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Regulamento de Ocupação Municipal Temporária de Desempregados(as) de Longa Duração - PDF
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Benedita Araújo Estrada
1 Preâmbulo O Município de Mértola pretende criar um Programa de Ocupação Municipal Temporária de residentes no concelho de Mértola, que visa promover a empregabilidade em situações de desemprego. É de salientar que o Concelho de Mértola é muito extenso, envelhecido e pobre no que concerne ao tecido empresarial. Nesse sentido, a autarquia tenta colmatar essas necessidades, criando oportunidades de emprego ainda que a curto prazo, mas com o intuito de valorizar a autoestima dos(as) cidadãos(ãs) e ao mesmo tempo contribuir para uma melhoria a nível financeiro e uma oportunidade de trabalho na sua área de residência. Atendendo ao disposto nos artigos 13.º, n.º 1, alíneas d), e), f), g) e h), 19.º,20.º, 21.º, 22.º e 23.º da Lei n.º 159/99, de 14 de setembro, e artigo 64.º, n.º 4, alínea b), da Lei n.º 169/99, de 18 de setembro, na redação que lhe foi dada pela Lei n.º 5-A/2002, de 11 de janeiro, a Assembleia Municipal de Mértola, sob proposta da Câmara Municipal de Mértola, em sua sessão ordinária realizada em 28 de junho de 2013 aprova o seguinte regulamento: Artigo 1º Objeto O presente regulamento tem como objetivo definir o funcionamento do Programa de Ocupação Municipal Temporária de Desempregados(as) de Longa Duração no Município de Mértola. Artigo 2º Âmbito de Aplicação 1 O Programa de Ocupação Municipal Temporária de Desempregados(as) de Longa Duração, promovido pela Câmara Municipal de Mértola, destina-se a cidadãos(ãs) residentes no Concelho de Mértola, há mais de 2 anos, com idades compreendidas entre os 31 e os 65 anos, sendo que se exige a escolaridade mínima obrigatória, desde que se encontrem à procura de emprego ou que se encontrem desempregados. 1
2 2 No que se refere à aplicação do tempo mínimo de 2 anos de residência no Concelho, referido no número anterior, essa obrigatoriedade poderá ser dispensada em casos de comprovada carência económica. Artigo 3º Definição Considera-se desempregado(a) de longa duração para efeitos de aplicação deste programa os(as) trabalhadores(as) desempregados(as) e inscritos(as) nos centros de emprego há mais de 12 meses. Artigo 4º Entidade Gestora A entidade gestora do Programa Ocupação Municipal Temporária de é a Câmara Municipal de Mértola através da Divisão de Educação, Cultura e Ação Social. Artigo 5º Áreas de Ocupação 1 - O Programa de Ocupação Municipal Temporária de Desempregados(as) de Longa Duração, visa a ocupação nas seguintes áreas: a) Património e Cultura; b) Desporto; c) Manutenção de equipamentos e espaços públicos; d) Ação Social; e) Proteção Civil; f) Outras de reconhecimento e interesse municipal; Artigo 6º Objetivos 1- São objetivos do presente programa: a) Combater o desemprego e a precaridade; b) Valorizar a autoestima; c) Fomentar valores de companheirismo de forma a consciencializar para a importância do voluntariado; d) Melhorar a situação económica; e) Potenciar as capacidades individuais de cada pessoa. Artigo 7º 2
3 Destinatários O Programa de Ocupação Municipal Temporária de Desempregados(as) de Longa Duração, residentes na área do Município de Mértola destina-se aos(às) cidadãos(ãs) que estejam a procura de emprego ou desempregados(as), com idades compreendidas entre os 31 e os 65 anos inclusive; Artigo 8º Duração 1 A colocação dos(as) desempregados(as) no Programa tem uma duração mínima de seis meses, sendo variável conforme disposto no número seguinte. 2 O(A) cidadão(ã) só poderá voltar a participar no Programa findo o prazo de seis meses contados da data do termo da participação anterior. 3 A Câmara Municipal de Mértola fixará, anualmente, o número máximo de cidadãos (ãs) a admitir no programa do respetivo ano. Artigo 9º Candidatura 1 Os(As) cidadãos(ãs) interessados(as) em participar no Programa devem inscrever se nas instalações da Câmara Municipal de Mértola, através do preenchimento de formulário fornecido pela autarquia. 2 A inscrição deverá ser acompanhada dos seguintes documentos a apresentar pelo(a) interessado(a): a) Cópia do bilhete de identidade ou Cartão do Cidadão e número de contribuinte; b) Cópia do cartão de eleitor; c) Cópia do certificado de habilitações; e) Declaração de que se encontra inscrito(a) no centro de emprego, à procura de emprego; f) Histórico da Segurança Social; g) Atestado de residência que ateste residência há mais de dois anos no concelho. Em situação de carência económica devidamente comprovada através de relatório social, poderá ser dispensada a apresentação deste documento; 3
