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Timestamp: 2015-04-19 20:59:33+00:00

Document:
No 52857
DECRETO N� 52.857, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2011
Regulamenta a Lei n� 15.499, de 7 de dezembro de 2011, que institui o Auto de Licen�a de Funcionamento Condicionado.
GILBERTO KASSAB, Prefeito do Munic�pio de S�o Paulo, no uso das atribui��es que lhe s�o conferidas por lei,
Art. 1�. A Lei n� 15.499, de 7 de dezembro de 2011, que institui o Auto de Licen�a de Funcionamento Condicionado, fica regulamentada nos termos deste decreto.
Art. 2�. A instala��o e o funcionamento das atividades n�o residenciais indicadas no artigo 3� deste decreto, em edifica��es em situa��o irregular, nos termos da legisla��o em vigor, dar-se-� mediante a obten��o do Auto de Licen�a de Funcionamento Condicionado.
Art. 3�. O Auto de Licen�a de Funcionamento Condicionado ser� expedido para atividades comerciais, industriais, institucionais e de presta��o de servi�os, compat�veis ou toler�veis com a vizinhan�a residencial, a serem licenciadas em edifica��o em situa��o irregular, classificadas nas subcategorias de uso n�o residencial - nR1 e nR2, nos termos do artigo 154, incisos I e II, respectivamente, da Lei n� 13.885, de 25 de agosto de 2004, nas hip�teses permissivas de Auto de Licen�a de Funcionamento de acordo com a legisla��o em vigor, desde que:
I - a atividade seja permitida no local em face da zona de uso e da categoria e largura da via, atenda os par�metros de incomodidade e as condi��es de instala��o e usos estabelecidos no inciso I e al�neas �a�, �d�, �e�, e �g� do inciso II do artigo 174 e do Quadro n� 4 da Lei n� 13.885, de 2004, e, quando localizada em �rea de mananciais, esteja elencada dentre aquelas admitidas nas �reas de Interven��o estabelecidas pelas leis estaduais espec�ficas de prote��o e recupera��o dos mananciais das Bacias Hidrogr�ficas dos Reservat�rios Billings e Guarapiranga;
II - a edifica��o tenha �rea total de at� 1.500,00m� (mil e quinhentos metros quadrados);
III - o respons�vel pela atividade declare, com subscri��o do respons�vel t�cnico, que cumprir� a legisla��o municipal, estadual e federal vigente acerca das condi��es de salubridade, seguran�a, estabilidade e habitabilidade da edifica��o, bem como das condi��es de higiene da atividade;
IV - no caso de edifica��o dispensada de sistema de seguran�a, na conformidade do disposto no � 3� deste artigo, o respons�vel t�cnico ateste que realizou pessoalmente vistoria na edifica��o, equipamentos e instala��es prediais, el�tricas e de g�s, e que ela se encontra est�vel, inclusive com rela��o a coberturas, tais como gessos, forros e telhados, tendo sido eliminadas todas as situa��es inseguras, prec�rias ou de alto risco eventualmente encontradas;
V - no caso de edifica��o sujeita � instala��o de sistema de seguran�a, na conformidade da legisla��o municipal em vigor, o interessado informe os n�meros do Auto de Verifica��o de Seguran�a - AVS ou de outro documento municipal comprobat�rio da seguran�a da edifica��o e do Certificado de Manuten��o, quando couber, ou apresente atestado t�cnico atualizado relativo � seguran�a da edifica��o e manuten��o do sistema, emitido por engenheiro de seguran�a;
VI - no caso de edifica��o sujeita �s normas de acessibilidade das pessoas com defici�ncia ou mobilidade reduzida, na conformidade do Decreto n� 45.122, de 12 de agosto de 2004, o interessado informe o n�mero do Certificado de Acessibilidade ou de outro documento municipal comprobat�rio da acessibilidade;
VII - para atividade sujeita a controle sanit�rio, o interessado apresente termo de ci�ncia quanto � necessidade de atendimento �s exig�ncias previstas no artigo 90 da Lei n� 13.725, de 9 de janeiro de 2004, relativas ao Cadastro Municipal de Vigil�ncia Sanit�ria - CMVS.
� 1�. Poder�o ser licenciadas 2 (duas) ou mais atividades em uma mesma edifica��o, cuja �rea total n�o exceda a 1.500,00m� (mil e quinhentos metros quadrados), desde que atendidas as condi��es estabelecidas na Lei n� 15.499, de 2011, e neste decreto.
� 2�. Poder�o ser licenciadas as atividades consideradas secund�rias ou complementares, ficando suas licen�as vinculadas � licen�a condicionada previamente expedida para a atividade principal.
