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Timestamp: 2015-12-01 23:46:11+00:00

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P. 1desaposentaçaodesaposentaçao|Views: 786|Likes: 7Publicado porsheronmMore info:Published by: sheronm on Nov 18, 2010Direitos Autorais:Attribution Non-commercialAvailability:Read on Scribd mobile: iPhone, iPad and Android.download as PDF, TXT or read online from ScribdFlag for inappropriate content|Acrescentar à coleçãoSee moreSee lesshttps://pt.scribd.com/doc/43036352/desaposentacao04/22/2013pdftextoriginalDESAP OSENTAÇÃO- FUNDAMENTOS JURÍDI COS, POSI ÇÃO DOS TRI BUNAI S E ANÁLI SE DAS PROPOSTAS LEGI SLATI VAS –
GIS ELE LEMOS KRAVCHYCHYN Advogada em Santa Catarina e Sergipe Pós Graduada em Direito Previdenciário Sócia da Kravchychyn & Barreto Advogados Associados Relações Públicas da Comissão de Seguridade Social da OAB/SC
ÍNDICE 1. 2. 3. DO DIREITO À APOSENTADORIA – DEFINIÇÕES ______________________ 2 A RENÚNCIA NO DIREITO BRASILEIRO_______________________________ 3 DO DIREITO À DESAPOSENTAÇÃO NO SISTEMA PREVIDENCIÁRIO
BRASILEIRO ____________________________________________________________ 4 4. PONTOS LEVANTADOS PELO INSS E DEMAIS OPOSITORES À
DESAPOSENTAÇÃO E COMENTÁRIOS DA AUTORA_______________________ 10 4.1. 4.2.
CARÁTER IRRENUNCIÁVEL DA APOSENTADORIA
___________________________ 10
NECESSIDADE DE ANUÊNCIA DO ÓRGÃO PREVIDENCIÁRIO ENVOLVIDO – __________________________________________ 10 12
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA OU INSS
4.3. 4.4. 5.
AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL ________________________________________
ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DO SEGURADO ________________________________ 13
DAS SUGESTÕES DE MODIFICAÇÃO LEGISLATIVA - PROJETO DE LEI Nº
7.154/2002 _______________________________________________________________ 14 6. 7. 8. CRÍTICAS A RESPEITO DO PROJETO DE LEI Nº 7.154/2002 _____________ 14 CONCLUSÃO _______________________________________________________ 17 BIBLIOGRAFIA _____________________________________________________ 19
LAZZARI. São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais. 4ª edição.. Celso Barroso.
1. os rendimentos do segurado e asseguram sua subsistência e daqueles que dele dependem. mas na realidade cada um de nós está cuidando de si mesmo e só depende dos outros n medida que os a outros dependem de nós (. devidas pelo Regime Geral de Previdência Social aos segurados.. 2 TAVARES. destinadas a prover-lhes a subsistência. 2002. Ambas substituem. com caráter patrimonial e pecuniário. A Previdência Social ao alcance de todos.213 e 8. com característica de seguro social. ou a reforçar-lhes aos ganhos para enfrentar os encargos de família. 3 LEITE.Para
desaposentação ou renúncia à aposentadoria. São Paulo: LTR. os que dele dependiam economicamente. Segundo Carlos Alberto Pereira de Castro e João Batista Lazzari. 7ª Edição.2 A aposentadoria é. em caráter permanente (ou pelo menos duradouro). São Paulo: LTR. 1993. personalíssimo e individual.) XXIV – aposentadoria.. Direito Previdenciário. p. além de outros que visem à melhoria de sua condição social: (. Rio de Janeiro: Lúmen Júris. ou amparar. Carlos Alberto Pereira de. 14/15. a base está na participação individual. 2
. neles incluídos as aposentadorias como: Prestações pecuniárias. 5ª edição. Marcelo Leonardo. bem como a renúncia no direito em geral.212. Vejamos o comentário de Celso Barros Leite: Embora se trate de poupança coletiva. juntamente com a pensão por morte. ambas de 1991. É a união que faz a força. 543. aposentadoria é: A prestação por excelência da Previdência Social. um direito social dos trabalhadores. João Batista. p. 1 Já Marcelo Tavares considera os benefícios previdenciários. DO DIREITO À APOSENTADORIA – DEFINIÇÕES A aposentadoria é um direito garantido à todo trabalhador pela Constituição Federal: Art. auferir recursos para isto.) Falando em termos mais técnicos a previdência é um seguro obrigatório. 3
CASTRO. portanto. 87. 7º. Tal direito é mais uma vez tratado em nossa Carta Magna nos artigos 201 e 202. Manual de Direito Previdenciário.. nas eventualidades que os impossibilite de. p. 2006. sendo regulamentado pelas Leis 8. por seu esforço. em caso de morte ou prisão. devemos primeiro esclarecer a respeito do instituto da aposentadoria.
