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Timestamp: 2016-08-28 00:28:13+00:00

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A fiscaliza��o de constitucionalidade em Portugal - Constitucional - �mbito Jur�dico
Constitucional A fiscaliza��o de constitucionalidade em Portugal
Elisa Ust�rroz
Resumo: O sistema de fiscaliza��o de constitucionalidade em Portugal, por ser misto, � t�o complexo quanto o brasileiro. Nele est� contemplada a fiscaliza��o concreta da inconstitucionalidade, a qual � sempre sucessiva, a fiscaliza��o abstrata da inconstitucionalidade, em sua forma preventiva e sucessiva, e a fiscaliza��o da constitucionalidade por omiss�o. O presente estudo trar� no��es m�nimas sobre cada uma destas esp�cies, a fim de ofertar maiores recursos para se pensar o sistema brasileiro de fiscaliza��o da constitucionalidade.
Sum�rio: Nota introdut�ria. Introdu��o; 1. Objeto da fiscaliza��o da Constitucionalidade; 2. Fiscaliza��o concreta da constitucionalidade; 3. Fiscaliza��o abstrata da inconstitucionalidade por a��o; 3.1) Fiscaliza��o preventiva; 3.2) Fiscaliza��o sucessiva; 4. Fiscaliza��o da inconstitucionalidade por omiss�o; Conclus�o.
O presente estudo tem como principal objetivo discorrer sobre o atual sistema de controle de constitucionalidade portugu�s, revelando as suas principais caracter�sticas e modo de funcionamento. N�o � o prop�sito do trabalho esgotar o tema sob aprecia��o, mas apenas agu�ar o interesse dos interlocutores para que se intensifiquem estudos de direito comparado, os quais, em mat�ria de fiscaliza��o de constitucionalidade, revelam-se de suma import�ncia, seja para ressaltar aspectos positivos do sistema p�trio, seja para fundamentar cr�ticas ao mesmo, motivando mudan�as necess�rias. Apesar do escopo primeiro deste estudo ser a informa��o, n�o se deixar� de emitir ju�zos de valor, afinal o prop�sito de qualquer trabalho cient�fico n�o � apenas dar a conhecer, mas, sobretudo, dar a pensar.
O sistema de fiscaliza��o da constitucionalidade em Portugal, tal qual o sistema brasileiro, caracteriza-se pela sua complexidade. Trata-se de um sistema misto, no qual se identificam simultaneamente caracter�sticas e mecanismos pr�prios do sistema austr�aco de controle de constitucionalidade arquitetado por Kelsen e da judicial review desenvolvida no direito norte-americano.
O sistema austr�aco de controle de constitucionalidade se caracteriza, sobretudo, pela aferi��o da compatibilidade da lei em tese frente � Constitui��o, tarefa esta que � atribu�da exclusivamente a uma Corte Constitucional. Essas caracter�sticas lhe rendem denomina��es, tais quais, sistema abstrato de controle de constitucionalidade e sistema concentrado de controle de constitucionalidade.
A judicial review, por sua vez, se caracteriza basicamente pela aferi��o da compatibilidade da lei com a Constitui��o diante de um caso concreto. A quest�o acerca da constitucionalidade da norma, nesta seara, revela-se como uma quest�o incidental ao julgamento da causa posta pelas partes � aprecia��o do ju�zo, exigindo do magistrado comum, portanto, a tomada de posi��o no que se refere � inconstitucionalidade da norma a ser aplicada se pretender julgar o m�rito da causa. Em virtude destas caracter�sticas esse sistema tamb�m � denominado de sistema concreto de controle da constitucionalidade ou sistema difuso de controle da constitucionalidade.
O sistema portugu�s de fiscaliza��o da constitucionalidade, como j� adiantamos, combina ambos sistemas. Se � primeira vista alguns poderiam supor que desta combina��o resulta um sistema de controle de constitucionalidade mais eficiente, n�o � a conclus�o a que se chega ap�s um estudo mais detalhado. Assim como ocorre no sistema brasileiro, uma s�rie de dificuldades surgem em virtude deste arranjo. Tais dificuldades n�o se relacionam apenas com a sua compreens�o, mas, sobretudo, com o seu funcionamento. Como veremos existe uma gama de situa��es no qual o modelo em quest�o se revelar� insuficiente, ou mesmo, falho.
1. O objeto da fiscaliza��o da constitucionalidade
A fiscaliza��o da constitucionalidade em Portugal, nos termos do artigo 277, n. 1, da CRP/1976, recai sobre normas jur�dicas[1]. Logo, n�o � poss�vel o controle de atos dos poderes p�blicos, tais como: atos pol�ticos, os quais sujeitam-se exclusivamente ao regime de responsabilidade pol�tica; atos administrativos, os quais submetem-se apenas ao controle de legalidade pelos Tribunais Administrativos; e atos jurisdicionais, os quais s�o objeto de recurso para os Tribunais. Somente.
