Source: http://www.salacriminal.com/home/assedio-moral-no-ambito-castrense
Timestamp: 2018-06-20 20:34:04+00:00

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O tema proposto para análise neste momento, e pouco explorado ou simplesmente ignorado no meio militar, é a existência do crime de assédio moral dentro das instituições militares.
Venho apenas mostrar pontos para termos um olhar diferenciado sobre essa conduta que corrói a autoestima do militar perante aquela autoridade que comete assédio. Tanto a mulher como o homem podem sofrer esse tipo de assédio.
A Constituição da República Federativa do Brasil, em seu artigo 142, afirma que as forças armadas são organizadas com base na hierarquia e na disciplina[1]. Esse ponto é muito importante para a discussão aqui exposta.
Tal organização, dentro das polícias militares e corpos de bombeiros militares, tem a mesma base. Afinal, mesmo no âmbito estadual, são militares, conforme descrito na própria Constituição Federal.
Sob estes dois pilares, hierarquia e disciplina, por vezes superiores hierárquicos usam ou camuflam a conduta de assédio moral sobre seus subordinados. Conduta abominável.
Bom, mas o que caracteriza o assédio moral? Vou ousar em concordar com o que vem descrito no projeto de lei nº 4742/2001 da Câmara dos Deputados que quer incluir no Código Penal Brasileiro (CPB) o artigo 146-A[2], com a seguinte redação:
Art. 146-A. Desqualificar reiteradamente, por meio de palavras, gestos ou atitudes, a autoestima, a segurança ou a imagem do servidor público ou empregado em razão de vínculo hierárquico funcional ou laboral.
Desta forma, deve ser observado aquele militar, que não tem qualquer adequação ética, bem como não possui qualidades mínimas morais para com o próximo, e extravasa seus desvios de personalidade, causando prejuízo aos demais militares na administração militar.
O tema é muito complexo e as mulheres, no meio militar, também são as que mais sofrem com tal conduta. Não que os homens não sejam vítimas, mas elas são mais atingidas.
O que mais nos preocupa são as consequências relativas a essas condutas. Militares entram no mundo do alcoolismo, das drogas e por vezes, acabam numa consequência fatal, o suicídio.
Alertamos que, algumas vezes, a própria instituição militar não cuida de sua tropa, de forma que aquele militar só tem serventia enquanto tiver saúde e não apresentar nenhum problema. Quando o problema surge, o melhor remédio pode ser se livrar do militar “doente”, mas como? PUNINDO, é claro, conforme seus estatutos disciplinares.
Segundo Campos (2004, p. 17):
(...) o homem-que-fabrica (“homo faber”) oculta o homem que é. Só raros homens, pela sua posição social, pelo domínio que adquiriram sobre a sociedade, sobre os outros, se desagregam como “indivíduos” singulares.
Brilhante explicação do professor Doutor Diogo Leite de Campos quando nos fala que as relações interpessoais são de suma importância para o homem. Deve-se lançar um olhar sobre o “outro” como ser humano, como detentor de direitos pessoais.
Segundo Miranda (2017, p. 17):
(...) os direitos fundamentais, ou pelo menos os imediatamente conexos com a dignidade da pessoa humana, radicam no Direito natural (ou, se se preferir, em valores éticos superiores ou na consciência jurídica geral), de tal sorte que devem ser tidos como limites transcendentes do próprio poder constituinte material (originário) e como principio axiológicos fundamentais. Não se esgotam, porém, no direito natural.
Como bem apontado pelos nobres doutrinadores, antes de serem militares, são pessoas que merecem o devido respeito dentro de suas corporações.
Vê-se que o tema requer uma análise com bastante cautela, para que a norma seja aplicada ao caso concreto de forma correta, sem distorções.
Mas, fica a seguinte pergunta: não existe na legislação penal castrense algo que proteja o militar que está na situação de assédio? Vejamos, então, alguns dispositivos.
Temos inicialmente o artigo 174 do Código Penal Militar (CPM)[3], que trata da infração penal de “Rigor Excessivo”, podendo ser adotado plenamente em processos de assédio moral.
Na sequência, temos a conduta descrita no artigo 175 do CPM[4], prevendo o delito de “Violência contra Inferior”, e a conduta criminosa de “Ofensa aviltante a inferior”, prevista no artigo 176 do mesmo diploma[5].
Não podemos deixar de apontar os tipos penais que se encontram no CPM (também previstos no CPB), que podem ser aplicados com o mesmo rigor, em se tratando de assédio moral, aqui elencados: a) art. 205 (Homicídio); b) art. 207 (Provocação Direta/Indireta ou Auxílio ao Suicídio); c) art. 209 (Lesão Corporal); d) art. 213 (Maus-Tratos), e e) artigos 214 a 217 (Crimes contra a Honra).
Podemos fazer, especificamente, menção ao artigo 213 do CPM[6], pois a instrução militar é uma das formas cotidianas do “ofício militar”, e no exercício deste oficio, por vezes, são ultrapassados os limites que atingem de forma constante o instruendo.
Assim, rogamos ao nosso poder legislativo que criminalize rapidamente esta conduta, realizada por seres que nem podemos chamar de pessoas.
A hierarquia e a disciplina não podem ser utilizadas como armas para uma conduta que degrada a pessoa, podendo destruir vidas, dos que sofrem o assédio calado, e daqueles que perdem seu ente querido.
[1] Art. 142. As Forças Armadas, constituídas pela Marinha, pelo Exército e pela Aeronáutica, são instituições nacionais permanentes e regulares, organizadas com base na hierarquia e na disciplina, sob a autoridade suprema do Presidente da República, e destinam-se à defesa da Pátria, à garantia dos poderes constitucionais e, por iniciativa de qualquer destes, da lei e da ordem. (grifo nosso)
[2] Projeto de reforma do código penal, sobre assédio moral. Disponível em: <http://www.assediomoral.org/spip.php?article81>. Acesso em: 14 fev. 2018
[3] Rigor excessivo
[4]Violência contra inferior
[5] Ofensa aviltante a inferior
[6] Maus tratos
BRASIL. CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL, Brasília, DF, out 1988. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm>. Acesso em: 14 fev. 2018.
BRASIL. DECRETO-LEI Nº 1.001, DE 21 DE OUTUBRO DE 1969. CÓDIGO PENAL MILITAR, Brasília, DF, out 1969. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/Del1001.htm>. Acesso em: 14 fev. 2018.
CAMPOS, Diogo leite de. Nós. Estudo sobre o direito das pessoas. Coimbra: Almedina, 2004.

References: artigo 142
 artigo 146
 artigo 174
 artigo 175
 artigo 176
 artigo 213