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RESPONSABILIDADE DO ADMINISTRADOR - D�BITOS TRABALHISTAS - Nina Rosa Gil Reis - JurisWay
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Nina Rosa Gil Reis NINA ROSA GIL REIS - Advogada - Escrit�rio Fernandes Reis Advogados. Formada em Direito pela UFBA.Cursos de Extens�o Universit�ria: Quest�es Pol�micas de Direito Civil e Temas Atuais de Direito do Trabalho. envie um e-mail para este autor
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No Processo do Trabalho a discuss�o sobre a responsabilidade do administrador surge, normalmente, na fase de execu��o, quando esgotadas todas as possibilidades de localiza��o de bens em nome da pessoa jur�dica executada. A responsabilidade do administrador pelos d�bitos trabalhistas da empresa est� baseada na desconsidera��o da pessoa jur�dica, cuja aplicabilidade possui amparo em duas principais correntes doutrin�rias:
(1� Corrente) Responsabilidade objetiva – quem defende a responsabilidade objetiva do administrador, considera que a aplica��o da teoria da desconsidera��o independente de haver fraude ou uso indevido da pessoa jur�dica, bastando, apenas, a inexist�ncia de bens em nome da empregadora, pois sua aplica��o se funda no princ�pio da prote��o ao trabalhador hipossuficiente, na natureza alimentar dos cr�ditos trabalhistas e no risco da atividade econ�mica exclusivo do empregador.
(2� Corrente) Comprova��o do dolo e m� f� - N�o basta provar a insolv�ncia da sociedade � necess�ria a comprova��o do mau uso da pessoa jur�dica, da pr�tica de dolo ou m� f�, como nos casos de dissolu��o ilegal, fraude, excesso ou abuso de poder no gerenciamento da empresa, fraude a execu��o, viola��o legal ou insufici�ncia de capital social para o desenvolvimento da atividade empresarial, simula��o de transfer�ncia, encerramento de atividades sem quita��o das obriga��es trabalhistas.
RESPONSABILIDADE DOS S�CIOS PELAS D�VIDAS TRABALHISTAS DAS EMPRESAS A legisla��o civil vigente n�o admite a personalidade jur�dica como um direito absoluto diante da presun��o do proveito econ�mico dos s�cios em rela��o aos frutos da sociedade comercial, conforme se depreende da leitura do artigo 50, da Lei 10.406/02:
"Art. 50. Em caso de abuso da personalidade jur�dica, caracterizado pelo desvio de finalidade, ou pela confus�o patrimonial, pode o juiz decidir, a requerimento da parte, ou do Minist�rio P�blico quando lhe couber intervir no processo, que os efeitos de certas e determinadas rela��es de obriga��es sejam estendidos aos bens particulares dos administradores ou s�cios da pessoa jur�dica."
Conclui-se, de acordo com a regra do C�digo Civil que em todos os tipos de sociedade previstos naquele diploma, a responsabilidade dos s�cios pelas d�vidas trabalhistas poder� ser ilimitada nos casos de desvio de finalidade da empresa, confus�o patrimonial entre a empresa e os s�cios, ilegalidade e abuso dos administradores, casos em que haver� a desconsidera��o da pessoa jur�dica, respondendo os s�cios com seus bens particulares. Com rela��o ao s�cio que se retira da sociedade, parte da jurisprud�ncia trabalhista adota o prazo do artigo 1032 do C�digo Civil, considerando que sua responsabilidade se estende para at� dois anos ap�s a transfer�ncia das cotas.
“Art. 1.032. A retirada, exclus�o ou morte do s�cio, n�o o exime, ou a seus herdeiros, da responsabilidade pelas obriga��es sociais anteriores, at� dois anos ap�s averbada a resolu��o da sociedade; nem nos dois primeiros casos, pelas posteriores e em igual prazo, enquanto n�o se requerer a averba��o.”