� 3�. Excluem-se da obrigatoriedade de instala��o de sistema de seguran�a, segundo a legisla��o municipal em vigor, as seguintes edifica��es e atividades:
I - as edifica��es que estejam desobrigadas de espa�os de circula��o protegidos, de acordo com o Cap�tulo 12 do Anexo I da Lei n� 11.228, de 25 de junho de 1992, com altura igual ou inferior a 9,00m (nove metros) e popula��o igual ou inferior a 100 (cem) pessoas (por andar), exceto as atividades ou grupos de atividades referidos no inciso II deste par�grafo, com capacidade de lota��o total superior a 100 (cem) pessoas;
II - as edifica��es destinadas ao com�rcio, � presta��o de servi�os de sa�de, educa��o e automotivos, �s oficinas e aos dep�sitos, aos locais de reuni�o e � pr�tica de exerc�cio f�sico ou esporte, com capacidade de lota��o igual ou inferior a 100 (cem) pessoas;
III - as atividades enquadradas na subcategoria de uso nR1, de acordo com a Lei n� 13.885, de 2004, e o Decreto n� 45.817, de 4 de abril de 2005, instaladas nos pavimentos t�rreos de edif�cios, desde que em locais compartimentados vertical e horizontalmente em rela��o ao restante da edifica��o, e com sa�da imediata para a via p�blica, nos termos do Decreto n� 49.969, de 28 de agosto de 2008.
� 4�. N�o sendo poss�vel o atendimento do n�mero de vagas exigidas para estacionamento de ve�culos no local, tal exig�ncia poder� ser atendida mediante a vincula��o de vagas em outro im�vel, nos termos da legisla��o em vigor.
� 5�. O espa�o destinado ao estacionamento de ve�culos em outro im�vel, nos termos do disposto no � 4� deste artigo, poder� ser disponibilizado por meio de conv�nio firmado com estacionamento e servi�o de manobristas, devendo o instrumento contratual ser mantido � disposi��o dos �rg�os de fiscaliza��o municipal.
� 6�. Na hip�tese dos �� 4� e 5� deste artigo, dever� ser afixada no acesso principal da edifica��o ocupada pela atividade, em local vis�vel para o p�blico, a indica��o do local do estacionamento e do n�mero de vagas dispon�vel.
Art. 4�. O Auto de Licen�a de Funcionamento Condicionado dever� ser requerido pelos respons�veis por atividades comerciais, industriais, institucionais e de presta��o de servi�os e ter� o prazo de validade de 2 (dois) anos, renov�vel por igual per�odo, desde que atendidas as condi��es deste decreto.
� 1�. A expedi��o da renova��o do Auto de Licen�a de Funcionamento Condicionado depender� da comprova��o, por parte do interessado, de que j� foi iniciado o procedimento de regulariza��o da edifica��o perante o �rg�o competente, com ado��o, inclusive, das provid�ncias m�nimas estabelecidas no � 3� deste artigo.
� 2�. Para obten��o da renova��o do Auto de Licen�a de Funcionamento Condicionado, a comprova��o do in�cio do procedimento de regulariza��o da edifica��o poder� se dar, sem preju�zo das provid�ncias m�nimas estabelecidas no � 3� deste artigo, por meio de um dos seguintes protocolos de pedidos:
I - Auto de Regulariza��o;
II - Alvar� de Aprova��o de Reforma;
III - Alvar� de Execu��o de Reforma;
IV - Certificado de Conclus�o.
� 3�. A renova��o do Auto de Licen�a de Funcionamento Condicionado somente ser� concedida se comprovado o in�cio do procedimento de regulariza��o da edifica��o, na conformidade do � 2� deste artigo, e se forem adotadas as seguintes provid�ncias m�nimas:
I - apresenta��o dos atestados t�cnicos atualizados referidos nos incisos IV e V do "caput" do artigo 3� deste decreto, dependendo do caso;
II - regulariza��o das pend�ncias registradas no Cadastro Informativo Municipal � CADIN.
� 4�. A renova��o do Auto de Licen�a de Funcionamento Condicionado de atividade secund�ria ou complementar depende da pr�via renova��o da licen�a condicionada da atividade principal, � qual ficar� vinculada.
� 5�. A expedi��o do Auto de Licen�a de Funcionamento correspondente ao Auto de Licen�a de Funcionamento Condicionado fica condicionada � regulariza��o da edifica��o por parte do propriet�rio ou possuidor, mediante a apresenta��o dos demais documentos exigidos para sua concess�o.
� 6�. Para atividades em edifica��es em situa��o regular perante o Cadastro de Edifica��es do Munic�pio - CEDI e com pend�ncias registradas no CADIN, ser� expedido o Auto de Licen�a de Funcionamento Condicionado previamente ao Auto de Licen�a de Funcionamento, sendo este �ltimo expedido somente se comprovada a regulariza��o das referidas pend�ncias no CADIN, em face do disposto no artigo 3� da Lei n� 14.094, de 6 de dezembro de 2005, com a reda��o dada pelo artigo 47 da Lei n� 14.256, de 29 de dezembro de 2006.
� 7�. Quando for necess�ria a manifesta��o das autoridades do Corpo de Bombeiros, sanit�ria e ambiental, dever� tal previs�o constar expressamente do Auto de Licen�a de Funcionamento Condicionado e da sua renova��o, se ocorrer.
