Source: http://www.swisscam.com.br/limitacoes-juridicas-a-modernizacao-do-agronegocio.html
Timestamp: 2018-11-17 20:10:47+00:00

Document:
Swisscam | Limitações jurídicas à modernização do agronegócio
Home 2017 Limitações jurídicas à modernização do agronegócio
Darcy Teixeira Junior e Eduardo Miguel Serafini Fernandes
sócio e associado do escritório, respectivamente
Esse tipo contratual foi moldado pelo artigo 95 da Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964 (Estatuto da Terra), com o objetivo de assegurar aos particulares, no âmbito do direito agrário, princípios e regras próprias, não se confundindo, portanto, com outras formas de contratação. De acordo com o artigo 3º do Decreto nº 59.566, de 14 de novembro de 1966, que regulamenta o Estatuto da Terra, trata-se de "contrato agrário pelo qual uma pessoa se obriga a ceder à outra, por tempo determinado ou não, o uso e gozo de imóvel rural, parte ou partes do mesmo, incluindo, ou não, outros bens, benfeitorias e ou facilidades com o objetivo de nele ser exercida atividade de exploração agrícola, pecuária, agroindustrial, extrativa ou mista, mediante certa retribuição ou aluguel, observados os limites percentuais da Lei".
Na época da promulgação dessa norma, a preocupação primordial era a função social da terra. Apesar de ter conferido certas liberdades aos contratantes, a lei não dispensou determinadas características às avenças ainda que celebradas informalmente por meio de contrato tácito ou verbal. Este é o caso, por exemplo, do artigo 13, do Decreto 59.566/66, em que fica estabelecida a obrigatoriedade de cláusulas que assegurem a conservação dos recursos naturais e a proteção social e econômica dos arrendatários; a proibição de renunciar direitos e vantagens previstas em leis ou regulamentos; a observância de prazos mínimos de duração contratual, a depender do tipo de atividade a ser desenvolvida; a fixação do valor correspondente ao arrendamento em quantia certa, em dinheiro ou em frutos ou produtos; e o estabelecimento de bases para renovações convencionadas entre as partes, dentre outras.
A respeito desta última - as bases para as renovações convencionadas entre as partes - o inciso IV do artigo 13 do referido decreto exige que se observe o disposto no artigo 95, IV, do Estatuto da Terra, garantindo ao arrendatário "preferência à renovação do arrendamento, devendo o proprietário, até 6 (seis) meses antes do vencimento do contrato, fazer-lhe a competente notificação extrajudicial das propostas existentes". Caso não seja enviada tal notificação, o contrato fica automaticamente renovado, a não ser que o arrendador, nos 30 (trinta) dias subsequentes ao decurso do prazo, manifeste sua desistência do arrendamento ou formule nova proposta. Também é aplicável o inciso V do mesmo artigo 95, dispondo que o proprietário da terra, por meio de notificação extrajudicial, no prazo de 6 (seis) meses do vencimento do contrato, pode declarar sua intenção de retomar o imóvel para explorá-lo diretamente ou por descendente seu. Nesta hipótese, prevalecem os direitos do proprietário em detrimento daqueles previstos no inciso anterior.
Por essa razão, cabe aos dirigentes das empresas do setor contar sempre com assessores jurídicos no momento de montarem seus planos, organizarem a estratégia etc. Da mesma forma, cabe aos assessores jurídicos estarem sempre atentos às regras em questão e, no momento adequado, construírem soluções jurídicas sólidas, seguras e, na medida do possível, inovadoras.

References: artigo 95
 artigo 3
 artigo 13
 artigo 13
 artigo 95
 artigo 95