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Timestamp: 2020-05-29 02:24:06+00:00

Document:
Jornal Oficial L 161/2016
O Protocolo acima referido entre a União Europeia e a República do Líbano foi assinado em Bruxelas em 28 de abril de 2016.
O Acordo de Associação entre a União Europeia e a Comunidade Europeia da Energia Atómica e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Geórgia, por outro, assinado em Bruxelas em 27 de junho de 2014 (1), entra em vigor em 1 de julho de 2016, nos termos do artigo 431.o, n.o 2, do Acordo, tendo o último instrumento de ratificação ou aprovação sido depositado em 23 de maio de 2016.
O Acordo de Associação entre a União Europeia e a Comunidade Europeia da Energia Atómica e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Moldávia, por outro, assinado em Bruxelas em 27 de junho de 2014 (1), entra em vigor em 1 de julho de 2016, nos termos do artigo 464.o, n.o 2, do Acordo, tendo o último instrumento de ratificação ou aprovação sido depositado em 23 de maio de 2016.
DECISÃO (UE) 2016/971 DO CONSELHO
relativa à celebração, em nome da União Europeia, de um acordo sob a forma de Declaração sobre a Expansão do Comércio de Produtos das Tecnologias da Informação (ATI)
Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 207.o, n.o 4, primeiro parágrafo, em conjugação com o artigo 218.o, n.o 6, alínea a), subalínea v),
A Declaração Ministerial sobre o Comércio de Produtos das Tecnologias da Informação, normalmente referida como Acordo sobre as Tecnologias da Informação (ATI), foi adotada em Singapura, em 13 de dezembro de 1996. O n.o 3 do anexo do ATI especifica que os participantes se reunirão periodicamente sob os auspícios do Conselho do Comércio de Mercadorias da Organização Mundial do Comércio (OMC) para reexaminarem a lista de produtos abrangidos, tendo em vista chegarem a acordo, por consenso, sobre se será adequado alterar os apêndices desse anexo, a fim de incluir novos produtos com base nos desenvolvimentos tecnológicos, na experiência obtida com a aplicação das concessões pautais, ou nas alterações da nomenclatura do Sistema Harmonizado.
Em 8 de julho de 2009, o Conselho autorizou a Comissão a negociar a revisão do ATI, tendo em vista a expansão da sua cobertura de produtos para refletir os desenvolvimentos tecnológicos e a convergência.
As negociações relativas à expansão do ATI foram conduzidas pela Comissão em consulta com o comité especial criado nos termos do artigo 207.o, n.o 3, do Tratado.
Em 28 de julho de 2015, os participantes nas negociações emitiram uma Declaração sobre a Expansão do Comércio de Produtos das Tecnologias da Informação («Declaração sobre a Expansão do ATI»), que apresenta os resultados das negociações.
Durante a 10.a Conferência Ministerial da OMC, realizada em Nairóbi, de 15 a 18 de dezembro de 2015, os participantes nas negociações emitiram a Declaração Ministerial sobre a Expansão do Comércio de Produtos das Tecnologias da Informação, de 16 de dezembro de 2015 (WT/MIN 15/25) («Declaração Ministerial»), que apoia e abre para aceitação a Declaração sobre a Expansão do ATI, em conformidade com o seu n.o 9. A Declaração Ministerial também regista o acordo dos participantes nas negociações com o projeto de listas apresentado por cada um deles nos termos do n.o 5 da Declaração sobre a Expansão do ATI, incluído no documento da OMC G/MA/W/117.
O acordo sob a forma de Declaração sobre a Expansão do ATI deverá ser aprovado em nome da União, juntamente com a lista da União e as listas apresentadas pelos outros participantes nas negociações, que estão incluídas no documento da OMC G/MA/W/117.
Em conformidade com a Declaração sobre a Expansão do ATI, a União deverá apresentar à OMC as alterações necessárias à sua lista anexa ao Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio de 1994 («GATT 1994»), como indicado na lista da União CLXXIII (G/MA/TAR/RS/357/corr.1),
São aprovadas, em nome da União Europeia, a Declaração sobre a Expansão do ATI e as listas apresentadas em conformidade com o seu n.o 5.
O texto da Declaração sobre a Expansão do ATI e dos seus apêndices acompanham a presente decisão.
A Comissão fica autorizada a apresentar à Organização Mundial do Comércio as necessárias alterações à lista da União anexa ao GATT 1994, tal como consta da lista da União CLXXIII (G/MA/TAR/RS/357/corr.1).
O presidente do Conselho designa a(s) pessoa(s) com poderes para proceder, em nome da União, ao depósito do instrumento de aceitação previsto no n.o 9 da Declaração sobre a Expansão do ATI (2).
A Declaração sobre a Expansão do ATI não pode ser interpretada como conferindo direitos ou impondo obrigações que possam ser diretamente invocados perante os tribunais da União ou dos Estados-Membros.
Feito no Luxemburgo, em 17 de junho de 2016.
(1) Aprovação de 8 de junho de 2016 (ainda não publicada no Jornal Oficial).
(2) A data de entrada em vigor da Declaração será publicada no Jornal Oficial da União Europeia por intermédio do Secretariado-Geral do Conselho.
Os seguintes Membros da Organização Mundial do Comércio (OMC), que chegaram a acordo sobre a expansão do comércio mundial de produtos das tecnologias da informação («Partes»):
Declaram o seguinte:
Cada Parte consolida e elimina os direitos aduaneiros e outros direitos e imposições de qualquer espécie, na aceção do artigo II, n.o 1, alínea b), do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio de 1994, como se expõe mais abaixo, no que se refere ao seguinte:
Todos os produtos classificados em subposições do Sistema Harmonizado (SH) 2007, enumerados no apêndice A da presente declaração; e
Todos os produtos especificados no apêndice B da presente declaração, independentemente de estarem ou não incluídos no apêndice A.
