Source: https://dre.tretas.org/dre/3887135/decreto-regulamentar-6-2019-de-22-de-outubro
Timestamp: 2019-11-15 08:11:55+00:00

Document:
Decreto Regulamentar 6/2019
Decreto Regulamentar 6/2019, de 22 de Outubro
Fonte: Diário da República n.º 203/2019, Série I de 2019-10-22.
A presente alteração ao Regulamento de Sinalização de Trânsito (RST), aprovado pelo Decreto Regulamentar 22-A/98, de 1 de outubro, alterado pelos Decretos Regulamentares n.os 41/2002, de 20 de agosto, e 13/2003, de 26 de junho, pelo Decreto-Lei 39/2010, de 26 de abril, e pelo Decreto Regulamentar 2/2011, de 3 de março, enquadra-se nas medidas aprovadas na estratégia do PENSE 2020, visando o aperfeiçoamento e a atualização da sinalização rodoviária, desde logo promovendo a adaptação do Regulamento à alteração ao Código da Estrada, feita com a Lei 72/2013, de 3 de setembro, que introduziu alterações relevantes, tendo, entre outras, criado as zonas de residência ou de coexistência.
Nos termos da alínea c) do artigo 199.º da Constituição, do n.º 1 do artigo 6.º do Código da Estrada, aprovado pelo Decreto-Lei 114/94, de 3 de maio, na sua redação atual, e do n.º 1 do artigo 4.º do Decreto-Lei 44/2005, de 23 de fevereiro, na sua redação atual, e nos termos, o Governo decreta o seguinte:
O presente decreto regulamentar procede à quinta alteração ao Regulamento de Sinalização do Trânsito, aprovado pelo Decreto Regulamentar 22-A/98, de 1 de outubro, e alterado pelos Decretos Regulamentares n.os 41/2002, de 20 de agosto, e 13/2003, de 26 de junho, pelo Decreto-Lei 39/2010, de 26 de abril, e pelo Decreto Regulamentar 2/2011, de 3 de março.
Os artigos 1.º a 8.º, 12.º a 20.º, 23.º, 24.º, 26.º a 29.º, 31.º a 36.º, 38.º, 39.º, 41.º a 48.º, 51.º a 57.º, 59.º a 76.º, 79.º, 90.º, 92.º, 93.º, 96.º, 97.º, 100.º, 102.º, 103.º e 105.º do Decreto Regulamentar 22-A/98, de 1 de outubro, na sua redação atual, passam a ter a seguinte redação:
Aditamento ao Decreto Regulamentar 22-A/98, de 1 de outubro
É aditado ao Decreto Regulamentar 22-A/98, de 1 de outubro, na sua redação atual, o artigo 49.º-A, com a seguinte redação:
1 - São alterados os quadros IV, VII, VIII, IX, XIII, XIV, XVI, XVII, XIX, XX e XXXVI anexos ao Regulamento de Sinalização do Trânsito, aprovado pelo Decreto Regulamentar 22-A/98, de 1 de outubro, na sua redação atual, de acordo com o constante do anexo I ao presente decreto regulamentar, do qual faz parte integrante.
2 - Ao quadro XXI anexo ao Regulamento de Sinalização do Trânsito, aprovado em anexo ao Decreto Regulamentar 22-A/98, de 1 de outubro, na sua redação atual, são aditados os símbolos 1.12, 1.13, 1.14 e 2.30, de apoio ao utente; os símbolos 22 e 23, de indicações turísticas; o símbolo 14, de indicações geográficas e ecológicas; o símbolo 13, de indicações culturais, e alterada a designação do símbolo 4 das indicações turísticas e dos símbolos 14, 17 e 19 das indicações desportivas, bem como alterado o símbolo 5 das indicações turísticas, de acordo com o constante do anexo II ao presente decreto regulamentar, do qual faz parte integrante.
3 - Aos quadros XXII, XXV, XXVIII, XXIX, XXX, XXXIV, XXXVII e XXXIX anexos ao Regulamento de Sinalização do Trânsito, aprovado em anexo ao Decreto Regulamentar 22-A/98, de 1 de outubro, na sua redação atual, são aditados, respetivamente, os sinais A17a, A19c e A19d; os sinais D5c, D6a, D11c e D17; os sinais G4a, G5c, G10 e G11; os sinais H7a, H14d, H33a, H33b, H33c, H46, H47, H48, H49a, H49b, H50a, H50b, H51a e H51b; o sinal I8a; os sinais O1, O3 e O8; os sinais T1a, T4c, T4d, T4e e T5e e os sinais STV1; e STV2, e alterados os sinais H13b, H13d, H16b, H31b, O1a, O1b, T5c e T5d, de acordo com o constante do anexo III ao presente decreto regulamentar, do qual faz parte integrante.
4 - São aditados os painéis adicionais dos modelos n.os 10d, 10e, 11 m, 11n, 11o, 11p, 11q, 14a, 14b, 21 e 22 ao quadro XXXV anexo ao Regulamento de Sinalização do Trânsito, aprovado em anexo ao Decreto Regulamentar 22-A/98, de 1 de outubro, na sua redação atual, de acordo com o constante do anexo IV ao presente decreto regulamentar, do qual faz parte integrante.
5 - São aditadas as marcas M6b, M11b, M14b, M15g, M15h e o símbolo internacional de acessibilidade e inscrições no pavimento ao quadro XXXVIII anexo ao Regulamento de Sinalização do Trânsito, aprovado em anexo ao Decreto Regulamentar 22-A/98, de 1 de outubro, na sua redação atual, de acordo com o constante do anexo V ao presente decreto regulamentar, do qual faz parte integrante.
6 - São aditados os quadros XLI, XLII, XLIII, XLIV, XLV, XLVI, XLVII, XLVIII, XLIX, L, LI, LII e LIII ao Regulamento de Sinalização do Trânsito, aprovado em anexo ao Decreto Regulamentar 22-A/98, de 1 de outubro, na sua redação atual, de acordo com o constante do anexo VI ao presente decreto regulamentar, do qual faz parte integrante.
São introduzidas as seguintes alterações sistemáticas ao Decreto Regulamentar 22-A/98, de 1 de outubro, na sua redação atual
São revogados o n.º 3 do artigo 5.º, o n.º 3 do artigo 14.º, o n.º 9 do artigo 33.º, o artigo 49.º, o n.º 2 do artigo 67.º e os n.os 5 e 6 do artigo 71.º do Decreto Regulamentar 22-A/98, de 1 de outubro, na sua redação atual.
É republicado, em anexo VII ao presente decreto regulamentar, do qual faz parte integrante, o Regulamento de Sinalização do Trânsito, aprovado em anexo ao Decreto Regulamentar 22-A/98, de 1 de outubro, com a redação introduzida pelo presente decreto regulamentar.
Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/3887135.dre.pdf .
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★ 2019.11.15 08:11 ★

References: artigo 199
 artigo 6
 artigo 4
 artigo 49
 artigo 5
 artigo 14
 artigo 33
 artigo 49
 artigo 67
 artigo 71