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Timestamp: 2016-07-24 10:33:51+00:00

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Das receitas sindicais no Direito do Trabalho - Boletim Jur�dico
Advogada; graduada em Direito; P�s-graduanda em Direito material e processual do Trabalho pela EPD-Escola Paulista de Direito; Professora de Direito Internacional e Pr�tica Trabalhista da UNICSUL-Universidade Cruzeiro do Sul; Professora de Direito do Trabalho da INTERFASES-Escola de Pr�tica Jur�dica de S�o Paulo.
C�digo da publica��o: 1216
SUM�RIO: 1. Conceito de sindicato; 2. Fun��es dos sindicatos; 2.1. Fun��o econ�mica; 2.2. Fun��o pol�tica; 2.3. Fun��o �tica; 2.4. Fun��o de representa��o; 2.5. Fun��o negocial ou regulamentar; 2.6. Fun��o assistencial; 2.7. Fun��o de arrecada��o; 3. Receitas sindicais; 3.1 Contribui��o sindical; 3.2. Contribui��o confederativa; 3.3. Contribui��o assistencial; 3.4. Mensalidade sindical; 4. Conclus�o; 5. Bibliografia
H� na hist�ria diversas terminologias para se definir a natureza jur�dica do sindicato.
Na Fran�a, o voc�bulo �sindicato�, designou uma organiza��o parisiense, a Chambre sybdicales du b�timent de la Sainte Chapelie (1810), agrupamento de diversas corpora��es de empres�rios, que foi para Paul Pic, uma federa��o patronal. Outras entidades patronais, tamb�m na Fran�a, denominaram-se sindicais. No Brasil, diferentemente de outros pa�ses, como � o caso, por exemplo, da Fran�a.
A palavra �s�ndico� tem uma signific�ncia relevante, pois transmite a id�ia de administrar, de cuidar de uma comunidade, ou seja, fala-se de ma representatividade dos interesses de um determinado grupo de pessoas, por meio de um procurador.
Cumpre salientar que esse representante de grupo � a pessoa que defender� tanto os interesses da classe dos trabalhadores como tamb�m dos empregadores.
J� no Brasil, n�o se encontra uma defini��o legal para sindicato, tendo em vista que a lei trata dos sindicatos limitando-se a relacionar as prerrogativas do sindicato, nos termos do artigo 513 da Consolida��o das Leis do Trabalho. Vejamos:
�S�o prerrogativas dos sindicatos:
�a) representar, perante as autoridades administrativas e judici�rias, os interesses gerais da respectiva categoria ou profiss�o liberal ou os interesses individuais dos associados relativos � atividade ou profiss�o exercida; b) celebrar contratos coletivos de trabalho;
c) eleger ou designar os representantes da respectiva categorias ou profiss�o liberal;
colaborar com o Estado, como �rg�os t�cnicos e consultivos, no estudo de solu��o dos problemas que se relacionam com a respectiva categoria ou profiss�o liberal;
e) impor contribui��es a todos aqueles participam das categorias econ�micas ou profissionais ou das profiss�es liberais representadas.
Par�grafo �nico. Os sindicatos de empregados ter�o, outrossim, a prerrogativa de fundar e manter ag�ncias de coloca��o�.� Todavia, � poss�vel retirar uma defini��o para sindicato, nos termos do artigo 511 da Consolida��o das Leis do trabalho que, por Jos� Cl�udio Monteiro de Brito Filho[1], seria �associa��o para fins de defesa e coordena��o de interesses econ�micos ou profissionais de empregadores ou de trabalhadores�.
Embora n�o haja na legisla��o brasileira uma defini��o de sindicato, a doutrina na qualidade de interpretar a ci�ncia tratou de trazer diversas defini��es de sindicato. Vejamos algumas delas:
Para Orlando Gomes e �lson Gottschalk[2], em �Curso de direito do trabalho� (1978):
�Sindicato e o agrupamento est�vel de v�rias pessoas de uma profiss�o, que convencionam colocar, por meio de uma organiza��o interna, suas atividades e parte de seus recursos em comum, para assegurar a defesa e a representa��o da respectiva profiss�o, com vistas a melhorar suas condi��es de trabalho�.�dizer que Antes mesmo de se adentrar ao tema propriamente dito, cumpre ressaltar as fun��es dos sindicatos�.
