Source: https://pt.scribd.com/doc/88728051/Exercicios-de-Direitos-e-Deveres-Individuais-e-Coletivos
Timestamp: 2016-05-31 16:28:12+00:00

Document:
EnviarSign inJoinBooksAudiobooksComicsSheet MusicEditors' Picks BooksHand-picked favorites from our editorsEditors' Picks AudiobooksHand-picked favorites from our editorsEditors' Picks ComicsHand-picked favorites from our editorsEditors' Picks Sheet MusicHand-picked favorites from our editorsTop BooksWhat's trending, bestsellers, award-winners & moreTop AudiobooksWhat's trending, bestsellers, award-winners & moreTop ComicsWhat's trending, bestsellers, award-winners & moreTop Sheet MusicWhat's trending, bestsellers, award-winners & moreCategoriesArts & IdeasBiography & MemoirBusiness & LeadershipChildren'sComputers & TechnologyCooking & FoodCrafts & HobbiesFantasyFiction & LiteratureHappiness & Self-HelpHealth & WellnessHistoryHome & GardenHumorLGBTMystery, Thriller & CrimePolitics & EconomyReferenceReligionRomanceScience & NatureScience FictionSociety & CultureSports & AdventureTravelYoung AdultCategoriesArts & IdeasBiography & MemoirBusiness & LeadershipChildren'sComputers & TechnologyCooking & FoodFantasyFiction & LiteratureHappiness & Self-HelpHealth & WellnessHistoryHome & GardenHumorLGBTMystery, Thriller & CrimePolitics & EconomyReferenceReligionRomanceScience & NatureScience FictionSociety & CultureSports & AdventureTravelYoung AdultCategoriesAdaptationsChildren’sCrime & MysteryFictionHumorMangaNonfictionRomanceSciFi, Fantasy & HorrorSuperheroesYoung AdultPublishersArcanaArchie ComicsBOOM! StudiosDynamiteIDW PublishingKingstone ComicsMarvel ComicsSpace Goat ProductionsTop Cow ComicsTop Shelf ProductionsValiant Comics ZenescopeDifficultyBeginnerIntermediateAdvancedMixedInstrumentBrassDrums & PercussionGuitar, Bass, and FrettedPianoStringsVocalWoodwindsGenreClassicalCountryFolkJazz & BluesMovies & MusicalsPop & RockReligious & HolidayStandardsWelcome to Scribd! Start your free trial and access books, documents and more.Find out moreDireito Constitucional Direitos e Deveres Individuais e Coletivos01) O Prefeito de um determinado Município decreta a demolição de um prédio tombado pelo Patrimônio Histórico Nacional. Qual o remédio constitucional que os moradores podem utilizar para tentar anular tal decreto municipal? a) b) c) d) e) Mandado de Segurança. Ação Penal Pública. Ação Popular. Mandado de Injunção. Ação Penal Privada.
02) O Partido dos Ecologistas do Brasil, que não logrou eleger, ainda, nenhum Deputado Federal ou Senador, impetrou Mandado de Segurança Coletivo contra ato do Presidente do Banco Central que denegou pedido de liberação de depósitos de caderneta de poupança de mulheres separadas judicialmente sem direito a pensão. A segurança foi denegada: a) porque o partido político em epígrafe não tem representação atual no Congresso Nacional. b) porque os partidos políticos não podem impetrar Mandado de Segurança Coletivo. c) porque caberia a cada interessada, provando seu direito líquido e certo, ingressar, ainda que em litisconsórcio, com o writ. d) porque o caso é de Ação Civil Pública e não de Mandado de Segurança. e) porque o instituto do Mandado de Segurança Coletivo depende, ainda, de regulamentação. 03) “Ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei.” Pelo Direito Constitucional a sua significação é dúplice. De um lado, representa o marco avançado do Estado de Direito. Por outro lado: a) como princípio de legalidade, garante o indivíduo contra os possíveis desmandos do Executivo e do próprio Judiciário. b) como princípio administrativo, garante a sociedade em geral contra as perseguições do Judiciário e do Legislativo no que pertine ao poder de julgar e de produzir a regra jurídica. c) como princípio judicial, garante as pessoas físicas e jurídicas contra os atos legislativos e administrativos. d) como princípio determinante de obediência, garante todos os cidadãos, independentemente de idade, contra as normas inconstitucionais. e) NRA.
04) Dizia o art. 153, § 20 da Constituição de 1967/69: Dar-se-á habeas corpus sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder. Nas transgressões disciplinares não caberá habeas corpus. Diz o art. 5°, LXVIII da Constituição de 1988: Conceder-se-á habeas corpus sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder. Diante da comparação desses textos, daquilo que a Constituição e a doutrina falam sobre o writ em consideração, é correto dizer que: I- foi revogada a vedação de HC em transgressões disciplinares. II-apesar da alteração no texto, a Constituição não admite o HC em punições disciplinares militares. III- o HC é um remédio constitucional. IV- o HC não serve para garantir liberdade ambulatorial. Estão corretas as alternativas: a) I e III b) I, III e IV c) I d) II e III e) II, III e IV 05) Assinale a opção correta: a) A liberdade de consciência pode ser alegada para eximir-se de obrigação legal a todos imposta. b) É inconstitucional a lei que estabeleça, de forma genérica, a aplicação do regime fechado para os chamados crimes hediondos, por afrontar o Princípio Constitucional da Individualização da Pena. c) A Constituição não admite a pena de morte. d) A Constituição exclui, em qualquer hipótese, a extradição de cidadão brasileiro. e) O direito de livre locomoção está submetido a uma expressa reserva legal. 06) (AGU/99) Assinale a opção correta: a) Na fase do inquérito policial, a confissão do acusado na ausência de advogado deve ser considerada prova ilícita para todos os fins. b) A denúncia genérica no processo penal configura lesão ao princípio da ampla defesa e do contraditório. c) A lei penal mais benéfica, para fins estabelecidos na Constituição Federal, há de ser considerada tão-somente aquela que define ou suprime crime e estabelece ou reduz pena. d) Segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a gravação de conversa telefônica por um dos interlocutores, sem o conhecimento dos demais, constitui prova ilícita se utilizada em qualquer processo judicial ou administrativo. e) A disposição do Código de Processo Penal brasileiro segundo a qual o silêncio do acusado pode ser interpretado em seu desfavor foi recebida pela ordem constitucional de 1988.
