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Timestamp: 2015-08-05 02:22:30+00:00

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An�lise da constitucionalidade do artigo 168-A do C�digo Penal - a �apropria��o ind�bita previdenci�ria� - Constitucional - �mbito Jur�dico
Rio Grande, 04 de Agosto de 2015
Constitucional An�lise da constitucionalidade do artigo 168-A do C�digo Penal - a �apropria��o ind�bita previdenci�ria�
Demetrius Almeida Le�o
Resumo: Trata o presente trabalho sobre a an�lise do artigo 168-A do C�digo Penal Brasileiro (crime de apropria��o ind�bita previdenci�ria) e sua compatibilidade com a Constitui��o Federal Brasileira, especificamente em rela��o a princ�pios nela elencados como a veda��o � pris�o civil por d�vidas, agress�o � valoriza��o do trabalho e livre iniciativa, isonomia tribut�ria, e o princ�pio da capacidade contributiva e de veda��o de efeitos confiscat�rios dos tributos. Verifica o texto que o indigitado artigo desafia controle de constitucionalidade por agredir frontalmente o texto constitucional brasileiro.
Palavras-chave: Apropria��o Ind�bita Previdenci�ria, Inconstitucionalidade, Art. 168-A do CP.
Abstract: The text makes the analysis the article 168-A of Brazilian Penal Code (criminal misappropriation of welfare) and its compatibility with the Brazilian Federal Constitution, specifically in relation to principles listed as prohibition of imprisonment for civil debt, the enhancement of work and free enterprise, the equal taxation and the principle of tax-paying ability and prohibition of confiscation taxes. The text verifies that the article 168-A of the Brazilian Penal Code challenges judicial control of constitutionality because it attacks the Brazilian Constitutional Text.
Sum�rio: 01. No��o Geral do Tema - O Estado e os respons�veis tribut�rios ao longo da hist�ria da legisla��o brasileira. 02. O texto da apropria��o ind�bita tribut�ria em confronto com princ�pios constitucionais. 02.1 A apropria��o ind�bita previdenci�ria e a veda��o � pris�o por divida e preserva��o da dignidade da pessoa humana. 02.2 A apropria��o ind�bita previdenci�ria e a valoriza��o do trabalho e livre iniciativa. 02.3 A Apropria��o ind�bita previdenci�ria e os princ�pios constitucionais tribut�rios. 03. A atividade jurisprudencial a respeito do tempo � Apropria��o ind�bita previdenci�ria como crime de natureza omissiva material. 04. Conclus�es sobre o tema.
Primeiramente, vale a observa��o de que o tema da �apropria��o ind�bita previdenci�ria� tem recorr�ncia que n�o � tema propriamente atual, pois desde 1937 (Decreto-Lei n. 65, de 14 de dezembro do referido ano) que regras de recrudescimento de t�cnicas de arrecada��o do Estado existem. Outras leis, na d�cada de 60, al�m das odiosas Medidas Provis�rias, na d�cada de 90, tamb�m trataram sobre o tema, at� que se chegou ao auge da voracidade estatal com a altera��o do C�digo Penal, precisamente na inclus�o do artigo 168-A em seu texto, modifica��o provocada pela edi��o da Lei n.� 9.983, de 14 de julho de 2000.
Tal modifica��o criminalizou penalmente a conduta dos agentes que eventualmente deixassem de repassar ou de recolher no prazo legal � Previd�ncia Social as contribui��es previdenci�rias, ou mesmo deixassem de pagar benef�cio devido a segurado, indicando que tais agentes, por tais condutas omissivas, estariam praticando crime, sendo estipulada pena que varia de dois a cinco anos, estando ainda sujeito � multa.
Nesse texto, faremos a an�lise de tal modifica��o � luz dos princ�pios constitucionais informados pela nossa Lex Mater, verificando se, e em que passo, tal dispositivo infraconstitucional tem condi��es reais de sobreviver ao primado da Constitui��o em sua soberania, e se desafia controle de constitucionalidade.
Retomando uma pequena an�lise fenomenol�gica que se iniciou acima a respeito do hist�rico da exist�ncia de leis que tratam da mat�ria ou que pretenderam ou pretendem for�ar o contribuinte (ou o respons�vel tribut�rio) a realizar o pagamento, aumentando assim a arrecada��o estatal, se verifica que desde as primeiras legisla��es a respeito do tema, at� o presente tratamento penal, transformando em criminosos aqueles que n�o recolhem � Previd�ncia determinados valores devidos, dois fatos s�o claros nessa evolu��o: (1) a instabilidade legislativa do tema, abordado por uma dezena de leis, decretos e Medidas Provis�rias, desde a d�cada de 30. Tal fato � provocado por (2), o agravamento do tratamento penal dado ao tema. As leis que tratam da mat�ria, historicamente, t�m demonstrado o quanto o Estado tem lan�ado m�o dos mais diversos mecanismos de aumento de arrecada��o, na tentativa, nem sempre feliz, de engordar seus cofres.
