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Cartilha Da Reforma Trabalhista 2017
50064872 Resumo Geral de Direito Do Trabalho
CONVENO COLETIVA DE TRABALHO QUE ENTRE SI CELEBRARAM, DE UM LADO O SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDSTRIAS DA CONSTRUO CIVIL, DE LADRILHOS
HIDRULICOS E PRODUTOS DE CIMENTO, DE MRMORES E GRANITOS E DA CONSTRUO DE ESTRADAS, PAVIMENTAO E OBRAS DE TERRAPLANAGEM EM GERAL E MONTAGEM INDUSTRIAL DO MUNICPIO DO RIO DE JANEIRO - SINTRACONST-RIO INSCRITO NO CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURDICA-CNPJ SOB O N
34.055.137/0001-65 E DE OUTRO, O SINDICATO DA INDSTRIA DA CONSTRUO CIVIL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO- SINDUSCON-RIO, INSCRITO NO CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURDICA-CNPJ SOB O N 33.912.502/0001-48 DE ACORDO COM AS SEGUINTES CLUSULAS:
VIGNCIA E ABRANGNCIA
CLUSULA 1 VIGNCIA E DATA-BASE As partes fixam a vigncia da presente Conveno Coletiva de Trabalho no perodo de 01 de maro de 2.009 a 28 de fevereiro de 2.011 e a data-base da categoria em 1 de maro. CLUSULA 2 ABRANGNCIA A presente Conveno Coletiva de Trabalho abranger a (s) categoria (s) dos empregadores e trabalhadores da Construo Civil para todas as ocupaes especficas da categoria, sejam em produo, escritrios ou servios auxiliares, no se aplicando aos profissionais liberais e as ocupaes especficas de categorias diferenciadas ou conexas, mesmo que representadas pelo SINTRACONST-RIO. Esto igualmente obrigadas ao cumprimento deste instrumento as empresas que venham a se estabelecer no Municpio do Rio de Janeiro, inclusive as empresas com sede em outros Estados ou Municpios que sejam contratadas ou subcontratadas para executar obras de Construo Civil no Municpio do Rio de Janeiro, quer sejam obras pblicas ou privadas. As empresas so obrigadas a enviar ao SINTRACONST-RIO, cpia do documento de Comunicao Prvia por elas protocolado na Superintendncia Regional do Trabalho - SRT, antes do incio das atividades, conforme estabelece o item 18.2.1 da Norma Regulamentadora- NR 18, com abrangncia territorial em Rio de Janeiro/RJ. SALRIOS, REAJUSTES E PAGAMENTO REAJUSTES/CORREES SALARIAIS CLUSULA 3 - REAJUSTE SALARIAL VIGENCIA DA CLUSULA: 01/03/2009 A 28/02/2010 A partir de 1 de maro de 2009, os valores dos Pisos Salariais para as diversas ocupaes especficas da Construo Civil, abaixo relacionadas, passam a ser os seguintes:
T A B E L A DE P I S O S S A L A R I A I S OCUPAES Mestre de obra Encarregado de obra e Encarregado administrativo de obra Encarregado de turma Almoxarife, Apontador, Operador de cremalheira, Operador de bate estaca e Pedreiro refratrio pleno. PROFISSIONAIS GRUPO 1 Carpinteiro de esquadrias, Impermeabilizador pleno, Ladrilheiro, Mecnico de mquinas pesadas, Montador de torre de elevador, Operador de grua, Operador de mquinas pesadas, Pastilheiro e Pedreiro refratrio PROFISSIONAIS GRUPO 2 Armador, Carpinteiro de forma, Carpinteiro Serrador, Gesseiro, Guincheiro, Impermeabilizador, Marteleteiro, Operador de Policorte, Pedreiro, Pintor, Sinaleiro de grua e demais profissionais qualificados no relacionados 1/2 Oficial e Vigia Servente e Continuo Chefe de pessoal de sede administrativa Auxiliares administrativos R$ POR HORA R$10,33 R$ 7,61 R$ 6,33 R$ 5,12 R$ POR MS R$ 2.272,60 R$ 1.674,20 R$ 1.392,60 R$ 1.126,40
R$ 3,47 R$ 3,27 -
763,40 719,40
R$ 1.584,00 R$ 902,00
OBS: As ocupaes de Impermeabilizador, Pedreiro refratrio, Operador de cremalheira e Operador de bate estaca, esto sendo incorporadas tabela de Pisos Salariais Mnimos na presente Conveno Coletiva. 1 A partir de 01 de maro de 2009, os salrios dos trabalhadores cujas ocupaes no esto relacionadas na Tabela de Pisos Salariais, sero reajustados em 7,5% (sete e meio por cento) incidentes sobre os salrios vigentes em 01 de maro de 2008. 2 Aos trabalhadores da categoria cujas ocupaes esto relacionadas na Tabela de Pisos Salariais desta clusula, so garantidos os percentuais reajustados da referida tabela, no sendo admitidas denominaes variadas para uma mesma ocupao, adotadas com clara inteno de descumprir o reajuste concedido para as ocupaes relacionadas, sob pena de aplicao da multa prevista no pargrafo nico da clusula 62. 3 O reajustamento do salrio do empregado que haja ingressado na empresa aps 01/03/2008, ter como limite o salrio reajustado do empregado exercente da mesma funo, admitido at os 12 (doze) meses anteriores a 01/03/2008. Na hiptese de o empregado no ter paradigma, ou se tratando de empresa constituda e em funcionamento depois da data-base, ser adotado o critrio de proporcionalidade ao tempo de servio, na base de 1/12 (um doze avos) por ms de trabalho. 4 A critrio do empregador, sero ou no compensados os reajustes salariais antecipados, bem como os aumentos espontneos concedidos no decurso da Conveno Coletiva de Trabalho anterior, exceto os decorrentes de: a) promoo por antigidade ou merecimento; b) transferncia de local de trabalho em carter permanente;
c) novo cargo ou funo; d) equiparao salarial determinada por sentena transitada em julgado; e) implemento de idade; f) trmino de aprendizagem. 5 O reajustamento salarial estabelecido nesta clusula corresponde livre negociao entre as partes para recomposio salarial do perodo de 01/03/2008 a 28/02/2009. PAGAMENTO DE SALRIO FORMAS E PRAZOS CLUSULA 4 - ADIANTAMENTO QUINZENAL As empresas que pagam o salrio mensalmente, concedero aos seus empregados adiantamento quinzenal no valor de 40% (quarenta por cento) do salrio mensal, a ser pago at o dia 20 (vinte) de cada ms. CLUSULA 5 - PAGAMENTO DE SALRIO Quando o pagamento for feito mediante cheque, as empresas estabelecero condies e meios para que o trabalhador possa descont-lo no mesmo dia, sem que ele seja prejudicado no seu horrio de refeio e descanso. Quando o pagamento for feito em espcie no local de trabalho, no poder ultrapassar o horrio da jornada de trabalho, excetuados os casos imprevisveis e extraordinrios, devidamente comprovados ou de domnio pblico. Quando houver atraso, por culpa exclusiva da empresa, ser devido como hora extra o perodo que ultrapassar a jornada normal de trabalho. CLUSULA 6 - SALRIO DO TRABALHADOR SUBSTITUTO O trabalhador admitido para a funo de outro dispensado sem justo motivo, ter assegurado salrio igual. SALRIO PRODUO OU TAREFA CLUSULA 7 - TRABALHO POR PRODUO Aos trabalhadores que recebem remunerao por produo fica assegurada a percepo do salrio contratual registrado em carteira de trabalho. OUTRAS NORMAS REFERENTES A SALRIOS, REAJUSTES, PAGAMENTOS E CRITRIOS PARA CLCULO CLUSULA 8 - COMPROVANTES DE PAGAMENTO As empresas fornecero aos seus trabalhadores comprovantes de pagamento, indicando discriminadamente a natureza dos valores das diferentes importncias pagas, inclusive a demonstrao do valor devido a ttulo de contribuio do FGTS, bem como, os descontos efetuados para: a) previdncia social; b) imposto de renda; c) parcela do vale-transporte a cargo do trabalhador; d) parcela do fornecimento da refeio a cargo do trabalhador; e) contribuies a favor do SINTRACONST-RIO.
GRATIFICAES, ADICIONAIS, AUXLIOS E OUTROS AUXLIO ALIMENTAO CLUSULA 9 - CAF DA MANH As empresas fornecero a seus trabalhadores, obrigatoriamente, o caf da manh, composto no mnimo de leite, caf, po, manteiga ou margarina e fruta da poca, nos termos da Lei Municipal n 1.418/89 e exigiro dos subempreiteiros o cumprimento do referido diploma legal. CLUSULA 10 - FORNECIMENTO DE ALIMENTAO AOS TRABALHADORES VIGENCIA DA CLUSULA: 01/03/2009 A 28/02/2010 As empresas fornecero a seus empregados, obrigatoriamente, uma refeio subsidiada que consistir, por opo da empresa, em uma das 3 (trs) alternativas seguintes: Almoo servido no local de trabalho, OU Tquete-refeio, no valor mnimo de R$ 10,00 (dez reais) por dia de efetivo trabalho, OU Tquete-alimentao, no valor de R$ 220,00 (duzentos e vinte reais). 1 As empresas subsidiaro o fornecimento da refeio, em qualquer das hipteses previstas, em no mnimo 99% (noventa e nove por cento) do respectivo valor, em atendimento s normas do Programa de Alimentao do Trabalhador-PAT, podendo se beneficiar do incentivo fiscal previsto na Lei Federal n 6.321/76. 2 No cumprimento do disposto nesta clusula, as empresas podero criar normatizao prpria que estimule a assiduidade do trabalhador, vedada quaisquer normas que venham a inviabilizar o seu objetivo social. 3 A concesso do presente benefcio no ter natureza salarial e no se integrar remunerao do empregado, nos termos da Lei Federal n 6.321/76, regulamentada pelo Decreto n 78.676/76. 4 Ficam ressalvadas as condies mais favorveis j concedidas pelas empresas aos seus empregados. 5 Aos sbados, domingos e feriados, as empresas fornecero a seus trabalhadores alojados, caf da manh e refeio, nas mesmas condies oferecidas pela empresa nos dias teis. 6 As empresas exigiro dos subempreiteiros contratados que proporcionem o benefcio aos seus trabalhadores. 7 As empresas que possuam cozinhas em seus canteiros de obras, ou que sirvam refeies prontas (quentinha) a seus trabalhadores, obrigam-se a respeitar todas as exigncias legais quanto higiene no preparo da alimentao, bem como a garantir s refeies um padro de qualidade e teor calrico mnimo, a ser estabelecido de comum acordo entre os Sindicatos convenentes, podendo para tanto, buscar apoio e orientao junto aos profissionais do SECONCI-RIO, atravs do seu Programa de Capacitao de Cantineiros. 8 Nas prorrogaes da jornada de trabalho acima de 10 (dez) horas, as empresas se obrigam a fornecer um lanche aos trabalhadores, composto no mnimo, de leite, caf, po e manteiga ou margarina. AUXLIO TRANSPORTE CLUSULA 11 VALE TRANSPORTE As empresas se obrigam a fornecer a seus empregados o Vale Transporte institudo pelas Leis Federais ns 7.418/85 e 7.619/87, regulamentadas pelo Decreto n 95.247/87, reduzindo a parcela custeada pelo empregado para 3% (trs por cento) de seu salrio bsico.
