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Timestamp: 2019-08-21 22:44:04+00:00

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Legislação do Crédito Imobiliário - PROGNUM
BACEN-CIRC-3747-15 27/02/2015 Dispõe sobre as condições para registro das informações a respeito das garantias constituídas sobre imóveis, nos termos da Resolução nº 4.088, de 24 de maio de 2012, relativas às operações de crédito que especifica.
DEC 8392-15 20/01/2015 Altera o Decreto nº 6.306, de 14 de dezembro de 2007, que regulamenta o Imposto sobre Operações de
Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF.
LEI 10192 14/02/2001 Dispõe sobre medidas complementares ao Plano Real e dá outras providências.
BACEN 4271-13 30/09/2013 Dispõe sobre os critérios de concessão de financiamento imobiliário e dá outras providências.
BACEN 3401-06 06/09/2006 Dispõe sobre a quitação antecipada de operações de crédito e de arrendamento mercantil, a cobrança de tarifas nessas operações, bem como sobre a obrigatoriedade de fornecimento de informações cadastrais.
BACEN 3516-07 06/12/2007 Veda a cobrança de tarifa em decorrência de liquidação antecipada de contratos de concessão de crédito e de arrendamento mercantil financeiro e estabelece critérios para cálculo do valor presente para amortização ou liquidação desses contratos.
BACEN 4320-14 27/03/2014 Altera a Resolução nº 3.516, de 6 de dezembro de 2007, que dispõe sobre liquidação antecipada de contratos de concessão de crédito e de arrendamento mercantil financeiro e estabelece critérios para cálculo do valor presente para amortização ou liquidação desses contratos
BACEN 4292-13 20/12/2013 Dispõe sobre a portabilidade de operações de crédito realizadas com pessoas naturais, altera a Resolução nº 3.401, de 6 de setembro de 2006, e dá outras providências.
BACEN 3659-14 15/05/2014 Divulga alterações dos procedimentos a serem observados na remessa de informações, por meio do documento de código 3050, ao Sistema de Informações de Crédito (SCR), de que tratam a Circular nº 3.567, de 12 de dezembro de 2011 e a Carta Circular nº 3.540, de 23 de fevereiro de 2012.
BACEN 3649-14 09/04/2014 Inclui informações no leiaute e nas instruções de preenchimento do documento 3040 – Dados de Risco de Crédito, de que trata a Circular nº 3.567, de 12 de dezembro de 2011, e a Carta Circular nº 3.540, de 23 de fevereiro de 2012.
CIRCULAR 3567/11 12/01/2011 Dispõe sobre o fornecimento de informações relativas a operações de crédito ao Sistema de Informações de Créditos (SCR), de que trata a Resolução nº 3.658, de 17 de dezembro de 2008.
RESOLUÇÃO 3533-08 31/01/2008 Estabelece procedimentos para classificação, registro contábil e divulgação de operações de venda ou de transferência de ativos financeiros.
BACEN 3361/08 19/12/2008 Esclarece acerca do registro contábil de operações de venda ou de transferência de ativos financeiros de que trata a Resolução nº 3.533, de 2008.
CIRCULAR 650/14 16/04/2014 Define critérios e procedimentos operacionais para portabilidade de operações de crédito realizadas com pessoas naturais lastreadas com recursos do FGTS.
CIRCULAR 647/14 25/03/2014 Divulga versão atualizada de manuais operacionais do Agente Operador do FGTS
LEI 4149 02/06/2008 Dispõe sobre quitação e descontos sobre o saldo devedor dos financiamentos dos mutuários que fazem parte da Carteira de Crédito Imobiliária do Distrito Federal.
LEI RS 14395-2013 30/12/2013 Introduz modificações na Lei n.º 12.760, de 26 de julho de 2007, que autoriza o Estado do Rio Grande do Sul a substituir os encargos das contratações com garantia do Fundo de Apoio à Microempresa, ao Microprodutor Rural e à Empresa de Pequeno Porte e as oriundas da extinta Caixa Econômica Estadual, altera o art. 5.º da Lei n.º 10.298, de 16 de novembro de 1994, e dá outras providências, concedendo descontos nos débitos para pagamento à vista e para parcelamento.
BACEN 3593-13 19/04/2013 Esclarece acerca das disposições da Resolução nº 4.197, de 15 de março de 2013.
LEI 5287 30/12/2013 Altera o art. 5º da Lei nº 4.997, de 19 de dezembro de 2012, que suspende a exigibilidade e concede remissão e isenção de tributos, na forma que especifica, e dá outras providências, e o art. 3º da Lei federal nº 7.431, de 17 de dezembro de 1985, que institui no Distrito Federal o imposto sobre a propriedade de veículos automotores e dá outras providências.
CIRCULAR 639/13 24/12/2013 Descreve a rotina de ressarcimento do custo de manutenção dos contratos no Sistema de Administração do FCVS - SICVS.
LEI 4380 21/08/1964 Institui a Correção Monetária nos contratos imobiliários de interesse social, O Sistema Financeiro da Casa Própria, cria o Banco Nacional da Habitação (BNH), e Sociedades de Crédito Imobiliário. as Letras Imobiliárias, o Serviço Federal de Habitação e Urb
LEI 4595 31/12/1964 Dispõe sobre a Política e as Instituições Monetárias, Bancárias e Creditícias, Cria o Conselho Monetário Nacional e dá outras providências
BNH-RC 3/65 08/01/1965 Considerando que o problema habitacional em Brasília possui características próprias, uma vez que a maior parte de sua população é constituída de servidores públicos de todas as categorias econômicas.
BNH-RC 10/65 08/01/1965 O Conselho de Administração do Banco Nacional da Habitação, em reunião realizada aos oito dias do mês de janeiro de 1965, usando das atribuições que lhe confere o art. 29 da Lei 4.380, de 21 de agosto de 1964, e de acordo com a Resolução nº 5/65. resolve
BNH-RC 12/65 08/01/1965 Aprovar a Instrução nº 1, para registro, funcionamento e fiscalização das cooperativas para construção ou aquisição de habilitações, publicada no Diário Oficial de 30 de novembro de 1964 e retificada no de 7 de dezembro do mesmo ano.
BNH-RC 23/65 27/01/1965 Estabelecer que as sociedades de beneficência obrigadas a recolher ao B. N. H. a percentagem de que trata o art. 22 da Lei nº 4.380, de 21 de agosto de 1964, devendo ser indeferidos, em conseqüência, pela Diretoria, todos os requerimentos de isenção a es
BNH-RC 24/65 27/01/1965 Baixa normas para registro, funcionamento e fiscalização da Fundação para construção ou aquisição de habitação.
BNH-RD 7/65 12/02/1965 Considerando que, para facilitar às cooperativas de habitação a aplicação, no mais curto prazo possível, do Plano Nacional da Habitação tem o Presidente do BNH concedido algumas autorizações provisórias de funcionamento, resolve.
BNH-RC 26/65 18/02/1965 Substituir a redação do atual texto do parágrafo 2o do art. 49 da Instrução nº 1.
BNH-RD 9/65 19/02/1965 Considerando BNH
BNH-RC 25/65 23/03/1965 Baixa normas relativas às Letras Imobiliárias o que se referem os artigos 21, 23 e 65 da Lei nº 4.380, de 21 de agosto de 1964, e 31 a 36 da Lei 4.494, de 25 de novembro de 1964, e a Instrução nº 1, de 30 de novembro de 1964. (Redação de acordo com a RC
BNH-RC 29/65 23/03/1965 Aprovar as seguintes normas reguladoras dos reajustamentos e correções dos contratos imobiliários das condições para sua aplicação, do momento em que devem ser feitos e dos prazos de vigência.
BNH-RD 13/65 30/03/1965 A DIRETORIA DO BANCO NACIONAL DA HABITAÇÃO, em reunião realizada aos trinta dias do mês de março de 1965, usando das atribuições que lhe confere o art. 30 da Lei nº 4.380, de 21 de agosto de 1964, resolve rotina básica a ser seguida pelos interessados no
BNH-RC 34/65 12/05/1965 Determinar à Diretoria do BNH que na apreciação das condições a que obedecerão os empréstimos, inclusive os recursos em cruzeiros oriundos do Fundo do Trigo, sejam respeitadas as seguintes normas.
BNH-RC 35/65 25/05/1965 O CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO DO BANCO NACIONAL DA HABITAÇÃO, em reunião realizada aos vinte e cinco dias do mês de maio de 1965, tomando conhecimento da questão suscitada pelo memorando de 21 de maio de 1965 do Diretor Carlos Eduardo Paladini e usando das
BNH-RD 16/65 24/08/1965 Considerando o relatório apresentado pelo Diretor da Carteira de Seguros e Atividades Complementares, dando conta de sua viagem de inspeção à Cooperativa Habitacional do Recife.
BNH-RC 43/65 27/09/1965 O CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO DO BANCO NACIONAL DA HABITAÇÃO, em reunião realizada aos vinte e sete dias do mês de setembro de 1965, usando das atribuições que lhe confere o art. 29, inciso I, da Lei nº 4.380, de 21 de agosto de 1964, adotar o seguinte REG
BNH-RC 44/65 27/09/1965 Estabelece disposições regulamentadoras do Decreto nº 55.245, de 21 de dezembro de 1964, que deu ao Banco Nacional da Habitação a exclusividade da corretagem e administração dos seguros a que se refere.
BNH-RD 17/65 05/10/1965 Considerando ao inúmeros pedidos de isenção que lhe tem chegado de diversas instituições de beneficência e assistenciais, relativamente à contribuição prevista no art. 22 da Lei nº 4.380/64 e à subscrição de letras imobiliárias determinada na Lei do Inqu
BNH-RC 45/65 03/11/1965 Considerando que o art. 52 e seus parágrafos da Lei nº 4.380 determina que as leis imobiliárias emitidas pelo Banco Nacional da Habitação deverão ter seu valor reajustado sempre que houver alteração do salário-mínimo legal, com base no índice geral de pr
LEI 4864 29/11/1965 Cria Medidas de estímulo à Indústria de Construção Civil.
BNH-RC 51/65 15/12/1965 O Conselho de Administração do Banco Nacional da Habitação, em reunião realizada aos quinze dias do mês de dezembro de 1965, usando das atribuições que lhe confere o art. 29 da Lei nº 4.380, de 21 de agosto de 1964, considerando que a sugestão inicial de
BNH-RC 54/66 13/01/1966 CONSIDERANDO que os Estados da Guanabara e do Rio de Janeiro foram vitimados por chuvas incessantes, que provocaram enchentes e desabamentos, deixando desabrigadas numerosas famílias e constituindo circunstâncias já definidas como de calamidade pública;
BACEN-RES 20 03/03/1966 Resolve baixar o seguinte regulamento.
BNH-RC 58/66 03/03/1966 Regula a concessão de aval do BNH em operações de financiamento para aplicação no setor imobiliário, nos termos do art. 24, I, da Lei 4.380, de 21 de agosto de 1964.
BNH-RD 26/66 09/03/1966 Considerando a necessidade de sistematizar as normas reguladoras dos empréstimos externos e definir, no âmbito interno e nas negociações entre as partes contratantes, as diversas áreas de competência.
BNH-RC 60/66 29/03/1966 Baixar as seguintes normas, que regulamentam os tipos padronizados de letras imobiliárias emitidas por sociedades de crédito imobiliário.
BNH-RC 63/66 14/04/1966 Regula as condições para registro e concessão de financiamentos das Companhias de Habitação (COHABs).
BNH-RD 29/66 11/05/1966 Resolve a utilização dos recursos postos à disposição de cada Caixa deverá se limitar ao montante correspondente ao período mensal ou trimestral, conforme escolha de cada uma das entidades, e dá outras providências. BNH
BNH-RD 30/66 11/05/1966 Considerando que o sistema de captação de poupança para aplicação no setor habitacional repousa, fundamentalmente, no restabelecimento da confiança popular na poupança.
BNH-RC 65/66 12/05/1966 CONSIDERANDO que é finalidade do BNH incentivar a formação de poupança e sua canalização para o Sistema Financeiro da Habitação.
BNH-RC 67/66 21/06/1966 CONSIDERANDO os objetivos do Decreto 58.377, de 9 de maio de 1966, que institui o Plano de Financiamento de Cooperativas Operárias, destinados a prestar assistência técnica e financeira às Cooperativas que se organizaram de acordo com o mesmo.
BNH-RC 68/66 21/06/1966 CONSIDERANDO que o Decreto nº 58.377/66 determinou ao BNH a organização de um Plano de Financiamento prioritário para as Cooperativas Habitacionais de Trabalhadores Sindicalizados, resolve:
LEI 5049 29/06/1966 Introduz modificações na legislação pertinente ao Plano Nacional de Habitação.
BNH-RC 70/66 06/07/1966 O CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO DO BANCO NACIONAL DA HABITAÇÃO - no uso da competência que lhe confere o artigo 29, inciso I, da Lei nº 4.380, de 21.8.64, e tendo em vista a urgente necessidade de introduzir na organização interna do Banco as alterações impo
BNH-RC 73/66 06/07/1966 Normas a serem aplicadas pelas Carteiras Hipotecárias dos Clubes e Associações Militares e pelas Caixas Militares.
BNH-RC 74/66 18/07/1966 Autorizar o BNH a contratar empréstimo com o Banco Interamericano do Desenvolvimento, observando.
BNH-RD 36/66 26/07/1966 Considerando que, dentre as finalidades do BNH está a de proporcionar aos referidos agentes o apoio e a assistência necessária para o início de suas operações; Considerando que uma das formas de assistência é garantir aos recursos de terceiros, por eles
BNH-RC 76/66 26/07/1966 Baixa novo Regimento Interno do BNH.
BNH-RD 37/66 29/07/1966 Dispõe sobre a aplicação de capital estímulo nas Sociedades de Crédito Imobiliário e Carteira de Crédito Imobiliário, e dá outras providências.
BNH-RD 39/66 05/08/1966 Regula as instruções de repasse de financiamento para obras de infra-estrutura nos Conjuntos residenciais financiados pelo BNH e executados pelas COHABs.
BNH-RD 42/66 02/09/1966 Aprova instruções para as COHABs
BNH-RC 94/66 12/09/1966 Aprova Instruções para Cooperativas Habitacionais dos Operários.
LEI 5107 13/09/1966 Cria o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, e dá outras providências.
DL 20 14/09/1966 Introduz modificações na Lei número 5.107, de 13 de setembro de 1966, que cria o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e dá outras providências.
BNH-RC 95/66 06/10/1966 Introduz modificações na RC nº 68/66, que dispõe sobre os Institutos de Orientação às Cooperativas Habitacionais (INOCOOPs).
BNH-RC 96/66 20/10/1966 Baixa normas a serem aplicadas pelo INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO e pelas ENTIDADES ESTADUAIS E MUNICIPAIS congêneres.
BNH-RC 97/66 20/10/1966 Distribui encargos por área de atuação.
BNH-RC 98/66 20/10/1966 Modifica o art. 8o e revoga o item IV, do art. 13, da Instrução nº 7, de 8.3.66.
BNH-RC 103/66 07/11/1966 Modifica a RC 67/66 que dispõe sobre o Plano de Financiamento das Cooperativas Operárias. BNH
BNH-RC 101/66 08/11/1966 Estrutura o mercado e estabelece condições de compra de hipotecas pelo BANCO NACIONAL DA HABITAÇÃO. BNH
DL 27 14/11/1966 Acrescenta à Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, artigo referente às contribuições para fins sociais.
BNH-RC 104/66 17/11/1966 Baixa normas relativas às Letras Imobiliárias de subscrição compulsória subscritas até esta data e dá nova redação à Instrução nº 3 de 27 de janeiro de 1965. BNH
BNH-RC 105/66 17/11/1966 Baixa normas relativas às Letras Imobiliárias de subscrição compulsória da Série ""B"" e dá outras providências. BNH
BNH-RC 106/66 17/11/1966 Fixa o valor da Unidade Padrão de Capital do BNH, estabelece normas de correção monetária e dá outras providências. BNH
BNH-RC 107/66 29/11/1966 Cria taxas de Administração de serviços técnicos e de compromisso.
DECRETO 59820 20/12/1966 Aprova o Regulamento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS).
BACEN-RES 46 17/01/1967 O BANCO CENTRAL DA REPÚBLICA DO BRASIL, na forma da deliberação do Conselho Monetário Nacional, em sessão de 12 de janeiro de 1967, tendo em vista o disposto na Lei nº 5.107, de 13 de setembro de 1966, com as alterações do Decreto-lei nº 20, de 14 de set
BNH-CIRC-FGTS 71/67 18/01/1967 NORMAS CONTÁBEIS, pelos estabelecimentos que firmaram convênio com o Banco Nacional da Habitação
DL 194 24/02/1967 Dispõe sobre a aplicação da legislação, sobre o Fundo de Garantia de Tempo de Serviço às entidades de fins filantrópicos.
DL 204 27/02/1967 Dispõe sobre a exploração de loterias e dá outras providências.
BNH-RC 25/67 16/06/1967 Estabelece instruções para o reajustamento das prestações nos financiamentos habitacionais e cria o Fundo de Compensação de Variações Salariais.
BNH-RC 35/67 18/08/1967 Fixa o valor das diárias devidas aos servidores quando em viagem em objeto de serviço, no país, e dá outras providências.
DECRETO 61405 28/09/1967 Altera o Regulamento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, de que trata o Decreto nº 59.820, de 20 de dezembro de 1966.
FGTS-POS 27 18/12/1967 Fixa instruções sobre devolução de importâncias indevidamente depositadas para crédito nas contas vinculadas do FGTS.
FGTS-POS 31 25/03/1968 Fixa instruções às Empresas e aos Bancos Depositários para o recolhimento, pela Empresa, de juros e correção monetária, relativos a depósitos efetuados com atraso, no 2o trimestre de 1968.
FGTS-POS 32 01/04/1968 Fixa instruções aos Bancos Depositários para recolhimento de correção monetária e multa relativa às transferências efetuadas com atraso, no 2o trimestre civil de 1968.
FGTS-POS 33 04/04/1968 Fixa instruções aos Bancos Depositários e às empresas sobre o fornecimento de extratos das contas vinculadas.
FGTS-POS 34 20/06/1968 Fixa instruções aos Bancos Depositários para o crédito nas contas vinculadas do FGTS, dos juros e correção monetária correspondentes ao 2o trimestre civil de 1968, a encerrar-se em 30 de junho.
FGTS-POS 35 20/06/1968 Fixa instruções aos Bancos Depositários para recolhimento de correção monetária e multa relativas às transferências efetuadas com atraso, no 3o trimestre civil de 1968.
FGTS-POS 36 20/06/1968 Fixa instruções às Empresas e aos Bancos Depositários para o recolhimento, pela Empresa, de juros e correção monetária relativos a depósitos efetuados com atraso, no 3o trimestre de 1968.
FGTS-POS 45 27/11/1968 Altera redação dos códigos 18, 22, 25 e 28 do Anexo II a POS 25/67.
FGTS-POS 48 27/11/1968 Fixa instruções às Empresas e aos Bancos Depositários para o recolhimento, pela Empresa, de juros e correção monetária relativas a depósitos efetuados com atraso no 1o trimestre civil de 1969.
LEI 5562 12/12/1968 Altera disposições da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto
FGTS-POS 47 27/12/1968 Fixa instruções aos Bancos depositários para o crédito nas contas vinculadas do FGTS, dos juros e correção monetária correspondentes ao 1o trimestre civil de 1969, a encerrar-se em 31 de março.
BNH-CIRC-SAF 1/69 03/01/1969 Ref.: Circ. Nº 123, de 27.09.68, do BCB.
BNH-CIRC-SAF 2/69 03/01/1969 A título de esclarecimento e orientação, estamos remetendo a V. Sas. Algumas observações sobre o novo sistema de correção monetária dos depósitos em conta de caderneta, estabelecido na RC nº 29/68.
BNH-CIRC-SAF 3/69 07/01/1969 Com a presente, juntamos um exemplar do PLANO DE CONTAS aprovado por esta SUPERINTENDÊNCIA para uso obrigatório das Associações de Poupança e Empréstimo, de acordo com o artigo nº 55 da RC nº 12/67.
BNH-CIRC-SAF 4/69 07/01/1969 Tendo em vista dúvida ocorrida a alguns Agentes Financeiros na emissão de Cédulas Hipotecárias, cumpre-me lembrar V. Sas. Do que a declaração constante de seu campo ""5"" deverá ser firmada pelo devedor hipotecário na data da emissão do documento, conten
BNH-CIRC-SAF 5/69 15/01/1969 Ref.: Circular nº SAF-29/3050, de 28/06/68.
BNH-CIRC-SAF 6/69 15/01/1969 Baixa normas sobre a prestação de assistência financeira.
BNH-RD 11/69 26/01/1969 A Diretoria do Banco Nacional da Habitação, em reunião realizada a 29 de janeiro de 1969, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 30 da Lei nº 4.380, de 21 de agosto de 1964.
BNH-CIRC-SAF 8/69 31/01/1969 Comunico a V. Sa. Que o Sr. Diretor Supervisor da SAF, com a finalidade de assegurar o crescimento normal das Associações de Poupança e Empréstimo, e possibilitar que elas atinjam, sem maiores problemas, o seu ponto de equilíbrio decidiu que a contagem d
BNH-CIRC-CFG 1/69 27/02/1969 De acordo com informações da Carteira de Hipotecas, foi celebrado um Contrato de Promessa de Compra e Venda de Hipotecas entre V Sas. e o B. N. H.
BNH-CIRC-CFG 2/69 01/03/1969 Orienta no sentido do cumprimento do disposto na RC 58/67, RC 24/68 e RD 13/69, acerca de Execuções Fiduciárias.
BNH-CIRC-SAF 9/69 06/03/1969 Apraz-me passar às mãos de V. Sas. Exemplares da Resolução nº 8/69, da Diretoria do BNH, que aprova normas complementares para disciplinar o funcionamento das Associações de Poupança e Empréstimo, para conhecimento e aplicação por parte dessa Entidade.
BNH-CIRC-SAF 11/69 06/03/1969 Apraz-se passar às suas mãos exemplar da Resolução nº 11/69, da Diretoria do BNH, que baixa normas a serem observadas pelas Entidades do Sistema Brasileiro de Poupança e Empréstimo em seus financiamentos.
FGTS-POS 1 19/03/1969 Fixa instruções aos Bancos Depositários para o crédito nas contas vinculadas do FGTS, dos juros e correção monetária correspondentes ao 2o trimestre civil de 1969, a encerrar-se em 30 de junho.
BNH-CIRC-CFG 3/69 20/03/1969 Orienta no sentido de cumprimento do disposto na RC nº 58/67, RC nº 24/68 e RD nº 13/69, acerca de Execuções Fiduciárias.
BNH-CIRC-CFG 4/69 20/03/1969 Orienta no sentido do cumprimento do disposto na RC 58/67, RC 24/69 e RD 13/69, acerca de Execuções Fiduciárias.
BNH-CIRC-CFG 5/69 21/03/1969 Orienta sobre a execução de dispositivos das circulares CFG 19/68 e DFG 01/69.
BNH-CIRC-CFG 6/69 21/03/1969 Estabelece as normas a serem adotadas pela SPE para formalização dos seguros e pagamento das Notas de Débito emitidas contra o BNH, pela Seguradora Líder da Região.
BNH-CIRC-CFG 7/69 09/04/1969 Comunica alteração das Condições Particulares da Apólice Compreensiva Especial para o Plano Nacional da Habitação.
BNH-CIRC-CFG 8/69 09/04/1969 Orienta as entidades do Sistema Financeiro da Habitação sobre a designação de Agente Fiduciário para as Operações já firmadas.
BNH-CIRC-CFG 10/69 16/04/1969 Orienta as Companhias de Habitação sobre o recolhimento das taxas de contribuição para o Fundo de Compensação de Variações Salariais.
BNH-CIRC-CFG 11/69 17/04/1969 Aviso sobre falta de pagamento de Sinistro.
BNH-CIRC-SAF 14/69 08/05/1969 Objetivando aprimorar os planejamentos e os controles de execução mensalmente elaborados por essa entidade através dos modelos SAF-06, 07, 08, e 09, estamos ultimando as providências necessárias para a implantação de um sistema de processamento de dados.
BNH-RD 32/69 14/05/1969 Altera disposição da RD nº 12/69 quanto ao limite do sub-grupo RECOM (RD 29/66).
BNH-CIRC-SAF 15/69 15/05/1969 Levamos ao conhecimento de V. Sas. Que as publicações, no Diário Oficial, das atas de assembléias gerais das Associações de Poupança e Empréstimo, poderão ser feitas sob a forma de extrato (resumo), onde constem as decisões aprovadas, obedecidas, subsidi
BNH-CIRC-CFG 12/69 22/05/1969 Institui demonstrativos pertinentes à Apólice Compreensiva Especial, e dá outras providências.
BNH-CIRC-SAF 21/69 01/06/1969 Na apuração de seus balanços semestrais, as Associações de Poupança e Empréstimo deverão observar, relativamente às comissões de abertura de crédito, as disposições, aqui estabelecidas
BNH-CIRC-SAF 17/69 06/06/1969 Encaminhamos a V. Sas. a coleção de mapas econômico-financeiros (SAF 06 E SAF 09), em seis vias, que substituirão os correspondentes, anexos à Circular SAF nº 22/2171/68, cuja coleção se faz acompanhar do ofício Circular SAF Nº 14/2119/69.
BNH-CIRC-CFG 13/69 09/06/1969 Orienta as Sociedades de Crédito Imobiliário e as Carteira Imobiliárias das Sociedades de Crédito, Financiamento e Investimentos para o recolhimento das taxas de contribuição para o Fundo de Garantia de Depósitos e Letras Imobiliárias.
BNH-CIRC-SAF 18/69 10/06/1969 Temos a satisfação de encaminhar a V. Sas. Um exemplar da RD nº 32/69 que altera disposição da RD nº 12/68 quanto ao limite do subprograma RECON (RD 29/66).
