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Timestamp: 2019-09-20 18:58:30+00:00

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Filiacao_partidaria | Sentença (Lei) | Eleições
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TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO CEAR Secretaria Judiciria Coordenadoria de Sesses e Jurisprudncia Seo de Jurisprudncia e Legislao Atualizado em 30.9.
2011 EMENTRIO SOBRE
SUMRIO 1. AO DECLARATRIA DE JUSTA CAUSA ____________________________________________ 1 2. COMPROVAO _________________________________________________________________ 2 3. CONDIO DE ELEGIBILIDADE _____________________________________________________ 8 4. DEFENSOR PBLICO ____________________________________________________________ 10 5. DUPLICIDADE ___________________________________________________________________ 11 6. EXTINO DE PARTIDO __________________________________________________________ 22 7. FUSO OU INCORPORAO DE PARTIDOS__________________________________________ 23 8. INFIDELIDADE PARTIDRIA DESFILIAO _________________________________________ 23 9. MAGISTRADO ___________________________________________________________________ 36 10. MEMBRO DO MINISTRIO PBLICO _______________________________________________ 37 11. MEMBRO DE TRIBUNAL DE CONTAS ______________________________________________ 38 12. MILITAR _______________________________________________________________________ 39 13. RELAO DE FILIADOS__________________________________________________________ 40 14. SERVIDOR DA JUSTIA ELEITORAL _______________________________________________ 43 15. GENERALIDADES_______________________________________________________________ 44
1. AO DECLARATRIA DE JUSTA CAUSA RECURSO ORDINRIO. FIDELIDADE PARTIDRIA. INEXISTNCIA DE JUSTA CAUSA. FATO OCORRIDO H MAIS DE DEZ MESES. RECURSO PROVIDO. 1. Para o reconhecimento das hipteses previstas na Resoluo 22.610/2006-TSE deve haver um prazo razovel entre o fato e o pedido de reconhecimento da justa causa. 2. Fuso partidria ocorrida h mais de dez meses do pedido de declarao de justa causa impossibilita seu deferimento por no configurar prazo razovel. 3. Recurso provido. (TSE, Recurso Ordinrio n 2.352, de 22.10.2009, Rel. Min. Enrique Ricardo Lewandowski)
AGRAVO REGIMENTAL. PETIO. PEDIDO DE DECRETAO DE PERDA DE MANDATO ELETIVO. DESFILIAO PELO PARTIDO. AUSNCIA DE INTERESSE DE AGIR. ART. 1, 3 DA RES.-TSE 22.610/2007. EXTINO SEM JULGAMENTO DE MRITO. ART. 267, IV, DO CPC. 1. O pedido de perda de mandato por desfiliao partidria encontra respaldo no art. 1 da Res.TSE 22.610/2007. Contudo, referida norma impe, como condio da ao, que o postulante se encontre no papel de mandatrio que se desfiliou ou pretenda desfiliar-se do partido pelo qual se elegeu. No caso, como o prprio Democratas (DEM) editou a Resoluo 070/2009, impondo ao agravado o
desligamento do Partido, impossvel que se concretize quaisquer das condies impostas pela norma, quais sejam, que o mandatrio se encontre na situao de quem se desfiliou ou pretenda desfiliar-se. Nesse passo, no encontra respaldo jurdico a pretenso do suplente de reinvindicao da vaga. 2.O ajuizamento de ao declaratria de justa causa para desfiliao partidria no pode ser considerado, pelo partido, pedido implcito de desfiliao. Tal pretenso encontra respaldo no direito de livre acesso ao Poder Judicirio, assegurado constitucionalmente (art. 5, XXXV, da CR/88) bem como no art. 1, 3, da Res.-TSE n 22.610/2007. 3.Correta a deciso agravada ao vislumbrar a perda de objeto da ao que postula a perda do mandato do agravado, tendo em vista que seu desligamento foi realizado pelo partido. Agravo a que se nega provimento. (TSE, Agravo Regimental em Petio n 2.983, de 18.6.2009, Rel. Min. Felix Fischer)
CONSULTA. FIDELIDADE PARTIDRIA. RESOLUO-TSE N 22.610/2007. JUSTA CAUSA. FILIADO. REPERCUSSO. PARTIDO POLTICO. MBITO. 1. No configura hiptese de cancelamento de filiao partidria o simples ajuizamento de pedido com vistas ao reconhecimento de justa causa para desfiliao partidria futura, nos termos do art. 1, 3, da Resoluo-TSE n 22.610/2007. 2. No se conhece de consulta quando a formulao admitir ressalvas e interpretaes casusticas ou versar sobre matria interna corporis de partido poltico. 3. Resposta negativa ao questionamento de letra b e demais itens no conhecidos. (TSE, Consulta n. 1.678, de 7.4.2009, Rel. Min. Marcelo Ribeiro)
AGRAVO REGIMENTAL. AO DECLARATRIA DE JUSTA CAUSA. DESFILIAO PELO PARTIDO. PERDA DE OBJETO. ART. 1, 3 DA RES./TSE 22.610/07. SANO. MOTIVAO. QUESTO INTERNA CORPORIS. ART. 17, 1 DA CONSTITUIO. NO PROVIMENTO. 1. A ao declaratria de justa causa encontra respaldo no art. 1, 3 da Res.-TSE 22.610/2007. Contudo, referida norma impe, como condio da ao, que o postulante encontre-se no papel de "mandatrio que se desfiliou ou pretenda desfiliar-se" do partido pelo qual se elegeu. No caso, como o prprio Democratas (DEM) editou a Resoluo 070/2009, impondo ao agravante o desligamento do Partido, impossvel que se concretize quaisquer das condies impostas pela norma, quais sejam, que o mandatrio se encontre na situao de quem "se desfiliou ou pretenda desfiliar-se". Nesse passo, perde utilidade a pretenso de que seja declarada justa causa para fundamentar a outrora pretendida desfiliao do agravante. 2. Diante da autonomia assegurada no art. 17, 1, CR/88, os partidos polticos esto sujeitos jurisdio da Justia Eleitoral apenas quanto aos atos que tenham potencialidade para interferir no processo eleitoral. No compete Justia Eleitoral, por meio da ao declaratria de justa causa, avaliar as razes que levaram o partido a sancionar o agravante com a perda do mandato. A perda de objeto da presente ao no exclui a apreciao de eventuais nulidades do procedimento que culminou com a denominada "desfiliao" do agravante, na via processual prpria (ED no AgRg no REspe 23.913/CE, Rel. Min. Gilmar Mendes, publicado na sesso de 26.10.2004). 3. Correta a deciso agravada ao vislumbrar a perda de objeto da ao declaratria de justa causa, tendo em vista o desligamento do agravante pelo partido. Agravo a que se nega provimento. (TSE, Agravo Regimental em Petio n 2.980, de 19.3.2009, Rel. Min. Felix Fischer)
2. COMPROVAO ELEIO 2010. REGISTRO DE CANDIDATURA. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. INCIDNCIA DO ENUNCIADO 83 DO STJ. FUNDAMENTO NO ATACADO. INCIDNCIA DO ENUNCIADO 182 DO STJ. JUNTADA DE DOCUMENTO EM SEDE ESPECIAL. ANLISE. INCABVEL. DESPROVIMENTO.
TRE-CE/SJU/COSEJ/SEJUL
1. De acordo com a jurisprudncia do Tribunal Superior Eleitoral, nem a ficha de filiao partidria nem a declarao unilateral de dirigente de partido so aptas a comprovar a regular e tempestiva filiao. (...) 3. orientao deste Tribunal que descabe, em sede especial, a anlise de documento para aferir a regular filiao partidria. 4. Agravo regimental a que se nega provimento. (TSE, Agravo Regimental em Recurso Especial Eleitoral n 195.855, de 3.11.2010, Rel. Min. Hamilton Carvalhido)
RECURSO - FILIAO PARTIDRIA - ADEQUAO. O fato de no se atender condio de elegibilidade desgua na concluso sobre encontrar-se o cidado inelegvel, atraindo o disposto no artigo 121, 4, inciso III, da Constituio Federal e, portanto, a adequao do recurso ordinrio. Entendimento do Relator no acolhido pelo Colegiado. Recebimento do recurso como especial. FILIAO PARTIDRIA - PROVA. A prova da filiao partidria d-se pelo cadastro eleitoral, no se sobrepondo, a este, ato unilateral das partes interessadas, como a ficha de filiao, a declarao do partido poltico, a ocorrncia de mensagens eletrnicas entre o partido e o recorrente e a ata de reunio partidria. A teor da Resoluo/TSE n 23.117/2009, cumpre ao partido poltico encaminhar Justia Eleitoral - para arquivamento, publicao e cumprimento dos prazos de filiao, objetivando a candidatura - a relao dos filiados na respectiva zona eleitoral. (TSE, Recurso Especial Eleitoral n 315.363, de 3.11.2010, Rel. Min. Marco Aurlio Mendes de Farias Mello)
Registro. Filiao partidria. 1. A ata de reunio partidria documento apto a provar a filiao partidria do candidato, nos termos da Smula TSE n 20. 2. A qualificao jurdica cabvel a partir das premissas fticas assentadas pelo Tribunal Regional Eleitoral e no consubstancia reexame de fatos e provas. Agravo regimental no provido. (TSE, Agravo Regimental em Recurso Especial Eleitoral n 410.105, de 6.10.2010, Rel. Min. Arnaldo Versiani Leite Soares)
AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. REGISTRO DE CANDIDATURA. DEPUTADO FEDERAL. AUSNCIA. FILIAO PARTIDRIA. FICHA. NO COMPROVAO. PROVA UNILATERAL. FUNDAMENTOS NO INFIRMADOS. DESPROVIMENTO. 1. Invivel o agravo regimental que no traz argumento novo que se sobreponha aos fundamentos lanados na deciso agravada. Incidncia do Enunciado n 182 da Smula do STJ. 2. Nos termos da jurisprudncia desta Corte, a ficha de filiao partidria, por se tratar de documento de produo unilateral no dotado de f pblica, no se presta a comprovar a regular e tempestiva filiao partidria. 3. Agravo regimental desprovido. (TSE, Agravo Regimental em Recurso Especial Eleitoral n 580.346, de 15.9.2010, Rel. Min. Marcelo Henriques Ribeiro de Oliveira)
Filiao. Pedido. Eleitora. Incluso. Lista. 1. Se consta do cadastro da Justia Eleitoral registro da filiao de eleitora na agremiao partidria, o que foi corroborado por outros documentos acostados aos autos, deve ser reconhecida a regularidade da referida filiao. 2. Reconhecida a desdia do partido em incluir o nome da filiada na lista encaminhada Justia Eleitoral, correto o juzo eleitoral que deferiu o pleito formulado pela interessada, com base no art. 19, 2, da Lei n 9.096/95.
Recurso especial provido. (TSE, Recurso Especial Eleitoral n 35.793, de 26.11.2009, Rel. Min. Arnaldo Versiani Leite Soares)
ELEIES 2008. Agravo regimental no recurso especial. Registro de candidatura. Vereador. Filiao partidria. Comprovao do prazo de filiao por outros meios que no a lista enviada Justia Eleitoral. Possibilidade. Smula 20 do TSE. Violao ao art. 9 da Lei das Eleies no evidenciada. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade (Smula 279 do STF). Recurso a que se nega provimento. (TSE, Agravo Regimental no Recurso Especial Eleitoral n. 32.322, de 18.11.2008, Rel. Min. Joaquim Barbosa)
REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. REGISTRO DE CANDIDATURA. VEREADOR. AUSNCIA. FILIAO. INAPLICABILIDADE. SMULA N 20 DO TSE. DOCUMENTOS INIDNEOS. FICHA DE FILIAO PARTIDRIA. ATA. REUNIO. PARTIDO POLTICO. AUSNCIA. PRESUNO. VERACIDADE. REEXAME. INOCORRNCIA. DISSDIO. FUNDAMENTOS NO-AFASTADOS. DESPROVIDO. 1. A Smula n 20 do TSE possibilita que o candidato comprove sua filiao partidria por outros meios, na falta do seu nome na lista de filiados. No entanto, no caso, entendeu a Corte de origem que os documentos apresentados pelo recorrente no eram idneos. 2. Ademais, esta Corte se manifestou no sentido de que "A ficha de filiao partidria enquadra-se na categoria de documento subscrito por dirigente partidrio, tambm de produo unilateral e no dotada de f pblica, razo pela qual no se prestou a comprovar a regular e tempestividade filiao partidria, motivando o indeferimento do registro de candidatura" (Ac. n 26.859/RJ, rel. Min. Jos Augusto Delgado, publicado em sesso em 25.9.2006). 3. vedado o reexame de fatos e provas em recurso especial. 4. Dissdio jurisprudencial no evidenciado. 5. Agravo regimental a que se nega provimento. (TSE, Agravo Regimental no Recurso Especial Eleitoral n. 29.695, de 18.9.2008, Rel. Min. Marcelo Ribeiro)
- Recurso Eleitoral em Registro de Candidatura. Preliminar. Nulidade. Rejeio. Mrito. Condio de elegibilidade. Filiao partidria. CF/88, art. 14, 3, V. Comprovao. Smula n 20 do TSE. Provimento. 1. No se declara a nulidade da sentena quando perceptvel a razo do indeferimento do registro, mormente porque "quando puder decidir do mrito a favor da parte a quem aproveite a declarao da nulidade, o juiz no a pronunciar nem mandar repetir o ato, ou suprir-lhe a falta" (art. 249, 2, do CPC). 2. No incluso do nome de filiado na lista enviada Justia Eleitoral. Comprovao por outros meios, conforme autorizado pela Smula n 20 do TSE. 3. Eventual desdia de agremiao partidria no pode prejudicar seus filiados. Precedentes. 4. Recurso conhecido e provido. Registro de candidatura deferido. (TRE-CE, Recurso Eleitoral n. 13.833, de 6.9.2008, Rel. Des. Gizela Nunes da Costa)
RECURSO ELEITORAL. ARGIO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL N 144/DF. EFICCIA LIMITADA DO ART. 14, 9, DA CONSTITUIO FEDERAL. NECESSIDADE DE LEI COMPLEMENTAR. EFEITO VINCULANTE. COMPROVAO DE REGULARIDADE DE FILIAO PARTIDRIA, MEDIANTE CERTIDO DO CARTRIO ELEITORAL. MANUTENO DA DECISO DE 1 GRAU. DEFERIMENTO DO REGISTRO DE CANDIDATURA. IMPROVIMENTO DO RECURSO. (TRE-CE, Recurso Eleitoral n. 14.087, de 1.9.2008, Rel. Juiz Haroldo Correia de Oliveira Mximo)
RECURSO ELEITORAL. COMPROVAO DE REGULARIDADE DA FILIAO PARTIDRIA, MEDIANTE CERTIDO DO TRE/CE. DUPLA-FILIAO INEXISTENTE. COMUNICAO DE DESFILIAO ANTERIOR AO ENVIO DAS LISTAS REFERIDAS NO ART. 19 DA LEI N 9.096/95. MANUTENO DA DECISO DE 1 GRAU. DEFERIMENTO DO REGISTRO DE CANDIDATURA. IMPROVIMENTO DO RECURSO. (TRE-CE, Recurso Eleitoral n. 14.110, de 1.9.2008, Rel. Juiz Haroldo Correia de Oliveira Mximo)
RECURSO ELEITORAL EM REGISTRO DE CANDIDATURA. CONDIO DE ELEGIBILIDADE. FILIAO PARTIDRIA. CF/88, ART. 14, 3, V. CANCELAMENTO POR RESOLUO INTERNA DO PARTIDO. SUBSISTNCIA DA FILIAO SATISFATORIAMENTE DEMONSTRADA. 1. O cancelamento das filiaes do PPS - Partido Popular Socialista, no Cear, por intermdio de Resoluo interna daquela agremiao partidria, teve natureza condicional, somente albergando os seus filiados que no se recadastraram no momento oportuno. 2. Nada obsta, porm, a que tenha o interessado, a despeito disso, mantido a condio de filiado, seja pela satisfao da condio imposta (recadastramento em tempo hbil), seja por deliberao partidria, geral ou individual, a elidir seus efeitos. 3. Certido cartorial e declarao do partido mostram-se suficientes comprovao da condio de filiado, falta de prova em sentido diverso. 4. Recurso conhecido e desprovido. Registro de candidatura deferido. (TRE-CE, Recurso Eleitoral n. 13.724, de 25.8.2008, Rel. Des. Gizela Nunes da Costa)
RECURSO ELEITORAL. INDEFERIMENTO DE REGISTRO DE CANDIDATURA. FILIAO PARTIDRIA NO COMPROVADA. INEXISTNCIA DE ANOTAO NO SISTEMA DA JUSTIA ELEITORAL. COMPROVAO DA FILIAO. FOTOS. REGISTRO EM ATA DE REUNIO. DATA ANTERIOR. DOCUMENTOS APRESENTADOS SUFICIENTES. AFERIO FEITA EM SEGUNDO GRAU. APLICAO DA SMULA 20 DO TSE. PROVIMENTO DO RECURSO ELEITORAL. DEFERIMENTO DO REGISTRO. 1. "As condies de elegibilidade, das quais a filiao uma delas, so aferidas no momento do registro da candidatura. Precedentes." (RESPE 26.865 DE 13.2.2007 - Rel. Min. Carlos Ayres Brito). 2. O conjunto probatrio juntado aos autos pelo recorrente convincente ao deferimento do seu registro de candidatura, j que comprova a sua filiao partidria, um ano antes da eleio. (TRE-CE, Recurso Eleitoral n. 13.592, de 20.8.2008, Rel. Juiz Danilo Fontenele Sampaio Cunha)
RECURSO ELEITORAL - REGISTRO DE CANDIDATURA - VEREADOR - FILIAO PARTIDRIA - AUSNCIA - SENTENA - INDEFERIMENTO - NO COMUNICAO JUSTIA ELEITORAL - IMPROVIMENTO - INDEFERIMENTO DO REGISTRO - MANUTENO DO DECISUM. 1 - A desdia do Partido Poltico em no incluir o nome do filiado na relao enviada Justia Eleitoral no motivo para o reconhecimento da filiao partidria, at porque no houve nos autos a prova da comunicao da desfiliao junto Justia Eleitoral. 2 - Recurso improvido. Registro indeferido. (TRE-CE, Recurso Eleitoral n. 13.649, de 19.8.2008, Rel. Juza Maria Nailde Pinheiro Nogueira)
RECURSO ELEITORAL. REGISTRO DE CANDIDATO. DUPLA FILIAO PARTIDRIA. INEXISTNCIA. EQUVOCO NA INTERPRETAO JUDICIAL. FOTOS DE EVENTO POLTICO NO COMPROVAM A FILIAO A OUTRA AGREMIAO. NECESSIDADE DE FORMALIZAO DA COMUNICAO DE DESFILIAO AO PARTIDO E AO JUIZ ELEITORAL. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAO DA SMULA 20 DO TSE NA ESPCIE. DEFERIMENTO DO REGISTRO. PROVIMENTO DO RECURSO. (TRE-CE, Recurso Eleitoral n. 13.654, de 19.8.2008, Rel. Juiz Haroldo Correia de Oliveira Mximo)
ELEIES 2008. RECURSO ELEITORAL. REGISTRO DE CANDIDATURA. INDIVIDUAL. IMPUGNAO. FILIAO PARTIDRIA. DECLARAO DO PRESIDENTE DO DIRETRIO MUNICIPAL DO PARTIDO. FICHA DE INSCRIO. COMPROVAO. DOLO. M-F. PRESUNO. IMPOSSIBILIDADE. SMULA N 20 DO TSE. APLICAO. INELEGIBILIDADE AFASTADA. REGISTRO DE CANDIDATURA. DEFERIMENTO. SENTENA REFORMADA. PROVIMENTO DO RECURSO. 1- A falta do nome do filiado, na lista encaminhada pelo partido Justia Eleitoral, nos termos do art. 19 da Lei 9.096/95, de 19.9.95, pode ser suprida por outros elementos de prova de oportuna filiao. Smula n 20 do TSE. 2 - Em no se tratando de suspeita de duplicidade de filiao partidria, concluir pela falsidade da declarao de dirigente partidrio e da ficha de filiao apresentada presumir a ocorrncia de dolo ou m-f. 3 - "(...) Deciso regional que, analisando a prova dos autos, considerou a cpia da ficha de filiao partidria do recorrido documento idneo para comprovar a filiao partidria. (...)" (RO 655, Rel. Min. Paulo Seplveda Pertence, Publicado em sesso - 20/09/2002) 4 - Na espcie, restaram apresentados outros meios de comprovao da filiao partidria do Recorrente, tais como declarao do Presidente do Diretrio Municipal do partido, bem como ficha de inscrio aos quadros da agremiao. 5 - Sentena reformada. 6 - Recurso provido. (TRE-CE, Recurso Eleitoral n. 13.640, de 12.8.2008, Rel. Juiz Anastcio Jorge Matos de Sousa Marinho)
RECURSO ELEITORAL - REGISTRO DE CANDIDATURA - VEREADOR - FILIAO PARTIDRIA - COMPROVAO - DOCUMENTOS HBEIS - REFORMA DO DECISUM - REGISTRO DEFERIDO. 1 - Os documentos apresentados pelo candidato comprovam a sua filiao partidria junto ao Partido da Social Democracia Brasileira - PSDB, traduzindo-se na ficha de filiao partidria, relao de filiados e Ata da Conveno Municipal do Partido realizada em 30 de setembro de 2007. 2 - Recurso provido. Sentena reformada. Registro deferido. (TRE-CE, Recurso Eleitoral n. 13.597, de 11.8.2008, Rel. Juza Maria Nailde Pinheiro Nogueira)
RECURSO ELEITORAL. INDEFERIMENTO DE REGISTRO DE CANDIDATURA. FILIAO PARTIDRIA NO COMPROVADA. INEXISTNCIA DE ANOTAO NO SISTEMA DA JUSTIA ELEITORAL. NO COMPROVAO DE PROVIDNCIAS DA PRETENSA CANDIDATA. DOCUMENTOS APRESENTADOS INSUFICIENTES. AFERIO FEITA EM JUZO. IMPROVIMENTO DO RECURSO ELEITORAL. INDEFERIMENTO DO REGISTRO. 1. "As condies de elegibilidade, das quais a filiao uma delas, so aferidas no momento do registro da candidatura. Precedentes." (REspe 26.865 de 13.2.2007 - Rel. Min. Carlos Ayres Brito). 2. A ficha de filiao partidria enquadra-se na categoria de documento subscrito por dirigente partidrio, tambm de produo unilateral e no dotada de f pblica, razo pela qual no se prestou a comprovar a regular e tempestividade filiao partidria, motivando o indeferimento do registro de candidatura. (REspe 26.859 - 25.9.2006, Rel. Min. Jos Delgado) (TRE-CE, Recurso Eleitoral n. 13.615, de 11.8.2008, Rel. Juiz Danilo Fontenele Sampaio Cunha)
ELEIES 2008. RECURSO ELEITORAL. REGISTRO DE CANDIDATURA. INDIVIDUAL. IMPUGNAO. FILIAO PARTIDRIA. FICHA DE INSCRIO. COMPROVAO. NOME REGISTRADO NA LISTA DE FILIADOS ENCAMINHADA AO CARTRIO ELEITORAL. CONSTATAO. CONDIO DE ELEGIBILIDADE. ART. 14, 3, V, DA CONSTITUIO FEDERAL. ATENDIMENTO. REGISTRO DE CANDIDATURA. DEFERIMENTO. SENTENA REFORMADA. PROVIMENTO DO RECURSO.
