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Timestamp: 2020-02-17 08:17:26+00:00

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Página Inicial 3ª República Assembleia da República Série I III Legislatura Sessão Legislativa 01 Número 081 1984-03-02 Página 3583
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João Pedro de Banos.
Movimento Democrático Português (MD?/CDE):
Amílcar Manuel Costa e Silva.
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a gestão tripartida pode ter, de facto, uma expressão de eficácia.
No que diz respeito à posição e ao papel do ITP, devo dizer que este foi criado com um objectivo que, suponho, tem vindo a ser desvirtuado. E isto porque o lTP terá que ter a tutela administrativa dos centros, de tal modo que possa dar um apoio eficaz no que diz respeito à orientação técnica dos centros, e é isso que não tem acontecido de uma maneira clara e directa até agora.
Espero, pois, que por essa via seja possível dispor-se de orçamentos de exploração e de fixação de taxas de uma maneira competitiva e capaz. E evidente que para isso contribuirá em grande medida toda esta modificação de legislação para que os custos baixem. No entanto, é extremamente importante que a contabilização ou o cálculo desses custos sejam feitos por uma forma clara, directa e objectiva.
Do meu ponto de vista, este conjunto de legislação não vai cem certeza poder resolver em 2 ou 3 meses a situação existente. Vai certamente inverter a situação da legislação continuada até agora, mas sem qualquer espécie de possibilidade ou de pretensão de resolver o problema a 100 %. No entanto, se se resolver a 50 º,%, creio que este seria já um objectivo extremamente satisfatório para todos nós.
Não tenho qualquer espécie de dúvida de que, sem a retoma da actividade mundial, o porto de Leixões não poderá atingir níveis anteriores. Mas ele é, pela sua ineficácia, o responsável pela fuga para portos alternativos. Há 2 fenómenos que se sobrepõem negativamente e, quanto mais não seja, temos a obrigação de resolver o primeiro. Se não temos meios disponíveis para fazer investimentos adicionais em obras novas, ao menos que tenhamos a coragem de rentabilizar as obras e os investimentos que fizemos até agora.
O Sr. José Lello (PS):- Sr. Presidente, peço a palavra para formular pedidos de esclarecimento.
O Sr. José Lello (PS): -Sr. Ministro, os utentes do porto de Leixões têm sido confrontados com a baixa de produtividade que referi, e ainda têm pela frente a célebre taxa ad valorem que, de facto, conduz a que o porto de Leixões tenha estado a ter custos inaceitáveis.
Quero, pois, referir a V. E' que considero que as medidas aqui anunciadas se revelam extremamente positivas e são muito reclamadas pela região. As medidas a implementar para o porto de Leixões deverão estar em sintonia com o que o poder local da área há muito vem reclamando para esta problemática. Creio que as autarquias e o poder local da região deverão participar no contrôle dessa estrutura portuária.
Gostaria ainda de dizer a V. Ex á que nós, Partido Socialista, temos um projecto para a criação da área metropolitana do Porto na qual esta questão é referida.
Portanto, cumprimentando V. Ex.ª pelas medidas que anuncia, reclamar-lhe-ei também a máxima energia no sentido de que se venham a implementar essas medidas porque as medidas anunciadas de há longo tempo para a área portuária nunca foram devidamente implementadas.
Estou certo de que V. Ex ª actuará com energia, dado que os centros portuários têm sido ineficazes, não correspondendo minimamente às expectativas com que foram criados. Portanto, quero crer que as medidas que se prefiguram de reestruturação dos centros portuários conduzirão a uma alteração substancial da operacionalidade, da eficácia e da competitividade que se requer para o porto de Leixões.
O Sr. Presidente: - Para responder, se assim o desejar, tem a palavra o Sr. Ministro do Mar.
O Sr. Ministro do Mar: - Sr. Deputado José Lel(o, no curto espaço de tempo fixado para este diálogo, não é possível abordar o problema com toda a vastidão que ele merece. Neste momento, limitei-me exclusivamente a responder ao problema das taxas de utilização de mão-de-obra do porto. Quanto às taxas que incidem sobre o navio ou sobre a mercadoria elas dizem respeito a outro problema que tem de ser atacado simultaneamente.
Também não estou a descurar aquilo que é a necessidade de revisão do estatuto das administrações portuárias no sentido de lhes dar uma maior autonomia, de fazer incidir nessa administração o eco dos interesses económicos da região, pois esse problema está a ser estudado simultaneamente,
No entanto, isto tem uma lógica de encadeamento para poder ser resolvido. E, na lógica actual, pare-me que a grande prioridade tinha que ser atribuída à resolução do problema dos excedentes que inviabilizam todas as outras soluções que se queiram implementar a seguir. Foi por isso que, na resposta que dei a V. Ex', eu centrei toda a minha preocupação nessa área.
Porém, posso assegurar-lhe que, do meu ponto de vista, é indiscutível que é indispensável rever a legislação das taxas do porto de Leixões, de tal maneira que elas sejam claramente entendida., pelos utilizadores - e não com a pulverização que elas têm hoje e de tal maneira que qualquer armador possa saber, de uma maneira fácil e directa, quanto é que paga pela utilização do porto. Neste momento, suponho que esta será quase uma matéria para ser utilizada num computador para se fazerem simulações. Suponho que dentro de um prazo extremamente curto é possível ter uma taxação nova para o porto de Leixões.
No entanto, não é só isso que neste momento está em causa. E a maneira de gerir, ouvindo os interesses da região e da administração portuária, que entendo que deve evoluir no sentido de uma maior autonomia e sensibilização para os problemas locais. 15so está consignado, e não tenho a pretensão de que pela legislação os problemas se resolvem, pois é preciso que a legislação permita a solução para gerir as coisas de uma maneira eficaz.
Portanto, a segunda etapa é geri-la com a legislaçâo que existe de uma maneira eficaz, e conto que em conjunto seja possível mudar a situação em termos directos.
Subscrevo que as preocupações não se devem limitar à melhor gestão dos trabalhadores portuários. E preferível pegar no problema da gestão da administração portuária numa perspectiva descentralizada, com a participação dos interesses locais, e fixar métodos tarifários completamente diferentes dos actuais para se poder conter esta fuga e a inutilidade de uma estrutura que
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é extremamente custosa e que neste momento temos a obrigação de rentabilizar.
OSr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Vilhena de Carvalho, para formalizar a sua pergunta.
O Sr. Vflltena de Carvalho (ASDf):- Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: Sr. Secretário de Estado da Agricultura, como V. Ex.ªsabe, a socialização dos riscos resultantes dos acidentes climatér'cos, imprevisíveis ou incontroláveis acha-se contemplada na Constituição e, para desenvolver este preceito, foi já, em 1979, promulgado o Decreto-Lei n.º 395/79, que regulamentou o seguro de colheitas.
Passaram alguns anos, vários despachos normativos foram publicados depois desse decreto-lei e a experiência tem mostrado a necessidade de reorganização desse seguro. 15so mesmo reconheceu o Governo ao elaborar o seu Programa, e dele consta expressamente que a reorganização do seguro de colheitas e outras modalidades de seguro agrícola, pecuário e florestal, em condições de acesso fácil e eficiente, constituí uma medida a implementar pelo governo, tal como se diz no capítulo tv, ponto 1.2, 1.14 do Programa do Governo.
Ora, é face a essa obrigação assumida pelo próprio Governo no seu Programa, que fui levado a fazer a pergunta que apresentei por escrito, e que agora repito; quando e em que termos será reorganizado o seguro de colheitas e de outras modalidades de seguro agrícola, pecuário e florestal?
Pela leitura dos jornais, sei hoje que, há escassos dias, e já depois de formulada esta pergunta, foi discutido em Conselho de Ministros um projecto de decreto-lei vindo ao encontro a este propósito do Governo. Embora saiba que quanto ao tempo-e este era um dos aspectos da minha pergunta- o Governo já está a dar execução àquilo a que se comprometeu fazer, gostaria de perguntar a V. Ex.a, Sr. Secretário de Estado, qual o modo como o Governo pensa fazer a reorganização do seguro de colheitas.
O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado da Agricultura.
O Sr. Secretário de Estado da Agricultura: Sr. Presidente, Srs. Deputados: Na realidade, a resposta a esta pergunta que já está um pouco diversificada pelo próprio Sr. Deputado que a fez, é a seguinte: o Governo já tomou providências -e tomou-as logo no início das suas funções - em relação a este problema do seguro de colheitas.
Na verdade, não foi apenas aprovado 1 decreto-lei, mas sim 2 decretos-leis. Um deles, contém alterações ao Decreto-Lei n:' 395/79, de 21 de Setembro, e um outro cria uma ftlosoFa especial enquadrada numa intenção de «supressão dos subsídios à intempérie como indemnização de prejuízos cobertos pelo âmbito do seguro de colheitas». Esta era, de facto, uma medida que se impunha ao nosso país porquanto todos sabem que, além das anomalias que origina a distribuição de subsídios sem um critério perfeitamente claro e categórico para colheitas que muitas vezes estão cobertas pelo próprio seguro, era um desincentivo ao recurso do seguro para o agricultor.
Portanto, esse decreto-lei situa que apenas em casos de catástrofe reconhecida pelo próprio Conselho de Ministros, ou quando os danos causados se situem fora do âmbito do chamado seguro de colheitas, poderá haver lugar a subsídios. Por outro lado, seria também no próprio Conselho de Ministros que haveria a competência para determinar essas ocasiões.
O outro diploma contém alterações ao Decreto-Lei n.º 395/79. Por assim dizer, os objectivos dessas alterações consistem fundamentalmente no alargamento do risco, no alargamento das culturas, na eliminação da tendência de alto risco -que eu já explicarei o que é- e, depois, em 2 tipos de medidas: as variações de prémios e percentagens de atribuição consoante as culturas, as regiões e as épocas e a compartícípação no risco do próprio agricultor.
Neste último ponto, que começarei já por abordar, é fundamental encarar a filosofia que aqui está subjacente, que é a de que o seguro e o risco são duas condições extremamente importantes para o ordenamento natural das culturas e actividades.
Na questão da eliminação da tendência do alto risco é conhecida bastante bem, pelo menos pelos números, a tendência do agricultor fazer os seus contratos somente nas culturas em que o nível de risco é muito elevado. 15so faz com que a frequência dos seguros de colheitas seja muito maior no interior do País do que no próprio litoral, isto porque o risco de geada é bastante maior no interior.
Ora, essa tendência seria eliminada por tornar-se crescente a bonificação dos prémios de seguros conforme justamente o valor desse prémio.
O alargamento das culturas faz-se já para a cerejeira e está previsto que se faça muito em breve (e quanto a isso, Sr. Deputado, não lhe posso dizer exactamente quando) para citrinos no Algarve e para algumas culturas hortícolas de carácter extremamente importante.
Todas estas tendências que referi não estão unicamente consagradas nos 2 diplomas que saíram mas estão-no igualmente em 2 despachos normativos feitos justamente a este respeito. Portanto, o conjunto de diplomas que constituem um pacote legislativo sobre o assunto responde à sua pergunta, demonstrando que já está e que alguma coisa vai ser feita, nomeadamente no âmbito do seguro florestal e de pecuária.
Neste momento, como sabe, existem já duas modalidades de seguro pecuário que são as mútuas de seguro de gado e o seguro através de empresas segutaduras. Mas prevê-se justamente que isto seja incrementado e que seja objecto de futura legislação a sair.
O Sr. Presidente: -Tem a palavra o Sr. Deputado Vilhena de Carvalho para pedir esclarecimentos.
O Sr. Vilhena de Carvalho (ASDI): --Sr. Secretário de Estado, agradeço a informação sobre o sentido e os objectivos das alterações introduzidas ao Decreto-Lei n.º 395/79, mas far-lhe-ia ainda algumas Perguntas complementares.
A primeira era no sentido de saber se foi encarado algum caso de obrigatoriedade de seguros.
Perguntaria igualmente se o Ministério entende alargar as bonificações apenas nos casos que referiu ou ainda noutros.
Um terceira questão vai no sentido de saber qual o tipo de contrôle que o Ministério da Agricultura,
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Florestas e Alimentação exerce sobre o pagamento de indemnizações.
Uma das razões que me levou também a fazer esta pergunta é o conhecimento que tenho de que nesta data ainda se encontra um número elevadíssimo de agricultores que sofreram prejuízos não tendo ainda recebido as indemnizações respectivas, quando já se está à beira de fazer novos seguros para novas colheitas sem que as indemnizações devidas pela campanha anterior estejam satisfeitas.
Daí eu perguntar que tipo de contrôle é que o Ministério da Agricultura tem feito ou pretende fazer?
Dir-se-á que isso é com a companhia de seguros, mas penso que o Ministério da Agricultura não poderá pôr-se de lado quanto a este respeito sobretudo na medida em que é de um fundo que é alimentado pelo próprio Ministério que sai de facto um boa parte dessas indemnizações.
Finalmente, gostaria de perguntar ao Sr. Secretário de Estado que desenvolvimento tem o seguro de colheitas experimentado ao longo destes anos e se é possível adiantar números, porque a publicação desses dados seria de algum modo um contributo para incentivar cada vez mais o agricultor a ver cobertos os riscos a que está sujeito, como sabemos.
O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Secretário de Estado.
O Sr. Secretário de Estado da Agricultura: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Vou tentar responder nos 3 minutos que tenho a todas estas questões.
Em primeiro lugar, não foi considerada, de facto, ainda a questão da obrigatoriedade do seguro.
Em relação aos seguros, entende o Ministério da Agricultura, Florestas e Alimentação, que se trata de uma acção de mutualidade entre a seguradora e o
segurado. Compete fundamentalmente ao Ministério comparticipar na difusão das questões, ou seja, na extensão do seguro de colheitas e servir de árbitro sempre que seja solicitado para o caso.
O problema do atraso nos pagamentos deve-se de facto a questões que estâo a ser averiguadas neste momento e à falta de fundos que o próprio seguro
de colheitas não conseguiu constituir a tempo mas que está neste momento a ser regularizado.
Quanto à evolução dos seguros efectuados em termos de capitais, vou referir os números de que disponho respeitantes aos anos de 1980 a 1983. Vou repetir, aliás, os números de 1980 a 1983, com os números intermediários de 1981 e 1982.
Houve 36 000 segurados em 1980 e 51 000 (aproximadamente) em 1983. O montante do capital seguro era praticamente na ordem dos 11 milhões em 1980,
passando para 23 milhões em 1983. Em prémios foram pagos 96 000 contos em 1980 e 240 000 em 1983.
No que toca a bonificações foram pagos 25 532 contos em 1980 e 48 000 em 1983. Finalmente, em indemnizações foram pagos 42 000 em 1980 e 405 000 em 1983.
Por estes números se vê realmente a crescência do problema.
O Sr. Presidente: - O CDS vai agora pôr duas questões ao Sr. Ministro da Justiça.
Dado que se trata de matéria semelhante, o CDS pede que sejam formuladas e respondidas conjuntamente.
Não vejo nenhum inconveniente e com certeza que a Câmara também não vê, pelo que os tempos das duas perguntas serão juntos.
O Sr. António Gonzalez (Indep.):- Dá-me licença, Sr. Presidente? E para interpelar a Mesa.
O Sr. Presidente: - Tem V. Ex.ª a palavra.
O Sr. António Gonzalez (Indep.):- A questão é que eu dirigi igualmente perguntas ao Governo e pude ver agora que não fui contemplado com nenhuma resposta.
Gostaria de saber se o Sr. Presidente tinha conhecimento do critério que tenha levado a que realmente eu não tenha atribuição de respostas.
O Sr./Presidente: - Posso dizer-lhe que o Governo comunicou a que perguntas iria responder.
Mas para esse esclarecimento, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares.
O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares (António Vitorino): - Sr. Presidente, conforme foi comunicado em conferência de líderes parlamentares, o Governo entendeu responder por escrito às demais perguntas que não obtenham resposta oral, resposta essa, que já foi entregue na Mesa. E um critério que já tinha, aliás, sido seguido na outra sessão de perguntas ao Governo.
Apesar de não ser uma obrigação regimental, o Governo entende que não deve deixar nenhuma pergunta formulada sem resposta, pelo que o Sr. Deputado António Gonzalez terá as suas respostas por escrito neste momento já entregues na Mesa.
O Sr. Presidente:- Tem a palavra o Sr. Deputado Gomes de Pinho para formular as duas questões ao Governo.
O Sr. Gomes de Pinho (CDS):- Sr. Presidente, queria-lhe agradecer o modo como encarou a nossa pretensão, bem como ao Sr. Ministro da Justiça que deu a seu assentimento a esta solução.
Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: Se alguma dúvida pudesse haver quanto à importância da oposição democrática e à eficácia da sua acção, penso que o Conselho de Ministros de ontem e a entrevista que o Sr. Ministro da Justiça concedeu hoje ao U jornal seriam suficientes para retirar quaisquer dúvidas.
Na verdade, depois de um período longo de passividade do Governo sobre esta matéria, subitamente em 2 Conselhos de Ministros, quase como por encanto, o Governo anuncia um impressionante conjunto de medidas. Agradecíamos, pois, ao Sr. Ministro que aqui nos esclareça o seu alcance.
Na verdade, Sr. Presidente e Sr. Ministro, 10 anos depois do 25 de Abril a insegurança constitui uma das maiores preocupações dos portugueses e a criminalidade atingiu um volume e características dificilmente imagináveis.
