Source: https://www.normasbrasil.com.br/norma/decreto-312-2019-mt_386334.html
Timestamp: 2020-05-30 21:38:07+00:00

Document:
Decreto nº 312 DE 29/11/2019
Norma Estadual - Mato Grosso - Publicado no DOE em 29 nov 2019
Considerando a publicação da Lei nº 10.978, de 29 de outubro de 2019, que altera a Lei nº 7.098, de 30 de dezembro de 1998, que consolida normas referentes ao Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, e dá outras providências;
"Art. 451. O regime de substituição tributária observará o disposto no Anexo X deste regulamento. (cf. Lei nº 7.098/1998, com as alterações dadas pela Lei nº 10.978/2019, em combinação com o Convênio ICMS 142/2018 e respectivas alterações)"
II - alterados os §§ 2º e 3º do artigo 461, conforme segue:
§ 2º Caberá a devolução ou cobrança complementar do ICMS quando a operação ou prestação subsequente à retenção do imposto destinada a consumidor final, sob a modalidade da substituição tributária, se realizar com valor inferior ou superior àquele estabelecido como base de cálculo, hipótese em que serão aplicadas as disposições do Capítulo IV do Anexo X deste regulamento. (cf. Art. 22-A da Lei nº 7.098/1998, acrescentado pela Lei nº 10.978/2019, em combinação com o Convênio ICMS 142/2018 e respectivas alterações)
§ 3º A Secretaria Adjunta da Receita Pública da Secretaria de Estado de Fazenda poderá editar ato disciplinando a forma de processamento da restituição na hipótese prevista no § 1º deste artigo. (cf. parágrafo único do art. 22 da Lei nº 7.098/1998)"
III - acrescentado o § 1º-A ao artigo 13-A do Anexo V, bem como alterado o § 3º do referido preceito, com a seguinte redação:
"Art. 13-A. (.....)
§ 1º-A Para fins do disposto no § 1º deste artigo serão respeitadas as definições de "destinação hospitalar" e de "embalagem hospitalar" reproduzidas nos incisos do § 5º do artigo 3º do Anexo X.
§ 3º Fica a Secretaria de Estado de Fazenda autorizada a editar ato complementar para fixar os percentuais de redutor a serem aplicados sobre o PMC de que trata o caput deste artigo, respeitado o benefício concedido na forma do artigo 2º do Anexo XVII. (cf. § 5º do art. 40 da LC nº 631/2019 c/c Convênio ICMS 234/2017)
"ANEXO X DAS NORMAS RELATIVAS AO REGIME DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA APLICÁVEIS AOS BENS E MERCADORIAS ESPECIFICADAS (cf. Lei nº 7.098/1998, com as alterações dadas pela Lei nº 10.978/2019, em combinação com o Convênio ICMS 142/2018 e respectivas alterações)
V - acrescentados o inciso XI ao caput do artigo 3º do Anexo X e o § 5º ao referido artigo, como segue:
§ 5º Para fins do disposto no inciso XI do caput deste artigo, será observado o que segue: (efeitos a partir de 1º de janeiro de 2020)
VI - acrescentado o § 4º ao artigo 8º do Anexo X, com a redação assinalada:
§ 4º O cálculo do imposto relativo a diferença de alíquota prevista neste artigo será realizado aplicando-se a fórmula "ICMS ST DIFAL = [(V oper - ICMS origem)/(1 - ALQ interna) ] x ALQ interna - (V oper x ALQ interestadual)", onde: (cf. § 3º-A do artigo 6º da Lei nº 7.098/98, acrescentado pela Lei nº 10.337/2015, c/c § 1º-A da cláusula segunda do Convênio ICMS 93/2015)
d) "ALQ interna" é a alíquota interna estabelecida na unidade federada de destino para as operações com o bem e a mercadoria a consumidor final, devendo ser observado o previsto no § 3º deste artigo;
Art. 9º O contribuinte mato-grossense substituído deverá realizar os ajustes de que trata este capítulo. (v. artigos 22-A e 22-B da Lei nº 7.098/98, com as alterações da Lei nº 10.978/2019)
Art. 10. O contribuinte mato-grossense substituído deverá realizar mensalmente os seguintes procedimentos de ajuste: (cf. Art. 22-A da Lei nº 7.098/1998 acrescentado pela Lei nº 10.978/1998)
§ 1º Para fins deste artigo, considera-se consumidor final toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final, nos termos em que preceitua o artigo 2º da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990.
§ 2º É condição necessária para a realização dos ajustes de que trata este artigo:
(cf. Art. 22-B da Lei nº 7.098/1998, acrescentado pela Lei nº 10.978/1998, c/c as cláusulas terceira e quarta do Convênio ICMS 67/2019)
§ 3º A opção pelo regime de que trata este artigo:
