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Resumo - Direito Civil | Lei Estatutária | Domicílio (Direito)
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anexo 1e 2
CONCURSO ADVOGADO UEL DIREITO CIVIL
DIA 18.05.2013 LEI DE INTRODUO AO CDIGO CIVIL: DEFINIO E VIGNCIA DA LEI; CRITRIOS DE INTERPRETAO DA LEI; EFICCIA DA LEI NO TEMPO E NO ESPAO; INCIO DE VIGNCIA DA LEI; LEIS DE VIGNCIA TEMPORRIA; MODIFICAO OU REVOGAO DA LEI; CONFLITOS DE LEIS NO TEMPO; INTEGRAO NO ORDENAMENTO JURDICO.
1) Consideraes iniciais:
a) Natureza da LICC:
A LICC bem mais ampla do que seu nome sugere. Nos dizeres da Professora Maria Helena Diniz, trata-se de uma norma preliminar totalidade do ordenamento jurdico nacional. A LICC disciplina normas jurdicas, indicando como interpret-las, aplic-las,
determinando-lhes a vigncia e eficcia, sua dimenso temporal e espacial. Em razo disso, a LICC qualificada pela doutrina como uma norma sobre normas. tambm comumente denominada lex legum, superdireito, sobredireito. Por fim, conhecida ainda como Estatuto de Direito Internacional Privado, na medida em que aponta critrios de soluo de conflito entre o direito ptrio e o direito estrangeiro (aliengena) relativamente aos direitos sobre as pessoas, as coisas, as obrigaes e sucesso.
b) Contedo e funes da LICC: Na lio de Maria Helena Diniz, a LICC exerce a funo de lei geral que orienta outras leis no tocante a: vigncia; eficcia no tempo e no espao; obrigatoriedade; interpretao;
integrao; relaes de direito internacional privado.
2) Aplicao da lei no tempo:
a) Princpio da Vigncia Sincrnica: A lei ter vigncia no respectivo territrio no mesmo momento, firmando-se assim a regra do prazo nico. Diferentemente, pelo critrio do prazo progressivo a lei entraria em vigor em diferentes datas a depender do local.
b) Vacatio Legis:
Conceito: o intervalo de tempo entre a data de publicao da lei e sua entrada em vigor; Prazos: 1 No territrio nacional: 45 dias aps ser oficialmente publicada. OBS: 45 dias ------ diferente de 1 ms e meio. 2 Nos Estados estrangeiros (quando admitida): 3 meses depois de publicada oficialmente. OBS: 3 meses ------ diferente de 90 dias.
OBS: A vacatio legis no se aplica aos atos administrativos, que tm obrigatoriedade a partir da publicao, conforme o art. 5 do Decreto n. 572/1890, que no est revogado pela LICC. Contagem do prazo: Segue a regra do art. 8, 1, da LC n. 95, de 1998, segundo a qual: A contagem do prazo para entrada em vigor das leis que estabeleam perodo de vacncia far-se- com a incluso da data da publicao e do ltimo dia do prazo, entrando em vigor no dia subseqente sua consumao integral.
Correo a texto de lei em vigor: Considera-se lei nova, tornando-se obrigatria apenas aps o decurso da vacatio legis.
OBS: Admite-se que o juiz, ao aplicar a lei, possa corrigir os erros materiais evidentes, especialmente os de ortografia, mas no os erros substanciais, que podem alterar o sentido do dispositivo legal, sendo imprescindvel neste caso nova publicao.
c) Princpio da continuidade da lei:
Em regra, a lei ter vigncia at que seja modificada ou revogada por outra lei posterior.
Exceo: Lei temporria que tem prazo determinado para vigorar e estabelece a data final de sua vigncia.
Lei temporria - prazo determinado. - prev data final de vigncia.
Lei Excepcional - Aplica durante uma condio ou situao determinada. - Vigora durante uma situao.
d) Revogao:
Conceito: a supresso da fora obrigatria da lei, retirando-lhe a eficcia.
1) Ab-rogao: revogao total da lei. 2) Derrogao: revogao parcial da lei.
1) Expressa: a lei revogadora clara e expressa quanto a retirada da lei revogada; 2) Tcita: decorre de duas circunstncias: a) incompatibilidade da lei nova com a lei revogada;
b) a lei nova regula inteiramente a matria de que tratava a lei revogada.
e) Repristinao: a restaurao da vigncia da lei revogada por ter a lei revogadora perdido sua eficcia. Em regra, ela no aplicada. Exceo: O nosso ordenamento jurdico admite a repristinaao desde que expressamente determinada.
f) Princpio da obrigatoriedade (art. 3): Ningum pode se escusar de cumprir a lei, alegando que no a conhece. Exceo: A inescusabilidade do desconhecimento da lei excepcionada quanto comprovao, no processo civil, do direito municipal, estadual, estrangeiro e
consuetudinrio, os quais devem ser provados em juzo pela parte que os alegar (art. 337 do CPC e art. 14 da LICC).
g) Princpio da irretroatividade da lei (art. 6): A lei ter eficcia geral e imediata e, em regra, opera seus efeitos sobre fatos pendentes e futuros, ou seja, ter eficcia ex nunc. Exceo: Entretanto, possvel que a lei opere efeitos retroativos, desde que preenchidos os seguintes requisitos: 1) no ofenda o ato jurdico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada; 2) quando houver determinao expressa do legislador no sentido de aplic-la a casos pretritos. OBS: No existe no nosso direito a retroatividade tcita da lei.
O art. 6 da LICC tem como correspondente na CF o art. 5, XXXVI, com a seguinte redao: A lei no prejudicar o direito adquirido, o ato jurdico perfeito e a coisa julgada.
Ato Jurdico Perfeito: Reputa-se ato jurdico perfeito o j consumado segundo a lei vigente ao tempo em que se efetuou. Ex: nomeao e posse em cargo de juiz de direito antes da EC n. 45/04.
Coisa julgada: a imutabilidade dos efeitos da sentena, que no mais se sujeita a recursos. a sentena transitada em julgado.
OBS: Est em desenvolvimento a teoria da relativizao da coisa julgada, que vem sendo aplicada em casos excepcionais, sob uma anlise cautelosa da jurisprudncia. Tal tema, porm, no constitui objeto da nossa disciplina.
Direito Adquirido: o direito que j se incorporou ao patrimnio jurdico da pessoa. o direito apefeioado, ou seja, que preencheu todos os requisitos necessrios sua aquisio. O direito foi adquirido, todavia, ainda no foi exercido. Ex: o direito aposentadoria; direito licena prmio.
Para que se considere um direito como adquirido preciso que sejam observados dois requisitos: a) que o fato jurdico, de que se originou o direito, nos termos da lei antiga, tenha sido totalmente integrado no patrimnio jurdico durante a vigncia da lei anterior; b) seja resultante de ato idneo.
OBS: De acordo com a jurisprudncia firme do STF, no h direito adquirido a regime jurdico (administrativo, remuneratrio, tributrio). A propsito, ver deciso da repercusso geral que reafirmou esse entendimento. Regime jurdico o sistema, o modo de regular, pelo qual as pessoas, instituies ou coisas se devam conduzir.
3) Integrao da Lei (art. 4).
Em sua acepo geral, o ordenamento jurdico perfeito e pleno, no havendo nele contradies, lacunas ou falhas. Esta idia decorre do preceito, do dogma, do legislador perfeito. Entretanto, em sua aplicao prtica, a lei poder ser omissa. Por melhor que seja, por mais previdente que sejam seus preceitos, a lei no conseguir regular todos os fatos que surgiro no meio social. Por outro lado, o princpio da inafastabilidade da jurisdio e da regra do art. 126 do CPC, impe ao juiz o dever de julgar a demanda a ele submetida, no lhe sendo facultado deixar de decidi-la sob a justificativa de que no existe lei para a resoluo da contenda que lhe foi submetida.
Para superar eventual lacuna ou omisso da lei, o operador do direito deve se valer dos mecanismos de integrao indicados no art. 4 da LICC: analogia, costumes e princpios gerais de direito.
Analogia: o mecanismo de aplicao, ao caso no contemplado de modo direto e especfico na lei, de uma norma prevista para um caso semelhante hiptese omissa. Ex: ltimos julgados do STF conferindo efeito concretista ao Mandado de Injuno.
Costumes: a prtica reiterada de determinados atos, considerados pela sociedade como juridicamente obrigatrios. So comportamentos uniformes e constantes pela convico de sua obrigatoriedade e necessidade jurdica. Para que um comportamento seja considerado costume preciso que atenda a dois requisitos: a) requisito extrnseco o uso reiterado e prolongado, com os caracteres de uniformidade, publicidade e generalidade; b) requisito intrnseco a convico de sua obrigatoriedade, a crena de que est diante de uma norma. OBS: Por mais relevante que seja, o nosso ordenamento no admite que o costume revogue a lei. O desuso ou o comportamento contrrio no revogam a lei, fato que s ocorre com a edio de nova lei.
Princpios Gerais de Direito: So os cnones que emergem do direito natural; as regras fundamentais que inspiram e condicionam o ideal de justia. Ex: o princpio da autonomia da vontade nos contratos, o princpio da boa-f; o princpio da vedao do enriquecimento ilcito.
OBS: Segundo o posicionamento majoritrio da doutrina, h uma hierarquia entre os mecanismos de integrao da lei, de modo que o operador do direito, constatando a lacuna da lei, dever recorrer primeiramente analogia. Se esta tambm no for suficiente, dever valer-se, em segundo lugar, dos costumes. Permanecendo a omisso, poder, por fim, lanar mo dos princpios gerais. Entretanto, parece-nos que tal regra est ultrapassada para o atual regime constitucional-democrtico da CF/ 88, onde os princpios ganharam novo significado e dimenso, de modo que no podem mais ser compreendidos apenas como simples e ltima fonte supletiva de aplicao do Direito.
OBS: A doutrina majoritria no considera a Equidade como um meio supletivo de lacuna de lei, mas como um importante recurso auxiliar de aplicao da lei. A melhor definio de equidade o da sua concepo aristotlica, onde equidade entendida como a justia do caso concreto. Atualmente, por fora do art. 127 do CPC, o julgamento por equidade somente admitido em casos excepcionais quando a lei autorizar o juiz a faz-lo. Ex: art. 20 do CPC a fixao dos honorrios advocatcios de sucumbncia nas causas de pequeno valor , nas de valor inestimvel, onde a lei delega ao prudente arbtrio do julgador a estipulao do quantum debeatur; art. 1.109, segunda parte, do CPC, segundo o qual, nos procedimentos de jurisdio voluntria, o o juiz decidir o pedido no prazo de 10 dias; no , porm, obrigado a observar critrio de legalidade estrita, podendo adotar em cada caso a soluo que reputar mais conveniente ou oportuna.
4) Interpretao da lei.
OBS: A interpretao no se confunde com a integrao da lei. Enquanto a integrao mecanismo supletivo da lei, por ela ser omissa, na interpretao existe a lei a ser aplicada ao caso concreto, sendo ela o procedimento de revelao do significado e do verdadeiro sentido da norma. Assim, a interpretao tem por finalidade: a) revelar o sentido da norma; b) fixar o seu alcance.
Vrias tcnicas coexistem para auxiliar o aplicador do direito nessa rdua tarefa de interpretar. Elas podem ser classificadas de acordo com os seus aspectos peculiares:
a) autntica: realizada pelo prprio legislador, por meio de uma lei interpretativa; b) doutrinria: realizada pelos doutos estudiosos do Direito; c) jurisprudencial: realizada pelos juzes e tribunais. OBS: Atente para a diferena entre jurisprudncia e precedente.
a) Gramatical ou literal: consiste no exame de cada termo, vocbulo, utilizado na norma, morfolgica ou sintaticamente, de acordo com as regras do vernculo. b) Lgica: consiste na utilizao de raciocnios lgicos, dedutivo ou indutivo, para a anlise da norma em toda a sua extenso, desvendando o seu sentido e alcance;
c) Sistemtica: consiste na anlise da norma a partir do ordenamento jurdico de que parte, relacionando-a com outras disposies que tem as mesmas peculiaridades e objetos. d) Histrica: anlise da norma partindo da premissa dos seus antecedentes histricos, verificando as circunstncias fticas e jurdicas que lhe antecedem, bem como o prprio processo legislativo correspondente. e) Teleolgica ou finalstica: tem por objetivo adaptar o sentido ou a finalidade da norma s novas exigncias sociais, buscando alcanar a vontade objetiva da lei. Essa recomendao endereada ao magistrado no art. 5 da LICC, segundo o qual na aplicao da lei, o juiz atender aos fins sociais a que ela se dirige e s exigncias do bem comum.
Quanto ao alcance ou resultado:
a) extensiva: estende o alcance eficacial da norma, que disse menos do que deveria; b) restritiva: restringe o alcance eficacial da norma, que disse mais do que deveria; c) declarativa: apenas declara o exato alcance da norma.
5) Aplicao da Lei no Espao. a) Princpio da Territorialidade Temperada:
Em razo do conceito jurdico de soberania estatal, a norma deve ser aplicada dentro dos limites territoriais do Estado que a editou. Contrapondo-se regra da territorialidade, tem-se o princpio da extraterritorialidade que admite a aplicabilidade no territrio nacional de leis de outros Estados, segundo princpios e convenes internacionais. O Brasil adotou o princpio da Territorialidade Moderada (temperada ou mitigada), segundo o qual no absoluta a regra de que a lei nacional tem aplicao dentro do territrio delimitado pelas fronteiras do Estado brasileiro, sendo admitido que, em certas circunstncias especiais, a lei estrangeira tenha eficcia dentro do nosso territrio, sem que isso comprometa a soberania do pas. Quando a pessoa no possuir domicilio, considera-se este o local em que foi encontrada.
Jurisdies: Bens imveis = o local onde se encontre a coisa; Bens mveis = o local de residncia do proprietrio da coisa; Penhor = o local de residncia onde se encontra o detentor da coisa empenhada; Obrigaes = o local onde se constituiu a obrigao; Contrato = o local onde reside o proponente; Sucesso = domicilio do defunto qualquer que sejam os locais dos bens; Sucesso de bens de estrangeiro = aplicar-se- a lei brasileira em favor do cnjuge e filho brasileiro quando a lei estrangeira no for mais favorvel/ Organizaes de interesse coletivo = a jurisdio ser do local onde se constiturem; Somente a autoridade judiciaria brasileira pe competente para conhecer de aes de imveis situados no Brasil;
Exequatur = uma carta emitida de um estado a outro para realizao de determinada diligencia. concedida pelo STJ, mas quem executa a carta rogatria o juiz federal aps homologao do STJ.
A prova de fatos que tenham ocorrido no estrangeiro ser regida por lei estrangeira.
PRINCPIOS GERAIS DO DIREITO: CONCEITOS LEGAIS INDETERMINADOS; CONCEITO E DEFINIO; CONCEITOS DETERMINADOS PELA FUNO.
PRINCPIOS - virtudes ou valores morais, estruturantes da personalidade humana. Socialidade representa a prevalncia dos valores coletivos sobre os individuais, sem olvidar-se o valor supremo da pessoa humana; Eticidade funda-se no valor da pessoa humana como fonte de todos os demais valores, priorizando a equidade, a boa-f, a justa causa, o equilbrio econmico, etc; Operabilidade que se traduz da efetivao do direito, uma vez que o direito feito para ser operado e ser eficaz.
Na rea constitucional (chamados normas principiolgicas): - Todos devem ser tratados como iguais perante a lei, sem distino de qualquer natureza; - Todos so inocentes at prova em contrrio;
- Ningum dever ser obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa seno em virtude de lei; - Nenhuma pena dever passar da pessoa do condenado; - Aos acusados em geral devem ser assegurados o contraditrio e a ampla defesa; - A propriedade deve cumprir sua funo social; - Deve-se pugnar pela moralidade administrativa; etc.
Na rea civil: - Ningum deve descumprir a lei alegando que no a conhece; - Nas declaraes de vontade dever ser mais considerada a inteno do que o sentido literal da linguagem; - O enriquecimento ilcito deve ser proibido; - Ningum deve transferir ou transmitir mais direitos do que tem; - A boa-f se deve presumir e a m-f deve ser provada; - Deve ser preservada a autonomia da instituio familiar; - O dano causado por dolo ou culpa deve ser reparado; - As obrigaes contradas devem ser cumpridas (pacta sunt servanda); - Quem exercitar o prprio direito no estar prejudicando ningum; - Deve haver equilbrio nos contratos, com respeito autonomia da vontade e da liberdade para contratar; - Os valores essenciais da pessoa humana so intangveis e devem ser respeitados; - A interpretao a ser seguida aquela que se revelar menos onerosa para o devedor; - A pessoa deve responder pelos prprios atos e no pelos atos alheios; - Deve ser mais favorecido aquele que procura evitar um dano do que aquele que busca realizar um ganho; - Ningum deve ser responsabilizado mais de uma vez pelo mesmo fato; - Nas relaes sociais se deve tutelar a boa-f e reprimir a m-f; etc.
"Clusulas gerais" so normas orientadoras sob forma de diretrizes, dirigidas precipuamente ao juiz, vinculando-o ao mesmo tempo em que lhe do liberdade para decidir; so formulaes contidas na lei, de carter significativamente genrico e abstrato, cujos valores devem ser preenchidos pelo juiz, autorizado para assim agir em decorrncia da formulao legal da prpria clusula geral, que tem natureza de diretriz.
"Princpios gerais de direito" so regras de conduta que norteiam o juiz na interpretao da norma, do ato ou negcio jurdico. Os preceitos romanos : viver honestamente, no causar dano a outrem e dar a cada um o que seu, so os primrdios dos princpios gerais de direito.
"Conceitos legais indeterminados" so palavras ou expresses indicadas na lei, de contedo e extenso altamente vagos, imprecisos e genricos, e por isso mesmo esse conceito abstrato e lacunoso. Sempre se relacionam com a hiptese de fato posta em causa. Cabe ao juiz, no momento de fazer a subsuno do fato norma, preencher os claros e dizer se a norma atua ou no no caso concreto. Preenchido o conceito legal indeterminado, a soluo j est preestabelecida na prpria norma legal, competindo ao juiz apenas aplicar a norma, sem exercer nenhuma outra funo criadora.
