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Anexo VII Da Lei Municipal n 1.760 de 27 de Junho de 2011
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PROCESSO ELETRNICO TC N 03880/11 NATUREZA: PRESTAO DE CONTAS ANUAL ENTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE RIACHO DOS CAVALOS EXERCCIO: 2010 RESPONSVEL: SENHOR SEBASTIO PEREIRA PRIMO PROCURADORES: LIDYANE PEREIRA SILVA E JAILSON LUCENA DA SILVA Pg. 1/10
ADMINISTRAO DIRETA MUNICIPAL MUNICPIO DE RIACHO DOS CAVALOS PRESTAO DE CONTAS DO PREFEITO, SENHOR SEBASTIO PEREIRA PRIMO, RELATIVA AO EXERCCIO FINANCEIRO DE 2010 EMISSO DE PARECER CONTRRIO APROVAO DAS CONTAS IMPUTAO DE DBITO APLICAO DE MULTAS IRREGULARIDADE DAS DESPESAS QUE SOFRERAM RESTRIES NESTES AUTOS COMUNICAO RECEITA FEDERAL DO BRASIL E PROCURADORIA GERAL DE JUSTIA CONHECIMENTO DA DENNCIA E SUA PROCEDNCIA RECOMENDAES. ATENDIMENTO PARCIAL S EXIGNCIAS DA LRF.
O Senhor SEBASTIO PEREIRA PRIMO, Prefeito do Municpio de RIACHO DOS CAVALOS, apresentou, em meio eletrnico, dentro do prazo legal, a PRESTAO DE CONTAS relativa ao exerccio de 2010, sobre a qual a DIAFI/DEAGM II/DIAGM IV emitiu Relatrio, com as observaes principais, a seguir, sumariadas: 1. A Lei Oramentria n 458/2009, de 31/12/2009, estimou a receita e fixou a despesa em R$ 10.275.728,00; 2. A receita arrecadada perfez o total de R$ 9.946.903,53, sendo R$ 8.324.373,28 referentes a receitas correntes e R$ 1.622.530,25 a receitas de capital; 3. A despesa empenhada somou o montante de R$ 10.179.557,45, sendo R$ 7.351.289,11 atinentes a despesa corrente e R$ 2.828.268,34 referentes a despesas de capital; 4. Os gastos com obras e servios de engenharia, no exerccio, totalizaram R$ 1.610.774,46, correspondendo a 16,04% da Despesa Oramentria Total, para os quais foi formalizado autos especficos, atravs do Processo TC 08860/11, encontrando-se, na presente data, na Diviso de Obras deste Tribunal para complementar a instruo, conforme sugesto do Parquet; 5. As despesas condicionadas comportaram-se da seguinte forma: 6.1 Com aes e servios pblicos de sade, verificou-se um percentual de 7,98% da receita de impostos e transferncias (mnimo: 15,00%); 6.3 Com Pessoal do Poder Executivo, equivalendo a 37,67% da RCL (limite mximo: 54%); 6.4 Com Pessoal do Municpio, representando 40,28% da RCL (limite mximo: 60%); 6.5 Em Remunerao e Valorizao do Magistrio, constatou-se a aplicao de 66,80% dos recursos do FUNDEF (mnimo: 60%). 6. O repasse para o Poder Legislativo no se deu de acordo com o fixado no oramento, descumprindo o que dispe o art. 29-A, 2, inciso III da Constituio Federal;
PROCESSO TC N 03880/11 2/10
H registro de denncia sobre irregularidades ocorridas no exerccio em questo, atravs do Documento TC 17561/11, formulada pelos vereadores, Senhor Avany Jos de Sousa, Senhor Francisco Andrade Carneiro Sobrinho, Senhora Gecilda Nbrega de Brito Pereira, Senhor Marcos Alexandre de Oliveira Maia e Senhor Valdemar Campos Neto, denunciando a realizao de despesas sem licitao, pagamentos indevidos de locao de veculos, destinao de recursos a pessoas carentes a outros beneficirios, pagamentos por servios que no foram prestados e irregularidades na locao de imveis, tendo a Auditoria, aps anlise da matria, concludo pela PROCEDNCIA quanto fraude em licitao, falsificao de documento pblico, superfaturamento, despesa fictcia com transporte de estudantes, despesa superfaturada e atentatrios moralidade administrativa. No tocante gesto fiscal, registrou-se que o gestor ATENDEU PARCIALMENTE S EXIGNCIAS DA LRF, no que tange ao seguinte: 8.1 Montante da