Source: http://docplayer.com.br/597833-Doacao-em-unidades-de-conservacao-de-dominio-publico-exemplo-de-politica-florestal-compensatoria-que-protege-a-biodiversidade.html
Timestamp: 2017-07-28 07:40:52+00:00

Document:
DOAÇÃO EM UNIDADES DE CONSERVAÇÃO DE DOMÍNIO PÚBLICO: EXEMPLO DE POLÍTICA FLORESTAL COMPENSATÓRIA QUE PROTEGE A BIODIVERSIDADE - PDF
DOAÇÃO EM UNIDADES DE CONSERVAÇÃO DE DOMÍNIO PÚBLICO: EXEMPLO DE POLÍTICA FLORESTAL COMPENSATÓRIA QUE PROTEGE A BIODIVERSIDADE
Download "DOAÇÃO EM UNIDADES DE CONSERVAÇÃO DE DOMÍNIO PÚBLICO: EXEMPLO DE POLÍTICA FLORESTAL COMPENSATÓRIA QUE PROTEGE A BIODIVERSIDADE"
Nathalie Esteves Monsanto
1 DOAÇÃO EM UNIDADES DE CONSERVAÇÃO DE DOMÍNIO PÚBLICO: EXEMPLO DE POLÍTICA FLORESTAL COMPENSATÓRIA QUE PROTEGE A BIODIVERSIDADE DONATION IN UNITS OF CONSERVATION OF PUBLIC DOMAISN: EXAMPLE OF COMPENSATORY FOREST POLITICS THAT PROTECTS BIODIVERSITY Tatiana Monteiro Costa e Silva Marcel Alexandre Lopes RESUMO A presente tese pretende demonstrar a importância da modalidade compensatória doação em unidades de conservação de domínio publico instituída pelo Código Florestal, como mecanismo que aumenta a proteção da biodiversidade existente dentro dos espaços territoriais protegidos unidades de conservação pendentes de regularização fundiária. o instituto tem a missão de resolver o passivo ambiental das áreas de reserva legal das propriedades rurais e também solucionar o impasse da regularização fundiária das unidades de conservação já criadas e, por fim, conter a expansão da fronteira agrícola. Para o êxito da compensação da área de reserva legal em unidades de conservação padrão adotado para o desenvolvimento, além da necessária participação de todos os atores envolvidos no processo, produtores rurais, poder público e sociedade civil organizada, também é essencial que os critérios para sua aplicação restem efetivamente esclarecidos e delimitados, função que em princípio é dever dos órgãos ambientais. PALAVRAS-CHAVES: PALAVRAS-CHAVE: COMPENSAÇÃO, UNIDADES DE CONSERVAÇÃO, DOMÍNIO PÚBLICO, REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA. ABSTRACT The present thesis intends to demonstrate to the importance of the compensatory modality donation in units of domain conservation publishes instituted for the Forest Code, as mechanism that inside increases the protection of the existing biodiversity of the territorial spaces protected hanging units of conservation of agrarian regularization. The institute has the mission to decide the ambient liabilities of the areas of legal reserve of the country properties and also to solve the impasse of the agrarian regularization of the units of conservation already created e, finally, to contain the expansion of the agricultural border. For the success of the compensation of the area of Trabalho publicado nos Anais do XVII Congresso Nacional do CONPEDI, realizado em Brasília DF nos dias 20, 21 e 22 de novembro de2 legal reserve in units of conservation - standard adopted for the development, beyond the necessary participation of all the involved actors in the process, agricultural producers, to be able public and organized civil society, also is essential that the criteria for its application remain effectively clarified and delimited, function t KEYWORDS: WORD-KEY: COMPENSATION, UNITS OF CONSERVATION, PUBLIC DOMAIN, AGRARIAN REGULARIZATION. INTRODUÇÃO A degradação da biodiversidade brasileira aumentou assustadoramente nas últimas décadas. O Poder Público, como responsável direto pela proteção do meio ambiente, vem instituindo políticas públicas florestais com o intuito de reverter esse quadro que impera no território nacional, conforme o artigo 225 da Constituição Federal de O Código Florestal instituiu várias modalidades compensatórias da área de reserva legal: compensação da área de reserva legal extrapropriedade, servidão florestal, cota de reserva florestal CRF, doação em unidades de conservação de domínio público, compensação em RPPN. Porém, cabe neste momento destacar a modalidade nomeada de doação em unidades de conservação de domínio público, pendente de regularização fundiária, como mecanismo de proteção da biodiversidade brasileira, já que aumenta a proteção nos espaços territoriais protegidos unidades de conservação, além de compensar a ausência da área de reserva legal daqueles proprietários rurais que desmataram antes de 14 de dezembro de 1998, limite determinado na lei florestal para se utilizar o beneficio da compensação da área de reserva legal. Como política florestal, a compensação da área de reserva legal mediante a doação em unidades de domínio público é meio de proteger os recursos naturais para as presentes e futuras gerações. 2 BIODIVERSIDADE A análise do instrumento compensatório doação para unidades de conservação de domínio público, como política florestal requer abordagem técnica e jurídica da biodiversidade, como elemento principal de uma política pública florestal imprescindível para o desenvolvimento sustentável na região amazônica. O termo biodiversidade foi introduzido em meados dos anos 80 e popularizada na época da Conferência do Rio de Janeiro de Diversidade biológica significava riqueza de espécies; já em 1982 o termo adquiriu novas acepções, como diversidade genética e riqueza de espécies; em 1986, houve a contração da expressão, abrigando além da diversidade genética, diversidade de espécies e diversidade ecológica.[1] 16913 A Conferência das Nações Unidas sobre o Meio Ambiente e Desenvolvimento, conhecida como ECO 92, foi evento de grande repercussão mundial. Reuniu vários países do mundo na busca do mesmo objetivo comum: a preservação da natureza. Dessa Conferência resultaram várias recomendações e 5 (cinco) documentos importantes: a Declaração do Rio de Janeiro, a Declaração de Princípios sobre Florestas, a Convenção sobre Biodiversidade, a Convenção sobre o Clima e a Agenda 21. A Convenção sobre Diversidade Biológica, ou Convenção da Biodiversidade, trouxe a definição de diversidade biológica como sendo a variabilidade de organismos vivos de todas as origens, compreendendo, entre outros, ecossistemas terrestres, marinhos e outros ecossistemas aquáticos e os complexos ecológicos de que fazem parte; compreendendo ainda a diversidade de espécies e de ecossistemas. Essa convenção foi ratificada pelo Brasil, surgindo no ordenamento jurídico brasileiro o Decreto Legislativo nº 02, de 02/02/94, que aprovou o texto da Convenção da Biodiversidade assinado na Conferência do Rio de Janeiro e atualmente está subscrita por mais de 170 países. A Constituição Federal de forma inovadora também protegeu a biodiversidade no seu art. 225, 1º, II, determinando que compete ao poder público o dever de preservar a diversidade e a integridade do patrimônio genético do país e fiscalizar as entidades dedicadas à pesquisa e a manipulação do material genético, assegurando a todos um meio ambiente ecologicamente equilibrado. Recentemente, foi introduzida no cenário brasileiro a norma que instituiu o Sistema Nacional de Unidades de Conservação Lei 9.985, de 18 de julho de 2000, estabelecendo critérios e normas para a criação, implantação e gestão das unidades de conservação. Dada a relevância do assunto, o art. 2º, inciso III, trouxe mais uma vez o conceito de diversidade biológica, definindo-o como a variabilidade de organismos vivos de todas as origens, compreendendo, dentre outros, os ecossistemas terrestres, marinhos e outros ecossistemas aquáticos e os complexos ecológicos de que fazem parte; compreendendo ainda a diversidade dentro de espécies, entre espécies e de ecossistemas. A ação antrópica sobre a biodiversidade está ocasionando a sua rápida extinção, num período de tempo muito exíguo, prenunciando futuro incerto às gerações futuras, que poderão não conhecer as várias espécies da fauna e flora que hoje conhecemos. As evidências indicam que as atividades humanas estão levando a uma extinção quase total da diversidade biológica do planeta, antes mesmo que algumas unidades percentuais do total de espécies sejam pelo menos descritas.[2] Verifica-se violação de valores caros à espécie humana, pois que a biodiversidade constitui a base de sustentação da vida, principalmente para as comunidades pobres dos trópicos. Estes concentram a maior parte da biodiversidade, sendo reservas de matériaprima para multinacionais, influentes no mercado financeiro e na arena política globalizada. 