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Deliberação (Ata n.º 156/XIV) - PDF
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Sandra de Carvalho Quintão
1 Deliberação (Ata n.º 156/XIV) Participação do PPD/PSD contra o PND relativa a propaganda Lisboa 24 de junho
2 Reunião n.º 156/XIV, de Assunto: Participação do PPD/PSD contra o PND relativa a propaganda Deliberação A Comissão aprovou a Informação n.º 69/GJ/2014, cuja cópia consta em anexo, tendo deliberado, por unanimidade dos Membros presentes, o seguinte: A propaganda eleitoral consiste na atividade de promoção de ideias, opções ou candidaturas políticas e baseia-se nas ações de natureza política e publicitária desenvolvidas pelos candidatos, seus apoiantes e mandatários ou representantes destinadas a influir sobre os eleitores, de modo a obter a sua adesão às candidaturas e, em consequência, a conquistar o seu voto. Em sede de propaganda vigora o princípio da liberdade de ação e propaganda das candidaturas (artigos 13.º e 113.º da CRP), como corolário do direito fundamental de "exprimir e divulgar livremente o pensamento pela palavra, pela imagem ou por qualquer outro meio" (artigo 37.º da CRP). Deste regime constitucional resulta que: - As entidades públicas e privadas não podem diminuir a extensão e o alcance do conteúdo essencial de preceitos constitucionais que só pode sofrer restrições, necessariamente, por via de lei geral e abstrata e sem efeito retractivo, nos casos expressamente previstos na Constituição, "devendo as restrições limitar-se ao necessário para salvaguardar outros direitos ou interesses constitucionalmente protegidos" (artigo 18.º da CRP). Pág. 1 de 6
3 - A liberdade de expressão garante não só o direito de manifestar o próprio pensamento, como também o da livre utilização dos meios através dos quais esse pensamento pode ser difundido. Da conjugação dos artigos 58.º, 61.º e 66.º da Lei n.º 14/79, de 16 de maio, aplicável à eleição dos deputados ao Parlamento Europeu por força da remissão do artigo 1.º da Lei n.º 14/87, de 29 de abril, bem como das normas constitucionais a que se referem os artigos 37.º e alínea a) do n.º 3 do artigo 113.º da CRP, afigura-se que a liberdade de propaganda constitui um dos princípios fundamentais da campanha eleitoral e que, no decurso desta, não pode ser imposto qualquer limite à livre expressão dos princípios políticos, económicos e sociais (artigo 58.º da Lei n.º 14/79, de 16 de maio). As campanhas eleitorais devem decorrer sob a égide dos princípios de maior liberdade e da maior responsabilidade. As eventuais ofensas pessoais ou a difusão de imputações tidas por difamatórias devem ser dirimidas em sede competente, nomeadamente nos tribunais. Face a tudo quanto foi exposto, e perante as circunstâncias concretas do caso em apreço, deflui que a CNE em matéria de propaganda apenas é competente para assegurar a igualdade de oportunidades e de ação das candidaturas, apenas lhe competindo pronunciar-se sobre o conteúdo da propaganda no caso específico do direito de antena, pelo que se delibera o arquivamento o presente processo por se entender que eventuais ofensas pessoais ou a difusão de imputações tidas por difamatórias devem ser dirimidas em sede competente, nomeadamente nos tribunais. Pág. 2 de 6
4 Informação n.º 69/GJ/2014 Assunto: Participação do PPD/PSD contra o PND relativa a propaganda Proc. n.º 50/PE-2014 I Dos factos 1. O Presidente da Comissão Política do PPD/PSD da Madeira apresentou uma participação contra o PND relacionada com o conteúdo de um cartaz de propagandas afixado por aquela força política no âmbito do processo eleitoral referente à eleição dos deputados ao Parlamento Europeu eleitos em Portugal, de 25 de maio de 2014 Doc Notificado para se pronunciar sobre o teor da participação em análise, o PND veio responder nos termos e com os fundamentos constantes do Doc Em aditamento à participação apresentada no dia da eleição dos deputados ao Parlamento Europeu eleitos em Portugal, o Presidente da Comissão Política do PPD/PSD da Madeira juntou ainda uma cópia de uma entrevista concedida pelo Senhor Gil Canha, dirigente do PND, ao Diário de Notícias da Madeira Doc. 3. II Apreciação 4. Encontra-se cometida à Comissão Nacional de Eleições a competência específica para assegurar a igualdade de oportunidades de ação e propaganda das candidaturas (alínea d), do artigo 5.º da Lei nº 71/78, de 27 de Dezembro). 5. Como referiu o Tribunal Constitucional, no Acórdão n.º 605/89, o controlo da CNE é exercido não apenas quanto ao acto eleitoral em si mas de forma abrangente de modo a incidir também sobre a regularidade e a validade dos actos praticados no decurso do processo eleitoral. Pág. 3 de 6
