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Rafaela Monteiro Pinho
1 Relatório Final da Pesquisa sobre o Impacto da Descentralização dos Fundos Sectoriais de Estradas, Águas e de Construção Acelerada de Salas de Aulas nas Províncias, nos Distritos e nas Autarquias Locais Relatório Final Equipa de Consultoria: Fidelx Pius Kulipossa Eduardo Jossias Nguenha Maputo, 21 de Setembro de2 Sumário Executivo A 17 a Sessão Ordinária do Conselho de Ministros realizada em 2007 tomou a corajosa decisão de descentralizar os fundos dos sectores de estradas, águas, agricultura, e infra-estruturas de educação e saúde para garantir a implementação efectiva da Lei 8/2003 sobre os Órgãos Locais do Estado e materializar os objectivos estratégicos definidos no PARPA II e no Plano Quinquenal do Governo. Tal decisão, em parte, reconhece que a pobreza absoluta que flagela muitos cidadãos está estreitamente ligada à falta de acesso aos serviços básicos tais estradas, água potável, infra-estruturas escolares e de saúde e outros serviços úteis para a sobrevivência e sustentabilidade da vida humana. Com efeito, presumia-se que ao se descentralizar estes fundos sectoriais para os níveis provinciais e distritais, as instituições locais teriam maior capacidade de resposta às demandas da população em termos de prestação de melhores serviços, de maneira que ela estivesse mais satisfeita e participasse activamente na vida política e económica do país. Em termos de produção legislativa, regista-se avanço significativo na descentralização de fundos sectoriais. Porém, sendo essa legislação muito recente e em fase primária de sua implementação, constatam-se algumas reservas na implementação efectiva da mesma. Por exemplo, os progressos sectoriais na descentralização de fundos são diferenciados. No sector de estradas, os fundos são geridas e os pagamentos efectuados a partir do nível central através da Administração Nacional de Estradas (ANE). Relativamente aos sectores de água e de educação (construção acelerada de salas de aulas) os fundos são geridos a nível provincial e os pagamentos feitos nos dois níveis: provincial e distrital. A leitura do processo, e com respeito às constatações feitas nas províncias de Nampula e Gaza, onde decorreu o trabalho de campo, revelou diferenças peculiares nos avanços e na forma de abordagem da descentralização nas duas províncias, particularmente nos aspectos referentes a critérios de planificação, definição de prioridades, alocação de recursos e fluxos financeiros. As diferenças verificadas para as duas províncias, que podem ser explicadas, em parte, pela diferença de maturidade na condução dos processos de descentralização entre Nampula e Gaza, sendo a primeira mais experiente, não inibem concluir que, em termos gerais: (1) a descentralização de fundos sectoriais ainda não é efectiva; (2) o envolvimento das instituições de planificação e consulta comunitária é efectivo; (3) o sistema de prestação de contas é complexo, moroso e contraproducente; (4) o sistema de monitoria e avaliação ao nível distrital pode ainda ser melhorado; (5) a capacidade de manutenção ao nível distrital precisa de fortalecimento; (6) há fraco envolvimento do sector privado na prestação de alguns serviços; (7) há desarticulação institucional na aplicação de alguma legislação; (8) os critérios de atribuição de fundos sectoriais são inconsistentes e pouco divulgados; e (9) há, nos distritos, falta de uma perspectiva multisectorial e sistemática de planificação. Face aos problemas identificados, este Relatório Final propõe algumas recomendações: nova abordagem sobre os fundos sectoriais, particularmente a sua integração nos PESOD; alinhamento dos instrumentos de planificação estratégicos locais com os nacionais; regulação em legislação própria dos critérios de alocação de fundos, capacitação institucional entre outras acções. 23 Índice 1 Introdução Contexto da Pesquisa Objectivos da Pesquisa Fins Pretendidos Produtos Finais Metodologia de Diagnóstico Rápido e Focalizado Dificuldades Encontradas no Decurso da Realização da Avaliação Descentralização dos Fundos Sectoriais de Estradas, Águas e de Construção Acelerada de Salas de Aulas Descentralização do Fundo de Estradas O Processo de Planificação do Fundo de Estradas Critérios de Alocação do Fundo de Estradas Fluxo de Fundos e Prestação de Contas A Apreciação das Actuais Iniciativas de Descentralização do Fundo de Estradas por Parte dos Actores-Chave Assuntos Estratégicos Descentralização do Fundo de Águas O Processo de Planificação do Fundo de Águas Critérios de Alocação do Fundo de Águas Fluxos de Fundos e Prestação de Contas A Apreciação das Actuais Iniciativas de Descentralização do Fundo de Águas por Parte dos Actores-Chave Assuntos Estratégicos Descentralização do Fundo de Construção Acelerada de Salas de Aulas O Processo de Planificação do Fundo de Construção Acelerada de Salas de Aulas Critérios de Alocação do Fundo de Construção Acelerada de Salas de Aulas Fluxos de Fundos e Prestação de Contas A Apreciação das Actuais Iniciativas de Descentralização do Fundo de Construção Acelerada de Salas de Aulas por Parte dos Actores Assuntos Estratégicos Conclusões e Recomendações Conclusões Recomendações4 1 INTRODUÇÃO 1.1 Contexto da Pesquisa 1 No âmbito dos Mecanismos e Instrumentos de Monitoria e Avaliação do Plano de Acção para a Redução da Pobreza Absoluta (PARPA II) ( ) foi solicitada uma avaliação sobre o impacto da descentralização dos fundos sectoriais de estradas, águas e de construção acelerada de infra-estruturas de educação nas províncias, nos distritos e nas autarquias locais em Moçambique. Assim, o presente relatório apresenta os resultados de pesquisa sobre a descentralização de fundos naqueles três sectores referenciados. A estrutura do texto compreende três capítulos. Este primeiro, no qual se apresentam os objectivos da pesquisa, os fins pretendidos, os produtos finais esperados e a metodologia aplicada. No segundo capítulo apresentam-se os resultados da pesquisa por cada sector em que o estudo incidiu (águas, estradas e construção acelerada de salas de aulas). Em cada um dos sectores analisam-se cinco dimensões, designadamente: (i) o processo de planificação; (ii) critérios de alocação de fundos; (iii) fluxo de fundos e prestação de contas; (iv) apreciação da iniciativa da descentralização de fundos por parte dos parceiros; e (v) assuntos estratégicos a considerar no sector relativamente à descentralização de fundos. Finalmente, as conclusões e recomendações. A análise de cada um dos sectores termina com uma conclusão parcial que sintetiza as principais constatações. Importa referir que, por razões de limitação da extensão do texto, os detalhes da metodologia de pesquisa, e o marco teórico ou bibliográfico deste estudo constam em anexo (ver os anexos 1, 2 e 3). Constituem, igualmente, anexos deste relatório o guião de entrevistas e os termos de referência. 