"Conceitos determinados pela funo" so, na verdade, o resultado da valorao dos conceitos legais indeterminados, pela aplicao e utilizao, pelo juiz, das clusulas gerais. Servem para propiciar e garantir a aplicao correta, equitativa do preceito ao caso concreto.
PERSONALIDADE: E
CARACTERISTICAS. FUNDAMENTOS
INTRANSMISSIBILIDADE;
CONSTITUICIONAIS; IGUALDADE, LIBERDADE, PROTEO DE DADOS PESSOAIS, INTEGRIDADE FISICA E MORAL, HONRA E IMAGEM, DISPOSIO DO PRPRIO CORPO, DIREITO AO NOME E SOBRENOME. Direitos subjetivos da pessoa de defender o que lhe prprio, ou seja, a sua integridade fsica (vida, alimentos, prprio corpo vivo ou morto, corpo alheio vivo ou morto, partes separadas do corpo vivo ou morto); a sua integridade intelectual (liberdade de pensamento, autoria cientfica, artstica e literria); e a sua integridade moral (honra, recato, segredo profissional e domstico, identidade pessoal, familiar e social). (Maria Helena Diniz) Em sntese, pode-se afirmar que os direitos da personalidade so aqueles inerentes pessoa e sua dignidade (art. 1, III, da CF/1998). (Flvio Tartuce)
Aqueles que tm por objeto os atributos fsicos, psquicos e morais da pessoa em si e em suas projees sociais. (Pablo Stolze)
Os direitos da personalidade esto associados a cinco grandes cones. 1. Vida e integridade fsico-psquica 2. Nome da pessoa natural ou jurdica. 3. Imagem retrato (reproduo corprea da imagem, representada pela fisionomia de algum) e imagem atributo (soma de qualificaes de algum ou repercusso social da imagem). 4. Honra. 5. Intimidade.
Cdigo Civil: Art.11. os direitos de personalidade so intransmissveis e irrenunciveis, no podendo seu exerccio sofrer limitao voluntria; Art.13. defeso o ato de disposio do prprio corpo para diminuir-lhe a integridade, salvo em caso de transplante, ou com objetivo cientfico ou altrustico para aps morte. Art.15. ningum pode ser constrangido a submeter-se com risco de vida a tratamento mdico ou interveno cirrgica; Art. 17. Sem autorizao no se pode utilizar o nome alheio em propaganda comercial.
Direitos de primeira gerao ou dimenso: princpio da liberdade. Direitos da segunda gerao ou dimenso: princpio da igualdade em sentido amplo ou da isonomia. Direitos da terceira gerao ou dimenso: princpio da fraternidade. Surgem os direitos relacionados com a pacificao social, os direitos do consumidor, o direito ambiental e o direito do trabalhador. Direitos da quarta gerao ou dimenso: relacionados com o patrimnio gentico do indivduo, os nmeros de identificao do DNA da pessoa natural. Direitos da quinta gerao ou dimenso: relacionados com a proteo do ambiente ou intimidade virtual, existente no mbito da Internet e do mundo ciberntico.
A) Intransmissibilidade e irrenunciabilidade Estas caractersticas geram a indisponibilidade dos direitos da personalidade. Ou seja, em regra, no cabe a cesso de tais direitos, seja de forma gratuita ou onerosa. Da por que
no podem ser objeto de alienao, de cesso de crdito ou dbito, de transao ou de compromisso de arbitragem. Ou seja, no podem os seus titulares deles dispor, transmitindo-os a terceiros, renunciando ao seu uso ou abandonando-os, pois nascem e se extinguem com eles, dos quais so inseparveis.
Obs.: A indisponibilidade dos direitos da personalidade no absoluta, mas relativa, exemplo a possibilidade de dispor do prprio corpo aps a morte para fins altrusticos ou teraputicos, ou atravs da doao de rgos. Enunciado 4 da I Jornada de Direito Civil do Conselho da Justi a Federal: O exerccio dos direitos da personalidade pode sofrer limitao voluntria, desde que no seja permanente nem geral. Ex.: um atleta profissional tem a liberdade de celebrar um contrato com uma empresa de material esportivo, para a explorao patrimonial de sua imagem, como comum. Entretanto, esse contrato no pode ser vitalcio, como ocorre algumas vezes na prtica, principalmente em casos de contratos celebrados entre jogadores de futebol brasileiros e empresas multinacionais. Esses contratos, geralmente, so celebrados no estrangeiro, mas se fossem celebrados no Brasil seriam nulos, por ilicitude de seu objeto, pois a cesso de uso dos direitos da personalidade permanente.
Obs.: Os direitos da personalidade so personalssimos e, portanto intransmissveis. Entretanto, a pretenso ou direito de exigir a sua reparao pecuniria, em caso de ofensa, transmite-se aos sucessores, nos termos do art. 943 do Cdigo Civil.
O professor Flvio Tartuce traz interessante exemplo da irrenunciabilidade dos direitos da Personalidade: A mesma tese vale para os contratos assinados pelos participantes de reality shows, caso do programa Big Brother Brasil, veiculado pela TV Globo. Em programas dessa natureza, comum a celebrao de um contrato em que o participante renuncia ao direito a qualquer indenizao a ttulo de dano moral, em decorrncia da edio de imagens. O contrato de renncia nulo, sem dvida, aplicao direta dos arts. 11 e 166, VI, do CC. Por outro lado, concorda-se com Jones Figueirdo Alves e Mrio Luiz Delgado
quando afirmam que o programa, em si, no traz qualquer leso a direitos da personalidade. No entanto, por outro lado, saliente-se que pode o participante ter a sua honra maculada pelo programa televisivo, dependendo da forma pela qual as imagens so expostas, cabendo medidas judiciais de proteo em casos tais (art. 12 do CC). Obs.: Alm de no ser permanente nem genrico, o ato de disposio no pode violar a dignidade de seu titular. Ou seja, mesmo que algum manifeste expressamente a sua vontade, no ser possvel ceder o exerccio de um direito da personalidade que afronte sua dignidade (mnimo existencial).
Nelson Rosenvald nos traz um exemplo interessante: Bem ilustra a hiptese de indisponibilidade aos direitos da personalidade, o interessante acrdo prolatado pelo Conselho Constitucional da Frana, no clebre caso do arremesso de anes. Trata-se de importante precedente da jurisprudncia francesa, cuidando de um estranho jogo, no qual anes eram lanados distncia, com o auxlio de um canho de presso. Insurgindo-se contra decretos das prefeituras locais onde o jogo era praticado, proibindo a diverso pblica, os promotores do jogo (e, pasmem! Os anes em litisconsrcio com os organizadores da diverso) ingressaram com medidas judiciais visando liberao do certame. Confirmando a vedao administrativa, a Casa Judicial francesa reconheceu que o respeito dignidade humana, conceito absoluto que , no poderia cercar-se de quaisquer concesses em funo de apreciaes subjetivas que cada um possa ter a seu prprio respeito. Por sua natureza mesma, a dignidade da pessoa humana est fora do comrcio. B) Absolutos Os direitos da personalidade possuem carter absoluto, com eficcia erga omnes (contra todos). Esses direitos so to relevantes e necessrios que impem a todos um dever de absteno, de respeito. E, tambm, sob outra perspectiva, possuem carter geral, pois so inerentes da todas as pessoas.
C) Ilimitados O Cdigo Civil traz rol meramente exemplificativo a respeito dos direitos da personalidade. Enunciado 139 da III Jornada de Direito Civil. Os direitos da personalidade podem sofrer limitaes, ainda que no especificamente previstas em lei, no podendo ser exercidos com abuso de direito do seu titular, contrariando a boa-f objetiva e os bons costumes. D) Imprescritibilidade Por serem de ordem pblica, os direitos da personalidade so imprescritveis. No h prazo para exercer tais direitos, estes no se extinguem pelo seu no uso, assim como sua aquisio no resulta do curso do tempo. Ou seja, os direitos da personalidade no se extinguem pelo uso e pelo decurso do tempo, nem pela inrcia na pretenso de defend-los.
Obs.: A ao ou pretenso para reparar danos decorrentes de leso a direito da personalidade, em casos de flagrante leso dignidade humana imprescritvel ou prescreve em trs anos, pelo que consta no art. 206, 3, V, do CC?
H duas correntes: Uma primeira que afirma no existir qualquer prazo prescricional, por envolver matria de ordem pblica. Essa corrente relaciona-se com a valorizao da dignidade da pessoa humana constante no texto constitucional e com o previsto no art. 5, V e X, da Carta Magna. Tal posicionamento vem crescendo na jurisprudncia.
E, uma segunda corrente, que afirma que o direito imprescritvel, mas a pretenso ou ao prescreve, no prazo assinalado pela lei. Carlos Roberto Gonalves adepto desta segunda posio. Essa posio tem prevalecido na jurisprudncia.
Obs.: H exceo, porm, na caracterstica da imprescritibilidade. No que tange s aes tendentes reparao de danos causados por priso ou tortura, durante o regime militar de exceo, pelo qual passamos tristes pocas, vem afirmando o Superior Tribunal de Justia a sua imprescritibilidade, seguindo a trilha do art. 14 da Lei 9.140/95.
E) Impenhorabilidade Os direitos da personalidade no podem ser penhorados, pois a constrio o ato inicial da venda forada determinada pelo juiz para satisfazer o crdito do exequente.
F) Vitaliciedade Os direitos da personalidade inatos so adquiridos no instante da concepo e acompanham a pessoa at sua morte. A possibilidade de coliso entre os direitos da personalidade e a liberdade de imprensa ou a liberdade de expresso. Artigo 5, IX, Constituio Fed eral. livre a expresso da atividade intelectual, artstica, cientfica e de comunicao, independentemente de censura ou licena. Artigo 220, Constituio Federal. Nenhuma lei conter dispositivo que possa constituir embarao plena liberdade de informao jornalstica em qualquer veculo de comunicao social, observado o disposto no art. 5, IV, V, X, XIII e XIV.
No atual Estado Democrtico de Direito consagrou-se a livre manifestao de pensamento pela imprensa. Desta forma, esta liberdade no pode estar submetida prvia censura. Deve-se observar, tambm, que os direitos da personalidade tambm mereceram especial proteo constitucional, alados altitude de clusulas ptreas.
O exerccio do direito de informao no pode ser admitido em carter absoluto, ilimitado, sendo imperioso estabelecer limites ao direito de informar, a partir da proteo dos direitos da personalidade, especialmente com base na tutela fundamental da dignidade da pessoa humana, tambm alada ao status constitucional.
Para solucionar os conflitos de interesses estabelecidos entre a liberdade de imprensa e os direitos da personalidade, impe-se o uso da tcnica da ponderao dos interesses, buscando averiguar, no caso concreto, qual o interesse que sobrepuja, na proteo da dignidade humana. Exemplos: o poltico que professa um exacerbado moralismo e, posteriormente, surpreendido, pela imprensa, em situao que contradiz as idias pregadas. Conclui ser possvel veicular a notcia nesse caso, a bem do interesse pblico.
Obs.: Afronta os direitos da personalidade o sensacionalismo promovido pelo rgo de imprensa, lesando a dignidade humana, mesmo que os fatos veiculados estejam, realmente, sendo apurados pela Polcia ou pelo Ministrio Pblico. Detectado que a par de se originar a notcia veiculada em jornal de fonte oficial do Ministrio Pblico, o cunho sensacionalista pelo emprego de expresso chula dado aos fatos causou ofensa de ordem moral, devida a indenizao reparadora que deve, todavia, ser fixada sem excessos, a fim de evitar enriquecimento sem causa. (STJ, Ac. unn. 4 T., REsp. 448.604/RJ, rel. MIn. Aldir Passarinho Jr., j.6.11.03, DJU 25.2.04, p. 180).
Esclarece-se que no h hierarquia valorativa entre a liberdade de imprensa e os direitos da personalidade. Em eventual conflito destes dois direitos necessrio a anlise do caso concreto e a utilizao da tcnica de ponderao de interesses. Desta forma, poder saber qual dos dois prevalecer. Caso a informao veiculada pela imprensa vulnera a privacidade ou a imagem de algum, estar desvirtuando o exerccio do direito notcia, caracterizando verdadeiro abuso de direito, prontamente reparvel. Smula 221 do STJ. So civilmente responsveis pelo ressarcimento de dano, decorrente de publicao pela imprensa, tanto o autor do escrito quanto o proprietrio do veculo de divulgao.
Todo raciocino ora explanado aplica-se liberdade de expresso. O chamado hate speech (consistente nas manifestaes de pensamento ilimitadas, contendo declaraes de dio, desprezo ou intolerncia, normalmente atreladas etnia, religio, gnero ou orientao sexual) no permitido pelo sistema jurdico brasileiro. Proteo legal aos direitos da personalidade Artigo 12, Cdigo Civil. Pode-se exigir que cesse a ameaa, ou a leso, a direito da personalidade, e reclamar perdas e danos, sem prejuzo de outras sanes previstas em lei. Pargrafo nico. Em se tratando de morto, ter legitimao para requerer a medida prevista neste artigo o cnjuge sobrevivente, ou qualquer parente em linha reta, ou colateral at o quarto grau.
Os direitos da personalidade visam resguardar a dignidade da pessoa humana. O caput do artigo 12 traz princpios da preveno e da reparao integral de danos, que podem ser exercidos por meios judiciais e extrajudiciais. A violao do direito da personalidade que causa dano pessoa acarreta, pois, a responsabilidade civil extracontratual do agente, decorrente da prtica de ato ilcito. Reconhece direitos da personalidade ao morto, cabendo legitimidade para ingressar com a ao correspondente aos lesados indiretos: cnjuge, ascendentes, descendentes e colaterais at o 4 grau.
Atos de disposio do prprio corpo Artigo 13, Cdigo Civil. Salvo por exigncia mdica, defeso o ato de disposi o do prprio corpo, quando importar diminuio permanente da integridade fsica ou contrariar os bons costumes. Pargrafo nico. O ato previsto neste artigo ser admitido para fins de transplante, na forma estabelecida em lei especial. Artigo 14, Cdigo Civil. vlida, com objetivo cientfico, ou altrustico, a disposio gratuita do prprio corpo, no todo ou em parte, para depois da morte. Pargrafo nico. O ato de disposio pode ser livremente revogado a qualquer tempo.
O direito integridade fsica compreende a proteo jurdica vida, ao prprio corpo vivo ou morto, alm dos tecidos, rgos e partes suscetveis de separao e individualizao. A violao da integridade fsica suficiente para a caracterizao de dano esttico, independentemente da existncia, ou no, de sequelas permanentes.
Portanto, violada a integridade fsica da pessoa humana caracteriza-se o dano esttico que, em linhas gerais, corresponde s leses, permanentes ou transitrias, na integridade fsica de uma pessoa. Smula 387 do STJ. lcita a cumulao das indenizaes de dano esttico e dano moral. Enunciado 276 da IV Jornada de Direito Civil. O art. 13 do Cdigo Civil, ao permitir a disposio do prprio corpo por exigncia mdica, autoriza as cirurgias de transgenitalizao, em conformidade com os procedimentos estabelecidos pelo Conselho Federal de Medicina, e a consequente alterao do prenome e do sexo no Registro Civil.
O direito ao prprio corpo abrange tanto a sua integralidade como as partes dele destacveis e sobre as quais exerce o direito de disposio. Lei 9.434/1997- Lei que regula sobre os transplantes. O corpo humano sem vida cadver, coisa fora do comrcio, insuscetvel de apropriao, mas passvel de disposio na forma da lei. Exige-se a manifestao de vontade para que algum possa doar os seus rgos para depois da morte. Caso, a pessoa no manifeste esta vontade em vida, tal direito transmite-se aos herdeiros. Enunciado 277, Jornada de Direito Civil. O art. 14 do Cdigo Civil, ao afirmar a validade da disposio gratuita do prprio corpo, com objetivo cientfico ou altrustico, para depois da morte, determinou que a manifestao expressa do doador de rgos em vida prevalece sobre a vontade dos familiares, portanto, a aplicao do art. 4 da Lei 9.434/97 ficou restrita hiptese de silncio do potencial doador.
necessria autorizao judicial para exames, avaliaes ou vistorias no cadver, sob pena de responsabilizao civil. Em se tratando de pessoa no identificada, o cadver no reclamado no poder ser objeto de retirada de rgos para fins de transplantes, mas possvel a sua utilizao para fins de estudos e pesquisas cientficas, em faculdades de Medicina, por exemplo.
Tratamento mdico de risco Artigo 15, Cdigo Civil. Ningum pode ser constrangido a submeter-se, com risco de vida, a tratamento mdico ou a interveno cirrgica. necessrio e importante o fornecimento de informao detalhada ao paciente sobre o seu estado de sade e o tratamento a ser observado, para que a autorizao possa ser concedida com pleno conhecimento dos riscos existentes.
Na impossibilidade de o doente manifestar a sua vontade, deve-se obter a autorizao escrita, para o tratamento mdico ou a interveno cirrgica de risco de qualquer parente maior, da linha reta ou colateral at o segundo grau ou cnjuge.
