Source: https://pt.scribd.com/document/127160143/DL-204-97-09-08-REGIME-ESPECIAL-DE-EXIGIBILIDADE-DO-IMPOSTO-SOBRE-O-VALOR-ACRESCENTADO-NAS-EMPREITADAS-E-SUBEMPREITADAS-DE-OBRAS-PUBLICAS
Timestamp: 2019-04-22 04:42:21+00:00

Document:
Decreto-Lei n.º 204/97, de 9 de Agosto - Série I-A, n .
º183
Alterações (não reflectidas no texto legal)
1. Alterados a partir de 01.01.2010, os artigos 2.º e 6.º do Código do IVA, aprovado pelo Decreto-Lei 394-B/84, de 26 de Dezembro, na redacção do presente diploma, pelo DEC LEI.186/2009.12.08.2009.MFAP, DR.IS [155] 2. Alterado o art. 22º do Código do IVA aprovado pelo Dec Lei 394-B/84 de 26-Dez, com a redacção constante do presente diploma, pelo DEC LEI.136A/2009.05.06.2009.MFAP, DR.IS [109-Supl] de 05.06.2009 3. Alterado o art. 22º do Código do IVA, aprovado pelo Dec Lei 394-B/84, de 26-Dez, na redacção do presente diploma, pela LEI.10/2009.10.03.2009.AR, DR.IS [48] de 10.03.2009 4. Alterado o art. 22º do Regime do IVA nas Transacções Intracomunitárias, aprovado pelo Dec Lei 290/92, de 28-Dez, na redacção do presente diploma, pelo DEC LEI.102/2008.20.06.2008.MFAP, DR.IS [118] de 20.06.2008 5. Alterados oa art.s 2º, 6º, 22º, 26º e 40º do Dec Lei 394-B/94, de 26-Dez, na redacção do presente diploma, pelo DEC LEI.102/2008.20.06.2008.MFAP, DR.IS [118] de 20.06.2008 6. Alterado o art. 22º do Regime do IVA nas Transacções Intracomunitárias (RITI), aprovado pelo Dec Lei 290/92 de 28-Dez, na redacção do presente diploma, pela LEI.67-A/2007.31.12.2007.AR, DR.IS [251-Supl] de 31.12.2007 7. Alterado o art. 6º do Código do IVA, aprovado pelo Dec Lei 394-B/84, de 26-Dez, na redacção do presente diploma, pelo DEC LEI.393/2007.31.12.2007.MFAP, DR.IS [251] de 31.12.2007 8. Alterados os artigos 22.º e 40.º do Código do IVA, aprovado pelo Dec Lei 394-B/84 de 26-Dez, na redacção do presente diploma, republicado pelos Dec Leis 195/89 de 12-Jun e 166/94 de 09-Jun, pelaLEI.67-A/2007.31.12.2007.AR, DR.IS [251-Supl] de 31.12.2007 9. Alterado o art. 1º do Regime Especial de Exigibilidade do IVA nas Empreitadas e Subempreitadas de Obras Públicas, aprovado pelo art. 6º do presente diploma, pelo DEC LEI.21/2007.29.01.2007.MFAP, DR.IS [20] de 29.01.2007 10. Alterado o art. 2º do Código do IVA aprovado pelo Dec Lei 394-B/84 de 26-Dez, com a redacção conferida no presente diploma, pelo DEC LEI.21/2007.29.01.2007.MFAP, DR.IS [20] de 29.01.2007 11. Alterados os arts. 26º e 40º e revogados os nºs 2 e 10 do último art. ambos do Código do IVA aprovado pelo Dec Lei 394-B/84 de 26-Dez, com a redacção conferida no presente diploma, pelo DEC LEI.238/2006.20.12.2006.MFAP, DR.IS [243] de 20.12.2006 12. Alterado o art. 22º [a nova redacção tem natureza interpretativa] do RITI aprovado pelo Dec Lei 290/92 de 28-Dez, com a redacção conferida no presente diploma, pelo DEC LEI.238/2006.20.12.2006.MFAP, DR.IS [243] de 20.12.2006 13. Alterado o art. 2º do Código do IVA aprovado pelo Dec Lei 394-B/84 de 26-Dez, com a redacção conferida no presente diploma, pela LEI.33/2006.28.07.2006.AR, DR.IS [145] de 28.07.2006 14. Alterado o art. 22º do Regime do IVA nas Transacções Intracomunitárias (RITI), aprovado pelo Dec Lei 290/92 de 28-Dez, com a redacção do presente diploma pelo DEC LEI.211/2005.07.12.2005.MFAP, DR.IS-A [234] de 07.12.2005 15. Alterados os arts. 2.º, 6.º e 26.º do Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado, aprovado pelo Dec Lei 394-B/84, de 26-Dez, na redacção do presente diploma, pela LEI.55-B/2004.30.12.2004.AR, DR.IS-A [304-2ºSupl] de 30.12.2004 16. Alterado o art. 14º do RITI aprovado pelo Dec Lei 290/92 de 28-Dez na redacção do Dec Lei 82/94 de 14-Mar e do presente diploma, pelo DEC LEI.130/2003.2003.06.28.MF, DR.IS-A [147] 17. Alterado o n.º 4 do art. 22.