Diante do limitado objeto da fiscaliza��o da constitucionalidade em Portugal, que deixa a descoberto uma s�rie de atos n�o normativos que tamb�m possuem aptid�o para ferir o texto constitucional, o Tribunal Constitucional ao longo dos tempos, atrav�s da interpreta��o, alargou o sentido de norma. O que se tem, atualmente, � uma no��o funcional de norma jur�dica, que equipara as normas jur�dicas �s regras de conduta ou aos crit�rios de decis�o de casos concretos. Esse entendimento permitiu ao Tribunal Constitucional fiscalizar a inconstitucionalidade de interpreta��es extra�das das normas nas decis�es judiciais. Note-se que uma coisa � a senten�a do caso concreto, a qual n�o � suscet�vel de fiscaliza��o de constitucionalidade perante o Tribunal Constitucional, outra � a norma que ela aplica ou deixa de aplicar, essa sim suscet�vel de fiscaliza��o de constitucionalidade. Na pr�tica o que se verifica � que, conforme a conveni�ncia na an�lise da quest�o, o Tribunal Constitucional conhece ou n�o do recurso para fiscalizar a constitucionalidade. A no��o constru�da jurisprudencialmente, portanto, d� margem ao Tribunal Constitucional para julgar aquilo que lhe conv�m, n�o se constituindo em um crit�rio objetivo. Duras cr�ticas s�o opostas pela doutrina portuguesa contra a no��o funcional de norma adotada pelo Tribunal Constitucional.
Deve-se ter em conta que n�o s�o apenas as normas em vigor que se submetem ao controle de constitucionalidade, mas tamb�m o Direito anterior � inconstitucionalidade superveniente �, as normas revogadas, caducas ou suspensas. Nestas hip�teses, a relev�ncia da fiscaliza��o de constitucionalidade reside nas situa��es jur�dicas produzidas por tais normais, j� que a declara��o de inconstitucionalidade em princ�pio produz efeito ex tunc, ou seja, desde o momento de entrada em vigor da norma declarada inconstitucional (artigo 282, n.1, CRP/1976).
Observa-se que o controle de constitucionalidade, conforme consagra o artigo 277, n. 2, da CRP/1976, tamb�m objetiva garantir a conformidade dos tratados internacionais, quando eles violem disposi��o fundamental do ordenamento jur�dico-constitucional[2]. Entretanto, se n�o se tratar de viola��o de uma disposi��o fundamental, a inconstitucionalidade org�nica ou formal de tratados internacionais regularmente ratificados n�o impede a aplica��o das suas normas na ordem jur�dica portuguesa.
2. Fiscaliza��o concreta da constitucionalidade
Na esteira da tradi��o da Constitui��o Republicana portuguesa de 1911 � a qual foi inspirada na Constitui��o brasileira de 1891 e influenciada pelas id�ias de Rui Barbosa nela consagradas �, a Constitui��o de 1976 consagrou o controle difuso, concreto e incidental dos atos normativos, que ser� sempre, por sua pr�pria ess�ncia, sucessivo, abrangendo n�o s� a inconstitucionalidade (art. 280, n.1), mas tamb�m a ilegalidade de qualquer norma (art. 280, n. 2).
De tal sorte, � atribu�da a todo julgador, singular ou colegiado, a compet�ncia para fiscalizar a constitucionalidade das normas, de modo incidental, diante do caso concreto, quer por impugna��o das partes, quer por iniciativa ex officio do julgador ou do Minist�rio P�blico. Note-se, pois, que os tribunais e julgadores singulares n�o se limitam a deixar de aplicar a norma entendida como inconstitucional, conforme se poderia supor a partir da leitura do artigo 204 da CRP/1976, segundo o qual �nos feitos submetidos a julgamento n�o podem os tribunais aplicar normas que infrinjam o disposto na Constitui��o ou os princ�pios nela consignados�. A compet�ncia que lhes � atribu�da lhes permite mais do que deixar de aplicar a norma, lhes permite apreci�-la frente ao texto constitucional. Observa-se que o Tribunal Constitucional tamb�m est� inserido no �mbito da disposi��o do artigo 204, podendo conhecer incidentalmente da inconstitucionalidade ou ilegalidade nos processos em que exer�a as suas compet�ncias jurisdicionais.