� 8�. O Auto de Licen�a de Funcionamento Condicionado e, quando for o caso, os documentos expedidos pelas autoridades sanit�ria e ambiental dever�o ser afixados no acesso principal da edifica��o ocupada pela atividade, em local vis�vel para o p�blico.
� 9�. Tamb�m dever�o ser afixados no acesso principal da edifica��o ocupada pela atividade, em local vis�vel para o p�blico, quando for o caso, o Auto de Verifica��o de Seguran�a � AVS, ou outro documento municipal comprobat�rio da seguran�a da edifica��o, e o Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros � AVCB.
Art. 5�. O Auto de Licen�a de Funcionamento Condicionado n�o ser� expedido em rela��o � edifica��o:
I - cuja atividade n�o seja permitida na zona de uso ou via em que se situa;
II - situada em �rea contaminada, "non aedificandi" ou de preserva��o ambiental permanente;
III - que tenha invadido logradouro ou terreno p�blico;
IV - que seja objeto de a��o judicial promovida pelo Munic�pio de S�o Paulo, objetivando a sua demoli��o;
V - em �rea de risco geol�gico-geot�cnico.
Par�grafo �nico. A veda��o constante do inciso III do �caput� deste artigo n�o se aplica �s �reas p�blicas objeto de concess�o, permiss�o, autoriza��o de uso e loca��o social.
Art. 6�. O Auto de Licen�a de Funcionamento Condicionado fica dispensado para:
I - o exerc�cio da profiss�o dos moradores em suas resid�ncias com o emprego de, no m�ximo, 1 (um) auxiliar ou funcion�rio, atendidos os par�metros de incomodidade definidos para a zona de uso ou via, nos termos do artigo 249 da Lei n� 13.885, de 2004;
II - o exerc�cio, em Zona Exclusivamente Residencial - ZER, de atividades intelectuais dos moradores em suas resid�ncias, sem recep��o de clientes ou utiliza��o de auxiliares ou funcion�rios, atendidos os par�metros de incomodidade definidos para a ZER, nos termos do artigo 250 da Lei n� 13.885, de 2004;
III - o exerc�cio das atividades n�o residenciais desempenhadas por Microempreendedor Individual � MEI devidamente registrado nas hip�teses previstas na legisla��o pertinente e definidas por ato do Executivo, atendidos os par�metros de incomodidade definidos para a zona de uso ou via, assim como as exig�ncias relativas � seguran�a, higiene e salubridade.
� 1�. O disposto no inciso I deste artigo se aplica a qualquer zona de uso, com exce��o da Zona Exclusivamente Residencial � ZER, onde tal atividade n�o � permitida.
� 2�. O disposto no inciso III deste artigo se aplica a qualquer zona de uso, com exce��o da Zona Exclusivamente Residencial � ZER e da Zona Exclusivamente Residencial de Prote��o Ambiental � ZERp, onde tal atividade n�o � permitida.
DA EXPEDI��O DO AUTO DE LICEN�A DE FUNCIONAMENTO CONDICIONADO POR VIA ELETR�NICA
Art. 7�. Presentes todos os requisitos t�cnicos fixados no artigo 3� deste decreto, declarados pelo respons�vel pela atividade e atestados pelo respons�vel t�cnico legalmente habilitado, no limite de suas atribui��es profissionais, ser� emitido o Auto de Licen�a de Funcionamento Condicionado por via eletr�nica, ap�s a aceita��o, por ambos, do Termo de Responsabilidade emitido pelo sistema eletr�nico, pelo qual tomar�o ci�ncia das respectivas regras, bem como das multas aplic�veis em decorr�ncia do seu uso indevido ou da presta��o de informa��es inver�dicas.
� 1�. Ficam institu�dos por este decreto os sistemas de consulta pr�via e de emiss�o do Auto de Licen�a de Funcionamento Condicionado por via eletr�nica, acess�veis pela rede mundial de computadores, para:
I - consulta pr�via quanto � viabilidade do exerc�cio da atividade no local escolhido, em face da legisla��o de uso e ocupa��o do solo, com indica��o dos requisitos a serem atendidos para a obten��o do Auto de Licen�a de Funcionamento Condicionado, constantes do � 6� deste artigo;
II - expedi��o do Auto de Licen�a de Funcionamento Condicionado por via eletr�nica.
� 2�. O sistema de consulta pr�via, aplicado � emiss�o do Auto de Licen�a de Funcionamento Condicionado, buscar� alcan�ar a futura integra��o com outros �rg�os estaduais e federais encarregados do licenciamento de atividades, com o objetivo de monitorar o atendimento a suas exig�ncias espec�ficas e facilitar o registro das atividades.
