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Timestamp: 2018-07-16 18:35:13+00:00

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Completa — Câmara Municipal
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por Câmara Municipal de Rio Branco — publicado 14/06/2018 14h12, última modificação 14/06/2018 14h12
Legislação Municipal Completa - CMRB
"Institui a política municipal de proteção dos direitos da pessoa com Transtorno de espectro Autista - TEA e estabelece diretrizes para sua consecução."
"Dispõe sobre a arte em grafite no âmbito do Município de Rio Branco."
"Institui a campanha permanente de combate à pedofilia e exploração sexual de crianças e adolescentes no Município de Rio Branco".
"Assegura aos usuários do transporte coletivo municipal com deficiência e mobilidade reduzida o direito de desembarcar entre as paradas obrigatórias de ônibus e de embarcar nas paradas obrigatórias de ônibus exclusivas para desembarque e dá outras providências".
"Institui a Semana da Cultura Religiosa Cristã no Município de Rio Branco e dá outras providências."
"Altera dispositivos da Lei nº 1.610, de 25 de outubro de 2006, que dispõe sobre o tempo de espera em filas de estabelecimento."
"Dispõe sobre as normas para comercialização de produtos, serviços e alimentos em food truck no município de Rio Branco."
"Dispõe sobre a preferência de idosos, mulheres grávidas ou com criança de colo e pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida nos assentos de transporte coletivo."
"Dispõe sobre diretrizes para a conscientização sobre Síndrome Alcoólica Fetal (SAF) e dá outras providências."
"Institui a política de prevenção à violência contra educadores e dá outras providências."
Institui o Código de Posturas do Município de Rio Branco e dá outras providências.
Estabelece identificação de raça, cor e etnia nos dados cadastrais da administração municipal de Rio Branco e dá outras providências.
Institui o Boletim Escolar Eletrônico nas escolas da Rede Pública Municipal de Rio Branco.
Institui o Programa Municipal de Segurança Aquática do Município de Rio Branco e dá outras providências.
Isenta os doadores de medula óssea do pagamento de taxa de inscrição em concursos públicos promovidos pelo Município de Rio Branco.
Institui o Dia do Camelô.
Institui a Campanha de Reeducação Alimentar nas Instituições de ensino infantil e ensino fundamental da rede pública e privada.
Altera a Lei Municipal nº 2.120, de 21 de julho de 2015.
Declara de Utilidade Pública a Academia Acreana de Filosofia.
Institui o "Setembro Amarelo" no calendário do Município de Rio Branco e dá outras providências.
Torna obrigatória a indicação de número de telefone para reclamações nas placas sinalizadoras de vagas especiais de estacionamento.
Dispõe para fins de divulgação, sobre a obrigatoriedade de afixação de placas, adesivos, banners e outros meios de divulgação com o número do Disque Denúncia da Violência Contra a Mulher (Disque 180), no âmbito do município de Rio Branco.
Declara de Utilidade Pública no Município de Rio Branco o Clube Acreano de Tiro - CAT
Institui o Dia do Taxista e dá outras providências.
Dispõe sobre a administração patrimonial dos bens que compõem o acervo da Câmara Municipal de Rio Branco.
Institui a Política Municipal de Resíduos Sólidos e o Plano de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos do Município de Rio Branco.
Altera a Lei Municipal n° 1.959, de 20 de fevereiro de 2013, alterada pela Lei Municipal n° 2.032, de 27 de dezembro de 2013 e Lei Municipal n° 2.225, de fevereiro de 2017.
Concede Título de Cidadão Verde ao senhor Orlando Sabino da Costa Filho.
Concede Título de Cidadão Verde ao senhor José Muniz de Oliveira.
Concede Título de Cidadão Verde ao senhor Carlos Augusto da Silva Negreiros.
Dispõe sobre a Política Municipal de Promoção da Igualdade Racial no Município de Rio Branco e dá outras providências.
Institui a "Semana Municipal de Valorização da Família", que integrará o calendário oficial do Município.
Concede às pessoas com deficiência o benefício de meia-entrada em sessões de cinema, teatro, espetáculos esportivos, shows, e ventos culturais realizados em ginásios, arenas, salas e casa de espetáculos no Município de Rio Branco.
Dispõe sobre o respeito à dignidade de crianças e adolescentes em serviços públicos, contratações, patrocínios e concessão de benefícios fiscais ou creditícios no âmbito do Município de Rio Branco.
Dispõe sobre a obrigatoriedade dos estabelecimentos comerciais que servem bebidas alcoólicas de afixar em cardápios e demais locais visíveis os números de telefones de cooperativas ou centrais de táxi e dá outras providências.
Declara de utilidade Pública, no âmbito municipal, a Fundação Afif Arão
Institui a obrigatoriedade de permitir a presença de doulas em período de trabalho de parto imediato e estabelece outras providências.
Concede Título de Cidadão Verde ao senhor Edvaldo de Freitas Paes
Concede Título de Cidadão Verde ao senhor Thiago Augusto da Cunha
Concede Título de Cidadão Verde ao senhor José Célio Silva Cacau
Concede Título de Cidadão Verde ao senhor Victor Augusto Nogueira de Farias
Concede Título de Cidadã Verde a senhora Marlinda Rodrigues Alves
Concede Título de Cidadão Verde ao senhor Jari Araújo Facundes
Concede Título de Cidadão Verde ao senhor Arthur Cezar Pinheiro Leite
Concede Título de Cidadão Verde ao senhor Lorisma Barros da Silva
Dispõe sobre abertura de crédito adicional especial em favor do Fundo Municipal de Assistência Social da Secretaria Municipal de Cidadania e Assistência Social - SEMCAS e dá outras providências.
Dispõe sobre a desafetação de área institucional e autoriza seu repasse à particular por reconhecimento de direito adquirido.
Institui o programa de parcerias público-privadas no âmbito da administração pública do município de Rio Branco e dá outras providências.
Modifica os dispositivos da Lei Municipal nº 1.887, de 30 de dezembro de 2011, da Lei Municipal nº 1968, de 14 de janeiro de 2016 e da Lei Municipal nº 2.011, de 08 de outubro de 2013.
Altera o Anexo único da Lei nº 1.965, de 26 de março de 2013, modificado pelas Leis nº 2.071, de 17 de julho de 20114 e pela Lei nº 2.199, de 04 de julho de 2016.
Obriga os Órgãos Públicos e estabelecimentos privados a inserir o Símbolo Mundial do Autismo em placas de atendimento prioritário e dá outras providências.
Dispõe sobre a criação do Instituto de Tecnologia da Informação e Inovação do Município de Rio Branco - ITEC, e dá outras providências.
Institui o "Janeiro Branco" no calendário do Município de Rio Branco e dá outras providências.
Altera as Leis Municipais nº 1.892, de 03 de abril de 2012 e 2.127 de 14 de setembro de 2015.
Dispõe sobre a reserva de vagas de estacionamentos em Shopping Centers, Centros Comerciais e Supermercados para gestantes e pessoas com crianças de colo com até 02 anos, no âmbito do Município de Rio Branco.
Altera a Lei Municipal nº 1.959, de 20 de fevereiro de 2013, alterada pela Lei Municipal nº 2.032, de 27 de dezembro de 2013.
Altera a Lei Municipal nº 1.964, de 26 de março de 2013.
Obriga o Município de Rio Branco a divulgar nota de pesar dos servidores da ativa que vierem a falecer, pertencentes ao quadro efetivo, suplementar em extinção e temporário, da administração direta e indireta e dá outras providências.
Altera a lei municipal n° 1.892, de 03 de abril de 2012.
Altera a Lei Municipal n° 1.611, de 27 de outubro de 2006, modificada pelas Leis n° 1.727, de 18 de dezembro de 2008; 1.868, de 30 de novembro de 2011; 1.911, de 05 de junho de 2012 e de 13 de maio de 2013.
Declara de Utilidade Pública a Associação Cristã de Apoio a Pessoas em Situação de Vulnerabilidade - ACAPEV.
Declara de Utilidade Pública a Igreja Evangélica Assembléia de Deus do Segundo Distrito de Rio Branco.
Institui o dia 10 de maio como o "Dia Municipal do Soldado da Borracha.
Altera o Anexo de Metas Fiscais - Estimativa e Compensação da Renúncia de Receita -, da Lei Municipal n° 2.090 de 14 de novembro de 2014.
Institui o Plano de Apoio à Requalificação Profissional dos "Flanelinhas" que atuam na cidade de Rio Branco, autoriza a concessão de uma bolsa-auxílio e dá outras providências.
Dispõe sobre a divulgação de anúncios e instalação de engenhos publicitários no Município de Rio Branco e dá outras providências.
Dispõe sobre a obrigatoriedade de apresentação de Projeto de Arborização Urbana total ou parcialmente com recursos públicos, no âmbito do Município de Rio Branco.
Altera o art. 6º da Lei nº 2.031, de 23 de dezembro de 2013 que Estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Rio Branco para o Exercício de 2014.
Institui o Dia Municipal do Fusca no âmbito do Município de Rio Branco.
Institui o Serviço de Avaliação Pós-Atendimento no Município de Rio Branco.
Declara de Utilidade Pública o Centro de Obras e Caridade Nossa Senhora Aparecida.
Dispõe sobre as exigências para Internalização de títulos obtidos em Instituições de Ensino Superior do MERCOSUL
Modifica o art. 31, caput da Lei n° 1.887, e acrescenta os §§ 1º, 2º, 3º, 4º e 5º.
Altera a Lei n° 2.006, de 24 de setembro de 2013, que institui Bolsa Moradia e Alimentação para Médico participante do Programa Mais Médicos para o Brasil.
Dispõe sobre a obrigatoriedade de emissão de extratos de conta corrente em Braile, nas agências bancárias do Município de Rio Branco e dá outras providências.
Institui o Dia Municipal do Pedreiro e Ajudante de pedreiro e dá outras providências.
Concede Título de Cidadão Verde ao senhor Juarez Rodrigues da Silva
Declara de Utilidade Pública a Associação dos Portadores de Epilepsia do Estado do Acre - APEEAC.
Altera a Lei Municipal nº 2.048 de 13 de maio de 2014.
Abre ao Orçamento do Município, Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 27.770.000,00, em favor da Empresa Municipal de Urbanização de Rio Branco.
Declara de Utilidade Pública a Associação de Amigos e Pais dos Autistas do Acre - AMPAC
Declara de Utilidade Pública a Cooperativa dos Produtores Orgânicos do Estado do Acre - COOPROAC.
Dispõe sobre a valorização das pessoas da raça negra nas peças publicitárias de órgãos da Administração Municipal.
Altera a Lei Municipal n° 1.698, de 04 de abril de 2008, modificada pelas Leis nº 1.832, de 21 de março de 2011; 1.893, de 03 de abril de 2012 e 2.041, de 09 de abril de 2014.
Altera a Lei n° 1.965, de 26 de março de 2013, que cria o plano de Amortização do Déficit Técnico Atuarial do Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Rio Branco.
Altera a Lei Municipal n° 1.731, de 22 de dezembro de 2008, modificada pelas Leis Municipais n° 1.851, de 12 de julho de 2001, nº 1.979, de 20 de maio de 2013 e n° 2.049, de 19 de maio de 2014.
Institui a Semana Municipal da Arquitetura e Urbanismo de Rio Branco e dá outras providências.
Declara de Utilidade Pública a Associação Brasileira de Alzheimer e Doenças Similares - Regional ACRE - ABRAZ - AC.
15/07/2104
Declara de Utilidade Pública o Instituto Social e Assistencial Acreano - ISAAC.
Declara de Utilidade Pública a Associação dos Surdos do Acre - ASSACRE.
