Source: https://tj-rj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/661801788/apelacao-apl-226390520088190203/inteiro-teor-661801798?ref=topic_feed
Timestamp: 2019-08-21 10:59:27+00:00

Document:
Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 00226390520088190203
Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 00226390520088190203 - Inteiro Teor
TJ-RJ_APL_00226390520088190203_e2e58.pdf
Apelação Cível nº 0022639-05.2008.8.19.0203
Apelante: MARILDA COSTA DE LUCA E OUTROS
Apelado : MAURO DE ARAÚJO NAHAS
Origem: JUÍZO DA 1ª VARA CÍVEL REGIONAL DE JACAREPAGUÁ - CAPITAL
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE IMÓVEL EM COMODATO C/C
INDENIZATÓRIA. DISCUSSÃO ACERCA DA
NATUREZA DO EXERCÍCIO DA POSSE. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO NA AÇÃO DE USUCAPIÃO AJUIZADA PELO COMODATÁRIO
ORIGINÁRIO (PROCESSO Nº 2004.203.00117634). COMODATO VERBAL COMPROVADO.
PAGAMENTO DE ALUGUÉIS. CABIMENTO.
PEDIDO CONTRAPOSTO. RESSARCIMENTO
POR BENFEITORIAS. PERÍCIA. IMÓVEL EM
LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ CONFIGURADA.
INCIDÊNCIA DOS ARTS 77, I, II, 80, I, II C/C 81,
CAPUT, DO CPC. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.
- Apelantes que se irresignam com a modificação
da sentença, em ação de reintegração de posse,
através de decisão proferida de ofício em sede
de embargos de declaração, para condenar os
réus ao pagamento de indenização a título de
aluguéis. Destacam que a sentença já havia
transitado em julgado, sendo nula referida
decisão. No mérito, alegam a configuração da
usucapião e o direito ao ressarcimento pelas
benfeitorias, na forma do pedido contraposto.
- Ausência de animus domini, requisito essencial
ao reconhecimento da aquisição da propriedade
pela usucapião, conforme entendimento do STJ
(AREsp 317.812 RS 2013/0081674-7). Sentença
proferida nos autos do processo nº 001189672.2004.8.19.0203, em ação de usucapião, que
entendeu pela não consumação do prazo legal
para prescrição aquisitiva. Morador originário,
pai do 2º e 3º apelantes, que se qualifica como
comodatário, consoante certidão do OJA datada
de 06/04/2001, quando da execução de mandado de penhora e avaliação do imóvel em questão.
- Segundo entendimento do Superior Tribunal de Justiça, se o bem imóvel for dado em comodato verbal, por prazo indeterminado, "é suficiente para a sua extinção a notificação ao comodatário da pretensão de retomada do bem, sendo prescindível a prova de necessidade imprevista e urgente do bem" (AgRg no REsp 1136200/PR).
- Há laudo pericial conclusivo no sentido de que imóvel encontrava-se em péssimo estado de conservação, pouco antes de ser retomado pelo autor. Ademais, o comodatário não pode recobrar do comodante despesas feitas com o uso e gozo da coisa emprestada (art. 584 do Código Civil), sendo indenizáveis apenas as despesas tidas como extraordinárias e urgentes, desde que autorizadas pelo proprietário, o que não foi comprovado. Precedentes do STJ e TJRJ. - Pertinência da condenação indenizatória por dano material a título de aluguéis, a contar do recebimento da notificação extrajudicial, de acordo com entendimento do STJ, posto que esta é a data da extinção do comodato verbal e da constituição em mora, cuja cobrança deve vigorar até o dia da efetiva desocupação do bem (AgRg no AREsp 599532/SP; Min. Maria Isabel Gallotti; 4ª Turma; DJe 03/03/2016).
- Configuração de deslealdade processual, à luz do caso concreto, haja vista a dolosa alteração da verdade dos fatos na inicial, através da assertiva de que preenchiam os requisitos da usucapião, com fulcro em tese que sabiam ser destituída de fundamento.
