Source: https://www.conjur.com.br/1998-jun-23/estudo_combinado_lei_registros_publicos
Timestamp: 2017-12-17 21:46:54+00:00

Document:
ConJur - Estudo combinado com a Lei de Registros Públicos
Art. 42 § 3º do CPC
Reflexões sobre o art. 42 do CPC e seu § 3º
Da Coisa Litigiosa se ocupa, ainda, o artigo 219, do Código de Processo Civil (efeitos da citação) e, em certa medida, os artigos 592, V e 593, I, tratando da alienação ou oneração de bens sobre os quais pende ação fundada em direito real (fraude a execução) e 626 (mandado contra o terceiro adquirente), todos do Código de Processo Civil.
Primeiramente, convém fixar o que se deva entender por Coisa ou Direito Litigioso. Várias teorias procuraram explicá-lo, destacando-se, entre nós, Carlos Alberto Alvaro de Oliveira que situa o Direito Litigioso no limiar entre o direito material e o direito processual. O direito litigioso é assim um ser fluídico, transitório, tendente a desaparecer com o desfecho do processo, em que "o salto qualitativo da sentença supera o direito litigioso, de sorte que, após ela, ter-se-á transformado o direito pretendido em direito material efetivamente existente ou o direito pretendido em mera expectativa que não se realizou".
Sintetiza, mais adiante, o ilustre professor, afirmando que, "para os fins do artigo 42, direito controvertido é só aquele envolvido pela demanda pendente, em correlação com o futuro provimento jurisdicional" (cf. Alienação da Coisa Litigiosa, págs. 63 e 64).
Ao contrário das legislações alienígenas, é silente o estatuto processual vigente quanto a relevância do conhecimento de terceiros da existência de disputa sobre a coisa. Não há disposição expressa a este respeito. Deste fato, a grande maioria de nossos doutrinadores, extrai, como consequência, o ser juridicamente irrelevante o fato de terceiros conhecerem ou não a existência de ação em curso tendo por objeto a coisa ou direito, assim tornado litigioso. Como corolário, a alienação da coisa, pendente demanda, atrairia a incidência, ex vi legis, do diposto no § 3º, do artigo 42, do Código de Processo Civil, ou seja, a eficácia da sentença atingiria o terceiro adquirente ou cessionário, independentemente de sua ciência quanto a litigiosidade da coisa, admitindo, alguns, em face da eventual boa-fé do adquirente ou cessionário, o exercício dos meios de defesa que o direito material lhe assegurasse, conforme a amplitude dada, pelo direito material, à sua boa-fé.
Entre estes destaca-se Carlos Alberto Araújo de Oliveira que, em sua monografia sobre o assunto, ante as diversas hipóteses de alienação da coisa litigiosa, aponta as defesas possíveis. Arruda Alvin, enfático quanto à eficácia absoluta da sentença proferida em relação ao terceiro adquirente ou cessionário, admite apenas, em se tratanto de ação reinvindicatória, que o adquirente de boa-fé exerça o direito de retenção pelas benfeitorias necessárias. E só.
Entretanto, parece importante lembrar o fato de que o artigo 593, I, do Código de Processo Civil fala em fraude a execução quando sobre a coisa alienada pende ação real ação fundada em direito real. Qual o sentido de um tal dispositivo se, como entendem grandes nomes da doutrina processual brasileira, haja ou não ciência da litigiosidade da coisa, esteja ou não o adquirente ou cessionário de boa-fé, a sentença proferida contra o alienante estende sobre ele seus efeitos, produzindo Coisa Julgada?
Ora, como se sabe, o ordenamento jurídico deve ser visto como um todo unitário e harmônico. As normas não podem ser estudadas isoladas, como num laboratório científico. A harmonia das normas processuais deve ser procurada no conjunto das normas processuais e dos princípios jurídicos que as sustentam, sem perder de vista, por outro lado, que estes encontram-se inserido num conjunto maior, o das normas de direito material, de quem são, em última análise, o instrumento de realização. O processo não existe por si e per si. Assim, conquanto seja importante preservar-se a dignidade do exercício da jurisdição, que se exterioriza pelo processo, não é ele o fim de si mesmo e deve estar em perfeito equilíbrio com os demais valores que compõem o cenário jurídico vigente.
