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Timestamp: 2017-04-29 23:21:04+00:00

Document:
Comitê Independente- Aeroportos	Voto à Distância
CCR S.A.CNPJ/MF nº 02.846.056/0001-97NIRE 35.300.158.334
CCR S.A. (BM&FBOVESPA: CCRO3), sociedade por ações com registro de companhia aberta perante a Comissão de Valores Mobiliários ("CVM") na categoria "A", com sede na Cidade de São Paulo, Estado de São Paulo, Avenida Chedid Jafet, nº 222, Bloco B, 5º andar, CEP 04551-065 ("Companhia"), em atendimento às disposições da Instrução da CVM nº 358, de 3 de janeiro de 2002, conforme alterada, da Instrução da CVM nº 476, de 16 de janeiro de 2009, conforme alterada ("Instrução CVM 476"), e para os fins do parágrafo 4º do artigo 157 da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, conforme alterada ("Lei das Sociedades por Ações"), vem informar aos seus acionistas e ao mercado em geral que, em reunião do Conselho de Administração da Companhia, realizada em 26 de janeiro de 2017, foi aprovada, a realização de oferta pública de distribuição primária de, inicialmente, 221.228.522 (duzentas e vinte e uma milhões, duzentas e vinte e oito mil, quinhentas e vinte e duas) ações ordinárias, nominativas, escriturais, sem valor nominal, livres e desembaraçadas de quaisquer ônus ou gravames, a serem emitidas pela Companhia ("Ações"), com esforços restritos de colocação, nos termos da Instrução CVM 476 ("Oferta Restrita").
A Oferta Restrita consistirá na distribuição pública primária das Ações, com esforços restritos de colocação, a ser realizada na República Federativa do Brasil ("Brasil"), em mercado de balcão não organizado, nos termos do "Contrato de Colocação, Coordenação e Garantia Firme de Liquidação de Ações Ordinárias de Emissão da CCR S.A." a ser celebrado entre a Companhia e os Coordenadores da Oferta ("Contrato de Colocação"), da Lei nº 6.385, de 7 de dezembro de 1976, conforme alterada ("Lei do Mercado de Valores Mobiliários") e em conformidade com os procedimentos da Instrução CVM 476, do Código ANBIMA de Regulação e Melhores Práticas para as Ofertas Públicas de Distribuição e Aquisição de Valores Mobiliários atualmente em vigor ("Código ANBIMA") e demais disposições legais aplicáveis, incluindo o Regulamento de Listagem do Novo Mercado da BM&FBOVESPA S.A. - Bolsa de Valores, Mercadorias e Futuros ("BM&FBOVESPA" e "Regulamento do Novo Mercado", respectivamente), o Ofício Circular 072/2014-DP, emitido pela BM&FBOVESPA em 30 de outubro de 2014 ("Ofício 72/2014") e o Ofício Circular 087/2014-DP, emitido pela BM&FBOVESPA em 28 de novembro de 2014 ("Ofício 87/2014"), sob a coordenação do Banco Bradesco BBI S.A. ("Coordenador Líder" ou "Bradesco BBI"), do BB-Banco de Investimento S.A. ("BB Investimentos"), do Banco BTG Pactual S.A. ("BTG Pactual"), do Banco Santander (Brasil) S.A. ("Santander"), do Banco J.P. Morgan S.A. ("J.P. Morgan") e do Banco Itaú BBA S.A. ("Itaú BBA" e, em conjunto com o Coordenador Líder, o BB Investimentos, o BTG Pactual, o Santander e o J.P. Morgan "Coordenadores da Oferta").