p. sem que haja. Setembro de 2003. tendo assim caráter eminentemente pessoal e. Se regularmente concedida a aposentadoria nasceria com o ato de aposentação e acabaria com a desaposentação (se considerarmos possível a mesma) ou com a morte do segurado. mesmo após a aposentação.782/783. Nº. Maria Helena. ao contrário dos direitos públicos e aos de ordem pública. p. ou até de ofício. MARTINEZ. nos casos de regimes próprios. Os direitos de ordem privada têm interessados e destinatários o indivíduo ou os indivíduos envolvidos na relação. comportariam a possibilidade de desistência por seus titulares. 274.6 Já Maria Helena Diniz define renúncia como: Desistência de algum direito. Curso de Direito Previdenciário. Revista de Previdência Social. portanto. Tomo II: previdência social. consideramos importante o esclarecimento do leitor a respeito do instituto da renúncia do direito brasileiro. ante o caráter pessoal e sobretudo disponível destes. Wladimir Novaes Martinez lembra ainda que a Carta Magna assegura o direito de permanecer prestando serviço. p.As aposentadorias são concedidas mediante o requerimento do segurado4 / beneficiário do sistema. São Paulo: LTR. Wladimir Novaes. 7 DINIZ. 2ª edição. 3
. Roseval Rodrigues da. portanto. Dicionário jurídico. Perda voluntária de um bem ou direito. Ato voluntário pelo qual alguém abre mão de alguma coisa ou direito próprio. 812. em alguns casos específicos. Roseval Rodrigues da Cunha Filho conceitua renúncia como: O abandono ou a desistência do direito que se tem sobre alguma coisa. A renúncia passa a ser então uma das formas de extinção de direitos. 198. 36. Desaposentação e Nova Aposentadoria.7
Podem ser concedidas também a requerimento do empregador. A RENÚNCIA NO DIREITO BRASILEIRO A desaposentação consistiria no ato de renúncia à aposentadoria. A partir desse requerimento o órgão gestor fará a análise do cumprimento dos requisitos necessários para a aposentadoria e se considerar correta a documentação deferirá o requerimento.5
2. 6 CUNHA FILHO. 2003. de direito privado. Ano XXVII. a renúncia importa sempre num abandono ou numa desistência voluntária pela qual o titular de um direito deixa de usálo ou anuncia que não o que utilizar. emitindo o ato administrativo de concessão do benefício. Apenas direitos de natureza civil são passíveis de renúncia. Saraiva. contudo transferência do mesmo a outro titular. Nesta razão. A renúncia é um instituto de natureza eminentemente civil.
muitos consideram que a mesma não se configuraria propriamente em renúncia mas sim numa transferência de direito. consistente no abandono voluntário de um direito ou de seu exercício. através do qual alguém abandona ou abre mão de um direito já incorporado ao seu patrimônio. Roberto Luis Luchi Demo explica: A aposentadoria. DO DIREITO À DESAPOSENTAÇÃO NO SISTEM A PREVIDENCIÁRIO BRASILEIRO Como já vimos a aposentadoria constitui direito personalíssimo. só por isso. Assim.A renúncia típica ou própria constitui-se de ato explícito e voluntário de não exercício ou abandono de um direito sem que se opere a transferência do mesmo a outrem.
3. como exemplo o usucapião. g. Revista de Previdência Social. Em tal ato o adquirente da coisa não tem relação jurídica com aquele que a abandonou. pode-se conceituar renúncia como ato unilateral do agente.782/783. portanto. p. sendo este segundo aspecto de caráter subjetivo. sob o qual não se admite transação ou transferência a terceiros. Desaposentação e Nova Aposentadoria. No caso. Ano XXVII.. que a renúncia é ato de caráter do p ossuidor do direito. Setembro de 2003. 4
. ou até alienação. que independe da aquiescência de outrem. A definição do direito à aposentadoria como direito público ou privado é ponto marcante na discussão quanto à possibilidade ou não da desaposentação. Nº 274. eminentemente voluntário e unilateral. tratando-se de aquisição originária. v. por isso passaremos ao tópico seguinte. a transação quanto a esse direito. no tocante a esse trabalho. Cabe-nos agora analisar se a desistência da aposentadoria seria então uma renúncia ao direito e se a mesma seria permitida no direito brasileiro. 8 Definimos portanto. transferindo a qualidade de aposentado a outrem) é ontologicamente direito disponível. Roseval Rodrigues da. por isso que direito subjetivo e patrimonial decorrente da
CUNHA FILHO. O abandono compõe-se do ato de abandonar a coisa e com o evidente propósito de abandonar. Outro ponto importante trazido pela doutrina é a diferenciação entre o abandono e a renúncia. O que não significa q a mesma seja ue um direito indisponível do segurado. é ato. e assim independe da vontade ou deferimento de outrem. posto que tal depende do consentimento do destinatário. a par de ser direito personalíssimo (não admitindo. Importante destacar a ressalva que alguns doutrinadores fazem com relação à renúncia em favor de outrem.