Ainda, Para Roberto Barretto Prado[3], em �Tratado de direito do trabalho� (1971), vem a ser �a associa��o que tem por objeto a defesa de interesses profissionais�. D�lio Maranh�o[4], em �Direito do trabalho (1978), o define como �uma forma de associa��o institu�da para proteger os interesses profissionais dos que a integram�
Diante das defini��es de sindicatos vistas acima, tema essencial para o presente trabalho, uma vez que n�o poder-se-ia falar em fun��es do sindicato sem que se soubesse o que � um sindicato. 2. Fun��es dos sindicatos
Agora que j� se sabe a natureza jur�dica de um sindicato e seu objetivo, resta saber quais s�o as fun��es do sindicato, uma vez que o artigo 513, �e� da Consolida��o das Leis do Trabalho disp�e que aos sindicatos cabe o direito de impor contribui��es sindicais.
Ao sindicato devem ser garantidos os meios para o desenvolvimento da sua a��o destinada a atingir os fins para os quais foi constitu�do. Do contr�rio, de nada adiantaria ter prerrogativas e atribui��es, se n�o pudesse execut�-las na pr�tica. Ali�s, seria um contra-senso � pr�pria ess�ncia dos sindicatos, posto que uma de suas principais fun��es � a negocial, conforme se verificar� adiante.
V�rias s�o as fun��es do sindicato. Amauri Mascaro Nascimento indica as fun��es:negocial, assistencial, pol�tica, econ�mica e, postula��o processual.
Oct�vio Bueno Magano, por sua vez, elenca como fun��es do sindicato as seguintes: de coopera��o, de representa��o, regulamentar, econ�mica, pol�tica, assistencial e �tica. Cumpre esclarecer que no presente trabalho n�o ser� abordada a fun��o de coopera��o, pois, muito embora tenha destaque significativo nos modelos r�gidos de sindicalismo, no qual existe uma boa dose de cumplicidade entre o movimento sindical e o Estado, n�o se adota em nosso modelo brasileiro, pois ao contr�rio disso, no Brasil tendo em vista a liberdade sindical, a fun��o de coopera��o � bem reduzida, sendo id�ntica a dos outros setores da sociedade.
Vejamos a partir desde momento as fun��es dos sindicatos, dando in�cio pelas fun��es convergentes apresentadas por Amauri Mascaro Nascimento e Oct�vio Bueno Magano.
2.1. Fun��o econ�mica
Sobre ela, afirma Magano que os meios de que se serve o sindicato visando � satisfa��o de suas necessidades corresponde � sua fun��o econ�mica, sendo tamb�m designados como fontes de custeio[5]
Tem-se ent�o, que a fun��o econ�mica do sindicato, corresponderia aos meios utilizados pelo sindicado para obter a receita necess�ria para o desenvolvimento de suas atividades.
J� para Amauri Mascaro Nascimento, a fun��o econ�mica seria vedada pela CLT, pois para ele, ao se vedar o exerc�cio, pelo sindicato, de atividade econ�mica, a primeira n�o seria poss�vel.
Jos� Cl�udio Monteiro de Brito Filho, em sua obra Direito Sindical, S�o Paulo: ed. LTr, 2000, defende a id�ia de que as formas admitidas pela legisla��o de aquisi��o de receita pelo sindicato est�o dentro da fun��o econ�mica do sindicato, portanto, filia-se a corrente de Magano.
Na verdade o que se tem no sistema brasileiro � a exist�ncia da atividade econ�mica exercida com restri��es, o que se coloca plenamente poss�vel j� que n�o extrapola os limites impostos pelo ordenamento jur�dico.
Embora a Consolida��o das Leis do Trabalho traz em seu artigo 564 a proibi��o da fun��o econ�mica, conforme abaixo transcrito, tem-se que referida proibi��o se refere a fun��o econ�mica em sentido estrito, ou seja, s� poderiam os sindicatos adquirir receita dentro dos limites tra�ados pela lei.
