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Timestamp: 2019-03-22 12:22:34+00:00

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Art. 84, inc. I do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90
Art. 84, inc. I do Estatuto da Criança e do ...
Pg. 773. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 11/12/2018
essa deferida com fincas no artigo 33, parágrafo 2º da Lei 8069/90, afigura-se suficiente a autorização da representante legal..., ofende o princípio da razoabilidade porque o artigo 84, inciso I, ECA autoriza a própria viagem ao exterior do menor..., do Novo Código de Processo Civil, que aplico subsidiariamente. Cust...
Andamento do Processo n. 97686/RS - 23/11/2018 do TJRS
O ARTIGO 84, INCISOS I E II, DO ECA, E QUE A LOCALIZAÇÃO DO PAI É DIFICULTOSA, TENHO QUE PRESENTES OS REQUISITOS PARA..., DIANTE DO TRANSCURSO IN ALBIS DO PRAZO FIXADO NO EDITAL, NOS TERMOS DO ART. 72, INC. II DO NCPC, NOMEIO AO (S... INTIMADO (A) DO ENCARGO. INT. DIL. LEGAIS. ALVARÁ DE AUTORIZAÇÃO DISPINÍVEL PARA RET...
Pg. 262. Interior 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 23/11/2018
DE SENTENÇA. SEM CUSTA NA FORMA DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. TENDO EM VISTA A NEGATIVA NO FORNECIMENTO... 84, INCISOS I E II, DO ECA, E QUE A LOCALIZAÇÃO DO PAI É DIFICULTOSA, TENHO QUE PRESENTES OS REQUISITOS PARA CONCESSÃO..., DIANTE DO TRANSCURSO IN ALBIS DO PRAZO FIXADO NO EDITAL, NOS TERMOS DO ART. 72...
Pg. 3515. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 01/11/2018
dispensável. Art. 84: “Quando se tratar de viagem ao exterior, a autorização é dispensável, se a criança ou adolescente...(a). Paulo Issamu Nagao Vistos. Fls. 485/486: nos termos do artigo 84, I, c/c artigo 33 do ECA, a autorização judicial é...: I -estiver acompanhado de ambos os pais ou responsável”. Vale ressaltar ...
Processo 1019159-63.2018.8.26.0071 - Procedimento Comum - Viagem ao Exterior - M.K.S.P. - I.K.P.M. e outro - Vistos. Observo que a requerente e seu marido (avós maternos) são os guardiões legais dos
Pg. 1221. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 11/10/2018
Processo 1016961-53.2018.8.26.0071 - Arrolamento Comum - Levantamento de Valor - Solange Pasin Vicari - - Mary Pasin Fischer - Diva de Souza Rocha Pasin - Walter Luiz Pasin Junior - Fls. 87/90:
Andamento do Processo n. 1000075-69.2015.8.26.0075 - Procedimento Comum - 17/08/2018 do TJSP
Processo 1000075-69.2015.8.26.0075 - Procedimento Comum - Guarda - R.A.A. e outros - VISTOS, Observo que, nos termos, da Resolução 131/2011, §7º do CNJ, é dispensável a autorização judicial para as
Pg. 1212. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/08/2018
termos, da Resolução 131/2011, §7º do CNJ, é dispensável a autorização judicial para as crianças e adolescentes a viajarem ao exterior, estando acompanhadas do guardião que detém a guarda definitiva,
Pg. 588. Comarcas - 1ª 2ª e 3ª Entrância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 10/08/2018
2ª Vara Expediente Intimação da Parte Autora JUIZ(A): Cod. Proc.: 139374 Nr: 2041-13.2017.811.0017 A Ç Ã O : P r o c e d i m e n t o O r d i n á r i o - > P r o c e d i m e n t o d e
Andamento do Processo n. 1025911-64.2018.8.26.0002 - Regulamentação de Visitas - Regulamentação de Visitas - 27/07/2018 do TJSP
Processo 1025911-64.2018.8.26.0002 - Regulamentação de Visitas - Regulamentação de Visitas - L.C.J. - Vistos. 1) Em que pesem as alegações do autor, não estão presentes os requisitos autorizadores da
Inciso I do Artigo 84 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990
Art. 84, inc. I da Lei 8069/90
Art. 84, inc. I do Estatuto da Criança e do Adolescente
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References: artigo 33
 artigo 84
 ARTIGO 84
 artigo 84
 artigo 33
 Artigo 84