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EDIÇÃO N° 233 – JUN/2008
AMB questiona dispositivos da Lei de Inelegibilidade
Chegou ao Supremo Tribunal Federal (STF) ação da AMB (Associação dos Magistrados Brasileiros) questionando dispositivo da Lei Complementar 64/90 (Lei de Inelegibilidades) – e o entendimento do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), de que apenas condenação com trânsito em julgado, no exame da vida pregressa dos candidatos, pode ser levado em conta para negar registros de candidatos nas eleições.
Para isso, a associação ingressou na sexta-feira (27), no Supremo, com uma Argüição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 144, contra parte do texto da Lei de Inelegibilidade e a interpretação dada pelo TSE ao artigo 14, parágrafo 9º, da Constituição Federal de 1988.
De acordo com a AMB, após a Emenda Constitucional de Revisão 04/94, alguns dispositivos da Lei de Inelegibilidades deixaram de ser compatíveis com a Constituição. Isso porque, no entender da associação, a emenda estabeleceu que a lei de inelegibilidade teria, entre outras finalidades, de proteger a probidade administrativa e a moralidade para o exercício do mandato, “considerada a vida pregressa do candidato”.
Da mesma forma, o entendimento do TSE no sentido de que esse dispositivo da Constituição não é auto-aplicável, e que dependeria da edição de lei estabelecendo os casos em que a vida pregressa do candidato implicaria em inelegibilidade, também é contestado pela AMB.
Ao defender a auto-aplicabilidade do artigo 14, parágrafo 9 da CF, a AMB diz que sua intenção é garantir que a Justiça Eleitoral possa promover a investigação social dos candidatos a cargos eletivos e, assim, examinar a vida pregressa para deferir ou indeferir o registro de tais candidaturas.
A AMB pede a concessão de liminar para determinar a todos os juízes eleitorais que passem a observar a auto-aplicabilidade artigo 14, parágrafo 9 da Constituição Federal, com a redação dada pela ECR nº 4/94, bem como a ocorrência da revogação dos dispositivos da lei de inelegibilidade que impedem o exame da vida pregressa do candidato.
O relator da ação é o decano da Corte, ministro Celso de Mello.
MB/LF - Segunda-feira, 30 de Junho de 2008.
Ação que questiona Lei de Inelegibilidade terá liminar julgada em agosto
Em audiência com advogados da AMB (Associação dos Magistrados Brasileiros), na tarde de hoje (30), o ministro Celso de Mello, do Supremo Tribunal Federal, informou que levará ao Plenário, no dia 6 de agosto, a análise liminar na ação que questiona a Lei de Inelegibilidade.
O ministro é relator da Argüição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 144, ajuizada no dia 26 pela AMB, contra dispositivo da Lei Complementar 64/90 (Lei de Inelegibilidade), bem como o entendimento do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) de que apenas condenação com trânsito em julgado, no exame da vida pregressa dos candidatos, pode ser levada em conta para negar registros de candidatos nas eleições.
Considerando a relevância do tema, o ministro resolveu não decidir a liminar individualmente, mas levar o caso ao Plenário. Ao fixar a data do julgamento, ele ressaltou que o prazo final para os juízes eleitorais de primeira instância decidirem acerca dos pedidos de registro de candidatura, mesmo os registros já impugnados, termina em 16 de agosto.
STF suspende decreto que desapropriou fazenda em Alagoas para fins de reforma agrária
A ministra Ellen Gracie, do Supremo Tribunal Federal (STF), suspendeu liminarmente o decreto de 22 de janeiro de 2008, do presidente da República, que desapropriou, para fins de reforma agrária, o imóvel rural “Lagoa Queimada e Marcação”, localizado no município alagoano de Cacimbinhas.
Por meio do Mandado de Segurança (MS) 27336, ajuizado no Supremo, Miguel Alcides Paranhos e Gustavo Rossiter Corrêa explicam que, em setembro de 2007, o imóvel desapropriado foi desmembrado em duas fazendas menores, “insuscetíveis de desapropriação para fins de reforma agrária”. E que a comunicação de vistoria do imóvel aconteceu em agosto de 2006 – 17 meses antes da publicação do decreto expropriatório.
