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Regimento_TRT8_-_Aula_02[1]
Sentenca - crime contra a ordem tributaria - dificuldade financeira - causa supralegal de exclusao da culpabilidade
Características Da Sentença Normativa
Processo Civil I_ _____________________________________________________________ 2008
1. Conceito: - Jurisdio (jurisdio o poder/dever do Estado de dizer o Direito); - Competncia (competncia, para a grande maioria da doutrina, a medida da jurisdio; o critrio de distribuir entre os vrios rgos judicirios as atribuies relativas ao desempenho da jurisdio); - Crtica (crtica atual ao conceito: a jurisdio una, indivisvel. Sendo assim, no h que se falar em medida ou diviso da jurisdio em competncias; a jurisdio exercida por todos na mesma medida. O melhor, portanto, seria dizer que a competncia o conjunto de limites ao poder jurisdicional); - Critrios? (quais os critrios de fixao da competncia, pois? Os critrios so definidos pela Constituio Federal - STF, STJ, Justia Federal e Justias Especiais, leis processuais e de organizao judiciria). 2. Competncia internacional: - Justia brasileira? (primeira questo a ser resolvida: trata-se de causa que a justia brasileira dever conhecer e decidir? Pode o poder jurisdicional brasileiro atuar neste caso?); - Artigo 1, CPC (os juzes brasileiros somente exercem a jurisdio dentro do territrio nacional - artigo 1, CPC questo de soberania nacional); - Competncia internacional (a competncia internacional vem traada nos artigos 88 e 89 do CPC. O rol taxativo. Pode ser dividida em competncia concorrente, artigo 88, e competncia exclusiva, artigo 89); - Artigo 88 (a parte pode optar pela propositura da ao no Brasil ou em outro pas competente. Se a opo for por outro pas, a sentena estrangeira dever ser homologada pelo STJ para que tenha validade no Brasil, podendo aqui ser executada, conforme o artigo 105, I, i, CF. So trs as hipteses, previstas nos trs incisos do artigo em questo); - Artigo 89 (a competncia exclusiva da justia brasileira. Sendo assim, se houver sentena estrangeira sobre a questo, ela nunca ter validade no Brasil, no podendo ser homologada pelo STJ. So duas as hipteses, previstas nos dois incisos deste artigo); - Litispendncia e conexo (no ocorre litispendncia entre as causas ajuizadas em pas estrangeiro e tambm ajuizadas no Brasil - hipteses do artigo 88, CPC, tampouco ocorre conexo. Este o teor do artigo 90 do CPC. Somente se fala em litispendncia se j ocorreu coisa julgada no exterior, mesmo que a sentena ainda no tenha sido homologada no Brasil. Ocorre a litispendncia apenas para os pases com os quais exista Tratado Internacional neste sentido. Ex: Cdigo Bustamante Brasil e diversos pases da Amrica Latina). 3. Competncia interna: - Eliminao gradual de hiptese (sabendo-se pelos critrios acima expostos que juiz brasileiro quem dever analisar e decidir a questo, surgem outros critrios para se descobrir qual o juiz brasileiro encarregado da tarefa); - Competncia originria dos Tribunais Superiores ( preciso examinar se no existe dispositivo legal que determine ser a competncia originria dos Tribunais Superiores, e no das Justias Especializadas ou dos juzes de 1 grau. A CF determina a competncia originria dos Tribunais - artigo 102 STF; artigo 105 STJ; artigo 108 Tribunais Regionais Federais. A seguir, deve-se fazer consulta
Professora Luiza Helena L. A. de S Sodero Toledo
