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Timestamp: 2018-12-14 03:41:19+00:00

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O artigo 1.021 do CPC/15 dispõe sobre o agravo interno. O recurso é interposto em face de decisão de relator e é dirigido ao órgão colegiado. Será processado nos termos das regras do regimento interno de cada Tribunal de Justiça. Observa-se a valoração do princípio da colegialidade, que prevê a recorribilidade das decisões monocráticas tendo em vista a importância do exercício colegiado da jurisdição, característica própria e inerentes aos julgamentos nos tribunais.
Os processualistas defendem a constitucionalidade da possibilidade de serem proferidas decisões por um julgador singular, desde que passíveis de revisão ou controle pelo seus pares, o que acontece, por exemplo, por meio da interposição do agravo interno.
O agravo interno não era tratado expressamente como recurso no CPC/73, razão pela qual havia divergência doutrinária quanto a sua natureza. No Novo Código, pode ser manejado contra decisão monocrática de relator proferidas no âmbito dos tribunais. Caso se trate de decisão de presidente ou vice-presidente de tribunal, vale o disposto no artigo 1.030 do CPC/15. É recurso que ganhou abrangência com o Novo Código Processual, sendo também cabível no contexto da técnica dos recursos com repercussão geral e dos recursos especiais e extraordinários.
Nos termos do § 1º do citado artigo 1.021, o recorrente impugnará especificadamente os fundamentos da decisão agravada na petição do agravo. Não basta, dessa forma, que sejam apenas reproduzidas as razões recursais rejeitadas pela julgador. O recurso será dirigido ao relator, como estabelece o § 2º do mesmo artigo, que intimará o agravado para manifestar-se sobre o recurso no prazo de 15 dias, ao final do qual, não havendo retratação, o relator levá-lo-á a julgamento pelo órgão colegiado, com inclusão em pauta.
Assim como o advogado não pode apenas copiar os fundamentos recursais não acolhidos, o relator também não pode limitar-se à reprodução dos fundamentos da decisão agravada para julgar improcedente o agravo interno, tendo em vista a proibição específica do § 3º. Já o parágrafo 4º dispõe a possibilidade de multa em caso de agravo manifestamente improcedente: “Quando o agravo interno for declarado manifestamente inadmissível ou improcedente em votação unânime, o órgão colegiado, em decisão fundamentada, condenará o agravante a pagar ao agravado multa fixada entre um e cinco por cento do valor atualizado da causa.” E para que seja interposto qualquer outro recurso deve ser feito o depósito prévio do valor da multa, conforme o § 5º do artigo 1.021 do CPC/15, à exceção da Fazenda Pública e do beneficiário de gratuidade da justiça, que farão o pagamento ao final do processo.
No AgInt no REsp 1662182/TO, julgado em agosto de 2018 pelo STJ, o Ministro Sanseverino reconheceu a existência de recurso manifestamente improcedente em virtude da não apresentação de qualquer argumento minimamente relevante que pudesse modificar a decisão agravada. (AgInt no REsp 1662182/TO, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 14/08/2018, DJe 17/08/2018)
Também no Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do AgInt no RMS 52.193/MS, a Ministra Regina Helena Costa observou em seu voto que é “manifestamente improcedente e enseja a aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015, nos casos em que o Agravo Interno foi interposto contra decisão fundamentada em precedente julgado sob o regime da Repercussão Geral, sob o rito dos Recursos Repetitivos ou quando há jurisprudência pacífica acerca do tema (Súmulas ns. 83 e 568⁄STJ).”. (AgInt no RMS 52.193/MS, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 14/08/2018, DJe 20/08/2018)
A multa do § 4º do artigo 1.021 também foi aplicada nos seguintes casos:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA.DISCUSSÃO DO QUANTUM FIXADO A TÍTULO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCABIMENTO. RECURSO MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE. APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO ART. 1.021, § 4º, DO CPC/2015.1. Em se tratando de compensação por danos morais, as particularidades de cada hipótese concreta inviabilizam a comparação analítica entre os acórdãos paradigmas e o aresto embargado para justificar o cabimento dos embargos de divergência, consoante cristalizado na Súmula 420/STJ. 2. Agravo interno não provido, com aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015. (AgInt nos EDcl nos EAREsp 589.373/DF, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 08/08/2018, DJe 13/08/2018)
