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Timestamp: 2018-09-21 07:59:35+00:00

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Legislação - Lei - Complementar
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Lei Complementar 563 22/07/2013
Consolida a Lei nº 1.659, de 14 de dezembro de 1977, que Institui a Lei de Loteamento do Município e dá outras providências.
Lei Complementar 562 17/07/2013
Cria cargos efetivos no Quadro de Cargos de Provimento Efetivo, previsto no artigo 3º e Anexo I da Lei Complementar nº 294, de 11 de outubro de 2005, e dá outras providências (servidores: 3 cargos de Engenheiro Civil e um de Arquiteto).
Lei Complementar 560 10/07/2013
Cria cargos efetivos no Quadro de Cargos de Provimento Efetivo, previsto no artigo 3º e Anexo I da Lei Complementar nº 294, de 11 de outubro de 2005, e dá outras providências (servidores; 15 cargos de Atendente de EMEI).
Lei Complementar 561 - 10/07/2013
Altera redação do Parágrafo 3º do Artigo 21 da Lei Complementar nº 294, de 11 de outubro de 2005 e dá outras providências (servidores: FG de Diretor Executivo e de Secretário do Centro de Pesquisa e Qualidade Urbana e Rural - CIPUR).
Lei Complementar 559 28/06/2013
Altera a redação dos Artigos 1º, 3º, 4º, 5º, 7º, 8º e 11 da Lei Complementar n.º 290, de 22 de setembro de 2005, que cria a Comissão Permanente de Processos Administrativos Disciplinares e de Sindicâncias, e dá outras providências.
Lei Complementar 558 19/06/2013
Cria cargos efetivos no Quadro de Cargos de Provimento Efetivo, previsto no artigo 3º e Anexo I da Lei Complementar nº 294, de 11 de outubro de 2005, e dá outras providências (servidores: cria um cargo de Atendente de EMEI e dois cargos de Procurador).
Lei Complementar 556 14/06/2013
Altera e inclui dispositivos na Lei Complementar nº 294, de 11 de outubro de 2005, que dispõe sobre os quadros de cargos e funções públicas do Município, estabelece o plano de carreira dos servidores e dá outras providências (servidores: adicional de risco de vida aos Engenheiros de Defesa Civil).
Lei Complementar 557 14/06/2013
Cria cargo efetivo no Quadro de Cargos de Provimento Efetivo, previsto no artigo 3º e Anexo I da Lei Complementar nº 294, de 11 de outubro de 2005, e dá outras providências (servidores: cria um cargo de Agente Municipal de Inspeção Sanitária e Industrial de Produtos de Origem Animal).
Lei Complementar 555 29/05/2013
Cria cargos efetivos no Quadro de Cargos de Provimento Efetivo, previsto no artigo 3º e Anexo I da Lei Complementar nº 294, de 11 de outubro de 2005, e dá outras providências (servidores: cria 14 cargos de Atendente de EMEI).
Lei Complementar 554 - 23/05/2013
Altera a redação do caput do Artigo 1º e o Artigo 4º, da Lei Complementar nº 345, de 04 de maio de 2007, que Cria Gratificação de Função  Gfs para os servidores da Unidade de Execução Municipal  UEM e dá outras providências  (servidores).
Lei Complementar 552 16/05/2013
Autoriza Loteamento Jacarandá II, e dá outras providências.
Lei Complementar 553 16/05/2013
Cria cargos efetivos no Quadro de Cargos de Provimento Efetivo, previsto no artigo 3º e Anexo I da Lei Complementar nº 294, de 11 de outubro de 2005, e dá outras providências (servidores: cria 5 cargos de Monitor Social, 3 de Assistente Social e 3 de Psicólogo).
Lei Complementar 551 15/05/2013
Altera a redação dos Arts. 95, 100 e 103 da Lei Complementar n° 296, de 11 de outubro de 2005, que dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Municipais (férias)
Lei Complementar 550 08/05/2013
Cria cargos efetivos no Quadro de Cargos de Provimento Efetivo, previsto no artigo 3º e Anexo I da Lei Complementar nº 294, de 11 de outubro de 2005, e dá outras providências (servidores: 20 Técnicos de Enfermagem, 6 Enfermeiro, 1 Nutricionista, 1 Farmacêutico e 4 Médico Clínico Geral).
Lei Complementar 549 02/05/2013
Institui Programa Cidadão de Renegociação dos Créditos Tributários Municipais  REFIM, e dá outras providências.
Lei Complementar 548 23/04/2013
Cria cargos efetivos no Quadro de Cargos de Provimento Efetivo, previsto no artigo 3º e Anexo I da Lei Complementar nº 294, de 11 de outubro de 2005, e dá outras providências (servidores: cria 12 cargos de Atendente de EMEI).
Lei Complementar 547 24/01/2013
Autoriza o Poder Executivo a reparcelar débitos fiscais e dá outras providências.
Lei Complementar 546 17/01/2013
Altera redação dos artigos 21, 21A, 23, 24 e 25 da Lei Complementar nº 294, de 11 de outubro de 2005, e dá outras providências (servidores - quadro, cargos e funções).
Lei Complementar 545 26/12/2012
Consolida a Lei Complementar n° 313, de 07 de junho de 1999, que Autoriza o Poder Executivo a regularizar e remir débitos de lotes residenciais populares, e dá outras providências.
Lei Complementar 544 20/12/2012
Altera a carga horária e cria padrão de vencimentos 11-A das categorias funcionais de Assistente Social e de Assistente Social CREAS/CRAS prevista no Anexo I da Lei Complementar nº 294, de 11 de outubro de 2005, e dá outras providências (servidores).

References: artigo 3
 artigo 3
 Artigo 21
 artigo 3
 artigo 3
 artigo 3
 Artigo 1
 Artigo 4
 artigo 3
 artigo 3
 artigo 3