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Timestamp: 2019-08-22 21:06:31+00:00

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VII Exame do Tributário - segunda fase gabarito | Estatuto de Limitações | Conceitos Jurídicos
Enviado por Mona Carolina Branco
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TRIBUTÁRIO-DISCURSIVA
Artigo Credito Tributario Rkl Junho 2006
Proc Tributario MOliveira Aulas25e26 15122016 TScavuzzi3
PROVA PRTICO-PROFISSIONAL REA: DIREITO TRIBUTRIO PADRO DE RESPOSTA - PEA PROFISSIONAL
Enunciado: A Administrao Fazendria de determinado Estado, por entender que a Empresa Brasileira de Correios e Telgrafos ECT enquadra-se como contribuinte do IPVA incidente sobre os novos veculos de sua frota, adquiridos e emplacados em seu territrio, efetuou lanamento tributrio direto relativo ao respectivo imposto de sua competncia. Todavia, a aludida empresa, que se encontra no prazo regular para pagamento do IPVA, no quitou o imposto por discordar de sua cobrana, entendendo no ser seu contribuinte, ante a relevncia dos servios de natureza postal para a populao. Sabendo-se que a referida Empresa pretende viabilizar demanda judicial para a defesa dos seus interesses, uma vez que no houve oferecimento de defesa administrativa em tempo hbil, bem como, contados da data da notificao do lanamento tributrio at o presente momento consumaram-se 90 (noventa) dias, nessa situao hipottica, redija, na qualidade de advogado contratado pela ECT, a petio pertinente que traga o rito mais clere, com base no direito material e processual tributrio, ciente da desnecessidade de outras provas, que no sejam documentais. (valor: 5,00) Gabarito comentado: O STF j apreciou a possibilidade de extenso da imunidade recproca Empresa de Correios e Telgrafos ECT, entendendo que por prestar servio pblico, postal (art. 21, X, da CFRB/88), de natureza obrigatria e exclusiva do Estado, goza de imunidade por extenso do pargrafo 2. art. 150 c/c art. 150, VI, letra a, da CFRB/88. ECT no se aplicaria o art. 150, pargrafo 3, da CFRB/88, mas sim o pargrafo 2. do art. 150 da CFRB/88. (Nesse sentido, RE 407.099/RS, rel. Ministro Carlos Velloso, DJ 06/08/2004). Tambm, no caso do IPVA, o STF decidiu no mesmo sentido entendendo que a imunidade prevista no art. 150, VI, a, da CF alcana as empresas pblicas prestadoras de servio pblico, julgando procedente a ao proposta pela ECT para afastar a cobrana do IPVA, bem como as sanes decorrentes da inadimplncia do tributo. (ACO 765/RJ, rel. Ministro Marco Aurlio Mello/Informativo. STF 546). Estrutura da Pea: Fato Apesar da ECT cobrar tarifas ou preos por seus servios, a empresa estaria abrangida pela regra imunizante, no se enquadrando, portanto, na condio de contribuinte do IPVA ora analisado. Direito A regra da imunidade tributria recproca prevista no art. 150, VI, a, da CFRB/88 aplicvel ECT, pois presta servio pblico postal, de natureza obrigatria e exclusiva do Estado, no ingressando em regime concorrencial com outras empresas, o que tambm afastaria a aplicao do art. 173, pargrafo 2, da CFRB/88, o que resulta na configurao de direito lquido e certo a ser viabilizado mediante impetrao de mandado de segurana, visto que a ECT no contribuinte do IPVA.
