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TAXA SELIC. APLICAÇÃO. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 535, DO CPC. INOCORRÊNCIA - PDF
TAXA SELIC. APLICAÇÃO. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 535, DO CPC. INOCORRÊNCIA
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Sérgio Amaro Farias
1 EMENTA PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. IPI. CRÉDITO PRESUMIDO PARA RESSARCIMENTO DO VALOR DO PIS PASEP E DA COFINS. EMPRESAS PRODUTORAS E EXPORTADORAS DE MERCADORIAS NACIONAIS. LEI INSTRUÇÃO NORMATIVA SRF CONDICIONAMENTO DO INCENTIVO FISCAL AOS INSUMOS ADQUIRIDOS DE FORNECEDORES SUJEITOS À TRIBUTAÇÃO PELO PIS E PELA COFINS. EXORBITÂNCIA DOS LIMITES IMPOSTOS PELA LEI ORDINÁRIA. SÚMULA VINCULANTE 10 STF. OBSERVÂNCIA. INSTRUÇÃO NORMATIVA (ATO NORMATIVO SECUNDÁRIO). CORREÇÃO MONETÁRIA. INCIDÊNCIA. EXERCÍCIO DO DIREITO DE CRÉDITO POSTERGADO PELO FISCO. NÃO CARACTERIZAÇÃO DE CRÉDITO ESCRITURAL. TAXA SELIC. APLICAÇÃO. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 535, DO CPC. INOCORRÊNCIA ÍNTEGRA DA DECISÃO: RECURSO ESPECIAL Nº MG ( ) RELATOR RECORRENTE ADVOGADO RECORRENTE PROCURADORES RECORRIDO : MINISTRO LUIZ FUX : EXPORTADORA PRINCESA DO SUL LTDA : ADRIANO FERREIRA SODRÉ E OUTRO(S) : FAZENDA NACIONAL : CLAUDIO XAVIER SEEFELDER FILHO EVERTON LOPES NUNES E OUTRO(S) : OS MESMOS EMENTA PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. IPI. CRÉDITO PRESUMIDO PARA RESSARCIMENTO DO VALOR DO PIS PASEP E DA COFINS. EMPRESAS PRODUTORAS E EXPORTADORAS DE MERCADORIAS NACIONAIS. LEI INSTRUÇÃO NORMATIVA SRF CONDICIONAMENTO DO INCENTIVO FISCAL AOS INSUMOS ADQUIRIDOS DE FORNECEDORES SUJEITOS À TRIBUTAÇÃO PELO PIS E PELA COFINS. EXORBITÂNCIA DOS LIMITES IMPOSTOS PELA LEI ORDINÁRIA. SÚMULA VINCULANTE 10 STF. OBSERVÂNCIA. INSTRUÇÃO NORMATIVA (ATO NORMATIVO SECUNDÁRIO). CORREÇÃO MONETÁRIA. INCIDÊNCIA. EXERCÍCIO DO DIREITO DE CRÉDITO POSTERGADO PELO FISCO. NÃO CARACTERIZAÇÃO DE CRÉDITO ESCRITURAL. TAXA SELIC. APLICAÇÃO. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 535, DO CPC. INOCORRÊNCIA. 1. O crédito presumido de IPI, instituído pela Lei , não poderia ter sua aplicação restringida por força da Instrução Normativa SRF 23 97, ato normativo secundário, que não pode inovar no ordenamento jurídico, subordinando-se aos limites do texto legal. 2. A Lei instituiu crédito presumido de IPI para ressarcimento do valor do PIS PASEP e COFINS, ao dispor que: "Art. 1º A empresa produtora e exportadora de mercadorias nacionais fará jus a crédito presumido do Imposto sobre Produtos Industrializados, como ressarcimento das contribuições de que tratam as Leis Complementares n os 7, de 7 de setembro de 1970, 8, de 3 de dezembro de 1970, e de dezembro de 1991, incidentes sobre as respectivas aquisições, no mercado interno, de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, para utilização no processo produtivo.
2 Parágrafo único. O disposto neste artigo aplica-se, inclusive, nos casos de venda a empresa comercial exportadora com o fim específico de exportação para o exterior." 3. O artigo 6º, do aludido diploma legal, determina, ainda, que "o Ministro de Estado da Fazenda expedirá as instruções necessárias ao cumprimento do disposto nesta Lei, inclusive quanto aos requisitos e periodicidade para apuração e para fruição do crédito presumido e respectivo ressarcimento, à definição de receita de exportação e aos documentos fiscais comprobatórios dos lançamentos, a esse título, efetuados pelo produtor exportador". 4. O Ministro de Estado da Fazenda, no uso de suas atribuições, expediu a Portaria 38 97, dispondo sobre o cálculo e a utilização do crédito presumido instituído pela Lei e autorizando o Secretário da Receita Federal a expedir normas complementares necessárias à implementação da aludida portaria (artigo 12). 5. Nesse segmento, o Secretário da Receita Federal expediu a Instrução Normativa (revogada, sem interrupção de sua força normativa, pela Instrução Normativa , também revogada, nos mesmos termos, pela Instrução Normativa ), assim preceituando: "Art. 2º Fará jus ao crédito presumido a que se refere o artigo anterior a empresa produtora e exportadora de mercadorias nacionais. 1º O direito ao crédito presumido aplica-se inclusive: I - Quando o produto fabricado goze do benefício da alíquota zero; II - nas vendas a empresa comercial exportadora, com o fim específico de exportação. 2º O crédito presumido relativo a produtos oriundos da atividade rural, conforme definida no art. 2º da Lei nº 8.023, de 12 de abril de 1990, utilizados como matéria-prima, produto intermediário ou embalagem, na produção bens exportados, será calculado, exclusivamente, em relação às aquisições, efetuadas de pessoas jurídicas, sujeitas às contribuições PIS PASEP e COFINS." 6. Com efeito, o 2º, do artigo 2º, da Instrução Normativa SRF 23 97, restringiu a dedução do crédito presumido do IPI (instituído pela Lei ), no que concerne às empresas produtoras e exportadoras de produtos oriundos de atividade rural, às aquisições, no mercado interno, efetuadas de pessoas jurídicas sujeitas às contribuições destinadas ao PIS PASEP e à COFINS. 7. Como de sabença, a validade das instruções normativas (atos normativos secundários) pressupõe a estrita observância dos limites impostos pelos atos normativos primários a que se subordinam (leis, tratados, convenções internacionais, etc.), sendo certo que, se vierem a positivar em seu texto uma exegese que possa irromper a hierarquia normativa sobrejacente, viciar-se-ão de ilegalidade e não de inconstitucionalidade (Precedentes do Supremo Tribunal Federal: ADI 531 AgR, Rel. Ministro Celso de Mello, Tribunal Pleno, julgado em , DJ ; e ADI 365 AgR, Rel. Ministro Celso de Mello, Tribunal Pleno, julgado em , DJ ). 8. Conseqüentemente, sobressai a "ilegalidade" da instrução normativa que extrapolou os limites impostos pela Lei , ao excluir, da base de cálculo do benefício do crédito presumido do IPI, as aquisições (relativamente aos produtos oriundos de atividade rural) de matéria-prima e de insumos de fornecedores não sujeito à tributação pelo PIS PASEP e pela COFINS (Precedentes das Turmas de Direito Público: REsp RS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em , DJe ; AgRg no REsp ES, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em , DJe ; REsp PR, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em , DJe ; REsp CE, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado em , DJe ; REsp CE, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, julgado em , DJ ; REsp CE, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, julgado em , DJ ; e REsp RN, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado em , DJ ).
