Source: http://www.camaracriciuma.sc.gov.br/documento/projeto-pr-no-3-2018-29250
Timestamp: 2018-03-22 05:49:19+00:00

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﻿ Projeto PR Nº 3/2018 - Câmara Municipal de Criciúma
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Projeto PR Nº 3/2018
Ementa Revoga e altera dispositivos da Resolução nº 011/14, de 11 de dezembro de 2014 – Regimento Interno da Câmara Municipal de Criciúma.
Protocolo 39106
Anexos pr003-18-5aa6f42b21302.pdf
PROJETO DE RESOLUÇAO PR/N° 003/2018
Revoga e altera dispositivos da Resolução nº 011/14, de 11 de dezembro de 2014 – Regimento Interno da Câmara Municipal de Criciúma.
Art. 1º Ficam revogados a alínea ”j”, do inciso II, do artigo 80; o § 2°, do artigo 112; o artigo 116 e o inciso I, do artigo 135, da Resolução nº 011/14, de 11 de dezembro de 2014 – Regimento Interno da Câmara Municipal de Criciúma.
Art. 2° O §1º, do artigo 135, da Resolução nº 011/14, de 11 de dezembro de 2014 – Regimento Interno da Câmara Municipal de Criciúma, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 135 (...)
§ 1º Os requerimentos constantes nos incisos II, XII e XIV serão verbais, e os demais, escritos”.
Incluso, encaminho à apreciação dessa Casa Legislativa, o projeto de resolução que revoga a alínea ”j”, do inciso II, do artigo 80; o § 2°, do artigo 112; o artigo 116 e o inciso I, do artigo 135 e dá nova redação ao §1º do art.135, da Resolução nº 011/14, de 11 de dezembro de 2014 – Regimento Interno da Câmara Municipal de Criciúma.
A Constituição da República Federativa do Brasil, no processo legislativo, prevê, em caráter excepcional, apenas duas hipóteses para a deliberação plenária de proposição, na ordem do dia, sem que a instrução seja concluída, ou seja, sem que os pareceres das comissões sejam elaborados, disponibilizados e divulgados. A regra geral, portanto, mesmo quando o projeto tramita em regime de urgência, é a que indica a necessidade de as comissões realizarem o seu trabalho com o objetivo de instruir a proposição com informações que expliquem e documentem o problema que lhe deu causa e a solução que ela apresenta, bem como com debates públicos sobre o seu impacto social, por meio de audiências públicas e de participação popular, quando for o caso. Falemos então das exceções.
A primeira exceção consta no art. 64, da Constituição da República Federativa do Brasil, que trata da tramitação de projeto de lei em regime de urgência, a pedido do Chefe do Poder Executivo (rito processual legislativo sumário). O rito de urgência estabelece que, caso a Câmara dos Deputados e o Senado Federal não se manifestem, cada qual, sucessivamente, até 45 dias, sobre a proposição, será esta incluída na Ordem do Dia, sobrestando-se à deliberação quanto aos demais assuntos, para que se ultime a votação. A Lei Orgânica do Município recepciona essa possibilidade constitucional em seu texto, autorizando o prefeito a acionar esse caminho processual (art. 34, § 1º).
A segunda exceção consta no art. 66, também da Constituição da República Federativa do Brasil, que trata da tramitação do veto. Nesse caso, aplica-se a mesma regra processual prevista no art. 64, porém após o decurso do prazo de
30 dias. Também a lei orgânica do Município recepciona essa via processual, em decorrência do princípio da simetria (art.34, § 4°).
Tanto na tramitação de projeto de lei em regime de urgência, como na tramitação do veto, após findar os prazos definidos nos referidos artigos, a Constituição da República Federativa do Brasil, excepcionalmente, admite a inclusão dessas matérias na Ordem do Dia da sessão plenária para deliberação, sem os pareceres das comissões. Nos demais casos, a elaboração de pareceres, pelas comissões, é obrigatória. Essa premissa se aplica às casas parlamentares estaduais e municipais, em razão do já referido princípio da simetria. A ausência de pareceres das comissões configura hipótese de inconstitucionalidade formal, na medida em que tal omissão contamina o processo de construção da lei.
A atuação das comissões da Casa Parlamentar se insere no processo de elaboração da lei, ampliando o espaço para a legitimação técnica e política de seu conteúdo. A não realização dos trabalhos das comissões reduz a institucionalidade do Poder Legislativo, desqualifica a produção da lei e fragiliza o exercício da cidadania participativa.
O Supremo Tribunal Federal – STF, em março de 2012, produziu mais um julgamento que confirma a necessidade do trabalho das comissões para a realização do devido processo legislativo. Na ADI 4.029, o STF declarou a inconstitucionalidade da Lei 11.516, de 2007, que criara a autarquia Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade, em razão de a tramitação da medida provisória que lhe deu causa (nº 366, de 2007) ter desprezado o trabalho da comissão competente (mista) para a sua instrução processual legislativa.
Nesse julgamento, o Ministro Luiz Fux, relator do processo, em seu voto, manifestou-se dizendo que “a importância das comissões mistas na análise e conversão de MPs não pode ser amesquinhada”. O Ministro Lewandovski, sobre a atuação das comissões, referiu: “a comissão deve se manifestar, não se omitir”. (grifei)
Observa-se, portanto, que o STF, na ADI 4.029, confirmou a orientação constitucional que indica a indisponibilidade do trabalho das comissões, ou seja, não pode uma casa parlamentar não realizar a instrução processual legislativa de uma
proposição. Assim, quando o Regimento Interno desse Poder Legislativo prevê a dispensa dos pareceres das comissões, além das exceções previstas no texto constitucional já mencionadas, o que ele está propondo, na prática, é o descumprimento da Constituição da República Federativa do Brasil.
20/03/2018 14:05:13 Encaminhado Pela legalidade e inconstitucionalidade encaminhe-se à Comissão de Obras. Prazo: 26/03/2018 Destinatário: Comissão de Obras, Transporte, Indústria, Comércio, Abastecimento e do Trabalho
19/03/2018 16:41:29 Encaminhado Com parecer pela legalidade e constitucionalidade. Prazo: 28/03/2018 Destinatário: Comissão de Constituição, Justiça e Redação Recebido: 20/03/2018 14:05:13 Anexos:
parecer-no-57-pr-no-03-2018-revoga-e-altera-dispositivos-da-resolucao-no-011-14-de-11-de-dezembro-de-2014-regimento-interno-da-camara-municipal-de-criciuma-5ab0127f51786.docx
13/03/2018 21:02:01 Encaminhado Lido em Plenário, em 13.03.2018. Prazo: 19/03/2018 Destinatário: Assessoria Jurídica Recebido: 19/03/2018 16:41:28
12/03/2018 18:42:07 Encaminhado Encaminhado para leitura em Plenário. Prazo: 21/03/2018 Destinatário: Consultoria Técnica Recebido: 13/03/2018 21:02:01
12/03/2018 18:42:06 Entrada Destinatário: Secretaria

References: artigo 80
 artigo 112
 artigo 116
 artigo 135
 artigo 135
 artigo 80
 artigo 112
 artigo 116
 artigo 135