Quando se trata de emergncia que exige pronta interveno mdica, como na hiptese de parada cardaca, por exemplo, ter o profissional a obrigao de realizar o tratamento, independentemente de autorizao, eximindo-se de qualquer responsabilidade por no tla obtido. Testamento vital ou biolgico o ato de vontade do paciente de no querer se submeter a determinado tratamento. Estudo do hard case se o paciente com risco de morte, negar-se interveno cirrgica por motivo de convico religiosa, deve mesmo assim o mdico efetuar a operao? R. A cautela recomenda-se que as entidades hospitalares, por intermdio de seus representantes legais, obtenham o suprimento da autorizao judicial, pela via judicial, cabendo ao magistrado analisar, no caso concreto, qual o valor jurdico a preservar. (1 posicionamento Pablo Stolze) -Em casos de emergncia, dever ocorrer a interveno cirrgica, eis que o direito vida merece maior proteo do que o direito liberdade, particularmente quanto quele relacionado com a opo religiosa. (2 posicionamento Flvio Tartuce)
- H corrente de respeito que entende pela prevalncia da vontade do paciente. (3 posicionamento) Obs.: Nelson Rosenvald faz o seguinte comentrio sobre o terceiro posicionamento. Em se tratando de pessoa incapaz ou de pessoa em situao de emergncia j no se justifica a soluo aqui preconizada. Faltando maturidade suficiente para escolher uma opo religiosa, com todas as suas consequncias, a soluo j no pode ser a mesma.
De outra banda, como adverte Gabriela Lopes de Almeida, em casos de emergncia (nos quais no h possibilidade de manifestao vlida e livre de vontade) dever ocorrer a interveno mdica, pois, nesse caso, sobrepuja a manuteno da vida do paciente.
Alis, a Resoluo n 1.021/80 do Conselho Federal de Medicina e os arts. 45 e 56 do Cdigo de tica Mdica autorizam os mdicos a praticar a transfuso de sangue em seus pacientes, independentemente de consentimento, se houver iminente perigo de vida.
Proteo palavra e imagem Art. 20, Cdigo Civil. Salvo se autorizadas, ou se necessrias administrao da justia ou manuteno da ordem pblica, a divulgao de escritos, a transmisso da palavra,
ou a publicao, a exposio ou a utilizao da imagem de uma pessoa podero ser proibidas, a seu requerimento e sem prejuzo da indenizao que couber, se lhe atingirem a honra, a boa fama ou a respeitabilidade, ou se se destinarem a fins comerciais. Pargrafo nico. Em se tratando de morto ou de ausente, so partes legtimas para requerer essa proteo o cnjuge, os ascendentes ou os descendentes.
A reproduo de imagem para fins comerciais, sem autorizao do lesado, enseja direito a indenizao, ainda que no lhe tenha atingido a honra, a boa fama ou a respeitabilidade. Smula 403 do STJ. Independe de prova de prejuzo a indenizao pela publicao no autorizada de imagem de pessoa com fins econmicos ou comerciais. Nestes casos, os danos morais so presumidos ou in re ipsa.
Para a utilizao da imagem de outrem necessria autorizao, sob pena de aplicao dos princpios da preveno e da reparao integral dos danos. Mas essa autorizao dispensvel se a pessoa interessar ordem pblica ou administrao da justia, pelos exatos termos da lei. A imagem de uma pessoa pode ser imagem retrato (fisionomia de algum, o que refletido no espelho) e imagem atributo (a soma de qualificaes do ser humano, o que ele representa para a sociedade).
Proteo intimidade Art. 21, Cdigo Civil. A vida privada da pessoa natural inviolvel, e o juiz, a requerimento do interessado, adotar as providncias necessrias para impedir ou fazer cessar ato contrrio a esta norma. O dispositivo est em consonncia com o artigo 5, X, da Constituio Federal. Da incapacidade: A incapacidade pode se apresentar em duas espcies: absoluta: acarreta a proibio total da prtica dos atos da vida civil, sob pena de nulidade (artigo 166, inciso I, do Cdigo Civil), e suprida pela representao; relativa: permite a prtica dos atos civis, desde que o incapaz seja assistido por seu representante, sob pena de anulabilidade (artigo 171, inciso I, do Cdigo Civil), e suprida pela assistncia.
Existem algumas excees em que os relativamente incapazes podem praticar atos sozinhos, como fazer um testamento, aceitar mandato para negcios, celebrar contrato de trabalho com 18 anos etc. Incapacidade absoluta artigo 3. do Cdigo Civil So considerados absolutamente incapazes: Os menores de 16 anos; Os que, por enfermidade ou deficincia mental, no tiverem o necessrio discernimento para a prtica desses atos; Os que, mesmo por causa transitria, no puderem exprimir sua vontade.
Cessao da Incapacidade Cessa a incapacidade quando desaparece a sua causa ou quando ocorre a emancipao (exemplo: se a causa da incapacidade a menoridade, quando a pessoa completar 18 anos, cessar a incapacidade)(artigo 5. do Cdigo Civil). A emancipao pode ser de trs espcies (artigo 5., pargrafo nico, do Cdigo Civil): voluntria, judicial e legal. a) Emancipao voluntria Aquela decorrente da vontade dos pais. A idade mnima para a emancipao 16 anos. A concesso da emancipao feita pelos pais, ou de qualquer deles na falta do outro, como j era previsto pela prpria Lei de Registros Pblicos. A emancipao s pode ocorrer por escritura pblica, atravs de um ato unilateral dos pais reconhecendo que o filho tem maturidade necessria para reger sua vida e seus bens.
b) Emancipao judicial aquela decretada pelo juiz. O menor sob tutela s poder ser emancipado por ordem judicial, tendo em vista que o tutor no pode emancipar o tutelado.
c) Emancipao legal Decorre de certos fatos previstos na lei (exemplos: casamento, estabelecimento do menor com economia prpria, recebimento do diploma de curso superior etc.). Qualquer que seja a idade, o casamento emancipa os menores. um ato previsto em lei, que culmina na emancipao. No caso de casamento nulo, os efeitos da emancipao no sero vlidos, voltando os menores condio de incapazes.
Ainda que sejam emancipados, os menores no podero praticar atos no permitidos pelas leis especiais (exemplo: um rapaz emancipado com 17 anos no poderia se habilitar para dirigir, visto que idade mnima para adquirir permisso ou habilitao 18 anos).
Incio da Personalidade Natural Inicia-se a personalidade natural a partir do nascimento com vida. De acordo com o disposto no artigo 2. do Cdigo Civil, a personalidade civil comea a existir com o nascimento com vida, mas a lei protege, desde a concepo, os direitos do nascituro.
De acordo com o artigo 53 da Lei n. 6.015/73 (Lei dos Registros Pblicos), os natimortos devero ser registrados. Se a criana nascer e respirar durante alguns segundos antes de morrer, ela adquiriu personalidade civil e dever haver um registro de nascimento e um de bito.
Extino da Personalidade Natural De acordo com o disposto no artigo 6. do Cdigo Civil, termina a existncia da pessoa natural com a morte (morte real), presumindo-se esta quanto aos ausentes nos casos dos artigos 1.167, inciso II, do Cdigo de Processo Civil, 37 a 39 e 1.784 do Cdigo Civil, dez anos aps o desaparecimento abrindo-se a sucesso definitiva, e 5 anos se o individuo contava com mais de 80 anos de idade. Pode haver morte presumida sem a decretao de ausncia em duas situaes (artigo 7. do Cdigo Civil): 1.) Se for extremamente provvel a morte de quem estava em perigo de vida; 2.) se a pessoa desaparecer ou se tornar prisioneira de guerra e no reaparecer at dois anos aps o trmino da guerra. A morte simultnea a morte de duas ou mais pessoas ao mesmo tempo. Essas pessoas so chamadas de comorientes. Se no houver meios de saber qual das pessoas morreu, primeiro aplica-se o disposto no artigo 8. do Cdigo Civil, ou seja, a presuno de que morreram todas simultaneamente. Essa presuno de comorincia tem como
conseqncia que os comorientes no podem herdar um do outro. Ocorre a morte civil quando uma pessoa, embora viva, tratada como morta, perdendo os seus direitos civis. No Direito Brasileiro est prevista no artigo 1.816 do Cdigo Civil, s tendo efeitos em relao herana.
Art. 1816. So pessoais os efeitos da excluso; os descendentes do herdeiro excludo sucedem, como se ele morto fosse antes da abertura da sucesso. Pargrafo nico. O excludo da sucesso no ter direito ao usufruto ou administrao dos bens que a seus sucessores couberem na herana, nem sucesso eventual desses bens.
Individualizao da Pessoa Natural Os elementos individualizadores da pessoa natural so trs: nome; estado; domiclio.
Existem, alm da hiptese acima, algumas outras excees a regra da definitividade. So elas: Em caso de evidente erro grfico; Prenomes que exponham o seu portador ao ridculo: hoje mais difcil algum registrar o filho com prenome que o exponha ao ridculo, visto que, com a Lei n. 6.015/73, o escrivo tem o dever de no registrar tais prenomes. Costumes: apelidos pblicos notrios (exemplos: Pel, Lula, Xuxa, Maguila etc.); Lei de Proteo s Testemunhas: as pessoas que entrarem no esquema de proteo testemunha podem mudar o prenome e, inclusive, o patronmico, a fim de permanecerem no anonimato; ECA: o Estatuto da Criana e do Adolescente criou nova exceo, no caso de sentena que determina a adoo plena, em que se cancela o registro da criana, podendo os adotantes mudar tanto o prenome quanto o patronmico; Pode-se, ainda, mudar o prenome para a traduo de prenome estrangeiro (Willian por Guilherme, James por Thiago)
a sede jurdica da pessoa, o local onde ela encontrada. De acordo com o artigo 70 do Cdigo Civil o local em que a pessoa estabelece a sua residncia com nimo definitivo.
possvel que a pessoa tenha mais de um domiclio. O artigo 71 do Cdigo Civil dispe que a pessoa poder ter mais de um domiclio quando: tenha mais de uma residncia onde alternadamente viva; tenha vrios centros de ocupaes habituais. O artigo 73 do Cdigo Civil dispe que as pessoas que no tiverem residncia fixa tero como domiclio o local onde forem encontradas.
Existem duas espcies de domiclio: Necessrio: aquele determinado pela lei (exemplo: os incapazes tm por domiclio o mesmo de seus representantes; o domiclio do funcionrio pblico o local onde exerce suas funes etc.). Voluntrio: pode ser: comum: aquele escolhido pela pessoa e poder ser mudado por ela. A conduta da pessoa vai mostrar se ela teve ou no inteno de mudar o seu domiclio; especial (artigo 78 do Cdigo Civil): aquele que possibilita aos contratantes estabelecer um local para o cumprimento das obrigaes
PESSOA JURDICA DEFINIO - Tambm, podem ser denominada de pessoas coletivas, morais, fictcias ou abstratas. - o conjunto de pessoas ou bens, dotado de personalidade jurdica prpria e constitudo na forma da lei, para a consecuo de fins comuns. - Pessoas jurdicas so entidades a que a lei confere personalidade, capacitando-as a serem sujeitos de direito e obrigaes. - As pessoas jurdicas atuam na vida jurdica com personalidade diversa da dos indivduos que a compem. Ou seja, a pessoa jurdica no se confunde com os seus membros, sendo essa regra inerente prpria concepo da pessoa jurdica.
Teoria da realidade tcnica = a pessoa jurdica teria existncia real, no obstante a sua personalidade ser conferida pelo direito. A personificao da pessoa jurdica construo da tcnica jurdica, admitindo que tenham capacidade jurdica prpria.
Tanto o Cdigo Civil de 1916 quanto o Cdigo Civil de 2002 adotaram a teoria da realidade tcnica. Artigo 45, Cdigo Civil. Comea a existncia legal das pessoas jurdicas de direito privado com a inscrio do ato constitutivo no respectivo registro, precedida, quando necessrio, de autorizao ou aprovao do Poder Executivo, averbando-se no registro todas as alteraes por que passar o ato constitutivo. Pargrafo nico. Sero averbadas no registro as alteraes que esses atos sofrerem.
03. Caractersticas A pessoa jurdica possui vrios direitos, tais como: a) direitos relacionados com a personalidade (art. 52, CC). Ex.: nome. b) direito das coisas (a pessoa jurdica pode ser proprietria ou possuidora); c) direitos obrigacionais gerais (so sujeitos de direito); d) direitos industriais quanto s marcas e aos nomes (art. 5, XXIX da CF); e) direitos sucessrios (a pessoa jurdica pode adquirir bens mortis causa, por sucesso testamentria); f) admite-se a possibilidade da pessoa jurdica sofrer dano moral, na esteira da Smula 227 do STJ.
Obs.: O dano moral da pessoa jurdica atinge a sua honra objetiva (reputao social), mas nunca sua honra subjetiva. - A pessoa jurdica tem existncia distinta dos seus membros. (teoria da realidade tcnica) Obs.: Tal regra pode ser afastada, nos casos da desconsiderao da personalidade jurdica (art. 50, CC). Ou seja, esta exceo ocorre nos casos de desvio de finalidade ou abuso da personalidade jurdica. Enfim, a desconsiderao da personalidade jurdica nada mais do que a desconsiderao daquela antiga regra pela qual a pessoa jurdica no se confunde com os seus membros.
04. Pressupostos existenciais da pessoa jurdica A) Vontade humana criadora o elemento anmico para a formao de uma pessoa jurdica.
No se pode conceber, no campo do direito privado, a formao de uma pessoa jurdica por simples imposio estatal, em prejuzo da autonomia negocial e da livre iniciativa.
B) Observncia das condies legais para a sua instituio. A aquisio da personalidade jurdica exige, na forma da legislao em vigor, a inscrio dos seus atos constitutivos (contrato social ou estatuto) no registro peculiar. Obs.: Algumas sociedades, outrossim, em virtude das peculiaridades de seu objeto ou do risco que a sua atividade representa economia ou ao sistema financeiro nacional, demandam, alm do registro, autorizao governamental para o seu funcionamento. Ex.: companhias de seguro.
A partir do registro que a pessoa jurdica passa a ter existncia legal (art. 45, CC/02) e a existncia legal da pessoa jurdica s se opera a partir do momento em que seus atos constitutivos so levados a cartrio (Estatuto ou Contrato Social). O registro da pessoa jurdica gera efeitos ex nunc para o futuro.
Em geral, o registro da pessoa jurdica feito ou no registro pblico de empresa (Junta Comercial) ou no cartrio de registro civil de pessoas jurdicas. Ex: Exceo Sociedade de advogados: o registro feito na OAB.
A falta de registro gera Sociedade Irregular ou Sociedade de Fato. Sociedades em comum so sociedades no personificadas, irregulares. (Art. 986 do CC/02): Art. 986 Enquanto no inscritos os atos constitutivos, reger-se- a sociedade, exceto por aes em organizao, pelo disposto neste capitulo, observadas subsidiariamente e no que com ele forem compatveis, as normas da sociedade simples.
Ato constitutivo Associaes no tem fins lucrativos O ato constitutivo o estatuto; Sociedades Simples ou Empresrias - O ato constitutivo o contrato Social; Fundaes o ato constitutivo a escritura pblica ou testamento.
Conclui-se, portanto, que a teoria ora adotada pelo Cdigo Civil reconhece poder criador vontade humana, independentemente da chancela estatal, desde que respeitadas s condies legais de existncia e validade.
C) Licitude de seu objeto No h que se reconhecer existncia legal e validade pessoa jurdica que tenha objeto social ilcito ou proibido por lei, pois a autonomia da vontade no chega a esse ponto. A autonomia da vontade limitada pela lei, neste sentido.
05. Surgimento da Pessoa Jurdica A inscrio do ato constitutivo ou do contrato social no registro competente condio indispensvel para a atribuio de personalidade pessoa jurdica. Artigo 45, Cdigo Civil. Comea a existncia legal das pessoas jurdicas de direito privado com a inscrio do ato constitutivo no respectivo registro, precedida, quando necessrio, de autorizao ou aprovao do Poder Executivo, averbando-se no registro todas as alteraes por que passar o ato constitutivo. Pargrafo nico. Sero averbadas no registro as alteraes que esses atos sofrerem. Sociedades o contrato social deve ser registrado na junta comercial. Fundaes, associaes e sociedades civis os respectivos atos constitutivos devem ser registrados no Cartrio de Registro Civil das pessoas jurdicas. O registro da pessoa jurdica tem natureza constitutiva, por ser atributivo de sua personalidade, diferentemente do registro civil de nascimento da pessoa natural. Obs.: As sociedades simples de advogados s podem ser registrados na OAB.
Itens do registro: Artigo 46, Cdigo Civil. O registro declarar: I - a denominao, os fins, a sede, o tempo de durao e o fundo social, quando houver; II - o nome e a individualizao dos fundadores ou instituidores, e dos diretores; III - o modo por que se administra e representa, ativa e passivamente, judicial e extrajudicialmente;
IV - se o ato constitutivo reformvel no tocante administrao, e de que modo; V - se os membros respondem, ou no, subsidiariamente, pelas obrigaes sociais; VI - as condies de extino da pessoa jurdica e o destino do seu patrimnio, nesse caso.
As pessoas jurdicas atuam mediante os rgos previstos no estatuto e no contrato social, que so, em geral, a diretoria e a assembleia geral ou o conselho deliberativo.
Esses rgos no representam propriamente a pessoa jurdica, que no incapaz, mas apenas a representam.
Artigo 47, Cdigo Civil. Obrigam a pessoa jurdica os atos dos administradores, exercidos nos limites de seus poderes definidos no ato constitutivo.
Artigo 48, Cdigo Civil. Se a pessoa jurdica tiver administrao coletiva, as decises se tomaro pela maioria de votos dos presentes, salvo se o ato constitutivo dispuser de modo diverso. Pargrafo nico. Decai em trs anos o direito de anular as decises a que se refere este artigo, quando violarem a lei ou estatuto, ou forem eivadas de erro, dolo, simulao ou fraude.
Artigo 49, Cdigo Civil. Se a administrao da pessoa jurdica vier a faltar, o juiz, a requerimento de qualquer interessado, nomear-lhe- administrador provisrio.
Obs.: Sem o registro de seu ato constitutivo a pessoa jurdica ser considerada irregular, mera associao ou sociedade de fato, sem personalidade jurdica, ou seja, mera relao contratual disciplinada pelo estatuto ou contrato social.