As Partes aplicam três anos de escalonamento em quatro reduções anuais idênticas dos direitos aduaneiros, com início em 2016 e conclusão em 2019, como escalonamento padrão, salvo acordo em contrário entre as Partes, reconhecendo que, em circunstâncias limitadas, pode ser necessário o escalonamento alargado das reduções. A taxa reduzida -é, em cada etapa, arredondada à primeira casa decimal. Cada Parte inclui compromissos sobre o escalonamento para cada produto na sua Lista de concessões ao Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio de 1994 («Lista de concessões»).
Salvo acordo em contrário entre as Partes, e sob reserva da conclusão dos requisitos processuais nacionais, as Partes eliminam todos os direitos aduaneiros e outros direitos e imposições de qualquer natureza sobre os produtos enumerados nos apêndices, do seguinte modo:
Eliminação dos direitos aduaneiros em etapas iguais, sendo efetiva a primeira redução da taxa, o mais tardar, em 1 de julho de 2016, a segunda redução da taxa, o mais tardar, em 1 de julho de 2017, a terceira redução da taxa, o mais tardar, em 1 de julho de 2018, e ficando a supressão dos direitos aduaneiros concluída, o mais tardar, em 1 de julho de 2019; e
Eliminação dos outros direitos e imposições de qualquer espécie, na aceção do artigo II, n.o 1, alínea b), do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio de 1994, devendo estar concluída até 1 de julho de 2016.
Aplicação acelerada
As Partes incentivam a eliminação autónoma imediata dos direitos aduaneiros ou a aplicação acelerada antes das datas estabelecidas no n.o 3, por exemplo para os produtos com um nível relativamente baixo de direitos aduaneiros.
Logo que possível, e o mais tardar até 30 de outubro de 2015, cada Parte proporciona a todas as outras Partes um projeto de lista com a) os pormenores sobre o modo como o tratamento adequado dos direitos é fornecido na sua Lista de Concessões e b) uma lista das subposições pormenorizadas do SH em causa para os produtos enumerados no apêndice B, a qual deve incluir também uma nota introdutória declarando que tais produtos beneficiam de isenção de direitos qualquer que seja a sua classificação no SH. Cada projeto de lista é examinado e aprovado pelas Partes numa base consensual, tendo em conta as preocupações expressas pelas Partes nas negociações. Este processo de exame deve estar concluído, o mais tardar, em 4 de dezembro de 2015.
Logo que este processo de exame esteja concluído relativamente a qualquer projeto de lista de uma Parte, essa Parte apresenta a sua lista aprovada, sob reserva da conclusão dos requisitos processuais nacionais, como uma alteração da sua Lista de Concessões, em conformidade com a Decisão de 26 de março de 1980 relativa aos procedimentos para alteração e retificação das listas de concessões pautais (BISD 27S/25).
Cada Parte aplica os n.os 3 e 6 da presente declaração, logo que as Partes reexaminem e aprovem, com base num consenso, os projetos de listas que representem aproximadamente 90 por cento do comércio mundial (2) dos produtos abrangidos pela presente declaração.
Formato de projeto de listas de concessões
A fim consolidar e eliminar os direitos aduaneiros e outros direitos e imposições de qualquer espécie sobre os produtos enumerados nos apêndices, as alterações de cada Parte à sua Lista de Concessões:
No caso dos produtos classificados nas subposições do SH 2007, enumerados no apêndice A, criam, se for caso disso, subdivisões na respetiva Lista de Concessões ao nível da linha pautal nacional; e
No caso dos produtos especificados no apêndice B, juntam um anexo à respetiva Lista de Concessões que inclua todos os produtos que constam do apêndice B e que especifique a classificação pautal pormenorizada desses produtos, quer ao nível da linha pautal nacional, quer ao nível do código de 6 dígitos do SH.
A Declaração está aberta à aceitação de todos os Membros da OMC. A aceitação é notificada por escrito ao Diretor-Geral da OMC, que a comunica a todas as Partes.
Barreiras não pautais
As Partes acordam em intensificar as consultas sobre as barreiras não pautais no setor das tecnologias da informação. Para o efeito, as Partes apoiam o desenvolvimento eventual de um programa de trabalho atualizado sobre barreiras não pautais.
As Partes reúnem-se periodicamente, e pelo menos um ano antes de alterações periódicas da nomenclatura do Sistema Harmonizado pela Organização Mundial das Alfândegas, e o mais tardar em janeiro de 2018, para examinarem a lista de produtos especificados nos apêndices e considerarem se, à luz dos desenvolvimentos tecnológicos, da experiência adquirida na aplicação das concessões pautais, ou de alterações da nomenclatura do SH, os apêndices devem ser atualizados de modo a incorporar produtos adicionais.
As Partes reconhecem que os resultados destas negociações implicam concessões que importa ter em conta nas negociações multilaterais em curso de acesso ao mercado de produtos não agrícolas, no quadro da Agenda de Desenvolvimento de Doha.
Apêndices da presente declaração
O apêndice A enumera as subposições do SH 2007 ou suas partes a abranger por esta Declaração.
O apêndice B enumera os produtos específicos a abranger por esta Declaração, independentemente da sua classificação no SH 2007.
(1) Em nome da União Aduaneira da Suíça e do Listenstaine.
(2) A calcular pelo Secretariado da OMC e a comunicar às Partes com base nos dados disponíveis mais recentes.
