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Timestamp: 2019-05-23 11:48:59+00:00

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Tutela jurídica infortunística laboral: os acidentes de trabalho
13 Março, 2018 Christina Oliveira Segurança no Trabalho
Dado o número elevado de acidentes de trabalho e tendo em consideração que foi recentemente publicado o Decreto-lei n.º 106/2017, de 29 de agosto de 2017, quanto à recolha, publicação e divulgação da informação estatística sobre acidentes de trabalho, torna-se necessário sensibilizar a comunidade científica para a problemática dos infortúnios laborais. Temas relacionados com o âmbito pessoal de aplicação da Lei de Acidentes de Trabalho, com a evolução histórico-legislativa, com o conceito de acidente de trabalho e de acidente in itinere, com a descaracterização do acidente, com o agravamento da responsabilidade e com a indemnização são abordados. O presente artigo procurar enquadrar juridicamente a temática esclarecendo dúvidas suscitadas frequentemente neste domínio.
A génese dos acidentes de trabalho remonta à revolução industrial tendo em consideração a massificação da maquinaria e a consequente insalubridade verificada. Como refere Mariana Gonçalves de Lemos ”é o desenvolvimento das indústrias em escala e a concorrência crescente entre as empresas que impulsionou a intensa utilização de máquinas complexas, muitas vezes ainda em fase experimental, de manejo complicado, desconhecido pelos trabalhadores, que as manuseavam ignorando os riscos de utilização imprevisíveis. Por tudo isto, juntamente com a impreparação dos operários e das próprias empresas para a industrialização, verificou-se um aumento substancial do número de acidentes de trabalho relacionado com a prestação de trabalho”[1]. De acordo com Phillippe-Jean Hesse, a industrialização, a laicização da sociedade e a exploração mediática de determinados sinistros laborais justificaram a responsabilização dos acidentes de trabalho[2].
O ordenamento jurídico alemão foi o primeiro, em 1891, a versar juridicamente sobre o tema das condições de trabalho e dos riscos profissionais tendo sido seguido, nos finais do séc. XIX, pelos restantes países europeus. Em França, o ano de 1898 marca o desenvolvimento do regime jurídico em matéria infortunística-laboral. Em Espanha o regime geral em matéria de saúde e higiene no trabalho remonta a 1873 e na Inglaterra o regime jurídico de reparação de acidentes de trabalho data de 1897.
Mesmo num período anterior existiam diversas convenções internacionais a este respeito, mormente: a Convenção da Organização Internacional de Trabalho n.º 12, de 1921, relativa aos acidentes na agricultura[3] e a Convenção n.º 17, de 1925, relativa à reparação de acidentes de trabalho.
A Declaração Universal dos Direitos do Homem enquadra esta matéria no seu artigo 25.º em termos de proteção social, na doença e na invalidez. O Pacto Internacional dos Direitos Económicos, Sociais e Culturais enaltece a questão da necessidade de reparação e o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia promove a necessidade de melhoria do ambiente de trabalho. A Carta sobre os Direitos Fundamentais da União Europeia reconhece o direito à reparação derivada de um infortúnio laboral.
De acordo com o Gabinete de Estratégia e Planeamento, em 2014, verificaram-se 203 548 acidentes de trabalho sendo que 160 resultaram na morte do trabalhador.
A Autoridade para as Condições de Trabalho, tendo em consideração a sua ação inspetiva, registou, quanto aos acidentes de trabalho graves, 135 acidentes no local de trabalho, 2 acidentes in itinere, 5 acidentes simultaneamente acidentes de viação perfazendo no total 142 acidentes. Quanto aos acidentes mortais, registou, 46 acidentes de trabalho no local de trabalho, 7 in itinere e 9 acidentes que são simultaneamente acidentes de viação.
O presente artigo procurar enquadrar juridicamente a temática esclarecendo dúvidas suscitadas frequentemente neste domínio.
1 – Enquadramento histórico-legislativo no sistema jurídico português
A Lei n.º 83, de 24 de julho de 1913, foi a primeira a legislar sobre este tema e foi regulamentada pelos Decretos n.º 182, de 18 de outubro de 1913, e n.º 183, de 24 de outubro. O Decreto n.º 5637, de 10 de maio de 1919, criou o seguro social obrigatório contra desastres de trabalho e instituiu os tribunais de desastres de trabalho baseando-se na teoria do risco profissional. Dava direito a reparação o acidente sucedido por ocasião do serviço profissional e em virtude desse serviço. De acordo com Manuel de Vasconcelos, “pouco a pouco se foi dilatando o âmbito das reparações e se foi substituindo a ideia de culpa, ora atribuída ao patrão ora ao operário. Da ideia de risco criado resultou, a breve trecho, a noção de risco profissional, isto é, do risco inerente à natureza e condição de trabalho e à profissão. A culpa do patrão, a culpa do operário, a culpa das coisas inanimadas, o acaso, fundiram-se em uma só noção: a indústria que cria o mal deve repará-lo”[4]. De acordo com a teoria do risco profissional não era considerada a culpa aquando a imputação da responsabilidade. A entidade empregadora respondia mesmo que o acidente derivasse de culpa do operário, tivesse origem em caso de força maior, ação de terceiro ou outra causa[5].
Foi a Lei n.º 1942, de 27 de julho de 1936 que consagrou a teoria do risco económico ou de autoridade. A teoria do risco de autoridade colocou termo ao facto de que o trabalhador deveria ser protegido dos riscos produzidos por qualquer atividade profissional. De acordo com esta teoria, os riscos tinham a sua génese na autoridade exercida pelo empregador atendendo à subordinação da prestação laboral. O trabalhador devia estar na dependência económica e subordinação da entidade empregadora.
A Lei n.º 2127, de 3 de agosto de 1965 consolidou esta teoria e aludiu ao conceito dos acidentes in itinere.
Seguiu-se a Lei n.º 100/97, de 13 de setembro, regulamentada pelo Decreto-lei n.º 143/99, de 30 de abril, e o Código do Trabalho (CT) que prevê normas sobres os acidentes de trabalho nos artigos 283.º e 284.º.
A Lei n.º 98/2009, de 4 de setembro (LAT), regulamenta o regime de reparação de acidentes de trabalho e doenças profissionais incluindo a reabilitação e reintegração do trabalhador sinistrado revogando os diplomas anteriormente vigentes.