06. Grupos despersonalizados
Tais grupos no possuem personalidade jurdica, mas gozam de capacidade processual e tem legitimidade ativa e passiva para acionar e serem acionados em juzo: A) Famlia; B) Massa Falida: o acervo de bens pertencentes ao falido, aps a sentena declaratria de falncia decretando a perda do direito administrao e disposio do referido patrimnio, bem como o ente despersonalizado voltado defesa dos interesses gerais dos credores; C) Herana jacente e vacante (arts. 1891 a 1823, Cdigo Civil); D) Esplio: o complexo de direitos e obrigaes do falecido, abrangendo bens de toda natureza. E) Sociedades sem personalidade jurdica, denominadas sociedades de fato ou irregulares; F) Condomnio;
07. Classificao da Pessoa Jurdica Artigo 41, Cdigo Civil. So pessoas jurdicas de direito pblico interno: I - a Unio; II - os Estados, o Distrito Federal e os Territrios; III - os Municpios; IV - as autarquias, inclusive as associaes pblicas; V - as demais entidades de carter pblico criadas por lei. Pargrafo nico. Salvo disposio em contrrio, as pessoas jurdicas de direito pblico, a que se tenha dado estrutura de direito privado, regem-se, no que couber, quanto ao seu funcionamento, pelas normas deste Cdigo.
Artigo 42, Cdigo Civil. So pessoas jurdicas de direito pblico externo os Estados estrangeiros e todas as pessoas que forem regidas pelo direito internacional pblico.
Artigo 43, Cdigo Civil. As pessoas jurdicas de direito pblico interno so civilmente responsveis por atos dos seus agentes que nessa qualidade causem danos a terceiros, ressalvado direito
regressivo contra os causadores do dano, se houver, por parte destes, culpa ou dolo.
Artigo 44, Cdigo Civil. So pessoas jurdicas de direito privado: I - as associaes; II - as sociedades; III - as fundaes. IV - as organizaes religiosas; V - os partidos polticos. VI - as empresas individuais de responsabilidade limitada. 1o So livres a criao, a organizao, a estruturao interna e o funcionamento das organizaes religiosas, sendo vedado ao poder pblico negar-lhes reconhecimento ou registro dos atos constitutivos e necessrios ao seu funcionamento. 2o As disposies concernentes s associaes aplicam-se subsidiariamente s sociedades que so objeto do Livro II da Parte Especial deste Cdigo. 3o Os partidos polticos sero organizados e funcionaro conforme o disposto em lei especfica.
O que se entende por extino da pessoa jurdica? o trmino de sua existncia; O perecimento da organizao ditada pela desvinculao dos elementos humanos e materiais que dela faziam parte. Dessa despersonalizao do ente jurdico decorre a baixa dos respectivos registros, inscries e matrculas nos rgos competentes.
A extino, precedida pelas fases de liquidao do patrimnio social e da partilha dos lucros entre os scios, d-se com o ato final, executado em dado momento, no qual se tem por cumprido todo o processo de liquidao.
Quando se deve considerar efetivamente extinta a pessoa jurdica? Considera-se extinta a pessoa jurdica no momento do encerramento de sua liquidao, assim entendida a total destinao do seu acervo lquido.
Quais as formas de extino das pessoas jurdicas?
Extingue-se a pessoa jurdica: I pelo encerramento da liquidao. Pago o passivo e rateado o ativo remanescente, o liquidante far uma prestao de contas. Aprovada esta prestao de contas, encerra-se a liquidao e a pessoa jurdica se extingue;
II - pela incorporao, fuso ou ciso com verso de todo o patrimnio em outras sociedades.
O que se entende por dissoluo da pessoa jurdica? o ato pelo qual se manifesta a vontade, ou a obrigao de encerrar a existncia de uma firma individual ou sociedade. o momento em que se decide a sua extino, passando-se, imediatamente, fase de liquidao. Essa deciso pode ser tomada por deliberao do titular, scios ou acionistas, ou por imposio ou determinao legal do poder pblico.
Em que casos se d a dissoluo de uma pessoa jurdica? Dissolve-se a pessoa jurdica, nos termos do art. 206 da Lei das S.A.: a) b) c) de pleno direito; por deciso judicial; por deciso da autoridade administrativa competente, nos
casos e forma previstos em lei especial.
J o art. 51do Cdigo Civil de 2002 dispe que as sociedades reputam-se dissolvidas: a) b) c) d) expirado o prazo ajustado da sua durao; por quebra da sociedade ou de qualquer dos scios; por mtuo consenso de todos os scios; pela morte de um dos scios, salvo conveno em contrrio a
respeito dos que sobreviverem; e) por vontade de um dos scios, sendo a sociedade celebrada
Quais os efeitos da dissoluo da pessoa jurdica?
Quanto aos efeitos da dissoluo, disciplina o art. 207 da Lei n 6.404, de 1976 (Lei das S.A.): "A pessoa jurdica dissolvida conserva a personalidade at a extino, com o fim de proceder liquidao".
A dissoluo no extingue a personalidade jurdica de imediato, pois a pessoa jurdica continua a existir at que se concluam as negociaes pendentes, procedendo-se liquidao das ultimadas, conforme disposto no art. 51 da Lei n 10.406, de 2002 (Cdigo Civil).
O que se entende por liquidao de uma pessoa jurdica? A liquidao de firma individual ou de sociedade mercantil, o conjunto de atos (preparatrios da extino) destinados a realizar o ativo, pagar o passivo e destinar o saldo que houver (lquido), respectivamente, ao titular ou, mediante partilha, aos componentes da sociedade, na forma da lei, do estatuto ou do contrato social (PN CST n o 191, de 1972). Pode ser voluntria (amigvel) ou forada (judicial).
A liquidao corresponde ao perodo que antecede a extino da pessoa jurdica, aps ocorrida a causa que deu origem sua dissoluo, onde ficam suspensas todas as negociaes que vinham sendo mantidas como atividade normal, continuando apenas as j iniciadas para serem ultimadas (Lei n 10.406, de 2002, art. 51 - Cdigo Civil).
Quais os efeitos da liquidao de uma pessoa jurdica? Durante a fase de liquidao: subsistem a personalidade jurdica da sociedade e a equiparao da empresa individual pessoa jurdica; no se interrompem ou modificam suas obrigaes fiscais, qualquer que seja a causa da liquidao. Consequentemente, a pessoa jurdica ser tributada at findar-se sua liquidao, ou seja, embora interrompida a normalidade da vida empresarial pela paralisao das suas atividades-fim, deve o liquidante manter a escriturao de suas operaes, levantar balanos peridicos, apresentar declaraes, pagar os tributos exigidos e cumprir todas as demais obrigaes previstas na legislao tributria (RIR/1999, arts. 237 e art. 811; PN CST n 191, de 1972).
Como se conhecer, na prtica, uma pessoa jurdica em processo de liquidao?
Em todos os atos ou operaes necessrias liquidao, o liquidante dever usar a denominao social seguida das palavras "em liquidao" (Lei das S.A. - Lei n 6.404, de 1976, art. 212).
Como se processa a liquidao de uma pessoa jurdica? Compete assemblia geral, no caso de companhia, ou aos scios, ou ao titular nas demais pessoas jurdicas, no constando dos atos constitutivos, determinar o modo de liquidao e nomear o liquidante que poder ser destitudo, a qualquer tempo, pelo rgo que o tiver nomeado, em se tratando de dissoluo de pessoa jurdica de pleno direito.
No caso de liquidao judicial ser observado o disposto na lei processual, devendo o liquidante ser nomeado pelo juiz. A liquidao ser processada judicialmente, alm dos casos previstos na Lei das S.A. - Lei n 6.404, de 1976, art. 206, inciso II, se a pessoa jurdica, aps sua dissoluo, no iniciar a liquidao dentro de 30 dias, ou se, aps inici-la, interromp-la por mais de 15 dias, no caso de extino da autorizao para funcionar.
Quais as responsabilidades que permanecem na liquidao de uma pessoa jurdica? A responsabilidade durante o perodo de liquidao cabe ao liquidante, a quem compete, exclusivamente, responsabilidades a administrao do da pessoa Os jurdica, e acumulando as mesmas dos
administradores, conselheiros fiscais e acionistas (dirigentes, scios ou titular) subsistiro at a extino da pessoa jurdica (Lei das S.A. - Lei n 6.404, de 1976, art. 217 e o RIR/1999, arts. 210, I e 211).
Os scios, nos casos de liquidao de sociedade de pessoas, so pessoalmente responsveis pelos crditos correspondentes a obrigaes tributrias, resultantes de atos praticados com excesso de poder ou infrao de lei, contrato social ou estatutos (RIR/1999, art. 210, IV).
Desconsiderao da Pessoa Jurdica Sua raiz inglesa. No Brasil, quem a introduziu foi o Prof. Rubem Requio. Essa teoria nasceu de um caso famoso ocorrido na Inglaterra, conhecido como Salomon x Salomon Co.
Na Inglaterra, para se formar uma sociedade em 1966, era necessrio, no mnimo, 7 pessoas. Salomon constitui a Salomon Co e emitiu aes de 1% a 6 pessoas de sua famlia, de modo que ele ficava no controle majoritrio e quase total da companhia. Entretanto, durante uma crise, a companhia Salomon enfrentou vrios problemas econmicos, Salomon antevendo a quebra da empresa, cuidou de emitir ttulos privilegiados (obrigaes garantidas) no valor de 10 mil libras esterlinas, que ele mesmo cuidou de garantir. O prprio Salomon que passou a ser credor privilegiado da sociedade, preferiu a todos os demais credores quirografrios (sem garantia), liquidando o patrimnio liquido da empresa. Os credores quirografrios (sem garantia) alegaram que Salomon estava utilizando a pessoa jurdica para ludibriar seus credores. Ento, foi a que o juiz permitiu que se retirasse o vu da pessoa jurdica para levantar do patrimnio do scio aquilo que a companhia devia, at mesmo porque havia confuso entre os patrimnios de Salomon e da Companhia. Desconsiderar, assim, no despersonificar, superar episodicamente para permitir que os credores satisfaam seus crditos e depois a pessoa jurdica pode voltar a funcionar normalmente. A desconsiderao da personalidade jurdica no exige a comprovao de quaisquer atos ilcitos praticados pelos scios: Art. 50. CC. Em caso de abuso de personalidade jurdica, caracterizado pelo desvio de finalidade, ou pela confuso
patrimonial, pode o juiz decidir, a requerimento da parte, ou do Ministrio Pblico quando lhe couber intervir no processo, que os efeitos de certas e determinadas relaes de obrigaes sejam estendidos aos bens particulares dos administradores ou scios da pessoa jurdica. Princpios do Projeto 2426/03 1) a desconsiderao exigir requerimento fundamentado. No cabe mais
desconsiderao genrica. Exige que haja requerimento especfico e identificao do ato abusivo; 2) a desconsiderao dar-se- nas hipteses da lei; 3) a desconsiderao deve ser precedida do contraditrio (15 dias). O scio deve responder antes do juiz desconsiderar a personalidade.
Espcies de Pessoa Jurdica So espcies de pessoa jurdica de direito privado as definidas no art. 44/CC, alterado pela Lei 10825/03. Art. 44. So pessoas jurdicas de direito privado: I - as associaes; II - as sociedades; III - as fundaes. IV as organizaes religiosas; V os partidos polticos. (Includo pela Lei n 10.825, de 22.12.2003) 1o So livres a criao, a organizao, a estruturao interna e o funcionamento das organizaes religiosas, sendo vedado ao poder pblico negar-lhes reconhecimento ou registro dos atos constitutivos e necessrios ao seu funcionamento. (Includo pela Lei n 10.825, de 22.12.2003) 2o As disposies concernentes s associaes aplicam-se subsidiariamente s sociedades que so objeto do Livro II da Parte Especial deste Cdigo. (Includo pela Lei n 10.825, de 22.12.2003) 3o Os partidos polticos sero organizados e funcionaro conforme o disposto em lei especfica. (Includo pela Lei n 10.825, de 22.12.2003)
BENS: CONCEITO, DEFINIO E CLASSIFICAO Bem = tudo aquilo que passvel de figurar como objeto de uma relao jurdica, no importando se possui valor pecunirio ou no, bastando que exista em quantidade limitada e que desperte o interesse humano. Dessa forma, tanto uma casa quanto a vida do homem so tidos como bens jurdicos.
CLASSIFICAO BENS CONSIDERADOS EM SI MESMOS 3.1.1. Bens mveis e imveis Podemos entender como imveis todos aqueles bens que no podem ser removidos de um lugar para outro sem danificao de sua substncia (7). Entretanto, existem bens que permitem seu transporte de um lugar para outro sem que isso acarrete sua destruio, porm, em razo de sua destinao, so tidos como bens imveis, o caso, por ex., dos direitos reais que recaiam sobre bens imveis, e o direito a sucesso aberta.
Podemos apresentar quatro categorias de bens imveis, a saber: a) Imveis por natureza = o solo com a sua superfcie, os seus acessrios e adjacncias naturais, compreendendo as rvores e frutos pendentes, o espao areo e o subsolo. b) Imveis por acesso fsica = so aqueles que, por uma atividade do homem, so permanentemente incorporados ao solo, ou seja, esto adstritos terra de tal forma que sua retirada implicaria em destruio de sua substncia ou do todo em que se acham. o caso, por ex., dos edifcios, do asfalto de uma estrada, das tubulaes de gua e esgoto de uma cidade, etc. c) Imveis por acesso intelectual = na verdade, podem ser removidos de um lugar para outro sem que, com isso, haja qualquer prejuzo fsico, no entanto so considerados bens imveis, por determinao de seu proprietrio em virtude do papel que desempenham em relao ao todo em que se acham. o caso, por ex., de uma mquina industrial que, por estar servindo indstria como um todo, pode, por determinao do proprietrio, ser considerada como bem imvel, ou seja, H UMA LIGAO FSICA ENTRE O IMOVEL POR ACESSO INTELECTUAL E O TODO AO QUAL ELE EST ADSTRITO. d) Imveis por determinao legal = na verdade, so bens incorpreos, mas que, por uma vontade legislativa, so considerados imveis para os efeitos legais, submetendo-se, portanto, s mesmas normas que disciplinam as relaes concernentes aos demais bens imveis. o caso, por ex., do direito sucesso aberta.
So mveis os bens suscetveis de movimento prprio, ou de remoo por fora alheia. So aqueles que podem ser removidos de um lugar para outro sem qualquer destruio ou dano, com excluso daqueles que, apesar de possibilitarem seu transporte, esto ficticiamente ligados a um imvel, como bem assinala Maria Helena Diniz.
Diferenas entre bens mveis e imveis: 1) A alienao de bens imveis, para que se configure juridicamente, exige a transcrio do ttulo de propriedade no cartrio competente, enquanto que, no caso dos bens mveis, basta apenas que haja a tradio (entrega) da coisa. 2) Para alienar um bem imvel, a pessoa casada necessita de outorga uxria (autorizao do cnjuge), no importando qual seja o regime de bens, enquanto que, se o bem for mvel, a alienao poder ser feita sem o preenchimento de tal requisito.
3.1.2. Bens fungveis e infungveis APENAS PARA BENS MVEIS POIS OS BENS IMVEIS SO INFUNGIVEIS POR NATUREZA. A idia de fungibilidade est contida na possibilidade de substituio de uma coisa por outra de mesma espcie, qualidade e quantidade. So fungveis os bens que apresentam tal possibilidade de substituio sem perda de sua caracterstica principal. Infungveis so aqueles bens que em virtude de suas caractersticas especficas, no comportam substituio, sendo nicos e individuados. Por ex., um quadro de Leonardo da Vinci considerado infungvel. Como bem ressalta Washington de Barros Monteiro (16), a distino entre bens fungveis e infungveis prpria dos bens mveis, de modo que no existem bens imveis fungveis. Assim, a anlise da fungibilidade ou infungibilidade somente encontra seu sentido quando estamos diante de bens mveis, pois os imveis j so, por sua prpria natureza, insubstituveis.
1) O emprstimo de coisas fungveis o mtuo; emprstimo de coisas infungveis o comodato; 2) o credor de uma obrigao de dar coisa certa ou de obrigao de fazer infungvel pode exigir do devedor o exato cumprimento da prestao acordada, de modo que este s estar liberado do vnculo obrigacional se entregar ou fizer aquilo que exatamente se convencionou, a no ser que haja impossibilidade por caso fortuito ou fora maior.
3.1.3. Bens corpreos e incorpreos Corpreos so aqueles bens que possuem existncia tangvel, vale dizer, material. So suscetveis de apropriao, possuindo, com efeito, valor econmico. Por ex., uma casa ou um cavalo so bens corpreos ou materiais.
Incorpreos so os bens que no possuem materialidade. No existem fisicamente, porm, so considerados existentes para o mundo do Direito, sendo suscetveis de figurar como objeto de um relao jurdica. Correspondem aos direitos que, a depender de sua suscetibilidade de aferio econmica, podem ou no integrar tambm o patrimnio das pessoas. o caso, por ex., dos direitos de crdito, dos direitos personalssimos, direitos autorais, etc.
3.1.4. Bens consumveis e inconsumveis Consumveis so os bens que desaparecem logo com o primeiro uso, perdendo sua substncia, como, por ex., os combustveis. o que a doutrina chama de consuntibilidade natural (18), justamente por decorrer da natureza prpria do bem.
Inconsumveis so aqueles que permitem sua utilizao de forma continuada, sem, com isso, sofrer qualquer alterao relevante em sua substncia. Por ex., os avies ou os computadores so bens inconsumveis, pois no perdem suas qualidades com seu uso imediato.
3.1.5. Bens divisveis e indivisveis A divisibilidade de um bem resulta da possibilidade de sua repartio sem perda de sua substncia ou valor econmico, de maneira que cada uma das partes conserve as mesmas caractersticas e utilidades do todo que anteriormente formavam. J no mbito dos bens indivisveis (CC, art. 53), podemos apresentar trs tipos de indivisibilidade, a saber: Indivisibilidade fsica ou natural, indivisibilidade legal e, finalmente, por vontade das partes. Os naturalmente indivisveis (art. 53, I) so os bens que, se fracionados, perdem suas utilidades essenciais ou sofrem uma diminuio considervel em seu valor econmico. Um navio, por ex., se partido ao meio, no mais poder navegar, o que acarretar sua permanente inutilizao. Entretanto, h casos em que o bem, apesar de ser naturalmente divisvel, torna-se indivisvel por fora da lei ou por vontade das partes (art. 53,II). Trata-se, em ambos os casos, de uma indivisibilidade fictcia, que no advm da natureza prpria da coisa, como bem assinala Silvio Rodrigues (20). Por ex., em uma relao obrigacional, as partes podem ajustar a indivisibilidade da prestao, que no poder ser efetuada por partes, no obstante a divisibilidade do objeto da mesma.
