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Timestamp: 2019-08-22 22:49:20+00:00

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Enviado por Bruno Muniz
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Prof. MSc. Maria Bernadete Miranda
O presente curso tem por objetivo apresentar os princpios constitucionais do Direito Tributrio iniciando-se com um breve relato sobre Direito Tributrio, seguindo-se para o que princpio, os princpios constitucionais do Direito Tributrio, e as concluses.
A metodologia de apresentao est dividida em quatro tpicos: 1. Breve relato sobre o Direito Tributrio. 2. Princpios. 3.Princpios Constitucionais do Direito Tributrio. 4. Concluses.
Direito Tributrio o conjunto das leis reguladoras da arrecadao dos tributos, bem como de sua fiscalizao. Regula as relaes jurdicas estabelecidas entre o Estado e o contribuinte no que se refere arrecadao dos tributos.
Tributo a obrigao imposta aos indivduos e pessoas jurdicas de recolher valores ao Estado, ou entidades equivalentes. vulgarmente chamado por imposto, embora tecnicamente este seja mera espcie dentre as modalidades de tributos.
As principais espcies de tributo so: Imposto; Taxa; e Contribuio de Melhoria.
Imposto uma quantia paga obrigatoriamente por pessoas ou organizaes para um governo, a partir de uma base de clculo e de um fato gerador.
Taxa a exigncia financeira a pessoa privada ou jurdica para usar certos servios fundamentais, ou pelo exerccio do poder de polcia, imposta pelo governo ou alguma organizao poltica ou governamental.
Contribuio de Melhoria tributo cuja obrigao tem por fato gerador uma situao que representa um benefcio especial auferido pelo contribuinte. Seu fim se destina s necessidades do servio ou atividade estatal.
Princpios so linhas gerais aplicadas a determinada rea do direito, constituindo as bases e determinando as estruturas em que se assentam institutos e normas jurdicas.
Princpios tributrios esto relatados pela Constituio Federal brasileira de 1988, no Ttulo VI, da Tributao e do Oramento, Captulo I, do Sistema Tributrio Nacional, Seo II, das limitaes ao poder de tributar.
Princpios Constitucionais Tributrios Os princpios tributrios previstos na Constituio Federal funcionam como mecanismos de defesa do contribuinte frente ao Estado no campo tributrio. Os princpios constitucionais existem para proteger o cidado contra os abusos do Poder.
Princpios Constitucionais Tributrios A constitucionalidade de um tributo, deve seguir todos os princpios elencados na Constituio, sob pena de serem refutados pelo Supremo Tribunal Federal como inconstitucionais.
O texto do referido artigo 150, I da Constituio Federal estabelece que " vedado Unio, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municpios exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabelea". O princpio da legalidade tributria, limita a atuao do poder tributante em prol da justia e da segurana jurdica dos contribuintes
O princpio da legalidade tributria nada mais que uma reverberao do princpio encontrado no artigo 5, II da CF onde lemos que "ningum ser obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa seno em virtude de lei.
Excees ao princpio da legalidade: O Poder Executivo tem liberdade de alterar as alquotas dos impostos sobre exportao, importao, produtos industrializados e sobre operaes financeiras atravs de decreto.
importante frisar que em relao criao de tributos no existem excees, ou seja, todos os tributos devem ser criados por lei.
Princpio da Anterioridade est previsto no Art. 150, III, b, CF/88. Proclama o referido artigo que vedado aos entes tributantes cobrar tributo "no mesmo exerccio financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou".
Segurana jurdica na relao tributria. O Estado v-se obrigado a aguardar o incio do prximo exerccio financeiro para iniciar a cobrana do tributo criado ou aumentado.
Se um tributo tiver sua alquota aumentada no ms de outubro de 2007, s poder ser cobrado com a nova alquota a partir de janeiro de 2008.
