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⭐TÍTULO I PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS. Artigo 1.º. (República de Angola)
TÍTULO I PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS. Artigo 1.º. (República de Angola)
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Raphaella Taveira Escobar
1 TÍTULO I PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS Artigo 1.º (República de Angola) Angola é uma República soberana e independente baseada na dignidade da pessoa humana e na vontade do povo angolano, que tem como objectivo fundamental a construção de uma sociedade livre, justa, democrática, solidária, de paz, igualdade e progresso social. (Projectos A, B e C) Artigo 2.º (Estado Democrático de Direito) 1. A República de Angola é um Estado Democrático de Direito que tem como fundamentos a soberania popular, o primado da Constituição e da Lei, a separação de poderes e interdependência de funções, a unidade nacional, o pluralismo de expressão e de organização política e a democracia representativa e participativa. 2. A República de Angola promove e defende os direitos e liberdades fundamentais do Homem, quer como indivíduo, quer como membro de grupos sociais organizados, e assegura o respeito e a garantia da sua efectivação pelos poderes legislativo, executivo e judicial, seus órgãos e instituições, bem como por todas as pessoas singulares e colectivas. (Projectos A e C). Artigo 3.º (Soberania) 1. A soberania, una e indivisível, pertence ao povo que a exerce através do sufrágio universal, livre, igual, directo, secreto e periódico, do referendo e das demais formas estabelecidas pela Constituição, nomeadamente para a escolha dos seus representantes. 2. O Estado exerce a sua soberania sobre a totalidade do território angolano, compreendendo este, nos termos da presente Constituição, da lei e do direito internacional, a extensão do espaço terrestre, as águas interiores e o mar territorial, bem como o espaço aéreo, o solo e o subsolo, o fundo marinho e os leitos correspondentes. 3. O Estado exerce jurisdição e direitos de soberania em matéria de conservação, exploração e aproveitamento dos recursos naturais, vivos e não vivos, na zona contígua, na zona económica exclusiva e na2 plataforma continental, nos termos da lei e do direito internacional. (Projectos B e C) Artigo 4.º (Exercício do poder político) 1. O poder político é exercido por quem obtenha legitimidade por processo eleitoral livre e democraticamente exercido, nos termos da Constituição e da lei. 2. É ilegítima e criminalmente punível a tomada e o exercício do poder político com base em meios violentos ou por outras formas não previstas nem conformes com a Constituição. (Projectos A, B e C) Artigo 5.º (Organização do território) 1. O território da República de Angola é o historicamente definido pelos limites geográficos de Angola tais como existentes a 11 de Novembro de 1975, data da Independência Nacional. 2. O disposto no número anterior não prejudica as adições que tenham sido ou sejam estabelecidas por tratados internacionais. 3. A República de Angola organiza-se territorialmente em províncias, municípios e comunas. 4. A definição dos limites e das características dos escalões territoriais, bem como a sua criação ou extinção no âmbito da organização políticoadministrativa, bem como a organização territorial para fins especiais, tais como económicos, militares, estatísticos ou similares, são fixados por lei. 5. Lei própria fixa a estruturação, a designação e a progressão das unidades urbanas e dos aglomerados populacionais. 6. O território angolano é indivisível, inviolável e inalienável, sendo energicamente combatida qualquer acção de desmembramento ou de separação de suas parcelas, não podendo nenhuma parte do território nacional ou dos direitos de soberania que sobre ele exerce ser alienada pelo Estado. (Projecto C) Artigo 6.º (Supremacia da Constituição e legalidade) 1. A Constituição é a lei suprema da República de Angola.3 2. O Estado subordina-se à Constituição e funda-se na legalidade, devendo respeitar e fazer respeitar as leis. 3. As leis, os tratados e os demais actos do Estado, dos órgãos do poder local e dos entes públicos em geral só são válidos se se subordinarem à Constituição. (Projectos A, B e C) Artigo 7.º (Costume) É reconhecida a validade e a força jurídica do costume que não seja contrário à Constituição e à lei vigente. (Projectos A, B e C) Artigo 8.