Os partidos que agora constituem o Governo bem prometeram mais segurança pública mas o resultado está à vista.
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De 1980 a 1983, para só citar um aspecto concreto, foram roubados naquilo a que se chamou grandes assaltos, cerca de 90 000 contos. Em 2 meses de 1984, nas mesmas circunstâncias foram roubados 130 000 contos.
Sr. Ministro, a inflação e a desvalorização do escudo não são suficientes para explicar tudo.
Mas não é apenas o volume da crimínalídade que impressiona, mas também a natureza dos crimes.
Dezenas de casos com cenário idêntico: metralhadoras, espingardas, vitimas e uma frieza dos criminosos que desmentem a tradicional bondade dos nossos costumes. Bombas em vários pontos do País, atentados pessoais contra empresários, quase sempre reivindicados politicamente, criam um clima de receio e procuram impor na resolução dos conflitos sociais a lei da força.
Acções de intimidação vêm sendo igualmente perpetradas contra forças de segurança, policias, guardas nacionais republicanas, guardas fiscais, que são mortos ou feridos sem razão aparente como se por essa via se pretendesse abater os próprios pilares da nossa segurança colectiva.
Penso que temos o dever de prestar a esses homens incógnitos que estão na primeira fila da luta contra o crime, e portanto da defesa da liberdade, uma homenagem nacional. Aproveito por isso esta oportunidade para sugerir ao Governo que proponha alguns deles para a concessão da Ordem da Liberdade no próximo dia 25 de Abril.
O Governo nesta matéria pouco tem feito, pelo menos até ao momento em que fizemos as nossas perguntas. O terrorismo, Sr. Ministro, deixou de ser um tema de noticiário do estrangeiro e juntamente com a coacção encontra-se já entre nós. Há indícios seguros de que se podem agravar e o Sr. Ministro acaba, aliás, de reconhecer isso.
No entanto, nada se sabe ou nada se diz sobre as organizações que persistentemente reivindicam os crimes e deles se vangloriam. O País exige uma explicação sobre isso e não pode continuar à mercê de várias declarações de intenções. Qual a origem dessas organizações, quais os objectivos, que relação cem outras organizações estrangeiras, quem as financia?
Defender a democracia é agora, e sobretudo, demonstrar a solidez das instituições e a capacidade para salvaguardar os direitos fundamentais da pessoa humana-o direito à vida, à segurança e a liberdade de expressão que o terrorismo ataca, destrói ou condiciona.
Sr. Ministro, a criminalidade não aumenta por acaso e, como hoje finalmente o Sr. Ministro reconhece na sua entrevista, não é apenas a prostituição e a droga que a favorecem e a incentivam. $ o agravamento das condições de vida, o desemprego, a economia paralela e clandestina, a ausência de perspectivas para os jovens, a falta de habitação, a proletarização da classe
média, enfim um conjunto de circunstâncias que em parte decorrem da política deste governo e que, pelo menos, até agora não foram suficientemente ponderadas.
E é, em suma talvez, a ausência de um verdadeiro projecto moral, a falta de um quadro de valores que dê sentido às propostas políticas, a própria instabilidade das instituições que não é capaz de geral um clima de segurança colectiva.
Sr. Presidente, Sr. Ministro da justiça: Continua a pairar na consciência de muitos portugueses e no nosso inconsciente colectivo uma dúvida forte e legítima sobre a natureza e as circunstâncias em que ocorreu o desastre que vitimou o Dr. Sá Carneiro e o engenheiro Adelino Amaro 'da Costa.
Poderão ter sido dadas muitas respostas mas não foi desfeita a dúvida. E as atitudes tomadas para com muitos que têm dedicadamente procurado a verdade e outros procedimentos como o aparente desinteresse que me parece verificar-se pela extradição de um criminoso potencialmente importante para o esclarecimento de alguns factos são motivos que reforçam essas dúvidas.
A memória desses patriotas e a consciência nacional exigem do Governo uma explicação cabal e definitiva sobre aquilo que se passou.
Estará V. Ex.ª na disposição de assumir aqui o compromisso de a dar?
Esperamos, Sr. Presidente, que as perguntas claras que fizemos tenham respostas igualmente claras. Pensamos, aliás, que a segurança dos portugueses não deve ser um campo de luta política.
Estamos aqui a criticar as insuficiências que, no entender do CDS, o Governo tem demonstrado nesta matéria para que as possa corrigir e devolver-nos a tranquilidade e a segurança.
Se o problema é de todos e se as soluções ultrapassam as barreiras partidárias, então Sr. Ministro, porque não também estudá-lo em conjunto, no quadro, por exemplo, de um grupo de trabalho especialmente criado para o efeito e aberto a todos os partidos democráticos? E porque não também, em conjunto, assumirmos a responsabilidade das medidas necessárias dotando-as assim de maior força aliás bem necessária ao seu êxito?
O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Ministro da justiça.
O Sr. Ministro da Justiça (Rui Machete): -Sr. Presidente, Srs. Deputados: O grupo Parlamentar do CD,S. através de 2 Srs. Deputados, coloca ao Governo um conjunto de perguntas sobre o problema da criminalidade.
Da intervenção do Sr. Deputado Gomes de Pinho pareceria à primeira vista poder retirar-se que as propostas que em matéria criminal o Governo vem fazendo, quer propostas legislativas quer medidas de carácter administrativo, são possíveis de serem preparadas no curto intervalo que medeia a formulação das perguntas que o CDS fez e o momento em que as estamos a discutir. Efectivamente como VV. Ex." com preendem não é assim.
Desde o início do seu mandato que o Governo se vem preocupando, como aliás referiu no seu programa, com o problema da criminalidade, e desde então tem vindo a preparar um conjunto de medidas que agora o Sr. Deputado Gomes de Pinho reconhece como sendo impressionantes-esperemos que sejam também suficientemente eficazes.
Devemos dizer que o problema da criminalidade resulta de um conjunto complexo de circunstâncias, nomeadamente da crise dos valores morais, que é um elemento importante, dos problemas resultantes das modificações havidas na sociedade portuguesa, designadamente da sua urbanização e das modificações de
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emprego, e agora da crise económica, que constituem factores relevantes que aumentam naturalmente a criminalidade.
Não podemos resolver o problema da criminalidade em termos satisfatórios apenas com medidas repressivas, e é bom que se tenha uma clara noção disso. Mas, dito isto, é evidente que o Governo está no poder há 9 meses e que portanto não pode ser responsabilizado por tudo aquilo que se fez ou não no longo período anterior. O Governo está a preparar um conjunto de medidas, como foi há pouco referido, que se situam basicamente, no campo legislativo, na preparação de uma proposta de lei - a qual foi já apresentada à Assembleia da República- em relação ao serviço de informações, que é uma peça essencial na defesa do estado democrático e também na lula contra a criminalidade. Embora o serviço de informações não seja uma polícia e não vá ter portanto, uma actividade policial, é evidente que o conhecimento das actividades delinquentes e um conhecimento mais claro dos meios criminogéneos ajuda muito na luta contra a criminalidade. Sabe-se em todos os países que é através de um serviço de informações eficiente que sobretudo certo tipo de criminalidade violenta pode ser prevenida.
Em segundo lugar, o Conselho de Ministros acabou por aprovar ontem um projecto de proposta de lei em matéria de segurança interna, o qual é completamentar da Lei do Serviço de Informação. Trata-se essencialmente de uma lei que visa coordenar a acção das diversas polícias no País, criando uma autoridade de segurança e um comité coordenador, dotar igualmente esses serviços de instrumentos informáticos mais aperfeiçoados e, do ponto de vista dos meios legais humanos e materiais, procura dotar as polícias de uma maior eficácia.
Mas também aqui importa ter em atenção que o problema da criminalidade exige ainda por parte do público em geral e das zonas mais sensíveis, isto é dos alvos privilegiados de um certo tipo de criminalidade -caso dos bancos, tesourarias da Fazenda Pública-, meios e medidas preventivas que evitem e não facilitem a acção dos criminosos.
Nesse sentido estão, aliás, a ser tomadas outras medidas. De resto posso anunciar que na próxima quarta-feira haverá uma reunião na Polícia judiciária, reunião essa a ser presidida pelo Sr. Primeiro-Ministro e na qual justamente se procurará inventariar um conjunto de medidas que deverão ser adoptadas num curto espaço de tempo,
Por outro lado, gostaria de referir ainda que consideramos a preparação do novo Código de Processo Penal um instrumento importante que permitirá uma acção preventiva geral mais eficaz. Com efeito, não é substancialmente com o agravamento das penas que se consegue uma acção preventiva de carácter geral mas antes acelerando o espaço de tempo que medeia a execução do crime e o momento da sua punição.
O Orador: - No que respeita concretamente ao problema do terrorismo, que foi mencionado, ainda não nos encontramos, nesse campo, felizmente, ao nível internacional dos países europeus. Mas aparecem aqui e além alguns sintomas recentes que nos levam a encarar este fenómeno com toda a atenção, designadamente em função de possíveis futuras conexões internacionais. Embora seja natural e compreensível que por razões de segurança não seja possível revelar o que está pensado, devo dizer que se preparam desde já medidas prnvotilivas para evitar o .lastrar desse fenómeno.
Não penso que nesta matéria, em que, para além de Portugal ter subscrito a Convenção Europeia para Repressão do Terrorismo elaborada no seio do Conselho da Europa, existe já legislação penal sobre organizações terroristas previstas nos artigos 288.º e 289.º do Código Penal com sanções suficientemente graves, o problema seja o de míngua de legislação. O que importa é que perante unia questâo que é difícil o serviço de informação também aqui possa actuar rapidamente e que a Lei de Segurança Interna, a ser aprovada na Assembleia da República, possa dal- os meios essenciais de coordenação entre as polícias por forma a lhes permitir uma acção eficiente.
Não temos u ilusão de pensar que este fenómeno da criminalidade seja resolúvel de uma maneira fácil particularmente perante as condições de crise econótnica em que nos encontramos. Mas importa ter a noção clara de que a crise económica não é provocada pelo governo que a combate com uma política clara, firme, determinada e que se espera que em resultado dessa política as condições do País, em termos económicos-financeiros venham a melhorar substancialmente no fim deste ano, o que contribuirá também, de uma forma indirecta, para diminuir as condições favoráveis ao eclodir de fenómenos criminosos.
O Orador: - Por último colocou, o Sr. Deputado Gomes de Pinho, o problema da extradição do Sr. Lee Rodriguez. Gostava de dizer à Câmara, com toda a clareza, de que essa extradiçao não é pedida em conexão com o problema do acidente de Camarate, mas sim porque esse indivíduo cometeu em Portugal determinado número de infracções criminosas e nessas circunstâncias o Governo está a envidar, através da Procuradoria-Ceral da República e através da nossa Embaixada em Londres, os esforços necessários para que a extradição se realize-designadamente tendo já contactado um advogado para o efeito.
Evidentemente que trào há neste momento, do ponto de vista jurídico-penal, nenhuma conexão com o processo que presentemente corre em Loures a propósito de Camarate. Inclusivamente as especulações jornalísticas, que, infundamentadamente, têm vindo a lume a propósito dessas actualmente inexistentes conexões, poderiam prejudicar a própria extradição.
No que se reporta concretamente ao acidente de Camarate em que pereceram o Sr. Primeiro-Ministro e o Sr. Ministro da Defesa de então, o Dr. Sá Carneiro e o Sr. Engenheiro Adelino Amaro da Costa-, bem como os seus acompanhantes, gostava de dizer à Câmara que o processo se encontra neste momento no tribunal de Loures e que, através de um despacho do Sr. Procurador-Geral da República, foi ordenado o prosseguimento das averiguações -designadamente através da audição dos Srs. Deputados que participaram na elaboração do relatório sobre o desastre de Camarata-, pelo que se houver quaisquer indícios que levem a justificar novas investigações ou o prosseguimento das actuais, elas serao feitas.
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O Orador: - O Sr. Deputado Carlos Lage a esta parte específica dá o seu apoio. Penso que isso traduz um grande consenso que poderá estabelecer-se nesta Câmara em matéria de televisão. Congratulo-me com isso.
Queria ainda colocar-lhe duas questões, Sr. Ministro. A primeira tem a ver com as alterações ao Código Penal. Por omissão ou por algumas declarações menos claras, V. Ex ' deixou criar a ideia de que muitas das actuais circunstâncias em matéria de criminalidade se devem a uma inadequação do Código Penal. Na entrevista que hoje fez a um semanário vem dizer que não há nenhuma cruzada contra o Código Penal, que se impõe eventualmente algumas pequenas alterações ao mesmo, até sobretudo alterações resultantes da sua utilização, o que leva a supor que estará em causa, eventualmente, alguma apreciação sobre os critérios como o poder judicial tem utilizado o Código Penal. Gostaria que o Sr. Ministro fosse mais preciso porque creio que há, pelo menos, uma justa expectativa quanto às suas declarações.
Finalmente, em relação à extradição do Sr. Lee Rodriguez, subdito não sei se de Sua Majestade a Rainha, se de qualquer outra nacionalidade, o Sr. Ministro parece ter afirmado - e eu acho que isso é importanteque essa extradição nada tinha a ver com o processo, em curso, de Camarate. Gostaria de lhe perguntar, Sr. Ministro, se se acha em condições de assegurar que a presença no nosso país dessa estranha personalidade nada teve a ver com o que aconteceu em Camarate no dia 4 de Dezembro.
O Sr. Presidente: - Para responder, se o desejar, tem a palavra o Sr. Ministro da Justiça.
O Sr. Ministro da Justiça:- Sr. Deputado Gomes de Pinho, em primeiro lugar, gostava de lhe dizer que, pese embora a muita consideração que tenho por V. Ex.º", custa-me um pouco a acompanhar o raciocínio que desenvolveu no sentido de pensar que os problemas económicos se vão resolver basicamente através da luta contra a criminalidade. Seria, digamos, uma fórmula bastante original, e que não foi utilizada noutros paises, de luta contra a crise económica e financeira. É evidente que há uma crise económica. Aliás, há pouco tempo a vossa bancada teve ocasião, através de uma interpelação ao Governo, de a salientar abundantemente e, a meu ver, obtiveram respostas que se justificam.
Não sou um especialista em matéria de crintinología mas, isso vem nos manuais, trata-se de um fenómeno complexo que resulta de problemas de carácter social, de problemas de antropologia, se quiser, cultural, e de problemas de psicologia das pessoas, está, portanto, relacionado com condições de ordem cultural, de ordem económica, com o sistema de valores, com a forma como a família se encontra estruturada, se há ou não desagregação familiar, etc., e também, obviamente, já há pouco referi, com razões de ordem económica. E não temos dúvidas nenhumas em afirmar que o desemprego, em todos os países, é um factor criminogéneo que facilita a desestabilização, que conduz a problemas de anotnia sociais, a condutas e a comportamentos que são anómalos e delinquentes.
O Orador: - Estamos de acordo nesse aspecto, mas já não estou de acordo quando diz que houve uma evolução por parte do Governo. Sr. Deputado, o Governo não disse que toda a criminalidade resultava da prostituição e da droga.
Obviamente que a droga como a prostituição são meios onde se trafica, são, como é consabido, meios criminogéneos, mas não são os únicos meios, nem através desse combate se resolve toda a criminalidade. No entanto, faz parte deste conjunto complexo de elementos que temos que considerar.
Uma pequena precisão: este ano o desemprego em Portugal não duplicou. Gostaria também, uma vez mais, de sublinhar que é difícil aceitar, embora compreenda que para fins políticos V. Ex.ª ...
O Sr. Igrejas Cueiro (PS):- Dá-me licença que o iittcrroaipa, Sr. Ministro?
O Sr. Igrejas Cueiro (PS): -Aproveito a oportunidade que me dá para lhe perguntar se nessa lista de causas possíveis de criminalidade não quer também encarar o crime de carácter político, visto que grande parte dos assaltos que estão a ser feitos parece que são reivindicados por determinadas forças chamadas políticas. 15so que é um caso de desestabilização, acho que devia ser também considerado.
O Orador: - E evidente, Sr. Deputado Igrejas Cueiro. Tem toda a razão. O problema sobretudo dos crimes que são reivindicados -e realmente praticados, porque entre as reivindicações e a autoria efectiva há algumas diferenças - mas como ia a dizer, que são reivindicados, por exemplo, pelas chamadas Forças Populares 25 de Abril, têm um intuito político claramente desestabilizador e contra a democracia. 15so tem que ser dito de uma maneira muito firme e clara, e espera-se por parte de todas as forças democráticas uma acção igualmente esclarecida no sentido de permitir que a administração pública, em especial as forças policiais, possam dispor dos meios necessários para defender a sociedade democrática, porque é disso que se trata, e que se não façam interpretações que, à sombra da defesa formal de certos aspectos da Constituição, acabam, em última análise, por permitir atingir no seu âmago, a sociedade democrática, criando nas pessoas uma sensação de insegurança e de instabilidade que as pode arrastar a atitudes que ponham em causa esses valores democráticos.
O Sr. Igrejas Cueiro (PS): - Muito obrigado, Sr. Ministro.
O Orador:- Mas dizia eu ..., não é de um momento para o outro e apenas em 8 meses de governação que se altera uma situação que não tem sido substancialmente agravada, apesar dos números que V. Ex'. referiu. A análise de que disponho e que terei muito gosto em fornecer-lhe, dizem que os assaltou a bancos as acções com engenhos explosivos e os atentados contra a vida e integridade das pessoas tem vindo a registar-se ao longo de diversos anos e não tem tido um incremento espectacular.