todos os decretosleis editados anteriormente ficaram revogados com o advento da Constituição em vigor. a tutela judiciária dos direitos individuais. por ser o guardião da Carta da República. não são auto-executáveis. e) O mandado de injunção coletivo não é compatível com o sistema constitucional vigente. d) Todos os direitos previstos na Constituição. b) Normas legais anteriores à Constituição nova. nele entrar. b) Conceder-se-á habeas corpus sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção. têm aplicação diferida no tempo. que com ela sejam incompatíveis no seu conteúdo. nos termos da lei.07) (INSS/2002) Assinale a opção correta: a) Todas as normas da Constituição relativas a direito fundamental são classificadas como de eficácia plena. d) Conceder-se-á habeas data sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e das liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade. na forma da lei. recebem o nome e o tratamento de direitos fundamentais. 09) Tendo em vista os remédios constitucionais: a) A ação popular pode ser ajuizada por pessoa física ou jurídica. no caso de iminente perigo público. e) O Estado promoverá a defesa do comerciante. têm eficácia contida. o respeito à integridade física. por causa da sua hierarquia no ordenamento jurídico. e) o habeas corpus. têm aplicação imediata. o direito à ampla defesa. à soberania e à cidadania. podendo qualquer pessoa. porém não em direitos nos termos da Constituição. c) O mandado de segurança pode ter o prazo de impetração de cento e vinte dias interrompido em razão de oferecimento de pedido de reconsideração. e) Uma vez que a Constituição de 1988 não previu a figura do Decreto-lei. devem ser tidas como revogadas pela nova Constituição. por ilegalidade ou abuso de poder. c) O uso da propriedade particular. permanecer ou dele sair com os seus bens. b) A pequena propriedade rural nunca será objeto de penhora quando o débito for decorrente de atividade produtiva.
. d) Homens e mulheres são iguais em obrigações. dependendo de regulamentação. 11) As normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais: a) b) c) d) e) têm eficácia limitada. 10) Entre as garantias constitucionais do cidadão não está incluído(a): a) b) c) d) a retroatividade absoluta da lei penal. c) Somente o Supremo Tribunal Federal está autorizado a interpretar a Constituição Federal. nacional ou estrangeira. 08) Assinale a opção correta: a) É livre a locomoção no território nacional em tempo de paz. sempre será indenizado.
. c) A aplicação da lei que amplia os prazos de prescrição aquisitiva ou extintiva às situações em curso viola o princípio do ato jurídico perfeito. o anonimato e as associações de caráter paramilitar. assinale a única correta: a) O exercício de qualquer trabalho depende de autorização da repartição competente. o anonimato e as associações de caráter lícito. a liberdade de imprensa. Individual ou coletivo. desde que necessárias. b) A desapropriação pode ocorrer por necessidade pública. e) Não é possível para fim de reforma agrária. d) Homens e mulheres são iguais em direitos e obrigações. e) Segundo a jurisprudência pacífica do Supremo Tribunal Federal.
13) O artigo 5º da Constituição Federal veda expressamente: a) b) c) d) e) a liberdade de consciência e de crença. independentemente da proteção ao ato jurídico perfeito e ao direito adquirido. utilidade social ou interesse público. de situação jurídica submetida a termo ou a condição insuscetível de ser modificada a arbítrio de outrem atenta contra o princípio constitucional do direito adquirido. c) Todas as desapropriações poderão ser indenizadas por títulos da dívida pública.
14) Sobre desapropriação. o princípio do direito adquirido afirma-se inclusive em face de alteração introduzida mediante Emenda Constitucional. 16) (TRT/ES-90) Das afirmações abaixo. nos termos da Constituição Federal de 1988. c) Compete à Ordem do Advogados do Brasil prestar assistência social aos que comprovarem insuficiência de recursos. e) A locomoção em território nacional depende de “visto” junto às Secretarias de Segurança Pública em cada Estado da Federação. mediante lei. d) Os proprietários de imóveis desapropriados sempre receberão indenização. o direito de propriedade para o reconhecidamente pobre.12) O habeas corpus pode ser classificado em: a) b) c) d) e) Liberatório ou preventivo. Coletivo ou difuso. Suspensivo ou coletivo. assinale a alternativa correta: a) Os proprietários de apenas um imóvel não poderão tê-lo desapropriado. 15) (AGU/99) Assinale a opção correta: a) No Direito Constitucional brasileiro. o princípio do direito adquirido protege contra mudança das situações estatutárias ou dos regimes jurídicos. b) As leis de ordem pública aplicam-se de imediato. b) As provas obtidas por meios ilícitos são admissíveis no processo. d) A tentativa de alteração. Resolutivo ou punitivo.
d) A condenação criminal proferida com base exclusiva em provas obtidas no inquérito criminal é plenamente válida. os policiais agiram precipitadamente. por mandado de prisão assinado por autoridade judiciária competente e por ordem verbal de qualquer policial. ainda que presentes a lesão ou a ameaça de direito. d) A lei penal não retroagirá. 21) Um grupo de policiais. os policiais agiram de forma inconstitucional. c) Segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. b) A prisão provisória não se compatibiliza com o princípio constitucional da presunção de inocência. os policiais agiram de forma constitucional. b) Em flagrante delito. definido em lei.
20) (TTN-92) Assinale a assertiva correta: a) A lei pode estabelecer hipóteses de exclusão de sua apreciação pelo Poder Judiciário. a ser em locais predeterminados pela autoridade competente. necessitando penetrar durante a noite em uma residência com o fim de capturar um indivíduo em flagrante delito. c) Não há crime sem lei anterior que o defina. d) Somente por ordem judicial emanada de autoridade judiciária competente. o princípio da proporcionalidade tem aplicação no nosso sistema constitucional por força do princípio do devido processo legal. a ser pacífica e desarmada. à situação política da entidade que a promoverá. e por ordem escrita de autoridade policial. por mandado de prisão assinado por autoridade judiciária.
. e) O direito a permanecer calado está limitado estritamente à esfera do processo criminal. Podemos afirmar que: a) b) c) d) e) os policiais agiram ilegalmente. b) É pública a votação dos jurados no processo do júri. à autorização da autoridade competente. os policiais agiram de forma abusiva.17) A Constituição autoriza as seguintes formas de prisão: a) Em flagrante delito. salvo os casos de transgressão militar ou crime propriamente militar. nem pena sem prévia cominação legal. invade este local sem o consentimento de seu morador. 19) A liberdade de reunião está condicionada: a) b) c) d) e) ao pagamento de taxa. e) A prática do racismo constitui crime afiançável e prescritível. e) Somente nos casos de flagrante delito. c) Em flagrante delito e por mandado de prisão assinado por autoridade judiciária competente. sujeito à pena de detenção nos termos da lei. salvo nos casos de anistia fiscal. 18) (TCU/99) Assinale a opção correta: a) Segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. a determinação contida na lei de crimes hediondos no sentido de que os autores de determinados crimes cumpram a condenação em regime fechado atenta contra o princípio da individualização da pena.