Note-se que o sistema portugu�s � bastante peculiar, se comparado a maior parte dos sistemas europeus, pois, diante da inconstitucionalidade da norma a ser aplicada no caso concreto, os julgadores t�m compet�ncia plena para se posicionar acerca da quest�o da inconstitucionalidade naquele caso espec�fico � nunca em tese � e n�o apenas para admitir o incidente de inconstitucionalidade, remetendo-o para ser apreciado pelo Tribunal Constitucional. Apesar disso, a posi��o do Tribunal Constitucional no sistema portugu�s n�o � menos relevante, na medida em que sempre cabe recurso a ele da decis�o de qualquer tribunal que aplicar norma anteriormente julgada por si inconstitucional ou ilegal e, tamb�m, na medida em que, quando o Tribunal, em sede de fiscaliza��o concreta, declara por 3 (tr�s) vezes inconstitucional determinada norma, poder� ser, prontamente, desencadeado processo de fiscaliza��o abstrata, objetivando declara��o de inconstitucionalidade ou ilegalidade com for�a obrigat�ria e geral (art. 281, n. 3). Observa-se, contudo, que essa passagem da fiscaliza��o concreta � fiscaliza��o abstrata n�o ocorre automaticamente, nem est� o Tribunal Constitucional obrigado a fazer, ficando dependente de iniciativa. Note-se, tamb�m, que n�o � necess�rio que a norma constitucional considerada como par�metro nos tr�s casos em que se posicionou pela inconstitucionalidade seja a mesma. � a norma tida como inconstitucional que deve se repetir. Da mesma sorte, nada impede que o Tribunal Constitucional declare apenas um segmento da norma inconstitucional, dando, portanto, uma amplitude menor � declara��o da inconstitucionalidade em abstrato.
S�o tr�s os tipos de decis�es recorr�veis ao Tribunal Constitucional: 1) decis�es que recusem a aplica��o de certa norma com fundamento em inconstitucionalidade ou em ilegalidade; b) decis�es que apliquem norma cuja constitucionalidade ou ilegalidade haja sido suscitada durante o processe e c) decis�es que apliquem norma anteriormente julgada inconstitucional ou ilegal pelo Tribunal Constitucional. O que fundamenta a recorribilidade de tais decis�es � o postulado da supremacia do Tribunal Constitucional. O Tribunal Constitucional � o �rg�o especificamente legitimado para exercer a Guarda da Constitui��o em �ltima inst�ncia. Se a primeira palavra acerca da inconstitucionalidade de determinada norma cabe a qualquer julgador, a �ltima pertence exclusivamente ao Tribunal Constitucional.
A decis�o proferida no recurso, entretanto, n�o substitui a decis�o recorrida. Dado provimento ao recurso, ainda que parcialmente, os autos retornam ao julgador a quo, a fim de que este reforme a decis�o.
� importante salientar que o recurso ao Tribunal Constitucional pode ser direto e, obrigatoriamente o ser�, quando se tratar de recurso interposto pelo Minist�rio P�blico em virtude da norma cuja aplica��o tenha sido recusada constar de conven��o internacional, de ato legislativo ou de decreto regulamentar (art. 280, n. 3).
A decis�o positiva que resulta do processo de fiscaliza��o concreta da constitucionalidade � o julgamento da norma como inconstitucional (art. 280, n. 5).
3. Fiscaliza��o abstrata da inconstitucionalidade por a��o
Ao lado do controle difuso e concreto, a Constitui��o da Rep�blica de 1976 consagrou o controle concentrado e abstrato de normas, que tem como principal caracter�stica n�o mais a aprecia��o da inconstitucionalidade como uma quest�o incidental a ser superada para que seja poss�vel o proferimento de uma decis�o no feito submetido � julgamento, mas sim como objeto principal do processo. Nesta hip�tese, o processo constitucional se dirige � fiscaliza��o acerca da constitucionalidade formal ou material de determinada norma jur�dica em tese, resultando em uma decis�o com for�a geral e obrigat�ria que vincular� n�o apenas os �rg�os do Poder Judici�rio, como tamb�m os �rg�os dos outros poderes institu�dos.
Logo, neste processo n�o h� partes, n�o h� interesses subjetivos contrapostos, n�o h� um lit�gio subjacente. O desencadeamento de um processo de fiscaliza��o concentrada e abstrata se d� exclusivamente na perspectiva de um interesse p�blico e objetivo, raz�o pela qual a fiscaliza��o abstrata vincula-se a um poder funcional de iniciativa atribu�do a determinados �rg�os ou a fra��es de titulares de �rg�os do poder pol�tico. Somente aqueles que gozam de tal poder funcional de iniciativa podem requerer ao Tribunal Constitucional a aprecia��o da constitucionalidade ou legalidade de normas jur�dicas. Assim como no sistema brasileiros em que se identifica a exist�ncia de legitimados universais e legitimados restritos para a propositura das a��es do controle concentrado, em Portugal se identifica um poder geral de iniciativa atribu�do a determinados �rg�os ou titulares de �rg�os e um poder especial de iniciativa atribu�do a certos �rg�os e titulares de �rg�os, dos quais se exige a vincula��o entre o interesse objetivo de prote��o da ordem jur�dico-constitucional e um interesse em certa medida particualrizado, por�m sempre p�blico.
