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Timestamp: 2018-02-18 18:27:22+00:00

Document:
TRT4. RECURSO ORDINÁRIO. CONDENAÇÃO SUBSIDIÁRIA.
PROCESSOnº 0020718-82.2014.5.04.0004 (RO)
RECURSO ORDINÁRIO. CONDENAÇÃO SUBSIDIÁRIA. A condutado tomador dos serviços, revela-se omissa e negligente por deixar de acompanhar e fiscalizar minimamente a execução do contratono que diz respeito às obrigações contratuais assumidas em relação aos empregados contratados por meio da primeira reclamada,motivo pelo qual deve responder pelos danos causados ao reclamante. Assim, inarredável a aplicação da Súmula 331 do TST.
ACORDAM os Magistrados integrantes da 8ª Turma do TribunalRegional do Trabalho da 4ª Região: por unanimidade, dar provimento parcial ao recurso ordinário da primeira reclamada paraautorizar a observância da OJ 415 da SDI-1 do TST em sede de liquidação de sentença. Por unanimidade, negar provimento aorecurso ordinário da segunda reclamada. Por unanimidade, negar provimento ao recurso ordinário do terceiro reclamado. Pormaioria, vencido parcialmente o Relator, dar provimento parcial ao recurso ordinário do reclamante para incluir na condenaçãoo pagamento de adicional de insalubridade no grau médio, no período em que trabalhou junto ao Posto de Saúde do Terceiro Réu(Município de Porto Alegre), com reflexos em horas extras, férias, aviso-prévio, 13º salário e FGTS com acréscimo de 40%.Não sendo acumuláveis os adicionais de periculosidade e insalubridade, determinar que o reclamante opte, na execução, qualdeles será pago no período em que os dois foram reconhecidos de forma simultânea. Valor da condenação acrescido em R$ 2.000,00,para os fins legais. Custas de R$ 40,00, pelas reclamadas.
RECURSO DA PRIMEIRA RECLAMADA (SELTEC VIGILÂNCIA ESPECIALIZADALTDA)
NULIDADE DO REGIME COMPENSATÓRIO.HORAS EXTRAS.
A recorrente não se conforma com a sentença que declarou a nulidadedo regime compensatório adotado entre as partes. Em longo arrazoado, sustenta que as horas extras prestadas não tiveram caráterhabitual, mas sim eventual e de acordo com o previsto no art. 61 da CLT. Refere que deve ser privilegiada a autorização normativapara adoção do regime compensatório 12×36. Sucessivamente, aduz que a condenação deve ficar limitada ao adicional sobre ashoras extras irregularmente compensadas. Requer a aplicação da OJ 415 da SDI-I do TST.
Na hipótese dos autos, em que pese haver previsão coletiva paraa compensação de jornada, a reclamada não demonstra a efetiva observância da norma coletiva que dispõe acerca da matéria.Note-se que os próprios cartões-ponto demonstram a prestação habitual de horas extras, sendo reiteradamente ultrapassadosos limites legalmente permitidos (a exemplo da pág. 6 do ID 3d44037), fatos que impedem a finalidade de tal regime.
Desse modo, correta a decisão que declarou a nulidade do regimecompensatório adotado, sendo devidas como extras as horas excedentes à oitava diária e 44ª semanal. Ultrapassado o limitesemanal máximo, não se aplica o disposto no inciso III da Súmula 85 do TST.
A Turma Julgadora adota o entendimento contido na OJ 415 da SDI-1do TST, ressalvado o entendimento deste Relator. No mesmo sentido, a Súmula 73 deste Tribunal.
Nesse contexto, dá-se provimento parcial ao recurso ordinário dareclamada para autorizar a observância da OJ 415 da SDI-1 do TST em sede de liquidação de sentença.
RECURSO DA SEGUNDA RECLAMADA(CAIXA ECONÔMICA FEDERAL)
CONDENAÇÃO SUBSIDIÁRIA.
