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Timestamp: 2017-11-23 00:11:54+00:00

Document:
João Batista Molinari Gentil
1 ESTADO DO RIO DE JANEIRO Secretaria de Estado de Transportes Departamento de Transportes Rodoviários do Estado do Rio de Janeiro DETRO/RJ Regulamento do Transporte Rodoviário Intermunicipal de Passageiros Decreto N.º 3.893/81, com as alterações introduzidas pelos Decretos N.ºs /96, /96, /02, /06, /06, /09, /09 e /2011. Capitulo I DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art 1.º - O Transporte Coletivo Intermunicipal de Passageiros por Ônibus reger-se-á pelo presente regulamento e pelas normas complementares a serem baixadas pela autoridade competente e será executado diretamente por entidade da administração pública indireta ou operado por empresas mediante concessão, permissão ou autorização. Art 2.º - O Transporte Coletivo Intermunicipal de Passageiros por Ônibus, serviço público de interesse do Estado, é operado por veículos para uso exclusivo de passageiros ou para transporte de mercadorias e passageiros, com pontos de origem e destino em municípios distintos do Estado do Rio de Janeiro. Art 3.º - O Transporte Coletivo Intermunicipal de Passageiros por Ônibus deverá observar habitualidade, constância, normas e procedimentos estabelecidos pela autoridade pública. Art 4.º - São os objetivos básicos do Transporte Coletivo Intermunicipal de Passageiros por Ônibus a segurança, a economia e o conforto do usuário. Art 5.º - O controle do transporte rodoviário de passageiros será exercido pelo Departamento de Transportes Rodoviários do Estado do Rio de Janeiro DETRO/RJ, órgão integrante da administração pública direta da Secretaria de Estado de Transportes. Parágrafo Único - O Departamento de Transportes Rodoviários do Estado do Rio de Janeiro DETRO/RJ poderá delegar, através de convênio, parte de sua competência mediante prévia e expressa autorização do Secretário de Estado de Transportes. Art 6.º - No exercício dos poderes de controle do transporte rodoviário de passageiros o DETRO/RJ planeja, concede, intervém, permite, autoriza, licencia, fiscaliza, regulamenta a execução do serviço de transporte intermunicipal e fixa as tarifas para as devidas modalidades, levando em consideração a apuração dos custos e a justa remuneração do capital investido. Art 7.º - O transporte de passageiros por ônibus é considerado serviço público complementar e alimentador das demais modalidades de transporte de passageiros, isto é, do transporte metroviário, pré-metroviário e outros de natureza ferroviária, de navegação marítima e fluvial. Art 8.º - Considerar-se-á atendido o mercado de transporte quando o coeficiente de utilização do serviço existente, verificado mediante procedimento estatístico periódico, não for superior, nem inferior, em 20% (vinte por cento), ao valor considerado na composição tarifária. 1.º - Os levantamentos estatísticos, para efeito de verificação do atendimento ao público, serão realizados em períodos regulares ou, ser for julgado necessário, excepcionalmente a qualquer tempo. 2.º - Comprovada a carência de transporte, o DETRO/RJ determinará aumento de freqüência, na proporção necessária, às empresas transportadoras operantes na respectiva região, marcando-lhes prazo para adoção da medida. Desatendida a ordem, o DETRO/RJ poderá outorgar permissão a novas transportadoras para fins de atendimento do mercado, mediante licitação pública, observadas as exigências de legislação em vigor e a deste Regulamento. 3.º - Se o índice de aproveitamento de qualquer linha, considerando o número de lugares oferecidos, for inferior em 20% (vinte por cento) ao valor considerado na composição tarifária o DETRO/RJ poderá determinar a redução da freqüência, na proporção necessária à satisfação daquele valor. Permanecendo o aproveitamento deficiente, poderá o DETRO/RJ considerar a linha extinta, se outra opção de transporte houver ou poder ser implantada. 4.º - As seções cujo aproveitamento onere em mais de 20% (vinte por cento) a tarifa direta, pelo desvio de itinerário da linha principal e cujo volume de passageiros transportados seja inferior a 20% (vinte por cento) do volume de passageiros diretos, deverão ser atendidas, preferencialmente, por linhas secundárias ou terciária. 5.º - As seções de baixo coeficiente de utilização, considerando o número de lugares oferecidos na ligação, poderão ser eliminadas, caso esta medida induza redução nos custos operacionais ou aumento no nível de conforto dos usuários e, ainda se houver outra opção de transporte para os usuários remanescentes. Art 9.º - Poderá ser autorizada conexão de linhas da mesma transportadora, desde que disponham de terminal comum e não importe no estabelecimento de ligação já executada por linha regular e, a critério do DETRO/RJ, não se configure concorrência ruinosa. 1
7 1. Linha Metropolitana Troncular ou MTr. 2. Linha Metropolitana Secundária ou MS. 3. Linha Metropolitana Terciária ou MTe. II. Linhas Não Metropolitanas: 1. Linha Não Metropolitana Troncular ou NMTr. 2. Linha Não Metropolitana Secundária ou NMS. 3. Linha Não Metropolitana Terciária ou NMTe. Capítulo VI DA CLASSIFICAÇÃO DAS LINHAS METROPOLITANAS DA MALHA METROPOLITANA Art 41 - Linha Metropolitana Troncular ou MTr é aquela que se reveste das seguintes características: 1. tenha como origem e destino os pólos geradores de prestação de serviços, negócios, atividades culturais e afins do Município do Rio de Janeiro e o centro de prestação de serviços, negócios, atividades culturais e afins de outro município da Região Metropolitana. 2. que existam mais de 40 (quarenta) horários diários na ligação. Art 42 - Linha Metropolitana Secundária ou MS é aquela que se reveste das seguintes características: 1. tenha como origem e destino dois pólos quaisquer dentro da Região Metropolitana, com exceção do centro gerador de atividades do Município do Rio de Janeiro, ou de dois pólos, sendo um deles fora da Região Metropolitana, desde que a distância que os percorra esteja 80% (oitenta por cento), no mínimo, desenvolvida na Região Metropolitana. 2. que existam mais de 10 (dez) horários diários. Art 43 - As linhas que se desenvolverem dentro da Região Metropolitana e que não estiverem enquadradas dentro dos requisitos descritos nos Artigos 41.º e 42.º serão classificados como Linhas Metropolitanas Terciárias ou MTe. Capitulo VII DA CLASSIFICAÇÃO DAS LINHAS NÃO METROPOLITANAS DA MALHA ESTADUAL Art 44 - Linha Não Metropolitana Troncular ou NMTr é aquela que se reveste das seguintes características: 1. tenha como origem e destino dois pólos geradores de prestação de serviços, negócios, atividades culturais e afins dos Municípios do Rio de Janeiro e Niterói e outros polos quaisquer fora da Região Metropolitana. 2. que existam mais de 10 (dez) horários diários. Art 45 - Linha Não Metropolitana Secundária ou NMS é aquela que se reveste das seguintes características: 1. tenha como origem e destino dois polos quaisquer fora da Região Metropolitana. 2. que existam mais de 6 (seis) horários diários. Art 46 - Quaisquer ligações que não se enquadrem nos requisitos descritos nos Artigo 44 e 45 serão classificadas como Linhas Não Metropolitanas Terciárias ou NMTe. Art 47 A partir de 30 de junho de 2014, as linhas de ônibus dos serviços de transporte coletivo intermunicipal de passageiros somente poderão ser operadas por veículos cuja vida útil máxima seja de 5 (cinco) anos, para todos os veículos, a partir das respectivas datas da fatura de fábrica, devendo os veículos atender, nas vistorias anuais previstas no art. 80, 1, deste Regulamento, aos requisitos de segurança e às normas de controle de emissão de poluentes. 1 - Até a data limite indicada no caput deste artigo, a vida útil dos veículos já registrados no DETRO/RJ deverá observar o seguinte cronograma: I. A partir de 30 de junho de 2010, 9 (nove) anos; II. A partir 30 de junho de 2011, 8 (oito) anos; III. A partir 30 de junho de 2012, 7 (sete) anos; IV. A partir 30 de junho de 2013, 6 (seis) anos; V. A partir 30 de junho de 2014, 5 (cinco) anos. (Redação alterada pela Portaria DETRO/PRES. n 1082 publicada em 12/07/2012) Art. 47 As linhas de transporte coletivo rodoviário intermunicipal de passageiros somente poderão ser operadas por veículos que atendam, nas vistorias anuais previstas no art. 80 deste Regulamento, aos requisitos de segurança e às normas de controle de emissão de poluentes, bem como cuja vida útil máxima, a partir das respectivas datas da fatura de fábrica, observe aos limites indicados a seguir: I. A partir de 30 de junho de 2012, 7 (sete) anos; II. A partir de 30 de junho de 2013, 6 (seis) anos; 7
