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Timestamp: 2015-07-29 20:22:38+00:00

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Notícias Arquivo 2013 - setembro
Segurança Social - procedimentos de reembolso para a aplicação dos artigos 35º e 41º do Regulamento (CE) nº 883/2004
Foi publicada no JOUE (C 279/8 de 27.09.2013) a Decisão nº S9, de 20 de junho de 2013, relativa aos procedimentos de reembolso para a aplicação dos artigos 35º e 41º do Regulamento (CE) nº 883/2004.
Ler mais Segurança social - interpretação do artigo 85º do Regulamento (CE) nº 987/2009 - custos relacionados com a cobrança
Foi publicada no JOUE (C 279/8 de 27.09.2013) a Decisão nº R1, de 20 de junho de 2013, relativa à interpretação do artigo 85º do Regulamento (CE) nº 987/2009.
Ler mais Segurança social - aplicação da jurisprudência Gottardo - benefícios que decorrem de uma convenção bilateral de segurança social
Foi publicada no JOUE (C 279/13 de 27.09.2013) a Recomendação nº H1, de 19 de junho de 2013, relativa à aplicação da jurisprudência Gottardo, de acordo com a qual os benefícios que decorrem de uma convenção bilateral de segurança social celebrada entre um Estado-Membro e um Estado terceiro prevista para os trabalhadores nacionais devem ser concedidos aos trabalhadores nacionais de outros Estados-Membros.
Ler mais OECD will hold a public consultation on Transfer Pricing matters on 12-13 November 2013 in Paris, France
Ler mais IVA - Incumprimento de Estado - Fiscalidade - Diretiva 2006/112/CE - Artigos 306.° a 310.° - Regime especial das agências de viagens - Divergência entre versões linguísticas - Legislação nacional que prevê a aplicação do regime especial a pessoas distintas dos viajantes - Conceitos de ‘viajante’ e de ‘cliente’ (No processo C-450/11 de 26.09.2013)
1) A ação é julgada improcedente. 2) A Comissão Europeia é condenada a suportar as despesas efetuadas pela República Portuguesa. 3) A República Checa, o Reino de Espanha, a República Francesa, a República da Polónia e a República da Finlândia suportam as suas próprias despesas.
Ler mais Segurança social - Coordenação dos sistemas de segurança social - Acordo EEE - Proposta de alteração - Decisão do Conselho - Escolha da base jurídica - Artigo 48.° TFUE - Artigo 79.°, n.° 2, alínea b), TFUE (No processo C-431/11 de 26.09.2013)
1) É negado provimento ao recurso. 2) O Reino Unido da Grã Bretanha e da Irlanda do Norte é condenado nas despesas. 3) A Irlanda e a Comissão Europeia suportarão as suas próprias despesas.
Ler mais IVA - Diretiva 2006/112/CE - Artigos 2.°, n.° 1, alínea c), 26.°, 62.° e 63.° - Facto gerador - Prestações recíprocas - Operações a título oneroso - Valor tributável de uma operação em caso de contraprestação constituída por serviços - Atribuição por uma pessoa singular a uma sociedade do direito de utilizar e de locar a terceiros bens imóveis em troca de serviços de melhoramento e de mobilamento desses bens por essa sociedade (No processo C-283/12 de 26.09.2013)
O artigo 2.°, n.° 1, alínea c), da Diretiva 2006/112/CE do Conselho, de 28 de novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado, deve ser interpretado no sentido de que uma prestação de serviços de reparação e de mobilamento de um apartamento deve ser considerada efetuada a título oneroso quando, por contrato celebrado com o proprietário desse apartamento, o prestador dos referidos serviços, por um lado, se obriga a efetuar essa prestação de serviços por sua conta e, por outro, obtém o direito de dispor do referido apartamento, a fim de o utilizar para a sua atividade económica, durante a validade do contrato, sem ser obrigado a pagar renda, ao passo que o proprietário recupera o apartamento reparado, no termo do referido contrato.
Ler mais IVA - Incumprimento de Estado - Fiscalidade - Diretiva 2006/112/CE - Artigos 306.º a 310.º - Regime especial das agências de viagens - Divergência entre versões linguísticas - Legislação nacional que prevê a aplicação deste regime especial a pessoas distintas dos viajantes -Conceitos de ‘viajante’ e de ‘cliente’ - Exclusão de determinadas vendas ao público do referido regime especial - Menção na fatura de um montante do IVA dedutível não relacionado com o imposto devido ou pago a montante - Determinação global da matéria coletável para determinado período - Incompatibilidade (No processo C-189/11 de 26.09.2013)
1) O Reino de Espanha, ao excluir do regime especial das agências de viagens as vendas ao público, efetuadas pelas agências retalhistas que atuam em nome próprio, de viagens organizadas por agências grossistas; ao autorizar que as agências de viagens mencionem na fatura, em determinadas circunstâncias, um montante global do IVA que não tem qualquer relação com o imposto efetivamente repercutido no cliente, e ao autorizar este último, caso se trate de um sujeito passivo, a deduzir este montante global do IVA devido e; ao autorizar que as agências de viagens, na medida em que beneficiem do regime especial, determinem a matéria coletável do imposto de forma global para cada período tributário; não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do disposto nos artigos 168.º, 226.º e 306.º a 310.º da Diretiva 2006/112/CE do Conselho, de 28 de novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado. 2) A ação é julgada improcedente quanto ao restante. 3) A Comissão Europeia suportará um quarto das suas despesas. 4) O Reino de Espanha suportará as suas próprias despesas e três quartos das despesas da Comissão Europeia. 5) A República Checa, a República Francesa, a República da Polónia, a República Portuguesa e a República da Finlândia suportarão as suas próprias despesas.
Ler mais IVA - Serviços prestados conexos com a fruição do imóvel - Contrato de cedência de espaço - Contrato inominado ou atípico (Artigo: al. c) do nº 1 do art. 18º)
Processo: nº 2783, despacho do SDG dos Impostos, substituto legal do Diretor-Geral, em 2011-12-20.
Ler mais IVA - Prestações de serviços de alimentação e bebidas - Produtos preparados à base de carne, peixe, legumes ou produtos hortícolas (Artigo: Alínea c) do nº 1 e nº 3 do artigo 18º)
Processo: nº 2865, despacho do SDG dos Impostos, substituto legal do Diretor-Geral, em 2012-02-29.
Ler mais IVA - Junta de freguesia - Operações tributadas - Falta de enquadramento no regime de exceção do nº 2 do artigo 2º (Artigo: al. c) do nº 1 do art. 18º)
Processo: nº 2964, despacho do SDG dos Impostos, substituto legal do Diretor-Geral, em 2012-04-26.
Ler mais IVA - Taxas - Isenções - Operações realizadas por IPSS (Artigo: 18º; 9º)
Processo: nº 2988, despacho do SDG dos Impostos, substituto legal do Diretor-Geral, em 2012-05-05.
Ler mais IVA - Taxas - Combustível derivado de resíduos (CDR) (Artigo: alínea c) do n.º 1 e n.º 3 do artigo 18.º)
Processo: nº 3002, despacho do SDG dos Impostos, substituto legal do Diretor-Geral, em 2012-05-05.
Ler mais IVA - Taxas - Mero aluguer de andaimes (Artigo: alínea c) do nº 1 do art. 18º)
Processo: nº 3012, despacho do SDG dos Impostos, substituto legal do Diretor-Geral, em 2012-04-18.
Ler mais IVA - Reparação e ampliação de uma moradia afeta à habitação - Trabalhos de reconstrução e ampliação de imóvel, excluída a aplicação da verba 2.27 da Lista I anexa ao CIVA (Artigo: 18º)
Processo: nº 3046, despacho do SDG dos Impostos, substituto legal do Diretor-Geral, em 2012-04-17.
Ler mais IVA - Taxas - Bilhetes de ingresso em visitas a aquários oceânicos (Artigo: alínea c) do nº 1 e nº 3 do artº 18º)
Processo: nº 3098, despacho do SDG dos Impostos, substituto legal do Diretor-Geral, em 2012-08-15.
Ler mais IVA - Prestação de Serviços de telemarketing (Artigo: 18º)
Processo: nº 3109, despacho do SDG dos Impostos, substituto legal do Diretor-Geral, em 2012-05-18.
Ler mais IVA - Taxas aluguer de contentores para posterior recolha de resíduos (Artigo: alínea c) do nº 1 e nº 3 do artº 18º)
Processo: nº 3122, despacho do SDG dos Impostos, substituto legal do Diretor-Geral, em 2012-05-18.
Ler mais IVA - Taxas - Produtos alimentares - cana-de-açúcar; coco seco; coco fresco; mandioca; milho e beterraba cozidos (Artigo: 18º; verba 1.6.1, 1.6.2 e 1.6.4 da lista I anexa ao CIVA; alínea c) do nº 1 e nº 3 do art. 18º)
Processo: nº 3148, despacho do SDG dos Impostos, substituto legal do Diretor-Geral, em 2012-06-04.
Ler mais IVA - Taxas - Produtos destinados à prática enológica (Artigo: alínea c) do nº 1 e nº3 do artº 18º)
Processo: nº 3184, despacho do SDG dos Impostos, substituto legal do Diretor-Geral, em 2012-05-24.
Ler mais IVA - Taxas - Jardins zoológicos, botânicos e aquários (Artigo: n.º 1, alínea c), e o n.º 3, ambos do art.º 18.º)
Processo: nº 3193, despacho do SDG dos Impostos, substituto legal do Diretor-Geral, em 2012-06-06.
Ler mais IVA - Taxas - Produtos alimentares - regueifa de Páscoa; fogaça típica de Santa Maria; folares de ovos cozidos (não contem carnes, apenas massa e ovos) - (produtos, com teor açucarado, típicos da região Norte); pão seco triturado-produto produzido unicamente a partir de pão que é seco e triturado (Artigo: 18º)
Processo: nº 3199, despacho do SDG dos Impostos, substituto legal do Diretor-Geral, em 2012-06-05.
Ler mais IVA - Taxas - Reparações de elevadores para condomínios e particulares (Artigo: alínea c) do nº 1 do artº 18º)
Processo: nº 3202, despacho do SDG dos Impostos, substituto legal do Diretor-Geral, em 2012-06-04.
Ler mais IVA - Taxas - Psicologia - Avaliação do desempenho, acompanhamento psicopedagógico e orientação vocacional (Artigo: alínea c) do n.º 1 do artigo 18.º)
Processo: nº 3225, despacho do SDG dos Impostos, substituto legal do Diretor-Geral, em 2012-05-30.
Ler mais IVA - Taxas - Produtos alimentares - Massas Chinesas com sabores, que constituem refeições rápidas, pré-preparados ou preparados (Artigo: alínea a) do nº 1 e nº 3 do art.º 18º)
Processo: nº 3320, despacho do SDG dos Impostos, substituto legal do Diretor-Geral, em 2012-06-28.
Ler mais IVA - Taxas - Suplementos alimentares - Sumos de frutos, entre outros componentes que não se caraterizam por frutos ou produtos hortícolas (Artigo: alínea c) do nº 1 e nº 3 do artº 18º)
Processo: nº 3324, despacho do SDG dos Impostos, substituto legal do Diretor-Geral, em 2012-06-27.
Ler mais IVA - Taxas - Produtos Alimentares - “Bebidas de frutas” e “Produtos lácteos; “Bebidas e iogurtes de soja, incluindo tofu"; “Iogurtes, incluindo os iogurtes pasteurizados" (Artigo: alínea c) do n.º 1 e n.º 3 do artigo 18.º; verba 1.4.9 da Lista I anexa ao CIVA, alínea a) do n.º 1 e n.º 3 do artigo 18.º; verba 1.4.5 da Lista I anexa ao CIVA)
Processo: nº 3355, despacho do SDG dos Impostos, substituto legal do Diretor-Geral, em 2012-07-11.
Ler mais IVA - Taxas - Água para consumo, das redes de abastecimento de água potável, sem adição de outras substâncias (Artigo: alínea a) do nº 1 do artigo 18.º)
Processo: nº 3368, despacho do SDG dos Impostos, substituto legal do Diretor-Geral, em 2012-07-11.
Ler mais IVA - Taxas - "bolo-rei" - "croissants" e "pão-de-leite" (Artigo: alíneas a) e c) do nº 1 do artigo 18.º - verba 1.1.5 da lista I anexa ao CIVA)
Processo: nº 3370, despacho do SDG dos Impostos, substituto legal do Diretor-Geral, em 2012-07-24.
Ler mais IVA - Taxas - Jogos de bilhar, snooker e matrecos ou matraquilhos (Artigo: n.ºs 1, alínea c), e 3, ambos do art.º 18.º)
Processo: nº 3372, despacho do SDG dos Impostos, substituto legal do Diretor-Geral, em 2012-07-16.
Ler mais IVA - Taxas - Produtos alimentares - Sumos de "Aloé vera", "Forever Pomesteen Power" (Artigo: alínea c) do n.º 1 e n.º 3 do art.º 18.º)
Processo: nº 3374, despacho do SDG dos Impostos, substituto legal do Diretor-Geral, em 2012-08-10.
Ler mais IVA - Taxas - Produtos alimentares e dietéticos - snacks - barritas de cereais, sanduíches, cacau e cereais com chocolate preto - Substitutos de refeição - Tostas crocantes/crackers) - Bolachas - Pastelaria - Cereais - Ajudas de nutrição (Artigo: 18º)
Processo: nº 3393, despacho do SDG dos Impostos, substituto legal do Diretor-Geral, em 2012-08-20.