BNH-CIRC-CFG 14/69 11/06/1969 Orienta as Associações de Poupança e Empréstimo para o recolhimento das taxas de contribuição para o Fundo de Garantia de Depósitos e Letras Imobiliárias.
BNH-CIRC-SAF 19/69 11/06/1969 Encaminhamos a V. Sas. Cópias do ofício CSR-OF nº 57, do Coordenador do Sistema de Tributação, do Ministério da Fazenda, acompanhado do parecer exarado pelo extinto Departamento de Imposto de Renda à consulta formulada pelo BNH a respeito da Possibilidad
BNH-CIRC-SAF 20/69 16/06/1969 Levo ao conhecimento de V. Sas. Os coeficientes para correção monetária dos depósitos, saldos devedores e prestações, das operações ativas e passivas realizadas a partir da vigência da Instrução 5/66, do BNH tendo em vista a variação de valor das Obrigaç
BNH-CIRC-CFG 15/69 20/06/1969 Orienta as Cooperativas Habitacionais sobre o recolhimento das taxas de contribuição para o Fundo de Compensação de Variações Salariais.
BNH-CIRC-SAF 24/69 23/06/1969 Encaminhamos a V. Sas. , para os devidos fins, cópia do ofício GEMEC- SUBES 069/17, de 15 de maio findo, da Gerência de Mercados de Capitais do Banco Central do Brasil.
BNH-CIRC-SAF 25/69 27/06/1969 No propósito de ajustar o PLANO DE CONTAS das Sociedades de Crédito Imobiliário (Circ. 4/118/67) às novas disposições, introduzidas pela RD 35/68 que alterou as faixas dos financiamentos imobiliários enviam-lhes, anexas, para substituírem as atualmente
BNH-CIRC-SAF 26/69 14/07/1969 Às Associações de Poupança e Empréstimo, reportando-nos aos itens 1 e 2 da RD 8/69, juntamos à presente os modelos por nós aprovados para os livros ali referidos, a saber. BNH
BNH-CIRC-SAF 28/69 04/08/1969 No propósito de ajustar o PLANO DE CONTAS das Associações de Poupança e Empréstimo (Circ. SAF 3/42/68) às disposições introduzidas pela RC 35/68 que alterou as faixas dos financiamentos imobiliários recomendamos corrigir, de acordo com as indicações co
BNH-CIRC-SAF 29/69 08/08/1969 Enquanto não se tornar possível, à falta de elemento credenciado por este Banco, a contratação de Auditor na forma prevista no art. 43 da RC 12/67, deverão as Associações de Poupança e Empréstimo enviar esforços no sentido de contratar Auditor ainda sem
BNH-CIRC-SAF 30/69 11/08/1969 Ref.: subprograma RECON Pelo presente, sugerimos a atenção de V. Sa. para a Resolução nº 32, de 14 de maio de 1969, que dá nova redação ao item 7 e respectivos subitens da Resolução nº 12/68, de Diretoria do BNH.
BNH-CIRC-SAF 31/69 15/08/1969 Pela presente comunico a V. Sa. que a Diretoria do BNH aprovou, em sua reunião de 6 de agosto de 1969, financiamento extra-limite, até o valor de 2.500 UPCs para cada APE, vencendo juros e taxas na forma da RD 12/68 com carência de 6 meses e prazo de liq
DL 766 15/08/1969 Altera o artigo 477 da Consolidação das Leis ao Trabalho.
BNH-CIRC-SAF 32/69 16/09/1969 Levo ao conhecimento de V. Sa. os coeficientes para correção monetária dos depósitos, saldos devedores e prestações das operações ativas e passivas realizadas a partir da vigência da Instrução 5/66, do BNH, tendo em vista a variação de valor das Obrigaçõ
BNH-CIRC-SAF 33/69 19/09/1969 Ref.: n/circ. 28/1.435, de 19/4/67, em face das disposições da RD nº 33, de 4 de junho de 1969, procedemos à revisão do formulário Pedido de Autorização para Emissão de Letras Imobiliárias, instituído pela circular nº SAF 32/3192/68, o qual passará a ser
BNH-CIRC-SAF 34/69 24/09/1969 Transmito a V. Sa., em anexo, para esclarecimento às Sociedades sob sua jurisdição modelo de declaração a ser firmada por portadores de Letras Imobiliárias de emissão da FICREI, em Liquidação Extrajudicial, e que deverá ser exigida pelas Sociedades que s
BNH-CIRC-SAF 35/69 09/10/1969 Tendo em vista exigências dos trabalhos de programação, ora em andamento, do serviço de processamento de dados do Sistema Brasileiro de Poupança e Empréstimo (SBPE) por meio de computação eletrônica, tornou-se necessário introduzir no PLANO DE CONTAS das
BNH-CIRC-SAF 36/69 09/10/1969 Tendo em vista exigências dos trabalhos de programação ora em andamento, do serviço de processamento de dados do Sistema Brasileiro de Poupança e Empréstimo (SBPE) por meio de computação eletrônica, tornou-se necessário introduzir no PLANO das Associaçõe
BNH-CIRC-SAF 37/69 17/10/1969 Reportando-nos à RD 8/69 e à nossa Circular SAF nº 16/3728/69, cabe-nos esclarecer que deverão ser feitos por escrito.
BNH-RC 33/69 23/10/1969 O Conselho de Administração do Banco Nacional da Habitação, em reunião realizada a 28 de outubro de 1969, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 29 da Lei nº 4.380, de 21 de agosto de 1964.
BNH-CIRC-CFG 16/69 31/10/1969 Comunica prorrogação das Apólices em vigor.
BNH-CIRC-SAF 38/69 19/11/1969 Em aditamento às Circulares SAF nº 10/760/69 SAF nº 13/1456/69, SAF nº 23/3259/69 e SAF nº 27/4090/69, comunicamos a V. Sas. Que estão excluídos da relação de investidores da INVESTORS OVERSEAS SERVICE - I.O.S., em virtude de haverem comprovado o cumprim
BNH-CIRC-SAF 39/69 20/11/1969 Algumas Sociedades tem demonstrado sobre os valores que devem ser computados como Reservas Livres, para fins de cálculo de margem de assistência financeira do BNH e de limite de emissão de Letras Imobiliários.
BNH-RD 74/69 26/11/1969 A Diretoria do Banco Nacional da Habitação, em reunião realizada a 4 de dezembro de 1969, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 30 da Lei nº 4.380, de 21 de agosto de 1964, resolve.
BNH-CIRC-SAF 40/69 08/12/1969 Retransmito a V. Sas. o teor do expediente do Excelentíssimo Senhor Presidente da República, que nos foi transmitido, pelo Excelentíssimo Senhor Ministro do Interior: ""Apraz-me dirigir-me a V. Exa para transmitir-lhe, por determinação de sua excelência,
BNH-RD 75/69 08/12/1969 Dispõe sobre a criação do Plano de Equivalência Salarial.
BNH-CIRC-SAF 41/69 12/12/1969 Tem a presente a finalidade de levar ao conhecimento de V. Sas. Que, doravante, somente serão aceitas Cédulas Hipotecárias e declarações de saldos devedores firmados por procuradores de mutuários em casos excepcionais, e devidamente justificados, tais co
BNH-CIRC-SAF 42/69 16/12/1969 A fim de poder acompanhar o desenvolvimento das atividades do Sistema Financeiro da Habitação, no cumprimento das atribuições definidas na Lei nº 4.380, de 21 de agosto de 1964, e poder prestar contas às autoridades do Governo e informações ao público em
BNH-CIRC-SAF 43/69 16/12/1969 Pelo presente, cumpre-nos informar V. Sas. de que, consoante resolução da Diretoria deste Banco, em sessão realizada em 15 de janeiro de 1969, deverá essa entidade comprovar situação regular com o Fundo de Garantia de Tempo de Serviço, toda vez que trans
BNH-RC 39/69 17/12/1969 Introduz alterações na RC nº 29/68, que dispõe sobre as contas de poupança do público nas instituições jurisdicionadas à Superintendência de Agentes Financeiros.
BNH-CIRC-SAF 44/69 19/12/1969 Levo ao conhecimento de V. Sas. os coeficientes para correção monetária dos depósitos, saldos devedores prestações, das operações ativas e passivas realizadas a partir da vigência de Instrumento 5/66, do BNH, tendo em vista a variação de valor das obriga
BNH-CIRC-SAF 45/69 23/12/1969 Com a presente, passamos às mãos de V. Sas um exemplar da RC nº 39/69 que introduz alterações na RC 29/68 dispondo sobre as contas de Poupança do SBPE.
BNH-RC 36/69 01/01/1970 Regula o reajustamento das prestações no Sistema Financeiro da Habitação e cria o plano de equivalência salarial.
BNH-RD 8/70 18/02/1970 Aprova o Regulamento para Execução Extrajudicial de Hipotecas no SFH.
BNH-CIRC-SAF 6/70 10/03/1970 Regulamento para a execução extrajudicial de hipotecas no Sistema Financeiro da Habitação RD-167/70.
BNH-RD 28/70 20/05/1970 No Subprograma RECON, de que tratam as RC nº 30/67 e RD número 29/67, o desembolso de cada parcela do refinanciamento do BNH - sem prejuízo de sua amortização em 8 (oito) trimestralidades, vencíveis do 15o ao 36o mês, a contar do respectivo desembolso -
BNH-RD 33/70 15/06/1970 Dispõe sobre os coeficientes de equiparação salarial a que se refere o subitem 3.3 da RC nº 36/69, do Conselho de Administração do BNH, e dá outras providências.
BNH-CIRC-CFG 7/70 01/07/1970 Comunica coeficiente de equiparação salarial válido para funcionário no 3º trimestre de 1970.
DECRETO 66819 01/07/1970 Dispõe sobre os depósitos devidos ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, em decorrência do estabelecido no artigo 3º da Lei nº 5.480, de 10 de agosto de 1968.
DECRETO 66867 13/07/1970 Retifica o Decreto nº 66.819, de 1 de julho de 1970, que dispõe sobre os depósitos devidos ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, em decorrência do estabelecido no artigo 3º da Lei nº 5.480,de 10 de agosto de 1968.
DECRETO 66939 22/07/1970 Altera o prazo de que trata o artigo 1º do Decreto nº 66.819, de 1º de julho de 1970, para a realização dos depósitos devidos ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, em decorrência do estabelecido no artigo 3º da Lei nº 5.480, de 10 agosto de 1968.
BNH-RD 38/70 30/07/1970 Dispõe sobre a Estipulação das Condições de Seguro a vigorar a partir de 01 de junho de 1970.
BNH-CIRC-SAF 21/70 28/08/1970 Consoante modelo de cédula hipotecária instituído para os financiamentos concedidos de acordo com P. E. S., conforme RD nº 75/69, foi estabelecido que o campo destinado a ""Mora"" contenha os seguintes dizeres: ""3% ao mês sobre as prestações em atraso""
BNH-RD 46/70 24/09/1970 Dispõe sobre coeficiente de Equiparação Salarial válido para contratos a serem assinados no 4o trimestre de 1970.
BNH-CIRC-CFG 12/70 28/09/1970 Comunica coeficiente de equiparação salarial válido para funcionário no 4º trimestre de 1970.
BNH-RD 59/70 17/12/1970 Coeficiente de Equiparação Salarial válido para contratos a serem assinados no 1o trimestre de 1971.
BNH-RD 15/71 24/03/1971 Dispõe sobre os coeficientes de equiparação salarial a que se refere o subitem 3.3 da RC nº 36-69, do Conselho de Administração do BNH, e válidos para os contratos a serem assinados no 2º trimestre do ano de 1971.
BNH-RD 24/71 22/04/1971 Aprova o Orçamento de Caixa do BNH para o período de 1º de Maio de 1971 a 30 de abril de 1972.
BNH-RC 23/71 05/10/1971 Define o Sistema de Amortizações Constantes, em valor real.
BNH-RD 56/71 05/10/1971 Dispõe sobre a aplicação do sistema de amortização constante, de que trata a RC nº 23/71, de 5 de outubro de 1971.
BNH-RD 58/71 22/10/1971 Dispõe sobre a aplicação da RC nº 25/71 às operações do SFH, em fase de retorno.
BNH-RD 61/71 22/10/1971 Regula a venda de Cédulas Hipotecárias do BNH às entidades do Sistema Brasileiro de Poupança e Empréstimo.
BNH-RC 11/72 15/03/1972 O Conselho de Administração do Banco Nacional da Habitação, em reunião realizada a 15 de março de 1972, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 29 da Lei nº 4.380, de 21 de agosto de 1964, e tendo em vista o disposto no art. 1o, § 1o, da
BNH-RD 20/72 20/04/1972 Dá nova redação à RD 56/71, que dispõe sobre a aplicação do Sistema de Amortização Constantes, e aprova os modelos de Cédulas Hipotecárias a serem utilizados nas operações de que trata a RC nº 23/71.
BNH-CIRC-CFG 15/72 20/06/1972 Orienta acerca do PES/AC no que tange aos juros pagos pelo mutuário.
BNH-CIRC-CFG 27/72 15/12/1972 Orienta acerca de cálculo de Estado da Dívida, no PES, em virtude de liquidação antecipada.
BNH-CIRC-CFG 2/73 03/01/1973 Orienta acerca da participação, credora ou devedora do FCVS, em contratos firmados no PES.
BNH-CIRC-SAF 3/73 10/01/1973 Para fins de concessão de prazo especial nos financiamentos de que trata o subprograma RECON, conforme item 1 da RD nº 19/71, e em substituição à circular nº SAF-21/2469, de 31.05.71, discriminamos os municípios brasileiros classificados nas categorias "
BNH-CIRC-SAF 4/73 10/01/1973 Visando a consolidar a participação das Entidades do SBPE (como Agentes Financeiros) nos ""Programas-de-Agente"" (Mercado de Hipotecas e Cooperativas) e tendo em vista dinamizar suas atividades, facilitando o fluxo de documentos necessários à concretizaç
BNH-CIRC-SAF 6/73 22/01/1973 Dispõe sobre a XIX licitação do Fundo de Estabilização, em 09.07.73.
BNH-RD 2/73 24/01/1973 Modifica o item 3 da RD nº 4/72.
BNH-RC 1/73 30/01/1973 Aprova as diretrizes básicas do Plano Nacional da Habitação Popular (PLANHAP), institui o Sistema Financeiro da Habitação Popular (SIFHAP) e autoriza a criação de Fundos Estaduais de Habitação Popular (FUNDHAP).
BNH-RC 3/73 13/02/1973 Cria o Departamento de Cadastro e dá outras providências.
BNH-RD 5/73 13/02/1973 Dá cumprimento à Resolução nº 235 do Banco Central do Brasil, de 14 de setembro de 1972.
BNH-RD 8/73 13/02/1973 Altera prazos fixados nas RDs 58/71 e 77/71.
BNH-RD 93/72 13/02/1973 Institui modelo de ficha sócio-econômica a ser utilizado no Programa de Cooperativa Habitacionais.
BNH-RC 4/73 14/02/1973 Regulamenta a aquisição de Cédulas Hipotecárias por parte das entidades do SBPE.
BNH-CIRC-SAF 7/73 14/02/1973 Dispõe sobre a XX licitação do Fundo de Estabilização em 09.03.73.
BNH-RD 7/73 16/02/1973 Dispõe sobre renegociação de débitos de mutuários do SBPE.
BNH-CIRC-SAF 8/73 20/02/1973 Dispõe sobre RD nº 62/71 - Revenda de imóveis recomprados.
BNH-CIRC-SAF 9/73 01/03/1973 Ref.: Circulares SAF 006/724/72 e 014/1289/72 e RD 7/73.
BNH-CIRC-SAF 10/73 15/03/1973 Vimos lembrar que, de acordo com as disposições das Resoluções nº 20 (item XXVI) e nº 29 (item III ""X-c"") do Banco Central, a contratação de financiamentos, pelas Sociedades de Crédito Imobiliário, deverá restringir-se ao valor do limite fixado para a
BNH-CIRC-SAF 12/73 19/03/1973 Pela presente, comunicamos a V. Sas. Que o novo valor da UPC e o coeficiente da correção monetária válidos para o 2o trimestre do ano de 1973.
BNH-CIRC-SAF 11/73 20/03/1973 Dispõe sobre a XXI licitação do Fundo de Estabilização em 10.04.73.
BNH-RD 14/73 21/03/1973 Dispõe sobre a aquisição de Cédulas Hipotecárias prevista na RC nº 4/73.
BNH-CIRC-SAF 13/73 27/03/1973 Visando à finalização dos cálculos para redução dos juros da Assistência Financeira, obtida por essa Entidade junto ao BNH, vimos solicitar a V. Sas. Encaminharem, ao Supervisor do SBPE, ""Resumo de Redução de Juros"", conforme modelo anexo, indicando a
BNH-CIRC-SAF 14/73 27/03/1973 Relativamente à redução proporcional de juros da Assistência Financeira, de que trata a RD nº 52/71, e objeto da Circular SAF 006/724/72, vimos comunicar a V. Sas. que sua ratificação final dependerá, em cada caso.
BNH-RC 7/73 30/03/1973 Dispõe sobre programa de Complementação Urbana a ser executado através de Projetos CURA - Comunidade Urbana para Recuperação Acelerada.
BNH-RD 11/73 30/03/1973 Institui folha complementar para endosso de Cédulas Hipotecárias.
BNH-RD 17/73 09/04/1973 Coeficiente de Equiparação Salarial válidos para contratos assinados no 2o trimestre de 1973.
BNH-RD 26/73 11/04/1973 Altera a RD nº 30/71, que dispõe limites de assistência financeira.
BNH-RC 12/73 30/04/1973 O conselho de administração do Banco Nacional da Habitação, em reunião realizada a 24 de abril de 1973, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 29, inciso V, da Lei nº 4.380, de 21 de agosto de 1964, tendo em vista o disposto no art. 1º,
BNH-RC 13/73 30/04/1973 Altera disposições da RC nº 61/67, e suas alterações.
BNH-RD 36/73 10/05/1973 Coeficiente de Equiparação Salarial válidos para contratos assinados no 2o semestre de 1973.
BNH-RD 37/73 10/05/1973 Define que para efeito da RC nº 12/73 o valor a ser considerado para reajustamento das prestações é de Cr$ 308,31 (trezentos e oito cruzeiros e trinta e um centavos) e dá outras providências.
BNH-RC 20/73 14/05/1973 Altera dispositivo da RC nº 59/66.
BNH-RD 31/73 21/05/1973 Cria o Programa ""FINANCIAMENTO PARA URBANIZAÇÃO DE CONJUNTOS HABITACIONAIS"" (FINC).
BNH-RD 41/73 24/05/1973 Modifica dispositivos das RD nºs. 29/67 e 24/70 e revoga as RD nºs. 19/71 e 49/72.
BNH-RC 18/73 28/05/1973 Autoriza o credenciamento no SFH, como Agentes Garantidores, de companhias especializados que se destinarem a fiscalizar obras e garantir créditos.
BNH-RD 16/73 06/06/1973 Altera o disposto no item 3, da RD 69/71.
BNH-RD 38/73 06/06/1973 Aprova as normas para financiamento, elaboração e execução de Planos Plurianuais e Projetos de COMUNIDADE URBANA PARA RECUPERAÇÃO ACELERADA (CURA) e dá outras providências.
BNH-RD 29/73 11/06/1973 Modifica a RD nº 4/72.
BNH-RD 42/73 18/06/1973 Estabelece normas gerais para cobrança dos créditos do BNH e dá outras providências.
BNH-RD 46/73 26/06/1973 Disciplina a instituição, a nível estadual, do PLANHAP, a constituição e gestão dos FUNDHAP's e dá outras providências.
BNH-RD 52/73 28/06/1973 Coeficiente de Equiparação Salarial para contratos assinados no 3o trimestre de 1973.
BNH-RD 49/73 28/07/1973 Altera o item 7 da RD 12/68 e dá outras providências.
DL 1338 23/07/1974 Dispõe sobre incentivos fiscais a investimentos realizados por pessoas físicas, aplica novo tratamento fiscal aos rendimentos de investimentos e dá outras providências.
DECRETO 74878 02/11/1974 Altera a redação do artigo 7º do Decreto nº 67.049, de 13 de agosto de 1970, que aprova o Estatuto da Fundação Instituto Oswaldo Cruz.
DL 1358 12/11/1974 Dispõe sobre a concessão de benefício fiscal a pessoas mutuárias do Sistema Financeiro da Habitação.
BNH-RC 36/74 23/12/1974 Estabelece condições gerais para os financiamentos, refinanciamentos, empréstimos e repasses concedidos pelas entidades pertencentes ao Sistema Financeiro da Habitação.
BNH-RD 7/75 03/03/1975 Regulamenta a aplicação da RC nº 36/74 às operações desenvolvidas no âmbito da Carteira de Projetos Cooperativas (CPC).
BNH-RD 10/75 03/03/1975 Regulamenta o Programa de Apoio ao Desenvolvimento de Pólos Econômicos PRODEPO.
BNH-RD 6/75 04/03/1975 Regulamenta os Empréstimos, Financiamentos e Refinanciamentos destinados a Produção e/ou Comercialização de Habitações, na Área de Programas de Natureza Social.
BNH-RC 10/75 17/06/1975 O Conselho de Administração do Banco Nacional da Habitação, em reunião realizada a 27 de maio de 1975, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 15 do Estatuto aprovado pelo Decreto nº 72.512, de 23 de julho de 1973.
DL 1431 05/12/1975 Altera a alíquota e os limites do benefício fiscal instituídos pelo Decreto
BNH-CIRC-CFG 24/75 09/12/1975 Esclarece quanto aos limites de cobertura da Apólice Compreensiva Especial para o Plano Nacional da Habitação.
BNH-RC 1/77 27/04/1977 Dispõe sobre os Planos de Reajustamento das prestações no SFH.
BNH-RD 8/77 02/06/1977 Uniformiza o cálculo para a determinação, no Sistema Financeiro da Habitação (SFH), do coeficiente de correção monetária.
BNH-CIRC-CFG 8/77 16/06/1977 Orienta acerca da vigência dos critérios de reajustamento de prestações estabelecido na RC nº 01/77, aplicáveis aos contratos de financiamento do PES firmados até 30.06.77.
BNH-RD 10/77 24/06/1977 Dispõe sobre os Planos de Correção Monetária e de Equivalência Salarial, fixa as cláusulas-padrão que deverão com contratos respectivos, nos termos da RC nº 36/74 e da RC nº 01/77 e dá outras providências.
BNH-RD 18/77 23/08/1977 Aprova as Condições Especiais e Particulares do seguro Compreensivo Especial.
BNH-RD 16/77 29/08/1977 Dispõe sobre medidas a serem adotadas pelos Agentes Financeiros quanto ao Seguro Compreensivo e da outras providências.
BNH-RD 21/77 30/09/1977 Dispõe sobre alterações contratuais de financiamentos concedidos a mutuários finais no Sistema Financeiro da Habitação e dá outras providências.
BNH-RD 33/77 13/12/1977 Dá nova redação ao item 1 da RD nº 21/77.
BNH-RD 15/79 07/05/1979 Dispõe sobre os Planos de Reajustamento e os Sistemas de Amortizações, aplicáveis aos financiamentos concedidos a mutuário final, fixa as cláusulas-padrão que deverão constar dos contratos respectivos, e dá outras providências.
BNH-CIRC-CFG 8/79 01/06/1979 Divulga as fórmulas de cálculo pertinentes aos Sistemas de Amortização com Prestações em Progressão Aritmética de que tratam as RDs nºs 15/79 e 16/79.
BNH-CIRC-CFG 11/79 21/06/1979 Regularização de operações de financiamento sem Ficha Sócio-Econômica.
BNH-CIRC-SAF 5/79 29/06/1979 Pela presente vimos comunicar a V. Sas. que os pedidos de autorização para conceder dilatação de prazo de financiamento em até 5 (cinco) anos em relação aos máximos previstos na RC nº 36/74, consoante o disposto no item 2 da RD nº 21/79 deverão ser apres
BNH-CIRC-SAF 6/79 29/06/1979 De acordo com o disposto no item 3 e respectivos subitens da RD nº 21/79, os Agentes Financeiros do SBPE poderão obter refinanciamento especial, com desembolso, independentemente das prioridades em vigor, desde que referente a financiamentos concedidos a
BNH-CIRC-SAF 7/79 29/06/1979 De acordo com o disposto no item 3 e subitens 3.1 e 3.1.1 da RD nº 21/79, os Agentes Financeiros do SBPE poderão obter refinanciamento de operações de comercialização de unidades novas com mais de 180 dias de ""habite-se"", financiadas a mutuários finais
BNH-CIRC-CFG 12/79 05/07/1979 Divulga a nomenclatura dos Sistema de Amortização com Prestações em Progressão Aritmética.
BNH-RES 1/79 16/07/1979 Dispõe sobre critério de apuração da renda familiar dos candidatos a financiamentos do SFH, aprova modelo de Ficha Sócio-Econômica e dá outras providências.
BNH-RES 2/79 16/07/1979 Regulamenta a Intervenção nas Associações de Poupança e Empréstimo.
BNH-RES 3/79 23/07/1979 Dá nova redação à RD nº 14/79, que dispõe sobre a organização da rede de Unidades Descentralizadas do BNH e dá outras providências.
BNH-RES 4/79 30/07/1979 Dispõe sobre o coeficiente e Equiparação Salarial e a Contribuição para o Fundo de Compensação de Variações Salariais, previstos na RD nº 15/79, aplicáveis aos financiamentos concedidos a mutuários finais, no PES, a partir de 1o. de agosto de 1979.
BNH-RES 5/79 30/07/1979 Estabelece condições gerais para os financiamentos a inquilinos e refinanciamentos, em regulamentação do artigo 5o. da Lei nº 6.649, de 16.05.79.
