Source: http://docplayer.com.br/19000803-Superior-tribunal-de-justica.html
Timestamp: 2019-12-06 17:00:35+00:00

Document:
Gabriel Henrique Castro Farias
1 RECURSO ESPECIAL Nº GO (2014/ ) RELATOR : MINISTRO HUMBERTO MARTINS RECORRENTE : GALAXY BRASIL LTDA ADVOGADOS : LUCIANO VALENTIM DE CASTRO E OUTRO(S) MARCELO RODRIGUES FELÍCIO RECORRIDO : ESTADO DE GOIÁS PROCURADOR : ROBERTO FERNANDES DO AMARAL E OUTRO(S) EMENTA TRIBUTÁRIO. ICMS. SERVIÇO DE TELECOMUNICAÇÃO VIA SATÉLITE. COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA. ART. 11, 6º, DA LEI COMPLEMENTAR 87/96. IMPOSTO RECOLHIDO EM PARTES IGUAIS PARA AS UNIDADES DA FEDERAÇÃO EM QUE ESTIVEREM LOCALIZADOS O PRESTADOR E O TOMADOR. 1. Discute-se nos autos a competência para cobrança de ICMS sobre serviços de comunicação via satélite na modalidade TV por assinatura cujo fatos geradores ocorreram posteriormente à vigência da Lei Complementar 102/ Nos termos do art. 11, inciso III, alínea "c-1", da Lei Complementar 87/96 (com redação da Lei Complementar 102/2000), regra geral, para os serviços de comunicação via satélite, a cobrança do ICMS compete a unidade da Federação em que está situado o domicílio do tomador. Todavia, o 6º do referido artigo traz uma exceção para os casos de serviços não medidos e cujo preço seja cobrado por períodos definidos. 3. Nos serviços de televisão por assinatura, o pagamento não é variável pelo tempo de utilização. O assinante opta por um pacote de canais e por ele pagará um valor fixo mensalmente. Logo, entende-se que o serviço prestado pela recorrente é não medido e o preço será cobrado por períodos definidos, qual seja, mensal. Desse modo, aplica-se ao caso dos autos o disposto no art. 11, 6º, da Lei Complementar 87/96, segundo o qual se deve recolher o ICMS em partes iguais para as unidades da Federação em que estiverem localizados o prestador e o tomador. Recurso especial provido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA Turma do Superior Tribunal de Justiça: Documento: Inteiro Teor do Acórdão - Site certificado - DJe: 14/09/2015 Página 1 de 9
2 "A Turma, por unanimidade, deu provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)." Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Mauro Campbell Marques e Assusete Magalhães (Presidente) votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Og Fernandes. Dr(a). ROBSON MAIA LINS, pela parte RECORRENTE: GALAXY BRASIL LTDA Brasília (DF), 03 de setembro de 2015(Data do Julgamento) MINISTRO HUMBERTO MARTINS Relator Documento: Inteiro Teor do Acórdão - Site certificado - DJe: 14/09/2015 Página 2 de 9
3 RECURSO ESPECIAL Nº GO (2014/ ) RELATOR : MINISTRO HUMBERTO MARTINS RECORRENTE : GALAXY BRASIL LTDA ADVOGADOS : LUCIANO VALENTIM DE CASTRO E OUTRO(S) MARCELO RODRIGUES FELÍCIO RECORRIDO : ESTADO DE GOIÁS PROCURADOR : ROBERTO FERNANDES DO AMARAL E OUTRO(S) RELATÓRIO O EXMO. SR. MINISTRO HUMBERTO MARTINS (Relator): Cuida-se de recurso especial interposto pela GALAXY BRASIL LTDA, com fundamento no art. 105, inciso III, alíneas "a" e "c", da Constituição Federal, contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de Goiás. A ementa do julgado guarda os seguintes termos (fls. 346/347, e-stj). "APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. ICMS TV POR ASSINATURA. COBRANÇA DO SERVIÇO. ESTABELECIMENTO DO TOMADOR. LEI COMPLEMENTAR 87/96 MULTA. ARTIGO 71, INCISO 111, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO ESTADUAL. INCONSTITUCIONAL. 