3 9. É que: (i) "a COFINS e o PIS oneram em cascata o produto rural e, por isso, estão embutidos no valor do produto final adquirido pelo produtor-exportador, mesmo não havendo incidência na sua última aquisição"; (ii) "o Decreto Regulamento do IPI -, posterior à Lei , não fez restrição às aquisições de produtos rurais"; e (iii) "a base de cálculo do ressarcimento é o valor total das aquisições dos insumos utilizados no processo produtivo (art. 2º), sem condicionantes" (REsp RN). 10. A Súmula Vinculante 10 STF cristalizou o entendimento de que: "Viola a cláusula de reserva de plenário (CF, artigo 97) a decisão de órgão fracionário de tribunal que, embora não declare expressamente a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do poder público, afasta sua incidência, no todo ou em parte." 11. Entrementes, é certo que a exigência de observância à cláusula de reserva de plenário não abrange os atos normativos secundários do Poder Público, uma vez não estabelecido confronto direto com a Constituição, razão pela qual inaplicável a Súmula Vinculante 10 STF à espécie. 12. A oposição constante de ato estatal, administrativo ou normativo, impedindo a utilização do direito de crédito de IPI (decorrente da aplicação do princípio constitucional da não-cumulatividade), descaracteriza referido crédito como escritural (assim considerado aquele oportunamente lançado pelo contribuinte em sua escrita contábil), exsurgindo legítima a incidência de correção monetária, sob pena de enriquecimento sem causa do Fisco (Aplicação analógica do precedente da Primeira Seção submetido ao rito do artigo 543-C, do CPC: REsp RS, Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em , DJe ). 13. A Tabela Única aprovada pela Primeira Seção (que agrega o Manual de Cálculos da Justiça Federal e a jurisprudência do STJ) autoriza a aplicação da Taxa SELIC (a partir de janeiro de 1996) na correção monetária dos créditos extemporaneamente aproveitados por óbice do Fisco (REsp SP, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado em , DJe ). 14. Outrossim, a apontada ofensa ao artigo 535, do CPC, não restou configurada, uma vez que o acórdão recorrido pronunciou-se de forma clara e suficiente sobre a questão posta nos autos. Saliente-se, ademais, que o magistrado não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos trazidos pela parte, desde que os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão, como de fato ocorreu na hipótese dos autos. 15. Recurso especial da empresa provido para reconhecer a incidência de correção monetária e a aplicação da Taxa Selic. 16. Recurso especial da Fazenda Nacional desprovido. 17. Acórdão submetido ao regime do artigo 543-C, do CPC, e da Resolução STJ ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça acordam, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, dar provimento ao recurso especial da Empresa e negar provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Castro Meira, Arnaldo Esteves Lima, Humberto Martins, Herman Benjamin, Mauro Campbell Marques, Benedito
4 Gonçalves, Cesar Asfor Rocha e Hamilton Carvalhido votaram com o Sr. Ministro Relator. Brasília (DF), 13 de dezembro de 2010(Data do Julgamento) MINISTRO LUIZ FUX Relator RECURSO ESPECIAL Nº MG ( ) RELATÓRIO O EXMO. SR. MINISTRO LUIZ FUX (Relator): Trata-se de recursos especiais interpostos pela FAZENDA NACIONAL, com fulcro na alínea "a", do permissivo constitucional, e por EXPORTADORA PRINCESA DO SUL LTDA., com espeque nas alíneas "a" e "c", no intuito de verem reformado acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região, cuja ementa restou assim vazada: "CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. IPI. PRESCRIÇÃO. CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. LEI INSTRUÇÃO NORMATIVA DIREITO DE CREDITAMENTO. CORREÇÃO MONETÁRIA. SELIC. I. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que, nas ações que visam ao reconhecimento do direito ao creditamento escritural de IPI, o prazo prescricional é de cinco anos, contados da data da propositura da ação. II. Não subsiste qualquer condicionamento para fazer jus ao benefício fiscal do crédito presumido de IPI a não ser a comprovação de ser a empresa produtora e exportadora de mercadorias nacionais, pois sendo um benefício que visa o incentivo à exportação, basta seja comprovada tal atividade pela empresa postulante. III. O reconhecimento do direito ao crédito presumido de IPI depende da subsunção dos fatos trazidos pela empresa requerente ao disposto no art. 1º, da Lei A apuração dos valores, especialmente da base de cálculo, será definida no âmbito administrativo pelas autoridades competentes (SRF). IV. Não poderia instrução normativa ir além das previsões contidas na Lei , extrapolando os limites estabelecidos por esta lei, sob pena de ferir o princípio da hierarquia de normas jurídicas. V. A IN 23 97, restringindo a dedução do crédito presumido do IPI somente às pessoas jurídicas contribuintes efetivas do PIS PASEP e COFINS, fere o princípio da legalidade estrita, ao ultrapassar os limites impostos pela Lei VI. Não cabe correção monetária na operação de simples escrituração. VII. Apelação da União improvida. VIII. Remessa oficial parcialmente provida, para excluir a aplicação da taxa SELIC." Noticiam os autos que EXPORTADORA PRINCESA DO SUL LTDA., pessoa jurídica destinada ao comércio, produção e exportação de café em grão, ajuizou ação ordinária, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional, em desfavor da FAZENDA NACIONAL, objetivando a declaração incidenter tantum da inconstitucionalidade da Instrução Normativa e o reconhecimento de seu
5 direito de usufruir do benefício fiscal advindo do crédito presumido de IPI, previsto na Medida Provisória (convertida na Lei ), "para ressarcimento de 5,37% sobre as bases de cálculo do PIS e da COFINS incidentes sobre os insumos destinados à produção do café cru adquirido de produtores rurais e suas cooperativas, e utilizado no processo de industrialização de que resultam os diversos tipos de cafés para exportação, podendo incluir na base de cálculo do incentivo fiscal a energia elétrica consumida pelas máquinas e equipamentos utilizados no processo produtivo, bem como o material de embalagem utilizado no acondicionamento do produto final exportado, em conformidade com a IN 21 97, na redação dada pela IN 73 97". O pedido de antecipação de tutela foi indeferido, por força da Súmula 212 STJ e do artigo 1º, 5º, da Lei , que vedam o deferimento de compensação via medida liminar. O pedido de reconsideração formulado pela empresa autora também restou indeferido. Sobreveio sentença que julgou procedente o pedido, "declarando inválida (porque inconstitucional) a IN SRF nº 23 97, e reconhecendo à autora o direito de beneficiar-se do incentivo fiscal correspondente ao período compreendido entre a edição da MP (convertida na Lei nº ) e o advento da MP 1807, aplicando-se a taxa referencial SELIC na correção do crédito". O Tribunal de origem, nos termos da ementa anteriormente transcrita, negou provimento à apelação fazendária e deu parcial provimento à remessa oficial a fim de que excluída a aplicação da Taxa Selic na correção do crédito. No voto-condutor do acórdão recorrido, restou assente que: "A autora, Exportadora Princesa do Sul Ltda., sociedade comercial cujo objeto é a exploração de compra, venda, armazenagem, preparo e exportação de café, pleiteia, por meio desta ação ordinária, seja declarada a inconstitucionalidade da Instrução Normativa Requer, em antecipação dos efeitos da tutela, seja determinado à autoridade administrativa que conceda o benefício fiscal advindo do crédito presumido da MP , convertida na Lei , para ressarcimento dos 5,37% sobre as bases de cálculo do PIS e COFINS incidentes sobre os insumos destinados à produção de café cru adquirido de produtores rurais e suas cooperativas, e utilizado no processo de industrialização de que resultam os diversos tipos de café para exportação, podendo incluir na base de cálculo do incentivo fiscal a energia elétrica consumida pelas máquinas e equipamentos utilizados no processo produtivo, bem como o material de embalagem usada no acondicionamento do produto final exportado, nos termos da IN 21 97, na redação dada pela IN Em pedido final, pleiteia a procedência da ação, para declarar o direito desta Suplicante ao crédito presumido sobre exportação e condenar a suplicada a se abster de negar o direito ao aproveitamento perquirido. A sentença julgou procedente o pedido, reconhecendo à autora o direito de beneficiar-se do incentivo fiscal correspondente ao período compreendido entre a edição da MP (convertida em Lei ) e o advento da MP 1.807, aplicando-se a taxa referencial SELIC na correção do crédito. Importante, assim, delinear tais aspectos para assentar que a controvérsia gira em torno do reconhecimento quanto ao benefício fiscal advindo do crédito presumido de IPI, previsto na Lei , e, conseqüentemente, de ter o direito de
6 aproveitamento dos créditos fiscais pretéritos por meio da compensação, no âmbito administrativo. PRELIMINAR AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR: Em preliminar, a Fazenda suscita carência de interesse e direito de postular da autora, pois não seria ela contribuinte do IPI, não havendo crédito, por não ter havido pagamento nas operações anteriores ou comprovação de tais pagamentos e nem cascata que desaguasse nos custos da apelada; e também, não há como presumir crédito se não houve operações potencialmente tributáveis pelo IPI, não configurando, assim, o fato gerador e a base de cálculo. Entendendo que tal preliminar se confunde com o próprio mérito da controvérsia, pelo que passo a examinar. PREJUDICIAL PRESCRIÇÃO: O prazo prescricional, no tópico, conta-se na forma de créditos não-tributários sendo, portanto, qüinqüenal, nos termos de Decreto É que busca a Autora o reconhecimento do direito ao benefício fiscal advindo do crédito presumido de IPI e, não, de restituição de pagamento indevido ou a maior. Assim, a meu ver, fica afastada a aplicação do art. 165 do CTN e, bem como, a prescrição contada do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter ocorrido. (...) Em que pese o argumento da apelante, tendo como termo inicial o ajuizamento da ação em , e tratando-se de direito cujo período pleiteado se refere a 1995 até 1999, não há de se falar em prescrição do pleito quanto ao crédito presumido de IPI. Superada tal prejudicial, passo à análise do mérito. MÉRITO: Aprecio, inicialmente, a alegada necessidade de comprovação das operações internas, com a exibição das notas fiscais de cada operação e aquisição levada a efeito no mercado interno. O crédito presumido de IPI, previsto na Lei , benefício fiscal destinado ao incentivo da exportação, está delineado nos seguintes artigos, verbis: 'Art. 1º A empresa produtora e exportadora de mercadorias nacionais fará jus a crédito presumido do Imposto sobre Produtos Industrializados, como ressarcimento das contribuições de que tratam as Leis Complementares nºs 7, de 7 de setembro de 1970; 8, de 3 de dezembro de 1970; e 70, de 30 de dezembro de 1991, incidentes sobre as respectivas aquisições, no mercado interno, de matériasprimas, produtos intermediários e material de embalagem, para utilização no processo produtivo. Parágrafo único. O disposto neste artigo aplica-se, inclusive, nos casos de venda a empresa comercial exportadora com o fim específico de exportação para o exterior. Art. 2º A base de cálculo do crédito presumido será determinada mediante a aplicação, sobre o valor total das aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem referidos no artigo anterior, do percentual correspondente à relação entre a receita de exportação e a receita operacional bruta do produtor exportador. 1º O crédito fiscal será o resultado da aplicação do percentual de 5,37% sobre a base de cálculo definida neste artigo.'
