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Timestamp: 2018-08-21 00:11:09+00:00

Document:
➧ LEI COMPLEMENTAR Nº 012, DE 20/01/2010
➧ LEI MUNICIPAL Nº 2.001, DE 09/04/2007
O Prefeito de Matozinhos/MG, no uso de suas atribuições e em conformidade com os artigos 73, VI e 99, I, "a" da Lei Orgânica do Município e,
Considerando o disposto no artigo 41 da Constituição Federal;
Considerando o disposto nos artigos 18 e seguintes da Lei Municipal nº 1.999 de 09/04/2007;
Considerando o disposto nos artigos 18 e seguintes da Lei Municipal nº 2.000 de 09/04/2007;
Considerando o disposto nos artigos 18 e seguintes da Lei Municipal nº 2.001 de 09/04/2007;
Art. 1º O servidor público municipal devidamente concursado e nomeado para cargo de provimento efetivo estará sujeito a estágio probatório, durante o qual sua aptidão e capacidade serão objeto de avaliação para o desempenho do cargo.
Art. 2º O estágio probatório consistirá no período de 3 (três) anos de efetivo exercício, durante o qual serão apurados os requisitos necessários à confirmação do servidor no cargo efetivo para o qual foi nomeado e, consequentemente, a aquisição da estabilidade em observância ao disposto no § 4º, do artigo 41, da Constituição Federal de 1988, no artigo 18 da Lei Municipal nº 1.999 de 09/04/2007, no artigo 18 da Lei Municipal nº 2.000 de 09/04/2007 e no artigo 18 da Lei Municipal nº 2.001 de 09/04/2007.
§ 1º No decorrer do período de estágio probatório, o servidor será submetido, anualmente, à Avaliação de Desempenho, que será realizada por uma comissão instituída para essa finalidade.
§ 2º Para os efeitos do cômputo do período de três anos de efetivo exercício, não serão considerados os dias em que o servidor ausentar-se do trabalho, em virtude de:
II - Luto;
III - Exercício de cargo ou função não compreendidos na esfera municipal de governo;
V - Licença por motivo de acidente em serviço ou quando acometido de doença profissional;
VII - Licença por motivo de doença em pessoa da família;
VIII - Licença para atender obrigações concernentes ao serviço militar;
XII - Faltas não justificadas;
XIII - Representação classista;
XIV - Cessão do servidor;
XV - Prisão em flagrante delito;
XVI - Suspensão disciplinar;
XVII - Exercício de mandato eletivo que importe em afastamento das funções do cargo.
XVIII - Exercício de função no Tribunal do Júri ou de outros serviços obrigatórios por lei;
§ 3º Suspender-se-á, também, o estágio probatório do servidor que vier a exercer funções em cargos de provimento em comissão ou função gratificada, na forma da Lei Complementar Municipal nº 012, de 20 de janeiro de 2010, quando for evidenciada incompatibilidade integral desse exercício com as atribuições típicas do respectivo cargo de provimento efetivo, através de regular procedimento administrativo.
§ 4º Os servidores em estágio probatório que vierem a exercer o cargo de Secretário ou Subsecretário Municipal, terão o período de estágio probatório suspenso.
§ 5º O estágio probatório, suspenso na forma dos parágrafos anteriores, será retomado a partir do término do impedimento, e os dias de suspensão serão desconsiderados como de efetivo exercício para o cômputo do período integral do estágio probatório, devendo ser acrescidos à previsão inicial de término.
Art. 3º A avaliação do servidor em estágio probatório ficará suspensa pelo período das licenças e afastamentos previstos nos §§ 2º, 3º e 4º, do art. 2º deste Decreto.
Art. 4º A data da conclusão da última avaliação de desempenho antecederá, em pelo menos 60 (sessenta) dias àquela prevista para aquisição da estabilidade pelo servidor.
Parágrafo único. Independente da conclusão da respectiva avaliação, a aquisição da estabilidade pelo servidor, somente ocorrerá após o transcurso do prazo estabelecido no art. 2º deste Decreto.