� 3�. Compete � Supervis�o T�cnica de Licenciamento Eletr�nico de Atividades - STLEA, subordinada � Supervis�o Geral de Uso e Ocupa��o do Solo � SGUOS, da Secretaria Municipal de Coordena��o das Subprefeituras - SMSP, dentre outras atribui��es:
I - gerenciar o processo de implanta��o dos sistemas referidos nos incisos I e II do � 1� deste artigo, com acesso pelo Portal da Prefeitura do Munic�pio de S�o Paulo na Internet, no prazo estipulado no artigo 10 deste decreto;
II - orientar os servidores das Subprefeituras quanto ao funcionamento do sistema eletr�nico de consulta e emiss�o do Auto de Licen�a de Funcionamento Condicionado, sua gradual implanta��o e indisponibilidades;
III - viabilizar a disponibiliza��o de relat�rio ao Cadastro Municipal de Vigil�ncia Sanit�ria - CMVS, visando o exerc�cio da correspondente a��o fiscalizat�ria, nos casos de atividades sujeitas a controle sanit�rio, de acordo com a Lei n� 13.725, de 2004.
� 4�. As Subprefeituras, com base nos expedientes administrativos, dever�o cadastrar os im�veis localizados em seu territ�rio em situa��o indispon�vel para o sistema eletr�nico de licenciamento de atividades, especialmente aqueles:
I - lacrados ou interditados, em fun��o da a��o fiscalizat�ria competente;
II - que ofere�am alto risco aos usu�rios ou � coletividade;
III - objeto de a��o judicial que impe�a sua utiliza��o;
IV - cuja licen�a de funcionamento tenha sido cassada ou invalidada;
V - outros casos referidos no artigo 5� deste decreto.
� 5�. A Empresa de Tecnologia da Informa��o e Comunica��o do Munic�pio de S�o Paulo � PRODAM-SP se encarregar� de disponibilizar, �s Subprefeituras e aos demais �rg�os municipais, bases de dados geradas a partir do processo de emiss�o eletr�nica das licen�as condicionadas, inclusive visando tornar poss�vel o exerc�cio da a��o fiscalizat�ria competente.
� 6�. O Auto de Licen�a de Funcionamento Condicionado ser� requerido e expedido por via eletr�nica, pela qual o interessado, pessoa f�sica (profissional aut�nomo) ou representante legal da pessoa jur�dica (estabelecimento), e o respons�vel t�cnico, mediante identifica��o eletr�nica (�senha web�), dever�o, dependendo das caracter�sticas da edifica��o e da natureza da atividade, fornecer as informa��es relativas a:
I - nome do respons�vel pela atividade (estabelecimento ou profissional aut�nomo), inclusive nome "fantasia", se houver;
II � n�meros de inscri��o no Registro Geral - RG e no Cadastro de Pessoas F�sicas � CPF ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jur�dica - CNPJ do respons�vel pela atividade e de seus procuradores, se houver;
III - endere�o completo do local onde se pretende licenciar a atividade (estabelecimento ou local de trabalho), inclu�do o C�digo de Endere�amento Postal � CEP;
IV - n�mero do cadastro do im�vel onde se pretende licenciar a atividade, constante da Notifica��o-Recibo do Imposto Predial e Territorial Urbano � IPTU (Setor-Quadra-Lote - SQL);
V - atividade a ser licenciada, indicando se principal, secund�ria ou complementar;
VI - �rea constru�da utilizada pela atividade e �rea total da edifica��o;
VII - nome e n�mero de registro do respons�vel t�cnico no Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia � CREA-SP e respectiva Anota��o de Responsabilidade T�cnica - ART relativa ao licenciamento da atividade;
VIII - n�mero de inscri��o do respons�vel pela atividade e do respons�vel t�cnico no Cadastro de Contribuintes Mobili�rios - CCM;
IX - declara��o do respons�vel pela atividade de que est� de posse de documento comprobat�rio da ci�ncia do(s) propriet�rio(s) da edifica��o ou s�ndico, no caso de condom�nio, acerca da necessidade de regulariza��o da edifica��o, inclusive com o atendimento ao disposto no inciso XII deste par�grafo, no �mbito de sua responsabilidade;
X - atestado do respons�vel t�cnico de que a atividade � tolerada ou permitida no local em face da zona de uso e da categoria e largura da via e atende os par�metros de incomodidade e as condi��es de instala��o e usos estabelecidas no inciso I e al�neas �a�, �d�, �e�, e �g� do inciso II do artigo 174 e do Quadro n� 4 da Lei n� 13.885, de 2004;
XI - atestado do respons�vel t�cnico, nos casos de atividades em �rea de mananciais, sobre a sua admiss�o nas �reas de Interven��o estabelecidas pelas leis estaduais espec�ficas de prote��o e recupera��o dos mananciais das Bacias Hidrogr�ficas dos Reservat�rios Billings e Guarapiranga;
XII - declara��es do respons�vel pela atividade e do respons�vel t�cnico relativas �s condi��es de salubridade, seguran�a e habitabilidade da edifica��o e �s condi��es de higiene da atividade, em atendimento ao disposto no inciso III do "caput" do artigo 3� deste decreto;
XIII - atestados a que se referem os incisos IV e V do "caput" do artigo 3� deste decreto, conforme o caso, relativos � seguran�a da edifica��o;
XIV - n�mero do Auto de Verifica��o de Seguran�a - AVS ou de outro documento municipal comprobat�rio da seguran�a da edifica��o e do Certificado de Manuten��o, quando couber, nos casos de edifica��es sujeitas � instala��o de sistema de seguran�a, na conformidade da legisla��o municipal em vigor;
XV - n�mero do documento a que se refere o inciso VI do "caput" do artigo 3� deste decreto, relativo � comprova��o da acessibilidade da edifica��o, nos casos obrigat�rios;
XVI - termo de ci�ncia a que se refere o inciso VII do artigo 3� deste decreto, para atividades sujeitas a controle sanit�rio;
XVII - declara��o do respons�vel pela atividade sobre a vincula��o de vagas em outro im�vel, por conv�nio firmado com estacionamento e servi�o de manobristas;
XVIII - declara��o do respons�vel t�cnico sobre a situa��o do licenciamento dos equipamentos da edifica��o porventura existentes, nos casos obrigat�rios previstos na legisla��o municipal em vigor.