Em sua decisão, a ministra lembrou a jurisprudência do Supremo, no sentido de não se admitir a desapropriação por interesse social de imóvel rural que tenha sido desmembrado em pequenas e/ou médias propriedades, depois de mais de seis meses da comunicação preliminar de vistoria, desde que o desmembramento tenha sido devidamente registrado e que os novos proprietários não possuam outro imóvel rural.
MB/EH - Segunda-feira, 30 de Junho de 2008.
Consif questiona no Supremo lei que elevou alíquota da CSLL de 9% para 15%
A Confederação Nacional do Sistema Financeiro (Consif) ajuizou, no Supremo Tribunal Federal (STF), a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4101, com pedido de liminar, contra os artigos 17 e 41, inciso II, da Lei nº 11.727, de 23 de junho de 2008, que elevou de 9% para 15%, a alíquota da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) das empresas de seguros privados, de capitalização e das instituições financeiras associadas às Federações afiliadas da Consif.
A entidade justifica o pedido de liminar com o argumento de que a nova alíquota deve ser recolhida até hoje (30.06.2008). “O Plenário desse Egrégio Tribunal vem, sistematicamente, concedendo medidas cautelares nas situações em que o contribuinte se encontra à mercê de exigências fiscais de duvidosa constitucionalidade, pendentes de exame definitivo pela Corte”, afirma a Confederação.
A Consif historia que, até o início deste ano, suas filiadas estavam sujeitas ao pagamento da CSLL instituída pela Lei nº 7.689/88, mediante aplicação da alíquota de 9%, como ocorria com as demais pessoas jurídicas.
Entretanto, o presidente da República baixou, então, a Medida Provisória (MP) nº 413, que promoveu a elevação da alíquota para as empresas de seguros privados e capitalização e as instituições financeiras referidas nos incisos I a XII do parágrafo 1º do artigo 1º da Lei Complementar 105/2001.
Esse grupo abrange os bancos de qualquer espécie; as distribuidoras de valores mobiliários; corretoras de câmbio e de valores mobiliários; sociedades de crédito, financiamento e investimentos; sociedades de crédito imobiliário; administradoras de cartões de crédito; sociedades de arrendamento mercantil; administradoras de mercado de balcão organizado; cooperativas de crédito e associações de poupança e empréstimo.
Posteriormente, o Congresso Nacional, ao aprovar a MP, excluiu desse rol as administradoras de mercado de balcão organizado (inciso VIII), as bolsas de valores e de mercadorias e futuros (inciso XI) e as entidades de liquidação e compensação (inciso XII), que passaram a integrar o grupo de contribuintes sujeitos à alíquota de 9%.
A Confederação alega que o texto alterado pelo Legislativo e sancionado pelo presidente da República, que resultou na Lei 11.727/2008, padece de vício formal e material. O formal estaria na inconstitucionalidade da referida MP, vez que a norma que fixa em 15% a alíquota da CSLL não se conecta a um fato imprevisto que justificasse o aumento da carga tributária por ato do Poder Executivo, conforme prevê a Constituição Federal (CF), em seu artigo 62.
Estaria, também, no fato de que a aplicação de alíquotas diferenciadas aos diversos setores da atividade econômica, prevista no artigo 195, parágrafo 9º, da CF, com relação à Emenda Constitucional nº 20/1998 (modifica o sistema de Previdência Social e estabelece normas de transição), não pode ser regulada por medida provisória, mas somente por lei (C, artigo 246).
Já o vício material decorreria da inconstitucionalidade do critério adotado para a diferenciação entre contribuintes e da cobrança da CSLL com novas alíquotas. Segundo a Consif, a imposição da alíquota de 15% fundamentou-se na lucratividade suposta dos integrantes dos setores atingidos, e não nos critérios enumerados taxativamente no artigo 195, parágrafo 9º, da CF.
A Confederação alega que a nova alíquota incide linearmente sobre pessoas jurídicas que apresentam grande disparidade entre si e, muitas vezes, possuem lucratividade inferior à de contribuintes integrantes de outros setores, submetidos à alíquota de 9%.