Entretanto, a jurisprud�ncia majorit�ria dos Tribunais Regionais considera inaplic�vel � execu��o trabalhista o prazo estabelecido no artigo 1032 do C�digo Civil.
RESPONSABILIDADE DO DIRETOR (EMPREGADO OU ELEITO)
O diretor empregado ou eleito, responder� pelos d�bitos da sociedade nas hip�teses no artigo 158 da Lei 6.404/1976.
Art. 158. O administrador n�o � pessoalmente respons�vel pelas obriga��es que contrair em nome da sociedade e em virtude de ato regular de gest�o; responde, por�m, civilmente, pelos preju�zos que causar, quando proceder:
I - dentro de suas atribui��es ou poderes, com culpa ou dolo;
II - com viola��o da lei ou do estatuto.
� 2� Os administradores s�o solidariamente respons�veis pelos preju�zos causados em virtude do n�o cumprimento dos deveres impostos por lei para assegurar o funcionamento normal da companhia, ainda que, pelo estatuto, tais deveres n�o caibam a todos eles.
Conforme j� dito o artigo 50 do C�digo Civil tamb�m disp�e que em caso de abuso da personalidade jur�dica dever� ser aplicado o instituto da desconsidera��o da pessoa jur�dica para atingir os bens particulares dos administradores.
Acentua-se, ainda, que o artigo 28 da Lei 8.078/1990 (C�digo de Defesa do Consumidor), disp�e que ser� desconsiderada a personalidade jur�dica quando houver abuso de direito, excesso de poder, infra��o da lei, fato ou ato il�cito ou viola��o dos estatutos o contrato social, fal�ncia, estado de insolv�ncia, encerramento ou inatividade da pessoa jur�dica, provados por m� administra��o.
A jurisprud�ncia trabalhista, constantemente, socorre-se desses tr�s dispositivos legais para decidir sobre a responsabilidade ou n�o do diretor por m� gest�o. Essa responsabiliza��o est� fundamentada no pressuposto de que o diretor disp�e dos poderes para conduzir a vida negocial da empresa e que a m� utiliza��o desses poderes foi que trouxe preju�zos para a sociedade ou para terceiros.
De acordo com as li��es de Arion Say�o Romita apud Francisco Antonio de Oliveira, no artigo "Responsabilidade dos S�cios na Execu��o Trabalhista. Bloqueio de Contas Banc�rias" in Rev. Genesis n�. 91, p. 46/52: "A limita��o da responsabilidade dos s�cios � incompat�vel com a prote��o que o Direito do Trabalho dispensa aos empregados; deve ser abolida, nas rela��es da sociedade com seus empregados, de tal forma que os cr�ditos dos trabalhadores encontrem integral satisfa��o, mediante a execu��o subsidi�ria os bens particulares dos s�cios (...) quanto �s sociedades an�nimas, a quest�o � mais delicada e exige reflex�o. Impratic�vel ser� invocar-se a responsabilidade dos acionistas, � evidente. A responsabilidade h� de ser dos gestores (diretores, administradores, pouco importa a denomina��o). Urge, tamb�m, proclamar que, se insuficiente o patrim�nio da sociedade an�nima, os diretores responder�o solidariamente, com seus bens particulares pela satisfa��o dos direitos trabalhistas dos empregados da sociedade. (...)"(g.n.)
MEDIDA JUDICIAL CAB�VEL PARA DISCUTIR A LEGITIMIDADE DO EX-S�CIO OU DIRETOR INCLUIDO NA EXECU��O PARA RESPONDER COM SEUS BENS PELOS D�BITOS DA SOCIEDADE
Com todo respeito �queles que consideram os embargos � execu��o o rem�dio pr�prio para discutir a legitimidade e/ou a constri��o de bens do administrador inclu�do no polo passivo da execu��o, nos parece que a medida judicial apropriada, nesse caso, � os Embargos de Terceiro, que dever�o ser utilizados observados os permissivos inscritos no artigo 1.046 do C�digo de Processo Civil, de aplica��o subsidi�ria ao processo do trabalho.
