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Timestamp: 2019-05-23 19:34:19+00:00

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OT 002 2017 - Férias
144, de 11 de julho de 2011 Institui Plano de Cargos, Vencimentos e Salrios para os integrantes do Quadro de Apoio Escolar, da Secretaria da Educao, e d providncias correlatas. O GOVERNADOR DO ESTADO DE SO PAULO: Fao saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei complementar: CAPTULO I Disposio Preliminar Artigo 1 - Fica institudo Plano de Cargos, Vencimentos e Salrios para os integrantes do Quadro de Apoio Escolar, da Secretaria da Educao, criado pela Lei n 7.698, de 10 de janeiro de 1992, na conformidade dos Anexos I a V desta lei complementar. CAPTULO II SEO I Disposies Gerais Artigo 2 - Para fins de aplicao deste Plano de Cargos, Vencimentos e Salrios, considera-se: I - classe: conjunto de cargos e de funes-atividades de mesma natureza e igual denominao; II - faixa: smbolo indicativo do vencimento do cargo ou do salrio da funo-atividade; III - nvel: valor do vencimento ou salrio dentro da faixa; IV - padro: conjunto de faixa e nvel; V - vencimento: retribuio pecuniria, fixada em lei, paga mensalmente ao servidor pelo efetivo exerccio do cargo;
VI - salrio: retribuio pecuniria, fixada em lei, paga mensalmente ao servidor pelo efetivo exerccio da funo -atividade; VII - remunerao: valor correspondente ao vencimento ou salrio, acrescido das vantagens pecunirias a que o servidor faa jus, previstas em lei; VIII - Quadro de Apoio Escolar: conjunto de cargos e funes-atividades de servidores que prestam apoio operacional s atividadesfins da escola, privativos das unidades escolares da Secretaria da Educao. Artigo 3 - O Quadro de Apoio Escolar constitudo pelas seguintes classes: I - Agente de Servios Escolares SQC-III e SQF-II; II - Agente de Organizao Escolar SQC-III e SQFII; III - Secretrio de Escola SQC-III e SQF-II e Assistente de Administrao Escolar SQC-III, at a extino, conforme previsto no artigo 35 desta lei complementar. Artigo 4 - Caber aos integrantes das classes do Quadro de Apoio Escolar as seguintes atribuies: I - Agente de Organizao Escolar: desenvolver atividades no mbito da organizao escolar, relacionadas com a execuo de aes envolvendo a secretaria escolar e o atendimento a alunos e comunidade escolar em geral, de acordo com as necessidades da unidade escolar; II - Agente de Servios Escolares: executar tarefas relacionadas limpeza, manuteno e conservao da unidade escolar, e ao controle e preparo da merenda escolar. Pargrafo nico - Caber s classes em extino do Quadro de Apoio Escolar as seguintes atribuies:
- 3 1 - Secretrio de Escola: desenvolver atividades de apoio s aes da secretaria escolar; 2 - Assistente de Administrao Escolar: desenvolver atividades de apoio tcnico-administrativo de acordo com as necessidades da unidade escolar. Artigo 5 - Os integrantes das classes do Quadro de Apoio Escolar devero desempenhar suas atividades exclusivamente nas unidades escolares da Secretaria da Educao. Pargrafo nico - Poder ser autorizado o afastamento do titular de cargo ou do ocupante de funo-atividade do Quadro de Apoio Escolar, respeitado o interesse da administrao estadual, nos seguintes casos: 1 - para exercer junto s Prefeituras Municipais conveniadas com a Secretaria da Educao no Programa de Ao de Parceria Educacional Estado - Municpio, sem prejuzo de vencimentos e das demais vantagens do cargo, atividades a ele inerentes; 2 - para desenvolver atividades junto a entidade representativa dos integrantes do Quadro de Apoio Escolar, sem prejuzo de vencimentos e das demais vantagens do cargo, at o limite mximo de 8 (oito) dirigentes, na forma a ser regulamentada pelo Poder Executivo. SEO II Do Ingresso Artigo 6 - O ingresso nos cargos do Quadro de Apoio Escolar far-se- no padro inicial da respectiva classe, mediante concurso pblico de provas ou de provas e ttulos, obedecidos os seguintes requisitos mnimos: I - para Agente de Servios Escolares: certificado de concluso do ensino fundamental; II - para Agente de Organizao Escolar:
- 4 a) certificado de concluso do ensino mdio ou equivalente; b) conhecimentos de informtica. SEO III Do Estgio Probatrio Artigo 7 - Nos 3 (trs) primeiros anos de efetivo exerccio nos cargos das classes a que se refere o artigo 6 desta lei complementar, que se caracteriza como estgio probatrio, o servidor ser submetido a avaliao especial de desempenho, verificando-se a sua aptido e capacidade para o exerccio das atribuies inerentes ao cargo que ocupa, observado os seguintes critrios: I - assiduidade; II - disciplina; III - iniciativa; IV - produtividade; V - responsabilidade. 1 - O perodo de estgio probatrio ser acompanhado por Comisso Especial de Avaliao de Desempenho constituda para esse fim, em conjunto com os rgos subsetoriais de recursos humanos da Secretaria da Educao e as chefias imediata e mediata , que devero: 1 - proporcionar condies para a adaptao do servidor ao ambiente de trabalho; 2 - orientar o servidor no desempenho de suas atribuies; 3 - verificar o seu grau de adaptao ao cargo e a necessidade de submeter o servidor a programa de capacitao.