Além disso, sustenta, a lei de conversão da MP em lei alterou os grupos de contribuintes submetidos pela MP às diferentes alíquotas da CSLL, interferindo na equação de custeio da seguridade social, de modo que a cobrança da contribuição nesses novos moldes somente poderia ter início após 90 dias contados da publicação da lei que deu nova disciplina à matéria, e não a partir da edição da MP alterada pelo Congresso Nacional (artigo 195, parágrafo 6º, da CF).
DEM já questiona
A Consif lembra que o partido Democratas (DEM) já questiona a alteração havida no regime de tributação da CSLL por meio da MP 413/2008. Considera, entretanto, que, em virtude da alteração dos grupos sujeitos às diferentes classes de alíquotas da contribuição, levada a efeito pela Lei 11.727, houve inovação na ordem jurídica que justifica o processamento da ADI de forma autônoma, face à diversidade de seu objeto e da causa de pedir. Além disso, segundo ela, alterou-se o contexto fático, pois a cobrança da CSLL com as novas alíquotas inicia-se hoje (30).
A Consif cita como precedentes do STF em favor de sua posição o julgamento das ADIs 3090 e 4048. No primeiro caso, informa que o Tribunal examinou se a edição da MP para tratar de matéria vedada pelo artigo 246 da CF implicaria a nulidade da lei nela resultante. Foi decidido que “a lei de conversão não convalida os vícios formais porventura existentes na MP, que poderão ser objeto de análise do Tribunal, no âmbito do controle de constitucionalidade”.
Também no julgamento da ADI 4048, segundo a ação, o STF reiterou a impossibilidade de convalidação dos vícios da MP pela lei de conversão, desta feita porque não foram atingidos os pressupostos para a abertura de créditos extraordinários previstos no artigo 62, parágrafo 1º, inciso I, letra d (urgência e relevância), combinado com o artigo 167, parágrafo 3º, da CF (despesas imprevistas e urgentes).
A Confederação argumenta que, mesmo que estivessem satisfeitos os requisitos da urgência e relevância, a adoção da MP para estabelecer alíquotas diferenciadas da CSLL em função da atividade econômica não seria possível, em virtude do artigo 246, da CF, na redação da Emenda Constitucional (EC) 32/2001. Esse dispositivo veda a adoção de MP na regulamentação de artigo da CF cuja redação tenha sido alterada por meio de emenda promulgada entre 1º de janeiro de 1995 e a promulgação daquela emenda, inclusive.
Por fim, quanto ao fato de a lei ter mantido a data de entrada em vigor da nova alíquota prevista na MP e não marcar seu início para 90 dias depois de promulgada da lei dela decorrente – conforme prevê o artigo 195, parágrafo 6º, da CF –, a Consif destaca orientação firmada pelo STF no Recurso Extraordinário (RE) 169740. Naquele julgamento, a Corte reconheceu a impossibilidade da exigência da contribuição social sobre a folha de salários, na forma da Lei 7.787/89, antes de decorridos 90 dias de sua publicação, por ter sido alterado o âmbito de incidência da contribuição inicialmente estabelecido na MP 63/89.
FK/EH - Segunda-feira, 30 de Junho de 2008.
Ministro indefere liminar de candidato a juiz substituto que aponta erro material na nota
O ministro Joaquim Barbosa, do Supremo Tribunal Federal, indeferiu liminar em Mandado de Segurança (MS 27376) impetrado contra decisão do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) relativa a um erro de menção no concurso público para juiz de Direito substituto ocorrido no Piauí, no ano passado. O candidato, Juciano Marcos da Cunha Monte, alega que um recurso deu a ele 1,10 ponto a mais na prova de sentença criminal, mas esse acréscimo na menção não teria sido retificado na nota final – o que o desclassificou do certame.
O ministro seguiu a decisão do CNJ que diz: “o erro havido na atribuição da nota do impetrante foi prontamente reconhecido e corrigido, não gerando, em conseqüência, qualquer prejuízo ao recorrente”. Além disso, Joaquim Barbosa sustentou ser incabível mandado de segurança contra ato do CNJ, quando apenas nega ou aprova o pedido formulado. “A tese que vem prevalecendo é a de que o Supremo Tribunal Federal não pode converter-se em instância ordinária de revisão das decisões tomadas pelo CNJ”, afirmou na decisão.
Como o STF já havia suspendido a etapa seguinte do mesmo concurso por conta de um mandado de segurança impetrado anteriormente por outro candidato, Joaquim Barbosa não julgou haver risco (periculum in mora) de perder a etapa caso o mérito da ação seja deferido posteriormente.