7 Desde a Medida Provisória 905, de 21 de fevereiro de 1995, sucessivamente reeditada até a conversão na Lei , não há a previsão contida na Medida Provisória , na qual seu art. 5º dispunha que o benefício ora instituído é condicionado à apresentação, pelo exportador, das guias correspondentes ao recolhimento, pelo seu fornecedor imediato, das contribuições devidas nos termos das Leis Complementares 7 e 8, de 1970, e 70, de O direito ao crédito presumido, em interpretação à citada legislação, tem como condição para seu reconhecimento ser a empresa produtora e exportadora de mercadorias nacionais, sendo que a mesma Lei define como base de cálculo a aplicação, sobre o valor total das aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem referidos no artigo anterior, do percentual correspondente à relação entre a receita de exportação e a receita operacional bruta do produtor exportador (art. 2º). Não subsiste, assim, qualquer condicionamento para fazer jus ao benefício fiscal do crédito presumido de IPI a não ser a comprovação de ser a empresa produtora e exportadora de mercadorias nacionais (no caso, café), fato este que, pelos documentos acostados às fls , está suficientemente demonstrado. Isto porque, sendo benefício que visa ao incentivo à exportação, basta que seja comprovada tal atividade pela empresa postulante. Vale destacar, por oportuno, o teor da Exposição de Motivos 120, relativa à Medida Provisória , que dispôs sobre a instituição do crédito presumido do IPI, esclarecendo o Ministro da Fazenda que sendo as contribuições da COFINS e PIS PASEP incidentes em cascata, sobre todas as etapas do processo produtivo, parece mais razoável que a desoneração corresponda não apenas à última etapa do processo produtivo, mas sim às duas etapas antecedentes, o que revela que a alíquota a ser aplicada deve ser elevada para 5,37%, atenuando ainda mais a carga tributária incidente sobre os produtos exportados, e se revelando compatível com a necessidade de ajuste fiscal. Cumpre-me analisar o direito ao crédito presumido, ou seja, a subsunção dos fatos trazidos pela Autora ao disposto no art. 1º, da Lei , o que efetivamente restou demonstrado. Por outro lado, a apuração dos valores, especialmente da base de cálculo, será definida no âmbito administrativo pelas autoridades competentes (SRF). A autora comprovou suficientemente, por documentos hábeis, ser produtora e exportadora de diversos tipos de café, conforme demonstram os registros de venda e exportação acostados às fls Evidentemente, na cadeia produtiva, a autora adquire matérias-primas, insumos, material de embalagem, energia, produtos intermediários, gerando, com isso, o efeito cascata sobre o produto, ainda que não tenha havido incidência na última aquisição. Nesse sentido, a fim de afastar as alegações trazidas pela apelante, trago à colação trecho do voto da Ministra Eliana Calmon, proferido em caso análogo ao presente REsp RN, em que restou explanado que: 'Muito poderei sobre o tema, especialmente diante de algumas reflexões trazidas nos memoriais, dentre as quais destaco: 1) a COFINS e o PIS oneram em cascata o produto rural e, por isso, estão embutidos no valor do produto final adquirido pelo produtor-exportador, mesmo não havendo incidência na sua última aquisição; 2) o Decreto Regulamento do IPI, posterior à Lei , não fez restrição às aquisições de produtos rurais;
8 3) a base de cálculo de ressarcimento é o valor total das aquisições de insumos utilizados no processo produtivo (art. 2º), sem condicionantes. Depois de todas essas avaliações, concluí da seguinte maneira: 1º) o produtor-exportador adquire insumo, por exemplo, tecidos, linhas, agulhas, botões, etc, e em todas essas aquisições é ele contribuinte de fato da PIS COFINS, paga pelo vendedor que, no preço, já embutiu a PIS COFINS paga pelos seus insumos. Na hipótese, a lei permite o ressarcimento sobre o final da aquisição, o que leva também deduzir as antecedentes incidências da PIS COFINS; 2º) mesmo quando o produtor-exportador adquire matéria-prima ou insumo agrícola diretamente do produtor rural pessoa física, paga, embutido no preço dessas mercadorias o tributo (PIS COFINS) indiretamente em outros insumos ou produtos, tais como ferramentas, maquinário, adubos, etc., adquiridos no mercado e empregados no respectivo processo produtivo. Parece-me, portanto, que razão assiste aos que entendem ter a instrução normativa aqui questionada extrapolado o conteúdo da lei.' Não vislumbro, destarte, que a exibição das notas fiscais referentes à aquisição de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagens, no mercado interno, seja pressuposto para reconhecimento do direito ao crédito, pois a apresentação destes é necessária para se perquirir a base de cálculo de tal benefício, para se apurar o montante do eventual crédito (como, inclusive, afirmado pela própria apelante), mas não para se constatar o direito ao crédito presumido de IPI, nos termos determinados pelo art. 1º, da Lei Ultrapassadas tais assertivas, cabe, ainda, analisar a questão referente à Instrução Normativa Novamente, não merecem guarida, as alegações trazidas pela apelante, devendo ser mantido o entendimento trazido pela sentença vergastada, no sentido de que não se apresenta válida a mencionada Instrução Normativa, porquanto esse ato da autoridade administrativa não apenas interpreta um diploma legal, mas altera a dimensão da lei. E o faz desapropriadamente. A IN 23 97, em seu art. 2º, trouxe uma restrição relativamente ao crédito presumido de IPI, delimitando que tal benefício seria, exclusivamente, em relação às aquisições, efetuadas de pessoas jurídicas, sujeitas às contribuições PIS PASEP e COFINS. Não poderia instrução normativa ir além das previsões contidas na Lei , extrapolando os limites estabelecidos por esta lei, sob pena de ferir o princípio da hierarquia de normas jurídicas. A IN 23 97, restringindo a dedução do crédito presumido do IPI somente às pessoas jurídicas contribuintes efetivas do PIS PASEP e COFINS, fere, outrossim, o princípio da legalidade estrita, ao ultrapassar os limites impostos pela Lei Nesta linha, no recente julgamento do Recurso Especial RN, a relatora Ministra Eliana Calmon assentou que desprezando-se a Instrução Normativa SRF e interpretando-se o art. 1º da Lei , pode-se perfeitamente contemplar como ressarcimento os produtos agrícolas adquiridos de pessoas físicas e assim favorecê-las na oferta de suas mercadorias, para que o produto exportado seja menos onerado. (...) Assim como delimitado pela sentença recorrida, convém ressaltar que a autora, ora apelada, faz jus ao crédito presumido do IPI, nos termos da Lei , afastando-se a aplicação da IN 23 97, desde a edição da MP (convertida na Lei ) até o advento da MP 1.807, que suspendeu o crédito presumido do IPI.
