Source: http://encomenda.oasrs.org/pt/concursos/detalhe/LepcbM/novo-cemiterio-em-ferreiras-albufeira
Timestamp: 2017-12-15 14:07:21+00:00

Document:
Novo cemitério em Ferreiras, Albufeira - ANALISADO | encomenda | OA-SRS
Novo cemitério em Ferreiras, Albufeira - ANALISADO
data de entrega 2018-01-04
promotor C.M. Albufeira
área 21,710m²
Prorrogação de prazo: Propostas até 4 de Janeiro de 2018
Concurso Público de Concepção (ideias) para o Cemitério de Ferreiras
Descrição sucinta do trabalho de concepção
Pretende o município de Albufeira, com o presente procedimento a aquisição do Projecto de arquitectura e especialidades necessários à execução da obra do Cemitério de Ferreiras, sito em Lagoas, freguesia de Ferreiras, concelho de Albufeira.
Nº 8382, publicado em D.R. no 194/2017 a 9 de Outubro, 2017
Divisão de Contratação Pública e Gestão Patrimonial, do Departamento de Gestão e Finanças do Município de Albufeira
Endereço desse serviço: Edifício dos Paços do Concelho, 3.º andar, Rua do Município
Endereço Electrónico: geral@cm-albufeira.pt
Até às 17:00 do 47º dia a contar da data de envio do presente anúncio
Habilitações profissionais específicas de que os concorrentes devem ser titulares
O concurso é aberto exclusivamente a equipas projectistas constituídas por profissionais independentes e/ou empresas em nome individual ou societárias, habilitadas a exercerem a actividade de estudos e projectos de arquitectura, desde que não se encontrem em qualquer situação de impedimento legal para concorrerem; as empresas, quando constituídas em pessoa colectiva, devem ter como objecto social a elaboração de estudos e projectos de arquitectura.
a) Qualidade Geral da Proposta - 70%
b) Preço da Proposta - 20%
c) Prazo para elaboração dos Projectos - 10%
Número de trabalhos a seleccionar
1º lugar - EUR 5000 (cinco mil euros)
2º lugar - EUR 3000 (três mil euros)
3º lugar - EUR 2000 (dois mil euros)
Todos os actos que, nos termos do Código dos Contratos Públicos, devam ser praticados em plataforma electrónica, serão praticados através do envio pelo correio, correio electrónico ou telecópia, nos termos previstos no artigo 13 do D.L. n.º18/2008, de 29 de janeiro, conjugado com o n.º 3 do artigo 23.º do D.L. n.º143ªA/2008, de 25 de julho.
O acto público de abertura dos invólucros recebidos, terá lugar no dia útil imediatamente subsequente ao termo do prazo fixado para a apresentação dos trabalhos e no local e hora comunicados, aos interessados, nas respostas aos pedidos de esclarecimento. O acto público seguirá as formalidades previstas no n.º 7 e parte inicial do n.º 8 do artigo 231.º do Código dos Contratos Públicos, aplicando igualmente, com as necessárias adaptações, o regime transitório previsto nos artigos 11.º e 12.º do referido diploma legal.
- Consulta do processo de concurso
O Processo do Concurso encontra-se patente, para consulta dos interessados, todos os dias úteis, na Divisão de Contratação Pública e Gestão Patrimonial, do Departamento de Gestão e Finanças do Município de Albufeira (das 9:00 às 13:00 horas e das 14:00 às 17:00 horas), desde o dia da primeira publicação do anúncio até ao termo do prazo para a apresentação dos trabalhos.
- Fornecimento das peças do procedimento
A disponibilização do Processo do Concurso é feita, gratuitamente, através do sítio da Internet: www.cm-albufeira.pt
É intenção da entidade adjudicante celebrar, na sequência do presente Concurso de Concepção, um contrato de prestação de serviços, por Ajuste Directo, conforme previsto na alínea g) do n.º 1 do artigo 27.º, do Código dos Contratos Públicos.
