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Timestamp: 2019-11-20 16:29:07+00:00

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Lei Complementar 957/04 | Lei Complementar nº 957, de 13 de setembro de 2004, Governo do Estado de São Paulo
Lei Complementar 957/04 | Lei Complementar nº 957, de 13 de setembro de 2004
Institui Gratificação Suplementar - G.S. para os servidores que especifica, e dá outras providências correlatas. Ver tópico (5292 documentos)
Artigo 1º - Fica instituída Gratificação Suplementar - G.S. para os servidores das Secretarias de Estado e das Autarquias, na conformidade do disposto nesta lei complementar. Ver tópico (259 documentos)
§ 1º - Para os cargos e as funções-atividades das classes regidas pela Lei Complementar nº 712, de 12 de abril de 1993, o valor da Gratificação corresponderá a: Ver tópico (47 documentos)
a) R$ 70,00 (setenta reais), quando em Jornada Completa de Trabalho; Ver tópico
b) R$ 52,50 (cinqüenta e dois reais e cinqüenta centavos), quando em Jornada Comum de Trabalho; Ver tópico
c) R$ 35,00 (trinta e cinco reais), quando em Jornada Parcial de Trabalho; Ver tópico
§ 2º - Para os cargos e as funções-atividades das classes regidas pela Lei Complementar nº 700, de 15 de dezembro de 1992, o valor da Gratificação corresponderá a: Ver tópico (2 documentos)
§ 3º - Para as funções do Quadro da Estrada de Ferro Campos do Jordão, regidas pelo sistema retribuitório instituído pela Lei nº 4.569, de 16 de maio de 1985, alterado pela Lei nº 8.327, de 1º de julho de 1993, o valor da Gratificação corresponderá a: Ver tópico (5 documentos)
§ 4º - Para os cargos e as funções-atividades das classes regidas pela Lei nº 7.698, de 10 de janeiro de 1992, em consonância com a Lei Complementar nº 888, de 28 de dezembro de 2000, o valor da Gratificação corresponderá a: Ver tópico (2 documentos)
§ 5º - Para o cargo de Dirigente Regional de Ensino, a que se refere o artigo 41 da Lei Complementar nº 836, de 30 de dezembro de 1997, o valor da Gratificação corresponderá a R$ 400,00 (quatrocentos reais). Ver tópico (65 documentos)
§ 6º - Para os cargos de Secretário de Estado, Secretário Adjunto, Assessor Especial do Governador e Secretário Particular, o valor da Gratificação corresponderá a R$ 400,00 (quatrocentos reais). Ver tópico (24 documentos)
§ 7º - Para os cargos da série de classes regida pela Lei Complementar nº 662, de 11 de julho de 1991, o valor da Gratificação corresponderá a R$ 120,00 (cento e vinte reais). Ver tópico
§ 8º - Para os cargos e as funções-atividades a que se refere a legislação adiante mencionada, o valor da Gratificação corresponderá a R$ 70,00 (setenta reais): Ver tópico (12 documentos)
§ 9º - Para os servidores que prestam serviços na Faculdade de Medicina de São José do Rio Preto, criada pela Lei nº 8.899, de 27 de setembro de 1994, o valor da Gratificação corresponderá a: Ver tópico
a) R$ 70,00 (setenta reais), quando em jornada de 40 (quarenta) horas semanais de trabalho; Ver tópico
b) R$ 63,00 (sessenta e três reais), quando em jornada de 36 (trinta e seis) horas semanais de trabalho; Ver tópico
c) R$ 52,50 (cinqüenta e dois reais e cinqüenta centavos), quando em jornada de 30 (trinta) horas semanais de trabalho; Ver tópico
d) R$ 35,00 (trinta e cinco reais), quando em jornada de 20 (vinte) horas semanais de trabalho; Ver tópico
e) R$ 28,00 (vinte e oito reais), quando em jornada de 16 (dezesseis) horas semanais de trabalho; Ver tópico
f) R$ 21,00 (vinte e um reais), quando em jornada de 12 (doze) horas semanais de trabalho; Ver tópico
a) R$ 170,00 (cento e setenta reais), quando em jornada de 40 (quarenta) horas semanais de trabalho; Ver tópico
b) R$ 153,00 (cento e cinqüenta e três reais), quando em jornada de 36 (trinta e seis) horas semanais de trabalho; Ver tópico
c) R$ 127,50 (cento e vinte e sete reais e cinqüenta centavos), quando em jornada de 30 (trinta) horas semanais de trabalho; Ver tópico
d) R$ 85,00 (oitenta e cinco reais), quando em jornada de 20 (vinte) horas semanais de trabalho; Ver tópico
e) R$ 51,00 (cinqüenta e um reais), quando em jornada de 12 (doze) horas semanais de trabalho. Ver tópico
§ 10 - Para os servidores que prestam serviços na Faculdade de Medicina de Marília, criada pela Lei nº 8.898, de 27 de setembro de 1994, o valor da Gratificação corresponderá a: Ver tópico
d) R$ 42,00 (quarenta e dois reais), quando em jornada de 24 (vinte e quatro) horas semanais de trabalho; Ver tópico
e) R$ 35,00 (trinta e cinco reais), quando em jornada de 20 (vinte) horas semanais de trabalho; Ver tópico
b) R$ 153,00 (cento e cinqüenta e três reais), quando em jornada de 35 (trinta e cinco) horas semanais de trabalho; Ver tópico
e) R$ 63,75 (sessenta e três reais e setenta e cinco centavos), quando em jornada de 15 (quinze) horas semanais de trabalho; Ver tópico
f) R$ 42,50 (quarenta e dois reais e cinqüenta centavos), quando em jornada de 10 (dez) horas semanais de trabalho; Ver tópico
g) R$ 21,25 (vinte e um reais e vinte e cinco centavos), quando em jornada de 5 (cinco) horas semanais de trabalho. Ver tópico
§ 11 - Para os servidores que prestam serviços na Faculdade de Engenharia Química de Lorena - FAENQUIL, incorporada ao Sistema Estadual de Ensino Superior pela Lei nº 7.392, de 7 de julho de 1991, o valor da Gratificação corresponderá a: Ver tópico
b) R$ 52,50 (cinqüenta e dois reais e cinqüenta centavos), quando em jornada de 30 (trinta) horas semanais de trabalho; Ver tópico
b) R$ 42,00 (quarenta e dois reais), quando em jornada de 24 (vinte e quatro) horas semanais de trabalho; Ver tópico
c) R$ 51,00 (cinqüenta e um reais), quando em jornada de 12 (doze) horas semanais de trabalho. Ver tópico
Artigo 2º - Para os servidores dos Quadros das Secretarias de Estado e das Autarquias, integrantes das classes regidas pela Lei Complementar nº 674, de 8 de abril de 1992, que não fazem jus a quaisquer das gratificações do Sistema de Gratificações de Saúde - SGS, previsto no artigo 19 da referida lei complementar, alterado pela Lei Complementar nº 829, de 3 de setembro de 1997, a Gratificação Suplementar - G.S. corresponderá a: Ver tópico (25 documentos)
