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ESCOLA DE DIREITO REGULAMENTO DO DOUTORAMENTO EM CIÊNCIAS JURÍDICAS SEM CURSO DE DOUTORAMENTO - PDF
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1 ESCOLA DE DIREITO REGULAMENTO DO DOUTORAMENTO EM CIÊNCIAS JURÍDICAS SEM CURSO DE DOUTORAMENTO UNIVERSIDADE DO MINHO 2008
2 REGULAMENTO DO CICLO DE ESTUDOS CONDUCENTE À OBTENÇÃO DO GRAU DE DOUTOR EM CIÊNCIAS JURÍDICAS PELA UNIVERSIDADE DO MINHO SEM CURSO DE DOUTORAMENTO Tendo em conta o disposto no Decreto-Lei nº 74/2006 e 24 de Março, que aprova o regime jurídico dos graus e diplomas do ensino superior, o presente Regulamento dá cumprimento ao estabelecido no artigo 5.º do Regulamento do Ciclo de Estudos Conducentes à Obtenção do Grau de Doutor pela Universidade do Minho, homologado pelo Reitor através do Despacho RT-1/2007, de 03 de Janeiro, especificando, com as devidas adaptações, os elementos nele exigidos, através da lei habilitante As disposições contidas neste Regulamento definem as normas de funcionamento do ciclo de estudos conducente à obtenção do grau de Doutor em Ciências Jurídicas pela Universidade do Minho sem curso de Doutoramento. CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES GERAIS Artigo 1º (Concessão do grau de Doutor) 1.O grau de Doutor é conferido aos que demonstrem: a) Capacidade de compreensão sistemática no domínio da ciência jurídica; b) Competências, aptidões e métodos de investigação associados no domínio da ciência jurídica; c) Capacidade para conceber, projectar, adaptar e realizar uma investigação significativa respeitando as exigências impostas pelos padrões de qualidade e integridade académicas; d) Ter realizado um conjunto significativo de trabalhos de investigação original que tenha contribuído para o alargamento das fronteiras do conhecimento, parte do qual mereça a divulgação nacional ou internacional em publicações com comité de selecção; e) Capacidade para analisar criticamente, avaliar e sintetizar ideias novas e complexas; f) Capacidade para comunicar com os seus pares, a restante comunidade académica e a sociedade em geral sobre a área em que são especializados; g) Capacidade para, numa sociedade baseada no conhecimento, promover em contexto académico e/ou profissional, o progresso social ou cultural. 2.A Universidade do Minho, através da Escola de Direito, confere o grau de Doutor em Ciências Jurídicas, nas seguintes áreas de especialidade, sem prejuízo de uma menção mais específica. a) Ciências Jurídicas Privatísticas; b) Ciências Jurídicas Públicas; c) Ciências Jurídicas Gerais. 3.O grau de Doutor é certificado por uma carta doutoral. A carta doutoral, acompanhada do suplemento ao diploma nos termos e para os efeitos do Decreto-Lei n.º 42/2005, de 22 de Fevereiro, é emitida anualmente e entregue no dia da Universidade. Artigo 2º (Denominação) O grau de Doutor será designado pelo ramo do conhecimento do Ciclo de Estudos Ciências Jurídicas, com a menção da área de especialidade, respectivamente, Ciências Jurídicas Privatísticas, Ciências Jurídicas Públicas ou Ciências Jurídicas Gerais.