Pargrafo nico O trabalhador poder optar pelo tquete combustvel, no mesmo valor do Vale Transporte. CLUSULA 12 - PAGAMENTO DE TRANSPORTE O trabalhador contratado em outra cidade, localizada a mais de 100 (cem) Km do municpio do Rio de Janeiro, e que tenha tido sua passagem de vinda comprovadamente paga pela empresa ou subempreiteira, ter garantido a sua passagem de retorno sua cidade de origem quando da resciso de seu contrato de trabalho, sempre que esta ocorrer por iniciativa do empregador e sem justa causa. AUXLIO EDUCAO CLUSULA 13 - ESCOLARIDADE DO TRABALHADOR DA CONSTRUAO CIVIL Os Sindicatos convenentes: CONSIDERANDO as exigncias cada vez maiores da sociedade e do poder pblico por melhor qualidade das obras de Construo Civil; CONSIDERANDO o esforo das empresas de Construo Civil do Rio de Janeiro na implantao de programas de gesto e certificao de qualidade; CONSIDERANDO que a qualificao do trabalhador de nvel operacional fundamental nesse processo; CONSIDERANDO que a Educao Bsica hoje condio indispensvel para que o trabalhador possa participar, como cidado e como profissional, dos processos de reestruturao produtiva e desenvolvimento tecnolgico das empresas; CONSIDERANDO finalmente que, desde 1990, as empresas de Construo Civil vm participando do programa Alfabetizar Construir, desenvolvido pioneiramente pelo SINDUSCON-RIO, com o apoio do MEC, da Fundao Roberto Marinho e do SESI-RIO. RESOLVEM instituir o Programa de Aumento da Escolaridade do Trabalhador da Construo Civil do Rio de Janeiro, a ser implementado pelas empresas em seus canteiros de obra, nas seguintes condies: I - nos canteiros de obra com prazo previsto de 12 (doze) meses ou mais, onde um mnimo de 25 (vinte e cinco) trabalhadores se inscrevam, as empresas instalaro uma sala de aula, onde disponibilizaro gratuitamente os programas Alfabetizar Construir e o Tele Curso 1 grau; II - as empresas podero estabelecer normas prprias para o funcionamento do programa, visando estimular a participao e assiduidade do trabalhador; III - o SINDUSCON-RIO e o SINTRACONST-RIO, constituiro uma Comisso Paritria para negociar financiamento junto ao Fundo de Amparo ao Trabalhador FAT e Ministrio da Educao bem como para apoiar e acompanhar as empresas na implementao do programa. AUXLIO MORTE / FUNERAL CLUSULA 14 - DESPESAS DE FUNERAL Na ocorrncia de morte do trabalhador(a), em virtude de acidente de trabalho nas dependncias da empresa ou no seu trajeto, esta se obrigar a arcar com o nus decorrente do enterro e demais despesas pertinentes ao mesmo, pagvel funerria contratada pela empresa, na hiptese de no haver cobertura suficiente pelo Seguro de Vida em Grupo, de que trata a clusula 16 deste instrumento. Pargrafo nico - Em caso de omisso da empresa quanto s providncias de sepultamento, ficar ela obrigada a reembolsar famlia as despesas comprovadamente realizadas.
AUXLIO CRECHE CLUSULA 15 - CRECHE As empresas em que trabalhem 20 (vinte) ou mais mulheres com mais de 16 (dezesseis) anos de idade, tero locais apropriados onde seja permitido s empregadas guardar, sob vigilncia e assistncia, os seus filhos no perodo de amamentao, sendo entretanto facultada, a critrio, da empresa, opo pelo reembolso creche previsto na Portaria n 3.296/86 do Ministrio do Trabalho ou a adoo do servio conveniado conforme prev o 2 do artigo 389 da Consolidao das Leis do Trabalho - CLT. SEGURO DE VIDA CLUSULA 16 - SEGURO DE VIDA EM GRUPO VIGNCIA DA CLUSULA: 01/03/2009 A 28/02/2010 As empresas faro em favor de seus empregados e tendo como beneficirios aqueles, legalmente identificados junto a Previdncia Social, um Seguro de Vida e Acidentes Pessoais em grupo, observadas as seguintes coberturas mnimas: I - R$ 15.000,00 (quinze mil reais), em caso de morte do empregado(a) por qualquer causa, independente do local ocorrido; II - R$ 15.000,00 (quinze mil reais), em caso de invalidez permanente (total ou parcial) do empregado(a), causada por acidente, independente do local ocorrido, atestado por mdico devidamente qualificado, discriminando detalhadamente, no laudo mdico, as sequelas definitivas, mencionando o grau ou percentagem, respectivamente, da invalidez deixada pelo acidente; III - R$ 15.000,00 (quinze mil reais), em caso de invalidez total e permanente, por doena adquirida no exerccio profissional, na forma dos regulamentos da SUSEP. IV - R$ 7.500,00 (sete mil e quinhentos reais), em caso de morte do cnjuge do empregado(a), por qualquer causa; V - R$ 3.750,00 (trs mil setecentos e cinquenta reais), em caso de morte de cada filho (a) do empregado, menor de 18 (dezoito) anos, ou economicamente dependente do segurado, cuja condio de dependncia econmica dever ser comprovada, limitada a 4 (quatro), por qualquer causa; VI - R$ 3.750,00 (trs mil setecentos e cinquenta reais), em favor do empregado (a), quando ocorrer o nascimento de filho(a) portador de invalidez causada por doena congnita, o qual no poder exercer qualquer atividade remunerada, e que seja caracterizada por atestado mdico at o sexto ms aps o dia do seu nascimento; VII - Ocorrendo a morte do empregado por qualquer causa, independente do local ocorrido, os beneficirios do seguro devero receber 50 Kg de alimentos; 1 As indenizaes, inclusive o benefcio previsto no inciso VII, desta clusula, independente da cobertura, devero ser processadas e pagas aos beneficirios do seguro, em prazo no superior a 24 (vinte e quatro) horas aps a entrega da documentao completa exigida pela seguradora. 2 Alm das coberturas previstas no "caput" desta clusula, a aplice de Seguro de Vida em Grupo dever contemplar uma cobertura para auxlio-funeral, no valor de R$ 1.000,00 (hum mil reais), que em caso de falecimento do empregado(a) por acidente de trabalho, ser pago empresa. 3 Ocorrendo a morte do(a) empregado(a), por qualquer causa, a empresa ou empregador receber uma indenizao de at 10% (dez por cento) do capital bsico segurado vigente, limitada a R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais) a ttulo de reembolso das despesas efetivadas para acerto rescisrio trabalhista devidamente comprovadas.
4 A partir do valor mnimo estipulado e das demais condies constantes do "caput" desta clusula, ficam as empresas livres para pactuarem com os seus trabalhadores outros valores, critrios e condies para concesso do seguro, bem como a existncia ou no de subsdio por parte da empresa e a efetivao ou no de desconto no salrio do trabalhador, o qual dever, se for o caso, incidir apenas na parcela que exceder ao limite acima. 5 Aplica-se o disposto na presente clusula a todas as empresas e empregadores, inclusive s empreiteiras, subempreiteiras e aos condomnios em obra, ficando nestes casos, a empresa contratante, responsvel subsidiariamente pelo cumprimento desta obrigao. 6 As coberturas e as indenizaes por morte e/ou por invalidez, previstas nos incisos I, II e III do "caput" desta clusula, no sero acumulveis, sendo que o pagamento de uma exclui o pagamento de outras. 7 As empresas e/ou empregadores no sero responsabilizadas, sob qualquer forma, solidria ou subsidiariamente, na eventualidade da seguradora contratada no cumprir com as condies mnimas aqui estabelecidas, salvo quando houver prova de culpa ou dolo. 8 O no cumprimento aos dispositivos da presente clusula, principalmente na falta do seguro para seus empregados, implicar em responsabilidade do empregador para com o pagamento das coberturas, sob pena de aplicao da multa previsto no pargrafo nico da clusula 62. OUTROS AUXLIOS CLUSULA 17 - ASSISTNCIA SOCIAL AOS TRABALHADORES Os Sindicatos convenentes: CONSIDERANDO que os direitos sociais dos trabalhadores so consagrados na Constituio Federal; CONSIDERANDO que o setor da Construo Civil absorve um grande nmero de trabalhadores provenientes das camadas mais carentes da sociedade e que a demanda por um atendimento social e amplo dos seus trabalhadores cada vez maior; CONSIDERANDO que para se obter um ambiente de trabalho com segurana, e em condies adequadas de produtividade, imprescindvel que haja uma valorizao do trabalhador seja ele da empresa principal ou das suas subempreiteiras tendo o mesmo, um pronto e adequado atendimento social; CONSIDERANDO que a assistncia social, oferecida pelo Estado para os trabalhadores em geral, no vem atendendo s necessidades bsicas e de dignidade da pessoa humana; CONSIDERANDO finalmente, as obrigaes dos Sindicatos signatrios do presente instrumento normativo na estipulao de condies de trabalho, bem como o que dispe a legislao pertinente, especialmente os arts. 6, 7 "caput" e incisos IV, XXII, XXVI e artigo 8, incisos III e IV, todos da Constituio Federal e os artigos 154, 611 e 613 inciso VII, da Consolidao das Leis do Trabalho CLT. RESOLVEM, com a devida aprovao da Assemblia Geral patronal, reconhecer como direito dos trabalhadores abrangidos por esta Conveno Coletiva a assistncia social, com nfase na preveno de doenas e na promoo da sade e, em decorrncia estipular, sem prejuzo de outras condies de trabalho previstas no ordenamento jurdico, o seguinte: As empresas construtoras e demais empregadores abrangidos por este instrumento normativo, devero proporcionar a todos os empregados alcanados por esta Conveno Coletiva, bem como aos empregados de suas subempreiteiras, uma prestao de assistncia social, com nfase na preveno de doenas e na promoo da sade, obrigando-se para tal fim a recolher mensalmente, a favor do SERVIO SOCIAL DA INDSTRIA DA CONSTRUO DO RIO DE JANEIRO SECONCI-RIO, o valor correspondente a 1,0 % (um por cento) do total bruto de sua folha de pagamento mensal da administrao e das folhas de pagamento das obras localizadas no municpio
