Source: https://dre.tretas.org/dre/242239/decreto-lei-220-2008-de-12-de-novembro
Timestamp: 2020-02-20 20:51:54+00:00

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Fonte: Diário da República n.º 220/2008, Série I de 2008-11-12.
As soluções vertidas no novo regime jurídico vão de encontro às mais avançadas técnicas de segurança contra incêndio em edifícios. Contudo, não se prevê que venham a ter um impacte significativo no custo final da construção, porquanto muitas dessas soluções são já adoptadas na execução dos projectos e na construção dos edifícios que não dispõem de regulamentos específicos de segurança contra incêndio.
Tal deve-se largamente ao recurso à regulamentação estrangeira e, por analogia, à regulamentação nacional anterior, quer por exigência das companhias de seguros, quer por decisão do dono da obra e dos projectistas.
Neste sentido, adequaram-se os procedimentos de apreciação das condições de segurança contra incêndios em edifícios, ao regime jurídico da urbanização e edificação, alterado pela Lei 60/2007, de 4 de Setembro.
n) «Imóveis classificados» os monumentos classificados nos termos da Lei 107/2001, de 8 de Setembro;
a) Os estabelecimentos industriais e de armazenamento de substâncias perigosas, abrangidos pelo Decreto-Lei 254/2007, de 12 de Julho;
CAPÍTULO II Caracterização dos edifícios e recintos
3 - O efectivo dos edifícios e recintos corresponde ao somatório dos efectivos de todos os seus espaços susceptíveis de ocupação, determinados de acordo com os critérios definidos no regulamento técnico mencionado no artigo 15.º 4 - A densidade de carga de incêndio modificada a que se referem as alíneas g) e h) do n.º 2 é determinada com base nos critérios técnicos definidos em despacho do presidente da ANPC.
3 - Nas operações urbanísticas promovidas pela Administração Pública, nomeadamente as referidas no artigo 7.º do Decreto-Lei 555/99, de 16 de Dezembro, devem ser cumpridas as condições de SCIE.
1 - O pedido de autorização de utilização de edifícios ou suas fracções autónomas e recintos, referido no artigo 63.º do Decreto-Lei 555/99, de 16 de Dezembro, deve ser instruído com termo de responsabilidade subscrito pelos autores de projecto de obra e do director de fiscalização de obra, no qual devem declarar que se encontram cumpridas as condições de SCIE.
2 - Quando haja lugar a vistorias, nos termos dos artigos 64.º e 65.º do Decreto-Lei 555/99, de 16 de Dezembro, ou em virtude de legislação especial em matéria de autorização de funcionamento, nas mesmas deve ser apreciado o cumprimento das condições de SCIE e dos respectivos projectos ou fichas de segurança, sem prejuízo de outras situações previstas na legislação específica que preveja ou determine a realização de vistoria.
1 - Os edifícios ou recintos e suas fracções estão sujeitos a inspecções regulares, a realizar pela ANPC ou por entidade por ela credenciada, para verificação da manutenção das condições de SCIE aprovadas e da execução das medidas de autoprotecção, a pedido das entidades responsáveis referidas nos n.os 3 e 4 do artigo 6.º 2 - Exceptuam-se do disposto no número anterior os edifícios ou recintos e suas fracções das utilizações-tipo i, ii, iii, vi, vii, viii, ix, x, xi e xii da 1.ª categoria de risco.
3 - Os simulacros de incêndio são realizados com a periodicidade máxima, definida no regulamento técnico mencionado no artigo 15.º 4 - As medidas de autoprotecção respeitantes a cada utilização-tipo, de acordo com a respectiva categoria de risco são as definidas no regulamento técnico a que se refere o artigo 15.º
2 - As alíneas d) e e) do n.º 1 do artigo anterior não são aplicáveis às utilizações-tipo i referidas na alínea a) do n.º 1 do artigo 8.º, salvo em caso de risco significativo devidamente fundamentado, de acordo com os critérios definidos no regulamento técnico a que se refere o artigo 15.º 3 - Na fase de concepção das medidas de autoprotecção, podem ser solicitadas à ANPC consultas prévias sobre a adequação das propostas de solução para satisfação das exigências de segurança contra incêndio.