Excees ao princpio da anterioridade: Impostos sobre importao, exportao, produtos industrializados, operaes financeiras, extraordinrios de guerra e o emprstimo compulsrio decorrente de calamidade pblica ou guerra externa. Podem ser cobrados no mesmo exerccio financeiro em que foram institudos ou aumentados.
A Emenda Constitucional n 42/03, introduziu ao artigo 150, III, CF, a letra c, que exige que se respeite um perodo de 90 dias entre a data que criou ou aumentou o tributo e sua efetiva cobrana.
Excees a essa regra so os emprstimos compulsrios para casos de calamidade pblica ou guerra externa, imposto de importao, imposto de exportao, imposto sobre operaes financeiras, imposto sobre a renda, imposto extraordinrio de guerra e fixao da base de clculo do IPVA e do IPTU.
Princpio da Irretroatividade
O princpio da irretroatividade est previsto no artigo 150, III, a, CF. No se pode cobrar tributo relativo a situaes ocorridas antes do incio da vigncia da lei que as tenha definido, ou seja, a lei sempre se aplicar a fatos geradores ocorridos aps o incio da sua vigncia.
A regra geral da irretroatividade da lei, sendo exceo a ocorrncia de leis retroativas, tais como as leis interpretativas, a lei penal mais benigna, etc.
Os fatos geradores ocorridos antes do incio da vigncia da lei que houver institudo ou aumentado os tributos no acarretam obrigaes. A lei nova no se aplica aos fatos geradores j consumados.
O Cdigo tributrio nacional permite a retroatividade em seu artigo 106: I- em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa, ou II- tratando-se de ato no definitivamente julgado: a) quando deixe de defini-lo como infrao; b) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente poca do fato gerador ou da prtica do ato.
Segundo lio de Eduardo de Moraes Sabbag, trata-se da retroao benfica para multas tributrias. vedada a incidncia de tributos sobre fatos geradores ocorridos antes da vigncia da lei.
Princpio da Igualdade ou Isonomia Tributria
O princpio da igualdade ou isonomia tributria est previsto no artigo 150, II, CF/88. A igualdade jurdica dos cidados proclamada no art. 5, I da CF, que afirma "todos so iguais perante a Lei, sem distino de qualquer natureza..."
O princpio da isonomia ou igualdade tributria no nada mais que uma confirmao de um princpio constitucional bsico: A igualdade de todos perante a lei.
O princpio da igualdade tributria probe distines arbitrrias, entre contribuintes que se encontrem em situaes semelhantes. Para contribuintes que esto em situaes distintas permitido tratamento tributrio diferenciado.
No fere o princpio da igualdade, antes o realiza com absoluta adequao, o imposto progressivo. Realmente, aquele que tem maior capacidade contributiva deve pagar imposto maior, pois s assim estar sendo igualmente tributado. A igualdade consiste, no caso, na proporcionalidade da incidncia capacidade contributiva, em funo da utilidade marginal da riqueza. Hugo de Brito Machado
Princpio da Vedao ao Confisco
O princpio da vedao ao confisco est previsto no artigo 150, IV, CF/88. A cobrana de tributos deve se pautar dentro de um critrio de razoabilidade, no podendo ser excessiva, antieconmica.
Supremo Tribunal Federal entende que o princpio da vedao ao confisco tambm se estende s multas, conforme julgamento da ADI 551/RJ, cujo relator foi o ministro Ilmar Galvo, deciso de 24 de outubro de 2002.
No se aplica o princpio em relao aos impostos extrafiscais, que podero trazer em seu bojo alquotas pesadas, regulando a economia. O Imposto sobre produtos industrializados tambm no sofre a aplicao do princpio em estudo. Produtos suprfluos podem ter tributao excessiva.
O princpio da liberdade de trfego est previsto no artigo 150, V, CF/88. O trfego de pessoas ou de bens no pode ser limitado pela cobrana de tributos, quando estas ultrapassam as fronteiras dos Estados ou Municpios.
Este princpio tributrio est em consonncia com o artigo 5, LXVIII, CF/88, direito livre locomoo. Cobrana de pedgios pela utilizao de vias conservadas pelo Poder Pblico, considerada pela doutrina exceo ao princpio.
