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Timestamp: 2013-05-22 06:20:02+00:00

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Lan�amento Lei de Acesso -
Message from discussion Lan�amento Lei de Acesso
May 15 2012, 11:04 pm
From: Tiago Cardieri <thac...@tiago.adm.br>
Date: Wed, 16 May 2012 00:04:57 -0300
Local: Tues, May 15 2012 11:04 pm
Subject: Re: [thackday] Lan�amento Lei de Acesso
Markun, rola botar o Queremos Saber pra fazer pedido simultaneo para varios �rg�os?
Em 15/05/2012, �s 23:25, Natalia Mazotte escreveu:
> Sim, eu esqueci de falar isso. Temos s� que incluir a lei na fundamenta��o do pedido. :)
> Em 15 de maio de 2012 23:22, Henrique Trevisani <henrique.trevis...@gmail.com> escreveu:
> Nat�lia, no modelo faltou a fundamenta��o do pedido na nova lei de acesso, agora n�o mais somente na Constitui��o :) > 2012/5/15 Natalia Mazotte <ncorte...@gmail.com>
> Oi, pessoal,
> Ainda d� tempo de mandar uns pedidos? Tenho um modelo de pedido aqui, n�o sei se "formatar", neste caso, seria colocar neste modelo. Mas envio a� pra vcs avaliarem.
> Tb envio uma listinha dos principais pontos da lei que copiei do curso de transpar�ncia do FAng�lico. :D
> E amanh� to dentro do tuita�o (eu e o Ibase).
> 1. Quem deve cumprir a lei
> �rg�os p�blicos dos tr�s poderes (Executivo, Legislativo e Judici�rio) dos tr�s n�veis de governo (federal, estadual, distrital e municipal). Incluem-se os Tribunais e Contas e os Minist�rios P�blicos.
> Autarquias, funda��es p�blicas, empresas p�blicas, sociedades de economia mista e �demais entidades controladas direta ou indiretamente pela Uni�o, Estados, Distrito Federal e Munic�pios� tamb�m est�o sujeitos � lei.
> Entidades privadas sem fins lucrativos que recebam recursos p�blicos diretamente ou por meio de subven��es sociais, contrato de gest�o, termo de parceria, conv�nios, acordo, ajustes e outros instrumentos devem divulgar informa��es relativas ao v�nculo com o poder p�blico.
> � Refer�ncia na lei: Artigo 1�, par�grafo �nico.
> Munic�pios com menos de 10 mil habitantes n�o precisam publicar na internet o conjunto m�nimo de informa��es exigido. Entretanto, precisam cumprir a Lei da Transpar�ncia (Lei Complementar n� 131/2009).
> � Refer�ncia na lei: Artigo 8�, � 4�.
> 2. Transpar�ncia ativa
> As informa��es de interesse p�blico dever�o ser divulgadas �independentemente de solicita��es�
> � Refer�ncia na lei: Artigo 3�, II; Artigo 8�.
> 3. Conjunto m�nimo de informa��es que devem ser fornecidas na internet
> Conte�do institucional
> Compet�ncias, estrutura organizacional, endere�os e telefones das unidades, hor�rio de atendimento ao p�blico e respostas �s perguntas mais frequentes da sociedade.
> Conte�do financeiro e or�ament�rio
> Registros de repasses ou transfer�ncias de recursos financeiros, bem como de despesas.
> Informa��es de licita��es (editais, resultados e contratos celebrados).
> Dados gerais sobre programas, a��es, projetos e obras de �rg�os e entidades.
> � Refer�ncia na lei: Artigo 8�, � 1�.
> 4. Requisitos para os sites de �rg�os p�blicos
> O site deve ter uma ferramenta de pesquisa e indicar meios de contato por via eletr�nica ou telef�nica com o �rg�o que mant�m o site.
> Deve ser poss�vel realizar o download das informa��es em formato eletr�nico (planilhas e texto), e o site deve ser aberto � a��o de mecanismos autom�ticos de recolhimento de informa��es (ser �machine-readable�). Deve tamb�m atender �s normas de acessibilidade na web.
> A autenticidade e a integridade das informa��es do site devem ser garantidas pelo �rg�o.
> � Refer�ncia na lei: Artigo 8�, � 3�.