BNH-RES 6/79 30/07/1979 Estabelece condições gerais para os financiamentos, refinanciamentos, empréstimos e repasses concedidos pelas entidades pertencentes ao Sistema Financeiro da Habitação.
BNH-RES 8/79 06/08/1979 Estabelece nova regulamentação para o Programa "Compra de Empreendimentos Habitacionais", na Área de Programas de Natureza Social, e revoga a RD nº 54/75.
BNH-CIRC-CFG 13/79 07/08/1979 Dispõe sobre o Mapa de Recolhimento de Contribuição ao FCVS.
BNH-CIRC-CFG 14/79 10/08/1979 Comunica cancelamento da delegação feita pelo BNH à TERRA CIA. DE CRÉDITO IMOBILIÁRIO, para atuar como Agente Fiduciário.
BNH-RES 9/79 13/08/1979 Regulamenta o depósito, nas entidades do Sistema Brasileiro de Poupança e Empréstimo, de valores oferecidos em garantia de contrato de locação.
BNH-CIRC-FGTS 4/79 20/08/1979 A fim de dirimir dúvidas suscitadas, vimos esclarecer a V. Sas. que a reversão de juros e correção monetária (JCM) de que trata o item 33 das INSTRUÇÕES SOBRE FGTS deve ser processada pelo Banco Depositário com base na informação referente ao código de a
BNH-RES 10/79 28/08/1979 Aprova novas condições gerais para o Programa Habitacional Empresa – PROHEMP, revogando a RC nº 09/76 e a RD nº 22/76.
BNH-CIRC-FGTS 5/79 31/08/1979 Dispõe sobre a restituição de contas não individualizadas, suspensão de processo de transferência de contas não individualizadas, e dá outras providências.
BNH-RES 11/79 03/09/1979 Dispõe sobre a criação de Companhias de Habitação - COHABs.
BNH-CIRC-CFG 15/79 11/09/1979 Esclarece a respeito da comprovação da ocorrência de sinistro de morte e invalidez permanente.
BNH-CIRC-SAF 8/79 20/09/1979 Pela presente comunico a V. Sas. que o novo valor da UPC e o coeficiente da correção monetária válidos para o 4o trimestre do ano de 1979 serão.
BNH-RES 12/79 24/09/1979 Estabelece condições gerais para os empréstimos destinados à execução do Programa ""Financiamento de Equipamentos Comunitários de Conjuntos Habitacionais - FINEC"".
BNH-RES 14/79 28/09/1979 Eleva o limite de garantia dos depósitos em conta de poupança estabelecida novos critérios para sua remuneração.
BNH-CIRC-CFG 16/79 08/10/1979 A fim de adequar o modelo de Ficha SócioEconômica, que constitui o Anexo II da Resolução BNH nº 01/79, ao disposto na Resolução BNH nº 06/79, o campo 6.12, do quadro 6, da referida ficha, deverá conter os seguintes dados.
BNH-CIRC-CFG 17/79 10/10/1979 Regularização do Seguro nos casos em que, durante a fase em que a operação está averbando através de FIPE, vier a ocorrer liquidação parcial ou sub-rogação de dívida.
BNH-RES 17/79 15/10/1979 Modifica, até 31 de outubro de 1980, o limite para operações das entidades do SBPE com imóveis que tenham mais de 180 dias de ""habite-se"", previsto no subitem 1.1 da Resolução BNH nº 05/79.
BNH-CIRC-FGTS 6/79 22/10/1979 Dispõe sobre documentos impressos enviados, como Aviso de Transferência - AT, Aviso de Lançamento - AL e Relação das Contas Acolhidas pelo BNH em Transferência - RC, substituída esta por fita ""spool"" para os Bancos que apresentarem contas para transfe
BNH-RES 15/79 24/10/1979 Concede, até 31 de dezembro de 1979, autorização às entidades do Sistema Brasileiro de Poupança e Empréstimo - SBPE para a aquisição de direitos creditórios oriundo de contratos de arrendamento de bens imóveis na forma prevista na Lei nº 6.099/74 e na Re
BNH-RES 16/79 29/10/1979 Regulamenta a cobrança de comissões, taxas e/ou deságios ou descontos nas operações de empréstimo, financiamento, aquisição e transferência de créditos hipotecários ou cédulas hipotecárias realizadas pelos Agentes do Sistema Brasileiro de Poupança e Empr
BNH-RES 18/79 29/10/1979 Dispõe sobre o Fundo de Produtividade e Expansão do Sistema Brasileiro de Poupança e Empréstimo - SBPE.
BNH-RES 20/79 29/10/1979 Institui novas normas para o Programa de Equipamentos Comunitários - PROEC.
BNH-RES 21/79 29/10/1979 Dá nova redação à Resolução BNH nº 10/79, que aprova condições gerais para o Programa Habitacional Empresa - PROHEMP revogando a RC nº 09/76 e a RD nº 22/76.
BNH-RES 22/79 05/11/1979 Concede, até 31 de dezembro de 1979, autorização às entidades do Sistema Brasileiro de Poupança e Empréstimo - SBPE para a aquisição de direitos creditórios oriundos de contratos de arrendamento de bens imóveis, na forma prevista na Lei nº 6.099/74 e na
BNH-RES 23/79 06/11/1979 Redefine os Sistemas de Amortização a que se refere a RD nº 15/79.
BNH-RES 24/79 06/11/1979 Altera a R/BNH Nº 04/79, que dispõe sobre o Coeficiente de Equiparação Salarial e a Contribuição para o Fundo de Compensação de Variações Salariais, previstos na RD Nº 15/79, aplicáveis a financiamentos concedidos a mutuários finais, no PES.
BNH-RES 25/79 06/11/1979 Regulamenta os Empréstimos e Financiamentos destinados à produção e/ou comercialização de habitações, na Área de Programas de Natureza Social e revoga a RD nº 06/75.
BNH-RES 26/79 06/11/1979 Regulamenta a concessão de créditos destinados à implantação de pequenos conjuntos habitacionais vinculados ao Plano Nacional da Habitação Popular - PLANHAP.
BNH-RES 27/79 19/11/1979 Admite o Seguro de Garantia de Obrigações Contratuais em operações do SFH.
BNH-RES 28/79 26/11/1979 Cria a Diretoria de Política de Mobilização de Terras, e dá outras providências.
BNH-RES 29/79 26/11/1979 Dispõe sobre a criação do Subprograma de Desenvolvimento Institucional das Companhias Estaduais de Saneamento - PRODISAN e dá outras providências.
BNH-RES 30/79 26/11/1979 Altera denominação das áreas de Supervisão do BNH.
BNH-RES 31/79 10/12/1979 Redefine o Sistema de amortização a que se refere a RD nº 15/79 e revoga a Resolução BNH nº 23/79.
BNH-RES 32/79 17/12/1979 Dá nova redação às disposições da RD nº 20/79, para atender a todo mutuário do SFH a faculdade de utilização da conta vinculada do FGTS para pagamento das prestações.
BNH-RES 34/79 17/12/1979 Prorroga o prazo de vigência da autorização concedida às entidades do SBPE para realização de operações de crédito relativas à aquisição de imóveis novos com mais de 180 dias de ""habite-se"", conforme RD nº 21/79.
BNH-RES 36/79 17/12/1979 Prorroga, até 30 de junho de 1980, autorização às entidades do Sistema Brasileiro de Poupança e Empréstimo - SBPE para aquisição de direitos creditórios oriundos de contratos de arrendamento de bens móveis, na forma prevista na Lei nº 6.099/74 e na Resol
BNH-RES 35/79 20/12/1979 Decreta intervenção no Grupo Habitacional Vinte e Um de Agosto.
BNH-RES 37/80 07/01/1980 Estabelece novas condições para o Programa Institutos de Previdência Social - INSTITUTOS.
BNH-RES 38/80 07/01/1980 Reedita, com alteração da alínea ""f"" do item 3, a Resolução BNH nº 18/79, que dispõe sobre o Fundo de Produtividade e Expansão do Sistema Brasileiro de Poupança e Empréstimo - FBPE.
BNH-RES 39/80 07/01/1980 Dá nova redação à R/BNH nº 11/79, que dispõe sobre a criação de companhias de Habitação - COHABs.
BNH-RES 40/80 07/01/1980 Reedita a R/BNH nº 30/79, dispondo sobre a denominação das Diretorias do BNH.
BNH-RES 41/80 07/01/1980 Reedita a R/BNH nº 28/79, dispondo sobre a criação da Diretoria de Mobilização de Terras.
BNH-RES 42/80 07/01/1980 Reedita a R/BNH nº 33/79, definindo as atribuições da Diretoria de Mobilização de Terras - DITER.
BNH-RES 43/80 14/01/1980 Restringe a realização de obras, custeadas com recursos do SFH, às empresas construtoras nacionais.
BNH-RES 44/80 14/01/1980 Regulamenta a aplicação da Resolução BNH nº 06/79 e estabelece novas condições gerais para o Programa de Cooperativas Habitacionais, revogando a RD nº 07/75.
BNH-RES 45/80 21/01/1980 Baixa instruções para a utilização, no exercício financeiro de 1980, do benefício fiscal de que trata o Decreto-Lei nº 1.358, de 12 de novembro de 1974, alterado pelo Decreto-Lei nº 1.728, de 12 de dezembro de 1979.
BNH-RES 50/80 21/01/1980 Estabelece novas condições gerais para os empréstimos destinados à execução do Programa de Financiamento para Urbanização de Conjuntos Habitacionais - FINC.
BNH-RES 46/80 24/01/1980 Dispõe sobre incorporação de Reservas ao Capital do BNH.
BNH-RES 52/80 04/02/1980 Dá nova redação à R/BNH nº 39/80, que dispõe sobre a criação de Companhias de Habitação - COHABs.
BNH-RES 53/80 11/02/1980 Dispõe sobre o Programa de Complementação Urbana - CURA, revoga a RC nº 07/73 e a RD nº 38/73, e dá outras providências.
BNH-RES 73/80 26/05/1980 Redefine os Sistemas de Amortização a que se refere a RD nº 15/79 e revoga a Resolução BNH nº 31/79.
BNH-RES 81/80 19/08/1980 Reedita, com alteração de seus itens 1º e 16 e subitens 7.1, 8.3 e 13.3 a RD nº 15/79, que dispõe sobre os Planos de Reajustamento e os Sistemas de Amortização, aplicáveis aos financiamentos, concedidos a mutuários finais, fixa as cláusulas padrão que de
BNH-RES 82/80 19/08/1980 Fixa a taxa de juros aplicável no caso de pagamento em atraso dos encargos devidos pelos mutuários do SFH.
BNH-RES 93/80 30/12/1980 Reedita, com alteração dos itens 13 e 16 e dos subitens 7.5, 7.5.1, 7.6 e 9.7, a R/BNH 84/80, que consolidou e modificou as normas regulamentadoras da constituição e movimentação do Fundo de Assistência de Liquidez - FAL, e dá outras providências.
BNH-RES 96/80 30/12/1980 Institui padronização contábil para agentes promotores e/ou executores privados de obras civis que venham a operar com recursos do SFH.
BNH-RES 97/80 07/01/1981 Reedita a R/BNH nº 92/80, que cria comissão Paritária BNH-ABECIP para Assuntos de Comunicação Social.
BNH-RES 98/81 21/01/1981 Estabelece limite máximo de valor unitário de terrenos destinados a empreendimentos habitacionais de interesse social, para efeito de aquisição pelo BNH ou concessão de empréstimo.
BNH-CIRC-SAFPE 9/81 25/01/1981 Com o objetivo de manter atualizados os critérios de coleta de dados estatísticos, relativos às operações de empréstimos e financiamento dos Agentes Financeiros do SBPE, vimos, através desta, solicitar a V. Sa. que promovam substituições das fls. 1 a 3 d
BNH-RES 99/81 26/01/1981 Dispõe sobre incorporação de Reservas ao Capital do BNH.
BNH-RES 100/81 26/01/1981 Reedita a R/BNH 97/80, que cria Comissão Paritária BNH-ABECIP para Assuntos de Comunicação Social.
DL 1851 27/01/1981 Altera o limite mínimo do benefício fiscal concedido pelo Decreto Lei nº 1.358, de 12 de novembro de 1971, a pessoas físicas mutuárias do Sistema Financeiro de Habitação, e dá outras providências.
BNH-RES 101/81 24/02/1981 Baixa instruções para a utilização, no exercício financeiro de 1981, do benefício fiscal de que trata o Decreto- Lei nº 1.358, de 12 de novembro de 1974, alterado pelo Decreto-Lei nº 1.851, de 27 de janeiro de 1981.
BNH-RES 103/81 26/02/1981 Reedita, com alteração do "caput" do item 7, a R/BNH nº 93/80.
BNH-RES 102/81 13/03/1981 Autoriza a realização, na faixa especial de que trata esta Resolução BNH nº 80/80, de empréstimos para a produção e os financiamentos da comercialização de imóveis de uso habitacional, com valor unitário superior a 3.500 e de até 5.000 UPC.
BNH-RES 104/81 25/03/1981 Cria, no âmbito dos empreendimentos desenvolvidos através da Carteira de Programas Cooperativos, o FUNDO COMUNITÁRIO DE PROGRAMAS COOPERATIVADOS e dá outras providências.
BNH-RES 105/81 30/03/1981 Consolida e modifica as normas regulamentadoras da constituição e movimentação do FUNDO DE ESTABILIZAÇÃO, criado pela RC nº 8/71.
BNH-RES 106/81 30/03/1981 Regulamenta os empréstimos e financiamentos destinados à produção e/ou comercialização de habitações, no âmbito da Diretoria de Programas Habitacionais de Natureza Social, e revoga a Resolução BNH nº 55/80.
BNH-CIRC-DESEG 2/81 01/04/1981 Apólice de Seguro de Vida de Depositante em Caderneta de Poupança Programada. Importância Segurada e Indenização.
BNH-RES 107/81 02/04/1981 Regulamenta o Programa de Financiamento da Construção, Aquisição ou Melhoria de Habitação de Interesse Social - FICAM, revoga a RC nº 07/77 e a RD nº 24/77.
BNH-RES 108/81 30/04/1981 Reedita, com modificações dos subitens 3.1, alínea a e 3.5 e dos itens 5,7 e 9, a Resolução BNH nº 20/79, que instituiu novas normas para o Programa de Equipamentos Comunitários - PROEC.
BNH-RES 110/81 01/06/1981 Altera o item 2 da Resolução nº 35/79, de 20.12.79.
BNH-RES 111/81 05/06/1981 Introduz modificações nas normas relativas às Contas de Depósito de Poupança Livre.
BNH-RES 112/81 03/07/1981 Dispõe sobre o Fundo de Produtividade e Expansão do Sistema Brasileiro de Poupança e Empréstimo - FBPE e a política nacional de formação e aperfeiçoamento técnico de recursos humanos no âmbito do SFH.
BNH-CIRC-SAFPE 11/81 30/07/1981 Pela presente, vimos comunicar a V. Sas. Que as atribuições compulsórias dos Agentes Financeiros do SBPE para o FBPE e para as campanhas de promoção da Caderneta de Poupança, de que tratam, respectivamente, a R/BNH n.º 112/81 e a R/BNH n.º 100/81, obedec
BNH-RES 114/81 03/08/1981 Institui a ""Relação de Firmas e Pessoas Impedidas de Operar com os Sistemas geridos pelo ""BNH"".
BNH-RES 115/81 04/08/1981 Reedita, com alterações, a R/BNH nº 80/80, que estabeleceu novos mecanismos de estímulo a participação de entidades integrantes do Sistema Brasileiro de Poupança e Empréstimo no financiamento da produção e/ou comercialização de imóveis destinados às popu
BNH-RES 116/81 04/08/1981 Reedita, com modificações, a R/BNH nº 102/81, que trata de operações de crédito de valor unitário superior a 3.500 e de até 5.000 UPC, destinadas à produção e/ou comercialização de imóveis habitacionais com até 180 dias de ""habite-se"".
BNH-RES 117/81 04/08/1981 Regulamenta a aquisição, por parte das entidades do SBPE, de cédulas hipotecárias representativas de créditos vinculados a imóveis que tenham mais de 180 dias de ""habite-se"".
BNH-RES 118/81 04/08/1981 Reedita, com alterações, a R/BNH nº 05/79, que estabeleceu condições gerais para os financiamentos a inquilinos, em regulamentação do artigo 57 da Lei nº 6.649, de 18.05.79.
BNH-RES 119/81 12/08/1981 Dá nova redação à Resolução BNH nº 113/81, que dispõe sobre a fiscalização de obras, no âmbito dos Sistemas Financeiros da Habitação - SFH e do Saneamento - SFS.
BNH-CIRC-SAFPE 12/81 17/08/1981 Define as rubricas contábeis a serem consideradas na determinação dos recursos próprios aplicados em ""Operações Agente"".
BNH-RES 120/81 27/08/1981 Reedita com alteração do ""caput"" do item 3, a R/BNH nº 100/81.
BNH-RES 121/81 27/08/1981 Reedita, com modificações nos itens 5, 6 e 21, a R/BNH nº 105/81, regulamentadora da constituição e movimentação do FUNDO DE ESTABILIZAÇÃO, criado pela RC nº 8/71.
BNH-RES 122/81 27/08/1981 Reedita, com modificações do item 2 e subitens 3.1.d e 6.1.a R/BNH nº 108/81, que institui normas para o Programa de Equipamentos Comunitários - PROEC.
BNH-RES 123/81 27/08/1981 Reedita, com alteração na alínea ""a"" do item 2, a R/BNH nº 112/81.
BNH-RES 124/81 01/09/1981 Revoga a Resolução BNH nº 96/80, que instituiu padronização contábil para Agentes Promotores e/ou executores privados de obras civis que venham a operar com recursos do SFH, e dá outras providências.
BNH-RES 125/81 17/11/1981 Autoriza as entidades do Sistema Brasileiro de Poupança e Empréstimo - SBPE a receberem depósitos especiais em Caderneta de Poupança - Pecúlio.
BNH-RES 126/81 07/12/1981 Reedita, com alteração dos itens 3 e 6, a Resolução BNH nº 88/80, que regulamentou o recebimento, pelo BNH, de depósitos a prazo fixo das entidades do SBPE.
BNH-RES 127/81 07/12/1981 Reedita, com modificações nos itens 6, 13, 14 e 17, a Resolução nº 121/81, regulamentadora da constituição e movimentação do FUNDO DE ESTABILIZAÇÃO, criado pela Resolução do Conselho de Administração n 08/71.
BNH-CIRC-DESEG 6/81 16/12/1981 Comprovação de renda de feirante e vendedores ambulantes e construtores autônomos de veículos rodoviários.
BNH-CIRC-DESEG 1/82 14/01/1982 Considerando que motivos supervenientes ensejaram o atraso na confecção dos novos modelos de FIF e FIC, instituídos pela Circular DESEG nº 09/81.
BNH-RES 132/82 21/01/1982 Reedita, com alterações a Resolução BNH nº 54/80 (Programa Condomínio).
BNH-RES 135/82 16/02/1982 Dispõe sobre a execução do programa de Erradicação da Subabitação - PROMORAR, relativo aos empréstimos, repasses e financiamentos destinados à urbanização de favelas e de outros aglomerados de subabitações, a serem concedidos no âmbito da Diretoria de pr
BNH-RES 137/82 03/03/1982 Fixa a taxa aplicável no caso de pagamento em atraso dos encargos devidos pelos mutuários do SFH e revoga a R/BNH nº 82/80, de 19.08.80.
BNH-CIRC-DESEG 2/82 09/03/1982 Dá nova redação ao subitem 10.3 do subtítulo A II da Apólice de Seguro Habitacional.
BNH-CIRC-DESEG 3/82 23/04/1982 Orienta as Associações de Poupança e Empréstimo e as Sociedades de Crédito Imobiliário sobre o recolhimento das contribuições ao Fundo de Garantia de Depósitos e Letras Imobiliárias.
BNH-RES 140/82 05/05/1982 Autoriza, até 31 de agosto de 1982, as entidades do SBPE a financiares a primeira aquisição de imóveis habitacionais novos, que tenham mais de 180 dias de ""habite-se"".
BNH-RES 142/82 05/05/1982 Estabelece condições gerais para os financiamentos, refinanciamentos, empréstimos e repasses concedidos pelas entidades pertencentes ao Sistema Financeiro da Habitação e revoga as Resoluções BNH nº s 06/79, 66/80, 70/80 e 116/81.
BNH-RES 141/82 06/05/1982 Redefine os Sistemas de Amortização BNH nº 81/80 e revoga a Resolução BNH nº 73/80.
BNH-RES 143/82 06/05/1982 Reedita, com modificações a Resolução BNH nº 16/79, que regulamentou a cobrança de comissões, taxas e/ou deságios ou descontos nas operações de empréstimo, financiamento, aquisição e transferência de créditos hipotecários ou cédulas hipotecárias realizad
BNH-RES 145/82 12/05/1982 Reedita a Resolução BNH nº 115/81, que estabeleceu novos mecanismos de estímulo à participação de entidades integrantes do Sistema Brasileiro de Poupança e Empréstimo no financiamento, da produção e/ou comercialização de imóveis destinados às populações
BNH-CIRC-DESEG 4/82 27/05/1982 Em razão do disposto no subitem 2.7 e no item 12 da Resolução BNH nº 142/82, vimos comunicar.
BNH-CIRC-SAFPE 3/82 31/05/1982 Relativamente à abertura de conta de poupança bloqueada em nome de dependente menor, em decorrência do disposto na Lei nº 6.858/80.
BNH-CIRC-GP 126/82 08/06/1982 Trata do reajuste dos mutuários do SFH no mês de junho de 1982.
BNH-CIRC-SAFPE 6/82 21/06/1982 Comunicamos a V. Sas. que a Diretoria do BNH, em reunião desta data, resolveu, em caráter excepcional, tendo em vista a mudança de horário no funcionamento do Sistema Financeiro Nacional.
BNH-RES 155/82 22/06/1982 Reedita, com alteração do subitem 2.7 e do item 12, a Resolução BNH nº 142/82, que estabelece condições gerais para os financiamentos, refinanciamentos, empréstimos e repasses concedidos pelas entidades pertencentes ao Sistema Financeiro da Habitação e r
BNH-RES 157/82 08/07/1982 Reedita a R/BNH nº 81/80, com alteração de seus itens 3.7, 9.3, 10, 13 e 16, que dispõe sobre os Planos de Reajustamento e os Sistemas de Amortização, aplicáveis aos financiamentos concedidos a mutuários finais, fixa as cláusulas-padrão que deverão const
BNH-RES 158/82 08/07/1982 Reedita a R/BNH nº 24/79, que dispõe sobre o Coeficiente de Equiparação Salarial e a Contribuição para o Fundo de Compensação de Variações Salariais, previstos na R/BNH nº 157/82, aplicáveis a financiamentos concedidos a mutuários finais, no PES.
BNH-RES 159/82 15/07/1982 Estabelece condições gerais para as operações no âmbito do programa Habitacional Empresa - PROHEMP.
BNH-CIRC-DESEG 5/82 20/07/1982 Dispõe sobre o Mapa de Recolhimento de Contribuição ao FCVS.
BNH-CIRC-DESEG 6/82 30/07/1982 Divulga o novo quadro de Seguradoras Líderes da Apólice de Seguro Habitacional, a vigorar a partir de 1o de janeiro de 1983.
BNH-CIRC-SAFPE 7/82 04/08/1982 Com o fim de dirimir dúvidas relacionadas com a aplicação do disposto no item 13 da R/BNH 157/82, de 26.07.82, no que se refere a mudança de mutuário com desembolso adicional de recursos pelo Agente Financeiro.
BNH-RES 160/82 18/08/1982 Autoriza, até 31 de dezembro de 1982, as entidades do SBPE a financiarem a primeira aquisição de imóveis habitacionais novos, que tenham mais de 180 dias de ""habite-se"".
BNH-RES 161/82 18/08/1982 Regulamenta a aplicação da Resolução BNH nº 155/82 às operações de empréstimo, repasses e financiamentos no âmbito do plano Nacional de Habitação Popular - PLANHAP e dá outras providências.
BNH-CIRC-DESEG 7/82 20/08/1982 Tendo em vista a recém editada Resolução BNH nº 157/82 que estabelece à opção dos financiados, o reajustamento semestral, ficam criados os seguintes códigos de plano e época de reajustamento, a serem informados pelos Financiadores no Campo 6 Quadro D da
BNH-CIRC-DESEG 8/82 27/08/1982 Esclarece quanto à aplicação da R/BNH Nº 157/82 e da R/BNH Nº 158/82.
BNH-CIRC-DESEG 9/82 02/09/1982 Prorroga, em caráter excepcional, o prazo de escolha de Seguradora Líder para o exercício de 1983.
BNH-CIRC-DESEG 10/82 13/09/1982 Dispõe sobre a exclusão de mutuário, em decorrência de transferência de sua parte ideal do imóvel para os demais mutuários co-proprietários.
BNH-CIRC-DESEG 11/82 29/09/1982 Prorroga excepcionalmente, o prazo de escolha de Seguradora Líder para o exercício de 1983.
BNH-CIRC-SAFPE 9/82 13/10/1982 Tendo em vista a excepcionalidade da situação dos dias 1 e 2 de novembro, determinar que os depósitos efetuados em Cadernetas de poupança no dia 3 (três) de novembro sejam também considerados como se realizados no 1o dia útil do mês.
BNH-CIRC-DESEG 12/82 13/10/1982 Aplicação do subitem 10.3 do Subtítulo A II, da Apólice de Seguro Habitacional, com a nova redação dada pela Circular DESEG nº 02/82.
BNH-RES 172/82 26/11/1982 Disciplina a abertura e movimentação de contas de depósito de poupança livre com rendimentos creditados a cada trimestre corrido, contado da data da abertura da conta.
BNH-RES 173/82 26/11/1982 Autoriza o recebimento de depósitos de poupança em valores múltiplos da UPC, com rendimento crescente.