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O Sr. Gomes de Pinho (CDS):- Dá-me licença que o interrompa, Sr. Ministro?
O Sr. Gomes de Pinho (CDS): - O Sr. Ministro contesta que há, nos últimos meses, um agravamento da criminalidade em Portugal, quer quanto à quantidade quer quanto à natureza, sobretudo quanto à natureza violenta dos meios utilizados?
O Orador: - Do ponto de vista qualitativo, começou a verificar-se que o número de crimes violentos tem aumentado algo; contudo, o que queria sublinhar é que esse aumento não é espectacular. Veja-se o assalto a uma carrinha que levava 108 000 contos um dos crimes que mais impressionou a opinião publica e compreendesse que assim seja. E evidente que o crime se teria realizado nos mesmos termos se, por hipótese, em vez dos 108 000 contos estivessem 20 000 ou 5000 contos. O problema é relativamente irrelevante para a qualificação do crime.
Vozes do PSD: - E claro!
O Sr. Lopes Cardoso (UEDS): - Dá-me licença que o interrompa, Sr. Ministro?
O Orador: -Faça favor.
O Sr. Lopes Cardoso (UEDS): - Muito obrigado, Srº Ministro.
Já que se instituiu esta nova prática de se poder interromper neste sistema de debate, aproveito para lhe fazer a seguinte pergunta: em relação ao assalto em que foram roubados os 108 000 contos, não acha o Sr. Ministro que a coisa que mais espanta é a forma perfeitamente irresponsável como é feito o transporte desses valores? E, muito mais que a responsabilidade do Sr. Ministro e das forças de segurança, não haverá aí uma grande irresponsabilidade dos responsáveis pelo banco em causa ao contratarem uma empresa que não se sabe bem em que termos é que funciona -mas isso é outro aspecto, que se deve à ausência de regulamentação para o funcionamento dessas empresas ditas de segurança-, em condições que nos deixam a todos boquiabertos?
Não sei se os crimes aumentaram qualitativamente em termos de aperfeiçoamento da técnica da criminalidade, mas parece-me que o que se tem degradado são as condições mínimas em que as empresas responsáveis asseguram os seus valores.
E neste caso o que mais espanta -pelo menos a mim, mas pode ser que esteja enganado- é a forma totalmente irresponsável como a administração do banco permitia que se procedesse à transferência de valores daquele montante.
O Orador: - Sr. Deputado Lopes Cardoso, penso que tem razão em fazer a observação que faz e, aliás, uma das duas medidas que o Governo pensa adoptar é relativa à regulamentação do exercício da actividade dessas companhias que realizam actividades de segurança; a outra é uma verificação das condições em que se processam as transferências de dinheiros entre os bancos e as próprias condições de segurança dos bancos, como há pouco tive ocasião de referir, porque
essa é uma das condições para prevenir, efectivamente, a facilidade com que os assaltos se realizam.
Mas prosseguindo com as respostas em relação às perguntas que anteriormente foram formuladas ...
O Sr. Gomes de Pinho (CDS):- -Dá-me licença que o interrompa, Sr. Ministro?
O Sr. Presidente: -Srs. Deputados, naturalmente que neste caso é o Sr. Minístro que permite as interrupções, mas chamo a vossa atenção para o facto de, se as interrupções continuarem, não se poderem fazer as várias perguntas que ainda há ou, então, não saímos daqui.
O Sr. Gomes de Pinho (CDS):- Sr. Presidente, desculpe-me mas é apenas para, numa curta interrupção, dizer o seguinte: começo a ficar um tanto espantado com o facto de o Governo, que não respondeu a algumas das perguntas que fizemos -entre as quais estava uma que era rigorosamente idêntica àquela que o Sr. Deputado Lopes Cardoso fez e outra que era rigorosamente idêntica àquela que o Sr. Deputado Igrejas Caeiro formulou há pouco-, estar agora a responder a essas questões.
Pergunto, Sr. Presidente, se se está a instituir um novo critério de resposta às perguntas formuladas para serem respondidas nesta sessão.
Eu tinha verificado, com alguma preocupação, que o Governo não se tinha referido às «Forças Populares 25 de Abril», não tinha dito nada sobre quais as medidas tomadas para avaliar a responsabilidade dos gestores bancários ou de outras entidades pelos 200 roubos de valores monetários nem sobre que medidas foram tomadas para melhorar as condições de segurança de funcionamento das instituições bancárias e dos transportes de valores. Atribuí isso à não presença aqui do Sr. Ministro das Finanças, a quem o nosso requerimento era também dirigido, e entendi que o Sr. Ministro da Justiça tem, de facto, muito pouco a ver com isto.
Mas agora, quando o Sr. Ministro da Justiça começou a responder a estas perguntas, fiquei, de facto, um pouco perplexo quanto aos critérios que foram utilizados.
O Orador: - Sr. Deputado Gomes de Pinho, posso esclarecê-lo rapidamente. A pergunta que V. Ex" formulou foi respondida por escrito pelo Sr. Ministro das Finanças e, portanto, V. Ex.º encontrará na Mesa a elucidação que pretendeu. Não houve qualquer omissão ou qualquer critério discriminatório.
Muito rapidamente, em relação aos 3 últimos por tos que me foram postos e que gostaria de mencionar, direi ainda que, quanto à comunicação social, não penso que o problema se resolva com medidas censórias. E necessário que a comunicação social, da qual faz parte a televisão, tenha consciência de que determinada permissívidade em matéria de violência ou descrições demasiado pormenorizadas de determinados crimes ou atitudes delituosas, se essa descrição for feita com pormenores, isso normalmente contribuí para criar um sentimento de facilitação em relação às práticas criminais,
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É um problema que não é muito simpático referir e a comunicação social não aprecia muito que isto seja dito, mas penso que importa que ele seja referido na linguagem de verdade que devemos utilizar.
Portanto, não se trata de introduzir nenhuma censura mas sim de sensibilizar a comunicação social para essa realidade que existe em todos os países e, aliás, existem já, desiginadatnente nos Estados Unidos, alguns estudos curiosos sobre a relação entre determinados programas televisivos e o aumento da criminalidade em determinadas zonas desse país.
No que respeita ao problema do Código Penal, e tentando evitar uma «guerra do alecrim e da manjerona» que me parece ridículo, gostaria de dizer o seguinte: o Código Penal é um diploma tecnicamente bem elaborado, um diploma com uma filosofia que eu subscrevo -e que, aliás, é uma filosofia cristã de redenção dos que delinquiram, não os considerando condenados a penas eternas-, mas tem naturalmente, como todas as obras humanas, aqui ou além, alguns defeitos que importa serem retocados da forma como a experiência vai revelando ser a melhor.
E não há nenhuma desconfiança em relação à Magistratura, o que há é que, naturalmente, existe uma sociologia da actividade dos tribunais em matéria criminal e ela tem vindo a revelar determinadas características, algumas das quais parece que devem ser corrigidas através de alterações de carácter legislativo.
O que nos propomos fazer, e já existe uma comissão que está neste momento a tratar do assunto, é ponderar a dosimetria relativa das penas e, em face da experiência até agora registda, introduzir aquelas modificações -sobretudo na parte especial do Códigoque essa análise venha a revelar úteis. Não se trata de proceder a uma revisão global do Código Penal nem de o revogar, trata-se de proceder aos ajustamentos que ima estudo sereno e objectivo venha a revelar necessários.
Por último, gostaria de referir, ainda em conexão com o Código Penal, como há pouco disse, que é mais importante aplicar celeremente penas do que agravá-las substancialmente.
Quanto ao último ponto, relativo ao Sr. Lee Rodriguez, não posso prever nem afirmar de maneira peremptória que não haja conexões, porque podem haver factos futuros que venham a revelar que isso acontece. O que eu disse, e repito, foi que o pedio de extradição não é feito em conexão com o caso de Camarate.
Há, efectivamente, um processo de extradição, como V. Ex.º sabe, que tem uma determinada fundamentação mas nessa fundamentação em nenhum ponto se faz referência ao caso de Camarate porque, na verdade, as infracções de que esse indivíduo é acusado são relacionadas com burlas e é só essa a questão que está em jogo.
Evidentemente que em relação ao Sr. Lee Rodriguez, como em relação a qualquer outra pessoa, se se vier a verificar que surgem elementos novos que permitem conexioná-lo com o caso de Camarate, pois, nessa altura tomaremos as medidas oportunas e é evidente que é diferente ter uma pessoa na Grã-Bretanha ou ter uma pessoa em Portugal, mas é só isso!
O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Lopes Cardoso para formular uma pergunta ao Sr. Secretário de Estado da Energia.
O Sr. Lopes Cardoso (UEDS):- Sr. Secrciário de Estado da Energia, em 1982, salvo-erro, foi aberto um concurso para pré-qualificação com vista ao estudo do potencial energético dos recursos florestais e dos resíduos das indústrias transformadoras de produtos florestais. Na sequência desse concurso de pré-qualificação forr fn seleccionadas 7 empresas.
Muito recentemente, o Governo, através de uma resolução, concluiu que, tudo visto, se prefigura que a melhor forma de adjudicação de um tal estudo será por ajuste directo.
Sr. Secretário de Estado, penso que o sistema do ajuste directo deve ser uma rarfssima excepção nestas matérias e que, sendo uma excepção, deve ser cuidadosamente fundamentada.
Ora, a única fundamentação que aparece na resolução do Conselho de Ministro é o «tudo visto». Sr. Secretário de Estado, não há aqui nenhuma suspeição no sentido de que por detrás desta resolução haja qualquer tipo de intenções menos isentas, mas penso que era útil aproveitar este caso concreto para chamar a atenção do Governo de que nesta matéria se exige, ou se deve exigir, uma clara fundamentação de motivos, porque tal como as coisas aparecem pode ser que o Governo tenha visto tudo mas nós não vimos nada e não podemos de facto avaliar nem conhecer das razões que a justificam. Acresce ainda que, tal como a reso;ução está redigida o Governo nem sequer fica obrigado a contratar com qualquer das empresas pré-qualificadas, fica exclusivamente obrigado a consultá-las, o que, na prática, pode tornar perfeitamente inútil todo o processo de pré-qualificação!
Mas, para mim, o essencial desta questão é a necessidade de fundamentar estas situações claramente, o que não acontece no caso vertente.
O Sr. Presidente:- Tem a palavra o Sr. Secretário de Estado da Energia, para responder,
O Sr. Secretário de Estado da Energia (Rocha Cabral):- Sr. Presidente, Srs. Deputados: As razões já anunciadas pelo Sr. Presidente levam-me a estar aqui em substituição do Sr. Ministro da Indústria e Energia, com óbvio prejuízo da Câmara e dos Deputados interrogantes.
O Sr. Engenheiro e Deputado Lopes Cardoso na explanação que fez da sua pergunta - mais extensa
do que aquela que tinha formulado por escritoabordou a questão de uma forma que eu diria quase completa, só lhe faltando talvez tirar a conclusão.
Na realidade, foi no âmbito de um abordo de financiamento, autorizado por esta Assembleia da República em 31 de Dezembro de 1982, que foi assinado um acordo entre o Estado Português e o Banco Internacional para a Reconstrução e Desenvolvimento que visava a elaboração de um projecto de conservação e diversificação de energia e no qual está incluído um estudo do potencial energético dos resíduos florestais.
Sobre a validade e o interesse deste estudo penso que não vale a pena perdermos tempo porque creio que ele é reconhecido por todos, dados os potenciais resultados que ele engloba.
Como o Sr. Deputado Lopes Cardoso muito bem disse, com vista ã realização desse projecto foi feita uma pré-qualificação na base de um grande número de empresas -para citar números concretos, candi-
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dataram-se ã pré-quelificaçâo desse concurso 62 empresas- e, no seguimento das normas de avaliação do próprio Banco Mundial, das firmas com pré-qualificação foram seleccionadas as 7 firmas que referiu e que correspondem a uma grande diversificação não só de competéncias como de expcriéncias e de países.
As razões substanciais e concretas que levaram o Governo n adoptar a Resolução n." 12/84, são, e talvez decepcionantemeNe, apenas formais, porque se tons dera que o que está em causa ao vincular a realização do estudo é o mentor interesse do Estado. L como o Sr. Deputado Lopes Cardoso com certeza sabe todo o pesado e ultraformalista processualismo de pré condições e prazos dilatórios que são o repositório das normas do Decreto n." 48 871, de 19 de Fevereiro de 1969 - que é mandado aplicar, ainda que supletivamente, pelo Decreto-Lei n." 211/79, de 12 de Julho-, levariam a uma dilação ou a uma potencial dilação no tempo, de uma resolução que urge tomar.
Tal como também se diz no preâmbulo da resolução, que com certeza que o Sr. Deputado leu, cuidou-se de preservar a isenção que em qualquer caso seria sempre de exigir e procuraram-se evitar trâmites processuais que são eleitos pela lei e que, se não houvesse este pedido de ajuste directo, poderiam ser invocados por meros fortnalistnos para bloquear um processo que já tinha tido algum atraso, dada até a mudança de Governo que entretanto se verificou.
Sr. Deputado, concreta e substancialmente estas são as razões para pedir esta isenção. Aliás, se ler o ponto n.º 2 da resolução verificará que é atendida e explicitava legislação vinculatória de adjudicação directa que retoma, na essência e no concreto, as garantias visadas por uma abertura de um concurso público. É esta a razão que justifica a resolução que o Sr. Deputado Lopes Cardoso comenta.
Nâo sei se a resposta dá plena satisfação ao Sr. Deputado, de qualquer forma, agradeço-lhe ter feito a pergunta, não sei pela matéria em si mas porque permite evidenciar, nesta Câmara, o interesse que o Governo tem, num campo particular e restrito, sobre os problemas que está a desenvolver para implementar um programa de utilizaçáo racional de energia e de utilização de novos recursos energéticos.
O Sr, Presidente: - Para fornmiar pedidos de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Lopes Cardoso.
O Sr. Lopes Cardoso (UEDS): - Diria, Sr. Secretário de Estado, que a resposta me satisfaz. Penso é que teria sido muito mais útil e muito mais correcto, perdoe-me a expressão, que os fundamentos que o Sr. Secretário de Estado aqui invocou para se fazer a dispensa de concurso, que foram no essencial de ordem burocrática, mas que são reais e me parecem legítimos -a complexidade processual-, tivessem sido claramente invocados na resolução. Assim, o problema teria sido clarificado desde o princípio, em vez de uma forma extremamente vaga de «estar tudo visto». É porque nós não temos possibilidades nem obrigações de saber o que é que o Governo viu. 15so teria ainda outra vantagem, porque, de certo modo, responsabilizava o Governo para rever --penso que era importante que se revisse -- iodo o processo de adjudica-
ção por concurso público, por forma a assegurar e a precaver no sentido da perfeita isenção e de se ultrapassarem todos esses obstáculos burocráticos.
Penso que o Sr. Secretário de Estado, o Governo e a Câmara estarão de acordo comigo em que o processo correcto, que deve ser o processo geral, deve ser sempre o do concurso público e não o da adjudicação directa. 15to sem estar em causa a idoneidade das pessoas que eventualmente se irão contratar. Porque se começarmos a raciocinar apenas segundo o princípio de que o estabelecimento de regras de certa forma põe em causa a idoneidade dos intervenientes, então, passaríamos a rasgar todos os códigos, todos os regulamentos e todos os processos, porque todos nós trabalharíamos correcta e idoneamente.
O que está aqui em causa é que o Governo, em meu entender, deveria ter fundamentado - no mínimo, como o Sr. Secretário de Estado aqui fundamentou- a sua resolução. Essa fundamentação, para além de clarificar o problema, teria a vantagem de responsabilizar, pelo menos moralmente, o Governo no sentido de rever toda a regulamentação, que é antiquada e que permite que as questões se arrastem indefinidamente-isto com a atribuição através de concurso público.
O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado da Energia.
O Sr. Secretário de Estado da Energia: -Sr. Deputado, tio essencial estou de acordo com o que acaba de dizer. O concurso público é ainda dirigido, fundamentalmente, para questões de obras públicas e foi por isso que foi feito.
Gostaria também de dizer ao Sr. Deputado que continua a haver concurso, só que não obedece à tramitação do concurso público. Mas o ajuste directo é uma forma de dizer que o concurso se realiza. A pré-selecção e a selecção é também um concurso com as suas regras mas não obedece ao formalismo complicado do concurso público. No entanto, não deixa de ser um concurso.
O Sr. Lopes Cardoso (UEDS): - Dá-me licença?
O Sr. Lopes Cardoso (UEDS): - A pré-qualificação, que foi um concurso e que é algo de acordo com a resolução do Conselho de Ministros, morreu, porque hoje nada obriga o Governo a atribuir o estudo a qualquer das empresas pré-qualificadas.
Que ajuste directo possa ser um concurso público, aí, Sr. Secretário de Estado, não poderemos estar de acordo. Estaremos de acordo no resto, mas aí não. Talvez seja incapacidade e deficiência de entendimento da minha parte, mas ou há concurso público ou há ajuste directo.
O Orador: -Deve ser deficiência da minha capacidade de expressão, Sr. Deputado. Penso, no entanto, que no essencial estamos de acordo, ou seja, _Sue será por concurso que as obras ou os estudos irão ser adjudicados.
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O Sr. Presidente:- Para formular perguntas, tem a palavra o Sr. Deputado João Corregedor da Fonseca.