� 7�. As atividades consideradas secund�rias ou complementares poder�o se beneficiar, no que couber, das informa��es, declara��es e atestados j� apresentados pela atividade principal, desde que esta j� tenha obtido previamente a licen�a condicionada ou sua renova��o.
� 8�. Quando se tratar de pedido de renova��o do Auto de Licen�a de Funcionamento Condicionado, nos termos do artigo 4� deste decreto, para o mesmo estabelecimento ou profissional aut�nomo, assim considerado aquele que apresentar iguais n�meros de inscri��o no CNPJ ou CPF e CCM, relativo ao mesmo local, o interessado e o respons�vel t�cnico dever�o informar:
I � os dados relacionados nos incisos do � 6� deste artigo, devidamente atualizados, em caso de altera��es;
II - n�mero e tipo de, pelo menos, um dos protocolos dos pedidos indicados no � 2� do artigo 4� deste decreto, sendo que dever�o ser informados todos os pedidos formulados e documentos j� obtidos, se for o caso;
III - comprova��o do atendimento das provid�ncias m�nimas requeridas no � 3� do artigo 4� deste decreto, com apresenta��o de atestado t�cnico atualizado.
� 9�. A expedi��o da licen�a condicionada, ou da sua renova��o, pela via eletr�nica implica na desist�ncia de eventual pedido de Auto de Licen�a de Funcionamento ou de Auto de Licen�a de Funcionamento Condicionado feito por meio de processo administrativo f�sico.
� 10. A PRODAM-SP se encarregar� da publica��o, no Portal da Prefeitura do Munic�pio de S�o Paulo na Internet, de listagem a ser atualizada mensalmente, dispon�vel � consulta dos interessados pela via eletr�nica, contendo a rela��o dos estabelecimentos e profissionais aut�nomos detentores do Auto de Licen�a de Funcionamento Condicionado, ou renova��o, sua localiza��o e prazo de validade.
Art. 8�. Estando indispon�vel o sistema eletr�nico para a atividade pretendida ou para o im�vel, em face de sua localiza��o, insufici�ncia ou incorre��o das informa��es, o Auto de Licen�a de Funcionamento Condicionado dever� ser requerido � Subprefeitura competente por meio de processo administrativo f�sico, juntando-se, ao pedido, a rela��o de indisponibilidades e impossibilidades emitida pelo sistema eletr�nico.
� 1�. Para atividades em im�veis localizados em �rea tributada pelo Instituto Nacional de Coloniza��o e Reforma Agr�ria � INCRA, para os quais ainda n�o conste lan�amento de IPTU, e em im�veis de posse ou propriedade da Administra��o Direta ou Indireta da Uni�o, Estado ou Munic�pio, dever� ser requerido � Subprefeitura competente, por meio de processo administrativo f�sico, o Auto de Licen�a de Funcionamento Condicionado, dispensando-se nesses casos a apresenta��o da rela��o de indisponibilidades e impossibilidades do sistema eletr�nico.
� 2�. A Supervis�o T�cnica de Uso do Solo e Licenciamentos � SUSL da Subprefeitura competente, em face da circunscri��o territorial onde se localizar o im�vel, analisar� a solicita��o de Auto de Licen�a de Funcionamento Condicionado efetuada por meio de processo administrativo f�sico, devendo expedir a licen�a no prazo m�ximo de 60 (sessenta) dias, contados a partir da data do protocolo do pedido, desde que apresentada pelo interessado toda a documenta��o pertinente, referida neste decreto.
� 3�. O pedido de Auto de Licen�a de Funcionamento Condicionado efetuado por meio de processo administrativo f�sico implica na desist�ncia de eventual requerimento de Auto de Licen�a de Funcionamento, por meio f�sico.
� 4�. Incumbe ainda �s Subprefeituras prestar todas as informa��es necess�rias ao respons�vel pela atividade, propriet�rio da edifica��o, respons�vel t�cnico e seus procuradores, em especial aquelas que os auxiliar�o a sanear os seus impedimentos.