s Constituies Estaduais, para a determinao de eventuais competncias originrias dos Tribunais Estaduais); - Competncia das Justias Especiais ( preciso indagar se se trata de competncia da Justia Comum ou das Justias Especiais - Militar, Trabalhista e Eleitoral. A competncia das Justias Especiais prevalece. a CF quem determina a competncia das Justias Especializadas. Lembre-se que a jurisdio civil exercida pela Justia Comum - competncia residual); - Competncia da Justia Federal (a Justia Federal rgo especial da Justia Comum. No se trata, pois, de Justia Especial. Tambm definida pela CF, no artigo 109. A Justia Comum Federal precede a Justia Comum Estadual na determinao da competncia. Se o caso no for da competncia da Justia Comum Federal, passa-se anlise da competncia da Justia Comum Estadual). 4. Critrios de determinao da competncia interna: - Quatro critrios (so basicamente quatro os critrios adotados na fixao da competncia interna: valor da causa - artigo 91, CPC, matria - artigo 91, CPC, sendo que o critrio objetivo abrange estes dois, funcional - artigo 93, CPC e territorial - artigos 94 a 100, CPC); a) Valor da causa - artigo 91, CPC (toda causa cvel deve ter um valor - artigo 258, CPC. Sendo assim, a Lei de Organizao Judiciria pode determinar a competncia com base neste critrio. Veja-se o exemplo dos Juizados Especiais Cveis - causas at 40 salrios mnimos. Comarcas em que existe um foro central e foros regionais, a exemplo de So Paulo, tambm costumam dividir a competncia de acordo com este critrio); b) Matria - artigo 91, CPC (neste caso, a competncia tambm regida pela Lei de Organizao Judiciria. Sobretudo em comarcas de grande porte, comum existirem Varas Especializadas como, por exemplo, Vara de Famlia e Sucesses, Vara de Acidentes de Trabalho, Vara da Fazenda Pblica, Vara de Falncias, etc, e Varas Cveis, estas ltimas com competncia residual); c) Funcional - artigo 93, CPC (trata-se da repartio funcional das atividades jurisdicionais entre os diversos rgos que devem atuar dentro de um mesmo processo ou em processos diversos e sucessivos. Este critrio tem utilidade quando j estabelecido o juzo competente. Quando dentro de um mesmo processo, a competncia funcional pode ser classificada pelas fases do procedimento - ex: expedio de carta precatria para oitiva de testemunha em outra comarca, pelo grau de jurisdio - competncia originria dos Tribunais Superiores e competncia recursal e pelo objeto do juzo - ex: a penhora decretada por um juiz cumprida por outro. Se houver embargos de terceiro a competncia ser do juiz deprecado. Quando em processos diversos, mas sucessivos, observa-se o critrio funcional, por exemplo, quando se fixa a competncia para a execuo no juzo onde tramitou o processo de conhecimento - artigo 575, II, CPC, o mesmo ocorrendo com o processo cautelar - artigo 800, CPC. Veja-se a CF, o CPC e a LOJ, em se tratando da competncia funcional); d) Territorial ou de Foro - artigos 94 a 100 do CPC (entenda-se foro competente como o lugar onde determinada causa deva ser proposta - seo judiciria ou comarca. No se confunde foro competente com juzo competente. Tambm no se deve confundir juzo competente - rgo jurisdicional - com juiz competente pessoa fsica que exerce funo jurisdicional. Este critrio considera que a
jurisdio se exerce dentro de determinados limites territoriais, que devem ser respeitados. Dessa forma, os Juzes Estaduais exercem a jurisdio nos limites das comarcas e os Juzes Federais a exercem nos limites das sees judicirias. O mesmo vale para os Tribunais Regionais Federais, limitados por regio - TRF da 3 Regio So Paulo e Mato Grosso do Sul, por exemplo. A questo saber, portanto, em qual comarca deve ser proposta a ao); - Domiclio do ru (a princpio, no domiclio do ru - foro comum artigo 94, CPC. Isto para facilitar a atuao da defesa. Eventuais problemas quanto aplicao desta regra apresentam solues nos pargrafos do mesmo artigo - foros supletivos); * Domiclio o lugar onde a pessoa fsica estabelece a sua residncia com nimo definitivo - artigo 70, CC - e para a pessoa jurdica o lugar onde funcionam as respectivas diretorias e administraes ou o lugar eleito como domiclio especial no seu estatuto ou ato constitutivo - artigo 75, IV, CC; - Critrios especiais (existem, todavia, critrios especiais, que prevalecem sobre o foro comum. So os previstos nos artigos 95, 99 e 100. Os foros elencados nos artigos 96, 97 e 98 so meras explicitaes da regra geral, no prevalecendo, pois, sobre os foros especiais): - aes reais imobilirias - artigo 95, CPC (foro especial. Trata-se do foro da situao da coisa, para facilitar o trabalho do juiz. Os conceitos de direitos reais e bens imveis so fornecidos pelo Direito Civil. As aes possessrias so consideradas reais para este efeito); - foro da sucesso hereditria e da ausncia - artigos 96 e 97, CPC (pertinente s aes de inventrios, partilha e arrecadao. A princpio, foro do ltimo domiclio do finado. Seno, regras subsidirias contidas no nico do mesmo artigo. No que se refere ausncia, competente o foro do ltimo domiclio do ausente - artigo 97, CPC); - domiclio do representante, quando for ru o incapaz - artigo 98, CPC (regra intil, visto que o domiclio do incapaz sempre o do representante); - foro da Unio e dos Territrios Federais - artigo 99, CPC (deve ser analisado em conjunto com o artigo 109, 1 e 2 da CF. Assim, quando se determinar que a competncia da Justia Federal deve-se atentar para o artigo 99 do CPC. Excees ao artigo 99: quando houver Varas da Justia Federal fora da Capital, como no caso do Estado de So Paulo); - foros especiais do artigo 100 do CPC (com vistas proteo de interesses determinados): - foro da residncia da mulher - inciso I (separao judicial, converso da separao em divrcio e anulao do casamento. Sobrevive mesmo luz da Isonomia prevista na CF - veja-se a situao das mulheres em determinadas regies do pas. Note-se que o divrcio direto, por analogia, tambm segue a regra do artigo 100, I, CPC); - foro do domiclio ou da residncia do alimentando - inciso II (para as aes de alimentos, em razo da condio de hipossuficincia do credor de alimento. Vale mesmo com a cumulao com Investigao de Paternidade - Smula 1 do STJ - e tambm para as aes revisionais); - foro do domiclio do devedor - inciso III (para as aes de ttulos extraviados ou destrudos);
- foro das pessoas jurdicas - inciso IV, a, b e c (na sede, quando for r. Se a obrigao foi contrada por agncia ou sucursal, no lugar em que ela se encontra); - lugar do cumprimento da obrigao - inciso IV, d (no que se refere exigibilidade das obrigaes, sejam aes de cobrana ou de execuo. Deve-se verificar, se no houver meno ao lugar, se a obrigao quesvel - o credor busca a satisfao no domiclio do devedor ou portvel - o devedor presta a obrigao no domiclio do credor); - lugar do ato ou do fato - inciso V (em se tratando de aes de reparao de danos - responsabilidade civil. Ato a conduta humana, por ao ou omisso, que viola direito alheio, causando prejuzo a outrem. Fato evento que, se associado ao humana, gera dano. O CDC prev, para as aes de indenizao, o foro do domiclio do consumidor - artigo 101, I, CDC); - foro do domiclio do autor ou do local do fato - nico (para as aes de reparao de danos decorrentes de delitos ou de acidentes de veculos. Foros concorrentes, estabelecidos para o benefcio das vtimas. Veculos so aqueles que se deslocam por terra, gua ou ar, sejam ou no motorizados. S vale o foro especial para as aes ajuizadas pelas vtimas, o que significa dizer que no vale para as aes regressivas movidas pelas seguradoras); e) Competncia em razo