a sucessão hereditária. b) O brasileiro naturalizado será extraditado pela prática de crime comum depois da naturalização. c) É expressamente proibida a extradição de brasileiro. a propositura de ação anterior pelo Ministério Público. d) O brasileiro nato nunca será extraditado. mediante justa e prévia indenização em títulos da dívida pública. é inconstitucional a fixação de prazo para a impetração de mandado de segurança. assim definida em lei. O registro civil de nascimento e a certidão de casamento. a existência de processo administrativo anterior. a concessão de medida liminar. vedada. 23) No tocante à extradição. b) Aos autores pertence o direito exclusivo de utilização. a autoridade competente poderá usar a propriedade particular. dispõe o texto constitucional: a) Será concedida extradição de brasileiro naturalizado em razão de prática de crime político ou de opinião. A obtenção de certidões para o esclarecimento de situações de interesse pessoal. assegurada ao proprietário caução prévia para indenização de eventual dano. O registro civil de nascimento e a certidão de óbito.22) Assinale a assertiva correta: a) Nos termos da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. 24) São gratuitos para os reconhecidamente pobres na forma da lei: a) b) c) d) e) O direito de petição aos poderes públicos. 26) É especificidade das garantias dos direitos difusos e coletivos. com cláusula de atualização monetária. ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural. resgatáveis no prazo fixado em lei. c) No caso de iminente perigo público. e) O princípio da presunção da inocência não permite a prisão cautelar ou provisória. d) A lei estabelecerá o procedimento para desapropriação por necessidade ou utilidade pública. e) Todas as respostas anteriores estão corretas. c) A ação popular destina-se a anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe. a obrigatoriedade da existência de ação cautelar. desde que trabalhada pela família. a decisão proferida em mandado de injunção pode suprir a eventual omissão legislativa. além de outras: a) b) c) d) e) a qualidade de substituto processual. no entanto.
25) Assinale a opção correta: a) A pequena propriedade rural. e) Não há distinção de tratamento entre o brasileiro nato e o naturalizado. As opções A e D estão corretas. b) Segundo entendimento dominante na doutrina e na jurisprudência. publicação ou reprodução de suas obras. d) A denúncia vaga ou genérica no processo penal é plenamente compatível com o princípio constitucional da ampla defesa. à moralidade administrativa.
. ou por interesse social. não será objeto de penhora para pagamento de débitos decorrentes de sua atividade produtiva.
de imóvel rural que não esteja cumprindo sua função social. assegurando ao proprietário indenização ulterior. inclusive suas benfeitorias úteis e necessárias. mediante justa e prévia indenização em títulos da dívida agrária. transmissíveis aos herdeiros pelo tempo que a lei fixar. 29) A respeito da relação Estado-Igreja (religião).Ninguém poderá ser compelido a associar-se ou permanecer associado. d) um direito para ser exercido apenas pelos herdeiros do criador. III. as três são incorretas. das afirmações acima. mediante prévia e justa indenização em títulos da dívida agrária resgatáveis no prazo de até vinte anos. através do Vicariato Castrense. para fins de reforma agrária. a partir do 2° ano de sua emissão. os dias santos comemorados pela Igreja Católica. pode-se dizer que: a) b) c) d) e) as três normas são corretas. para fins de reforma agrária. c) a desapropriação por interesse social. I e II são incorretas. vedado à União. ressalvados os casos previstos na própria Constituição.É garantido o direito de propriedade. c) o direito exclusivo de utilização. artísticas ou científicas: a) o direito de utilização de maneira não exclusiva. mas a assistência religiosa às Forças Armadas é prestada. que a autoridade competente. d) O Estado não é leigo. 30) A Constituição Federal assegura aos autores de obras literárias. use a propriedade particular. II e III são corretas e I incorreta. d) no caso de iminente perigo público. por interesse social. nem pena sem prévia cominação legal. mediante autorização judicial. b) o direito exclusivo de utilização intransferível por herança. e cuja utilização será definida em lei. ressalvados os casos previstos na própria Constituição. porque mantém representação diplomática na Santa Sé e festeja. b) O Estado brasileiro é leigo. e) a desapropriação de imóvel rural. mediante justa e prévia indenização em dinheiro. segundo previsão constitucional expressa. publicação ou reprodução de suas obras. é possível afirmar: a) A religião oficial do Brasil é a Católica Apostólica Romana. porque os cemitérios públicos pertencem às Cúrias Municipais e por elas são administrados. b) a desapropriação por necessidade ou utilidade pública ou por interesse social. pela Igreja Católica. Em face do texto constitucional. aos Estados.27) (TRT/90) I.
. e) nenhuma das opções anteriores é verdadeira. aos Municípios e ao Distrito Federal estabelecerem cultos religiosos ou Igrejas. c) O Estado é leigo. de valor real preservado. resgatáveis no prazo de até vinte anos. mediante prévia e justa indenização em dinheiro. sendo assegurado o livre exercício dos cultos religiosos. com exclusividade. e) O Estado não é leigo. observado o devido processo legal posto na lei. II. ou por interesse social.
28) A função social da propriedade na Constituição permite: a) a desapropriação por necessidade ou utilidade pública. I e III são corretas e II incorreta.Não há crime sem lei anterior que o defina.
e) Todas as respostas anteriores estão erradas. o Ministério Público assuma a qualidade de substituto processual necessário. assinale Certo ou Errado às assertivas: 1 –( )O habeas corpus.
32) São gratuitas as ações de:
a) Habeas corpus e habeas data. c) embasado em fatos comprovados de plano. pois o direito à vida é uma cláusula pétrea. ou para o acesso a informações constantes de arquivos públicos ou privados. 34) Em Mandado de Segurança. única e exclusivamente. em caso de guerra declarada. admitindo que. 2– ( )O habeas data é remédio facultativo para questões relativas à liberdade de informação pessoal ou coletiva. 35) Sobre os remédios jurídicos constitucionais. d) certo quanto à existência e definido no seu valor. em caso de crime hediondo. não amparado por habeas corpus ou habeas data. c) Sim. mas determináveis. ao direito adquirido. de acordo com a legislação militar. b) Sim.
. 5 –( ) A ação popular tutela interesses difusos.
b) Mandado de Segurança e Mandado de Injunção. ao ato jurídico elaborado em conformidade com a lei. a tutela da liberdade ambulatorial sempre que cerceada ou ameaçada por ato de ilegalidade ou abuso de poder. no que se refere à legitimação ativa. considera-se líquido e certo o direito: a) embasado em fatos que comportam complexidade. writ mais antigo do sistema constitucional brasileiro. d) Sim. quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público. 3– ( )O mandado de injunção assemelha-se à ação de inconstitucionalidade por omissão. ao direito que pode ser exercido por seu titular. b) embasado em fatos ainda indeterminados. em caso de subversão à ordem política que ponha em risco o Estado Democrático de Direito. 33) É admitida a pena de morte no Direito Constitucional Positivo brasileiro: a) Não. 4– ( )O mandado de segurança se destina à proteção de direito líquido e certo. e) Mandado de Segurança Coletivo e de Injunção.31) A expressão “coisa julgada” albergada pela Constituição Federal corresponde: a) b) c) d) e) à impossibilidade de alteração de decisão judicial. ao ato jurídico perfeito. d) Mandado de Segurança individual e coletivo. e) embasado na liberdade de locomoção. quando necessário. tem por objeto. c) Habeas corpus e Ação Popular.
b) A lei regulará a individualização da pena e adotará. d) A lei poderá. d) Aos litigantes. sem a presença do acusado.36) Assinale a opção correta: a) Nenhuma pena passará da pessoa do condenado. Com relação ao tema.
