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PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAÇOIABA DA SERRA - PDF
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Caio Rubens Paiva Álvaro
1 DECRETO Nº. 1491, DE 10 DE JANEIRO DE Institui a Mesa Permanente de Negociação com os Servidores Municipais - MESA e dá outras providências.. MARA LÚCIA FERREIRA DE MELO, Prefeita Municipal da Cidade de Araçoiaba da Serra, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhes são conferidos por lei, Considerando que a Lei n 1.866, de 20 de junho de 2012, redefiniu a data base para o reajuste dos salários dos servidores públicos municipais, mas não estabeleceu uma metodologia para fazê-lo o que exige sua regulamentação; Considerando a necessidade de se estabelecer um permanente diálogo entre Poder Executivo e os servidores públicos e que só o ambiente propício à negociação é a única maneira de alcançar a valorização do servidor e a eficiência no serviço público; Considerando que há experiências de sucesso na instalação de foros permanentes de negociação, tanto no âmbito da iniciativa privada como na esfera do poder público;2 Considerando que o Poder Executivo precisa conhecer com presteza as reivindicações dos servidores, assim como tem o dever de expor com transparência a disposição e possibilidade do Administrador em dar atendimento a essas demandas sem faltar com a responsabilidade fiscal que lhe é imposta; Considerando que a instituição formal de uma Mesa Permanente de Negociações demonstra a importância e o apreço que o Executivo tem pela categoria dos servidores públicos municipais; Considerando que a Mesa Permanente de Negociações deve ter por objetivo conhecer e dar solução às reivindicações e aos problemas coletivos da categoria, e para isso deverá celebrar acordos coletivos de trabalho, discutir quaisquer atos que refiram ou atinjam, direta ou indiretamente, os servidores, o que inclui decretos, portaria, ordens de serviços, projetos de lei etc. D E C R E T A Artigo 1º - Fica instituída a Mesa Permanente de Negociação com os Servidores Municipais - MESA que constitui o foro apropriado para a apresentação de reivindicações, propostas e efetivação de negociações entre o Poder Executivo Municipal e os servidores públicos municipais numa relação pautada pela ética, legalidade, cooperação e responsabilidade. 1º Nas negociações de que trata o caput, ter-se-á em vista sempre a valorização dos servidores públicos municipais da Prefeitura Municipal de Araçoiaba da Serra, por meio de qualificação profissional continuada e melhoria das condições de trabalho, saúde e segurança dos servidores municipais e o respeito à Lei Complementar nº. 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal). 2º - A MESA apóia-se nos seguintes princípios e garantias constitucionais:3 a) Da legalidade, segundo o qual se faz necessário o escopo da lei para dar guarida às ações do administrador público; b) Da moralidade, por meio do qual se exige probidade administrativa; c) Da impessoalidade, finalidade ou indisponibilidade do interesse público, que permitem tão somente a prática de atos que visem o interesse público, de acordo com os fins previstos em lei; d) Da qualidade dos serviços pelo qual incumbe à gestão administrativa pública o preceito constitucional da eficiência, conceito que inclui, além da obediência à lei, a honestidade, a resolutividade, o profissionalismo e a adequação técnica do exercício funcional no atendimento e na qualidade dos serviços de interesse público; e) Da participação, que fundamenta o Estado Democrático de Direito e assegura a participação e o controle da sociedade sobre os atos de gestão do governo; f) Da publicidade, pelo qual se assegura a transparência e o acesso às informações referentes à Administração Pública; g) Da liberdade sindical, que reconhece aos sindicatos a legitimidade da defesa dos interesses e da explicitação dos conflitos decorrentes das relações funcionais e de trabalho na administração pública, assegurando a livre organização sindical. Artigo 2º - A MESA será constituída de forma paritária por representantes do Poder Executivo Municipal e dos servidores públicos municipais com a seguinte composição: I Secretário de Governo, que