Aplicao: 8/7/2012
Padro de Resposta Prova Prtico-Profissional VII Exame de Ordem Unificado
PROVA PRTICO-PROFISSIONAL REA: DIREITO TRIBUTRIO
Medida liminar Caso no seja deferida liminar pleiteada, o impetrante ser compelido a pagar os valores exigidos ilegalmente ou sofrer inscrio em dvida ativa e posterior execuo. Com isso, dever ser apreciado pedido liminar antes mesmo da manifestao da autoridade coatora, nos termos do art. 7 , III, da Lei n. 12.016/2009, para que seja suspensa a exigibilidade do credito tributrio. Concluso A ECT tm direito lquido e certo, sendo invlida a cobrana do imposto em questo, com base nos fundamentos de fato e de direito acima expendidos. Pedido a) Deferimento da medida liminar, para que seja suspensa a exigibilidade do crdito, art. 7, III, da Lei n. 12.016/2009; b) Notificao da autoridade coatora, enviando-lhe todas as cpias dos documentos que instruem a inicial, para que preste todas as informaes necessrias, no prazo de 10 (dez) dias (art. 7, I, da Lei n.12.016/2009); c) Dado cincia ao Estado ou ao rgo de representao judicial ou ainda Procuradoria Geral do Estado, enviando-lhe cpia da inicial para que, querendo, ingresse no feito (art. 7, II, da Lei n. 12.016/2009); c) Ouvido o representante do Ministrio Pblico, para que opine no prazo de 10 (dez) dias (art. 12 da Lei n. 12.016/2009); d) Ao final, conceder definitivamente a segurana pleiteada para a anulao do lanamento. Condenao em custas. No h condenao em honorrios advocatcios, conforme Smulas 512/STF e 105/STJ. Valor da causa: R$ valor do dbito do IPVA.
Item 1 - Endereamento da Ao Justia Federal Item 2 - Qualificao das partes Impetrante - ECT (0,10). Impetrado Autoridade coatora (pessoa fsica) (0,10). Item 3 - Exposio dos fatos Item 4 - Aplicabilidade do art. 150, VI, a (0,50) c/c art. 150, pargrafo 2, da CRFB/88 (0,50). Item 5 - Inaplicabilidade do art. 173, pargrafo 2, da CRFB/88 (0,50) e a do art. 150, pargrafo 3, da CRFB/88 (0,50). Item 6 - Deferimento da medida liminar para suspender a exigibilidade do crdito Item 7 Concesso da segurana para a anulao/cancelamento/extino do lanamento Item 8 Notificao da autoridade coatora (0,10) / Intimao do Ministrio Pblico (0,10) / Intimao do Estado (0,10) / Condenao em custas e no em honorrios (0,10) / Valor da Causa (0,10)
0,00/0,50 0,00/0,10/0,20 0,00/0,20 0,00/0,50/1,00 0,00/0,50/1,00 0,00/0,60 0,00/1,00 0,00/0,10/0,20/0,30/0,40/0,50
PROVA PRTICO-PROFISSIONAL REA: DIREITO TRIBUTRIO PADRO DE RESPOSTA - QUESTO 1
Enunciado: Em 20/05/95, a Receita Federal, em decorrncia de fiscalizao realizada na sede da empresa ABC, constatou que a empresa no havia declarado, e consequentemente recolhido, a COFINS referente a todos os meses do exerccio de 1990. Notificada a empresa, esta impugnou, sem sucesso, o auto de infrao e, depois, recorreu administrativamente ao Conselho de Contribuintes. Em 20/07/04, adveio a deciso definitiva, confirmando o ato da autoridade tributria, sendo a empresa notificada da referida deciso na prpria data. A Unio Federal ajuizou execuo fiscal relativa ao crdito em 20/06/2009, sendo que o despacho de citao foi exarado em 20/08/10, entretanto, no encontrada de pronto a executada, a exequente no mais movimentou o processo. Examine as questes envolvidas e responda aos itens a seguir, utilizando os argumentos jurdicos apropriados e a fundamentao legal pertinente ao caso. A) Analise a constituio do crdito tributrio pelo Fisco, referindo se ocorreu de forma regular ou no, bem como se adveio dentro do prazo legal. (valor: 0,30) B) Houve, na hiptese, interrupo ou suspenso do prazo de cobrana do crdito fiscal? (valor: 0,50) C) A propositura da execuo em 20/06/2009 e o despacho de citao em 20/08/2010 resguardaro o direito da Fazenda Pblica? (valor: 0,45) Gabarito comentado: A) A constituio do crdito tributrio ocorreu de forma regular pelo Fisco, pois como a empresa no havia declarado qualquer valor a recolher a ttulo de COFINS, deve ser aplicada a regra prevista no artigo 173, I do CTN, que estipula que o prazo decadencial somente se inicia no primeiro dia til do exerccio seguinte ao da ocorrncia do fato gerador. Assim, no se verificou a decadncia do direito de lanar o tributo. B) Houve, inicialmente, suspenso do prazo de cobrana com a apresentao de impugnao administrativa que, conforme previsto no artigo 151, III do CTN, suspende a exigibilidade do crdito tributrio, o qual somente retoma a sua plena exigibilidade aps a sua constituio definitiva, ocorrido aps o trmino do processo administrativo. Portanto, conforme previsto no artigo 174 do CTN, a execuo fiscal deve ser ajuizada no prazo de 5 (cinco) anos a contar do encerramento do processo administrativo, sob pena de restar caracterizada a ocorrncia de prescrio. No presente