8 III. A partir de 30 de junho de 2014, 5 (cinco) anos. 1 - Após a data de 30 de junho de 2013, as linhas poderão ser operadas por veículos com vida útil de até 7 (sete) anos, desde que a idade média da frota de cada empresa seja igual ou inferior à 5 (cinco) anos e que sejam apresentados os Certificados de Segurança Veicular CSV, emitidos anualmente pelos Organismos de Inspeção Acreditados credenciados pelo INMETRO, para os veículos com mais de 5 (cinco) anos de vida útil. (Nova redação introduzida pela Portaria DETRO/PRES. n 1082 publicada em 12/07/2012) 2 - Após a data limite de 30 de junho de 2014, as empresas poderão operar com veículos de vida útil superior à 5 (cinco) anos, desde que a idade média da frota de cada empresa seja inferior à 7 (sete) anos. (revogado pela Portaria DETRO/PRES. n 1082 publicada em 12/07/2012) 3 2º - Para efeito de licitação pública de linhas poder-se-á exigir veículos cuja vida útil máxima seja de 5 (cinco) anos, contados da data de fatura da fábrica. (renumerado pela Portaria DETRO/PRES. n 1082 publicada em 12/07/2012) 4 3º - Caberá ao Departamento de Transportes Rodoviários do Estado do Rio de Janeiro DETRO/RJ estabelecer as diretrizes, por linha de ônibus, quanto à operação nos percentuais fixados no caput deste artigo. (renumerado pela Portaria DETRO/PRES. n 1082 publicada em 12/07/2012) 5 4º - Em havendo fato superveniente, devidamente comprovado em procedimento administrativo, a exigir alteração no cronograma acima, seja em relação às datas, seja em relação à idade dos veículos, fica delegada competência ao DETRO/RJ para realizar os ajustes necessários, por meio de Portaria. (renumerado pela Portaria DETRO/PRES. n 1082 publicada em 12/07/2012) (art. 47 e seus parágrafos com redação alterada pelo Decreto N de 01 de dezembro de 2009, publicado em 02 de dezembro de 2009 e pela Portaria DETRO/PRES. N 1082, publicada em 12 de julho de 2012) Art 48 - A exploração de Linha Terciária será adjudicada pelo regime de autorização, por requisição do DETRO/RJ à transportadora de sua livre escolha, até que seja ultimada a concorrência. (Nota: Primitivo artigo 52 renumerado para artigo 48 pelo artigo 3 do Decreto n /96, vigente desde 06/11/1996). Capítulo VIII DO REGISTRO DAS EMPRESAS TRANSPORTADORAS Art 49 - Para os fins previstos neste Regulamento, o DETRO/RJ manterá registro das empresas transportadoras, que ficarão obrigadas a apresentar os seguintes documentos: I. ficha cadastral de permissionário (CCP) e anexos, conforme modelo aprovado pelo DETRO/RJ; II. prova de existência legal, com apresentação de instrumento constitutivo arquivado na repartição competente, do qual conste, como objetivo exclusivo, a exploração do transporte coletivo de passageiros numa das categorias fixadas pelo Artigo 15 do Decreto-Lei nº 276, de 22/7/75 e que comprove capital integralizado, no mínimo, igual a 10% (dez por cento) do valor da frota autorizada da empresa, considerando o veículo tipo adotado na composição tarifária vigorante; III. prova de identidade e C.P.F. dos diretores ou sócios gerentes das empresas, bem como comprovante de inscrição destas últimas no CGC do Ministério da Fazenda; IV. certidão negativa dos Distribuidores Criminais em que fique comprovado não terem sido definitivamente condenados os diretores ou sócios gerentes da empresa pela prática de crime de prevaricação, falência culposa ou fraudulenta, contra a economia popular e a fé pública e os crimes contra o patrimônio em geral; V. prova de regularidade fiscal, trabalhista e previdenciária; VI. balanço contábil e demonstrativo da conta de lucros e perdas do último exercício; VII. regularidade de situação militar e eleitoral dos titulares da firma; VIII. composição societária com a identificação dos detentores de mais de 20% (vinte por cento) do capital e respectivos cônjuges. 1º - A comprovação da inexistência de antecedentes criminais, exigida no item IV deste artigo, far-se-á por certidão fornecida pelas autoridades competentes dos locais onde tiverem domicílio os diretores ou sócios gerentes, nos últimos 5 (cinco) anos, ou dos locais onde houverem sido processados. 2º - Normas complementares regulamentarão o atendimento dos itens V e VI deste artigo. 3º - Os documentos constantes dos itens V e VI, deverão ser renovados anualmente até o dia 30 do mês de junho, e as alterações estatutárias ou contratuais apresentadas até 30 dias após o seu registro na Junta Comercial. 4º- O DETRO/RJ, sempre que julgar conveniente, poderá exigir que a transportadora apresente quaisquer dos documentos acima relacionados, em qualquer época. (Nota: Primitivo artigo 53 renumerado para artigo 49 pelo artigo 3 do Decreto n /96, vigente desde 06/11/1996). 8
9 Art 50 - É facultado às transportadoras que não operam serviços outorgados pelo DETRO/RJ, requererem o registro para habilitação em licitações de linhas, na forma do disposto no artigo anterior. (Nota: Primitivo artigo 54 renumerado para artigo 50 pelo artigo 3 do Decreto n /96, vigente desde 06/11/1996). Capítulo IX DAS REMUNERAÇÕES DOS SERVIÇOS Art 51 - Na fixação das tarifas do transporte coletivo de passageiros, malas postais e correspondência agrupada, baseada em serviços operacionais eficientes, serão considerados, em todos os seus componentes, o custo operacional dos serviços e a justa remuneração do capital investido. (Nota: Primitivo artigo 55 renumerado para artigo 51 pelo artigo 3 do Decreto n /96, vigente desde 06/11/1996). Art 52 - Periodicamente serão reexaminadas as tarifas. Se houver majoração dos custos integrantes da composição tarifária, proceder-se-á ao reajuste tarifário, publicando-se os novos coeficientes e os valores das passagens. (Nota: Primitivo artigo 56 renumerado para artigo 52 pelo artigo 3 do Decreto n /96, vigente desde 06/11/1996). Art 53 - Para possibilitar a coleta uniforme dos dados necessários à elaboração da composição tarifária, poderão ser estabelecidos, pelo DETRO/RJ, planos-padrão de contas para escrituração das transportadoras e modelo impressos para registros. (Nota: Primitivo artigo 57 renumerado para artigo 53 pelo artigo 3 do Decreto n /96, vigente desde 06/11/1996). Art 54 - As transportadoras são obrigados a fornecer, quando solicitadas: I. os dados estatísticos atualizados; II. os elementos contábeis indispensáveis ao cálculo tarifário. Parágrafo Único - Sempre que julgado necessário poderá ser efetivada auditoria na escrituração da transportadora para verificação da exatidão das informações prestadas. (Nota: Primitivo artigo 58 renumerado para artigo 54 pelo artigo 3 do Decreto n /96, vigente desde 06/11/1996). Art 55 - Ressalvadas as hipóteses previstas em lei, é vedado o transporte de passageiros sem emissão do bilhete de passagem correspondente ou de pessoal da transportadora, sem passe de serviço. (Nota: Primitivo artigo 59 renumerado para artigo 55 pelo artigo 3 do Decreto n /96, vigente desde 06/11/1996). Art 56 - Constarão obrigatoriamente das passagens emitidas: I. nome, endereço de transportadora e seu número de registro no Cadastro Geral de Contribuintes do Ministério da Fazenda (CGC/MF); II. local e data da emissão; III. data e horário da viagem; IV. número da poltrona, na hipótese de transporte especial, com aproveitamento exclusivo dos lugares sentados; V. preço; VI. a transcrição em destaque no verso da passagem do contido no 2º, inciso I e II deste mesmo artigo. 