Source: http://dflaw.com.br/no-pergunte-a-cpa-desta-4a-feira-sera-abordado-o-tema-icmssp-operacoes-com-sucata-material-obsoleto-e-lixo/
Timestamp: 2017-10-21 15:47:18+00:00

Document:
No Pergunte à CPA desta 4ª feira, será abordado o tema “ICMS/SP – Operações com sucata, material obsoleto e lixo” | DFLAW Advocacia Tributária e Empresarial
DFLAW Advocacia Tributária e Empresarial > DFLAW e CPA > CPA Fiscal > No Pergunte à CPA desta 4ª feira, será abordado o tema “ICMS/SP – Operações com sucata, material obsoleto e lixo”
Ano XV nº 22 – 02.06.2017 – Divulgação interna da CPA Informações Empresariais.
No dia 07.06.2017, a partir das 8h30, a consultora Fernanda Silva discorrerá, no Pergunte à CPA, sobre o tema: “ICMS/SP – Operações com sucata, material obsoleto e lixo”.
No Pergunte à CPA desta 6ª feira, será abordado o tema “Regras gerais de exportação no Estado do Rio Grande do Norte”
No dia 09.06.2017, a partir das 8h30, a consultora Helen Mattenhauer discorrerá, no Pergunte à CPA, sobre o tema: “Regras gerais de exportação no Estado do Rio Grande do Norte”.
A Secretaria da Fazenda firmou parceria com o Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas em São Paulo (Sebrae-SP), por meio do Convênio n° 10/2017, publicado no Diário Oficial do Estado do dia 23.05.2017, que estabelece que
o Sebrae-SP passará a disponibilizar e atualizar as versões dos emissores gratuitos de Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) e do Conhecimento de Transporte Eletrônico (CT-e) a partir de 1º de julho.
O acompanhamento permanente da Fazenda permitiu verificar que, com a gradual adesão das empresas a outros sistemas, a maioria dos documentos fiscais eletrônicos não são mais gerados pelo emissor oferecido pela Secretaria. Além disso, a
procura ao emissor do Fisco diminuiu em razão da oferta de soluções modernas de emissores gratuitos oferecidos pelo próprio mercado.
“No início, desenvolvemos o emissor gratuito para facilitar a implantação dos projetos do CT-e e da NF-e, que substituiu a nota fiscal em papel modelo 1 ou 1A, usadas para operações com mercadorias entre empresas. Acreditamos que o software
cumpriu o seu papel e que transferi-lo ao Sebrae-SP é uma importante medida para garantir que os micro e pequenos empresários que desejarem continuem utilizando soluções sem custo”, destacou Luiz Claudio Rodrigues de Carvalho, coordenador da Administração
Tributária da Secretaria da Fazenda.
O convênio com o Sebrae prevê que o órgão, além de disponibilizar, irá atualizar as versões do aplicativo para as empresas. Dessa forma, a parcela de contribuintes, que ainda utiliza os emissores gratuitos desenvolvidos pelo Fisco paulista,
continuará a ser atendida pelo Sebrae-SP.
A Câmara dos Deputados analisa o Projeto de Lei Complementar n° 338/2017, que exclui as gorjetas (10%) da base de cálculo do Imposto sobre a Circulação de Mercadorias (ICMS) devido por microempresas e empresas de pequeno porte. O projeto
altera a Lei Geral da Micro e Pequena Empresa (Lei Complementar n° 123/2006).
A Resolução n° 122/2015 do Comitê Gestor do Simples Nacional considera a gorjeta como parte da receita bruta dessas empresas para efeito de tributação pelo Simples Nacional. “Com essa discrepância, as pequenas empresas, que deveriam receber
tratamento favorecido, como manda a Constituição Federal, estão sendo prejudicadas quando comparadas com as demais empresas não enquadradas no regime simplificado”, diz o relator do projeto.
Em fevereiro/2017, a Câmara aprovou um substitutivo do Senado para o Projeto de Lei n° 252/2007 e determinou o rateio da gorjeta com os trabalhadores. Pelo texto, a gorjeta cobrada por bares, restaurantes, hotéis, motéis e estabelecimentos
similares não é receita própria dos empregadores e se destina aos trabalhadores, devendo ser distribuída segundo critérios de custeio e de rateio definidos em convenção ou acordo coletivo de trabalho.
O projeto foi convertido na Lei n° 13.419/17, em 13 de março. A lei entra em vigor após sessenta dias de sua publicação oficial.
A industrialização de mercadorias com a finalidade exclusiva de exportação possui os benefícios da não tributação de ICMS no Estado de Minas Gerais?
Conforme disposto no artigo 5º, III, da Parte Geral do Decreto nº 43.080/2002, nas operações com destino ao exterior, inclusive produtos primários, produtos industrializados semielaborados e prestações de serviços para o Exterior, teremos
a não incidência do ICMS.
