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Timestamp: 2017-04-27 21:06:10+00:00

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Elza Lacerda de Miranda
1 COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS Bruxelas, SEC(2007) 1425 DOCUMENTO DE TRABALHO DA COMISSÃO que acompanha a proposta de Decisão Quadro do Conselho que altera a Decisão Quadro 2002/475/JAI relativa à luta contra o terrorismo RESUMO DA AVALIAÇÃO DE IMPACTO {COM(2007) 650 final} {SEC(2007) 1424} PT PT2 Resumo da Avaliação de Impacto SECÇÃO 1: QUESTÕES PROCESSUAIS E CONSULTA DAS PARTES INTERESSADAS O programa legislativo e de trabalho da Comissão para 2007 inclui uma proposta de revisão da Decisão Quadro de 13 de Junho de 2002 relativa à luta contra o terrorismo (a seguir designada decisão quadro ), a fim de consagrar soluções eficazes para lutar contra a propaganda terrorista divulgada em vários meios de comunicação social e limitar a transmissão de conhecimentos, nomeadamente em matéria de explosivos e de fabrico de bombas com fins terroristas. Em Junho de 2006 foi lançado um exercício de inventariação de grande envergadura. A Comissão enviou três questionários diferentes em 2006: um questionário para os Estados-Membros, em 26 de Junho de 2006, um questionário para os meios de comunicação social, para as empresas pertinentes e para a sociedade civil, em 20 de Novembro de 2006, e por último um questionário para a Europol, a Cepol e a Eurojust, em 11 de Dezembro de As respostas a estes questionários são resumidas nos Anexos I, II e III da avaliação de impacto. Além disso, foram promovidas conversações e reuniões com representantes de meios de comunicação social e prestadores de serviços de Internet europeus. Por último, em 20 de Março de 2007 foi organizada uma conferência no intuito de reunir os Estados-Membros, a Europol, a Eurojust e a Cepol, apresentar os resultados dos questionários e debater as soluções possíveis para combater a utilização da Internet com fins terroristas. SECÇÃO 2: DEFINIÇÃO DO PROBLEMA As modernas tecnologias da informação e comunicação são um elemento fundamental para o desenvolvimento da ameaça que o terrorismo representa nos nossos dias. A Internet, em especial, é barata, rápida, facilmente acessível e tem um alcance praticamente mundial. Todas estas vantagens, muito apreciadas por cidadãos que respeitam a lei e que recorrem à Internet no dia-a-dia, são também, infelizmente, exploradas por terroristas, que perceberam perfeitamente o potencial da Internet como meio de difusão não só de propaganda de mobilização e recrutamento, mas também de instruções e de manuais para o treino ou o planeamento de atentados com riscos e custos muito baixos. Deste modo, a Internet é um dos principais meios impulsionadores dos processos de radicalização e recrutamento: é utilizada para inspirar e mobilizar redes locais e indivíduos na Europa, sendo também uma fonte de informações acerca de meios e técnicas terroristas, ou seja, funciona como um campo de treino virtual. A divulgação de propaganda e de técnicas terroristas através da Internet deu mais poder aos terroristas e fez crescer a ameaça terrorista. Além disso, a importância desta divulgação será certamente cada vez maior, atendendo ao rápido crescimento do número de utilizadores que farão da Internet um elemento ainda mais vital da sociedade moderna. As autoridades policiais estão actualmente numa posição difícil para conter a espiral de radicalização violenta e os atentados terroristas decorrentes da difusão de propaganda e de técnicas terroristas, especialmente através da Internet. As dificuldades prendem-se com a legislação insuficiente, a ausência de capacidade e de conhecimentos especializados para lidar com o volume e a pluralidade de línguas em que a referida propaganda e os conhecimentos PT 2 PT3 específicos são divulgados, bem como com a natureza da própria Internet: a sua extraterritorialidade aliada a um anonimato que impede em grande medida a reacção das autoridades policiais, o que complica tanto a remoção desses conteúdos da Internet como a investigação e o julgamento dos responsáveis por sites da Internet e respectivos conteúdos. A análise da legislação nacional revelou que a divulgação de propaganda e técnicas terroristas nem sempre é adequadamente abrangida pela legislação penal dos Estados-Membros. A legislação insuficiente, especialmente em matéria de divulgação de informações sobre o fabrico de bombas e outras técnicas terroristas, e as grandes divergências entre as disposições legais dos vários países, especialmente no que se refere à divulgação de propaganda terrorista, demonstram que há lacunas no domínio da segurança que é necessário suprir, sendo necessária uma harmonização. A legislação da UE não abrange explicitamente o incitamento público à prática de infracções terroristas e o recrutamento e o treino para o terrorismo. Além disso, a decisão-quadro relativa à luta contra o terrorismo não exige claramente que os Estados-Membros tornem punível uma parte significativa da divulgação de mensagens através da Internet que incitam à prática