9 Por fim, em sede de remessa oficial, merece análise a aplicação da taxa SELIC na correção dos créditos, conforme determinado pelo magistrado sentenciante. Isto porque, tenho entendimento de que não cabe correção monetária na operação de simples escrituração, isto é, meramente contábil. Ademais, o provimento conferido nesta ação pelo rito ordinário contém carga eminentemente declaratória, pois, tão-somente, reconhece o direito ao creditamento relativo ao benefício fiscal previsto na Lei Por oportuno, transcrevo excerto do voto condutor do acórdão proferido no julgamento do REsp PR, D.J. I de , p. 270: 'Verifica-se que inexiste legislação autorizando a correção monetária, o que, aliás, nem poderia. Observe-se que a escrituração vai sendo feita de débitos e de créditos, nascidos em datas bem próximas uma da outra, de forma que, para que se fizesse a correção dos créditos do contribuinte, dever-se-ia também, atualizar os seus débitos, em simetria perfeita. Ora, após a escrituração pelo valor histórico, a correção de ambos em nada altera o resultado e se de um só desequilibraria uma das contas, de modo que o mais certo e justo é manter os valores históricos, sem correção.' Assim definido, verifico a necessidade de reforma parcial da sentença, a fim de que seja excluída a taxa SELIC na correção do crédito. Com estas considerações, nego provimento à apelação da União. Outrossim, dou parcial provimento à remessa oficial, tão-somente, para que seja excluída a aplicação da taxa SELIC na correção do crédito. Mantenho, com base no parágrafo único do art. 21, do CPC, os honorários advocatícios fixados na sentença recorrida." Os embargos de declaração opostos por ambas as partes foram rejeitados, uma vez não vislumbrados quaisquer dos vícios enumerados no artigo 535, do CPC. Nas razões do especial da empresa, sustenta-se que o acórdão hostilizado incorreu em violação dos artigos 1º, da Lei , e 884, do Código Civil de 2002, pugnando pela correção monetária dos créditos escriturais de IPI, uma vez que "não pôde utilizar-se do crédito presumido em virtude de ato administrativo editado pela Secretaria da Receita Federal (IN SRF 23 97), o qual a impediu de escriturar os créditos em questão na sua escrita contábil". Outrossim, aponta como contrariado o artigo 39, 4º, da Lei , ao argumento de que "no presente caso, o que se busca é o ressarcimento do crédito presumido de IPI, tal como previsto na Medida Provisória e na Lei , e, sendo o ressarcimento espécie do gênero restituição, plenamente aplicável a Taxa Selic ao caso". Ao final, traz arestos do STJ para confronto. Caso não sejam considerados prequestionados os dispositivos legais apontados como vulnerados, a despeito da oposição de embargos de declaração, alega ofensa ao artigo 535, do CPC. Por seu turno, a Fazenda Nacional, em suas razões de recorrer, alega, preliminarmente, a nulidade do acórdão regional, por ofensa aos artigos 458, II, e 535, do CPC, "uma vez que não efetivou a prestação jurisdicional de forma completa, deixando de apresentar fundamentação e de corrigir vício de omissão, apesar da oportuna interposição de embargos de declaração", bem como dos artigos 480, 481 e 482, do CPC, "ao deixar de observar a regra de reserva de plenário para afastamento de um dispositivo de ato normativo do Poder Público por suposta inconstitucionalidade". Meritoriamente, aduz contrariedade aos artigos 1º,
10 2º, 3º, 4º e 5º, da Lei , e 111, do CTN, por ter o acórdão hostilizado assentado "que para fazer jus ao crédito presumido, o exportador produtor não precisa comprovar que o fornecedor dos insumos e matérias-primas contribuiu efetivamente para o PIS PASEP e a COFINS". De acordo com a recorrente: "... a Lei nº não conferiu ao produtor exportador o direito ao crédito presumido quando o fornecedor não é contribuinte de PIS PASEP e COFINS (por exemplo, pessoa física, cooperativa, etc.), assim, a IN SRF não extrapolou os limites da lei. Isto porque se trata de lei que prevê um incentivo fiscal, a qual, de acordo não só com o disposto pelo Código Tributário Nacional (art. 111, do CTN), mas com a doutrina e a jurisprudência, deve ser interpretada restritivamente. Ademais, o modo com que o 'crédito presumido de IPI se encontra delineado pela Lei 9.363, de 1996, não permite ao intérprete concluir de outra forma, senão que o legislador condicionou a fruição do incentivo ao pagamento de PIS PASEP e da COFINS pelo fornecedor do insumo adquirido pela beneficiário do crédito presumido. (...) Quando o PIS PASEP e a COFINS oneram de forma indireta o produto final, isto significa que os tributos não 'incidiram' sobre o insumo adquirido pelo beneficiário do crédito presumido (o fornecedor não é contribuinte de PIS PASEP e da COFINS), mas nos produtos anteriores, que compõem este insumo. Ocorre que o legislador prevê, textualmente, que serão ressarcidas as contribuições 'incidentes' sobre o insumo adquirido pelo produtor exportador, e não sobre as aquisições de terceiros, que ocorreram em fases anteriores da cadeia produtiva. Ao contrário, para admitir que o legislador teria previsto o crédito presumido como um ressarcimento dos tributos que oneraram toda a cadeia produtiva, seria necessária uma interpretação extensiva da norma legal, inadmitida, nessa específica hipótese, pela Constituição Federal de 1988 e pelo Código Tributário Nacional (art. 111). (...) Assim, a condição legalmente disposta para que o produtor exportador possa adicionar o valor do insumo à base de cálculo do crédito presumido, é a exigência de tributos ao fornecedor do insumo. Sem que tal condição seja cumprida, é inadmissível, ao contribuinte, benefício de crédito presumido. Prova inequívoca de que o legislador condicionou a fruição do crédito presumido ao pagamento de PIS PASEP e da COFINS pelo fornecedor do insumo é depreendida da leitura do artigo 5º, da Lei : 'Art. 5 o A eventual restituição, ao fornecedor, das importâncias recolhidas em pagamento das contribuições referidas no art. 1 o, bem assim a compensação mediante crédito, implica imediato estorno, pelo produtor exportador, do valor correspondente.' Ou seja, o tributo pago pelo fornecedor do insumo adquirido pelo beneficiário do crédito presumido, que for restituído ou compensado mediante crédito, será abatido do crédito presumido respectivo." Apresentadas contra-razões por ambas as partes. O recurso especial da empresa recebeu crivo positivo de admissibilidade na origem. Por sua vez, o apelo extremo fazendário restou inadmitido na instância ordinária, tendo sido provido o agravo de instrumento dirigido a esta Corte (convertido no Recurso Especial MG).
11 Em , o Recurso Especial MG foi submetido ao regime do recurso representativo de controvérsia (artigo 543-C, do CPC), tendo sido afetado à Primeira Seção desta Sodalício (artigo 2º, 1º, da Resolução STJ ), uma vez vislumbrada a multiplicidade de recursos que versam sobre a legalidade da Instrução Normativa que restringiu o direito ao crédito presumido do IPI às pessoas jurídicas efetivamente sujeitas à incidência da contribuição destinada ao PIS PASEP e da COFINS, à luz do disposto na Lei Em , determinou-se a substituição do REsp MG pelo REsp MG (autos principais do feito). O Ministério Público Federal opina pelo conhecimento parcial e provimento em parte do recurso especial empresarial e pelo desprovimento do recurso fazendário, nos termos da seguinte ementa: "Recurso especial, interposto pela referida empresa exportadora, com base nas alíneas 'a' e 'c' do inciso III do art. 105 da CF. Violação ao art. 535 inciso II do CPC não demonstrada. Súmula nº 284 do STF. Art. 884 do CC 2002; art. 108 inciso I e 161 do CTN. Não prequestionados. Súmula nº 211 do STJ. Crédito presumido de IPI. Lei nº Acórdão afastou a incidência da Instrução Normativa SRF nº por ter ultrapassado os limites impostos pela lei. A referida instrução normativa implicou em procrastinação do crédito da recorrente. Necessidade de buscar o Poder Judiciário, fato que ocasiona a demora no reconhecimento do direito pleiteado, por força da tramitação normal dos feitos judiciais. Ação proposta em , para declarar a inconstitucionalidade da IN nº Cabimento da correção monetária. Precedentes do STJ. Valor do crédito a ser definido no âmbito administrativo. Correção monetária limitada à data do trânsito em julgado da decisão que afastou o óbice ao aproveitamento do crédito. Pelo conhecimento parcial e pelo provimento em parte do recurso especial, interposto pela Exportadora Princesa do Sul Ltda. e ratificado o Parecer nº FG (em anexo), pelo desprovimento do recurso especial interposto pela Fazenda Nacional." No bojo do parecer apresentado nos autos do REsp MG, o Ministério Público, com base na jurisprudência pacífica do STJ, pugnou pela ilegalidade do artigo 2º, 2º, da Instrução Normativa 23 97, que erigiu restrição não prevista na Lei É o relatório. RECURSO ESPECIAL Nº MG ( ) EMENTA PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. IPI. CRÉDITO PRESUMIDO PARA RESSARCIMENTO DO VALOR DO PIS PASEP E DA COFINS. EMPRESAS PRODUTORAS E EXPORTADORAS DE MERCADORIAS NACIONAIS. LEI INSTRUÇÃO NORMATIVA SRF CONDICIONAMENTO DO INCENTIVO FISCAL AOS INSUMOS ADQUIRIDOS DE FORNECEDORES SUJEITOS À TRIBUTAÇÃO PELO PIS E PELA COFINS. EXORBITÂNCIA DOS LIMITES IMPOSTOS PELA LEI ORDINÁRIA. SÚMULA VINCULANTE 10 STF. OBSERVÂNCIA. INSTRUÇÃO NORMATIVA (ATO NORMATIVO SECUNDÁRIO). CORREÇÃO MONETÁRIA. INCIDÊNCIA. EXERCÍCIO DO DIREITO DE CRÉDITO POSTERGADO PELO FISCO. NÃO CARACTERIZAÇÃO DE CRÉDITO ESCRITURAL. TAXA SELIC. APLICAÇÃO. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 535, DO CPC. INOCORRÊNCIA. 1. O crédito presumido de IPI, instituído pela Lei , não poderia ter sua aplicação restringida por força da Instrução Normativa SRF 23 97, ato normativo
