Source: https://www.jusbrasil.com.br/topicos/11167049/artigo-4-da-lei-n-9961-de-28-de-janeiro-de-2000
Timestamp: 2019-01-22 07:12:15+00:00

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Art. 4 da Lei 9961/00
XVII - autorizar reajustes e revisões das contraprestações pecuniárias dos planos privados de assistência à saúde, ouvido o Ministério da Fazenda; (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.177-43, de 2001) (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.177-44, de 2001)
XXII - autorizar o registro e o funcionamento das operadoras de planos privados de assistência à saúde, bem assim sua cisão, fusão, incorporação, alteração ou transferência do controle societário, sem prejuízo do disposto na Lei no 8.884, de 11 de junho de 1994; (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.177-43, de 2001) (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.177-44, de 2001)
XXXIV - proceder à liquidação extrajudicial e autorizar o liquidante a requerer a falência ou insolvência civil das operadores de planos privados de assistência à saúde; (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.097-36, de 2001) (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.177-44, de 2001)
XXXV - determinar ou promover a alienação da carteira de planos privados de assistência à saúde das operadoras; (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.097-36, de 2001) (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.177-44, de 2001)
XXXIX - celebrar, nas condições que estabelecer, termo de compromisso de ajuste de conduta e termo de compromisso e fiscalizar os seus cumprimentos; (Incluído pela Medida Provisória nº 1.976-33, de 2000) (Incluído pela Medida Provisória nº 2.177-44, de 2001)
XL - definir as atribuições e competências do Diretor Técnico, Diretor Fiscal, do liquidante e do responsável pela alienação de carteira. (Incluído pela Medida Provisória nº 2.097-36, de 2001) (Incluído pela Medida Provisória nº 2.177-44, de 2001)
XLI - fixar as normas para constituição, organização, funcionamento e fiscalização das operadoras de produtos de que tratam o inciso I e o § 1o do art. 1o da Lei no 9.656, de 3 de junho de 1998, incluindo: (Incluído pela Medida Provisória nº 2.177-43, de 2001) (Incluído pela Medida Provisória nº 2.177-44, de 2001)
a) conteúdos e modelos assistenciais; (Incluído pela Medida Provisória nº 2.177-43, de 2001) (Incluído pela Medida Provisória nº 2.177-44, de 2001)
b) adequação e utilização de tecnologias em saúde; (Incluído pela Medida Provisória nº 2.177-43, de 2001) (Incluído pela Medida Provisória nº 2.177-44, de 2001)
c) direção fiscal ou técnica; (Incluído pela Medida Provisória nº 2.177-43, de 2001) (Incluído pela Medida Provisória nº 2.177-44, de 2001)
d) liquidação extrajudicial; (Incluído pela Medida Provisória nº 2.177-43, de 2001) (Incluído pela Medida Provisória nº 2.177-44, de 2001)
e) procedimentos de recuperação financeira das operadoras; (Incluído pela Medida Provisória nº 2.177-43, de 2001) (Incluído pela Medida Provisória nº 2.177-44, de 2001)
f) normas de aplicação de penalidades; (Incluído pela Medida Provisória nº 2.177-43, de 2001) (Incluído pela Medida Provisória nº 2.177-44, de 2001)
g) garantias assistenciais, para cobertura dos planos ou produtos comercializados ou disponibilizados; (Incluído pela Medida Provisória nº 2.177-43, de 2001) (Incluído pela Medida Provisória nº 2.177-44, de 2001)
§ 1o A recusa, a omissão, a falsidade ou o retardamento injustificado de informações ou documentos solicitados pela ANS constitui infração punível com multa diária de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), podendo ser aumentada em até vinte vezes, se necessário, para garantir a sua eficácia em razão da situação econômica da operadora ou prestadora de serviços. (Redação dada pela Medida Provisória nº 1.976-33, de 2000) (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.177-44, de 2001)
desta Corte de Justiça, tendo havido violação ao Artigo 4º , III da Lei 9.961 /2.000, ao Artigo 300 do Código... Tribunal de Justiça), bem como, parece-me constituir exagero do formalismo a indicação expressa do artigo de lei, para... e procedimento). 5 Recurso Especial conhecido”. (STJ, Recurso Especial nº 294/89-SP,...