O sistema português em matéria de reparação de acidentes de trabalho e doenças profissionais é um sistema misto, uma vez que em matéria de acidentes de trabalho vigora a responsabilidade privada e quanto às doenças profissionais aplica-se o sistema de responsabilidade social.
O sistema de responsabilidade privada significa que a responsabilidade sobre acidentes de trabalho recai sobre a entidade empregadora. Vigora ainda a obrigação de transferência da responsabilidade para uma seguradora através de um seguro de acidentes de trabalho, nos termos do artigo 283.º, n.º 5 do Código do Trabalho e nos termos dos artigos 7.º e 79.º da LAT.
Trata-se de um regime de responsabilidade objetiva, isto é, independente de culpa não obstante o legislador prever no artigo 18.º da LAT situações de responsabilidade subjetiva.
Em relação à Lei Fundamental, nos termos da alínea f) do n.º 1 do artigo 59.º da Constituição da República Portuguesa, “Todos os trabalhadores, sem distinção de idade, sexo, raça, cidadania, território de origem, religião, convicções políticas ou ideológicas, têm direito a assistência e justa reparação, quando vítimas de acidente de trabalho ou de doença profissional.”
Conclui-se que os princípios gerais em matéria de reparação de danos emergentes de acidentes de trabalho e doenças profissionais encontram-se previstos no artigo 283.º do Código do Trabalho. O Código do Trabalho remete, no artigo 284.º. para legislação especifica quanto à regulamentação desta matéria. A LAT consagra o regime jurídico de reparação de acidentes emergentes de trabalho e doenças profissionais.
Para além da LAT, no sistema jurídico português vigora: a Lei n.º 27/2011, de 16 de junho, que estabelece o regime de reparação de acidentes de trabalho e doenças profissionais dos praticantes desportivos profissionais; o Decreto-lei n.º 142/99, de 30 de abril, que institui o Fundo de Acidentes de Trabalho; o Decreto-lei n.º 352.º/2007, de 23 de outubro, que cria a Tabela Nacional de Incapacidades (TNI); o Decreto-lei n.º 159/99, de 11 de maio que incide sobre a regulamentação do seguro de acidentes de trabalho para os trabalhadores independentes; o Decreto-lei n.º 503/99, de 20 de novembro, que é referente ao regime jurídico de acidentes em serviço e doenças profissionais na Administração Pública; o Decreto-lei n.º 72/2008, de 16 de abril, referente ao regime jurídico do contrato de seguro; a Portaria n.º 256/2011, de 5 de julho referente à parte uniforme das condições gerais da apólice de seguro obrigatório e condições especiais uniformes; e, a Norma do ISP n.º 3/2009 – R, de 5 de março, relativa à apólice uniforme do seguro de acidentes de trabalho para trabalhadores independentes.
2 – Âmbito pessoal de aplicação da LAT
Nos termos do artigo 2.º e do artigo 3.º da LAT, o trabalhador e os seus familiares têm direito à reparação dos danos emergentes dos acidentes de trabalho e doenças profissionais nos termos previstos na lei sendo que a lei abrange o trabalhador subordinado mediante contrato de trabalho.
Não obstante, atendendo ao disposto na al. c) do número 1 do artigo 4.º da lei preambular do CT, a LAT estende a proteção a situações em que existe uma prestação de trabalho sem subordinação jurídica quando o trabalho se encontre na dependência económica da pessoa em proveito da qual presta serviços. De facto, o regime relativo a acidentes de trabalho e doenças profissionais, previsto nos artigos 283.º e 284.º do Código do Trabalho, com as necessárias adaptações, aplica-se igualmente a prestador de trabalho, sem subordinação jurídica, que desenvolve a sua atividade na dependência económica, nos termos do artigo 10.º do Código do Trabalho. A norma do artigo 4.º do CT deve ser interpretada em conjugação com o artigo 2.º da LAT.
A LAT não define “trabalhador por conta de outrem” estabelecendo no n.º 2 do seu artigo a presunção de dependência económica. A definição de dependência económica encontra-se prevista, como referido, no artigo 10.º do CT. Este artigo dispõe que as normas legais respeitantes a direitos de personalidade, igualdade e não discriminação e segurança e saúde no trabalho são aplicáveis a situações em que ocorra prestação de trabalho por uma pessoa a outra, sem subordinação jurídica, sempre que o prestador de trabalho deva considerar-se na dependência económica do beneficiário da atividade.
Significa isto que o regime de reparação de danos emergentes de acidentes de trabalho aplica-se a trabalhador que preste o seu serviço, sem subordinação jurídica, numa situação de dependência económica do beneficiário do serviço prestado. A anterior LAT, preconizada na Lei n.º 100/97, de 13 de setembro, consagrava idêntica solução na parte final do número 2 do artigo 2.º. Pretende-se aqui abranger situações em que os trabalhadores possuam contratos equiparados como, por exemplo, o trabalho no domicilio, os praticantes, aprendizes e demais formandos bem como outros trabalhadores, sem contrato de trabalho, que estejam numa situação de dependência económica do beneficiário da atividade.
Coloca-se a questão de saber em que consiste a dependência económica. Não se enquadra no conceito apenas o facto de o prestador da atividade carecer do montante pecuniário para o seu sustento e do seu agregado familiar.
A dependência económica depende:\
a – “Da integração do prestador da atividade no processo empresarial de terceiro;
b – Da atividade desenvolvida não puder ser aproveitada por terceiro” só aproveitando o seu beneficiário[6]
O beneficiário do serviço prestado deve ser uma empresa.
Em caso de dúvida sobre determinada atividade, funciona a presunção de dependência económica, isto é, presume-se que o trabalhador está na dependência económica da pessoa em proveito da qual presta serviços. Trata-se de uma presunção prevista no artigo 349.º do Código Civil a favor do trabalhador sinistrado. Nos termos do artigo 350.º, n.º 1 do Código Civil, o trabalhador não tem de demonstrar a dependência económica invertendo-se o ónus da prova. Contudo, estamos perante uma presunção iuris tantum, ilidível mediante prova em sentido contrário.
A alínea b) do artigo 4.º da LAT estende o mesmo regime ao administrador, diretor, gerente ou equiparado remunerado e em relação ao qual não exista contrato de trabalho. O regime aplica-se igualmente aos contratos de trabalho com regime especial, como sucede com o trabalhador doméstico, praticante desportivo e trabalhador a bordo.