Ler mais IVA - Enquadramento em IVA dos trabalhos gráficos. Tributação das transações eletrónicas (Artigo: 18º)
Processo: nº 3396, despacho do SDG dos Impostos, substituto legal do Diretor-Geral, em 2012-07-17.
Ler mais IVA - Taxas - Recolha e armazenamento dos resíduos de óleos alimentares (Artigo: 18º)
Processo: nº 3411, despacho do SDG dos Impostos, substituto legal do Diretor-Geral, em 2012-07-17.
Ler mais IVA - Taxas - Produtos Alimentares - Confeitaria, "Massa Sovada" (Artigo: alínea a) do nº 3 do art.º 18º do CIVA)
Processo: nº 3425, despacho do SDG dos Impostos, substituto legal do Diretor-Geral, em 2012-07-24.
Ler mais IVA - Concessão de exploração - Contrato de Arrendamento Agrícola - Utilização dos solos, das culturas e dos equipamentos nele implantados que constituem um todo indissociável (Artigo: alínea c) do n.º 1 do artigo 18.º)
Processo: nº 3428, despacho do SDG dos Impostos, substituto legal do Diretor-Geral, em 2012-07-06.
Ler mais IVA - Taxas - Produtos alimentares - "pão ralado ou triturado" (Artigo: alínea c) do nº 1 e nº 3 do art.º 18º)
Processo: nº 3555, despacho do SDG dos Impostos, substituto legal do Diretor-Geral, em 2012-07-24.
Ler mais IVA - Taxas - Produtos alimentares - frutas congeladas (Artigo: alínea c) do nº 1 e nº 3 do art.º 18º)
Processo: nº 3557, despacho do SDG dos Impostos, substituto legal do Diretor-Geral, em 2012-07-24.
Ler mais IVA - Taxas - Obras realizadas em imóveis pela autarquia, por ajuste direto, sem recurso a empreitada diretamente contratada com o empreiteiro (Artigo: 18º)
Processo: nº 3612, despacho do SDG dos Impostos, substituto legal do Diretor-Geral, em 2012-09-18.
Ler mais IVA - Contrato de arrendamento com inclusão de serviços (Artigo: alínea c) do n.º 1 do artigo 18.º)
Processo: nº 3626, despacho do SDG dos Impostos, substituto legal do Diretor-Geral, em 09-10-2012).
Ler mais IVA - Taxas - Feiras e outros eventos promocionais, de uma dada região, considerando a predominância sociocultural e etnográfica da região (Artigo: al. c) do nº1 e al. b) do nº 3, do art. 18º)
Processo: nº 3636, despacho do SDG dos Impostos, substituto legal do Diretor-Geral, em 2012-06-04.
Ler mais IVA - Enquadramento - Transmissão de uma viatura adquirida no regime de bens em 2ª mão (Artigo: 18º)
Processo: nº 3768, despacho do SDG dos Impostos, substituto legal do Diretor-Geral, em 2012-08-08.
Ler mais IVA - Operações imobiliárias - Aplicação do modelo contratual de "Office Centre" (Artigo: alínea c) do n.º 1 do artigo 18.º)
Processo: nº 3778, despacho do SDG dos Impostos, substituto legal do Diretor-Geral, em 2012-07-16.
Ler mais IVA - Isenções - Cooperativa de Serviços - Impossibilidade de aplicação da al. 21) do art. 9º (Artigo: 18º)
Processo: nº 4185, por despacho de …, do SDG do IVA, por delegação do Diretor Geral.
Ler mais IVA - Isenções - Transportes escolares - Realizados por entidade protocolada com o municípios com as competências em matéria de ação social, transferidas Ministério da Educação (Artigo: nº 9 do artº 9º)
Processo: nº 3461, despacho do SDG dos Impostos, substituto legal do Diretor-Geral, em 2012-08-08.
Ler mais IVA - Direito à dedução - IVA contido em faturas ou documentos equivalentes emitidas em nome das sociedades incorporadas no âmbito de um processo de fusão de sociedades (Artigo: 19º, 20º e 21º)
Processo: nº 3530, despacho do SDG dos Impostos, substituto legal do Diretor-Geral, em 2012-07-24.
Ler mais IVA - Direito à dedução - Criação, desenvolvimento e gestão do Parque de Ciência e Tecnologia (Artigo: 19º; 20º; 21; 22; e 23º)
Processo: nº 3666, despacho do SDG dos Impostos, substituto legal do Diretor-Geral, em 2012-09-28.
Ler mais IVA - Direito à dedução - Fatura na forma legal (Artigo: 19º; 36º)
Processo: nº 3802, por despacho de 2012-09-06, do SDG do IVA, por delegação do Diretor Geral dos Impostos.
Ler mais IVA - Direito à dedução - Oferta de bebidas a clientes (Artigo: 21º)
Processo: nº 3118, despacho do SDG dos Impostos, substituto legal do Diretor-Geral, em 2012-05-18.
Ler mais IVA - Direito à dedução - Em apenas 50% do IVA suportado relativamente ao gasóleo utilizado pelas máquinas industriais rebocáveis, matriculadas (Artigo: alínea b) do nº 1 do art. 21º)
Processo: nº 3316, despacho do SDG dos Impostos, substituto legal do Diretor-Geral, em 2012-06-04.
Ler mais IVA - Direito à dedução - Exclusão - Aquisição e aluguer de motos e motociclos, utilizados serviços de vigilância e segurança (Artigo: 21º)
Processo: nº 3479, despacho do SDG dos Impostos, substituto legal do Diretor-Geral, em 2012-07-16.
Ler mais IVA - Direito à dedução - Viaturas ligeiras de passageiros, de 9 lugares, utilizadas por agência de viagens nos transferes de passageiros e respetivas portagens (Artigo: 21º)
Processo: nº 3576, despacho do SDG dos Impostos, substituto legal do Diretor-Geral, em 2012-08-10.
Ler mais IVA - Direito à dedução - Ambulância que assegura os primeiros socorros e salvamento numa actividade de exploração mineira (Artigo: 21º)
Processo: nº 3633, despacho do SDG dos Impostos, substituto legal do Diretor-Geral, em 2012-08-06.
Ler mais IVA - Direito à dedução - Gasolina utilizada em máquinas de cortar relva (Artigo: 21º)
Processo: nº 3658, despacho do SDG dos Impostos, substituto legal do Diretor-Geral, em 2012-08-01.
Ler mais IVA - Direito à dedução - Aquisição de viatura de mercadorias de 5 lugares e respetivo combustível (Artigo: 21º)
Processo: nº 3685, despacho do SDG dos Impostos, substituto legal do Diretor-Geral, em 2012-08-07.
Ler mais IVA - Direito à dedução - Aquisição e manutenção de embarcações de recreio para utilização no âmbito da atividade principal dum sujeito passivo (Artigo: 21º)
Processo: nº 3724, despacho do SDG dos Impostos, substituto legal do Diretor-Geral, em 2012-08-10.
Ler mais IVA - Direito à dedução - Aquisição, reparação manutenção e outras despesas de veículo ligeiro de mercadorias, com o número de lugares 4 (Artigo: 21º)
Processo: nº 3733, despacho do SDG dos Impostos, substituto legal do Diretor-Geral, em 2012-08-08.
Ler mais IVA - Direito à dedução - Viatura de turismo afeta a uma atividade de agência de viagens (Artigo: 21º)
Processo: nº 3786, despacho do SDG dos Impostos, substituto legal do Diretor-Geral, em 2012-08-10.
Ler mais IVA - Direito à dedução - Viatura ligeira de mercadorias de cinco lugares afeta a uma atividade comercial, loja gourmet (Artigo: 21º)
Processo: nº 3845, por despacho de 2012-09-06, do SDG do IVA, por delegação do Diretor Geral.
Ler mais IVA - Direito à dedução - Ligeiro de Mercadorias - Gasóleo - 5 Lugares (Artigo: 21º)
Processo: nº 3900, por despacho de 2012-09-27, do SDG do IVA, por delegação do Diretor Geral.
Ler mais IVA - Direito á dedução - Rent a car - Combustíveis - Agindo em nome próprio mas por conta de um 3º e as despesas com combustíveis lhe sejam reembolsadas (Artigo: 21º)
Processo: nº 3911, por despacho de 2012-12-03, do SDG do IVA, por delegação do Diretor Geral.
Ler mais IVA - Direito à dedução - Exclusão do direito á dedução do IVA contido em fatura relativa a consumo de energia em operações fora do âmbito da sua atividade, ou seja para fins privados (Artigo: 21º)
Processo: nº 3924, por despacho de 22-11-2012, do SDG do IVA, por delegação do Diretor Geral.
Ler mais IVA - Direito à dedução - Viatura ligeira de passageiros com 9 lugares- Transporte de crianças faturado a clientes e liquidado o respetivo IVA (Artigo: 21º)
Processo: nº 3927, por despacho de 2012-09-28, do SDG do IVA, por delegação do Diretor Geral.
Ler mais IVA - Direito à dedução - "fee de gestão" do serviço de gestão de frota automóvel (Artigo: 21º)
Processo: nº 3990, por despacho de 2012-10-15, do SDG do IVA, por delegação do Diretor-Geral.
Ler mais IVA - Direito à dedução - Viatura ligeira de mercadorias a gasóleo, com 5 lugares (Artigo: 21º)
Processo: nº 4059, por despacho de 2012-11-08, do SDG do IVA, por delegação do Diretor-Geral.
Ler mais IVA - Direito à dedução - Viatura ligeira de mercadorias, com 5 lugares (Artigo: 21º)
Processo: nº 4053, por despacho de 2012-10-26, do SDG do IVA, por delegação do Diretor-Geral.
Ler mais IVA - Direito á dedução - Cessão de créditos para cobrança (Artigo: 21º)
Processo: nº 4092, por despacho de 2012-12-06, do SDG do IVA, por delegação do Diretor Geral.
Ler mais IVA - Direito à dedução - Combustíveis utilizados em Máquinas (caldeiras) (Artigo: sub.al. iii) da al. b) do nº1 do art.21º)
Processo: nº 4171, por despacho de 2012-12-06, do SDG do IVA, por delegação do Diretor Geral.
Ler mais IVA - Direito à dedução - Exclusão - Combustíveis para máquinas de cortar relva/ervas e supradores (Artigo: 21º)
Processo: nº 4199, por despacho de 2012-12-06, do SDG do IVA, por delegação do Diretor Geral.
Ler mais IVA - Direito à dedução - Exclusão - Aquisição de garrafões de água, disponibilizados aos clientes e empregados na receção do escritório (Artigo: 21º)
Processo: nº 4280, por despacho de 2013-01-23, do SDG do IVA, por delegação do Diretor Geral.
Ler mais IVA - Impossibilidade de recuperação do IVA pago, por um despachante oficial, por conta do cliente num processo de importação de bens (Artigo: 22º)
Processo: nº 3387, despacho do SDG dos Impostos, substituto legal do Diretor-Geral, em 2012-06-29.
Ler mais IVA - Reembolso - Pedido efectuado por sujeito passivo nos caos em que a obrigação de liquidação do imposto é da responsabilidade do adquirente - Garantia Bancária (Artigo: 22º; Despacho Normativo nº 18-A/2010)
Processo: nº 3621, despacho do SDG dos Impostos, substituto legal do Diretor-Geral, em 2012-08-29.
Ler mais IVA - Pessoa coletiva de utilidade pública, sem fins lucrativos - Métodos de dedução relativa a bens de utilização mista (Artigo: 23º)
Processo: nº 2975, despacho do SDG dos Impostos, substituto legal do Diretor-Geral, em 2012-03-06.
Ler mais IVA - Deduções parciais - Operações realizadas com imóveis pelos Municípios - Não actividade económica - Afetação real (Artigo: 23º; 24º)
Processo: nº 3150, despacho do SDG dos Impostos, substituto legal do Diretor-Geral, em 2012-05-18.
Ler mais IVA - Dedução do IVA - Sujeito passivo misto, que pratica, em simultâneo, operações isentas sem direito à dedução e operações tributadas que conferem esse direito (Artigo: 23º)
Processo: nº 4020, por despacho de 2012-11-28, do SDG do IVA, por delegação do Diretor Geral.
Ler mais IVA - Regularizações do IVA - Bens do activo imobilizado (Artigo: 24º)
Processo: nº 3044, despacho do SDG dos Impostos, substituto legal do Diretor-Geral, em 2012-04-17.
Ler mais IVA - Auto Facturação - Facturas elaboradas pelo adquirente dos bens e/ou serviços, em nome e por conta do fornecedor (Artigo: nº 14 do art. 29º; 36º)
Processo: nº 2791, despacho do SDG dos Impostos, substituto legal do Diretor-Geral, em 2011-12-02.
Ler mais IS - Terrenos para construção - Verba 28.º da TGIS - Cumulação de pedidos
(CAAD: Arbitragem Tributária - Nº do Processo: 49/2013-T de 18.09.2013)
Ler mais OECD publishes comments received on the new Draft Handbook on Transfer Pricing Risk Assessment
Ler mais IVA – Autofaturação (Artigo: nº 14 do artigo 29º, nºs 10 e 11 do artigo 36º)
Processo: nº 3663, despacho do SDG dos Impostos, substituto legal do Diretor-Geral, em 2012-07-23.
Ler mais IVA - Enquadramento de herança indivisa (Artigo: 31º, 32º e 33º)
Processo: nº 3394, despacho do SDG dos Impostos, substituto legal do Diretor-Geral, em 2012-07-23.
Ler mais IVA - Elementos das faturas - Quantidade e denominação usual dos bens transmitidos ou serviços prestados (Artigo: 36º; 19º)
Processo: nº 2976, despacho do SDG dos Impostos, substituto legal do Diretor-Geral, em 2012-02-29.
