Source: http://docplayer.com.br/138489760-Regimento-do-conselho-geral-do-agrupamento-de-escolas-de-oliveira-do-hospital.html
Timestamp: 2019-12-05 20:51:10+00:00

Document:
REGIMENTO DO CONSELHO GERAL DO AGRUPAMENTO DE ESCOLAS DE OLIVEIRA DO HOSPITAL - PDF Free Download
Download "REGIMENTO DO CONSELHO GERAL DO AGRUPAMENTO DE ESCOLAS DE OLIVEIRA DO HOSPITAL"
1 REGIMENTO DO CONSELHO GERAL DO AGRUPAMENTO DE ESCOLAS DE OLIVEIRA DO HOSPITAL O Conselho Geral, regulamentado pelo Decreto-Lei n.º 75/2008, de 22 de abril, deverá orientar a sua ação através das regras de organização e de funcionamento previstas no presente regimento. 1 Artigo 1.º Definição e Objetivos 1. O Conselho Geral é o órgão de direção estratégica responsável pela definição das linhas orientadoras da atividade da escola, assegurando a participação e representação da comunidade educativa. 2. Sem prejuízo do disposto no número anterior, a articulação com o município faz-se ainda através da Câmara Municipal, no respeito pelas competências no âmbito do Conselho Municipal de Educação. Artigo 2.º Composição 1. O Conselho Geral eleito para o quadriénio 2014/2018, após procedimentos constantes da legislação em vigor, tem a seguinte constituição: a. Sete representantes do pessoal docente; b. Dois representantes do pessoal não docente; c. Cinco representantes dos encarregados de educação; d. Um representante dos alunos do ensino secundário; e. Três representantes do município; f. Três representantes da comunidade local. 2. O Diretor participa nas reuniões do Conselho Geral sem direito a voto. Artigo 3.º Mandatos 1 Conforme previsto no n.º 6 do artigo 16.º do Regulamento Interno do Agrupamento de Escolas de Oliveira do Hospital.
2 1. O mandato dos membros do Conselho Geral tem a duração de quatro anos, sem prejuízo do disposto nos números seguintes. 2. Salvo quando o Regulamento Interno o fixar diversamente, e dentro do limite do referido no número anterior, o mandato dos representantes dos encarregados de educação e do representante dos alunos do ensino secundário tem a duração de dois anos escolares. 3. Os membros do Conselho Geral são substituídos no exercício do cargo se entretanto perderem a qualidade que determinou a respetiva eleição ou designação. Artigo 4.º Substituições 1. O impedimento de qualquer representante que conduza à suspensão de funções, ou vacatura do lugar, determina a sua substituição. 2. Os membros eleitos são substituídos pelo primeiro candidato não eleito, segundo a respetiva ordem de precedência, na lista a que pertencia o titular do mandato. 3. Para efeitos do número um, os novos representantes do município e da comunidade local devem ser designados pelas entidades respetivas e comunicado por escrito ao Presidente do Conselho Geral, no prazo de trinta dias. 4. O presidente do Conselho Geral deverá inquirir os membros deste Conselho que não compareçam às reuniões, por duas vezes sucessivas, sem apresentarem a respetiva justificação. 5. Não havendo justificação plausível, o presidente do Conselho Geral deverá proceder à respetiva substituição. 2 Artigo 5.º Atribuições e Competências 1. Sem prejuízo das competências que lhe sejam cometidas por lei, ou pelo Regulamento Interno, ao Conselho Geral compete: a) Eleger o respetivo presidente, de entre os seus membros, ficando, porém, excluído deste cargo o representante dos alunos; b) Eleger o diretor, nos termos dos artigos 21.º a 23.º do Regulamento Interno do Agrupamento de Escolas de Oliveira do Hospital; c) Aprovar o Projeto Educativo e acompanhar e avaliar a sua execução; d) Aprovar o Regulamento Interno do Agrupamento; e) Aprovar o Plano Anual de Atividades; f) Apreciar os relatórios periódicos e aprovar o relatório final de execução do Plano Anual de Atividades; g) Aprovar as propostas de contratos de autonomia; 2 Conforme artigo 16.º do Regulamento Interno.