º do Regime do IVA nas transacções Intra-Comunitárias, aprovado pelo Dec Lei 290/92, de 28-Dez DR.IS-A [298], na redacção do Dec Lei 82/94, de 14-Mar do presente diploma e do Dec Lei 31/2001, de 08-Fev, pela LEI.32-B/2002.2002.12.30.AR DR.IS-A [301]2ºSUPL 18. Alterada a redacção dada ao art. 2.º, e ao art. 26.º (na redacção das Leis 4/98 e 30-C/2000, de 12-Jan e 29-Dez) do Código do IVA, pelo DEC LEI.179/2002.2002.08.03.MF DR.IS-A [178] 19. Alteradoo art. 3º do Regime Especial de Exigibilidade do Imposto sobre o Valor Acrescentado nas Empreitadas e Subempreitadas de Obras Públicas, pela LEI.109-B/2001.2001.12.27.AR DR.IS-A [298]2º Supl 20. Alterado o art. 1º pela LEI.3-B/2000.2000.04.04.AR,DR.IS-A [80]2º Supl 21. Alterado o art. 1º, pelo nº 5 do art. 34º da LEI.127-B/97.1997.12.20.AR DR.IS-A [293]2ºSupl (OE 1998)
Ao abrigo da autorização legislativa constante do artigo 35.º n.º 1, da Lei n.52-C/96, de 27 de Dezembro, que aprovou o Orçamento do Estado para 1997, vem o presente diploma proceder a alterações ao Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado e ao Regime do IVA nas Transacções Intracomunitárias.Uma dessas alterações, que vai verificar-se com a mesma amplitude em todos os Estados membros da União Europeia, visa deslocar o lugar da tributação dos serviços de telecomunicações, quando o respectivo prestador não se encontra estabelecido ou domiciliado no território nacional, de modo a evitar a considerável perda de receitas provocada pela não tributação dos serviços com origem em países terceiros. Por outro lado, introduzem-se algumas melhorias no regime dos reembolsos do IVA, contemplando as situações de investimento, e clarificam-se alguns preceitos do Código, entre os quais algumas verbas das listas que lhe são anexas. Prossegue-se ainda o processo de antecipação do prazo previsto no artigo 40.º do Código do IVA, iniciado em 1994, de forma a aproximá-lo dos regimes vigentes na União Europeia. Finalmente, destaca-se também a introdução de um regime especial de exigibilidade de caixa para as prestações de serviços de empreitadas e subempreitadas de obras públicas em que é dono da obra o Estado. Assim: No uso da autorização legislativa concedida pelo artigo 35.º, n.º 1, da Lei n.º 52-C/96, de 27 de Dezembro, e nos termos das alíneas a) e b) do n.º 1 do artigo 201.º da Constituição, o Governo decreta o seguinte: Artigo 1.º 1
º183 Os artigos 2. d) . c) .º 204/97........º 1 do artigo 2. n . 2 . 9 . 15 .º 10 do artigo 6.º 1 ... 4 .. 3 .. 16 .. nas condições aí previstas. 2 . 2 ... Artigo 6. a) ...... 10 ..º 1 .. 22..... 18 . 6 .... quando o adquirente for uma pessoa singular ou colectiva com sede. 14 .º e 40. e) . j) Os serviços de telecomunicações..... passam a ter a seguinte redacção: «Artigo 2.. 6... b) Os serviços de telecomunicações.. 20 .. 4 ............ 3 . 21 .º. aprovado pelo Decreto-Lei n... estabelecimento estável ou domicílio no território nacional. Artigo 22.º.. 5 ..º 11 .º do Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado. 7 .. quando o prestador não tenha no território da Comunidade sede....São ainda tributáveis as prestações de serviços a seguir enumeradas. de 9 de Agosto .... d) . 17 ...º. b) .. c) . 13 .. f) .Série I-A....... 19 .. b) .º 394-B/84..... 26.... que não seja um sujeito passivo dos referidos na alínea a) do n.... estabelecimento estável ou domicílio a partir do qual os serviços sejam prestados: a) As locações de meios de transporte cuja utilização e exploração efectivas por sujeitos passivos de entre os referidos na alínea a) do n. 12 ....º 1 .Decreto-Lei n. f) Os adquirentes dos serviços mencionados na alínea a) do n.. 2 .... de 26 de Dezembro... a) ... e) .. 8 . h) ........º 1 do artigo 2..... i) ..º...º ocorram no território nacional. g) .
