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Timestamp: 2020-07-14 14:32:21+00:00

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APOSTILA - OAB DIREITO CONSTITUCIONAL 2ª FASE.pdf | Emenda Constitucional | Estatuto
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Precatório e Emenda Constitucional 62
PROJETO PARA A SELECAO DO DOUTORADO Paraiba universidade ufpi definitivo.docx
Caderno de Teoria Da Constituição Lili PUC Minas
12. Processo Legislativo e Controle Interno e Externo
Conhecendo expressões jurídicas inusitadas - Ano I, n. 1 - correto
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CAPITULO I - PEÇAS
Modelos de Endereçamento de Peças Processuais
1.2 Modelo Genérico de Peça (Ações em geral, AP, ACP, MI, HD)
1.3 Parecer Jurídico
1.4 Mandado de Injunção
1.5 Mandado de Segurança
1.6 Ação Popular
1.7 Ação Civil Pública
1.8 Habeas Corpus
1.9 Recurso Extraordinário
1.10 Habeas Data
CAPITULO II - Provas
30º Exame de Ordem - 2ª fase - Direito Constitucional
1.2 31º Exame de Ordem - 2ª fase - Direito Constitucional
1.3 32º Exame de Ordem - 2ª fase - Direito Constitucional
1.4 33º Exame de Ordem - 2ª fase - Direito Constitucional
1.5 34º Exame de Ordem - 2ª fase - Direito Constitucional
1.6 35º Exame de Ordem - 2ª fase - Direito Constitucional
1.7 36º Exame de Ordem - 2ª fase - Direito Constitucional
1.8 37º Exame de Ordem - 2ª fase - Direito Constitucional
1.9 38º Exame de Ordem - 2ª fase - Direito Constitucional
1.10 39º Exame de Ordem - 2ª fase - Direito Constitucional
1.11 40º Exame de Ordem - 2ª fase - Direito Constitucional
1.12 41º Exame de Ordem - 2ª fase - Direito Constitucional
Espelho e Padrão de Resposta - Provas Antigas
2.1 Padrões - 30º Exame de Ordem
2.2 Padrões - 31º Exame de Ordem
2.3 Padrões - 32º Exame de Ordem
2.4 Padrões - 33º Exame de Ordem
2.5 Padrões e Espelhos - 34º Exame de Ordem
2.6 Padrões e Espelhos - 35º Exame de Ordem
2.7 Padrões e Espelhos - 36º Exame de Ordem
2.8 Padrões e Espelhos - 37º Exame de Ordem
2.9 Padrões e Espelhos - 38º Exame de Ordem
2.10 Padrões e Espelhos - 39º Exame de Ordem
2.11 Padrões e Espelhos - 40º Exame de Ordem
2.12 Padrões e Espelhos - 41º Exame de Ordem
2.13 Padrões e Espelhos - 42º Exame de Ordem
CAPITULO III – ANEXOS
1.0 Súmulas Vinculantes
1.1 Tabela CPI
1.1 Modelos de Endereçamento de Peças Processuais
1. EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA
DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO
DE FAZENDA PÚBLICA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO
2. EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA
3. EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA
5. EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE
DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO
6. EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO
ESPECIAL FEDERAL DA SEÇÃO DO REGIONAL FEDERAL DA
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DO
JUIZADO DO TRIBUNAL
8. EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA
FEDERAL DA SEÇÃO DO
9. EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DO TRIBUNAL REGIONAL
TURMA FEDERAL DA SEÇÃO DO REGIÃO.
FEDERAL PRESIDENTE DA DA
10. EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DO TRIBUNAL REGIONAL
FEDERAL PRESIDENTE DA SEÇÃO DO ESTADO
11. EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DO TRIBUNAL REGIONAL
12. EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR MINISTRO PRESIDENTE DO EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.
13. EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR MINISTRO PRESIDENTE DO EGRÉGIO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO( FEDERAL) DA
(CÍVEL/DA FAZENDA PÚBLICA/FEDERAL/JUIZADO ESPECIAL
FEDERAL/CÍVEL) CÍVEL DA COMARCA (CAPITAL) DO ESTADO DO RIO DE
JANEIRO. (Ver outras competências do TJ/RJ / TRF / STJ / STF)
ESPAÇAMENTO: 4 LINHAS
2 DEDOS NOME DO AUTOR(CAIXA ALTA), nacionalidade, estado civil, profissão,
por seu bastante
advogado, infra assinado, na forma do art. 39 do Código de Processo Civil, com base no
caso de ação popular), , residente e domiciliada no endereço
inscrita no Cadastro de Pessoas Físicas nº
perante a Vossa Excelência propor: (Seguir o art. 282 do CPC)
ESPAÇAMENTO: 1 LINHA
NOME DA AÇÃO EM CAIXA ALTA
em face (ou contra ato de) de NOME DO LEGITIMADO (CAIXA ALTA), qualificação,
domicílio e residência, pelos fatos e fundamentos que passa a expor:
Copiar o problema de forma reduzida em no máximo dois parágrafos
Explicar o conceito, o porquê desta ação ser cabível;
Ligar os fatos ao direito que é objeto da ação;
Citar Doutrina e Jurisprudência do STF se tiver;
Máximo: 5 parágrafos.
Em regra usada em MS, AP, e Reclamação Constitucional
Não usada em MI e HD.
(Caso haja no problema, pedir primeiramente a gratuidade)
A concessão da Liminar, na forma da lei; Citação(Notificação) do réu, na forma da lei,
Intimação do Ilustre Membro do Ministério Público, na forma da lei; Condenação ao
principal, com os devidos fundamentos; Condenação ao pagamento de custas,
despesas e honorários, na forma da lei; (Não cabe custas: HC E HD/ Não cabe
honorários: MS, MI E HD); Protesta por provas (exceto em MS E MI); Dá-se valor a
causa de R$ 1.000,00(mil reais) para fins meramentes fiscais)
EMENTA: ( BREVES NOTAS DO PARECER )
Cópia do problema.
Sua tese a respeito do tema proposto, com fundamentação legal, doutrina e jurisprudência.
candidato concluirá seu parecer respondendo as indagações sugeridas no
problemas de forma genérica.
– RESPOSTA AOS QUESITOS ( se houver )
candidato responderá objetivamente às perguntas ofertadas na questão, caso
O mandado de Injunção visa garantir um direito lesionado por falta de regulamentação
de norma constitucional, elencados no art. 5º, LXXI, CRFB/88 e art. 24, parágrafo
único, da lei 8.038/90, na petição inicial segue o procedimento do art. 282 do CPC e
da lei 1.533 do mandado de segurança, onde as provas são pré-constituídas na inicial.
Autor: Impetrante - Pessoa física ou jurídica do direito público ou privado.
Réu: Impetrado - Observar de quem era a competência do ato, pode ser do Poder
legislativo ou de Autoridade pública.
Competência: Pode ser proposto em qualquer tribunal, de acordo com a
competência (STJ: art. 105,I,H CF; STF: 102,i,Q,TSE:art 121§4,V CF; TJ:125§1 órgão
especial ou câmara cível; TRF:art 108 órgão especial, turma ou seção; Varas: cível,
fazenda ou federal; Câmara: art. 42, CF; Congresso: art. 49, CF; TCU: art. 71, CF
Pedido : Conceder o MI, para que se determine a MORA da autoridade competente
para regulamentação normativa, pelo fundamentos acima expostos; Notificação; MP;
Valor da Causa: R$ 500,00
Obs.: Não cabe liminar, não cabem honorários, sem protestos por provas, não cabe em juizado.
Fundamento: Lei 1.533/51 e art. 5º, LXIX e LXX, CRFB/88. A petição segue o rito do
art. 282 do CPC. Visa proteger direito líquido e certo;
Autor: IMPETRANTE - Pessoa física ou jurídica do direito público ou privado. O
mandado de segurança coletivo, o partido político tem que ter representação no
momento da propositura da ação
Réu: IMPETRADO, cuidado com a súmula 510 do STF, pois se a função publica for
delegada a pessoa do direito público ou privado é necessário usar a súmula; se o
problema cita autorização não use a sú-mula, pois nesse caso não é delegação é
Observar ainda se quem pratica o ato é mero executor, onde não entra no pólo
passivo, entra apenas como informante no processo.
Competência: STF art. 102, I, d – STJ art. 105, I, b. Em outros casos será definida
de acordo com a autoridade coatora.
Cuidado!!! Se as autoridades tem domicilio diferentes prevalece o art. 94, §4 do
CPC. Inicialmente a natureza da competência é absoluta sendo mitigada no caso
Liminar, art. 7, II (falar na fundamentação sobre periculum in mora e fumus boni
iuris) supra “inaudita altera pars”; não cabe liminar nas leis 2.270/56, 4.348/64,
5.021/66 e 8.437/92.
Notificação da requerida, ora impetrada acima descrito;
Presença do MP na forma Do artigo 10 Lei 1533/51;
Concessão da Segurança, com a confirmação da liminar proferida, na forma da Lei
1.533/51, para proteger direito líquido e certo do autor na forma da fundamentação
supra, para que o impetrante possa (alguma coisa do problema), sob pena de
astreinte na forma da legislação subjetiva civil em vigor (art. 461, CPC);
Condenação ao pagamento da custas e despesas processuais na forma da lei;
Estima-se para a presente causa o valor de R$ 350,00 [
Obs.: Não se protesta por provas; não se pede honorários advocatícios
(súmula 512 STF); não cabe em juizado; não cabe contra ato normativo
(súmula 266); não cabe contra ato interno corporis do órgão, contra ato
disciplinar e recurso administrativo; cabível para analisar a legalidade
(súmula 429) , contra ato judicial senão couber outra ação.
O recurso cabível a liminar é agravo de instrumento, súmula 622 do STF;
Para o MSC, somente associação precisa de um ano.
Obs.: súmulas do STF 101, 248, 266, 269, 270, 271, 272, 294, 310, 319, 330, 392,
405, 433, 474, 405, 429, 510, 511, 623, 624, 625, 626, 627, 629, 630, 631, 632, 701.
Obs.: súmulas do STJ - 99, 105, 41, 169, 212 , 213, 333
Visa anular ato administrativo discricionário ou vinculado lesivo,art 5,LXXIV,sumula
101 do STJ e 365 do STF.cuidado atr 2 da lei ato lesivo e o art 4 alega ilegalidade do
ato.é necessário mostrar a ilegalidade e lesivi-dade do ato.
Autor: Cidadão (pessoa física).Cuidado analfabeto maior de 18 anos pode segundo a
doutrina entre 16 e 18 com o título não pode, o ar.t 9 da lei implica na possibilidade do
MP dar continuidade da ação
Réu: Ente, entidade, órgão ou agente público, art. 1 e 6 da lei 4717/65.
