxa, salvo com relação àqueles que manifestarem o interesse no cancelamento. 1º. Com relação àqueles que não manifestarem expresso interesse na contratação, a compromissária suspenderá a prestação do serviço e a cobrança da taxa, a partir 30 de dezembro de 2011, devolvendo os valores recebidos, na forma da cláusula anterior. 2º. Poderá a compromissária, entre 30 de novembro e 30 de dezembro de 2011, realizar contato telefônico, independentemente do contido na lei estadual nº /09, para confirmar o efetivo interesse na não prestação do serviço por parte dos usuários referidos no 1º desta cláusula. IC MPPR
5 CLÁUSULA QUARTA: Aos usuários que manifestarem interesse no cancelamento do serviço, a compromissária enviará, em até 20 (vinte) dias úteis, documento por via postal, comunicando do fato bem como que será procedida a devolução em dobro do valor cobrado no período. Parágrafo único: Com relação aos usuários que não realizaram qualquer confirmação, a compromissária enviará até o dia 30 de janeiro de 2012, correspondência por via postal, informando o cancelamento do serviço e a devolução em dobro da quantia paga. CLÁUSULA QUINTA Tratando-se o Termo de Ajustamento de Conduta de garantia mínima, não limite máximo de responsabilidade 1, sua assinatura não importa em isenção de responsabilidade jurídica por fatos que vierem a ser descobertos após sua celebração ou não contemplados neste TAC. CLÁUSULA SEXTA A compromissária prestará contas ao Ministério Público de tudo o que foi feito em decorrência deste TAC, decorridos quinze dias úteis do prazo estabelecido no parágrafo único da cláusula quarta. CLÁUSULA SÉTIMA - O descumprimento de quaisquer das cláusulas ora pactuadas ensejará a aplicação de multa no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), por cláusula infringida, a ser 1 MAZZILLI, Hugo Nigro. O Inquérito Civil. São Paulo: Saraiva, 1999, p.312. IC MPPR
6 recolhido ao Fundo Estadual de Defesa do Consumidor - FECON, criado pela Lei Estadual nº /2005; Pelos membros do Ministério Público que abaixo subscrevem e pelo PROCON/PR, foi referendado o compromisso celebrado neste ato, com base no artigo 5º, 6º, da Lei nº 7.347/85, conferindo-lhe natureza de Título Executivo Extrajudicial. Curitiba, 20 de outubro de Maximiliano Ribeiro Deliberador Promotor de Justiça Cristina Corso Ruaro Promotora de Justiça Sérgio Ossamu Ioshii Diretor-Presidente UNIMED CURITIBA Cila de Fátima Mendes dos Santos PROCON/PR Eduardo Batistel Ramos Advogado-UNIMED Marcelo João Gerente Comercial UNIMED/Curitiba IC MPPR
7 IC MPPR
TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ, por intermédio da, representada pelos Promotores de Justiça Maximiliano Ribeiro Deliberador, Cristina Corso Ruaro e Clayton de
TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA Inquérito Civil nº 0046.11.004235-8 Aos 31 (trinta e um) dias do mês de outubro do ano de 2011, na Promotoria de Justiça de Defesa do Consumidor de Curitiba, localizada

References: artigo 129
 artigo 5
 artigo 6
 artigo 14
 artigo 6
 artigo 39
 artigo 46
 artigo 113
 artigo 5