I - para os servidores integrantes das classes da Escala de Vencimentos - Nível Elementar, Escala de Vencimentos - Nível Intermediário e Escala de Vencimentos - Nível Universitário - Estrutura de Vencimentos I e Estrutura de Vencimentos II: Ver tópico
a) R$ 70,00 (setenta reais), quando em Jornada Básica de Trabalho ou Jornada Básica de Trabalho Médico-Odontológica; Ver tópico
b) R$ 42,00 (quarenta e dois reais), quando em Jornada Reduzida de Trabalho Médico-Odontológica; Ver tópico
II - para os servidores integrantes das classes da Escala de Vencimentos - Comissão, observada a jornada de trabalho, os valores constantes do Anexo IV desta lei complementar. Ver tópico
Artigo 3º - A Gratificação Suplementar - G.S. não poderá ser percebida pelos servidores em exercício em unidades identificadas para fins de percepção de quaisquer das gratificações do Sistema de Gratificações de Saúde - SGS a que se refere o artigo 2º desta lei complementar. Ver tópico (626 documentos)
Artigo 4º - O valor da referência do cargo de Pesquisador Científico VI - PqC-6, a que se refere o artigo 1º da Lei Complementar nº 727, de 15 de setembro de 1993, fica fixado em R$(quatro mil, quatrocentos e sessenta reais e setenta e seis centavos). Ver tópico (3 documentos)
Artigo 5º - O Salário-Complemento de que trata o artigo 3º da Lei Complementar nº 729, de 30 de setembro de 1993, alterado pelo artigo 12 da Lei Complementar nº 754, de 29 de abril de 1994, e pela Lei Complementar nº 801, de 22 de novembro de 1995, passa a corresponder à quantia resultante da aplicação do percentual de 518,12% (quinhentos e dezoito inteiros e doze centésimos por cento), sobre o valor mensal fixado para a classe em que o servidor estiver enquadrado, observada a respectiva jornada de trabalho. Ver tópico (8 documentos)
Artigo 6º - Os valores do salário-base e do adicional de função dos servidores da autarquia de regime especial Centro Estadual de Educação Tecnológica 'Paula Souza' - CEETEPS ficam reajustados em 10% (dez por cento). Ver tópico (15 documentos)
Parágrafo único - O reajuste de que trata o 'caput' deste artigo será computado para cálculo do valor da hora-aula dos Docentes e Auxiliares de Magistério de 2º e 3º Graus. Ver tópico
Artigo 7º - Os valores dos padrões de vencimentos dos integrantes da Polícia Civil e da Polícia Militar, de que trata o artigo 2º da Lei Complementar nº 731, de 26 de outubro de 1993, ficam fixados, em decorrência de reclassificação, na conformidade dos Anexos V e VI desta lei complementar. Ver tópico (2 documentos)
Artigo 8º - Quando a retribuição global mensal do militar abrangido pelo disposto no artigo 7º desta lei complementar, que estiver exercendo suas atividades profissionais em Organizações Policiais Militares (OPM) classificadas para efeito de percebimento de Adicional de Local de Exercício, for inferior aos valores fixados nos incisos deste artigo, será concedido abono complementar para que sua retribuição total mensal corresponda a esses valores, na seguinte conformidade: Ver tópico (106 documentos)
I - quando o militar prestar serviços em município com população inferior a 50.000 (cinqüenta mil) habitantes: Ver tópico (105 documentos)
a) R$ 1.120,00 (mil cento e vinte reais), quando ocupar a graduação de Soldado PM de 2ª Classe; Ver tópico
b) R$ 1.140,00 (mil cento e quarenta reais), quando ocupar a graduação de Soldado PM de 1ª Classe; Ver tópico
c) R$ 1.205,00 (mil duzentos e cinco reais), para as demais praças; Ver tópico
d) R$ 2.750,00 (dois mil, setecentos e cinqüenta reais) quando ocupar posto de oficial da Polícia Militar do Estado de São Paulo; Ver tópico
II - quando o militar prestar serviços em município com população igual ou superior a 50.000 (cinqüenta mil) habitantes e inferior a 200.000 (duzentos mil) habitantes: Ver tópico
a) R$ 1.170,00 (mil cento e setenta reais), quando ocupar a graduação de Soldado PM de 2ª Classe; Ver tópico
b) R$ 1.190,00 (mil cento e noventa reais), quando ocupar a graduação de Soldado PM de 1ª Classe; Ver tópico
c) R$ 1.250,00 (mil duzentos e cinqüenta reais), para as demais praças; Ver tópico
d) R$ 2.750,00 (dois mil setecentos e cinqüenta reais) quando ocupar posto de oficial da Polícia Militar do Estado de São Paulo; Ver tópico
III - quando o militar prestar serviços em município com população igual ou superior a 200.000 (duzentos mil) habitantes e inferior a 500.000 (quinhentos mil) habitantes: Ver tópico
a) R$ 1.220,00 (mil duzentos e vinte reais), quando ocupar a graduação de Soldado PM de 2ª Classe; Ver tópico
b) R$ 1.260,00 (mil duzentos e sessenta reais), quando ocupar a graduação de Soldado PM de 1ª Classe; Ver tópico
c) R$ 1.310,00 (mil trezentos e dez reais), para as demais praças; Ver tópico
IV - quando o militar prestar serviços em município com população igual ou superior a 500.000 (quinhentos mil) habitantes: Ver tópico
a) R$ 1.340,00 (mil trezentos e quarenta reais) quando ocupar a graduação de Soldado PM de 2ª Classe; Ver tópico
b) R$ 1.350,00 (mil trezentos e cinqüenta reais), para o aluno oficial; Ver tópico
c) R$ 1.370,00 (mil trezentos e setenta reais), quando ocupar a graduação de Soldado PM de 1ª Classe; Ver tópico
d) R$ 1.430,00 (mil quatrocentos e trinta reais), para as demais praças; Ver tópico
e) R$ 2.850,00 (dois mil oitocentos e cinqüenta reais), quando ocupar posto de oficial da Polícia Militar do Estado de São Paulo. Ver tópico
Artigo 9º - Quando a retribuição global mensal do policial civil abrangido pelo disposto no artigo 7º desta lei complementar, que estiver exercendo suas atividades profissionais em Unidades Policiais Civis (UPCV) classificadas para efeito de percebimento de Adicional de Local de Exercício, for inferior aos valores fixados nos incisos deste artigo, será concedido abono complementar para que sua retribuição total mensal corresponda a esses valores, na seguinte conformidade: Ver tópico
I - quando o policial civil prestar serviços em município com população inferior a 50.000 (cinqüenta mil) habitantes: Ver tópico
a) R$ 1.120,00 (mil cento e vinte reais), quando integrar a carreira de Agente Policial, Carcereiro, Auxiliar de Papiloscopista Policial, Atendente de Necrotério Policial, Papiloscopista Policial, Desenhista Técnico-Pericial, Auxiliar de Necropsia, Agente de Telecomunicações Policial ou Fotógrafo Técnico-Pericial; Ver tópico