da pessoa (este outro critrio fixador da competncia. utilizado nos seguintes casos, j comentados linhas acima): - Aes em que a Unio parte - artigo 109, 1 a 3 (com exceo das sociedades de economia mista federais, de acordo com a Smula 508 do STF); - Acidentes de trabalho (em se tratando de pedido de indenizao, competente a Justia do Trabalho, conforme modificao do artigo 109, I da CF pela EC 45/04. As aes acidentrias, movidas, pois, perante o INSS, correm perante a Justia Estadual, excepcionalmente. As aes previdencirias, em geral, correm perante a Justia Federal); - Foro dos Estados e Municpios (no contam com foro especial. Segue-se, portanto, a regra comum. Domiclio do Estado sua Capital, normalmente Vara da Fazenda Pblica); - Juizados Especiais Cveis (competentes para as causas de menor complexidade. Pode-se escolher entre trs foros: domiclio do ru, local em que ele exerce suas atividades ou local do estabelecimento. As causas de competncia dos JECs esto delimitadas no artigo 3 da Lei n 9.099/95, no se olvidando dos Juizados Especiais Cveis Federais, regidos pela Lei n 10.259/01. A competncia dos JECs vem descrita no artigo 4 da Lei n 9.099/95, inclusive com alguns critrios especiais). 5. Competncia relativa e competncia absoluta: - Possibilidade de alterao (tal classificao da competncia est ligada possibilidade de sofrer ou no alteraes): a) Competncia relativa - artigo 102, CPC ( aquela que pode sofrer modificaes pela parte por meio de prorrogao, derrogao, conexo ou continncia de causas. So relativas a competncia em razo do valor muito embora alguns autores afirmem que esta competncia absoluta, j que se trata de competncia de juzo - e a competncia territorial, com exceo da parte final do artigo 95, CPC. A incompetncia relativa gera nulidade relativa, que no pode ser argida a qualquer tempo e grau de jurisdio, mas est sujeita precluso. O juiz no pode
dela conhecer de ofcio - Smula 33 do STJ. S pode ler levantada por meio de exceo - artigos 304 a 311 do CPC. Se a exceo de incompetncia no for levantada no momento oportuno, ocorre o que se chama prorrogao da competncia - o juzo que era incompetente passa a ser competente, nada mais se podendo alegar a este respeito durante o processo); b) Competncia absoluta - artigo 111, CPC ( aquela insuscetvel de sofrer modificaes, seja pelas prprias partes, seja prorrogao oriunda de conexo ou continncia. absoluta a competncia em razo da matria e funcional. Gera nulidade absoluta e, portanto, pode ser alegada a qualquer tempo e em qualquer grau de jurisdio - o meio adequado a contestao, forma de resposta do ru artigo 301, II, CPC. Ver, ainda, o artigo 113, CPC. Deve ser reconhecida de ofcio pelo juiz, caso em que os autos sero remetidos ao juzo competente. Se no for alegada a incompetncia absoluta, h possibilidade de rescindir a sentena artigo 485, CPC). QUADRO COMPARATIVO Competncia absoluta Competncia relativa Interesse pblico Interesse privado Nulidade absoluta Nulidade relativa Reconhecvel de ofcio Depende de argio da parte A qualquer tempo e grau de jurisdio Alegvel no prazo da resposta do ru, sob pena de prorrogao No tem forma prescrita em lei Forma prescrita em lei (exceo) D ensejo ao rescisria No d ensejo ao rescisria (precluso) 6. Princpio da Perpetuatio Jurisdictiones (artigo 87, CPC): - Artigo 87, CPC (a competncia determinada no momento da propositura da ao. Na verdade, o melhor seria dizer perpetuao da competncia); - Modificaes posteriores (so irrelevantes as modificaes posteriores quanto ao estado de fato ou de direito, a no ser que suprimam o rgo jurisdicional ou alterem a competncia em razo da matria ou da hierarquia. Caso isto acontea, os processos sero mandados para outro juzo); - Concluso (isto significa dizer que o juzo que primeiro conhece do processo perpetua nele sua jurisdio); - Perpetuatio jurisdictiones prorrogao (a perpetuatio jurisdictiones no se confunde com a prorrogao de competncia, no curso do processo, em razo da no apresentao de exceo de incompetncia); - Inalterabilidade do juzo (tal princpio, todavia, diz respeito inalterabilidade do juzo, no do juiz). 