- Aplicação aos recorrentes da pena de litigância de má-fé, ora fixada em 2% do valor corrigido da causa, com fulcro no art. 77, I e II e 80, I e II c/c art. 81, caput, do CPC/2015, devendo ser observado o disposto no art. 98, § 4º, do CPC (“A concessão de gratuidade não afasta o dever de o beneficiário pagar, ao final, as multas processuais que lhe sejam impostas.”).
Vistos, relatados e discutidos os autos da presente Apelação Cível nº 0022639-05.2008.8.19.0203, em que figura como apelante MARILDA COSTA DE LUCA E OUTROS, sendo apelado MAURO DE ARAÚJO NAHAS.
compõem a Quarta Câmara Cível do Tribunal do Estado do Rio de Janeiro, em
negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.
Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c indenizatória proposta
por MAURO DE ARAÚJO NAHAS inicialmente em face de WANDERLEY DE
LUCA e MARILDA COSTA DE LUCA, objetivando a restituição de imóvel
cedido aos réus em comodato, situado na Rua Ituverava, nº 937, Freguesia,
Jacarepaguá/RJ, além de sua condenação ao pagamento de um aluguel
mensal a partir de 19/09/2004, acrescidos das despesas de luz, água, gás e
Afirma que os réus se negam a entregar o imóvel de propriedade
do autor, apesar de notificados para desocupação do bem, e, ainda assim,
ajuizaram uma ação de usucapião (Processo nº 2004.203.0011763-4), visando
postergar a devolução do imóvel.
Requer a antecipação da tutela para determinar aos réus a
desocupação do imóvel num prazo máximo de 30 (trinta) dias sob pena de
desocupação forçada. No mérito, pugna pela confirmação da liminar,
condenando-se os réus ao pagamento de aluguéis a partir do 30º dia da
notificação para desocupação do bem e despesas de luz, gás, água, e IPTU
até a liberação do imóvel (index 2).
Decisão determinando a emenda da inicial (index 48), o que foi
cumprido pela parte autora (index 50), sendo deferida a emenda e designada
audiência de justificação (index 62).
Petição do autor informando o falecimento do primeiro réu,
Wanderley de Luca, e solicitando sua substituição pelos herdeiros Margareth
de Luca Oliveira e Wanderley de Luca Junior (index 69).
Petição da 2ª ré, Marilda Costa de Luca, juntando a certidão de
óbito do 1º réu e solicitando a gratuidade de Justiça (index 74).
Ata da audiência de conciliação realizada em 14/03/2009 revela a impossibilidade de conciliação entre as partes, sendo designada audiência de justificação para o dia 02/06/2009 (index 83).
Contestação da ré Marilda Costa de Luca, alegando que os fatos não ocorreram conforme narrado na inicial, eis que o autor não comprovou a posse do imóvel.
Afirma que o pedido de indenização por danos materiais somente será cabível caso aqueles restem comprovados, salientando que a situação consiste em mero aborrecimento, incapaz de gerar danos morais, razão pela qual pugna pela improcedência do pedido (index 90).
Ata da audiência de justificação realizada em 02/06/2009, na qual foi determinada a inclusão no polo passivo dos sucessores do 1º réu, Wanderley de Luca Junior e Margareth de Luca Oliveira (index 107).
Contestação da ré Margareth de Luca Oliveira, onde alegou que o autor transferiu a posse do imóvel a título de doação para Wanderley de Luca e sua esposa, em 1989, e garantiu que jamais pretendia a desocupação, uma vez que eram amigos íntimos, criando uma justa expectativa de que o imóvel seria efetivamente transferido para os réus, que realizaram uma reforma completa no imóvel e se mudaram com a família para o local.
Invoca a função social do imóvel e, como matéria de defesa, a usucapião, com fulcro no verbete sumular nº 237 do STF, uma vez que exerce a posse mansa e pacífica do bem desde 1989 por quase 20 anos.
Oferta pedido contraposto, pugnando pelo direito de retenção pelas benfeitorias necessárias realizadas, devendo ser consideradas como tais as despesas para reforma da casa, assim como pagamento de impostos e taxas incidentes sobre o imóvel.
Requer, também, o reconhecimento da existência de usucapião extraordinario ou especial em favor da contestante, posto que reside no imóvel há mais de quinze anos (index 110).
