Source: http://bo.io.gov.mo/bo/i/2012/18/despce.asp
Timestamp: 2013-06-18 23:32:17+00:00

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^ ] [ Página Anterior ][ Versão Chinesa ]REGI�O ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAUGABINETE DO CHEFE DO EXECUTIVOBOLETIM OFICIAL - I S�RIEDiploma:Despacho do Chefe do Executivo n.� 80/2012BO N.�:18/2012Publicado em:2012.5.2P�gina:443Prorroga a dura��o do Gabinete de Informa��o Financeira. Vers�o ChinesaDiplomasrelacionados : Despacho do Chefe do Executivo n.� 227/2006 - Cria o Gabinete de Informa��o Financeira.Categoriasrelacionadas : GABINETE DE INFORMA��O FINANCEIRA - Notas em LegisMacVers�o PDF Bilingue Despacho do Chefe do Executivo n.� 80/2012
Considerando que o Gabinete de Informa��o Financeira necessita de exercer as atribui��es que resultam dos objectivos previstos no
Despacho do Chefe do Executivo n.� 227/2006, � aconselh�vel que seja prorrogado por tr�s anos o prazo para o funcionamento desta equipa de projecto.
artigo 50.� da Lei B�sica da Regi�o Administrativa Especial de Macau e nos termos do artigo 10.� do
Decreto-Lei n.� 85/84/M, de 11 de Agosto, o Chefe do Executivo manda:
A dura��o do Gabinete de Informa��o Financeira � prorrogada at� 7 de Agosto de 2015.
BOLETIM OFICIAL - I S�RIEDiploma:Despacho do Chefe do Executivo n.� 81/2012BO N.�:18/2012Publicado em:2012.5.2P�gina:443-444Aprova o 1.� or�amento suplementar do Conselho de Consumidores, relativo ao ano econ�mico de 2012. Vers�o ChinesaDiplomasrelacionados : Regulamento Administrativo n.� 6/2006 - Regime de administra��o financeira p�blica.Categoriasrelacionadas : CONSELHO DE CONSUMIDORES - Notas em LegisMacVers�o PDF Bilingue Despacho do Chefe do Executivo n.� 81/2012
� aprovado o 1.� or�amento suplementar do Conselho de Consumidores, relativo ao ano econ�mico de 2012, no montante de $ 965 148,50 (novecentas e sessenta e cinco mil, cento e quarenta e oito patacas e cinquenta avos), o qual faz parte integrante do presente despacho.
1.� or�amento suplementar do Conselho de Consumidores, para o ano econ�mico de 2012
965,148.50
Conselho de Consumidores, 1 de Mar�o de 2012. � O Conselho Geral. � O Presidente, Vong Kok Seng. � Os Vogais, Iu Iu Cheong � Kok Lam � Lei Loi Tak � Wong Chung Tak Ant�nio � Fong Koc Hon � Lam Soc Iun � Elias Lam � Mok Chi Wai � Sio Un I.
BOLETIM OFICIAL - I S�RIEDiploma:Despacho do Chefe do Executivo n.� 82/2012BO N.�:18/2012Publicado em:2012.5.2P�gina:444-445Altera o escalonamento fixado no n.� 1 do Despacho do Chefe do Executivo n.� 347/2010. Vers�o ChinesaDiplomasrelacionados : Despacho do Chefe do Executivo n.� 347/2010 - Autoriza a celebra��o do contrato para a execu��o da �Decora��o das Novas Instala��es do Edif�cio DSSOPT (12.� a 19.� andares)�. Categoriasrelacionadas : DIREC��O DOS SERVI�OS DE SOLOS, OBRAS P�BLICAS E TRANSPORTES - Notas em LegisMacVers�o PDF Bilingue Despacho do Chefe do Executivo n.� 82/2012
Pelo Despacho do Chefe do Executivo n.� 347/2010 foi autorizada a celebra��o do contrato com a Companhia de Constru��o e Investimento Predial Ming Shun, Limitada, para a execu��o da �Decora��o das Novas Instala��es do Edif�cio DSSOPT (12.� a 19.� andares)�;
Entretanto, por for�a do progresso dos trabalhos realizados, torna-se necess�rio alterar o escalonamento fixado no citado despacho, mantendo-se o montante global inicial de $ 64 966 987,00 (sessenta e quatro milh�es, novecentas e sessenta e seis mil, novecentas e oitenta e sete patacas);
1. O escalonamento fixado no n.� 1 do
Despacho do Chefe do Executivo n.� 347/2010 � alterado da seguinte forma:
$ 24 497 244,70
$ 35 982 331,55
$ 4 487 410,75
3. O encargo referente a 2012 ser� suportado pela verba inscrita no cap�tulo 40.� �Investimentos do Plano�, c�digo econ�mico 07.03.00.00.05, subac��o 1.013.225.04, do Or�amento da Regi�o Administrativa Especial de Macau para o corrente ano.