Foro: Não tem foro privilegiado – as ações vão para as varas, art 5 da lei vara da
fazenda pública,federal e estadual, cuidado justiça eleitoral pode receber para
impugnar a apuração de eleições ( STF).Usar art 109, I da cfcaso seja Emp.Pub,Soc
Econ Mista, fundação e autarquia estadual municipal é justiça es-tadual , ainda
empresa privada recursos estaduais.
Perdas e Danos: É possível excepcionalmente, se o problema determinar.
Liminar (se houver)
Intimação do ilustre menbro do MP,na forma da lei.
Condenação ao principal
Protesta por provas
Custas e honorários – acrescentar: de acordo com a Lei 4717/65, arts. 10 e 12.
Observação: art 19 da lei reexame necessário, prescrição art. 21: 5anos.
Diz respeito a uma obrigação de FAZER ou NÃO FAZER, combinada, ou não, com
PERDAS e DANOS. Protegem Direito difuso e coletivo.
Autor: MP ou Associação.Súmula 643 do STF e 329 do STJ.
Réu: Ente, entidade, órgão ou agente público
Foro: Não tem foro privilegiado – as ações vão para as varas. Não cabe em juizado
Perdas e Danos: É possível. ( DIVERGÊNCIA )
Custas e honorários.
Obs: TUTELA: Só cabe em ações de conhecimento, quando quero antecipar o meu
pedido (art. 273 e 461, CPC).
Obs: LIMINAR: Típica de ações especiais, qualquer que seja o pedido. Serve para
qualquer coisa rápida, di-ferente do pedido principal.
Obs: Pedido ilíquido colocar: R$ 350.
Obs: JEF: até 60 sal; JEC: até 40 sal.
Obs: PRELIMINAR: ART. 267 E 269, CPC.
Obs: AP e ACP: É possível que o RÉU seja algum órgão do terceiro setor (SESI,
ou pessoa jurídica de Dir. Privado, que exerça função delegada ou
receba subsídios estatais.
 Ação penal que tutela liberdade artigo 5º LXVIII E CPP
 Preventivo e repressivo
Legitimado ativo: Qualquer pessoa
Legitimado passivo: Pessoa física ou jurídica
Competência: Depende da autoridade de coatora
Pedido: No preventivo: salvo-conduto / Repressivo: Relaxamento da prisão.
O STF ENTENDE QUE CABE HC DE PESSOA JURÍDICA DEFENDENDO
INTERESSE DE PESSOA FÍSICA DE SUA ESTRUTURA.
SÚMULAS DO STF: 319, 606,691 a 695
Controle difuso-efeito erga omnes no recurso extraordinário contra ADIN estadual
versus Lei municipal de reprodução obrigatória.
Súmulas do STF: 253, 281, 282, 285, 286, 288, 289, 273, 272, 279, 292, 399, 432,
454, 455, 506, 510, 515, 513, 528, 602, 636, 639, 640, 638, 637, 634.
Diante da edição da Emenda Constitucional 45/04, que incluiu, dentre os pressupostos
de admissibilidade dos recursos extraordinários, a exigência de repercussão geral da
questão constitucional suscitada, e já tendo sido editada norma regulamentar,
mediante alterações no Código de Processo Civil e no Regimento Interno do Supremo
Tribunal Federal, impõe-se a adoção das ações necessárias à plena efetividade das
novas disposições constitucionais e à uniformização mínima de procedimentos.
Considerando as características no novo instituto, uma comunicação mais direta entre
os órgãos do Poder Judiciário, no compartilhamento de informações sobre os temas
em julgamento e feitos sobrestados, é condição in-dispensável para que os objetivos
que informaram a reforma constitucional sejam plenamente alcançados, garantindo-se
a necessária segurança aos jurisdicionados, destinatários maiores da mudança que
ora se opera.
 CF/88, artigo 102, § 3º, acrescido pela Emenda Constitucional nº 45/04.
 CPC, artigos 543-A e 543-B, acrescidos pela Lei nº 11.418/06.
 RISTF, artigos nºs 322-A e 328, com a redação da Emenda Regimental nº
21/07, artigo nº 328-A, com a redação da Emenda Regimental nº 23/08 e artigo
nº 13, com a redação da Emenda Regimental nº 24/08.
Finalidade: Delimitar a competência do STF, no julgamento de recursos
extraordinários, às questões constitucionais com relevância social, política, econômica
ou jurídica, que transcendam os interesses subjetivos da causa.
Natureza e Competência para o Exame: A existência da repercussão geral da
questão constitucional suscitada é pressuposto de admissibilidade de todos os
recursos extraordinários, inclusive em matéria penal. Exige-se preliminar formal de
repercussão geral, sob pena de não ser admitido o recurso extraordinário.
A verificação da existência da preliminar formal é de competência concorrente do
Tribunal ou Turma Recursal de origem e do STF. A análise sobre a existência ou não
da repercussão geral, inclusive o reconhecimento de presunção legal de re-percussão
geral, é de competência exclusiva do STF.
Observar o Recurso Especial para o STJ, art. 105.
Sumulas do STF: 722,,724,736,731,508,556,5555,522,721,647,646,645, 55,
653,347,734
Art. 5, LXXII da CRFB/88 e ART. 7 da Lei. 9.507/97 (seguir regras do art 282 a 285 do
CPC); Para dados (direito de informação); gratuito;
Autor: Pessoa física ou Jurídica
Réu: Ente, entidade, órgão, agente ou pessoa jurídica de Dir. Privado que exercer
função pública de banco de dados.
Obs.: Se o Réu for órgão ou agente publico: explicitar entidade a qual pertence;
destacar o art. 7, I, II e III, da lei 9507/97; entender como entidade de caráter público
SPC SERASA art. 43, § 4 do CPC e art. 3º, da lei 4.368 de 1964.
Competência: É possível nos tribunais (ver competência do STJ, STF, TRF, TJ –
art. 20 da lei 9.507). Súmula 2 do STJ; Recurso cabível apelação para o indeferimento
art. 15 / 9.507/97.
Liminar (se houver). Pela Lei 9.507/97 não existe, persiste discussão jurídica, se pedir
tem que fundamentar na doutrina , no art. 798 do CPC, com fumus boni iuris e
periculum in mora, cuidado!!!! Na dúvida não peça, pois o art. 7, II da lei foi omisso.
Citação ou notificação de acordo com o artigo 9º da lei 9.507/97; MP ; Condenação
ao principal ; As provas devem ser pré-constituídas, pelo artigo 8 da Lei 9507/97
Valor da causa: CR$ 350,00 - para efeitos fiscais, em cumprimento ao art. 282, CPC.
Obs.: Não tem custas nem honorários, súmula 512 STF e 105 STJ do. Não cabe
em juizado.
1.1 30º Exame de Ordem - 2ª fase - Direito Constitucional
1) No dia 01 de setembro de 2006, Alberto Roberto Motta, brasileiro, casado, residente na cidade do Rio de Janeiro, se dirigiu a uma repartição do Instituto Nacional de Seguridade Social - INSS, buscando uma certidão que atestasse seu tempo de contribuição para efeitos de aposentadoria. Lá chegando foi encaminhado a um terminal eletrônico e obteve acesso ao dado. Insatisfeito, dirigiu-se ao balcão de atendimento e solicitou ao funcionário de plantão uma certidão física do dado virtualmente acessado. Diante do indeferimento de seu pedido protocolou, ato contínuo, por escrito, um requerimento ao INSS solicitando a expedição de uma certidão onde constasse o seu tempo de contribuição para efeitos de aposentadoria.
No dia 28 de setembro de 2006, S. Motta entra em seu escritório relatando o fato acima descrito e aduzindo que, até a presente data, o INSS não havia se dignado a responder o requerimento. Alega, ainda, que tal omissão ameaça prejudicá-lo, tendo em vista que foi aprovado em concurso público que, por determinação do edital, exige a apresentação de certidão de tempo de contribuição como um dos documentos indispensáveis à homologação de sua inscrição na segunda fase do certame que, por sua vez, se constitui em um curso de formação e capacitação profissional ministrado pela própria Administração Pública.
Diante do exposto, redija a peça processual adequada para requerer o acesso
à certidão de tempo de contribuição para efeitos de aposentadoria.
Esta questão vale cinco pontos. Na peça processual o examinado deve, necessariamente, abordar os cinco itens abaixo relacionados, cada um valendo um ponto:
a) O remédio constitucional correto para a tutela do direito pretendido;
b) A possibilidade ou não de concessão de medida liminar;
c) A correta identificação dos sujeitos processuais: legitimidade ativa,
legitimidade passiva e juízo processante;
d) Os fundamentos jurídicos e doutrinários da prova pré-constituída;
e) A capacidade argumentativa, a coerência do texto.
ADVOGADO: EDGAR POPIES INSC. Nº : 1.100
2) Uma lei municipal foi impugnada em sede de representação de
inconstitucionalidade, perante o Tribunal de Justiça, que julgou improcedente o
pedido. O dispositivo da Constituição do Estado que figurava como parâmetro de controle repetia, por necessidade oriunda da limitação do Poder Constituinte Decorrente, certo dispositivo da Constituição da República. O requerente, então, sabedor que o entendimento do Supremo Tribunal Federal era diferente daquele fixado na decisão do TJ, questionou-lhe sobre a possibilidade de se levar a questão à instância extraordinária e, em caso positivo, como deverá ser instrumentalizada essa remessa. Fundamente integralmente a resposta.
3) Tendo levado a registro policial a agressão de que fora vítima, perpetrada
por seu companheiro, viu Maria publicado na imprensa local o fato objeto do registro. Tendo por violado o direito à intimidade de sua vida em comum com Antonio, o agressor, em face da repercussão da notícia junto a seus vizinhos, filhos e demais familiares, intentou ação, objetivando a reparação de danos morais ao escopo de vê-los compostos a partir de indenização em dinheiro. Tanto que citado, o órgão da imprensa não titubeou em afirmar a veracidade do
fato, recolhido, ademais, de registro público e reportado sem quaisquer apreciações de sua parte, propugnando pela improcedência do pedido à vista de seu direito constitucional de dá-lo à publicação.
Procede a pretensão? Por quê? Fundamente integralmente a resposta.
4) É possível que Lei Estadual obrigue o Presidente do Tribunal de Contas do Estado e do Município, assim como o Presidente do Tribunal de Justiça a prestar esclarecimentos ao Poder Legislativo local sobre fatos ocorridos, importando a recusa em crime de responsabilidade?
Fundamente integralmente a resposta.