Declara de Utilidade Pública a Associação Acreana de Pais com Filhos Especiais - ASSAPAFE.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a realizar a Campanha Municipal de Arrecadação referente ao IPTU, intitulada por IPTU EM DIA DÁ PRÊMIOS, como meio de melhorar a arrecadação do imposto predial e territorial Urbano - IPTU, e dá outras providências.
Declara de Utilidade Pública a a Associação dos Portadores de Doenças Tropicais - APDT
Declara de Utilidade Pública a Associação de Pacientes e Amigos da Saúde Mental do Acre - APASAMA.
Declara de Utilidade Pública a Associação dos Portadores de Obesidade do Estado do Acre - APOAC.
Declara de Utilidade Pública o Centro dos Hemofílicos do Estado do Acre - CHESAC.
Declara de Utilidade Pública o Centro Espírita e Culto de Oração "Casa de Jesus - Fonte de Luz".
Autoriza o Poder Executivo a Contratar Financiamento junto a Caixa Econômica Federal - CEF, no âmbito do Programa de Infraestrutura de Transporte e da mobilidade Urbana - Pró-Transporte, oferece garantias e dá outras providências.
Dispõe sobre a atividade econômica que consiste no transporte clandestino ou irregular de passageiros e cargas no Município de Rio Branco.
Altera a Lei n° 1.538, de 18 de julho de 2005, modificada pelas Leis n° 1.605, de 26 de setembro de 2006, 1.819, de 19 de outubro de 2010, 1.824, de 31 de dezembro de 2010 e 1.956, de 28 de dezembro de 2012.
Dispõe sobre a adequação dos balcões de atendimento de lojas, bancos e supermercados no âmbito do Município de Rio Branco e dá outras providências.
Institui o colaborador eventual do Município de Rio Branco e autoriza o custeio de transporte, hospedagem e alimentação deste e do profissional técnico contratado.
Institui a Semana de Prevenção do Diabetes e Hipertensão Arterial em Rio Branco.
Institui o Dia dos Agentes do Meio Ambiente.
Institui o "Dia dos Garçons e Garçonetes".
Dispõe sobre a criação e inclusão no Calendário Oficial de Eventos do Município de Rio Branco o "Dia do Obreiro Universal".
Dispõe sobre a proibição de fabricar, vender e comercializar réplica de armas Bélicas (brinquedos) no Município de Rio Branco - Acre e dá outras providências.
Institui no âmbito do Município de Rio Branco a Semana de Prevenção da Mulher Contra o Alcoolismo a ser realizada no mês de março.
Declara de Utilidade Pública a Associação Amigos da Família - AFAM/AC.
Concede reajuste salarial aos servidores do Poder Legislativo Municipal e dá outras providências.
Declara de Utilidade Pública a Associação dos Diabéticos do Estado do Acre - ADAC.
Concede Título de Cidadão Verde ao senhor Francisco Nilo Matos Viana.
Declara de Utilidade Pública a Casa de Apoio e à Saúde do Seringueiro.
Altera a Lei Municipal n° 1.698, de 04 de abril de 2008 e 1.893, de 03 de abril de 2012.
Estabelece critérios para a fixação de metas fiscais de arrecadação do imposto sobre serviços de qualquer natureza - ISSQN e institui a bonificação por alcance de resultados.
Altera as Leis Municipais nsº 1.892, de 03 de abril de 2012 e 1.959, de 20 de fevereiro de 2013.
Concede reajuste aos servidores do quadro permanente do Poder Executivo da Administração Direta e Indireta do Município de Rio Branco.
Autoriza o Município de Rio Branco a receber mediante doação, da área de 3.073,50m², objetivando a implantação de uma Unidade de Educação infantil - Creche.
Obriga os bares, restaurantes e similares situados no Município de Rio Branco a disponibilizarem a seus clientes comandas para controle de consumo.
Revoga o anexo único da Lei nº 1.629, de 29 de dezembro de 2006.
Autoriza o Município de Rio Branco a receber imóveis em doação para fins de regularização fundiária.
Altera a Lei Municipal n° 2.029, de 23 de dezembro de 2013.
Altera a Lei Municipal n° 1.959, de 20 de fevereiro de 2013.
Altera a Lei Municipal n° 1.888, de 30 de dezembro de 2011.
Cria o Programa de Compras Municipalizadas do Mobiliário com Incentivo à Indústria, no âmbito da Administração Pública Direta e Indireta do Município de Rio Branco.
Cria o Programa de Compras Municipalizadas com Incentivos à Indústria local, no âmbito da Administração Pública Direta e indireta do Município de Rio Branco.
Declara de Utilidade Pública o Sindicato dos Engenheiros do Estado do Acre.
Institui a Nota Fiscal de Serviços eletrônica – NFS-e e dá outras providências.
Dispõe sobre o Conselho Municipal de Saúde de Rio Branco – Acre.
Declara de Utilidade Pública o Sindicato dos Servidores Municipais de Rio Branco – SSEMRB.
Institui a Semana do Hip-Hop, a ser realizada anualmente, na segunda semana do mês de novembro, que passa a integrar o Calendário Oficial de Eventos do Município de Rio Branco e dá outras providências.
Dispõe sobre a doação de áreas de terra integrantes do patrimônio municipal para Pessoas Jurídicas de Direito Público.
Determinar a fixação de placa de advertência sobre a exploração sexual de crianças e adolescentes, e dá outras providências.
Cria a Controladoria Geral do Poder Legislativo Municipal e dá outras providências.
Autoriza o Poder Executivo a Contratar Financiamento junto ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social – BNDES, a oferecer garantias e dá outras providências correlatadas.
Altera a Lei Municipal n° 1.952, de 26 de dezembro de 2012, que estima a receita e fixa a despesa do Município de Rio Branco para o exercício de 2013 e dá outras providências.
Altera a Lei Municipal n° 1.330, de 23 de setembro de 1999.
Altera a Lei Municipal n° 1.515, de 12 de janeiro de 2004, que dispõe sobre o estacionamento rotativo de veículos automotores no perímetro urbano de Rio Branco, denominadoZona Azul e Zona Marrom e dá outras providências.
Altera a Lei Municipal n° 1.817, de 23 de setembro de 2010, que dispõe sobre a Administração e Concessão do Uso de Espaços Públicos Municipais e dá outras providências.
Institui a Semana Muncipal da Adoção e do Menor Carente a ser comemorada anualmente na semana do dia 25 de maio, Dia Nacional da Adoção.
Fixa os Vencimentos dos Assessores Parlamentares da Câmara Municipal de Rio Branco e dá outras providências.
Autoriza o Município de Rio Branco a doar imóveis urbanos localizados no Conjunto Habitat Brasil para fins de regularização fundiária e dá outras providências.
Declara de Utilidade Pública a Associação de Produtores Rurais Barro Alto Deus é Por Nós.
Institui Bolsa Moradia e Alimentação para Médico participante do Programa Mais Médicos para o Brasil e dá outras providências.
Dispõe sobre as normas para declaração de utilidade pública de sociedade civis, religiosas, associações, sindicatos e fundações, constituídas no Município de Rio Branco, e dá outras providências.
Declara de Utilidade Pública a Terceira Igreja Batista Nacional (Igreja Renovada – Ministério Vida para as Nações).
Altera a Lei Municipal n° 1.729, de 18 de dezembro de 2008.
Dispõe sobre sinalização de caçambas estacionárias em vias e logradouros públicos no Município de Rio Branco e dá outras providências.
Dispõe sobre a criação do Programa Municipal de Saúde Vocal do Professor da Rede Municipal de Ensino e dá outras providências.
Altera a Lei Municipal n° 284, de 19 de maio de 1980.
Altera Lei Municipal n° 1.932, de 03 de agosto de 2012.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a receber mediante doação, uma área de 10.000,00m², objetivando a regularização fundiária da área da Escola Municipalde Ensino Fundamental Mauricila Sant’Ana.
Autoriza o Município de Rio Branco a receber mediante doação, uma área de 2.032m², objetivando a regularização fundiária da Escola Municipal de Ensino Fundamental Dr. José de Carvalho.
Altera a redação do Art. 1° da Lei n°. 1.001, de 12 de dezembro de 1991.
Institui no Município de Rio Branco – Acre, 24 de abril, o dia do APRENDIZ.
Altera Lei Municipal n° 1.729, de 18 de dezembro de 2008.
Dispõe sobre a implantação de loteamento fechados e de condomínios horizontais de lotes em Rio Branco e dá outras providências.
Disciplina a dação em pagamento de bens imóveis,prevista no inciso XI do artigo 156 do Código Tributário Nacional, como forma de extinção da obrigação tributária no Município de Rio Branco.
Institui o desconto de 50% (cinquenta por cento) do valor cobrado para o ingresso em casas que proporcionem eventos culturais, para professores do ensino infantil e fundamental da rede pública e privada no âmbito do Município de Rio Branco - Acre.
Institui o Sistema Municipal de Educação de Rio Branco – Acre.
Altera a Lei Municipal n° 1.915, de 25 de junho de 2012, que dispõe sobre o acesso à informação e a aplicação da Lei Federal n° 12.527, de 18 de novembro de 2011, no âmbito do Poder Executivo do Município de Rio Branco e dá outras providências.
Declara de Utilidade Pública o Centro de Integração Empresa Escola – CIEE.
Altera a Lei Municipal n° 1.705, de 19 de maio de 2008.
Altera a Lei Municipal n° 1.913,de 14 de Julho de 2012.
Institui no âmbito do Município de Rio Branco o Programa de Conscientização, Apoio e Assistência Social e Psicológica aos Portadores de Lúpus Eritematoso Sistêmico (LES) e Lúpus Eritematoso Discoide (LED) e dá outras providências.
Institui o Dia Municipal da Conscientização da Cardiopatia Congênita na cidade de Rio Branco - Acre.
Dispõe sobre desafetação de parte da Rua B do loteamento Luiz Israel de Lira.
Abre crédito extraordinário em favor da Coordenadoria Municipal de Defesa Civil, no valor global de R$ 1.000.000,00.
Altera dispositivos da Lei n° 1.731 de 22 de dezembro de 2008 que dispõe sobre a Reestruturação da Superintendência Municipal de Transporte e Trânsito – RBTRANS, e dá outras providências.
Institui o Dia Municipal de Conscientização sobre o Lúpus.
Altera a Lei n° 1.817 de 23 de setembro de 2012, que dispõe sobre a Administração e Concessão de Uso dos Espaços Públicos Municipais e dá outras providências.
Altera a Lei Municipal n° 1.611, de 27 de outubro de 2006.
Dispõe sobre serviço de frete de passageiros e cargas no Município de Rio Branco e dá outras providências.
Autoriza o Poder Executivo a Contratar Financiamento junto a Caixa Econômica Federal – CAIXA, no âmbito do Programa de Infraestrutura de Transporte e da mobilidade Urbana – Pró-Transporte, oferecer garantias e dá outras providências.
Autoriza o Poder Executivo a Contratar Financiamento junto a Caixa Econômica Federal – Caixa, no âmbito do programa de Financiamento das Contrapartidas do Programa de Aceleração do Crescimento – PAC e Programa Minha Casa Minha Vida – PMCMV (CPAC), oferecer garantias e dá outras providências.
Institui o Dia do líder Comunitário no âmbito do Município de Rio Branco.
Institui a Semana Municipal de Combate e Prevenção ao Câncer de Próstata e dá outras providências.
Institui a Semana Municipal de Incentivo à Leitura Infantil.
Institui a Transição Democrática de Governo no Município de Rio Branco, dispõe sobre a formação da equipe de transição, define o seu funcionamento e dá outras providências.