Ainda que n�o seja o tema central promover uma an�lise de direito comparado, parece-nos tamb�m adequado registrar que a legisla��o estrangeira (sobretudo a europ�ia) tem tratado do tema n�o na esfera criminal, mas na pr�pria esfera tribut�ria, previdenci�ria ou mesmo civil, tendo em vista que se tem claramente um delito (n�o recolhimento/pagamento � � previd�ncia) de natureza civil, pois que relacionado diretamente com patrim�nio, com valores, com dinheiro. E o deslocamento do il�cito (e frise-se, � um il�cito!) em quest�o para o C�digo Penal, como fez o legislador brasileiro, n�o tem o cond�o de transform�-lo em il�cito penal.
E como veremos adiante, seria impens�vel que a reda��o, visivelmente capenga de t�cnica legislativa mais apurada, clara, e carente de elementos que nos parecem indispens�veis para a correta capitula��o do crime de apropria��o ind�bita, n�o causasse controv�rsias jurisprudenciais e doutrin�rias, criando certo quadro de inseguran�a jur�dica que, ao nosso sentir, s� n�o tem sido pior por causa das interpreta��es jurisprudenciais realizadas, principalmente, em sede de controle difuso, pelos magistrados.
02. O texto da apropria��o ind�bita tribut�ria em confronto com princ�pios constitucionais
Diz a reda��o do comentado artigo do C�digo Penal (CP):
�Art.168-A. Deixar de repassar � previd�ncia social as contribui��es recolhidas dos contribuintes, no prazo e na forma legal ou convencional:
Pena- reclus�o, de 2 (dois) a 5 (cinco) anos, e multa�.
Nenhuma ressalva, nenhuma men��o ao inqu�rito policial, nem a veda��o de oferecimento de den�ncia antes do encerramento do processo administrativo fiscal (que n�o deixa de existir) fez a lei. A reda��o, em an�lise perfunct�ria, realizada por interpreta��o gramatical, remete-nos, ao nosso sentir, a clara possibilidade de apropria��o ficta, ou seja, sem obrigatoriedade de apropria��o desses valores e nem invers�o da posse e dano � Previd�ncia, consumando-se com a verifica��o da omiss�o em recolher a contribui��o. Assim, ao deixar de recolher, o sujeito j� se enquadraria no tipo penal acima descrito.
Adentrando mais especificamente na an�lise constitucional que afronta a exist�ncia, in abstracto, da referida norma penal, faremos, paulatinamente, uma an�lise dos principais pontos que, no nosso sentir, fazem dessa norma penal um ato normativo completamente inconstitucional, sob v�rios aspectos, e que a tornam claramente objeto pass�vel de controle de constitucionalidade na via concentrada.
02.1. A apropria��o ind�bita previdenci�ria e a veda��o � pris�o por d�vida e preserva��o da dignidade da pessoa humana.
A primeira, e talvez a mais contundente e grave afronta que faz o referido artigo � Constitui��o Federal brasileira, � no concernente a veda��o que a Lei Maior faz sobre a veda��o � pris�o por d�vida. O artigo 168-A do CP �, n�o vemos como se entender de maneira diversa, previs�o de pris�o por d�vida.
Se a Constitui��o Federal, no seu artigo 5�., inciso LXVII, veda, em conson�ncia com a Conven��o Americana sobre Direitos Humanos (Pacto de S�o Jos� da Costa Rica) e o Pacto Internacional Sobre Direitos Civis e Pol�ticos, qualquer tipo de pris�o civil por d�vida, excetuando-se os casos de inadimplemento volunt�rio e inescus�vel de alimentante e do deposit�rio infiel (ainda que atualmente se discuta at� mesmo tal previs�o no STF), impr�prio seria admitir que o C�digo Penal criasse tal esdr�xula figura de pris�o (penal) por d�vida � previd�ncia, incompat�vel com o texto constitucional.
Tal interpreta��o, protetiva da esfera da liberdade humana e sua n�o-discrimina��o por fatores econ�micos, � tend�ncia que se revela clar�ssima nas estruturas constitucionais internacionais em todo o mundo, onde os ordenamentos nacionais t�m tido, como fez o nosso, nos par�grafos 2.� e 3� do art. 5.� [1], a tend�ncia de permitir que as legisla��es que protegem a dignidade do homem pairem sobre as suas pr�prias disposi��es constitucionais. Isso tem conseq��ncia direta na solu��o dos casos concretos, pois a primazia tem sido no sentido da aplica��o da norma que melhor proteja as v�timas de viola��o dos direitos humanos, seja ela de origem nacional ou internacional.
Essa tem sido a tese que melhor reflete e fomenta os contempor�neos e (quase sempre) convergentes diplomas internacionais e nacionais, que buscam maximizar a prote��o dos direitos humanos e que � diametralmente oposta ao estabelecido pela previs�o do artigo 168-A do CP, que nasce na contram�o da tend�ncia constitucional mundial da prote��o e da valoriza��o plena da dignidade da pessoa humana.