A recorrente argumenta que manteve contrato de prestação de serviçoscom a empresa SELTEC VIGILÂNCIA ESPECIALIZADA LTDA, celebrado por meio de licitação e regido pela Lei 8.666/93 que, dentreoutros aspectos, estabelece que a relação se rege pelos princípios do Direito Público, o que limita as responsabilidades daspartes ao expressamente estabelecido no contrato. Sustenta ter restado explicitado no contrato de prestação de serviços queos encargos de pessoal da contratada são de sua exclusiva responsabilidade. Aduz que a legislação acerca da matéria, trata,em seu artigo 71, especificamente da responsabilidade perante terceiros, excluindo a possibilidade de responsabilidade subsidiáriaem caso de condenação trabalhista. Refere que a constitucionalidade do art. 71, §1º, da Lei 8.666/1993, já foi examinadapelo Supremo Tribunal Federal que julgou procedente a Ação Declaratória de Constitucionalidade nº 16. Defende a inaplicabilidadeda Súmula 331 do TST ou que a mesma seja aplicada com reservas para integrantes da Administração Pública direta e indireta,como é o caso da CAIXA (empresa pública). Não concorda com o entendimento do Juízo a quo no sentido de que a recorrenteteria culpa in eligendo e in vigilando quanto à contratação e à prestação de serviços da empresa recorrida.
No caso, é incontroverso que a Caixa Econômica Federal manteve contratode prestação de serviços com a empresa SELTEC VIGILÂNCIA ESPECIALIZADA LTDA.
A Súmula 331 do TST não cria direito, mas apresenta interpretaçãosistemática da legislação que trata da responsabilidade civil, tanto na CLT, como no Código Civil Brasileiro de 2002, de aplicaçãosubsidiária (art. 8º da CLT). Ademais, os itens IV e V da referida Súmula são aplicáveis aos casos de terceirização de serviçosem atividade meio.
Salienta-se ser irrelevante se a contratação da prestadora ocorreuatravés de licitação, na forma da lei, já que o artigo 71 da Lei nº. 8.666/93 não prevê a isenção da entidade de direito públicoda responsabilidade por obrigações trabalhistas de terceiros contratados para atender necessidades permanentes, com a prestaçãode seus serviços. Até porque, no artigo 67 do mesmo diploma legal vem expressa a obrigação da administração pública, quandotomadora de serviços, fiscalizar as contratadas: “A execução do contrato deverá ser acompanhada e fiscalizadapor um representante da Administração especialmente designado, permitida a contratação de terceiros para assisti-lo e subsidiá-lode informações pertinentes a essa atribuição.“. Ademais, não socorre a recorrente o artigo 71 da Lei nº. 8.666/93, porpacificada jurisprudência do TST, no caso a referida Súmula 331 do TST.
Da mesma forma, aplica-se o entendimento jurisprudencial consolidadona Súmula n. 11 deste Tribunal, a seguir transcrita, adotado por este Relator: “RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO ENTE PÚBLICODIRETA E INDIRETA. CONTRATOS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. LEI 8.666/93. A norma do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93 nãoafasta a responsabilidade subsidiária das entidades do ente público, direta e indireta, tomadora dos serviços.“.
Não há qualquer prova nos autos da efetiva fiscalização do tomadordos serviços quanto ao cumprimento das normas trabalhistas, ônus que competia à recorrente. Por outro lado, a sentença evidenciaque, dentre outras irregularidades, não foram pagas corretamente as horas extras.
As irregularidades cometidas deveriam ser fiscalizadas e verificadaspela recorrente, o que, no caso, não ocorreu. A conduta da recorrente revelou-se omissa, por deixar de acompanhar e fiscalizara execução do contrato no que diz respeito às obrigações contratuais assumidas, motivo pelo qual deve responder pelos danoscausados ao reclamante.
Desse modo, responde a ora recorrente, subsidiariamente, pelo montanteda condenação.