do Rio de Janeiro, e das obras localizadas nos municpios da regio metropolitana limtrofes com o municpio do Rio de Janeiro. 1 Entende-se por folha bruta de pagamento, todos os valores pagos no ms ao empregado titulo de salrios, horas extras, gratificaes, adicionais diversos, frias gozadas, pagamento da Gratificao de Natal (13 salrio) e valores pagos na resciso contratual, exceo do pagamento de frias indenizadas, aviso prvio indenizado e cotas do salrio famlia. 2 A contribuio mnima mensal e a parcela correspondente ao pagamento final do 13 salrio, por empresa, no podero ser inferiores a 10% (dez por cento) do Piso Salarial Mnimo do Profissional Grupo 1, correspondendo a R$ 105,38 (cento e cinco reais e trinta e oito centavos), no perodo de 1 de maro de 2009 a 28 de fevereiro de 2010. 3 A importncia devida dever ser recolhida junto rede bancria ou na sede do SECONCI-RIO, at o dia 07 (sete) do ms seguinte quele a que se referirem as folhas de pagamento, ou no dia imediatamente anterior em que haja expediente bancrio, em guias prprias fornecidas pelo SECONCI-RIO, sendo uma guia para os recolhimentos mensais destacando nela as verbas rescisrias daquele ms, e guias especficas para cada uma das parcelas de pagamento do 13 salrio. 4 O SECONCI-RIO promover aes de fiscalizao do cumprimento do disposto nesta clusula, obrigando-se as empresas a fornecerem ao SECONCI-RIO, sempre que solicitados, cpia das Guias de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Servio e Informaes Previdncia Social GFIP, bem como informaes (razo social, telefone e tipo e prazo dos servios a realizar) sobre contratos firmados com seus subempreiteiros, para fins de fiscalizao dos seus recolhimentos. 5 A falta de recolhimento na data de vencimento implicar em multa de mora calculada taxa de 0,33% (trinta e trs centsimos por cento) ao dia limitado a 20% (vinte por cento) e juros de mora de 1,0% (um por cento) ao ms acrescido da taxa SELIC. Aps 60 (sessenta) dias de atraso, os dbitos sero cobrados com multa e juros por servio jurdico que, ainda, se ressarcir de todas as despesas e honorrios previstos em lei, incorrendo nas mesmas penalidades a empresa que nas aes de fiscalizao tiver comprovado recolhimento inferior ao efetivamente devido. Alm das penalidades previstas, o atendimento aos trabalhadores da empresa inadimplente ser suspenso a partir do trigsimo dia do ms do vencimento da contribuio no recolhida. 6 O SECONCI-RIO estabelecer as normas e condies gerais para o atendimento aos beneficirios, sendo exigida das empresas uma carncia mnima de 3 (trs) recolhimentos mensais sucessivos e ininterruptos. 7 Em decorrncia do princpio de responsabilidade solidria, todos os contratos de empreitada, subempreitada, ou outra forma que contemple cesso de mo de obra, devero mencionar a obrigatoriedade da contribuio ao SECONCI-RIO, devida pelo prestador dos servios, devendo essa obrigao constituir parte integrante dos referidos contratos, estipulando-se ainda, para o seu cumprimento, que as empresas construtoras e demais contratantes devero reter 0,5% (cinco dcimos por cento) de cada nota fiscal de servio de seus subempreiteiros e recolher ao SECONCI-RIO o valor total retido no ms, em guias individualizadas por subempreiteiro, na mesma condio e prazo estabelecidos nos pargrafos 1 e 3 desta clusula, exceto quando a empresa apresentar comprovante de recolhimento feito diretamente ao SECONCI-RIO, referente ao ms anterior da emisso da nota fiscal, garantindo assim o beneficio do atendimento aos trabalhadores dos subempreiteiros constantes das folhas de pagamentos relativas referida prestao de servios. O valor do recolhimento mensal para cada subempreiteiro, no poder ser inferior a 10% (dez por cento) do Piso Salarial Mnimo do Profissional Grupo 1, correspondendo a R$ 105,38 (cento e cinco reais e trinta e oito centavos), no perodo de 1 de maro de 2009 a 28 de fevereiro de 2010. O no cumprimento destes procedimentos, torna a empresa co-responsvel pelos dbitos dos subempreiteiros junto entidade. 8 Os Sindicatos convenentes, no mbito de suas competncias, estabelecero formas de
cooperao com a direo do SECONCI-RIO para a otimizao dos recursos investidos na prestao de assistncia aos trabalhadores, bem como para a fiscalizao do cumprimento, por parte das empresas, do disposto nesta clusula. 9 Os sindicatos convenentes podero, a seu critrio, participar do SECONCI-RIO na qualidade de scios contribuintes. 10 Com o intuito de reduzir os ndices de perdas s consultas mdicas e odontolgicas, o SECONCI-RIO poder repassar s empresas (quando se tratar de consultas de exames ocupacionais referidos na Norma Regulamentadora - NR 7), ou ao trabalhador (quando se tratar de consulta espontnea) os custos diretos dessas consultas perdidas, se ocorridas por faltas no justificadas, ou quando remarcadas com menos de 48 (quarenta e oito) horas de antecedncia. 11 A extenso dos benefcios previstos nesta clusula aos dependentes dos trabalhadores, poder ser regulamentada pelo SECONCI-RIO, por solicitao, dos interessados, aos quais competir o recolhimento complementar que for estabelecido. 12 Com o objetivo de cadastro, as empresas devero fornecer ao SECONCI-RIO, por meio apropriado, a relao nominal dos seus empregados e sua atualizao sempre que houver admisso ou demisso. As empresas que no fornecerem a referida relao de empregados, podero vir a ter o atendimento suspenso por parte do SECONCI-RIO. CONTRATO DE TRABALHO ADMISSO, DEMISSO, MODALIDADES NORMAS PARA ADMISSO/CONTRATAO CLUSULA 18 - CARTEIRAS DE TRABALHO As empresas devero fazer as devidas anotaes nas carteiras de trabalho de seus trabalhadores excetuando-se aquelas desabonadoras, no que diz respeito a: a) cargo exercido e promoes; b) salrio da contratao e suas alteraes; c) perodo de frias; d) desconto da contribuio sindical; e) todas as demais anotaes exigidas por lei. 1 Ao reterem as carteiras de trabalho para registro ou anotaes, as empresas se obrigam a fornecer protocolo assinalando data de entrega e devolve-las no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, conforme estabelece a legislao. 2 A empresa principal se obriga a exigir de suas subempreiteiras o cumprimento do disposto nesta clusula. DESLIGAMENTO/ DEMISSO CLUSULA 19 - HOMOLOGAES DE RESCISES DE CONTRATO DE TRABALHO As entidades representativas das categorias profissionais, de acordo com o artigo 477, 1 da Consolidao das Leis do Trabalho - CLT, tm como atribuio a competncia para prestao de assistncia aos trabalhadores por ocasio das rescises de contrato de trabalho, superiores a um ano, podendo, a seu critrio, utilizarem-se de ressalvas na hiptese de divergncias quanto interpretao de dispositivos legais e normas coletivas ou concederem prazo suplementar de at 10 (dez) dias para esclarecimento e soluo da divergncia. Nesta circunstncia, e dentro deste prazo, as empresas estaro isentas do pagamento de multas por atraso no prazo de quitao das verbas rescisrias, previstas em lei. 1 No comparecendo o trabalhador no dia e hora anotado em sua comunicao de dispensa, para a homologao da resciso do contrato de trabalho, na sede do SINTRACONSTRIO, a entidade expedir declarao assinada por seu representante e pelo preposto da empresa, atestando o comparecimento da mesma e a ausncia do trabalhador no dia e hora aprazados, para
fins de garantia de iseno de multas e outros encargos previstos em lei. Do mesmo modo, ser fornecida declarao ao trabalhador no caso de ausncia da empresa, para fins de exerccio de seus direitos. 2 Sempre que uma empresa programar 10 (dez) ou mais homologaes para um mesmo dia, se obriga a pr-avisar o SINTRACONST-RIO com 24 (vinte e quatro) horas de antecedncia, obrigando-se as partes a comparecerem no SINTRACONST-RIO no horrio de 8 (oito) horas s 11 (onze) horas. 3 As empresas devero apresentar, no ato da homologao, comprovante do depsito da multa compensatria de 40% (quarenta por cento) + 10% (dez por cento) do FGTS, conforme legislao vigente, alm dos demais documentos necessrios. 4 Conforme estabelece o 2 do artigo 178 da Instruo Normativa n 20 de 11/10/2007, editada pelo Instituto Nacional de Seguridade Social INSS, aps a implantao do Perfil Profissiogrfico Previdencirio - PPP, em meio magntico, pela Previdncia Social, este documento ser exigido na homologao de resciso de contrato de todos os trabalhadores. 5 No caso do no comparecimento da empresa no ato de homologao ou seu atraso no justificado superior a uma hora, fica a empresa obrigada a reembolsar ao SINTRACONST-RIO o custo do transporte e alimentao fornecida ao trabalhador. AVISO PRVIO CLUSULA 20 - AVISO PRVIO O Aviso Prvio dever ser comunicado por escrito, constando dessa comunicao, de forma clara, onde dever ser cumprido, a data, local e hora para liquidao das verbas rescisrias, com o "ciente" do trabalhador. A durao do mesmo ser de 60 (sessenta) dias para os trabalhadores que contem mais de 08 (oito) anos de empresa e neste caso o trabalhador poder optar por cumprir 30 (trinta) dias e receber em espcie o equivalente aos outros 30 (trinta) dias, podendo tambm a empresa, a seu critrio, pagar em espcie o equivalente aos 60 (sessenta) dias. 1 Sempre que, no curso do aviso prvio por iniciativa da empresa, o trabalhador que comprovar a obteno de novo emprego, ficar a empresa obrigada a dispensar o trabalhador do cumprimento do restante do prazo, desobrigando-se do pagamento dos dias faltantes para o trmino do aviso e efetuando o pagamento das verbas rescisrias at o primeiro dia til imediato ao do trmino original do aviso. 2 A critrio da empresa, o aviso prvio, quando trabalhado, dever ser cumprido pelo trabalhador, preferencialmente no prprio local em que se encontrava lotado, sempre que houver atividade compatvel com a ocupao do trabalhador, sendo vedada a prtica de sucessivas transferncias no curso do aviso prvio. SUSPENSO DO CONTRATO DE TRABALHO CLUSULA 21 - SUSPENSO TEMPORRIA DO CONTRATO DE TRABALHO Fica estabelecido que as empresas que negociarem com seus empregados a Suspenso Temporria do Contrato de Trabalho, na forma do que dispe a Medida Provisria n 2.164 - 41 de 24 de agosto de 2.001, se obrigam a celebrar um Acordo Coletivo com o SINTRACONST-RIO, com a intervenincia do SINDUSCON-RIO, no qual ficaro expressas as condies e garantias de cumprimento dos direitos trabalhistas e desta Conveno Coletiva de Trabalho, no que couber. Pargrafo nico - Fica expressamente proibida a aplicao do instrumento previsto nesta clusula, antes da formalizao do Acordo Coletivo referido no "caput" desta clusula.
