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Timestamp: 2014-11-22 04:53:16+00:00

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PREVID�NCIA SOCIAL (INSS): AUX�LIO-ACIDENTE - Henrique Lima - JurisWay
powered byGoogle PREVID�NCIA SOCIAL (INSS): AUX�LIO-ACIDENTE	JurisWay Sala dos Doutrinadores Artigos Jur�dicos Direito Previdenci�rio Indique este texto a seus amigos Autoria:
Henrique Lima Advogado, s�cio do escrit�rio Lima, Pegolo & Brito Advocacia S/S , p�s-graduado em direito civil, direito processual civil, direito constitucional, direito do consumidor, direito de fam�lia e p�s-graduando (MBA) em Direito Empresarial (FGV).Endere�o: Rua 15 de Novembro, n. 310, Sala 801, Ed. Mont Blanc, 310Campo Grande - MS79002-140envie um e-mail para este autorOutros artigos do mesmo autorDIREITO DE FAM�LIA: INDENIZA��O POR DANOS MORAIS NAS SEPARA��ES E NOS DIV�RCIOSDireito de Fam�liaRevis�o de D�vidas Banc�riasDireito do ConsumidorO Instituto da Les�o no C�digo CivilDireito CivilA Prescri��o do Seguro Obrigat�rio da Lei 6.194/74 (DPVAT)Direito CivilRESPONSABILIDADE PROFISSIONAL: CORRETOR DE IM�VEISDireito CivilMais artigos...
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(Advogado, s�cio do escrit�rio Lima, Pegolo & Brito Advocacia S/S [limapegoloebrito.com.br], Especialista em Direito Civil e Processual Civil pela Uniderp, Especialista em Direito Constitucional pelo IDP – Instituto Brasiliense de Direito P�blico e P�s-Graduando em Direito Processual Civil pelo IBDP – Instituto Brasileiro de Direito Processual).
RESUMO: Trata-se de artigo que tem por objetivo chamar a aten��o para a import�ncia do Aux�lio-Acidente previsto no artigo 86 da Lei de Benef�cios da Previd�ncia Social (Lei 8.213/91), bem como esclarecer quais s�o seus requisitos e demonstrar seus aspectos mais relevantes e pr�ticos para os que labutam no dia-a-dia forense.
A m�dia est� sempre fazendo alarde sobre a grande quantidade de acidentes que ocorrem em nossa sociedade, tanto os dom�sticos, como os de trabalho, mas, principalmente, os que mais se divulgam s�o os acidentes de tr�nsito.
Normalmente as estat�sticas fazem mais refer�ncia aos casos de �bito, cuja grande quantidade sempre assusta. Por�m, muito maior � o n�mero de casos pessoas lesionadas.
Quando ocorre o �bito do acidentado, tendo ele v�nculo com a Previd�ncia Social, ou seja, tendo “qualidade de segurado”, sua fam�lia receber� a Pens�o por Morte, nos termos dos artigos 11, 15, 16, 26 e 74 da Lei 8.213/91, que regulamenta os benef�cios previstos para o Regime Geral da Previd�ncia Social (RGPS).
Entretanto, o objetivo deste artigo � chamar a aten��o para o grupo maior, que � aquele composto pelos que sofrem les�es, ficando inv�lidos tempor�ria ou permanentemente para o trabalho.
Nessas hip�teses, para que o acidentado possa usufruir os benef�cios pagos pelo INSS, tal como no caso da Pens�o por Morte, tamb�m � necess�rio que na data do sinistro tenha v�nculo com a Previd�ncia Social, isto �, possua qualidade de segurado, seja em decorr�ncia de ter a Carteira de Trabalho (CTPS) assinada; de contribuir como aut�nomo (contribuinte individual); de ser segurado especial (pequeno produtor rural em regime de economia familiar); ou mesmo por estar no conhecido per�odo de gra�a, em que mant�m a qualidade de segurado durante 12, 24 ou 36 meses mesmo sem contribuir para o sistema (esses s�o apenas as hip�teses mais corriqueiras, existindo outras nos artigos 11, 12, 13 e 15 da Lei 8.213/91).
O primeiro benef�cio que o acidentado recebe, normalmente, � o Aux�lio-Doen�a, que tem car�ter tempor�rio e pode ser de duas esp�cies: Aux�lio-Doen�a por Acidente de Trabalho (quando, obviamente, tratar-se de acidente de trabalho) ou Aux�lio-Doen�a Previdenci�rio (quando o acidente for de qualquer outra esp�cie, que n�o a de trabalho).