38) Assinale a opção correta: a) A lei regulará a individualização das penas e adotará. salvo em caso de envolvimento comprovado em tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins. admitir a pena de trabalhos forçados para os crimes hediondos. O civilmente identificado poderá ser submetido a identificação criminal. entre outras. em processo judicial ou administrativo. nos termos da lei. assinale a opção correta: a) A garantia de ampla defesa é incompatível com a fixação de prazos para a apresentação de provas e recursos no âmbito administrativo. entre outras. Não existem direitos individuais petrificados fora do artigo 5° da Constituição. e) Nenhum brasileiro será extraditado. podendo a obrigação de reparar o dano e a decretação de perdimento dos bens ser. a garantia da ampla defesa é uma decorrência do princípio segundo o qual as partes litigantes devem ter tratamento igualitário por parte do juízo processante. a multa e o banimento. c) A obrigação de reparar o dano nunca passará da pessoa do condenado. Tudo que é isento de taxa é necessariamente gratuito. b) O Tribunal do Júri é competente para julgar todos os crimes dolosos. intimado à audiência. e) O civilmente identificado nunca será submetido a identificação criminal. a privação de liberdade. b) Por força da garantia da ampla defesa. no caso de crimes de ação armada de grupos civis ou militares contra a ordem constitucional e o estado democrático. a propositura de ação penal privada. 37) Assinale a opção correta: a) b) c) d) e) A ação penal pública exclui. podem ser restringidos nos casos culposos e suspensos nos casos dolosos. juntamente com o princípio do devido processo legal. d) Assim como o princípio do contraditório. todas as provas requeridas pelo acusado devem ser admitidas pela autoridade que preside o processo contra ele aberto. e) Ofende a garantia da ampla defesa a produção de prova testemunhal. sempre e necessariamente. a de banimento. na forma da lei.
. O afastamento do princípio da inocência implica em erro judiciário. em caso de dolo. c) O contraditório e a ampla defesa. estendida aos sucessores e contra eles executada. nos crimes por prática de racismo. a ela não comparecer sem motivo justificado. c) As garantias constitucionais da ampla defesa e do devido processo legal têm aplicação exclusiva nos processos administrativos ou judiciais em que alguém se acha na condição de acusado de infração administrativa ou criminal. até o limite do valor do patrimônio transferido. é garantido pela Constituição Federal. e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e a ampla defesa com os recursos e meios a eles inerentes. 39) O direito de ampla defesa. se este.
. assinale a opção correta. c) A falta de norma regulamentadora. na forma da lei.É garantida. a) No texto constitucional a identificação criminal equivale à identificação civil.A prestação de assistência religiosa nas entidades civis ou militares é vedada. III. b) As hipóteses de identificação criminal se subsumem exclusivamente ao juízo de discricionariedade do Delegado de Polícia Civil que preside o inquérito policial. d) A falta de norma regulamentadora tornando inviável a execução de ato legislativo complexo. 41) Acerca da identificação criminal na Constituição. Apenas as alternativas I e II estão corretas. d) A denúncia vaga ou genérica no processo penal é plenamente compatível com o princípio constitucional do direito de defesa. b) A falta de norma regulamentadora. Apenas a alternativa III está correta. Apenas as alternativas I e III estão corretas. e) A existência de legislação infraconstitucional sobre o assunto litigado. visto que a União não pode manter relações de dependência ou aliança com entidades religiosas. e) A aplicação do princípio da proporcionalidade apenas torna possível a identificação criminal na hipótese de o indiciado não estar civilmente identificado. A resposta correta é: a) b) c) d) e) Apenas a alternativa II está correta. c) As leis de caráter restritivo devem observar o princípio da proporcionalidade ou do devido processo legal na acepção substantiva. tornando inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade. 42) Analise a veracidade das frases: I. à soberania e à cidadania. b) Segundo entendimento dominante na doutrina e na jurisprudência. é inconstitucional a fixação de prazo para a impetração de mandado de segurança. sendo lícito ao Delegado de Polícia Civil identificar criminalmente todos aqueles que estão civilmente identificados. a decisão proferida em mandado de injunção pode suprir a eventual omissão legislativa. c) A aplicação do princípio da razoabilidade permite a identificação criminal sempre que houver fundada suspeita de adulteração no documento apresentado pelo civilmente identificado. tornando viável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade. II.
43) (TTN/98) Assinale a opção correta: a) Nos termos da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. em qualquer hipótese. Apenas as alternativas II e III estão corretas. e) O princípio de presunção de inocência não permite a prisão cautelar ou provisória. à soberania e à cidadania. à soberania e à cidadania. tornando inviável o exercício dos direitos e liberdades legais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade.40) É pressuposto do Mandado de Injunção: a) A falta de norma regulamentadora. d) Configura ofensa aos princípios do contraditório e da ampla defesa a identificação criminal do civilmente identificado. a proteção aos locais de culto e suas liturgias.Ninguém tem direito a cumprir prestação alternativa por motivo de convicção política.
sempre que não lhes seja mais favorável a lei pessoal do de cujus. pessoa jurídica não tem legitimidade ativa para propor ação popular. as disposições constitucionais transitórias não são modificáveis mediante emenda constitucional. d) Segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. Silva com base exclusivamente nos fatos conhecidos pela gravação realizada.44) A sucessão de bens de estrangeiros situados no país será regulada: a) sempre pela lei brasileira. a administração não poderá punir J. e) Mesmo sabendo que a Constituição estabelece que ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória. Nessa situação. julgue os itens seguintes apontando aquele que lhe parecer incorreto. a) Considere que em uma investigação criminal. existem normas de hierarquia diferenciada na Constituição. realizada sem autorização judicial. atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer. c) sempre pela lei do domicílio dos herdeiros. d) Segundo entendimento jurisprudencial do STF. o sigilo das votações e a competência para julgar os crimes dolosos contra a vida. c) A Constituição não admite. enquanto não sejam definidas por lei as qualificações necessárias para o desempenho de certa atividade profissional. Silva e que. e) Segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. os princípios gravados com cláusula pétrea devem ser interpretados de forma tão estrita que a simples alteração de sua expressão literal. é livre o exercício de qualquer trabalho. é correto concluir que.