BNH-RES 174/82 08/12/1982 Autoriza, até 30 de junho de 1983, as entidades do SBPE a financiarem a primeira aquisição de imóveis habitacionais novos, que tenham mais de 180 dias de ""habite-se""
BNH-CIRC-SAFPE 15/82 20/12/1982 Vimos comunicar a V. Sas. que a parcela de que trata a alínea ""b"", do item 7, da R/BNH 166/82 somente será considerada, no FAL.
LEI 7069 20/12/1982 Dispõe sobre o reajustamento de alugueres em locações residenciais e dá outras providências.
BNH-CIRC-SAFPE 1/83 01/01/1983 Frente as recentes alterações ocorridas no Segmento III (Códigos de Unidades Geográficas) do Plano Geral de Codificação - PGC do BNH, solicitamos a V. Sas. que promovam a modificação dos códigos utilizados no preenchimento do campo código BNH RE dos mapa
BNH-RES 177/83 26/01/1983 Dispõe sobre incorporação de Reserva ao Capital do BNH.
BNH-RES 176/83 04/02/1983 Dispõe sobre amortizações extraordinárias, liquidações antecipadas e indenizações de sinistros recebidos pelos Agentes Financeiros, relativas a créditos vinculados a empréstimos e refinanciamentos concedidos pelo BNH.
BNH-RES 179/83 16/03/1983 Dispõe sobre o limite de garantia de depósito em conta de poupança e de Letras Imobiliárias e dá outras providências.
BNH-CIRC-DESEG 1/83 13/04/1983 Contagem do prazo referido na letra ""b"", do subitem 10.3, do Subtítulo A II, da Apólice de Seguro Habitacional (redação da Circular DESEG nº 02/82.
BNH-RES 180/83 13/04/1983 Revoga a RD nº 14/75, que regulamenta as operações sobre hipotecas.
BNH-RES 181/83 15/04/1983 Reedita, com alteração do subitem 2.2 e dos itens 3 e 7, a Resolução BNH nº 176/83, que dispõe sobre amortizações extraordinárias, liquidações antecipadas e indenizações de sinistro recebidas pelos Agentes Financeiros, relativas a créditos vinculados a e
BNH-RES 183/83 18/05/1983 Regulamenta a aplicação da Resolução BNH nº 155/82 às operações de empréstimos, repasses e financiamentos no âmbito do Plano Nacional da Habitação Popular - PLANHAP e dá outras providências.
BNH-RES 184/83 18/05/1983 Determina, sob condição, o recolhimento ao Fundo de Assistência de Liquidez - FAL de eventuais excessos de disponibilidades mantidos por entidades do Sistema Brasileiro de Poupança e Empréstimo - SBPE.
BNH-RES 186/83 27/05/1983 Reedita a Resolução nº 125/81, alterando a denominação original dos depósitos especiais, objeto da referida Resolução, para Caderneta de Poupança-Seguro.
DECRETO 88371 07/06/1983 Dispõe sobre o reajustamento das prestações dos mutuários do Sistema Financeiro da Habitação, e dá outras providências.
BNH-RES 187/83 08/06/1983 Reedita, com alterações, a Resolução BNH nº 184/83, que determinou, sob condições, o recolhimento ao Fundo de Assistência de Liquidez - FAL de eventuais excessos de disponibilidades mantidos por entidades do Sistema Brasileiro de Poupança e Empréstimo -
BNH-CIRC-GP 131/83 16/06/1983 Trata do reajuste dos mutuários do SFH no mês de junho de 1983 e dá outras providências.
BNH-CIRC-DESEG 2/83 17/06/1983 Orienta sobre as renegociações previstas na Carta Circular GP nº 131/83, de 16.06.83.
BNH-RES 188/83 23/06/1983 Autoriza, até 31 de dezembro de 1983, as entidades do SBPE a financiarem a primeira aquisição de imóveis habitacionais novos, que tenham mais de 180 dias de ""habite-se""
BNH-CIRC-DESEG 3/83 29/06/1983 Orienta sobre as renegociações previstas na Carta Circular GP nº 131/83, de 16.06.83.
BNH-RES 189/83 29/06/1983 Baixa instruções para a utilização do benefício fiscal de que trata o Decreto-lei nº 1.358, de 12 de novembro de 1974.
BNH-RES 190/83 07/07/1983 Reedita a Resolução BNH nº 157/82, com alteração de seu subitem 9.3, que dispõe sobre os Planos de Reajustamento e os Sistemas de Amortização, aplicáveis aos financiamentos concedidos a mutuários finais, fixa as cláusulas-padrão que deverão constar dos c
DL 2045 13/07/1983 Altera a Lei n.º 6.708, de julho de outubro de 1979, que trata a política salarial, e a Lei n.º 7.069, de 20 de dezembro de 1982, que dispõe sobre o reajustamento de alugueres em locações residenciais, adota medidas no âmbito do Sistema Financeiro da Hab
BNH-CIRC-GP 156/83 15/07/1983 Em cumprimento ao disposto no Decreto-Lei nº 2.045, de 13 de julho de 1983 e na Portaria nº 101, de 14 de julho de 1983, do Senhor Ministro do Interior, devem ser adotadas pelos Agentes Financeiros do Sistema Financeiro da habitação as providências a segu
BNH-CIRC-SAFPE 8/83 20/07/1983 Para atendimento do disposto na letra ""b"", subitem 16.7, da R/BNH nº 111/81, redefinimos a seguir os encargos contratuais vinculados a financiamentos habitacionais.
BNH-CIRC-SAFPE 10/83 29/07/1983 Considerando os reiterados pedidos formulados por Entidades integrantes do Sistema Brasileiro de poupança e Empréstimo relativamente à prorrogação dos prazos de carência de empréstimos vencidos, firmados com empresários na forma das RCs 31/68 e 29/76, e
BNH-RES 192/83 01/08/1983 Modifica os critérios de cálculo e crédito dos rendimentos das contas de poupança livre, que passam a ser creditados a cada mês corrido, e cria a Caderneta de Poupança a Prazo Fixo.
BNH-CIRC-SAFPE 11/83 03/08/1983 Comunicamos que a Diretoria do BNH, em sua 158a Reunião Extraordinária, realizada no dia 21 de julho de 1983, decidiu suspender os pagamentos, referentes a empréstimos habitacionais, para mutuários que tiverem suas moradias atingidas pelas enchentes ocor
BNH-CIRC-SAFPE 12/83 09/08/1983 Com o intuito de dirimir dúvidas relativas à aplicação das normas estabelecidas na R/BNH nº 192/83, comunicamos a V. Sas. que deverão ser observadas também, nas contas de poupança livre, as disposições regulamentares contidas na presente Circular.
BNH-RES 193/83 20/08/1983 Reedita com alteração do subitem 9.3, a Resolução BNH nº 190/83, que dispõe sobre os Planos de Reajustamento e os Sistemas de amortização, aplicáveis aos financiamentos concedidos a mutuários finais, fixa as cláusulas-padrão que deverão constar dos contr
BNH-CIRC-SAFPE 14/83 24/08/1983 Tendo em vista consultas recebidas por este Banco, esclarecemos a V. Sas. aspectos relacionados com a R/BNH nº 192/83.
BNH-CIRC-SAFPE 15/83 02/09/1983 Considerando os critérios estabelecidos para cálculo de rendimentos a serem creditados nas contas de poupança livre, conforme disposto na Resolução BNH nº 192/83, comunicamos a V. Sas. que.
BNH-CIRC-SAFPE 16/83 08/09/1983 Visando dirimir dúvidas com relação ao subitem 4.2.2 da Resolução BNH nº 192/83.
BNH-RES 194/83 20/09/1983 Fixa taxa aplicável no caso de pagamento em atraso dos encargos devidos pelos mutuários do SFH e revoga a R/BNH nº 137/82, de 03.03.82.
BNH-CIRC-DESEG 4/83 30/09/1983 Apólice de Seguro de Vida de Depositante em Caderneta de Poupança Programada. Importância Segurada e Indenização.
BNH-RES 196/83 30/09/1983 Dispõe sobre a constituição e movimentação do Fundo de Assistência de Liquidez - FAL, revogando a Resolução BNH nº 191/83.
BNH-CIRC-DESEG 5/83 07/10/1983 Limite de cobertura da Apólice de Seguro Habitacional, para as operações com Imóveis não-habitacionais.
DL 2064 19/10/1983 Altera a legislação do Imposto de Renda, dispõe sobre o reajustamento dos aluguéis residenciais, sobre as prestações dos empréstimos do Sistema Financeiro da Habitação, sobre a revisão do valor dos salários, e dá outras providências.
DL 2065 26/10/1983 Altera a legislação do Imposto sobre a Renda, dispõe sobre o reajustamento dos aluguéis residenciais, sobre as prestações dos empréstimos do Sistema Financeiro da Habitação, sobre a revisão do valor dos salários, e dá outras providências.
BNH-CIRC-DESEG 6/83 04/11/1983 Exigibilidade da averbação na Seguradora Líder da Região onde se localiza o imóvel.
BNH-CIRC-DESEG 7/83 04/11/1983 Averbação de operações e ajustamento de prêmios e indenizações de empreendimentos de Clubes ou Associações Militares que atuam em diversas Regiões do SFH.
BNH-CIRC-GP 215/83 16/11/1983 Regulamenta a opção pelo Decreto-Lei nº 2.065.
BNH-CIRC-GP 225/83 13/12/1983 Reedita a C. GP nº 215/83 - Circular, com inserção de novo item 7 e modificações nos itens 6 e 13, no subitem 3.1 e, conseqüentemente, na cláusula contratual, constante do seu anexo único, relativo a este subitem.
BNH-RES 203/83 28/12/1983 Reedita a Resolução BNH nº 201/83, com alteração de seu Anexo III, que dispõe sobre os Planos de Reajustamento e de Sistemas de Amortização, aplicáveis aos financiamentos concedidos a mutuários finais, fixa as cláusulas padrão que deverão constar dos con
BNH-RES 204/83 29/12/1983 Dá nova redação à Resolução da Diretoria RD nº 21/78, de 21.12.78, que dispõe sobre autorização de providências para fixação de reajustes tarifários das Companhias Estaduais de Saneamento Básico.
BNH-RES 205/83 29/12/1983 Autoriza, até 30 de junho de 1984, as entidades do SBPE a financiarem a primeira aquisição de imóveis habitacionais novos, que tenham mais de 180 dias de ""habite-se"".
BNH-RD 3/84 10/01/1984 Regulamenta o FUNDHAB e aprova outras providências pertinentes, relativas ao Seguro de Crédito.
BNH-CIRC-DESEG 1/84 12/01/1984 Reajustamento dos prêmios. Mutuários que obtiveram liminar para reajustar as prestações em percentual inferior ao da correção monetária.
BNH-RC 1/84 12/01/1984 Aprova, em caráter transitório, medidas destinadas a facilitar, prioritariamente, a comercialização de unidades habitacionais produzidas com recursos do SFH.
BNH-RC 2/84 12/01/1984 Cria e Regulamenta o Fundo de Apoio à Produção de Habitações para a População de Baixa Renda - FAHBRE.
BNH-RC 3/84 12/01/1984 Cria novos mecanismos de participação de entidades integrantes do Sistema Brasileiro de Poupança e Empréstimo no financiamento da produção e/ou comercialização de imóveis destinados às populações situadas nos estados de menor poder aquisitivo e revoga as
BNH-RD 1/84 18/01/1984 Determina a divulgação de texto explicativo sobre a garantia oferecida pelo BNH aos depósitos em poupança.
BNH-CIRC-DESEG 2/84 18/01/1984 Orienta sobre as renegociações previstas na Carta Circular CGP nº 225/83, de 13/12/83.
BNH-RD 2/84 25/01/1984 Dispõe sobre incorporação de Reservas ao Capital do BNH.
BNH-CIRC-SAFPE 3/84 21/02/1984 Com o objetivo de atender ao determinado no item 9 da RC nº 01/84, comunicamos a V. Sas. que deverá ser observado, para as operações próprias do SBPE, complementarmente às medidas aprovadas na referida Resolução do Conselho o disposto nesta Circular.
BNH-RC 4/84 21/03/1984 Concede aos financiados dos planos A, C e PES nova opção de reajuste com base na variação do maior salário mínimo do País e dá outras providências.
BNH-RD 5/84 22/03/1984 Aprova, em caráter transitório, novas condições gerais para o Programa de Cooperativas Habitacionais, suspendendo temporariamente a vigência da R/BNH nº 44/80.
BNH-CIRC-DESEG 5/84 01/04/1984 Orienta sobre as renegociações previstas na RC nº 04/84, de 21 de março de 1984.
BNH-RD 6/84 06/04/1984 Reedita, com alterações nos subitens 9.7 e 10.1, no item 17 e nos seus Anexos II e III, além de inclusão do subitem 9.8 e do item 18, a Resolução BNH nº 203/83, que dispõe sobre os Planos de Reajustamento e os Sistemas de Amortização aplicáveis aos finan
BNH-RD 7/84 18/04/1984 Reedita com alterações no item 3, a R/BNH nº 185/82, que dispõe sobre o limite de operações passivas das Sociedades de Crédito Imobiliário.
BNH-RC 5/84 24/04/1984 Cria o Programa Nacional de Autoconstrução PROJETO JOÃO-DE-BARRO e estabelece diretrizes gerais para a sua execução.
BNH-RD 8/84 24/04/1984 Dispõe sobre a execução, no âmbito da Diretoria de Programas Habitacionais DIHAB, do Programa Nacional de Autoconstrução - Projeto João-de-Barro, criado pela RC nº 05/84.
BNH-CIRC-DESEG 6/84 30/04/1984 Orienta sobre aplicações das disposições da RD nº 03/84, de 31.01.84.
BNH-RC 6/84 18/05/1984 Reedita a RC nº 03/84, que trata das operações da Faixa Especial.
BNH-RC 7/84 18/05/1984 Extingue o recebimento pelo BNH de novos depósitos a prazo fixo das entidades do SBPE e revoga a R/BNH nº 126/81.
BNH-RC 8/84 18/05/1984 Revigora o Programa de Equipamentos Comunitários - PROEC.
BNH-RD 9/84 22/05/1984 Eleva a taxa de contribuição trimestral dos Agentes do SBPE ao FGDLI.
BNH-CIRC-DESEG 7/84 05/06/1984 Prorroga prazo para opção pelas novas disposições da RC nº 04/84.
BNH-RD 10/84 07/06/1984 Estabelece critérios para concessão de assistência financeira de liquidez às entidades do SBPE com recursos do FAL, em complementação aos procedimentos definidos pela Resolução BNH nº 196/83.
BNH-CIRC-DESEG 9/84 11/06/1984 Reedita, com alteração do item 4, a CIRCULAR DESEG Nº 07/84.
BNH-RD 11/84 15/06/1984 Determina, sob condições, o recolhimento ao Fundo de Assistência de Liquidez - FAL de eventuais excessos de disponibilidades mantidos por entidades do Sistema Brasileiro de Poupança e Empréstimo - SBPE e revoga a Resolução BNH nº 197/83.
BNH-CIRC-DESEG 11/84 20/06/1984 Comunica alterações transitórias no item 13 da RD nº 06/84, orienta quanto ao recolhimento da contribuição dos Agentes Financeiros ao FCVS e quanto ao Seguro Habitacional.
BNH-RD 12/84 27/06/1984 Autoriza, até 31 de dezembro de 1984, as entidades do SBPE a financiarem a primeira aquisição de imóveis habitacionais novos, que tenham mais de 180 dias de "" habite-se"".
BNH-RC 9/84 28/06/1984 REFORMULA O Regulamento do Fundo para Pagamento de Prestações no Caso de Perda de Renda por Desemprego e Invalidez Temporária - FIEL, criado pela RC nº 11/71.
BNH-RC 10/84 28/06/1984 Institui o Plano de Opção de Compra de Moradia - POC.
BNH-CIRC-DESEG 13/84 04/07/1984 Orienta quanto à aplicação do item 9 da RC nº 04/84, de 21.03.84, em vista do Telex GP 000/435/84, de 31.05.84.
BNH-RD 14/84 09/07/1984 Regulamenta a RC nº 09/84, que reformulou o Fundo para Pagamento de Prestações no Caso de Perda de Renda por Desemprego e Invalidez Temporária - FIEL.
BNH-CIRC-DESEG 15/84 01/08/1984 Alteração da composição da renda familiar, em conseqüência de casamento de mutuário, sob regime de comunhão universal de bens.
BNH-RD 15/84 01/08/1984 Regulamenta as operações realizadas no Plano de Opção de Compra de Moradia - POC, instituído pela RC nº 10/84.
BNH-RD 13/84 16/08/1984 Dispõe sobre a concessão, aos Agentes Financeiros do SBPE, de empréstimos vinculados a produção de habitações, revogada as R/BNH nº 78/80 e 79/80 e dá outras providências.
BNH-RD 16/84 16/08/1984 Faculta aos Agentes Financeiros do SBPE prorrogarem, até 1o de abril de 1985, os prazos de carência dos contratos de empréstimo, firmados com empresários da construção civil, na forma das RCs nºs 31/68 e 29/76 e R/BNH nº 171/82, sob determinadas condiçõe
BNH-RD 17/84 16/08/1984 Baixa instruções para utilização do benefício fiscal de que trata o Decreto-Lei nº 1.358, de 12 de novembro de 1974.
DL 2164 19/09/1984 Institui incentivo financeiro para os adquirentes de moradia própria através do Sistema Financeiro da Habitação, a equivalência salarial como critério de reajustamento das prestações e dá outras providências.
BNH-RC 12/84 27/09/1984 Concede incentivo financeiro aos adquirentes de moradia própria através do Sistema Financeiro da Habitação - SFH e dá outras providências.
BNH-RC 13/84 27/09/1984 Institui o Programa de Financiamento para Ampliação e/ou Melhoria de Imóvel Destinado a Uso Habitacional - PROFINAM, no âmbito do Sistema Brasileiro de poupança e Empréstimo - SBPE.
BNH-RC 14/84 27/09/1984 Dispõe sobre os Planos de Reajustamento e os Sistemas de Amortização, sobre as contribuições ao Fundo de Compensação de Variações Salariais e dá outras providências.
BNH-RC 15/84 27/09/1984 Fixa a taxa aplicável no caso de pagamento dos encargos devidos pelos mutuários do SFH e revoga a R/BNH nº 194/83, de 20.09.83.
BNH-RC 16/84 27/09/1984 Reedita, com modificações, a Resolução BNH nº 143/82, que regulamentou a cobrança de comissões, taxas e/ou deságios ou descontos nas operações de empréstimo, financiamento, aquisição e transferência de créditos hipotecários ou cédulas hipotecárias realiz
BNH-RC 17/84 27/09/1984 Dispõe sobre as contas de poupança inativas.
BNH-RC 18/84 27/09/1984 Dispõe dobre a elevação das taxas de prêmios da Apólice de Seguro Habitacional.
BNH-RD 18/84 03/10/1984 Define os valores do coeficiente ""q"" e da CES a serem considerados nos financiamentos concedidos aos adquirentes de habitações no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação - SFH.
BNH-RC 19/84 04/10/1984 Dispõe sobre a aplicação da Equivalência Salarial aos financiamento concedidos até 31 de outubro de 1984 e dá outras providências.
BNH-RC 20/84 04/10/1984 Altera o subitem 2.7 da Resolução nº 155/82.
BNH-RC 21/84 04/10/1984 Dispõe sobre a periodicidade, a época e o índice de reajustamento das prestações e o sistema de amortização a serem adotados no retorno dos empréstimos e/ou refinanciamentos destinados à produção e/ou comercialização de habitações, concedidos aos Agentes
BNH-RD 19/84 17/10/1984 Regulamenta a RC nº 12/84, que concedeu incentivo financeiro própria através do Sistema Financeiro da Habitação e dá outras providências.
BNH-RD 20/84 17/10/1984 Reedita, com alterações, a RD nº 11/84, que determinou, sob condições, o recolhimento ao Fundo de Assistência de Liquidez - FAL de eventuais excessos de disponibilidades mantidas por entidades do Sistema Brasileiro de Poupança e Empréstimo - SBPE.
BNH-RD 21/84 25/10/1984 Dispõe sobre a implantação das novas taxas de prêmios da Apólice de Seguro Habitacional.
BNH-RD 22/84 25/10/1984 Regulamenta as RCs nºs 14/84 e 19/84, aprova as cláusulas-padrão que deverão integrar, respectivamente, os contratos de financiamento e os termos aditivos, e dá outras providências.
BNH-CIRC-GP 2314/84 29/10/1984 Orienta acerca da aplicação das medidas de que tratam o Decreto-Lei nº 2.164, de 19.09.84, e normas complementares.
BNH-RC 22/84 13/11/1984 Estabelece diretrizes para atuação do BNH em consonância com seus objetivos permanentes.
BNH-RD 23/84 13/11/1984 Dispõe sobre a implementação da Tabela de Categorias Profissionais e dá outras providências.
BNH-RC 23/84 13/11/1984 Cria a Comissão de Chefes das Unidades Centrais - COCEN e a Comissão de Chefes nas Agências - CICEA e dá outras providências.
BNH-RC 24/84 13/11/1984 Institui o Sistema de Planejamento e Coordenação do BNH - SIPLAN e dá outras providências.
BNH-RC 25/84 13/11/1984 Aprova o Programa de Financiamento para o Planejamento Urbano - FIPLAN.
BNH-RC 26/84 13/11/1984 Dá nova redação aos subitens 2.3.1 da RC nº 12/84 a 12.3 da RC nº 19/84, revogada a alínea ""b"" do item 16 da RC nº 14/84 e a alínea ""a"" do item 13 da RC nº 19/84 e dá outras providências.
BNH-CIRC-DESEG 22/84 14/11/1984 Altera cláusulas da Apólice de Seguro Habitacional e regulamenta a aplicação das taxas de prêmios previstas na RD nº 21/84.
BNH-RD 29/84 22/11/1984 Dá nova redação à R/BNH nº 32/79, que dispõe sobre a utilização da conta vinculada ao FGTS para aquisição de moradia própria através do Sistema Financeiro da Habitação.
BNH-RC 27/84 30/11/1984 Dispõe sobre a constituição, movimentação e administração do Fundo de Assistência de Liquidez - FAL e revoga a Resolução BNH nº 196/83.
BNH-RC 28/84 30/11/1984 Reedita, com modificações, a Resolução BNH nº 127/81, que regulamenta a constituição e movimentação do FUNDO DE ESTABILIZAÇÃO, criado pela Resolução do Conselho de Administração nº 8/71.
BNH-RC 29/84 30/11/1984 Prorroga, até 31.12.84, o prazo de opção previsto nos itens 16 da RC 19/84 e 3 da RC 22/84.
BNH-CIRC-DESEG 23/84 07/12/1984 A contribuição trimestral devida pelos Agentes Financeiros do SF ao FCVS, de que trata o item 13 da RC nº 14/84, até 31.12.86 será de 0,025% incidentes sobre o saldo dos contratos de financiamentos habitacionais concedidos aos adquirentes, visando à aqui
BNH-CIRC-DESEG 24/84 07/12/1984 Recolhimento da contribuição mensal ao FCVS, devida pelo mutuário de operação contratada no PES.
BNH-RD 31/84 18/12/1984 Reedita a RD nº 23/84, que dispõe sobre a implantação da Tabela de Categorias Profissionais e dá outras providências.
BNH-RD 32/84 18/12/1984 Reedita, com modificações, a RD nº 10/84, estabelece critérios para concessão de assistência financeira de liquidez às entidades do SBPE com recursos do FAL, em complementação aos procedimentos definidos pela RD nº 30/84.
BNH-RD 33/84 18/12/1984 Da nova redação à R/BNH Nº 32/79 que dispõe sobre a utilização da conta vinculada do FGTS para aquisição de moradia própria através do Sistema Financeiro da habitação.
BNH-CIRC-SAFPE 44/84 28/12/1984 Tendo em vista as disposições contidas da RC nº 28/84, estamos encaminhando, anexa, folha da conta 12423 - COTAS DO FUNDO DE ESTABILIZAÇÃO, contendo as alterações decorrentes daquela Resolução.
BNH-CIRC-SAFPE 45/84 28/12/1984 Tendo em vista a necessidade de ajustar os Planos de Contas das Sociedades de Crédito Imobiliário e das Associações de Poupança e Empréstimo à nova sistemática do Fundo de Assistência de Liquidez - FAL introduzida pela RD nº 30/84, estamos encaminhando,
BNH-RD 34/85 09/01/1985 Autoriza, até 30 de junho de 1985, as entidades do SBPE a financiarem a primeira aquisição de imóveis habitacionais novos, que tenham mais de 180 dias de ""habite-se"".
BNH-CIRC-COPES 1/85 11/01/1985 Regulamenta as disposições da Circular DIHAB/DITER nº 01/84 no âmbito dos Programas PROHEMP e INSTITUTOS.
BNH-RC 33/85 28/01/1985 Cria o Programa Nacional da Habitação do Servidor Público - PRONHASP e consolida as condições de concessão de crédito aos servidores públicos em geral.
BNH-RD 35/85 01/02/1985 Regulamenta a RD nº 33/85, fixando as condições de concessão de crédito aos servidores públicos em geral, através do Programa Nacional da Habitação do Servidor Público - PRONHASP.
BNH-RD 36/85 01/02/1985 Aprova as normas para execução do Programa de Financiamento para o Planejamento Urbano - FIPLAN.
BNH-RD 37/85 01/02/1985 Reedita a RD nº 16/84, ampliando o prazo nela previsto, até 1o de julho de 1985.
BNH-CIRC-DESEG 1/85 07/02/1985 No âmbito do Projeto João de Barro, a averbação das operações na Apólice de Seguro Habitacional e a liquidação dos sinistros deverão observar a orientação contida nesta Circular.
BNH-RD 38/85 08/02/1985 Eleva a taxa de construção trimestral dos Agentes do SBPE ao FGDLI.
