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Timestamp: 2020-02-21 16:34:08+00:00

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Decreto-Lei 88/90, 1990-03-16 - DRE
Decreto-Lei n.º 88/90
Publicação: Diário da República n.º 63/1990, Série I de 1990-03-16
Número:88/90
Páginas:1273 - 1286
Aprova o regulamento de depósitos minerais
No uso da autorização legislativa concedida pelo artigo 1.º da Lei n.º 13/89, de 29 de Junho, e nos termos das alíneas a) e b) do n.º 1 do artigo 201.º da Constituição, o Governo decreta o seguinte:
1 - Consideram-se como depósitos minerais as ocorrências, de interesse económico, nomeadamente de substâncias minerais utilizáveis na obtenção de metais nelas contidos, de substâncias radioactivas, carvões, grafites, pirites, fosfatos, amianto, talco, caulino, diatomite, barita, quartzo, feldspato, pedras preciosas e semipreciosas, que satisfaçam os requisitos do n.º 1 do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 90/90, de 16 de Março.
2 - Quando se pretenda qualificar como depósitos minerais outras ocorrências minerais, para além das que ficam referidas no número anterior, por tal se justificar à luz dos critérios definidos no artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 90/90, de 16 de Março, deve o ministro competente fazer publicar no Diário da República despacho no qual seja manifestada essa intenção e fixar um prazo, não inferior a 45 dias, para que qualquer pessoa, singular ou colectiva, possa apresentar as razões que, em seu critério, obstam àquele entendimento.
1 - À desqualificação de qualquer tipo de ocorrência mineral, por se entender que deixou de corresponder aos critérios do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 90/90, de 16 de Março, será aplicável o processo definido no artigo anterior.
i) Os fundamentos para rescisão do contrato, nos termos do artigo 20.º do Decreto-Lei n.º 90/90, de 16 de Março.
Para além do cumprimento das obrigações descritas no artigo 16.º do Decreto-Lei n.º 90/90, de 16 de Março, o titular de direitos de prospecção e pesquisa deverá:
1 - O Ministro pode determinar a rescisão do contrato, nos termos previstos no artigo 20.º do Decreto-Lei n.º 90/90, de 16 de Março, por despacho fundamentado, o qual será comunicado ao titular dos respectivos direitos e publicado no Diário da República.
1 - O titular dos direitos de prospecção e pesquisa que decida usar da faculdade prevista na alínea d) do artigo 20.º do Decreto-Lei n.º 90/90, de 16 de Março, deverá declarar perante a Direcção-Geral a rescisão de contrato, oferecendo, simultaneamente, os elementos que, em seu entender, bastem para prova da existência de fundamento legal.
Atribuição de concessão de exploração na sequência de prospecção e pesquisa
1 - O Ministro, sob proposta da Direcção-Geral, poderá determinar a abertura de concurso para a apresentação de propostas para a atribuição directa de uma concessão, nos termos previstos no n.º 2 do artigo 21.º do Decreto-Lei n.º 90/90, de 16 de Março, para o que mandará publicar aviso, nos termos indicados no n.º 2 do artigo 7.º do presente diploma.
3 - Quando, relativamente à posição contratual de um concessionário, se verifiquem as situações previstas no n.º 2 do artigo 49.º e no n.º 2 do artigo 50.º do Decreto-Lei n.º 90/90, de 16 de Março, será aberto concurso para atribuição da concessão em causa, nos termos dos números anteriores, fixando-se desde logo um valor, calculado nos termos previstos nos n.os 4 e 5 do artigo 35.º do presente diploma.
1 - Nos termos do disposto no n.º 3 do artigo 22.º do Decreto-Lei n.º 90/90, de 16 de Março, pode o Ministro, no âmbito do processo para atribuição de concessão ou a pedido do interessado, conceder, mediante a celebração de contrato administrativo, um período de exploração experimental.
VII) Os fundamentos para a rescisão do contrato, nos termos do artigo 29.º do Decreto-Lei n.º 90/90, de 16 de Março;
3 - No caso previsto no n.º 3 do artigo 28.º do Decreto-Lei n.º 90/90, de 16 de Março, o concessionário deve complementar o seu requerimento, nomeadamente com os elementos seguintes:
1 - A rescisão do contrato de concessão por parte do Estado, nos termos do disposto na alínea c) do artigo 29.º do Decreto-Lei n.º 90/90, de 16 de Março, será declarada por despacho do Ministro, publicado no Diário da República.
b) No caso da integração coerciva de concessões, nas condições previstas no artigo 26.º
2 - As guias de trânsito previstas no n.º 4 do artigo 30.º do Decreto-Lei n.º 90/90, de 16 de Março, serão passadas pela Direcção-Geral aos concessionários e substituirão o documento previsto nos n.os 1 e 3 do artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 45/89, de 11 de Fevereiro.
