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Timestamp: 2020-06-06 01:12:38+00:00

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Conteúdo Jurídico | O Sistema Nacional de Seguridade Social como instrumento de concretização dos Direitos Fundamentais Sociais: Reflexões à luz do Mínimo Existencial Social
O Sistema Nacional de Seguridade Social como instrumento de concretização dos Direitos Fundamentais Sociais: Reflexões à luz do Mínimo Existencial Social
07 ago 2017, 04:15
Resumo: Em ressonância com o preceito de necessidades humanas básicas, na perspectiva das presentes e futuras gerações, é colocada, como ponto robusto, para reflexão a exigência de um patamar mínimo de qualidade e segurança social, sem o qual o preceito de dignidade humana restaria violentado em seu núcleo essencial. A seara de proteção do direito à vida, quando confrontado com o quadro de riscos sociais contemporâneos, para atender o padrão de dignidade alçado constitucionalmente, reclama ampliação a fim de abarcar a dimensão no seu quadrante normativo, sobretudo no que toca à superação dos argumentos e obstáculos erigidos pela Administração Pública no que se relaciona à reserva do possível para sua implementação. Insta salientar, ainda, que a vida se apresenta como condição elementar para o pleno e irrestrito exercício da dignidade humana, conquanto esta não se limite àquela, porquanto a dignidade não se resume a questões existenciais de natureza essencialmente biológica ou física, todavia carece a proteção da existência humana de forma mais ampla. Desta maneira, é imprescindível que subsista a promoção dos direitos sociais para identificação dos patamares necessários de tutela da dignidade humana, a fim de promover o reconhecimento de um direito-garantia do mínimo existencial social. Para tanto, o presente busca estabelecer uma análise sobre Sistema Nacional de Seguridade Social como instrumento de concretização dos direitos fundamentais sociais.
Palavras-chaves: Direitos Fundamentais Sociais. Sistema Nacional de Seguridade Social. Mínimo Existencial Social. Dignidade da Pessoa Humana.
Sumário: 1 Comentários Introdutórios: Ponderações ao Característico de Mutabilidade da Ciência Jurídica; 2 A construção filosófica do vocábulo “dignidade” e suas implicações no alargamento dos direitos fundamentais; 3 A Construção do Mínimo Existencial Social: O reconhecimento dos Direitos Sociais como indissociáveis da Dignidade da Pessoa Humana; 4 O Sistema Nacional de Seguridade Social como instrumento de concretização dos Direitos Fundamentais Sociais
Comparato alça a dignidade da pessoa humana a um valor supremo, eis que “se o direito é uma criação humana, o seu valor deriva, justamente, daquele que o criou. O que significa que esse fundamento não é outro, senão o próprio homem, considerando em sua dignidade substância da pessoa”[7], sendo que as especificações individuais e grupais são sempre secundárias. A própria estruturação do Ordenamento Jurídico e a existência do Estado, conforme as ponderações aventadas, só se justificam se erguerem como axioma maciço a dignidade da pessoa humana, dispensando esforços para concretizarem tal dogma. Mister faz-se pontuar que o ser humano sempre foi dotado de dignidade, todavia, nem sempre foi (re)conhecida por ele. O mesmo ocorre com o sucedâneo dos direitos fundamentais do homem que, preexistem à sua valoração, os descobre e passa a dispensar proteção, variando em decorrência do contexto e da evolução histórico-social e moral que condiciona o gênero humano. Não se pode perder de vista o corolário em comento é a síntese substantiva que oferta sentido axiológico à Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, determinando, conseguintemente, os parâmetros hermenêuticos de compreensão. A densidade jurídica do princípio da dignidade da pessoa humana, no sistema constitucional adotado, há de ser, deste modo, máxima, afigurando-se, inclusive, como um corolário supremo no trono da hierarquia das normas.