�Art. 564. �s entidades sindicais, sendo-lhes peculiar e essencial a atribui��o representativa e coordenadora das correspondentes categorias ou profiss�es, � vedado, direta ou indiretamente, o exerc�cio de atividade econ�mica. (grifei)
O dispositivo legal acima mencionado que pro�be a atividade econ�mica, entretanto, para alguns autores, j� n�o est� em vigor, por ser incompat�vel com a liberdade sindical pregada em nosso sistema, como entende Zoraide Amaral de Souza, que afirma, em primeiro lugar, que o desempenho de atividades econ�micas pelo sindicato � uma necessidade, no mundo atual. Afirma, ainda, que � necess�rio que o sindicato tenha autonomia, sob pena de n�o poder exercer suas finalidade. Entende, por fim, que as proibi��es da CLT est�o revogadas, por n�o serem compat�veis com a liberdade garantida pelo texto constitucional, sendo que as atividades econ�micas devem manter car�ter acess�rio ou suplementar.[6] De acordo com o disposto no artigo 8�, inciso I, da Constitui��o Federal de 1998, resta evidente que as associa��es sindicais gozam de liberdade de administra��o, j� que n�o sofrem interven��o do Estado, tem-se por conclus�o que elas podem exercer atividade econ�mica, desce que o fa�am por meio de atividades l�citas e que sejam necess�rias para o cumprimento de sua finalidade, que, n�o � demais repetir, � coordenar e defender interesses profissionais e econ�micos, em prol de trabalhadores e empregadores.
2.2. Fun��o pol�tica
Disp�e o artigo 521, letra d, da CLT:
�S�o condi��es para o funcionamento do Sindicato:
D) proibi��o de quaisquer atividades n�o compreendidas nas finalidades mencionadas no art. 511, inclusive as de car�ter pol�tico partid�rio;�
Embora o dispositivo legal acima mencionado pro�ba a fun��o pol�tica do sindicato, n�o se pode concluir dessa forma, pois as normas restritivas da CLT em mat�ria sindical, se n�o reproduzidas no texto constitucional, devem ser consideradas como atentat�rias � liberdade sindical nele estabelecida.
Ainda, o sindicato atuando em favor de determinado grupo, tem, obrigatoriamente, fun��o pol�tica, ou seja, atua tamb�m, dentro de uma dimens�o pol�tica, conforme preceitua Amauri Mascaro Nascimento, que leciona que o sindicato n�o deixa de ser, no sentido amplo da express�o, um ser pol�tico.[7]
Diante disso, tem-se que a fun��o pol�tica exercida p� um sindicato n�o se deve confundir com a pol�tica partid�ria de um determinado partido pol�tico, ou seja, ainda que a atividade pol�tico-partid�ria seja pr�pria dos partidos pol�ticos e n�o deva ser representado pelo sindicato, n�o p� poss�vel imaginar o sindicato sem exercer fun��o pol�tica, em prol de seus membros. Nesse sentido, gest�es que fa�a o sindicato, no plano pol�tico, em busca da melhoria das condi��es de vida e de trabalho de seus representados, s�o perfeitamente leg�timas e em nada contrariam sua finalidade ou o ordenamento jur�dico.
Dessa forma, conclui-se que nada obsta a aproxima��o at� mesmo entre os sindicatos e partidos pol�ticos, o que verdadeiramente importa � que a finalidade destinada a cada um dos grupos, n�o sofram desvirtua��es, pois devem atingir ao objetivo destinado para cada um deles, ou seja, o dos sindicatos que � a de coordenar e defender interesses econ�micos e profissionais e dos partidos pol�ticos de aturem junto a partido pol�tico atuando com interesses pol�ticos.
2.3. Fun��o �tica
Mencionada por Oct�vio Bueno Magano � uma das fun��es do sindicato. Para ele num sistema de liberdade sindical, em que os grupos gozam de autonomia para a autodetermina��o de seus interesses, � natural que cada um deles tente usas dos meios de press�o que lhes parecem mais convenientes para o sucesso de seus objetivos, o que, em seu entendimento, justificaria a atua��o do Estado, resguardando os interesses da coletividade e impondo a ado��o de padr�es �ticos. [8]
Essa fun��o tem como finalidade evitar que na rela��o entre sindicatos representativos das categorias profissionais e econ�micas existam qualquer tipo de conduta eivada de m�-f�, j� que a rela��o entre o capital e o trabalho, no plano coletivo � repleto de interesses contrapostos, o que pressup�e certa beliger�ncia, da� porqu� qu�o importante essa fun��o para os sindicatos.