.º..º. n . o sujeito passivo poderá solicitar o reembolso antes do fim do período de 12 meses quando se verifique a cessação de actividade ou passe a enquadrar-se no disposto nos n...O prazo previsto no artigo 40.... 11.. 7 .. n. Artigo 40.º183 3 . de 27 de Dezembro. alínea a).. 30 de Novembro e 31 de Dezembro do mesmo ano.Os sujeitos passivos adquirentes dos serviços indicados nos n. 10 . 3 . no caso de sujeitos passivos com um volume de negócios igual ou superior a 40000000$00 no ano civil anterior.... 2 ....º mês seguinte àquele a que respeitam as operações.º 3 do artigo 29.. b) . deverão efectuar o pagamento do correspondente imposto... sem prejuízo do disposto no número seguinte.... devidamente comprovadas. de 9 de Agosto .. por despacho fundamentado do Ministro das Finanças. 6 . que não estejam obrigados à apresentação da declaração referida no artigo 40.. 5 .º 1 do artigo 35.º 2 do artigo 22. arredondado para a centena de milhares de escudos imediatamente inferior.. 17.. mas já tenham apresentado a declaração do n.º ou no regime especial dos pequenos contribuintes do IVA. e 19 do artigo 6.... 6 . 16.º 1 do artigo 25... 5 .º do Regime do IVA nas Transacções Intracomunitárias..º 1. Artigo 26. 2 .. 3 .º da Lei n. alínea a). Outubro e Novembro de 1997 poderá ser antecipado.º. 2 . do artigo 6. bem como os abrangidos pelo n. 10. 6 . n.º 1 . b) Em situações de investimento com recurso ao crédito. bem como quando o crédito a seu favor exceder 25 vezes o salário mínimo nacional mais elevado..º que não estejam obrigados à apresentação da declaração referida no artigo 40..Série I-A..º.» Artigo 2...º do mesmo Regime.º 1 .º mês seguinte àquele em que o imposto se torna exigível... nos termos do n.os 8.. alínea a)... 7 ..º 204/97.Não obstante o disposto no número anterior.º. sendo este valor reduzido para metade nas situações a seguir indicadas: a) Nos seis primeiros meses após o início da actividade.os 3 e 4 do artigo 28.º 1 do artigo 54. 8 .º 52-C/96...º 3 .º 1 .O prazo referido no número anterior relativo às operações dos meses de Setembro. 13. 12 . do Código do IVA aplicar-se-á às operações tributáveis realizadas no mês de Agosto de 1997 e meses subsequentes.. alínea b)... caso se verifique o condicionalismo previsto na alínea j) do n.... respectivamente para os dias 5 de Novembro..Decreto-Lei n.. 5 .... Artigo 3..os 8 e 10.. a) Até ao dia 10 do 2..Os sujeitos passivos adquirentes dos serviços indicados nos n...º. 4 ... deverão entregar na tesouraria da Fazenda Pública competente o correspondente imposto até ao dia 20 do 2. 9 .. 4 . 13 .. 8 .. 11 .. 4 .