1 - Ficha de filiao partidria e nome do pretenso candidato na lista de filiados encaminhada pelo partido ao cartrio eleitoral, ambas com a mesma data de inscrio, so documentos hbeis a comprovar regular filiao partidria. 2 - Na espcie, o nome do Recorrente constou na lista de filiados elaborada pelo PPS e entregue ao Cartrio Eleitoral da 45 ZE, no tempo previsto no art. 19 da Lei 9.096/95. 3 - Sentena reformada. 4 - Recurso provido. (TRE-CE, Recurso Eleitoral n. 13.619, de 11.8.2008, Rel. Juiz Anastcio Jorge Matos de Sousa Marinho)
AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL ELEITORAL. ELEIES 2006. REGISTRO DE CANDIDATURA. PROVA DE TEMPESTIVA FILIAO PARTIDRIA INIDNEA. INAPLICABILIDADE DA SMULA N 20/TSE. INCIDNCIA DA SMULA N 7/STJ. 1. Pretenso candidato que, mesmo aps a declarao da Corte Regional quanto insuficincia das provas carreadas aos autos, no colacionou outros documentos comprobatrios da regularidade de sua filiao partidria. Sequer por ocasio da interposio do recurso especial desincumbiu-se de diligenciar em tal sentido. Inaplicabilidade da Smula n 20/TSE. 2. A ficha de filiao partidria enquadra-se na categoria de documento subscrito por dirigente partidrio, tambm de produo unilateral e no dotada de f pblica, razo pela qual no se prestou a comprovar a regular e tempestividade filiao partidria, motivando o indeferimento do registro de candidatura. 3. A concluso a que chegou a Corte Regional sobre a inidoneidade da prova de filiao partidria no pode ser revista em sede de recurso especial em razo do bice da Smula n 7/STJ. 4. Agravo regimental no provido. (TSE, Agravo Regimental no Recurso Especial Eleitoral n. 26.859, de 25.9.2006, Rel. Min. Augusto Delgado)
RECURSO ORDINRIO. RECURSO CONTRA DEFERIMENTO DE REGISTRO DE CANDIDATO. RECEBIMENTO COMO RECURSO ESPECIAL. Prova de filiao partidria. Certido. no-provimento do apelo. 1. Em se tratando de discusso a respeito de ausncia de condio de elegibilidade para fins de registro de candidatura, aplica-se o princpio da fungibilidade, recebendo-se o recurso ordinrio como especial. (Precedentes: RO n 817/PE, Rel. Min. Caputo Bastos, sesso de 7.10.2004 e RO n 814/PR, Rel. Min. Francisco Peanha Martins, sesso de 31.8.2004). 2. A certido expedida pelo cartrio eleitoral de primeiro grau contendo o registro de que o candidato est filiado ao Partido de sua escolha, em perodo anterior a um ano antes da eleio, sem questionamento do Ministrio Pblico ou de terceiros quanto aos seus aspectos materiais e formais, constitui prova suficiente para os fins exigidos pela legislao eleitoral para instruir pedido de registro de candidato. 3. A prova de filiao partidria pode ser feita por qualquer meio idneo. 4. demasiado exigir que a prova da filiao partidria s possa ser feita pelo depsito das listas dos filiados a ser feita pelos Partidos, conforme exigncia formal do artigo 19 da Lei n 9.096/95. 5. Recurso do Ministrio Pblico Eleitoral recebido como especial e no provido, confirmando-se o acrdo que deferiu o registro do candidato. (TSE, Recurso Ordinrio n. 977, de 14.9.2006, Rel. Min. Augusto Delgado)
RECURSO ESPECIAL. REGISTRO. CANDIDATO. VEREADOR. CERTIDO. CARTRIO. NEGADO PROVIMENTO. - A certido firmada por chefe de cartrio que atesta a data de filiao partidria constante da lista encaminhada pelo partido do pr-candidato, tem f pblica. Sua desconstituio s poder ser realizada por meio da argio de falsidade (arts. 387, 390 e seguintes do CPC).
(TSE, Recurso Especial Eleitoral n. 21.962, de 26.8.2004, Rel. Min. Peanha Martins)
Recurso contra expedio de diploma. No-cabimento. Condio de elegibilidade. Filiao partidria. Discusso. Impugnao de registro. Matria constitucional. Precluso. Trnsito em julgado. Cassao. Registro. Diploma. Candidato. Ato de filiao. Formal. Possibilidade. Prova. No-filiao. Outros meios. (...) 4. O ato de filiao a partido poltico formal e depende de determinados procedimentos e expressa aprovao. 5. A Smula n. 20 do TSE permite que se prove a filiao por outros meios se o nome de determinada pessoa no consta da relao de filiados. possvel tambm provar por outros meios a no-filiao de algum que conste da relao de filiados. Recurso a que se nega provimento. (TSE, Recurso Contra Expedio de Diploma n. 610, de 13.4.2004, Rel. Min. Fernando Neves)
Filiao partidria: prova. A autonomia dos partidos assegura-lhes regular os pressupostos e a forma de filiao aos seus quadros, mas a prova dessa filiao, para os fins constitutivos, a prevista em lei (L. 9.096/95, art. 19), que, admite-se, pode ser suprida por prova documental pr-constituda e inequvoca, no, porm, por simples declarao de dirigente partidrio, posterior ao pedido de registro. (TSE, Recurso Especial Eleitoral n. 19.998, de 19.9.2002, Rel. Min. Seplveda Pertence)
- Recurso. Registro de candidatura. - Omisso do nome do recorrente na relao de filiados enviada pelo partido poltico Justia Eleitoral. Demonstrao da filiao partidria por outros meios, como a ficha de filiao e a comunicao direta da inscrio partidria ao juiz eleitoral. Aplicao da Smula n. 20 do TSE. - Recurso provido. - Deciso unnime. (TRE-CE, Recurso Eleitoral n. 11.889, de 6.9.2000, Rel. Juiz Luiz Nivardo Cavalcante de Melo)
Recurso especial. Registro de candidato. Prova de filiao partidria. Arts. 19 e 58 da Lei n. 9.096/95. Considera-se como prova suficiente de filiao partidria aquela constante dos assentamentos do cartrio eleitoral, quando, por desdia ou m-f, a agremiao partidria deixa de incluir o nome do candidato na lista enviada Justia Eleitoral. Recurso no conhecido. (TSE, Recurso Especial Eleitoral n. 14.598, de 13.3.1997, Rel. Min. Ilmar Galvo)
3. CONDIO DE ELEGIBILIDADE CONSULTA. CRIAO. PARTIDO POLTICO. FUNDADOR. APOIADOR. CARACTERIZAO. FILIAO PARTIDRIA. PRAZO. 1. No h qualquer impedimento para que o fundador do partido poltico continue filiado agremiao de origem, "pois se trata de etapa intermediria para a constituio definitiva da nova agremiao" (Precedente: Pet n 3.019/DF, rel. Min. Aldir Passarinho Junior). 2. A filiao partidria pressupe a efetiva constituio do partido, ou seja, s pode ser manifestada aps o registro no Tribunal Superior Eleitoral.
3. Para concorrer a cargo eletivo, o eleitor dever estar filiado ao respectivo partido pelo menos um ano antes da data fixada para as eleies. No se pode considerar, para fins de candidatura, o prazo que o eleitor figurava apenas como fundador ou apoiador na criao da legenda. 4. Resposta afirmativa primeira e negativa segunda, terceira e quarta questes. (TSE, Consulta n 76.142, de 16.6.2011, Rel. Min. Marcelo Henriques Ribeiro de Oliveira)
ELEIES 2008. RECURSO EM REGISTRO DE CANDIDATURA. FILIAO PARTIDRIA. DOMICLIO ELEITORAL. REGISTRO DE CANDIDATURA. DEFERIMENTO. SENTENA MANTIDA. IMPROVIMENTO DO RECURSO. 1. Nos termos do art. 18 da Lei n 9.096/1995, para concorrer a cargo eletivo, o eleitor dever estar filiado ao respectivo partido pelo menos um ano antes da data fixada para as eleies majoritrias ou proporcionais. 2. In casu, restando comprovado nos autos que o recorrido obedeceu ao referido preceptivo, tendo se filiado ao Partido Humanista da Solidariedade no mesmo dia em que obteve a transferncia de seu domiclio eleitoral para o Municpio de Caris - 2 de outubro de 2007 -, merece ser confirmada a sentena que deferiu o respectivo registro de candidatura. 3. Sentena mantida. 4. Recurso improvido. (TRE-CE, Recurso Eleitoral n. 13.948, de 5.9.2008, Rel. Juiz Anastcio Jorge Matos de Sousa Marinho)
RECURSO ELEITORAL. REGISTRO DE CANDIDATURA. REQUERIMENTO. DESFILIAO PARTIDRIA. PTB. DESISTNCIA. FILIAO MANTIDA. CONDIO DE ELEGIBILIDADE ATENDIDA. IMPROVIMENTO DO RECURSO. DEFERIMENTO DO REGISTRO. (TRE-CE, Recurso Eleitoral n. 14.342, de 5.9.2008, Rel. Juiz Manoel Castelo Branco Camura)
Registro de candidatura. Vereador. Condenao criminal. Suspenso de direitos polticos. bice. Filiao partidria. - Se o candidato estava com os direitos polticos suspensos um ano antes da eleio, no poderia ele atender ao requisito de filiao partidria, de modo a concorrer ao pleito vindouro. Agravo regimental a que se nega provimento. (TSE, Agravo Regimental no Recurso Especial Eleitoral n. 29.224, de 4.9.2008, Rel. Min. Arnaldo Versiani)
CONSULTA. PRAZO MNIMO. ART. 18 DA LEI N 9.096/95. FILIAO PARTIDRIA. NOVA LEGENDA. PLEITO DE 2006. TRANSFERNCIA DO TEMPO DE RDIO E TV. VERBA DO FUNDO PARTIDRIO. IMPOSSIBILIDADE. I - De acordo com a lei e a jurisprudncia deste Tribunal, deve ser observado o prazo mnimo de um ano de filiao ao partido pelo qual se pretende concorrer a cargo eletivo. II - Ocorrendo fuso de legendas menos de um ano do pleito, o detentor de mandato, filiado a partido estranho fuso, que decida filiar-se a essa nova legenda logo aps a fundao, no poder concorrer reeleio ou a um dos cargos disputados no pleito de 2006, pois, para efeito de observncia do prazo mnimo de filiao partidria, ser considerada a data de filiao do candidato ao partido novo e no ao seu partido de origem. III - No poder ser transferido o tempo de rdio, televiso e verba do Fundo Partidrio ao deputado federal filiado a partido poltico estranho fuso que decida filiar-se a novo partido. (TSE, Consulta n. 1.197, de 6.6.2006, Rel. Min. Csar Asfor)
Registro. Candidato. Vereador. Condenao criminal. Suspenso de direitos polticos. Filiao partidria. 1. Conforme deciso proferida por esta Corte Superior no julgamento do caso Belinati, que se fundou inclusive no Acrdo n. 12.371, relator Ministro Carlos Velloso, subsiste a filiao anterior suspenso dos direitos polticos. 2. No se tratando de nova filiao, mas de reconhecimento de filiao anterior que esteve suspensa em razo de cumprimento de pena, tem-se como atendido o requisito do art. 18 da Lei n. 9.096/95. Recurso especial conhecido e provido. (TSE, Recurso Especial Eleitoral n. 22.980, de 21.10.2004, Rel. Min. Caputo Bastos)
AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. ELEIES 2004. REGISTRO DE CANDIDATURA. INDEFERIMENTO. FILIAO EM PARTIDO DIVERSO DAQUELE PELO QUAL PRETENDE O CANDIDATO CONCORRER AO PLEITO. Ausncia de comprovao de oportuna filiao partidria (Smula n. 279/STF). A jurisprudncia deste Tribunal exige, como condio de elegibilidade, filiao partidria com antecedncia mnima de um ano das eleies, nos termos do art. 18 da Lei n. 9.096/95 (REspe n. 19.928, de 3.9.2002). Agravo regimental a que se nega provimento. (TSE, Agravo Regimental no Recurso Especial Eleitoral n. 22.914, de 27.9.2004, Rel. Min. Carlos Velloso)
REGISTRO DE CANDIDATO. CONDENAO CRIMINAL TRANSITADA EM JULGADO. DIREITOS POLTICOS SUSPENSOS. CONDIO DE ELEGIBILIDADE SATISFEITA DEPOIS DE ENCERRADOS O PERODO DE ALISTAMENTO E O PRAZO PARA DEFERIMENTO DE FILIAO PARTIDRIA. AUSNCIA DE CONDIES DE ELEGIBILIDADE. Hiptese na qual o candidato, apesar de estar em pleno gozo de seus direitos polticos data do pedido de registro de candidatura, no cumpriu os requisitos exigidos pelos arts. 9 e 11, 1, III e V, da Lei n. 9.504/97 e pelo art. 16 da Lei n. 9.096/95, uma vez que, na fluncia dos prazos especificados nos dispositivos referidos, estava com os direitos polticos suspensos em virtude de condenao criminal com trnsito em julgado (art. 15, III, da Constituio Federal). Indefere-se o registro de candidato que, poca em que formulado o pedido, no comprovou a regular inscrio eleitoral e o deferimento de sua filiao partidria. Recurso desprovido. (TSE, Recurso Especial Eleitoral n. 22.611, de 24.9.2004, Rel. Min. Gilmar Mendes)
4. DEFENSOR PBLICO ELEIES 2006. Registro de candidatura. Deputado federal. Filiao partidria. Defensor pblico estadual. Vedao constitucional. Inexistncia. Prazo no observado. Atividade poltico-partidria. Permisso. Exerccio junto Justia Eleitoral. No comprovao. Recurso ordinrio improvido. 1. No proibida a filiao partidria aos defensores pblicos, que podem exercer atividade poltico-partidria, limitada atuao junto Justia Eleitoral. 2. Sujeitam-se os defensores pblicos regra geral de filiao, ou seja, at um ano antes do pleito no qual pretendam concorrer. (TSE, Recurso Ordinrio n. 1.248, de 19.10.2006, Rel. Min. Cezar Peluso)
5. DUPLICIDADE AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL ELEITORAL. FILIAO PARTIDRIA. AUSNCIA DE COMUNICAO JUSTIA ELEITORAL. DUPLICIDADE. CONFIGURAO. 1. Nos termos do art. 22, pargrafo nico, da Lei 9.096/95 e da jurisprudncia do TSE, a comunicao da desfiliao partidria deve ser feita pelo interessado ao partido poltico do qual se desfilia e Justia Eleitoral, sob pena de se configurar duplicidade de filiao partidria. Precedentes. 2. Agravo regimental desprovido. (TSE, Agravo Regimental em Recurso Especial Eleitoral n 382.793, de 26.5.2011, Rel. Min. Ftima Nancy Andrighi)
FILIAO - DUPLICIDADE - OBSTCULO PRIMEIRA - IRRELEVNCIA. Vcio relativo primeira filiao no afasta, automaticamente, a duplicidade. (TSE, Agravo Regimental em Recurso Especial Eleitoral n 233.894, de 6.10.2010, Rel. Min. Arnaldo Versiani Leite Soares)
RECURSO ELEITORAL EM FILIAO PARTIDRIA. PRELIMINAR. NULIDADE DA SENTENA. AUSNCIA DE VISTA DOS AUTOS AO PROMOTOR ELEITORAL. VCIO SUPRIDO PELA MANIFESTAO ULTERIOR DA PRE. PRINCPIOS "PAS DE NULIT SANS GRIF" E UNIDADE DO MINISTRIO PBLICO. APLICAO. PRELIMINAR REJEITADA. MRITO. DECISO DE PRIMEIRO GRAU QUE DECLAROU NULA A FILIAO PARTIDRIA DO RECORRENTE. FUNDAMENTO DA SENTENA: DUPLICIDADE DE FILIAO (PPS E PSB). INEXISTNCIA. DISSOLUO DO DIRETRIO ESTADUAL DO PPS. INSUBSISTNCIA DO VNCULO DE FILIAO PARTIDRIA ANTERIOR. AUSNCIA DO NOME DO FILIADO NA LISTA ENCAMINHADA JUSTIA ELEITORAL. PRECEDENTES DO TRE. PROVIMENTO DO RECURSO. 1. Inexiste nulidade da sentena proferida em primeira instncia pela falta de manifestao do "parquet" Estadual, em virtude da unicidade do Ministrio Pblico que se manifestou atravs da Procuradoria Regional Eleitoral. 2. Entende-se no haver dupla filiao partidria se o nome do candidato no constar da lista encaminhada pelo partido Justia Eleitoral, mormente quando o postulante apenas se filiou a partido poltico diverso aps dissolvido o diretrio estadual do partido ao qual se encontrava filiado anteriormente. 3. Recurso provido. (TRE-CE, Recurso Eleitoral n 223988956, de 31.5.2010, Rel. Des. Ademar Mendes Bezerra)
RECURSO EM FILIAO PARTIDRIA. DUPLA FILIAO. PROMOTORIA ELEITORAL. NO MANIFESTAO. AUSNCIA DE PREJUZO. MRITO. DUPLA FILIAO. INEXISTNCIA. RECURSO PROVIDO. RESTABELECIMENTO DA FILIAO AO PARTIDO SOCIALISTA BRASILEIRO - PSB. (TRE-CE, Recurso Eleitoral n 223985314, de 3.5.2010, Rel. Juiz Tarcsio Brilhante de Holanda)
AGRAVOS REGIMENTAIS. RECURSO ESPECIAL. ELEIES 2008. REGISTRO DE CANDIDATURA. CANDIDATO SUBSTITUTO. CARGO. PREFEITO. ALEGAO. INCONSTITUCIONALIDADE POR OMISSO. ART. 13, DA LEI 9.504/1997. INCOMPETNCIA. JUSTIA ELEITORAL. POSSIBILIDADE. SUBSTITUIO. QUALQUER TEMPO ANTES DO PLEITO. FILIAO PARTIDRIA. ATENDIMENTO. REQUISITOS. AUSNCIA. DUPLICIDADE. PROCEDIMENTO. ESCOLHA. CANDIDATO. MATRIA INTERNA CORPORIS. REITERAO DE ARGUMENTOS J APRESENTADOS. AGRAVOS IMPROVIDOS. (...) III - A comunicao da desfiliao partidria Justia Eleitoral e ao partido poltico antigo no dia seguinte ao da nova filiao est em consonncia com o disposto no art. 22 da Lei 9.096/1997. (...)
VI - Agravos improvidos. (TSE, Agravo Regimental em Recurso Especial Eleitoral n 35.843, de 22.10.2009, Rel. Min. Enrique Ricardo Lewandowski)
AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FILIAO PARTIDRIA. ART. 22, PARGRAFO NICO, DA LEI N 9.096/95. NOTIFICAO DA JUSTIA ELEITORAL E DO PARTIDO POLTICO ANTES DO ENVIO DAS LISTAS. INEXISTNCIA. DUPLA FILIAO CARACTERIZADA. NO PROVIMENTO. 1. O regional entendeu que a filiao ao PTB aconteceu em 8.9.2004, e a desfiliao do PSL, apenas em 27.1.2006. Assim, concluso diversa do arremate do e. TRE/PE ensejaria, necessariamente, o reexame de fatos e provas, inadmissvel na via do recurso especial (Smulas n 279/STF e n 7/STJ). 2. No se aplica ao agravante, que por cerca de 1 ano e 5 meses permaneceu filiado a duas agremiaes partidrias, a compreenso que vem sendo adotada por este e. Tribunal Superior, de que "apenas se comprovada a comunicao de desfiliao partidria justia eleitoral e agremiao partidria, antes do envio das listas de que trata o art. 19 da Lei n 9.096/95, se afasta a incidncia da duplicidade de filiao" (AgR no AI 10745/MG, Rel. Min. Arnaldo Versiani, DJE de 18.6.2009). Precedentes: ARespe n 26.246/DF, Rel. Min. Jos Delgado, DJ de 28.11.2006; e AgRRespe n 28.848/MG, de minha relatoria, DJE 11.2.2009. 3. No tocante ao alegado prequestionamento implcito da matria tratada no art. 14, 3, da CF, no merecem prosperar as razes do agravante, haja vista esse dispositivo legal tratar das condies de elegibilidade, entre as quais, de fato, faz parte a filiao partidria. Contudo, o assunto debatido nos autos no enfoca as condies de elegibilidade, mas sim, a discusso a respeito da existncia ou no de duplicidade de filiao partidria. Incidncia na Smula n 282/STF. 4. Agravo regimental no provido. (TSE, Agravo Regimental em Agravo de Instrumento n 10.704, de 6.8.2009, Rel. Min. Felix Fischer)
Filiao partidria. Duplicidade. - A jurisprudncia do Tribunal Superior Eleitoral tem entendido que, apenas se comprovada a comunicao de desfiliao partidria justia eleitoral e agremiao partidria, antes do envio das listas de que trata o art. 19 da Lei n 9.096/95, se afasta a incidncia da duplicidade de filiao. Agravo regimental a que se nega provimento. (TSE, Agravo Regimental no Agravo de Instrumento n. 10.745, de 26.5.2009, Rel. Min. Arnaldo Versiani)
RECURSO ELEITORAL. PLURALIDADE DE INSCRIES PARTIDRIAS. COMUNICAO DE DESFILIAO ENCAMINHADA AO PARTIDO DE ORIGEM E JUSTIA ELEITORAL. ANTES DA REMESSA DAS LISTAS PELAS AGREMIAES POLTICAS. NULIDADE AFASTADA. 1 - Restar descaracterizada a duplicidade de inscrio partidria quando o eleitor comunicar sua desfiliao ao seu antigo partido e ao respectivo cartrio eleitoral antes da data prevista para encaminhamento das listas a que alude o art. 19, caput, da Lei n. 9.096/1995. Tal entendimento, conquanto mitigue o rigor do art. 22, pargrafo nico, do referido diploma legal, privilegia o princpio da autonomia partidria, insculpido no art. 17, 1, da Magna Carta de 1988. 2 - "(...) A comunicao de desfiliao partidria Justia Eleitoral e agremiao partidria deve ser feita antes do envio das listas de que trata o art. 19 da Lei n. 9.096/95, sob pena de se caracterizar a dupla filiao partidria (...)" (TSE - AgReg RO 195, Rel. Min Carlos Eduardo Caputo Bastos, Publicado em sesso - 17/10/2006) 3 - "(....) A entrega da comunicao Justia Eleitoral antes da data de entrega das listas a que se refere o art. 19 da Lei n. 9.096/95, descaracteriza a duplicidade de filiao. (...)" (TRE/CE - RE 13928, Rel. Luiz Haroldo Correia de Oliviera Mximo, Publicado em sesso - 06/09/2008) 4 - Sentena reformada. 5 - Recurso provido.
