Source: https://vlex.pt/tags/anulacao-de-contrato-de-arrendamento-1262960
Timestamp: 2020-07-12 09:33:18+00:00

Document:
anulação de contrato de arrendamento
1773 resultados para anulação de contrato de arrendamento
... Artigo 10.º (Arrendamentos em Lisboa e Porto) Enquanto não for revista a ... 11.º (Parceria agrícola) Ao contrato de parceria agrícola são aplicáveis, para o ... Artigo 13.º (Anulação do casamento) 1. Os casamentos civis celebrados ...
Acórdão nº 00679/09.8BEPNF de Tribunal Central Administrativo Norte, 29 de Setembro de 2016
I - No que respeita ao cômputo do prazo de caducidade para efectuar o pedido de anulação de venda, uma vez que o erro sobre o objecto transmitido e sobre as suas qualidades por falta de conformidade com o que foi anunciado constitui o fundamento do presente pedido de anulação da venda, o termo inicial do prazo de 90 dias referido no artigo 257.º, n.º 1, alínea a) do Código de Procedimento e de...
... do direito de deduzir a acção de anulação de venda, com a consequente absolvição da ... que, além de onerado com o ónus de arrendamento, possui uma área muito inferior à anunciada ...F…, NIF 1…, para apresentar o contrato de arrendamento do imóvel em causa”. E do ...
... de caducidade do direito de requerer a anulação da venda e, em consequência, absolveu a Fazenda ... que, além de onerado com o ónus de arrendamento, possui uma área muito inferior à anunciada ...F…, NIF 1…, para apresentar o contrato de arrendamento do imóvel em causa.” E do ...
Acórdão nº 02178/15.0BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 04 de Março de 2016
1. Não sendo evidente nem a procedência nem a improcedência da acção não se deve aplicar ao caso a alínea a) do n.º 1 artigo 120º do Código de Processo nos Tribunais Administrativos, impondo-se apreciar os requisitos da alínea b) do mesmo preceito. 2. É manifesta a improcedência da impugnação a deduzir no processo principal para anulação do acto de resolução de um contrato de arrendamento fundado
... Porto que decidiu a resolução do arrendamento apoiado correspondente à casa .., da entrada ... não caduca o direito à resolução do contrato ainda que o arrendatário ponha fim à causa que ... a preterição da forma conduz à anulação.” Fora das situações em que a solução ...
Acórdão nº 0002426 de Tribunal da Relação de Lisboa, 26 de Fevereiro de 1998
I - A acção de despejo pressupõe que tenha sido celebrado um arrendamento válido, não servindo para a anulação ou declaração de nulidade do contrato do arrendamento. II - O arrendamento feito por algum dos consortes sem o consentimento de todos é nulo, e não apenas ineficaz em relação aos comproprietários que nele não intervieram.
...õe que tenha sido celebrado um arrendamento válido, não servindo para a anulação ou ração de nulidade do contrato do arrendamento. II - O arrendamento feito por ...
... Sumário: I - Em caso de contrato de execução continuada ou permamente, como é o arrendamento, a sua anulação, com fundamento em incapacidade ...
...ão só nos termos do Novo Regime do Arrendamento Urbano mas ainda por ser uma questão social de ...ção, durante anos, só por si detém o contrato de arrendamento, ainda que não fosse escrito. ... o processo à margem identificado, de anulação do acto administrativo ¬deliberação camarária ...
Acórdão nº 9920788 de Tribunal da Relação do Porto, 28 de Setembro de 1999
I - Não constitui vício relevante que justifique, sem mais, a anulação do contrato se, em trespasse e arrendamento de estabelecimento, o trespassante se identifica como seu proprietário quando depois se verifica ser apenas locatário. II - Seria causa de nulidade se se demonstrasse a essencialidade do erro, isto é, que a declaração inexacta foi intencional e que o contrato não seria celebrado se...
... relevante que justifique, sem mais, a anulação do contrato se, em trespasse e arrendamento de ...
Edital n.º 200/2018
... Regulamento do Programa Municipal de Arrendamento JovemDr. João Manuel do Amaral Esteves, ... a hospedagem ou sublocação.2 - Os contratos a celebrar terão a duração inicial de 24 ...á sujeito à exclusão do concurso ou anulação...
Edital n.º 511/2018
... Regulamento do Programa Municipal de Arrendamento Jovem.8 de maio de 2018. - O Presidente da ... a hospedagem ou sublocação.2 - Os contratos a celebrar terão a duração inicial de 24 ...á sujeito à exclusão do concurso ou anulação...
Acórdão nº 9521034 de Tribunal da Relação do Porto, 11 de Junho de 1996
I - A falta de licença de habitabilidade do local arrendado e mesmo de condições mínimas desse local para efeito de habitação não conferem ao senhorio o direito de anulação do contrato, apenas cabendo esse direito ao arrendatário. II - Na pendência de contrato de arrendamento, o senhorio não pode pedir a demolição de obras efectuadas pelo arrendatário, pressupondo essa demolição a resolução do...
... não conferem ao senhorio o direito de anulação do contrato, apenas cabendo esse direito ao ...II - Na pendência de contrato de arrendamento, o senhorio não pode pedir a demolição de ...
... de Fevereiro Aprova o Novo Regime do Arrendamento Urbano (NRAU), que estabelece um regime especial ..., por escrito e antes ou depois do contrato, o seu assentimento. Artigo 1042.º Cessação da ... 1032.º e 1034.º não obsta à anulação do contrato por erro ou por dolo, nos termos ...