Art. 1.046. Quem, n�o sendo parte no processo, sofrer turba��o ou esbulho na posse de seus bens por ato de apreens�o judicial, em casos como o de penhora, dep�sito, arresto, sequestro, aliena��o judicial, arrecada��o, arrolamento, invent�rio, partilha, poder� requerer Ihe sejam manutenidos ou restitu�dos por meio de embargos.
� 1o Os embargos podem ser de terceiro senhor e possuidor, ou apenas possuidor.
� 2o Equipara-se a terceiro a parte que, posto figure no processo, defende bens que, pelo t�tulo de sua aquisi��o ou pela qualidade em que os possuir, n�o podem ser atingidos pela apreens�o judicial.
� 3o Considera-se tamb�m terceiro o c�njuge quando defende a posse de bens dotais, pr�prios, reservados ou de sua mea��o.
Com efeito, h� que se admitir a interposi��o dos Embargos de Terceiro para defesa de bens que, pelo t�tulo de aquisi��o ou qualidade do propriet�rio, n�o podem ser atingidos pela apreens�o judicial, o que afasta a utiliza��o dos embargos � execu��o.
A discuss�o da legitimidade comporta peculiaridades que autorizam o manejo dos Embargos de Terceiro, especialmente considerando as restri��es dos temas pass�veis de impugna��o pela via dos embargos � execu��o, impostas pelo artigo 884 da CLT.
Art. 884 - Garantida a execu��o ou penhorados os bens, ter� o executado 5 (cinco) dias para apresentar embargos, cabendo igual prazo ao exeq�ente para impugna��o. � 1� - A mat�ria de defesa ser� restrita �s alega��es de cumprimento da decis�o ou do acordo, quita��o ou prescri��o da divida.
� 4o Julgar-se-�o na mesma senten�a os embargos e as impugna��es � liquida��o apresentadas pelos credores trabalhista e previdenci�rio.
� 5o Considera-se inexig�vel o t�tulo judicial fundado em lei ou ato normativo, declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal ou em aplica��o ou interpreta��o tidas por incompat�veis com a Constitui��o Federal.
A inclus�o dos administradores no polo passivo da execu��o, para responder com seus bens pelos d�bitos da sociedade, dever� estar amparada em uma das hip�teses previstas nos artigos 50 do C�digo Civil, 158 da Lei 6.404/76 e/ou 28 da Lei 8.078/90, aplicados subsidiariamente ao processo do trabalho, ante a aus�ncia de legisla��o trabalhista espec�fica sobre a mat�ria.
N�o se constatando nenhuma dessas hip�teses, s�o os administradores, parte ileg�tima para responder pelas d�vidas da sociedade, cabendo ao interessado arguir sua ilegitimidade mediante oposi��o de Embargos de Terceiro. Indique este texto a seus amigos Importante:1 - Conforme lei 9.610/98, que disp�e sobre direitos autorais, a reprodu��o parcial ou integral desta obra sem autoriza��o pr�via e expressa do autor constitui ofensa aos seus direitos autorais (art. 29). Em caso de interesse, use o link localizado na parte superior direita da p�gina para entrar em contato com o autor do texto.2 - Entretanto, de acordo com a lei 9.610/98, art. 46, n�o constitui ofensa aos direitos autorais a cita��o de passagens da obra para fins de estudo, cr�tica ou pol�mica, na medida justificada para o fim a atingir, indicando-se o nome do autor (Nina Rosa Gil Reis) e a fonte www.jurisway.org.br.3 - O JurisWay n�o interfere nas obras disponibilizadas pelos doutrinadores, raz�o pela qual refletem exclusivamente as opini�es, ideias e conceitos de seus autores.

References: artigo 50
 artigo 1032
 artigo 1032
 artigo 158
 artigo 50
 artigo 28
 artigo 1
 artigo 884