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Timestamp: 2018-01-23 02:16:27+00:00

Document:
Base Legal: Art. 966 do CC/2002; Arts. 18-A, §§ 1º, 2º, 4º e 25 e 18-C, caput da LC nº 123/2006; LC nº 154/2016; LC nº 155/2016 e; Arts. 91, caput, § 1º e 94, §§ 1º e 2º da Resolução CGSN nº 94/2011 (Checado pela Tax Contabilidade em 13/01/18).
seja optante pelo Simples Nacional e não esteja impedido de optar por essa sistemática;
que exerça, de forma independente, tão somente as atividades constantes do Anexo XIII da Resolução CGSN nº 94/2011 , observadas as alterações posteriores. Para tanto, entende-se como independente a ocupação exercida pelo titular do empreendimento, desde que este não guarde, cumulativamente, com o contratante do serviço, relação de pessoalidade, subordinação e habitualidade (4);
Base Legal: Art. 966 do CC/2002; Arts. 18-A, §§ 1º, 2º, 4º e 4º-A, 18-C, caput e 18-E, § 3º da LC nº 123/2006 e; Arts. 91, caput, §§ 1º a 5º e 8º, 96, caput e 103, § único, II da Resolução CGSN nº 94/2011 (Checado pela Tax Contabilidade em 13/01/18).
Base Legal: Art. 92, caput da Resolução CGSN nº 94/2011 (Checado pela Tax Contabilidade em 13/01/18).
Base Legal: Questões 3.1 a 3.5 do Perguntas frequentes do Portal do Empreendedor - MEI (Checado pela Tax Contabilidade em 13/01/18).
Base Legal: Art. 93, §§ 2º e 3º da Resolução CGSN nº 94/2011 (Checado pela Tax Contabilidade em 13/01/18).
as reduções previstas no artigo 18, § 20 da Lei Complementar nº 123/2006 (6), ou qualquer dedução na Base de Cálculo (BC);
(6) O artigo 18, § 20 da Lei Complementar nº 123/2006 possui a seguinte redação: "§ 20. Na hipótese em que o Estado, o Município ou o Distrito Federal concedam isenção ou redução do ICMS ou do ISS devido por microempresa ou empresa de pequeno porte, ou ainda determine recolhimento de valor fixo para esses tributos, na forma do § 18 deste artigo, será realizada redução proporcional ou ajuste do valor a ser recolhido, na forma definida em resolução do Comitê Gestor".
Base Legal: Arts. 18, §§ 18, 18-A e 20 e 18-A, § 3º, I a III da LC nº 123/2006 e; Art. 94, caput da Resolução CGSN nº 94/2011 (Checado pela Tax Contabilidade em 13/01/18).
Base Legal: Art. 18-A §§ 19-A e 19-B da LC nº 123/2006 (Checado pela Tax Contabilidade em 13/01/18).
se determinada ocupação passar a ser considerada permitida ao Simei, o contribuinte que a exerça poderá optar por esse sistema de recolhimento a partir do ano-calendário seguinte ao da alteração, desde que não incorra em nenhuma das vedações previstas neste Roteiro de Procedimentos
se determinada ocupação deixar de ser considerada permitida ao Simei, o contribuinte optante que a exerça efetuará o seu desenquadramento do referido sistema, com efeitos para o ano-calendário subsequente, observado o disposto no artigo 92, §§ 4º e 5º da Resolução CGSN nº 94/2011 .
§ 4º O desenquadramento de ofício pelo exercício de ocupação não permitida poderá ser realizado com efeitos a partir do segundo exercício subsequente à supressão da referida ocupação do Anexo XIII.
§ 5º Na hipótese prevista no § 4º, o valor a ser pago a título de ICMS ou de ISS será determinado de acordo com a última tabela de ocupações permitidas na qual ela conste.
Base Legal: Art. 92, §§ 3º a 5º da Resolução CGSN nº 94/2011 (Checado pela Tax Contabilidade em 13/01/18).
Base Legal: Arts. 4º § 6º e 29, § 1º da LC nº 123/2006 (Checado pela Tax Contabilidade em 13/01/18).
Base Legal: Art. 18-A, § 3º, V da LC nº 123/2006 e; Art. 92, caput da Resolução CGSN nº 94/2011 (Checado pela Tax Contabilidade em 13/01/18).