Ao que parece, na verdade, o art. 42, § 3º, do Código de Processo Civil busca, ao lado de garantir o juízo, dar embasamento à possibilidade de uma assistência litisconsorcial singular ao adquirente, ou mesmo de reconhecê-lo como parte, não significando alteração ao disposto no artigo 593, I e III (a litigiosidade e a litispendência, nesses casos operam entre os sujeitos do litígio, mas somente vão atingir terceiros com a inscrição da citação).
Como não escapa a qualquer um, a assistência litisconsorcial é apenas admitida em relação ao terceiro que tenha interesse jurídico e não o meramente econômico na intervenção em Juízo. Assim tratando-se de terceiro, que sofreria os efeitos fáticos da sentença, para que ele pudesse defender-se desses efeitos, seria necessário transformá-los em efeitos jurídicos, estendendo-se até ele os efeitos da sentença, fato que não ocorre na fraude a execução, onde não há sentença cujos efeitos pudessem atingir o adquirente, mas apenas sujeição da coisa litigiosa à execução, já que litigioso seria o próprio direito e, por isso, ainda não acertado. Em tal caso, o adquirente ou o favorecido com qualquer ônus seria terceiro e poderia defender-se através de embargos de terceiro.
Ao que parece, o direito brasileiro, na questão, sabendo ou não, orientou-se na valoração dos interesses em conflito, no sentido da "jurisprudência dos interesses", desenvolvida por Philipp Heck.
Com efeito, tornando obrigatório o registro da citação para segurança e eficácia dos atos jurídicos (cf. Lei 6.015, de 31.12.73, art. 1º; lei, aliás, posterior ao Código de Processo Civil), o desrespeito a essa obrigatoriedade pelo exequente não só abre a possibilidade da aquisição pelo terceiro, como, vulnerando a intentio legis, traz insegurança ao ato jurídico da aquisição e incerteza à sua eficácia, ao mesmo tempo em que frusta a possibilidade de o adquirente vir a integrar a lide (na hipótese de, sabedor da litigiosidade, ainda assim quiser adquirir o bem), posto que lhe é ocultada a existência da demanda.
À desídia do Autor deve-se, pois, a ocorrência do "ato atentatório da justiça" devido ao não registro da citação, o qual, se realizado, certamente levaria à não aquisição da coisa pelo terceiro que, confiante na obrigatoriedade do registro, não a realizaria, ou, se a realizasse, ainda assim, o estaria fazendo conscientemente, com voluntária assunção dos riscos da aquisição. Na valoração dos interesses conflitantes, em face da desídia do exequente, que tinha o domínio do risco, não se há de concluir pelo seu favorecimento em detrimento do adquirente insciente. É da natureza moral das coisas que pague o pecador e salve-se aquele que não pecou. A desídia do autor terá produzido efeito contrário ao que a lei (art. 1º da Lei 6.015) pretendeu estabelecer: "a autenticidade, a segurança e a eficácia dos atos jurídicos". A omissão do Autor terá ainda produzido efeito contrário ao pretendido pelo próprio artigo 42, do CPC, ao impedir, de forma oblíqua, possa o adquirente ingressar no feito, seja como parte, seja como assistente. Assim, a extensão da eficácia da sentença ao adquirente, prevista no § 3º, do artigo 42, somente pode ser entendida como cabível quando realizada a hipótese que ensejaria a possibilidade de incidência dos parágrafos que o antecedem, mesmo que, por razões próprias, o adquirente não venha a ingressar no feito.
Ainda que ao legislador não estivesse presente o que sugere a jurisprudência dos interesses, sob seu agasalho é que se devem interpretar as normas que estabelecem a extensão da eficácia da sentença ao terceiro adquirente e a que cria a obrigatoriedade do registro da citação (cf. Karl Engish, Introdução ao Pensamento Jurídico, 2ª ed., Lisboa, págs. 308/314, onde se exemplifica a aplicação da Jurisprudência dos Interesses).
3. Castro, Amilcar e Outros – Comentários ao Código de Processo Civil, vol. IV, ed. RT;
5. Lima, Alcides de Mendoná – Comentários ao Código de Processo Civil, vários autores, vol. II/549, nº 1.122, ed. 1977;

References: artigo 219
 artigo 42
 artigo 42
 artigo 593
 artigo 593
 artigo 42
 artigo 42