MG/EH - Segunda-feira, 30 de Junho de 2008.
Defensoria Pública da União pede progressão de pena sem laudo psicológico para preso em regime fechado
A Defensoria Pública da União (DPU) impetrou, no Supremo Tribunal Federal (STF), Habeas Corpus (HC 95167) em favor de Émerson José Maurício da Silva, pleiteando a progressão de pena do regime fechado para o semi-aberto, sem exame psicológico. Esse direito lhe fora dado pelo juiz de Execuções Criminais da Comarca de Alegrete (RS), mas posteriormente cassado pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (TJ-RS). E a decisão do TJ-RS foi mantida pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ).
O caso deu entrada no STF no último dia 25 e foi distribuído para o ministro Cezar Peluso, que abriu vista do processo à Procuradoria Geral da República (PGR). Esta já se pronunciou, manifestando-se contra a concessão da progressão do regime de pena.
A Defensoria alega que o preso tem direito à progressão para o regime semi-aberto, por força do artigo 112 da Lei nº 10.792/2003, que altera a Lei de Execução Penal (LEP) e o Código de Processo Penal (CPP) . Pelo dispositivo, o preso que tiver cumprido pelo menos um sexto da pena no regime anterior e ostentar bom comportamento carcerário, comprovado pelo diretor do estabelecimento, faz jus ao regime de progressão da pena.
O juiz das Execuções Criminais na Comarca de Alegrete constatou a existência desses pressupostos e dispensou um laudo psicológico, que era desfavorável ao preso. Afirmou que o artigo 112 da LEP “é cristalino no sentido de que a progressão carcerária dar-se-á pelo cumprimento do requisito objetivo temporal (1/6 da pena no regime anterior) e pelo bom comportamento carcerário”, acrescentando: “Nada mais exige a lei”.
Entretanto, o Ministério Público recorreu dessa decisão ao TJ-RS, cuja Segunda Câmara Criminal, por unanimidade, cassou a decisão de primeiro grau, afirmando que a análise psicológica se posicionara de forma desfavorável à progressão de regime.
No HC impetrado no Supremo, a Defensoria se insurge contra decisão do STJ. Alega que Émerson é vítima de constrangimento ilegal ao direito de locomoção. “Se o exame criminológico não é mais indispensável, que dirá uma simples avaliação psicológica, que superficialmente analisa, através de questionamentos, a aptidão ou não do paciente para progredir de regime”, questiona ela.
Os advogados contestam o laudo psicológico, segundo o qual “os planos (do preso) para o futuro são frágeis e não condizentes com sua realidade, o que nos leva a acreditar que Émerson ainda não se encontra preparado para manter-se extra-muros”. “Se continuar em regime fechado, vai conseguir traçar planos para o futuro?”, contra-ataca a DPU”. “Sabemos a realidade do sistema prisional brasileiro, e sabemos também que é praticamente impossível conviver com sonhos e planos para o futuro em um ambiente que não oferece as mínimas condições para isso”, sustenta.
Acredita a DPU que, “ao retornar ao convívio social em regime semi-aberto, dando-se a ele a possibilidade de estudos, trabalho, enfim condições humanas de pagar pelo ilícito cometido, aí sim ele poderá refletir sobre sua realidade e traçar planos para uma nova vida pós-cárcere”.
Supremo nega pedido de incorporação de adicional por tempo de serviço a juízes trabalhistas
O Supremo Tribunal Federal (STF) indeferiu pedido de antecipação de tutela a dezenove juízes do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2). Por meio da Ação Originária (AO) 1509, eles pediam incorporação do adicional por tempo de serviço aos seus subsídios. A decisão é do ministro Ricardo Lewandowski.
Conforme a ação, os juízes receberam até a data da fixação dos subsídios o adicional por tempo de serviço, previsto no artigo 62, VIII, da Lei Orgânica da Magistratura (Loman). Segundo a norma, “além dos vencimentos, poderão ser outorgadas aos magistrados, nos termos da lei, as seguintes vantagens: VIII – gratificação adicional de cinco por cento por qüinqüênio de serviço, até o máximo de sete”.
