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Elaborado por Denise Loiane
CATHEDRA Monitoria/2010 Resoluo das questes TCU/2009 - AUFC
Q41. Em regra, os rgos, por no terem personalidade jurdica, no tm capacidade processual, salvo nas hipteses em que os rgos so titulares de direitos subjetivos, o que lhes confere capacidade processual para a defesa de suas prerrogativas e competncias.
Q41. Em regra, os rgos, por no terem personalidade jurdica, no tm capacidade processual, salvo nas hipteses em que os rgos so titulares de direitos subjetivos, o que lhes confere capacidade processual para a defesa de suas prerrogativas e competncias. CERTO
Primeiramente, h de se concluir que rgos pblicos, como entes despersonalizados que so, no tm capacidade de ser parte na relao processual, capacidade essa que deve ser atribuda pessoa jurdica a cuja estrutura pertena. Depois, preciso reconhecer que, a despeito da regra geral, tem sido plenamente admitida a sua personalidade judiciria, desde que, claro, atendidas as condies acima enunciadas - serem eles integrantes da estrutura superior da pessoa federativa; terem a necessidade de proteo de direitos e competncias outorgadas pela Constituio; e no se tratar de direitos de natureza meramente patrimonial. Por fim, no custar lembrar que as regras pertinentes aos pressupostos processuais, e especialmente capacidade de ser parte, alcanam qualquer tipo de relao processual, inclusive o processo trabalhista, que adota, nesse particular, os mesmos parmetros acolhidos na teoria geral do processo.
Jos dos Santos Carvalho Filho, Personalidade Judiciria de rgos Pblicos
Q42. As entidades do Sistema S (SESI, SESC, SENAI etc.), conforme entendimento do TCU, no se submetem aos estritos termos da Lei n. 8.666/1993, mas sim a regulamentos prprios.
DECISO 907/1997 Plenrio O Tribunal Pleno, diante das razes expostas pelo Relator, DECIDE: 1. conhecer da presente denncia, uma vez satisfeitos os requisitos de admissibilidade previstos no art. 213 do RI/TCU, para, no mrito, consider-la: 1.1 - improcedente, tanto no que se refere questo da "adoo", pelo SENAC/RS, da praa pblica Daltro Filho, em Porto Alegre-RS, quanto no que tange aos processos licitatrios, visto que, por no estarem includos na lista de entidades enumeradas no pargrafo nico do art. 1 da Lei n 8.666/93, os servios sociais autnomos no esto sujeitos observncia dos estritos procedimentos na referida lei, e sim aos seus regulamentos prprios devidamente publicados;
Q43. Os dirigentes das sociedades de economia mista, sejam eles empregados ou no da referida empresa, so regidos pela Consolidao das Leis do Trabalho.
Quando dirigentes da empresa, investidos em decorrncia de providncias governamentais exercidas em nome da superviso ministerial, exercem mandatos, representantes do controlador da empresa no so empregados da pessoa regidos pela Consolidao das Leis do Trabalho (CLT), salvo se j tinham com ela vnculos desta natureza.
Curso de Direito Administrativo, 17 edio.
Q44. Uma autoridade poder, se no houver impedimento legal, delegar parte da sua competncia a outros titulares de rgos, desde que esses lhe sejam hierarquicamente subordinados, quando for conveniente, unicamente em razo de circunstncias tcnicas, sociais e econmicas.
Lei 9784/99, artigo 12
Lei 9.784/99, artigo 13
No podem ser objeto de delegao: I - a edio de atos de carter normativo; II - a deciso de recursos administrativos; III - as matrias de competncia exclusiva do rgo ou autoridade.
Q45. Caso o TCU identifique que uma aposentadoria por ele j registrada tenha sido concedida de forma ilegal, sem que se caracterize m-f do aposentado, a referida corte poder anular esse ato, a qualquer tempo.
Lei 9.784/99, artigo 54.
O direito da Administrao de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favorveis para os destinatrios decai em cinco anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada m-f.
Q46. Segundo entendimento do TCU, pressuposto para dispensa de licitao o fato de a situao adversa, dada como de emergncia ou de calamidade pblica, no se ter originado, total ou parcialmente, de falta de planejamento, da desdia administrativa ou da m gesto dos recursos disponveis, ou seja, de ela no poder, em alguma medida, ser atribuda a culpa ou dolo do agente pblico que deveria agir para prevenir a ocorrncia de tal situao.
