Source: http://info.portaldasfinancas.gov.pt/pt/informacao_fiscal/codigos_tributarios/bf_rep/Pages/codigo-fiscal-do-investimento.aspx
Timestamp: 2018-02-18 04:58:11+00:00

Document:
O Código Fiscal do Investimento (abaixo reproduzido) aprovado pelo Decreto-Lei n.º 249/2009 de 23 de setembro foi revogado, a partir de 05.11.2014, pelo Decreto-Lei n.º 162/2014, de 31 de outubro, que aprovou um novo Código Fiscal do Investimento.
1 - O n.º 3 do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 162/2014, de 31 de outubro determina, sem prejuízo do disposto no nº 2 do mesmo artigo, que no período de tributação que se inicie em ou após 1 de janeiro de 2014, para efeitos do apuramento do limite máximo dos benefícios fiscais concedidos no âmbito do Regime Fiscal de Apoio ao Investimento, são aplicáveis, relativamente aos investimentos relevantes realizados entre o início do período de tributação e 30 de junho de 2014, as regras previstas no artigo 32.º do Código Fiscal do Investimento, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 249/2009 de 23/09;
2 - Nos termos do n.º 3 do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 162/2014, de 31 de outubro, o sentido dado por esse diploma às normas constantes do n.º 1 do artigo 13.º, n.º 1 do artigo 24.º e artigo 42.º do novo Código Fiscal do Investimento aplica-se aos benefícios fiscais concedidos ao abrigo do Código Fiscal do Investimento aprovado pelo Decreto-Lei n.º 249/2009 de 23/09.
(republicado pelo Decreto-Lei n.º 82/2013, de 17 de junho)
Artigo 1.º(*)
(*Redação da Lei n.º 83-C/2013, de 31 de dezembro)
(Revogado pela Lei n.º 83-C/2013, de 31 de dezembro)
O SIFIDE II, a vigorar nos períodos de tributação de 2013 a 2020, processa-se nos termos dos artigos seguintes..
(Redação da Lei n.º 83-C/2013, de 31 de dezembro)
2 - Sem prejuízo do previsto na alínea e) do número anterior, não são consideradas quaisquer despesas incorridas no âmbito de projetos realizados exclusivamente por conta de terceiros, nomeadamente através de contratos e prestação de serviços de I&D. (Redação da Lei n.º 83-C/2013, de 31 de dezembro)
3 - A alínea h) do n.º 1 só é aplicável às micro, pequenas e médias empresas. (Redação da Lei n.º 83-C/2013, de 31 de dezembro)
4 - (Revogado.) (Redação da Lei n.º 83-C/2013, de 31 de dezembro)
(Aditado pela Lei n.º 83-C/2013, de 31 de dezembro)
1 - Os sujeitos passivos de IRC residentes em território português que exerçam, a título principal, uma atividade de natureza agrícola, industrial, comercial e de serviços e os não residentes com estabelecimento estável nesse território podem deduzir ao montante apurado nos termos do artigo 90.º do Código do IRC, e até à sua concorrência, o valor correspondente às despesas com investigação e desenvolvimento, na parte que não tenha sido objeto de comparticipação financeira do Estado a fundo perdido, realizadas nos períodos de tributação com início entre 1 de janeiro de 2013 e 31 de dezembro de 2020, numa dupla percentagem: (Redação da Lei n.º 83-C/2013, de 31 de dezembro)
4 - As despesas que, por insuficiência de coleta, não possam ser deduzidas no exercício em que foram realizadas podem ser deduzidas até ao oitavo exercício imediato. (Redação da Lei n.º 83-C/2013, de 31 de dezembro)
6 - (Revogado.) (Redação da Lei n.º 83-C/2013, de 31 de dezembro)
6 - As entidades interessadas em recorrer ao sistema de incentivos fiscais previsto no presente capítulo são obrigatoriamente submetidas a uma auditoria tecnológica pela entidade referida no n.º 1 no final da vigência dos projetos. (Aditado pela Lei n.º 83-C/2013, de 31 de dezembro)
7 - A declaração comprovativa prevista no n.º 1 constitui uma decisão administrativa para efeitos do disposto no n.º 3 do artigo 122.º do Código do IRC. (Aditado pela Lei n.º 83-C/2013, de 31 de dezembro)
Diplomas que alteraram o CFI:
→ DL n.º 82/2013 - 17/06

References: artigo 6
 artigo 32
 artigo 6
 artigo 13
 artigo 24
 artigo 42

Artigo 1
 artigo 90
 artigo 122