de infracções terroristas ou que divulgam informações neste domínio, quer sejam acessíveis a todos (por exemplo, num sítio web), a grupos restritos (por exemplo, fóruns de debate) ou dirigidas a candidatos a recrutamento pré-seleccionados. No entanto, a Convenção do Conselho da Europa para a Prevenção do Terrorismo abrange a utilização da Internet como meio de incitamento público à prática de infracções terroristas e ao recrutamento e treino para o terrorismo. Por outro lado, as suas disposições asseguram o respeito pelos direitos humanos, designadamente o direito à liberdade de expressão. Se todos os Estados-Membros assinarem e ratificarem esta convenção, terá sido dado um passo para a harmonização na UE. Qualquer legislação nesta matéria que regule questões de fronteira entre o exercício legítimo de liberdades (como a liberdade de expressão, associação ou religião) e o comportamento criminoso terá necessariamente um impacto directo sobre os direitos fundamentais. O estabelecimento e a aplicação da criminalização devem respeitar plenamente os direitos fundamentais, o que implica que estão sujeitos ao princípio da proporcionalidade, relativamente aos objectivos legítimos visados e à sua necessidade numa sociedade democrática, excluindo qualquer forma de arbitrariedade ou de tratamento discriminatório ou racista 1. SECÇÃO 3: OBJECTIVOS A adopção de medidas eficazes para evitar o incitamento público à prática de infracções terroristas e o recrutamento e treino para o terrorismo, especialmente através da Internet, contribuirá para impedir a criação de um núcleo mais forte e mais vasto de activistas e apoiantes do terrorismo. Estas medidas devem incluir disposições legais para suprir as lacunas legislativas nesta matéria e também acções práticas para aumentar as capacidades e os conhecimentos das autoridades policiais. Estas acções contribuiriam para reduzir os riscos de atentados terroristas e para reduzir as possibilidades de radicalização e recrutamento. 1 Ver o relatório explicativo sobre a Convenção do Conselho da Europa para a Prevenção do Terrorismo, pontos PT 3 PT4 As disposições jurídicas referidas devem prever expressamente que as autoridades policiais podem investigar a divulgação de propaganda e de técnicas terroristas, também através da Internet, e instaurar acções penais contra os activistas e apoiantes do terrorismo responsáveis por essa divulgação na União Europeia. Além disso, as autoridades policiais devem começar a colher frutos da harmonização já conseguida até agora na luta contra o terrorismo e utilizar os instrumentos de cooperação como o mandado de captura europeu para estas novas formas de crime. As acções práticas devem fornecer às autoridades policiais formação profissional adequada, equipamento suficiente e apoio qualificado de peritos tanto em línguas como em TI, no intuito de detectar e analisar conteúdos violentos radicais na Internet e seguir o rasto e identificar as pessoas que estão por trás da divulgação de propaganda e de técnicas terroristas. SECÇÃO 4: OPÇÕES POLÍTICAS As opções identificadas para alcançar este objectivo são: (1) Manter o statu quo. Esta opção é discutível, devido à existência da Convenção do Conselho da Europa para a Prevenção do Terrorismo e os procedimentos de assinatura e ratificação em curso. (2) Proibir os prestadores de serviços de Internet de facultarem acesso a material destinado ao incitamento público à prática de infracções terroristas, ao recrutamento ou treino para o terrorismo. Esta opção altera substancialmente o regime previsto na directiva do comércio electrónico, introduzindo um novo dever que se aplica aos prestadores de serviços em geral. (3) Reforçar as capacidades e os conhecimentos das autoridades policiais para evitar a utilização da Internet para fins terroristas. Esta opção prevê o financiamento de formação profissional adequada, equipamento eficiente e participação de peritos, para que as autoridades policiais possam detectar e analisar com mais eficácia o material destinado ao incitamento público à prática de infracções terroristas, o recrutamento e o treino para o terrorismo e a identificação dos activistas e apoiantes do terrorismo por trás deste material. (4) Instar os Estados-Membros a assinarem e/ou ratificarem a Convenção do Conselho da Europa para a Prevenção do Terrorismo. Esta opção consiste numa declaração política destinada a acelerar o processo de assinatura e ratificação da convenção. (5) Rever a decisão quadro relativa à luta contra o terrorismo de modo a introduzir infracções idênticas às previstas na Convenção do Conselho da Europa para a Prevenção do Terrorismo e tornar puníveis o incitamento público à prática de infracções terroristas, o recrutamento e o treino para o terrorismo, também através da Internet. SECÇÕES 5 E 6: IMPACTOS E COMPARAÇÃO DAS OPÇÕES Os impactos das opções políticas sobre a segurança, a economia e os direitos humanos são meticulosamente analisados. Os impactos sobre a segurança centram-se no aumento dos poderes das autoridades policiais, do ponto do vista legal e operacional. Os impactos PT 4 PT5 