Concede reajuste aos Servidores do Poder Legislativo de Município de Rio Branco e dá outras providências.
Altera o Anexo V da Lei n°. 1.887, de 30 de dezembro de 2011, na forma que segue.
Cria o Plano de Amortização de Déficit Técnico Atuarial do Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Rio Branco, na forma de contribuição suplementar do ente municipal.
Autoriza o Poder Executivo a subvencionar até 20% (vinte por cento) do valor da passagem de ônibus dos estudantes e institui o regime especial de parcelamento para as empresas de transporte coletivo.
Dispõe sobre a criação do Instituto de Previdência do Município de Rio Branco – RBPREV, e dá outras providências.
Dispõe sobre autorização Legislativa, para Realizar Campanha Municipal de Arrecadação referente ao IPTU, através do concurso “IPTU em dia dá prêmio”, como meio de melhorar a arrecadação de Tributos Municipais, e dá outras providências.
Institui a Lei Municipal de Incentivo ao Esporte e ao Lazer do Município de Rio Branco e dá outras providências.
Institui o Projeto Amigos da Cidade, no âmbito do Município de Rio Branco e dá outras providências.
Autoriza o Poder Executivo a Dispensar, Reduzir Débitos, Juros e Multas e a Conceder Parcelamento de Créditos Tributários, de Preços ou Tarifas.
“Altera as alíneas “a” e “b” e acrescenta a alínea “I” ao inciso “V”, acrescenta o inciso VI e VII, acrescenta os parágrafos 1º,2 e 3º ao artigo 7º: altera o parágrafo 7º e revoga os parágrafos, 9º 10 e 11 do artigo 14; altera o inciso I do artigo 15; altera o artigo 17; revoga o artigo 24; altera o § 4º do artigo 32; acrescenta o § 3º ao artigo 36; altera o inciso X e XI ao artigo 54; altera o inciso IV do artigo 55; altera o artigo 141 e revoga os artigos 79, 81, 82, 85 e 154, todos da Lei nº 1.538, de 18 de julho de 2005, e dá outras providências”.
“Institui o direito á licença prêmio aos Servidores Públicos da Administração Direta e Indireta do Município de Rio Branco”.
“Reconhece no âmbito do município de Rio Branco a Língua Brasileira de Sinais – LIBRAS, como meio de comunicação e expressão dos surdos e dá outras providências.”
“Estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Rio Branco para o Exercício de 2013 e dá outras providências. ”
“Fixa os subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários Municipais para o exercício de 2013 e dá outras providências”.
“Fixa o subsídio dos Vereadores para a Legislatura de 2013-2016 e dá outras providências.”
“Dispõe sobre o feriado estabelecido na Lei nº 1.609, de 25 de outubro de 2006, no ano de 2012”.
“Dá nova redação ao art. 5º da Lei nº 1.878 de 29 de dezembro de 2011 que Estima a Receita e fixa Despesa do Município de Rio Branco para o Exercício de 2012 e dá outras providências”.
“Altera e acrescenta dispositivos aos arts. 28, 35, 45, 48 e 53 da Lei nº 1.729, de 18 de dezembro de 2008”.
“Declara de Utilidade Pública a Igreja Missionária Ágape”.
“Dá nova redação ao art. 3º da Lei nº 1.534, de 25 de maio de 2005”.
“Dispõe sobre as Diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2013 e dá Outras providências”.
“Institui a Politica de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista.”
“Denomina a Rodoviária Internacional de Rio Branco.”
“Altera e corrige o nome de vias públicas do Bairro Cadeia Velha”.
“Declara de Utilidade Pública a Igreja Evangélica Assembleia de Deus do Calafate”.
“Declara de Utilidade Pública e Igreja da Última Hora – Ministério Ágape (IUHMA) e dá outras providências”.
“Dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de dispositivos adicionais de segurança pelas instituições bancárias e financeiras”.
“Dispõe sobre a regulamentação e o funcionamento dos Conselhos Populares de Saúde no Município de Rio Branco e dá outras providências”.
“Dispõe sobre a criação da Notificação Compulsória do uso de álcool e outras drogas por crianças e adolescentes, no âmbito do Município de Rio Branco”.
“Declara de Utilidade Pública a Associação Acreana de Capoeira Urubu – AACU”.
“Cria o Guia de Saúde da Rede Municipal e dá outras providências”.
“Abre crédito especial em favor do Fundo Municipal de Saúde, no valor global de R$ 369.387,40”.
“Cria o Conselho Municipal de Promoção da Igualdade Racial do Município de Rio Branco, Acre – COMPIR e dá outras providências”.
“Autoriza o Poder Executivo Municipal a criar a Semana da Pessoa Surda e dá outras providências”.
“Institui o Programa Área Escolar Segura – PAES, na cidade de Rio Branco.”
“Dispõe sobre a comprovação da qualidade de estudante nas situações que especifica”.
“Dispõe sobre o atendimento prioritário de gestantes, mães com crianças de colo, idosos e deficientes físicos em estabelecimentos bancários,
comerciais, de serviços e similares, e dá outras providências.”
“Institui Politica Municipal de Educação Preventiva contra a hanseníase e de combate ao preconceito no Município de Rio Branco.”
“Institui o “Dia do Administrador” na Cidade de Rio Branco”.
“Denomina vias públicas do Bairro Ilson Ribeira”.
“Institui o Dia Municipal de Conscientização do Autismo”.
“Dispõe sobre a fiscalização, legalização e gerenciamento do Polo Geraldo Fleming, revogação da Lei Municipal nº 1.374, de 15 de dezembro de 2000 e dá outras providências.”
“Institui o Programa Municipal de incentivo às instituições que prestem serviços de atenção ás pessoas com transtornos decorrentes do uso, abuso ou dependência de substâncias psicoativas, no Município de Rio Branco e dá outras providências”.
“Dispõe sobre a obrigatoriedade da utilização de pessoal capacitado para orientação de trânsito e execução de obras ou realização de eventos em via pública, de forma a auxiliar na garantia do ordenamento e segurança no trânsito na cidade de Rio Branco.”
“Dá nova denominação a logradouro público”.
“Dispõe sobre a obrigatoriedade da formação em curso superior de Educação Física para a docência da disciplina Educação Física na educação infantil e no ensino fundamental no Município.
“Dispõe sobre a fixação de placa informativa no Interior dos transportes coletivos do Município de Rio Branco-Acre”.
“Dispõe sobre desafetação de área verde do Conjunto Adalberto Sena”.
“Institui a Politica Municipal do Cooperativismo no Município de Rio Branco, e dá outras providências”.
“Dispõe sobre o acesso à informação e a aplicação da Lei Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, no âmbito do Poder Executivo do Município de Rio Branco e dá outras providências”.
“Abre crédito extraordinário em favor da Comissão de Defesa Civil, no valor global de R$ 2.292.214,48”.
“Cria o Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência de Rio Branco”.
“Abre Crédito Adicional Especial ao Orçamento Financeiro de 2012 e dá outras providências”.
“Altera os artigos 119; 125; 127; 128; 129; 160; 161-164; 166; 167; 184; 188; 209; revoga o inc. III do art. 183 e o art. 187 e modifica os Anexos VIII e XI todos da Lei Municipal nº 1.611, de 27 de outubro de 2008 e suas alterações”.
“Institui 16 de abril como o dia de enfrentamento ao crack e outras drogas no Município de Rio Branco e dá outras providências”.
“Altera disposições da Lei Municipal nº 1.793, de 23 de dezembro de 2009”.
“Cria a Coordenadoria Municipal de Defesa Civil de Rio Branco do Gabinete do Prefeito, dotando-a de autonomia administrativa, orçamentária e financeira e dá outras providências”.
“Altera a Lei nº 1.532, de 13 de abril de 2005 instituindo o Programa de Autonomia Financeira das Escolas Públicas Municipais, denominado
Financiando Nossa Escola”.
“Estabelece gratuidade nos transportes coletivos para pessoas portadoras de insuficiência renal aguda ou que estejam se submetendo ao tratamento da hemodiálise e dá outras providências.”
“Declara de Utilidade Público a Loja Simbólica Igualdade Acreana NR02 e dá outras providências”.
“Abre crédito extraordinário em favor da Comissão de Defesa Civil, no valor global de R$ 1.000.000,00”.
“Dispõe sobre vedações para nomeações de cargos em comissão no âmbito dos Poderes Legislativo e Executivo do Município de Rio Branco e dá outras providências”.
“Concede Titulo de Cidadão Verde ao Senhor Jairo da Silva Carioca”.
“Modifica o § 2º do art. 3º da Lei nº 1.856, de 02 de setembro 2011”.
“Abre crédito extraordinário em favor da Comissão de Defesa Civil, no valor global de R$ 2.000.000,00”.
“Revoga a Lei Municipal nº 1.768, de 03 de dezembro de 2009.”
“Altera o art. 1º e o § 3º da Lei nº 1.862 de 23 de novembro de 2011."
“Altera a redação do art. 12 da Lei nº 1.737, de 04 de maio de 2009”.
“Altera o § 5º do art. 15 da Lei nº 1.887, de 30 de dezembro de 2011 e dá outras providências”.
“Concede reajuste aos servidores do quadro permanente e cargos comissionados da Administração Direta e Indireta do Município de Rio Branco”.
“Altera, acresce e revoga dispositivos da Lei nº 1.698, de 04 de abril de 2008”
“Partes vetadas pelo Prefeito de Rio Branco, do Projeto que se transformou na Lei Municipal nº 1.892, de 03 de abril de 2012 (que Institui o Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração dos Servidores da Administração Pública Direta do Município de Rio Branco e revoga a Lei Municipal nº 1.795, de 30 de dezembro de 2009).
“Dispõe sobre isenção do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN e remissão do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU e sobre a Taxa de Remoção de Resíduos Sólidos e Entulhos, aos prestadores de serviços e Calamidade Pública, e dá outras providências”.
“Institui a Lei Geral Municipal da Microempresa, Empresa de Pequeno Porte e Microempreendedor e dá outras providências”.
“Concede isenção do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN – para construção no caso de empreendimentos habitacionais de interesse social vinculados ao PMCMV, do Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis, realizada Inter Vivos, por ato oneroso – ITBI – para a aquisição dos correspondentes imóveis, bem como, concede isenção e autoriza a remissão do Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU”.
“Altera a Lei 1.690 de 09 de janeiro de 2008, Lei 1.537 de 04 de julho de 2005, a Lei 1.554 de 02 de dezembro de 2005, que trata da Gestão Democrática do Ensino Municipal, adotando o sistema seletivo para a escolha de gestores de unidades escolares e dá outras providências”.
“Institui o Plano de Cargos, Carreira e Remuneração dos Servidores do Poder Legislativo do Município de Rio Branco e dá outras providências.”
“Dá nova redação ao art. 40 da Lei Municipal n°1.729, de 18 de dezembro de 2008 e dá outras providências”.
“Altera o artigo 54, acresce os §§1° e 2º ao artigo 51, o artigo 55-A e revoga o parágrafo único do artigo 51 da Lei Municipal n° 1.629/2006 e dá outras providências.”
“Autoriza o Poder Executivo Municipal a estabelecer com o Estado do Acre a gestão associada para a prestação, planejamento, regulação e fiscalização dos serviços de saneamento básico, integrado pelas infraestruturas, instalações operacionais e serviços de abastecimento de água e de esgotamento sanitário, no Município de Rio Branco, através de convênio de cooperação, bem como firmar contrato de programa com o DEPASA e dá outras providências”.
“Declara de Utilidade Pública o Ministério da Igreja Evangélica Assembleia de Cristo das Fronteiras Brasileiras – MACFRONB e dá outras providências”.