Diante da tese ora adotada restam prejudicados todos os demais argumentoslançados pela recorrente. Não se verifica na hipótese ofensa aos dispositivos legais e constitucionais mencionados no recurso,todos prequestionados. Nesse sentido o item I da Súmula nº 297 do TST: “PREQUESTIONAMENTO. OPORTUNIDADE. CONFIGURAÇÃO- Nova redação – Res. 121/2003, DJ 21.11.2003 I. Diz-se prequestionada a matéria ou questão quando na decisão impugnada hajasido adotada, explicitamente, tese a respeito“.
HORAS EXTRAS. INTERVALOS ENTRE JORNADAS.DOMINGOS E FERIADOS.
A CAIXA aduz que jamais exerceu qualquer tipo de poder de gestão,fiscalização ou controle de horário sobre os empregados da primeira reclamada. Refere que as jornadas de trabalho desenvolvidaspelo recorrido estão consignadas nos registros carreados ao processo. Sustenta que o recorrido desenvolvia seu trabalho emfavor da ora recorrente, cumprindo a jornada de trabalho prevista no contrato de trabalho firmado com a primeira reclamadaSELTEC, sendo respeitada a jornada, bem como os intervalos para repouso e alimentação, bem como o intervalo entre uma jornadae outra, não havendo que falar em pagamento de horas extras além da 8ª diária e 44ª semana, tampouco em diferenças do intervaloentre jornadas. Sublinha que a adoção do regime compensatório semanal é autorizada pelo ordenamento jurídico, uma vez que,ao permitir o trabalho além da jornada ordinária sem a contraprestação extra, assegura ao trabalhador o benefício de não precisartrabalhar aos sábados, de modo que a prática adotada pelos ora litigantes, não instiga qualquer mácula ou irregularidade.
No caso, como já analisado anteriormente (recurso da primeira reclamada),ainda que haja previsão coletiva para a compensação de jornada, o fato é que não foi observada a disposição coletiva que dispõesobre a questão, uma vez que os cartões-ponto evidenciam a prestação habitual de horas extras, o que descaracteriza tal regime.
Assim, não merece reparos a sentença que declarou a nulidade doregime compensatório adotado. São devidas como extras as horas excedentes à oitava diária e 44ª semanal.
Desprovido o recurso, afastando-se os argumentos lançados no apelo.
FGTS COM 40% SOBRE AS VERBAS DEFERIDAS.
A recorrente sustenta que a obrigação de recolhimento que do FGTSé exclusiva da empregadora e não desta empresa pública, devendo ser absolvida do pagamento de tal verba.
Mantida a condenação principal, mantém-se da mesma forma a condenaçãoacessória. Ainda, a responsabilidade subsidiária engloba todas as parcelas da condenação, inclusive as multas, não merecendoreparos a decisão “a quo”.
A recorrente aduz que a decisão é contrária aos entendimentosvertidos nas Súmulas 219 e 329 do TST. Entende ser inaplicável nessa Justiça Especializada a condenação em honorários advocatíciosnos termos do art. 133 da Constituição, em virtude do “jus postulandi” das partes, razão pela qual deverá ser provido o presenterecurso por manifesta violação do texto constitucional, pela decisão recorrida.
Diversamente do que sustenta a reclamada, o autor declara sua insuficiênciaeconômica e acosta credencial sindical expedida pelo Sindicato, preenchendo, assim, os requisitos legais para a concessãodo benefício. Não procedem os argumentos recursais.
RECURSO DO TERCEIRO RECLAMADO(MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE)
RESPONSABILIDADE SUBSIDIARIA.
O recorrente sustenta que a sentença foi genérica, não atribuindoàs reclamadas qualquer fato capaz de ensejar a responsabilidade subsidiária. Aduz que não restou comprovada a culpa “in vigilando”,bem como a culpa “in eligendo”. Argumenta que mesmo que se quisesse atribuir o inciso V da Sumula 331 do TST, refere que amera inadimplência de valores não enseja a responsabilização subsidiária conforme jurisprudências do TST e STF. Cita o art.71 da Lei de Licitações.