3 – Conceito de acidente de trabalho
A noção de acidente de trabalho levantou questões doutrinais. Nas palavras de Júlio Vieira Gomes “… a própria noção de acidente tout court é, já ela, delicada… Acresce que a doutrina sempre hesitou entre uma definição passiva ou ativa de acidente. Com efeito, enquanto alguns historicamente preferiam uma visão do acidente como uma violação ou lesão do corpo humano, outros – e parece ter sido esse o entendimento que triunfou entre nós – apresentam antes o acidente como o evento que desencadeia a lesão”[7].
De uma forma geral, historicamente o acidente era entendido como um acontecimento súbito, violento, com génese numa força externa, causador de lesão corporal ou doença que implicava a incapacidade para o trabalho ou a morte.
O conceito de acidente de trabalho está previsto no número do artigo 8.º da LAT que dispõe que é acidente de trabalho aquele que se verifica no local e no tempo de trabalho e produza direta ou indiretamente lesão corporal, perturbação funcional ou doença de que resulte redução na capacidade de trabalho ou de ganho ou a morte. Exige-se cumulativamente a existência de três elementos, mormente: o espacial (local de trabalho), o temporal (tempo de trabalho) e o causal (nexo de causalidade entre o evento e a lesão).
São elementos do acidente de trabalho, para efeitos da averiguação da responsabilidade civil: a existência da relação jurídico-laboral entre o trabalhador e o dador de trabalho; ocorrência de um evento em sentido naturalístico; lesão, perturbação funcional ou doença; morte ou redução da capacidade de ganho ou de trabalho; e, nexo de causalidade entre as lesões e a morte ou incapacidade[8]. De acordo com Menezes Leitão, não se visa “reparar o dano sofrido, mas sim tutelar a situação do trabalhador que, economicamente dependente de uma prestação de trabalho, vê essa prestação impossibilitada pela sua incapacidade física, ficando, em consequência, sem meios de subsistência (…) a reparação de danos emergentes de acidentes de trabalho tem carácter alimentar”[9].
O acidente é de duração curta ou limitada, externa ao trabalhador sinistrado e consiste numa ação lesiva do corpo humano. A ação lesiva é repentina, instantânea ou imediata tratando-se de um acontecimento anormal, súbito, inesperado e exterior à vítima do qual resulte uma lesão na saúde do trabalhador[10].
Romano Martinez citando Cunha Gonçalves e Carlos Alegre refere que o acidente de trabalho deve ser súbito quanto ao seu aparecimento, “assenta numa ideia de imprevisibilidade quanto à sua verificação e deriva de fatores exteriores”[11].
Quanto ao local de trabalho, trata-se do local onde o trabalhador esteja na dependência jurídica do empregador. Trata-se de todo o lugar em que o trabalhador se encontre ou deva dirigir-se em virtude do seu trabalho e em que esteja, direta ou indiretamente, sujeito ao controlo do empregador[12]. Abrange: o local de trabalho propriamente dito, os locais que servem de suporte à laboração (v,g, vestiários, refeitórios, camaratas, lavabos, entre outros), as zonas de acesso à exploração, local de pagamento da retribuição, local onde deva ser prestada assistência ou tratamento como consequência de anterior acidente.
Relativamente ao tempo de trabalho rege a alínea b) do n.º 2 do artigo 8.º da LAT. Abrange além do período normal de trabalho, o que precede o seu inicio, em atos de preparação ou com ele relacionados, e o que se lhe segue, em atos com ele também relacionados, e ainda as interrupções normais ou forçosas de trabalho. Integram, por conseguinte, o conceito de tempo de trabalho: o período normal de trabalho; períodos que antecedem e que sucedem a atividade; as interrupções normais e interrupções forçadas da atividade.
Os elementos essenciais para a qualificação de um acidente como acidente de trabalho são o elemento espacial e o elemento temporal, como observado. Acresce a este o elemento causal, isto é, o nexo de causalidade entre o acidente e a relação laboral. A teoria do risco económico ou de autoridade é a que preside a noção de acidente de trabalho.
A extensão do conceito encontra-se prevista no artigo 9.º da LAT. São considerados como acidentes de trabalho os acidentes ocorridos: na execução de serviços espontaneamente prestados e de que possa resultar proveito económico para o empregador; no local de trabalho e fora deste, quando no exercício do direito de reunião ou de atividade de representante dos trabalhadores, nos termos previstos no Código do Trabalho; no local de trabalho, quando em frequência de curso de formação profissional ou, fora do local de trabalho, quando exista autorização expressa do empregador para tal frequência; no local de pagamento da retribuição, enquanto o trabalhador aí permanecer para tal efeito; no local onde o trabalhador deva receber qualquer forma de assistência ou tratamento em virtude de anterior acidente e enquanto aí permanecer para esse efeito; em atividade de procura de emprego durante o crédito de horas para tal concedido por lei aos trabalhadores com processo de cessação do contrato de trabalho em curso; e, fora do local ou tempo de trabalho, quando verificado na execução de serviços determinados pelo empregador ou por ele consentidos.
4 – Acidente in itinere
O artigo 9.º da LAT consagra a extensão do conceito e consequentemente a previsão legal dos acidentes in itinere que conhecem a sua génese com a jurisprudência. A extensão do conceito não se reduz aos acidentes in itinere mas consagra-os entre outras previsões de possíveis situações qualificáveis como acidente de trabalho.
Nem sempre os acidentes de trabalho ocorrem no tempo e local de trabalho. Assim, considera-se também acidente de trabalho o ocorrido no trajeto de ida para o local de trabalho ou de regresso deste. Abrange o acidente ocorrido: entre qualquer dos locais de trabalho do trabalhador sinistrado, no caso de ter mais de um emprego; entre a sua residência habitual ou ocasional e as instalações que constituem o seu local de trabalho; entre qualquer dos locais referidos anteriormente e o local do pagamento da retribuição; entre a sua residência habitual ou ocasional, as instalações que constituem o seu local de trabalho e o local onde ao trabalhador deva ser prestada qualquer forma de assistência ou tratamento por virtude de anterior acidente; entre o local de trabalho e o local da refeição[13]; entre o local onde por determinação do empregador presta qualquer serviço relacionado com o seu trabalho e as instalações que constituem o seu local de trabalho habitual ou a sua residência habitual ou ocasional.