A defesa ressalta que os magistrados trabalhistas recebiam o adicional por tempo de serviço antes de entrar em vigor a Lei 11.143/05, que fixou o valor da remuneração no serviço público. “É indiscutível que tal adicional tornou-se direito adquirido dos autores, pois à época em que entrou em vigor o subsídio, este direito já estava incorporado ao patrimônio dos autores”, disse o advogado.
Ele indeferiu o pedido ressaltando que, no modelo constitucional vigente, “o regime do subsídio apresenta-se incompatível, a uma primeira vista, com o recebimento de vantagens pessoais, além da parcela única”. O relator destacou também que não existe perigo da demora, tendo em vista que “eventual decisão de mérito favorável poderá recompor o patrimônio jurídico dos autores, a devido tempo e na íntegra”.
EC/EH - Segunda-feira, 30 de Junho de 2008.
Coordenadoria de Editoria e Imprensa - 26/06/2008 - 11h08 - DECISÃO
A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconheceu a legitimidade do Conselho Regional de Técnicos em Radiologia (CRTR) para propor ação civil pública contra o Hospital e Pronto Socorro Infantil Gonzaga, localizada na cidade de Santos (SP). Para os ministros, não há como não reconhecer a legitimidade ativa da autarquia profissional criada exatamente para exercer a fiscalização que garanta a adequada prestação do serviço essencial à manutenção e preservação da saúde pública.
No caso, o CRTR propôs a ação civil contra o hospital alegando que, embasado em suas finalidades legais, iniciou, no final de 1996, fiscalização no estabelecimento e constatou várias irregularidades nos procedimentos radiológicos que ali se realizavam. Sustentou, ainda, que as práticas constatadas colocavam em risco a saúde e a integridade física das crianças submetidas aos procedimentos radiológicos.
O hospital contestou, sustentado que a habilitação médica é suficiente e extrapola a atividade de técnico, bem como não há lei que o obrigue a ter, no estabelecimento, o profissional técnico em radiologia. Afirmou, também, que a suspensão dos serviços constituiria desrespeito à população da cidade.
O juízo de primeiro grau acolheu a preliminar de ilegitimidade ativa do CRTR e extinguiu o processo sem julgamento de mérito. O Tribunal Regional Federal da 3ª Região manteve a sentença.
No STJ, o relator, ministro Francisco Falcão, destacou que a preocupação com relação ao exercício de atividade irregular, externada pela autarquia profissional quando do ajuizamento da ação civil pública, refere-se a direito social indisponível, notadamente quando se verifica que se dirige à preservação da saúde daqueles que se submetem a exames no hospital.
Dessa forma, a Primeira Turma do STJ determinou o prosseguimento do trâmite da ação civil pública.
Coordenadoria de Editoria e Imprensa - 23/06/2008 - 09h23 - DECISÃO
Coordenadoria de Editoria e Imprensa - 23/06/2008 - 18h26 - DECISÃO
O acidente aconteceu em 20 de abril de 2001. O jovem encontrava-se na varanda da boate Podium, conversando com amigos, quando, ao esticar o braço direito para baixo, externamente à mureta de proteção e em direção à calçada pública, foi colhido por uma descarga elétrica de 13 mil volts, vinda de um transformador instalado em um poste próximo, quase encostado à parede lateral do prédio onde se localiza a boate. F., que contava 19 anos à época, foi imediatamente socorrido e levado ao Hospital Militar de Cabo Frio, onde teve amputados sua genitália e todo o membro superior direito.
No STJ, a relatora, ministra Nancy Andrighi entendeu que não há qualquer exagero em se manter a indenização fixada na sentença e na decisão do TJRJ. “Um rapaz de apenas 19 anos perdeu o braço, sua genitália e teve, ainda, 30% de seu corpo queimados, em decorrência de acidente perfeitamente evitável, não fosse a flagrante negligência dos três réus. Reduzir essa indenização chegaria a ser desumano”, afirmou a ministra.
Coordenadoria de Editoria e Imprensa - 30/06/2008 - 08h15 - DECISÃO
Mantida decisão que isenta União do pagamento de dívida ao Banco Econômico
Carta de fiança bancária só pode ser assinada por diretoria executiva de banco ou por seu conselho administrativo. Com esse entendimento, a Quarta Turma manteve a decisão do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF) que negou recurso do Banco Econômico contra a União, em processo para recebimento de dívida. O entendimento do relator, ministro Aldir Passarinho Junior, foi acompanhado por unanimidade.
