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Timestamp: 2015-07-01 19:13:59+00:00

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Diário TRF - 3ª Reg. de 25/06/2012 (4359896) NavegarPlanosCobertura Diários OficiaisPortais de LicitaçãoNovos ProcessosAjuda Perguntas FrequentesFale conoscoSugestões de melhoriasRemoção de nomesLoginCadastre-seProcessos Por partePor parte (XLS)Partes parecidasMeus alertasContaSair Busca de Diários OficiaisDiário TRF - 3ª Reg. Publicado em 25/06/2012 Original Página
alem das diferentes legislacoes aplicaveis aos periodos referidos. Dessa forma, revela-se temeraria a concessao da
tutela postulada para o fim colimado, qual seja, de conceder aposentadoria ao Agravante, em razao do evidente
carater satisfativo da medida, razao pela qual entendo necessaria a apreciacao do pedido somente em cognicao
exauriente, advinda da instrucao processual. Por estas razoes, INDEFIRO a tutela antecipada. Defiro os beneficios
da justica gratuita. Cite-se, na forma do artigo 285 do C.P.C.. Int.
0002794-30.2012.403.6183 - MIRIA IVONE GARCIA(SP059744 - AIRTON FONSECA E SP242054 RODRIGO CORREA NASARIO DA SILVA) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
Vistos, etc.Pretende a parte autora a antecipacao da tutela jurisdicional a fim de obter a concessao de seu beneficio
previdenciario (de aposentadoria espeical), mediante o reconhecimento de tempo de servico exercido sob
condicoes especiais, desconsiderado pelo INSS, bem como a condenacao em danos morais. E o relatorio. Decido.
A concessao de tutela antecipada nos termos do artigo 273 do Codigo de Processo Civil exige a existencia de
prova inequivoca, bem como do convencimento da verossimilhanca das alegacoes, sempre que houver fundado
receio de dano irreparavel ou de dificil reparacao, ou ainda quando ficar caracterizado o abuso de direito de defesa
ou manifesto proposito protelatorio do reu. Nao constato a existencia dos pressupostos legais necessarios a
concessao da antecipacao da tutela jurisdicional. No caso presente, mister uma analise mais acurada, em cognicao
exauriente, que permita este Juizo a verificacao de toda a documentacao juntada e prova produzida, de forma a
extrair os elementos que indiquem com seguranca que a parte autora preenche os requisitos necessarios a
concessao da aposentadoria, sobretudo em relacao aos periodos que pretende o reconhecimento como atividades
especiais. Por oportuno, transcrevo trecho de decisao proferida pelo MM. Desembargador Federal Santos Neves
no Agravo de Instrumento 234874 (Processo 2005.03.00.031087-2), in verbis: Com efeito, tal pleito demanda
analise minuciosa, em razao dos diversos documentos - laudos e formularios - exigidos para a sua comprovacao,
0003414-42.2012.403.6183 - JOSE ANTONIO BERNARDO DE SOUZA(SP299010A - FRANKLIN ALVES
DE OLIVEIRA BRITO) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
Data de Divulgacao: 25/06/2012
Esclareca a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, as empresas e os periodos que pretende que sejam
reconhecidos e computados como especiais, sob pena de indeferimento da inicial. Int.
0003444-77.2012.403.6183 - ANA RAMIRES ANASTACIO(SP163670 - SANDRA MARIA LACERDA
MIRANDA) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
Manifeste-se, a parte autora, em 30 dias, sobre o Termo de Prevencao Global retro, apresentando, ainda, em igual
prazo, sob pena de extincao, copia da peticao inicial do(s) feito(s) apontado(s) no Quadro Indicativo de
Possibilidade de Prevencao, bem como, em havendo, de decisao(oes), sentenca(s), acordao(s) e certidao de
transito em julgado referentes ao(s) mesmo(s).Intime-se.
0003505-35.2012.403.6183 - DIRCE LUZIA DE OLIVEIRA(SP192291 - PERISSON LOPES DE ANDRADE)
X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
0003554-76.2012.403.6183 - BENEDITO FERREIRA CARNEIRO(SP296515 - MATILDE TEODORO DA
SILVA E SP296522 - NILDA MARIA DE MELO) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
0003614-49.2012.403.6183 - GILDETE VITORINO DA SILVA(SP099858 - WILSON MIGUEL E SP266021 ISABELA EUGENIA MARTINS GONCALVES E SP182475E - MICHELE MOLOGNONI) X INSTITUTO
NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
Apresente a parte autora, no prazo de 10 dias, sob pena de indeferimento da inicial (artigos 283 e 284 do Codigo
de Processo Civil), procuracao e declaracao de pobreza atualizadas, considerando o lapso existente entre as suas
datas e a data do ajuizamento da acao.Int.