5) Antonio impetrou Mandado de Segurança contra ato do Presidente do Tribunal de Contas da União que se recusou a fornecer a identidade dos autores de agressões e denúncias que lhe foram feitas naquele Tribunal.
Ao apresentar as suas informações a autoridade coatora disse que conforme o § 1º do artigo 55 da Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União, Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, caberia a este Tribunal "manter ou não o sigilo quanto ao objeto e à autoria da denúncia", tendo procedido portanto, de acordo com o exercício regular de um direito legal. Alegou ainda que, caso o Tribunal não entendesse pela legalidade da ação do TCU, que não seria caso de Mandado de Segurança, mas de habeas data, devendo a inicial ser indeferida nos termos do art. 5º, LXIX da Constituição da República.
Estaria correta a posição defensiva adotada pela autoridade coatora? No caso, seria o mandado de segurança impetrado por Antonio a via processual adequada? Fundamente integralmente a resposta.
6) Pleiteando a constituição de servidão administrativa para passagem de rede de energia elétrica por diversos imóveis rurais, uma sociedade de economia
mista do setor de energia elétrica ingressou com ação ordinária perante a Justiça Federal. Intimada para intervir na lide, a União afirmou a inexistência de interesse na demanda, razão pela qual o juiz federal, afirmando-se incompetente, determinou a remessa dos autos à comarca da justiça estadual onde se localizavam os imóveis rurais em questão. O juiz estadual, ao receber os autos, entendeu haver interesse federal, logo, competência do juiz federal, de maneira que, também se afirmando incompetente para processar e julgar a demanda, suscitou conflito de competência.
Nessa situação, que órgão do Poder Judiciário tem competência para dirimir este conflito?
1) A empresa Silva & Costa teve suas atividades suspensas pela Administração Fazendária federal, especificamente por ato do Coordenador Geral de Fiscalização Tributária, pela circunstância de ter deixado, continuadamente, de recolher tributos federais. A atuação do Fisco se fundamentava no Decreto-Lei XX, editado em dezembro de 1987. De acordo com o Decreto, para executar o débito tributário, a Administração não estaria adstrita ao ajuizamento de ação de execução fiscal, mas poderia adotar medidas de maior restrição à livre iniciativa, como o cancelamento do registro da empresa, a interdição do estabelecimento e a apreensão de mercadorias. Silva & Costa deseja reiniciar com a maior brevidade possível suas atividades empresariais, embora não disponha de recursos suficientes para promover o imediato recolhimento dos valores devidos. Procura, então, seus serviços advocatícios para intentar a medida judicial cabível. Elabore a peça processual adequada.
2) Motivado por eventos recentes de violência, o Deputado Federal Antônio Luiz pretende apresentar projeto de lei alterando a redação de dispositivos do Código Penal de modo a cominar a pena de prisão perpétua a determinadas hipóteses de homicídio doloso qualificado, cuja gravidade - argumenta o Deputado - submetem a sociedade a risco intolerável. Alertado pela assessoria jurídica da Câmara de Deputados de que tal projeto seria incompatível com a Constituição, o parlamentar resolve, previamente, apresentar Proposta de Emenda Constitucional alterando o artigo 5º, inciso XLVII, alínea b. A PEC é
encaminhada à Comissão de Constituição e Justiça, que considera não ser a Proposta passível de deliberação, tendo em vista o disposto no art. 60, inciso I, e §4º, inciso IV. Inconformado, o parlamentar reúne o apoio de um terço da Câmara de Deputados, que apresenta nova Proposta de Emenda, agora revogando o próprio art. 60, §4º, inciso IV, da Constituição Federal. Suponhamos que a PEC tenha superado o controle preventivo da Comissão de Constituição e Justiça. O Deputado Ferreira da Cunha, ao se ver na contingência de participar da deliberação, formula, então, consulta sobre a constitucionalidade da PEC. O Deputado está interessado em impugnar a PEC
Pergunta-se: Quais argumentos podem ser apresentados para sustentar a inconstitucionalidade desta última PEC? A ordem constitucional brasileira comporta a possibilidade de provimento judicial que implique a avaliação da constitucionalidade da PEC ainda no curso do processo legislativo?
3) Comente as distinções entre resolução e decreto legislativo.
4) Deputado Federal, recém empossado, apresenta projeto de lei criando no âmbito do Ministério do Desenvolvimento Social a Fundação de Amparo à Criança. Comente a iniciativa do parlamentar.
5) Em decorrência de aparente inconstitucionalidade encontrada em norma legal integrante do ordenamento jurídico do Distrito Federal, decidiu o
Governador do Estado de Goiás pela propositura de ação direta de inconstitucionalidade ao Supremo Tribunal Federal. Tendo em consideração o balizamento do instituto à luz da dogmática constitucional bem como da jurisprudência da Corte Suprema, discorra acerca dos limites e das possibilidades concernentes ao objeto da ação e à legitimação para a sua propositura. A resposta deverá ser integralmente fundamentada.
6) Sociedade de economia mista controlada pelo Estado de Minas Gerais busca dirimir litígio de cunho econômico que mantém com o Estado do Rio de Janeiro através de ação judicial ajuizada perante o Supremo Tribunal Federal. É de competência do STF processar e julgar tal ação? Fundamente sua resposta.
1) A renomada rede hoteleira Nova Antuérpia noticiou a construção, em Restinga das Flores, de resort cujo prédio principal teria 15 andares. No anúncio, a empresa ressaltava, sobretudo, a importância do empreendimento para se promover a emancipação econômica da região, tradicionalmente desamparada pelo poder público.
José Maria, presidente da Associação de Amigos da Restinga das Flores, passou a investigar em que título se apoiava a pretensão da Nova Antuérpia. Descobriu que o empreendimento tinha sido autorizado por ato administrativo, desprovido de qualquer fundamentação, de autoria do presidente do Instituto Estadual de Proteção do Patrimônio Ambiental. Inconformado, José Maria deseja impugnar judicialmente a construção do hotel, por se tratar de construção em área situada em reserva ambiental.
Na qualidade de advogado de José Maria, escolha, dentre os instrumentos discriminados no art. 5.º da Constituição Federal de 1988, o mais adequado à situação hipotética apresentada e redija a petição inicial da ação a ser
proposta, com seu patrocínio. Em seu texto, aborde, ainda, a conveniência de obstar, desde logo, o prosseguimento do processo de edificação, mediante requerimento da providência judicial apropriada.
2) Determinado município, situado no estado do Rio de Janeiro, pretendendo fundir-se com outro município, também situado no estado, impetrou, perante o Supremo Tribunal Federal, mandado de injunção. Ao fazê-lo, alegou, fundamentalmente, ter o exercício de seu direito obstado pela inexistência da lei complementar federal prevista no § 4.º do art. 18 da Constituição Federal, o que consubstanciaria hipótese típica de inconstitucionalidade por omissão.
Redija, de forma fundamentada, um texto em que seja analisado o cabimento, à situação hipotética apresentada, do referido instrumento jurídico-processual.
3) A Emenda Constitucional n.º 3, publicada em 18/3/1993, em seu art. 2.º, atribui à União competência para "instituir, nos termos de lei complementar, com vigência até 31 de dezembro de 1994, imposto sobre movimentação ou transmissão de valores e de créditos e direitos de natureza financeira". Além disso, no §2.º do art. 2.º, determina que ao imposto de que trata este artigo não se aplica o art. 150, III, b, e VI, nem o disposto no § 5.º do art. 153 da Constituição.
Logo após essa emenda entrar em vigor, foi editada, em 13/7/1993, a Lei Complementar n.º 77, que institui o imposto provisório sobre a movimentação ou a transmissão de valores e de créditos e direitos de natureza financeira. Segundo seu artigo 28, essa lei entrou em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos trinta dias após a edição, pela administração pública, dos devidos atos normativos regulamentares.
Considerando o texto acima, arrole argumentos que possam ser utilizados para impugnar a cobrança do referido tributo relativamente aos fatos geradores ocorridos durante o restante do exercício financeiro de 1993.
4) Proposta de Emenda Constitucional n.º 157-A, de 4/9/2003
As Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, nos termos do § 3.º do art. 60 da Constituição Federal, promulgam a seguinte emenda constitucional:
Art. 1.º Será instalada, no dia 1.º de fevereiro de 2007, Assembléia de Revisão Constitucional, formada pelos membros da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, com o objetivo de revisar a Constituição.
Art. 2.º A revisão constitucional, consubstanciada em apenas um ato, será promulgada após a aprovação de seu texto, em dois turnos de discussão e votação, pela maioria absoluta dos membros da Assembléia de Revisão Constitucional.
Parágrafo único. A revisão constitucional observará o disposto no art. 60, § 4.º, da Constituição Federal.
Art. 3.º A Assembléia de Revisão Constitucional extinguir-se-á no prazo máximo de doze meses contados da data de sua instalação.
Art. 4.º Esta Emenda Constitucional entra em vigor na data de sua publicação.
Redija um texto em que discorra, de forma fundamentada, acerca da Constitucionalidade da proposta de emenda constitucional apresentada acima.
5) De acordo com o art. 51 da Constituição do Estado de Santa Catarina, em caso de relevância e urgência, o governador desse estado poderá adotar medidas provisórias, com força de lei, devendo submetê-las de imediato à Assembléia Legislativa, que, estando em recesso, será convocada extraordinariamente no prazo de cinco dias. Esse preceito foi impugnado
perante o Supremo Tribunal Federal sob o argumento de que a Constituição Federal conferiu unicamente ao presidente da República o poder de editar medidas provisórias, por se tratar de instrumento de exceção ao princípio da separação de poderes, de interpretação restritiva, nunca ampliativa.
Tendo o texto acima como referência inicial, redija um texto em que sejam apresentados argumentos que sustentem a constitucionalidade do preceito impugnado.
6) Antônio Luiz, portador de diploma de bacharel em Ciências Biológicas, expedido por instituição brasileira oficialmente reconhecida, requereu, ao Conselho Regional de Biologia, cédula de identificação profissional de biólogo.
A expedição do documento foi negada pelo Conselho, apesar de Antônio Luiz preencher todos os requisitos previstos na lei que regulamenta o exercício da profissão. Antônio Luiz, então, procurou advogado com o propósito de ajuizar a ação cabível.
Na qualidade de advogado de Antônio Luiz, exponha o(s) instrumento(s) adequado(s), entre os previstos no art. 5.º da Constituição Federal, para se garantir a observância do direito de seu cliente.