Trata-se de uma enumeração exemplificativa dependendo sempre a consagração de um acidente in itinere de dois requisitos cumulativos, mormente: o acidente ocorra em trajeto normalmente utilizado e durante o período de tempo que o trabalhador habitualmente gasta para o percorrer[14] [15]. De acordo com Carlos Alegre, “trajecto ou percurso normal é o que é regularmente utilizado pelo trabalhador (…) devendo entender-se como normal o percurso que um dado trabalhador, em concreto, (no caso o concreto sinistrado) efectua nas suas deslocações regulares (diárias ou não)”[16].
Sucede que não deixa de se considerar acidente de trabalho o que ocorrer quando o trajeto normal tenha sofrido interrupções ou desvios determinados pela satisfação de
necessidades atendíveis do trabalhador, bem como por motivo de força maior ou por caso fortuito. José Andrade Mesquita[17] exemplifica as necessidades atendíveis com a alimentação do próprio trabalhador, da verificação e uma aparente anomalia no automóvel, ou do transporte dos filhos à escola. Dá exemplos de casos de força maior: cortes de estrada, avarias mecânicas do automóvel, paragem do comboio que o trabalhador utiliza. Quanto aos casos fortuitos, salienta o engano por parte do trabalhador quando à entrada ou saída de uma auto-estrada, sendo obrigado a fazer um desvio significativo.
Quanto ao período de tempo que o trabalhador habitualmente gasta para percorrer o trajeto, coloca-se a questão de saber em que consiste o tempo habitual para entrada ao serviço. Será qualificável como acidente de trabalho o ocorrido uma hora antes da entrada ao serviço? Tratam-se de situações que devem ser analisadas com ponderação. O importante é ter em consideração que o trajeto será “normal” quando se encontre correlacionado com o tempo “normal” previsto para essa deslocação, abrangendo-se aqui também as situações de desvios determinados pela satisfação de necessidades atendíveis do trabalhador.
5- Descaraterização do acidente
A descaracterização do acidente, contemplada no artigo 14.º da LAT, consiste numa exclusão da responsabilidade por acidentes de trabalho. Significa isto que não recai sobre a entidade empregadora a obrigação de reparação prevista no art. 2.º da LAT.
A génese desta figura remonta à Lei n.º 83, de 24 de Julho de 1913, mormente ao seu artigo 17.º e ao Decreto n.º 938, de 9 de Outubro de 1914. Foi a Lei n.º 1942 que foi mais especifica na descaracterização resultante de “provocação intencional”.
Maria do Rosário Palma Ramalho[18] refere que o termo descaracterização é erróneo, tendo em consideração que o sinistro mantém todos os seus elementos essenciais. Defende que continua a tratar-se de um acidente de trabalho, mas em relação ao qual é excluída a reparação.
O artigo 14.º da LAT abrange situações em a causa do acidente é imputável exclusivamente ao trabalhador ou a forças inevitáveis da natureza.
Assim, o empregador não tem de reparar os danos decorrentes do acidente que:
Quanto ao primeiro caso – o dolo -, o trabalhador deve ter consciência do ato e das suas consequências danosas devendo o mesmo ser intencional. Em relação ao ato ou omissão que importe a violação, sem causa justificativa, das condições de segurança existe um conjunto de requisitos cumulativos que se devem verificar para que esta situação se encontre preenchida. Assim, tem de se verificar: a violação dolosa, por ação ou omissão, das condições de segurança por parte do trabalhador; não pode existir causa justificativa; têm de se verificar condições de segurança fixadas pelo empregador ou por lei; e, o acidente tem de ser consequência direta do ato ou omissão. A violação das regras de segurança estabelecidas pela entidade empregadora ou fixadas por lei não abrange todas e quaisquer regras de segurança. “Abrange as regras específicas da empresa ou da lei que estejam ligadas à própria execução do trabalho que o sinistrado se obrigou a prestar e que visam acautelar ou prevenir a segurança do trabalhador, eliminando ou diminuindo os riscos para a sua saúde, vida ou integridade física”[19] [20].
Preceitua ainda o artigo 14.º que existe causa justificativa da violação das condições de segurança se o acidente de trabalho resultar de incumprimento de norma legal ou estabelecida pelo empregador da qual o trabalhador, face ao seu grau de instrução ou de acesso à informação, dificilmente teria conhecimento ou, tendo-o, lhe fosse manifestamente difícil entendê-la.
Tem de se tratar de um “agir deliberado, mas sem que o agente se aperceba das suas consequências e que tenha por objetivo realizar essas consequências”[21].
Quanto à negligência grosseira do sinistrado, trata-se de um comportamento temerário em alto e relevante grau, que não se consubstancie em ato ou omissão resultante da habitualidade ao perigo do trabalho executado, da confiança na experiência profissional ou dos usos e costumes da profissão. Tem de se tratar de uma negligência grosseira exclusivamente imputável ao sinistrado. Significa isto que havendo concurso de culpa com o empregador ou com outros trabalhadores a descaracterização não tem lugar.
Quanto à privação do uso da razão, esta pode ser permanente ou acidental. Remete-se para a lei Civil. A privação permanente do uso da razão rege-se pelo regime das incapacidades. Sendo a anomalia psíquica grave pode dar lugar à interdição ou menos grave pode dar origem à inabilitação. A privação acidental do uso da razão dá origem a uma incapacidade acidental (sonambulismo, ataque epilético, embriaguez, ira, entre outros).
Independentemente da privação do uso da razão a lei prevê alguns casos em que o acidente mesmo assim é reparado. São eles: a privação derivar da própria prestação do trabalho; for independente da vontade do sinistrado; ou o empregador ou o seu representante, conhecendo o estado do sinistrado, consentir na prestação. Como exemplo da privação derivar da própria prestação de trabalho, Mariana Lemos exemplifica com a perda de sentidos por intoxicação dos produtos manuseados[22]. No caso da privação for independente da vontade do sinistrado torna-se necessário ter em consideração se, em caso de doença, o trabalhador avisou a entidade empregadora e os colegas de trabalho dessa eventualidade. Se não adotou as precauções necessárias, a responsabilidade do empregador é excluída. Quanto à última situação – empregador ou o seu representante, conhecendo o estado do sinistrado, consentir na prestação -, mantém-se o direito à reparação. Relembre-se que ao trabalhador incapacitado devem ser atribuídas tarefas compatíveis com o seu estado.