b) R$ 1.140,00 (mil cento e quarenta reais), quando integrar a carreira de Investigador de Polícia ou Escrivão de Polícia; Ver tópico
c) R$ 2.750,00 (dois mil setecentos e cinqüenta reais) quando integrar a carreira de Delegado de Polícia, Médico Legista ou Perito Criminal; Ver tópico
II - quando o policial civil prestar serviços em município com população igual ou superior a 50.000 (cinqüenta mil) habitantes e inferior a 200.000 (duzentos mil) habitantes: Ver tópico
a) R$ 1.170,00 (mil cento e setenta reais), quando o integrar a carreira de Agente Policial, Carcereiro, Auxiliar de Papiloscopista Policial, Atendente de Necrotério Policial, Papiloscopista Policial, Desenhista Técnico-Pericial, Auxiliar de Necropsia, Agente de Telecomunicações Policial ou Fotógrafo Técnico-Pericial; Ver tópico
b) R$ 1.190,00 (mil cento e noventa reais), quando integrar a carreira de Investigador de Polícia ou Escrivão de Polícia; Ver tópico
III - quando o policial civil prestar serviços em município com população igual ou superior a 200.000 (duzentos mil) habitantes e inferior a 500.000 (quinhentos mil) habitantes: Ver tópico
a) R$ 1.220,00 (mil duzentos e vinte reais), quando integrar a carreira de Agente Policial, Carcereiro, Auxiliar de Papiloscopista Policial, Atendente de Necrotério Policial, Papiloscopista Policial, Desenhista Técnico-Pericial, Auxiliar de Necropsia, Agente de Telecomunicações Policial ou Fotógrafo Técnico-Pericial; Ver tópico
b) R$ 1.260,00 (mil duzentos e sessenta reais), quando integrar a carreira de Investigador de Polícia ou Escrivão de Polícia; Ver tópico
IV - quando o policial civil prestar serviços em município com população igual ou superior a 500.000 (quinhentos mil) habitantes: Ver tópico
a) R$ 1.340,00 (mil trezentos e quarenta reais), quando integrar a carreira de Agente Policial, Carcereiro, Auxiliar de Papiloscopista Policial, Atendente de Necrotério Policial, Papiloscopista Policial, Desenhista Técnico-Pericial, Auxiliar de Necropsia, Agente de Telecomunicações Policial ou Fotógrafo Técnico-Pericial; Ver tópico
b) R$ 1.370,00 (mil trezentos e setenta reais), quando integrar a carreira de Investigador de Polícia ou Escrivão de Polícia; Ver tópico
c) R$ 2.850,00 (dois mil oitocentos e cinqüenta reais) quando integrar a carreira de Delegado de Polícia, Médico Legista ou Perito Criminal. Ver tópico
Artigo 10 - A retribuição global mensal, para fins do disposto nos artigos 8º e 9º desta lei complementar é o somatório de todos os valores percebidos pelo militar e pelo policial civil, em caráter permanente, tais como o padrão, a gratificação pela sujeição ao Regime Especial de Trabalho Policial Militar ou Regime Especial de Trabalho Policial, o adicional por tempo de serviço, a sexta-parte, o adicional de insalubridade, a gratificação de atividade de polícia, o adicional de local de exercício, a gratificação de compensação orgânica, a gratificação 'pro labore', a gratificação de representação, outras gratificações, incorporadas ou não, asseguradas pela legislação, e outras vantagens pecuniárias, incorporadas ou não, excetuados o salário-família, as diárias, a ajuda de custo e a gratificação a que se refere o inciso II do artigo 7º da Lei nº 8.311, de 25 de setembro de 1964. Ver tópico (2 documentos)
Artigo 11 - Quando a retribuição global mensal do integrante da carreira de Agente de Segurança Penitenciária que estiver exercendo suas atividades profissionais em Unidades do Sistema Penitenciário (USIP), para efeito de percebimento de Adicional de Local de Exercício, for inferior aos valores fixados nos incisos deste artigo, será concedido abono complementar para que sua retribuição total mensal corresponda a esses valores, na seguinte conformidade: Ver tópico (9 documentos)
I - R$ 1.150,00 (mil cento e cinqüenta reais), quando estiver exercendo atividades profissionais em Unidades do Sistema Penitenciário (USIP) com população carcerária de até 300 (trezentos) detentos; Ver tópico
II - R$ 1.200,00 (mil e duzentos reais), quando estiver exercendo atividades profissionais em Unidades do Sistema Penitenciário (USIP) com população carcerária de 301 (trezentos e um) a 500 (quinhentos) detentos; Ver tópico
III - R$ 1.250,00 (mil e duzentos reais), quando estiver exercendo atividades profissionais em Unidades do Sistema Penitenciário (USIP) com população carcerária superior a 500 (quinhentos) detentos. Ver tópico (1 documento)
Artigo 12 - A retribuição global mensal, para fins do disposto no artigo 11 desta lei complementar, é o somatório de todos os valores percebidos pelo Agente de Segurança Penitenciária, tais como o padrão, a gratificação pela sujeição ao Regime Especial de Trabalho Policial, o adicional por tempo de serviço, a sexta-parte, o adicional de local de exercício, a gratificação "pro labore", o adicional de insalubridade, a gratificação por atividade penitenciária, a gratificação de suporte à atividade penitenciária, a gratificação de representação, outras gratificações, incorporadas ou não, asseguradas pela legislação, e outras vantagens pecuniárias, incorporadas ou não, excetuados o salário-família, o salário-esposa, a ajuda de custo, as diárias e o auxílio-transporte. Ver tópico
Artigo 13 - Ficam incluídos na legislação adiante mencionada os seguintes dispositivos: Ver tópico (160 documentos)
I - o artigo 5º-A, na Lei Complementar nº 689, de 13 de outubro de 1992: Ver tópico (2 documentos)
§ 1º - A classificação ou reclassificação das Organizações Policiais Militares (OPM), para fins do cálculo do Adicional de Local de Exercício de que trata esta lei complementar, deverá considerar os mesmos dados a que se refere o "caput" deste artigo. Ver tópico
§ 2º - Quando da divulgação de alterações dos dados populacionais, a classificação ou reclassificação das OPM, para fins de determinação do Adicional de Local de Exercício, far-se-á mediante resolução do Secretário da Segurança Pública." Ver tópico
II - o artigo 5º-A, na Lei Complementar nº 693, de 11 de novembro de 1992: Ver tópico
