Source: http://legislacao.prefeitura.sp.gov.br/leis/decreto-44279-de-24-de-dezembro-de-2003
Timestamp: 2019-03-24 03:04:24+00:00

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DECRETO Nº 44.279 DE 24 DE DEZEMBRO DE 2003 « Catálogo de Legislação Municipal
§ 1º-A Os contratos administrativos deverão conter a seguinte cláusula anticorrupção: ‘Para a execução deste contrato, nenhuma das partes poderá oferecer, dar ou se comprometer a dar a quem quer que seja, ou aceitar ou se comprometer a aceitar de quem quer que seja, tanto por conta própria quanto por intermédio de outrem, qualquer pagamento, doação, compensação, vantagens financeiras ou não financeiras ou benefícios de qualquer espécie que constituam prática ilegal ou de corrupção, seja de forma direta ou indireta quanto ao objeto deste contrato, ou de outra forma a ele não relacionada, devendo garantir, ainda, que seus prepostos e colaboradores ajam da mesma forma'.(Incluído pelo Decreto nº 56.633/2015)
Art. 4º A pesquisa de preços para a aquisição de bens e contratação de serviços em geral será realizada mediante a utilização de um dos seguintes parâmetros, preferencialmente de acordo com a seguinte ordem:(Redação dada pelo Decreto nº 56.144/2015)
I - bancos de dados de preços praticados no mercado;(Incluído pelo Decreto nº 56.144/2015)
II - pesquisa publicada em mídia especializada, listas de instituições privadas renomadas na formação de preços, sítios eletrônicos especializados ou de domínio amplo, desde que contenha a data e hora de acesso;(Incluído pelo Decreto nº 56.144/2015)
III - bancos de dados de preços praticados no âmbito da Administração Pública;(Incluído pelo Decreto nº 56.144/2015)
IV - contratações similares de outros entes públicos, em execução; ou(Incluído pelo Decreto nº 56.144/2015)
V - múltiplas consultas diretas ao mercado.(Incluído pelo Decreto nº 56.144/2015)
§ 1º No âmbito de cada parâmetro, o resultado da pesquisa de preços será a média dos preços obtidos.(Redação dada pelo Decreto nº 56.144/2015)
§ 2º A utilização de outro método para a obtenção do resultado da pesquisa de preços, que não o previsto no § 1º, bem como a não observância da ordem prevista nos incisos do “caput”, ambos deste artigo, deverá ser devidamente justificada.(Redação dada pelo Decreto nº 56.144/2015)
§ 3º Excepcionalmente, mediante justificativa, será admitida a pesquisa com menos de três preços ou fornecedores.(Incluído pelo Decreto nº 56.144/2015)
§ 4º Para a obtenção do resultado da pesquisa de preços, não poderão ser considerados os preços inexequíveis ou os excessivamente elevados, conforme critérios fundamentados e descritos no processo administrativo.(Incluído pelo Decreto nº 56.144/2015)
§ 5º Não serão admitidas estimativas de preços obtidas em sítios de leilão ou de intermediação de vendas.(Incluído pelo Decreto nº 56.144/2015)
§ 6º As consultas poderão ser realizadas por qualquer meio de comunicação e, na hipótese de serem informais, deverão ser certificadas pelo funcionário responsável, que apontará as informações obtidas e as respectivas fontes.(Incluído pelo Decreto nº 56.144/2015)
§ 7º A pesquisa de preço, a critério da comissão de licitação ou da autoridade competente para autorizar a contratação, deverá ser repetida sempre que necessário à preservação do interesse público, considerados o tempo decorrido, a sazonalidade de mercado ou outras condições econômicas específicas.(Incluído pelo Decreto nº 56.144/2015)
§ 8º A Secretaria Municipal de Gestão poderá estabelecer, mediante portaria, diretrizes e procedimentos visando orientar as unidades contratantes acerca do cumprimento do disposto neste artigo.(Incluído pelo Decreto nº 56.144/2015)
Art. 4º A pesquisa de preços para a aquisição de bens e contratação de serviços em geral consistirá em consulta ao banco de preços de referência mantido pela Prefeitura.(Redação dada pelo Decreto nº 56.818/2016)