MO-DE-OBRA TEMPORRIA/TERCEIRIZAO CLUSULA 22 CONTRATAO DE TRABALHADORES DE EMPRESAS DE TRABALHO TEMPORRIO Conforme estabelece a Lei Federal n 6.019/74, as empresas somente podero contratar os servios de empresas de trabalho temporrio, devidamente registradas no Ministrio do Trabalho e Emprego, para atender necessidade transitria de substituio de seu pessoal regular e permanente, em casos de frias, licena mdica ou acidente, ou, na ocorrncia de acrscimo extraordinrio de servios. 1 O contrato entre a empresa de trabalho temporrio e a empresa tomadora de servio, com relao a um mesmo trabalhador, no poder exceder 3 (trs) meses. 2 Para a utilizao de trabalhadores de empresas de trabalho temporrio regidos pela Lei Federal n 6.019/74, em canteiros de obras, as empresas devero protocolar, previamente, no SINTRACONST-RIO, uma comunicao indicando o local da prestao de servios, acompanhada dos seguintes documentos para cadastramento: a) cpia do contrato firmado com a empresa de trabalho temporrio, com relao nominal dos trabalhadores; b) cpia do CNPJ, do Registro na DRT, e do contrato social da empresa de trabalho temporrio; c) declarao comprometendo-se a cumprir integralmente a presente Conveno. 3 Atendidas estas exigncias, o SINTRACONST-RIO expedir declarao reconhecendo a regularidade da contratao com validade de 3 (trs) meses. CLUSULA 23 - SUBCONTRATAES Nos contratos de subempreitada responder o subempreiteiro pelas obrigaes devidas dos contratos que celebrar, podendo seus trabalhadores, na ausncia do subempreiteiro, exercer direito de reclamao contra a empresa principal pelo inadimplemento daquelas obrigaes por parte do primeiro. 1 empresa principal fica ressalvada nos termos da lei civil, ao regressiva contra o subempreiteiro e a reteno de importncias a este devidas, para garantir o cumprimento das obrigaes trabalhistas de responsabilidade do subempreiteiro. 2 As empresas exigiro, no ato da contratao de subempreiteiras, a comprovao de seu cadastramento e regularidade de cumprimento de obrigaes trabalhistas, emitida pelo SINTRACONST-RIO, como medida acauteladora no que diz respeito aos riscos decorrentes de sua responsabilidade solidria. 3 As empresas se obrigam a fornecer ao SINTRACONST-RIO, num prazo mximo de 5 (cinco) dias teis, a relao dos subempreiteiros contratados, com razo social, nmero do CNPJ, endereo e nome do responsvel, telefone e fax. 4 O SINTRACONST-RIO disponibilizar ao SINDUSCON-RIO, por meios eletrnicos, seu cadastro das subempreiteiras, permitindo que as empresas obtenham esta informao no ato da contratao. CONTRATO A TEMPO PARCIAL CLUSULA 24 - CONTRATO DE EXPERINCIA As empresas ficam proibidas de formalizar contratos de experincia com prazo superior a 60 (sessenta) dias, com trabalhadores que comprovem, em carteira de trabalho, j terem exercido, em qualquer poca, a mesma funo em uma ou mais empresas por perodo igual ou superior a 1(um) ano. 1 As empresas ficam proibidas de formalizar contratos de experincia com os trabalhadores que comprovem j terem exercido a mesma funo na prpria empresa, por perodo contnuo superior a 90 (noventa) dias.
2 As empresas se obrigam a esclarecer ao trabalhador sobre os prazos e condies de sua contratao, no ato de formalizao dos contratos de experincia. CLUSULA 25 - CONTRATO DE TRABALHO POR PRAZO DETERMINADO Os Sindicatos convenentes: CONSIDERANDO que as peculiaridades do processo construtivo, com etapas sucessivas demandando profissionais de diferentes ocupaes, com curtos perodos de permanncia nas obras, levam as empresas construtoras a subcontratar esses servios especializados; CONSIDERANDO que a prtica das subcontrataes tem gerado em muitos casos uma precarizao de condies de trabalho e descumprimento da legislao trabalhista e das disposies desta Conveno; CONSIDERANDO que a Lei Federal n 9.601/98, regulamentada pelo Decreto n 2.490/98, que dispe sobre o contrato de trabalho por prazo determinado, autorizou a instituio desses contratos atravs de Convenes ou Acordos Coletivos de Trabalho; CONSIDERANDO finalmente, que o inciso XXVI do artigo 7 da Constituio Federal estabelece como direito dos trabalhadores o reconhecimento do disposto nas Convenes ou Acordos Coletivos. RESOLVEM instituir, para as empresas e trabalhadores por eles representados, o contrato de trabalho por prazo determinado, que poder ser adotado pelas empresas mediante negociao caso a caso, de um Acordo Coletivo de Trabalho a ser firmado com o SINTRACONST-RIO, com a intervenincia do SINDUSCON-RIO, o qual dispor sobre as condies gerais para as contrataes, atendidas as seguintes condies mnimas: I - expressamente proibida a contratao de trabalhadores por prazo determinado, em substituio a trabalhadores j contratados por prazo indeterminado; II - o prazo mnimo para o contrato inicial ser de 90 (noventa) dias, podendo ser prorrogado, de comum acordo entre empresa e empregado, conforme ficar estabelecido no Acordo Coletivo, sem acarretar o efeito previsto no artigo 451 da Consolidao das Leis do Trabalho - CLT; III - as empresas se obrigam a comprovar o cumprimento de todos os direitos trabalhistas e de todas as clusulas desta Conveno, bem como a explicitar claramente ao trabalhador, no ato da contratao por prazo determinado, a data de encerramento do contrato, o seu direito a frias e avos do 13 salrio e a inaplicabilidade de aviso prvio e multa do FGTS por despedida imotivada; IV - na hiptese de resciso antecipada do contrato por iniciativa da empresa, sem justa causa, esta indenizar o empregado no valor equivalente a um ms de salrio, independentemente dos direitos a avos de frias e gratificao de natal; V - o descumprimento do disposto no Acordo Coletivo de Trabalho sujeitar a empresa ao pagamento de multa estabelecida no pargrafo nico da clusula 62, e a descaracterizao do contrato por prazo determinado, que passar a gerar os efeitos prprios dos contratos por prazo indeterminado; VI - no final do prazo dos contratos de trabalho estabelecidos por esta clusula, o desligamento do empregado dever ser submetido Comisso de Conciliao Prvia - CCP referida na clusula 61 desta Conveno, para fins de prvia soluo de eventuais conflitos individuais de trabalho. PORTADORES DE NECESSIDADES ESPECIAIS CLUSULA 26 - DEFICIENTES FSICOS Os Sindicatos convenentes buscaro mecanismos que facilitem s empresas o cumprimento da Lei Federal n 7.853/89, inclusive aes conjuntas que viabilizem a realizao de programas de capacitao profissional adequados s condies da Construo Civil, com recursos do FAT Fundo de Amparo ao Trabalhador.
OUTRAS NORMAS REFERENTES A ADMISSO, DEMISSO E MODALIDADES DE CONTRATAO CLUSULA 27 - CLCULOS INDENIZATRIOS Os clculos indenizatrios sero integrados do repouso semanal remunerado, das horas extras, das gratificaes, dos prmios, etc. pagos, e do que mais integre a remunerao propriamente dita, para composio da maior remunerao. CLUSULA 28 - GARANTIA DE PERMANNCIA NO ALOJAMENTO O trabalhador alojado, hospedado, residindo em imvel alugado pela empresa ou repblica, ao ser dispensado, ter a garantia de permanncia no local at o dia posterior ao do pagamento das verbas referentes sua resciso contratual, garantido o fornecimento de refeies nas mesmas condies oferecidas pela empresa. Pargrafo nico - No caso do pagamento das verbas rescisrias por meio de cheque, a garantia de permanncia no local ser at o dia til seguinte ao da entrega do cheque e sua compensao. RELAES DE TRABALHO CONDIES DE TRABALHO, NORMAS DE PESSOAL E ESTABILIDADES QUALIFICAO/FORMAO PROFISSIONAL CLUSULA 29 - ADICIONAL DE QUALIFICAO PROFISSIONAL A ttulo de estmulo qualificao profissional dos trabalhadores e elevao dos nveis de qualidade e produtividade do setor, as empresas se obrigam a pagar um adicional salarial mensal de 10% (dez por cento) do piso salarial da respectiva funo, a todos que possuam ou venham a possuir diploma expedido pelo SENAI pela concluso de cursos plenos de: "Qualificao Profissional nas Ocupaes da Construo Civil", "Programas de Treinamento Operacional em Canteiros de Obra" e "Cursos de Aperfeioamento de Mestre de Obra", como tambm decorrentes de programas de qualificao profissional financiados pelo Fundo de Amparo ao Trabalhador-FAT, realizados com a intervenincia dos Sindicatos convenentes, bem como os cursos reconhecidos pela ABRAMAN Associao Brasileira de Manuteno. 1 O Adicional ser concedido a partir do trmino de um estgio prtico de 3 (trs) meses no canteiro de obra ou local de trabalho, aps a concluso do curso. 2 Nas empresas que tiverem planos de cargos e salrios o valor do adicional previsto nesta clusula poder ser compensado, a critrio da empresa. IGUALDADE DE OPORTUNIDADES CLUSULA 30 BANCO DE OPORTUNIDADES DE EMPREGO As empresas representadas pelo SINDUSCON-RIO se comprometem a consultar o banco de emprego do SINTRACONST-RIO na contratao de trabalhadores. ESTABILIDADE ME CLUSULA 31 - ESTABILIDADE PARA A EMPREGADA GESTANTE Alm da estabilidade determinada pela Constituio Federal, ou seja, desde a confirmao da gravidez at 5 (cinco) meses aps o parto, fica concedida empregada gestante uma estabilidade complementar de 60 (sessenta) dias.
