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Códigos Nacional LEI 13105 de 16/03/2015 - LEI ORDINÁRIA. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
DOU. Diario Oficial da União 17 de Março de 2015 ... a dignidade da pessoa humana e observando a proporcionalidade, a razoabilidade, a legalidade, a publicidade e a eficiência. Art. 9º Não se proferirá decisão contra uma das partes sem que ...Art. 154. Incumbe ao oficial de justiça:. I - fazer pessoalmente citações, prisões, penhoras, arrestos e demais diligências próprias do seu ofício, sempre que possível na presença de 2 ...
Manual de teoria e prática do Direito Notarial ... - Da extinção do penhor - Do penhor rural - Do penhor agrícola - Do penhor pecuário - Do penhor industrial e mercantil - Do penhor de direitos e títulos de crédito - Do penhor de veículos - Do penhor legal - Da hipoteca - Da hipoteca legal - Do registro da hipoteca - Da extinção da hipoteca - Da hipoteca de vias férreas - Da anticrese - Escritura de penhor comum - Escritura de penhor industrial (abertura de crédito) - Escritura de penhor...
Acórdãos nº 455617 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 03 de Fevereiro de 2011
... ibilidade. Direito dos credores à constituição de penhor legal sobre os bens apreendidos. Pedido de homologação do penhor legal pendente de apreciação pelo MM. Juízo "a quo". Decisão reformada. Descabida a intimação do depositário judicial para que providencie a imediata restituição dos bens móveis pertencentes ao devedor, pois é direito do credor a constituição do penhor legal sobre tais bens, como está no texto da lei. Inteligência...
nº 878663009 de 32ª Câmara de Direito Privado, 16 de Abril de 2009
... interessado, credor pignoratício. Homologação de penhor legal em favor do terceiro interessado nos autos de ação cautelar distribuída por dependência à ação de despejo por falta de pagamento c.c. cobrança de aluguéis e encargos. Sentença homologatóna do penhor legal transitada em julgado. Constituição de garantia real sobre bens móveis. Ocorrência. Posterior penhora dos mesmos bens móveis na presente execução. Proposta efetuada pela devedora....
Acórdãos nº 228452 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 16 de Novembro de 2011
... na origem - Recurso não provido. 1. Despe-se de legalidade a retenção de bens em penhor legal se não se cumpre condição explicitada no art. 1.470 do Código Civil, dando-se ao devedor comprovante dos bens apossados. 2. No caso, não há prova de que a ré deu ao devedor, ou às autoras, comprovante dos bens de que se apossou nem de que, ato contínuo, requereu a homologação judicial do penhor legal (arts. 874 a 876, CPC...
Acórdão nº 62921 de Primeira Turma, 31 de Maio de 1985
- RECURSO DE 'HABEAS CORPUS'. PENHOR LEGAL. NÃO SE TRATANDO DE DEPOSITARIO JUDICIAL, EXIGE-SE A AÇÃO DE DEPOSITO PARA CONFIGURAR O DEPOSITARIO INFIEL, SUJEITO A PRISÃO. NÃO PODE O JUIZ REFORMAR DECISÃO ANTERIOR POR DESPACHO, SEM INTERPOSIÇÃO DO RECURSO CABIVEL. RECURSO DE 'HABEAS CORPUS' CONHECIDO E PROVIDO.
Acórdão nº 2009.35.00.007261-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 31 de Julho de 2013
II - Inserindo-se a tutela jurisdicional constante do julgado no contexto do pedido deduzido na inicial, como no caso, não se configura a ocorrência do alegado julgamento extra petita. Preliminar rejeitada.III - A restrição territorial prevista no art. 16 da Lei da Ação Civil Pública (7.374/85) não opera efeitos no que diz respeito às ações coletivas que visam proteger interesses difusos ou...
... ser inserida a referida cláusula, desde que observado o limite de margem consignável legalmente previsto. Ainda em sede preliminar, destaca que, na espécie, aplicar-se-ia o prazo prescricional ... em que, em relação à primeira, não seria aplicável ao caso, por não se tratar de penhora determinada no bojo de relação processual, mas sim de disposição negocial legitimidade pactuada ...
