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Timestamp: 2018-09-19 16:35:33+00:00

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4174/12.0TBPTM-I.E1
Descritores: TAXA DE JUSTIÇA EXCEPCIONAL
Sumário: Os requisitos legais da aplicação da taxa sancionatória excepcional, passando pela sua excepcionalidade,implicam que o acto/incidente seja manifestamente improcedentee que “a parte não tenha agido com a prudência ou diligência devida"(artigo 531.º CPC).
Decisão Texto Integral: RECURSO Nº. 4174/12.0TBPTM-I.E1 – APELAÇÃO (PORTIMÃO)
O Apelante (…), de nacionalidade italiana, residente na Rua (…), lote 36, Lagos, vem interpor recurso do douto despacho que foi proferido a 07 de Julho de 2016 (agora a fls. 59 dos autos), e que lhe aplicou a taxa sancionatória especial de 5 (cinco) UC’s, nesta acção de regulação do exercício das responsabilidades parentais a correr termos no Juízo de Família e Menores do Tribunal Judicial da comarca de Portimão, relativa aos menores, seus filhos, (…) e (…), a residirem com a mãe, sendo esta a Apelada (…), residente na Urbanização Porto de (…), Lote 4, apartamento (…), Luz, Lagos, intentando a sua revogação e rematando as suas alegações com as seguintes conclusões:
1 – A decisão/despacho recorrido enferma de nulidade porquanto carece de fundamentação de facto e de direito.
2 – Violando, frontal e fatalmente, o disposto nos artigos 10.º do R.C.P. e 531.º do Código de Processo Civil.
3 – A noção de excepcional complexidade apenas assume sentido quando avaliada na perspectiva do processo, considerado não nas incidências estritamente jurídico-processuais, mas na dimensão factual do procedimento enquanto conjunto e sequência de actos e revelação interna e externa de acrescidas dificuldades de investigação.
4 – Ora, não é certamente o caso em apreço, pois a própria Mm.ª Dr.ª Juiz, uma vez que os factos são sequenciais e dizem respeito ao mesmo objecto, ordenou a incorporação do presente incumprimento no Apenso E.
5 – O juízo sobre a excepcional complexidade depende do prudente critério do juiz na ponderação de elementos de facto; não visando “calar” as partes.
6 – Mas tão só sancionar as partes “quando a acção, oposição, requerimento, recurso, reclamação ou incidente seja manifestamente improcedente”.
7 – Ora, salvo mais douta opinião, o incidente suscitado ainda não foi decidido, pelo que não pode ser “manifestamente improcedente”, só se o for na convicção da Mm.ª Dr.ª Juiz.
8 – Desconhecendo-se, in casu, a factualidade em que se baseou a decisão recorrida, que mais não reflecte do que um mero resultado.
9 – O que é inaceitável e ofende os mais elementares direitos e interesses das crianças cuja medida deveria proteger.
Nestes termos e nos mais de Direito que V/Exas. doutamente suprirão, deve o presente recurso ser julgado procedente e, por via dele, ser revogada a decisão que condenou o aqui recorrente no pagamento de taxa sancionatória especial.
A matéria de facto necessária e suficiente para a decisão do pleito, nesta sede de recurso está basicamente relacionada com os trâmites processuais que, até ao momento, ocorreram na acção, de que se destacam os seguintes:
1) Em 30 de Maio de 2016, o Apelante apresentou o douto requerimento de fls. 4 a 8 dos autos, cujo teor aqui se dá por inteiramente reproduzido, onde suscitava o incumprimento da Apelada sobre o regime de contactos com os dois menores, filhos de ambos, (…) e (…), a residirem com a mãe (a data de entrada está aposta a fls. 10 dos autos).
2) Em 03 de Junho de 2016, o Apelante apresentou o douto requerimento que agora constitui fls. 14 a 18 dos autos, cujo teor aqui se dá, igualmente, por reproduzido na íntegra, no qual suscitava o incumprimento da Apelada sobre o regime de visitas (e a sua discordância da escola privada que frequentam) tais menores, filhos de ambos, (…) e (…), a residirem com a mãe (a data de entrada está aposta a fls. 20 dos autos).
3) Em 23 de Junho de 2016, o Apelante apresentou o douto requerimento que agora constitui fls. 69 a 73 dos autos, cujo teor aqui se dá por reproduzido na íntegra, onde suscitava o incumprimento da Apelada tanto sobre o regime de visitas, como a sua discordância em continuarem a frequentar a escola privada, tais menores, filhos de ambos, (…) e (…), a residirem com a mãe (a data de entrada está aposta a fls. 74 dos autos).