Simultaneamente, no âmbito da Oferta Restrita, serão também realizados esforços de colocação no exterior pelo Bradesco Securities, Inc., pelo Banco do Brasil Securities LLC, pelo BTG Pactual US Capital LLC, pelo Santander Investment Securities Inc., pelo J.P. Morgan Securities LLC e pelo Itau BBA USA Securities, Inc. (em conjunto "Agentes de Colocação Internacional"): (i) nos Estados Unidos da América ("Estados Unidos"), exclusivamente, para investidores institucionais qualificados (qualified institutional buyers), residentes e domiciliados nos Estados Unidos, conforme definidos na Rule 144A do Securities Act de 1933, editada pela U.S. Securities and Exchange Commission ("SEC"), conforme alterado ("Securities Act"), em operações isentas de registro nos Estados Unidos, em conformidade com o Securities Act e regulamentos editados ao amparo do Securities Act; e (ii) nos demais países, exceto os Estados Unidos e o Brasil, para investidores que sejam considerados não residentes ou domiciliados nos Estados Unidos ou não constituídos de acordo com as leis daquele país (non U.S. persons), em conformidade com os procedimentos previstos no Regulation S ("Regulamento S"), editado pela SEC, no âmbito do Securities Act, e que invistam de acordo com a legislação aplicável no país de domicílio de cada investidor (sendo os investidores pertencentes às alíneas (i) e (ii) acima, em conjunto, "Investidores Estrangeiros") e, em ambos os casos, desde que tais Investidores Estrangeiros sejam registrados na CVM e invistam no Brasil de acordo com os mecanismos de investimento regulados pela legislação brasileira aplicável, especialmente pelo Banco Central do Brasil, pelo Conselho Monetário Nacional ("CMN") e pela CVM, da Lei nº 4.131, de 3 de setembro de 1962, conforme alterada ("Lei 4.131") ou da Resolução do CMN nº 4.373, de 29 de setembro de 2014 ("Resolução CMN 4.373"), e da Instrução da CVM nº 560, de 27 de março de 2015, conforme alterada ("Instrução CVM 560"), sem a necessidade, portanto, da solicitação e obtenção de registro de distribuição e colocação das Ações em agência ou órgão regulador do mercado de capitais de outro país, inclusive perante a SEC. Os esforços de colocação das Ações junto a Investidores Estrangeiros, exclusivamente no exterior, serão realizados em conformidade com o Placement Facilitation Agreement, a ser celebrado entre a Companhia e os Agentes de Colocação Internacional ("Contrato de Colocação Internacional").
Nos termos da decisão proferida em 28 de junho de 2016, no âmbito do Processo Administrativo CVM nº RJ2014/13261, e do artigo 24 da Instrução da CVM nº 400, de 29 de dezembro de 2003, conforme alterada ("Instrução CVM 400"), até a data de conclusão do Procedimento de Bookbuilding (conforme abaixo definido), inclusive, a quantidade de Ações inicialmente ofertada poderá, a critério da Companhia em comum acordo com os Coordenadores da Oferta, ser acrescida em até 15% (quinze por cento) do total de Ações inicialmente ofertadas, ou seja, em até 33.184.278 (trinta e três milhões, cento e oitenta e quatro mil, duzentas e setenta e oito) ações ordinárias de emissão da Companhia, nas mesmas condições e no mesmo preço das Ações inicialmente ofertadas ("Ações Suplementares"), nos termos do Contrato de Colocação, as quais serão destinadas a atender a um eventual excesso de demanda que venha a ser constatado no momento em que for fixado o Preço por Ação (conforme abaixo definido).
Para informações adicionais acerca da inexistência do procedimento de estabilização do preço das Ações da Oferta Restrita, vide item "18.12 Valores Mobiliários - Outras Informações Relevantes" do Formulário de Referência da Companhia.
De forma a dar cumprimento ao disposto no artigo 9º-A da Instrução CVM 476, bem como assegurar a participação dos atuais acionistas da Companhia na Oferta Restrita, será concedida prioridade, para subscrição de até a totalidade das Ações (considerando as Ações Suplementares) a serem colocadas por meio da Oferta Restrita ("Direito de Prioridade"), aos acionistas titulares de ações ordinárias de emissão da Companhia em 27 de janeiro de 2017 ("Primeira Data de Corte" e "Acionista", respectivamente), na proporção de suas respectivas participações no capital social da Companhia em 03 de fevereiro de 2017 ("Segunda Data de Corte"), observado o disposto no item "Procedimento da Oferta Prioritária" abaixo ("Oferta Prioritária").