7. Modificaes da competncia: - Competncia relativa quatro fenmenos (somente referentes competncia relativa. So quatro os fenmenos observados: prorrogao, derrogao, conexo e continncia): a) Prorrogao (se a exceo de incompetncia no for levantada no momento oportuno - exceo de incompetncia resposta do ru, ocorre o que se chama prorrogao da competncia - o juzo que era incompetente passa a ser
competente, nada mais se podendo alegar a este respeito durante o processo. Nasce da precluso da alegao da incompetncia relativa. A prorrogao da competncia pode ser legal - conexo ou continncia, ou voluntria - eleio de foro contratual e ausncia de exceo de incompetncia); b) Derrogao de competncia (ocorre quando as partes elegem contratualmente foro diferente daquele institudo pela lei - artigo 111, CPC. Somente pode acontecer nas aes fundadas em obrigaes. O foro contratual obriga os herdeiros e sucessores das partes - artigo 111, 2, CPC); c) Conexo (artigo 103, CPC. So conexas duas aes quando lhes for comum o objeto ou a causa de pedir. Os elementos da causa so trs: partes, pedido e causa de pedir. Se forem comuns, entre duas aes, o pedido ou a causa de pedir elas sero conexas. H conexo quando s um dos elementos for comum ou quando o forem os dois. Se houver conexo e os processos tiverem sido ajuizados em juzos diversos, os processos sero reunidos e analisados pelo juiz prevento aquele que despachou em primeiro lugar artigos 105 e 106 do CPC. Os processos reunidos passam a ser um s, com uma s sentena, ao final. A conexo, devido a sua enorme importncia processual, poder ser argida de ofcio pelo juiz, muito embora s possa modificar a competncia relativa. Pode, tambm, ser alegada a qualquer tempo, no necessariamente no prazo de resposta, e no sofre precluso. O ru deve invoc-la em preliminar de contestao - artigo 301, I, CPC. No cabe a conexo se um dos processos j foi sentenciado. Pode ser alegada, inclusive, pelo MP. A doutrina se divide quanto a ser a conexo obrigatria - Nelson Nery Jr. - ou faculdade do magistrado -Humberto Theodoro Jnior); d) Continncia (artigo 104, CPC. As causas tm as mesmas partes e a mesma causa de pedir, e o pedido de uma abrange o da outra. Se os pedidos fossem idnticos ocorreria litispendncia. mais abrangente que a conexo e a ela se aplicam as mesmas regras anteriormente comentadas); e) Preveno do juzo (artigo 106, CPC. Preveno a prefixao de competncia, para todo o conjunto das diversas causas, do juiz que primeiro tomou conhecimento de uma das lides coligadas por conexo ou continncia. Se os juzos conexos tm a mesma competncia territorial, prevento ser aquele que primeiro despachar ordenando a citao. Se a competncia territorial for diferente, todavia, prevento ser aquele que realizou a primeira citao vlida - artigo 219, CPC. O artigo 106, ento, aplicado quando as aes correrem perante a mesma comarca ou seo judiciria e o artigo 219 quando forem diversas as comarcas ou sees judicirias. Se a data do despacho ou da citao for a mesma, vale a distribuio mais antiga. A distribuio por dependncia faz-se ao juzo prevento artigo 253, CPC. Tambm ocorre preveno em 2 grau de jurisdio. A preveno pode ser classificada em originria distribuio aleatria nas Varas artigo 263, CPC. Tambm pode ser do tipo expansiva, quando ocorre em funo da conexo ou da continncia). 8. Declarao de incompetncia: - Reconhecimento da competncia (o juiz pode se reconhecer competente para a ao de duas formas: espontnea tacitamente, ou provocada - expressamente); - Reconhecimento da incompetncia (da mesma forma, pode reconhecer sua incompetncia);