refletindo o bem estar social". com o desfazimento da aposentadoria por vontade do titular. Nº. como norma subsidiária que é. 263. O que existe no sistema previdenciário brasileiro é a ausência de norma proibitiva. vol. Direito disponível.10 Na Carta Magna não há qualquer vedação à desaposentação. São Paulo: LTR. Roberto Luiz Luchi. outubro de 2002. Desaposentação.9 Assim. São Paulo: LTR. Carlos Alberto Pereira de. ao máximo. posto que a limitação da liberdade individual deve ser tratada explicitamente. dos princípios da dignidade da pessoa humana e do mínimo existencial. Hamilton Antônio. que a desaposentação é muito mais fruto da construção doutrinária e jurisprudencial do que propriamente retirada do texto legal. prejudicando-o. Desaposentação: Um Novo Instituto?.1130-1134. No caso. por ausência de expressa proibição legal. Revista de Previdência Social. 2006. Vejamos o entendimento de Felipe Epaminondas de Carvalho.relação jurídico-previdenciária.228. para fins de aproveitamento do tempo de filiação em contagem para nova aposentadoria. p. 5
. Ano XXVI. entramos na ceara do instituto da desaposentação. Indenização ao sistema previdenciário. p. posto que limitando direito quando a lei não o fez.11
DEMO. É patente que um decreto. o que se pode afirmar inconstitucional. Alguns princípios basilares do Estado brasileiro também coadunam com o instituto da desaposentação. Existe apenas um ditame no Decreto regulamentador. 7ª Edição. João Batista. que explica que o instituto da desaposentação objetiva “uma melhor aposentadoria do cidadão para que este benefício previdenciário se aproxime. LAZZARI. Revista de Previdência Social. não pode restringir a aquisição de um direito do aposentado. Na legislação específica da Previdência Social tampouco existe dispositivo legal proibitivo da renúncia aos direitos previdenciários. 509. 11 COELHO. tanto no tocante a desaposentação quanto no tocante à nova contagem do tempo referente ao período utilizado na aposentadoria renunciada. Aposentadoria. entretanto. nov 1999. que seria essa desistência ou renúncia expressa do segurado à aposentadoria já concedida. De acordo com Carlos Alberto Pereira de Castro e João Batista Lazzari: a desaposentação é o direito do segurado ao retorno à atividade remunerada. p. Hamilton Antonio Coelho define como desaposentação: A contagem do tempo de serviço vinculado à antiga aposentadoria para fins de averbação em outra atividade profissional ou mesmo para dar suporte a uma nova e mais benéfica jubilação. Manual de Direito Previdenciário. no mesmo ou em outro regime previdenciário. 10 CASTRO. não podendo ser reduzida ou diminuída por omissão.1130-1134. subsiste a permissão.887. Destacamos. p.
2003. Não se trata. CF/88. 201. Isabella Borges. § 9°. A contagem recíproca já é garantia constitucional.13
DUARTE. quanto em um outro regime. em função do novo tempo contributivo. Um ponto a se destacar é que existem discordâncias doutrinárias a respeito da possibilidade de desaposentação para o aproveitamento do tempo em um mesmo regime.Temas Atuais de Direito Previdenciário e Assistência Social. já existe o instituto da contagem recíproca que possibilita a contagem do tempo de contribuição em determinado regime com o escopo de implementar os requisitos legais para a concessão do benefício de aposentadoria em um outro regime previdenciário. motivada por ilegalidade na concessão.° 9. p. assim. pretende obter novo beneficio em condições melhores. ao qual o segurado esteja devidamente vinculado na ocasião do requerimento do benefício. O objetivo principal da Desaposentação é possibilitar a aquisição de benefícios mais vantajosos no mesmo ou em outro regime previdenciário. já que o órgão de origem deverá compensar sempre o órgão concessor. admitindo assim o referido instituto em ambas as situações. Marina Vasques. deve-se enfatizar que predomina.unifacs. 12 Isabella Borges de Araújo destaca ainda: Pondere-se que na hipótese de mudança de regime previdenciário. e assim não padece dúvida acerca desta. entre regimes distintos. portanto de tentativa de cumulação de benefícios. que considera o instituto da desaposentação como cabível tanto na hipótese em que o aproveitamento do tempo de contribuição se dê no mesmo regime previdenciário. Porto Alegre: Livraria do Advogado.doc. 91-92. Daniel Machado da (Coord. 6
. a concepção mais abrangente. em virtude das contribuições vertidas após a aposentação.). notadamente. 13 ARAUJO. mas sim do cancelamento de uma aposentadoria e o posterior início de outra. disposta no art. Disponível em http://www. Não obstante o confronto de opiniões. isto é. depois de aposentado. Traduz-se. Marina Vasques Duarte adota tal posicionamento ao explicar que tanto quando se tratar de renúncia dentro do mesmo regime quanto entre regimes distintos não subsiste razão para a diferenciação. visto constar de forma expressa no texto constitucional. que pode ocorrer por iniciativa do INSS. a teor do que determina a Lei n. Isso acontece pela continuidade laborativa do segurado aposentado que. renunciar ao benefício para postular uma outra aposentadoria futuramente. Desaposentação e revisão do benefício no RGPS.796/99.br/revistajuridica/edicao_marco2007/discente/dis6. Desaposentação no direito brasileiro. na possibilidade de o segurado. In: ROCHA.Devemos ter em mente ainda que a desaposentação não se confunde com a anulação ou revogação do ato administrativo da jubilação.