dvida consolidada; 8.2 Repasse para o Poder Legislativo em relao ao que dispe o inciso III, do 2, art. 29-A, da Constituio Federal; 8.3 Envio dos REO para este Tribunal; 8.4 Publicao dos REO em rgo de imprensa oficial; 8.5 Publicao dos RGF em rgo de imprensa oficial. Quanto s demais disposies constitucionais e legais, inclusive os itens do Parecer Normativo TC 52/04, constataram-se as seguintes irregularidades: 9.1. Crditos adicionais suplementares sem autorizao legislativa no montante de R$ 49.828,86; 9.2. Balano Oramentrio apresentou dficit equivalente a 2,34% da receita oramentria arrecadada, descumprindo o artigo 1, 1 da LRF; 9.3. Balano Oramentrio no consolidado; 9.4. Realizao de despesas sem o devido processo licitatrio no valor de R$ 887.459,54; 9.5. As aplicaes de recursos na MDE efetivamente realizadas pelo municpio foram da ordem de 22,51% da receita de impostos inclusive os transferidos; 9.6. O montante efetivamente aplicado em aes e servios pblicos de sade correspondeu a 7,98% da receita de impostos, inclusive transferncias, no atendendo ao mnimo exigido constitucionalmente que corresponde a 15%; 9.7. Denncia procedente quanto fraude em licitao, falsificao de documento pblico, superfaturamento e despesa fictcia com transporte de estudantes, devendo o gestor devolver aos cofres do municpio o valor de R$ 51.900,00; 9.8. Denncia procedente referente despesa superfaturada e atentatrios moralidade administrativa, devendo o gestor devolver aos cofres do municpio o valor de R$ 39.335,00; 9.9. O municpio deixou de pagar em obrigaes patronais ao INSS um valor em torno de R$ 89.898,34; 9.10. Despesa fictcia referente locao de um micronibus de placa MNP-7874 ao Senhor Joo Pereira dos Santos, no valor de R$ 2.500,00, devendo o gestor devolver aos cofres do municpio o referido valor;
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9.11. Despesa fictcia referente locao de um trator ao Senhor Hilderlan de S Valdemar da Silva, no valor de R$ 44.000,00, devendo o gestor devolver o citado valor aos cofres do municpio; 9.12. Despesa fictcia referente locao de um terreno rural, no valor de R$ 1.250,00, destinado ao alojamento de lixo domiciliar e entulhos urbanos, devendo o gestor devolver aos cofres do municpio o citado valor; 9.13. Lixo urbano acondicionado em local inadequado; 9.14. Locao fictcia de veculo no valor de R$ 12.500,00, devendo o gestor devolver 9.15. Locao fictcia de veculo no valor de R$ 4.000,00, devendo o gestor devolver aos cofres do municpio o citado valor; 9.16. Despesa no comprovada com o INSS no valor de R$ 343.598,02, devendo o gestor comprovar a despesa ou devolver aos cofres do municpio o citado valor; 9.17. O Senhor Edvaldo Aquino Diniz acumulou o cargo de Secretrio de Infraestrutura e funcionrio da EMATER, contrariando o artigo 37, XVI e XVII da Constituio Federal recebendo indevidamente R$ 24.000,00, devendo o mesmo devolver aos cofres do municpio o citado valor; 9.18. Fraude no processo licitatrio na modalidade Prego Presencial; 9.19. Fraude no processo licitatrio na modalidade convite e despesa paga em duplicidade no valor de R$ 2.000,00, devendo o gestor devolver aos cofres do municpio o citado valor; 9.20. Fraude em licitao, pagamento indevido de servio pblico com cheques de terceiros e cheques sem a devida proviso de fundos, e pagamento indevido construtora que no executou o servio no valor de R$ 124.197,10, devendo o gestor devolver aos cofres do municpio o citado valor; 9.21. A senhora Maria Cristina Vieira Diniz acumulou o cargo de Secretria de Assistncia Social e