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Timestamp: 2017-06-27 00:11:07+00:00

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Blog do Luiz Araújo: Março 2014
Na próxima quarta-feira (2 de abril) está prometida a
realização do último capítulo da longa novela que se transformou a tramitação
do Plano Nacional de Educação. A Comissão Especial da Câmara dos Deputados
votará o Relatório do deputado Ângelo Vanhoni e decidirá que modificações
feitas pelo Senado serão incorporadas ao texto final.
O relatório apresentado, em que pese alguns avanços, trouxe
no seu seio uma enorme incoerência, a qual possui riscos políticos para a
execução do PNE.
A principal polêmica do debate do PNE foi sobre qual
percentual de investimento do PIB deveria ser estipulado na lei para a próxima
década. 1. O projeto original enviado pelo Executivo
propunha 7% do PIB para a educação;
2. A Câmara, por pressão da sociedade civil,
aprovou 10% do PIB para a educação pública;
3. O Senado, por pressão governamental, aprovou 10%
do PIB para a educação, retirando a palavra pública e explicando que entrariam
na conta todos os gastos das esferas públicas com o setor privado (conforme
redação do parágrafo 5º do artigo 5º do Substitutivo);
E qual foi a saída encontrada por Vanhoni? Ele manteve no
seu relatório o texto anteriormente aprovado na Câmara e, ao mesmo tempo,
manteve a redação do referido parágrafo. Assim, o texto final do PNE ficará com
a seguinte contradição:
1. Na redação da Meta 20 teremos a determinação de
que o Brasil deve “ampliar o investimento público em educação
pública de forma a atingir, no mínimo, o patamar de 7% (sete por cento)
do Produto Interno Bruto - PIB do País no 5º (quinto) ano de vigência desta Lei
e, no mínimo, o equivalente a 10% (dez por cento) do PIB ao final do decênio”.
2. No artigo 5º manteve a redação que afirma que “O
investimento público em educação a que se refere
o art. 214, inciso VI, da Constituição Federal, e a
meta 20 do anexo desta Lei, engloba os recursos aplicados na forma do
art. 212 da Constituição Federal e do art. 60 do Ato das Disposições
Constitucionais Transitórias, bem como os recursos aplicados nos programas de
expansão da educação profissional e superior, inclusive na forma de incentivo e
isenção fiscal, as bolsas de estudos concedidas no Brasil e no exterior, os
subsídios concedidos em programas de financiamento estudantil e o financiamento
de creches, pré-escolas e de educação especial na forma do art. 213 da
Constituição Federal. Vejamos de forma mais detalhada:
1. A Constituição Federal, no seu artigo 212
estabelece a vinculação de recursos para a educação. Estes recursos devem ser
aplicados na manutenção e desenvolvimento do ensino. 2. O artigo 60 do Ato das Disposições
Constitucionais Transitórias não altera a regra descrita acima, apenas
subvincula parte dos recursos obrigatórios e os redistribui de acordo com as
matrículas. A novidade é a complementação financeira da União, que somente 30%
pode sair dos 18% obrigatórios, ou seja, acrescenta dinheiro novo para a
3. O artigo 213 da Constituição Federal estabelece
a possibilidade de ser repassado recurso público para instituições privadas,
mas condiciona tal procedimento a que tais instituições sejam comunitárias,
confessionais e filantrópicas.
4. Acontece que o parágrafo 5º acrescenta a
expressão “bem como os recursos aplicados nos programas de expansão da educação
profissional e superior, inclusive na forma de incentivo e isenção fiscal, as
bolsas de estudos concedidas no Brasil e no exterior, os subsídios concedidos
em programas de financiamento estudantil”. Tais gastos não estão previstos no
texto constitucional e, na verdade, parte deles não se enquadram na exceção
prevista no artigo 213. Por exemplo, o financiamento estudantil abrange
entidades privadas com fins lucrativos, as quais não são cobertas pelo artigo
213 CF.
Qual a intenção do relator? Dizer
que escrever “educação” ou “educação pública” são coisas semelhantes, quando
não são. A professora Sofia Lerche Vieira, em artigo de 2008 definiu escola
pública como “aquela financiada com recursos públicos, provenientes da receita
de impostos, mantidas e administradas pelas diferentes instâncias do Poder
Público”. Obviamente a inclusão da expressão “pública’ faz enorme diferença no
1. Convênios do Poder Público Municipal com Escolas
Comunitárias, Confessionais e Filantrópicas para atender crianças de educação
infantil são constitucionais, mesmo que representem uma precarização dos
serviços. Porém não transformam tais escolas em públicas.
