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⭐Nº 11/CSMPF GAB/MC PROCESSO Nº : /
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Ester Weber de Sequeira
1 Nº 11/CSMPF GAB/MC PROCESSO Nº : / INTERESSADO : Doutor Igor Nery Figueiredo RELATORA : Conselheira MARIA CAETANA CINTRA SANTOS ASSUNTO : 22º Concurso Público para Provimento de Cargos de Procurador da República. Tempo de Atividade Jurídica. Exercício da Função de Conciliador junto ao Juizado Especial Federal Cível do Estado do Maranhão. Requerimento. Autos recebidos em gabinete no dia Senhor Presidente, Senhores Conselheiros, Trata-se de requerimento apresentado por Igor Nery Figueiredo, candidato aprovado no 22º Concurso Público para cargos de Procurador da República, postulando ao Egrégio Conselho Superior do Ministério Público Federal, declaração de que a função de Conciliador, exercida junto ao Juizado Especial Federal Cível do Estado do Maranhão após aquisição do grau de bacharel em Direito, seja considerada como tempo de atividade jurídica, para os fins previstos no art. 129, 3º, da Constituição Federal.2 2. 2. Afirma que, a atividade de conciliação nos Juizados Especiais revestese de caráter tipicamente processual, exigindo-se dos conciliadores domínio da fundamentação jurídica das matérias discutidas nos processos, visando uma condução justa e razoável do acordo, incumbindo-lhes, ainda solucionar controvérsias surgidas no curso das audiências, receber peças de defesa e preparar os documentos para para a homologação judicial ou, caso não haja o acordo, para a fase de instrução e julgamento. 3. Acrescenta que, a organização do 22º Concurso Público para provimento de cargos de Procurador da República vem admitindo como atividade jurídica, o tempo de prática do candidato, após a conclusão do curso de Direito, em cargos de nível médio, de natureza técnico-administrativa, mas que de fato, interpretem normas jurídicas. Nesse passo, não lhe parece razoável que seja admitida no conceito de atividade jurídica para ingresso na carreira do Ministério Público, a atividade de técnico administrativo, que independe de graduação em Direito, e não se reconheça esta qualidade à função de conciliador que, conforme preceitua o art. 7º, da Lei nº 9.099/95, deve ser provida, preferencialmente, por bacharéis em Direito. 4. Alega, em conclusão: insustentável afirmar não constituir atividade jurídica a função de bacharéis em Direito que presidem audiências, formulam atas processuais e conduzem uma importantíssima etapa integrante do procedimento jurisdicional dos Juizados Especiais. De sua atividade conciliatória, aliás e esse dado é expressivo do que vimos de sustentar pode resultar a própria extinção do processo com julgamento do mérito, formando coisa julgada material. (fls. 10) 5. Instrui o procedimento com uma declaração fls. 12 -, da Diretora de Secretaria da 7ª Vara do Juizado Especial Federal Cível, da Seção Judiciária do Estado do Maranhão, atestando que o requerente exerceu a função de conciliador junto àquele Juizado no período de 03/11/2003 a 16/12/2004 e com 13 (treze) atas de audiências de conciliação ali realizadas fls. 13/25.3 3. 6. É o relato do essencial. 7. A Resolução nº 4, do Conselho Nacional do Ministério Público, que regulamenta o conceito de atividade jurídica para fins de inscrição em concurso público de ingresso na carreira do Ministério Público e dá outras providências, dispõe, verbis: Art. 1º Será considerada como atividade jurídica, desempenhada exclusivamente após a obtenção do grau de bacharel em direito, aquela exercida por ocupante de cargo, emprego ou função, inclusive de magistério superior, nos quais prepondere a interpretação e aplicação de normas jurídicas. Art. 2º A comprovação da exigência do período de três anos de atividade jurídica deverá ser formalizada no ato da inscrição definitiva do concurso por intermédio de documentos e certidões que demonstrem efetivamente o exercício da atividade jurídica no período exigido. Art. 3º É vedada a participação como membro de comissão ou de banca examinadora, àqueles que exerçam a atividade de magistério e/ou de direção de cursos destinados á preparação de candidatos a concursos públicos, até três anos após cessar as referidas atividades. Art. 4º Esta resolução não alcança os concursos cujos editais já tenham sido publicados. Art. 5º Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação. 8. Evidencia-se que, a Resolução nº 04, de 20/02/2006, do Conselho Nacional do Ministério Público não se aplica ao 22º Concurso para ingresso nos cargos de Procurador da República, diante da expressa ressalva posta no art. 4º, porquanto o4 4. seu edital fora publicado ainda no mês de agosto de 2006, ou seja seis meses antes da edição daquela norma. 9. Assim sendo, não cabe a discussão acerca da interpretação restritiva da expressão atividade jurídica como sendo aquela desempenhada exclusivamente após a obtenção do grau de bacharel em Direito. 10. Insta observar, ademais, que o 1º, do art. 6º, do Edital do 22º concurso remeteu a comprovação dos 3 (três) anos de atividade jurídica à disposição inscrita no 3º, do art. 44, da Resolução nº 80, desse Conselho Superior do Ministério Público Federal, que estabelece normas sobre o concurso para ingresso na carreira do Ministério Público Federal. Eis o teor do supracitado dispositivo da Resolução: Art. 44 Apurados os resultados das provas subjetivas pela Comissão Examinadora, o Procurador-Geral da República fará publicar a relação dos candidatos aprovados nas provas escritas, convocando-os a requererem, no prazo de 10 (dez) dias, a inscrição definitiva.... 