0003645-69.2012.403.6183 - JOSE VALENTIM DE MELO(SP303418 - FABIO GOMES DE OLIVEIRA) X
0003665-60.2012.403.6183 - JORGE AKIO SANO(SP046152 - EDSON GOMES PEREIRA DA SILVA) X
Concedo os beneficios da justica gratuita, ficando a parte autora advertida acerca do disposto no artigo 4o,
paragrafo 1o da Lei 1.060/50, vale dizer, condenacao ao pagamento de ate o decuplo das custas judiciais, caso haja
prova em contrario da condicao de necessitada.Ante o valor da causa apresentado, bem como o disposto no artigo
3o, paragrafo 3o da Lei 10.259/01, DECLINO DA COMPETENCIA para o Juizado Especial Federal e determino a
remessa imediata dos autos aquele orgao. Int.
0003674-22.2012.403.6183 - JOSE FEITOSA SOBRINHO(SP215819 - JOSE JUSCELINO FERREIRA DE
MEDEIROS E SP296350 - ADRIANO ALVES GUIMARAES) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO
Concedo os beneficios da justica gratuita, lembrando a parte autora, porem, que tal decisao pode ser reformada a
qualquer tempo, caso comprovada a falsidade da declaracao de pobreza, sujeitando-a, ademais, as penas da lei
(art. 299, CP). Cite-se. Int.
0003684-66.2012.403.6183 - ANTONIO PEDRO DELFIM(SP291815 - LUANA DA PAZ BRITO SILVA) X
0003685-51.2012.403.6183 - JOSE NATALINO DE FREITAS(SP291815 - LUANA DA PAZ BRITO SILVA) X
0003714-04.2012.403.6183 - DIRCE CAMARGO GONSALVES DA SILVA(SP303450A - JUSCELINO
FERNANDES DE CASTRO) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
0003744-39.2012.403.6183 - AURORA ANDRE DE MOURA(SP133827 - MAURA FELICIANO DE
ARAUJO) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
(art. 299, CP). Defiro o pedido de prioridade de tramitacao prevista no artigo 71 da Lei 10.741/2003, haja vista a
idade igual ou superior a 60 anos da parte autora.Esclareco, por oportuno, que pela competencia previdenciaria
deste Juizo, grande parte dos processos tramitam com o mesmo beneficio, o qual e observado, em todos os casos,
respeitada a anterioridade da conclusao.Cite-se o INSS. Int.
0003954-90.2012.403.6183 - NELSON FERNANDES DE BARROS(SP206157 - MARIA APARECIDA
ALVES NOGUEIRA MARQUES) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
Ante o valor da causa apresentado, bem como o disposto no artigo 3o, paragrafo 3o da Lei 10.259/01, DECLINO
DA COMPETENCIA para o Juizado Especial Federal e determino a remessa imediata dos autos aquele orgao. Int.
0004094-27.2012.403.6183 - JOAO CARLOS EVANGELISTA(SP194212 - HUGO GONCALVES DIAS) X
Apresente a parte autora, no prazo de 30 dias, sob pena de indeferimento da inicial (artigos 283 e 284 do Codigo
de Processo Civil), procuracao atualizada, considerando o lapso existente entre a sua data e a data do ajuizamento
da presente acao.Informe, ainda, o porque da presente acao ter sido distribuida com a folha no 8 e sua contrafe
riscadas. Caso seja somente um equivoco, providencie a referida parte, no mesmo rpazo ja concedido, outra folha
e outra contrafe da mesma, a fim de que a Secretaria possa substituir as existentes.Int.