Psicloga do municpio, contrariando o artigo 37, XVI e XVII da Constituio Federal recebendo indevidamente R$ 14.400,00, devendo a mesma devolver aos cofres do municpio o citado valor; 9.22. Descaso com a sade e a educao do municpio; 9.23. Falta de manuteno dos veculos do municpio pondo em risco a vida dos usurios deste transporte e de terceiros; 9.24. Transporte de estudantes realizados em veculos inadequados e sem manuteno contrariando o que determina a RN-TC n 04/2006. Regularmente citado para o exerccio do contraditrio, o interessado, Senhor SEBASTIO PEREIRA PRIMO, aps prorrogao do prazo regimentalmente concedido, apresentou a defesa de fls. 169/2420, que a Unidade Tcnica de Instruo analisou e concluiu por: 1. SANAR as irregularidades relativas ao repasse para o Poder Legislativo em relao ao que dispe o inciso III, do 2, art. 29-A, da Constituio Federal, abertura de crditos adicionais suplementares sem autorizao legislativa no montante de R$ 49.828,86, realizao de despesas sem o devido processo licitatrio no valor de R$ 887.459,54, s aplicaes de recursos em aes e servios pblicos de sade (passaram de 7,98% para 23,33%, atingindo ao mnimo), denncia procedente quanto despesa superfaturada e atentatrios moralidade administrativa, no valor de R$ 39.335,00 e fraude em licitao, pagamento indevido de servio pblico com cheques de terceiros e cheques
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sem a devida proviso de fundos, e pagamento indevido construtora que no executou o servio no valor de R$ 124.197,10; 2. ALTERAR o percentual das despesas com a MDE de 22,51% para 23,13% da receita de impostos e transferncias e reduzir o valor da despesa no comprovada com o INSS no valor de R$ 343.598,02 para R$ 269.867,54; 3. CONSTATAR UMA NOVA IRREGULARIDADE referente a saldo no comprovado no montante de R$ 85.212,72; 4. SUGERIR a notificao da Senhora Maria Cristina Vieira Diniz e do Senhor Edvaldo Aquino Diniz, pela acumulao indevida de cargos; 5. MANTER as demais irregularidades. Citados, o Senhor EDVALDO AQUINO DINIZ, a Senhora MARIA CRISTINA VIEIRA DINIZ e o Senhor SEBASTIO PEREIRA PRIMO, este ltimo, aps prorrogao de prazo, encaminhou a defesa de fls. 2471/3458, e a Senhora MARIA CRISTINA VIEIRA DINIZ encartou a defesa de fls. 3459/3466, que a Auditoria analisou (fls. 3471/3477), em conjunto, considerando os laudos dos exames grafotcnicos, concluindo por MANTER as seguintes irregularidades: 1. Montante da dvida consolidada; 2. Envio dos REO para este Tribunal; 3. Publicao dos REO em rgo de imprensa oficial; 4. Publicao dos RGF em rgo de imprensa oficial. 5. Balano Oramentrio apresentou dficit equivalente a 2,34% da receita oramentria arrecadada, descumprindo o artigo 1, 1 da LRF; 6. Balano Oramentrio no consolidado; 7. As aplicaes de recursos na MDE efetivamente realizadas pelo municpio foram da ordem de 23,13% da receita de impostos inclusive os transferidos; 8. Denncia procedente quanto fraude em licitao, falsificao de documento pblico, superfaturamento e despesa fictcia com transporte de estudantes, devendo o gestor devolver aos cofres do municpio o valor de R$ 51.900,00; 9. O municpio deixou de pagar em obrigaes patronais ao INSS um valor em torno de R$ 89.898,34; 10. Despesa fictcia referente locao de um micronibus de placa MNP-7874 ao Senhor Joo Pereira dos Santos, no valor de R$ 2.500,00, devendo o gestor devolver aos cofres do municpio o referido valor; 11. Despesa fictcia referente locao de um trator ao Senhor Hilderlan de S Valdemar da Silva, no valor de R$ 44.000,00, devendo o gestor devolver