c) A Autoridade de Segurança Alimentar e Económica, no que respeita à colocação no mercado dos equipamentos referidos no regulamento técnico referido no artigo 15.º 2 - No exercício das acções de fiscalização pode ser solicitada a colaboração das autoridades administrativas e policiais para impor o cumprimento de normas e determinações que por razões de segurança devam ter execução imediata no âmbito de actos de gestão pública.
c) Interdição do exercício das actividades, no âmbito da credenciação a que se referem o n.º 2 do artigo 5.º e o artigo 30.º 2 - As sanções referidas no número anterior têm a duração máxima de dois anos, contados a partir da decisão condenatória definitiva.
i) O registo a que se refere o n.º 2 do artigo 30.º 3 - As taxas correspondem ao custo efectivo dos serviços prestados.
a) O capítulo iii do título v do Regulamento Geral das Edificações Urbanas, aprovado pelo Decreto-Lei 38 382, de 7 de Agosto de 1951;
c) O Decreto-Lei 426/89, de 6 de Dezembro;
d) O Decreto-Lei 64/90, de 21 Fevereiro;
e) O Decreto-Lei 66/95, de 8 Abril;
f) O Regulamento das Condições Técnicas e de Segurança dos Recintos de Espectáculos e Divertimentos Públicos, anexo ao Decreto Regulamentar 34/95, de 16 de Dezembro, com excepção dos artigos 1.º a 4.º, dos n.os 1 e 2 do artigo 6.º, do artigo 13.º, do artigo 15.º, dos n.os 1, 2 e 4 do artigo 24.º, dos artigos 53.º a 60.º, dos artigos 64.º a 66.º, dos n.os 1, 3 e 4 do artigo 84.º, do artigo 85.º, dos n.os 1 e 4 do artigo 86.º, do artigo 87.º, dos artigos 89.º e 90.º, das alíneas b) e d) do n.º 6 do artigo 91.º, do n.º 1 do artigo 92.º, dos artigos 93.º a 98.º, do artigo 100.º, do artigo 102.º, do artigo 105.º, dos artigos 107.º a 109.º, dos artigos 111.º a 114.º, do artigo 118.º, dos artigos 154.º a 157.º, do artigo 173.º, do artigo 180.º, do artigo 257.º, do n.º 1 do artigo 259.º, do artigo 260.º, das alíneas e), p) e v) do artigo 261.º e do artigo 264.º;
g) O n.º 3 do artigo 10.º do Decreto-Lei 167/97, de 4 de Julho;
h) A Portaria 1063/97, de 21 Outubro;
i) O Decreto-Lei 409/98, de 23 de Dezembro;
j) O Decreto-Lei 410/98, de 23 de Dezembro;
l) O Decreto-Lei 414/98, de 31 de Dezembro;
m) O Decreto-Lei 368/99, de 18 Setembro;
n) As alíneas g) e h) do n.º 2 e o n.º 3 do artigo 3.º da Portaria 1064/97, de 21 de Outubro;
o) A Portaria 1299/2001, de 21 de Novembro;
p) A Portaria 1275/2002, de 19 de Setembro;
q) A Portaria 1276/2002, de 19 de Setembro;
r) A Portaria 1444/2002, de 7 de Novembro;
s) O artigo 6.º da Portaria 586/2004, de 2 de Junho.