2.4. Fun��o de representa��o
A fun��o de representa��o encontra amparo legal do artigo 513 da CLT, em que se verifica a prerrogativa do sindicato de representar, perante as autoridades administrativas e judici�rias, os interesses de categoria ou os interesses individuais dos associados relativos � atividade ou profiss�o exercida. Tal fun��o � de suma import�ncia, a ponto de ter sido elevada ao dispositivo constitucional, conforme consta do artigo 8�, III, da Constitui��o Federal de 1988.
Nessa fun��o, o sindicato perante as autoridades administrativas e judiciais, dos interesses coletivos da categoria ou individuais dos seis integrantes, o que leva � atua��o do sindicato como parte nos processos judiciais em diss�dios coletivos destinados a resolver os conflitos jur�dicos ou de interesses, e nos diss�dios individuais de pessoas que fazem parte da categoria, exercendo a substitui��o processual, caso em que agir� em nome pr�prio na defesa do direito alheio, ou a representa��o processual, caso em que agir� em nome do representado e na defesa do interesses deste.
Sobre a representa��o, Orlando Gomes e �lson Gottschalk, tratando dos poderes do sindicato, disp�em que aquela seria: dos interesses gerais da profiss�o dos interesses individuais dos seus associados, e perante o empregador ou associa��o que o representa, na celebra��o da conven��o coletiva[9].
No tocante a atua��o, a representa��o pode se dar tanto no �mbito judicial quanto extrajudicial; quanto aos interesses, podem ser individuais ou coletivos e quanto aos limites subjetivos dessa representa��o podem ser ergas omnes e dos associados. Vejamos.
Judicialmente, a representa��o � tanto dos interesses individuais como dos coletivos, bem como, �s vezes, ocorre em favos de toda a categoria e, em outras, somente dos associados. A quase-totalidade das hip�teses envolve os interesses coletivos.
J� quanto � representa��o dos interesses individuais no plano judicial, ela existe, s� que de forma mais t�nue, a n�o ser que se considere a defesa de interesses individuais homog�neos.
Extrajudicialmente, o sindicato desempenha pap�is relevantes na representa��o de interesses, principalmente perante as empresas, nas gest�es que desenvolve em favor dos trabalhadores, em suas quest�es individuais e coletivas.
2.5. Fun��o negocial ou regulamentar
A fun��o negocial tem por finalidade buscara cria��o de normas e condi��es de vida e de trabalho que traduzam os interesses de seus representados.
Nesse sentido, a OIT (Organiza��o Internacional do Trabalho) possui conven��o espec�fica, a de n�mero 154 que versa �sobre a promo��o da negocia��o coletiva�, e foi ratificada pelo Brasil (ratifica��o registrada em 10.07.92)[10].
A Constitui��o Federal de 1988 em seu artigo 8�, inciso VI, disciplina que a fun��o negocial � prerrogativa exclusiva dos sindicatos, salvo quando a categoria estiver inorganizada, quando atuar� a federa��o e, na falta desta, a confedera��o.
A fun��o negocial do sindicato pode ser observada na pr�tica das conven��es e acordos coletivos de trabalho, onde o sindicato participa das negocia��es coletivas que ir�o culminar com a concretiza��o de normas coletivas a serem aplicadas � categoria.
Uma vez concretizada a negocia��o, s�o feitas as cl�usulas que ir�o estar contidas nas conven��es ou acordos coletivos, estabelecendo normas e condi��es de trabalho.
Referida fun��o encontra amparo em sua aplicabilidade junto ao artigo 7�, XXVI da Constitui��o Federal de 1988, quando reconhece as conven��es e os acordos coletivos de trabalho, al�m de certos diretos poderem ser modificados por negocia��o coletiva. Assim como encontra a obrigatoriedade da presen�a do sindicato nas negocia��es coletivas, no artigo 8�, VI, do mesmo texto legal.
Nesse mesmo sentido, assim disp�e a CLT em seu artigo 513:
b) celebrar contratos coletivos de trabalho�.
Diante disso, conclui-se que numa conven��o coletiva � obrigat�ria a presen�a do sindicato para que haja a negocia��o coletiva, o que se nota tamb�m no artigo 611 do mesmo dispositivo legal, onde disciplina que os acordos coletivos s�o celebrados pelo sindicato profissional com uma ou mais empresas (� 1� do artigo 611 da CLT).
2.6. Fun��o assistencial
A fun��o assistencial � a atribui��o conferida pela lei ou pelos estatutos ao sindicato para prestar servi�os aos seus representados, contribuindo para o desenvolvimento integral do ser humano.