Ler mais IVA - Faturação - Elementos a constar da faturação (Artigo: 36º)
Processo: nº 3418, despacho do SDG dos Impostos, substituto legal do Diretor-Geral, em 2012-07-17.
Ler mais IVA - Direito à dedução - Fatura - Impressa em ficheiro com formato PDF e enviada por correio eletrónico ao destinatário (Artigo: 36º)
Processo: nº 3550, despacho do SDG dos Impostos, substituto legal do Diretor-Geral, em 2012-07-17.
Ler mais IVA - Transmissão de bens efetuada, a uma cidadã moçambicana, por pequenos retalhistas, e a possibilidade de acionar D.L. 295/87 (Artigo: 60º; D.L. 295/87, de 31/07)
Processo: nº 2972, despacho do SDG dos Impostos, substituto legal do Diretor-Geral, em 2012-02-29.
Ler mais IVA - Regularizações - Extinção da execução por inexistência de bens penhoráveis (Artigo: al. a) do nº 7 do art. 78º)
Processo: nº 3011, despacho do SDG dos Impostos, substituto legal do Diretor-Geral, em 2012-04-18.
Ler mais IVA - Contratos de concessão de créditos com transmissão de diversos créditos - Créditos incobráveis - Regularização do IVA (Artigo: 78º)
Processo: nº 3665, despacho do SDG dos Impostos, substituto legal do Diretor-Geral, em 2012-08-08.
Ler mais IVA – Regularizações (Artigo: 78º)
Processo: nº 3831, por despacho de 2012-09-06, do SDG do IVA, por delegação do Diretor Geral
Ler mais IVA - Regularizações - Cia de Seguros – Franquias (Artigo: 78º)
Processo: nº 4238, por despacho de 2012-11-05, do SDG do IVA, por delegação do Diretor Geral.
Ler mais IVA - Destruição de bens (Artigo: 86º)
Processo: nº 2995, despacho do SDG dos Impostos, substituto legal do Diretor-Geral, em 2012-03-30.
Ler mais IVA - Direito à dedução - Exercido até ao decurso de quatro anos após o nascimento do direito à dedução (Artigo: n.º 2 do artigo 98.º)
Processo: nº 3949, por despacho de 2012-11-08, do SDG do IVA, por delegação do Diretor Geral.
Ler mais IVA - Reembolso - Construção de um lar de idosos - IVA relativo a diferença de taxas a debitar pelo empreiteiro das obras (Artigo: Decreto-Lei nº 20/90)
Processo: nº 3770, despacho do SDG dos Impostos, substituto legal do Diretor-Geral, em 2012-09-18.
Ler mais IVA - Restituição do IVA a uma IPSS - Impossibilidade de proceder à operação em virtude da revogação do art. 2º do DL nº 20/90 (Artigo: Decreto-Lei n.º 20/90, de 13/01)
Processo: nº 2992, despacho do SDG dos Impostos, substituto legal do Diretor - Geral, em 2012-03-30.
Ler mais IVA - Ouro para Investimento - Registo das operações de cada cliente de montante igual ou superior a € 12.469,95 (Artigo: DL n.º 362/99, de 16/09)
Processo: nº 3001, despacho do SDG dos Impostos, substituto legal do Diretor-Geral, em 2012-03-30.
Ler mais IVA - Transporte de passageiros - "serviços às ordens" (Artigo: verba 2.14 da Lista I anexa ao CIVA)
Processo: nº 2903, despacho do SDG dos Impostos, substituto legal do Diretor-Geral, em 2012-03-27.
Ler mais IVA - Taxas - Produção agrícola em vaso (Artigo: verba 1.6.1 da Lista I anexa ao CIVA)
Processo: nº 3120, despacho do SDG dos Impostos, substituto legal do Diretor-Geral, em 2012-05-22.
Ler mais IVA - Taxas - Eletrobombas submersíveis de furo, de drenagem, de esgoto e de Superfície (Artigo: verba 2.5 da lista I anexa ao CIVA; alínea c) do nº 1 e nº 3 do artº 18º)
Processo: nº 3198, despacho do SDG dos Impostos, substituto legal do Diretor-Geral, em 2012-05-24.
Ler mais IVA - Taxas - Prestações de serviços realizadas em lares de idosos (Artigo: verba 2.17 da Lista I anexa ao CIVA e art.18º)
Processo: nº 3220, despacho do SDG dos Impostos, substituto legal do Diretor-Geral, em 2012-06-14.
Ler mais IVA - Taxas - Misturas de vegetais; "jardineira", (mistura de legumes) (Artigo: verba 1.6.1 da lista I anexa ao CIVA)
Processo: nº 3244, despacho do SDG dos Impostos, substituto legal do Diretor - Geral, em 2012-06-21.
Ler mais IVA - Taxas - Condomínios - Empreitadas de beneficiação, remodelação, renovação, restauro, reparação ou conservação de imóveis ou partes autónomas destes afetos à habitação (Artigo: verba 2.27 da Lista I anexa ao CIVA)
Processo: nº 3327, despacho do SDG dos Impostos, substituto legal do Diretor - Geral, em 2012-06-19.
Ler mais IVA - Taxas - Produtos alimentares - "Bolacha integral” (Artigo: verba 1.1.5 da lista I anexa ao CIVA)
Processo: nº 3349, despacho do SDG dos Impostos, substituto legal do Diretor - Geral, em 2012-06-22.
Ler mais IVA - Taxas - Produtos alimentares - Batata descascada refrigerada ou congelada (Artigo: Verbas 1.6.1 e 1.6.2 da Lista I anexa ao Código do IVA)
Processo: nº 3423, despacho do SDG dos Impostos, substituto legal do Diretor-Geral, em 2012-07-18.
Ler mais IVA - Taxas - Produção e venda de plantas de framboesas para replantação e produção de frutos (Artigo: verba 3.7 da lista I anexa ao CIVA)
Processo: nº 3435, despacho do SDG dos Impostos, substituto legal do Diretor-Geral, em 2012-06-29.
Ler mais IVA - Taxas - Produtos alimentares - "iogurtes de soja" (Artigo: verba 1.4.9 da lista I anexa ao CIVA)
Processo: nº 3436, despacho do SDG dos Impostos, substituto legal do Diretor-Geral, em 2012-08-10.
Ler mais IVA - Taxas - Produtos alimentares - "Sveltesse Fonfant Natural" e "Sveltesse Fonfant Aromas (Limão, Baunilha, Morango e Coco) (Artigo: verba 1.4.1, lista I anexa ao CIVA)
Processo: nº 3450, despacho do SDG dos Impostos, substituto legal do Diretor-Geral, em 2012-08-20.
Ler mais IVA - Taxas - Plataformas elevatórias para deficientes (Artigo: verba 2.9 da lista I anexa ao CIVA)
Processo: nº 3502, despacho do SDG dos Impostos, substituto legal do Diretor - Geral, em 2012-08-10.
Ler mais IVA - Taxas - Produtos alimentares - "croissant moments" (verba 1.1.5 da lista I anexa ao CIVA)
Processo: nº 3554, despacho do SDG dos Impostos, substituto legal do Diretor-Geral, em 2012-08-20.
Ler mais IVA - Taxas - "Cevada torrada” (verba 1.1.3 da Lista I anexa ao CIVA)
Processo: nº 3586, despacho do SDG dos Impostos, substituto legal do Diretor - Geral, em 2012-08-08.
Ler mais IVA - Utensílio designado por, "tubo gotejador" ou "tubo gota a gota" (verba 2.5 da lista II anexa ao CIVA, ou al. c) do nº1 e nº 3 do artº 18º do CIVA)
Processo: nº 2855, despacho do SDG dos Impostos, substituto legal do Diretor - Geral, em 2012-01-23.
Ler mais DL 147/2003, de 11/07 - RBC - DT - Armas de Caça, de Desporto e Defesa
Processo: nº 5444, por despacho de 2013-09-11, do SDG do IVA, por delegação do Diretor Geral.
Ler mais IVA - RBC - DT - Resíduos - Transporte de resíduos gerados por uma clínica dentária, i.e., agulhas e compressas (Artigo: DL 147/2003, de 11/07)
Processo: nº 5576, por despacho de 2013-08-26, do SDG do IVA, por delegação do Diretor Geral.
Ler mais Decreto-lei 147/2003, de 11/07 – IVA - RBC - Municípios - DT - Comunicação à AT do documento de transporte (DT) (Artigo: (RBC) 1.º, 2.º n.º 1 alínea b) e n.º 2 alínea a); 3.º n.º 1 alínea c); 4.º e 5.º; artigo 5.º n.º 10 - 3º do CIVA)
Processo: nº 5307, por despacho de 2013-09-04, do SDG do IVA, por delegação do Diretor Geral.
Ler mais DL n.º 147/2003, de 11/07 (RBC) - CIVA - Documento de transporte - Resíduos pª aterro - Resíduos valorizáveis: cartão, papel e/ou plástico, escórias, de sucatas/metais - gestora de resíduos - Anexo E do CIVA (Artigo: alínea a) do n.º 1 do art. 2.º; alínea b) do n.º 2 do art. 3.º; n.º 3 e n.º 4 do art. 3.º; art. 13.º - n.º 1 do art. 3.º do CIVA)
Processo: nº 5411, por despacho de 2013-08-22, do SDG do IVA, por delegação do Diretor Geral.
Ler mais Decreto-Lei n.º 147/2003, de 11/07 - RBC - Documento de transporte - Resíduos - Produtos biológicos, a serem objeto de exames de diagnóstico, prevenção no domínio da patologia humana, materiais consumíveis (Artigo: alínea a) do n.º 1 do art. 2.º)
Processo: nº 5417, por despacho de 21-08-2013, do SDG do IVA, por delegação do Diretor Geral.
Ler mais DL 147/2003, de 11/07 - CIVA - Portaria 161/2013, de 23/04 - RBC - DT - IPSS’s - Entrega de refeições utente/beneficiário, - Consumidores finais - Comunicação à AT dos DT’s (Artigo: a) do n.º 2 do art. 2.º; art. 1.º, alínea b) do n.º 1 do art. 2.º, e n.º 1 e n.º 2 do art. 4.º; alíneas a) a e) do n.º 1 do art. 5.º; n.º 9 do art. 4.º - n.º 1 do art. 4.º (CIVA) - n.º 2 do art. 2.º (portaria))
Processo: nº 5419, por despacho de 2013-08-22, do SDG do IVA, por delegação do Diretor Geral.
Ler mais DL 147/2003, de 11/07 - RBC - DT - Resíduos - Transporte de resíduos gerados por uma clínica veterinária, i.e., agulhas e compressas (Artigo: alínea a) do n.º 1 do art. 2.º)
Processo: nº 5573, por despacho de 2013-08-26, do SDG do IVA, por delegação do Diretor Geral.
Ler mais DL nº. 147/2003, de 11/07 - RBC - DT - Aquisições intracomunitárias de bens (Artigo: alínea b) do nº. 2 do art. 3º)
Processo: nº 5318, por despacho de 2013-09-05, do SDG do IVA, por delegação do Diretor Geral.
Ler mais DL n.º 147/2003, de 11/07 (RBC) - RBC - Documento de transporte - Exclusão - Animais (vitelos) transportados por conta dos proprietários dos mesmos, produtores de pecuária (Artigo: alínea d) do n.º 1 do art. 3.º; n.º 3 e n.º 4 do art. 3.º)
Processo: nº 5369, por despacho de 2013-08-20, do SDG do IVA, por delegação do Diretor Geral.
Ler mais DL 147/2003, 11/07 - RBC - DT - Transportes rodoviários de mercadorias - Obras de arte (museus) - Materiais de embalagem - Ferramentas do ativo tangível utilizadas para montagem de feiras e exposições (Artigo: 3.º, n.º1 alíneas c) e h))
Processo: nº 5378, por despacho de 2013-09-11, do SDG do IVA, por delegação do Diretor Geral.
Ler mais L 147/2003, de 11/07 - RBC - DT - Custódia e gestão de arquivos, depositária do arquivo documental dos seus clientes - o transporte das caixas de cartão, para acondicionar e embalar os documentos (Artigo: alínea c) do n.º 1 do art. 3.º; art. 13.º; alínea a) do n.º 1 e da alínea a) do n.º 2 do art. 2.º)
Processo: nº 5465, por despacho de 2013-09-18, do SDG do IVA, por delegação do Diretor Geral.
Ler mais DL 147/2003, de 11/07 - Portaria 161/2013, de 23 de abril - RBC - DT - Devolução de bens - Comunicação à AT - Programa de faturação certificada - Transporte de materiais para serem objeto de "tratamento de superfície" (Artigo: 5º, 7º, 8º (RBC))
Processo: nº 5121, por despacho de 2013-09-05, do SDG do IVA, por delegação do Diretor Geral.
Ler mais IVA - Ato Isolado - Sujeito passivo - Declaração de Inicio de atividade - Emissão de fatura - Auto-faturação - Liquidação do IVA - Taxas - pagamento do imposto - n.º 2 do artigo 27.º (Artigo: 1º, 2º, 3º, 6º, 7º, 8º, 29º, 31º, nº 14 do artigo 29º, n.º 11 do artigo 36.º)
Processo: nº 5332, por despacho de 2013-09-11, do SDG do IVA, por delegação do Diretor Geral.
