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Timestamp: 2020-05-29 20:37:25+00:00

Document:
LEI DAS COMUNICAÇÕES ELECTRÓNICAS [versão actualizada, com índice] [Lei n.º 5/2004, de 10 de Fevereiro, alterada Declaração de Rectificação n.º 32-A/2004, de 10 de Abril, pelo Decreto-Lei n.º 176/2007, de 8 de Maio, pela Lei n.º 35/2008, de 28 de Julho, pelo Decreto-Lei n.º 123/2009, de 21 de Maio, Decreto-Lei n.º 258/2009, de 25 de Setembro, pelas Leis n.ºs 46/2011, de 24 de Junho, 51/2011, de 13 de Setembro (altera e republica, em anexo, a Lei n.º 5/2004), 10/2013, de 28 de Janeiro, 42/2013, de 3 de Julho, pelo Decreto-Lei n.º 35/2014, de 7 de Março, e pelas Lei n.ºs 82-B/2014, de 31 de Dezembro, 127/2015, de 3 de Setembro, e 15/2016, de 17 de Junho].
A Lei n.º 15/2016, de 17 de Junho, veio reforçar a protecção dos consumidores nos contratos de prestação de serviços de comunicações electrónicas com período de fidelização.
Autoridade Nacional de Comunicações (ANACOM) [http://www.anacom.pt/]
ÍNDICE da LEI DAS COMUNICAÇÕES ELECTRÓNICAS
Artigo 2.º - A - Segurança e emergência
Artigo 4.º - Autoridade Reguladora Nacional
Artigo 5.º - Objectivos de regulação
Artigo 6.º - Consolidação do mercado interno
Artigo 7.º - Cooperação
Artigo 8.º - Procedimento geral de consulta
Artigo 9.º - Medidas urgentes
Artigo 10.º - Resolução administrativa de litígios
Artigo 11.º - Recusa do pedido de resolução de litígios
Artigo 12.º - Resolução de litígios transfronteiriços
Artigo 13.º - Controlo jurisdicional
Artigo 14.º - Domínio público radioeléctrico
Artigo 15.º - Frequências
Artigo 16.º - Quadro Nacional de Atribuição de Frequências
Artigo 16.º-A - Neutralidade tecnológica e de serviços na gestão do espectro
Artigo 17.º - Numeração
Artigo 18.º - Mercados
Artigo 19.º - Oferta de redes e serviços
Artigo 20.º - Alteração dos direitos e obrigações
Artigo 21.º - Procedimentos
Artigo 21.º-A - Registo das empresas
Artigo 22.º - Direitos das empresas que oferecem redes ou serviços acessíveis ao público
Artigo 23.º - Direitos das empresas que oferecem redes ou serviços não acessíveis ao público
Artigo 24.º - Direitos de passagem
Artigo 25.º - Partilha de locais e recursos
Artigo 25.º-A - Instalação de infra-estruturas aptas ao alojamento de redes de comunicações electrónicas
Artigo 26.º - Acesso às condutas
Artigo 27.º - Condições gerais
Artigo 28.º - Condições específicas
Artigo 29.º - Normalização
Artigo 30.º - Atribuição de direitos de utilização de frequências
Artigo 31.º - Limitação do número de direitos de utilização de frequências
Artigo 32.º - Condições associadas aos direitos de utilização de frequências
Artigo 33.º - Prazo e renovação dos direitos de utilização de frequências
Artigo 34.º - Transmissão e locação dos direitos de utilização de frequências
Artigo 35.º - Acumulação de direitos de utilização de frequências
Artigo 36.º - Atribuição de direitos de utilização de números
Artigo 37.º - Condições associadas aos direitos de utilização de números
Artigo 38.º - Transmissibilidade dos direitos de utilização de números
Regras de exploração aplicáveis às empresas que oferecem redes de comunicações públicas e serviços acessíveis ao público
Artigo 39.º - Defesa dos utilizadores e assinantes
Artigo 40.º - Qualidade de serviço
Artigo 41.º - Separação contabilística
Artigo 42.º - Separação estrutural e outras medidas
Artigo 43.º - Obrigações de transporte
Artigo 44.º - Indicativos telefónicos de acesso europeu
Artigo 44.º-A - Números harmonizados destinados a serviços de valor social
Artigo 45.º - Barramento selectivo de comunicações
Artigo 46.º - Mecanismos de prevenção de contratação
Artigo 47.º - Obrigação de publicar informações
Artigo 47.º-A - Obrigação de prestar informações aos assinantes
Artigo 48.º - Contratos
Artigo 48.º-A - Reclamações de utilizadores finais