editada comfundamento legal no art. 4º da Lei n.º 9.961/00. A ANS nada mais fez alémde se utilizar de seu poder normativo..., contado do momento emque se torna exigível o crédito (artigo 1º do Decreto nº 20.910/32). 4. A Lei 9.873/99, no art. 1º... de 2013, emrazão do Auto de Infração nº 18667, de 19 de abril de 1996,...
, sobre sua regulamentação, fiscalização e controle" (artigo 197 da CRFB). A Lei 9.961/2000, que criou a Agência Nacional de Saúde... Suplementar - ANS, previu, em seu artigo 4º, inciso III, que compete à autarquia "elaborar o rol de procedimentos e eventos... de 05(cinco) dias úteis, sob pena extinção/arquivamento do ...
, nos termos da lei, sobre sua regulamentação, fiscalização e controle" (artigo 197 da CRFB). A Lei 9.961/2000, que criou... a Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS, previu, em seu artigo 4º, inciso III, que compete à autarquia "elaborar... de outras provas, o que atrai a normatividade do artigo 355, inciso I, do...
, nos termos da lei, sobre sua regulamentação, fiscalização e controle" (artigo 197 da CRFB). A Lei 9.961/2000, que criou... a Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS, previu, em seu artigo 4º, inciso III, que compete à autarquia "elaborar... ou preliminar de mérito. No mérito, entende que diante do quadro de saúde...
e controle" (artigo 197 da CRFB). A Lei 9.961/2000, que criou a Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS, previu..., em seu artigo 4º, inciso III, que compete à autarquia "elaborar o rol de procedimentos e eventos em saúde... (duzentos reais), o dia, limitada a R$16.000,00 (dezesseis mil reais), sem prejuízo das sa...
Pg. 39. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 24/12/2018
de janeiro de 1999 e nos Arts. 3°e 4°, XXIII da Lei n° 9.961, de 28 de janeiro de 2000, e no Art. 21, I, b, c/c anexo VI... de 2015. Art. 3° Delegar a competência prevista no parágrafo 4° do Art. 34 da Resolução Normativa (RN) n° 388, de 25... desse artigo não alcança o juízo de reconsideração previsto no art. 43, cap...
Pg. 179. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 20/12/2018
, em vista do que dispõem os artigos 10, inciso II, os incisos XVII, XXI e XXXI do artigo 4º, da Lei nº 9.961, de 28... o art. 55 do Anexo I do Decreto nº 8.901, de 10 de novembro de 2016; Considerando a Lei nº 12.715, de 17 de setembro... de janeiro de 2000; e o inciso III do artigo 6º e a alínea "a" do inciso II do a...
Pg. 180. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 20/12/2018
ouvirá o Ministério da Fazenda, na forma do inciso XVII do art. 4º da Lei nº 9.961, de 28 de janeiro de 2000. Art. 15... ou familiares contratados após 1º de janeiro de 1999 ou adaptados à Lei nº 9.656, de 1998, prevendo reajuste ou revisão..., e na Instrução Normativa da Diretoria de Normas e Habilitação dos Produtos...
Inteiro Teor. Apelação: APL 52834420158260045 SP 0005283-44.2015.8.26.0045
, XXXVI e XXXVII, do artigo 4º, cumulados com o inciso II do artigo 10, todos da Lei nº 9.961, de 28 de janeiro de 2000... para organizar o setor (artigo 4º da Lei Federal 9.961/2000). Além disso, corrobora-se a ilegalidade da exigência... da Resolução Normativa n. 295 da ANS, e do artigo 14, da Lei que trata dos plano...
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References: Artigo 4
 Artigo 300
 artigo 4
 artigo 4
 artigo 355
 artigo 4
 artigo 4
 artigo 4
 artigo 6
 artigo 4
 artigo 10
 artigo 14