Source: https://pt.scribd.com/document/89127501/Politica-Nacional-Do-Idoso
Timestamp: 2019-09-19 13:28:54+00:00

Document:
Politica Nacional Do Idoso | Aposentadoria | Gerontologia
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Lei n 8.842, de janeiro de 1994
Braslia Reimpresso em maio de 2010
Sumrio Lei n 8.842, de janeiro de 1994 .................................. 5
Decreto n 6.214, de 26 de setembro de 2007 ................. 17
Decreto n 5.130, de 7 de julho de 2004 .................. 57
Lei n 11.520, de 18 de setembro de 2007 ....................... 63 Plano de Ao para o Enfrentamento da Violncia Contra a Pessoa Idosa ...................................................... 67 Decreto n 6.168, de 24 de julho de 2007 ........................ 95
Dispe sobre a poltica nacional do idoso, cria o Conselho Nacional do Idoso e d outras providncias.
Artigo 1 - A poltica nacional do idoso tem por objetivo assegurar os direitos sociais do idoso, criando condies para promover sua autonomia, integrao e participao efetiva na sociedade. Artigo 2 - Considera-se idoso, para os efeitos desta Lei, a pessoa maior de sessenta anos de idade.
CAPTULO II Dos Princpios e das Diretrizes SEO I Dos Princpios
Artigo 3 - A poltica nacional do idoso reger-se- pelos seguintes princpios:
I - a famlia, a sociedade e o estado tm o dever de assegurar ao idoso todos os direitos da cidadania, garantindo sua participao na comunidade, defendendo sua dignidade, bem-estar e o direito vida; II - o processo de envelhecimento diz respeito sociedade em geral, devendo ser objeto de conhecimento e informao para todos; III - o idoso no deve sofrer discriminao de qualquer natureza; IV - o idoso deve ser o principal agente e o destinatrio das transformaes a serem efetivadas atravs desta poltica; V - as diferenas econmicas, sociais, regionais e, particularmente, as contradies entre o meio rural e o urbano do Brasil devero ser observadas pelos poderes pblicos e pela sociedade em geral, na aplicao desta Lei.
Artigo 4 - Constituem diretrizes da poltica nacional do idoso: I - viabilizao de formas alternativas de participao, ocupao e convvio do idoso, que proporcionem sua integrao s demais geraes; II - participao do idoso, atravs de suas organizaes representativas, na formulao, implementao e
avaliao das polticas, planos, programas e projetos a serem desenvolvidos; III - priorizao do atendimento ao idoso atravs de suas prprias famlias, em detrimento do atendimento asilar, exceo dos idosos que no possuam condies que garantam sua prpria sobrevivncia; IV - descentralizao poltico-administrativa; V - capacitao e reciclagem dos recursos humanos nas reas de geriatria e gerontologia e na prestao de servios; VI - implementao de sistema de informaes que permita a divulgao da poltica, dos servios oferecidos, dos planos, programas e projetos em cada nvel de governo; VII - estabelecimento de mecanismos que favoream a divulgao de informaes de carter educativo sobre os aspectos biopsicossociais do envelhecimento; VIII - priorizao do atendimento ao idoso em rgos pblicos e privados prestadores de servios, quando desabrigados e sem famlia; IX - apoio a estudos e pesquisas sobre as questes relativas ao envelhecimento. Pargrafo nico - vedada a permanncia de portadores de doenas que necessitem de assistncia mdica ou de enfermagem permanente em instituies asilares de carter social.
CAPTULO III Da Organizao e Gesto
Artigo 5 - Competir ao rgo ministerial responsvel pela assistncia e promoo social a coordenao geral da poltica nacional do idoso, com a participao dos conselhos nacionais, estaduais, do Distrito Federal e municipais do idoso. Artigo 6 - Os conselhos nacional, estaduais, do Distrito Federal e municipais do idoso sero rgos permanentes, paritrios e deliberativos, compostos por igual nmero de representantes dos rgos e entidades pblicas e de organizaes representativas da sociedade civil ligadas rea. Artigo 7 - Compete aos conselhos de que trata o artigo anterior a formulao, coordenao, superviso e avaliao da poltica nacional do idoso, no mbito das respectivas instncias poltico-administrativas. Artigo 8 - Unio, por intermdio do ministrio responsvel pela assistncia e promoo social, compete: I - coordenar as aes relativas poltica nacional do idoso; II - participar na formulao, acompanhamento e avaliao da poltica nacional do idoso; III - promover as articulaes intraministeriais e interministeriais necessrias implementao da poltica nacional do idoso;
IV - vetado; V - elaborar a proposta oramentria no mbito da promoo e assistncia so-cial e submet-la ao Conselho Nacional do Idoso. Pargrafo nico - Os ministrios das reas de sade, educao, trabalho, previdncia social, cultura, esporte e lazer devem elaborar proposta oramentria, no mbito de suas competncias, visando ao financiamento de programas nacionais compatveis com a poltica nacional do idoso. Artigo 9 - Vetado. Pargrafo nico - Vetado.
CAPTULO IV Das Aes Governamentais
Artigo 10 - Na implementao da poltica nacional do idoso, so competncias dos rgos e entidades pblicos: I - na rea de promoo e assistncia social: a) prestar servios e desenvolver aes voltadas para o atendimento das necessidades bsicas do idoso, mediante a participao das famlias, da sociedade e de entidades governamentais e no-governamentais. b) estimular a criao de incentivos e de alternativas de atendimento ao idoso, como centros de convivn9
cia, centros de cuidados diurnos, casas-lares, oficinas abrigadas de trabalho, atendimentos domiciliares e outros; c) promover simpsios, seminrios e encontros especficos; d) planejar, coordenar, supervisionar e financiar estudos, levantamentos, pesquisas e publicaes sobre a situao social do idoso; e) promover a capacitao de recursos para atendimento ao idoso; II - na rea de sade: a) garantir ao idoso a assistncia sade, nos diversos nveis de atendimento do Sistema nico de Sade; b) prevenir, promover, proteger e recuperar a sade do idoso, mediante programas e medidas profilticas; c) adotar e aplicar normas de funcionamento s instituies geritricas e similares, com fiscalizao pelos gestores do Sistema nico de Sade; d) elaborar normas de servios geritricos hospitalares; e) desenvolver formas de cooperao entre as Secretarias de Sade dos Estados, do Distrito Federal, e dos Municpios e entre os Centros de Referncia em
Geriatria e Gerontologia para treinamento de equipes interprofissionais; f) incluir a Geriatria como especialidade clnica, para efeito de concursos pblicos federais, estaduais, do Distrito Federal e municipais; g) realizar estudos para detectar o carter epidemiolgico de determinadas doenas do idoso, com vistas a preveno, tratamento e reabilitao; e h) criar servios alternativos de sade para o idoso; III - na rea de educao: a) adequar currculos, metodologias e material didtico aos programas educa-cionais destinados ao idoso; b) inserir nos currculos mnimos, nos diversos nveis do ensino formal, contedos voltados para o processo de envelhecimento, de forma a eliminar preconceitos e a produzir conhecimentos sobre o assunto; c) incluir a Gerontologia e a Geriatria como disciplinas curriculares nos cursos superiores; d) desenvolver programas educativos, especialmente nos meios de comunicao, a fim de informar a populao sobre o processo de envelhecimento; e) desenvolver programas que adotem modalidades de ensino distncia, adequados s condies do idoso;
f) apoiar a criao de universidade aberta para a terceira idade, como meio de universalizar o acesso s diferentes formas do saber; IV - na rea de trabalho e previdncia social: a) garantir mecanismos que impeam a discriminao do idoso quanto a sua participao no mercado de trabalho, no setor pblico e privado; b) priorizar o atendimento do idoso nos benefcios previdencirios; c) criar e estimular a manuteno de programas de preparao para aposentadoria nos setores pblico e privado com antecedncia mnima de dois anos antes do afastamento; V - na rea de habitao e urbanismo: a) destinar, nos programas habitacionais, unidades em regime de comodato ao idoso, na modalidade de casas-lares; b) incluir nos programas de assistncia ao idoso formas de melhoria de condies de habitabilidade e adaptao de moradia, considerando seu estado fsico e sua independncia de locomoo; c) elaborar critrios que garantam o acesso da pessoa idosa habitao popular;
d) diminuir barreiras arquitetnicas e urbanas; VI - na rea de justia: a) promover e defender os direitos da pessoa idosa; b) zelar pela aplicao das normas sobre o idoso determinando aes para evitar abusos e leses a seus direitos; VII - na rea de cultura, esporte e lazer: a) garantir ao idoso a participao no processo de produo, reelaborao e fruio dos bens culturais; b) propiciar ao idoso o acesso aos locais e eventos culturais, mediante preos reduzidos, em mbito nacional; c) incentivar os movimentos de idosos a desenvolver atividades culturais; d) valorizar o registro da memria e a transmisso de informaes e habilidades do idoso aos mais jovens, como meio de garantir a continuidade e a identidade cultural; e) incentivar e criar programas de lazer, esporte e atividades fsicas que proporcionem a melhoria da qualidade de vida do idoso e estimulem sua participao na comunidade.
1 - assegurado ao idoso o direito de dispor de seus bens, proventos, penses e benefcios, salvo nos casos de incapacidade judicialmente comprovada. 2 - Nos casos de comprovada incapacidade do idoso para gerir seus bens, ser-lhe- nomeado Curador especial em juzo. 3 - Todo cidado tem o dever de denunciar autoridade competente qualquer forma de negligncia ou desrespeito ao idoso.
CAPTULO V Do Conselho Nacional
Artigo 11 - Vetado. Artigo 12 - Vetado. Artigo 13 - Vetado. Artigo 14 - Vetado. Artigo 15 - Vetado. Artigo 16 - Vetado. Artigo 17 - Vetado. Artigo 18 - Vetado.
Artigo 19 - Os recursos financeiros necessrios implantao das aes afetas s reas de competncia dos governos federal, estaduais, do Distrito Federal e municipais sero consignados em seus respectivos oramentos. Artigo 20 - O Poder Executivo regulamentar esta Lei no prazo de sessenta dias, a partir da data de sua publicao. Artigo 21 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicao. Artigo 22 - Revogam-se as disposies em contrrio.
* Ver regulamentao desta Lei no Decreto n. 1.948, de 3.7.1996.
DECRETO N 6.214, DE 26 DE SETEMBRO DE 2007
Regulamenta o benefcio de prestao continuada da assistncia social devido pessoa com deficincia e ao idoso de que trata a Lei n 8.742, de 7 de dezembro de 1993, e a Lei n 10.741, de 1 de outubro de 2003, acresce pargrafo ao art. 162 do Decreto n 3.048, de 6 de maio de 1999, e d outras providncias.
O PRESIDENTE DA REPBLICA, no uso da atribuio que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituio, e tendo em vista o disposto no art. 20 da Lei n 8.742, de 7 de dezembro de 1993, e no art. 34 da Lei n 10.741, de 1 de outubro de 2003, DECRETA: Art. 1 Fica aprovado, na forma do Anexo deste Decreto, o Regulamento do Benefcio de Prestao Continuada institudo pelo art. 20 da Lei no 8.742, de 7 de dezembro de 1993. Art. 2 O art. 162 do Regulamento da Previdncia Social, aprovado pelo Decreto no 3.048, de 6 de maio de 1999, passa a vigorar acrescido do seguinte pargrafo: Pargrafo nico. O perodo a que se refere o caput poder ser prorrogado por iguais perodos, desde que comprovado o andamento regular do processo legal de tutela ou curatela. (NR)
Art. 3 Este Decreto entra em vigor na data de sua publicao. Art. 4 Ficam revogados os Decretos nos 1.744, de 8 de dezembro de 1995, e 4.712, de 29 de maio de 2003. Braslia, 26 de setembro de 2007; 186 da Independncia e 189 da Repblica.