12 secundário, que não pode inovar no ordenamento jurídico, subordinando-se aos limites do texto legal. 2. A Lei instituiu crédito presumido de IPI para ressarcimento do valor do PIS PASEP e COFINS, ao dispor que: "Art. 1º A empresa produtora e exportadora de mercadorias nacionais fará jus a crédito presumido do Imposto sobre Produtos Industrializados, como ressarcimento das contribuições de que tratam as Leis Complementares n os 7, de 7 de setembro de 1970, 8, de 3 de dezembro de 1970, e de dezembro de 1991, incidentes sobre as respectivas aquisições, no mercado interno, de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, para utilização no processo produtivo. Parágrafo único. O disposto neste artigo aplica-se, inclusive, nos casos de venda a empresa comercial exportadora com o fim específico de exportação para o exterior." 3. O artigo 6º, do aludido diploma legal, determina, ainda, que "o Ministro de Estado da Fazenda expedirá as instruções necessárias ao cumprimento do disposto nesta Lei, inclusive quanto aos requisitos e periodicidade para apuração e para fruição do crédito presumido e respectivo ressarcimento, à definição de receita de exportação e aos documentos fiscais comprobatórios dos lançamentos, a esse título, efetuados pelo produtor exportador". 4. O Ministro de Estado da Fazenda, no uso de suas atribuições, expediu a Portaria 38 97, dispondo sobre o cálculo e a utilização do crédito presumido instituído pela Lei e autorizando o Secretário da Receita Federal a expedir normas complementares necessárias à implementação da aludida portaria (artigo 12). 5. Nesse segmento, o Secretário da Receita Federal expediu a Instrução Normativa (revogada, sem interrupção de sua força normativa, pela Instrução Normativa , também revogada, nos mesmos termos, pela Instrução Normativa ), assim preceituando: "Art. 2º Fará jus ao crédito presumido a que se refere o artigo anterior a empresa produtora e exportadora de mercadorias nacionais. 1º O direito ao crédito presumido aplica-se inclusive: I - Quando o produto fabricado goze do benefício da alíquota zero; II - nas vendas a empresa comercial exportadora, com o fim específico de exportação. 2º O crédito presumido relativo a produtos oriundos da atividade rural, conforme definida no art. 2º da Lei nº 8.023, de 12 de abril de 1990, utilizados como matéria-prima, produto intermediário ou embalagem, na produção bens exportados, será calculado, exclusivamente, em relação às aquisições, efetuadas de pessoas jurídicas, sujeitas às contribuições PIS PASEP e COFINS." 6. Com efeito, o 2º, do artigo 2º, da Instrução Normativa SRF 23 97, restringiu a dedução do crédito presumido do IPI (instituído pela Lei ), no que concerne às empresas produtoras e exportadoras de produtos oriundos de atividade rural, às aquisições, no mercado interno, efetuadas de pessoas jurídicas sujeitas às contribuições destinadas ao PIS PASEP e à COFINS. 7. Como de sabença, a validade das instruções normativas (atos normativos secundários) pressupõe a estrita observância dos limites impostos pelos atos normativos primários a que se subordinam (leis, tratados, convenções internacionais, etc.), sendo certo que, se vierem a positivar em seu texto uma exegese que possa irromper a hierarquia normativa sobrejacente, viciar-se-ão de ilegalidade e não de inconstitucionalidade (Precedentes do Supremo Tribunal Federal: ADI 531 AgR, Rel. Ministro Celso de Mello, Tribunal Pleno, julgado em , DJ ; e ADI 365 AgR, Rel. Ministro Celso de Mello, Tribunal Pleno, julgado em , DJ ). 8. Conseqüentemente, sobressai a "ilegalidade" da instrução normativa que extrapolou os limites impostos pela Lei , ao excluir, da base de cálculo do benefício do crédito presumido do IPI, as aquisições (relativamente aos produtos oriundos de atividade rural) de matéria-prima e de insumos de fornecedores não sujeito à tributação pelo PIS PASEP e pela COFINS (Precedentes das Turmas de
13 Direito Público: REsp RS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em , DJe ; AgRg no REsp ES, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em , DJe ; REsp PR, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em , DJe ; REsp CE, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado em , DJe ; REsp CE, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, julgado em , DJ ; REsp CE, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, julgado em , DJ ; e REsp RN, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado em , DJ ). 9. É que: (i) "a COFINS e o PIS oneram em cascata o produto rural e, por isso, estão embutidos no valor do produto final adquirido pelo produtor-exportador, mesmo não havendo incidência na sua última aquisição"; (ii) "o Decreto Regulamento do IPI -, posterior à Lei , não fez restrição às aquisições de produtos rurais"; e (iii) "a base de cálculo do ressarcimento é o valor total das aquisições dos insumos utilizados no processo produtivo (art. 2º), sem condicionantes" (REsp RN). 10. A Súmula Vinculante 10 STF cristalizou o entendimento de que: "Viola a cláusula de reserva de plenário (CF, artigo 97) a decisão de órgão fracionário de tribunal que, embora não declare expressamente a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do poder público, afasta sua incidência, no todo ou em parte." 11. Entrementes, é certo que a exigência de observância à cláusula de reserva de plenário não abrange os atos normativos secundários do Poder Público, uma vez não estabelecido confronto direto com a Constituição, razão pela qual inaplicável a Súmula Vinculante 10 STF à espécie. 12. A oposição constante de ato estatal, administrativo ou normativo, impedindo a utilização do direito de crédito de IPI (decorrente da aplicação do princípio constitucional da não-cumulatividade), descaracteriza referido crédito como escritural (assim considerado aquele oportunamente lançado pelo contribuinte em sua escrita contábil), exsurgindo legítima a incidência de correção monetária, sob pena de enriquecimento sem causa do Fisco (Aplicação analógica do precedente da Primeira Seção submetido ao rito do artigo 543-C, do CPC: REsp RS, Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em , DJe ). 13. A Tabela Única aprovada pela Primeira Seção (que agrega o Manual de Cálculos da Justiça Federal e a jurisprudência do STJ) autoriza a aplicação da Taxa SELIC (a partir de janeiro de 1996) na correção monetária dos créditos extemporaneamente aproveitados por óbice do Fisco (REsp SP, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado em , DJe ). 14. Outrossim, a apontada ofensa ao artigo 535, do CPC, não restou configurada, uma vez que o acórdão recorrido pronunciou-se de forma clara e suficiente sobre a questão posta nos autos. Saliente-se, ademais, que o magistrado não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos trazidos pela parte, desde que os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão, como de fato ocorreu na hipótese dos autos. 15. Recurso especial da empresa provido para reconhecer a incidência de correção monetária e a aplicação da Taxa Selic. 16. Recurso especial da Fazenda Nacional desprovido. 17. Acórdão submetido ao regime do artigo 543-C, do CPC, e da Resolução STJ VOTO O EXMO. SR. MINISTRO LUIZ FUX (Relator): Preliminarmente, revelam-se cognoscíveis as insurgências especiais, uma vez prequestionadas as matérias federais ventiladas.