Artigo 48.º-B - Resolução extrajudicial de conflitos
Artigo 49.º - Disponibilidade dos serviços
Artigo 50.º - Serviços de informações de listas telefónicas
Artigo 51.º - Serviços de emergência e número único de emergência europeu
Artigo 52.º - Suspensão e extinção do serviço prestado a assinantes não consumidores
Artigo 52.º-A - Suspensão e extinção do serviço prestado a assinantes consumidores
Artigo 53.º - Oferta de recursos adicionais
Artigo 54.º - Portabilidade dos números
Segurança e integridade das redes e serviços
Artigo 54.º-A - Obrigações das empresas em matéria de segurança e integridade
Artigo 54.º-B - Obrigações de notificação
Artigo 54.º-C - Medidas de execução
Artigo 54.º-D - Requisitos adicionais
Artigo 54.º-E - Obrigações de informação da ARN
Artigo 54.º-F - Auditorias e prestação de informações
Artigo 54.º-G - Instruções vinculativas e investigação
Artigo 55.º - Âmbito e princípios gerais
Artigo 56.º - Competência
Artigo 57.º - Procedimento específico de consulta
Artigo 57.º-A - Procedimento para aplicação coerente de obrigações regulamentares
Artigo 58.º - Definição de mercados
Artigo 59.º - Análise dos mercados
Artigo 59.º-A - Revisão da análise de mercados
Artigo 60.º - Poder de mercado significativo
Artigo 61.º - Cooperação com a Autoridade da Concorrência
Artigo 62.º - Liberdade de negociação
Artigo 63.º - Competências da ARN
Artigo 64.º - Condições de acesso e interligação
Artigo 65.º - Confidencialidade
Artigo 66.º - Imposição, manutenção, alteração ou supressão de obrigações
Artigo 67.º - Obrigação de transparência
Artigo 68.º - Ofertas de referência
Artigo 69.º - Elementos mínimos a incluir nas ofertas de referência
Artigo 70.º - Obrigação de não discriminação
Artigo 71.º - Obrigação de separação de contas
Artigo 72.º - Obrigações de acesso e utilização de recursos de rede específicos
Artigo 73.º - Condições técnicas e operacionais
Artigo 74.º - Obrigação de controlo de preços e de contabilização de custos
Artigo 75.º - Demonstração da orientação para os custos
Artigo 76.º - Verificação dos sistemas de contabilização de custos
Artigo 76.º-A - Obrigação de separação funcional
Artigo 76.º-B - Separação funcional voluntária
Artigo 77.º - Imposição de obrigações de acesso e interligação
Artigo 78.º - Prestação de acesso condicional
Artigo 79.º - Transferência de controlo
Artigo 80.º - Direitos de propriedade industrial
Artigo 81.º - Alteração ou supressão das obrigações de acesso condicional
Artigo 82.º - Conjunto mínimo de circuitos alugados
Artigo 83.º - Condições de oferta de circuitos alugados
Artigo 84.º - Selecção e pré-selecção
Artigo 85.º - Controlos nos mercados retalhistas
Artigo 86.º - Conceito
Artigo 87.º - Âmbito do serviço universal
Artigo 88.º - Ligação à rede e prestação de serviço telefónico num local fixo
Artigo 89.º - Lista e serviço de informações
Artigo 90.º - Postos públicos
Artigo 91.º - Medidas específicas para utilizadores com deficiência
Artigo 92.º - Qualidade de serviço
Artigo 93.º - Regime de preços
Artigo 94.º - Controlo de despesas
Artigo 95.º - Compensação do custo líquido
Artigo 96.º - Cálculo do custo líquido
Artigo 97.º - Financiamento
Artigo 98.º - Relatório
Artigo 99.º - Prestadores de serviço universal
Artigo 100.º - Serviços obrigatórios adicionais
Artigo 101.º - Serviços de televisão de ecrã largo
Artigo 102.º - Interoperabilidade dos serviços de televisão digital interactiva
Artigo 103.º - Interoperabilidade dos equipamentos de televisão digital de consumo
Artigo 104.º - Dispositivos ilícitos
Artigo 105.º - Taxas
Artigo 106.º - Taxas pelos direitos de passagem
Artigo 107.º - Resolução extrajudicial de conflitos
Artigo 108.º - Prestação de informações
Artigo 109.º - Fins do pedido de informação
Artigo 110.º - Incumprimento
Artigo 111.º - Medidas provisórias
Artigo 112.º - Fiscalização