Art. 5º A avaliação do servidor em estágio probatório não prejudica a apuração de sua responsabilidade por faltas disciplinares nem a aplicação das penalidades previstas na no Estatuto dos Servidores, assegurado o direito de ampla defesa.
DA AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO PARA SERVIDORES EM ESTÁGIO PROBATÓRIO
Art. 6º A avaliação de desempenho para servidores em estágio probatório, a ser realizada anualmente, por comissão instituída para essa finalidade, tem por propósito confirmar o servidor no cargo e aferir sua aptidão para o desempenho das atividades que lhe são pertinentes, considerando os seguintes requisitos:
I - Interesse;
III - Respeito às normas e regulamentos;
V - Adaptação;
VI - Habilidade e aptidão;
VII - Cooperação e solidariedade com os colegas;
VIII - Respeito às chefias, colegas e munícipes;
IX - Qualidade e atenção ao serviço (eficiência e eficácia);
X - Produtividade do trabalho executado;
XI - Economia e cuidados no uso dos materiais e equipamentos;
XII - Iniciativa de agir;
XIII - Capacidade Técnica;
XIV - Assiduidade.
§ 1º O procedimento da avaliação de desempenho para servidores em estágio probatório seguirá critérios objetivos, de tal forma que a avaliação não sofra as influências da análise subjetiva dos avaliadores.
§ 2º Caso o servidor em estágio probatório tenha exercido suas funções em mais de uma repartição, seu desempenho será submetido à Chefia Imediata onde o trabalho tenha se desenvolvido pelo maior número de dias, prevalecendo, em caso de empate, a última repartição.
Dos Instrumentos de Avaliação de Desempenho
Art. 7º Os requisitos da avaliação de desempenho para os servidores em estágio probatório, mencionados no art. 6º deste Decreto, serão aferidos em instrumentos de avaliação próprios e individuais.
Parágrafo único. Os instrumentos de avaliação de desempenho são:
I - Boletim de Desempenho;
II - Formulário Pessoal de Avaliação de Desempenho;
III - Formulário de Avaliação de Desempenho;
IV - Resumo do Conjunto das Avaliações do Estágio Probatório.
Art. 8º A Chefia Imediata do servidor deverá avaliá-lo semestralmente, através do preenchimento do "Boletim de Desempenho", cujo modelo é o constante no Anexo I deste Decreto.
Parágrafo único. Os boletins de desempenho deverão ser encaminhados à Comissão de Desenvolvimento Funcional, que realizará a avaliação de desempenho anual.
Art. 9º Ao servidor, compete o preenchimento anual do "Formulário Pessoal de Avaliação de Desempenho", nos termos do Anexo II deste Decreto.
Art. 10. A Comissão de Desenvolvimento Funcional, na ocasião da realização da avaliação de desempenho anual, preencherá o "Formulário de Avaliação de Desempenho", cujo modelo é o constante no Anexo III deste Decreto.
Parágrafo único. A Comissão de Desenvolvimento Funcional deverá realizar, no final do último ano do estágio probatório, a avaliação geral final do estágio probatório, que será formalizada por meio do "Resumo do Conjunto das Avaliações do Estágio Probatório", cujo modelo é o constante no Anexo IV deste Decreto.
Art. 11. Os instrumentos de avaliação de desempenho do servidor em estágio probatório deverão ser preenchidos de caneta de tinta azul, não podendo conter rasuras, borrões ou uso de conetivos, devendo conter, obrigatoriamente, as assinaturas dos avaliadores.
§ 1º Em havendo rasuras, borrões ou uso de corretivo, deverá haver manifestação escrita no verso do formulário para ratificação das respostas corretas, devendo constar logo abaixo, a data e as assinaturas dos avaliadores.
§ 2º As manifestações sobre as rasuras, borrões ou uso de corretivo, deverão estar de acordo com o § 1º deste artigo, sob pena dos responsáveis serem responsabilizados por infração administrativa nos termos do Estatuto dos Servidores.