3.1.6. Bens singulares e coletivos Os bens singulares (CC, art. 54, I) so aqueles que, embora agrupados em um todo, possuem existncia independente dos demais. Por ex., uma ovelha, ainda que reunida com outras ovelhas, formando um rebanho, no perde suas qualidades essenciais, podendo ser considerada em sua individualidade.
J o bem coletivo (art. 54, II) justamente o todo formado pela reunio de bens singulares, apresentando, contudo, existncia autnoma das partes que o formam (23). o caso, por ex., do automvel, que possui individualidade prpria, mas que composto por uma reunio de peas, engrenagens, fios, etc., cada qual com sua funo e existncia independente.
DOS BENS RECIPROCAMENTE CONSIDERADOS 3.2.1. Bens principais e acessrios Bem principal aquele que possui existncia prpria, autnoma, independente de qualquer outro bem, sendo acessrio aquele que somente pode ser concebido na dependncia da coisa principal, ou seja, cuja presena do bem principal pressuposto de sua existncia. Exemplo clssico encontrado na doutrina (24) o caso de uma rvore plantada ou de um edifcio, cuja existncia pressupe a presena do solo. Assim, a rvore e o edifcio so bens acessrios, sendo o solo o bem principal.
Salvo disposio especial em contrrio, a coisa acessria segue a principal. Sendo assim, em regra, o domnio ou propriedade do bem principal acarreta o de seus acessrios, e, havendo alienao do bem principal, o mesmo acontecer em relao aos acessrios.
Vrias so as espcies de bens acessrios apresentadas pelo Cdigo Civil, destacandose, dentre elas: Frutos Todas as utilidades que o bem principal periodicamente produz (25), cuja extrao no acarreta nenhum prejuzo ou desfalque em sua substncia. Quanto sua natureza, so subdivididos em: 1) Naturais, como, por ex., o leite em relao vaca; 2) Industriais, como a roupa em relao indstria txtil; 3) Civis, como os rendimentos extrados de um aluguel ou do emprstimo de dinheiro (juros).
J quanto vinculao coisa principal, os frutos podem ser: 1) Pendentes, quando ainda esto unidos ao bem principal que os gerou; 2) Percipiendos, quando esto na iminncia da separao; 3) Percebidos, quando j se encontram colhidos ou extrados do bem principal.
Produtos: So acessrios que, da mesma forma que o frutos, provm do bem principal, ou seja, so utilidades produzidas por este, porm, sua extrao acarreta a destruio ou perda da substncia da coisa principal, de maneira mediata ou at mesmo imediata. o caso, por ex., dos minrios de uma mina, ou do petrleo em relao ao poo.
Benfeitorias: Denominam-se benfeitorias tudo aquilo que o possuidor ou o proprietrio de um bem mvel ou imvel emprega, a nvel de despesas ou obras, no bem principal, a fim de conserv-lo, melhorar seu uso, ou simplesmente embelez-lo (26).
O art. 96 do Cdigo Civil apresenta trs espcies de benfeitorias, a saber: 1) Volupturias ( 1), que so as empregadas para fim meramente esttico ou recreativo, no aumentando a utilidade habitual do bem (Por ex., a construo de uma piscina); 2) teis ( 2), que so as que aumentam a utilidade do bem (Por ex., a instalao de rede eltrica numa fazenda); 3) Necessrias ( 3), que so as empregadas para conservar ou evitar a destruio do bem, como, por ex., a substituio do telhado de uma casa, que se encontrava apodrecido.
Acerca da importncia da distino entre essas espcies de benfeitorias (27), mister se faz mencionar o art. 1219 do Cdigo Civil: O possuidor de boa- f tem direito indenizao das benfeitorias necessrias e teis, bem como, quanto s volupturias, se lhe no forem pagas, a levant-las, quando o puder sem detrimento da coisa. Pelo valor das benfeitorias necessrias e teis, poder exercer o direito de reteno.
3.3. BENS PBLICOS E PARTICULARES Considerando os bens em relao ao titular de seu domnio, o nosso direito positivo os separou em pblicos e particulares. Bens pblicos so todos aqueles que esto sob o domnio de pessoas jurdicas de direito pblico, tais como a Unio, os Estados e os Municpios.
Bens particulares so os que se encontram sob o domnio de qualquer pessoa fsica ou jurdica de direito privado.
De acordo com o art. 99 do Cdigo Civil, os bens pblicos podem ser: Bens pblicos de uso comum do povo, tais como rios, mares, estradas, ruas e praas;
Bens de uso especial, os quais, segundo o prprio nome indica, possuem uma finalidade especial, sendo destinados utilizao pelo poder pblico, como, por ex., uma penitenciria ou um hospital pblico; Os dominicais, que so os que fazem parte do acervo patrimonial das pessoas jurdicas de direito pblico. Como bem observa Silvio Rodrigues, so bens dos quais o Poder Pblico titular, da mesma maneira que a pessoa de direito privado dona de seu patrimnio (29). o caso, por ex., de um direito de crdito pertencente Unio.
Os bens pblicos so imprescritveis, inalienveis e impenhorveis, ou seja, insuscetveis de usucapio, de serem vendidos ou doados, ou de servirem como garantia de dvida. No entanto, segundo art. 101 CC, os bens dominicais podem ser objeto de alienao segundo as exigncias da lei. Dessa forma, um prdio pblico, por ex., pode ser alienado, desde que sofra, por determinao legal, desafetao, ou seja, perda de sua destinao original.
FATO JURIDICO CONCEITO todo acontecimento da vida relevante para o direito, mesmo que seja fato ilcito. O ato ilcito fonte de obrigao, ou seja, gera a responsabilidade de indenizar. Ento, o ato ilcito relevante para o direito, podendo ser considerado um fato jurdico.
CLASSIFICAO Os fatos jurdicos dividem-se em: Fatos jurdicos naturais ou em sentido estrito = so situaes sociais juridicamente relevantes que decorrem da prpria natureza, sem interveno humana. Dividem-se em: Ordinrios = previsveis ou comuns, como o nascimento, a maioridade, a morte. Extraordinrios = eventos no previsveis ou especiais como terremotos, maremotos, raios, tempestades, casos fortuitos ou de fora maior.
Fatos jurdicos humanos ou em sentido amplo = decorrem de uma conduta humana que os cria, modifica, transfere ou extingue. Podem ser:
Fatos jurdicos em sentido amplo lcitos = deferidos pela lei e queridos pelo agente, so divididos em atos jurdicos em sentido estrito ou meramente lcitos, e em negcios jurdicos. Fatos jurdicos em sentido amplo ilcitos = praticados contrariamente ao ordenamento jurdico.
5:29 de estudo. Dia 19/05/2013
NEGCIOS JURDICOS So manifestaes de vontade bilaterais, como os contratos, que buscam no ordenamento jurdico uma composio de interesses, desta forma no basta a vontade dos agentes, necessria a previso na norma. Alguns podem ser unilaterais como o testamento.
CLASSIFICAO DOS NEGCIOS JURDICOS Quanto as vantagens que produzem: a) Gratuitos: ex. doao b) Onerosos: mediante contraprestao, ambas as partes pretendem receber prestaes recprocas. Comutativos: prestaes equivalentes. Ex. compra e venda. Aleatrios: prestaes no equivalentes, ex. contrato de seguro.
c) Bifrontes: estabelecem-se conforme a vontade das partes e podem ser gratuitos ou onerosos. Ex. depsito, mtuo. d) Neutros: negcios jurdicos que no possuem atribuio patrimonial, ex. instituio de um bem de famlia.
Quanto s formalidades: a) Solenes: negcios que dependem de certa formalidade prevista em lei para sua validade; b) No solene: negcios jurdicos livres de qualquer formalidade.
Quanto ao contedo: a) Patrimoniais: negcios suscetveis de valorao econmica; b) Extrapatrimoniais: versam sobre direitos personalssimos ou direitos de famlia;
Quanto a manifestao de vontade: a) Unilaterais: manifestadas por um sujeito, como no testamento, renncia, etc. podem ser receptcios, quando dependem da manifestao de vontade do destinatrio, e no receptcios, quando o conhecimento da outra parte irrelevante para a concluso do negcio. b) Bilaterais: dependem da manifestao de vontade de ambas as partes, ex. contratos. Podem ser simples, quando concedem benefcios a uma parte e encargos a outra, ou sinalagmticos, quando conferem vantagens e nus para ambas as partes. c) Plurilaterais: manifestao de vontade de mais de duas partes, como no contrato de sociedade com mais de dois scios.
Quanto ao tempo em que produzem efeitos: a) Inter vivos: quando os efeitos acarretam consequncias em vida, como na doao; b) Causa mortis: destinados a produzir efeitos aps a morte, ex. testamento.
Quanto aos efeitos: a) Constitutivos ex nunc: operam-se depois de concludo o negcio jurdico, ex. na compra e venda; b) Declarativos ex tunc: os efeitos se operam com a materialidade do fato a que se vinculam, ex. partilha, reconhecimento de filhos.
Requisitos de existncia: Manifestao de vontade/ finalidade negocial/ idoneidade do objeto.
REQUISITOS DE VALIDADE Agente Capaz Para que um contrato seja vlido, o agente dever ser capaz. No caso de incapacidade, esta dever
ser suprida pelos meios legais. A incapacidade absoluta ser suprida pela representao e a incapacidade relativa ser suprida pela assistncia.
Objeto Lcito O objeto deve ser lcito, possvel, determinado ou determinvel. A impossibilidade do objeto pode ser fsica ou jurdica. Impossibilidade fsica ocorre quando a prestao no pode ser cumprida por nenhum humano. Impossibilidade jurdica ocorre quando a prestao esbarra numa proibio expressa da lei (exemplo: o artigo 426 do Cdigo Civil, que probe herana de pessoa viva).
Forma Prescrita e No Defesa em Lei Nos casos em que a lei dispe sobre a forma que o ato dever ser realizado, esta forma deve ser considerada como requisito de validade (exemplo: venda de imveis a lei dispe que ser vlido somente por escritura pblica).
ALCANCE DA DECLARAO DE VONTADE E DO SILNCIO
Sem a manifestao de vontade o contrato no chega a formar-se, sendo inexistente. A vontade fundamental em matria de contrato. O artigo 112 do Cdigo Civil dispe que:
Art. 112. Nas declaraes de vontade se atender mais sua inteno que ao sentido literal da linguagem.
Se os contratantes combinaram uma coisa e no souberam redigir no contrato o que foi convencionado, havendo prova, prevalecer a inteno. Cita o artigo 111. CC:
Art. 111. O silncio importa a anuncia, quando as circunstncias ou os usos o autorizarem, e no for necessria a declarao de vontade expressa.
CONDIO TERMO E ENCARGO Condio Art. 121. Considera-se condio a clusula eu, derivando
exclusivamente da vontade das partes, subordina o efeito do negcio jurdico a evento futuro e incerto.
Termo a clusula que subordina a eficcia de um negcio jurdico a um evento futuro e certo.
Encargo uma restrio a uma vantagem para o beneficirio de um negcio jurdico, porque coercitivo, isto , a parte no pode se eximir de cumprir o encargo. Geralmente aparece em doaes ou legados, no precisando ser exclusivamente gratuito.
Art. 136. O encargo no suspende a aquisio nem o exerccio do direito, salvo quando expressamente imposto no negcio jurdico, pelo disponente, como condio suspensiva.
DAS CAUSAS DE INVALIDADE E NULIDADE DOS NEGCIOS JURDICOS
Art. 123. Invalidam os negcios jurdicos que lhe so subordinados: IAs condies fsica ou juridicamente impossveis, quando
suspensivas; IIIIIAs condies ilcitas, ou de fazer coisa ilcita; As condies incompreensveis ou contraditrias.
Art. 124. Tm-se por inexistentes as condies impossveis, quando resolutivas, e as de no fazer coisa impossvel.
DEFEITOS DO NEGCIO JURDICO Nos vcios do consentimento, h uma contradio entre aquilo que a pessoa deseja e o que ela faz, ou seja, a vontade declarada no corresponde a real inteno do agente erro, dolo, coao, estado de perigo e leso.
Nos vcios sociais, a vontade declarada corresponde exatamente inteno do agente, entretanto uma inteno de prejudicar terceiros ou fraudar a lei fraude contra credores.
A simulao foi retirada dos vcios, sendo inserida a hiptese entre os atos nulos.
Nos seis casos, o contrato ser anulvel, havendo um prazo decadencial de 4 (quatro) anos para requerer a anulao. Caso no seja respeitado esse prazo, o contrato no poder mais ser anulado. O decurso do prazo decadencial vem a sanar o defeito do negcio jurdico (artigo 178, incisos I e II, do Cdigo Civil).
Vcios do Consentimento Erro e ignorncia Art. 138. So anulveis os negcios jurdicos, quando as declaraes de vontade emanarem de erro substancial que poderia ser percebido por pessoa de diligncia normal, em face das circunstncias do negcio.
Art. 139. O erro substancial quando: iInteressa natureza do negcio, ao objeto principal da
declarao, ou a alguma das qualidades a ele essenciais; iiConcerne identidade ou qualidade essencial da pessoa a
quem se refira a declarao de vontade, desde que tenha infludo nesta de modo relevante; iiiSendo de direito e no implicando recusa aplicao da lei, for
o motivo nico ou principal do negcio jurdico. Dolo
Induzimento malicioso prtica de um ato que prejudicial ao agente.
O artigo 147 prev um dolo por omisso, situao em que um dos contratantes omite uma circunstncia relevante, que se fosse conhecida pelo outro contratante, no haveria o negcio. Essa omisso dolosa pode ser chamada de reticncia.
Coao Ocorre quando algum fora uma pessoa para que ela faa ou deixe de fazer alguma coisa. A coao pode ser:
Absoluta: quando o coator usa fora fsica e a vtima no chega a manifestar a sua vontade, agindo mecanicamente. Relativa: tambm chamada de coao moral, ocorre quando o coator faz uma grave ameaa vtima, que ter a opo de ceder ou de resistir ela. Neste caso, existe um vcio do consentimento, visto que houve a manifestao da vontade, embora sob presso.
A coao deve ser a causa do negcio, ou seja, se no houvesse a coao no haveria o negcio; deve ainda causar verdadeiro receio a vtima;
Art. 151. A coao, para viciar a declarao de vontade, h de ser tal que incuta ao paciente fundado temor de dano iminente e considervel sua pessoa, sua famlia, ou aos seus bens.
Do estado de perigo Art. 156. Configura-se o estado de perigo quando algum, premido da necessidade de salvar-se, ou a pessoa de sua famlia, de grave dano conhecido pela outra parte, assume obrigao excessivamente onerosa.
Da leso Art. 157. Ocorre leso quando uma pessoa, sob premente necessidade, ou por inexperincia, se obriga a prestao
manifestamente desproporcional ao valor da prestao oposta. 2. No se decretar a anulao do negcio, se for oferecido suplemento suficiente, ou se a parte favorecida concordar com a reduo do proveito.
2.) Desequilbrio entre as prestaes no momento da celebrao do contrato; 3.) Grande desproporo, gerando enriquecimento para uma das partes e
empobrecimento para outra; 4.) deciso judicial. S o juiz pode rescindir ou modificar o contrato; 5.) Possibilidade da parte reequilibrar o contrato.
Vcio Social No vcio social embora a vontade se manifeste de acordo com o desejo dos contratantes, a inteno sempre de prejudicar um terceiro.
Fraude contra credores Baseia-se no princpio da responsabilidade patrimonial: o patrimnio do devedor que responde por suas obrigaes. Ocorre a fraude contra credores quando um devedor pratica negcios que o torne insolvente. Ainda que o devedor venda algum bem, se restarem bens suficientes para pagar as dvidas, no ser considerado insolvente.
Art. 158. Os negcios de transmisso gratuita de bens ou remisso de dvida, se os praticar o devedor j insolvente, ou por eles reduzido a insolvncia, ainda quando o ignore, podero ser anulados pelos credores quirografrios, como lesivos de seus direitos. 2. S os credores que j o eram ao tempo daqueles atos podem pleitear a anulao deles.
Tanto na fraude contra credores quanto na fraude execuo, o juiz no anula o ato, apenas declara a sua ineficcia em relao aos credores.
EFEITOS DA DECLARAO DE INVALIDADE E NULIDADE DOS NEGCIOS JURDICOS A ao pauliana o meio hbil a desconstituir o negocio na fraude contra credores. Se o juiz julga procedente a ao, ele anular a venda ou a doao do bem. Hoje invs da anulao, o juiz autoriza a penhora dos bens alienados pelo devedor.
O ato jurdico anulvel aquele que vem inquinado com um defeito que no ofende de forma direta ao interesse social, ofendendo a ordem particular.
Ao contrrio do ato nulo, o ato anulvel determinado atravs de uma ao desconstitutiva, com eficcia ex nunc, isto , sem qualquer retroatividade.
A nulidade relativa convalesce e s pode ser alegada por pessoa juridicamente interessada, no podendo ser alegada nem pelo Representante do Ministrio Pblico e nem pelo juiz de Ofcio.
O ato suscetvel de ser ratificado. A anulao do negcio jurdico, no caso dos vcios de vontade ou social, decai em quatro anos (artigo 178 do Cdigo Civil), ou em dois, quando no houver estipulao em lei, contados da data de efetivao do ato.