0004124-62.2012.403.6183 - ANTONIO PEREIRA DANTAS(SP070447 - GERALDO DE ALMEIDA
PIMENTA E SP169791E - ABIGAIL MARIA DO CARMO) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO
Expediente No 6396
0006255-83.2007.403.6183 (2007.61.83.006255-1) - FERNANDO GOMES DIAS(SP220716 - VERA MARIA
ALMEIDA LACERDA E SP156452E - CRISTIANE SANCHES MONIZ MASSARAO) X INSTITUTO
NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS(Proc. 1016 - GUILHERME PINATO SATO)
Manifeste-se a parte autora sobre a contestacao no prazo legal (artigo 185 do Codigo de Processo
Civil).Especifiquem as partes, ainda, minuciosamente, as provas que pretendem produzir, JUSTIFICANDOAS.Lembro a parte autora de que este e o momento oportuno para a apresentacao dos documentos que entende
necessarios para a comprovacao do direito alegado naacao.Por fim, advirto as partes que nesta fase nao sera
admitida a postulacao generica de provas, caso em que sera presumida a ausencia de interesse em sua producao e
considerada preclusa a oportunidade para tanto.No mesmo sentido, vejamos o seguinte julgado:PROCESSO
CIVIL. PREVIDENCIARIO. REMESSA OFICIAL TIDA POR INTERPOSTA. PRELIMINAR.
CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRENCIA. REVISIONAL. CALCULO DA RMI. ALTERACAO DO
SALARIO-DE-CONTRIBUICAO POR DECISAO DA JUSTICA DO TRABALHO. ONUS DA PROVA. ACAO
IMPROCEDENTE. GRATUIDADE. 1. (omissis) 2. Nao se acolhe a alegacao de nulidade da sentenca por
cerceamento de defesa, por julgamento antecipado da lide, se a apelante nao esclarece o objeto da pericia por ela
requerida.Hipotese em que o pedido de producao de provas foi generico e inespecifico, o que inviabiliza a analise
relativa ao cerceamento de defesa, pois nao e possivel saber, em face do que restou decidido na r. sentenca
recorrida, qual ou quais provas seriam indispensaveis a defesa do apelante. 3. (omissis) 4. (omissis) 5. (omissis) 6.
(omissis) 7. Preliminar de nulidade afastada. Prejudicial de decadencia afastada. Apelacao da autarquia provida
em parte, remessa oficial, tida por interposta, provida. Recurso adesivo do autor desprovido. Acao improcedente.
Gratuidade. (AC 200503990281214 -AC - APELACAO CIVEL - 1039702: Rel. Juiz Alexandre Sormani; Turma
Suplementar da Terceira Secao; vu; DJF3 DATA: 18/09/2008).Int.
0006304-27.2007.403.6183 (2007.61.83.006304-0) - JEFERSON LUIZ DE CAMARGO(SP210450 - ROBERTO
DOS SANTOS FLORIO) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
Tendo em vista tratar-se de documento indispensavel ao julgamento do feito, intime-se a parte autora para que, em
30 (trinta) dias, traga copia integral de seu processo administrativo.Int.
0008325-73.2007.403.6183 (2007.61.83.008325-6) - LUIZ DARCI MARTINS(SP040106 - MARIA TEREZA
DOS SANTOS) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
Faculto a parte autora o prazo de 20 dias para trazer aos autos os documentos que entende necessarios para
comprovar o alegado na demanda, caso ainda nao tenham sido apresentados.Advirto a parte autora, por oportuno,
que esta e a ultima oportunidade para producao de provas antes da prolacao da sentenca e de que a conviccao
deste juizo sera formada a partir do conjunto probatorio encontrado nos autos.Expirado tal prazo, se juntada
qualquer documentacao, de-se vista ao INSS e, apos, tornem conclusos para sentenca. Int.
0000424-20.2008.403.6183 (2008.61.83.000424-5) - APARECIDA GANDOLFI FRANCISCO(SP189626 MARIA ANGELICA HADJINLIAN SABEH) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
Fls. 28-42: Recebo como aditamento a inicial.Concedo os beneficios da justica gratuita, lembrando a parte autora,
porem, que tal decisao pode ser reformada a qualquer tempo, caso comprovada a falsidade da declaracao de
pobreza, sujeitando-a, ademais, as penas da lei (art. 299, CP). Cite-se com urgencia o INSS. Int.
0000635-56.2008.403.6183 (2008.61.83.000635-7) - ANNA DO PRADO HESSEL(SP114980 - JOAO PIDORI
JUNIOR) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
Torno sem efeito o despacho de fl. 64, tendo em vista a peticao de fls. 57-58.Traga a parte autora, no prazo de 10
(dez) dias, copia da inicial para instrucao da contrafe.Apos, cite-se o INSS.Int.