Ler mais LGT – IRC - direito de audição prévia - Art. 60º, da LGT - procedimentos de segundo grau. dispensa do direito de audiência (art. 60, nº 3, da LGT) - fundamentação formal e substancial do ato administrativo - fundamentação insuficiente – art. 57º, nº 1, do CIRC, na redação anterior à lei 30-G/2000, de 29/12 - conceito de “relações especiais” - artº.77, nº.3, da LGT, na redação inicial - dever acrescido de fundamentação por parte da A. Fiscal
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul (processo 1510/06 de 17.09.2013)
1. Consagra o artº.267, nº.5, da Constituição da República Portuguesa, após a revisão introduzida pela lei constitucional nº.1/2001, o direito de todos os cidadãos participarem na formação das decisões ou deliberações da Administração que lhes disserem respeito. A lei ordinária, concretizou inicialmente este direito no artº.100, do C. P. Administrativo, aprovado pelo dec.lei 442/91, de 15/11, estando atualmente tal direito expressamente previsto no artº.60, da Lei Geral Tributária, aprovada pelo dec.lei 398/98, de 17/12 (cfr.artº.45, do C.P.P.T.). 2. O direito de audiência prévia de que goza o administrado incide sobre o objeto do procedimento, tal como ele surge após a instrução e antes da decisão. Estando em preparação uma decisão, a comunicação feita ao interessado para o exercício do direito de audiência deve dar-lhe conhecimento do projeto da mesma decisão, a sua fundamentação, o prazo em que o mesmo direito pode ser exercido e a informação relativa à possibilidade de exercício do citado direito por forma oral ou escrita. 3. A falta de audição prévia do contribuinte, nos casos consagrados no artº.60, nº.1, da Lei Geral Tributária, constitui um vício de procedimento suscetível de conduzir à anulação da decisão que vier a ser tomada (cfr.artº.135, do C.P.Administrativo). 4. Nos procedimentos de segundo grau, de que são exemplo as reclamações e os recursos hierárquicos, sempre que não existam factos novos capazes de influenciar a decisão final e o contribuinte já tenha sido ouvido sobre a factualidade em discussão no procedimento anterior aos ditos reclamação ou recurso. Nestes casos, não haverá qualquer obstáculo à dispensa do direito de audiência, por ele ter sido já assegurado noutra fase do procedimento e não se verificarem alterações da situação factual. Trata-se de casos em que só em termos formais, relativamente a um procedimento parcelar, se pode falar em dispensa do direito de audiência, uma vez que ele foi assegurado e, não havendo alteração da situação de facto, deve considerar-se já exercido (cfr.artº.60, nº.3, da L.G.T, na redação de natureza interpretativa introduzida pelo artº.13, nº.1, da Lei 16-A/2002, de 31/5). 5. Para apurar se um ato administrativo-tributário está, ou não, fundamentado impõe-se, antes de mais, que se faça a distinção entre fundamentação formal e fundamentação material: uma coisa é saber se a Administração deu a conhecer os motivos que a determinaram a atuar como atuou, as razões em que fundou a sua atuação, questão que se situa no âmbito da validade formal do ato; outra, bem diversa e situada já no âmbito da validade substancial do ato, é saber se esses motivos correspondem à realidade e se, correspondendo, são suficientes para legitimar a concreta atuação administrativa. 6. Se a fundamentação formal não esclarecer concretamente a motivação do ato, por obscuridade, contradição ou insuficiência, o ato considera-se não fundamentado (cfr.artº.125, nº.2, do C.P.Administrativo). Haverá obscuridade quando as afirmações feitas pelo autor da decisão não deixarem perceber quais as razões porque decidiu da forma que decidiu. Por outras palavras, os fundamentos do ato devem ser claros, por forma a colher-se com perfeição o sentido das razões que determinaram a prática do ato, assim não sendo de consentir a utilização de expressões dúbias, vagas e genéricas. Ocorrerá contradição da fundamentação quando as razões invocadas para decidir, justificarem não a decisão proferida, mas uma decisão de sentido oposto (contradição entre fundamentos e decisão), e quando forem invocados fundamentos que estejam em oposição com outros. Por outras palavras, os fundamentos da decisão devem ser congruentes, isto é, que sejam premissas que conduzam inevitavelmente à decisão que funcione como conclusão lógica e necessária da motivação aduzida. Por último, a fundamentação é insuficiente se o seu conteúdo não é bastante para explicar as razões por que foi tomada a decisão. Por outras palavras, a fundamentação deve ser suficiente, no sentido de que não fiquem por dizer razões que expliquem convenientemente a decisão final. 7. O artº.57, nº.1, do C.I.R.C. (ver atualmente o artº.63, do C.I.R.C.), na redação anterior à Lei 30-G/2000, de 29/12, o qual cessou a sua vigência em 31/12/2001 (cfr.artº.7, nº.1, da Lei 30-G/2000, de 29/12), previa a possibilidade da A. Fiscal poder efetuar correções do lucro tributável quando se verificassem relações especiais entre o contribuinte e outra pessoa, sujeita ou não a I.R.C. e tenham sido estabelecidas condições diferentes das que seriam normalmente acordadas entre pessoas independentes, assim conduzindo a que o lucro apurado com base na contabilidade seja diverso do que se apuraria na ausência dessas relações. A norma em análise tem a sua fonte próxima no artº.51-A, nº.1, do anterior Código da Contribuição Industrial. 8. O citado artº.57, nº.1, do C.I.R.C., deve considerar-se uma norma anti-abuso específica que visa, em última análise, combater a evasão fiscal derivada de um planeamento fiscal mais agressivo. São exemplos de relações especiais as que se estabelecem entre empresas associadas que realizem entre si operações comerciais ou industrias diferentes das normais, as relações entre os sócios e a sociedade (v.g.suprimentos efetuados pelos sócios à sociedade), a subfacturação ou a sobrefaturação de forma a diminuir os proveitos e aumentar os custos, tudo visando o apuramento de um lucro tributável diverso do que seria normal apurar. Embora o artº.57, nº.1, do C.I.R.C., não defina o que deve entender-se por “relações especiais”, a doutrina vem considerando que tais relações existem quando haja relações de dependência, nomeadamente no caso de relações entre a sociedade e os respetivos sócios, entre empresas associadas ou ainda entre empresas mães e filiadas. 9. As correções ao lucro tributável efetuadas por parte da Fazenda Pública ao abrigo do preceito em análise impunham um dever acrescido de fundamentação, o qual devia abarcar os seguintes vetores (cfr.artº.80, do C.P.Tributário; artº.77, nº.3, da L.G.T., na redação inicial): a - A existência de relações especiais entre o contribuinte e outra pessoa sujeita, ou não, a I.R.C.; b - O estabelecimento de condições diferentes das que seriam normalmente acordadas entre pessoas independentes que realizem operações da mesma natureza e colocadas nas mesmas circunstâncias; c - Que tais relações especiais sejam causa adequada das ditas condições; d - O apuramento, em face da contabilidade, de lucro diverso do que se apuraria na ausência de tais relações especiais.
Ler mais LGT – CPPT - princípio da livre apreciação da prova - erro de julgamento de facto - execução de julgado. art. 100º, da LGT - teoria da reconstituição da situação atual hipotética - juros indemnizatórios. art. 43º, nº.1, da LGT - juros de mora - artº.102, da LGT - artº.61, nº.3, do CPPT
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul (processo 6718/13 de 17.09.2013)
1. Segundo o princípio da livre apreciação da prova, o Tribunal baseia a sua decisão, em relação às provas produzidas, na sua íntima convicção, formada a partir do exame e avaliação que faz dos meios de prova trazidos ao processo e de acordo com a sua experiência de vida e de conhecimento das pessoas. Somente quando a força probatória de certos meios se encontra pré-estabelecida na lei (v.g.força probatória plena dos documentos autênticos - cfr.artº.371, do C.Civil) é que não domina na apreciação das provas produzidas o princípio da livre apreciação (cfr.artº.655, do C.P.Civil). 2. Relativamente à matéria de facto, o juiz não tem o dever de pronúncia sobre toda a matéria alegada, tendo antes o dever de selecionar apenas a que interessa para a decisão, levando em consideração a causa (ou causas) de pedir que fundamenta o pedido formulado pelo autor (cfr.artºs.508-A, nº.1, al.e), 511 e 659, todos do C.P.Civil) e consignar se a considera provada ou não provada (cfr.artº.123, nº.2, do C.P.P.Tributário). 3. O erro de julgamento de facto ocorre quando o juiz decide mal ou contra os factos apurados. Por outras palavras, tal erro é aquele que respeita a qualquer elemento ou característica da situação “sub judice” que não revista natureza jurídica. O erro de julgamento, de direito ou de facto, somente pode ser banido pela via do recurso e, verificando-se, tem por consequência a revogação da decisão recorrida. 4. Nos termos do artº.100, da L.G.Tributária, em virtude da procedência total ou parcial de impugnação a favor do sujeito passivo, a A. Fiscal está obrigada à imediata e plena reconstituição da legalidade do ato objeto do litígio, tal dever compreendendo o pagamento de juros indemnizatórios, se for caso disso, computados a partir do termo do prazo da execução da decisão. Em face de tal postulado, a anulação judicial do ato tributário implica o desaparecimento de todos os seus efeitos “ex tunc”, tudo se passando como se o ato anulado não tivesse sido praticado, mais devendo a reintegração completa da ordem jurídica violada ser efetuada de acordo com a teoria da reconstituição da situação atual hipotética. 5. A reconstituição da situação hipotética atual justifica a obrigação de restituição do imposto que houver sido pago, tal como do pagamento de juros indemnizatórios, cuja atribuição ao sujeito passivo, nos termos da lei, não está dependente da formulação de pedido nesse sentido, posição esta que está de acordo com os efeitos consequentes que decorrem da anulação do ato tributário, tal como do facto do pagamento de juros não estar dependente de pedido (cfr.artº.100, da L.G.Tributária; artº.61, nº.3, do C.P.P. Tributário). 6. Os juros indemnizatórios correspondem à concretização de um direito de indemnização que tem raiz constitucional. Com efeito, no artº.22, da C.R.Portuguesa, estabelece-se que o Estado e as demais entidades públicas são civilmente responsáveis, em forma solidária com os titulares dos seus órgãos, funcionários ou agentes, por ações ou omissões praticadas no exercício das suas funções e por causa desse exercício, de que resulte a violação dos direitos, liberdades e garantias ou prejuízo para outrem. 7. A obrigação de pagamento de juros indemnizatórios tem o seu fundamento no instituto da responsabilidade civil extracontratual do Estado, constituindo a contra face dos juros compensatórios a favor da Administração Fiscal e sendo tal matéria regulada pela lei em vigor à data do facto gerador da responsabilidade (cfr.artº.12, do C.Civil). Assim, a natureza dos juros indemnizatórios é substancialmente idêntica à dos juros compensatórios, sendo, como estes, uma indemnização atribuída com base em responsabilidade civil extracontratual. Os juros indemnizatórios vencem-se a favor do contribuinte, destinando-se a compensá-lo do prejuízo provocado por um pagamento indevido de uma prestação tributária (cfr.artº.43, da L.G.T.). 8. Os requisitos do direito a juros indemnizatórios previsto no artº.43, nº.1, da L.G.Tributária, são os seguintes: a) Que haja um erro num ato de liquidação de um tributo; b) Que o erro seja imputável aos serviços; c) Que a existência desse erro seja determinada em processo de reclamação graciosa ou de impugnação judicial; d) Que desse erro tenha resultado o pagamento de uma dívida tributária em montante superior ao legalmente devido. 9. Diferentes dos juros indemnizatórios são os juros de mora. Nos termos da lei são estes devidos, a pedido do sujeito passivo, a partir do termo final do prazo da execução espontânea da sentença anulatória (artº.102, da L.G.T.), prazo este cujo termo inicial ocorre com o trânsito em julgado da decisão judicial cuja execução se pede e não com a data em que o processo tiver sido remetido ao órgão da A. Fiscal competente para a execução, pelo que deve considerar-se que o artº.146, nº.2, do C.P.P.Tributário, ao prever coisa diferente, assim afrontando o artº.100, da L. G. Tributária e o artº.205, nº.2, da Constituição da República, é material e organicamente inconstitucional. 10. O artº.61, nº.3, do C.P.P.T., consagra o termo final do cômputo dos juros indemnizatórios, qual seja, a data da emissão da respetiva nota de crédito a favor do contribuinte.