Acórdão nº 0035512 de Tribunal da Relação de Lisboa, 14 de Fevereiro de 1991
I - A declaração de nulidade opera "ex tunc" e assim, em consonância com a retroactividade, haverá lugar à repristinação das coisas no estado anterior ao negócio, tudo se processando como se este não tivesse sido celebrado. II - Assim, anulado um contrato escrito constante de documento particular, por vício de falta de prova, tem de se entender que passou a vigorar o contrato verbal de...
...II - Assim, anulado um contrato escrito constante de documento particular, por ... a vigorar o contrato verbal de arrendamento anterior, como consequência dessa anulação, ...
Acórdão nº 9333-10.7YYLSB-B.L1-8 de Tribunal da Relação de Lisboa, 23 de Abril de 2015
- Nos termos do art. 838 do CPC a existência de alguns ónus ou limitações que não fosse tomada em consideração e que exceda os limites normais inerentes aos direitos da mesma categoria, ou de erro sobre a coisa transmitida por falta de conformidade com o que foi anunciado, permite ao comprador pedir na execução, a anulação da venda e indemnização a que tenha direito, sem prejuízo do disposto no...
... do adquirente que requereu a anulação da mesma dizendo não ter sido informado no ... 440), que, considerando a existência de contrato de arrendamento da cave do prédio objecto da ...
Acórdão nº 079244 de Supremo Tribunal de Justiça, 10 de Janeiro de 1991
I - Nos termos do artigo 1682 n. 1 do codigo civil, a alienação de bens moveis comuns, cuja administração caiba aos dois conjuges, carece de consentimento de ambos, salvo se se tratar de acto de administração ordinaria. II - No caso de separação de facto dos conjuges, aquele que ficar na administração dos bens comuns tem legitimidade para, nos termos do artigo 1678 n. 2 alinea f) do codigo civil,
... comercial e denunciar o respectivo contrato de arrendamento. III - Cabe ao conjuge, autor na acção onde pede a anulação dos actos de alienação de bens comuns pelo ...
...óvel no qual reside e que tomou de arrendamento (cfr. Doc. n.º1, junto com a Petição Inicial). ... alegadamente existe um ónus anterior ao contrato de arrendamento, o qual determina ou justifica a ...-se que seja imediatamente ordenado a anulação do despacho aqui posto em crise. XXXIX. Na ...
Acórdão nº 087485 de Supremo Tribunal de Justiça, 28 de Março de 1996
I - Sendo a competência da Relação o conhecimento de facto e de direito, é-lhe lícito fazer uso de presunções judiciais - artigos 349 e 351 do Código Civil - incensuráveis pelo Supremo Tribunal de Justiça. II - O contrato de arrendamento celebrado entre os Réus António Figueiredo dos Santos e J. J. C. Neves, Lda., não é nulo nos termos do artigo 1422, n. 2, alínea c) do Código Civil, pois aquele...
...II - O contrato de arrendamento celebrado entre os Réus António ..., só o arrendatário poderia pedir a anulação com fundamento em eventual dolo ou erro ...
... num barracão não abrangido pelo arrendamento, ocupando terreno de que são proprietários e ...Na sequência dessa anulação, veio a ser aprovado o acórdão de fls. 563, que ... de uma cláusula contratual de um contrato" de arrendamento titulado por escritura pública \xE2\x80"...
..., fotocopiadoras, scanner e em contratos de impressão, com exceção dos contratos em ... envolvam o reforço, a inscrição, a anulação de dotações ou a abertura de créditos ...ção, avaliação, alienação e arrendamento" de imóveis, relativos ao seu património imobili\xC3"...
Acórdão nº 08212/14 de Tribunal Central Administrativo Sul, 18 de Dezembro de 2014
1) Tendo em vista aferir dos requisitos a preencher pelo Edital de publicitação da venda [artigo 249.º/5/c), do CPPT], não constitui elemento essencial a patentear a existência de litígio judicial pendente entre o reclamante e a arrendatária da fracção sobre a subsistência de relação locatícia. 2) Donde decorre que a falta do requisito mencionado não constitui formalidade essencial cuja preterição
... Lisboa-11 que rejeitou o incidente de anulação" de venda do prédio do artigo ………, Encosta \xE2"... (uma vez que a existência do arrendamento é publicitada) não é essencial". V.	É ... contratuais fundamentais sobre o contrato de arrendamento cuja existência, note-se, ...
...óveis, sempre que o valor constante do contrato seja inferior ao valor definitivo que servir de ...; g) Locador e sublocador, nos arrendamentos e subarrendamentos; h) Outras entidades que ...ças promover, no prazo de 15 dias, a anulação das liquidações do imposto municipal sobre ...
Acórdão nº 071121 de Supremo Tribunal de Justiça, 21 de Junho de 1983
I - O n. 2 do artigo 42 da Lei n. 76/77, de 29 de Setembro ( na redacção do artigo 1 da Lei n. 76/79, de 3 de Dezembro ), que fixa a forma de processo nas acções relacionadas com arrendamento rural, não faz qualquer distinção entre as acções que se destinam a resolver os litigios que possam eventualmente surgir relativamente a qualquer contrato de arrendamento rural ja tido como existente e...
... nas acções relacionadas com arrendamento rural, não faz qualquer distinção entre as ... surgir relativamente a qualquer contrato de arrendamento rural ja tido como existente e ... os de declaração de nulidade ( ou anulação ) de um contrato de comodato sobre o mesmo predio ...
legislação de transito 2008

References: Artigo 10
 Artigo 13
 artigo 257
 artigo 120
 Artigo 1042
 artigo 1682
 artigo 1678
 artigo 1422
 artigo 42
 artigo 1