DOS EFEITOS DO AUTO DE LICEN�A DE FUNCIONAMENTO CONDICIONADO
Art. 9�. O Auto de Licen�a de Funcionamento Condicionado, ou a sua renova��o, somente produz efeitos ap�s sua efetiva expedi��o.
� 1�. A licen�a condicionada expedida pela via eletr�nica produz todos os efeitos legais pr�prios da licen�a expedida por meio de processo administrativo f�sico, possibilitando a utiliza��o do im�vel para o funcionamento da atividade, enquanto eficaz.
� 2�. O Auto de Licen�a de Funcionamento Condicionado, ou sua renova��o, dever� ser afixado permanentemente, em posi��o vis�vel para o p�blico, no acesso principal do im�vel, e, enquanto eficaz, suspende os procedimentos fiscalizat�rios e san��es administrativas previstos nos artigos 223 e seguintes da Lei n� 13.885, de 2004, relativamente ao licenciamento da atividade.
� 3�. O Auto de Licen�a de Funcionamento Condicionado, ou a sua renova��o, n�o confere, aos respons�veis pela atividade, direito a indeniza��es de quaisquer esp�cies, principalmente nos casos de sua invalida��o, cassa��o ou caducidade.
� 4�. O Auto de Licen�a de Funcionamento Condicionado, ou a sua renova��o, expedido nos termos deste decreto, n�o constitui documento comprobat�rio da regularidade da edifica��o ou das condi��es de higiene da atividade.
Art. 10. Os estabelecimentos de que trata este decreto poder�o solicitar o Auto de Licen�a de Funcionamento Condicionado ap�s a implanta��o do sistema de emiss�o do referido documento por via eletr�nica, acess�vel pela rede mundial de computadores, que dever� estar dispon�vel no prazo m�ximo de 90 (noventa) dias contados da data da publica��o deste decreto.
DA INVALIDA��O, CASSA��O E CADUCIDADE DO AUTO DE LICEN�A DE FUNCIONAMENTO CONDICIONADO
Art. 11. O Auto de Licen�a de Funcionamento Condicionado, ou a sua renova��o, perder� sua efic�cia, nas seguintes hip�teses:
I - invalida��o, nos casos de falsidade ou erro das informa��es, bem como da aus�ncia dos requisitos que fundamentaram a concess�o da licen�a;
II - cassa��o, nos casos de:
a) descumprimento das obriga��es impostas por lei ou quando da expedi��o da licen�a;
b) se as informa��es, documentos ou atos que tenham servido de fundamento � licen�a vierem a perder sua efic�cia, em raz�o de altera��es f�sicas, de utiliza��o, de incomodidade ou de instala��o, ocorridas no im�vel em rela��o �s condi��es anteriores, aceitas pela Prefeitura;
c) desvirtuamento do uso licenciado;
d) aus�ncia de comunica��o � Administra��o Municipal das altera��es previstas no artigo 3� da Lei n� 10.205, de 4 de dezembro de 1986, e altera��es posteriores;
e) desrespeito �s normas de prote��o �s crian�as, adolescentes, idosos e pessoas com defici�ncia;
f) pr�tica de racismo ou qualquer discrimina��o atentat�ria aos direitos e garantias fundamentais;
g) permiss�o da pr�tica, facilita��o, incentivo ou pr�tica de apologia, media��o da explora��o sexual, do trabalho for�ado ou an�logo � escravid�o, do com�rcio de subst�ncias t�xicas, da explora��o de jogo de azar; ou
h) outras hip�teses definidas em lei;
III - caducidade, por decurso do prazo de validade indicado no Auto de Licen�a de Funcionamento Condicionado.
Par�grafo �nico. A perda da efic�cia do Auto de Licen�a de Funcionamento Condicionado, ou da sua renova��o, acarretar� concomitantemente a imediata perda de efic�cia de todas as licen�as, concess�es, permiss�es e autoriza��es municipais expedidas com v�nculo na licen�a condicionada, independentemente de declara��o da Prefeitura.
Art. 12. A declara��o de invalidade ou cassa��o do Auto de Licen�a de Funcionamento Condicionado, ou da sua renova��o, nas hip�teses previstas nos incisos I e II do artigo 11 deste decreto, ser� feita mediante a instaura��o de processo administrativo documental.
� 1�. O objeto do processo ser� a verifica��o da hip�tese de invalida��o ou cassa��o, por meio da produ��o da prova necess�ria e respectiva an�lise.
� 2�. O interessado dever� ser intimado para o exerc�cio do contradit�rio, na forma da lei.
� 3�. A decis�o sobre a invalida��o ou cassa��o do Auto de Licen�a de Funcionamento Condicionado caber� ao Supervisor de Uso e Ocupa��o do Solo e Licenciamentos, da Subprefeitura competente, em face da localiza��o do im�vel em sua circunscri��o territorial.