1.2 Objectivos da Pesquisa A pesquisa sobre o impacto da descentralização dos fundos sectoriais de estradas, águas e de construção acelerada de salas de aulas tem como objectivo geral avaliar a prestação de serviços ao cidadão como resultado da descentralização de fundos de estradas, de águas e de construção acelerada de salas de aulas para os distritos e as autarquias locais; visa ainda avaliar o impacto que estas medidas estão a ter na qualidade de vida das comunidades, tendo em consideração as expectativas de todos os extractos sociais, sobretudo dos mais pobres (Termos de Referência, 2009: 3). 1 O objectivo deste estudo é trazer uma análise adicional sobre questões pertinentes para o desenvolvimento económico e social de Moçambique no âmbito da elaboração do Relatório de Avaliação do Impacto (RAI) do PARPA II. É de realizar que as ideias apresentadas nos documentos são de inteira responsabilidade dos respectivos autores e não reflectem necessariamente o posicionamento da agência de cooperação que financiou o estudo, do Ministério da Planificação e Desenvolvimento ou qualquer instituição do Governo de Moçambique. Os participantes na elaboração do RAI fizeram uso das contribuições dos estudos, nas partes que consideraram úteis e relevantes, se as houve. 45 Os objectivos específicos da pesquisa são: Identificar e analisar instrumentos legais e/ou normativos existentes que regulam processo de descentralização em geral e nestes sectores (estradas, águas e educação) em particular; Avaliar a natureza e o grau de dificuldades no desembolso dos fundos, aplicação dos mesmos e prestação de contas no sector de estradas, águas e educação; Analisar os critérios usados pelos decisores na alocação de recursos nos sectores/áreas em análise (estradas, águas e infra-estruturas de educação) para os níveis provincial, distrital e autárquico; Analisar os processos e instrumentos de planificação e orçamentação públicos a nível local (províncias, distritos e autarquias locais) e a inter-relação destes com todos instrumentos centrais, verificando até que ponto estes estão sendo mais integrados, eficazes e eficientes; Analisar dados qualitativos e quantitativos disponíveis em termos construção de estradas, construção e reabilitação de fontes e sistemas de água, e salas de aulas construídas ou reabilitadas no período em análise; Estabelecer uma comparação com indicadores da pobreza definidos no PARPA II nas áreas de estradas, águas e educação (Termos de Referência, 2009: 3-4). 1.3 Fins Pretendidos Pretende-se que a pesquisa sobre o impacto da descentralização dos fundos sectoriais alcance os seguintes fins: Apresentar um diagnóstico geral da situação actual da descentralização de fundos nos sectores de estradas, águas e educação (construção acelerada de salas de aulas); Indicar os obstáculos e constrangimentos do processo de descentralização de fundos; Apresentar propostas para melhorar a eficiência e o impacto da descentralização de fundos, bem como da sua implementação ao nível local; Apresentar as lições aprendidas e recomendações para melhoria do processo de descentralização de fundos (Termos de Referência, 2009: 5). 1.4 Produtos Finais Os produtos finais a serem entregues são: Relatório Inicial (Inception Report), incluindo uma base de dados completa sobre a área em estudo; Primeiro esboço do Relatório Final; Relatório Final com os resultados, conclusões, recomendações e lições aprendidas chave; e Anexos. 1.5 Metodologia de Diagnóstico Rápido e Focalizado 56 Para alcançar os objectivos definidos nos Termos de Referência (TdRs) e considerando a exiguidade do tempo reservado para esta pesquisa, os consultores utilizaram o método de diagnóstico rápido e focalizado, que resumidamente envolveu trabalho com actores-chave (aspectos operacionais, encontros ao nível central, e trabalho de campo nas províncias de Gaza e Nampula), base de informação (perguntas gerais e específicas para os três sectores, recolha de informação e esquema de análise da informação recolhidas nas províncias, nos distritos e autarquias locais visitados), calendário das actividades de pesquisa e índice indicativo do conteúdo do Relatório Final. Os detalhes sobre estes aspectos da metodologia são apresentados no Anexo 1 deste Relatório. A escolha de duas províncias deveu-se a limitações de vária ordem como se indica na secção seguinte sobre constrangimentos. Nampula e Gaza representam duas realidades diferentes que trazem elementos para reflexão profunda no processo de descentralização. São dois extremos: Nampula representando uma realidade relativamente avançada sobre a descentralização e Gaza, o outro extremo. Apesar de a amostra desta avaliação não ser representativa, comparação com os resultados de outros estudos permitiu-nos fazer generalizações relativas sobre a similaridade dos problemas identificados nas duas províncias com os que ocorrem nas restantes províncias do país. Não obstante, as constatações desta pesquisa devem ser interpretadas com cautela por causa (i) do curto tempo de pesquisa, (ii) do uso de uma amostra não-representativa, e (iii) da não acessibilidade de algumas fontes cruciais ao nível central. 2 Por estas razões, estudos mais profundos, utilizando um universo mais representativo e tempo suficiente, são necessários para se determinar se as constatações apresentadas neste relatório podem ser generalizadas, ou são específicos às duas províncias em que a pesquisa de campo foi realizada. 1.6 Dificuldades Encontradas no Decurso da Realização da Avaliação No nosso Relatório Inicial, apresentado na primeira semana do trabalho, referimos que os objectivos definidos nos TdR eram teoricamente muito ambiciosos e impraticáveis porque o tempo disponível era exíguo, tendo em conta que um dos objectivos da consultoria era de fazer uma avaliação de impacto da descentralização dos fundos de estradas, águas e de construção acelerada de salas de aulas na vida das comunidades locais. Foi referido também no Relatório Inicial que a avaliação do impacto de qualquer programa ou actividade requer a análise de cinco outros elementos sequenciais que antecedem a avaliação do impacto: (i) monitoria de tarefas diárias; (ii) avaliação das actividades do programa; (iii) enumeração dos resultados obtidos; (iv) medição da eficácia e efectividade do programa; e (v) análise de custos e benefícios. De facto, nas avaliações de impacto analisam os efeitos das intervenções na qualidade de vida das pessoas, agregados familiares, comunidades, e instituições em relação ao que aconteceria se tais intervenções não 2 As entrevistas foram conduzidas num contexto de preparação das eleições gerais, provinciais e presidenciais do dia 28 de Outubro deste ano e alguns quadros relevantes para fornecer informações para este estudo demonstraram-se indisponíveis. 