Padro de Resposta Prova Prtico-Profissional VII Exame de Ordem Unificado Pgina 3 de 8
caso, o primeiro ato que interrompeu a fluncia do prazo prescricional ocorreu com a determinao de citao do devedor. Como a executada no foi encontrada, o processo deve ser suspenso na forma do artigo 40 da LEF Lei n. 6830/80. C) Como a execuo fiscal foi ajuizada antes do prazo prescricional, o crdito tributrio exigido atravs da presente execuo no se encontra prescrito, j que a demora na citao decorreu de motivos inerentes ao mecanismo da Justia, na forma da Smula 106 do STJ. Distribuio dos pontos: Quesito Avaliado
A) Constituio regular do crdito (0,15); Contagem do prazo decadencial ou Art. 173, I do CTN (0,15). Obs.: A mera citao do artigo no pontua. B) Suspenso do prazo prescricional. OU Artigo 151, III do CTN (0,20); Prescrio interrompida pelo despacho do Juiz que ordena a citao OU Artigo 174, I do CTN com a redao LC 118/05 (0,20); Artigo 40 da LEF Lei n. 6830/80 (0,10). Obs.: A mera citao do artigo no pontua. C) Resguardado o direito da Fazenda (0,20) e Smula 106 do STJ (0,25). Obs.: A mera citao do artigo no pontua.
0,00/0,15/0,30
0,00/0,10/0,20/0,30/0,40/0,50
PROVA PRTICO-PROFISSIONAL REA: DIREITO TRIBUTRIO PADRO DE RESPOSTA - QUESTO 2
Enunciado: At o ano de 2007, o Sr. Jos da Silva exerceu a funo de scio com poderes de gesto da Acampados Turismo S.A., tendo, posteriormente, se desligado da sociedade. Em fevereiro de 2011, surpreendido ao ser citado em execuo fiscal para responder por dbitos fiscais pendentes relativos ao IRPJ, e pela falta de recolhimento de contribuies previdencirias dos funcionrios as quais foram devidamente descontadas, ambos referentes a perodo de apurao em que Jos administrava a empresa. Considerando a situao acima, responda aos itens a seguir: A) possvel a cobrana integral do ex-scio dos montantes tributrios e previdencirios devidos e no recolhidos pela companhia, quando ele j no exercia mais atos de administrao da S.A.? (valor: 0,65) B) Houve infrao legal imputvel a Jos da Silva? (valor: 0,60) Gabarito comentado: Sim, para a contribuio previdenciria, conforme art. 135, III do CTN, os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurdicas de direito privado so pessoalmente responsveis pelos crditos correspondentes a obrigaes tributrias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infrao de lei, contrato social ou estatutos. No, em relao ao IRPJ, visto que neste caso se trata de inadimplemento da obrigao tributria, razo pela qual deve ser aplicada a Smula 430 do STJ. Nas Sociedades Annimas os diretores no respondem pessoalmente pelas obrigaes contradas em nome da sociedade, mas respondem para com esta e para com terceiros solidria e ilimitadamente pelo excesso de mandato e pelos atos praticados com violao do estatuto ou lei (art. 158, I e II, da Lei n. 6.404/76). Os scios (diretores, gerentes ou representantes da pessoa jurdica) so responsveis, por substituio, pelos crditos correspondentes a obrigaes tributrias resultantes da prtica de ato ou fato eivado de excesso de poderes ou com infrao de lei, contrato social ou estatutos, nos termos do art. 135, III, do CTN. O referido dispositivo trata da responsabilidade por substituio. Aqueles que representam a sociedade e agem de m-f merecem, por inteiro, o peso da responsabilidade tributria decorrente de atos praticados sob essas circunstncias. Sempre que a empresa deixa de recolher o tributo na data do respectivo vencimento, a impontualidade ou a inadimplncia da pessoa jurdica, no do scio-gerente (ou diretor). Ademais, o simples inadimplemento no caracteriza infrao legal. Smula 430 STJ. Contudo, a falta de recolhimento das contribuies previdencirias descontadas dos empregados se afigura em infrao lei, apropriao indbita.