O Sr. João Corregedor da Fonseca (MDP/CDE): A selecção de sítios para centrais nucleares constitui um dos estudos mais complexos na área do aproveitamento de energia nuclear para produção de energia eléctrica, mas o impacto sobre a população desperta nos cidadãos sentimentos de preocupação ou mesmo de medo, Sr. Secretário de Estado.
Por outro lado, as condições específicas de sítio determinam soluções técnicas que influem no custo final do investimento.
Assim, irei formular 4 perguntas.
Em que fase se encontram os estudos para constituição de uma < carteira de sítios» para centrais nucleares, que estão a ser realizados no âmbito da Empresa Pública Electricidade de Portugal (EDP, E. P.)?
Quantos técnicos da EDP E. P., participam nesses estudos e qual a sua formação profissional?
Que entidades exteriores à EDP, E. P., nacionais ou estrangeiras, colaboram na sua realização e qual o seu grau de participação?
Que missões ao estrangeiro estão programadas, no seu âmbito, para acompanhamento de programas afins?
Qual o custo estimado para a realização destes trabalhos e, uma vez constituída uma «carteira de sítios», qual a orientação que será seguida, posteriormente, para a escolha e estudo de sítios finais?
O Sr. Secretário de Estado da Energia: -Sr. Deputado, a questão que foi apresentada pelo MDP/CDE tem considerações prévias e enquadrantes, que o Sr. Deputado referiu só parcialmente, que demonstram uma tal e tão íntima soma de conhecimentos técnicos sobre um problema tão especializado que, porventura, as respostas que lhe posso dar ficarão aquém daquilo que esse grupo parlamentar já sabe.
O estudo de sítios possíveis para a instalação de centrais eléctricas, queimando combustíveis fósseis ou utilizando combustível nuclear, é uma actividade importante e preparatória de qualquer decisão e que tem vindo a ser realizada no nosso país de uma forma mais ou menos sistemática desde 1964. Os primeiros estudos de sítios, realizados em 1966, estiveram relacionados com o estudo da viabilidade de uma central nuclear luso-espanhola no sul da Península Ibérica. Em 1969 foram iniciados novos estudos abrangendo uma área com 150 km de raio à volta de Lisboa, os quais foram actualizados em 1974 e 1975. Em 1982 foi definida e planificada uma selecção de sítios abrangendo todo o território nacional, a ser realizada segundo as recomendações da Agência Internacional de Energia Atómica, com sede em Viena.
Sobre todo o território nacional foram realizados estudos aprofundados relacionados com as disponibilidades de água para refrigeração dos grupos termogeradores das centrais, a caracterização geológica, morfológica, clímato16gica e sísmica do território e com a distribuição demográfica. Utilizando as recomendações da Agência Internacional de Energia Atómica, a "area a estudar é progressivamente reduzida por aplicação de critérios de selecção, definindo áreas mais adequadas para a implantação de centrais nucleares.
No interior dessa áreas estão identificados sítios possíveis, que serão, posteriormente, qualificados com vista n provar a sua adequabilidade para a instalação de centrais, atentos os factores de segurança nuclear, de protecção radiológica e de impacto no meio ambiente. Embora a experiência adquirida sobre este tipo de trabalhos já seja grande, o rigor e a profundidade dos estudos a realizar -que como disse começaram em 1982 -leva a que eles não possam terminar, pelo menos nesta fase, antes do final de 1984.
E com isto suponho que respondi à primeira alínea da sua questão.
Quanto à segunda alínea, devo dizer que os estudos de selecção de sítios para centrais nucleares são realizados sobre a responsabilidade técnica do departamento nuclear da EDP, E. P., que além da responsabilidade técnica de coordenação tem também uma parte executiva importante. Naquele departamento existem actualmente 8 licenciados, dos quais 6 têm formação pós-universitária cobrindo as disciplinas mais sensíveis no quadro dos estudos, nomeadamente a segurança nuclear, protecção, geologia e o meio ambiente. Para além destes técnicos, que constituem o núcleo de liderança e de excução mais especializada, colaboram, obviamente, os restantes serviços e departamentos da empresa, nomeadamente os departamentos de energia, meio ambiente e o de hidráulica de que, como se sabe, a empresa dispõe e que têm passado e realizações coccretas para demonstrar a sua eficiência.
Em relação â terceira alínea, refiro que as entidades que têm colaborado nestes estudos se dividem em 2 tipos. Um foi a utilização de um contrato com a Empresa Nacional Eléctrica de Itália, uma empresa italiana congénere da EDP, E. P., que deu assistência na planificação é na definição dos estudos a realizar e assistência na realização dos métodos de estudo de demografia, o que já tinha realizado em Itália. Para a execução de estudos especializados, como o seja a tectónica do Quaternário, a sismicidade e a sismotectónica, foram utilizados os organismos científicos nacionais adequados, nomeadamente, o Departamento de Geologia da Faculdade de Ciências de Lisboa, o Laboratório Nacional de Engenharia Civil e o Instituto Nacional de Meteorologia e Geofísica.
Para interpretar e fazer a síntese de todos os estudos feitos no nosso país, foi contratada uma empresa chamada SOFRATOM, que é, no fundo, a associação da «Electricité de France» e do «Commissariat d'Energie Atotnique» francês, portanto, entidades públicas com larga experiência neste campo.
Diria ainda, em resposta às restantes alíneas, que não estão programadas missões ao estrangeiro no âmbito desta selecção, na medida em que se julga desnecessário esse tipo de actividade, que, em relação ti alínea e) da sua questão, o custo estimado para a probabilidade dos estatutos que referi é da ordem dos 150 000 contos e que, em resposta à última pergunta, uma vez feita a qualificação dos sítios candidatos, eles serão seleccionados com critérios de preferência a estabelecer e que terão em conta não só os aspectos que referi mas também económicos e de inserção na rede nacional, e que esses sítios serão objecto de um estudo de confirmação que é necessário para provar a sua adequabilidade.
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O Sr. Presidente: --Para um pedido de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado João Corregedor da Fonseca.
O Sr. João Corregedor da Fonseca (MDP/CDE): Agradeço ao Sr. Secretário de Estado os esclarecimentos que produziu. Ficam-me, contudo, duas dúvidas e gostava que as esclarecesse.
Assim, já existe ou não um volumoso relatório concluído a propósito da escolha da «carteira de sítios»? Ou já existe, pelo menos, um relatório provisório sobre esta matéria? Temos dúvidas se existe ou não e tanto é ass;m que já requeremos ao Governo o envio desse relatér;o, no caso de este existir.
Gostava ainda que o Sr. Secretário de Estado me dissesse, a propósito da orientação a seguir, se já existe uma orientação no sentido de se conduzirem os trabalhos considerando Vila Velha de Ródão como um local onde se poderá construir uma central nuclear.
O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado,
O Sr. Secretário de Estado da Energia: - Se existe ou não um volumoso relatório, o Governo não dispõe dele. Presumo que exista, mais do que um volumoso, um volumosíssimo, mesmo, repositório de estudos feitos sobre esta matéria e que serão o suporte do relatório que, em tempo oportuno, será apresentado, sobre esta matéria.
Não tendo sido presente ao Governo, nem teria de o ter sido, um volumoso relatório, não há obviamente nenhuma orientação da parte do Governo sobre áreas ou locais que tenham sido escolhidos. O estudo ainda não chegou e não se prevê que chegue a nenhuma conclusão antes do final do ano, pelo que parece permaturo estar a nomear qualquer local como escolhido.
O Sr. Presidente:- Para formular uma pergunta tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lemos.
O Sr. Jorge lemos (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Secretário de Estado: Como consta do texto da pergunta que foi enviado oportunamente, foi com estupefacção que verificámos ter iniciado emissões em Lisboa uma estação de rádio das Forças Armadas Norte-Americanas.
O problema veio para os jornais e V. Ex.ª em declarações ao Telejornal de 16 de Fevereiro de 1984, informou que o licenciamento teria sido cedido pelo Ministro dos Transportes e Comunicações Viana Baptista, ao abrigo de legislação de 1933. Reconhecendo a existência de elevado número de pedidos de licenciamento de estações de radiodifusão, há anos pendentes, o Sr. Secretário de Estado não pôs em causa a legalidade do licenciamento ou, melhor, a legalidade da licença concedida à estação norte-americana, e não demonstrou que tenham sido cumpridas as disposições legais vigentes.
Por outro lado, o Sr. Secretário de Estado não referiu os critérios que terão estado na origem da concessão ou da manutenção, por parte deste Governo, da concessão, de rádio às Forças Armadas Norte-Americanas, sabendo-se como se sabe que existem centenas de pedidos de entidadades nacionais para as quais a Secre-
taria de Estado tem remetido o facto da falta de legislação para a não concessão de frequências.
Nestes termos, pergunta-se: quais são, em concreto, as disposições legais ao abrigo das quais a licença foi concedida? Por que razões manteve o actual Governo a licença, apesar de não utilizada durante vários meses, após a concessão? Se ela foi concedida em 1980 e só é utilizada em 1984, alguma razão terá havido.
Qual a posição do Governo sobre os termos da licença em questão e sua manutenção? Qual o número de pedidos de frequência pendentes e qual a identificação dos requerentes desses pedidos? Aliás, esta pergunta, consta também de requerimento que dirigi ao Governo, pois os 5 minutos não permitiram, certamente, enunciar todo o rol de pedidos mas, por escrito, creio que me será dada uma resposta.
Por outro lado, haveria que saber quais os critérios por que o Governo se vai pautar até à definição do regime legal de distribuição de frequências de radiodifusão. E esta questão é tanto mais grave quanto o Sr. Secretário de Estado sabe que o anteprojecto de lei da rádio elaborado pelo Governo não se refere à distribuição de frequências -é uma matéria que deixa omissa.
Mais: em que prazo tenciona o Governo -se tenciona - submeter à Assembleia da República a proposta de lei tendente à definição do regime de licenciamento de estações emissoras, designadamente com vista a acautelar os princípios da igualdade e da não discriminação?
O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado.
O Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro de Estado (Anselmo Rodrigues): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Sr. Deputado Jòrge Lemos pôs 6 questões a que eu procurarei responder com brevidade.
Como já tive oportunidade de dizer, a autorização para emissão, pelas Forças Armadas Norte-Americanas, foi concedida em 22 de Julho de 1980, sob proposta formulada pelos CTT em 19 de janeiro de 1979, como uma insistência em 16 de julho de 1980, e foi concedida ao abrigo do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 22 784, de 29 de Junho de 1933, conjugado com o n.º 6 do artigo 2.º e a alínea r) do n.º 1 do artigo 2.º do estatuto dos CTT, Com isto, penso que respondi à primeira questão.
Quanto ás razões por que manteve o actual Governo a licença, apesar de não utilizada durante vários meses após a concessão, cumpre dizer que não está verdadeiramente correcta a formulação porquanto a concessão da autorização serve para que a entidade autorizada comece a montar os seus equipamentos e as suas instalações, que depois são teveríficadas no momento em que começa a emissão. Pois bem, esse tempo foi o tempo que decorreu até à montagem dos equipamentos e a emissão começou logo que esses equipamentos foram montados e verificados pelos CTT. Posso acrescentar a V. Ex" que houve um período intermédio até 1982 em que essa instalação não foi prosseguida porque terá havido uma omissão por parte do Gabinete do Ministro dos Transportes e Comunicações que não transmitiu aos CTT a autorização que havia formulado. Portanto, não há aqui uma desistência dessa autorização.
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Ouanto à posição do Governo sobre a licença em questão e a sua manutenção, a resposta a esta questão implica uma análise jurídica que farei pela rama, mas que não poderei deixar de fazer até para esclarecer as objecções acerca da legalidade que foram postas designadamente pelo jornal ligado ao partido do deputado que fomrulou esta pergunta.
No meu entendimento -embora este não seja um entendimento não passível de algumas dúvidas-, o licenciamento da autorização devia de ter feito intervir a comunicação social e não o fez. Pessoalmente entendo que a lei orgânica da ex-Emissora Nacional, que ainda é a que vigora neste momento, Leis a:" 57 e 59, à aplicável a este caso. Há, no entanto, quem entenda que não e que essa intervenção é só para os casos de emissores ligados hoje à RDP. Em todo o caso, entendo que isto não é assim e que, portanto, o acto de concessão seria ilegal. Simplesmente, como o Sr. Deputado sabe tão bem como eu, mesmo os actos ilegais por vício de forma -e era o caso- só podem ser revogados desde que não tenha decorrido um prazo superior neste caso no Ministério Público, a 1 ano, uma vez que estamos em face de um acto constitutivo de direitos para terceiros. Daí que neste momento o Governo, sob pena de cometer ele próprio uma ilegalidade, não possa nem deva revogar esse acto.
Quanto ao número de pedidos de licenciamento existentes, entregarei no final ao Sr. Deputado esse número bem como as especificações que me pede. Posso dizer-lhe que, neste momento, na comunicação social -e admito que haja outros pedidos entregues nos CTT ou na Secretaria de Estado das Comunicações - temos 108 pedidos, que lhe indicarei posteriormente.
Em relação à pergunta que fez sobre por que critérios se vai o Governo pautar até à definição do regime legal de distribuição de frequências e posso dizer-lhe que, a prosseguir-se este entendimento -e neste aspecto há perfeito consenso entre nós próprios e o Sr. Secretário de Estado das Comunicações-, não vai haver nenhuma autorização até à publicação desse regime legal, ou melhor até à publicação do regime legal de licenciamento, tal como o impõe a Constituição.
Relativamente à questão sobre qual o prazo em que o Governo tenciona submeter à Assembelia da República esse regime, quero dizer-lhe que não considero correcto fazê-lo neste momento. E porque a lei da rádio é uma lei quadro de direitos e garantias da rádio, entendo que este não é o momento próprio para referir o licenciamento, isto é, não tem sentido a publicação desse regime de licenciamento sem primeiro sabermos qual é esse quadro legal. Logo que seja apresentada a lei da rádio ou, eventualmente, posta à discussão nesta Assembleia também a lei do licencíamento será entregue.
O Sr. Presidente: -Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lemos.
O Sr. Jorge Lemos (PCP):- Sr. Secretário de Estado, ouvi com atenção a sua resposta, que, infelizmente não me esclareceu.
Volto a colocar a questão da legalidade da licença que foi atribuída em 1980 pelo Ministro Viana Baptista.
Como o Sr. Secretário de Estado sabe, o Sr. Ministro Viana Baptista fundamentou a sua decisão em diplomas de 1933 e 1969. Esses diplomas apontavam -e apontam, uma vez que se consideram em vigor- no sentido de que as licenças têm de ser concedidas por despacho publicado no Diário da República.
V. Ex.ª não referiu a existência de qualquer despacho e eu dei-me ao trabalho-que não foi pouco!... de tentar encontrar um despacho publicado no Diário da República nos últimos 4 anos. 15so tem sucedido, por exemplo, com os despachos que concedem à Rádio Renascença para aumentar de potência na instalação de novos transmissores, que, esses sim, têm sido publicados no Diário da República, mas não existe qualquer despacho que legitime a concessão da licença à rádio das Forças Armadas Norte-Americanas.
A Sr s Zita Seabra (PCP): - Muito bem!
O Orador: - Por outro lado, Sr. Secretário de Estado, o que se passou foi que o Chefe de Gabinete do Sr. Ministro Viana Baptista emitiu um ofício dando tal autorização, mas o Secretário de Estado da Comunicação Social nem sequer foi ouvido sobre essa matéria, como determina também a legislação em vigor, designamente o Decreto-Lei n." 49 272, que no seu artigo 10:' estabelece concretamente que «a instalação de novos emissores e a exploração de postos particulares de radiodifusão sonora na metrópole são decididos por despacho do Secretário de Estado da Informação e Turismo» (leia-se Secretário de Estado da Comunicação Social).
Para além disto, V. Ex.º disse-me que até à publicação do regime de licenciamento não vai haver mais autorizações. Ora bem, mas não considera que este caso concreto se tratou de mais um privilégio, a juntar a tantos outros, atribuído a cidadãos estrangeiros, quando em Portugal é aos cidadãos nacionais o exercício das actividades de radiodifusão? Não considera, Sr. Secretário de Estado, que estamos perante um caso de «dois pesas e duas medidas»? 15to não será também abdicar do interesse nacional em favor das Forças Armadas dos Estados Unidos da América?!
E mais, Sr. Secretário de Estada, ao que se sabe o pedido de licenciamento foi formulado pela NATO. Hoje esta estação emissora funciona como estação emissora das Forças Armadas Norte-Americanas. chegando ao ponto de encerrar as suas emissões com o hino dos Estados Unidos da América. Não tenho nada contra o hino dos Estados Unidos da América, mas pergunto: então, é a NATO que fez o pedido e a estação de rádio é dada às Forças Armadas Norte-Americanas? Como é que é isto feito, Sr. Secretário de Estado?
Finalmente, considera ou não, Sr. Secretário de Estado, que este caso concreto legitima e dá força àqueles que por todo o País têm vindo, contra as disposições legais, a iniciar emissões de rádio sem estarem devidamente autorizados para isso? F que o Estado tem que ter um só peso e uma só medida, não pode tratar uns de uma maneira e outros de outra, e, em princípio, deve defender os interesses dos cidadãos nacionais.