- 5 2 - A avaliao ser promovida semestralmente pelos rgos subsetoriais de recursos humanos das Diretorias Regionais de Ensino, com base em critrios e procedimentos a serem estabelecidos em decreto, mediante proposta da Secretaria da Educao, ouvida a Secretaria de Gesto Pblica. Artigo 8 - Decorridos 30 (trinta) meses do estgio probatrio, as Diretorias Regionais de Ensino encaminharo Comisso Especial de Avaliao de Desempenho, no prazo de 30 (trinta) dias, relatrio circunstanciado sobre a conduta e o desempenho profissional do servidor, com proposta fundamentada de confirmao no cargo ou exonerao. 1 - A Comisso Especial de Avaliao de Desempenho poder solicitar informaes complementares para referendar a proposta de que trata o caput deste artigo. 2 - No caso de ter sido proposta a exonerao, a Comisso Especial de Avaliao de Desempenho abrir prazo de 10 (dez) dias para o exerccio do direito de defesa do interessado, e decidir pelo voto da maioria absoluta de seus membros. 3 - A Comisso Especial de Avaliao de Desempenho encaminhar ao Secretrio da Educao, para decis o final, proposta de confirmao no cargo ou de exonerao do servidor. 4 - Os atos de confirmao no cargo ou de exonerao devero ser publicados pela autoridade competente. Artigo 9 - Durante o perodo de estgio probatrio, o servidor no poder ser afastado ou licenciado do seu cargo, exceto: I - nas hipteses previstas nos artigos 69, 72, 75 e 181, incisos I a V, e VII e VIII, da Lei n 10.261, de 28 de outubro de 1968; II - para participao em curso especfico de formao decorrente de aprovao em concurso pblico para outro cargo na Administrao Pblica Estadual;
- 6 III - quando nomeado para o exerccio de cargo em comisso ou designado para o exerccio da funo de que trata o artigo 15 desta lei complementar, no mbito do rgo em que estiver lotado; IV - quando nomeado para o exerccio de cargo em comisso em rgo diverso da sua lotao de origem; V - nas hipteses previstas nos artigos 65 e 66 da Lei n 10.261, de 28 de outubro de 1968, somente quando nomeado para o exerccio de cargo em comisso. Pargrafo nico - Fica suspensa, para efeito de estgio probatrio, a contagem de tempo dos perodos de afastamentos referidos neste artigo, excetuadas as hipteses previstas em seu inciso III, bem como nos artigos 69 e 75 da Lei n 10.261, de 28 de outubro de 1968. Artigo 10 - O servidor confirmado no cargo de provimento efetivo far jus progresso automtica do nvel I para o nvel II da respectiva faixa da classe a que pertena, independentemente do limite estabelecido no artigo 20 desta lei complementar. SEO IV Da Jornada de Trabalho, dos Vencimentos e das Vantagens Pecunirias Artigo 11 - Os cargos e as funes-atividades abrangidos por esta lei complementar sero exercidos em Jornada Completa de Trabalho, caracterizada pela exigncia da prestao de 40 (quarenta) horas semanais de trabalho. Pargrafo nico - Excetuam-se do disposto no caput deste artigo, os cargos e as funes-atividades cujos ocupantes estejam sujeitos a Jornada Comum de Trabalho, caracterizada pela exigncia da prestao de 30 (trinta) horas semanais de trabalho. Artigo 12 - Os vencimentos ou salrios dos servidores abrangidos por esta lei complementar ficam fixados de acordo com a Escala de Vencimentos Classes de Apoio Escolar EV-CAE, constante dos Anexos II a V, composta de 3 (trs) Estruturas de Vencimentos, na seguinte conformidade:
- 7 I - Estrutura I: constituda de 2 (duas) faixas e 7 (sete) nveis, aplicvel classe de Agente de Servios Escolares; II - Estrutura II: constituda de 3 (trs) faixas e 7 (sete) nveis, aplicvel classe de Agente de Organizao Escolar; III - Estrutura III: constituda de 2 (duas) faixas e 7 (sete) nveis, aplicvel s classes em extino de Secretrio de Escola e Assistente de Administrao Escolar. Artigo 13 - A Escala de Vencimentos, a que se refere o artigo 12 desta lei complementar, constituda de tabelas aplicveis aos cargos e funes-atividades de acordo com a jornada de trabalho a que estejam sujeitos os seus ocupantes, na seguinte conformidade: I - Tabela I, Jornada Completa de Trabalho; II - Tabela II, Jornada Comum de Trabalho. Artigo 14 - A remunerao dos servidores abrangidos pelo Plano de Cargos, Vencimentos e Salrios, de que trata esta lei complementar, compreende, alm dos vencimentos e salrios a que se refere o artigo 12, as seguintes vantagens pecunirias: I - adicional por tempo de servio, de que trata o artigo 129 da Constituio do Estado, que ser calculado na base de 5% (cinco por cento) sobre o valor do vencimento ou salrio, por qu inqunio de prestao de servio, observado o disposto no inciso XVI do artigo 115 da mesma Constituio; II - sexta-parte; III - gratificao pro labore, prevista no artigo 15 desta lei complementar; IV - dcimo terceiro salrio; V - acrscimo de 1/3 (um tero) das frias;