Adesivos transparentes em película e adesivos líquidos transparentes endurecíveis dos tipos utilizados, exclusiva ou principalmente, para a fabricação de dispositivos de visualização de ecrã plano ou ecrãs táteis
Copolímeros de poliéster aromático de cristais líquidos termoplásticos
Ventiladores dos tipos utilizados, exclusiva ou principalmente, para arrefecimento de microprocessadores, aparelhos de telecomunicações ou máquinas para processamento automático de dados e suas unidades
Permutadores de calor fabricados com fluoropolímeros, com orifícios para os tubos de entrada e de saída de diâmetro interior inferior ou igual a 3 cm
Laminadores de rolos dos tipos utilizados, exclusiva ou principalmente, na fabricação de substratos para circuitos impressos ou circuitos impressos
Máquinas e aparelhos para filtrar ou depurar líquidos fabricados com fluoropolímeros e dotados de uma membrana para filtrar ou depurar de espessura não superior a 140 mícrones
Aparelhos para filtrar ou depurar gases, com invólucro em aço inoxidável e orifícios para os tubos de entrada e de saída com diâmetro interior não superior a 1,3 cm
Partes de aparelhos para filtrar ou depurar líquidos, fabricados com fluoropolímeros e dotados de uma membrana para filtrar ou depurar de espessura não superior a 140 mícrones; partes de aparelhos para filtrar ou depurar gases, com invólucro em aço inoxidável e orifícios para os tubos de entrada e de saída com diâmetro interior não superior a 1,3 cm
Básculas de pesagem contínua em transportadores que utilizem meios eletrónicos para medir pesos
Básculas de pesagem constante e balanças e básculas ensacadoras ou doseadoras que utilizem meios eletrónicos para medir pesos
Outros aparelhos e instrumentos de pesagem, de capacidade não superior a 30 kg que utilizem meios eletrónicos para medir pesos
Outros aparelhos e instrumentos de pesagem, de capacidade superior a 30 kg, mas não superior a 5 000 kg que utilizem meios eletrónicos para medir pesos, excluindo máquinas para pesagem de veículos automóveis
Outros aparelhos e instrumentos de pesagem, de capacidade superior a 5 000 kg que utilizem meios eletrónicos para medir pesos
Partes de aparelhos e instrumentos de pesagem que utilizem meios eletrónicos para medir pesos, excluindo partes de máquinas para pesagem de veículos automóveis
Aparelhos mecânicos para projetar, dispersar ou pulverizar dos tipos utilizados, exclusiva ou principalmente, na fabricação de circuitos impressos ou conjuntos de circuitos impressos
Partes de aparelhos mecânicos para projetar, dispersar ou pulverizar dos tipos utilizados, exclusiva ou principalmente, na fabricação de circuitos impressos ou conjuntos de circuitos impressos
Partes dessas máquinas, aparelhos e equipamentos
Clichés, blocos, cilindros e outros elementos de impressão; pedras litográficas, blocos, placas e cilindros, preparados para impressão (por exemplo, aplainados, granulados ou polidos)
Máquinas que executem pelo menos duas das seguintes funções: impressão, cópia ou transmissão de telecópia (fax), capazes de ser conectadas a uma máquina para processamento automático de dados ou a uma rede
Outros, capazes de ser conectados a uma máquina para processamento automático de dados ou a uma rede
Partes e acessórios de máquinas e aparelhos de impressão por meio de blocos, cilindros e outros elementos de impressão da posição 84.42
Máquinas-ferramentas que operem por laser ou por outros processos de feixe de luz ou de fotões dos tipos utilizados, exclusiva ou principalmente, para a fabricação de circuitos impressos e conjuntos de circuitos impressos, partes da posição 8517 ou partes de máquinas para processamento automático de dados
Partes e acessórios de máquinas-ferramentas que operem por laser ou por outros processos de feixe de luz ou de fotões dos tipos utilizados, exclusiva ou principalmente, para a fabricação de circuitos impressos e conjuntos de circuitos impressos, partes da posição 8517 ou partes de máquinas para processamento automático de dados; Partes e acessórios de máquinas-ferramentas que operem por ultrassom dos tipos utilizados, exclusiva ou principalmente, para a fabricação de circuitos impressos e conjuntos de circuitos impressos, partes da posição 8517 ou partes de máquinas para processamento automático de dados; Partes e acessórios de centros de fabricação dos tipos utilizados, exclusiva ou principalmente, para a fabricação de partes da posição 8517 ou partes de máquinas para processamento automático de dados; Partes e acessórios de comando numérico (outros tornos) dos tipos utilizados, exclusiva ou principalmente, para a fabricação de partes da posição 8517 ou partes de máquinas para processamento automático de dados; Partes e acessórios de comando numérico (outras máquinas para furar) dos tipos utilizados, exclusiva ou principalmente, para a fabricação de partes da posição 8517 ou partes de máquinas para processamento automático de dados; Partes e acessórios de comando numérico (outras máquinas para fresar) dos tipos utilizados, exclusiva ou principalmente, para a fabricação de partes da posição 8517 ou partes de máquinas para processamento automático de dados; Partes e acessórios de máquinas para serrar ou seccionar dos tipos utilizados, exclusiva ou principalmente, para a fabricação de partes da posição 8517 ou partes de máquinas para processamento automático de dados; Partes e acessórios de máquinas-ferramentas que operem por eletroerosão dos tipos utilizados, exclusiva ou principalmente, para a fabricação de circuitos impressos e conjuntos de circuitos impressos, partes da posição 8517 ou partes de máquinas para processamento automático de dados
Máquinas para fabricação de fibras óticas e de seus esboços
Partes das máquinas da subposição 847521
Máquinas de trocar dinheiro
Partes de máquinas de trocar dinheiro
Máquinas automáticas para colocar componentes eletrónicos do tipo utilizado exclusiva ou principalmente para a fabricação de conjuntos de circuitos impressos