o citado valor aos cofres do municpio; 12. Despesa fictcia referente locao de um terreno rural, no valor de R$ 1.250,00, destinado ao alojamento de lixo domiciliar e entulhos urbanos, devendo o gestor devolver aos cofres do municpio o citado valor; 13. Lixo urbano acondicionado em local inadequado; 14. Locao fictcia de veculo no valor de R$ 12.500,00, devendo o gestor devolver 15. Locao fictcia de veculo no valor de R$ 4.000,00, devendo o gestor devolver aos cofres do municpio o citado valor; 16. Despesa no comprovada como INSS no valor de R$ 269.867,54, devendo o gestor comprovar a despesa ou devolver aos cofres do municpio o citado valor;
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17. O Senhor Edvaldo Aquino Diniz acumulou o cargo de Secretrio de Infraestrutura e funcionrio da EMATER, contrariando o artigo 37, XVI e XVII da Constituio Federal recebendo indevidamente R$ 24.000,00, devendo o mesmo devolver aos cofres do municpio o citado valor; 18. Fraude no processo licitatrio na modalidade Prego Presencial; 19. Despesa paga em duplicidade no valor de R$ 2.000,00, devendo o gestor devolver aos cofres do municpio o citado valor; 20. A senhora Maria Cristina Vieira Diniz acumulou o cargo de Secretria de Assistncia Social e Psicloga do municpio, contrariando o artigo 37, XVI e XVII da Constituio Federal recebendo indevidamente R$ 14.400,00, devendo a mesma devolver aos cofres do municpio o citado valor; 21. Descaso com a sade e a educao do municpio; 22. Falta de manuteno dos veculos do municpio pondo em risco a vida dos usurios deste transporte e de terceiros; 23. Transporte de estudantes realizados em veculos inadequados e sem manuteno contrariando o que determina a RN-TC n 04/2006; 24. Despesas no comprovadas no montante de R$ 85.212,72. Os autos foram encaminhados para prvia oitiva ministerial1 que, atravs do Ilustre Procurador Marcilio Toscano Franca Filho, aps consideraes, opinou pela: 1. Emisso de parecer contrrio aprovao das contas do Prefeito do Municpio de Riacho dos Cavalos, Sr. SEBASTIO PEREIRA PRIMO, relativas ao exerccio de 2010; 2. Declarao de Atendimento parcial aos preceitos da LRF; 3. Aplicao de multa ao Sr. SEBASTIO PEREIRA PRIMO, com fulcro no art. 56 da LOTCE/PB; 4. Imputao de dbito ao Sr. SEBASTIO PEREIRA PRIMO, no valor de R$ 388.017,54, em razo das eivas relacionadas nos itens 2.4, 2.6, 2.7, 2.8, 2.10, 2.11, 2.12 e 2.14; 5. Imputao de dbito a Sra. MARIA CRISTINA VIEIRA DINIS e ao Sr. EDVALDO AQUINO DINIZ, nos valores de R$ 14.400,00 e R$ 24.000,00, respectivamente; 6. Envio de cpia dos autos Procuradoria Geral de Justia, uma vez que presentes fortes indcios de fraude de procedimento licitatrio, conforme demonstrado nos itens 2.4, 2.6, 2.7, 2.10, 2.11 e 2.13. 7. Comunicao Receita Federal do Brasil acerca da falha contida no item 2.5; 8. Recomendaes Prefeitura Municipal de Riacho dos Cavalos no sentido de guardar estrita observncia aos termos da Constituio Federal, das normas infraconstitucionais e ao que determina esta Egrgia Corte de Contas em suas decises, evitando a reincidncia das falhas constatadas no exerccio em anlise. Foram efetuadas as comunicaes de praxe. o Relatrio.
O Relator, antes de propor, tem a comentar acerca dos seguintes aspectos:
1 Anteriormente a isto, o referido Procurador havia emitido COTA no sentido de que fosse realizado exame grafoscpio dos Senhores Joo Pereira dos Santos, Hilderlan de S Valdemar da Silva e Amarildo Suassuna Martins, mas que a Auditoria j havia atendido o pleito, no seu ulterior relatrio, conforme se constata s fls. 3471/3477.