Sarlet (2001) assenta que a dignidade da pessoa humana possui for�a normativa mais intensa que uma simples norma, e que, al�m do seu enquadramento na condi��o de princ�pio (valor) fundamental, � alicerce de mandamento definidor de direito e garantia, mas tamb�m de deveres fundamentais.
Agra (2006), na mesma linha, indica que as condi��es de dignidade da pessoa humana devem ser propiciadas pelo Estado, mas n�o s�o prerrogativas outorgadas pelas entidades governamentais, pois que preexistem a qualquer direito estatal, advindo da qualidade inata dos seres humanos, onde o Estado apenas e t�o somente deve atestar sua exist�ncia, comprometendo-se a velar por elas.
Nesse caso espec�fico, o Estado, ao contr�rio de ser o grande protetor e garantidor da concretiza��o plena da dignidade do homem, torna-se seu algoz, produzindo legisla��o tacanha, injusta, desproporcional e desarrazoada, impondo a preponder�ncia da propriedade, por sua voracidade fiscal, ao primado constitucional da liberdade humana, que deve ser preservada, s� devendo ser afastada nos casos em que nenhuma outra atitude estatal possa se mostrar efetiva. O Estado usa, nesse caso, o Direito Penal como forma de aumentar a sua arrecada��o, arrasando, aniquilando, valores constitucionais que devem prevalecer sobre tal vontade deliberada de cobrar coercitivamente tributos de seus administrados usando a amea�a da constri��o de suas liberdades de locomo��o.
Nesse passo, Cl�ve (1997) diz claramente da incompatibilidade do texto do artigo 168-A com a Constitui��o, pois que em tal preceito n�o existe nenhum tipo subjetivo, como a conduta fraudulenta, ou mesmo o abuso de confian�a, sendo medida desproporcional e agressiva ao princ�pio da justa medida. Diz ele, com raz�o �mpar, que o interesse da arrecada��o estatal, mesmo protegido pela norma penal, n�o pode ser suficiente para justificar a aniquila��o do direito fundamental insculpido no princ�pio da n�o-sujei��o � priva��o da liberdade por d�vida erigido como cl�usula p�trea, no art. 5�., LXVII da CF. Assim, claro est� que a supremacia constitucional deve ser preservada, e no caso em espeque, h� uma afronta clara e direta da previs�o constante do artigo 168-A do CP ao art. 5.�, LXVII da Constitui��o Federal brasileira. A conseq��ncia l�gica desse confronto, e para que se promova a estabilidade constitucional, deve ser o reconhecimento de que tal incongru�ncia n�o deve ser tolerada, sob pena de enfraquecimento da pr�pria Constitui��o.
Nucci (2005), muito bem explicita que transformar, sem nenhuma finalidade especial, o crime previdenci�rio num delito de mera conduta � indevido porque transforma a lei penal em instrumento de cobran�a, pois o devedor previdenci�rio, mesmo sem inten��o de deixar de contribuir, se deixasse de fazer o recolhimento, poderia acabar n�o sendo executado pelas vias cab�veis para ser criminalmente imputado, numa n�tida inconstitucionalidade por afronta � veda��o da pris�o civil por d�vida. Acrescenta que o legislador, ao criar tal figura penal sem o dolo espec�fico da vontade deliberada de fraudar, estaria buscando a cobran�a de uma d�vida atrav�s da amea�a de sancionar penalmente o devedor.
A pr�pria exist�ncia da legisla��o tribut�ria em quest�o afronta o que Britto (2003), por seu turno, chama de circunfer�ncia democr�tica da Constitui��o de 1988. Indica o autor que a circunfer�ncia democr�tica brasileira tem como paradigma os incisos de I a V do artigo 1.� da CF com os nomes de �soberania�, �cidadania�, �dignidade da pessoa humana�, �valores sociais do trabalho e da livre iniciativa� e �pluralismo pol�tico�, al�m dos descritos no �4.� do artigo 60, sob as denomina��es de �forma federativa de Estado�, �voto direto, secreto, universal e peri�dico�, �separa��o dos Poderes� e �direitos e garantias individuais�. Explica o autor supracitado que tais conte�dos ou manifesta��es da Democracia gozam de uma posi��o intra-sist�mica do mais alto relevo, pois toda interpreta��o normativa que os confirmar, ser� uma �interpreta��o conforme a Constitui��o�. Ao mesmo tempo, alerta o referido autor, o que nos parece extremamente pertinente anotar em rela��o � pr�pria exist�ncia do artigo 168-A que, como se sabe (e tem sido t�o magistralmente aplicado pela Corte M�xima do nosso pa�s), ante uma interpreta��o poss�vel da lei que seja contr�ria � Constitui��o e outra que seja harmoniosa com o Texto Magno, deve-se preferir esta �ltima. Todavia, se o claro sentido da norma legal estiver na contram�o da Magna Carta, o que se deve �, sem rebu�os, proclamar a inconstitucionalidade da norma interpretada. N�o se deve for�ar a adapta��o da norma inferior � Constitui��o, porque, a�, sob o pretexto de salvar a normatividade inferior, o que se est� a fazer � um ato de cria��o da pr�pria norma jur�dica abstrata. Ato de cria��o que termina sendo um atentado � Constitui��o, que n�o faz do int�rprete-jurista uma fonte do Direito.