Partes de máquinas automáticas para colocar componentes eletrónicos do tipo utilizado exclusiva ou principalmente para a fabricação de conjuntos de circuitos impressos
Máquinas e aparelhos para a fabricação de «esferas» (boules) ou bolachas (wafers)
Máquinas e aparelhos para a fabricação de dispositivos semicondutores ou de circuitos integrados eletrónicos
Máquinas e aparelhos para a fabricação de dispositivos de visualização de ecrã plano
Máquinas e aparelhos especificados na Nota 9 C) do presente Capítulo
Outras bobinas de reactância e de autoindução
Eletroímanes dos tipos utilizados, exclusiva ou principalmente, em aparelhos de diagnóstico por visualização de ressonância magnética, outros que não eletroímanes da posição 90.18
Outros fornos dos tipos utilizados, exclusiva ou principalmente, na fabricação de circuitos impressos ou conjuntos de circuitos impressos
Partes de outros fornos dos tipos utilizados, exclusiva ou principalmente, na fabricação de circuitos impressos ou conjuntos de circuitos impressos
Outras máquinas de soldadura por ondulação dos tipos utilizados, exclusiva ou principalmente, na fabricação de conjuntos de circuitos impressos
Partes de outras máquinas de soldadura por ondulação dos tipos utilizados, exclusiva ou principalmente, na fabricação de conjuntos de circuitos impressos
Aparelhos para receção, conversão, emissão e transmissão ou regeneração de voz, imagens ou outros dados, incluindo os aparelhos de comutação e encaminhamento
Altifalante (altofalante) único montado no seu recetáculo
Altifalantes (altofalantes) múltiplos montados no mesmo recetáculo
Auscultadores e auriculares, mesmo combinados com um microfone, e conjuntos ou sortidos constituídos por um microfone e um ou mais altifalantes (altofalantes)
Que utilizem um suporte magnético, ótico ou de semicondutor
Cartões com pista (tarja) magnética
Dispositivos de armazenamento de dados, não volátil, à base de semicondutores
«Cartões inteligentes»
Aparelhos emissores (transmissores)
Aparelhos emissores (transmissores) que incorporem um aparelho recetor
Câmaras de televisão, câmaras fotográficas digitais e câmaras de vídeo
Aparelhos de radiodeteção e de radiossondagem (radar)
Rádios-leitores de cassetes de bolso
Aparelhos recetores de radiodifusão que só funcionem com fonte externa de energia, do tipo utilizado em veículos automóveis, combinados com um aparelho de gravação ou de reprodução de som, capazes de receber e descodificar sinais RDS (sistema de informações rodoviárias)
Não combinados com um aparelho de gravação ou de reprodução de som, mas combinados com um relógio
Não concebidos para incorporar um dispositivo de visualização ou um ecrã de vídeo
Antenas e refletores de antenas de qualquer tipo; partes reconhecíveis como de utilização conjunta com esses artefactos
Outras, excluindo módulos de díodos emissores de luz orgânicos e painéis de díodos emissores de luz orgânicos para os aparelhos das subposições 8528.72 ou 8528.73
Outros aparelhos, excluindo campainhas, besoiros, sinetas de porta, e similares
Outros aparelhos, excluindo bridas de fixação de baterias dos tipos utilizados para veículos automóveis das posições 8702 , 8703 , 8704 ou 8711
Quadros, painéis, consolas, cabinas, armários e outros suportes, da posição 8537 , desprovidos dos seus aparelhos
Lâmpadas e tubos fluorescentes de cátodo frio para retroiluminação de dispositivos de visualização de ecrã plano
Máquinas de galvanoplastia e eletrólise dos tipos utilizados, exclusiva ou principalmente, na fabricação de circuitos impressos
Artigos concebidos especificamente para ligação a instrumentos ou aparelhos telefónicos ou telegráficos ou para redes de telefonia ou telegrafia
Amplificadores de micro-ondas
Dispositivos de comando à distância por infravermelhos, sem fios, para consolas de jogos de vídeo
Registadores digitais de dados de voo
Leitores eletrónicos portáteis alimentados por bateria para gravar e reproduzir texto, imagem fixa ou um ficheiro áudio
Aparelhos de processamento de sinais digitais, capazes de se ligarem a uma rede com ou sem fios, para mistura de som
Partes de satélites de telecomunicações
Simuladores de combate aéreo e suas partes
Partes e acessórios dos artigos das subposições 901050 e 901060
Microscópios, exceto óticos; difratógrafos
Lunetas para máquinas, aparelhos ou instrumentos do presente Capítulo ou da Secção XVI
Lasers, exceto díodos laser
Partes e acessórios, exceto para as miras telescópicas para armas ou para periscópios
Bússolas, incluindo as agulhas de marear
Teodolitos e taqueómetros
Aparelhos de diagnóstico por varredura ultrassónica (scanners)
Aparelhos de diagnóstico por visualização de ressonância magnética
Instrumentos e aparelhos eletrocirúrgicos ou eletromédicos e suas partes e acessórios
Estimuladores cardíacos, exceto as partes e acessórios
Outros, para odontologia
Outros, para usos médicos, cirúrgicos ou veterinários
Máquinas e aparelhos para ensaios de metais
Analisadores de gases ou de fumos
Instrumentos e aparelhos para medida ou deteção de radiações ionizantes
Osciloscópios e oscilógrafos
Multímetros, sem dispositivo registador
Multímetros, com dispositivo registador
Outros, sem dispositivo registador, excluindo instrumentos de medição da resistência
Outros, com dispositivo registador
Máquinas de equilibrar (balancear) peças mecânicas
Outros instrumentos, aparelhos e máquinas
Manóstatos (pressóstatos)
Jogos de vídeo dos tipos utilizáveis com recetor de televisão
Outros jogos que funcionem por introdução de moedas, papéis-moeda, cartões de banco, fichas ou por outros meios de pagamento, exceto os jogos de pinos automáticos (bowling) e jogos de fortuna ou azar que restituam de imediato um prémio monetário
Consolas e máquinas de jogos de vídeo, exceto os classificados na subposição 950430
(*) As subposições parcialmente abrangidas estão identificadas pelo símbolo «ex».