3º A comprovação do exercício de atividade jurídica será feita por intermédio dos seguintes documentos: I certidões de cartórios e secretarias, publicações, petições protocolizadas ou outro meio igualmente idôneo para a comprovação da prática de atos privativos de advogado, não bastando a mera inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil; II certidão de exercício de cargo, emprego ou função pública, todos privativos de bacharel em Direito.5 Entretanto, nada impede que se adote interpretação mais ampla da expressão atividade jurídica, para os candidatos aprovados no concurso em questão, cuja preparação ocorrera no período de elaboração da Resolução nº 4, do Conselho Nacional do Ministério Público Federal. Pertinente, assim, a orientação sedimentada no Egrégio Superior Tribunal de Justiça que, em diversas oportunidades, inclusive após a edição da Emenda Constitucional nº 45/04, confere amplo espectro à expressão, de modo a abranger, não apenas o exercício da advocacia, de cargo no Ministério Público, na Magistratura ou outro privativo de bacharel em Direito, mas, também, os estágios nas Faculdades de Direito, as atividades desenvolvidas perante os Tribunais e os Juízos de primeira instância, todos característicos de operadores do Direito. 12. Nesse sentido, podemos citar, ad exemplum, os seguintes precedentes daquela Corte Superior de Justiça, verbis: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. PRETENSÃO DE REEXAME E PREQUESTIONAMENTO DE DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. INCABIMENTO. 1. Não há omissão a ser suprida na decisão suficientemente fundamentada em que a exigência de tempo de exercício de atividade jurídica pelo período mínimo de três anos para o ingresso na magistratura - que ganhou foro constitucional com a edição da Emenda Constitucional nº 45 - deve ser interpretada de forma ampla, de modo a compreender as atividades desenvolvidas perante os Tribunais, os Juízos de primeira instância e até estágios nas faculdades de Direito, doadoras de experiência jurídica, consoante reiterada jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça.6 6. 2. A pretensão de reexame da matéria que se constitui em objeto do decisum, à luz de argumentos alegadamente relevantes para a solução da quaestio juris, na busca de decisão infringente, é estranha ao âmbito de cabimento dos embargos declaratórios, definido no artigo 535 do Código de Processo Civil, podendo implicar, ainda, flagrante usurpação de competência atribuída constitucionalmente ao Supremo Tribunal Federal, na via extraordinária. 3. Embargos rejeitados. 1 RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. MAGISTRATURA DO ESTADO DA BAHIA. EXERCÍCIO DE ATIVIDADE JURÍDICA POR TRÊS ANOS. COMPROVAÇÃO. 1. É legítima, legal e constitucional a exigência de tempo de exercício de atividade jurídica pelo período mínimo de três anos para o ingresso na magistratura, mas o seu conceito deve ser interpretado de forma ampla, de modo a compreender não apenas o exercício da advocacia e de cargo no Ministério Público, Magistratura ou outro qualquer privativo de bacharel de direito, como também as atividades desenvolvidas perante os Tribunais, os Juízos de primeira instância e até estágios nas faculdades de Direito, doadoras de experiência jurídica. Precedentes. 2. Recurso provido. 2 RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. PRÁTICA FORENSE. ELASTICIDADE DA CONCEITUAÇÃO. TÉCNICO DO 1 Edcl no RMS nº /BA, Sexta Turma, rel. Ministro Hamilton Carvalhido, DJ 06/02/ RMS nº /BA, Sexta Turma, rel. Ministro Hamilton Carvalhido, DJ 10/10/2005.7 7. TESOURO. INCOMPATIBILIDADE DA FUNÇÃO COM O EXERCÍCIO DA ADVOCACIA. PRECEDENTES. É firme o posicionamento jurisprudencial desta Corte no sentido de que o conceito de prática forense é mais amplo, não abrangendo somente o exercício da advocacia, mas estágios profissionais, atuações em Tribunais, juízos de primeira instância, entre outros. O caso se amolda à jurisprudência deste Tribunal. Violação não caracterizada. Recurso desprovido No caso em tela, o requerente comprova com documentação idônea, o exercício da função de conciliador, junto ao Juizado Especial Federal Cível do Estado do Maranhão, após graduado em Direito, estando assim, configurada a atividade jurídica, requisito para ingresso na carreira de Procurador da República. 14. Como se sabe, a conciliação é o ato primordial na sistemática das Leis nºs 9.099/95 e /2001, devido a seus resultados de extinção imediata do conflito. E tanto isso é verdade, que, ainda que a audiência de conciliação não obtenha êxito, o Juiz, antes da audiência de instrução e julgamento, tenta, novamente, firmar o acordo. 15. Consiste numa das etapas do procedimento sumaríssimo, e seu agente, o conciliador, desenvolve, a todo tempo, atividades típicas de aplicação do direito. 16. Amparada neste entendimento, voto pela procedência do pedido, para que a banca examinadora do 22º Concurso Público para provimento de cargos de Procurador da República considere, como tempo de atividade jurídica, o período em que 3 Resp nº /RJ, Quinta Turma, rel. Ministro José Arnaldo da Fonseca, DJ 31/05/2004.8 8. o requerente exerceu a função de conciliador junto ao Juizado Especial Federal Cível do Estado do Maranhão. 17. É como voto. Brasília, 27 de julho de MARIA CAETANA CINTRA SANTOS Subprocuradora-Geral da República Conselheira - Relatora Documentos relacionados
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