§ 3º Constatando o setor de recursos humanos, ao final dos procedimentos, eventual preenchimento incorreto ou inadequado de quaisquer dos instrumentos de avaliação, deverá circundar os apontamentos, com caneta esferográfica vermelha, certificando-se tal procedimento no verso do respectivo formulário, encaminhando-o para diligências de saneamento.
Art. 12. A Comissão de Desenvolvimento Funcional será constituída por 04 (quatro) membros, sendo 02 (dois) indicados pelos servidores e 02 (dois) indicados pelo Chefe do Poder Executivo Municipal, com alternância de seus membros a cada 02 (dois) anos.
§ 1º Para avaliação dos servidores públicos da educação do Município de Matozinhos, será criada Comissão de Desenvolvimento Funcional específica, que terá seus membros indicados pelo Chefe do Poder Executivo Municipal, sendo constituída por um 01 (um) membro do colegiado, 01 (um) pedagogo, 01 (um) servidor administrativo e 02 professores.
§ 2º O processo de indicação dos membros da Comissão de Desenvolvimento Funcional pelos servidores, será organizado e desenvolvido pela Secretaria de Planejamento, Administração e Governo.
§ 3º O presidente da Comissão será eleito pelos membros, e terá como função convocar e coordenar reuniões de trabalho, bem como proceder aos demais atos necessários ao bom e regular funcionamento da Comissão.
Art. 13. Conforme a previsão do art. 15, do Código de Processo Civil, aplica-se aos membros da Comissão de Desenvolvimento Funcional, as hipóteses de suspeição e impedimento previstas nos artigos 144 a 148 do Código de Processo Civil.
Parágrafo único. Na hipótese de impedimento ou suspeição, devidamente declarada pelo membro da Comissão, ou acolhida pela Comissão de Desenvolvimento Funcional após por apontamento realizado pelo servidor, requisitar-se-á a nomeação de outro membro pelo Chefe do Poder Executivo.
Art. 14. Compete à Comissão de Desenvolvimento Funcional coordenar o processo de avaliação de desempenho dos servidores em estágio probatório, devendo:
I - Realizar avaliações anuais do servidor em estágio probatório, analisando os boletins de desempenho semestrais preenchido pela Chefia Imediata e o formulário pessoal de avaliação de desempenho preenchido pelo servidor, emitindo parecer opinativo.
II - Realizar a avaliação geral foral do estágio probatório, que será formalizada por meio do resumo do conjunto das avaliações do estágio probatório.
III - Auxiliar e esclarecer as dúvidas encontradas durante o processo de avaliação do servidor em estágio probatório;
IV - Apresentar sugestões para as chefias e para o servidor em estágio probatório, com a finalidade de auxiliá-lo na correção de seus pontos deficientes;
V - Encaminhar os documentos de avaliação ao setor de Recursos Humanos para fms de arquivamento.
VI - Aprimorar o método de avaliação e adaptar os instrumentos a novas realidades e objetivos.
VII - Controlar o envio, recebimento e devolução dos instrumentos de avaliação de desempenho;
VIII - Analisar as avaliações dos servidores e proceder às devidas providências.
Art. 15. À Chefia Imediata compete:
I - Preencher, semestralmente, o boletim de desempenho;
II - Entregar semestralmente o boletim de desempenho à Comissão de Desenvolvimento Funcional, que definirá prazo para entrega, através de comunicação escrita, com antecedência mínima de 15 (quinze) dias;
III - Apresentar à Comissão de Desenvolvimento Funcional, quando solicitado, os elementos elucidativos necessários à aferição dos requisitos avaliados.
IV - Dar ciência ao servidor em estágio probatório, das razões e critérios considerados deficientes em seu trabalho;
V - Estabelecer com os servidores em estágio probatório, as ações para superar suas deficiências no trabalho.
Parágrafo único. O descumprimento do prazo de entrega dos boletins de desempenho previsto no inciso II, constitui infração disciplinar a ser apurada mediante processo administrativo disciplinar.