BOLETIM OFICIAL - I S�RIEDiploma:Despacho do Chefe do Executivo n.� 83/2012BO N.�:18/2012Publicado em:2012.5.2P�gina:445-446Altera o escalonamento fixado no n.� 1 do Despacho do Chefe do Executivo n.� 290/2007. Vers�o ChinesaDiplomasrelacionados : Despacho do Chefe do Executivo n.� 290/2007 - Autoriza a celebra��o do contrato para a execu��o da �Empreitada de Concep��o e Constru��o do Novo Edif�cio de Inspec��o Mar�tima dos Servi�os de Alf�ndega na Ilha Verde�. Categoriasrelacionadas : SERVI�OS DE ALF�NDEGA - Notas em LegisMacVers�o PDF Bilingue Despacho do Chefe do Executivo n.� 83/2012
Pelo Despacho do Chefe do Executivo n.� 290/2007, alterado pelos Despachos do Chefe do Executivo n.os 147/2009, 166/2010 e 189/2011, foi autorizada a celebra��o do contrato com a Lei Yun Sun Kei Kin � Sociedade Unida de Engenharia, Limitada, para a execu��o da �Empreitada de Concep��o e Constru��o do Novo Edif�cio de Inspec��o Mar�tima dos Servi�os de Alf�ndega na Ilha Verde�;
Entretanto, por for�a do progresso dos trabalhos realizados, torna-se necess�rio alterar o escalonamento fixado no citado despacho, mantendo-se o montante global inicial de $ 68 072 458,50 (sessenta e oito milh�es, setenta e duas mil, quatrocentas e cinquenta e oito patacas e cinquenta avos);
Despacho do Chefe do Executivo n.� 290/2007 � alterado da seguinte forma:
$ 20 421 737,00
$ 9 916 782,10
$ 16 683 122,00
$ 13 714 882,60
$ 5 776 667,95
$ 1 559 266,85
2. Os encargos referentes aos anos de 2007 a 2011 foram suportados pelas verbas correspondentes inscritas no Or�amento da Regi�o Administrativa Especial de Macau desses anos.
3. O encargo referente a 2012 ser� suportado pela verba inscrita no cap�tulo 40.� �Investimentos do Plano�, c�digo econ�mico 07.03.00.00.30, subac��o 2.020.115.02, do Or�amento da Regi�o Administrativa Especial de Macau para o corrente ano.
BOLETIM OFICIAL - I S�RIEDiploma:Despacho do Chefe do Executivo n.� 84/2012BO N.�:18/2012Publicado em:2012.5.2P�gina:446Altera o escalonamento fixado no n.� 1 do Despacho do Chefe do Executivo n.� 214/2006. Vers�o ChinesaDiplomasrelacionados : Despacho do Chefe do Executivo n.� 214/2006 - Autoriza a celebra��o do contrato para a execu��o da empreitada da �Constru��o do Pavilh�o Polidesportivo junto da Universidade de Ci�ncia e Tecnologia de Macau�.Ent. Privadasrelacionadas : UNIVERSIDADE DE CI�NCIA E TECNOLOGIA DE MACAU - Notas em LegisMacVers�o PDF Bilingue Despacho do Chefe do Executivo n.� 84/2012
Pelo Despacho do Chefe do Executivo n.� 214/2006, alterado pelos Despachos do Chefe do Executivo n.os 145/2009, 324/2010 e 188/2011, foi autorizada a celebra��o do contrato com a Empresa de Constru��o e Fomento Predial Nam Fong, Limitada, para a execu��o da �Empreitada de Constru��o do Pavilh�o Polidesportivo junto da Universidade de Ci�ncia e Tecnologia de Macau�;
Entretanto, por for�a do progresso dos trabalhos realizados, torna-se necess�rio alterar o escalonamento fixado no citado despacho, mantendo-se o montante global inicial de $ 142 774 860,20 (cento e quarenta e dois milh�es, setecentas e setenta e quatro mil, oitocentas e sessenta patacas e vinte avos);
Despacho do Chefe do Executivo n.� 214/2006 � alterado da seguinte forma:
$ 68 000 000,00
$ 61 001 706,70
$ 11 084 880,70
$ 2 688 272,80
2. Os encargos referentes aos anos de 2006, 2007 e 2009 foram suportados pelas verbas correspondentes inscritas no Or�amento da Regi�o Administrativa Especial de Macau desses anos.