Contestação do réu Wanderley de Luca Junior, sustentando que o autor transferiu a posse do imóvel a título de doação para seu pai e sua esposa em 1989, explicando que a atual conduta do autor foi motivada por uma briga entre as partes, o que denota comportamento ilícito e contraditório, eivado de má-fé.
Esclarece que residiu no imóvel apenas durante três meses, e quem reside lá desde a doação feita pelo autor é a mãe dos réus, seus filhos e genro, que não possuem condições financeiras para obter outra moradia.
Requer, igualmente, o reconhecimento da existência de usucapião extraordinário ou especial em seu favor, posto que reside no imóvel há mais de quinze anos (index 173).
Decisão saneadora deferindo a produção de prova documental suplementar, prova oral consistente na oitiva das testemunhas, bem como depoimento pessoal das partes, além da prova pericial (index 188).
Réplica às fls. 186/203, por meio da qual o autor reitera o pedido de análise da tutela antecipada ou a designação de audiência de justificação (index 214).
Decisão, retificando o polo passivo, deferindo a gratuidade de justiça em favor dos réus e indeferindo o pedido liminar de reintegração de posse formulado pelo autor, ante a ausência de prova do dano irreparável ou de difícil reparação, na medida em que a posse ultrapassa um ano e um dia (index 244).
Embargos de declaração ofertados pelo autor (index 246), e rejeitados pelo Juízo a quo (index 258).
Laudo pericial às fls. 230/262 (index 263).
Agravo de instrumento interposto pelo autor em face da decisão que indeferiu o pedido liminar de reintegração de posse (index 309), provido por acórdão desta Quarta Câmara, para deferir a tutela antecipada, fixando o prazo de 30 (trinta) dias para a desocupação voluntária do imóvel, sob pena de expedição do respectivo mandado (index 327 e 335).
Petição do autor, no sentido da imediata expedição de mandado reintegratório face aos réus, comprometendo-se a ficar como depositário dos bens (index 384), o que foi indeferido (index 398), sendo interposto recurso de agravo de instrumento (index 405).
autor (index 417), razão pela qual o recurso foi declarado prejudicado pelo Relator (index 431).
Auto positivo de reintegração de posse, realizado em 14/01/2014, às fls. 379 (index 425).
Petição da 2ª ré, pugnando pela retirada de bens e refutando o valor cobrado a título de aluguéis (index 470), sobre o qual se manifestou o autor, concordando com a retirada dos bens deixados no imóvel (index 492).
Ata da audiência de instrução e julgamento ocorrida em 15/03/2016, restando designada a data de 22/03/2016 para retirada dos pertences dos réus, com a presença do OJA de plantão e duas testemunhas de cada parte (index 527).
Certidão positiva do OJA, informando que procedeu a diligência, mas que os réus se recusaram a receber os bens encontrados no local, sob o argumento de que estariam faltando determinados bens (index 528).
Alegações finais do autor (index 539) e dos réus (index 552).
Sentença prolatada às fls. 482/484 (index 556), julgando procedente o pleito autoral e improcedente o pedido contraposto, nos seguintes termos:
"(...) No caso em tela as provas carreadas aos autos demonstram realmente que houve um contrato de comodato entre o Autor e o pai dos Réus já falecido, tendo como origem a reclamação trabalhista que tramitou na 37a Vara do Trabalho, conforme consta no termo de penhora de fls. 13/14 e na notificação premonitória de fis. 15.
Rejeito à alegação da usucapião como matéria de defesa, pois os Réus na qualidade de Autores ajuizaram a mesma ação através de seu pai, cuja sentença foi confirmada em sede de recurso, julgou improcedente a pretensão da declaração da usucapião, portanto, não restam dúvidas de que no caso em tela não existe prescrição aquisitiva, como também pelo fato de os Réus serem comodatários do imóvel de propriedade do Autor, conforme consta no documento de fls. 204/212.
Não merece prosperar o pedido formulado pelos Réus referente ao direito de retenção pelas benfeitorias realizada no imóvel do Autor, na medida em que o laudo pericial consta que imóvel se encontra em péssimo estado de conservação e com padrão construtivo baixo, ademais, as obras feitas pelos Réus serviram para manter a
habitabilidade do imóvel dado em comodato, logo, não há motivo para que o Autor seja condenado ao pagamento de qualquer indenização.