nesse caso igualando a mesma à renúncia da aposentadoria. 2.067002-2/RS. Proc. do tempo de serviço que serviu de base para o primeiro.2004.14 Nessa decisão a Turma diferenciou institutos que a doutrina comumente traz como idênticos.95.01. Na renúncia. Achamos oportuno destacar o entendimento adotado pela Turma Recursal de Santa Catarina. É portanto. a diferenciação básica seria a devolução de valores e a intenção de utilização do tempo de serviço. mas não precisa restituir o que já recebeu a título de aposentadoria. Pelo entendimento adotado no julgamento acima citado. Para tanto. Luiz Fernando Wowk Penteado.01. do direito de utilizar o tempo de serviço que ensejou sua concessão. cujo Relator foi o Min.04. Sessão de 5. favorável a desaposentação.Temos que destacar que tanto doutrinária quando a jurisprudência pacificou-se o entendimento de que a aposentadoria é direito patrimonial disponível. segurado e INSS. Des Fed.92. faz-se necessário o desfazimento do ato de concessão. 7
. passível de renúncia ou desistência para eventual obtenção de certidão de tempo de serviço/contribuição.003417-4. RENÚNCIA À BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO EM OUTRO SISTEMA DE PREVIDÊNCIA. 3ª Seção. 2004. pelo STJ. Rel. restituindo-se as partes. tendo decidido.95. Vejamos a ementa: PREVIDENCIÁRIO. Relator Juiz Ivori Luis da Silva Scheffer.8. Embargos Infringentes providos.15
Turma Recursal dos Juizados Especiais de Santa Catarina. mas de forma diversa da Turma Recursal. os proventos recebidos da autarquia previdenciária deverão ser restituídos. no qual a mesma diferenciou renúncia de desaposentação. opera efeitos ex nunc. o que impõe ao segurado a obrigação de devolver todos os valores que recebeu em razão de sua aposentadoria. NECESSIDADE DE RESTITUIR OS VALORES AUFERIDOS À TITULO DE APOSENTADORIA. no julgamento do Processo n. 1. Gilson Dipp. Ou seja. 497683. DJU de 15.92. ao status quo ante.2003. conseqüentemente. em Embargos Infringentes. em outro benefício. mas não do direito ao aproveitamento. PROCESSUAL CIVIL. Logo. Temos inúmeros precedentes entre eles o julgamento. com a contagem do tempo que serviu para o deferimento daquele be nefício. o segurado também abdica do seu direito ao benefício. 15 EIAC nº 1999.003417-4. O TRF da 4ª Região já se manifestou sobre a matéria. mas salientando a necessidade de restituição dos valores recebidos. a desaposentação nada mais é do que uma renúncia com efeitos ex tunc. do Agravo em recurso especial de nº. o segurado abdica de seu benefício e. Na desaposentação. da competência da 5ª Turma. Se o segurado pretende renunciar ao benefício concedido pelo INSS para postular aposentadoria junto a outro regime de previdência. 2004.
ante a inexistência de norma legal expressa em sentido contrário. Possibilidade. 5º. Desfazimento. Rel. XXXVI.1.16 Resumimos portanto que a desaposentação é possível no direito brasileiro. outro dado deve ser anexado ao estudo: a natureza alimentar das verbas recebidas a título de aposentadoria.. É pacífico o entendimento de que os valores recebidos mensalmente a título de aposentadoria têm natureza alimentar. 98. Mas no caso.Ac. existindo. Segue a decisão: Administrativo. ficando portanto.A cláusula constitucional do direito adquirido. não cabe invocá-lo contra o apelado. entre eles o STJ. entretanto. visa proteger o cidadão das investidas do Poder Público.03. Juros de moras. Muitos propõe que para poder reutilizar esse tempo o segurado seria obrigado a devolver os valores recebidos anteriormente. Entretanto. mediante a conseqüente devolução dos valores pertinentes ao INSS. n.037653-5. do ato de concessão. Por isso alguns julgadores e doutrinadores diferenciam a desaposentação da simples renúncia da aposentadoria. Correção monetária. Aposentadoria proporcional por tempo de serviço. Como já definimos no item 2.03. 8
. 420. mas também não manteria o direito de utilizar o tempo já considerado.11. com o intuito de obrigá-lo a permanecer aposentado. que seria aquele na qual o aposentado não ressarce os cofres públicos. em razão do princípio da irrepetibilidade ou
TRF-3º Reg. Proc. II. n. Vejamos: Uma vez reconhecida a natureza alimentar dos benefícios previdenciários é inadmissível a pretensão de restituição dos valores pagos aos segurados. I – Não mais convindo ao beneficiário a percepção de aposentadoria previdenciária. Tal
posicionamento vem sendo adotado pelos tribunais pátrios.DJU 3. a aposentadoria se destina a prover a subsistência do aposentado. protegidos pelo PRINCÍPIO DA IRREPETIBILIDADE OU DA NÃO DEVOLUÇÃO DOS ALIMENTOS. Theotônio Costa. é lícito o pleito de sua desaposentação. 98. Logo. Honorários advocatícios. Previdenciário.037653-5/SP-Ap. a pedido do próprio beneficiário. municia-o de instrumento para que possa ficar ao abrigo de eventuais medidas que venham a lhe trazer prejuízos que de outro modo. discordâncias no tocante a necessidade da devolução dos valores recebidos a título de aposentadoria para que o tempo possa ser reutilizado para a concessão de novo jubilamento.O TRF DA 3ª Região também considera necessário para o desfazimento da aposentadoria a devolução dos valores. no caso vertente. contra os seus interesses. in Revista de Previdência Social 219/119. restariam sem qualquer tutela. esculpida como um dos direitos e garantias individuais na forma do art.98.325/SP. não explica se essa devolução seria apenas no caso da utilização do tempo para outra aposentadoria. da Carta Magna.
Precedentes. a análise da devolução dos valores não é simples. in verbis: Em primeiro lugar. E tampouco estaria atrelada a possibilidade de utilização do tempo com a devolução dos valores recebidos. conquanto. Processo: 200401512008 UF: Órgão Julgador: QUINTA TURMA. o caráter social das prestações pagas pela Autarquia-Previdenciária. e que após o seu jubilamento não experimentaram qualquer melhora financeira. DATA:16/05/2005 PÁGINA:399. À ESPÉCIE. Deve ser ressalvado.20 Cumpre aqui trazer à baila parte do Voto proferido no processo nº 2002. Relator GILSON DIPP.01. minimamente. a subsistência dos seus beneficiários. que tem natureza alimentar. não se podem considerar indevidos os vencimentos pagos pelo INSS à época da aposentadoria.04. 19 STJ. O PRINCÍPIO DA IRREPETIBILIDADE DOS ALIMENTOS. 18 Inadmissível o pleito de restituição dos valores pagos aos segurados por força da decisão rescindida. Relator (a) FELIX FISCHER. notadamente pelo fato de garantirem. ao contrário. INCIDE. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 697397. Tomo 9. DJ DATA:02/05/2005 PÁGINA:414. como querem fazer parecer alguns julgadores.049702-7/RS . 18 STJ. ainda.da não-devolução dos alimentos. condição essa que.723228. AGRESP .TRF da 4ª Região.
