Source: https://www.baiadatraicao.pb.gov.br/portal/publicacoes/documentos/anexos-eleicoes-unificadas-para-o-conselho-tutelar-do-municipio-da-baia-da-traicaopb
Timestamp: 2020-04-10 12:36:41+00:00

Document:
ELEIÇÕES UNIFICADAS PARA O CONSELHO TUTELAR DO MUNICÍPIO DA BAIA DA TRAIÇÃO/PB | Documentos - Prefeitura Municipal de Baia Da Traição
ELEIÇÕES UNIFICADAS PARA O CONSELHO TUTELAR DO MUNICÍPIO DA BAIA DA TRAIÇÃO/PB
Publicado em 02/05/2019 às 12:36
ELEIÇÕES UNIFICADAS PARA O CONSELHO TUTELAR DO MUNICÍPIO DA BAIA DA TRAIÇÃO/PB.
Dispõe sobre o Processo Eleitoral para a escolha dos Membros do Conselho Tutelar, no Município de Baía da Traição, e dá outras providências.
1.1. O Processo de Escolha em Data Unificada é disciplinado pela Lei nº 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente), Resolução nº 170/2014 do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente - CONANDA, assim como pela Lei Municipal nº 484/2015 e Resolução nº 01/2019, do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Baía da Traição, sendo realizado sob a responsabilidade deste e fiscalização do Ministério Público;
1.2. Os membros do Conselho Tutelar local serão escolhidos mediante o sufrágio universal, direto, secreto e facultativo dos eleitores do Município da Baia da Traição, em data de 06 de outubro de 2019, no horário das 08h00min às 17h00min, sendo que a posse dos eleitos e seus respectivos suplentes ocorrerá em data de 10 de janeiro de 2020;
1.3. Assim sendo, como forma de dar início, regulamentar e ampla visibilidade ao Processo de Escolha, em Data Unificada, dos membros do Conselho Tutelar para o quatriênio 2020/2023, torna público o presente Edital, nos seguintes termos:
2.1. O Conselho Tutelar é órgão permanente e autônomo, não jurisdicional, encarregado pela sociedade de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente, sendo composto por 05 (cinco) membros, escolhidos pela comunidade local para mandato de 04 (quatro) anos, permitida 01 (uma) recondução, mediante novo processo de escolha em igualdade de escolha com os demais pretendentes, sendo vedada qualquer outra forma de recondução;
2.2. Cabe aos membros do Conselho Tutelar, agindo de forma colegiada, o exercício das atribuições contidas nos art. 18-B, parágrafo único[1], 90, §3º, inciso II, 95, 131, 136, 191 e 194, todos da Lei nº 8.069/90, observados os deveres e vedações estabelecidos por este Diploma, assim como pela Lei Municipal nº 484/2015;
2.3. O presente Processo de Escolha dos membros do Conselho Tutelar deste Município da Baia da Traição, visa preencher as 05 (cinco) vagas existentes, assim como para seus respectivos suplentes;
3.1. Por força do disposto no art. 133, da Lei nº 8.069/90, do art. 20, da Lei Municipal nº 484/2015 e ainda art. 09 da Resolução de nº 01/2019, os candidatos a membro do Conselho Tutelar devem preencher, cumulativamente, os seguintes requisitos:
Requerer inscrição através do documento específico, fornecido pelo CMDDCA, anexo a este Edital;
Apresentar documentação comprobatória de idoneidade moral, firmada em documentos próprios segundo critérios estipulados pelo CMDCA;
Residir no Município de Baia da Traição há mais de 02 (dois) anos;
Apresentar comprovação de conclusão do Ensino Médio;
Ter experiência comprovada na área de Defesa e Atendimento dos Direitos da Criança e do Adolescente, a pelo menos de 02 (dois) anos, mediante declaração de Entidade e/ou Programa, devidamente cadastrados e regularizados no CMDDCA;
Não ter sofrido penalidade de perda de mandato de conselheiro tutelar no período vigente;
Apresentar atestado de quitação com a Justiça Eleitoral (estar no gozo dos direitos políticos);
Não exercer mandato político;