Ao nosso sentir, somente por um salvamento desse tipo, que se sustenta contrariamente aos paradigmas constitucionais, � que se pode admitir, absurdamente, a subsist�ncia da norma insculpida no artigo 168-A do C�digo Penal brasileiro.
02.2 A apropria��o ind�bita previdenci�ria e a valoriza��o do trabalho e livre iniciativa
Aprofundando outro ponto que nos parece pertinente em rela��o � afronta perpetrada pelo artigo tribut�rio em espeque � Magna Carta brasileira: a agress�o � valoriza��o do trabalho e da livre iniciativa, insculpidos no inciso IV do artigo 1.� da CF como fundamentos da Rep�blica Federativa do Brasil e desdobrados em princ�pios no artigo 170[2]. Importante tamb�m, nesse contexto principiol�gico, notar a posi��o que deve figurar o Estado brasileiro, que aparece como incentivador da atividade econ�mica, nos termos do artigo 174 da Lei Maior[3].
Os princ�pios econ�micos insculpidos no artigo 170, bem como a fun��o incentivadora do Estado em rela��o � atividade econ�mica, tamb�m s�o princ�pios que n�o se coadunam com a exist�ncia do artigo 168-A do CP, ao contr�rio, s�o agressores da finalidade erigida no artigo 170, pois que atenta, diretamente, contra os ditames da justi�a social, que se destinam a assegurar uma exist�ncia digna de todos.
Silva (1999) explica que um regime de justi�a social � o que cada um pode dispor dos meios materiais para viver confortavelmente segundo as exig�ncias de sua natureza f�sica, espiritual e pol�tica. Indica que o reconhecimento dos menos favorecidos, n�o teve, at� aqui, a efic�cia necess�ria para reequilibrar a posi��o de inferioridade que lhes impede o efetivo exerc�cio das liberdades garantidas. Assim, indica que o capitalismo h� de humanizar-se. N�o se pode deixar de perceber que a legisla��o criada no artigo 168-A do CP, muito ao contr�rio de humanizar o capitalismo � donde as responsabilidades previdenci�rias, por l�gico, decorrem diretamente da atividade econ�mica � cria um novo instrumento, muito mais voraz e amedrontador do que todos os que j� existem atualmente, afastando, o pr�prio Estado, garantias de dignidade da pessoa humana, instituindo a possibilidade de constri��o da liberdade como forma de arrecada��o tribut�ria.
De fato, parece-nos que o Estado, por tal legisla��o, cria um novo desafio, afora o j� existente risco que � inerente a qualquer atividade econ�mica, pois se a investida de qualquer pessoa, que se disp�e a lan�ar-se na atividade econ�mica, n�o logra �xito, al�m do fracasso econ�mico, tamb�m fica � a pessoa que se lan�a como empreendedor � merc� de ser enquadrado como criminoso, pois se n�o obt�m �xito para cumprir com suas obriga��es atuais (o que o leva � bancarrota), por �bvio que n�o cumprir� com a obriga��o de pagamento dos valores previdenci�rios ao Estado, o que lhe torna criminalmente imput�vel segundo os termos do artigo 168-A do CP.
O artigo afronta diretamente os princ�pios constitucionais em quest�o, pois inibe a livre iniciativa. Bastos (1999) � extremamente perspicaz tratando do tema, explicitando que a livre iniciativa � express�o fundamental da concep��o liberal do homem, que o coloca como centro a individualidade de cada um. A livre iniciativa, segundo o autor, � necess�ria para que cada um possa dar destino a sua vida, na express�o de sua dignidade enquanto homem, o que s� se pode conseguir atrav�s da liberdade que se d� a cada um para poder exercer a atividade econ�mica.
A estipula��o penal de que o fracasso na express�o econ�mica da dignidade da pessoa humana possa acarretar a restri��o da liberdade do indiv�duo definitivamente afronta os princ�pios erigidos como direitos econ�micos fundamentais na Constitui��o brasileira.
Ainda em Bastos (1999), o mesmo explica que a livre iniciativa deve levar em conta que (ainda que procurada por raz�es ego�sticas) o lucro que o homem busca para si acaba constituindo-se em lucro para todos. A riqueza irradia-se para toda a sociedade com a cria��o de empregos e atrav�s do pagamento de sal�rios aos empregados. A livre iniciativa, ent�o, procura tatear, atrav�s da experi�ncia e do erro, descobrindo por meio de sucessivas tentativas em que consiste a verdade. N�o h� assim, segundo o referido autor, uma defini��o aprior�stica dos fins a serem alcan�ados ou dos objetivos a serem atingidos e por isso mesmo � que a livre iniciativa conduz necessariamente a pol�ticas pluralistas, pois que, em princ�pio, n�o existem regras ou id�ias conden�veis, onde o Estado s� deve intervir na economia para coibir poss�veis abusos.