16924 Ressalte-se que a biodiversidade fornece benefícios econômicos diretos em termos de alimentação, medicina e materiais industriais e ingredientes funcionais para os ecossistemas naturais, cumprindo uma série de funções essenciais ao homem: por exemplo as funções vitais da fotossíntese e oxigenação do ar, sem falar do valor de sua conservação para usos futuros e a própria reabilitação de ambientes degradados pelo uso inadequado do solo, pela construção de barragens, hidrelétricas, rodovias, pela exploração mineral. Na atualidade, a preservação da biodiversidade está na pauta como meta a ser cumprida, como bem relatado por Oliveira: a biodiversidade é tema que tem despertado bastante interesse no Brasil e no mundo, devido, por um lado, ao potencial para criar alternativas de proteção ambiental com geração de renda para as comunidades locais, e por outro, aos avanços científicos que podem advir da biotecnologia. Vários aspectos da biodiversidade estão em debate, desde como preserva-la até como gerar riquezas a partir do seu uso sustentável, repartindo-se entre os que desenvolvem produtos comerciais da biodiversidade e as populações locais que a preservam. Para o Brasil, o tema é de extrema importância, já que o país conta com uma das maiores biodiversidades, com 10 a 20% das espécies descritas no mundo.[3] Decorre enorme prejuízo ambiental, da predatória ação de alguns segmentos da sociedade, que no afã da exploração econômica, comprometem à coletividade, o meio ambiente e também as comunidades tradicionais cujo conhecimento tradicional vai assim sendo perdido. É inquestionável que o desenvolvimento da biotecnologia e os componentes da biodiversidade para fins terapêuticos têm o seu lado positivo para a melhoria da qualidade de vida da coletividade, no entanto, existem alguns problemas que cercam o assunto, tais como: novas tecnologias, propriedade intelectual e exclusão; prioridades de pesquisa, interesses econômicos e, mais uma vez, exclusão; acesso aos componentes da biodiversidade; conhecimento tradicional e o uso da biodiversidade[4]. Desse modo, a modalidade compensatória doação para unidades de conservação de domínio público como política florestal institucionalizada no ordenamento brasileiro baliza alternativas econômicas e ambientais, surgindo como opção técnica para a preservação e conservação da biodiversidade nacional, já que fomenta ainda mais a proteção desses espaços protegidos, pois possibilita reverter o passivo ambiental da área de reserva legal nas propriedades rurais e ao mesmo tempo enfrentar o problema da regularização fundiária das unidades de conservação. 3 POLÍTICAS PÚBLICAS NO SETOR FLORESTAL 16935 No território brasileiro, a legislação que dá sustento e orientação à política florestal é a Lei nº 4.771, de 1965, representada pelo Código Florestal Brasileiro, a Lei nº 6.938, de 1981 (Política Nacional do Meio Ambiente), e pelas leis estaduais dos vários Estados Brasileiros que legislaram concorrentemente sobre a matéria, e ainda pela Constituição Federal de 1988, como também mais recentemente pelas normas federais, Lei nº 9.605, de 1998 (Lei de Crimes Ambientais), Lei nº 9.985, de 2000, conhecida como Sistema Nacional de Unidades de Conservação SNUC, Decreto Federal nº 3.420, de 20 de abril de 2000 (Programa Nacional de Florestas PNF), e Lei nº , de 2006 (Concessão de Florestas Públicas). O Código Florestal é ressaltado por Viana, ao abordar que o diploma mais importante, sem dúvida, é a Lei nº 4.771, de 1965 (Código Florestal), que foi inteiramente recepcionada pela Constituição de 1988 e constitui norma geral que disciplina a preservação e a utilização de florestas e demais formas de vegetação [5]. No entanto, existem críticas quanto a efetividade das políticas florestais elencadas no Código Florestal, tendo em vista ser considerada uma letra morta, como outras do mundo, pela ausência eficaz de concessões, controle e proteção, se verificando na prática vários modos de burlar a lei florestal.[6] Desse modo, as políticas públicas podem ser traduzidas como programas de ação governamental visando a cooperar os meios à disposição do Estado e as atividades privadas, para a realização de objetivos socialmente e politicamente determinados [7]. Séguin ratifica essa compreensão quando aborda que as políticas públicas têm o sentido de conjunto de objetivos informativos dos programas de ação governamental e medidas executadas para atingir o fim colimado [8]. Na atualidade, o Estado Democrático de Direito possibilita essa sistematização de ações governamentais para a implementação de políticas públicas.[9] Neste contexto, agentes externos (Estado, sociedade civil e mercado) conduzem para a articulação das políticas públicas.[10] Assim, as políticas públicas são sistematizações de ações de Estado voltadas para a consecução de determinados fins setoriais ou gerais, baseados na articulação entre a sociedade, o próprio Estado e o mercado [11]. O Estado como principal agente de articulação deve assumir a sua função de gestor das políticas públicas de interesse de toda a coletividade, como também os meios de proteger os recursos naturais para as presentes e futuras gerações, cumprindo a determinação legal do artigo 225 da Constituição Federal de 1988, que atribui ao Poder Público e Coletividade essa responsabilidade compartilhada.[12] Soma-se ao conceito de políticas públicas outro elemento importante, que é o espaço geográfico....há um componente prático e finalístico na idéia de política pública como programa de ação governamental para um setor da sociedade ou um espaço geográfico [13]. A política florestal que versamos no presente estudo envolve o meio rural e toca socialmente ao segmento dos produtores rurais, como também aos proprietários de imóveis rurais (mesmo que não desenvolva qualquer atividade em sua área). 16946 O próprio governo e a sociedade enxergam a discussão de políticas públicas como ações meramente secundárias num contexto de políticas finalísticas e econômicas que ocupam hodiernamente o espaço público, como bem diz Cavalcanti:...a discussão de políticas para melhorar a gestão do setor público ainda não alcançou a prioridade necessária nem no âmbito do próprio governo nem no âmbito da sociedade, provavelmente porque ambos a consideram uma dimensão secundária diante das prioridades de políticas finalísticas e de política econômica que ocupam agenda e espaço de discussão pública.[14] A trajetória de uma política pública é baseada essencialmente em processos políticos, inexistindo a falsa dicotomia política-administração.[15] Por parte das autoridades governamentais do País é forte a tendência da aplicação lógica do mercado dentro do escopo de políticas públicas, especificadamente em política ambiental, como se tem vislumbrado a saída lenta do Poder Público da gestão das políticas públicas para a entrada de outros agentes, como é o caso da Agência Nacional de Energia Elétrica[16]. Mas isso não impede que o País aprecie e avance em questões importantes para o crescimento correto e sustentável, enxergando como resultado positivo o grande arcabouço legal-institucional e projetos socioambientais existentes e que possam ser criados para o território brasileiro. Oliveira destaca que temos que inovar nos mecanismos de elaboração e implementação de políticas públicas, de forma a utilizar de maneira eficaz e eficiente os tradicionalmente escassos recursos alocados ao setor sociambiental [17]. A política florestal insere-se na conjuntura de uma política ambiental maior, como bem ressaltado por Silva, conforme Lapoix: a gestão ecológica implica uma política de Meio Ambiente segundo a qual um país determina, organiza e põe em prática diversas ações que visam à preservação e ao melhoramento da vida natural e humana. Acrescenta, ainda, Silva: tal política deve orientar-se estritamente por considerações de ordem ecológica, sociológica e econômica, e pela análise das motivações individuais e coletivas expressas pelo corpo social sob a forma de necessidades, desejos e aspirações. Para ser eficaz, deve apoiar-se os diferentes níveis que constituem uma ambiência administrativa favorável. A educação, informação, a realização e a coordenação constituem, enfim, os meios privilegiados que favorecem a melhor tomada de consciência dos problemas relacionados com o meio ambiente.[18] 16957 A política ambiental exige harmonização e equilíbrio entre o meio ambiente e os direitos essenciais ao homem. Ela diz respeito a todos: ao governo, que as dita, à comunidade, que deve participar da tomada de decisões, e ao empresariado, cujas atividades são, ou deveriam ser, disciplinadas e fiscalizadas por elas [19], ensina-nos Seguin. O que se almeja, tanto na política ambiental (macro), quanto na política florestal (setorizada), é o equilíbrio e harmonização quando da utilização desses recursos pelo homem que, para tanto, necessita de meios políticos. Buscar o equilíbrio, através da sustentabilidade dos recursos, na natureza, é missão política, haja vista ser este o instrumento passível de encontrar as soluções para os diferentes conflitos existentes sobre as áreas com florestas[20]. Relata, Zanetti, que a política florestal e os interesses envolvidos geram grandes conflitos decorrentes da potencialidade que esse recurso natural oferece: os diferentes interesses estão direta e obviamente ligados à diversidade de potencialidades que podem ser utilizadas dentro do ambiente florestal; a dificuldade de identificar estas capacidades tem gerado conflitos que se prolongam no tempo.