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ESTATUTO DA ASSOCIAÇÃO DOS AMIGOS DA ESCOLA DE ARTES VISUAIS-AM EAV - PDF
ESTATUTO DA ASSOCIAÇÃO DOS AMIGOS DA ESCOLA DE ARTES VISUAIS-AM EAV
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Maria das Neves Corte-Real Meneses
1 c A ESTATUTO DA ASSOCIAÇÃO DOS AMIGOS DA ESCOLA DE ARTES VISUAIS-AM EAV ADAPTAÇÃO AO CÓDIGO CIVIL LEI N" /2002 DESIGNAÇÃO E SEDE Artigo Io - A associação terá a denominação de Associação dos Amigos da Escola de Artes Visuais, doravante designada AMEAV, e será regida pela legislação aplicável e pelo presente Estatuto. Artigo 2o - A AMEAV, entidade sem fins lucrativos e sem fins econômicos, terá sede e foro na cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, na Rua Jardim Botânico, Jardim Botânico - CEP , podendo criar, a critério da Diretoria, em todo o território nacional ou no exterior, representações ou entidades, pessoa física ou jurídica, para o cumprimento estrito de suas finalidades, respeitada a sua estrutura não comercial, sem fins lucrativos e sem fins econômicos. OBJETO, FINS E PRAZO Artigo 3o - A AMEAV terá por objeto fomentar o aprimoramento e o desenvolvimento das atividades da Escola de Artes Visuais, doravante designada EAV, unidade administrativa da Superintendência de Programas Especiais da Secretaria de Estado de Cultura e Esporte do Estado do Rio de Janeiro, visando à promoção e ao apoio das manifestações artísticas e culturais em todas as suas formas.
2 2 Parágrafo único - Para a execução de seu objeto, a AMEAV poderá: I - Promover, produzir e divulgar, a critério da Diretoria, trabalhos de arte em geral, tais como artes plásticas, música, teatro, literatura, dança, cinema e vídeo, bem como materiais artísticos que venham a ser por ela concebidos ou desenvolvidos; II - Realizar, quando for o caso, a comercialização dos trabalhos e/ou obras de arte, bem como quaisquer subprodutos que vierem a ser desenvolvidos no âmbito da EAV, sendo certo que todas as receitas apuradas reverterão ao patrimônio da AMEAV; III - Firmar e administrar convênios e outros instrumentos necessários à implementação de suas atividades; e IV - Assistir a EAV na ampliação e manutenção de seu acervo mediante a administração e repasse de recursos de terceiros, inclusive estatais. Artigo 4o - A duração da AMEAV será por prazo indeterminado. PATRIMÔNIO Artigo 5o - O patrimônio da AMEAV será constituído: I - por contribuições dos seus associados; II - por doações e legados recebidos de pessoas físicas ou jurídicas, de direito público ou privado, nacionais ou estrangeiras; III - pelos rendimentos gerados por suas atividades; e IV - quaisquer bens e direitos que venha a adquirir. Parágrafo Io - Os recursos obtidos pela AMEAV, seja qual for a fonte, serão aplicados, integralmente, na sua manutenção e no desenvolvimento de seus objetivos,
3 3 vedada a distribuição de qualquer lucro, seja a que título for. Parágrafo 2o - Todos os atos de alienação ou oneração de bens e direitos do patrimônio da AMEAV serão firmados pelo Presidente, conjuntamente com o Primeiro Vice- Presidente. ASSOCIADOS Artigo 6o - Os associados da AMEAV serão classificados nas seguintes categorias: I - Fundadores: todos aqueles que subscreveram a Ata da Assembléia de Constituição da AMEAV, realizada em 06 de agosto de 1985; II - Beneméritos: toda pessoa física ou jurídica, de direito público ou privado, que venha a contribuir com doações significativas para o patrimônio da AMEAV, ou que a ela, ou à EAV, prestem serviços relevantes; III - Amigos: toda pessoa física ou jurídica, de direito público ou privado, que venha a contribuir para o patrimônio da AMEAV. Parágrafo Io - Para os efeitos do inciso 111, deste artigo, a Diretoria poderá fixar valores e/ou a periodicidade de contribuições. Parágrafo 2o - Os Professores da EAV, em exercício, serão considerados associados, na categoria Amigos. Artigo T - Na admissão dos associados, serão observadas as seguintes regras: 1 - para a categoria de Benemérito, mediante proposta assinada por no, mínimo, cinco associados Fundadores ou Beneméritos;