Códigos Nacional ... a dignidade da pessoa humana e observando a proporcionalidade, a razoabilidade, a legalidade, a publicidade e a eficiência. ARTIGO 9. Não se proferirá decisão contra uma das partes sem que ...ARTIGO 154. Incumbe ao oficial de justiça:. I - fazer pessoalmente citações, prisões, penhoras, arrestos e demais diligências próprias do seu ofício, sempre que possível na presença de 2 ...
Acórdãos nº 140169 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 17 de Outubro de 2013
... da garantia para tal fim, para ver estendido o penhor a safras futuras de forma indefinida. Dispositivo legal que trata da frustação ou insuficiência da colheita. Necessidade ainda, em caso de extensão da garantia, de averbação junto ao registro imobiliário. Requisitos ausentes no caso dos autos. Decisão que entendeu possível a extensão da garantia à safra de 2012/2013 reformada, sem prejuízo da penhora de safras futuras, caso insuficientes...
Códigos Nacional ...ARTIGO 9. O juiz dará curador especial:. I- ao incapaz, se não tiver representante legal, ou se os interesses deste colidirem com os daquele;. II- ao réu preso, bem como ao revel citado ...Incumbe ao oficial de justiça:. I- fazer pessoalmente as citações, prisões, penhoras, arrestos e mais diligências próprias do seu ofício, certificando no mandado o ocorrido, com ...
Parecer sobre a redação do Código Civil. V. 29, t. 1 (1902) Parte especial Livro II Do direito das coisas Título III Dos direitos reais sobre coisas alheizs Seção I - Disposições gerais - Seção II - legal - Seção III - agrícola - Seção IV - Da caução de títulos de crédito - Seção V - Da transcrição - Seção VI - Da extinção Acórdão nº 66772 de 2ª Turma, 24 de Outubro de 1969
SE A AÇÃO EXECUTIVA FUNDOU-SE NA COBRANÇA DE LOCATIVOS ATRASADOS, EMERGENTES DE SUBLOCAÇÃO DE IMÓVEL, E, SÓ EVENTUALMENTE, ALUDIU A PENHOR LEGAL CUJA EXECUÇÃO NÃO ESTEVE EM DISCUSSÃO, TEM ELA AMPARO NO ART. 298, IX, DO COD. PR. CIVIL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
Acórdão nº 66772 de 2ª Turma, 24 de Outubro de 1969
Acórdão nº REsp 1219583 / PE de Superior Tribunal de Justiça, Terceira Turma, 10 de Abril de 2012
... VIL. CONTRATO DE MÚTUO COM GARANTIA PIGNORATÍCIA. PENHOR DE CRÉDITO. NOTIFICAÇÃO AO DEVEDOR PARA QUE O PAGAMENTO SEJA FEITO DIRETAMENTE AO CREDOR PIGNORATÍCIO. CRÉDITO FUTURO E CONDICIONAL. INSUBSISTÊNCIA DO PENHOR. INEFICÁCIA DA NOTIFICAÇÃO. INDICAÇÃO DE OFENSA A DISPOSITIVO LEGAL INSUFICIENTE PARA DESCONSTITUIR O JULGADO.
- Não se viabiliza o especial pela indicada ausência de prestação jurisdicional, porquanto se verifica que a matéria em...
Acórdãos nº 532479 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 02 de Fevereiro de 2011
Execução fiscal. Pedido de substituição da penhor a. Precatório judicial titulado por cessão de crédito. Recusa fundamentada da FESP. Precedentes do STJ. Obediência à ordem legal (art. 11, da LEF e 655 do CPC). Insurgência descabida. Agravo desprovido. Decisões Monocráticas nº 033338 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 29 de Janeiro de 2013
AÇÃO REVOCATÓRIA. Penhor de duplicatas. Contratação de empréstimo e constituição da garantia após termo legal de falência. Validade. Impossibilidade de constituição de garantia real pela falida apenas em relação às dívidas anteriores ao termo legal. Exegese do artigo 129, III, da Lei nº 11.101/05. Recurso não provido. Imobiliário
Revista Bonijuris Núm. 511, Junho 2006 ... de apresentação de quitação escrita ao réu. Penhor legal favorável ao locador. Condomínio edilício. Desrespeito à assembléia geral. Ilegitimidade passiva do síndico. Ar...