O processo de controle concentrado de constitucionalidade n�o � apenas desencadeado pelos detentores do poder funcional de iniciativa, tamb�m s�o eles quem fixa o objeto do processo no pedido. � �nus daquele que desencadeia o controle de constitucionalidade especificar as normas que pretende sejam analisadas, bem como apontar quais normas constitucionais entende violadas. O Tribunal Constitucional, contudo, n�o est� adstrito a esta �ltima parte, isto �, n�o se limita em confrontar a norma tida como inconstitucional apenas com a norma par�metro indicada, podendo fundamentar a sua decis�o em normas constitucionais diversas da invocada. Da mesma sorte, � poss�vel que, a partir da decis�o de inconstitucionalidade de uma dada norma, outras normas infraconstitucionais nela impl�cita ou contida se revelem inconstitucionais. Nestas hip�teses, portanto, o Tribunal Constitucional, em sede de fiscaliza��o abstrata sucessiva, deve conhecer das inconstitucionalidades conseq�entes, mesmo que n�o sejam objeto do pedido.
O controle abstrato e concentrado, como j� demos a entender, pode ser realizado antes dos diplomas legais entrarem em vigor � controle preventivo, nos termos dos artigos 278 e 279 da CRP/1976 � ou ap�s as normas jur�dicas tornarem-se plenamente v�lidas e eficazes � controle sucessivo, nos termos dos artigos 280 e 281da CRP/1976.
3.1. Fiscaliza��o preventiva
Somente o Tribunal Constitucional, nos termos do art. 223, f, da CRP/1976, tem compet�ncia para exercer a fiscaliza��o preventiva da constitucionalidade de normas jur�dicas[3]. Esta esp�cie de fiscaliza��o abstrata tem como objetivo dificultar ou impedir que uma norma que n�o seja h�gida entre em vigor. Portanto, ela � levada a efeito antes da norma ter sido promulgada pelo Presidente da Rep�blica e ter produzido qualquer efeito jur�dico.
Note-se que, uma vez realizado o controle de constitucionalidade da norma preventivamente, afastam-se eventuais viola��es grosseiras e inequ�vocas, contudo, nada impede que, ao longo de sua vig�ncia, a norma seja submetida � fiscaliza��o sucessiva, seja abstrata ou concreta.
N�o se verifica uma sujei��o autom�tica dos diplomas � aprecia��o do Tribunal Constitucional. A fiscaliza��o preventiva � desencadeada pelos detentores do poder funcional de iniciativa nos ex�guos prazos determinados no texto constitucional.
O Presidente da Rep�blica pode requerer ao Tribunal Constitucional, no prazo de 08 (oito) dias a contar da data da recep��o do diploma (art. 278, n. 3), a aprecia��o preventiva da constitucionalidade de qualquer norma constante em tratado internacional que ele v� ratificar, bem como de qualquer decreto que ele v� promulgar como lei ou como decreto-lei ou de acordo internacional cujo decreto de aprova��o v� assinar (art. 278, n.1).
Os Representantes da Rep�blica tamb�m podem requerer ao Tribunal Constitucional, no prazo de 08 (oito) dias a contar da data em que recebeu o diploma (art. 278, n. 3), a aprecia��o preventiva da constitucionalidade de qualquer norma constante no decreto legislativo regional que lhe tenha sido enviado para assinatura (art. 278, n.2).
O Primeiro-Ministro e um quinto dos Deputados da Assembl�ia da Rep�blica em efetividade de fun��es podem desencadear a fiscaliza��o preventiva pelo Tribunal Constitucional de qualquer norma constante em decreto enviado ao Presidente da Rep�blica para promulga��o como lei org�nica, no prazo de 08 dias a contar da comunica��o feita pelo Presidente da Assembl�ia da Rep�blica por ocasi�o do envio do decreto ao Presidente da Rep�blica para promulga��o (art. 278, n. 4, n. 5 e n.6).
Admitido o pedido, o Presidente do Tribunal Constitucional notifica o �rg�o que tiver exarado a norma impugnada para, querendo, se pronunciar no prazo de 3 (tr�s) dias. Transcorrido esse prazo, o Tribunal Constitucional tem, em regra, 25 (vinte e cinco) dias para se manifestar acerca da inconstitucionalidade da norma. Este prazo, todavia, pode ser encurtado pelo Presidente da Rep�blica por motivo de urg�ncia (art. 278, n. 8).
A iniciativa n�o faz precluir o veto pol�tico, que pode ser manejado pelo Presidente da Rep�blica ou pelo Representante da Rep�blica. Ao contr�rio, o exerc�cio do veto pol�tico faz precluir a iniciativa de fiscaliza��o preventiva, a fim de preservar o Tribunal Constitucional do debate pol�tico emergente das raz�es do veto.