14 A controvérsia submetida ao rito do artigo 543-C, do CPC, cinge-se sobre a legalidade da Instrução Normativa que restringiu o direito ao crédito presumido do IPI às pessoas jurídicas efetivamente sujeitas à incidência da contribuição destinada ao PIS PASEP e da COFINS, à luz do disposto na Lei A Lei instituiu crédito presumido de IPI para ressarcimento do valor do PIS PASEP e COFINS, ao dispor que: "Art. 1º A empresa produtora e exportadora de mercadorias nacionais fará jus a crédito presumido do Imposto sobre Produtos Industrializados, como ressarcimento das contribuições de que tratam as Leis Complementares n os 7, de 7 de setembro de 1970, 8, de 3 de dezembro de 1970, e de dezembro de 1991, incidentes sobre as respectivas aquisições, no mercado interno, de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, para utilização no processo produtivo. Parágrafo único. O disposto neste artigo aplica-se, inclusive, nos casos de venda a empresa comercial exportadora com o fim específico de exportação para o exterior." O artigo 6º, do aludido diploma legal, determina, ainda, que "o Ministro de Estado da Fazenda expedirá as instruções necessárias ao cumprimento do disposto nesta Lei, inclusive quanto aos requisitos e periodicidade para apuração e para fruição do crédito presumido e respectivo ressarcimento, à definição de receita de exportação e aos documentos fiscais comprobatórios dos lançamentos, a esse título, efetuados pelo produtor exportador". O Ministro de Estado da Fazenda, no uso de suas atribuições, expediu a Portaria 38 97, dispondo sobre o cálculo e a utilização do crédito presumido instituído pela Lei e autorizando o Secretário da Receita Federal a expedir normas complementares necessárias à implementação da aludida portaria (artigo 12). Nesse segmento, o Secretário da Receita Federal expediu a Instrução Normativa (revogada, sem interrupção de sua força normativa, pela Instrução Normativa , também revogada, nos mesmos termos, pela Instrução Normativa ), assim preceituando: "Art. 2º Fará jus ao crédito presumido a que se refere o artigo anterior a empresa produtora e exportadora de mercadorias nacionais. 1º O direito ao crédito presumido aplica-se inclusive: I - Quando o produto fabricado goze do benefício da alíquota zero; II - nas vendas a empresa comercial exportadora, com o fim específico de exportação. 2º O crédito presumido relativo a produtos oriundos da atividade rural, conforme definida no art. 2º da Lei nº 8.023, de 12 de abril de 1990, utilizados como matéria-prima, produto intermediário ou embalagem, na produção bens exportados, será calculado, exclusivamente, em relação às aquisições, efetuadas de pessoas jurídicas, sujeitas às contribuições PIS PASEP e COFINS." Com efeito, o 2º, do artigo 2º, da Instrução Normativa SRF 23 97, restringiu a dedução do crédito presumido do IPI (instituído pela Lei ), no que concerne às empresas produtoras e exportadoras de produtos oriundos de atividade rural, às aquisições, no mercado interno, efetuadas de pessoas jurídicas sujeitas às contribuições destinadas ao PIS PASEP e à COFINS. Como de sabença, a validade das instruções normativas (atos normativos secundários) pressupõe a estrita observância dos limites impostos pelos atos normativos primários a que se subordinam (leis, tratados, convenções
15 internacionais, etc.), sendo certo que, se vierem a positivar em seu texto uma exegese que possa irromper a hierarquia normativa sobrejacente, viciar-se-ão de ilegalidade e não de inconstitucionalidade. No mesmo diapasão, confiram-se as ementas dos seguintes julgados oriundos do Supremo Tribunal Federal: "AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - INSTRUÇÃO NORMATIVA N. 62, DO DEPARTAMENTO DA RECEITA FEDERAL - SUA NATUREZA REGULAMENTAR - IMPOSSIBILIDADE DE CONTROLE CONCENTRADO DE CONSTITUCIONALIDADE - SEGUIMENTO NEGADO POR DECISÃO SINGULAR - COMPETÊNCIA DO RELATOR (RISTF, ART. 21, PAR. 1.; LEI 8.038, ART. 38) - PRINCÍPIO DA RESERVA DE PLENÁRIO PRESERVADO (CF, ART. 97) - AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. - E inquestionavel que assiste a Suprema Corte, em sua composição plenaria, a competência exclusiva para julgar o processo de controle concentrado de constitucionalidade e, pelo voto da maioria absoluta dos seus membros, declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Público (CF, art. 97; RISTF, art. 5., VII e art. 173). Essa regra de competência, no entanto, muito embora de observancia indeclinavel por qualquer órgão judiciario colegiado, não subtrai ao Relator da causa o poder de efetuar - enquanto responsável pela ordenação e direção do processo (RISTF, art. 21, I) - o controle "previo" dos requisitos formais da fiscalização normativa abstrata, o que inclui, dentre outras atribuições, o exame dos pressupostos processuais e das condições da propria ação direta. A possibilidade de controle recursal, "a posteriori", dos atos decisorios que o Relator pratica, no desempenho de sua competência monocratica, da concreção, no âmbito do Supremo Tribunal Federal, ao "princípio da reserva de Plenário", inscrito no art. 97 da Lei Fundamental da Republica. - As Instruções Normativas, editadas por Órgão competente da Administração Tributaria, constituem espécies juridicas de caracter secundario, cuja validade e eficacia resultam, imediatamente, de sua estrita observancia dos limites impostos pelas leis, tratados, convenções internacionais, ou decretos presidenciais, de que devem constituir normas complemen tares. Não se revelam, por isso mesmo, aptas a sofrerem o controle concentrado de constitucionalidade, que pressupoe o confronto "direto" do ato impugnado com a Lei Fundamental." (ADI 531 AgR, Rel. Ministro Celso de Mello, Tribunal Pleno, julgado em , DJ ) "AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - AGRAVO REGIMENTAL - IMPUGNAÇÃO DE INSTRUÇÃO NORMATIVA DO DEPARTAMENTO DA RECEITA FEDERAL - ALEGADA VULNERAÇÃO DE PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS TRIBUTÁRIOS - SEGUIMENTO NEGADO - NATUREZA DAS INSTRUÇÕES NORMATIVAS - CARÁTER ACESSORIO DO ATO IMPUGNADO - JUÍZO PREVIO DE LEGALIDADE - MATÉRIA ESTRANHA AO CONTROLE CONCENTRADO DE CONSTITUCIONALIDADE - MEDIDA PROVISORIA - DISCIPLINA CONSTITUCIONAL DAS RELAÇÕES JURIDICAS FUNDADAS EM MEDIDA PROVISORIA NÃO CONVERTIDA EM LEI - EFEITOS RADICAIS DA AUSÊNCIA DE CONVERSAO LEGISLATIVA - INSUBSISTENCIA DOS ATOS REGULAMENTARES FUNDADOS EM MEDIDA PROVISORIA NÃO-CONVERTIDA - AGRAVO NÃO PROVIDO. - A JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL TEM-SE - ORIENTADO NO SENTIDO DE REPELIR A POSSIBILIDADE DE CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE, POR VIA DE AÇÃO, NAS SITUAÇÕES EM QUE A IMPUGNAÇÃO "IN ABSTRACTO" INCIDE SOBRE ATOS QUE, INOBSTANTE VEICULADORES DE CONTEUDO NORMATIVO, OSTENTAM CARÁTER MERAMENTE ANCILAR OU SECUNDARIO, EM FUNÇÃO DAS LEIS, OU DAS MEDIDAS PROVISORIAS, A QUE ADEREM E CUJO TEXTO PRETENDEM REGULAMENTAR. EM TAIS CASOS, O EVENTUAL EXTRAVASAMENTO DOS LIMITES IMPOSTOS PELA LEI, OU PELA MEDIDA PROVISORIA, CARACTERIZARA SITUAÇÃO DE MERA ILEGALIDADE, INAPRECIAVEL EM SEDE DE CONTROLE DE
16 CONSTITUCIONALIDADE. - A CRISES DE LEGALIDADE, QUE IRROMPEM NO ÂMBITO DO SISTEMA DE DIREITO POSITIVO, CARACTERIZADAS POR INOBSERVANCIA, PELA AUTORIDADE ADMINISTRATIVA, DO SEU DEVER JURÍDICO DE SUBORDINAÇÃO A LEI, REVELAM-SE, POR SUA NATUREZA MESMA, INSUSCETIVEIS DO CONTROLE JURISDICIONAL CONCENTRADO, CUJA FINALIDADE EXCLUSIVA RESTRINGE-O, TÃO-SOMENTE, A AFERIÇÃO DE SITUAÇÕES CONFIGURADORAS DE INCONSTITUCIONALIDADE. - AS INSTRUÇÕES NORMATIVAS, EDITADAS POR ÓRGÃO COMPETENTE DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTARIA, CONSTITUEM ESPÉCIES JURIDICA S DE CARÁTER SECUNDARIO. CUJA VALIDADE E EFICACIA RESULTAM, IMEDIATAMENTE, DE SUA ESTRITA OBSERVANCIA DOS LIMITES IMPOSTOS PELAS LEIS, TRATADOS, CONVENÇÕES INTERNACIONAIS, OU DECRETOS PRESIDENCIAIS, DE QUE DEVEM CONSTITUIR NORMAS COMPLEMENTARES. ESSAS INSTRUÇÕES NADA MAIS SÃO, EM SUA CONFIGURAÇÃO JURÍDICO-FORMAL, DO QUE PROVIMENTOS EXECUTIVOS CUJA NORMATIVIDADE ESTA DIRETAMENTE SUBORDINADA AOS ATOS DE NATUREZA PRIMARIA, COMO AS LEIS E AS MEDIDAS PROVISORIAS, A QUE SE VINCULAM POR UM CLARO NEXO DE ACESSORIEDADE E DE DEPENDÊNCIA. SE A INSTRUÇÃO NORMATIVA, EDITADA COM FUNDAMENTO NO ART. 100, I, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL, VEM A POSITIVAR EM SEU TEXTO, EM DECORRÊNCIA DE MA INTERPRETAÇÃO DE LEI OU MEDIDA PROVISORIA, UMA EXEGESE QUE POSSA ROMPER A HIERARQUIA NORMATIVA QUE DEVE MANTER COM ESTES ATOS PRIMARIOS, VICIAR-SE-A DE ILEGALIDADE E NÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. - MEDIDAS PROVISORIAS. A REJEIÇÃO DA MEDIDA PROVISORIA DESPOJA-A DE EFICACIA JURÍDICA DESDE O MOMENTO DE SUA EDIÇÃO, DESTITUINDO DE VALIDADE TODOS OS ATOS PRATICADOS COM FUNDAMENTO NELA. ESSA MESMA CONSEQUENCIA DE ORDEM CONSTITUCIONAL DERIVA DO DECURSO "IN ALBIS" DO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, SEM QUE, NELE, TENHA HAVIDO QUALQUER EXPRESSA