[21] Sabemos que o uso indiscriminado e ilegal da flora brasileira não pode mais se prolongar no tempo, até mesmo pela escassez e importância desse recurso dentro do contexto da teoria dos múltiplos usos da florestal[22] na atualidade, uma vez que pode produzir muito mais do que a madeira, também servindo de proteção do solo, das águas, do ar. Também dela depende o turismo, as atividades de pesca e caça, a enorme fonte de material genético. A teoria das funções da floresta é instrumento político de avaliação e capacitação, para garantir a harmonia entre as diferentes funções, seus objetivos materiais e éticos[23]. Desse modo, a modalidade compensatória doação para unidades de conservação de domínio público busca justamente corrigir esse descompasso na utilização desse recurso natural, possibilitando ao proprietário rural que já suprimiu a área de reserva legal em sua propriedade compensá-la em área inserida em unidade de conservação pendente de regularização fundiária. Esse instrumento de política florestal é uma das formas de garantia das várias funções que a floresta é capaz de proporcionar ao homem, assegurar a sadia qualidade de vida sob a égide do art. 225 da Constituição Federal de Requer conscientização e disciplinamento de todos os interessados e envolvidos nesse processo, porque o uso de todas as possibilidades representadas por este patrimônio é o elemento de ligação entre as populações rurais e a floresta, gerando condições necessárias ao estabelecimento do homem no campo como bem ressaltado por Zanetti[24]. 16968 O Código Florestal, quando instituiu as figuras da área de reserva legal e áreas de preservação permanente, buscou de forma equilibrada balancear essas condições necessárias ao estabelecimento do homem no campo, de forma ordenada e sustentável, sendo uma norma de incidência geral, submetendo, portanto, todos quantos tenham imóveis rurais no território brasileiro. As políticas florestais devem estar concatenadas a um contexto mais amplo, envolvendo todos os níveis de governo, de forma sistematizada, organizada e operacional. A participação parlamentar foi decisiva para a tutela florestal e a efetivação de políticas públicas ao longo dos tempos, como bem descrito por Viana: a contribuição parlamentar para a tutela florestal ao longo da história brasileira processou-se mediante extensa legislação, com o objetivo tanto de proteger as florestas, quanto de regular a sua exploração. Mesmo hoje, são inúmeras as iniciativas legislativas versando a respeito do tema, ora sobre flora e florestas no sentido mais amplo, ora sobre aspectos específicos deste ou daquele bioma ou unidade de conservação, ora, até mesmo, sobre uma única espécie florestal, como nos casos em que a proposição visa tornar essa espécie imune de corte, por exemplo.[25] As políticas públicas voltadas para o meio ambiente e sua proteção, devem ser vistas do aspecto qualitativo, antes que do quantitativo. A enérgica ação estatal deve pautar-se em medidas corretivas, mitigadoras, compensatórias e/ou indenizatórias[26], e a modalidade compensatória doação em unidades de conservação de domínio público visa justamente a corrigir essa falta de perspectiva ambiental no território nacional. 4 DOAÇÃO EM UNIDADES DE CONSERVAÇÃO DE DOMÍNIO PÚBLICO A compensação da área de reserva legal está disciplinada no Código Florestal que prevê a possibilidade da compensação da área de reserva legal por outra área equivalente em importância ecológica e extensão, desde que pertencente ao mesmo ecossistema e localizada na mesma microbacia. Além desse requisito, devem ser observadas outras exigências, como o fator temporal: dispensa o proprietário de reflorestar a área que hoje está sendo utilizada desde que desmatada anteriormente a 14/12/1998. Após essa data, o proprietário ou possuidor não pode utilizar os benefícios da compensação da área de reserva legal, mas sim recompor a reserva legal de sua propriedade mediante o plantio, a cada 3 (três) anos, de no mínimo 1/10 (um décimo) da área total necessária a sua complementação, com espécies nativas, de acordo com critérios estabelecidos no órgão ambiental estadual competente, como também conduzir a regeneração natural.[27] 16979 Desse modo, existem várias modalidades compensatórias da área de reserva legal: compensação da área de reserva legal extrapropriedade, servidão florestal, cota de reserva florestal CRF, doação para unidades de conservação de domínio público, compensação em RPPN. Neste trabalho, vamos nos ater a modalidade compensatória doação de área localizada no interior de unidades de conservação pendente de regularização fundiária. Recentemente, o dispositivo foi alterado pelo artigo 49 da Lei , de dezembro de 2006, que dispõe sobre a utilização e proteção da vegetação nativa do Bioma Mata Atlântica.[28] Na verdade, com a citada alteração, corrigiu-se uma impropriedade da norma federal que feria os princípios da isonomia e da razoabilidade, [29] conforme Irigaray. Eis a antiga redação do 6º do artigo 44 da Lei n.º 4.771, de 1965: 6º O proprietário rural poderá ser desonerado, pelo período de 30 (trinta) anos das obrigações previstas neste artigo, mediante a doação, ao órgão ambiental competente, de área localizada no interior de Parque Nacional ou Estadual, Florestal Nacional, Reserva Extrativista, Reserva Biologia ou Estação Ecológica pendente de regularização fundiária, respeitados os critérios previstos no inciso III do caput deste artigo. Na realidade, a antiga redação do dispositivo do 6º do artigo 44, estabelecia favoravelmente ao proprietário rural uma moratória, porque com recursos próprios contribuía para a regularização fundiária de uma das unidades de conservação elencadas expressamente no dispositivo referendado, desonerando desta feita o Poder Público da obrigação indenizatória decorrente do processo expropriatório.[30] Sobre tal dispositivo Vulcanis destacou que: a compensação temporária da reserva legal parte de um fato real que é a descaracterização ou inexistência da reserva legal nas propriedades, certamente, em algum momento, suprimidas de forma ilegítima ou não, mas que de qualquer forma, não se justifica sua ausência; por outro lado, parte também do fato real e concreto de que a criação de Unidades de Conservação está vinculada à existência de terras que se mantém com características naturais relevantes. Em outras palavras: a opção legislativa partiu da constatação de que entre a notória inexistência da reserva legal nas propriedades privadas e que, portanto, estão cumprindo sua destinação ambiental e a existência de espaços territoriais que ainda mantém efetiva conservação ambiental, opta-se por garantir prioritariamente a manutenção destes, pois ainda sustentam íntegros. Para tanto, eleva-se, a regularização fundiária, como pressuposto fundamental a efetiva constituição desses espaços, já que, como dito, permite a maior efetividade das Unidades de Conservação no que diz respeito ao cumprimento de seus objetivos. Nesse 169810 sentido, deu-se preferência a manutenção do que ainda mantém-se conservado, postergando-se, no tempo, a reconstituição da reserva legal cujos objetivos de cunho ambiental serão perseguidos no futuro.[31] O dispositivo de forma expressa obrigava a necessidade de recomposição da área de reserva legal in loco após o período de 30 anos da doação de área localizada em unidade de conservação. Ainda é mote de dúvidas e polêmicas a obrigatoriedade de recomposição da reserva legal passado 30 anos, haja vista o dispositivo em vigor deixar ao órgão ambiental competente a exigência ou não da recomposição, depois do procedimento compensatório, quando definiu o verbo poderá e não deverá. A alternativa anterior deixava límpida a obrigatoriedade da exigência da recomposição, no entanto, a partir de agora encontra-se diante de um ato discricionário do órgão ambiental competente ou de critério a ser definido por lei por meio da competência legislativa concorrente dos Estados. Neste caso, impera a discricionariedade da Administração Pública em matéria de preservação e conservação ambiental? A fonte da discricionariedade é a própria lei; aquela só existe nos espaços deixados por esta. Nesses espaços a atuação livre da Administração é previamente legitimada pelo legislador. [32] De qualquer maneira, é positiva a alteração da parte final do dispositivo quando definiu a doação de áreas localizadas em qualquer categoria de unidade de conservação, pendente de regularização fundiária, podendo deste modo, qualquer unidade de conservação receber compensação de reserva legal, pois permite que tanto as unidades da