5 6. O mesmo Tribunal veio consagrar no Acórdão n.º 312/2008 que É a especial preocupação em assegurar que estes actos (eleições e referendos), de crucial importância para um regime democrático, sejam realizados com a maior isenção, de modo a garantir a autenticidade dos seus resultados, que justifica a existência e a intervenção da CNE, enquanto entidade administrativa independente. 7. A propaganda eleitoral consiste na atividade de promoção de ideias, opções ou candidaturas políticas e baseia-se nas ações de natureza política e publicitária desenvolvidas pelos candidatos, seus apoiantes e mandatários ou representantes destinadas a influir sobre os eleitores, de modo a obter a sua adesão às candidaturas e, em consequência, a conquistar o seu voto. 8. Em sede de propaganda vigora o princípio da liberdade de ação e propaganda das candidaturas (artigos 13.º e 113.º da CRP), como corolário do direito fundamental de "exprimir e divulgar livremente o pensamento pela palavra, pela imagem ou por qualquer outro meio" (artigo 37.º da CRP). 9. Deste regime constitucional resulta que: - As entidades públicas e privadas não podem diminuir a extensão e o alcance do conteúdo essencial de preceitos constitucionais que só pode sofrer restrições, necessariamente, por via de lei geral e abstrata e sem efeito retractivo, nos casos expressamente previstos na Constituição, "devendo as restrições limitar-se ao necessário para salvaguardar outros direitos ou interesses constitucionalmente protegidos" (artigo 18.º da CRP). - A liberdade de expressão garante não só o direito de manifestar o próprio pensamento, como também o da livre utilização dos meios através dos quais esse pensamento pode ser difundido. 10. Neste âmbito, importa, ainda, invocar as principais normas jurídicas que balizam a atividade de propaganda eleitoral, nomeadamente os artigos 58.º, 61.º e 66.º da Lei n.º 14/79, de 16 de maio, aplicável à eleição dos deputados ao Parlamento Europeu por força da remissão do artigo 1.º da Lei n.º 14/87, de 29 de abril, bem como as normas Pág. 4 de 6
6 constitucionais atinentes à liberdade de expressão e informação (artigo 37.º da CRP) e especificamente quanto às campanhas eleitorais (alínea a) do n.º 3 do artigo 113.º da CRP). 11. Da conjugação das normas referenciadas, afigura-se que a liberdade de propaganda constitui um dos princípios fundamentais da campanha eleitoral e que, no decurso desta, não pode ser imposto qualquer limite à livre expressão dos princípios políticos, económicos e sociais (artigo 58.º da Lei n.º 14/79, de 16 de maio). 12. Com efeito, as campanhas eleitorais devem decorrer sob a égide dos princípios de maior liberdade e da maior responsabilidade. As eventuais ofensas pessoais ou a difusão de imputações tidas por difamatórias devem ser dirimidas em sede competente, nomeadamente nos tribunais 1. III Conclusões A propaganda eleitoral consiste na atividade de promoção de ideias, opções ou candidaturas políticas e baseia-se nas ações de natureza política e publicitária desenvolvidas pelos candidatos, seus apoiantes e mandatários ou representantes destinadas a influir sobre os eleitores, de modo a obter a sua adesão às candidaturas e, em consequência, a conquistar o seu voto. Em sede de propaganda vigora o princípio da liberdade de ação e propaganda das candidaturas (artigos 13.º e 113.º da CRP), como corolário do direito fundamental de "exprimir e divulgar livremente o pensamento pela palavra, pela imagem ou por qualquer outro meio" (artigo 37.º da CRP). Deste regime constitucional resulta que: - As entidades públicas e privadas não podem diminuir a extensão e o alcance do conteúdo essencial de preceitos constitucionais que só pode sofrer restrições, 1 Excecionalmente a este enquadramento, prevê o legislador a intervenção da CNE no âmbito do processo de suspensão do direito de antena, admitindo, nestes casos, que a CNE desencadeie junto dos serviços do Ministério Público no Tribunal Constitucional um pedido de suspensão do exercício do direito de antena nos casos em que o exercício do direito de antena de uma candidatura use expressões ou imagens que possam constituir crime de difamação ou injúria, ofensa às instituições democráticas, apelo à desordem ou à insurreição ou incitamento ao ódio, à violência ou à guerra (artigo 133.º e 134.º da Lei n.º 14/79, de 16 de maio). Pág. 5 de 6
7 necessariamente, por via de lei geral e abstrata e sem efeito retractivo, nos casos expressamente previstos na Constituição, "devendo as restrições limitar-se ao necessário para salvaguardar outros direitos ou interesses constitucionalmente protegidos" (artigo 18.º da CRP). - A liberdade de expressão garante não só o direito de manifestar o próprio pensamento, como também o da livre utilização dos meios através dos quais esse pensamento pode ser difundido. Da conjugação dos artigos 58.º, 61.º e 66.º da Lei n.º 14/79, de 16 de maio, aplicável à eleição dos deputados ao Parlamento Europeu por força da remissão do artigo 1.º da Lei n.º 14/87, de 29 de abril, bem como das normas constitucionais a que se referem os artigos 37.º e alínea a) do n.º 3 do artigo 113.º da CRP, afigura-se que a liberdade de propaganda constitui um dos princípios fundamentais da campanha eleitoral e que, no decurso desta, não pode ser imposto qualquer limite à livre expressão dos princípios políticos, económicos e sociais (artigo 58.º da Lei n.º 14/79, de 16 de maio). As campanhas eleitorais devem decorrer sob a égide dos princípios de maior liberdade e da maior responsabilidade. As eventuais ofensas pessoais ou a difusão de imputações tidas por difamatórias devem ser dirimidas em sede competente, nomeadamente nos tribunais. IV - Proposta Face a tudo quanto exposto, propõe-se ao Plenário da Comissão Nacional de Eleições que delibere arquivar o presente processo por se entender que eventuais ofensas pessoais ou a difusão de imputações tidas por difamatórias devem ser dirimidas em sede competente, nomeadamente nos tribunais. À consideração superior André Lucas Gabinete Jurídico Pág. 6 de 6
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References: artigo 1
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