� 4�. Contra a decis�o ser� admitido um �nico recurso, sem efeito suspensivo, dirigido ao Subprefeito, no prazo de 30 (trinta) dias contados da data da publica��o da decis�o recorrida no Di�rio Oficial da Cidade.
� 5�. A decis�o proferida em grau de recurso encerra definitivamente a inst�ncia administrativa.
DA A��O FISCALIZAT�RIA E APLICA��O DAS SAN��ES ADMINISTRATIVAS
Art. 13. A aus�ncia de licen�a, ap�s o decurso do prazo estipulado no artigo 10 deste decreto, sujeita a pessoa f�sica ou jur�dica respons�vel pela atividade exercida na edifica��o aos procedimentos fiscais e san��es previstas nos artigos 223 a 228, combinados com os artigos 233 a 235, 237 e 238 e a tabela do Quadro n� 9, todos da Lei n� 13.885, de 2004, sem preju�zo da aplica��o de san��es em face do eventual desrespeito aos par�metros de incomodidade, condi��es de instala��o, seguran�a e higiene e outras posturas municipais, na conformidade da legisla��o municipal aplic�vel.
Par�grafo �nico. O disposto no "caput" deste artigo deve se dar sem preju�zo da aplica��o das san��es cab�veis ao propriet�rio da edifica��o em situa��o irregular, com base na legisla��o municipal aplic�vel, especialmente pela falta de Certificado de Conclus�o ou documento equivalente, e pelas inadequadas condi��es de salubridade, seguran�a e habitabilidade da edifica��o.
Art. 14. Sempre que julgar conveniente ou houver not�cia de irregularidade ou den�ncia, o �rg�o competente da Prefeitura realizar� vistorias com a finalidade de fiscalizar o cumprimento �s disposi��es deste decreto e da legisla��o municipal pertinente.
� 1�. Durante o per�odo de validade do Auto de Licen�a de Funcionamento Condicionado, ou da sua renova��o, a atividade e a edifica��o poder�o ser objeto de a��o fiscalizat�ria com o objetivo de verificar o cumprimento da legisla��o vigente quanto aos par�metros de incomodidade, condi��es de instala��o e de higiene e demais posturas municipais que devam ser observadas pela atividade, bem como quanto �s condi��es de salubridade, seguran�a, estabilidade e habitabilidade da edifica��o.
� 2�. Para fins de aplica��o deste artigo, tamb�m dever�o ser adotados, quando cab�veis, os procedimentos e san��es estabelecidos pela legisla��o municipal espec�fica, especialmente pela Lei n� 9.433, de 1� de abril de 1982, Lei n� 11.228, de 25 de junho de 1992, Lei n� 11.501, de 11 de abril de 1994, com altera��es posteriores, Lei n� 11.345, de 14 de abril de 1993, e Lei n� 13.725, de 9 de janeiro de 2004.
Art. 15. A perda da efic�cia do Auto de Licen�a de Funcionamento Condicionado, ou da sua renova��o, sujeitar� a pessoa f�sica ou jur�dica respons�vel pela atividade, aos procedimentos fiscais e san��es previstos no artigo 13 deste decreto.
Art. 16. A constata��o do uso indevido do sistema eletr�nico de licenciamento de atividades ou da presta��o de informa��es inver�dicas no pedido do Auto de Licen�a de Funcionamento Condicionado, ou da sua renova��o, acarretar� ao interessado a imposi��o de multa no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), dobrada em caso de reincid�ncia, com a consequente invalida��o do Auto, se expedido, sem preju�zo de sua responsabiliza��o criminal, civil e administrativa.
� 1�. Para fins do disposto neste artigo, considera-se reincid�ncia a pr�tica da mesma infra��o dentro do lapso de 1 (um) ano contado da pr�tica da primeira infra��o.
� 2�. O valor da multa dever� ser atualizado anualmente, pela varia��o do �ndice de Pre�os ao Consumidor Amplo � IPCA, apurado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estat�stica � IBGE ou por outro �ndice que vier a substitu�-lo.
� 3�. A decis�o sobre a aplica��o das multas e a invalida��o da licen�a condicionada, referidas no "caput" deste artigo, caber� ao Supervisor de Uso e Ocupa��o do Solo e Licenciamentos, da Subprefeitura competente, em face da localiza��o do im�vel em sua circunscri��o territorial.
Art. 17. A expedi��o do Auto de Licen�a de Funcionamento Condicionado n�o desobriga os respons�veis pela edifica��o e por sua utiliza��o ao cumprimento da legisla��o espec�fica municipal, estadual ou federal, aplic�vel a suas atividades.
Art. 18. A exist�ncia de registro no Cadastro Informativo Municipal � CADIN, ainda que n�o tenha havido composi��o ou regulariza��o de obriga��es, n�o impede a emiss�o do Auto de Licen�a de Funcionamento Condicionado.
Par�grafo �nico. Durante o prazo de validade do Auto de Licen�a de Funcionamento Condicionado, o respons�vel pela atividade dever� regularizar suas pend�ncias perante o CADIN, como condi��o indispens�vel � obten��o da renova��o da licen�a condicionada e do Auto de Licen�a de Funcionamento.