Ara�jo e Nunes J�nior (2007), no mesmo sentido, indicam que a valoriza��o social do trabalho e a livre iniciativa, indicados como fundamentos de nossa ordem econ�mica (art. 170 da CF), mostram que n�o s� o Brasil adota o sistema capitalista, calcado na liberdade de empreendimento, como que um dos pap�is de regula��o do sistema econ�mico atribu�do ao Estado � o de valorizar o trabalho, promovendo, portanto, a sua prote��o, quer em rela��o ao empregador, quer em rela��o a vicissitudes econ�mico-sociais.
Ao modificar o C�digo Penal brasileiro, criando a figura da �apropria��o ind�bita tribut�ria�, o Estado aparece, n�o temos como entender diferentemente, como verdadeiro inibidor da atividade econ�mica, pois que mostra uma possibilidade nada atraente para os que eventualmente n�o lograrem �xito em sua empreitada econ�mica: a restri��o de sua liberdade.
Ainda, no mesmo passo, importante notar que, ao instituir tamanho gravame ao tipo penal em quest�o, o Estado cria penaliza��o mais severa para o n�o recolhimento aos cofres da Previd�ncia Social do que o n�o pagamento do pr�prio empregado por parte do empregador, numa completa desvaloriza��o do trabalho, n�o s� do empregado, mas tamb�m do empres�rio, ou mesmo do respons�vel tribut�rio. De fato, deixar de pagar � Previd�ncia implica em pena que pode ir de 2 a 5 anos, e multa. Deixar de pagar verbas trabalhistas (alimentos atuais) ao empregado, pode acarretar penaliza��o de deten��o e por, no m�ximo, 3 anos. Desvaloriza o trabalho, para valorizar a arrecada��o previdenci�ria, atrav�s de estipula��o de instrumento penal de cobran�a, legisla��o desprovida, como j� se disse, de razoabilidade, proporcionalidade, democracia, dignidade da pessoa humana.
N�o se olvide tamb�m, apesar de n�o ser esse o intuito central da an�lise presente, que est� o artigo 168-A a estimular, por seu turno, a n�o exist�ncia formal das empresas (ou mesmo dos empres�rios individuais), empurrando, ainda mais, por medo n�o s� da pesada tributa��o a qual est�o submetidos todos os que est�o formalmente inseridos no sistema capitalista, mas tamb�m de serem submetidos � pena prisional, os agentes econ�micos para a informalidade, o contrabando, o subemprego, a pirataria, eis que para o Estado, os agentes promotores dessas pr�ticas nem existem oficialmente.
02.3 A apropria��o ind�bita previdenci�ria e os princ�pios constitucionais tribut�rios
Outros princ�pios constitucionais que s�o diretamente atacados pela exist�ncia da legisla��o tribut�rio-penal em quest�o s�o os princ�pios constitucionais tribut�rios da isonomia, da capacidade contributiva e da veda��o de efeitos confiscat�rios. Tais princ�pios est�o determinados nos artigos 150, inciso II; 145 e 150, IV da CF[4] e muito bem ensina Harada (2004) que s�o eles diretrizes tra�adas pelo legislador constituinte que devem servir para guiar e orientar a atividade legislativa infraconstitucional, explicitando que Leis Ordin�rias ou Leis Complementares n�o poder�o rebelar-se contra os princ�pios program�ticos estatu�dos na Carta Magna, apesar de a omiss�o do legislador na implementa��o desses preceitos n�o trazer qualquer conseq��ncia de natureza jur�dica.
Imaginando a seguinte situa��o hipot�tica: dois empres�rios, formalmente constitu�dos, um que tem faturamento de pouco mais de R$ 30.000,00 (trinta mil Reais) e outro que tem um faturamento de R$ 30.000.000,00 (trinta milh�es de reais). Imaginemos, tamb�m hipoteticamente, que, no dia 02 de cada m�s, os dois deixam de pagar seus tributos devidos � Previd�ncia. Ainda que se possa amenizar a carga tribut�ria da pequena empresa, por estar inscrita em programas espec�ficos, se pensarmos na m�dia da tributa��o atual sobre as empresas brasileiras (a 17.� posi��o que mais tributa no mundo), que � de 34%[5], � ineg�vel que � muito mais penoso para a pequena empresa pagar R$ 10.200 (dez mil e duzentos reais) do que para a grande empresa pagar os 10.200.000,00 (dez milh�es e trezentos mil reais), tendo em vista seu alto potencial econ�mico.
Ara�jo e David Ara�jo (2010) afirmam que o princ�pio da igualdade tribut�ria, que constitui desdobramento do princ�pio da regra ison�mica, indica que devem ser tratados os contribuintes de maneira desuniforme de acordo com sua situa��o de diferen�as, do contr�rio, o que haveria seria o tratamento discriminat�rio entre os contribuintes.