A realização da Oferta Restrita, com a exclusão do direito de preferência dos atuais acionistas da Companhia e a concessão aos Acionistas do direito de participação no âmbito da Oferta Prioritária, bem como seus termos e condições, foi aprovada em reunião do Conselho de Administração da Companhia, realizada em 26 de janeiro de 2017, cuja ata será submetida a arquivamento perante a Junta Comercial do Estado de São Paulo ("JUCESP") e publicada no Diário Oficial do Estado de São Paulo ("DOESP") e no jornal "Valor Econômico", após a obtenção de seu registro na JUCESP.
O Preço por Ação (conforme abaixo definido), o efetivo aumento de capital da Companhia, dentro do limite do capital autorizado, conforme previsto em seu estatuto social, bem como a homologação do aumento de capital, serão aprovados em reunião do Conselho de Administração da Companhia a ser realizada após a conclusão do Procedimento de Bookbuilding e a fixação do Preço por Ação conforme mencionado acima, cuja ata será devidamente arquivada na JUCESP e publicada no DOESP e no jornal "Valor Econômico", após a obtenção de seu registro na JUCESP.
O preço por Ação ("Preço por Ação") será fixado após a conclusão do procedimento de coleta de intenções de investimento, que será realizado junto a investidores profissionais, conforme definidos no artigo 9º-A da Instrução da CVM nº 539, de 13 de novembro de 2013, conforme alterada, residentes e domiciliados ou com sede no Brasil ("Investidores Institucionais Locais" e, em conjunto com Investidores Estrangeiros "Investidores Profissionais"), no Brasil, pelos Coordenadores da Oferta, e no exterior, junto a Investidores Estrangeiros, pelos Agentes de Colocação Internacional, tendo como parâmetro: (i) a cotação das ações ordinárias de emissão da Companhia na BM&FBOVESPA; e (ii) as indicações de interesse em função da qualidade e quantidade da demanda (por volume e preço) pelas Ações, coletadas junto a Investidores Profissionais ("Procedimento de Bookbuilding"), e será aprovado pelo Conselho de Administração da Companhia. O Preço por Ação não será indicativo de preços que prevalecerão no mercado após a Oferta Restrita.
Poderá ser aceita a participação de Investidores Profissionais, nos termos do artigo 1º, inciso VI, da Instrução da CVM nº 505, de 27 de setembro de 2011, conforme alterada, que sejam: (i) controladores ou administradores da Companhia ou outras pessoas vinculadas à Oferta Restrita, bem como seus respectivos cônjuges ou companheiros, seus ascendentes, descendentes e colaterais até o 2º grau; (ii) controladores ou administradores dos Coordenadores da Oferta ou dos Agentes de Colocação Internacional; (iii) empregados, operadores e demais prepostos dos Coordenadores da Oferta ou dos Agentes de Colocação Internacional, diretamente envolvidos na Oferta Restrita; (iv) agentes autônomos que prestem serviços aos Coordenadores da Oferta ou aos Agentes de Colocação Internacional, desde que diretamente envolvidos na Oferta Restrita; (v) demais profissionais que mantenham, com os Coordenadores da Oferta ou com os Agentes de Colocação Internacional, contrato de prestação de serviços diretamente relacionados à atividade de intermediação ou de suporte operacional no âmbito da Oferta Restrita; (vi) sociedades controladas, direta ou indiretamente, pelos Coordenadores da Oferta ou pelos Agentes de Colocação Internacional; (vii) sociedades controladas, direta ou indiretamente por pessoas vinculadas aos Coordenadores da Oferta ou aos Agentes de Colocação Internacional, desde que diretamente envolvidos na Oferta Restrita; (viii) cônjuge ou companheiro e filhos menores das pessoas mencionadas nos itens "i" a "v" acima; e (ix) clubes e fundos de investimento cuja maioria das cotas pertença a Pessoas Vinculadas, salvo se geridos discricionariamente por terceiros que não sejam Pessoas Vinculadas ("Pessoas Vinculadas") no Procedimento de Bookbuilding, não tendo sido estabelecido limite máximo de participação de Pessoas Vinculadas no Procedimento de Bookbuilding, inclusive em caso de eventual excesso de demanda com relação à quantidade de Ações ofertada.