0004415-04.2008.403.6183 (2008.61.83.004415-2) - JOSE ARIMATEIA DIAS ALVES(SP244440 - NIVALDO
SILVA PEREIRA) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
Fls. 169-171: Defiro a producao da prova testemunhal requerida, para a comprovacao do alegado tempo de
servico rural. Apresente a parte autora as pecas necessarias para a expedicao da(s) carta(s) precatoria(s): inicial,
procuracao, contestacao e documentos pertinentes a atividade rural alegada. Apos, expeca(m)-se a(s) respectiva(s)
carta(s) precatoria(s), para realizacao de audiencia de oitiva das testemunhas arroladas, para cumprimento, no
prazo de 30 (trinta dias).Devera constar na carta precatoria, ainda, solicitacao para informar a esta 2a Vara
Previdenciaria, com antecedencia, a data da audiencia, possibilitando, assim, a intimacao das partes. Int.
0011995-85.2008.403.6183 (2008.61.83.011995-4) - IRACEMA ALVES TREVISAN(SP190374 - ADRIANA
CRINITI) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
Tendo em vista o noticiado a fl. 28, e considerando que o processo suspende-se pela morte ou perda de capacidade
processual de qualquer das partes, de seu representante legal ou de seu procurador (art. 265, I, CPC), providencie
a parte autora a habilitacao dos herdeiros ou sucessores de IRACEMA ALVES TERVISAN, no prazo de 30
(trinta) dias. No silencio, arquivem-se os autos.Int.
0012205-39.2008.403.6183 (2008.61.83.012205-9) - MILTON LUIZ PIMENTEL(SP239617 - KRISTINY
AUGUSTO RIZATO) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
Tendo em vista o nao atendimento ao despacho de fl. 40, intime-se pessoalmente a parte autora, a fim de que se
manifeste se tem interesse no prosseguimento do feito, no prazo de 48 horas, sob pena de extincao (artigo 267, III
e paragrafo 1o do Codigo de Processo Civil). Decorrido o prazo, no silencio, tornem conclusos para extincao.
0003435-91.2008.403.6301 (2008.63.01.003435-7) - JOAO DELMIRO DA SILVA(SP214158 - PATRICIA
PARISE DE ARAUJO) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
0003955-80.2009.403.6183 (2009.61.83.003955-0) - RAIMUNDO PAIVA DA NOBREGA(SP179880 - LUIS
ALBERTO BALDINI) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
Tendo em vista o nao atendimento aos despachos de fls. 32 e 33, intime-se pessoalmente a parte autora, a fim de
que se manifeste se tem interesse no prosseguimento do feito, no prazo de 48 horas, sob pena de extincao (artigo
267, III e paragrafo 1o do Codigo de Processo Civil). Decorrido o prazo, no silencio, tornem conclusos para
extincao. Cumpra-se.
0008475-83.2009.403.6183 (2009.61.83.008475-0) - ANTONIO DA COSTA RIBEIRO(SP175478 - SIDNEY
KLEBER MILANI MELARI MODESTO E SP207759 - VALDECIR CARDOSO DE ASSIS) X INSTITUTO
Fl. 234: Defiro o prazo improrrogavel de 15 (quinze) dias.Apos, conclusos.Int.
0011545-11.2009.403.6183 (2009.61.83.011545-0) - MARIA DO CARMO CORREA(SP229461 - GUILHERME
DE CARVALHO) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
Fls. 72-74: Defiro o prazo requerido.Apos, conclusos.Int.