4 h) Curriculum Vitae atualizado; Artigo 10º Participação As tarefas a desempenhar ocupam em média sete horas diárias distribuídas pela manhã e tarde, em local a indicar pelos serviços municipais. Artigo 11º Seleção 1 A Câmara Municipal fará a seleção dos(as) candidatos(as), através de entrevista de seleção, atendendo aos seguintes critérios: a) Interesse manifestado por uma determinada área de ocupação; b) Maior proximidade da residência relativamente ao local de desenvolvimento da atividade; c) Adequação da formação académica ou experiencia profissional à área de ocupação a que se candidata; d) Maiores habilitações académicas. 2 A colocação nas áreas pelas quais manifestaram interesse fica dependente das vagas existentes nas áreas em causa, podendo, sempre que essas vagas se encontrem já preenchidas, proceder-se à colocação em área diversa, caso o(a) concorrente concorde. Artigo 12º Colocação Após a seleção os(as) candidatos(as) ao Programa, a Câmara Municipal comunica a cada selecionado(a) o local onde foi colocado(a), a duração e período de ocupação, o horário a cumprir, as atividades que lhe serão atribuídas e o(a) orientador(a) responsável pelo acompanhamento do cidadão(ã), devendo este(a) manifestar, até cinco dias antes do início estipulado para desenvolvimento das atividades, o seu interesse em concretizá-las. Artigo 13º Orientador(a) responsável A Câmara Municipal designará o orientador(a) responsável pelo acompanhamento dos(as) cidadãos(ãs) no desenvolvimento do Programa. Artigo 14º 4
5 Apoios 1 O(A) participante no Programa tem direito, durante o período de ocupação no projeto: a) A um seguro de acidentes pessoal, da responsabilidade da Câmara Municipal de Mértola; b) A uma bolsa mensal de montante a definir por deliberação da Câmara Municipal, valor este que poderá ser atualizado sempre que o executivo assim o entenda. 2 A bolsa referida na alínea b) do número anterior não reveste caráter de remuneração/retribuição de qualquer prestação de serviço e destina-se a fazer face a despesas que surjam do desenvolvimento das atividades. 3 A bolsa mensal será paga, pela autarquia, através de cheque cruzado ou transferência bancária. 4 O processamento do pagamento da citada bolsa é da responsabilidade da Secção de Administração de Pessoal, mediante a entrega do mapa de assiduidade. 5 Os(As) cidadãos(ãs) que integrarem o Programa não são admitidos(as) por contrato de trabalho nem adquirem qualquer vínculo à administração pública pela sua integração no Programa. Artigo 15.º Deveres da autarquia Constituem deveres da autarquia: a) Desenvolver o Programa de forma a dar cumprimento à sua filosofia; b) Divulgar o Programa de Ocupação Municipal Temporária de ; c) Facultar os formulários para inscrição; d) Selecionar os(as) candidatos(as); e) Informar os(as) candidatos(as) sobre a aprovação da candidatura, fornecendo -lhes todos os elementos necessários para a sua participação; f) Efetuar o pagamento mensal aos(às) participantes da bolsa referida no artigo anterior. g) Cumprir e fazer cumprir todas as disposições neste regulamento e demais normas legais em vigor. 5
6 Artigo 16º Deveres do orientador (a) Constituem deveres do(a) orientador(a): a) O cumprimento das orientações definidas no presente Regulamento e sua filosofia; b) Assegurar as condições necessárias ao bom desenvolvimento das atividades que orientam; c) Acompanhar os(as) cidadãos(ãs) no desempenho das atividades, apoiando os(as) na efetiva ocupação dos horários estipulados; d) Encarregar-se de verificar a assiduidade e confirmar junto da autarquia mediante documento comprovativo. Artigo 17.º Deveres dos(as) participantes 1 Constituem deveres dos(as) participantes no Programa de Ocupação Municipal Temporária de : a) A assiduidade; b) O cumprimento dos horários estabelecidos; c) Seguir orientações definidas pela autarquia no leque de atividades previstas pelo Programa; d) Aceitar as condições previstas no presente Regulamento; e) Desenvolver as atividades que lhes foram destinadas dentro dos princípios regentes do local onde foi colocado. 2 O incumprimento de qualquer dos deveres referidos no artigo anterior determina a exclusão do Programa e o não pagamento da bolsa. Artigo 18º Certificado de participação Os(As) cidadãos(ãs) recebem no final da realização do projeto um certificado da sua participação no Programa, o qual identifica o projeto, a área, as atividades desenvolvidas e o tempo de ocupação. Artigo 19.º Delegação e subdelegação de competências 1 Sem prejuízo do disposto na lei geral sobre a matéria, as competências conferidas no presente Regulamento podem ser delegadas no presidente da 6
7 Câmara Municipal de Mértola, com faculdade de subdelegação nos vereadores e nos dirigentes dos serviços municipais. Artigo 20.º Dúvidas e omissões 1 A tudo o que não estiver expressamente previsto no presente Regulamento aplica-se a legislação em vigor. 2 Sem prejuízo do disposto no número anterior, os casos omissos ou as dúvidas suscitadas na interpretação do presente Regulamento serão resolvidos por deliberação da Câmara Municipal de Mértola. Artigo 21.º Entrada em vigor O presente Regulamento entra em vigor no dia seguinte à sua publicação no Diário da República. 7

References: artigo 64
 Artigo 1
 Artigo 2
 Artigo 3
 Artigo 4
 Artigo 5
 Artigo 6
 Artigo 7
 Artigo 8
 Artigo 9
 Artigo 10
 Artigo 11
 Artigo 12
 Artigo 13
 Artigo 14
 Artigo 15
 Artigo 16
 Artigo 17
 Artigo 18
 Artigo 19
 Artigo 20
 Artigo 21