Consulta do processo AQUI
Na sequência da divulgação do Concurso de Concepção para a aquisição do projecto de arquitectura e especialidades necessários à execução da obra do Cemitério de Ferreiras, cujo anúncio, o Município de Albufeira fez publicar no Diário da República n.º194, II série, de 9-10-2017, cumpre-nos, no âmbito da actuação do Serviço de Concursos da OASRS, e atenta às atribuições previstas nas alíneas a), f) e h) do artigo 3.º do Estatuto da Ordem dos Arquitectos na redacção dada pela Lei n.º 113/2015 de 28 de Agosto, após análise dos elementos que integram o processo de concurso, tecer as seguintes considerações:
Estamos perante um concurso de concepção “Elaboração do Projecto do Cemitério de Ferreiras”, cuja área de intervenção totaliza 21.710,00 m2 e o valor base do procedimento são 68.000,00€. Serão atribuídos prémios no valor total de 10.000,00€. É definido um prazo de 47 dias para apresentação dos trabalhos de concepção sendo que, o critério de adjudicação é a proposta economicamente mais vantajosa.
De acordo com o definido no artigo 15º dos Termos de Referência, o critério de selecção é a proposta economicamente mais vantajosa, com os seguintes factores e ponderações numéricas:
a) Qualidade geral da Proposta (70%)
b) Preço da Proposta (20%)
c) Prazo para elaboração dos projectos (10%)
Face ao objecto de concurso entende-se que tratando-se de concurso para trabalhos de concepção, onde está em causa a qualidade das propostas, deve primar-se pela apreciação do conteúdo de natureza intelectual, isto é a qualidade da proposta e não o preço.
No entanto, e sendo que dos trabalhos de concepção devem consistir o preço, o prazo e a qualidade da proposta, a instrução do procedimento viola os artigos 57º e 231º do CCP, e não segue os trâmites legais previstos nos artigos 219º e seguintes do CCP.
Ora, sendo o preço uma declaração de compromisso que vem incluído na Proposta, conforme disposto no artigo 57º. do CCP, deve ser assinada pelo proponente e este facto quebra o anonimato que é obrigatório num concurso de concepção. Mais se acrescenta que o artigo 231º. do CCP refere que existem apenas dois invólucros (Trabalho e Concorrente), não se incluindo a proposta de honorários, documento que deve ser entregue apenas para efeitos de ajuste directo.
Não existe qualquer definição objectiva e concreta das peças escritas e gráficas a entregar para além dos formatos de apresentação, concluindo-se que é deixado ao critério dos concorrentes, podendo dificultar ao júri uma análise comparativa e objectiva das propostas. A entrega de painéis e maquetes é também opcional podendo contribuir para a diferença entre as propostas.
Em caso de substituição de algum membro efectivo, para garantir uma maioria dos membros do Júri com as mesmas habilitações exigidas aos concorrentes, um dos jurados suplentes deveria ser Arquitecto.
Caderno de Encargos – Penalidades contratuais (Cláusula 19ª)
O caderno de encargos só estabelece penalidades para o prestador de serviços, contudo é omisso relativamente a penalidades a imputar à entidade adjudicante, no caso de incumprimento das suas obrigações, nomeadamente pagamento de honorários, prazos estabelecidos na proposta conforme dispõe o artigo 326º do CCP.
Os critérios estabelecidos para avaliação dos trabalhos não seguem a tramitação legal prevista para os Concursos de Concepção conforme previsto nos artigos 219º e seguintes do CCP, e por isso o procedimento é ilegal, porque requere, para efeito de avaliação das propostas, a entrega de uma proposta de honorários na qual se inclui preço e prazo quebrando assim o anonimato do concurso de concepção, pois esta consiste num documento que deve ser obrigatoriamente assinado.
Desta forma, recomendamos a anulação do procedimento e lançamento de novo Concurso de Concepção de acordo com os artigos 219º e seguintes do CCP.
Anúncio D.R. - Aviso de prorrogação de prazo

References: artigo 13
 artigo 23
 artigo 231
 artigo 27
 artigo 3
 artigo 15
 artigo 57
 artigo 231
 artigo 326