- 8 VI - ajuda de custo; VII - dirias; VIII - gratificaes e outras vantagens pecunirias previstas em lei. SEO V Da Gratificao Pro Labore Artigo 15 - O exerccio da funo de Gerente de Organizao Escolar, caracterizada como especfica da classe de Agente de Organizao Escolar, ser retribudo com gratificao pro labore, calculada mediante a aplicao do percentual de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor da faixa 3, nvel IV, Estrutura II, da Escala de Vencimento s Classes de Apoio Escolar EV-CAE, de que trata o inciso II do artigo 12 desta lei complementar. 1 - Em carter excepcional, at a extino definitiva, poder o disposto nesse artigo ser aplicvel s classes de Secretrio de Escola e de Assistente de Administrao Escolar. 2 - Para fins do disposto neste artigo, a quantificao das funes, observado o mdulo de pessoal da unidade escolar, bem como a identificao das respectivas unidades escolares a que se destinam, sero estabelecidas em decreto a ser editado no prazo de 90 (noventa) dias contados a partir da data de vigncia desta lei complementar, mediante proposta da Secretaria da Educao. Artigo 16 - O valor da gratificao pro labore, de que trata o artigo 15 desta lei complementar, sobre o qual incidiro, quando for o caso, o adicional por tempo de servio e a sexta-parte dos vencimentos, ser computado para fins de clculo de dcimo terceiro salrio, de acordo com o 2 do artigo 1 da Lei Complementar n 644, de 26 de dezembro de 19 89, das frias e do acrscimo de 1/3 (um tero) das frias. Artigo 17 - Os servidores designados para o exerccio da funo de Gerente de Organizao Escolar no perdero o direito gratificao pro labore quando se afastarem em virtude de frias, lice naprmio, gala, nojo, jri, licena para tratamento de sade, faltas abonadas,
- 9 servios obrigatrios por lei e outros afastamentos que a legislao considere como de efetivo exerccio para todos os efeitos. Artigo 18 - A funo de Gerente de Organizao Escolar de que trata o artigo 15 desta lei complementar, ser exercida mediante o preenchimento dos seguintes requisitos: I - obteno de certificado ocupacional; II - certificado de concluso do ensino mdio ou equivalente. 1 - O certificado a que se refere o inciso I deste artigo ser obtido mediante processo de Certificao Ocupacional a ser estabelecido por decreto e gerido pela Secretaria de Gesto Pblica. 2 - Ao servidor designado para o exerccio da funo de Gerente de Organizao Escolar caber gerir no mbito da organizao escolar, as atividades especificadas no artigo 4 desta lei complementar. SEO VI Da Progresso Artigo 19 - Progresso a passagem do servidor de um nvel para outro imediatamente superior dentro de uma mesma fa ixa da respectiva classe. Artigo 20 - A Progresso ser realizada anualmente, mediante processo de avaliao de desempenho, obedecido o limite de at 20% (vinte por cento) do total de servidores titulares de cargos ou ocupantes de funes-atividades integrantes das classes do Quadro de Apoio Escolar. Artigo 21 - Podero participar do processo de progresso, os servidores que tenham: I - cumprido o interstcio mnimo de 3 (trs) anos de efetivo exerccio no nvel em que seu cargo ou funo-atividade estiver enquadrado;
II - o desempenho avaliado anualmente, nos termos dos procedimentos e critrios estabelecidos em decreto. Pargrafo nico - O cmputo do interstcio a que se refere o inciso I deste artigo ter incio a partir do cumprimento do estgio probatrio de 3 (trs) anos de efetivo exerccio. Artigo 22 - Observado o limite estabelecido no artigo 20 desta lei complementar, somente podero ser beneficiados com a progresso os servidores que tiverem obtido resultados finais positivos no processo anua l de avaliao de desempenho. Artigo 23 - Interromper-se- o interstcio quando o servidor estiver afastado do seu cargo ou funo-atividade, exceto se: I - para exercer, junto s Prefeituras Municipais conveniadas com a Secretaria da Educao no Programa de Ao de Parceria Educacional Estado - Municpio, sem prejuzo de vencimentos e das demais vantagens do cargo, atividades a ele inerentes; II - para desenvolver atividades junto a entidade representativa dos integrantes das classes do Quadro de Apoio Escolar, sem prejuzo de vencimentos e das demais vantagens do cargo, at o limite mximo de 8 (oito) dirigentes, na forma a ser regulamentada pelo Poder Executivo; III - designado para funo retribuda mediante gratificao pro labore, a que se refere o artigo 15 desta lei complementar; IV - afastado nos termos dos artigos 67, 78, 79 e 80 da Lei n 10.261, de 28 de outubro de 1968, ou artigo 15, I, e dos artigos 16 e 17, da Lei n 500, de 13 de novembro de 1974; V - afastado, sem prejuzo dos vencimentos ou salrios, para participao em cursos, congressos ou demais certames afetos respectiva rea de atuao, pelo prazo mximo de 90 (noventa) dias; VI - afastado nos termos do 1 do artigo 125 da Constituio do Estado de So Paulo;