Quando se diz que o Aux�lio-Doen�a, tanto o Previdenci�rio como o por Acidente de Trabalho, possui car�ter tempor�rio, significa que a pessoa receber� enquanto estiver impossibilitado de voltar ao trabalho, mas haja possibilidade de recuperar sua higidez, isso porque a partir do momento em que a per�cia m�dica concluir que, apesar de ainda estar em tratamento, n�o ser� mais poss�vel recuperar a capacidade para um trabalho que lhe garanta a subsist�ncia, dever� ser aposentado por invalidez.
Ent�o, pode-se afirmar que n�o existe um per�odo m�nimo ou m�ximo para o acidentado receber o Aux�lio-Doen�a. Ali�s, em nossa pr�tica na �rea previdenci�ria, j� testemunhamos caso de uma pessoa receber esse benef�cio por onze anos e ser, indevidamente, cessado. O que s� foi revertido judicialmente, quando se obteve Aposentadoria por Invalidez.
Portanto, ap�s o tratamento m�dico tr�s situa��es podem se apresentar:
1) o acidentado pode ser considerado capaz de voltar ao trabalho [nenhuma invalidez];
2) o acidentado n�o tem mais condi��es de voltar a exercer um trabalho que lhe garanta a subsist�ncia [invalidez total e permanente] ou
3) o acidentado pode voltar ao trabalho, seja o mesmo que antes do sinistro exercia ou outro que lhe garanta a subsist�ncia, por�m ficou com seq�elas que reduzem a capacidade para exercer o mesmo trabalho da �poca do acidente [invalidez parcial e permanente].
Na primeira hip�tese, o Aux�lio-Doen�a dever� ser cessado e o acidentado voltar� ao seu trabalho. Se tratar-se de Aux�lio-Doen�a “por Acidente de Trabalho”, haver� estabilidade de emprego por um ano e o empregador dever� ter depositado o FGTS durante o per�odo de afastamento do empregado. No segundo caso, receber� a Aposentadoria por Invalidez prevista no artigo 42 da Lei 8.213/91.
Por�m, o objetivo deste artigo � tratar da terceira hip�tese, que � muito comum e raramente o INSS concede administrativamente o benef�cio cab�vel, que � o Aux�lio-Acidente previsto no artigo 86 da Lei 8.213/91[i].
O Aux�lio-Acidente � o benef�cio pago pelo INSS quando a v�tima de um acidente de qualquer natureza, ap�s a consolida��o das les�es, fica com seq�elas que impliquem em redu��o para exercer o trabalho que habitualmente exercia na data do acidente, e corresponder� a 50% do valor que receberia se aposentado por invalidez fosse.
Em sua reda��o original, a Lei 8.213 de 24.07.91 estabelecia que o Aux�lio-Acidente seria pago apenas no caso de acidente de trabalho, o que foi mudado a partir da Lei 9.032 de 28.04.95, quando passou a ser aplic�vel a qualquer esp�cie de acidente, ou seja, de trabalho, dom�stico, de tr�nsito, desportivo etc.
Essa mudan�a � de grande import�ncia por ter alargado o leque de pessoas que podem usufruir desse benef�cio, entretanto foi pouco divulgada e ainda hoje muitas pessoas acreditam que somente as v�timas de acidente de trabalho podem receber o Aux�lio-Acidente.
Esse Aux�lio-Acidente, assim como o Aux�lio-Doen�a, pode ser de duas esp�cies: [1] Aux�lio-Acidente Previdenci�rio, ou Comum, ou apenas Aux�lio-Acidente e [2] Aux�lio-Acidente por Acidente de Trabalho, quando a origem das seq�elas seja um infort�nio trabalhista.
O par�grafo segundo do artigo 86 da Lei 8.213/91 estabelece que o Aux�lio-Acidente ser� devido a partir do “dia seguinte ao da cessa��o do Aux�lio-Doen�a”, portanto, na seara administrativa, quando a per�cia m�dica do INSS entende que deve cortar o Aux�lio-Doen�a, deveria automaticamente conceder o Aux�lio-Acidente sempre que verificasse seq�ela que reduza a capacidade de trabalho, em qualquer grau que seja.