1 - De acordo com o artigo 11, inciso 111, alíneas c-1 e d, da Lei Complementar 87/96, o Estado competente para tributar o serviço de telecomunicação prestado por via satélite é o do estabelecimento ou domicílio do tomador do serviço, seja antes ou depois da edição da Lei Complementar 102/2000. II - Consoante pronunciamento da Corte Especial deste Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento da Arguição de lnconstitucionalidade de Lei nº , a multa prevista no artigo 71, III, "a" da Lei /91 revela-se inconstitucional. APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS." Rejeitados os embargos de declaração opostos (fls. 389/401, e-stj). No presente recurso especial, a recorrente alega que o acórdão estadual contrariou as disposições contidas no art. 11, 6º, da Lei Complementar 87/96, com a redação dada pela Lei Complementar 102/2000. Sustenta, em síntese, que (fls. 420/421, e-stj): "as regras gerais de definição de competência para a cobrança Documento: Inteiro Teor do Acórdão - Site certificado - DJe: 14/09/2015 Página 3 de 9
4 do ICMS sobre serviços de comunicação nas diversas modalidades existentes estão nas alíneas do inciso III do artigo 11 da Lei Complementar nº 87/96 e existe a regra excepcional do 6º todos eles com a nova redação dada pela Lei Complementar n. 102/2000, que se aplica toda vez que houver um serviço de comunicação não-medido com cobrança por períodos definidos de tempo O serviço de televisão por assinatura prestado pela Recorrente é claramente um serviço não-medido e o preço (assinatura) é cobrado dos assinantes por um período definido de tempo (mensal). Assim, quando, como no presente caso, os assinantes do serviço estão fora do Estado de São Paulo (onde fica seu estabelecimento)" a Recorrente recolhe o ICMS em partes iguais para as duas Unidades da Federação envolvidas na prestação, atendendo estritamente ao que determina a regra d 6 do artigo 11 da Lei Complementar nº 87/96". Sem contrarrazões, sobreveio o juízo de admissibilidade positivo da instância de origem (fls. 556/558, e-stj). É, no essencial, o relatório. Documento: Inteiro Teor do Acórdão - Site certificado - DJe: 14/09/2015 Página 4 de 9
5 RECURSO ESPECIAL Nº GO (2014/ ) EMENTA TRIBUTÁRIO. ICMS. SERVIÇO DE TELECOMUNICAÇÃO VIA SATÉLITE. COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA. ART. 11, 6º, DA LEI COMPLEMENTAR 87/96. IMPOSTO RECOLHIDO EM PARTES IGUAIS PARA AS UNIDADES DA FEDERAÇÃO EM QUE ESTIVEREM LOCALIZADOS O PRESTADOR E O TOMADOR. 1. Discute-se nos autos a competência para cobrança de ICMS sobre serviços de comunicação via satélite na modalidade TV por assinatura cujo fatos geradores ocorreram posteriormente à vigência da Lei Complementar 102/ Nos termos do art. 11, inciso III, alínea "c-1", da Lei Complementar 87/96 (com redação da Lei Complementar 102/2000), regra geral, para os serviços de comunicação via satélite, a cobrança do ICMS compete a unidade da Federação em que está situado o domicílio do tomador. Todavia, o 6º do referido artigo traz uma exceção para os casos de serviços não medidos e cujo preço seja cobrado por períodos definidos. 