Após o atendimento do Direito de Prioridade, no âmbito da Oferta Prioritária, a Oferta Restrita será destinada exclusivamente a: (a) Investidores Institucionais Locais; e (b) Investidores Estrangeiros ("Oferta Institucional"). Nos termos do artigo 3º da Instrução CVM 476, a procura de Investidores Institucionais Locais, no âmbito da Oferta Institucional, está limitada a, no máximo, 75 (setenta e cinco) e a subscrição de Ações limitada a, no máximo, 50 (cinquenta) por estes investidores.
A garantia firme de liquidação a ser prestada pelos Coordenadores da Oferta consiste na obrigação individual e não solidária dos Coordenadores da Oferta de liquidação das Ações (considerando as Ações Suplementares) que tenham sido subscritas, porém não integralizadas pelos investidores até o 4º Dia Útil contado da data de divulgação do fato relevante comunicando a fixação do Preço por Ação ("Comunicado do Preço por Ação" e "Data de Liquidação", respectivamente) na Data de Liquidação, na proporção e até os limites individuais de cada um dos Coordenadores da Oferta indicados no Contrato de Colocação ("Garantia Firme de Liquidação").
Em caso de exercício da Garantia Firme de Liquidação, os Coordenadores da Oferta poderão realizar a revenda de tais Ações (considerando as Ações Suplementares) junto ao público, (i) durante o prazo de 6 (seis) meses contados a partir do início do Procedimento de Bookbuilding; ou (ii) até a data do envio do Comunicado de Encerramento, o que ocorrer primeiro ("Período de Distribuição"), sendo que o preço de revenda será o preço de mercado das Ações, limitado ao Preço por Ação.
No contexto da Oferta Prioritária, a totalidade das Ações (considerando as Ações Suplementares) a serem colocadas no âmbito da Oferta Restrita será destinada prioritariamente aos Acionistas que realizarem solicitações de subscrição mediante o preenchimento de formulário específico, junto a um Agente de Custódia (conforme abaixo definido) ("Pedido de Subscrição Prioritária"), durante o período compreendido entre 1 de fevereiro de 2017, inclusive, e 7 de fevereiro de 2017, inclusive ("Período de Subscrição Prioritária").
De forma a assegurar o Direito de Prioridade dos Acionistas, tomar-se-á como base a participação acionária dos respectivos Acionistas verificada nas posições em custódia (a) ao final da Primeira Data de Corte: (i) na Central Depositária de Ativos da BM&FBOVESPA ("Central Depositária"); e (ii) na Itaú Corretora de Valores S.A., instituição responsável pela escrituração das ações ordinárias de emissão da Companhia e das Ações ("Escriturador"); e (b) ao final da Segunda Data de Corte, (i) na Central Depositária; e (ii) no Escriturador.