BNH-CIRC-SAFPE 1/85 13/02/1985 Trata dos depósitos efetuados até o dia 21.02.85.
BNH-OF-CIRC-COPES 1/85 15/02/1985 Apraz-nos informar a V. Sas., que a Diretoria do BNH, em reunião realizada em 06.02.85, decidiu estabelecer as seguintes alterações no tocante aos Agentes Financeiros e Promotores e às modalidades operacionais do Programa Habitacional Empresa - PROHEMP:
BNH-CIRC-SAFPE 2/85 22/02/1985 Comunica que a Diretoria do BNH em sua 1.002a Reunião Ordinária, realizada em 06 de fevereiro próximo passado, tendo em conta o custo efetivo de captação de recursos pelas entidades integrantes do SBPE e a remuneração dos depósitos dos Agentes Financeiro
BNH-RC 38/85 01/03/1985 Estabelece as diretrizes da Política de Desenvolvimento de Comunidade, no âmbito do SFH, e cria o Programa de Apoio ao Desenvolvimento da Comunidade - PRODEC.
BNH-RC 39/85 01/03/1985 Reedita a RC nº 12/84, alterando os itens 1 e 9 e os subitens 1.1, 2.6, 2.7 e 6.1, extinguindo os subitens 2.7.1 e 6.1.1 e criando o subitem 2.6.1.
BNH-RC 41/85 01/03/1985 Aprova, em caráter transitório, medidas destinadas a facilitar, prioritariamente, a comercialização de unidades habitacionais produzidas com recursos do SFH.
BNH-CIRC-DESEG 2/85 06/03/1985 Cobrança das contribuições mensais ao FCVS, relativa aos contratos celebrados em novembro e dezembro de 1984 e janeiro de 1985.
BNH-CIRC-SAFPE 3/85 06/03/1985 Informa que a avaliação dos imóveis a serem financiados é tarefa da competência dos Agentes Financeiros do SBPE.
BNH-CIRC-DESEG 3/85 06/03/1985 Orienta sobre a aplicação de disposições referentes ao FUNDHAB.
BNH-CIRC-DESEG 4/85 06/03/1985 SIMC - Divulga as fórmulas de cálculo para renegociação de contratos no Sistema Misto de Amortização com Prestações Reais Crescentes.
BNH-RD 39/85 08/03/1985 Reedita a RD nº 19/84, alterando os itens 1, 2, 3, 4 e 6 e criando os subitens 2.1, 2.2 e 6.1.
BNH-RD 40/85 08/03/1985 Regulamenta o Programa de Apoio ao Desenvolvimento de Comunidade - PRODEC e da outras providências.
BNH-RC 36/85 11/03/1985 Dispõe sobre a aplicação da equivalência salarial por categoria profissional aos financiamentos concedidos até 31 de outubro de 1984, dá outras providências e revoga a RC n º 19/84 e a RC n º 26/84.
BNH-RC 37/85 11/03/1985 Dispõe sobre os Planos de Reajustamento e os Sistemas de Amortização, sobre as contribuições ao Fundo de Compensação de Variações Salariais, da outras providências e revoga a RC nº 14/84.
BNH-RC 42/85 11/03/1985 Institui o Programa de Financiamento ao Consumidor de Material de Construção - PROFICON, no âmbito do Sistema Brasileiro de Poupança e Empréstimo - SBPE.
BNH-CIRC-DESEG 5/85 13/03/1985 Opções pelo Decreto-lei nº 2.045/83. Reajustamento dos prêmios do Seguro Habitacional.
BNH-CIRC-SAFPE 7/85 13/03/1985 Visando dirimir dúvidas acerca dos procedimentos operacionais a serem praticados nos casos de alterações contratuais dos financiamentos imobiliários efetuados de acordo com as normas instituídas pelo Protocolo firmado pelo BNH com as diversas Associações
BNH-RD 41/85 13/03/1985 Regulamenta a RC nº 36/85, aprova as cláusulas padrão que deverão integrar os Termos Aditivos de opção pela equivalência salarial por categoria profissional e dá outras providências.
BNH-RD 42/85 13/03/1985 Regulamenta a RC nº 37/85, aprova as cláusulas padrão que deverão integrar as contratos de financiamento e dá outras providências.
BNH-CIRC-DESEG 6/85 14/03/1985 Averbação de operações isentas da contribuição mensal ao FCVS, contratadas consoante a C.GP/2479/84 - CIRCULAR.
BNH-CIRC-SAFPE 8/85 14/03/1985 Tendo em vista as disposições contidas na D 07/84, comunicamos a V. Sas. que a margem de operações passivas das Sociedades de Crédito Imobiliário será mensalmente calculada de acordo com os critérios contábeis constantes do Anexo I, e obedecerão as norma
BNH-CIRC-SAFPE 9/85 14/03/1985 Com o objetivo de dirimir possíveis dúvidas quanto à interpretação do subitem 3.5 da RC nº 06/84, de 18.01.84.
BNH-CIRC-SAFPE 11/85 15/03/1985 Visando dirimir, definitivamente, as dúvidas que, freqüentemente, têm surgido, junto ao público em geral, a respeito da vigência das Resoluções de Diretoria do BNH Nº 62, de 1971 e Nº 22, de 1972.
BACEN-CIRC 2551 22/03/1985 Divulga limites operacionais das entidades integrantes do SFH e SBPE e altera a fórmula de direcionamento da Resolução n. 1.981, de 30.04.93
BNH-OF-CIRC-COPES 3/85 10/04/1985 Temos a satisfação de informar a V. Sa., que as Entidades Fechadas de Previdência Privada, vinculadas a entidades públicas federais, estaduais e municipais que disponham de estrutura adequada para assumirem as funções que lhe são inerentes para atendimen
BNH-CIRC-SAFPE 12/85 15/04/1985 Informamos a V. Sas. que a Diretoria deste Banco, em reunião realizada em 27/03/85, decidiu permitir que o saldo da conta 13102 imóveis destinados à venda seja equiparado, para efeito de cálculo do limite das operações de faixa especial de que trata o it
BNH-CIRC-SAFPE 13/85 23/04/1985 Comunica que a Diretoria do BNH em sua 1002a Reunião Ordinária, realizada em 06 de fevereiro de 1985, tendo em conta o custo efetivo de captação de recursos pelas entidades integrantes do SBPE e a remuneração dos depósitos dos Agentes Financeiros no Fund
BNH-CIRC-SAFPE 14/85 30/04/1985 Informamos a V. Sas. Que, para contabilização das operações de que trata o Programa de Financiamento ao Consumidor de Material de Construção - PROFICON, instituído pela RC nº 42/85, deverão ser utilizadas as seguintes rubricas.
BNH-CIRC-SAFPE 15/85 07/05/1985 Comunicamos a V. Sas. que, nas Reuniões Ordinárias nºs 1008 e 1010, realizadas em 2 de abril de 1985 e 16 de abril de 1985, a Diretoria do BNH, alternativamente à concessão de empréstimo de liquidez pelo Fundo de Assistência de Liquidez - FAL, resolveu p
BNH-CIRC-SAFPE 16/85 07/05/1985 Tendo em vista as disposições do item 14, alínea b, da RC nº 37/85, informamos a V. Sas. que, para efeito de determinação do saldo dos financiados concedidos a adquirentes de habitações, a ser tomado como base de incidência da contribuição trimestral dos
BNH-CIRC-DESEG 7/85 08/05/1985 Recolhimento da contribuição trimestral ao FCVS, devida pelos Agentes Financeiros.
BNH-CIRC-DESEG 8/85 17/05/1985 Retifica a redação da alínea ""b"" do item 14 da Circular DESEG nº 03/85, de 06.03.85
BNH-CIRC-SAFPE 17/85 17/05/1985 Esclarece que o débito previsto na RC nº 17/84, de 27/09/84, não ocorrerá nas contas de poupança bloqueada.
BNH-RD 44/85 04/06/1985 Uniformizar o cálculo para a determinação, no Sistema Financeiro da Habitação - SFH, do coeficiente de correção monetária.
BNH-CIRC-DESEG 9/85 10/06/1985 Orienta sobre a aplicação de disposições referentes ao FUNDHAB
BNH-CIRC-DESEG 10/85 12/06/1985 Comunica a criação de Sinopses Operacionais.
BNH-CIRC-COPES 2/85 14/06/1985 Programa Nacional da Habitação do Servidor Público - PRONHASP.
BNH-CIRC-COPES 3/85 18/06/1985 Estabelece Instruções Complementares para implantação do Programa de Apoio ao Desenvolvimento Comunitário (PRODEC), no âmbito da Carteira de Operações Especiais - COPES.
BNH-CIRC-COPES 4/85 18/06/1985 Tendo em vista o que determina as RC/BNH nº 38/85 e RD/BNH nº 40/85 que criam e regulamentam o PRODEC.
BNH-RD 45/85 18/06/1985 Reedita a RD nº 37/85, ampliando o prazo nela previsto, até 1o de janeiro de 1986.
BNH-RD 46/85 18/06/1985 Autoriza, até 31 de dezembro de 1985, as entidades do SBPE a financiarem a primeira aquisição de imóveis habitacionais novos, que tenham mais de 180 dias de "" habite-se"".
BNH-CIRC-SAFPE 19/85 19/06/1985 Informamos a V. Sas. que a Diretoria deste Banco, considerando persistir, ainda, por força da situação conjuntural, grande pressão dos níveis inflacionários sobre a provisão para créditos imobiliários em liquidação, em razão da sistemática de apuração do
BNH-RC 46/85 25/06/1985 Dispõe sobre a aplicação de índice especial nos reajustamentos de prestações no ano de 1985 e dá outras providências.
BNH-CIRC-DESEG 11/85 28/06/1985 Averbação, na Apólice de Seguro Habitacional, de empréstimo do FIEL em fase de amortização.
BNH-CIRC-SAFPE 20/85 28/06/1985 Comunicamos a V. Sas. que, tendo em vista o Convênio firmado por este Banco e o Banco Central do Brasil, e os procedimentos operacionais estabelecidos na Circular BACEN nº 909/85, os pedidos de prorrogação de prazo para alienação de imóveis não destinado
BNH-CIRC-SAFPE 21/85 28/06/1985 Informamos a V. Sas. que a Diretoria deste Banco, em reunião realizada em 04/06/85, decidiu permitir que, no curso do presente exercício, o saldo da conta 13102 - IMÓVEIS À VENDA seja considerado para efeito de cálculo de limites operacionais que tenham
BNH-CIRC-DESEG 12/85 09/07/1985 Orienta quanto à aplicação de disposições constantes na RD Nº 47/85, de 28 de junho de 1985.
BNH-CIRC-SAFPE 22/85 12/07/1985 Informamos a V. Sas. que as Sociedades de Crédito Imobiliário e Associações de Poupança e Empréstimo que se valerem da faculdade prevista no item 1 da Circular SAFPE nº 19/85 poderão promover, no balanço do primeiro semestre do ano em curso, o ajustament
BNH-CIRC-SAFPE 23/85 22/07/1985 Informamos a V. Sas. que os créditos oriundos de financiamentos concedidos pelos Agentes Financeiros do Sistema Brasileiro de Poupança e Empréstimo a adquirentes de habitações que se achem sub judice, em razão de contraprestação judicial dos percentuais
BNH-CIRC-DESEG 13/85 24/07/1985 Orienta quanto à aplicação de disposições constantes da RD nº 47/85, de 28 de junho de 1985.
BNH-CIRC-SAFPE 24/85 25/07/1985 Nos termos da presente, vimos comunicar-lhe a permissão para que as entidades integrantes do Sistema Brasileiro de Poupança e Empréstimo, que apresentarem índice de liquidez inferior a 5% (cinco por cento) e que possuam Títulos da Dívida Pública Federal
BNH-CIRC-SAFPE 25/85 26/07/1985 Relativamente ao depósito em conta de poupança bloqueada
BNH-RD 47/85 28/07/1985 Regulamenta a RD nº 46/1986 e aprova as clausulas padrão que deverão integrar os contratos de financiamento no Plano de Equivalência Salarial e os termos de opção pela equivalência salarial por categoria profissional.
BNH-CIRC-COPES 6/85 16/08/1985 Solicitamos retificar o ANEXO VI, item III, letra ""a"" da CIRCULAR - COPES 0000/002/85, de 14.06.85.
BNH-RD 48/85 28/08/1985 Autoriza emissão especial de letras imobiliárias e dá outras providências.
BNH-RD 49/85 28/08/1985 Autoriza as entidades do SBPE a venderem e darem em caução, aos bancos comerciais de investimento, cédulas hipotecárias decorrentes de hipotecas vinculadas às suas operações de crédito imobiliário.
BNH-RC 48/85 30/08/1985 Dispõe sobre a Caderneta de Poupança de Pessoas Jurídicas de Direito Privado, com finalidade de lucro.
BNH-RC 49/85 30/08/1985 Altera características das letras imobiliárias tipo ""D"".
BNH-RD 50/85 04/09/1985 Altera a R/BNH nº 199/83, que aprovou o Regulamento Geral das APEs, em seu art. 59, alínea ""a"".
BNH-CIRC-DESEG 14/85 05/09/1985 Orienta a respeito da averbação dos contratos regidos pela equivalência salarial por categoria profissional.
BNH-CIRC-DESEG 15/85 05/09/1985 Orienta sobre as devoluções de contribuições recolhidas indevidamente ao FUNDHAB.
BNH-CIRC-SAFPE 28/85 12/09/1985 Comunicamos a V. Sas. que os depósitos em Cadernetas de Poupança, cuja data eleita para crédito dos rendimentos coincida com o período da atual paralisação das atividades bancárias.
BNH-CIRC-DESEG 16/85 13/09/1985 Orienta acerca das Letras Imobiliárias tipo ""D"" (em ORTN).
BNH-CIRC-DESEG 17/85 13/09/1985 Esclarece sobre a aprovação de modelo de Letras Imobiliárias do tipo D (em ORTN).
BNH-CIRC-SAFPE 30/85 13/09/1985 Considerando as alterações introduzidas nas características das Letras Imobiliárias Tipo ""D"", consoante os termos da RC - 49/85, de 30 de agosto de 1985, vimos orientar à V. Sas. sobre as providências que deverão ser adotadas por essa Sociedade com vis
BNH-CIRC-SAFPE 31/85 13/09/1985 Considerando os termos da RD nº 48/85, em especial o contido no item 4 da mesma, vimos transmitir a V. Sas. as normas que deverão pautar os procedimentos relativos a emissão especial de letras imobiliárias de que trata a Resolução em tela.
BNH-CIRC-SAFPE 32/85 13/09/1985 Comunicamos a V. Sas. que a Diretoria do BNH resolveu permitir, para fins de negociação pelas entidades do SBPE, com comprovado problema de liquidação, a liberação dos títulos referidos nas alíneas ""a"" e ""b"" do item 14 da RD nº 30/84 e no item 4 da R
BNH-RC 50/85 03/10/1985 Cria o Programa de Saneamento para População de Baixa Renda - PROSANEAR e estabelece diretrizes para sua execução.
BNH-CIRC-DESEG 18/85 04/10/1985 Orienta sobre o pagamento de responsabilidade do FCVS.
BNH-CIRC-COPES 7/85 08/10/1985 Tendo em vista que o Programa Nacional de Habitação do Servidor Público - PRONHASP destina-se, precipuamente, a oferecer aos servidores públicos em geral, civis e militares, da Administração Direta e Indireta da União, dos Estados e dos Municípios a opor
BNH-CIRC-SAFPE 35/85 16/10/1985 Plano de Conta das SCI: Contabilização mensal da correção monetária do Ativo Permanente e do Patrimônio Líquido.
BNH-RD 51/85 22/10/1985 Regulamenta a participação dos Órgãos Autônomos Municipais e das Campanhas Intermunicipais ou Regionais de Saneamento Básico no PLANASA e estabelece condições para financiamento dos respectivos sistemas de abastecimento de água e de esgotos sanitários.
BNH-CIRC-SAFPE 36/85 30/10/1985 Autoriza procedimentos especiais para depósitos de poupança no dia 4 de novembro de 1985.
BNH-CIRC-COPES 5/85 11/11/1985 PROHEMP e PRONHASP - Controle e Acompanhamento das modalidades operacionais de Empréstimo.
BNH-RD 52/85 26/11/1985 Dispõe sobre a liberação dos recursos, pelos Agentes Financeiros do SFH, nas operações de financiamento ou de aquisição de cédulas hipotecárias.
BNH-RD 53/85 26/11/1985 Autoriza, até 30 de junho de 1986, as entidades do SBPE a financiarem a primeira aquisição de imóveis habitacionais novos, que tenham mais de 180 dias de ""habite-se""
BNH-RD 54/85 26/11/1985 Reedita a RD nº 45/85, ampliando o prazo nela previsto, até 1º de julho de 1986, e dá outras providências.
BNH-CIRC-SAFPE 37/85 09/12/1985 Comunicamos a V. Sas. que a Diretoria do Banco Nacional da Habitação, em reunião realizada em 26.11.85, aprovou a utilização, pelos Agentes Financeiros do SBPE.
BNH-CIRC-SAFPE 38/85 11/12/1985 Disciplina e consolida os procedimentos a serem adotados nas transferências de financiamentos imobiliários concedidos a servidores do BNH nos termos do Protocolo firmado com as APE, reeditando a Circular SAFPE nº 07/85, com as alterações exigidas por div
BNH-CIRC-SAFPE 40/85 12/12/1985 Dispõe sobre créditos de liquidação duvidosa e constituição da respectiva provisão.
BNH-CIRC-DESEG 19/85 13/12/1985 Orienta a respeito do pagamento de indenização de sinistro de morte ou invalidez permanente de segurado que obteve liminar para reajustar as prestações em percentual inferior ao da correção monetária.
BNH-CIRC-DESEG 20/85 13/12/1985 Consolida as orientações sobre a aplicação da RD Nº 03/84, referentes ao FUNDHAB e ao Seguro de Crédito.
BNH-CIRC-SAFPE 41/85 19/12/1985 Substituição do livro ""Diário"" pelo de ""Balancetes Diários e Balanços"".
BNH-CIRC-SAFPE 42/85 24/12/1985 Dispõe sobre constituição da provisão para créditos em liquidação no balanço de 31/12/85.
BNH-CIRC-SAFPE 43/85 24/12/1985 Planos de Contas das SCI e APE - Contabilização de Créditos em Liquidação.
BNH-CIRC-SAFPE 44/85 31/12/1985 Complementa e modifica a Circular SAFPE 34/85.
BNH-CIRC-DESEG 1/86 02/01/1986 Reedita a Circular DESEG nº 01/85, que orientou sobre os seguros das operações Projeto João-de-Barro, estendendo as disposições referentes à liquidação dos sinistros de danos físicos às demais unidades cuja construção, financiada pelo SFH, tenha sido exe
BNH-CIRC-SAFPE 1/86 16/01/1986 Regulamenta a liberação de recursos pelos Agentes do SBPE, conforme previsto na RD - 52/85.
BNH-CIRC-SAFPE 2/86 16/01/1986 Planos de Contas das APE - Folhas de contas para atualização.
BNH-RD 55/86 28/01/1986 Reedita, com alteração do subitem 5.2, a RD nº 35/85, que regulamenta a RC nº 33/85, fixando as condições de concessão de crédito aos servidores públicos em geral, através do programa Nacional de Habitação do Servidor Público PROHANSP.
BNH-CIRC-DESEG 2/86 06/02/1986 Prorroga o prazo fixado no item 7 da Circular DESEG nº 14/85 e esclarece sobre os acertos de contas referentes aos abatimentos concedidos no pagamento de Notas de Seguro.
BNH-RC 54/86 21/02/1986 Dispõe sobre o Programa de Complementação Urbana - CURA e revoga a Resolução BNH nº 151/82.
BNH-RD 56/86 04/03/1986 Dispõe sobre o Programa de Complementação Urbana CURA, revoga a Resolução BNH nº 151/82 e dá outras providências.
BNH-RD 57/86 04/03/1986 Fixa a Taxa aplicável no caso de pagamento em atraso dos encargos devidos pelos mutuários do SFH.
DL 2284 10/03/1986 Mantém a nova unidade do Sistema Monetário Brasileiro, o Seguro
BNH-CIRC-SAFPE 4/86 25/03/1986 Determina procedimentos contábeis às SCI e APE para a conversão monetária de que trata o Decreto-lei nº 2.284/86.
DECRETO 92492 25/03/1986 Regulamenta disposições do Decreto Lei nº 2.284, de 10 de março de 1986, especialmente quanto ao Sistema Financeiro da Habitação e do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço.
BNH-RC 56/86 22/04/1986 Dispõe sobre o enquadramento, no Decreto-lei nº 2.284, de 10 de março de 1986, dos novos financiamentos concedidos no âmbito do sistema Financeiro da Habitação - SFH.
BNH-RD 58/86 23/04/1986 Regulamenta a RC nº 56/86, com vistas à contratação de financiamentos a partir de 1º de março de 1986, e aprova as cláusulaspadrão que deverão integrar os respectivos contratos.
DECRETO 92591 25/04/1986 Dispõe sobre a conversão para cruzados dos saldos de contratos do Sistema Financeiro da Habitação, dá nova redação aos artigos 3º e 7º do Decreto nº 92.492, de 25 de março de 1986, e estabelece outras providências.
BNH-RD 62/86 29/04/1986 Altera a RD nº 40/85, que regulamenta o Programa de Apoio ao Desenvolvimento de Comunidade - PRODEC.
BNH-RD 61/86 02/05/1986 Baixa normas sobre a aplicação dos Decretos nº 92.492, de 25 de março de 1986, e 92.591, de 25 de abril de 1986, no que concerne a conversão em cruzados dos encargos mensais e dos saldos devedores dos contratos firmados pelos mutuários do Sistema Finance
BNH-RC 59/85 05/05/1986 Regulamenta a aplicação dos Decretos nº 92.492,, de 25.03.86, e nº 92.591, de 25.04.86, nos contratos de empréstimos, repasse, refinanciamento e de financiamento destinado à construção, no âmbito dos sistemas geridos pelo BNH, e dá outras providências.
BNH-RC 59/86 05/05/1986 Regulamenta a aplicação dos Decretos nº 92.492, de 25.03.86, e nº 92.591, de 25.04.86, nos contratos de empréstimo, repasse, refinanciamento e de financiamento destinado a construção, no âmbito dos sistemas geridos pelo BNH, e dá outras providências.
BNH-CIRC-SAFPE 5/86 07/05/1986 Esclarece sobre a vigência da Circular SAFPE nº 19/85.
BNH-CIRC-SAFPE 6/86 07/05/1986 Dispõe sobre a apresentação de saldos contábeis na nova unidade monetária.
BNH-RD 63/86 16/05/1986 Aprova nova tabela de taxas de prêmio da Apólice de Seguro Habitacional, em substituição à tabela aprovada pela RD nº 21/84.
BNH-RD 64/86 20/05/1986 Dispõe sobre a concessão de créditos destinados à implantação de pequenos conjuntos habitacionais vinculados ao PLANHAP, revogando a R/BNH nº 67/80.
BNH-RD 65/86 27/05/1986 Regulamenta a Resolução do Conselho Monetário Nacional nº 1.103, de 28 de fevereiro de 1986, que modifica os critérios de cálculo e crédito dos rendimentos das contas de poupança livre, e revoga as R/BNHs nºs 111/81 e 192/83.
BNH-RD 67/86 03/06/1986 Dispõe sobre as contas de poupança inativas, ajustando-se ao Plano de Estabilização Econômica.
BNH-RD 68/86 03/06/1986 Regulamenta as contas de poupança com rendimentos crescentes, ajustando-se ao Plano de Estabilização Econômica.
BNH-CIRC-DESEG 3/86 10/06/1986 Prorroga o prazo fixado no item 1 da Circular DESEG nº 02/86 para comunicar às Seguradoras as incorporações de encargos em atraso ao saldo devedor referidas na Circular DESEG nº 14/85.
BNH-CIRC-SAFPE 9/86 13/06/1986 Baixa normas complementares à RC nº 16/84, que regulamentou a cobrança de comissões, taxas e deságios nas operações de empréstimo, financiamento, aquisição e transferência de créditos hipotecários, representados ou não por cédulas hipotecárias, realizada
BNH-RD 69/86 18/06/1986 Baixa normas sobre aplicação dos Decretos nºs 92.492, de 25 de março de 1986, e 92.591, de 25 de abril de 1986, no que concerne a conversão em cruzados dos encargos não mensais dos contratos firmados pelos mutuários, pessoas físicas, do Sistema Financeir
BNH-CIRC-SAFPE 12/86 25/06/1986 Complementa as normas para as Contas de Poupança com Rendimentos Crescentes abertas nos dias 29, 30 e 31, conforme previsto na RD nº 68/86.
BNH-CIRC-SAFPE 13/86 25/06/1986 Dispõe sobre tratamento excepcional na classificação de créditos imobiliários de curso anormal oriundos de financiamentos a mutuários finais no exercício de 1986.
BNH-CIRC-DESEG 4/86 27/06/1986 Orienta a respeito da conversão em cruzados dos prêmios da Apólice de Seguro Habitacional, das contribuições mensais para o FCVS e das indenizações relativas à cobertura de danos físicos.
BNH-RD 70/86 27/06/1986 Regulamenta a Resolução do Conselho Monetário Nacional nº 1.140, de 26 de junho de 1986, que modifica os critérios de cálculo e crédito dos rendimentos das contas de poupança livre, e revoga a Resolução da Diretoria nº 65/86.
BNH-CIRC-SAFPE 14/86 01/07/1986 Mapa de Programação Financeira (SAFPE-05) E Mapa de Controle de Programação Financeira (SAFPE-05A).
BNH-RD 71/86 02/07/1986 Conceitua os instrumentos de crédito do BNH, disciplina o seu preparo e tramitação, estabelece procedimentos para o agendamento das correspondentes operações e revoga a RD nº 30/73.