1º - Para as linhas urbanas poderão ser adotadas, pelo DETRO/RJ, outras formas para a comprovação do pagamento de passagem. 2º - O usuário de transportes intermunicipais que desistir de viajar com bilhete comprado para horário determinado e comparecer a ponto de venda da respectiva empresa com um mínimo de 3 (três) horas de antecedência do horário de partida, receberá a devolução da importância paga, podendo o transportador reter até 5% (cinco por cento) a título de multa compensatória. 3º - As empresas de ônibus concessionárias de linhas intermunicipais são obrigadas a efetuar a troca de bilhetes de passagens, desde que o usuário compareça a ponto de venda da respectiva entidade, com antecedência mínima de 1 (uma) hora do horário da partida, nos termos do art. 1 da Lei n 2.530, de [alterado pelo Decreto N publicado em 10/08/06] (Nota: Primitivo artigo 60 renumerado para artigo 56 pelo artigo 3 do Decreto n /96, vigente desde 06/11/1996). Art 57 - É vedado cobrar do passageiro qualquer importância além do preço da passagem, exceto as taxas oficiais diretamente relacionadas com a prestação do serviço cujo valor seja fixado de maneira uniforme, por critério de utilização, independentemente do percurso ou preço da passagem. 1º - As importâncias referidas neste artigo só poderão ser cobradas depois de homologadas e autorizadas pelo Secretário de Estado de Transportes, inclusive o seguro facultativo. (Nova Redação dada pelo Decreto n de 19 de junho de 2009). 9
10 2º - O troco máximo obrigatório será fixado, periodicamente, pelo DETRO/RJ. 3º - Quando ocorrer falta de troco na cobrança da passagem, o preço desta ficará reduzido até o limite que permita a restituição do troco. 4º - O valor do troco máximo e os textos dos 2º e 3º deste artigo deverão ser transcritos com letras legíveis, em ponto de destaque, nos locais de venda da passagem e no interior dos veículos. (Nota: Primitivo artigo 61 renumerado para artigo 57 pelo artigo 3 do Decreto n /96, vigente desde 06/11/1996). Art 58 - Nenhuma transportadora, direta ou indiretamente, por si ou por seus prepostos, agentes ou intermediários, ainda que empresa de turismo ou propaganda, poderá conceder descontos, abatimentos ou qualquer tipo de redução sobre as tarifas, nem distribuir prêmios, com ou sem sorteio, ou gratuidade de transporte que, a critério do DETRO/RJ, importem em concorrência desleal ou ruinosa. Parágrafo Único - O pagamento de comissão pela venda de passagens, superior a 7% (sete por cento) do respectivo valor, é considerado redução indireta de tarifa e sujeitarão a transportadora às mesmas penalidades previstas para alteração dos preços de passagens. (Nota: Primitivo artigo 62 renumerado para artigo 58 pelo artigo 3 do Decreto n /96, vigente desde 06/11/1996). Art 59 - É vedado às transportadoras fracionar os preços das passagens ou estabelecer seção, sem a competente autorização. (Nota: Primitivo artigo 63 renumerado para artigo 59 pelo artigo 3 do Decreto n /96, vigente desde 06/11/1996). Art 60 - A venda das passagens será efetuada direta e obrigatoriamente pela transportadora, quer se faça em suas agências, quer em estações rodoviárias, salvo quando efetuadas por empresas de turismo ou agências de viagens autorizadas. 1º - É permitida a venda de passagens no próprio veículo, ao longo do itinerário. 2º - A venda de passagens efetuada por empresas de turismo ou agências de viagens autorizadas, para efeito de determinação de responsabilidade, reputar-se-á feita pela própria transportadora. (Nota: Primitivo artigo 64 renumerado para artigo 60 pelo artigo 3 do Decreto n /96, vigente desde 06/11/1996). Art 61 - Nas linhas regulares que se situam nas condições previstas no item 19 do Artigo 12 deste Regulamento, após levantamento técnico e econômico de suas operações serão estabelecidos os valores a serem aplicados sobre os coeficientes tarifários vigentes, com o fim de evitar concorrência ou operações ruinosas, para compor situações sociais definidas ou para assegurar o equilíbrio econômico da exploração. (Nota: Primitivo artigo 65 renumerado para artigo 61 pelo artigo 3 do Decreto n /96, vigente desde 06/11/1996). Art 62 - No preço da passagem compreende-se, a título de franquia, o transporte obrigatório e gratuito de volumes na bagageira e no porta embrulho interno, observado os seguintes limites: I. na bagageira até 25 (vinte e cinco) quilogramas e ocupando espaço correspondente a um paralelogramo de 0,80m x 0,25m x 050m, II. no porta embrulho interno até 05 (cinco) quilogramas e ocupando espaço correspondente a um paralelogramo de 0,50m x 0,40m x 0,15m. 1º - As transportadoras só serão responsáveis pelo extravio dos volumes transportados nas bagageiras sob comprovante e até o limite de 10 (dez) UFERJs. 2º - Excedendo o limite fixado nos itens I e II, pagará o passageiro, pelo transporte de cada quilograma do excesso, 1% (um por cento) do valor da passagem, condicionada a prestação desse transporte à disponibilidade de espaço nas bagageiras. 3º - Garantida a prioridade de espaço nas bagageiras para a condução dos volumes dos passageiros e das malas postais, a transportadora poderá utilizar o espaço remanescente para transporte de correspondência agrupada. (Nota: Primitivo artigo 66 renumerado para artigo 62 pelo artigo 3 do Decreto n /96, vigente desde 06/11/1996). Capítulo X DA EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS E DO REGIME DE EXECUÇÃO (Os artigos deste Capítulo foram renumerados pelo artigo 3 do Decreto n /96, vigente desde 06/11/1996) Art 63 - Os serviços serão executados, conforme padrão técnico operacional estabelecido pelo DETRO/RJ, mediante viagens ordinárias, extraordinárias ou múltiplas, obedecendo aos itinerários aprovados. Art 64 - As transportadoras observarão os horários e itinerários aprovados, conduzindo os passageiros e respectivas bagagens ao ponto de destino. Parágrafo Único - É vedado o acesso à localidade situada fora do eixo rodoviário percorrido pela linha, salvo em casos excepcionais ou se existir ponto de seção, ambos previamente aprovados. 10
11 Art 65 - Os horários ordinários poderão ser alterados, aumentados e diminuídos pelo DETRO/RJ, ex-officio ou a requerimento das transportadoras. Art 66 - As interrupções ou cancelamento de viagens nas linhas rodoviárias, quando decorram de fenômeno natural que haja causado más condições de tráfego, ou provenham de ação da autoridade, darão direito ao passageiro, por conta da transportadora, à alimentação e pousada, quando for o caso. Art 67 - No caso de interrupção ou cancelamento de viagens, nas linhas rodoviárias, a transportadora ficará obrigada a providenciar meios imediatos de transportes para os passageiros. 1º - O cumprimento dessa obrigação não exime a transportadora das penalidades a que estiver sujeita 2º - Aplica-se o disposto neste artigo aos casos de venda de passagem em número superior à lotação do veículo. 