4) Em 1 de Julho de 2016, a Apelada apresentou o douto requerimento de fls. 21 a 25 dos autos, cujo teor ora também se dá por inteiramente reproduzido, onde respondeu ao alegado incumprimento sobre o regime de contactos e visitas aos dois menores, seus filhos, (…) e (…), a residirem consigo (a data de entrada está aposta a fls. 33 dos autos).
5) Em 05 de Julho de 2016, o Apelante apresentou o douto requerimento que agora constitui fls. 39 a 47 dos autos, cujo teor aqui se dá por inteiramente reproduzido, onde voltava a suscitar o incumprimento da Apelada ainda sobre o regime de contactos e de visitas (e a sua discordância da escola privada que eles frequentam), bem como um pedido de guarda dos referenciados menores, filhos de ambos, (…) e (…), a residirem com a mãe (a data de entrada está aposta a fls. 58 dos autos).
6) A 26 de Julho de 2016, a Apelada apresentou o douto requerimento de fls. 80 a 83 dos autos, cujo teor ora também se dá por inteiramente reproduzido, onde respondeu ao alegado incumprimento sobre o regime de contactos e visitas aos dois menores, seus filhos, (…) e (…), a residirem consigo (a data de entrada está aposta a fls. 84 dos autos).
7) Entretanto, em 07 de Julho de 2016, já fora proferido o douto despacho de que agora se recorre, conforme fls. 59 dos autos, que reza:
“Faça-se a incorporação do presente incumprimento no apenso E, porquanto os factos são sequenciais, dizem respeito ao mesmo objecto.
Atendendo a que os incidentes se vêm multiplicando, não dando a parte sequer oportunidade à sua tramitação regular, mas obrigando a contraditório, e oferecendo uma complexidade acrescida aos autos, determino a aplicação de taxa sancionatória especial ao progenitor, a qual fixo em 5 UC’s – artigo 10º do RCP”.
Ora, a questão que demanda apreciação e decisão da parte deste Tribunal ad quem é a de saber se deverá ainda manter-se o douto despacho que condenou o Requerente numa taxa sancionatória especial de cinco UC’s (porquanto iriam os seus requerimentos implicar “uma complexidade acrescida aos autos”) ou se tal despacho se não poderá manter na ordem jurídica, quer por se não mostrar devidamente fundamentado, quer por ter decidido mal a problemática que lhe estava subjacente. É isso que hic et nunc está em causa, como se extrai do teor das conclusões alinhadas no recurso apresentado, e acima transcritas.
Haveria uma questão prévia à prolação do douto despacho recorrido, que seria anterior à apreciação da respectiva validade formal ou meritória, qual seja a da completa ausência de contraditório que precedeu a sua prolação. Quer dizer que tal douto despacho foi proferido e o visado sancionado em cinco UC’s de taxa de justiça especial, sem que ninguém tenha sido previamente ouvido sobre tal intenção da Meritíssima Juíza do processo. Pelo que haveriam de ter sido as partes informadas, antes, da intenção sancionatória do Tribunal e, só depois, se proferindo, então, a decisão no sentido que muito bem se entendesse ser o mais adequado ao andamento que estavam a ter os autos (vide o artigo 3.º, n.º 2, do Código de Processo Civil, que estatui: “Só nos casos excepcionais previstos na lei se podem tomar providências contra determinada pessoa sem que esta seja previamente ouvida”). Para mais, logo numa matéria de carácter sancionatório!
Ao invés, no caso sub judicio, passou-se, de imediato, à sanção sem ouvir ninguém a esse propósito.
Porém, uma tal invalidade processual não é do conhecimento oficioso do Tribunal, antes devendo, para poder ser apreciada, ser arguida pelo interessado na observância do formalismo omitido, não o tendo sido (vide o teor conjugado dos artigos 195.º, n.º 1 e 196.º do Código de Processo Civil).
Quanto à validade formal do douto despacho impugnado, não cremos que ora assista razão ao Apelante, pois se não poderá dizer que a decisão que o veio a condenar em 5 UC’s de taxa sancionatória especial não esteja fundamentada – que o está, tanto de facto, como de direito (e ainda que o julgador pudesse ter acrescentado mais alguma coisa, em ordem ao natural convencimento das partes sobre a justeza da decisão proferida!).
Mas estão lá as razões fácticas que conduziram àquele desfecho (que têm que ver com uma multiplicação de incidentes) – o que se percebe perfeitamente, concorde-se ou não com tais razões – e é, ainda, indicado o fundamento jurídico subjacente à decisão (o artigo 10.º do Regulamento das Custas Processuais).