Ementa: Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Direito Constitucional. Educação de deficientes auditivos. Professores especializados em Libras. 3. Inadimplemento estatal de políticas públicas com previsão constitucional. Intervenção excepcional do Judiciário. Possibilidade. Precedentes. 4. Cláusula da reserva do possível. Inoponibilidade. Núcleo de intangibilidade dos direitos fundamentais. 5. Constitucionalidade e convencionalidade das políticas públicas de inserção dos portadores de necessidades especiais na sociedade. Precedentes. 6. Ausência de argumentos suficientes a infirmar a decisão recorrida. 7. Agravo regimental a que se nega provimento. (Supremo Tribunal Federal – Segunda Turma/ ARE 860.979 AgR/ Relator: Ministro Gilmar Mendes/ Julgado em 14 abr. 2015/ Publicado no DJe em 06 mai. 2015).
Ementa: Recurso Extraordinário com Agravo (Lei nº 12.322/2010) – Manutenção de rede de assistência da criança e do adolescente – Deve estatal resultante da norma constitucional – Configuração, no caso, de típica hipótese de omissão estatal (RTJ 183/818-819) – Comportamento que transgride a autoridade da Lei Fundamental da República (RTJ 185/794-796) – A questão da reserva do possível. Reconhecimento de sua inaplicabilidade, sempre que a invocação dessa cláusula puder comprometer o núcleo básico que qualifica o mínimo existencial (RTJ 200/191-197) – O papel do Poder Judiciário na implementação de políticas públicas instituídas pela Constituição e não efetivadas pelo Poder Público – A fórmula da reserva do possível na perspectiva da teoria dos custos dos direitos: impossibilidade de sua invocação para legitimar o injusto inadimplemento de deveres estatais de prestação constitucionalmente impostos ao Poder Público – A teoria da “restrição das restrições” (ou da “limitação das limitações”) – Caráter cogente e vinculante das normas constitucionais, inclusiva daquelas de conteúdo programático, que veiculam diretrizes de políticas públicas, especialmente na área da saúde (CF, arts. 6º, 196 e 197) – A questão das “escolhas trágicas” – A colmatação de omissões constitucionais como necessidade institucional fundada em comportamento afirmativo dos Juízes e Tribunais e de que resulta uma positiva criação jurisprudencial do Direito – Controle jurisdicional de legitimidade da omissão do Poder Público: atividade de fiscalização judicial que se justifica pela necessidade de observância de certos parâmetros constitucionais (proibição do retrocesso social, proteção ao mínimo existencial, vedação da proteção insuficiente e proibição de excesso) – Doutrina – Precedentes do Supremo Tribunal Federal em tema de implementação de políticas públicas delineadas na Constituição da República (RTJ 174/687 – RTJ 175/1212-1213 – RTJ 199/1219-1220) – Existência, no caso em exame, de relevante interesse social – Recurso de Agravo Improvido. (Supremo Tribunal Federal – Segunda Turma/ ARE 745.745 AgR/ Relator: Ministro Celso de Mello/ Julgado em 02 dez. 2014/ Publicado no DJe em 19 dez. 2014).
Ementa: Agravo Regimental no Recurso Extraordinário. Administrativo e Processual Civil. Repercussão geral presumida. Sistema Público de saúde local. Poder Judiciário. Determinação de adoção de medidas para a melhoria do sistema. Possibilidade. Princípios da separação dos poderes e da reserva do possível. Violação. Inocorrência. Agravo Regimental a que se nega provimento. 1. A repercussão geral é presumida quando o recurso versar questão cuja repercussão já houver sido reconhecida pelo Tribunal, ou quando impugnar decisão contrária a súmula ou a jurisprudência dominante desta Corte (artigo 323, § 1º, do RISTF ). 2. A controvérsia objeto destes autos – possibilidade, ou não, de o Poder Judiciário determinar ao Poder Executivo a adoção de providências administrativas visando a melhoria da qualidade da prestação do serviço de saúde por hospital da rede pública – foi submetida à apreciação do Pleno do Supremo Tribunal Federal na SL 47-AgR, Relator o Ministro Gilmar Mendes, DJ de 30.4.10. 3. Naquele julgamento, esta Corte, ponderando os princípios do “mínimo existencial” e da “reserva do possível”, decidiu que, em se tratando de direito à saúde, a intervenção judicial é possível em hipóteses como a dos autos, nas quais o Poder Judiciário não está inovando na ordem jurídica, mas apenas determinando que o Poder Executivo cumpra políticas públicas previamente estabelecidas. 4. Agravo regimental a que se nega provimento. (Supremo Tribunal Federal – Primeira Turma/ RE 642.536 AgR/ Relator: Ministro Luiz Fux/ Julgado em 05 fev. 2013/ Publicado no DJe em 27 fev. 2013).