3º - Dar-se-á o cancelamento se o retardamento se prolongar por mais de 02 (duas) horas ou até o horário de viagem seguinte da mesma transportadora. Art 68 - Quando circunstâncias de força maior ocasionaram a interrupção dos serviços, a transportadora ficará obrigada na comunicar imediatamente o ocorrido à fiscalização, especificando-lhe as causas e comprovando-as, quando necessário. Art 69 - Será admitida execução autônoma de apoio rodoviário, consistente na prestação, sem prejuízos de outros, que dependerão de prévia aprovação do DETRO/RJ, dos seguintes serviços: I. para os veículos: a. socorro na rodovia, executado por equipamento apropriado; b. assistência mecânica de revisão e reparo; c. manutenção em geral; d. guarda; II. para os passageiros: a. refeições e lanches; b. local para uso gratuito dos que conduzem suas refeições; c. instalações sanitárias; d. outras instalações visando ao conforto; e. comunicações telefônicas urbanas e interurbanas; III. para as transportadoras: a. veículos para a condução dos passageiros, em caso de interrupção da viagem, resultante de acidente ou avaria; b. edificação que disponha de plataforma e cobertura para os veículos, oferecendo condições de segurança e comodidade para o embarque e desembarque dos passageiros; c. guichês para a venda de passagens; d. escritórios para administração; e. depósitos para almoxarifados; f. dormitórios e refeitórios para motoristas e outros prepostos; g. assistência técnico-operacional, visando a regularidade e a segurança da viagem; h. telecomunicação, observada a legislação federal; Art 70 - Para a segurança e normalidade das viagens, a partir de 250 (duzentos e cinqüenta) quilômetros, as transportadoras são obrigadas a dispor dos serviços de apoio rodoviário enumerados no Artigo 69, nos terminais de linhas e em pontos de apoio intermediário, que não distem entre si ou dos terminais mais de 150 (cento e cinqüenta) quilômetros. Art 71 - As empresas de prestação de apoio rodoviário deverão requerer o reconhecimento ao DETRO/RJ, apresentando: I. contrato ou estatuto social; II. localização e plantas de seus prédios; III. relatório descritivo de suas instalações; IV. relatório sobre os serviços que prestará; V. relação do equipamento de que disponham, especialmente veículos de qualquer natureza. Parágrafo Único - Qualquer alteração nos itens deste artigo deverá ser imediatamente comunicado ao DETRO/RJ. Art 72 - O reconhecimento de empresas de apoio rodoviário dar-se-á, apenas, para efeito de registro e fiscalização de suas atividades, não estabelecendo qualquer relação contratual e, se verificado não atende à finalidade a que se destina, será cancelado ou suspenso. Parágrafo Único - O reconhecimento será revalidado anualmente, através de requerimento do interessado, até 60 (sessenta) dias antes de esgotar-se o período anual. 11
12 Art 73 - A celebração de contrato de locação de serviço com empresa de apoio rodoviário, devidamente reconhecida, fará prova, conforme o caso, do cumprimento das exigências previstas: I. no inciso VII do 2º do Artigo 20 e do Artigo 70; II. no Artigo 74. Parágrafo Único - O contrato a que se refere este artigo, nas concorrências ou no caso de execução de serviço por qualquer outra forma admitido, valerá, também, como prova de disponibilidade de ônibus de reserva, desde que localizados os veículos nos pontos de apoio determinados e sejam eles do tipo previsto. Capítulo XI DOS TERMINAIS E DOS PONTOS DE PARADA (Os artigos deste Capítulo foram renumerados pelo artigo 3 do Decreto n /96, vigente desde 06/11/1996) Art 74 - O DETRO/RJ somente homologará, para utilização pelas linhas rodoviárias, os terminais e os pontos de parada que oferecerão requisitos mínimos de segurança, higiene e conforto. 1º - Para esse fim, a transportadora fornecerá, no que respeita aos pontos de parada, salvo se já reconhecidos, na forma do Artigo 71, relatório descritivo de suas instalações e os elementos de conforto oferecidos aos passageiros. 2º - As condições previstas no caput deste artigo serão vistoriadas, periodicamente pelo DETRO/RJ, importando a sua inobservância na suspensão ou cancelamento da homologação concedida. Art 75 - O DETRO/RJ fixará o tempo mínimo de duração das viagens e de suas etapas, e bem assim o número e tempo das paradas. Parágrafo Único - O reabastecimento dos veículos durante as viagens far-se-á nos pontos de parada homologados ou reconhecidos. Capítulo XII DAS VISTORIAS (Os artigos deste Capítulo foram renumerados pelo artigo 3 do Decreto n /96, vigente desde 06/11/1996) Art 76 - A autorização e a permanência em serviço de veículos de transporte coletivo de passageiros ficam condicionadas à aprovação dos veículos em vistorias a que serão submetidos para verificação da segurança, conforto, higiene e aparência. 1º - Haverá uma vistoria inicial para que o veículo comece a operar no sistema e será renovada, no mínimo anualmente, em datas previamente estabelecidas e fixadas pelo DETRO/RJ. 2º - Aprovado o veículo em vistoria para efeito de incorporação, nele será colocado um SELO DE VISTORIA, no seu interior, em local de fácil visibilidade aos passageiros. Esse SELO será renovado anualmente. 3º - Independentemente da vistoria de que trata este artigo, poderá o DETRO/RJ, em qualquer época, realizar inspeções e vistoria nos veículos e, se for o caso, determinar às transportadoras que procedam a retirada daqueles que não ofereçam condições de tráfego, até que reparados e aprovados em nova vistoria. 4º - Não será permitida, em qualquer hipótese, utilização de veículos que não disponham de Certificado de Autorização de Tráfego válido e de Selo de Vistoria. 5º - As empresas deverão dispor de garagens com espaço suficiente para o recolhimento de toda frota e que atendam às exigências do DETRO/RJ. Capítulo XIII DO PESSOAL DE TRÁFEGO (Os artigos deste Capítulo foram renumerados pelo artigo 3 do Decreto n /96, vigente desde 06/11/1996) Art 77 - É considerado PESSOAL DE TRÁFEGO qualquer pessoa, inclusive os proprietários dos veículos de transportes coletivos, que, em razão de sua profissão ou atribuição, lida diretamente com os passageiros de veículos de transporte coletivo. 1º - As classes profissionais: motoristas, cobradores, despachantes, inspetores, fiscais, agentes, vendedores de passagens e bagageiros são designados AUXILIARES DE TRANSPORTES. 2º - A partir da publicação da presente regulamentação nenhuma transportadora, concessionária ou permissionária de transporte coletivo de passageiros, poderá admitir AUXILIARES sem observar rigorosamente o disposto neste Regulamento. Art 78 - Para obter a Carteira de Auxiliar de Transportes é necessário: a. ser maior de 14 (quatorze) anos, para cobrador e 18 (dezoito) anos para as demais categorias; b. possuir carteira profissional emitida pelo Ministério do Trabalho; c. Carteira Nacional de Habilitação para motorista da Categoria C -2; d. 2 (dois) retratos 3cm x 3cm, de frente e recente; e. Carteira de Saúde e/ou Atestado de Saúde, expedidos por órgão próprio ou por profissional qualificado e regularmente inscrito no Conselho Regional de Medicina; 12
13 f. submeter-se aos exames e freqüentar as aulas dos cursos de formação e treinamento profissionalizante, estabelecidos e reconhecidos pelo DETRO/RJ. Parágrafo Único - Os exames referidos na alínea f são de sanidade física e mental-psicofisiológicos (exames psicológicos e médicos). O Curso ministrará noções de normas de trânsito e do Regulamento de Transporte Coletivo Intermunicipal de Passageiros, operação e manutenção de veículos, prevenção de acidentes, noções de legislação trabalhista, previdenciária penal e outras que forem exigidas pelo DETRO/RJ. Art 79 - As Carteiras de Auxiliar de Transportes serão assinadas pelo Presidente do DETRO/RJ e nelas deverão constar: a. nome completo do Auxiliar de Transportes; b. filiação; c. tipo sanguíneo; d. retrato 3cm x 4cm, de frente e recente; e. número de registro no DETRO/RJ; f. C.P.F.; g. Classificação do Auxiliar (motorista, cobrador, despachante, agente, auxiliar de agente, fiscal, inspetor, vendedor de passagens e bagageiro); h. assinatura do Auxiliar. 1º - As Carteiras de Auxiliar obedecerão aos modelos que vierem a ser aprovados pelo DETRO/RJ. 2º - No caso de Auxiliar motorista, em havendo cassação ou suspensão do direito de dirigir veículos, em pena acessória de decisão judicial ou decisão administrativa do DETRAN/RJ ou do DETRO/RJ, ficará automática e igualmente cassada ou suspensa, por igual prazo, a Carteira de Auxiliar. Nos casos das demais categorias de Auxiliar, poderão ser igualmente cassadas ou suspensas as Carteiras de Auxiliar e ou exigidas as renovações dos exames psicofisiológicos e treinamento, no envolvimento em acidentes graves, em que for culpado, na prática de incontinência de conduta no exercício da atividade profissional ou na falta de urbanidade com os passageiros e colegas de trabalho, e critério do DETRO/RJ, garantido sempre amplo direito de defesa do Auxiliar. Art 80 - Nenhum Auxiliar de Transportes poderá estar registrado ou exercer funções em mais de uma categoria. 