Art. 166. nulo o negcio jurdico quando: I. II. III. IV. V. celebrado por pessoa absolutamente incapaz; For ilcito, impossvel ou indeterminvel o seu objeto; O motivo determinante, comum a ambas as partes, for ilcito; No revestir a forma prescrita em lei; For preterida alguma solenidade que a lei considere essencial
para a sua validade; VI. VII. Tiver por objeto fraudar a lei imperativa; A lei taxativamente o declarar nulo, ou proibir-lhe a pratica sem
cominar sano.
Art. 167. nulo o negocio jurdico simulado, mas subsistir o que se dissimulou, se vlido for na substncia e na forma. 1. Haver simulao nos negcios jurdicos quando:
I aparentarem conferir ou transmitir direitos pessoas diversas daquelas s quais realmente se conferem, ou transmitem; II contiverem declarao, confisso, condio ou clusula no verdadeira; III os instrumentos particulares forem antedatados, ou psdatados.
Art. 168. As nulidades dos artigos antecedentes podem ser alegadas por qualquer interessado, ou pelo Ministrio Pblico, quando lhe couber intervir.
Art. 169. O negcio jurdico nulo no suscetvel de confirmao, nem convalesce pelo decurso do tempo.
Art. 171. anulvel ainda o negocio jurdico quando: I por incapacidade relativa do agente; II por vicio resultante de erro, dolo, coao, estado de perigo, leso ou fraude contra credores.
Art. 171. O negcio anulvel pode ser confirmado pelas partes, salvo direito de terceiro.
Art. 180. O menor, entre dezesseis e dezoito anos, no pode, para eximir-se de uma obrigao, invocar a sua idade se dolosamente a ocultou quando inquirido pela outra parte, ou se, no ato de obrigarse, declarou-se maior.
DOS ATOS JURIDICOS LICITOS E ILICITOS CONCEITO E CLASSIFICAO Art. 186. Aquele que, por ao ou omisso voluntria, negligncia ou imprudncia, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilcito.
I os praticados em legtima defesa ou no exerccio regular de um direito reconhecido; II a deteriorao ou destruio da coisa alheia, ou a leso a pessoa, a fim de remover perigo iminente.
PRESCRIO E DECADENCIA CONCEITO E CARACTERIZAO Prescrio Art. 189. Violado o direito, nasce para o titular a pretenso, a qual se extingue pela prescrio.
Art. 192. Os prazos de prescrio no podem ser alterados por acordo das partes;
Art. 193. A prescrio pode ser alegada em qualquer grau de jurisdio, pela parte a quem aproveita.
Art. 196. A prescrio iniciada contra uma pessoa continua contra o seu sucessor.
Art. 197. No corre a prescrio: I entre os cnjuges, na constncia do casamento; II entre ascendentes e descendentes, durante o poder familiar; III entre tutelados ou curatelados e seus tutores ou curadores, durante a tutela ou curatela.
Art. 198. Tambm no corre a prescrio: I Contra os incapazes; II Contra os ausentes do pais em servio pblico da Unio; III contra os que se acharem servindo as foras armadas;
Art. 199. No corre igualmente a prescrio: I pendendo condio suspensiva; II no estando vencido o prazo; III pendendo ao de evico;
Art. 200. Quando a ao se originar de fato que deva ser apurado no juzo criminal, no correr a prescrio antes da respectiva sentena definitiva.
Art. 202. A interrupo da prescrio, que somente poder ocorrer uma vez, dar-se-: I por despacho do juiz, mesmo incompetente, que ordenar a citao, se o interessado a promover no prazo e na forma da lei processual; II por protesto, nas condies do inciso antecedente; III por protesto cambial; IV pela apresentao do ttulo de crdito em juzo de inventrio ou em concurso de credores; V por qualquer ato judicial que constitua em mora o devedor; VI por qualquer ato inequvoco, ainda que extrajudicial, que importe reconhecimento do direito pelo devedor.
A interrupo da prescrio por um credor no aproveita aos demais. A interrupo por um dos credores solidrios aproveita aos demais. A interrupo contra um dos herdeiros solidrios no prejudica os outros herdeiros. A interrupo produzida contra o principal devedor prejudica o fiador. A prescrio ocorre em dez anos quando a lei no lhe haja fixado prazo menor.
Decadncia Perda de um direito devido ao decurso de determinado prazo decadencial, fixado em lei (decadncia legal) ou eleito e fixado pelas partes (decadncia convencional).
Art. 209. nula a renncia decadncia fixada em lei.
Art. 210. Deve o juiz, de ofcio, conhecer da decadncia quando estabelecida por lei.
OBRIGAES MODALIDADES OBRIGAO: vnculo de direito pelo qual algum - sujeito passivo - se prope a dar, fazer, no fazer qualquer coisa - objeto - em favor de outrem - sujeito ativo.
As obrigaes dividem-se em: a) Obrigaes de mltiplos objetos: CUMULATIVAS: vrias prestaes se cumulam; SIMPLES: s um credor, s um devedor, um s objeto; ALTERNATIVAS: ou cumpre de uma forma ou de outra; FACULTATIVA: a lei ou contrato permite o devedor exonerar-se do vinculo obrigacional mediante a entrega de outra prestao diferente da inicialmente acordada de forma a satisfazer a obrigao.
B) OBRIGAES QUANTO A MULTIPLICIDADE (PLURALIDADE) DE SUJEITOS: DIVISVEL: reparte-se em obrigaes autnomas, tantas quantas forem as partes credoras ou devedoras; INDIVISVEL: que no se pode fracionar; SOLIDRIAS: em virtude da lei ou vontade das partes, obrigaes entre vrios devedores e credores, que enfeixadas passam a constituir um nico vnculo jurdico.
C) QUANTO AO FIM: DE MEIO: devedor promete cumprir a obrigao observando determinados requisitos para sua execuo; DE RESULTADO: promete alcanar determinado objetivo final; DE GARANTIA.
D) QUANTO AO TEMPO DE ADIMPLEMENTO: MOMENTNEA OU INSTANTNEA; EXECUO CONTINUADA OU PERIDICA.
E) OBRIGAES QUANTO A FORMA (NATUREZA) DO OBJETO (PRESTAO): DAR;
Dar coisa certa Art. 233. A obrigao de dar coisa certa abrange os acessrio..;
Art. 234. Se a coisa se perder antes da tradio sem culpa do devedor, a obrigao de resolve para ambas as partes. Havendo culpa o devedor deve arcar com perdas e danos.
Art. 235 e 236. Deteriorada a coisa, no havendo culpa por parte do devedor, o credor poder receb-la abatido o preo pela deteriorao. Havendo culpa do devedor este responder por perdas e danos.
Arts. 237. At a tradio pertence ao devedor a coisa, com seus melhoramentos, podendo exigir do credor aumento de preo. Os frutos igualmente pertencem ao devedor antes da tradio da coisa.
Art. 238. Se a obrigao for de restituir coisa certa, e esta se perder sem culpa do devedor antes da tradio, a obrigao se resolvera. Havendo culpa do devedor este dever arcar com o valor da coisa acrescido de perdas e danos.
Dar coisa incerta Art. 243. A coisa incerta ser indicada ao menos pelo gnero e pela quantidade.
Art. 244. Nas coisas determinadas pelo gnero e pela quantidade, a escolha cabe ao devedor, se o contrario no resultar da estipulao de contrato, no poder no entanto fornecer coisa pior, nem ser obrigado a fornecer coisa melhor.
FAZER Art. 247. Incorre na obrigao de indenizar perdas e danos o devedor que recusar a prestao a ele s imposta, ou s por ele exequvel.
Art. 248. Se a prestao do fato tornar-se impossvel sem culpa do devedor, resolver-se- a obrigao; se por culpa dele, responder por perdas e danos.
Art. 249. Se o fato puder ser executado por terceiro, ser livre ao credor manda-lo executar custa do devedor.
NO FAZER. Art. 250. Extingue-se a obrigao de no fazer, desde que, sem culpa do devedor, se lhe torne impossvel abster-se do ato, que se obrigou a no praticar. ALTERNATIVAS Art. 252. Nas obrigaes alternativas a escolha cabe ao devedor se outra coisa no se estipulou. DIVISIVEIS E INDIVISIVEIS Art. 257. Havendo mais de um devedor ou mais de um credor em obrigao divisvel, esta presume-se dividida em tantas obrigaes, iguais e distintas, quantos os credores ou devedores.
Art. 158. A obrigao indivisvel quando a prestao tem por objeto uma coisa ou um fato no suscetveis de diviso, por sua natureza, por motivo de ordem econmica, ou dada a razo determinante do negcio jurdico.
Art. 159. Se, havendo dois ou mais devedores, a prestao no for divisvel, cada um ser obrigado pela dvida toda.
Paragrafo nico. O devedor, que paga a dvida, sub-roga-se no direito do credor em relao aos outros coobrigados. SOLIDRIAS Art. 264. H solidariedade quando na mesma obrigao concorre mais de um credor, ou mais de um devedor, cada um com direito, ou obrigado dvida toda.
Art. 265. A solidariedade no se presume; resulta da lei ou da vontade das partes. SOLIDARIEDADE ATIVA
Art. 267. Cada um dos credores solidrios tem direito a exigir do devedor o cumprimento da prestao por inteiro. SOLIDARIEDADE PASSIVA Art. 275. O credor tem direito a exigir e receber de um ou de alguns dos devedores, parcial ou totalmente, a dvida comum; se o pagamento tiver sido parcial, todos os demais devedores continuam obrigados solidariamente pelo resto.
Paragrafo nico. No importar renuncia da solidariedade a propositura de ao pelo credor contra um ou alguns dos devedores.
F) QUANTO A LIQUIDEZ DO OBJETO: LQUIDAS; ILQUIDAS.
G) QUANTO AOS ELEMENTOS ACIDENTAIS; PURA; CONDICIONAL; MODAL; A TERMO.
H) QUANTO AO SEU VNCULO: MORAL; CIVIL; NATURAL.
I) RECIPROCAMENTE CONSIDERADAS: OBRIGAO PRINCIPAL; OBRIGAO ACESSRIA.
DO ADIMPLEMENTO DAS OBRIGAES Pagamento De quem se deve pagar Art. 304. Qualquer interessado na extino da dvida pode paga-la, usando, se o credor se opuser, dos meios conducentes exonerao do devedor. Pargrafo nico. Igual direito cabe ao terceiro no interessado, se o fizer em nome e conta do devedor, salvo oposio deste.
Art. 305. O terceiro no interessado, que paga a dvida em seu prprio nome, tem direito a reembolsar-se do que pagar, mas no se sub-roga nos direitos do credor.
Do objeto do pagamento e sua prova Art. 313. O credor no obrigado a receber prestao diversa da que lhe devida, ainda que mais valiosa.
Art. 324. Paragrafo nico. Ficar sem efeito a quitao assim operada se ocredor provar, em sessenta dias, a falta do pagamento.
Do lugar do pagamento Em primeiro lugar devemos fazer uma distino entre a dvida QUESVEL (querable) e a dvida PORTVEL (portable). Quesvel a dvida que se paga, por princpio, no domiclio do devedor. Portvel a dvida que se paga em qualquer lugar determinado.
A regra geral que a dvida seja normalmente quesvel, isto , deve ser paga no domiclio do devedor. Compete ao credor, portanto, ir at l para receber o pagamento. O prprio artigo 327 estabelece esse princpio, afirmando que, salvo disposio em contrrio, o pagamento deve ser efetuado no domiclio do devedor.
As partes podem transformar uma dvida portvel em quesvel, por estipulao expressa ou tcita entre as partes. Exemplo: uma dvida est estipulada para ser paga no domiclio do credor; porm, se o credor for cobrar a dvida na casa do devedor, transforma a natureza do local de recebimento. Art. 327. Efetuar-se- o pagamento no domicilio do devedor, salvo se as partes convencionarem diversamente, ou se o contrrio resultar da lei, da natureza da obrigao ou das circunstncias. Paragrafo nico. Designados dois ou mais lugares, cabe ao credor escolher entre eles. Art. 328. Se o pagamento consistir na tradio de um imvel, ou em prestaes relativas a imvel, far-se- no lugar onde situado o bem.
Do tempo do pagamento A importncia do tempo do pagamento est no fato de que a obrigao s exigvel quando da ocorrncia do termo final, isto , do vencimento; nenhuma dvida pode ser reclamada antes do vencimento, pois no existe dvida antes de vencida a obrigao. As obrigaes se dividem em dois grupos, quanto ao tempo do pagamento: as obrigaes com tempo certo e as sine die (sem tempo certo). Obrigaes com tempo certo - Quando as partes estabelecem data para o pagamento; Temos, porm, duas excees: 1. Antecipao do vencimento por fora da lei = No pode o credor exigir a prestao antes do seu vencimento, j que o prazo, ordinariamente, o benefcio do devedor. A lei pode, porm, para resguardar direitos do credor, antecipar o vencimento da obrigao. 2. Antecipao do pagamento, por convenincia do devedor = quando o prazo houver sido estabelecido em seu favor.
Art. 331. No tendo sido ajustada poca para o pagamento, pode o credor exigi-lo imediatamente.
DO PAGAMENTO EM CONSIGNAO Art. 334. Considera-se pagamento, e extingue a obrigao, o depsito judicial ou em estabelecimento bancrio da coisa devida, nos casos e forma legais.
Art. 335. A consignao tem lugar: I se o credor no puder, ou, sem justa causa, recusar receber o pagamento, ou dar quitao; II se o credor no for, nem mandar receber a coisa no lugar, tempo e condio devidos; III se o credor for incapaz de receber, for desconhecido, declarado ausente, ou residir em lugar incerto ou de acesso perigoso ou difcil; IV se ocorrer dvida sobre quem deva legitimamente receber o objeto do pagamento; Se pender litigio sobre o objeto do pagamento.
Art. 341. Se a coisa devida for imvel ou corpo certo que deva ser entregue no mesmo lugar onde est, poder o devedor citar o credor sob para vir ou mandar recebe-la, sob pena de ser depositada.
DO PAGAMENTO COM SUB-ROGAO Art. 346. A sub-rogao opera-se, de pleno direito em favor: IIIDo credor que paga a dvida do devedor comum; Do adquirente de imvel hipotecado, que paga o credor
hipotecrio, bem como do terceiro que efetiva o pagamento para no ser privado de direito sobre o imvel; IIIDo terceiro interessado, que paga a dvida pela qual era ou
podia ser obrigado, no todo ou em parte. Art. 349. A sub-rogao transfere ao novo credor todos os direitos, aes, privilgios e garantias do primitivo, em relao dvida, contra o devedor principal e os fiadores.
DA IMPUTAO DO PAGAMENTO
Art. 352. A pessoa obrigada por dois ou mais dbitos da mesma natureza, a um s credor, tem o direito de indicar a qual deles oferece pagamento, se todos forem lquidos e vencidos.
Art. 354. Havendo capital e juros, o pagamento imputar-se-a primeiro nos juros vencidos, e depois no capital.
DA DAO EM PAGAMENTO Art. 356. O credor pode consentir em receber prestao diversa da que lhe devida.
DA NOVAO Art. 360. D-se a novao: IQuando o devedor contrai com o credor nova dvida para
extinguir e substituir a anterior; IIQuando novo devedor sucede ao antigo, ficando este quite com
o credor; IIIQuando em virtude de obrigao nova, outro credor
substitudo ao antigo, ficando o devedor quite com este.
Art. 362. A novao por substituio de devedor pode ser efetuada independentemente de consentimento deste.
DA COMPENSAO Art. 368. Se duas pessoas forem ao mesmo tempo credor e devedor uma da outra, as duas obrigaes extinguem-se, at onde se compensarem.
Art. 369. A compensao efetua-se entre dividas liquidas, vencidas e fungveis. Art. 370. Embora sejam do mesmo gnero as coisas fungveis, objeto das duas prestaes, no se compensaro, verificando-se que diferem na qualidade, quando especificada no contrato.
DA CONFUSO
Art. 381. Extingue-se a obrigao, desde que na mesma pessoa se confundam as qualidades de credor e devedor.
DA REMISSO DE DIVIDAS Art. 385. A remisso da dvida, aceita pelo devedor, extingue a obrigao, mas sem prejuzo de terceiro.
DO INADIMPLEMENTO DAS OBRIGAES Inadimplncia absoluta A inadimplncia absoluta ocorre quando h o descumprimento ou frustrao total no cumprimento da obrigao, no mais sendo possvel cumpri-la de alguma forma. Exemplo: se algum contrata uma orquestra para um baile e ela deixa de comparecer, de nada adiantar para o organizador da festa (credor) que a orquestra disponha-se a apresentar-se no dia seguinte, uma vez que todos os convidados j estavam presentes na data agendada, garantindo ao credor o direito de ser indenizado.
Inadimplncia relativa A inadimplncia relativa ocorre quando o devedor cumpre a obrigao de forma negligente, inadequada, ou mesmo, quando cumpre parcialmente a obrigao, pois o devedor deve cumprir a obrigao de modo completo e especfico, no tempo e lugar devidos.
No se pode confundir o inadimplemento, que o cumprimento inadequado, com a mora, que p atraso no cumprimento da obrigao.
Art. 389. No cumprida a obrigao, responde o devedor por perdas e danos, mais juros e atualizao monetria e honorrios advocatcios.
Art. 390. Nas obrigaes negativas o devedor havido por inadimplente desde o dia em que executou o ato de que devia se abster.
DA MORA A mora trata-se no atraso ao cumprimento da obrigao, ensejando acrscimos legais at sua efetiva execuo pelo devedor, no caso de atraso do cumprimento, e pelo credor que no recebe na data aprazada.
Art. 394. Considera-se em mora o devedor que no efetuar o pagamento e o credor que no quiser recebe-lo no tempo, lugar e forma que a lei ou a conveno estabelecer.
Art. 395. Responde o devedor pelos prejuzos a que sua mora der causa, mais juros, atualizao dos valores monetrios segundo ndices oficiais regularmente estabelecidos, e honorrios de advogado.