Quando o Tribunal Constitucional se pronuncia pela inconstitucionalidade da norma constante em decreto ou acordo internacional, o Presidente da Rep�blica ou o Representante da Rep�blica dever� vet�-lo. Pode, todavia, a norma julgada inconstitucional ser expurgada do decreto a ser promulgado ou assinado (art. 279, n.1) ou, ainda, pode ela ser confirmada por maioria de dois ter�os dos Deputados presentes, desde que superior � maioria absoluta dos Deputados em efetividade de fun��es, superando-se, de tal modo, a declara��o de inconstitucionalidade. Se, por outro lado, o diploma vier a ser reformulado, pode o Presidente da Rep�blica ou o Representante da Rep�blica requerer nova aprecia��o ao Tribunal Constitucional (art. 279, n. 3).
Quando o Tribunal Constitucional se manifesta pela inconstitucionalidade de norma constante em trato internacional, este poder� ser ratificado pela Assembl�ia da Rep�blica se esta o aprovar por maioria de dois ter�os dos Deputados presentes, desde que superior � maioria absoluta dos Deputados em efetividade de fun��es (art. 279, n. 4)
Observa-se que na fiscaliza��o preventiva, a pron�ncia de inconstitucionalidade de uma s� norma ou de um s� segmento de norma determina a inconstitucionalidade de toda a disposi��o ou de todo o diploma legal, n�o sendo poss�vel como ocorre na fiscaliza��o sucessiva se autonomizar uma norma ou segmento de norma n�o inconstitucional.
Note-se que a norma declarada inconstitucional preventivamente pelo Tribunal Constitucional, cuja declara��o for afastada pela Assembl�ia da Rep�blica, poder� ser reapreciada em eventual controle repressivo. Conforme esclarece Canotilho, �o Tribunal Constitucional pode sempre vir a considerar, em controle sucessivo, de novo inconstitucionais, as normas j� objecto de id�ntica decis�o em sede de controle pr�vio�[4].
Por outro lado, se a pron�ncia do Tribunal Constitucional for no sentido da n�o inconstitucionalidade, os efeitos produzidos se distinguem conforme se trate de normas legislativas e constantes de acordos internacionais ou se trate de normas constantes em tratados. Conforme li��o de Jorge Miranda, �no caso de quaisquer normas, excepto normas de tratados, se o Tribunal Constitucional se n�o pronunciar pela inconstitucionalidade, o Presidente da Rep�blica ou o Representante da Rep�blica dever�o promulgar ou assinar o diploma, a n�o ser que exer�am de seguida, no prazo constitucional, o veto pol�tico. J� no caso da decis�o pela n�o inconstitucionalidade de norma inserida em tratado, o Presidente da Rep�blica n�o fica obrigado a ratificar o tratado, porquanto a ratifica��o � ao contr�rio da promulga��o ou da assinatura � � livre, continua a ser, no Direito portugu�s (como em geral em Direito comparado) uma faculdade do Presidente da Rep�blica, enquanto titular do jus raepresentationis omnimodoe do Estado nas rela��es internacionais�[5].
Revela-se importante fazer refer�ncia, ainda a titulo de fiscaliza��o preventiva da constitucionalidade, � exercida pelo Tribunal Constitucional, nos termos da sua compet�ncia prevista no artigo 223, n. 2, al�nea f, sobre referendos convocados pelo Presidente da Rep�blica. O controle preventivo dos referendos, o qual � sempre obrigat�rio, independendo da vontade dos detentores do poder de iniciativa, � mais abrangente do que o controle sobre os atos normativos, conven��es e tratados internacionais, pois n�o se limita a an�lise da constitucionalidade, mas tamb�m da legalidade. Deve-se atentar para a exist�ncia de v�cios de qualquer natureza, analisando n�o apenas o objeto do referendo, mas tamb�m �s perguntas e respostas a que ser�o submetidos os cidad�os. Finalmente, note-se que, conforme o ordenamento jur�dico-constitucional portugu�s, o referendo dependendo do resultado que atinja torna-se vinculativo ou n�o, criando a obriga��o para o Parlamento ou para o Governo de decretar a lei ou aprovar o tratado ou acordo internacional, cuja mat�ria foi objeto do questionamento popular.
3.2. Fiscaliza��o sucessiva
O controle abstrato sucessivo, tamb�m denominado de controle em �via principal�, existe quando, independentemente de um caso concreto, se averigua a conformidade em tese de quaisquer normas vigentes com o par�metro normativo-constitucional. O Tribunal Constitucional, nestas hip�teses, protege a Constitui��o frente ao legislador ordin�rio, garantindo a hierarquia normativa da ordem constitucional.
A fiscaliza��o sucessiva abstrata � sempre da inconstitucionalidade e da ilegalidade de quaisquer normas vigente, exceto da desconformidade de normas legislativas com normas de Direito Internacional Convencional. Da fiscaliza��o sucessiva abstrata resulta uma decis�o positiva de declara��o de inconstitucionalidade com for�a geral e obrigat�ria, nos termos do art. 281 da CRP/1976.
