Source: https://eur-lex.europa.eu/legal-content/PT/TXT/?uri=uriserv:OJ.C_.2018.285.01.0034.01.POR&amp;toc=OJ:C:2018:285:TOC
Timestamp: 2019-04-25 04:24:21+00:00

Document:
Processo T-330/18: Recurso interposto em 23 de maio de 2018 — Carvalho e o. / Parlamento e Conselho
201807270112025032018/C 285/513302018TC28520180813PT01PTINFO_JUDICIAL20180523343631
Processo T-330/18: Recurso interposto em 23 de maio de 2018 — Carvalho e o. / Parlamento e Conselho
C2852018PT3410120180523PT0051341363
Recurso interposto em 23 de maio de 2018 — Carvalho e o. / Parlamento e Conselho
(Processo T-330/18)
2018/C 285/51Língua do processo: inglês
Recorrentes: Armando Carvalho (Santa Comba Dão, Portugal), e 36 outros recorrentes (representantes: G. Winter, professor, R. Verheyen, advogado, e H. Leith, barrister)
declarar ilegal o «pacote legislativo sobre as emissões de GEE» ( 1 ), na medida em que permite emitir entre 2021 e 2030 uma quantidade de gases com efeito de estufa correspondente a 80 % do nível das emissões de 1990 em 2021 e baixando para 60 % do nível das emissões de 1990 em 2030;
anular o pacote legislativo sobre as emissões de GEE, na medida em que fixa objetivos para reduzir o nível das emissões de GEE até 2030 para 40 % dos níveis de 1990 e, nomeadamente, o artigo 9.o, n.o 2, da Diretiva 2003/87/CE com a última redação que lhe foi dada pela Diretiva 2018/410, o artigo 4.o, n.o 2 e o anexo I do Regulamento 2018/842, e o artigo 4.o do Regulamento 2018/841;
condenar os recorridos a adotar medidas em aplicação do pacote legislativo sobre as emissões de GEE que requerem uma redução das emissões de gases com efeito de estufa até 2030 para 50 % a 60 % do nível de 1990, ou um nível de redução mais elevado que o Tribunal Geral considere adequado;
a título subsidiário, no caso de o Tribunal Geral entender que não deve conceder uma medida provisória e a sua decisão de anular os objetivos de redução surgir demasiado tarde para permitir uma modificação das normas relevantes antes de 2021, os recorrentes pedem ao Tribunal Geral que as disposições impugnadas do pacote legislativo sobre as emissões de GEE se mantenham em vigor até uma data definida, altura em que devem ser modificadas de acordo com requisitos legais mais elevados;
condenar os recorridos nas despesas do processo.
Em apoio do seu recurso, os recorrentes invocam dez fundamentos.
Primeiro fundamento, relativo ao pedido de anulação, em que alegam que a União é obrigada por normas hierarquicamente superiores a evitar os danos causados pelas alterações climáticas, ao abrigo do direito internacional consuetudinário que proíbe os Estados de provocarem danos e obriga-os a preveni-los nos termos do artigo 191.o TFUE. A União é igualmente obrigada a impedir violações dos direitos fundamentais protegidos pela Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia causadas pelas alterações climáticas. Estes direitos incluem o direito à vida e à integridade física, o direito de exercer uma atividade profissional, o direito de propriedade, os direitos das crianças e o direito à igualdade de tratamento.
Segundo fundamento, relativo ao pedido de anulação, em que alegam que, dado o nexo causal entre as emissões de gases com efeito de estufa e as alterações climáticas perigosas, a União tem a responsabilidade de adotar medidas que regulem as emissões de gases com efeito de estufa originadas na União para evitar este dano e para prevenir violações dos direitos fundamentais.
Terceiro fundamento, relativo ao pedido de anulação, em que alegam que as alterações climáticas já estão a causar danos e violações dos direitos fundamentais e continuarão a fazê-lo. Quaisquer outras emissões de gases com efeito de estufa que contribuam para estes efeitos serão assim ilegais, exceto nos casos em que essas emissões possam ser justificadas por razões objetivas e quando a União tenha procurado efetuar reduções na medida das suas capacidades técnicas e económicas.
Quarto fundamento, relativo ao pedido de anulação, em que alegam que não existe semelhante justificação para a União adotar os objetivos fixados pelo pacote legislativo sobre as emissões de GEE pelas seguintes razões:
Os objetivos autorizam emissões em quantidades que excedem significativamente a parte equitativa da União do orçamento de emissões decorrente do objetivo fixado pelo Acordo de Paris de um aumento máximo da temperatura média mundial de 1,5.oC ou bastante inferior a 2.oC;
Os objetivos foram fixados sem os recorridos examinarem as capacidades técnicas e económicas da União para efetuar reduções. Os objetivos escolhidos foram selecionados como sendo os meios mais eficientes para atingir um objetivo anterior de emissões a longo prazo, que foi depois substituído pelo Acordo de Paris;
As provas disponibilizadas aos recorridos mostram que a União tinha de facto a capacidade de aplicar medidas que prevejam reduções dos gases com efeito de estufa em pelo menos 50 % a 60 % face aos níveis de 1990 até 2030.
