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Timestamp: 2018-01-20 14:39:28+00:00

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Art. 11, inc. V da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91
a) a pessoa física, proprietária ou não, que explora atividade agropecuária ou pesqueira, em caráter permanente ou temporário, diretamente ou por intermédio de prepostos e com auxílio de empregados, utilizados a qualquer título, ainda que de forma não contínua; (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 26.11.99)
c) o ministro de confissão religiosa e o membro de instituto de vida consagrada, de congregação ou de ordem religiosa, quando mantidos pela entidade a que pertencem, salvo se filiados obrigatoriamente à Previdência Social em razão de outra atividade ou a outro regime previdenciário, militar ou civil, ainda que na condição de inativos; (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 26.11.99)
d) o empregado de organismo oficial internacional ou estrangeiro em funcionamento no Brasil, salvo quando coberto por sistema próprio de previdência social; (Alínea realinhada pela Lei nº 9.528, de 10.12.97 ) (Revogado pela Lei nº 9.876, de 26.11.1999)
Art. 11, inc. V da Lei de Benefícios da ...
Andamento do Processo n. 0005430-47.2016.4.03.6338 - 18/01/2018 do TRF-3
de pensão por morte está previsto no artigo 201 , V , da CRFB/88 e resta regulado pelo artigo 74 e seguintes da lei nº 8.213... sistemática dos art. 11 , V , h e 27 da Lei 8.213 /91; art. 20 , parágrafo único do Decreto n. 3.048 /99 e art. 30, II da Lei... que se falar em direito à regularização contributiva posterior...
Pg. 711. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 18/01/2018
. (Interpretação sistemática dos art. 11, V, h e 27 da Lei 8.213/91; art. 20, parágrafo único do Decreto n. 3.048/99 e art. 30, II..., tendo em vista a redação dada pela Lei nº 9.876/99 ao art. 30, II, da Lei nº 8.212/91. III - Assim, não há... que se falar em direito à regularização contributiva posteriormente ao óbit...
Inteiro Teor. RECURSO INOMINADO: RI 1281920154036323 SP
dependência e colaboração” entre os membros da família, exigência esta traçada pelo art. 11, § 1º da Lei nº 8.213 /91... da Lei nº 8.213 /91 (que dispensam a carência, bastando prova do efetivo trabalho rural pelo respectivo período... “que explora atividade agropecuária (...) com auxílio de prepostos” (art. 11 , inci...
Andamento do Processo n. 0003173-46.2016.4.03.6339 - 16/01/2018 do TRF-3
de exploração pecuária pelo autor (51 alqueires) refoge da descrição legal do artigo 11, inciso V, alínea a da Lei 8.213/91.... 55, § 3º, DA LEI 8.213/1991. SÚMULA 149/STJ. IMPOSSIBILIDADE. PROVA MATERIAL QUE NÃO ABRANGE TODO O PERÍODO PRETENDIDO... do art. 48, § 1º, da Lei 8.213/91, argumentando o autor haver preench...
Pg. 1384. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 16/01/2018
de exploração pecuária pelo autor (51 alqueires) refoge da descrição legal do artigo 11, inciso V, alínea “a” da Lei..., serem outros além daqueles mencionados no art. 106 da Lei 8.213/91. No caso, para fazer prova do propalado período...-doença (arts. 42 e 59, respectivamente, da Lei 8.213/91), conforme determinar a ...
Andamento do Processo n. 0014173-25.2014.4.03.6303 - 15/01/2018 do TRF-3
. 11, V, "g"); iii) trabalhador avulso rural (Lei n.º 8.213/91, art. 11, VI); iv) segurado especial (Lei n.º 8.213/91, art.../91, art. 11, I, "a"), ii) trabalhador que presta serviço de natureza rural, em caráter eventual (Lei n.º 8.213/91, art... em sede de representativo da controvérsia, sob a exegese do artigo 55, §...
Andamento do Processo n. 0006893-43.2012.403.6183 - 15/01/2018 do TRF-3
individuais, comenquadramento no artigo 11, inciso V, alínea g, da Lei nº 8.213/1991. Comisso, a fruição de benefícios...-de-obra (chamados de OGMO). A definição é dada pela Lei nº 8.213/1991, emseu artigo 11, inciso VI, bem como detalhada... que se deve tomar como parâmetro para a admissão do trabalho rural tal limit...
Pg. 229. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 15/01/2018
classificá-los como contribuintes individuais, comenquadramento no artigo 11, inciso V, alínea g, da Lei nº 8.213/1991... intermediada por órgãos gestores de mão-de-obra (chamados de OGMO). A definição é dada pela Lei nº 8.213/1991, emseu artigo 11... 8.213/1991:Antes da Lei nº 8.213/1991, o artigo 275 do Decreto 83.0...
Pg. 184. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 15/01/2018
, V, "g"); iii) trabalhador avulso rural (Lei n.º 8.213/91, art. 11, VI); iv) segurado especial (Lei n.º 8.213/91, art. 11..., art. 11, I, "a"), ii) trabalhador que presta serviço de natureza rural, em caráter eventual (Lei n.º 8.213/91, art. 11... em seu artigo 201, 7º, inciso II, para os segurados do regime geral de ...
Andamento do Processo n. 0000835-24.2012.403.6183 - 12/01/2018 do TRF-3
individuais, com enquadramento no artigo 11 , inciso V , alínea g , da Lei nº 8.213 /1991. Comisso, a fruição de benefícios...-de-obra (chamados de OGMO). A definição é dada pela Lei nº 8.213 /1991, emseu artigo 11 , inciso VI , bemcomo detalhada.../2012. MÉRITO1. DA ATIVIDADE RURAL a) O trabalhador rural antes da Lei...
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References: artigo 201
 artigo 74
 artigo 11
 artigo 11
 artigo 55
 artigo 11
 artigo 11
 artigo 11
 artigo 11
 artigo 275
 artigo 201
 artigo 11
 artigo 11