.º . d) . a) .º é exigível no momento do recebimento total ou parcial do preço..º 1 .º Para efeitos do presente Regime Especial..A verba 1. considera-se que os membros do grupo autónomo ainda exercem uma actividade isenta. ainda que reforçadas ou adicionadas de gás carbónico..º 23-A ao artigo 9...º 23.º É aprovado o Regime Especial de Exigibilidade do Imposto sobre o Valor Acrescentado nas Empreitadas e Subempreitadas de Obras Públicas.. entende-se por Estado a administração central e os seus serviços locais.. Artigo 22.Decreto-Lei n...º e 22.» Artigo 4. Artigo 3.º 1 ..Sem prejuízo do disposto no número anterior.º 1 . b) As transmissões de meios de transporte novos previstas na alínea e) do artigo 1. 3 . Artigo 2. de 28 de Dezembro.» Artigo 6.O pagamento do imposto devido pelas aquisições intracomunitárias referidas nos n.... pelo montante recebido.º.9 da lista II anexa ao Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado passa a ter a seguinte redacção: «1..os 4 e 5 será efectuado em simultâneo com o imposto automóvel ou com os impostos especiais de consumo.. REGIME ESPECIAL DE EXIGIBILIDADE DO IMPOSTO SOBRE O VALOR ACRESCENTADO NAS EMPREITADAS E SUBEMPREITADAS DE OBRAS PÚBLICAS Artigo 1.9 da lista II e das águas adicionadas de outras substâncias.º do Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado. com a seguinte redacção: «23-A . 5 .A verba 1. 6 . n ..» Artigo 5.. 2 . desde que a percentagem de dedução determinada nos termos do artigo 23.» 2 .º 204/97..Águas de nascente e águas minerais naturais.. que faz parte integrante do presente decreto-lei. de 9 de Agosto .7..9 . relativamente às subempreitadas presume-se que o recebimento total do preço ocorre no último dia útil do mês seguinte àquele em que for efectuado o 4 .O imposto relativo às prestações de serviços a que se refere o artigo 1.Série I-A. com excepção das águas referidas na verba 1..Para efeitos do disposto no n. c) .º não seja superior a 5%.º do Regime do IVA nas Transacções Intracomunitárias.1 . aprovado pelo Decreto-Lei n. passam a ter a seguinte redacção: «Artigo 14.º Encontram-se abrangidas pelo Regime Especial de Exigibilidade do Imposto sobre o Valor Acrescentado as empreitadas e subempreitadas de obras públicas em que é dono da obra o Estado.º Os artigos 14.º 290/92. 4 . sem adição de outras substâncias.Água.1 da lista I anexa ao Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado passa a ter a seguinte redacção: «1. 2 .º183 É aditado um n..7.
4 .A data de emissão dos recibos a que se referem os n.º 4 do artigo 3.º 1 . 3 . devendo o mesmo ser processado em duplicado. para efeitos do disposto no número anterior. o qual. 2 . sendo-lhe aplicável o disposto nos n.º Para efeitos da aplicação do disposto nos artigos 19. produzirá efeitos a partir do mês seguinte ao da data do deferimento.º do Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado às operações previstas no artigo 1.os 2 e 3 deve coincidir sempre com a do pagamento. Artigo 5.O disposto no número anterior é ainda aplicável relativamente às importâncias recebidas em data posterior à verificação da exigibilidade do imposto.A opção será exercida relativamente ao conjunto das operações referidas no artigo 1. Artigo 4.º183 pagamento total da empreitada. 3 .Os requerimentos referidos no número anterior consideram-se tacitamente deferidos se a decisão não for notificada no prazo de 30 dias após a sua entrega na repartição de finanças.º 204/97.º só poderá ser deduzido desde que o sujeito passivo tenha na sua posse os recibos de pagamento referidos nos n.º. nos termos do disposto no n. e conter a menção «IVA exigível e dedutível no pagamento». o imposto respeitante às operações a que se refere o artigo 1. mediante a apresentação de um requerimento na repartição de finanças da área da sede ou domicílio do sujeito passivo.No pagamento total ou parcial das facturas referidas no número anterior e nas situações referidas no n. numa série convenientemente referenciada. devendo constar do mesmo a taxa de IVA aplicável e a referência à factura a que respeita o pagamento.º só é dedutível no momento do pagamento efectivo do preço. uma vez deferido pelo director distrital de finanças. nestes casos. o imposto exigível na situação prevista no n. o qual se tem por verificado ainda que existam montantes retidos a título de garantia.O imposto é ainda exigível quando o recebimento total ou parcial do preço preceda o momento da realização das operações tributáveis.º Artigo 7.Para efeitos do n.º 1 .Os sujeitos passivos podem optar pela aplicação das regras de exigibilidade do imposto previstas nos n. não ficando a exigibilidade do imposto dependente daquela comunicação.O empreiteiro deve comunicar ao subempreiteiro a data do recebimento total do preço da empreitada. convenientemente referenciada. quando for caso disso.º e 20. n .º 1 .º. devendo.º 1 do artigo 22.os 2 e 3 do artigo 7.Os sujeitos passivos poderão voltar a aplicar as regras de exigibilidade do imposto previstas neste Regime Especial.Decreto-Lei n.º 2 do artigo 3. passados em forma legal.º é obrigatória a emissão de recibo pelos montantes recebidos.º devem ser numeradas seguidamente numa série especial.os 1 e 2 do artigo 8. 2 .A dedução do imposto exigível nos termos deste Regime Especial deverá ser efectuada na declaração do período em que se tiver verificado a recepção dos recibos de pagamento referidos nos n.º 2 do artigo 3.º do Código do Imposto sobre o Valor de Acrescentado. mediante a apresentação de um requerimento nesse sentido.º 2 .os 2 e 3. ser mencionada no recibo a data em que ocorreu a exigibilidade 4 . destinando-se o original ao cliente e a cópia ao arquivo do prestador dos serviços. de 9 de Agosto . Artigo 8. 3 .As facturas relativas a operações abrangidas pelo artigo 1.º do Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado.º 5 . Artigo 6.º. 4 .Série I-A.os 2 e 3 do artigo 7.