“Declara de Utilidade Pública a Maçonaria “Glória do Ocidente do Estado do Acre” e dá outras providências”.
“Concede Título de Cidadão Verde ao Senhor Eder Paulo dos Santos”.
“Concede Título de Cidadão Verde ao Senhor Olavo de Castilho Júnior”.
“Dispõe sobre a instituição do Benefício Auxílio – Moradia Transitória e dá outras providências”.
“Estima a Receita a fixa a Despesa do Município de Rio Branco para o Exercício de 2012 e dá outras providências”.
“Dispõe sobre medidas permanentes de prevenção contra a dengue e dá outras providências.”
“Dispõe sobre o pagamento de preço público para emissão de Títulos Definitivos e dá outras providências.”
“Dispõe sobra doação de títulos definitivos para imóveis localizados na abrangência do bairro LBA, Vila Betel I e II, abrangidos pelos Programas de Regularização Fundiária de Interesse Social do Município de Rio Branco, e dá outras providências.”
“Altera o art. 12 da Lei n° 1.850, de 12 julho de 2011”.
“Autoriza o Poder Executivo Municipal a doar áreas de terras de sua propriedade
“Concede Título de Cidadã Verde a Senhora Daniela Carioca de Araújo Leal”.
“Concede Título de Cidadão Verde ao Senhor Jorge Ney Viana MACEDO NEVES”.
“Dá nova redação ao art. 7° da Lei Municipal n°. 1693, de 03 de abril de 2008 e dá outras providências”.
“Revoga a Lei n° 824 de 20 de novembro de 1989 que autoriza o Poder Executivo Municipal a transferir imóvel de domínio público ao Lions Club de Rio Branco – Centro.”
“Altera o Mapa do Perímetro Urbano e o Anexo VI da Lei Municipal 1.611, de 27 de outubro de 2006.”
“Concede Título de Cidadão Verde ao Senhor Francisco Adailson Cláudio Oliveira.”
“Dispõe sobre a isenção da taxa de fiscalização de anúncios para os contribuintes que veicularem gratuitamente propaganda institucional nos veículos de transporte individual de passageiros, tipo táxi, pelo período de 02 (dois) meses.”
“Dispõe sobre a veiculação de publicidade e propaganda através dos veículos de transporte público individual de passageiros, do tipo táxi, no Município de Rio Branco.”
“Torna de Utilidade Pública a Associação dos Pacientes Renais e Transplantadora do Estado do Acre – APARTAC.”
“Dispõe sobre as Diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2012 e dá outras providências”.
“Altera o artigo primeiro e insere o § 3° do mesmo artigo da Lei n° 1.856, de 02 de setembro de 2011.
“Dispõe sobre a possibilidade de desistência de procedimento executivo fiscal cujo valor do crédito exequendo seja inferior a 15 (quinze) UFMRB.”
“Dispõe sobre a nova denominação da “Travessa da Cigana”, localizada no Bairro Quinze, Segundo Distrito”.
“Autoriza o Município a outorgar concessão para a prestação de serviço público, exploração e administração dos espaços dos terminais urbanos e rodoviários no Município de Rio Branco/AC, e dá outras providências.”
“Dispõe sobre a nova denominação da Avenida 2, BR-364, Km 02, Via Verde, Bairro Distrito Industrial”.
“Altera o Anexo I da Lei Municipal n° 1.755 de 08/10/2009 que dispõe sobre o Plano Plurianual do Município para o Quadriênio 2010-2013.”
“Dispõe sobre a Verba Indenizatória do exercício parlamentar e dá outras providências”.
“Dispõe sobre o desenvolvimento de política “antibullying” por instituições de ensino e de educação infantil, públicas ou privadas, com ou sem fins lucrativos”.
“Modifica os incisos e Parágrafo Único do Art. 1°, § 2° e § 3º do art. 7º, da Lei n°. 1726, de 18 de dezembro de 2008, que trata da acessibilidade do transporte público coletivo no Município de Rio Branco e dá outras providências”.
“Declara de Utilidade Pública a Associação Desportiva Estrelinha”.
“Dispõe sobre a implantação de banners contendo placas de trânsitos no interior das escolas municipais e privadas do Município de Rio Branco, com caráter educativo e informativo”.
“Altera o artigo 27 e acrescenta os parágrafos 1°, 2° e 3° a Lei Municipal n°. 1.731, de 22 de dezembro de 2008, que dispõe sobre a Reestruturação da Superintendência Municipal de Transportes e Trânsito – RBTRANS, e dá outras providências”.
“Autoriza o Poder Executivo a Dispensar, Reduzir Débitos, Juros e Multas e a Conceder Parcelamento de Créditos Tributários, de Preços ou Tarifas”.
“Obriga as empresas de transporte coletivo a fixar em local visível de seus ônibus o ano de fabricação”.
“Revoga a Lei n°. 1.811, de 27 de julho de 2010.”
“Declara de Utilidade Pública a Associação dos Moradores do Ramal Bom Futuro.”
“Modifica o Art.1° da Lei n° 1.745/2009, e o Anexo III da Lei n° 1.494/2003 e dá outras providências.”
“Concede reajuste salarial aos servidores do Poder Legislativo do Município de Rio Branco – Acre”.
“Dispõe sobre o Plano Municipal de Juventude e dá outras providências.”
“Dispõe sobre a nova denominação da Rua 01, BR-364, Km 02, Via Verde”.
“Altera os incisos I,II,III,IV,V E VI do artigo 28 da Lei n°. 1.731, de 22 de dezembro de 2008 que dispõe sobre a reestruturação da Superintendência Municipal de Transportes e Trânsito – RBTRANS, e dá outras providências.”
“Fica instituído o Dia Municipal da Empregada Doméstica, a ser comemorado anualmente no dia 27 de abril”.
“Revoga o §10, do art 2°, da Lei n°. 1.824, de 31 de dezembro de 2010”.
“Institui o Sistema Municipal de Esporte e Lazer de Rio Branco, estabelece diretrizes para as Políticas Municipais de Esporte e Lazer, e dá outras Providências”.
“Dispõe sobre a proibição da entrada e permanência de pessoas usando capacete ou qualquer objeto similar que dificulte ou impeça, parcial ou totalmente, a identificação facial em estabelecimentos comerciais, agências bancárias, casas lotéricas e postos de combustíveis quando o condutor não estiver em trânsito, no âmbito do Município de Rio Branco e dá outras providências”.
“Declara de Utilidade Pública a Igreja da Missão Mundial Graça e Paz.”
“Autoriza o Poder Executivo a firmar parcelamento de débitos oriundos de aportes financeiros devidos e não repassados ao Regime Próprio da Previdência Social – RPPS – a ser regularizado junto ao RBPREV.”
“Revoga as Leis n° 1.227 e 1.228 de 13 de maio de 1996, e dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Assistência Social e do Fundo Municipal de Assistência Social, e dá outras providências.”
“Dispõe sobre a transferência de direitos e obrigações do Fundo Municipal de Habitação Popular; altera e revoga dispositivos da Lei Municipal n° 1.724, de 17 de dezembro de 2008 e da Lei Municipal n° 1.753, de 05 de outubro de 2009 e dá outras providências”.
“Dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação e manutenção de banheiros para profissionais rodoviários do Município de Rio Branco pelas empresas concessionárias de transportes coletivos, nos pontos finais de ônibus”.
“Dá nova redação ao inciso VI do art. 16, art. 17, e §4° do art. 37 da Lei Municipal n° 1.795 de 30 de dezembro de 2009; Acresce as alíneas “s”, “t” e “u” e os parágrafos 12, 13 e 14 ao inciso II do art. 37 da Lei Municipal n° 1.795, de 30 de dezembro de 2009, Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração dos Servidores da Administração Pública Direta do Município de Rio Branco e acresce a alínea “j” ao inciso II do art. 48 da Lei Municipal n° 1.698, de 04 de abril de 2008 e dá nova redação aos art. 1° e art. 14 da Lei Municipal n° 1.695, de 04 de abril de 2008.”
“Concede reajuste aos vencimentos dos servidores efetivos da Administração direta e indireta do Município de Rio Branco para o exercício de 2011”.
“Autoriza o Município de Rio Branco a conceder subvenção econômico à Empresa Municipal de Urbanização de Rio Branco – EMURB”.
“Ratifica Termo de Reconhecimento de Débito, Assunção e Parcelamento Especial de Dívida – TRD e dá outras providências”.
“Reduzir o valor da passagem de ônibus coletivo para R$ 1,00 (um real), nos domingos com o objetivo de estimular a visitação aos locais turísticos e históricos em Rio Branco”.
“Dispõe sobre a instalação de biombos, painéis de material opaco ou estruturas similares entre os caixas e os clientes em todas as agências bancárias e instituições financeiras, localizadas no Município de Rio Branco e obriga a instalação de câmeras”.
“Altera a Lei n° 1647/2007 que dispõe sobre a criação e implantação do Conselho Municipal de Educação e dá outras providências”.
“Declara de Utilidade Pública a Força Sindical no Estado do Acre”.
“Modifica o §1° e acrescenta os §§ 5°,6°,7°,8°,9° e 10 ao art. 1°, modifica o inciso III, como também a letra “e” do inciso V do art. 7°, da Lei Municipal n°. 1.538, de 18 de julho de 2005 e revoga a Lei n°. 1.819, de 2010”.
“Estima a Receita a fixa a Despesas do Município de Rio Branco para o Exercício de 2011 e dá outras providências.”
“Autoriza o Poder Executivo a contratar financiamento junto a Caixa Econômica Federal – CAIXA através do Ministério das Cidades, oferecer garantias e dá outras providências correlatas”.
“Declara de Utilidade Pública a Associação de Pais e Mestres do Colégio de Aplicação da Universidade Federal do Acre APM/CAP".
“Dispõe sobre as Diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2011 e dá outras providências”.
“Acrescenta os parágrafos 5°, 6° e 7° ao art. 1° e modifica o inciso III, do art. 7°, da Lei Municipal n° 1.538, de 26 julho de 2005”.
“Altera os Anexos I e II da Lei Municipal n° 1.755 de 08/10/2010 que dispõe sobre o Plano Plurianual do Município para o Quadriênio 2010 – 2013”.
“Dispõe sobre a Administração e Concessão de Uso dos Espaços Públicos Municipais e dá outras providências”.
“Dá nova redação aos arts. 20,45,51,53,60,65,77,78 e 83, revoga o artigo 10 e § 1° do artigo 34 todos da Lei Municipal n° 1.793, de 23 dezembro de 2009, e dá outras providências.”
“Dá nova redação ao artigo 60 da Lei Municipal n° 1,795, de 30 de dezembro de 2009.”
“Institui Programas de Formação de Educadores Sociais de Rua e dá outras providências.”
“Dispõe sobre normas gerais para a realização dos concursos públicos de ingresso para provimento de cargos efetivos e acesso de pessoas portadoras de necessidades especiais permanentes no âmbito da Administração Direita Municipal, Autarquias, Fundações Municipais e Poder Legislativo Municipal.”
“Dispõe sobre sistema de Controle Interno da Câmara Municipal de Rio Branco e dá outras providências.”
“Declara de Utilidade Pública a Faculdade de Teologia Batista Betel – FTBB”.
“Disciplina e estabelece as normas para prestação dos serviços de cemitério e serviços funerários no âmbito do Município de Rio Branco e dá outras providências”.
“Declara de Utilidade Pública a Associação de Mulheres Um Passo Para Libertação e dá outras providências”.
“Revoga o §7° do art. 77 da Lei Municipal n° 1.793, de 23 de dezembro de 2009”.