O Banco Econômico concedeu empréstimo à extinta Cooperativa Avícola (Coopave), lastreado em fiança bancária dada pelo Banco Nacional de Crédito Cooperativo S/A (BNCC). A carta fiança é um mecanismo usado para garantir a segurança financeira de uma empresa. O banco assina termo de responsabilidade em favor do cliente e se torna fiador do cliente. A carta deveria ser assinada pela diretoria da instituição, mas no caso foi firmada por um sócio-gerente. A Coopave faliu após o empréstimo, o BNCC foi extinto e a União se tornou sucessora (responsável por suas contas) deste.
Na ação, o Banco Econômico alegou ter tido um grande prejuízo quando a cooperativa não saldou seu débito. Afirmou que a jurisprudência daria validade à carta fiança firmada por sócio-gerente quando aceita por terceiro de boa-fé, mesmo que isso contrarie o contrato social da instituição financeira. Os advogados do banco afirmaram que o empréstimo teria sido concedido pela aparência de legitimidade. O Tribunal Regional Federal (TRF) da 1ª Região negou provimento ao recurso do Econômico e o banco recorreu ao STJ.
Em seu voto, o ministro Aldir Passarinho manteve a decisão do TRF. Apontou que o artigo 142, inciso VIII, da Lei n. 6.404, de 1976, exige que a carta fiança seja assinada pela diretoria executiva ou pelo conselho administrativo da instituição. O Econômico não teria como alegar desconhecer essa legislação, o que não demonstra a alegada boa-fé. Além disso, para determinar a validade da carta fiança seria necessário o reexame de matérias fáticas, o que é vedado pela Súmula 7 do próprio STJ.
Coordenadoria de Editoria e Imprensa - 30/06/2008 - 10h26 - DECISÃO
Coordenadoria de Editoria e Imprensa - 30/06/2008 - 11h59 - DECISÃO
Fragilidade da acusação determina fim de ação penal contra advogada
“Submeter qualquer cidadão às agruras e tormentos de uma ação penal é providência que exige a configuração inequívoca de um crime, que deve ser delineado na peça acusatória com todas as circunstâncias e elementos que o definem como tal, bem como a imprescindível indicação dos indícios de prova de autoria e materialidade, de modo a justificar a ação estatal”, afirmou a ministra Laurita Vaz, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ao determinar o trancamento da ação penal contra advogada paulista denunciada por crime de corrupção ativa.
De acordo com os autos, D.S.P., na condição de advogada, teria prometido promoção na carreira a um policial militar da cidade de Ibiúna/SP, para que ele não citasse o cliente dela como autor de crime ambiental. No caso, o cliente era o presidente da câmara municipal Luiz Fernando Pereira, que, em novembro de 2007, foi preso em flagrante por transportar 13 quilos de peixes de várias espécies em um carro da prefeitura, no período de proibição da pesca.
Segundo a denúncia, a advogada chegou à delegacia e, de forma autoritária, teria atrapalhado os procedimentos da polícia, “chegando a solicitar a eles e ao comandante do pelotão que não registrassem a ocorrência por envolver o presidente da Câmara Municipal de Ibiúna”. D. também teria chamado o policial militar ambiental Reinaldo Mariano Garrido até uma sala reservada e lhe foi oferecida uma promoção para não citar o nome de Luiz Fernando como autor do crime, pois ele tinha cargo na Assembléia Legislativa de São Paulo e era, portanto, “pessoa influente”.
O policial negou-se a aceitar oferta e comunicou o caso aos seus superiores. O primeiro-tenente Glauco Rogério Ribeiro Alves, da polícia ambiental de Sorocaba/SP, encaminhou ofício narrando os fatos para a Promotoria de Justiça de Ibiúna. A advogada, então, foi denunciada pelo Ministério Público pela prática do delito tipificado no artigo 333 do Código Penal (corrupção ativa).
