Source: https://www.conjur.com.br/2008-abr-01/abadia_condenado_30_anos_multa_milhoes?pagina=3
Timestamp: 2018-11-16 18:04:54+00:00

Document:
ConJur - Abadía é condenado a 30 anos e multa de R$ 4 milhões (página 3 de 13)
f) CONDENAR Ângelo Reinaldo Fernandes Cassol à pena corporal de 09 (nove) anos e 02 (dois) meses de reclusão, além do pagamento de 50 (cinqüenta) dias-multa (R$19.000,00), por infração aos artigos 299 do Código Penal, na forma do artigo 71 do Código Penal, e 333 e parágrafo único, em concurso material (art. 69, C.P.), todos os crimes também em concurso material.
g) CONDENAR Adilson Soares da Silva à pena corporal de 09 (nove) anos, 04 (quatro) meses e 10 (dez) dias de reclusão, além do pagamento de 51 (cinqüenta e um) dias-multa (R$19.380,00), por infração aos artigos 299 e parágrafo único, na forma do artigo 71 do Código Penal, e 317 e § 1º (corrupção passiva qualificada), ambos do Código Penal, em concurso material (art. 69, C.P.), todos os crimes também em concurso material.
h) CONDENAR o acusado Eliseo Almeida Machado, R.G. n.º 19.894.234-SSP/SP, à pena corporal de 03 (três) anos de reclusão, acrescida do pagamento de 10 (dez) dias-multa (R$3.800,00), por infração ao artigo 1º, caput, incisos I e VII, da Lei n.º 9.613/1998.
i) CONDENAR o acusado Antonio Marcos Ayres Fonseca, R.G. n.º 9.547.293-SSP/SP, à pena corporal de 04 (quatro) anos de reclusão, acrescida do pagamento de 13 (treze) dias-multa (R$4.940,00), por infração ao artigo 1º, caput, incisos I e VII, ambos da Lei n.º 9.613/1998, c.c. o § 4º.
j) ABSOLVER o acusado André Mostardeiro Barcellos da imputação a ele endereçada, qual seja, do delito tipificado no artigo 288 do Código Penal, com fundamento no artigo 386, inciso IV, do C.P.P (não existir prova de ter contribuído à infração penal).
PERDA DE CARGO E SUBSTITUIÇÃO DA PENA
Com fundamento no artigo 92, inciso I, letra “a”, do Código Penal, e diante da pena atribuída a Ângelo Reinaldo Fernandes Cassol e a Adilson Soares da Silva, foi declarada como efeito de suas condenações a PERDA DO CARGO PÚBLICO.
Considerando as penas corporais aplicadas a Eliseo Almeida Machado e a Antonio Marcos Ayres Fonseca, e com fundamento no artigo 44, § 2°, do Código Penal, com a redação dada pelo artigo 1° da Lei n.° 9.714, de 25.11.1998, foram substituídas as penas privativas de liberdade aplicada por duas penas restritivas de direito:
1. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE OU À ENTIDADE PÚBLICA, a ser fixada pelo Juízo das Execuções Penais, pelo período de 02 (dois) anos (artigo 46, § 4°, do Código Penal);
2- PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA consistente no pagamento:
a) de 10 (dez) salários mínimos para o primeiro condenado à entidade assistencial Casa Assistencial Amor e Esperança;
b) de 30 (trinta) salários mínimos, pelo segundo condenado, sendo 15 (quinze) à entidade assistencial Núcleo de Assistência à Criança Excepcional Mundo Encantado - NACEME e 15 (quinze) ao Centro de Apoio ao Deficiente Visual - CADEVI.
ACENTUADO RESUMO DOS FATOS
Comprovou-se que Juan Carlos Ramirez Abadia após julho de 2004 direcionou seus negócios no Brasil notadamente para aquisição de imóveis, veículos e outros objetos com utilização de valores decorrentes do narcotráfico perpetrado a partir da Colômbia. Para tanto, e com vistas a dissimular a propriedade, registrou seus bens em nomes de terceiros. Trata-se de criminoso profissional, fazendo do delito o seu modo de vida. Todo o seu patrimônio, mesmo aquele trazido ao Brasil e aqui investido com identidade falsa, somente deve ser considerado produto ou proveito do crime, de tal forma não ser necessário, neste contexto, rastrear a origem de cada bem de seu patrimônio para vinculá-lo a um específico crime de tráfico, o que, aliás, seria tarefa extremamente árdua e praticamente impossível.

References: artigo 71
 artigo 71
 artigo 1
 artigo 1
 artigo 288
 artigo 386
 artigo 92
 artigo 44
 artigo 1