º (Estado unitário) A República de Angola é um Estado unitário que respeita na sua organização os princípios da autonomia dos órgãos do poder local e da desconcentração e descentralização administrativas. (Projecto C) Artigo 9.º (Nacionalidade) 1. A nacionalidade angolana pode ser originária ou adquirida. 2. É cidadão angolano de origem, o filho de pai ou de mãe de nacionalidade angolana, nascido em Angola ou no estrangeiro. 3. Presume-se cidadão angolano de origem, o recém-nascido achado em território angolano. 4. Nenhum cidadão angolano de origem poder ser privado da nacionalidade originária. 5. Lei própria estabelece os requisitos de aquisição, perda e reaquisição da nacionalidade angolana. (Projectos A, B e C) Artigo 10.º (Estado laico) 1. A República de Angola é um Estado laico, havendo separação entre o Estado e as igrejas. 2. O Estado reconhece e respeita as diferentes confissões religiosas, as quais são livres na sua organização e no exercício das suas actividades, desde que as mesmas se conformem à Constituição e às leis da República de Angola.4 3. O Estado protege as igrejas e as confissões religiosas, seus lugares e objecto de culto, desde que não atentem contra a Constituição e a ordem pública e se conformem com a Constituição e a lei. (Projectos A, B e C) Artigo 11.º (Defesa nacional) 1. A política de defesa e segurança nacionais tem como objectivos essenciais garantir a independência nacional, preservar a soberania e a integridade territorial e assegurar o normal funcionamento das instituições democráticas, bem como garantir a liberdade e a segurança dos cidadãos e dos seus bens contra qualquer ameaça ou agressão externa. 2. A defesa militar do Estado angolano compete às Forças Armadas Angolanas que, como exército nacional, são apartidárias e se subordinam à Constituição, à lei e aos órgãos de soberania. 3. A participação na defesa da soberania nacional e da integridade territorial é um dever e honra de todo o cidadão angolano. (Projectos A e C) Artigo 12.º (Relações internacionais) 1. A República de Angola respeita e aplica os princípios da Carta da Organização das Nações Unidas e da Carta da União Africana e estabelece relações de amizade e cooperação com todos os Estados e povos, na base dos seguintes princípios: a. Respeito pela soberania e independência nacional; b. Igualdade entre os Estados; c. Direito dos povos à autodeterminação e independência; d. Solução pacífica dos conflitos; e. Respeito dos direitos humanos; f. Não ingerência nos assuntos internos dos outros Estados; g. Reciprocidade de vantagens; h. Repúdio e combate ao terrorismo, narcotráfico, racismo, corrupção e tráfico de seres humanos; (Projecto A ) i. Cooperação com todos os povos para a paz, justiça e progresso da humanidade.5 2. A República de Angola defende a abolição de todas as formas de colonialismo, agressão, opressão, domínio e exploração nas relações entre os povos. 3. A República de Angola empenha-se no reforço da identidade africana e no fortalecimento da acção dos Estados africanos em favor da potenciação do património cultural dos povos africanos. (Projecto A ) 4. O Estado angolano não permite a instalação de bases militares estrangeiras no seu território, sem prejuízo da participação, no quadro das organizações regionais ou internacionais, em forças de manutenção da paz e em sistemas de cooperação militar e de segurança colectiva. (Projectos A, B e C) Artigo 13.º (Direito Internacional) 1. O direito internacional geral ou comum faz parte integrante da ordem jurídica angolana. 2. Os tratados e acordos internacionais regularmente aprovados ou ratificados, vigoram na ordem jurídica angolana após a sua publicação oficial e entrada em vigor na ordem jurídica internacional e enquanto vincularem internacionalmente o Estado angolano. 3. Os actos jurídicos emanados dos órgãos competentes das organizações internacionais de que Angola seja parte vigoram directamente na ordem jurídica interna, desde que tal esteja estabelecido nos respectivos tratados constitutivos. 4. São inválidas todas as normas das leis contrárias às disposições das convenções, tratados e acordos internacionais recebidos na ordem jurídica angolana. (Projectos A e C) Artigo 14.º (Propriedade privada e livre iniciativa) O Estado respeita e protege a propriedade privada das pessoas singulares ou colectivas e a livre iniciativa económica exercida nos termos da Constituição e da lei. (Projectos A e C) Artigo 15.