Source: http://reintegra.com.br/matTecs/matTecsIndex.php?idMatTec=444
Timestamp: 2018-01-23 02:14:49+00:00

Document:
﻿ Declaração de Ajuste Anual (DAA): Entrega em atraso e retificação
sujeitos ao ajuste anual, cuja soma foi superior a R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais), apenas na hipótese de utilização do serviço "Fazer Declaração" de que trata o artigo 4º, caput, III da Instrução Normativa RFB nº 1.613/2016 ; ou
recebidos acumuladamente (RRA) de que trata o artigo 12-A da Lei nº 7.713/1988 ;
rendimentos cuja soma foi superior a R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais), apenas na hipótese de utilização do serviço "Fazer Declaração" de que trata o artigo 4º, caput, III da Instrução Normativa RFB nº 1.613/2016 ;
rendimentos tributados exclusivamente na fonte, cuja soma foi superior a R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais), apenas na hipótese de utilização do serviço "Fazer Declaração" de que trata o artigo 4º, caput, III da Instrução Normativa RFB nº 1.613/2016 ;
ao imposto pago no exterior ou ao recolhimento do Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) de que tratam o artigo 2º, §§ 1º e 2º da Lei nº 11.033/2004 ; ou
terem realizado pagamentos de rendimentos a pessoas jurídicas, quando constituam dedução na declaração, ou a pessoas físicas, quando constituam, ou não, dedução na declaração, cuja soma foi superior a R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais), apenas na hipótese de utilização do serviço "Fazer Declaração" de que trata o artigo 4º, caput, III da Instrução Normativa RFB nº 1.613/2016 , em cada caso ou no total.
(6) O disposto neste capítulo não se aplica à DAA elaborada com o uso dos serviços "Declaração IRPF 2016 on-line" e "Fazer Declaração" de que tratam o artigo 4º, caput, II e III da Instrução Normativa RFB nº 1.613/2016 .
(7) O disposto neste subcapítulo não se aplica à DAA elaborada com o uso dos serviços "Declaração IRPF 2016 on-line" e "Fazer Declaração" de que tratam o artigo 4º, caput, II e III da Instrução Normativa RFB nº 1.613/2016 .
(8) O disposto neste subcapítulo não se aplica à DAA elaborada com o uso dos serviços "Declaração IRPF 2016 on-line" e "Fazer Declaração" de que tratam o artigo 4º, caput, II e III da Instrução Normativa RFB nº 1.613/2016 .
Tax Contabilidade. Declaração de Ajuste Anual (DAA): Entrega em atraso e retificação (Area: Guia do IRPF). Disponível em: http://www.tax-contabilidade.com.br/matTecs/matTecsIndex.php?idMatTec=444. Acesso em: 23/01/2018.

References: artigo 4
 artigo 12
 artigo 4
 artigo 4
 artigo 2
 artigo 4
 artigo 4
 artigo 4
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