económicos incluem os custos a suportar tanto pelo sector público como pelo sector privado, sendo necessário fazer uma distinção entre impactos directos e indirectos. Os impactos sobre os direitos humanos incluem impactos directos sobre a liberdade de expressão e impactos indirectos sobre o direito à vida e o direito à integridade física e psíquica. Além da análise cuidada dos impactos de cada uma das opções sobre a segurança, a economia e os direitos humanos, foram identificadas as suas principais vantagens e desvantagens. Na opção 1, a Convenção para a Prevenção do Terrorismo terá algum impacto positivo sobre a segurança, contribuindo para combater a utilização da Internet para fins terroristas. Esta opção implica a atribuição de meios às autoridades policiais para combaterem o novo modo de funcionamento dos terroristas, incluindo as infracções cometidas através da Internet, respeitando plenamente os direitos humanos, e não exige nova legislação a nível da UE. No entanto, a harmonização só será plenamente atingida depois de os Estados-Membros assinarem e ratificarem a Convenção e isso pode demorar muitos anos. A opção 2 é a mais radical das opções analisadas. Tem a vantagem de restringir directamente a divulgação de material relevante através da Internet. No entanto, tem desvantagens substanciais e, acima de tudo, não criminaliza o comportamento dos responsáveis pela difusão de propaganda ou técnicas específicas nem garante o respeito total pelos direitos humanos. A opção 3 prevê soluções práticas para contornar as limitações das autoridades policiais na detecção e análise das mensagens de propaganda e de técnicas terroristas através da Internet, ajudando-as também a identificar os autores destas mensagens. As informações obtidas desta forma contribuem para compreender as tendências terroristas, antecipar as acções terroristas e prevenir atentados. No entanto, não permite que se investigue a divulgação de propaganda e de técnicas terroristas nem permite instaurar acções penais contra os activistas e apoiantes do terrorismo na retaguarda, dado que não é adoptada nova legislação. Por conseguinte, esta opção atribui mais poderes às autoridades policiais, mas falta-lhe o aspecto legal. As vantagens e desvantagens da opção 4 não diferem substancialmente das referidas na opção 1. A opção 5 é idêntica à opção 1 no que se refere ao impacto sobre os direitos humanos, uma vez que inclui as condições e as salvaguardas da Convenção do Conselho da Europa para a Prevenção do Terrorismo, visando garantir a protecção dos direitos humanos e das liberdades fundamentais. No entanto, tem grandes vantagens, como a aplicação das regras da decisão-quadro em matéria de sanções e competência às novas infracções aditadas a este diploma. Além disso, garantirá a aplicação do mandado de captura europeu e permitirá o recurso a instrumentos de coordenação específicos da UE ligados à decisão-quadro relativa à luta contra o terrorismo, no que se refere às novas infracções. Além disso, comporta todas as vantagens que a legislação da UE tem relativamente a convenções e tratados internacionais. Com base nesta análise, a combinação das opções 5 e 3 afigura-se a política mais eficiente para contrariar os novos modos de funcionamento dos terroristas, em especial a utilização que fazem da Internet para incitar publicamente à prática de infracções terroristas, recrutar e treinar para estes fins, respeitando plenamente os direitos humanos. PT 5 PT6 SECÇÃO 7: ACOMPANHAMENTO E AVALIAÇÃO O acompanhamento e a avaliação das medidas legais previstas na opção 5 serão garantidos, no que se refere à revisão da decisão quadro relativa à luta contra o terrorismo, pela avaliação da execução nacional, habitualmente aplicada para verificar a transposição de decisões-quadro, tal como previsto no artigo 11.º do referido diploma. No que se refere às acções não legislativas previstas na opção 3, o acompanhamento e avaliação serão garantidos pelos artigos 13.º e 15.º do programa específico Prevenir e combater a criminalidade. O artigo 13.º especifica o acompanhamento de cada uma das acções financiadas por este programa e o artigo 15.º prevê as regras para a avaliação do próprio programa. PT 6 PT Documentos relacionados
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AFRICAN UNION UNION AFRICAINE UNIÃO AFRICANA Addis Ababa, ETHIOPIA P. O. Box 3243 Telephone : 517 700 Fax : 517844 website: www. africa-union.org SEGUNDO FÓRUM PAN-AFRICANO SOBRE A POSIÇÃO COMUM AFRICANA Leia mais Guia prático. Rede Judiciária Europeia em matéria civil e comercial
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Princípios Básicos Relativos à Função dos Advogados O Oitavo Congresso das Nações Unidas para a Prevenção do Crime e o Tratamento dos Delinquentes, Lembrando o Plano de Acção de Milão 139, adoptado pelo Leia mais * * * A Europa vive um momento sensível e significativo no seu processo de integração.
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ARTIGO 29
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 ARTIGO 29
 ARTIGO 29
 artigo 115
 artigo 101
 artigo 175
 Artigo 1