Source: https://jus.com.br/artigos/72494/quatro-razoes-para-a-aplicacao-do-art-489-1-do-novo-cpc-ao-processo-do-trabalho
Timestamp: 2020-05-27 15:29:12+00:00

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Fundamentação das decisões no processo do trabalho (art. 489, § 1º do CPC) - Jus.com.br | Jus Navigandi
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Resumo: O presente artigo tem por objetivo analisar a aplicabilidade do artigo 489, § 1º do novo CPC ao processo do trabalho. Busca demonstrar que o conceito negativo de fundamentação da decisão judicial é compatível com a sistemática do processo laboral.
Sumário: Introdução; As lacunas na consolidação das leis do trabalho: lacunas ontológicas, axiológicas e normativas; Parâmetros de aplicação do código de processo civil ao processo do trabalho; O artigo 15 do NCPC revogou o do artigo 769 da CLT? Quatro razões para a aplicação do artigo 489 do NCPC ao processo do trabalho; Conclusão
Quase sempre as alterações na legislação processual civil geram grandes discussões sobre sua aplicação e compatibilidade ao processo do trabalho. Com o advento do NCPC, inúmeros dispositivos estão sendo objeto de análise de sua (não) aplicação ao processo laboral, e dentre todas as alterações a fundamentação das decisões judiciais é o objeto de estudo deste artigo.
A fundamentação das decisões – judiciais ou administrativas – sempre foi ponto de grande polêmica na jurisprudência brasileira, haja vista a tendência por parte dos tribunais superiores de firmar entendimento no sentido de afirmar a não obrigação do magistrado na apreciação de todos os fatos e fundamentos jurídicos levantados pelas partes.
AS LACUNAS NA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO: LACUNAS ONTOLÓGICAS, AXIOLÓGICAS E NORMATIVAS.
PARÂMETROS DE APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL AO PROCESSO DO TRABALHO.
O ARTIGO 15 DO NCPC REVOGOU O DO ARTIGO 769 DA CLT?
QUATRO RAZÕES PARA A APLICAÇÃO DO ARTIGO 489, §1º DO NCPC AO PROCESSO DO TRABALHO
A primeira razão para justificar a aplicação do artigo 489 do NCPC e de seu conceito negativo de fundamentação das decisões judiciais advém como consequencia lógica do próprio Estado de direito.
TENÓRIO, Ricardo Jorge Medeiros. Quatro razões para a aplicação do art. 489, § 1º do novo CPC ao processo do trabalho. Revista Jus Navigandi, ISSN 1518-4862, Teresina, ano 24, n. 5727, 7 mar. 2019. Disponível em: https://jus.com.br/artigos/72494. Acesso em: 27 maio 2020.

References: artigo 489
 artigo 15
 artigo 769
 artigo 489
 ARTIGO 15
 ARTIGO 769
 ARTIGO 489
 artigo 489