(TRE-CE, Recurso Eleitoral n 14.857, de 11.5.2009, Rel. Juiz Anastcio Jorge Matos de Sousa Marinho)
Agravo regimental no agravo de instrumento. Dupla filiao afastada pelo juzo eleitoral. Recurso interposto por eleitor filiado a partido. Interesse para recorrer no demonstrado. Legitimidade ativa ausente. Art. 499 e 1 do CPC. Fim diverso do objeto do processo. Pretenso vedada. I - A deciso do TRE mostra-se irreparvel, pois, o teor do art. 499 e 1, do CPC no "[...] tem legitimidade para recorrer quem no figura no processo e nem demonstra sua condio de terceiro prejudicado" (REspe/STJ n 763.834, de 16/03/2006, Rel. Min. Teori Albino Zavacski). II - ntida a pretenso do agravante de valer-se do processo para resolver controvrsias partidrias, dando-lhe finalidade outra que desvirtua, ao menos nestes autos, a jurisdio eleitoral, pois estranha regular prestao jurisdicional em feito sobre filiao dupla. III - Agravo regimental improvido. (TSE, Agravo Regimental no Agravo de Instrumento n. 10.352, de 14.4.2009, Rel. Min. Ricardo Lewandowski)
RECURSO ELEITORAL - FILIAO PARTIDRIA - COMUNICAO DA DESFILIAO SOMENTE JUSTIA ELEITORAL - PERMANNCIA DA FILIAO PERANTE DUAS AGREMIAES PARTIDRIAS- DUPLA FILIAO - CONFIGURAO - CANCELAMENTO DAS DUAS INSCRIES IMPROVIMENTO. 1. A dupla filiao, nos termos do art. 22, pargrafo nico da Lei n 9.096/95 acarreta a nulidade dos dois registros perante s agremiaes partidrias e, consequentemente, o indeferimento do registro de candidato (precedentes do Tribunal Superior Eleitoral); 2. A efetiva desfiliao de partido poltico demanda a prtica de dois atos, consubstanciados na comunicao agremiao interessada e Justia Eleitoral; 3. Recurso improvido. (TRE-CE, Recurso Eleitoral n 13.582, de 10.3.2009, Rel. Juiz Haroldo Correia de Oliveira Mximo)
ELEIES 2008. REGISTRO DE CANDIDATURA. RECURSO ESPECIAL. DUPLA FILIAO PARTIDRIA. AGRAVO REGIMENTAL. (...) 2. Transitada em julgado a deciso que cancela filiao partidria por duplicidade em processo especfico, sem condies o recurso manejado em sede de registro de candidatura para rescindi-la. Negado provimento ao agravo regimental. (TSE, Agravo Regimental no Recurso Especial Eleitoral n. 31.906, de 5.3.2009, Rel. Min. Fernando Gonalves)
AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL ELEITORAL. DUPLICIDADE DE FILIAO PARTIDRIA. ART. 22, PARGRAFO NICO, DA LEI N 9.096/95. NOTIFICAO DA JUSTIA ELEITORAL. INEXISTNCIA. DUPLA FILIAO CARACTERIZADA. NO-PROVIMENTO. 1. Ausente a notificao da Justia Eleitoral sobre a novel filiao partidria e constando o nome do agravante na lista de filiados de dois partidos polticos, configura-se a duplicidade de filiao a ensejar o cancelamento de ambas. Precedente: AgRgREspe 22.132/TO, Relator designado para o acrdo Min. Gilmar Mendes, publicado na sesso de 2.10.2004. 2. Agravo regimental no provido. (TSE, Agravo Regimental no Recurso Especial Eleitoral n. 34.773, de 5.3.2009, Rel. Min. Felix Fischer)
RECURSO ELEITORAL. FILIAO PARTIDRIA. LEI N 9.096/95, ART. 22, PARGRAFO NICO. DUPLICIDADE NO CONFIGURADA. MITIGAO DO RIGOR DO PRECEPTIVO LEGAL. COMUNICAO FEITA ANTES DA REMESSA DA LISTA DE FILIADOS.
1 - Embora no o fazendo no dia imediato ao da sua nova filiao, elide a duplicidade o filiado que a apresenta antes do prazo para remessa das listas de filiados pelos partidos polticos. Rigor do art. 22, pargrafo nico, da Lei n 9.096/95 mitigado, face ao atendimento de sua finalidade legal. 2 - Recurso conhecido e provido. (TRE-CE, Recurso Eleitoral n 13.330, de 4.2.2009, Rel. Des. Gizela Nunes da Costa)
Filiao partidria. Duplicidade. 1. No h falar em duplicidade se a comunicao de desfiliao ao partido e Justia Eleitoral foi feita antes do envio das listas de que trata o art. 19 da Lei n 9.096/95. 2. Essa orientao consubstancia aquela que melhor se ajusta ao princpio da autonomia partidria, assegurado pelo art. 17, 1, da Constituio Federal. Agravo regimental desprovido. (TSE, Agravo Regimental em Recurso Especial Eleitoral n 35.192, de 3.2.2009, Rel. Min. Arnaldo Versiani Leite Soares)
AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL ELEITORAL. DECLARAO DE NULIDADE DE FILIAES PARTIDRIAS POR DUPLICIDADE. ART. 22, PARGRAFO NICO, DA LEI N. 9.096/95. COMUNICAO AO JUIZ ELEITORAL E AO PARTIDO ANTES DO ENVIO DAS LISTAS. ART. 19 DA LEI N. 9.096/95. NO-PROVIMENTO. 1. A partir do voto proferido pelo e. Min. Gilmar Mendes no AgRgREspe n 22.132/TO, esta c. Corte passou a afastar a aplicao literal da norma posta no art. 22, pargrafo nico, da Lei n. 9.096/95 que impe ao filiado o dever de comunicar sua nova filiao partidria ao Partido e ao Juiz Eleitoral "no dia imediato ao da nova filiao". (AgRgREspe n. 22.132/TO, Rel. Min. Caputo Bastos, publicado na sesso de 2.10.2004). 2. Entende-se no haver "dupla militncia" se o nome do candidato desfiliado no mais consta na lista encaminhada pela agremiao Justia Eleitoral ou se "o candidato tenha feito comunicao de sua desfiliao Justia Eleitoral e agremiao partidria antes do envio das listas a que se refere o art. 19 da Lei n 9.096/95" (AgRgREspe n 22.132/TO, Rel. Min. Gilmar Mendes, publicado na sesso de 2.10.2004) 3. In casu, embora tenha descumprido o prazo previsto no pargrafo nico do art. 22 da Lei n 9.096/95, o recorrente comunicou sua desfiliao tanto ao partido quanto ao Juiz Eleitoral antes da remessa das listas de filiados que se d "na segunda semana dos meses de abril e outubro" (art. 19, da Lei n. 9.096/95). 4. Agravo regimental no provido. (TSE, Agravo Regimental no Recurso Especial Eleitoral n. 28.848, de 17.12.2008, Rel. Min. Felix Fischer)
EMBARGOS DE DECLARAO. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL ELEITORAL. 1. Os embargos de declarao opostos contra deciso monocrtica devem ser recebidos como agravo regimental. 2. A duplicidade de filiao partidria pode ser conhecida de ofcio no curso do processo de registro de candidatura, no se impondo seja aferida em processo prprio. 3. Agravo regimental no provido. (TSE, Agravo Regimental no Recurso Especial Eleitoral n. 34.532, de 17.12.2008, Rel. Min. Eros Grau)
AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. REGISTRO DE CANDIDATO. VEREADOR. DUPLICIDADE. FILIAO PARTIDRIA. DISSDIO JURISPRUDENCIAL. NO-CONFIGURAO. AUSNCIA. COMUNICAO. DESFILIAO. JUSTIA ELEITORAL. FUNDAMENTOS NO AFASTADOS. DESPROVIDO. 1. Na linha dos precedentes deste Tribunal, incabvel inovao das teses recursais no mbito do agravo regimental.
2. Os arts. 21, caput, e 22, pargrafo nico, da Lei n 9.096/95 estabelecem que aquele que se filiar a um novo partido dever fazer, no dia imediato ao da nova filiao, a comunicao ao partido anterior e ao juiz eleitoral, sob pena de configurao de duplicidade de filiao. No caso, o agravante no cumpriu a obrigao de comunicar ao juiz eleitoral a sua desfiliao. 3. Agravo regimental desprovido. (TSE, Agravo Regimental no Recurso Especial Eleitoral n. 32.035, de 11.12.2008, Rel. Min. Marcelo Ribeiro)
AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. ELEIES 2008. REGISTRO DE CANDIDATURA. FALTA. FILIAO PARTIDRIA VLIDA. IRRELEVNCIA. RECURSO. DECISO. DECLARAO DE DUPLICIDADE DE FILIAO. AUSNCIA. EFEITO SUSPENSIVO. REITERAO DOS ARGUMENTOS APRESENTADOS NO RECURSO. 1. A declarao de duplicidade de filiao partidria, em processo especfico, impede o deferimento do registro de candidatura por falta de filiao partidria vlida. Precedentes. 2. O recurso interposto contra deciso que reconheceu a duplicidade de filiao partidria no tem o condo de suspender os efeitos da mesma (artigo 257, do CE). Precedentes. 3. O agravante deve atacar especificamente os fundamentos da deciso agravada, no se limitando a simplesmente reproduzir no agravo as razes do recurso. 4. Deciso agravada que se mantm pelos seus prprios fundamentos. Agravo regimental a que se nega provimento. (TSE, Agravo Regimental no Recurso Especial Eleitoral n. 31.291, de 27.11.2008, Rel. Min. Eros Grau)
ELEIES 2008. RECURSO ESPECIAL ELEITORAL. CANDIDATO. REGISTRO. DUPLA FILIAO. NULIDADE DE AMBAS. REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTNCIA. 1. A dupla filiao, nos termos do art. 22, pargrafo nico da Lei n 9.096/95 acarreta a nulidade de ambas e, conseqente, o indeferimento do registro de candidato. Precedentes do Tribunal Superior Eleitoral. 2. Firmada a dupla filiao no acervo ftico-probatrio, nas instncias ordinrias, chegar a concluso diversa, no especial, esbarra no bice da smula 7/STJ e da smula 279/STF. 3. No h falar em cerceamento de defesa se, como no caso concreto, a candidata teve a possibilidade de apresentar as provas que entendesse pertinentes. 4. Embargos de declarao recebidos como agravo regimental cujo provimento se nega. (TSE, Agravo Regimental no Recurso Especial Eleitoral n. 31.179, de 26.11.2008, Rel. Min. Fernando Gonalves)
RECURSO ELEITORAL - FILIAO PARTIDRIA - AUSNCIA DE COMPROVAO DE COMUNICAO AO JUIZ E AO PARTIDO ANTES DO PRAZO PARA O ENVIO DAS LISTAS DE FILIADOS PELAS AGREMIAES - DUPLA FILIAO CONFIGURADA - NULIDADE DAS FILIAES PARA TODOS OS EFEITOS - RECURSO IMPROVIDO. (TRE-CE, Recurso Eleitoral n. 13.491, de 9.9.2008, Rel. Juiz Haroldo Correia de Oliveira Mximo)
RECURSO ELEITORAL - IMPUGNAO DE REGISTRO DE CANDIDATURA - VEREADOR DUPLA FILIAO PARTIDRIA - DATA DE ENTREGA DA COMUNICAO JUSTIA ELEITORAL ANTERIOR ENTREGA DAS LISTAS A QUE SE REFERE O ART. 19 DA LEI N 9.096/95 - DUPLA FILIAO NO CARACTERIZADA - RECURSO PROVIDO - REGISTRO DEFERIDO. 1. A entrega da comunicao Justia Eleitoral antes da data de entrega das listas a que se refere o art. 19 da lei n 9.096/95, descaracteriza a duplicidade de filiao. 2. Precedentes do TSE. 3. Recurso conhecido e provido.
(TRE-CE, Recurso Eleitoral n. 13.928, de 6.9.2008, Rel. Juiz Haroldo Correia de Oliveira Mximo)
RECURSO ELEITORAL. REGISTRO DE CANDIDATURA. FILIAO PARTIDRIA. CADASTRO DA JUSTIA ELEITORAL. DUPLICIDADE DE FILIAES. NULIDADE DE AMBAS. ART. 14, 3, INCISO V, DA CF/88. CONDIO DE ELEGIBILIDADE. AUSNCIA. IMPROVIMENTO DO RECURSO. INDEFERIMENTO DO REGISTRO. (TRE-CE, Recurso Eleitoral n. 13.825, de 4.9.2008, Rel. Juiz Manoel Castelo Branco Camura)
RECURSO ELEITORAL - REGISTRO DE CANDIDATURA - VEREADOR - DUPLA FILIAO AUSNCIA - EXCEPCIONALIDADE - CANCELAMENTO DE FILIAO PARTIDRIA - SEGURANA DO PLEITO - DOCUMENTAO - COMPROVAO - BOA-F - PROVIMENTO - REFORMA DO DECISUM - DEFERIMENTO DO REGISTRO. 1 - Excepcionalmente pode a Justia Eleitoral cancelar filiao partidria que no se encontra em seu banco de dados em sede de Ao de Registro de Candidatura, tendo em vista a comprovao de duplicidade indevida, porquanto o bem jurdico a ser resguardado o prprio Pleito. 2 - Estando devidamente comprovada a filiao partidria do recorrente e em tempo hbil, deve o seu registro ser deferido. 3 - Recurso provido. Registro deferido. (TRE-CE, Recurso Eleitoral n. 13.944, de 1.9.2008, Rel. Juza Maria Nailde Pinheiro Nogueira)
RECURSO ELEITORAL - IMPUGNAO DE REGISTRO DE CANDIDATURA - VEREADOR DUPLA FILIAO PARTIDRIA - RESOLUO ORGNICA N 9/2005 - DECISO DO PPS DISSOLUO DO DIRETRIO ESTADUAL - EXTINO DO VNCULO EXISTENTE ENTRE OS FILIADOS - PRECEDENTES DO TRE - DUPLA FILIAO PARTIDRIA AFASTADA - PROVIMENTO DO RECURSO ELEITORAL - DEFERIMENTO DO REGISTRO. (TRE-CE, Recurso Eleitoral n. 13.812, de 25.8.2008, Rel. Juiz Haroldo Correia de Oliveira Mximo)
RECURSO ELEITORAL - DESFILIAO - POSSIBILIDADE DE COMUNICAO NICA JUSTIA ELEITORAL ANTE A OCORRNCIA DE FORA MAIOR - DATA DE ENTREGA DA COMUNICAO JUSTIA ELEITORAL ANTERIOR ENTREGA DAS LISTAS A QUE SE REFERE O ART. 19 DA LEI N 9.096/95 - DUPLA FILIAO NO CARACTERIZADA - RECURSO PROVIDO. 1. Ante a existncia de fora maior que impossibilite o eleitor de fazer a entrega da comunicao de desfiliao ao partido, deve-se ter por vlida a comunicao nica feita Justia Eleitoral. 2. A entrega da comunicao Justia Eleitoral antes da data de entrega das listas a que se refere o art. 19 da Lei n 9.096/95, descaracteriza a duplicidade de filiao. 3. Precedentes do TSE. 4. Recurso conhecido e provido. (TRE-CE, Recurso Eleitoral n. 13.515, de 21.8.2008, Rel. Juiz Haroldo Correia de Oliveira Mximo)
RECURSO ELEITORAL - IMPUGNAO DE REGISTRO DE CANDIDATURA - VEREADOR DUPLA FILIAO PARTIDRIA - INDEFERIMENTO DO REGISTRO - RECURSO IMPROVIDO. 1 - A responsabilidade pela comunicao de desfiliao , to-somente, do eleitor interessado, de modo que, na espcie, no h que se falar em desdia do partido como causa da dupla filiao partidria em que incorreu o recorrente. 2 - Recurso improvido. (TRE-CE, Recurso Eleitoral n. 13.652, de 21.8.2008, Rel. Juiz Haroldo Correia de Oliveira Mximo)
RECURSO ELEITORAL. PROCESSO DE DUPLA FILIAO PARTIDRIA. AUSNCIA DE COMUNICAO AO JUIZ ELEITORAL. APLICAO DA SANO PREVISTA NO ART. 22, PARGRAFO NICO, DA LEI N 9.096/97. NULIDADE DE AMBAS AS FILIAES. 1. De acordo com o disposto no art. 21 da Lei 9.096/95, para desligar-se do partido, obrigao do filiado comunicar por escrito ao rgo de direo municipal e ao juiz eleitoral da zona em que for inscrito. A comunicao da desfiliao to somente ao partido poltico no supre s exigncias do dispositivo legal em comento. 2. Irregularidade suficiente para a aplicao da sano prevista no art. 22, pargrafo nico, da Lei n 9.096/95, qual seja, a nulidade de ambas as filiaes para todos os efeitos. 3. Recurso conhecido e desprovido. (TRE-CE, Recurso Eleitoral n. 13.366, de 13.8.2008, Rel. Des. Gizela Nunes da Costa)
RECURSO ELEITORAL. FILIAO PARTIDRIA. DUPLICIDADE. RECURSO TEMPESTIVO. PARTIDO POPULAR SOCIALISTA - PPS. RESOLUO N. 09/2005. DISSOLUO DO DIRETRIO REGIONAL DO CEAR. CANCELAMENTO DAS INSCRIES DOS FILIADOS. RECONHECIMENTO. DUPLICIDADE DE FILIAO. DESCARACTERIZAO. PROVIMENTO DO RECURSO. 1 - O Diretrio Nacional do Partido Popular Socialista - PPS, por meio da Resoluo n. 09/2005, de abril de 2005, dissolveu a Comisso Executiva e o Diretrio Regional do Cear e cancelou todas as inscries partidrias dos que no se recadastraram no Estado do Cear. 2 - "Com a Resoluo 09/2005 do PPS, o recorrente deixou de ser filiado referida agremiao, sendo vlido, portanto, o seu ingresso no Partido Trabalhista Brasileiro - PTB, que ocorreu aps o advento da citada Resoluo. (...)" (RE 13376, Rel. Juiz Tarcsio Brilhante de Holanda, DJ - 31/07/2008, pg. 182/183). 3 - Na espcie, evidencia-se a regularidade da filiao do recorrente ao PRB, cuja inscrio data do dia 02 de outubro de 2007, conforme informao subscrita pelo Chefe de Cartrio da 7 ZE Cascavel, uma vez que sua inscrio ao PPS foi cancelada, em abril de 2005, pelo prprio partido poltico. 4 - Sentena reformada. 5 - Recurso provido. (TRE-CE, Recurso Eleitoral n. 13.387, de 6.8.2008, Rel. Juiz Anastcio Jorge Matos de Sousa Marinho)
RECURSO ELEITORAL. FILIAO PARTIDRIA. DUPLICIDADE. COMUNICAO AO JUZO ELEITORAL. INEXISTNCIA. COMUNICAO AO PARTIDO ANTERIOR. INTEMPESTIVIDADE. ARTS. 21 E 22, DA LEI N 9.096/95. NO ATENDIMENTO. DESCONHECIMENTO DA LEI. NO CABIMENTO. IMPROVIMENTO DO RECURSO. 1 - Quem se filia a novo partido deve comunicar tal fato ao seu partido de origem e ao juiz eleitoral da zona, para fins de cancelamento de sua antiga filiao. Caso no adotada tal medida no dia imediato ao da nova filiao, resta configurada a dupla filiao do eleitor, sendo ambas consideradas nulas para todos os efeitos (art. 22, pargrafo nico, da Lei n 9.096/95). 2 - A ausncia de comprovao de comunicao ao Juzo Eleitoral ou ao partido anterior acerca da desfiliao impe o reconhecimento da declarao de nulidade dos vnculos partidrios existentes, uma vez que constatada duplicidade de filiao partidria. 3 - Comunicao de desligamento do partido poltico, realizada a destempo, quando j efetuada nova filiao partidria, reflete, de forma incontestvel, a ocorrncia de duplicidade de filiao, o que vedado pela lei eleitoral vigente. 4 - A Lei de Introduo ao Cdigo Civil Brasileiro - Decreto-lei n 4.657/1942, em seu art. 3, estabelece que ningum se escusa de cumprir a lei alegando que no a conhece. 5 - Sentena mantida. 6 - Recurso improvido. (TRE-CE, Recurso Eleitoral n. 13.357, de 17.7.2008, Rel. Juiz Anastcio Jorge Matos de Sousa Marinho)
RECURSO. FILIAO PARTIDRIA. DUPLICIDADE. CANCELAMENTO. DECISO. TRNSITO EM JULGADO. PEDIDO DE REGULARIZAO. NOTIFICAO INDEVIDA. NO CONFIGURAO. OBSERVNCIA DAS NORMAS PREVISTAS NO ART. 22, DA LEI N. 9.096/95. - O eleitor que teve cancelada sua filiao partidria por duplicidade, no pode requerer sua regularizao junto Justia Eleitoral e por meio judicial, um ano aps o trnsito em julgado da deciso. - O argumento de notificao indevida proveniente do processo de cancelamento das filiaes, no pode ser analisado nos presentes autos, tendo em vista que a deciso j transitou em julgado, ademais, v-se que o filiado foi devidamente citado por edital, uma vez que quando notificado no foi encontrado no endereo cadastrado na Justia Eleitoral, porquanto, mudou-se e no o atualizou. - Observncia das normas inseridas na Lei n. 9.096/95. - Recurso improvido. (TRE-CE, Recurso em Filiao Partidria n. 11.003, de 2.5.2007, Rel. Juza Maria Nailde Pinheiro Nogueira)
AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL ELEITORAL. DUPLA FILIAO PARTIDRIA. REAPRECIAO DE PROVAS. SMULA N 7/STJ. COMUNICAO DE DESFILIAO. NOATENDIMENTO AOS DITAMES DO ART. 22, PARGRAFO NICO, DA LEI N 9.096/95. 1. Na deciso agravada adotei os seguintes fundamentos, que mantenho: "O exame das razes do acrdo questionado revela que a concluso assumida decorreu da anlise dos seguintes fatos: a) o pedido de desligamento do recorrente do PDT ocorreu como feito em 29.9.2005 e recebido em 30.9.2005; b) conforme registrado na ata do Partido, o pedido do recorrente foi recebido com data retroativa para que lhe fosse possvel comprovar um ano de filiao no novo Partido, no caso, o PL, para candidatar-se nas eleies de 2006; c) o proceder acima registrado teve como objetivo burlar a legislao eleitoral; d) o atestado de que o nome do recorrente estaria equivocadamente na lista dos filiados foi mais uma tentativa de afastar a exigncia de um ano de filiao partidria". 2. Registro, por acrscimo, que a tese trazida no agravo regimental tambm no possui respaldo na jurisprudncia do TSE. O art. 22, pargrafo nico, da Lei n 9.096/95 claro ao exigir a dupla comunicao imediata (ao partido e Justia Eleitoral) por parte do interessado. 3. H precedentes desta Corte que entendem sanada a exigncia se o partido preterido e o juiz eleitoral forem comunicados antes do envio das listas de filiados (art. 19 da Lei n 9.096/95). Contudo, no caso concreto, a comunicao ao juzo eleitoral deu-se dois dias aps o envio de uma das listas, a do Partido Liberal, Justia Eleitoral. 4. Inaplicvel o abrandamento buscado pelo ora agravante. 5. Agravo regimental no provido. (TSE, Agravo Regimental no Recurso Especial Eleitoral n. 26.246, de 9.11.2006, Rel. Min. Augusto Delgado)
Recurso especial. Eleies 2006. Registro de candidato. Deputado federal. Filiao. Duplicidade. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Smula n 7 do Superior Tribunal de Justia e n 279 do Supremo Tribunal Federal. Dissdio jurisprudencial. No-configurao. Comunicao. Desfiliao. nus. Candidato. Agravo regimental. Fundamentos no infirmados. 1. vedado o reexame de fatos e provas em recurso especial (Smula n 279 Supremo Tribunal Federal). 2. A no-demonstrao da similitude ftica e a no-realizao do cotejo analtico entre os julgados implica a no-comprovao do dissdio jurisprudencial. 3. A comunicao da nova filiao Justia Eleitoral dever do filiado e no do partido. 4. Nega-se provimento a agravo regimental que no afasta os fundamentos da deciso impugnada.
