Source: https://pt.scribd.com/doc/70815725/Contabilidade-Resumo-Da-Lei-6404-76
Timestamp: 2016-05-26 09:07:37+00:00

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CAPÍTULO XVI Lucro, Reservas e Dividendos SEÇÃO I Lucro Dedução de Prejuízos e Imposto sobre a Renda Art. 189. Do resultado do exercício serão deduzidos, antes de qualquer participação, os prejuízos acumulados e a provisão para o Imposto sobre a Renda. Parágrafo único. o prejuízo do exercício será obrigatoriamente absorvido pelos lucros acumulados, pelas reservas de lucros e pela reserva legal, nessa ordem. Participações Art. 190. As participações estatutárias de empregados, administradores e partes beneficiárias serão determinadas, sucessivamente e nessa ordem, com base nos lucros que remanescerem depois de deduzida a participação anteriormente calculada. Parágrafo único. Aplica-se ao pagamento das participações dos administradores e das partes beneficiárias o disposto nos parágrafos do artigo 201. Lucro Líquido Art. 191. Lucro líquido do exercício é o resultado do exercício que remanescer depois de deduzidas as participações de que trata o artigo 190. Proposta de Destinação do Lucro Art. 192. Juntamente com as demonstrações financeiras do exercício, os órgãos da administração da companhia apresentarão à assembléia-geral ordinária, observado o disposto nos artigos 193 a 203 e no estatuto, proposta sobre a destinação a ser dada ao lucro líquido do exercício. SEÇÃO II Reservas e Retenção de Lucros Reserva Legal Art. 193. Do lucro líquido do exercício, 5% (cinco por cento) serão aplicados, antes de qualquer outra destinação, na constituição da reserva legal, que não excederá de 20% (vinte por cento) do capital social. § 1º A companhia poderá deixar de constituir a reserva legal no exercício em que o saldo dessa reserva, acrescido do montante das reservas de capital de que trata o § 1º do artigo 182, exceder de 30% (trinta por cento) do capital social. § 2º A reserva legal tem por fim assegurar a integridade do capital social e somente poderá ser utilizada para compensar prejuízos ou aumentar o capital. Reservas Estatutárias Art. 194. O estatuto poderá criar reservas desde que, para cada uma: I - indique, de modo preciso e completo, a sua finalidade; II - fixe os critérios para determinar a parcela anual dos lucros líquidos que serão destinados à sua
197. cujo valor possa ser estimado. (Redação dada pela Lei nº 10. por proposta dos órgãos de administração. 202. de 2001) Reserva de Lucros a Realizar Art. em exercício futuro. por proposta dos órgãos da administração. 202 desta Lei).de 2007) Retenção de Lucros Art.638. destinar o excesso à constituição de reserva de lucros a realizar. 195. § 2º A reserva será revertida no exercício em que deixarem de existir as razões que justificaram a sua constituição ou em que ocorrer a perda. (Incluído pela Lei nº 11. salvo no caso de execução. § 2o O orçamento poderá ser aprovado pela assembléia-geral ordinária que deliberar sobre o balanço do exercício e revisado anualmente. e III .303.638. a assembléia-geral poderá. § 2º O orçamento poderá ser aprovado na assembléia-geral ordinária que deliberar sobre o balanço do exercício. deliberar reter parcela do lucro líquido do exercício prevista em orçamento de capital por ela previamente aprovado. c) o lucro em vendas a prazo realizável após o término do exercício seguinte. calculado nos termos do estatuto ou do art. 195-A. 197. A assembléia-geral poderá.htm
. No exercício em que os lucros a realizar ultrapassarem o total deduzido nos termos dos artigos 193 a 196. A assembléia geral poderá. quando tiver duração superior a um exercício social. destinar o excesso à constituição de reserva de lucros a realizar. e poderá ter a duração de até 5 (cinco) exercícios. III). a assembléia-geral poderá. destinar parte do lucro líquido à formação de reserva com a finalidade de compensar. 196. deverá compreender todas as fontes de recursos e aplicações de capital.br/CCIVIL/LEIS/L6404consol. (Redação dada pela Lei nº 10. Parágrafo único.planalto. submetido pelos órgãos da administração com a justificação da retenção de lucros proposta. § 1º A proposta dos órgãos da administração deverá indicar a causa da perda prevista e justificar. a constituição da reserva.de 2007) Art. de 2001) § 1o Para os efeitos deste artigo. A assembléia-geral poderá. No exercício em que o montante do dividendo obrigatório. ultrapassar a parcela realizada do lucro líquido do exercício. b) o aumento do valor do investimento em coligadas e controladas (artigo 248. de projeto de investimento. § 3º).L6404consol