º (Terra) 1. A terra constitui propriedade originária do Estado e pode ser transmitida para as pessoas singulares ou colectivas, tendo em vista o6 seu racional e efectivo aproveitamento, nos termos da Constituição e da lei. (Projecto C) 2. É reconhecida às comunidades locais o acesso e o uso das terras, sem prejuízo da possibilidade de expropriação por utilidade pública, nos termos da lei. Artigo 16.º (Recursos naturais) Os recursos naturais, sólidos, líquidos ou gasosos existentes no solo, subsolo, no mar territorial, na zona económica exclusiva e na plataforma continental sob jurisdição de Angola são propriedade do Estado, que determina as condições para a sua concessão, pesquisa e exploração, nos termos da Constituição, da lei e do Direito Internacional. (Projectos A e C) Artigo 17.º (Partidos Políticos) 1. Os partidos políticos, no quadro da presente Constituição e da lei, concorrem em torno de um projecto de sociedade e de programa político, para a organização e para a expressão da vontade dos cidadãos, participando na vida política e na expressão do sufrágio universal, por meios democráticos e pacíficos, com respeito pelos princípios da independência nacional, da unidade nacional e da democracia política. 2. A constituição e o funcionamento dos partidos políticos devem, nos termos da lei, respeitar os seguintes princípios fundamentais: a. Carácter e âmbito nacionais; b. Livre constituição; c. Prossecução pública dos fins; d. Liberdade de filiação e filiação única; e. Utilização exclusiva de meios pacíficos na prossecução dos seus fins e interdição da criação ou utilização de organização militar, para militar ou militarizada; f. Organização e funcionamento democrático; g. Representatividade mínima fixada por lei da Assembleia Nacional; h. Proibição de recebimento de contribuições de valor pecuniário e económicos provenientes de governos e instituições governamentais estrangeiras.7 3. Os partidos políticos devem, nos seus objectivos, programa e prática, contribuir para: a. A consolidação da nação angolana, da independência nacional e o reforço da unidade nacional; b. A salvaguarda da integridade territorial; c. A defesa da soberania nacional e da democracia; d. A protecção das liberdades fundamentais e dos direitos da pessoa humana; e. A defesa da forma republicana de governo e do carácter unitário e laico do Estado. 4. Os partidos políticos têm o direito a igualdade de tratamento por parte das entidades que exercem o poder público, o direito a um tratamento imparcial da imprensa pública e o direito de oposição democrática, nos termos da Constituição e da lei. (Projectos B e C) Artigo 18.º (Símbolos nacionais) 1. São símbolos nacionais da República de Angola, a Bandeira Nacional, a Insígnia Nacional e o Hino Nacional. 2. A Bandeira Nacional, a Insígnia Nacional e o Hino Nacional, símbolos da soberania e da independência nacionais, da unidade e da integridade da República de Angola, são os adoptados aquando da proclamação da independência nacional a 11 de Novembro de 1975 e tal como constam nos anexos I, II e III da presente Constituição. 3. A lei estabelece as especificações técnicas, bem como as disposições sobre a deferência e o uso da Bandeira Nacional, da Insígnia Nacional e do Hino Nacional. (Projecto C) Artigo 19.º (Línguas) 1. A língua oficial da República de Angola é o português. 2. O Estado valoriza e promove o estudo, o ensino e a utilização das demais línguas de Angola, bem como das principais línguas de comunicação internacional. (Projectos B e C) Artigo 20.º (Capital da República de Angola) A capital da República de Angola é Luanda. (Projectos B e C)8 Artigo 21.º (Tarefas fundamentais do Estado) Constituem tarefas fundamentais do Estado angolano: a. Garantir a independência nacional, a integridade territorial e a soberania nacional; b. Garantir os direitos, liberdades e garantias fundamentais; c. Criar progressivamente as condições necessárias para tornar efectivos os direitos económicos, sociais e culturais dos cidadãos; d. Promover o bem-estar, a solidariedade social e a elevação da qualidade de vida do povo angolano, designadamente dos grupos populacionais mais desfavorecidos; e. Promover a erradicação da pobreza; f. Promover políticas que permitam tornar universais e gratuitos os cuidados primários de saúde e o ensino primário; g. Promover a igualdade de direitos e de