LUIZ INCIO LULA DA SILVA Luiz Marinho Patrus Ananias Este texto no substitui o publicado no DOU de 28.9.2007
ANEXO REGULAMENTO DO BENEFCIO DE PRESTAO CONTINUADA CAPTULO I Do Benefcio de Prestao Continuada e do Beneficirio
Art. 1 O Benefcio de Prestao Continuada previsto no art. 20 da Lei n 8.742, de 7 de dezembro de 1993, a garantia de um salrio mnimo mensal pessoa com deficincia e ao idoso, com idade de sessenta e cinco anos ou mais, que comprovem no possuir meios para prover a prpria manuteno e nem de t-la provida por sua famlia. 1 O Benefcio de Prestao Continuada integra a proteo social bsica no mbito do Sistema nico de Assistncia Social - SUAS, institudo pelo Ministrio do Desenvolvimento Social e Combate Fome, em consonncia com o estabelecido pela Poltica Nacional de Assistncia Social - PNAS. 2 O Benefcio de Prestao Continuada constitutivo da PNAS e integrado s demais polticas setoriais, e visa ao enfrentamento da pobreza, garantia da proteo social, ao provimento de condies para atender contingncias sociais e universalizao dos direitos sociais, nos moldes definidos no pargrafo nico do art. 2 da Lei n 8.742, de 1993. 3 A plena ateno pessoa com deficincia e ao idoso beneficirio do Benefcio de Prestao Continuada
exige que os gestores da assistncia social mantenham ao integrada s demais aes das polticas setoriais nacional, estaduais, municipais e do Distrito Federal, principalmente no campo da sade, segurana alimentar, habitao e educao. Art. 2 Compete ao Ministrio do Desenvolvimento Social e Combate Fome, por intermdio da Secretaria Nacional de Assistncia Social, a implementao, a coordenao-geral, a regulao, financiamento, o monitoramento e a avaliao da prestao do beneficio, sem prejuzo das iniciativas compartilhadas com Estados, Distrito Federal e Municpios, em consonncia com as diretrizes do SUAS e da descentralizao poltico-administrativa, prevista no inciso I do art. 204 da Constituio e no inciso I do art. 5 da Lei n 8.742, de 1993. Art. 3 O Instituto Nacional do Seguro Social - INSS o responsvel pela operacionalizao do Benefcio de Prestao Continuada, nos termos deste Regulamento. Art. 4 Para os fins do reconhecimento do direito ao benefcio, considera-se: I - idoso: aquele com idade de sessenta e cinco anos ou mais; II - pessoa com deficincia: aquela cuja deficincia a incapacita para a vida independente e para o trabalho; III - incapacidade: fenmeno multidimensional que abrange limitao do desempenho de atividade e restri20
o da participao, com reduo efetiva e acentuada da capacidade de incluso social, em correspondncia interao entre a pessoa com deficincia e seu ambiente fsico e social; IV - famlia incapaz de prover a manuteno da pessoa com deficincia ou do idoso: aquela cuja renda mensal bruta familiar dividida pelo nmero de seus integrantes seja inferior a um quarto do salrio mnimo; V - famlia para clculo da renda per capita, conforme disposto no 1 do art. 20 da Lei n 8.742, de 1993: conjunto de pessoas que vivem sob o mesmo teto, assim entendido, o requerente, o cnjuge, a companheira, o companheiro, o filho no emancipado, de qualquer condio, menor de 21 anos ou invlido, os pais, e o irmo no emancipado, de qualquer condio, menor de 21 anos ou invlido; e VI - renda mensal bruta familiar: a soma dos rendimentos brutos auferidos mensalmente pelos membros da famlia composta por salrios, proventos, penses, penses alimentcias, benefcios de previdncia pblica ou privada, comisses, pr-labore, outros rendimentos do trabalho no assalariado, rendimentos do mercado informal ou autnomo, rendimentos auferidos do patrimnio, Renda Mensal Vitalcia e Benefcio de Prestao Continuada, ressalvado o disposto no pargrafo nico do art. 19. 1 Para fins do disposto no inciso V, o enteado e o menor tutelado equiparam-se a filho mediante comprovao de dependncia econmica e desde que no possuam bens suficientes para o prprio sustento e educao.
2 Para fins de reconhecimento do direito ao Benefcio de Prestao Continuada de crianas e adolescentes at dezesseis anos de idade, deve ser avaliada a existncia da deficincia e o seu impacto na limitao do desempenho de atividade e restrio da participao social, compatvel com a idade, sendo dispensvel proceder avaliao da incapacidade para o trabalho. Art. 5 O beneficirio no pode acumular o Benefcio de Prestao Continuada com qualquer outro benefcio no mbito da Seguridade Social ou de outro regime, salvo o da assistncia mdica. Art. 6 A condio de internado advm de internamento em hospital, abrigo ou instituio congnere e no prejudica o direito da pessoa com deficincia ou do idoso ao Benefcio de Prestao Continuada. Art. 7 O brasileiro naturalizado, domiciliado no Brasil, idoso ou com deficincia, observados os critrios estabelecidos neste Regulamento, que no perceba qualquer outro benefcio no mbito da Seguridade Social ou de outro regime, nacional ou estrangeiro, salvo o da assistncia mdica, tambm beneficirio do Benefcio de Prestao Continuada.
CAPTULO II Da Habitao, da Concessa, da Manuteno, da Representao e do Indeferimento Seo I Da Habilitao e da Concesso
Art. 8 Para fazer jus ao Benefcio de Prestao Continuada, o idoso dever comprovar: I - contar com sessenta e cinco anos de idade ou mais; II - renda mensal bruta familiar, dividida pelo nmero de seus integrantes, inferior a um quarto do salrio mnimo; e III - no possuir outro benefcio no mbito da Seguridade Social ou de outro regime, salvo o de assistncia mdica. Pargrafo nico. A comprovao da condio prevista no inciso III poder ser feita mediante declarao do idoso ou, no caso de sua incapacidade para os atos da vida civil, do seu curador. Art. 9 Para fazer jus ao Benefcio de Prestao Continuada, a pessoa com deficincia dever comprovar: I - ser incapaz para a vida independente e para o trabalho, observado o disposto no 2 do art. 4; II - renda mensal bruta familiar do requerente, dividida pelo nmero de seus integrantes, inferior a um quarto do salrio mnimo; e
III - no possuir outro benefcio no mbito da Seguridade Social ou de outro regime, salvo o de assistncia mdica. Pargrafo nico. A comprovao da condio prevista no inciso III poder ser feita mediante declarao da pessoa com deficincia ou, no caso de sua incapacidade para os atos da vida civil, do seu curador ou tutor. Art. 10. Para fins de identificao da pessoa com deficincia e do idoso e de comprovao da idade do idoso, dever o requerente apresentar um dos seguintes documentos: I - certido de nascimento; II - certido de casamento; III - certificado de reservista; IV - carteira de identidade; ou V - carteira de trabalho e previdncia social. Art. 11. Para fins de identificao da pessoa com deficincia e do idoso e de comprovao da idade do idoso, no caso de brasileiro naturalizado, devero ser apresentados os seguintes documentos: I - ttulo declaratrio de nacionalidade brasileira; e II - carteira de identidade ou carteira de trabalho e previdncia social.
Art. 12. O Cadastro de Pessoa Fsica dever ser apresentado no ato do requerimento do benefcio. Pargrafo nico. A no inscrio do requerente no Cadastro de Pessoa Fsica no ato do requerimento no prejudicar a anlise do processo administrativo, mas ser condio para a concesso do benefcio. Art. 13. A comprovao da renda familiar mensal per capita ser feita mediante Declarao da Composio e Renda Familiar, em formulrio institudo para este fim, assinada pelo requerente ou seu representante legal, confrontada com os documentos pertinentes, ficando o declarante sujeito s penas previstas em lei no caso de omisso de informao ou declarao falsa. 1 Os rendimentos dos componentes da famlia do requerente devero ser comprovados mediante a apresentao de um dos seguintes documentos: I - carteira de trabalho e previdncia social com as devidas atualizaes; II - contracheque de pagamento ou documento expedido pelo empregador; III - guia da Previdncia Social - GPS, no caso de Contribuinte Individual; ou IV - extrato de pagamento de benefcio ou declarao fornecida por outro regime de previdncia social pblico ou previdncia social privada.
2 O membro da famlia sem atividade remunerada ou que esteja impossibilitado de comprovar sua renda ter sua situao de rendimento informada na Declarao da Composio e Renda Familiar. 3 O INSS verificar, mediante consulta a cadastro especfico, a existncia de registro de benefcio previdencirio, de emprego e renda do requerente ou beneficirio e dos integrantes da famlia. 4 Compete ao INSS e aos rgos autorizados pelo Ministrio do Desenvolvimento Social e Combate Fome, quando necessrio, verificar junto a outras instituies, inclusive de previdncia, a existncia de benefcio ou de renda em nome do requerente ou beneficirio e dos integrantes da famlia. 5 Havendo dvida fundada quanto veracidade das informaes prestadas, o INSS ou rgos responsveis pelo recebimento do requerimento do benefcio devero elucid-la, adotando as providncias pertinentes. 6 Quando o requerente for pessoa em situao de rua deve ser adotado, como referncia, o endereo do servio da rede scioassistencial pelo qual esteja sendo acompanhado, ou, na falta deste, de pessoas com as quais mantm relao de proximidade. 7 Ser considerado famlia do requerente em situao de rua as pessoas elencadas no inciso V do art. 4, desde que convivam com o requerente na mesma situao, devendo, neste caso, ser relacionadas na Declarao da Composio e Renda Familiar.
Art. 14. O Benefcio de Prestao Continuada dever ser requerido junto s agncias da Previdncia Social ou aos rgos autorizados para este fim. Pargrafo nico. Os formulrios utilizados para o requerimento do benefcio sero disponibilizados pelo Ministrio do Desenvolvimento Social e Combate Fome, INSS, rgos autorizados ou diretamente em meios eletrnicos oficiais, sempre de forma acessvel, nos termos do Decreto n 5.296, de 2 de dezembro de 2004. Art. 15. A habilitao ao benefcio depender da apresentao de requerimento, preferencialmente pelo requerente, juntamente com os documentos necessrios. 1 O requerimento ser feito em formulrio prprio, devendo ser assinado pelo requerente ou procurador, tutor ou curador. 2 Na hiptese de no ser o requerente alfabetizado ou de estar impossibilitado para assinar o pedido, ser admitida a aposio da impresso digital na presena de funcionrio do rgo recebedor do requerimento. 3 A existncia de formulrio prprio no impedir que seja aceito qualquer requerimento pleiteando o beneficio, desde que nele constem os dados imprescindveis ao seu processamento. 4 A apresentao de documentao incompleta no constitui motivo de recusa liminar do requerimento do benefcio.
Art. 16. A concesso do benefcio pessoa com deficincia ficar sujeita avaliao da deficincia e do grau de incapacidade, com base nos princpios da Classificao Internacional de Funcionalidades, Incapacidade e Sade CIF, estabelecida pela Resoluo da Organizao Mundial da Sade n 54.21, aprovada pela 54 Assemblia Mundial da Sade, em 22 de maio de 2001. 1 A avaliao da deficincia e do grau de incapacidade ser composta de avaliao mdica e social. 2 A avaliao mdica da deficincia e do grau de incapacidade considerar as deficincias nas funes e nas estruturas do corpo, e a avaliao social considerar os fatores ambientais, sociais e pessoais, e ambas consideraro a limitao do desempenho de atividades e a restrio da participao social, segundo suas especificidades. 3 As avaliaes de que trata o 1 sero realizadas, respectivamente, pela percia mdica e pelo servio social do INSS. 4 O Ministrio do Desenvolvimento Social e Combate Fome e o INSS implantaro as condies necessrias para a realizao da avaliao social e a sua integrao avaliao mdica. Art. 17. Na hiptese de no existirem servios pertinentes para avaliao da deficincia e do grau de incapacidade no municpio de residncia do requerente ou beneficirio, fica assegurado o seu encaminhamento
ao municpio mais prximo que contar com tal estrutura, devendo o INSS realizar o pagamento das despesas de transporte e diria, com recursos oriundos do Fundo Nacional de Assistncia Social. 1 Caso o requerente ou beneficirio necessite de acompanhante, a viagem deste dever ser autorizada pelo INSS, aplicando-se o disposto no caput. 2 O valor da diria paga ao requerente ou beneficirio e seu acompanhante ser igual ao valor da diria concedida aos beneficirios do Regime Geral de Previdncia Social. 3 Caso o requerente ou beneficirio esteja impossibilitado de apresentar-se ao local de realizao da avaliao da incapacidade a que se refere o caput, os profissionais devero deslocar-se at o interessado. Art. 18. A concesso do Benefcio de Prestao Continuada independe da interdio judicial do idoso ou da pessoa com deficincia. Art. 19. O Benefcio de Prestao Continuada ser devido a mais de um membro da mesma famlia enquanto atendidos os requisitos exigidos neste Regulamento. Pargrafo nico. O valor do Benefcio de Prestao Continuada concedido a idoso no ser computado no clculo da renda mensal bruta familiar a que se refere o inciso VI do art. 4, para fins de concesso do Benefcio de Prestao Continuada a outro idoso da mesma famlia.
Art. 20. O Benefcio de Prestao Continuada ser devido com o cumprimento de todos os requisitos legais e regulamentares exigidos para a sua concesso, devendo o seu pagamento ser efetuado em at quarenta e cinco dias aps cumpridas as exigncias. Pargrafo nico. No caso de o primeiro pagamento ser feito aps o prazo previsto no caput, aplicar-se- na sua atualizao o mesmo critrio adotado pela legislao previdenciria quanto atualizao do primeiro pagamento de benefcio previdencirio em atraso. Art. 21. Fica o INSS obrigado a emitir e enviar ao requerente o aviso de concesso ou de indeferimento do benefcio, e, neste caso, com indicao do motivo.
Seo II Da Manuteno e da Representao
Art. 22. O Benefcio de Prestao Continuada no est sujeito a desconto de qualquer contribuio e no gera direito ao pagamento de abono anual. Art. 23. O Benefcio de Prestao Continuada intransfervel, no gerando direito penso por morte aos herdeiros ou sucessores. Pargrafo nico. O valor do resduo no recebido em vida pelo beneficirio ser pago aos seus herdeiros ou sucessores, na forma da lei civil.