SC SC DJ (a)
. pessoas que. Ed. não pode deixar de ser reconhecida. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL – 697633. Processo: 200401512200 UF: Órgão Julgador: QUINTA TURMA. Assim.19 A propósito do tema. ainda que o alimentário venha decair da ação na mesma instancia ou em grau de recurso”. Data da decisão: 19/04/2005 DJ DATA:16/05/2005 PÁGINA:399.p. 20 in Tratado de Direito Privado. elucidou o nobre Jurista PONTES DE MIRANDA que “os alimentos recebidos não se restituem. na sua grande maioria. historicamente têm sofrido significativa redução nos seus ganhos.
STJ. tampouco. em razão do reconhecimento da natureza alimentar dos benefícios previdenciários. Processo: 200500205672 UF: SC Órgão Julgador: QUINTA TURMA. Bookseller. deve ser destacada a natureza eminentemente alimentar dos proventos percebidos a título de benefício previdenciário. pode ser considerada válida a vinculação da nova utilização do tempo com a devolução das verbas recebidas.288. pelo caráter alimentar..17 É indevida a restituição dos valores recebidos a título de conversão da renda mensal do benefício previdenciário em URV por se tratar de benefício previdenciário. Isso porque. 200. Data da decisão: 07/04/2005. sempre tiveram uma vida de parcos recursos. Data da decisão: 07/04/2005. indiscutivelmente.
2. As aposentadorias por idade. tendo embasado seu posicionamento em diversos pontos. NECESSIDADE DE ANUÊNCIA DO ÓRGÃO PREVIDENCIÁRIO ENVOLVIDO – ADM INISTRAÇÃO PÚBLICA OU INSS Alguns doutrinadores sustentam sua posição no entendimento que a renúncia não poderia ser configurada como renúncia posto que depende de requerimento e
. como norma subsidiária que é. de 9/06/2003) Entretanto. E no tocante a admissibilidade da renúncia. quando o mesmo optar pela desaposentação. a mesma já resta pacificada na jurisprudência pátria. prejudicando-o.1. tempo de contribuição e especial concedidas pela previdência social. não pode restringir a aquisição de um direito do aposentado.729. ou até trinta dias da data do processamento do benefício. CARÁTER IRRENUNCIÁVEL DA APOSENTADORIA Os opositores da desaposentação defendem o caráter indisponível e irreversível da aposentadoria. é patente que um Decreto. quando a lei quedou-se omissa. ou de sacar o respectivo Fundo de Garantia do Tempo de Serviço ou Programa de Integração Social.265. (Artigo acrescentado pelo Decreto nº 3. na forma deste Regulamento. que constituem garantias em favor do segurado. Não podem prosperar os argumentos de irrenunciabilidade e
irreversibilidade da aposentadoria. O segurado pode desistir do seu pedido de aposentadoria desde que manifeste essa intenção e requeira o arquivamento definitivo do pedido antes do recebimento do primeiro pagamento do benefício.
4. PONTOS LEVANTADOS PELO INSS E DEM AIS OPOSITORES À DESAPOSENTAÇÃO E COM ENTÁRIOS DA AUTORA A autarquia previdenciária e alguns doutrinadores vêm defendendo a impossibilidade da desaposentação. não cabendo sua utilização em desfavor do aposentado. quando da pretensão de tolhimento do benefício pelo concessor do mesmo. são irreversíveis e irrenunciáveis. prevalecendo o que ocorrer primeiro. de 29/11/99) Parágrafo único.048/99. 3.181-B. Acrescentado pelo Decreto nº 4. conforme disposto no artigo 181-B do Decreto n. Vejamos os mais comuns:
4.4. Vejamos os ditames do Decreto: Art.
da continuidade da aposentadoria) poderia se sobrepor ao do indivíduo (que seria o da desaposentação). a anuência do poder ou órgão gestor deveria ser automática. 11
. não haveria que se falar no interesse público. nº 301. sendo intransferível. além do interesse público. Revista de Previdência Social. Destacamos o posicionamento de Lorena de Mello Rezende Colnago: É de suma relevância lembrar que um fato jurídico ingressa no mundo jurídico através de um suporte que. Lorena de Mello Rezende. excluindo-se assim a necessária unilateralidade do instituto.793. Não se pode portanto. ou seja. como vimos anteriormente. geralmente. Por óbvio que no caso em análise o direito individual se sobrepõe ao público. E assim. objeto lícito e mora – face à aferição de vantagem em detrimento do equilíbrio financeiro dos Regimes de Previdência. pelo princípio da paridade das formas. se adotarmos tal entendimento. necessário se fará um outro ato administrativo vinculado: o ato da desaposentação. que necessita de um agente capaz. Portanto. o fato natural: inatividade remunerada pelos cofres públicos torna-se jurídica e exigível através de um ato administrativo vinculado: aposentação. para que o fato jurídico aposentadoria seja retirado do ordenamento. veículo introdutor da aposentadoria.21 Nesse tópico devemos lembrar que restando pacificado o entendimento da disponibilidade do direito a aposentadoria não haveria que se falar na impossibilidade de renúncia. o enriquecimento ilícito do segurado. a aposentadoria. p. caráter solidário do sistema) é um direito eminentemente pessoal e individual. Desaposentação. como por exemplo a devolução dos valores. da mesma forma que não se poderia obrigá-lo a continuar trabalhando uma vez implementadas as condições para a concessão de uma aposentadoria. até porque não nos parece lógico pensar que o interesse público (no caso. desde prevista a necessidade em lei. apesar de influir no direito da coletividade (fundo previdenciário do regime geral. ano XXIX. nem mesmo. Entretanto. e. não há interesse público. obrigar alguém a continuar aposentado. a Autarquia poderia apenas criar requisitos para a anuência da desaposentação.concordância da Administração (órgão pagador e gestor do benefício). Isso porque. Assim. previsão legal. no caso da desaposentação. de expressa previsão legal. No caso da aposentadoria.