3. Nos serviços de televisão por assinatura, o pagamento não é variável pelo tempo de utilização. O assinante opta por um pacote de canais e por ele pagará um valor fixo mensalmente. Logo, entende-se que o serviço prestado pela recorrente é não medido e o preço será cobrado por períodos definidos, qual seja, mensal. Desse modo, aplica-se ao caso dos autos o disposto no art. 11, 6º, da Lei Complementar 87/96, segundo o qual se deve recolher o ICMS em partes iguais para as unidades da Federação em que estiverem localizados o prestador e o tomador. Recurso especial provido. VOTO O EXMO. SR. MINISTRO HUMBERTO MARTINS (Relator): Discute-se nos autos a competência para cobrança de ICMS sobre serviços de comunicação via satélite cujo fatos geradores ocorreram posteriormente à vigência da Lei Complementar 102/2000. No caso dos autos, a recorrente recolheu ao Estado de Goiás apenas 50% do ICMS sobre os serviços de comunicação por ela prestados no período de Documento: Inteiro Teor do Acórdão - Site certificado - DJe: 14/09/2015 Página 5 de 9
6 julho/2000 a dez/2003. O Estado de Goiás ajuizou execução fiscal requerendo o recebimento da totalidade do imposto supostamente devido. O pleito foi deferido pelo Tribunal de origem sob os seguintes fundamentos (fls. 358/361, e-stj): "Sobre o tema em análise, inicialmente impede destacar o que dispõe a Lei Complementar 87/96 em seu artigo 11, inciso III, verbis: Acresce o inciso XIII do artigo 12 da referida Lei Complementar que: Compete elucidar que o 6º do artigo 11 da citada Lei Complementar 87/96 (acrescido pela LC 102/00) prevê hipótese de divisão do ICMS entre o estado sede da empresa e o tomador do serviço, todavia, 'apresenta uma condicionante não observada no caso em comento,. qual seja, "períodos definidos", senão vejamos: Com isso, denota-se facilmente que referida norma não se aplica a peculiaridade dos serviços de TV por assinatura, eis que, em regra, o serviço contratado não é por período definido. Lado avesso, no caso dos autos, não se aplica o dispositivo supra citado (art. 11, 6º, LC87/96) mas sim a norma Prevista na alínea c-1 (alterado pela LC 102/00) do inciso III do artigo 11 do qual prescreve que: Conclui-se, então, de acordo com o artigo 11, inciso III, alíneas c-1 e d, da Lei Complementar 87/96, que é Estado competente para tributar o serviços de DTH prestado pela empresa embargante é o Estado do Goiás, seja antes ou depois da edição da Lei Complementar 102/2000". Contudo, entendo que esta não reflete a melhor interpretação. O deslinde da controvérsia perpassa pela análise do art. 11 da Lei Complementar 87/96, com a redação dada pela Lei Complementar 102/2000 que assim dispõe: "Art. 11. O local da operação ou da prestação, para os efeitos da cobrança do imposto e definição do estabelecimento responsável, é: III - tratando-se de prestação onerosa de serviço de comunicação: a) o da prestação do serviço de radiodifusão sonora e de som e Documento: Inteiro Teor do Acórdão - Site certificado - DJe: 14/09/2015 Página 6 de 9
7 imagem, assim entendido o da geração, emissão, transmissão e retransmissão, repetição, ampliação e recepção; b) o do estabelecimento da concessionária ou da permissionária que forneça ficha, cartão, ou assemelhados com que o serviço é pago; c) o do estabelecimento destinatário do serviço, na hipótese e para os efeitos do inciso XIII do art. 12; c-1) o do estabelecimento ou domicílio do tomador do serviço, quando prestado por meio de satélite; (Alínea incluída pela LCP nº 102, de ) d) onde seja cobrado o serviço, nos demais casos; 6 o Na hipótese do inciso III do caput deste artigo, tratando-se de serviços não medidos, que envolvam localidades situadas em diferentes unidades da Federação e cujo preço seja cobrado por períodos definidos, o imposto devido será recolhido em partes iguais para as unidades da Federação onde estiverem localizados o prestador e o tomador. (Parágrafo incluído pela LCP nº 102, de )". Como se vê, a competência para cobrança de