Source: https://dre.tretas.org/dre/1302634/lei-103-2015-de-24-de-agosto
Timestamp: 2020-02-19 08:55:20+00:00

Document:
Lei 103/2015, de 24 de Agosto
Trigésima nona alteração ao Código Penal, aprovado pelo Decreto-Lei 400/82, de 23 de setembro, transpondo a Diretiva 2011/93/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de dezembro de 2011, e cria o sistema de registo de identificação criminal de condenados pela prática de crimes contra a autodeterminação sexual e a liberdade sexual de menor; primeira alteração à Lei 113/2009, de 17 de setembro; primeira alteração à Lei 67/98, de 26 de outubro, e segunda alteração à Lei 37/2008, de 6 de agosto.
A presente lei procede à trigésima nona alteração ao Código Penal, aprovado pelo Decreto-Lei 400/82, de 23 de setembro, transpondo a Diretiva 2011/93/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de dezembro de 2011, cria o sistema de registo de identificação criminal de condenados pela prática de crimes contra a autodeterminação sexual e a liberdade sexual de menor, e procede à primeira alteração à Lei 113/2009, de 17 de setembro, que estabelece medidas de proteção de menores, à primeira alteração à Lei 67/98, de 26 de outubro, e à segunda alteração à Lei 37/2008, de 6 de agosto.
Os artigos 53.º, 54.º e 171.º a 177.º do Código Penal, aprovado pelo Decreto-Lei 400/82, de 23 de setembro, e alterado pela Lei 6/84, de 11 de maio, pelos Decretos-Leis 101-A/88, de 26 de março, 132/93, de 23 de abril e 48/95, de 15 de março, pelas Leis n.os 90/97, de 30 de julho, 65/98, de 2 de setembro, 7/2000, de 27 de maio, 77/2001, de 13 de julho, 97/2001, 98/2001, 99/2001 e 100/2001, de 25 de agosto, e 108/2001, de 28 de novembro, pelos Decretos-Leis 323/2001, de 17 de dezembro e 38/2003, de 8 de março, pelas Leis 52/2003, de 22 de agosto e 100/2003, de 15 de novembro, pelo Decreto-Lei 53/2004, de 18 de março, e pelas Leis n.os 11/2004 de 27 de março, 31/2004, de 22 de julho, 5/2006, de 23 de fevereiro, 16/2007, de 17 de abril, 59/2007, de 4 de setembro, 61/2008, de 31 de outubro, 32/2010, de 2 de setembro, 40/2010, de 3 de setembro, 4/2011, de 16 de fevereiro, 56/2011, de 15 de novembro, 19/2013, de 21 de fevereiro, 60/2013, de 23 de agosto, pela Lei Orgânica 2/2014, de 6 de agosto, pelas Leis 59/2014, de 26 de agosto, 69/2014, de 29 de agosto e 82/2014, de 30 de dezembro, pela Lei Orgânica 1/2015, de 8 de janeiro, pelas Leis 30/2015, de 22 de abril, 81/2015, de 3 de agosto e 83/2015, de 5 de agosto, passam a ter a seguinte redação:
São aditados ao Código Penal, aprovado pelo Decreto-Lei 400/82, de 23 de setembro, os artigos 69.º-B, 69.º-C e 176.º-A, com a seguinte redação:
Alteração à Lei 113/2009, de 17 de setembro
Os artigos 2.º, 3.º e 4.º da Lei 113/2009, de 17 de setembro, passam a ter a seguinte redação:
4 - O certificado requerido por particulares para os fins previstos nos n.os 1 e 2 tem a menção de que se destina a situação de exercício de funções que envolvam contacto regular com menores e deve conter, para além da informação prevista nos n.os 5 a 8 do artigo 10.º da Lei 37/2015, de 5 de maio:
8 - O não cumprimento do dispostos nos n.os 1 e 2 por parte da entidade recrutadora, empregadora ou responsável pela atividade constitui contraordenação, punida com coima cujos limites mínimo e máximo são os previstos no artigo 17.º do regime que institui o ilícito de mera ordenação social e respetivo processo, aprovado pelo Decreto-Lei 433/82, de 27 de outubro, podendo também ser aplicadas as sanções acessórias previstas nas alíneas b), c), e), f) e g) do n.º 1 do artigo 21.º, verificados os pressupostos previstos no artigo 21.º-A do mesmo diploma.
1 - Tratando-se de condenação por crime previsto no capítulo V do título I do livro II do Código Penal, o cancelamento previsto na alínea a) do n.º 1 do artigo 11.º da Lei 37/2015, de 5 de maio, ocorre decorridos 25 anos sobre a extinção da pena, principal ou de substituição, ou da medida de segurança, e desde que entretanto não tenha ocorrido nova condenação por crime.
3 - Estando em causa o exercício de emprego, profissão ou atividade que envolva contacto regular com menores, o cancelamento provisório de decisões de condenação por crime previsto nos artigos 152.º e 152.º-A e no capítulo V do título I do livro II do Código Penal, só pode ocorrer nas condições previstas nos números seguintes e no artigo 12.º da Lei 37/2015, de 5 de maio.
4 - Sem prejuízo do disposto no n.º 6 do artigo 10.º da Lei 37/2015, de 5 de maio, estando em causa a emissão de certificado de registo criminal requerido para os fins previstos no artigo 2.º da presente lei, o Tribunal de Execução das Penas pode determinar, a pedido do titular, a não transcrição, em certificado de registo criminal requerido para os fins previstos no artigo 1.º da presente lei, de condenações previstas no n.º 1, desde que já tenham sido extintas a pena principal e a pena acessória eventualmente aplicada, quando seja fundadamente de esperar que o titular conduzirá a sua vida sem voltar a cometer crimes da mesma espécie, sendo sensivelmente diminuto o perigo para a segurança e bem-estar de menores que poderia decorrer do exercício da profissão, emprego, função ou atividade a exercer.
6 - A decisão de não transcrição de condenação prevista nos n.os 1 e 3, proferida ao abrigo do disposto no artigo 13.º da Lei 37/2015, de 5 de maio, apenas opera relativamente a certificados que não se destinem aos fins abrangidos pelo artigo 2.º da presente lei."
Aditamento à Lei 113/2009, de 17 de setembro
É aditado à Lei 113/2009, de 17 de setembro, o artigo 6.º, com a seguinte redação:
Aditamento à Lei 67/98, de 26 de outubro
É aditado à Lei 67/98, de 26 de outubro, o artigo 45.º-A, com a seguinte redação:
O artigo 28.º da Lei 37/2008, de 6 de agosto, alterada pela Lei 26/2010, de 30 de agosto, passa a ter a seguinte redação:
É revogado o artigo 179.º do Código Penal, a aprovado pelo Decreto-Lei 400/82, de 23 de setembro.
Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/1302634.dre.pdf .
O URL desta página é: https://dre.tretas.org/dre/1302634/lei-103-2015-de-24-de-agosto

References: artigo 10
 artigo 17
 artigo 21
 artigo 21
 artigo 11
 artigo 12
 artigo 10
 artigo 2
 artigo 1
 artigo 13
 artigo 2
 artigo 6
 artigo 45
 artigo 28
 artigo 179