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Timestamp: 2014-03-11 19:08:49+00:00

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A INCONSTITUCIONALIDADE DA DELIBERA��O N� 06/05 DO CONSELHO ESTADUAL DE EDUCA��O PR - Centro de Apoio Operacional das Promotorias da Crian�a e do Adolescente
A INCONSTITUCIONALIDADE DA DELIBERA��O N� 06/05 DO CONSELHO ESTADUAL DE EDUCA��O PR
A INCONSTITUCIONALIDADE DA DELIBERA��O N� 06/05 DO CONSELHO ESTADUAL DE EDUCA��O DO ESTADO DO PARAN�
Marcela Marinho Rodrigues (NOTA:*Promotora de Justi�a lotada no CAOPCA. Especialista em Direitos Difusos e Coletivos pela Escola Superior do Minist�rio P�blico de S�o Paulo.) Resumo:
Limitando princ�pios constitucionais, bem como as diretrizes nacionais para a educa��o, al�m de extrapolar compet�ncia normativa, o Conselho Estadual de Educa��o do Paran� emitiu norma restringindo a matr�cula nos cursos da EJA para 18 anos, tanto para as quatro s�ries finais do ensino fundamental, quanto para o ensino m�dio. Com isso, h� cerceamento do direito � educa��o aos jovens entre 15 e 17 anos que n�o se adaptam ao ensino regular seriado, n�o o tendo cursado em idade apropriada, afrontando os princ�pios constitucionais da igualdade para o acesso � educa��o e perman�ncia na escola, bem como o princ�pio da proporcionalidade. Este jovem fica em posi��o de desvantagem ao optar pelo ensino formal da EJA em rela��o aos exames supletivos que podem ser realizados aos 15 e 18 anos para o ensino fundamental e m�dio, respectivamente, incorrendo a norma, assim, em patente inconstitucionalidade.
Baseado em princ�pios inafast�veis, o direito � educa��o � garantido a todos, n�o se podendo impor limita��es, em sede de regulamenta��o, em virtude de idade, se tais limita��es afrontam a inten��o do legislador.
A Lei de Diretrizes e Bases da Educa��o (LEI N� 9.394, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1996) (NOTA:82http://legislacao.planalto.gov.br/legislacao.nsf/Viw_Identificacao/
lei%209.394-1996?OpenDocument) , no �1� do art. 38, estabeleceu as idades m�nimas de 15 e 18 anos para que se possa prestar o exame de conclus�o dos ensinos fundamental e m�dio, respectivamente, n�o impondo limites � idade para matr�cula nos cursos de educa��o de jovens e adultos (EJA).
Regulamentando os referidos cursos, o Conselho Estadual de Educa��o do Paran� baixou delibera��o restringindo a idade m�nima para matr�cula, seja em n�vel de ensino fundamental como m�dio, em 18 anos (NOTA:83Art. 7� da Del. n� 06/05 do Conselho Estadual de Educa��o do Paran�.) , n�o submetendo tal ato � homologa��o do Secret�rio Estadual de Educa��o, como determina a a Lei Estadual n� 4.978/64 e o Decreto Estadual n� 2.817/80, ambos do Estado do Paran� (NOTA:84O art 7� da Del. n� 08/00 do Conselho Estadual de Educa��o do Paran�, norma imediatamente anterior � delibera��o em comento, trazia as idades m�nimas de 14 e 17 anos para a matr�cula nos cursos fundamental e m�dio, respectivamente.) .
Assim o fazendo, o Conselho Estadual de Educa��o do Paran� extravasou sua compet�ncia, afrontando a normatiza��o estadual, incorrendo em patente ilegalidade.
Inobstante a ilegalidade, afronta tamb�m a Constitui��o Federal, na medida em que fere as garantias de igualdade para o acesso � educa��o e perman�ncia na escola, bem como o princ�pio da proporcionalidade, deixando o Jovem em posi��o de desvantagem se optar pela matr�cula no "curso", em rela��o � op��o pelo "exame supletivo", como ficar� demonstrado no decorrer da presente tese.
Tamb�m verifica-se choque com o princ�pio da obrigatoriedade do ensino fundamental, j� que estabelece limita��o a norma de efic�cia plena.
Da interpreta��o das normas constitucional e infraconstitucional �
A interpreta��o da norma constitucional adquire especial relevo (NOTA:85Sua import�ncia � �mpar, "pois somente por meio da conjuga��o da letra do texto com as caracter�sticas hist�ricas, pol�ticas, ideol�gicas do momento, se encontrar� o melhor sentido da norma jur�dica, em confronto com a realidade sociopol�tico-econ�mica e almejando sua plena efic�cia", cf. MORAES, Alexandre. Direito Constitucional. 13. ed. S�o Paulo, Atlas, 2003.) quando se est� a analisar a congru�ncia entre a inten��o do legislador constituinte e disposi��es normativas que, muito embora n�o demonstrem gritante inconstitucionalidade, se revelam contr�rias ao esp�rito da norma constitucional.
Segundo Lu�s Roberto Barroso (NOTA:86BARROSO, Lu�s Roberto. Interpreta��o e Aplica��o da Constitui��o: Fundamentos de uma Dogm�tica Constitucional Transformadora. 3. ed. S�o Paulo: Saraiva, 1999.) , a interpreta��o da norma constitucional "� um fen�meno m�ltiplo sobre o qual exercem influ�ncia (a) o contexto cultural, social e institucional, (b) a posi��o do int�rprete, (c) a metodologia jur�dica... Com pequena varia��o, este � o cat�logo dos m�todos ou elementos cl�ssicos da interpreta��o jur�dica: gramatical, hist�rica, sistem�tica e teleol�gica... H� consenso entre a generalidade dos autores de que a interpreta��o, a despeito da pluralidade de elementos que devem ser tomados em considera��o, � una. Nenhum m�todo deve ser absolutizado: os diferentes meios empregados ajudam-se uns aos outros, combinando-se e controlando-se reciprocamente. A interpreta��o se faz a partir do texto da norma (interpreta��o gramatical), de sua conex�o (interpreta��o sistem�tica), de sua finalidade (interpreta��o teleol�gica) e de seu processo de cria��o (interpreta��o hist�rica)... O int�rprete da Constitui��o deve partir da premissa de que todas as palavras do Texto Constitucional t�m uma fun��o e um sentido pr�prios. N�o h� palavras sup�rfluas na Constitui��o, nem se deve partir do pressuposto de que o constituinte incorreu em contradi��o ou obrou com m� t�cnica. Idealmente, ademais, deve o constituinte, na medida do poss�vel, empregar as palavras com o mesmo sentido sempre que tenha de repeti-las em mais de uma passagem. De toda sorte, a eventual equivocidade do Texto deve ser remediada com a busca do esp�rito da norma e o recurso aos outros m�todos de interpreta��o... As normas devem ser aplicadas atendendo, fundamentalmente, ao seu esp�rito e � sua finalidade. O trabalho de interpretar a norma n�o segue padr�es r�gidos, sendo a doutrina cambiante no apontar seus crit�rios e m�todos".