VII - afastado nos termos da Lei Complementar n 367, de 14 de dezembro de 1984, alterada pela Lei Complementar n 1.054, de 7 de julho de 2008. Artigo 24 - Os demais critrios relativos progresso sero estabelecidos em decreto, mediante proposta da Secretaria da E ducao, ouvida a Secretaria de Gesto Pblica. SEO VII Da Promoo Artigo 25 - Promoo a passagem do servidor da faixa em que seu cargo ou funo-atividade se encontra para a faixa imediatamente superior, mantido o nvel de enquadramento, devido a aquisio de competncias adicionais s exigidas para ingresso no cargo de que titular ou funo-atividade de que ocupante. Artigo 26 - So requisitos para fins de promoo: I - contar, no mnimo, 5 (cinco) anos de efetivo exerccio na faixa em que o cargo ou funo-atividade estiver enquadrado; II - ser aprovado em avaliao terica ou prtica para aferir a aquisio de competncias adicionais s exigidas para ingresso; III - possuir: a) certificado de concluso do ensino mdio ou equivalente, para os integrantes da classe de Agente de Servios Escolares; b) diploma de graduao em curso de nvel superior, para os integrantes da classe de Agente de Organizao Escolar, quando da promoo para a faixa 3; c) diploma de graduao em curso de nvel superior, para os integrantes da classe de Secretrio de Escola.
- 12 Artigo 27 - Os demais critrios relativos ao processo de promoo sero estabelecidos em decreto, mediante proposta da Secretaria da Educao, ouvida a Secretaria de Gesto Pblica. SEO VIII Da Substituio Artigo 28 - Poder haver a substituio de que tratam os artigos 80 a 83 da Lei Complementar n 180, de 12 de maio de 1978, para a funo de Gerente de Organizao Escolar, observados os requisitos legais : 1 - A substituio de que trata o caput deste artigo ser exercida por servidor da mesma ou de outra unidade escolar, aprovado no processo de certificao ocupacional, conforme o disposto no artigo 18 desta lei complementar. 2 - Se o perodo de substituio for igual ou superior a 15 (quinze) dias, o servidor far jus gratificao pro labore de que trata o artigo 15 desta lei complementar proporcional aos dias substitudos. CAPTULO III Disposies Finais Artigo 29 - O integrante do Quadro de Apoio Escolar readaptado permanecer prestando servios junto respectiva unidade de classificao do cargo ou funo-atividade, desempenhando o rol de atribuies fixado pelo rgo competente. Artigo 30 - Aplica-se ao titular de cargo do Quadro de Apoio Escolar, exceto quanto aos readaptados, na forma a ser regulamentada, a remoo para unidade escolar onde houver vaga, por meio de concurso de ttulos ou unio de cnjuges. Pargrafo nico - A remoo dos servidores no abrangidos pela mobilidade funcional de que trata o "caput" deste artigo poder ocorrer por meio de transferncia, na forma a ser disciplinada pela Secretaria da Educao.
- 13 Artigo 31 - No mais se aplicam aos servidores abrangidos por esta lei complementar, por terem sido absorvidas na Escala de Vencimentos: I - a Gratificao Geral, de que trata o 5 do artigo 1 da Lei Complementar n 901, de 12 de setembro de 2001; II - a Gratificao de Funo instituda pela Lei Complementar n 1.019, de 15 de outubro de 2007. Artigo 32 - O artigo 2 da Lei Complementar n 687, de 7 de outubro de 1992, alterado pelo artigo 9 da Lei Complementar n 978, de 6 de outubro de 2005, passa a vigorar com a seguinte redao: Artigo 2 - O Adicional de Local de Exerccio ser calculado mediante aplicao do coeficiente 1,50 (um inteiro e cinquenta centsimos) sobre a Unidade Bsica de Valor UBV, observada a jornada de trabalho a que estiver sujeito o servidor. (NR). Artigo 33 - Em decorrncia do disposto no artigo 31 desta lei complementar e de reclassificao, os valores da Es cala de Vencimentos instituda pelo artigo 12 desta lei complementar ficam fixados na conformidade dos Anexos II a V e passam a vigorar a partir de: I - Anexo II, 1 de junho de 2011; II - Anexo III, 1 de julho de 2012; III - Anexo IV, 1 de julho de 2013; IV - Anexo V, de 1 de julho de 2014. Artigo 34 - Ficam criados, na Tabela III, do Subquadro de Cargos Pblicos (SQC-III) do Quadro de Apoio Escolar, da Secretaria da Educao, 10.000 (dez mil) cargos de Agente de Organizao Escolar, Faixa 1, Nvel I, Estrutura II, da Escala de Vencimentos Classes de Apoio Escolar EVCAE.