COLNAGO. é uma norma. de objeto lícito e moral. Embora haja o interesse do segurado. ainda que subsistam lado a lado. com requisitos idênticos à emissão do ato de aposentação. dezembro de 2005.
interna corpus.4. discutir esse enfoque de forma a justificar a impossibilidade de deferimento. nos termos do artigo 37. Logo. a desaposentação também seria um ato vinculado feito pela Autarquia Previdenciária. mas interpretando de forma oposta aos defensores da tese. Isso até se admite no âmbito administrativo.
. a ausência de previsibilidade legal para o procedimento de desaposentação e suas implicações no sistema de seguridade seria impeditivos da concessão do requerimento por parte da Autarquia. frente ao caráter alimentar da verba. assim como a concessão do benefício. não haveria que se falar em direito a desaposentação. Até porque. a liberdade concedida e garantida constitucionalmente de que ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer algo senão em virtude de lei é mais consistente do que o dever da administração de somente fazer aquilo que a lei permite ou determina. Sob esse enfoque. em detrimento da coletividade. Até pelo que já foi levantado anteriormente no tocante a devolução dos valores. pela ausência de previsão. E no nosso entender. seja complicado para a autarquia previdenciária criar um procedimento para a desaposentação em virtude da ausência da previsão legal. Ou seja. uns defendem que no tocante ao segurado ela seria possível porque ninguém é obrigado a fazer ou deixar de fazer algo senão em virtude de lei. ainda que judicial. Já outros defendem que à Administração pública somente é permitido aquilo que a lei prevê. nos parece absurda. Portanto. Destacamos também a impossibilidade do INSS de “abrir mão” desses valores em benefício de um único segurado. mas uma vez sai vitoriosa a interpretação que a liberdade individual se sobrepões ao direito da administração. devemos novamente analisar na forma direito individual versus direito coletivo ou da administração pública. caput da CF/88. da impossibilidade da Autarquia de cobrar. e no caso. para ponderar o defendido pela corrente. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL Também é invocado pelo INSS bem como pelos opositores da desaposentação o princípio da legalidade de observância obrigatória para a administração pública. Entretanto. até se entende que. os autores defendem que a Administração Pública estaria impedida de conceder a desaposentação por ausência de previsão legal.3. No caso. Agora. No caso.
Assim. o enriquecimento ilícito do segurado. Até porque o recebimento das verbas não foi indevido ou ilícito. existem. ENRIQUECIM ENTO ILÍCITO DO SEGURADO Tema controverso no tocante a desaposentação é a devolução dos valores recebidos a título da aposentadoria que se esta renunciando. pelo princípio da paridade das formas. o fato natural: inatividade remunerada pelos cofres públicos torna-se jurídica e exigível através de uma ato administrativo vinculado: aposentação. nem mesmo.22 Mas. da desaposentação. não há interesse público.793. ou seja. necessário se fará um outro ato administrativo vinculado: o ato da desaposentação. que necessita de um agente capaz. Embora haja o interesse do segurado.4. além do interesse público. p. Vejamos o posicionamento de Lorena de Mello Rezende Colnago: É de suma relevância lembrar que um fato jurídico ingressa no mundo jurídico através de um suporte que. Desaposentação. Nesse caso.
COLNAGO. a natureza alimentar das verbas recebidas a titulo de aposentadoria impossibilitam a devolução das parcelas recebidas. ano XXIX. Entretanto. aqueles que acreditam ser necessária a devolução dos valores ao erário para que o tempo possa ser contato para nova aposentadoria. nº 301. para que o fato jurídico aposentadoria seja retirado do ordenamento. No caso. Revista de Previdência Social. sem a necessidade de devolução dos valores). No caso da aposentadoria.4. objeto lícito e mora – face à aferição de vantagem em detrimento do equilíbrio financeiro dos Regimes de Previdência. com requisitos idênticos à emissão do ato de aposentação. como já vimos. O entendimento da jurisprudência muitas vezes tem pendido para tal necessidade. geralmente. como já vimos anteriormente. sem o interesse de utilização do tempo. que seria a desistência da aposentadoria com o intuito da utilização do tempo na busca de uma melhor aposentadoria. se não é exigível do segurado a devolução das verbas por seu caráter alimentar. de objeto lícito e moral. parece mais volumosa a corrente que defende a desnecessidade de devolução de valores. não haveria que se falar em enriquecimento ilícito. Lorena de Mello Rezende. 13
. previsão legal. é uma norma. de expressa previsão legal. veículo introdutor da aposentadoria. no caso da desaposentação. há quem diferencie a renúncia simples (no caso. E nesse ponto. as mesmas restaram “consumidas” e não é exigível do segurado a devolução. os opositores da desaposentação alegam o enriquecimento ilícito do segurado bem como o ferimento ao princípio da isonomia. e. dezembro de 2005. Inclusive. e portanto. mesmo entre os autores que defendem a possibilidade de desaposentação.