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1. Permanecem as irregularidades correspondentes ao montante da dvida consolidada, no envio do REO referente ao 2 bimestre, envio intempestivo dos REO atinentes ao 1 e 3 bimestres, publicao dos REO e RGF, assim como o deficit oramentrio do ponto de vista do ente municipal, de forma que tais mculas importam no no atendimento aos preceitos da gesto fiscal, desatendendo ao que prescreve a LRF, notadamente o art. 1, 1, relativo preveno de riscos e ao equilbrio das contas pblicas, objetivo principal da responsabilidade fiscal, ensejando a aplicao de multa, com fulcro no art. 56 da LOTCE/PB; 2. Embora a defesa tenha apresentado o Balano Oramentrio com algumas correes, ainda permanece divergente o montante da despesa oramentria registrado naquele demonstrativo e o constante no SAGRES, o que denota que tal demonstrativo contbil no reflete a realidade dos fatos, infringindo os Princpios Fundamentais da Contabilidade, alm de desobedincia Lei Federal de normas gerais de direito financeiro, configurando a hiptese de aplicao de multa, com fulcro no art. 56 da LOTCE/PB; 3. No tocante s aplicaes com a manuteno e desenvolvimento do ensino de se considerar o que informou a defesa, referente ao pagamento pela prestao de consultoria e assessoria pedaggica (NE 13196), no valor de R$ 1.000,00, porquanto inicialmente no computado como despesa da MDE, elevando-se o percentual de 23,13% para 23,15%, da receita de impostos mais transferncias. de se ressaltar que no h informao de valor fixado na Lei Oramentria Anual correspondente a Sentenas Judiciais (Documento TC n 00508/10 Anexos/Apensados), no havendo valores neste sentido a se deduzir da base de clculo da MDE, segundo entendimento mantido por esta Corte de Contas. Assim, permanece aplicao abaixo do que estabelece a Constituio Federal, em seu art. 212, constituindo aspecto configurado no subitem 2.7 do Parecer Normativo 52/2004; 4. Quanto ao pagamento a menor referente s contribuies previdencirias patronais ao INSS, no valor de R$ 89.898,342 tendo em vista que tal valor foi obtido atravs de clculo por estimativa, cabe Receita Federal do Brasil o seu questionamento, a quem merece, por conseguinte, a matria ser remetida; 5. Os documentos encartados pela defesa (fls. 2495/3456) com vistas a afastar os pagamentos no comprovados com o INSS, no foram suficientes para justificar o valor remanescente de R$ 129.734,69. Vale destacar, que das despesas apresentadas, R$ 47.565,61, no esto registrados no SAGRES, trazendo assim, como nova comprovao apenas o montante de R$ 140.132,85, resultando na reduo da quantia inicial a ser restituda ao Errio, de R$ 269.867,54 para R$ 129.734,69, devendo este valor ser devolvido aos cofres pblicos municipais, com recursos prprios do gestor, Senhor SEBASTIO PEREIRA PRIMO; 6. Respeitante acumulao irregular de cargos, verifica-se que a documentao acostada aos autos em favor da Senhora MARIA CRISTINA VIEIRA DINIZ, parece ao Relator bem pertinente, demonstrando que do ponto de vista formal ela fora exonerada do cargo de Secretria Municipal de Assistncia Social, no perodo denunciado, consequentemente no se h de lhe cobrar restituio de valores que no recebera. Todavia, no que respeita situao do Senhor EDVALDO AQUINO DINIZ, este no conseguiu comprovar a licitude do exerccio dos dois cargos,
Foi repassado, a este ttulo, no exerccio, o montante de R$ 581.676,93 (fls. 146).
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infringindo assim o que a Constituio Federal dispe a respeito, havendo por isso, de restituir aos cofres pblicos a quantia de R$ 24.000,00; 7. Por falta de documentao comprobatria, permanece sem comprovao a realizao de despesas no montante de R$ 85.212,72, conforme apontado pela Auditoria no seu Relatrio de fls. 2439/2440, devendo tal quantia ser reposta aos cofres pblicos municipais, com recursos prprios do Gestor, Senhor SEBASTIO PEREIRA PRIMO; 8. Realmente foi paga em duplicidade, pela locao de um esclipter, relativo ao ms de novembro de 2010, a quantia de R$ 2.000,00 (NE 0041513 e 0041653), em favor de Luiz Carlos de Oliveira Carneiro, devendo tal valor ser restitudos aos cofres pblicos municipais, com