BNH-RD 72/86 22/07/1986 Autoriza, até 31 de dezembro de 1986, as entidades do SBPE a financiarem a primeira aquisição de imóveis habitacionais novos, que tenham mais de 180 dias de ""habite-se"" e dá outras providências.
DL 2288 23/07/1986 Cria o Fundo Nacional de Desenvolvimento, institui empréstimo compulsório para absorção temporária de excesso de poder aquisitivo, e dá outras providências.
BNH-RD 73/86 29/07/1986 Estabelece critérios para utilização do Índice de preços ao Consumidor - IPC nos cálculos de valores relativos a liquidações antecipadas e amortizações extraordinárias.
BNH-RD 74/86 29/07/1986 Dispõe sobre o recolhimento obrigatório ao BNH, dos valores correspondentes às amortizações extraordinárias, liquidações antecipadas e indenizações de sinistros recebidas pelos Agentes Financeiros do SFH, relativas a créditos vinculados a empréstimos e r
BNH-CIRC-DESEG 5/86 31/07/1986 Esclarece sobre a conversão em cruzados dos valores das Notas de Seguro Vencidas em março de 1986, emitidas em cruzeiros.
BNH-RD 75/86 05/08/1986 Regulamenta a atualização pro rata e a conversão em cruzados dos contratos de obras e fornecimento de bens ou prestação de serviços, celebrados anteriormente a 28 de fevereiro de 1986, no âmbito dos sistemas geridos pelo BNH.
BNH-CIRC-DESEG 6/86 14/08/1986 Informações estatísticas relativas a prêmios e sinistros da Apólice de Seguro Habitacional.
BNH-RC 60/86 18/08/1986 Reedita a RC nº 04/78, que institui a Caderneta de Poupança Programada, ajustando-a ao Plano de Estabilização Econômica.
BNH-CIRC-SAFPE 32/86 25/08/1986 Reedita a Circular SAPPE nº 09/86, de 13.06.86, com alteração das alíneas ""b"" do item 3, ""c"" do subitem 4.1 e ""b"" do subitem 4.2.
BNH-CIRC-DESEG 7/86 03/09/1986 Cria Relatório de Sinistros de Segurados Aposentados por Invalidez pelo INPS.
BNH-CIRC-DESEG 8/86 23/09/1986 Esclarece a respeito da cobertura do Seguro de Crédito do Adquirente, nos casos de dois imóveis habitacionais financiados ao mesmo mutuário.
BNH-CIRC-DESEG 9/86 24/09/1986 Orienta sobre o pagamento das indenizações dos sinistros de morte das indenizações dos sinistros de morte ou invalidez permanente dos segurados que tiverem seus contratos de financiamento renegociados com base no Decreto-lei nº 2.065/83.
BNH-RD 76/86 07/10/1986 Regulamenta a conversão em cruzados de obrigações no âmbito do FCVS, do FGDLI, do FIEL, do FUNDHAB, e da Apólice de Seguro Habitacional, e dá outras providências.
DL 2290 21/11/1986 Estabelece normas sobre a desindexação da economia, e dá outras providências.
DL 2291 21/11/1986 Extingue o Banco Nacional da Habitação
DL 2297 21/11/1986 Isenta do Imposto sobre a Renda o ganho auferido, por pessoas físicas, na alienação de imóveis financiados pelo Sistema.
DECRETO 93598 21/11/1986 Dá nova redação ao parágrafo único, do artigo 3º, do Decreto nº 92.492, de 25 de março de 1986.
BACEN-RES 1218 24/11/1986 O Banco Central do Brasil, na forma do artigo 9o da Lei nº 4.595, de 31.12.64, torna público que o Conselho Monetário Nacional, em sessão realizada nesta data, tendo em vista o disposto no artigo 7o do Decreto Lei nº 2.291, de 21.11.86. Assegura aos comp
BACEN-RES 1219 24/11/1986 Transferência da gestão do Fundo de Assistência de Liquidez (FAL) e do Fundo de Garantia de Depósitos e Letras Imobiliárias (FGDLI), dentro do prazo de 120 (cento e vinte) dias, para o Banco Central.
BACEN-RES 1220 24/11/1986 As sociedades de crédito imobiliário, as associações de poupança e empréstimo e as caixas econômicas ficam obrigadas a constituir encaixe obrigatório correspondente a até 20% (vinte por cento) dos saldos dos depósitos de poupança captados junto ao públic
BACEN-RES 1221 24/11/1986 O Banco Central do Brasil, na forma do artigo 9o da Lei nº 4.595, de 31.12.64, torna público que o Conselho Monetário Nacional, em sessão realizada nesta data, tendo em vista o disposto no artigo 7o do Decreto Lei nº 2.291, de 21.11.8, sobre os recursos
DL 2311 23/12/1986 Dá nova redação ao parágrafo único do artigo 6º e ao artigo 12 do Decreto Lei nº 2.284, de 10 de março de 1986 e ao § 3º, do artigo 2º, do Decreto Lei nº 2.290, de 21 de novembro de 1986.
BACEN-RES 1241 30/12/1986 O Banco Central do Brasil, na forma do artigo 9o da Lei nº 4.595, de 31.12.64, torna público que o Presidente do Conselho Monetário Nacional, por ato de 29.12.86, com base no artigo 1o, parágrafo 2o, do Decreto nº 83.323, de 11.04.79, com a redação que l
BACEN-CIRC 1110 21/01/1987 Comunicamos que a Diretoria do Banco Central do Brasil, em Sessão realizada nesta data, decidiu baixar as seguintes providências em relação a Resolução nº 1.221, de 24.11.86.
BACEN-CIRC 1112 21/01/1987 Comunicamos que a Diretoria do Banco Central do Brasil, em sessão realizada nesta data, decidiu que a aplicação de recursos em financiamentos habitacionais, de que trata a alínea ""b"" do item 11 da Resolução nº 1.221, de 24.11.86, será destinada a finan
BACEN-CIRC 1113 21/01/1987
BACEN-RES 1253 28/01/1987 O Banco Central do Brasil, na forma do artigo 9o da Lei nº 4.595, de 31.12.64, torna público que o Conselho Monetário Nacional, em sessão realizada nesta data, tendo em vista o disposto no artigo 4o, incisos XI e XIV, da referida Lei, com as modificações
BACEN-CIRC 1134 26/02/1987 Comunicamos que a Diretoria do Banco Central, em reunião realizada nesta data, tendo em vista o disposto na Resolução nº 1.265, de 26.02.87, decidiu esclarecer que o valor das Obrigações do Tesouro Nacional (OTN) será atualizado com base na acumulação das
DL 2322 26/02/1987 Altera o Decreto Lei nº 2.290, de 21 de novembro de 1986 e dá outras providências.
DECRETO 94060 26/02/1987 Define a atualização ""pro rata temporis"" e a conversão para cruzados dos saldos das obrigações com cláusula de reajuste monetário no primeiro dia do trimestre civil, no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação, e dá outras providências.
BACEN-RES 1276 20/03/1987 O Banco Central do Brasil, na forma do artigo 9o da Lei nº 4.595, de 31.12.64, torna público que o Conselho Monetário Nacional, em sessão realizada em 19.03.87, tendo em vista o disposto no artigo 7o do Decreto Lei nº 2.291, de 21.11.86.
BACEN-CIRC 1151 24/03/1987 Comunicamos que a Diretoria do Banco Central, em decorrência do disposto na Resolução nº 1.290, de 24.03.87, decidiu estabelecer que as prestações mensais dos contratos de financiamento habitacional a mutuários finais, celebrados antes de 28.02.86, no âm
BACEN-RES 1290 24/03/1987 O Banco Central do Brasil, na forma do artigo 9º da Lei nº 4.595, de 31.12.64, torna público que o Conselho Monetário Nacional, em sessão realizada em 19.03.87, tendo em vista o disposto no artigo 7º do Decreto Lei nº 2.291, de 21.11.86, e nos artigos 9º
BACEN-RES 1291 24/03/1987 O Banco Central do Brasil, na forma do artigo 9º da Lei nº 4.595, de 31.12.64, torna público que o Conselho Monetário Nacional, em sessão realizada em 19.03.87, tendo em vista o disposto no artigo 7º do Decreto Lei nº 2.291, de 21.11.86, e nos artigos 9º
BACEN-CIRC 1161 24/04/1987 Comunicamos que a Diretoria do Banco Central decidiu esclarecer os seguintes pontos em relação às recentes deliberações do Conselho Monetário Nacional sobre financiamentos habitacionais concedidos pelos agentes financeiros no Sistema Financeiro da Habita
BACEN-RES 1310 24/04/1987 O Banco Central do Brasil, na forma do artigo 9o da Lei 4.595, de 31.12.64, torna público que o Presidente do Conselho Monetário Nacional, por ato de 24.04.87, com base no artigo 1o, parágrafo 2o , do Decreto nº 83.323, de 11.04.79, com redação que lhe f
BACEN-CIRC 1178 04/06/1987 Comunicamos que a Diretoria do Banco Central, tendo em vista o disposto no item IV da Resolução nº 1.310, de 24.04.87, decidiu que as alíneas ""d"", ""h"", ""j"", e ""n"" do item 1 da Circular nº 1.161, de 24.04.87, passam a vigorar com a seguinte redaçã
BACEN-RES 1330 04/06/1987 O Banco Central do Brasil, na forma do artigo 9o da Lei nº 4.595, de 31.12.64, torna público que o Presidente do Conselho Monetário Nacional, por ato de 04.06.87, com base no artigo 2o, do Decreto nº 94.303, de 01.05.87, ""ad referendum"" daquele Conselh
DL 2335 12/06/1987 Dispõe sobre o congelamento de preços e URP, e dá outras providências.
BACEN-RES 1338 15/06/1987 O Banco Central do Brasil, na forma do artigo 9o da Lei nº 4.595, de 31.12.64, torna público que o Presidente do Conselho Monetário Nacional, por ato de 15.06.87, com base no artigo 2o do Decreto nº 94.303, de 01.05.87 ""ad referendum"" daquele Conselho,
BACEN-RES 1361 30/07/1987 O Banco Central do Brasil, estabelece o direcionamento que os recursos captados em depósitos de poupança pelas sociedades de crédito imobiliário, associações de poupança e empréstimo a caixas econômicas terão.
BACEN-RES 1368 30/07/1987 O Banco Central do Brasil, estabelece que como as prestações mensais dos contratos de financiamento firmados no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação (SFH), que estejam vinculados ao Plano de Equivalência Salarial por Categoria Profissional serão rea
SUSEP-CIRC 25 18/12/1987 O Superintendente da Superintendência de Seguros Privados - SUSEP, na forma do disposto no art. 36, alíneas ""b"" e ""c"", do Decreto-Fazenda.
BACEN-CIRC 1277 05/01/1988 Comunicamos que a Diretoria do Banco Central do Brasil, em reunião realizada em 16.12.87, tendo em vista o disposto no item VII da Resolução nº 1.220, de 24.11.86, decidiu que o encaixe obrigatório de que trata o item I da citada Resolução será recolhido
BACEN-CIRC 1278 05/01/1988 Comunicamos que a Diretoria do Banco Central, tendo em vista o disposto no item XXIII da Resolução nº 1.446, de 05.01.88, decidiu estabelecer os seguintes pontos em relação aos financiamentos habitacionais concedidos pelos agentes financeiros no âmbito d
BACEN-RES 1443 05/01/1988 O Banco Central do Brasil, decide que as sociedades de crédito imobiliário, caixas econômicas e associações de poupança e empréstimo ficam autorizadas a acolher depósitos de poupança de pessoas físicas, na modalidade de poupança vinculada, observadas as
BACEN-RES 1444 05/01/1988 O Banco Central do Brasil, decide que a partir de 2 de janeiro de 1988 não mais serão exigidos recolhimentos compulsórios ao Fundo de Apoio à Produção de Habitações e Populações de Baixa Renda (FAHBRE), devendo a Caixa Econômica Federal estabelecer as co
BACEN-RES 1445 05/01/1988 O Banco Central do Brasil, fixa em o valor da (OTN), o limite de garantia do Fundo de Garantia dos Depósitos e Letras Imobiliárias (FGDLI) para os saldos individuais de contas de poupança e letras imobiliárias, e a contribuição dos agentes financeiros ao
BACEN-RES 1446 05/01/1988 O Banco Central do Brasil resolve estabelecer o direcionamento dos recursos captados em depósitos de poupança pelas sociedades de crédito imobiliário, associações de poupança e empréstimo e caixas econômicas.
BACEN-RES 1448 05/01/1988 Assegura aos compradores finais de unidades residenciais financiadas com recursos do Sistema Financeiro da Habitação(SFH), que liquidarem antecipadamente o saldo devedor de seus contratos, desconto de 25% (vinte e cinco por cento) no valor do saldo deved
DL 2406 05/01/1988 Transfere a gestão do Fundo de Compensação de Variações Salariais
BACEN-CIRC 1331 13/07/1988 Visa estabelecer condições complementares para os contratos de financiamento firmados no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação, vinculados ao Plano de Equivalência Salarial por categoria Profissional.
DL 2476 16/09/1988 Altera o Decreto Lei nº 2.406, de 5 de janeiro de 1988, e dá outras providências.
SUSEP-CIRC 23 27/10/1988 O Superintendente da Superintendência de Seguros Privados - (SUSEP), na forma do disposto no art. 36, alínea ""c"" , do Decreto Lei nº 73, de 21 de novembro de 1986, e considerando o que consta do subitem 6.4.3 das Condições Especiais aprovadas pela Circ
DECRETO 97222 14/12/1988 Regulamenta os procedimentos para apuração dos saldos residuais a cargo do Fundo de Compensação de Variações Salariais
BACEN-CIRC 1398 22/12/1988 Comunicamos que a Diretoria do Banco Central, em reunião realizada em 20.12.88, com fundamento no artigo 4º, inciso XII, da Lei 4.595, de 31.12.64, por competência delegada pelo Conselho Monetário Nacional, decidiu estabelecer os seguintes procedimentos
LEI 7747 04/01/1989 Baixa normas complementares para a execução da Lei nº 7.730, de 31 de janeiro de 1989, e dá outras providências.
MP 32 15/01/1989 Institui o cruzado novo, determina congelamento de preços, estabelece regras de desindexação da economia, e dá outras providências.
LEI 7730 31/01/1989 Institui o cruzado novo, determina congelamento de preços, estabelece regras de desindexação da economia e dá outras providências.
DECRETO 97482 31/01/1989 Dispõe sobre o reajuste das prestações devidas pelos mutuários do S. F. H.
MP 38 03/02/1989 Baixa normas complementares para execução da Lei nº 7.730, de 31 de janeiro de 1989, e dá outras providências.
DECRETO 97548 01/03/1989 Dispõe sobre a atualização monetária dos saldos devedores de contratos no âmbito dos Sistemas Financeiro da Habitação e do Saneamento (SFH e SFS) e dá outras providências.
LEI 7738 09/03/1989 Baixa normas complementares para execução da Lei
LEI 7764 02/05/1989 Baixa normas complementares para a execução do Programa de Estabilização Econômica de que trata a Lei nÂº 7.730, de 31 de janeiro de 1989, e dá outras providências
BACEN-CIRC 1479 09/05/1989 A Diretoria do Banco Central do Brasil decidiu que caberá ao agente financeiro fixar as condições para a comprovação e o nível de comprometimento de renda familiar do adquirente nos financiamentos habitacionais.
BACEN-CIRC 1488 31/05/1989 Decidiu estabelecer que as prestações mensais dos contratos de financiamento imobiliário serão reajustadas, no próximo mês de junho, com base nos índices constantes das tabelas em anexo.
DECRETO 97840 19/06/1989 Regulamenta o disposto no art. 3º da Lei nº 7.747, de 4 de abril de 1989, modificada pela Lei nº 7.764, de 2 de maio de 1989.
LEI 7788 03/07/1989 Dispõe sobre a política salarial e dá outras
LEI 7789 03/07/1989 Dispõe sobre o salário mínimo
BACEN-CIRC 1511 13/07/1989 Enquadramento de Financiamentos Habitacionais com base no valor de venda ou avaliação.
BACEN-CIRC 1512 13/07/1989 Sistema Financeiro da Habitação - Reajustes de Prestações.
LEI 7839 12/10/1989 Dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e dá outras providências.
LEI 7843 18/10/1989 Dispõe sobre a atualização monetária das obrigações que menciona e dá outras providências.
MP 95 24/10/1989 Dispõe sobre os vencimentos, salários, soldos e demais retribuições dos servidores civis e militares do Poder Executivo, na Administração direta, nas autarquias, nas fundações públicas e nos extintos Territórios, e dá outras providências.
SUSEP-CIRC 24 31/10/1989 Eleva as taxas de prêmio relativas à cobertura compreensiva do Seguro Habitacional
MP 117 30/11/1989 Fixa o valor do BTN Fiscal no dia 1º de dezembro de 1989.
MP 133 14/02/1990 Dispõe sobre a transferência de financiamento no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação, e dá outras providências.
LEI 8004 14/03/1990 Dispõe sobre transferência de financiamento no âmbito do Sistema Financeiro da habitação e dá outras providências.
BACEN-COM 2067 30/03/1990 Divulga os índices de atualização dos saldos das contas de poupança, o valor da unidade padrão de capital UPC e o fator de conversão dos limites operacionais e de garantia (valor referencial de financiamento VRF).
LEI 8024 12/04/1990 Institui o cruzeiro, dispõe sobre a liquidez dos ativos financeiros e dá outras providências.
LEI 8036 11/05/1990 Dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e dá outras providências.
BACEN-CC 2099 10/07/1990 Esclarece sobre o reajuste de prestações dos contratos de financiamento habitacional de profissionais autônomos, vinculados ao PES/CP, anteriormente corrigidos com base no salário mínimo de referência.
MP 200 27/07/1990 Dispõe sobre a atualização do Bônus do Tesouro Nacional e dos depósitos de poupança e dá outras providências.
BACEN-CIRC 1786 27/07/1990 Define a data a ser considerada como conclusão de contrato de financiamento habitacional.
MP 211 24/08/1990 Dispõe sobre a garantia de Salário Efetivo e dá outras providências.
BACEN-RES 1748 30/08/1990 Altera e consolida critérios para inscrição de valores nas contas de crédito em liquidação e provisão para créditos de liquidação duvidosa.
MP 217 31/08/1990 Dispõe sobre o reajuste das prestações pactuadas nos contratos de financiamento firmado no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação, vinculados ao Plano de Equivalência Salarial e dá outras providências.
MF-PORT 513 31/08/1990 Dispõe sobre o coeficiente de atualização monetária.
MTPS-PORT 3588 31/08/1990 Considerando o disposto no art. 5º da Lei nº 8.030, de 1990;considerando, ainda, o disposto na Portaria 512, da Ministra da Economia e Planejamento, resolve.
MF-PORT 515 03/09/1990 Dispõe sobre a fixação dos valores do Fator de Recomposição Salarial - FRS.
BACEN-CIRC 1834 31/10/1990 Programa Federal de Desregulamentação/ Decreto Nº 99.179, de 15.03.90 - Transferência aos agentes financeiros do estabelecimento das condições de comprovação de renda familiar nos financiamentos do Sistema Financeiro da Habitação, e reedição dos demais d
MP 260 01/11/1990 Dispõe sobre o reajuste das prestações pactuadas nos contratos de financiamento firmados no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação, vinculados ao Plano de Equivalência Salarial e dá outras providências.
LEI 8100 05/12/1990 Dispõe sobre o reajuste das prestações pactuadas nos contratos de financiamento firmados no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação, vinculados ao Plano de Equivalência Salarial e dá outras providências.
LEI 8177 01/03/1991 Estabelece regras para a desindexação da economia e dá outras providências.
LEI 8178 01/03/1991 Estabelece Regras sobre Preços e Salários, e dá outras Providências.
LEI 8222 05/09/1991 Dispõe sobre a Política Nacional de Salários, o salário mínimo e dá outras providências
LEI 8245 18/10/1991 Dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes.
SUSE P-CIRC 8 16/04/1992 Eleva as taxas de prêmio relativas à Cobertura Compreensiva do Seguro Habitacional
LEI 8419 07/05/1992 Dispõe sobre a política nacional de salários e dá outras providências
LEI 8542 23/12/1992 Dispõe sobre a política nacional de salários e dá outras providências
BACEN-RES 1980 30/04/1993 Aprova regulamento que disciplina o direcionamento dos recursos captados pelas entidades integrantes do Sistema Brasileiro de Poupança e Empréstimo (SBPE) e as operações de financiamento efetuadas no Âmbito do Sistema Financeiro da Habitação (SFH).
BACEN-RES 1981 30/04/1993 Estabelece nova faixa de financiamentos habitacionais com recursos captados pelas entidades integrantes do Sistema Brasileiro de Poupança e Empréstimo (SBPE).
BACEN-CIRC 2309 19/05/1993 Dispõe sobre a atualização de operações realizadas no âmbito do mercado financeiro.
BACEN-CIRC 2310 19/05/1993 Dispõe sobre a atualização da expressão monetária da Unidade Padrão de Financiamento (UPF) e dos recursos referidos no art. 33 do Regulamento anexo à Resolução nº 1.980, de 30.04.93.
LEI 8692 28/07/1993 Define planos de reajustamento dos encargos mensais e dos saldos devedores nos contratos de financiamentos habitacionais no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação e dá outras providencias.
LEI 8700 27/08/1993 Dispõe sobre a política nacional de salários
BACEN-CIRC 2366 23/09/1993 Dispõe sobre a taxa de juros dos financiamentos habitacionais regidos pela Lei nº 8.692, de 28.07.93.
BACEN-RES 2019 18/10/1993 Estabelece o Coeficiente de Equiparação Salarial (CES) para os financiamentos habitacionais regidos pela Lei nº 8.692, de 28.07.93, e altera o Regulamento anexo à Resolução nº 1.980 e a Resolução nº 1.981, ambas de 30.04.93.
LEI 8727 05/11/1993 Estabelece diretrizes para a consolidação e o reescalonamento, pela União, de dívidas internas das administrações direta e indireta dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e dá outras providências.
MP 434 27/02/1994 Dispõe sobre o Programa de Estabilização Econômica, o Sistema Monetário Nacional, institui a Unidade Real de Valor
SUSEP-CIRC 6 29/03/1994 Cessa os efeitos da Circular SUSEP nº 8/92 para os contratos firmados até 31/12/88 e determina sua devolução aos mutuários.
BACEN-RES 2068 28/04/1994 Dispõe sobre a redução do prazo contratual de financiamentos habitacionais no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação
LEI 8880 27/05/1994 Dispõe sobre o Programa de Estabilização Econômica e o Sistema Monetário Nacional, institui a Unidade Real de Valor (URV) e dá outras providências.
MP 542 30/06/1994 Dispõe sobre o Plano Real, o Sistema Monetário Nacional, estabelece as regras e condições de emissão do Real e os critérios para conversão das obrigações para o Real, e dá outras providências.
MP 566 29/07/1994 Dispõe sobre o Plano Real, o Sistema Monetário Nacional, estabelece as regras e condições de emissão do Real os critérios para convenção das obrigações para o Real, e dá outras providências.
SUSEP-CIRC 16 03/08/1994 Cessa retroativamente os efeitos da Circular SUSEP nº 24/89
FGTS-RES 163 13/12/1994 Dispõe a utilização do FGTS para pagamento de financiamento do Sistema Financeiro da Habitação - SFH e substitui a Resolução FGTS 54/91.
BACEN-CIRC 2540 25/01/1995 Altera o valor do Coeficiente de Equiparação Salarial (CES) para os financiamentos habitacionais regidos pela Lei nº 8.692, de 28.07.93.
BACEN-CIRC 2551 22/03/1995 Divulga limites operacionais das entidades integrantes do SFH e SBPE e altera a formula de direcionamento da Resolução n. 1.981, de 30.04.93.
SUSEP-CIRC 8 18/04/1995 O Superintendente da Superintendência de Seguros Privados - SUSEP, na forma do disposto no art. 36, alínea ""c"", do Decreto Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966 decide.
BACEN-RES 2161 31/05/1995 Altera disposições da Resolução nº 2.121, de 30.11.94, que regulamenta a Taxa de Juros de Longo Prazo (TJLP).
BACEN-RES 2162 31/05/1995 Altera a redação do art. 1º, § 3º, da Resolução nº 2.068, de 28.04.94.
LEI 9069 29/06/1995 Dispõe sobre o Plano Real, o Sistema Monetário Nacional, estabelece as regras e condições de emissão do REAL e os critérios para conversão das obrigações para o REAL, e dá outras providências.
FGTS-RES 184 01/08/1995 Aprova o programa de financiamento individual à moradia através de carta de crédito. O Conselho Curador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, na forma do art. 5º, inciso I, da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, e do art. 64, inciso I, do Regulament
FGTS-MPO-IN 5 03/08/1995 Divulga os novos limites operacionais para as operações cuja a produção tenha sido contratada até 31 de dezembro de 1991, conforme previsto na Resolução CCFGTS nº175/95.
FGTS-MPO-IN 19 27/10/1995 Divulga os novos limites operacionais, vigentes a partir de 1º de novembro de 1995, para as operações cuja a produção tenha sido contratada até 31 de dezembro de 1994, conforme previsto na Resolução nº 60, de 30 de agosto de 1995, do Conselho Curador do F
FGTS-MPO-IN 20 27/10/1995 Divulga os novos limites operacionais, vigentes a partir de 1º de novembro de 1995, para as operações cuja a produção tenha sido contratada até 31 de dezembro de 1991, conforme previsto na Resolução nº 175, de 18 de abril de 1995, do Conselho Curador do
MP 1171 27/10/1995 Dispõe sobre medidas complementares ao Plano Real e dá outras providências.