Nos termos do n.º 1 do artigo 15.º da LAT também ocorre descaracterização do acidente quando o acidente resultar de motivo de força maior. Por força do artigo 15.º da LAT o empregador não tem de reparar o acidente que provier de motivo de força maior. Só se considera motivo de força maior o que, sendo devido a forças inevitáveis da natureza, independentes de intervenção humana, não constitua risco criado pelas condições de trabalho nem se produza ao executar serviço expressamente ordenado pelo empregador em condições de perigo evidente.
Exclui-se ainda a reparação na situação prevista no n.º 1 do artigo 16.º da LAT. Não há igualmente obrigação de reparar o acidente ocorrido na prestação de serviços eventuais ou ocasionais, de curta duração, a pessoas singulares em atividades que não tenham por objeto a exploração lucrativa. As exclusões previstas não abrangem o acidente que resulte da utilização de máquinas e de outros equipamentos de especial perigosidade.
Tanto na situação prevista no artigo 15.º como na situação prevista no artigo 16.º a entidade empregadora é obrigada a prestar os primeiros socorros bem como o transporte ao local de assistência clinica, nos termos do artigo 26.º da LAT.
6 – Agravamento da responsabilidade
O agravamento da responsabilidade encontra-se previsto no artigo 18.º da LAT. Quando o acidente tiver sido provocado pelo empregador, seu representante ou entidade por aquele contratada e por empresa utilizadora de mão-de-obra, ou resultar de falta de observação, por aqueles, das regras sobre segurança e saúde no trabalho, a responsabilidade individual ou solidária pela indemnização abrange a totalidade dos prejuízos, patrimoniais e não patrimoniais, sofridos pelo trabalhador e seus familiares, nos termos gerais. Caberá eventualmente ainda a responsabilidade criminal.
A responsabilidade agravada da entidade empregadora comporta, por conseguinte, duas situações: que o acidente tenha sido provocado pela empregadora, seu representante ou entidade por aquela contratada e por uma empresa utilizadora de mão de obra; ou que o acidente resulte da falta de observância, por parte daqueles, das regras sobre segurança e saúde no trabalho. Para além do comportamento culposo ou da violação da norma, respetivamente, é necessária a prova do nexo causal entre o ato ou omissão e o sinistro.
De acordo com o Acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra, de 7 de abril de 2017, “A responsabilidade agravada da entidade empregadora em matéria de acidentes de trabalho exige a demonstração da inobservância das regras sobre a segurança, higiene e saúde no trabalho por parte da entidade empregadora, e que foi essa inobservância a causa adequada do acidente. A afirmação desse juízo de adequação causal exige a demonstração de que: i) o acidente decorreu naturalisticamente da ação ilícita da empregadora sem a qual aquele acidente não teria ocorrido; ii) a violação daquelas regras de segurança tornavam previsível a eclosão do acidente (juízo abstrato de adequação), nas concretas circunstâncias em que o mesmo ocorreu e com as consequências dele decorrentes (juízo concreto de adequação); iii) o acidente representa a concretização objetivamente previsível de um dos perigos típicos que a ação da empregadora era suscetível de criar e que, justamente, justificaram a criação das regras de segurança violadas; iv) a verificação do acidente não ficou a dever-se a circunstâncias contemporâneas da ação alheias ao modelo de perigo, não conhecidas do agente e para ele imprevisíveis, não tendo a realização do modelo de perigo sodo precipitada por circunstâncias que o não integram.”[23]
Se o acidente tiver sido provocado pelo representante do empregador, este terá direito de regresso contra aquele.
Sem prejuízo do ressarcimento dos prejuízos patrimoniais e dos prejuízos não patrimoniais, bem como das demais prestações devidas por atuação não culposa, é devida uma pensão anual ou indemnização diária, destinada a reparar a redução na capacidade de trabalho ou de ganho ou a morte, fixada segundo as regras seguintes:
No caso de morte, a pensão prevista no número anterior é repartida pelos beneficiários do sinistrado.
O artigo prevê o agravamento das prestações devidas no caso de incapacidade absoluta, permanente ou temporária, de morte e no caso de incapacidade parcial, permanente ou temporária. Estabelece, como observado, duas situações de agravamento da responsabilidade. No entanto, não faz uma referência expressa ao conceito de culpa. Segundo o entendimento jurisprudencial do Supremo Tribunal de Justiça o elemento da culpa está presente em todo o preceito legal. Trata-se de uma responsabilidade subjetiva da entidade empregadora.
Na segunda situação prevista na norma – falta de observação, por aqueles, das regras sobre segurança e saúde no trabalho – está prevista a situação de culpa na modalidade de negligência. Não obstante, o preenchimento desta situação depende da inobservância das regras de segurança e saúde no trabalho e do nexo causal entre essa inobservância e o acidente. O ónus da prova recai sobre o trabalhador sinistrado ou seus beneficiários legais[24].
Acresce ainda que, no regime anterior, na vigência da Lei n.º 2127, em situação semelhante à prevista no artigo 18.º da LAT (acidente provocado pela entidade empregadora ou seu representante ou no caso de violação das regras de segurança e saúde no trabalho) a entidade empregadora respondia de forma agravada e a seguradora subsidiariamente. Atualmente, nos termos do numero três do artigo 79.º da LAT, verificando-se alguma situação de agravamento da responsabilidade, a seguradora satisfaz o pagamento das prestações devidas caso não houvesse atuação culposa, sem prejuízo do direito de regresso. Significa isto que neste caso a seguradora não responde apenas subsidiariamente, mas sim a título principal tendo direito de regresso sobre a entidade empregadora.
7 – Participação
A participação de acidente de trabalho encontra-se prevista nos artigos 86.º a 92.º.
Quanto à participação por parte do sinistrado ou dos beneficiários legais, estes, em caso de morte devem participar o acidente de trabalho, verbalmente ou por escrito, nas 48 horas seguintes, ao empregador, salvo se este o tiver presenciado ou dele vier a ter conhecimento no mesmo período.
Se o sinistrado não participar o acidente de forma tempestiva impossibilitando a entidade empregadora de prestar-lhe a assistência necessária não terá direito às prestações previstas na lei relativas à incapacidade judicialmente reconhecida.