O Direito de Prioridade é destinado aos Acionistas, sendo que seus respectivos limites de subscrição proporcional serão calculados de acordo com a participação de cada Acionista no capital social total da Companhia ao final da Segunda Data de Corte, desconsiderando as ações de emissão da Companhia eventualmente mantidas em tesouraria, sendo que tal montante poderá variar de: (i) 0,125300 Ações para cada ação ordinária de emissão da Companhia de sua titularidade na Segunda Data de Corte, considerando-se a colocação da totalidade das Ações, mas sem considerar a colocação das Ações Suplementares; (ii) até 0,144095 Ações para cada ação ordinária de emissão da Companhia de sua titularidade ao final do pregão da Segunda Data de Corte, considerando-se a colocação da totalidade das Ações, e considerando a colocação da totalidade das Ações Suplementares ("Limite de Subscrição Proporcional"). Caso a relação aplicada ao total de ações ordinárias de emissão da Companhia de titularidade do Acionista na Segunda Data de Corte resulte em fração de Ação, o Limite de Subscrição Proporcional será limitado ao número inteiro apurado, desconsiderando-se eventuais frações adicionais de Ações.
Os Acionistas que desejarem exercer seu Direito de Prioridade e participar da Oferta Prioritária deverão se cadastrar ou, caso já sejam cadastrados, se certificarem que seus respectivos cadastros estejam atualizados perante uma instituição com autorização de acesso para custódia de ativos no ambiente da BM&FBOVESPA na categoria agentes de custódia, devidamente habilitadas para atuar no exercício de Direito de Prioridade no âmbito de ofertas públicas de ações com esforços restritos, nos termos do Ofício 87/2014 ("Agente de Custódia") pelo qual desejarem efetivar seus respectivos Pedidos de Subscrição Prioritária.
(xiii) o Agente de Custódia que venha a atender Pedido de Subscrição Prioritária deverá, no prazo e nos valores estabelecidos pela BM&FBOVESPA, nos termos do Ofício 87/2014, realizar o depósito de garantias necessárias para que o Pedido de Subscrição Prioritária possa ser liquidado, no prazo e nos valores estabelecidos pela BM&FBOVESPA, nos termos do Ofício 87/2014 ("Depósito de Garantia") para se habilitar na Oferta Prioritária;
Para mais informações acerca da destinação dos recursos da Oferta Restrita, vide item "18.12. Valores mobiliários - Outras Informações Relevantes" do Formulário de Referência da Companhia.
Para informações acerca dos impactos da realização da Oferta Restrita na capitalização da Companhia, vide item "18.12. Valores mobiliários - Outras Informações Relevantes" do Formulário de Referência da Companhia.
Para informações acerca da diluição do valor das Ações decorrente da realização da Oferta Restrita, vide item "18.12. Valores mobiliários - Outras Informações Relevantes" do Formulário de Referência da Companhia.
Para informações adicionais acerca dos custos de distribuição da Oferta Restrita, vide item "18.12. Valores mobiliários - Outras Informações Relevantes" do Formulário de Referência da Companhia.
Para informações acerca das restrições à negociação de ações (lock-up) da Oferta Restrita, vide item "18.12 Valores Mobiliários - Outras Informações Relevantes" do Formulário de Referência da Companhia.
Nos termos do item 7.1 do Regulamento do Novo Mercado e do item 5.4 do Ofício 72/2014, para fins do cumprimento dos esforços de dispersão acionária, a Companhia e os Coordenadores da Oferta declaram que se verificou, considerando-se as negociações realizadas nos três meses anteriores à Oferta Restrita, um volume médio diário de negociação (Average Daily Trading Volume - ADTV) das ações da Companhia superior a R$4.000.000,00 (quatro milhões de reais).
