Source: http://codigodefesaconsumidor.com/titulo-i-lei-8-07890/capitulo-vi-da-protecao-contratual/?replytocom=50
Timestamp: 2020-02-23 22:03:00+00:00

Document:
Capítulo VI Da Proteção Contratual – Reclame AQUI
Capítulo VI Da Proteção Contratual
Home/ Título I Lei 8.078/90 / Capítulo VI Da Proteção Contratual
Vicente	June 13 , 2009 Título I Lei 8.078/90 7 Comments 4692 views
SEÇÃO I Disposições Gerais
Artigo 46. Os contratos que regulam as relações de consumo não obrigarão os consumidores, se não lhes for dada a oportunidade de tomar conhecimento prévio de seu conteúdo, ou se os respectivos instrumentos forem redigidos de modo a dificultar a compreensão de seu sentido e alcance.
Artigo 47. As cláusulas contratuais serão interpretadas de maneira mais favorável ao consumidor.
Artigo 48. As declarações de vontade constantes de escritos particulares, recibos e pré-contratos relativos às relações de consumo vinculam o fornecedor, ensejando inclusive execução específica, nos termos do art. 84 e parágrafos.
Artigo 49. O consumidor pode desistir do contrato, no prazo de 7 dias a contar de sua assinatura ou do ato de recebimento do produto ou serviço, sempre que a contratação de fornecimento de produtos e serviços ocorrer fora do estabelecimento comercial, especialmente por telefone ou a domicílio.
Artigo 50. A garantia contratual é complementar à legal e será conferida mediante termo escrito.
Parágrafo único. O termo de garantia ou equivalente deve ser padronizado e esclarecer, de maneira adequada em que consiste a mesma garantia, bem como a forma, o prazo e o lugar em que pode ser exercitada e os ônus a cargo do consumidor, devendo ser-lhe entregue, devidamente preenchido pelo fornecedor, no ato do fornecimento, acompanhado de manual de instrução, de instalação e uso do produto em linguagem didática, com ilustrações.
SEÇÃO II Das Cláusulas Abusivas
Artigo 51. São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que:
I – impossibilitem, exonerem ou atenuem a responsabilidade do fornecedor por vícios de qualquer natureza dos produtos e serviços ou impliquem renúncia ou disposição de direitos. Nas relações de consumo entre o fornecedor e o consumidor pessoa jurídica, a indenização poderá ser limitada, em situações justificáveis;
II – subtraiam ao consumidor a opção de reembolso da quantia já paga, nos casos previstos neste código;
III – transfiram responsabilidades a terceiros;
IV – estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou sejam incompatíveis com a boa-fé ou a eqüidade;
V – (Vetado);
VI – estabeleçam inversão do ônus da prova em prejuízo do consumidor;
VII – determinem a utilização compulsória de arbitragem;
VIII – imponham representante para concluir ou realizar outro negócio jurídico pelo consumidor;
IX – deixem ao fornecedor a opção de concluir ou não o contrato, embora obrigando o consumidor;
X – permitam ao fornecedor, direta ou indiretamente, variação do preço de maneira unilateral;
XI – autorizem o fornecedor a cancelar o contrato unilateralmente, sem que igual direito seja conferido ao consumidor;
XII – obriguem o consumidor a ressarcir os custos de cobrança de sua obrigação, sem que igual direito lhe seja conferido contra o fornecedor;
XIII – autorizem o fornecedor a modificar unilateralmente o conteúdo ou a qualidade do contrato, após sua celebração;
XIV – infrinjam ou possibilitem a violação de normas ambientais;
XV – estejam em desacordo com o sistema de proteção ao consumidor;
XVI – possibilitem a renúncia do direito de indenização por benfeitorias necessárias.
§ 1º Presume-se exagerada, entre outros casos, a vontade que:
I – ofende os princípios fundamentais do sistema jurídico a que pertence;
II – restringe direitos ou obrigações fundamentais inerentes à natureza do contrato, de tal modo a ameaçar seu objeto ou equilíbrio contratual;