0038415-30.2009.403.6301 - ELZO CASEMIRO DE SOUZA(SP137828 - MARCIA RAMIREZ DOLIVEIRA)
0053274-51.2009.403.6301 - ODAIR ALVES(SP169578 - NATERCIA MENDES BAGGIO) X INSTITUTO
Ciencia as partes acerca da redistribuicao do feito a este Juizo, nao havendo que se falar em prevencao com o feito
apontado a fl. 225, tendo em vista tratar-se do mesmo processo.Concedo os beneficios da justica gratuita,
lembrando a parte autora, todavia, que tal decisao podera ser reformada a qualquer tempo, caso haja comprovacao
da falsidade da declaracao de pobreza, sujeitando-a as penas da lei (artigo 299 do Codigo Penal).Relativamente ao
valor da causa, o qual ensejou a remessa dos autos a este Juizo, considero que sua alteracao se deu de oficio pelo
Juizado Especial Federal, sendo que passa a corresponder ao valor constante na r. decisao que determinou a
redistribuicao do feito as Varas Federais Previdenciarias.Visando a economia e celeridade processuais, ratifico os
atos instrutorios praticados no Juizado Especial Federal, devendo a parte autora, todavia, trazer aos autos, no
prazo de 10 dias, PROCURACAO ORIGINAL E ATUALIZADA, sob pena de indeferimento da inicial (artigos
283 e 284 c/c 267 do Codigo de Processo Civil).Nao obstante a regularizacao ora determinada, constato que ja
houve citacao do INSS e apresentacao de contestacao naquele Juizo. Assim, manifeste-se a parte autora, no prazo
de 10 dias, sobre a referida contestacao e, no mesmo prazo, faculto as partes a postulacao de eventuais outras
provas que ainda pretendam produzir. Ressalto que na fase de especificacao de provas nao cabe postulacao
generica.Int.
0002824-36.2010.403.6183 - ANTONIO DE BRITO(SP251209 - WEVERTON MATHIAS CARDOSO) X
0003435-86.2010.403.6183 - BENEDITO ARISTIDES DUARTE(SP210946 - MAIRA FERRAZ MARTELLA)
Tendo em vista a nao manifestacao aos despachos de fls. 64-65, intime-se pessoalmente a parte autora, a fim de
0005355-95.2010.403.6183 - LUIZ EDUARDO GAGLIARDI(SP163670 - SANDRA MARIA LACERDA
MIRANDA E SP197357 - EDI APARECIDA PINEDA CARNEIRO) X INSTITUTO NACIONAL DO
1. Defiro a producao de prova pericial nas Empresas ARNO SA e CIBIE DO BRASIL SA, localizadas nos
enderecos informados as fls. 249-250.2. Faculto a ambas as partes a apresentacao dos quesitos e a indicacao de
assistente tecnico no prazo de 5 (cinco) dias. 3. Quesitos do Juizo: a- Como pode(m) ser descrita(s) a(s)
atividade(s) exercida(s) pelo(a) autor(a) na empresa periciada? b- Como pode(m) ser descrito(s) o (s) ambiente(s)
de trabalho no(s) qual(is) o(a) autor(a) atua(va) na empresa periciada? c- O(s) ambiente(s) de trabalho
sofreu(eram) alteracoes desde a epoca em que o(a) autor(a) trabalhou na empresa ate a data desta pericia? Quais
alteracoes? Que efeitos produziram tais alteracoes? d- A(s) atividade(s) exercida(s) pelo(a) autor(a) na empresa
periciada o ex poe(unha/m) a agentes nocivos (quimicos, fisicos e biologicos)? Quais? Em que intensidade? eQuais os efeitos da associacao dos agentes nocivos a que esta(ava) exposto o(a) autor(a) em sua saude e
integridade fisica? f- A exposicao a agentes nocivos se da(dava) de forma permanente, nao ocasional, nem
intermitente? g- A empresa fornece(ia) equipamentos de protecao individual ou coletiva que diminuam(iam) a
intensidade do agente agressivo a limites toleraveis a pessoa humana? h- A atividade exercida pelo(a) autor(a)
recomenda(va) a utilizacao de equipamentos de protecao individual ou coletiva que diminuam(issem) a
intensidade do agente agressivo a limites toleraveis a pessoa humana? Apresente a parte autora, no prazo de 10
(dez) dias, copia da inicial, de todos os quesitos formulados nos autos, documentos pertinentes aos periodos
questionados constantes nos autos (CTPS, formularios sobre atividades especiais) e desta decisao, SOB PENA DE
RESTAR PREJUDICADA A PERICIA DEFERIDA.Apos, conclusos. Intime-se.