3 h) Definir as linhas orientadoras para a elaboração do orçamento; i) Definir as linhas orientadoras do planeamento e execução, pelo Diretor, das atividades no domínio da ação social escolar; j) Aprovar o relatório de contas de gerência; k) Apreciar os resultados do processo de autoavaliação; l) Pronunciar-se sobre os critérios de organização dos horários; m) Acompanhar a ação dos demais órgãos de administração e gestão; n) Promover o relacionamento com a comunidade educativa; o) Definir os critérios para a participação do Agrupamento em atividades pedagógicas, científicas, culturais e desportivas; p) Dirigir recomendações aos restantes órgãos, tendo em vista o desenvolvimento do Projeto Educativo e o cumprimento do Plano Anual de Atividades; q) Participar, nos termos definidos em diploma próprio, no processo de avaliação do desempenho do diretor; r) Decidir os recursos que lhe são dirigidos; s) Aprovar o mapa de férias do diretor; t) Determinar, no final de um ano escolar, por maioria de dois terços dos membros em efetividade de funções, a cessação do mandato do diretor, se considerar existir manifesta desadequação da sua gestão, fundada em factos comprovados e informações fundamentadas, apresentados por qualquer membro do Conselho Geral; u) Aprovar a proposta do Diretor para a constituição de assessorias técnico-pedagógicas, quando forem superiormente autorizadas; v) Pronunciar-se sobre critérios de funcionamento do agrupamento; w) Tomar conhecimento do processo de avaliação do pessoal docente e do pessoal não docente; x) Emitir parecer, quando solicitado pelo órgão de gestão, sobre critérios de alocação de recursos; y) Pronunciar-se sobre política educativa; z) Exercer as demais competências que lhe forem atribuídas na lei. 2. No desempenho das suas competências, o Conselho Geral tem a faculdade de requerer aos restantes órgãos as informações necessárias para realizar eficazmente o acompanhamento e a avaliação do funcionamento do agrupamento e de lhes dirigir recomendações, com vista ao desenvolvimento do projeto educativo e ao cumprimento do plano anual de atividades. Artigo 6.º Presidência 1. O Conselho Geral é presidido por um dos seus elementos, eleito por maioria absoluta dos votos dos membros do Conselho em efetividade de funções. 2. Ao Presidente compete: a. Convocar as reuniões nos termos dos artigos 9.º e 10.º deste regimento; b. Abrir e encerrar as reuniões;
4 c. Dirigir os respetivos trabalhos, podendo ainda suspendê-los quando circunstâncias excecionais o justifiquem; d. Aferir os tempos e objetividade das intervenções; e. Proceder às substituições de representantes, nos termos previstos no artigo 4.º deste regimento; f. Assegurar a elaboração das atas. 3. No seu impedimento, deverá ser substituído pelo segundo elemento mais votado. Artigo 7.º Constituição de Comissão Permanente 1. Em razão das matérias a analisar ou dos projetos específicos a desenvolver o Conselho Geral pode constituir uma comissão permanente, na qual pode delegar as competências de acompanhamento da atividade do agrupamento que decorram entre as suas reuniões ordinárias. 2. As competências de acompanhamento delegadas são definidas em reunião de Conselho Geral. 3. A comissão permanente tem a seguinte constituição: a. Dois representantes do pessoal docente; b. Um representante do pessoal não docente; c. Dois representantes dos encarregados de educação; d. Um representante dos alunos do ensino secundário; e. Um representante do município; f. Um representante da comunidade local. 4. Das reuniões da comissão permanente deve ser dado conhecimento prévio ao Presidente deste Conselho, que a elas poderá assistir, mesmo não sendo (seu) membro integrante. Artigo 8.º Periodicidade, Local e Horário das Reuniões 1. O Conselho Geral reúne ordinariamente uma vez por trimestre e extraordinariamente sempre que convocado pelo respetivo presidente, por sua iniciativa, a requerimento de um terço dos seus membros em efetividade de funções ou por solicitação do diretor. 2. O requerimento a que se refere o número anterior deve conter a indicação do(s) assunto(s) que se deseja(m) ver tratado(s). 3. As reuniões realizam-se na sede do agrupamento ou em outro local considerado útil e/ou adequado para o efeito. 4. As reuniões são preferencialmente marcadas para as dezoito horas de, preferencialmente, uma quarta-feira. 5. As reuniões terão a duração máxima de duas horas.