Circuitos integrados multicomponentes (MCO): uma combinação de um ou mais circuitos integrados, monolíticos, híbridos ou multipastilhas com, pelo menos, um dos seguintes componentes: sensores, atuadores, osciladores, ressoadores ou combinações destes à base de silício, ou componentes que desempenham funções de artigos classificados nas posições 8532 , 8533 , 8541 , ou bobinas de reactância e de autoindução classificáveis na posição 8504 , constituídas para todos os fins e intenções indissociavelmente num único corpo, como um circuito integrado, enquanto componente de um tipo utilizado para montagem numa placa de circuitos impressos (PCB) ou outro suporte, através da ligação de pinos, fios, esferas, pastilhas, saliências ou blocos.
Para efeitos da presente definição, entende-se por:
1.Componentes, elementos discretos, fabricados independentemente e seguidamente montados no restante MCO, ou integrados noutros componentes.2.À base de silício, construídos sobre um substrato de silício ou feitos de materiais de silício, ou na origem de pastilhas de circuito integrado.
«Sensores à base de silício», estruturas microeletrónicas ou mecânicas criadas na massa ou na superfície de um semicondutor e que têm a função de detetar quantidades físicas ou químicas e de as transduzir em sinais elétricos, causados por variações resultantes nas propriedades elétricas ou na deslocação de uma estrutura mecânica.
«Quantidades físicas ou químicas», os fenómenos do mundo real, como a pressão, as ondas acústicas, a aceleração, a vibração, o movimento, a orientação, o esforço, a intensidade do campo magnético, a intensidade do campo elétrico, a luz, a radioatividade, a humidade, o fluxo, a concentração de substâncias químicas, etc.
«Atuadores à base de silício», estruturas microeletrónicas e mecânicas que são criadas na massa ou à superfície de um semicondutor e que têm por função converter sinais elétricos em movimento físico.
«Ressoadores à base de silício», componentes que consistem em estruturas microeletrónicas ou mecânicas criadas na massa ou à superfície de um semicondutor e cuja função é gerar uma oscilação mecânica ou elétrica de uma frequência pré-definida, que depende da geometria física destas estruturas em resposta a um fator externo.
«Osciladores à base de silício», componentes ativos que consistem em estruturas microeletrónicas ou mecânicas criadas na massa ou à superfície de um semicondutor e cuja função é gerar uma oscilação mecânica ou elétrica de uma frequência pré-definida, que depende da geometria física destas estruturas.
Módulos de retroiluminação de díodos emissores de luz (LED), que são fontes luminosas constituídas por um ou mais LED e um ou mais conectores montados num circuito impresso ou noutro substrato similar, e outros componentes passivos, mesmo combinados com componentes óticos ou díodos de proteção, e utilizados como retroiluminação para dispositivos de visualização de cristais líquidos (LCD)
Dispositivos de entrada de dados sensíveis ao tato (designados ecrãs táteis) sem capacidades de visualização, para incorporação em aparelhos com visualização, cuja função consiste em detetar a presença e a localização de um contacto na área de visualização. A deteção de contacto pode ser obtida por meios de resistência, capacidade eletrostática, reconhecimento de impulso acústico, luzes de infravermelhos, ou outra tecnologia sensível ao tato
Cartuchos de tinta (mesmo com cabeça de impressão integrada) para inserção em aparelhos das subposições 844331 , 844332 ou 844339 do SH, e incorporando componentes mecânicos ou elétricos; cartuchos de toner eletrostático ou termoplástico (mesmo com partes móveis) para inserção em aparelhos das subposições 844331 , 844332 ou 844339 do SH; tinta sólida em formas artificiais para inserção em aparelhos das subposições 844331 , 844332 ou 844339 do SH
Material impresso que confere o direito de aceder, instalar, reproduzir ou qualquer outro uso de programas informáticos (incluindo jogos), dados, conteúdos Internet (incluindo conteúdos de jogos ou aplicações em linha) ou serviços, ou serviços de telecomunicações (incluindo os serviços móveis) (**)
Almofadas para dar brilho, autoadesivas, circulares, do tipo utilizado na fabricação de discos (wafers) semicondutores
Caixas, caixotes, engradados e artigos semelhantes, de plástico, especialmente concebidos para transporte ou embalagem de bolachas (wafers) de semicondutores, de máscaras ou de retículos, da subposição 392310 ou 848690
Bombas de vácuo dos tipos utilizados exclusiva ou principalmente na fabricação de semicondutores ou dispositivos de visualização de ecrã plano
Máquinas de limpeza por plasma que eliminam contaminantes orgânicos de amostras e suportes de amostras para microscopia eletrónica
Dispositivos educativos eletrónicos interativos portáteis concebidos essencialmente para crianças
(**) A eliminação pautal para material impresso apenas afeta os direitos e obrigações no que diz respeito ao comércio de produtos, ou seja, o acesso ao mercado só é afetado pelas pautas dos participantes. Nenhuma disposição do acordo de alargamento ATI obsta a que um membro do ATI regulamente o conteúdo de tais produtos, incluindo conteúdos da Internet, entre outras coisas. Nenhuma disposição do acordo de alargamento ATI afeta os direitos e as obrigações de acesso ao mercado em matéria de comércio de serviços ou impede um membro de regulamentar o seu mercado de serviços.
REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2016/972 DA COMISSÃO
relativo à autorização de L-arginina produzida por Corynebacterium glutamicum KCTC 10423BP como aditivo em alimentos para animais de todas as espécies
Em conformidade com o artigo 7.o do Regulamento (CE) n.o 1831/2003, foi apresentado um pedido de autorização de L-arginina como aditivo em alimentos para animais. Esse pedido foi acompanhado dos dados e documentos exigidos ao abrigo do artigo 7.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 1831/2003.
O pedido refere-se à autorização de L-arginina produzida por Corynebacterium glutamicum KCTC 10423BP como aditivo em alimentos para animais de todas as espécies, a classificar na categoria de aditivos designada por «aditivos nutritivos».
A Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos («Autoridade») concluiu, no parecer de 1 de dezembro de 2015 (2), que, nas condições de utilização propostas, a L-arginina produzida por Corynebacterium glutamicum KCTC 10423BP não tem efeitos adversos na saúde animal, na saúde humana nem no ambiente e que é uma fonte eficaz de aminoácido arginina para todas as espécies de animais; para que o suplemento de L-arginina seja totalmente eficaz nos ruminantes, deve estar protegido contra a degradação no rúmen. A Autoridade considera que não é necessário estabelecer requisitos específicos de monitorização pós-comercialização. Corroborou igualmente o relatório sobre o método de análise do aditivo em alimentos para animais apresentado pelo laboratório de referência instituído pelo Regulamento (CE) n.o 1831/2003.
A avaliação dessa substância revela que estão preenchidas as condições de autorização referidas no artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 1831/2003. Por conseguinte, deve ser autorizada a utilização da substância, tal como se especifica no anexo do presente regulamento.
Feito em Bruxelas, em 17 de junho de 2016.
Pó com um teor mínimo de L-arginina de 98 % (em relação à matéria seca) e um teor máximo de humidade de 10 %
L-Arginina (ácido (S)-2-amino-5-guanidino-pentanoico) produzida por fermentação com Corynebacterium glutamicum KCTC 10423BP
Para a caracterização da L-arginina no aditivo para a alimentação animal:
Food Chemical Codex«L-arginine monograph».
Para a quantificação da arginina no aditivo para a alimentação animal:
cromatografia de troca iónica com derivatização pós-coluna e deteção fotométrica (IEC-VIS).
Para a quantificação da arginina em pré-misturas, matérias-primas para alimentação animal e alimentos compostos para animais:
cromatografia de troca iónica com derivatização pós-coluna e deteção fotométrica (IEC-VIS) — Regulamento (CE) n.o 152/2009 da Comissão (2)
O teor de humidade deve ser indicado na rotulagem do aditivo.
A L-arginina pode ser colocada no mercado e utilizada como um aditivo que consiste numa preparação.
8 de julho de 2026
(2) Regulamento (CE) n.o 152/2009 da Comissão, de 27 de janeiro de 2009, que estabelece os métodos de amostragem e análise para o controlo oficial dos alimentos para animais (JO L 54 de 26.2.2009, p. 1).
REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2016/973 DA COMISSÃO
relativo à autorização do bislisinato de zinco como aditivo em alimentos para animais de todas as espécies
Em conformidade com o artigo 7.o do Regulamento (CE) n.o 1831/2003, foi apresentado um pedido de autorização do quelato de zinco do L-lisinato HCl, acompanhado dos dados e documentos exigidos ao abrigo do artigo 7.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 1831/2003.
O pedido refere-se à autorização do quelato de zinco do L-lisinato HCl como aditivo em alimentos para animais de todas as espécies, a classificar na categoria de aditivos designada por «aditivos nutritivos».
A Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos («Autoridade») concluiu, no seu parecer de 20 de outubro de 2015 (2), que, nas condições de utilização propostas, o quelato de zinco do L-lisinato HCl não tem efeitos adversos na saúde animal nem na saúde dos consumidores e que não surgiriam problemas de segurança para os utilizadores desde que fossem tomadas medidas de proteção adequadas.
No que respeita ao impacto no ambiente, em especial a drenagem e o escoamento do zinco para as águas superficiais, a Autoridade recomendou, no seu parecer de 8 de abril de 2014 (3), que o teor máximo de zinco em alimentos completos fosse substancialmente reduzido para diversas espécies-alvo. Contudo, a fim de evitar o risco de não se satisfazerem as necessidades fisiológicas dos animais também em períodos especiais do ciclo de vida, ou quaisquer outros impactos negativos na saúde animal, a redução do teor de zinco recomendada pela Autoridade não deve ser introduzida numa só etapa. Com o objetivo de proceder a novas reduções, os operadores de empresas do setor dos alimentos para animais e os institutos de investigação devem ser incentivados a recolher novos dados científicos sobre as necessidades fisiológicas das diferentes espécies animais.
A Autoridade concluiu ainda que o quelato de zinco do L-lisinato HCl pode ser considerado como uma fonte eficaz de zinco para todas as espécies de animais e recomendou que essa substância fosse denominada bislisinato de zinco. A Autoridade considera que não é necessário estabelecer requisitos específicos de monitorização pós-comercialização. Corroborou igualmente o relatório sobre o método de análise do aditivo em alimentos para animais apresentado pelo laboratório de referência instituído pelo artigo 21.o do Regulamento (CE) n.o 1831/2003. A avaliação do bislisinato de zinco mostra que estão preenchidas as condições de autorização referidas no artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 1831/2003. Por conseguinte, deve ser autorizada a utilização daquela substância, tal como se especifica no anexo do presente regulamento.
A substância especificada no anexo, pertencente à categoria de aditivos designada por «aditivos nutritivos» e ao grupo funcional «compostos de oligoelementos», é autorizada como aditivo na alimentação animal nas condições estabelecidas no referido anexo.
Teor do elemento (Zn) em mg/kg de alimento completo com um teor de humidade de 12 %
Categoria: aditivos nutritivos. Grupo funcional: compostos de oligoelementos
Bislisinato de zinco
Caracterização do aditivo
Pó ou granulado com um teor mínimo de zinco de 13,5 % e um teor mínimo de lisina de 85,0 %.