categoria proteção integral ou uso sustentável possam ser regularizadas, conforme os ditames estabelecidos na Lei nº de 2000, que instituiu o Sistema Nacional de Unidades de Conservação SNUC. A regularização fundiária também pressupõe procedimentos legais, que devem ser observados, como ressalta Seixas, Barreto Filho, Tosato et al. (2003, p. 364): a maioria dos procedimentos de regularização fundiária no Brasil pauta-se em parâmetros tecnicistas, executados de forma homogênea e sem considerar as possíveis diferenças entre os grupos sociais existentes na área. Vale ressaltar que a regularização compreende diferentes fases, que incluem desde os estudos fundiários de campo e cartoriais, para a verificação da documentação comprobatória de propriedade da terra, até o processo de avaliação do imóvel, que inclui vistoria e determinação do preço do mercado. Todas estas etapas obedecem a uma extensa fundamentação legal que inclui leis, instruções normativas, normas da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT), procedimentos técnicos d agrimensura, topografia e cartografia etc. Esses procedimentos legais não são observados quando da criação das unidades de conservação. Existem até alguns autores que asseguram a criação de parques de papéis, sem os critérios técnicos definidos no Sistema Nacional de Unidades de Conservação SNUC, Lei n /11 A criação de uma unidade de conservação deve ser precedida de estudos técnicos e de consulta pública que permitam identificar a localização, a dimensão e os limites mais adequados para a unidade, conforme se dispuser em regulamento. A fase da consulta pública é fundamental para a participação de todos os envolvidos: proprietários, comunidade do entorno e do local, e o próprio Poder Público. Neste momento, o Poder Público é obrigado a fornecer informações adequadas e inteligíveis à população local e a outras partes interessadas. Quando criadas as unidades de conservação, as mesmas devem dispor de um plano de manejo. Este deve ser elaborado no prazo de 5 anos a partir da data de sua criação. O plano de Manejo deve abranger a área da unidade de conservação, sua zona de amortecimento e os corredores ecológicos, incluindo medidas com o fim de promover sua integração à vida econômica e social das comunidades vizinhas. Figueiredo e Leuzinger (2001, p. 465) descrevem a real situação da criação de unidades de conservação no Brasil, que ficam a mercê dos proprietários que ainda permanecem na área, considerando também o posicionamento da jurisprudência nacional: a jurisprudência nacional vem exibindo diuturnamente as graves conseqüências que decorrem da criação dos chamados parques de papel unidades de conservação criadas por lei, geralmente alcançando áreas bastante extensas e ainda preservadas, porém não precedidas de estudos técnicos acerca das características dominiais dos imóveis que as integram e da viabilidade financeira para a sua implantação. Arruda, de forma categórica, afirma que as alterações ocorridas no Código Florestal trouxeram sensíveis mudanças para essa modalidade de recuperação da área de reserva legal degradada, assegurando mesmo que o proprietário se desonera por completo da obrigação de ter a reserva legal, preconizando até que não se trata mais de compensação, por via da qual o proprietário não terá de recompor a sua reserva legal passados trinta anos, reduzindo-se o índice de espaços protegidos no território brasileiro.[33] Posicionamo-nos no sentido de ser uma modalidade compensatória, uma vez que o proprietário para ser desonerado precisar observar os critérios legais estabelecidos no inciso III do artigo 44. O proprietário, ao proceder a doação em unidade de conservação, aí sim, será totalmente desonerado da exigência legal de possuir a área de reserva legal em sua própria propriedade. Vislumbram-se dois momentos específicos: o primeiro da compensação e o segundo da desoneração. Mas essa discussão só será resolvida quando os órgãos estaduais ambientais competentes aplicarem o dispositivo para então verificar-se na prática a necessidade ou não desses espaços territoriais protegidos, atendendo as suas peculiaridades e vocações. De mais a mais, o instituto tem a missão de resolver o passivo ambiental das áreas de reserva legal das propriedades rurais e também solucionar o impasse da regularização fundiária das unidades de conservação já criadas e, por fim, conter a expansão da fronteira agrícola. 170012 CONCLUSÃO A ação antrópica sobre a biodiversidade está ocasionando a sua rápida diminuição, sendo necessário a efetivação de políticas que visem garantir sua existência para as presentes e futuras gerações; uma alternativa é o instrumento que possibilita a criação e manutenção de espaços territoriais protegidos, como é o caso da compensação da área de reserva legal em unidades de conservação. O instrumento compensatório da doação em unidades de conservação de domínio público, além de fomentar a manutenção de unidades de conservação pendentes de regularização fundiária, também permite a regularização das propriedades particulares desprovidas do percentual de reserva florestal exigido por lei, pois tanto disponibiliza ao Poder Público meios para regularizar as áreas destinadas a unidades de conservação, viabilizando, por exemplo, recursos para a indenização de eventuais proprietários e que estas áreas sejam delimitadas em perímetros maiores, como permite ao proprietário rural a regularização de sua atividade, o que importa na possibilidade de licenciamento e a retomada do acesso as linhas de crédito oficiais. É uma política florestal positiva, que possibilita o saneamento da ausência do percentual de reserva legal nos imóveis rurais, aumentando a criação e manutenção de espaços protegidos, e conseqüentemente, protegendo ainda mais a biodiversidade. Portanto, para o êxito da compensação da área de reserva legal em unidades de conservação padrão adotado para o desenvolvimento, além da necessária participação de todos os atores envolvidos no processo, produtores rurais, poder público e sociedade civil organizada, também é essencial que os critérios para sua aplicação restem efetivamente esclarecidos e delimitados, função que em princípio é dever dos órgãos ambientais. [1] BENSUSAN, Nurit. A impossibilidade de ganhar a posta e a destruição da natureza. Seria melhor mandar ladrilhar? Biodiversidade como, para que, por quê [2] PENNA, Carlos Cabagilia. O estado do planeta: sociedade de consumo e degradação ambiental. Rio de Janeiro/São Paulo: Record, [3] OLIVERIA, José Antonio Puppim de. Meio ambiente e desenvolvimento sustentável. Desenvolvimento e construção nacional: políticas públicas. CAVALCANTI, Bianor Scelza; RUEDIGER, Marco Aurélio; SOBREIRA, Rogério, (org.). Rio de Janeiro: Editora FGV, 2005, p [4] BENSUSAN, Nurit. Biodiversidade, recursos genéticos e outros bichos esquisitos. O direito e o desenvolvimento sustentável. Curso de direito ambiental. RIOS, Aurélio Virgilio Veiga (org.) São Paulo: Peirópolis, Brasília, DF: IEB Instituto Internacional e Educação do Brasil, p. 48. [5] VIANA, Maurício Boratto. A contribuição parlamentar para a política florestal no Brasil. Brasília, Câmara dos Deputados: retirado do site: 170113 www2.camara.gov.br/publicações/estnottec/tema14/pdf/2004_10446.pdf às 19:27h do dia 14/02/07. p.11. [6] BRASIL JÚNIOR. Antônio C. P. Um cenário desejável para conter o desmatamento na região de Belo Monte. Amazônia; dinamismo econômico e conservação ambiental. NASCIMENTO, Elimar Pinheiro do; DRUMMOND, José Augusto (org.). Rio de Janeiro: Garamond, p [7] BUCCI, Maria Paula Dallari. Direito Administrativo e Políticas Públicas. São Paulo: Saraiva, 2002, p [8] SEGUIN, Elida. O Direito Ambiental. Nossa casa planetária. 3 ed, Rio de Janeiro: 2006, p [9] DIAS, Jean Carlos. Políticas Públicas e Questão Ambiental. Revista de Direito Ambiental. BENJAMIM, Antonio Herman (coord.) Ano 8 Julho setembro, São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, p [10] SCHIMIDT, João Pedro. Direitos sociais e políticas públicas. Santa Cruz do Sul, Santa Catarina: Edunisc, 2001, p [11] Idem, DIAS, p. 121 [12] SCAFF, Fernando Facury; TUPIASSU, Lise Vieira da Costa. Tributação e Políticas Públicas: O Icms Ecológico. Revista de Direito Ambiental. BENJAMIM, Antonio Herman (coord.) Ano 10 Abril Junho, São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2005, p. [13] SILVA, Solange Teles da. Políticas Públicas e Estratégias de sustentabilidade. Hiléia. Revista de Direito Ambiental da Amazônia. Ano 1, Nº 1 Agosto- Dezembro de Universidade Estadual do Amazonas. p [14] CAVALCANTI, Bianor Scela; PECI, Alketa. Além da (re)forma do aparelho do Estado: para uma nova política de gestão pública. Desenvolvimento e Construção Nacional: políticas públicas. CAVALCANTI, Bianor Scela, et al (org.) Rio de Janeiro: FGV, p. 45. [15] CAVALCANTI, Bianor Scela; PECI, Alketa. op. cit. p. 47. [16] RIBAS, Luiz César. Capitalismo, Meio Ambiente e Políticas Públicas; o ambiente atual para um projeto político. In:Revista de Direito Ambiental nº 10. São Paulo: RT, p [17] OLIVERIA, José Antonio Puppim de Oliveira. Meio Ambiente e desenvolvimento sustentável. Desenvolvimento e construção nacional: políticas públicas. [18] SILVA, José Afonso da. Direito Ambiental Constitucional. P Cf. F. Lapoix, Uma política nacional do meio ambiente, in J-P. Charboneau e outros, Enciclopédia de Ecologia. P [19] SEGUIN, Elida. O Direito Ambiental. Nossa casa planetária. 