5 6. Quando a ordem de trabalhos não ficar concluída no tempo previsto, a reunião poderá prolongar-se por mais trinta minutos, desde que haja unanimidade nesta decisão por parte de todos os presentes; caso contrário, deverá ser convocada nova reunião deste órgão para a semana seguinte. 7. Nenhum membro deverá ausentar-se da reunião sem comunicação prévia ao seu presidente. Artigo 9.º Convocação das Reuniões 1. As reuniões ordinárias são convocadas com a antecedência de sete dias. 2. As reuniões extraordinárias devem ser convocadas até ao décimo dia após apresentação do pedido, salvaguardando a antecedência mínima de três dias úteis. 3. A convocatória para as reuniões do Conselho Geral far-se-á por correio eletrónico. 4. A mesma convocatória será ainda divulgada no sítio e afixada, em local próprio, no átrio das escolas da Cordinha, de Lagares da Beira, Ponte das Três Entradas e no átrio do pavilhão B da escola sede, em Oliveira do Hospital. 5. Da convocatória devem constar o dia, hora, local e a ordem de trabalhos. 6. Os documentos a apreciar e votar pelo Conselho Geral devem ser enviados a todos os seus membros em conjunto com a convocatória ou, no caso de não ser possível, com a antecedência mínima de 2 dias úteis. Artigo 10.º Ordem de Trabalhos 1. Cada reunião terá uma Ordem de Trabalhos estabelecida pelo presidente. 2. No início de cada reunião ordinária, haverá um período, que não deverá exceder quinze minutos, para discussão e análise de quaisquer assuntos não incluídos na Ordem de Trabalhos. Artigo 11.º Quórum 1. As reuniões têm início à hora marcada, com a totalidade dos seus membros, ou quinze minutos mais tarde, com a maioria dos elementos que o integram. 2. O Conselho Geral só poderá funcionar quando estiver presente a maioria dos seus membros. 3. Passados trinta minutos sem que haja quórum de funcionamento haverá lugar ao registo de presenças e à elaboração da ata, sendo marcada data para a realização de outra reunião na semana seguinte.
6 Artigo 12.º Faltas As faltas previsíveis devem ser comunicadas ao presidente com a maior antecedência possível em relação à data da reunião. Artigo 13.º Direito de Palavra A palavra será concedida a todos os membros do Conselho Geral, por ordem de solicitação, não devendo, cada intervenção, exceder o tempo máximo de cinco minutos. Artigo 14.º Deliberações 1. As deliberações do Conselho Geral serão válidas desde que resultem de uma maioria absoluta de votos dos membros presentes nesse momento na reunião e em efetividade de funções. 2. Nenhum membro do Conselho Geral está dispensado de votar com exceção do Diretor, de acordo com o ponto 2 do artigo 2.º do presente Regimento. 3. As situações legalmente previstas, nomeadamente, ao abrigo do Decreto-Lei n.º 442/91, de 15 de novembro, Secção VI (Garantia de Imparcialidade), artigo 44.º e seguintes (Casos de Impedimento), devem ser comunicadas ao presidente do Conselho Geral. 4. As votações são nominais e por sufrágio secreto sempre que a lei o determine. 5. Quando um parecer, proposta ou recomendação for aprovado com votos contra, os membros discordantes podem requerer que conste em anexo ao documento a sua declaração de voto. Artigo 15.º Atas das Reuniões 1. De cada reunião será lavrada uma ata, em que se registará o essencial que nela se tiver passado, nomeadamente, data, local, faltas verificadas, assuntos apreciados, deliberações tomadas, o resultado das votações e as declarações de voto. 2. A reunião será secretariada por uma assistente técnica a designar pelo diretor.
7 3. Qualquer membro ausente na reunião de aprovação de uma ata onde constem ou se omitam tomadas de posição suas, pode, posteriormente, juntar à mesma uma declaração sobre o assunto. 4. As atas de cada reunião são postas à aprovação na reunião seguinte àquela que dizem respeito, ou aprovadas em minuta, se o órgão assim o entender para produção de efeitos imediatos. 5. A ata será assinada pelo presidente e pelo secretário da reunião. 6. Após aprovação, as atas são entregues à guarda do diretor. 7. Após aprovação, as atas serão enviadas aos membros do Conselho Geral por correio eletrónico e disponibilizadas em Artigo 16.º Casos Omissos 1. As omissões ou dúvidas que surjam na interpretação deste Regimento serão resolvidas por deliberação do Conselho Geral tendo por base os normativos legais vigentes. Artigo 17.º Disposições Finais O Regimento Interno poderá ser revisto mediante proposta do presidente ou de um terço dos membros do Conselho Geral. Artigo 18.º Entrada em vigor O presente regulamento entra em vigor após a sua aprovação. Visto e aprovado em Reunião do Conselho Geral de doze de fevereiro de dois mil e quinze.

References: Artigo 1
 Artigo 2
 Artigo 3
 artigo 16
 Artigo 4
 Artigo 5
 artigo 16
 Artigo 6
 artigo 4
 Artigo 7
 Artigo 8
 Artigo 9
 Artigo 10
 Artigo 11
 Artigo 12
 Artigo 13
 Artigo 14
 artigo 2
 artigo 44
 Artigo 15
 Artigo 16
 Artigo 17
 Artigo 18