Agravo regimental a que se nega provimento. (TSE, Agravo Regimental no Recurso Especial Eleitoral n. 26.507, de 10.10.2006, Rel. Min. Caputo Bastos)
Agravo regimental. Eleies 2006. Registro de candidato. Deputado distrital. Desfiliao. Falta de comunicao Justia Eleitoral. Dupla filiao. Caracterizao. 1. A duplicidade de filiao partidria acarreta a falta de uma das condies de elegibilidade. Agravo regimental a que se nega provimento. (TSE, Agravo Regimental no Recurso Especial Eleitoral n. 26.710, de 10.10.2006, Rel. Min. Caputo Bastos)
EMBARGOS DE DECLARAO NOS EMBARGOS DE DECLARAO NO RECURSO ESPECIAL ELEITORAL. REGISTRO DE CANDIDATURA. DUPLA FILIAO. AUSNCIA DE VCIOS. INTENO DE REAPRECIAO DA LIDE. IMPOSSIBILIDADE. REJEIO. 1. O aresto embargado apreciou a lide em todos os seus pontos, no padecendo de omisses. 2. Consignou-se no aresto que apreciou o recurso especial que o pargrafo nico do art. 22 da Lei n 9.096/95 expresso ao asseverar que (fl. 111): "Quem se filia a outro partido deve fazer comunicao ao partido e ao Juiz de sua respectiva Zona Eleitoral, para cancelar sua filiao; (...)" (grifos nossos). 3. A apresentao de pedido de desfiliao, to-somente, ao partido poltico, mesmo que endereado ao juzo eleitoral, no supre s exigncias do dispositivo legal retrocitado. 4. Foi criada perfeita correlao entre o princpio da finalidade e a norma em apreo, pois o art. 22 da Lei n 9.096/95 visa a impedir que a dupla filiao desvirtue o certame eleitoral, sendo essa a finalidade da norma em discusso. 5. Caso o aludido princpio fosse interpretado com o intuito "(...) de assegurar ao eleitor maior leque de opes quanto ao seu voto", nenhum dos fatores de elegibilidade ou causas de inelegibilidade criariam bice aos registros de candidaturas, tornando, inclusive, insubsistente toda legislao pertinente. 6. Embargos de declarao rejeitados. (TSE, Embargos de Declarao nos Embargos de Declarao no Recurso Especial Eleitoral n. 26.433, de 3.10.2006, Rel. Min. Augusto Delgado)
EMBARGOS DE DECLARAO. RECURSO ESPECIAL ELEITORAL. REGISTRO DE CANDIDATURA. DUPLA FILIAO. AUSNCIA DE VCIOS. INTENO DE REAPRECIAO DA LIDE. IMPOSSIBILIDADE. REJEIO. 1. A embargante sustenta que, no caso concreto, no h que se falar em dupla militncia. Busca interpretar o art. 22, pargrafo nico, da Lei n 9.096/95 de forma equivocada. Tal dispositivo expresso ao tratar de dupla filiao, o que, in casu, restou configurada, como se depreende das razes do aresto embargado. 2. Da exegese do artigo retrocitado, verifica-se que possvel que haja dupla filiao, sem, contudo, restar configurada dupla militncia. Assim, caso de indeferimento de registro de candidatura a simples ocorrncia de dupla filiao, nos moldes conferidos pelo dispositivo legal mencionado. 3. A embargante incorpora discusso novo precedente que no foi colacionado em sede de recurso especial, no intuito de comprovar o dissdio jurisprudencial. 4. Os embargos de declarao no se prestam reapreciao da lide. 5. Embargos de declarao rejeitados. (TSE, Embargos de Declarao no Recurso Especial Eleitoral n. 26.433, de 25.9.2006, Rel. Min. Augusto Delgado)
RECURSO ESPECIAL ELEITORAL. REGISTRO DE CANDIDATURA. AUSNCIA DE COMPROVAO DE DESFILIAO DE PARTIDO POLTICO AO JUZO ELEITORAL. ART. 22, PARGRAFO NICO, DA LEI N 9.096/95. DUPLA FILIAO CONFIGURADA. RECURSO ESPECIAL NO PROVIDO. 1. O art. 22, pargrafo nico, da Lei n 9.096/95 expresso ao asseverar que: "Quem se filia a outro partido deve fazer comunicao ao partido e ao juiz de sua respectiva Zona Eleitoral, para cancelar sua filiao; se no o fizer no dia imediato ao da nova filiao, fica configurada dupla filiao, sendo ambas consideradas nulas para todos os efeitos". 2. A interessada alega que protocolou pedido de desfiliao ao partido poltico e ao juzo Eleitoral, sem, porm, lograr xito em comprovar o pedido apresentado Justia Eleitoral. 3. Recurso especial no provido. (TSE, Recurso Especial Eleitoral n. 26.433, de 14.9.2006, Rel. Min. Augusto Delgado)
Recurso contra expedio de diploma. Art. 262, I, do Cdigo Eleitoral. Vereador. Filiao partidria. Duplicidade. Matria infraconstitucional. Precluso. Condio de elegibilidade. No-cabimento do apelo. Precedentes. Agravo regimental. Apelo que no infirma os fundamentos da deciso agravada. 1. A matria relativa duplicidade de filiao partidria infraconstitucional e deve ser argida em impugnao ao registro de candidatura, sob pena de precluso, no podendo posteriormente ser suscitada em recurso contra expedio de diploma. 2. A jurisprudncia da Casa tem interpretado restritivamente o art. 262, I, do Cdigo Eleitoral, admitindo o recurso contra expedio de diploma to-somente nas hipteses de inelegibilidade. Agravo regimental a que se nega provimento. (TSE, Agravo Regimental no Recurso Especial Eleitoral n. 25.394, de 4.4.2006, Rel. Min. Caputo Bastos)
Recurso Inominado. Duplicidade de filiao partidria. - Perda de objeto do pedido de tutela antecipatria, mngua da existncia do fundado receio de dano irreparvel ou de difcil reparao, previsto no inciso I do art. 273 do Cdigo de Processo Civil, eis que o recorrente no solicitou o registro de sua candidatura para o pleito municipal vindouro. - Argio de nulidade da sentena. Rejeio. Inexistncia de ofensa ao princpio do devido processo legal, insculpido no art. 5, LIV, da Carta Magna. - "Quem se filia a outro partido deve fazer comunicao ao partido e ao Juiz de sua respectiva Zona Eleitoral, para cancelar sua filiao; se no o fizer no dia imediato ao da nova filiao fica configurada dupla filiao, sendo ambas consideradas nulas para todos os efeitos" - Lei n. 9.096/95, art. 22, pargrafo nico. - A eventual existncia de fraude na filiao deve ser apurada em procedimento criminal especfico. - Recurso improvido. (TRE-CE, Recurso Eleitoral n. 12.553, de 1.10.2004, Rel. Des. Jos Eduardo Machado de Almeida)
Eleies 2004. Recurso Especial. Registro. Duplicidade de filiao partidria. No configura duplicidade de filiao a adeso a partido poltico na vigncia da Lei n. 5.682/71 e, posteriormente, a outro, quando j vigorava a Lei n. 9.096/95. Havendo adeso a partidos distintos sob a gide da Lei n. 9.096/95, h duplicidade de filiao. Recurso a que se nega provimento. (TSE, Recurso Especial Eleitoral n. 23.502, de 21.9.2004, Rel. Min. Luiz Carlos Madeira)
RECURSO ELEITORAL - REGISTRO DE CANDIDATO - IMPUGNAO DE REGISTRO. FUNDAMENTADO NA OCORRNCIA DE DUPLA FILIAO. COMUNICAO DE DESFILIAMENTO AO JUIZ ELEITORAL - LISTAGEM DO PARTIDO ANTERIOR QUE NO CONSTA O NOME DO EXFILIADO - RECURSO PROVIDO. - A dupla filiao no h que ser considerada, tendo em vista que nas relaes enviadas pelo partido anteriormente filiado, no constava o seu nome, servindo como prova de sua regular desfiliao e conhecimento da organizao partidria. Precedentes deste Tribunal. - Certido cartorria de filiao nica. - Recurso provido. Sentena reformada. (TRE-CE, Recurso em Registro de Candidato n. 11.329, de 26.8.2004, Rel. Juiz Antnio Abelardo Benevides Moraes)
1 - Recurso Eleitoral. Deciso que decretou a nulidade de filiaes partidrias com base em verificao de ocorrncia de dupla filiao. 2 - Comprovada a efetiva comunicao de desfiliao ao partido mais antigo antes do prazo legal para remessa das relaes de filiados Justia Eleitoral (par. nico, art. 58, Lei n. 9.096/95), no se configura a hiptese de dupla filiao partidria. Precedentes. 3 - No configura dupla filiao, a ponto de gerar nulidade, a adeso concomitante a dois partidos diversos sob a gide de legislao distinta. Perda de eficcia da filiao antiga e validade apenas da filiao firmada na vigncia da Lei n. 9.096/95. Precedentes. Recurso provido. (TRE-CE, Recurso Eleitoral n. 12.579, de 12.8.2004, Rel. Juiz Roberto Machado)
1 - Recurso Eleitoral contra deciso que decretou a nulidade de filiao partidria com base em verificao de dupla filiao. 2 - Impossibilidade de localizar o Diretrio Municipal da agremiao partidria, seu presidente ou qualquer de seus membros. Caso em que a comunicao de desfiliao feita a tempo e modo perante o Juiz Eleitoral descaracteriza a ocorrncia de dupla filiao. Precedentes do TSE. 3 - Recurso provido. (TRE-CE, Recurso Eleitoral n. 12.519, de 13.5.2004, Rel. Juiz Roberto Machado)
FILIAO PARTIDRIA. CANCELAMENTO POR DUPLA FILIAO. Recorrente que justifica a ausncia de comunicado sobre nova filiao ao Partido ao qual era vinculado alegando ser tal fato pblico e notrio. Escusa que no afasta a exigncia do cumprimento da previso contida nos artigos 21 e 22, do Cdigo Eleitoral. Deciso singular mantida. Recurso conhecido, mas, no mrito, improvido. (TRE-CE, Recurso Eleitoral n. 12.514, de 14.4.2004, Rel. Juiz Jorge Alosio Pires)
Registro de candidato - Duplicidade - Filiao partidria - No-caracterizao. 1. No configura duplicidade de filiao a adeso a partido poltico na vigncia da Lei n. 5.682/71 e, posteriormente, a outra agremiao, quando j vigorava a Lei n. 9.096/95. 2. Recurso provido. (TSE, Recurso Especial Eleitoral n. 20.181, de 17.9.2002, Rel. Min. Fernando Neves)
Filiao partidria - Duplicidade - Art. 22 da Lei n. 9.096/95 - Cancelamento - Contraditrio Ampla defesa - No-observncia. 1. No procedimento destinado a verificar a duplicidade de filiaes, que ter como conseqncia a nulidade de ambas, deve o interessado ser citado para apresentar defesa e intimado da deciso para poder oferecer recurso, caso queira.
(TSE, Agravo de Instrumento n. 2.980, de 25.9.2001, Rel. Min. Fernando Neves)
Recurso eleitoral interposto contra sentena que indeferiu registro de candidatura por dupla filiao. Negligncia do partido no deve prejudicar pretenso candidato. Ausncia de prejuzo. Recurso conhecido e provido. Registro de candidatura deferido. (TRE-CE, Recurso Eleitoral n. 12.001, de 13.9.2000, Rel. Juiz Luiz Nivardo Cavalcante de Melo)
RECURSO ELEITORAL. CARACTERIZAO DE DUPLA FILIAO PARTIDRIA. CASO DE INCIDNCIA DO ARTIGO 22, PARGRAFO NICO, DA LEI 9.096/95. SANO DE APLICAO INCONTORNVEL. 1. Caracterizada de forma inequvoca, com base nas listagens da prpria Justia Eleitoral, a duplicidade de filiaes partidrias, sem a observncia do procedimento previsto no art. 21 da Lei 9.096/95 (comunicao escrita do eleitor ao rgo de direo municipal e ao Juzo Eleitoral da Zona em que foi inscrito), aplica-se a sano prevista no art. 22, parg. nico, da referida Lei, no podendo qualquer das agremiaes polticas sanar a falta, inclusive pela remessa da relao a que se refere o art. 19, caput, da mesma Lei, por se tratar de matria que transcende aos mbitos partidrios. 2. A dico do art. 22, parg. nico, da Lei 9.096/95 fixa que a dupla filiao caracteriza causa de nulidade de ambas as filiaes, da no ser admissvel a sobrevalidade de nenhuma delas, de acordo com a teoria geralmente aceita de que os atos nulos no so passveis de convalidao. 3. O rigor da norma legal, declarando a nulidade de ambas as filiaes partidrias, no desarrazoado, pois tenciona disciplinar o contingente dos filiados aos Partidos Polticos, evitando de forma salutar a descaracterizao de seus quadros. 4. Improvimento do recurso. (TRE-CE, Recurso Eleitoral n. 11.534, de 30.5.2000, Rel. Juiz Napoleo Nunes Maia Filho)
- Recurso eleitoral. Inobservncia das disposies contidas nos arts. 21 e 22, parg. nico, da Lei 9.096/95. Responsabilidade prpria do eleitor de comunicar ao juzo eleitoral a sua desfiliao partidria. Dupla filiao caracterizada. Recurso improvido. 1. "A dupla filiao partidria se configura quando algum, j filiado a um partido poltico, subscreve posterior filiao a outra agremiao sem comunicar o fato ao primeiro partido e Justia Eleitoral, para fins de cancelamento da filiao precedente. Responsabilidade prpria e intransmissvel do prprio eleitor, acarretando, para esse, a nulidade de ambas as filiaes (Lei n. 9.096/95, art. 22, parg. nico)." (TRE-PR, RE 2.212, rel. Juiz Amaury Chaves de Athayde, DJU 11.09.96). 2. Cumprindo o eleitor parcialmente os comandos normativos da Lei 9.096/95, ou seja, fazendo comunicao de desligamento apenas ao partido poltico em que estava filiado, deixando de fazer, por sua vez, ao juzo eleitoral, caracterizada est a dupla filiao, a teor do art. 22, parg. nico, da referida lei. 3. A regra prevista nos arts. 21 e 22, parg. nico, da Lei 9.096/95 clara e objetiva, sem qualquer sombra de dvidas quanto a sua interpretao, atribuindo ao filiado, para desligar-se da agremiao partidria, o dever de fazer comunicao por escrito tanto ao rgo de direo municipal do partido como ao juzo eleitoral. 4. Recurso improvido, por maioria de votos, para manter a deciso recorrida. (TRE-CE, Recurso Eleitoral n. 11.558, de 30.5.2000, Rel. Juiz Napoleo Nunes Maia Filho)
6. EXTINO DE PARTIDO CONSULTA. Partido poltico. Registro. Estatuto. Cancelamento. Hipteses. Um dos requisitos para concorrer a cargo eletivo estar o eleitor filiado a partido poltico pelo menos um ano antes do pleito (art. 18 da Lei n. 9.096/95).
Se o partido vier a ser extinto a menos de um ano das prximas eleies, seus filiados quedam-se impossibilitados de concorrer a esse pleito. (TSE, Consulta n. 1.167, de 20.9.2005, Rel. Min. Gomes de Barros)
7. FUSO OU INCORPORAO DE PARTIDOS ELEIES 2008. RECURSO EM REGISTRO DE CANDIDATURA. FUSO DE PARTIDOS. FILIAO PARTIDRIA. DUPLICIDADE. NULIDADE DE INSCRIES DECRETADA EM PROCESSO AUTNOMO. CANDIDATO QUE NO CUMPRIU A OBRIGAO PREVISTA NO ARTIGO 22, PARGRAFO NICO, DA LEI N 9.096/1995. REGISTRO DE CANDIDATURA. INDEFERIMENTO. SENTENA MANTIDA. IMPROVIMENTO DO RECURSO. 1 - De acordo com o disposto na Resoluo - TSE n 21.377, de 8/4/2003, a fuso ou incorporao de partidos polticos no gera o automtico cancelamento das filiaes anteriormente realizadas, ocorrendo sua migrao para a nova agremiao partidria. Cumpre assim ao filiado insatisfeito comunicar ao partido e Justia Eleitoral seu ingresso em outra legenda partidria, at o dia seguinte ao da nova filiao. 2 - A fuso ou incorporao de partidos no elide as obrigaes previstas nos arts. 21 e 22 da Lei n 9.096/1995. 3 - "(...) A nova agremiao, resultante da fuso de partidos polticos, manter como seus os filiados das agremiaes que se fundiram, devendo estes, no caso de novas vinculaes, comunicarem seu desligamento, sob pena de incidirem em duplicidade. (...)" (TRE/BA - RE 4.808, Rel. Juiz Pedro Braga Filho, DJ - 27/09/2000, p. 61) 4 - Sentena mantida. 5 - Recurso improvido. (TRE-CE, Recurso Eleitoral n. 13.662, de 20.8.2008, Rel. Juiz Anastcio Jorge Matos de Sousa Marinho)
8. INFIDELIDADE PARTIDRIA DESFILIAO PETIO. DECLARAO DE JUSTA CAUSA PARA DESFILIAO.RESOLUO-TSE N 22.610/2007. DESVIO REITERADO DO PROGRAMA PARTIDRIO. DISCRIMINAO PESSOAL. RECONHECIMENTO. JUSTA CAUSA. DECLARAO. PROCEDNCIA DO PEDIDO. 1- Mudana substancial da orientao poltica de agremiao partidria conduz configurao de justa causa de filiado que se desvincula de tal partido poltico. 2- Manifestao do partido de concordncia ou at mesmo incentivo para que filiados deixem a agremiao partidria expressa clara situao de discriminao pessoal. 3- Considera-se justa causa mudana substancial ou desvio reiterado do programa partidrio, alm de grave discriminao pessoal. Inteligncia do art. 1, 1, III e IV, da Resoluo-TSE n 22.610/2007. 4- "(...) A correspondncia enviada pela presidncia de diretrio regional a parlamentar evidencia o clima de animosidade existente entre as partes, a configurar grave discriminao pessoal apta para justificar a sada da legenda, o que ainda reforado pela sugesto do prprio partido de que se efetive a respectiva desfiliao." (TSE,AgR-RO 2371, Rel. Min. Arnaldo Versiani Leite Soares, DJ-06/08/2010, pg.52-53). 5- Na espcie, houve demonstrao de no contentamento do PHS com a permanncia dos Requerentes, alm de caracterizao de desvio do programa partidria, por ocasio da interveno da Comisso Executiva Nacional, sem observncia ao Estatuto do Partido, vigente poca dos fatos, de forma a configurar hipteses de justa causa prevista no art. 1, III e IV, da Resoluo-TSE n 22.610/2007. 6- Justa causa configurada.