Os administradores da Companhia optaram por descontinuar a divulgação de projeções financeiras (guidance) anteriormente apresentadas no item 11 do Formulário de Referência, em razão da necessidade de alinhamento de sua política de divulgação de guidance com os procedimentos adotados por seus auditores independentes e demais consultores no contexto da Oferta Restrita. Adicionalmente, a Companhia recebeu da CVM o Ofício nº409/2016-CVM/SEP/GEA-2, em 16 de novembro de 2016 ("Ofício"), pelo qual a CVM solicita esclarecimentos sobre possíveis projeções relativas ao: (i) "EBITDA, Variação de Dívida Líquida, Despesas Financeiras, Dividendos pagos e Investimentos"; (ii) "Dividendos recebidos"; e (iii) "Lucro Líquido e ROE", divulgadas na apresentação da Companhia, com o título de CCR Day, em 11 de novembro de 2016 ("Números"). Em 21 de novembro de 2016, a Companhia respondeu o Ofício indicando que os valores futuros relacionados aos itens indicados na apresentação CCR Day não eram projeções da Companhia, uma vez que foram obtidos de fontes de terceiros não vinculadas à Companhia, ou seja, eram informações já públicas e disseminadas ao mercado. A Companhia, em 21 de novembro de 2016, ajustou a apresentação CCR Day para incluir as fontes de terceiros com relação a cada Número, divulgando-a novamente ao mercado. A CVM ainda está analisando a resposta da Companhia ao Ofício. Em razão da presente Oferta Restrita, e seguindo o mesmo entendimento para a descontinuidade das projeções existentes nesta data no item 11 do Formulário de Referência, sem entrar no mérito da caracterização ou não, como projeções, dos Números da apresentação CCR Day, os administradores da Companhia optaram por descontinuar, também, a divulgação dos Números.
A Oferta Restrita está automaticamente dispensada do registro de distribuição pública pela CVM de que trata o artigo 19 da Lei do Mercado de Valores Mobiliários, e nos termos do artigo 6º da Instrução CVM 476, não estando sujeita, portanto, à análise da prévia da CVM. A Oferta Restrita não será objeto de análise prévia pela CVM, pela Associação Brasileira das Entidades dos Mercados Financeiro e de Capitais - ANBIMA ("ANBIMA") ou por qualquer entidade reguladora ou autorreguladora, contudo, após o envio do comunicado de encerramento da Oferta Restrita à CVM, conforme previsto no artigo 8º e Anexo 8 da Instrução CVM 476, a Oferta Restrita será objeto de registro na ANBIMA, conforme artigo 1º, parágrafo 3º do Código ANBIMA.
A COMPANHIA RECOMENDA FORTEMENTE QUE OS ACIONISTAS INTERESSADOS EM PARTICIPAR DA OFERTA RESTRITA LEIAM, ATENTA E CUIDADOSAMENTE, OS TERMOS E CONDIÇÕES, ESPECIALMENTE OS PROCEDIMENTOS RELATIVOS AO PAGAMENTO E FIXAÇÃO DO PREÇO POR AÇÃO E À LIQUIDAÇÃO DA OFERTA PRIORITÁRIA, AS INFORMAÇÕES CONSTANTES DESTE FATO RELEVANTE, BEM COMO DO FORMULÁRIO DE REFERÊNCIA DA COMPANHIA, QUE CONTEMPLA AS INFORMAÇÕES ADICIONAIS E COMPLEMENTARES A ESTE FATO RELEVANTE, EM ESPECIAL OS FATORES DE RISCO DESCRITOS NO ITEM "4. FATORES DE RISCO", BEM COMO OS ITENS "17. CAPITAL SOCIAL" E "18. VALORES MOBILIÁRIOS", ANTES DA TOMADA DE QUALQUER DECISÃO DE INVESTIMENTO.
Para fins do disposto neste Fato Relevante, considerar-se-á(ão) "Dia(s) Útil(eis)" qualquer dia que não seja sábado, domingo ou feriado nacional ou, ainda, quando não houver expediente bancário na Cidade de São Paulo, Estado de São Paulo.
ARTHUR PIOTTO FILHODiretor de Relações com Investidores
Apresentação de Resultados 4T16 e 2016
Demonstrações Financeiras Anuais e Completas 2016

References: artigo 157
 artigo 24
 artigo 9
 artigo 9
 artigo 1
 artigo 3
 artigo 19
 artigo 6
 artigo 8
 artigo 1