� apontada a interpreta��o teleol�gica como a que maior cr�dito merece (Carlos Maximiliano n�o hesita em proclamar o m�todo teleol�gico como o que merece preponder�ncia na interpreta��o constitucional) (NOTA:87Carlos Maximiliano, Hermen�utica e aplica��o do direito. 9. ed. Rio de Janeiro, Forense, 1981. p. 314.) .
Segundo Barroso, "chama-se teleol�gico o m�todo interpretativo que procura revelar o fim da norma, o valor ou bem jur�dico visado pelo ordenamento com a edi��o de dado preceito". (NOTA:88BARROSO, Lu�s Roberto. Ob. cit.) Alexandre de Moraes (NOTA:89MORAES, Alexandre. Ob. cit. p. 44) , citando Canotilho, aponta alguns princ�pios e regras que devem ser observados na interpreta��o da norma constitucional:
A interpreta��o constitucional dever ser realizada de maneira a evitar contradi��es entre suas normas; na resolu��o dos problemas jur�dico-constitucionais, dever� ser dada maior primazia aos crit�rios favorecedores da integra��o pol�tica e social, bem como ao refor�o da unidade pol�tica; a uma norma constitucional deve ser atribu�do o sentido que maior efic�cia lhe conceda; os �rg�os encarregados da interpreta��o da norma constitucional n�o poder�o chegar a uma posi��o que subverta, altere ou perturbe o esquema organizat�rio-funcional constitucionalmente estabelecido pelo legislador constituinte origin�rio; exige-se a coordena��o e combina��o dos bens jur�dicos em conflito de forma a evitar o sacrif�cio total de uns em rela��o aos outros; entre as interpreta��es poss�veis, deve ser adotada aquela que garanta maior efic�cia, aplicabilidade e perman�ncia das normas constitucionais.
Do exposto, verifica-se que, na interpreta��o da norma constitucional, � imprescind�vel que se alie a literalidade do preceito ao sistema, levando-se em conta os fins a que se destina o ditame, sem nunca esquecer o momento hist�rico em que a norma foi elaborada.
Tamb�m de extremo relevo � a interpreta��o da norma infraconstitucional, entendendo, Alexandre de Moraes (NOTA:90MORAES, Alexandre de. Direito Constitucional Administrativo. S�o Paulo: Atlas, 2002. p. 59.) , que uma das finalidades da sua interpreta��o � "eleger a solu��o mais correta e justa para o caso, do ponto de vista dos Princ�pios e Direitos Fundamentais consagrados no texto constitucional, verdadeiros paradigmas para a aplica��o do Direito positivado". Nesse contexto, h� de se entender que a interpreta��o da norma deve ser de acordo com a Constitui��o, impedindo-se a sua aplica��o em desacordo com a vontade da Lex Maior e, conseq�entemente, evitando o seu expurgo do Ordenamento (NOTA:91Cf. Alexandre de Moraes, no caso de normas com v�rias significa��es poss�veis, dever� ser encontrada a significa��o que apresente conformidade com as normas constitucionais, evitando sua declara��o de inconstitucionalidade e conseq�ente retirada do ordenamento jur�dico. (Direito Constitucional Administrativo. Ob. cit. p. 67)) .
Dos princ�pios que regem a educa��o de jovens e adultos �
Na li��o de Jos� Afonso da Silva, princ�pio � o "mandamento nuclear de um sistema" (NOTA:92SILVA, Jos� Afonso da. Curso de Direito Constitucional Positivo. 6. ed. S�o Paulo: RT, 1990. p. 81.) , sendo, portanto, uma sobrenorma, uma norma que n�o pode ser desrespeitada sob pena de se subverter a inten��o da Lei.
Entre os princ�pios basilares da educa��o, est� a igualdade de condi��es para o acesso e perman�ncia na escola (NOTA:93Constitui��o Federal, Art. 206. O ensino ser� ministrado com base nos seguintes princ�pios: I - igualdade de condi��es para o acesso e perman�ncia na escola.) , tamb�m conhecido como princ�pio da isonomia.
Cumpre destacar que o princ�pio da isonomia da educa��o desdobra-se em outros dois: garantia de igualdade para o acesso � educa��o e perman�ncia na escola. Tanto um quanto outro devem ser materialmente garantidos (NOTA:94LOPES, Mauricio Antonio Ribeiro. Coment�rios � Lei de Diretrizes e Bases da Educa��o. S�o Paulo: RT, 1999. p. 44.) .
Tamb�m � de se ressaltar que a igualdade de oportunidades n�o � a simples isonomia formal. Carlos Alberto Est�v�o (NOTA:95EST�V�O, Carlos Alberto Vilar. Justi�a e Educa��o: a Justi�a Plural e a Igualdade Complexa na Escola. S�o Paulo: Cortez, 2001. p. 53.) , de forma brilhante, destaca as �pticas que pode ser enfocado tal princ�pio:
O princ�pio da igualdade de oportunidades � deveras dif�cil de definir. Tendo em conta sobre tudo o trabalho de N. Burbules & B. Lord (1981), � poss�vel dizer que ele tanto pode referir-se � mesma oportunidade como a diferentes, mas adequadas, oportunidades, como j� dissemos. Igualmente, pode dizer respeito ao processo ou aos resultados. No caso dos resultados iguais, estes podem ser entendidos como "mesmos resultados", "mesmo progresso", "realiza��o m�nima de metas" e "resultados proporcionais" (representa��o proporcional de cada grupo significante da sociedade). Do mesmo modo, igualdade de oportunidades pode situar-se em n�vel apenas da educa��o ou, ent�o, dos resultados que ultrapassam a educa��o (empregabilidade, por exemplo).
Verifica-se que a isonomia n�o se restringe � simples oferta de uma vaga escolar, � simples potencialidade de estar na escola, mas a uma pol�tica efetiva de governo que induza e mantenha o alunado em classe, principalmente quando se trata da educa��o do EJA.
Iria Brzezinski (NOTA:96BRZEZINSKI, Iria (org). LDB Interpretada: Diversos Olhares se Entrecruzam. 9. ed. S�o Paulo: Cortez, 2005. p. 113.) denota de forma perempt�ria esse diferencial em rela��o � educa��o de jovens e adultos:
No caso da educa��o de pessoas jovens e adultas, o car�ter indutor do Estado � essencial. Diferentemente da educa��o fundamental regular, a experi�ncia e os estudos realizados na Am�rica Latina apontam para o fato de que � a oferta de servi�os que modela as caracter�sticas da demanda nesse n�vel de ensino. N�o igualando-se � educa��o fundamental regular onde h� um grande consenso social (particularmente dos pais) sobre a necessidade de as crian�as irem � escola, no caso da educa��o de pessoas jovens e adultas isso n�o ocorre, exigindo, portanto, uma atitude ativa do Poder P�blico.