Temos duas formas que a exportação poderá ocorrer: diretamente pela empresa que promoveu a industrialização da mercadoria, o que configuraria uma exportação denominada direta, ou, ainda, por intermédio de outra empresa, hipótese em que
caracterizaria uma exportação indireta.
Tratando-se de uma exportação indireta, estão amparadas pela não incidência do ICMS as operações com mercadoria, incluindo produto primário e produto industrializado semi-elaborado, bem como a prestação de serviços, com o fim específico
de exportação, promovida por estabelecimento localizado no Estado de Minas Gerais, com destino à empresa comercial exportadora, incluindo “Trading Company” ou outro estabelecimento da mesma empresa.
Conforme disposto no artigo 5º, III, § 1º da Parte Geral do Decreto nº 43.080/2002, considera-se remessa, com fim específico de exportação, a saída de mercadoria destinada diretamente a embarque de exportação, transposição de fronteira
ou depósito em armazém alfandegado, entreposto aduaneiro ou em Recinto Especial para Despacho Aduaneiro de Exportação (REDEX), por conta e ordem de empresa comercial exportadora, para ser exportado no mesmo Estado, ressalvado o seu simples acondicionamento
ou reacondicionamento.
O estabelecimento exportador, em relação à exportação indireta, deverá comprovar que as mercadorias foram efetivamente exportadas por meio dos seguintes documentos, cumulativamente:
I – Declaração de Exportação (DE) averbada;
II – Registro de Exportação (RE) com as respectivas telas “Consulta de RE Específico” do SISCOMEX, consignando as seguintes informações:
a) no campo 13 “Estado Produtor”: “MG”, como Estado produtor/fabricante;
b) no campo 24 “Dados do Fabricante”: o número de inscrição no CNPJ do estabelecimento remetente localizado neste Estado, o valor e a quantidade da mercadoria;
c) o número e a data da nota fiscal emitida pelo estabelecimento exportador na forma do art. 242-F do Anexo IX do Decreto nº 43.080/2002.
III – Registro de Início de Trânsito Estadual (RITE) com carimbo da unidade fazendária do Posto de Fiscalização de divisa.
Conforme artigo 5º, § 3º, II e artigo 71, § 3º, I da Parte Geral do Decreto nº 43.080/2002, é assegurada a manutenção integral dos créditos do imposto relativo às entradas de mercadorias e aos serviços tomados, quando utilizados em função
de operações que destinem ao exterior mercadoria, inclusive produto primário e produto industrializado semielaborado, bem como a prestação de serviços.
Além das regras gerais, acima descritas, no que se refere à exportação, ainda podemos ter a figura do Drawback, que consiste em um incentivo fiscal que implica na importação de mercadorias/insumos a serem industrializados para posterior
O drawback é regido, basicamente, pelo Regulamento Aduaneiro e pela Lei Federal n° 8.402/1992, e constitui-se em regime de incentivo que permite a importação de produtos destinados à industrialização, no País, de produto já exportado ou
a exportar, com suspensão, isenção ou restituição de tributos.
Conforme disposto no item 64, Anexo I do Decreto nº 43.080/2002, o Estado de Minas Gerais concede isenção do ICMS, na entrada de mercadoria importada do exterior, sob o regime de drawback, em que a mercadoria seja:
Em suma, o Drawback a indústria importará insumos que, depois de industrializados, serão exportados ao abrigo da não incidência.
O contribuinte que fizer a exportação indireta deverá ficar atento, pois não poderá haver nova industrialização antes da efetiva exportação. Em resumo, a mercadoria a ser exportada deverá estar no mesmo estado em que se encontrava por ocasião
da saída do estabelecimento industrializador, que contratou a Comercial Exportadora.
Consultora – Área IPI, ICMS, ISS e Outros
ICMS – CONFAZ – Ratificação dos Convênios ICMS nº 53/2017 ao n° 56/2017
O Ato Declaratório n° 11/2017, publicado no DOU de 30.05.2017, ratifica os convênios ICMS n° 53/2017 ao n° 56/2017.
ICMS/SP – Base de cálculo do imposto na saída de artefatos de uso doméstico – Alteração da Portaria CAT nº 11/2017
A Portaria CAT n° 36/2017, publicada no DOE SP de 30.05.2017, altera a Portaria CAT n° 11/2017, que estabelece a base de cálculo na saída de artefatos de uso doméstico, a que se refere o artigo 313-Z16 do Regulamento do ICMS.
O benefício previsto no artigo 41, do Anexo III, do RICMS, é opcional, devendo o contribuinte declarar formalmente a opção, por todos os estabelecimentos localizados neste Estado, em termo no Livro Registro de Utilização de Documentos Fiscais
e Termos de Ocorrência – RUDFTO, devendo a renúncia a ela ser objeto de novo termo, que produzirá efeitos, em cada caso, por período não inferior a 12 meses, contados do primeiro dia do mês subsequente ao da lavratura do correspondente termo.