3 Artigo 3º (Requisitos e duração do ciclo de estudos conducente ao grau de Doutor) 1.O ciclo de estudos conducente ao grau de Doutor integra a elaboração de uma tese original e especialmente elaborada para este fim, adequada à natureza do ramo de conhecimento e da especialidade. 2.No caso de frequência em regime tempo integral, o doutoramento em Ciências Jurídicas tem a duração máxima de 03 (três) anos, o que perfaz 180 ECTS, 3.No caso de frequência em regime de tempo parcial, o doutoramento em Ciências Jurídicas tem a duração máxima de 05 (cinco) anos. Artigo 4º (Organização e estrutura curricular do curso) 1.O Doutoramento em Ciências Jurídicas está organizado de acordo com o Sistema Europeu de Transferência de Créditos (ECTS). 2.A definição da estrutura curricular e do plano de estudos constam dos Anexos I e II ao presente regulamento. CAPÍTULO II CANDIDATURAS, MATRÍCULAS E INSCRIÇÕES Artigo 5º (Habilitações de acesso) 1.Podem candidatar-se ao ciclo de estudos conducentes ao grau de Doutor em Ciências Jurídicas: a) Os titulares do grau de Mestre ou equivalente legal; b) Os titulares do grau de licenciado, detentores de um currículo escolar ou científico especialmente relevante que seja reconhecido como atestando capacidade para a realização deste ciclo de estudos pelo Conselho Científico da Escola; c) Os detentores de um currículo escolar, científico ou profissional que seja reconhecido, pelo Conselho Científico da Escola, como atestando capacidade para a realização deste ciclo de estudos. 2.O reconhecimento a que se referem as referem as alíneas b) e c) do número anterior tem como efeito apenas o acesso ao ciclo de estudos conducente ao grau de doutor em Ciências Jurídicas e não confere, ao seu titular, a equivalência ao grau de Licenciado ou de Mestre, ou o direito ao seu reconhecimento. Artigo 6º (Candidatura e prazos) 1.Os candidatos ao ciclo de estudos conducente ao grau de Doutor devem requerer junto do Conselho Científico da Escola a admissão àquele ciclo de estudos. 2.As candidaturas podem ser apresentadas a todo tempo. 3.O requerimento de candidatura, deve ser instruído com: a) Documentos comprovativos das habilitações de acesso ao doutoramento de que o candidato é titular; b) Curriculum vitae actualizado; c) Domínio a investigar; d) Indicação do ramo e especialidade objecto da candidatura e) Indicação do (s) professor (es) orientador (es); f) Termo de aceitação do (s) orientador (es);
4 g) Plano de trabalhos. 2.Os candidatos que se apresentem sob sua exclusiva responsabilidade devem instruir os respectivos requerimentos com os elementos referidos nas alíneas a), b), c), d) do número 3, bem como documento comprovativo de que dispõem dos meios necessários à realização dos trabalhos de investigação. Artigo 7º (Aceitação da candidatura) 1.A decisão sobre a aceitação ou recusa da candidatura compete ao Conselho Científico. 2.A recusa da candidatura tem que ser fundamentada. 3.A decisão referida no número 1 terá lugar nos 30 (trinta) dias subsequentes à entrega do requerimento. 4.O Conselho Científico notificará o candidato, por ofício registado, da deliberação sobre a aceitação ou recusa da sua candidatura, enviando essa deliberação aos Serviços Académicos. 5.Quando o candidato se apresentar ao abrigo do disposto na alínea c), do ponto n.º 1, do artigo 5.º deste regulamento, a aceitação da candidatura terá que obter a maioria qualificada do Conselho Científico. Artigo 8º (Matrícula e propinas) 1.O candidato admitido deve proceder à matrícula no ciclo de estudos, nos Serviços Académicos, no prazo de 30 (trinta) dias úteis, contados a partir da data em que foi notificado da aceitação da sua candidatura pelo Conselho Científico. 2.São devidas taxas de matrícula e de propinas pela inscrição e frequência do ciclo de estudos. 3.O valor das propinas devidas pela inscrição em tempo parcial equivale à percentagem de ECTS em que o doutorando se inscreve. 