§ 1º Na hipótese de inexistência do bem ou serviço que se pretende adquirir ou contratar no banco de preços de referência mantido pela Prefeitura, bem como na hipótese de incompatibilidade de sua especificação técnica com aquela que serve de base para a composição do banco, desde que devidamente caracterizadas, fica autorizada a utilização dos seguintes parâmetros para a realização da pesquisa de preços:(Redação dada pelo Decreto nº 56.818/2016)
I - pesquisa publicada por instituição renomada na formação de preços, inclusive por meio eletrônico, desde que contenha a data e hora de acesso;(Redação dada pelo Decreto nº 56.818/2016)
II - bancos de preços praticados no âmbito da Administração Pública;(Redação dada pelo Decreto nº 56.818/2016)
III - contratações similares de entes públicos, em execução; ou(Redação dada pelo Decreto nº 56.818/2016)
IV - múltiplas consultas diretas ao mercado.(Redação dada pelo Decreto nº 56.818/2016)
§ 2º Na contratação de serviços, o preço de referência da mão de obra poderá considerar o valor do piso salarial da categoria profissional correspondente.(Redação dada pelo Decreto nº 56.818/2016)
§ 3º Excepcionalmente, mediante justificativa, nas hipóteses dos incisos III e IV do § 1º deste artigo, será admitida a pesquisa com menos de três preços ou fornecedores.(Redação dada pelo Decreto nº 56.818/2016)
§ 4º As consultas poderão ser realizadas por qualquer meio de comunicação e, na hipótese de serem informais, deverão ser certificadas pelo funcionário responsável, que apontará as informações obtidas e as respectivas fontes.(Redação dada pelo Decreto nº 56.818/2016)
§ 5º A pesquisa de preço, a critério da comissão de licitação ou da autoridade competente para autorizar a contratação, deverá ser repetida sempre que necessário à preservação do interesse público, considerados o tempo decorrido, a sazonalidade de mercado ou outras condições econômicas específicas.(Redação dada pelo Decreto nº 56.818/2016)
§ 6º A Secretaria Municipal de Gestão poderá estabelecer, mediante portaria, diretrizes e procedimentos visando orientar as unidades contratantes acerca do cumprimento do disposto neste artigo.(Redação dada pelo Decreto nº 56.818/2016)
Art. 5º A Secretaria Municipal de Gestão implantará, progressivamente, banco de preços de referência, a ser elaborado com base em pesquisa de mercado, para utilização pela administração municipal, o qual deverá ser disponibilizado na internet para consultas livres.(Redação dada pelo Decreto nº 56.818/2016)
§ 3º. As competências de que trata este artigo poderão ser delegadas a autoridade ou órgão subordinado, exceto nos casos de emergência ou de calamidade pública, previstos no inciso IV do "caput" do artigo 24 da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e alterações.(Redação dada pelo Decreto nº 50.689/2009)
§ 6º. Quando se tratar de ata de registro de preços, compete ao órgão gestor da ata a aplicação ou a dispensa da penalidade, ouvido, previamente, o órgão contratante, que dirá, também, se a infração contratual ocorreu por fatos imputáveis à Administração, por culpa da detentora da ata ou por motivos de força maior, instruindo o processo nos termos do artigo 54 deste decreto.(Revogado pelo Decreto nº 56.144/2015)
§ 7º. Especificamente no caso das Subprefeituras, a celebração de contratos nas hipóteses de emergência ou de calamidade pública, conforme previsto no inciso IV do "caput" do artigo 24 da Lei Federal nº 8.666, de 1993, e alterações, ficará condicionada à prévia ratificação, pelo Secretário Municipal de Coordenação das Subprefeituras, da situação devidamente caracterizada pela Subprefeitura interessada como passível de enquadramento em referida previsão legal.(Incluído pelo Decreto nº 50.689/2009)
§ 8º. O Secretário Municipal de Coordenação das Subprefeituras estabelecerá, mediante portaria, normas complementares destinadas à consecução do disposto no § 7º deste artigo.(Incluído pelo Decreto nº 50.689/2009)