“Dispõe sobre a instituição do vale transporte para os servidores públicos municipais e dá outras providências.”
“Declara de Utilidade Pública a Associação Cultura e Desportiva Axé Capoeira do Acre e dá outras providências”.
“Declara de Utilidade Pública a Liga Acreana de Capoeira e dá outras providências.”
“Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar convênios com universidades estrangeiras para a realização do internato para alunos de medicina nos Centros e Unidades de Saúde e dá outras providências”.
“Autoriza o Poder Executivo a contratar financiamento junto ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social – BNDES, a oferecer garantias e dá outras providências correlatas”.
“Dispõe sobre abertura de crédito adicional especial em favor da Secretaria Municipal de Administração e dá outras providências.”
“Dispõe sobre abertura de crédito adicional especial em favor da Secretaria Municipal de Desenvolvimento e Gestão Urbana e dá outras providências.”
“Concede correção de Diferença de Remuneração decorrente de enquadramento a servidores municipais nos valores e percentuais estabelecidos pelas Leis Municipais que especifica, dá nova redação ao art. 72 da Lei Municipal n°1.342, de 23 de março de 2000 e dá outras providências.”
“Disciplina a concessão do adicional noturno, nos termos do disposto no art. 64 da Lei n° 1.794, de 30 de dezembro de 2009, altera disposições da Lei n° 1.793, de 23 de dezembro de 2009, e Lei n° 1.795, de 30 de dezembro de 2009, e inclui dispositivos às referidas leis que especifica.”
“Institui o dia 18 de setembro como o dia dos Agentes Comunitários de Saúde e Endemias.”
“Modifica o anexo III da Lei n° 1.494, de 21 de maio de 2003, modificado pela Lei n° 1.734, de 25 de março de 2009”.
“Concede reajustes aos cargos comissionados da Administração Direta e Indireta do Município de Rio Branco.”
“Dispõe sobre a organização da Secretaria Municipal de Saúde, sua estrutura; dá nova redação ao artigo 75 e Anexos da Lei Municipal n°. 1.551, de 08 novembro de 2005 e dá outras providências.”
“Dispõe sobre a organização da Secretária Municipal de Meio Ambiente, sua estrutura, diretrizes; dá nova redação aos artigos 80 e 81 e anexos da Lei Municipal n° 1.551, de 08 de novembro de 2005 e dá outras providências.”
“Concede revisão aos subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários Municipais do Município de Rio Branco para o exercício de 2010.”
“Altera dispositivos dos arts. 87,88,40,50,51,54 altera a redação do Capítulo VI, altera o inciso I do art. 56, acresce os incisos VII e VIII ao art. 40, acresce os incisos VII e VIII ao art. 51, acresce os arts. 51-A, 51-B, 51-C, 88-A, 25-A, acresce a alínea “h” ao inciso III do art. 19, acresce o Parágrafo Único ao art.54 da Lei Municipal n°. 1.629/06 e dá outras providências.”
“Dispõe sobre o Sistema de Controle Interno do Poder Executivo Municipal, a organização da Controladoria-Geral do Município – CGM, cria a Carreira de Auditor Municipal de Controle Interno, revoga a Lei Municipal n° 1.426, de 06 de julho de2001 e o art. 48 da Lei Municipal n° 1.551, de 08 de novembro de 2005 e dá outras providências.”
“Acrescenta incisos ao art. 21, da Lei Municipal n° 1.330, de 23 de setembro de 1999; Altera o art.51; dá nova redação ao artigo 52 para autorizar a compensação ambiental de impactos potencialmente ou efetivamente causados por empreendimentos ou atividades locais; e acrescenta parágrafos ao art. 53 para dispor sobre o Licenciamento Ambiental Simplificado, na forma que especifica.
“Dispõe sobre a contratação de pessoal por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público da Empresa Municipal de Urbanização de Rio Branco, nos termos de inciso IX do art. 37 da Constituição Federal e da Lei n° 1.663, de 19 de dezembro de 2007 e dá outras providências”.
“Cria a Bolsa de Estudos pela Secretaria Municipal de Saúde aos Residentes Médicos e Multiprofissionais e Autoriza o Município de Rio Branco a Firmar Convênio com Entidades que têm Programas de Formação em Residências Médicas e Multiprofissional em Saúde da Familia e Comunidade.”
“Institui a Política de Creches Comunitárias ou Conveniadas, através do Programa Rio Branco é das Crianças e amplia o atendimento com entidades filantrópicas do Município de Rio Branco.”
“Autoriza o Poder Executivo a inscrever o Município de Rio Branco como membro e a contribuir mensalmente com entidades nacional e estadual de representação oficial dos munícipios.”
“Disciplina o abastecimento e a comercialização no Atacado de produtos hortigranjeiros e outros perecíveis”.
“Institui tarifa social de água e esgoto destinada aos usuários de baixa renda, aposentados, idosos e portadores de necessidades especiais, nas condições que específica, e dá outras providências.”
“Cria o Programa de Certificação Profissional para Professor Alfabetizador da Rede Municipal de Ensino de Rio Branco.”
“Dá nova redação ao artigo 161: acrescenta o artigo 164-A, e altera os artigos 165, 166 e a TABELA VII do art. 169, todos da Lei Municipal n° 1.508 de 08 de dezembro de 2003 – Código Tributário Municipal.”
“Altera o artigo 2°, caput, e os incisos I,II,III,IV,V E VI, da Lei n°. 1.648, de 28 de setembro de 2007.”
“Concede Título de Cidadão Verde ao Senhor ANSELMO ALFREDO FORNECK.”
“Concede Título de Cidadão Verde ao Senhor ARNÓBIO MARQUES DE ALMEIDA JÚNIOR.”
“Concede Título de Cidadão Verde ao Senhor JOSÉ EDUARDO DE MOURA LEITE.”
“Concede Título de Cidadão Verde ao Senhor ALEJANDRO ANTONIO FONSECA DUARTE.”
“Dispõe sobre a aplicação de multa a empresa de ônibus cujos motoristas desrespeitem os direitos das pessoas idosas e dos deficientes mentais, físicos, auditivos e visuais.”
“Declara de Utilidade Pública o Sindicato dos Jornalistas Profissionais do Estado do Acre e dá outras providências.”
“Altera a Lei Municipal n°. 1.551, de 08 de novembro de 2005 e cria cargos comissionados na Secretaria Municipal de Cidadania e Assistência Social e dá outras providências.”
“Institui a Semana Municipal da Juventude, a ser realizada, anualmente, na segunda semana de agosto, que integrará o calendário de eventos oficiais do Município de Rio Branco e dá outras providências”.
“Dispõe sobre a nova estrutura administrativa da Câmara Municipal de Rio Branco”.
“Dispõe sobre as Diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2010 e dá outras providências”.
“Proíbe o consumo de cigarros, cigarrilhas, charutos, cachimbos ou de qualquer outro produto fumígeno, derivado ou não de tabaco, na forma que específica”.
“Autoriza a Lei Municipal n° 1.701, de 04 Abril de 2008 e Faz Recomposição Salarial do Grupo Básico, Nível I do Quadro de Servidores do Município de Rio Branco para Equiparação de Rendimentos ao Salário Mínimo Nacional.”
“Modifica o inciso VI, do art. 1° da Lei n° 1.726, de 18 de dezembro de 2008.”
“Declara de Utilidade Pública o Sindicato dos Empregados em Empresas de Segurança, Vigilância, Transportes de Valores e Vigias do Estado do Acre e dá outras providências.”
“Dispõe sobre a aplicação de penalidades a prática de assedio moral, nas dependências da Administração da Administração Pública Municipal direta, indireta e fundacional.”
“Declara de utilidade Pública a Associação Beneficentecoraçãode Jesus e dá Outras Providencias.”
“Declara de Utilidade Pública a Comunidade Corrente do Bem – CCBEM E dá Outras Providências.”
“Dispõe sobre o plano Plurianual do Município para o Quadriênio 2010/2013 e dá Outras Providências.”
“Autoriza o Poder Executivo a contratar financiamento junto ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social – BNDES, através do Banco do Brasil S.A., na qualidade de Mandatário, a oferecer garantias e dá outras providências correlatas”.
“Dispõe sobre a organização da Secretaria Municipal de Desenvolvimento e Gestão Urbana, sua estrutura, diretrizes e princípios; dá nova redação aos artigos e anexos, e revoga arts. Da Lei Municipal n° 1.551, de 08 de novembro de 2005 e suas alterações e dá outras providências.”
“Dispõe sobre a regularização de parcelamento do solo urbano para fins habitacionais, implantados irregularmente ou clandestinamente no Município de Rio Branco e dá outras providências.”
“Altera e acresce dispositivos da Lei n° 1.729, de 18 de dezembro de 2008.”
“Dispõe sobre a divulgação dos itinerários das linhas no interior dos coletivos urbanos integrantes do Sistema de Transporte Municipal e nas principais paradas.”
“Declara de utilidade Pública a Associação dos Serviços de água e Esgoto de Rio Branco – ASSAERB e dá outras providências.”
“Declara de Utilidade Pública a Associação de Produtores Rurais Sonho Meu.”
“Institui o Programa de Prevenção as Drogas nas Escolas do Município de Rio Branco e dá outras providências”.
“Institui a Semana de Orientação e Prevenção da Gravidez na Adolescência no âmbito do Município de Rio Branco e dá outras providências”.
“Altera o anexo II da Lei n° 1.341, de 29 de dezembro de 1999.”
“Os restaurantes, lanchonetes, bares, pizzarias e similares, localizados no Município de Rio Branco, deverão disponibilizar nos seus respectivos estabelecimentos adoçantes para seus clientes.”
“Institui 17 de julho como o dia das religiões de matriz africana.”
“Fica instituído o Dia Municipal do Doador de Sangue”.
“Dispõe sobre a desafetação de áreas verdes e institucionais descaracterizadas e dá outras providências.”
“Concede revisão geral de remuneração aos Servidores do Poder Legislativo Municipal.”
“Dispõe sobre a Isenção do ISS – Imposto Sobre a Transmissão “Inter Vivos”, a qualquer titulo, por ato oneroso, e de Direitos Reais Sobre Imóveis, para execução do PROGRAMA MINHA CASA, MINHA VIDA – PMCMV e do Programa Estadual de Habitação de Interesse Social”.
“Reestrutura a Advocacia Geral da Câmara Municipal de Rio Branco e dá outras providências.”
“Dá nova redação a Setor da Câmara Municipal de Rio Branco – Acre.”
“Cria a Assessoria de Imprensa da Câmara Municipal de Rio Branco – Acre”.
Modifica o anexo III da Lei n°. 1.494, de 21 de maio de 2003.
“Torna de Utilidade Pública a Associação de Moradores do Conjunto Mariana.”
“Torna de utilidade Pública a Associação de Moradores do Bairro Parque das Palmeiras.”
“Torna de Utilidade Pública a Associação de Moradores do Residencial Rosa Linda.”
“Torna de Utilidade Pública a Associação de Moradores da Vila Dr. Medeiros.”
“Torna de Utilidade Pública a Associação de Moradores da Vila Benfica.”
“Torna de Utilidade Pública a Associação de Moradores do Loteamento Farhat II”.
“Estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Rio Branco para o Exercício de 2008 e dá outras providências.”
“Torna de Utilidade Pública a Associação de Moradores do Bairro Santa Inês.”
“Torna de Utilidade Pública a Associação de Moradores do Bairro Wanderley Dantas.”
“Institui a Lei do Patrimônio Cultural, estabelece diretrizes para a Política Municipal de Preservação e Manutenção do Patrimônio Cultural, e dá outras providências.”