- 14 Pargrafo nico - Os cargos a que se refere este artigo sero exercidos em Jornada Completa de Trabalho. Artigo 35 - Ficam extintos, na vacncia, os cargos e funes-atividades de: I - Secretrio de Escola, faixa 1, Estrutura III, da Escala de Vencimentos Classes de Apoio Escolar; II - Assistente de Administrao Escolar, faixa 2, Estrutura III, da Escala de Vencimentos Classes de Apoio Escolar. Artigo 36 - medida que ocorrer a extino de um cargo de Secretrio de Escola, nos termos do inciso I do artigo 35 desta lei complementar, fica criado um cargo de Agente de Organizao Escolar, padro 1/I, da Escala de Vencimentos Estrutura II Classes de Apoio Escolar. Pargrafo nico - Para os fins do disposto no "caput" deste artigo, o Secretrio da Educao dever, mediante resoluo, declarar, em cada caso, a criao do cargo de Agente de Organizao Escolar, identificando o cargo que lhe deu origem. Artigo 37 - O disposto nos artigos 8 a 10 desta lei complementar aplica-se aos ocupantes de cargo de Secretrio de Escola que se encontrem em estgio probatrio. Artigo 38 - Esta lei complementar e suas Disposies Transitrias aplicam-se, no que couber: I - aos servidores das classes do Quadro de Apoio Escolar que integram os Quadros das demais Secretarias de Estado; II - aos inativos e aos pensionistas. Artigo 39 - Haver, anualmente, processo de negociao entre Governo do Estado e a entidade representativa dos integrantes das classes de Apoio Escolar para que se avalie o plano salarial estabelecido na presente lei complementar.
- 15 Artigo 40 - Os ttulos dos ocupantes de cargos e de funes-atividades abrangidos por esta lei complementar sero apostilados pelas autoridades competentes. Artigo 41 - As despesas resultantes da aplicao desta lei complementar correro conta das dotaes prprias consignadas no oramento vigente, ficando o Poder Executivo autorizado a abrir, para o corrente exerccio, se necessrio, crditos suplementares, mediante a utilizao de recursos, nos termos do 1 do artigo 43 da Lei federal n 4.320, de 17 de maro de 1964. Artigo 42 - Esta lei complementar e suas Disposies Transitrias entram em vigor na data de sua publicao, produzindo efeitos a partir de 1 de junho de 2011, ficando revogados: I - os artigos 6 e 19 da Lei n 7.698, de 10 de janeiro de 1992; II - a Lei Complementar n 888, de 28 de dezembro de 2000; III - o 5 do artigo 1 da Lei Complementar n 901, de 12 de setembro de 2001; IV - a Lei Complementar n 978, de 6 outubro de 2005; V - a Lei Complementar n 1.019, de 15 de outubro de 2007. CAPTULO IV Disposies Transitrias Artigo 1 - As classes constantes do Anexo I desta lei complementar ficam enquadradas na forma nele prevista. Artigo 2 - Os atuais servidores integrantes das classes constantes do Anexo I desta lei complementar tero os respectivos cargos ou funes-atividades enquadrados na forma e faixa nele prevista e no
- 16 nvel cujo valor seja igual ou imediatamente superior quantia resultante do somatrio do valor do padro do cargo ou funo-atividade e da Gratificao Geral, a que se refere o 5 do artigo 1 da Lei Complementar n 901, de 12 de setembro de 2001. 1 - Os servidores que, em 31 de maio de 2011, contarem com tempo de efetivo exerccio superior a 3 (trs) anos tero o cargo de que so titulares ou as funes-atividades de que so ocupantes enquadrados no nvel II, se o enquadramento de que trata o caput deste artigo resultar no nvel I. 2 - Efetuado o enquadramento nos termos do caput deste artigo e, quando for o caso, nos termos do 1, somar-se-o ao valor do padro obtido, o adicional por tempo de servio e a sexta -parte, se cabvel. 3 - Se da aplicao do disposto no 2 deste artigo resultar somatrio inferior remunerao mensal do ms imediatamente anterior ao de enquadramento, a diferena apurada ser paga em cdigo especfico, a ttulo de vantagem pessoal. 4 - Para efeito de apurao da remunerao mensal de que trata o 3 deste artigo, sero considerados, desde que devido ao servidor, os seguintes valores: 1 - do padro do cargo ou da funo-atividade; 2 - das gratificaes previstas no artigo 31 desta lei complementar; 3 - do abono complementar de que trata a Lei Complementar n 1.135, de 1 de abril de 2011; 4 - do adicional por tempo de servio e da sexta parte dos vencimentos. 5 - Sobre o valor da vantagem pessoal apurada nos termos do 3 deste artigo incidiro os ndices de reajuste geral conc edidos aos servidores regidos por esta lei complementar.