0005784-62.2010.403.6183 - PAULO EDUARDO CASELLA(SP138603 - ADRIANA DE LOURDES G DE
OLIVEIRA) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
Ciencia as partes acerca da redistribuicao do feito a este Juizo.Concedo os beneficios da justica gratuita,
0008935-36.2010.403.6183 - FRANCISCO SALES DE SA(SP127108 - ILZA OGI E SP300265 - DEBORA
CRISTINA MOREIRA CAMPANA) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
0009565-92.2010.403.6183 - JANIRA MATHIAS PADILHA(SP061512 - JORGE RAMER DE AGUIAR E
SP242685 - RODOLFO RAMER DA SILVA AGUIAR) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS
Ante as alegacoes de fls. 62-64, prossiga-se.Cite-se o reu.Int.
0012335-58.2010.403.6183 - NIVALDO AMARO(SP236098 - LUIZ CARLOS TAVARES DE SA) X
Fl. 181: A reapreciacao da tutela antecipada se fara quando da prolacao da sentenca. Defiro a producao de prova
pericial. Faculto as partes a apresentacao de quesitos, bem como a indicacao de assistente tecnico, no prazo de 10
(dez) dias, ainda que ja tenham sido oferecidos. Devera a parte autora, ainda, no mesmo prazo, providenciar as
copias necessarias a intimacao do perito a ser designado, vale dizer, da peticao inicial, dos documentos medicos
que sejam correlatos a(s) enfermidade(s) que lhe a comete(m), dos QUESITOS DO AUTOR E DO REU, bem
como deste despacho. Ainda que nestes autos tenha havido a concessao de justica gratuita, ressalto que copias
poderao ser solicitadas na Secretaria da Vara e, apos a extracao pelo setor respectivo, deverao ser retiradas pela
parte autora e trazidas aos autos por meio de peticao, a fim de comporem o mandado referido. Formulo, nesta
oportunidade os quesitos abaixo elencados: QUESITOS DO JUIZO: 1. O periciando e portador de doenca ou
lesao? 2. Em caso afirmativo, esta doenca ou lesao o incapacita para seu trabalho ou sua atividade habitual?
Discorra sobre a lesao incapacitante tais como origem, forma de manifestacao, limitacoes e possibilidades
terapeuticas. 3. Constatada incapacidade, esta impede totalmente ou parcialmente o periciando de praticar sua
atividade habitual? 4. Caso a incapacidade seja parcial, informar se o periciando teve reducao da capacidade para
o trabalho que habitualmente exercia, se as atividades sao realizadas com maior grau de dificuldade e que
limitacoes enfrenta. 1,10 5. A incapacidade impede totalmente o periciando de praticar outra atividade que lhe
garanta a subsistencia? Em caso negativo, responder que tipo de atividade o periciando esta apto a exercer,
indicando quais as limitacoes do mesmo. 6. A incapacidade e insusceptivel de recuperacao ou reabilitacao para o
exercicio de outra atividade que garanta subsistencia ao periciando? 7. Constatada incapacidade, essa e temporaria
ou permanente? 8. Caso o periciando esteja temporariamente incapacitado, qual e a data limite para reavaliacao do
beneficio por incapacidade temporaria? 9. Se a incapacidade for permanente e insusceptivel de reabilitacao para o
exercicio de outra atividade que lhe garanta a subsistencia, informar se o periciando necessita da assistencia
permanente de outra pessoa. 10. E possivel determinar a data de inicio da incapacidade? Informar ao juizo os
criterios utilizados para a fixacao desta data, esclarecendo quais exames foram apresentados pelo autor quando
examinado e em quais exames baseou-se para concluir pela incapacidade e as razoes pelas quais assim agiu. 11.
Caso a incapacidade decorra de doenca, e possivel determinar a data de inicio da doenca? 12. Constatada a
incapacidade, e possivel determinar se esta decorreu de agravamento ou progressao de doenca ou lesao? 13. Caso
constatado o agravamento ou progressao da doenca ou lesao e possivel determinar a partir de que data isso
ocorreu? Caso a resposta seja a afirmativa, informar em que se baseou para fixar a data do agravamento ou
progressao. 14. Sendo o periciando portador de sequelas, informe o perito se estas decorrem de doenca ou
consolidacao de lesoes e se implicam reducao da capacidade do periciando para o trabalho que habitualmente
exercia. 15. Caso nao seja constatada a incapacidade atual, informe se houver, em algum periodo, incapacidade.