Art. 24. O desenvolvimento das capacidades cognitivas, motoras ou educacionais e a realizao de atividades no remuneradas de habilitao e reabilitao, dentre outras, no constituem motivo de suspenso ou cessao do benefcio da pessoa com deficincia. Art. 25. A cessao do Benefcio de Prestao Continuada concedido pessoa com deficincia, inclusive em razo do seu ingresso no mercado de trabalho, no impede nova concesso do benefcio desde que atendidos os requisitos exigidos neste Decreto. Art. 26. O benefcio ser pago pela rede bancria autorizada e, nas localidades onde no houver estabelecimento bancrio, o pagamento ser efetuado por rgos autorizados pelo INSS. Art. 27. Em nenhuma hiptese o pagamento do Benefcio de Prestao Continuada ser antecipado. Art. 28. O benefcio ser pago diretamente ao beneficirio ou ao procurador, tutor ou curador. 1 O instrumento de procurao poder ser outorgado em formulrio prprio do INSS, mediante comprovao do motivo da ausncia do beneficirio, e sua validade dever ser renovada a cada doze meses. 2 O procurador, tutor ou curador do beneficirio dever firmar, perante o INSS ou outros rgos autorizados pelo Ministrio do Desenvolvimento Social e Combate Fome termo de responsabilidade mediante o qual se
comprometa a comunicar qualquer evento que possa anular a procurao, tutela ou curatela, principalmente o bito do outorgante, sob pena de incorrer nas sanes criminais e civis cabveis. Art. 29. Havendo indcios de inidoneidade acerca do instrumento de procurao apresentado para o recebimento do Benefcio de Prestao Continuada ou do procurador, tanto o INSS como qualquer um dos rgos autorizados pelo Ministrio do Desenvolvimento Social e Combate Fome, podero recus-los, sem prejuzo das providncias que se fizerem necessrias para a apurao da responsabilidade e aplicao das sanes criminais e civis cabveis. Art. 30. Somente ser aceita a constituio de procurador com mais de um instrumento de procurao ou instrumento de procurao coletiva, nos casos de beneficirios representados por dirigentes de instituies nas quais se encontrem internados. Art. 31. No podero ser procuradores: I - o servidor pblico civil e o militar em atividade, salvo se parentes do beneficirio at o segundo grau; e II - o incapaz para os atos da vida civil, ressalvado o disposto no art. 666 do Cdigo Civil. Pargrafo nico. Nas demais disposies relativas procurao observar-se-, subsidiariamente, o Cdigo Civil.
Art. 32. No caso de transferncia do beneficirio de uma localidade para outra, o procurador fica obrigado a apresentar novo instrumento de mandato na localidade de destino. Art. 33. A procurao perder a validade ou eficcia nos seguintes casos: I - quando o outorgante passar a receber pessoalmente o benefcio, declarando, por escrito que cancela a procurao existente; II - quando for constitudo novo procurador; III - pela expirao do prazo fixado ou pelo cumprimento ou extino da finalidade outorgada; IV - por morte do outorgante ou do procurador; V - por interdio de uma das partes; ou VI - por renncia do procurador, desde que por escrito. Art. 34. No podem outorgar procurao o menor de dezoito anos, exceto se assistido ou emancipado aps os dezesseis anos, e o incapaz para os atos da vida civil que dever ser representado por seu representante legal, tutor ou curador. Art. 35. O beneficio devido ao beneficirio incapaz ser pago ao cnjuge, pai, me, tutor ou curador, admitindo-se, na sua falta, e por perodo no superior a seis me33
ses, o pagamento a herdeiro necessrio, mediante termo de compromisso firmado no ato do recebimento. 1 O perodo a que se refere o caput poder ser prorrogado por iguais perodos, desde que comprovado o andamento do processo legal de tutela ou curatela. 2 O tutor ou curador poder outorgar procurao a terceiro com poderes para receber o benefcio e, nesta hiptese, obrigatoriamente, a procurao ser outorgada mediante instrumento pblico. 3 A procurao no isenta o tutor ou curador da condio original de mandatrio titular da tutela ou curatela.
Seo III Do Indeferimento
Art. 36. O no atendimento das exigncias contidas neste Regulamento pelo requerente ensejar o indeferimento do benefcio. 1 Do indeferimento do benefcio caber recurso Junta de Recursos do Conselho de Recursos da Previdncia Social, no prazo de trinta dias, a contar do recebimento da comunicao. 2 A situao prevista no art. 24 tambm no constitui motivo para o indeferimento do benefcio.
CAPTULO III Da Gesto
Art. 37. Constituem garantias do SUAS o acompanhamento do beneficirio e de sua famlia, e a insero destes rede de servios socioassistenciais e de outras polticas setoriais. 1 O acompanhamento do beneficirio e de sua famlia visa a favorecer-lhes a obteno de aquisies materiais, sociais, socieducativas, socioculturais para suprir as necessidades de subsistncia, desenvolver capacidades e talentos para a convivncia familiar e comunitria, o protagonismo e a autonomia. 2 Para fins de cumprimento do disposto no caput, o acompanhamento dever abranger as pessoas que vivem sob o mesmo teto com o beneficirio e que com este mantm vnculo parental, conjugal, gentico ou de afinidade. Art. 38. Compete ao Ministrio do Desenvolvimento Social e Combate Fome, por intermdio da Secretaria Nacional da Assistncia Social, sem prejuzo do previsto no art. 2 deste Regulamento: I - acompanhar os beneficirios do Benefcio de Prestao Continuada no mbito do SUAS, em articulao com o Distrito Federal, Municpios e, no que couber, com os Estados, visando a inseri-los nos programas e servios da assistncia social e demais polticas, em conformidade com o art. 11 da Lei n 8.742, de 1993;
II - considerar a participao dos rgos gestores de assistncia social nas aes de monitoramento e avaliao do Benefcio de Prestao Continuada, bem como de acompanhamento de seus beneficirios, como critrio de habilitao dos municpios e Distrito Federal a um nvel de gesto mais elevado no mbito do SUAS; III - manter e coordenar o Programa Nacional de Monitoramento e Avaliao do Benefcio de Prestao Continuada, institudo na forma do art. 41, com produo de dados e anlise de resultados do impacto do Benefcio de Prestao Continuada na vida dos beneficirios, em conformidade com o disposto no art. 24 da Lei n] 8.742, de 1993; IV - destinar recursos do Fundo Nacional de Assistncia Social para pagamento, operacionalizao, gesto, informatizao, pesquisa, monitoramento e avaliao do Benefcio de Prestao Continuada; V - descentralizar recursos do oramento do Fundo Nacional de Assistncia Social ao INSS para as despesas de pagamento, operacionalizao, sistemas de informao, monitoramento e avaliao do Benefcio de Prestao Continuada; VI - fornecer subsdios para a formao de profissionais envolvidos nos processos de concesso, manuteno e reviso dos benefcios, e no acompanhamento de seus beneficirios, visando facilidade de acesso e bem-estar dos usurios desses servios. VII - articular polticas intersetoriais, intergovernamentais e interinstitucionais que afiancem a completude
de ateno s pessoas com deficincia e aos idosos, atendendo ao disposto no 2 do art. 24 da Lei n 8.742, de 1993; e VIII - atuar junto a outros rgos, nas trs esferas de governo, com vistas ao aperfeioamento da gesto do Benefcio de Prestao Continuada. Art. 39. Compete ao INSS, na operacionalizao do Benefcio de Prestao Continuada: I - receber os requerimentos, conceder, manter, revisar, suspender ou fazer cessar o benefcio, atuar nas contestaes, desenvolver aes necessrias ao ressarcimento do benefcio e participar de seu monitoramento e avaliao; II - verificar o registro de benefcios previdencirios e de emprego e renda em nome do requerente ou beneficirio e dos integrantes do grupo familiar, em consonncia com a definio estabelecida no inciso VI do art. 4; III - realizar a avaliao mdica e social da pessoa com deficincia, de acordo com as normas a serem disciplinadas em atos especficos; IV - realizar o pagamento de transporte e diria do requerente ou beneficirios e seu acompanhante, com recursos oriundos do FNAS, nos casos previstos no art. 17. V - realizar comunicaes sobre marcao de percia mdica, concesso, indeferimento, suspenso, cessao, ressarcimento e reviso do beneficio;
VI - analisar defesas, receber recursos pelo indeferimento e suspenso do benefcio, instruir e encaminhar os processos Junta de Recursos; VII - efetuar o repasse de recursos para pagamento do benefcio junto rede bancria autorizada ou entidade conveniada; VIII - participar juntamente com o Ministrio do Desenvolvimento Social e Combate Fome da instituio de sistema de informao e alimentao de bancos de dados sobre a concesso, indeferimento, manuteno, suspenso, cessao, ressarcimento e reviso do Benefcio de Prestao Continuada, gerando relatrios gerenciais e subsidiando a atuao dos demais rgos no acompanhamento do beneficirio e na defesa de seus direitos; IX - submeter apreciao prvia do Ministrio do Desenvolvimento Social e Combate Fome quaisquer atos em matria de regulao e procedimentos tcnicos e administrativos que repercutam no reconhecimento do direito ao acesso, manuteno e pagamento do Benefcio de Prestao Continuada; X - instituir, em conjunto com o Ministrio do Desenvolvimento Social e Combate Fome, formulrios e modelos de documentos necessrios operacionalizao do Benefcio de Prestao Continuada; e XI - apresentar ao Ministrio do Desenvolvimento Social e Combate Fome relatrios peridicos das atividades desenvolvidas na operacionalizao do Benefcio de Pres38
tao Continuada e na execuo oramentria e financeira dos recursos descentralizados. Art. 40. Compete aos rgos gestores da assistncia social dos Estados, do Distrito Federal e dos Municpios, de acordo com o disposto no 2 do art. 24 da Lei n 8.742, de 1993, promover aes que assegurem a articulao do Benefcio de Prestao Continuada com os programas voltados ao idoso e incluso da pessoa com deficincia.
CAPTULO IV Do Monitoramento e da Avaliao
Art. 41. Fica institudo o Programa Nacional de Monitoramento e Avaliao do Benefcio de Prestao Continuada da Assistncia Social, que ser mantido e coordenado pelo Ministrio do Desenvolvimento Social e Combate Fome, por intermdio da Secretaria Nacional de Assistncia Social, em parceria com o Instituto Nacional do Seguro Social, Estados, Distrito Federal e Municpios, como parte da dinmica do SUAS. 1 O Programa Nacional de Monitoramento e Avaliao do Benefcio de Prestao Continuada, baseado em um conjunto de indicadores e de seus respectivos ndices, compreende: I - o monitoramento da incidncia dos beneficirios e dos requerentes por municpio brasileiro e no Distrito Federal; II - o tratamento do conjunto dos beneficirios como uma populao com graus de risco e vulnerabilidade social
variados, estratificada a partir das caractersticas do ciclo de vida do requerente, sua famlia e da regio onde vive; III - o desenvolvimento de estudos intersetoriais que caracterizem comportamentos da populao beneficiria por anlises geo-demogrficas, ndices de mortalidade, morbidade, entre outros, nos quais se inclui a tipologia das famlias dos beneficirios e das instituies em que eventualmente viva ou conviva; IV - a instituio e manuteno de banco de dados sobre os processos desenvolvidos pelos gestores dos estados, do Distrito Federal e dos municpios para incluso do beneficirio ao SUAS e demais polticas setoriais; V - a promoo de estudos e pesquisas sobre os critrios de acesso, implementao do Benefcio de Prestao Continuada e impacto do benefcio na reduo da pobreza e das desigualdades sociais; VI - a organizao e manuteno de um sistema de informaes sobre o Benefcio de Prestao Continuada, com vistas ao planejamento, desenvolvimento e avaliao das aes; e VII - a realizao de estudos longitudinais dos beneficirios do Benefcio de Prestao Continuada. 2 As despesas decorrentes da implementao do Programa a que se refere o caput correro conta das dotaes oramentrias consignadas anualmente ao Ministrio do Desenvolvimento Social e Combate Fome.
Art. 42. O Benefcio de Prestao Continuada dever ser revisto a cada dois anos, para avaliao da continuidade das condies que lhe deram origem, conforme dispe o art. 21 da Lei n 8.742, de 1993, passando o processo de reavaliao a integrar o Programa Nacional de Monitoramento e Avaliao do Benefcio de Prestao Continuada. Pargrafo nico. A reavaliao do benefcio de que trata o caput ser feita na forma disciplinada em ato conjunto especfico do Ministrio do Desenvolvimento Social e Combate Fome e do Ministrio da Previdncia Social, ouvido o INSS.