DECISO 347/1994 Plenrio Responder ao ilustre Consulente, quanto caracterizao dos casos de emergncia ou de calamidade pblica, em tese:
a.1) que a situao adversa, dada como de emergncia ou de calamidade pblica, no se tenha originado, total ou parcialmente, da falta de planejamento, da desdia administrativa ou da m gesto dos recursos disponveis, ou seja, que ela no possa, em alguma medida, ser atribuda culpa ou dolo do agente pblico que tinha o dever de agir para prevenir a ocorrncia de tal situao;
Q47. Caso a Unio, visando recuperar recursos pblicos federais desviados por uma quadrilha composta por diversos servidores pblicos, pretenda contratar um escritrio de advocacia localizado nos Estados Unidos da Amrica, com notria especialidade nesse tipo de ao, tal contrato poder ser firmado com inexigibilidade de licitao.
DECISO 427/1999 Plenrio TCU Firmar o entendimento de que a inexigibilidade de licitao prevista no inciso II do artigo 25 da Lei n 8.666/93 sujeita-se fundamentada demonstrao de que a singularidade do objeto ante as caractersticas peculiares das necessidades da Administrao, aliadas ao carter tcnico profissional especializado dos servios e condio de notria especializao do prestador - inviabiliza a competio no caso concreto, no sendo possvel a contratao direta por inexigibilidade de licitao sem a observncia do caput do art. 25 da Lei n 8.666/93;
Lei 8.666/93, artigo 25
inexigvel a licitao quando houver inviabilidade de competio, em especial: I - fornecedor exclusivo, vedada a preferncia de marca; II - STPE, art. 13, de natureza singular, de notria especializao, vedada a inexigibilidade para servios de publicidade e divulgao; III - setor artstico, diretamente ou atravs de empresrio exclusivo, desde que consagrado pela crtica especializada ou pela opinio pblica. Em qualquer dos casos de dispensa, se comprovado superfaturamento, respondem solidariamente pelo dano causado Fazenda Pblica o fornecedor ou o prestador de servios e o agente pblico responsvel, sem prejuzo de outras sanes legais cabveis.
Q48. Aplica-se aos contratos administrativos a exceptio non adimpleti contractus, na hiptese de atraso injustificado, superior a 90 dias, dos pagamentos devidos pela administrao pblica.
Lei 8.666/93, art. 78, XV Constituem motivo para resciso do contrato: o atraso superior a 90 (noventa) dias dos pagamentos devidos pela Administrao decorrentes de obras, servios ou fornecimento, ou parcelas destes, j recebidos ou executados, salvo em caso de calamidade pblica, grave perturbao da ordem interna ou guerra, assegurado ao contratado o direito de optar pela suspenso do cumprimento de suas obrigaes at que seja normalizada a situao;
Q49. nulo e de nenhum efeito o contrato verbal com a administrao, salvo o de pequenas compras de pronto pagamento, assim entendidas as que tenham at determinado valor previsto em lei, feitas em regime de adiantamento.
Lei 8.666/93, art. 60, pargrafo nico
Pargrafo nico. nulo e de nenhum efeito o contrato verbal com a Administrao, salvo o de pequenas compras de pronto pagamento, assim entendidas aquelas de valor no superior a 5% (cinco por cento) do limite estabelecido no art. 23, inciso II, alnea "a" desta Lei, feitas em regime de adiantamento.
5% de 80 mil = 4 mil
Q50. Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justia (STJ), caso uma autoridade municipal competente declare inidnea determinada empresa, essa declarao de inidoneidade ser vinculante para se rescindirem os contratos j firmados com outros entes federativos ou pessoas jurdicas de direito pblico.
L.8666, art. 87 (sanes) Pela inexecuo total ou parcial do contrato a Administrao poder, garantida a prvia defesa, aplicar ao contratado as seguintes sanes: I - advertncia; II - multa, na forma prevista no instrumento convocatrio ou no contrato; III - suspenso temporria de participao em licitao e impedimento de contratar com a Administrao, por prazo no superior a 2 (dois) anos; IV - declarao de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administrao Pblica enquanto perdurarem os motivos determinantes da punio ou at que seja promovida a reabilitao perante a prpria autoridade que aplicou a penalidade, que ser concedida sempre que o contratado ressarcir a Administrao pelos prejuzos resultantes e aps decorrido o prazo da sano aplicada com base no inciso anterior.
As decises do STJ: MS 13.041/DF, MS 13.101/DF e MS 13.964/DF As decises foram proferidas pela Primeira Seo do STJ em julgamentos realizados entre dezembro de 2007 e maio de 2009. O teor dos acrdos similar: Inidoneidade que, como sano, s produz efeito para o futuro (efeito ex nunc), sem interferir nos contratos j existentes e em andamento.