67 tivessem lugar, estabelecendo deste modo um contra-facto. Este tipo de avaliação é o único meio de apresentar uma evidência sobre o que funciona e o que não funciona no processo de desenvolvimento e as razões porque não funciona. Tecnicamente, as avaliações de impacto, no sentido supra-apresentado, exigem o uso de métodos analíticos específicos nos níveis macro, meso e micro. O método analítico de nível macro visa, em termos gerais, fornecer uma visão geral sobre o país para compreender o contexto de reforma (descentralização dos fundos sectoriais em Moçambique); o método analítico de nível meso tem em vista entender o processo de implementação das políticas de reformas (nas províncias, nos distritos e nas autarquias locais); e o método analítico de nível micro objectiva compreender o/s impacto/s (efeito/s) que as políticas de reforma estão tendo na qualidade da vida individual ou colectiva dos grupos-alvo ou dos beneficiários. Apesar da relevância destes métodos, a avaliação realizada no contexto desta consultoria não permitiu o uso rigoroso destes três métodos nos níveis macro, meso e micro, não só por causa da falta de tempo 3 mas também em virtude dos seus custos em termos pecuniários. A avaliação do impacto da descentralização dos fundos sectoriais não tinha sido orçamentada o que gerou até ao momento do início do trabalho imprevisibilidade e incertezas. Por razões apresentadas, a equipa de consultoria teve que adaptar a metodologia de recolha de dados aos constrangimentos temporais, logísticos, financeiros, técnicos e humanos para um diagnóstico rápido e focalizado. Fazendo isso traria alguns resultados parciais que serviriam de base para avaliações mais profundas e longas no futuro. 3 O trabalho foi realizado em 4 semanas: uma semana de pesquisa de campo e uma semana de entrevistas ao nível central, uma semana de elaboração do Draft do Relatório e uma semana de consolidação e submissão do Relatório Final. Os distritos e os municípios visados não tinham sido avisados atempadamente para organizar as comunidades e outros beneficiários das infra-estruturas construídas para entrevistas e discussões colectivas. 78 2 DESCENTRALIZAÇÃO DOS FUNDOS SECTORIAIS DE ESTRADAS, ÁGUAS E DE CONSTRUÇÃO ACELERADA DE SALAS DE AULAS As responsabilidades sobre a despesa pública descentralizadas do governo central para os governos locais estão estabelecidas na Lei dos Órgãos Locais do Estado (LOLE), ver a caixa 1. Da caixa 1 depreende-se que, dentre outras responsabilidades, cabe aos governos distritais, no âmbito de águas, a construção de fontenários e abertura de furos e poços, bem como a gestão ou promoção dos sistemas de abastecimento de água. No âmbito de estradas, cabe aos governos distritais construir e manter ruas nas zonas urbanas e de estradas nas zonas rurais, bem como assegurar a reabilitação e manutenção das estradas não classificadas, pontes e outros equipamentos de travessia. Relativamente ao sector de educação, a LOLE não estabelece de forma explícita a responsabilidade do distrito em construir salas de aulas, porém, o diploma ministerial (MAE) sobre descentralização de fundos sectoriais é claro sobre as responsabilidades dos governos provincial e distrital em matéria de investimentos no sector. Caixa 1: Algumas Responsabilidades Descentralizadas aos Governos Distritais de Acordo com o Regulamento da Lei dos Órgãos Locais do Estado São competências do Governo Distrital actuar nos seguintes âmbitos: Administração em geral: (i) dirigir a execução do Programa do Governo e o Plano Económico e Social; (ii) aprovar o plano de desenvolvimento e o orçamento do distrito; (iii)... Emergência; Ambiente; Comércio e industria; Abastecimento de água: (i) construir fontanários e abrir furos e poços; (ii) gerir ou promover a gestão dos sistemas de abastecimento de água. Educação: (i) garantir o bom funcionamento dos estabelecimentos de ensino do distrito; (ii) promover a luta contra o analfabetismo; (iii) promover a ligação escola comunidade. Saúde; Gestão dos recursos naturais e faunísticos; Recursos energéticos; Transportes e trânsito; Desenvolvimento local participativo: (i) promover e apoiar as iniciativas de desenvolvimento local com vista à elaboração do Plano de desenvolvimento distrital participativo; (ii)...; Prestação de serviços públicos, prestar serviços e realizar investimentos de interesse público, financiados total ou parcialmente pela recuperação dos custos, consoante a natureza e garantir os serviços públicos essenciais nomeadamente: (i) construção e manutenção de ruas nas zonas urbanas e de estradas nas zonas rurais; (ii) construção de latrinas melhoradas; (iii)... Obras públicas: (i) assegurar a reabilitação e manutenção das estradas não classificadas, pontes e outros equipamentos de travessia; (ii) assegurar a construção e manutenção de edifícios públicos; (iii) promover a utilização de material local para melhorar as condições de habitação das populações; (iv) construir valas de irrigação;... Fonte: Regulamento da LOLE, artigo 46 89 O financiamento das funções descentralizadas aos órgãos locais do Estado deve ser garantido através (a) Transferências ou dotações orçamentais provenientes dos fundos centrais para a atenção de despesas correntes ou de capital a realizar num determinado exercício económico; (b) Receitas próprias que provém da comparticipação das receitas fiscais e consignadas ao nível Provincial e Distrital e as correspondentes taxas, licenças e serviços cobrados pelo aparelho do Estado ao nível local 4 ; (c) Donativos provenientes de organizações não governamentais, privados ou da cooperação internacional bilateral ou multi-lateral. Uma constatação decorrente de dois estudos, um sobre relações fiscais intergovernamentais (Boex et al, 2008) e outro sobre finanças distritais (Boex; Macuacua, 2009) indicaram que cerca de 3 por cento das despesas públicas em 2007 foram descentralizadas para os distritos. Segundo a Conta Geral do Estado referente a 2008, essa cifra cresceu para cerca de 5%. Neste mesmo ano a despesa descentralizada para as províncias foi de 32 por cento e para as autarquias de 1 por cento. O estudo realizado por Boex e Macuacua (2009) analisou 35 distritos das províncias de Manica, Zambézia e Nampula tendo identificado extremo desequilíbrio entre as responsabilidades dos distritos e os recursos descentralizados. Relativamente ao processo de execução orçamental, a LOLE estabelece que o processamento das transferências do Estado será efectuado pelo organismo em cujo orçamento contem dotações a favor da referida província ou distrito. Esta proposição supõe que parte do orçamento das províncias e distritos pode estar inscrita em orçamentos de outros organismos do Estado e nessas circunstâncias o seu processamento decorrerá ao nível desses mesmos organismos. 