Dessa forma, o sindicato presta das mais variadas formas, assist�ncia a seus membros e, na hip�tese brasileira, em certos casos a todos os integrantes da categoria por ele representados, como se verifica, por exemplo, com a assist�ncia judici�ria prevista nos artigos 14 a 18 da Lei 5584/70, e com a assist�ncia em caso de pedido de demiss�o de empregado e de pagamento das verbas decorrentes da extin��o do contrato individual de trabalho, estas duas� na forma do artigo 477, � 1� da CLT, quando se trata de empregado com mais de um ano de servi�o.
Pode-se afirmar ent�o que a fun��o assistencial consiste na presta��o de servi�os a seus associados ou, de modo extensivo, em alguns casos, a todos os membros da categoria. Trata-se ilustrativamente, de servi�os educacionais, m�dicos, jur�dicos e diversos outros.
A CLT determina aos sindicatos diversas atividades assistenciais, como educa��o (art. 514, par�grafo �nico; sa�de (art. 592); coloca��o (art.513, par�grafo �nico), lazer (art. 592); funda��o de cooperativas (art. 514, par�grafo �nico)e servi�os jur�dicos (art. 477, � 1�, 500, 513, 514. B, e Lei n� 5.584, de 1970, art. 18).
Desse modo, a fun��o assistencial � importante para os sindicatos, at� mesmo por servir de apoio dos trabalhadores. Todavia, n�o deve ser considerada como fun��o principal, uma vez que a finalidade direta e objetiva do sindicato n�o se presta a isso, j� que s�o cumpridas de outras formas.
2.7. Fun��o de arrecada��o
A fun��o de arrecada��o � aquela mediante a qual o sindicato imp�e contribui��es, a aprovada pela assembl�ia e fixada por lei, conforme disp�e o artigo art. 8�, IV, da Constitui��o Federal de 1988, quais sejam, mensalidades sindicais e descontos assistenciais, aquelas fixadas nos estatutos e estes em conven��es coletivas ou senten�as normativas.
H� opini�es favor�veis � supress�o da contribui��o sindical por ser vinculativa do sindicato ao Estado. No entanto, dela resulta a principal receita do sindicato, portanto, as arrecada��es nada mais s�o do que tipos de receitas do sindicato, conforme se verificar� no pr�ximo cap�tulo.
Os sindicatos, historicamente, nasceram como �rg�o de luta de classes. Contudo, atualmente possuem diversas fun��es, dentre as quais pode-se destacar a negocial, a assistencial e a postulat�ria, conformo visto anteriormente cada uma delas.
Ocorre que para o custeio de suas in�meras fun��es, disp�e o sindicato de fontes de receita elencadas no artigo 548 da CLT, mas precisamente a renda produzida pelos bens e valores de sua propriedade, as doa��es, legados, multas, rendas eventuais e, principalmente, as contribui��es, que, por seu turno, dividem-se basicamente em quatro tipos: sindical, confederativa, assistencial e associativa.
3.1 Contribui��o sindical
O imposto sindical foi institu�do com a Constitui��o de 1937, pois se conferia aos sindicatos, no exerc�cio de fun��o delegada do Poder P�blico, a possibilidade de impor contribui��es, mesmo que n�o fossem os contribuintes seus s�cios, bastando pertencer � categoria profissional ou econ�mica (art.138).
A contribui��o sindical � disciplinada no art. 578 a 610 da CLT. Trata-se de parcela devida por todos que participarem de determinada categoria profissional ou econ�mica, ou ainda de uma profiss�o liberal, em favor do sindicato ou, em caso de inexist�ncia deste �ltimo, da federa��o representativa da categoria ou profiss�o.
Cuida-se assim, de uma presta��o pecuni�ria e, de acordo com a legisla��o vigente, compuls�ria, que tem por finalidade o custeio de atividades essenciais do sindicato e outras previstas em lei.
A contribui��o sindical independe da condi��o de associado ou n�o, tanto do trabalhador quanto do empregador.
Essa contribui��o corresponde para os empregados a um dia de trabalho, descontado em folha no m�s de mar�o de cada ano, salvo para os empregados que n�o estejam trabalhando ou forem admitidos ap�s esse m�s, quando o desconto ocorrer� no m�s subseq�ente ao retorno ou � admiss�o.