2. Bolsas de estudo adquiridas em instituições
privadas não as transformam em públicas;
3. Financiamento estudantil firmado entre governo
federal, o aluno e uma instituição privada lucrativa, não torna pública a
O governo (e agora também o nobre relator) querem colocar na
conta da educação pública toda o investimento feito com o setor privado por que
esta tem sido a sua prioridade. Não é coincidência (no caso infeliz) que os gastos federais com o segmento público estão
estagnados desde 2009 e continuam crescendo no setor privado.
Não me arrependo do elogio ao deputado Vanhoni feito logo
que li o relatório apresentado por ele. Tal atitude foi presidida pela minha
expectativa de que o texto seria muito ruim, totalmente alinhado com os
interesses do governo.
Porém, após leitura mais atenta do texto ficou evidente que
o deputado quis acender uma vela a Deus e outra ao Diabo, coisa muito perigosa e
que normalmente acaba condenando a alma do executante ao Coisa Ruim, como dizia
o velho Brizola.
A principal polêmica que permeou todos os debates do Plano
Nacional de Educação foi (e continua sendo) a participação que a União deve ter
no esforço nacional para melhorar o quadro educacional do país, que se encontra
em descompasso com o nosso potencial econômico (uma das oito maiores economias
Pois bem, esta polêmica se consolidou em alguns itens do
Plano. Vejamos quais:
1. Redação da Meta, onde temos duas polêmicas
interligadas. De um lado, a necessidade de mais recursos (governo queria 7% do
PIB e os Educadores lutavam por 10% do PIB). De outro lado, a luta para que o
percentual seja destinado para “a escola pública” e o governo querendo incluir
tudo que repassa para a “escola privada”, em quaisquer dos seus formatos
(bolsas, subsídios, financiamento estudantil e isenções fiscais).
2. Estabelecimento de prazo curto para a implantação
de um padrão mínimo de qualidade, que assumiu a denominação de Custo
Aluno-Qualidade e que pressupõe necessariamente um acordo para que a União
complemente estados e municípios que estiverem abaixo deste patamar.
Pois bem, uma primeira leitura mostra que três modificações
feitas relator mantém conquistas importantes arrancadas na tramitação da
1. Ele manteve a redação da Meta 11, obrigando a
que o Poder Público avance na sua participação no ensino profissional;
2. Ele manteve a redação da Meta 12, obrigando a
que o Poder Público avance na sua participação no ensino superior; e
3. Manteve a redação da Meta 20, onde está escrito
que os 10% do PIB devem ser destinados para a “educação pública”.
Porém, como diz o ditado, alegria de pobre (e de educador,
acrescentaria) dura pouco, o relatório manteve dispositivos oriundos do Senado
que desfazem os avanços listados acima. Vejamos:
1. Manteve o famigerado parágrafo 5º do artigo 5º,
no qual ficam reconhecidos como “investimento público em educação”, além dos “recursos
aplicados na forma do art. 212 da Constituição Federal e do art. 60 do Ato das
Disposições Constitucionais Transitórias”, incorpora nesta contabilidade “os
recursos aplicados nos programas de expansão da educação profissional e
superior, inclusive na forma de incentivo e isenção fiscal, as bolsas de
estudos concedidas no Brasil e no exterior, os subsídios concedidos em
programas de financiamento estudantil e o financiamento de creches, pré-escolas
e de educação especial na forma do art. 213 da Constituição Federal”.
Traduzindo: mesmo mantendo a palavra “pública” na Meta 20, o relator deixou
enorme brecha para que o governo, no dia seguinte à aprovação do PNE, diga que
estes outros gastos (com iniciativa privada) também farão parte da conta dos
2. Na Câmara havíamos conseguido incluir o Custo
Aluno Qualidade no texto. Mesmo que o mesmo continue no texto do Senado (e no
relatório do deputado), ele foi enfraquecido, pois ao invés de estabelecer
prazo de 2 (dois) anos da vigência deste PNE, para que ele seja implantado, o
texto substitui essa redação por ser definido. Sabe lá quanto tempo depois dos
dois anos ele será efetivamente implantado. 3. E o mais grave, o Senado Federal havia suprimido
a Estratégia 20.10 aprovada na Câmara. No seu texto estava escrito que caberia à
valor do CAQi e, posteriormente, do CAQ. Suprimindo essa estratégia o relator
atende efusivo pedido do governo, que não quer assumir compromissos em
complementar estados e municípios com mais recursos, ou seja, enterra a
possibilidade de existência concreta do padrão mínimo de qualidade.