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. INADMISSÃO. JULGADO REPETITIVO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DESCABIMENTO. 1. Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, "aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC" (enunciado n. 3 do Plenário do STJ). 2. Não é cabível agravo em recurso especial contra decisão de inadmissão de recurso especial proferida com base no art. 1.030, I, "b", do CPC/2015, sendo certo que, na hipótese, o recurso previsto é o agravo interno, nos termos do § 2º do art. 1.030 do CPC/2015. 3. Manifestamente improcedente a pretensão recursal, a interposição do agravo interno autoriza a aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015. 4. Agravo interno desprovido, com aplicação de multa. (AgInt no AREsp 1088739/PR, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 07/08/2018, DJe 21/08/2018)
TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC/73. NÃO OCORRÊNCIA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL. SÚMULA 435/STJ. SÓCIO GERENTE. REVISÃO. SÚMULAS 5 E 7/STJ. ACÓRDÃO RECORRIDO. FUNDAMENTO NÃO ATACADO. SÚMULA 283/STF. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTIVA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 106/STJ. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. DECISÃO FUNDAMENTADA EM ENTENDIMENTO FIRMADO PELA SISTEMÁTICA DO ART. 543-C DO CPC/73. RECURSO MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE. MULTA. IMPOSIÇÃO. 1. Afasta-se a tese de afronta ao art. 535 do CPC/73, pois o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos, não se podendo, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. 2. "Presume-se dissolvida irregularmente a empresa que deixar de funcionar no seu domicílio fiscal, sem comunicação aos órgãos competentes, legitimando o redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente" (Súmula 435/STJ). 3. A revisão do entendimento da Corte de origem de que "o embargante exercia função de gerente na empresa executada" esbarra nos óbices das Súmulas 5 e 7/STJ. 4. O recurso especial não impugnou fundamento basilar que ampara o acórdão recorrido ao concluir que a documentação apresentada não se reveste das formalidades legais, não podendo ser oposta ao Fisco, esbarrando, pois, no obstáculo da Súmula 283/STF. 5. Em recurso especial representativo da controvérsia (REsp 1.120.295/SP), decidiu o Superior Tribunal de Justiça que iniciado o prazo prescricional com a constituição do crédito tributário, o termo ad quem se dá com a propositura da execução fiscal. Outrossim, a interrupção da prescrição pela citação válida, na redação original do art. 174, I, do CTN, ou pelo despacho que a ordena, conforme a modificação introduzida pela Lei Complementar 118/05, retroage à data do ajuizamento, em razão do que determina o art. 219, § 1º, do CPC, quando a demora na citação não for atribuída ao Fisco. 6. Conforme assentado no julgamento do REsp 1.102.431/RJ, processado sob o rito do art. 543-C do CPC/73, a alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem, no tocante à aplicação da Súmula 106/STJ, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. 7. Tendo em vista que aviado agravo interno contra decisão que se amparou em entendimento firmado em recursos especiais submetidos à sistemática do art. 543-C do CPC/73, é de se reconhecer a manifesta improcedência do agravo, sendo, pois, aplicável a multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC/2015. 8. Agravo interno a que se nega provimento, com imposição de multa. (AgInt nos EDcl no REsp 1505521/PR, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 02/08/2018, DJe 08/08/2018)
Fonte: MEDINA, José Miguel Garcia. Novo Código de Processo Civil comentado: com remissões e notas comparativas ao CPC/73. 4. ed. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2016. p 1.514 a 1.518.
Artigo 942 do CPC/15: conheça a nova
técnica de julgamento para resultados não unânimes

References: artigo 1
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Artigo 942