A terminar, gostaria de lhe chamar a atenção para o facto de que as preocupações que aqui vim transmitir não são apenas do meu partido. Com efeito, os pró-
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prios partidos do Governo, designadamente o PSD e o PS, dirigiram requerimentos ao Governo, formulando exactamente as mesmas questões que aqui coloco: por exemplo, no caso do PSD, considerando-se «negativamente surpreendidos» com o início das emissões, e no requerimento do PS, subscrito por 30 deputados, questionando da legitimidade e da legalidade desta medida.
Infelizmente as respostas do Sr. Secretário de Estado não nos convenceram. Não estamos convencidos e não deixaremos de colocar esta questão em todos os locais, até que seja reposto o regime de igualdade e sejam resolvidos os problemas da não existência de lei para o licencíamento de estações emissoras de radiodifusão.
O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro de Estado.
O Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro de Estado: - Gostaria de dizer ao Sr. Deputado Jorge Lemos que não conheço nenhuma disposição legal que obrigue à publicação de um acto administrativo desta natureza no Diário da República.
O Decreto-Lei n.º 49 272 que referiu não o impõe.
O Sr. Jorge Lemos (PCP): -Dá-me licença que o interrompa, Sr. Secretário de Estado?
O Sr. Jorge Lemos (PCP):- Sr. Secretário de ~stado, ou sou eu que não sei ler ou não estamos a falar da mesma matéria. O artigo 10." do Decreto-Lei n.º 49 272 diz o seguinte: « [...] são decididos por despacho do Secretário de Estado da Informação e Turismo».
O Orador: - Desculpe. Sr. Deputado, mas o que eu disse foi que a lei não obriga à publicação e V. Ex.º começou por afirmar que havia essa obrigação. 15so seria mais uma omissão de forma e, portanto, o problema repõe-se da mesma maneira. Comecei por dizer que entendia que o acto tinha sido ilegal, embora admita que haja quem entenda o contrário. Porém, esse acto não é da responsabilidade deste Governo na medida em que foi praticado em 1980.
Fm todo o caso, se neste momento o Governo o revogasse com esse fundamento, cometeria ele próprio uma ilegalidade nos termos da Lei Orgânica do Supremo Tribunal Administrativo.
Em relação à outra objecção que formulou, gostaria de lhe dizer que a autorização, tal como foi dada, tem esta redacção na proposta dos CTT: «atendendo a que a estação emissora em causa se destina exclusivamente a fins recreativos, abrangendo música, cultura, desporto e noticiário dos Estados Unidos para pessoal de Comiberlant». Portanto, não se trata de uma autorizaç=to para u NATO, mas sim de uma autorização atribuída ao pessoal da Comiberlant para emissão de noticiário dos Estados Unidos.
Em relação ao problema da equidade de tratamento, já lhe respondi que embora seja tuna equidade pela negativa, porque não temos neste momento legislação
que resolva uniformemente ou, pelo menos, com um mínimo de igualdade esse licenciamento, não faremos qualquer licenciamento até que seja publicada a lei de licenciamento. Depois de ela existir, e com os condicionalismos que ela própria impuser, o licenciamento será feito.
O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, penso que fará o consenso da Câmara para se chegar ao fim desta sessão de perguntas ao Governo mesmo que se ultrapasse um pouco a hora regimental. Por isso e porque falta apenas responder a uma pergunta, dou de imediato a palavra ao Sr. Deputado Luís Cacito para, em substituição do Sr. Deputado Paulo Barral, que não está presente, formular a sua pergunta ao Sr. Secretário de Estado da Alimentação.
Tem, pois, a palavra o Sr. Deputado Luís Cacito.
O Sr. Luís Caeito (PS): -Sr. Presidente, o meu camarada Paulo Barral não está efectivamente presente, pois encontra-se em Espanha integrado na delegação da Assembleia da República que se deslocou àquele país.
Sr. Secretário de Estado, a questão que lhe dirigimos diz respeito ao Alqueva e é a seguinte:
No suplemento ao Diário da República, 1ª série, n.º 13, publicou a Resolução do Conselho de Ministros n º 5/84, relativa ao Projecto do Alqueva.
Resolveu o Governo, e passamos a citar:
1 - Que os planos de produção e investimento para 1984 da Electricidade de Portugal sejam reformulados para ter em conta a decisão de relançar a obra de aproveitamento do Alqueva.
2-Que seja assinado o protocolo de acordo entre o Estado e a EDP que fixar o faseamento dos trabalhos, a comparticipação do Orçamento
do Estado no financiamento das despesas e as demais condições habituais em protocolos deste género, tendo em conta o aproveitamento integral do potencial hídroeléctríco do Guadíana.
3-Que o protocolo seja assinado pelos Ministros das Finanças e do Plano, do Equipamento Social e da Indústria e Energia.
4 -Encarregar os Secretários de Estado do Planeamento, do Desenvolvimento Regional, da Agricultura, das Estruturas e Recursos Agrários e da Energia e do Ambiente de preparar um programa de acção e desenvolvimento, visando:
a) O aproveitamento agrícola;
b) O abastecimento de água à população e o abastecimento de água para fins industriais e outros;
c) Estudos aprofundados de impacto ambiental.
Pois bem, passados alguns dias, surge tio Diário da República, 2 ' série, n.º 40, de 16 de Fevereiro de 1984, um despacho assinado pelo Sr. Ministro da Agricultura, Florestas e Alimentação. Trata-se do Despacho nº 11/84.
Tem este despacho por conteúdo a intenção de promover a elaboração de uni programa que visará a realização de um plano de desenvolvimento agrícola do Alentejo, para a área «beneficiada técnica e ou economicamente por Alqueva».
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Cumpre nesta oportunidade perguntar ao Sr. Ministro da Agricultura, Florestas e Alimentação o seguinte:
1) Insere-se o seu Despacho n.º 11/84, no sentido e âmbito determinados pela Resolução n.º 5/84, por forma a que Alqueva seja relançado no mais curto prazo?
2) Considerou o Sr, Ministro da Agricultura, Florestas e Alimentação que com o seu Despacho n.º 11/84 poderá ser influenciado o sentido e alcance da Resolução n .Q 5/84?
O Sr. Presidente: - Para responder, tem apalavra o Sr. Secretário de Estado da Alimentação.
O Sr. Secretário de Estado da Alimentação (Montalvão Marques): - Agradeço ao Sr. Deputado Luís Cacito a gentileza de ter lido a pergunta do seu colega de bancada que não pode estar presente.
A resposta a essa questão é muito simples. A finalidade que se pretende com o Despacho n.º 11/84 é sé uma: há que criar condições para que o Alqueva possa ser um sucesso em termos agrícolas e para que tal aconteça é necessário dinamizar toda a estrutura funcional do Ministério.
Por consequência, o referido despacho tem como objectivo dinamizar a estrutura humana do ministério para apoiar as acções do Alqueva. Assim, o despacho saí em sequência da Resolução do Conselho de Ministros n.º 5/84.
Por outro lado, permito-me lembrar ao Sr. Deputado e ït Câmara que mudar um sistema que funciona em sequeiro para um sistema em regadio constitui uma mudança de tecnologia muito importante que requer imensos cuidados.
Com efeito, há que implementar programas de investigação e de extensão, há que transformar a metodologia utilizada pelos agricultores. Tudo isso está a ser planeado e o que se pretende é que esses projectos e toda essa actuação que se vai realizar se venha a inserir, como uma contribuição do Ministério, na Resolução do Conselho de Ministros n.º 5/84. O Ministério prepara todas essas acções, leva-as ao programa que está delineado na Resolução e, por consequência, tudo o que aí está sai em sequência dessa mesma Resolução.
Tudo isto só foi possível porque o Ministério sempre tem acompanhado com grande interesse o projecto do Alqueva, na medida em que é uma transformação rins condìcionalismos da agricultura e tudo aquilo que seja transformar a agricultura em Portugal é importante, principalmente quando vamos conseguindo lentamente dominar o meio.
E esse um dos objectivos da agricultura: dominar as condições existentes e criar novas condições. Esse objectivo será conseguido e só será um sucesso se conseguirmos dinamizar todos esses institutos e organizações que aí estão planeadas.
O objectivo do despacho é, pois, só esse e agradeço ao Sr. Deputado que tenha feito essa pergunta porque ela permitiu-me esclarecer esta questão.
O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Cacito para pedir esclarecimentos.
O Sr. Luís Cacito (PS):- Sr. Secretário de Estado da Alimentação, há por aí um facto novo sobre o Alqueva que data de sexta-feira da semana passada.
Trata-se da publicação no Diário da República, 2 ^ série - do regulamento dos concursos para o preenchimento dos lugares do quadro do pessoal do Gabinete Coordenador do Alqueva.
O que gostaria de saber é se com isto se pretende reactivar o Gabinete.
O Sr. Presidente: -Tem a palavra o Sr. Secretário de Estado da Alimentação para responder.
O Sr. Secretário de Estado da Alimentação: - Como o Sr. Deputado sabe, o Gabinete Coordenador do Alqueva não é inteiramente controlado pelo Ministério da Agricultura, Florestas e Alimentação. Suponho que isso será um acidente de percurso que não merecerá qualquer comentário especial,
O Sr. António Gonzalez (INDEP.): - Peço a palavra para interpelar a Mesa, Sr. Presidente.
O Sr. António Gonzalez (INDEP.)-A propósito das minhas perguntas ao Governo, o Sr. Secretário de Estado António Vitorino disse-me há pouco que as respostas viriam por escrito. Acontece que só recebi uma e em relação àquelas que fiz sobre problemas de energia não houve qualquer resposta.
Gostaria, pois, de saber se as respostas se perderam ou se não existirão mesmo.
O Sr. Presidente: - Sr. Deputado António Gonzalez, -não se encontram na Mesa, neste momento, as respostas do Governo. No entanto, suponho que o Sr. Secretário de Estado lhe disse que todas as perguntas que não foram respondidas aqui oralmente o seriam por escrito, naturalmente que elas lhe virão a ser entregues, talvez não nesta sessão mas na seguinte. Foi essa a informação que o Sr. Secretário de Estado deu à Mesa.
Informo a Câmara de que entraram ontem na Mesa e foram admitidos, mas não anunciados porque não foram despachados a horas, os seguintes projectos de lei subscritos pelo PU: n.º 294/111, sobre medidas para a defesa e salvaguarda das empresas com salários em atraso; n.º 295/111, sobre a incidência geral do não cumprimento atempado da retribuição; n' 296/111, sobre medidas para a efectivação da retribuição emergente do contrato de trabalho; e n.º 297/111, sobre o programa nacional de emergência para a situação de calamidade pública dos salários em atraso.
Deu ainda entrada e foi admitido o projecto de lei n.º 298/111, apresentado pelo Partido Social-Democrata, sobre legalização das associações de estudantes. Este projecto de lei baixa à 4.º Comissão e os anteriores à 3.º Comissão.
Foram também apresentadas pelo PCP as ratificações n.º 77/111, ao Decreto-Lei n,0 57-8/84, de 20 de Fevereiro-ao suplemento ao Diário da República, n.º 43 que estabelece o novo quantitativo e regime de subsídio de refeição a atribuir aos funcionários e agentes da adminstração pública, etc., e n.º 78/111, ao Decreto-Lei n.º 57-C/84, de 20 de Fevereiroao suplemento ao Diário da República, n" 43 que estabelece a nova tabela de vencimentos dos funcionários e agentes da administração pública central e
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local e dos organismos de coordenação económica e demais institutos públicos que revistam natureza de serviços personalizados ou fundos públicos.
A próxima sessão plenária realizar-se-á na quinta-feira, dia 8, pelas 15 horas, havendo período de antes da ordem do dia. A primeira parte de período da ordem do dia será preenchiada pela apresentação, pelo PCP, do projecto de lei n.º 266/111 e projectos de resolução n .u' 19/111 e 20/111, e ainda a apresentação do projecto de resolução n.º 18/111, do PS e do PSD. Na segunda parte serão discutidas as alterações ao Regimento.
O Sr. Jorge Lemos (PCP): -Peço a palavra para interpelar a Mesa, Sr. Presidente.
O Sr. Jorge Lemos (PCP):- Sr. Presidente, ficou em aberto a discussão sobre o inquérito à EPAC.
O Sr. Presidente; - Naturalmente, Sr. Deputado, apesar de eu não ter referido isso, o Regimento prevê que essa discussão não pode ser interrompida e, portanto, a continuação será feita na primeira parte da ordem do dia, antes da apresentação dos projectos de lei.
Sr-s. Deputados, está encerrada a sessão.
Respostas do Governo envbdas por escrito à Mesa para publkaçào
Resposta do Ministério do Equipamento Social a perguntas do deputado José Leilo e outro, do PS:
1 - Como é que vai o Governo abarcar o problema da inoperacionalidade e da falta de competitividade que se verifica desde há largos anos no porto de Leixões, designadamente quanto:
1.1 - A excedentes de mão-de-obra que atingem 50 %;
1.2 - As elevadas taxas que se praticam.
2 - Como pensa o Governo resolver os problemas que decorrem da obsolescência e desajustamento do equipamento portuário existente, bem como das insuficiências de gestão referidas?
Esta pergunta foi igualmente remetida à consideração do Ministério do Mar.
N pergunta formulada ínsere-se no âmbito da competência do Ministro do Mar.
Respostas do mesmo Ministro a perguntas do deputado Carlos Lage e outros, do PS:
Perante uma situação alarmante que pode afectar a saúde, a higiene e a qualidade de vida de mais de 600 000 pessoas, está o Governo a estudar medidas de apoio evitando a tempo um problema de vastas repercussões?
O problema de abastecimento de água ao Porto e concelhos límftrofes está a ser tratado pelos Serviços Municipalizados do Porto, através de uma captação do rio Douro, já em curso, que fornecerá um reforço de 200 000 m'/dia.
O estudo de ligação à rede do Porto está em execução ace'e:ada, mediante contrato assinado cotM a Direcção-Geral do Saneamento Básico.
O financiamento necessário poderá ser concedido através de um financiamento intermunicipal, uma vez que essa rede irá reunir vários concelhos (Decreto-Lei n.º 118/82, de 19 de Abril).
Espera-se que o projecto esteja pronto dentro de 6 meses, de modo a que o concurso público, para execução da obra, se realize ainda em 1984.
Esta obra ó de carácter municipal e como tal da competência do município.
Está o Governo disposto a utilizar o mecanismo dos investimentos intermunicipais ou a garantir o emprést'mo necessário à realização urgente das obras rcfer'das, não deixando a população do Porto entregue
Esta pergunta foi igualmente remetida à consideração do Ministério da Administração Interna.
A pergunta formulada insere-se no âmbito da competência do Ministério da Administração Interna.
Resposta da Secretaria de Estado da Energia à per-
gunta do deputado Paulo Barral, do PS:
Como é do conhecimento público, fazia parte do Programa do IX Governo uma tomada de decisão a curto prazo sobre o empreendimento do Alqueva.
A Resolução do Conselho de Ministros ri." 5/84, publicada no Diário da República, de 16 de janeiro de 1984, cumpriu esse compromisso decidindo relançar esse empreendimento.
O alcance imediato da RCM é aproveitar uma fonte renovável de produção de energia eléctrica, que, a valores de 1982, se calculou em 72 % do valor do empreendimento (onde se gastou até 1982, a preços correntes, cerca de 1,3 milhões de contos), contribuindo assim para a maximização do aproveitamento dos nossos recursos hídricos,
No longo prazo o empreendimento contribuirá, entre entre outros, para:
O desenvolvimento regional de uma zona interior do País;
O abastecimento de água às populações dos distritos de Êvora e Beja e ao complexo de Sines;
E fundamentalmente para a transformação da estrutura produtiva do Alentejo, esperando-se irrigar mais de 130 000 ha a longo prazo.
O relançamento do projecto significa assim uma transformação radical, a longo prazo, do Alentejo. Este um dos objectivos fundamentais do projecto que, para ter êxito, deverá mobilizar todos os esforços a nível da Administração Pública, câmaras, industriais e agricultores, tendo para esse efeito o Governo encar-
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regado um conjunto de Secretários de Estado de preparar um programa de acção e desenvolvimento que se encontra em execução.
Resposta da Secretaria de Estado da Segurança Social à pergunta formulada pelo Grupo Parlamentar do
Toda a Administração Pública está sujeita à estrita regra de austeridade que constam do programa de Gestão Conjuntural de Emergência. A Inspecção do Trabalho, como todos os outros departamentos governamentais, e apesar da máxima prioridade que o rigoroso cumprimento das leis de trabalho representa para o Governo, não se pode eximir às consequências desta situação.
Tendo em conta os critérios que presidiram à elaboração do Orçamento de 1984, aprovado pela Asseml,lcia da República, a Inspecção do Trabalho dispõe dos meios adequados para o exercício das suas funções. Contrariamente ao que se afirma, o Governo está fortemente empenhado em melhorar as condições actualmente existentes implementando o respectivo estatuto recentemente entrado em vigor. A Inspecção do Trabalho, tendo em conta os meios de que dispõe, tem cumprido a sua missão, e fêlo por forma a merecer franco elogio no que respeita ao problema dos salários em atraso, desenvolvendo um trabalho de grande amplitude e de elevado mérito em tempo relativamente reduzido.
Resposta do Ministério da Educação à pergunta do
deputado Jorge Patrício. do PCP:
1 -No que diz respeito à dispensa da prestação de trabalho, para frequência das aulas ou prestação de provas de exames ou provas de avaliação, de acordo com o estipulado nos artigos 3.º e 6.º da Lei n.º 26/81, cumpre-nos informar que não é do conhecimento deste Ministério a existência de recusa por parte da maioria das entidades empregadoras em cumprir tais disposições. Casos pontuais e esporádicos que se possam verificar podem facilmente ser detectados e ultrapassados, sem prejuízo para os estudantes-trabalhadores, na medida em que estes podem apresentar queixa às entidades competentes para o efeito-os tribunaisaté porque nisso a lei é bastante explícita.