Art. 20. No Município de São Paulo, o pregão será processado na forma prevista na legislação federal, observados os procedimentos previstos neste capítulo.(Revogado pelo Decreto nº 46.662/2005)
Art. 21. Na forma da legislação federal, o pregão é a modalidade de licitação para aquisição de bens e serviços comuns, qualquer que seja o valor estimado da contratação.(Revogado pelo Decreto nº 46.662/2005)
Art. 22. Consideram-se bens e serviços comuns aqueles cujos padrões de desempenho e qualidade possam ser, concisa e objetivamente, definidos em edital, com base em especificações usuais de mercado.(Revogado pelo Decreto nº 46.662/2005)
Art. 23. Os pregões serão processados por comissões permanentes ou especiais de licitação, cabendo a função de pregoeiro ao respectivo presidente.(Revogado pelo Decreto nº 46.662/2005)
Art. 24. O procedimento dos pregões, em sua fase instrutória, seguirá, no que couber, o previsto para as demais modalidades, iniciando-se sua fase externa com a convocação dos interessados através da publicação do respectivo edital, com antecedência mínima de 8 (oito) dias úteis, no Diário Oficial do Município e na "internet" ou também em diário de grande circulação, observados os limites que venham a ser estabelecidos em portaria do Secretário de Finanças e Desenvolvimento Econômico.(Revogado pelo Decreto nº 46.662/2005)
Art. 25. Na sessão pública de pregão, serão observados os seguintes procedimentos:(Revogado pelo Decreto nº 46.662/2005)
Art. 26. Poderão ser objeto de registro de preços os materiais e os serviços, considerados de uso habitual ou rotineiro, para os quais não se possa prever o exato quantitativo a ser demandado pela administração, em especial quando houver:(Revogado pelo Decreto nº 56.144/2015)
Art. 27. Caberá ao Departamento de Gestão de Suprimentos - DGS da Secretaria Municipal de Gestão Pública efetuar o registro de preços para as compras e serviços comuns a todas as Secretarias, Subprefeituras e Ouvidoria Geral do Município, mediante delegação dos respectivos titulares.(Revogado pelo Decreto nº 56.144/2015)
Art. 28. O registro de preços, elaborado na forma do artigo 27 deste decreto, será obrigatoriamente utilizado por todos os órgãos municipais da administração direta, salvo quando a contratação revelar-se antieconômica ou quando houver necessidade específica devidamente justificada.(Revogado pelo Decreto nº 56.144/2015)
Art. 29. O registro de preços para fornecimento de materiais ou prestação de serviços que não se enquadrem no artigo 27 poderá ser efetuado pelo órgão diretamente interessado.(Revogado pelo Decreto nº 56.144/2015)
Art. 30. Para efetuar o registro de preços, o órgão responsável deverá consultar os demais sobre o interesse pelo material ou serviço cujo preço será registrado, mediante correspondência eletrônica ou outro meio eficaz.(Revogado pelo Decreto nº 56.144/2015)
Parágrafo único. Caberá ao detentor da ata, observadas as condições nela estabelecidas, aceitar o fornecimento, sem prejuízo do atendimento dos quantitativos inicialmente estimados.(Redação dada pelo Decreto nº 47.014/2006)
Art. 31. A ata de registro de preços poderá ser utilizada por qualquer órgão dos Poderes Executivo e Legislativo do Município de São Paulo, inclusive o Tribunal de Contas do Município de São Paulo, pelas autarquias, fundações públicas, empresas públicas, sociedades de economia mista e demais entidades controladas direta ou indiretamente pelo Município, ainda que dela não participantes, mediante consulta ao órgão gerenciador, desde que devidamente comprovada a vantagem.(Redação dada pelo Decreto nº 51.278/2010)(Revogado pelo Decreto nº 56.144/2015)
§ 1º. Caberá ao detentor da ata, observadas as condições nela estabelecidas, optar pela aceitação ou não do fornecimento, independentemente dos quantitativos inicialmente estimados e desde que não haja prejuízo ao atendimento das obrigações anteriormente assumidas.(Redação dada pelo Decreto nº 51.278/2010)