1º - Poderá ser autorizada transferência de uma categoria para outra, desde que comprove, junto DETRO/RJ, que o Auxiliar esteja devidamente habilitado e com o registro em ordem. 2º - Autorizada a transferência de categoria, será entregue a Carteira de Auxiliar anteriormente concedida, quando será expedida a nova Carteira. 3º - A admissão e dispensa, com os motivos que a ocasionaram, elogios, prêmios e bem assim o envolvimento do Auxiliar em acidentes, com ou sem vítimas, devem ser mensalmente comunicados pelas empresas em formulários próprios, instituídos pelo DETRO/RJ. 4º - Na hipótese dos concessionários ou permissionários deixarem de cumprir o disposto no parágrafo anterior, os Auxiliares dispensados poderão fazê-lo diretamente ao DETRO/RJ. 5º - O DETRO/RJ organizará e manterá atualizado o Cadastro de Auxiliares do Serviço de Transporte Coletivo de Passageiros, fazendo constar do mesmo todos os atos pertinentes às suas atividades profissionais, julgados necessários. Capítulo XIV DA FISCALIZAÇÃO (Os artigos deste Capítulo foram renumerados pelo artigo 3 do Decreto n /96, vigente desde 06/11/1996) Art 81 - A fiscalização dos serviços de que trata este Regulamento será exercida pelos órgãos competentes do DETRO/RJ. Art 82 - Os veículos empregados no transporte coletivo de passageiros, quando em circulação sujeitar-se-ão, além das regras deste Regulamento e as que vierem a ser baixadas pelo DETRO/RJ, também as do Código Nacional de Trânsito. Art 83 - As sugestões e reclamações dos passageiros a respeito dos serviços serão recebidas pela fiscalização nas estações ou terminais rodoviários e nos órgãos regionais do DETRO/RJ. 1º - As transportadoras manterão em suas agências para venda de passagens, nas linhas rodoviárias ou urbanas de tarifa A, um livro próprio rubricado pela fiscalização, onde os passageiros registrarão suas queixas e sugestões. 2º - Nas agências e veículos deverão estar afixados avisos, em local visível e com caracteres legíveis, com a seguinte inscrição: AVISO Esta empresa, por determinação do DETRO/RJ, mantém um livro para reclamações dos senhores passageiros em sua sede e agências. Capítulo XV DAS INFRAÇÕES E PENALIDADES (Os artigos deste Capítulo foram renumerados pelo artigo 3 do Decreto n /96, vigente desde 06/11/1996) 13
14 Art 84 - As infrações das disposições deste Regulamento serão punidas de acordo com as Normas Disciplinares, que acompanham o presente Decreto, fixando os infratores sujeitos, conforme a gravidade da falta e o que dispuserem as referidas Normas, as seguintes penalidades: I. advertência; II. multa; III. suspensão; IV. cassação da concessão, permissão ou autorização; V. retenção do veículo; VI. declaração de inidoneidade; VII. suspensão da validade da Carteira de Auxiliar de Transportes; VIII. cassação da Carteira de Auxiliar de Transportes. 1º - Cometidas, simultaneamente, duas ou mais infrações, aplicar-se-á a penalidade correspondente a cada uma. 2º - Haverá reincidência quando a mesma infração for cometida pelo mesmo agente dentro do período de 12 (doze) meses, sendo neste caso mais gravemente apenada. 3º - A autuação não desobriga o infrator de sanar imediatamente a falta que lhe deu origem. 4º - A pena de advertência será aplicada por escrito. 5º - A aplicação da pena de cassação da concessão, permissão ou da autorização impedirá que a empresa, durante o prazo de 24 (vinte e quatro) meses, se habilite a nova concessão, permissão ou autorização. 6º - A pena de declaração de inidoneidade aplicar-se-á nos casos de: I. condenação criminal, por crime doloso contra a vida, transitada em julgado, de qualquer diretor, sóciogerente ou procuradores com poderes de gestão e decisão em nome da empresa, desde que não seja imediatamente afastado da empresa; II. condenação, transitada em julgado, de qualquer das pessoas previstas no inciso anterior deste artigo, por crime contra a vida e a segurança das pessoas, ocorrido em conseqüência da prestação do serviço a que se refere este Regulamento, desde que, condenado, não seja imediatamente afastado da empresa; III. apresentação de informação falsa, em proveito próprio ou de terceiros ou em prejuízo destes. 7º - A retenção do veículo ocorrerá nos seguintes casos: I. não ter afixado, no local próprio, no interior do ônibus, o Selo de Vistoria válido para o ano em curso; II. conduzir o veículo com o Selo de Vistoria com prazo vencido ou adulterado; III. não oferecer as condições de segurança exigida; IV. apresentar-se o veículo fora das características internas ou externas aprovadas pelo DETRO/RJ; V. não apresentar condições de higiene. 8º - A retenção do veículo, nos casos dos itens I, II, IV e V será efetivada nos terminais e, nos casos do item III, em qualquer ponto do percurso e perdurará enquanto não for corrigida a irregularidade. 9º - Na hipótese de retenção do veículo se obrigará a empresa a promover a sua imediata substituição. 10º - Nas hipóteses de retenção, o veículo só será liberado após comprovada a superação dos motivos que a determinaram. 11º - Nos casos de retenção previstos nos itens I a IV do 7º deste artigo, o veículo será recolhido à garagem mais próxima da transportadora ou a outro local, a critério do DETRO/RJ, e lacrado o visor com a vista GARAGEM. Art 85 - As infrações serão autuadas e comunicadas às empresas através de notificação. Quando a infração for do Auxiliar, a empresa dela lhe dará ciência, por escrito, devolvendo ao DETRO/RJ a notificação com o ciente do mesmo, para efeito de cobrança da multa diretamente ao infrator. Art 86 - O auto de infração será lavrado no momento em que esta for verificada, salvo motivo de força maior e conterá, conforme o caso: I. nome da transportadora; II. nome do infrator; III. número de ordem ou placa do veículo; IV. local, data e hora da infração; V. linha, sentido do destino; VI. nome do condutor do veículo; VII. infração cometida e dispositivo legal violado; VIII. assinatura do autuante. 1º - A lavratura do auto far-se-á em pelo menos 4 (quatro) vias de igual teor, devendo o autuante, quando possível, colher o ciente do infrator ou preposto, na segunda via. 2º - Recusando-se o infrator ou preposto a exarar o ciente, o autuante consignará o fato no verso do auto. 3º - Lavrado ao auto, não poderá ser inutilizado nem sustado o curso do processo correspondente, devendo o autuante remetê-lo à autoridade superior, ainda que haja incorrido em erro ou engano no preenchimento, hipótese em que prestará as informações necessárias à correção. Art 87 - O auto de infração será registrado no DETRO/RJ, aplicando-se, em seguida, a penalidade correspondente. 14
15 Parágrafo Único - Será remetida ao infrator a notificação de que lhe foi aplicada a penalidade, acompanhada da segunda via do auto de infração. Art 88 - Da infração caberá recurso, a ser interposto no prazo de 15 (quinze) dias, com efeito suspensivo. 1º - A notificação será considerada recebida, além do previsto no artigo anterior, também através de registro postal. Nesta hipótese, 48 (quarenta e oito) horas após a expedição da mesma. 2º - Os recursos de infrações serão julgados por Comissão designada pelo Presidente do DETRO/RJ, com o número de 3 (três) membros efetivos e igual número de suplentes. 3º - A Comissão reunir-se-á no mínimo, 1 (uma) vez por semana para apreciar e julgar os recursos interpostos. 4º - O Presidente designará os relatores, que oferecerão relatórios no prazo máximo de 48 (quarenta e oito) horas. 5º - Na votação, o Presidente terá direito a voto normal e de qualidade. 6º - A multa ou depósito será recolhido ao BANERJ através de DARJ. 7º - Da decisão denegatória da Comissão cabe recurso ao Presidente, ainda com efeito suspensivo e obrigatoriedade de caução, correspondente ao valor da multa, comprovada mediante a apresentação, da quitação do DARJ, no prazo de 10 (dez) dias, a contar do conhecimento da denegação do recurso. Art 89 - A transportadora terá o prazo de 15 (quinze) dias para o pagamento da multa, contados do recebimento da notificação da aplicação da mesma, se não houver apresentado recurso. Art 90 - A pena de cassação só poderá ser aplicada mediante processo regular, no qual se assegurará à transportadora amplo direito de defesa escrita. Art 91 - O Presidente do DETRO/RJ determinará a abertura do processo a que se refere o artigo anterior. 