Ler mais CPPT – LGT - nulidade da sentença devido a falta de especificação dos fundamentos de facto e de direito - artº.101, da LGT - artº.179, nº.1, do CPPT - fases do processo de execução fiscal - exceção dilatória inominada que se consubstancia na cumulação ilegal de oposições
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul (processo 6772/12 de 17.09.2013)
1. Nos termos do preceituado no citado artº.668, nº.1, al.b), do C.P.Civil, é nula a sentença quando não especifique os fundamentos de facto e de direito que justificam a decisão. Para que a sentença padeça do vício que consubstancia esta nulidade é necessário que a falta de fundamentação seja absoluta, não bastando que a justificação da decisão se mostre deficiente, incompleta ou não convincente. Por outras palavras, o que a lei considera nulidade é a falta absoluta de motivação, tanto de facto, como de direito. Já a mera insuficiência ou mediocridade da motivação é espécie diferente, podendo afetar o valor doutrinal da sentença, sujeitando-a ao risco de ser revogada em recurso, mas não produz nulidade. Igualmente não sendo a eventual falta de exame crítico da prova produzida (cfr.artº.659, nº.3, do C.P.Civil) que preenche a nulidade sob apreciação. No processo judicial tributário o vício de não especificação dos fundamentos de facto e de direito da decisão, como causa de nulidade da sentença, está previsto no artº.125, nº.1, do C.P.P.Tributário. 2. O artº.101, da L.G.T., consagra uma enumeração não taxativa dos meios processuais existentes nas leis adjetivas tributárias. Entre as formas de processo já existentes na lei processual tributária vigente e não consagrados no preceito sob exegese podemos mencionar os incidentes de execução fiscal, como sejam, os embargos de terceiro e a oposição a execução. Especificamente a al.d), do artº.101, da L.G.T., alude ao recurso de atos praticados na execução fiscal, forma processual que se encontra regulada nos artºs.276 a 278, do C.P.P.T. 3. Consagra o artº.179, nº.1, do C.P.P.T., a regra da apensação de execuções que corram contra o mesmo executado e se encontrem na mesma fase, o que se justifica essencialmente por razões de economia processual, que podem incrementar a celeridade da globalidade das execuções. As execuções só podem ser apensadas se estiverem na mesma fase. Não se indicam no C.P.P.T. quais as fases do processo de execução fiscal nem o que deve considerar-se como constituindo uma fase, pelo que deverão entender-se como tal cada um dos conjuntos de normas que visam uma determinada finalidade. Assim, poderão distinguir-se no processo de execução fiscal seis fases: a - A fase introdutória, que decorre desde a autuação até à citação do executado; b - A fase da oposição à execução fiscal, se ela for deduzida; c - A fase da penhora; d - A fase da convocação de credores e reclamação e verificação de créditos; e - A fase da venda; f - A fase do pagamento e extinção da execução. 4. Se correrem duas ou mais execuções contra o mesmo executado, mas não tiver sido efetuada a apensação (esta não é forçosa, como se conclui do preceituado no artº.179, nº.3, do C.P.P.T.), não poderá ser apresentada uma única oposição, na sequência das respetivas citações, mesmo que estas tenham sido efetuadas concomitantemente e a contestação relativa a todas as execuções assente nos mesmos fundamentos de facto e de direito, pois os processos de execução fiscal têm tramitação separada. Assim, se, na sequência de várias citações respeitantes a diferentes execuções pendentes contra o mesmo executado, este apresentar uma única oposição em relação a mais que uma delas, estar-se-á perante uma situação de cumulação ilegal de oposições, exceção dilatória inominada a determinar o indeferimento liminar da petição inicial ou a absolvição da instância, consoante seja verificada em fase liminar ou na sentença (cfr.artºs.234-A, nº.1, 288, nº.1, al.e), 493, nºs.1 e 2, 495 e 660, nº.1, todos do C.P.Civil).
Ler mais IRC – IRS - novos modelos e as respetivas instruções de preenchimento das declarações de inscrição no registo/início, alterações e cessação
Foi publicada no Diário da República n.º 183, Série I de 23.09.2013 a Portaria n.º 290/2013 que aprova os novos modelos e as respetivas instruções de preenchimento das declarações de inscrição no registo/início, alterações e cessação de atividade e revoga a Portaria n.º 210/2007, de 20 de fevereiro.
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo (processo 1049/13 11.09.2013)
Ler mais CPPT - LGT - impugnação - fundamento da oposição - erro na forma de processo - convolação
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo (processo 669/13 de 11.09.2013)
I - O responsável subsidiário pode impugnar a liquidação de imposto cuja responsabilidade lhe é atribuída e/ou opor-se à execução que contra ele reverteu, mas não pode fazê-lo indiferentemente por um ou outro meio consoante o que mais lhe convier, pois a cada direito corresponde o meio processual adequado para o fazer valer em juízo; II - O meio processual adequado para reagir contra o despacho de reversão, com fundamento na ilegalidade deste por ilegitimidade do executado por reversão, ausência de prévia excussão do património da executada originária, caducidade e prescrição da dívida exequenda em relação ao responsável subsidiário é a oposição à execução fiscal, e não a impugnação judicial; III - Havendo erro na forma de processo, haverá que ordenar a “convolação” do meio processual inadequado em meio processual adequado quando a tal não obste, como no caso, a intempestividade da petição de impugnação para ser apreciada como oposição.
Ler mais LGT - recurso jurisdicional - recurso de revista - pressupostos de admissibilidade
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo (processo 311/13 de 11.09.2013)
I - O recurso de revista consagrado no artigo 150º do CPTA tem natureza absolutamente excecional, sendo apenas admissível nos precisos e estritos termos em que o legislador o consagrou, ou seja apenas deve ser admitido para viabilizar a reapreciação pelo Supremo Tribunal Administrativo de questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental ou quando a admissão do recurso seja claramente necessária para uma melhor aplicação do direito. II- Deste modo, não é de admitir a requerida revista quando, como no caso dos autos, os Requerentes não demonstraram, como lhes competia, a verificação daqueles requisitos, como estes se não verificam ocorrer, já que a reiterada discordância com o sentido da decisão, por si só, embora suscetível de legitimar/motivar recurso jurisdicional ordinário, se e quando admissível, revela-se antes e para este efeito jurídico processual manifestamente ineficaz.
Ler mais IRC - CPC - impugnação judicial - suspensão da instância
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo (processo 773/13 de 11.09.2013)
I - Nos termos do artigo 279.º do Código de Processo Civil, aplicável ao processo judicial tributário ex vi da alínea e) do artigo 2.º do Código de Procedimento e de Processo Tributário, o tribunal pode ordenar a suspensão quando a decisão da causa esteja dependente do julgamento de outra já proposta ou quando ocorrer outro motivo justificado. II - A necessária e oficiosa reposição da legalidade em caso de procedência da pretensão anulatória da impugnação cuja suspensão foi decretada pelo despacho recorrido não afasta a justificação para a suspensão da instância decretada pelo tribunal “a quo” atendendo ao nexo de prejudicialidade que se verifica, não entre as ações, mas entre os atos tributários que dela são objeto (IRC de 2002 e de 2003).
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo (processo 1341/13 de 11.09.2013)
Independentemente do entendimento que se subscreva relativamente à natureza jurídica do ato de indeferimento do pedido de dispensa de prestação de garantia – ato materialmente administrativo praticado no processo de execução fiscal ou ato predominantemente processual – é de concluir que não há, no caso, lugar ao exercício do direito de audiência previsto no art. 60º da LGT.
Ler mais CPPT – LGT - reclamação de acto praticado pelo órgão da execução fiscal - acto lesivo - alçada
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo (processo 1356/13 de 11.09.2013)
I - Nos termos do disposto no art. 234.º-A, n.º 2, do CPC, aplicável subsidiariamente ex vi dos arts. 2.º, alínea e), e 281.º, do CPPT, admite-se a possibilidade de recorrer do despacho de indeferimento liminar, ou de valor equivalente, proferido em processo de reclamação de ato do órgão da execução fiscal, ainda que o processo tenha valor inferior à alçada. II - O art. 276.º do CPPT, em sintonia com os arts. 95.º, n.º 1, e 103.º, n.º 2, da LGT, permite ao executado ou a qualquer interessado impugnar judicialmente (reclamar) a decisão proferida ou o ato praticado pelo órgão da execução fiscal, desde que seja lesivo dos seus direitos ou interesses legítimos (cfr. art. 268.º, n.º 4, da CRP). III - O órgão da execução fiscal não tem de pronunciar-se a título consultivo sobre o prazo para o eventual exercício de direitos do executado, designadamente sobre se esse prazo se encontra ou não interrompido por força da impugnação judicial da decisão que indeferiu o pedido de apoio judiciário. IV - Consequentemente, porque da falta de pronúncia do órgão da execução fiscal sobre esse pedido não resulta para o executado a lesão de algum seu direito ou interesse legítimo, pois a mesma não tem qualquer repercussão imediata negativa na sua esfera jurídica, também dessa omissão não cabe reclamação ao abrigo do art. 276.º do CPPT. V - A lesão dos direitos ou interesses legítimos da Executada só poderá, eventualmente, ocorrer se e quando ela vier a exercer qualquer direito na execução, designadamente o de deduzir oposição, pois só nessa ocasião a entidade competente para conhecer do pedido formulado, ajuizando da tempestividade do exercício desse direito, se pronunciará sobre a eventual interrupção do prazo.
Ler mais Platform for Tax Good Governance 20-09-2013
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Foi publicado no JOUE (C 271/36 de 19.09.2013), o Parecer do Comité Económico e Social Europeu (2013/C 271/06) sobre a Proposta de diretiva do Conselho que aplica uma cooperação reforçada no domínio do imposto sobre as transações financeiras [COM(2013) 71 final - 2013/0045 (CNS)].
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Foi publicada no Diário da República n.º 178, Suplemento, Série I de 16.09.2013 a Portaria n.º 286-A/2013 que cria a medida Incentivo Emprego.
Ler mais RJAT - tribunais arbitrais - regime da arbitragem voluntária em direito tributário (dec.lei 10/2011, de 20/1) - princípios processuais inerentes ao processo arbitral - recurso de decisão proferida por um tribunal arbitral (artºs.25, 27 e 28, do RJAT) - fundamentos da impugnação da decisão arbitral junto dos T.C.Administrativos - princípios processuais inerentes ao processo arbitral. artº.16, do RJAT - princípio do contraditório - artº.16, al.a), do RJAT - princípio da igualdade das partes - artº.16, al.b), do RJAT
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul (processo 6258/12 de 10.09.2013)
1. A possibilidade de existência de tribunais arbitrais surgiu na Constituição da República a partir da sua revisão em 1982 (cfr.artº.211, nº.2, da C.R.P.), atualmente estando consagrada no artº.209, nº.2, do diploma fundamental. 2. O regime da arbitragem voluntária em direito tributário foi introduzido pelo dec.lei 10/2011, de 20/1 (RJAT), sendo que os Tribunais arbitrais têm competência para apreciar um conjunto vasto de pretensões, as quais vêm taxativamente elencadas na enumeração constante do artº.2, nº.1, do citado diploma. 3. Os princípios processuais inerentes ao processo arbitral vêm referidos e elencados no artº.16, do RJAT, e, genericamente, são os mesmos princípios que se aplicam a um processo de partes, de que é exemplo o processo civil. 4. No que toca à possibilidade de recorrer de uma decisão proferida por um Tribunal arbitral pode, desde logo, referir-se que esta é muito limitada. Assim, quando se tiver em vista controlar o mérito da decisão arbitral, isto é, o seu conteúdo decisório, o meio mais adequado para colocar em crise a decisão arbitral será o recurso. Em termos práticos, só há uma via de recurso: ou diretamente para o Tribunal Constitucional, com fundamento em (in)constitucionalidade, ou diretamente para o Supremo Tribunal Administrativo, em caso de oposição de acórdãos (cfr.artº.25, do RJAT). 5. Pelo contrário, quando se pretenda controlar a decisão arbitral em si, nos seus aspetos de competência, procedimentais e formais, o meio adequado será já a impugnação da decisão arbitral para os T. C. Administrativos (cfr.artºs.27 e 28, do RJAT). 6. No que se refere aos fundamentos da impugnação da decisão arbitral, vêm estes elencados no texto do artº.28, nº.1, do RJAT. São eles, taxativamente, os seguintes: a - Não especificação dos fundamentos de facto e de direito que justificam a decisão; b-Oposição dos fundamentos com a decisão; c - Pronúncia indevida ou na omissão de pronúncia; d - Violação dos princípios do contraditório e da igualdade das partes, nos termos em que estes são estabelecidos no artº.16, do diploma. 7. Ou seja, os únicos fundamentos legalmente admissíveis como suporte de reacção da decisão dos Tribunais arbitrais para os T. C. Administrativos, consistem na impugnação de tal decisão, consagrada no artº.27, com os fundamentos que se ancorem nos vícios de forma expressamente tipificados no artº.28, nº.1, e atrás elencados, correspondendo os três primeiros aos vícios das sentenças dos Tribunais tributários, nos termos do plasmado no artº.125, nº.1, do C.P.P.T., com correspondência ao estatuído nas alíneas b), c) e d), do artº.668, nº.1, do C.P.Civil. 8. Os princípios processuais inerentes ao processo arbitral vêm referidos e elencados no artº.16, do RJAT, e genericamente, são os mesmos princípios que se aplicam a um processo de partes, de que é exemplo o processo civil. Na verdade, basta ver o que se prende com o princípio do contraditório, o da igualdade das partes, o da autonomia do tribunal arbitral, o da oralidade e da imediação, o da livre apreciação dos factos e das provas, cooperação e boa fé processual e, por último, o da publicidade. 9. O princípio do contraditório (princípio básico do nosso direito processual reconhecido genericamente no artº.3, do C.P.Civil), consagrado no artº.16, al.a), do RJAT, deve ser assegurado através da faculdade conferida às partes de poderem pronunciar-se sobre quaisquer questões de facto ou de direito suscitadas no processo. A concretização deste princípio está bem patente, por exemplo, no artº.17, nº.1, do RJAT, no qual se concede à Administração Tributária o exercício do direito de resposta ao requerimento apresentado pelo sujeito passivo. Outro afloramento deste princípio encontra-se no artº.18, nº.1, al.b), do RJAT, norma em que se impõe a audição das partes quanto a eventuais exceções que seja necessário apreciar e decidir antes de conhecer do pedido. Por último, refira-se que a observância deste princípio pode ser dispensada em casos de manifesta desnecessidade e atenta a especial preocupação de celeridade que norteia o processo arbitral (cfr.artº.29, nº.2, do RJAT). 10. O princípio da igualdade das partes (ou de armas), consagrado no artº.16, al.b), do RJAT, visa o reconhecimento do mesmo estatuto substancial às partes, designadamente para efeitos do exercício de faculdades e do uso de meios de defesa no âmbito do processo arbitral. Estamos perante princípio também genericamente enunciado no artº.98, da L.G.T., tal como no artº.4, do C.P.Civil, na redação da Lei 41/2013, de 26/6. O dito princípio da igualdade processual ou de armas tem expressão constitucional no artº.20, nº.4, da C.R.P., norma onde se consagra o direito a um processo equitativo, surgindo o primeiro como princípio densificador do citado processo equitativo, de acordo com a doutrina e jurisprudência.