4 Receitas próprias do distrito provenientes de serviços e licenças cobradas fora do território das autarquias locais são: (a) utilização do património público sob gestão do distrito; (b) ocupação e aproveitamento do domínio público e aproveitamento de bens de utilidade pública; (c) pedidos de uso e aproveitamento da terra nas áreas cobertas por planos de urbanização; (d) loteamento e execução de obras particulares; (e) realização de infra-estruturas simples; (f) ocupação da via pública por motivo de obras e utilização de edifícios; (g) exercício da actividade de negociante e comércio a título precário; (h) ocupação e utilização de locais reservados nos mercados e feiras; (i) autorização de venda ambulante nas vias e recintos públicos; (j) aferição e conferição de pesos, medidas e aparelhos de medição; (k) autorização para o emprego de meios de publicidade destinados a propaganda comercial; (l) licenças de pesca artesanal marítima e em águas interiores; (m) licenças turísticas nos termos de legislação específica; (n) licenças para a realização de espectáculos públicos; (o) licenças de caça e abate; (p) licenças e taxas de velocípedes com ou sem motor; (q) estacionamento de veículos em parques ou outros locais a esse fim destinados; (r) utilização de quaisquer instalações destinadas ao conforto, comodidade ou recreio público; (s) realização de enterros, concessão de terrenos e uso de jazigos, ossários e de outras instalações em cemitérios. Constituem ainda receitas do distrito as taxas e tarifas por prestação dos serviços, nos casos em que os órgãos da administração pública do distrito tenham sob sua administração directa, a prestação de determinado serviço público, nomeadamente: (a) abastecimento de água; (b) fornecimento de energia eléctrica; (c) utilização de matadouros; (d) recolha, depósito e tratamento de resíduos sólidos de particulares e instituições, em especial, os dos hospitais e outros tóxicos; (e) ligação, conservação e tratamento dos esgotos; (f) utilização de infra estruturas de lazer e gimno-desportivas; (g) utilização de latrinas públicas; (h) transportes urbanos de pessoas e mercadorias; (i) construção e manutenção de arruamentos privados; (j) limpeza e manutenção de vias privadas; (k) utilização de tanques carracicidas; (l) registos determinados por lei. 910 2.1 Descentralização do Fundo de Estradas O Fundo de Estradas tem a sua efectividade a partir de 2008 em seguimento ao diploma do Ministério de Administração Estatal de Agosto de 2007 que estabelece os princípios de descentralização deste fundo para as províncias e para os distritos. Segundo o diploma em referência as províncias e os distritos beneficiam do Fundo de Estradas. Os governos provinciais passaram a ter a responsabilidade de intervir em todas as obras da rede viária da sua jurisdição com excepção das obras financiadas por fundos externos para reabilitação e manutenção periódica de estradas nacionais e das obras de grandes pontes. Aos governos distritais cabe a reabilitação e manutenção das estradas não classificadas dentro da área da sua jurisdição. Para tanto, devem ser descentralizados recursos financeiros para financiar as novas responsabilidades dos governos provinciais e distritais. Assim, o Fundo de Estradas transferiria recursos financeiros para as contas bancárias das DPOPH para pagamento de facturas resultantes das obras realizadas sob a responsabilidade dos governos provinciais e distritais, devendo as facturas serem previamente visadas pelas delegações provinciais da ANE. Nestas condições, a letra do diploma estabelece a intenção de os recursos financeiros do FE serem geridos ao nível do Governo Provincial e não distrital, conforme se pode ler:...vão também ser incluídas no orçamento do fundo de estradas, verbas a afectar aos distritos, cujos plafond s serão geridos pelas administrações dos distritos, devendo as DPOPH s se responsabilizar pelo seu dispêndio dentro das regras definidas pelo Ministério das Finanças. (Diploma de Descentralização de Fundos Sectoriais, 2007, p.4) O Processo de Planificação do Fundo de Estradas No final de cada ano, o sector de estradas realiza uma reunião de balanço do sector, onde são analisados e definidos os pontos a serem apresentados no balanço anual da província. No âmbito dos fundos descentralizados, os distritos têm a responsabilidade de coordenar toda a componente de procurement e selecção dos empreiteiros (artesãos locais e ou empresas de construção). Por conseguinte, constatou-se que ao nível local (níveis provincial, distrital e autárquico) existe autonomia para planificar a aplicação do Fundo de Estradas, dentro do que é centralmente definido em termos de âmbito (tipo de obras a realizar) e tectos orçamentais. Tanto os governos provincial e distrital, como as autarquias definem as estradas e os troços a construir ou a reabilitar mas essa definição é sempre limitada pelos tectos que são definidos ao nível central. Os distritos e as autarquias incluem nos seus orçamentos os fundos de estradas, porém a gestão financeira e os pagamentos com esses fundos ficam à responsabilidade do Governo Central. 