Artigo 3 - O servidor que contar com dcimos incorporados nos termos do artigo 133 da Constituio do Estado, relativos diferena de vencimentos ou salrios do cargo ou funo -atividade de que titular ou ocupante para o cargo de Secretrio de Escola, previsto na Lei Complementar n 888, de 28 de dezembro de 2000, adquiridos em data anterior vigncia desta lei complementar, ter a respectiva diferena apurada na seguinte conformidade: I - se integrante das classes do Quadro de Apoio Escolar: na faixa 1, Estrutura III, da Escala de Vencimentos Classes de Apoio Escolar EVCAE, de que trata o artigo 12 desta lei complementar, mantido o nvel de enquadramento do respectivo cargo ou funo-atividade de que titular ou ocupante; II - se no integrante das classes do Quadro de Apoio Escolar: na faixa 1, nvel II, Estrutura III, da Escala de Vencimentos Classes de Apoio Escolar EVCAE, de que trata o artigo 12 desta lei complementar. Artigo 4 - Os requisitos a que se referem os incisos I e II do artigo 6 desta lei complementar, no se aplicam aos atuais ocupantes de cargos e funes-atividades por eles abrangidos. Artigo 5 - Ficam cessadas, a partir da vigncia desta lei complementar, as designaes para responder por cargo vago ou exercer funo de servio pblico retribuda mediante pro labore, nos termos do artigo 28 da Lei n 10.168, de 10 de julho de 1968, de Secretrio de Escola, bem como as designaes de substitutos. Artigo 6 - Em carter excepcional, poder a Secretaria da Educao, at a finalizao do primeiro processo de Certificao Ocupacional, designar servidores ocupantes de cargos de Agente de Organizao Escolar, de Secretrio de Escola e de Assistente de Administrao Escolar para o exerccio da funo de Gerente de Organizao Escolar, ficando dispensado do cumprimento do requisito constante do inciso I do artigo 18 desta lei complementar. 1 - Para os fins do disposto neste artigo, a quantidade de funes fica limitada a uma por unidade escolar.
2 - Os servidores designados nos termos do caput deste artigo faro jus a gratificao pro labore, nos termos do artigo 15 desta lei complementar. 3 - Caber a Secretaria de Gesto Pblica, em conjunto com a Secretaria da Educao, adotar medidas necessrias para concretizao do primeiro processo de Certificao Ocupacional, no prazo mximo de 180 (cento e oitenta) dias a contar da data de publicao desta lei complementar. 4 - No prazo mximo de 30 (trinta) dias, a contar da data de homologao do primeiro processo de Certificao Ocupacional, as designaes de que trata o caput deste artigo ficam cessadas, automaticamente, cabendo Secretaria da Educao, a partir dessa data, designar servidores, observados os termos do artigo 18 desta lei complementar. Palcio dos Bandeirantes, aos 11 de julho de 2011. Geraldo Alckmin Herman Jacobus Cornelis Voorwald Secretrio da Educao Jlio Francisco Semeghini Neto Secretrio de Gesto Pblica Andrea Sandro Calabi Secretrio da Fazenda Edson Aparecido dos Santos Secretrio do Desenvolvimento Metropolitano Sidney Estanislau Beraldo Secretrio-Chefe da Casa Civil
- 19 ANEXO I a que se refere o artigo 1 e os artigos 1 e 2 das Disposies Transitrias da Lei Complementar n 1.144, de 11 de julho de 2011
