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Timestamp: 2020-08-08 07:23:59+00:00

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(pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Hof van Cassatie)
Sumário — Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 14 de março de 2017
1. Política social — Igualdade de tratamento em matéria de emprego e de trabalho — Diretiva 2000/78 — Conceito de religião — Alcance
(Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, artigos 10.°, n.° 1, e 52.°, n.° 3; Diretiva 2000/78 do Conselho, artigo 1.°)
2. Política social — Igualdade de tratamento em matéria de emprego e de trabalho — Diretiva 2000/78 — Proibição de discriminação em razão da religião ou das convicções — Regra interna de uma empresa privada que proíbe o uso visível de quaisquer sinais políticos, filosóficos ou religiosos no local de trabalho — Proibição de uso de um lenço islâmico — Inexistência de discriminação direta — Existência de uma possível discriminação indireta — Justificação relativa à prossecução de objetivo legítimo — Respeito do princípio da proporcionalidade — Verificação pelo órgão de jurisdição nacional
[Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, artigo 16.°; Diretiva 2000/78 do Conselho, artigo 2.°, n.° 2, alíneas a) e b)]
1. Quanto ao conceito de «religião», que figura no artigo 1.° da Diretiva 2000/78, deve salientar‑se que esta diretiva não define o referido conceito.
Não obstante, o legislador da União referiu‑se, no considerando 1 da Diretiva 2000/78, aos direitos fundamentais tal como os garante a Convenção Europeia para a Proteção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais, assinada em Roma, em 4 de novembro de 1950 (a seguir «CEDH»), que prevê, no seu artigo 9.°, que qualquer pessoa tem direito à liberdade de pensamento, de consciência e de religião, implicando esse direito a liberdade de mudar de religião ou de crença, assim como a liberdade de manifestar a sua religião ou a sua crença, individual ou coletivamente, em público e em privado, por meio do culto, do ensino, de práticas e da celebração de ritos.
No mesmo considerando, o legislador da União referiu‑se igualmente às tradições constitucionais comuns aos Estados‑Membros, enquanto princípios gerais do direito da União. Ora, entre os direitos que resultam dessas tradições comuns e que foram reafirmados na Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia (a seguir «Carta»), figura o direito à liberdade de consciência e de religião consagrado no artigo 10.°, n.° 1, da Carta. Em conformidade com esta disposição, este direito implica a liberdade de mudar de religião ou de convicção, bem como a liberdade de manifestar a sua religião ou a sua convicção, individual ou coletivamente, em público ou em privado, através do culto, do ensino, de práticas e da celebração de ritos. Conforme resulta das Anotações relativas à Carta dos Direitos Fundamentais (JO 2007, C 303, p. 17), o direito garantido no artigo 10.°, n.° 1, da mesma corresponde ao direito garantido no artigo 9.° da CEDH e, em conformidade com o artigo 52.°, n.° 3, da Carta, tem o mesmo sentido e o mesmo âmbito que aquele.
Na medida em que a CEDH e, consequentemente, a Carta atribuem uma aceção ampla ao conceito de «religião», dado que incluem neste conceito a liberdade das pessoas de manifestarem a sua religião, há que considerar que o legislador da União pretendeu manter a mesma abordagem quando da adoção da Diretiva 2000/78, pelo que há que interpretar o conceito de «religião» que figura no artigo 1.° dessa diretiva no sentido de que abrange quer o forum internum, isto é, o facto de ter convicções, quer o forum externum, ou seja, a manifestação em público da fé religiosa.
2. O artigo 2.°, n.° 2, alínea a), da Diretiva 2000/78/CE do Conselho, de 27 de novembro de 2000, que estabelece um quadro geral de igualdade de tratamento no emprego e na atividade profissional, deve ser interpretado no sentido de que a proibição de usar um lenço islâmico, que decorre de uma regra interna de uma empresa privada que proíbe o uso visível de quaisquer sinais políticos, filosóficos ou religiosos no local de trabalho, não constitui uma discriminação direta em razão da religião ou das convicções, na aceção dessa diretiva.