> 5. Estrutura e pessoal necess�rios para implanta��o da lei
> Os �rg�os p�blicos dever�o criar um servi�o f�sico de informa��es ao cidad�o. Ele ser� respons�vel por orientar as pessoas sobre o acesso a informa��es, receber requerimentos e informar sobre o andamento deles. O servi�o tamb�m dever� realizar audi�ncias p�blicas e divulga��o do acesso a informa��es.
> Em at� 60 dias ap�s a lei entrar em vigor, o dirigente m�ximo de cada um dos entes da administra��o p�blica federal direta ou indireta dever� designar uma autoridade diretamente subordinada a ele para garantir e monitorar o cumprimento da lei de acesso. Essa autoridade dever� produzir relat�rios peri�dicos sobre a observ�ncia � lei.
> � Refer�ncia na lei: Artigo 9�.
> � Refer�ncia na lei: Artigo 40.
> 6. Quem pode fazer pedidos de informa��o
> Qualquer cidad�o.
> � Refer�ncia na lei: Artigo 10.
> 7. O que o pedido de informa��o deve conter
> Identifica��o b�sica do requerente e especifica��o da informa��o solicitada. N�o � preciso apresentar o(s) motivo(s) para o pedido.
> N�o se pode exigir, na identifica��o, informa��es que constranjam o requerente.
> � Refer�ncia na lei: Artigo 10, � 1� e 3�.
> 8. Como o pedido de informa��o pode ser feito
> Por �qualquer meio leg�timo�, ou seja: e-mail, fax, carta, telefonema.
> 9. Prazo para a concess�o da informa��o solicitada
> Caso dispon�vel, a informa��o dever� ser apresentada imediatamente. Se n�o for poss�vel, o �rg�o dever� dar uma resposta em no m�ximo 20 dias. Esse prazo pode ser prorrogado por mais dez dias, desde que a entidade apresente motivos para o adiamento.
> � Refer�ncia na lei: Artigo 11, � 1� e 2�.
> 10. Negativa de acesso
> O �rg�o p�blico pode negar acesso total ou parcial a uma informa��o solicitada. Nesse caso, dever� justificar por escrito a negativa e informar ao requerente que h� possibilidade de recurso. Dever�o ser indicados os prazos e condi��es para tal recurso, al�m da autoridade respons�vel por julg�-lo.
> O requerente tem o direito de obter a �ntegra da decis�o de negativa de acesso (original ou c�pia).
> � Refer�ncia na lei: Artigo 11, � 1�, II.
> � Refer�ncia na lei: Artigo 14.
> 11. Formatos de documentos a que a lei se aplica
> A lei � aplic�vel a documentos em formato eletr�nico ou f�sico.
> � Refer�ncia na lei: Artigo 11, � 5�, 6�.
> 12. Cobran�a
> S� poder� ser cobrado do cidad�o o montante correspondente aos custos de reprodu��o das informa��es fornecidas. Pessoas que comprovem n�o ter condi��es de arcar com tais custos est�o isentas do pagamento.
> � Refer�ncia na lei: Artigo 12.
> 13. Recursos contra negativa de acesso
> Devem ser feitos em no m�ximo 10 dias depois de recebida a negativa. Eles ser�o encaminhados � autoridade superior �quela que decidiu pela negativa de acesso. A autoridade tem at� 5 dias para se manifestar sobre o recurso.
> No caso de entidades do Executivo federal, se a autoridade superior em quest�o mantiver a negativa, o recurso ser� encaminhado � Controladoria-Geral da Uni�o (CGU), que tem o mesmo prazo para se manifestar (5 dias).
> Caso a CGU mantenha a negativa, o recurso ser� enviado � Comiss�o Mista de Reavalia��o de Informa��es.
> � Refer�ncia na lei: Artigo 15.
> � Refer�ncia na lei: Artigo 16.
> 14. Puni��es a agentes p�blicos
> O agente p�blico que se recusar a fornecer informa��es, retardar o acesso a elas ou fornecer dados incorretos deliberadamente comete infra��o administrativa, e poder� ser punido com, no m�nimo, uma suspens�o.
> Se for o caso, o agente p�blico tamb�m poder� responder a processo por improbidade administrativa.
> O agente p�blico que divulgar documentos considerados sigilosos sem autoriza��o tamb�m � pass�vel de puni��o.
> � Refer�ncia na lei: Artigo 32, � 1�, II.
> � Refer�ncia na lei: Artigo 32, � 2�.
> � Refer�ncia na lei: Artigo 32, � 1�, IV.