Não estar sendo processado criminalmente no Município ou em qualquer outro lugar deste País (apresentar certidão original de antecedentes da Justiça Federal, podendo a mesma ser extraída através do site da Justiça Federal na Paraíba e da Justiça Estadual(Criminal e Cível, estas devem ser extraídas junto ao Fórum da Comarca de Jacaraú);
Não ter sofrido nenhuma condenação judicial, transitada em julgado, nos termos do artigo 129 da Lei de nº 8.069/90;
Estar em pleno gozo das aptidões físicas e mental para o exercício do cargo de conselheiro tutelar;
4.1. Os membros do Conselho Tutelar exercerão suas atividades em regime de dedicação exclusiva, vedado o exercício concomitante de qualquer outra atividade pública ou privada (conforme previsto no §6º do artigo 16 Lei Municipal nº 484/2015) e, ainda durante o horário previsto no art.38 da Lei Municipal nº 484/2015, para o funcionamento do órgão, sem prejuízo do atendimento em regime de plantão/sobreaviso, assim como da realização de outras diligência e tarefas inerentes ao órgão;
4.2. A remuneração do Conselheiro Tutelar será fixada em Lei Municipal, de acordo com o artigo 41 da Lei Municipal de nº 484/2015, sendo a mesma no valor de 01(um) salário mínimo.
4.3. Se eleito para integrar o Conselho Tutelar o servidor municipal, poderá optar entre o valor da remuneração do cargo de Conselheiro ou o valor de seus vencimentos, sendo vedada a acumulação de vencimentos, ficando-lhe garantidos:
c) Publicar em site oficial do Município a lista contendo os nomes dos candidatos impugnados, concedendo-lhes o prazo de 05 (cinco) dias, a contar da data de publicação, para apresentação de defesa/recurso junto ao próprio CMDDCA, ficando sob a responsabilidade do candidato(a), acompanhar as publicações em site oficial do Município da Baia da Traição, de acordo com o artigo 15 da Resolução 01/2019;
e) Os candidatos considerados habilitados passaram por avaliação (prova) de caráter OBJETIVO e SUBJETIVA que será realizada no dia 10/07/2019 a partir das 13:00horas no colégio Matias Freire.
- A Prova terá duração de 4 (quatro) horas;
- A prova Objetiva abordará conhecimentos gerais e aplicação do ECA – Estatuto da criança e do adolescente;
- A prova SUBJETIVA será uma redação cujo o tema será informado no momento da aplicação da avaliação.
- O resultado da prova será divulgado dia 01 de agosto de 2019.
Inscrição: Do dia 15/05/2019 ao dia 31/05/2019
Prova: 10/07/2019
Campanha Eleitoral: 20/08/2019 a 04/10/2019
8.2. A inscrição dos candidatos será efetuada pessoalmente, entre os dias 15/05/2019 a 31/05/2019, em dias úteis, no horário das 8h30min às 11h00min e 13:00min às 15:30h, no prédio do bolsa família localizado na Baia da Traição;
8.3. Ao realizar a inscrição, o candidato deverá, obrigatoriamente e sob pena de indeferimento de sua candidatura, apresentar original e cópia dos seguintes documentos, em caso de entrega de cópia de documento, a mesma deve ser autenticada, devendo ainda ser observado o item 3.1 deste Edital:
d) Certidões negativas cíveis e criminais que comprovem não ter sido condenado ou estar respondendo, como réu, pela prática de infração penal, cível, administrativa, ou conduta incompatível com a função de membro do Conselho Tutelar;
f) Cópia do Diploma ou certificado de conclusão do Ensino Médio;
8.6. Documentos digitalizados não serão considerados válidos;
8.8. As informações prestadas e documentos apresentados por ocasião da inscrição são de total responsabilidade do candidato(a).
9.1. Encerrado o prazo de inscrição de candidaturas, a Comissão Especial Eleitoral designada pelo CMDCA efetuará, no prazo de até 05 (cinco) dias úteis, a análise da documentação exigida neste Edital, com a subsequente publicação, em site oficial do Município, da relação dos candidatos inscritos;
9.2. A relação dos candidatos inscritos e a documentação respectiva serão encaminhadas ao Ministério Público para ciência, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, após a publicação referida no item anterior.