Q51. permitida a alterao unilateral dos contratos administrativos para o restabelecimento da relao que as partes pactuaram inicialmente entre os encargos do contratado e a retribuio da administrao para a justa remunerao da obra, servio ou fornecimento, objetivando a manuteno do equilbrio econmico-financeiro inicial do contrato, na hiptese de sobrevirem fatos imprevisveis, ou previsveis, porm de consequncias incalculveis, retardadores ou impeditivos da execuo do ajustado, ou, ainda, em caso de fora maior, caso fortuito ou fato do prncipe, configurando-se rea (lea) econmica extraordinria e extracontratual.
Lei 8.666/93, artigo 65 Os contratos regidos por esta Lei podero ser alterados, com as devidas justificativas, nos seguintes casos: I - unilateralmente pela Administrao: a) quando houver modificao do projeto ou das especificaes, para melhor adequao tcnica aos seus objetivos; b) quando necessria a modificao do valor contratual em decorrncia de acrscimo ou diminuio quantitativa de seu objeto, nos limites permitidos por esta Lei;
Lei 8.666/93, artigo 65 II - por acordo das partes: d) para restabelecer a relao que as partes pactuaram inicialmente entre os encargos do contratado e a retribuio da administrao para a justa remunerao da obra, servio ou fornecimento, objetivando a manuteno do equilbrio econmicofinanceiro inicial do contrato, na hiptese de sobrevirem fatos imprevisveis, ou previsveis porm de conseqncias incalculveis, retardadores ou impeditivos da execuo do ajustado, ou, ainda, em caso de fora maior, caso fortuito ou fato do prncipe, configurando lea econmica extraordinria e extracontratual.
Q52. A ocorrncia de caso fortuito ou de fora maior que, regularmente comprovada, seja impeditiva da execuo do contrato autoriza a resciso do contrato, por parte da administrao, por ato unilateral e escrito.
Lei 8.666/93, art. 79, I A resciso do contrato poder ser: determinada por ato unilateral e escrito da Administrao, nos casos enumerados nos incisos I a XII e XVII do artigo anterior. (XVII - a ocorrncia de caso fortuito ou de fora maior, regularmente comprovada, impeditiva da execuo do contrato.)
Q53. No mbito do processo administrativo, no pode o administrador deixar de aplicar lei j em vigor, sob o argumento da existncia de mudana de entendimento acerca da sua interpretao e aplicao. Nesse caso, a nova interpretao deve ser aplicada aos casos j analisados, sob pena de violao ao princpio constitucional da legalidade.
L.9784/99, art. 2, pargrafo nico, XIII: Nos processos administrativos sero observados, entre outros, os critrios de interpretao da norma administrativa da forma que melhor garanta o atendimento do fim pblico a que se dirige, vedada aplicao retroativa de nova interpretao.
Q54. O regime jurdico-administrativo fundamenta-se, conforme entende a doutrina, nos princpios da supremacia do interesse pblico sobre o privado e na indisponibilidade do interesse pblico.
Vicente Paulo e Marcelo Alexandrino Direito Administrativo, 16 ed.
SUPREMACIA DO INTERESSE PBLICO SOBRE O PRIVADO poderes especiais, exorbitantes do direito comum, relao de verticalidade.
INDISPONIBILIDADE DO INTERESSE PBLICO a administrao sofre restries na sua atuao que no existem para os particulares.
Q55. Considere que Pedro, servidor pblico estadual aposentado desde 1997, receba, j que preenchidos os requisitos legais, R$ 8.000,00 de proventos pelo cargo efetivo de mdico e R$ 3.000,00 de proventos pelo cargo efetivo de professor. Considere, ainda, que, desde janeiro de 2009, Pedro tenha passado a ocupar cargo em comisso no mbito federal, com remunerao de R$ 8.000,00. Nessa situao hipottica, no h acumulao ilegal de cargos.
CF/88, art. 37, XVI vedada a acumulao remunerada de cargos pblicos, exceto, quando houver compatibilidade de horrios, observado em qualquer caso o disposto no inciso XI. a) a de dois cargos de professor; b) a de um cargo de professor com outro tcnico ou cientfico; c) a de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de sade, com profisses regulamentadas;
CF/88, art. 37, 10 vedada a percepo simultnea de proventos de aposentadoria decorrentes do art. 40 ou dos arts. 42 e 142 com a remunerao de cargo, emprego ou funo pblica, ressalvados os cargos acumulveis na forma desta Constituio, os cargos eletivos e os cargos em comisso declarados em lei de livre nomeao e exonerao.
