Source: http://www.terraemania.com/tt/legislacao/legislacao/declei140_99.html
Timestamp: 2019-02-17 09:47:26+00:00

Document:
Decreto-Lei nº 140/99
Decreto-Lei n.º 140/99 de 24 de Abril
4 - Para as espécies animais que ocupem zonas extensas, os sítios de importância comunitária definidos na alínea m) do n.° 1 correspondem a locais, dentro da área de distribuição natural dessas espécies, que apresentem características físicas ou biológicas essenciais para a sua vida e reprodução.
1 - Além dos sítios já aprovados pela Resolução de Conselho de Ministros n ° 142/97, de 28 de Agosto, compete ao ICN a elaboração de novas propostas de sítios a incluir na lista nacional de sítios, indicando os tipos de habitats naturais do anexo B-I e as espécies do anexo B-II que tais sítios incluem, de acordo com os critérios previstos no anexo B-III ao presente diploma, que dele faz parte integrante.
3 - Sempre que a evolução natural assim o justifique, a desclassificação de qualquer sítio constante da lista referida no n.° 1 reveste também a forma prevista no número anterior.
1 - Os sítios da lista nacional referida no n.° 1 do artigo 4.° que venham a ser reconhecidos pelas instâncias competentes da União Europeia como sítios de importância comunitária são publicitados através de portaria do Ministro do Ambiente.
1- A totalidade ou a parte dos sítios da lista nacional referidos no n.° 1 do artigo 4.° e os sítios de interesse comunitário e as ZEC referidos, respectivamente, nos n.°s 1 e 2 do artigo 5.°, que se localizem dentro dos limites das áreas protegidas classificadas ao abrigo do Decreto-Lei n.° 19/93, de 23 de Janeiro, ou de legislação anterior, ou das ZPE, criadas ao abrigo do Decreto-Lei n.° 75/91, de 14 de Fevereiro, ficam sujeitas ao regime previsto nos respectivos diplomas de classificação ou criação da área protegida e de criação da ZPE.
2 - A totalidade ou a parte das ZPE criadas ao abrigo do presente diploma que se localizem dentro dos limites das áreas protegidas classificadas ao abrigo do Decreto-Lei n.° 19/93, de 23 de Janeiro, ou de legislação anterior, ficam sujeitas ao regime previsto nos respectivos diplomas de classificação ou criação da área protegida.
7 - Para os casos previstos no n.° 4, o plano sectorial deverá prever as orientações genéricas para a introdução das medidas de conservação nos instrumentos de planeamento territorial ou de natureza especial.
8 - Enquanto não ocorrer a revisão mencionada no n.° 4 e quando não existam instrumentos de planeamento territorial ou de natureza especial, ou quando estes não garantam os objectivos de conservação para a área em causa, o licenciamento ou a autorização dos actos ou actividades a que se refere o n.° 1 do artigo 8.° fica sujeito a parecer favorável do ICN.
10 - A competência para a emissão do parecer referido no n.° 8 poderá ser exercida pelas direcções regionais de ambiente, nos sítios da lista nacional, nos sítios de interesse comunitário, nas ZEC e nas ZPE a identificar em despacho do Ministro do Ambiente.
2 - Sem prejuízo da legislação específica em vigor, o plano sectorial referido no artigo 7.° define as condições, os critérios e o processo a seguir na realização da avaliação do impacte ambiental ou das análises de incidências ambientais.
3 - A autorização para a realização das acções ou projectos a que aludem os números anteriores inclui as necessárias medidas mitigadoras e compensatórias a adoptar de acordo com as conclusões dos processos previstos no artigo 9.°
4 - As proibições referidas no n.° 2 não se aplicam:
No que se refere à captura ou abate de espécimes da fauna selvagem enumerados na alínea a) do anexo C ao presente diploma e que dele faz parte integrante, e nas situações previstas no n.° 1 do artigo 20.°, para a recolha, captura ou abate das espécies animais mencionadas no referido anexo são proibidos todos os meios não selectivos susceptíveis de provocar a extinção ou de perturbar gravemente a tranquilidade das populações desses espécimes e, em particular:
1- Sempre que necessário, são fixadas, através de portaria conjunta dos Ministros da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas e do Ambiente, as medidas adequadas para que a colheita, captura e abate no meio natural de espécimes das espécies da flora e da fauna selvagens referidas no anexo B-V, bem como a sua exploração, sejam compatíveis com a sua manutenção num estado de conservação favorável.
1 - É proibido coleccionar espécimes, vivos ou mortos, das espécies referidas nos artigos 11 ° e 12 °, incluindo as partes ou produtos delas derivados, bem como ninhos e ovos.