10.1. Qualquer cidadão poderá requerer a impugnação de candidato, no prazo de 05 (cinco) dias contados da publicação da relação dos candidatos inscritos, em petição devidamente fundamentada, de acordo com ao Lei Municipal.
10.2. Findo o prazo mencionado no item supra, será publicada em site oficial a relação com os nomes dos candidatos impugnados, se houver, ficando sob a responsabilidade de todos os candidatos acompanharem as publicações do CMDCA, devendo o candidato impugnado apresentar sua defesa ao próprio CMDCA, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, a contar da data de publicação da referida lista dos candidatos impugnados, devendo o candidato impugnado, comparecer pessoalmente no prédio onde foi realizado a inscrição no Município da Baía da Traição, para obter cópia do documento/requerimento que motivou a impugnação de sua candidatura, para fins de realização de sua defesa, devendo ser tal defesa ser realizada/apresentada dentro do prazo de 05(cinco) dias úteis, contados da publicação, conforme citado acima;
10.4. A Comissão Especial Eleitoral terá o prazo de 05 (cinco) dias úteis, contados do término do prazo para apresentação de defesa pelos candidatos impugnados, para decidir sobre a impugnação;
10.4.1 Vencido o prazo contido no artigo 22 Lei Municipal nº 484/2015, de acordo com o parágrafo único do citado artigo, será aberta vista ao Representante do Ministério Público para eventual impugnação, no prazo de 05(cinco) dias, decidindo o Conselho Municipal de Direitos da Criança e do Adolescente, em igual prazo.
10.5. Concluída a análise das impugnações, a Comissão Especial Eleitoral fará publicar edital/lista, em site oficial, contendo a relação preliminar dos candidatos habilitados a participarem do Processo de Escolha em data Unificada;
10.6. As decisões da Comissão Especial Eleitoral serão fundamentadas, delas devendo ser dada ciência aos interessados, através de publicação no site oficial do Município, para fins de interposição dos recursos previstos neste Edital;
10.7. Das decisões da Comissão Especial Eleitoral caberá recurso ao próprio CMDCA, de acordo com a Lei no prazo de 05 (cinco) dias úteis, contados da data da publicação do edital/lista referido no item anterior[2];
11.3. Os candidatos poderão dar início à campanha eleitoral após a publicação da relação definitiva dos candidatos habilitados, prevista no item 10.8 deste Edital, observar a Lei Municipal.
11.9. É vedada a propaganda, ainda que gratuita, por meio dos veículos de comunicação em geral (jornal, rádio ou televisão), faixas, outdoors, camisas, bonés e outros meios não previstos neste Edital, sendo ainda vedada a realização de propaganda por meio de alto-falante ou assemelhados fixos ou em veículos;
12.1. A eleição para os membros do Conselho Tutelar do Município de Baia da Traição realizar-se-á no dia 06 de outubro de 2019, das 08h às 17h, conforme previsto no art. 139, da Lei nº 8.069/90 e Resolução nº 152/2012, do CONANDA;
12.8. O cidadão poderá votar em apenas 01(um) candidato, constante da cédula, sendo nula a cédula que contiver mais de um nome assinalado ou que tenha qualquer tipo de inscrição que possa identificar o eleitor (§2º do artigo 17 da Lei Municipal de nº 484/2015);
12.9. No caso de votação manual, votos em mais de 01(um) candidato ou que contenham rasuras que não permitam aferir a vontade do eleitor serão anulados, devendo ser colocados em envelope separado, conforme previsto no regulamento da eleição;
12.12. Em caso de empate na votação, será considerado(a) eleito(a) o(a) candidato(a) com maior tempo de experiência comprovada na área de defesa ou atendimento à Criança e ao Adolescente, e em caso de novo empate, será considerado eleito (a) aquele (a) que tiver maior idade.