“Institui o Sistema Municipal de Cultura, estabelece diretrizes para as Políticas Municipais de Cultura, e dá outras providências”.
“Cria a Escola de Educação Ambiental do Horto Florestal no Município de Rio Branco, e dá outras providências.”
“Altera o Anexo II – Área Administrativa – Nível Fundamental da Lei 1.604 de 25 de setembro de 2006.”
“Autoriza a prorrogação da Licença-Maternidade e Licença- Paternidade no Município de Rio Branco.”
“Torna de Utilidade Pública a Associação de Moradores do Bairro João Eduardo II”.
“Torna de Utilidade Pública a Associação de Moradores do Conjunto Edson Cadaxo”.
“Torna de Utilidade Pública a Associação de Moradores do Bairro Major Mendonça Lima.”
“Torna de Utilidade Pública a Associação de Moradores do Bairro Doca Furtado.”
“Torna de Utilidade Pública a Associação de Moradores do Conjunto Habitacional Montanhês”.
“Torna de Utilidade Pública a Associação de Moradores do Residencial Joafra”.
“Torna de Utilidade Pública a Associação de Moradores da Vila Jerusalém”.
“Torna de Utilidade Pública a Associação de Moradores do Bairro João Paulo II”
“Torna de Utilidade Pública a Associação de Moradores do Conjunto Village Tiradentes”.
Dispõe sobre a contratação de pessoal por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do inciso IX do art. 37 da Constituição Federal e dá outras providências.”
“Declara de Utilidade Pública a Igreja Batista seis de agosto”.
“Declara de Utilidade Pública a Associação dos Produtores do Pólo Agroflorestal Geraldo Mesquita.”
“Concede Título de Cidadão Verde ao Senhor CLAUDEMIR CARVALHO DE MESQUITA.”
“Concede Título de Cidadã Verde ao Senhor Dr. EUFRAN FERREIRA DO AMARAL.”
“Concede Título de Cidadã Verde a Senhora CLARA ELIZABETH SIMÃO BADER”.
“Declara de Utilidade Pública o Centro Espírita Templo da Ordem Universal Salomão."
“Institui o “Dia do Perdão” na cidade de Rio Branco e dá outras providências.”
“Torna de Utilidade Pública a Associação de Moradores do Conjunto Habitacional Mauro Bittar.”
“Declara de Utilidade Pública a Igreja Batista Regular da Fé e dá outras providências.”
“Torna de Utilidade Pública a Associação de Moradores da Apolônio Sales”.
“Declara de Utilidade Pública o Grupo de Estímulo ao Aleitamento Materno – GEAMA.”
“Dispõe sobre as Diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária de 2008 e dá outras providências”.
“Cria os subsídios das Secretarias Municipais de Natureza Extraordinária instituídas pelo Artigo 85 da Lei Municipal n° 1.551, de 08 de novembro de 2005.”
“Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – Conselho do FUNDEB.”
“Dispõe sobre a criação e implantação do Conselho Municipal de Educação; revoga a Lei n°. 1.612/2006, e dá outras
“Declara de Utilidade Pública a Escolinha de Futebol do Paulão, e dá outras providências.”
“Determina que as consultas médicas e exames de saúde sejam no prazo máximo de 07 (sete) dias quando o paciente tiver idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos”.
“Declara de Utilidade Pública o Centro de Defesa dos Direitos Humanos e Educação Popular do Acre – CDDHEP/AC”.
“Considera de Utilidade Pública a Central de Articulação das Entidades de Saúde – CADES”.
“Altera o art. 4° da Lei Municipal n° 1.553, de 02 de dezembro de 2005; art. 3° da Lei Municipal n° 1.568, de 08 de dezembro de 2005 e art. 1° da Lei Municipal n° 1.628, de 29 de dezembro de 2006.”
Aprova a Consolidação da Lei Municipal n°. 1.342, de 23 de março de 200, que instituiu o Plano de Carreira, Cargos e Salários dos Servidores do Município de Rio Branco.
“Altera dispositivos dos arts. 19, 37, 41 e 44, acresce inciso ao art. 19 e alíneas ao inciso II do art. 44 e revoga o inciso XI do artigo 21 e o § 3° do art. 40, da Lei Municipal n°. 1.629, de 29 de dezembro de 2006, e dá outras providências”.
“Autoriza o Poder Executivo Municipal Doar Duas Áreas de Terra ao Governo do Estado do Acre”.
“Altera a Lei Municipal n°. 1.611, de 27 de outubro de 2006, acrescentando-lhe o artigo 241-A”.
“Altera os incisos II e III, do §1° do artigo 2° da Lei Municipal n°. 1.283 de 25 de novembro 1997”.
“Acrescenta e altera dispositivos da Lei Municipal n° 1.342, de 23 de março de 2000, que institui o Plano de Carreiras, Cargos e Salários dos Servidores Públicos do Poder Executivo do Município de Rio Branco.”
“Modifica e acresce dispositivos à Lei n°. 1.610 de 25 de outubro de 2006”.
“Altera dispositivos da Lei n°. 1.591, de 01 de junho de 2006”.
“Altera o caput e Parágrafo Único do artigo 1°, e caput do artigo 2°, da Lei 1.602, de 25 de setembro de 2006”.
“Concede reajuste salarial aos Servidores do Poder Legislativo Municipal”
“Torna obrigatória a expedição de receitas médicas e odontológicas, datilografas ou digitadas, no âmbito do Município de Rio Branco, pelos consultórios particulares ou da rede pública.”
“Dispõe sobre a acessibilidade no transporte público coletivo e dá outras previdências."
“Dispõe sobre a obrigatoriedade de fornecimento, pelas agências bancárias de cadeiras de rodas, para serem utilizadas por clientes portadores de deficiência física.”
“Cria o Conselho de Segurança Alimentar e Nutricional – CONSEA Rio Branco.”
“Autoriza o Poder Executivo a alocar recursos do Orçamento do Município para implementar o Programa Carta de Crédito FGTS, na forma Coletiva, conforme Resolução nº 460/2004 e dá outras providências.”
“Torna de Utilidade Pública o portal Francisco Cândido Xavier.”
“Autoriza o Executivo Municipal a desenvolver ações para implementar o Programa Carta de Crédito FGTS, na forma Coletiva, conforme Resolução nº 460/2004.”
“Institui o Programa Resgatando a História dos Bairros e dá outras providências.”
“Dispõe sobre a doação de Títulos Definitivos para imóveis localizados na área de abrangência do bairro Defesa Civil, conforme Escritura Pública de desapropriação registrada no livro 121 fls. 147v/148, cuja matrícula 11.275 e dá outras providências.”
“Dispõe sobre normas de controle de excesso de consumo e desperdício de água tratada e distribuída para uso humano.”
“Dispõe sobre a doação de Títulos Definitivos para imóveis localizados na área de abrangência dos bairros Vila Betel, Conjunto Novo Horizonte e Conjunto Waldemar Maciel, conforme Escritura Pública de doação registrada no livro 125 fls. 151/51 v, cuja matrícula é 11.589 e dá outras providências.”
“Dispõe sobre a expedição de Títulos Definitivos para Imóveis localizados na área de abrangência do bairro Triângulo Velho, conforme Escritura Pública de Compras e Venda registrada no livro 44 – fls. 54/55v, cuja matrícula é 7.706 e dá outras providências.”
“Dispõe sobre o descarte, coleta, reutilização, reciclagem, tratamento ou disposição final de pilhas e baterias usadas, no Município de Rio Branco.”
“Dispõe sobre a disposição final de pneus inservíveis no Município de Rio Branco.”
“Dispõe sobre desafetação de Área Público Municipal da classe dos bens de uso comum do povo ocupada indevidamente, com a finalidade de promover regularização fundiária, autoriza o Executivo a outorgar Titulação Definitiva para fins que especifica e dá outras providências.”
“Autoriza o Poder Executivo a contratar operações de crédito e abrir créditos adicionais para os programas de desenvolvimento urbano e social e dá outras providências.”
“Acrescenta e altera o inciso II do § 8º do Art. 106 e o art. 130, da Lei Municipal nº 1.342, de 23 de março de 2000, que instituiu o Plano de Carreiras , Cargos e Salários dos Servidores Públicos do Poder Executivo do Município de Rio Branco.”
“Altera ao artigo 40 da Lei Municipal nº 1.458, de 16 de janeiro de 2002.”
“Fixa os subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários Municipais e dá outras providências.”
“Cria a Semana da Ação Solidária e dá outras providências.”
“Autoriza o Município de Rio Branco a alienar bens móveis inservíveis dos órgãos da Administração Direta e Indireta.”
“Altera os art. 21 Inciso III, art. 66 parágrafo único art. 73 e art. 181 da Lei Municipal nº 1.508 de 0,8 de dezembro de 2003.”
“Define o limite das obrigações de pequeno valor a que alude o § 3º do art. 100 da Constituição Federal, alterado pelas Emendas Constitucionais nº 30, de 13 de setembro de 2000, e nº 37, de 12 de junho de 2002, e dá outras providências.”
“Cria o Conselho Municipal de Acompanhamento e controle social do Fundo de manutenção e desenvolvimento do ensino fundamental e de valorização do magistério.”
“Institui a Planta de Valores Genéricos dos terrenos e dá outras providências.”
“Dispõe sobre a criação e instalação da Junta de Serviço Militar na estrutura administrativa do Poder Executivo Municipal.”
“Estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Rio Branco para o Exercício de 2006 e dá outras providências.”
“Estabelece como data oficial da Fundação da Cidade de Rio Branco o dia 28 de dezembro de 1882.”
“Declara de Utilidade Pública a União dos Cegos Acreanos – UCA.”
“Cria o Dia do Rio Acre e dá outras providências.”
Acresce os Parágrafos 1º e 2º ao Art. 26, da Lei nº 1.537, de 04 de julho de 2005 que “Estabelece a Gestão Democrática de Ensino Municipal, adotando o Sistema Seletivo para a escolha de Dirigentes de Unidades Escolares.”
“Acrescenta e altera os arts. 49 e 50, da Lei Municipal Nº 1.342, de 23 de março de 200, que institui o Plano de Carreira, Cargos e Salários dos Servidores do Município de Rio Branco e dá outras providências.”
“Institui o dia Municipal de Combate as Drogas no Município de Rio Branco.”
“Organização, Estruturação, Princípios, Diretrizes e Bases do Poder Executivo Municipal.”
“Institui a semana de inclusão digital.”
“Institui o Plano Plurianual para o quadriênio 2006/2009, em cumprimento ao disposto no Art. 77, § 1º da Lei Orgânica do Município.”
“Concede ao estudante portador de deficiência locomotora o direito de matrícula na escola pública municipal mais próxima de sua residência.”
“Considera de Utilidade Pública a Associação Amigos do Peito – Grupo de apoio a Portadores de Câncer.”
“Reconhece como Entidade de Utilidade Pública a Associação dos Magistrados Acreanos – ASMAC.”
“Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Entorpecentes – COMEN.”
“Dispõe sobre a doação de mudas de Árvores às crianças matriculadas na primeira série do 1º grau na rede Pública Municipal.”
“Regulamenta a construção e reforma de postos de revenda de combustíveis no município de Rio Branco e Revoga os Artigos 266, 267, 269 e 270 da Lei nº 611/86.”
“Dispõe sobre a obrigatoriedade da divulgação de endereço e telefone do órgão de defesa do consumidor nos estabelecimentos comerciais e de serviços do Município de Rio Branco.”
“Considera de Utilidade Pública a Liga das Quadrilhas de Festas Juninas do Município de Rio Branco-AC.”
“Fixa nova tabela salarial para os servidores do quadro efetivo do Serviço de Água e Esgoto de Rio Branco – SAERB.”