Classes de reacção ao fogo para produtos de construção, a que se refere o n.º
3 do artigo 9.º
Classes de reacção ao fogo para produtos de construção, excluindo
Classes de reacção ao fogo para produtos de construção de pavimentos,
incluindo os seus revestimentos
Classes de reacção ao fogo de produtos lineares para isolamento térmico de
Classes de resistência ao fogo padrão para produtos de construção, a que se
refere o n.º 3 do artigo 9.º
Classificação para elementos com funções de suporte de carga e sem função
de compartimentação resistente ao fogo
Aplicação: paredes, pavimentos, cobertura, vigas, pilares, varandas, escadas,
Normas EN 13501-2; EN 1365-1, 2, 3, 4, 5, 6; EN 1992-1.2; EN 1993-1.2; EN
1994-1.2; EN 1995-1.2; EN 1996-1.2; EN 1999-1.2
Classificação para elementos com funções de suporte de carga e de
Normas EN 13501-2; EN 1365-1; EN 1992-1.2; EN 1993-1.2; EN 1994-1.2; EN
1995-1.2; EN 1996-1.2; EN 1999-1.2
Normas EN 13501-2; EN 1365-2; EN 1992-1.2; EN 1993-1.2; EN 1994-1.2; EN
1995-1.2; EN 1999-1.2
Classificação para produtos e sistemas para protecção de elementos ou partes
de obras com funções de suporte de carga
Aplicação: revestimentos, revestimentos exteriores e painéis de protecção
Classificação para elementos ou partes de obras sem funções de suporte de
carga e produtos a eles destinados
Normas EN 13501-2; EN 1364-1; EN 1992-1.2; EN 1993-1.2; EN 1995-1.2; EN
1996-1.2; EN 1999-1.2
Normas EN 13501-2; EN 1364-3, 4, 5, 6; EN 1992-1.2; EN 1993-1.2; EN 1995-1.2; EN
Aplicação: portas e portadas corta-fogo e respectivos dispositivos de fecho
«incluindo as que comportem envidraçados e ferragens»
Aplicação: obturadores para sistemas de transporte contínuo por correias ou
Classificação - G + distância «mm»; por exemplo, G50 Nota. - Distância não exigida aos produtos de construção de encastrar.
Classificação para produtos destinados a sistemas de ventilação «excluindo
exaustores de fumo e de calor»
Aplicação: cabos eléctricos e de fibra óptica e acessórios; tubos e sistemas de
protecção de cabos eléctricos contra o fogo
Aplicação: cabos ou sistemas de energia ou sinal com pequeno diâmetro
«menos de 200 mm e com condutores de menos de 2,5 mm2»
Categorias de risco da utilização-tipo iv «Escolares» e v «Hospitalares e lares
de idosos»
Categorias de risco das utilizações-tipo vi «Espectáculos e reuniões públicas»
e ix «Desportivos e de lazer»
Elementos do projecto da especialidade de SCIE, exigido para os edifícios e
recintos, a que se refere o n.º 1 do artigo 17.º do presente decreto-lei
Equivalência entre as especificações do LNEC e as constantes das decisões
comunitárias, a que se refere o artigo 9.º
Reacção ao fogo de produtos de construção, com excepção de revestimentos
Reacção ao fogo de produtos de construção destinados a revestimentos de
Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/2008/11/12/plain-242239.pdf ;
Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/242239.dre.pdf .
1997-10-21 - Portaria 1064/97 - Ministérios do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território e da Economia
Aprova os procedimentos de instrução de pedidos de licenciamento dos empreendimentos turisticos de acordo ao novo regime de instalação e funcionamento.
2002-09-19 - Portaria 1275/2002 - Ministérios da Administração Interna, da Saúde e das Obras Públicas, Transportes e Habitação
2002-11-07 - Portaria 1444/2002 - Ministérios da Administração Interna, da Educação, da Ciência e do Ensino Superior e das Obras Públicas, Transportes e Habitação
Aprova as normas de segurança contra incêndio a observar na exploração de estabelecimentos escolares, publicadas em anexo.
2011-04-05 - Portaria 136/2011 - Ministério da Administração Interna
Altera ( primeira alteração ) a Portaria n.º 64/2009, de 22 de Janeiro, que estabelece o regime de credenciação de entidades para a emissão de pareceres, realização de vistorias e de inspecções das condições de segurança contra incêndios em edifícios (SCIE).
2011-08-31 - Portaria 262/2011 - Ministério da Solidariedade e da Segurança Social
2018-07-10 - Acórdão do Tribunal Constitucional 319/2018 - Tribunal Constitucional
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References: artigo 15
 artigo 7
 artigo 63
 artigo 6
 artigo 15
 artigo 15
 artigo 8
 artigo 15
 artigo 15
 artigo 5
 artigo 30
 artigo 30
 artigo 6
 artigo 13
 artigo 15
 artigo 24
 artigo 84
 artigo 85
 artigo 86
 artigo 87
 artigo 91
 artigo 92
 artigo 100
 artigo 102
 artigo 105
 artigo 118
 artigo 173
 artigo 180
 artigo 257
 artigo 259
 artigo 260
 artigo 261
 artigo 264
 artigo 10
 artigo 3
 artigo 6
 artigo 9
 artigo 9
 artigo 17
 artigo 9