3. O encargo referente a 2012 ser� suportado pela verba inscrita no cap�tulo 40.� �Investimentos do Plano�, c�digo econ�mico 07.03.00.00.31, subac��o 7.020.209.01, do Or�amento da Regi�o Administrativa Especial de Macau para o corrente ano.
BOLETIM OFICIAL - I S�RIEDiploma:Despacho do Chefe do Executivo n.� 85/2012BO N.�:18/2012Publicado em:2012.5.2P�gina:446-447Altera o escalonamento fixado no n.� 1 do Despacho do Chefe do Executivo n.� 295/2005. Vers�o ChinesaDiplomasrelacionados : Despacho do Chefe do Executivo n.� 295/2005 - Autoriza a celebra��o do contrato para a execu��o da �Empreitada de concep��o e constru��o do auto-silo no Jardim da Rua de Malaca�.Notas em LegisMacVers�o PDF Bilingue Despacho do Chefe do Executivo n.� 85/2012
Pelo Despacho do Chefe do Executivo n.� 295/2005, alterado pelos Despachos do Chefe do Executivo n.os 245/2007, 126/2008, 151/2009, 322/2010 e 210/2011, foi autorizada a celebra��o do contrato com a Empresa de Constru��o e Fomento Predial Nam Fong, Limitada, para a execu��o da �Empreitada de concep��o e constru��o do auto-silo no Jardim da Rua de Malaca�;
Entretanto, por for�a do progresso dos trabalhos realizados, torna-se necess�rio alterar o escalonamento fixado no citado despacho, mantendo-se o montante global inicial de $ 70 699 780,00 (setenta milh�es, seiscentas e noventa e nove mil, setecentas e oitenta patacas);
Despacho do Chefe do Executivo n.� 295/2005 � alterado da seguinte forma:
$ 13 196 393,60
$ 16 677 282,20
$ 4 381 584,80
2. Os encargos referentes aos anos de 2005 a 2007 foram suportados pelas verbas correspondentes inscritas no Or�amento da Regi�o Administrativa Especial de Macau desses anos.
3. O encargo referente a 2012 ser� suportado pela verba inscrita no cap�tulo 40.� �Investimentos do Plano�, c�digo econ�mico 07.03.00.00.32, subac��o 8.090.184.01, do Or�amento da Regi�o Administrativa Especial de Macau para o corrente ano.
BOLETIM OFICIAL - I S�RIEDiploma:Despacho do Chefe do Executivo n.� 86/2012BO N.�:18/2012Publicado em:2012.5.2P�gina:447-448Aprova o 1.� or�amento suplementar do Fundo para a Protec��o Ambiental e a Conserva��o Energ�tica, relativo ao ano econ�mico de 2012. Vers�o ChinesaDiplomasrelacionados : Regulamento Administrativo n.� 6/2006 - Regime de administra��o financeira p�blica.Categoriasrelacionadas : FUNDO PARA A PROTEC��O AMBIENTAL E A CONSERVA��O ENERG�TICA - Notas em LegisMacVers�o PDF Bilingue Despacho do Chefe do Executivo n.� 86/2012
� aprovado o 1.� or�amento suplementar do Fundo para a Protec��o Ambiental e a Conserva��o Energ�tica, relativo ao ano econ�mico de 2012, no montante de $ 9 549 110,04 (nove milh�es, quinhentas e quarenta e nove mil, cento e dez patacas e quatro avos), o qual faz parte integrante do presente despacho.
1.� or�amento suplementar do Fundo para a Protec��o Ambiental e a Conserva��o Energ�tica, para o ano econ�mico de 2012
9,549,110.04
Fundo para a Protec��o Ambiental e a Conserva��o Energ�tica, aos 16 de Mar�o de 2012. � O Conselho Administrativo. � O Presidente, Cheong Sio Kei. � Os Vogais, Arnaldo Ernesto dos Santos � Au Wai San � Lei Sio Iong � Lok Lai Fan.