1011 2.1.2 Critérios de Alocação do Fundo de Estradas O Guião orientador do Ministério das Obras Públicas e Habitação recomenda que cada distrito deve apresentar à DPOPH o seu plano de actividades e orçamento relativo às obras de reabilitação de estradas, incluindo as formas de contratação dos trabalhos, os objectivos e resultados esperados. O Plano de Actividades é aprovado pelos Conselhos Consultivos Distritais, presididos pelo Administrador Distrital e homologados pelo Governo Distrital. Embora os governos locais, incluindo as autarquias locais, sejam incentivados a elaborar planos de actividades e orçamentos relativos às estradas a construir ou a reabilitar, eles desconhecem critérios objectivos que regem a determinação de limites orçamentais relativos ao Fundo de Estradas para cada província, distrito ou autarquia. Todas as províncias, todos os distritos e todas as autarquias são contemplados com o Fundo de Estradas. A cada distrito é anualmente atribuído o valor de ,00MT. O valor das autarquias é variável. Quer os governos provinciais e distritais, quer as autarquias contactados revelaram desconhecer os critérios usados para a determinação dos tectos orçamentais. (Falta contactar o Fundo de Estradas em Maputo e a ANE) Contudo, os governos locais alocam os fundos de estradas tendo em conta factores relativamente objectivos, para além de que a planificação participativa através de Conselhos Consultivos, expressando uma vontade maioritária, encerra em si alguma objectividade. Ao longo das entrevistas foi referido como sendo critérios chaves de escolha de certas vias por reparar ou a construir, os seguintes: Tabela 1: Critérios de eleição de vias a construir ou a reabilitar Nível de Governo Província e Distrito Critério de eleição a) Vias de acesso com dificuldade de transitabilidade; b) Vias estratégicas no processo de ligação de mercados agrícolas (escoamento de produtos agrícolas para mercados de comercialização). Autarquias a) Vias de acesso com dificuldades de transitabilidade; b) Necessidade de criação de acessibilidades nos assentamentos informais. Fonte: Entrevistas aos governos locais e autarquias Fluxo de Fundos e Prestação de Contas O circuito documental e de recursos para contratação e pagamento de empreitadas com fundos de estradas é complexo. O processo de procurement é autonomamente efectuado pelas próprias autarquias e distritos. Quando o empreiteiro emite a factura das obras realizadas, o distrito ou autarquia deve constituir o processo e enviar à DPOPH e este com o seu parecer envia á Delegação do Fundo de Estradas ao nível provincial 1112 (específico para a Província de Nampula, onde a delegação do FE existe desde 2008). Este depois emite a informação ao Fundo de Estradas em Maputo que depois transfere os fundos para a autarquia ou distrito. Este processo, deve levar em média 25 dias para autarquias e distritos com dificuldades de comunicação ou de deslocação para a capital provincial, local onde se localiza a DPOPH. Por exemplo, no caso dos municípios de Nacala e Monapo o processo de pagamento com esses fundos passa por duas deslocações à cidade de Nampula para tramitar o processo. Para obras de valores superiores inferiores a MT, as obras deverão ser executadas pelos empreiteiros locais, a serem contratados através de um concurso, como acontece no Projecto de Planificação e Finanças Descentralizadas. Dois grupos de empresas destacam-se na execução de obras no sector de estradas: empresas de construção formalmente constituídas e as pequenas empresas compostas por pequenos artesãos locais. Para o caso dos últimos, os fundos são transferidos para as contas dos respectivos Serviços Distritais de Planeamento e Infra-estruturas; enquanto que para o outro grupo de empresas, os pagamentos são efectuados directamente do FE em Maputo ou da DPOPH para as empresas empreiteiras. Cabe à DPOPH a supervisão das actividades, o pagamento dos trabalhos certificados pelos distritos, em coordenação com o Fundo de Estradas, que é entidade responsável pela alimentação da conta da DPOPH. Com vista a garantir a construção de infra-estruturas com um padrão aceitável, todas as obras seguem o padrão de qualidade definido pela Administração Nacional de Estradas (ANE). Por isso, todas as obras são supervisadas por técnicos da ANE. O caderno de encargo entregue ao empreiteiro é elaborado pela ANE, assim como todos os procedimentos construrução e material de construção. Em última instância, a DPOPH é entidade responsável pela prestação de contas dos fundos disponibilizados pelo Fundo de Estradas. Para tal, a DPOPH observa as regras e os procedimentos definidos pelo Fundo de Estradas A Apreciação das Actuais Iniciativas de Descentralização do Fundo de Estradas por Parte dos Actores-Chave Pertinência Para atenuar a situação, o Fundo de Estradas adoptou uma nova abordagem de intervenção, que consiste no desenvolvimento de trabalho conjunto com as entidades distritais, comunidades (através dos Conselhos Consultivos Distritais) e municípios com vista a transferir algumas responsabilidades para esses níveis. Isto garante a apropriação de tais iniciativas pelos actores locais. Os entrevistados consideram a iniciativa pertinente na medida em que abre espaço para a participação de todos os actores na gestão e manutenção das estradas. Os distritos passam a interessar-se pela preservação das estradas. Com efeito, os Conselhos Consultivos têm mobilizado as comunidades que residem ao longo das vias para retirar o capim que se desenvolve na berma das estradas. 1213 Por outro lado, a iniciativa permite que as comunidades decidam sobre as estradas que devem ser reabilitadas, com enfoque para aquelas que facilitam a ligação entre os distritos com potencial na produção agrícola. A pertinência da descentralização dos fundos de estradas, ao nível distrital, é considerada na medida em que permite resolver alguns problemas pontuais que pela sua natureza levaria muito tempo, se se seguissem os trâmites normais. A título de exemplo, uma das comunidades do distrito de Chibuto ficou sem ligação com a sede distrital porque uma das pontecas desabou no mês de Fevereiro do presente ano. Perante a situação, o governo distrital solicitou o fundo para reconstruir a ponteca que foi reabilitada pelos artesãos locais Efectividade A descentralização dos fundos de estradas segue as linhas previamente estabelecidas pelo Fundo de Estradas em coordenação com o MOPH. Porém, tal descentralização ainda não é efectiva porque os recursos financeiros disponibilizados ainda não são geridos directamente pelos distritos (beneficiários). As entrevistas conduzidas com os principais stakeholders permitiram constatar o esforço que está sendo desenvolvido com vista a descentralizar os fundos de estradas para os distritos, em consonância com os dispositivos legais aprovados. Por outro lado, foi também possível constatar que as actividades desenvolvidas vão ao encontro do definido no PARPA II e no plano sectorial, na componente de expansão da rede de estradas. Primeiro, o Guião que orienta os procedimentos e critérios de alocação dos fundos descentralizados é um mecanismo que permite operacionalizar os objectivos e as metas estabelecidos no PARPA II. Segundo, o Guião viabiliza algumas intervenções previstas no Plano Estratégico de Desenvolvimento da Província de Gaza Impacto A descentralização do fundo de estradas está em curso desde o ano de 2007 e cobre todos os distritos da província de Gaza. Contudo, quase todos os entrevistados consideram ser prematuro avaliar o impacto das actividades desenvolvidas no âmbito da descentralização do fundo de estradas, mas foram unânimes em afirmar que a iniciativa está mudar a vida das pessoas, sobretudo os agricultores que já encontram espaço para escoar os seus produtos para os centros comerciais. A dificuldade de medir o impacto da descentralização do fundo de estradas está aliada com a falta de indicadores precisos que permitam avaliar o impacto com certa precisão. Todavia, a entrevista com o Delegado permitiu fazer o levantamento do número de estradas reabilitadas com o fundo descentralizado, conforme a Tabela 2. 