Assim sendo, não resta a menor sombra de dúvidas de que realmente existiu entre as partes um contrato de comodato, sendo completamente desnecessário saber o motivo que levou o Autor a postular o seu imóvel.
Indubitavelmente, era dos Réus o ónus de provarem o fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do Autor de acordo com o inciso II do artigo 373 do NCPC, todavia deixaram de se desincumbir do mister.
Adequação é aquilo que é apto a alcançar o resultado pretendido, mediante a imposição pelo Poder Púbico através da presente sentença, visando preservar o direito fundamental do Autor que é mais importante do que o direito fundamental dos Réus, que lhe é colidente.
Isto posto, JULGO PROCEDENTE o pedido na forma do art. 487, inciso I do Novo Código de Processo Civil, para TORNAR definitiva a liminar.
DETERMINAR a imediata remessa dos bens dos Réus para o depósito público, independentemente do trânsito em julgado da presente ação, visando dar efetividade a decisão de fls. 372.
CONDENAR os Réus ao pagamento das custas processuais e honorários advocaticios que, na forma do § 2º c/c o § 14e, ambos do art. 85 do NCPC, fixo em 10% (dez por cento), sobre i valor da causa, observando-se o disposto no art. 98, § 3º do referido diploma legal em razão da gratuidade de justiça concedida.
P.R.I..”
O autor apresenta embargos de declaração, arguindo omissão quanto à apreciação do pedido de arbitramento de aluguel mensal, solicitando seja esclarecido que referida indenização deve ser até a data da" remessa dos bens dos Réus para o depósito público "(index 560).
Decisão rejeitando os embargos declaratórios (index 565).
Nova decisão, proferida pelo Juiz prolator da sentença, tornando sem efeito a decisão anterior, para reconhecer a existência de omissão na sentença e acolher os embargos, no sentido de que o autor faz jus ao recebimento de uma indenização a titulo de aluguel, a partir da data da notificação premonitória e até a efetiva desocupação do imóvel, retificando a parte dispositiva da sentença, da seguinte forma:
"(...) RETIFICO ainda a parte dispositiva da sentença para
CONDENAR os Réus ao pagamento de uma indenização a titulo de aluguéis a ser apurada em liquidação de sentença, contados da data da notificação premonitória, cujo termo final será a data da efetiva desocupação do imóvel, corrigidos monetariamente a partir da presente data, com juros legais de 1 % (um por cento) ao mês (art. 406 do Código Civil de 2002 c/c Enunciado nº 20 CJF), contados a partir da citação.
CONDENO os Réus ao pagamento das custas processuais e honorários advocaticios que fixo em 10% (dez por cento), sobre o valor total da indenização, observando-se o disposto no art. 98, § 3º do NCPC em razão da gratuidade de justiça concedida aos Réus. PRI.”
Apelam os réus, arguindo preliminarmente a nulidade da decisão de fls. 492, uma vez que a decisão de fls. 491 foi publicada em 29/09/2016, ocorrendo o trânsito em julgado da sentença em 21/10/2016, o que impede sua reforma de ofício, nos termos dos artigos 494 e 505 do CPC.
No mérito, reiteram alegações anteriormente formuladas, especialmente no sentido do reconhecimento da usucapião e do direito ao ressarcimento das benfeitorias realizadas no imóvel.
Requer o provimento do recurso para que seja declarado nulo o capítulo da sentença incluído pela decisão de fls.492, que revogou a decisão de fls.491, acrescentando um dispositivo à sentença de forma contra legem.
Caso vencida a preliminar, pugnam pela improcedência dos pedidos autorais, considerando a justa expectativa criada pelo apelado de que a transferência da posse seria definitiva e não em comodato, bem assim pela procedência do pedido contraposto para que seja declarada a usucapião.
Por último, se não forem acolhidos os pedidos anteriores, pleiteiam o reconhecimento do direito ao ressarcimento pelas benfeitorias realizadas pelos apelantes, na forma de suas contestações, prequestionando os artigos 494, I, II, 505, I, II, do CPC/2015, 5º, XXll, XXIII, da CRFB e 1.209 do Código Civil (index 572).