a desaposentação nos demais casos. 96 (. com nova redação a uma dos incisos e acréscimo de um parágrafo único.) III – não será contado por um regime previdenciário o tempo de contribuição utilizado para fins de aposentadoria concedida por outro.154/2002 O Deputado Inaldo Leitão apresentou em 2002 o Projeto de Lei de nº 7. 6. (.. a redação trazida. poderão. ou seja. Vejamos algumas:
.. com os acréscimos previstos no inciso IV do caput deste artigo.154/2002 No nosso entender. na forma da lei.. mediante a alteração do art.5. se o projeto for convertido em Lei vai ao menos trazer a vantagem da previsão legal da desaposentação. CRÍTICAS A RESPEITO DO PROJETO DE LEI Nº 7. da possibilidade de renúncia da aposentadoria. DAS SUGESTÕES DE M ODIFICAÇÃO LEGISLATIVA . Na hipótese de renúncia à aposentadoria devida pelo Regime Geral da Previdência Social. somente será contado o tempo correspondente a sua percepção para fins de obtenção de benefício por outro regime previdenciário. Entretanto. uma previsão mais expressa da Lei no tocante a possibilidade de renúncia. respectivamente. Claro que podemos interpretar o retorno ao trabalho ou à atividade especial como formas de renúncias tácitas para a aposentadoria por invalidez ou especial. a qualquer tempo. já seria benéfico para o sistema previdenciário brasileiro. isso não tem sido o bastante para que o INSS aceite.) Parágrafo único. Entretanto. Logo.213/91. tendo por objetivo acrescentar o parágrafo único do artigo 54 da Lei 8. salvo na hipótese de renúncia ao benefício. tanto no projeto original quanto no projeto modificado deixa inúmeras duvidas. que teria o seguinte teor: As aposentadorias por tempo de contribuição e especial concedidas pela Previdência Social. ser renunciadas pelo Beneficiário. Vejamos a redação final do referido projeto: Art. ficando asseguradas a contagem de tempo de contribuição que serviu de base para a concessão do benefício.PROJETO DE LEI Nº 7.154. administrativamente.. tendo sido transferida a modificação para a seção de cuida da contagem de tempo recíproca de tempo de serviço. O projeto foi então modificado pela Comissão de Constituição e Justiça e Cidadania. mediante indenização da respectiva contribuição. 96. por si só.
constante em nossa CF no art. suscitando princípios constitucionais. O que não foi a intenção do projeto. III . IV . II . conquanto estaria indo além da mera regulamentação da lei. Destacamos que na redação do projeto modificado (7. a determinação de devolução de “algo” ao regime concessor da aposentadoria renunciada. ou mesmo a inconstitucionalidade da Lei. O tempo de contribuição ou de serviço de que trata esta Seção será contado de acordo com a legislação pertinente. Outro ponto importante no tocante ao projeto de Lei mencionado é a ausência de manifestação acerca da devolução de valores ao regime do qual esta se renunciando a aposentadoria em questão. da modificação transferida para o artigo 96
. Assim. da igualdade e da isonomia. 96.é vedada a contagem de tempo de serviço público com o de atividade privada. pois sem a previsão na lei regulamentada o decreto estaria extrapolando suas finalidades. passando à excedê-la. Ao tratamos ainda do projeto com alterações. com acréscimo de juros moratórios de um por cento ao mês e multa de dez por cento.não será contado por um sistema o tempo de serviço utilizado para concessão de aposentadoria pelo outro. Acredito que esta localização da modificação no artigo 96 acabará por trazer confusões no tocante a possibilidade de desaposentação para utilização de tempo para um mesmo regime. quando concomitantes. Existiria aí um grave atentado ao princípio da isonomia. 15
.No caso do projeto original a redação prevê apenas a possibilidade de renúncia no caso de aposentados especial e por tempo de serviço. sanando apenas o problema para a utilização em regimes diferenciados. ao menos em seu primeiro momento. Roseval Rodriges da Cunha Filho levanta alguns: Haverá quem argumentará que a inexistência de disposição na Lei pertinente à devolução de alguma importância ao regime concessor da aposentadoria renunciada. No nosso entender não existe justificativa jurídica para essa diferenciação. observadas as normas seguintes: I . tais como o do necessário equilíbrio atuarial. não poderia o decreto que viesse a regulamentar a lei. inviabilizaria o procedimento de desaposentação.não será admitida a contagem em dobro ou em outras condições especiais. devemos considerar que a seção
em que estará inserida a
norma será referente a contagem recíproca. ou seja. pode-se entender que a modificação legislativa diz apenas respeito as situações em que o aposentado optaria por renunciar a aposentadoria e utilizar o tempo para outro regime. 24 Seção VII . A possibilidade ali parece estar sendo aplicada a qualquer espécie de aposentadoria do RGPS.o tempo de serviço anterior ou posterior à obrigatoriedade de filiação à Previdência Social só será contado mediante indenização da contribuição correspondente ao período respectivo.154-C) tal diferenciação já não resiste. o que constituiria ilegalidade e certamente suscitaria questionamentos neste
Art. Isso deixa de fora os aposentados por idade. Também.Da Contagem Recíproca de Tempo de Serviço. Tal omissão por certo levará à algumas discussões quando da aplicação da lei. 5º caput.