Embora impl�cito, o princ�pio da proporcionalidade � viga mestra em toda estrutura normativa, n�o se podendo afast�-lo como norteador dos Direitos Sociais. Ali�s, entende-se indissol�vel do princ�pio da isonomia (NOTA:97 LEITE, Jorge Salom�o (org). Dos Princ�pios Constitucionais: Considera��es em torno da Normas Principiol�gicas da Constitui��o. S�o Paulo: Malheiros, 2003. p. 243.) :
Ambos os princ�pios, ali�s, se acham estreitamente associados, sendo poss�vel, inclusive, que se entenda a proporcionalidade como incrustada na isonomia, pois - como se encontra assente em nossa doutrina, com grande autoridade - o princ�pio da Isonomia traduz a id�ia aristot�lica - ou, antes, "pitag�rica", como prefere Del Veccio - de "igualdade proporcional", pr�pria da "justi�a distributiva", "geom�trica", que se acrescenta �quela "comutativa", "aritm�tica", meramente formal - aqui igualdade de bens; ali, igualdade de rela��es.
Outro princ�pio de relevo � o da obrigatoriedade do ensino fundamental, assegurada, inclusive, sua oferta gratuita para todos os que a ele n�o tiveram acesso na idade pr�pria (NOTA:98Constitui��o Federal, art. 208, I.) .
Destaque-se que tal norma, na vis�o de Emerson Garcia, � de efic�cia plena e aplicabilidade imediata, ou seja, n�o pode ser restringido por norma infraconstitucional:
As normas constitucionais que disp�em sobre a educa��o fundamental, na medida em que se asseguram a imediata frui��o desse direito, j� que, consoante o art. 208, �1�, foi ele tratado como direito subjetivo p�blico, t�m efic�cia plena e aplicabilidade imediata, prescindindo de integra��o pela legisla��o infraconstitucional. N�o bastasse isso, essa conclus�o � refor�ada por integrarem o rol m�nimo de direitos imprescind�veis a uma exist�ncia digna, o que afasta qualquer tentativa de postergar a sua efetiva��o. Igual conclus�o, ali�s, dever� prevalecer quanto aos j� mencionados preceitos da lei n� 8.069/90.
O direito � educa��o, posto como dever do Estado pela art. 205 (NOTA:99Art. 205. A educa��o, direito de todos e dever do Estado e da fam�lia, ser� promovida e incentivada com a colabora��o da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exerc�cio da cidadania e sua qualifica��o para o trabalho.) , tamb�m merece o status de princ�pio, na medida em que se revela um dos pilares que se sustenta a defesa dos direitos da crian�a e do adolescente.
Do conceito legal de jovem e adulto �
Inexiste, na ordem constitucional, um conceito acerca do que seria Jovem ou Adulto, raz�o pela qual valemo-nos de instrumentos normativos infraconstitucionais para chegarmos �s suas defini��es, e em especial � Lei n� 8.069/90, norma destinada � prote��o das crian�as e adolescentes, que a traz a defini��o deste:
Art. 2� - Considera-se crian�a, para os efeitos desta Lei, a pessoa at� doze anos de idade incompletos, e adolescente aquela entre doze e dezoito anos de idade.
Evidentemente a Lei de Diretrizes e Bases da Educa��o (NOTA:100LEI N� 9.394, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1996.
lei%209.394-1996?OpenDocument) n�o destina o seu Cap�tulo, Se��o V (Da Educa��o de Jovens e Adultos) � educa��o de crian�as, podendo-se deduzir que o termo "jovem" equivale a adolescente, na dic��o do Estatuto da Crian�a e do Adolescente.
Por exclus�o, e levando-se em conta outros instrumentos normativos que regulam a capacidade civil e penal, podemos entender que a Lei considera adulto a pessoa com idade superior a 18 anos.
Muito embora a Lei de Diretrizes e Bases da Educa��o n�o fa�a men��o expressa ao termo "adolescente", mas utiliza-se da nomenclatura "jovem", podemos entender que este � a pessoa com mais de 14 e menos de 18 anos, j� que os adolescentes com 12 e 13 anos est�o em idade para cursar o ensino regular (NOTA:101Cf. LOPES, Mauricio Antonio Ribeiro. Coment�rios � Lei de Diretrizes e Bases da Educa��o. S�o Paulo: RT, 1999. p. 192, "Entende-se como regular o ensino fundamental seriado (da primeira a oitava s�rie) oferecido a crian�as e adolescentes em idade pr�pria (dos sete aos quatorze anos). Supletivo � o mesmo ensino fundamental, por�m, com a seria��o adaptada a escolariza��o daqueles que n�o a tiveram na idade pr�pria".) .
Da compet�ncia legislativa em mat�ria de educa��o �
A compet�ncia legislativa pode se dar de forma exclusiva, privativa, concorrente e suplementar. A Uni�o tem compet�ncia privativa. Por�m, h� compet�ncia legislativa concorrente em mat�ria de educa��o, cabendo � Uni�o estabelecer normas gerais.
Constitui��o Federal, art. 22. Compete privativamente � Uni�o legislar sobre:
XXIV - diretrizes e bases da educa��o nacional; para legislar acerca das diretrizes e bases da educa��o (NOTA:102Jos� Afonso da Silva, in Curso. Ob. cit. p. 433, entende que tal compet�ncia � exclusiva, isto �, n�o admite delega��o.) . Por�m, h� compet�ncia legislativa concorrente em mat�ria de educa��o, cabendo � Uni�o estabelecer normas gerais
Constitui��o Federal, Art. 24. Compete � Uni�o, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre:
IX - educa��o, cultura, ensino e desporto.
LDB, Art. 10. Os Estados incumbir-se-�o de:
Na defini��o dos limites da compet�ncia, deve-se levar em conta as t�cnicas de hermen�utica constitucional, principalmente a interpreta��o teleol�gica, buscando a inten��o do legislador constituinte (NOTA:103Cumpre ressaltar que o disposto no art. 211 e seus ��, da Constitui��o Federal, trata de compet�ncias materiais, e n�o legislativa.) .