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A) Sim, em relao s contribuies previdencirias, na forma do Art. 135. III CTN (0,30) No, para o IRPJ com base na Smula 430 do STJ OU por no se enquadrar na hiptese prevista no artigo 135 do CTN (0,35) B) Houve infrao Lei, apropriao indbita, gerando a responsabilidade pessoal de Jos.
0,00/0,30/0,35/0,65 0,00/0,60
PROVA PRTICO-PROFISSIONAL REA: DIREITO TRIBUTRIO PADRO DE RESPOSTA - QUESTO 3
Determinado contribuinte adquiriu um lote de terreno, em zona de expanso urbana, situado em Condomnio ainda no dotado de qualquer dos melhoramentos elencados no art. 32, pargrafo 1, do CTN. Considerando o caso acima, responda aos itens a seguir:
A) Sobre o bem imvel acima especificado h incidncia de imposto? (valor: 0,50) B) Havendo incidncia, qual Ente o titulariza? (valor: 0,75) Justifique, com a indicao dos dispositivos legais pertinentes.
Sim, incide o IPTU. Apesar do art. 32, pargrafo 2, do CTN estabelecer a observncia de pelo menos dois melhoramentos para que o imvel venha a se enquadrar na zona urbana, certo que h incidncia do IPTU sobre stio de recreio situado em zona de expanso urbana, conforme previsto no art. 32, pargrafo 2, do CTN, ainda que o imvel ainda no disponha de tais benefcios. Nessa linha, tambm o entendimento do STJ, conforme RESP n. 18.1105, Ministro Jos Delgado.
A) Zona Urbana. IPTU, art. 32, pargrafo 2, do CTN (0,25). Inaplicabilidade do art. 32, pargrafo 1, do CTN (0,25). B) A titularidade do municpio ou do Distrito Federal na competncia municipal.
0,00/0,25/0,50 0,00/0,75
PROVA PRTICO-PROFISSIONAL REA: DIREITO TRIBUTRIO PADRO DE RESPOSTA - QUESTO 4
Enunciado: Um jovem de 14 (quatorze) anos, especializado em rastreamento de sistemas e informtica em geral, aufere, mensalmente, a quantia total de R$ 10.000,00 (dez mil reais), por fora de contrato verbal de prestao de servios, mantido com certa empresa contratante. Nesse caso, entende o jovem, em razo da sua absoluta incapacidade civil, no estar adstrito a quaisquer obrigaes tributrias, razo pela qual no procede ao recolhimento do tributo decorrente das operaes acima mencionadas. vista disso, o procedimento adotado pelo referido jovem est em consonncia com o sistema legal tributrio? Justifique, apontando os dispositivos legais pertinentes. (valor: 1,25) Gabarito comentado: A capacidade tributria passiva independe da capacidade civil das pessoas naturais, ex vi do art. 126, I, do CTN. Nessa esteira, o jovem contribuinte do ISS (art. 156, III, CRFB/88 e LC 116/2003) e do IRPF (art.153, III, da CRFB/88 e art. 43 do CTN), em razo das operaes acima descritas, visto que pratica o fato gerador relativo a esses impostos.
A capacidade tributria passiva independe da capacidade civil das pessoas naturais, ex vi do art. 126, I, do CTN. Contribuinte do ISS (art. 156, III, CRFB/88 e LC 116/2003) (0,40) e do IRPF (art.153, III, da CRFB/88 e art. 43 do CTN) (0,40).
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References: artigo 173
 artigo 151
 artigo 174
 artigo 40
 Artigo 151
 Artigo 174
 Artigo 40
 artigo 135