Parágrafo único - A classificação ou reclassificação das Unidades do Sistema Penitenciário (USIP), para fins de determinação do Adicional de Local de Exercício de que trata esta lei complementar, far-se-á mediante resolução do Secretário da Administração Penitenciária." Ver tópico
III - o artigo 5º-A, na Lei Complementar nº 696, de 18 de novembro de 1992: Ver tópico
§ 1º - A classificação ou reclassificação das Unidades Policiais Civis (UPCV), para fins de determinação do Adicional de Local de Exercício de que trata esta lei complementar, deverá considerar os mesmos dados a que se refere o "caput" deste artigo. Ver tópico
§ 2º - Quando da divulgação de alterações dos dados populacionais, a classificação ou reclassificação das UPCV, para fins de determinação do Adicional de Local de Exercício, far-se-á mediante resolução do Secretário da Segurança Pública." Ver tópico
Artigo 14 - Os dispositivos adiante mencionados passam a vigorar com a seguinte redação: Ver tópico (954 documentos)
I - o inciso I do artigo 25 da Lei Complementar nº 674, de 8 de abril de 1992, alterado pela alínea b do inciso V do artigo 2º da Lei Complementar nº 808, de 28 de março de 1996: Ver tópico (12 documentos)
II - os artigos 4º e 5º da Lei Complementar nº 839, de 31 de dezembro de 1997: Ver tópico (8 documentos)
I - 1,74 (um inteiro e setenta e quatro centésimos) sobre a Tabela I para os integrantes das classes de Médico e de Cirurgião Dentista; e Ver tópico (12 documentos)
II - 1,30 (um inteiro e trinta centésimos) para os integrantes da classe de Médico Sanitarista. (NR) Ver tópico (8 documentos)
Artigo 5º - Os servidores que cumprirem Plantões à Distância na forma prevista no artigo 2º desta lei complementar farão jus, por Plantão à Distância efetivamente cumprido, à quantia resultante da aplicação dos coeficientes adiante mencionados sobre o valor do padrão inicial da respectiva classe, na seguinte conformidade: Ver tópico (8 documentos)
I - 0,85 (oitenta e cinco centésimos) sobre a Tabela I, para os integrantes de Médico e de Cirurgião Dentista; e Ver tópico
II - 0,64 (sessenta e quatro centésimos) para os integrantes da classe de Médico Sanitarista. Ver tópico (4 documentos)
Parágrafo único - As quantias previstas neste artigo serão pagas ainda que o servidor não tenha sido acionado durante o plantão."(NR) Ver tópico
III - o artigo 3º da Lei Complementar nº 689, de 13 de outubro de 1992: Ver tópico
I - 2,50% (dois inteiros e cinqüenta centésimos por cento), para o Local I; Ver tópico
II - 6% (seis por cento), para o Local II; Ver tópico
III - 12% (doze por cento), para o Local III; Ver tópico
IV - 22,50% (vinte e dois inteiros e cinqüenta centésimos por cento), para o Local IV." (NR) Ver tópico
IV - o artigo 3º da Lei Complementar nº 696, de 18 de novembro de 1992: Ver tópico
IV - 22,50% (vinte e dois inteiros e cinqüenta centésimos por cento), para o Local IV." (NR); Ver tópico
V - o § 2º do artigo 5º da Lei Complementar nº 901, de 12 de setembro de 2001: Ver tópico
Artigo 15 - Quando a retribuição global mensal dos integrantes da classe de Agente de Escolta e Vigilância Penitenciária for inferior a R$ 500,00 (quinhentos reais), quando em jornada completa de trabalho, será concedido abono complementar para que sua retribuição global mensal corresponda a esse valor. Ver tópico (7 documentos)
Parágrafo único - Para os fins do disposto no "caput" deste artigo, considera-se retribuição global mensal o somatório de todos os valores percebidos pelo servidor, em caráter permanente, tais como o vencimento, as gratificações, incorporadas ou não, asseguradas pela legislação, excetuados o salário-família, o salário-esposa, o adicional por tempo de serviço, a sexta-parte, o adicional de insalubridade, o adicional de periculosidade, a gratificação por trabalho noturno, a gratificação de informática, o auxílio-transporte, as diárias, a diária de alimentação, a ajuda de custo para alimentação, o reembolso de regime de quilometragem, o serviço extraordinário e a gratificação pelo desempenho de atividades no POUPATEMPO. Ver tópico
Artigo 16 - O disposto nesta lei complementar aplica-se, nos termos da legislação vigente, nas mesmas bases e condições, aos inativos e aos pensionistas das classes abrangidas pelos artigos 1º a 15, devendo: Ver tópico (129 documentos)
I - independentemente da população do município no qual o militar prestou serviços, ser observado o disposto no inciso I do artigo 8º; Ver tópico (76 documentos)
II - independentemente da população do município no qual o policial civil prestou serviços, ser observado o disposto no inciso I do artigo 9º; Ver tópico
III - independentemente da população carcerária da unidade na qual o servidor prestou serviços, ser observado o disposto no inciso I do artigo 11. Ver tópico
Parágrafo único - Quando os proventos e pensões forem proporcionais ao tempo de serviço, os valores constantes do inciso I do artigo 8º, do inciso I do artigo 9º e do inciso I do artigo 11 desta lei complementar, também deverão observar a mesma proporcionalidade. Ver tópico
Artigo 17 - A Gratificação Suplementar - G.S. de que trata o artigo 1º, e os abonos complementares a que se referem os artigos 8º, 9º, 11, e o "caput"do artigo 15 desta lei complementar, não se incorporarão aos vencimentos e salários para nenhum efeito, bem como não serão considerados para cálculo de quaisquer vantagens pecuniárias, exceto para o cômputo do décimo terceiro salário, nos termos do § 1º do artigo 1º da Lei Complementar nº 644, de 26 de dezembro de 1989, e do acréscimo de 1/3 (um terço) das férias. Ver tópico (3 documentos)
Artigo 18 - Sobre o valor da Gratificação Suplementar - G.S. de que trata o artigo 1º, e sobre o valor dos abonos complementares a que se referem os artigos 8º, 9º, 11 e o "caput"do artigo 15 desta lei complementar, incidirão os descontos: Ver tópico
I - do regime de pensão mensal instituído pela Lei nº 4.832, de 4 de setembro de 1958, com as alterações posteriores, em especial as dos artigos 132 a 163 da Lei Complementar nº 180, de 12 de maio de 1978; Ver tópico