seja para afastar expressamente tal devolução. Nº 263. Roberto Luiz Luchi. Revista de Previdência Social. O projeto carece. E ainda. Assim. na forma da lei. Vejamos a proposta: Parágrafo único. 25 Roberto Luiz Luchi Demo sugere nova redação ao parágrafo único a ser inserido ao artigo 54 da Lei nº 8. Nº 274. 26 DEMO. Da maneira como está atualmente. p. poderão. Aposentadoria. a sua inserção no direito brasileiro acabará por aumentar a confusão já existente na matéria. Desaposentação. carece o referido projeto de lei de modificações. Direito disponível.ponto. Setembro de 2003. Roseval Rodrigues da.26 Mas nesse caso novamente estaríamos criando uma diferenciação ilegal dos aposentados por idade. erroneamente falando de devolução de verbas de natureza alimentar. no nosso entender. ao menos buscando a discussão da desaposentação. outubro de 2002. o que já resta pacificado na jurisprudência como indevido. 16
. seja para determinar a devolução integral dos proventos aposentários até então recebidos. Indenização ao sistema previdenciário. importante a existência do projeto legislativo em comento.213/91. Desaposentação e Nova Aposentadoria. ou mesmo para dar possibilidade de devolução de valores conforme uma equação a ser definida e aplicável a cada caso concreto.791/792. ao pagamento de indenização proporcional à compensação previdenciária e ao total recebido a título de aposentadoria. portanto. o projeto em si carece de enfoque técnico. As aposentadorias por tempo de contribuição e especial concedidas pela Previdência Social. como aliás de todo o procedimento de desaposentação à norma regulamentadora. ser renunciadas pelo Beneficiário. Entretanto. Ano XXVII. Ano XXVI. a qualquer tempo.
CUNHA FILHO. p. contudo o mesmo necessita de ajuste no sentido de que se defina a questão da devolução de importância ao regime concessor da aposentadoria renunciada. Logo. para que fixe a necessária devolução de alguma importância ao regime do qual se retira o desaposentando. de correção no sentido de que se defina a questão da devolução de importância ao regime concessor da aposentadoria renunciada. remetendo a instrumentalização de tal devolução. a existência de um projeto de lei que busca trazer ao regime jurídico brasileiro uma solução para o impasse da desaposentação é muito válido.889/890. pelo que se apresenta até o momento. Revista de Previdência Social. nos termos do regulamento. Assim. ficando condicionada a certificação do tempo de contribuição que serviu de base para concessão do benefício.
. nem sempre um benefício com mais tempo de contribuição resultará num valor de renda mensal maior. tudo a respaldar o direito de renuncia à aposentadoria para a desaposentação e o conseqüente direito de aproveitamento
do tempo de serviço que tenha dado origem ao benefício para efeitos de nova jubilação. Encontra-se fundamento doutrinário. a ausência de impedimento expresso. Lei 9. Atualmente. o Projeto de Lei nº 7. 28 Citamos as mais importantes: Emenda constitucional nº 20. Isso porque. quanto ao direito dos beneficiários de renunciarem a suas aposentadorias. devemos lembrar que uma aposentadoria concedida mais tarde significará um pagamento por menos tempo. no presente caso. Mas com relação ao equilíbrio financeiro e atuarial do sistema. a análise sobre a benéficie da
Palestra concedida no 26º Congresso Brasileiro de Previdência Social. o que acabará se equilibrando com um aumento de valor do benefício. jurisprudencial e legal (permissiva omissiva). Tema Desaposentação. Como o assunto ainda não é pacífico. Emenda constitucional nº 47.876/99. O maior problema para a instrumentalização da desaposentação nos aprece a necessidade ou não de devolução dos valores recebidos a título da aposentadoria que se vai renunciar. não parece trazer solução para esse problema. dia 27/06/07.7. fazendo uso do instituto da desaposentação. que acabaram por transformar de forma marcante o cálculo de renda mensal dos benefícios previdenciários. cabe lembrar a colocação do Jurista Wladimir Novaes Filho. além de uma expectativa de fundamento legal. No tocante a permissão legal.27 Outro ponto importante a ser atentado pelos aposentados é que a legislação previdenciário tem sofrido inúmeras modificações
tanto para o regime geral quanto para o
regime próprio. pelo menos como se encontra até o momento. Sem falarmos nas parcelas vertidas ao regime após a primeira aposentadoria. Procurador do Estado de São Paulo e Graduando em atuária: O aumento no tempo de contribuição e a diminuição da expectativa de vida podem. Assim. CONCLUSÃO Não restam dúvidas. deve ser interpretado de forma a permitir a desaposentação. portanto. garantir o equilíbrio atuarial do sistema. no caso concreto. 6º painel. Entretanto. somente uma resolução legislativa poria fim a discussão.154/2002. Emenda constitucional nº 41. e a própria jurisprudência difere nos entendimentos sobre a necessidade ou não da devolução aos cofres públicos.
Desta forma. ainda que reste comprovado o direito dos aposentados que continuarem a contribuir em optarem pela desaposentação visando um aumento de seus benefícios. a análise deve ser cuidadosa de forma a prever as modificações legais que poderão afetar o valor final desse novo benefício.desaposentação deve ser feita caso a caso. já que ainda que legalmente cabível. Principalmente se estivermos considerando a hipótese ainda não excluída totalmente da devolução dos valores recebidos a título da aposentadoria renunciada. mais vantajoso ao segurado permanecer aposentado pelas regras anteriores.
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