47) Acerca dos direitos fundamentais na Constituição de 1988. mas as gravações revelaram fatos que poderiam. em hipótese alguma. b) Segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. entre outras: a) b) c) d) e) a plenitude de votações e o sigilo da defesa. pode significar uma violação da Constituição. as cláusulas pétreas protegem direitos e garantias individuais que não integram expressamente o capítulo relativo aos direitos individuais. segundo a Constituição. não é correto afirmar que o indivíduo
. d) sempre pela lei pessoal dos herdeiros. 46) São prerrogativas constitucionais do Tribunal do Júri. e) pela lei brasileira em benefício do cônjuge e dos filhos brasileiros. ofício ou profissão. não conhece limites materiais. de banimento ou de trabalhos forçados. b) Sabendo que. no entanto. mediante emenda. ela não poderá ser exercida. foi feita a gravação de comunicações telefônicas de J. b) sempre pela lei pessoal do de cujus. em tese. a argüição de inconstitucionalidade em tese e a ampla defesa. a competência para julgar os crimes dolosos e a soberania dos veredictos. c) Segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. no sistema constitucional brasileiro. a soberania da defesa e a plenitude dos veredictos. 45) (TCU/99) Assinale a opção correta: a) A reforma constitucional. as penas de caráter perpétuo. ensejar aplicação de sanções administrativas a ele. não se apurou o cometimento de nenhum crime por parte deste.
somente possa ser legitimamente preso depois de transitada em julgado sentença penal condenatória.
. é absolutamente inafiançável. Ação penal privada subsidiária da pública. Assevera o artigo 5° da Constituição da República: a) As associações só podem ser dissolvidas por decisão judicial transitada em julgado. b) A interceptação de comunicação telefônica está submetida a uma reserva legal qualificada. assinale a alternativa correta. II. A sucessão de bens de estrangeiros situados no País será sempre regulada pela lei estrangeira. 50) A respeito dos direitos e deveres individuais e coletivos previstos no artigo 5º da Constituição da República. a honra e a imagem das pessoas são invioláveis. e) O princípio da presunção da inocência ilide a prisão cautelar caso o preso não seja informado de seus direitos. II e IV V II e IV II e III I
51) Na hipótese de a ação penal pública não ser intentada no prazo legal. Ação popular. a indenização pelo dano material ou moral.a tortura.48) Assinale a alternativa correta: a) b) c) d) A lei penal nunca retroagirá. a vida privada. além do direito de resposta. sujeitando-se o agente à pena de reclusão. Dadas as proposições acima. Mandado de injunção. por ser um direito individual de expressão coletiva. está submetida a uma reserva legal simples. bem como os crimes definidos como hediondos. exceto de morte. entre os quais o de permanecer calado. Ação civil pública. d) Os tratados internacionais que versem sobre direitos e garantias fundamentais terão aplicação imediata e incondicionada em todo o território nacional.ao ofendido é assegurado. nos termos da lei. e) É permitido o anonimato. III. que será proporcional ao agravo. A lei punirá qualquer discriminação atentatória aos direitos e liberdades fundamentais. IV. c) A liberdade de reunião. Há crime mesmo sem lei anterior que o defina.a intimidade. o terrorismo. a) b) c) d) e) I. será admitida: a) b) c) d) e) Ação penal privada. respondendo por eles os seus mandantes e executores. pode-se afirmar categoricamente que: I. apesar de estar sujeito ao instituto da prescrição como nos demais crimes. sendo-lhes assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação. V. são inafiançáveis e insuscetíveis de graça ou anistia. 49) Assinale a opção correta.nos crimes considerados hediondos pode-se aplicar a pena de caráter perpétuo. o tráfico de entorpecentes.o crime de racismo praticado por qualquer pessoa.
o Presidente da Assembléia Legislativa. que serão prestadas no prazo da lei. deve o intérprete identificar o direito ou a garantia hierarquicamente superior a fim de solver o conflito. o ato jurídico perfeito e a coisa julgada.52) No caso de desistência da Ação Popular proposta por associação para proteção do meio ambiente. b) Segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. o Ministério Público. tendo em vista o interesse social e o desenvolvimento tecnológico e econômico do País. ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança do Estado. aos nomes de empresas e a outros signos distintivos. d) para obter assistência jurídica integral e gratuita para os que comprovarem insuficiência de recursos. c) para anular ato lesivo ao patrimônio público ou entidade da qual o Estado participe. e) Segundo entendimento dominante na doutrina e na jurisprudência. de renúncia de direito fundamental no ordenamento constitucional brasileiro.
. c) Todos têm o direito de receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular. não se pode cogitar. b) para proteger direito líquido e certo. b) A lei não prejudicará o direito adquirido. não amparado por habeas corpus. d) Não há limite constitucional expresso ou implícito para as chamadas “reservas legais simples”. constantes de registro ou bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público. ou de interesse coletivo ou geral. sob pena de responsabilidade. bem como proteção às criações industriais. d) A lei assegurará aos autores de inventos industriais privilégio temporário para sua utilização. c) No caso de colisão entre direitos fundamentais. o princípio da proporcionalidade tem sua sede material na disposição constitucional que determina a observância do devido processo legal. em qualquer hipótese. e) Todas as respostas anteriores estão corretas. e) para assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante. os direitos fundamentais não têm aplicação às relações privadas. o Governador do Estado.
53) Conceder-se-á habeas data: a) sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção por ilegalidade ou abuso de poder. assumirá a titularidade ativa: a) b) c) d) e) a Defensoria Pública. 55) Assinale a alternativa correta: a) A lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça de lesão ao direito. o Conselho de Defesa do Consumidor. à propriedade das marcas. 54) (AGU/99) Assinale a opção correta: a) Nos termos da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal.
não poderá exigir que as fotos sejam retiradas do site. O rapaz. inconformado com o término de um longo namoro. segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. poderá pedir indenização por danos materiais. criando um sítio (site) na internet. invoca a liberdade de expressão como fundamento do seu comportamento. Princípio da Legalidade e Princípio da Anterioridade da Pena. será legítimo que a moça crie também um sítio na internet. a) O comportamento do rapaz é ilegítimo do ponto de vista constitucional. mas. A norma superveniente que amplie o prazo de prescrição tem aplicação imediata. porquanto a liberdade de comunicação somente protege a manifestação de idéias e pensamentos expressos por meio verbal – não protegendo a divulgação de fotografias. independentemente dos reflexos que produza nas situações concretas. expondo-a ao público de modo vexatório. não tinha em mente a internet como meio de comunicação. b) Demonstrado que o constituinte de 1988. em se tratando de leis penais no tempo. Princípio da Reserva Constitucional e Princípio da Anterioridade. em que divulga fotografias da moça. ao elaborar o texto constitucional. 57) (Assist. não se pode dizer que a garantia da liberdade de expressão possa ser invocada em casos de manifestações feitas em tal meio eletrônico. no sítio que criou. assinale a opção correta. é constitucional a prisão civil do devedor fiduciante. e) Invocando o direito de resposta. que se proceda à combinação interpretativa de disposições da lei velha e da lei nova com o objetivo de assegurar a aplicação da lex mitior. enquanto o seu antigo namorado não desativar o sítio que desenvolveu. é inconstitucional disposição legal que vede a progressividade do regime de cumprimento da pena para crimes hediondos. a saber: a) b) c) d) e) Princípio de Individualização da Pena e Princípio da Anterioridade.