II - da assistência médica regida pelas disposições do Decreto-lei nº 257, de 29 de maio de 1970, e legislação posterior, em especial do artigo 165 da Lei Complementar nº 180, de 12 de maio de 1978; Ver tópico
III - da contribuição previdenciária instituída pela Lei Complementar nº 943, de 23 de junho de 2003; Ver tópico
IV - da contribuição previdenciária mensal dos inativos e pensionistas, instituída pela Lei Complementar nº 954, de 31 de dezembro de 2003. Ver tópico
Artigo 19 - As despesas resultantes da aplicação desta lei complementar correrão à conta das dotações próprias consignadas no orçamento vigente, ficando o Poder Executivo autorizado a abrir, para o presente exercício, créditos adicionais até o limite de R$(trezentos e cinqüenta milhões de reais), mediante a utilização de recursos nos termos do § 1º do artigo 43 da Lei federal nº 4.320, de 17 de março de 1964. Ver tópico
Artigo 20 - Esta lei complementar entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de setembro de 2004, ficando revogados os artigos 10 e 14 da Lei Complementar nº 901, de 12 de setembro de 2001. Palácio dos Bandeirantes, aos 13 de setembro de 2004. Ver tópico
Secretário-Chefe da Casa Civil Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 13 de setembro de 2004.
a que se refere o item 2 do § 1º do artigo 1º da Lei Complementar nº 957, de 13 de setembro de 2004 Subanexo 1 (Administração Direta)
Denominação Valor Analista de Planejamento e Gestão 70,00 Analista de Planejamento Educacional 70,00 Analista de Recursos Humanos 70,00 Analista para Modernização Administrativa 70,00 Analista para Transportes 70,00 Analista Supervisor 70,00 Assessor de Ouvidoria 300,00 Assessor Técnico da Junta Comercial 270,00 Assessor Técnico de Gabinete 400,00 Assistente 70,00 Assistente Administrativo de Ensino 70,00 Assistente de Ouvidoria 170,00 Assistente de Planejamento Agropecuário I 120,00 Assistente de Planejamento Agropecuário II 170,00 Assistente de Planejamento Agropecuário III 270,00 Assistente de Planejamento e Controle I 120,00 Assistente de Planejamento e Controle II 170,00 Assistente de Planejamento e Controle III 270,00 Assistente de Planejamento e Gestão de Recursos Humanos 270,00 Assistente de Planejamento e Gestão I 120,00 Assistente de Planejamento e Gestão II 170,00 Assistente de Planejamento e Gestão III 270,00 Assistente de Planejamento Educacional 120,00 Assistente Especial do Governador 400,00 Assistente Técnico de Coordenador 300,00 Assistente Técnico de Direção I 120,00 Assistente Técnico de Direção II 170,00 Assistente Técnico de Direção III 270,00 Assistente Técnico de Ensino 70,00 Assistente Técnico de Gabinete I 120,00 Assistente Técnico de Gabinete II 170,00 Assistente Técnico de Gabinete III 270,00 Assistente Técnico de Recursos Humanos I 120,00 Assistente Técnico de Recursos Humanos II 170,00 Assistente Técnico para Modernização Administrativa 270,00 Auxiliar de Gabinete 70,00 Auxiliar de Secretário Particular 70,00 Chefe de Cerimonial 400,00 Chefe de Escritório do Governo 270,00 Chefe de Gabinete 400,00 Chefe de Inspetoria de Esportes e Recreação 70,00 Chefe de Posto de Atendimento 70,00 Chefe de Seção 70,00 Chefe de Seção Técnica 70,00 Controlador de Programação Orçamentária 70,00 Coordenador 400,00 Coordenador de Polícia 400,00 Delegado Regional de Cultura 130,00 Delegado Regional de Esportes 130,00 Delegado Regional do Interior 130,00 Delegado Regional de Turismo 130,00 Diretor de Centro Social Urbano 70,00 Diretor de Departamento 230,00 Diretor de Divisão 130,00 Diretor de Serviço 70,00 Diretor Técnico de Departamento 350,00 Diretor Técnico de Divisão 230,00 Diretor Técnico de Serviço 130,00 Encarregado de Posto de Atendimento 70,00 Encarregado de Setor 70,00 Encarregado de Setor Técnico 70,00 Encarregado de Turma 70,00 Lançador Chefe 70,00 Oficial de Gabinete 70,00 Ouvidor de Polícia 400,00 Presidente da Corregedoria Administrativa do Estado 400,00 Presidente da Junta Comercial 400,00 Secretário 70,00 Secretário Geral da Junta Comercial 350,00 Supervisor de Equipe de Ação Social 70,00 Supervisor de Equipe de Assistência Técnica II 270,00 Supervisor de Equipe Técnica 70,00 Supervisor Equipe de Assistência Técnica I 170,00
a que se refere o item 2 do § 1º do artigo 1º da Lei Complementar nº 957, de 13 de setembro de 2004 Subanexo 2 (Administração Direta)
Denominação Valor ESTRUTURA DE VENCIMENTOS I
Executivo Público I 270,00 Executivo Público II 400,00 ESTRUTURA DE VENCIMENTOS II
Assistente Técnico da Administração Pública 300,00 Assistente Técnico da Administração Superior 400,00 Assessor Técnico da Administração Superior 400,00
a que se refere o item 2 do § 1º do artigo 1º da Lei Complementar nº 957, de 13 de setembro de 2004 Subanexo 3 (Autarquias)
Denominação Valor Analista de Planejamento Educacional 70,00 Analista de Recursos Humanos 70,00 Analista de Sistemas 70,00 Analista Supervisor 70,00 Assessor Técnico Chefe 400,00 Assistente 70,00 Assistente de Planejamento e Controle I 120,00 Assistente de Planejamento e Controle II 170,00 Assistente de Planejamento e Controle III 270,00 Assistente de Planejamento Orçamentário e Financeiro I 120,00 Assistente de Planejamento Orçamentário e Financeiro II 170,00 Assistente Técnico de Defesa Agropecuária I 120,00 Assistente Técnico de Defesa Agropecuária II 170,00 Assistente Técnico de Defesa Agropecuária III 270,00 Assistente Técnico de Direção I 120,00 Assistente Técnico de Direção II 170,00 Assistente Técnico de Direção III 270,00 Assistente Técnico de Direção IV 300,00 Assistente de Planejamento Agropecuário I 120,00 Assistente de Planejamento Agropecuário II 170,00 Assistente de Planejamento Agropecuário III 270,00 Assistente Técnico de Recursos Humanos I 120,00 Assistente Técnico de Recursos Humanos II 170,00 Assistente Técnico Especializado 300,00 Assistente Técnico Especializado em Defesa 300,00 Assistente Técnico para Assuntos de Energia 300,00 Auxiliar Administrativo 70,00 Auxiliar de Gabinete 70,00 Chefe de Gabinete da Comissão 400,00 Chefe de Gabinete de Autarquia 400,00 Chefe de Seção 70,00 Chefe de Seção Técnica 70,00 Chefe de Turma 70,00 Coordenador 400,00 Comissário-Chefe 350,00 Comissário-Geral 400,00 Diretor Adjunto 400,00 Diretor de Departamento 230,00 Diretor de Divisão 130,00 Diretor de Serviço 70,00 Diretor Executivo 400,00 Diretor Técnico de Departamento 350,00 Diretor Técnico de Divisão 230,00 Diretor Técnico de Serviço 130,00 Diretor Superintendente 400,00 Encarregado de Setor 70,00 Encarregado de Setor Técnico 70,00 Encarregado de Turma 70,00 Encarregado de Turno 70,00 Oficial de Gabinete 70,00 Orientador Previdenciário 70,00 Secretária de Diretoria 70,00 Secretário 70,00 Superintendente 400,00 Supervisor de Equipe de Assistência Rodoviária 70,00 Supervisor de Equipe de Pedágio 70,00 Supervisor de Equipe Técnica 70,00 Supervisor de Praça de Pedágio 70,00 Supervisor de Praça de Pesagem 70,00