1314 Tabela 2: Número de Estradas Reabilitadas Distritos Massagena Chicualacuala PROVÍNCIA DE GAZA Actividades Realizadas e o Seu Alcance Nivelamento, remoção de solos, tapamento de buracos na vila sede numa extensão de 6 Km. Levantamentos feitos com objectivo de limpeza de uma estrada e sua ampliação. Tapamento de buracos numa extensão de 67 Km. Mabalane Nivelamento e tapamento de buracos. 20 Km de estrada reabilitada. Reabilitada uma ponteca de 12 metros de cumprimento. Bilene Enchimento com saibro de uma extensão de 6 Km de estrada Chibuto Feito um atero numa extensão de 60 metros. Devido ao corte de uma ponteca em Fevereiro. Manjacaze Chókwe Colocação de saibro, tapamento de buracos numa extensão de 3 Km (nova estrada). Foi feito terraplanagem numa extensão de 3 Km. Foi construída uma nova ponteca para peões e carroças. Melhoramento de estrada numa extensão de 5 Km. Massingir Pretende-se reabilitar 5 pontecas de 2 metros de cumprimento. Pretende-se construir uma passagem molhada com 7 metros. Chigubo Guijá Pretende-se melhorar os troços abertos no ano passado numa extensão de 52 Km. Não se fez nada ainda esperando que o Conselho Consultivo tome decisão final sobre a estrada a reabilitar. PROVÍNCIA DE NAMPULA Do relatório de balanço do quinquénio da província de Nampula extraímos o seguinte texto: Os Fundos Descentralizados para Estradas visam dar um impulso aos distritos na sua capacidade de manutenção de estradas sob sua responsabilidade, ao mesmo tempo criando neles a capacidade de resposta para pequenas reparações de estradas, mantendo assim a transitabilidade ao longo do ano. No âmbito deste programa, foram celebrados contratos no valor total de ,72Mts, para a Província, para trabalho de melhoramento localizado de 745,1 km de estradas Não Classificadas. Dos 745,1 Km contratados, foram executados 622 km correspondentes a 83,5%. Foram construídos 30 aquedutos, 5 pontes de pequena dimensão e 14 drifts. As obras custaram ,72 MT. Os Fundos descentralizados para a Manutenção de Estradas não classificadas, tiveram um impacto positivo nos distritos, onde destacamos o seguinte: (i) criação de emprego nas zonas rurais; (ii) melhoria de condições de vida para os beneficiários; (iii) com a conclusão dos 622 km de estradas, foi aberto o acesso às zonas de produção e facilitado o escoamento de produtos, de e para o mercado. Fonte: Fundo de Estradas (2009), para a província de Gaza e Governo Provincial de Nampula (2009), para a província de Nampula. 1415 Sustentabilidade A sustentabilidade das iniciativas de descentralização depende do grau de apropriação das iniciativas por parte das comunidades locais. Um dos objectivos da descentralização é o desenvolvimento comunitário, mas é difícil falar de sustentabilidade do programa a longo prazo pelas seguintes razões: Os moldes em que está sendo implementada esta descentralização não permitem uma maior participação dos actores locais (governos distritais) na procura de fundos para reabilitação das vias de acesso, o que de algum modo fomenta a dependência dos distritos em relação às transferências centrais; A abordagem adoptada também limita o desenvolvimento das capacidades dos técnicos afectos aos distritos porque os fundos descentralizados não priorizam actividades de reforço das capacidades dos actores distritais nas áreas de gestão financeira, administrativa e de recursos humanos, que são consideradas as principais necessidades; Os procedimentos de procurement limitam, até certo ponto, o aproveitamento das potencialidades locais porque nem todos os artesãos locais estão registados Assuntos Estratégicos Principais Assuntos Críticos Em geral, os actores entrevistados tem assinalado uma série de aspectos críticos, na maioria dos casos coincidentes, conforme apresentado abaixo: Poucos recursos humanos com especialização na área de estradas limitam a capacidade de supervisão regular e contínua das actividades desenvolvidas; Uniformização do limite orçamental para todos os distritos independentemente do nível de necessidades; Há uma sobrecarga sobre os técnicos da ANE que estão sobrecarregados com as actividades de supervisão; Centralização dos fundos ao nível provincial; Demora na aderência ao programa por parte dos distritos; Demora na canalização dos justificativos pelo uso do dinheiro ao Fundo de Estradas, por parte dos distritos; Falta de apresentação de relatórios de progresso às Obras a DPOPH e ao Fundo de Estradas Recursos Disponíveis O Guião de Financiamento dos Programas de Estradas Distritais, recomenda que, no âmbito da descentralização do fundo de estradas, cada distrito receba um montante de MT (Um Milhão de Meticais), que será desembolsado na medida que eles vão desenvolvendo os programas distritais de 1516 desenvolvimento. Contudo, o Fundo de Estradas, como uma instituição, ainda não tem capital humano suficiente para responder cabalmente as demandas de supervisão das actividades desenvolvidas em cada um dos distritos Oportunidades A iniciativa é nova e está sendo implementada num contexto em que as estradas que ligam os distritos se encontram em mãs condições e precisam de ser reabilitadas. Os actores entrevistados acham que a iniciativa tem a potencialidade de oferece as seguintes oportunidades: Reforço das capacidades dos técnicos distritais; Harmonização dos planos de desenvolvimento distrital de modo a promover um desenvolvimento equilibrado; Envolvimento de todos os actores locais na planificação das necessidades de desenvolvimento distrital; e Revisão e institucionalização dos mecanismos que orientam o processo de descentralização dos fundos. Contudo, tal potencialidade não está ainda a se evidenciar no terreno por factores identificados acima Elementos de Visão O fundo descentralizado de estradas vai ao encontro do estabelecido na política sectorial porque concorre para a expansão da rede de estradas distritais, que é uma das prioridades do plano estratégico do sector. Ele permite que as comunidades que praticam actividades agrícolas nos distritos tenham espaço para escoar os seus produtos para as zonas comerciais, aumentando desse modo a capacidade de comercialização dos bens agrícolas e não-agrícolas dos cidadãos. 