BOLETIM OFICIAL - I S�RIEDiploma:Despacho do Chefe do Executivo n.� 87/2012BO N.�:18/2012Publicado em:2012.5.2P�gina:448-449Aprova o 1.� or�amento suplementar da Autoridade de Avia��o Civil, relativo ao ano econ�mico de 2012. Vers�o ChinesaDiplomasrelacionados : Regulamento Administrativo n.� 6/2006 - Regime de administra��o financeira p�blica.Categoriasrelacionadas : AUTORIDADE DE AVIA��O CIVIL - Notas em LegisMacVers�o PDF Bilingue Despacho do Chefe do Executivo n.� 87/2012
� aprovado o 1.� or�amento suplementar da Autoridade de Avia��o Civil, relativo ao ano econ�mico de 2012, no montante de $ 2 510 394,44 (dois milh�es, quinhentas e dez mil, trezentas e noventa e quatro patacas e quarenta e quatro avos), o qual faz parte integrante do presente despacho.
1.� or�amento suplementar da Autoridade de Avia��o Civil, para o ano econ�mico de 2012
2,510,394.44
8-05-3
Autoridade de Avia��o Civil, aos 21 de Mar�o de 2012. � O Conselho Administrativo. � O Presidente, Chan Weng Hong. � Os Vogais Efectivos, Pedro Miguel R. C. das Neves, representante da DSF � Ho Man Sao.
BOLETIM OFICIAL - I S�RIEDiploma:Despacho do Chefe do Executivo n.� 88/2012BO N.�:18/2012Publicado em:2012.5.2P�gina:449-459Altera o Estatuto do Pessoal da Universidade de Macau, aprovado pelo Despacho do Chefe do Executivo n.� 112/2006, e alterado pelo Despacho do Chefe do Executivo n.� 429/2009. Vers�o ChinesaDiplomasrelacionados : Despacho do Chefe do Executivo n.� 112/2006 - Aprova o Estatuto do Pessoal da Universidade de Macau. Categoriasrelacionadas : UNIVERSIDADE DE MACAU - Notas em LegisMacVers�o PDF Bilingue Despacho do Chefe do Executivo n.� 88/2012
artigo 50.� da Lei B�sica da Regi�o Administrativa Especial de Macau e nos termos do n.� 2 do artigo 11.� da
Lei n.� 1/2006 (Regime Jur�dico da Universidade de Macau), o Chefe do Executivo manda:
1. Os artigos 15.�, 25.�, 64.�, 67.�, 68.�, 79.�, 84.�, 87.�, 91.� e 96.� do Estatuto do Pessoal da Universidade de Macau, aprovado pelo
Despacho do Chefe do Executivo n.� 112/2006, e alterado pelo Despacho do Chefe do Executivo n.� 429/2009, passam a ter a seguinte redac��o:
Dura��o semanal do trabalho
A dura��o semanal do trabalho � de 42 horas para o pessoal oper�rio e cont�nuo e de 36 horas para os restantes trabalhadores.
Conceito e limite m�ximo de remunera��o
1. Considera-se remunera��o qualquer provento que o trabalhador aufira como contrapartida do trabalho prestado.
2. As remunera��es do pessoal da Universidade de Macau ficam sujeitas ao limite anual m�ximo de remunera��es fixado para os trabalhadores da Administra��o P�blica, com excep��o das remunera��es do reitor, dos vice-reitores e dos professores catedr�ticos de m�rito.
3. N�o s�o consideradas para efeitos do limite fixado no n�mero anterior apenas as import�ncias recebidas a t�tulo de pr�mio de antiguidade, subs�dio de turno, subs�dio de fam�lia, subs�dio de resid�ncia, subs�dio de alimenta��o, abono para falhas, despesas de representa��o, senhas de presen�a e despesas com desloca��es em servi�o, bem como as recebidas pelo exerc�cio de fun��es de deputado da Assembleia Legislativa ou de membro do Conselho Executivo.