Art. 397. O inadimplemento da obrigao, positiva e liquida, no seu termo, constitui de pleno direito em mora o devedor. Pargrafo nico. No havendo termo, a mora se constitui mediante interpelao judicial ou extrajudicial.
Art. 401. Purga-se a mora: IPor parte do devedor, oferecendo este a prestao mais a importncia dos prejuzos decorrentes do dia da oferta; IIPor parte do credor, oferecendo-se este a receber o pagamento e sujeitando-se aos efeitos da mora at a mesma data.
PERDAS E DANOS E ACRSCIMOS LEGAIS Art. 402. (...) as perdas e danos devidas ao credor abrangem, alm do que ele efetivamente perdeu, o que razoavelmente deixou de lucrar.
Art. 404. Paragrafo nico. Provado que os juros da mora no cobrem o prejuzo, e no havendo pena convencional, pode o juiz conceder ao credor indenizao suplementar.
Art. 405. Contam-se os juros de mora desde a citao inicial.
DOS JUROS LEGAIS Art. 406. Quando os juros moratrios no forem convencionados, sero fixados segundo a taxa que estiver em vigor para a mora do pagamento de impostos devidos fazenda nacional.
DA CLUSULA PENAL Art. 408. Incorre de pleno direito o devedor na clusula penal, desde que, culposamente deixe de cumprir a obrigao ou se constitua em mora.
Art. 409. A clusula penal estipulada conjuntamente com a obrigao, ou em ato posterior, pode referir-se inexecuo completa da obrigao, de alguma clausula especial ou simplesmente mora.
Art. 412. O valor da cominao imposta na clusula penal no pode exceder o da obrigao principal.
DA ARRAS OU SINAL Art. 417. Se, por ocasio da concluso do negcio, uma parte der outra, a titulo de arras, dinheiro ou outro bem mvel, devero as arras, em caso de execuo, ser restitudas ou computadas na prestao devida, se do mesmo gnero da principal.
Art. 418. Se a parte que deu as arras no executar o contrato, poder a outra t-lo por desfeito, retendo-as; se a inexecuo for de quem recebeu as arras, poder quem as deu haver o contrato por desfeito, e exigir sua devoluo mais o equivalente.
Art. 420. Se no contrato for estipulado o direito de arrependimento para qualquer das partes, as arras ou sinal tero funo unicamente indenizatria. Neste caso, quem as deu perd-las- em benefcio da outra parte; e quem as recebeu devolv-las-, mais o equivalente.
CONTRATOS Disposies Gerais Negcio jurdico por meio do qual as partes, visando atingir determinados interesses, convergem as suas vontades, criando um dever jurdico principal e tambm deveres acessrios decorrentes da boa f objetiva e do Princpio da Funo Social.
PRINCIPIOS DA PROBIDADE E DA BOA-F a) Princpio da Autonomia da Vontade (consensualismo) o ncleo do contrato o consentimento das partes contratantes. Sem vontade, no h contrato. No contrato de adeso, a vontade minimizada, mas no desaparece. b) Princpio da Fora Obrigatria ( Pacta sunt servanda) o contrato obriga as partes com fora de lei. Art. 427. A proposta do contrato obriga o proponente (...).
Art. 429. A oferta ao pblico equivale a proposta quando encerra os requisitos essenciais ao contrato. Paragrafo nico. Pode revogar-se a oferta pela mesma via de sua divulgao, desde que ressalvada esta faculdade na oferta realizada.
Teoria da Impreviso - consiste no reconhecimento de que um acontecimento imprevisvel e superveniente, com impacto sobre a base econmica do contrato, admitiria a sua resoluo ou reviso, para evitar a onerosidade excessiva para uma das partes.
A teoria da impreviso diferente da leso, pois a leso j nasce com o contrato.
Art. 479. A resoluo poder ser evitada, oferecendo-se o ru a modificar equitativamente as condies do contrato. c) Princpio da Relatividade dos Efeitos dos Contratos o contrato gera efeitos entre as partes. No gera efeitos erga omnes. Existem duas figuras que excepcionam esse princpio: estipulao em favor de terceiro exemplo no contrato de seguro. Eu Camila contrato um seguro de vida com o banco Ita. Se eu morrer minha me ser beneficiada, no caso terceira pessoa. contrato com pessoa a declarar. d) Princpio da Funo Social do Contrato O contrato no interessa somente s partes, mas tambm coletividade, porque faz circular riquezas. e) Princpio da Boa F Objetiva A principal consequncia da funo social do contrato o princpio da boa f. Boa F Subjetiva traduz o estado de nimo, psicolgico durante toda a execuo do contrato;
Boa F Objetiva a prpria regra de exigibilidade jurdica implcita em qualquer contrato, que impe a observncia de deveres anexos ou de proteo.
FORMAO DOS CONTRATOS O contrato se forma quando o aceitante aquiesce em face da oferta, formando-se o consentimento.
Art. 427. A proposta do contrato obriga o proponente (...).
Art. 428. Deixa de ser obrigatria a proposta: I - se, feita sem prazo a pessoa presente, no foi imediatamente aceita. Considera-se tambm presente a pessoa que contrata por telefone ou por meio de comunicao semelhante; II - se, feita sem prazo a pessoa ausente, tiver decorrido tempo suficiente para chegar a resposta ao conhecimento do proponente; III - se, feita a pessoa ausente, no tiver sido expedida a resposta dentro do prazo dado; IV - se, antes dela, ou simultaneamente, chegar ao conhecimento da outra parte a retratao do proponente.
Como se d a formao do contrato entre ausentes?
Teoria da Agnio: Art. 434. Os contratos entre ausentes tornam-se perfeitos desde que a aceitao expedida, exceto: INo caso do artigo antecedente;
Se o proponente se houver comprometido a esperar a
resposta; IIISe ela no chegar no prazo convencionado
Art. 435. Reputar-se- celebrado o contrato no local em que foi proposto.
VICIOS REDIBITRIOS So defeitos ocultos que diminuem o valor ou prejudicam a utilizao da coisa recebida. Acompanham a coisa na sua tradio. Se decorrer de m utilizao, no incidir perdas e danos.
Art. 441. A coisa recebida em virtude de contrato comutativo pode ser enjeitada por vcios ou defeitos ocultos, que a tornem imprpria ao uso a que destinada ou lhe diminuam o valor.
Art. 442. Em vez de enjeitar a coisa, pode o adquirente reclamar abatimento no preo.
Art. 443. Se o alienante conhecia o vcio ou defeito da coisa, restituir o que recebeu com perdas e danos; se no o conhecia, to somente restituir o valor recebido, mais as despesas do contrato.
Art. 444. A responsabilidade do alienante subsiste ainda que a coisa perea em poder do alienatrio, se perecer por vcio oculto, j existente ao tempo da tradio.
Art. 445. O adquirente decai do direito de obter redibio ou abatimento no preo no prazo de trinta dias se a coisa for mvel, e de um ano se for imvel, contados da entrega efetiva. 1 Quando o vcio por sua natureza s puder ser conhecido mais tarde, o prazo contar-se- do momento em que dele tiver cincia, at o prazo mximo de cento e oitenta dias, em se tratando de bens mveis, e de um ano em se tratando de bens imveis.
Art. 446. No correro os prazos do artigo antecedente na constncia de clusula de garantia; mas o adquirente deve denunciar o defeito ao alienante nos trinta dias seguintes ao seu descobrimento, sob pena de decadncia. Em concluso: o vcio redibitrio consiste em defeito oculto da coisa, no comum s congneres e que a torna imprpria ao seu destino ou lhe diminui sensivelmente o valor; se houver sido adquirida por fora de contrato comutativo, a lei defere ao adquirente ao para redibir o contrato ou para obter abatimento do preo.
Requisitos do vicio redibitrio: O defeito deve prejudicar o uso da coisa ou diminuir-lhe o valor; O defeito deve ser oculto; O defeito deve existir no momento do contrato.
So duas as aes cabveis: A ao redibitria, quando o adquirente deseja enjeitar a coisa; A ao quanti minoris, quando o adquirente deseja apenas o abatimento do preo.
Evico uma garantia contratual tpica dos contratos onerosos, translativos de propriedade, que se opera quando o adquirente vem a perder a posse e a propriedade da coisa alienada, por fora de um ato judicial ou administrativo que reconhece o direito anterior de outrem. Visa garantir o adquirente. Este pode denunciar lide o alienante.
Art. 447. Nos contratos onerosos, o alienante responde pela evico. Subsiste esta garantia ainda que a aquisio se tenha realizado em hasta pblica.
Art. 450. Salvo estipulao em contrrio, tem direito o evicto, alm da restituio integral do preo ou das quantias que pagou: I - indenizao dos frutos que tiver sido obrigado a restituir; II - indenizao pelas despesas dos contratos e pelos prejuzos que diretamente resultarem da evico;
III - s custas judiciais e aos honorrios do advogado por ele constitudo. Pargrafo nico. O preo, seja a evico total ou parcial, ser o do valor da coisa, na poca em que se evenceu, e proporcional ao desfalque sofrido, no caso de evico parcial.
Art. 457. No pode o adquirente demandar pela evico, se sabia que a coisa era alheia ou litigiosa.
CLASSIFICAO DOS CONTRATOS Contratos unilaterais e bilaterais Quando se fala em contratos bilaterais ou unilaterais, considera-se o fato de o acordo de vontade entre as partes criar, ou no, obrigaes recprocas entre elas. Se a conveno faz surgir obrigaes recprocas entre os contratantes, diz-se bilateral o contrato. Se produz apenas obrigaes de um dos contratantes para com o outro, chama-se unilateral. Assim, a compra e venda um contrato bilateral. Enquanto o depsito um contrato unilateral.
Contratos onerosos e gratuitos Diz-se a ttulo oneroso o contrato quando uma das partes sofre um sacrifcio patrimonial, ao qual corresponde uma vantagem que pleiteia; assim, por exemplo, na locao o inquilino paga o preo, para obter o uso pacfico da coisa. No contrato oneroso, o sacrifcio feito e a vantagem almejada esto em relao de equivalncia, equivalncia esta de carter subjetivo.
Diz-se a ttulo gratuito, o contrato, quando somente uma das partes sofre um sacrifcio patrimonial, enquanto a outra apenas obtm um benefcio. O exemplo tpico do contrato gratuito a doao sem encargo. Atravs desse ajuste uma pessoa transfere bens ou vantagens de seu patrimnio a outra, que os aceita (CC, art. 1165). Ele envolve sempre uma liberalidade.
Contratos comutativos e aleatrios Comutativo o contrato bilateral e oneroso, no qual a estimativa da prestao a ser recebida por qualquer das partes pode ser efetuada no ato mesmo em que o contrato se aperfeioa. Assim, por exemplo, a locao de coisa. O locador pode, desde logo, verificar a importncia que deve receber, enquanto o locatrio, por sua vez, conhece o objeto cujo uso pacfico lhe ser assegurado.
Aleatrio aquele contrato bilateral e oneroso em que pelo menos uma das partes no pode antecipar o montante da prestao que receber, em troca da que fornece. Comprase um risco, como no exemplo do seguro, em que o segurado, em troca do prmio, pode vir a receber a indenizao, se advier o sinistro, ou nada receber, se o mesmo incorrer.
Contratos consensuais e reais Consensuais so aqueles que se formalizam pelo mero consentimento das partes, sem necessidade de qualquer outro complemento; assim, por exemplo, a compra e venda de bens mveis, ou o contrato de transporte. Reais so aqueles ajustes que dependem da entrega da coisa, feita por um contratante ao outro. So contratos reais o comodato, o mtuo, o depsito, o penhor, a anticrese e as arras.
Contratos solenes e no solenes Solenes so os contratos que dependem de forma prescrita em lei; No solenes so os contratos que possuem forma livre. Em regra, a forma dos atos jurdicos livre. Todavia, para alguns atos a lei impe determinada forma, no dando validade ao negcio a menos que ele se ultime por meio de tal solenidade.
Contratos nominados e inominados Contratos nominados ou tpicos so aqueles a que a lei d denominao prpria e submete a regras que pormenoriza. O CC cuida de dezesseis contratos tpicos, a saber: compra e venda, troca, doao, locao, emprstimo, mandato, gesto de negcios, edio, representao dramtica, sociedade, parceria rural, constituio de renda, seguro, jogo e aposta e fiana.
Inominados ou atpicos so os contratos que a lei no disciplina expressamente, mas que so permitidos, se lcitos, em virtude do princpio da autonomia privada. Surgem na vida cotidiana, impostos pela necessidade do comrcio jurdico.
Contratos principais e acessrios Contrato principal aquele cuja existncia independe da existncia de qualquer outro. Contrato acessrio aquele que existe em funo do principal e surge para lhe garantir a execuo. Aqui se aplica o preceito geral que determina seguir o acessrio o principal. Dessa maneira, o contrato acessrio depende da sina do principal. Exemplos tpicos do contrato acessrio so a fiana e as arras. Se o contrato principal nulo, ineficaz, igualmente ser o acessrio.
Contratos de execuo instantnea e de execuo diferida no futuro Os contratos de execuo instantnea se cumprem pela execuo efetuada por ambas as partes num s momento, como ocorre com a compra e venda a vista, com a permuta etc. Os contratos de execuo diferida so aqueles em que uma das partes (ou ambas) deve cumprir sua obrigao em tempo futuro. Contratos preliminares e definitivos Tendo em vista seu objeto, podemos distinguir os contratos em definitivos e preliminares. O contrato preliminar uma espcie de conveno, cujo objeto sempre o mesmo, ou seja, a realizao de um contrato definitivo. Com efeito, o contrato preliminar tem sempre por objeto a efetivao de um contrato definitivo.
Contratos paritrios e de adeso Contrato de adeso aquele em que todas as clusulas so previamente estipuladas por uma das partes, de modo que a outra, no geral mais fraca e na necessidade de contratar, no tem poderes para debater as condies, nem introduzir modificaes, no esquema proposto. No contrato de adeso a fase inicial de debates e transigncia fica eliminada, pois uma das partes impe outra, como um todo, o instrumento inteiro do negcio, que esta, em geral, no pode recusar. Como exemplo tem se os contratos de cartes de crdito.
No contrato paritrio admite-se uma fase em que se procede ao debate das clusulas e avenas contratuais, colocando as partes em p de igualdade, pois discutem os termos do negcio, eliminando as divergncias atravs da transigncia dos contraentes.
DA EXTINO DOS CONTRATOS Do distrato Art. 472. O distrato faz-se pela mesma forma exigida para o contrato.
Art. 473. A resilio unilateral, nos casos em que a lei expressa ou implicitamente o permita, opera mediante denncia notificada outra parte.
Da clusula resolutiva Art. 475. A parte lesada pelo inadimplemento pode pedir a resoluo do contrato, se no preferir exigir-lhe o cumprimento, cabendo, em qualquer dos casos, indenizao por perdas e danos.
Da exceo de contrato no cumprido Uma das partes deixa de cumprir com sua parte contratual alegando que a outra igualmente deixou de satisfazer sua parte na prestao correspondente. conhecida pelo brocado latino excepio non adimpleti contractus. Art. 476. Nos contratos bilaterais, nenhum dos contratantes, antes de cumprida a sua obrigao, pode exigir o implemento da do outro.
Da resoluo por onerosidade excessiva Art. 478. Nos contratos de execuo continuada ou diferida, se a prestao de uma das partes se tornar excessivamente onerosa, com extrema vantagem para a outra, poder o devedor pedir a resoluo do contrato. Os efeitos da sentena que a declarar retroagiro a data da citao.
RESPONSABILIDADE CIVIL Conceito e fundamentos A responsabilidade civil pode ser definida como a aplicao de medidas que obriguem algum a reparar o dano causado a outrem em razo de sua ao ou omisso. O termo responsabilidade Civil, conforme a definio de De Plcido e Silva : Dever jurdico, em que se coloca a pessoa, seja em virtude de contrato, seja em face de fato ou omisso, que lhe seja imputado, para satisfazer a prestao convencionada ou para suportar as sanes legais, que lhe so impostas. Onde quer, portanto, que haja obrigao de fazer, dar ou no fazer alguma coisa, de ressarcir danos, de suportar sanes legais ou penalidades, h a
responsabilidade, em virtude da qual se exige a satisfao ou o cumprimento da obrigao ou da sano (SILVA, 2010, p. 642).
ESPCIES DE RESPONSABILIDADE CIVIL Responsabilidade civil contratual e extracontratual A responsabilidade civil costuma ser classificada pela doutrina em razo da culpa e quanto a natureza jurdica da norma violada.
Em razo da culpa do agente a responsabilidade civil ser dividida em objetiva e subjetiva.
Em razo da natureza jurdica da norma violada divide-se em responsabilidade contratual e extracontratual.
Responsabilidade civil objetiva e subjetiva Denomina-se responsabilidade civil subjetiva aquela causada por conduta culposa lato sensu, que envolve a culpa stricto sensu e o dolo. A culpa (stricto sensu) caracteriza-se quando o agente causador do dano pratica o ato com negligncia ou imprudncia. A conduta dolosa por sua vez caracterizada pela vontade conscientemente dirigida produo do resultado ilcito.
Responsabilidade civil objetiva Segundo Sergio Cavalieri: Todo prejuzo deve ser atribudo ao seu autor e reparado por quem o causou independente de ter ou no agido com culpa. Resolve-se o problema na relao de nexo de causalidade, dispensvel qualquer juzo de valor sobre a culpa (CAVALIERI FILHO, 2008, p. 137).
Art. 927. Aquele que, por ato ilcito causar dano a outrem, fica obrigado a repar-lo. Paragrafo nico. Haver obrigao de reparar o dano, independente de culpa, nos casos especificados em lei.
Assim a responsabilidade civil objetiva aquela que independe da demonstrao de culpa do agente.
Responsabilidade civil contratual Na responsabilidade civil contratual configura-se o dano em decorrncia da celebrao ou execuo de um contrato. O dever violado oriundo ou de um contrato ou de um negcio jurdico unilateral. Se duas pessoas celebram um contrato, tornam-se responsveis por cumprir as obrigaes que convencionaram.