“Dispõe sobre o serviço de transporte individual de passageiros em veículo automotor tipo motocicleta, denominado moto-táxi.”
“Estabelece a Gestão Democrática do Ensino Municipal, adotando o sistema seletivo para a escolha de dirigentes de unidades escolares.”
“Acresce e altera dispositivos e os Anexos III e3 VII da Lei nº 1.342, de 23 de março de 2000, que institui o Plano de Carreiras, Cargos e Salários dos Servidores Públicos do Poder Executivo do Município de Rio Branco.”
“Dispõe sobre a obrigatoriedade das escolas municipais efetuarem, no início do ano letivo, Seminário anti-drogas, para os alunos da rede municipal de ensino”.
“Altera as Leis nºs 1.341/99 e 1.416/01 e dá outras providências.”
“Declara de Utilidade Pública a Associação Riobranquense de Deficientes Físicos – ARDEF.”
“Institui o Programa de Autonomia Financeira das Escolas Públicas Municipais, denominado Financiando Nossa Escoa.”
“Autoriza o Poder Executivo a conceder remissão e anistia de débitos tributários e não tributários e dispõe sobre parcelamento de débitos junto à Secretária de Finanças do Município.”
“ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE RIO BRANCO PARA O EXERCÍCIO DE 2005 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
“Modifica o Anexo I da Lei nº 1.511/2003 – Plano Plurianual 2002/2005.”
“Considera de Utilidade Pública a Associação AGÁ & VIDA é da outras providências.”
“Considera de utilidade a Associação das Pessoas que fazem Tratamento de Saúde Fora do Estado do Acre – ASFEAC”.
“Dispõe sobre as Diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária de 2005 e dá outras providências.”
“Considera de utilidade pública a Fundação Lar da Criança Novas de Paz.”
“Considera de utilidade pública a igreja Pentecostal da Família de Deus.”
“Considera de Utilidade Pública a Associação dos Ostomozidosdo Estado do Acre.”
“Considera de utilidade pública o Centro Espirita Beneficiente União do Vegetal-Núcleo Jardim Real.”
“Considera de utilidade pública a Associação dos Moradores do bairro Estação Experimental.”
“Dispõe sobre as audiências públicas municipais previstas no § 4º do artigo 9º da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000 e dá outras providências,”
“Dispõe sobre a remissão de muitas e juros incidentes sobre créditos tributários inscritos em dívida ativa até 31/12/2003.”
“Estabelece normas para licenciamento de obras relativas a construções, ampliações e reformas residenciais unifamiliares, valorização profissional e dá outras providências.”
“Autoriza o Poder Executivo Municipal a doar Títulos Definitivos para ocupantes de imóveis pertencentes ao Patrimônio Municipal, localizados nos Bairros Placas, Mauro Bittar, L.B.A, São Francisco, Baixa da Colina, Dom Giocondo, Abraão Alab, Floresta, Sobral, Pista, Glória, Bahia Velha, Doca Furtado e Preventório e dá outras providências.”
“Autoriza a compensação de débitos por polos permissionários e dá outras providências.”
“DISPÕE SOBRE O ESTACIONAMENTO ROTATIVO DE VEÍCULOS AUTOMOTORES NO PERÍMETRO URBANO DE RIO BRANCO, DENOMINADO ZONA AZUL E ZONA MARROM E DÁ OUOTRAS PROVIDÊNCIAS”.
“ABRE CRÉDITO ADICIONAL ESPÉCIAL AO ORÇAMENTO FINANCEIRO DE 2004 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
“Autoriza o Poder Executivo a contratar financiamento junto ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social – BNDES, através do Banco do Brasil S.A, na qualidade de Mandatário, a oferecer garantias e dá outras providências correlatas.”
“Estabelece Critérios Para A Realização De Eventos Públicos Em Rio Branco E Dá Outras Providências.”
“Modifica O Anexo I Da Lei Nº 1.452/2001 – Plano Plurianual Para O Quadriênio 2002/2005.”
“Estima A Receita E Fixa A Despesa Do Município De Rio Branco Para O Exercício De 2004 E Dá Outras Providências.”
“Dá nova redação a via pública”.
“Autoriza o Poder Executivo Municipal a adquirir, por compra, um imóvel pertencente à companhia nacional de abastecimento – CONAB.”
“Altera e acresce dispositivos da Lei nº 1.342 de 23 de março de 2000, que institui o Plano de Carreiras, Cargos e Salários dos Servidores Públicos do Município de Rio Branco e Lei nº 1.458 de 16 de janeiro de 2002, e dá outra providências.”
“Revoga A Lei Nº 1.280 De 24 De Novembro De 1997.”
“Dispõe sobre a obrigatoriedade do município de Rio Branco disponibilizar em seu site na internet, fotografias de pessoas desaparecidas.”
“Dispõe sobre as Diretrizes para e elaboração da Lei Orçamentária de 2004 e dá outras providências.”
“Dá denominação a logradouro público”
“Institui a Semana Municipal da Saúde Bucal.”
“Altera a Lei nº 1.464, de 16 de janeiro de 2002.”
“Altera Dispositivo Da Lei Nº 612 De 13 De Junho De 1986.”
“Muda o nome da rua amazonas, bairro cadeia velha, para rua Dr. Félix Bestene.”
“Dispõe sobre a Alteração da Lei nº 1.446/2001 e dá outras providências.”
“Revoga o Anexo I da Lei nº 1.495, de 22 de maio de 2003, considerando o disposto na Lei Municipal nº 1.436/2001,e dá outras providências.”
“Altera dispositivo da Lei nº 1.292, de 30 de dezembro de 1997, e fixa os vencimentos e vantagens dos servidores do SAERB.”
“Modifica o Art. 1º da Lei nº 1.414/2001, e o anexo III da Lei nº 1.489/2002.”
“Modifica o Anexo I da Lei nº 1.452/2001.”
"Dispõe sobre o código tributário do município de Rio Branco, estado do Acre e dá outras providencias".
“Revoga a Lei 1.375, de 20 de dezembro de 2000.”
“Altera dispositivos da Lei nº 1.341, de 29 de dezembro de 1999, que versa sobre o plano de carreira, cargos e salários dos servidores do Poder Legislativo Municipal e dá outras providências.”
“Institui A Lingua Brasileira De Sinais No Município De Rio Branco E Dá Outras Providências.”
“Estima a Receita e Fixa a despesa do Município de Rio Branco para o Exercício de 2003 e dá outras providências.”
“Considera de Utilidade Pública Municipal o Rotary Club Rio Branco – Penápolis”.
“Considera de utilidade pública o Lar dos Deficientes Visuais do Acre – L.D.VAC”.
“Cria Os Pólos Agroflorestais Que Específica E Regulamenta Os Arts. 111 E Seguintes Da Lei Orgânica Do Município, Que Trata Sobre A Política Agrícola E Fundiária Com Os Fundamentos Dos Arts. 186 E 189 Da Constituição Federal.”
“Altera Os Arts. 1º E 4° Da Lei 1.450/2001, Que Regulamenta, No Âmbito Do Município De Rio Branco, As Obrigações De Pequeno Valor A Que Alude O § 3º Doa Rt.100 Da Constituição Federal, Com A Redação Dada Pela Emenda Constitucional Nº 30 De 14 De Setembro De 2000 E Dá Outras Providências.”
“Obriga a instalação de banheiros nas Agências Bancárias e dá outras providências.”
“Dispõe sobre a concessão de direito real de uso de bens imóveis pertencentes ao município de Rio Branco com os fundamentos do art. 11 da Lei Orgânica Municipal e atenção ao art. 10 Inciso III da Lei nº 8.429 de 02/06/1992 (Lei de Improbidade Administrativa).”
“Altera o art. 1º da Lei nº 1.469 de 15 de maio de 2002, para a abertura de Créditos Adicionais Suplementares.”
“Dispõe sobre a isenção do pagamento da taxa de licença para funcionamento de estabelecimentos comerciais que exerçam atividades, em caráter temporário, em feiras, exposições ou qualquer evento festivo organizado, promovido e apoiado por pessoas jurídicas de direito público, visando interesse social, cultural ou o incentivo a geração de empregos.”
“Institui o Programa Dinheiro Direto na Escola Municipal – PDDEM, na Rede de Ensino de Rio Branco – Acre.”
“Altera o Parágrafo Único do artigo 1º da Lei 1.472/02.”
“Autoriza o Poder Executivo a firmar parcelamento/reparcelamento da dívida com o Fundo de Garantia de Tempo de Serviço – FGTS.”
“Altera dispositivos e o Anexo V da Lei nº 1.342, de 23 de março de 2000, que institui o Plano de Carreiras, Cargos e Salários dos Servidores Públicos do Poder Executivo do Município de Rio Branco.”
“Dispõe sobre as Diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária de 2003 e dá outras providências.”
“Dispõe sobre a contribuição para custeio da previdência social dos servidores públicos regidos pela Lei nº. 127, de 03 de setembro de 1971,e dá outras providências.”
“Dispõe sobre a remissão de acréscimo monetário sobre créditos de IPTU e ISS inscritos em Dívida Ativa até 31 de dezembro de 2001.”
“Altera dispositivos da Lei nº 1.457, de 16 de janeiro de 2002 e dá outras providências.”
“Institui o dia 13 de junho de 1909, como data de Fundação do Município de Rio Branco.”
“Altera o art. 44 da Lei nº 1.435, de 27 de julho de 2001 e o art. 7º da Lei nº 1.456, de 26 de dezembro de 2001, para abertura de Créditos Suplementares.”
“Altera dispositivos da Lei nº 1.342, de 23 de março de 2000, que institui o Plano de Carreiras, Cargos e Salários dos Servidores Públicos do Poder Executivo do Município de Rio Branco e Lei nº 1.283, de 25 de novembro de 1997, e dá outras providências."
“Revoga o § 1º do art. 4º da a Lei Nº 1.428 de 6 de julho de 2001 e dá outras providências.”
“Altera A Lei Nº 1.331/99, E Dá Outras Providências.”
“Altera índices e parâmetros referidos no artigo 50 da Lei Municipal nº 1330/33, que dispõe sobre empreendimentos na zona urbana do Município de Rio Branco sujeitos à licenciamento ambiental.”
“Autoriza a Prefeitura Municipal de Rio Branco, firmar convênio com a Empresa Brasileira de Infra-Estrutura Aeroportuária – INFRAERO.”
“Dispõe sobre a Execução de Créditos de Pequeno valor e dá outras providências.”
“Dispõe sobre a alteração da Estrutura Organizacional e as atribuições da Secretaria Municipal de Saúde previstas na lei nº 1028 de 03 de junho de 1992.”
“Dispõe sobre Normas e Critérios para a Homologação de acordo para redução de penalidades pecuniárias tidas como graves e gravíssimas pela Lei 1.330 de 23 de setembro de 1999 e dá outras providências.”
“Dispõe sobre a especificação das sanções administrativas aplicáveis ás condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, complementando a Lei nº 1330 de 23 de setembro de 1999 e dá outras providências.”
“Cria A Superintendência Municipal De Transportes E Trânsito – Rbtrans. E Dá Outras Providências.”
“Estima A Receita E Fixa A Despesa Do Municipio De Rio Branco Para O Exercicio De 2002 E Dá Outras Providências.”
“Dispõe Que É De Responsabilidade Das Empresas De Publicidade Que Prestam Serviços De Eventos E Propagandas A Realizarem A Limpeza No Local Após A Realização De Seus Trabalhos No Município De Reio Branco E Adota Outras Providências.”
“Dispõe Sobre A Criação Do Conselho Municipal Do Idoso.”
