Source: https://jus.com.br/artigos/65929/dano-qualificado-e-os-carimbadores-malucos
Timestamp: 2018-10-17 16:25:18+00:00

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Dano qualificado e os carimbadores malucos - Jus.com.br | Jus Navigandi
Com a prisão do ex-presidente Luiz Inácio da Silva, conhecido como “Lula”, surgiu um movimento em que pessoas vêm carimbando cédulas de dinheiro nacional com um rosto simbolizando o mencionado político e os dizeres “Lula Livre”.
Tem sido questionado se tais condutas não configurariam o crime de “Dano Qualificado”, nos estritos termos do artigo 163, Parágrafo Único, III, CP, já que o papel-moeda seria pertencente ao Banco Central e, portanto, configuraria patrimônio da União, na medida em que cédulas rabiscadas, alteradas etc. teriam de ser trocadas com despesas ao erário.
“A moeda pertence à União e o seu valor intrínseco ao particular, nos exatos termos dos artigos 98 e 99 do Novo Código Civil. Assim, se a própria pessoa rasga, suja, destrói, inutiliza, papel-moeda ou metálica, ainda que seja de sua propriedade estará configurado o crime de dano qualificado, previsto no artigo 163, parágrafo único, inciso III, do Código Penal Brasileiro.”. [1]
No mesmo sentido se pronuncia Alcântara, valendo-se, ainda, das lições de Heleno Fragoso:
“Rasgar dinheiro é crime (destruição, inutilização), riscar dinheiro ou escrever em nota também é crime (deterioração). Se o próprio agente (particular), rasga, suja, inutiliza ou destrói (uma cédula de dinheiro pode ser destruída literalmente pondo fogo sobre ela, por exemplo), papel-moeda ou metálico, ainda que seja de sua propriedade, configura-se o crime de dano qualificado, previsto no artigo 163, parágrafo único, inciso III, do Código Penal, segundo a doutrina majoritária. A pena para o delito é de detenção, de seis meses a três anos, e multa, além da pena correspondente à violência. Na lição de Heleno Fragoso, “dano é a alteração prejudicial de um bem; a destruição ou diminuição de um bem; o sacrifício ou restrição de um interesse jurídico.” (Lições de direito penal: a nova parte geral, 1985, p. 173). [2]
Entretanto, segundo notícias veiculadas na imprensa, recentemente, o Banco Central informou que as notas carimbadas podem ser recebidas e circular como outras quaisquer. O órgão informou que o ato de rabiscar ou carimbar notas não é recomendável, mas não invalida o papel-moeda, nem ocasiona perda de seu valor nominal. [3]
O Código de Defesa do Consumidor (Lei 8078/90), em seu artigo 39, IX, impede a recusa de venda de bens ou prestação de serviços, diretamente a quem se disponha a adquiri-los, mediante pronto pagamento. E ainda constitui crime contra a economia popular, previsto no artigo 2º., I, da Lei 1521/51 a recusa individual, em estabelecimento comercial, à prestação de serviços essenciais à subsistência, a sonegação ou recusa de venda de mercadoria a quem esteja em condições de comprar a pronto pagamento. Não bastasse tudo isso, também pode haver crime contra as relações de consumo, conforme consta do artigo 7º., VI, da Lei 8.137/90, na conduta da negação de insumos ou bens, com recusa de venda a quem pretenda fazer a compra em condições ofertadas publicamente. [4]
Em complemento, a Carta – Circular 3235/06, classifica como “cédulas dilaceradas” aquelas “inadequadas à circulação que apresentarem”: “caracteres estranhos (marcas, desenhos, rabiscos, carimbos etc.)” (grifo nosso – itens 2 e 5). Em seu item 10, a citada Carta Circular dispõe:
Importa, ainda, destacar que o anexo à Carta – Circular 3235/06, que foi atualizado pelo novo anexo da Carta – Circular 3373/09, indica que as cédulas “dilaceradas” possuem valor para troca, ou seja, conforme informado pelo Banco Central, podem ser usadas e devem ser aceitas no comércio, somente devendo ser recolhidas para destruição pelo Banco Central e substituição quando apresentadas às instituições financeiras.
Entretanto, realmente, a conduta de apor carimbo, rabiscar, adulterar notas de dinheiro constitui dano qualificado, mesmo que isso seja feito por quem é o dono do dinheiro, isso porque o que pertence ao particular é o valor representado pela cédula, não a cédula em si, a qual, com a classificação de “dilacerada”, acabará sendo encaminhada a destruição e substituição com evidente dano ao patrimônio público. Portanto, se alguém for flagrado carimbando, riscando, rasgando cédulas monetárias, aí sim poderá ser preso em flagrante, ou, se for identificado como autor dessas adulterações no papel-moeda, poderá responder a processo criminal pelo mesmo ilícito penal. A avaliação do dano não será aquele valor da cédula, mas o gasto, a ser pesquisado junto ao Banco Central, para a emissão das cédulas prejudicadas que deverão ser substituídas.