Peça - O Secretário de Segurança Pública do Estado do Rio de Janeiro edita Resolução que fixa o horário de funcionamento de bares e restaurantes situados na cidade do Rio de Janeiro. A Resolução dispõe que tais estabelecimentos não poderão funcionar depois das 23h. Os comerciantes locais, surpreendidos, solicitam à consultoria jurídica
da Associação Comercial que investigue o fundamento de validade do ato. Constatam, então, que o ato pretende retirar nfundamento de validade diretamente da Constituição, que valora positivamente o bem jurídico "segurança pública", e que inexiste lei determinando a providência. A empresa "Sinal Aberto" resolve impetrar mandado de segurança contra a decisão do Secretário, para poder funcionar depois do horário estabelecido. Contudo, não obtém sucesso. Após analisar as questões de constitucionalidade suscitadas, o Tribunal de Justiça se nega a emitir a ordem, por considerar inexistir violação ao texto constitucional. Redija a peça processual adequada para impugnar esta última decisão. 1) Supremo Tribunal Federal julga procedente ADIN declarando a inconstitucionalidade de Lei do Estado do Rio de Janeiro que estabelece procedimento específico para a investidura de delegados da Polícia Civil. Ao tomar conhecimento da decisão da Corte, o mesmo legislador estadual, inconformado com a interferência do Judiciário, edita nova lei com idêntico teor. Considerando a situação hipotética apresentada, discorra sobre a possibilidade da propositura de reclamação para impugnar a edição do novo diploma legal.
2) No terreno das competências legislativas de trato concorrente, máxime nas matérias de direito tributário, financeiro, penitenciário, econômico e urbanístico, o artigo 24 da Carta da República institui à União o estabelecimento das normas gerais, reservando aos estados a incumbência da regulamentação específica. Todavia, com base no inciso II do artigo 30, aos municípios compete suplementar a legislação federal e a estadual no que couber. Por conseguinte, na edição das leis urbanísticas municipais, tendo-se em consideração a vigência da Lei Federal n.o 10.257/01 (Estatuto da Cidade) e das leis estaduais sobre a matéria, qual é a natureza da competência exercida pelo poder local? Justifique sua resposta.
3) Assembléia Legislativa de determinado estado da Federação aprova projeto de lei de iniciativa de parlamentar, criando e organizando ouvidorias no âmbito
de cada Secretaria de Estado. Os novos órgãos se destinam a receber reclamações e críticas da população. Aprovado o projeto de lei e submetido à apreciação do Governador, foi o mesmo sancionado. Considerando a sanção do Chefe do Poder Executivo, examine a constitucionalidade do diploma legal.
4) Lei Federal é aprovada limitando a quantidade de chumbo que pode integrar
a composição química da gasolina vendida no Brasil. Por meio de despacho
datado de 17 de setembro de 2007, é recebida ADIN impugnando o preceito legal. A Associação Nacional de Revendedores de Combustíveis pretende
pronunciar-se no feito, entendendo ter diversas informações fundamentais para
o esclarecimento do problema. Discorra sobre o veículo processual
adequado a essa modalidade de participação e sobre a legitimidade da Associação referida para intentar a medida. Informe, ainda, em que dia vence o prazo para que a petição seja protocolada.
5) Com o objetivo de regulamentar lei ordinária federal e com base no inciso IV
do artigo 84 da Constituição Federal, o Presidente da República edita decreto e
o faz publicar no órgão oficial de imprensa. Verificado excesso de poder na
extensão do tratamento normativo conferido pelo Chefe de Estado, o Senado Federal expede resolução para sustar o ato, valendo-se de suas competências privativas positivadas no texto constitucional. Foi correto o procedimento? Justifique sua resposta.
Peça - Um contingente de servidores públicos do município A, inconformado com a política salarial adotada pelo governo municipal, decidiu, após ter realizado paralisação grevista sem qualquer sucesso, tomar providências para fazer valer um suposto direito a reajuste de 15% sobre o vencimento básico
percebido. O referido valor corresponderia a um aumento remuneratório real, equiparando ao reajuste obtido, nos últimos três anos, por diversas classes profissionais. Os servidores públicos procuraram a entidade sindical correspondente e esta
decidiu ajuizar, na justiça comum, ação ordinária a fim de satisfazer o pleito apresentado. Dada a premência do tempo em ver reconhecido, pelo Judiciário,
o reajuste de 15%, a entidade sindical formulou, na própria petição inicial,
pedido de antecipação de tutela, sob a alegação de que, na situação, estavam
em jogo verbas de caráter nitidamente alimentar, o que reforçaria a necessidade de um provimento judicial mais célere.
Ao fazer uma primeira análise, o juiz do feito decidiu indeferir o pedido de tutela antecipada. Após pedido de reconsideração formulado pela entidade sindical, o juiz decidiu reverter seu primeiro posicionamento e optou por deferir o pedido de tutela antecipada, determinando a imediata implantação em folha de pagamento do reajuste de 15% sobre o vencimento básico dos servidores públicos. Inconformado com a decisão judicial, o município decidiu contratar serviços advocatícios para promover as medidas cabíveis e reverter a situação
o quanto antes, em virtude do iminente impacto orçamentário do reajuste
concedido. O advogado tentou, por todos os modos possíveis, suspender a decisão que concedeu a tutela antecipada no tribunal de justiça competente, sem ter obtido êxito. A antecipação de tutela continua mantida, em toda sua extensão, e o mérito da ação ainda não foi apreciado. Sabe-se que o Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADC-MC 4, assim decidiu: “Medida cautelar deferida, em parte, por maioria de votos, para se suspender, “ex nunc”, e com efeito vinculante, até o julgamento final da ação, a concessão de tutelar antecipada contra a Fazenda Pública, que tenha por pressuposto a constitucionalidade ou inconstitucionalidade do Art. 1.º da Lei n.º 9.494, de 10/9/1997, sustando-se, igualmente “ex nunc”, os efeitos futuros das decisões já proferidas, nesse sentido”. Diante da situação hipotética apresentada, na condição de advogado do município A, redija a peça judicial apropriada para o caso, a ser apresentada ao órgão judicial competente, com os argumentos que reputar pertinentes.
1) O presidente da República, no exercício de suas atribuições, assinou um tratado internacional sobre comércio e assumiu, perante os demais chefes de Estado signatários, o compromisso de colocá-lo imediatamente em vigor no Brasil por ato unilateral do Executivo. Tomando por base esta situação hipotética, redija um texto acerca da disciplina constitucional para a incorporação dos tratados e convenções internacionais à ordem jurídica brasileira, abordando o papel do Executivo e do Legislativo nesse processo, assim como sobre a posição hierárquica desses tratados no nosso sistema de direito interno.
2) Após coletar a assinatura de 25 colegas seus, um senador apresentou uma proposta de emenda constitucional (PEC) que foi acolhida pela Mesa Diretora do Senado Federal e submetida à discussão e votação, em dois turnos, na Casa. No primeiro turno, a PEC obteve 65% dos votos dos membros do Senado, e, no segundo turno, obteve 55%. Em face dessa situação hipotética, redija um texto dissertativo em resposta às seguintes perguntas:
a)O senador, ao apresentar a PEC, obedeceu ao trâmite previsto na Constituição Federal? b)A PEC seguiu o adequado procedimento de discussão e votação no Senado Federal, ou deveria ter sido votada em sessão conjunta?
c) Em face da votação obtida no primeiro e segundo turnos, ela pode ser
considerada aprovada pelo Senado?
d) É adequado dizer que compete ao presidente da República sancionar
as PECs, mas que não lhe cabe promulgar e fazer publicar as emendas constitucionais?
3) Em face da competência concorrente prevista na Constituição Federal, determinado estado da Federação editou lei que versa sobre educação e cultura. O Procurador-Geral da República ingressou com uma ação direta de
inconstitucionalidade no Supremo Tribunal Federal alegando que a lei estadual não respeitava as normas estabelecidas pela Lei federal n.º 9.394/1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional). Tomando por base o sistema de repartição de competências adotado pela Constituição, redija um texto sobre o exercício da competência concorrente pelos estados-membros e pela União, comentando qual o campo de atuação de cada um desses entes. De igual maneira, comente se a ação impetrada pelo Procurador-Geral da República é adequada, e se o mesmo tem legitimidade para propor a ação.
4) Uma confederação sindical ingressou com uma ação direta de inconstitucionalidade (ADI) por omissão visando a que seja expedido ato normativo que permita o cumprimento de preceito constitucional que, sem
aquele ato, não pode ser aplicado. Em face dessa situação, redija um texto em resposta às seguintes perguntas:
a) A confederação sindical tem legitimidade para ingressar com ADI por
b) É possível a concessão de liminar no presente caso?
c) A oitiva do Advogado-Geral da União e a manifestação do Procurador-
Geral da República são obrigatórias?
d) Qual o quorum exigido para que a inconstitucionalidade por omissão
seja declarada pelo Supremo Tribunal Federal?
5) Um governador de estado decidiu decretar intervenção em município situado
no território de seu estado sob a alegação de que não foi aplicado o mínimo
exigido da receita municipal na manutenção e desenvolvimento do ensino, conforme exige a Constituição Federal. Diante dessa situação hipotética, discorra sobre a intervenção em municípios, respondendo às seguintes perguntas:
a) A intervenção poderia se realizar pelo estado-membro, ou deveria ter
sido decretada apenas pela União? b) É adequado dizer que a citada intervenção, para se concretizar, depende de prévia autorização judicial?
c) Qual a forma pela qual a intervenção deverá se concretizar (resolução,
decreto legislativo, decreto governamental, lei estadual ou lei federal, decisão judicial)?
d) No caso apresentado, é necessário que o Poder Legislativo estadual
aprecie o ato de intervenção? Se sua resposta for afirmativa, essa apreciação deve ser a priori ou a posteriori?
Peça - O presidente da República apresenta ao Congresso Nacional proposição legislativa que trata de criação, transformação em estado ou reintegração ao estado de origem de territórios federais. O trâmite da proposição tem início na Câmara dos Deputados. Após análise nas comissões específicas, que não vêem vício de qualquer natureza na proposição legislativa, esta segue para votação em plenário. Durante uma sessão tumultuada, com a ausência de 213 deputados federais e sob protesto da bancada oposicionista presente, a proposição é votada com o seguinte resultado: 197 votos favoráveis, 95 votos contrários e 8 abstenções. A proposição é, então, dada por aprovada em 31/3/2008, e encaminhada para análise e deliberação do Senado Federal. Ainda quando em trâmite no Senado Federal, um deputado federal que não esteve presente no momento da votação procura os serviços de um advogado, alegando que tem dúvidas sobre o trâmite regular da proposição legislativa na Câmara dos Deputados. Informa, ainda, que há previsão de a proposição legislativa ser votada no Senado Federal em um prazo de sete dias. Em face da situação hipotética apresentada, na qualidade de advogado(a) do deputado federal, redija a peça jurídica mais adequada ao caso, levando em conta que a citada proposição legislativa ainda se encontra em trâmite no Senado Federal e atentando aos seguintes aspectos:
a) competência do órgão julgador;
c) argumentos de mérito;
d) requisitos formais da peça judicial proposta.