> 15. Puni��o a entidades privadas
> Como a lei tamb�m prev� que entidades privadas com v�nculos com o poder p�blico devem divulgar informa��es, elas tamb�m podem ser punidas caso n�o cumpram as exig�ncias. As san��es v�o de advert�ncia ou multa � rescis�o do v�nculo e � proibi��o de voltar a contratar com o poder p�blico.
> A entidade privada que divulgar documentos considerados sigilosos sem autoriza��o tamb�m � pass�vel de puni��o.
> � Refer�ncia na lei: Artigo 33.
> 16. Sigilo de documentos
> H� tr�s tipos de documentos confidenciais, cada qual com seu prazo para dura��o do sigilo.
> Classifica��o
> Dura��o do sigilo
> Renov�vel?
> Ultrassecreto
> 25 anos
> Sim. Por apenas mais um per�odo de 25 anos.
> N�o.
> Reservado
> Ap�s esses prazos, o acesso aos documentos � automaticamente liberado. Ou seja, o prazo m�ximo para que um documento seja mantido em sigilo � de 50 anos.
> As informa��es que possam colocar em risco a seguran�a do presidente e do vice-presidente da Rep�blica e de seus familiares s�o consideradas reservadas. Em caso de reelei��o, elas ser�o mantidas em sigilo at� o t�rmino do mandato.
> Todos os �rg�os e entidades p�blicas ter�o de divulgar anualmente uma lista com a quantidade de documentos classificados no per�odo como reservados, secretos e ultrassecretos. > Em at� dois anos a partir da entrada em vigor da lei, os �rg�os e entidades p�blicas dever�o reavaliar a classifica��o de informa��es secretas e ultrassecretas. Enquanto o prazo n�o acabar, valer� a legisla��o atual.
> � Refer�ncia na lei: Artigo 24, � 1� I, II e III.
> � Refer�ncia na lei: Artigo 24, � 4�.
> � Refer�ncia na lei: Artigo 24, � 2�.
> � Refer�ncia na lei: Artigo 30.
> � Refer�ncia na lei: Artigo 39.
> 17. Comiss�o Mista de Reavalia��o de Informa��es
> A composi��o exata ser� definida no decreto de regulamenta��o da lei.
> As decis�es da Comiss�o dizem respeito � administra��o p�blica federal. Ela poder� rever a classifica��o de informa��es como secretas e ultrassecretas e prorrogar, dentro do limite previsto na lei, a classifica��o de informa��es como ultrassecretas.
> Em 15 de maio de 2012 22:34, Tiago Cardieri <thac...@tiago.adm.br> escreveu:
> Tutorial de pedido de informa��o.
> O que �? Pra que serve? Como pedir? O que � a lei? Como usa? O que significa?
> Em 15/05/2012, �s 21:55, Liane Lira escreveu:
>> Do que precisamos agora?
>> Produzir texto, "formatar" pedido (o que quer que isso seja, n�, Tiago, que n�o usa gtalk...)
>> To a� :)
>> Em 15 de maio de 2012 21:42, Fernanda Campagnucci <campagnu...@gmail.com> escreveu:
>> Ah, sim, Liane, � mesmo (ainda estou muito offiline, n� rs..). Obrigada!
>> Em 15 de maio de 2012 21:22, Liane Lira <lianel...@gmail.com> escreveu:
>> Fernanda,
>> Antes o caminho era esse mesmo, mas a Lei de Acesso � Informa��o, que entra em vigor amanh� (12.527/11), diz que o pedido pode ser feito por qualquer meio leg�timo (art. 10).
>> Um e-mail oficial do �rg�o deve ser considerado um meio leg�timo e � atrav�s de e-mail que mandamos no http://queremossaber.org.br.
>> Seja bem vinda!
>> Em 15 de maio de 2012 20:58, Fernanda Campagnucci <campagnu...@gmail.com> escreveu:
>> Boa noite, car@s, >> Entrei na lista nesta semana e ainda n�o me apresentei: muito prazer, Fernanda! �tima a iniciativa do mutir�o!
>> Acrescentei � planilha 5 pedidos de informa��es que temos como demanda na �rea de educa��o - e que inclusive j� foram solicitadas, sem sucesso. >> (Observa��o: um dos requisitos de pedido n�o � informa��es sobre o requerente? Precisa criar esse campo tamb�m... e as peti��es precisam ser protocoladas/enviadas por correio com registro, n�o? O endere�o f�sico, portanto).