2.2 Descentralização do Fundo de Águas A Lei dos Órgãos Locais do Estado (LOLE) atribui ao distrito a competência e responsabilidade de construir, reabilitar e manter a operacionalidade das fontes de água. A Política Nacional de Águas e o Plano Estratégico do sector atribuem funções estratégicas claras à província e ao distrito. Segundo esses documentos, é da responsabilidade da província acelerar o aumento da cobertura de fornecimento de água no contexto das metas definidas no Plano Quinquenal do Governo que devem estar harmonizados com os Objectivos de Desenvolvimento do Milénio e ao distrito cabe a responsabilidade de manter as coberturas de fornecimento de água para garantir que as metas sejam efectivamente alcançadas nos períodos estabelecidos. O Diploma do Ministério da Administração Estatal de Agosto de 2007 sobre descentralização de fundos estabelece que é da responsabilidade do Governo Provincial a abertura de fontes de água e do distrito a reabilitação e a manutenção das fontes de água. É importante notar que o postulado do diploma em referência sobre a responsabilidade dos distritos confunde pois leva a entendimento de que o distrito não 1617 pode abrir novas fontes de águas. As entrevistas realizadas no sector clarificaram que os distritos podem abrir novas fontes de águas tendo em conta que a sua principal responsabilidade é manter os níveis de cobertura e esse podem são possíveis ou através de reparações e manutenções ou através de abertura de novas fontes O Processo de Planificação do Fundo de Águas O sector de Águas em Moçambique subdivide-se em cinco principais áreas: (i) água rural; (ii) água urbana; (iii) saneamento rural; (iv) saneamento urbano; e (v) gestão de recursos hídricos. A Direcção Nacional de Águas (DNA) é lhe atribuído anualmente um limite orçamental entanto que unidade integrante do Ministério das Obras Públicas e Habitação (MOPH). Com esse limite inicia o processo de dotação orçamental para cada uma das cinco áreas de acordo com os planos anuais apresentados pelas mesmas áreas. Nessa lógica, a área de água rural, que é a que corresponde aos fundos descentralizados para distritos e províncias, recebeu cerca de 50 milhões de meticais (correspondendo a 1/3) dos cerca de 150 milhões da contribuição do Estado para o Orçamento de Em 2009, a área recebeu cerca de 47 milhões dos cerca de 212 milhões da contribuição do Estado para aquele ano. No momento em que as províncias e distritos elaboram os seus planos, a DNA ainda não conhece os limites orçamentais que possibilitariam aos distritos e províncias propor fontes a abrir, a reabilitar ou a manter em função dos recursos existentes. O desconhecimento dos limites orçamentais na altura da elaboração dos planos leva os governos locais a proporem uma lista de compras cujo conteúdo é depois redimensionado ao nível central quando os limites são conhecidos. Outro problema identificado é a falta de instrumentos de planificação sectorial de médio e longo ao nível da província e do distrito. Os distritos possuem planos de desenvolvimento, porém as questões sectoriais não são abordadas de forma específica e aprofundada nem se alinham com os planos estratégicos do sector de águas. O Plano Estratégico do sector de águas bem como o Plano Quinquenal do Governo perseguem os mesmos objectivos no âmbito do Desenvolvimento do Milénio segundo os quais a taxa de cobertura de abastecimento de água deve ser de 55% em 2009 e 70% até Era suposto que estas metas orientassem o processo de planificação das províncias e distritos mas isso ainda não ocorre. O sector de águas reconhece esta fraqueza que demanda uma correcção urgente para tornar o processo de planificação eficiente. Nas duas províncias onde foi realizado o trabalho constatou-se que são comuns os seguintes aspectos: (i) o processo de planificação de fontes de água ao nível distrital é participativo; (ii) o governo provincial continua com papel decisivo na definição final das fontes a reabilitar e/ou a manter por conta do limite orçamental definido pela DNA. Contudo persistem algumas diferenças próprias de duas províncias com nível de maturidade diferente em termos de planificação descentralizada. Em Nampula por exemplo, através do processo participativo, com a participação dos Conselhos Consultivos, os governos distritais identificam as fontes de água a reabilitar e/ou a 1718 manter. Uma vez definidas tais prioridades são depois canalizadas ao Governo Provincial (DPOPH). Porém, cabe à DPOPH propor ao Governador a distribuição de fontes por distrito. Numa entrevista com um técnico da DPOPH de Gaza foi referido que a planificação das actividades que orienta o Plano de Actividades da Província é feita em dois momentos. Primeiro, a nível distrital, onde o sector de água faz o levantamento das suas necessidades, com a presença dos representantes de todos os sectores, e submete ao governo distrital que incorpora no Plano Económico Social e Orçamento Distrital (PESOD). O segundo momento de planificação é caracterizado pela apresentação e debate das prioridades definidas junto das entidades provinciais. 5 É neste encontro onde são definidas as propostas dos tectos orçamentais para cada sector na província. Para além do encontro com as instituições do governo provincial, a direcção do sector das obras públicas e habitação promove encontros de planificação sectorial com os parceiros e ONGs que desenvolvem actividades complementares. Este encontro é realizado uma vez por ano e tem em vista a harmonização das intervenções (Técnico da DPOPH). 6 O encontro com os potenciais parceiros e ONGs que concorre para a expansão da rede de água para as comunidades é considerado um momento de extrema importância na medida em que permite harmonizar as intervenções, evitando a duplicação de esforços, e permite a alocação de uma parte dos fundos para os distritos que realmente necessitam de apoio financeiro para a reabilitação e construção de fontes de água. 7 O diploma ministerial de descentralização de fundos prevê que o distrito apresente à DPOPH um programa de actividades do sector de águas aprovado pelo Conselho Consultivo Distrital. O mesmo plano condicionaria o desembolso de fundos da DPOHP para o distrito. Nos distritos em que trabalhamos, não constatamos a existência de qualquer ligação entre os planos de actividades e os desembolsos de fundos Critérios de Alocação do Fundo de Águas Como foi referido anteriormente, a DNA tem um limite orçamental definido no contexto do MOPH em que o Ministério das Finanças define os limites orçamentais de acordo com o Cenário Fiscal de Médio Prazo. A DNA por sua vez aloca os recursos a cada uma das cinco áreas de que se divide de acordo com os planos anuais. Relativamente a área de água rural, a DNA determina os limites orçamentais para as províncias de acordo com os seguintes critérios, conhecida a meta a alcançar para um determinado ano: Taxa de cobertura o princípio de alocação de recursos deve respeitar as metas anuais de cobertura, de tal modo que as províncias com taxas de cobertura baixas relativamente à meta 5 Numa sessão de balanço e planificação para o ano subsequente. 