O artigo 5º da Portaria prevê fórmula e procedimento para escrituração dos créditos e o respectivo estorno.
ITR – Regularização cadastral e fiscal – Atualização Cadastral no Sistema Nacional de Cadastro Rural (SNCR) e do Cadastro de Imóveis Rurais (Cafir)
O Ato Declaratório Executivo Cocad n° 4/2017, publicado no DOU de 29.05.2017, orienta os contribuintes do ITR quanto à regularização cadastral e fiscal decorrente do procedimento de vinculação previsto na Instrução Normativa Conjunta RFB/Incra
nº 1.581/2015, nos casos em que foram emitidos Nirfs distintos para parcelas de um mesmo imóvel rural.
ICMS/SP – Agenda Tributária Paulista para o mês de junho de 2017
O Comunicado CAT nº 11/2017, publicado no DOE SP de 26.05.2017, divulga as datas fixadas para cumprimento das obrigações principais e acessórias do mês de junho de 2017.
a) a partir de 1º.05.2017, relativamente à cláusula trigésima quarta, que determina a revisão dos convênios e protocolos que tratam do regime de substituição tributária do ICMS relativo às operações subsequentes, vigentes na data de publicação
do convênio, de modo a reduzir o número de acordos por segmento, conforme cronograma previsto na referida cláusula;
c) a partir de 1º de janeiro de 2018, relativamente aos demais dispositivos.
I – Convênio ICMS n° 81/1993;
II – Convênio ICMS n° 70/1997;
III – Convênio ICMS n° 35/2011;
IV – Convênio ICMS n° 92/2015; e
V – Convênio ICMS n° 149/2015.
a) a partir de 1º.07.2017, para a indústria e o importador;
b) a partir de 1º.10.2017, para o atacadista;
c) a partir de 1º.04.2018, para os demais segmentos econômicos.
ICMS – Convênios ICMS publicados no DOU de 25.05.2017
Foram publicados, no DOU de 25.05.2017, os seguintes Convênios ICMS:
– Convênio ICMS nº 61/2017, que altera o Convênio ICMS nº 18/2017 que institui o Portal Nacional da Substituição Tributária e estabelece as regras para a sua manutenção e atualização.
– Convênio ICMS nº 63/2017, que autoriza o Estado de Minas Gerais a não exigir o pagamento do ICMS incidente sobre as operações realizadas com base no Convênio ICMS n° 38/2012, que concede isenção do ICMS nas saídas de veículos destinados
a pessoas portadoras de deficiência física, visual, mental ou autista, em relação às alterações promovidas pelo Convênio ICMS n° 28/2017.
ICMS – Retificação do Convênio ICMS n° 33/2017
O Convênio ICMS nº 33/2017, publicado no DOU de 13.04.2017, que alterou a cláusula primeira do Convênio ICMS n° 51/1999, que autoriza a concessão de isenção nas operações com embalagens de agrotóxicos usadas e lavadas, bem como nas respectivas
prestações de serviços de transporte e dá mais providências, foi retificado no DOU de 25.05.2017.
ICMS – Retificação do Convênio ICMS n° 50/2017
O Convênio ICMS nº 50/2017, publicado no DOU de 26.04.2017, que alterou o Convênio ICMS n° 38/2012, que concede isenção do ICMS nas saídas de veículos destinados a pessoas portadoras de deficiência física, visual, mental ou autista, foi
retificado no DOU de 25.05.2017.
O Ato COTEPE/MVA nº 10/2017, publicado no DOU de 24.05.2017, altera as margens de valor agregado indicadas nas Tabelas I, II, III, IV, V, VI, VII, VIII, IX, X, XI, XII, XIII e XIV, do Ato COTEPE/ICMS nº 42/2013, que os Estados de São Paulo,
?Manifesto Eletrônico de Documentos Fiscais (MDF-e) é o documento emitido e armazenado eletronicamente, de existência apenas digital, para vincular os documentos fiscais
transportados na unidade de carga utilizada, cuja validade jurídica é garantida pela assinatura digital do emitente e autorização de uso pelo Ambiente Autorizador.
Agenda Tributária – Estadual (Período de 03.06.2017 à 09.06.2017)
Entrega das informações relativas às operações interestaduais com combustíveis derivados de petróleo ou com álcool etílico carburante
através do Sistema de Captação e Auditoria dos Anexos de Combustíveis (Scanc).
Recolhimento do imposto pelos contribuintes enquadrados nos seguintes códigos de Classificação Nacional
de Atividade Econômica (CNAE): 19217, 19225, 19322, 35115, 35123, 35131, 35140, 35204, 46818, 46826, 53105 e 53202.
Pagamento do IPI apurado no mês de maio/2017 incidente sobre produtos classificados no código 2402.20.00 da TIPI
(cigarros que contêm fumo) – Cód. Darf 1020.

References: artigo 5
 artigo 5
 artigo 5
 artigo 71
 artigo 313
 artigo 41
 artigo 5