>> Sobre a continuidade, o monitoramento e a visualiza��o de dados, temos (Observat�rio da Educa��o da A��o Educativa) bastante interesse em fazer, ao menos para os pedidos do campo educacional. Conversei com a Dani outro dia e ela me sugeriu entrar na lista para sugerir a��es conjuntas por aqui. Espero que possamos fazer algo do g�nero em breve :)
>> Fernanda
>> Em 15 de maio de 2012 20:44, L�via Ascava <liasc...@gmail.com> escreveu:
>> O pessoal do Fora do Eixo vai ajudar com um tuita�o. Copio o Fedel aqui, que t� na ponte.
>> Fedel, tem alguma hashtag?
>> Em 15 de maio de 2012 20:43, L�via Ascava <liasc...@gmail.com> escreveu:
>> Seguinte,
>> Estamos com 50 pedidos e agora precisamos de bra�o para ajudar a format�-los adequadamente. Eu n�o sei exatamente o que isso significa, para ser sincera. O Cardieri falou sobre:
>> > ver se o org�o que vai receber o pedido est� correto
>> > pensar no formato que esses dados devem ser recebidos.
>> O que mais poderia ser avaliado?
>> Quem pode ajudar?
>> E voltando uns passos, a ideia desse mutir�o e desse processo � justamente documentar o processo, divulgar, mostrar por que pedir e como pedir. Pra que quem quiser fazer um pedido tenha uma esp�cie de tutorial. >> Al�m disso, tem uma outra quest�o. Da continuidade. Pegar uma das informa��es ou mais e conseguir trabalhar com visualiza��o, app... o tal do jornalismo de dados. Certo, Cardieri?
>> Beijo
>> Em 15 de maio de 2012 20:35, Tiago Cardieri <thac...@tiago.adm.br> escreveu:
>> Acho a id�ia fant�stica, acho q btt gente iria, mas to sem bra�o. Algu�m se habilita?
>> Tiago Duarte Cardieri >> Skype: tcardieri
>> Em 15/05/2012, �s 19:57, "Daniela B. Silva" <danielabsi...@gmail.com> escreveu:
>>> <ideia bizarra>
>>> Bora fazer uma festa amanh�?
>>> Bjs
>>> Em 15/05/2012 18:49, "Tiago Cardieri" <thac...@tiago.adm.br> escreveu:
>>> Belasco j� fez aqui.
>>> http://onibushacker.org/2012/05/15/mutirao-da-lei-de-acesso-a-informa...
>>> Em 15/05/2012, �s 18:46, Tiago Cardieri escreveu:
>>>> � para "n�o" comentar a lei.
>>>> Tiago Duarte Cardieri >>>> Skype: tcardieri
>>>> Em 15/05/2012, �s 18:40, Pedro Markun <pe...@esfera.mobi> escreveu:
>>>>> Cardieri,
>>>>> mas qual o lance? Eu posso subir aqui. Mas � pra ter e a gente estourar fogos? :)
>>>>> 2012/5/15 Tiago Cardieri <thac...@tiago.adm.br>
>>>>> Nitai,
>>>>> N�o sei executar. Rola vc levantar esse countdown?
>>>>> Miguel Peixe deu a letra:
>>>>> http://stuntsnippets.com/javascript-countdown/
>>>>> http://www.littlewebthings.com/projects/countdown/
>>>>> Pode ser em qq dom�nio.
>>>>> Em 15/05/2012, �s 17:11, Nitai Silva escreveu:
>>>>>> CountDown...
>>>>>> 2012/5/15 L�via Ascava <liasc...@gmail.com>
>>>>>> Pessoal,
>>>>>> Eu, Belasco, Cardieiri e Trevisani estamos aqui na CCD pra tentar juntar uns pedidos de Acesso � Informa��o pra amanh�. A Natalia Vianna da P�blica deve vir com refor�o j� tamb�m.
>>>>>> Vamos documentar aqui pelo pad: http://okfnpad.org/mutiraoleideacesso
>>>>>> Mais algu�m quer chegar?
>>>>>> Beijo
>>>>>> -- >>>>>> l�via ascava
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References: Artigo 1
 Artigo 8
 Artigo 3
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 Artigo 8
 Artigo 8
 Artigo 9
 Artigo 40
 Artigo 10
 Artigo 10
 Artigo 11
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 Artigo 32
 Artigo 32
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