4 4 Il - para a categoria de Amigo, mediante proposta assinada pelo próprio candidato. Parágrafo Io - As propostas dos candidatos serão submetidas (i) à Assembléia Geral, que deliberará, através dos votos da maioria dos presentes, à admissão de Beneméritos, e (ii) à Diretoria, que deliberará, por maioria, para admissão de Amigos. Parágrafo 2o - Os associados não responderão, solidária ou subsidiariamente, pelas obrigações assumidas em nome da AMEAV, mas são pessoalmente responsáveis por atos lesivos a terceiros ou à própria AMEAV, uma vez praticados com dolo ou culpa. Parágrafo 3o - A qualidade de associado é intransmissível. Parágrafo 4o - São direitos do Associado: a) Tomar parte, votar e ser votado nas reuniões da Assembléia Geral; b) Usufruir dos serviços e dependências da Associação. Parágrafo 5o - São deveres do associado: a) Comparecer e acatar as decisões da Assembléia Geral; b) Pagar pontualmente as contribuições decididas em Assembléia Geral. Parágrafo 6o - O associado estará sujeito à penalidade de suspensão ou desligamento do quadro social, a critério da Assembléia Geral, quando comprovada infração ao Estatuto, garantindo amplo direito de defesa. Da decisão da Associação que, de conformidade com o Estatuto, decretar a exclusão do associado, caberá sempre recurso à Assembléia Geral. ADMINISTRAÇÃO Artigo 8o - São órgãos da Administração: I - A Assembléia Geral;
5 5 II - A Diretoria; III - O Conselho Consultivo; e IV - O Conselho Fiscal. Artigo 9o - A Assembléia Geral reunir-se-á ordinariamente uma vez por ano e extraordinariamente sempre que necessário, por convocação do Presidente ou do Primeiro Vice-Presidente. Parágrafo Io - A Assembléia Geral reunir-se-á (i) em primeira convocação, com a presença mínima de 2/3 (dois terços) dos associados, e (ii) em segunda convocação, com a presença mínima de metade mais um de seus associados, ressalvadas outras disposições em contrário no presente Estatuto. As deliberações serão tomadas pela maioria dos votos dos presentes, lavrando-se em ata que registrará sucintamente o ocorrido. Parágrafo 2o - A convocação para a realização da Assembléia Geral se dará mediante a publicação de edital, divulgado com antecedência mínima de cinco dias, contendo data e hora de sua realização, bem como a indicação das matérias que irão compor a ordem do dia. A Assembléia Geral poderá realizar-se independentemente da formalidade de convocação, desde que presentes 2/3 (dois terços) dos associados. Parágrafo 3o - A convocação da assembléia geral far-se-á na forma do estatuto, garantido a um quinto dos associados o direito de promovê-la. Artigo 10 - A Assembléia será instalada e presidida pelo Presidente, que convidará um dos presentes para secretariar os trabalhos.
6 6 Parágrafo único - Na ausência do Presidente, a Assembléia Geral será instalada pelo primeiro ou segundo Vice-Presidente. Artigo 11 - Compete à Assembléia Geral: I - Examinar a prestação anual de contas, que conterá o relatório anual de atividades e o balanço geral; II - Baixar as regras a serem observadas para o processo de eleição do Presidente da AMEAV, dos Vice-Presidentes, do Secretário e dos membros dos Conselhos Consultivo e Fiscal, nos termos do parágrafo Io, do artigo 12; parágrafo Io, do artigo 18 e artigo 21 deste Estatuto; III - Aprovar a admissão de associados Beneméritos; IV - Aprovar o Estatuto da AMEAV; V - Eleger os administradores; VI - Destituir os administradores; VII -Deliberar sobre os casos omissos do presente Estatuto, suas alterações, bem como sobre a extinção da AMEAV, nos termos dos Artigos 26 e 27 deste Estatuto. Parágrafo Unico - Para as deliberações a que se referem os incisos VI e VII é exigido o voto concorde de dois terços dos presentes à assembléia especialmente convocada para esse fim, não podendo ela deliberar, em primeira convocação, sem a maioria absoluta dos associados, ou com menos de um terço nas convocações seguintes. Artigo 12 - A Diretoria será composta pelo Presidente da AMEAV, dois Vice- Presidentes e um (1) Secretário.