Não se mostrará lícito, contudo, ao Poder Público, em tal hipótese, criar obstáculo artificial que revele – a partir de indevida manipulação de sua atividade financeira e/ou político-administrativa – o ilegítimo, arbitrário e censurável propósito de fraudar, de frustrar e de inviabilizar o estabelecimento e a preservação, em favor da pessoa e dos cidadãos, de condições materiais mínimas de existência.
Vê-se, desse modo, que, mais do que a simples positivação dos direitos sociais – que traduz estágio necessário ao processo de sua afirmação constitucional e que atua como pressuposto indispensável à sua eficácia jurídica –, recai, sobre o Estado, inafastável vínculo institucional consistente em conferir real efetividade a tais prerrogativas básicas, em ordem a permitir, às pessoas, nos casos de injustificável inadimplemento da obrigação estatal, que tenham elas acesso a um sistema organizado de garantias instrumentalmente vinculadas à realização, por parte das entidades governamentais, da tarefa que lhes impôs a própria Constituição.
Não basta, portanto, que o Estado meramente proclame o reconhecimento formal de um direito, em especial a plêiade que compõe o mínimo existencial social. Torna-se essencial que, para além da simples declaração constitucional desse direito, seja ele integralmente respeitado e plenamente garantido, especialmente naqueles casos em que o direito se qualifica como prerrogativa jurídica de que decorre o poder do cidadão de exigir, do Estado, a implementação de prestações positivas impostas pelo próprio ordenamento constitucional.
4 O Sistema Nacional de Seguridade Social como instrumento de concretização dos Direitos Fundamentais Sociais
Em alinho ao expendido, cuida ressoar que o Sistema Nacional de Seguridade Social, a partir de seus feixes axiológicos, busca a implementação e consolidação do bem-estar e da justiça sociais. Nesta premissa, a seguridade, na condição de política social, configura método de economia coletiva. Logo, como procedimento de acúmulo coletivo, a comunidade é conclamada a fazer um pacto técnico-econômico no qual a solidariedade social é o equilíbrio almejado. Assim, o pacto solidário-social implica na contribuição da maioria em benefício da minoria. “A Previdência Social – enquanto parte integrante da Seguridade Social – atua como instrumento de redistribuição da riqueza nacional, e deve atuar, principalmente, no bem estar do cidadão, auferindo-lhe condições dignas e justas”[11].
Desta feita, a Constituição Federal de 1988, em seu artigo 194, estabelece a seguridade como o conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade, cuja destinação é assegurar os direitos concernentes à saúde, à previdência e à assistência social. Ora, ao se voltar para a proeminência do direito previdenciário e das múltiplas formas de proteção cominadas na Carta de 1988, há que se ressaltar a adoção do princípio da universalidade pelo sistema previdenciário, partindo de um núcleo mínimo de proteção para, a partir dele, em consonância com a capacidade econômica, o Estado ampliará o núcleo de eventos protegidos.