Muito embora dif�cil a tarefa de se chegar � inten��o do legislador, a inclus�o, em n�vel constitucional, da gratuidade e obrigatoriedade do ensino fundamental �queles que n�o tiveram acesso � escola em idade pr�pria (NOTA:104Muito embora alterado pela Emenda Constitucional n� 14/96, a reda��o original do art. 208, I trazia como obrigat�rio o ensino fundamental, inclusive para as pessoas que n�o tiveram acesso em idade pr�pria. Com a sutil modifica��o trazida pela referida emenda, passou a ser "assegurada" a oferta. Veja a reda��o original e a posterior � mudan�a:
I - ensino fundamental, obrigat�rio e gratuito, inclusive para os que a ele n�o tiveram acesso na idade pr�pria; (reda��o original)
I - ensino fundamental, obrigat�rio e gratuito, assegurada, inclusive, sua oferta gratuita para todos os que a ele n�o tiveram acesso na idade pr�pria; (Reda��o dada pela Emenda Constitucional n� 14, de 1996; dispon�vel em: ).) , bem como estipulado prazo de dez anos para elimina��o do analfabetismo, a n�vel do Ato das Disposi��es Constitucionais Transit�tias (NOTA:105Tamb�m alterado pela EC n� 14/96, a reda��o original de tal dispositivo assim determinava:
Art. 60. Nos dez primeiros anos da promulga��o da Constitui��o, o Poder P�blico desenvolver� esfor�os, com a mobiliza��o de todos os setores organizados da sociedade e com a aplica��o de, pelo menos, cinq�enta por cento dos recursos a que se refere o art. 212 da Constitui��o, para eliminar o analfabetismo e universalizar o ensino fundamental.) , revela a ineg�vel inten��o do legislador em universalizar o ensino fundamental, em um primeiro momento, e posteriormente, levar a todos o ensino m�dio.
Levando-se em conta essa inten��o, quando o Estado (ente federado), de forma concorrente, mas sempre respeitando as normas gerais postas pela Uni�o e principalmente a inten��o revelada pela Constitui��o Federal, legisla acerca da educa��o, n�o pode dissonar da conjuntura aceita como paradigma pela normatiza��o superior.
O Estado, ao emitir norma que dificulta o acesso do jovem � educa��o, afronta a inten��o do legislador constituinte quanto � educa��o do jovem e adulto que n�o teve acesso na idade pr�pria, gerando norma inconstitucional por ferir os princ�pios aceitos como fontes para a normatiza��o do ensino.
Importante ressaltar que a delibera��o do Conselho Estadual de Educa��o do Estado do Paran� n�o � meramente regulamentadora da LDB, ou da Lei Estadual n� 4978/64, na medida em que limita um direito constitucionalmente garantido - o Direito de Acesso � Educa��o.
Da compet�ncia normativa do Conselho Estadual da Educa��o do Paran� �
Cumpre delimitar o poder normativo do Conselho Estadual da Educa��o, �rg�o criado pela Lei Estadual n� 4978/64 (NOTA:106Art. 71 - O Conselho Estadual de Educa��o (do Estado do Paran�), criado por esta Lei, ser� constitu�do por 15 (quinze) membros, nomeados pelo Governador do Estado, com mandato de 6 (seis) anos, incluindo representantes dos diversos graus de ensino e do magist�rio oficial e particular, de not�vel saber e experi�ncia, em mat�ria de educa��o.) , tendo sua compet�ncia delimitada pelo art. 74 da referida, e em rela��o ao poder normativo submete a sua efic�cia � homologa��o pelo Secret�rio Estadual de Educa��o (NOTA:107O revogado art. 99, da Lei n� 4.024/61, assim dispunha:
Art. 99. Aos maiores de dezesseis anos ser� permitida a obten��o de certificados de conclus�o do curso ginasial, mediante a presta��o de exames de madureza, ap�s estudos realizados sem observ�ncia do regime escolar.
Par�grafo �nico. Nas mesmas condi��es, permitir-se-� a obten��o do certificado de conclus�o do curso colegial aos maiores de dezenove anos.) .
Art. 74 - Ao Conselho Estadual de Educa��o, para cumprimento das atribui��es que lhe s�o conferidas por esta Lei e pela Lei Federal n.� 4.024, de 1961, compete:
j) elaborar normas especiais, complementares ao disposto nesta Lei, para que o ensino prim�rio e m�dio atendam � variedade de m�todos de ensino e formas de atividade escolar, tendo-se em vista as peculiaridades da regi�o e de grupos sociais e ao est�mulo de experi�ncias pedag�gicas, com o fim de aperfei�oar os processos educativos;
ll) instituir normas especiais complementares para a realiza��o dos exames de madureza, previstos no artigo 99, da Lei Federal n.� 4.024, de 1961.
�1.� - Dependem de homologa��o dos Secret�rio de Educa��o e Cultura os atos compreendidos nas letras j - l - n - o - p - q - r - x - z - aa - bb - cc - ff - gg - ll - mm).
Regulamentado pelo Decreto Estadual n� 2.817/80, restou ao Conselho Estadual de Educa��o do Paran� o poder de emitir normas complementares para seu funcionamento (NOTA:108Art. 30 - As normas complementares de funcionamento do Conselho Estadual de Educa��o, aprovadas pelo Colegiado, constituir�o anexo ao presente Regimento.) , exercido atrav�s da Delibera��o n� 018/80.
Neste ato normativo, deliberou acerca da homologa��o, pelo Secret�rio da Educa��o, das resolu��es do Conselho a que a Lei as submetia, assim dispondo:
34 - O Secret�rio de Estado de Educa��o, dentro de trinta dias a partir do recebimento das Delibera��es do Conselho nas condi��es do Art. precedente, prorrog�veis por mais trinta dias a seu pedido, sobre elas se pronunciar�, homologando-as ou n�o, importando o sil�ncio em homologa��o t�cita.
Valendo-nos da li��o de Hely Lopes Meirelles (NOTA:109MEIRELLES, Hely Lopes, Direito Administrativo Brasileiro. 27. ed. S�o Paulo: Malheiros, 2002. p. 174.) , podemos analisar o conceito de ato administrativo:
Atos administrativos normativos s�o aqueles que cont�m um comando geral do Executivo, visando � correta aplica��o da lei. O objetivo imediato de tais atos � explicitar a norma legal a ser observada pela Administra��o e pelos administrados. Esses atos expressam em min�cia o mandamento abstrato da lei e o fazem com a mesma normatividade da regra legislativa, embora sejam manifesta��es tipicamente administrativas. A essa categoria pertencem os decretos regulamentares e os regimentos, bem como as resolu��es, delibera��es e portarias de conte�do geral.
Verifica-se que o poder regulamentar em rela��o aos dispositivos da Lei Estadual n� 4978/64 coube ao Governador do Estado. A normatiza��o complementar emitida pelo Conselho Estadual de Educa��o do Estado do Paran� deve atentar �s disposi��es da referida Lei, bem como do Decreto que a regulamentou.
Sendo a delibera��o um ato normativo de hierarquia inferior ao regimento, n�o lhe � dado o poder de inov�-lo ou contrari�-lo, devendo sempre obedi�ncia a este, e "quando expedida em conformidade com as normas superiores s�o vinculantes para a administra��o" (NOTA:110Cf. MEIRELLES, Hely Lopes, Ob. Cit. p. 178.) .
