Source: https://dre.tretas.org/dre/3440136/portaria-233-2018-de-21-de-agosto
Timestamp: 2019-06-19 05:06:24+00:00

Document:
Portaria 233/2018, de 21 de Agosto
A Lei 89/2017, de 21 de agosto, procedeu à transposição para a ordem jurídica interna do capítulo III da Diretiva (UE) n.º 2015/849, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de maio de 2015, relativa à prevenção da utilização do sistema financeiro para efeitos de branqueamento de capitais ou de financiamento do terrorismo, e aprovou o Regime Jurídico do Registo Central do Beneficiário Efetivo (RCBE), previsto no artigo 34.º da Lei 83/2017, de 18 de agosto.
A regulamentação do Regime Jurídico do RCBE foi remetida para portaria, nos termos dos artigos 22.º e 23.º da referida Lei 89/2017, de 21 de agosto, sendo assim necessário definir, entre outros aspetos, a forma da declaração e de submissão do formulário sobre os beneficiários efetivos, a disponibilização da informação, os procedimentos de autenticação das entidades obrigadas e os respetivos critérios de pesquisa, bem como os termos da extração de informação e de certidões da base de dados.
Com efeito, e em primeiro lugar, estabelece o n.º 1 do artigo 22.º da Lei 89/2017, de 21 de agosto, que a primeira declaração inicial relativa ao beneficiário efetivo deve ser efetuada no prazo a definir por portaria dos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças e da justiça. Nos termos do n.º 3 do mencionado artigo 22.º da Lei 89/2017, de 21 de agosto, a referida portaria deve fixar, igualmente, o prazo para a realização das necessárias comunicações ao RCBE, por parte do Ficheiro Central de Pessoas Coletivas e da Autoridade Tributária e Aduaneira (AT), com vista a possibilitar o cumprimento da primeira declaração inicial relativa ao beneficiário efetivo.
Em segundo lugar, e como resulta do n.º 1 do artigo 11.º do Regime Jurídico do RCBE, a obrigação declarativa relativa ao beneficiário efetivo é cumprida através do preenchimento e da submissão de um formulário eletrónico, a definir por portaria dos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças e da justiça, ato regulamentar este que estabelece, também, os termos em que as circunstâncias indiciadoras da qualidade de beneficiário efetivo, previstas na Lei 83/2017, de 18 de agosto, devem ser consideradas no preenchimento da referida obrigação declarativa.
A presente portaria estabelece, ainda, os termos em que as circunstâncias indiciadoras da qualidade de beneficiário efetivo, previstas na Lei 83/2017, de 18 de agosto, devem ser consideradas no preenchimento da obrigação declarativa.
Finalmente, e considerando a alteração introduzida pela Lei 89/2017, de 21 de agosto, ao artigo 10.º do Código do Registo Comercial, com implicação nos atos de registo, cujo conteúdo é regulado no Regulamento do Registo Comercial, aprovado pela Portaria 657-A/2006, de 29 de junho, procede-se à necessária adaptação do mesmo, definindo a forma como a nova previsão encontra acolhimento no registo comercial.
Manda o Governo, pelo Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais e pela Secretária de Estado da Justiça, nos termos dos n.os 1 e 3 do artigo 22.º da Lei 89/2017, de 21 de agosto, do n.º 1 do artigo 11.º, do n.º 3 do artigo 19.º, dos n.os 3 e 4 do artigo 20.º e do artigo 23.º do Regime Jurídico do Registo Central do Beneficiário Efetivo, aprovado pela Lei 89/2017, de 21 de agosto, e do n.º 6 do artigo 53.º-A do Código do Registo Comercial, aprovado pelo Decreto-Lei 403/86, de 3 de dezembro, o seguinte:
A presente portaria regulamenta o Regime Jurídico do Registo Central do Beneficiário Efetivo (Regime Jurídico do RCBE), aprovado pela Lei 89/2017, de 21 de agosto, definindo:
b) As circunstâncias indiciadoras da qualidade de beneficiário efetivo, previstas na Lei 83/2017, de 18 de agosto, que devem ser consideradas no preenchimento da obrigação declarativa;
c) O prazo em que a informação do Ficheiro Central de Pessoas Coletivas e da Autoridade Tributária e Aduaneira (AT) é comunicada ao Registo Central do Beneficiário Efetivo (RCBE), nos termos das alíneas a) e b) do n.º 2 do artigo 22.º da Lei 89/2017, de 21 de agosto;
h) A forma e o prazo de comunicação, pelas entidades obrigadas às respetivas autoridades setoriais, da identificação das entidades às quais prestem os serviços referidos na alínea a) do n.º 2 do artigo 3.º do Regime Jurídico do RCBE, ou com as quais mantenham as relações de negócio a que se referem as alíneas c) e d) do mesmo número, para os efeitos da alínea c) do n.º 2 e do n.º 4 do artigo 22.º da Lei 89/2017, de 21 de agosto;
5 - A autenticação das entidades obrigadas nos termos da Lei 83/2017, de 18 de agosto, é efetuada através das autoridades setoriais, sem prejuízo da possibilidade de acesso através de autenticação individual por um dos meios previstos no n.º 2 e utilizando o código do RCBE disponibilizado pela entidade sujeita.