16.1. Cópias do presente Edital e demais atos da Comissão Especial Eleitoral dele decorrentes serão publicadas, com destaque, nos órgãos oficiais de imprensa, no sítio eletrônico da Prefeitura Municipal de Baia da Traição, bem como afixadas no mural da Prefeitura Municipal, da Câmara de Vereadores, na sede do Ministério Público, Juizado da Infância e da Adolescência, do Conselho Tutelar, do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA) e dos Centros de Referência de Assistência Social (CRAS), Centros de Referência Especializados de Assistência Social (CREAS), se houver, Postos de Saúde e Escolas da Rede Pública Municipal;
16.2. Os casos omissos serão resolvidos pela Comissão Especial Eleitoral, observadas as normas legais contidas na Lei Federal nº 8.069/90 e na Lei Municipal nº 484/2015;
16.5. Cada candidato poderá credenciar junto à Comissão Especial Eleitoral, até 30(trinta)dias antes do pleito, 01 (um) representante por local de votação, se houver, e 01 (um) representante para acompanhar a apuração dos votos e etapas preliminares do certame, nesse último caso, ficará a critério da Comissão Especial Eleitoral disciplinar a data, forma de acompanhamento e credenciamento;
16.8. Os prazos contidos no Anexo I deste Edital podem ser alterados, caso não haja impugnações e recursos, devendo o CMDCA, publicar em site oficial qualquer alteração de data e sua motivação.
Baia da Traição, 02 de Maio de 2019.
[1] Incluído pela Lei nº 13.010/2014.
[2] A Comissão Especial Eleitoral deverá definir a forma de apresentação do recurso.
Anexo I - Calendário Referente ao Edital nº 012019 do CMDCA
Anexo III - Modelo de Formulário de Inscrição
LISTA DOS 16(DEZESSEIS) CANDIDATOS COM AS INSCRIÇÕES DEFERIDAS, PARA REALIZAÇÃO DA PROVA QUE SERA REALIZADO DIA 10 DE JULHO DE 2019 DAS 13H AS 17H
PUBLICAÇÃO DA LISTA DAS CANDIDATURAS IMPUGNADAS NO PRAZO LEGAL - EM VIRTUDE DE REPRESENTAÇÃO PERANTE À COMISSÃO ESPECIAL ELEITORAL.
EDITAL Nº04/2019 PUBLICAÇÃO DA LISTA DAS INSCRIÇÕES DEFERIDAS - EM VIRTUDE DA DOCUMENTAÇÃO APRESENTADA À COMISSÃO ESPECIAL ELEITORAL E DEVIDAMENTE ANALISADA, NA DATA PREVISTA NO EDITAL DE Nº 01/2019.
EDITAL Nº05/2019 Trata-se de Retificação do EDITAL Nº01/2019, ONDE SE LÊ: Lei municipal n. 484/2015, LEIASE: Lei Municipal de nº 223/2015. O Edital Dispõe sobre o Processo Eleitoral para a escolha dos Membros do Conselho Tutelar, no Município de Baía da Traição, e dá outras providências.
EDITAL Nº 06/2019 - Dispõe sobre o Processo Eleitoral para a escolha dos Membros do Conselho Tutelar, no Município de Baía da Traição, e dá outras providências.
EDITAL Nº 07/2019 - EDITAL DE CONVOCAÇÃO dos candidatos inscritos para realização de PROVA de caráter eliminatório que será realizada no dia 18 de setembro de 2019 às 08:00hras no Colégio Matias Freire
EDITAL Nº 08/2019 - publicam A LISTA DAS PESSOAS APROVADAS E NÃO APROVADAS DA FASE DE PROVA DE CONHECIMENTO GERAL E ESPECÍFICO APLICADA NO DIA 18 DE OUTUBRO DE 2019 PARA PREENCHIMENTO DE 3 VAGAS NO PROCESSO ELEITORAL – CONSELHO TUTELAR.
EDITAL Nº 09/2019 - publicam modelo de cédula da votação da eleição do Conselho Tutelar que será realizada no dia 06 de outubro de 2019.

References: artigo 129
 artigo 16
 artigo 41
 artigo 15
 artigo 22
 artigo 17