Ora, se atentarmos para o fato de que a capacidade contributiva de grandes empres�rios � muito maior do que a dos pequenos, a penalidade recair� sempre para os pequenos, que t�m muito mais dificuldades de adimplir suas obriga��es (as atuais, com os pagamentos de sal�rios e as futuras � tributos e recolhimentos diversos).
De ver-se que a pena do artigo 168-A, inegavelmente, recair� sobre o pequeno empres�rio, que n�o conseguir� realizar o pagamento, pois os grandes empres�rios sempre t�m condi��es de levantar grandes quantias de dinheiro e, no caso, realizariam o pagamento antes da a��o fiscal, sendo beneficiados pela extin��o da punibilidade, como prev� o �2.� do artigo acima citado, que tamb�m � inconstitucional, tendo em vista que, no nosso entender, n�o subsiste nenhum preju�zo � sociedade, nem ao trabalhador, nem � pr�pria Previd�ncia Social se, eventualmente, mesmo depois de iniciada a a��o fiscal, ou mesmo a a��o tribut�ria baseada no artigo 168-A do CP, o respons�vel tribut�rio efetua o pagamento.
Assim, como entende Capez (2005), a extin��o da punibilidade deve ser reconhecida em qualquer tempo em que se fa�a o pagamento, mesmo em grau de recurso, inclusive porque, como se sabe, todo pagamento previdenci�rio feito com atraso � realizado mediante o pagamento de atualiza��o, juros e pesadas multas. N�o conseguimos vislumbrar, realizado o pagamento, como subsistiria o �crime� capitulado no artigo em estudo do CP. Inconstitucional a previs�o do �2� e tamb�m do �3.� do artigo 168-A do CP[6]. Faz-se essa pequena compara��o para demonstrar o fato ineg�vel de que o n�o-pagamento aos cofres do Estado n�o se faz (basta uma an�lise perfunct�ria das empresas que quebram no pa�s) por mera vontade deliberada de se locupletar das verbas devidas (e s�o devidas, repita-se!) � Previd�ncia nacional. O n�o recolhimento se faz por puro estado de necessidade, onde o respons�vel tribut�rio, o empres�rio, sobretudo o pequeno, deixa de recolher suas obriga��es tribut�rias por pura incapacidade econ�mica, escolhendo a subsist�ncia de sua atividade, fomentando a economia presente, gerando riquezas para a sociedade, cumprindo � ainda que a duras penas � com a fun��o social da exist�ncia da empresa, ao gerar trabalho, adimplindo compromissos com fornecedores, promovendo a subsist�ncia da empresa, a sua pr�pria subsist�ncia e dos que dependem, atual e diretamente, da exist�ncia da empresa. Favorece-se assim, com a indigitada legisla��o, a exist�ncia, t�o somente, de grandes empresas, privilegiando e favorecendo somente os que t�m grande capacidade econ�mica.
Indo numa an�lise um pouco mais profunda, insta-nos notar que, pela verifica��o do quadro descrito acima, o artigo 168-A do CP quebra o preceito constitucional program�tico da capacidade contributiva, pois se este n�o gera o direito subjetivo, como explica Harada (2005), do contribuinte respons�vel bater �s portas do judici�rio pleiteando que determinado imposto ajuste-se ao seu perfil econ�mico, parece-nos completamente pertinente a alega��o de que permitir se institua constri��o penal como forma de cobran�a, agride frontalmente o princ�pio constitucional da capacidade contributiva, pois o tributante, ao instituir odiosa medida para aumentar a sua arrecada��o, penaliza muito mais o pequeno do que o grande respons�vel tribut�rio.
E ainda que o princ�pio da veda��o de efeitos confiscat�rios tenha, na reda��o dada pelo artigo 150, inciso IV da CF, uma imprecis�o e vaguid�o terminol�gica, impele a observa��o que faz Harada (2005), citando Baleeiro (2000), para quem tributos confiscat�rios s�o aqueles que absorvem todo o valor da propriedade, aniquilam a empresa ou impedem o exerc�cio de uma atividade l�cita e moral.
Levando-se em conta que o n�o pagamento do tributo no prazo convencional, da maneira que est� escrita no artigo 168-A do CP, j� possibilita a instaura��o de processo penal que pode resultar em restri��o da liberdade pessoal do empres�rio (ou do respons�vel tribut�rio), j� que, na sua reda��o, � crime omissivo pr�prio, claro nos parece que tal lei, nesse aspecto, estatui uma legisla��o confiscat�ria, pois a imposi��o de pena restritiva da liberdade � e perceba-se que a pena est� fora da margem dos juizados especiais � impede que o empres�rio continue a exercer, ainda que l�cita e moral, a sua atividade econ�mica.
03. A atividade jurisprudencial a respeito do tema � Apropria��o ind�bita previdenci�ria como crime de natureza omissiva material.
Por todos esses fatores at� aqui elencados, n�o h� outra conseq��ncia l�gica decorrente sen�o o reconhecimento da plena, direta e frontal inconstitucionalidade do disposto no artigo 168-A do CP. Mas algumas outras considera��es merecem ser feitas.