Infelizmente, n�o � isso que acontece. Apesar de o artigo 86 da Lei 8.213/91 (Lei de Benef�cios) n�o fazer nenhuma enumera��o das hip�teses de cabimento, o Decreto 3.048/99[ii], que regulamentou a Lei de Benef�cios, teve por bem descrever os casos para sua concess�o, incorrendo numa grave ilegalidade ao fazer uma restri��o n�o prevista na lei, extrapolando seu �mbito de atua��o ao dizer que o Aux�lio-Acidente ser� cab�vel apenas nos casos previstos na tabela constante em seu Anexo III.
Portanto, duas situa��es t�m sido usualmente verificadas. Em primeiro lugar, existem muitas hip�teses de seq�elas que diminuem a capacidade de trabalho de um acidentado, mas que n�o est�o previstas no referido anexo III do Decreto 3.048/99.
Em segundo lugar, e principalmente, ao cortarem o Aux�lio-Doen�a do acidentado, os m�dicos peritos do INSS simplesmente se “esquecem” de avaliar se � o caso, ou n�o, de conceder o Aux�lio-Acidente, limitando-se a faz�-lo apenas nos casos mais evidentes e graves, como quando ocorre a perda de um membro.
Assim, se o acidentado ficar com seq�ela que implique numa redu��o da capacidade para o trabalho que exercia, n�o importando nem ao menos o grau dessa diminui��o da capacidade, podendo ser m�nima, ter� direito ao Aux�lio-Acidente. Note que a Lei n�o exige nem mesmo a mudan�a de fun��o ou atividade, basta o disp�ndio de maior esfor�o.
Outra caracter�stica relevante do Aux�lio-Acidente diz respeito aos seus poss�veis benefici�rios. O artigo 86 da Lei 8.213/91 diz que o Aux�lio-Acidente ser� concedido ao “segurado”. E o artigo 18 do mesmo diploma, esclarece que somente o segurado empregado, o trabalhador avulso e o segurado especial poder�o beneficiar-se do aux�lio-acidente.
Chama a aten��o o caso do segurado que est� no “per�odo de gra�a”, normalmente o desempregado. Quando o artigo 18 da Lei 8.213/91, em sua reda��o original, limitou o Aux�lio-Acidente ao empregado, ao avulso e ao segurado especial, esse benef�cio somente era poss�vel de ser concedido ao tratar-se de acidente de trabalho, conforme j� dito.
Mas a partir da Lei 9.032/95, passou a ser aplic�vel aos acidentes de qualquer natureza, de maneira que se torna injustific�vel tirar dos segurados que est�o no per�odo de gra�a a possibilidade de receber o Aux�lio-Acidente, mesmo porque o par�grafo 3� do artigo 15 da Lei 8.213/91 garante que durante o per�odo de gra�a o segurado conservar� “todos” os seus direitos.
Na inigual�vel obra “Coment�rios � Lei de Benef�cios da Previd�ncia Social”[1], dos ju�zes federais Daniel Machado da Rocha e Jos� Paulo Baltazar J�nior, h� o seguinte coment�rio: “Outra ilegalidade da mesma magnitude � perpetrada pelo par. 4� do art. 107, o qual nega o benef�cio de aux�lio-acidente para os segurados em situa��o de desemprego.” O dispositivo a que se referem � do Dec. 3048/99.
Outra caracter�stica relevante, mas que decorre do que j� escrevemos at� agora, � o fato de que o recebimento do Aux�lio-Acidente n�o impede o acidentado de continuar trabalhando normalmente, n�o prejudicando em nada seu sal�rio. Tamb�m n�o impede que sejam dispensados, que sejam contratados em outra empresa, em outra fun��o, que fa�am concurso p�blico, que contribuam como aut�nomo etc., ou seja, a vida profissional do trabalhador benefici�rio do Aux�lio-Acidente continua sem qualquer preju�zo.
O Aux�lio-Acidente ser� recebido at� a aposentadoria de seu benefici�rio, quando seu valor ser� inclu�do no c�lculo do sal�rio de contribui��o. O recebimento de qualquer outro benef�cio do INSS, salvo aposentadoria, n�o prejudica a percep��o do Aux�lio-Acidente, n�o havendo que se falar em qualquer tipo de compensa��o (par. 3� do artigo 86 da Lei 8.213/91).