ESTABILIDADE SERVIO MILITAR CLUSULA 32 - ESTABILIDADE PARA O SERVIO MILITAR Os trabalhadores em idade de convocao para o servio militar tero estabilidade provisria no emprego, desde o alistamento at 60 (sessenta) dias aps a sua baixa militar e o retorno ao trabalho. ESTABILIDADE APOSENTADORIA CLUSULA 33 ESTABILIDADE DO TRABALHADOR EM VIAS DE APOSENTADORIA Fica assegurada a estabilidade provisria no emprego ao trabalhador que, comprovadamente, estejam faltando 12 (doze) meses para aposentar-se por tempo de servio, desde que tenha no mnimo 08 (oito) anos de trabalho contnuo na mesma empresa. JORNADA DE TRABALHO DURAO, DISTRIBUIO, CONTROLE, FALTAS DURAO E HORRIO CLUSULA 34 - JORNADA SEMANAL A jornada de trabalho normal, de 8 (oito) horas dirias e 44 (quarenta e quatro) horas semanais, conforme estabelece a Constituio Federal, ser cumprida de 2 a 6 feira, mediante a compensao das 4 horas normais de trabalho do sbado, distribuindo 1 (uma) hora por dia, a saber: a) 4 (quatro) dias com 8 (oito) horas normais e 1 (uma) hora de compensao totalizando 09 (nove) horas normais de trabalho; b) 1 (um) dia com 08 (oito) horas normais de trabalho. 1 Ficar a critrio de cada empresa a fixao dos dias da semana de 9 (nove) horas e 8 (oito) horas, mencionados na presente clusula, recomendando-se no entanto o seguinte horrio: de segunda-feira a quinta-feira - 09 (nove) horas; sexta-feira - 08 (oito) horas. 2As horas trabalhadas a ttulo de compensao da jornada semanal definida nesta clusula, no so consideradas horas extras, no sendo devido qualquer adicional. PRORROGAO/REDUO DE JORNADA CLUSULA 35 - HORAS EXTRAS As horas extras, quando feitas por necessidade dos servios e com a concordncia do trabalhador, sero remuneradas da seguinte forma: a) nos dias de jornada de 9 (nove) horas (letra a da Clusula 34), o trabalho extraordinrio estar limitado a 1(uma) hora extra diria, com adicional de 50% (cinqenta por cento) sobre o valor da hora normal, salvo nos casos de necessidade de execuo de servios inadiveis, nos quais a jornada de trabalho poder ser prorrogada por mais 2 (duas) horas (Art. 61 da CLT), com adicional de 100% (cem por cento) sobre o valor da hora normal, perfazendo um total dirio de 12 (doze) horas de trabalho, a includas 8 (oito) horas normais, 1 (uma) hora de compensao e 3 (trs) horas extras; b) no dia de jornada de 8 (oito) horas (letra b da Clusula 34), o trabalho extraordinrio estar limitado a 2 (duas) horas extras, com adicional de 50% (cinqenta por cento) sobre o valor da hora normal, salvo nos casos de necessidade de execuo de servios inadiveis (Art. 61, da CLT), nos quais a jornada de trabalho poder ser prorrogada por mais 2 (duas) horas, com adicional de 100% (cem por cento) sobre o valor da hora normal, perfazendo um total dirio de 12 (doze) horas de trabalho, a includas 8 (oito) horas em jornada normal e 4 (quatro) horas extras; c) nos sbados, o trabalho extraordinrio estar limitado a 6 (seis) horas extras, com adicional de 70% (setenta por cento) sobre o valor da hora normal;
d) nos domingos e feriados, o trabalho extraordinrio, desde que devidamente autorizado pela D.R.T e informado antecipadamente ao SINTRACONST-RIO, estar limitado a 8 (oito) horas extras, com adicional de 100% (cem por cento) sobre o valor da hora normal, sem prejuzo do pagamento do repouso semanal remunerado. 1 As horas extras efetivamente trabalhadas no podero ser pagas a ttulo de prmio ou abono. 2 Excepcionalmente, se a prorrogao exceder os limites estabelecidos nas letras a , be c desta clusula, as horas extras adicionais sero remuneradas com acrscimo de 100% (cem por cento) sobre o valor da hora normal. 3 No caso de obras emergenciais, ou circunstncias de prazos contratuais reduzidos, que exijam durao do trabalho superior aos limites legais, as empresas podero, mediante negociao caso a caso de um Acordo Coletivo de Trabalho firmado com o SINTRACONST-RIO e com a concordncia dos empregados, estabelecer as condies para o atendimento dessas necessidades imperiosas. COMPENSAO DE JORNADA CLUSULA 36 BANCO DE HORAS Fica institudo para as empresas e trabalhadores representados pelo SINDUSCON-RIO e SINTRACONST-RIO, o regime de compensao de horas de trabalho, denominado Banco de Horas, na forma do que dispem os pargrafos 2 e 3 do artigo 59 da Consolidao das Leis do Trabalho-CLT, com a redao dada pelo artigo 6 da Lei Federal n 9.601/98 e desde que obedecidas as seguintes condies: I- a implantao do Banco de Horas s poder ser efetivada mediante a assinatura pela empresa de TERMO DE ADESO AO REGIME DE BANCO DE HORAS, que constitui parte integrante desta Conveno Coletiva de Trabalho, sob a forma de Anexo I; II- o Termo de Adeso referido no inciso I, ser protocolado pela empresa no SINTRACONST-RIO, em 3 (trs) vias, com a antecedncia de no mnimo 15 dias e este encaminhar uma delas para o Sindicato Empresarial, sob protocolo, no prazo mximo de 3 (trs) dias teis; III- o regime de Banco de Horas dever ser negociado previamente entre a empresa e todos os empregados de um ou mais setores ou departamentos, com a intervenincia do SINTRACONSTRIO a critrio da empresa, formalizado em um termo assinado pelas partes, com data de incio e trmino do regime, e que dever permanecer arquivado na empresa para fins de fiscalizao; IV- as horas trabalhadas em prorrogao de jornada para fins de compensao, no regime de Banco de Horas, no se caracterizam como horas extras, sobre elas no incidindo qualquer adicional, salvo nas hipteses previstas no inciso VI, letra d e no inciso VII desta clusula; V- o regime de Banco de Horas poder ser aplicado, tanto para antecipao de horas de trabalho, com liberao posterior, quanto para liberao de horas com reposio posterior; VI- em qualquer situao, referida no inciso V, fica estabelecido que: a) o regime de Banco de Horas s poder ser aplicado para prorrogao da jornada de trabalho de 2 a 6 feira, no podendo ultrapassar o limite mximo de 10 (dez) horas dirias; b) nos clculos de compensao, cada hora trabalhada em prorrogao da jornada de trabalho, ser computada como 1 (uma) hora de liberao; c) a compensao dever estar completa no perodo mximo de 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias, podendo a partir da ser negociado novo acordo de regime de Banco de Horas com a intervenincia do SINTRACONST-RIO a critrio da empresa; d) no caso de haver crdito ao final do perodo de 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias, a empresa se obriga a quitar de imediato as horas extras trabalhadas, com o adicional de 50% (cinqenta por cento) sobre o valor da hora normal. VII- na hiptese de resciso do contrato de trabalho sem que tenha havido a compensao integral das horas trabalhadas, ser feito o acerto de contas nas verbas rescisrias, ficando certo que,
havendo crdito a favor do trabalhador, este far juz ao pagamento das horas devidas, com o adicional de hora extra de 50% (cinqenta por cento) sobre o valor do salrio na data da resciso; VIII- na eventualidade de absoluta necessidade de trabalho em dias de sbado, durante o perodo de aplicao do Banco de Horas, as horas trabalhadas no sbado, desde que com a concordncia do trabalhador e comunicado previamente ao SINTRACONST-RIO, sero consideradas horas extras e remuneradas com adicional de 70% (setenta por cento) sobre o valor da hora normal, ou devero, tambm de comum acordo com o trabalhador, ser computadas no Banco de Horas a crdito do trabalhador, na base de 1.7 vezes para cada hora trabalhada no sbado; IX- no caso de trabalhador alojado, hospedado, residindo em imvel alugado pela empresa ou repblica, a empresa se obriga a garantir ao mesmo, no perodo de liberao do trabalho, a permanncia no alojamento com fornecimento obrigatrio do caf da manh e refeio, nas mesmas condies oferecidas pela empresa em dia de jornada normal de trabalho. CLUSULA 37 COMPENSAO DE FERIADOS Quando da ocorrncia de feriados em teras e quintas-feiras as empresas podero, a seu critrio, liberar os seus trabalhadores nas segundas e sextas-feiras respectivamente, compensando as horas correspondentes aos dias liberados. Pargrafo nico Para aplicao do disposto nesta clusula, as empresas se comprometem a divulgar a compensao, com antecedncia mnima de 15 (quinze) dias, de forma que todos os empregados tomem conhecimento da mesma, e informar imediatamente ao SINTRACONSTRIO. CONTROLE DA JORNADA CLUSULA 38 - MARCAO DE PONTO A jornada de trabalho ser controlada por folha, livro ou carto de ponto, ou ainda por outras formas de registros mecnicos ou eletrnicos, sendo dispensada a sua marcao no intervalo para refeio, conforme determina o artigo 74, 2 da Consolidao das Leis do Trabalho CLT. FALTAS CLUSULA 39 - ATESTADOS MDICOS E ODONTOLGICOS Para efeito do abono de faltas por motivo de sade, as empresas aceitaro atestados subscritos por mdicos e dentistas do SINTRACONST-RIO, SECONCI-RIO ou com eles conveniados, quando o afastamento do trabalhador, por doena comprovada, for no mximo de 15 (quinze) dias. Pargrafo nico - Quando suspeitarem de fraude na emisso dos atestados, as empresas se obrigam a comunicar o fato ao SINTRACONST-RIO, para a devida apurao. CLUSULA 40 - ABONO DE FALTAS PARA O TRABALHADOR ESTUDANTE As empresas concedero abono remunerado de faltas nos dias de provas finais, aos trabalhadores estudantes que comprovarem a freqncia em escolas oficiais ou reconhecidas, desde que comunicado, por escrito, com antecedncia de 72 (setenta e duas) horas. OUTRAS DISPOSIES SOBRE JORNADA CLUSULA 41 - FERIADO DA CONSTRUO CIVIL O Dia do Trabalhador da Construo Civil, institudo pela Lei Estadual n 4.742/2006, ser sempre comemorado na terceira segunda-feira do ms de outubro de cada ano, ficando expressamente proibido o trabalho nesta data.
FRIAS E LICENAS FRIAS COLETIVAS CLUSULA 42 - FRIAS COLETIVAS As empresas que concederem frias coletivas a seus empregados devero cumprir todas as exigncias estabelecidas na legislao, e protocolar junto ao SINTRACONST-RIO, com antecedncia de 15 (quinze) dias, documento especfico, com relao nominal dos empregados contendo nome, funo, n da CTPS e local de trabalho, como forma de evitar eventuais questionamentos a respeito, por parte de seus empregados. LICENA REMUNERADA CLUSULA 43 - LICENA REMUNERADA PARA RECEBER O PIS Fica assegurado aos trabalhadores das empresas que no tenham convnio com a Caixa Econmica Federal, uma vez por ano, licena remunerada de meio expediente, coincidente com o horrio bancrio, no dia em que o trabalhador tiver que se ausentar para recebimento do PIS, sem perda do repouso semanal remunerado. SEGURANA E SADE DO TRABALHADOR CONDIES DE AMBIENTE DE TRABALHO CLUSULA 44 - MEDIDAS DE PROTEO CONTRA ACIDENTES DE TRABALHO As empresas se obrigam ao cumprimento das normas contidas na Norma Regulamentadora - NR 18, aplicveis s caractersticas de cada obra em seus diversos estgios, e adotaro medidas de proteo, prioritariamente de ordem coletiva e supletivamente de ordem individual, em relao s condies de trabalho e segurana dos trabalhadores em atividade nos seus canteiros de obras, inclusive dos subempreiteiros contratados, devendo todos os trabalhadores receber treinamentos admissional e peridicos. 1 As empresas fornecero gratuitamente, a todos os seus trabalhadores os Equipamentos de Proteo Individual-EPI, comprometendo-se os mesmos a us-los e conserv-los, observadas por ambas as partes as disposies legais vigentes. 2 obrigao do trabalhador obedecer s normas de medicina, higiene e segurana do trabalho, sendo que a recusa da utilizao dos Equipamentos de Proteo Individual-EPI fornecidos, levar punio compatvel, na forma da lei. 3 Caso o trabalhador acuse risco grave e iminente vida, recusando-se por isso a executar tarefa onde no esteja garantida a sua segurana, a empresa dever apurar devidamente a denncia, antes de obrig-lo a executar tal tarefa ou pun-lo pela recusa, de forma a que somente trabalhe em condies de segurana, nos moldes da legislao pertinente tarefa ou trabalho em execuo. 4 As empresas se obrigam a elaborar Laudos Tcnicos especficos, nas obras que realizarem em reas dentro das quais haja condies de insalubridade e periculosidade atestadas por outros laudos tcnicos, na forma da legislao pertinente. 5 Conforme estabelece o 4 do Artigo 159 da Instruo Normativa n 20 de 11/10/2007, empresas se obrigam a apresentar, sempre que solicitado pelo INSS, enviando cpia ao SINTRACONST-RIO, as demonstraes ambientais relacionadas no nico do Artigo 158 da mesma norma, especialmente o PPRA, PCMAT, PCMSO, LTCAT e PPP. 6 Os Sindicatos convenentes acompanharo a aplicao do Nexo Tcnico Epidemiolgico Previdencirio - NTEP e do Fator Acidentrio de Preveno - FAP, institudos e regulamentados
pela Lei Federal n 11.430/2006 e Decreto n 6.042/2007, para avaliar as suas conseqncias para trabalhadores e empresas. 7 As empresas que organizaram ou que venham a organizar SESMT comum, nos termos da Portaria MTE n 17 de 01/08/2007 e no comunicarem ao SINTRACONST-RIO estaro sujeitas penalidade prevista na clusula 62 desta Conveno. CLUSULA 45 - ACIDENTE DE TRABALHO As empresas devero comunicar o acidente de trabalho Previdncia Social at o primeiro dia til seguinte ao da ocorrncia de qualquer acidente com afastamento e, em caso de morte, de imediato autoridade policial competente, ao rgo regional do Ministrio do Trabalho, e ao SINTRACONSTRIO, conforme estabelece o item 18.31.1 da Norma Regulamentadora - NR 18. 1 Das comunicaes a que se refere o "caput" desta clusula, recebero cpia fiel o acidentado ou seus dependentes, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas e imediatamente em caso de morte. 2 As empresas se responsabilizaro pela remoo do trabalhador acidentado no trabalho, providenciando veculo em condies adequadas para lev-lo at o local onde ser atendido. 3 Em caso de acidente que requeira hospitalizao, a empresa comunicar o fato imediatamente famlia do trabalhador acidentado. 4 As empresas devero prestar assistncia e apoio aos seus trabalhadores acidentados, especialmente quanto aos seus direitos e deveres perante a Previdncia Social. 5 Se o trabalhador vier a sofrer prejuzo pecunirio pelo no recebimento do benefcio previdencirio em razo da empresa no lhe ter fornecido, por negligncia devidamente comprovada, a Comunicao de Acidente do Trabalho-CAT dentro do prazo legal, dever esta ressarci-lo do prejuzo sofrido, salvo se o rgo previdencirio pagar em tempo hbil o devido ressarcimento. 6 Nos casos de necessidade de socorro urgente, as empresas recolhero os instrumentos de trabalho do acidentado, providenciando a sua guarda, e por eles se responsabilizando at a devoluo ao trabalhador. UNIFORME CLUSULA 46 - VESTIMENTA DE TRABALHO As empresas fornecero gratuitamente aos seus trabalhadores 2(dois) conjuntos de vestimentas adequadas ao desempenho de suas funes no local de trabalho e que estejam em perfeitas condies de uso,na forma do disposto no item 18.37.3 da Norma Regulamentadora-NR 18. MANUTENO DE MQUINAS E EQUIPAMENTOS CLUSULA 47 - SERVIOS DE INSTALAES ELTRICAS A execuo e manuteno das instalaes eltricas da obra e do canteiro, devem ser realizadas por trabalhador qualificado, sob superviso de profissional legalmente habilitado, conforme estabelece o item 18.21 da Norma Regulamentadora - NR 18. Pargrafo nico - So considerados trabalhadores qualificados aqueles que comprovem uma das seguintes condies: a) capacitao mediante treinamento na empresa; b) capacitao, mediante curso ministrado por instituies privadas ou pblicas, desde que conduzido por profissional habilitado; c) ter experincia comprovada em carteira de trabalho de pelo menos 6 (seis) meses na funo.
