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Timestamp: 2020-02-20 00:32:04+00:00

Document:
Resolução do DOG nº 219 do 2019/11/18 - Xunta de Galicia
DOG Núm. 219 Segunda-feira, 18 de novembro de 2019 Páx. 49027
RESOLUÇÃO de 14 de novembro de 2019 pela que se lhe dá publicidade ao acordo do Conselho de Direcção que modifica as bases reguladoras de empréstimos directos para o financiamento empresarial na Galiza (código de procedimento IG408B).
O Conselho de Direcção do Igape, na sua reunião de 7 de novembro de 2019, acordou modificar as bases reguladoras dos presta-mos directos para o financiamento empresarial na Galiza.
Modificar as bases reguladoras de empréstimos directos do Igape para o financiamento empresarial na Galiza, aprovadas por Resolução de 2 de julho de 2019 (DOG nº 134, de 16 de julho), nos seguintes aspectos:
a) Modificar no ponto 1 do artigo 3, Conceitos de despesa financiables, a letra e) e acrescentar a letra f) para dar cobertura suficiente ao financiamento de pagamentos operativos, nos termos detalhados no anexo à presente resolução.
b) Incluir no anexo I das bases reguladoras, Modalidades de empréstimos, o ponto 1.4 Presta-mos para financiar a operativa da indústria auxiliar naval, detalhado no anexo à presente resolução, e convocar os ditos presta-mos em regime de concorrência não competitiva (procedimento IG408B).
Segundo. Prazo de apresentação de solicitudes dos Presta-mos para financiar a operativa da indústria auxiliar naval
O prazo de apresentação de solicitudes da linha de empréstimos directos do Igape Presta-mos para financiar a operativa da indústria auxiliar naval começará o dia seguinte ao da publicação desta resolução no Diário Oficial da Galiza, e rematará quando se produza a primeira das seguintes circunstâncias:
a) Que conforme as solicitudes recebidas, se esgote o crédito orçamental, o que será objecto de publicação no Diário Oficial da Galiza e na página web do Igape, com o fim de fechar antecipadamente o prazo de apresentação de solicitudes, de conformidade com o disposto no artigo 32 do Regulamento da Lei de subvenções da Galiza (Decreto 11/2009, de 8 de janeiro).
b) O 31 de dezembro de 2019.
Estabelece-se a linha de empréstimos directos do Igape Presta-mos para financiar a operativa da indústria auxiliar naval, pelo montante máximo indicado a seguir, que se estabelece conjuntamente com as restantes linhas de empréstimos convocadas por Resolução de 2 de julho de 2019 (DOG nº 134, de 16 de julho).
O prazo máximo para resolver e notificar o acordo de concessão/denegação dos presta-mos directos do Igape Presta-mos para financiar a operativa da indústria auxiliar naval, será de cinco meses desde a recepção no Registro do Igape da solicitude de empréstimo.
Quinto. Em cumprimento do disposto no artigo 20 da Lei 38/2003, de 17 de novembro, geral de subvenções, o texto da convocação e a informação requerida no ordinal oitavo do supracitado artigo será comunicada à Base de dados nacional de subvenções (BDNS). A BDNS dará deslocação ao Diário Oficial da Galiza do extracto da convocação para a sua publicação.
Os requisitos das letras c), e), f), i), k), l), m) e n) do artigo 20.2 da Lei 9/2007, de 13 de junho, de subvenções da Galiza, indicam nas bases reguladoras dos presta-mos directos do Igape para o financiamento empresarial na Galiza, publicadas por Resolução de 2 de julho de 2019 (DOG nº 134, de 16 de julho), e que se modificam parcialmente nesta resolução.
Modificação das bases reguladoras de empréstimos directos do Igape
para o financiamento empresarial na Galiza
A. Modificação do ponto 1 do artigo 3 das bases reguladoras.
Modifica-se a letra e), que passa a ter a seguinte redacção:
«e) Salvo nos conceitos recolhidos na letra f) seguinte, excluem-se impostos, taxas e arbitrios, a excepção do IVE quando não seja recuperable».
Acrescenta-se a letra f):
«f) Pagamentos operativos, percebendo como tais o pagamento de despesas correntes, pagamentos a provedores, credores por subministrações e prestação de serviços, despesas de pessoal e segurança social, reparações e conservação, e pagamento de impostos, ainda quando este pagamento não tenham a consideração de despesa do exercício (tais como os pagos de liquidações de IVE e retenções). Admitir-se-á também o pagamento ou refinanciamento de dívidas bancárias vencidas, sempre e quando estas provam do desconto comercial ou antecipo de facturas, efeitos e/ou contratos de clientes por vendas ou prestação de serviços».