§ 4º O contribuinte que desejar optar pelo regime previsto neste artigo deve informar à SEFAZ e firmar o compromisso previsto no § 2º deste artigo até o último dia útil do mês de novembro do exercício anterior ao do início da vigência do regime.
§ 5º Exercida a opção pelo regime de que trata este artigo, o contribuinte será mantido no sistema adotado pelo prazo de 12 (doze) meses, vedada a alteração antes do término do exercício financeiro.
§ 6º O contribuinte optante pelo regime de que trata este artigo poderá, até o último dia útil do mês de novembro de cada exercício, informar à SEFAZ sua intenção de não mais se enquadrar no regime optativo, hipótese em que sua manifestação produzirá efeitos a partir de 1º de janeiro do exercício seguinte.
§ 7º Considera-se prorrogada a opção pelo regime de que trata este artigo na hipótese do contribuinte, já optante pelo regime, não manifestar sua intenção de saída até a data prevista no § 6º deste artigo.
§ 8º O contribuinte que optar pelo regime de que trata este artigo fica dispensado de realizar os ajustes previstos nos incisos do caput do artigo 10 deste anexo.
§ 9º Nos termos do § 8º do artigo 41 da Lei Complementar nº 631, de 31 de julho de 2019, é condição para a fruição dos benefícios de que tratam os artigos 39 a 42 da referida Lei Complementar a opção pelo regime de que trata este artigo.
§ 10. Nos termos do § 1º do artigo 35 da Lei Complementar nº 631, de 31 de julho de 2019, o contribuinte que realize operações com combustíveis destinadas a consumidor final, que não optar pelo regime previsto neste artigo, deverá recolher a diferença de imposto equivalente ao benefício fiscal de que trata o artigo 35 da referida Lei Complementar.
§ 11. Nos termos do inciso II do § 4º do artigo 38 da Lei Complementar nº 631, de 31 de julho de 2019, é condição para a fruição do benefício de que trata o
artigo 38 da referida Lei Complementar a opção pelo regime de que trata este artigo.
§ 12. A opção pelo regime de que trata este artigo é condição para fruição do benefício fiscal de que trata o artigo 45 da Lei Complementar nº 631, de 31 de julho de 2019.
§ 13. Excepcionalmente para o exercício de 2020, a opção prevista no caput deste artigo poderá ser efetuada até 20 (vinte) de dezembro de 2019.
§ 14. Mediante edição de norma complementar, se necessário, fica a Secretaria de Estado de Fazenda autorizada a estender o prazo fixado no § 13 até 30 de dezembro de 2019."
Art. 12. Os valores de ICMS de que trata o artigo 10 deste anexo serão apurados, em relação a cada estabelecimento do contribuinte: (cf. Art. 22-A da Lei nº 7.098/1998 com as alterações da Lei nº 10.978/1998)
Art. 13. É assegurado ao contribuinte substituído o direito à restituição do valor do imposto pago por força da substituição tributária, correspondente ao fato gerador presumido que, comprovadamente, não se realizar. (cf. art. 22 da Lei nº 7.098/1998)
VIII - alterada a alínea b do o § 5º do artigo 19 do Anexo X, na forma assinalada:
"Art. 20. O sujeito passivo por substituição poderá ter sua inscrição e/ou credenciamento neste Estado suspenso ou cancelado, quando não recolher, no todo ou em parte, o ICMS e respectivos acréscimos legais devido a Mato Grosso, por 2 (dois) meses, consecutivos ou alternados.
23.0 revogado revogado Revogado
24.0 ... ... Caixas d'água, tanques e reservatórios e suas tampas, telhas, calhas, cumeeiras e afins, de fibrocimento, cimento-celulose ou semelhantes, contendo ou não amianto.
... ... ... ..."
46.15 ... ... Misturas e pastas para a preparação de produtos de padaria, pastelaria e da indústria de bolachas e biscoitos, da posição 19.05, exceto os previstos nos CEST 17.046.00 a 17.046.14 e 17.046.16.
46.16 17.046.15 1901.20.00
1901.90.90 Misturas e preparações com, no mínimo, 80% de farinha de trigo na sua composição final, exceto as descritas nos CEST 17.046.10 a 17.046.15.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro de 2020, exceto em relação ao disposto nos §§ 2º e 4º do artigo 11 do Anexo X, que entram em vigor na data de sua publicação.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá - MT, 29 de novembro de 2019, 198º da Independência e 131º da República.

References: artigo 461
 artigo 13
 artigo 3
 artigo 2
 artigo 3
 artigo 8
 artigo 6
 artigo 2
 artigo 10
 artigo 41
 artigo 35
 artigo 35
 artigo 38

artigo 38
 artigo 45
 artigo 10
 artigo 19
 artigo 11