Base Legal: Art. 18-A, §§ 3º, IV e V, "a", 11 e 15 da LC nº 123/2006; Art. 21, § 2º, II, "a" da Lei nº 8.212/1991 e; Arts. 92, I, § 5º e 94, §§ 1º e 5º da Resolução CGSN nº 94/2011 (Checado pela Tax Contabilidade em 13/01/18).
o enquadramento previsto no Anexo XIII desta Resolução CGSN nº 94/2011 (7);
os códigos CNAE e o endereço da empresa constantes do CNPJ na 1ª (primeira) geração do DAS relativo ao mês de início do enquadramento no SIMEI ou ao 1º (primeiro) mês de cada ano-calendário.
(7) A tabela constante do Anexo XIII desta Resolução CGSN nº 94/2011 aplica-se tão-somente no âmbito do Simei.
Base Legal: Art. 18-A, § 3º, V, "b" e "c" da LC nº 123/2006 e; Art. 92, II e III, §§ 1º e 2º da Resolução CGSN nº 94/2011 (Checado pela Tax Contabilidade em 13/01/18).
Conforme dito anteriormente, o MEI recolherá os tributos devidos nesta sistemática por meio de DAS, gerado exclusivamente através do PGMEI (8), observando-se o seguinte:
o DAS deverá conter as informações definidas nos termos do artigo 41 da Resolução CGSN nº 94/2011 (Ver subcapítulo 6.2 abaixo);
(8) É inválido o DAS emitido em desacordo com o disposto neste capítulo, e é vedada a impressão de modelo do DAS com as informações definidas nos termos do artigo 41 da Resolução CGSN nº 94/2011 (Ver subcapítulo 6.2 abaixo), para fins de comercialização.
Base Legal: Art. 21, caput I da LC nº 123/2006 e; Arts. 39, 40, I, §§ 1º a 3º e 95, caput, § 1º da Resolução CGSN nº 94/2011 (Checado pela Tax Contabilidade em 13/01/18).
(9) A Resolução CGSN nº 92/2012 prorrogou o prazo de recolhimento dos tributos devidos mensalmente no MEI, excepcionalmente, para os fatos geradores ocorridos no período de 01/2012 para até 12/03/2012.
Base Legal: Arts. 38, caput, §§ 2º e 3º e 95, § 2º da Resolução CGSN nº 94/2011 e; Resolução CGSN nº 92/2012 (Checado pela Tax Contabilidade em 13/01/18).
6.2) Conteúdo do DAS:
O DAS conterá:
o código de barras e sua representação numérica;
o perfil da arrecadação, assim considerado a partilha discriminada de cada um dos tributos abrangidos pelo Simples Nacional, bem como os valores destinados a cada ente federado. Esses dados, quando não disponíveis no DAS, deverão constar do respectivo extrato emitido no Portal do Simples Nacional; e
o campo observações, para inserção de informações de interesse das administrações tributárias.
Base Legal: Art. 41 da Resolução CGSN nº 94/2011 (Checado pela Tax Contabilidade em 13/01/18).
Base Legal: Art. 18-A, § 6º da LC nº 123/2006 e; Art. 105, caput, § 1º da Resolução CGSN nº 94/2011 (Checado pela Tax Contabilidade em 13/01/18).
Lembramos que o desenquadramento de ofício pelo exercício de ocupação não permitida poderá ser realizado com efeitos a partir do 2º (segundo) exercício subsequente à supressão da referida ocupação do Anexo XIII da Resolução CGSN nº 94/2011 . Nessa hipótese, o valor a ser pago a título de ICMS ou de ISS será determinado de acordo com a última tabela de ocupações permitidas na qual ela conste.
(10) O MEI com débitos mensais (DAS) e anuais (DASN-SIMEI) poderá fazer a baixa da empresa, mesmo estando com débitos. A baixa do registro, sem quitação dos débitos, não impede que posteriormente sejam lançados ou cobrados do titular os impostos, contribuições e respectivas penalidades decorrentes da simples falta de recolhimento ou da prática comprovada e apurada em processo administrativo ou judicial de outras irregularidades praticadas.
(11) O MEI que deu baixa no CNPJ não pode reabrir a mesma empresa depois de fechada. Nesse caso, o MEI somente poderá abrir outra empresa, com outro CNPJ.
Base Legal: Art. 18-A, §§ 7º e 8º da LC nº 123/2006; Arts. 92, §§ 4º e 5º e 105, § 4º e Anexo XIII da Resolução CGSN nº 94/2011 e; Questões 10.2 e 10.3 do Perguntas frequentes do Portal do Empreendedor - MEI (Checado pela Tax Contabilidade em 13/01/18).