O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJ/SP) autorizou o prosseguimento da ação penal afirmando haver indícios “veementes” do envolvimento da advogada no crime denunciado. Inconformada, D. recorreu ao STJ com um pedido de habeas-corpus para trancar a ação penal por ausência de justa causa. “Não se pode falar em corrupção ativa quando o agente, em tese, oferece ao funcionário público vantagem absolutamente inviável, como no caso em que, com absoluta certeza, a suposta promessa de promoção do policial por uma advogada era de todo impossível de ser realizada por ela não ter ingerência em tal seara”, alegou a defesa da advogada.
A ministra Laurita Vaz, relatora do processo, acolheu os argumentos da defesa e avaliou: “Ao contrário do que constou na decisão do TJ/SP, não restaram evidenciados pela acusação quaisquer indícios de envolvimento da paciente, muito menos veementes. Tudo o que há é a referida conversa da paciente com o soldado, o que teria ocorrido em uma sala reservada da delegacia. Nada mais.”
Para a ministra, a acusação contra D. é frágil, pois não está baseada em elementos de prova suficientes para a instauração de um processo penal. “A narrativa da acusação, em boa parte, descreve a atuação profissional da advogada que, muito embora possa até ter sido exagerada ou inconveniente, não pode ter a reprovabilidade de sua conduta inserida na seara penal. Ainda que excessivamente insistente na defesa do seu cliente, ao que tudo indica, não passou mesmo disso, ou seja, da combatividade no exercício da advocacia”, concluiu o voto da relatora.
A Quinta Turma, acompanhando o entendimento da relatora, concedeu o habeas-corpus para trancar a ação penal contra a advogada.
Coordenadoria de Editoria e Imprensa - 30/06/2008 - 12h02 - DECISÃO
Corte Especial mantém prefeito de Campos de Goytacazes no cargo
Coordenadoria de Editoria e Imprensa - 30/06/2008 - 17h32 - DECISÃO
(Carmem Feijó) - Assessoria de Comunicação Social - 27/06/2008
(Ribamar Teixeira) - Assessoria de Comunicação Social - 30/06/2008
Maurício de Albuquerque toma posse no CNMP
O advogado Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva tomou posse hoje, 30 de junho, como conselheiro do Conselho Nacional do Ministério Público. Francisco Maurício foi reconduzido ao cargo na vaga destinada ao representante da Câmara dos Deputados.
A cerimônia de posse aconteceu no gabinete do procurador-geral da República e também presidente do CNMP, Antonio Fernando Souza.
Conselheiros do CNMP participam de congresso sobre atuação de órgãos de controle externo
Os conselheiros do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) Sandro Neis e Osmar Machado e o conselheiro do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) José Adonis de Araújo participarão como palestrantes do congresso Atuação dos Conselhos Nacionais da Magistratura e do Ministério Público.
O encontro, organizado pela Escola Superior do Ministério Público da União (ESMPU), será realizado no dia 4 de julho na Procuradoria Regional do Trabalho da 12ª Região, em Florianópolis (SC). Estão disponíveis 100 vagas para membros e servidores do MPF e do MPT e para o público externo.
O congresso vai apresentar a estrutura e o funcionamento dos órgãos de controle da magistratura e do MP e os aspectos polêmicos da atuação do CNMP e do CNJ. A programação é composta de duas conferências em formato de aula.
As inscrições vão até o dia 1º de julho, somente pela Internet, no endereço www.esmpu.gov.br, link “Inscrições e Resultados”. Os candidatos inscritos serão selecionados por sorteio eletrônico. Participantes com no mínimo 75% de freqüência receberão certificado.
Confira o edital com as regras para participar do evento.
Mais informações pelo e-mail inscricoes@esmpu.gov.br.
Conselho determina ao TJMA restituição de valor superior a R$ 90,5 milhões
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) concedeu o prazo de 45 dias para que o Tribunal de Justiça do Maranhão faça o ressarcimento aos órgãos públicos de R$ 90,5 milhões pagos de forma irregular a servidores. A decisão foi tomada na última terça-feira (24/06) em sessão plenária do CNJ, que analisou denúncia feita pela Associação dos Magistrados do Maranhão (AMMA) sobre pagamentos e gratificações indevidas. Uma auditoria interna no TJ já havia constatado os fatos e condenou as práticas.