As circunstâncias indiciadoras da qualidade de beneficiário efetivo, previstas na Lei 83/2017, de 18 de agosto, e que devem ser consideradas no preenchimento da obrigação declarativa, nos termos do n.º 1 do artigo 11.º do Regime Jurídico do RCBE, constam dos modelos de formulário a que se refere o artigo 2.º da presente portaria.
3 - A entrega do código de acesso referido no número anterior substitui, para todos os efeitos, a emissão de qualquer comprovativo em papel, equivalendo a sua consulta ao acesso à informação contida na base de dados prevista no artigo 34.º da Lei 83/2017, de 18 de agosto.
a) Desrespeito pela finalidade da consulta ou do tratamento dos dados, nos termos da Lei 83/2017, de 18 de agosto;
1 - O acesso à informação por parte das autoridades competentes a que se refere o n.º 1 do artigo 21.º da Lei 89/2017, de 21 de agosto, é efetuado em tempo real, através de consulta automatizada da base de dados do RCBE, mediante protocolo a outorgar com o IRN, I. P., o qual deve ser submetido a controlo prévio pela Comissão Nacional de Proteção de Dados.
Alteração à Portaria 657-A/2006, de 29 de junho
O artigo 8.º do Regulamento do Registo Comercial, aprovado pela Portaria 657-A/2006, de 29 de junho, alterado pelas Portarias 1416-A/2006, de 19 de dezembro, 562/2007, de 30 de abril, 234/2008, de 12 de março, 4/2009, de 2 de janeiro e 1256/2009, de 14 de outubro, passa a ter a seguinte redação:
1 - As comunicações previstas nas alíneas a) do n.º 2 do artigo 22.º da Lei 89/2017, de 21 de agosto, são efetuadas oficiosa e imediatamente na sequência da inscrição da entidade no Ficheiro Central de Pessoas Coletivas.
2 - As comunicações previstas na alínea b) do n.º 2 do artigo 22.º da Lei 89/2017, de 21 de agosto, são efetuadas no prazo de 30 dias após a data da entrada em vigor da presente portaria, quanto às entidades existentes nas respetivas bases de dados até àquela data, e diariamente quanto às demais, nos termos a definir em protocolo a celebrar entre a AT e o IRN, I. P.
Comunicações previstas na alínea c) do n.º 2 do artigo 22.º da Lei 89/2017, de 21 de agosto
1 - As comunicações previstas na alínea c) do n.º 2 do artigo 22.º da Lei 89/2017, de 21 de agosto, são efetuadas, no prazo de 30 dias após a data da entrada em vigor da presente portaria.
2 - As autoridades setoriais elaboram e remetem, até 60 dias após o termo do prazo a que se refere o número anterior, as listagens com a informação relevante para efeitos do cumprimento da obrigação prevista na alínea c) do n.º 2 do artigo 22.º da Lei 89/2017, de 21 de agosto.
1 - As entidades obrigadas, nos termos definidos na Lei 83/2017, de 18 de agosto, devem efetuar consultas à informação disponibilizada no RCBE após o fim do prazo previsto na alínea e) do n.º 1 do artigo 13.º da presente portaria, exceto se as mesmas disponibilizarem em momento anterior o respetivo código de acesso.
Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/3440136.dre.pdf .
2006-06-29 - Portaria 657-A/2006 - Ministério da Justiça
Aprova o Regulamento do Registo Comercial.
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 artigo 23
 artigo 53
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 artigo 22
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 artigo 34
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 artigo 8
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 artigo 13