4.Os valores da taxa de matrícula e das propinas são fixados anualmente pelo Conselho Académico. 5.A inscrição no ciclo de estudos é renovada anualmente. CAPÍTULO III PREPARAÇÃO E DESENVOLVIMENTO DOS TRABALHOS DE INVESTIGAÇÃO Artigo 9º (Orientação da tese e acompanhamento dos trabalhos de investigação) 1.A preparação da tese de doutoramento, incluindo os trabalhos de investigação que lhe são inerentes, é obrigatoriamente orientada ou co-orientada por um professor ou um investigador doutorado da Universidade do Minho. 2.Podem ainda orientar ou co-orientar a preparação da tese professores e investigadores doutorados de outras instituições, bem como especialistas na área da tese, reconhecidos como idóneos pelo Conselho Científico. 3.Uma vez aceite a candidatura, o (s) orientador (es) será (ão) formalmente designados pelo Conselho Científico. 4.Iniciados os trabalhos de investigação, o candidato deve elaborar relatórios de progresso anuais a serem apreciados pelo Conselho Científico, após análise e parecer do(s) respectivo(s) orientador(es). 5.O acompanhamento e supervisão das actividades dos doutorandos será realizado através de apoio tutorial. 6.O Conselho Científico pode permitir a mudança de orientador e/ou do tema de tese, mediante requerimento fundamentado do candidato e/ou orientador(es). 7.O Conselho Científico pode, por razões devidamente fundamentadas, ouvido(s) o(s) orientador(es), se os houver, e o candidato, anular a inscrição no ciclo de estudos.
5 Artigo 10º (Regime de preparação das provas dos candidatos que se apresentem sob a sua responsabilidade exclusiva) 1.Iniciados os trabalhos de doutoramento, o candidato deve enviar relatórios de progresso semestrais ao Conselho Científico. 2.A apreciação dos relatórios referidos no número anterior terá por base os seguintes critérios: a) Plano de trabalhos de investigação; b) Apoio bibliográfico; c) Resultados parcelares da investigação. Artigo 11º (Registo do tema e do plano da tese) 1.Uma vez aceite o plano de trabalhos, o candidato deve, no prazo de 90 (noventa) dias, contados a partir da notificação, proceder ao registo do tema da tese de doutoramento e do respectivo plano nos serviços competentes da Reitoria, nos termos da legislação em vigor. 2.Do registo é passada declaração ao candidato, comprovativa do acto, sendo do mesmo dado conhecimento ao Conselho Científico. 3.O registo caduca quando, um ano após a data prevista para a conclusão do ciclo de estudos, não tenha tido lugar a entrega da tese. 4.O registo pode ser prorrogado, em casos concretos e fundamentados, mediante parecer favorável do Conselho Científico, até ao limite máximo de 01 (um) ano. CAPÍTULO IV PROVAS DE DOUTORAMENTO Artigo 12º (Tese de doutoramento) 1.Na formatação da tese de doutoramento devem ser atendidas as normas previstas em Despacho Reitoral. 2.Em alternativa à redacção da tese em Português, o Conselho Científico pode aceitar que a tese de doutoramento seja redigida em língua estrangeira, a definir face às circunstâncias concretas. Artigo 13º (Requerimento das provas) 1.O candidato, após a conclusão da tese, deve apresentar ao Reitor requerimento para a realização das provas de doutoramento, acompanhado dos seguintes elementos: a) 10 exemplares da tese; b) 10 exemplares do curriculum vitae; c) 3 exemplares da tese em suporte digital; d) 10 exemplares do resumo da tese em Português e Inglês ou Francês, com a extensão máxima de uma página; e) Parecer (es) do(s) orientador(es), salvo quando o candidato se apresenta a provas sob sua exclusiva responsabilidade, nos termos legais; f) Declaração relativa ao depósito da tese no RepositoriUM. 2.No caso de frequência em regime de tempo integral, o requerimento para a prestação de provas não pode ser apresentado antes de decorridos 03 anos sobre a data da admissão do candidato. 3.No caso de frequência em regime de tempo parcial, o requerimento para a prestação de provas não pode ser apresentado antes de decorridos 04 anos sobre a data da admissão do candidato.