FGTS-MPO-IN 23 14/12/1995 Divulga os novos limites operacionais, vigentes a partir de 1º de dezembro de 1995, para as operações cuja a produção tenha sido contratada até 31 de dezembro de 1991,conforme previsto na Resolução nº 175, de 18 de abril de 1995, do Conselho Curador do F
BACEN-CIRC 2649 27/12/1995 Dispõe sobre a remessa de informações relativas ao Fundo de Compensação de Variações Salariais (FCVS).
FGTS-MPO-IN 2 31/01/1996 Divulga os novos limites operacionais, vigentes a partir de 1º de fevereiro de 1996, para operações cuja produção tenha sido contratada até 31 de dezembro de 1991, conforme previsto na Resolução nº 175, de 18 de abril de 1995, do Conselho Curador do FGTS
FGTS-RES 213 26/03/1996 Estabelece alterações no Programa de Financiamento Individual à Moradia através de Carta de Crédito. O Conselho Curador do Fundo de Garantia do Tempo de ServiçO, na forma do art. 5º, inciso I, da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, e do artigo 64, incis
FGTS-RES 220 14/05/1996 Estabelece alterações no Programa de Financiamento Individual à Moradia através de Carta de Crédito. O Conselho Curador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, na forma do art. 5º, inciso I, da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, e do art. 64, inciso
FGTS-RES 209 01/08/1996 Estabelece alterações no Programa de Financiamento Individual à Moradia através de Carta de Crédito. O conselho Curador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, com base no art. 5º, inciso III, da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, e no art. 64, incis
FGTS-MPO-IN 24 05/09/1996 Divulga os limites operacionais para operações cuja a produção tenha sido contratada até 31 de dezembro de 1991 conforme previsto na Resolução 175, de 18 de abril de 1995 do Curador do FGTS.
MP 1520 24/09/1996 Dispõe sobre a novação de dívidas e responsabilidades do Fundo de Compensação de Variações Salariais (FCVS); altera o Decreto
MP 1520 22/11/1996 Dispõe sobre a novação de dívidas e responsabilidades do Fundo de Compensação de Variações Salariais.
FGTS-RES 248 10/12/1996 Altera o Programa Carta de Crédito Individual. O Conselho Curador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, na forma do art. 5º, inciso I, da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, e do art. 64, inciso I, do Regulamento Consolidado do FGTS, aprovado pelo D
BACEN-CIRC 2752 23/04/1997 Dispõe sobre a fixação de critério para a cobrança de multa por atraso ou retificação de informações relativas ao recolhimento compulsório/encaixe obrigatório.
BACEN-RES 2390 22/05/1997 Determina as instituições que especificam a prestação ao Banco Central do Brasil de informações sobre clientes, objetivando a implementação do sistema Central de Risco de Crédito.
BACEN-CIRC 2756 22/05/1997 Estabelece procedimentos para a remessa de informações relativas a cliente, com vistos à implementação do Sistema Central de Risco de Crédito.
BACEN-CIRC 2757 23/05/1997 Altera o valor do Coeficiente de Equiparação Salarial (CES) para os financiamentos habitacionais contratados ao amparo do Plano de Equivalência Salarial (PES) instituído pela Lei nº 8.692, de 28.07.93.
BACEN-CIRC 2768 16/07/1997 Estabelece procedimentos para a remessa mensal de informações relativas a clientes, com vistas a implementação do Sistema Central de Risco de Crédito.
MP 1520 09/09/1997 Dispõe sobre a novação de dividas e responsabilidades do Fundo de Compensação de variações Salariais - FCVS, altera o Decreto-Lei no 2.406, de 5 de janeiro de 1988, e as Leis no 8.004, 8.100 e 8.692, de 14 de março de 1990, 5 de dezembro de 1990, e 28 de
BACEN-CIRC 2777 19/09/1997 Altera o regulamento que rege o pagamento das importações brasileiras a prazo de até 360 dias.
MP 1520 09/10/1997 Dispõe sobre a novação de dividas e responsabilidades do Fundo de Compensação de variações Salariais - FCVS, altera o Decreto-Lei no 2.406, de 5 de janeiro de 1988, e as Leis nºs 8.004, 8.100 e 8.692, de 14 de março de 1990, 5 de dezembro de 1990, e 28 de
LEI 9514 20/11/1997 Dispõe sobre o Sistema de Financiamento Imobiliário, institui a alienação fiduciária de coisa imóvel e dá outras providências
MP 1520 04/12/1997 Dispõe sobre a novação de dívidas e responsabilidades do Fundo de Compensação de Variações Salariais - FCVS altera o Decreto-Lei nº 2.406, de 5 de janeiro de 1988, e as Leis nºs 8.004, 8.100 e 8.692, de 14 de março de 1990, 5 de dezembro de 1990, e 28 de
MP 1635 12/12/1997 Dispõe sobre a novação de dívidas e responsabilidade do Fundo de Compensação de Variações Salariais - FCVS; altera o DecretoLei nº 2.406, de 5 de janeiro de 1988, e as Leis nºs 8.004, 8.100 e 8.692, de 14 de março de 1990, 5 de dezembro de 1990, e 28 de
MP 1635 13/01/1998 Dispõe sobre a novação e responsabilidades do Fundo de Compensação de Variações Salariais FCVS; altera o Decreto Lei nº 2.406, de 5 de janeiro de 1988, e as Leis nºs 8.004, 8.100 e 8.692, de 14 de março de 1990, 5 de dezembro de 1990, e 28 de julho de 1
BACEN-CIRC 2801 04/02/1998 Altera os fatores de ponderação de risco constantes da Tabela de Classificação dos Ativos anexa a Resolução 2.099, de 17.08.94, e cria títulos e subtítulos no COSIF.
MP 1620 12/02/1998 Dispõe sobre medidas complementares ao Plano Real e dá outras providências.
MP 1635 12/02/1998 Dispõe sobre a novação de dívidas e responsabilidades do Fundo de Compensação de Variações Salariais - FCVS, altera o Decreto-Lei nº 2.406, de 5 de janeiro de 1988, e as Leis nºs 8.004, 8.100 e 8.692, de 14 de março de 1990, 5 de dezembro de 1990, e 28 de
MP 1635 19/03/1998 Dispõe sobre a novação de dívidas e responsabilidades do Fundo de Compensação de variações Salariais - FCVS, altera o Decreto-Lei no 2.406, de 5 de janeiro de 1988, e as Leis nº 8.004, 8.100 e 8.692, de 14 de março de 1990, 5 de dezembro de 1990, e 28 de
FGTS-RES 284 31/03/1998 Dispõe sobre a renegociação das dívidas de Agentes Financeiros referente aos empreendimentos-problema do FGTS
MP 1635 12/05/1998 Dispõe sobre a novação de dívidas e responsabilidades do Fundo de Compensação de variações Salariais - FCVS, altera o Decreto-Lei nº 2.406, de 5 de janeiro de 1988, e as Leis nºs 8.004, 8.100 e 8.692, de 14 de março de 1990, 5 de dezembro de 1990, e 28 de
MP 1635 10/06/1998 Dispõe sobre a novação de dívidas e responsabilidades do Fundo de Compensação de variações Salariais - FCVS, altera o Decreto-Lei nº 2.406, de 5 de janeiro de 1988, e as Leis nºs 8.004, 8.100 e 8.692, de 14 de março de 1990, 5 de dezembro de 1990, e 28 de
SUSEP-CIRC 49 25/06/1998 Altera e inclui dispositivos nas Normas e Rotinas da Apólice de Seguro Habitacional do Sistema Financeiro da Habitação.
BACEN-RES 2519 29/06/1998 Dispõe sobre o direcionamento dos recursos captados em depósitos de poupança pelas entidades integrantes do Sistema Brasileiro de Poupança e Empréstimo (SBPE).
FGTS-RES 289 30/06/1998 Estabelece diretrizes para a aplicação dos recursos e a elaboração das propostas orçamentárias do FGTS, no período de 1998 a 2001. O Conselho Curador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, na forma do Art 5° , inciso I, da Lei n° 8.036, de 11 d
FGTS-RES 291 30/06/1998 Altera o Programa Carta de Crédito Individual. O Conselho Curador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, na forma do art. 5° , inciso I, da Lei n° 8.036, de 11 de maio de 1990, e do artigo 64, inciso I, do Regulamento Consolidado do FGTS, aprov
MP 1696 30/06/1998 Dispõe sobre a novação de dívidas e responsabilidades do Fundo de Compensação de variações Salariais - FCVS, altera o Decreto-Lei nº 2.406, de 5 de janeiro de 1988, e as Leis nºs 8.004, 8.100 e 8.692, de 05 de março de 1990, 5 de dezembro de 1990, e 28 de
FGTS-MPO-IN 5 01/07/1998 Regulamenta os parâmetros constantes da Resolução nº 289, de 30 de junho de 1998, do Conselho Curador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS.
FGTS-MPO-IN 7 01/07/1998 Regulamenta o Programa Carta de Crédito Individual.
CEF-CIRC 138 10/07/1998 Regulamenta parâmetros e define procedimentos relativos a aplicações com recursos do FGTS, constantes na Resolução nº 289, do Conselho Curador do FGTS, datada de 30 de junho de 1.998.
CEF-CIRC 144 10/07/1998 Disciplina as condições operacionais do Programa Carta de Crédito Individual.
MP 1691 29/07/1998 Dispõe sobre a adoção de medidas relacionadas com o Sistema Financeiro da Habitação - SFH, altera as Leis nºs 4.380, de 21 de agosto de 1964, 8.036, de 11 de maio de 1990,e 8.692, de 28 de julho de 1993, e dá outras providências.
MP 1696 30/07/1998 Dispõe sobre a novação de dívidas e responsabilidades do Fundo de Compensação de variações Salariais - FCVS, altera o Decreto-Lei nº 2.406, de 5 de janeiro de 1988, e as Leis nºs 8.004, 8.100 e 8.692, de 14 de março de 1990, 5 de dezembro de 1990, e 28 de
BACEN-CC 2807 10/08/1998 Altera o mapa FINANCIAMENTOS HABITACIONAIS (anexo II) da Circular nº 2.466, de 18.08.94.
FGTS-RES 298 26/08/1998 Altera a Resolução nº 289, de 30 de junho de 1998, que estabelece diretrizes para aplicação dos recursos e a elaboração das propostas orçamentárias do FGTS, no período de 1998 a 2001. O Conselho Curador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS na
FGTS-RES 299 26/08/1998 Acrescenta modalidade operacional ao Programa Carta de Crédito Individual. O Conselho Curadora do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, na forma do art. 5° , inciso I, da Lei n° 8.036, de 11 de maio de 1990, e do artigo 64, inciso I, do Regulamen
MP 1696 28/08/1998 Dispõe sobre a novação de dívidas e responsabilidades do Fundo de Compensação de Variações Salariais - FCVS , altera o Decreto-Lei nº 2.406, de 5 de janeiro de 1998, e as Leis nºs 8.004,8.100 e 8.692, de 14 de março de 1990, 5 de dezembro de 1990 e 28 de
MP 1696 28/09/1998 Dispõe sobre a novação de dívidas e responsabilidades do Fundo de Compensação de Variações Salariais - FCVS, altera o Decreto-Lei nº 2.406, de 5 de janeiro de 1998, e as Leis nºs 8.004,8.100 e 8.692, de 14 de março de 1990, 5 de dezembro de 1990 e 28 de j
MP 1696 27/10/1998 Dispõe sobre a novação de dívidas e responsabilidades do Fundo de Compensação de Variações Salariais - FCVS, altera o Decreto-Lei nº 2.406, de 5 de janeiro de 1988, e as Leis nºs 8.004,8.100 e 8.692, de 14 de março de 1990, 5 de dezembro de 1990 e 28 de j
MP 1696 27/11/1998 Dispõe sobre a novação de dívidas e responsabilidades do Fundo de Compensação de Variações Salariais - FCVS, altera o Decreto-Lei nº 2.406, de 5 de janeiro de 1988, e as Leis nºs 8.004,8.100 e 8.692, de 14 de março de 1990, 5 de dezembro de 1990 e 28 de j
MP 1768 14/12/1998 Dispõe sobre a novação de dívidas e responsabilidades do Fundo de Compensação de Variações Salariais – FCVS, altera o Decreto-Lei nº 2.406, de 5 de janeiro de 1998, e as Leis nºs 8.004, 8.100 e 8.692, de 14 de março de 1990, 5 de dezembro de 1990 e 28 de
SUSEP-CIRC 73 22/12/1998 Dispõe sobre a estruturação de dados relativos ao Seguro Habitacional do Sistema Financeiro da Habitação pelas Sociedades Seguradoras e IRB - Brasil Resseguros S.A. e dá outras providências.
DECRETO 2918 30/12/1998 Dispõe sobre a dispensa de caução de créditos oriundos da novação de dívidas do Fundo de Compensação de Variações Salariais
MP 1768 13/01/1999 Dispõe sobre a novação de dívidas e responsabilidades do Fundo de Compensação de Variações Salariais - FCVS, altera o Decreto-Lei nº 2.406, de 5 de janeiro de 1988, e as Leis nºs 8.004, 8.100 e 8.692 , de 14 de março de 1990, 5 de dezembro de 1990 e 28 de
MP 1768 11/02/1999 Dispõe sobre a novação de dívidas e responsabilidade do Fundo de Compensação de Variações Salariais - FCVS, altera o Decreto-Lei nº 2.406, de 5 de janeiro de 1988, e as Leis nºs 8.004, 8.100 e 8.692 , de 14 de março de 1990, 5 de dezembro de 1990 e 28 de
MP 1762 11/03/1999 Dispõe sobre a adoção de medidas relacionadas com o Sistema Financeiro da Habitação - SFH, altera as Leis nº 4.380, de 21 de agosto de 1964, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 8.692, de 28 de julho de 1993, e dá outras providências.
MP 1768 11/03/1999 Dispõe sobre a novação de dívidas e responsabilidades do Fundo de Compensação de Variações Salariais - FCVS, altera o Decreto-Lei nº 2.406, de 5 de janeiro de 1988, e as Leis nºs 8.004, 8.100 e 8.692 , de 14 de março de 1990, 5 de dezembro de 1990 e 28 de
MP 1762 08/04/1999 Dispõe sobre a adoção de medidas relacionadas com o Sistema Financeiro da Habitação - SFH, altera as Leis nº 4.380, de 21 de agosto de 1964, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 8.692, de 28 de julho de 1993, e dá outras providências.
MP 1768 08/04/1999 Dispõe sobre a novação de dívidas e responsabilidades do Fundo de Compensação de Variações Salariais - FCVS, altera o Decreto-Lei nº 2.406, de 5 de janeiro de 1988, e as Leis nºs 8.004, 8.100 e 8.692 , de 14 de março de 1990, 5 de dezembro de 1990 e 28 de
MP 1762 06/05/1999 Dispõe sobre a adoção de medidas relacionadas com o Sistema Financeiro da Habitação - SFH, altera as Leis nº 4.380, de 21 de agosto de 1964, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 8.692, de 28 de julho de 1993, e dá outras providências.
MP 1768 06/05/1999 Dispõe sobre a novação de dívidas e responsabilidades do Fundo de Compensação de Variações Salariais - FCVS, altera o Decreto-Lei nº 2.406, de 5 de janeiro de 1988, e as Leis nºs 8.004, 8.100 e 8.692 , de 14 de março de 1990, 5 de dezembro de 1990 e 28 de
MP 1762 02/06/1999 Dispõe sobre a adoção de medidas relacionadas com o Sistema Financeiro da Habitação - SFH, altera as Leis nº 4.380, de 21 de agosto de 1964, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 8.692, de 28 de julho de 1993, e dá outras providências.
MP 1768 02/06/1999 Dispõe sobre a novação de dívidas e responsabilidades do Fundo de Compensação de Variações Salariais - FCVS, altera o Decreto-Lei nº 2.406, de 5 de janeiro de 1988, e as Leis nºs 8.004, 8.100 e 8.692 , de 14 de março de 1990, 5 de dezembro de 1990 e 28 de
MP 1876 29/06/1999 Dispõe sobre a adoção de medidas relacionadas com o Sistema Financeiro da Habitação - SFH, altera as Leis nº 4.380, de 21 de agosto de 1964, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 8.692, de 28 de julho de 1993, e dá outras providências.
MP 1877 29/06/1999 Dispõe sobre a novação de dívidas e responsabilidades do Fundo de Compensação de Variações Salariais - FCVS, altera o Decreto-Lei nº 2.406, de 5 de janeiro de 1988, e as Leis nºs 8.004, 8.100 e 8.692 , de 14 de março de 1990, 5 de dezembro de 1990 e 28 de
MP 1877 27/07/1999 Dispõe sobre a novação de dívidas e responsabilidades do Fundo de Compensação de Variações Salariais - FCVS, altera o Decreto-Lei nº 2.406, de 5 de janeiro de 1988, e as Leis nºs 8.004, 8.100 e 8.692 , de 14 de março de 1990, 5 de dezembro de 1990 e 28 de
MP 1876 28/07/1999 Dispõe sobre a adoção de medidas relacionadas com o Sistema Financeiro da Habitação - SFH, altera as Leis nº 4.380, de 21 de agosto de 1964, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 8.692, de 28 de julho de 1993, e dá outras providências.
BACEN-RES 2623 29/07/1999 Dispõe sobre o direcionamento dos recursos captados em depósitos de poupança pelas entidades integrantes do Sistema Brasileiro de Poupança e Empréstimo (SBPE).
MP 1877 25/08/1999 Dispõe sobre a novação de dívidas e responsabilidades do Fundo de Compensação de Variações Salariais - FCVS, altera o Decreto-Lei nº 2.406, de 5 de janeiro de 1988, e as Leis nºs 8.004, 8.100 e 8.692, de 14 de março de 1990, 5 de dezembro de 1990, e 28 de
MP 1876 26/08/1999 Dispõe sobre a adoção de medidas relacionadas com o Sistema Financeiro da Habitação - SFH, altera as Leis nºs 4.380, de 21 de agosto de 1964, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 8.692, de 28 de julho de 1993, e dá outras providências.
FGTS-RES 326 21/09/1999 Aprova o Programa de Melhoramentos Comunitários PRÓ-COMUNIDADE e determina a transferência da quantia de R$ 100 milhões (cem milhões de reais), para aplicação nesse Programa, do montante reservado ao Setor Público no Orçamento do FGTS para o exercício d
MP 1877 22/09/1999 Dispõe sobre a novação de dívidas e responsabilidades do Fundo de Compensação de Variações Salariais - FCVS, altera o Decreto-Lei nº 2.406, de 5 de janeiro de 1988, e as Leis nºs 8.004, 8.100 e 8.692, de 14 de março de 1990, 5 de dezembro de 1990, e 28 de
MP 1877 21/10/1999 Dispõe sobre a novação de dívidas e responsabilidades do Fundo de Compensação de Variações Salariais - FCVS, altera o Decreto-Lei nº 2.406, de 5 de janeiro de 1988, e as Leis nºs 8.004, 8.100 e 8.692, de 14 de março de 1990, 5 de dezembro de 1990, e 28 de
MP 1876 22/10/1999 Dispõe sobre a adoção de medidas relacionadas com o Sistema Financeiro da Habitação - SFH, altera as Leis nºs 4.380, de 21 de agosto de 1964, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 8.692, de 28 de julho de 1993, e dá outras providências.
MP 1877 18/11/1999 Dispõe sobre a novação de dívidas e responsabilidades do Fundo de Compensação de Variações Salariais - FCVS, altera o Decreto-Lei nº 2.406, de 5 de janeiro de 1988, e as Leis nºs 8.004, 8.100 e 8.692, de 14 de março de 1990, 5 de dezembro de 1990, e 28 de
MP 1876 23/11/1999 Dispõe sobre a adoção de medidas relacionadas com o Sistema Financeiro da Habitação - SFH, altera as Leis nºs 4.380, de 21 de agosto de 1964, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 8.692, de 28 de julho de 1993, e dá outras providências.
LEI 9870 23/11/1999 Dispõe sobre o valor total das anuidades escolares e dá outras providências.
SUSEP-CIRC 111 03/12/1999 Dispõe sobre as Condições Especiais, Particulares e as Normas de Rotinas para a Apólice de Seguro Habitacional do Sistema Financeiro de Habitação - SFH e dá outras providências.
MP 1951 09/12/1999 Dispõe sobre a adoção de medidas relacionadas com o Sistema Financeiro da Habitação - SFH, altera as Leis nºs 4.380, de 21 de agosto de 1964, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 8.692, de 28 de julho de 1993, e dá outras providências.
MP 1981 10/12/1999 Dispõe sobre a novação de dívidas e responsabilidades do Fundo de Compensação de Variações Salariais - FCVS, altera o Decreto-Lei nº 2.406, de 5 de janeiro de 1988, e as Leis nºs 8.004, 8.100 e 8.692, de 14 de março de 1990, 5 de dezembro de 1990, e 28 de
BACEN-RES 2682 21/12/1999 Dispõe sobre critérios de classificação das operações de crédito e regras para constituição de revisão para créditos de liquidação duvidosa.
BACEN-CIRC 2957 30/12/1999 Dispõe sobre a prestação de informações relativas a operações e crédito praticadas no mercado financeiro.
MP 1951 06/01/2000 Dispõe sobre a adoção de medidas relacionadas com o Sistema Financeiro da Habitação - SFH, altera as Leis nºs 4.380, de 21 de agosto de 1964, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 8.692, de 28 de julho de 1993, e dá outras providências.
MP 1981 11/01/2000 Dispõe sobre a novação de dívidas e responsabilidades do Fundo de Compensação de Variações Salariais - FCVS, altera o Decreto-Lei nº 2.406, de 5 de janeiro de 1988, e as Leis nºs 8.004, 8.100 e 8.692, de 14 de março de 1990, 5 de dezembro de 1990, e 28 de
SUSEP-CIRC 114 12/01/2000 Estabelece procedimentos a serem adotados pelas sociedades seguradoras para envio de informações à SUSEP relativas às pendências do Seguro Habitacional do SFH para fins de novação da dívida do FCVS.
BACEN-RES 2686 26/01/2000 Estabelece condições para a cessão de créditos a sociedades anônimas de objeto exclusivo e a companhias securitizadoras de créditos imobiliários.
MP 1981 10/02/2000 Dispõe sobre a novação de dívidas e responsabilidades do Fundo de Compensação de Variações Salariais - FCVS, altera o Decreto-Lei nº 2.406, de 5 de janeiro de 1988, e as Leis nºs 8.004, 8.100 e 8.692, de 14 de março de 1990, 5 de dezembro de 1990, e 28 de
BACEN-RES 2697 24/02/2000 Dispõe sobre critérios de classificação das operações de crédito e divulgação de informações em nota explicativa as demonstrações financeiras.
BACEN-CC 2899 01/03/2000 Altera, no COSIF, procedimentos para registro das operações de crédito e constituição de provisão para fazer face aos créditos de liquidação duvidosa.
MP 1951 02/03/2000 Dispõe sobre a adoção de medidas relacionadas com o Sistema Financeiro da Habitação - SFH, altera as Leis nºs 4.380, de 21 de agosto de 1964, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 8.692, de 28 de julho de 1993, e dá outras providências.
SUSEP-CIRC 120 03/03/2000 Ratifica os valores relativos aos prêmios de Seguro Habitacional e revoga as Circulares SUSEP nº 24, de 31 de outubro de 1989, nº 8, de 16 de abril de 1992, nº 6, de 29 de março de 1994, e nº 16, de 3 de agosto de 1994.
SUSEP-CIRC 121 03/03/2000 Dispõe sobre as taxas de prêmios referentes ao Seguro Habitacional do Sistema Financeiro da Habitação (SFH) e dá outras providências.
MP 1981 09/03/2000 Dispõe sobre a novação de dívidas e responsabilidades do Fundo de Compensação de Variações Salariais - FCVS, altera o Decreto-Lei nº 2.406, de 5 de janeiro de 1988, e as Leis nºs 8.004, 8.100 e 8.692, de 14 de março de 1990, 5 de dezembro de 1990, e 28 de
BACEN-CC 2903 23/03/2000 Altera o documento n. 15 - Estatística Econômico Financeira (ESTFIN) do COSIF e esclarece acerca de seu preenchimento.
BACEN-CIRC 2972 23/03/2000 Estabelece critérios e condições para a apuração da parcela do Patrimônio Liquido Exigido (PLE) para cobertura do risco decorrente da exposição das operações denominadas em Real e remuneradas com base em taxas prefixadas de juros a variação das taxas pra
BACEN-CIRC 2974 24/03/2000 Estabelece procedimentos relativamente a ajustes na provisão para operações de credito, para operações contratadas até 31 de dezembro de 1999.
FGTS-RES 337 28/03/2000 Altera a Resolução nº 289, de 30 de junho de 1998.
BACEN-CC 2907 29/03/2000 Altera função de título e cria subtítulos contábeis no COSIF.
MP 1951 30/03/2000 Dispõe sobre a adoção de medidas relacionadas com o Sistema Financeiro da Habitação - SFH, altera as Leis nºs 4.380, de 21 de agosto de 1964, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 8.692, de 28 de julho de 1993, e dá outras providências.
MP 1981 06/04/2000 Dispõe sobre a novação de dívidas e responsabilidades do Fundo de Compensação de Variações Salariais - FCVS, altera o Decreto-Lei nº 2.406, de 5 de janeiro de 1988, e as Leis nºs 8.004, 8.100 e 8.692, de 14 de março de 1990, 5 de dezembro de 1990, e 28 de
BACEN-CIRC 2977 06/04/2000 Estabelece procedimentos para a remessa mensal de informações relativas a clientes, no âmbito do Sistema Central de Risco de Crédito.
BACEN-RES 2720 24/04/2000 Aprova regulamento alterando e consolidando as normas que disciplinam a aplicação dos recursos das entidades fechadas de previdência privada.
FGTS-RES 338 26/04/2000 Estabelece critérios para recuperação e reciclagem dos ativos de operações de crédito do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS e dá outras providências.