O dano estará caracterizado no verbo “inutilizar”, que significa tornar a coisa “inútil, imprestável, inidônea total ou parcialmente, ainda que por tempo determinado”. [6] Observe-se que a cédula poderá circular temporariamente, conforme instrui o Banco Central, mas acabará sendo recolhida e considerada imprestável, submetida à destruição e substituição com prejuízo ao erário, de acordo com as normas que regulam a circulação do papel-moeda no Brasil. No mesmo sentido, indica Mehmeri que “inutilizar” significa “tirar da coisa a utilidade a que ela se destina, torná-la imprestável”. [7] A verdade é que o agente “inutiliza” a cédula de acordo com as normas ao torná-la classificável como “dilacerada” e, depois, acaba ocasionando sua “destruição” pelo próprio Banco Central, também de acordo com as normas legais e regulamentares que disciplinam a circulação do papel-moeda no país.
Há ainda que indagar, no caso do ex – presidente “Lula”, se não incorreria também o infrator em crime de “apologia de criminoso”, conforme consta do artigo 287, CP. Afinal, há condenação criminal e está o político em cumprimento de pena.
Neste caso, a resposta nos parece ser necessariamente negativa. Ainda que o político tenha sido condenado e esteja em cumprimento de pena, não se vislumbra no militante político o dolo necessário à configuração do crime de apologia de criminoso, mas claramente o exercício democrático de expressão do pensamento e convicção, bem como exercício de crítica. O único problema é o meio escolhido, que seria um limite a essa liberdade de expressão que, obviamente, não permite que se perfaça mediante danos ao patrimônio público e à custa de toda a população brasileira. O mesmo se pode dizer daqueles que ali apõem as grades e, eventualmente, a inscrição “Bolsonaro 2018”.
Nesse caso, tal pessoa não está condenada e nem cumprindo pena, portanto inviável sequer a formulação da hipótese de infração ao artigo 287, CP. Mas, novamente, embora se trate de uma conduta que é abrigada pela liberdade política e de expressão do pensamento e crítica, sequer podendo se pensar em eventual crime contra a honra, padece do mesmo óbice limitativo, pois que essa expressão não se pode dar, da mesma forma, com dano patrimonial público e oneração de toda a população brasileira.
Como visto, o problema não está no conteúdo de uma ou outra manifestação, seja a favorável a “Lula”, seja a contrária, seja a favorável ao candidato “Bolsonaro”. O problema se acha no meio escolhido para essa manifestação, o qual extrapola os limites a que se submete todo direito individual que, em geral, é relativo. No caso, como visto, a liberdade de expressão, a liberdade política, a liberdade de pensamento e manifestação, não podem se concretizar mediante o prejuízo causado ao erário, que, aliás, não é sustentado somente por afiliados a um ou outro político brasileiro, mas por toda a população.
Por fim, não se pode deixar de consignar que, embora não seja crime nem se considere imoral ou ilegal de qualquer forma a defesa dos cidadãos a políticos nacionais (dentro de certos limites, conforme exposto), essas e outras condutas, para além das questões criminais implicadas, são altamente desaconselháveis, especialmente considerando o nível de praticamente todos os envolvidos na política nacional. Fica a cada um a tarefa de decidir sobre sua conduta no exercício da cidadania e direitos políticos, de expressão etc., mas realmente parece ser de uma estultice muito grande perder tempo defendendo ou fazendo propaganda para qualquer político brasileiro.
Será que homens e mulheres deste país não têm uma louça na pia para lavar ou um terreno com mato para capinar? Garante-se que essas seriam ações bem mais úteis do que perder tempo precioso, defendendo este ou aquele político, seja ele quem for. Aliás, eles, ao contrário de muitos brasileiros que neste momento estão sendo processados, têm muitos recursos para contratarem as melhores assistências jurídicas imagináveis a preços que a imensa maioria dos brasileiros jamais angariará em toda uma vida de trabalho honesto.
CABETTE, Eduardo Luiz Santos. Dano qualificado e os carimbadores malucos. Revista Jus Navigandi, ISSN 1518-4862, Teresina, ano 23, n. 5426, 10 maio 2018. Disponível em: <https://jus.com.br/artigos/65929>. Acesso em: 17 out. 2018.
Eduardo Luiz Santos Cabette 14/05/2018 15:40
Valeu Claudio. Abraço!
CLAUDIO RAFAEL DOERR VIEGAS 14/05/2018 09:35
O último parágrafo encerra a narrativa com chave de ouro.

References: artigo 163
 artigo 163
 artigo 163
 artigo 39
 artigo 2
 artigo 7
 artigo 287
 artigo 287