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Timestamp: 2019-05-20 13:12:32+00:00

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Lei 789 | Câmara Municipal da Estância Turística de Batatais
APROVA O ORÇAMENTO PLURIANUAL DE INVESTIMENTOS PARA O TREINO 1.970-1.972.
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L E I Nº 7 8 9
De 22 de Dezembro de 1.969.
Artigo 1º:- Fica aprovado o orçamento plurianual de Investimentos para o triênio 1.970-1972 constituídos pelos anexos integrantes desta lei e elaborado em conformidade com o disposto no artigo 60 parágrafo único, da constituição Federal, e nos artigos 5° e seguinte da Lei complementar n° 3, de 7 de Dezembro de 1.967, que estima para o período, despesas de capital no valor global de NCR$ 1.483.131,69 (Hum milhão quatrocentos e oitenta e três mil, cento e trinta e um cruzeiros novos e sessenta e nove centavos).
Artigo 2°:- Os recursos destinados ao financiamento do orçamento plurianual de investimentos para o treino 1.970-1.972 são previstos em NCR$ 1.483.131,69 (Hum milhão quatrocentos e oitenta e três mil, cento e trinta e um cruzeiros novos e sessenta e nove centavos), assim distribuídos.
1970	1971	1972	Total
Recursos Próprios 264.615,35	416.959,47	255.797,28	937.372,10
Recursos Federais	162.335,41	181.318,34	202.105,84	545.759,59
Totais	426.950,76	598.277,81	457.903,12	1.483.131,69
Artigo 3°:- A programação setorial das despesas de capital desdobra-se da seguinte forma:
1.970	1.971	1.972	Total
Viação transporte e comunicação
33.149,41
26.295,14
75.522,55
Saúde	1.200,00	36.000,00	3.800,00	41.000,00
275.501,35
374.982,67
266.525,12
971.009,14
Artigo 4°:- Os recursos orçamentários dos órgãos da administração, referentes ao exercício de 1970 correspondem aos constantes da Lei de meios para o mesmo exercício.
Artigo 5°:- Os valores referentes aos exercícios de 1970 e 1972, estimados a preços de 1.969, serão convenientemente ajustados por ocasião da elaboração dos projetos de orçamento correspondentes aqueles exercícios, de acordo com o comportamento do nível geral de preços.
Artigo 6°:- O poder executivo promoverá as medidas necessárias à efetiva execução, no período respectivo, dos projetos e programas constantes do orçamento Plurianual de Investimentos, aprovados por esta lei.
Prefeitura Municipal de Batatais, em 23 de Dezembro de 1969.

References: Artigo 1
 artigo 60

Artigo 2

Artigo 3

Artigo 4

Artigo 5

Artigo 6