3 ed, Rio de Janeiro: 2006, p [20] ZANETTI, Eder. Meio Ambiente e Setor Florestal. Curitiba: Juruá: p. 30. [21] ZANETTI, Eder. Op. cit. [22] A teoria dos múltiplos usos da floresta, que começou a ganhar corpo em 1960 e hoje é objeto de constantes pesquisas em todo o planeta, incorpora ferramentas poderosas ao manejo de recursos naturais, para um país ecologia socialeconomicamente equilibrado. ZANETTI, Eder. p. 27. [23] DIETERICH, V. Forest Policy. Forest Functions, in: Foresta Policy I. Albert- Luwigs-Universitat Institut fur Forestpolitik. Freiburg. Freiburg, Alemanha, [24] ZANETTI, Eder. op. cit. p. 27. [25] VIANA, Maurício Boratto. op. cit. p. 3. [26] RIBAS, Luiz César. Capitalismo, Meio Ambiente e Políticas Públicas; o ambiente atual para um projeto político. São Paulo: Revista de Direito Ambiental nº 10. p14 [27] SILVA, Tatiana Monteiro Costa. Compensação de reserva legal. In: Direitos Humanos e meio ambiente. BENJAMIM, Antonio Herman (org.). São Paulo: Imprensa Oficial do Estado de São Paulo, p [28] Redação dada pelo Art. 49 da Lei n.º de O 6 o do art. 44 da Lei n o 4.771, de 15 de setembro de 1965, alterada pela Medida Provisória n o , de 24 de agosto de 2001, passa a vigorar com a seguinte redação: Art o O proprietário rural poderá ser desonerado das obrigações previstas neste artigo, mediante a doação ao órgão ambiental competente de área localizada no interior de unidade de conservação de domínio público, pendente de regularização fundiária, respeitados os critérios previstos no inciso III do caput deste artigo. (NR) [29] IRIGARAY, op. cit. p. 58. [30] VULCANIS, Andréa. Doação em áreas de unidades de conservação e compensação temporária da reserva legal. In Revista de Direito Ambiental. Ano 11. n. 41. janeiro-março. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, p. 33. [31] VULCANIS, Andréa., op. cit. p. 35. [32] DI PIETRO, Maria Sylvia Zanella., op. cit. p [33] ARRUDA, Domingos Sávio de. Compensação na reserva legal. São Paulo, Instituto o Direito por um Planeta Verde; 01 de junho de Palestra proferida no 12º congresso brasileiro de direito ambiental 1703 Exibir mais
Planejando o Uso da Propriedade Rural I a reserva legal e as áreas de preservação permanente Ricardo D. Gomes da Costa 1 Marcelo Araujo 2 A rápida destruição de ambientes naturais, juntamente com a redução Leia mais Dúvidas e Esclarecimentos sobre a Proposta de Criação da RDS do Mato Verdinho/MT
- SNUC PREVISÃO LEGAL Art. 225. Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e àcoletividade Leia mais COMISSÃO DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL
ANEXO B TERMO DE REFERÊNCIA Declaração de trabalho, serviços e especificações A Contratada deverá executar o trabalho e realizar os serviços a seguir, indicados de acordo com as especificações e normas Leia mais Criação de uma Unidade de Conservação na ZPA-6. Morro do Careca e sistema dunar Dunar contínuo
Criação de uma Unidade de Conservação na ZPA-6 Morro do Careca e sistema dunar Dunar contínuo Justificativa: Art. 225 da Constituição Federal: SNUC: Art. 225. Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente Leia mais LEGISLAÇÃO FLORESTAL APLICADA. Docentes Eng. Ftal. Irene Tosi Ahmad Eng. Agr. Renata Inês Ramos
Lei 12.651/2012 Prof. Dr. Rafaelo Balbinot Departamento. de Eng. Florestal UFSM Frederico Westphalen Considerações Padrão Legal X Padrão de Qualidade Capacitação para aplicação da lei Análise individual Leia mais Centro de Pesquisas Ambientais do Nordeste
Centro de Pesquisas Ambientais do Nordeste Ambiente Jurídico para PSA em Pernambuco KLAUS MACIEL Recife, 2010 Contextualização Global Política Nacional de Biodiversidade (Decreto n 4339/2002) Política Leia mais FICHA TÉCNICA PROGRAMA DE DEFESA DA MATA ATLÂNTICA ALINHAMENTO ESTRATÉGICO OBJETIVO ESTRATÉGICO ESTRATÉGIA INICIATIVA ESTRATÉGICA
CURSO: ENGENHARIA CIVIL DISCIPLINA: CIÊNCIA DO AMBIENTE PROFESSOR: RAMON LAMAR PARTE III LEGISLAÇÃO AMBIENTAL NOÇÕES DE LEGISLAÇÃO AMBIENTAL Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, conhecida como Política Leia mais b) cinqüenta hectares, se localizada no polígono das secas ou a leste do Meridiano de 44º W, do Estado do Maranhão; e
MEDIDA PROVISÓRIA N o 2.166-67, DE 24 DE AGOSTO DE 2001. Altera os arts. 1 o, 4 o, 14, 16 e 44, e acresce dispositivos à Lei n o 4.771, de 15 de setembro de 1965, que institui o Código Florestal, bem como Leia mais Líderes da Conservação - Instituto de Desenvolvimento Sustentável
Líderes da Conservação - Instituto de Desenvolvimento Sustentável Considerada uma das mais avançadas do mundo. Sua estrutura começou a ser composta em 1981, a partir da Lei 6.938. Da Política Nacional Leia mais PARECER Nº, DE 2013. RELATOR: Senador ARMANDO MONTEIRO
PARECER Nº, DE 2013 Da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E CIDADANIA, sobre o Projeto de Lei do Senado nº 368, de 2012, da Senadora Ana Amélia, que altera a Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, para dispor Leia mais Prefeitura Municipal de Jaboticabal
LEI Nº 4.715, DE 22 DE SETEMBRO DE 2015 Institui a Política Municipal de estímulo à produção e ao consumo sustentáveis. RAUL JOSÉ SILVA GIRIO, Prefeito Municipal de Jaboticabal, Estado de São Paulo, no Leia mais Legislação Anterior Novo Código Florestal Avanços
A APP era computada a partir das margens de rio ou cursos d água, pelo nível mais alto do período de cheia. Várzeas eram consideradas parte dos rios ou cursos d água, porque são inundadas durante o período Leia mais Bioindicadores Ambientais (BAM36AM) Sistema Nacional de Unidades de Conservação
Bioindicadores Ambientais (BAM36AM) Sistema Nacional de Unidades de Conservação Unidades de Conservação SNUC Sistema Nacional de Unidades de Conservação Sistema Nacional de Unidades de Conservação Lei Leia mais Comparação entre lei 4771 e PL relatado pelo Dep.Aldo Rebelo preparado por Zeze Zakia Versão preliminar ( APP)
PROJETO DE LEI DO SENADO Nº, DE 2016 Institui a Política de Desenvolvimento Sustentável da Caatinga. O CONGRESSO NACIONAL decreta: Art. 1º Esta Lei institui a Política de Desenvolvimento Sustentável da Leia mais NOTA TÉCNICA Nº 004/2012/GT PROJETOS DE LEI E LEGISLAÇÃO AMBIENTAL/COMITE DE MEIO AMBIENTE CMA
NOTA TÉCNICA Nº 004/2012/GT PROJETOS DE LEI E LEGISLAÇÃO AMBIENTAL/COMITE DE MEIO AMBIENTE CMA São Paulo, 17 de outubro de 2012. 1. Referência A presente Nota Técnica nº 004/2012/GT tem por objetivo proceder Leia mais IMÓVEIS PRIVADOS EM UNIDADES DE CONSERVAÇÃO DE DOMÍNIO PÚBLICO
IMÓVEIS PRIVADOS EM UNIDADES DE CONSERVAÇÃO DE DOMÍNIO PÚBLICO Agosto de 204 Compensação de Reserva Legal Compensação em processos de Licenciamento Essa licença não vale para fotos e ilustrações, que permanecem Leia mais Art. 6 o O SNUC será gerido pelos seguintes órgãos, com as respectivas atribuições:
SISTEMA NACIONAL DE UNIDADES DE CONSERVAÇÃO CF/88 art. 225. Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Leia mais Carta de Apresentação Documento Coalizão Brasil Clima, Florestas e Agricultura 11/06/15
Carta de Apresentação Documento Coalizão Brasil Clima, Florestas e Agricultura 11/06/15 Formada por associações empresariais, empresas, organizações da sociedade civil e indivíduos interessados na construção Leia mais PARECER Nº, DE 2013. RELATOR: Senador SÉRGIO SOUZA I RELATÓRIO
PARECER Nº, DE 2013 Da COMISSÃO DE MEIO AMBIENTE, DEFESA DO CONSUMIDOR E FISCALIZAÇÃO E CONTROLE, em decisão terminativa, sobre o Projeto de Lei do Senado nº 398, de 2012, do Senador Pedro Taques, que Leia mais RECUPERAÇÃO DE ÁREAS DEGRADADAS
RECUPERAÇÃO DE ÁREAS DEGRADADAS Instituto Estadual do Ambiente - INEA Diretoria de Biodiversidade e Áreas Protegidas - DIBAP Gerência do Serviço Florestal - GESEF ESTRUTURA DA APRESENTAÇÃO Conceitos / Leia mais DESENVOLVIMENTO DA MINERAÇÃO
Ministério de Minas e Energia Secretaria de Geologia, Mineração e Transformação Mineral UNIDADES DE CONSERVAÇÃO E O DESENVOLVIMENTO DA MINERAÇÃO II ENCONTRO DE GERENTES DE EXPLORAÇÃO MINERAL Desafios das Leia mais MBA em Direito Ambiental e Sustentabilidade
CURSO DE PÓS-GRADUAÇÃO LATO SENSU ESPECIALIZAÇÃO MBA em Direito Ambiental e Sustentabilidade Coordenação Acadêmica - Escola de Direito FGV DIREITO RIO MBA em Direito Ambiental e Sustentabilidade - FGV Leia mais Portaria IEF nº 30, de 03 de fevereiro de 2015.