Art. 19. Para os im�veis que possu�rem o Auto de Licen�a de Funcionamento Condicionado, ou sua renova��o, ser� permitida a obten��o do Cadastro de An�ncio � CADAN.
Art. 20. Os �rg�os competentes pelo licenciamento de atividades dever�o considerar a necess�ria integra��o do processo de registro e legaliza��o das pessoas f�sicas e jur�dicas, bem como articular, gradualmente, as compet�ncias pr�prias com aquelas dos demais entes federativos para, em conjunto, compatibilizar e integrar procedimentos e sistemas, de modo a evitar a duplicidade de exig�ncias e garantir a linearidade do processo, sob a perspectiva dos usu�rios.
Art. 21. Do Auto de Licen�a de Funcionamento Condicionado, dever�o constar as seguintes informa��es:
I - n�mero da licen�a, de forma a possibilitar tamb�m a verifica��o de sua autenticidade;
II - os dados e informa��es constantes dos incisos I a VIII do � 6� do artigo 7� deste decreto, exceto quanto a eventuais procuradores;
III - zona de uso e classifica��o da via;
IV - subcategoria de uso e grupo de atividade, de acordo com o Quadro n� 2, anexo ao Decreto n� 45.817, de 2005, e respectivas altera��es posteriores;
V - par�metros de incomodidade e condi��es de instala��o a serem observados no funcionamento da atividade;
VI - outras observa��es, se necess�rias, sobre:
a) a perman�ncia, no estabelecimento, dos documentos indispens�veis � comprova��o do regular funcionamento da atividade, tais como contrato de loca��o de vagas para estacionamento, e Termo de Permiss�o de Uso - TPU referente a servi�o de manobra e guarda de ve�culos ("valet service"), observadas as respectivas validades;
b) o n�mero da licen�a condicionada expedida previamente para a atividade principal, quando se tratar de licen�a para atividade secund�ria ou complementar, com indica��o da vincula��o entre as licen�as;
VII - prazo de validade da licen�a condicionada, de 2 (dois) anos, renov�vel por igual per�odo;
VIII - nota relativa � necessidade de renova��o da licen�a condicionada, caso n�o venha a ser expedido o Auto de Licen�a de Funcionamento;
IX - ressalva quanto ao condicionamento da licen�a � subsequente regulariza��o da edifica��o pelo propriet�rio ou possuidor do im�vel, indispens�vel � obten��o do Auto de Licen�a de Funcionamento;
X - observa��o sobre a necessidade de manifesta��o das autoridades do Corpo de Bombeiros, sanit�ria e ambiental, nos casos obrigat�rios;
XI - ressalva sobre o n�o reconhecimento, pela Prefeitura, do direito a indeniza��es de quaisquer esp�cies, principalmente nos casos de invalida��o, cassa��o ou caducidade da licen�a condicionada;
XII - ressalva esclarecendo que a licen�a condicionada expedida n�o constitui documento comprobat�rio da regularidade da edifica��o e das suas condi��es de salubridade, seguran�a, habitabilidade e acessibilidade, bem como das condi��es de higiene da atividade;
XIII - lota��o m�xima permitida, quando se tratar de local de reuni�o e similares com capacidade entre 100 (cem) e 250 (duzentas e cinquenta) pessoas;
XIV - outras informa��es, a crit�rio dos �rg�os t�cnicos. Par�grafo �nico. Da renova��o do Auto de Licen�a de Funcionamento Condicionado, dever�o constar as informa��es indicadas nos incisos do "caput" deste artigo, exceto no seu inciso VIII, sendo que n�o se far� men��o � possibilidade de outra renova��o, prevista no inciso VII deste artigo.
Art. 22. Para os fins do disposto neste decreto, aplicam-se no que couber as disposi��es dos Decretos n� 49.460, de 30 de abril de 2008, e n� 49.969, de 2008.
Art. 23. As despesas com a execu��o deste decreto correr�o por conta das dota��es or�ament�ria pr�prias, suplementadas, se necess�rio.
Art. 24. Este decreto entrar� em vigor na data de sua publica��o.
PREFEITURA DO MUNIC�PIO DE S�O PAULO, aos 20 de dezembro de 2011, 458� da funda��o de S�o Paulo.
RONALDO SOUZA CAMARGO, Secret�rio Municipal de Coordena��o das Subprefeituras
NELSON HERVEY COSTA, Secret�rio do Governo Municipal
Publicado na Secretaria do Governo Municipal, em 20 de dezembro de 2011.

References: artigo 3
 artigo 154
 artigo 174
 artigo 90
 artigo 3
 artigo 3
 artigo 47
 artigo 249
 artigo 250
 artigo 3
 artigo 10
 artigo 5
 artigo 174
 artigo 3
 artigo 3
 artigo 3
 artigo 3
 artigo 4
 artigo 4
 artigo 4
 artigo 3
 artigo 11
 artigo 10
 artigo 13
 artigo 7