Source: https://artigojuridico.com.br/2016/08/28/a-aplicacao-integral-da-regra-do-artigo-523-%C2%A71o-do-novo-codigo-de-processo-civil-nos-juizados-especiais-civeis/
Timestamp: 2018-04-23 21:11:56+00:00

Document:
O artigo 523, §1º do Novo Código de Processo Civil nos Juizados Especiais Cíveis - Artigo Jurídico
O artigo 523, §1º do Novo Código de Processo Civil nos Juizados Especiais Cíveis
In Artigos On domingo, 28 de agosto de 2016 
Resumo: O presente estudo defende que a regra estatuída no parágrafo primeiro do artigo 523 do Novo Código de Processo Civil deve ser aplicada nos processos em trâmite nos Juizados Especiais Cíveis. Desta maneira, ao contrário do defendem alguns doutrinadores e do que se reverbera por meio do Enunciado 97 do FONAJE, o não cumprimento da obrigação de pagar quantia certa fixada em sentença com trânsito em julgado, dentro do prazo estipulado poderá implicar acréscimo de multa de dez por cento sobre o débito, além de honorários de igual percentual.
Palavras-chave: Novo Código de Processo Civil. Cumprimento de sentença. Juizado Especial Cível.
O artigo 523 do NPC corresponde – com o acréscimo da previsão de conferir dez por cento ao advogado do Exequente, na hipótese prevista – ao artigo 475-J do Código de Ritos revogado.
Ele confere amparo legal para que o magistrado arbitre, independentemente do pedido das partes, multa pelo não cumprimento da obrigação de pagar determinada na sentença transitada em julgado, no prazo de quinze dias, a contar da intimação do Executado para que o fizesse, da mesma forma como o fazia o artigo 475-J do código substituído, cuja aplicação nos juizados especiais não foi contestada.
Elas possuem o desiderato de incutirem, no espírito do devedor, que as decisões jurisdicionais – mormente no que se refere à obrigação de pagar quantia certa – sejam cumpridas, “sem tergiversações, sem delongas, sem questionamentos, sem hesitações, na exata medida em que elas sejam eficazes, isto é, na exata medida em que elas surtam seus regulares efeitos”[3].
[2] BUENO, Cássio Scarpinella. A Nova Etapa da Reforma do Código de Processo Civil – Comentários sistemáticos às Leis n. 11.187, de 19-10-2005, e 11.232, de 22-12-2005. 1 v. São Paulo: Saraiva, 2006.
Veja também: A contagem de prazo no Juizado Especial Cível Estadual, após a vigência do novo CPC.
Topics: Alterações do NCPC Artigo 475-J do CPC antigo cumprimento de sentença FONAJE Honorários advocatícios Juizados Especiais Lei 9.099/95 multa do art. 523 do CPC Novo Código de Processo Civil
Previous Post A igualdade como Direito Fundamental
Next Post STJ: Prazo de prescrição do IPVA começa a contar no dia seguinte ao vencimento
One commentOn O artigo 523, §1º do Novo Código de Processo Civil nos Juizados Especiais Cíveis
segunda-feira, 4 de setembro de 2017  at 12:51 Reply
Ainda que assim não fosse, os fundamentos acima restam sem o alicerce que está na própria Lei 9.099/1995. Trata-se do Art.5 da Lei dos Juizados:
Como se pode observar, a aplicação do CPC é cabível nas execuções de Sentença. Cabe esclarecer que a parte que fala em “no que couber”, demonstra que não sendo afastado pela Lei especial, a aplicação do NCPC é obrigatória. Nesse diapasão, o Art. 55 deixa explícito que não seráo contadas custas na execução, mas não afastou o direito aos honorários.
Art. 55. Parágrafo único. Na execução não serão contadas custas, salvo quando:
Deste modo, os honorários previstos no NCPC no caso de atraso no pagamento do valor da execução ou de parte dele, caberá a multa do antigo 475J, atual Art.523 do Novo CPC.
Resta deixar claro que as resoluções do FONAJE são votadas apenas para orientar decisões judiciais, não sendo os juízes obrigados a seguirem suas orientações, por se tratar de mera orientação, que pode conter erros graves como este.
Resta também lembrar que o poder judiciário vem desestimulando a busca pelo poder Judiciário, e uma forma disso acontecer, é atingindo os honorários dos advogados.
Informativo nº 281 do Supremo Tribunal Federal
sexta-feira, 13 de setembro de 2002  - 0
Ministra do STF permite a construção do Eixo Norte da transposição do rio São Francisco
Conversão de alimentos gravídicos em pensão alimentícia é automática e dispensa pedido da parte, decide o STJ

References: artigo 523
 artigo 523
 artigo 523
 artigo 523
 artigo 475
 artigo 475
 Artigo 475
 artigo 523