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Timestamp: 2018-10-19 21:04:41+00:00

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Notas sobre registo de Nascimento - PDF
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João Gabriel Espírito Santo Deluca
1 Notas sobre registo de Nascimento O nascimento ocorrido em território português deve ser declarado no prazo de 20 dias em qualquer Conservatória do Registo Civil, ou em unidade de saúde em que esteja instalado o projecto nascer cidadão até à alta medica da mãe Logo que uma criança nasce deve ser feita obrigatoriamente a declaração de nascimento. Trata-se de um procedimento fundamental, pois a partir do momento em que a criança é registada, passa juridicamente a ter direito à sua identidade. 1 O nascimento ocorrido em território português deve ser declarado verbalmente, dentro dos 20 dias imediatos, em qualquer conservatória do registo civil ou se o nascimento ocorrer em unidade de saúde onde seja possível declarar o nascimento, até ao momento em que a parturiente receba alta da unidade de saúde. 2 O nascimento deve ainda ser declarado, nos mesmos termos, na unidade de saúde para onde a parturiente tenha sido transferida, desde que seja possível declarar o nascimento artigo 96.º do Código do Registo Civil Declaração de nascimento A declaração de nascimento será, em regra, efectuada pelos pais do recémnascido - artigo 97.º n.º 1 al. a) do Código do Registo Civil. Deverão, sempre que possível, ser exibidos os documentos de identificação dos pais do registando artigo 102.º, n.º 2 do Código do Registo Civil. Será, assim, para este fim conveniente que as parturientes tenham acesso ao seu documento de identificação. Nome A partir do momento em que uma criança é registada, ela passa juridicamente a ter um nome, sendo o seu nome completo o que constar do assento de nascimento. O nome completo deve compor-se no máximo de seis vocábulos gramaticais, simples ou compostos, dos quais só dois podem corresponder a nomes próprios e quatro a apelidos. Vocábulo gramatical composto é um vocábulo constituído por dois ou mais vocábulos simples que em conjunto possuem um significado autónomo, muitas vezes dissociado dos significados dos seus componentes. As partículas de ligação, por exemplo de, do(s), da(s), não são considerados para efeitos de contagem do número de vocábulos. Nomes próprios - devem ser portugueses e admitidos pela onomástica portuguesa ou adaptados gráfica e foneticamente à língua portuguesa e não devem suscitar dúvidas acerca do sexo. 1
2 Aos irmãos não devem ser dados os mesmos nomes próprios, a não ser que um deles seja já falecido. Pode-se consultar a lista dos vocábulos admitidos e não admitidos como nomes próprios, resultantes de despachos emitidos no âmbito de consultas formuladas, em: As listas são meramente exemplificativas Havendo dúvidas sobre a admissibilidade de um nome próprio, não constando o mesmo das aludidas listas, poderá ser efectuada consulta onomástica à Conservatória dos Registos Centrais artigo 103.º, n.º 4 do Código do Registo Civil. Apelidos - são escolhidos de entre os que pertençam a ambos, ou a só um dos pais, ou a cujo uso qualquer um deles tenha direito podendo em certos casos ser exigida prova legal do direito ao uso (por ex. apelido do avô que não conste do nome do pai). A ordem dos apelidos no nome da criança pode ser livremente escolhida pelos pais. Assim, respeitado o número máximo de quatro vocábulos, é deixada plena liberdade na sua ordenação, sejam eles de ambas as linhas, materna ou paterna, ou só de uma delas. As partículas de ligação entre apelidos podem ser introduzidas, ou caso existam no nome dos progenitores, eliminadas livremente. Se um dos pais for estrangeiro, ou tiver outra nacionalidade para além da portuguesa: São admitidos nomes próprios estrangeiros, sob a forma originária. Se a criança for filha de pais estrangeiros, decorrendo desse facto outra nacionalidade que não a portuguesa: A composição do nome não está sujeita às regras referidas, podendo ser admitidos nomes próprios compostos por mais de dois vocábulos, se a lei da nacionalidade da criança assim o permitir. 1 - O nome do registando é indicado pelo declarante ou, quando este o não faça, pelo funcionário perante quem foi apresentada a declaração. 2 - O nome completo deve compor-se, no máximo, de seis vocábulos gramaticais, simples ou compostos, dos quais só dois podem corresponder ao nome próprio e quatro a apelidos, devendo observar-se, na sua composição, as regras seguintes: a) Os nomes próprios devem ser portugueses, de entre os constantes da onomástica nacional ou adaptados, gráfica e foneticamente, à língua portuguesa, não devendo suscitar dúvidas sobre o sexo do registando; b) São admitidos os nomes próprios estrangeiros sob a forma originária se o registando for estrangeiro, houver nascido no estrangeiro ou tiver outra nacionalidade além da portuguesa; 2