Estes dias li matéria publicada no UOL, de responsabilidade
da jornalista Cristiane Capuchinho, a informação de que das 291 mil vagas de
ensino técnico gratuito oferecido na segunda edição do Sisutec (Sistema de
Seleção Unificada para Cursos Técnicos), 84,5% são em instituições privadas
(246.228). A capacidade ociosa da rede particular está sendo usada pelo governo
federal para aumentar a capacitação profissional. Esse exemplo mostra que sem
restringir o uso de recursos públicos para o setor privado, mesmo escrevendo
que os 10% do PIB serão para a rede pública, o governo vai continuar no mesmo
caminho privatizante que vem trilhando.
A mudança destes itens do relatório do deputado Vanhoni são
fundamentais para que o PNE apresente clara sinalização de aumento da
responsabilidade do Poder Público com a oferta educacional, postura que é
condizente com o disposto em nossa Carta Magna. Corrigir o relatório é urgente!
Depois de uma atuação complicada na primeira fase de seu
trabalho de relatoria do PNE na Câmara, o deputado Ângelo Vanhoni me
surpreendeu positivamente. O embate deste momento no PNE é entre manter os avanços
conseguidos na Câmara versus acatar um conjunto de retrocessos consignados pelo
texto do Senado, mesmo que seja sempre possível encontrar algum avanço perdido
no meio de tantas alterações realizadas pela Casa Revisora.
Pois bem, nesta fase legislativa somente é possível acatar
ou rejeitar modificações feitas pelo Senado. Tudo que gostaríamos que o Senado
tivesse melhorado no texto aprovado na Câmara, mas que não se realizou, não
poderá ser proposto. O momento é de não perder conquistas, claramente.
Neste sentido, o relatório do deputado Vanhoni é uma grata
surpresa, por que recuperou grande parte das conquistas anteriores, as quais
haviam sido retiradas na batalha que travamos no Senado Federal. Destaco três
1. A previsão de que o investimento educacional
deva alcançar 10% do PIB ao final da década e que tal percentual seja apenas
contabilizando a rede pública. O Senado havia alterado o texto para incluir
neste percentual todo o gasto com subsídios, bolsas e isenções concedidas ás
instituições privadas. O relator manteve o texto da Câmara.
2. A garantia que o crescimento das matrículas do
ensino profissional tenha seu acento na expansão da rede pública, quesito também
retirado na tramitação do Senado.
3. A garantia que o crescimento das matrículas do
ensino superior também possuísse acento na expansão da rede pública, previsão
também retirada no Senado.
Porém, em pelo menos dois aspectos considero que o relatório
representa a consolidação de retrocessos importantes e, por isso, precisa ser
modificado. O primeiro diz respeito a assimilação da redação da Meta 4
aprovada no Senado, que na prática enfraquece a educação inclusiva, direito
fundamental dos portadores de deficiência inscrito em nossa Constituição.
O segundo retrocesso é a concordância do relator com a
supressão da estratégia 20.10 do texto aprovado na Câmara, que estabelece a
obrigação da União de complementar estados e municípios que não conseguirem
alcançar o Custo Aluno Qualidade. Sobre este assunto escreverei com mais clama
no dia de amanhã, pois o esforço teórico de minha tese foi justamente o de
mensurar o valor necessário para que o Brasil passasse a conviver com um padrão
mínimo de qualidade. E é óbvio que tal esforço não pode acontecer sem um forte
aporte financeiro da União.
Não acho que a melhoria da postura do deputado Vanhoni seja fruto de alguma conversão repentina aos interesses educacionais. É fruto direto do bom trabalho desenvolvido pela sociedade civil organizada durante todo o processo de tramitação da matéria no Congresso Nacional, com destaque para a atuação da Campanha Nacional pelo Direito à Educação. De certa forma é contraditório que esta rede tenha tido tanto peso para melhoria do relatório nesta fase da tramitação e o relator tenha acatado a visão do setor econômico do governo em uma das principais bandeiras do movimento que é o estabelecimento de um Custo Aluno Qualidade.
Vamos acompanhar a reta final da longa novela que se
transformou a elaboração do Plano Nacional de educação.
Desde que iniciou a tramitação do Plano Nacional de Educação
que o INEP deixou de divulgar uma importante informação. Trata-se da Estimativa
do Percentual do Investimento Público Direto em educação em relação ao Produto
Interno Bruto – PIB. Traduzindo: trata-se de quanto cada esfera de governo
investe em educação pública. Finalmente este dado vem a público. Tendo que responder a
requerimento de autoria do senador Randolfe Rodrigues (PSOL/AP), o Ministério
da Educação informou ao parlamentar os dados que estavam guardados a sete
chaves nas gavetas ministeriais desde 2010. A informação foi divulgada pelo
jornalista Fernando Rodrigues no dia de hoje ( http://migre.me/ioZHs ).