CAPTULO V Da Defesa dos Direitos e do Controle Social
Art. 43. O Ministrio do Desenvolvimento Social e Combate Fome dever articular os Conselhos de Assistncia Social, do Idoso, da Pessoa com Deficincia, da Criana e do Adolescente e da Sade para que desenvolvam o controle e a defesa dos direitos dos beneficirios do Benefcio de Prestao Continuada. Art. 44. Qualquer pessoa fsica ou jurdica de direito pblico ou privado, especialmente os Conselhos de Direitos, os Conselhos de Assistncia Social e as Organizaes Representativas de pessoas com deficincia e de idosos, parte legtima para provocar a iniciativa das autoridades do Ministrio do Desenvolvimento Social e Combate Fome, do Ministrio da Previdncia Social, do INSS, do Ministrio Pblico e rgos de controle social, fornecendolhes informaes sobre irregularidades na aplicao deste Regulamento, quando for o caso.
Art. 45. Qualquer cidado que observar irregularidade ou falha na prestao de servio referente ao Benefcio de Prestao Continuada poder comunic-las s Ouvidorias do Ministrio do Desenvolvimento Social e Combate Fome e do Ministrio da Previdncia Social, observadas as atribuies de cada rgo e em conformidade com as disposies especficas de cada Pasta. Pargrafo nico. Eventual restrio ao usufruto do Benefcio de Prestao Continuada mediante reteno de carto magntico ou qualquer outra medida congnere praticada por terceiro ser objeto das medidas cabveis. Art. 46. Constatada a prtica de infrao penal decorrente da concesso ou da manuteno do Benefcio de Prestao Continuada, o INSS aplicar os procedimentos cabveis, independentemente de outras penalidades legais.
CAPTULO VI Da Suspenso e da Cessao
Art. 47. O Benefcio de Prestao Continuada ser suspenso se comprovada qualquer irregularidade na concesso ou manuteno, ou se verificada a no continuidade das condies que deram origem ao benefcio. 1 Ocorrendo as situaes previstas no caput ser concedido ao interessado o prazo de dez dias, mediante notificao por via postal com aviso de recebimento, para oferecer defesa, provas ou documentos de que dispuser.
2 Esgotado o prazo de que trata o 1 sem manifestao da parte ou no sendo a defesa acolhida, ser suspenso o pagamento do benefcio e, notificado o beneficirio, ser aberto o prazo de trinta dias para interposio de recurso Junta de Recurso do Conselho de Recursos da Previdncia Social. 3 Decorrido o prazo concedido para interposio de recurso sem manifestao do beneficirio, ou, caso no seja o recurso provido, o benefcio ser cessado, comunicando-se a deciso ao interessado. 4 Na impossibilidade de notificao do beneficirio para os fins do disposto no 1, por motivo de sua no localizao, o pagamento ser suspenso at o seu comparecimento e regularizao das condies necessrias manuteno do benefcio. Art. 48. O pagamento do benefcio cessa: I - no momento em que forem superadas as condies que lhe deram origem; II - em caso de morte do beneficirio; e III - em caso de morte presumida ou de ausncia do beneficirio, declarada em Juzo. Art. 49. A falta de comunicao de fato que implique a cessao do Benefcio de Prestao Continuada e a prtica, pelo beneficirio ou terceiros, de ato com dolo, fraude ou m-f, obrigar a tomada das medidas jurdicas
necessrias pelo INSS visando restituio das importncias recebidas indevidamente, independentemente de outras penalidades legais. 1 O pagamento do valor indevido ser atualizado pelo mesmo ndice utilizado para o reajustamento dos benefcios do Regime Geral de Previdncia Social e dever ser restitudo, observado o disposto no 2, no prazo de at noventa dias contados da data da notificao, sob pena de inscrio em Dvida Ativa. 2 Na hiptese de o beneficirio permanecer com direito ao recebimento do Benefcio de Prestao Continuada ou estar em usufruto de outro benefcio previdencirio regularmente concedido pelo INSS, poder devolver o valor indevido de forma parcelada, atualizado nos moldes do 1, em tantas parcelas quantas forem necessrias liquidao do dbito de valor equivalente a trinta por cento do valor do benefcio em manuteno. 3 A restituio do valor devido poder ser feita de uma nica vez ou em at trs parcelas, desde que a liquidao total se realize no prazo a que se refere o 1, ressalvado o pagamento em consignao previsto no 2. 4 Vencido o prazo a que se refere o 3, o INSS tomar providncias para incluso do dbito em Dvida Ativa. 5 O valor ressarcido ser repassado pelo INSS ao Fundo Nacional de Assistncia Social.
CAPTULOVII Das Disposies Gerais e Transitrias
Art. 50. O Ministrio do Desenvolvimento Social e Combate Fome e o INSS tero o prazo at 31 de julho 2008 para implementar a avaliao da deficincia e do grau de incapacidade prevista no art. 16. Pargrafo nico. A avaliao da deficincia e da incapacidade, at que se cumpra o disposto no 4 do art. 16, ficar restrita avaliao mdica.
DECRETO N 5.109, DE 17 DE JUNHO DE 2004
Dispe sobre a composio, estruturao, competncias e funcionamento do Conselho Nacional dos Direitos do Idoso - CNDI, e d outras providncias.
O PRESIDENTE DA REPBLICA , no uso das atribuies que lhe confere o art. 84, incisos IV e VI, alnea a, da Constituio, e tendo em vista o disposto na Lei n 8.842, de 4 de janeiro de 1994, e nos arts. 24 e 50 da Lei n 10.683, de 28 de maio de 2003,
CAPTULO I Da Finalidade e da Competncia
Art. 1 O Conselho Nacional dos Direitos do Idoso CNDI, rgo colegiado de carter deliberativo, integrante da estrutura bsica da Secretaria Especial dos Direitos Humanos da Presidncia da Repblica, tem por finalidade elaborar as diretrizes para a formulao e implementao da poltica nacional do idoso, observadas as linhas de ao e as diretrizes conforme dispe a Lei n 10.741, de 1 de outubro de 2003 - Estatuto do Idoso, bem como acompanhar e avaliar a sua execuo.
Art. 2 Ao CNDI compete: I - elaborar as diretrizes, instrumentos, normas e prioridades da poltica nacional do idoso, bem como controlar e fiscalizar as aes de execuo; II - zelar pela aplicao da poltica nacional de atendimento ao idoso; III - dar apoio aos Conselhos Estaduais, do Distrito Federal e Municipais dos Direitos do Idoso, aos rgos estaduais, municipais e entidades no-governamentais, para tornar efetivos os princpios, as diretrizes e os direitos estabelecidos pelo Estatuto do Idoso; IV - avaliar a poltica desenvolvida nas esferas estadual, distrital e municipal e a atuao dos conselhos do idoso institudos nessas reas de governo; V - acompanhar o reordenamento institucional, propondo, sempre que necessrio, as modificaes nas estruturas pblicas e privadas destinadas ao atendimento do idoso; VI - apoiar a promoo de campanhas educativas sobre os direitos do idoso, com a indicao das medidas a serem adotadas nos casos de atentados ou violao desses direitos; VII - acompanhar a elabora o e a execuo da proposta oramentria da Unio, indicando modificaes necessrias consecuo da poltica formulada para a promoo dos direitos do idoso; e
VIII - elaborar o regimento interno, que ser aprovado pelo voto de, no mnimo, dois teros de seus membros, nele definindo a forma de indicao do seu Presidente e Vice-Presidente. Pargrafo nico. Ao CNDI compete, ainda: I - acompanhar e avaliar a expedio de orientaes e recomendaes sobre a aplicao da Lei n 10.741, de 2003, e dos demais atos normativos relacionados ao atendimento do idoso; II - promover a cooperao entre os governos da Unio, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municpios e a sociedade civil organizada na formulao e execuo da poltica nacional de atendimento dos direitos do idoso; III - promover, em parceria com organismos governamentais e no-governamentais, nacionais e internacionais, a identificao de sistemas de indicadores, no sentido de estabelecer metas e procedimentos com base nesses ndices, para monitorar a aplicao das atividades relacionadas com o atendimento ao idoso; IV - promover a realizao de estudos, debates e pesquisas sobre a aplicao e os resultados estratgicos alcanados pelos programas e projetos de atendimento ao idoso, desenvolvidos pela Secretaria Especial dos Direitos Humanos da Presidncia da Repblica; e V - estimular a amplia o e o aperfeioamento dos mecanismos de participao e controle social, por inter49
mdio de rede nacional de rgos colegiados estaduais, regionais, territoriais e municipais, visando fortalecer o atendimento dos direitos do idoso.
CAPTULO II Da Composio e do Funcionamento
Art. 3 O CNDI tem a seguinte composio, guardada a paridade entre os membros do Poder Executivo e da sociedade civil organizada: I - um representante da Secretaria Especial dos Direitos Humanos da Presidncia da Repblica e de cada Ministrio a seguir indicado: a) das Relaes Exteriores; b) do Trabalho e Emprego; c) da Educao; d) da Sade; e) da Cultura; f) do Esporte; g) da Justia; h) da Previdncia Social; i) da Cincia e Tecnologia;
j) do Turismo; l) do Desenvolvimento Social e Combate Fome; m) do Planejamento, Oramento e Gesto; e n) das Cidades; II - quatorze representantes de entidades da sociedade civil organizada, sem fins lucrativos, com atuao no campo da promoo e defesa dos direitos da pessoa idosa, que tenham filiadas organizadas em, pelo menos, cinco unidades da Federao, distribudas em trs regies do Pas. 1 Os representantes de que trata o inciso I, e seus respectivos suplentes, sero indicados pelos titulares dos rgos representados. 2 Os representantes de que trata o inciso II, e seus respectivos suplentes, sero indicados pelos titulares das entidades representadas. 3 Os representantes de que tratam os incisos I e II, e seus respectivos suplentes, sero designados pelo Secretrio Especial dos Direitos Humanos da Presidncia da Repblica. 4 As deliberaes do CNDI, inclusive seu regimento interno, sero aprovadas mediante resolues. 5 Podero, ainda, ser convidados a participar das reunies do CNDI personalidades e representantes de entidades e rgos pblicos e privados, dos Poderes Legis51
lativo e Judicirio, bem como outros tcnicos, sempre que da pauta constar tema de suas reas de atuao. Art. 4 Os membros de que trata o inciso II do art. 3 deste Decreto sero representados por entidades eleitas em assemblia especfica, convocada especialmente para esta finalidade. 1 A eleio ser convocada pelo CNDI, por meio de edital, publicado no Dirio Oficial da Unio, sessenta dias antes do trmino do mandato dos seus representantes. 2 O regimento interno do CNDI disciplinar as normas e os procedimentos relativos eleio das entidades da sociedade civil organizada que comporo sua estrutura. 3 As entidades eleitas e os representantes indicados tero mandatos de dois anos, podendo ser reconduzidos, por meio de novo processo eleitoral. 4 O Ministrio Pblico Federal poder acompanhar o processo de escolha dos membros representantes das entidades da sociedade civil organizada. Art. 5 O CNDI poder instituir comisses permanentes e grupos temticos, de carter temporrio, destinados ao estudo e elaborao de propostas sobre temas especficos, a serem submetidas ao plenrio, cuja competncia e funcionamento sero definidos no ato de sua criao. Art. 6 A estrutura de funcionamento do CNDI compese de:
I - Plenrio; II - Secretaria; e III - comisses permanentes e grupos temticos.
CAPTULO III Das Atribuies do Presidente
Art. 7 So atribuies do Presidente do CNDI: I - convocar e presidir as reunies do colegiado; II - solicitar a elaborao de estudos, informaes e posicionamento sobre temas de relevante interesse pblico; III - firmar as atas das reunies e homologar as resolues; e IV - constituir, convocar reunies e organizar o funcionamento das comisses permanentes e dos grupos temticos.
CAPTULO IV Das Disposies Gerais
Art. 8 Caber Secretaria Especial dos Direitos Humanos da Presidncia da Repblica prover o apoio administrativo e os meios necessrios execu-
o dos trabalhos do CNDI, das comisses permanentes e dos grupos temticos. Art. 9 As despesas com os deslocamentos dos membros integrantes do CNDI, das comisses permanentes e dos grupos temticos podero correr conta de dotaes oramentrias da Secretaria Especial dos Direitos Humanos da Presidncia da Repblica. Art. 10. Para cumprimento de suas funes, o CNDI contar com recursos oramentrios e financeiros consignados no oramento da Secretaria Especial dos Direitos Humanos da Presidncia da Repblica. Art. 11. A participao no CNDI, nas comisses permanentes e nos grupos temticos ser considerada funo relevante, no remunerada. Art. 12. O CNDI reunir-se- bimestralmente em carter ordinrio e extraordinariamente por convocao do seu presidente ou por requerimento da maioria de seus membros. Art. 13. Os representantes a que se referem os incisos I e II do art. 3 o deste Decreto, acrescidos na composio do CNDI, sero designados para o exerccio da funo at 3 de setembro de 2004, data em que encerrar o mandato de todos os seus membros. Art. 14. As dvidas e os casos omissos neste Decreto sero resolvidos pelo Presidente do CNDI, ad referendum do Colegiado.
Art. 15. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicao. Art. 16. Ficam revogados os Decretos n o s 4.227, de 13 de maio de 2002, e 4.287, de 27 de junho de 2002.
Braslia, 17 de junho de 2004; 183 da Independncia e 116 da Repblica.