ICMS é do local da prestação do serviço. Em regra, para os serviços de comunicação via satélite será considerado, como local da prestação do serviço, o domicílio do tomador, nos termos da alínea "c-1" do inciso III do art. 11 da Lei n. 87/96. Todavia, o 6º do referido artigo traz uma exceção para os casos de serviços não medidos e cujo preço seja cobrado por períodos definidos. Conforme se extrai dos autos, a ora recorrente é uma pessoa jurídica situada no Estado de São Paulo que presta serviços de telecomunicação na modalidade TV por assinatura via satélite, mediante cobrança de mensalidade dos seus assinantes, no Estado de Goiás. Dessa forma, a questão posta em julgamento requer saber se o serviço prestado pela recorrente é não medido e cujo preço seja cobrado por períodos definidos. Já que é incontroverso nos autos que o serviço envolve localidades situada em diferentes unidades da Federação. Por serviço medido, entende-se que o usuário paga pelo serviço efetivamente utilizado, como por exemplo, os serviços de água, telefonia, luz etc. Nos serviços de televisão por assinatura, o pagamento não é variável pelo tempo de utilização. O assinante opta por um pacote de canais e por ele pagará um valor fixo mensalmente. Logo, entende-se que o serviço prestado pela recorrente é não medido Documento: Inteiro Teor do Acórdão - Site certificado - DJe: 14/09/2015 Página 7 de 9
8 cujo preço será cobrado por períodos definidos, qual seja, mensal. Desse modo, aplica-se ao caso dos autos o disposto no art. 11, 6º, da Lei Complementar 87/96, segundo o qual se deve recolher o ICMS em partes iguais para as unidades da Federação em que estiverem localizados o prestador e o tomador. Assim, correta a ora recorrente ao recolher ao Estado de Goiás apenas 50% do imposto devido. Ante o exposto, dou provimento ao recurso especial. É como penso. É como voto. MINISTRO HUMBERTO MARTINS Relator Documento: Inteiro Teor do Acórdão - Site certificado - DJe: 14/09/2015 Página 8 de 9
9 CERTIDÃO DE JULGAMENTO SEGUNDA TURMA Número Registro: 2014/ PROCESSO ELETRÔNICO REsp / GO Números Origem: PAUTA: 03/09/2015 JULGADO: 03/09/2015 Relator Exmo. Sr. Ministro HUMBERTO MARTINS Presidente da Sessão Exma. Sra. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES Subprocurador-Geral da República Exmo. Sr. Dr. ANTÔNIO CARLOS FONSECA DA SILVA Secretária Bela. VALÉRIA ALVIM DUSI AUTUAÇÃO RECORRENTE : GALAXY BRASIL LTDA ADVOGADOS : LUCIANO VALENTIM DE CASTRO E OUTRO(S) MARCELO RODRIGUES FELÍCIO RECORRIDO : ESTADO DE GOIÁS PROCURADOR : ROBERTO FERNANDES DO AMARAL E OUTRO(S) ASSUNTO: DIREITO TRIBUTÁRIO - Impostos - ICMS / Imposto sobre Circulação de Mercadorias SUSTENTAÇÃO ORAL Dr(a). ROBSON MAIA LINS, pela parte RECORRENTE: GALAXY BRASIL LTDA CERTIDÃO Certifico que a egrégia SEGUNDA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão: "A Turma, por unanimidade, deu provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)." Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Mauro Campbell Marques e Assusete Magalhães (Presidente) votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Og Fernandes. Documento: Inteiro Teor do Acórdão - Site certificado - DJe: 14/09/2015 Página 9 de 9
RECURSO ESPECIAL Nº 1.587.600 - SP (2016/0049809-0) RELATOR RECORRENTE ADVOGADO RECORRIDO ADVOGADOS : MINISTRO HERMAN BENJAMIN : SP BANCO DE FOMENTO MERCANTIL E CONSULTORIA LTDA : JOSÉ LUÍS DIAS DA SILVA

References: ARTIGO 71
 artigo 11
 artigo 71
 artigo 11
 artigo 11
 artigo 11
 artigo 12
 artigo 11
 artigo 11
 artigo 11