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Timestamp: 2020-07-09 10:31:44+00:00

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Artigo 13º CPP - Outras atribuições e Requisição de dados. - Flavio Meirelles Medeiros
Artigo 13º CPP – Outras atribuições e Requisição de dados.
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Informações, diligências, mandados e representação
Comentários: Em quatro incisos, o artigo 13 do CPP arrola deveres da autoridade policial. Incumbe à autoridade policial, de ofício ou por requisição judicial, fornecer informações necessárias à instrução e julgamento dos processos (inciso I). Incumbe-lhe, também, realizar diligências requisitadas pelo juiz ou diretamente pelo Ministério Público (inciso II). Entre essas, localizar testemunhas, denunciados, proceder a buscas e apreensões. A autoridade policial deverá, ainda, cumprir os mandados de prisão expedidos pelo juiz (inciso III) e, por final, representar acerca da prisão preventiva (inciso IV). Assim, no curso do inquérito instaurado, se a autoridade policial entender presentes os requisitos que autorizam a prisão preventiva, deverá representar ao juiz de forma fundamentada, para que a prisão seja decretada. Poderá, também, se presentes os requisitos da Lei n. 7.960, de 21 de dezembro de 1989, representar ao juiz para que seja decretada a prisão temporária.
Exame de insanidade mental: O exame poderá ser ordenado ainda na fase do inquérito, mediante representação da autoridade policial ao juiz competente (artigo 149, parágrafo 1o.).
Requisição enquanto ordem: Sobre esse tema, ver título Requisições das autoridades judicial, ministerial e policial são para ser cumpridas, em comentários ao artigo 4º.
Art. 13-A. Nos crimes previstos nos artigos 148, 149 e 149-A, no § 3º do artigo 158 e no artigo 159 do Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), e no artigo 239 da Lei no 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), o membro do Ministério Público ou o delegado de polícia poderá requisitar, de quaisquer órgãos do poder público ou de empresas da iniciativa privada, dados e informações cadastrais da vítima ou de suspeitos. (Incluído pela Lei nº 13.344, de 2016)
Parágrafo único. A requisição, que será atendida no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, conterá: (Incluído pela Lei nº 13.344, de 2016)
I – o nome da autoridade requisitante; (Incluído pela Lei nº 13.344, de 2016)
II – o número do inquérito policial; e (Incluído pela Lei nº 13.344, de 2016)
III – a identificação da unidade de polícia judiciária responsável pela investigação. (Incluído pela Lei nº 13.344, de 2016)
Seqüestro, cárcere privado, condição análoga à de escravo, tráfico de pessoas e envio de criança ou adolescente para o exterior
Requisição de dados e informações cadastrais: No caso dos delitos de sequestro ou cárcere privado, redução de alguém à condição análoga à de escravo, tráfico de pessoas e envio de criança ou adolescente para o exterior com inobservância das formalidades legais, o membro do Ministério Público ou o delegado de polícia pode requisitar, de quaisquer órgãos do poder público ou de empresas da iniciativa privada, dados e informações cadastrais da vítima ou de suspeitos. Sequestro e cárcere privado são caracterizados como: “privar alguém de sua liberdade, mediante sequestro ou cárcere privado”. Redução a condição análoga à de escravo como: “Reduzir alguém a condição análoga à de escravo, quer submetendo-o a trabalhos forçados ou a jornada exaustiva, quer sujeitando-o a condições degradantes de trabalho, quer restringindo, por qualquer meio, sua locomoção em razão de dívida contraída com o empregador ou preposto”. Tráfico de Pessoas: “Agenciar, aliciar, recrutar, transportar, transferir, comprar, alojar ou acolher pessoa, mediante grave ameaça, violência, coação, fraude ou abuso, com a finalidade de I – remover-lhe órgãos, tecidos ou partes do corpo; II – submetê-la a trabalho em condições análogas à de escravo; III – submetê-la a qualquer tipo de servidão; IV – adoção ilegal; V – exploração sexual”. Envio de criança ou adolescente ao exterior: “Promover ou auxiliar a efetivação de ato destinado ao envio de criança ou adolescente para o exterior com inobservância das formalidades legais ou com o fito de obter lucro”.
