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Timestamp: 2020-03-28 18:37:09+00:00

Document:
Debates Parlamentares - Diário 073, p. 2985 (2004-07-08)
Página Inicial 3ª República Assembleia da República Série II-A IX Legislatura Sessão Legislativa 02 Número 073 2004-07-08 Página 2985
2985 | II Série A - Número 073 | 08 de Julho de 2004
expressão in fine "que lhes tenham sido enviados para assinatura" é substituída pela expressão "que lhes tenha sido enviado para assinatura", passando o número a ter a seguinte redacção:
"2 - Os Representantes da República podem igualmente requerer ao Tribunal Constitucional a apreciação preventiva da constitucionalidade de qualquer norma constante de decreto legislativo regional que lhes tenha sido enviado para assinatura."
1 - No n.º 1 do artigo 279.º da Constituição, a expressão "pelo Ministro da República" entre "Presidente da República ou" e "conforme" é substituída pela expressão "pelo Representante da República", passando o número a ter a seguinte redacção:
"1 - Se o Tribunal Constitucional se pronunciar pela inconstitucionalidade de norma constante de qualquer decreto ou acordo internacional, deverá o diploma ser vetado pelo Presidente da República ou pelo Representante da República, conforme os casos, e devolvido ao órgão que o tiver aprovado."
2 - No n.º 3 do mesmo artigo, a expressão "ou o Ministro da República" entre "Presidente da República" e "conforme" é substituída pela expressão "ou o Representante da República", passando o número a ter a seguinte redacção:
"3 - Se o diploma vier a ser reformulado, poderá o Presidente da República ou o Representante da República, conforme os casos, requerer a apreciação preventiva da constitucionalidade de qualquer das suas normas."
Na alínea b) do n.º 2 do artigo 280.º da Constituição é eliminada in fine a expressão "ou de lei geral da República", passando a alínea a ter a seguinte redacção:
"b) Que recusem a aplicação de norma constante de diploma regional com fundamento na sua ilegalidade por violação do estatuto da região autónoma;"
1 - Na alínea c) do n.º 1 do artigo 281.º da Constituição, in fine, a expressão "estatuto da região ou de lei geral da República" é substituída pela expressão "estatuto da região autónoma", passando a alínea a ter a seguinte redacção:
"c) A ilegalidade de quaisquer normas constantes de diploma regional, com fundamento em violação do estatuto da região autónoma;"
2 - A alínea g) do n.º 2 do artigo 281.º da Constituição é substituída, passando a alínea a ter a seguinte redacção:
"g) Os Representantes da República, as Assembleias Legislativas das regiões autónomas, os presidentes das Assembleias Legislativas das regiões autónomas, os presidentes dos Governos Regionais ou um décimo dos deputados à respectiva Assembleia Legislativa, quando o pedido de declaração de inconstitucionalidade se fundar em violação dos direitos das regiões autónomas ou o pedido de declaração de ilegalidade se fundar em violação do respectivo estatuto."
No n.º 1 do artigo 283.º da Constituição, a expressão "assembleias legislativas regionais" é substituída pela expressão "Assembleias Legislativas das regiões autónomas" entre "presidentes das" e "o Tribunal Constitucional", passando o número a ter a seguinte redacção:
"1 - A requerimento do Presidente da República, do Provedor de Justiça ou, com fundamento em violação de direitos das regiões autónomas, dos presidentes das Assembleias Legislativas das regiões autónomas, o Tribunal Constitucional aprecia e verifica o não cumprimento da Constituição por omissão das medidas legislativas necessárias para tornar exequíveis as normas constitucionais."
1 - São eliminados os artigos 292.º e 293.º da Constituição.
2 - O artigo 294.º da Constituição passa a artigo 292.º.
3 - É eliminado o artigo 295.º.
4 - O artigo 296.º da Constituição passa a artigo 293.º.
5 - É eliminado o artigo 297.º da Constituição.
6 - O artigo 298.º da Constituição passa a artigo 294.º.
7 - O artigo 299.º da Constituição passa a artigo 295.º.
1 - Os actuais titulares do cargo de Ministro da República permanecem em funções até à tomada de posse do próximo Presidente da República, exercendo as competências atribuídas pela Constituição ao Representante da República.
2 - No decurso do mandato do actual Presidente da República e na vigência dos governos constitucionais até ao termo da IX Legislatura, a eventual substituição de um Ministro da República processar-se-á de acordo com o regime constante do texto constitucional na redacção anterior à presente lei constitucional.
Até à eventual alteração das disposições dos estatutos político administrativos das regiões autónomas, prevista na alínea f) do n.º 6 do artigo 168.º, o âmbito material da competência legislativa das respectivas regiões é o constante do artigo 8.º do Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma dos Açores e do artigo 40.º do Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma da Madeira.

References: in fine
 artigo 279
 artigo 280
in fine
 artigo 281
in fine
 artigo 281
 artigo 283
 artigo 294
 artigo 292
 artigo 295
 artigo 296
 artigo 293
 artigo 297
 artigo 298
 artigo 294
 artigo 299
 artigo 295
 artigo 168
 artigo 8
 artigo 40