Ressalve-se apenas que, se ap�s a concess�o do Aux�lio-Acidente, o acidentado precisar receber novamente o Aux�lio-Doen�a (v.g. para algum tratamento que o torne inv�lido total e temporariamente) pelo mesmo problema que ensejou o Aux�lio-Acidente, haver� sua suspens�o at� a cessa��o do Aux�lio-Doen�a (par. 6�, do art. 104 do Dec. 3048/99 – Reabertura do Aux�lio-Doen�a).
O Aux�lio-Acidente ser� cortado com o �bito de seu benefici�rio, n�o ensejando pens�o por morte aos eventuais dependentes.
Igualmente como ocorre com a Pens�o por Morte, o Aux�lio-Reclus�o e o Sal�rio-Fam�lia, a lei n�o exige car�ncia m�nima para a concess�o do Aux�lio-Acidente. Assim, por exemplo, se o acidente de qualquer natureza ocorrer logo no primeiro dia de trabalho, o haver� direito ao benef�cio em comento (art. 26, I, da Lei 8.213/91).
Tamb�m � relevante lembrar que os trabalhadores acometidos de doen�a profissional e de doen�a do trabalho podem receber o Aux�lio-Acidente, por for�a do artigo 20 da Lei 8.213/91, que considera acidente de trabalho essas doen�as.
Nessa hip�tese � que se enquadram os trabalhadores acometidos de LER/DORT (Les�es por Esfor�os Repetitivos), pois quando reconhecido o nexo, ou seja, a origem laboral dessa enfermidade, passa a ser considerado Acidente de Trabalho, mesmo que n�o se possa apontar um evento certo, determinado, abrupto e repentino como nos casos de acidente de tr�nsito, desportivo ou dom�stico.
Desse modo, as v�timas da LER/DORT tamb�m t�m direito de receber o Aux�lio-Acidente caso fiquem com limita��es para seu trabalho habitual. Ali�s, essa restri��o, ou invalidez parcial, normalmente acontece, pois ap�s o tratamento ficam impedidas de continuar exercendo movimentos manuais e repetitivos, tal como a digita��o.
Enfim, em linhas gerais, s�o esses os aspectos que consideramos importantes e de maior relev�ncia para um entendimento pr�tico acerca do Aux�lio-Acidente previsto no artigo 86 da Lei 8.213/91. Com esses esclarecimentos, esperamos ter colaborado com os operadores do direito acerca da possibilidade de pleitear esse benef�cio aos acidentados que fiquem com seq�elas que, apesar de n�o os tornarem totalmente inv�lidos, causem uma redu��o, em qualquer grau, em sua capacidade de trabalho.
[1] DA ROCHA, Daniel Machado; BALTAZAR J�NIOR, Jos� Paulo. Coment�rios � Lei de Benef�cios da Previd�ncia Social. Ed. Livraria do Advogado. 8� Ed. Revista e Atualizada. Pag. 87.
[i] Lei 8213/91 - Art. 86. O aux�lio-acidente ser� concedido, como indeniza��o, ao segurado quando, ap�s a consolida��o das les�es decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem seq�elas que impliquem redu��o da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. � 1� O aux�lio-acidente mensal corresponder� a cinq�enta por cento do sal�rio-de-benef�cio e ser� devido, observado o disposto no � 5�, at� a v�spera do in�cio de qualquer aposentadoria ou at� a data do �bito do segurado. � 2� O aux�lio-acidente ser� devido a partir do dia seguinte ao da cessa��o do aux�lio-doen�a, independentemente de qualquer remunera��o ou rendimento auferido pelo acidentado, vedada sua acumula��o com qualquer aposentadoria. � 3� O recebimento de sal�rio ou concess�o de outro benef�cio, exceto de aposentadoria, observado o disposto no � 5�, n�o prejudicar� a continuidade do recebimento do aux�lio-acidente.
[ii] Decreto 3.048/99 - Art. 104. O aux�lio-acidente ser� concedido, como indeniza��o, ao segurado empregado, exceto o dom�stico, ao trabalhador avulso e ao segurado especial quando, ap�s a consolida��o das les�es decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultar seq�ela definitiva, conforme as situa��es discriminadas no anexo III, que implique: I - redu��o da capacidade para o trabalho que habitualmente exerciam; II - redu��o da capacidade para o trabalho que habitualmente exerciam e exija maior esfor�o para o desempenho da mesma atividade que exerciam � �poca do acidente; ou
III - impossibilidade de desempenho da atividade que exerciam � �poca do acidente, por�m permita o desempenho de outra, ap�s processo de reabilita��o profissional, nos casos indicados pela per�cia m�dica do Instituto Nacional do Seguro Social.