1º - Iniciará o processo uma Comissão designada pelo Presidente do DETRO/RJ, composta de 3 (três) servidores. 2º - Concluída a instrução, a transportadora será citada para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar defesa escrita, sendo-lhe facultada a vista do processo do DETRO/RJ. 3º - Apresentada a defesa, o processo será instruído e finalmente julgado pelo Presidente do DETRO/RJ. Art 92 - Da decisão que determinar a aplicação da pena de cassação e de cujo teor, mediante notificação, será dado conhecimento à transportadora, caberá recurso ao Secretário de Estado de Transportes, com efeito suspensivo. Art 93 - A aplicação das penalidades previstas neste Regulamento dar-se-á sem prejuízo da responsabilidade civil ou criminal, quando existirem. Capítulo XVI DO TRANSPORTE À FRETE (Os artigos deste Capítulo foram renumerados pelo artigo 3 do Decreto n /96, vigente desde 06/11/1996) Art 94 - As presentes normas disciplinam os serviços de transporte intermunicipal de passageiros sob o regime de fretamento, aplicando-se, no que couber e supletivamente, as regras constantes deste Regulamento. Parágrafo Único - Revogado. Art 95 - O serviço de transporte intermunicipal sob regime de fretamento classifica-se em: (Nova Redação dada pelo Decreto n de 1 de março de 2011) I - Serviço de fretamento contínuo; II - Serviço de fretamento eventual; III - Serviço de fretamento turístico; IV Serviço de fretamento por meio de locação/aluguel de veículos com motoristas. 1º - Considera-se transporte de passageiros sob o regime de fretamento contínuo, o prestado à pessoa jurídica para o transporte de seus associados, condôminos, empregados, desde que ambas as partes estejam legalmente constituídas, com contrato escrito entre a transportadora e seu contratante, com prazo determinado, previamente analisado e autorizado pelo DETRO/RJ, não submetido à fixação pela autoridade competente de horários, itinerários e preços, não sendo admitida intermediação de terceiros. 2º - Considera-se serviço de fretamento eventual aquele ajustado diretamente entre o usuário e a transportadora, com emissão de Nota Fiscal, não sendo admitida intermediação de terceiros, sendo obrigatória a apresentação do comprovante da Autorização de Viagem previamente fornecida pelo DETRO/RJ, na forma da regulamentação a ser expedida pela autarquia. 3º - Considera-se fretamento turístico o serviço remunerado prestado por transportadora turística ou agências de turismo/viagens com frota própria para a realização de excursões e outras programações 15
16 turísticas, com a presença obrigatória de guia de turismo e com emissão de Nota Fiscal e relação de passageiros, conforme definido em legislação vigente, sendo obrigatória a apresentação da autorização previamente fornecida pelo DETRO/RJ, na forma de regulamentação a ser expedida pela autarquia. 4º - Considera-se serviço de fretamento por meio de locação/aluguel de veículos com motoristas aquele ajustado diretamente entre o contratante e a transportadora, sendo dispensada inicialmente a emissão de Nota Fiscal desde que apresentado documento hábil comprovando a contratação do serviço, não sendo admitida intermediação de terceiros. Art 96 - É objetivo do transporte sob o regime de fretamento contínuo, o atendimento a pessoas jurídicas, agremiações estudantis legalmente constituídas e órgãos e entidades públicas estabelecidas no Estado do Rio de Janeiro que pretendam oferecer transporte apropriado, consoante os padrões de conforto e segurança fixados pelo Departamento de Transportes Rodoviários DETRO/RJ, a seus empregados, associados e correlatos. Parágrafo Único - A prestação dos serviços previstos neste artigo a associações de moradores, condomínios ou entidades assemelhadas, condicionar-se-á, no que concerne a itinerários e locais de embarque e desembarque, à aprovação do DETRO/RJ, visando a sua articulação aos sistemas de transporte de maior capacidade. Art 97 - A operação dos serviços de fretamento será executada por empresa ou cooperativa em cujos atos constitutivos conste como objetivo principal o transporte rodoviário de passageiros, com registro específico para tal fim no DETRO/RJ e constituído na forma da legislação aplicável à espécie. Art 98 - Os serviços de transporte fretado previstos no artigo 95.º não caracterizam a operação de linhas regulares definidas como o transporte coletivo de passageiros. (Nova Redação dada pelo Decreto n de 1 de março de 2011) Parágrafo Único - Os veículos, quando na realização de viagens de fretamento, deverão portar documento expedido pelo DETRO/RJ autorizando a prestação do serviço, sem o que implicará na apreensão do veículo, independente da aplicação de outras penalidades previstas neste regulamento e em legislação específica. Art. 99 As empresas de transporte ou cooperativas interessadas em obter registro no DETRO/RJ para a prestação dos serviços a frete deverão atender aos seguintes requisitos, dentre outras exigências fixadas por norma administrativa: (Nova Redação dada pelo Decreto n de 1 de março de 2011) I para fretamento contínuo: a) comprovar a propriedade plena ou resolúvel fundada em contrato de alienação fiduciária ou, ainda, posse fundada em leasing de, no mínimo, 10 (dez) e no máximo 20 (vinte) veículos, de tipos e modelos aprovados pelo DETRO/RJ, com idade máxima de 7 (sete) anos para ônibus e microônibus rodoviários e de 3 (três) anos para microônibus do tipo van. b) capital social integralizado no valor mínimo correspondente à UFIR s- RJ; II - para fretamento eventual: a) comprovar a propriedade plena ou resolúvel fundada em contrato de alienação fiduciária ou, ainda, posse fundada em leasing de, no mínimo, 10 (dez) e no máximo 20 (vinte) veículos, de tipos e modelos aprovados pelo DETRO/RJ, com idade máxima de 7 (sete) anos para ônibus e microônibus rodoviários e de 3 (três) anos para microônibus do tipo van. b) capital social integralizado no valor mínimo correspondente à UFIR s-rj. III para fretamento turístico: a) comprovar a propriedade plena ou resolúvel fundada em contrato de alienação fiduciária ou, ainda, posse fundada em leasing de, no mínimo, 5 (cinco) ônibus ou microônibus rodoviários ou de 10 (dez) microônibus do tipo van, de tipos e modelos aprovados pelo DETRO/RJ, com idade máxima de 5 (cinco) anos para ônibus e microônibus rodoviários e de 2 (dois) anos para microônibus do tipo van. b) capital social integralizado no valor correspondente à UFIR s-rj. c) Comprovar o exercício desta atividade, mediante documentação hábil expedida pela Companhia de Turismo do Estado do Rio de Janeiro - TURISRIO. d) No caso de cooperativas, comprovar vínculo com a Organização das Cooperativas do Brasil OCB e Organização das Cooperativas do Estado do Rio de Janeiro - OCERJ, além da apresentação de ata do Conselho Fiscal; e) As Agências de Turismo com frota própria interessadas em obter registro no DETRO/RJ para a prestação dos serviços de fretamento turístico deverão ainda apresentar certidão da JUCERJA ou do registro civil de pessoas jurídicas e comprovar regularidade trabalhista, previdenciária e fiscal nos âmbitos federal, estadual e municipal, além de outras documentações previstas em normas regulamentares. IV para fretamento por meio de locação/aluguel de veículos com motoristas: 16