Ler mais CIVA - regime de anulação da venda em processo tributário - artº.900, nº.1, do C.P.Civil - artº.3, nº.4, do CIVA
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul (processo 6914/13 de 10.09.2013)
1. O regime de anulação da venda em processo tributário encontra-se previsto no artº.257, do C. P. P. Tributário (cfr.artº.328, do anterior C.P.Tributário), preceito que deve ser conjugado com os artºs.908 e 909, do C. P. Civil, onde se encontram enunciadas as causas de anulação. 2. A adjudicação de bens ao comprador em venda judicial efectuada em execução fiscal depende do prévio cumprimento das obrigações fiscais decorrentes da transmissão realizada no processo executivo (cfr.artº.900, nº.1, do C.P.Civil). 3. Nos termos do artº.3, nº.4, do C.I.V.A., exclui-se do conceito de transmissão de bens e, consequentemente, do âmbito de incidência de imposto, além do mais, as cessões a título oneroso de estabelecimento comercial, quando o adquirente seja, ou venha a ser, um sujeito passivo de imposto. Além de todos os outros pressupostos de aplicação do dito artº.3, nº.4, do C.I.V.A. (v.g. a ocorrência de uma verdadeira cessão de estabelecimento comercial; o adquirente ser, ou passar a ser, sujeito passivo de imposto), desde logo, se deve referir que tal preceito não é aplicável ao caso do adquirente ser um sujeito passivo isento ou que esteja abrangido pelo regime dos pequenos retalhistas, dado que, quer num caso, quer noutro, não pratica quaisquer operações a jusante.
Ler mais CPPT - decisão da matéria de facto - princípio da livre apreciação da prova - erro de julgamento de facto - caducidade do direito de ação - prazo de impugnação da decisão de derrogação do sigilo bancário – cômputo - artº.146-B, nº.2, do C.P.P.T. - princípio da investigação - défice instrutório (cfr.artº.712, nº.4, do C.P.Civil).
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul (processo 6918/13 de 10.09.2013)
1. Relativamente à matéria de facto, o juiz não tem o dever de pronúncia sobre toda a matéria alegada, tendo antes o dever de seleccionar apenas a que interessa para a decisão, levando em consideração a causa (ou causas) de pedir que fundamenta o pedido formulado pelo autor (cfr.artºs.508-A, nº.1, al.e), 511 e 659, todos do C.P.Civil) e consignar se a considera provada ou não provada (cfr.artº.123, nº.2, do C.P.P.Tributário). 2. Segundo o princípio da livre apreciação da prova, o Tribunal baseia a sua decisão, em relação às provas produzidas, na sua íntima convicção, formada a partir do exame e avaliação que faz dos meios de prova trazidos ao processo e de acordo com a sua experiência de vida e de conhecimento das pessoas (cfr.artº.655, nº.1, do C.P.Civil). Somente quando a força probatória de certos meios se encontra pré-estabelecida na lei (v.g.força probatória plena dos documentos autênticos - cfr.artº.371, do C.Civil) é que não domina na apreciação das provas produzidas o princípio da livre apreciação. 3. O erro de julgamento de facto ocorre quando o juiz decide mal ou contra os factos apurados. Por outras palavras, tal erro é aquele que respeita a qualquer elemento ou característica da situação “sub judice” que não revista natureza jurídica. O erro de julgamento, de direito ou de facto, somente pode ser banido pela via do recurso e, verificando-se, tem por consequência a revogação da decisão recorrida. 4. O prazo fixado para a dedução da ação, porque aparece como extintivo do respetivo direito (subjetivo) potestativo de pedir judicialmente o reconhecimento de uma certa pretensão, é um prazo de caducidade. E a caducidade do direito de ação é de conhecimento oficioso, porque estabelecida em matéria (prazos para o exercício do direito de sindicar judicialmente a legalidade do ato tributário) que se encontra excluída da disponibilidade das partes (cfr.artº.333, do C.Civil). É, pois, um pressuposto processual negativo, em rigor, uma exceção peremptória que, nos termos do artº.493, nº.3, do C.P.Civil, consiste na ocorrência de factos que impedem o efeito jurídico dos articulados pelo autor, assim sobrevindo o não conhecimento “de meritis” e a consequente absolvição oficiosa do pedido. 5. A petição para impugnação da decisão de derrogação do sigilo bancário deve ser apresentada no prazo de 10 dias a contar da data em que o contribuinte foi notificado da decisão, sendo que este prazo reveste natureza substantiva e o seu cômputo se faz nos termos do artº.279, do C.Civil, sem qualquer interrupção (cfr.artºs.20, nº.1, e 146-B, nº.2, do C.P.P.T.). Mais se deve levar em consideração, no cômputo do prazo em questão, que o seu termo final em domingo ou dia feriado faz com que o mesmo termo se transfira para o primeiro dia útil seguinte (cfr.artº.279, al.e), do C.Civil). 6. O princípio da investigação, o qual traduz o poder/dever que o Tribunal tem de esclarecer e instruir autonomamente, mesmo para além das contribuições das partes, os factos sujeitos a julgamento, criando assim as bases para decidir, princípio este vigente no processo judicial tributário (cfr.artº.99, nº.1, da L.G.Tributária; artº.13, nº.1, do C.P.P.Tributário), obriga o Tribunal “a quo” a pronunciar-se sobre causa de pedir que consiste na justificação dos rendimentos fonte das manifestações de fortuna apresentadas. 7. Se a situação “sub judice” se não enquadra em nenhuma das hipóteses previstas no artº.712, nº.1, do C.P.Civil, norma aplicável ao processo tributário “ex vi” do artº.2, al.e), do C. P. P. Tributário, e que consagra os casos em que é possível a alteração da decisão de facto pelo Tribunal de 2ª. Instância, pode verificar-se uma situação de défice instrutório que demanda o exercício de poderes cassatórios por parte do Tribunal “ad quem” (cfr.artº.712, nº.4, do C.P.Civil), caso em que se deve ordenar a baixa dos autos, com vista a que seja estruturada a instrução do processo pelo Tribunal de 1ª. Instância.
Ler mais Segurança social - mecanismos de convergência das pensões atribuídas a funcionários públicos e agentes administrativos, pela Caixa Geral de Aposentações (CGA)
Foi aprovado em Conselho de Ministros de 12 de setembro uma proposta de lei que estabelece mecanismos de convergência das pensões atribuídas a funcionários públicos e agentes administrativos, pela Caixa Geral de Aposentações (CGA), com as atribuídas à generalidade dos trabalhadores do sector privado ao abrigo do regime geral da Segurança Social. A proposta aprofunda o processo de convergência para os novos pensionistas da CGA, que tem vindo a ser trilhado, impondo princípios de justiça material e de equidade há muito defendidos, e igualmente para os atuais pensionistas da CGA, pelos mesmos princípios mas, também, por imperativos de sustentabilidade financeira cuja gravidade e premência são sobejamente conhecidos no atual contexto do país
Entre as medidas agora aprovadas para a aproximação de situações estão, nomeadamente, as seguintes: • Reduzir em 10% ou recalcular a primeira parcela das pensões de aposentação e de reforma em pagamento em 1 de janeiro de 2014 de valor mensal superior a 600 euros em cuja fixação tenha intervindo fórmula antiga do regime da Caixa, que deu à grande maioria das pensões o valor de 100% da última remuneração mensal. Isto sem prejuízo: • Das pensões dos aposentados com idade igual ou superior a 75 anos, que ficam isentas da redução / recalculo em função daquela idade, isto é, o limite mínimo geral de isenção de 600 euros sobe 150 euros 5 em 5 anos a partir dos 75 anos de idade. • Das pensões e parcelas de pensão fixadas de acordo com as normas aplicáveis ao cálculo das pensões dos beneficiários do regime geral de segurança social, das pensões automaticamente atualizadas por indexação parcial à remuneração de trabalhadores no ativo e das pensões de reforma extraordinária ou de invalidez dos deficientes das Forças Armadas, que não são alteradas; •Revogar todas as normas que estabelecem acréscimos de tempo de serviço com efeitos a partir de 2014, sem prejuízo da aplicação daqueles acréscimos ao tempo prestado até 2013; • Considerar no cálculo da primeira parcela da pensão da Caixa, relativa ao tempo de serviço prestado até 2005, 80%, em vez dos atuais 89%, da última remuneração de 2005 revalorizada. • Eliminar, para as prestações a atribuir no futuro, a possibilidade de um aposentado ou reformado que se encontre legalmente a exercer funções públicas optar por receber a pensão em detrimento da remuneração. A convergência que agora se efetiva salvaguarda obrigatoriamente a existência de valores mínimos de pensão, protege o pensionista em função da idade e cria uma indexação destas reduções a indicadores económicos objectivos, permitindo a sua reversibilidade futura em função da situação económica do país. Concluindo, esta proposta de lei salvaguarda o núcleo essencial do direito a uma pensão, operando um reequilíbrio relativo entre o esforço exigido e os benefícios atribuídos aos servidores do Estado passados e atuais e aos pensionistas da CGA atuais e futuros, procurando concretizar a solidariedade entre gerações que não pode ter sentido único, particularmente no atual contexto de emergência financeira do Estado.
Ler mais The Fight Against Tax Fraud and Tax Evasion: Towards a New Global Standard on Automatic Exchange of Tax Information
Ler mais IMI - Isenção de IMI, de imóveis classificados como de interesse público (CAAD: Arbitragem Tributária – Nº do Processo: 136/2012-T de 19.06.2013)
Ler mais IVA – Sexta Diretiva 77/388/CEE – Artigos 17.° e 19.° – Dedução do imposto pago a montante – Utilização de bens e de serviços tanto em operações tributadas como em operações isentas – Dedução ao pro rata – Cálculo do pro rata – Sucursais estabelecidas noutros Estados-Membros e em Estados terceiros – Não tomada em consideração do seu volume de negócios (No processo C-388/11, de 12.09.2013)
1) Os artigos 17.°, n.os 2 e 5, e 19.°, n.° 1, da Sexta Diretiva 77/388/CEE do Conselho, de 17 de maio de 1977, relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios – Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado: matéria coletável uniforme, devem ser interpretados no sentido de que, para a determinação do pro rata de dedução do IVA que lhe é aplicável, uma sociedade, cuja sede esteja localizada num Estado-Membro, não pode ter em conta o volume de negócios realizado pelas suas sucursais estabelecidas noutros Estados-Membros. 2) Os artigos 17.°, n.° 3, alíneas a) e c), e 19.°, n.° 1, da Sexta Diretiva 77/388 devem ser interpretados no sentido de que, para a determinação do pro rata de dedução do imposto sobre o valor acrescentado que lhe é aplicável, uma sociedade, cuja sede esteja localizada num Estado-Membro, não pode ter em conta o volume de negócios realizado pelas suas sucursais estabelecidas em Estados terceiros. 3) O artigo 17.°, n.° 5, terceiro parágrafo, da Sexta Diretiva 77/388 deve ser interpretado no sentido de que não permite a um Estado-Membro que adote uma regra de cálculo do pro rata de dedução por setor de atividade de uma sociedade que é sujeito passivo que a autorize a ter em conta o volume de negócios realizado por uma sucursal estabelecida noutro Estado-Membro ou num Estado terceiro.
Ler mais IVA - Cooperação judiciária em matéria civil – Competência judiciária, reconhecimento e execução de decisões em matéria civil e comercial – Regulamento (CE) n.° 44/2001 – Artigo 1.°, n.° 1 – Âmbito de aplicação – Conceito de ‘matéria civil e comercial’ – Ação intentada por uma autoridade pública – Indemnização pelos danos sofridos devido à participação de um terceiro que não é sujeito passivo de IVA numa fraude fiscal (No processo C-49/12 de 12.09.2013)
O conceito de «matéria civil e comercial», na aceção do artigo 1.°, n.° 1, do Regulamento (CE) n.° 44/2001 do Conselho, de 22 de dezembro de 2000, relativo à competência judiciária, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria civil e comercial, deve ser interpretado no sentido de que abrange uma ação na qual uma autoridade pública de um Estado‑Membro reclama, a pessoas singulares e coletivas estabelecidas noutro Estado‑Membro, uma indemnização pelos danos causados por uma associação criminosa com o objetivo de fraude ao imposto sobre o valor acrescentado devido no primeiro Estado-Membro.
Ler mais IVA - Decreto-Lei n.º 295/87, de 31 de Julho. Instruções complementares ao ofício-circulado n.º 30139/2012, de 28 de Dezembro. Utilização de formulários das "empresas tax free" (Ofício-circulado n.º 30151/2013)
Ler mais LGT - prestação de garantia - despacho de indeferimento - audição prévia - dispensa - direito de audição
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo (processo 1328/13 de 04.09.2013)
Ler mais IRC - processo judicial - provisões - princípio da especialização
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo (processo 164/12 de 04.09.2013)
I - As provisões são registos contabilísticos de verbas destinadas a fazer face a um encargo imputável ao exercício, mas de comprovação futura, ou já comprovado mas de montante incerto. II - Entre as provisões constituídas pelo sujeito passivo de IRC a que a lei concede relevância, permitindo que sejam «deduzidas para efeitos fiscais» no apuramento do lucro tributável, contam-se «[a]s que se destinarem a ocorrer a obrigações e encargos derivados de processos judiciais em curso por factos que determinariam a inclusão daqueles entre os custos do exercício» [art. 33.º, n.º 1, alínea c), do CIRC, na redação aplicável]. III - Sob pena de violação do princípio da especialização dos exercícios, a justificar a desconsideração da provisão, impõe-se que esta seja constituída no (primeiro) exercício em que se verificou o risco determinante da sua constituição. IV - A questão do ónus da prova só releva se, finda a instrução, o tribunal ficar com dúvidas quanto à ocorrência do facto.