Essa contribui��o � devida tanto para o sindicato como para a federa��o e para a confedera��o, sendo repartida entre as entidades sindicais na forma da lei.
Quanto a sua natureza jur�dica esta tem natureza de tributo contida no artigo 3� do CTN, pois � presta��o pecuni�ria, exigida em moeda; � compuls�ria, pois independe da vontade da pessoa em contribuir, O desconto da Contribui��o sindical pelo empregador independe da vontade do empregador. Sua cobran�a � feita pelo fiscal do trabalho, logo sua natureza � tribut�ria.
3.2. Contribui��o confederativa
Essa contribui��o encontra amparo legal no artigo 8�, inciso IV da Constitui��o Federal de 1988 que disp�e: �a assembl�ia geral fixar� a contribui��o que, em se tratando de categoria profissional, ser� descontada em folha para custeio do sistema confederativo da representa��o sindical respectiva, independentemente da contribui��o prevista em lei�.
A contribui��o confederativa � estabelecida pela Assembl�ia Geral, podendo figurar no estatuto da entidade ou em acordos ou conven��es coletivas do trabalho. Em todos os casos, por�m, obriga apenas os filiados ao sindicato.
A contribui��o confederativa � uma obriga��o consensual, em raz�o de depender da vontade da pessoa que ir� contribuir, inclusive participando da assembl�ia geral na qual ela ser� fixada, pois � a assembl�ia que ir� fixar o quantum de contribui��o. Sendo assim, a contribui��o confederativa n�o � compuls�ria, com o que ningu�m poderia se opor a sua cobran�a, mas facultativa, pois s� vincula os associados.
Tem como finalidade o custeio do sistema confederativo, tendo como credores o sindicato da categoria profissional ou econ�mica, e como devedores os empregados ou empregadores.
A jurisprud�ncia do Tribunal Superior do Trabalho tem compreendido que a contribui��o confederativa somente � devida, entretanto, pelos trabalhadores sindicalizados, n�o sendo v�lida sua cobran�a aos demais obreiros (Precedente Normativo 119, SDC.
3.3. Contribui��o assistencial
Trata-se de um pagamento feito pela pessoa pertencente � categoria profissional ou econ�mica ao sindicato da respectiva categoria, em virtude de este ter participado das negocia��es coletivas, de ter incorrido em custos para esse fim, ou para pagar determinadas despesas assistenciais realizadas pela agremia��o.
Encontra seu fundamento legal na al�nea �e� do artigo 513 da CLT.
N�o h� que se confundir a contribui��o confederativa com a contribui��o assistencial, posto que esta tem amparo legal no inciso IV, art. 8� da Constitui��o Federal de 1988 e �quela tem est� amparada na al�nea e, do artigo 513 da CLT.
Desta forma ambas s�o contribui��es cumul�veis.
O objetivo da contribui��o assistencial � a cobertura dos servi�os assistenciais prestados pelo sindicato, inclusive por ter participado das negocia��es coletivas ou da propositura do diss�dio coletivo, enquanto que a contribui��o confederativa ir� ser repartida nesse sentido, pois visa ao custeio n�o do sindicato, mas do sistema confederativo, que compreende o sindicato, a federa��o e a confedera��o. A contribui��o confederativa n�o resulta de acordo, conven��o ou senten�a normativa, mas das disposi��es da assembl�ia geral.
A contribui��o assistencial geralmente � paga apenas pelos empregados, enquanto a contribui��o confederativa ser� paga n�o s� pelos empregados, mas tamb�m pelos empregadores, visando ao custeio do sistema confederativo.
Nesse sentido, a jurisprud�ncia da Se��o de Diss�dios Coletivos do Tribunal Superior do trabalho tem, entretanto, considerado inv�lidas tais contribui��es, quando dirigidas a trabalhadores n�o sindicalizados, na esteira do que tamb�m compreende com rela��o � contribui��o confederativa (PN 119, SDC). Na verdade, percebe-se no presente quadro, clara tend�ncia jurisprudencial do TST de restringir as modalidades compuls�rias de financiamento do sindicato, que se estendam a toda a categoria e n�o apenas aos sindicalizados, somente � velha contribui��o sindical imperativa do texto da CLT.[11]
A contribui��o assistencial n�o tem natureza tribut�ria, � um desconto de natureza convencional, facultativo, estipulado pelas partes e n�o compuls�rio, que seria proveniente de lei. Esta decorre da autonomia da vontade dos contratantes ao pactuarem o desconto pertinente na norma coletiva, embora a referida contribui��o tamb�m possa ser estabelecida em senten�a normativa.