6 Artigo 14º (Nomeação do júri) 1.O júri é nomeado pelo Reitor, sob proposta do Conselho Científico, nos 30 (trinta) dias subsequentes à entrega da tese. 2.O despacho de nomeação do júri deve, no prazo de 05 (cinco) dias, ser comunicado por escrito ao candidato e afixado na respectiva Escola, sendo ainda publicitado no portal de Comunicação da Universidade (http://umonline.uminho.pt) e no Boletim da Universidade. Artigo 15º (Constituição do júri) 1.O júri de doutoramento é constituído: a) Pelo Reitor, que preside, ou por quem dele receba delegação para esse fim; b) Por um mínimo de 03 (três) vogais doutorados; c) Pelo orientador ou orientadores, sempre que existam. 2.Dois dos membros do júri referidos na alínea b) do número anterior são designados de entre professores e investigadores doutorados de outras instituições de ensino superior ou de investigação, nacionais ou estrangeiras. 3.Pode ainda fazer parte do júri especialista de reconhecida competência na área científica em que se insere a tese. 4.O júri deve integrar, maioritariamente, pelo menos, três professores ou investigadores do domínio científico em que se insere a tese. 5.O Reitor pode delegar a presidência do júri num Vice-Reitor, com poderes de subdelegação nos Presidentes das Escolas a que as provas respeitem, sendo que, nas faltas e impedimento destes, essa subdelegação é extensiva aos Vice-Presidentes, desde que, em ambos os casos, sejam professores catedráticos de nomeação definitiva. Artigo 16º (Tramitação do processo) 1.Nos 60 (sessenta) dias subsequentes à publicitação da sua nomeação, o júri reúne, fisicamente ou por teleconferência, a fim de proferir um despacho liminar, no qual se declara aceite a tese ou, em alternativa, se recomenda fundamentadamente ao candidato a sua reformulação. 2.Quando se recomenda a reformulação, o candidato dispõe, a partir da notificação, de um prazo de 120 dias, improrrogável, durante o qual pode proceder à referida reformulação da tese, ou declarar que a pretende manter tal como a apresentou. 3.Recebida a tese reformulada, ou feita a declaração referida no número anterior, procede-se à marcação das provas públicas de discussão da tese. 4.Considera-se ter havido desistência do candidato se, esgotado o prazo referido no n.º 2, este não apresentar a tese reformulada, ou a declaração referida no mesmo número. 5.As provas devem ter lugar no prazo no prazo máximo de 60 (sessenta) dias a contar do despacho de aceitação da tese, da data de entrega da tese reformulada, ou da declaração do candidato em que a pretende manter tal como a apresentou. Artigo 17º (Prova de doutoramento) A prova de doutoramento consiste na discussão pública de uma tese original.