Acórdão nº 1.0295.06.014402-5/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10 de Fevereiro de 2009
... na C?dula de Produto Rural pode consistir em penhor, e, segundo o artigo 7?, caput e ?1?, do mesmo diploma legal, podem ser objeto de penhor cedular os bens suscet?veis de penhor rural, os quais 'continuam na posse imediata do emitente ou do terceiro prestador da garantia, que responde por sua guarda e conserva??o como fiel deposit?rio'. A hip?tese n?o envolve as figuras cl?ssicas de dep?sito (volunt?rio, necess?rio e legal), previstas no...
Processo nº 1998.001.00460 de Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, Oitava Camara Civel, 15 de Setembro de 1998
Ordinaria e cautelar de penhor legal. Resilicao da avenca por uma das partes. Pedido de reembolso das despesas efetuadas e de pagamento das comissoes nao recebidas, em razao da denuncia. Cuidando-se de contrato de comissao para a venda, mediante leilao, celebrado por prazo indeterminado, legitima a sua denuncia, por qualquer das partes, desde que respeitado o prazo estabelecido para sua efetivacao, nao importando ela em nº 8014495700 de 7ª Câmara de Direito Público, 24 de Novembro de 2008
... bens móveis e imóveis na ordem de preferência legal de penhor a estabelecida no artigo 11 da Lei n° 6 830/80 - bens penhorados anteriormente que não despertaram interesse de licitantes - possibilidade de substituição dos bens penhorados a requerimento da Fazenda - artigo 15, I, da Lei n° 6.830/80 - ausência de violação ao artigo 620 do CPC - recurso não provido nº 7298541600 de 16ª Câmara de Direito Privado, 09 de Dezembro de 2008
EXECUÇÃO - PENHORA - SUBSTITUIÇÃO - BLOQUEIO ?ON UNE' - ADMISSIBILIDADE - TENTATIVA FRACASSADA DE ALIENAÇÃO DO BEM ORIGINARIAMENTE PENHOR A DO E DESOBEDIÊNCIA DA ORDEM LEGAL - ART 656, I E VI, DO CPC - OCORRÊNCIA - AGRA VO IM PROVI DO Acórdão nº 18097 de 2ª Turma, 17 de Janeiro de 1952
TOMANDO-SE O PENHOR PARA COMPLEMENTO DA HIPOTECA LEGAL DO OFENDIDO (COD. DE PROC. PENAL, ART. 137), E DESCABIDA A REGRA DO ART. 685 DO COD. DE PROC. CIVIL. OBSERVOU-SE NA INSCRIÇÃO DA HIPOTECA LEGAL E NO SEQUESTRO COMPLEMENTAR DE MÓVEIS A DISPOSIÇÃO DO ART. 144 DO COD. DE PROC. PENAL.
Acórdão Inteiro Teor nº RR-99600-37.2010.5.17.0004 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 05 de Junho de 2013
... de caixa, mesmo ocupando o cargo de avaliador de penhor. Assim, é possível a cumulação da parcela -quebra de caixa- com a gratificação recebida pelo exercício do referido cargo, porquanto ambas p...
Acórdão nº 21440 de STF. Supremo Tribunal Federal, 13 de Janeiro de 1955
É eficaz em relação a massa o penhor constituido pela transferência de 'warrant', dentro do termo legal da falência, se a dívida, a que se deu a garantia, surgiu depois desse termo.
principios constitucionais administrativos
Controlo de transacções

References: ARTIGO 9
 artigo 129
 artigo 7
 artigo 11
 artigo 15
 artigo 620