§ 2º. As aquisições ou contratações adicionais não poderão exceder, no conjunto, a 100% (cem por cento) dos quantitativos registrados na ata de registro de preços.(Incluído pelo Decreto nº 51.278/2010)
§ 3º. Outros entes e entidades da Administração Pública do Estado de São Paulo e da União Federal poderão igualmente utilizar-se da ata de registro de preços, mediante prévia consulta ao órgão gerenciador, desde que observadas as condições estabelecidas nos §§ 1º e 2º deste artigo.(Incluído pelo Decreto nº 51.278/2010)
Art. 32. A relação de materiais, serviços e respectivos preços registrados por todos os órgãos e entidades da Administração Direta e Indireta será mensalmente publicada no Diário Oficial da Cidade e disponibilizada na Internet, na página da Prefeitura Municipal de São Paulo, a fim de possibilitar consulta geral e acesso a todo cidadão.(Redação dada pelo Decreto nº 46.662/2005)(Revogado pelo Decreto nº 56.144/2015)
Art. 33. Competem à Comissão Municipal de Controle de Preços de Materiais e Serviços - COMPREMS, da Secretaria Municipal de Gestão Pública, as atribuições de acompanhamento da evolução de preços registrados para fornecimento de materiais e para a prestação de serviços, quando não houver índices setoriais específicos, índices gerais de preços para a concessão de reajustes ou outros índices publicados pela Secretaria de Finanças e Desenvolvimento Econômico.(Revogado pelo Decreto nº 56.144/2015)
Art. 34. A unidade responsável pelo registro de preços deverá realizar o acompanhamento da evolução dos preços registrados, para os fins do disposto no § 2º do artigo 4º deste decreto e utilização por todos os órgãos da Administração Municipal em suas contratações decorrentes de Atas de Registro de Preços.(Redação dada pelo Decreto nº 46.662/2005)
Art. 34. A celebração dos contratos decorrentes das atas de registro de preços deverá ser precedida de prévia pesquisa de preço que revele a conveniência da contratação, na forma do artigo 4º deste decreto.(Redação dada pelo Decreto nº 50.605/2009)(Revogado pelo Decreto nº 56.144/2015)
Art. 35. Poderão ser registrados vários preços para o mesmo objeto em função da capacidade de fornecimento ou de outro critério julgado conveniente, desde que previsto no instrumento convocatório, que estabelecerá as condições para as futuras contratações.(Revogado pelo Decreto nº 56.144/2015)
Art. 36. As atas de registro de preços poderão ter seu prazo inicial prorrogado, nos termos do artigo 13 da Lei nº 13.278, de 2002, observados os procedimentos estabelecidos nos incisos I e II do artigo 46 deste decreto.(Revogado pelo Decreto nº 56.144/2015)
Art. 38. A exigência prevista no inciso V do "caput" do artigo 37 deste decreto é aplicável também aos licitantes com sede fora do Município de São Paulo.(Redação dada pelo Decreto nº 47.014/2006)
II - acolhida a proposta de aplicação de sanções de advertência e multa, intimar-se-á o contratado nos termos do artigo 57 deste decreto, devendo, nas propostas de aplicação das demais sanções, ser o contratado intimado na pessoa de seu representante legal, pessoalmente ou por carta com aviso de recebimento.(Redação dada pelo Decreto nº 47.014/2006)
Decreto nº 46.662/2005 - Altera os arts. 32 e 34;
Decreto nº 47.014/2006 - Altera o par. único do art. 31, o caput do art. 38 e o inciso II do art. 54;
Decreto nº 50.605/2009 - Altera o art. 34;
Decreto nº 50.689/2009 - Altera os parágrafo 3º e acrescenta os parágrafos 7º e 8º do artigo 18;
Decreto nº 51.278/2010 - Altera o art. 31;
Decreto nº 56.144/2015 - Altera o artigo 4;
Decreto nº 56.633/2015 - Acescenta o § 1º-A ao art. 3º
Decreto nº 56.818/2016 - Altera os artigos 4 e 5.
DECRETO Nº 56.633 DE 23 DE NOVEMBRO DE 2015

References: artigo 24
 artigo 54
 artigo 24
 artigo 27
 artigo 27
 artigo 4
 artigo 4
 artigo 13
 artigo 46
 artigo 37
 artigo 57
 artigo 18
 artigo 4