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Timestamp: 2017-08-24 10:34:39+00:00

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Votação do Pacotaço na Assembleia - Os projetos que seguem em votação | Embaixada da Imprensa
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Votação do Pacotaço na Assembleia - Os projetos que seguem em votação
1. Extinção da Corag
PL 244 dispõe sobre a extinção da Companhia Rio-grandense de Artes Gráficas (Corag), sociedade de economia mista criada pela Lei nº 6.573, de 1973.
2. Fim do Diário Oficial impresso
PL 242 altera a Lei nº 14.644, que institui o Diário Oficial Eletrônico do Estado (e-DOE) como meio oficial de comunicação dos atos do Estado. A proposta dispensa a circulação do Diário Oficial do Estado na sua versão impressa, com objetivo de reduzir custos.
3. Extinção da SPH
PL 251 propõe a extinção da Superintendência de Portos e Hidrovias de Porto Alegre (SPH), autarquia criada pela Lei 1.561 em 1951. Extinta a SPH, seus bens, patrimônio, receitas, dotações orçamentárias, competências e atribuições serão transferidos à Superintendência do Porto de Rio Grande (SUPRG).
4. Extinção da FEPPS
PL 301 extingue a Fundação Estadual de Produção e Pesquisa em Saúde (FEPPS) com prazo de 90 dias a partir da publicação da lei. As atividades inerentes ao SUS no âmbito do Estado passam a ser desenvolvidas pela Secretaria Estadual da Saúde.
5. Fim da licença-prêmio
PEC 242 extingue a licença-prêmio assiduidade do servidor estadual e cria a licença-capacitação. O projeto, que altera a redação do § 4º do artigo 33 da Constituição do Estado, já tramita na Assembleia desde o ano passado e entrou em regime de urgência.
6. Alteração na lei sobre servidores do IGP
PL 250 modifica a Lei nº 14.519, relacionada ao Instituto-Geral de Perícias (IGP). O projeto prevê maior gerência da Administração Pública Estadual sobre a distribuição dos cargos e inclui a obrigatoriedade ao agente de possuir idoneidade moral, constatada através de investigação da vida pregressa, entre outras mudanças.
PL 241 altera a Lei nº 10.996. Desde 2006, a indenização por invalidez permanente ou morte relacionadas ao serviço de funcionários de órgãos operacionais da Secretaria da Justiça e da Segurança é de R$ 25 mil. Pela proposta, a indenização é ampliada para 3.000 UPFs e o benefício a todas as categorias da Segurança que estiverem na atividade-fim, incluindo o Corpo de Bombeiros no roll de beneficiados.
8. Aumento da contribuição previdenciária
PLC 252 introduz alterações na Lei Complementar nº 13.758, que dispõe sobre o regime de Previdência do Estado, e institui o Fundo Previdenciário (FundoPrev). A medida aumenta a contribuição previdenciária de 13,25% para 14% e estabelece a responsabilidade de todos os poderes e órgãos pelas contribuições previdenciárias de seus respectivos servidores, ativos e inativos, e pensionistas, tanto no Regime Financeiro de Repartição Simples como no Regime Financeiro de Capitalização. Estabelece a responsabilidade de todos os poderes e órgãos pelas contribuições previdenciárias e pelo déficit previdenciário, fixa a observância do teto constitucional e dá outras providências.
9. Aumento da contribuição previdenciária para militares
PLC 253 introduz alteração na Lei Complementar nº 13.757, que dispõe sobre o regime previdenciário dos militares. A proposta aumenta também a contribuição previdenciária de 13,25% para 14% para os servidores militares contribuintes do Regime Financeiro de Repartição Simples.
10. Fim da remuneração a diretores de sindicatos
PEC 256 altera a redação do inciso II do artigo 27 da Constituição, eliminando a remuneração paga pelo Estado aos servidores com mandato em confederação, federação, sindicato ou associação de classe. Eles permanecem com direito à licença da função estatal, mas deixam de receber o benefício pelo Estado e passam a ganhar apenas das entidades.
11. Redução nos Créditos Fiscais Presumidos
PL 214 modifica Lei nº 8.820, que instituiu o ICMS. Pela proposta, haveria uma redução de até 30% nos Créditos Fiscais Presumidos nos exercícios de 2016 a 2018. Antecipação do calendário de recolhimento do imposto do dia 21 para o dia 12 de cada mês, permitindo ingresso mais cedo dos recursos no caixa do Tesouro.
12. Retira a BM da guarda dos presídios
PEC 255 altera o artigo 129 da Constituição do Estado do Rio Grande do Sul, retirando da Brigada Militar a obrigação de fazer a guarda externa dos presídios. Na nova redação do artigo, à polícia ostensiva cabe apenas "a preservação da ordem pública e a polícia judiciária militar".