Primeiramente, � fato que a atividade jurisdicional tem tido grande participa��o na constru��o de uma jurisprud�ncia a respeito do tema que, temos esperan�a, logo chegar� via a��o direta ao Supremo Tribunal Federal (apesar da lei j� existir desde o ano de 2000).
Os ju�zes t�m tido papel determinante na consolida��o da jurisprud�ncia sobre o tema, afastando a incid�ncia direta da aplica��o do artigo 168-A do CP e invocando a Constitui��o Federal. N�o vemos necessidade de colacionar jurisprud�ncia, mas apenas de registrar que os Magistrados, at� mesmo por pedido do Minist�rio P�blico, suspendem os processos judiciais at� que se discuta a liquidez e a certeza do d�bito tribut�rio na via administrativa fiscal.
A raz�o de tal suspens�o (que ocorre, geralmente, nos crimes de sonega��o fiscal e previdenci�ria) � clara: trata-se, de um lado, da aplica��o de princ�pios de razoabilidade e de proporcionalidade, de justi�a, e mesmo de devido processo legal e contradit�rio, tendo em vista a oportuniza��o, para que o devedor tribut�rio discuta, junto � Fazenda P�blica, seu d�bito, podendo, inclusive, quando permitido em lei, realizar composi��es atrav�s de acordos e refinanciamentos da d�vida. Por outro lado, reflete tamb�m o resultado do reconhecimento de um sem-n�mero de den�ncias em a��es relacionadas �s d�vidas tribut�rias, tendo em vista que tais den�ncias, feitas antes de findo o processo administrativo fiscal, eram reconhecidas ineptas, por completa falta de subsist�ncia.
Igualmente, parece-nos (e essa deve ser, no nosso entender, o final da discuss�o a respeito do tema) ainda que de maneira insipiente, o Judici�rio tem mostrado, de maneira t�nue[7], argumentos que justificam o afastamento da legisla��o infraconstitucional em quest�o.
E mesmo o STF, em recente decis�o plen�ria em sede de Agravo Regimental 2537/GO � Goi�s, de relatoria do Ministro Marco Aur�lio, adotou o entendimento de que a apropria��o ind�bita previdenci�ria consubstancia-se em crime omissivo material e n�o simplesmente formal e que, estando em curso processo administrativo mediante o qual questionada a exigibilidade do tributo, afasta-se a persecu��o criminal e � ante o princ�pio da n�o-contradi��o, o princ�pio da raz�o-suficiente � a manuten��o do inqu�rito, ainda que sobrestado.
A decis�o ent�o passa a entender de maneira corret�ssima (ainda que tantos outros argumentos tenham sido elencados) que � indispens�vel � ocorr�ncia de apropria��o dos valores, com invers�o da posse do numer�rio. Entendeu-se tamb�m que, pendente recurso administrativo sobre o tributo, seria invi�vel a propositura da a��o penal e da manuten��o do inqu�rito, sob pena de preserva��o de situa��o que degrada o contribuinte.
Mesmo assim, entendemos que mais do que for�ar uma interpreta��o que a lei n�o abre espa�o, essa interpreta��o dada nas decis�es em controle difuso � deferindo Habeas Corpus e afastando a possibilidade de pris�o pelo crime descrito no artigo 168-A do CP, vai al�m disso: d� ao Magistrado a possibilidade de cria��o, como j� dissemos alhures, a possibilidade de ser ele mesmo uma fonte de emana��o abstrata de lei.
04. Conclus�es sobre o tema.
Dessa maneira, n�o se pode permitir, e esta � observa��o que cabe n�o s� quanto ao caso do artigo em estudo, mas tamb�m em todos os casos em que n�o caiba uma interpreta��o conforme a constitui��o, simplesmente por inexistir duas ou mais interpreta��es sobre o tema, que a jurisprud�ncia tenha o papel de consertar, amoldar de maneira completamente for�ada, reconhecendo as falhas, impropriedades da t�cnica legislativa, omiss�es e inconstitucionalidades da lei, e se permita que normas permane�am existindo, ilesas, no ordenamento jur�dico, ao arrepio da Constitui��o, promovendo o gradativo enfraquecimento da Lei Maior do Estado, atacando a supremacia constitucional.
De fato, Morais (2011) entende que somente ter� espa�o a chamada interpreta��o conforme a Constitui��o quando uma norma apresente v�rios significados, uns que sejam compat�veis e outros incompat�veis com o texto da Constitui��o. Nesses casos � que deve ser poss�vel encontrar uma interpreta��o que apresente conformidade com as normas constitucionais, e que evite, assim, sua declara��o de inconstitucionalidade. Mas n�o parece ser o caso.