recursos do prprio gestor, Senhor SEBASTIO PEREIRA PRIMO; 9. Da mesma forma, foi pago em duplicidade, pela locao de um terreno rural, referente ao perodo de maro a agosto de 2010, o valor de R$ 1.250,00, em favor de Jos Martins Sobrinho (NE 0032247), devendo desta forma, esse montante ser devolvido aos cofres pblicos municipais, com recursos prprios do gestor, Senhor SEBASTIO PEREIRA PRIMO; 10. Referente s despesas com a locao de nibus e micronibus para o transporte de estudantes, atravs do credor Joo Pereira dos Santos, restou comprovado atravs do Laudo Grafotcnico de n 2532/2012 (Documento TC n 020134/12), que os grafismos em nome de JOO PEREIRA DOS SANTOS no provieram do punho escritor do mesmo. Desse modo, deve o montante de R$ 54.400,00, ser restitudo aos cofres pblicos municipais, com recursos prprios do gestor, Senhor SEBASTIO PEREIRA PRIMO, pelo fato dos servios no terem sido executados, sem prejuzo de aplicao de multa, pela falsificao de documento pblico, fraude em processo licitatrio e despesa fictcia, constituindo infrao grave norma legal, com fulcro no art. 56 da LOTCE/PB. Com relao s despesas realizadas nos exerccios anteriores, o Relator entende necessria a apurao em autos especficos, tendo em vista a potencial possibilidade de que a fraude ocorrida em 2010, relativa locao de veculo para transporte de estudantes, tenha tambm ocorrido no perodo de 2005 a 2009, tambm de responsabilidade do Senhor SEBASTIO PEREIRA PRIMO, alm do que, o fato foi denunciado pelo pretenso beneficirio, conforme se constata nestes autos. A despesa realizada com a locao de nibus e micronibus, neste perodo, alcanou o montante de R$ 358.200,00, conforme consulta ao SAGRES e demonstrado a seguir: Exerccio 2005 2006 2007 2008 2009 Total
Valor (R$) 37.100,00 54.200,00 112.200,00 72.600,00 82.100,00 358.200,00
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11. Igualmente, relativa s despesas com a locao de trator atravs do Senhor HILDERLAN DE S VALDEMAR DA SILVA, foi constatado pelo Laudo Grafotcnico de n 2532/2012 (Documento TC n 020134/12) que os grafismos em nome de HILDERNAL DE S VALDEMAR DA SILVA no provieram do punho escritor do mesmo. Desta forma, a quantia de R$ 44.000,00, deve ser reposta aos cofres pblicos municipais, com recursos do prprio gestor, Senhor SEBASTIO PEREIRA PRIMO, pelo fato dos servios no terem sido prestados, sem prejuzo de imposio de multa, pela falsificao de documento pblico, fraude em processo licitatrio e despesa fictcia, constituindo, tal como no item 10, anterior, infrao grave norma legal, com fulcro no art. 56 da LOTCE/PB. Referente s despesas realizadas em exerccios anteriores, entende, o Relator, ser necessria a apurao em autos especficos, visto que a potencial possibilidade de que a fraude ocorrida em 2010, referente locao de trator para retirada de entulhos, remoo de lixo e podagens de rvores, tenha tambm ocorrido no exerccio de 2009, de responsabilidade do Senhor SEBASTIO PEREIRA PRIMO, alm do que, o fato foi denunciado pelo pretenso beneficirio, conforme se verifica nestes autos. A despesa realizada com a locao de trator, em 2009, somou o valor de R$ 48.000,00, conforme consulta ao SAGRES; 12. Por outro lado, merecem ser desconsideradas, as falhas referentes a despesas fictcias com a locao de veculos, em favor do Senhor Amarildo Suassuna Martins, no montante de R$ 16.500,00, tendo em vista a concluso do Laudo Grafotcnico de n 2532/2012 (Documento TC n 020134/12), concluindo no sentido de que os grafismos em nome de AMARILDO SUASSUNA MARTINS provieram do punho escritor do mesmo. 