CIPA COMPOSIO, ELEIO, ATRIBUIES, GARANTIAS AOS CIPEIROS CLUSULA 48 - COMISSO INTERNA DE PREVENO DE ACIDENTES As empresas ficam obrigadas a organizar e manter em funcionamento uma Comisso Interna de Preveno de Acidentes-CIPA, na forma estabelecidas pelas Normas Regulamentadoras - NR nmeros 5 e 18. 1 A eleio para a CIPA dever ser convocada pela empresa, com prazo mnimo de 60 (sessenta) dias antes do trmino do mandato vigente, mediante edital interno afixado no Quadro de Avisos previsto na clusula 55, devendo realizar-se com antecedncia mnima de 30 (trinta) dias do trmino do mandato. 2 As empresas devero informar, com antecedncia de 30 (trinta) dias,ao Sindicato Laboral, a data e hora de realizao das eleies da CIPA, bem como informar, quando solicitado, o calendrio anual de reunies. 3 No intuito de promover reduo do ndice de acidentes de trabalho, empresas e sindicatos, mediante comum acordo, podero estabelecer programao para palestras tcnicas sobre medicina, higiene e segurana do trabalho, em conjunto com a CIPA. 4 Nas obras onde a legislao no estabelecer a obrigatoriedade da CIPA, imprescindvel que haja um trabalhador designado por empresa para formao de uma comisso de designados, responsveis pelo cumprimento dos objetivos da CIPA, devendo a empresa comunicar ao SINTRACONST-RIO, na forma do 2. 5 Quando obrigadas a constituir CIPA no canteiro de obras, as empresas convocaro 1 (um) representante de cada subempreiteiro contratado para participar das reunies e inspees realizadas pela CIPA. TREINAMENTO PARA PREVENO DE ACIDENTES E DOENAS DO TRABALHO CLUSULA 49 - POLTICA DE PREVENO DE ACIDENTES E DOENAS OCUPACIONAIS Os Sindicatos convenentes se comprometem a planejar e implementar aes conjuntas que promovam a sedimentao de uma cultura prevencionista, por parte das empresas e trabalhadores do setor, inclusive realizando campanhas de preveno, em parceria com instituies pblicas ou privadas. Pargrafo nico - Os profissionais de segurana e sade no trabalho que atuam no setor, e se articulam atravs do Grupo de Estudos de Segurana e Medicina do Trabalho na Construo Civil-GESEC, sero estimulados e apoiados pelo SINTRACONST-RIO e SINDUSCON-RIO, com a participao do SECONCI-RIO, inclusive nas suas reunies mensais para troca de experincias e debate sobre os problemas emergentes. EXAMES MDICOS CLUSULA 50 - EXAMES MDICOS As empresas se obrigam a elaborar o Programa de Controle Mdico de Sade OcupacionalPCMSO, exigido pelo item 7.4 da Norma Regulamentadora - NR 7, realizando os exames mdicos, nos prazos estabelecidos, a saber: a) admissional; b) peridico; c) de retorno ao trabalho; d) de mudana de funo e) demissional. Pargrafo nico As empresas que optarem por firmar convnio com o SECONCI-RIO, sendo assistidas por profissionais dessa instituio para o cumprimento dos procedimentos exigidos
pela referida Norma, podero ampliar para 180 (cento e oitenta) dias o prazo de dispensa da realizao de exame demissional, na forma do que estabelece o item 7.4.3.5.2 da Norma Regulamentadora NR 7. RELAES SINDICAIS SINDICALIZAO (CAMPANHAS E CONTRATAO DE SINDICALIZADOS) CLUSULA 51 - CADASTRAMENTO SINDICAL As empresas com sede em outros Estados ou Municpios que sejam contratadas ou subcontratadas para executar obras de Construo Civil no Municpio do Rio de Janeiro, quer sejam obras pblicas ou privadas, so obrigadas a se cadastrarem junto ao SINDUSCON-RIO e SINTRACONST-RIO. ACESSO DO SINDICATO AO LOCAL DE TRABALHO CLUSULA 52 - ACESSO DE DIRIGENTES SINDICAIS AOS LOCAIS DE TRABALHO As empresas permitiro o acesso de dirigentes sindicais e prepostos, devidamente credenciados pelo SINDUSCON-RIO e SINTRACONST-RIO, com a finalidade de fiscalizar o cumprimento desta Conveno, desde que no interrompa o andamento da obra, podendo propor, administrao da obra, alternativas conjuntas para a melhoria das relaes de trabalho, bem como promover a sindicalizao dos trabalhadores. 1 Para a fiscalizao de condies de segurana o SINTRACONST-RIO se far representar por Tcnico de Segurana devidamente habilitado, podendo ser acompanhado por membros da CIPA eleitos pelos empregados. 2 O SINDUSCON-RIO poder solicitar ao SINTRACONST-RIO o descredenciamento de dirigente sindical ou preposto que, comprovadamente, exceder de suas atribuies ou insuflar o conflito nas relaes de trabalho. LIBERAO DE EMPREGADOS PARA ATIVIDADES SINDICAIS CLUSULA 53 - RECREAO PARA OS TRABALHADORES As empresas apoiaro o SINTRACONST-RIO na divulgao das programaes de sua Sede Campestre destinadas aos trabalhadores. Pargrafo nico - A ttulo de incentivo produtividade, as empresas estimularo a prtica de atividades sociais e culturais de seus trabalhadores, nos dias e horrios de folga, em especial os alojados, com a utilizao dos espaos culturais da cidade, das dependncias dos Centros Sociais e Esportivos do SESI e da Sede Campestre do SINTRACONST-RIO, inclusive facilitando o transporte dos mesmos atravs da locao de nibus, mediante negociao com o SINTRACONST-RIO. CLUSULA 54 - LIBERAO DE TRABALHADORES PARA EVENTOS Desde que solicitadas por ofcio do SINTRACONST-RIO, as empresas liberaro seus trabalhadores para participarem de cursos, seminrios, congressos ou eventos sindicais, ficando tal liberao limitada a 3 (trs) trabalhadores e a 4 (quatro) trabalhadores para as empresas com mais de 100 (cem) empregados, duas vezes por ano e no mximo pelo perodo de 3 (trs) dias consecutivos, mantida a remunerao integral desses dias. 1 Para as Assemblias Gerais Ordinrias da categoria, que forem convocadas para dias teis a partir das 18 (dezoito) horas, as empresas, desde que solicitadas com antecedncia mnima de 3 (trs) dias teis, liberaro do trabalho s 16 (dezesseis) horas os seus trabalhadores que manifestarem desejo de participar. 2 Nos casos previstos nesta clusula, obrigam-se os trabalhadores a apresentar empresa comprovante de presena expedido pelo SINTRACONST-RIO, para garantia do abono das horas.
ACESSO A INFORMAES DA EMPRESA CLUSULA 55 - QUADRO DE AVISOS As empresas disponibilizaro Quadro de Avisos especfico para o SINTRACONST-RIO, em dimenses e local a serem acordados de comum acordo entre as partes, para divulgao de assuntos de interesse da categoria, vedada a divulgao de matria poltico-partidria ou ofensiva a quem quer que seja. CONTRIBUIES SINDICAIS CLUSULA 56 CONTRIBUIO ASSISTENCIAL LABORAL VIGNCIA DA CLUSULA: 01/03/2009 A 28/02/2010 CONSIDERANDO que a Assemblia Geral do Sindicato dos Trabalhadores nas Industrias da Construo Civil, de Ladrilhos Hidrulicos e Produtos de Cimento, de Mrmores e Granitos e da Construo de Estradas, Pavimentao e Obras de Terraplanagem em Geral e Montagem Industrial do Municpio do Rio de Janeiro - SINTRACONST-RIO, realizada em 28/01/2009, foi aberta categoria, inclusive aos no filiados, na forma do artigo 617, pargrafo segundo, da CLT; CONSIDERANDO que a categoria como um todo, independentemente de filiao sindical, foi representada nas negociaes coletivas de acordo com o estabelecido nos incisos III e VI do artigo oitavo da Constituio da Repblica e abrangida, sem nenhuma distino na presente conveno coletiva; CONSIDERANDO que a representao da categoria, associados ou no e sua abrangncia no instrumento normativo no afeta a liberdade sindical consagrada no inciso V do artigo oitavo da Constituio Federal; CONSIDERANDO que a mesma Assemblia que autorizou o Sindicato a manter negociaes coletivas e celebrar esta conveno fixou, livre e democraticamente a contribuio de custeio abaixo especificada; Fica convencionado que as empresas descontaro dos salrios dos trabalhadores, em folha de pagamento, a partir do ms de maro, uma Contribuio Assistencial Laboral, pelo que o SINTRACONST-RIO lhes proporcionar, direta ou indiretamente, servios mdicos, odontolgicos, assistncia jurdica, trabalhista, previdenciria, habilitao de crditos em caso de falncia da empresa, assim como o acesso gratuito aos eventos sociais e esportivos da entidade, realizados em sua sede e subsedes ou na Sede Campestre. A Contribuio Assistencial Laboral ser descontada, mensalmente, em valor correspondente a 2,5% (dois inteiros e cinco dcimos por cento), exceto o ms de novembro em que o valor corresponder a 5% (cinco por cento), tendo como limite o piso salarial do mestre de obra. Os empregados sindicalizados ao SINTRACONST-RIO estaro isentos do desconto de 2,5% (dois inteiro e cinco dcimos por cento) no ms de novembro, desde que apresentem ao seu empregador declarao a ser solicitada ao SINTRACONST-RIO, no perodo de 1 de maio a 30 de setembro de 2009. As empresas recolhero a Contribuio Assistencial Laboral at o dia 10 (dez) do ms subseqente ao ms de competncia, em guia prpria fornecida pelo SINTRACONST-RIO. Caso a empresa no tenha recebido a guia oficial, dever solicitar ao SINTRACONST-RIO a expedio da 2 via. As empresas fornecero ao SINTRACONST-RIO, mediante recibo ou por meios eletrnicos, constando arquivo com extenso xls, no prazo 10(dez) dias da data do recolhimento das contribuies, relao contendo nomes, numero e srie da CTPS, CPF, ocupaes, salrios e os valores das referidas contribuies dos seus trabalhadores, podendo encaminh-la para o e-mail info@sintraconstrio.org.br. Em caso de dvida as empresas podero entrar em contato com o Setor de Arrecadao do SINTRACONST-RIO, pelo tel. (21) 21961625 e/ou tel/fax: 2196-1624 .
