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Timestamp: 2018-11-14 15:42:09+00:00

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O artigo 37, inciso X, da Constituição Federal prevê a revisão geral anual da remuneração dos servidores públicos na mesma data e sem distinção de índices. Entendimento das Súmulas edo C. A revisão salarial em valor fixo acarreta a concessão de índices distintos de correção entre as faixas salariais.
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A extinção de cargos promovida pelo artigo 3º da Lei Complementar Municipal nº 1. Não há previsão de sua incidência para a hipótese de pagamento incorreto ou insuficiente. São inconstitucionais o artigo 44, caput e o § 4º da Lei Municipal nº 2. É incompatível com o processo do trabalho a multa prevista no art. O sindicato profissional possui legitimidade ativa para pleitear, na qualidade de substituto processual, o recebimento das horas extraordinárias devidas aos substituídos, decorrentes da descaracterização do exercício de cargo de confiança, previsto no art.
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O estabelecimento de acréscimo da remuneração dos servidores públicos por meio de resolução editada pela Câmara Municipal configura vício formal de inconstitucionalidade, haja vista o disposto no artigo 61, parágrafo Dejt Trt 7, II, "a", da Constituição Federal deuma vez que tal questão deve ser objeto de Lei Municipal e, ainda assim, de iniciativa privada do chefe do Poder Executivo Municipal.
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References: artigo 37
 artigo 14
 artigo 9
 artigo 3
 artigo 44
 artigo 37
 artigo 61
 artigo 29
 artigo 5