13. Quanto falta de manuteno dos veculos do municpio e ao transporte de estudantes em veculos inadequados e inseguros, como se pode verificar nas fotos encartadas aos autos (Documentos TC n 05154/12, 05162/12, 05165/12, 05168/12, 05169/12, 05170/12 e 05172/12 Anexos/Apensados), as falhas so dignas de aplicao de multa, face ao no atendimento do que dispe a Resoluo Normativa RN-TC n 04/2006, sem prejuzo de recomendaes a fim de que se adque sobredita legislao; 14. Por fim, em relao ao lixo urbano e ao descaso com a sade e a educao do municpio, embora o gestor alegue estar tomando as devidas providncias na soluo desses problemas, permanecem tais mculas, cabendo recomendao ao Gestor, com vistas a que adote as providncias necessrias ao perfeito funcionamento da educao e da sade, e ao acondicionamento do lixo urbano, em local adequado e seguro sade da populao, com vistas a atender as suas necessidades, dando especial ateno aos aspectos apontados pela Unidade Tcnica de Instruo no seu Relatrio de fls. 2422/2441; Com efeito, o Relator prope no sentido de que os integrantes deste Egrgio Tribunal Pleno: 1. EMITAM E REMETAM Cmara Municipal de RIACHO DOS CAVALOS, PARECER CONTRRIO aprovao da prestao de contas do Prefeito Municipal, Senhor SEBASTIO PEREIRA PRIMO, referente ao exerccio de 2010, neste considerando que o Gestor supraindicado ATENDEU PARCIALMENTE s exigncias da LRF;
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DETERMINEM a restituio da quantia de R$ 316.597,41 (trezentos e dezesseis mil e quinhentos e noventa e sete reais e quarenta e um centavos), relativa a pagamentos no comprovados com INSS, despesas pagas em duplicidade, despesas no comprovadas e despesas fictcias, no prazo de 60 (sessenta) dias, pelo gestor municipal, Senhor SEBASTIO PEREIRA PRIMO; APLIQUEM multa pessoal ao Senhor SEBASTIO PEREIRA PRIMO, no valor de R$ 4.150,00 (quatro mil e cento e cinquenta reais), em virtude de infringir preceitos da Lei de Responsabilidade Fiscal, por desatendimento s normas e princpios contbeis, alm de desobedincia Lei Federal de normas gerais do Direito Financeiro, cometimento de infrao grave norma legal, bem assim por ter realizado despesas no comprovadas e despesas pagas em duplicidade, configurando as hipteses previstas no artigo 56, incisos II e III da LOTCE (Lei Complementar 18/93) e RA TC 13/2009; APLIQUEM-LHE, tambm, multa pessoal no valor de R$ 4.150,00 (quatro mil cento e cinquenta reais), por aplicar ndice insuficiente na Manuteno e Desenvolvimento do Ensino e no atendimento do que dispe a Resoluo Normativa RN-TC n 04/2006, configurando as hipteses previstas no artigo 56, inciso II da LOTCE (Lei Complementar 18/93) e RA TC 13/2009; APLIQUEM-LHE, ainda, multa pessoal no valor de R$ 31.659,74 (trinta e um mil e seiscentos e cinquenta e nove reais e setenta e quatro centavos), constituindo 10% (dez por cento) do valor do prejuzo a ser reposto, nos termos do Art. 55 da Lei Complementar n 18/93; ASSINEM o prazo de 60 (sessenta) dias para o recolhimento voluntrio das multas ora aplicadas, aos cofres estaduais, atravs do FUNDO DE FISCALIZAO FINANCEIRA E ORAMENTRIA MUNICIPAL, sob pena de cobrana executiva, desde j recomendada, inclusive com a intervenincia da Procuradoria Geral do Estado ou da Procuradoria Geral de Justia, na inao daquela, nos termos dos pargrafos 3 e 4, do artigo 71 da Constituio do Estado, devendo a cobrana executiva ser promovida nos 30 (trinta) dias seguintes ao trmino do prazo para recolhimento voluntrio, se este no ocorrer; JULGUEM IRREGULARES as contas de gesto, na condio de ordenador de despesas, do Senhor SEBASTIO PEREIRA PRIMO; DETERMINEM a restituio do valor de R$ 24.000,00 (vinte e quatro mil reais), aos cofres pblicos municipais, no prazo de 60 (sessenta) dias, pelo Senhor EDVALDO AQUINO DINIZ, referente acumulao irregular de cargos; REPRESENTEM Receita Federal do Brasil, com relao aos fatos atrelados questo previdenciria noticiada nestes autos;
10. CONHEAM da denncia formulada pelos vereadores, Senhor Avany Jos de Sousa, Senhor Francisco Andrade Carneiro Sobrinho, Senhora Gecilda Nbrega de Brito Pereira, Senhor Marcos Alexandre de Oliveira Maia e Senhor Valdemar Campos Neto e julguem-na PROCEDENTE; 11. ORDENEM a remessa de cpia destes autos Procuradoria Geral de Justia, com relao aos fatos atrelados aos indcios de fraude em processo licitatrio e falsificao de documentos pblicos, noticiados nestes autos, dentre outros aspectos restritos a sua competncia;
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12. RECOMENDEM Administrao Municipal de RIACHO DOS CAVALOS, no sentido de no repetir as falhas observadas nos presentes autos, buscando manter estrita observncia aos ditames da Constituio Federal, Lei de Responsabilidade Fiscal, Lei n 8.666/93 e s normas e princpios de Contabilidade. a Proposta.