Quinto fundamento, relativo ao pedido de medidas judiciais, em que alegam uma vez mais que a União é obrigada por normas hierarquicamente superiores a evitar os danos causados pelas alterações climáticas, ao abrigo do direito internacional consuetudinário que proíbe os Estados de provocarem danos e obriga-os a preveni-los nos termos do artigo 191.o TFUE. Também é obrigada a evitar e a prevenir violações dos direitos fundamentais resultantes das alterações climáticas ao abrigo da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia.
Sexto fundamento, relativo ao pedido de medidas judiciais, em que alegam que a União, em virtude da sua responsabilidade pelas emissões de gases com efeito de estufa, violou anteriormente as seguintes obrigações:
Violação da obrigação de evitar causar danos desde 1992, quando a Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre Alterações Climáticas foi adotada e o conhecimento sobre as alterações climáticas se tornou geral;
A violação das obrigações da União foi agravada em 2009 quando o artigo 191.o TFUE e a Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia entraram em vigor;
Naquelas datas, a contínua emissão de gases com efeito de estufa seria proibida a não ser que essa conduta fosse objetivamente justificada. A União não invocou nem pode invocar que o nível das emissões que continuou a permitir durante este período era correspondente às suas capacidades técnicas e económicas para reduzir as emissões.
Sétimo fundamento, relativo ao pedido de medidas judiciais, em que alegam que, até à data, a União continua a violar as suas obrigações ao adotar os objetivos de redução das emissões do pacote legislativo sobre as emissões de GEE. Como exposto nos fundamentos em apoio do seu recurso de anulação, o pacote legislativo sobre as emissões de GEE não reduz as emissões e permite a contínua libertação de emissões, em níveis que são ilegais e que não podem ser justificados.
Oitavo fundamento, relativo ao pedido de medidas judiciais, em que alegam que a violação das obrigações pela União é uma violação suficientemente caracterizada de uma norma jurídica que confere direitos aos particulares. A União não tem qualquer margem de discricionariedade para não considerar ou não adotar medidas dentro das suas capacidades técnicas e económicas para a redução de emissões.
Nono fundamento, relativo ao pedido de medidas judiciais, em que alegam que o não cumprimento das suas obrigações causou alterações climáticas perigosas, que provocaram danos materiais a alguns recorrentes e irão também causar outros tipos de danos aos recorrentes no futuro.
Décimo fundamento, relativo ao pedido de medidas judiciais, em que alegam que a União é obrigada a assegurar que a sua conduta é conforme com a sua obrigação legal de reduzir as emissões em proporcionalidade com as suas capacidades técnicas e económicas, o que os elementos de prova revelam ser uma redução em pelo menos 50 % a 60 % face aos níveis de emissões de 1990. Os recorrentes solicitam ao Tribunal Geral que ordene uma medida judicial para este efeito.
( 1 )	Diretiva (UE) 2018/410 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de março de 2018, que altera a Diretiva 2003/87/CE para reforçar a relação custo-eficácia das reduções de emissões e o investimento nas tecnologias hipocarbónicas, e a Decisão (UE) 2015/1814 (JO 2018, L 76, p. 3); Regulamento (UE) 2018/842 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de maio de 2018, relativo às reduções anuais obrigatórias das emissões de gases com efeito de estufa pelos Estados-Membros entre 2021 e 2030 como contributo para a ação climática a fim de cumprir os compromissos assumidos no âmbito do Acordo de Paris e que altera o Regulamento (UE) n.o 525/2013 (JO 2018, L 156, p. 26); e Regulamento (UE) 2018/841 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de maio de 2018, relativo à inclusão das emissões e das remoções de gases com efeito de estufa resultantes das atividades relacionadas com o uso do solo, com a alteração do uso do solo e com as florestas no quadro relativo ao clima e à energia para 2030, e que altera o Regulamento (UE) n.o 525/2013 e a Decisão n.o 529/2013/UE (JO 2018, L 156, p. 1). (No seu pedido, os recorrentes remetem para os Regulamentos 2018/842 e 2018/841 nas versões adotadas pelo Conselho em 14 de maio de 2018, antes da assinatura e da publicação no Jornal Oficial.)

References: artigo 9
 artigo 4
 artigo 4
 artigo 191
 artigo 191
 artigo 191