Contrarrazões, pugnando pelo desprovimento do recurso, sob o argumento de que a decisão de fls. 491 não tem natureza de sentença, e sim de decisão interlocutória, razão pela qual não se submete ao disposto ao artigo 494 do CPC e pode ser reformada (index 581).
Instado, o Juízo de origem encaminhou a certidão de publicação da decisão de fls. 491 (index 597/598) e, posteriormente, informou não ter sido a Defensoria Pública intimada pessoalmente acerca da decisão proferida em ____________________________________________________________________________
sede de embargos de declaração, às fls. 491 (index 602).
Recebo o recurso no duplo efeito, e dele conheço, diante da presença dos requisitos intrínsecos e extrínsecos para sua admissibilidade, salvo no tocante à tutela de urgência, concedida em sede recursal (Agravo de Instrumento nº 0054627-32.2012.8.19.0000, index 335 e 340), e confirmada na sentença (index 556), por força de expressa disposição legal contida no art. 1.012, § 1º, V, do CPC/2015 1 .
À luz da prova dos autos, não merece acolhimento a tese recursal, devendo a sentença – devidamente integrada pela decisão de fls. 492 (index 556) – ser mantida na íntegra.
Antes de mais nada, deve ser dito que se equivoca o apelado, surpreendentemente, ao afirmar que os embargos de declaração consistem em uma decisão interlocutória e que, por tal razão, não se submete ao disposto ao artigo 494 do CPC/2015 (“Publicada a sentença, o juiz só poderá alterá-la: I -para corrigir-lhe, de ofício ou a requerimento da parte, inexatidões materiais ou erros de cálculo; II - por meio de embargos de declaração.”).
Ora, os embargos declaratórios são um recurso sui generis, e possuem obrigatoriamente a mesma natureza da decisão embargada – como, aliás, é de amplo conhecimento no meio jurídico.
Isso decorre do caráter integrativo ou aclaratório dos embargos de declaração, meio colocado à disposição do jurisdicionado para que seja obtido o esclarecimento da obscuridade, a solução da contradição ou o suprimento da omissão verificada no bojo da decisão embargada, com vistas à complementação e aperfeiçoamento do decisum.
Impende transcrever esclarecedora lição doutrinária de Fredie Didier Jr. acerca do tema 2 :
“Não custa repetir que o ato judicial que decide os embargos de declaração ostenta a mesma natureza daquele que foi
1 “Art. 1.012. A apelação terá efeito suspensivo.
§ 1 Além de outras hipóteses previstas em lei, começa a produzir efeitos imediatamente após a sua publicação a sentença que: (...) V- confirma, concede ou revoga tutela provisória;”
2 In Curso de Direito Processual Civil – vol. 3, Ed. Jus Podivm, 5ª ed, pág. 199.
objeto de aclaratórios. Assim, opostos os embargos, por exemplo, de uma sentença, eles serão decididos por nova sentença. Na verdade, as duas sentenças devem ser somadas, perfazendo-se uma só, justamente porque os embargos têm, como se viu, aquele efeito de integrar ou complementar o julgado anterior.”
“Os embargos contêm o chamado efeito integrativo, objetivando integrar, complementar, aperfeiçoar a decisão embargada, com vistas a exaurir a prestação jurisdicional que se encontra inacabada, imperfeita ou incompleta.”
Enfim, a interposição dos embargos de declaração é motivada, essencialmente, por falha da autoridade prolatora da decisão, que é instada, através dessa modalidade recursal, a corrigir eventuais vícios, de modo a complementar o provimento judicial atacado, integrando-o – sem caráter substitutivo, tal como na vertente hipótese, em que o Juízo a quo reconheceu a existência de omissão na sentença quanto ao pedido indenizatório do autor pelo dano material (index 492).
Note-se que referida circunstância passou despercebida na decisão de fls. 491 (index 565), o que se justifica pelo fato de que se tratava de um juiz substituto, e não do juiz titular e prolator da sentença, o qual tinha pleno conhecimento dos pormenores do processo.