� 1� O aux�lio-acidente mensal corresponder� a cinq�enta por cento do sal�rio-de-benef�cio que deu origem ao aux�lio-doen�a do segurado, corrigido at� o m�s anterior ao do in�cio do aux�lio-acidente e ser� devido at� a v�spera de in�cio de qualquer aposentadoria ou at� a data do �bito do segurado.
� 2� O aux�lio-acidente ser� devido a contar do dia seguinte ao da cessa��o do aux�lio-doen�a, independentemente de qualquer remunera��o ou rendimento auferido pelo acidentado, vedada sua acumula��o com qualquer aposentadoria.
� 4� N�o dar� ensejo ao benef�cio a que se refere este artigo o caso:
I - que apresente danos funcionais ou redu��o da capacidade funcional sem repercuss�o na capacidade laborativa; e
II - de mudan�a de fun��o, mediante readapta��o profissional promovida pela empresa, como medida preventiva, em decorr�ncia de inadequa��o do local de trabalho.
� 5� A perda da audi��o, em qualquer grau, somente proporcionar� a concess�o do aux�lio-acidente, quando, al�m do reconhecimento do nexo de causa entre o trabalho e a doen�a, resultar, comprovadamente, na redu��o ou perda da capacidade para o trabalho que o segurado habitualmente exercia.
� 6� No caso de reabertura de aux�lio-doen�a por acidente de qualquer natureza que tenha dado origem a aux�lio-acidente, este ser� suspenso at� a cessa��o do aux�lio-doen�a reaberto, quando ser� reativado.
� 7� N�o cabe a concess�o de aux�lio-acidente quando o segurado estiver desempregado, podendo ser concedido o aux�lio-doen�a previdenci�rio, desde que atendidas as condi��es inerentes � esp�cie.
� 8� Para fins do disposto no caput considerar-se-� a atividade exercida na data do acidente.
Coment�rios e Opini�es1) Cris (02/09/2009 �s 13:03:22) Gostei muito, esclareceu algumas d�vidas e nos orienta sobre nossos direitos, pois o que de interesse p�blico � pouco divulgado.2) Persio Queiroz (03/09/2009 �s 14:37:03) Eu estou recebendo o auxilio acidente posso receber novamente o auxilio doen�a?
3) Ana (17/09/2009 �s 10:29:53) PARAB�NS PELA MAT�RIA ESCLARECEDORA !4) Jaime (16/11/2009 �s 11:36:19) bomida dr esto afastado a 7 anos axilio doen�a 31 sempre fa�o pericia i la vem incapacidade laborativa. ja pfui para reabilita�ao mas tenho so primario incompleto e pra reabilitar tenho q ter o 2 grau por q eles tem 600 horas pra me abilitar oq o senhor me dis a respeito tenho q fazer uma cirurgia mas esto adiando por q asim o neuro o determino so guando eo deixar de andar q se faz a cirurgia .ele pede q me aposentem tenho ese direitdo . ctaria de falar com o senho . jaime_matte@hotmail5) Jaime (16/11/2009 �s 11:39:41) por favor me sua aten�ao presiso de orienta�ao o ate de seos servi�os .um abra�o so de medianeira pr meo mail e jaime_ matte@hotmail.com6) Profissional Da �rea (04/12/2009 �s 21:42:15) Cumpre salientar aspecto n�o abordado no texto. � dominante a jurisprud�ncia do STJ e de alguns TRFs de que � poss�vel a acumula��o do aux�lio acidente com aposentadoria, desde que a incapacidade tenha ocorrido antes da vig�ncia da lei n� 9528/97. Quanto aos demais aspectos, parab�ns.7) Ana Carla (19/12/2009 �s 09:54:22) Ol� me ajudem nessa quest�o? Em rela��o ao auxilio acidente.
Meu irm�o � s�cio comigo em uma PME, s� que ele trabalha registrado em outra empresa � quase 3 meses e a pouco sofreu um acidente de trabalho e j� informaram que ele ficar� afastado por 60 dias.
A d�vida � se ele pode receber esse benef�cio mesmo ele tendo sociedade em uma PME.8) Felipe Concordia (28/12/2009 �s 10:07:59) � p�r causa deste tipo de informa��o que eu amo a internet.