3 - Exceptuam-se do disposto nos n °s 1 e 2 as espécies objecto de exploração zootécnica, excepto em aquaculturas, e de exploração agrícola e florestal, incluindo as espécies consideradas nos Catálogos de Variedades de Espécies Agrícolas e Hortícolas.
4 - A autorização referida no n.° 2 deve ser proferida no prazo de 45 dias úteis, contados da data da sua solicitação.
Sem prejuízo do disposto no n ° 1 do artigo 11 °, a actividade de recolha e tratamento de animais selvagens com o fim de os devolver ao meio natural e a detenção de animais irrecuperáveis serão definidos por portaria do Ministro do Ambiente.
2 - O pedido de autorização referido no n.° 1 deve ser instruído com os seguintes elementos:
3 - Para efeitos do disposto no n.° 1, o ICN emite uma credencial, da qual devem constar os elementos referidos nas alíneas a) a d) do número anterior, bem como a indicação do respectivo prazo de validade, o qual não poderá ser superior a um ano.
2 - A taxidermia em espécimes das espécies de aves mencionadas no n.° 1 do artigo 2.° e das espécies do anexo B-II será regulamentada por portaria do Ministro do Ambiente.
1 - Mediante licença do ICN, e sem prejuízo de outras autorizações previstas na legislação em vigor, podem ser excepcionalmente permitidos os actos e actividades proibidos nos artigos 11.°, 12.° e 19.° ou a utilização dos meios proibidos nas alíneas a) e b) do artigo 13.°, desde que não exista alternativa satisfatória, não seja prejudicada a manutenção das populações da espécie em causa na sua área de distribuição natural e quando o acto ou actividade vise atingir uma das seguintes finalidades:
1 - Constitui contra-ordenação a violação do disposto no n.° 1 do artigo 8.°, no artigo 9.°, nos n.°s 1, 2 e 3 do artigo 11.°, nas alíneas a) e b) do n.° 1 do artigo 12.°, nas alíneas a) e b) do artigo 13.°, nos n.°s 1, 3 e 4 do artigo 15.°, no n.° 2 do artigo 16.° e no n.° 1 do artigo 18.°
a) 7500$ a 750 000$, no caso de pessoas singulares;
b) 800 000$ a 8 000 000$, no caso de pessoas colectivas.
a) Na totalidade ou na parte dos sítios da lista nacional referida no n.° 1 do artigo 4 ° e nos sítios de interesse comunitário e nas ZEC referidos, respectivamente, nos n.°s 1 e 2 do artigo 5.° que se localizem dentro dos limites das áreas protegidas classificadas ao abrigo do Decreto-Lei n.° 19/93, de 23 de Janeiro, ou de legislação anterior ou das ZPE criadas ao abrigo do Decreto-Lei n.° 75/91, de 14 de Fevereiro;
a) Nos sítios da lista nacional referida no n.° 1 do artigo 4 °, nos sítios de interesse comunitário e nas ZEC referidos, respectivamente, nos n.°S 1 e 2 do artigo 5.° e nas ZPE não abrangidos pelas alíneas a) e 6) do número anterior;
1- Independentemente da aplicação da coima e das sanções acessórias, o ICN ou a direcção regional do ambiente territorialmente competente poderão, nos termos dos n.°s 1 e 2 do artigo anterior, intimar o infractor a proceder à reposição da situação anterior à infracção, fixando-lhe as acções necessárias para o efeito e o respectivo prazo de execução.
2 - Após a notificação para as acções referidas no n.° 1 e se a obrigação não for cumprida no prazo fixado, o ICN ou a direcção regional do ambiente territorialmente competente procedem ou mandam proceder às acções necessárias por conta do infractor.
1 - Compete às Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira a aprovação das ZPE e dos sítios a incluir na lista referida no n.° 1 do artigo 4.°
Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 28 de Janeiro de 1999.
António Manuel de Oliveira Guterres - José Veiga Simão - António Luciano Pacheco de Sousa Franco - Jorge Paulo Sacadura Almeida Coelho - João Cardona Gomes Cravinho – José Eduardo Vera Cruz Jardim - Luís Manuel Capoulas Santos - Elisa Maria da Costa Guimarães Ferreira.

References: artigo 4
 artigo 4
 artigo 5
 artigo 8
 artigo 7
 artigo 9
 artigo 20
 artigo 11
 artigo 2
 artigo 13
 artigo 8
 artigo 9
 artigo 11
 artigo 12
 artigo 13
 artigo 15
 artigo 16
 artigo 18
 artigo 4
 artigo 5
 artigo 4
 artigo 5
 artigo 4