3 - A Direcção-Geral fornecerá guias para o acompanhamento dos minérios produzidos em áreas abrangidas por direitos de prospecção e pesquisa e destinados a ensaios para o seu estudo
4 - As guias a que se referem os n.os 2 e 3 do presente artigo deverão conter as menções referidas no artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 45/89, de 11 de Fevereiro, e ser emitidas em quadruplicado, destinando-se o original, o duplicado e o triplicado às entidades referidas no n.º 2 do artigo 5.º do referido decreto-lei e o quadruplicado à Direcção-Geral.
5 - No que se não encontre prejudicado pelo regime estabelecido no presente diploma serão aplicáveis as disposições constantes do Decreto-Lei n.º 45/89, de 11 de Fevereiro.
1 - A ocupação de terrenos pelos titulares de direitos de prospecção e pesquisa ou de direitos de exploração temporária, prevista no artigo 32.º do Decreto-Lei n.º 90/90, de 16 de Março, carece de prévia concordância dos respectivos proprietários.
1 - Em terrenos do domínio privado de pessoas colectivas de direito público, o consentimento para a ocupação prevista no artigo 32.º do Decreto-Lei n.º 90/90, de 16 de Março, e a definição da renda correspondente competem àquelas entidades, tendo em atenção os critérios definidos no artigo anterior.
1 - Em terrenos do domínio público e do domínio privado do Estado a autorização para a ocupação prevista no artigo 32.º do Decreto-Lei n.º 90/90, de 16 de Março, será concedida por despacho do ministro que superintender na respectiva administração, o qual fixará também a renda correspondente, com faculdade de delegação nos restantes membros do Governo que o coadjuvam.
e) Nas explorações a céu aberto, armazenamento do solo de cobertura, tendo em vista a posterior reconstituição dos terrenos e da flora, de acordo com o previsto no n.º 5 do artigo 12.º do Decreto-Lei n.º 90/90, de 16 de Março.
4 - Nos casos previstos na alínea e) do n.º 2 do presente artigo, sempre que não seja tecnicamente viável, por qualquer motivo, proceder à reconstituição dos terrenos, por implantação do anterior solo de cobertura, deverá ser reposta, tanto quanto possível, a primitiva situação, se outra obrigação não decorrer da aplicação do disposto no n.º 5 do artigo 12.º do Decreto-Lei n.º 90/90, de 16 de Março.
1 - Constitui contra-ordenação punível com coima de 2000000$00 a 6000000$00 o exercício de qualquer das actividades previstas no presente diploma sem o necessário contrato ou autorização e, bem assim, a inobservância do disposto nas alíneas a), b), c) e e) do n.º 2 e no n.º 5 do artigo 54.º e na alínea b) do artigo 55.º
2 - A violação da proibição constante do artigo 41.º constitui contra-ordenação punível com coima de 500000$00 a 5000000$00.
3 - Constitui contra-ordenação punível com coima de 250000$00 a 3000000$00 a infracção ao disposto nos n.os 1, 2, 3, 4, 4 e 7 do artigo 29.º
4 - A inobservância do disposto na alínea d) do n.º 2 do artigo 54.º e na alínea a) do artigo 55.º constitui contra-ordenação punível com coima de 400000$00 a 2000000$00.
1 - Os titulares de direitos mineiros adquiridos ao abrigo da legislação anterior ao Decreto-Lei n.º 90/90, de 16 de Março, serão notificados pela Direcção-Geral para a celebração dos contratos previstos naquele diploma legal.

References: artigo 1
 artigo 201
 artigo 2
 artigo 2
 artigo 2
 artigo 20
 artigo 16
 artigo 20
 artigo 20
 artigo 21
 artigo 7
 artigo 49
 artigo 50
 artigo 35
 artigo 22
 artigo 29
 artigo 28
 artigo 29
 artigo 26
 artigo 30
 artigo 1
 artigo 3
 artigo 5
 artigo 32
 artigo 32
 artigo 32
 artigo 12
 artigo 12
 artigo 54
 artigo 55
 artigo 41
 artigo 29
 artigo 54
 artigo 55