Pois que a fundamentação – que é necessária e obrigatória – das decisões jurisdicionais não é sinónimo de extensos despachos, compostos de páginas sem fim e argumentos (a favor e contra) intermináveis. Cada caso demandará o seu próprio tamanho. E há casos que não necessitam de muita escrita para ficarem perfeitos e atingirem aqueles objectivos que a lei teve em mente quando exigiu a sua fundamentação: que os destinatários entendam a razão da decisão, maxime para a rebaterem e os Tribunais superiores, em recurso, a poderem sindicar – aí radicando, também, a própria legitimidade da decisão e a sua imposição geral. No mais é floreado que, embora habitual, se apresenta totalmente desnecessário.
Neste, aquilo que lá ficou consignado é o suficiente para ser inteligível.
O Recorrente demonstra bem o ter entendido; e este Tribunal também.
Já quanto à sua validade material ou intrínseca, aceitamos, salva melhor opinião, a objecção do recorrente – de que não se verificam inequivocamente os pressupostos que a lei erigiu em bases para se poder aplicar aos intervenientes processuais aquela taxa de justiça sancionatória excepcional.
Parte-se, aqui, como pano de fundo, de uma concepção do processo que, sem exceder os limites do razoável, nem permitir que se faça dele o que bem se entenda, ainda assim não cerceie aos cidadãos ou a quem se dirige aos tribunais a sua liberdade de alegação ou iniciativa – necessárias e basilares a um processo livre e equitativo ao serviço dos cidadãos.
Dessa maneira, haverá que interpretar com parcimónia as possibilidades que a lei faculta de sancionar os intervenientes processuais (no caso, através de uma taxa de justiça excepcional), justamente para não ameaçar tais princípios.
O artigo 531.º do Código de Processo Civil prevê a tal propósito que “por decisão fundamentada do juiz, pode ser excepcionalmente aplicada uma taxa sancionatória quando a acção, oposição, requerimento, recurso, reclamação ou incidente seja manifestamente improcedente e a parte não tenha agido com a prudência ou diligência devida”.
Por sua vez, o artigo 10.º do Regulamento das Custas Processuais estatui que “a taxa sancionatória é fixada pelo juiz entre 2 UC e 15 UC”.
Assim, o primeiro requisito que salta à vista é a sua excepcionalidade.
O segundo é que o acto/incidente seja manifestamente improcedente.
O terceiro, que “a parte não tenha agido com a prudência ou diligência devida”.
Como consequência, afigura-se-nos prematuro, ainda antes de terminar o acto ou incidente suscitado, vir a sancioná-lo com este tipo de taxa excepcional.
Pois que ainda não sabemos – nem o Tribunal a quo o sabia, pois não os havia apreciado – qual iria ser o desfecho dos diversos requerimentos que o ora Apelante introduziu no processo a suscitar/anunciar o incumprimento do regime de contactos e de visitas aos menores, por parte da sua respectiva mãe.
Tanto mais que é o próprio Tribunal a reconhecer, no despacho recorrido, que “os factos são sequenciais”, isto é, aparentemente, teriam, mesmo, que vir a ser denunciados e comunicados ao Tribunal à medida que fossem ocorrendo (e foi o que fez o requerente, vindo a apresentar os requerimentos consoante foram acontecendo os factos que lhe estavam subjacentes, devidamente datados, pois, na sua versão, os incumprimentos do regime de contactos e visitas aos menores ocorriam e eram reiterados no tempo).
Pelo que haveria sempre que aguardar o desfecho desses acontecimentos no processo e no fim, uma vez apreciados os incidentes, verificar se havia sido violado algum princípio que demandasse uma sanção, rectius se se apresentava o incidente manifestamente improcedente e o apresentante não tenha agido com a prudência ou diligência devida.
Razões pelas quais, não o tendo feito e tendo decidido imediatamente à suscitação dos incidentes, nesse enquadramento fáctico e jurídico, se terá agora que revogar da ordem jurídica, a douta decisão da 1ª instância que assim optou e procedendo o presente recurso de Apelação.
Assim, face ao que se deixa exposto, acordam os juízes nesta Relação em conceder provimento ao recurso e revogar o douto despacho recorrido.
Custas pelo vencido a final, no incidente do incumprimento.
Évora, 09 de Novembro de 2017

References: in casu
 artigo 10
 artigo 3
 artigo 10
 artigo 531
 artigo 10