oportunidades entre os angolanos, sem preconceitos de origem, raça, filiação partidária, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação; h. Efectuar investimentos estratégicos, massivos e permanentes no capital humano, com destaque para o desenvolvimento integral das crianças, jovens, educação, saúde e economia primária e secundária, consagrados como fundamentos estruturantes de uma economia auto-sustentável; (Projecto A) i. Promover a igualdade entre homens e mulheres; j. Defender a democracia, assegurar e incentivar a participação democrática dos cidadãos e da sociedade civil na resolução dos problemas nacionais; k. Promover o desenvolvimento harmonioso e sustentado em todo o território nacional, protegendo o ambiente, os recursos naturais e o património histórico, cultural e artístico nacional; l. Assegurar a paz e a segurança nacional e, neste âmbito, promover a luta contra o crime, o terrorismo, a droga e a pedofilia; m. Promover o desenvolvimento humano dos angolanos. n. Outros previstos na Constituição e na lei. (Projectos A, B e C) TÍTULO II DIREITOS E DEVERES FUNDAMENTAIS CAPÍTULO I PRINCÍPIOS GERAIS9 Artigo 22.º (Princípio da universalidade) 1. Todos gozam dos direitos, das liberdades e das garantias constitucionalmente consagrados e estão sujeito aos deveres estabelecidos na Constituição e na lei. 2. Os cidadãos angolanos que residam ou se encontrem no estrangeiro gozam dos direitos, liberdades e garantias e da protecção do Estado e estão sujeitos aos deveres consagrados na Constituição e na lei. 3. Todos têm deveres para com a família, a sociedade e o Estado e outras instituições legalmente reconhecidas e, em especial o dever de: a. Respeitar os direitos, as liberdades e a propriedade de outrem, a moral, os bons costumes e o bem comum; b. Respeitar e considerar os seus semelhantes, sem discriminação de espécie alguma e manter com eles relações que permitam promover, salvaguardar e reforçar o respeito e a tolerância recíproca. (Projectos A, B e C) Artigo 23.º (Princípio da igualdade) 1. Todos são iguais perante a Constituição e a lei. 2. Ninguém pode ser prejudicado, privilegiado, privado de qualquer direito ou isento de qualquer dever em razão da sua ascendência, sexo, raça, etnia, cor, língua, local de nascimento, religião, convicções políticas, ideológicas ou filosóficas, grau de instrução, condição económica ou social ou profissão. (Projectos A, B e C) Artigo 24.º (Maioridade) A maioridade é adquirida aos 18 anos de idade. (Projectos A, B e C) Artigo 25.º (Estrangeiros e apátridas) 1. Os estrangeiros e os apátridas que residam ou se encontrem no território angolano gozam dos mesmos direitos, liberdades e garantias e estão sujeitos aos mesmos deveres que os cidadãos angolanos, exceptuando-se:10 a. A titularidade de órgãos de soberania; b. Os direitos eleitorais; c. O direito de fundar ou participar em partidos políticos; d. Os direitos de participação política; e. O acesso à carreira diplomática; f. O acesso às forças armadas e de segurança; g. O exercício de funções de direcção e chefia na administração directa do Estado; h. Os demais direitos e deveres reservados pela Constituição e pela lei exclusivamente aos cidadãos angolanos. 2. Aos cidadãos de comunidades regionais ou culturais de que Angola seja parte ou a que adira, podem ser atribuídos, mediante convenção internacional e em condições de reciprocidade, direitos não conferidos a estrangeiros, salvo a capacidade eleitoral activa e passiva para acesso à titularidade dos órgãos de soberania. (Projectos A, B e C) Artigo 26.º (Âmbito dos direitos fundamentais) 1. Os direitos fundamentais estabelecidos na presente Constituição não excluem quaisquer outros constantes das leis e regras aplicáveis de direito internacional. 2. Os preceitos constitucionais e legais relativos aos direitos fundamentais devem ser interpretados e integrados de harmonia com a Declaração Universal dos Direitos do Homem, a Carta Africana dos Direitos do Homem e dos Povos e os tratados internacionais sobre a matéria, ratificados pela República de Angola. 3. Na apreciação de litígios pelos tribunais angolanos relativos à matéria sobre direitos fundamentais, aplicam-se os instrumentos internacionais referidos no número anterior, ainda que não sejam invocados pelas partes. (Projectos A, B e C) Artigo 27.