III – se mostra excessivamente onerosa para o consumidor, considerando-se a natureza e conteúdo do contrato, o interesse das partes e outras circunstâncias peculiares ao caso.
§ 2° A nulidade de uma cláusula contratual abusiva não invalida o contrato, exceto quando de sua ausência, apesar dos esforços de integração, decorrer ônus excessivo a qualquer das partes.
§ 3° (Vetado).
§ 4° É facultado a qualquer consumidor ou entidade que o represente requerer ao Ministério Público que ajuíze a competente ação para ser declarada a nulidade de cláusula contratual que contrarie o disposto neste código ou de qualquer forma não assegure o justo equilíbrio entre direitos e obrigações das partes.
Artigo 52. No fornecimento de produtos ou serviços que envolva outorga de crédito ou concessão de financiamento ao consumidor, o fornecedor deverá, entre outros requisitos, informá-lo prévia e adequadamente sobre:
I – preço do produto ou serviço em moeda corrente nacional;
II – montante dos juros de mora e da taxa efetiva anual de juros;
III – acréscimos legalmente previstos;
IV – número e periodicidade das prestações;
V – soma total a pagar, com e sem financiamento.
(((§ 1° As multas de mora decorrentes do inadimplemento de obrigação no seu termo não poderão ser superiores a dez por cento do valor da prestação.)))
§ 1° As multas de mora decorrentes do inadimplemento de obrigações no seu termo não poderão ser superiores a dois por cento do valor da prestação.(Redação dada pela Lei nº 9.298, de 1º.8.1996)
§ 2º É assegurado ao consumidor a liquidação antecipada do débito, total ou parcialmente, mediante redução proporcional dos juros e demais acréscimos.
Artigo 53. Nos contratos de compra e venda de móveis ou imóveis mediante pagamento em prestações, bem como nas alienações fiduciárias em garantia, consideram-se nulas de pleno direito as cláusulas que estabeleçam a perda total das prestações pagas em benefício do credor que, em razão do inadimplemento, pleitear a resolução do contrato e a retomada do produto alienado.
§ 1° (Vetado).
§ 2º Nos contratos do sistema de consórcio de produtos duráveis, a compensação ou a restituição das parcelas quitadas, na forma deste artigo, terá descontada, além da vantagem econômica auferida com a fruição, os prejuízos que o desistente ou inadimplente causar ao grupo.
§ 3° Os contratos de que trata o caput deste artigo serão expressos em moeda corrente nacional.
SEÇÃO III Dos Contratos de Adesão
Artigo 54. Contrato de adesão é aquele cujas cláusulas tenham sido aprovadas pela autoridade competente ou estabelecidas unilateralmente pelo fornecedor de produtos ou serviços, sem que o consumidor possa discutir ou modificar substancialmente seu conteúdo.
§ 1° A inserção de cláusula no formulário não desfigura a natureza de adesão do contrato.
§ 2° Nos contratos de adesão admite-se cláusula resolutória, desde que a alternativa, cabendo a escolha ao consumidor, ressalvando-se o disposto no § 2° do artigo anterior.
(((§ 3° Os contratos de adesão escritos serão redigidos em termos claros e com caracteres ostensivos e legíveis, de modo a facilitar sua compreensão pelo consumidor.)))
§ 3o Os contratos de adesão escritos serão redigidos em termos claros e com caracteres ostensivos e legíveis, cujo tamanho da fonte não será inferior ao corpo doze, de modo a facilitar sua compreensão pelo consumidor. (Redação dada pela nº 11.785, de 21008)
§ 4° As cláusulas que implicarem limitação de direito do consumidor deverão ser redigidas com destaque, permitindo sua imediata e fácil compreensão.
§ 5° (Vetado)
artigo 46 , artigo 47 , artigo 48 , artigo 49 , artigo 50 , artigo 51 , artigo 52 , artigo 53 , artigo 54 , Capitulo VI , Lei 8078 , protecao contratual , Titulo I
Capítulo III Dos Direitos Básicos do Consumidor
Capítulo IV Da Qualidade de Produtos e Serviços Prevenção e Reparação dos Danos