A matéria em questão já foi amplamente analisada no recurso da segundaré, cujos fundamentos são aqui renovados. O tomador dos serviços (no caso, o terceiro reclamado), em que pese nenhuma pactuaçãodireta tenha mantido com o trabalhador, dirigia sua atividade, de onde decorre sua responsabilização pelos débitos decorrentesdo não adimplemento correto das verbas trabalhistas. Inexiste prova da efetiva fiscalização do tomador dos serviços quantoao cumprimento das normas trabalhistas, ônus que competia ao recorrente. Por outro lado, a sentença evidencia que, dentreoutras irregularidades, não foram pagas corretamente as horas extras. As irregularidades cometidas deveriam ser fiscalizadase verificadas pelo recorrente, o que, no caso, não ocorreu. A conduta do recorrente revelou-se omissa, por deixar de acompanhare fiscalizar a execução do contrato no que diz respeito às obrigações contratuais assumidas, motivo pelo qual deve responderpelos danos causados ao reclamante.
Desprovido o recurso, afastando-se as alegações recursais.
HORAS EXTRAS. INTERVALOS. REPOUSOSE FERIADOS. REFLEXOS.
O recorrente sustenta que o reclamante não realizou horas extras,visto que laborava em regime de 12 x 36. Ressalta que tal situação tem amparo na CCT da categoria e a carga laboral nuncaextrapolou a jornada semanal prevista no dissídio coletivo, bem como, da mesma forma, encontra respaldo na norma constitucional(inciso XIII, art. 7º, da Constituição da República), sendo, também, mais benéfica para o trabalhador. Aduz que havendo previsãoem instrumento normativo do regime de compensação, não há que se falar em pagamento de horas excedentes à oitava.
Como analisado anteriormente, ainda que haja previsão coletiva paraa compensação de jornada, o fato é que não foi observada a disposição coletiva que dispõe sobre a questão, uma vez que oscartões-ponto evidenciam a prestação habitual de horas extras, o que descaracteriza tal regime.
Desse modo, correta a decisão que declarou a nulidade do regimecompensatório adotado. São devidas como extras as horas excedentes à oitava diária e 44ª semanal.
Recurso desprovido, restando afastados os argumentos suscitadosno apelo.
HORAS EXTRAS. DOMINGOS E FERIADOS.INTERVALOS INTERJORNADA E INTRAJORNADA.
O reclamante sustenta ter laborado em regime compensatóriocom jornadas diárias das 06:57 às 19:02, de segunda a segunda, em um regime de 12×36, não usufruindo intervalos intrajornadae “extrajornadas”, sendo inválido tal regime. Aduz ter direito ao pagamento das horas extras excedentes da 8ª diária e 44ªsemanal, com os mesmos reflexos deferidos na sentença, bem como dos domingos trabalhados em dobro, quando não compensadosna semana subsequente. Quanto aos intervalos interjornadas, alega ter usufruído apenas do intervalo de 11 horas previsto noart. 66 da CLT. Refere que quando trabalhou em domingos e não gozou de folga compensatória, não usufruiu do intervalo de 35horas de que trata o art. 67 da CLT. Pretende seja “reformada a sentença, com a condenação da empresa recorrida ao pagamentode hora extra excedentes contada da 8ª diária e 44ª semanal, dos domingos trabalhados em dobro e horas subtraídas do intervalodo art. 67 da CLT”. Quanto ao intervalo intrajornada, aduz que constantemente era obrigado a laborar de forma ininterrupta.