Dados cadastrais: Podem ser buscados dados cadastrais e informações perante quaisquer órgãos do poder público ou de empresas da iniciativa privada, da vítima ou de suspeitos. Esses órgãos e empresas podem ser, entre outros, departamento de trânsito, poder judiciário, registros de imóveis, junta comercial, prefeitura, cartórios de registro civil, empresas de telefonia, cartórios de títulos, FGTS, agentes financeiros, administradoras de cartão de crédito, receita federal. A qualificação a ser fornecida diz respeito ao nome, nacionalidade, estado civil, endereço, profissão, data de nascimento, número de carteira de identidade, número do CPF. Informações quanto a imóveis do Registro de Imóveis são públicas. Aquelas informações obtidas em processos civis ou criminais não protegidos por sigilo também são públicas. Quaisquer informações de cartórios são públicas. As declarações de renda da receita federal, movimentações de valores perante o agente financeiro do cartão de crédito e informações detalhadas de utilização do aparelho de telefone só podem ser fornecidas com autorização judicial, pois nesses casos há reserva de jurisdição.
Márcio Adriano Anselmo: A presidência do inquérito e a requisição de iligências. Escola Superior de Polícia. Escola superior de policia civil.
Art. 13-B. Se necessário à prevenção e à repressão dos crimes relacionados ao tráfico de pessoas, o membro do Ministério Público ou o delegado de polícia poderão requisitar, mediante autorização judicial, às empresas prestadoras de serviço de telecomunicações e/ou telemática que disponibilizem imediatamente os meios técnicos adequados – como sinais, informações e outros – que permitam a localização da vítima ou dos suspeitos do delito em curso. (Incluído pela Lei nº 13.344, de 2016)
§ 1o Para os efeitos deste artigo, sinal significa posicionamento da estação de cobertura, setorização e intensidade de radiofrequência. (Incluído pela Lei nº 13.344, de 2016)
§ 2o Na hipótese de que trata o caput, o sinal: (Incluído pela Lei nº 13.344, de 2016)
I – não permitirá acesso ao conteúdo da comunicação de qualquer natureza, que dependerá de autorização judicial, conforme disposto em lei; (Incluído pela Lei nº 13.344, de 2016)
II – deverá ser fornecido pela prestadora de telefonia móvel celular por período não superior a 30 (trinta) dias, renovável por uma única vez, por igual período; (Incluído pela Lei nº 13.344, de 2016)
III – para períodos superiores àquele de que trata o inciso II, será necessária a apresentação de ordem judicial. (Incluído pela Lei nº 13.344, de 2016)
§ 3o Na hipótese prevista neste artigo, o inquérito policial deverá ser instaurado no prazo máximo de 72 (setenta e duas) horas, contado do registro da respectiva ocorrência policial. (Incluído pela Lei nº 13.344, de 2016)
§ 4o Não havendo manifestação judicial no prazo de 12 (doze) horas, a autoridade competente requisitará às empresas prestadoras de serviço de telecomunicações e/ou telemática que disponibilizem imediatamente os meios técnicos adequados – como sinais, informações e outros – que permitam a localização da vítima ou dos suspeitos do delito em curso, com imediata comunicação ao juiz. (Incluído pela Lei nº 13.344, de 2016)
Repressão dos crimes relacionados ao tráfico de pessoas
Disponibilização de informações pelas empresas de telecomunicações e/ou telemática: O promotor ou o delegado de polícia poderão requisitar, mediante autorização judicial, às empresas prestadoras de serviço de telecomunicações e/ou telemática que disponibilizem imediatamente os meios técnicos que permitam a localização da vítima ou dos suspeitos de delito que esteja em curso.