SITUAO ATUAL TABELA DENOMINAO SQC AGENTE DE SERVIOS ESCOLARES AGENTE DE ORGANIZAO ESCOLAR SECRETRIO DE ESCOLA ASSISTENTE DE ADMINISTRAO ESCOLAR III SQF II 1 AGENTE DE SERVIOS ESCOLARES AGENTE DE ORGANIZAO ESCOLAR SECRETRIO DE ESCOLA ASSISTENTE DE ADMINISTRAO ESCOLAR FAIXA DENOMINAO
SITUAO NOVA TABELA SQC III SQF II EV-CAE ESTRUTURA
- 20 ANEXO II a que se referem os incisos I, II, e III do artigo 12 e o inciso I do artigo 33 da Lei Complementar n 1.144, de 11 de julho de 2011 VIGNCIA 1/6/2011 ESCALA DE VENCIMENTOS CLASSES DE APOIO ESCOLAR ESTRUTURA I TABELA I - 40 HORAS SEMANAIS
FAIXA/NVEL 1 2 I 665,00 800,00 II 698,25 840,00 III 733,16 882,00 IV 769,82 926,10 V 808,31 972,41 VI 848,73 1.021,03 VII 891,16 1.072,08
FAIXA/NVEL 1 2 I 498,75 600,00 II 523,69 630,00 III 549,87 661,50 IV 577,37 694,58 V 606,23 729,30 VI 636,55 765,77 VII 668,37 804,06
FAIXA/NVEL 1 2 3 I 800,00 1.080,00 1.458,00 II 840,00 1.134,00 1.530,90 III 882,00 1.190,70 1.607,45 IV 926,10 1.250,24 1.687,82 V 972,41 1.312,75 1.772,21 VI 1.021,03 1.378,38 1.860,82 VII 1.072,08 1.447,30 1.953,86
FAIXA/NVEL 1 2 3 I 600,00 810,00 1.093,50 II 630,00 850,50 1.148,18 III 661,50 893,03 1.205,58 IV 694,58 937,68 1.265,86 V 729,30 984,56 1.329,16 VI 765,77 1.033,79 1.395,61 VII 804,06 1.085,48 1.465,39
- 21 ESTRUTURA III - CARGOS EM EXTINO TABELA I - 40 HORAS SEMANAIS
FAIXA/NVEL 1 2 I 1.080,00 1.458,00 II 1.134,00 1.530,90 III 1.190,70 1.607,45 IV 1.250,24 1.687,82 V 1.312,75 1.772,21 VI 1.378,38 1.860,82 VII 1.447,30 1.953,86
FAIXA/NVEL 1 2 I 810,00 1.093,50 II 850,50 1.148,18 III 893,03 1.205,58 IV 937,68 1.265,86 V 984,56 1.329,16 VI 1.033,79 1.395,61 VII 1.085,48 1465,39
- 22 ANEXO III a que se referem os incisos I, II e III do artigo 12 e o inciso II do artigo 33 da Lei Complementar n 1.144, de 11 de julho de 2011 VIGNCIA 1/7/2012 ESCALA DE VENCIMENTOS CLASSES DE APOIO ESCOLAR ESTRUTURA I TABELA I - 40 HORAS SEMANAIS
FAIXA/NVEL 1 2 I 698,25 840,00 II 733,16 882,00 III 769,82 926,10 IV 808,31 972,41 V 848,73 1.021,03 VI 891,16 1.072,08 VII 935,72 1.125,68
FAIXA/NVEL 1 2 I 523,69 630,00 II 549,87 661,50 III 577,37 694,58 IV 606,23 729,30 V 636,55 765,77 VI 668,37 804,06 VII 701,79 844,26
FAIXA/NVEL 1 2 3 I 840,00 1.134,00 1.530,90 II 882,00 1.190,70 1.607,45 III 926,10 1.250,24 1.687,82 IV 972,41 1.312,75 1.772,21 V 1.021,03 1.378,38 1.860,82 VI 1.072,08 1.447,30 1.953,86 VII 1.125,68 1.519,67 2.051,55
FAIXA/NVEL 1 2 3 I 630,00 850,50 1.148,18 II 661,50 893,03 1.205,58 III 694,58 937,68 1.265,86 IV 729,30 984,56 1.329,16 V 765,77 1.033,79 1.395,61 VI 804,06 1.085,48 1.465,39 VII 844,26 1.139,75 1.538,66
- 23 ESTRUTURA III CARGOS EM EXTINO TABELA I - 40 HORAS SEMANAIS
FAIXA/NVEL 1 2 I 1.134,00 1.530,90 II 1.190,70 1.607,45 III 1.250,24 1.687,82 IV 1.312,75 1.772,21 V 1.378,38 1.860,82 VI 1.447,30 1.953,86 VII 1.519,67 2.051,55
FAIXA/NVEL 1 2 I 850,50 1.148,18 II 893,03 1.205,58 III 937,68 1.265,86 IV 984,56 1.329,16 V 1.033,79 1.395,61 VI 1.085,48 1.465,39 VII 1.139,75 1.538,66
- 24 ANEXO IV a que se referem os incisos I, II e III do artigo 12 e o inciso III do artigo 33 da Lei Complementar n 1.144, de 11 de julho de 2011 VIGNCIA 1/7/2013 ESCALA DE VENCIMENTOS CLASSES DE APOIO ESCOLAR ESTRUTURA I TABELA I 40 HORAS SEMANAIS
FAIXA/NVEL 1 2 I 740,15 890,40 II 777,15 934,92 III 816,01 981,67 IV 856,81 1.030,75 V 899,65 1.082,29 VI 944,63 1.136,40 VII 991,87 1.193,22