7 Artigo 18º (Discussão da tese) 1.A discussão pública da tese não pode ter lugar sem a presença do presidente e da maioria dos restantes membros do júri. 2.A discussão da tese tem a duração máxima de 03 (três) horas, nela podendo intervir todos os membros do júri, sem prejuízo de poder (em) ser designado um ou mais relatores. 3.O candidato pode requerer ao júri um período inicial, não superior a 15 (quinze) minutos, para apresentação dos resultados da investigação. 4.Previamente à realização das provas, o júri definirá a ordem e a forma das intervenções dos seus membros e decidirá sobre o pedido referido no número anterior. 5.Na discussão da tese deve ser proporcionado ao candidato tempo idêntico ao utilizado pelos membros do júri. 6. A discussão da tese deve decorrer em português, salvo em casos excepcionais, os quais devem merecer a concordância dos membros do júri. Artigo 19º (Deliberação do júri) 1.Concluída a discussão referida no artigo anterior, o júri reúne para apreciação da prova e para deliberação sobre a classificação final do candidato através de votação nominal fundamentada, não sendo permitidas abstenções. 2.O presidente do júri dispõe de voto de qualidade, podendo também participar na decisão quando tenha sido designado vogal. 3.O resultado final atribuído pelo júri considera o mérito da tese apreciado no acto público. 4.A classificação final do grau de Doutor é atribuída na forma de Aprovado ou Recusado no acto público de defesa da tese. 5.Da prova e das reuniões do júri é lavrada acta, da qual constarão os votos de cada um dos seus membros e respectiva fundamentação. CAPÍTULO V DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS Artigo 20º (Depósito legal) 1.As teses de doutoramento estão sujeitas ao depósito legal de um exemplar em papel e de um exemplar em formato digital na Biblioteca Nacional, bem como um segundo exemplar em formato digital no Observatório da Ciência e do Ensino Superior. 2.Os depósitos referidos no ponto anterior são da responsabilidade da Universidade do Minho. Artigo 21º (Prazos) 1.Os prazos para as deliberações dos órgãos colegiais, previstos neste Regulamento, suspendem-se durante as férias escolares. 2.A contagem dos prazos para a entrega, reformulação e discussão pública da tese pode ser suspensa pelo Reitor, ouvido o Conselho Científico, a requerimento dos interessados, em casos excepcionais, previstos na lei e devidamente fundamentados.
8 Artigo 22º (Colaboração com outras instituições) 1.Futuras parcerias com outras instituições, nacionais ou estrangeiras, serão objecto de protocolos de cooperação, definindo os termos em que a cooperação se realiza, bem como os órgãos de coordenação e respectivas competências. 2.Nos protocolos celebrados ficará (ão) definida (s) a instituição (ões) associada (s) competente (s) para atribuição do grau de doutor, podendo o grau ser atribuído por apenas uma das instituições, por cada uma separadamente, ou pelas instituições em conjunto. 3.Quando o grau for titulado por um documento único e comum às várias instituições associadas, o mesmo deverá ser subscrito pelos órgãos legal e estatutariamente competentes das instituições envolvidas. Artigo 23º (Doutoramento europeu) 1.Aprovado pela Confederação dos Conselhos de Reitores Europeus, o doutoramento europeu refere-se a um título associado ao grau de doutor atribuído por universidades europeias, no caso concreto do presente regulamento, pela Universidade do Minho. 2.A atribuição do título de doutoramento europeu coloca as seguintes exigências: a) o requerente deve estar inscrito em doutoramento na Universidade do Minho; b) o requerente deve ter realizado um período de estudos ou de investigação referente à preparação da tese, com duração não inferior a três meses, numa universidade de um outro país europeu; c) o júri das provas deve incluir um membro originário de uma universidade de um outro país europeu; d) a existência de dois pareceres positivos relativamente à tese emitidos por outros tantos professores pertencentes a duas instituições de ensino superior de dois países europeus que não Portugal; estes pareceres devem ser tomados em consideração na primeira reunião do júri, fazendo parte integrante da respectiva acta; e) na prova pública de doutoramento, uma parte da defesa da tese deve ocorrer numa língua oficial da comunidade europeia que não a portuguesa, circunstância que deve ficar explicitada na acta. 3.Para efeitos da alínea b) do ponto anterior, deve ser celebrado protocolo específico entre a Universidade do Minho e a Universidade de recepção do doutorando, devendo esta emitir uma certidão comprovativa do trabalho realizado. Artigo 24º (Revisão do regulamento) 1.O presente Regulamento pode ser revisto dois anos após a data da sua homologação, ou em qualquer momento, por decisão de dois terços dos membros do Conselho Científico. 2.As alterações ao Regulamento exigem a aprovação por maioria absoluta dos membros do Conselho Científico. Artigo 25º (Disposições transitórias) 1.Aos candidatos que tenham sido admitidos à preparação de doutoramento em data anterior à da homologação do presente Regulamento aplica-se o Regulamento constante do Despacho RT-16/2005, de 11 de Abril, salvo se o candidato declarar optar pelo novo regime. 2.A título excepcional são admitidas candidaturas a doutoramento até final de Dezembro de 2007, sem prejuízo dos prazos normais previstos neste regulamento.