3 c) São ainda admitidos os nomes próprios estrangeiros sob a forma originária se algum dos progenitores do registando for estrangeiro ou tiver outra nacionalidade além da portuguesa; d) A irmãos não pode ser dado o mesmo nome próprio, salvo se um deles for falecido; e) Os apelidos são escolhidos entre os que pertençam a ambos ou só a um dos pais do registando ou a cujo uso qualquer deles tenha direito, podendo, na sua falta, escolher-se um dos nomes por que sejam conhecidos; ( ) - Artigo 103.º do Código do Registo Civil: Naturalidade A lei permite que os pais, de comum acordo, escolham para a naturalidade do registando a freguesia e concelho do local do nascimento ou a freguesia e concelho da residência habitual da mãe, à data do nascimento. considera-se naturalidade, o lugar em que o nascimento ocorreu ou o lugar, em território português, da residência habitual da mãe do registado, à data do nascimento artigo 101.º, n.º 2 do Código do Registo Civil Maternidade Estabelecimento da Filiação 1- Aquele que declarar o nascimento deve, sempre que possa, indicar a mãe do registando. 2 A maternidade indicada é mencionada no registo artigo 1803.º do Código Civil 1 - No caso de declaração de nascimento ocorrida há menos de um ano, a maternidade indicada considera-se estabelecida. 2 - Lavrado o registo de nascimento, deve o conteúdo do assento ser comunicado à mãe do registando sempre que possível, mediante notificação pessoal, salvo se a declaração tiver sido feita por ela ou pelo marido artigo 1804.º do Código Civil A maternidade resulta do facto do próprio nascimento, isto é, do parto. Paternidade Filho de mãe casada A lei presume que é pai o marido da mãe. Presume-se que o filho nascido ou concebido na constância do matrimónio da mãe tem como pai o marido da mãe artigo 1826.º A mãe casada pode, todavia, declarar aquando do registo de nascimento que o filho não é do marido. 3
4 1 - A mulher casada pode fazer a declaração do nascimento com indicação de que o filho não é do marido. 2 A declaração prevista no número anterior faz cessar a presunção de paternidade. 3 Cessando a presunção de paternidade, no caso previsto no n.º 2, pode desde logo ser aceite o reconhecimento voluntário da paternidade. 4 Sem prejuízo do disposto no n.º 1, não são admissíveis no registo de nascimento menções que contrariem a presunção de paternidade enquanto esta não cessar artigo 1832.º do Código Civil. Neste caso, não é efectuada a menção da paternidade presumida, podendo, desde logo, ser aceite o reconhecimento voluntário da paternidade. (perfilhação). Se o pai não estiver presente para perfilhar, o registo de nascimento será lavrado apenas com a menção da maternidade e avoenga materna. Filho de mãe não casada Se o pai estiver presente no acto e declarar que é pai ficará a constar como tal. Se não estiver presente no acto, o registo fica sem a menção da paternidade, podendo a criança ser posteriormente perfilhada. Perfilhação Perfilhação - entende-se como tal o reconhecimento voluntário da paternidade, que pode ser feita pelo próprio ou por intermédio de procurador com poderes para o acto. Nas situações em que inexista presunção de paternidade e nas situações em que esta cessou, se o pai biológico estiver presente poderá, desde logo, perfilhar ficando a constar do assento de nascimento. Têm capacidade para perfilhar: - indivíduos maiores de 16 anos; - os que não tiverem interditos por anomalia psíquica; - os que não forem notoriamente dementes. artigo 1850º do Código Civil A perfilhação pode ser feita pelo próprio ou por intermédio de procurador com poderes para o acto (artigo 1849.º do Código Civil), e mediante: - declaração prestada perante o funcionário do Registo Civil no próprio assento de nascimento ou em assento de perfilhação; - por testamento; - por escritura pública; - por termo lavrado em juízo. A perfilhação pode ser feita antes ou depois do nascimento e, também, depois da morte do filho artigos 1853.º e 1854.º do Código Civil. 4
5 A perfilhação pode ser feita em qualquer Conservatória do Registo Civil, devendo, sempre que possível, ser exibido o bilhete de identidade do perfilhante e do filho. Caso não seja possível exibir esses documentos, devem ser apresentadas certidões de cópia integral dos assentos de nascimento dos dois, a menos que constem da própria Conservatória. A perfilhação feita depois do nascimento é levada ao assento de nascimento do filho, por averbamento, ficando a constar o nome, idade, residência e filiação do pai artigos 130.º, 125.º e 126.º do Código do Registo Civil. Posteriormente, os pais em conjunto e de comum acordo, podem solicitar mediante requerimento feito em qualquer Conservatória, a alteração do nome do filho de modo a que deles passem a constar os apelidos do pai ou quaisquer outros a que tenha direito artigo 104.º do Código do Registo Civil Podem ainda requerer, a feitura de um assento novo em que sejam integradas todas estas menções artigo 123.º do Código do Registo Civil. 5
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Sexta-feira, 8 de Maio de 2015 I Série N.º 65 DIÁRIO DA REPÚBLICA ÓRGÃO OFICIAL DA REPÚBLICA DE ANGOLA Preço deste número - Kz: 190,00 Toda a correspondência, quer oficial, quer relativa a anúncio e assinaturas
N/Referência: PROC. C.C. 109/2012 SJC-CC Data de homologação: Pedido de consulta formulado pela senhora do conservadora do registo civil.
N.º 06/ CC /2014 N/Referência: PROC. C.C. 109/2012 SJC-CC Data de homologação: 13-01-2014 Consulente: Conservatória do Registo Civil de. Assunto: Pedido de consulta formulado pela senhora do conservadora
Diploma Aprova o Regulamento da Nacionalidade Portuguesa e introduz alterações no Regulamento Emolumentar dos Registos e Notariado, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 322-A/2001, de 14 de Dezembro Pela Lei

References: artigo 96
 artigo 97
 artigo 102
 artigo 103
 Artigo 103
 artigo 101
 artigo 1803
 artigo 1804
 artigo 1826
 artigo 1832
 artigo 1850
 artigo 104
 artigo 123