presidirá a MESA; II Secretário de Administração e Finanças ou seu representante;4 III Secretário da Secretaria de Obras e Serviços ou seu representante; IV Secretário da Secretaria de Saúde ou seu representante; V Secretário da Secretaria de Educação ou representante; VI Representante, eleito entre seus pares, dos trabalhadores da Secretaria de Obras e Serviços; VII Representante, eleito entre seus pares, dos trabalhadores da Secretaria de Saúde; VIII Representante, eleito entre seus pares, dos trabalhadores da Secretaria de Educação; IX Representante, eleito entre seus pares, dos trabalhadores do Paço Municipal; X Presidente do Sindicato dos Servidores Municipais de Araçoiaba da Serra ou seu representante. Artigo 3º - A MESA tem por objetivo a solução de problemas coletivos dos servidores municipais, obedecendo aos princípios constitucionais e democráticos sob os quais é constituída e tem como prerrogativas o estímulo à instância negocial e à transparência no processo decisório e, em decorrência disso, tem autoridade para: I - Instituir metodologias de tratamento para os conflitos e as demandas decorrentes das relações funcionais e de trabalho no âmbito da Prefeitura Municipal de Araçoiaba da Serra, buscando alcançar soluções negociadas para os interesses manifestados por cada uma das partes; II - Negociar a pauta de reivindicações dos servidores públicos municipais protocolada pelo Sindicato dos Servidores junto ao Poder Executivo;5 III - Discutir a proposta de Reforma Administrativa a ser elaborada pelo Poder Executivo; IV - Estabelecer procedimentos e normas que ensejem melhorias nos níveis de resolutividade e da qualidade dos serviços prestados à população; V receber, apreciar, debater e encaminhar soluções de reivindicações coletivas encaminhadas à MESA; VI - discutir minutas de decretos, portarias, ordens de serviço, projetos de lei, e quaisquer outros atos que se refiram ou atinjam, direta ou indiretamente, o servidor público municipal; VII opinar quanto a pertinência em celebrar Convenções Coletivas de Trabalho e Acordos Coletivos de Trabalho, inclusive de natureza econômica; VIII - constituir MESAS TEMÁTICAS para estudos de situações a serem apreciadas pela comissão; IX - convidar qualquer representante da Prefeitura Municipal de Araçoiaba da Serra quando se fizer necessário algum esclarecimento mais específico. 1º - Serão apreciadas pela MESA todas as demandas encaminhadas de forma coletiva por setores da Administração Municipal, representados na MESA, ou aquelas oriundas de entidades associativas de servidores públicos municipais regularmente constituídas. 2º - Todas as questões submetidas à MESA serão resolvidas com o compromisso de: a) buscar soluções negociadas para os assuntos de interesse do funcionalismo e da Administração Pública;6 b) basear-se no princípio da boa-fé; c) atuar sempre com transparência; d) envidar todos os esforços necessários para que os pontos negociados sejam cumpridos, respeitados os princípios e normas que regem e informam a Administração Pública. 3º - Compete à MESA aprovar e definir critérios para a composição de MESAS TEMÁTICAS Artigo 4º - A MESA reunir-se-á ordinariamente, uma vez por mês, como estabelecer seu calendário anual de reuniões definido na primeira reunião do ano, ou extraordinariamente, quando convocada pelo Presidente, sem prejuízo das reuniões das comissões temáticas ou de subsídios para as negociações. Artigo 5º - A Prefeita Municipal delega poderes ao Secretário de Governo, como presidente da MESA, para celebrar instrumentos convencionados no âmbito da MESA. Artigo 6º - A MESA deverá elaborar o seu Regimento Interno no prazo de noventa dias, a partir da publicação deste Decreto. Artigo 7º - As despesas decorrentes da execução do presente Decreto correrão por conta de dotações consignadas no orçamento vigente. Artigo 8º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.7 Araçoiaba da Serra, 10 de Janeiro de MARA LÚCIA FERREIRA DE MELO Prefeita de Araçoiaba da Serra Registrado em Livro próprio, publicado por afixação na Divisão de Expediente da Prefeitura Municipal de Araçoiaba da Serra e disponível no site em 10 de Janeiro de 2013. Documentos relacionados
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