A matéria em questão, como já visto anteriormente, foi corretamenteanalisada na sentença, tendo a Julgadora de 1º grau declarado a nulidade do regime compensatório adotado. No aspecto, a sentençaassim dispõe: “No caso dos autos, existe, efetivamente, previsão coletiva para a compensação de jornada. Contudo, na hipótesedos autos, não demonstra a ré a efetiva observância da norma coletiva que dispõe acerca da questão, já que os próprios cartões-pontodemonstram a prestação habitual de horas extras, sendo reiteradamente ultrapassados os limites legalmente permitidos (a exemploda pág. 6 do ID 3d44037), fatos que impedem a finalidade de tal regime, razão pela qual tenho pela irregularidade do sistemaadotado entre as partes. Noto que a razão que motivou a criação do instituto jurídico do regime compensatório, assim entendidoo regular, consiste na realização de um acréscimo de trabalho em alguns dias para permitir ao trabalhador a supressão de trabalhoem outros, previamente estabelecidos, em seu benefício, e não da forma como se verifica nos autos. Assim, não se sujeitandoo reclamante a regime compensatório regular, são consideradas e devidas como extras as horas excedentes à oitava diária eà 44ª semanal. Refiro que o fato de ser ultrapassado o limite semanal máximo impede a aplicação no disposto no inciso IIIda Súmula 85 do TST, supramencionada, pelo que devidas as excedentes da oitava como extras, e não apenas o adicional a partirdas duas primeiras horas legalmente permitidas. São devidas, de tal sorte, horasextras excedentes à oitava diária e à 44ª semanal, de forma não cumulativa, bem como diferenças do intervalo entre jornadas(letras “F” e “G”), observado o disposto no Enunciado de Súmula 264 do TST (o que já alcança, no que pertinente, o pedidoda letra “C”) quanto à base de cálculo (incluindo o adicional noturno), e o critério de cálculo previsto no art. 58, §1º, da CLT, além do divisor 220. Dada a habitualidade com que prestadas, e a natureza salarial das parcelas, incidem reflexos,pela média física (porque mais benéfica ao trabalhador), em repousos semanais remunerados, feriados, férias acrescidas de1/3 (art. 142, parágrafo 5º, da CLT), décimos terceiros salários (Enunciado de Súmula 45 do TST). As horas extras prestadassão devidas com o adicional normativo incidente, o que inclui as prestadas em domingos e feriados sem a respectiva concessãode folga semanal compensatória (letra “J”)”. Ou seja, a pretensão do autor foi deferida na sentença. Ainda, no tocanteaos intervalos intrajornada, os registros de ponto assinados pelo reclamante foram considerados validos, não tendo o autorapresentado qualquer prova capaz de descaracterizar a veracidade dos horários firmados.
Neste contexto, nega-se provimento, afastando-se as alegações recursais.
O reclamante recorre da sentença que indeferiu o pleito em epígrafe.Sustenta que a Lei nº 12.740/12 alterou a redação do artigo 193 da CLT, fazendo constar que é considerada atividade periculosaaquela que implique risco acentuado em virtude de exposição permanente do trabalhador a “roubos ou outras espécies de violênciafísica nas atividades profissionais de segurança pessoal ou patrimonial” (inciso II). Argumenta que a função de vigilanteconfigura-se como atividade perigosa que implica risco acentuado em virtude de exposição permanente do trabalhador a “roubosou outras espécies de violência física nas atividades profissionais de segurança pessoal ou patrimonial”, enquadrando-se,assim, na hipótese prevista no inciso II do artigo 193 da CLT.
Assim dispõe o artigo 193 da CLT:
“Art. 193. São consideradas atividades ou operações perigosas, na formada regulamentação aprovada pelo Ministério do Trabalho e Emprego, aquelas que, por sua natureza ou métodos de trabalho, impliquemrisco acentuado em virtude de exposição permanente do trabalhador a:
§ 3º Serão descontadosou compensados do adicional outros da mesma natureza eventualmente já concedidos ao vigilante por meio de acordo coletivo.”
No caso, o reclamante recebia adicional de risco de vidapor força de norma coletiva, cuja natureza é a mesma do adicional de periculosidade criado pela Lei nº 12.470/12. Ou seja,por força de normas coletivas, o autor deixou de receber adicional de risco de vida e passou a receber adicional de periculosidade,incidindo a hipótese contida no parágrafo terceiro do art. 193 da CLT.