O registo das operações mencionadas no número anterior deverá ser evidenciado de modo a permitir o cálculo do imposto devido em cada período respeitante aos montantes recebidos.º A disciplina do Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado será aplicável em tudo o que não se revelar contrário ao disposto no presente Regime. bem assim.A numeração dos documentos referidos no número anterior deve obedecer ao disposto no artigo 5. líquidas de imposto. de 9 de Agosto . O Primeiro-Ministro.Para efeitos do disposto no n. bem assim.Para efeitos do disposto no artigo 45.António Luciano Pacheco de Sousa Franco. as facturas e os recibos a que se referem os n.António Manuel de Oliveira Guterres . n . b) O valor do imposto respeitante às operações mencionadas na alínea anterior. Publique-se.os 2 e 3 do artigo anterior para efeitos da sua exigência aos adquirentes dos serviços.º O presente Regime entra em vigor no dia 31 de Outubro de 1997.Série I-A. Artigo 11.º. devendo conservar-se na respectiva ordem os seus duplicados e. O Presidente da República.º 198/90. Artigo 10.º.º183 Nos pagamentos das prestações de serviços de empreitadas e subempreitadas de obras públicas e. Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 19 de Junho de 1997.º do Decreto-Lei n.º 1 do artigo 3. António Manuel de Oliveira Guterres.º 3 do artigo 44. se for caso disso. 2 . Artigo 9. 2 .º 1 . convenientemente referenciadas. JORGE SAMPAIO. 2 e 3 do artigo 7. com relevação distinta do montante ainda não exigível. o imposto considera-se incluído no recibo a que se referem os n. Referendado em 28 de Julho de 1997. as operações abrangidas por este Regime Especial deverão ser registadas de forma a evidenciar: a) O valor das operações a que se refere o n. de 16 de Junho.º serão numerados seguidamente. .º 4 do artigo 3. todos os exemplares dos que tiverem sido anulados ou inutilizados.º do Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado.os 1. com os averbamentos indispensáveis à identificação daqueles que os substituíram. Artigo 12.º 1 .º do Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado. em uma ou mais séries. nos recebimentos previstos no n.Decreto-Lei n.º 204/97. Promulgado em 23 de Julho de 1997. 6 .
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Mais de Pedro Fonseca

References: artigo 35
 artigo 40
 artigo 35
 artigo 201
 Artigo 1
 artigo 2
 artigo 6
 Artigo 6
 Artigo 22
 artigo 2
 artigo 40
 Artigo 40
 artigo 29
 artigo 40
 artigo 35
 artigo 22
 artigo 6
 artigo 25
 Artigo 26
 artigo 6
 artigo 40
 Artigo 2
 artigo 28
 artigo 54
 Artigo 3
 artigo 9
 Artigo 22
 Artigo 4
 Artigo 3
 artigo 1
 Artigo 2
 Artigo 6
 Artigo 1
 Artigo 5
 artigo 23
 artigo 1
 artigo 3
 artigo 1
 Artigo 5
 artigo 1
 Artigo 4
 artigo 1
 Artigo 7
 artigo 22
 artigo 7
 artigo 3
 artigo 8
 artigo 3
 Artigo 8
 artigo 1
 Artigo 6
 artigo 7
 artigo 5
 artigo 45
 Artigo 11
 Artigo 10
 artigo 3
 artigo 44
 Artigo 9
 artigo 7
 artigo 3
 Artigo 12