Remunera��es, gratifica��es e compensa��es
3. Excepcionalmente, em caso de dificuldade de recrutamento de pessoal no mercado de trabalho local, o reitor, em fun��o da especializa��o profissional ou da exig�ncia t�cnica das fun��es a exercer, pode atribuir �ndice superior ao estabelecido para o respectivo cargo, sujeito ao �ndice mais elevado fixado para os trabalhadores da Administra��o P�blica, mediante aprova��o da entidade tutelar.
4. (anterior n.� 3)
1. As categorias do pessoal docente abrangido por este Estatuto s�o as seguintes:
1) Professor Catedr�tico de M�rito;
2) Professor Catedr�tico Distinto;
3) Professor Catedr�tico;
2. O n�mero total dos professores catedr�ticos distintos n�o pode ultrapassar uma percentagem, a definir pelo Conselho da Universidade e sujeita a aprova��o da entidade tutelar, do n�mero total dos professores catedr�ticos, dos professores associados e dos professores auxiliares da UM.
Requisitos de qualifica��o e experi�ncia para o recrutamento do pessoal docente
1. Os professores catedr�ticos de m�rito e os professores catedr�ticos distintos s�o recrutados, respectivamente, de entre acad�micos not�veis tidos como autoridades internacionais e de entre acad�micos not�veis de renome internacional, nas �reas relevantes, que possam contribuir para o desenvolvimento da UM nas respectivas �reas.
Remunera��es do pessoal docente
1. As remunera��es dos professores catedr�ticos de m�rito e dos professores catedr�ticos distintos s�o definidas pelo Conselho da Universidade de acordo com o mercado internacional de recursos humanos acad�micos e a realidade de Macau. 2. A remunera��o anual dos professores catedr�ticos distintos est� sujeita ao limite anual m�ximo de remunera��es fixado para os trabalhadores da Administra��o P�blica.
1) Administrativo Especialista;
2) (anterior al�nea 1))
3) (anterior al�nea 2))
4) Assistente Administrativo Especialista;
5) (anterior al�nea 3))
6) Assistente Administrativo;
7) Oficial Administrativo Especialista;
8) Oficial Administrativo Superior;
9) Oficial Administrativo;
10) Oper�rio T�cnico;
11) Oper�rio Semi-t�cnico;
12) Cont�nuo.
Habilita��es de ingresso
2) Oficial administrativo: ensino secund�rio complementar;
3) Oper�rio e cont�nuo: ensino secund�rio geral ou, em circunst�ncias especiais, ensino prim�rio.
4. (anterior n.� 5)
5. (anterior n.� 6)
6. � da compet�ncia exclusiva do reitor a aprova��o das propostas de progress�o na modalidade referida no n.� 3.
1. O presidente do Conselho da Universidade de Macau, bem como os titulares dos cargos referidos no n.� 1 e nas al�neas 1), 4), 6) e 7) do n.� 2 do artigo 58.�, podem designar, para o exerc�cio de fun��es de secretariado, trabalhadores inseridos nas categorias de assistente administrativo especialista, assistente administrativo superior e assistente administrativo do pessoal administrativo e de servi�o geral.
4. ...... �
2. Os Mapas I, II e III anexos ao Estatuto do Pessoal da Universidade de Macau, aprovado pelo Despacho do Chefe do Executivo n.� 112/2006, e alterado pelo Despacho do Chefe do Executivo n.� 429/2009, s�o substitu�dos, respectivamente, pelos Mapas I, II e III anexos ao presente despacho e que dele fazem parte integrante.
3. Sem preju�zo do disposto nos n.os 1 e 2, aos trabalhadores recrutados ao abrigo do Estatuto do Pessoal da Universidade de Macau, aprovado pelo
Despacho do Chefe do Executivo n.� 112/2006, e alterado pelo Despacho do Chefe do Executivo n.� 429/2009, � aplic�vel o regime ali previsto at� � data da extin��o do respectivo contrato, sem preju�zo das sucessivas renova��es.