Capítulo V Das Práticas Comerciais
Capítulo VII Das Sanções Administrativas
junioaquino
October 11, 2009 at 11:21 pm
cancelei um contrato de banda larga c a ctbc em 13/04/08,nao fui informado de qualquer divida pois quitei todas as contas.Agora 6 meses dpois,me mandao um multa 180,00 e exigem que devolva o moden,que foi gratis,com despesas defrete por minha conta,o que posso fazer?obrigado.
Valéria Nunes de Oliveira
November 18, 2010 at 3:30 pm
Matriculei-me em um curso de inglês, na MICROPRO, mas não estou satisfeita com o andamento das aulas(Já estou cursando há 7 meses). Procurei a escola para trancar o curso e foi-me passado que teria que pagar multa (no valor total de duas mensalidades) por rescisão de contrato. Tem alguma lei que me respalda não pagar a referida multa?
marcelo antonio de paula
ola td bem comprei um tablet dia 24/11/2011 e falaram q ia chegar 5 dias uteis mais nao chegou e liguei depois de 7 dias uteis e falaram qtava no correio e ai dia 11/12 ela falou estava no correio de novo ai ela deu ate o numero de rastreamento e ratrei estava em barueri e eu liguei para cee do correio eles falaram q ja foi devolvido para loja ai fiquei lligando todo dia e falou q tava na transpotadora liguei dia 14/12 falou q em cinco dia chegaria em casa e ai as 17;35 do dia 14/12/2011 ela falou que nao tinha meu produto qe o tablet e como nao tinha e foi no correio isso nao e isterionato porq falou e vendeu um produto e estva no correio e falou q nao e nao tem mais me ajuda por favor
Marlon de almeida macedor
March 23, 2012 at 4:13 pm
Fiz um contrato com uma agencia de viajem com 5 dias depois tive que cancela por motivo familiar e ai pedi a devolucao de 70% do valor ja pago e ela nao quer me devolver diz que a politica do hotel nao devouve em caso de desistensia isrso e certo ou tenho direito me de uma dica o que fazer ja entrei na justica tenho chance .
Aluguei uma casa, junto ao boleto bancario todo mes vem cobrado a taxa bancaria. Isso ta na lei?
September 3, 2012 at 3:39 am
boa,noite o meu marido comprou un carro en uma agencia eo vendedor dise que a previsao da entrega 5 dias uteis dee ja ten 20 dias uteis,mas so que o meu marido assinou sen ler ten uma clausula no mesmo dizendo que o cliente esta siente de pode ter alteracao sem previo aviso ,eles nao sabem dizer quando vai chega o veiculo nao ten e alega que afabrica esta atrasando e que todas as consessionarias estao con esse problema mas nao e verdadeas conss ten carro en estoque efui pa cancelar contrato e eles queren que o meu esposo pague a resisao no valo 5 por cento no valo do crr o qui devemos faser.
Contratei da operadora oi 15 megas de velox…hj em da ta dando 10, 9 megas..fui reclamar e a mesma disse que e isso mesmo.pago (100%)um valor absurdo de velox e so tenho 60% isso e justo?
Leave a reply to Marilza
Raphael de Souza Carvalho SP Golpe Habitissimo Fraude Reforma SP
Publicidade Enganosa Booking e Hotel Axis Vigo
Fraude MonaVie: Golpe ou Piramide MLM?
NET Fortaleza abusando dos ex clientes
Reclame aqui enganos dos sites de compra coletivas e agencias de viagens
William on Capítulo III Dos Direitos Básicos do Consumidor
valdeci on Capítulo III Dos Direitos Básicos do Consumidor
carlos rodrigo on Capítulo III Dos Direitos Básicos do Consumidor
Dinesh on Ingressos UFC Rio ilegais: pacotes e cambistas
GLEIICE FERNANDA CAMPOS RODRIGUES on Capítulo IV Da Qualidade de Produtos e Serviços Prevenção e Reparação dos Danos
Denuncias e Reclamações
Título I Lei 8.078/90
Título II Lei 8.078/90
Título III Lei 8.078/90
Título IV Lei 8.078/90
Título V Lei 8.078/90
Título VI Lei 8.078/90
Copyright 2009-17 www.codigodoconsumidor.com

References: Artigo 46

Artigo 47

Artigo 48

Artigo 49

Artigo 50

Artigo 51

Artigo 52

Artigo 53

Artigo 54

artigo 46
 artigo 47
 artigo 48
 artigo 49
 artigo 50
 artigo 51
 artigo 52
 artigo 53
 artigo 54