Zinco sob a forma de quelato de zinco de bislisinato HCl: mínimo 85 %.
Quelato de zinco de bislisinato HCl
Para a quantificação do teor de lisina no aditivo para alimentação animal e nas pré-misturas:
cromatografia de troca iónica com derivatização pós-coluna e deteção fotométrica (IEC-UV/FD), ou
VDLUFA 4.11.6 ou EN ISO 17180.
Para a quantificação do teor total de zinco no aditivo para alimentação animal e nas pré-misturas:
espetrometria de emissão atómica com plasma indutivo (ICP-AES) — EN 15510, ou
espetrometria de emissão atómica com plasma indutivo após mineralização sob pressão (ICP-AES) — EN 15621.
Para a quantificação do zinco total nas matérias-primas para alimentação animal e nos alimentos compostos para animais:
espetrometria de emissão atómica com plasma indutivo após mineralização sob pressão (ICP-AES) — EN 15621, ou
espetrometria de absorção atómica (AAS) — Regulamento (CE) n.o 152/2009 da Comissão (2).
Cães e gatos: 200 (total)
Salmonídeos e substitutos do leite para vitelos: 180 (total)
Leitões, marrãs, coelhos e todos os peixes exceto salmonídeos: 150 (total)
Outras espécies e categorias: 120 (total)
O bislisinato de zinco pode ser colocado no mercado e utilizado como um aditivo que consiste numa preparação.
Para os utilizadores do aditivo e das pré-misturas, os operadores das empresas do setor dos alimentos para animais devem estabelecer procedimentos operacionais e medidas organizativas adequadas a fim de minimizar os potenciais riscos associados à inalação, ao contacto cutâneo ou ao contacto ocular. Se não for possível reduzir os riscos para um nível aceitável através destes procedimentos e medidas, o aditivo e as pré-misturas devem ser utilizados com equipamentos de proteção individual adequados.
REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2016/974 DA COMISSÃO
REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2016/975 DA COMISSÃO
que determina as quantidades a acrescentar à quantidade fixada para o subperíodo de 1 de outubro a 31 de dezembro de 2016 no âmbito dos contingentes pautais abertos pelo Regulamento (CE) n.o 539/2007 no setor dos ovos e das ovalbuminas
As quantidades constantes dos pedidos de certificados de importação apresentados de 1 a 7 de junho de 2016 para o subperíodo de 1 de julho a 30 de setembro de 2016 são inferiores às quantidades disponíveis. Há, pois, que determinar as quantidades para as quais não foram apresentados pedidos e acrescentá-las à quantidade fixada para o subperíodo de contingentamento seguinte.
As quantidades em relação às quais não foram apresentados pedidos de certificados de importação ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 539/2007, a acrescentar ao subperíodo de 1 de outubro a 31 de dezembro de 2016, são fixadas no anexo do presente regulamento.
Quantidades não pedidas a acrescentar às quantidades disponíveis para o subperíodo de 1 de outubro a 31 de dezembro de 2016
REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2016/976 DA COMISSÃO
que determina as quantidades a acrescentar à quantidade fixada para o subperíodo de 1 de outubro a 31 de dezembro de 2016 no âmbito do contingente pautal aberto pelo Regulamento (CE) n.o 536/2007 para a carne de aves de capoeira originária dos Estados Unidos da América
As quantidades constantes dos pedidos de certificados de importação apresentados de 1 a 7 de junho de 2016 para o subperíodo de 1 de julho30 de setembro de 2016 são inferiores às quantidades disponíveis. Há, pois, que determinar as quantidades para as quais não foram apresentados pedidos e acrescentá-las à quantidade fixada para o subperíodo de contingentamento seguinte.
As quantidades em relação às quais não foram apresentados pedidos de certificados de importação ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 536/2007, a acrescentar ao subperíodo de 1 de outubro a 31 de dezembro de 2016, são fixadas no anexo do presente regulamento.
REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2016/977 DA COMISSÃO
que determina as quantidades a acrescentar à quantidade fixada para o subperíodo de 1 de outubro a 31 de dezembro de 2016 no âmbito dos contingentes pautais abertos pelo Regulamento de Execução (UE) 2015/2077 para os ovos, ovoprodutos e ovalbuminas originários da Ucrânia
O Regulamento de Execução (UE) 2015/2077 da Comissão (2) abriu contingentes pautais anuais para a importação de produtos do setor dos ovos e das ovalbuminas originários da Ucrânia.
As quantidades para as quais não foram apresentados pedidos de certificados de importação ao abrigo do Regulamento de Execução (UE) 2015/2077, a acrescentar ao subperíodo de 1 de outubro a 31 de dezembro de 2016, são fixadas no anexo do presente regulamento.
(2) Regulamento de Execução (UE) 2015/2077 da Comissão, de 18 de novembro de 2015, relativo à abertura e modo de gestão de contingentes pautais da União para a importação de ovos, ovoprodutos e ovalbuminas originários da Ucrânia (JO L 302 de 19.11.2015, p. 57).
REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2016/978 DA COMISSÃO
que determina as quantidades a acrescentar à quantidade fixada para o subperíodo de 1 de outubro a 31 de dezembro de 2016 no âmbito dos contingentes pautais abertos pelo Regulamento (CE) n.o 1384/2007 para a carne de aves de capoeira originária de Israel
As quantidades em relação às quais não foram apresentados pedidos de certificados de importação ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1384/2007, a acrescentar ao subperíodo de 1 de outubro a 31 de dezembro de 2016, são fixadas no anexo do presente regulamento.