Ler mais CPT - LGT - prescrição da obrigação tributária - sucessão de leis no tempo - suspensão de prazo
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo (processo 1316/13 de 21.08.2013)
I - A determinação do prazo prescricional aplicável à obrigação tributária nascida na vigência de uma lei (CPCI) e depois sucedida por outras duas (CPT e LGT), todas três fixando prazos diferentes, faz-se de acordo com a regra do art. 297.º, n.º 1 do CC, nos termos do qual «a lei que estabelecer, para qualquer efeito, um prazo mais curto do que o fixado na lei anterior é também aplicável aos prazos que já estiverem em curso, mas o prazo só se conta a partir da entrada em vigor da nova lei, a não ser que, segundo a lei antiga, falte menos tempo para o prazo se completar». II - Porque no momento da entrada em vigor da lei nova, perante ela, falta todo o tempo que ela prevê, apenas é necessário calcular o tempo que, nesse momento, falta para a prescrição à face da lei antiga (e se faltar menos tempo do que o previsto no novo prazo, é de aplicar a lei antiga). III - Essa contagem do prazo que falta faz-se considerando tudo o que consta da lei antiga (início, causas de suspensão e de interrupção), como se depreende do art. 297.º, n.º 1, in fine, do CC (ao referir que o novo prazo aplica-se «a não ser que, segundo a lei antiga, falte menos tempo para o prazo se completar»). IV - Já no que respeita à sucessão no tempo das demais normas tributárias, designadamente daquelas que disciplinam os restantes aspetos do instituto da prescrição das obrigações tributárias, a questão resolve-se pela aplicação da regra contida no art. 12.º do CC, segundo a qual, em regra, a lei nova só se aplica para o futuro, motivo por que a solução do problema da aplicação da lei no tempo dessas normas tributárias não depende da aplicabilidade do regime previsto na lei quanto à duração do prazo de prescrição, não existindo qualquer regra ou princípio que determine a aplicação em bloco de um ou outro desses regimes, até porque não vigora no âmbito do direito obrigacional tributário o princípio da aplicação da lei mais favorável ao interessado, que apenas vale no âmbito do direito sancionatório. V - Por força do disposto no art. 12.º do CC, as normas tributárias contidas na LGT não se aplicam a factos e efeitos consumados no domínio da lei anterior; mas se essas normas definirem o conteúdo (ou efeitos) de relações jurídico-tributárias duradouras, sem referência ao facto que lhes deu origem, elas vão aplicar-se não só às relações e situações jurídicas que se constituírem após a sua entrada em vigor, como, também, a todas aquelas que, constituídas antes, protelem a sua vida para além do momento da entrada em vigor da nova regra. VI - A norma do n.º 3 do art. 49.º da LGT, que instituiu causas suspensivas do prazo de prescrição sem correspondência com as previstas na lei anterior, não dispõe sobre as condições de validade formal ou substancial do facto tributário ou da respetiva obrigação, dispondo apenas sobre o conteúdo de situações jurídicas que, com base naqueles factos, se constituíram, pelo que nada obsta à sua aplicação às situações tributárias que subsistam à data da sua entrada em vigor.
Ler mais CPPT - LGT - fiel depositário - ato lesivo
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo (processo 1279/13 de 14.08.2013)
I - O art. 276.º do CPPT, em sintonia com os arts. 95.º, n.º 1, e 103.º, n.º 2, da LGT, permite ao executado ou a qualquer interessado impugnarem judicialmente (reclamar) a decisão proferida ou o ato praticado pelo órgão da execução fiscal, desde que seja lesivo dos seus direitos ou interesses legítimos (cfr. art. 268.º, n.º 4, da CRP). II - O fiel depositário pode, pois, reclamar ao abrigo do art. 276.º do CPPT da decisão que o removeu do cargo, se dessa remoção resultar para ele a lesão de algum seu direito ou interesse legítimo; mas já não se essa remoção não tiver qualquer repercussão imediata negativa na sua esfera jurídica. III - Nos casos em que o fiel depositário seja o executado e o bem penhorado seja um veículo automóvel, não pode considerar-se que a sua remoção do cargo de depositário constitua um prejuízo para a sua posição de executado, pois, não só o executado não tem o direito de ser nomeado fiel depositário do bem penhorado, como essa nomeação não visa dar resposta a qualquer interesse legítimo do executado, designadamente ao alegado interesse na “preservação” ou “conservação” desse bem. IV - Porque a decisão de remoção do cargo de fiel depositário não constitui ato lesivo de qualquer direito ou interesse legítimo do executado, este não pode impugnar judicialmente essa decisão ao abrigo do art. 276.º do CPPT.
Ler mais CPPT - reclamação - meio processual adequado - conhecimento - nulidade processual - falta - nulidade de citação
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo (processo 1211/13 de 24.07.2013)
I - Se a recorrente não veio, com a sua reclamação, reagir diretamente contra a omissão, falta ou nulidade da citação posterior à penhora, mas expressa e diretamente contra o ato que ordenou a venda do estabelecimento comercial penhorado - ato este praticado no âmbito de execução fiscal pelo respetivo órgão competente e potencialmente lesivo, logo reclamável (cfr. o artigo 276.º do CPPT) não há erro na forma do processo. II - O ato de marcação da venda do bem antes da notificação da penhora constitui um vício invalidante do ato reclamado, por violação de lei ou preterição de formalidades legais, na medida em que é ilegal a venda de um bem sem a prévia notificação da sua penhora.
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Ler mais LGT - CPPT - RCPIT - nulidade da sentença quando os seus fundamentos estão em oposição com a decisão - artº.668, nº.1, al.c), do C.P.Civil - omissão de pronúncia (vício de “petitionem brevis”) - conceito e âmbito desta nulidade da sentença (artº.668, nº.1, al.d), do C.P.Civil) - nulidades processuais - nulidades processuais secundárias - regime de arguição - princípio da livre apreciação da prova - erro de julgamento de facto - impugnação da decisão de 1ª. instância relativa à matéria de facto - ónus do recorrente - fiscalização concreta da constitucionalidade por parte dos tribunais - direito a um processo equitativo. artº.20, nº.4, da C.R.P. - princípio do inquisitório (artº.58, da L.G.T.) - princípio da verdade material (artº.6, do R.C.P.I.T.) - princípio da colaboração (artº.59, da L.G.T.) - regime de tributação das manifestações de fortuna - manifestações de fortuna, em sentido estrito (artºs.87, nº.1, al.d), e 89-a, da L.G.T.) - incrementos patrimoniais ou despesa não justificados (artº.87, nº.1, al.f), da L.G.T.) - ónus da prova
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul (processo 6883/13 de 06.08.2013)
1. Nos termos do preceituado no citado artº.668, nº.1, al.c), do C. P. Civil, é nula a sentença quando os seus fundamentos estejam em oposição com a decisão. Encontramo-nos perante um corolário lógico da exigência legal de fundamentação das decisões judiciais em geral consagrado no artº.158, nº.1, do C.P.Civil. O vício em análise, o qual tem como premissa a eventual violação do necessário silogismo judiciário que deve existir em qualquer decisão judicial, terá lugar somente quando os fundamentos da sentença devam conduzir, num processo lógico, a uma decisão oposta ou, pelo menos, diferente da que foi adotada. No processo judicial tributário o vício de oposição entre os fundamentos e a decisão, como causa de nulidade da sentença, está previsto no artº.125, nº.1, do C. P. P. Tributário. 2. A omissão de pronúncia (vício de “petitionem brevis”) pressupõe que o julgador deixa de apreciar alguma questão que lhe foi colocada pelas partes. 3. No processo judicial tributário o vício de omissão de pronúncia, como causa de nulidade da sentença, está previsto no artº.125, nº.1, do C. P. P. Tributário, no penúltimo segmento da norma. 4. Deve considerar-se nula, por vício de “petitionem brevis”, a sentença em que o Juiz invoca, como razão de decidir, um título, ou uma causa ou facto jurídico, essencialmente diverso daquele que a parte colocou na base (causa de pedir) das suas conclusões (pedido). No entanto, uma coisa é a causa de pedir, outra os motivos, as razões de que a parte se serve para sustentar a mesma causa de pedir. E nem sempre é fácil fazer a destrinça entre uma coisa e outra. Com base neste raciocínio lógico, a doutrina e a jurisprudência distinguem por uma lado, “questões” e, por outro, “razões” ou “argumentos” para concluir que só a falta de apreciação das primeiras (ou seja, das “questões”) integra a nulidade prevista no citado normativo, mas já não a mera falta de discussão das “razões” ou “argumentos” invocados para concluir sobre as questões. 5. As nulidades processuais consubstanciam os desvios do formalismo processual seguido, em relação ao formalismo processual prescrito na lei, e a que esta faça corresponder, embora não de modo expresso, uma invalidação mais ou menos extensa de atos processuais (cfr.artº.201, do C.P.Civil). 6. As nulidades de processo que não sejam de conhecimento oficioso têm de ser arguidas, em princípio, perante o Tribunal que as cometeu (cfr.artºs.202 e 205, do C.P.Civil). São as nulidades secundárias, com o regime de arguição previsto no artº.205, do C.P.Civil. Nos casos de irregularidade anterior à decisão final, a sua arguição deve ser efetuada junto do próprio Tribunal recorrido, em consonância com o preceituado no citado artº.205, do C.P.Civil. Mais, as irregularidades não qualificadas como nulidades principais ou de conhecimento oficioso (cfr.artº.98, do C.P.P.T.) ficam sanadas com o decurso do prazo em que podem ser arguidas, o que significa que tudo se passa como se elas não tivessem sido praticadas. 7. Relativamente à matéria de facto, o juiz não tem o dever de pronúncia sobre toda a matéria alegada, tendo antes o dever de selecionar apenas a que interessa para a decisão, levando em consideração a causa (ou causas) de pedir que fundamenta o pedido formulado pelo autor (cfr.artºs.508-A, nº.1, al.e), 511 e 659, todos do C.P.Civil) e consignar se a considera provada ou não provada (cfr.artº.123, nº.2, do C.P.P.Tributário). 8. Segundo o princípio da livre apreciação da prova, o Tribunal baseia a sua decisão, em relação às provas produzidas, na sua íntima convicção, formada a partir do exame e avaliação que faz dos meios de prova trazidos ao processo e de acordo com a sua experiência de vida e de conhecimento das pessoas (cfr.artº.655, nº.1, do C.P.Civil). Somente quando a força probatória de certos meios se encontra pré-estabelecida na lei (v.g.força probatória plena dos documentos autênticos - cfr.artº.371, do C.Civil) é que não domina na apreciação das provas produzidas o princípio da livre apreciação. 9. O erro de julgamento de facto ocorre quando o juiz decide mal ou contra os factos apurados. Por outras palavras, tal erro é aquele que respeita a qualquer elemento ou característica da situação “sub judice” que não revista natureza jurídica. O erro de julgamento, de direito ou de facto, somente pode ser banido pela via do recurso e, verificando-se, tem por consequência a revogação da decisão recorrida. 10. No que diz respeito à disciplina da impugnação da decisão de 1ª. Instância relativa à matéria de facto a lei processual civil impõe ao recorrente um ónus rigoroso, cujo incumprimento implica a imediata rejeição do recurso. Ele tem de especificar, obrigatoriamente, na alegação de recurso, não só os pontos de facto que considera incorretamente julgados, mas também os concretos meios probatórios, constantes do processo ou do registo ou gravação nele realizada, que, em sua opinião, impunham decisão sobre os pontos da matéria de facto impugnados, diversa da adotada pela decisão recorrida (cfr.artº.685-B, nº.1, do C.P.Civil, “ex vi” do artº.281, do C.P.P.Tributário). 11. O que pode e deve ser objeto da fiscalização concreta da constitucionalidade, por parte dos Tribunais, são normas e não quaisquer decisões, sejam elas de natureza judicial ou administrativa (cfr.artº.204, da C.R.Portuguesa). 12. O artº.20, nº.4, da C.R.P., consagra o direito a um processo equitativo, como uma das dimensões garantísticas derivadas do acesso ao direito e à tutela jurisdicional efetiva. De acordo com a doutrina e a jurisprudência o direito a um processo equitativo deve compreender todos os direitos inerentes aos citados acesso ao direito e à tutela jurisdicional efetiva, nomeadamente, o direito à prova, isto é, à apresentação de provas destinadas a demonstrar e provar os factos alegados em juízo, tal como o direito à igualdade de armas ou à igualdade de posições no processo, com a consequente proibição de todas as discriminações ou diferenças de tratamento arbitrárias. 13. O princípio do inquisitório, está consagrado no âmbito do procedimento gracioso tributário, no artº.58, da L.G.Tributária, de acordo com o qual devendo a A. Tributária proceder às diligências que considere convenientes para a descoberta da verdade material. O princípio do inquisitório justifica-se pela obrigação de prossecução do interesse público imposta à atividade da Administração Tributária (artº.266, nº.1, da C.R.P., e artº.55, da L.G.T.) e é corolário do dever de imparcialidade que deve nortear a sua atividade (artº.266, nº.2, da C.R.P., e artº.55, da L.G.T.). Este dever de imparcialidade, reclama que a Fazenda Pública procure trazer ao procedimento todas as provas relativas à situação fáctica em que vai assentar a decisão, mesmo que elas tenham em vista demonstrar factos cuja prova seja contrária aos interesses patrimoniais da Administração. Concluindo, este princípio, obriga a administração tributária a realizar todas as diligências que se afigurem necessárias à satisfação do interesse público e à descoberta da verdade material. Quer isto dizer, que todas as diligências devem ser efetuadas ainda que as mesmas não tenham sido requeridas, não dependendo por isso de um qualquer impulso procedimental do sujeito passivo. 14. O princípio da verdade material está consagrado no artº.6, do R.C.P.I.T., e impõe que a Administração Tributária, no âmbito do procedimento de inspeção, procure recolher os elementos probatórios que possibilitem mais tarde fundamentar o ato tributário que venha a ser praticado. Trata-se de investigar e apurar o correto cumprimento das obrigações fiscais pelos sujeitos passivos e, com base nessa investigação, recolher elementos que permitam apurar a eventual existência de irregularidades. Concluindo, o princípio da verdade material fixa aquele que deve ser o objetivo do procedimento inspetivo - a descoberta da verdade material. Este princípio é uma concretização do examinado princípio do inquisitório (enunciado no artº.58, da L.G.T., como princípio geral do procedimento tributário), sendo postulado pela natureza pública e indisponível da relação jurídico-tributária, assim abrangendo, por isso, os seus elementos de facto. 15. O princípio da colaboração que recai sobre ambos, A. Tributária e contribuinte, e que por isso ambos deverão observar e respeitar, está consagrado no artº.59, da L.G.T., compreendendo, nomeadamente, as diversas facetas enumeradas no nº.3 da mesma norma, mais devendo a sua aplicação, em cada caso, ser apreciada de acordo com o princípio da proporcionalidade. 16. Na tributação com base em manifestações de fortuna, em sentido amplo, podem ser discernidas duas tipologias de situações: a) A correspondente ao artº.87, nº.1, al.d), da L.G.T., que determina a possibilidade de avaliação indireta quando os rendimentos declarados em sede de I.R.S. se afastarem significativamente para menos, sem razão justificada, dos padrões de rendimento que razoavelmente possam permitir as manifestações de fortuna evidenciadas pelo sujeito passivo nos termos do artº.89-A do mesmo diploma (manifestações de fortuna, em sentido estrito); b) A constante da al.f), do nº.1, do artº.87, da L.G.T., segundo a qual é possível tal avaliação indireta, quando haja um acréscimo de património ou despesa efetuada, incluindo liberalidades, de valor superior a € 100.000, verificados simultaneamente com a falta de declaração de rendimentos ou com a existência, no mesmo período de tributação, de uma divergência não justificada com os rendimentos declarados (incrementos patrimoniais ou despesa não justificados). 17. De acordo com o artº.87, nº.1, al.f), sendo detetada pela AT uma divergência entre os valores declarados pelo sujeito passivo através da sua declaração mod.3 do I.R.S. e um acréscimo patrimonial ou consumo evidenciado de pelo menos um terço, aquela encontra-se legitimada a presumir, através da avaliação indireta, um rendimento resultante dessa diferença de valores. A aplicação deste regime depende do pressuposto da omissão da declaração de rendimentos ou da apresentação de declaração com rendimentos desproporcionados, para menos, face ao nível de rendimento evidenciado pelas manifestações de fortuna apresentadas. Nestes casos, cabe ao contribuinte a prova de que correspondem à realidade os rendimentos declarados e de que é outra a fonte das manifestações de fortuna evidenciadas. Para o efeito, o contribuinte deve apresentar os respetivos elementos probatórios demonstrativos de que a fonte das manifestações de fortuna apresentadas não é constituída por rendimentos indevidamente não declarados, conforme se retira do disposto no artº.89-A, nº.3, da L.G.T.