1) Um município que tem como carro-chefe de sua economia a atividade pesqueira editou lei que estabelece normas para a captura, o transporte e a comercialização de pescado em sua área territorial e prevê a aplicação de sanções administrativas para os que descumprirem tais normas. Tomando-se como referência o sistema de repartição de competências entre os entes federados, é correto dizer, quanto à situação hipotética apresentada, que a referida lei municipal é constitucional? Justifique a sua resposta.
2) Um governador de estado encaminhou à assembléia legislativa projeto de lei
que versa sobre reajuste de vencimentos dos servidores da administração direta. Mediante emenda parlamentar, foi introduzida no projeto emenda majorando o valor do reajuste, a qual foi aprovada pela maioria absoluta dos
membros do legislativo estadual. No que diz respeito à situação hipotética apresentada, de acordo com o processo de formação das leis constante na Constituição Federal, pode-se considerar legítima a iniciativa do governador e o procedimento de votação do projeto de lei? Justifique a sua resposta.
3) Determinado município brasileiro editou lei instituindo taxa de limpeza urbana que visa à prestação de serviços de capinação de vias e logradouros públicos, limpeza de praias e outros. Na situação hipotética apresentada, a instituição do tributo está de acordo com o que prevê a Constituição Federal sobre o tema? Justifique a sua resposta.
4) Pedro de Tal cumpriu dois mandatos consecutivos de governador de estado,
tendo renunciado ao segundo mandato seis meses antes do próximo pleito. Com a renúncia, Pedro decidiu apoiar, como candidata a governadora, uma senhora que vive maritalmente há dez anos com o irmão dele. Na situação
hipotética descrita, é possível admitir que a candidatura da referida senhora esteja de acordo com o que estabelece a Constituição Federal? Justifique a sua resposta.
5) Partido político cuja bancada, no Congresso Nacional, se resume a um único senador, ajuizou, junto ao Supremo Tribunal Federal, ação direta de inconstitucionalidade (ADI) para impugnar um projeto de lei que tramita na Câmara dos Deputados, em fase de apreciação no âmbito das comissões da Casa. Na ADI, o partido político alega vício de iniciativa, sustentando que o projeto, proposto por parlamentar, seria, segundo a Constituição, da iniciativa privativa do presidente da República. No que se refere à situação hipotética apresentada, a ADI proposta atende aos pressupostos do controle abstrato de normas consagrado na ordem jurídica brasileira, tanto no que diz respeito à legitimidade para a propositura da ação quanto ao seu objeto? Justifique a sua resposta.
Peça - O governo brasileiro, preocupado com os índices crescentes de ataques terroristas no mundo, vinculou-se à Convenção sobre os Direitos Humanos das Vítimas de Atividades Terroristas, convenção internacional, de âmbito multilateral, que estabelece restrições aos direitos dos presos condenados por crimes resultantes de atividades terroristas. O presidente da República assinou o tratado e o enviou ao Congresso Nacional, conforme disposição do art. 49, I, da Constituição Federal e, não, de acordo com o § 3.º do art. 5.º dessa Carta, e, em poucos meses, o Congresso Nacional aprovou o texto do tratado na forma de decreto legislativo. Após isso, o presidente da República editou decreto promulgando e ratificando o tratado. Já estando internamente em vigor o referido decreto, percebeu-se que vários juízes, em todo o território nacional, aplicavam plenamente o art. 22 do tratado, no qual se lê: “as presas condenadas por crimes resultantes de atividades de
terrorismo, logo após darem à luz, deverão deixar seus filhos sob a responsabilidade de entidade pública de assistência social até que cumpram integralmente a pena”. Visando a impossibilitar, de algum modo, a aplicação do referido artigo, sob o argumento de sua inconstitucionalidade, o presidente de um partido político com representação no Congresso Nacional procurou, em nome do partido, os serviços advocatícios de um(a) profissional, pretendendo uma solução urgente e uniforme para o caso, de modo que, com apenas uma ação, seja alcançado efeito para todos os indivíduos no território brasileiro. Na qualidade de advogado(a) contratado(a) pelo partido político mencionado nessa situação hipotética, redija a peça jurídica mais adequada ao caso, de acordo com a jurisprudência majoritária do Supremo Tribunal Federal, atentando, necessariamente, para os seguintes aspectos:
 competência do órgão julgador;
 legitimidade ativa e passiva;
 possibilidade de contestação judicial da constitucionalidade do referido tratado;
 argumentos a favor da inconstitucionalidade do mencionado art. 22;
 requisitos formais da peça judicial proposta.
1) A Mesa da Assembléia Legislativa de um estado da Federação ajuizou ação direta de inconstitucionalidade (ADI) no Supremo Tribunal Federal (STF) contra decreto governamental que concedia aumento de vencimentos a servidores públicos daquele estado. Considerando a situação acima relatada, responda, de forma fundamentada, se a ação direta é cabível e se a Mesa da Assembléia Legislativa dispõe de legitimidade para ajuizar a ADI. Em seu texto, comente á respeito da eficácia da decisão do STF em ADI.
2) Um município ajuizou, no Supremo Tribunal Federal (STF), ação de execução contra uma sociedade de economia mista controlada pela União, alegando que a existência de litígio entre um município e um ente da
administração indireta federal justificaria a competência originária do STF. Comente, justificando, se o entendimento do município está correto.
3) A Assembléia Legislativa de um estado da Federação aprovou projeto de decreto legislativo criando novo município, resultante de desmembramento de outro, tendo sido realizada posteriormente à aprovação do decreto consulta plebiscitária junto às populações diretamente interessadas. Foram, ainda, apresentados e publicados os estudos que comprovam a viabilidade do novo ente que se quer formar. Nessa situação hipotética, foram atendidos todos os requisitos constitucionais que permitam considerar criado o novo município? Justifique a sua resposta.
4) Um deputado federal eleito em 2002 afastou-se do cargo em fevereiro de 2006, a fim de assumir determinada secretaria da prefeitura da capital de seu estado de origem. No partido pelo qual se elegeu o parlamentar, havia apenas um suplente, que assumira definitivamente o mandato em razão da investidura de um deputado titular no cargo de prefeito ao qual se elegera nas eleições de 2004. Não há, assim, outro suplente que possa assumir o mandato do parlamentar que tomou posse na referida secretaria. Em face dessa situação hipotética, responda de forma fundamentada: a) pode o deputado afastar- se do cargo para assumir uma secretaria da prefeitura da capital de seu estado? b) a Constituição Federal prevê alguma providência a ser adotada em face da falta de suplente?
5) Um integrante da polícia militar de determinado estado da Federação pretende participar de processo eleitoral na condição de candidato a vereador do município onde reside. O militar conta com onze anos de serviço na polícia militar e não possui filiação partidária, mas entende que o art. 142, § 3.º, inciso V, da Constituição Federal, que proíbe que o militar, enquanto em serviço ativo, possa estar filiado a partido político, aplica-se apenas aos militares federais.
Assim, ele pretende participar da convenção partidária que vai oficializar a relação de candidatos de determinado partido, orientado que foi no sentido de que o registro da candidatura suprirá a ausência de prévia filiação partidária. Nessas circunstâncias, o militar solicita aos seus superiores a condição de agregado, pois é sua intenção, se não for eleito, retornar aos quadros da corporação. Considerando a situação hipotética apresentada, responda, de forma fundamentada, às seguintes perguntas.
 Pode o policial militar ser candidato a vereador sem se afastar definitivamente da corporação?
 Está correto o entendimento segundo o qual a vedação de filiação partidária, enquanto em serviço ativo, não se estende aos militares dos estados?
 Está correta a orientação no sentido de que o registro da candidatura suprirá a falta de filiação partidária?
 Poderá o militar, se não for eleito, retornar aos quadros da polícia militar?
Peça - Joana Augusta laborou, durante vinte e seis anos, como enfermeira do quadro do hospital universitário ligado a determinada universidade federal, mantendo, no desempenho de suas tarefas, em grande parte de sua carga horária de trabalho, contato com agentes nocivos causadores de moléstias humanas bem como com materiais e objetos contaminados. Em conversa com um colega, Joana obteve a informação de que, em razão das atividades que ela desempenhava, poderia requerer aposentadoria especial, com base no § 4.º do art. 40 da Constituição Federal de 1988. A enfermeira, então, requereu administrativamente sua aposentadoria especial, invocando como fundamento de seu direito o referido dispositivo constitucional. No dia 30 de novembro de 2008, Joana recebeu notificação de que seu pedido havia sido indeferido, tendo a administração pública justificado o indeferimento com base na ausência de lei que regulamente a contagem diferenciada do tempo de serviço
dos servidores públicos para fins de aposentadoria especial, ou seja, sem uma lei que estabeleça os critérios para a contagem do tempo de serviço em atividades que possam ser prejudiciais à saúde dos servidores públicos, a aposentadoria especial não poderia ser concedida. Nessa linha de entendimento, Joana deveria continuar em atividade até que completasse o tempo necessário para a aposentadoria por tempo de serviço. Inconformada, Joana procurou escritório de advocacia, objetivando ingressar com ação para obter sua aposentadoria especial. Em face dessa situação hipotética, na qualidade de advogado(a) contratado(a) por Joana, redija a petição inicial da ação cabível para a defesa dos interesses de sua cliente, atentando, necessariamente, para os seguintes aspectos:
requisitos formais da peça judicial proposta.
O defensor público geral da União apresentou, no Supremo Tribunal Federal
(STF), proposta de edição de súmula vinculante em matéria penal. Autuada a proposta, foi publicado o edital, no qual era estabelecido o prazo de 5 dias para a manifestação de interessados. Decorrido o prazo de 5 dias, não tendo havido manifestação de qualquer interessado, os autos foram enviados à comissão de jurisprudência do STF, que aprovou, por unanimidade, a proposta, após a oitiva do procurador-geral da República. A súmula vinculante foi, então, publicada no Diário Oficial da União. Considerando a situação hipotética apresentada, responda, de forma fundamentada, se está correto o procedimento adotado para a elaboração da súmula vinculante, em especial, no que diz
 A legitimidade para a propositura;
 À possibilidade de manifestação de interessados;
 Ao papel do procurador-geral da República;
 Ao quorum para aprovação da referida súmula.