O artigo 168-A do C�digo Penal merece, e no nosso concluir, com todos os argumentos poss�veis aqui delineados (ainda que outros, que questionam crit�rios de natureza propriamente penais e tamb�m tribut�rios � como ser o crime de natureza material e do estado de necessidade do respons�vel tribut�rio) ser objeto de controle de constitucionalidade repressivo via A��o Direta de Inconstitucionalidade (ou mesmo via A��o Declarat�ria de Constitucionalidade, tendo em vista que, pouco a pouco, parece surgir a controv�rsia sobre o tema) por afrontar diretamente n�o s� regras, mas princ�pios constitucionais basilares, insculpidos na proibi��o de ser preso por d�vidas, na prote��o ao direito alimentar (tanto do trabalhador como do empregador), na valoriza��o do trabalho e da livre iniciativa como fundamentos da Rep�blica Federativa do Brasil, nos princ�pios de isonomia, capacidade tribut�ria e veda��o ao confisco, todos eles se convergindo no princ�pio basilar da prote��o � dignidade da pessoa humana.
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[1] CF. Art. 5.�, � 2.� Os direitos e garantias expressos nesta Constitui��o n�o excluem outros decorrentes do regime e dos princ�pios por ela adotados, ou dos tratados internacionais em que a Rep�blica Federativa do Brasil seja parte.
� 3.� Os tratados e conven��es internacionais sobre direitos humanos que foram aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por tr�s quintos dos votos dos respectivos membros, ser�o equivalentes �s emendas constitucionais.
[2] Art. 170. A ordem econ�mica, fundada na valoriza��o do trabalho humano e na livre iniciativa, tem por fim assegurar a todos exist�ncia digna, conforme os ditames da justi�a social, observados os seguintes princ�pios:
VI � defesa do meio ambiente, inclusive mediante tratamento diferenciado conforme o impacto ambiental dos produtos e servi�os e de seus processos de elabora��o e presta��o;
IX � tratamento favorecido para as empresas de pequeno porte constitu�das sob as leis brasileiras e que tenham sua sede e administra��o no Pa�s.
Par�grafo �nico. � assegurado a todos o livre exerc�cio de qualquer atividade econ�mica, independentemente de autoriza��o de �rg�os p�blicos, salvo nos casos previstos em lei.
[3] Art. 174. Como agente normativo e regulador da atividade econ�mica, o Estado exercer�, na forma da lei, as fun��es de fiscaliza��o, incentivo e planejamento, sendo este determinante para o setor p�blico e indicativo para o setor privado.
[4] Art. 145. A Uni�o, os Estados, o Distrito Federal e os Munic�pios poder�o instituir os seguintes tributos: I - impostos; II - taxas, em raz�o do exerc�cio do poder de pol�cia ou pela utiliza��o, efetiva ou potencial, de servi�os p�blicos espec�ficos e divis�veis, prestados ao contribuinte ou postos a sua disposi��o; III - contribui��o de melhoria, decorrente de obras p�blicas. � 1� - Sempre que poss�vel, os impostos ter�o car�ter pessoal e ser�o graduados segundo a capacidade econ�mica do contribuinte, facultado � administra��o tribut�ria, especialmente para conferir efetividade a esses objetivos, identificar, respeitados os direitos individuais e nos termos da lei, o patrim�nio, os rendimentos e as atividades econ�micas do contribuinte.
II � instituir tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situa��o equivalente, proibida qualquer distin��o em raz�o de ocupa��o profissional ou fun��o por eles exercida, independentemente da denomina��o jur�dica dos rendimentos, t�tulos ou direitos.
IV � utilizar tributo com efeito de confisco.
[5] Informa��o colhida em www1.folha.uol.com.br/folha/dinheiro/ult91u112117.shtml, acesso em 16 de dezembro de 2008.
[6]Art. 168-A. � 2�. � extinta a punibilidade se o agente, espontaneamente, declara, confessa e efetua o pagamento das contribui��es, import�ncias ou valores e presta as informa��es devidas � previd�ncia social, na forma definida em lei ou regulamento, antes do in�cio da a��o fiscal.";
� 3�. � facultado ao juiz deixar de aplicar a pena ou aplicar somente a de multa se o agente for prim�rio e de bons antecedentes, desde que: I - tenha promovido, ap�s o in�cio da a��o fiscal e antes de oferecida a den�ncia, o pagamento da contribui��o social previdenci�ria, inclusive acess�rios;
[7] Como nos casos de liminares proferidas em HC n.� 2007.04.00.022930-7/PR e 2006.04.00.031146-9/RS ambos do Tribunal Regional Federal da 4.� Regi�o.
Mestre em Direito Econ�mico pela Universidade Federal da Para�ba; Professor de Direito Constitucional, Processo constitucional e Administrativo das Faculdades UNESC � Uni�o de Ensino Superior de Campina Grande e FIP � Faculdades Integradas de Patos; Advogado
ALMEIDA LE�O, Demetrius. An�lise da constitucionalidade do artigo 168-A do C�digo Penal - a �apropria��o ind�bita previdenci�ria�. In: �mbito Jur�dico, Rio Grande, XIV, n. 89, jun 2011. Dispon�vel em: <http://www.ambito-juridico.com.br/site/?n_link=revista_artigos_leitura&artigo_id=9681&revista_caderno=9>. Acesso em ago 2015.

References: artigo 168
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