constituição. Reservas para Contingências Art. considera-se realizada a parcela do lucro líquido do exercício que exceder da soma dos seguintes valores: (Redação dada pela Lei nº 10. por proposta dos órgãos da administração.303. Reserva de Incentivos Fiscais (Incluído pela Lei nº 11. com as razões de prudência que a recomendem. Art. por prazo maior. por proposta dos órgãos de administração. de 2001)
http://www. fixo ou circulante. a diminuição do lucro decorrente de perda julgada provável. § 1º O orçamento.303.estabeleça o limite máximo da reserva. Para os efeitos deste artigo. destinar para a reserva de incentivos fiscais a parcela do lucro líquido decorrente de doações ou subvenções governamentais para investimentos. são lucros a realizar: a) o saldo credor da conta de registro das contrapartidas dos ajustes de correção monetária (artigo 185. por proposta dos órgãos da administração.gov. que poderá ser excluída da base de cálculo do dividendo obrigatório (inciso I do caput do art.
A destinação dos lucros para constituição das reservas de que trata o artigo 194 e a retenção nos termos do artigo 196 não poderão ser aprovadas. (Incluído pela Lei nº 10. 202.303. a assembléia deliberará sobre a aplicação do excesso na integralização ou no aumento do capital social.o resultado líquido positivo da equivalência patrimonial (art. de 2001) II . Atingindo esse limite. (Incluído pela Lei nº 10.638.htm
.resgate. Limite do Saldo das Reservas de Lucros Limite do Saldo das Reservas de Lucro (Redação dada pela Lei nº 11. não poderá ultrapassar o capital social. exceto as para contingências.303.638. reembolso ou compra de ações. 248). a assembléia deliberará sobre aplicação do excesso na integralização ou no aumento do capital social ou na distribuição de dividendos.L6404consol
I .de 2007) § 2o A reserva de lucros a realizar somente poderá ser utilizada para pagamento do dividendo obrigatório e. II . ou na distribuição de dividendos. V . em cada exercício.o lucro. 199.resgate de partes beneficiárias. Parágrafo único.de 2007) Art.incorporação ao capital social. As reservas de capital somente poderão ser utilizadas para: I . de incentivos fiscais e de lucros a realizar. quando essa vantagem lhes for assegurada (artigo 17. em prejuízo da distribuição do dividendo obrigatório (artigo 202). serão considerados como integrantes da reserva os lucros a realizar de cada exercício que forem os primeiros a serem realizados em dinheiro.638. exceto as para contingências e de lucros a realizar. 199. atingido esse limite.gov. cujo prazo de realização financeira ocorra após o término do exercício social seguinte.pagamento de dividendo a ações preferenciais. § 5º). de 2001) Limite da Constituição de Reservas e Retenção de Lucros Art. III . 200. ganho ou rendimento em operações cujo prazo de realização financeira ocorra após o término do exercício social seguinte.planalto. SEÇÃO III Dividendos Origem
http://www. A reserva constituída com o produto da venda de partes beneficiárias poderá ser destinada ao resgate desses títulos.absorção de prejuízos que ultrapassarem os lucros acumulados e as reservas de lucros (artigo 189. (Redação dada pela Lei nº 11. O saldo das reservas de lucros. IV . para efeito do inciso III do art. parágrafo único).303. Art. O saldo das reservas de lucros. rendimento ou ganho líquidos em operações ou contabilização de ativo e passivo pelo valor de mercado. 198. não poderá ultrapassar o capital social. de 2001) II – o lucro. e (Incluído pela Lei nº 10.br/CCIVIL/LEIS/L6404consol. (Redação dada pela Lei nº 11.de 2007) Reserva de Capital Art.