Do expendido, verifica-se que o direito previdenciário é emoldurado por relevante interesse social, em especial na reparação dos efeitos dos eventos protegidos, tal como para realçar o papel desempenhado pelo Estado na solução dos problemas em questão. Denota-se, portanto, que a visão contemporânea do Estado Social de Direito encontra na seguridade social e, no caso do Brasil, no peculiar sistema a mais saliente de sua caracterização. Observa-se, desta sorte, a proteção do bem-estar do homem como o ponto mais saliente da seguridade constitucional, encontrando as raízes alicerçadoras no artigo XXV da Declaração Universal dos Direitos do Homem:
II) A maternidade e a infância tem direito a cuidados e assistência especiais. Todas as crianças, nascidas dentro ou fora do matrimônio, gozarão da mesma proteção social[12]
De igual forma, a seguridade encontra raízes no artigo XVI da Declaração Americana dos Direitos e Deveres do Homem, em especial preconizando que “toda pessoa tem direito à previdência social, de modo a ficar protegida contra as consequências do desemprego, da velhice e da incapacidade que, provenientes de qualquer causa alheia à sua vontade”[13], impossibilitando física ou mentalmente de obter meios de subsistência. Ademais, não é demasiado afirmar que o artigo 6º da Carta de 1988[14] estabelece o rol dos direitos sociais, elencando, dentre eles, o direito à previdência social. Antes, porém, no artigo 3º a Constituição[15] estabelece, com clareza ofuscante, entre os objetivos fundamentais da República a construção de uma sociedade livre, justa e solidária.
Ora, a previdência social encontra sustentáculo maior no princípio da solidariedade, afigurando-se, pois, como um dos objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil, ou seja, um direito humano reconhecido e positivado. O Ministro Luís Roberto Barroso, em sede de Recurso Extraordinário nº 626.489, já assentou o entendimento que o direito à previdência social constitui um direito fundamental[16]. Sobre a temática, Leiria, em seu escólio, vai afirmar:
Em seu artigo 6º, caput, a Constituição dispõe sobre a previdência social como um direito social de todo cidadão brasileiro e, além de mencionar o benefício da aposentadoria como um direito dos trabalhadores urbanos e rurais (art, 7º, inc. XXIV), estabelece que a previdência social atenderá, nos termos da lei, (a) a cobertura dos eventos de doença, invalidez, morte e idade avançada; (b) a proteção à maternidade, especialmente à gestante; (c) a proteção ao trabalhador em situação de desemprego involuntário; (d) salário família e auxílio reclusão para os dependentes dos segurados de baixa renda; (e) pensão por morte do segurado, homem ou mulher, ao cônjuge ou companheiro e dependentes, em valor nunca inferior ao salário mínimo[17].
Do exame da positivação, insta-se o direito previdenciário, com destaque, é um dos direitos fundamentais e, contemporaneamente, encontra inserção dentro da técnica de proteção social denominada de seguridade social. Destarte, em razão da característica fundamental, é objeto de debate e preocupação em todas as nações, sobretudo por compor o piso mínimo vital imprescindível ao desenvolvimento humano. Assim, a seguridade social deve ser instrumento de autêntica política social, com o escopo de assegurar o equilibrado desenvolvimento socioeconômico e uma distribuição equitativa da renda nacional, proporcionando, a partir do corolário da solidariedade, a constituição de uma sociedade livre e justa. O sistema nacional de seguridade social, neste sentido, é a busca da manutenção do ser em níveis adequado, tendo nítida vinculação com o superprincípio da dignidade da pessoa humana. Em complemento, Machado da Rocha vai lecionar que:
Observamos aqui que a obrigação do Estado em respeitar a dignidade do indivíduo não se restringe à expectativa de não ser tratado arbitrariamente, mas, abrange uma obrigação prestatória diante da impossibilidade deste em prover para si uma existência humanamente digna. Sendo assim, é justamente quando o cidadão tem sua força laboral afetada, que a Previdência Social evidencia seu papel nuclear, na busca da manutenção do ser humano dentro de um nível minimamente adequado. A doutrina nacional que trata sobre os direitos fundamentais também reconhece a íntima vinculação entre o direito à Previdência Social e a dignidade humana, constituindo este um princípio basilar de todos os direitos sociais[18].
Alocando-se a previdência social e os benefícios dela advindos à categoria de direitos fundamental, reserva-se aos aplicadores do direito à proteção máxima. Ora, os direitos sociais são traduzidos, para o Estado, em obrigação de fazer, sobremaneira de criar certas instituições públicas. Assim, enquanto elas não forem criadas, a Constituição só pode alicerçar exigências para que sejam criadas; contudo, após ser criadas, o Texto Constitucional passa a proteger sua existência, impondo ao Estado as tarefas de criar certas instituições ou serviços com o escopo de lhe conferir concreção, como também, uma vez criados, obsta sua abolição
BARROSO, Luís Roberto. Voto proferido no Recurso Extraordinário nº 626.489-SE. Disponível em: . Acesso em 23 jul. 2017.