Foram constatados ainda pagamentos irregulares a servidores demitidos por força da aplicação da Resolução 47 do CNJ, que condena a prática de nepotismo. Segundo o voto, o pagamento a estes funcionários foi autorizado pelo então presidente do Tribunal, desembargador Galba Maranhão. Outros graves indícios de falhas cometidas são citados pelo conselheiro como a contratação irregular de servidores sem capacitação ou a área de conhecimento necessária ao cargo e ainda a constatação de 15 pessoas que nunca exerceram as funções para as quais foram nomeadas. "Há assim elemento de prova consistente e desvio de dinheiro público", disse o relator.
Para a análise dos procedimentos, houve apoio técnico do Tribunal de Contas da União, por meio de acordo de cooperação técnica com o CNJ. Confira aqui a íntegra do voto do conselheiro Felipe Locke Cavalcanti.
SR/ MG - Sexta, 27 de Junho de 2008.
CNJ divulga dados gerais, por estado, do sistema Justiça Aberta
Os dados gerais das serventias judiciais apurados em maio último pelo Sistema Justiça Aberta já estão disponíveis para consulta no endereço eletrônico do Conselho Nacional de Justiça(http://www.cnj.jus.br/). Por meio das estatísticas, é possível conhecer o número de processos arquivados em cada estado, além do total de audiências marcadas e realizadas, cartas precatórias, despachos, denúncias e sentenças com julgamento de mérito, entre outros itens.
Os dados relativos a maio retratam 69,72% das informações coletadas pela Corregedoria Nacional de Justiça. O Sistema Justiça Aberta, lançado na última terça-feira (24/06) pelo CNJ, vai contribuir para a transparência e melhoraria do desempenho do Poder Judiciário. Também foram divulgados dados atualizados dos cartórios extra-judiciais.
SR/MG - Sexta, 27 de Junho de 2008.
Projudi se estende a mais juizados em Goiás
A Diretoria de Informática do Tribunal de Justiça de Goiás (TJ-GO) implantará nesta sexta-feira (27/06) o sistema de Processo Judicial Digital (Projudi) no 1º e 2º Juizados Especiais Cíveis da comarca de Aparecida de Goiânia. O Projudi, destinado ao processamento eletrônico de processos, foi desenvolvido pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ).
Na segunda-feira (30/06), haverá implantação do Projudi na 1ª Turma Julgadora de Goiânia. Antônio Pires informou ainda que a implantação do Projudi na 1ª Turma Julgadora de Rio Verde ocorreu nesta quinta-feira (26/06), com apoio de técnicos da Diretoria de Informática e da Diretoria do Foro da Justiça de Goiânia, para treinamento de funcionários. Informou também Participarão desembargadores, juízes do colegiado, funcionários e técnicos da Diretoria de Informática, "que acompanharão todo o processo".
Fonte: Assessoria de Comunicação TJGO - Sexta, 27 de Junho de 2008.
Inscrições: 3/6/2008 a 3/7/2008
Qtd. Vagas: 120
Inscrições: 28/5/2008 a 28/6/2008
Inscrições: 30/5/2008 a 24/6/2008
Cargos: Escrivão Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO / AL - Alagoas
Inscrições: 21/7/2008 a 14/8/2008
Qtd. Vagas: cadastro de reserva
MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO / BA - Bahia
Inscrições: 11/6/2008 a 4/7/2008
Qtd. Vagas: 127
Cargos: Assistente Técnico- Administrativo, Motorista e Analista Técnico
TRIBUNAL DE CONTAS DO MUNICÍPIO / PA - Pará
Inscrições: 2/5/2008 a 25/7/2008
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO / PR - Paraná
Inscrições: 16/6/2008 a 15/7/2008
Cargos: Escrivão Criminal
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO / RN - Rio G. do Norte
Inscrições: 23/6/2008 a 15/7/2008
Qtd. Vagas: 31
Cargos: Procurador Municipal e Assessor Jurídico
11.732, de 30.6.2008 - Publicada no DOU de 1º.7.2008.

References: artigo 14
 artigo 14
 artigo 14
 artigo 1
 artigo 62
 artigo 195
 artigo 246
 artigo 195
 artigo 246
 artigo 62
 artigo 167
 artigo 246
 artigo 195
 artigo 112
 artigo 112
 artigo 62
 artigo 142
 artigo 333