Art. 16. Ao servidor compete, anualmente, o preenchimento e entrega do formulário pessoal de avaliação de desempenho à Comissão de Desenvolvimento Funcional, que definirá prazo de entrega, através de comunicação escrita, com antecedência mínima de 15 (quinze) dias.
Parágrafo único. A não entrega pelo servidor do formulário pessoal de avaliação de desempenho constará na avaliação de desempenho anual realizada pela Comissão de Desenvolvimento Funcional.
Art. 17. A Comissão de Desenvolvimento Funcional deverá reunir-se anualmente para proceder com a avaliação individual do servidor em estágio probatório, compreendendo as seguintes fases:
a) Discussão e o consenso sobre o desempenho do avaliado, segundo os dados constantes no formulário pessoal de avaliação de desempenho e nos boletins de desempenho;
b) Preenchimento do respectivo formulário de avaliação de desempenho;
c) Comunicação ao servidor em estágio probatório da avaliação, incumbindo à Comissão de Desenvolvimento Funcional as diligências para uma cientificação inequívoca acerca das avaliações realizadas, bem como a promoção de quaisquer esclarecimentos que se fizerem necessários, permitindo, dessa forma, que o servidor avaliado tenha amplo conhecimento dos critérios adotados em sua avaliação.
§ 1º Havendo, entre a Chefia Imediata e o servidor, divergência substancial em relação ao resultado da avaliação, a Comissão de Desenvolvimento Funcional deverá solicitar à Chefia Imediata os devidos esclarecimentos.
Art. 18. O servidor em estágio probatório deverá tomar ciência de todos os formulários de avaliação de desempenho, ainda que lhes sejam desfavoráveis e, no caso de se recusar a assinar o respectivo formulário de ciência, a ocorrência será registrada em campo próprio.
Parágrafo único. Após a ciência ou recusa previstas no caput, os documentos deverão ser imediatamente encaminhados ao setor de recursos humanos.
Art. 19. A Comissão de Desenvolvimento Funcional deverá reunir-se no terceiro mês que antecede o término do estágio probatório do servidor, para proceder com a avaliação geral final do estágio probatório, que será formalizada por meio do resumo do conjunto das avaliações do estágio probatório, em que serão analisados todos os boletins de desempenho, os formulários de avaliação e os formulários pessoais de avaliação de desempenho, emitindo parecer opinativo, confirmatório ou não do cargo.
Parágrafo único. Após a emissão do resumo do conjunto das avaliações do estágio probatório, a Comissão de Desenvolvimento Funcional encaminhará, pelo menos 60 (sessenta) dias antes do término do estágio probatório, todos os documentos ao Titular da Pasta à qual o servidor em estágio probatório, para que este possa emitir seu parecer.
Art. 20. Compete ao Titular da Pasta à qual o servidor em estágio probatório pertence, emitir parecer concluindo pela manutenção do servidor no cargo e consequente aquisição de estabilidade ou ainda, pela não permanência do servidor e regular exoneração.
§ 1º O Titular da Pasta deverá encaminhar todos os documentos, incluindo o seu parecer, ao Chefe do Poder Executivo em até 30 (trinta) dias antes do término do estágio probatório do servidor.
§ 2º O descumprimento do prazo de entrega constitui infração disciplinar.
Art. 21. O resultado de cada avaliação de desempenho será obtido pela combinação dos requisitos de avaliação com os respectivos indicadores.
§ 1º As avaliações de desempenho terão pontuação entre O (zero) e 100 (cem) pontos.
I - A pontuação mínima, considerada como desempenho satisfatório do servidor, será de 70 (setenta) pontos.
§ 2º Caso o servidor apresente pontuação inferior à mínima em sua avaliação anual de desempenho, caberá à Comissão de Desenvolvimento Funcional encaminhar apontamentos à Chefia Imediata, para que, em conjunto com o servidor, possa estabelecer ações para superaração das deficiências no trabalho.
Art. 22. Na hipótese de o servidor vir a apresentar pontuação inferior à mínima em sua avaliação geral final do estágio probatório, devidamente homologada pelo Chefe do Poder Executivo, este não será mantido no cargo, devendo ocorrer o regular procedimento de exoneração.