A mensalidade sindical � paga apenas pelos associados ao sindicato, sendo prevista pelo estatuto de cada entidade sindical. Assim, apenas os filiados aos sindicatos � que pagam a mensalidade sindical, pois se beneficiam dos servi�os prestados pelo sindicato, como atendimento m�dico, dent�rio, assist�ncia judici�ria. �, portanto, a contribui��o associativa ou mensalidade sindical decorrente da previs�o do estatuto do sindicato. Dois s�o os requisitos necess�rios ao pagamento da mensalidade sindical; a pessoa ser filiada ao sindicato e o estatuto da entidade sindical prever seu pagamento.
As contribui��es constituem as principais fontes de receita do sistema sindical brasileiro, subdividindo-se nas seguintes: sindical, confederativa, assistencial e mensalidade sindical.
A contribui��o sindical tem car�ter compuls�rio, sendo legalmente prevista e regulamentada, constituindo uma esp�cie de contribui��o coorporativa, no interesse de categorias profissional e econ�mica, submetendo-se ao regime jur�dico tribut�rio.
As contribui��es assistencial, confederativa e mensalidade sindical, diferentemente, n�o t�m car�ter compuls�rio para todos os membros da categoria e muito embora tenham previs�o legal s�o estabelecidas e reguladas por instrumentos coletivos ou pelo estatuto do sindicato. N�o s�o, portanto, consideradas contribui��es sob o regime jur�dico tribut�rio, sendo regidas por seus pr�prios instrumentos reguladores, n�o havendo interven��o do Minist�rio do Trabalho e n�o se submetendo �s peculiaridades pr�prias do g�nero tributos.
BRITO FILHO, Jos� Cl�udio Monteiro de. Direito Sindical. S�o Paulo: LTr, 2000.
COSTA, Armando Casimiro, FERRARI, Irany, MARTINS, Melch�ades Rodrigues. Consolida��o das Leis do Trabalho. S�o Paulo: LTr, 3� edi��o, 2006. DELGADO, Maur�cio Godinho. Direito Coletivo do Trabalho. S�o Paulo: LTr, 2003.
NASCIMENTO, Amauri Mascaro, Curso de Direito do Trabalho. S�o Paulo: Saraiva, 19� edi��o, 2004.
NASCIMENTO, Amauri Mascaro. Comp�ndio de Direito Sindical. S�o Paulo: LTr, 3� edi��o, 2003.
[1] Brito Filho, Jos� Cl�udio Monteiro de, Direito Sindical, SP, LTr, 2000, p. 121. [2] Apud Nascimento, Amauri Mascaro. Comp�ndio de Direito Sindical, SP:LTr, 3� Edi��o, 2003, p. 214.
[5] Magano, Oct�vio Bueno, Manual de Direito do Trabalho. 2. ed. S�o Paulo: LTr, Volume III � Direito Coletivo do Trabalho, 1990. P.127.
[6] Apud Brito Filho, Jos� Cl�udio Monteiro de, Direito Sindical, SP, LTr, 2000, p. 165. [7] Nascimento, Amauri Mascaro. Direito Sindical, SP:Saraiva, 1989. P. 205.
[8] Magano, Oct�vio Bueno, Manual de Direito do Trabalho. 2. ed. S�o Paulo: LTr, Volume III � Direito Coletivo do Trabalho, 1990. P.127.
[9]� Apud Brito Filho, Jos� Cl�udio Monteiro de, Direito Sindical, SP, LTr, 2000, p. 172. [10] A OIT possui, ainda, sobre a negocia��o coletiva, as Conven��es ns. 98 e 151 e a Recomenda��o n� 159.
[11] Godinho, Maur�cio Delgado, Direito Coletivo do Trabalho, 2� ed., S�o Paulo, LTr, 2003, p. 92.
(Artigo elaborado em mar�o/2006)
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References: artigo 513
 artigo 511
 artigo 513
 artigo 564
 artigo 8
 artigo 521
 artigo 513
 artigo 8
 artigo 8
 artigo 7
 artigo 8
 artigo 513
 artigo 611
 artigo 611
 artigo 477
 artigo 548
 artigo 3
 artigo 8
 artigo 513
 artigo 513