a que se refere o item 2 do § 1º do artigo 1º da Lei Complementar nº 957, de 13 de setembro de 2004 Subanexo 4 (Autarquias)
Executivo Público I 270,00 ESTRUTURA DE VENCIMENTOS II
Assistente Técnico da Administração Pública 300,00
a que se refere o item 2 do § 2º do artigo 1º da Lei Complementar nº 957, de 13 de setembro de 2004 Subanexo 1 (Administração Direta)
Denominação Valor Agente de Análise Contábil 70,00 Analista Contábil 70,00 Analista Contábil Inspetor 70,00 Analista Contábil Supervisor 70,00 Analista de Planejamento Financeiro 70,00 Analista para Despesa de Pessoal 70,00 Analista Técnico da Fazenda Estadual 70,00 Assistente de Planejamento Financeiro I 120,00 Assistente de Planejamento Financeiro II 170,00 Assistente de Planejamento Financeiro III 270,00 Assistente Técnico da Fazenda Estadual I 120,00 Assistente Técnico da Fazenda Estadual II 170,00 Assistente Técnico da Fazenda Estadual III 270,00 Assistente Técnico de Coordenador da Fazenda Estadual 300,00 Auditor 70,00 Auxiliar Administrativo Fazendário 70,00 Chefe de Seção Técnica da Fazenda Estadual 70,00 Contador Chefe 70,00 Contador Encarregado 70,00 Contador Geral da Fazenda Estadual 350,00 Controlador de Pagamento de Pessoal Chefe 70,00 Controlador de Pagamento de Pessoal I 70,00 Controlador de Pagamento de Pessoal II 70,00 Controlador de Pagamento de Pessoal III 70,00 Controlador de Pagamento de Pessoal IV 70,00 Coordenador da Fazenda Estadual 400,00 Diretor de Divisão da Fazenda Estadual 130,00 Diretor de Serviço da Fazenda Estadual 70,00 Diretor Técnico de Departamento da Fazenda Estadual 350,00 Diretor Técnico de Divisão Contábil 230,00 Diretor Técnico de Divisão da Fazenda Estadual 230,00 Diretor Técnico de Serviço da Fazenda Estadual 130,00 Supervisor Equipe Técnica da Fazenda Estadual 70,00
a que se refere o item 2 do § 2º do artigo 1º da Lei Complementar nº 957, de 13 de setembro de 2004 Subanexo 2 (Autarquias)
Denominação Valor Analista de Planejamento Financeiro 70,00 Auditor 70,00 Contador Chefe 70,00 Contador Encarregado 70,00 Controlador de Pagamento de Pessoal Chefe 70,00 Controlador de Pagamento de Pessoal I 70,00 Controlador de Pagamento de Pessoal II 70,00 Controlador de Pagamento de Pessoal III 70,00 Controlador de Pagamento de Pessoal IV 70,00 Assistente de Planejamento Financeiro II 170,00 Diretor Técnico de Divisão Contábil 230,00 Diretor Técnico de Serviço Contábil 130,00
a que se refere o item 2 do § 3º do artigo 1º da Lei Complementar nº 957, de 13 de setembro de 2004 (Estrada de Ferro Campos do Jordão)
Denominação Valor Assistente Jurídico 270,00 Assistente Técnico 270,00 Diretor Ferroviário 350,00 Diretor de Serviço 70,00 Diretor Técnico de Serviço 130,00
a que se refere o inciso II do artigo 2º da Lei Complementar nº 957, de 13 de setembro de 2004. Subanexo 1 (Administração Direta)
Denominação Valor Assistente Técnico de Saúde I 120,00 Assistente Técnico de Saúde II 170,00 Assistente Técnico de Saúde III 270,00 Cirurgião-Dentista Sanitarista Inspetor 70,00 Diretor Técnico de Departamento de Saúde 350,00 Diretor Técnico de Divisão de Saúde 230,00 Diretor Técnico de Serviço de Saúde 130,00 Educador Inspetor de Saúde Pública 70,00 Enfermeiro Inspetor de Saúde Pública 70,00 Engenheiro Sanitarista Assistente 70,00 Médico Inspetor 70,00 Nutricionista Inspetor 70,00 Supervisor de Equipe Técnica de Saúde 70,00
a que se refere o inciso II do artigo 2º da Lei Complementar nº 957, de 13 de setembro de 2004 Subanexo 2 (Autarquias)
Denominação Valor Assistente Técnico de Saúde I 120,00 Assistente Técnico de Saúde II 170,00 Assistente Técnico de Saúde III 270,00 Biologista Supervisor 70,00 Diretor Técnico de Departamento de Saúde 350,00 Diretor Técnico de Divisão de Saúde 230,00 Diretor Técnico de Serviço de Saúde 130,00 Físico Supervisor 70,00 Médico Veterinário Supervisor 70,00 Psicólogo Supervisor 70,00 Supervisor de Divisão Hospitalar 230,00 Supervisor de Equipe Técnica de Saúde 70,00 Supervisor de Seção Hospitalar 70,00 Supervisor de Serviço Hospitalar 130,00 Supervisor de Setor Hospitalar 70,00
a que se refere o artigo 7º da Lei Complementar nº 957, de 13 de setembro de 2004 Subanexo 1 Denominação do Cargo Valor Mensal Delegado de Polícia de 5ª ClasseDelegado de Polícia de 4ª ClasseDelegado de Polícia de 3ª ClasseDelegado de Polícia de 2ª ClasseDelegado de Polícia de 1ª ClasseDelegado de Polícia de Classe EspecialCargo de Provimento em Comissão Delegado Geral de Polícia 2.234,76
a que se refere o artigo 7º da Lei Complementar nº 957, de 13 de setembro de 2004 Subanexo 2 Denominação do Cargo Padrão Valor Médico Legista de 5ª Classe I 924,52 Médico Legista de 4ª Classe IIMédico Legista de 3ª Classe IIIMédico Legista de 2ª Classe IVMédico Legista de 1ª Classe VMédico Legista de Classe Especial VIPerito Criminal de 5ª Classe I 924,52 Perito Criminal de 4ª Classe IIPerito Criminal de 3ª Classe IIIPerito Criminal de 2ª Classe IVPerito Criminal de 1ª Classe VPerito Criminal de Classe Especial VI 1.901,16