- Incidentes de competncia (so trs os incidentes que giram em torno na competncia): a) Exceo de incompetncia - artigo 112, CPC (instaurada pelo ru, em se tratando de incompetncia relativa, conforme o disposto nos artigos 304 a 311 do CPC. Se o ru for inerte ocorre o fenmeno da prorrogao do juzo. Veja-se, ainda o nico do artigo 112, recentemente modificado. Trata-se de competncia relativa, muito embora possa ser alegada de ofcio pelo juiz artigo 114, CPC); b) Argio ou declarao de incompetncia absoluta - artigo 113, CPC (no ocorre prorrogao neste caso. O juiz pode, de ofcio, declarar-se incompetente, ou a parte pode argir a incompetncia a qualquer tempo e em qualquer grau de jurisdio. Para tanto, basta a feitura de petio simples. O 1 do artigo 113 do CPC, todavia, prev o momento oportuno para tal argio - contestao, sob pena de o ru arcar com as custas do processo inutilmente desenvolvido. Para preservar o contraditrio, o juiz dever ouvir a parte contrria quanto incompetncia. Se esta for reconhecida, o processo atingido pela nulidade, mas somente quanto aos atos decisrios - artigo 113, 2, CPC. Os autos sero remetidos ao juzo competente, que aproveitar os atos probatrios praticados. Ao final, possvel interpor ao rescisria da sentena, se ocorrer incompetncia absoluta no argida - artigo 485, II, CPC prazo de 2 anos a contar do trnsito em julgado da sentena); c) Conflito de competncia - artigos 115 e seguintes do CPC (ocorre conflito de competncia quando dois juzes se dizem competentes - conflito positivo, ou incompetentes - conflito negativo - para a causa. Pode ser suscitado pelo prprio juiz, pelas partes ou pelo MP. Uma vez suscitado o conflito, o MP sempre atuar como fiscal da lei. O procedimento do conflito vem estabelecido nos artigos 118 e seguintes do CPC. No Estado de So Paulo o julgamento dos conflitos compete Cmara Especial do Tribunal de Justia. S cabe o conflito se ainda no existir sentena transitada em julgado, conferida por um dos juzes conflitantes - Smula 59 do STJ. A parte que tenha se valido da exceo de incompetncia no pode suscitar o conflito - artigo 117, CPC). Perguntas a serem feitas para se descobrir a competncia: 1. A Justia Brasileira competente para julgar a causa? Verificar artigos 88 e 89 do CPC; 2. Se for, trata-se de competncia originria dos Tribunais (ou de algum rgo jurisdicional atpico Senado artigo 52, I e II, CF, Cmara dos Deputados artigo 51, I, CF ou Assemblia Legislativa julgamento dos Governadores de Estado)? Para tanto, verificar a CF, artigos 102, 105 e 108; 3. Se no for o caso, competncia de algum ramo da Justia Especial (Trabalhista, Eleitoral ou Militar) ou competncia da Justia Comum? Verificar a CF; 4. Se a competncia da Justia Comum, trata-se de competncia da Justia Comum Federal ou Estadual? Verificar artigo 109 da CF (competncia da Justia Federal); 5. Se a competncia da Justia Comum Estadual, qual o foro competente? Verificar, ento, regras contidas no CPC (artigos 94 em diante competncia absoluta, relativa, material, funcional, em razo do valor da causa e territorial);
6. Sabendo-se qual a comarca ou seo judiciria competente, qual o juzo competente? Deve-se atentar, neste ponto, para as regras do CPC quanto preveno e para as Leis de Organizao Judiciria.
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