2) Após procedimento administrativo de desapropriação efetuado pelo INCRA, em que se constatou a improdutividade de determinado imóvel rural, o presidente da República editou decreto declarando de interesse social para fins de reforma agrária a propriedade denominada Fazenda Mar de Terra, situada no município de Manhuaçu, no estado de Minas Gerais. Em 18/12/2008, o decreto de desapropriação foi publicado no Diário Oficial da União. Inconformados com a desapropriação, os proprietários dessa fazenda, entendendo inválido o procedimento administrativo de desapropriação, ante o atestado de produtividade do imóvel, conforme laudos emitidos por perito de sua confiança, impetraram mandado de segurança perante o Supremo Tribunal Federal. Considerando a situação hipotética apresentada, analise o cabimento do mandado de segurança, em especial no que tange ao cabimento da medida, ao ato atacado, à competência do órgão julgador e à legitimidade ativa e passiva.
3) A associação dos moradores de determinado município da Federação ajuizou, perante o Supremo Tribunal Federal, arguição de descumprimento de preceito fundamental em face de lei municipal que instituiu tributo que previa três tratamentos distintos aos contribuintes, de acordo com a base de cálculo para a aferição do valor que seria recolhido: a primeira referia-se a imóveis edificados e não-edificados; a segunda, a imóveis residenciais e não- residenciais; e a terceira, ao maior ou menor consumo de energia elétrica. A requerente alegou ofensa ao preceito fundamental da isonomia, presente tanto na Constituição Federal quanto na Estadual. O relator da arguição de descumprimento de preceito fundamental (ADPF), monocraticamente, não conheceu do pedido e determinou o arquivamento do processo. Considerando essa situação hipotética, indique, com a devida fundamentação, duas razões para o não-conhecimento da referida ADPF.
4) Paulo, delegado de polícia, preside o inquérito X, no qual é apurada a prática
de crime de estupro, por João, que se encontra preso, contra a menor M, de 13 anos de idade. No curso do inquérito, a menor se retratou da acusação de estupro, mas Paulo não comunicou tal fato ao juiz de direito competente para proceder ao arquivamento do inquérito, razão pela qual foi aberta, a pedido do Ministério Público, ação penal para apurar eventual crime de prevaricação. Tendo o juiz de direito do juizado especial criminal da comarca Y do estado Z determinado a intimação de Paulo para audiência de transação penal, este impetrou habeas corpus com vistas a impedir seu comparecimento à audiência bem como a se livrar do referido inquérito, mas a turma recursal estadual denegou o pedido. Em face dessa situação hipotética, indique, com a devida fundamentação legal, a medida judicial mais adequada para que Paulo atinja o objetivo pretendido, bem como o órgão do poder judiciário competente para julgá-la.
4) Suponha que o presidente da República encaminhe projeto de lei ordinária cujo objeto seja alterar a lei orçamentária do ano de 2009, para aumentar a destinação de recursos públicos em determinado projeto. Suponha, ainda, que um deputado federal, por considerar insuficientes os recursos previstos no projeto original, pretenda apresentar emenda a esse projeto de lei, visando à ampliação dos referidos recursos. Nessa situação hipotética, a proposta de emenda encontraria algum óbice perante a Constituição Federal? Fundamente sua resposta.
Peça - Na assembleia legislativa de determinado estado da Federação, um terço dos seus parlamentares subscreveu documento, requerendo abertura de uma comissão parlamentar de inquérito (CPI) para investigar, por prazo certo, determinado fato. Os líderes dos partidos da base do governo, visando impedir a instauração da comissão, firmaram acordo no sentido de que nenhum partido indicasse o respectivo representante para integrar a referida CPI. Instalado o
impasse, a mesa diretora da Casa, por seu presidente, entendeu que a criação da CPI deveria ser submetida à deliberação do plenário, arguindo falta de previsão regimental para regular a espécie. Levada a matéria ao plenário, a maioria da Casa opôs-se à criação da CPI. Após a decisão proferida pelo presidente, o deputado estadual Antônio, um dos parlamentares que solicitaram a criação da CPI, não se conformou com a situação. Em face dessa situação hipotética, na qualidade de advogado(a) constituído(a) pelo parlamentar inconformado, redija a medida judicial cabível, apresentando toda a argumentação que entender pertinente.
1) João é depositário de determinado bem móvel, decorrente de contrato civil. Devidamente notificado para entregá-lo, não cumpriu com a obrigação nem indicou o local onde estaria o bem. O interessado ingressou com a ação pertinente na justiça cível e, após o trâmite regular do processo, houve determinação no mesmo sentido pelo juiz que conduzia o processo, ou seja, que João deveria entregar o bem. João permaneceu inerte, o que ocasionou a determinação de sua ordem de prisão por 60 dias. Inconformado, João impetrou habeas corpus no tribunal competente. Diante da situação hipotética apresentada, indique a posição majoritária mais recente do Supremo Tribunal Federal sobre a legalidade da ordem de prisão do depositário infiel, informando, com fundamento nessa posição, se o habeas corpus deve ser concedido em favor de João.
2) Em junho de 2008, após processo administrativo disciplinar, Pedro foi exonerado da função que ocupava em órgão da administração pública municipal. Ato contínuo, ele ingressou com mandado de segurança para ser reintegrado ao serviço público, arguindo a nulidade do ato em razão de não haver sido apresentada defesa técnica por advogado inscrito na OAB, o que ofenderia a garantia do contraditório e da ampla defesa, estipulada no art. 5.º da Constituição Federal. O tribunal de justiça acolheu a argumentação e concedeu a Pedro a segurança sob o argumento de que a presença obrigatória do advogado seria essencial para a garantia da ampla defesa. Em face dessa
situação hipotética, na condição de procurador do município, aponte a medida judicial mais apropriada para impugnar a decisão do tribunal de justiça. Justifique a resposta, informando o tribunal perante o qual a medida deve ser ajuizada.
3) O prefeito do município X editou decreto, majorando a alíquota do IPTU dos imóveis ali localizados. Um partido político de oposição, com representação na respectiva assembleia legislativa, pretende ingressar com mandado de segurança coletivo, visando à declaração judicial de inexistência de relação jurídica tributária entre o citado município e os respectivos contribuintes do IPTU. Em face dessa situação hipotética, responda, de forma fundamentada, se há possibilidade de propositura do referido mandado de segurança coletivo.
4) João, acusado de ter praticado crime de menor potencial ofensivo, teve negado, pela turma recursal, o seu pedido de trancamento da ação penal em curso no juizado especial. Nessa situação hipotética, caso queira ingressar com alguma medida judicial, como João deverá proceder? Fundamente sua resposta.
5) Paulo, empresário do ramo imobiliário, suspeito de participação em quadrilha envolvida na venda fraudulenta de grandes áreas de terra pública, foi convocado a depor, como testemunha, em comissão parlamentar de inquérito (CPI) criada pela assembléia legislativa de determinado estado da Federação para investigar a atuação de organizações não governamentais no estado. Antes do dia do depoimento, o presidente da CPI afirmou, em entrevista, que, se Paulo faltasse à verdade ou se calasse no esclarecimento dos fatos, iria determinar sua imediata prisão em flagrante pelo crime de falso testemunho. Nessa situação hipotética, qual seria o instrumento processual adequado para evitar a prisão em flagrante e que fundamentação de mérito deveria ser utilizada?
Peça - A empresa pública Água Para Todos, criada para a produção dos materiais e a prestação dos serviços pertinentes à instalação de rede hidráulica no município X, é, atualmente, presidida por Moura, que tem estreita relação de amizade com Ferreira, prefeito do referido município. Moura observou que grande parte da receita do município X decorria do imposto sobre serviços (ISS) recolhido pela empresa Água Para Todos. Assim, valendo-se desse fato e de sua grande amizade com o prefeito, pediu-lhe que, independentemente de aprovação em concurso público, nomeasse seu filho, Moura Júnior, para o cargo efetivo de analista administrativo da prefeitura municipal. O pedido foi atendido e Moura Júnior tomou posse, só comparecendo à prefeitura ao final de cada mês para assinar o ponto. Em retribuição ao gesto de amizade, Moura determinou ao departamento de divulgação da empresa Água Para Todos, representado por Correa, que promovesse uma homenagem ao prefeito, em veículo de comunicação de massa, parabenizando-o por seu aniversário. A empresa Água Para Todos contratou uma produtora de mídia e um minuto em horário nobre na emissora de maior visibilidade local para a veiculação da propaganda. No dia do aniversário do prefeito, a propaganda foi veiculada, mencionando as realizações da prefeitura municipal na gestão de Ferreira, tendo sido divulgada, ao final, a seguinte mensagem: "A Água Para Todos parabeniza o prefeito Ferreira pelo seu aniversário". Tendo tomado conhecimento dos fatos, Durval, vereador e líder comunitário, resolveu tomar providências contra o que estava ocorrendo no município e, para tanto, procurou auxílio de profissional da advocacia. Em face dessa situação hipotética, na condição de advogado(a) constituído(a) por Durval, redija a peça processual cabível para pleitear a declaração de nulidade do ato de nomeação de Moura Júnior, com o seu imediato afastamento do cargo, e do processo administrativo que culminou na contratação da propaganda, com a respectiva reparação do patrimônio público lesado.
1) Jorge, com nacionalidade brasileira desde 1999, foi preso por determinação do Supremo Tribunal Federal, em face de pedido de extradição formulado por país que não tem tratado de extradição com o Brasil. Alega o país requerente que Jorge teria praticado, em 2001, em território daquele país, crime de estelionato. Nessa situação hipotética, que medida judicial seria mais adequada aos interesses de Jorge? Fundamente sua resposta, apresentando o argumento de mérito a ser utilizado.
2) Determinado advogado, ao travar, em seu escritório profissional com um cliente, áspera discussão sobre o valor dos honorários que lhe eram devidos, dirigiu a este gestos e palavras de baixo calão, chegando, inclusive, a ameaçá- lo física e moralmente diante de outras pessoas. Considerando-se agredido em sua honra e reputação, o cliente ajuizou ação de indenização por danos morais, sob a alegação de ter sofrido insultos e humilhações injustificáveis. Em defesa própria, o advogado sustentou que os gestos e as palavras que proferira não poderiam ser considerados injuriosos, difamatórios ou caluniosos, sob o argumento de que, tendo sido emitidos no âmbito da relação profissional com seu próprio cliente, estavam resguardados pela inviolabilidade (ou imunidade material) que lhe é assegurada pela Constituição Federal. Em face da situação hipotética acima apresentada, discorra, de forma objetiva e devidamente fundamentada, sobre o argumento utilizado pelo advogado para justificar sua atitude com o cliente.
