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Timestamp: 2019-04-21 20:20:39+00:00

Document:
Portaria 320-C/2011
Portaria 320-C/2011, de 30 de Dezembro
Fonte: Diário da República n.º 250/2011, 2º Suplemento, Série I de 2011-12-30.
A Tabela de Emolumentos Consulares estabelece os valores a cobrar pelos serviços externos do Ministério dos Negócios Estrangeiros.
A entrada em vigor do Regulamento (CE) n.º 810/2009, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de julho, que estabelece o Código Comunitário de Vistos; do Decreto-Lei 99/2010, de 2 de setembro, que altera o Regulamento Emolumentar dos Registos e do Notariado; da Portaria 992/2010, de 29 de setembro, que atualiza as taxas a cobrar pelos pedidos de cartão de cidadão; e da Portaria 418/2011, de 16 de março, que altera a Portaria 1245/2006, de 25 de agosto, por efeito da introdução da segunda versão do passaporte eletrónico (PEPv2), determina que se proceda à harmonização dos valores a cobrar pela Tabela de Emolumentos Consulares.
Por outro lado, os valores emolumentares agora definidos contemplam os atuais custos de produção dos atos consulares, refletindo-se neles o processo de modernização consular implementado ao longo dos últimos anos com recurso às novas Tecnologias de Informação e Comunicação, contribuindo para a desmaterialização, simplificação processual, segurança e qualidade do trabalho realizado, assim como para uma maior celeridade e eficácia no atendimento dos utentes que necessitam dos serviços consulares portugueses.
Ao abrigo do disposto no artigo 199.º alínea g) da Constituição e do artigo 59.º do Regulamento Consular, manda o Governo, pelo Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros, o seguinte:
É aprovada a Tabela de Emolumentos Consulares a cobrar pelos serviços externos do Ministério dos Negócios Estrangeiros, constante do anexo ao presente diploma e que dele faz parte integrante.
É revogada a Portaria 19/2003, de 11 de janeiro.
A presente Portaria entra em vigor no 1.º dia útil do mês seguinte à data da sua publicação.
2 - Pelos serviços especiais previstos no artigo 5.º da Portaria 1245/2006, de 25 de agosto, referentes ao ato previsto no n.º 1, acresce a quantia de:
3 - Pelo serviço externo de recolha dos elementos necessários para a concessão do passaporte, nos casos em que a lei o permita, é devida a quantia de (euro)50, a acrescer aos restantes emolumentos.
2 - As informações referentes à residência de portugueses ou a outros elementos sobre identificação civil só podem ser concedidas às pessoas referidas na Lei 33/99, de 18 de maio.
1 - Pelas convenções antenupciais, sua alteração ou revogação - (euro) 120.
a) A convenção antenupcial, sua alteração ou revogação;
b) Registo de convenção antenupcial;
c) Registo de alteração de regime de bens.
3 - O emolumento previsto no n.º 1 é devido ao posto consular onde a convenção antenupcial é celebrada e registada, ainda que o registo de alteração do regime de bens seja lavrado noutro posto consular ou conservatória.
b) O processo de dispensa de impedimentos matrimoniais;
e) O processo de suprimento de autorização para casamento de menores;
4 - Pelo processo de suprimento da certidão de registo para efeitos de casamento, por cada - (euro) 60.
1 - Pelo processo de alteração do nome - (euro) 200.
1 - Pelos processos de justificação judicial e administrativa, quando requeridos pelos interessados - (euro) 50.
2 - Pelas retificações por simples despacho de irregularidades ou deficiências não imputáveis aos serviços - (euro) 30.
1 - Por cada certidão de registo ou documento - (euro) 20.
5 - Pela certidão de documento, além do emolumento previsto no n.º 1, acresce, por cada página - (euro) 2,50.
i) O registo previsto no n.º 1 do artigo 1.º do Decreto-Lei 249/77, de 14 de junho, bem como os documentos e processos a ele respeitantes;
l) Conferência de fotocópias, nos termos do Decreto-Lei 30/2000, de 13 de março.
c) As informações prestadas nos termos do artigo 24.º da Lei 33/99, de 18 de maio.
d) Pedido urgente com entrega no próprio dia do pedido ou no prazo de um dia, com levantamento em balcão do Instituto dos Registos e do Notariado, I.
P. (IRN), em Lisboa - (euro) 35;
2 - Nos pedidos urgentes referidos nas alíneas b) e c) do número anterior, os prazos máximos de entrega das cartas de ativação que permitem o levantamento do cartão de cidadão pelos interessados constam do Anexo à Portaria 203/2007, de 13 de fevereiro, da qual faz parte integrante.
5 - Na primeira emissão do cartão de cidadão, em regime normal, até à idade prevista no n.º 1 do artigo 3.º da Lei 7/2007, de 5 de fevereiro, a taxa aplicável é reduzida em 50 %.
a) Por cada procedimento de inscrição de nascimento ocorrido no estrangeiro referente a maior - (euro) 220.
a) Por cada procedimento de aquisição da nacionalidade por efeito da vontade, por adoção ou por naturalização referentes a maior, incluindo o auto de redução a escrito das declarações verbais prestadas para esse efeito, o respetivo registo e documentos oficiosamente obtidos - (euro) 200.
b) Por cada procedimento de aquisição da nacionalidade por efeito da vontade ou por naturalização referentes a incapaz, incluindo o auto de redução a escrito das declarações verbais prestadas para esse efeito, o respetivo registo e documentos oficiosamente obtidos - (euro) 150.
a) Por cada procedimento de perda da nacionalidade, bem como pela redução a escrito da declaração verbal prestada para esse efeito, pelo respetivo registo e documentos oficiosamente obtidos - (euro) 120.