Caso no ocorra o recolhimento at a data fixada, incidir sobre o valor devido pelas empresas multa de mora, calculada taxa de 0,33% (trinta e trs centsimos por cento) ao dia limitado a 20% (vinte por cento) e juros de mora de 1% (um por cento) acrescido da taxa SELIC, acumulada mensalmente, calculados a partir do primeiro dia do ms subseqente ao do vencimento. 1 Esto excludos da obrigatoriedade do desconto, as categorias diferenciadas e os profissionais liberais, salvo por sua livre opo de adeso. 2 Por solicitao do SINTRACONST-RIO, as empresas permitiro que se realizem reunies com os trabalhadores no prprio local de trabalho, para que sejam prestados maiores esclarecimentos sobre o disposto nesta clusula. 3 O desconto desta Contribuio Assistencial Laboral subordina-se no oposio pelo trabalhador no associado, manifestada por ele pessoalmente na sede do SINTRACONST-RIO, em carta de prprio punho, no prazo de 10 (dez) dias aps a data de assinatura desta Conveno, no sendo admitido o envio postal. A interferncia da empresa na livre manifestao de vontade do trabalhador, ser considerada crime contra a organizao do trabalho. 4 O SINTRACONST-RIO, desde j, isenta as empresas de responsabilidade sobre os descontos realizados por fora do artigo 8, IV, da Constituio Federal, inclusive em eventual ao judicial; 5 Em cumprimento ao art. 545 da Consolidao das Leis de Trabalho - CLT, o SINTRACONST-RIO se compromete a remeter a relao de associados para as empresas. 6 Em decorrncia do principio de responsabilidade subsidiria, as empresas contratantes devero incluir nos contratos de empreitada e sub-empreitada, a obrigao do recolhimento da contribuio prevista nesta clusula, sob pena de se tornarem co-responsveis pelos dbitos dos subempreiteiros junto ao SINTRACONST-RIO. CLUSULA 57 - RELAO DE TRABALHADORES CONTRIBUINTES DA CONTRIBUIO ASSISTENCIAL LABORAL As empresas fornecero mensalmente ao SINTRACONST-RIO, mediante recibo ou por meios eletrnicos, constando arquivo com extenso xls, no prazo de 10 (dez) dias contados da data do recolhimento da contribuio assistencial laboral, relao contendo nomes, nmeros da CTPS e CPF, salrios, ocupao e os valores das referidas contribuies dos seus trabalhadores, excludos os pertencentes s categorias profissionais diferenciadas e profissionais liberais, acompanhada da cpia da guia de recolhimento quitada. Em caso de dvida as empresas podero entrar em contato com o Setor de Arrecadao do SINTRACONST-RIO, pelo tel. (21) 2196-1625 e /ou tel/fax (21) 2196-1624 e/ou e-mail: info@sintraconstrio.org.br. Pargrafo nico - A entidade sindical compromete-se a no utilizar esta relao e as informaes dela constantes, para outro fim que no seja o de comprovao e conferncia de recolhimento das contribuies. CLUSULA 58 - CONTRIBUIO ASSISTENCIAL PATRONAL (Art 513,e, da CLT) VIGENCIA DA CLUSULA: 01/03/2009 A 28/02/2010 CONSIDERANDO a deliberao da Assemblia Geral Extraordinria da categoria econmica ocorrida em 10 de maro de 2009; CONSIDERANDO os servios prestados pelo Sindicato Patronal convenente, especialmente quanto negociao coletiva (art 8, incisos II,III e VI da Constituio Federal de 1988), que resultou na presente Conveno; CONSIDERANDO a prestao de servios prestados pelo Sindicato Patronal, mesmo aps a celebrao da Conveno, no que concerne orientao e interpretao de suas clusulas para todas as empresas e/ou empregadores pertencentes categoria econmica abrangida por este instrumento e dele beneficirios; e finalmente,
CONSIDERANDO o que dispe o Art 513, e, da Consolidao das Leis do Trabalho-CLT. Fica instituda uma Contribuio Assistencial Patronal, que as empresas recolhero em favor do Sindicato da Industria da Construo Civil no Estado do Rio de Janeiro SINDUSCON-RIO, em valor proporcional ao capital social da empresa, vigente na data do vencimento de 1 parcela, conforme registro na Junta Comercial ou no Cartrio de Registro Civil de Pessoas Jurdicas, de acordo com a tabela abaixo vigente para o perodo de 01/03/2009 a 28/02/2010. A contribuio dever ser recolhida junto ao Banco do Brasil S.A ou diretamente na Tesouraria do SINDUSCONRIO, Rua do Senado 213, mediante guia especfica que ser remetida s empresas em tempo hbil. V CLASSE DE CAPITAL SOCIAL DAS EMPRESAS DEMONSTRADOS EM REAIS At 10.000,00 De 10.000,01 a 100.000,00 De 100.000,01 a 1.000.000,00 Acima de 1.000.000,01 A L O R E S PARCELA NICA Vencimento 28/05/2009 R$ 760,00 R$ 1.520,00 R$ 1.900,00 R$ 2.375,00
PAGAMENTO PARCELADO 1 PARCELA Vencimento 28/05/2009 R$ 400,00 R$ 800,00 R$ 1.000,00 R$ 1.250,00 2 PARCELA Vencimento 25/09/2009 R$ 400,00 R$ 800,00 R$ 1.000,00 R$ 1.250,00
1 O atraso no recolhimento da contribuio implicar em multa de mora calculada taxa de 0,33% (trinta e trs centsimos por cento) ao dia, limitada a 20% (vinte por cento) e juros de 1% (um por cento) ao ms acrescido da taxa SELIC acumulada mensalmente, calculados a partir do 1 dia do ms subseqente ao do vencimento. 2 As empresas no associadas ao SINDUSCON-RIO que no concordarem com a presente contribuio, podero manifestar sua oposio, por escrito, e entregar sob protocolo junto ao Setor Jurdico da entidade no prazo mximo de 10 (dez) dias corridos contados da data de assinatura do presente instrumento. OUTRAS DISPOSIES SOBRE RELAO ENTRE SINDICATO E EMPRESA CLUSULA 59 - GUIA DE RECOLHIMENTO DO FGTS/GFIP As empresas se obrigam, mensalmente, a fornecer ao SINTRACONST-RIO, no prazo de 5 (cinco) dias teis, cpia da Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Servio e Informaes Previdncia Social - GFIP, de seus trabalhadores lotados na base territorial das entidades sindicais convenentes e, sempre que solicitado, cpias dos Termos de Resciso de Contrato de Trabalho. DISPOSIES GERAIS REGRAS PARA A NEGOCIAO CLUSULA 60 - NEGOCIAES PERMANENTES Os Sindicatos convenentes se comprometem a manter canal permanente de dilogo e negociao, tendo em vista: I- promover o cumprimento desta Conveno e da legislao vigente, dando soluo s divergncias surgidas; II- apreciar as comunicaes de iminncia de greve, que obrigatoriamente sero apresentadas por
escrito com antecedncia mnima de 48 (quarenta e oito) horas, permitindo gestes entre as partes para evitar ou solucionar os conflitos; III- avaliar esta Conveno, levando em conta o contexto conjuntural e os dispositivos legais vigentes, buscando seu aperfeioamento e atualizao. Pargrafo nico Independentemente das atribuies gerais previstas no "caput" desta clusula, os Sindicatos convenentes constituiro, num prazo de 90 (noventa) dias, uma Comisso Paritria para estudo de metodologia de participao de trabalhadores nos resultados das empresas, adequada s peculiaridades da Construo Civil, visando subsidiar as empresas que desejarem implantar esse programa. MECANISMOS DE SOLUO DE CONFLITOS CLUSULA 61 - COMISSO DE CONCILIAO PRVIA CCP Os Sindicatos convenentes ratificam apoio integral COMISSO DE CONCILIAO PRVIA DA INDSTRIA DA CONSTRUO CIVIL DO MUNICPIO DO RIO DE JANEIRO, por eles instituda, atravs de Conveno Coletiva de Trabalho especfica, firmada em 12 de junho de 2.000 e Termo Aditivo firmado em 23 de agosto de 2.002, conforme disposto na Lei Federal n 9.958 de 12 de janeiro de 2.000. Pargrafo nico: As entidades convenentes se reuniro no prazo mximo 30 (trinta) dias para discutirem e deliberarem sobre medidas que dinamizem o funcionamento da Comisso de Conciliao Previa CCP, tendo em vista o reconhecimento do Ministrio Pblico do Trabalho, conforme OF/CODIN 011/PRT 1/N 142/2009 de 09/02/2009, quanto regularidade de funcionamento da CCP da Construo Civil do Municpio do Rio de Janeiro, a partir da assinatura, pelos Sindicatos convenentes, do Termo de Procedimento tico Legal, que passa a constituir parte integrante desta Conveno, sob a forma de Anexo II. APLICAO DO INSTRUMENTO COLETIVO CLUSULA 62 - CUMPRIMENTO DA CONVENO As partes se obrigam a observar, fiel e rigorosamente, cada uma das clusulas do presente instrumento, por expressar o resultado da livre negociao entre elas, consagrada nas Assemblias Gerais dos Sindicatos convenentes e fundamentada nos seguintes dispositivos legais: a) Constituio Federal - Artigo 7, Inciso XXVI; b) Lei Federal n 8.036, de 11 de maio de 1990 c) Lei Federal n 8.212 e 8.213, de 24 de julho de 1991; d) Lei Federal n 8.880, de 27 de maio de 1994; e) Lei Federal n 9.069, de 30 de junho de 1995; f) Lei Federal n 10.101, de 19 de dezembro de 2.000. g) Decreto Lei n 5.452, de 01 de maio de 1943, artigos 611 a 625 da CLT. Pargrafo nico - Constatada pelo SINTRACONST-RIO, a inobservncia de cumprimento das clusulas do presente instrumento, ser aplicada empresa inadimplente multa equivalente a 20% (vinte por cento) do menor piso salarial da categoria por empregado, elevada para 30% (trinta por cento) em caso de reincidncia especfica, importncia esta que ser revertida em favor do SINTRACONST-RIO, que se obriga a utilizar estes recursos em campanhas de promoo da cidadania, de sade e segurana no trabalho.