Princpio da Uniformidade Geogrfica O princpio da uniformidade geogrfica est previsto no artigo 151, I, CF/88. Este princpio probe que a Unio institua tributo de forma no uniforme em todo o pas, ou d preferncia a Estado, Municpio ou ao Distrito Federal em detrimento de outro ente federativo.
Princpio da Uniformidade Geogrfica
Permite-se, a diferenciao, se favorecer regies menos desenvolvidas. Visa promover o equilbrio scio-econmico entre as regies brasileiras. Exemplo tradicionalmente citado a Zona Franca de Manaus.
Princpio da Capacidade Contributiva O princpio da capacidade contributiva est previsto no artigo 145, 1, CF/88. Existem autores que colocam este princpio como um sub-princpio do princpio da igualdade ou isonomia tributria.
Princpio da Capacidade Contributiva Estabelece o texto constitucional que, sempre que possvel, os impostos tero carter pessoal e sero graduados segundo a capacidade econmica do contribuinte.
Princpio da Capacidade Contributiva Aplicao prtica deste princpio encontrase na alquota progressiva, presente no imposto de renda, no imposto sobre a propriedade territorial urbana, no imposto sobre a propriedade territorial rural, etc.
Princpio da Transparncia dos Impostos O artigo 150, 5, CF/88, reza que a lei determinar medidas para que os consumidores sejam esclarecidos acerca dos impostos que incidam sobre mercadorias e servios.
Princpio da no Cumulatividade
Este princpio refere-se a trs impostos: ICMS, IPI e Impostos Residuais da Unio. Deve-se compensar o que for devido em cada operao relativa circulao de mercadorias ou prestao de servios com o montante cobrado nas anteriores pelo mesmo ou outro Estado ou pelo Distrito Federal.
Princpio da Seletividade
O princpio da seletividade est previsto no artigo 153, 3, CF. Visa tributar mais fortemente produtos menos essenciais. Produtos essenciais tero alquotas menores. IPI sua aplicao obrigatria. ICMS e IPVA sua aplicao facultativa.
Princpio da no Diferenciao Tributria O princpio da no diferenciao tributria est previsto no artigo 152, CF/88. Os Estados, Municpios e o Distrito Federal esto proibidos de estabelecer diferena tributria entre bens e servios, de qualquer natureza, em razo de sua procedncia ou destino.
Princpio da Imunidade
O princpio da imunidade est previsto no artigo 150, VI, a, CF. A imunidade uma hiptese de no incidncia constitucionalmente qualificada, que diz respeito, em regra, aos impostos.
Possuem imunidade os entes federativos reciprocamente e em relao a impostos sobre patrimnio, renda e servios; Os templos de qualquer culto (art. 150, VI, b, CF); Os partidos polticos, as entidades sindicais de trabalhadores, as instituies de educao ou de assistncia social sem fins lucrativos, desde que observados os requisitos legais(art. 150, VI, c, CF); e Os livros, jornais, peridicos e o papel destinado sua impresso(art. 150, VI, d, CF).
Estudar os princpios constitucionais tributrios descobrir que o Estado sofre limitaes no seu poder dever de instituir e cobrar tributos. No fossem essas limitaes, a vida social tornar-se-ia insuportvel. Com todos esses bloqueios, a sanha fiscal estatal voraz, imagine-se sem elas. Enfim, estudar tais princpios reconhecer limites atuao estatal nesta seara.
AMARO, Luciano. Direito tributrio brasileiro. So Paulo: Saraiva, 2007. CARVALHO, Paulo de Barros. Curso de direito tributrio. So Paulo: Saraiva, 2008. COELHO, Sacha Calmon Navarro. Curso de direito tributrio brasileiro. Rio de Janeiro: Forense, 2007. SILVA, Jos Afonso da. Curso de direito constitucional positivo. So Paulo: Malheiros, 1998.
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