Portaria IEF nº 30, de 03 de fevereiro de 2015. Estabelece diretrizes e procedimentos para o cumprimento da compensação ambiental decorrente do corte e da supressão de vegetação nativa pertencente ao bioma Leia mais INTRODUÇÃO AO DIREITO AMBIENTAL
INTRODUÇÃO AO DIREITO AMBIENTAL 1. NOMENCLATURA DA DISCIPLINA JURÍDICA Direito ambiental, direito do meio ambiente, direito do desenvolvimento sustentável, direito verde, direito ecológico, direito de Leia mais Legislação Territorial Agenda 21. Alunos: Allan Gomes Murian Rafael Di Cicco Clauber Rogério da Costa Leandro Benicio de Souza
Legislação Territorial Agenda 21 Alunos: Allan Gomes Murian Rafael Di Cicco Clauber Rogério da Costa Leandro Benicio de Souza O que é Agenda 21? Agenda 21 é um conjunto de resoluções tomadas Eco-92, que Leia mais Especialização em Direito Ambiental. 3. As principais funções das matas ciliares são:
Pedro da Cunha Barbosa. Especialização em Direito Ambiental. Área do conhecimento jurídico que estuda as relações entre o homem e a natureza, é um ramo do direito diferenciado em suas especificidades e, Leia mais RECOMENDAÇÃO N.º 07/09-4ª CCR/MPF, 01 DE JULHO DE 2009.
MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL 4 a CÂMARA DE COORDENAÇÃO E REVISÃO MEIO AMBIENTE E PATRIMÔNIO CULTURAL RECOMENDAÇÃO N.º 07/09-4ª CCR/MPF, 01 DE JULHO DE 2009. O MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, pela Subprocuradora Leia mais Art. 225. Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se
Art. 225. Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo Leia mais Curso de Especialização de Gestão Pública e Meio Ambiente. Disciplina de Legislação Ambiental. Professora Cibele Rosa Gracioli
Curso de Especialização de Gestão Pública e Meio Ambiente Disciplina de Legislação Ambiental Professora Cibele Rosa Gracioli LEI 11.284/2006 LEI DA CONCESSÃO DE FLORESTAS SUMÁRIO 1 Introdução 2 Serviço Leia mais Ciências Humanas e Suas Tecnologias - Geografia Ensino Médio, 3º Ano Principais Conferências Internacionais sobre o Meio Ambiente
Ciências Humanas e Suas Tecnologias - Geografia Ensino Médio, 3º Ano Principais Conferências Internacionais sobre o Meio Ambiente Prof. Claudimar Fontinele Em dois momentos a ONU reuniu nações para debater Leia mais PROJETO DE LEI N o 2.123, DE 2003 I - RELATÓRIO COMISSÃO DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL
COMISSÃO DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL PROJETO DE LEI N o 2.123, DE 2003 Acrescenta expressão ao parágrafo único do art. 2º da Lei nº 4.771, de 15 de setembro de 1965. Autor: Deputado Leia mais Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Tocantins decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
LEI Nº 1.374, DE 08 DE ABRIL DE 2003. Publicado no Diário Oficial nº 1.425. Dispõe sobre a Política Estadual de Educação Ambiental e adota outras providências. O Governador do Estado do Tocantins Faço Leia mais A N E X O LEGISLAÇÃO AMBIENTAL
A N E X O V LEGISLAÇÃO AMBIENTAL ASPECTOS DA LEGISLAÇÃO AMBIENTAL REFERENTE AO MANEJO FLORESTAL 1. DA LEGISLAÇÃO AMBIENTAL BRASILEIRA A legislação ambiental traduz um sistema de princípios e normas jurídicas Leia mais A Compensação ambiental prevista no art. 36 da Lei do SNUC
A Compensação ambiental prevista no art. 36 da Lei do SNUC Congresso do Ministério Público de Meio Ambiente da Região Sudeste Erika Bechara 08.Abril.2011 1 COMPENSAÇÃO NO DIREITO AMBIENTAL No léxico, compensar Leia mais 1.1.1 SECRETARIA DE ESTADO DO MEIO AMBIENTE
BINETE DO SECRETÁRIO PUBLICADA NO DOE DE 31-03-2010 SEÇÃO I PÁG 105-106 RESOLUÇÃO SMA- 029 DE 30 DE MARÇO DE 2010 Dispõe sobre estudos técnicos para subsidiar alteração de limites e mudança de categorias Leia mais 14º Congresso Brasileiro de Direito Ambiental do Instituto O Direito por um planeta verde
14º Congresso Brasileiro de Direito Ambiental do Instituto O Direito por um planeta verde O licenciamento ambiental e o licenciamento urbanístico no Projeto de Lei nº 3.057/2000 Lei de responsabilidade Leia mais ACORDO-QUADRO SOBRE MEIO AMBIENTE DO MERCOSUL
MERCOSUL/CMC/DEC. N o 02/01 ACORDO-QUADRO SOBRE MEIO AMBIENTE DO MERCOSUL TENDO EM VISTA: O Tratado de Assunção, o Protocolo de Ouro Preto, a Resolução N o 38/95 do Grupo Mercado Comum e a Recomendação Leia mais QUESTÕES-CHAVE DO NOVO CÓDIGO FLORESTAL
RESUMO PARA POLÍTICA PÚBLICA NOVO CÓDIGO FLORESTAL PARTE I: DECIFRANDO O NOVO CÓDIGO FLORESTAL QUESTÕES-CHAVE DO NOVO CÓDIGO FLORESTAL O novo Código Florestal dispõe sobre o uso e a proteção da vegetação Leia mais Resolução Conama 237/97. Resolução Conama 237/97. Resolução Conama 237/97. Resolução Conama 237/97 7/10/2010
LICENCIAMENTO AMBIENTAL NA ATIVIDADE DE MINERAÇÃO: ASPECTOS LEGAIS E TÉCNICOS GEÓLOGO NILO SÉRGIO FERNANDES BARBOSA Art. 1º - Para efeito desta Resolução são adotadas as seguintes definições: I - Licenciamento Leia mais Unidades de Conservação no âmbito da Lei Estadual 20.922/13 e a Mineração. Carlos Leite Santos Tales Peche Socio
Unidades de Conservação no âmbito da Lei Estadual 20.922/13 e a Mineração. Carlos Leite Santos Tales Peche Socio 0 Junho/2013 Introdução A contribuição da Vale no processo de conservação e preservação Leia mais Tratados internacionais sobre o meio ambiente
Tratados internacionais sobre o meio ambiente Conferência de Estocolmo 1972 Preservação ambiental X Crescimento econômico Desencadeou outras conferências e tratados Criou o Programa das Nações Unidas para Leia mais Políticas Públicas para Operacionalizar o CAR Câmara temática de Insumos Agropecuários Brasília, 27 de maio de 2014
Políticas Públicas para Operacionalizar o CAR Câmara temática de Insumos Agropecuários Brasília, 27 de maio de 2014 O QUE É O CAR O Cadastro Ambiental Rural - CAR, é o registro público eletrônico de âmbito Leia mais Curso de Especialização de Gestão Pública e Meio Ambiente. Disciplina de Legislação Ambiental. Professora Cibele Rosa Gracioli
Curso de Especialização de Gestão Pública e Meio Ambiente Disciplina de Legislação Ambiental Professora Cibele Rosa Gracioli SISTEMA NACIONAL DE UNIDADES DE CONSERVAÇÃO DA NATUREZA - SNUC Lei 9.985 de Leia mais Entendendo o Código Florestal. II Congresso Brasileiro de Reflorestamento Ambiental Novembro 23 de Outubro de 2012
Entendendo o Código Florestal II Congresso Brasileiro de Reflorestamento Ambiental Novembro 23 de Outubro de 2012 Tópicos abordados hoje: * Florestas no Planejamento Federal; * Lei 12.651/12 Estrutura Leia mais AMBIENTAL E NEGÓCIOS IMOBILIÁRIOS SOBRE O CADASTRO AMBIENTAL RURAL - ( CAR )