LUIZ INCIO LULA DA SILVA Jos Dirceu de Oliveira e Silva
DECRETO N 5.130, DE 7 DE JULHO DE 2004
Regulamenta o art. 40 da Lei n 10.741, de 1 o de outubro de 2003 (Estatuto do Idoso), e d outras providncias.
O PRESIDENTE DA REPBLICA , no uso das atribuies que lhe confere o art. 84, incisos IV e VI, alnea a, da Constituio, e tendo em vista o disposto na alnea e do inciso XII do art. 21 da Constituio, e no art. 40 da Lei n 10.741, de 1 de outubro de 2003,
D E C R E T A: Art. 1 Ficam definidos os mecanismos e os critrios para o exerccio do direito previsto no art. 40 da Lei n o 10.741, de 1 o de outubro de 2003, no sistema de transporte coletivo interestadual, nos modais rodovirio, ferrovirio e aquavirio. Art. 2 Para fins deste Decreto, considera-se: I - idoso: pessoa com idade igual ou superior a sessenta anos; II - servio de transporte interestadual de passageiros: o que transpe o limite do Estado, do Distrito Federal ou de T erritrio; III - seo: servio realizado em trecho do itinerrio do servio de transporte, com fracionamento de preo; e
IV - bilhete de viagem do idoso: documento que comprove a concesso do transporte gratuito ao idoso, fornecido pela empresa prestadora do servio de transporte, para possibilitar o ingresso do idoso no veculo. Art. 3 Ao idoso com renda igual ou inferior a dois salrios-mnimos sero reservadas duas vagas gratuitas em cada veculo, comboio ferrovirio ou embarcao do servio convencional de transporte interestadual de passageiros. 1 Incluem-se na condio de servio convencional: I - os servios de transporte rodovirio interestadual convencional de passageiros, prestado com veculo de caractersticas bsicas, com ou sem sanitrios, em linhas regulares; II - os servios de transporte ferrovirio interestadual de passageiros, em linhas regulares; e III - os servios de transporte aquavirio interestadual, abertos ao pblico, realizados nos rios, lagos, lagoas e baas, que operam linhas regulares, inclusive travessias. 2 O beneficirio previsto no caput deste artigo dever solicitar um nico Bilhete de Viagem do Idoso, devendo dirigir-se aos pontos de venda da transportadora, com antecedncia de , pelo menos, trs horas em relao ao horrio de partida do ponto inicial do servio de transporte, podendo incluir no referido bilhete a viagem de retorno, respeitados os procedimentos da venda de bilhete de passagem, no que couber.
3 Na existncia de sees, nos pontos de seo devidamente autorizados para embarque de passageiros, a reserva de assentos tambm dever estar disponvel at a mesma hora prevista no 2. 4 Aps o prazo estipulado no 2 , caso os assentos reservados no tenham sido objeto de concesso do benefcio de que trata este Decreto, as empresas prestadoras dos servios podero colocar venda os bilhetes desses assentos. 5 No dia marcado para a viagem, o beneficirio dever comparecer no guich da empresa prestadora do servio, no terminal de embarque, at trinta minutos antes da hora marcada para o incio da viagem, sob pena de perda do benefcio. 6 O Bilhete de Viagem do Idoso e o bilhete com desconto do valor da passagem so intransferveis. Art. 4 Alm das vagas previstas no art. 3 , o idoso com renda igual ou inferior a dois salrios-mnimos ter direito ao desconto mnimo de cinqenta por cento do valor da passagem para os demais assentos do veculo, comboio ferrovirio ou embarcao do servio convencional de transporte interestadual de passageiros. 1 O desconto previsto no caput deste artigo estar disponvel at trs horas antes do incio da viagem. 2 Quando a empresa prestadora do servio efetuar a venda do bilhete de passagem com o desconto previsto
no caput deste artigo, dever nele constar essa situao, mediante acrscimo das seguintes informaes: I - desconto para idoso; II - nome do beneficirio. Art. 5 O Bilhete de Viagem do Idoso ser emitido pela empresa prestadora do servio, em pelo menos duas vias, sendo que uma via ser destinada ao passageiro e no poder ser recolhida pela transportadora, e nela constaro, no mnimo, as seguintes indicaes: I - nome, endereo da empresa prestadora do servio, nmero de inscrio no CNPJ e data da emisso da autorizao; II - denominao Bilhete de Viagem do Idoso; III - nmero da autorizao e da via; IV - origem e destino da viagem; V - prefixo da linha e suas localidades terminais; VI - data e horrio da viagem; VII - nmero da poltrona; VIII - nome do beneficirio; e IX - nmero do documento de identificao do beneficirio.
Art. 6 No ato da solicitao do Bilhete de Viagem do Idoso ou desconto do valor da passagem, o interessado dever apresentar documento pessoal que faa prova de sua idade e da renda igual ou inferior a dois salrios-mnimos. 1 A prova de idade do beneficirio idoso far-se- mediante apresentao de qualquer documento pessoal, com f pblica, que a comprove. 2 A comprovao de renda ser feita mediante a apresentao de um dos seguintes documentos: I - Carteira de Trabalho e Previdncia Social com anotaes atualizadas; II - contracheque de pagamento ou documento expedido pelo empregador; III - carn de contribuio para o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS; IV - extrato de pagamento de benefcio ou declarao fornecida pelo INSS ou outro regime de previdncia social pblico ou privado; e V - documento ou carteira emitida pelas Secretarias Estaduais ou Municipais de Assistncia Social ou congneres. Art. 7 A segunda via do Bilhete de Viagem do Idoso dever ser arquivada, permanecendo a mesma em poder da empresa prestadora do servio nos trezentos e sessenta e cinco dias subseqentes ao trmino da viagem.
Pargrafo nico. As empresas prestadoras dos servios de transporte devero mensalmente informar as Agncias Nacionais de Regulao dos Transportes Terrestre e Aquavirio, de acordo com as respectivas esferas de atuao dessas Agncias, a movimentao de usurios titulares do benefcio, por linha e por situao. Art. 8 Os beneficirios de que trata este Decreto esto sujeitos aos procedimentos de identificao de passageiros ao apresentarem-se para embarque, de acordo com o estabelecido pelas Agncias Nacionais de Regulao dos Transportes Terrestre e Aquavirio, em suas respectivas esferas de atuao. Art. 9 O descumprimento ao disposto neste Decreto sujeitar o infrator a sano de multa, sem prejuzo das demais sanes regulamentares e contratuais, e das de natureza civil e penal. Pargrafo nico. O valor da multa ser fixado em regulamento aprovado pela Diretoria das Agncias Nacionais de Regulao dos Transportes Terrestre e Aquavirio, em suas respectivas esferas de atuao. Art. 10. Este Decreto entra em vigor na data da sua publicao, produzindo efeitos a partir de 1 o de agosto de 2004. Braslia, 7 de julho de 2004; 183 da Independncia e 116 da Repblica. LUIZ INCIO LULA DA SILVA Alfredo Nascimento
LEI N 11.520, DE 18 DE SETEMBRO DE 2007
Converso da Medida Provisria n 373, de 2007 Dispe sobre a concesso de penso especial s pessoas atingidas pela hansenase que foram submetidas a isolamento e internao compulsrios.
Fao saber que o PRESIDENTE DA REPBLICA adotou a Medida Provisria n 373, de 2007, que o Congresso Nacional aprovou, e eu, Renan Calheiros, Presidente da Mesa do Congresso Nacional, para os efeitos do disposto no art. 62 da Constituio Federal, com a redao dada pela Emenda Constitucional n 32, combinado com o art. 12 da Resoluo n 1, de 2002-CN, promulgo a seguinte Lei: Art. 1 Fica o Poder Executivo autorizado a conceder penso especial, mensal, vitalcia e intransfervel, s pessoas atingidas pela hansenase e que foram submetidas a isolamento e internao compulsrios em hospitais-colnia, at 31 de dezembro de 1986, que a requererem, a ttulo de indenizao especial, correspondente a R$ 750,00 (setecentos e cinqenta reais). 1 A penso especial de que trata o caput personalssima, no sendo transmissvel a dependentes e herdeiros, e ser devida a partir da entrada em vigor desta Lei.
2 O valor da penso especial ser reajustado anualmente, conforme os ndices concedidos aos benefcios de valor superior ao piso do Regime Geral de Previdncia Social. 3 O requerimento referido no caput ser endereado ao Secretrio Especial dos Direitos Humanos da Presidncia da Repblica, nos termos do regulamento. 4 Caber ao Instituto Nacional do Seguro Social INSS o processamento, a manuteno e o pagamento da penso, observado o art. 6. Art. 2 A penso de que trata o art. 1 ser concedida por meio de ato do Secretrio Especial dos Direitos Humanos da Presidncia da Repblica, aps parecer da Comisso referida no 1. 1 Fica criada a Comisso Interministerial de Avaliao, com a atribuio de emitir parecer prvio sobre os requerimentos formulados com base no art. 1, cuja composio, organizao e funcionamento sero definidos em regulamento. 2 Para a comprovao da situao do requerente, ser admitida a ampla produo de prova documental e testemunhal, e, caso necessrio, prova pericial. 3 Na realizao de suas atividades, a Comisso poder promover as diligncias que julgar convenientes, inclusive solicitar apoio tcnico, documentos, pareceres e informaes de rgos da administrao pblica, assim como colher depoimentos de terceiros.
4 As despesas referentes a dirias e passagens dos membros da Comisso correro conta das dotaes oramentrias dos rgos a que pertencerem. Art. 3 A penso especial de que trata esta Lei, ressalvado o direito opo, no acumulvel com indenizaes que a Unio venha a pagar decorrentes de responsabilizao civil sobre os mesmos fatos. Pargrafo nico. O recebimento da penso especial no impede a fruio de qualquer benefcio previdencirio. Art. 4 O Ministrio da Sade, em articulao com os sistemas de sade dos Estados e Municpios, implementar aes especficas em favor dos beneficirios da penso especial de que trata esta Lei, voltadas garantia de fornecimento de rteses, prteses e demais ajudas tcnicas, bem como na realizao de intervenes cirrgicas e assistncia sade por meio do Sistema nico de Sade - SUS. Art. 5 O Ministrio da Sade, o INSS e a Secretaria Especial dos Direitos Humanos da Presidncia da Repblica podero celebrar convnios, acordos, ajustes ou outros instrumentos que objetivem a cooperao com rgos da administrao pblica e entidades privadas sem fins lucrativos, a fim de dar cumprimento ao disposto nesta Lei. Art. 6 As despesas decorrentes desta Lei correro conta do Tesouro Nacional e constaro de programao oramentria especfica no oramento do Ministrio da Previdncia Social.
Art. 7 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicao. Congresso Nacional, em 18 de setembro de 2007; 186 da Independncia e 119 da Repblica. Senador RENAN CALHEIROS Presidente da Mesa do Congresso Nacional Este texto no substitui o publicado no DOU de 19.9.2007
Plano de Ao para o Enfrentamento da Violncia Contra a Pessoa Idosa Apresentao
O Plano de Ao para o Enfrentamento da Violncia Contra a Pessoa Idosa resultado do esforo conjunto do governo federal, Conselho Nacional dos Direitos dos Idosos (CNDI) e dos movimentos sociais. Pretende estabelecer as estratgias sistmicas de ao, revelando, assim, sua importncia, tendo em vista o resultado do planejamento, organizao, coordenao, controle, acompanhamento e avaliao de todas as etapas da execuo das aes de preveno e enfrentamento da violncia contra a pessoa idosa. O plano constitui-se como um instrumento que refora os objetivos de implementar a Poltica de Promoo e Defesa dos Direitos aos segmentos da populao idosa do Brasil, dentro de um enfoque do respeito, de tolerncia e da convivncia intergeracional. Busca-se, assim, instituir e efetivar, em todos os nveis, mecanismos e instrumentos institucionais que viabilize o entendimento, o conhecimento e o cumprimento de poltica de garantia dos direitos. No cumprimento do papel que lhe cabe como gestor federal da Poltica Nacional dos Direitos Humanos, a Subsecretaria de Direitos Humanos (SDH/SG/PR) est empenhada em apoiar mudanas capazes de promover o efeti67
vo respeito dos direitos fundamentais por meio de aes conjuntas do governo e da sociedade. Este plano comprova a eficcia de uma profcua parceria entre governo e sociedade, porquanto expe um diagnstico e aponta com simplicidade o que deve ser efetivado como estratgia de preveno e enfrentamento violncia contra a pessoa idosa, devendo ser destacada a necessidade de construo de uma rede de proteo a esse segmento populacional. Mrio Mamede
Enfrentamento da Violncia Contra a Pessoa Idosa: uma Questo de Direitos Humanos
Passados 20 anos da realizao da I Assemblia Mundial do Envelhecimento, a Organizao das Naes Unidas (ONU) realizou, de 08 a 12 de abril de 2002, em Madri, a II Assemblia Mundial do Envelhecimento, na qual foi aprovado o Plano Internacional sobre o Envelhecimento 2002. Tanto no primeiro como no segundo evento foi destacada como prioritria a aplicao da Declarao Universal dos Direitos Humanos, assim como a necessidade de incluso do idoso na vida social, cultural, econmica e poltica das sociedades. Polticas de incluso para as pessoas idosas torna-se urgente no somente no Brasil, como tambm nos demais pases do mundo, ante o acelerado processo de envelhecimento da populao, bem como diante de um cada vez maior ndice de expectativa de vida em um mundo perplexo diante dos desafios do processo de globalizao.