16. O periciando esta acometido de: tuberculose ativa, hanseniase, alienacao mental, neoplasia maligna, cegueira,
paralisia irreversivel e incapacitante, cardiopatia grave, doenca de Parkinson, espondilite ancilosante, nefropatia
grave, estado avancado de doenca de Paget (osteite deformante ), sindrome deficiencia imunologica adquiridaAIDS, contaminacao por radiacao, hepatopatia grave ? 17) Apos a realizacao do exame pericial, entende o perito
ser IMPRESC INDIVEL a realizacao de novo exame pericial em alguma das especialidades seguintes para apurar
eventual incapacidade? 1) Ortopedia; 2) Neurologia; 3) Psiquiatria; 4) Oftalmologia. 18) E possivel precisar se ha
nexo de causalidade entre a incapacidade constatada e a(s) atividade(s) laborativa(s) desempenhada(s) pela parte
autora? Decorrido o prazo concedido as partes, tornem conclusos para designacao de perito judicial e
agendamento de data para realizacao de pericia. Int.
0021704-13.2010.403.6301 - JOSE COELHO DA SILVA(SP202185 - SILVIA HELENA RODRIGUES) X
apontado a fl. 163, tendo em vista tratar-se do mesmo processo.Concedo os beneficios da justica gratuita,
0049785-69.2010.403.6301 - LUCILENE MARIA ZAMBOLIN DOS SANTOS(SP211766 - FERNANDA
DUTRA LOPES) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
283 e 284 c/c 267 do Codigo de Processo Civil).Manifeste-se, a parte autora, em 30 dias, sobre o Termo de
Prevencao Global retro, apresentando, ainda, em igual prazo, sob pena de extincao, copia da peticao inicial do(s)
feito(s) apontado(s) no Quadro Indicativo de Possibilidade de Prevencao (n.o 0007623-64.2007.403.6301), bem
como, em havendo, de decisao(oes), sentenca(s), acordao(s) e certidao de transito em julgado referentes ao(s)
mesmo(s).Intime-se.Int.
0000534-14.2011.403.6183 - SHEILA DO NASCIMENTO(SP059744 - AIRTON FONSECA E SP242054 RODRIGO CORREA NASARIO DA SILVA) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
Nao obstante os despachos de fls. 60-61 e 90 e, embora temos nos posicionado, ha varios anos, no sentido de que
a cumulacao de pedido de indenizacao por danos morais com o objeto principal desta acao nao se enquadra no
artigo 292 do Codigo de Processo Civil, entendimento e este seguido pela jurisprudencia a seguir colacionada:
PROCESSO CIVIL. CUMULACAO DE PEDIDO DE BENEFICIO PREVIDENCIARIO E DE INDENIZACAO
POR DANO MORAL.INADMISSIBILIDADE. ARTIGO 109, PARAGRAFO 3o, DA C F/88. JUIZ ESTADUAL
COMPETENTE PARA APRECIACAO DO PEDIDO DE INDENIZACAO. AGRAVO IMPROVIDO. O pedido
de indenizacao por danos morais nao esta albergado pela delegacao de competencia aludida no artigo 109,
paragrafo 3o, da Constituicao Federal, mas abrangido pela norma geral de competencia dos juizes federais,
prevista no artigo 109, I, da mesma Carta Magna. Impossibilidade de cumulacao de pedidos de concessao de
aposentadoria por invalidez, com a indenizacao por danos morais, consoante disposto no artigo 292, paragrafo 1o,
II, do Codigo de Processo Civil. Agravo de instrumento improvido.(TRF/3a Regiao, AG 2002.03.00.029001-0/SP,
Rel. Desembargadora Federal Eva Regina, 7a Turma, DJU, 20.09.07, p.387). Todavia, ressalvado nosso
entendimento pessoal, observamos que o Tribunal Regional Federal da 3a Regiao pacificou sua jurisprudencia
sobre o assunto, considerando que as varas previdenciarias da Capital sao competentes para o julgamento de casos
em que haja cumulacao entre pedido de concessao/revisao de beneficio previdenciario e indenizacao por dano
moral. Desse modo, ante a pacificacao da jurisprudencia, e novamente ressalvando nosso posicionamento,
passamos a adotar o entendimento do Tribunal Regional Federal da 3a Regiao, admitindo a cumulacao entre
pedido de concessao/revisao de beneficio previdenciario e indenizacao por dano moral. Entretanto, considerando a
competencia absoluta dos Juizados Especiais Federais para o julgamento de causas cujo valor nao ultrapasse 60