Em relação à entidade empregadora, esta deve participar à seguradora o acidente no prazo de vinte e quatro horas, a partir da data do conhecimento. O modelo de participação preenchido, nos termos do n.º 2 do artigo 87.º da LAT e de acordo com o preceituado no Decreto-Lei 106/2017, de 29 de agosto e na Portaria 14/2018, de 11 de janeiro, deve ser remetido por meio informático, nomeadamente em suporte digital ou correio eletrónico. A obrigatoriedade de envio informático aplica-se a todas as empresas à exceção de microempresa, trabalhador independente e trabalhador do serviço doméstico, que podem remeter à seguradora a participação de acidente de trabalho em suporte papel.
No caso de se tratar de entidade empregadora sem responsabilidade transferida rege o artigo 88.º da LAT. Ele deve participar por escrito o acidente ao tribunal competente no prazo de oito dias a contar da data do acidente ou do seu conhecimento. Excetua-se a situação de morte. Neste caso, a participação ao tribunal deve ser feita de forma imediata e por correio eletrónico ou telecópia.
Quanto à seguradora, esta deve participar ao tribunal, no prazo de oito dias a contar da alta clínica, e por escrito, o acidente de que tenha resultado incapacidade permanente e, imediatamente após o seu conhecimento, por correio eletrónico, telecópia ou outra via com o mesmo efeito de registo escrito de mensagens, o acidente de que tenha resultado a morte. Os casos de incapacidade temporária que, consecutiva ou conjuntamente, ultrapassem os doze meses devem ser participados pela seguradora ao tribunal também no prazo de oito dias.
8 – Indemnização
De acordo com Pedro Romano Martinez, a indemnização em matéria infortunística laboral visa a recuperação física e psíquica do trabalhador sinistrado e o pagamento de uma quantia pecuniária em função da morte ou da incapacidade de trabalho[25]. A reconstituição in natura, nos termos do artigo 562.º do Código Civil, está presente na recuperação física e psíquica do trabalhador. No caso de resultar a morte ou incapacidade, a indemnização pecuniária será determinada de acordo com o artigo 566.º do Código Civil.
Nos termos do artigo 23.º da LAT, o direito à reparação compreende as seguintes prestações:
a) Em espécie – prestações de natureza médica, cirúrgica, farmacêutica, hospitalar e quaisquer outras, seja qual for a sua forma, desde que necessárias e adequadas ao restabelecimento do estado de saúde e da capacidade de trabalho ou de ganho do sinistrado e à sua recuperação para a vida ativa;
b) Em dinheiro – indemnizações, pensões, prestações e subsídios previstos na presente lei.
O artigo 23.º da LAT apenas contempla algumas prestações não prevendo todas, mormente as resultantes da obrigação de indemnizar os danos não patrimoniais quando existir agravamento da responsabilidade. Nesta esteira, devemos concluir que as situações não contempladas no artigo 23.º da LAT seguem as regras da responsabilidade civil extracontratual.
As prestações em espécie devem ser realizadas em espécie. No entanto, podem ser substituídas por prestações pecuniárias quando tal se afigure mais conveniente ao trabalhador sinistrado[26].
Nos termos do artigo 25.º da LAT, as prestações em espécie são:
A assistência médica e cirúrgica, geral ou especializada, incluindo todos os elementos de diagnóstico e de tratamento que forem necessários, bem como as visitas domiciliárias;
A assistência medicamentosa e farmacêutica;
Os cuidados de enfermagem;
A hospitalização e os tratamentos termais;
A hospedagem;
Os transportes para observação, tratamento ou comparência a atos judiciais;
O fornecimento de ajudas técnicas e outros dispositivos técnicos de compensação das limitações funcionais, bem como a sua renovação Os serviços de reabilitação e reintegração profissional e social, incluindo a adaptação do posto do trabalho;
Os serviços de reabilitação médica ou funcional para a vida activa;
A assistência médica e cirúrgica e o apoio psicoterapêutico incluem a assistência psicológica e psiquiátrica, quando reconhecida como necessária pelo médico assistente.
Nos termos do artigo 47.º da LAT, as prestações em dinheiro previstas na alínea b) do artigo 23.º compreendem:
A indemnização por incapacidade temporária para o trabalho;
A pensão provisória;
A indemnização em capital e pensão por incapacidade permanente para o trabalho;
O subsídio por situação de elevada incapacidade permanente;
O subsídio por despesas de funeral;
A pensão por morte;
A prestação suplementar para assistência de terceira pessoa;
O subsídio para readaptação de habitação;
O subsídio para a frequência de ações no âmbito da reabilitação profissional necessárias e adequadas à reintegração do sinistrado no mercado de trabalho.
O Direito do Trabalho pressupõe uma ideia de subordinação jurídica por parte do trabalhador manifestada nos poderes de direção e disciplinar da entidade empregadora. A posição do trabalhador não é a de paridade, mas sim de desigualdade. Trata-se da parte mais frágil da relação laboral.
A Segurança e Saúde no Trabalho e o combate à sinistralidade laboral são o pilar fundamental da nossa sociedade laboral. Cabe à entidade empregadora concretizar os princípios gerais da prevenção, mormente: identificar os riscos na empresa; integrar a avaliação de riscos no conjunto de atividades da empresa; combater os riscos na origem; assegurar, nos locais de trabalho, que as exposições aos agentes agentes químicos, físicos e biológicos não constituem um risco para a segurança e saúde do trabalhador; adaptar o trabalho ao homem; adaptar-se ao estado de evolução da técnica; substituir o que é perigoso pelo que é isento de perigo ou menos perigoso; dar prioridade às medidas de proteção coletiva em relação às medidas de proteção individual; dar instruções compreensivas aos trabalhadores; e, dar formação. Só assim é possível reduzir o índice elevado de sinistros em Portugal.
O Direito do Trabalho tem o seu cerne na segurança física do trabalhador. Daí que exista um regime de reparação de danos emergentes de acidentes de trabalho que ainda não é completamente satisfatório e que ainda levanta grandes questões no pleito judicial, pelo que o seu estudo e divulgação são cada vez mais necessários.
[1] Lemos, Mariana Gonçalves de (2011). Descaracterização dos acidentes de trabalho. Dissertação de Mestrado. Disponível em http://run.unl.pt/bitstream/10362/6903/1/Lemos_2011.PDF.