Artigo 113.º - Contra-ordenações e coimas
Artigo 114.º - Sanções acessórias
Artigo 115.º - Processamento e aplicação
Artigo 116.º - Sanções pecuniárias compulsórias
Artigo 117.º - Notificações
Artigo 118.º - Auto de notícia
Artigo 119.º - Perda a favor do Estado
Artigo 120.º - Publicação de informações
Artigo 121.º - Reavaliação de direitos de utilização de frequências
Artigo 121.º-A - Itinerância internacional nas redes telefónicas móveis públicas da comunidade
Artigo 122.º - Manutenção de direitos e obrigações
Artigo 123.º - Normas transitórias
Artigo 124.º - Concessionária
Artigo 125.º - Regulamentos
Artigo 126.º - Contagem de prazos
Artigo 127.º - Norma revogatória
Artigo 128.º - Entrada em vigor
ANEXO - Parâmetros de qualidade do serviço
Regime quadro das contra-ordenações do sector das comunicações
Lei n.º 99/2009, de 4 de Setembro - Aprova o regime quadro das contra-ordenações do sector das comunicações.
Constitui contra-ordenação do sector das comunicações, para efeitos da Lei n.º 99/2009, de 4 de Setembro, todo o facto ilícito e censurável que preencha um tipo legal correspondente à violação de disposições legais e regulamentares relativas ao sector das comunicações, para as quais se comine uma coima, cujo processamento e punição seja da competência do ICP-ANACOM.
São considerados como integrando o sector das comunicações, designadamente, os seguintes diplomas:
a) Decreto-Lei n.º 176/1988, de 18 de Maio;
b) Decreto-Lei n.º 179/1997, de 24 de Julho;
c) Decreto-Lei n.º 272/1998, de 2 de Setembro;
d) Decreto-Lei n.º 177/1999, de 21 de Maio;
e) Decreto-Lei n.º 47/2000, de 24 de Março;
f) Decreto-Lei n.º 151-A/2000, de 20 de Julho;
g) Decreto-Lei n.º 192/2000, de 18 de Agosto;
h) Decreto-Lei n.º 150/2001, de 7 de Maio;
i) Decreto-Lei n.º 11/2003, de 18 de Janeiro;
j) Lei n.º 5/2004, de 10 de Fevereiro;
l) Decreto-Lei n.º 53/2009, de 2 de Março;
m) Decreto-Lei n.º 123/2009, de 21 de Maio;
n) Decreto Regulamentar n.º 8/90, de 6 de Abril.
As normas constantes da Lei n.º 99/2009, de 4 de Setembro, não são aplicáveis aos ilícitos previstos na Lei n.º 41/2004, de 18 de Agosto, no Decreto-Lei n.º 7/2004, de 7 de Janeiro, e no Decreto-Lei n.º 156/2005, de 15 de Setembro, sem prejuízo da competência neles atribuída ao ICP-ANACOM.
Instituto das Comunicações de Portugal - Autoridade Nacional de Comunicações (ICP - ANACOM)
Declaração de Rectificação n.º 75/2009
Para os devidos efeitos se declara que a Lei n.º 99/2009, de 4 de Setembro, que «Aprova o regime quadro das contra-ordenações do sector das comunicações», publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 172, de 4 de Setembro de 2009, saiu com as seguintes inexactidões que assim se rectificam:
No n.º 1 do artigo 15.º, onde se lê «Quando se trate de contra-ordenação menos grave» deve ler -se «Quando se trate de contra-ordenação leve».
No n.º 1 do artigo 21.º, onde se lê «Quando se trate de infracção menos grave ou grave» deve ler-se «Quando se trate de infracção leve ou grave».
Assembleia da República, 7 de Setembro de 2009. — Pela Secretária-Geral, a Adjunta, Maria do Rosário Boléo.
[Diário da República, 1.ª série — N.º 197 — 12 de Outubro de 2009]
contra-ordenações no sector das comunicõ
Declaração de Rectificação n.º 32-A/2004, de 10 de Abril (rectifica a Lei n.º 5/2004, de 10 de Fevereiro).
Decreto-Lei n.º 176/2007, de 8 de Maio (altera a Lei das Comunicações Electrónicas, estabelecendo regime sancionatório da aquisição, propriedade e utilização de dispositivos ilícitos para fins privados de comunicações electrónicas).
O serviço de telefone foi excluído do âmbito de aplicação da Lei n.º 23/1996, de 26 de Julho (mecanismos destinados a proteger o utente de serviços públicos essenciais), pelo n.º 2 do artigo 127.º da Lei n.º 5/2004, de 10 de Fevereiro, Lei das Comunicações Electrónicas!!!