FAIXA/NVEL 1 2 I 555,11 667,80 II 582,86 701,19 III 612,01 736,25 IV 642,61 773,06 V 674,74 811,72 VI 708,48 852,30 VII 743,90 894,92
FAIXA/NVEL 1 2 3 I 890,40 1.202,04 1.622,75 II 934,92 1.262,14 1.703,89 III 981,67 1.325,25 1.789,09 IV 1.030,75 1.391,51 1.878,54 V 1.082,29 1.461,09 1.972,47 VI 1.136,40 1.534,14 2.071,09 VII 1.193,22 1.610,85 2.174,65
TABELA II - 30 HORAS SEMANAIS FAIXA/NVEL 1 2 3 I 667,80 901,53 1.217,07 II 701,19 946,61 1.277,92 III 736,25 993,94 1.341,81 IV 773,06 1.043,63 1.408,91 V 811,72 1.095,82 1.479,35 VI 852,30 1.150,61 1.553,32 VII 894,92 1.208,14 1.630,98
- 25 ESTRUTURA III CARGOS EM EXTINO TABELA I - 40 HORAS SEMANAIS
FAIXA/NVEL 1 2 I 1.202,04 1.622,75 II 1.262,14 1.703,89 III 1.325,25 1.789,09 IV 1.391,51 1.878,54 V 1.461,09 1.972,47 VI 1.534,14 2.071,09 VII 1.610,85 2.174,65
FAIXA/NVEL 1 2 I 901,53 1.217,07 II 946,61 1.277,92 III 993,94 1.341,81 IV 1.043,63 1.408,91 V 1.095,82 1.479,35 VI 1.150,61 1.553,32 VII 1.208,14 1.630,98
- 26 ANEXO V a que se referem os incisos I, II e III do artigo 12 e o inciso IV do artigo 33 da Lei Complementar n 1.144, de 11 de julho de 2011 VIGNCIA 1/7/2014 ESCALA DE VENCIMENTOS CLASSES DE APOIO ESCOLAR ESTRUTURA I TABELA I - 40 HORAS SEMANAIS
FAIXA/NVEL 1 2 I 791,96 952,73 II 831,55 1.000,36 III 873,13 1.050,38 IV 916,79 1.102,90 V 962,63 1.158,05 VI 1.010,76 1.215,95 VII 1.061,30 1.276,75
FAIXA/NVEL 1 2 I 593,97 714,55 II 623,66 750,27 III 654,85 787,79 IV 687,59 827,18 V 721,97 868,54 VI 758,07 911,96 VII 795,97 957,56
FAIXA/NVEL 1 2 3 I 952,73 1.286,18 1.736,35 II 1.000,36 1.350,49 1.823,16 III 1.050,38 1.418,02 1.914,32 IV 1.102,90 1.488,92 2.010,04 V 1.158,05 1.563,36 2.110,54 VI 1.215,95 1.641,53 2.216,07 VII 1.276,75 1.723,61 2.326,87
FAIXA/NVEL 1 2 3 I 714,55 964,64 1.302,26 II 750,27 1.012,87 1.367,37 III 787,79 1.063,51 1.435,74 IV 827,18 1.116,69 1.507,53 V 868,54 1.172,52 1.582,91 VI 911,96 1.231,15 1.662,05 VII 957,56 1.292,71 1.745,15
- 27 ESTRUTURA III CARGOS EM EXTINO TABELA I - 40 HORAS SEMANAIS FAIXA/NVEL 1 2 I 1.286,18 1.736,35 II 1.350,49 1.823,16 III 1.418,02 1.914,32 IV 1.488,92 2.010,04 V 1.563,36 2.110,54 VI 1.641,53 2.216,07 VII 1.723,61 2.326,87
TABELA II - 30 HORAS SEMANAIS FAIXA/NVEL 1 2 I 964,64 1.302,26 II 1.012,87 1.367,37 III 1.063,51 1.435,74 IV 1.116,69 1.507,53 V 1.172,52 1.582,91 VI 1.231,15 1.662,05 VII 1.292,71 1.745,15
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 Artigo 7
 artigo 6
 Artigo 8
 Artigo 9
 artigo 15
 Artigo 10
 artigo 20
 Artigo 11
 Artigo 12
 Artigo 13
 artigo 12
 Artigo 14
 artigo 12
 artigo 129
 artigo 115
 artigo 15
 Artigo 15
 artigo 12
 Artigo 16
 artigo 15
 artigo 1
 Artigo 17
 Artigo 18
 artigo 15
 artigo 4
 Artigo 19
 Artigo 20
 Artigo 21
 Artigo 22
 artigo 20
 Artigo 23
 artigo 15
 artigo 15
 artigo 125
 Artigo 24
 Artigo 25
 Artigo 26
 Artigo 27
 Artigo 28
 artigo 18
 artigo 15
 Artigo 29
 Artigo 30
 Artigo 31
 artigo 1
 Artigo 32
 artigo 2
 artigo 9
 Artigo 2
 Artigo 33
 artigo 31
 artigo 12
 Artigo 34
 Artigo 35
 Artigo 36
 artigo 35
 Artigo 37
 Artigo 38
 Artigo 39
 Artigo 40
 Artigo 41
 artigo 43
 Artigo 42
 artigo 1
 Artigo 1
 Artigo 2
 artigo 1
 artigo 31

Artigo 3
 artigo 133
 artigo 12
 artigo 12
 Artigo 4
 artigo 6
 Artigo 5
 artigo 28
 Artigo 6
 artigo 18
 artigo 15
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