No Brasil, segundo dados do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatstica (IBGE), do ano de 2003, h, hoje, aproximadamente, 16,4 milhes de idosos, definidos como populao de 60 anos e mais de idade. Esse nmero de idosos j corresponde a mais de 9,6% da populao brasileira. Esse dado altamente relevante porquanto a mudana na distribuio etria de um pas altera o perfil das polticas sociais, exigindo estratgias e implementao de benefcios, servios, programas e projetos relacionados promoo dos direitos humanos dos idosos, notadamente quando se tem em vista que significativa parcela desse segmento encontra-se em situao de abandono ou sendo vtima de maus-tratos praticados na maioria das vezes pelos seus prprios familiares. As vtimas preferenciais so as mulheres idosas em razo da histrica marginalizao a qual este gnero est submetido. Quando vtimas de maus-tratos praticados pelos familiares, os idosos, e mais especialmente as idosas, em virtude de sua fragilidade fsica e emocional, temem denunciar os seus agressores por medo de sofrer represlias e tambm em virtude de, muitas vezes, alimentarem sentimento de afeto em relao aos seus algozes. Diante desse quadro, a ausncia de polticas sociais direcionadas aos idosos em situao de risco traduz-se na prpria negao dos direitos fundamentais da pessoa humana, os quais a Repblica Federativa do Brasil possui obrigao constitucional e moral de proteo, tanto mais quando se tem em vista os tratados internacionais dos quais signatria.
Para evitar que as vrias formas de violncia contra as pessoas idosas seja banalizada na sociedade, torna-se essencial desencadear um processo slido de informaes sobre os direitos desse segmento, bem como o desenvolvimento de aes simples e consistentes, comprometendo, dessa forma, efetivamente, as comunidades e o Estado a prevenirem e enfrentarem todo e qualquer tipo de violncia praticada contra as pessoas de idade avanada. Para que esse processo de informao e de aes dissemine-se pela sociedade, torna-se necessrio explicar s comunidades e os agentes pblicos o papel das instituies que possuem a responsabilidade de proteger as pessoas idosas e estimular as autoridades responsveis por essas instituies a agir adequadamente, de maneira que os cidados no tenham medo de denunciar qualquer situao de violncia ou maus-tratos praticados contra o idoso.
Promover aes que levem ao cumprimento do Estatuto do Idoso (lei n. 10.741, de 1o de outubro de 2003), que tratem do enfrentamento da excluso social e de todas as formas de violncia contra esse grupo social.
O plano est concebido para ser executado em dois anos, durante os quais seu monitoramento dever permitir correo de rumos e sua ampliao por um perodo subseqente.
Por pessoa idosa entende-se o indivduo com 60 anos ou mais, seguindo-se parmetros demogrficos nacionais e internacionais. O fenmeno do envelhecimento no Brasil encontrase em processo de expanso. A esperana de vida ao nascer mais que dobrou do incio do sculo XX, quando era de 33 anos de idade, para o incio do sculo XXI, quando j passa dos 72 anos. De 199 1 a 2000, a populao brasileira com mais de 60 anos aumentou duas vezes e meia (35%) a mais do que a populao mais jovem, que cresceu 14%. A Sntese dos Indicadores Sociais do IBGE (2003) assinala que havia 16.022.231 pessoas com 60 anos ou mais no pas em 2002, representando 9,3% do total dos habitantes. A cada ano, mais de 600 mil pessoas ingressam nesse grupo etrio, o que evidencia o dinamismo do envelhecimento no pas. No ano 2020 espera-se que o nmero de pessoas acima de 60 anos atinja 25 milhes e represente 11,4% do total dos brasileiros.
O fenmeno do envelhecimento no Brasil veio para ficar, configurando, ao mesmo tempo, uma conquista da qualidade de vida no pas e um desafio que precisa ser enfrentado pelas famlias, pela sociedade e pelo Estado.
O objeto de ateno deste plano o enfrentamento do processo de excluso social e o fenmeno de violncia social, termos que neste documento sero usados como processos de no reconhecimento do idoso como sujeito de direitos e as diferentes formas fsicas, psicolgicas, simblicas e institucionais de uso de coero, da fora e da produo de danos contra a pessoa idosa. Violncia, maus-tratos, abusos contra os idosos so noes que dizem respeito a processos e a relaes sociais interpessoais, de grupos, de classes, de gnero, ou ainda institucionais, que causem danos fsicos, mentais e morais pessoa. Segundo a Rede Internacional para a Preveno dos Maus-Tratos contra o Idoso: O mau-trato ao idoso um ato (nico ou repetido) ou omisso que lhe cause dano ou aflio e que se produz em qualquer relao na qual exista expectativa de confiana. A partir da literatura nacional e internacional sabese que a violncia contra a populao idosa problema universal. Estudos de diferentes culturas e de cunho comparativo entre pases tm demonstrado que indivduos de todos os status socioeconmicos, etnias e religies so
vulnerveis aos maus-tratos, que ocorrem de vrias formas: fsica, sexual, emocional e financeira. Freqentemente, uma pessoa de idade sofre, ao mesmo tempo, vrios tipos de maus-tratos evidenciados por estudos analticos de arquivos de emergncias hospitalares e de institutos mdico-legais. Assim como em muitos pases do mundo, no caso brasileiro, as violncias contra a gerao idosa manifestam-se em maneiras de trat-la e represent-la, cujo sentido pode-se resumir nos termos descartvel e peso social. Esses estigmas e formas de discriminao tm vrios focos de produo e de reproduo: (a) sua expresso estrutural, que ocorre pela desigualdade social, naturalizada nas manifestaes de pobreza, de misria e de discriminao; (b) sua expresso interpessoal, que se manifesta nas formas de comunicao e de interao cotidiana; e (c) suas expresses institucionais, evidenciadas na aplicao ou omisso na gesto das polticas sociais pelo Estado e pelas instituies de assistncia, reproduzindo relaes assimtricas de poder, de domnio, de menosprezo e de discriminao e de negligncias. Se, de um lado, existe a pessoa idosa em situao de risco sujeita a vrias formas de violncia, por outro lado, pode existir, tambm, pessoa idosa agindo de forma violenta em relao ao seu contexto social. No entanto, a fragilidade prpria da idade e do lugar social que ocupam, torna-os, sobretudo, muito mais vtimas que agressores. Nacional e internacionalmente h algumas categorias e tipologias padronizadas para designar as formas
mais freqentes de violncias praticadas contra a populao idosa1:
Abuso fsico, maus-tratos fsicos ou violncia fsica
dizem respeito ao uso da fora fsica para compelir os idosos a fazerem o que no desejam, para ferilos, provocar-lhes dor, incapacidade ou morte. Abuso psicolgico, violncia psicolgica ou maustratos psicolgicos correspondem a agresses verbais ou gestuais com o objetivo de aterrorizar os idosos, humilh-los, restringir sua liberdade ou isol-los do convvio social.
Abuso sexual, violncia sexual
referem-se ao ato ou ao jogo sexual de carter homo ou hetero-relacional, utilizando pessoas idosas. Esses agravos visam a obter excitao, relao sexual ou prticas erticas por meio de aliciamento, violncia fsica ou ameaas.
uma forma de violncia que se manifesta pela ausncia ou desero dos responsveis governamentais, institucionais ou familiares de prestarem socorro a uma pessoa idosa que necessite de proteo.
A classificao e a conceituao aqui descritas esto oficializadas no documento denominado Poltica Nacional de Reduo de Acidentes e Violncias, aprovado como portaria do Ministrio da Sade, no dia 16 de maio de 2001.
refere-se recusa ou omisso de cuidados devidos e necessrios aos idosos, por parte dos responsveis familiares ou institucionais. A negligncia uma das formas de violncia contra os idosos mais presente no pas. Ela se manifesta, freqentemente, associada a outros abusos que geram leses e traumas fsicos, emocionais e sociais, em particular, para as que se encontram em situao de mltipla dependncia ou incapacidade.
Abuso financeiro e econmico
consiste na explorao imprpria ou ilegal dos idosos ou ao uso no consentido por eles de seus recursos financeiros e patrimoniais. Esse tipo de violncia ocorre, sobretudo, no mbito familiar.
Autonegligncia
diz respeito conduta da pessoa idosa que ameaa sua prpria sade ou segurana, pela recusa de prover cuidados necessrios a si mesma.
A violncia contra idosos um fenmeno de notificao recente no mundo e no Brasil. Pela primeira vez, em 1975, os abusos de idosos foram descritos em revis75
tas cientficas britnicas como espancamento de avs (Baker, 1975). No Brasil, a questo comeou a ganhar a partir de 1990, bem depois que a preocupao com a qualidade de vida dos idosos entrou na agenda da sade pblica brasileira. Por isso, ainda que as informaes quantitativas e circunstanciadas avolumem-se a partir de agora, por causa da obrigatoriedade da notificao de maus-tratos prevista a partir do Estatuto do Idoso, recentemente aprovado, o que se poder comprovar que a magnitude de tal fenmeno muito mais extensa do que se poderia prever. E se crescerem muito os dados estatsticos, ainda assim, a sociedade ter que se perguntar se aumentou a violncia ou se melhorou o processo de notificao. Dados sobre mortalidade de 2002 e de morbidade de 2004, a respeito das violncias e acidentes referentes populao idosa brasileira, originados do Sistema de Informao de Mortalidade (SIM), do Ministrio da Sade, e do Sistema de Informaes Hospitalares (SIH-SUS), contidos no documento Autorizao de Internao Hospitalar, registra a situao em que a pessoa se internou em um hospital do SUS e o tratamento oferecido para seus agravos. As informaes so olhadas de vrias formas. Por taxas: calculam-se quantas pessoas morreram por 100.000 nos mesmos grupos de idade, por determinada causa. Em proporo: as propores so olhadas no total da mortalidade dos idosos (por exemplo, em relao aos bitos por doenas cardiovasculares, por cncer, por doenas respiratrias) e entre cada uma das causas especficas, por exemplo, os acidentes de trnsito, as quedas, os homicdios, os suicdios.
Em 2002, morreram 14.973 idosos por acidentes e violncias no pas, significando, por dia, cerca de 41 bitos, dos quais 9.847 (65,76%) foram de homens e 5.126 (34,24%) de mulheres. O grfico a seguir mostra esses dados, evidenciando uma pequena tendncia de queda em relao ao incio dos anos 90 do sculo XX. Olhando-se todas as causas de bito de idosos no Brasil, no ano de 2000, as mortes por violncias e acidentes em idosos constituram 2,8% do total das mortes, ocupando o sexto lugar, depois das denas do aparelho circulatrio, das neoplasias, das enfermidades respiratrias, das digestivas e das endcrinas. Os acidentes de transportes e as quedas so as causas principais de mortes violentas dos idosos brasileiros. As taxas de mortalidade por acidentes e violncias que vitimaram os idosos caram de 104,2/100.000, em 1991, para 100,6/100.000, em 2002. Nesse ltimo ano, os nmeros corresponderam a 147,2/100.000 bitos de homens e 62,5/100.000 de mulheres, confirmando um padro brasileiro e internacional que evidencia maior risco de mortalidade por causas violentas para as pessoas do sexo masculino em todas as idades e tambm na velhice. Os fatores considerados acidentais so os que mais tm pesado nesse quadro, embora apresentem tendncia a diminuir tambm. So eles os acidentes de transportes e as quedas.
Fonte: Minstrio da Sade, Claves/Fiocruz, 2005.
Fonte: Ministrio da Sade, Claves/Fiocruz, 2005.