58) O dispositivo constitucional que assegura não haver crime sem lei anterior que o defina nem pena sem prévia cominação legal apresenta dois princípios importantes. c) A moça retratada poderá pedir indenização pelos danos materiais que a divulgação das fotografias lhe tenha causado. que poderá ser cumulada com indenização por danos morais. Segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. queira vingar-se da antiga namorada. Jur. administrativa ou parlamentar. afigura-se
razoável. AGU/99) Assinale a opção correta:
a) Além da aplicação da lei mais benéfica. Princípio do Contraditório e Princípio da Ampla Defesa. Segundo entendimento dominante no Supremo Tribunal Federal. A Constituição Federal admite a interceptação telefônica para fins de investigação criminal.56) (INSS/2002) Suponha que um rapaz. por conta da garantia da liberdade de expressão. por se tratar de norma de conteúdo processual. em que divulgue segredos íntimos do antigo namorado.
. d) Se a moça tiver sofrido prejuízo econômico com a divulgação das fotografias. Princípio do Juiz Natural e Princípio da Legalidade. À vista disso. mantendo-o à disposição do público.
60) São exceções ao flagrante delito e à ordem escrita e fundamentada de autoridade judiciária competente os casos de prisão por: a) b) c) d) e) decisão administrativa punitiva imposta ao servidor público civil ou militar.
. Pode ser impetrado somente diante de normas constitucionais de eficácia plena ou autoaplicáveis. não amparado por habeas corpus ou
b) c) d) e) habeas data. Não autoriza o Poder Judiciário a suprir omissão legislativa ou regulamentar. AGU/99) Assinale a opção correta: a) É legítima a extradição de brasileiro naturalizado. quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público. crime propriamente militar e transgressão militar. determinação do Ministro da Fazenda ao depositário infiel. d) A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal admite a extradição de pessoas que enfrentam. ato concreto de satisfação do direito reclamado. crimes inafiançáveis e imprescritíveis. desde que devidamente autorizada pelo juiz. Objetiva garantir o exercício de direitos fundamentais de qualquer espécie. Jur. e) Segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. através de ordem judicial. nos países requerentes. impedindo que a autoridade pública viole o texto constitucional. 62) (AFTN/96) Assinale a assertiva correta: a) O princípio da presunção de inocência consagrado na Constituição não permite que se proceda o lançamento do nome do réu no rol dos culpados após a sentença de pronúncia no processo penal. nem a ordenar. b) Segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal.59) O mandado de injunção. os direitos previstos em Tratado têm hierarquia constitucional. a escuta telefônica poderá ser efetivada para fins de investigação criminal. c) O princípio da presunção de inocência não é compatível com a prisão cautelar. tendo em vista o princípio constitucional da individualização da pena. prática de crimes hediondos. b) Segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. de imediato. Somente poderá ser impetrado perante o Supremo Tribunal Federal. é legítima a extradição de português beneficiado com o estatuto da igualdade. estabelecer que determinados crimes serão submetidos exclusivamente a regime prisional fechado. o legislador ordinário não pode. e) O brasileiro naturalizado poderá ser extraditado no caso de comprovado envolvimento em tráfico de drogas.
61) (Assist. editando ato normativo omitido. conforme previsto no texto constitucional:
a) Será concedido para proteger direito líquido e certo. c) A Constituição brasileira admite a extradição nos casos de crimes políticos ou de opinião. d) Nos termos da Constituição Federal. acusações que poderão acarretar a sua condenação à pena de morte.
o instrumento legal adequado para proteger esse direito é: a) O Interdito Possessório. Estão corretas: a) b) c) d) e) I II III I e III I e II
64) (TRT/GO-90) Segundo a Constituição Federal: a) o princípio da igualdade de todos perante a lei impede que a lei favoreça os mais pobres. e) a crença religiosa não é motivo de privação de direitos.63) Analise a veracidade das frases: I.O Estado indenizará o condenado por erro judiciário. e) A Ação Popular. b) o princípio da legalidade consiste em que ninguém será obrigado fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude da lei. III. d) O Mandado de Injunção.O sigilo das comunicações telefônicas é de caráter absoluto. por exemplo.
c) A Ação Cautelar. c) o princípio da livre manifestação do pensamento protege o anonimato. 66) Certo agente do poder público autoriza a instalação de obra potencialmente causadora de degradação do meio ambiente e da qualidade de vida local. II. a proteção do direito adquirido impede mudanças no regime de um dado instituto jurídico. Jur. d) É legítimo invocar direito adquirido contra alteração no estatuto da moeda. pode-se invocar legitimamente direito adquirido em face de mudança de um estatuto jurídico como. d) o exercício do direito de resposta pela vítima de ofensa contra a honra exclui a indenização por dano material. as leis de ordem pública hão de respeitar o princípio do direito adquirido. c) O caráter de garantia institucional que se atribui ao direito de propriedade impede qualquer alteração legislativa de seu conteúdo ou configuração.
. moral ou à imagem. visando reduzir as desigualdades sociais.
b) O Habeas Data. 65) (Assist. o Estatuto dos Servidores Públicos. AGU/99) Assinale a opção correta: a) Segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. b) Segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. ainda que invocada por quem pretenda eximir-se de obrigação legal a todos imposta e se recuse a cumprir prestação alternativa fixada em lei. e) Segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal.O Estado prestará assistência jurídica gratuita para os que comprovarem pobreza somente nas ações penais. com a agravante de preceder àquela instalação o desmatamento de grande área verde necessária à proteção do ecossistema. no caso ao patrimônio público. Considerado ato lesivo.
e) Havendo perempção. b) Não será concedida extradição de estrangeiro por crime político ou de opinião. o réu seja obrigado à coleta de material para o exame de DNA. c) A pena será cumprida em estabelecimentos distintos de acordo com a natureza do delito. em se tratando de mandado de segurança coletivo impetrado por sindicato. o direito de propriedade.67) (TRT/ES-90) A Constituição Federal de 1988 veda: a) b) c) d) e) a inviolabilidade do sigilo da correspondência. a idade e o sexo do apenado. e) Todas as respostas estão corretas.
68) Assinale a opção correta: a) É assegurado aos presos o respeito à integridade física e moral. c) Segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal.