Responsabilidade civil extracontratual A responsabilidade civil extracontratual, tambm denominada de aquiliana, tem por fonte deveres jurdicos originados da lei ou do ordenamento jurdico considerado como um todo.
O dever jurdico violado no est previsto em nenhum contrato e no existe qualquer relao jurdica anterior entre o lesante e a vtima. O exemplo mais comum na doutrina o clssico caso da obrigao de reparar os danos oriundos de acidente entre veculos.
Esta categoria de responsabilidade civil - que visa a reparar os danos decorrentes da violao de deveres gerais de respeito pela pessoa e bens alheios costuma ser
responsabilidade civil geral.
Art. 928. O incapaz responde pelos prejuzos que causar, se as pessoas por ele responsveis no tiverem obrigao de faz-lo ou no dispuserem de meios suficientes.
Art. 931. Os empresrios individuais e as empresas respondem independentemente de culpa pelos danos causados pelos produtos postos em circulao.
Art. 932. So tambm responsveis pela reparao civil: III o empregado ou comitente, por seus empregados, serviais e prepostos, no exerccio do trabalho que lhes competir, ou em razo dele; IV os donos de hotis, hospedarias, casas ou estabelecimentos onde se albergue por dinheiro, mesmo para fins de educao, pelos seus hospedes, moradores e educandos.
Art. 935. A responsabilidade civil independente da criminal, no se podendo questionar mais sobre a existncia do fato, ou sobre quem seja seu autor, quando estas questes se acharem no juzo criminal.
Art. 940. Aquele que demandar por dvida j paga, no todo ou em parte, sem ressalvar quantias recebidas ou pedir mais do que for devido, ficar obrigado a pagar ao devedor, no primeiro caso, o dobro do que houver cobrado, e no segundo, o equivalente do que dele exigir, salvo se houver prescrio.
Art. 943. O direito de exigir reparao e a obrigao de prest-la transmitem-se com a herana.
FUNDAMENTOS E CLAUSULAS GERAIS Clausulas gerais Os atos ilcitos so aqueles que contrariam o ordenamento jurdico lesando o direito subjetivo de algum. ele que faz nascer obrigao de reparar o dano e que imposto pelo ordenamento jurdico.
O Cdigo Civil Brasileiro estabelece a definio de ato ilcito em seu artigo 186: Aquele que, por ao ou omisso voluntria, negligncia ou imprudncia, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilcito..
Atravs da anlise deste artigo possvel identificar os elementos da responsabilidade civil, que so: a conduta culposa do agente, nexo causal, dano e culpa . Este artigo a base fundamental da responsabilidade civil, e consagra o princpio de que a ningum dado o direito de causar prejuzo a outrem.
Na lio de Fernando Noronha, para que surja a obrigao de indenizar so necessrios os seguintes pressupostos:
1. Que haja um fato (uma ao ou omisso humana, ou um fato humano, mas independente da vontade, ou ainda um fato da natureza), que seja antijurdico, isto , que no seja permitido pelo direito, em si mesmo ou nas suas consequncias; 2. Que o fato possa ser imputado a algum, seja por dever a atuao culposa da pessoa, seja por simplesmente ter acontecido no decurso de uma atividade realizada no interesse dela; 3. Que tenham sido produzidos danos; 4. Que tais danos possam ser juridicamente considerados como causados pelo ato ou fato praticado, embora em casos excepcionais seja suficiente que o dano constitua risco prprio da atividade do responsvel, sem propriamente ter sido causado por esta
(NORONHA, 2010, p. 468/469).
Conduta No entendimento de Maria Helena Diniz a conduta : A ao, elemento constitutivo da responsabilidade, vem a ser o ato humano, comissivo ou omissivo, ilcito ou licito, voluntario e objetivamente imputvel do prprio agente ou de terceiro, ou o fato de animal ou coisa inanimada, que cause dano a outrem, gerando o dever de satisfazer os direitos do lesado. (DINIZ, 2005, p. 43).
A responsabilidade decorrente do ato ilcito baseia-se na ideia de culpa, enquanto a responsabilidade sem culpa baseia-se no risco.
O ato comissivo aquele que no deveria, enquanto a omisso a no observncia de um dever.
A voluntariedade qualidade essencial da conduta humana pois representa a liberdade de escolha do agente. Sem este elemento no se pode falar em ao humana ou responsabilidade civil.
O ato de vontade, em sede de responsabilidade civil, deve ser contrrio ao ordenamento jurdico.
A voluntariedade significa o discernimento, a conscincia da ao, e no a conscincia de causar um resultado danoso, pois neste caso estaria caracterizado o dolo. Cabe destacar ainda, que a voluntariedade deve estar presente tanto na responsabilidade civil subjetiva quanto na responsabilidade objetiva.
Dano - danos materiais e danos morais Segundo Maria Helena Diniz: o dano pode ser definido como a leso (diminuio ou destruio) que, devido a um certo evento, sofre uma pessoa, contra a sua vontade, em qualquer bem ou interesse jurdico, patrimonial ou moral (DINIZ, 2006).
Para que o dano seja indenizvel necessria existncia de alguns requisitos. Primeiramente preciso que haja a violao de um interesse jurdico patrimonial ou extrapatrimonial de uma pessoa fsica ou jurdica.
Danos materiais Dano material aquele que causa destruio ou diminuio de um bem de valor econmico. O dano material ou patrimonial subdivide-se em danos emergentes e lucros cessantes.
O Cdigo Civil Brasileiro estabelece no art. 402:
Art. 402. Salvo as excees expressamente previstas em lei, as perdas e danos devidos ao credor abrangem, alm do que ele efetivamente perdeu, o que razoavelmente deixou de lucrar. (BRASIL, 2002, 2002)
O dano emergente consiste no efetivo prejuzo suportado pela vtima, ou seja, o que ela perdeu em razo da leso. o dano que vem tona de imediato, em razo de um desfalque concreto do patrimnio da pessoa lesada, e, por esse motivo, no h grandes dificuldades para a mensurao da indenizao.
O lucro cessante corresponde quilo que a vtima deixou de ganhar em decorrncia do dano. tambm denominado de lucro frustrado, j que correspondente frustrao daquilo que era razoavelmente esperado de auferir, o lucro cessante corresponde a um prejuzo projetado para o futuro.
Danos morais Dano moral aquele que est afeto a um bem que no tem carter econmico, no mensurvel, e no pode retornar ao estado anterior.
Refere-se portanto aos direitos da personalidade, quais sejam, direito a vida a integridade moral, fsica, ou psquica. Por essa espcie de bem possuir valor imensurvel, difcil valorar a sua reparao.
Nexo de causalidade O nexo de causalidade a relao de causa e efeito entre a conduta praticada e o resultado. Para que se possa caracterizar a responsabilidade civil do agente, no basta que o mesmo tenha praticado uma conduta ilcita, e nem mesma que a vtima tenha sofrido o dano. imprescindvel que o dano tenha sido causado pela conduta ilcita do agente e que exista entre ambos uma necessria relao de causa e efeito.
Teoria adotada pelo CC = Segundo a teoria da equivalncia dos antecedentes, tambm chamada de teoria da equivalncia das condies, ou ainda, conditio sine qua non: toda e qualquer circunstncia que tenha concorrido para a produo do dano considerada como causa.
Das vrias teorias sobre o nexo causal, o nosso Cdigo adotou, indiscutivelmente, a do dano direto e imediato, como est expresso no art. 403; e das varias escolas que explicam o dano direto e imediato, a mais autorizada a que se reporta consequncia necessria. (GONALVES, 2002, p. 524).
Art. 403. Ainda que a inexecuo resulte de dolo do devedor, as perdas e danos s incluem os prejuzos efetivos e os lucros cessantes por efeito dela direto e imediato, sem prejuzo do disposto na lei processual.
Est teoria adotada pelo cdigo penal brasileiro:
Art. 13. O resultado, de que depende a existncia do crime, somente imputvel, a quem lhe deu causa. Considera-se causa a ao ou omisso sem a qual o resultado no teria ocorrido.
Na teoria da causalidade direta ou imediata, que tambm pode ser chamada de teoria da interrupo do nexo causal: a causa apenas o antecedente ftico, a consequncia direta e imediata do resultado danoso.
J na teoria da causalidade adequada: haver nexo causal entre a conduta de determinado agente e o dano quando, embora vrias condies caminhem para a
ocorrncia de um mesmo resultado, a causa em si que dever ser considerada, ser a que mais tenha concorrido para a produo do efeito danoso, desconsiderando-se as demais.
Culpa e Dolo Por dolo entende-se, em sntese, a conduta intencional, na qual o agente atua conscientemente de forma que deseja que ocorra o resultado antijurdico ou assume o risco de produzi-lo.
J na culpa stricto sensu no existe a inteno de lesar. A conduta voluntria, j o resultado alcanado no. O agente no deseja o resultado, mas acaba por atingi-lo ao agir sem o dever de cuidado. A inobservncia do dever de cuidado revela-se pela imprudncia, negligncia ou impercia.
Art. 944. A indenizao mede-se pela extenso do dano.
Art. 948. No caso de homicdio, a indenizao consiste: I no pagamento das despesas com o tratamento da vitima, seu funeral e o luto da famlia; II na prestao de alimentos s pessoas a quem o morto os devia, levando-se em conta a durao provvel da vida da vtima.
Art. 951. Aplica-se a indenizao no caso daquele que, no exerccio de atividade profissional, por negligncia, imprudncia ou impercia, causar a morte do paciente, agravar-lhe o mal, causar-lhe leso, ou inabilit-lo para o trabalho.
Art. 953. A indenizao por injria, difamao ou calnia consistir na reparao do dano que delas resulte ao ofendido.
Art. 954. A indenizao por ofensa liberdade pessoal consistir no pagamento das perdas e danos que sobrevierem ao ofendido.
DA POSSE Conceito e classificao Existem trs teorias explicativas acerca da posse: a) Teoria Subjetiva (Savigny): Posse, para Savigny, era o poder sobre uma coisa com o propsito de t-la para si. Resultaria da conjuno de dois fatores: animus (inteno de t-lo para si) + corpus (poder, contato sobre a coisa). subjetiva porque exige o animus.
b) Teoria Objetiva (Ihering) Para Ihering, o animus no seria um elemento autnomo e destacvel do corpus. Isto quer dizer que a posse poderia ser objetivamente reconhecida desde que o possuidor exercesse poderes de proprietrio, imprimindo finalidade econmica coisa (ns adotamos esta teoria).
c) Teoria de Kohler: Segundo Kohler, o reconhecimento jurdico da coisa seria um imperativo da paz social. Admitia a posse olhando para a comunidade. Aproximava-se do marxismo.
No Direito Positivo Brasileiro, Segundo esmagadora parte da doutrina, a posse no seria direito real, mas sim uma situao de fato tutelada pelo Direito. A posse uma situao de fato como a vida. (Planiol)
CLASSIFICAO a. Direta: mantm contato material com a coisa. Ex: na locao o locatrio - contato direto; o locador contato indireto;
Indireta/Derivada: a que o proprietrio conserva por fico
legal (sem contato fsico), j que o exerccio da posse direta exercido por outra pessoa.
Art. 1.197. A posse direta, de pessoa que tem a coisa em seu poder, temporariamente, em virtude de direito pessoal, ou real, no anula a indireta, de quem aquela foi havida, podendo o possuidor direto defender a sua posse contra o indireto.
Art. 924, do CPC Posse nova aquela considerada dentro do perodo de ano e dia, em que h o manejo da Ao Possessria ou manuteno de posse. Fora desse prazo perde-se o direito a liminar, mas as Aes Reais prescrevem apenas aps 10 anos.
Justa: justa a posse que no for violenta, clandestina ou
precria. b. Injusta: Violenta/ clandestina/ precria
Art. 1.200. justa a posse que no for violenta, clandestina ou precria.
Com justo ttulo: a amparada
constituir a posse (ex: contrato de locao). Justo ttulo significa qualquer ato jurdico que, em tese, seria hbil para constituir a posse, se no contivesse um determinado defeito que a maculasse. Presume-se de boa f o possuidor com justo ttulo.
Posse ad interdicta a que pode ser defendida pelas aes possessrias (interditos possessrios) e a posse ad usucapionem a posse que se prolonga por determinado perodo de tempo que gera para o seu titular o direito de aquisio do domnio pela usucapio. Velha a posse de mais de ano e dia e nova a de menos. COMPOSSE: ocorre quando h pluralidade de possuidores
sobre coisa indivisvel (ex. condomnio de terra no dividida ou demarcada).
A posse injusta com o passar do tempo vai convalescendo e pode ser objeto de usucapio. Durante o momento em que h violncia, no h posse. Quando a violncia cessa, h a posse de algum. Posse precria aquela concedida a ttulo de favor, podendo ter prazo indeterminado. Ateno!! Ela no permite usucapio. Pode durar 50 anos. A concesso da posse precria lcita. No momento em que o possuidor precrio notificado a devolver a coisa, a precariedade surge como vcio e o referido possuidor passa a exercer posse injusta suscetvel de usucapio.
Se a posse de boa f tem: direito aos frutos; direito indenizao pelas benfeitorias necessrias e teis; direito de reteno, como garantia do pagamento dessas benfeitorias; direito de retirar as benfeitorias volupturias;
Se a posse de m-f tem: dever de pagar pelos frutos colhidos, mas tem direito a perceber as despesas com produo e custeio; responsabilidade pela perda da coisa; direito ao ressarcimento das benfeitorias necessrias.
Art. 1.201. de boa-f a posse, se o possuidor ignora o vcio, ou o obstculo que impede a aquisio da coisa. Pargrafo nico. O possuidor com justo ttulo tem por si a presuno de boa-f, salvo prova em contrrio, ou quando a lei expressamente no admite esta presuno.
Art. 1.202. A posse de boa-f s perde este carter no caso e desde o momento em que as circunstncias faam presumir que o possuidor no ignora que possui indevidamente.
Possuidor Art. 1196. Considera-se possuidor todo aquele que tem de fato o exerccio, pleno ou no de algum dos poderes inerentes a propriedade.
Detentor Art. 1198. Considera-se detentor aquele que, achando-se em relao de dependncia para com outro, conserva a posse em nome deste e em cumprimento de ordens ou instrues suas.
Possuidor aquele que tem de fato o exerccio, pleno ou no, de algum dos direitos inerentes ao domnio. Posse a deteno de uma coisa em nome prprio e com conduta de dono (difere-se da deteno na medida em que aquela ato de mera custdia exercido em nome de outrem. Ex: caseiro).
O objeto da posse toda coisa passvel de domnio, podendo recair sobre bens corpreos e incorpreos.
PERTURBAAO DA POSSE ESBULHO: perda total da posse; TURBAAO: tentativa de esbulho; AMEAA de violncia iminente.
DESFORO: ocorre quando o possuidor j tendo perdido a posse (esbulho) reage imediatamente para retomar a coisa, restabelecer a situao anterior, podendo fazer uso da fora para restituir-se na posse;
INTERDITOS POSSESSRIOS - AES JUDICIAIS: Interditos possessrios so as aes judiciais que o possuidor deve utilizar quando se sentir ameaado ou ofendido no exerccio de seu direito. forma de defesa indireta da posse.
So trs os interditos possessrios: Ao de Manuteno de Posse; Ao de Reintegrao de Posse e Interdito Proibitrio:
AAO DE REINTEGRAO DE POSSE: a ao movida p elo esbulhado com a finalidade de recuperar a posse perdida em virtude de violncia, clandestinidade ou abuso de confiana; AO DE MANUETANAO DE POSSE: a ao movida pelo possuidor que est sendo turbado na posse visando a manuteno da mesma; AO DE INTERDITO PROIBITRIO: a ao movida pelo possuidor para proteger preventivamente a posse ante a ameaa de turbao ou esbulho.
OBS: Nas aes de reintegrao e manuteno de posse cabe medida liminar, se o fato (esbulho ou turbao) tiver menos de um ano e um dia. No interdito proibitrio no h medida liminar.
OUTRAS AES EM DEFESA DA POSSE: AO DE NUNCIAO DE OBRA NOVA: a medida que tem por objetivo impedir que o domnio ou a posse de um bem seja prejudicada em virtude de obra nova em prdio vizinho; EMBARGOS DE TERCEIRO: o processo utilizado para defesa de bens de terceiro que no figura no processo mas que sofreu turbao ou esbulho em sua posse ou em seu direito em decorrncia de ato de apreenso judicial; AO DE DANO INFECTO: uma ao que tem carter preventivo e pode ser intentada quando haja fundado receio de prejuzos iminentes, em razo de runa, demolio ou vcio na construo de prdio vizinho. Cabe pedido de cauo que garanta a indenizao de danos futuros; AO DE IMISSO NA POSSE: a ao a ser intentada pelo proprietrio que nunca teve a posse. Ex: algum recebe o domnio de um imvel, mas no recebe a posse.
FORMAS DE AQUISIO DA POSSE Art. 1204. Adquire-se a posse desde o momento em que se torna possvel o exerccio, em nome prprio, de qualquer dos poderes inerentes propriedade.
Art. 1205. A posse pode ser adquirida: I pela prpria pessoa que a pretende ou por seu representante; II por terceiro sem mandato, dependendo de ratificao.
Art. 1208. No induzem a posse os atos de mera permisso ou tolerncia assim como no autorizam a sua aquisio os atos violentos, ou clandestinos, seno depois de cessar a violncia ou a clandestinidade.
Art. 1209. A posse do imvel faz presumir, at prova contrria, a das coisas mveis que nele estiverem.
PERDA DA POSSE: A posse cessa quando o possuidor perde o poder sobre o bem o que pode ocorrer por abandono, tradio, perda ou destruio, posse de outrem e constituto possessrio (ato pelo qual aquele que possua em seu nome passa a possuir em nome alheio).
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Artigo 48

Artigo 49
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Artigo 42

Artigo 43

Artigo 44
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 artigo 112
 artigo 111
 artigo 147
 artigo 327
 artigo 186