Parab�ns Doutor pela explana��o (aula )
Eu recebo o tal seguro e os "entendido de plant�o" sempre me diziam que eu n�o podia trabalhar em outra fun��o. Porque eu poderia perder o seguro. E eu me perguntava se eu ganhei como vou perder?
Se a Vossa Excel�ncia tiver alguma Jurisprud�ncia me envie p�r favor. Para esfregar na caras dos meus "incautos", QUAH, QUAH, QUAH, QUAH, QUAH.
Um forte abra�o e um bom anos pra todos .9) Julio Cesar (14/02/2010 �s 23:39:03) me acidentei em trabalho e o INSS est� me pagando o beneficio menos que a metade do meu salario que recebia antes do acidente, isto � correto?10) Nilva (16/10/2010 �s 15:34:26) Pessoal... vou me "atrever" em responder algumas d�vidas e espero que isso n�o seja proibido pois n�o sou a autora da mat�ria aqui descrita.11) Nilva (16/10/2010 �s 15:41:30) Au Julio Cesar-(perg. 9.
O A.A. � calculado � sobre o seu �ltimo sal�rio e sim sobre a m�dia recebida por vc nos �ltimos anos(principalmente de 94 para c�).
Sendo assim, provavelmente no inicio da sua jornada profissional, vc recebia menos do que qdo sofreu o acidente. Pois os valores pret�ritos s�o atualizados para compor o seu SAL�RIO DE CONTRIBUI��O. E � sobre este q � calculado os 50% p/ o pgto do Auxilio Acidente.
Caso n�o seja isso, procure o INSS para as devidas corre��es.
NiCA12) Nilva (16/10/2010 �s 15:42:45) Ao Felipe Concordia - perg. 8.
Jogue a sua pesquisa no google, certamente vai achar coisas interessantes. *rs
NiCA13) Nilva (16/10/2010 �s 15:48:14) Ol� Ana Carla - perg. 7.
O fato do seu irm�o ficar afastado por 60 dias n�o configura o Recebimento de Aux.Acidente e sim Aux.Doen�a.
E tanto para do recebimento do Aux.Doen�a como do Aux.Acidente(caso ele fique com sequelas que o impossibilitar�o ou dificultar�o de exercer as suas fun��es laborais), o fato de ele ter mais de uma atividade laboral n�o implica ou o proibe desse recebimento, pois o que define o recebimento ou n�o do AUXILIO-ACIDENTE ser�o as sequelas que restarem.
NiCA14) Nilva (16/10/2010 �s 15:54:50) Ao Jaime - perg. 4.
Voc� alguma sequela dessa doen�a? Pois o Aux.Acidente � concedido a partir de SEQUELAS que IMPOSSIBILITEM OU DIFICULTEM a exercer a fun��o anterior.
Se cancelarem o seu Aux.Doen�a, fa�a um questionamento ao INSS(de prefer�ncia por escrito e com comprova��o de entrega)pedindo uma PERICIA PARA AUXILIO-ACIDENTE.
Se na Pericia for negado este auxilio, e se ainda assim vc achar q tem esse direito, procure na OAB 1 Advogado da �rea Previdenci�ria. NiCA15) Nilva (16/10/2010 �s 15:57:08) Ao Persio Queiroz - perg. 2.
Ele j� respondeu � sua d�vida no pr�prio texto.
"Ressalve-se apenas que, se ap�s a concess�o do Aux�lio-Acidente, o acidentado precisar receber novamente o Aux�lio-Doen�a (v.g. para algum tratamento que o torne inv�lido total e temporariamente) pelo mesmo problema que ensejou o Aux�lio-Acidente, haver� sua suspens�o at� a cessa��o do Aux�lio-Doen�a (par. 6�, do art. 104 do Dec. 3048/99 - Reabertura do Aux�lio-Doen�a)."
NiCA16) Daniel (29/01/2012 �s 15:48:00) Gostei muito eu estava desistindo de um direito meu por causa de advogado mal informado, que n�o sabia que lei havia mudado lei 9032 de 28/04/1995.Excelente informa��o obrigado.17) Luis (17/10/2013 �s 06:37:15) Parab�ns pelo artigo! Somente usu�rios cadastrados podem avaliar o conte�do do JurisWay.Para comentar este artigo, entre com seu e-mail e senha abaixo ou fa�o o cadastro no site.	J� sou cadastrado no JurisWay email ou login: senha: Esqueceu login/senha? Lembrete por e-mail N�o sou cadastrado no JurisWay Institucional

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