Ao contr�rio, se expedida em contradi��o, ou inovando norma regimental, nenhum efeito lhe pode ser emprestado, haja vista extrapolar sua esfera de compet�ncia.
Outro ponto de relevo � a raz�o pela qual determinados atos s�o sujeitos � homologa��o (NOTA:111Muito embora Maria Sylvia Zanella di Pietro, em sua obra Direito Administrativo. 12. ed, p. 191, considere que na homologa��o a Administra��o examina apenas o aspecto da legalidade, e n�o do m�rito do ato, entendemos mais coerente a doutrina de Hely L. Meirelles, onde pode-se entender que a homologa��o � um ato discricion�rio, pois adentra � conveni�ncia e oportunidade.) , valendo-nos do conceito do citado Mestre do Direito Administrativo (NOTA:112MEIRELLES, Hely Lopes, Ob. Cit. p. 186.) :
� o ato administrativo de controle pelo qual a autoridade superior examina a legalidade e a conveni�ncia de ato anterior da pr�pria Administra��o, de outra entidade ou de particular, para dar-lhe efic�cia. O ato dependente de homologa��o � inoperante enquanto n�o a recebe. Como ato de simples controle, a homologa��o n�o permite altera��es no ato controlado pela autoridade homologante, que apenas pode confirm�-lo, ou rejeit�-lo para que a irregularidade seja corrigida por quem a praticou.
A import�ncia da homologa��o reside justamente no exame, pela autoridade hierarquicamente superior, do m�rito do ato praticado (conveni�ncia e oportunidade), bem como de sua legalidade.
Analisando a Lei Estadual do Paran� n� 4978/64, e conseq�entes atos regulamentares, nota-se patente extrapola��o, por parte do Conselho Estadual de Educa��o do Paran�, de sua compet�ncia, na medida em que inovou o seu Regimento, posto pelo Decreto Estadual n� 2.817/80, do Estado do Paran�, deliberando acerca de homologa��o t�cita.
Como ato de hierarquia inferior � Lei e ao Regimento, n�o lhe � dado o poder de deliberar acerca de assuntos que n�o foram expressamente confiados � sua compet�ncia.
Note-se que o Conselho Estadual de Educa��o do Paran� n�o � �rg�o meramente consultivo, possuindo compet�ncia normativa sobre as mat�rias dispostas no art. 74 da citada Lei Estadual, estando, por�m, a efic�cia de tais atos expressamente condicionados � homologa��o.
Do exposto, conclui-se que qualquer ato normativo do Conselho Estadual de Educa��o do Paran� que esteja previsto no �1� do art. 74 da citada Lei Estadual, como a sua Delibera��o n� 06/05, h�o de ser expressamente homologados pelo Secret�rio de Educa��o, n�o restando efic�cia t�cita � n�o-manifesta��o.
A Educa��o de Jovens e Adultos como elemento de inclus�o social �
"Educa��o � o passaporte para a cidadania."
Emerson Garcia (NOTA:113GARCIA, Emerson (coord). A Efetividade dos Direitos Sociais. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2004. p. 149.) Com essa sucinta, mas genial, express�o, Emerson Garcia sintetiza a import�ncia da escola, do aprendizado, da cultura, da educa��o como elemento de inclus�o social.
Nesse contexto, "o termo 'educa��o' deve ser entendido como o trabalho sistematizado seletivo e orientador, pelo qual nos ajustamos � vida de acordo com as necessidades ideais e prop�sitos dominantes" (NOTA:114ELIAS, Roberto Jo�o. Direitos Fundamentais da Crian�a e do Adolescente. S�o Paulo: Saraiva, 2005. p. 79.) .
Segredo nenhum � o fato de que levar a escola a adultos e jovens que n�o a freq�entaram na idade ideal � tarefa �rdua, n�o bastando a simples oferta de vagas.
Uma pol�tica de manuten��o do estudante no banco escolar � fundamental para o sucesso da empreitada.
A educa��o deve ser encarada como um fator de mudan�a nos rumos da sociedade, como um elemento de liberta��o dos exclu�dos, que adquirem uma vis�o cr�tica do contexto social, buscando algo al�m de um simples "sobreviver".
Jos� Raimundo Facion (NOTA:115FACION, Jos� Raimundo. Inclus�o Escolar e sua Implica��es. Curitiba: IBPEEX, 2005. p. 33.) entende que:
Os exclu�dos quando percebem que os temas sociais n�o est�o encobertos pelas situa��es limites, quando passam para o est�gio de conscientiza��o chamado percebido-destacado, sentem-se mobilizados a agir e a descobrirem o in�dito-vi�vel, sentem-se no dever de ultrapassar essa barreira das situa��es limites, ultrapassando, pela a��o com reflex�o, esses obst�culos � liberdade, transpondo a fronteira entre o ser e o ser mais.
Al�m dessa fun��o libertadora, a educa��o tamb�m influencia no desenvolvimento econ�mico, na medida em que induz a pr�ticas sociais que refletem em um melhor emprego, em um despertar para a cultura, para a pol�tica e para busca pela informa��o, tornando o alfabetizado um ser consciente.
Embora a escolariza��o formal n�o seja o �nico fator determinante para justificar os n�veis de alfabetiza��o das pessoas jovens e adultas, um estudo realizado na cidade de S�o Paulo, observa que o padr�o de escolaridade situado em torno do ensino fundamental completo constitui as bases necess�rias para que os indiv�duos acedam a empregos e incorporem � vida cotidiana pr�ticas sociais que favorecem o exerc�cio da leitura, da escrita e dos c�lculos, o interesse pelos debates p�blicos, pelo lazer e por bens culturais, a busca de informa��o e de oportunidades de forma��o continuada, aos quais vinculam-se a manuten��o e o desenvolvimento das compet�ncias pr�prias do analfabetismo (NOTA:116FACION, Jos� Raimundo. Ob. Cit. p. 18.) .
Dermeval Saviani (NOTA:117SAVIANE, Dermeval. Educa��o: Do Senso Comum � Consci�ncia Filos�fica. 15. ed. Campinas: Autores Associados, 2004. p. 40.) exp�e, de forma bastante did�tica, o que considera como objetivos da educa��o brasileira:
A considera��o do problema dos valores em face da realidade existencial concreta do homem brasileiro nos permite definir os seguintes objetivos gerais para a educa��o brasileira: educa��o para a subsist�ncia; educa��o a liberta��o; educa��o para a comunica��o; educa��o para a transforma��o.
Nesse paradigma, a educa��o s� pode ser vista como elemento de inclus�o, n�o somente influindo na melhora da situa��o econ�mica, na medida em que pode propiciar novas oportunidades, mas tamb�m como elemento de liberta��o dos limites impostos pela falta de cultura que impede a compreens�o do organismo social, possibilitando uma melhor interlocu��o, e por conseq��ncia, a valoriza��o de bens culturais e o interesse pela informa��o, transformando a pr�pria exist�ncia desse novo "ser pensante".
