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Timestamp: 2018-03-17 10:47:16+00:00

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DJSP 19/10/2017 - Pg. 897 - Judicial - 1ª instância - capital | Diário de Justiça do Estado de São Paulo | Diários Jusbrasil
Página 897 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 19 de Outubro de 2017
outras palavras, o laudo não é constitutivo, ele é declaratório. Assim, é evidente que durante o período em que o autor exerceu a atividade tida e reconhecida como insalubre, sem receber qualquer adicional, deve, após o reconhecimento do direito, seja no âmbito administrativo seja no judicial, fazer jus ao período a partir do qual esteve exposto ao ambiente insalubre, sob pena de consagrarmos o locupletamento ilícito da Administração.A natureza da atividade não se torna insalubre com o laudo feito pela própria Administração, notadamente se levado em conta de outros policiais já trabalham no mesmo local e com mesma atividade do miliciano recém ingressado, e serem tais policiais mais antigos já credores do referido adicional, daí faltar fundamento para que um policial não receba o adicional enquanto os demais o recebem, pois o laudo que amparou a percepção da vantagem para estes, seguramente é apto a amparar o pagamento da vantagem ao policial recém lotado.Note-se que o adicional pago com atraso deve ser refletido no pagamento do décimo terceiro salário, o que sequer foi objeto de impugnação na resposta.Todavia, o pedido merece parcial procedência, porque as partes não controvertem sobre a situação de insalubridade no exercício do cargo, mas não há qualquer prova nos autos de que haviam elementos ofensivos à saúde antes do efetivo exercício, ou seja, durante o curso de formação, daí a necessidade de se excluir o lapso de tempo acadêmico daquele devido pelo administrador. No sentido vejam-se os v. Acórdãos da 1ª Turma do Colégio Recursal, de nº 1031751-04.2015 e 1025046-04.2015.Esclareça-se que o valor a ser pago deve atentar para o disposto no artigo 3º da Lei Complementar Estadual de nº 432, de 18 de dezembro de 1985, segundo a redação dada pela Lei Complementar Estadual de nº 1.179, de 29 de junho de 2012, com a atualização monetária devida a partir do vencimento de cada uma das parcelas.Ante o exposto pelo o que mais dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial, extinguindo-se a presente ação, com resolução do mérito, na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, condenando a Fazenda Estadual ao pagamento das verbas referentes ao adicional de insalubridade devidas ao requerente desde o ingresso no cargo, segundo o valor estabelecido pela atual redação do artigo 3º da LCE 432/85, com ressalva do período do curso de formação, inclusive o reflexo não contabilizado no décimo terceiro salário, devidamente reajustadas a partir do vencimento de cada uma das prestações, e remunerada por juros vencidos a partir da citação, segundo os percentuais e o índice estabelecidos pela Lei 11.960, de 29 de junho de 2009.Custas e honorários indevidos na forma do artigo 54, caput, da Lei nº 9.099/95P.R.I. - ADV: ELAINE CRISTINA CARNEIRO ROMANO (OAB 224890/ SP), MARTA SANGIRARDI LIMA (OAB 130057/SP)
Processo 1045233-82.2016.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Multas e demais Sanções - Maria Aparecida Castellão da Silva - Relatório dispensado na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/95, de aplicação subsidiária a este procedimento, consoante art. 27 da Lei nº 12.153/09.FUNDAMENTO E DECIDO.Conveniente e oportuno o julgamento da lide no estado, dentro do livre arbítrio conferido pelo artigo 355, I, do Código de Processo Civil, tratando-se de matéria de direito, sendo suficientes as provas carreadas aos autos.Aduz a parte autora que o AIT nº ST-D3-727131-0 fora a ela atribuído indevidamente, decorrente de suposta infração de trânsito [transitar na faixa ou via exclusiva regulamentar para transporte público coletivo de passageiros]. Ocorre que não esteve no local da infração, nem mesmo possui habilitação para conduzir o seu veículo, motivos pelos quais pede a declaração de nulidade do referido AIT, a fim de poder efetuar o licenciamento.Há de se extinguir o feito, sem resolução do mérito, pois de rigor o acolhimento da preliminar de falta de interesse de agir.Isso porque demonstrou a Municipalidade que houve deferimento de recurso administrativo junto à JARI, com o cancelamento da multa cuja nulidade se pretendia declarar. Frise-se, outrossim, que tal decisão ocorreu antes mesmo do ajuizamento desta ação, razão pela qual imperiosa a extinção do feito por perda do objeto.Consequentemente, diante da nulidade do auto de infração, o bloqueio no sistema do DETRAN foi cessado, estando liberado à parte o licenciamento do veículo.Ante o exposto, JULGO EXTINTA A AÇÃO, sem resolução do mérito, fundamentado no art. 485, VI, do CPC.Sem custas e honorários, por força do art. 55 da Lei nº 9.099/95.P.R.I. - ADV: JORGE ANTONIO DIAS ROMERO (OAB 314507/SP), ANA LUCIA MARINO ROSSO (OAB 108117/SP), DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO (OAB 999999/DP)