7 7 Parágrafo Io - O Presidente e os Vice-Presidentes da AMEAV serão eleitos pelo voto majoritário de todos os associados, sem distinção da categoria a que pertençam, mediante um único escrutínio, nos termos que vierem a ser fixados pela Assembléia Geral. Parágrafo 2o - O Presidente e os Vice-Presidentes da AMEAV serão eleitos para um mandato de quatro anos, admitida a recondução. Parágrafo 3o - O Presidente e os Vice-Presidentes da AMEAV escolherão, de comum acordo, o Secretário, fixando-lhe a respectiva remuneração. Parágrafo 4o - O prazo de gestão dos membros da Diretoria estender-se-á até a investidura dos novos membros eleitos. Artigo 13 - Nos seus impedimentos temporários ou falta, o Presidente será substituído pelo Primeiro Vice-Presidente e este pelo Segundo Vice-Presidente. Artigo 14 - Em caso de vacância de cargo na Diretoria, a Assembléia Geral será convocada nos trinta dias seguintes para prover o cargo e o substituto eleito exercerá o cargo pelo prazo remanescente do mandato do substituído. Parágrafo único - Até o preenchimento do cargo vago na Diretoria, observar-se-á o disposto no Parágrafo 4o do Artigo 12 deste Estatuto. Artigo 15 - Compete ao Presidente da AMEAV: I - Presidir as Assembléias Gerais da AMEAV;
8 II - Definir, juntamente coni o Conselho Consultivo, as diretrizes e promover o desenvolvimento das atividades da AMEAV; III - Representar a AMEAV em Juízo ou fora dele, podendo designar procuradores para atos específicos, a serem discriminados no instrumento de mandato; IV - Representar a AMEAV junto a organizações culturais nacionais ou internacionais, ou indicar quem a represente; V - Supervisionar e coordenar, em instância máxima, a administração da AMEAV, assistido pelos Conselhos e pelos demais membros da Diretoria; VI - Alienar ou onerar bens e direitos do patrimônio da AMEAV, nos termos do Parágrafo 2o do Artigo 5o deste Estatuto; VII - Elaborar o programa anual de trabalho; VIII - Elaborar o programa anual de custeio e investimento, bem como suas eventuais alterações, a ser submetido à apreciação da Assembléia Geral; IX - Elaborar o balanço geral e o relatório anual de atividades; X - Elaborar os planos de custeio e de aplicação de receitas; XI - Acompanhar e rever a execução do orçamento trimestralmente; XII - Cumprir e fazer cumprir as disposições estatutárias; XIII - Praticar todos os atos necessários à administração da AMEAV e que, de acordo com o presente Estatuto, não sejam da competência de outro órgão; XIV - Indicar e destituir, ad nutum, o Secretário e/ou seus substitutos legais; XV - Assinar todos os documentos de natureza financeira e patrimonial, podendo delegar poderes ao Secretário, mediante termo de procuração no qual deverão ser especificados o prazo e a extensão dos poderes, para o efeito de proceder a pagamentos dando quitação, emitir e endossar cheques;
9 9 XVI - Nas matérias constantes dos incisos VI, VII, VIII, IX, X e XI, serão ouvidos os Conselhos Consultivo e Fiscal, respectivamente. Artigo 16 - Compete aos Vice-Presidentes assessorar o Presidente no exercício de suas atividades, bem como participar nas reuniões da Diretoria e na Assembléia Gral. Artigo 17 - Compete ao Secretário: I - Assessorar os trabalhos da Assembléia Geral, da Diretoria e do Conselho Consultivo; II - Gerenciar, a critério do Presidente, os Projetos em curso na AMEAV; III - Elaborar balanço semestral e anual; IV - Acompanhar e rever, mensalmente, a execução dos orçamentos da AMEAV; e V - Exercer as funções que lhe forem atribuídas pelo Presidente. Artigo 18-0 Conselho Consultivo será composto de 5 (cinco) a 10 (dez) membros, sendo um deles, necessariamente, o diretor da EAV. Parágrafo Io - Os Conselheiros serão eleitos, após indicação pelo Diretor da EAV e pelo Presidente da AMEAV, pelo voto majoritário de todos os associados para um mandato de quatro anos, admitida a recondução. Parágrafo 2o - Nos casos de impedimento, renúncia ou renovação de qualquer dos conselheiros, seu substituto será eleito na forma do parágrafo anterior. Parágrafo 3o - O Presidente do Conselho será eleito pelos conselheiros.