Nas palavras de Emerson Garcia: "A fundamentalidade do direito � educa��o � imanente � sua condi��o de elemento indispens�vel ao pleno desenvolvimento da personalidade humana e � concre��o da pr�pria cidadania" (NOTA:118GARCIA, Emerson. Ob. cit. p. 193.) .
A Problem�tica do Jovem que n�o se Adapta � Educa��o Regular �
Dentro deste contexto, � de suma import�ncia pensar a posi��o do jovem que, em virtude de n�o se apresentar na idade adequada ao ensino regular seriado, � impedido de acessar aos bancos escolares em virtude do aumento da idade m�nima para matr�cula nos cursos de Educa��o de Jovens e Adultos, aos moldes da Delibera��o n� 06/05 do Conselho Estadual de Educa��o do Estado do Paran�.
A referida delibera��o, seguindo os ditames da Lei de Diretrizes e Bases da Educa��o, manteve a idade m�nima de 15 anos para a realiza��o de exames supletivos em n�vel de ensino fundamental, e de 18 anos para os de n�vel m�dio.
Como � sabido, tais exames destinam-se a aferir conhecimentos adquiridos de maneira informal, sem o acesso direto � escola.
Por�m, e paradoxalmente, o Conselho Estadual de Educa��o do Paran� aumentou para 18 anos a idade m�nima para a matr�cula nos cursos de Educa��o para Jovens e Adultos, em que s�o ministradas aulas por profissionais da educa��o, dentro de um programa minuciosamente elaborado para as necessidades desses jovens e adultos.
Assim, um jovem de 17 anos, que n�o tenha freq�entado o ensino fundamental regular, n�o poder� procurar o conhecimento aos moldes tradicionais do ensino presencial ou semi-presencial no EJA, ou seja, em sala de aulas, pois ter� que esperar completar 18 anos para sua matr�cula.
E mais, ter� que esperar a conclus�o do ensino fundamental para matricular-se no ensino m�dio. Nesse �nterim, alcan�ar� a conclus�o do n�vel m�dio aproximadamente aos 21 anos. Para o c�lculo das idades referidas no presente trabalho levou-se em conta o disposto na LDB, fazendo-se uma analogia com as normas referentes ao ensino seriado. A referida Lei, em seu art. 24, I, traz carga hor�ria m�nima de 800 horas anuais, distribu�das em, no m�nimo, 200 dias letivos. A delibera��o, ora em comento, traz uma carga hor�ria de 1.200 horas, n�o a vinculando ao ano civil (art. 8�). Assim, se distribuirmos esta carga hor�ria nos mesmos moldes do ensino seriado teremos um ano e meio para a conclus�o do ensino fundamental (equivalente �s quatro �ltimas s�ries do ensino fundamental seriado) e um ano e meio para a conclus�o do ensino m�dio.
Por�m, esse mesmo jovem de 17 anos, se galgar o conhecimento de maneira informal, poder� prestar os exames supletivos a n�vel de ensino fundamental, e com 18 anos prestar a n�vel m�dio, ou seja, ganharia tr�s anos em rela��o ao curso presencial ou semi-presencial.
Com isto, ficam alguns questionamentos: ser� que a inten��o do legislador constituinte, ou do legislador ordin�rio que elaborou a Lei de Diretrizes e Bases da Educa��o era de implementar a busca informal pelo conhecimento, ou realmente buscar a educa��o dos jovens e adultos, seguindo os objetivos apontados por Saviani, acima transcritos?
Ser� que se est� a pensar nos benef�cios que evidentemente se traz com a educa��o presencial ou semi-presencial, ministrada nos bancos escolares, transmitida por profissionais, ou em um "al�vio" no sistema de ensino com a diminui��o da procura por vagas nos cursos e o aumento da procura pelos exames supletivos?
Se n�o foi a pol�tica realmente aplicada pelos governantes at� ent�o, indubitavelmente a inten��o do legislador, tanto o constituinte quanto o ordin�rio, foi a busca pela verdadeira escolariza��o.
N�o pela simples alfabetiza��o, mas pelo verdadeiro acesso � educa��o, como elemento de liberta��o e transforma��o dos jovens e adultos que n�o tiveram acesso � escola, promovendo a sua inclus�o social.
Deve-se ter em mente, por�m, que o saber n�o se adquire apenas no ensino regular, mas tamb�m pode ser transmitido perfeitamente nos cursos destinados a jovens e adultos, e que a qualidade n�o � diretamente proporcional ao n�mero de horas que se passa em um banco escolar. Pode-se, perfeitamente, transmitir o saber com qualidade em um curso com uma carga hor�ria de 1.200 horas (NOTA:119Art. 8� da Del. n� 06/05 do Conselho Estadual de Educa��o do Paran�.) .
Outrossim, h� de se notar que n�o s�o oferecidas outras op��es aos jovens que n�o se adaptam � educa��o regular seriada, sendo o EJA a �nica op��o de acesso ao ensino presencial ou semi-presencial.
Pela an�lise do �2� do art. 37 da LDB (NOTA:120�2� do art. 37 da LDB: O Poder P�blico viabilizar� e estimular� o acesso e a perman�ncia do trabalhador na escola, mediante a��es integradas e complementares entre si.) , � poss�vel observar que a inten��o do legislador era a de efetivar a educa��o formal, mantendo o aluno na escola, sem que isto implique na elimina��o, ou restri��o do EJA em prefer�ncia ao ensino seriado, na medida em que o constituinte garantiu expressamente a oferta aos que n�o tiveram acesso em idade pr�pria.
Por�m, e rumando em sentido contr�rio, a Delibera��o n� 06/05, do Conselho Estadual de Educa��o do Paran�, tende a excluir do acesso ao ensino uma parcela significativa dos jovens que n�o tiveram acesso � escola em �poca pr�pria.
Aquele aluno, por exemplo, com 14 anos de idade, que n�o completou o ensino b�sico nas quatro s�ries finais, e n�o se adapta � educa��o seriada tradicional, seja pela diferen�a de idade em rela��o aos demais alunos, seja em rela��o � necessidade de trabalhar, ainda que informalmente, ou de outros fatores psicossociais, fica impedido de freq�entar os bancos escolares atrav�s dos cursos do EJA, at� que complete 18 anos, pois somente nesta idade a discutida delibera��o permite a sua matr�cula nos cursos apontados pelo art. 38 da LDB.