. c) Qualquer brasileiro. d) A legitimidade ativa do habeas data não é. a fixação do adicional de insalubridade em determinado percentual do salário mínimo é compatível com o princípio da razoabilidade das leis e do devido processo legal. em ação de investigação de paternidade. nato ou naturalizado. o direito adquirido é oponível a mudança de regime jurídico de servidor público. 70) Assinale a opção correta: a) Segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. a gratuidade do registro civil de nascimento e do assento de óbito deve ser reconhecida. d) Às presidiárias serão asseguradas condições para que possam permanecer com seus filhos durante o período de amamentação. é indevida a exigência de um ano de constituição e funcionamento. pode impetrar ação popular. em regra. 69) Assinale a opção correta: a) Não há necessidade de autorização expressa dos membros ou filiados para impetração de mandado de segurança coletivo. a livre locomoção. mandado de injunção. d) No entendimento jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal. a liberdade de consciência e de crença. o anonimato e as associações de caráter paramilitar. tão-somente. b) É imprescindível que o paciente seja dotado de capacidade postulatória para impetração de habeas corpus. habeas corpus. e) O Supremo Tribunal Federal entende que a aplicação do Princípio da Verdade Real permite que. b) Segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. aos pobres. personalíssima. habeas data. o Ministério Público funcionará como substituto processual necessário em qualquer das ações constitucionais. ação popular. porquanto esta restrição destina-se apenas às associações. 71) Para proteger a liberdade ambulatorial utiliza-se: a) b) c) d) e) mandado de segurança.
no processo. posto que concretizado por um menor infrator – não remanescerá caracterizada a situação configuradora de ilicitude da prova. em cláusula que tornou juridicamente mais intenso o coeficiente de tutela dessa particular esfera de liberdade individual. não se projeta e nem se exterioriza como uma manifestação de absolutismo estatal. pode penetrar em casa alheia. e) A exigência de comprovação de depósito como pressuposto de admissibilidade e garantia recursal afronta o princípio da ampla defesa e do contraditório.
. a prova penal incriminadora resultar de ato ilícito praticado por particular. cuja instauração é justificada pela suposta prática de um ato criminoso. e) Como se sabe. no entanto. em benefício de todos. d) O princípio da proporcionalidade não pode converter-se em instrumento de frustração da norma constitucional que repudia a utilização. não deve ser invocado indiscriminadamente. a prerrogativa da inviolabilidade domiciliar. ninguém. exceto (a) nas hipóteses previstas no texto constitucional ou (b) com o consentimento de seu morador. Nele antagonizam-se exigências contrastantes que exprimem uma situação de tensão dialética configurada pelo conflito entre a pretensão punitiva deduzida pelo Estado e o desejo de preservação da liberdade individual manifestado pelo réu. Sendo assim. b) Não constitui prova ilícita a captação por meio de fita magnética de conversa entre presentes autorizada por um dos interlocutores. se realizada em legítima defesa. pois. que se qualifica. c) Se. especialmente a autoridade pública. o processo penal condenatório. b) A persecução penal. 73) Assinale a opção correta: a) O princípio segundo o qual a força probatória do inquérito policial se esgota com a apresentação da denúncia constitui regra inafastável em qualquer condição. A tutela da liberdade. a persecutio criminis sofre os condicionamentos que lhe impõe o ordenamento jurídico. De exercício indeclinável. como o único titular do direito de inclusão e de exclusão.72) Assinale a opção incorreta: a) A Carta Federal. Esse postulado. também aqui . de provas obtidas por meios ilícitos. delineia-se como estrutura jurídico-formal em cujo âmbito o Estado desempenha a sua atividade persecutória. em nosso ordenamento positivo. for por estes apreendida. desse modo. ainda mais quando se acharem expostos a clara situação de risco os direitos fundamentais assegurados pela Constituição. representa uma insuperável limitação constitucional ao poder persecutório do Estado. para efeito de ingresso de terceiros no recinto privado.mesmo não sendo imputável ao Poder Público o gesto de desrespeito ao ordenamento jurídico. assegurou. c) É inconstitucional a prisão civil do depositário infiel em se tratando de alienação fiduciária em garantia. portanto. d) A existência de outros processos penais sem trânsito em julgado contra o mesmo réu não pode ser apreciada como maus antecedentes por implicar violação do princípio da presunção de inocência. e a res furtiva. por efeito de investigação criminal promovida por agentes policiais.
art. por estender-se a qualquer compartimento privado onde alguém exerce profissão ou atividade (CP. não compreende os consultórios profissionais dos cirurgiões-dentistas. durante o período diurno. dentre outras. embora alegadamente comprobatório de prática delituosa. notadamente naquelas situações em que a ofensa atingir garantias e prerrogativas asseguradas pela Carta Política. XI. a qualquer tipo de perícia ou à apreensão de quaisquer objetos que possam interessar ao Poder Público. do ordenamento positivo. as seguintes características: inalienabilidade. XI). sob pena de absoluta ineficácia jurídica da diligência probatória que vier a ser executada em tal local. vindo a ser utilizado pelo Ministério Público. sob esse aspecto. depois que o próprio autor do furto entregou à Polícia as fotos incriminadoras que havia subtraído. termo de compromisso. No contexto do regime constitucional brasileiro. uma de suas mais expressivas projeções concretizadoras. pelo Poder Público. de proceder-se. b) O traço característico dos direitos de defesa está na exigência por parte do Estado em conferir uma prestação positiva.
76) Em caso de HC preventivo. por juridicamente ineficazes. mesmo que se cuide de hipótese configuradora de ilicitude por derivação. impõe-se repelir. exceto nas situações taxativamente previstas na Constituição (art. Para os fins da proteção constitucional a que se refere o art. sempre que a obtenção e/ou produção dos dados probatórios resultarem de transgressão. contra o acusado. sendo deferido o pedido. III). no dogma da inadmissibilidade
processual das provas ilícitas. no qual prevalece a inadmissibilidade processual das provas ilícitas. nota de culpa. o conceito normativo de “casa” revela-se abrangente e. da Carta Política. expedir-se-á: a) b) c) d) e) alvará de soltura. os direitos de defesa buscam garantir condições materiais para o desfrute efetivo dessas mesmas liberdades. e não uma omissão. salvo-conduto. § 4º. pois o réu tem o direito de não ser denunciado. Qualifica-se como prova ilícita o material fotográfico que. Nenhum agente público pode ingressar no recinto reservado ao exercício da atividade profissional. 150. no interior de local de trabalho. foi furtado do interior de um cofre existente em consultório odontológico pertencente ao réu. quaisquer elementos de informação.