7- Procedncia do pedido. (TRE-CE, Petio n 5.931, de 13.6.2011, Rel. Juiz Cid Marconi Gurgel de Souza)
Perda de cargo eletivo. Desfiliao partidria. Justa causa. 1. O exame pelo Presidente de Tribunal Regional Eleitoral de questes afetas ao mrito do recurso especial, por ocasio do juzo de admissibilidade, no implica invaso de competncia do Tribunal Superior Eleitoral. 2. Inexistncia de omisso, donde no haver contrariedade ao art. 275 do Cdigo Eleitoral. 3. A Corte de origem, no exame do contexto ftico-probatrio, asseverou que o rgo municipal do partido autorizou o parlamentar a filiar-se a outra legenda, anuindo com a sada dele da agremiao, razo pela qual foi reconhecida a justa causa, bem como assentou que no poderia o diretrio regional rever essa posio em prejuzo do candidato que agiu com comprovada boa-f. 4. A deciso regional est em consonncia com entendimento do Tribunal no sentido de que autorizada a desfiliao pelo prprio partido poltico, de forma justificada, no h falar em ato de infidelidade partidria. Precedente: Petio n 2.797, relator Ministro Gerardo Grossi. Agravo regimental a que se nega provimento. (TSE, Agravo Regimental em Agravo de Instrumento n 1600094, de 8.2.2011, Rel. Min. Arnaldo Versiani Leite Soares)
Agravo regimental. Ao cautelar. Ao de perda de cargo eletivo. Desfiliao partidria. 1. A jurisprudncia do Tribunal no sentido de que a eventual resistncia do partido futura pretenso de o filiado concorrer a cargo eletivo ou a inteno de viabilizar essa candidatura por outra agremiao no caracterizam justa causa para a desfiliao partidria, pois a disputa e a divergncia interna fazem parte da vida partidria. 2. Para o reconhecimento das hipteses previstas na Res.-TSE n 22.610/2006, deve haver prazo razovel entre o fato e o pedido de reconhecimento da justa causa. Agravo regimental no provido. (TSE, Agravo Regimental em Ao Cautelar n 198.464, de 7.10.2010, Rel. Min. Arnaldo Versiani Leite Soares)
REPRESENTAO. DECRETAO DA PERDA DE MANDATO ELETIVO POR DESFILIAO PARTIDRIA. RESOLUO-TSE N 22.610/2007. DISCRIMINAO E ISOLAMENTO POLTICO. RECONHECIMENTO. POSICIONAMENTO POLTICO DO PSDB. MUDANA. JUSTA CAUSA. CONFIGURAO. INFIDELIDADE PARTIDRIA NO CARACTERIZADA. IMPROCEDNCIA DO PEDIDO. 1. Mudana substancial da orientao poltica de agremiao partidria conduz configurao de justa causa do filiado que se desvincula de tal partido poltico. 2. Manifestao do partido de discordncia com conduta de mandatrio, bem como ausncia de apoio poltico em seu quadro de filiados expressa clara situao de discriminao pessoal e isolamento contra detentor de cargo eletivo. 3. Considera-se justa causa mudana substancial ou desvio reiterado do programa partidrio, alm de grave discriminao pessoal. Inteligncia do art. 1, 1, III e IV, da Resoluo-TSE n 22.610/2007. 4. Na espcie, restou demonstrada mudana de posicionamento poltico do PSDB e, ainda, configurao de discriminao pessoal empreendida pelos ento correligionrios do Sr. Jos Vasques Landim no Partido da Social Democracia Brasileira - PSDB, de forma a dificultar-lhe o desempenho de suas atribuies partidrias, refletindo, assim, no exerccio de seu mandato eletivo. 5. Justa causa configurada. 6. Improcedncia do pedido. (TRE-CE, Representao n 11.838, de 31.8.2010, Rel. Juiz Cid Marconi Gurgel de Souza)
PETIO. ELEIES 2006. AO DE PERDA DE CARGO ELETIVO POR DESFILIAO PARTIDRIA SEM JUSTA CAUSA. DEPUTADO FEDERAL. PROCEDNCIA. 1. Apenas o primeiro suplente do partido detm legitimidade para pleitear a perda do cargo eletivo de parlamentar infiel agremiao pela qual foi eleito, uma vez que a legitimidade ativa do suplente condiciona-se possibilidade de sucesso imediata na hiptese da procedncia da ao. Precedentes. 2. Nos termos do art. 1, 2, da Res.-TSE n 22.610/2007, o ajuizamento da ao de decretao de perda de cargo eletivo facultado quele que detenha interesse jurdico ou ao Ministrio Pblico, caso o partido poltico no ajuze a ao no prazo de 30 dias contados da desfiliao. 3. A Res.-TSE n 22.610/2007 constitucional. Precedentes do STF. 4. A incluso de litisconsorte necessrio no polo passivo da demanda pode ser feita at o fim do prazo para o ajuizamento da ao, estabelecido no art. 1, 2, da Res.-TSE n 22.610/2007. 5. Considera-se criado o novo partido, para fins do disposto no art. 1, 1, II, da Res.-TSE n 22.610/2007, com o registro do estatuto partidrio no Tribunal Superior Eleitoral, momento a partir do qual possvel a filiao ao novo partido. O registro do Cartrio de Registro Civil no impede que o parlamentar continue filiado ao partido de origem, pois se trata de etapa intermediria para a constituio definitiva da nova agremiao. 6. No processo de perda de cargo eletivo por desfiliao sem justa causa, cabe ao autor a comprovao do fato constitutivo do ilcito (a desfiliao partidria), recaindo sobre aquele que se desfiliou do partido poltico o nus de demonstrar a ocorrncia do fato extintivo (ocorrncia de justa causa), nos termos do art. 333, I e II do Cdigo de Processo Civil. 7. A mera instaurao de procedimento administrativo para averiguar eventual descumprimento de normas partidrias, por si s, no configura grave discriminao pessoal, porquanto se cuida de meio investigativo usualmente aceito. Caso contrrio, consistiria at uma inibio absurda a qualquer espcie de apurao de eventual irregularidade. 8. A mudana substancial do programa partidrio tambm no foi evidenciada, porquanto a alterao de posicionamento do partido em relao a matria polmica dentro da prpria agremiao no constitui, isoladamente, justa causa para desfiliao partidria. 9. Pedido julgado procedente. (TSE, Petio n 3.019, de 25.8.2010, Rel. Min. Aldir Guimares Passarinho Jnior)
Ao declaratria de existncia de justa causa. Desfiliao partidria. A correspondncia enviada pela presidncia de diretrio regional a parlamentar evidencia o clima de animosidade existente entre as partes, a configurar grave discriminao pessoal apta para justificar a sada da legenda, o que ainda reforado pela sugesto do prprio partido de que se efetive a respectiva desfiliao. Agravo regimental a que se nega provimento. (TSE, Agravo Regimental em Recurso Ordinrio n 2.371, de 24.6.2010, Rel. Min. Arnaldo Versiani Leite Soares)
Recurso ordinrio. Pedido de perda de cargo eletivo. Infidelidade partidria. 1. Assumindo o cargo de deputado estadual e estando o interessado, poca, filiado a partido poltico, o processo eleitoral em que se discuta eventual infidelidade partidria haver de ser integrado pelo respectivo partido poltico, sob pena de nulidade. 2. Decorrido o prazo estipulado na Res.-TSE n 22.610/2007, sem a citao de litisconsorte passivo necessrio, deve o processo ser julgado extinto. Processo extinto sem julgamento de mrito. (TSE, Recurso Ordinrio n 2.204, de 24.6.2010, Rel. Min. Arnaldo Versiani Leite Soares)
RECURSO ORDINRIO. INFIDELIDADE PARTIDRIA. DEPUTADO ESTADUAL. AO EXTEMPORNEA. DESFILIAO. SUPLENTE. PARTIDO. INTERESSE DE AGIR. AUSNCIA. 1. Conta-se da data da posse do suplente no cargo eletivo o prazo de 30 dias para o ajuizamento da ao por infidelidade partidria. Precedente.
2. Falta interesse de agir ao partido na ao de decretao de perda de cargo eletivo por infidelidade partidria em desfavor de suplente que se desligou da agremiao, se tal demanda for ajuizada antes da posse do pretenso infiel. 3. Recurso ordinrio provido para extinguir o feito. (TSE, Recurso Ordinrio n 2.275, de 25.5.2010, Rel. Min. Marcelo Henriques Ribeiro de Oliveira)
AGRAVO REGIMENTAL. PEDIDO. ASSISTNCIA. DECLARAO. JUSTA CAUSA. DESFILIAO PARTIDRIA. AUSNCIA. LEGITIMIDADE. OBJETO. LITGIO. NOVA DEMANDA. 1. A relao processual existente no pedido de declarao de justa causa de desfiliao estabelecida entre o deputado no exerccio do mandato e o partido de que deseja se desfiliar, no havendo legitimidade do 1 suplente para ingressar na causa. 2. Agravo desprovido. (TSE, Agravo Regimental em Petio n 23.156, de 15.4.2010, Rel. Min. Marcelo Henriques Ribeiro de Oliveira)
DESFILIAO PARTIDRIA. JUSTA CAUSA. GRAVE DISCRIMINAO PESSOAL. ATO PRPRIO DO PARTIDO. ANUNCIA. INFIDELIDADE. AUSNCIA. IMPROCEDNCIA DA AO. 1. No caso, ficou demonstrado que o Deputado Estadual sofreu grave discriminao pessoal no mbito do Partido Humanista da Solidariedade - PHS, tornando justificvel a sua desfiliao partidria. 2. A prpria Agremiao Partidria anuiu com a desfiliao do Deputado Estadual requerido, quando praticou ato aquiescendo autorizao dada pelo seu Presidente. 3. Improcedncia da ao. (TRE-CE, Petio n 12.008, de 7.4.2010, Rel. Juiz Tarcsio Brilhante de Holanda)
REPRESENTAO ELEITORAL. DESFILIAO PARTIDRIA. INFIDELIDADE. NO CONFIGURADA. MANDATO ELETIVO MANTIDO. A cassao do mandato eletivo, calcada em infidelidade partidria, exige prova robusta dos fatos imputados ao representado, o que, efetivamente, no o caso, na medida em que a prova aqui produzida deixou clara, no s a grave discriminao pessoal perpetrada pelo partido poltico em relao ao representado, como tambm o descumprimento do programa partidrio da agremiao poltica, a justificar a desfiliao partidria. (TRE-CE, Representao n 11.832, de 7.4.2010, Rel. Juiz Jorge Lus Giro Barreto, Rel. designado Juiz Francisco Luciano Lima Rodrigues)
DESFILIAO PARTIDRIA. JUSTA CAUSA. DESVIO REITERADO PARTIDRIO. ANUNCIA. CRIAO DE PARTIDO NOVO. IMPROCEDNCIA.
1. O descumprimento do Programa Partidrio e de sua ideologia enseja a justa causa para a desfiliao inserida na Resoluo TSE n 22.610/2007. 2. Anuindo a Agremiao Partidria com a desfiliao, frente a fatos noticiados pela imprensa, resta clara a presena de justa causa para o detentor de mandato eletivo requerer a desfiliao partidria. 3. A criao do Partido Poltico em nvel estadual, sendo sua primeira representao em Eleio Geral, configura justa causa nos termos da Res. 22.610/2007 do TSE. 4. Improcedncia do pedido. (TRE-CE, Representao n 11.836, de 7.4.2010, Rel. Juiz Tarcsio Brilhante De Holanda)
REPRESENTAO. FIDELIDADE PARTIDRIA. DEPUTADO FEDERAL. SUPLENTE. DESFILlAO PARTIDRIA. JUSTA CAUSA. SUBSTITUIO. LICENA. INTERESSE. DECADNCIA. ART. 1, 2. RESOLUO-TSE N 22.610/2007. 1. A disciplina da Resoluo-TSE 22.610/2007 no aplicvel aos suplentes que se desligam do partido pelo qual foram eleitos, pois estes no exercem mandato eletivo. Tratar-se-ia, portanto, de TRE-CE/SJU/COSEJ/SEJUL 26
questo interna corporis. (Cta 1.679/DF, Rel. Min. Arnaldo Versiani, no mesmo sentido, o RO 2.275/RJ, Rel. Min. Marcelo Ribeiro e a RP 1.399/SP, de minha relatoria). 2. Nos casos em que o suplente assume o exerccio do mandato em razo de licena, h o dever de fidelidade ao partido pelo qual se disputou as eleies. Em tais hipteses, os suplentes ostentam a condio de mandatrios, de modo que eventual infidelidade partidria no mais se restringe a esfera interna corporis. (Cta. 1.714, de minha relatoria, DJe 24.9.2009). 3. A contagem do prazo de 30 (trinta) dias que a agremiao partidria possui para ajuizar o pedido de decretao de perda de mandato por infidelidade partidria (art. 1, 2 da Res.-TSE 22.610/2007) inicia-se com posse para substituio do mandatrio. No caso, ocorrida a posse em 12.9.2007 e ajuizada a ao apenas em 4.2.2009, reconhece-se a decadncia do direito postulado. 4. Extino do processo, com julgamento do mrito, nos termos art. 269, IV, CPC. (TSE, Petio n 2.979, de 2.2.2010, Rel. Min. Felix Fischer)
CONSULTA. MUDANA PARTIDRIA. RESOLUO 22.610/2007. RETORNO A PARTIDO. APLICABILIDADE. CONSULTA CONHECIDA. I - As mudanas partidrias ocorridas a partir de 27/3/2007, ainda que se trate de retorno agremiao partidria pela qual o agente poltico tenha sido eleito, esto sujeitas s regras estabelecidas pela Resoluo 22.610/2007. II - Consulta conhecida. (TSE, Consulta n 1.690, de 3.12.2009, Rel. Min. Enrique Ricardo Lewandowski)
EMBARGOS DE DECLARAO. RECURSO ORDINRIO. FIDELIDADE PARTIDRIA. DEPUTADO ESTADUAL. PERDA DE CARGO ELETIVO. NULIDADE DO JULGAMENTO. INOCORRNCIA. EMBARGOS ACOLHIDOS SEM EFEITOS MODIFICATIVOS. (...) 5. No incide sobre o instituto da fidelidade partidria, disciplinado pela Res.-TSE n 22.610/2007, o disposto no art. 55 da Constituio Federal, que estabelece a perda de mandato como sano por ato ilcito, o que no ocorre com o ato de desfiliao partidria (Consulta-TSE n 1.398). (...) 7. Embargos acolhidos parcialmente, sem efeitos modificativos. (TSE, Embargos de Declarao em Recurso Ordinrio n 1.761, de 19.11.2009, Rel. Min. Marcelo Henriques Ribeiro de Oliveira)
CONSULTA. MUDANA DE PARTIDO PELO QUAL NO SE ELEGEU. RESOLUO 22.610/07. INAPLICABILIDADE. CONSULTA CONHECIDA E RESPONDIDA. I - Impossibilidade de a nova agremiao, que no a originria das eleies, requerer o cargo poltico, nos termos da Resoluo 22.610 do TSE, de parlamentar que muda de partido. II - A Resoluo 22.610/TSE tem termos estritamente vinculados ao candidato eleito, ao partido pelo qual se elegeu e a seus eleitores. III - Consulta conhecida e respondida. (TSE, Consulta n 1.695, de 27.10.2009, Rel. Min. Enrique Ricardo Lewandowski)
CONSULTA. FIDELIDADE PARTIDRIA. DETENTOR DE CARGO ELETIVO. MUDANA DE PARTIDO. CONSEQUNCIAS. RESOLUO-TSE N 22.610/2007. Acordos ou deliberaes de qualquer esfera partidria no tem o condo de afastar as consequncias impostas pela Resoluo-TSE n 22.610/2007, considerando a pluralidade de interessados habilitados a ingressar com o pedido de decretao de perda de cargo eletivo por infidelidade partidria.
(TSE, Consulta n 1.720, de 24.9.2009, Rel. Min. Fernando Gonalves)
CONSULTA. DEPUTADO FEDERAL. SUPLENTE NO EXERCCIO DE MANDATO ELETIVO. TRANSFERNCIA DE PARTIDO. APLICAO DA RESOLUO-TSE N 22.610/2007. 1. Aplica-se a disciplina prevista na Resoluo-TSE n 22.610/2007 aos casos em que suplente, no exerccio de mandato eletivo, proporcional ou majoritrio, mudar de partido sem justa causa. 2. A possibilidade de o suplente, no exerccio de mandato eletivo, ao mudar de partido, vir a sofrer sanes diversas das previstas na Resoluo-TSE n 22.610/2007, s quais poderiam levar sua inelegibilidade, depende da anlise de cada caso concreto. 3. Consulta conhecida e respondida afirmativamente na primeira parte, e no conhecida na segunda parte. (TSE, Consulta n 1.714, de 24.9.2009, Rel. Min. Felix Fischer)
Petio. Agravo regimental. Fidelidade Partidria. Res.-TSE no 22.610/07. Suplente que se desliga do partido e que se filia novamente. Trnsfuga arrependido. Filiao regular. Aquiescncia da agremiao. Matria interna corporis. Incompetncia da Justia Eleitoral. Ordem de vocao de suplncia inalterada. Assuno ao cargo de deputado federal regular. Manifesta ausncia de interesse processual. Agravo regimental desprovido. Trnsfuga que se arrependeu. Divergncias relativas refiliao de suplente, pertinentes investidura em cargo proporcional vago, extrapolam a competncia desta justia especializada, devendo ser resolvidas no frum adequado, pois so de natureza eminentemente interna corporis. Evidencia-se a falta de interesse processual do agravante, pois o agravado encontra-se regularmente filiado agremiao pela qual se elegeu. Assim, no h que se falar em perda de mandato por desfiliao sem justa causa. Ausente uma das condies da ao (art. 267, VI, do Cdigo de Processo Civil), o caso de indeferimento liminar da inicial, extinguindo-se o processo, sem julgamento de mrito. Agravo regimental a que se nega provimento. (TSE, Agravo Regimental em Petio n. 2.981, de 3.8.2009, Rel. Min. Joaquim Barbosa)
AGRAVO REGIMENTAL. PETIO. TEMPESTIVIDADE. PEDIDO DE PERDA DE MANDATO ELETIVO. INTERESSE JURDICO. SEGUNDO SUPLENTE. AUSNCIA. ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. AGRAVO IMPROVIDO. I - Nas eleies proporcionais, tratando-se de desfiliaes partidrias posteriores data de 27/3/2007, o prazo previsto no artigo 1, 2, da Resoluo 22.610/TSE conta-se a partir do incio de vigncia dessa resoluo. Precedente. II - A legitimidade ativa do suplente condiciona-se possibilidade de sucesso imediata no mandato eletivo, caso procedente a ao. III - Nos casos de pedido de perda de mandato por infidelidade partidria, apenas o 1 suplente do partido detm legitimidade ativa, decorrente da expectativa imediata de assuno ao cargo. Precedentes. IV - Agravo parcialmente provido, apenas para reconhecer a tempestividade do pedido de perda de mandato eletivo. (TSE, Agravo Regimental Em Petio n 2.789, de 18.6.2009, Rel. Min. Enrique Ricardo Lewandowski)
RECURSO ORDINRIO. FIDELIDADE PARTIDRIA. DEPUTADO ESTADUAL. CONSTITUCIONALIDADE. RES.-TSE N 22.610/2007. LEGITIMIDADE. MINISTRIO PBLICO. JUSTA CAUSA. DESFILIAO PARTIDRIA. DESCARACTERIZAO. 1. A constitucionalidade da Resoluo-TSE n 22.610/2007, que regulamenta os processos de perda de mandato eletivo e de justificao de desfiliao partidria, foi afirmada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento das ADI's nos 3.999 e 4.086. 2. O Ministrio Pblico parte legtima para atuar nos referidos processos.
3. A eventual resistncia interna a futura pretenso de concorrer prefeitura ou a inteno de viabilizar essa candidatura por outra sigla no caracterizam justa causa para a desfiliao partidria, pois a disputa e a divergncia internas fazem parte da vida partidria. 4. Recurso ordinrio desprovido. (TSE, Recurso Ordinrio n 1.761, de 10.6.2009, Rel. Min. Marcelo Henriques Ribeiro de Oliveira)
Consulta. Fidelidade partidria. Res.-TSE n 22.610/2007. Ocupante de cargo eletivo. Mudana de partido pelo qual o candidato no se elegeu. Possibilidade. Migrao partidria de suplente. Matria interna corporis de partido poltico. Incompetncia da Corte Eleitoral. Precedentes. (TSE, Consulta n 1.693, de 9.6.2009, Rel. Min. Joaquim Benedito Barbosa Gomes)
ELEIES 2004. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. PREJUDICIALIDADE. PERDA DE MANDATO ELETIVO. INFIDELIDADE PARTIDRIA.TRMINO. LEGISLATURA. 1. Fica prejudicado, pela perda de objeto, recurso especial que trata de ao de decretao de perda de mandato eletivo, aps o trmino da legislatura. 2. Agravo regimental a que se nega provimento. (TSE, Agravo Regimental em Recurso Especial Eleitoral n 28.812, de 26.5.2009, Rel. Min. Marcelo Henriques Ribeiro de Oliveira)
AGRAVO REGIMENTAL. PEDIDO DE DECRETAO DE PERDA DE MANDATO ELETIVO DE DEPUTADO FEDERAL. INFIDELIDADE PARTIDRIA. RETORNO AO PARTIDO. INTERESSE DE AGIR. SUPLENTE. AUSNCIA. PEDIDO CONTRAPOSTO. DESCABIMENTO. FUNDAMENTOS NO INFIRMADOS. 1. No h se falar em infidelidade partidria por desfiliao sem justa causa se o deputado dito infiel foi aceito de volta na agremiao. 2. Sendo o mandato do partido, nos termos de reiterada jurisprudncia, e no havendo prejuzo advindo da conduta do parlamentar, j que a vaga permanece com a agremiao, no se pode, nesse contexto, vislumbrar interesse jurdico do suplente em reivindicar a vaga que no lhe pertence. 3. O processo institudo pela Res.-TSE n 22.610/2007 tem carter dplice porque, uma vez julgada improcedente a ao, pelo reconhecimento da justa causa, atestada estar a regularidade da migrao partidria, sendo desnecessria e incabvel a formulao de "pedido contraposto". 4. Agravo regimental que no infirma os fundamentos da deciso agravada. 5. Desprovimento. (TSE, Agravo Regimental em Petio n 2.778, de 23.4.2009, Rel. Min. Marcelo Henriques Ribeiro de Oliveira)
RECURSO EM MANDADO DE SEGURANA. ELEIES 2006. DEPUTADO ESTADUAL. VACNCIA DE CARGO. INCOMPETNCIA DO TSE. O entendimento do TSE sobre infidelidade partidria no se aplica hiptese de vacncia de cargo por nomeao do titular como secretrio de Estado. (TSE, Recurso em Mandado de Segurana n 640, de 14.4.2009, Rel. Min. Fernando Gonalves)
1. A competncia para apreciao de pedido de perda de mandato eletivo, por ato de infidelidade partidria, da Justia Eleitoral, conforme disciplinado pela Res.-TSE n 22.610/2007 e nos termos da manifestao do Supremo Tribunal Federal. 2. Afigura-se plausvel a argumentao do requerente de que ato de Presidncia de Assemblia Legislativa que nega a suplente o direito assuno ao cargo de deputado, sob o fundamento de infidelidade partidria, consubstancia usurpao da competncia desta Justia Especializada e ofensa garantia de ser processado e julgado pela autoridade competente (art. 5, LIII, da Constituio Federal de 1988).