9 Artigo 26º (Entrada em vigor) O presente Regulamento entra em vigor após a sua publicação.
10 ANEXO I (Estrutura Curricular do Curso) 1.Área Científica do Curso: Ciências Jurídicas. 2.Duração do Curso em regime de tempo integral: Seis semestres de dissertação. 3.Duração do Curso em regime de tempo parcial: Dez semestres de dissertação. 4.Número mínimo de unidades de crédito necessário à concessão do Grau (ECTS): 180 unidades de crédito (ECTS). 5.Áreas científicas e distribuição das unidades de crédito (ECTS): Áreas científicas obrigatórias, consoante a área de especialidade da tese de doutoramento: Ciências Jurídicas Privatísticas 180 ECTS Ciências Jurídicas Públicas 180 ECTS Ciências Jurídicas Gerais 180 ECTS 6.Taxa de matrícula e propinas: Os montantes relativos à taxa de matrícula e às propinas para inscrição no Curso serão fixados pelo Órgão Competente da Universidade, nos termos dos respectivos Estatutos.
11 11. Plano de estudos: «Universidade do Minho» «Escola de Direito» «Doutoramento em Ciências Jurídicas» «Doutor» «Ciências Jurídicas» «Ciências Jurídicas Privatísticas» «Seis ou 0ito Semestres Curriculares» QUADRO N.º 1 UNIDADES CURRICULARES TEMPO DE TRABALHO ÁREA CRÉDITO OBSERVAÇÕE TIPO (HORAS) CIENTÍFICA S S TOTAL CONTACTO (1) (2) (3) (4) (5) (6) (7) 1º a 6º SEMESTRES DE DISSERTAÇÃO (O3 ANOS) CJPRIV. ANUAL
12 11. Plano de estudos: «Universidade do Minho» «Escola de Direito» «Doutoramento em Ciências Jurídicas» «Doutor» «Ciências Jurídicas» «Ciências Jurídicas Públicas» «Seis ou 0ito Semestres Curriculares» QUADRO N.º 2 UNIDADES CURRICULARES TEMPO DE TRABALHO ÁREA CRÉDITO OBSERVAÇÕE TIPO (HORAS) CIENTÍFICA S S TOTAL CONTACTO (1) (2) (3) (4) (5) (6) (7) 1º a 6º SEMESTRES DE DISSERTAÇÃO (O3 ANOS) CJPÚB. ANUAL
13 11. Plano de estudos: «Universidade do Minho» «Escola de Direito» «Doutoramento em Ciências Jurídicas» «Doutor» «Ciências Jurídicas» «Ciências Jurídicas Gerais» «Seis ou 0ito Semestres Curriculares» QUADRO N.º 3 UNIDADES CURRICULARES TEMPO DE TRABALHO ÁREA CRÉDITO OBSERVAÇÕE TIPO (HORAS) CIENTÍFICA S S TOTAL CONTACTO (1) (2) (3) (4) (5) (6) (7) 1º a 6º SEMESTRES DE DISSERTAÇÃO (O3 ANOS) CJG ANUAL

References: artigo 5
 Artigo 1
 Artigo 2
 Artigo 3
 Artigo 4
 Artigo 5
 Artigo 6
 Artigo 7
 artigo 5
 Artigo 8
 Artigo 9
 Artigo 10
 Artigo 11
 Artigo 12
 Artigo 13
 Artigo 14
 Artigo 15
 Artigo 16
 Artigo 17
 Artigo 18
 Artigo 19
 Artigo 20
 Artigo 21
 Artigo 22
 Artigo 23
 Artigo 24
 Artigo 25
 Artigo 26