7.1.1) Perguntas & Respotas:
Abaixo selecionamos algumas perguntas & respostas sobre desenquadramento de ofício extraído do do Perguntas frequentes do Portal do Empreendedor - MEI:
Base Legal: Questões 10.2 e 10.3 do Perguntas frequentes do Portal do Empreendedor - MEI.
O desenquadramento mediante comunicação do contribuinte (MEI) à RFB dar-se-á em aplicativo disponibilizado no Portal do Simples Nacional (12):
(12) A alteração de dados no CNPJ informada pelo empresário individual à RFB equivalerá à comunicação obrigatória de desenquadramento da condição de MEI, nas seguintes hipóteses: (i) houver alteração para natureza jurídica distinta de empresário individual a que se refere o artigo 966 da Lei nº 10.406/2002 ; (ii) incluir atividade não constante do Anexo XIII da Resolução CGSN nº 94/2011 ; (iii) abrir filial.
Base Legal: Art. 18-A, §§ 7º e 17 da LC nº 123/2006 e; Art. 105, §§ 2º a 4º-A da Resolução CGSN nº 94/2011 (Checado pela Tax Contabilidade em 13/01/18).
Base Legal: Art. 18-A, § 9º da LC nº 123/2006 e; Art. 105, § 5º da Resolução CGSN nº 94/2011 (Checado pela Tax Contabilidade em 13/01/18).
Base Legal: Art. 105, § 6º da Resolução CGSN nº 94/2011 (Checado pela Tax Contabilidade em 13/01/18).
Na hipótese de a receita bruta auferida pelo MEI no ano-calendário não exceder em mais de 20% (vinte por cento) os limite previstos no subcapítulo 2.1, anual ou mensal, conforme o caso, o contribuinte deverá recolher a diferença, sem acréscimos, no vencimento estipulado para o pagamento dos tributos abrangidos pelo Simples Nacional relativos ao mês de janeiro do ano-calendário subsequente, aplicando-se as alíquotas previstas nas tabelas dos Anexos I a V da Resolução CGSN nº 94/2011 , observando-se, com relação à inclusão dos percentuais relativos ao ICMS e ao ISSQN, a tabela constante do Anexo XIII da Resolução CGSN nº 94/2011 .
Base Legal: Art. 105, § 7º da Resolução CGSN nº 94/2011 (Checado pela Tax Contabilidade em 13/01/18).
Base Legal: Art. 105, § 8º da Resolução CGSN nº 94/2011 (Checado pela Tax Contabilidade em 13/01/18).
O MEI optante pelo Simei poderá contratar um único empregado (13) que receba exclusivamente 1 (um) salário mínimo previsto em Lei Federal ou Estadual ou o piso salarial da categoria profissional, definido em Lei Federal ou por convenção coletiva da categoria, observando-se que, nesse caso:
de entrega à RFB de uma única declaração com dados relacionados a fatos geradores, Base de Cálculo (BC) e valores dos tributos devidos, da contribuição para a Seguridade Social descontada do empregado e do FGTS, e outras informações de interesse do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), do INSS e do Conselho Curador do FGTS, observado a exigência de certificado digital para o cumprimento das obrigações principal e acessórias (14);
(13) Para os casos de afastamento legal do único empregado do MEI, será permitida a contratação de outro empregado, inclusive por prazo determinado, até que cessem as condições do afastamento, na forma estabelecida pelo MTE.
(14) Essa declaração tem caráter declaratório, constituindo instrumento hábil e suficiente para a exigência dos tributos e dos débitos fundiários que não tenham sido recolhidos resultantes das informações nele prestadas.
Base Legal: Arts. 18-C e 26, § 6º da LC nº 123/2006; LC nº 139/2011; Arts. 22 e 32, IV da Lei nº 8.212/1991 e; Art. 96 da Resolução CGSN nº 94/2011 (Checado pela Tax Contabilidade em 13/01/18).
Base Legal: Art. 18-A, § 13 da LC nº 123/2006; Art. 32, caput, IV da Lei n º 8.212/1991 e; Art. 99 da Resolução CGSN nº 94/2011 (Checado pela Tax Contabilidade em 13/01/18).
A empresa contratante de serviços de hidráulica, eletricidade, pintura, alvenaria, carpintaria e de manutenção ou reparo de veículos, executados por intermédio do MEI mantém, em relação a essa contratação, a obrigatoriedade de recolhimento da CPP nos termos do artigo 22, caput, III, § 1º da Lei nº 8.212/1991 , e de cumprimento das obrigações acessórias relativas à contratação de contribuinte individual, na forma disciplinada pela RFB.