E, por estarem as partes em pleno acordo, firmam a presente Conveno Coletiva de Trabalho, que ser depositada na Superintendncia Regional do Trabalho, mas cuja vigncia se d retroativamente a contar de 01/03/2009, independentemente de homologao ou registro, devendo as diferenas relativas aos meses de maro e abril de 2009 serem pagas, no mximo, junto com o salrio j reajustado do ms de maio de 2009.
Rio de Janeiro, 06 de maio de 2009.
ABRAHO ROBERTO KAUFFMANN Presidente do SINDUSCON-RIO CPF:027.844.087-87
CARLOS ANTNIO FIGUEIREDO DE SOUZA DIRETOR 1 VICE PRESIDENTE (em exerccio da Presidncia) SINTRACONST-RIO CPF: 726.294.957-87
MEMBROS DA COMISSO DE NEGOCIAO DO SINDUSCON-RIO
ANTONIO CARLOS MENDES GOMES CPF:011.353.417-53
LUIZ CARLOS DE MORAES CPF: 011.720.937-68
MEMBROS DA COMISSO DE NEGOCIAO DO SINTRACONST-RIO
DAVID ANTNIO PEREIRA DE SOUZA Diretor 1 Tesoureiro CPF: 347.972.707-72
WALTER SEIXAS JUNIOR Assessor Jurdico CPF:.708.724.817-00
( ANEXO I) TERMO DE ADESO AO REGIME DE BANCO DE HORAS
Pelo presente instrumento, a empresa............................................ ........................................................................................................................................... (nome da empresa) com sede ....................................................................................................................., (endereo completo) por seu representante legal ............................................................................................., (nome) declara sua adeso e plena aceitao dos termos da clusula 36 da Conveno Coletiva de Trabalho firmada entre o Sindicato da Indstria da Construo Civil no Estado do Rio de Janeiro SINDUSCON-RIO e o Sindicato dos Trabalhadores nas Indstrias da Construo Civil no Municpio do Rio de Janeiro - SINTRACONST-RIO, que institui o regime de compensao de horas de trabalho denominado "Banco de Horas", na forma do que dispem os pargrafos 2 e 3 do artigos 59 da CLT - Consolidao das Leis do Trabalho, com a redao dada pelo artigos 6 da Lei Federal n 9601/98. Rio de Janeiro, ................................................... Assinatura do responsvel legal da empresa
(ANEXO II) COMISSO DE CONCILIAO PRVIA TERMO DE PROCEDIMENTO TICO LEGAL TERMO DE PROCEDIMENTO TICO LEGAL que entre si celebram o Sindicato dos Trabalhadores nas Indstrias da Construo Civil, de Ladrilhos Hidrulicos e Produtos de Cimento e de Mrmores e Terraplanagem em Geral e Manuteno e Montagem Industrial do Municpio do Rio de Janeiro SINTRACONST-RIO, com sede na rua Haddock Lobo n 74/78 Estcio municpio do Rio de Janeiro RJ, inscrito no CNPJ sob o n34.055.137/0001-65, denominado doravante SINTRACONST-RIO, e o Sindicato da Indstria da Construo Civil no Estado do Rio de Janeiro SINDUSCON-RIO, com sede na rua do Senado n 213Centro Municpio do Rio de Janeiro RJ, inscrito no CNPJ sob o n33.912.502/0001-48, denominado doravante SINDUSCON-RIO, visando aprimorar os procedimentos ticos e legais utilizados pela Comisso de Conciliao Prvia da Indstria da Construo Civil do Municpio do Rio de Janeiro, doravante denominada CCP, instncia extrajudicial, instituda pelas entidades supracitadas, funcionando na Avenida Venezuela n 27, salas 815 e 819 Centro - municpio do Rio de Janeiro - RJ, em cumprimento ao que estabelece o pargrafo nico da clusula 57 da Conveno Coletiva de Trabalho firmada pelas partes em 13 de abril de 2005. I. FUNDAMENTAO:
Considerando que a soluo de conflitos individuais de trabalho, atravs da conciliao, uma tradio da indstria da construo civil no Rio de Janeiro desde 24 de maro de 1937, data da instalao de uma Comisso de Conciliao criada entre a categoria patronal e a categoria laboral; Considerando o disposto na Lei n 9958, de 12 de janeiro de 2000 que, alterou a Consolidao das Leis do Trabalho, dispondo sobre as Comisses de Conciliao Prvia; Considerando a Portaria MTE n 329 de 14 de agosto de 2002, com as alteraes introduzidas pela Portaria MTE n 230, de 21 de maio de 2004 que, estabelece procedimentos para instalao e funcionamento das Comisses de Conciliao Prvia; Considerando que a Comisso de Conciliao Prvia um elemento de fundamental importncia para o desafogamento do Poder Judicirio, como condio de sua viabilidade e aperfeioamento, tanto em termos qualitativos, quanto em relao celeridade na prestao jurisdicional; Considerando o princpio da subsidiridade, onde o Estado protege e incentiva a iniciativa privada, suprindo suas deficincias e retirando-se quando grupos sociais organizados promovem essas iniciativas; Considerando a relevante finalidade da Comisso de Conciliao Prvia, como fator de preveno e soluo extrajudicial de conflitos, oferecendo ao trabalhador e ao empregador a possibilidade de soluo extrajudicial das controvrsias trabalhistas; Considerando a finalidade profcua da Comisso de Conciliao Prvia, de estimular o cumprimento dos direitos e das obrigaes trabalhistas, por empregadores e trabalhadores, na busca da conciliao dos conflitos individuais de trabalho, como forma de prevenir litgios e estabelecer a lisura recproca nas relaes de trabalho, contribuindo para o aprimoramento e fortalecimento das relaes de trabalho; Considerando os termos da Conveno Coletiva de Trabalho firmada, em 12/06/2000, pelo SINTRACONST-RIO E SINDUSCON-RIO que instituiu a Comisso Intersindical de Conciliao Prvia da Construo Civil do Municpio do Rio de Janeiro; Considerando que a tica, a boa-f, a responsabilidade, a celeridade e a transparncia, so os princpios fundamentais que sempre nortearam a atuao da Comisso de Conciliao Prvia da
Construo Civil no Municpio do Rio de Janeiro; Considerando que a assistncia no ato da homologao de Termo de Resciso de Contrato de Trabalho, prevista no 1 do artigo 477 de Consolidao das Leis do Trabalho prerrogativa exclusiva do SINTRACONST-RIO ou do rgo do Ministrio do Trabalho e Emprego; Considerando que a inobservncia das formalidades previstas no Artigo 477 Consolidado, sujeita o empregador s penalidades previstas no seu 8, a par de importar na nulidade da quitao, de conformidade com o 1.do mesmo artigo; Considerando, por fim, que o Fundo de Garantia do Tempo de Servio um direito do trabalhador, previsto no inciso III do artigo 7 da Constituio Federal de 1988. Resolvem celebrar o presente Termo de Procedimento tico Legal, nos seguintes termos: II. 1. 2. 3. 4. PROCEDIMENTOS
Criar um ambiente propcio e adequado para o tratamento dos interesses em conflito; Trabalhar para soluo do conflito com neutralidade, escutando as partes com imparcialidade; Identificar os pontos de pressupostos da controvrsia antes de discutir o conflito final; Promover a aproximao e a harmonia entre trabalhadores e empregadores integrantes das categorias representadas pelas Instituidoras, informando-os detalhadamente acerca dos seus direitos e obrigaes trabalhistas e estimulando-os a solucionar suas pendncias pela via amigvel; Conciliar exclusivamente conflitos que envolvam trabalhadores pertencentes categoria econmica e profissional da Construo Civil, respeitada a base territorial das entidades sindicais instituidoras, na forma do artigo 625-D da CLT, observado o disposto no artigo 1 da Portaria n 329/2002; Manter a paridade de representao na CCP durante o funcionamento da sesso de conciliao; Solicitar do empregador a exibio do Termo de Resciso de Contrato de Trabalho (TRCT). Para os empregados enquadrados na forma do 1 do artigo 477 da CLT, ser necessrio apresentao do TRCT, devidamente homologado pelo rgo competente; 7.1 - Registrar no Termo de Conciliao, eventualmente celebrado, a exibio por parte do empregador do TRCT, devendo ser mantida arquivada cpia do termo. 7.2 - Em no havendo exibio do TRCT, ou a sua exibio sem a devida homologao pelo rgo competente, consignar no Termo de Conciliao que a quitao se d apenas em relao ao objeto do Termo da Demanda e/ou aos ttulos e valores expressamente discriminados no aludido Termo de Conciliao, no se aplicando o disposto no Pargrafo nico do artigo 625-E da CLT; 7.3 - A quitao das verbas conciliadas, ser devidamente discriminada, conforme determina a Instruo Normativa MTE/SRT N 03, de 21 de junho de 2002. 7.4 No ato da conciliao, a critrio dos conciliadores, as partes podero ser atendidas em separado pelos respectivos representantes, para esclarecimentos necessrios, assegurando-se a transparncia do processo de conciliao. Consignar no Termo de Conciliao a discriminao dos ttulos e respectivos valores objeto da transao/quitao, quanto ao objeto da demanda; Observar no Termo de Conciliao, a responsabilidade do empregador por eventuais encargos previdencirios ou tributrios incidentes sobre o valor acordado; Encaminhar Previdncia Social, at o dcimo dia til de cada ms, cpias dos Termos de Conciliao, dos acordos realizados durante o ms anterior; Conciliar exclusivamente direitos e parcelas controversas. 11.1 - No entabular transao quanto ao percentual devido a ttulo de FGTS, inclusive a multa de 40% sobre todos os depsitos devidos durante a vigncia do contrato de trabalho, nos termos da Lei n 8036/1990, registrando sempre a responsabilidade do empregador pela integralidade dos depsitos; 11.2 Se, eventualmente, o acordo entre as partes incluir o pagamento de valores a ttulo de FGTS, o fato deve ser obrigatoriamente registrado no Termo de Conciliao e consignados os valores pagos a tais ttulos, bem como, a responsabilidade do empregador pelo recolhimento da
contribuio social prevista na Lei Complementar n110 de 29/06/2001; Estabelecer multa de 50% (cinqenta por cento) em caso de inadimplemento da obrigao; Quando houver frustrao, o Termo lavrado na audincia de conciliao dever ser motivado, dele constando acontecimentos significativos ocorridos na audincia.
O SINTRACONST-RIO E SINDUSCON-RIO, de comum acordo, ratificam, por este termo, expressamente, as condies estabelecidas para instituio e funcionamento da Comisso de Conciliao Prvia, conforme Conveno Coletiva de trabalho especfica, celebrada em 12 de junho de 2000 e Termo Aditivo firmado em 23 de agosto de 2002, atendendo o disposto na Lei n 9958 de 12 de janeiro de 2000 e Portaria do MTE n 329 de 14 de agosto de 2002, com as alteraes introduzidas pela Portaria MTE n 230 de 21 de maio de 2004.
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References: artigo 389
 artigo 8
 artigo 477
 artigo 178
 artigo 7
 artigo 451
 artigo 59
 artigo 6
 artigo 74
 Artigo 159
 Artigo 158
 artigo 617
 artigo 8
 Artigo 7
 artigo 477
 Artigo 477
 artigo 7
 artigo 625
 artigo 1
 artigo 477
 artigo 625