DECISÃO (UE) 2016/979 DO CONSELHO
sobre a adesão da Croácia à Convenção estabelecida com base no artigo K.3 do Tratado da União Europeia relativa à assistência mútua e à cooperação entre as administrações aduaneiras
Tendo em conta o Ato de Adesão da Croácia, nomeadamente o artigo 3.o, n.os 4 e 5,
A Convenção estabelecida com base no artigo K.3 do Tratado da União Europeia, relativa à assistência mútua e à cooperação entre as administrações aduaneiras (2) («Convenção»), foi assinada em Bruxelas em 18 de dezembro de 1997, entrando em vigor 90 dias após a notificação da conclusão dos procedimentos constitucionais para a sua adoção pelo Estado, membro da União Europeia no momento da aprovação pelo Conselho do ato que estabelece a Convenção, que concluir essa formalidade em último lugar.
Em conformidade com o artigo 32.o, n.o 4, da Convenção, até à sua entrada em vigor, qualquer Estado-Membro pode, ao proceder à notificação prevista no artigo 32.o, n.o 2, da Convenção, ou em qualquer momento ulterior, declarar que, no que lhe diz respeito, a Convenção é aplicável nas relações que mantiver com os Estados-Membros que tiverem feito a mesma declaração.
O artigo 3.o, n.o 4, do Ato de Adesão da Croácia («Ato de Adesão») prevê que a Croácia adira às convenções e protocolos indicados no anexo I do Ato de Adesão. Tais convenções e protocolos incluem, designadamente, a Convenção. A Convenção entra em vigor, em relação à Croácia, na data determinada pelo Conselho.
Em conformidade com o artigo 3.o, n.o 5, do Ato de Adesão, o Conselho decidirá proceder a todas as adaptações necessárias por força da adesão da Croácia às convenções e protocolos indicados no anexo I do Ato de Adesão,
A Convenção entra em vigor, em relação à Croácia, no primeiro dia do mês seguinte à data de publicação da presente decisão.
O texto da Convenção (3) em língua croata faz fé nas mesmas condições que o texto da Convenção nas outras versões linguísticas.
(1) Parecer emitido em 28 de abril de 2016 (ainda não publicado no Jornal Oficial).
(2) JO C 24 de 23.1.1998, p. 2.
(3) O texto em croata foi publicado na edição especial do Jornal Oficial (capítulo 19, volume 014, página 156).
DECISÃO (UE) 2016/980 DO CONSELHO
de 14 de junho de 2016
que nomeia cinco membros e seis suplentes do Comité das Regiões, propostos pela República da Bulgária
Tendo em conta a proposta do Governo búlgaro,
Em 26 de janeiro de 2015, 5 de fevereiro de 2015 e 23 de junho de 2015, o Conselho adotou as Decisões (UE) 2015/116 (1), 2015/190 (2) e 2015/994 (3), que nomeiam os membros e suplentes do Comité das Regiões para o período compreendido entre 26 de janeiro de 2015 e 25 de janeiro de 2020.
Vagaram cinco lugares de membro do Comité das Regiões na sequência dos termos dos mandatos de Vladimir KISSIOV, Krassimir KOSTOV, Madzhid MANDADZHA, Krasimir MIREV e Detelina NIKOLOVA.
Vagaram cinco lugares de suplente do Comité das Regiões na sequência dos termos dos mandatos de Stanislav BLAGOV, Nikolay IVANOV, Dimitranka KAMENOVA, Anastasiya MLADENOVA e Emil NAIDENOV.
Vagou um lugar de suplente do Comité das Regiões na sequência da nomeação de Malina Edreva AUDOIN na qualidade de membro do Comité das Regiões,
Feito em Bruxelas, em 14 de junho de 2016.
DECISÃO (UE, Euratom) 2016/981 DO CONSELHO
que nomeia um membro do Tribunal de Contas
Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 286.o, n.o 2,
Tendo em conta a proposta da República da Lituânia,
O mandato de Rasa BUDBERGYTĖ caducou em 6 de maio de 2016.
Deverá proceder-se, por conseguinte, a nova nomeação,
Rimantas ŠADŽIUS é nomeado membro do Tribunal de Contas pelo período compreendido entre 16 de junho de 2016 e 15 de junho de 2022.
Feito no Luxemburgo, em 16 de junho de 2016.
(1) Parecer de 7 de junho de 2016 (ainda não publicado no Jornal Oficial).
DECISÃO (PESC) 2016/982 DO CONSELHO
que altera a Decisão 2014/386/PESC relativa a medidas restritivas em resposta à anexação ilegal da Crimeia e de Sebastopol
Em 23 de junho de 2014, o Conselho adotou a Decisão 2014/386/PESC (1).
O Conselho não reconhece e continua a condenar a anexação ilegal da Crimeia e de Sebastopol pela Federação da Rússia, e continuará empenhado em aplicar plenamente a sua política de não reconhecimento.
À luz da revisão da Decisão 2014/386/PESC, as medidas restritivas deverão ser prorrogadas até 23 de junho de 2017.
Por conseguinte, a Decisão 2014/386/PESC deverá ser alterada,
O artigo 5.o, segundo parágrafo, da Decisão 2014/386/PESC passa a ter a seguinte redação:
«A presente decisão é aplicável até 23 de junho de 2017.».
(1) Decisão 2014/386/PESC do Conselho, de 23 de junho de 2014, relativa a medidas restritivas em resposta à anexação ilegal da Crimeia e de Sebastopol (JO L 183 de 24.6.2014, p. 70).

References: artigo 431
 artigo 464
 artigo 207
 artigo 218
 artigo 207
 artigo 7
 artigo 7
 artigo 5
 artigo 7
 artigo 7
 artigo 21
 artigo 5
 artigo 3
 artigo 32
 artigo 32
 artigo 3
 artigo 3
 artigo 286
 artigo 5