Na fiscaliza��o sucessiva n�o h� prazos como h� na fiscaliza��o preventiva, podendo o pedido ser apresentado a qualquer tempo. Tem poder de iniciativa para desencadear o processo de fiscaliza��o de quaisquer normas, com base em quaisquer fundamentos, o Presidente da Rep�blica, o Presidente da Assembl�ia da Rep�blica, o Primeiro-Ministro, o Provedor de Justi�a, o Procurador-Geral da Rep�blica e um d�cimo dos Deputados da Assembl�ia Geral (art. 281, n. 2, a, b, c, d, e f). O Representante da Rep�blica, as Assembl�ias Legislativas regionais, os Presidentes das Assembl�ias Legislativas regionais, os Presidentes dos Governos regionais e um d�cimo dos Deputados da respectiva Assembl�ia Legislativa regional, por sua vez, podem requerer a aprecia��o e declara��o de inconstitucionalidade ou de ilegalidade de certas normas, com fundamento em viola��o dos direitos das regi�es aut�nomas ou viola��o do estatuto da respectiva regi�o (art. 281, n. 2, g).
Admitido o pedido, o Presidente do Tribunal Constitucional notifica o �rg�o do qual a norma impugnada tiver emanado para, querendo, se pronunciar no prazo de 30 (trinta) dias. Nesta seara, inversamente do que ocorre na fiscaliza��o preventiva, n�o � admitida a desist�ncia do pedido e n�o se suspende a aplica��o, vig�ncia ou efic�cia das normas impugnadas. O Tribunal Constitucional, conforme observa Jorge Miranda, pode tampouco adotar provid�ncias cautelares.
Da decis�o definitiva acerca da inconstitucionalidade origin�ria ou ilegalidade origin�ria da norma, em regra, resultam efeitos ex tunc, isto �, a regra � a retroatividade da decis�o exarada pelo Tribunal Constitucional � data de entrada em vigor da norma declarada inconstitucional ou ilegal (art. 282, n. 1), inclusive, produzindo efeitos repristinat�rios sobre as normas que eventualmente hajam sido revogadas pela norma declarada inconstitucional ou ilegal. Quando se trate de inconstitucionalidade ou ilegalidade por infra��o de norma constitucional ou lei posterior (inconstitucionalidade ou ilegalidade superveniente), a retroatividade alcan�a somente o momento de entrada em vigor do par�metro e n�o da norma tida como inconstitucional ou ilegal, sem produzir efeitos repristinat�rios. Como limite � retroatividade, contudo, ficam ressalvados, em princ�pio, os casos julgados, salvo decis�o em contr�rio do Tribunal Constitucional quando a norma respeitar a mat�ria penal, disciplinar ou de il�cito de mera ordena��o social e for de conte�do menos favor�vel ao arg�ido (art. 282, n. 3).
H�, por�m, possibilidade, em circunst�ncias relevantes, de manipula��o (ou modula��o, como prefere a doutrina brasileira) dos efeitos da decis�o do Tribunal Constitucional acerca da inconstitucionalidade ou da ilegalidade (art. 282, n. 4), dentro dos par�metros postos pelo princ�pio da proporcionalidade em sua tr�plice vertente: necessidade, adequa��o e proporcionalidade em sentido estrito. Nesse sentido, o Tribunal Constitucional pode, por raz�es de seguran�a, equidade ou interesse p�blico, restringir ou eliminar os efeitos retroativos da declara��o de inconstitucionalidade ou ilegalidade, salvaguardando situa��es jur�dicas produzidas tidas como relevantes. � poss�vel tamb�m que o Tribunal Constitucional recorra a limita��es temporais apenas quanto a certos efeitos produzidos pela norma, deixando que outros retroajam. Do mesmo modo, quando se trate de inconstitucionalidade e ilegalidade origin�ria, pode ser obstado a repristina��o da norma anterior. Jorge Miranda identifica, contudo, limites absolutos � limita��o de efeitos da declara��o de inconstitucionalidade ou de ilegalidade com for�a obrigat�ria geral, por virtude de princ�pios fundamentais[6].
4. Fiscaliza��o da inconstitucionalidade por omiss�o
A Constitui��o portuguesa de 1976 � uma das poucas a consagrar expressamente a possibilidade de verifica��o de inconstitucionalidade por omiss�o. A relev�ncia deste instituto, bem como dos demais que comp�e o sistema de controle de constitucionalidade, pode ser aferida em raz�o da disposi��o que consagra a fiscaliza��o de constitucionalidade por a��o ou por omiss�o de normas jur�dicas como limites materiais � revis�o constitucional (art. 288, l, da CRP).
A fiscaliza��o da inconstitucionalidade por omiss�o visa, por meio da ci�ncia dada aos �rg�os legislativos competentes, implementar as medidas legislativas necess�rias para tornar exeq��veis certa norma constitucional program�tica, que n�o goze de efic�cia plena[7]. A compet�ncia para a verifica��o de inconstitucionalidade por omiss�o, a qual pode ser desencadeada pelo Presidente da Republica, pelo Provedor de Justi�a e, quando com fundamento na viola��o dos direitos das regi�es aut�nomas, pelos presidentes das Assembl�ias Legislativas das regi�es auto�nomas, � exclusiva do Tribunal Constitucional � nos termos art. 283, n. 2, da CRP/1976.