BACEN-CC 2909 26/04/2000 Esclarece acerca dos procedimentos a serem observados para a remessa mensal de informações relativas a clientes, no âmbito do Sistema Central de Risco de Crédito.
MP 1951 27/04/2000 Dispõe sobre a adoção de medidas relacionadas com o Sistema Financeiro da Habitação - SFH, altera as Leis nºs 4.380, de 21 de agosto de 1964, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 8.692, de 28 de julho de 1993, e dá outras providências.
MP 1963 27/04/2000 Dispõe sobre a administração dos recursos de caixa do Tesouro Nacional, consolida e atualiza a legislação pertinente ao assunto e dá outras providências.
MP 1981 04/05/2000 Dispõe sobre a novação de dívidas e responsabilidades do Fundo de Compensação de Variações Salariais - FCVS, altera o Decreto-Lei nº 2.406, de 5 de janeiro de 1988, e as Leis nºs 8.004, 8.100 e 8.692, de 14 de março de 1990, 5 de dezembro de 1990, e 28 de
BACEN-COM 7569 25/05/2000 Esclarece a respeito da Circular n. 2.957, de 1999 - Prestação de informações relativas às operações de crédito praticadas no mercado financeiro.
MP 1951 26/05/2000 Dispõe sobre a adoção de medidas relacionadas com o Sistema Financeiro da Habitação - SFH, altera as Leis nºs 4.380, de 21 de agosto de 1964, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 8.692, de 28 de julho de 1993, e dá outras providências.
BACEN-RES 2723 31/05/2000 Estabelece normas, condições e procedimentos para a instalação de dependências, no exterior, e para a participação societária, direta ou indireta, no País e no exterior, por parte de instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar
MP 1981 01/06/2000 Dispõe sobre a novação de dívidas e responsabilidades do Fundo de Compensação de Variações Salariais - FCVS, altera o Decreto-Lei nº 2.406, de 5 de janeiro de 1988, e as Leis nºs 8.004, 8.100 e 8.692, de 14 de março de 1990, 5 de dezembro de 1990, e 28 d
BACEN-CC 2915 07/06/2000 Divulga instruções complementares relativas a remessa de informações sobre participações societárias dependências no exterior, por parte das instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil.
BACEN-CC 2918 15/06/2000 Divulga a estrutura do Consolidado Econômico-Financeiro CONEF.
BACEN-CIRC 2984 15/06/2000 Estabelece a obrigatoriedade de elaboração e remessa do documento Consolidado Econômico-financeiro CONEF.BACEN
BACEN-RES 2743 28/06/2000 Altera procedimentos para a participação societária, direta ou indireta, no País e no exterior, por parte de instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil.
MP 1981 29/06/2000 Dispõe sobre a novação de dívidas e responsabilidades do Fundo de Compensação de Variações Salariais - FCVS, altera o Decreto-Lei nº 2.406, de 5 de janeiro de 1988, e as Leis nºs 8.004, 8.100 e 8.692, de 14 de março de 1990, 5 de dezembro de 1990, e 28 de
CEF-CIRC 195 30/06/2000 Define critérios e procedimentos operacionais para recuperação e reciclagem dos ativos do Fundo de Garantia do Tempo de serviço - FGTS, vinculados a operações de crédito e dá outras providências.
MP 1951 24/07/2000 Dispõe sobre a adoção de medidas relacionadas com o Sistema Financeiro da Habitação - SFH, altera as Leis nºs 4.380, de 21 de agosto de 1964, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 8.692, de 28 de julho de 1993, e dá outras providências.
MP 1981 28/07/2000 Dispõe sobre a novação de dívidas e responsabilidades do Fundo de Compensação de Variações Salariais - FCVS, altera o Decreto-Lei nº 2.406, de 5 de janeiro de 1988, e as Leis nºs 8.004, 8.100 e 8.692, de 14 de março de 1990, 5 de dezembro de 1990, e 28 de
MP 1951 23/08/2000 Dispõe sobre a adoção de medidas relacionadas com o Sistema Financeiro da Habitação SFH, altera as Leis nos 4.380, de 21 de agosto de 1964, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 8.692, de 28 de julho de 1993, e dá outras providências. Dispõe sobre a adoção de
MP 1981 28/08/2000 Dispõe sobre a novação de dívidas e responsabilidades do Fundo de Compensação de Variações Salariais FCVS; altera o DecretoLei no 2.406, de 5 de janeiro de 1988, e as Leis nos 8.004, 8.100 e 8.692, de 14 de março de 1990, 5 de dezembro de 1990, e 28 de
MP 1951 21/09/2000 Dispõe sobre a adoção de medidas relacionadas com o Sistema Financeiro da Habitação SFH, altera as Leis nos 4.380, de 21 de agosto de 1964, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 8.692, de 28 de julho de 1993, e dá outras providências. Dispõe sobre a adoção de
MP 1981 27/09/2000 Dispõe sobre a novação de dívidas e responsabilidades do Fundo de Compensação de Variações Salariais FCVS; altera o DecretoLei no 2.406, de 5 de janeiro de 1988, e as Leis nos 8.004, 8.100 e 8.692, de 14 de março de 1990, 5 de dezembro de 1990, e 28 de
MP 1951 19/10/2000 Dispõe sobre a adoção de medidas relacionadas com o Sistema Financeiro da Habitação SFH, altera as Leis nos 4.380, de 21 de agosto de 1964, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 8.692, de 28 de julho de 1993, e dá outras providências. Dispõe sobre a adoção de
MP 1981 26/10/2000 Dispõe sobre a novação de dívidas e responsabilidades do Fundo de Compensação de Variações Salariais FCVS; altera o DecretoLei no 2.406, de 5 de janeiro de 1988, e as Leis nos 8.004, 8.100 e 8.692, de 14 de março de 1990, 5 de dezembro de 1990, e 28 de
MP 1951 16/11/2000 Dispõe sobre a adoção de medidas relacionadas com o Sistema Financeiro da Habitação SFH, altera as Leis nos 4.380, de 21 de agosto de 1964, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 8.692, de 28 de julho de 1993, e dá outras providências. Dispõe sobre a adoção de
MP 1981 23/11/2000 Dispõe sobre a novação de dívidas e responsabilidades do Fundo de Compensação de Variações Salariais FCVS; altera o DecretoLei no 2.406, de 5 de janeiro de 1988, e as Leis nos 8.004, 8.100 e 8.692, de 14 de março de 1990, 5 de dezembro de 1990, e 28 de
MP 1951 13/12/2000 Dispõe sobre a adoção de medidas relacionadas com o Sistema Financeiro da Habitação SFH, altera as Leis nos 4.380, de 21 de agosto de 1964, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 8.692, de 28 de julho de 1993, e dá outras providências. Dispõe sobre a adoção de
FGTS-RES 353 19/12/2000 Estabelece condições de novação de dívidas de operações de crédito celebradas entre o Agente Operador do FGTS e Agentes Financeiros.
MP 1985 21/12/2000 Dispõe sobre operações financeiras entre o Tesouro Nacional e as entidades que menciona, e dá outras providências.
LEI 10150 21/12/2000 Dispõe sobre a novação de dívidas e responsabilidades do Fundo de Compensação de Variações Salariais - Lei no 2.406, de 5 de janeiro de 1988, e as Leis nos 8.004, 8.100 e 8.692, de 14 de março de 1990, 5 de dezembro de 1990, e 28 de julho de 1993, respec
MP 2075 27/12/2000 Dispõe sobre a adoção de medidas relacionadas com o Sistema Financeiro da Habitação SFH, altera as Leis nos 4.380, de 21 de agosto de 1964, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 8.692, de 28 de julho de 1993, e dá outras providências. Dispõe sobre a adoção de
MP 2103 27/12/2000 Dispõe sobre operações financeiras entre o Tesouro Nacional e as entidades que menciona, e dá outras providências.
CEF-CIRC 206 19/01/2001 Define créditos e procedimentos operacionais para novação de dívidas relativas a saldos de responsabilidade do FCVS em operações de créditos lastreadas com recursos do FGTS entre o Agente Operador e os Agentes Financeiros.
BACEN-CC 2952 24/01/2001 Altera o demonstrativo ""SFH - CONTRATOS COM COBERTURA DO FCVS"", instituído pela Circular nº 2.649, de 27.12.95 destinado a avaliar e acompanhar a dívida vencida e vincenda do Fundo de Compensação de Variações Salariais.
MP 2075 25/01/2001 Dispõe sobre a adoção de medidas relacionadas com o Sistema Financeiro da Habitação SFH, altera as Leis nos 4.380, de 21 de agosto de 1964, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 8.692, de 28 de julho de 1993, e dá outras providências. Dispõe sobre a adoção de
MP 2103 26/01/2001 Dispõe sobre operações financeiras entre o Tesouro Nacional e as entidades que menciona, e dá outras providências.
BACEN-CC 2954 01/02/2001 Altera função de conta no COSIF.
LEI 10188 12/02/2001 Cria o Programa de Arrendamento Residencial, institui o arrendamento residencial com opção de compra e dá outras providências.
MP 2075 22/02/2001 Dispõe sobre a adoção de medidas relacionadas com o Sistema Financeiro da Habitação SFH, altera as Leis nº 4.380, de 21 de agosto de 1964, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 8.692, de 28 de julho de 1993, e dá outras providências. Dispõe sobre a adoção de
MP 2103 23/02/2001 Dispõe sobre operações financeiras entre o Tesouro Nacional e as entidades que menciona, e dá outras providências.
MP 2075 22/03/2001 Dispõe sobre a adoção de medidas relacionadas com o Sistema Financeiro da Habitação SFH, altera as Leis nos 4.380, de 21 de agosto de 1964, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 8.692, de 28 de julho de 1993, e dá outras providências. Dispõe sobre a adoção
MP 2103 27/03/2001 Dispõe sobre operações financeiras entre o Tesouro Nacional e as entidades que menciona, e dá outras providências.
MP 2075 19/04/2001 Dispõe sobre a adoção de medidas relacionadas com o Sistema Financeiro da Habitação SFH, altera as Leis nos 4.380, de 21 de agosto de 1964, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 8.692, de 28 de julho de 1993, e dá outras providências. Dispõe sobre a adoção de
MP 2103 26/04/2001 Dispõe sobre operações financeiras entre o Tesouro Nacional e as entidades que menciona, e dá outras providências.
IN-SRF 46 02/05/2001 Dispõe sobre o Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários (IOF).Revogada pela IN RFB nº 907, de 9 de janeiro de 2009
BACEN-CIRC 3031 10/05/2001 Altera fator de ponderação de risco constante da Tabela de Classificação dos Ativos do Regulamento Anexo IV a Resolução no. 2.099, de 1994, alterada pela Circular no. 2.568, de 1995, e alterações posteriores.
BACEN-CIRC 3033 10/05/2001 Dispõe sobre o prazo de entrega do documento Informações Financeiras Trimestrais - IFT.
BACEN-RES 2836 20/05/2001 Altera e consolida normas sobre cessão de créditos.
LEI-EST 3584 18/06/2001 Assegura aos mutuários da CEHAB que possuam contratos com cobertura de FCVS os direitos previstos na lei federal n.º 10.150 e dá outras providências.
MP 2197 28/06/2001 Dispõe sobre a adoção de medidas relacionadas com o Sistema Financeiro da Habitação SFH, altera as Leis nº 4.380, de 21 de agosto de 1964, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 8.692, de 28 de julho de 1993, e dá outras providências. Dispõe sobre a adoção de
MP 2181 24/08/2001 Dispõe sobre operações financeiras entre o Tesouro Nacional e as entidades que menciona, e dá outras providências.
MP 2197 24/08/2001 Dispõe sobre a adoção de medidas relacionadas com o Sistema Financeiro da Habitação SFH, altera as Leis nos 4.380, de 21 de agosto de 1964, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 8.692, de 28 de julho de 1993, e dá outras providências. Dispõe sobre a adoção de
MP 2212 30/08/2001 Cria o Programa de Subsídio à Habitação de Interesse Social
MP 2221 04/09/2001 Altera a Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, instituindo o patrimônio de afetação nas incorporações imobiliárias, e dá outras providências.
MP 2223 04/09/2001 Dispõe sobre a Letra de Crédito Imobiliário, a Cédula de Crédito Imobiliário e dá outras providências.
SUSEP-CIRC 165 25/09/2001 Altera as Normas e Rotinas Aplicáveis à Cobertura Compreensiva Especial do Seguro Habitacional do SFH.
BACEN-RES 2907 29/11/2001 Autoriza a constituição e o funcionamento de fundos de investimento em direitos creditórios e de fundos de aplicação em quotas de fundos de investimento em direitos creditórios.
FGTS-RES 373 17/12/2001 RESOLUÇÃO No 373, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2001 Estabelece condições para recuperação e reciclagem dos ativos em operações de crédito do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) e dá outras providências.
FGTS-RES 375 17/12/2001 Propõe criação de linha de crédito destinada à aquisição de Certificados de Recebi Imobiliários - CRI.
BACEN-CC 2993 14/01/2002 Esclarece sobre a cessão de créditos a pessoas não integrantes do Sistema Financeiro Nacional.
DECRETO 4156 11/03/2002 Regulamenta a Medida Provisória nº 2.212, de 30 de agosto de 2001, que cria o Programa de Subsídio à Habitação de Interesse Social
FGTS-RES 380 12/03/2002 Estabelece critérios de utilização do saldo da conta vinculada do FGTS na aquisição de moradia própria por intermédio da modalidade de consórcio imobiliário.
BACEN-CIRC 3098 20/03/2002 Dispõe sobre a remessa adicional de informações no âmbito do sistema Central de Risco de Crédito.
BACEN-CC 2999 02/04/2002 Dispõe sobre os procedimentos a serem observados na remessa de informações no âmbito da Central de Risco de Credito.
CEF-CIRC 249 15/05/2002 Estabelece procedimentos operacionais para a utilização de recursos do FGTS na aquisição de moradia própria no âmbito do sistema de consórcios, e publica nova versão do ""Manual FGTS - Aquisição da Moradia Própria"".
BACEN-RES 3005 30/07/2002 Dispõe sobre o direcionamento dos recursos captados em depósitos de poupança pelas entidades integrantes do Sistema Brasileiro de Poupança e Empréstimo (SBPE). O BANCO CENTRAL DO BRASIL, na forma do art. 9º da Lei 4.595, de 31 de dezembro de 1964, torna
FGTS-RES 402 19/08/2002 Dispõe sobre as condições de utilização e liberação, pelo FGTS, dos valores referentes aos títulos CVSB, recebidos pelo Fundo em decorrência do disposto no art. 15 da Lei no 10.150, de 21 de dezembro de 2000, e no art. 44 da Medida Provisória no 2.181-45,
CEF-CIRC 258 05/09/2002 Define procedimentos aos agentes financeiros relativos à utilização dos valores referentes aos títulos CVSB, recebidos pelo FGTS, em decorrência do disposto no art. 15 da Lei nº 10.150, de 21 de dezembro de 2000, e no art. 44 da Medida Provisória nº 2.181
BACEN-CC 3081 20/01/2003 Esclarece sobre a remessa das informações relativas à Circular nº 2.649, de 1995 e à Carta-Circular nº 2.952, de 2001 - Fundo de Compensação de Variações Salariais - FCVS.
FGTS-RES 419 01/04/2003 Aprova a excepcionalização do prazo de carência previsto na Resolução no.353, de 19 de dezembro de 2000.
MF-PORT 186 07/08/2003 Define as condições necessárias à implementação do PSH - Programa de Subsídio à Habitação de Interesse Social.
MF-PORT 1 05/09/2003 Define as condições específicas ao leilão de recursos do Programa de Subsídio à Habitação de Interesse Social - PSH.
CEF-CIRC 295 19/09/2003 Dispõe sobre a utilização do FGTS, em caráter excepcional, no pagamento de prestações em atraso, para contratos de financiamentos concedidos no âmbito do SFH.
MF-PORT 2 07/10/2003 Define as condições específicas ao leilão de recursos do Programa de Subsídio à Habitação de Interesse Social - PSH, instituído pela Medida Provisória nº 2.212, de 30 de agosto de 2001, regulamentada pelo Decreto nº 4.156, de 11 de março de 2002 e Portari
MP 175 19/03/2004 Acresce parágrafo ao art. 2º da Lei nº 10.150, de 21 de dezembro de 2000, que dispõe sobre a novação de dívidas e responsabilidades do Fundo de Compensação de Variações Salariais - FCVS, e dá outras providências.
FCVS-RES 161 31/03/2004 Aprova modelo de Termo de Compromisso previsto na MP nº 175 de 19/03/2004
lei 10885 10/06/2004 Altera a Lei nº 10.150, de 21 de dezembro de 2000, que dispõe sobre a novação de dívidas e responsabilidades do Fundo de Compensação de Variações Salariais, e dá outras providências.
BACEN-CC 3141 09/07/2004 Esclarece sobre a remessa das informações relativas à Circular 3.239, de 27 de maio de 2004.
MP 200 20/07/2004 Dispõe sobre o Programa de Subsídio à Habitação de Interesse Social - PSH.
LEI 10931 02/08/2004 Dispõe sobre o patrimônio de afetação de incorporações imobiliárias, Letra de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Bancário, altera o Decreto-Lei no 911, de 1o de outubro de 1969, as Leis no 4.591, de 16 de dezembro de 196
DECRETO 5247 19/10/2004 Regulamenta a Medida Provisória nº 200, de 20 de julho de 2004, que dispõe sobre o Pro-grama de Subsídio à Habitação de Interesse Social - PSH.
BACEN-RES 3423 28/10/2004 Dispõe sobre as condições para participação de agentes financeiros da habitação(SFH), com exceção das integrantes do Sistema Bra-sileiro de Poupança e Empréstimo(SBPE) e das companhias hipotecárias,no Programa de Subsídio à Habitação de Interesse Social (
MF-PORT 337 17/11/2004 Estabelece as condições necessárias à implementação do Programa de Subsídio à Habitação de Interesse Social - PSH
LEI 10998 15/12/2004 Altera o Programa de Subsídio à Habitação de Interesse Social.
FCVS-RES 183 19/10/2005 Aprova inclusões e/ou alterações nos módulos VI, VIII, IX, X e XI do Roteiro de Análise do FCVS.
SUSEP-CIRC 313 27/12/2005 Altera as Condições Particulares para os Riscos de Morte e Invalidez Permanente e as Normas e Rotinas para a Apólice de Seguro Habitacional do Sistema Financeiro da Habitação – SFH, aprovadas pela Circular SUSEP Nº 111, de 3 de dezembro de 1999.
BACEN-CIRC 3310 11/01/2006 Estabelece procedimentos para a remessa de informações mensais de clientes, no âmbito do sistema Central de Risco de Crédito (CRC) e do Sistema de Informações de Crédito do Banco Central (SCR).
BACEN-CIRC 375 30/01/2006 Divulga instruções para envio de dados para a avaliação atuarial do Fundo de Compensação de Variações Salariais - FCVS, conforme ANEXO I, nos prazos definidos no subitem 17.2 do Manual de Normas e Procedimentos Operacionais - MNPO/FCVS.
BACEN-RES 3347 08/02/2006 Dispõe sobre o direcionamento dos recursos captados em depósitos de poupança pelas entidades integrantes do Sistema Brasileiro de Poupança e Empréstimo (SBPE).
CEF-CIRC 379 10/03/2006 Divulga Manual Operacional do Agente Operador do FGTS que define procedimentos operacionais da linha de crédito para aquisição de Certificados de Recebíveis Imobiliários - CRI pelo FGTS.
BACEN-RES 3354 31/03/2006 Altera e consolida as normas relativas à metodologia de cálculo da Taxa Básica Financeira - TBF e da Taxa Referencial - TR.
FGTS-RES 513 29/08/2006 Estabelece critérios para recuperação e reciclagem dos ativos de operações de crédito do FGTS da área de habitação contratadas até 1993.
BACEN-RES 3410 27/09/2006 Altera o art. 16 do Regulamento anexo à Resolução 3.347, de 2006, que dispõe sobre o direcionamento dos recursos captados em depósitos de poupança pelas entidades integrantes do Sistema Brasileiro de Poupança e Empréstimo (SBPE).
FGTS-RES 517 07/11/2006 Estabelece condições de incentivo para a liquidação, a renegociação de dívidas e a regularização de atrasos para os créditos de pessoas físicas de titularidade do FGTS, que se encontram ativos e que contam ou não com cobertura do FCVS e inativos com...
BACEN-RES 3425 21/12/2006 Dispõe sobre a realização de empréstimos e financiamentos pelas companhias hipotecárias
FGTS-RES 529 03/05/2007 Altera a redação dos subitens 6.1 e 6.2.1 e inclui o subitem 8.5.3 no Anexo II da Resolução nº 460, de 14 de dezembro de 2004, e modifica a alínea "b" do item 3 da Resolução nº 375, de 17 de dezembro de 2001.
SUSEP-CIRC 343 06/06/2007 Altera as Condições Especiais e as Normas e Rotinas Aplicáveis à Cobertura Compreensiva Especial do Seguro Habitacional do Sistema Financeiro de Habitação – SFH, aprovadas pela Circular SUSEP Nº 111, de 3 de dezembro de 1999.
FGTS-RES 533 04/07/2007 Estabelece condições para utilização dos recursos depositados em conta vinculada do FGTS na aquisição, amortização ou liquidação dos saldos devedores e no pagamento de parte das prestações dos empréstimos tomados perante o FGTS, em operações de alienação
BACEN-CIRC 3360 12/09/2007 Estabelece os procedimentos para o cálculo da parcela do Patrimônio de Referência Exigido (PRE) referente às exposições ponderadas por fator de risco (PEPR), de que trata a Resolução nº 3.490, de 2007.
FGTS-RES 541 30/10/2007 Aprova alteração nas formas de utilização do FGTS para pagamento da parcela do preço de aquisição da moradia própria em fase de construção, para liquidação ou amortização extraordinária e para pagamento de parte das prestações decorrentes de financiamento
FGTS-RES 542 30/10/2007 Aprova concessão de financiamentos a trabalhadores titulares de conta vinculada do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS, observadas as condições do Sistema Financeiro da Habitação – SFH, e dá outras providências.
BACEN-RES 3516 06/12/2007 Veda a cobrança de tarifa em decorrência de liquidação antecipada de contratos de concessão de crédito e de arrendamento mercantil financeiro e estabelece critérios para cálculo do valor presente para amortização ou iquidação desses contratos.
BACEN-RES 3517 06/12/2007 Dispõe sobre a informação e a divulgação do custo
DECRETO 6306 14/12/2007 Regulamenta o Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF
SUSEP-CIRC 360 15/02/2008 Estabelece, altera e consolida os arquivos de dados a serem encaminhados à SUSEP pelas Sociedades Seguradoras, Sociedades de Capitalização, Entidades Abertas de Previdência Complementar, autorizadas a operar no Pais, e a Caixa Econômica Federal (CAIXA)
SUSEP-CIRC 361 11/03/2008 Altera as Condições Particulares para os Riscos
BACEN-CC 3330 18/07/2008 Divulga procedimentos para a remessa das informações relativas a depósitos de poupança previstas na Circular nº 2.466, de 1994.
BACEN-CC 3334 31/07/2008 Divulga procedimentos para a remessa das informações relativas a Depósitos de Poupança, Sistema Financeiro da Habitação - SFH, Financiamentos Imobiliários com Recursos do SBPE e Fundo de Compensação de Variações Salariais - FCVS, de que tratam as Circular
IN-SRF 907 13/01/2009 Dispõe sobre o Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários (IOF)
SUSEP-CIRC 382 16/01/2009 Altera as Condições Especiais e Particulares dos Riscos de Morte e de Invalidez Permanente, e as Normas e Rotinas aplicáveis à Cobertura Compreensiva Especial do Seguro Habitacional do Sistema Financeiro da Habitação – SH/SFH, divulgadas pela Circular SUS
LEI 11922 13/04/2009 Dispõe sobre a dispensa de recolhimento de parte dos dividendos e juros sobre capital próprio pela Caixa Econômica Federal; altera as Leis...
SUSEP-CIRC 400 11/02/2010 Dispõe sobre a informação e a divulgação do Custo Efetivo do Seguro Habitacional – CESH, em relação às coberturas dos Riscos de Morte e Invalidez Permanente – MIP e Danos Físicos ao Imóvel – DFI.
BACEN-CC 3451 07/06/2010 Estabelece forma, prazos e condições para remessa de informações sobre operações de crédito, no âmbito do Sistema de Informações de Crédito (SCR) de que trata a Circular nº 3.445,de 2009
BACEN-CC 3463 06/08/2010 Estabelece os procedimentos a serem observados na remessa de informações de natureza específica sobre operações de crédito, no âmbito do Sistema de Informações de Crédito (SCR) de que trata a Circular nº 3.445, de 2009.
LEI 12414 09/06/2011 Disciplina a formação e consulta a bancos de dados com informações de adimplemento, de pessoas naturais ou de pessoas jurídicas, para formação de histórico de crédito.
DL 7829 17/10/2012 Regulamenta a Lei no 12.414, de 9 de junho de 2011, que disciplina a formação e consulta a bancos de dados com informações de adimplemento, de pessoas naturais ou de pessoas jurídicas, para formação de histórico de crédito.
BACEN-CIRC 3614 14/11/2012 Dispõe sobre as condições de emissão de Letra de Crédito Imobiliário (LCI) e autoriza sua emissão por banco de investimento
BACEN-RES 4172 20/12/2012 Dispõe sobre o fornecimento, pelas instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil, das informações de adimplemento de pessoas naturais e de pessoas jurídicas aos bancos de dados de que trata a Lei nº 12
BACEN-CIRC 3644 04/03/2013 Estabelece os procedimentos para o cálculo da parcela dos ativos ponderados pelo risco (RWA) referente às exposições ao risco de crédito sujeitas ao cálculo do requerimento de capital mediante abordagem padronizada (RWACPAD), de que trata a Resolução nº 4

References: artigo 29
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