Base Legal: Art. 18-B da LC nº 123/2006; Art. 22, caput, III, § 1º da Lei nº 8.212/1991 e; Art. 104-C da Resolução CGSN nº 94/2011 (Checado pela Tax Contabilidade em 13/01/18).
Base Legal: Art. 18-B, § 2º da LC nº 123/2006 e; Art. 104-D da Resolução CGSN nº 94/2011 (Checado pela Tax Contabilidade em 13/01/18).
Base Legal: Arts. 17, caput, XII e 18-B, § 2º da LC nº 123/2006 e; Art. 104-B da Resolução CGSN nº 94/2011.
Base Legal: Arts. 3º, § 4º, XI e 18-A, § 24 da LC nº 123/2006 e; Art. 15, XXVII da Resolução CGSN nº 94/2011 (Checado pela Tax Contabilidade em 13/01/18).
(15) As informações prestadas pelo contribuinte na DASN-Simei serão compartilhadas entre a RFB e os órgãos de fiscalização tributária dos Estados, Distrito Federal e Municípios.
(16) A Resolução CGSN nº 97/2012 prorrogou para até 30/06/2012 os prazos para entrega da DASN-Simei relativa ao ano-calendário de 2011, para o MEI com sede nos Municípios abrangidos por Decreto Estadual que reconheça o estado de calamidade pública, caso o evento tenha ocorrido antes do fim do prazo de entrega da declaração a que estejam abrangidos.
Base Legal: Art. 100, caput, §§ 4º a 7º da Resolução CGSN nº 94/2011 e; Resolução CGSN nº 97/2012 (Checado pela Tax Contabilidade em 13/01/18).
(17) A Resolução CGSN nº 100/2012 prorrogou para até 31/08/2012 o prazo para entrega da DASN-Simei referente ao encerramento de atividades ocorridos no 1º (primeiro) semestre de 2012.
Base Legal: Art. 100, §§ 1º e 2º da Resolução CGSN nº 94/2011 e; Resolução CGSN nº 100/2012 (Checado pela Tax Contabilidade em 13/01/18).
Base Legal: Art. 138, § único do CTN/1966 e; Art. 100, § 3º da Resolução CGSN nº 94/2011 (Checado pela Tax Contabilidade em 13/01/18).
Base Legal: Art. 107 da Resolução CGSN nº 94/2011 e; Resolução CGSN nº 97/2012 (Checado pela Tax Contabilidade em 13/01/18).
Base Legal: Art. 18-C, § 3º da LC nº 123/2006 e; Art. 101 da Resolução CGSN nº 94/2011 (Checado pela Tax Contabilidade em 13/01/18).
Base Legal: Art. 102 da Resolução CGSN nº 94/2011 (Checado pela Tax Contabilidade em 13/01/18).
Base Legal: Art. 97, caput, I, § 2º, I e Anexo XII da Resolução CGSN nº 94/2011 (Checado pela Tax Contabilidade em 13/01/18).
Base Legal: Anexo XII da Resolução CGSN nº 94/2011 (Checado pela Tax Contabilidade em 13/01/18).
Base Legal: Art. 97, caput, II, § 2º, II e 98 da Resolução CGSN nº 94/2011 (Checado pela Tax Contabilidade em 13/01/18).
Base Legal: Art. 97, § 1º da Resolução CGSN nº 94/2011 (Checado pela Tax Contabilidade em 13/01/18).
Base Legal: Art. 106 da Resolução CGSN nº 94/2011 (Checado pela Tax Contabilidade em 13/01/18).
Base Legal: Art. 103 da Resolução CGSN nº 94/2011 (Checado pela Tax Contabilidade em 13/01/18).
Base Legal: Art. 108 da Resolução CGSN nº 94/2011 (Checado pela Tax Contabilidade em 13/01/18).
Base Legal: Art. 18-A, § 15-A da LC nº 123/2006 e; Art. 108-A da Resolução CGSN nº 94/2011 (Checado pela Tax Contabilidade em 13/01/18).
Este material foi escrito no dia 07/05/2014 pela Equipe Técnica da Tax Contabilidade e está atualizado até a legislação vigente em 14/01/2018 (data da sua última atualização), sujeitando-se, portanto, às mudanças em decorrência das alterações legais.
Tax Contabilidade. Microempreendedor Individual (MEI) (Area: Guia do Simples Nacional). Disponível em: http://www.tax-contabilidade.com.br/matTecs/matTecsIndex.php?idMatTec=262. Acesso em: 23/01/2018.

References: artigo 18
 artigo 18
 artigo 92
 artigo 41
 artigo 41
 artigo 966
 artigo 22