º (Regime dos direitos, liberdades e garantias) Os princípios enunciados neste capítulo são aplicáveis aos direitos, liberdades e garantias e aos direitos fundamentais de natureza análoga estabelecidos na Constituição, consagrados por Lei ou por convenção internacional. (Projectos B e C)11 Artigo 28.º (Força jurídica) 1. Os preceitos constitucionais respeitantes aos direitos, liberdades e garantias fundamentais são directamente aplicáveis e vinculam todas as entidades públicas e privadas. 2. O Estado deve adoptar as iniciativas legislativas e outras medidas adequadas à concretização progressiva e efectiva, de acordo com os recursos disponíveis, dos direitos económicos, sociais e culturais. (Projectos A, B e C) Artigo 29.º (Acesso ao direito e tutela jurisdicional efectiva) 1. A todos é assegurado o acesso ao direito e aos tribunais para defesa dos seus direitos e interesses legalmente protegidos, não podendo a justiça ser denegada por insuficiência dos meios económicos. 2. Todos têm direito, nos termos da lei, à informação e consulta jurídicas, ao patrocínio judiciário e a fazer-se acompanhar por advogado perante qualquer autoridade. 3. A lei define e assegura a adequada protecção do segredo de justiça. 4. Todos têm direito a que uma causa em que intervenham seja objecto de decisão em prazo razoável e mediante processo equitativo. 5. Para defesa dos direitos, liberdades e garantias pessoais, a lei assegura aos cidadãos procedimentos judiciais caracterizados pela celeridade e prioridade, de modo a obter tutela efectiva e em tempo útil contra ameaças ou violações desses direitos. (Projectos A, B e C) CAPÍTULO II DIREITOS, LIBERDADES E GARANTIAS FUNDAMENTAIS SECÇÃO I DIREITOS E LIBERDADES INDIVIDUAIS E COLECTIVAS Artigo 30.º (Direito à vida)12 O Estado respeita e protege a vida da pessoa humana que é inviolável. (Projectos A, B e C) Artigo 31.º (Direito à integridade pessoal) 1. A integridade moral, intelectual e física das pessoas é inviolável. 2. O Estado respeita e protege a pessoa e a dignidade humana. (Fusão dos projectos A, B e C) Artigo 32.º (Direito à identidade, à privacidade e à intimidade) 1. A todos são reconhecidos os direitos à identidade pessoal, à capacidade civil, à nacionalidade, ao bom nome e reputação, à imagem, à palavra e à reserva de intimidade da vida privada e familiar. 2. A lei estabelece as garantias efectivas contra a utilização abusiva ou contrária à dignidade humana e de informações relativas às pessoas e famílias. (Projectos B e C) Artigo 33.º (Inviolabilidade do domicílio) 1. O domicílio é inviolável. 2. Ninguém pode entrar ou fazer busca ou apreensão no domicílio de qualquer pessoa sem o seu consentimento, salvo nas situações previstas na Constituição e na lei, quando munido de mandado da autoridade judicial competente, emitido nos casos e segundo as formas legalmente previstas ou, em caso de flagrante delito ou situação de emergência, para prestação de auxílio. 3. A lei estabelece os casos em que pode ser ordenada por autoridade judicial competente a entrada, busca e apreensão de bens, documentos ou outros objectos em domicílio. (Projectos B e C) Artigo 34.º (Inviolabilidade da correspondência e das comunicações)13 1. É inviolável o sigilo da correspondência e dos demais meios de comunicação privada, nomeadamente das comunicações postais, telegráficas, telefónicas e telemáticas. 2. Apenas por decisão de autoridade judicial competente proferida nos termos da lei, é permitida a ingerência das autoridades públicas na correspondência e nos demais meios de comunicação. (Projectos A, B e C) Artigo 35.º (Família, casamento e filiação) 1. A família é o núcleo fundamental da organização da sociedade e é objecto de especial protecção do Estado, quer se funde em casamento, quer em união de facto, entre homem e mulher. 2. Todos têm o direito de livremente constituir família nos termos da Constituição e da lei. 3. O homem e a mulher são iguais no seio da família, da sociedade e do Estado, gozando dos mesmos direitos e cabendo-lhes os mesmos deveres. 4. A lei regula os requisitos e os efeitos do casamento e da união de facto, bem como os da sua dissolução. 5. Os filhos são iguais perante a lei sendo proibida a sua discriminação e a utilização de qualquer designação discriminatória relativa à filiação. 6. A protecção dos direitos da criança, nomeadamente, a sua educação integral e harmoniosa, a protecção da sua saúde, condições de vida e ensino, constituem absoluta prioridade da família, do Estado e da sociedade. 