2-Tem sido preocupação fundamental deste governo proceder à valorização profissional não só dos jovens mas também de toda a camada populacional interessada nessa valorização. Nesse sentido, foi lançado pelo Ministério da Educação e Ensino Técnico-Profissional, que irá possibilitar a curto prazo colmatar uma grave lacuna que se vinha registando no sistema escolar e que consiste na falta de preparação profissional da esmagadora maioria dos nossos jovens. Por outro lado, e resultantes de acordos celebrados entre este Ministério e o Ministério do Trabalho e da Segurança Social, diversos cursos de formação profissional têm sido lançados pelo pais, visando uma melhor inserção do jovem tia vida profissional, o que estamos certos, funcionará como rampa para uma melhor e mais rápida promoção profissional.
3 - Por outro lado queríamos salientar que algumas medidas concretas foram já tomadas no sentido de salvaguardar a especificidade do estatuto do estudante-trabalhador, nomeadamente no que diz respeito à conclusão dos seus cursos, tendo-se para esse efeito consagrado no Decreto-Lei n.º 210/81, sobre prescrições, um número de anos para conclusão do curso superior ao dos estudantes normais.
4-Finalmente, e por a condição de estudante-trabalhador encerrar uma multiplicidade de problemas e levantar uma série e questões aos mais diversos níveis goveroamentis, tal foi um dos principais motivos que estiveram na origem da criação da Comissão Interministerial de Juventude, que brevemente estará em funcionamento.
Estamos conscientes de que esta Comissão, tendo em atenção a visão interpenetrada dos problemas que a mesma possui, possibilitará no futuro uma maior atenção aos principais problemas que se colocam aos estudantes-trabalhadores.
Resposta do mesmo Ministério à pergunta do deputado
Paulo Areosa, do PU:
A segurança nas escolas tem constituído uma forte preocupação dos responsáveis pelo Ministério da Educação, que desde o início da acção gavernativa do IX Governo Constitucional lhe têm dedicado particular atenção.
Logo, em 7 de Julho de 1983, o Ministro da Educação concordou com uma proposta elaborada por um grupo de trabalho onde estavam representados:
A Câmara Municipal de Lisboa;
O Secretariado Regional das Associações de Pais de Lisboa;
O Sindicato dos Professores da Grande Lisboa.
Foi assim possível «Chegar ao consenso de que se deveria realizar uma experiência-piloto numa zona entendida como difícil, entendendo-se que deveria abranger as áreas de Olivais Sul, Olivais Norte e Chetas», em Lisboa, (cf, ofício a.º 2484, de 14 de julho de 1983, em anexo e que aqui se dá por integralmente reproduzido).
Na sequência das aludidas experiências no domínio da segurança nas escolas, a Secretaria de Estado do Ensino Básico e Secundário, no âmbito de competências próprias e em colaboração directa com as Direcções-Gerais de Pessoal, do Ensino Secundário e do Ensino Básico, projectou e deu execução a medidas de segurança em algumas escolas da Zona da Grande Lisboa através de um corpo de vigilantes denominados «Os Audazes».
O ofício confidencial a que alude o requerimento do Sr. Deputado do Partido Comunista Português é de 26 de janeiro de 1984 e tem o n.º 3/GDG/84, visando informar as escolas objecto da experiência de segurança em curso para além de solicitar aos conselhos directivos o parecer sobre os resultados obtidos (cf. ofício citado, em anexo, que aqui se dá por integralmente reproduzido).
Como se constata, nas duas soluções adoptadas foram utilizadas, respectivamente, forças públicas e privadas.
Da análise e estudo dos relatórios a elaborar se hão-de colher os indispensáveis ensinamentos e propostas de soluções futuras.
0 Ministro da Educação, José Augusta Se6ra.
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Relativamente ao assunto exposto no ofício acima referenciado, tenho a honra de informar que S. Ex." o Ministro da Educação, por seu despacho de 7 de Julho corrente, concordou com a proposta elaborada pelo grupo que funcionou nessa Câmara Municipal e que estudou assuntos respeitantes à segurança nos estabelecimentos escolares.
O Chefe do Gabinete,/osé Vieira Mssguita.
Com o objectivo de minorar alguns problemas sentidos em várias escolas, vai o Ministério da Educação, através da Secretaria de Estado do Ensino Básico e Secundário montar um sistema autónomo de segurança e vigilância que entrará em funcionamento em 1 de Fevereiro próximo e que abrangerá, aproximadamente, cerca de meia centena de escolas preparatórias e secundárias, agrupadas por diversas áreas.
Estando essa escola abrangida por esta medida, junto se envia em anexo o mapa respeitante ao horário atribuído, não só a esse estabelecimento de ensino, como também às outras 3 escolas dessa área e que beneficiarão também deste sistema durante o mês de Fevereiro.
O horário a considerar nos meses posteriores será oportunamente enviado.
Chama-se a atenção para o carácter de absoluto sigilo que esta iniciativa deve merecer, pelo que os horários referidos devem ser do conhecimento exclusivo dos elementos dos conselhos directivos das respectivas escolas.
O sistema de vigilância agora adoptado está a cargo da empresa especializada «Os Audazes», devendo os seus elementos, que estarão devidamente credenciados, apresentar-se ao conselho directivo no início e no termo de cada período de trabalho, para o necessário controle.
O conhecimento do horário atribuído aos outros estabelecimentos de ensino da mesma área e abrangidos por esta medida possibilitará, em qualquer momento de emergência, o contacto imediato com a escola que estiver a beneficiar deste mecanismo.
Mais se solicita que a partir de 15 de Fevereiro, seja enviada a esta Direcção-Geral -em confidencial - parecer desse conselho directivo sobre os resultados obtidos, assim como quaisquer propostas de alteração ao sistema e ao horário considerado.
O Director-Geral de Pessoal, (Assinatura ilegível.)
Respostas do Ministério da Defesa Nacional a algumas perguntas formuladas por deputados:
A) Pergunta:
Como se insere a resolução de problema das fragatas no esforço aeronaval?
Para prevenir a concretização de qualquer das amcaças que, tanto num cenário geral, como num cenário meramente regional, impendem sobre o território português, é imprescindível que as Forças Armadas nacionais disponham de uma capacidade dissuasora mínima. Face à natureza específica do território e sua área de interesse -espalhados pelo Atlântico- parte da componente naval do sistema dissuasor, aqui em apreço, terá de se revestir de características oceânicas.
As características da componente oceânica a conseguir, são determinadas pelos seguintes factores:
Necessidade de protecção de rotas marítimas nacionais que assegurem o livre trânsito interterritorial;
Mínimo de capacidade militar polivalente que lhes confira poder dissuasor;
Adequados sistemas de autodefesa em relação aos agentes da ameaça;
Adequação da plataforma às características dos mares de interesse nacional, de modo e que possuam capacidade de todo o tempo e de embarque e operação de helicópteros.
E sabido ser submarina a 'ameaça principal pendente sobre áreas da NATO de interesse e intervenção prevista das nossas Forças Armadas. Para enfrentar esta ameaça - e conforme as responsabilidades que cabem ao nosso país no âmbito da Aliança- é necessário e urgente reforçar substancialmente a capacidade de luta anti-submarina das componentes naval e aérea das Forças Armadas Portuguesas destinadas especialmente às operações na área adjacente ao território nacional. Da nossa capacidade para satisfazer esse requisirto dependerá aliás, em grande parte, o nosso poder negociai no seio da Aliança.
O processo que agora decorre para dotar a Marinha Portuguesa com 3 novas fragatas anti-submarinas satisfazendo as especificações da NATO, constitui um esforço inadiável para, da melhor forma possível, começar a dar satisfação cabal às necessidades enunciadas.
B) Pergunta:
Os aviões A-7 que recentemente os EUA acordaram ceder a Portugal como podem ser utilizados no espaço aerrmaval definido nos considerandos?
Os aviões A-7 foram produzidos pelos EUA basicamente para actuação em enquadramento aeronaval, embarcados em porta-aviões de que constituíram as respectivas esquadras de ataque. A sua substituição progressiva por aviões mais sofisticados só parcialmente foi efectuada, mantendo-se um largo número de A-7 em serviço de 1.º linha nos porta-aviões que integram os grupos de batalha:
Com capacidade de efectuarem uma navegação rigorosa, dotados de armamento de grande precisão e possuindo assinalável autonomia, os aviões A-7 são naturalmente indicados para missões de apoio às forças navais designadamente do tipo TASMO (Tactical Air Support Maritime Operations), de «Sea Control» ou de apoio próximo e interdição a acções anfíbias;
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Pela possibilidade que têm de se movimentarem de forma autónoma entre os vértices do triângulo estratégico português, constituem os A-7 um assinalável factor de dissuasão e um meio rápido de vigilância da área marítima de interesse nacional, mormente tendo em conta a escassez de meios aéreos de que dispõe a Força Aérea Portuguesa.
C) Pergunta:
Que reconversão está prevista para a Marinha de Guerra? E para a Força Aérea?
Tanto no caso da Marinha de Guerra como no da Força Aérea, o problema não se deverá pôr neste momento em termos de reconversão operacional, mas antes e só em dotá-las com meios de que notoriamente carecem para o cumprimento das missões que lhes estão atribuídas.
Os estudos para a concretização do reequípamento da Marinha de Guerra desenvolvem-se com base num Plano Plurianual de Reaquipamento, com início em 1984 e a duração de 10 anos e destinado, prioritariamente, a reforçar a sua capacidade de luta anti-submarina, de patrulhamento oceânico e costeiro, de contramedidas de minas e de operações anfíbias. Paralelamente, contempla também a melhoria dos meios destinados a trabalhos científicos de interesse militar e civil, designadamente no campo da hidrografia, oceanografia e apoio à navegação.
Em termos mais concretos, o referido Plano prevê o seguinte:
A) Unidades navais:
Novas construções, designadamente fragatas anti-submarinas, patrulhas oceânicos e costeiros, draga-minas, lanchas de fiscalização e lanchas de desembarque;
Modernização de unidades de superfície e submarinos existentes;
B) Infra-estruturas:
Modernização das infra-estrutras existentes, designadamente da Base Naval de Lisboa.
2-Força Aérea
Q Plano de Reequipamento da Força Aérea foi basicamente estruturado e desenvolvido a partir de 1976, altura em que se impôs uma rápida reestruturação de meios, a seguir à descolonização. Os estudos que neste momento decorrem, destinam-se a concretizar a parte do Plano que visa reforçar a sua capacidade de defesa do espaço aéreo nacional e de execução de operações de apoio às forças navais e terrestes.
Este Plano, que deverá desenrolar-se até 1990, prevê, essencialmente, a instalação de um sistema de comando e controle aéreo, a recepção de novos aviões vocacionados para a luta aérea e para o patrulhamento marítimo, e a modernização dos sistemas que equipam alguns dos aviões já existentes.
D) Pergunta:
Quando pensa o Governo apresentar à Assembleia da República a lei de revisão do Orçamento do Estado ou o orçamento suplementar que respeita às prestações financeiras dos EUA acordadas na troca de notas recentemente realizadas entre Portugal e aquele país?
Relativamente a esta questão, entende o Ministério da Defesa Nacional que não deve pronunciar-se, visto a matéria inserir-se nas atribuições do Ministério das Finanças e do Plano, a quem compete a gestão global do Orçamento do Estado e nomeadamente o controle das respectivas receitas bem como a sua contabilização, e que julgará da necessidade e oportunidade da apresentação à Assembleia da República das adequadas propostas de lei de revisão orçamental.
Resposta do Ministério da Agricultura, Florestas e Alimentação à pergunta n.º 2 do deputado Rogério
de Brito, do PCP:
Está o Governo, contrariamente ao que afirma, na disposição de promover e dinamizar a agricultura portuguesa, procurando estruturá-la de forma a torná-la competitiva, em paralelo com os restantes sectores económicos.
O Ministério da Agricultura, Florestas e Alimentação definiu uma política agrícola, que está a implementar, cujos resultados só serão reconhecidos a médio e longo prazos.
Na verdade, para que a promoção e dinamização do investimento se processe, é necessário estabilidade social e confiança na estabilidade económica.
Estes 2 vectores enquadram-se no cumprimento das leis em vigor.
No caso concreto da Zona de Intervenção da Reforma Agrária, não é ao Governo que se deve imputar as causas da instabilidade. Há legislação aplicável à ZIRA, nomeadamente a Lei de Bases da Reforma Agrária, ainda em vigor, que definiu os parâmetros fundiários a que este Governo se obrigou, o que implica prossecução da entrega de reservas, num direito consagrado, que pela sua complexidade tem sido moroso na sua atribuição.
Não há, portanto, da parte do Governo, sobretudo do MAFA, qualquer indefinição quanto às entregas de reservas que têm sido feitas a bom ritmo, tendo conferido prioridade à regularização de situações ainda existentes, cujas reservas ainda a entregar se cifrarão por cerca de 50 ha e com uma área previsível de 20 000 ha.
No que se refere à política de distribuição de terras, o Governo não «persiste», mas mantém a sua acção no cumprimento da legislação em vigor, que regula essa faculdade.
Se a instabilidade campeia na ZIRA não tem sido, nem é motivada pela actuação do MAFA, pois que a legislação que abrange toda esta zona é bem conhecida de todos os agricultores, UCPs¡Cooperativas, em suma de todos os portugueses.
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Resposta do mesmo Ministério à pergunta nº 5 do Deputado Rogério de Brito, do PCP:
Não poderá vir-se a evocar as secas 1980-1981 ou 1983 para o não pagamento de Crédito Agrícola de Emergência, quando o crédito foi concedido anteriormente e que tinha o prazo de pagamento de 1 ano. Por razões estranhas ao MAFA e ao MFP, essa cobrança dentro dos critérios que o institui não se processou.
Por despacho conjunto do MFP e MAFA, foram cuabelecidos os parâmetros de pagamento desse crédito, que actualmente se cifra em 14 milhões de contos, dos quais 11 milhões dizem respeito à zona a sul do Tejo e dos quais as UCPs/Cooperativas sãó responsáveis por cerca de 45 %.
E evidente que o estado das empresas agrícolas e UCPs seja débil, sobretudo quando se pretende receber o valor de um empréstimo que já devia estar liquidado, mas, por razões estranhas, tal não aconteceu.
No que respeita à pergunta objectivamente feita pelo Sr, Deputado, apenas cabe referir que o Estado só pode reconhecer-se devedor desde que os créditos eventualmente existentes estejam devidamente discriminados e comprovados, o que até hoje nunca aconteceu, nomeadamente no que se refere às alegadas dívidas do Estado às UCPs/Cooperativas.
E evidente que não escamoteamos o atraso no subsidio de gasóleo referente a 1983, que está a ser processado nas respectivas direcções regionais, desde o princípio de janeiro do corrente ano.
Resposta do Ministério do Equipamento Social à pergunta da Deputada Zita Seabra, do PU:
Para quando prevê o Governo a conclusão da via rápida Aveiro-Vilar Formoso?
Quantos quilómetros irão ser construídos este ano? Que tem o Governo a dizer sobre números não desmentidos de que relativamente a este projecto, mais uma vez, o distrito de Aveiro iria ser prejudicado em benefício de outras regiões?
Prime-Mangualde ............. Variante de Celorico .......
Em execução com desbloqueamento pelo actual Governo:
Guarda-Vilar Formoso .................. Celorico-Mangualde .....................
Com concurso e começo das obc vistas em 1984:
3-1980 1984
1980 12-1983
9-1983 11-1986
9-1983 4-1986
Albergaria-Viseu , 7-1984 12-1987
Estas obras que se prevêem estarem construídas até fins de 1987, são a parte mais significativa da ligação Aveiro-Vilar Formoso, prevendo-se a conclusão das restantes obras em 1988.
Respostas da Secretaria de Estado da Segurança Social a perguntas do Grupo Parlamentar do CDS:
1 - Tem sido afirmado repetidas vezes, de acordo com o programa do Governo que não será alterada a Lei da Greve. Anunciou-se, isso sim, a intenção de legislar sobre a actuação dos piquetes de greve e sobre o lock out.
Apesar da importância que o assunto reveste é a primeira vez que um Governo Constitucional regulamenta esta matéria.
O sentido da nova regulamentação jurídica destas matérias consta da proposta de lei de autorização legislativa pendente na Assembleia da República.
2-Até este momento estão pendentes no Ministério do Trabalho e Segurança Social 3 casos em que foi solicitada autorização para aplicação do Decreto-lei n.º 398/83, que estabelece o regime jurídico da suspensão do contrato de trabalho.
A utilização do regime previsto no decreto-lei acima referido depende antes de mais da solicitação por parte da empresa.
Contrariamente ao que sugere o Sr. Deputado, o Governo entende que não se deve substituir aos empresários nesta como noutras matérias.
O papel do Governo não é determinar o número de casos de aplicação do Decreto-Lei n.º 398/83, mas apenas garantir os meios para a sua execução.
O Governo previu a verba de 1 milhão e 300 000 contos para financiar as despesas que lhe incumbe suportar com a aplicação do Decreto-Lei n.º 398/83, lembrando que esta medida é da iniciativa das empresas e se destina a resolver problemas conjunturais ou transitórios, só podendo, por isso, ser autorizado pelo período máximo de 1 ano, prorrogável por mais 1 ano.