13. Fim da contagem de contribuição por tempo fictício
PEC 261 altera a redação do artigo 37, que trata do tempo de contribuição. A proposta, que está de acordo com a Constituição Federal, impossibilita formas de contagem de tempo de contribuições fictícias, ou seja, sem o efetivo trabalho e respectiva contribuição.
14. Mudança na licença concedida aos policiais militares
PLC 243 modifica a Lei Complementar nº 10.990, que dispõe sobre o Estatuto dos Militares Estaduais. O projeto transforma a licença concedida para militares, com afastamento total do serviço por três meses a cada cinco anos, em licença-capacitação de três meses e retira a possibilidade de o policial acumular ou dobrar esses períodos averbando para sua aposentadoria (tempo ficto). Ficam respeitados os períodos já acumulados. Na prática, a partir de agora, o militar cumprirá todo o período de 30 anos de efetivo serviço para passar à reserva. Isso resulta, em média, em três anos a mais na prestação de serviço por militar.
15. Mudança na jornada dos agentes penitenciários
PLC 245 altera a Lei Complementar nº 13.259, que dispõe sobre os servidores penitenciários da Superintendência dos Serviços Penitenciários (Susepe). A proposta mantém as 40 horas semanais, mas suprime o regime de plantão (que era de 24 horas, totalizando 160 horas mensais) e permite que a administração gerencie os recursos humanos no melhor atendimento do serviço público. Os servidores passam a poder ser convocados em casos especiais aos sábados, domingos, feriados e no período noturno, assegurado o descanso semanal.
16. Mudança no cálculo do duodécimo dos poderes
PEC 260 altera o artigo 156, que trata dos recursos orçamentários destinados aos órgãos do Legislativo, Judiciário, Ministério Público e Defensoria Pública. Pela proposta, o duodécimo passa a ser proporcional à Receita Corrente Líquida efetivamente arrecadada, e não mais o valor nominal previsto no orçamento.
17. Fim dos adicionais por tempo de serviço
PEC 258 extingue o direito aos adicionais por tempo de serviço aos 15 anos (15%) e aos 25 anos (10%), mas mantém os benefícios já concedidos; e acrescenta o parágrafo 8º, que determina que haja uma lei específica para a concessão e o pagamento de auxílios de caráter indenizatório a servidores públicos e a membros dos poderes.
18. Fim da obrigatoriedade de pagar salários até o quinto dia útil
PEC 257 revoga o artigo 35 da Constituição que determina que "o pagamento da remuneração mensal dos servidores públicos do Estado e das autarquias será realizado até o último dia útil do mês do trabalho prestado". A ideia do governo é criar um novo calendário com pagamento por faixa salarial, do menor para o maior. Quem recebe menos receberá o vencimento antes, em uma escala progressiva. Também prevê que a data limite para depósito do 13º salário, em 20 de dezembro, não será mais obrigatória.
19. Retira necessidade de plebiscito para acabar com companhias
PEC 259 revoga o § 4º do art. 22, que determina que mudanças ou extinção das companhias de Energia Elétrica (CEEE), de Mineração (CRM) e de Gás (Sulgás) somente poderiam ser feitas após votação favorável em plebiscito; altera a redação do parágrafo 2º, acrescentando que os serviços públicos considerados essenciais não poderão ser objeto de monopólio privado, "salvo aqueles objeto de regulação e fiscalização pelo poder concedente"; e acrescenta o parágrafo 5º ao artigo 163, que diz que o "Estado poderá contratar com empresas estatais ou privadas a realização dos serviços de distribuição e comercialização de gás canalizado".
20. Selo Notarial
PL 195 2016, proposto pelo Poder Judiciário, altera o Selo Digital de Fiscalização Notarial e Registral, o Fundo Notarial e Registral.
21. Taxa do Judiciário
PL 97 2016, proposto pelo Poder Judiciário, altera lei da Taxa Única de Serviços Judiciais, para adequá-la ao novo Código de Processo Civil.
22. Gratificação para militares que atuaram em presídios
PL 248 cria a gratificação por desempenho de atividade prisional (GDAP) para os militares estaduais que prestam transitoriamente serviços no sistema prisional do Estado, e dá outras providências.
23. Repasse de saldo dos poderes para Fundo de Reforma do Estado
PL 254 altera a Lei nº 14.716, que dispõe sobre as diretrizes da Lei Orçamentária para 2016. A proposta prevê retirada do saldo dos outros poderes e órgãos que se constituírem em superávit ao final do ano, com o limite de 95%, para o Fundo de Reforma do Estado. Com isso, governo quer evitar que os recursos do fundo sejam objeto de saque.
Foto: Juarez Junior/ Agencia AL

References: artigo 33
 artigo 27
 artigo 129
 artigo 37
 artigo 156
 artigo 35
 artigo 163