AMBIENTAL E NEGÓCIOS IMOBILIÁRIOS 29/04/2015 27 PERGUNTAS E RESPOSTAS DIRETAS E ESSENCIAIS SOBRE O CADASTRO AMBIENTAL RURAL - ( CAR ) ÍNDICE POR ASSUNTO ITENS Nº Informações Gerais 1, 4, 9 Responsabilidade Leia mais As Interfaces entre os Processos de Licenciamento Ambiental e de Outorga pelo Uso da Água. Campo Grande - MS
As Interfaces entre os Processos de Licenciamento Ambiental e de Outorga pelo Uso da Água Maria de Fátima Chagas 23 de novembro de 2009 23 de novembro de 2009 Campo Grande - MS A Água e Meio Ambiente - Leia mais Recuperação e Recomposição de Mata Ciliar e Reserva Legal
Recuperação e Recomposição de Mata Ciliar e Reserva Legal Novo Código Florestal (Lei 12651) Eng Agrônomo Ricardo Moraes Witzel, Msc Concepção de Propriedade Sustentável A discussão do novo código florestal Leia mais PADRÕES DE CERTIFICAÇÃO LIFE. Versão 3.0 Brasil Português. LIFE-BR-CS-3.0-Português (NOVEMBRO/2014)
LIFE-BR-CS-3.0-Português Versão 3.0 Brasil Português (NOVEMBRO/2014) Próxima revisão planejada para: 2017 2 OBJETIVO A partir das Premissas LIFE, definir os Princípios, critérios e respectivos indicadores Leia mais LEGISLAÇÃO AMBIENTAL DE INTERFACE COM AS FLORESTAS PLANTADAS EM MS. Política Ambiental para o Setor Florestal
LEGISLAÇÃO AMBIENTAL DE INTERFACE COM AS FLORESTAS PLANTADAS EM MS Principais Objetivos da Política Ambiental de MS para o Setor Florestal Reduzir a pressão sobre a vegetação nativa, especialmente aquela Leia mais Compromissos com o Meio Ambiente e a Qualidade de Vida Agenda Socioambiental para o Desenvolvimento Sustentável do Amapá
Compromissos com o Meio Ambiente e a Qualidade de Vida Agenda Socioambiental para o Desenvolvimento Sustentável do Amapá Eu, ( ) (sigla do partido) me comprometo a promover os itens selecionados abaixo Leia mais ecoturismo ou turismo. As faixas de APP que o proprietário será obrigado a recompor serão definidas de acordo com o tamanho da propriedade.
São as áreas protegidas da propriedade. Elas não podem ser desmatadas e por isso são consideradas Áreas de Preservação Permanente (APPs). São as faixas nas margens de rios, lagoas, nascentes, encostas Leia mais CONCEITOS DE AVALIAÇÃO, ESTUDOS E RELATÓRIOS DE IMPACTOS AMBIENTAIS
CONCEITOS DE AVALIAÇÃO, ESTUDOS E RELATÓRIOS DE IMPACTOS AMBIENTAIS IMPACTO AMBIENTAL Considera-se impacto ambiental qualquer alteração das propriedades físicas, químicas e biológicas do meio ambiente, Leia mais RESUMO ESPANDIDO. O Novo Código Florestal: aspectos legais e evolução.
RESUMO ESPANDIDO O Novo Código Florestal: aspectos legais e evolução. Alcione Adame 1 INTRODUÇÃO Ao contrário do que a mídia a muita gente pensa a lei 12.651/12, conhecida como Novo Código Florestal, não Leia mais GOVERNO DO ESTADO DO PARANÁ PODER EXECUTIVO DECRETO Nº 3.320, DE 12 DE JULHO DE 2004 (D.O.E.PR. Nº 6769 DE 12/07/2004)
GOVERNO DO ESTADO DO PARANÁ PODER EXECUTIVO DECRETO Nº 3.320, DE 12 DE JULHO DE 2004 (D.O.E.PR. Nº 6769 DE 12/07/2004) Aprova os critérios, normas, procedimentos e conceitos aplicáveis ao SISLEG Sistema Leia mais Considerações sobre o Decreto nº 7.154, de 2010
Considerações sobre o Decreto nº 7.154, de 2010 ILIDIA DA ASCENÇÃO GARRIDO MARTINS JURAS ROSELI SENNA GANEM Consultoras Legislativas da Área XI Meio Ambiente e Direito Ambiental, Organização Territorial, Leia mais UNIDADES DE CONSERVAÇÃO
UNIDADES DE CONSERVAÇÃO espaço territorial e seus recursos ambientais, incluindo as águas jurisdicionais, com características naturais relevantes, legalmente instituído pelo Poder Público com objetivo Leia mais MINISTÉRIO DO MEIO AMBIENTE Conselho Nacional do Meio Ambiente CONAMA
MINISTÉRIO DO MEIO AMBIENTE Conselho Nacional do Meio Ambiente CONAMA Procedência: 11ª Reunião da Câmara Técnica de Unidades de Conservação e 36ª Câmara Técnica de Assuntos Jurídicos Data: 27 e 28 de agosto Leia mais EXO ANEXO TEMÁTICO 2: Tema Prioritário II Manejo de Paisagem Linha de Ação Temática 2.1 Manejo Florestal Sustentável
EXO ANEXO TEMÁTICO 2: Tema Prioritário II Manejo de Paisagem Linha de Ação Temática 2.1 Manejo Florestal Sustentável 1. Objetivos da Chamada de Projetos para esta Linha de Ação Temática O objetivo da chamada Leia mais Mestre não é quem ensina, mas quem, de repente, aprende.
Imagem do Museu da Língua Portuguesa (Estação da Luz - São Paulo, SP). Mestre não é quem ensina, mas quem, de repente, aprende. João Guimarães Rosa Política Estadual de Mudanças Climáticas e o Pagamento Leia mais Curso Agenda 21. Resumo da Agenda 21. Seção I - DIMENSÕES SOCIAIS E ECONÔMICAS
Resumo da Agenda 21 CAPÍTULO 1 - Preâmbulo Seção I - DIMENSÕES SOCIAIS E ECONÔMICAS CAPÍTULO 2 - Cooperação internacional para acelerar o desenvolvimento sustentável dos países em desenvolvimento e políticas Leia mais 03 de Dezembro de 2015
Página 1 de 9 Marco Legal pertinente à área florestal no Brasil (1965 ao presente) Data de publicação Ato ou Lei Função 1 1965 Código Florestal Brasileiro Define diretrizes gerais para o uso e conservação Leia mais Ministério do Meio Ambiente IMPLEMENTAÇÃO DE UNIDADES DE CONSERVAÇÃO
IMPLEMENTAÇÃO DE UNIDADES DE CONSERVAÇÃO Unidade de Conservação Área geograficamente estabelecida para se alcançar um objetivo específico de conservação por meio do uso controlado dos recursos biológicos Leia mais Pós-graduando em Educação Ambiental e Recursos Hídricos CRHEA/USP. Pós-graduanda em Educação Ambiental e Recursos Hídricos CRHEA/USP
EDUCAÇÃO AMBIENTAL COMO INSTRUMENTO DE PREVENÇÃO E RECUPERAÇÃO DE IMPACTOS CAUSADOS PELA POLUIÇÃO DAS ÁGUAS DA REPRESA DE FURNAS NO ENTORNO DO MUNICÍPIO DE ALFENAS-MG FÁBIO VIEIRA MARTINS Pós-graduando Leia mais Publicada no Diário Oficial do Amapá Nº. 4635 de 07/12/2009.
1 Publicada no Diário Oficial do Amapá Nº. 4635 de 07/12/2009. GOVERNO DO ESTADO DO AMAPÁ CONSELHO ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE (COEMA) RESOLUÇÃO COEMA nº. 018/2009 Dispõe sobre os procedimentos para a concessão Leia mais COMISSÃO DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL
COMISSÃO DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL PROJETO DE LEI N o 266, DE 2007 (Apensos: PLs n os 453/2007, 701/2007, 6.519/2009 e 3.729/2012) Altera a Lei nº 9.985, de 2000, que regulamenta o Leia mais IMPACTOS AMBIENTAIS SOBRE A ZONAS DE ESPECIAL INTERESSE AMBIENTAL DE VILA VELHA DECORRENTES DAS ALTERAÇÕES NO PDM
IMPACTOS AMBIENTAIS SOBRE A ZONAS DE ESPECIAL INTERESSE AMBIENTAL DE VILA VELHA DECORRENTES DAS ALTERAÇÕES NO PDM YGO SILVESTRE DE DEUS Biólogo/Mestrando em Ecologia ygo.deus@gmail.com Condicionantes da Leia mais RECURSOS HÍDRICOS URBANOS - PROPOSTA DE UM MODELO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTEGRADA E PARTICIPATIVA NO MUNICÍPIO DE MANAUS - AM.