Processo 1046032-96.2014.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Adicional por Tempo de Serviço - SHEILA MARIA DA SILVA - - CLAUDIO JOSE CHAVARI e outros - SÃO PAULO PREVIDÊNCIA - SPPREV - Vistos.Relatório dispensado, nos termos do disposto no artigo 38 da Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995.Fundamento e decido.A ação merece parcial procedência.Os holerites apresentadas que acompanham a inicial assinalam que os autores percebem gratificações como Gratificação Executiva, Piso Salarial - Reajuste Complementar, Décimos do art. 133 da CE e Adicional de Insalubridade.Eles assinalam encontrar respaldo no artigo 129 da Constituição do Estado de São Paulo que dispõe: “Ao servidor público estadual é assegurado o percebimento do adicional por tempo de serviço, concedido no mínimo por qüinqüênio, e vedada a sua limitação, bem como a sexta parte dos vencimentos integrais, concedida aos vinte anos de efetivo exercício, que se incorporarão aos vencimentos para todos os efeitos, observado o disposto no art. 115, XVI, desta Constituição.”O texto constitucional bandeirante sempre foi motivo de larga controvérsia quanto ao tema da base de cálculo, até porque não teve a clareza existente na redação original do artigo 37, inciso XIV, da Constituição Federal, promulgada um ano antes:”os acréscimos pecuniários percebidos por servidor público não serão computados nem acumulados para fins de concessão de acréscimos ulteriores, sob o mesmo título e idêntico fundamento;”Ocorre que o constituinte derivado entendeu de modificar a disciplina, por meio da EC 19/98, a estabelecer a seguinte redação: “os acréscimos pecuniários percebidos por servidor público não serão computados nem acumulados para fins de concessão de acréscimos ulteriores;”A supressão da última parte do dispositivo foi tema de repercussão geral na Egrégia Suprema Corte, que reunida na forma de Tribunal Pleno, apontou que desde a edição da EC 19/98, se mostra indevida a inclusão na base de cálculo do adicional por tempo de serviço, de quaisquer outros adicionais ou gratificações, salvo a aqueles que já faziam ao cálculo, antes do advento dessa emenda constitucional, tal como consta do RE 563708/MS, relatado pela Ministra Cármen Lúcia, em 06.02.13, cuja ementa abaixo é reproduzida:SERVIDOR PÚBLICO. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO À REGIME JURÍDICO. BASE DE CÁLCULO DE VANTAGENS PESSOAIS. EFEITO CASCATA: PROIBIÇÃO CONSTITUCIONAL. PRECEDENTES. IMPOSSIBILIDADE DE REDUÇÃO DOS VENCIMENTOS. PRINCÍPIO DA IRREDUTIBILIDADE DOS VENCIMENTOS. RECURSO AO QUAL SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO.” Em outros termos, originalmente o quinquênio não poderia fazer parte da base de cálculo da sexta-parte, e vice-versa, pois ambos tem idêntico fundamento, ou seja, são acréscimos decorrentes do tempo trabalhado pelo servidor, mas desde a EC 19/98 não se admite a inclusão na base de cálculo de uma vantagem qualquer outra vantagem, seja de qual natureza for.Deste modo, conclua-se, apenas as vantagens que forem majorações remuneratórias rotuladas de abonos, adicionais ou gratificações merecem ser contabilizadas na base de cálculo dos adicionais por tempo de serviço.Assim, necessário se mostra se debruçar sobre cada uma das vantagens constantes dos holerites dos autores e ver se são efetivas vantagens remuneratórias ou se são aumentos salariais, e por isto devem compor a base de cálculo do quinquênio.A Gratificação Executiva foi instituída pela Lei Complementar Estadual de nº 797, de 7 de novembro de 1995, e paga indiscriminadamente aos servidores públicos das mais diversas Secretarias de Estado, como um acréscimo ao estipêndio, mas sem qualquer desempenho de funções especiais (ex facto officii), em razão de condições anormais em que se realiza o serviço (propter laborem), ou em razão de condições pessoais do servidor (propter personam).Nos termos do seu artigo 1º, ela é paga “para os servidores pertencentes aos Quadros das Secretarias de Estado, da Procuradoria Geral do Estado e das Autarquias, enquadrados nas referências de vencimento” indicadas nos seus
Andamento do Processo n. 1045233-82.2016.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Multas e Demais Sanções - 19/10/2017 do TJSP
Andamento do Processo n. 1046032-96.2014.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Adicional por Tempo de Serviço - 19/10/2017 do TJSP

References: artigo 3
 artigo 487
 artigo 3
 artigo 54
 artigo 355
 artigo 38
 artigo 129
 artigo 37
 artigo 1