B. Inclusão de uma nova linha de empréstimo nas modalidades recolhidas no anexo I das bases reguladoras.
Modifica-se o anexo I Modalidades de empréstimos das bases reguladoras dos presta-mos directos do Igape para o financiamento empresarial na Galiza, publicadas mediante a Resolução de 2 de julho de 2019 (DOG nº 134, de 16 de julho), incluindo o ponto 1.4 seguinte:
1.4. Presta-mos para financiar a operativa da indústria auxiliar naval.
Apoiar financeiramente a empresas que desenvolvem actividades no sector da indústria auxiliar da construção naval, para permitir-lhes financiar a longo prazo pagamentos operativos, e assim dispor de um fundo de manobra suficiente para enfrentar possíveis atrasos nos cobramentos dos seus clientes.
B) Requisitos específicos dos beneficiários.
Os estabelecidos no artigo 1 das bases reguladoras, incluindo pessoas físicas, agrupamentos, sociedades civis e comunidades de bens que cumpram os requisitos do citado artigo, e que subministrem bens ou serviços a empresas do sector da construção naval (CNAE 301).
C) Requisitos específicos dos conceitos que se vão financiar.
Os conceitos que se vão financiar com o me o presta serão os previstos no ponto f) do número 1 do artigo 3 das bases reguladoras, incluindo pagamento de despesas correntes, pagamentos a provedores, credores por subministrações e prestação de serviços, despesas de pessoal e segurança social, reparações e conservação, e pagamento de impostos, ainda quando este pagamento não tenha a consideração de despesa do exercício (tais como liquidações de IVA e retenções). Admitir-se-á o pagamento de dívidas bancárias vencidas sempre e quando estas provam do desconto comercial ou antecipo de facturas, efeitos e/ou contratos de clientes do sector da construção naval.
A quantia financiable será calculada pela solicitante de forma razoada na memória que deverá apresentar junto com a solicitude, com base nas necessidades financeiras estimadas para a operativa empresarial. O Igape poderá reduzir o montante solicitado no caso de não considerar a dita quantia suficientemente motivada, com base na análise dos estados financeiros da solicitante.
D) Condições do produto financeiro.
D.1) Montantes mínimo e máximo.
O montante mínimo do presta-mo será de 50.000 euros e o máximo de 1.000.000 de euros, e deverá ser aplicado exclusivamente ao pagamento dos conceitos indicados no ponto C) anterior.
O montante do presta-mo não poderá superar, no momento da solicitude, um montante equivalente à soma dos saldos facturados pendentes de cobramento de clientes do sector de construção naval (CNAE 301), mas os trabalhos realizados ou em curso pendentes de facturar a empresas do dito sector. O Igape poderá contrastar a realidade destes direitos de cobramento declarados pela solicitante, mediante circularización aos clientes, e reduzir o montante financiable no caso de não obter conformidade expressa dos terceiros.
Os clientes do sector naval computados para estes efeitos, não poderão ser empresas vinculadas à sociedade solicitante nem aos seus sócios e administrador.
D.2) Prazos de amortização e de carência.
O prazo de devolução dos presta-mos será de 5 anos, incluindo 2 de carência na amortização de principal.
D.3) Tipo de juro e ajuda implícita.
D.3.a) Tipo de juro ordinário.
O capital disposto e não amortizado do me o presta devindicará diariamente, contando desde a disposição dos fundos e até que transcorra o prazo de vigência do me o presta, um juro nominal fez com que se liquidar e pagará com periodicidade trimestral e com carácter vencido, o último dia de cada trimestre natural, junto com a quantidade destinada a amortização de principal salvo no período de carência.
Para cada uma das disposições, no período compreendido desde a data da disposição do me o presta até o último dia do primeiro trimestre natural seguinte à disposição, o montante absoluto dos juros deivindicados calcular-se-á segundo a seguinte fórmula:
Onde C = Capital, R = tipo de juro nominal anual a pagar trimestralmente expressado em pontos percentuais, e T = número de dias naturais compreendidos entre a data de disposição e o último dia do trimestre natural.
Nos restantes períodos trimestrais completos de juros, o montante absoluto dos juros deivindicados calcular-se-á aplicando a seguinte fórmula:
Onde C = Capital, R = tipo de juro nominal anual expressado em pontos percentuais.
O tipo de juro nominal anual determinar-se-á para toda a vida do me o presta no momento da concessão, resultado de somar:
– Tipo de referência: será a média do Euribor a 1 ano do mês anterior à data da proposta de resolução da concessão do presta-mo.