3. Inferindo-se a plausibilidade das alegaes do autor, de se conceder o pretendido efeito ativo a recurso em mandado de segurana. Agravo regimental a que se nega provimento. (TSE, Agravo Regimental em Ao Cautelar n 3.233, de 31.3.2009, Rel. Min. Arnaldo Versiani Leite Soares)
Pedido. Perda de cargo eletivo. Desfiliao partidria. Justa causa. Grave discriminao pessoal. 1. A expressiva votao obtida por parlamentar, que logrou votos superiores ao quociente eleitoral, no o exclui da regra de fidelidade partidria. 2. Embora a grave discriminao pessoal, a que se refere o inciso IV, do 1, da Res.-TSE n 22.610/2007, possa, em regra, estar relacionada a aspectos partidrios, no se pode excluir outros aspectos do conceito de justa causa para a desfiliao, inclusive os essencialmente pessoais, o que envolve, at mesmo, questes de ntida natureza subjetiva. 3. Hiptese em que a permanncia do deputado no partido pelo qual se elegeu se tornou impraticvel, ante a sucesso de fatos que revelaram o abandono e a falta de apoio ao parlamentar, configurando, portanto, grave discriminao pessoal, apta a ensejar justa causa para a migrao partidria. Pedido improcedente. (TSE, Petio n 2.766, de 12.3.2009, Rel. Min. Arnaldo Versiani Leite Soares)
PETIO. DECRETAO. PERDA. MANDATO ELETIVO. DEPUTADO FEDERAL. FIDELIDADE PARTIDRIA. RESOLUO-TSE N 22.610/2007. PRELIMINARES REJEITADAS. DESFILIAO. JUSTA CAUSA. CONFIGURAO. PEDIDO IMPROCEDENTE. 1. Preliminares de incompetncia do juzo, ilegalidade do rito, decadncia e inconstitucionalidade da Resoluo-TSE n 22.610/2007 rejeitadas. 2. A modificao da posio do partido em relao a tema de grande relevncia configura justa causa para a migrao partidria de filiado. 3. Reconhecimento de existncia de justa causa para a desfiliao partidria. (TSE, Petio n. 2.773, de 12.3.2009, Rel. Min. Marcelo Ribeiro)
Pedido de perda de cargo eletivo. Justa causa. Grave discriminao pessoal. - Os fatos vivenciados pelo parlamentar comprovam ter sido ele discriminado pela agremiao a qual se elegeu, vindo a sofrer as respectivas consequncias, tais como a falta de espao e representatividade a ele imposta na legenda, o que enseja a justa causa para a desfiliao. Pedido improcedente. (TSE, Petio n 2.759, de 10.3.2009, Rel. Min. Arnaldo Versiani Leite Soares)
Consulta. Suplente. Senador. Mudana. Agremiao. Infidelidade partidria. 1. No recente julgamento do Agravo Regimental na Representao n 1.399, relator Ministro Felix Fischer, o Tribunal decidiu que a mudana partidria de filiados que no exercem mandato eletivo, como na hiptese de suplentes, consubstancia matria interna corporis, e escapa da competncia da Justia Eleitoral. 2. Em face desse entendimento, no h como se enfrentar questionamentos relativos eventual migrao partidria de suplente de senador. Consulta no conhecida. (TSE, Consulta n 1.679, de 10.3.2009, Rel. Min. Arnaldo Versiani Leite Soares)
Consulta. Suplente. Senador. Mudana. Agremiao. Infidelidade partidria. 1. No recente julgamento do Agravo Regimental na Representao n 1.399, relator Ministro Felix Fischer, o Tribunal decidiu que a mudana partidria de filiados que no exercem mandato eletivo, como na hiptese de suplentes, consubstancia matria interna corporis, e escapa da competncia da Justia Eleitoral. 2. Em face desse entendimento, no h como se enfrentar questionamentos relativos eventual migrao partidria de suplente de senador. Consulta no conhecida. (TSE, Consulta n. 1.679, de 10.3.2009, Rel. Min. Arnaldo Versiani)
EMBARGOS DE DECLARAO CONTRA DECISO MONOCRTICA. RECEBIMENTO COMO AGRAVO REGIMENTAL. FIDELIDADE PARTIDRIA. MANDATO FINDO. RECURSO ESPECIAL PREJUDICADO. MATRIA. REDISCUSSO. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. FUNDAMENTOS NO ATACADOS. SMULA N 182/STJ. NO-PROVIMENTO. (...) 2. Extinto o mandato sobre o qual se discute a titularidade em razo de desfiliao partidria sem justa causa, desaparece o interesse de agir do recorrente em prosseguir no feito. (...) 5. Agravo regimental no provido. (TSE, Agravo Regimental em Recurso Especial Eleitoral n 34.681, de 5.3.2009, Rel. Min. Felix Fischer)
AGRAVO REGIMENTAL. REPRESENTAO. FIDELIDADE PARTIDRIA. SUPLENTE. MATRIA INTERNA CORPORIS. NO-PREENCHIMENTO DAS HIPTESES DE CABIMENTO. NOPROVIMENTO. 1. A mudana de agremiao partidria de filiados que no exercem mandato eletivo constitui matria interna corporis e escapa ao julgamento da Justia Eleitoral, no configurando hiptese de cabimento de representao perante o c. Tribunal Superior Eleitoral. 2. A Resoluo-TSE n 22.610/2007, que disciplina o processo de perda do mandato eletivo, bem como de justificao de desfiliao partidria, no aplicvel, uma vez que os suplentes no exercem mandato eletivo. Sua diplomao constitui "mera formalidade anterior e essencial a possibilitar posse interina ou definitiva no cargo na hiptese de licena do titular ou vacncia permanente", sem, contudo, conferir as prerrogativas e os deveres que se impem aos parlamentares no exerccio do mandato eletivo. Mutatis mutandis: STF, AgR-Inq n 2453/MS, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, j. 17.5.2007. 3. Agravo regimental no provido. (TSE, Agravo Regimental em Representao n 1.399, de 19.2.2009, Rel. Min. Felix Fischer)
CONSULTA ELEITORAL. ADMISSIBILIDADE. ARGIO EM TESE FORMULADA POR PARTIDO POLTICO. GABARITO LEGAL PERFILHADO. PARLAMENTAR QUE NO SEGUE A INDICAO DA DIREO DO PARTIDO NAS ELEIES DAS MESAS DIRETORAS DAS CASAS LEGISLATIVAS. PERDA DO MANDATO POR INFIDELIDADE PARTIDRIA. NO INCIDNCIA DA RESOLUO TSE 22.610/07. 1. De se conhecer Consulta em Matria Eleitoral, formulada em tese e por partido poltico, nos moldes do art. 30, VIII do Cdigo Eleitoral. 2. Mrito. A infidelidade partidria alcanada pela Resoluo 22.610/07, que enseja a perda do mandato eletivo, a ser devolvido ao partido prejudicado, alberga to-somente as desfiliaes partidrias sem justa causa, nos termos do art. 26 da Lei dos Partidos Polticos, objeto da citada regulamentao. 3. No cabe Justia Eleitoral se imiscuir nos casos de fidelidade partidria interna corporis, tais sejam, os que se ponham no mbito estrito das relaes internas entre o partido e seus filiados (CF/88, art. 17, 1). 4. Consulta conhecida e respondida negativamente. (TRE-CE, Consulta n 11.216, de 26.1.2009, Rel. Des. Gizela Nunes da Costa)
DESFILIAO PARTIDRIA. PRELIMINARES. REJEIO. MRITO. JUSTA CAUSA. GRAVE DISCRIMINAO PESSOAL. MUDANA DE PROGRAMA PARTIDRIO. LIAME. FATOS ALEGADOS. DESFILIAO PARTIDRIA. INEXISTNCIA. PROCEDNCIA DA AO. 1. Na espcie, os fatos trazidos pelo vereador requerido no tm o condo de caracterizar qualquer das justas causas invocadas, porquanto concretizaram-se dois anos antes da filiao e depois desta, inexistindo a demonstrao de um liame (nexo causal) que justifique a mudana de agremiao partidria. 2. Procedncia da ao. (TRE-CE, Expediente Sem Classificao n. 11.245, de 8.7.2008, Rel. Juiz Tarcsio Brilhante de Holanda)
EXPEDIENTE SEM CLASSIFICAO. INFIDELIDADE PARTIDRIA. PEDIDO DE DECRETAO DE PERDA DO CARGO DE VEREADOR. ELEIES DE OUTUBRO DE 2004. ALEGATIVA DE DISCRIMINAO PESSOAL. IMPROCEDENTE. UNANIMIDADE. ALEGATIVA DE PARTIDO NOVO. NO CONFIGURAO. EXCESSO DE TEMPO ENTRE A CRIAO DO DIRETRIO MUNICIPAL E A FILIAO DO REQUERIDO. NECESSRIA RAZOABILIDADE. INJUSTIFICADA A SADA DO REQUERIDO. PROCEDNCIA DA AO. DECLARAO DE PERDA DO CARGO ELETIVO. DIVERGNCIA SUSCITADA SEGUIDA MAIORIA. 1. H de se aferir um tempo razovel entre a criao do diretrio municipal e o ingresso do vereador neste partido, na hiptese de tal diretrio ter sido criado antes da desfiliao do partido originrio. (TRE-CE, Expediente Sem Classificao n. 11.278, de 8.7.2008, Rel. Juiz Tarcsio Brilhante de Holanda)
EXPEDIENTE SEM CLASSIFICAO - DECRETAO DE PERDA DE CARGO ELETIVO INFIDELIDADE PARTIDRIA - VEREADOR - DISCRIMINAO - MUDANA DE COMANDO PARTIDRIO - OPOSIO - CONFIGURAO - JUSTA CAUSA - CONHECIMENTO IMPROCEDNCIA. 1 - Extino do feito sem resoluo de mrito em relao aos suplentes e respectivos Partidos Polticos, tendo em vista a patente ilegitimidade passiva Ad Causam por no serem detentores de cargos eletivos. Legitimidade do requerente ante a comprovao de ser o interessado jurdico no feito. 2 - A mudana substancial no comando do Diretrio Municipal do Partido Progressista - PP de Crato, sendo seus integrantes correligionrios opositores do requerido, justificou-se a justa causa, porquanto o que deve ser protegido a vontade do eleitor quando da escolha de candidato que possui iderio poltico certo e determinado. 3 - Conhecimento de justa causa e improcedncia da Ao. (TRE-CE, Expediente Sem Classificao n. 11.668, de 25.6.2008, Rel. Juza Maria Nailde Pinheiro Nogueira)
EXPEDIENTE SEM CLASSIFICAO. DECRETAO DE PERDA DE CARGO ELETIVO. INFIDELIDADE PARTIDRIA. VEREADORA. JUSTA CAUSA. VOLTA AO PARTIDO. REPRESENTAO PARLAMENTAR ASSEGURADA. FINALIDADE DA RESOLUO SUPRA. IMPROCEDNCIA DA REPRESENTAO. 1. A Requerida retornou ao Partido Progressista - PP restaurando assim a representatividade na Cmara Municipal. 2. Extino do feito sem resoluo de mrito. (TRE-CE, Expediente Sem Classificao n. 11.247, de 24.6.2008, Rel. Juiz Danilo Fontenele Sampaio Cunha)
EXPEDIENTE SEM CLASSIFICAO. DECRETAO DE PERDA DE CARGO ELETIVO. INFIDELIDADE PARTIDRIA. VEREADOR. GRAVE DISCRIMINAO PARTIDRIA. PROPOSTA DE EXPULSO. CONCRETIZAO. JUSTA CAUSA ADVINDA DO PRPRIO PARTIDO POLTICO. IMPROCEDNCIA. 1. Quando o prprio partido poltico instaura procedimento de expulso, configura a justa causa a ensejar a desfiliao, porquanto no mais deseja que o filiado permanea em seu Quadro de Filiados. 2. Comprovao de justa causa e improcedncia da Ao. (TRE-CE, Expediente Sem Classificao n. 11.439, de 24.6.2008, Rel. Juza Maria Nailde Pinheiro Nogueira)
EXPEDIENTE SEM CLASSIFICAO - DECRETAO DE PERDA DE CARGO ELETIVO INFIDELIDADE PARTIDRIA - VEREADOR - DESTITUIO DO RGO PARTIDRIO MUNICIPAL RECADASTRAMENTO - AUSNCIA - JUSTA CAUSA - CONHECIMENTO - IMPROCEDNCIA. 1. Tendo o Partido Social Democrata Cristo - PSDC Regional destitudo o rgo partidrio do municpio de Russas e no havendo nos autos prova de constituio de nova Comisso Provisria com o devido recadastramento de seus filiados, enseja a justa causa para a desfiliao. 2. Improcedncia da ao. (TRE-CE, Expediente Sem Classificao n. 11.445, de 24.6.2008, Rel. Juza Maria Nailde Pinheiro Nogueira)
DESFILIAO PARTIDRIA. PRELIMINARES. REJEIO. MRITO. CRIAO DE PARTIDO NOVO. GRAVE DISCRIMINAO PESSOAL. PARCIAL PROCEDNCIA. 1. A criao do Partido Poltico em nvel municipal, sendo sua primeira representao na localidade, configura justa causa nos termos da Res. 22.610/2007 do TSE, desde que a desfiliao tenha ocorrido aps a dita criao. 2. Procedncia parcial do pedido. (TRE-CE, Expediente Sem Classificao n. 11.240, de 23.6.2008, Rel. Juiz Tarcsio Brilhante de Holanda)
EXPEDIENTE SEM CLASSIFICAO. INFIDELIDADE PARTIDRIA. INCORPORAO DE PARTIDO. IMPROCEDNCIA DO PLEITO. 1. Constitui justa causa, afervel de forma estritamente objetiva, sem margem para disceptaes, a desfiliao de mandatrio de Partido Poltico aps a sua incorporao a outra agremiao partidria. 2. Tendo sido o PAN - Partido dos Aposentados da Nao incorporado ao PTB - Partido Trabalhista Brasileiro, no se pode assegurar o direito preservao do mandato eletivo a essa ltima agremiao, por no se deflagrar, na espcie, situao de infidelidade. 3. Injurdico vislumbrar a infidelidade partidria de um mandatrio que deixa partido que, a rigor, ao tempo dessa mudana, no mais existe. (TRE-CE, Expediente Sem Classificao n. 11.690, de 23.6.2008, Rel. Des. Gizela Nunes da Costa)
EXPEDIENTE SEM CLASSIFICAO - DECRETAO DE PERDA DE CARGO ELETIVO INFIDELIDADE PARTIDRIA - VEREADOR - DESFILIAO - JUSTA CAUSA - AUTORIZAO - ATO PRPRIO DO PARTIDO - CRIAO DE PARTIDO NOVO - IMPROCEDNCIA DA AO. 1. Por ato prprio, o partido deliberou em autorizar seus filiados a se desfiliarem, fato devidamente comprovado nos autos, gerando, ainda, a criao de partido novo, o que d ensejo a justa causa para a desfiliao, nos termos da Resoluo TSE n 22.610/2007. 2. Improcedncia da Ao. (TRE-CE, Expediente Sem Classificao n. 11.739, de 23.6.2008, Rel. Juza Maria Nailde Pinheiro Nogueira)
EXPEDIENTE SEM CLASSIFICAO - DECRETAO DE PERDA DE CARGO ELETIVO INFIDELIDADE PARTIDRIA - VEREADOR - GRAVE DISCRIMINAO PESSOAL - NO CONFIGURAO - PARTIDO NOVO - CRIAO CONFIGURADA - JUSTA CAUSA COMPROVADA CONHECIMENTO - IMPROCEDNCIA. 1. Para que configure a discriminao pessoal, cuja gravidade justifique o pedido de desfiliao, esta tem que se dar no mbito da agremiao partidria e denotar total incompatibilidade entre o eleito e o partido pelo qual se elegeu, razo pela qual dissidncias havidas entre o requerido e, apenas e unicamente, o presidente do partido no possuem o condo de caracteriz-la. 2. A constituio de Diretrio Municipal de partido ou mesmo de sua Comisso Provisria, que at ento no estava constitudo no municpio, equivale, para fins de desfiliao partidria, a partido novo conforme a inteligncia do art. 1, 1, II, da Resoluo TSE n 22.610, combinado com o art. 4, da Lei n 9.504/97. 3. Justa causa configurada e improcedncia da Ao. (TRE-CE, Expediente Sem Classificao n. 11.354, de 18.6.2008, Rel. Juza Maria Nailde Pinheiro Nogueira)
EXPEDIENTE SEM CLASSIFICAO - DECRETAO DE PERDA DE CARGO ELETIVO INFIDELIDADE PARTIDRIA - VEREADOR - DISCRIMINAO - NO CONFIGURAO - PARTIDO NOVO - CRIAO NO CONFIGURADA - AUSNCIA DE JUSTA CAUSA - CONHECIMENTO PROCEDNCIA. 1. A mudana da sigla do partido poltico j constitudo no municpio no d ensejo justa causa com base na criao de partido novo. 2. Os fatos descritos nos autos como grave discriminao pessoal no restaram demonstrados. 3. Ausncia de justa causa e procedncia da Ao. (TRE-CE, Expediente Sem Classificao n. 11.440, de 4.6.2008, Rel. Juza Maria Nailde Pinheiro Nogueira)
EXPEDIENTE SEM CLASSIFICAO. DECRETAO DA PERDA DE MANDATO ELETIVO POR DESFILIAO PARTIDRIA. PARTIDO TRABALHISTA BRASILEIRO - PTB. PARTIDO DOS APOSENTADOS DA NAO - PAN. INCORPORAO. JUSTA CAUSA. NO CARACTERIZAO. GRAVE DISCRIMINAO PESSOAL. NO CONFIGURAO. INFIDELIDADE PARTIDRIA. OCORRNCIA. PROCEDNCIA DO PEDIDO. 1. Por interpretao da Resoluo-TSE n 22.610/2007, apenas os filiados pertencentes ao partido que foi incorporado podem deixar a agremiao em razo da incorporao ocorrida, salvo demonstrao de mudana substancial de ideologia ou do estatuto relativos ao partido incorporador. 2. A mera ausncia de expectativa de no obter legenda para lanar-se candidato nas prximas eleies no reflete excludente de infidelidade partidria apta a amparar a permanncia do mandatrio infiel no cargo eletivo. 3. Procedncia do pedido. (TRE-CE, Expediente Sem Classificao n. 11.456, de 27.5.2008, Rel. Juiz Anastcio Jorge Matos de Sousa Marinho)
AGRAVO REGIMENTAL. DESFILIAO PARTIDRIA. EXTINO DO FEITO SEM RESOLUO DE MRITO. DESFILIAO DO PARTIDO EM QUE ELEITO ANTES DO PRAZO PREVISTO NA RES. 22.610/2007 DO TSE. IMPOSSIBILIDADE JURDICA DO PEDIDO. INDEFERIMENTO. 1. O requerido se desfiliou do Partido Poltico que o elegeu em data no alcanada pelos efeitos da citada resoluo, convalidando, assim, esta sua mudana de agremiao partidria, no mais podendo ser penalizado pela mesma. 2. Doutra banda, a desfiliao ocorrida dentro do prazo da Resoluo n. 22.610/2007 do TSE no tem o condo de retirar-lhe o mandato poltico, pois no afetou o sistema representativo brasileiro, com o malferimento da soberania popular, j que esta outra desfiliao partidria no teve como sujeito o Partido Poltico que o elegeu.
3. A respeito, deciso unnime desta Corte Eleitoral pela impossibilidade jurdica do pedido (ESC 11.884 e 11.243, Rel. Juza Maria Nailde Pinheiro Nogueira. Julgado em 14/04/2008). 4. Indeferimento do agravo regimental, com a conseqente manuteno da deciso pela extino do presente feito sem resoluo de mrito. (TRE-CE, Expediente Sem Classificao n. 11.273, de 26.5.2008, Rel. Juiz Tarcsio Brilhante de Holanda)
EXPEDIENTE SEM CLASSIFICAO. DECRETAO DA PERDA DE MANDATO ELETIVO POR DESFILIAO PARTIDRIA. DISCRIMINAO PESSOAL. JUSTA CAUSA. CONFIGURAO. INFIDELIDADE PARTIDRIA. NO CARACTERIZAO. IMPROCEDNCIA DO PEDIDO. 1. Manifestao do partido poltico comunicando a ausncia de interesse da permanncia de mandatrio em seu quadro de filiados expressa clara situao de discriminao pessoal e isolamento contra detentor de cargo eletivo. 2. Manifestao partidria de desinteresse na permanncia de parlamentar em seu quadro de filiados conduz a grave desconforto que demonstra discriminao pessoal apta a configurar justa causa prevista na Resoluo-TSE n 22.610/2007. 3. Configurao de justa causa. 4. Improcedncia do pedido. (TRE-CE, Expediente Sem Classificao n. 11.528, de 14.5.2008, Rel. Juiz Anastcio Jorge Matos de Sousa Marinho)
FIDELIDADE PARTIDRIA. DEPUTADO FEDERAL. ART. 1, 1, DA RES.-TSE N 22.610/2007. DESIGUALDADE. DISTRIBUIO. RECURSOS FINANCEIROS. CAMPANHA ELEITORAL. EXTINO. RGO PARTIDRIO. PREJUZO. LIDERANA. GRAVE DISCRIMINAO. CARACTERIZAO. JUSTA CAUSA. DESFILIAO PARTIDRIA. - Preliminares de falta de interesse de agir, termo inicial para aplicao do entendimento adotado pela Consulta n 1.439 e possibilidade de mudana para partido da mesma coligao rejeitadas, vencido o relator. - Caracterizao de grave discriminao pessoal, evidenciada pela prova dos autos, de modo a prejudicar a liderana poltica exercida pelo requerente em municpio que constitua sua base eleitoral. Flagrante desproporcionalidade na distribuio de recursos, pelo partido, para a campanha eleitoral, de modo a prejudicar o requerente, candidato reeleio e poltico de tradio no Estado. - Reconhecimento de existncia de justa causa para a desfiliao partidria. (TSE, Petio n. 2.754, de 17.4.2008, Rel. Min. Marcelo Ribeiro)
EXPEDIENTE SEM CLASSIFICAO. INFIDELIDADE PARTIDRIA. EXPULSO DE FILIADO. INOCORRNCIA DE DESFILIAO VOLUNTRIA. HIPTESE NO ALCANADA PELA RESOLUO 22.610/07. IMPROCEDNCIA DO PLEITO. 1. O ato de expulso do titular de cargo eletivo do quadro de filiados da agremiao partidria pela qual se elegera, na medida em que alheio vontade do requerido, fora da rbita de alcance da Resoluo 22.260/07 se encontra, no cabendo Justia Eleitoral perquirir acerca das questes interna corporis que ensejaram a adoo da medida. 2. Improcedncia dos pedidos. (TRE-CE, Expediente Sem Classificao n. 11.655, de 14.4.2008, Rel. Des. Gizela Nunes da Costa)
Consulta. Indagaes. Fidelidade partidria. Partidos e coligaes. Direito de preservar a vaga obtida pelo sistema eleitoral proporcional. Supremacia individual de cada partido. Legitimidade do partido para pedir a decretao da perda de cargo eletivo em decorrncia de desfiliao partidria sem justa causa. Precedentes.