[2] Hesse, Phillippe-Jean (1998). La genèse de une loi: de la révolution industrielle à la révolution juridique. Droit Social.
[3] Transposta pelo nosso país através do Decreto n.º 42 874, de 15 de março de 1960.
[4] Vasconcelos, Manuel (1932). Da noção de risco profissional em matéria de Acidentes de Trabalho. O Direito. Revista de Jurisprudência, 64, n.º 6.
[5] Magalhães, J. M. Vilhena Barbosa (1913). Seguro contra Acidentes de Trabalho, I, Da Responsabilidade Civil pelos Acidentes de Trabalho e da sua Efectivação pelo Seguro. Lisboa: Empresa Lusitana Editora
[6] Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça, de 22 de janeiro de 2015, processo n.º 481/11.7TTGMR.P1.S1, disponível em http://dgsi.pt.
[7] Gomes, Júlio Manuel Vieira (2013). O acidente de trabalho – o acidente in itinere e a sua descaracterização. Coimbra: Coimbra Editora.
[8] É de atender ao Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa, de 31 de maio de 2017, processo n.º 4279/12.7TTLSB.L1-4, que prescreveu que “O facto de uma enfermeira quando se encontrava no bloco operatório de uma clínica, onde se realizava um implante capilar de um paciente seropositivo ao borrifar os folículos ter sido atingida nas conjuntivas oculares por salpicos de sangue do paciente consubstancia um acidente de trabalho.
[9] Leitão, Luís Manuel Teles de Menezes (1988). Acidentes de Trabalho e Responsabilidade Civil (A Natureza Jurídica da Reparação de Danos Emergentes de Acidentes de Trabalho e a Distinção entre as Responsabilidades Obrigacional e Delitual). Revista da Ordem dos Advogados. Disponível em http://www.oa.pt/upl/%7B302a6cc0-ded1-48ae-bc1a-b0016feb30ac%7D.pdf
[10] Neste sentido, Domingos, Adelaide, Reis, Viriato, Ravara, Diogo (2008). Os acidentes de trabalho e as doenças profissionais: uma introdução. Coleção Formação Inicial CEJ – Acidentes de Trabalho e Doenças Profissionais: Introdução. Disponível em http://www.cej.mj.pt/cej/recursos/ebooks/trabalho/Caderno_Acidentes_trabalho.pdf. Em sentido contrário, Júlio Vieira Gomes, ob. cit, refere que estas características foram colocadas em causa mantendo-se atualmente a exigência da subitaneidade.
[11] Martinez, Pedro Romano (2005). Direito do Trabalho.2.ª edição. Coimbra: Almedina
[12] O controlo direto significa que o trabalhador está sujeito ao poder de direção do empregador durante o seu horário de trabalho. O controlo indireto existe geralmente quando o trabalho é realizado fora das instalações da empresa.
[13] De realçar o Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa, de 7 de outubro de 2015, processo 408/13.1TBV.L1-4, que preceitua “A tónica delimitadora do que é acidente in itinere ou não passa necessariamente pela perda de controlo, ainda que meramente parcial, das condições e circunstâncias que afetam o espaço onde o trabalhador circula, quando se desloca de casa para o trabalho ou vice-versa, sujeitando-se assim aos perigos a que os locais públicos ou explorados pelo empregador ou clientes deste último estão expostos e que escapam, no todo ou em parte, ao seu domínio, vigilância e capacidade de modificação e reação. Nessa medida, não é acidente de trajeto aquele evento que se traduz na queda do trabalhador no logradouro privado da sua habitação, quando aí se deslocava, provindo do seu local de trabalho, com vista a tomar a refeição do almoço”.
[14] Domingos, Adelaide, Reis, Viriato, Ravara, Diogo (2008). Os acidentes de trabalho e as doenças profissionais: uma introdução. Coleção Formação Inicial CEJ – Acidentes de Trabalho e Doenças Profissionais: Introdução. Disponível em http://www.cej.mj.pt/cej/recursos/ebooks/trabalho/Caderno_Acidentes_trabalho.pdf.
[15] O Acórdão do Tribunal da Relação do Porto, de 22 de abril de 2013, processo n.º 253/11.0TTVNG.P1, refere: «I – No domínio da Lei n.º 2127, de 1965-08-03 e seu regulamento [LAT/65], a caraterização de um acidente como acidente de trabalho in itinere exigia a verificação dos seguintes requisitos: a) Ser fornecido pelo empregador o meio de transporte utilizado e b) Verificação de um risco específico ou genérico agravado, de percurso. II – Com a Lei n.º 100/97, de 13 de setembro e seu regulamento [LAT/97], passou a ser considerado também como acidente in itinere o ocorrido nas partes comuns do edifício em cuja fração habite o sinistrado, para além do ocorrido nas deslocações motivadas pelo exercício de atividade sindical, de formação profissional e de procura de emprego. III – Com a Lei n.º 98/2009, de 4 de setembro [LAT/2009], o conceito de acidente de trabalho in itinere passou a incluir também o acidente de trajeto ocorrido no logradouro das habitações unifamiliares. IV – Comparada a redação das disposições da LAT/97 e da LAT/2009, constatamos que atualmente o acidente, para ser qualificado como de trabalho in itinere, não tem de ocorrer na via pública, bastando que ocorra em qualquer ponto do trajeto que liga a habitação do sinistrado e as instalações do local de trabalho, seja a via pública, sejam as partes comuns do edifico se o sinistrado habitar numa das suas frações, seja no logradouro se a habitação for numa moradia, desde que se verifiquem os seguintes requisitos: ”trajetos normalmente utilizados e durante o período de tempo habitualmente gasto pelo trabalhador”.
[16] Alegre, Carlos (2000). Acidentes de Trabalho e Doenças Profissionais, Regime Jurídico Anotado, 2ª ed. Coimbra: Almedina.
[17] Mesquita, José Andrade (2010). Acidentes de trabalho. Estudos em homenagem ao Prof. Dr. Manuel Henrique Mesquita, vol. II.
[18] Ramalho, Maria do Rosário Palma (2010). Direito do Trabalho: Parte II – Situações Laborais Individuais. 3.ª ed. Coimbra: Almedina.
[19] Acórdão do Tribunal da Relação de Évora, de 28 de abril de 2017, processo n.º 758/15.2T8STC.E1, disponível em dgsi.pt.