Parágrafo único. O resultado da avaliação geral final do estágio probatório não está estritamente vinculado às notas das três avaliações de desempenho anuais.
DOS RECURSOS DA AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO ANUAL
Art. 23. Os servidores que discordarem dos resultados das avaliações de desempenho anuais realizadas pela Comissão de Desenvolvimento Funcional, poderão dela recorrer, individualmente, em instância única, através de requerimento de recurso devidamente fundamentado, conforme formulário constante no Anexo V deste Decreto, no prazo máximo de 10 (dez) dias, a contar da ciência do servidor sobre cada avaliação.
§ 1º Os recursos devem ser dirigidos ao Titular da Pasta, e protocolados no setor de Recursos Humanos da Prefeitura do Município de Matozinhos.
§ 2º O setor de Recursos Humanos anexará ao recurso, todos os documentos pertinentes à avaliação do servidor, encaminhando imediatamente os documentos ao Titular da Pasta.
§ 3º Os recursos serão analisados pelo titular da pasta, no prazo máximo de 15 (quinze) dias, e obedecerão aos seguintes critérios:
I - Serão revistos apenas os fatores de avaliação devidamente indicados pelo recorrente e que tenham sido devidamente fundamentados por escrito no recurso;
II - Serão determinadas diligências, se necessárias.
III - Não serão analisados recursos protocolizados fora do prazo estipulado no caput deste artigo, bem como serão indeferidos de plano os recursos não fundamentados.
§ 4º Para a avaliação recorrida, prevalecerá a pontuação obtida após o julgamento do mesmo.
§ 5º Não caberá recurso dos registros lançados nos campos de anotações dos avaliadores.
DO ACOMPANHAMENTO DAS AVALIAÇÕES DE DESEMPENHO
Art. 24. A Comissão de Desenvolvimento Funcional, ao constatar necessidade de acompanhamento do desempenho do servidor em estágio probatório, conforme requisitos previstos no artigo 6º deste Decreto, procederá normalmente à avaliação e anexará ao formulário solicitação de análise da situação tida por excepcional, que deverá conter todas as informações pertinentes ao caso, encaminhando tudo à Chefia Imediata do servidor, com cópia para o setor de Recursos Humanos para fins de arquivo na pasta funcional.
Parágrafo único. A Chefia Imediata, ao receber a solicitação, verificará a pertinência e tomará as providências necessárias, incluindo-se entre estas, as eventuais comunicações ao servidor.
Art. 25. Compete ao setor de Recursos Humanos, definir diretrizes, coordenar, acompanhar, monitorar e atualizar o sistema de Avaliação de Desempenho para o servidor em Estágio Probatório.
§ 1º Verificar as ausências dos servidores em estágio probatório, conforme § 2º, do artigo 2º deste Decreto, emitindo atos de prorrogação e ou suspensão do período probatório e das avaliações;
§ 2º Certificar, com base nas atribuições definidas em lei e nas exercidas pelo servidor, a compatibilidade integral do exercício das funções em cargos de provimento em comissão ou em função gratificada, com as atribuições típicas do respectivo cargo de provimento efetivo, nos termos do § 3º, do artigo 2º, deste Decreto, encaminhando relatório fundamentado ao Chefe do Poder Executivo para homologação.
§ 3º Arquivar todos os documentos relativos às avaliações de desempenho.
§ 4º Comunicar à Comissão de Desenvolvimento Funcional, a nomeações de novos servidores para cargo de provimento efetivo, encaminhando cópia da respectiva Portaria de nomeação.
Da Chefia Imediata
Art. 26. Compete às Chefias Imediatas dos servidores em estágio probatório, o cumprimento dos prazos e formalidades estabelecidas neste Decreto, cumprindo-lhes, ainda, provocar junto à Comissão de Desenvolvimento Funcional, o início dos processos de avaliação, sob pena de responsabilidade administrativa.
