Source: https://dre.pt/web/guest/pesquisa-avancada/-/asearch/476538/details/maximized?serie=I&search=Pesquisar&ano=1979&perPage=100&types=DR&dreId=82087
Timestamp: 2019-11-21 05:56:46+00:00

Document:
Portaria 2/79, 1979-01-03 - DRE
Portaria n.º 2/79
Páginas:11 - 11
Estabelece a competência territorial dos centros de observação e acção social
Pelo Decreto-Lei n.º 314/78, de 27 de Outubro, foram criados os centros de observação e acção social.
A competência territorial destes, nos termos do n.º 1 do artigo 81.º do citado diploma, corresponde, em princípio, à área de jurisdição do tribunal de menores da sua sede.
Dado, porém, que os centros não funcionam apenas como órgãos de apoio aos tribunais de menores e estabelecimentos tutelares, mas também como instituições oficiais não judiciárias de protecção a menores, com competência própria para a aplicação de medidas, a mesma disposição prevê a possibilidade de alargamento da área da sua competência.
Assim, nos termos da parte final do n.º 1 do artigo 81.º do Decreto-Lei n.º 314/78, de 27 de Outubro:
1 - Os Centros de Observação e Acção Social de Lisboa, Porto e Coimbra, para além da área de jurisdição dos tribunais de menores das suas sedes, exercem as atribuições conferidas pelo artigo 76.º do Decreto-Lei n.º 314/78, respectivamente, também na área das seguintes comarcas:
a) Mafra.
c) Anadia.
2 - Quando, nos termos do n.º 1 do artigo 36.º do Decreto-Lei n.º 269/78, de 1 de Setembro, forem declarados instalados os Tribunais de Menores de Évora Funchal e Ponta Delgada, os centros de observação e acção social que, segundo o disposto no n.º 2 do artigo 79.º do Decreto-Lei n.º 314/78, passarem a funcionar nas áreas dos mesmos, para além dessas áreas, exercerão também as atribuições conferidas pelo artigo 76.º deste decreto, respectivamente, na área das seguintes comarcas:
a) Albufeira.
b) Ponta do Sol.
S. Vicente.
Ministério da Justiça, 15 de Dezembro de 1978. - O Ministro da Justiça, Eduardo Henriques da Silva Correia.

References: artigo 81
 artigo 81
 artigo 76
 artigo 36
 artigo 79
 artigo 76