Desse modo, não procede a pretensão, sob pena de “bis in idem”.
Nega-se provimento, restando afastados os argumentos recursais.
O reclamante objetiva a reforma da decisão que indeferiu a presentepretensão. Argumenta que o laudo é expresso ao concluir que o trabalho do autor estava sujeito a condição insalubre, na formada regulamentação do Ministério do Trabalho e Emprego.
Assim decidiu a Julgadora de origem:
“Nos termos do laudo pericial técnico de ID 7597871, o reclamante desempenhousua função de vigilante também junto ao posto de saúde do terceiro réu, fazendo vigilância e segurança patrimonial, e podendoauxiliar pacientes. Conclui o auxiliar do Juízo que as atividades do reclamante eram insalubres em grau médio, em razão doAnexo 14 da NR-15, da Portaria nº 3.214/78, pelo contato com pacientes com doenças infectocontagiosas.
Contudo, não merece prosperaro parecer pericial. Isso porque o Anexo 14 da NR-15 exige o contato com pacientes, animais ou material infecto contagiante,o que não consubstancia, permanente à toda evidência, a hipótese dos autos. Ora, o próprio perito refere que eventualmenteo reclamante tinha como atribuições auxiliar pacientes, já que sua atividade principal era a função de vigilante. A conclusãopericial leva mais em consideração situações genéricas do que fáticas, elastecendo, de forma indevida, o alcance da norma,inclusive porque, em nenhum momento, é referido que o demandante mantivesse contato com material infectocontagioso ou mesmocontato com pacientes com doenças infectocontagiosas (saliento tratar-se de posto de saúde, e não hospital).
Assim, deixo de acolhero parecer pericial e indefiro a pretensão e seus consectários (aditamento à inicial).”
Dissente-se da sentença. O laudo é expresso ao sublinharque as atividades do reclamante eram insalubres em grau médio, em razão do Anexo 14 da NR-15, da Portaria nº 3.214/78, pelocontato com pacientes com doenças infectocontagiosas. Note-se que o reclamante trabalhava junto ao Posto de Saúde do terceiroréu (Município), mantendo contato com pacientes com doenças infectocontagiosas. Procede a pretensão, portanto.
Dá-se provimento ao recurso para condenar as reclamadas ao pagamentode adicional de insalubridade no grau médio, no período em que trabalhou junto ao Posto de Saúde do Terceiro Réu (Municípiode Porto Alegre), com reflexos em horas extras, férias, aviso-prévio, 13º salário e FGTS com acréscimo de 40%.
Diverge-se do Relator, quanto à possibilidade de cumulaçãode adicionais.
O art. 193, §2º da CLT estabelece que, caracterizada a atividadeperigosa, ‘o empregado poderá optar pelo adicional de insalubridade que porventura lhe seja devido’.
ADICIONAL DE PERICULOSIDADE E ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. CUMULAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE- Deferido pelo Regional o pagamento do adicional de periculosidade e reflexos, em face da comprovação, consoante o laudopericial, da exposição ao risco, cabe a compensação dos valores pagos pela Empresa ao Reclamante a título de adicional deinsalubridade, em razão da vedação legal de cumulação de adicionais (art. 193, 2°, da CLT). Recurso conhecido e provido”.(TST 3ª Turma – 240800-74.1998.5.02.0261 (RR) – Relator Ministro Carlos Alberto Reis de Paula – Data de Julgamento: 23/05/2007- Data de Publicação: 15/06/2007)
Ademais, este Tribunal Regional do Trabalho consolidouo seu entendimento nesse sentido através da recente Súmula nº 76:
Pelo exposto, dá-se provimento parcial ao recurso ordináriodo reclamante, para determinar que os adicionais de periculosidade e de insalubridade não são cumuláveis, devendo o reclamanteoptar, na execução, qual deles será pago no período em que os dois foram reconhecidos de forma simultânea.

References: artigo 71
 artigo 71
 artigo 67
 artigo 71
 artigo 193
 artigo 193
 artigo 193