Em que pese o entendimento dos apelantes, a sentença ainda não havia transitado em julgado quando do proferimento da decisão integrativa de fls. 492 (index 566).
Não se pode olvidar que a coisa julgada é uma garantia constitucional, prevista no artigo 5º inciso XXXVI da CRFB/88: “A Lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada.”, bem como no art. 502, do CPC/2015 3 cujo objetivo precípuo é dar segurança jurídica às decisões judiciais e evitar que os conflitos se perpetuem no tempo, gerando desordem e discussões infindáveis.
In casu, a decisão de fls. 491 (index 565), integrativa da sentença de fls. 482/484 (index 556), foi publicada no Diário de Justiça Eletrônico do Rio de Janeiro em 29/06/2016, consoante certidão de publicação adunada às fls. 598 (index 597), contra a qual o autor não ofertou o competente recurso de apelação, razão pela qual referida decisão encontra-se preclusa – mas tão
somente em relação à parte autora – nos termos do art. 507, do CPC/2015 4 .
Contudo, a ausência de intimação pessoal da Defensoria Pública impede a configuração da coisa julgada, tendo em vista que constitui prerrogativa do Defensor Dativo e do Defensor Público a intimação pessoal de todos os atos do processo, dentre os quais, o julgamento dos embargos de declaração, o que inocorreu no caso em comento, de acordo com informação prestada pelo Chefe de Serventia da 1ª Vara Cível Regional de Jacarepaguá (index 602).
Sobredita prerrogativa mostra-se necessária, diante da ausência de estrutura dos órgãos da Defensoria Pública para acompanhar todas as intimações realizadas nos Diários Oficiais, haja vista o imenso número de processos sob a responsabilidade dos Defensores Públicos.
Segundo Paulo Galliez 5 , essa prerrogativa tem o seguinte propósito: “dar segurança ao cumprimento dos prazos processuais, considerando o volume expressivo de processos envolvendo as atividades dos defensores públicos”.
Por tal motivo, afigura-se possível a atuação de ofício levada a efeito pelo Juízo de primeiro grau em 14/02/2017, para tornar sem efeito a decisão de fls. 491, reconhecer a existência de omissão – quanto ao pedido de dano material – e retificar a sentença, condenando os réus ao pagamento de indenização, a título de aluguel, a ser apurada em liquidação de sentença, a partir da data da notificação e até a desocupação do imóvel (index 566).
Extrai-se dos autos que a remessa do feito à Defensoria Pública, em atenção ao disposto no art. 128, inciso I, da Lei Complementar 80/1994 6 , foi promovida apenas em 10/08/2017 (index 568), após, portanto, a integração da sentença pela decisão de fls. 492 (index 566), cuja nulidade almejam os apelantes através da presente apelação.
Nesse ponto, não custa relembrar que o prazo legal para interposição do recurso de apelação é de quinze dias (art. 1.003, § 5º, do CPC/2015 7), sendo em dobro para a Defensoria Pública (artigos 44, I, 89, I e 128, I, da LC 80/94), devendo ser considerado, ainda, que o novo código processualista impõe sejam computados apenas os dias úteis, para cômputo
4 “Art. 507. É vedado à parte discutir no curso do processo as questões já decididas a cujo respeito se operou a preclusão.”
5 “GALLIEZ, Paulo. Princípios Institucionais da Defensoria Pública. Editora Lumen Juris, 2007. Pág. 44.”
6 Art. 128. São prerrogativas dos membros da Defensoria Pública do Estado, dentre outras que a lei local estabelecer: I – receber, inclusive quando necessário, mediante entrega dos autos com vista, intimação pessoal em qualquer processo e grau de jurisdição ou instância administrativa, contando-se-lhes em dobro todos os prazos;”
7 “§ 5 o. Excetuados os embargos de declaração, o prazo para interpor os recursos e para responder-lhes é de 15 (quinze) dias.”
Rua Dom Manuel, 37, Sala 511 – Lâmi...
Disponível em: https://tj-rj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/661801788/apelacao-apl-226390520088190203/inteiro-teor-661801798

References: artigo 373
 artigo 494
 artigo 494
sui generis
 artigo 5
In casu