17 a) ser previamente registrada no DETRO/RJ para a operação do fretamento contínuo ou eventual, ou atender às exigências para registro nestas modalidades; b) assumir todas as responsabilidades que o transporte de pessoas atribui ao transportador. 1º - As empresas de transporte e as cooperativas deverão comprovar a propriedade ou posse de garagem para guarda dos veículos integrantes de sua frota. 2º - A execução do serviço de fretamento far-se-á mediante autorização, nos termos deste Regulamento e das normas complementares baixadas pelo DETRO/RJ. 3º - As empresas de transporte e as cooperativas autorizadas a realizar o fretamento contínuo poderão, mediante prévia autorização do DETRO/RJ, habilitar-se a: I - operar o fretamento eventual, desde que observados os procedimentos específicos desta modalidade; II operar o fretamento turístico, desde que devidamente cadastradas na Companhia de Turismo do Estado do Rio de Janeiro - TURISRIO, e seus veículos classificados no mesmo órgão. (Nova Redação dada pelo Decreto n de 1 de março de 2011) Art. 99-A - O DETRO/RJ manterá registro das empresas de transporte, cooperativas e agências de turismo com frota própria, que ficarão obrigadas a apresentar, no que couber, os documentos exigidos no art. 49 deste Regulamento e em normas complementares. (criado pelo Decreto n de 1 de março de 2011) 1º Os veículos registrados serão submetidos no mínimo a uma vistoria anual obrigatória, que deverá ser requerida pela transportadora obedecendo cronograma pré-estabelecido. 2º - Qualquer alteração nas características originais de fábrica dos veículos deverá ser previamente autorizada pelo DETRO/RJ e obedecer às normas homologatórias vigentes. 3º - Normas complementares disporão sobre a identificação dos veículos e das transportadoras em função das modalidades de prestação do serviço. 4º - Vencida a vida útil dos veículos, as empresas, cooperativas e agências de turismo com frota própria ficarão impedidas de utilizar tais veículos na operação de qualquer transporte intermunicipal. 5º - Não serão admitidos para incorporação e registro veículos que tenham sofrido alteração nas características originais de fábrica. Art. 99-B O transporte a frete realizado diretamente por órgão público está dispensado de prévio registro e vistorias no DETRO/RJ. (criado pelo Decreto n de 1 de março de 2011) Parágrafo único - Somente será considerado transporte operado por órgão público aquele em que os veículos sejam de propriedade do ente público, conduzidos por servidores públicos e detentores de placa branca, destinados para o transporte de servidores públicos, estudantes de ensino fundamental e médio e pessoas em tratamento médico. (criado pelo Decreto n de 1 de março de 2011) Art. 99-C Fica vedada a locação/aluguel sem motorista de quaisquer veículos registrados no DETRO/RJ. (criado pelo Decreto n de 1 de março de 2011) Art as operadoras autorizadas ficam obrigadas a apresentar ao DETRO/RJ, nas épocas, condições e formas a serem estabelecidas por instruções, os elementos necessários ao controle de tráfego nas estradas de rodagem e a fiscalização das condições de segurança técnica do veículo a fim de garantir a necessária eficiência do serviço público. Parágrafo Único Revogado. Art O transporte à frete será operado com aproveitamento exclusivo dos lugares sentados dos veículos, ficando expressamente proibido o transporte de passageiros em pé. Art Observada a característica do transporte sob o regime de fretamento, sobretudo as distâncias dos percursos, serão exigidos tipos especiais de veículos, dotados de poltronas semi-reclináveis, luz individual e demais características que vierem a ser estabelecidas pelo DETRO/RJ. Parágrafo Único Nenhum veículo poderá ter modificadas suas características, sem a prévia autorização do DETRO/RJ. 17
18 Art A execução dos serviços de fretamento, o regime de execução dos serviços, vistoria ou equipamentos, condições de tráfego e de pessoal bem como a fiscalização, imposição de penalidades e apuração de infrações, far-seão na forma do presente Regulamento e nas normas complementares que forem adotadas pelo DETRO/RJ. Art. 103-A As empresas de transporte, as cooperativas e as agências de turismo com frota própria detentoras de registro específico para a operação do transporte a frete, em qualquer modalidade, deverão recolher mensalmente a favor do DETRO/RJ a importância equivalente à 88,5310 UFIRs-RJ para ônibus e microônibus e 44,2655 UFIRs-RJ para veículos com capacidade de até 16 (dezesseis) passageiros, a título de Preço de Vistoria e Fiscalização, por veículo registrado. (criado pelo Decreto n de 1 de março de 2011) 1º - O recolhimento dos valores previstos neste artigo será efetuado até o dia 10 (dez) do mês seguinte ao do mês vencido, por meio de guia bancária. 2º - O não recolhimento do Preço de Vistoria e Fiscalização no prazo estabelecido sujeitará as empresas, as cooperativas e as agências de turismo com frota própria à aplicação pela autoridade competente da Diretoria Administrativa, Econômico-Financeira do DETRO/RJ de multa no valor correspondente à 2.073,53 UFIRs-RJ, independentemente de demais sanções previstas na legislação em vigor. Art Os condutores dos veículos utilizados na execução dos serviços de fretamento deverão estar devidamente habilitados de acordo com a legislação de trânsito em vigor, em função do veículo a ser conduzido, possuindo, no caso de empresas de transporte e agências de viagem e turismo, vínculo empregatício e, no caso de cooperativas, serão os cooperados com veículos próprios. (Nova Redação dada pelo Decreto n de 1 de março de 2011) Art. 105 As empresas de transporte, as cooperativas e as agências de turismo com frota própria ficam obrigadas a manter Seguro de Acidentes Pessoais por Passageiros - APP, em valor não inferior a UFIR-RJ por passageiro transportado em função da capacidade do veículo, ou de Responsabilidade Civil desde que inclua danos corporais, invalidez e morte de passageiros transportados com cobertura igual ou superior à do seguro APP. (Nova Redação dada pelo Decreto n de 1 de março de 2011) Art. 105-A As empresas de transporte ou cooperativas que atuem, direta ou indiretamente, como locadoras de veículos só obterão registro de fretamento quando, além de cumprirem todas as demais exigências, os veículos a serem incorporados tiverem como condutores os proprietários cooperativados ou empresários, ou ainda, em se tratando de empresas, pessoas que possuam vínculos empregatícios com as mesmas. (criado pelo Decreto n de 1 de março de 2011) Capitulo XVII DO TRANSPORTE ESCOLAR (Os artigos deste Capítulo foram renumerados pelo artigo 3 do Decreto n /96, vigente desde 06/11/1996) Art. 106 O transporte escolar, contratado por Associação de Pais e Alunos, entidade equivalente ou pelo próprio estabelecimento de ensino, será prestado por empresa de transporte ou cooperativa, sujeitando-se às disposições constantes deste Regulamento e as normas complementares editadas pelo DETRO/RJ, bem como às regras específicas estabelecidas por órgãos federais e estaduais normativas de trânsito. (nova redação dada pelo Decreto n de 1 de março de 2011). 1º - Os veículos contratados por órgãos públicos e a serviço desses para o transporte de estudantes de ensino fundamental ou médio deverão possuir caracterização externa nos moldes da legislação vigente, devendo o contratado possuir registro específico para transporte escolar. 2º - Fica vedada a utilização de veículo de transporte escolar para a realização de qualquer outra modalidade de transporte. Art. 106-A O transporte de estudantes universitários não será considerado transporte escolar e sim de fretamento contínuo, devendo atender aos dispositivos relativos a essa modalidade. (criado pelo Decreto n de 1 de março de 2011) Parágrafo Único O contratante deste serviço deverá comprovar seu poder de representação dos alunos, organizando-se sob a forma de agremiações e/ou associações estudantis, devendo comprovar seu vínculo com os estudantes a serem transportados. Art Para obtenção do registro os interessados deverão comprovar o atendimento às seguintes exigências: I - Propriedade ou posse de, no mínimo, 02 (dois) veículos de tipos e modelos aprovados pelo DETRO/RJ, no caso de empresas de transporte e cooperativas. (nova redação dada pelo Decreto n de 1 de março de 2011). II - Atendimento, no que couber, as exigências elencadas no Artigo 49.º e 5.º do Artigo 76 deste Regulamento e às normas complementares. 18