A exist�ncia de omiss�es juridicamente relevantes, conforme destaca Jorge Miranda, � um fen�meno que se encontra em diversos setores do ordenamento jur�dico e, em particular, no Direito Constitucional. Nos termos da li��o de Canotilho e Vital Moreira, �o princ�pio da constitucionalidade n�o diz respeito apenas �s ac��es do Estado; abrange tamb�m as omiss�es ou inac��es do Estado. A Constitui��o n�o � somente um conjunto de normas proibitivas e de normas de organiza��o e compet�ncia (limite negativo de actividade do Estado): � tamb�m um conjunto de normas positivas, que exigem do Estado e dos seus �rg�os uma actividade, uma a��o (limite positivo da actividade do Estado). O incumprimento dessas normas, por in�rcia do Estado, ou seja, por falta total de medidas (legislativas ou outras) ou pela sua inefici�ncia, defici�ncia ou inadequa��o, traduz-se igualmente numa infrac��o da Constitui��o � inconstitucionalidade por omiss�o�[8].
A inconstitucionalidade por omiss�o prevista no art. 283 da CRP/1076 n�o possui car�ter preventivo, tampouco substitutivo, j� que o Tribunal Constitucional apenas reconhece a posteriori a inconstitucionalidade diante da aus�ncia das medidas legislativas necess�rias para a efetiva��o de certa norma constitucional program�tica, n�o podendo adotar qualquer medida que repute necess�ria, ainda que o �rg�o legislativo competente, ao qual tenha sido comunicada a verifica��o da inconstitucionalidade, n�o supra a omiss�o. � nesse sentido que Jorge Miranda afirma que a verifica��o da inconstitucionalidade por omiss�o n�o cria qualquer obriga��o jur�dica para o �rg�o legislativo, apenas declara uma obriga��o preexistente.
Note-se, pois, que os mecanismos consagrados no artigo 283 revelam-se de alcance limitado, n�o se encontrando no sistema portugu�s nenhuma a��o mais efetiva como � o caso do mandado de injun��o. De qualquer forma, a declara��o de inconstitucionalidade por omiss�o, como observa Jorge Miranda, proporciona maiores condi��es de �xito em uma futura a��o de responsabilidade civil contra o Estado por viola��o de direitos fundamentais.
Por duas raz�es nos abstemos de elaborar uma conclus�o final quanto tema que optamos por desenvolver ao longo desse estudo.
A primeira delas diz com a pr�pria caracter�stica essencial do estudo, o qual se pretende, sobretudo, informativo, a fim de ofertar subs�dios para se pense e avalie o sistema brasileiro de controle de constitucionalidade a partir de uma perspectiva comparada.
A segunda delas relaciona-se com a consci�ncia da insufici�ncia da an�lise feita neste breve estudo, para que se afirmem proposi��es de forma categ�rica. Optamos por evitar o grave risco de precipita��o, deixando de nos posicionar conclusivamente sobre o tema, o que, ao nosso ver, nem por isso compromete o estudo que visa primordialmente, como se consignou acima, a informa��o.
O objetivo principal � atingido se, ap�s a leitura deste trabalho, permanecer a id�ia de que o sistema de fiscaliza��o da constitucionalidade em Portugal � t�o complexo quanto o brasileiro, mas capaz de, por meio de suas caracter�sticas peculiares, servir como substrato avaliativo para o sistema brasileiro, seja para ovacionar certos pontos, seja para criticar outros.
CANOTILHO, J.J. Gomes; MOREIRA, Vital. Constitui��o da Rep�blica Portuguesa : anotada. 4� ed. Coimbra: Coimbra Editora, 2007.
CANOTILHO, J. J. Gomes. Direito constitucional e teoria da constitui��o. 6� ed. Coimbra : Almedina, 2002.
MEDEIROS, Rui. A decis�o de inconstitucionalidade. Lisboa: Universidade Cat�lica Editora, 1999.
MIRANDA, Jorge. Manual de Direito Constitucional, 2� ed. Tomo VI. Coimbra: Coimbra Editora, 2005.