3) Dada a carência de delegados existente em determinado estado da Federação, o governador editou decreto atribuindo a sargentos da polícia militar que atuam nos municípios de pequeno porte e população rarefeita o desempenho das funções de delegado de polícia civil. De acordo com o decreto do governador, os sargentos da polícia militar deveriam prestar o atendimento nas delegacias de polícia até que fosse realizado concurso com o fim de suprir a necessidade de servidores de carreira no âmbito da polícia de investigação. O decreto previa, ainda, a possibilidade de o estado firmar convênio com os municípios que constituíram guardas municipais, de modo a
atribuir a essas guardas a responsabilidade de realizar o policiamento ostensivo e preventivo em seus respectivos municípios, em igualdade de condições com os policiais militares. Em face dessa situação hipotética, disserte, de forma objetiva e devidamente fundamentada, sobre a constitucionalidade do decreto do governador no que diz respeito
 Ao exercício de funções de delegado de polícia civil por integrantes da polícia militar;
 À realização de convênios que possibilitem a execução, pelas guardas municipais, dos serviços de policiamento ostensivo e preventivo.
4) O Ministério Público ajuizou ação de improbidade administrativa contra agente público que se apropriou indevidamente de valores destinados a determinado programa social. O estado-membro ingressou no polo ativo da demanda. Ao impugnar o pedido, o agente afirmou que obtivera a aprovação das contas junto ao tribunal de contas, razão por que afirmou ser descabido o pedido deduzido na ação de improbidade administrativa, sob o argumento de que a decisão do tribunal de contas vincularia o sujeito ativo da ação de improbidade, que não poderia alegar a existência de dano ao erário. Argumentou, ainda, que o Poder Judiciário não poderia acolher o pedido formulado na ação, dado a ausência de dano, já reconhecida na decisão que aprovara as contas. Considerando a situação hipotética apresentada, responda, de forma fundamentada e na qualidade de advogado(a) do estado-membro, se procedem os argumentos deduzidos pelo agente, abordando, necessariamente, o papel do tribunal de contas e a natureza jurídica de suas decisões, bem como a apontada vinculação do Ministério Público e do Poder Judiciário.
5) Rui, servidor público federal, foi surpreendido por agentes da administração tributária que adentraram sua residência, durante o dia, para apreender documentos e objetos considerados necessários em procedimento investigatório. A decisão de efetuar tal procedimento foi tomada por autoridade
administrativa que considerou imprescindível a operação de busca e apreensão domiciliar, fundada na prerrogativa de autoexecutoriedade, inerente à atuação administrativa. Inconformado com o fato, Rui procurou o auxílio de profissional da advocacia. Diante dessa situação hipotética e na condição de advogado(a) contratado(a) por Rui, exponha, de forma fundamentada, os argumentos a serem suscitados, em medida judicial, contra o ato administrativo que determinou a referida busca e apreensão domiciliar.
Peça - O secretário de administração do estado-membro Y, com a finalidade de incentivar o aprimoramento profissional de certa categoria de servidores públicos, criou, por meio de lei específica, tabela de referências salariais com incremento de 10% entre uma e outra, estando a mudança de referência baseada em critérios de antiguidade e merecimento. O pagamento do mencionado percentual seria feito em seis parcelas mensais e sucessivas. Os servidores que adquiriram todas as condições para o posicionamento na referência salarial subsequente já haviam recebido o pagamento de três parcelas quando sobreveio a edição de medida provisória revogando a sistemática estabelecida na lei. Assim, no mês seguinte à edição dessa medida, o valor correspondente à quarta parcela foi excluído da folha de pagamento. Em decorrência dessa exclusão, os servidores requereram à Secretaria Estadual de Planejamento e Gestão a respectiva inserção na folha de pagamento, sob pena de submeter a questão ao Poder Judiciário. Em resposta, o secretário indeferiu o pedido, fundado nos seguintes argumentos:
a) em razão da revogação da lei, promovida pela medida provisória, os servidores não mais teriam direito ao recebimento do percentual; b) seria possível a alteração do regime remuneratório, em face da ausência de direito adquirido a regime jurídico, conforme já reconhecido pelo Supremo Tribuna Federal;
c) os servidores teriam, na hipótese, mera expectativa de direito, e não, direito adquirido; d) não cabe ao Poder Judiciário atuar em área própria do Poder Executivo e conceder o reajuste pleiteado, sob pena de ofensa ao princípio constitucional da separação dos poderes.
Em face da situação hipotética apresentada, na qualidade de advogado(a) contratado(a) pelo sindicato dos servidores, redija a medida judicial cabível para impugnação do ato da autoridade que determinou a exclusão do pagamento dos servidores dos percentuais previstos em lei, destacando os argumentos necessários à adequada defesa dos interesses de seus clientes.
1) Considerando que a assembleia legislativa de um estado da Federação promova emenda ao seu regimento interno na qual se determine que a instalação de comissões parlamentares de inquérito seja aprovada pelo plenário da Casa, responda, de modo fundamentado, aos seguintes questionamentos.
 A emenda em questão seria constitucional?
 Poderia ser proposta ação direta de inconstitucionalidade contra a nova norma regimental?
2) O governador de determinado estado propôs emenda à Constituição estadual,no que se refere ao processo legislativo das emendas à Constituição, aumentando para quatro quintos o quorum exigido para aprovação de emendas. A proposta de emenda, aprovada pela Comissão de Constituição e Justiça, foi encaminhada para deliberação; no entanto, um dos deputados estaduais entende que essa proposta não pode tramitar por ser inconstitucional, razão pela qual pretende impugná-la judicialmente. Nessa situação hipotética, que medida judicial seria mais adequada ao caso? Fundamente sua resposta, apresentando o argumento de mérito a ser utilizado para a defesa da pretensão do deputado.
3) Uma central de trabalhadores que congrega, em âmbito nacional, sindicatos e federações de diferentes categorias profissionais, ajuizou ação direta de inconstitucionalidade, perante o Supremo Tribunal Federal, contra lei editada pelo estado X, devido à imposição de restrições à comercialização de produtos, as quais geraram graves reflexos na economia dos estados vizinhos e, por consequência, na garantia do emprego de milhares de trabalhadores. Simultaneamente, determinado prefeito de um município do estado X ajuizou ação direta de inconstitucionalidade, perante o Tribunal de Justiça do estado, contra a mesma lei impugnada pela central de trabalhadores. Considerando essa situação hipotética, responda, de forma fundamentada, aos seguintes questionamentos.
O Supremo Tribunal Federal admite que central de trabalhadores de âmbito nacional composta de membros de categorias profissionais ou econômicas heterogêneas tenha legitimidade para ingressar com ação direta genérica?  É admissível a tramitação paralela de ações diretas de inconstitucionalidade, no Tribunal de Justiça local e no Supremo Tribunal Federal, interpostas contra a mesma lei estadual impugnada?
O ajuizamento de ação direta sujeita-se a algum prazo prescricional ou decadencial?
4) Em razão de inúmeras denúncias acerca de favorecimentos e dispensas irregulares de licitação na máquina pública de determinado estado da Federação, a assembleia legislativa tomou a iniciativa de inserir dispositivos na Constituição estadual, estabelecendo que os convênios celebrados por secretários de estado e os contratos por estes firmados serão eficazes apenas depois da aprovação do Poder Legislativo. No mesmo sentido, foi inserida na Carta estadual norma que exige autorização legislativa para que o estado possa contrair dívidas. Inconformado com as ações unilaterais tomadas pela assembleia legislativa, o governador avalia como proceder, juridicamente, para
resguardar a independência e a autonomia do Poder Executivo estadual. Considerando a situação hipotética acima apresentada, discorra, de forma objetiva e devidamente fundamentada, sobre a legitimidade das iniciativas da assembleia legislativa e indique a medida mais adequada a ser tomada pelo governador do estado para tornar inválidas as normas constitucionais estabelecidas.
5) Pedro teve ciência informal de que fora denunciado a determinado órgão de controle da administração pública, pela prática de conduta ilícita. Com a finalidade de ajuizar ação em defesa de seu nome, sua honra e sua imagem, ele requereu ao poder público informações quanto à identificação e aos dados do(s) denunciante(s). O órgão público indeferiu o pedido, destacando que o interessado deveria valer-se do habeas data. Inconformado com a negativa, Pedro procurou o auxílio de um profissional da advocacia. Considerando essa situação hipotética, na qualidade de advogado(a) contratado(a) por Pedro, indique, com a devida fundamentação, a medida judicial cabível para que Pedro possa ter acesso à identificação e aos dados do(s) denunciante(s) e exponha os argumentos indispensáveis à adequada defesa de seu cliente.
Peça - O secretário de administração do estado-membro Y, com a finalidade de incentivar o aprimoramento profissional de certa categoria de servidores públicos, criou, por meio de lei específica, tabela de referências salariais com incremento de 10% entre uma e outra, estando a mudança de referência baseada em critérios de antiguidade e merecimento. O pagamento do mencionado percentual seria feito em seis parcelas mensais e sucessivas. Os servidores que adquiriram todas as condições para o posicionamento na referência salarial subsequente já haviam recebido o pagamento de três parcelas quando sobreveio a edição de medida provisória revogando a
sistemática estabelecida na lei. Assim, no mês seguinte à edição dessa medida, o valor correspondente à quarta parcela foi excluído da folha de pagamento. Em decorrência dessa exclusão, os servidores requereram à Secretaria Estadual de Planejamento e Gestão a respectiva inserção na folha de pagamento, sob pena de submeter a questão ao Poder Judiciário. Em resposta, o secretário indeferiu o pedido, fundado nos seguintes argumentos:
a) em razão da revogação da lei, promovida pela medida provisória, os servidores não mais teriam direito ao recebimento do percentual;
b) seria possível a alteração do regime remuneratório, em face da ausência de
direito adquirido a regime jurídico, conforme já reconhecido pelo Supremo
Tribuna Federal;
c) os servidores teriam, na hipótese, mera expectativa de direito, e não, direito
d) não cabe ao Poder Judiciário atuar em área própria do Poder Executivo e
conceder o reajuste pleiteado, sob pena de ofensa ao princípio constitucional da separação dos poderes.
 O Supremo Tribunal Federal admite que central de trabalhadores de âmbito nacional composta de membros de categorias profissionais ou econômicas heterogêneas tenha legitimidade para ingressar com ação direta genérica?  É admissível a tramitação paralela de ações diretas de inconstitucionalidade, no Tribunal de Justiça local e no Supremo Tribunal Federal, interpostas contra a mesma lei estadual impugnada?