7. O Estado, com a colaboração da família e da sociedade, promove o desenvolvimento harmonioso e integral dos jovens e adolescentes, bem como a criação de condições para a efectivação dos seus direitos políticos, económicos, sociais e culturais e estimula as organizações juvenis para a prossecução de fins económicos, culturais, artísticos, recreativos, desportivos, ambientais, científicos, educacionais, patrióticos e do intercâmbio juvenil internacional. (Fusão dos projectos A, B e C) Artigo 36.º (Direito à liberdade física e à segurança pessoal) 1. Todo o cidadão tem à liberdade física e à segurança individual.14 2. Ninguém pode ser privado da liberdade, excepto nos casos previstos pela Constituição e pela lei. 3. O direito à liberdade física e à segurança individual envolve ainda: a. O direito de não ser sujeito a quaisquer formas de violência por entidades públicas ou privadas; b. O direito de não ser torturado, nem ser tratado ou punido de maneira cruel, desumana ou degradante; c. O direito de usufruir plenamente da sua integridade física e psíquica; d. O direito à segurança e controlo sobre o próprio corpo; e. O direito de não ser submetido a experiências médicas ou científicas sem consentimento prévio e devidamente fundamentado. (Projectos A, B e C) Artigo 37.º (Direito de propriedade, requisição e expropriação) A todos é garantido o direito à propriedade privada, bem como à sua transmissão, nos termos da Constituição e da lei. 2. O Estado respeita e protege a propriedade e demais direitos reais das pessoas singulares, colectivas e das comunidades locais, só sendo permitida a requisição civil temporária e a expropriação por utilidade pública nos termos da Constituição e da lei, mediante justa, pronta e adequada indemnização. 3. O pagamento da indemnização a que se refere o número anterior é condição de eficácia da expropriação. (Projectos B e C) Artigo 38.º (Direito à livre iniciativa económica) 1. A iniciativa económica privada é livre, sendo exercida com respeito pela Constituição e pela lei. 2. A todos é reconhecido o direito à livre iniciativa empresarial e cooperativa, a exercer nos termos da lei. 3. A lei promove, disciplina e protege a actividade económica e os investimentos por parte de pessoas singulares ou colectivas privadas, nacionais e estrangeiras, a fim de garantir a sua contribuição para o desenvolvimento do país, defendendo a emancipação económica e15 tecnológica dos angolanos e os interesses dos trabalhadores. (Projectos A, B e C) Artigo 39.º (Direito ao ambiente) 1. Todos têm o direito de viver num ambiente sadio e não poluído, bem como o dever de o defender e preservar. 2. O Estado adopta as medidas necessárias à protecção do ambiente e das espécies da flora e da fauna em todo o território nacional, à manutenção do equilíbrio ecológico, à correcta localização das actividades económicas e à exploração e utilização racional de todos os recursos naturais, no quadro de um desenvolvimento sustentável e do respeito pelos direitos das gerações futuras e da preservação das diferentes espécies. 3. A lei pune os actos que ponham em perigo ou lesem a preservação do ambiente, sendo proibida a importação de produtos tóxicos. (Projectos B e C) Artigo 40.º (Liberdade de expressão e informação) 1. Todos têm o direito de exprimir, divulgar e compartilhar livremente os seus pensamentos, as suas ideias e opiniões pela palavra, pela imagem ou por qualquer outro meio, bem como o direito e a liberdade de informar, de se informar e de ser informado, sem impedimentos nem discriminações. 2. O exercício dos direitos e liberdades constantes do número anterior não pode ser impedido ou limitado por qualquer tipo ou forma de censura. 3. A liberdade de expressão e de informação tem como limites os direitos de todos ao bom nome, à honra e à reputação, à imagem e à reserva da intimidade da vida privada e familiar, à protecção da infância e da juventude, o segredo de Estado, o segredo de justiça, o segredo profissional e demais garantias daqueles direitos, nos termos regulados pela lei. 4. As infracções cometidas no exercício da liberdade de expressão e de informação fazem incorrer o seu autor em responsabilidade disciplinar, civil e criminal, nos termos da lei. 5. A todas as pessoas, singulares ou colectivas, é assegurado, nos termos da Lei e em condições de igualdade e eficácia, o direito de resposta e de16 rectificação, bem como o direito a indemnização pelos danos sofridos. (Projectos A, B e C) Artigo 41.