§ 2o Quando o estatuto for omisso e a assembléia-geral deliberar alterá-lo para introduzir norma sobre a matéria. § 3º Nas companhias fechadas a assembléia-geral pode. de 2001) a) importância destinada à constituição da reserva legal (art.quota destinada à constituição da reserva legal (artigo 193).os lucros registrados na reserva de lucros a realizar. de 2001) b) importância destinada à formação da reserva para contingências (art.gov. ou a retenção de todo o lucro. desde que não haja oposição de qualquer acionista presente. de 2001) III . e reversão das mesmas reservas formadas em exercícios anteriores. Art. e à conta de reserva de capital.planalto. Presume-se a má-fé quando os dividendos forem distribuídos sem o levantamento do balanço ou em desacordo com os resultados deste. de lucros acumulados e de reserva de lucros. se este for omisso. ou.303. Os acionistas têm direito de receber como dividendo obrigatório.303. deliberar a distribuição de dividendo inferior ao obrigatório. em cada exercício. 202. ou a retenção de todo o lucro
http://www. de 2001) II . que deverão repor à caixa social a importância distribuída. A companhia somente pode pagar dividendos à conta de lucro líquido do exercício.303. metade do lucro líquido do exercício diminuído ou acrescido dos seguintes valores: I . e (Incluída pela Lei nº 10. nos termos deste artigo.lucros a realizar transferidos para a respectiva reserva (artigo 197). deverão ser acrescidos ao primeiro dividendo declarado após a realização. II . 195) e reversão da mesma reserva formada em exercícios anteriores. (Redação dada pela Lei nº 10.htm
. de 2001) § 3o A assembléia-geral pode.L6404consol
Art. em cada exercício. a parcela dos lucros estabelecida no estatuto. § 2º Os acionistas não são obrigados a restituir os dividendos que em boa-fé tenham recebido.importância destinada à formação de reservas para contingências (artigo 195). § 2º Quando o estatuto for omisso e a assembléia-geral deliberar alterá-lo para introduzir norma sobre a matéria. quando realizados e se não tiverem sido absorvidos por prejuízos em exercícios subseqüentes. desde que não haja oposição de qualquer acionista presente. (Redação dada pela Lei nº 10.metade do lucro líquido do exercício diminuído ou acrescido dos seguintes valores: (Redação dada pela Lei nº 10. 202. sem prejuízo da ação penal que no caso couber. 201. (Incluída pela Lei nº 10.303. de 2001) I . de 2001) § 1º O estatuto poderá estabelecer o dividendo como porcentagem do lucro ou do capital social.303. 197). e lucros anteriormente registrados nessa reserva que tenham sido realizados no exercício. Os acionistas têm direito de receber como dividendo obrigatório. deliberar a distribuição de dividendo inferior ao obrigatório nos termos deste artigo. (Redação dada pela Lei nº 10. o dividendo obrigatório não poderá ser inferior a 25% (vinte e cinco por cento) do lucro líquido ajustado nos termos deste artigo. se este for omisso.303. III . ou fixar outros critérios para determiná-lo.303. a parcela dos lucros estabelecida no estatuto ou. o dividendo obrigatório não poderá ser inferior a 25% (vinte e cinco por cento) do lucro líquido ajustado nos termos do inciso I deste artigo.br/CCIVIL/LEIS/L6404consol. no caso das ações preferenciais de que trata o § 5º do artigo 17. desde que sejam regulados com precisão e minúcia e não sujeitem os acionistas minoritários ao arbítrio dos órgãos de administração ou da maioria. 193).o pagamento do dividendo determinado nos termos do inciso I poderá ser limitado ao montante do lucro líquido do exercício que tiver sido realizado. § 1º A distribuição de dividendos com inobservância do disposto neste artigo implica responsabilidade solidária dos administradores e fiscais. desde que a diferença seja registrada como reserva de lucros a realizar (art. Dividendo Obrigatório Art. a importância determinada de acordo com as seguintes normas: (Redação dada pela Lei nº 10.