4. Podem optar pela aplica��o do regime previsto no Estatuto do Pessoal da Universidade de Macau, aprovado pelo Despacho do Chefe do Executivo n.� 112/2006, com as altera��es introduzidas pelo
Despacho do Chefe do Executivo n.� 429/2009 e pelo presente despacho, mediante requerimento a submeter � decis�o da Comiss�o Permanente do Conselho da Universidade, no prazo de 30 dias a contar da data da entrada em vigor do presente despacho, os seguintes trabalhadores: 1) Os escritur�rios-dactil�grafos contratados ao abrigo do Estatuto do Pessoal da Universidade de Macau, aprovado pelo Despacho n.� 30/SAAEJ/99, e alterado pelo
Despacho do Secret�rio para os Assuntos Sociais e Cultura n.� 31/2002, e que n�o hajam optado pela aplica��o do regime previsto no Estatuto do Pessoal da Universidade de Macau, aprovado pelo
Despacho do Chefe do Executivo n.� 112/2006, e alterado pelo Despacho do Chefe do Executivo n.� 429/2009;
2) Os leitores contratados ao abrigo do Estatuto do Pessoal Docente da Universidade de Macau, aprovado pelo Despacho n.� 30/SAAEJ/99, e alterado pelo
3) Os demais trabalhadores contratados ao abrigo do Estatuto do Pessoal da Universidade de Macau, aprovado pelo Despacho n.� 30/SAAEJ/99, e alterado pelo
4) Os oficiais administrativos contratados antes da entrada em vigor do Estatuto do Pessoal da Universidade de Macau, aprovado pelo Despacho n.� 30/SAAEJ/99, e alterado pelo Despacho do Secret�rio para os Assuntos Sociais e Cultura n.� 31/2002, e que n�o hajam optado pela aplica��o do regime ali previsto ou pela aplica��o do regime previsto no Estatuto do Pessoal da Universidade de Macau, aprovado pelo
5) Os trabalhadores referidos no n�mero anterior.
5. A transi��o dos trabalhadores referidos nas al�neas 1) e 2) do n�mero anterior que optem pela aplica��o do regime previsto no Estatuto do Pessoal da Universidade de Macau, aprovado pelo Despacho do Chefe do Executivo n.� 112/2006, com as altera��es introduzidas pelo
Despacho do Chefe do Executivo n.� 429/2009 e pelo presente despacho, � feita da seguinte forma:
1) Os escritur�rios-dactil�grafos transitam para a categoria de oficial administrativo constante do Mapa III anexo ao presente despacho, no escal�o correspondente ao que anteriormente detinham;
2) O leitor I, 5.� escal�o e o leitor II, 4.� escal�o, transitam para a categoria de assistente eventual constante do Mapa II anexo ao presente despacho, nos 5.� e 8.� escal�es, respectivamente.
6. A transi��o do pessoal docente e do pessoal administrativo referidos nas al�neas 3) e 4) do n.� 4, que optem pela aplica��o do regime previsto no Estatuto do Pessoal da Universidade de Macau, aprovado pelo
Despacho do Chefe do Executivo n.� 112/2006, com as altera��es introduzidas pelo Despacho do Chefe do Executivo n.� 429/2009 e pelo presente despacho, � feita, com as necess�rias adapta��es, nos termos do disposto nos n.os 8 e 9, respectivamente, consoante as categorias a que corresponda id�ntico conte�do funcional e os escal�es a que corresponda �ndice igual ou, na falta de coincid�ncia, �ndice superior mais aproximado nestas categorias, constantes dos Mapas II e III anexos ao
Estatuto do Pessoal da Universidade de Macau, aprovado pelo
Despacho do Chefe do Executivo n.� 112/2006, e alterado pelo Despacho do Chefe do Executivo n.� 429/2009.