º (Liberdade de consciência, de religião e de culto) 1. A liberdade de consciência, de crença religiosa e de culto é inviolável. 2. Ninguém pode ser privado dos seus direitos, perseguido ou isento de obrigações por motivo de crença religiosa ou de convicção filosófica ou política. 3. É garantido o direito à objecção de consciência, nos termos da lei. 4. Ninguém pode ser perguntado por qualquer autoridade acerca das suas convicções ou práticas religiosas, salvo para recolha de dados estatísticos não individualmente identificáveis, nem ser prejudicado por se recusar a responder. 5. É garantida a liberdade de ensino de qualquer religião praticada no âmbito da respectiva confissão, bem como a utilização de meios de comunicação social próprios para o prosseguimento das suas actividades, nos termos da lei. (Projectos A, B e C) Artigo 42.º (Direitos de autor) 1. É livre a expressão da actividade intelectual, artística, política, científica e de comunicação, independentemente de censura ou licença. 2. Aos autores pertence o direito exclusivo de utilização, publicação ou reprodução de suas obras, transmissível aos herdeiros pelo tempo que a lei fixar. 3. São assegurados, nos termos da lei: a. a protecção às participações individuais em obras colectivas e à reprodução da imagem e voz humanas, inclusive nas actividades culturais, educacionais políticas e desportivas; b. o direito de fiscalização do aproveitamento económico das obras que criarem ou de que participarem aos criadores, aos intérpretes e às respectivas representações sindicais e associativas. 4. A lei assegura aos autores de inventos industriais, o privilégio temporário para a sua utilização, bem como a protecção às criações industriais, à propriedade das marcas, aos nomes de empresas e a outros signos distintivos, tendo em vista o interesse social e o desenvolvimento tecnológico e económico do país. (Projecto A)17 Artigo 43.º (Liberdade de criação cultural e científica) 1. É livre a criação intelectual, artística e científica. 2. Esta liberdade compreende o direito à invenção, produção e divulgação da obra científica, literária ou artística, incluindo a protecção legal dos direitos de autor. (Projecto A) Artigo 44.º (Liberdade de imprensa) 1. É garantida a liberdade de imprensa, não podendo esta ser sujeita a qualquer censura prévia, nomeadamente de natureza política, ideológica ou artística. 2. O Estado assegura o pluralismo de expressão, impondo a diferença de propriedade e a diversidade editorial dos meios de comunicação. 3. O Estado assegura a existência e o funcionamento independente e qualitativamente competitivo de um serviço público de rádio e de televisão. 4. A lei estabelece as formas de exercício da liberdade de imprensa. (Fusão dos projectos A, B e C) Artigo 45.º (Direito de resposta e de réplica política) 1. Nos períodos de eleições gerais e autárquicas e de referendo, os concorrentes têm direito a tempos de antena nas estações de radiodifusão e de televisão públicas, nos termos da lei. 2. Os partidos políticos representados na Assembleia Nacional têm direito de resposta e de réplica política às declarações do executivo, nos termos regulados por lei. (Projectos B e C) Artigo 46.º (Liberdade de residência, circulação e emigração)18 1. Qualquer cidadão que se encontre legalmente em Angola pode livremente fixar residência, movimentar-se e permanecer em qualquer parte do território nacional, não podendo ser impedido de o fazer por razões políticas ou de outra natureza, excepto nos casos previstos na Constituição e quando a Lei determine restrições, nomeadamente ao acesso e permanência, para a protecção do ambiente ou de interesses nacionais vitais. 2. Todo o cidadão é livre de emigrar e de sair do território nacional e de a ele regressar, sem prejuízo das limitações decorrentes do cumprimento de deveres legais. (Projectos B e C) Artigo 47.º (Liberdade de reunião e de manifestação) 1. É garantida a todos os cidadãos, a liberdade de reunião e de manifestação pacífica e sem armas, sem necessidade de qualquer autorização e nos termos da lei. 2. As reuniões e manifestações em lugares públicos carecem de prévia comunicação à autoridade competente, nos termos e para os efeitos estabelecidos por lei. (Projectos B e C) Artigo 48.