“Dispõe Sobre Exames Toxicológicos Nas Escolas Municipais De Rio Branco.”
“Aprova O Plano Plurianual Para O Quadriênio 2002-2005 E Dá Outras Providências.”
“Dispõe Que E De Responsabilidade Da Industria Farmaceutica E Das Empresas De Distribuição De Medicamentos, Dar Destinação Adequada A Medicamentos Com Prazos De Validades Vencidas.”
“Regulamenta No Âmbito Do Municipio De Rio Branco As Obrigações De Pequeno Valor A Que Alude O §3º Do Art. 100 Da Constituição Federal, Com A Redação Dada Pela Emenda Constitucional Nº 30, De 14 De Setembro De 2000 E Dá Outras Providências.”
“Altera O Inciso 2º Artigo 6º, Do Art. 1º DA LEI Nº 1.445, DE 25 DE Outubro De 2001.”
“Declara De Utilidade Pública A Igreja Universal Do Reino De Deus – Iurd.”
“Modifica O Artigo 23 Da Lei Nº 1.381, De 20 De Dezembro De 2000.”
30/10/20001
“Lei Dos Moto-Táxi”
“Altera Dispositivos Da Lei Nº 1.085, De 18 De Maio De 1993, Que Cria O Fundo Municipal De Habitação Popular E Institui O Conselho Municipal De Habilitação Popular – Cchp E Dá Outras Providências.”
“Altera Dispositivos Da Lei Nº 1.426/2001 E Cria O Órgão Gestor Do Sistema De Controle Interno.”
“Altera A Lei Nº 1.028/92, Que Dispõe Sobre A Estrutura Da Secretaria Municipal De Saúde.”
“Institui Campanha De Incentivo Aos Jovens De 16 A 18 Anos A Tirarem O Título De Eleitor No Município De Rio Branco – Ac.”
“Estabelece O Dia Municipal Do Surdo.”
“Altera O Artigo 2º Da Lei Nº 1.416, De 25 De Janeiro De 2001.”
“Dispõe Sobre A Numeração Das Paradas De Ônibus E Dá Outras Providências.”
“Altera Dispositivo Da Lei Nº965, De 11 De Outubro De 1991.”
“Altera A Lei Nº 1.433/2001.”
“Concede Reajuste Salarial Aos Servido0res Do Quadro Efetivo Do Serviço De Água E Esgoto De Rio Branco – Saerb.”
“Estabelece As Diretrizes Orçamentárias Para O Exercício Financeiro De 2002 E Dá Outras Providências.”
“Altera O Inciso Iii, Do Art. 3º Da Lei Nº 1.288, De 30 De Dezembro De 1997.”
“Autoriza O Poder Executivo A Contratar Financiamento Junto Ao Banco Nacional De Desenvolvimento Econômico E Social – Bndes, Através Do Banco Do Brasil S.A. Na Qualidade De Mandatário, E Dá Outras Providências Correlatas”.
“ Dá Nova Redação Ao Artigo 1º, Acrescenta Paragráfo Único Ao Artigo 2º E Parágrafos 1º e 2º Ao Artigo 3º, Todos Da Lei Nº 1.326/1999 E Dá Outras Providências.”
“Modifica A Redação Do Art. 1º Da Lei Nº 1.001, De 12 De Dezembro De 1991.”
“Dispõe Sobre A Assistência Psicológica Á Mulheres Separadas.”
“Dispõe Sobre A Prestação De Serviços Em Saneamento E Classificação De Tarifas E Taxas Do Serviços De Água E Esgoto De Rio Branco E Dá Outras Providências.”
“Dispõe Sobre A Prestação Dos Serviços Funerários Pelas Concessionárias Municipais.”
“Autoriza A Terceirização Da Cobrança Da Dívida Ativa Municipal.”
“Institui O Sistema De Controle Interno Do Poder Executivo Municipal, De Que Trata O Artigo 31 Da Constituição Federal, E Dá Outras Providências.”
“Dispõe Sobre Alteração Do Parágrafo 7º Do Artigo 330 Da Lei Nº 1.128/93 – CTM”
“Autoriza O Poder Executivo Municipal A Doar Títulos Definitivos Para Ocupantes De Imóveis Pertencentes Ao Patrimônio Municipal, Localizados Nos Bairros Conquista, Geraldo Fleming, Tancredo Neves, Raimundo Hermínio De Melo, João Eduardo E Vila Acre E Dá Outras Providências.”
“Altera A Lei Nº 1.418/2001, Que Cria O Conselho Municipal De Alimentação Escolar E Dá Outras Providências.”
“Torna De Utilidade Pública A Associação Do Deficiente Auditivo.”
“Institui O Programa De Garantia De Renda Mínima Associado A Ações Sócio-Educativas, E Dá Outras Providência.”
“Dispõe Sobre A Obrigatoriedade De Imprimir Em Todos Os Formulários Utilizados Pela Prefeitura De Rio Branco E A Câmara Municipal De Rio Branco, O Slogan “VALORIZE A VIDA, NÃO USE DROGAS”.
“Institui O Dia Do Vigilante No Município De Rio Branco-Acre E Da Outras Providências.”
“Cria O Conselho Municipal De Alimentação Escolar, E Dá Outras Providências.”
“Dispõe Sobre A Denominação De Logradouros Públicos E Dá Outras Providências.”
“Cria A Estrutura Administrativa Da Câmara Municipal De Rio Branco – AC, E Modifica A Lei Nº 1.341, De 29 De Dezembro De 1999.”
“Autoriza O Poder Executivo A Refinanciar A Divida Imobiliária E Os Saldos Devedores De Operações De Crédito Interno De Responsabilidade Da Administração Direta E Indireta Do Município Junto A União.”
“Modifica Os Valores Do Anexo Ii Da Lei Nº 1.341, De 29 De Dezembro De 1.999 E Dá Outras Providências.”
"Dispõe sobre o Estatuto da Vida e da Família e dá outras providências."
"Altera a Lei Municipal nº 2.150, de 09 de dezembro de 2015."
"Autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito junto à Caixa Econômica Federal - CEF no âmbito da linha de Crédito de Financiamento para Infraestrutura e Saneamento - FINISA, com a garantia da União e dá outras providências."
"Cria o Conselho Municipal de Proteção e de Defesa dos Animais no Município de Rio Branco e dá outras providências."
"Estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Rio Branco para o Exercício de 2018 e dá outras providências."
"Altera a Lei Municipal n° 1.629, de 29 de dezembro de 2006, modificada pela Lei Municipal nº 1.640, de 05 de julho de 2007, Lei Municipal n° 1.786, de 21 de dezembro de 2009; Lei Municipal nº 1.885, de 30 de dezembro de 2011; Lei Municipal 2.035, de 21 de março de 2017 e Lei Municipal n° 2.176, de 01 de abril de 2016."
"Institui o Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração dos Servidores da Saúde Pública do Município de Rio Branco."
"Altera a redação do art. 7º, da Lei n° 2.168, de 14 de janeiro de 2016."
"Autoriza a Câmara Municipal de Rio Branco a instituir Programas de Aposentadoria Incentivada."
"Altera a Lei Municipal nº 2.119, de 21 de julho de 2018."
"Institui o Plano de Cargos e Carreira e Remuneração - PCCR dos Servidores da Administração Pública Direta do Município de Rio Branco."
"Institui o Plano de Cargos e Carreira e Remuneração dos Servidores da Educação Pública do Município de Rio Branco."
"Regulamenta o Conselho Municipal de Transporte Públicos do Município de Rio Branco."
"Institui a Lei Geral da Fiscalização da Administração Direta do Município de Rio Branco."
"Altera a Lei Municipal n° 1.698, de 04 de abril de 2008, modificada pela Lei Municipal n° 1.893, de 03 de abril de 2012, Lei Municipal n° 2.072, de 17 de julho de 2017, Lei Municipal n° 2.177, de 01 de abril de 2016 e Lei Municipal complementar n° 23, de 22 de agosto de 2017.
"Institui o Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração dos Servidores Ocupantes dos Cargos de Engenheiro, Geógrafo, Arquiteto, Agrônomo, Tecnólogo, Médico Veterinário, Técnico Agrícola, Técnico em Edificação e Técnico em Agropecuária do Município de Rio Branco."
"Institui a Lei Orgânica do Administração Tributário do Município de Rio Branco e dá outras providências."
"Dispõe sobre o Plano Plurianual do Município para o Quadriênio 2018-2021 e dá outras providências."
"Altera a Lei Complementar nº 1.508, de 08 de dezembro de 2003."
"Institui o Programa de Recuperação Fiscal do Município de Rio Branco - REFIS e dá outras providências."
"Altera a Lei Municipal n° 2.213, de 01 de novembro de 2016."
"Dispõe sobre o Conselho Municipal de Alimentação Escolar e dá outras providências."
"Altera a Lei Municipal n° 1.892 de 03 de abril de 2012, modificada pelas Leis Municipais n° 2.039 de 09 de abril de 2014; 2.101 de 29 de dezembro de 2014; 2.127 de 14 de setembro de 2015; 2.160 de 23 de dezembro de 2015; 2.173 de 01 de abril de 2016 e 2.227 de 16 de março de 2017."
"Altera a Lei Municipal n° 1.698, de 04 de abril de 2008; modificada pela Lei Municipal n° 1.893, de 03 de abril de 2012; Lei Municipal n°2.041, de 09 de abril de 2014; Lei Municipal nº 2.072, de 17 de julho de 2014 e, Lei Municipal n° 2.177, de 01 de abril de 2016."
"Autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito junto à Caixa Econômica Federal - CEF para pagamento dos precatórios expedidos em nome da Administração Direta e Indireta do Município de Rio Branco e dá outras providências."
"Altera a Lei Municipal n° 1.817, de 23 de setembro de 2010, alterada pela Lei Municipal n° 2.013, de 15 de outubro de 2013."
Concede isenções e remissões Tributárias no âmbito do Programa Habitacional Minha Casa, Minha Vida - PMCMV.
“Altera a Lei Complementar nº 001/2003, cria, transforma, extingue cargos e altera organogramas do Gabinete do Vice Prefeito, Secretaria da Cidade, Secretaria Municipal de Finanças, Secretária de Gabinetes, Secretaria Municipal de Educação, Secretaria Municipal de Assistência Social e Secretária Municipal do Servidor e do Patrimônio e dá outras providências.”
“Altera a Lei Complementar nº 001/2003, cria cargos comissionados na Secretaria Municipal de Assistência Social, altera Lei nº 1.206/1996 e dá outras providências.”
“Dá nova redação ao parágrafo único do artigo 131 e ao artigo 154 da Lei Complementar Municipal nº 001, de 28 de abril de 2003.”
“Dispõe sobre a organização da administração do Poder Executivo Municipal. Estabelece suas estruturas, princípios e diretrizes e dá outras providências.”

References: artigo 156
 artigo 7
 artigo 14
 artigo 15
 artigo 17
 artigo 24
 artigo 32
 artigo 36
 artigo 54
 artigo 55
 artigo 141
 artigo 54
 artigo 51
 artigo 55
 artigo 51
 artigo 27
 artigo 28
 artigo 10
 artigo 34
 artigo 60
 artigo 75
 artigo 52
 artigo 161
 artigo 164
 artigo 2
 Artigo 85
 artigo 21
 artigo 241
 artigo 2
 artigo 1
 artigo 2
 artigo 40
 artigo 9
 artigo 1
 artigo 50
 Artigo 6
 Artigo 23
 Artigo 2
 Artigo 1
 Artigo 2
 Artigo 3
 Artigo 31
 Artigo 330
 artigo 131
 artigo 154