– Margem adicional: será de 2 pontos percentuais. Se o resultado da subvenção implícita no presta-mo, obtida aplicando os critérios recolhido no anexo III, supera o limite de ajuda de minimis , incrementar-se-á a margem adicional para diminuir a vantagem financeira a respeito do comprado até cumprir este limite.
O tipo de juro será de 0 % quando resulte negativo.
D.3.b) Tipo de juro de mora.
Sem prejuízo do direito de resolução do presta-mo, em caso de atraso no pagamento de alguma das somas devidas em virtude deste contrato, o prestameiro incorrer de pleno direito em mora sem necessidade de requerimento prévio e virá obrigado a pagar sobre a soma vencida o tipo de juro ordinário do período mais 6 pontos percentuais anuais. Os ditos juros liquidar coincidindo com o seguinte vencimento trimestral de juros.
D.3.c) Ajuda implícita.
Com carácter geral, os empréstimos desta modalidade incluirão uma ajuda implícita determinada conforme o anexo III das bases reguladoras.
D.4) Plano de amortização.
Uma vez finalizado o período de carência, o reintegro do presta-mo realizar-se-á em quotas trimestrais vencidas, o último dia de cada trimestre natural, junto com a quantidade destinada ao pagamento de juros. O plano de amortização será calculado pelo Igape e incorporará à resolução de concessão. Para o cálculo do plano de amortização utilizar-se-á o sistema de amortização francês, de forma que o ónus para enfrentar pelo beneficiário, resultante de somar os juros e as amortizações para pagar ao trimestre pelo beneficiário, se mantenha constante durante toda a vida do me o presta trás a carência.
D.5) Garantias.
Com carácter geral, para esta modalidade de empréstimos não se exixir garantias adicionais à responsabilidade universal da prestameira.
E) Documentação específica que há que apresentar com a solicitude.
Ademais da documentação assinalada no artigo 7.2, deverá apresentar junto à solicitude:
1º. Declaração responsável com relação nominal de clientes empresas do sector da construção naval não vinculadas, nas cales se indique, para cada cliente e referido à data de solicitude do me o presta:
– Quadro resumo das facturas emitidas pendentes de cobramento, achegando a sua cópia.
– Quadro resumo de facturas pendentes de emitir, por trabalhos realizados ou em curso, juntando cópia de contratos no seu caso.
2º. Memória do projecto, que desenvolverá o seguinte conteúdo:
i) Antecedentes da empresa e dos seus promotores: historial, principais fitos na evolução da empresa, capacidades básicas (estratégicas, capacitação da gerência, organizativo e de controlo), capacidade técnica da entidade (recursos humanos, técnicos, materiais, colaborações, cooperações, certificações de qualidade e ambientais), capacidade tecnológica da entidade (recursos humanos, técnicos e económicos, patentes I+D+i), capacidade económica da entidade (análise dos estados financeiros, solvencia dos promotores, política de financiamento e rendibilidade).
ii) Descrição dos aprovisionamentos, do processo produtivo e do comercial. Origem dos aprovisionamentos, principais provedores, mercado actual (tamanho, características, competência etc.) e potencial. Análise comercial do produto. Descrever expressamente os bens e serviços subministrados a empresas do sector da construção naval, trajectória neste sector, historial de quebrantos causados processos concursal de clientes deste sector.
iii) Quantificação das necessidades financeiras para a operativa empresarial. Causas justificadas da necessidade de financiar a operativa da empresa.
iv) Quadro de pessoal, trabalhadores nos centros de trabalho na Galiza, descrevendo funções. Expectativas de manutenção de emprego. Relação de expedientes de regulação de emprego em vigor e apresentados nos últimos 12 meses, descrevendo o seu conteúdo e o número de trabalhadores afectados.
F) Critérios específicos de avaliação.
Considera-se que todos os projectos com o objecto descrito na letra A) deste anexo são de interesse para A Galiza pelo seu impacto no sector industrial e a sua importância social, pelo que não se estabelecem critérios específicos de avaliação que possam supor a denegação dos me os presta que superem os limiares de qualificação de risco de crédito estabelecidos no anexo IV.
G) Não serão aplicável as referências das bases reguladoras aprovadas mediante Resolução de 2 de julho de 2019 que entrem em contradição com esta linha de empréstimos.
C. Modifica-se o anexo VI.1 das bases reguladoras publicado mediante Resolução de 2 de julho de 2019 (DOG nº 134, de 16 de julho).

References: artigo 3
 artigo 32
 artigo 20
 artigo 20
 artigo 3
 artigo 1
 artigo 3
 artigo 7