Q56. A criao de fundaes pblicas, pessoas jurdicas de direito pblico ou privado, deve ser autorizada por lei especfica, sendo a criao efetiva dessas entidades feita na forma da lei civil, com o registro dos seus atos constitutivos, diferentemente do que ocorre com as autarquias.
Q56. A criao de fundaes pblicas, pessoas jurdicas de direito pblico ou privado, deve ser autorizada por lei especfica, sendo a criao efetiva dessas entidades feita na forma da lei civil, com o registro dos seus atos constitutivos, diferentemente do que ocorre com as autarquias. ERRADA
Caractersticas bsicas das fundaes:
Instituidor faz a dotao patrimonial Fim social Sem lucros
FUNDAO PBLICA DE DIREITO PRIVADO recursos oriundos dos servios que prestam ou de doaes de terceiros regime jurdico de direito privado prestam atividades no exclusivas do Estado instituio feita em dois atos: lei especfica - autoriza a criao escritura pblica no Registro Civil - o incio da PJ
FUNDAO PBLICA DE DIREITO PBLICO recursos oriundos do oramento pblico regime jurdico de direito pblico prestam atividades tpicas do Estado criada diretamente por lei estrutura administrativa igual s autarquias
Q57. Se uma lei federal instituir e disciplinar, para os servidores pblicos de determinado rgo, autarquia ou fundao pblica federal, que no so remunerados por subsdio, prmio de produtividade a ser custeado com recursos oramentrios provenientes da economia com despesas correntes, a referida lei no ser materialmente inconstitucional.
CF/88, artigo 39, 7 Lei da Unio, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municpios disciplinar a aplicao de recursos oramentrios provenientes da economia com despesas correntes em cada rgo, autarquia e fundao, para aplicao no desenvolvimento de programas de qualidade e produtividade, treinamento e desenvolvimento, modernizao, reaparelhamento e racionalizao do servio pblico, inclusive sob a forma de adicional ou prmio de produtividade.
SUBSDIO CF/88, art. 39, 4 O membro de Poder, o detentor de mandato eletivo, os Ministros de Estado e os Secretrios Estaduais e Municipais sero remunerados exclusivamente por subsdio fixado em parcela nica, vedado o acrscimo de qualquer gratificao, adicional, abono, prmio, verba de representao ou outra espcie remuneratria, obedecido, em qualquer caso, o disposto no art. 37, X (reviso geral anual) e XI (teto).
Pode acrescer no subsdio: ADICIONAL DE FRIAS 13 SALRIO HORAS EXTRAS ADICIONAL DE TRABALHO NOTURNO
Quem recebe subsdio? Chefe do poder executivo Ministros de Estado Deputados e Senadores Magistrados Ministros do TCU AGU, Defensoria Pblica Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, E e DF Carreiras da Polcia, CBM Outras carreiras, desde que lei estabelea. (facultativo)
Q58. Os princpios constitucionais, assim como as regras, so dotados de fora normativa. Com base nesse entendimento doutrinrio, o Supremo Tribunal Federal (STF) tem entendido que o princpio da moralidade, por exemplo, carece de lei formal que regule sua aplicao, no podendo a administrao disciplinar, por meio de atos infralegais, os casos em que reste violado esse princpio, sob pena de desrespeito ao princpio da legalidade.
Lei 8.429/92 (Improbidade Administrativa) Ao Popular Ao Civil Pblica Resoluo 7/2005 do CNJ (Nepostismo)
RE579951 - Relator: Min. RICARDO LEWANDOWSKI
NECESSIDADE DE EDIO DE LEI EM SENTIDO FORMAL: necessrio esclarecer, enfim, se necessria a edio de lei em sentido formal. Conforme exposto no tpico anterior, percebe-se a observncia e o carter vinculativo dos princpios, especialmente o princpio da moralidade administrativa. Nesse raciocnio j apresentado, no haver, portanto, obrigatoriedade de edio de lei em sentido formal, caso seja concludo que o nepotismo afetasse o princpio da moralidade, pois tal princpio auto-aplicvel.
Dokumen Serupa dengan 46440566-DAD-TCU-2009
Proc_08448_01_f08.44801__emlur__ac1_relatorio_e_voto.pdf
Lainnya Dari Marcelo Machado
Resultados+não+Realizados
Artigo Celso Castro

References: artigo 12
 artigo 13
 artigo 54
 artigo 25
 artigo 25
 artigo 65
 artigo 65
 artigo 39