3 - A revisão da legislação referida pelo Sr. Deputado Nogueira de Brito tem por objectivo último a criação de empregos verdadeiros.
Neste momento o único instrumento que dá alguma flexibilidade ao mercado de trabalho é o dos contratos a prazo.
Apesar dos seus inconvenientes a ausência desses contratos teria seguramente impedido o crescimento do emprego nos últimos anos sobretudo no que respeita às mulheres e aos jovens.
Recorda-se ao Sr. Deputado que nos quase 8 anos e 7 governos que se seguiram à publicação desse diploma nada foi possível fazer a este respeito.
O Governo está a estudar o assunto com a profundidade e celeridade que a sua importância impõe.
Consultados os parceiros sociais serão em breve anunciadas as decisões e as propostas o Governo.
Resposta do Ministério das Finanças e do Plano à pergunta formulada pelo deputado Gomes de Pinho, do CDS:
e) Em particular que medidas foram tomadas paia avaliar a responsabilidade dos gestores bancários ou de outras entidades pelos recentes roubos de valores monetários e que medidas foram tomadas para melhorar a segurança das condições de funcionamento das instituições bancárias e de transporte desses valores?
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A avaliação das responsabilidades em ocorrências deste tipo ou outro cai predominantemente no foro de actuação de cada instituição de crédito em consonância com o princípio geral definido no artigo 1.º do Decreto-Lei n" 298/79, de 17 de Agosto, onde se estabelece que a segurança específica das instituições de crédito é da responsabilidade das próprias instituições.
Caberá, então, à tutela, a avaliação da qualidade da gestão em geral, e, em particular, no domínio da segurança, sem prejuízo de, pontualmente, proceder ou mandar proceder a averiguações sobre a (in)observãncia das regras de segurança estabelecidas, implicando, nessa medida, a avaliação de responsabilidades.
Assim, tendo presente o roubo de 108 265 contos ocorrido em 7 do corrente mês, foram prestados de imediato esclarecimentos pelo conselho de gestão do Banco Fonsecas & Bumay, estando em curso a averiguação completa dessa ocorrência através, nomeadamente, do Banco de Portugal, Instituto de Seguros de Portugal, Polícia de Segurança Pública e da Polícia judiciária.
A sua dimensão e impacto impõem o apuramento rigoroso de responsabilidades -a que o Governo está particularmente empenhado- e requerem, em especial, a adopção de medidas que previnam a sua ocorrência no futuro.
Assim, no caso particular de transporte de valores para o Banco Central. estão a ser objecto de «reapreciação» todos os meios e medidas em prática, envolvendo nesse estudo os tesoureiros e responsáveis de segurança de todas as instituições de crédito. Daqui resultarão certamente acções de correcção a explicitar, se necessário, por via legal,
Com idêntico objectivo e na linha de decisões anteriores, está a ser reforçado o papel interventor no «mercado» da Empresa de Transportes de Valores -empresa esta que é totalmente detida por instituições de crédito do sector público-, possuindo uma tecnologia e dimensão que se considera já satisfatórias.
Por outro lado, importa sublinhar a iniciativa tomada de se equacionar a formulação de regras a que deverão subordinar-se a constituição e o funcionamento de empresas cujo objecto estatutário se mova na área da segurança no transporte de valores, considerando, nomeadamente, as características da empresa transportadora (privada) que sofreu o roubo em causa.
Finalmente, está a merecer particular atenção a actuação em domínios caracterizados por certa vulnerabilidade que ultrapassam a barreira das agressões convencionais (assaltos) e se situam no que se caracteriza por ameaça interna, envolvendo, designamente, os problemas relativos a:
Moeda falsa;
Utilização fraudulenta de meios de pagamento; Fraudes internas;
Segurança informática;
Violação do segredo bancário.
Lisboa, 29 de Fevereiro de 1984.-Emâni Rodrigues Lopes.
Resposta do Ministério dos Negócios Estrangeiros
às perguntas do deputado Gomes de Pinho. do CDS:
São conhecidas as posições firmes do Governo Português de condenação e de combate ao terrorismo. O Governo Português é favorável à cooperação internacional neste domínio e está sempre disposto a examinar quaisquer iniciativas que lhe sejam concretamente apresentadas por governos de outros Estados.
Resposta do mesmo Ministério às perguntas do deputado Gomes de Pinho, do CDS:
a) Na Nicarágua não existe neste momento um sistema político de democracia parlamentar. Nos últimos meses, o Governo da Nicarágua tem adoptado, contudo, uma série de medidas de feição conciliadora, ainda que de alcance de certo modo limitado, visando contribuir para uma possível resolução tanto da complexa situação que se vive na região como da situação política interna. Estas medidas concretizaram-se numa atitude de maior abertura relativamente à imprensa, na tentativa de uma maior aproximação em relação à Igreja e aos grupos da oposição, na concessão de uma amnistia aos índios Miskito e na oferta de um salvo-conduto a alguns refugiados anti-sandin'stas. Merece destaque a marcação de eleições directas para a presidência e para a formação de uma assembleia constituinte, que foram antecipadas para 4 de Novembro deste acto.
b) O Governo tem seguido com a maior preocupação o desenrolar dos acontecimentos na América Central, suscitados por unta ntultiplicidadc de factores soe:ais e económicos desfavoráveis aos países da região. O Governo estará atento e procurará colaborar, na med da das suas possibilidades, com eventuais iniciativas de outros países ocidentais, nomeadamente europeus, que tenham por objectivo auxiliar o processo de normalização da situação política interna, quer da Nicarágua, quer de outros países da zona como El Salvador, tendo sempre presente o respeito pelos princípios da não ingerência nos assuntos internos dos outros Estados e da solução pacífica dos conflitos internacionais consagrados na Carta das Nações Unidas.
c) O Governo, consciente de que o diálogo e a negociação aproximam os povos e constituem o único meio legítimo por que se deve pautar o desenvolvimento das relações entre os Estados, não exclui a possibilidade de vir a entabular, com qualquer go verno, conversações que possam contribuir para a solução de conflitos pendentes e que ajudem a garantir a manutenção da paz e da estab;lidade internacionais.
Esteve em trânsito em Portugal o Ministro do Interior, comandante Tomás Borge Martinez. O Governo sandinista efectuou um convite ao Prime ro-Ministro de Portugal para visitar a Nicarágua.
d) O Governo tem repetidamente afirmado o seu apoio aos esforços que vêm sendo desenvolvidos pelo Grupo de Contadora e congratula-se com as últimas propostas do Grupo contidas no chamado «documento dos 21 pontos», que tem merecido a aceitação e o consenso da comunidade internacional, nomeadamente
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das partes envolvidas no conflito. A necessidade de se evitar também nesta área do Mundo o recurso extremo à ameaça e utilização da força torna urgente a busca de soluções 'políticas que tenham em conta a real dade sócio-cultural dos povos latino-americanos e a ~ua aspiração por modelos pluralistas de sociedade, no respeito dos princípios de não interferência e inviolabilidade das fronte'ras dos países da região, bem cimo a redução dos arsenais convencionais acumulados.
e) O rc'atór'o em questão foi mandado elaborar pelas autoridades norte-americanas e as propostas que contém encontram-se em fase de apreciação e de discussão por essas mesmas autoridades. O documento tem provocado celeuma a nível interno e no plano internacional, lendo sor.-ido mesmo no seio dos seus relatores diverkêncius quanto a alguns dos seus aspectos. O Governo reconhece que o relatório é um documento exaustivo de análise sobre a reg ão e que contém propostas que merecem ser objecto de apreciação e estudo. O Governo aguarda unta clarificação da posição oficial norte-americana sobre o documento que lhe permita, eventualmente, vir a tomar uma posição sobre o seu conteúdo.
Resposta do Ministério da Cultura a perguntas do deputado Gomes de Pinho do CDS:
a) Distingo entre incentivos ao acesso à cultura e passe cultural propriamente dito; este último concerne exclusivamente o cinema; os incentivos não implicam emprego de verbas. Os beneficiát os dos incentivos são jovens e anciãos; os do passe cultural, oneroso, apenas os anciãos.
6) Concordo com os objectivos gerais. Discordo em vários pontos do plano que encontrei.
c) 20 000 contos por ano. 10 000 contos no ano corrente, visto que a vigência cobrirá apenas o 2.º semestre. Departamentos de que sairão as verbas: este ano. IPC. Fundo de Fomento Cultural e Gabinetea partir do ano próximo. Fundo de Fomento Cultural e 1 PC.
d) Palões de modelo e valor facial a regulamentar. O talão será vendido contra a apresentaçào do bilhete de identidade. Os talões emitidos serão confiados para distribu;ção às entidades públicas aderentes à iniciativa.
Para esclarecimento mais completo, difícil no Jaconismo das alíneas, junta-se uma nota.
António Coimbra Martins.
O Ministério da Cultura concorda com a criação do passe cultural. Dadas as dificuldades económicas que o País enfrenta e em cumprimento do que se obrigara no Programa de Governo, o Ministério da Cultura cria o passe cultural destinado à terceira idade e limitado ao acesso, a preços reduzidos, a determinadas sessões de espectáculos de cinema, realizadas nas salas de espectáculos que aderirem à iniciativa. Por terceira idade entende-se os cidadãos portugueses, de ambos os sexos, com idade superior a 65 anos.
Para os jovens portugueses, de ambos os sexos, com idades compreendidas entre os 16 e os 24 anos
e ainda para a terceira idade serão criados os seguintes incentivos ao acesso à cultura:
a) Entrada gratuita nos museus e palácios nacionais;
6) Redução de 50 % no preço dos bilhetes de espectáculos de teatro promovidos pelo Teatro Nacional de D. Maria 11 e pelos grupos de teatro subsidiados pelo Ministério da Cultura;
c) Redução de 50 % no preço dos bilhetes de espectáculos de bailado promovidos pela Companhia Nacional de Bailado;
d) Redução de 50 % no preço dos bilhetes nas récitas, a nível de companhia residente, promovidas pelo Teatro Nacional de S. Carlos, E. P.
Abandonou-se a ideia da redução dos preços na aqu;sição dos livros e discos por dificuldades práticas de execução e controle dos mesmos beneficiários e, consequentemente, a imprevisibilidade dos encargos para o Ministério da Cultura.
O passe cultural é emitido pelo Ministério da Cultura e constituído por talões de modelo e valor facial a regulamentar. O Ministério da Cultura colocará os talões emitidos junto das entidades públicas que aderirem à iniciativa. Estas entidades porão à disposição dos beneficiários os talões mediante o pagamento de determinado preço. O talão é vendido contra a apresentação do bilhete de identidade do beneficiário. Nas bilhete•ras das casas de espectáculos a que o passe cultural dá acesso, os beneficiários adquirirão bilhetes contra o pagamento da diferença entre o preço nele fixado e o valor facial do talão. A entidade organizadora reembolsará os talões utilizados pelo seu valor facial.
Assim, a organização e gestão do passe cultural é cometida a entidades públicas. A gestão do passe cultural por entidade bancária, como propunha o governo anterior, foi afastada por se considerar importante dist nguir a actividade cultural de qualquer actividade comercial.
Por outro lado, cada beneficiário poderá adquirir, de acordo com o seu poder económico, os talões que desejar e para as sessões de cinema que julgar mais adequadas aos seus interesses.
O passe cultural será emitido para todo o País e não se limitando às grandes cidades industriais como estava planeado pelo governo anterior.
A previsão dos custos para o Estado desta iniciativa, e no pressuposto que o passe cultural será emitido pela Primavera, é de 10 000 contos. E dizemos os encargos com o passe cultural, já que os restantes incentivos são contrapartida dos subsídios concedidos pelo Ministério aos teatros na sua dependência e aos grupos de teatro independente. O passe cultural será financiado, em parte, pelo Instituto Português de Cinema, por verbas do Gabinete do Ministro da Cultura e por dotação do Fundo de Fomento Cultural.
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provável que outras entidades contribuam para o lançamento do passe cultural. Neste caso, menores serão os contributos do próprio Ministério da Cultura.
A Adjunta, Teresa Caupers.
Resposta do Ministério da Administração Interna a perguntas do deputado Abreu Lima, do CDS:
Antes da audição sobre a Lei n.º 79/77, tinha o Governo solicitado a opinião das assembleias municipais sobre a revisão da lei das finanças locais e sobre a lei de repartição de investimentos pelas administrações central, regional e local.
(Foram então recebidos no MAI protestos generalizados pelo facto de tal audição não se ter feito através dos executivos camarários. Desta feita fez-se através das autarquias por intermédio dos presidentes de câmara, mas um deles o de Ponte de Lima continua a protestar. No próximo grupo de diplomas consultarc:mos as assembleias municipais, as câmaras municipais, as assembleias de freguesia e as respectivas juntas. Terminaremos deste modo com os pretextos de protesto.
De acordo com o programa de consultas, foram previstos bastante mais de 6 dias para as consultas.
Atrasos de diversa ordem podem ter feito diminuir o período de tempo previsto para a consulta.
Contudo, mesmo reduzidos a 6 dias, parece-nos que para qualquer executivo autárquico é tempo suficiente para exprimirem sobre os diversos diplomas opiniões que vêm a ser debatidas há largos anos.
Respostas do Ministério dos Negócios Estrangeiros às perguntas do deputado José Miguel Anacoreta Correia, do CDS:
1-Tendo o Governo decidido promover a deslocação a Maputo de um avião C-130 da Força Aérea Portuguesa com auxílio de emergência às vítimas das inundações em Moçambique, foram as competentes embaixadas portuguesas instruídas, em 4 de Fevereiro corrente, no sentido de solicitarem as necessárias autorizações de sobrevoo e aterragem aos seguintes países, de acordo com o plano de voo apresentado nesse mesmo dia pelo Estado-Maior da Força Aérea: Espanha, Argélia, Níger, Nigéria (com escala para reabastecimento em Kano), Congo, Zaire (com escala para reabastecimento em Kinshasa), Angola, África do Sul e Moçambique.
2-Em 6 de Fevereiro, as autoridades da Nigéria informaram que lamentavam não poder conceder de momento a autorização de aterragem solicitada, dado não estar a ser permitida qualquer aterragem de aviões militares no país em virtude do condicionalismo ali vigente, pouco tempo decorrido depois da assunção de funções do Governo militar. Não poriam obstáculos, no entanto, ao sobrevoo.
3-Não tendo colhido êxito as diligências feitas junto das autoridades nigerianas no sentido de poder ser aberta uma excepção para o referido voo, o Estado-Maior da Força Aérea optou por uma rota alternativa com escalas em Bissau e Kinshasa e sobrevoo dos espaços aéreos da Espanha, Senegal, Congo. Zâmbia e Zimbabwe.
4 - No momento em que foi decidida a utilização da rota alternativa, não tinham sido ainda recebidas as autorizações -apenas de sobrevoo - solicitadas ao Níger e a Angola, tendo-se deixado cair os respectivos pedidos, uma vez que tais autorizações passaram a ser desnecessárias em função do novo plano de voo, que veio a ser executado e que não previa o sobrevoo de território daqueles países.
Resposta do Ministério do Equipamento Social a perguntas formuladas pelo deputado José Miguel Anacoreta Correia, do CDS.
1 - Quais os critérios que presidiram à elaboração do Orçamento da DGERU por forma a cobrir somente 40 % dos encargos assumidos em 1983 e que deveriam ser liquidados este ano?
A totalidade dos compromissos respeitantes a comparticipações, assumidos pela DGERU para pagar em 1984 e anos seguintes é de 2.6 milhões de contos.
Parte destes compromissos não será necessário satisfazer em 1984, pelo que a verba de 1 150 000 contos atribuída à DGERU excede os 40 % referidos.
Conscientes, no entanto, da insuficiência das verbas atribuídas pelo CE ao MES foi elaborado o Despacho MES n.º 191/83, de 21 de Outubro, que transferiu para a CI./FFH, a partir daquela data, todos os encargos que até aí vinham a ser suportados pela DGERU, no domínio das infra-estruturas para as cooprativas de habitação económica.
Os encargos com os autos de medição e dívidas já assumidas anteriormente e controladas pela DGERU devem ser suportadas pela DGERU.
Diário da República, n.º 253/83, de 3 de Novembro:
Despacho MES n." 191/83
Os mecanismos de apoio à infra-estruturação dos fogos construídos pelas cooperativas têm suscitado algumas dúvidas no respeitante à sua eficácia.
Com efeito, com certa frequência as cooperativas edificam os fogos abrangidos pelos respectivos programas de financiamento aguardando que posteriormente o Estado suporte a fundo perdido os respectivos encargos financeiros.
O sistema de financiamento às cooperativas foi alargado, por diploma aprovado em Conselho de Ministros, a infra-estruturação dos fogos abrangidos por programas habitacionais.
Impõe-se definir transitoriamente o sistema, enquanto se aguarda a entrada em vigor do novo sistema ds financiamento à infra-estruturação dos fogos construidos pelas cooperativas.
1 -- Os encargos com as infra-estruturas das cooperativas que têm sido financeiramente apoiadas pela DGERU, incluindo os relativos a obras em curso, devem transitar para o FFH.
2-Os encargos com os autos de medição e dívidas já assumidas devem ser suportados pela DGERU.
Ministério do Equipamento Social, 21 de Outubro de 1983.-0 Ministro do Equipamento Social, João Rosado Correia.