RECURSOS HÍDRICOS URBANOS - PROPOSTA DE UM MODELO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTEGRADA E PARTICIPATIVA NO MUNICÍPIO DE MANAUS - AM. Andréa Viviana Waichman* João Tito Borges** INTRODUÇÃO Nas últimas décadas Leia mais PRESERVAÇÃO DO PATRIMONIO NATURAL NO SUL MERIDIONAL DA SERRA DO ESPINHAÇO
PRESERVAÇÃO DO PATRIMONIO NATURAL NO SUL MERIDIONAL DA SERRA DO ESPINHAÇO Ronald Carvalho Guerra Diretor de Meio Ambiente Prefeitura Municipal de Ouro Preto Gerente da APA da Cachoeira das Andorinhas - Leia mais Crescimento global da consciência socioambiental
Programa de Sustentabilidade Bunge 1. Contextualização Crescimento global da consciência socioambiental Sociedade Importância do tema Estruturação e articulação das entidades civis Pressões comerciais Leia mais A Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012 e as competências florestais dos entes públicos Roberta Rubim del Giudice ÍNDICE
LEI Nº 13.550, DE 02 DE JUNHO DE 2009 Dispõe sobre a utilização e proteção da vegetação nativa do Bioma Cerrado no Estado, e dá providências correlatas O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO: Faço saber que Leia mais NOVO CÓDIGO FLORESTAL: ASPECTOS LEGAIS AMBIENTAIS RELEVANTES
NOVO CÓDIGO FLORESTAL: ASPECTOS LEGAIS AMBIENTAIS RELEVANTES 25 de Setembro de 2012 ESPAÇOS TERRITORIAIS ESPECIALMENTE PROTEGIDOS Cabe ao Poder Público definir, em todas as unidades da Federação, espaços Leia mais FUNDO SOCIAL INICIATIVA BNDES MATA ATLÂNTICA. Projetos de Reflorestamento com Espécies Nativas no Bioma Mata Atlântica
FUNDO SOCIAL INICIATIVA BNDES MATA ATLÂNTICA Projetos de Reflorestamento com Espécies Nativas no Bioma Mata Atlântica Pedidos de Colaboração Financeira IBMA nº 01/2009 O BNDES, maior financiador de longo Leia mais Desafios e oportunidades associadas ao Cadastro Ambiental Rural (CAR) 7ª CONSEGURO setembro 2015
Desafios e oportunidades associadas ao Cadastro Ambiental Rural (CAR) 7ª CONSEGURO setembro 2015 Meta brasileira de redução das emissões até 2020 36,1% a 38,9% das 3.236 MM de tonco2eq de emissões projetadas Leia mais Pagamento por Serviços Ambientais no Brasil. 09.05.2012 Congresso Nacional
Pagamento por Serviços Ambientais no Brasil 09.05.2012 Congresso Nacional PSA Mercado atual: ausente ou incompleto SA = Externalidade positiva + SA = Bens públicos Mercado falho! Provedores de SA não recebem Leia mais Áreas de Preservação Permanente e Reserva Legal Isenção com relação ao Imposto Territorial Rural (ITR)
Áreas de Preservação Permanente e Reserva Legal Isenção com relação ao Imposto Territorial Rural (ITR) Ab initio deve-se salientar quais áreas estão abrangidas pelo conceito de Áreas de Conservação e/ou Leia mais Histórico. Decreto 7.029/2009 (Decreto Mais Ambiente) Lei Federal 12.651/2012 Decreto 7.830/2012
Histórico Decreto 7.029/2009 (Decreto Mais Ambiente) Lei Federal 12.651/2012 Decreto 7.830/2012 É criado o Cadastro Ambiental Rural - CAR, no âmbito do Sistema Nacional de Informação sobre Meio Ambiente Leia mais Diretrizes Pedagógicas e Programa Municipal de Educação Ambiental
Diretrizes Pedagógicas e Programa Municipal de Educação Ambiental GOVERNO DO ESTADO DE SÃO APULO SECRETARIA DO MEIO AMBIENTE COORDENADORIA DE EDUCAÇÃO AMBIENTAL DIRETRIZES PEDAGÓGICAS O que se espera Leia mais PORTARIA MMA Nº 43, DE 31 DE JANEIRO DE 2014
PORTARIA MMA Nº 43, DE 31 DE JANEIRO DE 2014 A MINISTRA DE ESTADO DO MEIO AMBIENTE, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o disposto na Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, e no Decreto nº 6.101, Leia mais EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS Considerando a ratificação do Pacto Internacional de Direitos Econômicos, Sociais e Culturais, que reconhece o direito de todos a um adequado nível de vida, incluindo alimentação adequada, Leia mais Código Florestal Brasileiro Lei Federal 12.651/12. 4º Ecologia 28/09/2015
1 Código Florestal Brasileiro Lei Federal 12.651/12 4º Ecologia 28/09/2015 Motivação para criação 2 Conservação de ecossistemas naturais é interessante! Única lei nacional que veta a ocupação urbana ou Leia mais Padrão de Príncipes, Critérios e Indicadores para Florestas Modelo. Rede Ibero-Americana de Florestas Modelo 2012
Meta superior (RIABM 2011): A Floresta Modelo é um processo em que grupos que representam uma diversidade de atores trabalham juntos para uma visão comum de desenvolvimento sustentável em um território Leia mais Saiba mais sobre o Novo Código Florestal Brasileiro e o CAR COLADO NA CAPA
Saiba mais sobre o Novo Código Florestal Brasileiro e o CAR COLADO NA CAPA Índice O que o agricultor brasileiro deve saber sobre o Novo Código Florestal?...1 Começando a regularizar o imóvel rural...2 Leia mais BOLETIM DO LEGISLATIVO Nº 19, DE 2012
BOLETIM DO LEGISLATIVO Nº 19, DE 2012 Biodiversidade Conservação e Uso Sustentável Carmen Rachel Scavazzini Marcondes Faria O principal instrumento jurídico internacional para a conservação e o uso sustentável Leia mais DE CARVÃO VEGETAL EM MS. Pedro Mendes Neto Ass. Jurídico Diretoria de Desenvolvimento Instituto de Meio Ambiente de Mato Grosso do Sul - IMASUL
POLÍTICA E LEGISLAÇÃO DA PRODUÇÃO DE CARVÃO VEGETAL EM MS Pedro Mendes Neto Ass. Jurídico Diretoria de Desenvolvimento Instituto de Meio Ambiente de Mato Grosso do Sul - IMASUL Política e Legislação até Leia mais PROJETO DE LEI Nº 51/2008. Institui a Política Estadual de Combate e Prevenção à Desertificação e dá outras providências.
PROJETO DE LEI Nº 51/2008 Institui a Política Estadual de Combate e Prevenção à Desertificação e dá outras providências. A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO DECRETA: Art. 1º Esta lei institui Leia mais COMISSÃO MISTA SOBRE MUDANÇAS CLIMÁTICAS
COMISSÃO MISTA SOBRE MUDANÇAS CLIMÁTICAS VALORAÇÃO DA BIODIVERSIDADE E PAGAMENTO POR SERVIÇOS AMBIENTAIS Deputado Arnaldo Jardim Brasília Março de 2013 LEGISLAÇÃO AMBIENTAL BRASILEIRA Política Nacional Leia mais O projeto de Código Florestal goiano em face da lei 12.651/2012
Escola Superior do Ministério Público do Estado de Goiás Semana do Meio Ambiente O projeto de Código Florestal goiano em face da lei 12.651/2012 José Antônio Tietzmann e Silva PUC Goiás Rede Gaia Consultoria Leia mais PLANO DIRETOR DECENAL DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO. LEI COMPLEMENTAR N 16, de 4 de junho de 1992
Um plano e novas definições Em 1992, foi publicado na forma de lei complementar o Plano Decenal da Cidade do Rio de Janeiro. Estabeleciam-se então as normas para a política urbana de nossa cidade que deveriam Leia mais http://www4.planalto.gov.br/legislacao/resenha-diaria/2012/maio-resenhadiaria#content
LEI Nº 4.771, DE 15 DE SETEMBRO DE 1965 Institui o Novo Código Florestal.... Art. 3º Consideram-se, ainda, de preservação permanentes, quando assim declaradas por ato do Poder Público, as florestas e demais Leia mais 2017 © DocPlayer.com.br Política de Privacidade | Termos de serviço | Feedback

References: artigo 225
 artigo 225
 artigo 49
 artigo 44
 artigo 44
 artigo 44