BERNARDO, Wesley de Oliveira Louzada. O princípio da dignidade da pessoa humana e o novo Direito Civil. breves reflexões. Revista da Faculdade de Direito de Campos, a. 07, n. 08, p. 229-267, jun. 2006. Disponível em: . Acesso em 23 jul. 2017.
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___________. Supremo Tribunal Federal. Disponível em: . Acesso em 23 jul. 2017.
MEDEIROS, Robson A. de; SILVA, Eduardo P.; ARAÚJO, Jailton M. de. A (in) segurança alimentar e nutricional no Brasil e o desenvolvimento humano. Disponível em: . Acesso em 23 jul. 2017.
ORGANIZAÇÃO DAS NAÇÕES UNIDAS. Declaração Universal dos Direitos Humanos. Adotada e proclamada pela resolução 217 A (III) da Assembleia Geral das Nações Unidas em 10 de dezembro de 1948. Disponível em: . Acesso em 23 jul. 2017.
ORGANIZAÇÃO DOS ESTADOS AMERICANOS. Declaração Americana dos Direitos e Deveres do Homem. Aprovada na Nona Conferência Internacional Americana, Bogotá, 1948. Disponível em: . Acesso em 23 jul. 2017.
RENON, Maria Cristina. O princípio da dignidade da pessoa humana e sua relação com a convivência familiar e o direito ao afeto. 232f. Dissertação (Mestre em Direito) – Universidade Federal de Santa Catarina, Florianópolis, 2009. Disponível em: . Acesso em 23 jul. 2017.
ROCHA, Daniel Machado da. O Direito Fundamental à Previdência Social. Porto Alegre: Livraria do Advogado, 2004
VERDAN, Tauã Lima. Princípio da Legalidade: Corolário do Direito Penal. Jurid Publicações Eletrônicas, Bauru, 22 jun. 2009. Disponível em: . Acesso em 23 jul. 2017.
ZANINI, Juliano Cesar. O Direito Fundamental aos Benefícios Previdenciários e a impossibilidade da aplicação do prazo decadencial na revisão dos atos de concessão – inconstitucionalidade do art. 103, caput, da Lei nº 8.213/91. In: Constituição, Economia e Desenvolvimento: Revista da Academia Brasileiro de Direito Constitucional, Curitiba, v. 5, n. 8, jan.-jun., p. 119-155. Disponível: . Acesso em 23 jul. 2017.
[1] VERDAN, Tauã Lima. Princípio da Legalidade: Corolário do Direito Penal. Jurid Publicações Eletrônicas, Bauru, 22 jun. 2009. Disponível em: . Acesso em 23 jul. 2017.
[2] BRASIL. Supremo Tribunal Federal. Acórdão em Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental Nº. 46/DF. Empresa Pública de Correios e Telégrafos. Privilégio de Entrega de Correspondências. Serviço Postal. Controvérsia referente à Lei Federal 6.538, de 22 de Junho de 1978. Ato Normativo que regula direitos e obrigações concernentes ao Serviço Postal. Previsão de Sanções nas Hipóteses de Violação do Privilégio Postal. Compatibilidade com o Sistema Constitucional Vigente. Alegação de afronta ao disposto nos artigos 1º, inciso IV; 5º, inciso XIII, 170, caput, inciso IV e parágrafo único, e 173 da Constituição do Brasil. Violação dos Princípios da Livre Concorrência e Livre Iniciativa. Não Caracterização. Arguição Julgada Improcedente. Interpretação conforme à Constituição conferida ao artigo 42 da Lei N. 6.538, que estabelece sanção, se configurada a violação do privilégio postal da União. Aplicação às atividades postais descritas no artigo 9º, da lei. Órgão Julgador: Tribunal Pleno. Relator: Ministro Marcos Aurélio. Julgado em 05 ago. 2009. Disponível em: . Acesso em 23 jul. 2017.