10 10 Artigo 19-0 Conselho Consultivo reunir-se-á com a presença mínima de metade dos conselheiros e suas deliberações serão tomadas pela maioria dos votos dos presentes. Parágrafo único - O Conselho Consultivo reunir-se-á na sede da AMEAV, ordinariamente, uma vez por ano, e extraordinariamente sempre que necessário, por convocação de seu Presidente ou da maioria de seus membros. Artigo 20 - Compete ao Conselho Consultivo: I - Definir, juntamente com o Presidente da AMEAV, as diretrizes e promover o desenvolvimento das atividades da AMEAV; e II - Realizar inspeções, auditorias ou tomadas de contas em qualquer órgão ou serviço da AMEAV, quando julgar conveniente, podendo confiar essa tarefa a peritos independentes. Artigo 21-0 Conselho Fiscal será constituído por 5 (cinco) membros eleitos e escolhidos entre o corpo de professores da EAV. Parágrafo Io - O Conselho Fiscal terá por finalidade opinar sobre todas as aplicações e operações de natureza econômica com recursos da AMEAV, próprios ou de terceiros a ela repassados; seu parecer, quando contrário às propostas que nesse sentido lhe sejam encaminhadas, só poderá ser desatendido pela Assembléia Geral. Parágrafo 2o - Os membros do Conselho Fiscal terão mandato renovável de quatro anos, só podendo a Assembléia Geral destituí-los pelo voto de 2/3 (dois terços) de seus membros, por fato que notoriamente os comprometa, quanto à probidade e à competência.
11 11 EXERCÍCIO FINANCEIRO Artigo 22-0 exercício financeiro coincidirá com o ano civil, encerrando-se em 31 de dezembro de cada ano. Artigo 23 - Os resultados do exercício serão lançados no Fundo Patrimonial ou Fundos Especiais, considerado o parecer do Conselho Fiscal. Artigo 24 - A prestação anual de contas, acompanhada do balanço geral, do relatório de atividades e do parecer do Conselho Fiscal, será submetida à Assembléia Geral, até 0 último dia de fevereiro de cada ano. DISPOSIÇÕES GERAIS Artigo 25-0 regime de pessoal dos empregados da AMEAV será o da Legislação Trabalhista vigente. Artigo 26 - Para alterar o presente Estatuto é necessário que a reforma: 1 - seja deliberada, com voto concorde de 2/3 (dois terços), dos presentes à assembléia especialmente convocada exclusivamente para esse fim, conforme parágrafo único, do artigo 11 deste Estatuto; e II - não contrarie os fins da AMEAV.
12 Artigo 27 - A AMEAV extinguir-se-á mediante o voto de 2/3 (dois terços), pelo menos, dos votos dos associados reunidos em Assembléia Geral de Liquidação, convocada exclusivamente para este fim, e nos demais casos previstos em lei, nomeando-se, se for o caso, o liquidante. Parágrafo único - Declarada extinta a AMEAV, os bens e direitos de seu patrimônio líquido será destinado a entidade de fins não econômicos Escola de Artes Visuais (EAV). Rio de Janeiro, 28 de março de 2007 ÍOÃO MAURÍCIO OTT0NI WANDERLEY DE ARAUJO PINHO FILHO PRESIDENTE SECRETÁRIA REGISTRO CIVIL l)e PESSOAS JURÍDICAS Comarca da Capital do Rio de Janeiro Av. Presidente Wilson, n" 164 sobreloja 103 CERTIFICO A AVERBAÇÃO NA MATRICULA. PROTOCOLO E DATA ABAIXO DÁ JUSTIÇA l RJ ELOpE FISCALIZA ÇÁO P REGISTRAL BI5I5I73 RJR /0 4 / Emol: Adie: I4.BI Mútua: lua: 7,82 i-at Inicial trj
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