Joo Pessoa, 20 de maro de 2.013
Auditor Substituto de Conselheiro MARCOS ANTNIO DA COSTA Relator
PROCESSO ELETRNICO TC N 03880/11 NATUREZA: PRESTAO DE CONTAS ANUAL ENTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE RIACHO DOS CAVALOS EXERCCIO: 2011 RESPONSVEL: SENHOR SEBASTIO PEREIRA PRIMO PROCURADORES: LIDYANE PEREIRA SILVA E JAILSON LUCENA DA SILVA Pg. 1/2
ACRDO APL TC 142 / 2.013
Vistos, relatados e discutidos os autos do PROCESSO TC 03880/11; e CONSIDERANDO os fatos narrados no Relatrio; CONSIDERANDO o mais que dos autos consta; ACORDAM os MEMBROS do TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DA PARABA (TCE-PB), unanimidade, de acordo com a Proposta de Deciso do Relator, na Sesso desta data, em: 1. DETERMINAR a restituio da quantia de R$ 316.597,41 (trezentos e dezesseis mil e quinhentos e noventa e sete reais e quarenta e um centavos), relativa a pagamentos no comprovados com INSS, despesas pagas em duplicidade, despesas no comprovadas e despesas fictcias, no prazo de 60 (sessenta) dias, pelo gestor municipal, Senhor SEBASTIO PEREIRA PRIMO; APLICAR multa pessoal ao Senhor SEBASTIO PEREIRA PRIMO, no valor de R$ 4.150,00 (quatro mil e cento e cinquenta reais), em virtude de infringir preceitos da Lei de Responsabilidade Fiscal, por desatendimento s normas e princpios contbeis, alm de desobedincia Lei Federal de normas gerais do Direito Financeiro, cometimento de infrao grave norma legal, bem assim por ter realizado despesas no comprovadas e despesas pagas em duplicidade, configurando as hipteses previstas no artigo 56, incisos II e III da LOTCE (Lei Complementar 18/93) e RA TC 13/2009; APLICAR-LHE, tambm, multa pessoal no valor de R$ 4.150,00 (quatro mil cento e cinquenta reais), por aplicar ndice insuficiente na Manuteno e Desenvolvimento do Ensino e no atendimento do que dispe a Resoluo Normativa RN-TC n 04/2006, configurando as hipteses previstas no artigo 56, inciso II da LOTCE (Lei Complementar 18/93) e RA TC 13/2009; APLICAR-LHE, ainda, multa pessoal no valor de R$ 31.659,74 (trinta e um mil e seiscentos e cinquenta e nove reais e setenta e quatro centavos), constituindo 10% (dez por cento) do valor do prejuzo a ser reposto, nos termos do Art. 55 da Lei Complementar n 18/93; ASSINAR o prazo de 60 (sessenta) dias para o recolhimento voluntrio das multas ora aplicadas, aos cofres estaduais, atravs do FUNDO DE FISCALIZAO FINANCEIRA E ORAMENTRIA MUNICIPAL, sob pena de cobrana executiva, desde j recomendada, inclusive com a intervenincia da Procuradoria Geral do Estado ou da Procuradoria Geral de Justia, na
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inao daquela, nos termos dos pargrafos 3 e 4, do artigo 71 da Constituio do Estado, devendo a cobrana executiva ser promovida nos 30 (trinta) dias seguintes ao trmino do prazo para recolhimento voluntrio, se este no ocorrer; 6. JULGAR IRREGULARES as contas de gesto, na condio de ordenador de despesas, do Senhor SEBASTIO PEREIRA PRIMO; 7. DETERMINAR a restituio do valor de R$ 24.000,00 (vinte e quatro mil reais), aos cofres pblicos municipais, no prazo de 60 (sessenta) dias, pelo Senhor EDVALDO AQUINO DINIZ, referente acumulao irregular de cargos; 8. REPRESENTAR Receita Federal do Brasil, com relao aos fatos atrelados questo previdenciria noticiada nestes autos; 9. CONHECER da denncia formulada pelos vereadores, Senhor Avany Jos de Sousa, Senhor Francisco Andrade Carneiro Sobrinho, Senhora Gecilda Nbrega de Brito Pereira, Senhor Marcos Alexandre de Oliveira Maia e Senhor Valdemar Campos Neto e julguem-na PROCEDENTE; 10. ORDENAR a remessa de cpia destes autos Procuradoria Geral de Justia, com relao aos fatos atrelados aos indcios de fraude em processo licitatrio e falsificao de documentos pblicos, noticiados nestes autos, dentre outros aspectos restritos a sua competncia; 11. RECOMENDAR Administrao Municipal de RIACHO DOS CAVALOS, no sentido de no repetir as falhas observadas nos presentes autos, buscando manter estrita observncia aos ditames da Constituio Federal, Lei de Responsabilidade Fiscal, Lei n 8.666/93 e s normas e princpios de Contabilidade.
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 artigo 56
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