Necessidade de autorização judicial: O caput do dispositivo – e normalmente a norma deve ser interpretada a partir do caput, e não de seus parágrafos – condiciona que a medida seja feita mediante prévia autorização judicial, o que é confirmado pelo parágrafo 4º, ao dispor que, se o juiz não se manifestar sobre o requerimento em doze horas, a autoridade competente requisitará às empresas prestadoras de serviço de telecomunicações e/ou telemática que disponibilizem imediatamente os meios técnicos adequados. A obrigatoriedade de autorização judicial tem por fundamento o artigo 5º, inciso X da CF, o qual protege a intimidade do cidadão. Há quem sustente, com base no inciso III, que a autorização judicial só seria necessária após sessenta dias de aplicação da medida. Não nos parece que seja assim. Essa interpretação parte do inciso para alterar e tornar sem sentido tanto o caput quanto o parágrafo 4º. Além do mais, não há o que justifique a dispensa da autorização judicial. É necessário controle jurisdicional de tamanha invasão de privacidade. Duas pessoas no mínimo (agente e vítima) serão rastreadas se estiveram utilizando aparelhos celulares. Onde quer que estejam, investigadores saberão de todos os seus passos. É preciso que haja controle. Não há inconveniente em haver controle jurisdicional. Ao contrário. É preciso que seja evitado o Estado policial. Naquele em que, segundo Raymond Carré de Malberg, “a autoridade administrativa pode, de modo discricionário e com uma liberdade decisória mais ou menos completa, aplicar aos cidadãos todas as medidas que ela julga útil a ser tomada por iniciativa dela mesma, para enfrentar circunstâncias e atingir em cada momento os fins que se propõe. O Estado policial se opõe ao Estado de direito” (Contribuição à teoria geral do Estado, Paris, Société du Recueil Sirey: 1920).
Conteúdo das comunicações: O requerimento de que trata o presente dispositivo não autoriza o acesso ao conteúdo das comunicações. Inclusive constitui crime realizar interceptação de comunicações telefônicas, de informática ou telemática, sem autorização judicial (artigo 10 da Lei n. 9.296/1996).
Medida correta e mais ampla a ser empreendida pela autoridade, inclusive em outros delitos: Tendo em consideração que a medida prevista neste dispositivo não permite o acesso ao conteúdo das comunicações, a medida correta a ser requerida pela autoridade é esta mesma, acrescida do requerimento constante da Lei n. 9.296/1996, qual seja, o de interceptação do fluxo de comunicações. Inclusive essa medida mais ampla não precisa se limitar aos crimes relacionados ao tráfico de pessoas. Sabe-se lá qual a razão da limitação feita pelo legislador no presente dispositivo. Pode ser ampliada, alcançando o sequestro, a redução a condição análoga à de escravo, entre outros delitos. A referência ao tráfico de pessoas, feita pelo legislador, é exemplificativa, pois que o poder de polícia e o princípio da segurança que movem o inquérito policial autorizam a aplicação da analogia para abranger outros delitos graves em que se faça imprescindível uma ação policial preventiva ou repressiva eficiente.
Prazos: O prazo do fornecimento de informações é de 30 dias. Mediante simples despacho judicial, pode ser renovado por igual período. Findo o prazo de renovação, será necessária ordem judicial fixando novo prazo. Poderá ser o prazo que o juiz entenda razoável, desde que o fundamente.
Instauração de inquérito: O inquérito policial deverá ser instaurado no prazo máximo de setenta e duas horas da notícia do fato. O inquérito não deixa de representar uma garantia de que os cidadãos não estão sendo investigados imotivadamente ou mesmo por razões ilegítimas.
Manifestação judicial em doze horas: Requerida a autorização judicial pelo promotor ou delegado de polícia, se ela não for concedida em doze horas, as empresas prestadoras de serviço de telecomunicações e/ou telemática devem disponibilizar imediatamente os meios técnicos adequados. As empresas prestadoras de serviço de telecomunicações e/ou telemática devem exigir prova do protocolo do requerimento realizado ao juiz. Por outro lado, uma vez que o juiz tome conhecimento do requerimento, não há o que o impeça de indeferi-lo, dando ciência às empresas prestadoras de serviço.
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References: Artigo 13
 Artigo 13
 artigo 13
 artigo 4
 artigo 158
 artigo 159
 artigo 239
 artigo 5