7. A transi��o do pessoal administrativo referido nas al�neas 3) e 4) do n.� 4 que opte pela aplica��o do regime previsto no Estatuto do Pessoal da Universidade de Macau, aprovado pelo Despacho do Chefe do Executivo n.� 112/2006, com as altera��es introduzidas pelo
Despacho do Chefe do Executivo n.� 429/2009 e pelo presente despacho, e que n�o possa transitar nos termos do disposto no n�mero anterior, � feita da seguinte forma:
1) Os oficiais administrativos principais e os t�cnicos auxiliares especialistas integrados no n�vel 5 transitam para a categoria de oficial administrativo especialista constante do Mapa III anexo ao presente despacho, no escal�o a que corresponda �ndice superior ao que anteriormente detinham acrescido em 30 pontos ou, na falta de coincid�ncia, no escal�o com �ndice superior mais aproximado na estrutura da categoria;
2) Os oper�rios semiqualificados, os auxiliares qualificados e os oper�rios qualificados transitam para a categoria de oper�rio semi-t�cnico constante do Mapa III anexo ao presente despacho, no escal�o a que corresponda �ndice superior ao que anteriormente detinham acrescido em 30 pontos ou, na falta de coincid�ncia, no escal�o com �ndice superior mais aproximado na estrutura da categoria; 3) Os trabalhadores referidos na al�nea anterior, que tenham experi�ncia ou qualifica��o profissional adequada ao exerc�cio das fun��es da categoria de oper�rio t�cnico constante do Mapa III anexo ao presente despacho, transitam para esta categoria, no escal�o a que corresponda �ndice superior ao que anteriormente detinham acrescido em 30 pontos ou, na falta de coincid�ncia, no escal�o com �ndice superior mais aproximado na estrutura da categoria;
4) Os oper�rios e os auxiliares transitam para a categoria de cont�nuo constante do Mapa III anexo ao presente despacho, no escal�o a que corresponda �ndice superior ao que anteriormente detinham acrescido em 20 pontos ou, na falta de coincid�ncia, no escal�o com �ndice superior mais aproximado na estrutura da categoria;
5) Os oficiais administrativos referidos na al�nea 4) do n.� 4 transitam para a categoria de oficial administrativo especialista constante do Mapa III anexo ao presente despacho, no escal�o com �ndice superior ao que corresponda � remunera��o base mensal que anteriormente detinham acrescida em 15 pontos ou, na falta de coincid�ncia, no escal�o com �ndice superior mais aproximado na estrutura da categoria.
8. A transi��o do pessoal docente referido na al�nea 5) do n.� 4 que opte pela aplica��o do regime previsto no Estatuto do Pessoal da Universidade de Macau, aprovado pelo Despacho do Chefe do Executivo n.� 112/2006, com as altera��es introduzidas pelo
1) Os assistentes auxiliares transitam para a nova categoria de assistente auxiliar constante do Mapa II anexo ao presente despacho, nos seguintes escal�es:
(1) Os 1.�, 2.� e 3.� escal�es para o 1.� escal�o;
(2) Os 4.� e 5.� escal�es para o 2.� escal�o.
2) Os assistentes eventuais transitam para a nova categoria de assistente eventual constante do Mapa II anexo ao presente despacho, nos seguintes escal�es:
(1) Os 1.� e 2.� escal�es para o 1.� escal�o;
(2) O 3.� escal�o para o 2.� escal�o;
(3) O 4.� escal�o para o 3.� escal�o;
(4) O 5.� escal�o para o 4.� escal�o;
(5) O 6.� escal�o para o 5.� escal�o;
(6) O 7.� escal�o para o 6.� escal�o;
(7) O 8.� escal�o para o 7.� escal�o;
(8) O 9.� escal�o para o 8.� escal�o.
3) Os assistentes transitam para a nova categoria de assistente constante do Mapa II anexo ao presente despacho, nos seguintes escal�es:
(3) O 4.� escal�o para o 3.� escal�o.
4) Os professores auxiliares e os professores associados transitam, respectivamente, para as novas categorias de professor auxiliar e de professor associado constantes do Mapa II anexo ao presente despacho, no segundo escal�o superior ao que anteriormente detinham;
5) Os professores catedr�ticos transitam para a nova categoria de professor catedr�tico constante do Mapa II anexo ao presente despacho, no escal�o imediatamente superior ao que anteriormente detinham.
9. A transi��o do pessoal administrativo referido na al�nea 5) do n.� 4 que opte pela aplica��o do regime previsto no Estatuto do Pessoal da Universidade de Macau, aprovado pelo Despacho do Chefe do Executivo n.� 112/2006, com as altera��es introduzidas pelo
1) Os trabalhadores transitam para as novas categorias constantes do Mapa III anexo ao presente despacho, no escal�o correspondente ao que anteriormente detinham, nos seguintes termos:
(1) Os oper�rios de 2.� classe e os auxiliares de 2.� classe transitam para a nova categoria de cont�nuo;
(2) Os oper�rios de 1.� classe e os auxiliares de 1.� classe transitam para a nova categoria de oper�rio semi-t�cnico;
(3) Os oficiais administrativos de 1.� classe e os secret�rios transitam para a nova categoria de oficial administrativo;
(4) Os assistentes administrativos de 1.� classe transitam para a nova categoria de assistente administrativo;
(5) Os assistentes administrativos superiores, os administrativos e os administrativos superiores transitam, respectivamente, para as novas categorias de assistente administrativo superior, de administrativo e de administrativo superior.