salarios-minimos, bem como que o pedido de danos morais nao pode ser utilizado para desvirtuamento da regra de
competencia, parece-nos razoavel a aplicacao de criterios ou parametros objetivos para a afericao, pelo menos no
que toca ao valor a ser atribuido a causa, do beneficio economico pretendido por meio da indenizacao por danos
morais. Ademais, ante a natureza de ordem publica da norma que atribuiu competencia absoluta aos Juizados
Especiais Federais, e fora de duvida que o juiz pode fiscalizar a correta quantificacao do valor atribuido a causa,
podendo, inclusive, alterar o seu valor em situacoes que denotem tentativa de desvirtuamento da referida norma de
ordem publica. Por conseguinte, nas hipoteses em que a parte autora nao tenha indica do criterio objetivo
plausivel, o valor do dano moral estimado pelo autor deve ser compativel com o dano material, de forma a nao
ultrapassa-lo, salvo situacoes excepcionalissimas. Assim sendo, para que a indenizacao por danos morais seja
proporcional ao proveito economico a ser obtido com o resultado da pretensao principal, julgamos que o valor
dessa compensacao deve ter como limite o e o equivalente ao total das parcelas vencidas do beneficio
previdenciario pretendido. Nesse mesmo sentido, vejamos o seguinte julgado: PROCESSUAL CIVIL.
PREVIDENCIARIO. AGRAVO LEGAL (ART.557, 1o, DO CPC) . CUMULACAO E PEDIDOS. BENEFICIO
PREVIDENCIARIO E DANOS MORAIS. ADEQUACAO COM O BENEFICIO ECONOMICO.
POSSIBILIDADE. REDISCUSSAO DA MATERIA JA DECIDIDA. IMPOSSIBILIDADE. DECISAO
AGRAVADA MANTIDA. AUSENCIA DE ILEGALIDADE OU ABUSO DE POD ER. 1. O agravo previsto no
art. 557, 1o, do Codigo de Processo Civil tem o proposito de submeter ao orgao colegiado o controle da extensao
dos poderes do relator, bem como a legalidade da decisao monocratica proferida, nao se prestando a rediscussao
de materia ja decidida. 2. Inexistente qualquer ilegalidade ou abuso de poder na decisao questionada que justifique
a sua reforma, sendo que os seus fundamentos estao em consonancia com a jurisprudencia pertinente a materia. 3.
O valor do dano moral e estimado pelo autor, porem, para evitar que seja violada a regra de competencia, deve-se
indicar valor razoavel e justificado, ou seja, compativel com o dano material, de forma a nao ultrapassa-lo,salvo
situacoes excepcionais. 4. Agravo legal desprovido. (Classe: AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 415 519;
Processo: 2010.03.00.024907-8; UF: SP; Orgao Julgador: NONA TURMA; Data do Julgamento: 30/05/2011;
Fonte: DJF3 CJ1 DATA:08/06/2011 PAGINA: 1532; Relator: JUIZ CONVOCADO SILVIO GEMAQUE).
Diante do exposto, considerando que nos presentes autos nao ficou clara a forma de afericao do valor pretendido a
titulo de danos morais, determino a remessa dos autos a Contadoria Judicial, para que informe se o valor da causa
ultrapassa os limites da competencia do Juizado Especial Federal, devendo, para tanto, considerar: a) os valores
em atraso ate a data do ajuizamento, observada a prescricao quinquenal e doze parcelas vincendas, no que toca aosImportante: Todos os documentos armazenados para fins de busca e exibição no Radar Oficial são documentos de conhecimento público e disponibilizados por fontes oficiais em seus sites originais.Sempre InformadoPara não deixar nada passar batido. Assine o Radar Oficial e acompanhe seu nome em mais de 500 Diários Oficiais pelo Brasil.Saiba mais Radar OficialPágina inicialPlanosCoberturaA empresaTermos de usoPolítica de privacidadeRemoção de nomes Legislação Brasileira Dados de EmpresasAjudaPerguntas FrequentesFale conoscoSugestões de melhoriasAcesseCadastre-seLoginNovidadesReceba promoções e novidades sobre nossos serviços!Inteligência por Pagamento 100% seguro

References: artigo 285
 artigo 273
 artigo 4
 artigo
3
 artigo 71
 artigo 3

artigo 292
 ARTIGO 109
 artigo 109
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