19 III Identificação externa de acordo com o inciso III, artigo 136 da Lei 9.503/97. (criado pelo Decreto n de 1 de março de 2011) Art A execução do transporte escolar far-se-á mediante autorização e registro no DETRO/RJ, à exceção dos estabelecimentos de ensino, para os quais bastará o cadastramento do veículo, licenciado no DETRAN/RJ em nome da razão social do estabelecimento de ensino, e do condutor, devidamente habilitado na forma da lei, com vínculo empregatício. (nova redação dada pelo Decreto n de 1 de março de 2011). Art Nos veículos de transporte escolar, quando em serviço, deverá, além dos motoristas, viajar pessoa responsável encarregada de zelar pela segurança e disciplina dos colegiais transportados. Art É obrigatório o emprego e uso de cintos de segurança nos veículos que operam o transporte de escolares. Art É expressamente proibida a viagem de escolares em pé nos veículos de transporte dessa categoria. A infringência dessa norma acarretará o cancelamento da autorização. Art As operadoras ficam obrigadas a manter seguro de responsabilidade civil nas modalidades e condições de cobertura determinadas pelo DETRO/RJ. Capitulo XVIII DO TRANSPORTE PRIVADO (Os artigos deste Capítulo foram renumerados pelo artigo 3 do Decreto n /96, vigente desde 06/11/1996) Art Serviço de transporte privado é o prestado por veículos de propriedade de pessoas jurídicas para transporte gratuito dos próprios empregados, ou por estabelecimento de ensino fundamental e médio com veículo próprio para transporte de seus estudantes. (nova redação dada pelo Decreto n de 1 de março de 2011). Art Os veículos que operarem o transporte privado serão identificados por placas particulares. Art Ficam expressamente proibidas a cobrança de passagem, sob qualquer modalidade, no transporte privado. Capitulo XIX DAS DISPOSIÇÕES FINAIS (Os artigos deste Capítulo foram renumerados pelo artigo 3 do Decreto n /96, vigente desde 06/11/1996) Art As empresas ficam responsáveis pelo asseio e conservação dos locais de estacionamento de seus veículos, nos pontos iniciais e finais de cada linha, devendo neles manter, às suas expensas, pessoal habilitado para promover a limpeza, a remoção de óleo, lixo ou qualquer outro material que derramem na vida pública. Art As empresas são igualmente responsáveis pela manutenção da ordem entre o pessoal do tráfego nos pontos iniciais e finais, impedindo discussões, vozerios, algazarras e atitudes inconvenientes à tranqüilidade e à moral públicas. Art As empresas que deixarem de atender determinações expedidas pelo DETRO/RJ, por intermédio de memorando ou ofícios, ficarão sujeitas às penalidades constantes das Normas Disciplinares a que se refere o art. 84 deste Regulamento. Art As ordens expedidas pelo DETRO/RJ às transportadoras deverão ser cumpridas no prazo de 10 (dez) dias salvo expressa determinação em contrário. Art O DETRO/RJ poderá, quando assim o exigir o interesse das empresas de transporte intermunicipal de passageiros de que trata o presente Regulamento. Parágrafo Único - Os bens ou serviços requisitados na forma deste artigo serão indenizados de acordo com o critério fixado pelo DETRO/RJ. Art Não será permitido, na publicidade das transportadoras, o uso de expressões ou artifícios que induzam o público em erro sobre as verdadeiras características da linha, especialmente itinerário, seccionamento, tempo de percurso e preço de passagem. Art Aos gráficos de aparelhos destinados a registro de velocidade, distância percorrida e tempo de percurso, será conferido valor especial de prova. 1.º - A adulteração ou violação cometida nesses aparelhos e em seus registros gráficos, quando comprovado o objetivo de fraudar a prova, implicará responsabilidade da transportadora. 2.º - Os aparelhos de que trata este artigo estão sujeitos à aprovação prévia. Art O DETRO/RJ poderá conceder prazo de até 120 (cento e vinte) dias, para que as transportadoras se enquadrem nas disposições deste Regulamento. 19
20 1.º - A adaptação da frota aos limites fixados pelo art. 47 será feita com uma renovação mínima anual igual a 10% (dez por cento) da frota da empresa. 2.º - O desatendimento dos prazos fixados por este artigo implicará na cassação das concessões, permissões ou autorizações outorgadas à infratora. Art. 124 O transporte de turistas na modalidade de traslado, entre os meios de hospedagem (hotéis e pousadas) e terminais de embarque/desembarque, poderá ser realizada bastando o cadastramento dos veículos, devidamente licenciados no DETRAN/RJ em nome da razão social dos referidos meios de hospedagem, e do condutor, devidamente habilitado na forma da lei, com vínculo empregatício. (criado pelo Decreto n de 1 de março de 2011) Parágrafo Único - O veículo cadastrado não poderá ser utilizado na operação de qualquer outra modalidade de transporte rodoviário intermunicipal de passageiros. (criado pelo Decreto n de 1 de março de 2011) Art O DETRO/RJ expedirá normas complementares para o cumprimento deste Regulamento, que entrarão em vigor na data da publicação no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro. CÓDIGO DISCIPLINAR DOS SERVIÇOS DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO INTERMUNICIPAL DE PASSAGEIROS 1. Das Empresas Operadoras: 1.1. Infrações Administrativas Infrações Operacionais Infrações nos pontos de Origem e Destino. 2. Dos Veículos: 2.1. Infrações quanto à segurança Infrações quanto à equipamentos obrigatórios Infrações quanto à documentação obrigatória Infrações quanto à defeitos e/ou má conservação dos veículos. 3. Do Pessoal de Tráfego: 3.1. Infrações quanto à conduta, apresentação e documentação Infrações quanto à operação. 4. Das Normas de Ética Profissional: 1. Das Empresas Operadoras: Infrações Administrativas Constituem infrações administrativas: Não apresentar os documentos renováveis anualmente dentro do prazo estabelecido. G Não apresentar os elementos estatísticos e contábeis exigidos.g Não apresentar frota para vistoria dentro do prazo estabelecido.g Descumprimento de Editais, Avisos, Ordens, Instruções, Portarias, Ofícios ou Memorandos. G Colocação ou retirada de avisos ou anúncios sem prévia autorização, nos veículos ou terminais. G Falta de espaço reservado para a colocação de avisos ou anúncios, nos veículos ou terminais. G Não manter atualizado o registro de Auxiliares de Transporte no DETRO. G Não providenciar transporte ou a devolução do valor da passagem em caso de interrupção de viagens nas linhas urbanas. G Não providencias a continuidade de viagem em linha rodoviária no caso de interrupção da mesma, sem ônus para o usuário. G Ausência, no veículo, de quadro de preço das passagens. G Impedir ou restringir o transporte de usuários portadores de vale-transporte, deficientes, idosos e servidores do DETRO devidamente identificados. G Alterar as características aprovadas para o veículo (cor, tipo de pintura, numeração, inscrição, avisos e outras). G4* Romper o lacre colocado pelo DETRO/RJ face à apreensão do veículo. G4** Ausência de indicação nos locais apropriados da numeração determinada pelo DETRO/RJ, para as linhas urbanas. G Infrações Operacionais: Constituem infrações operacionais as seguintes ocorrências: 20

References: Artigo 44
 artigo 52
 artigo 48
 artigo 3
 Artigo 15
 artigo 53
 artigo 49
 artigo 3
 artigo 54
 artigo 50
 artigo 3
 artigo 55
 artigo 51
 artigo 3
 artigo 56
 artigo 52
 artigo 3
 artigo 57
 artigo 53
 artigo 3
 artigo 58
 artigo 54
 artigo 3
 artigo 59
 artigo 55
 artigo 3
 artigo 60
 artigo 56
 artigo 3
 artigo 61
 artigo 57
 artigo 3
 artigo 62
 artigo 58
 artigo 3
 artigo 63
 artigo 59
 artigo 3
 artigo 64
 artigo 60
 artigo 3
 Artigo 12
 artigo 65
 artigo 61
 artigo 3
 artigo 66
 artigo 62
 artigo 3
 artigo 3
 Artigo 69
 Artigo 20
 Artigo 70
 Artigo 74
 artigo 3
 Artigo 71
 artigo 3
 artigo 3
 artigo 3
 artigo 3
 artigo 3
 artigo 95
 artigo 3
 Artigo 49
 Artigo 76
 artigo 136
 artigo 3
 artigo 3