[20] Atente-se ao Acórdão do Tribunal da Relação do Porto, de 15 de maio de 2017, processo n.º 467/12.4T4AGD.P1 que preceitua.” I – A averiguação do risco de queda tem de ser analisada em função das concretas circunstâncias do caso. II – É sobre o empregador que recai, em via principal, a implementação das medidas de segurança viáveis e possíveis para a execução da tarefa que atribui ao trabalhador. III – Só não dá direito à reparação o acidente que provier de ato ou omissão do sinistrado. IV – Desconhecendo-se se o cinto de segurança, os guarda corpos, as plataformas de trabalho, as escadas de telhador e as tábuas de rojo, foram fornecidos ao sinistrado ou se estavam acessíveis, bem como se era possível proceder ? montagem de cada um deles .V – Por outro lado, no que respeita ao uso da rede, que se revelou ineficaz, desconhecendo-se se no momento da sua montagem a na presença do empregador – foi ponderado pelo.
[21] Domingos, Adelaide, Reis, Viriato, Ravara, Diogo (2008). Os acidentes de trabalho e as doenças profissionais: uma introdução. Coleção Formação Inicial CEJ – Acidentes de Trabalho e Doenças Profissionais: Introdução. Disponível em http://www.cej.mj.pt/cej/recursos/ebooks/trabalho/Caderno_Acidentes_trabalho.pdf.
[22] Lemos, Mariana Gonçalves de (2011). Descaracterização dos acidentes de trabalho. Dissertação de Mestrado. Disponível em http://run.unl.pt/bitstream/10362/6903/1/Lemos_2011.PDF.
[23] Acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra, de 7 de abril de 2017, processo n.º 424/13.3TTLRA.C1, disponível em dgsi.pt
[24] Neste sentido, cfr. Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa, de 23 de fevereiro de 2011, processo n.º 64/07.6TTVFX.L1-4.
[25] Martinez, Pedro Romano (2010). Direito do Trabalho. 5º edição. Coimbra: Almedina
[26] Martinez, Pedro Romano (2010). Direito do Trabalho. 5º edição. Coimbra: Almedina
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça, de 22 de janeiro de 2015, processo n.º 481/11.7TTGMR.P1.S1, disponível em http://dgsi.pt
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa, de 31 de maio de 2017, processo n.º 4279/12.7TTLSB.L1-4, disponível em http://dgsi.pt
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa, de 7 de outubro de 2015, processo 408/13.1TBV.L1-4, disponível em http://dgsi.pt
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa, de 23 de fevereiro de 2011, processo n.º 64/07.6TTVFX.L1-4, disponível em http://dgsi.pt
Acórdão do Tribunal da Relação do Porto, de 15 de maio de 2017, processo n.º 467/12.4T4AGD.P1, disponível em http://dgsi.pt
Acórdão do Tribunal da Relação do Porto, de 22 de abril de 2013, processo n.º 253/11.0TTVNG.P1, disponível em http://dgsi.pt
Acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra, de 7 de abril de 2017, processo n.º 424/13.3TTLRA.C1, disponível em http://dgsi.pt
Acórdão do Tribunal da Relação de Évora, de 28 de abril de 2017, processo n.º 758/15.2T8STC.E1, disponível em http://dgsi.pt
Alegre, Carlos (2000). Acidentes de Trabalho e Doenças Profissionais, Regime Jurídico Anotado, 2ª ed. Coimbra: Almedina
Domingos, Adelaide, Reis, Viriato, Ravara, Diogo (2008). Os acidentes de trabalho e as doenças profissionais: uma introdução. Coleção Formação Inicial CEJ – Acidentes de Trabalho e Doenças Profissionais: Introdução. Disponível em http://www.cej.mj.pt/cej/recursos/ebooks/trabalho/Caderno_Acidentes_trabalho.pdf
Gomes, Júlio Manuel Vieira (2013). O acidente de trabalho – o acidente in itinere e a sua descaracterização. Coimbra: Coimbra Editora.
Hesse, Phillippe-Jean (1998). La genèse de une loi: de la révolution industrielle à la révolution juridique. Droit Social.
Leitão, Luís Manuel Teles de Menezes (1988). Acidentes de Trabalho e Responsabilidade Civil (A Natureza Jurídica da Reparação de Danos Emergentes de Acidentes de Trabalho e a Distinção entre as Responsabilidades Obrigacional e Delitual). Revista da Ordem dos Advogados. Disponível em http://www.oa.pt/upl/%7B302a6cc0-ded1-48ae-bc1a-b0016feb30ac%7D.pdf
Lemos, Mariana Gonçalves de (2011). Descaracterização dos acidentes de trabalho. Dissertação de Mestrado. Disponível em http://run.unl.pt/bitstream/10362/6903/1/Lemos_2011.PDF
Magalhães, J. M. Vilhena Barbosa (1913). Seguro contra Acidentes de Trabalho, I, Da Responsabilidade Civil pelos Acidentes de Trabalho e da sua Efectivação pelo Seguro. Lisboa: Empresa Lusitana Editora
Martinez, Pedro Romano (2005). Direito do Trabalho.2.ª edição. Coimbra: Almedina
Martinez, Pedro Romano (2010). Direito do Trabalho. 5º edição. Coimbra: Almedina
Mesquita, José Andrade (2010). Acidentes de trabalho. Estudos em homenagem ao Prof. Dr. Manuel Henrique Mesquita, vol. II, pp. 205
Ramalho, Maria do Rosário Palma (2010). Direito do Trabalho: Parte II – Situações Laborais Individuais. 3.ª ed. Coimbra: Almedina.
Vasconcelos, Manuel (1932). Da noção de risco profissional em matéria de Acidentes de Trabalho. O Direito. Revista de Jurisprudência, 64, n.º 6.
Christina de Oliveira, é Licenciada em Direito, com média de 16 valores, pela Universidade Internacional da Figueira da Foz, desde 2006, pertencendo ao Quadro de Honra da referida Universidade. Doutorada em Direito do Trabalho na vertente Direito da Segurança no Trabalho pela Universidade de Salamanca, desde 2015. É docente de ensino superior, desde 2006, e advogada, desde 2009. É Detentora de diversos cursos técnicos e/ou de especialização tecnológica na área do Direito do Trabalho e Segurança Social e autora de diversos artigos de investigação científica:
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