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Timestamp: 2019-12-06 11:05:02+00:00

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Decreto nº 58.750, de 13 de maio de 2019 – patinetes, ciclos e similares | Savim
Decreto nº 58.750, de 13 de maio de 2019 - patinetes, ciclos e similares
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Decreto nº 58.750, de 13 de maio de 2019 – patinetes, ciclos e similares
20.05.2019 savim 0
Publicado no Diário Oficial da Cidade em 14 de maio de 2019 às folhas 1.
Dispõe sobre a regulamentação provisória do serviço de compartilhamento e do uso dos equipamentos de mobilidade individual auto propelidos, patinetes, ciclos e similares elétricos ou não, acionados por plataformas digitais.
Artigo 1º - O presente Decreto dispõe sobre a regulamentação provisória do serviço de compartilhamento e do uso de patinetes, ciclos e similares elétricos de mobilidade individual auto propelidos, acionados por plataformas digitais, nas vias do Município de São Paulo.
Artigo 2º - A exploração do serviço de compartilhamento, por meio de plataforma digital, de patinetes, ciclos e outros equipamentos, elétricos ou não, de mobilidade individual auto propelidos que utilizam o sistema viário urbano, depende de prévio cadastramento das empresas junto à Secretaria Municipal de Mobilidade e Transportes, que deverão comprovar sua estrutura operacional no Município e declarar o atendimento às regras estabelecidas neste decreto e em portarias regulamentadoras.
Artigo 3º - São obrigações das empresas responsáveis pelo fornecimento do serviço de compartilhamento de equipamentos individuais auto propelidos como patinetes, ciclos e outros equipamentos, elétricos ou não:
Artigo 4º - É responsabilidade das empresas operadoras fornecer os equipamentos necessários para segurança dos usuários, inclusive capacete, certificados pelo INMETRO.
Artigo 5º - As reparações por eventuais danos, de qualquer natureza, ao Município, aos usuários ou terceiros, salvo em caso de culpa exclusiva destes, serão suportadas pela empresa prestadora, a qual deverá obedecer às normas e cautelas pertinentes, especialmente as relativas à segurança no trânsito, cabendo-lhe orientar os usuários sobre seu cumprimento.
Artigo 6º - As empresas prestadoras do serviço deverão evitar a concentração de equipamentos, como patinetes, ciclos e seus similares elétricos, estacionados nos logradouros públicos.
Artigo 7º - O uso dos equipamentos de mobilidade individual auto propelidos, assim considerados os patinetes e similares, ainda que elétricos, bem como os ciclomotores e ciclo-elétricos e equiparados, deverá respeitar as regras de circulação contidas nas Resoluções nº 315, de 2009, e 465, de 2013, do Conselho Nacional de Trânsito - CONTRAN, bem como no Código de Trânsito Brasileiro e demais legislação pertinente, além das disposições do presente Decreto.
1º - Os equipamentos deverão ser dotados de indicador de velocidade, campainha e sinalização noturna, dianteira, traseira e lateral, bem como dimensões de largura e comprimento iguais ou inferiores às de uma cadeira de rodas, especificadas pela Norma Brasileira NBR 9050/2004.
2º - Os equipamentos deverão possuir característica visual própria que facilite a identificação da operadora pelo poder público em geral;
3º - A utilização de capacetes é obrigatória para os usuários.
4º - Os equipamentos são destinados somente para o uso individual, sendo vedada a condução de passageiros, animais ou cargas.
Artigo 8º - A utilização das modalidades de transporte tratadas neste Decreto somente será permitida nas vias públicas, ciclovias e ciclofaixas, com velocidade máxima de 20 km/h.
1º - É proibida a circulação dos equipamentos nas calçadas.
2º - Os equipamentos eventualmente estacionados nas calçadas pelos usuários deverão permitir a livre circulação dos pedestres.
3º - É vedada a circulação dos equipamentos em vias com velocidade máxima permitida superior a 40 km/h.
Artigo 9º - Os condutores ou usuários de ciclos, patinetes e outros equipamentos, elétricos ou não que desrespeitarem a legislação pertinente serão integralmente responsáveis civil, penal e administrativamente por qualquer dano moral, físico ou material causado, sujeitando se ainda a apreensão do equipamento.
Parágrafo único. Na hipótese de uso irregular de equipamento individual auto propelido como os patinetes, os ciclos e seus similares, elétricos ou não, caberá a aplicação das penalidades previstas no Código de Trânsito Brasileiro, bem como a aplicação das demais medidas cabíveis.
Artigo 10 - Caberá à Autoridade de Trânsito e aos agentes das Subprefeituras, a fiscalização quanto ao atendimento dos dispositivos deste Decreto, bem como das demais normas da legislação de trânsito, com apoio da Guarda Civil Metropolitana.
Artigo 11 - As empresas responsáveis pelo fornecimento dos serviços de compartilhamento de equipamentos individuais auto propelidos como patinetes, ciclos e seus similares, elétricos ou não, que descumprirem as obrigações previstas no artigo 3º deste Decreto estarão sujeitas ao descredenciamento, bem como as seguintes penalidades:
II - multa de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) por descumprimentos das obrigações previstas nos incisos I, V, VIII, IX, X e XI do artigo 3º deste Decreto;
III - multa de R$ 1.000,00 (mil reais) por descumprimento das demais obrigações previstas no artigo 3º deste Decreto, por ocorrência;
Artigo 12 - As empresas que atualmente fornecem o serviço de compartilhamento de equipamentos individuais auto propelidos como patinetes, ciclos e seus similares, elétricos ou não, terão o prazo de 15 (quinze) dias para se adequar às normas previstas neste Decreto, período em que a fiscalização terá cunho exclusivamente orientativo.
Artigo 13 - Compete à Secretaria Municipal de Mobilidade e Transportes a edição de Portarias para complementar a regulamentação da matéria tratada neste Decreto.
Artigo 14 - A regulamentação provisória ora instituída permitirá à Administração promover a avaliação da utilização desses equipamentos, voltados o transporte em curtas e médias distâncias, realizando eventuais ajustes e aperfeiçoamentos, no prazo máximo de 90 (noventa) dias.
Artigo 15 - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
EDENILSON DE ALMEIDA, Secretário Municipal da Casa Civil – Substituto
MAURO RICARDO MACHADO COSTA, Secretário do Governo Municipal Publicado na Casa Civil, em 13 de maio de 2019.
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References: Artigo 1

Artigo 2

Artigo 3

Artigo 4

Artigo 5

Artigo 6

Artigo 7

Artigo 8

Artigo 9

Artigo 10

Artigo 11
 artigo 3
 artigo 3
 artigo 3

Artigo 12

Artigo 13

Artigo 14

Artigo 15