Assim, a referida Delibera��o n� 06/05 ruma em sentido contr�rio aos princ�pios b�sicos da educa��o, apresentando-se, mesmo, contr�ria ao pr�prio "Esp�rito da Lei". Na busca da inten��o do legislador, o interprete deve valer-se de elementos que o levem aos objetivos almejados pelo instrumento normativo. O projeto de lei referente ao Plano Nacional de Educa��o � elemento elucidativo na an�lise do "Esp�rito da Lei". Verifica-se que se busca a recupera��o do tempo perdido pelo jovem e adulto, fazendo com que este alcance os n�veis de escolaridade o mais pr�ximo poss�vel da idade apropriada. O referido projeto assim disp�e: METAS PARA A EDUCA��O (projeto de Lei 4173/98).
3. Assegurar, at� o final da d�cada, a oferta de cursos equivalentes �s quatro s�ries finais do ensino fundamental para toda a popula��o de quinze anos e mais que concluiu apenas as quatro s�ries iniciais.
15. Dobrar em cinco anos e quadruplicar em dez anos a capacidade de atendimento nos cursos supletivos de n�vel m�dio (NOTA:121SAVIANE, Dermeval. Da Nova LDB ao Novo Plano Nacional de Educa��o: por uma outra pol�tica educacional. 4. ed. Campinas: Autores Associados, 2002. p. 101.) , sendo patente sua afronta � Constitui��o Federal.
Da Inconstitucionalidade �
A Inconstitucionalidade do artigo 7� da Delibera��o n� 06/05 do Conselho Estadual de Educa��o do Paran� (NOTA:122Art. 7�. Considera-se como idade para matr�cula:
I - nas s�ries iniciais do ensino fundamental, compreendidas como de 1� a 4� s�ries, a idade m�nima de 15 (quinze) anos completos;
II - nas s�ries finais do ensino fundamental e m�dio a idade m�nima de 18 (dezoito) anos completos.) reside no fato de violar o princ�pio da igualdade de acesso, o princ�pio da legalidade, e as garantias estabelecidas no artigo 206, inciso I, 208, inciso I e 227 "caput" da Constitui��o Federal.) reside no fato de violar o princ�pio da igualdade de acesso, o princ�pio da legalidade e as garantias estabelecidas nos artigos 206, inciso I; 208, inciso I; e, no artigo 227 caput da Constitui��o Federal.
A Constitui��o Federal determina a compet�ncia privativamente da Uni�o para legislar sobre diretrizes e bases da educa��o nacional.
A Lei n� 9.394, de 20.12.1996, que estabelece as diretrizes e bases da educa��o nacional, n�o estabeleceu idade para matr�cula, apenas limitou a idade para a inscri��o e realiza��o do exame supletivo, em seu artigo 38.
II - no n�vel de conclus�o do ensino m�dio, para os maiores de dezoito anos.)
Disp�e a LDB que "os exames" realizar-se-�o: I. no n�vel de conclus�o do ensino fundamental, para os maiores de quinze anos. II. no n�vel de conclus�o do ensino m�dio, para os maiores de dezoito anos. O direito de "acesso ao curso" (matr�cula) n�o se confunde com o direito de realizar exames supletivos. Portanto � inconstitucional, al�m de afrontar a LDB, o artigo 7� da Delibera��o n� 06/05 do CEE/PR que restringe o direito � "matr�cula" a idade m�nima de 15 anos (1�/4� s�rie) e de 18 anos completos (6�/8� s�rie e ensino m�dio).
A Organiza��o da Educa��o Nacional se d� atrav�s da Uni�o, Estados e Munic�pios em regime de colabora��o, por meio dos respectivos sistemas de ensino.
Nos termos do art. 8� da LDB:
�1� - Caber� � Uni�o a coordena��o da pol�tica nacional de educa��o, articulando os diferentes n�veis e sistemas e exercendo fun��o normativa, redistributiva e supletiva em rela��o �s demais inst�ncias educacionais.
�2� - Os sistemas de ensino ter�o liberdade de organiza��o nos termos desta Lei.
A Uni�o tem a incumb�ncia de elaborar o Plano Nacional de Educa��o - PNE.
Na estrutura educacional, haver� um Conselho Nacional de Educa��o, com "fun��es normativas e de supervis�o e atividade permanente criado por lei" (art. 9�, �1�, da Lei 9.396/96).
Os Estados incumbir-se-�o de "elaborar e executar pol�ticas e planos educacionais, em conson�ncia com as diretrizes e planos nacionais de educa��o, integrando e coordenando as suas a��es..." e "baixar normas complementares para o seu sistema de ensino".
O Conselho Nacional de Educa��o, atrav�s da C�mara de Educa��o B�sica, estabeleceu pela Resolu��o n� 1, de 5 de julho de 2000, as Diretrizes Curriculares Nacionais para a Educa��o de Jovens e Adultos. Essas diretrizes nacionais devem ser cumpridas pelos Estados, em face do que disp�e o artigo 10, inciso III, da LDB.
III - elaborar e executar pol�ticas e planos educacionais, em conson�ncia com as diretrizes e planos nacionais de educa��o, integrando e coordenando as suas a��es e as dos seus Munic�pios.
O CNE disp�e que:
Art. 6� Cabe a cada sistema de ensino definir a estrutura e a dura��o dos cursos da Educa��o de Jovens e Adultos, respeitadas as diretrizes curriculares nacionais, a identidade desta modalidade de educa��o e o regime de colabora��o entre os entes federativos.
Art. 7� Obedecidos o disposto no Art. 4�, I e VII da LDB e a regra da prioridade para o atendimento da escolariza��o universal obrigat�ria, ser� considerada idade m�nima para a inscri��o e realiza��o de exames supletivos de conclus�o do ensino fundamental a de 15 anos completos.
Par�grafo �nico. Fica vedada, em cursos de Educa��o de Jovens e Adultos, a matr�cula e a assist�ncia de crian�as e de adolescentes da faixa et�ria compreendida na escolaridade universal obrigat�ria, ou seja, de sete a quatorze anos completos.
Art. 8� Observado o disposto no Art. 4�, VII da LDB, a idade m�nima para a inscri��o e realiza��o de exames supletivos de conclus�o do ensino m�dio � a de 18 anos completos.
�1� O direito dos menores emancipados para os atos da vida civil n�o se aplica para o da presta��o de exames supletivos.
�2� Semelhantemente ao disposto no par�grafo �nico do Art. 7�, os cursos de Educa��o de Jovens e Adultos de n�vel m�dio dever�o ser voltados especificamente para alunos de faixa et�ria superior � pr�pria para a conclus�o deste n�vel de ensino, ou seja, 17 anos completos.
Art. 9� Cabe aos sistemas de ensino regulamentar, al�m dos cursos, os procedimentos para a estrutura e a organiza��o dos exames supletivos, em regime de colabora��o e de acordo com suas compet�ncias.