MANIFESTAÇÃO DECISORIA DO CONGRESSO NACIONAL. A DISCIPLINA DAS RELAÇÕES JURIDICAS FORMADAS COM BASE NO ATO CAUTELAR NÃO CONVERTIDO EM LEI CONSTITUI OBRIGAÇÃO INDECLINAVEL DO PODER LEGISLATIVO DA UNIÃO, QUE DEVERA REGRA-LAS MEDIANTE PROCEDIMENTO LEGISLATIVO ADEQUADO. O EXERCÍCIO DESSA PRERROGATIVA CONGRESSIONAL DECORRE, FUNDAMENTALMENTE, DE UM PRINCÍPIO ESSENCIAL DE NOSSO SISTEMA CONSTITUCIONAL: O PRINCÍPIO DA RESERVA DE COMPETÊNCIA DO CONGRESSO NACIONAL. A DISCIPLINA A QUE SE REFERE A CARTA POLITICA EM SEU ART. 62, PARAGRAFO ÚNICO, TEM, NA LEI FORMAL, DE EXCLUSIVA ATRIBUIÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, SEU INSTRUMENTO JURÍDICO IDONEO. - OS ATOS REGULAMENTARES DE MEDIDAS PROVISORIAS NÃO-CONVERTIDAS EM LEI NÃO SUBSISTEM AUTONOMAMENTE, EIS QUE NELAS RESIDE, DE MODO DIRETO E IMEDIATO, O SEU PRÓPRIO FUNDAMENTO DE VALIDADE E DE EFICACIA. A AUSÊNCIA DE CONVERSAO LEGISLATIVA OPERA EFEITOS EXTINTIVOS RADICAIS E GENERICOS, DE MODO A AFETAR TODOS OS ATOS QUE ESTEJAM, DE QUALQUER MODO, CAUSALMENTE VINCULADOS A MEDIDA PROVISORIA REJEITADA OU NÃO- TRANSFORMADA EM LEI, ESPECIALMENTE AQUELES QUE, EDITADOS PELO PRÓPRIO PODER PÚBLICO, COM ELA MANTINHAM - OU DEVERIAM MANTER - ESTRITA RELAÇÃO DE DEPENDÊNCIA NORMATIVA E DE ACESSORIEDADE JURÍDICA, TAIS COMO AS INSTRUÇÕES NORMATIVAS." (ADI 365 AgR, Rel. Ministro Celso de Mello, Tribunal Pleno, julgado em , DJ ) Conseqüentemente, sobressai a "ilegalidade" da instrução normativa que extrapolou os limites impostos pela Lei , ao excluir, da base de cálculo do benefício do crédito presumido do IPI, as aquisições (relativamente aos produtos oriundos de atividade rural) de matéria-prima e de insumos de fornecedores não sujeito à tributação pelo PIS PASEP e pela COFINS. É que: (i) "a COFINS e o PIS oneram em cascata o produto rural e, por isso, estão embutidos no valor do produto final adquirido pelo produtor-exportador, mesmo
17 não havendo incidência na sua última aquisição"; (ii) "o Decreto Regulamento do IPI -, posterior à Lei , não fez restrição às aquisições de produtos rurais"; e (iii) "a base de cálculo do ressarcimento é o valor total das aquisições dos insumos utilizados no processo produtivo (art. 2º), sem condicionantes" (REsp RN). À guisa de exemplos, destacam-se as ementas dos seguintes julgados oriundos das Turmas de Direito Público: "TRIBUTÁRIO. CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. ART. 1º DA LEI N ILEGALIDADE DA IN SRF PRECEDENTES. 1. A jurisprudência desta Corte já pacificou entendimento no sentido de que a IN SRF , por se tratar de norma hierarquicamente inferior, extrapolou os limites do art. 1º da Lei n ao excluir da base de cálculo do benefício do crédito presumido do IPI as aquisições relativas aos produtos da atividade rural, de matéria-prima e de insumos de pessoas físicas, haja vista não serem contribuintes diretos do PIS PASEP e da COFINS. 2. O acórdão recorrido se orientou no mesmo sentido da jurisprudência desta Corte. Incidência da Súmula n. 83 STJ. 3. Recurso especial não provido." (REsp RS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em , DJe ) "AGRAVO REGIMENTAL DA FAZENDA NACIONAL TRIBUTÁRIO CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI RESSARCIMENTO DE PIS COFINS ART 1º DA LEI N RESTRIÇÃO PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA N ILEGALIDADE. É pacífico no STJ que a IN SRF , por se tratar de norma hierarquicamente inferior, extrapolou os limites do art. 1º, da Lei n ao excluir da base de cálculo do benefício do crédito presumido do IPI as aquisições relativamente aos produtos da atividade rural, de matéria-prima e de insumos de pessoas físicas, que, naturalmente, não são contribuintes diretos do PIS PASEP e da COFINS. Agravo regimental da FAZENDA NACIONAL improvido. (...)" (AgRg no REsp ES, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em , DJe ) "TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL EM MANDADO DE SEGURANÇA. BASE DE CÁLCULO DO CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. LEI N AQUISIÇÃO DE INSUMOS DE PESSOAS FÍSICAS E OU COOPERATIVAS. POSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA HIERARQUIA NORMATIVA. INTERPRETAÇÃO LITERAL DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA. ART. 111 DO CTN. JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DO STJ. 1. "Não consubstancia fundamento de natureza constitucional, a exigir a interposição de recurso extraordinário, a afirmação de que instrução normativa extrapolou os limites da lei que pretendia regulamentar. Trata-se de mero juízo de legalidade, para cuja formulação é indispensável a investigação da interpretação dada pelo acórdão recorrido aos dispositivos cotejados, incidindo, portanto, a orientação expressa na Súmula 636 STF, segundo a qual 'não cabe recurso extraordinário por contrariedade ao princípio constitucional da legalidade, quando a sua verificação pressuponha rever a interpretação dada a normas infraconstitucionais pela decisão recorrida'" (REsp BA, Rel. Ministro Luiz Fux, Rel. p Acórdão Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, julgado em , DJ p. 122). 2. No caso, interpretar-se a Lei n com a exclusão das aquisições de insumos de pessoas físicas e ou cooperativas da base de cálculo do crédito presumido do IPI é fazer distinção onde a lei não a fez. Não há como, numa interpretação literal do citado art. 1º, chegar-se à conclusão de que os insumos adquiridos de pessoas físicas ou cooperativas não podem compor a base de cálculo do crédito presumido do IPI. É certo que a a interpretação literal preconizada pela lei tributária objetiva evitar interpretações ampliativas ou analógicas (v.g.: REsp
18 SP, Min. Francisco Peçanha Martins), mas também não pode levar a interpretações que restrinjam mais do que a lei quis. 3. Com efeito, Instruções Normativas constituem espécies jurídicas de caráter secundário, cuja validade e eficácia resultam, imediatamente, de sua estrita observância dos limites impostos pelas leis. De consequência, à luz dos art. 97 e 99 do Código Tributário Nacional, Instruções Normativas não podem modificar Lei a pretexto de estarem regulando o aproveitamento do crédito presumido do IPI. 4. O acórdão recorrido está em perfeita sintonia com a jurisprudência desta Corte Superior de Justiça, que tem entre suas atribuições constitucionais a de uniformizar a jurisprudência infraconstitucional. 5. Recurso especial não provido." (REsp PR, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em , DJe ) "TRIBUTÁRIO CRÉDITO PRESUMIDO DO IPI AQUISIÇÃO DE MATÉRIAS-PRIMAS E INSUMOS DE PESSOA FÍSICA LEI E IN SRF LEGALIDADE PRECEDENTES DESTA CORTE. 1. A IN SRF extrapolou a regra prevista no art. 1º, da Lei ao excluir da base de cálculo do benefício do crédito presumido do IPI as aquisições, relativamente aos produtos da atividade rural, de matéria-prima e de insumos de pessoas físicas, que, naturalmente, não são contribuintes diretos do PIS PASEP e da COFINS. 2. Entendimento que se baseia nas seguintes premissas: a) a COFINS e o PIS oneram em cascata o produto rural e, por isso, estão embutidos no valor do produto final adquirido pelo produtor-exportador, mesmo não havendo incidência na sua última aquisição; b) o Decreto Regulamento do IPI -, posterior à Lei , não fez restrição às aquisições de produtos rurais; c) a base cálculo do ressarcimento é o valor total das aquisições dos insumos utilizados no processo produtivo (art. 2º), sem condicionantes. 3. Regra que tentou resgatar exigência prevista na MP quanto à apresentação das guias de recolhimentos das contribuições do PIS e da COFINS, mas que, diante de sua caducidade, não foi renovada pela MP e nem na Lei Inúmeros precedentes desta Corte. 5. Recurso especial provido." (REsp CE, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado em , DJe ) "PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. NÃO-OCORRÊNCIA. IPI. CRÉDITO PRESUMIDO. LEI N.º INSTRUÇÃO NORMATIVA SRF N.º ILEGALIDADE. 1. O incentivo cognominado crédito presumido de IPI, instituído pela Lei n.º , revela como ratio essendi, desonerar as exportações do valor do PIS PASEP e da COFINS incidentes ao longo de toda a cadeia produtiva, independentemente do fato de estar ou não o fornecedor direto do exportador sujeito ao pagamento destas contribuições. 2. Conseqüentemente, o não pagamento do PIS e da COFINS pelo fornecedor dos insumos não pode impedir o nascimento do crédito presumido. 3. Deveras, este ressarcimento, que por ser presumido e estimado na forma da lei, refere-se às possíveis incidências das contribuições em todas as etapas anteriores à aquisição dos insumos e à exportação. 3. Referida sistemática deve, destarte, ser aplicada também para o cálculo do crédito quanto a insumos adquiridos de não-contribuintes (Precedentes: REsp n.º CE, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJU de ; REsp n.º SC, Re. Min. José Delgado, DJU de ; REsp n.º SC, Rel. Min. Eliana Calmon, DJU de ; e REsp n.º PR, Rel. Min. Castro Meira, DJU de ). (...)