de 2001) I .br/CCIVIL/LEIS/L6404consol. dentro do exercício social.htm
.gov.303. poderá declarar. A companhia pagará o dividendo de ações nominativas à pessoa que.303. inclusive os atrasados. se autorizados pelo estatuto. § 1º Os dividendos poderão ser pagos por cheque nominativo remetido por via postal para o endereço comunicado pelo acionista à companhia. salvo deliberação em contrário da assembléia-geral. § 2º Os dividendos das ações em custódia bancária ou em depósito nos termos dos artigos 41 e 43 serão pagos pela companhia à instituição financeira depositária. exposição justificativa da informação transmitida à assembléia. por força de lei ou de disposição estatutária.companhias abertas exclusivamente para a captação de recursos por debêntures não conversíveis em ações. deverá dar parecer sobre essa informação e. de 2001) § 4º O dividendo previsto neste artigo não será obrigatório no exercício social em que os órgãos da administração informarem à assembléia-geral ordinária ser ele incompatível com a situação financeira da companhia. Pagamento de Dividendos Art. na data do ato de declaração do dividendo. dentro de 5 (cinco) dias da realização da assembléia-geral.L6404consol
líquido.companhias fechadas. § 5º Os lucros que deixarem de ser distribuídos nos termos do § 4º serão registrados como reserva especial e. (Incluído pela Lei nº 10. 204. de 2001) II . dividendo à conta do lucro apurado nesse balanço. (Incluído pela Lei nº 10. se em funcionamento. levantar balanço e distribuir dividendos em períodos menores. O disposto nos artigos 194 a 197.303. de 2001) Dividendos de Ações Preferenciais Art. Dividendos Intermediários Art. estiver inscrita como proprietária ou usufrutuária da ação. nos termos de disposição estatutária. § 1º A companhia poderá. por deliberação dos órgãos de administração. não prejudicará o direito dos acionistas preferenciais de receber os dividendos fixos ou mínimos a que tenham prioridade. exceto nas controladas por companhias abertas que não se enquadrem na condição prevista no inciso I. 193 a 197 deverão ser distribuídos como dividendos. 203. nas seguintes sociedades: (Redação dada pela Lei nº 10. e 202. § 2º O estatuto poderá autorizar os órgãos de administração a declarar dividendos intermediários. O conselho fiscal. deverão ser pagos como dividendo assim que o permitir a situação financeira da companhia. levantar balanço semestral. A companhia que. (Incluído pela Lei nº 10. à conta de lucros acumulados ou de reservas de lucros existentes no último balanço anual ou semestral. § 6o Os lucros não destinados nos termos dos arts. § 3º O dividendo deverá ser pago.303. ou mediante crédito em conta-corrente bancária aberta em nome do acionista. em qualquer caso. que será responsável pela sua entrega aos titulares das ações depositadas. seus administradores encaminharão à Comissão de Valores Mobiliários. no prazo de 60 (sessenta) dias da data em que for declarado e.planalto. desde que o total dos dividendos pagos em cada semestre do exercício social não exceda o montante das reservas de capital de que trata o § 1º do artigo 182. se não absorvidos por prejuízos em exercícios subseqüentes.
http://www. se cumulativos. na companhia aberta. 205.
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