Ler mais LGT - CPPT - nulidade da sentença devido a falta de especificação dos fundamentos de facto e de direito - artº.668, nº.1, al.b), do C.P.Civil - nulidades processuais - nulidades processuais secundárias - regime de arguição - conhecimento imediato do pedido previsto no artº.113, nº.1, do C.P.P.T., é obrigatório - princípio do contraditório - decisões-surpresa - competência do serviço da administração tributária - órgãos de execução fiscal - órgãos periféricos regionais - questões novas - procedimento de dispensa de prestação de garantia - artº.52, nº.4, da L.G.Tributária - artº.170, do C.P.P.Tributário - ónus da prova
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul (processo 6900/13 de 06.08.2013)
1. Nos termos do preceituado no citado artº.668, nº.1, al.b), do C.P.Civil, é nula a sentença quando não especifique os fundamentos de facto e de direito que justificam a decisão. Para que a sentença padeça do vício que consubstancia esta nulidade é necessário que a falta de fundamentação seja absoluta, não bastando que a justificação da decisão se mostre deficiente, incompleta ou não convincente. Por outras palavras, o que a lei considera nulidade é a falta absoluta de motivação, tanto de facto, como de direito. Já a mera insuficiência ou mediocridade da motivação é espécie diferente, podendo afetar o valor doutrinal da sentença, sujeitando-a ao risco de ser revogada em recurso, mas não produz nulidade. Igualmente não sendo a eventual falta de exame crítico da prova produzida (cfr.artº.659, nº.3, do C.P.Civil) que preenche a nulidade sob apreciação. No processo judicial tributário o vício de não especificação dos fundamentos de facto e de direito da decisão, como causa de nulidade da sentença, está previsto no artº.125, nº.1, do C.P.P.Tributário. 2. As nulidades processuais consubstanciam os desvios do formalismo processual seguido, em relação ao formalismo processual prescrito na lei, e a que esta faça corresponder, embora não de modo expresso, uma invalidação mais ou menos extensa de atos processuais (cfr.artº.201, do C.P.Civil). 3. As nulidades de processo que não sejam de conhecimento oficioso têm de ser arguidas, em princípio, perante o Tribunal que as cometeu (cfr.artºs.202 e 205, do C.P.Civil). São as nulidades secundárias, com o regime de arguição previsto no artº.205, do C.P.Civil. Nos casos de irregularidade anterior à decisão final, a sua arguição deve ser efectuada junto do próprio Tribunal recorrido, em consonância com o preceituado no citado artº.205, do C.P.Civil. Mais, as irregularidades não qualificadas como nulidades principais ou de conhecimento oficioso (cfr.artº.98, do C.P.P.T.) ficam sanadas com o decurso do prazo em que podem ser arguidas, o que significa que tudo se passa como se elas não tivessem sido praticadas. 4. O conhecimento imediato previsto no artº.113, nº.1, do C.P.P.T., é obrigatório, tanto no caso de estar em causa apenas resolução de questões de direito, como no caso de estar em causa também, ou exclusivamente, questões de facto, como se infere da redação imperativa adotada no mesmo preceito (“...conhecerá...”). No caso de estar em causa a resolução de questões de facto, o conhecimento imediato não deixa de ser obrigatório, mas a questão de saber se o processo fornece os elementos necessários envolve alguma subjetividade, a mesma que está ínsita na possibilidade de o juiz realizar ou ordenar todas as diligências que considerem úteis ao apuramento da verdade, conforme estatui o artº.13, nº.1, do C.P.P.T. De qualquer modo, só no caso de o juiz entender ser de realizar ou ordenar diligências de prova poderá deixar de conhecer imediatamente do pedido. 5. Estabelece-se no artº.3, nº.3, do C.P.C., que o juiz deve observar e fazer cumprir, ao longo de todo o processo, o princípio do contraditório, não lhe sendo lícito, salvo caso de manifesta desnecessidade, decidir questões de direito ou de facto, mesmo que de conhecimento oficioso, sem que as partes tenham tido a possibilidade de sobre elas se pronunciarem. Com o aditamento desta norma, operado pelo dec.lei 329-A/95, de 12/12, visou-se a proibição da prolação de decisões-surpresa e aplicando-se tal regra não apenas na 1ª. Instância mas também na regulamentação de diferentes aspetos atinentes à tramitação e julgamento dos recursos. Deve, pois, concluir-se que o princípio do contraditório, o qual se configura como um dos princípios fundamentais do nosso direito processual civil, assegura não só a igualdade das partes, como, no que aqui interessa, é um instrumento destinado a evitar as citadas decisões-surpresa. 6. Nos termos do artº.10, nº.5, do C.P.P.T., a competência do serviço estabelece-se no início do procedimento, sendo irrelevantes as alterações posteriores. No processo de execução fiscal devem considerar-se como órgãos de execução fiscal os Serviços de Finanças, enquanto órgãos periféricos locais, os quais são representados pelo respetivo Chefe do Serviço de Finanças (cfr.artº.10, nº.1, al.f), do C.P.P.T.; artº.6, nº.2, do dec.lei 433/99, de 26/10). Por seu lado devem considerar-se órgãos periféricos regionais as Direções de Finanças, representados pelo respetivo Diretor de Finanças (cfr.artº.6, nº.3, do dec.lei 433/99, de 26/10. 7. Especificamente em relação à competência para decidir o pedido de dispensa de prestação de garantia formulado no âmbito de execução fiscal, está a mesma atribuída ao órgão de execução fiscal nos termos do artº.170, nº.3, do C.P.P.T., na versão em vigor no ano de 2012. É que em matéria de dispensa de prestação de garantia, não há suporte legal para repartir a competência entre o órgão da execução fiscal e o órgão periférico regional. Na verdade, no caso de dispensa da prestação de garantia, o pedido deve ser dirigido ao órgão da execução fiscal e ser apreciado no prazo de 10 dias após a apresentação (artº.170, nºs.3 e 4, do C.P.P.T.). 8. O direito português segue o modelo do recurso de revisão ou reponderação (modelo que tem as suas raízes no Código Austríaco de 1895). Daí que o Tribunal “ad quem” deva produzir um novo julgamento sobre o já decidido pelo Tribunal “a quo”, baseado nos factos alegados e nas provas produzidas perante este. Os juízes do Tribunal de 2ª. Instância, ao proferirem a sua decisão, encontram-se numa situação idêntica à do juiz da 1ª. Instância no momento de editar a sua sentença, assim valendo para o Tribunal “ad quem” as preclusões ocorridas no Tribunal “a quo”. Nesta linha, vem a nossa jurisprudência repetidamente afirmando que os recursos são meios de obter o reexame de questões já submetidas à apreciação dos Tribunais inferiores, e não para criar decisões sobre matéria nova, não submetida ao exame do Tribunal de que se recorre, visto implicar a sua apreciação a preterição de um grau de jurisdição. 9. O procedimento de isenção de prestação de garantia, está previsto no artº.52, nº.4, da L.G.Tributária, norma em que se consagra a possibilidade da Administração Tributária, a requerimento do executado, poder isentá-lo da prestação de garantia nos casos de a sua prestação lhe causar prejuízo irreparável ou existindo manifesta falta de meios económicos revelada pela insuficiência de bens penhoráveis para o pagamento da dívida exequenda e acrescido, desde que, em qualquer dos casos, a insuficiência ou inexistência de bens não seja da responsabilidade do executado. Concluindo, para ser deferido o pedido de dispensa de prestação de garantia é necessário que se satisfaçam três requisitos, cumulativamente, embora dois deles comportem alternativas, pelo que o executado deverá na petição tê-los em conta:
a-Que haja uma situação de inexistência de bens ou a sua insuficiência para pagamento da dívida exequenda e do acrescido; b-Que essa inexistência ou insuficiência não seja imputável ao executado;
c-Que a prestação da garantia cause prejuízo irreparável ao executado ou que seja manifesta a sua falta de meios económicos. 10. Face ao disposto no artº.342, do C.Civil, e no artº.74, nº.1, da L.G.Tributária, é de concluir que é sobre o executado, que pretende a dispensa de garantia, invocando explícita ou implicitamente o respetivo direito, que recai o ónus de provar que se verificam as condições de que tal dispensa depende, pois tratam-se de factos constitutivos do direito que pretende ver reconhecido. De resto, o texto do artº.170, nº.3, do C.P.P.Tributário, aponta no mesmo sentido, ao estabelecer que o pedido deve ser instruído com a prova documental necessária, o que pressupõe que toda a prova relativa a todos os factos que têm de estar comprovados para ser possível dispensar a prestação de garantia seja apresentada pelo executado, instruindo o seu pedido, pois a prova de todos esses elementos é necessária para o deferimento da sua pretensão. 11. A eventual dificuldade que possa ter o executado em provar o facto negativo que é a sua irresponsabilidade na génese da insuficiência ou inexistência de bens não é obstáculo à atribuição ao mesmo do ónus da prova respectivo, pois essa dificuldade de prova dos factos negativos em relação à dos factos positivos não foi legislativamente considerada relevante para determinar uma inversão do ónus da prova, como se conclui das regras consagradas no artº.344, do C.Civil. A acrescida dificuldade da prova de factos negativos deverá ter como corolário somente, por força do princípio constitucional da proporcionalidade, uma menor exigência probatória por parte do aplicador do direito, dando relevo a provas menos relevantes e convincentes que as que seriam exigíveis se tal dificuldade não existisse, assim aplicando a máxima latina “iis quae difficilioris sunt probationis leviores probationes admittuntur”.
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Foi publicada no Diário da República nº 168, Série I de 02.09.2013 a Lei Orgânica n.º 2/2013 que aprova a Lei das Finanças das Regiões Autónomas.

References: artigo 85
 artigo 85
 Artigo 48
 Artigo 79
 artigo 2
 artigo 18
 artigo 2
 artigo 18
 artigo 18
 artigo 18
 artigo 18
 artigo 18
 artigo 18
 artigo 18
 artigo 18
 artigo 18
 artigo 29
 artigo 36
 artigo 98
 artigo 5
 artigo 27
 artigo 29
 artigo 36
 artigo 150
 artigo 279
 artigo 2
 artigo 17
 Artigo 1
 artigo 1
in fine
 artigo 276