Essas duas causas (acidentes de trnsito e quedas) fazem um ponto de confluncia entre violncias e acidentes, pois as quedas podem ser atribudas a vrios fatores: fragilidade fsica, uso de medicamentos que costumam provocar algum tipo de alterao no equilbrio, na viso, ou esto associadas presena de enfermidades como osteoporose. Mas costumam tambm ser fruto da omisso e de negligncia dos que deveriam prestar assis78
tncia nas casas, nas instituies e nas comunidades em que os idosos vivem. As mortes, as leses e os traumas provocados por meios de transporte e pelas quedas, dificilmente podem ser atribudos apenas a causas acidentais. Pelo contrrio, precisam ser includos em qualquer poltica pblica que busque superar as violncias cometidas contra idosos. Pode-se observar no grfico anterior que h outras causas violentas na vitimao dos idosos, como os homicdios, fenmeno que segue o padro da populao em geral; e como os suicdios, que ressaltam uma tendncia de crescimento e so muito mais significativas do que a mdia para a populao brasileira. No entanto, nada se compara ao peso dos acidentes de trnsito e das quedas como fatores relevantes. As informaes sobre doenas, leses e traumas provocadas por causas violentas em idosos no Brasil ainda so pouco consistentes. Essa falta de consistncia observada tambm pela literatura internacional, que ressalta uma elevada subnotificao de maus-tratos em todo o mundo. Considerando essa limitao, entende-se que as notificaes existentes no permitem informaes conclusivas sobre a magnitude dos agravos. Apenas ajudam a perceber a gravidade dos problemas e a observar onde devem ser realizados investimentos de preveno e de cuidados, por parte do sistema de sade e das polticas sociais de proteo. A anlise do Sistema de Informaes Hospitalares do SUS revela que no ano de 2004 foram realizadas 108.169
internaes por violncias e acidentes, sendo que 55,38% se deveram a quedas; 19,1%, a acidentes de trnsito, sobretudo a atropelamentos; 3,0%, a agresses; e 0,8%, a leses autoprovocadas. Desse conjunto, 62,5% causaram fraturas; 18,6% provocaram leses traumticas; 6,3% ferimentos; 3,5%, luxaes; e 3,5%, amputaes. Numa classificao por sexo, mais mulheres (58.114) utilizaram os servios por motivos de sade, provocados por violncias e acidentes, do que os homens (49.753). Nas internaes femininas pesa o grande nmero de quedas. A procura dos servios hospitalares foi maior entre os homens com 60 a 69 anos (54,87%), que so logo ultrapassados pelas mulheres a partir de 70 anos. Eles configuraram 43,15% da demanda na faixa de 70 a 79 anos e 34,65%, no grupo de 80 anos ou mais, quando comparados com as mulheres. O custo mdio pago pelo SUS pelas internaes hospitalares de idosos por causas relacionadas a acidentes e violncias, em 2004, foi de R$ 1.069,80 por pessoa (hum mil e sessenta e nove reais e oitenta centavos). E o tempo mdio de internao foi de seis a sete dias. As cifras e a mdia de dias de hospitalizao esto muito acima do que o SUS gasta com os tratamentos de seqelas de acidentes e violncias da populao em geral: R$ 714,71 (setecentos e quatorze reais e setenta e um centavos) e cinco dias de internao. A mortalidade dos velhos que se internam em conseqncia de acidentes e violncias tambm muito mais elevada (5,42%/100.000) do que na populao em geral (2,69%/100.000).
Por mais que impressione a magnitude dos nmeros relativos aos 14.973 idosos mortos por violncias e acidentes (cerca de 41 pessoas por dia) em 2002, e os 108.169 (cerca de 296 por dia) que foram internados por leses e violncias no mesmo perodo, os maus-tratos contra os idosos so em nmero muito mais elevados. Portanto, como j foi dito, os registros de morte e de morbidade referem-se, exclu sivamente, aos casos de leses, traumas ou fatalidades que chegam aos servios de sade ou de segurana pblica. Os dados estatsticos apenas constituem-se a ponta do iceberg de uma cultura relacional agressiva, de conflitos intergeracionais, de negligncias familiares e institucionais. Dentre as vrias formas de violncia confirmadas por vrias instituies, mas cujos registros so ainda muito fragmentados, destacam-se: 1. Os abusos financeiros e econmicos, que constituem a queixa mais comum nas delegacias, SOS idosos e em promotorias especializadas do Ministrio Pblico.Referem-se, sobretudo, a disputas pela posse de bens dos idosos ou a dificuldades financeiras das famlias em arcar com a sua manuteno. Geralmente, so cometidos por familiares, em tentativas de forar procuraes que lhes dem acesso a bens patrimoniais dos velhos; na realizao de vendas de bens e imveis sem o seu consentimento; por meio da expulso deles do seu tradicional espao fsico e social do lar ou por seu confinamento em algum aposento mnimo em residncias que por direito lhes pertencem, dentre outras formas de coao. Tais atos e atitudes vi81
sam, quase sempre, usurpao de bens, objetos e rendas, sem o consentimento dos idosos. Mas, geralmente os maus-tratos so mltiplos: queixas de abuso econmico e financeiro associam-se a vrias formas de maus-tratos fsicos e psicolgicos, que produzem leses, traumas ou at a morte. 2. Os abusos financeiros por parte do prprio Estado quando frustra expectativa de direitos ou se omite na garantia desses direitos. Exemplos comuns ocorrem nas freqentes dificuldades relacionadas a aposentadorias, penses e concesses devidas. Isso ocorre, tambm, com empresas de comrcio e prestadoras de servios, sobretudo, bancos e lojas. Os campees das queixas dos idosos so os planos de sade por aumentos abusivos e por negativas de cobertura de determinados servios essenciais; estelionatrios e de outros abusadores que tripudiam sobre sua vulnerabilidade fsica e econmica em agncias bancrias, caixas eletrnicos, nas lojas, na rua, nas travessias ou nos transportes. Roubos de cartes, cheques, dinheiro e objetos, de forma violenta ou sorrateira so tambm crimes muito notificados nas delegacias de proteo. 3. A violncia estrutural que vitima os idosos resultante da desigualdade social, da penria provocada pela pobreza e pela misria e a discriminao que se expressa de mltiplas formas. No Brasil, apenas 25% dos idosos aposentados vivem com trs salrios mnimos ou mais. Portanto, a maioria deles pobre e muitos so miserveis. Embora a questo social seja um problema muito mais amplo do que o que aflige os mais velhos, eles so o grupo mais vulnervel (junto com as crianas) por cau82
sa das limitaes da idade, pelas injunes das histrias de perdas e por problemas de sade e de dependncia, situaes que na velhice so extremamente agravadas. Estudos mostram que os idosos mais pobres so os que tm mais dificuldades de acesso aos servios de sade, sofrem mais problemas de desnutrio e so deixados ao desamparo e ao abandono em asilos, nas ruas ou mesmo nas suas casas. Muitas vezes, o abandono ou a falta de assistncia de que so vtimas tm como causa principal, a pobreza e a misria das suas famlias, absolutamente sem condies de lhes propiciar o apoio de que precisam. 4. A violncia institucional no Brasil ocupa um captulo muito especial sobretudo nas instituies pblicas de prestao de servios e nas entidades pblicas e privadas de longa permanncia de idosos. No nvel das instituies de prestao de servios, as de sade, assistncia e previdncia social (as que pela Constituio configuram os instrumentos da seguridade social) so campes de queixas e reclamaes, nas delegacias e promotorias de proteo aos idosos. Alm de, freqentemente, a assistncia ser exercida por uma burocracia impessoal que reproduz a cultura de discriminao por classe, por gnero e por idade, a maioria dos servios pblicos no esto equipados e nem possuem pessoas preparadas e em nmero suficiente para o atendimento aos idosos. 5. Muitas instituies de longa permanncia, em que pesem excees importantes, perpetram e reproduzem abusos, maus-tratos e negligncias que chegam a produzir mortes, incapacitaes e a acirrar processos mentais de depresso e demncia. Em muitos asilos e clnicas,
mesmo em estabelecimentos pblicos ou conveniados com o Estado, freqentemente, as pessoas so maltratadas, despersonalizadas, destitudas de qualquer poder e vontade, faltando-lhes alimentao, higiene e cuidados mdicos adequados. No entanto, quase inexiste a necessria vigilncia e fiscalizao desses estabelecimentos, a no ser quando ocorre um escndalo ou alguma denncia intensamente alardeada pela imprensa. 6. A violncia familiar contra idosos um problema nacional e internacional. Pesquisas feitas em vrias partes do mundo revelam que cerca de 2/3 dos agressores so filhos e cnjuges. So particularmente relevantes os abusos e negligncias que se perpetuam por choque de geraes, por problemas de espao fsico e por dificuldades financeiras que costumam se somar a um imaginrio social que considera a velhice como decadncia e os idosos como passados e descartveis. Existem duas formas de abuso mais freqentes nas famlias: as negligncias em relao a suas necessidades especficas quanto ao ambiente e as relacionais. No primeiro caso, apesar de 26% dos lares brasileiros hoje contarem com pelo menos um idoso, poucas casas esto materialmente adaptadas a ele. O resultante disso que a maioria das quedas que leva morte ou internaes (fato constatado nos dados citados anteriormente) ocorre nos lares. Mas no ponto de vista relacional que a falta de preparao ou os preconceitos e as negligncias tornam-se mais gritantes. Hoje, j se tem um perfil do abusador de idosos. Por ordem de freqncia esto em primeiro lugar, os filhos homens mais que as filhas; em segundo lugar, as
noras e os genros e, em terceiro, o cnjuge. A caracterizao do agressor revela alguns perfis e circunstncias: (1) ele vive na mesma casa que a vtima; (2) um filho(a) dependente financeiramente de seus pais de idade avanada; (3) um familiar que responde pela manuteno do idoso sem renda prpria e suficiente; (4) um abusador de lcool e drogas, ou algum que pune o idoso usurio dessas substncias; (5) algum que se vinga do idoso que com ele mantinha vnculos afetivos frouxos, que abandonou a famlia ou foi muito agressivo e violento no passado; (6) um cuidador com problema de isolamento social ou de transtornos mentais. No que concerne especificidade de gnero, todas as investigaes mostram que, no interior da casa, as mulheres, proporcionalmente, so mais abusadas que os homens. Na rua, os homens so as vtimas preferenciais. Em ambos os sexos, os idosos mais vulnerveis so os dependentes fsica ou mentalmente, sobretudo quando apresentam problemas de esquecimento, confuso mental, alteraes no sono, incontinncia, dificuldades de locomoo, necessitando de cuidados intensivos em suas atividades da vida diria. Em conseqncia dos maus-tratos, muitos idosos passam a sentir depresso, alienao, desordem ps-traumtica, sentimentos de culpa e negao das ocorrncias e situaes que os vitimam e a viver em desesperana. Esse diagnstico uma sntese de estudos mais aprofundados e j divulgados no pas. Mas ele precisa aperfeioar-se, o que dever ocorrer na medida em que haja investimento tanto nas polticas sociais de proteo
ao idoso, como em investigaes que adotem foco estratgico dirigido a problemas especficos. Apesar do incipiente conhecimento sobre o assunto, porm, os dados existentes permitem j traar propostas de ao que, se cumpridas, faro diferenas significativas para os idosos brasileiros.
Este plano assinala algumas diretrizes fundamentais para a implementao das aes propostas: 1. O foco central da atuao deve ser a plena aplicao do Estatuto do Idoso em que a legislao consagra o reconhecimento dos seus direitos e do seu lugar muito especial desses cidados na sociedade brasileira; 2. O princpio bsico de todas as aes do plano deve ser a garantia da presena e do protagonismo do idoso como proponente, participante, monitorador e avaliador das diversas instncias; 3. As aes do plano devem ser realizadas dentro de um processo de descentralizao e pacto federativo e de intersetorialidade; 4. O plano de ao deve ser acompanhado e avaliado desde o incio de sua implantao, para que o seu monitoramento garanta a factibilidade das propostas, correo de rumos e sua continuidade.
Propostas de Ao
Este plano de ao adota algumas prioridades e datado para dois anos, etapa durante a qual o seu monitoramento indicar os passos subseqentes a serem trilhados. Fundamentadas no diagnstico situacional, as prioridades de ao esto descritas por quatro categorias de espao socioambiental e cultural: 1. Espao cultural coletivo; 2. Espao pblico; 3. Espao familiar; 4. Espao institucional.
1. Espao Cultural Coletivo
O Estatuto do Idoso, que prev um pas generoso com os seus velhos, tem problemas com a prtica. Elas so de vrias ordens. A primeira e essencial a conscincia de que o envelhecimento um fenmeno que veio para ficar e que, nos prximos 50 anos, tender a se acelerar no Brasil. Portanto, preciso considerar a importncia da contribuio do idoso em todas as esferas pblicas e privadas, assim como polticas especficas voltadas a seu bem-estar, qualidade de vida, proteo e cuidados. Essa conscincia precisa crescer em toda a sociedade, modificando hbitos, usos e costumes, remetendo a mudanas
culturais que necessitam da interveno poltica e gerencial do Estado, da sociedade e dos prprios idosos para que se acelerem.
Mobilizao da mdia em mbito nacional, estadual e local, tendo como tema o envelhecimento e o Estatuto do Idoso; Estabelecimento de parceria com a mdia para divulgao das polticas, planos de ao, seminrios e outras iniciativas voltadas garantia dos direitos dos idosos; Realizao de fruns em todas as Unidades da Federao para a discusso da temtica envelhecimento e famlia. Responsveis: SEDH/PR, MDS, MEC, MCT.