O investimento direto em educação passou de 3,9% do PIB
(2000) para 5,5% do PIB (2012), crescimento muito lento para as necessidades do
país. Porém, a distribuição deste esforço entre as esferas de governo é
Em 2000, no segundo mandato de FHC a participação da União
era de 0,7% do PIB, ou dito de outra forma, participava com 17,9% dos recursos
aplicados diretamente na educação pública do país. Passados dois mandatos de
Lula e contabilizando dois anos de governo Dilma esta participação é de apenas
1% do PIB, o que representa no momento apenas 18,2% de participação. Talvez por este motivo que as referidas tabelas tenham sido
suprimidas do rol de indicadores disponibilizados pelo INEP. No meio de um
forte questionamento sobre o quanto o país deveria aplicar em educação ser
divulgado que o ente federado mais rico é o que menos contribui
financeiramente, seria colocar gasolina no fogo do debate travado no Congresso
E mais, a participação da União vinha crescendo, mesmo que
lentamente, no governo Lula, especialmente após a criação do Fundeb e abertura
de novas universidades e institutos tecnológicos. Acontece que este crescimento
parou de existir. No último ano de Lula chegou a 1% e em 2012 continua no mesmo
Certamente estes números vão dar o que falar nos próximos
A divulgação da tabela vai reacender o debate sobre o papel
do governo federal no alcance das metas do novo Plano Nacional de educação.
Semana que vem sai o relatório final do deputado Vanhoni (PT/PR), o qual dirá o
que a Câmara aceitará ou rejeitará do que foi modificado pelo Senado. Destaco algumas conclusões sobre os
dados e sobre as justificativas do MEC para não usar os referidos resultados:
participação da União é muito menor do que seu potencial de arrecadação dos
tributos dos cidadãos brasileiros. Em 2009 a União ficava com 57% dos recursos pagos
por todos nós, mas o gasto com educação continua oscilando em torno de 18%,
ficando nas costas dos Estados e Municípios, entes federados com menor
potencial de arrecadação, especialmente os municípios.
consequência deste desequilíbrio é uma oferta escolar muito diferenciada, pois
a mesma está totalmente dependente dos recursos próprios de cada município,
condenando os moradores das regiões mais pobres do país a receberem educação de
baixíssima qualidade;
3. Quando comparamos a aplicação de recursos federais em
relação ao PIB feito de forma direta (somente nas escolas públicas) e vemos a
tabela de aplicação total (que acrescenta todos os gastos com subsídios, bolsas
e outras formas de apoio ao setor privado) fica claras uma opção preferencial
pelos ricos, pois a ajuda ao setor privado equivale a 30% do que é destinado
pela União para o setor público.
4. É descabida a justificativa de que os dados compilados
colocam recursos federais repassados aos municípios e aos estados, mas que
efetivamente eles seriam da União. 4.1. Os dados se baseiam nas informações fornecidas para o
Tesouro Nacional e para o SIOPE, os quais são permitem separar dos gastos, por
exemplo, com alimentação escolar, o que foi recebido do governo federal e o que
foi gasto com recursos próprios. Da mesma forma é perfeitamente possível
separar o dinheiro transferido para complementar o Fundeb.
4.2. Recursos arrecadados pelo governo federal, mas que por
decisão constitucional pertencem aos estados e municípios, não podem ser
contabilizados como dinheiro federal. Por exemplo, o FPM é transferência
constitucional para os municípios, mas não pertence ao governo federal. Aquilo
que nos pertence é licito fazer o uso que nos aprouver, esse não é o caso
citado. Assim como não podemos contabilizar toda receita arrecadada de ICMS
como receita estadual, por que a Constituição obriga a transferência de parte
obrigatoriamente para os municípios.
5. As tabelas enviadas ao senador Randolfe Rodrigues
(PSOL/AP) deveriam ser públicas e transparentes. Caso o governo questione a
metodologia, basta que reúna a comunidade acadêmica e áreas envolvidas e
proponha outro formato, aperfeiçoe o instrumento. E nunca será aceitável que
tais tabelas fiquem escondidas e só apareçam á público quando o governo se veja
obrigado a fornecê-las.
6. Uma das principais polêmicas do debate no PNE é
justamente qual deve ser a participação da União no esforço para o cumprimento
das metas e estratégias previstas na texto. Um bom exemplo é o esforço do
governo federal para retirar do texto a obrigação da União complementar as
finanças estaduais e municipais quando da implantação do Custo Aluno-Qualidade.
Os números mostram que o ente federado que tem gorduras pra queimar é a União e
sem a sua mais efetiva participação o plano pode virar uma peça de ficção.

References: artigo 5
 artigo 5
 artigo 212
 artigo 60
 artigo 213
 artigo 213
 artigo
213
 artigo 5