(TSE, Consulta n. 1.509, de 18.3.2008, Rel. Min. Cezar Peluso)
Petio. Justificao de desfiliao partidria. Resoluo-TSE n 22.610. Declarao de existncia de justa causa. Concordncia da agremiao. Provimento do pedido. Havendo consonncia do Partido quanto existncia de fatos que justifiquem a desfiliao partidria, no h razo para no declarar a existncia de justa causa. Pedido julgado procedente, para declarar a existncia de justa causa para a desfiliao do Partido. (TSE, Petio n. 2.797, de 21.2.2008, Rel. Min. Gerardo Grossi)
CONSULTA EM MATRIA ELEITORAL. VEREADOR. LEGITIMIDADE. PERDA DE MANDATO. SUPLENTE. DESFILIAO. 1. Vereador subsume-se no conceito de autoridade, uma vez que investido de poder decisrio dentro da esfera de competncia que lhe atribuda e, por isso, faz parte do elenco das pessoas que o legislador quis dotar de legitimidade ativa ad causam para formular consulta eleitoral. 2. Os partidos polticos conservam o direito vaga obtida pelo sistema eleitoral, quando houver pedido de cancelamento de filiao ou de transferncia do candidato para outra legenda, mesmo que seja um suplente quando venha a assumir um cargo, sujeitar-se- a processo por infidelidade partidria. 3. Conheo da Consulta e respondo-a afirmativamente, nos termos da Resoluo-TSE 22.610/2007. (TRE-CE, Consulta em Matria Eleitoral n. 11.171, de 10.1.2008, Rel. Juiz Haroldo Correia de Oliveira Mximo)
Consulta. Legitimidade. Suplente. Ajuizamento. Processo. Perda. Mandato eletivo. Cargo proporcional. 1. Conforme dispe o art. 1, 2, da Res.-TSE n 22.610/2007, caso o partido poltico no formule o pedido de decretao de perda de cargo eletivo no prazo de trinta dias contados da desfiliao, pode faz-lo, em nome prprio, nos prximos trinta dias subseqentes, quem tenha interesse jurdico, detendo essa condio o respectivo suplente. 2. Conforme dispe o art. 13 da Res.-TSE n 22.610/2007, esta aplicvel s desfiliaes consumadas aps 27 de maro deste ano, quanto a mandatrios eleitos pelo sistema proporcional, no sendo, portanto, possvel o partido poltico requerer a perda de cargo eletivo de parlamentar que se desfilou antes dessa data. (TSE, Consulta n. 1.482, de 13.12.2007, Rel. Min. Caputo Bastos)
Consulta. Desfiliao partidria. 1. Conforme dispe o art. 13 da Res.-TSE n 22.610/2007, esta aplicvel s desfiliaes consumadas aps 27 de maro deste ano, quanto a mandatrios eleitos pelo sistema proporcional, e, aps 16 de outubro corrente, quanto a eleitos pelo sistema majoritrio. 2. O art. 1 da Res.-TSE n 22.610/2007, estabelece que "o partido poltico interessado pode pedir, perante a Justia Eleitoral, a decretao da perda de cargo eletivo em decorrncia de desfiliao partidria sem justa causa". No entanto, prev, como hiptese de justa causa, no respectivo 1, a incorporao ou fuso do partido (inciso I). (TSE, Consulta n. 1.409, de 6.11.2007, Rel. Min. Arnaldo Versiani)
9. MAGISTRADO ELEIES 2006. REGISTRO DE CANDIDATURA. GOVERNADOR. REQUERIMENTO INSTRUDO COM A DOCUMENTAO DE ESTILO. LEI N. 9.504/97 E RESOLUO TSE N.
22.156/2006. PRESENA DE TODAS AS CONDIES DE ELEGIBILIDADE ESTABELECIDAS NA MAGNA CARTA DE 1988 E NA LEGISLAO INFRACONSTITUCIONAL. AUSNCIA DE IMPUGNAO OU NOTCIA DE INELEGIBILIDADE. DEFERIMENTO DO PEDIDO. Os magistrados, por estarem submetidos vedao constitucional de filiao partidria (art. 95, pargrafo nico, inciso III, da CF/88), esto dispensados de cumprir o prazo de 1 ano de filiao, fixado em lei ordinria (art. 18 da Lei n. 9.096/1995), devendo satisfazer tal condio de elegibilidade at 6 meses antes das eleies, prazo de desincompatibilizao estabelecido pela Lei Complementar n. 64/90, em seu artigo 1, inciso II, alnea "a", nmero 8, c/c inciso III do referido preceptivo legal. Precedentes do Colendo TSE. (TRE-CE, Registro de Candidatura n. 12.067, de 16.8.2006, Rel. Juiz Jos Walker Almeida Cabral)
CONSULTA. PRAZO. AFASTAMENTO. FUNO.
Magistrado que pretenda se aposentar para satisfazer a condio de elegibilidade de filiao partidria, objetivando lanar-se candidato s eleies, somente poder filiar-se a partido poltico depois de publicado o ato que comprove seu afastamento de forma definitiva e at seis meses antes do pleito que deseja disputar. (TSE, Consulta n. 1.217, de 30.3.2006, Rel. Min. Csar Asfor)
10. MEMBRO DO MINISTRIO PBLICO RECURSO ESPECIAL. MEMBRO. MINISTRIO PBLICO. EXERCCIO. CARGO. SIMULTANEIDADE. FILIAO PARTIDRIA. REGISTRO DE CANDIDATO. INDEFERIMENTO. 1. O membro do Ministrio Pblico que, tendo ingressado na carreira antes da Constituio de 88, optar pelo regime anterior, pode filiar-se a partido poltico. Deve, contudo, para faz-lo, licenciar-se do cargo. 2. Ocorrida a filiao partidria, sem o devido afastamento do integrante do parquet, no se pode reconhecer sua validade. 3. Recurso especial provido, para indeferir o registro de candidatura. (TSE, Recurso Especial Eleitoral n. 32.842, de 25.10.2008, Rel. Min. Marcelo Ribeiro)
RECURSO ESPECIAL ELEITORAL. ELEIES 2006. REGISTRO DE CANDIDATURA. MEMBRO DO MINISTRIO PBLICO ESTADUAL. 1. Noticiam os autos que o recorrente Promotor de Justia afastado de suas funes desde 25.9.2005, em gozo de licena remunerada, para filiao partidria e disputa de cargo eletivo no prximo pleito eleitoral. 2. O recorrente ingressou no Ministrio Pblico Estadual aps promulgao da Constituio Federal e no se exonerou do cargo. Desta forma, imperioso se revela o indeferimento do registro de sua candidatura, na direo da novel jurisprudncia desta Corte. 3. Recurso especial eleitoral no provido. (TSE, Recurso Especial Eleitoral n. 26.673, de 20.9.2006, Rel. Min. Augusto Delgado)
COMPETNCIA - CONSULTA - REGNCIA E NATUREZA DA MATRIA. A teor do disposto no inciso XII do artigo 23 do Cdigo Eleitoral, a competncia do Tribunal Superior Eleitoral para responder consulta est ligada ao envolvimento de tema eleitoral, sendo desinfluente a regncia, ou seja, se do prprio Cdigo, de legislao esparsa ou da Constituio Federal. MINISTRIO PBLICO - ATIVIDADE POLTICO-PARTIDRIA - ALNEA "e" DO INCISO II DO ARTIGO 128 DA CONSTITUIO FEDERAL - EMENDA CONSTITUCIONAL n. 45/2004 - APLICAO NO TEMPO. A proibio do exerccio de atividade poltico-partidria ao membro do Ministrio Pblico
tem aplicao imediata e linear, apanhando todos aqueles que o integram, pouco importando a data de ingresso. (TSE, Consulta n. 1.153, de 2.8.2005, Rel. Min. Marco Aurlio)
Consulta. Exerccio atividade poltico-partidria. Promotor de Justia. Eleies 2006. 1) No-conhecimento. Escapa competncia da Justia Eleitoral. 2) Os membros do Ministrio Pblico, por estarem submetidos vedao constitucional de filiao partidria, esto dispensados de cumprir o prazo de filiao fixado em lei ordinria, devendo satisfazer tal condio de elegibilidade at seis meses antes das eleies, de acordo com o art. 1, inciso II, letra j, da LC n. 64/90, asseverando ser o prazo de filiao dos membros do Ministrio Pblico o mesmo dos Magistrados. 3) O prazo para desincompatibilizao depender do cargo para o qual o candidato concorrer, prazos previstos na LC n. 64/90. (TSE, Consulta n. 1.143, de 12.4.2005, Rel. Min. Luiz Carlos Madeira)
11. MEMBRO DE TRIBUNAL DE CONTAS CONSULTA. DESINCOMPATIBILIZAO. FILIAO PARTIDRIA. PRAZO. MEMBROS DE TRIBUNAIS DE CONTAS. MANDATO FEDERAL OU ESTADUAL. 1. O membro de Tribunal de Contas em exerccio que pretender concorrer s eleies de 2010 deve afastar-se definitivamente de seu cargo at 6 (seis) meses antes do pleito ou at 3 de abril. 2. O prazo de filiao partidria para aqueles que, por fora de disposio constitucional, so proibidos de exercer atividade poltico-partidria, deve corresponder, no mnimo, ao prazo legal de desincompatibilizao fixado na Lei Complementar n 64/90. 3. Se o afastamento de membro de tribunal de contas de suas funes se der por ocasio do ltimo dia do prazo de desincompatibilizao, a filiao partidria deve ser contgua, a fim de que se observe o prazo de seis meses, quando a candidatura referir-se a mandato eletivo federal ou estadual. 4. Se o membro de tribunal de contas se afastar do respectivo cargo em prazo superior a um ano do pleito, aplica-se a regra geral de filiao mnima de um ano, estabelecida nos arts. 18 da Lei n 9.096/95 e 9 da Lei n 9.504/97. 5. Caso o afastamento definitivo do cargo ocorrer a menos de um ano e a mais de seis meses do pleito, deve o membro de tribunal de contas filiar-se ao partido pelo qual pretende concorrer to logo efetue o seu desligamento, no prazo razovel de dois dias da desincompatibilizao,desde que se respeite o intervalo mnimo de 6 (seis) meses antes do pleito, para mandato eletivo federal ou estadual. Precedentes. (TSE, Consulta n 1.731, de 17.11.2009, Rel. Min. Marcelo Henriques Ribeiro de Oliveira)
CONSULTA. MEMBRO DE TRIBUNAL DE CONTAS. FILIAO. DESINCOMPATIBILIZAO. CANDIDATURA A CARGO DE PREFEITO E VICE-PREFEITO. PRAZO. Os membros dos tribunais de contas, embora dispensados de filiao partidria nos termos fixados em lei ordinria, qual seja, de um ano, havero de obter essa condio de elegibilidade a partir de sua desincompatibilizao, ou seja, no prazo de quatro meses anteriores ao pleito. (TSE, Consulta n. 956, de 9.10.2003, Rel. Min. Peanha Martins)
Magistrados. Filiao partidria. Desincompatibilizao. Magistrados e membros dos Tribunais de Contas, por estarem submetidos vedao constitucional de filiao partidria, esto dispensados de cumprir o prazo de filiao fixado em lei ordinria, devendo satisfazer tal condio de elegibilidade at seis meses antes das eleies, prazo de desincompatibilizao estabelecido pela Lei Complementar n. 64/90.
(TSE, Consulta n. 353, de 25.9.1997, Rel. Min. Costa Leite)
12. MILITAR ELEIES DE 2006. REGISTRO DE CANDIDATURA. COLIGAO "REEDIFICAO SOCIAL" (PSL/PRONA). ELEIO PROPORCIONAL. DEPUTADO FEDERAL. RESOLUO TSE N. 22.156/2006. POLICIAL MILITAR DA ATIVA. DESNECESSIDADE DE FILIAO PARTIDRIA. DOCUMENTAO. REGULARIDADE FORMAL. PARECERES FAVORVEIS. DEFERIMENTO. DECISO UNNIME. Publicado regularmente o edital, no havendo impugnao, presentes os requisitos exigidos em lei e nas instrues do Tribunal Superior Eleitoral, defere-se o registro de candidatura. Determinao para que seja comunicada desta deciso a autoridade a que o militar estiver subordinado, na forma do pargrafo nico do art. 98 do Cdigo Eleitoral. (TRE-CE, Registro de Candidatura n. 12.386, de 25.7.2006, Rel. Juiz Celso Albuquerque Macedo)
RECURSO ESPECIAL. Eleies 2004. Agravo Regimental. Militar. Reserva no remunerada. Filiao. Ausncia. Condio de militar da reserva no remunerada no afasta a necessidade de tempestiva filiao partidria do postulante a cargo eletivo. Nega-se provimento a agravo regimental que no infirma os fundamentos da deciso impugnada. (TSE, Agravo Regimental no Recurso Especial Eleitoral n. 22.941, de 23.9.2004, Rel. Min. Gomes de Barros)
REGISTRO DE CANDIDATURA. VEREADOR. POLICIAL MILITAR. FILIAO. DESNECESSIDADE. DESINCOMPATIBILIZAO. 3 MESES ANTERIORES. OBEDINCIA. DEFERIMENTO DO REGISTRO. RECURSO IMPROVIDO. 1. Desde que no conscritos, os militares so alistveis e, portanto, elegveis, sendo-lhes vedado, entretanto, o exerccio de atividade partidria. Inteligncia do art. 14, 8, c/c art. 142, 3, da Constituio Federal. 2. O militar que no exerce funo de comando no considerado "Autoridade Militar", nos termos da LC 64/90, sendo de 3 meses o prazo para desincompatibilizao, quando candidato ao cargo de vereador. Precedentes do TSE. 3. Inelegibilidade afastada. 4. Recurso conhecido, porm negado provimento. (TRE-CE, Recurso em Registro de Candidato n. 11.445, de 2.9.2004, Rel. Juiz Celso Albuquerque Macedo)
RECURSO ELEITORAL - REGISTRO DE DESINCOMPATIBILIZAO - DESPROVIMENTO.
- A filiao de militar da ativa inexistente, no produzindo qualquer efeito na seara eleitoral, por contrariar norma constitucional (C.F., art. 142, V). - Militar da ativa pode ser candidato independentemente de filiao partidria, bastando o pedido de registro de candidatura, aps prvia escolha em conveno partidria (Res. n. 21.608, art. 14, 1). - Desincompatibilizao oportuna. - Recurso desprovido. Sentena mantida.
(TRE-CE, Recurso em Registro de Candidato n. 11.435, de 31.8.2004, Rel. Juiz Antnio Abelardo Benevides Moraes)
CONSULTA. MILITAR DA ATIVA. CONCORRNCIA. CARGO ELETIVO. PARTIDRIA. INEXIGIBILIDADE. RESOLUO-TSE N. 21.608/2004, ART. 14, 1.
1. A filiao partidria contida no art. 14, 3, V, Constituio Federal no exigvel ao militar da ativa que pretenda concorrer a cargo eletivo, bastando o pedido de registro de candidatura aps prvia escolha em conveno partidria (Res.-TSE n. 21.608/2004, art. 14, 1). (TSE, Consulta n. 1.014, de 1.6.2004, Rel. Min. Gomes de Barros)
I. A transferncia para a inatividade do militar que conta menos de dez anos de servio definitiva, mas s exigvel aps deferido o registro da candidatura. II. A filiao partidria a um ano da eleio no condio de elegibilidade do militar, donde ser irrelevante a indagao sobre a nulidade da filiao do militar ainda na ativa, argida com base no art. 142, 3, V, da Constituio. (TSE, Recurso Especial Eleitoral n. 20.318, de 19.9.2002, Rel. Min. Seplveda Pertence)
Consulta - Militar que passa inatividade aps o prazo limite de filiao partidria (art. 18 da Lei 9.096/95) - Elegibilidade. Se a passagem para a inatividade ocorre depois do prazo de um ano para filiao partidria, mas antes da escolha em conveno, deve o militar, no momento em que se torna inativo, cumprir a condio de elegibilidade pela filiao partidria. (TSE, Consulta n. 563, de 4.5.2000, Rel. Min. Eduardo Alckmin)
13. RELAO DE FILIADOS ELEIES 2008. RECURSO EM REGISTRO DE CANDIDATURA. FILIAO PARTIDRIA. LISTAS ESPECIAIS. REGULARIDADE. REGISTRO DE CANDIDATURA. DEFERIMENTO. SENTENA MANTIDA. IMPROVIMENTO DO RECURSO. 1 - Nos termos do art. 18 da Lei n 9.096/1995, para concorrer a cargo eletivo, o eleitor dever estar filiado ao respectivo partido pelo menos um ano antes da data fixada para as eleies majoritrias ou proporcionais. 2 - Estabelece o art. 19, 2, da Lei n 9.096/95 (art. 36, 8, da Resoluo TSE n 19.406/1995) que os prejudicados por desdia ou m-f dos dirigentes partidrios podero requerer diretamente ao juiz eleitoral da zona que intime o partido para que, sob pena de desobedincia, encaminhe ao respectivo cartrio eleitoral a relao atualizada com os nomes dos filiados. Trata-se das chamadas listas especiais. 3 - In casu, o Recorrido teve seu nome includo na lista especial de filiados do Partido Socialista Brasileiro encaminhada ao Cartrio Eleitoral em 29/11/2007. Alm disso, ele logrou xito em demonstrar que se encontrava filiado quela legenda desde 17/09/2007, tendo inclusive sido indicado, nessa data, como vice-presidente da comisso provisria municipal do PSB no Municpio de Tamboril. Restou atendida, portanto, a exigncia prevista no art. 18 da Lei n 9.096/1995. 4 - Sentena confirmada. 5 - Recurso improvido. (TRE-CE, Recurso Eleitoral n. 14.111, de 4.9.2008, Rel. Juiz Anastcio Jorge Matos de Sousa Marinho)
ELEIES MUNICIPAIS 2008. SISTEMA DE FILIAO PARTIDRIA. INSCRIO DA RECORRENTE EM PARTIDO POLTICO DISTINTO DAQUELE INDICADO EM SEU REQUERIMENTO DE REGISTRO. AUSNCIA DE ANOTAO DA FILIAO DA RECORRENTE NA AGREMIAO PELA QUAL POSTULA A CANDIDATURA. DUPLICIDADE. CARACTERIZAO. PROVAS DE TRE-CE/SJU/COSEJ/SEJUL 40
TEMPESTIVA DESFILIAO. AUSNCIA. REGISTRO DE CANDIDATURA. INDEFERIMENTO. SENTENA MANTIDA. IMPROVIMENTO DO RECURSO. 1. Nos termos do art. 22, pargrafo nico, da Lei n. 9.096/95 e art. 36, 5, da Resoluo TSE n 19.406/1995, todo aquele que se filia a outro partido deve fazer comunicao agremiao e ao Juiz de sua respectiva Zona Eleitoral, para cancelar sua antiga filiao. Se o interessado no cumprir tal obrigao at o dia imediato ao da nova filiao, restar configurada hiptese de duplicidade, sendo ambas consideradas nulas para todos os efeitos. 2. A Resoluo - TSE n 19.406/95, em seu art. 36, 2, estabelece que as listas de filiados entregues aos cartrios eleitorais pelos partidos polticos, nos meses de abril e outubro de cada ano, devero ser elaboradas no mdulo prprio do Sistema de Filiao Partidria, na forma regulamentada pelo Tribunal Superior Eleitoral, sendo entregues ao juiz eleitoral em meio eletrnico, devendo-se fazer acompanhar de uma via impressa, com autenticao gerada automaticamente pelo sistema. 3. No caso, a Recorrente requer seu registro de candidatura pelo Partido Trabalhista Cristo PTC, mas o cadastro nacional de eleitores aponta sua filiao apenas ao Partido Progressista - PP. Assim, mesmo que se reconhea como vlida sua inscrio ao PTC, aplicando-se, na espcie, a Smula 20 do TSE, foroso concluir que a interessada se encontra em situao de duplicidade de filiao, porquanto no h prova nos autos de que ela tenha comunicado tempestivamente seu desligamento do PP ao respectivo cartrio eleitoral e a sua antiga agremiao partidria. 4. Sentena mantida. 5. Recurso improvido. (TRE-CE, Recurso Eleitoral n. 14.288, de 1.9.2008, Rel. Juiz Anastcio Jorge Matos de Sousa Marinho)
RECURSO ELEITORAL EM REGISTRO DE CANDIDATURA. CONDIO DE ELEGIBILIDADE. FILIAO PARTIDRIA. CF/88, ART. 14, 3, V. DUPLICIDADE NO-CONFIGURADA. 1. Incluso equivocada de nome de candidata em lista de filiados de determinada agremiao no tem o condo de ocasionar a dupla filiao, se para tanto no concorreu a pessoa indevidamente listada. 2. No se assegurando parte, em 1 instncia, o direito ao contraditrio, nada obsta a que discuta e prove as suas razes em grau recursal. 3. Recurso conhecido e provido. Registro de candidatura deferido. (TRE-CE, Recurso Eleitoral n. 13.681, de 19.8.2008, Rel. Des. Gizela Nunes da Costa)
RECURSO ELEITORAL. FILIAO PARTIDRIA EXISTENTE. INSERO NA LISTA DE FILIADOS. OMISSO DO PARTIDO. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO FEITO DIRETAMENTE JUSTIA ELEITORAL. DEFERIMENTO. PREVISO LEI 9.096/95. DECISO MANTIDA. IMPROVIMENTO RECURSO. 1. O Estatuto do partido deve conter normas sobre filiao e desligamento de seus membros, bem como previso de responsabilizao de seus filiados por violao dos deveres partidrios, sendo assegurado ao acusado amplo direito de defesa (arts. 15 e 23 da Lei 9.096/95). 2. A competncia da Justia Eleitoral, in casu, resume-se na fiscalizao da remessa das listas de filiados do partido, sem adentrar em matria referente organizao do partido recorrente. (TRE-CE, Recurso Eleitoral n. 13.226, de 28.3.2007, Rel. Juiz Francisco Sales Neto)
REGISTROS DE CANDIDATURAS. PREFEITO E VICE. IMPUGNAO. ANALFABETISMO. DECLARAO DE PRPRIO PUNHO. APRESENTAO. TESTE DE ESCOLARIDADE. SEGURANA LIMINAR DO TSE. DISPENSA. INDEFERIMENTO. SUPRESSO DE PROVAS. RESOLUO TSE N. 21.608/2004. CONDIO DE ALFABETIZADO. CARACTERIZAO. DUPLA FILIAO. DESFILIAO. COMUNICAO DO PARTIDO ANTERIOR SENTENA. POSSIBILIDADE. CANDIDATOS ELEGVEIS. RECURSOS PROVIDOS. (...) 3 - A comunicao de equvoco existente na relao de filiados enviada Justia Eleitoral, quando feita pelo Partido at a proferio da sentena e de maneira a ratificar a regular desfiliao do candidato,