2. Espao Pblico
Os idosos, como toda a populao brasileira, tm direito de ir e vir no espao pblico. No entanto, a maioria de nossas cidades e reas rurais no lhes oferece segurana para sair de casa, passear e se divertir. Trs problemas so cruciais: o estado depredado das caladas ou a sua inexistncia, a falta de acesso a transporte ou o tratamento discriminatrio por parte de motoristas e cobradores e a organizao do trnsito. No trnsito, os idosos passam por uma combinao de desvantagens: dificuldades de movimentos, prprias da idade somam-se falta de respeito e mesmo a violncias impingidas por motoristas e
negligncia do poder pblico. Quando usam transportes pblicos, os idosos queixam-se das longas esperas nos pontos de nibus e aos arranques desferidos por motoristas que no os esperam acomodarem-se em assentos. As pessoas mais velhas ressentem-se tambm da forma como so tratadas nas travessias e nos transportes pblicos, tornando o privilgio da gratuidade do passe, a que tm direito por lei, em humilhao e discriminao. Sendo os acidentes e violncias no trnsito a primeira causa externa especfica de morte nesse grupo etrio, preciso ter em conta a alta relevncia de preparar melhor os dispositivos e sinais nas ruas e nas travessias nas cidades. de extrema importncia, promover campanhas educativas, colocar contedos sobre os direitos dos idosos nas escolas de formao de motoristas, mobilizar os empresrios do setor e punir os agressores, institucionais e individuais que os desrespeitam e os penalizam nos transportes pblicos.
Campanhas de mobilizao nacional sobre a situao especfica dos idosos, com foco nos motoristas de veculos de concesso pblica e os privados; Articulao entre a SEDH e o Ministrio das Cidades, visando aes concretas de melhoria do espao pblico e de formao dos agentes sociais, tendo em vista a qualidade de vida dos idosos; Recuperao e construo de espaos pblicos acessveis, que levem em conta as especificidades dos idosos, notadamente, de caladas, por meio de estmulos e orientaes aos municpios brasileiros;
Orientao para que os municpios possam adequar os sinais e os espaos de travessia, visando segurana de todos, mas, sobretudo, dos idosos; Introduo da temtica do uso do espao pblico por idosos nos cursos de treinamento e formao de motoristas; Articulao com empresas de transporte pblico, visando ao treinamento e fiscalizao de motoristas e cobradores em relao aos direitos, ao respeito e proteo da populao idosa em seus veculos; Articulao com o Denatran, Detrans e Ministrio Pblico para garantir sinalizao adequada nas vias pblicas. Responsveis: SEDH/PR, MC, Denatran, MCT, MEC.
3. Espao Familiar
Mais de 95% dos idosos residem com as famlias ou em suas prprias casas. Pelo fato de a famlia ser, no Brasil, o locus privilegiado de moradia e de cuidado dos idosos de todas as classes sociais, preciso investir muito na sua competncia para abriglos com respeito e dignidade. Embora possa parecer obvio primeira vista, essa no uma tarefa natural. Prova das dificuldades o fato de que nesse espao que ocorre a maioria das violncias fsicas, psicolgicas, econmicas e sexuais. O espao familiar, portanto, merece ser foco de ateno em mltiplos sentidos: em termos de mudana cultural na forma de conceber a relao com a pessoa idosa; na preparao da casa para maior se90
gurana; na formao de cuidadores familiares para os idosos dependentes; na proteo do Estado para as famlias que no tm condies de cuidar dos seus velhos.
Fazer parcerias com a mdia (escrita, falada e televisionada) para colocar as questes do envelhecimento e o impacto desse processo nas famlias; Promoo de fruns de discusso para famlias sobre a situao e a condio dos idosos em todas as capitais do pas; A partir de fruns estaduais, iniciar um processo de interiorizao da discusso do envelhecimento e a famlia para, pelo menos, 10% dos municpios; Promoo de cursos para familiares cuidadores de idosos; Capacitao das equipes de Sade da Famlia e dos agentes de sade para correta orientao, apoio e atendimento das necessidades familiares decorrentes do envelhecimento; Adequao das moradias aos idosos, especialmente pela disponibilizao de emprstimos subsidiados para a realizao dessas adaptaes; Articulao com empresas de material de construo para que promovam a acessibilidade de material e campanhas da casa segura para idosos. Responsveis: SEDH/PR, MS, MC, MDS, MCT.
4. Espao Institucional
A questo institucional aqui abrange os servios de sade, de assistncia social e previdncia, de educao, de cincia e tecnologia e de atendimento de longa durao. No caso dos primeiros, urgente a necessidade de adequao cultural, de formao e de equiparao dos espaos para servirem adequadamente os idosos. necessria uma revoluo na maneira tradicional e impessoal de trat-los. Exemplos mltiplos de insensibilidade e de desrespeito, como j foi dito, vm sendo notificados aos rgos que recebem denncias, evidenciando-se que os servios pblicos de sade (junto com os planos de sade) e de previdncia so os que provocam maiores sofrimentos aos idosos, pela forma com que os atendem ou negligenciam ateno. Mas as reas de educao e de cincia e tecnologia tambm precisam ser acionadas e se engajarem, para produzir informaes e formao adequadas ao novo perfil demogrfico do pas, atendendo ao diagnstico da situao atual de pouco conhecimento especfico e de falta de preparao dos profissionais. No caso das instituies de longa permanncia, so necessrios investimentos em fruns de debate e grupos de trabalho, visando a um real diagnstico e a propostas de reformulao em prol dos idosos.
Implantao do Disque Direitos Humanos Nacional; Estimular pelo menos 50% dos Estados e 10% dos municpios a organizar um fluxo efetivo de encaminhamento e soluo das queixas
dos idosos sobre abusos, maus-tratos, violncias e negligncias; Criar mecanismos de eliminao das filas para idosos nos bancos e no INSS; Integrao da populao idosa no Projeto de Mobilizao do Registro Civil de Nascimento; Criao e fortalecimento da rede de servios de apoio s famlias que possuem idosos em seus lares (centro de convivncia, centro de cuidados diurno, oficina abrigada de trabalho, atendimento domiciliar art. 4 do decreto 1.948/96) Capacitao de 20 mil cuidadores de idosos, utilizandose, inclusive, a rede de agentes de sade; Capacitao de gestores e dirigentes de instituies de atendimento ao idoso; Capacitao de todos os integrantes dos conselhos estaduais e municipais instalados e em funcionamento; Estimulo instalao de conselhos de idosos em todos os Estados e, em pelo menos, 20% dos municpios brasileiros; Incluso de contedo sobre direito dos idosos nas grades de disciplinas do ensino fundamental; Estabelecimento de convnio de cooperao tcnica com o MEC para garantir a alfabetizao dos idosos em estados e municpios;
Realizao de um congresso nacional sobre instituies de longa permanncia; Aprovao da Poltica Nacional sobre Instituies de Longa Permanncia; Aprovao da Resoluo da Anvisa para credenciamento e fiscalizao das instituies de longa permanncia; Estabelecer, no mbito dos ministrios que integram o CNDI, um edital que priorize aes estratgicas sobre (a) a situao das famlias que possuem idosos em seus lares; (b) abusos e negligncias em instituies de longa permanncia; (c) pesquisa e desenvolvimento de tecnologias assistivas para incluso social; (d) o acompanhamento e monitoramento deste Plano de Ao; e (e) avaliao de experincias bemsucedidas no estabelecimento de fluxos para encaminhamento e soluo de negligncias e violncias contra idosos. Responsveis: SEDH/PR, MPS, MEC, MCT. Embora no atinja todos os problemas diagnosticados, este plano pretende ser um efetivo instrumento de ao, provocando, em dois anos, mudanas substanciais em pontos nevrlgicos para o enfrentamento da violncia contra os idosos, oferecendo a essa faixa da populao uma resposta progressiva a suas necessidades e demandas. Para isso, conta, primeiro com atores sociais do prprio grupo etrio e com o engajamento da sociedade que, ao promover o respeito sabedoria e experincia dos velhos, estar ampliando seu patrimnio cultural, democrtico e tico.
DECRETO N 6.168, DE 24 DE JULHO DE 2007
Regulamenta a Medida Provisria n 373, de 24 de maio de 2007, que dispe sobre a concesso de penso especial s pessoas atingidas pela hansenase que foram submetidas a isolamento e internao compulsrios. O PRESIDENTE DA REPBLICA, no uso da atribuio que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituio, e tendo em vista o disposto na Medida Provisria n 373, de 24 de maio de 2007, D E C R E T A: Art. 1 Este Decreto regulamenta a Medida Provisria n 373, de 24 de maio de 2007, que dispe sobre a concesso de penso especial, mensal, vitalcia e intransfervel, s pessoas atingidas pela hansenase e que foram submetidas a isolamento e internao compulsrios em hospitais-colnia, at 31 de dezembro de 1986 e que a requererem. Art. 2 O pedido de concesso da penso dever ser endereado diretamente ao Secretrio Especial dos Direitos Humanos da Presidncia da Repblica, a quem cabe decidir sobre o pedido. 1 Conjuntamente com o requerimento, conforme modelo anexo a este Decreto, devero ser apresentados todos os documentos e informaes comprobatrios dos requisitos para concesso da penso especial em posse do requerente.
2 Os requerimentos apresentados na forma deste artigo sero submetidos Comisso Interministerial de Avaliao, de que trata o art. 3. Art. 3 A Comisso Interministerial de Avaliao instituda pelo art. 2 da Medida Provisria n 373, de 2007, ser composta por representantes dos rgos a seguir indicados: I - Secretaria Especial dos Direitos Humanos da Presidncia da Repblica, que a coordenar; II - Ministrio da Sade; III - Ministrio da Previdncia Social; IV - Ministrio do Desenvolvimento Social e Combate Fome; e V - Ministrio do Planejamento, Oramento e Gesto. 1 Cada rgo indicar um representante titular e respectivo suplente, a serem designados pelo Secretrio Especial dos Direitos Humanos. 2 Poder acompanhar os trabalhos da Comisso Interministerial de Avaliao, na qualidade de observador convidado, um representante das pessoas atingidas pela hansenase, indicado pela entidade nacional de defesa de direitos dos ex-internos dos hospitais-colnia.
Art. 4 A Comisso Interministerial de Avaliao dever: I - no prazo de sessenta dias contados da designao de seus membros: a) elaborar e submeter ao Secretrio Especial dos Direitos Humanos, para aprovao, plano de ao e cronograma de trabalho para a consecuo de seus objetivos; b) elaborar e aprovar seu regimento interno; e c) elaborar formulrio para levantamento de dados relativos aos beneficirios, a ser utilizado na coleta de informaes para orientar a implementao de aes de sade e assistncia a serem dirigidas a eles; II - durante suas atividades: a) instaurar processos administrativos para verificao do enquadramento dos interessados na condio de beneficirios da penso especial de que trata o art. 1 da Media Provisria n 373, de 2007; b) realizar as diligncias e produzir as provas necessrias instruo dos processos; e c) encaminhar ao Secretrio Especial dos Direitos Humanos os processos nela instaurados, com parecer conclusivo quanto ao enquadramento dos interessados na condio de beneficirios da penso especial de que trata o art. 1 da Medida Provisria n 373, de 2007;
III - ao final de suas atividades: a) apresentar relatrio contendo a relao completa dos processos submetidos ao Secretrio Especial dos Direitos Humanos, para deciso final; e b) elaborar cadastro das pessoas atingidas pela hansenase que foram submetidas a isolamento e internao compulsrios em hospitais-colnia, contendo as informaes referidas na alnea c do inciso I. 1 A Comisso Interministerial de Avaliao encerrar os seus trabalhos por ato do Secretrio Especial dos Direitos Humanos aps a concluso das atividades previstas na alnea c do inciso II e no inciso III. 2 Aps o encerramento de seus trabalhos, a Comisso Interministerial de Avaliao poder ser convocada extraordinariamente pelo Secretrio Especial dos Direitos Humanos para realizao das atividades previstas no inciso II, no caso de haver novo requerimento de interessado. Art. 5 O apoio administrativo e os meios necessrios execuo dos trabalhos da Comisso Interministerial de Avaliao sero fornecidos: I - pela Secretaria Especial dos Direitos Humanos para fins de organizao de suas atividades em Braslia; e II - pelo Ministrio da Sade e pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS para fins de realizao de dilign98
cias e outras atividades necessrias consecuo de seus objetivos nas demais localidades. Art. 6 A participao na Comisso Interministerial de Avaliao ser considerada funo relevante, no remunerada. Art. 7 Aps a concesso da indenizao, o procedimento administrativo ser enviado ao INSS para incio do pagamento da penso, inclusive eventuais obrigaes retroativas. Art. 8 A indenizao ser paga diretamente ao beneficirio, salvo em caso de justo motivo, quando poder ser constitudo procurador especialmente para este fim. 1 O mandato do procurador a que se refere o caput dever ser renovado, pelo menos, a cada doze meses. 2 O procurador do beneficirio dever firmar, perante o INSS, termo de responsabilidade mediante o qual se comprometa a comunicar qualquer evento que possa prejudicar a procurao, principalmente o bito do outorgante, sob pena de incorrer nas sanes cabveis. Art. 9 Da deciso do Secretrio Especial dos Direitos Humanos cabe um nico pedido de reviso, desde que acompanhado de novos elementos de convico. Art. 10. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicao.
Braslia, 24 de julho de 2007; 186 da Independncia e 119 da Repblica. LUIZ INCIO LULA DA SILVA Dilma Rousseff
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 Artigo 2

Artigo 3

Artigo 4

Artigo 5
 Artigo 6
 Artigo 7
 Artigo 8
 Artigo 9

Artigo 10

Artigo 11
 Artigo 12
 Artigo 13
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 Artigo 15
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