[1] Submetem-se ao controle, portanto, apenas: a) normas constitucionais introduzidas por revis�o constitucional, normas transit�rias ou outras constantes em leis de revis�o; b) atos legislativos � leis, decretos-leis e decretos legislativos regionais; c) atos normativos da Assembl�ia da Rep�blica sem forma de lei ou conexos com atos de fiscaliza��o pol�tica; d) decretos normativos do Presidente da Rep�blica; e) regimento das assembl�ias e dos demais �rg�os colegiais do Estado, das regi�es aut�nomas e do poder local; f) atos normativos da Administra��o P�blica, sejam provenientes da Administra��o direta, indireta, aut�noma, eleitoral, acess�ria aos �rg�os de soberania ou das pessoas coletivas de direito p�blico e Universidade P�blicas, sejam atos para-regulamentares internos � Administra��o P�blica,etc; g) normas de direito estrangeiro aplic�veis em particular, por virtude de regras de conflito; h) normas emitidas por empresas concession�rias, quando no exerc�cio de poderes p�blicos; i) estatutos e normas reguladoras dos partidos pol�ticos; j) compromissos arbitrais, enquanto condicionantes das decis�es dos tribunais arbitrais; k) os ac�rd�os proferidos pelo Supremo Tribunal de Justi�a em recursos de revista ampliada e em recursos extraoridin�rios para fixa��o de jurisprud�ncia; e l) estatutos e regulamentos de federa��es esportivas. (MIRANDA, Jorge. Manual de Direito Constitucional. 2� edi��o. Tomo VI. Coimbra: Coimbra Editora, 2005).
[2] Conforme observa Jorge Miranda, �saber o que seja <<viola��o de disposi��o fundamental>> (...) eis algo a procurar no contexto da Constitui��o ou dos grandes princ�pios pol�ticos-constitucionais�. Ainda, segundo o autor, poder-se-ia caracterizar a viola��o sempre que houvesse: �a) incompet�ncia absoluta, por aprova��o de conven��o por �rg�o sem compet�ncia de aprova��o de tratados internacionais (...); b) incompet�ncia relativa, por aprova��o pelo Governo de qualquer tratado pol�tico das categorias indicadas na 1� parte do art. 161, al�nea i), da Constitui��o; c) aprova��o de tratado sobre quest�o relativamente � qual tenha havido resultado negativo em referendo, antes do decurso dos prazos constitucionais (art. 115, n. 10); d) inexist�ncia jur�dica da delibera��o da Assembl�ia da Rep�blica, por falta de quorum ou de maioria de aprova��o (art. 116, n. 2 e 3)�. (MIRANDA, Jorge. Manual de Direito..., Tomo VI, p. 180).
[3] � importante observar que nunca ser� objeto do controle abstrato preventivo de constitucionalidade o diploma legal como um todo, mas apenas normas que o comp�e. Apesar disso, enquanto estiver sendo discutida a constitucionalidade de qualquer norma, fica suspensa a tramita��o do diploma legal.
[4] CANOTILHO, J. J. Gomes. Direito constitucional e teoria da constitui��o. 6� ed. Coimbra : Almedina, 2002.
[5] MIRANDA, Jorge. Manual de Direito... Tomo VI, p. 252-253.
[6] Segundo o constitucionalista portugu�s Jorge Miranda: �a) N�o pode o TC restringir os efeitos de declara��o de norma violadora de direitos insuscet�veis de suspens�o em estado de s�tio (artigo 19, n. 6, CP); b) N�o pode o TC fazer acep��o de pessoas ou de situa��es objetivamente n�o fundadas, porque tal infringiria o princ�pio da igualdade; c) N�o pode o TC restringir os efeitos da declara��o de norma constante de lei do Estado ou de conven��o internacional em raz�o do territ�rio (designadamente, de uma regi�o aut�noma) � porque tal agrediria a estrutura unit�ria do Estado e, de novo, o princ�pio da igualdade; d) N�o pode o TC diferir para o futuro a produ��o de efeitos porque tal brigaria com o pr�prio princ�pio da constitucionalidade; e) N�o pode haver limita��o de efeitos de inconstitucionalidade quanto a actos normativos juridicamente inexistentes. (MIRANDA, Jorge. Manual de Direito... Tomo VI, p. 290).
[7] A fiscaliza��o da inconstitucionalidade por omiss�o n�o pode ser aferida tendo em conta o bloco de normas e princ�pios constitucionais violados pela omiss�o, sendo aferida, ao contr�rio, tendo em conta a pr�pria norma constitucional n�o-exequ�vel. Note-se que, em regra, trata-se de norma-preceito, todavia, n�o h� impossibilidade de uma norma-princ�pio ensejar a inconstitucionalidade por omiss�o.
[8] CANOTILHO, J.J. Gomes; MOREIRA, Vital. Constitui��o da Rep�blica Portuguesa : anotada. 4� ed. Coimbra: Coimbra Editora, 2007.
Advogada no Rio Grande do Sul, especialista em Direito do Estado pela Universidade Federal do Rio Grande do Sul e mestranda em Ci�ncias Jur�dico-Pol�ticas pela Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa.
UST�RROZ, Elisa. A fiscaliza��o de constitucionalidade em Portugal. In: �mbito Jur�dico, Rio Grande, X, n. 46, out 2007. Dispon�vel em: <http://www.ambito-juridico.com.br/site/index.php?n_link=revista_artigos_leitura&artigo_id=2346>. Acesso em ago 2016.

References: artigo 277
 artigo 277
 artigo 204
 artigo 204
 artigo 223
 artigo 283