suficiente para afastar a sua inelegibilidade por dupla filiao, no podendo o candidato ser prejudicado por desdia da Agremiao Partidria. 4 - Inelegibilidades afastadas. 5 - Recursos conhecidos e providos. (TRE-CE, Recurso em Registro de Candidato n. 11.394, de 30.8.2004, Rel. Juiz Celso Albuquerque Macedo)
1 - Recurso contra deciso que indeferiu pedido de registro de candidato a vereador escudada em verificao de dupla filiao. 2 - Se o recorrente est filiado ao PPS h mais de um ano antes do pleito; e se, depois de comunicar Justia Eleitoral sua desfiliao do PSDB, seu nome no consta das duas relaes seguintes remetidas pelo partido Justia Eleitoral e, de resto, tambm no consta do sistema de filiao partidria como titular de dupla filiao, preenche a condio de elegibilidade prevista no art. 14, 3, V, da CF/88. 3 - Recurso provido. Sentena reformada. (TRE-CE, Recurso em Registro de Candidato n. 11.328, de 26.8.2004, Rel. Juiz Roberto Machado)
(...) Impossibilidade de recebimento, aps o prazo fixado no art. 19 da Lei n. 9.096/95, de novas relaes de filiados no encaminhadas no perodo legal ou de atualizaes de listagens anteriormente recebidas, ressalvada a possibilidade de determinao judicial para cumprimento do disposto no caput do citado dispositivo, em razo de demanda ajuizada por filiado prejudicado por desdia ou m-f de partido poltico, assegurada no 2 do mesmo artigo. (TSE, Processo Administrativo n. 19.174, de 29.4.2004, Rel. Min. Peanha Martins)
FILIAO PARTIDRIA. SISTEMA INFORMATIZADO. ENTREGA DAS RELAES DE FILIADOS. MATRIA INTERNA CORPORIS. AJUSTE ENTRE OS RGOS DE DIREO. POSSIBILIDADE. CENTRALIZAO DAS INFORMAES EM CADA MUNICPIO JURISDICIONADO A DETERMINADA ZONA ELEITORAL. EXPRESSA DECLARAO PELO DIRETRIO QUE SE RESPONSABILIZAR PELA ENTREGA. A necessria centralizao das informaes sobre filiao partidria, visando entrega, ao juiz eleitoral, de relao de todos os eleitores inscritos perante a respectiva zona eleitoral, filiados a determinado partido poltico, no impede, dada a natureza interna corporis da matria, ajuste voltado a incumbir diretrio diverso do municipal, que tem atuao direta perante o juzo eleitoral, do encaminhamento da listagem nos prazos legais, condicionado expressa declarao de cuidar-se de relao de todos os filiados, ainda que deferidas as filiaes por diferentes rgos de direo. Recebida pelo cartrio eleitoral, no prazo fixado em lei, mais de uma listagem para um mesmo partido, remetidas por diferentes diretrios, o juiz eleitoral dever comunicar a ocorrncia aos rgos partidrios envolvidos, para que seja sanada a divergncia, no prazo que vier a fixar, no superior a dez dias, sob pena de permanecerem no sistema os dados contidos na primeira listagem. (TSE, Processo Administrativo n. 19.157, de 1.4.2004, Rel. Min. Peanha Martins)
CONSULTA. FILIAO PARTIDRIA EFETUADA EM DIRETRIO NACIONAL. NECESSIDADE DE COMUNICAO AO JUIZ ELEITORAL. ART. 19 DA LEI N. 9.096/95. Prev a lei que o partido encaminhe a relao dos filiados Justia Eleitoral no prazo legal, seja por meio de seu rgo de direo nacional - em que foi feita a filiao -, seja pelo municipal. Exegese do art. 19 da Lei n. 9.096/95. (TSE, Consulta n. 952, de 7.10.2003, Rel. Min. Ellen Gracie Northfleet)
- Recurso. Registro de candidatura. Falta de filiao partidria. - Havendo discrepncia entre os dados constantes do cartrio e as relaes enviadas pelo partido poltico, h de prevalecer esta ltima. Precedente do TSE. - Recurso provido. - Deciso unnime. (TRE-CE, Recurso Eleitoral n. 11.960, de 31.8.2000, Rel. Juiz Jos Arsio Lopes da Costa)
Recurso. Filiao partidria. Incluso do nome na relao de filiados. A teor dos arts. 19, 2, da Lei n. 9.096/95 e 39, 5, da Resoluo-TSE n. 19.406, pode a requerimento do eleitor ser corrigida a relao encaminhada pelo partido Justia Eleitoral cuja protocolizao no est sujeita observncia de prazo. (TSE, Recurso Especial Eleitoral n. 15.078, de 26.6.1997, Rel. Min. Costa Porto)
14. SERVIDOR DA JUSTIA ELEITORAL ELEIO 2010. REGISTRO DE CANDIDATURA. RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR DA JUSTIA ELEITORAL. EXONERAO. VALIDADE DA FILIAO PARTIDRIA. DESPROVIMENTO. 1. O fato de candidato ter se filiado antes da publicao de sua exonerao, no obstante resultar na desconsiderao da regra disposta no artigo 366 do Cdigo Eleitoral, no implica nulidade da sua filiao partidria. 2. Considera-se regular a filiao quando efetivada dentro do prazo previsto em lei e depois do pedido de exonerao do servidor da Justia Eleitoral que j se encontrava afastado de suas atribuies. 3. A reviso do acrdo regional no que concerne condio de elegibilidade implica reexame da matria ftica, tarefa sem adequao nesta sede recursal (enunciados 7 e 279 das Smulas do Superior Tribunal de Justia e do Supremo Tribunal Federal, respectivamente). 4. Recurso especial a que se nega provimento. (TSE, Recurso Especial Eleitoral n 171.174, de 5.10.2010, Rel. Min. Hamilton Carvalhido)
ELEIES 2008. RECURSOS ESPECIAIS. 1) INTERPOSIO ANTERIOR PUBLICAO DO ACRDO RECORRIDO. AUSNCIA DE RATIFICAO. RAZO DE DECIDIR. NO COMPROVAO ANTERIOR. NO CONHECIMENTO. 2) REGISTRO DE CANDIDATURA. VEREADOR. SERVIDOR DA JUSTIA ELEITORAL. FILIAO PARTIDRIA. EXONERAO. CARGO. NECESSIDADE. PROVIMENTO. (...) II - Na linha da jurisprudncia deste Tribunal, o servidor da Justia Eleitoral que pretenda filiar-se a partido poltico deve exonerar-se do cargo que ocupa, sendo necessrio, ainda, observar o prazo a que alude o artigo 9 da Lei n 9.504/97, caso pretenda candidatar-se. III - Recurso especial da Coligao e outros no conhecido. Recurso especial eleitoral do Ministrio Pblico conhecido e provido. (TSE, Recurso Especial Eleitoral n. 35.354, de 3.8.2009, Rel. Min. Fernando Gonalves)
SERVIDOR DA CONSEQNCIAS.
O funcionrio da Justia Eleitoral que se filiar a partido poltico estar sujeito pena de demisso do cargo. So incompatveis a condio de servidor da Justia Eleitoral e a filiao partidria. Recurso provido, dadas as peculiaridades do caso concreto.
(TSE, Recurso Especial Eleitoral n. 29.769, de 11.12.2008, Rel. Min. Marcelo Ribeiro)
CONSULTA. SERVIDOR DA JUSTIA ELEITORAL. CANDIDATURA A CARGO ELETIVO. FILIAO PARTIDRIA. NECESSIDADE DE AFASTAMENTO DO CARGO (ART. 366 DO CDIGO ELEITORAL). I - O servidor da Justia Eleitoral, para candidatar-se a cargo eletivo, necessariamente ter que se exonerar do cargo pblico em tempo hbil para o cumprimento da exigncia legal de filiao partidria. Indagao respondida negativamente. II - Segunda indagao respondida negativamente, tendo em vista que h diversidade de situaes. No caso dos militares, a vedao de filiao partidria tem sede constitucional. Questo respondida negativamente. III - Ainda que afastado do rgo de origem, incide a norma constante do art. 366 do Cdigo Eleitoral, cujo escopo a "moralidade que deve presidir os pleitos eleitorais, afastando possvel favorecimento a determinado candidato". Questo respondida afirmativamente. IV - Quanto ao quarto questionamento, "(...) o servidor da Justia Eleitoral, ainda que pretenda concorrer em outro Estado da Federao diverso do Estado de seu domiclio profissional, impedido de exercer atividade poltico-partidria, que inclui a filiao partidria", devendo, para concorrer a cargo eletivo, afastar-se do cargo que ocupa. (TSE, Consulta n. 1.164, de 20.9.2005, Rel. Min. Csar Asfor)
15. GENERALIDADES EMBARGOS DE DECLARAO. EMBARGOS DE DECLARAO. RECURSO ESPECIAL ELEITORAL. OMISSO E CONTRADIO. EXISTNCIA. HOMOLOGAO DE OPO PELA NACIONALIDADE BRASILEIRA (ARTIGO 12, INCISO I, ALNEA "C", DA CB). EFEITOS EX TUNC. CONVALIDAO ALISTAMENTO E FILIAO PARTIDRIA. 1. O STF reconhece que a homologao, por sentena judicial, de opo pela nacionalidade brasileira (artigo 12, inciso I, alnea "c", da Constituio do Brasil) possui efeitos ex tunc. 2. A sentena homologatria da opo pela nacionalidade brasileira deve ser considerada fato novo suficiente para convalidar o alistamento eleitoral e a filiao partidria, em razo de seus efeitos retroativos, que so absolutos. 3. Embargos acolhidos, com efeitos infringentes. Registro de candidatura da embargante ao cargo de Vereador deferido. (TSE, Embargos de Declarao nos Embargos de Declarao no Recurso Especial Eleitoral n. 29.200, de 12.11.2008, Rel. Min. Eros Grau)
AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL ELEITORAL. REGISTRO DE CANDIDATURA. ELEIES 2008. ART. 16 DA LEI 9.096/95. SUSPENSO DOS DIREITOS POLTICOS. CONDENAO CRIMINAL. FILIAO PARTIDRIA. NULIDADE. CONDIO DE ELEGIBILIDADE. AUSNCIA. NO-PROVIMENTO. 1. Nos termos do art. 16 da Lei n 9.096/95, s pode filiar-se a partido poltico o eleitor que estiver no pleno gozo dos direitos polticos. Portanto, nula a filiao realizada durante o perodo em que se encontram suspensos os direitos polticos em decorrncia de condenao criminal transitada em julgado. 2. Por inexistir filiao partidria no prazo de um ano antes do pleito, deve ser indeferido o registro de candidatura em vista da ausncia desta condio de elegibilidade. 3. Agravo regimental no provido. (TSE, Agravo Regimental no Recurso Especial Eleitoral n. 31.907, de 16.10.2008, Rel. Min. Eliana Calmon)
CONSULTA. DEPUTADO FEDERAL. EDIO DE NORMAS PARTIDRIAS. QUESTO INTERNA CORPORIS. MATRIA NO ELEITORAL. ART. 23, XII, DO CDIGO ELEITORAL. NOCONHECIMENTO. 1. A edio de normas limitadas ou restritas a respeito de filiao partidria matria interna corporis dos partidos polticos, no cabendo a esta Justia Especializada responder sobre a questo (Precedentes: Consultas nos 1.451, Rel Min. Caputo Bastos; 1.251, Rel. Min. Carlos Ayres Britto, DJ de 20.6.2006; 1.106, Rel. Min. Carlos Velloso, DJ de 6.10.2004). 2. Consulta no conhecida. (TSE, Consulta n. 1.594, de 20.5.2008, Rel. Min. Felix Fischer)
EXPEDIENTE SEM CLASSIFICAO. INFIDELIDADE PARTIDRIA. ALEGAO DE NULIDADE DA DESFILIAO. DIREITO POTESTATIVO. COMUNICAO JUSTIA ELEITORAL QUE ATINGIU SEU DESIDERATO. 1. O ato de desfiliao partidria de natureza potestativa (CF/88, art. 5, XX), logo, independente de concordncia, anuncia ou ratificao por parte do partido do qual se desliga o eleitor, pelo que se perfaz com a mera recepo da comunicao do interessado Justia Eleitoral (Ofcio-Circular 48/2007 CGE) haja ou no alcanado xito a que deve ser feita ao rgo partidrio local. Precedentes (por todos: TSE, REspe 16.386/MT, DJ em 24.11.2000, rel. Min. Waldemar Zveiter). 2. Nula que fosse a desfiliao, v. g., inalterado permaneceria o quadro de infidelidade partidria, a par da filiao do requerido a outra sigla, a ensejar, quando menos, hiptese de dupla filiao, com a incidncia da regra do art. 22, pargrafo nico, da Lei n 9.096/95. 3 - Procedncia dos pedidos. (TRE-CE, Expediente Sem Classificao n. 11.648, de 14.4.2008, Rel. Des. Gizela Nunes da Costa)
RECURSO ELEITORAL. FILIAO PARTIDRIA. ILEGITIMIDADE DE PARTIDO POLTICO. REJEIO. POSSIBILIDADE DO PARTIDO RECORRER. INTERESSE DEMONSTRADO. CONHECIMENTO DO RECURSO. CANCELAMENTO DE FILIAO. AUSNCIA DE COMUNICAO JUSTIA ELEITORAL. DESCUMPRIMENTO DO ART. 22 DA LEI 9.096/95. NO COMPROVAO DE M-F. PROVIMENTO DO RECURSO. 1. O partido poltico legtimo para recorrer de sentena que cancelou filiao partidria, tendo em vista a existncia de interesse. 2. A legislao vigente objetiva preservar a vontade do eleitor, prescrevendo como obrigatria a comunicao ao partido poltico e Justia Eleitoral de sua desfiliao. 3. No comprovada a m-f do eleitor ou da agremiao partidria, h de se prover o recurso interposto. (TRE-CE, Recurso em Filiao Partidria n. 11.002, de 3.4.2007, Rel. Juiz Francisco Sales Neto)
CONSULTA. PARTIDO POLITICO. COMISSO EXECUTIVA NACIONAL. SECRETRIO-GERAL. LEGITIMIDADE DO CONSULENTE. INSCRIO ELEITORAL. TRANSFERNCIA. DOMICLIO. PRAZO. FILIAO PARTIDRIA. TERRITRIO NACIONAL. VALIDADE. 1. Secretrio-Geral de Comisso Executiva Nacional de Partido Poltico, como representante de rgo de direo nacional, tem legitimidade para formular consulta ao Tribunal Superior Eleitoral. 2. Como bem sintetizado pela AESP, "se a candidatura de cunho municipal, o domiclio e filiao devem ser a comprovados. Se a candidatura a cargo eletivo estadual, a circunscrio o Estado (...), se a candidatura a mandato presidencial, por bvio, vlido ser o domiclio e a filiao em qualquer municpio do territrio nacional" (fl. 40). 3. Resposta no sentido de que necessria a observncia do domiclio eleitoral e da filiao partidria um ano antes do pleito na localidade da realizao das eleies, observadas as regras acerca de circunscrio eleitoral acima postas. (TSE, Consulta n. 1.231, de 8.6.2006, Rel. Min. Augusto Delgado)
MINUTA DE RESOLUO. PROCEDIMENTOS A SEREM ADOTADOS PELO TRE-CE E PELOS JUZES ELEITORAIS. CADASTRO DE FILIADOS. ATUALIZAO. RESOLUO. 1) A emisso de certides de filiao partidria dever ficar a cargo dos Cartrios Eleitorais, posto que essa atribuio foge da competncia da Secretaria de Informtica. 2) Resoluo destinada atualizao do cadastro de filiados, nos termos da minuta sugerida pela Corregedoria Regional Eleitoral. (TRE-CE, Expediente Sem Classificao n. 11.138, de 16.2.2005, Rel. Juiz Celso Albuquerque Macedo)
EMBARGOS DE DECLARAO. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. REGISTRO DE CANDIDATO. FILIAO PARTIDRIA. EXPULSO DO PARTIDO. DEVIDO PROCESSO LEGAL. competncia da Justia Eleitoral analisar a observncia do princpio do devido processo legal pelo partido, sem que esse controle jurisdicional interfira na autonomia das agremiaes partidrias, conforme prescreve o art. 17, 1, da Constituio Federal. No h falar em processo irregular com cerceamento de defesa quando prova nos autos atesta a existncia de notificao do filiado, bem como o cumprimento dos prazos pelo partido. Precedentes. Embargos de declarao rejeitados. (TSE, Embargos de Declarao no Agravo Regimental no Recurso Especial Eleitoral n. 23.913, de 26.10.2004, Rel. Min. Gilmar Mendes)
AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. REGISTRO DE CANDIDATO. ILEGITIMIDADE ATIVA. ANULAO DE DELIBERAO INTERNA DE PARTIDO POLTICO. AUSNCIA DE FILIAO AO PARTIDO IMPUGNADO. - Candidato no filiado agremiao no possui legitimidade para impugnar registro de candidatura sobre o fundamento de nulidade dos atos do diretrio estadual, com incurso em assuntos interna corporis do partido poltico. - Agravo regimental no provido. (TSE, Agravo Regimental no Recurso Especial Eleitoral n. 23.319, de 28.9.2004, Rel. Min. Carlos Velloso)
RECURSO ESPECIAL. Eleio 2004. Candidatura. Registro. Contas. desconstitutiva. Smula n. 1/TSE. Direitos polticos. Restrio. Filiao. Deferimento.
Incide a Smula n. 1/TSE quando proposta, antes da impugnao do registro, ao desconstitutiva contra a deciso que rejeitou as contas. No impede a filiao partidria a restrio dos direitos polticos decorrente da declarao de inelegibilidade no fundada em improbidade. (TSE, Recurso Especial Eleitoral n. 23.351, de 23.9.2004, Rel. Min. Peanha Martins)
1 - Recurso contra deciso que indeferiu pedido de registro de candidato a vereador que no comprovou domicilio eleitoral no Municpio pelo menos um ano antes do pleito. 2 - Filiao partidria e domicilio eleitoral so institutos distintos, de tal sorte que o tempo de filiao partidria no pressupe igual tempo de domicilio eleitoral. No satisfao da exigncia prevista no art. 9 da Lei n. 9.504/97 e art. 9, IV, c.c. art. 10, ambos da RES.-TSE n. 21.608/04. 3 - Recurso improvido. Sentena confirmada. (TRE-CE, Recurso em Registro de Candidato n. 11.273, de 23.8.2004, Rel. Juiz Roberto Machado)
FILIAO PARTIDRIA. CANCELAMENTO POR DUPLA FILIAO. Recurso apresentado pelo Partido Liberal. Ilegitimidade ativa. O interesse em ver revertida a condio de cancelamento da filiao do prprio filiado, e no do partido. Recurso no conhecido.
(TRE-CE, Recurso Eleitoral n. 12.535, de 12.8.2004, Rel. Juiz Jorge Alosio Pires)
RECURSO. DESFILIAO PARTIDRIA. PEDIDO DE ANOTAO. APRESENTAO EM JUZO. PARTIDO POLTICO. ENCAMINHAMENTO. POSSIBILIDADE. Se o pedido de desfiliao partidria, dirigido ao juiz eleitoral da zona em que inscrito o eleitor, for assinado pelo prprio interessado, considera-se cumprido o disposto no art. 21 da Lei n. 9.096/95, mesmo que seja protocolizado por representante da agremiao partidria. (TSE, Recurso Especial Eleitoral n. 21.465, de 10.8.2004, Rel. Min. Carlos Velloso)
1 - Recurso Eleitoral contra deciso que decreta nulidade de dupla filiao. 2 - Sentena sucintamente fundamentada. Inexistncia de nulidade. 3 - Inexistncia de quebra do princpio do contraditrio. 4 - A competncia da Justia Eleitoral para a nulidade e cancelamento de filiao partidria restringe-se s hipteses do art. 22 e seu pargrafo nico da Lei n. 9.096/95. Se o eleitor intenta anular sua filiao junto a Partido com escopo em questo diversa das previstas naquele comando normativo, haver de faz-lo perante a Justia Estadual. Recurso improvido. (TRE-CE, Recurso Eleitoral n. 12.552, de 16.7.2004, Rel. Juiz Roberto Machado)
Filiao partidria. Requerimento. Anotao. Desfiliao. Indeferimento. Juiz eleitoral. Mandado de segurana. No-cabimento. Existncia. Recurso prprio. 1. Em face do disposto no art. 5, II, da Lei n. 1.533/51 e na Smula n. 267 do Supremo Tribunal Federal, no cabe impetrao de mandado de segurana contra ato de juiz eleitoral que indefere pedido de anotao de desfiliao partidria de cidado, uma vez que contra tal deciso h recurso prprio, com base no art. 265 do Cdigo Eleitoral. Recurso a que se nega provimento. (TSE, Recurso Ordinrio n. 774, de 23.3.2004, Rel. Min. Fernando Neves)
CONSULTA. REJEIO DE CONTAS PELO TCU. INELEGIBILIDADE. A) O agente administrativo cujas contas foram rejeitadas pelo TCU e que, na eleio subseqente, teve seu registro deferido e foi eleito, tendo exercido todo o seu mandato, se pretender a reeleio no ser alcanado pela inelegibilidade em decorrncia daquela rejeio de contas, pois "as condies de elegibilidade e as causas de inelegibilidades so aferidas com base na situao existente na data da eleio" (Acrdo n. 18.847, de 24.10.2000, relator Ministro Fernando Neves); B) A rejeio de contas pelo TCU pode ser causa de inelegibilidade (Lei Complementar n. 64/90, art. 1, I, g); no entanto, a incluso do nome do administrador pblico na lista remetida Justia Eleitoral no gera inelegibilidade, pois se trata de procedimento meramente informativo; O questionamento sobre a possibilidade de haver filiao partidria quando as decises do TCU no foram contestadas em juzo constitui matria interna corporis; C) As condies de elegibilidade tm como marco a data da eleio. (TSE, Consulta n. 940, de 18.11.2003, Rel. Min. Ellen Gracie Northfleet)
Consulta. Deputado federal. Prazo. Filiao partidria. Nos termos da lei, considera-se deferida a filiao partidria com o atendimento das regras estatutrias do partido (art. 17, da Lei n. 9.096/95). (TSE, Consulta n. 680, de 8.3.2001, Rel. Min. Costa Porto)
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