References: Artigo 2

Artigo 4

Artigo 5

Artigo 6

Artigo 7

Artigo 8

Artigo 9

Artigo 10

Artigo 11

Artigo 12

Artigo 13

Artigo 14

Artigo 15

Artigo 16

Artigo 16

Artigo 17

Artigo 18

Artigo 19

Artigo 20

Artigo 21

Artigo 21

Artigo 22

Artigo 23

Artigo 24

Artigo 25

Artigo 25

Artigo 26

Artigo 27

Artigo 28

Artigo 29

Artigo 30

Artigo 31

Artigo 32

Artigo 33

Artigo 34

Artigo 35

Artigo 36

Artigo 37

Artigo 38

Artigo 39

Artigo 40

Artigo 41

Artigo 42

Artigo 43

Artigo 44

Artigo 44

Artigo 45

Artigo 46

Artigo 47

Artigo 47

Artigo 48

Artigo 48

Artigo 48

Artigo 49

Artigo 50

Artigo 51

Artigo 52

Artigo 52

Artigo 53

Artigo 54

Artigo 54

Artigo 54

Artigo 54

Artigo 54

Artigo 54

Artigo 54

Artigo 54

Artigo 55

Artigo 56

Artigo 57

Artigo 57

Artigo 58

Artigo 59

Artigo 59

Artigo 60

Artigo 61

Artigo 62

Artigo 63

Artigo 64

Artigo 65

Artigo 66

Artigo 67

Artigo 68

Artigo 69

Artigo 70

Artigo 71

Artigo 72

Artigo 73

Artigo 74

Artigo 75

Artigo 76

Artigo 76

Artigo 76

Artigo 77

Artigo 78

Artigo 79

Artigo 80

Artigo 81

Artigo 82

Artigo 83

Artigo 84

Artigo 85

Artigo 86

Artigo 87

Artigo 88

Artigo 89

Artigo 90

Artigo 91

Artigo 92

Artigo 93

Artigo 94

Artigo 95

Artigo 96

Artigo 97

Artigo 98

Artigo 99

Artigo 100

Artigo 101

Artigo 102

Artigo 103

Artigo 104

Artigo 105

Artigo 106

Artigo 107

Artigo 108

Artigo 109

Artigo 110

Artigo 111

Artigo 112

Artigo 113

Artigo 114

Artigo 115

Artigo 116

Artigo 117

Artigo 118

Artigo 119

Artigo 120

Artigo 121

Artigo 121

Artigo 122

Artigo 123

Artigo 124

Artigo 125

Artigo 126

Artigo 127

Artigo 128
 artigo 15
 artigo 21
 artigo 127