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2 -Por que razão é que é imposta a um organismo dotado de verbas manifestamente insuficientes (DGERU) a obrigação de liquidar encargos respeitantes a obras concluídas do ano anterior e que não foram pagas pela entidade responsável (outro Ministério).
Qual o critério em que o Sr. Ministro se baseia para privilegiar os pagamentos decorrentes daquela transferência de responsabilidades em detrimento das responsabilidades assumidas directamente por aquela Direcção-Geral?
As perguntas 1 e 2 são feitas ao Sr. Ministro porquanto passados 7 meses sobre a publicamente anunciadas delegação de competências, no Secretário de Estado das Obras Públicas, no que se refere à DGERU ela ainda não está materializada?
Desconhece-se a que obras e organismo se refere a pergunta.
No caso de se pretender o esclarecimento relativo às infra-estruturas das CHE'S informa-se que:
As comparticipações foram concedidas pela DGERU e não pela Secretaria de Estado do Emprego, embora prevendo financiamentos a conceder à DGERU pelo CGFD.
A razão da prioridade atribuída à habitação tem a ver com a necessidade de viabilizar a ocupação das habitações promovidas pelas CHE'S e que se encontram já concluídas.
Encontra-se neste momento em fase final de estudo um projecto de decreto-lei de reestroturação da DGERU, mantendo-se todo o despacho da DGERU no âmbito do Sr. Secretário de Estado das Obras Públicas.
3 - Em que critério se baseia o lançamento de novas obras rodoviárias (serão auto-estradas ou vias rápidas as vias de ligação à Europa?) abandonando praticamente a recuperação dos itinerários existentes?
O abandono geral a que o interior foi lançado durante séculos, tornou-o por excelência centro de imigração, para África, América (Brasil) Oriente e Europa, ele. Uma nova política de desenvolvimento integrado do País leva este Governo a impor uma política rodo-ferroviária, tendo em atenção a necessidade de:
1.º Consertar com a vizinha Espanha uma política rodo-ferroviária compatível aos 2 países;
2.º Integrá-la com a política rodo-ferroviária europeia.
Conseguiu-se:
1) Estabelecer acordos por forma a definirem-se os grandes eixos rodo-ferroviários com classificação de interesse internacional;
2) Aprovada a referida classificação internacional das vias rodo-ferroviárias. que nascem em
Portugal encontra-se o Governo apto a obter financiamentos a fundo perdido das verbas da CEE.
1.º Foram definidos os grandes itinerários principais de ligação à Europa;
2.º Estes itinerários estão considerados como vias rápidas IP 4, Porto-Bragança-Valladolid, IP 5, Aveiro-Vilar Formoso, IP 7, Lisboa-Madrid.
Os troços previstos como auto-estradas ou vias rápidas são aqueles em que o volume de tráfego já existente ou presumível impõem para aumento de fluidez, a execução desses troços com essas características.
Não se abandonou a recuperação dos itinerários existentes, tendo-se desde sempre e particularmente no âmbito do estudo do PIDDAC/84 tentado o equilíbrio entre os trabalhos de construção nova e de conservação da rede existente.
4 - Ouais os critérios que presidiram à transferência de 2,3 milhões de contos do FETT para o MAI?
O Ministério do Equipamento Social -e o sector dos transportes em particular- não têm compromissos provindos de anos anteriores, nem planos e projectos que possam absorver aquela verba, de acordo com as finalidades do FETT, gravemente distorcidas pela transferência efectuada nos termos em que foi efectuada?
A transferência para o MAI, de 2,3 milhões de contos, prevista no orçamento do FETT para 1984, dest;nova-se, de acordo com o mesmo orçamento, a ser aplicada em obras a promover pelas câmaras municipais no âmbito dos transportes terrestres, de acordo com um protocolo a subscrever entre o MFP, MAl e o MES.
Defende o MES que a aplicação das verbas deva obedecer a fiscalização dos seus serviços técnicos, devendo os pagamentos corresponder a trabalhos executados.
A face da lei orgânica do FETT as verbas a aplicar têm de se integrar dentro dessa lei.
Respostas do Secretário de Estado Adjunto do Ministro
de Estado às perguntas do Movimento Democrático
Português sobre a comunicação social:
1 - Com a publicação do Decreto-Lei n.º 29/84, de 20 de Janeiro, foram removidos os obstáculos que se colocavam a participação dos trabalhadores na gestão das empresas públicas, estabelecendo-se um processo representativo na sua eleição.
Assim, no prazo previsto naquele diploma, serão adaptados os estatutos das empresas públicas do sector de comunicação social, tendo em conta o n." 3 do artigo 8.º daquele diploma, por forma a permitir a tomada de posse dos gestores eleitos pelos trabalhadores. De resto, quer nos novos estatutos da AMOP,
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quer no projecto de estatutos da RDP essa representação já está assegurada.
2 - O Governo aprovou novos estatutos para a ANOP, que se encontram em vésperas de ser publicados. Prevê-se aí que a designação da direcção da agência cabe a um conselho geral representativo dos seus utilizadores. Assim, instalado esse conselho, é a ele que compete a substituição do actual conselho de gestão e não ao Governo. As verbas a que a ANOP terá direito, depois de celebrar com o Estado um contrato de prestação de serviços semelhantes àquele que foi, anteriormente, celebrado com a NP, ser-lhe-ão entregues nos termos previstos nesse contrato.
3 - O Governo sempre esteve disposto a encarar com os representantes dos trabalhadores e com os sindicatos do sector a análise da situação nos órgãos de comunicação social do Estado. Nesse sentido, o Governo tem procurado negociar no âmbito de uma comissão tripartida a solução dos problemas que afligem o sector. Deu instruções, nesse sentido, aos conselhos de gerência e não se furta, ele próprio, a todas as formas de diálogo que se lhe proporcionem-
0 Governo, no entanto, não pode impor esse diálogo quando ele não é desejado, ou é rompido por não serem satisfeitas as posições das comissões de trabalhadores ou dos sindicatos quando divergentes das do Governo, a quem cabe prosseguir o interesse geral e não o particular ou de grupo.
4 - O Governo não considera que todas as críticas ao anteprojecto da lei de imprensa posta à discussão pública tenham sido sempre fundamentadas. Naquelas que se revelarem merecedoras de atendimento o Governo está disposto a analisá-tas e a dar-lhes satisfação.
Foi aliás prometida, e a promessa será cumprida, uma nova reunião com os órgãos de comunicação social para debate oral das principais críticas formuladas.
O Secretário de Estado Adjunto do Ministro de Estado, José Anselmo Dias Rodrigues.
Resposta do Ministério da Saúde a perguntas do Grupo Parlamentar do MDP/CDE:
No que respeita às consultas de planeamento familiar, praticadas no âmbito dos centros de saúde, o panorama que se deparou ao titular da pasta respectiva, aquando da sua tomada de posse, não era uniforme.
Com efeito, se por um lado elas subsistiam em alguns centros de saúde, noutros tinham desaparecido por completo e, nos restantes mantinham-se mas de forma irregular e, por consequência, insatisfatória tendo em vista os objectivos que deveriam prosseguir.
Perante tal situação foram tomadas decisões que permitirão alterar este quadro.
Como mais importantes referiremos: as consultas de planeamento familiar serão inequivocamente retomadas como uma das valências básicas dos centros de saúde.
Serão organizados planos de divulgação dessas consultas, através dos serviços próprios do Ministério da Saúde, ou em colaboração com outros serviços públicos, nomeadamente a Comissão da Condição Feminina, ou ainda, através dos mass media.
Por outro lado, os próprios clínicos gerais aos quais cabe um importantíssimo papel neste domínio como médicos de família, e, que não tenham essa preparação, frequentarão sessões intensivas de sensibilização organizadas e ou ministradas por peritos de renome nesta matária em colaboração com o departamento respectivo da Direcção-Geral de Saúde e os Institutos de Clínica Geral, que lhes permitam fazer chegar a todos os utentes do SNS um amplo esclarecimento neste domínio que, por si, permitirá também a tomada de decisão esclarecida.
Finalmente, os dispositivos anticonceplivos bem como os anovulatórios, quando prescritos nos centros de saúde serão pelos mesmos fornecidos gratuitamente.
Salienta-se que, entra já em vigor no dia de hoje - de Março - o novo sistema de comparticipação do Estado nos medicamentos que, em relação aos anovulatórios, aumentou para 80 %. Embora esta medida não se prenda rigorosamente com a pergunta formulada é tira indício claro das intenções, da orientação e da política do Ministério da Saúde nesta área.
Concluindo, não se pretende violentar. Pretende-se, sim, esclarecer e esclarecer em todos os aspectos design, damente clínico, moral e social do problema permit'ndo a quem opta, uma opção consciente, esclarecida e livre.
A situação de dificuldades financeiras sentidas pelos hospitais oficiais mantinha-se. em final do ano de 1983 no que se refere às suas dívidas acumuladas desde, peto menos. 1979, a nível sensivelmente igual ao que se verificava em junho de 1983 aquando da posse do actual Governo, ou seja respectivamente, 2724 milhares de contos e 2798 milhares de contos.
Neste momento foi já requerida a antecipação parcial de um duodécimo que permitirá que seja posta à disposição dos hospitais do Estado uma verba de e permitir uma questão equilibrada de forma a possibilitar que as aquisições se processem em melhores condições ecortótn,cas.
Esta medida tctn, no entanto, carácter excepcional e pontual.
Com efeito, entende-se que esta não é a forma correcta de resolver um problema de fundo. Só com uma alteração, também de fundo, poderá obviar-se a que esta situação se repita, por sistema, anualmente.
Por isso passará a ser implementado um sistema de informação para a gestão baseada num conjunto de 2,5 milhões de contos o que irá desbloquear a situação dados significativos e comparáveis entre si que pertnita medir e controlar a produtividade dos hospitais, servir de suporte n tornada e decisões, elaborar planos e orçamentos e estabelcecr critérios de financiamento equilibrados, e, como objectivos específicos:
A comparação sistemática da produção com os recursos através de relatórios de produtividade por centros de custo e por hospital:
A preparação de planos e orçamentos de curto e de médio prazo baseados nos relatórios de produtividade e em indicadores de consumo de serviços por 1000 habitantes e por região hospitar:
A implementação de mecanismos de controle de gestão, quer a nível de hospital quer ao dos órgãos centrais, baseados em indicadores de produtividade e de custos;
O desenvolvimento e aplicarão de técnicas modernas de gestão que permitam melhorar a produtividade dos recursos e a qualidade dos cuidados;
Na adopção de critérios de financiamento equilibrados e que fomentam a produtividade:
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Na definição e Implementação de uma política de investimentos, baseada em critérios objectivos e íntegrada no sistema.
Para obstar ao colapso físico dos hospitais está em curso um plano de obras de conservação e previsto o seu reequipamcnto.
L:sta matéria respeita não tanto ao Ministério da Saúde como aos Ministério da Indústria e Energia e do Comércio e Turismo. Considera-se, contudo, que deve ser incentivada a indústria farmacêutica nacional atravês de uma política de valorização do medicamento prodrz;do em Portugal, especialmente impondo-se que, de forma sistemática seja feito o controle de qualidade e também que os laboratórios produzam medicamentos de inegável interesse clínico. Todavia, será através da política de preços beneficiando as empresas que apresentem valor acrescentado nacional superior a 50 º,5 e penaUzundo por esta viu os medicamentos importados, que se obterá um maior grau de protecção.
A adopção de um «formulário farmacêutico nacional» não é tarefa difícil de implementar no seu aspecto técnico. Julga-se possível aplicá-lo com alguma brevidade e eficácia nos serviços hospitalares e em fase posterior aos serviços de medicina ambulatória. Haverá, porém, que ter em conta os compromissos internacionais assumidos por Portugal, designadamente os que resultarão da eventual adesão do nosso país à CEE.
Todos os medicamentos de que se tem conhecimento, através dos meios de comunicação social ou outros, que poderão ser nocivos para a saúde são imediatamente submetidos à apreciação das comissões técnicas respectivas.
Neste momento encontram-se em fase de apreciação das comissões técnicas alguns desses medicamentos.
for oinro lado, sempre que a OMS recomenda que seja retirado do mercado algum medicamento, essa recomendação é imediatamente cumprida ou rectificada a fórinula do medicamento.
O controle de preços também não é da competência do Ministro da Saúde mas sim do Ministério do Comércio e Turismo participando este Ministério no estabelec;mento de critérios de fixação de preços cujo objectivo é impedir que em Portugal os medicamentos possam ter preços superiores aos preços médios no mercado internacional, tendo por base três países de referência-Itália, Espanha e França.
Estes países são os que praticam preços mais redu zidos nos medicamentos.
António Manuel Malolonado Gonelha
Resposta do Ministério da Agricultura, Florestas e Alimentação à pergunta n.º 6 do deputado Vilhena de Carvalho, da ASDI:
1 -- O Governo está, neste momento, empenhado na remodelação de sistema de crédito agrícola, podendo os adjectivos sugeridos servirem para concretizar os objectivos que se procuram:
«assistido»; «desburocratizado»: «oportuno», com adição de mais um; «selectivo».
2.1 - (Medidas para privilegiar o investimento produtívo).
A selectividade e o «custo elevados do crédito traduzem-se pela penalidade do investimento improdutivo ou seja; taxas ajustadas e adequação das linhas existentes às condições de aplicação para que foram planeadas.
2.2 (Medidas para privilegiar acções integradas em projectos de desenvolvimento).
Aproximação das taxas a praticar às condições das regiões em que os projectos se desenvolvem, particularmente no que refere aos modelos de exploração considerados.
Resposta da Secretaria de Estado da Energia a perguntas do deputado independente António Gonzalez;
1 - Estão realizados estudos económicos sobre a exploração das lenhites de Rio Maior e está fixado o preço de carvão produzido no couto mineiro do Pejão tendo em conta a equivalência calorífica com o preço internacional do fuelóleo.
2 - O carvão produzido em Portugal é mais «rentável» para o nosso País, estando contudo a sua utilização limitada às reservas conhecidas.
3 - A preços de 1983 o valor médio do combustível para uma central nuclear tipo PWR de 950MW é de $714/KWh emitido, e para uma c-entra] a carvão de 600 MW é de 3$289/KWh emitido.
4-Os estudos em curso incidiram sobre os tipos de centrais nucleares que utilizam tecnologias já aprovadas e comercializadas.
5 - Neste momento não existem contactos, estudos e orçamentos apresentados por construtores de centrais nucleares.
A versão 1982 do Plano Energético Nacional foi apresentada e submetida a debate público em Fevereiro do ano transacto.
Desse debate público e tendo em conta a evolução conjuntural no País e no Mundo, elaborou-se uma versão 1984 do PEN, que se encontra na fase final.
Será pois a partir de todos esses documentos que o Governo elaborará uma proposta de Lei das Grandes Opções do Plano Energético Nacional.
Esta proposta de lei será objecto de debate público estendido a 45 dias.
Seguidamente, proceder-se-í à aprovação final pela governo e envio da proposta de lei cì Assembleia da República.
Resposta da Secretaria de Estado das Florestas a uma
pergunta do deputado independente António Gon-
zalez;
Estão já a ser recebidos os resultados da auscultação ao País dos projectos que foram elaborados destinados à Lei da Caça a propor brevemente à Assembleia da República.
Está prevista a constituição de conselhos cinegéticos e de conservação de fauna que, a nível de municípios, além de representantes de caçadores, de agricultores e dos serviços oficiais competentes, também deles fazem parte representantes das Associações de Conservação da Natureza; a nível de região,
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além destes, também a Secretaria de Estado do Ambiente; e a nível nacional, ainda o MAI, o ME e o MCT.
Relatório e parecer da Comissão de e Mandato enviado à Meaa para pu
Em reunião realizada no dia 2 de Março de 1984 pelas 10 horas, foi apreciada a seguinte substituição de deputados:
António José de Almeida Silva Graça (círculo eleitoral de Lisboa) por Lino Paz Paulo Bicho (esta substituição é pedida por um período não superior a 6 meses, a partir do dia 2 de Março corrente, inclusive);
Analisados os documentos pertinentes de que a Comissão dispunha, verificou-se que o substituto indicado é realmente o candidato não eleito que deve ser chamado ao exercício de funções, considerando a ordem de precedência da respectiva lista eleitoral apresentada a sufrágio no concernente círculo eleitoral.
A Comissão: Secretário, José Manuel Mala Nunes de Almeida (PCP) - Secretário, Armando Domingos Lima Ribeiro de Oliveira (CDS)- Bento Elísio de Azevedo (PS) - António Santos Meira (PS) - Leonel Santa Rita Pires (PSD) - Daniel Abílio Ferreira Bastos (PSD) - Manuel Portugal da Fonseca (PSD) - José Mário Lemos Damião (PSD) - José Manuel Mendes (PCP) - Jorge Manuel Abreu de Lemos (PCP) - Manuel António de Almeida de A. Vasconcelos (CDS)- João Corregedor da Fonseca (MDP/CDE) - António Poppe Lopes Cardoso (UEDS) - Manuel Cardoso Vilhena de Carvalho (ASDI).
Jorge Forte de Goes.
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António da Silva Mota. Domingos
Abrantes Ferreira.
Lino Paz Paulo Frich.
Francisco António Lucas Pires,
Horácio Alves Marcal.
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References: artigo 2
 artigo 2
 artigo 2
 artigo 10
 artigo 10
 artigo 1
 artigo 8