4 - São ainda cobradas aos interessados as despesas resultantes do previsto no n.º 9 do artigo 37.º do Decreto-Lei 237-A/2006, de 14 de dezembro.
c) Declaração para aquisição da nacionalidade, nos termos dos artigos 30.º e 31.º da Lei 37/81, de 3 de outubro;
d) Registo da declaração para aquisição da nacionalidade, nos termos dos artigos referidos na alínea anterior e registos oficiosos lavrados nos termos do artigo 33.º da Lei 37/81, de 3 de outubro, bem como os procedimentos e documentos necessários a uns e outros;
1 - Por cada certificado de nacionalidade - (euro) 35.
2 - O emolumento referido no número anterior pertence à Conservatória dos Registos Centrais.
Pelo exame de livros, processos, títulos ou quaisquer documentos para averiguação de determinado fato - (euro) 55.
Artigo 33.º Não são devidos emolumentos:
d) De português para línguas orientais, cada lauda ou fração - (euro)70.
4 - Pelo fato previsto na alínea f) do artigo 89.º do Decreto-Lei 42 645, de 14 de novembro de 1959 - (euro) 60.
5 - O fato que respeite a diversos navios é cobrado por inteiro relativamente ao primeiro, acrescido de 50 % do valor do emolumento previsto para o registo, por cada navio a mais até ao limite de (euro) 5000.
7 - O emolumento devido pelas certidões e fotocópias é cobrado no ato do pedido, sendo restituído no caso de recusa da sua emissão.
c) Investigadores nacionais de países terceiros que se desloquem para efeitos de investigação científica na Comunidade, tal como definidos na Recomendação 2005/761/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 28 de setembro, destinada a facilitar a emissão pelos Estados membros de vistos uniformes de curta duração para os investigadores nacionais de países terceiros que se desloquem para efeitos de investigação científica na Comunidade;
ii) O parceiro com quem um cidadão da União Europeia vive em união de fato constituída nos termos da lei ou com quem o cidadão mantém uma relação permanente devidamente certificada pela autoridade competente do Estado membro onde reside;
c) Entre (euro) 5000 e (euro) 25000 - (euro) 250;
d) De (euro) 25000 a (euro) 50000 - (euro) 500;
e) Superior a (euro) 50000 - (euro) 750.
d) As despesas de correio, telefone, telecópia, comunicação de dados e telex.
1 - Ao interessado será passado recibo das importâncias pagas, de modelo aprovado nos termos do Decreto Regulamentar 5/94, de 24 de fevereiro.
2 - A conversão em euros para a moeda onde forem cobrados os emolumentos consulares será calculada segundo a taxa de câmbio consular, que não poderá desviar -se mais de 6 % em relação ao câmbio de compra, do último dia útil do mês anterior, das divisas cotadas pelo Banco de Portugal.
O Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros, Paulo de Sacadura Cabral Portas, em 28 de dezembro de 2011.
Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/2011/12/30/plain-288514.pdf ;
Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/288514.dre.pdf .
1977-06-14 - Decreto-Lei 249/77 - Ministério da Justiça
1999-05-18 - Lei 33/99 - Assembleia da República
2010-09-29 - Portaria 992/2010 - Ministério da Justiça
Altera (segunda alteração) a Portaria n.º 203/2007, de 13 de Fevereiro, que regula o montante das taxas devidas pela emissão ou substituição do cartão de cidadão, as situações em que os actos devem ser gratuitos e a taxa devida pela realização do serviço externo, no âmbito do pedido de emissão ou substituição do cartão.
2012-10-30 - DECLARAÇÃO DE RECTIFICAÇÃO 61/2012 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Retifica a Portaria 296/2012, de 28 de setembro, que procede à primeira alteração à Portaria 320-C/2011, de 30 de dezembro, que aprova a Tabela de Emolumentos Consulares, a cobrar pelos serviços externos do Ministério dos Negócios Estrangeiros.
2012-10-30 - Declaração de Retificação 61/2012 - Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral
Retifica a Portaria n.º 296/2012, de 28 de setembro, do Ministério dos Negócios Estrangeiros, que procede à primeira alteração à Portaria n.º 320-C/2011, de 30 de dezembro, que aprova a Tabela de Emolumentos Consulares, a cobrar pelos serviços externos do Ministério dos Negócios Estrangeiros, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 189, de 28 de setembro de 2012
2014-01-20 - Portaria 11/2014 - Ministério dos Negócios Estrangeiros
Altera (segunda alteração) a Portaria n.º 320-C/2011, de 30 de dezembro, que aprova a Tabela de Emolumentos Consulares, a cobrar pelos serviços externos do Ministério dos Negócios Estrangeiros.
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References: artigo 199
 artigo 59
 artigo 5
 artigo 1
 artigo 24
 artigo 3
 artigo 37
 artigo 33

Artigo 33
 artigo 89