Par�grafo �nico. As institui��es ofertantes informar�o aos interessados, antes de cada in�cio de curso, os programas e demais componentes curriculares, sua dura��o, requisitos, qualifica��o dos professores, recursos did�ticos dispon�veis e crit�rios de avalia��o, obrigando-se a cumprir as respectivas condi��es.
A normatiza��o que cabe aos Estados diz respeito apenas � organiza��o, dura��o e estrutura dos Cursos e Exames Supletivos, na forma do que disp�e o artigo 9� e � �nico citados.
Contudo, o Estado n�o tem atribui��o legal para restringir a idade de acesso ao curso para educa��o de jovens e adultos. A �nica restri��o que existe � a prevista no artigo 38, �1� e incisos I e II da LDB, regulamentado pelo artigo 7�, par�grafo �nico da Resolu��o n� 01, de 05.07.2000, acima citada, de onde se conclui que n�o � poss�vel admitir a matr�cula ao Curso para alunos com menos de 14 anos completos no ensino fundamental e com menos de 17 anos completos para o ensino m�dio.
Na �poca da edi��o da Delibera��o 06/05, o ensino fundamental tem dura��o normal de oito anos. O in�cio se dava a partir dos sete anos de idade (art. 32 da LDB). Logo, aos 14 anos o aluno deve concluir a 8� s�rie do ensino fundamental. Assim, o aluno que n�o tiver acesso ao ensino fundamental na idade pr�pria, passa a ter o direito subjetivo de exigir do Estado que lhe ofere�a o ensino b�sico na modalidade de educa��o de jovens e adultos.
Assim sendo, a partir dos 14 anos completos, o jovem pode se inscrever para participar do curso do EJA referente ao ensino fundamental, contudo, s� poder� realizar o exame supletivo de conclus�o do ensino fundamental aos 15 anos completos (art. 38, inc.I da LDB e art. 7�, � �nico da Resolu��o n� 1/00 - CNE/CED).
No caso do ensino m�dio, que tem a dura��o de tr�s anos, presume-se que o aluno deva conclu�-lo com 17 anos de idade. N�o sendo poss�vel o acesso em �poca oportuna, tem o direito subjetivo de, a partir dos 17 anos completos, ingressar na modalidade de educa��o de jovens e adultos, a fim de que, a partir dos 18 anos completos, possa se submeter ao exame de conclus�o do ensino m�dio (art. 38, inciso II LDB e art. 8�, par�grafo 2�, da Resolu�o n� 01/00 - CNE/CED).
A Constitui��o Federal determinou que o Plano Nacional de Educa��o, entre outras finalidades deveria dispor sobre a erradica��o do analfabetismo, que � uma das importantes metas a serem atingidas atrav�s da EJA. A preocupa��o do PNE est� centrada no fato de existirem 16 milh�es de brasileiros maiores de 15 anos analfabetos no Pa�s. E o analfabetismo est� diretamente associado �s taxas de escolariza��o e ao n�mero de crian�as fora da escola. Para que se possa minimizar ou erradicar o analfabetismo, cabe ao Poder P�blico dar as oportunidades de inclus�o social.
Lamentavelmente, a Delibera��o n� 06/05 do CEE/PR n�o se preocupou com tal princ�pio basilar e ao inv�s de facilitar o acesso de jovens acabou criando restri��es que ferem a Constitui��o, a LDB, e as normativas baixadas pelo Conselho Nacional de Educa��o.
Al�m de ser inconstitucional e ilegal, a Delibera��o n� 06/05 do CEE/PR, n�o produz nenhum efeito na esfera jur�dica, pois a sua efic�cia est� vinculada � pr�via homologa��o por parte do Secret�rio de Estado da Educa��o, que s� pode ocorrer de forma expressa, nos termos do art. 74, �1� Decreto Estadual n� 2.817/80, do Estado do Paran�.
Assim sendo, os jovens a partir de 14 anos completos (em se tratando de ensino fundamental) e 17 anos completos (em se tratando de ensino m�dio) possuem direito p�blico subjetivo de acesso a curso gratuito, na modalidade Educa��o de Jovens e Adultos. A oferta irregular por parte do Estado importa em responsabilidade da autoridade competente (art. 208, �2� C.F.).
O aumento da idade m�nima para matr�cula nos Cursos de Educa��o para Jovens e Adultos, posto pela Delibera��o n� 06/05 do Conselho Estadual de Educa��o do Paran�, em seu art. 7�, fere frontalmente os princ�pios constitucionais da isonomia (desdobrado em garantia de igualdade para o acesso � educa��o e perman�ncia na escola), proporcionalidade e obrigatoriedade do ensino fundamental, cerceando um direito que se pode enquadrar na categoria de direito fundamental, ainda que n�o apresentado no rol do art. 5� - o Direito � Educa��o.
Al�m dos dispositivos citados, a Constitui��o Federal, em seu art. 227, caput, tamb�m traz a educa��o como um direito da crian�a e do adolescente, in verbis: Art. 227. � dever da fam�lia, da sociedade e do Estado assegurar � crian�a e ao adolescente, com absoluta prioridade, o direito � vida, � sa�de, � alimenta��o, � educa��o, ao lazer, � profissionaliza��o, � cultura, � dignidade, ao respeito, � liberdade e � conviv�ncia familiar e comunit�ria, al�m de coloc�-los a salvo de toda forma de neglig�ncia, discrimina��o, explora��o, viol�ncia, crueldade e opress�o.
Os princ�pios da isonomia e da obrigatoriedade est�o expressos, respectivamente, nos arts. 206 (I - igualdade de condi��es para o acesso e perman�ncia na escola) e 208 (I - ensino fundamental, obrigat�rio e gratuito, assegurada, inclusive, sua oferta gratuita para todos os que a ele n�o tiveram acesso na idade pr�pria), da Constitui��o Federal, sendo o princ�pio da proporcionalidade impl�cito no sistema constitucional.
Al�m dessa afronta � Magna Carta, eivada de ilegalidade est� a referida delibera��o, na medida em que extrapola o poder normativo do Conselho Estadual de Educa��o do Paran�, disposto na Lei Estadual n� 4.978/64, art. 74, j, j� citado, usurpando compet�ncia privativa do Secret�rio Estadual de Educa��o, posto tal ato dever passar, necessariamente, pela sua homologa��o (Art. 74, �1� da Lei Estadual n� 4.978/64, do Estado do Paran�).
Do exposto, � observada a ilegalidade do ato, na medida em que cria restri��es � matr�cula e, conseq�entemente, ao acesso, dos cursos da EJA n�o previstos na LDB nem na regulamenta��o do Conselho Nacional de Educa��o, e principalmente imp�em limita��o a direito constitucionalmente garantido, importando em patente inconstitucionalidade.
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References: artigo 99
 artigo 7
 artigo 206
 artigo 227
 artigo 38
 artigo 7
 artigo 10
 artigo 9
 artigo 38
 artigo 7