No caso vertente, a regra interna em causa no processo principal refere‑se ao uso de sinais visíveis de convicções políticas, filosóficas ou religiosas e, portanto, refere‑se indistintamente a qualquer manifestação dessas convicções. Deve considerar‑se, portanto, que a referida regra trata de forma idêntica todos os trabalhadores da empresa, impondo‑lhes, de forma geral e indiferenciada, designadamente, uma neutralidade ao nível do vestuário que se opõe ao uso desses sinais.
Em contrapartida, essa regra interna de uma empresa privada é suscetível de constituir uma discriminação indireta na aceção do artigo 2.°, n.° 2, alínea b), da Diretiva 2000/78 se se demonstrar que a obrigação, aparentemente neutra, que prevê implica, de facto, uma desvantagem específica para as pessoas que seguem uma determinada religião ou determinadas convicções, exceto se for objetivamente justificada por um objetivo legítimo, como a prossecução por parte do empregador, nas suas relações com os seus clientes, de uma política de neutralidade política, filosófica e religiosa, e se os meios para realizar esse objetivo forem adequados e necessários, o que cabe ao órgão jurisdicional de reenvio verificar.
Em primeiro lugar, no que se refere ao requisito relativo à existência de um objetivo legítimo, há que salientar que a vontade de manter, nas relações com os clientes quer públicos quer privados, uma política de neutralidade política, filosófica ou religiosa deve ser considerada legítima.
Com efeito, a vontade de um empregador de dar uma imagem de neutralidade aos clientes diz respeito à liberdade de empresa, reconhecida no artigo 16.° da Carta, e tem, em princípio, caráter legítimo, designadamente quando o empregador envolve apenas na prossecução desse objetivo os trabalhadores que devem entrar em contacto com os clientes do empregador.
No que se refere, em segundo lugar, ao caráter adequado de uma regra interna como a que está em causa no processo principal, há que observar que o facto de proibir aos trabalhadores o uso visível de sinais de convicções políticas, filosóficas ou religiosas é apto a garantir a boa aplicação de uma política de neutralidade, caso essa política seja verdadeiramente conduzida de uma forma coerente e sistemática (v., neste sentido, acórdãos de 10 de março de 2009, Hartlauer, C‑169/07, EU:C:2009:141, n.° 55, e de 12 de janeiro de 2010, Petersen, C‑341/08, EU:C:2010:4, n.° 53).
Em terceiro lugar, no que se refere ao caráter necessário da proibição em causa no processo principal, há que verificar se essa proibição se limita ao estritamente necessário. No caso vertente, há que verificar se a proibição do uso visível de qualquer sinal ou vestuário suscetível de ser associado a um credo religioso ou a uma convicção política ou filosófica abrange unicamente os trabalhadores da G4S que se relacionam com os clientes. Caso tal se verifique, a referida proibição deve ser considerada estritamente necessária para atingir o objetivo prosseguido.
No caso vertente, no que se refere à recusa de uma trabalhadora como S. Achbita em renunciar ao uso do lenço islâmico no exercício das suas atividades profissionais junto de clientes da G4S, cabe ao órgão jurisdicional de reenvio verificar se, atendendo aos condicionalismos inerentes à empresa, e sem que esta tivesse de suportar um encargo suplementar, teria sido possível à G4S, face a essa recusa, propor‑lhe um posto de trabalho que não implicasse contacto visual com esses clientes, em vez de proceder ao seu despedimento. Incumbe ao órgão jurisdicional de reenvio, atendendo a todos os elementos dos autos, ter em conta os interesses presentes e limitar as restrições às liberdades em causa ao estritamente necessário.
(cf. n.os 30, 37, 38, 40, 42‑44, disp.)

References: artigo 1
 artigo 16
 artigo 2
 artigo 1
 artigo 9
 artigo 10
 artigo 10
 artigo 9
 artigo 52
 artigo 1
 artigo 2
 artigo 2
 artigo 16