4) Em razão de inúmeras denúncias acerca de favorecimentos e dispensas irregulares de licitação na máquina pública de determinado estado da Federação, a assembleia legislativa tomou a iniciativa de inserir dispositivos na Constituição estadual, estabelecendo que os convênios celebrados por secretários de estado e os contratos por estes firmados serão eficazes apenas depois da aprovação do Poder Legislativo. No mesmo sentido, foi inserida na Carta estadual norma que exige autorização legislativa para que o estado possa contrair dívidas. Inconformado com as ações unilaterais tomadas pela assembleia legislativa, o governador avalia como proceder, juridicamente, para resguardar a independência e a autonomia do Poder Executivo estadual. Considerando a situação hipotética acima apresentada, discorra, de forma objetiva e devidamente fundamentada, sobre a legitimidade das iniciativas da assembleia legislativa e indique a medida mais adequada a ser tomada pelo governador do estado para tornar inválidas as normas constitucionais estabelecidas.
2. Espelho e Padrão de Resposta - Provas Antigas
Peça – Mandado de Segurança. 1ª Questão – Processo Legislativo. 2ª Questão – Anencefalia/ Falar da Natureza Relativa do Direito/ Foi feito projeto de lei onde deveria ser Emenda Constitucional. 3ª Questão – Falar do cabimento de Habeas Corpus e do entendimento do STF no art. 4ª Questão – 5ª Questão – Processo Legislativo/ A emenda está viciada/ O governador pode impugná-la através de ADI.
Peça –.
1ª Questão – Art. 62§1/ A MP também não pode ser criada, tendo em vista que existe
processo legislativo nesse sentido.
2ª Questão – Art. 61§1, II, a, O professor confundiu o controle concreto com o difuso
na sua primeira afirmação, a segunda afirmação está errada, tendo em vista que o
governador pretende entrar com ADI então terá efeito erga omnes sem a necessidade
de passar pelo senado.
3ª Questão – O ato do Juiz é inconstitucional – Poderá impetrar Habeas Corpus para
não realizar o exame.
4ª Questão –
5ª Questão – Art. 5º XXXV / Mitiga o principio do acesso a justiça.
Inconstitucionalidade Formal explícita e material implícita.
1ª Questão – Mandado de Segurança para o TJ/ Pelo fato do Juiz ser vinculado para
cumprir decisão.
2ª Questão – Efeitos da decisão do STF/ e o vínculo do Juiz de 1º grau.
3ª Questão – Mandado de Injunção / STF.
4ª Questão – Crédito de natureza alimentícia/ Art. 86 e 87 / ADCT
5ª Questão – Art. 100 da CF/88.
Peça –.Mandado de Segurança preventivo para o TJ/ Art. 267 e 153 da CF/88
1ª Questão – Ação Civil Pública não serve para discutir a inconstitucionalidade vide
súmula do STF.
2ª Questão – Improbidade=Responsabilidade / Cassação / Art. 54, II c/c Art. 55§2
3ª Questão – Processo Legislativo / Lei Complementar
4ª Questão – Processo Legislativo / EC 32/2001
5ª Questão – Lei de 87 X CF, Cabe ADPF / Processo Legislativo
Peça –.Reclamação Constitucional
3ª Questão –
Súmula Vinculante 1 Ofende a garantia constitucional do ato jurídico perfeito a decisão que, sem ponderar as circunstâncias do caso concreto, desconsidera a validez e a eficácia de acordo constante de termo de adesão instituído pela Lei Complementar nº 110/2001.
É inconstitucional a lei ou ato normativo estadual ou distrital que disponha sobre
sistemas de consórcios e sorteios, inclusive bingos e loterias.
Súmula Vinculante 3 Nos processos perante o Tribunal de Contas da União asseguram-se o contraditório e
a ampla defesa quando da decisão puder resultar anulação ou revogação de ato
administrativo que beneficie o interessado, excetuada a apreciação da legalidade do
ato de concessão inicial de aposentadoria, reforma e pensão.
Súmula Vinculante 4 Salvo nos casos previstos na Constituição, o salário mínimo não pode ser usado como indexador de base de cálculo de vantagem de servidor público ou de empregado, nem ser substituído por decisão judicial.
A falta de defesa técnica por advogado no processo administrativo disciplinar não
ofende a Constituição.
Súmula Vinculante 6 Não viola a Constituição o estabelecimento de remuneração inferior ao salário mínimo para as praças prestadoras de serviço militar inicial.
A norma do §3º do artigo 192 da Constituição, revogada pela Emenda Constitucional nº
40/2003, que limitava a taxa de juros reais a 12% ao ano, tinha sua aplicação condicionada à
edição de lei complementar.
Súmula Vinculante 8 São inconstitucionais o parágrafo único do artigo 5º do Decreto-Lei nº 1.569/1977 e os artigos 45 e 46 da Lei nº 8.212/1991, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário.
O disposto no artigo 127 da Lei nº 7.210/1984 (Lei de Execução Penal) foi recebido pela ordem
constitucional vigente, e não se lhe aplica o limite temporal previsto no caput do artigo 58.
Súmula Vinculante 10 Viola a cláusula de reserva de plenário (CF, artigo 97) a decisão de órgão fracionário de tribunal que, embora não declare expressamente a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do poder público, afasta sua incidência, no todo ou em parte.
Só é lícito o uso de algemas em casos de resistência e de fundado receio de fuga ou de perigo
à integridade física própria ou alheia, por parte do preso ou de terceiros, justificada a
excepcionalidade por escrito, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente
ou da autoridade e de nulidade da prisão ou do ato processual a que se refere, sem prejuízo da
A cobrança de taxa de matrícula nas universidades públicas viola o disposto no art. 206, IV, da
nomeação de cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até
terceiro grau, inclusive, da autoridade nomeante ou de servidor da mesma pessoa jurídica
investido em cargo de direção, chefia ou assessoramento, para o exercício de cargo em comissão ou de confiança ou, ainda, de função gratificada na administração pública direta e indireta em qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, compreendido o ajuste mediante designações recíprocas, viola a Constituição Federal.
É direito do defensor, no interesse do representado, ter acesso amplo aos elementos de prova
que, já documentados em procedimento investigatório realizado por órgão com competência de
polícia judiciária, digam respeito ao exercício do direito de defesa.
O cálculo de gratificações e outras vantagens do servidor público não incide sobre o abono
utilizado para se atingir o salário mínimo.
Súmula Vinculante 16 Os artigos 7º, IV, e 39, § 3º (redação da EC 19/98), da Constituição, referem-se ao total da remuneração percebida pelo servidor público.
Súmula Vinculante 17 Durante o período previsto no parágrafo 1º do artigo 100 da Constituição, não incidem juros de mora sobre os precatórios que nele sejam pagos.
inelegibilidade prevista no § 7º do artigo 14 da Constituição Federal.
A taxa cobrada exclusivamente em razão dos serviços públicos de coleta, remoção e
tratamento ou destinação de lixo ou resíduos provenientes de imóveis, não viola o artigo 145,
II, da Constituição Federal.
A Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa – GDATA, instituída pela
Lei nº 10.404/2002, deve ser deferida aos inativos nos valores correspondentes a 37,5 (trinta e sete vírgula cinco) pontos no período de fevereiro a maio de 2002 e, nos termos do artigo 5º,
parágrafo único, da Lei nº 10.404/2002, no período de junho de 2002 até a conclusão dos efeitos do último ciclo de avaliação a que se refere o artigo 1º da Medida Provisória no 198/2004, a partir da qual passa a ser de 60 (sessenta) pontos.
É inconstitucional a exigência de depósito ou arrolamento prévios de dinheiro ou bens para
admissibilidade de recurso administrativo.
A Justiça do Trabalho é competente para processar e julgar as ações de indenização por
danos morais e patrimoniais decorrentes de acidente de trabalho propostas por empregado contra empregador, inclusive aquelas que ainda não possuíam sentença de mérito em primeiro grau quando da promulgação da Emenda Constitucional no 45/04.
A Justiça do Trabalho é competente para processar e julgar ação possessória ajuizada em
decorrência do exercício do direito de greve pelos trabalhadores da iniciativa privada.
Súmula Vinculante 24 Não se tipifica crime material contra a ordem tributária, previsto no art. 1o, incisos I a IV, da Lei no 8.137/90, antes do lançamento definitivo do tributo.
Súmula Vinculante 26 Para efeito de progressão de regime no cumprimento de pena por crime hediondo, ou equiparado, o juízo da execução observará a inconstitucionalidade do art. 2º da Lei n. 8.072, de 25 de julho de 1990, sem prejuízo de avaliar se o condenado preenche, ou não, os requisitos objetivos e subjetivos do benefício, podendo determinar, para tal fim, de modo fundamentado, a realização de exame criminológico.
Súmula Vinculante 27 Compete à Justiça estadual julgar causas entre consumidor e concessionária de serviço público de telefonia, quando a ANATEL não seja litisconsorte passiva necessária, assistente, nem opoente.
É inconstitucional a exigência de depósito prévio como requisito de admissibilidade de ação
judicial na qual se pretenda discutir a exigibilidade de crédito tributário.
É constitucional a adoção, no cálculo do valor de taxa, de um ou mais elementos da base de
cálculo própria de determinado imposto, desde que não haja integral identidade entre uma base e outra.
É inconstitucional a incidência do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISS sobre
operações de locação de bens móveis.
Pode se deslocar em todo território nacional
Não pode investigar crimes comuns
Pode prender em flagrante delito
Não pode mandar prender (salvo em flagrante);
Pode colher depoimentos (inquirir o decorrente)
Não pode determinar medidas processuais de garantia, tais como: seqüestro de bens, decretar indisponibilidade de bens
Pode quebrar sigilos bancários, fiscal e
Não pode impedir que pessoa deixe o País
telefônico (somente verificar histórico de
contas) Obs: quanto a este ponto, o STF
decidiu que a CPI Municipal não pode por
ato próprio, devendo requerer autorização
Notificar testemunhas e determinar a
Não pode decretar prisão preventiva
condução coercitiva destas e do próprio
Determinar perícias, exames e vistorias
Não pode pedir violação de domicílio
Não pode quebrar sigilo das comunicações telefônicas (escuta telefônica, “grampo”).
Não pode determinar apreensão de passaporte.
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LEGISLAÇÃO PEC
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References: artigo 10
 artigo 5
 artigo 102
 artigo 9
 artigo 8
 artigo 55
 artigo 5
 artigo 28
 artigo 24
 artigo 30
 artigo 84
 artigo 192
 artigo 5
 artigo 127
 artigo 58
 artigo 97
 artigo 100
 artigo 14
 artigo 145
 artigo 5
 artigo 1