º (Liberdade de associação) 1. Os cidadãos têm o direito de livremente e sem dependência de qualquer autorização administrativa, constituir associações, desde que estas se organizem com base em princípios democráticos, nos termos da lei. 2. As associações prosseguem livremente os seus fins sem interferência das autoridades públicas e não podem ser dissolvidas ou suspensas as suas actividades, senão nos casos previstos por lei 3. Ninguém pode ser obrigado a fazer parte de uma associação nem coagido por qualquer meio a permanecer nela. 4. São proibidas as associações ou quaisquer agrupamentos cujos fins ou actividades sejam contrários à ordem constitucional, incitem e pratiquem a violência, promovam o tribalismo, o racismo, a ditadura, o fascismo, e a xenofobia, bem como as associações do tipo militar, paramilitar ou militarizadas. (Fusão dos projectos A, B e C)19 Artigo 49.º (Liberdade de associação profissional e empresarial) 1. É garantida a todos os profissionais liberais ou independentes e em geral a todos os trabalhadores por conta própria, a liberdade de associação profissional para a defesa dos seus direitos e interesses e para regular a disciplina deontológica de cada profissão. 2. As associações de profissionais liberais ou independentes regem-se pelos princípios da organização e funcionamento democráticos e da independência em relação ao Estado, nos termos da lei. 3. As normas deontológicas das associações profissionais não podem contrariar a ordem constitucional, os direitos fundamentais da pessoa humana e a lei. (Projectos B e C) Artigo 50.º (Liberdade sindical) 1. É reconhecida aos trabalhadores a liberdade de criação de associações sindicais para a defesa dos seus interesses individuais e colectivos. 2. É reconhecido às associações sindicais o direito de defender os direitos e os interesses dos trabalhadores e de exercer o direito de contratação colectiva. 3. A Lei regula a constituição, filiação, federação, organização e extinção das associações sindicais e garante a sua autonomia e independência do patronato e do Estado. (Projectos B e C) Artigo 51.º (Direito à greve e proibição do lock out) 1. Os trabalhadores têm direito à greve. 2. É proibido o lock out. 3. A lei regula o lock out e o exercício do direito à greve e estabelece as suas limitações nos serviços e actividades considerados essenciais e inadiáveis para ocorrer à satisfação de necessidades sociais impreteríveis. (Projectos B e C) Artigo 52.º20 (Participação na vida pública) 1. Todo o cidadão tem o direito de participar na vida política e na direcção dos assuntos públicos, directamente ou por intermédio de representantes livremente eleitos e de ser informado sobre os actos do Estado e a gestão dos assuntos públicos. 2. Todo o cidadão tem o dever de cumprir e respeitar as leis e de obedecer as ordens das autoridades legítimas dadas nos termos da Constituição e da lei, no respeito pelos direitos, liberdades e garantias fundamentais. (Projecto C) Artigo 53.º (Acesso a cargos públicos) 1. Todos os cidadãos têm o direito de acesso, em condições de igualdade e liberdade, aos cargos públicos. 2. Ninguém pode ser prejudicado na sua colocação, no seu emprego, na sua carreira profissional ou nos benefícios sociais a que tenha direito, em virtude do exercício de direitos políticos ou do desempenho de cargos públicos. 3. No acesso a cargos electivos a lei só pode estabelecer as inelegibilidades necessárias para garantir a liberdade de escolha dos eleitores e a isenção e independência do exercício dos respectivos cargos. (Projecto A) Artigo 54.º (Direito de sufrágio) 1. Todo o cidadão, maior de dezoito anos, tem o direito de votar e ser eleito para qualquer órgão electivo do Estado e do poder local e de desempenhar os seus cargos ou mandatos, nos termos da Constituição e da lei. 2. A capacidade eleitoral passiva não pode ser limitada senão em virtude das incapacidades e inelegibilidades previstas na Constituição. 3. O exercício de direito de sufrágio é pessoal e intransmissível e constitui um dever de cidadania. (Projecto C) Artigo 55.º Exibir mais
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 Artigo 38
 Artigo 39
 Artigo 40
 Artigo 41
 Artigo 42
 Artigo 43
 Artigo 44
 Artigo 45
 Artigo 46
 Artigo 47
 Artigo 48
 Artigo 49
 Artigo 50
 Artigo 51
 Artigo 52
 Artigo 53
 Artigo 54
 Artigo 55
 Artigo 25
 Artigo 46
 Artigo 9
 ARTIGO 10
 ARTIGO 10
 Artigo 5
 Artigo 1
 Artigo 1
 Artigo 2
 Artigo 1
 artigo 174
 artigo 176
 Artigo 1
 Artigo 6
 Artigo 1
 Artigo 1
 Artigo 1
 Artigo 2
 Artigo 3
 Artigo 4