6 Entrevista feita em Xai-Xai, 17/08/09. 7 Aspecto que concorre para o cumprimento do princípio de subsidiariedade, na medida em que os distritos com mais necessidade em fontes de água passam a beneficiar-se de mais fundos em relação aos outros que provavelmente possam estar se beneficiando de outros fundos de parceiros e ONGs locais. 1819 desejada (no âmbito do PQG e dos ODM) deverão habilitar-se a mais recursos para acelerar as taxas de cobertura. Quantidade de fontes avariadas as províncias com mais fontes de água avariadas habilitam-se a mais recurso de modo a manterem as taxas de cobertura aos níveis estabelecidos pelos planos estratégicos; Taxa de crescimento populacional esta influencia as taxas de cobertura na medida em que caso num ano a população aumente em pelo menos 500 pessoas, logo há necessidade de construção de pelo menos mais uma fonte de água uma fonte de água deve abastecer 500 pessoas. Somente assim se pode manter a taxa de cobertura aos níveis desejados. Existência de parceiros a trabalhar na província províncias sem ou com poucos parceiros a trabalharem no sector de águas constituem prioridade na alocação de recursos. As províncias quando recebem os limites orçamentais da DNA elaboram os seus limites seguindo os mesmos critérios acima indicados para os distritos. Decorre, portanto que o distrito tem dois níveis de definição de seus limites orçamentais: (i) os limites orçamentais definidos pelo Ministério de Finanças no contexto do Cenário Fiscal de Médio Prazo na ideia de que o distrito tem orçamento próprio; e (ii) os limites orçamentais definidos para água no âmbito dos fundos descentralizados sectorialmente. Nestas condições, torna-se difícil compreender a forma de alinhamento dos fundos descentralizados com a experiência do Fundo Distrital de Desenvolvimento e toda a lógica de participação comunitária na planificação, execução e monitoria dos processos locais. É importante notar que para além destes critérios não serem adequadamente divulgados uma vez que não são conhecidos por alguns distritos, eles não estão estabelecidos em legislação alguma. Este facto fragiliza o processo de planificação na medida em que torna os recursos imprevisíveis. Porém, excepcionalmente na Província de Gaza foi referido que embora inicialmente, em 2008, procurou-se priorizar a disponibilização de fundos para distritos com baixa cobertura e que se mostravam com altas percentagens de fontes avariadas, estes critérios foram mais tarde alterados com vista a uniformizar o nível de fundos que é disponibilizado aos distritos. De facto, embora tecnicamente a uniformização não seja correcta, para uma situação de carência ela afigurou-se, no princípio, como um bom ponto de partida, minimizando inclusive conflitos entre os distritos. Contudo, como um ano de implementação do programa de descentralização do fundo de águas, constatou-se que os distritos não tiveram o mesmo desempenho na utilização dos fundos por conta de factores relacionados com as capacidades técnicas locais, o que determinou que a equipa sectorial a nível provincial elaborasse uma proposta de critério a ter em conta na alocação dos fundos descentralizados que consistia na priorização dos distritos que no último ano fiscal tivessem uma boa execução; isto é, os distritos que revelassem boa capacidade de gestão dos fundos deveriam ser prioritários no benefício do fundo no ano subsequente. 1920 2.2.3 Fluxos de Fundos e Prestação de Contas O fundo descentralizado para água é descentralizado até ao nível provincial, tal e qual estabelece o Diploma de Descentralização de Fundos Sectoriais de Agosto de 2007, segundo o qual Este fundo, a ser inscrito directamente no orçamento (do distrito) poderá ser gerido a partir da DPOPH cuja capacidade de implementação de programa de água terá de ser implementada. Os fundos descentralizados ficam no Governo Provincial e daqui pagam as seguintes despesas dos distritos: (i) Trabalhos efectuados pela comunidade local neste caso os fundos são transferidos do Governo provincial para os governos distritais; (ii) Trabalhos realizados por empreiteiros neste caso os pagamentos são efectuados pelo Governo Provincial directamente para as contas dos beneficiários através do e-sistafe; e (iii) Trabalhos de reabilitações, fiscalização e de apoio étnico realizados pelo Governo Provincial aos distritos é uma parte do orçamento distrital que financia as deslocações e outras despesas dos técnicos do Governo Provincial para apoiar aos distritos. Relativamente aos processos de aquisição de bens e de contratação de serviços no âmbito dos fundos descentralizados para água, grande parte do processo é realizado ao nível do Governo provincial, pelas respectivas DPOPH. Tal facto foi referido como justificado pela fraca capacidade técnica ao nível local, que eventualmente terá sido o mesmo receio do Governo Central em descentralizar a gestão dos fundos para o nível distrital, como foi indicado no início desta secção. Mas mesmo assim, é importante realçar algumas experiências que demonstram alguma vontade de transferir responsabilidades significativas do processo de gestão para os distritos. Por exemplo, em Nampula, os distritos de Eráti e Mecubúri passaram, a partir de 2009, a intervir directamente nos processos de procurement. Nos dois distritos operam ONGs no sector de águas o que, em parte demonstra o importante papel dos parceiros deste sector na criação de capacidades técnicas locais. A intervenção significativa da DPOPH em processos de gestão, incluindo de fiscalização, consome uma parte significativa dos recursos alocados aos distritos para o sector de água. Na tabela 3, depreende-se facilmente que entre 2008 e 2009 cerca de 13% dos recursos orçados no âmbito de fundos descentralizados para água, para os distritos de Moma, Angoche e Mongicual destinaram-se ao pagamento de fiscalizações da DPOPH. 20 Exibir mais
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References: artigo 46
 artigo 179
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 artigo 25
 Artigo 1
 Artigo 1
 Artigo 1
 Artigo 1
 artigo 29