Parágrafo único. Compete, ainda, prestar todas as informações necessárias e devidos esclarecimentos quanto à legislação pertinente ao servidor em estágio probatório, em especial o disposto neste Decreto.
Art. 27. À Comissão de Desenvolvimento Funcional compete programar, com razoável antecipação, as datas em que serão feitas as avaliações, a fim de que possam ser escalonadas as férias dos servidores em estágio probatório, ficando proibido concedê-las no bimestre que anteceder o término do estágio probatório, exceto aos integrantes do quadro do magistério que possuem calendário próprio.
Parágrafo único. Durante o período do estágio probatório, a Comissão poderá solicitar ao órgão responsável pela saúde ocupacional do município, com base em atestados médicos apresentados, que o servidor passe por nova avaliação médica, a fim de concluir se as licenças para tratamento de saúde estão extrapolando a normalidade.
Art. 28. Durante o terceiro mês que antecede o fim do período de estágio probatório, o servidor será submetido à avaliação geral final do estágio probatório, diferindo-se das avaliações anteriores quanto à necessidade de formalização do resumo do conjunto das avaliações do estágio probatório e do parecer do Titular da Pasta, que concluirão pela manutenção do servidor no cargo e consequente aquisição de estabilidade, ou ainda, pela não permanência do servidor e regular exoneração.
§ 1º O processo de exoneração conterá todas as avaliações anteriores e a ficha funcional do servidor, bem como os documentos previstos no caput deste artigo.
§ 2º Constatado parecer contrário à permanência do servidor, o setor de Recursos Humanos procederá à notificação do mesmo para, querendo, apresentar defesa dirigida ao Chefe do Poder Executivo, a ser protocolada no setor de Recursos Humanos, no prazo de 10 (dez) dias do recebimento da notificação.
§ 3º Ao servidor será dado conhecimento de todo o conteúdo da avaliação, mediante teimo de ciência e, no caso de se recusar a assiná-lo, a ocorrência será registrada e assinada por duas testemunhas.
§ 4º Após a ciência ou recusa previstas no parágrafo anterior, e o decurso do prazo previsto no § 2º, o procedimento deverá ser encaminhado ao Chefe do Poder Executivo para análise da defesa, se interposta, e decisão foral sobre a exoneração ou manutenção do servidor.
§ 5º Transcorrido o prazo de três (3) anos de efetivo exercício a que alude o artigo 2º deste Decreto, e em não havendo processo final de exoneração, fica automaticamente ratificada a nomeação.
§ 6º A apuração dos procedimentos mencionados neste Decreto deverá processar-se de modo que a exoneração, se ocorrer, possa ser feita antes de findo o período do estágio probatório.
Art. 29. Os servidores que se encontram em período de estágio probatório na data de publicação do presente Decreto passarão a ser regidos pelos seus dispositivos, resguardando, ao menos, a execução de uma avaliação anual antes da avaliação geral final do estágio probatório.
Art. 30. Os instrumentos de avaliação do estágio probatório permanecerão à disposição dos órgãos de lotação dos probandos, para consultas, planejamento de ações, levantamento de dados estatísticos e outros temas afins.
Parágrafo único. Poderá ser realizado, através de requisição formal escrita, o fornecimento de cópias dos instrumentos de avaliação, que será oportunamente atendida pelo setor de Recursos Humanos, desde que se refira aos servidores lotados no âmbito do órgão requisitante.
Art. 31. Os prazos previstos neste Decreto começam a correr a partir da data de cientificação, quando necessária, ou da publicação oficial, excluindo-se da contagem o dia do início e incluindo-se o do vencimento.
Parágrafo único. Os prazos somente se iniciam e vencem em dia de expediente do Município.
Art. 32. As situações que não se enquadrem nas disposições deste Decreto serão analisadas e resolvidas pelo(a) titular da Secretaria Municipal de Administração, Planejamento e Governo.
Matozinhos, 26 de março de 2018.

References: artigo 41
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 artigo 18
 artigo 18
 artigo 18
 artigo 6
 artigo 2
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