[5] RENON, Maria Cristina. O princípio da dignidade da pessoa humana e sua relação com a convivência familiar e o direito ao afeto. 232f. Dissertação (Mestre em Direito) – Universidade Federal de Santa Catarina, Florianópolis, 2009. Disponível em: . Acesso em 23 jul. 2017, p. 19.
[6] BERNARDO, Wesley de Oliveira Louzada. O princípio da dignidade da pessoa humana e o novo Direito Civil. breves reflexões. Revista da Faculdade de Direito de Campos, a. VII, n. 08, p. 229-267, jun. 2006. Disponível em: . Acesso em 23 jul. 2017, p. 236.
[9] MEDEIROS, Robson A. de; SILVA, Eduardo P.; ARAÚJO, Jailton M. de. A (in) segurança alimentar e nutricional no Brasil e o desenvolvimento humano. Disponível em: . Acesso em 15 mai. 2015, p. 32.
[10] BRASIL. Constituição (1988). Constituição (da) República Federativa do Brasil. Brasília: Senado Federal, 1988. Disponível em: . Acesso em 23 jul. 2017.
[11] ZANINI, Juliano Cesar. O Direito Fundamental aos Benefícios Previdenciários e a impossibilidade da aplicação do prazo decadencial na revisão dos atos de concessão – inconstitucionalidade do art. 103, caput, da Lei nº 8.213/91. In: Constituição, Economia e Desenvolvimento: Revista da Academia Brasileiro de Direito Constitucional, Curitiba, v. 5, n. 8, jan.-jun., p. 119-155. Disponível: . Acesso em 23 jul. 2017, p. 130.
[12] ORGANIZAÇÃO DAS NAÇÕES UNIDAS. Declaração Universal dos Direitos Humanos. Adotada e proclamada pela resolução 217 A (III) da Assembleia Geral das Nações Unidas em 10 de dezembro de 1948. Disponível em: . Acesso em 23 jul. 2017.
[13] ORGANIZAÇÃO DOS ESTADOS AMERICANOS. Declaração Americana dos Direitos e Deveres do Homem. Aprovada na Nona Conferência Internacional Americana, Bogotá, 1948. Disponível em: . Acesso em 23 jul. 2017.
[14] BRASIL. Constituição (1988). Constituição (da) República Federativa do Brasil. Brasília: Senado Federal, 1988. Disponível em: . Acesso em 23 jul. 2017. Art. 6º São direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o transporte, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição.
[15] Ibid. Art. 3º Constituem objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil: I - construir uma sociedade livre, justa e solidária; II - garantir o desenvolvimento nacional; III - erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais; IV - promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação.
[16] BARROSO, Luís Roberto. Voto proferido no Recurso Extraordinário nº 626.489-SE. Disponível em: . Acesso em 23 jul. 2017, p. 01.
[17] LEIRIA, Maria Lúcia Luz. Direito Previdenciário e Estado Democrático de Direito: uma (re)discussão à luz da hermenêutica. Porto Alegre: Livraria do Advogado, 2001, p. 129.
[18] ROCHA, Daniel Machado da. O Direito Fundamental à Previdência Social. Porto Alegre: Livraria do Advogado, 2004, p.111.
Conforme a NBR 6023:2000 da Associacao Brasileira de Normas Técnicas (ABNT), este texto cientifico publicado em periódico eletrônico deve ser citado da seguinte forma: VERDAN, Tauã Lima. O Sistema Nacional de Seguridade Social como instrumento de concretização dos Direitos Fundamentais Sociais: Reflexões à luz do Mínimo Existencial Social Conteudo Juridico, Brasilia-DF: 05 jun 2020. Disponivel em: https://conteudojuridico.com.br/consulta/Artigos/50583/o-sistema-nacional-de-seguridade-social-como-instrumento-de-concretizacao-dos-direitos-fundamentais-sociais-reflexoes-a-luz-do-minimo-existencial-social. Acesso em: 05 jun 2020.

References: artigo 194
 artigo 6
 artigo 3
 artigo 6
 artigo 42
 artigo 9