a que se refere o artigo 7º da Lei Complementar nº 957, de 13 de setembro de 2004 Subanexo 3 Denominação do Cargo Padrão Valor Escrivão de Polícia de 5ª Classe I 417,19 Escrivão de Polícia de 4ª Classe II 516,63 Escrivão de Polícia de 3ª Classe III 570,59 Escrivão de Polícia de 2ª Classe IV 634,81 Escrivão de Polícia de 1ª Classe V 711,72 Escrivão de Polícia de Classe Especial VI 785,19 Investigador de Polícia de 5ª Classe I 417,19 Investigador de Polícia de 4ª Classe II 516,63 Investigador de Polícia de 3ª Classe III 570,59 Investigador de Polícia de 2ª Classe IV 634,81 Investigador de Polícia de 1ª Classe V 711,72 Investigador de Polícia de Classe Especial VI 785,19 Fotógrafo Técnico-Pericial de 5ª Classe I 449,86 Fotógrafo Técnico-Pericial de 4ª Classe II 542,20 Fotógrafo Técnico-Pericial de 3ª Classe III 599,63 Fotógrafo Técnico-Pericial de 2ª Classe IV 652,96 Fotógrafo Técnico-Pericial de 1ª Classe V 710,04 Fotógrafo Técnico-Pericial de Classe Especial VI 777,19 Agente de Telecomunicações Policial de 5ª Classe I 449,86 Agente de Telecomunicações Policial de 4ª Classe II 542,20 Agente de Telecomunicações Policial de 3ª Classe III 599,63 Agente de Telecomunicações Policial de 2ª Classe IV 652,96 Agente de Telecomunicações Policial de 1ª Classe V 710,04 Agente de Telecomunicações Policial de Classe Especial VI 777,19 Auxiliar de Necropsia de 5ª Classe I 449,86 Auxiliar de Necropsia de 4ª Classe II 542,20 Auxiliar de Necropsia de 3ª Classe III 599,63 Auxiliar de Necropsia de 2ª Classe IV 652,96 Auxiliar de Necropsia de 1ª Classe V 710,04 Auxiliar de Necropsia de Classe Especial VI 777,19 Desenhista Técnico-Pericial de 5ª Classe I 449,86 Desenhista Técnico-Pericial de 4ª Classe II 542,20 Desenhista Técnico-Pericial de 3ª Classe III 599,63 Desenhista Técnico-Pericial de 2ª Classe IV 652,96 Desenhista Técnico-Pericial de 1ª Classe V 710,04 Desenhista Técnico-Pericial de Classe Especial VI 777,19 Papiloscopista Policial de 5ª Classe I 449,86 Papiloscopista Policial de 4ª Classe II 542,20 Papiloscopista Policial de 3ª Classe III 599,63 Papiloscopista Policial de 2ª Classe IV 652,96 Papiloscopista Policial de 1ª Classe V 710,04 Papiloscopista Policial de Classe Especial VI 777,19 Atendente de Necrotério Policial de 5ª Classe I 304,69 Atendente de Necrotério Policial de 4ª Classe II 391,53 Atendente de Necrotério Policial de 3ª Classe III 414,36 Atendente de Necrotério Policial de 2ª Classe IV 452,38 Atendente de Necrotério Policial de 1ª Classe V 496,85 Atendente de Necrotério Policial de Classe Especial VI 500,70 Auxiliar de Papiloscopista Policial de 5ª Classe I 304,69 Auxiliar de Papiloscopista Policial de 4ª Classe II 391,53 Auxiliar de Papiloscopista Policial de 3ª Classe III 414,36 Auxiliar de Papiloscopista Policial de 2ª Classe IV 452,38 Auxiliar de Papiloscopista Policial de 1ª Classe V 496,85 Auxiliar de Papiloscopista Policial de Classe Especial VI 500,70 Carcereiro de 5ª Classe I 304,69 Carcereiro de 4ª Classe II 391,53 Carcereiro de 3ª Classe III 414,36 Carcereiro de 2ª Classe IV 452,38 Carcereiro de 1ª Classe V 496,85 Carcereiro de Classe Especial VI 500,70 Agente Policial de 5ª Classe I 304,69 Agente Policial de 4ª Classe II 391,53 Agente Policial de 3ª Classe III 414,36 Agente Policial de 2ª Classe IV 452,38 Agente Policial de 1ª Classe V 496,85 Agente Policial de Classe Especial VI 500,70
a que se refere o artigo 7º da Lei Complementar nº 957, de 13 de setembro de 2004 Subanexo 1 Posto ou Graduação Padrão Valor Coronel P.M. PM 16Tenente Coronel P.M. PM 15Major P.M. PM 14Capitão P.M. PM 131º Tenente P.M. PM 122º Tenente P.M. PM 11Aspirante a Oficial P.M. PM 29 945,03 Cargo de Provimento em Comissão Comandante Geral PM 40 2.234,76
a que se refere o artigo 7º da Lei Complementar nº 957, de 13 de setembro de 2004 Subanexo 2 Posto ou Graduação Padrão Valor Subtenente P.M. PM 28 737,23 1º Sargento P.M. PM 27 658,78 2º Sargento P.M. PM 26 580,99 3º Sargento P.M. PM 25 510,70 Cabo P.M. PM 24 430,95 Soldado P.M. de 1ª Classe PM 22 391,53 Soldado P.M. de 2ª Classe PM 21 304,69 Aluno Oficial 4. CFO PM 36 511,42 Aluno Oficial 3. CFO PM 35 436,51 Aluno Oficial 2. CFO PM 34 352,95 Aluno Oficial 1. CFO PM 33 292,19 Publicado em: D.O.E em 14/09/2004, Seção I, pág. 01 Atualizado em: 27/09/2004 13:59
Artigo 14 Lc nº 901 de 12 de Setembro de 2001 de São Paulo
Artigo 10 Lc nº 901 de 12 de Setembro de 2001 de São Paulo
Parágrafo 2 Artigo 5 Lc nº 901 de 12 de Setembro de 2001 de São Paulo
Artigo 5 Lc nº 901 de 12 de Setembro de 2001 de São Paulo
Lc nº 901 de 12 de Setembro de 2001 de São Paulo
Lc nº 888 de 28 de Dezembro de 2000 de São Paulo
Artigo 7 Lc nº 957 de 13 de Setembro de 2004 de São Paulo
Inciso II do Artigo 2 Lc nº 957 de 13 de Setembro de 2004 de São Paulo
Artigo 2 Lc nº 957 de 13 de Setembro de 2004 de São Paulo
Parágrafo 3 Artigo 1 Lc nº 957 de 13 de Setembro de 2004 de São Paulo
Parágrafo 2 Artigo 1 Lc nº 957 de 13 de Setembro de 2004 de São Paulo
Parágrafo 1 Artigo 1 Lc nº 957 de 19 de Dezembro de 1986 de São Paulo
Artigo 1 Lc nº 957 de 13 de Setembro de 2004 de São Paulo
Lc nº 957 de 13 de Setembro de 2004 de São Paulo
Lc nº 833 de 17 de Outubro de 1997 de São Paulo
Artigo 4 da Lei nº 10.750 de 23 de Janeiro de 2001 de São Paulo
Lei nº 10.750 de 23 de Janeiro de 2001 de São Paulo
Artigo 165 Lc nº 180 de 12 de Maio de 1978 de São Paulo
Artigo 163 Lc nº 180 de 12 de Maio de 1978 de São Paulo
Artigo 132 Lc nº 180 de 12 de Maio de 1978 de São Paulo
Artigo 5 Lc nº 839 de 31 de Dezembro de 1997 de São Paulo
Artigo 4 Lc nº 839 de 31 de Dezembro de 1997 de São Paulo
Lc nº 839 de 31 de Dezembro de 1997 de São Paulo
Artigo 41 Lc nº 836 de 30 de Dezembro de 1997 de São Paulo
Alínea "b" do Inciso V do Artigo 2 Lc nº 808 de 28 de Março de 1996 de São Paulo
Inciso V do Artigo 2 Lc nº 808 de 28 de Março de 1996 de São Paulo
Artigo 2 Lc nº 808 de 28 de Março de 1996 de São Paulo
Lc nº 801 de 22 de Novembro de 1995 de São Paulo
Lei nº 8.899 de 27 de Setembro de 1994 de São Paulo
Lei nº 8.898 de 27 de Setembro de 1994 de São Paulo
Artigo 12 Lc nº 754 de 29 de Abril de 1994 de São Paulo
Lc nº 754 de 29 de Abril de 1994 de São Paulo
Artigo 3 Lc nº 696 de 18 de Novembro de 1992 de São Paulo
Lc nº 696 de 18 de Novembro de 1992 de São Paulo
Lc nº 693 de 11 de Novembro de 1992 de São Paulo
Artigo 3 Lc nº 689 de 13 de Outubro de 1992 de São Paulo
Lc nº 689 de 13 de Outubro de 1992 de São Paulo
Artigo 19 Lc nº 674 de 08 de Abril de 1992 de São Paulo
Lei nº 7.698 de 10 de Janeiro de 1992 de São Paulo
Lei nº 7.392 de 07 de Julho de 1991 de São Paulo
Lei nº 8.311 de 25 de Setembro de 1964 de São Paulo
Disponível em: https://governo-sp.jusbrasil.com.br/legislacao/91732/lei-complementar-957-04