.74) A respeito da classificação dos Direitos e Garantias Fundamentais. sem consentimento. imprescritibilidade e petrificação. de não ser processado e de não ser condenado com apoio em elementos probatórios obtidos ou produzidos de forma incompatível com os limites ético-jurídicos que restringem a atuação do Estado em sede de persecução penal. c) Os Direitos e Garantias Fundamentais possuem. 75) Assinale a opção incorreta:
a) A cláusula constitucional do due process of law encontra. constituem normas de competência negativa para os poderes públicos. A imprescindibilidade da exibição de mandado judicial revelar-seá providência inafastável. assinale a opção correta: a) Enquanto os direitos de prestação asseguram as liberdades constitucionais. 5º. alvará de autorização. d) Os direitos de defesa vedam interferências estatais no âmbito de liberdade dos indivíduos e. 5º. sempre que houver necessidade. todavia. em sede de persecução penal. e) Os Direitos e Garantias Fundamentais não poderão ter como destinatários pessoas jurídicas de direito público ou de direito privado. um comportamento ativo.
por iniciativa de qualquer dos seus membros no gozo de seus direitos cívicos e políticos. III b) I. III.Princípio da Publicidade dos Atos Processuais ( ) Ninguém será processado nem sentenciado senão pela autoridade competente. IV. O Congresso Nacional. IV. III. ( ) Aos litigantes. ( ) Ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória. c) defender os interesses da comunidade. por iniciativa de partido político ou de organização sindical. admitidas as exceções da Constituição. estético. d) obter a anulação de atos ou contratos administrativos lesivos ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe.Princípio do Juiz Natural II. turístico e paisagístico e a qualquer outro interesse difuso ou coletivo. histórico. V. entidade de classe ou associação legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos um ano. V c) II.Princípio do Devido Processo Legal IV.
79) O que é casa no âmbito do Direito Constitucional? a) b) c) d) e) O asilo inviolável do indivíduo. e) assegurar o conhecimento de informações constantes de registros ou banco de dados de entidades governamentais ou de caráter público ou para a retificação de dados quando não se prefira fazê-lo por processo sigiloso. b) defender os interesses de seus membros ou associados. ( ) Ninguém será privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal.Princípio da Presunção da Inocência III. V
. ao pedido por escrito do interessado. com os meios e recursos a eles inerentes. 78) A expedição de certidões pelas repartições públicas para a defesa de direitos e esclarecimento de situações de interesse pessoal não está condicionada: a) b) c) d) e) ao pagamento de custas. a bens e direitos de valor artístico. I. ( ) A lei só poderá restringir a publicidade dos atos processuais quando a defesa da intimidade das partes ou o interesse social o exigirem. ao pagamento de taxas. II. judicial ou administrativo. II. ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural. O asilo inviolável do indivíduo. em processo judicial ou administrativo. ao consumidor. e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e a ampla defesa. Uma das formas de designação da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. à vontade do poder público.Princípios do Contraditório e da Ampla Defesa V. a) I.
80) Sobre os princípios constitucionais: I. à moralidade administrativa.77) O mandado de segurança coletivo é a via processual adequada para: a) reprimir ou impedir danos ao meio ambiente. O asilo individual domiciliar do cidadão. com finalidades preventivas e repressivas da atividade administrativa lesiva ao patrimônio público. à gratuidade. IV.
. V e) V. IV. I. III. IV. III.d) II. II.
Mais deste UsuárioAustenite Reversion in Cold Formed 18 Wt-%Ni 350 Grade Maraging SteelPhase Transformations in Metals and AlloysSalinas SolutionQuestoes de Mecanica de VestibularesEFOMM - Matematica e Fisica 2010-2011 Resolvido
Exercicios de Direitos e Deveres Individuais e Coletivos by Simone Izabel Vieira1,3K viewsEmbedDownloadRead on Scribd mobile: iPhone, iPad and Android.Copyright: Attribution Non-Commercial (BY-NC)List price: $0.00Download as DOC, PDF, TXT or read online from ScribdFlag for inappropriate contentMore informationShow less
RelatedEXERCICIOS DIREITOS SOCIAISby Jader Maciel IoresEXERCÍCIOS ARTIGO 5ºby Jader Maciel IoresDireitos e Deveres Individuais e Coletivosby madureira_apExercícios competencias união, estadoby Tatiana Soares Fabrinoexercícios Direitos e garantias fundamentaisby Vitor BittencourtDIREITO CONSTITUCIONAL - QUESTOES COM GABARITO COMENTADO SOBRE ARTIGO 5º, NACIONALIDADE E PODER CONSTITUINTEby andersonkbsaRESUMO DIDÁDITO DIREITO CONSTITUCIONALby Carolina Fontoura da MottaNOÇÕES DE PROCESSO LICITATÓRIOby marcosnorbertoLISTA DE EXERCÍCIOS 02 DIREITO PROCESSUAL CIVILby Bruna Doherty1000 EXERCÍCIOS DE ADMINISTRATIVO - Marcelo e Vicente 4edby Francine FreireAPOSTLIA CONHECIMENTOS-ESPECIFICOSby Gustavo Cordeiro91 Questoes de Direito Constitucionalby Rafael Soares44 Questões Comentadas - Art. 5 da CF - CESPEby Adriano Carvalho da Costa10 Exercicios 37 ao 41by Tiago Batata SantosLista de Exercicios de Administracao Publicaby Daniel HechtmanQuestões de Administração Pública FCCby Dani Milene76615860 Constituicao Comentada Marcos F Almeidaby jonesaugusto1.1 Abordagem Classica a e Sistemica Estrategiaby Ismael Bezerra NelsonMicrosoft Office 2010 - questões de concursos comentadas (Word,Excel,PowerPoint) http://www.informaticadeconcursos.com.brby Fernando Nishimura de Aragão2010 - Caderno do Aluno - Ensino Médio - 3º Ano - Sociologia - Vol. 1by Anderson Guarnier da SilvaSimilar to Exercicios de Direitos e Deveres Individuais e ColetivosEXERCICIOS DIREITOS SOCIAISEXERCÍCIOS ARTIGO 5ºDireitos e Deveres Individuais e ColetivosExercícios competencias união, estadoexercícios Direitos e garantias fundamentaisDIREITO CONSTITUCIONAL - QUESTOES COM GABARITO COMENTADO SOBRE ARTIGO 5º, NACIONALIDADE E PODER CONSTITUINTERESUMO DIDÁDITO DIREITO CONSTITUCIONALNOÇÕES DE PROCESSO LICITATÓRIOLISTA DE EXERCÍCIOS 02 DIREITO PROCESSUAL CIVIL1000 EXERCÍCIOS DE ADMINISTRATIVO - Marcelo e Vicente 4edAPOSTLIA CONHECIMENTOS-ESPECIFICOS91 Questoes de Direito Constitucional44 Questões Comentadas - Art. 5 da CF - CESPE10 Exercicios 37 ao 41Lista de Exercicios de Administracao PublicaQuestões de Administração Pública FCC76615860 Constituicao Comentada Marcos F Almeida1.1 Abordagem Classica a e Sistemica EstrategiaMicrosoft Office 2010 - questões de concursos comentadas (Word,Excel,PowerPoint) http://www.informaticadeconcursos.com.br2010 - Caderno do Aluno - Ensino Médio - 3º Ano - Sociologia - Vol. 1202 questões da VUNESP de Informática de concursos - comentadas (download gratuito) www.informaticadeconcursos.com.brHistória do Direito - questões

References: artigo 5
 artigo 5
 artigo 5
 artigo 5
 ARTIGO 5
 ARTIGO 5
 ARTIGO 5
 ARTIGO 5