2) Os oper�rios de 1.� classe e os auxiliares de 1.� classe que preencham as qualifica��es t�cnicas necess�rias ou os requisitos funcionais exigidos podem transitar para a categoria de oper�rio t�cnico constante do Mapa III anexo ao presente despacho, ingressando no escal�o correspondente ao �ndice em que ingressariam se a transi��o se desse para a categoria de oper�rio semi-t�cnico nos termos da al�nea anterior;
3) Os oficiais administrativos superiores e os secret�rios superiores transitam para a nova categoria de oficial administrativo superior constante do Mapa III anexo ao presente despacho, nos seguintes escal�es: (1) Os 1.�, 2.� e 3.� escal�es para o 1.� escal�o;
(2) Os 4.�, 5.�, 6.�, 7.�, 8.�, 9.� e 10.� escal�es para os 2.�, 3.�, 4.�, 5.�, 6.�, 7.� e 8.� escal�es, respectivamente.
4) Os oficiais administrativos de 2.� classe transitam para a nova categoria de oficial administrativo constante do Mapa III anexo ao presente despacho, no 1.� escal�o;
5) Os assistentes administrativos de 2.� classe transitam para a nova categoria de assistente administrativo constante do Mapa III anexo ao presente despacho, no 1.� escal�o.
10. Na situa��o em que a categoria para a qual o pessoal administrativo transite exija, para ingresso, habilita��o mais elevada e a nova estrutura remunerat�ria da categoria implique aumento do �ndice de ingresso, os trabalhadores que, � data da entrada em vigor do presente despacho, n�o possuam as habilita��es necess�rias, podem requerer a transi��o para esta categoria, desde que tenham, pelo menos, 5 anos de tempo de servi�o na categoria com men��o n�o inferior a �Regular� na avalia��o do desempenho. 11. O tempo de servi�o prestado nas categorias e escal�es correspondentes �s categorias para que se opera a transi��o conta, para efeitos de promo��o e progress�o, como prestado na categoria para que se opera a transi��o.
12. Os titulares dos cargos de chefe de servi�o de apoio para os assuntos acad�micos, chefe de servi�o administrativo, chefe de subunidade de servi�o de apoio para os assuntos acad�micos e de chefe de subunidade de servi�o administrativo referidos na al�nea 5) do n.� 4 que optem pela aplica��o do regime previsto no Estatuto do Pessoal da Universidade de Macau, aprovado pelo
Despacho do Chefe do Executivo n.� 112/2006, com as altera��es introduzidas pelo Despacho do Chefe do Executivo n.� 429/2009 e pelo presente despacho, passam a auferir pelos �ndices fixados no Mapa I anexo ao presente despacho, e as respectivas actualiza��es indici�rias retroagem a 1 de Setembro de 2009.
13. As actualiza��es indici�rias decorrentes do presente despacho retroagem a 1 de Setembro de 2009, desde que os requerimentos referidos nos n.os 4 e 10 sejam apresentados no prazo de 30 dias a contar da respectiva entrada em vigor, e, com excep��o dos cargos referidos no n�mero anterior, incidem apenas sobre a remunera��o base mensal, tendo os trabalhadores direito a receber um montante equivalente � diferen�a entre os �ndices correspondentes � categoria e escal�o resultantes da transi��o e os �ndices correspondentes � categoria e escal�o detidos antes da transi��o.
14. � revogado o n.� 4 do artigo 91.� do Estatuto do Pessoal da Universidade de Macau, aprovado pelo Despacho do Chefe do Executivo n.� 112/2006, e alterado pelo
Despacho do Chefe do Executivo n.� 429/2009.
15. O presente despacho entra em vigor no dia seguinte ao da sua publica��o.
Chefe de Servi�o de Apoio para os Assuntos Acad�micos
Chefe de Servi�o Administrativo
Chefe de Subunidade de Servi�o de Apoio para os Assuntos Acad�micos
Chefe de Subunidade de Servi�o Administrativo
Assistente Administrativo Especialista
Assistente Administrativo Superior
Oficial Administrativo Especialista
Operário Técnico
Operário Semi-Técnico

References: artigo 50
 artigo 10

artigo 50
 artigo 11
 artigo 58
 artigo 91