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Timestamp: 2019-01-21 23:52:28+00:00

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::: DL n.º 314/2003, de 17 de Dezembro
DL n.º 314/2003, de 17 de Dezembro
PROGRAMA NACIONAL DE LUTA E VIGILÂNCIA EPIDEMIOLÓGICA DA RAIVA(versão actualizada)
Detenção de cães e gatos Artigo 4.º
Exposições Artigo 5.º
Comércio de cães e gatos Artigo 6.º
Entrada de animais de companhia susceptíveis à raiva em território nacional Artigo 7.º
Obrigatoriedade do uso de coleira ou peitoral e açaimo ou trela Artigo 8.º
Captura de cães e gatos vadios ou errantes Artigo 9.º
Destino dos animais capturados Artigo 10.º
Competência da DGV para a captura e eliminação de animais Artigo 11.º
Canis e gatis municipais Artigo 12.º
Destruição de cadáveres Artigo 13.º
Competências Artigo 14.º
Instrução dos processos e destino das coimas Artigo 17.º
Regiões Autónomas Artigo 18.º
Disposições regulamentares Artigo 19.º

References: Artigo 4
 Artigo 5
 Artigo 6
 Artigo 7
 Artigo 8
 Artigo 9
 Artigo 10
 Artigo 11
 Artigo 12
 Artigo 13
 Artigo 14
 Artigo 17
 Artigo 18
 Artigo 19