References: Artigo 1
 artigo 41

Artigo 2
 artigo 19

Artigo 3
 artigo 2

Artigo 4
 artigo 1

Artigo 5
 artigo 3
 artigo 12

Artigo 6

Artigo 7
 artigo 2

Artigo 8
 artigo 7

Artigo 9
 artigo 7

Artigo 10
 artigo 7

Artigo 11

Artigo 12
 artigo 11

Artigo 13
 artigo 5
 artigo 5
 artigo 5

Artigo 14
 artigo 25
 artigo 2

Artigo 5
 artigo 2
 artigo 3
 artigo 3
 artigo 5

Artigo 15

Artigo 16
 artigo 8
 artigo 9
 artigo 11
 artigo 8
 artigo 9
 artigo 11

Artigo 17
 artigo 1
 artigo 15
 artigo 1

Artigo 18
 artigo 1
 artigo 15
 artigo 165

Artigo 19
 artigo 43

Artigo 20
 artigo 1
 artigo 1
 artigo 1
 artigo 1
 artigo 1
 artigo 1
 artigo 1
 artigo 2
 artigo 2
 artigo 7
 artigo 7
 artigo 7
 artigo 7
 artigo 7

Artigo 14

Artigo 10
 Artigo 5

Artigo 5

Artigo 7
 Artigo 2

Artigo 2
 Artigo 1
 Artigo 1
 Artigo 1

Artigo 1

Artigo 4

Artigo 165

Artigo 163

Artigo 132

Artigo 5

Artigo 4

Artigo 41
 Artigo 2
 Artigo 2

Artigo 2

Artigo 12

Artigo 3

Artigo 3

Artigo 19