19 5. Recurso especial desprovido." (REsp CE, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, julgado em , DJ ) "TRIBUTÁRIO. IPI. CRÉDITO PRESUMIDO. IN SRF ILEGALIDADE. 1. O crédito presumido de IPI instituído pela Lei teve por objetivo desonerar as exportações do valor do PIS PASEP e da COFINS incidentes ao longo de toda a cadeia produtiva, independentemente de estar ou não o fornecedor direto do exportador sujeito ao pagamento dessas contribuições. Por isso mesmo, é ilegítima a limitação constante do art. 2º, 2º da IN SRF 23 97, segundo o qual "o crédito presumido relativo a produtos oriundos da atividade rural, conforme definida no art. 2º da Lei nº 8.023, de 12 de abril de 1990, utilizados como matéria-prima, produto intermediário ou embalagem, na produção de bens exportados, será calculado, exclusivamente, em relação às aquisições efetuadas de pessoas jurídicas sujeitas às contribuições PIS PASEP e COFINS". Precedente: RESP RN, 2ª Turma, Min. Eliana Calmon, DJ de Recurso especial a que se nega provimento." (REsp CE, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, julgado em , DJ ) "TRIBUTÁRIO CRÉDITO PRESUMIDO DO IPI AQUISIÇÃO DE MATÉRIAS-PRIMAS E INSUMOS DE PESSOA FÍSICA LEI E IN SRF LEGALIDADE. 1. A IN SRF extrapolou a regra prevista no art. 1º, da Lei ao excluir da base de cálculo do benefício do crédito presumido do IPI as aquisições, relativamente aos produtos da atividade rural, de matéria-prima e de insumos de pessoas físicas, que, naturalmente, não são contribuintes diretos do PIS PASEP e da COFINS. 2. Entendimento que se baseia nas seguintes premissas: a) a COFINS e o PIS oneram em cascata o produto rural e, por isso, estão embutidos no valor do produto final adquirido pelo produtor-exportador, mesmo não havendo incidência na sua última aquisição; b) o Decreto Regulamento do IPI -, posterior à Lei , não fez restrição às aquisições de produtos rurais; c) a base cálculo do ressarcimento é o valor total das aquisições dos insumos utilizados no processo produtivo (art. 2º), sem condicionantes. 3. Regra que tentou resgatar exigência prevista na MP quanto à apresentação das guias de recolhimentos das contribuições do PIS e da COFINS, mas que, diante de sua caducidade, não foi renovada pela MP e nem na Lei Recurso especial improvido." (REsp RN, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado em , DJ ) A Súmula Vinculante 10 STF cristalizou o entendimento de que: "Viola a cláusula de reserva de plenário (CF, artigo 97) a decisão de órgão fracionário de tribunal que, embora não declare expressamente a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do poder público, afasta sua incidência, no todo ou em parte." Entrementes, é certo que a exigência de observância à cláusula de reserva de plenário não abrange os atos normativos secundários do Poder Público, uma vez não estabelecido confronto direto com a Constituição, razão pela qual inaplicável a Súmula Vinculante 10 STF à espécie. Assim é que o crédito presumido de IPI, instituído pela Lei , não poderia ter sua aplicação restringida por força da Instrução Normativa SRF 23 97, ato normativo secundário, que não pode inovar no ordenamento jurídico, subordinandose aos limites do texto legal, não merecendo reforma o acórdão regional no particular.
20 Merece prosperar a pretensão recursal da empresa. Com efeito, a oposição constante de ato estatal, administrativo ou normativo, impedindo a utilização do direito de crédito de IPI (decorrente da aplicação do princípio constitucional da não-cumulatividade), descaracteriza referido crédito como escritural (assim considerado aquele oportunamente lançado pelo contribuinte em sua escrita contábil), exsurgindo legítima a incidência de correção monetária, sob pena de enriquecimento sem causa do Fisco (Aplicação analógica do precedente da Primeira Seção submetido ao rito do artigo 543-C, do CPC: REsp RS, Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em , DJe ). A Tabela Única aprovada pela Primeira Seção (que agrega o Manual de Cálculos da Justiça Federal e a jurisprudência do STJ) autoriza a aplicação da Taxa SELIC (a partir de janeiro de 1996) na correção monetária dos créditos extemporaneamente aproveitados por óbice do Fisco (REsp SP, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado em , DJe ). Outrossim, a apontada ofensa ao artigo 535, do CPC, não restou configurada, uma vez que o acórdão recorrido pronunciou-se de forma clara e suficiente sobre a questão posta nos autos. Saliente-se, ademais, que o magistrado não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos trazidos pela parte, desde que os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão, como de fato ocorreu na hipótese dos autos. Com essas considerações, DOU PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL DA EMPRESA, para reconhecer a incidência de correção monetária e a aplicação da Taxa Selic, e NEGO PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL DA FAZENDA NACIONAL. O presente é recurso representativo da controvérsia, sujeito ao procedimento do artigo 543-C, do CPC, por isso que se impõe, após a publicação do acórdão, a comunicação à Presidência do STJ, aos Ministros dessa Colenda Primeira Seção, aos Tribunais Regionais Federais, com fins de cumprimento do disposto no 7º, do artigo 543-C, do CPC (artigos 5º, II, e 6º, da Resolução STJ ). disposto no 7º, do artigo 543-C, do CPC (artigos 5º, II, e 6º, da Resolução STJ ). CERTIDÃO DE JULGAMENTO PRIMEIRA SEÇÃO Número Registro: REsp MG Número Origem: PAUTA: JULGADO: Relator Exmo. Sr. Ministro LUIZ FUX Presidente da Sessão Exmo. Sr. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI Subprocurador-Geral da República Exmo. Sr. Dr. WALLACE DE OLIVEIRA BASTOS
RECURSO ESPECIAL Nº 1.416.409 - PB (2013/0368812-9) RELATÓRIO O SR. MINISTRO OG FERNANDES: Trata-se de recurso especial interposto pela Fazenda Nacional, com fundamento na alínea "a" do inciso III do art.
RECLAMAÇÃO Nº 4.982 - SP (2010/0203994-7) RELATOR RECLAMANTE ADVOGADO RECLAMADO INTERES. : MINISTRO BENEDITO GONÇALVES : TELECOMUNICAÇÕES DE SÃO PAULO S/A TELESP : ANALI PENTEADO BURATIN E OUTRO(S) : TERCEIRA
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ACÓRDÃO. O julgamento teve a participação dos Exmos. Desembargadores EUTÁLIO PORTO (Presidente sem voto), ERBETTA FILHO E SILVA RUSSO.
Registro: 2015.0000619154 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos do Apelação nº 1008357-36.2013.8.26.0053, da Comarca de São Paulo, em que é apelante DUPONT SERVIÇOS CONTÁBEIS E TECNOLOGIA

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