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Timestamp: 2020-05-30 06:10:34+00:00

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Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 : ROT 00122087820165150077 0012208-78.2016.5.15.0077
Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 : ROT 00122087820165150077 0012208-78.2016.5.15.0077 - Inteiro Teor
ROT 0012208-78.2016.5.15.0077 0012208-78.2016.5.15.0077
FLAVIO LANDI
PROCESSO nº 0012208-78.2016.5.15.0077 (RO)
RECORRENTE: ANDRE LUIS MACHADO, BONDMANN QUIMICA LTDA
RECORRIDO: ANDRE LUIS MACHADO, BONDMANN QUIMICA LTDA
RELATOR: ROBSON ADILSON DE MORAES
Recorrem as partes da r. sentença de id 71bceb8, que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na inicial. A reclamada consoante razões de id 1ddcd2d, e a reclamante conforme idecc73b5.
A reclamada pretende a revisão da decisão relativamente à condenação ao pagamento de indenização por assédio moral, reembolso de descontos, horas extras decorrentes de reuniões realizadas aos sábados, assim como a devolução dos honorários periciais prévios pagos pela recorrente.
O reclamante, por sua vez, aduz preliminar de cerceamento de defesa e nulidade da sentença proferida por afronta ao Provimento GP-CR nº 006/2018 desse E. Regional e nulidade do laudo pericial produzido quanto a insalubridade e periculosidade.
Pugna, ainda, pela reforma da sentença em relação ao desvio/acúmulo de função, adicional de insalubridade e periculosidade, horas extras, reembolso de despesas pela utilização de automóvel particular, dano moral, majoração da indenização por assédio moral, reconhecimento de doença profissional, diferenças de comissões, danos materiais em razão de contratação de advogado e expedição de ofícios.
Contrarrazões pelo reclamante id fd6d68f e pela reclamada idf4f4442.
Ausência de manifestação da D. Procuradoria, nos termos dos artigos 110 e 111 do Regimento Interno deste Regional.
QUESTÃO PRÉVIA - DIREITO INTERTEMPORAL - INAPLICABILIDADE DAS ALTERAÇÕES INTRODUZIDAS PELA REFORMA TRABALHISTA (LEI Nº 11.467, DE 14/07/2017)
Prevalece nesta Câmara o entendimento de que as alterações trazidas pela Lei nº 13.467/2017 (reforma trabalhista) somente se aplicam aos processos ajuizados a partir da sua vigência em 11/11/2017, pois não são aplicáveis de imediato as alterações relativas às normas materiais em face do princípio tempus regit actum. No que toca às alterações relativas às normas processuais, por aplicação da teoria do isolamento dos atos processuais, bem como do princípio da causalidade e da garantia da não surpresa, as normas que causem gravame às partes somente serão aplicadas às ações trabalhistas propostas posteriormente ao seu advento.
A reclamada pugna pela reforma do julgado que reconheceu o seu pedido indenizatório, sustentando que "o reclamante não fez prova capaz de identificar que era tratado de forma desrespeitosa e constrangedora a ponto de se dizer que a reclamada ou seus prepostos tenha assediado moralmente o reclamante".
O assédio caracteriza-se quando o empregado é submetido a situações de constrangimentos e humilhações repetitivas e prolongadas no seu ambiente de trabalho, capazes de causar ofensa à personalidade, à dignidade ou à integridade psíquica, e que tenham por efeito excluir a posição do empregado no emprego ou deteriorar o ambiente de trabalho, durante a jornada de trabalho e no exercício de suas funções.
A vítima é hostilizada, inferiorizada e desacreditada diante dos colegas de trabalho. Em consequência desta agressão, ela se fragiliza e se abala nos aspectos psíquicos e emocionais, prejudicando seu desempenho pessoal e profissional.
Juridicamente, o assédio moral pode ser considerado como um abuso emocional no local de trabalho, de forma maliciosa, sem conotação sexual ou racial, com o fim de afastar o empregado das relações profissionais, por meio de boatos, intimidações, humilhações, descrédito e isolamento.
Não é demais frisar que cabe ao julgador, ao analisar a situação fática, certa cautela, a fim de que os pedidos de indenização por danos morais em razão de condutas que configurem assédio moral não se transformem em negócio lucrativo para partes.
No caso em apreço, houve prova cabal que demonstrou a ocorrência de assédio por parte do supervisor Luciano, onde ficou demonstrado que ao longo do contrato de trabalho o autor foi por diversas vezes hostilizado e ameaçado em reuniões.
Assim decidiu a r. sentença de origem:
"A testemunha Nelson Ângelo de Lima, indicada pelo autor na prova emprestada utilizada por livre convenção das partes, esclareceu que participou de reuniões com o autor e confirmou que o supervisor Luciano a todo momento ameaçava o reclamante, dizendo nas reuniões que iria dispensá-lo e que"já fizeram reuniões em residências particulares e nessas reuniões Luciano dizia palavrões ..."
Ameaçar demitir trabalhador caso ele não cumpra meta e proferir palavras de baixo calão em residências particulares do colaborador, é um desrespeito à sua dignidade e integridade psíquica.
Reputo configurado o assédio moral.
Diante disso, condeno a reclamada no pagamento de indenização por assédio moral no valor de R$ 5.000,00"
Ademais, o preposto da reclamada admitiu em depoimento pessoal que havia metas e cobranças
Assim, mantém-se inalterada a r. sentença, inclusive em relação ao quantum indenizatório.
A r. sentença condenou a reclamada na restituição ao reclamante de descontos indevidos nos seguintes termos:
Alega o autor que sofria vários descontos indevidos lançados nos contracheques sob a rubrica "valor autorizado" que se referiam a gastos com uniforme e outros equipamentos utilizados para a realização do trabalho, requerendo a devolução destes valores.
A ré não impugnou especificamente o pedido e não há comprovação da origem dos descontos questionados, razão pela qual reputo que são ilícitos, nos termos do art. 462 da CLT.
Condeno a ré a restituir ao autor todos os valores descontados sob o título "descontos autorizados".
A reclamada requer a reforma do julgado alegando que caberia ao reclamante comprovar que tais descontos eram ilegais e não foram autorizados.
Compete à ré ônus de comprovar fato modificativo do direito do autor, nos termos do art. 373, inciso II, do CPC, cabendo a ela produzir provas de que tais descontos foram de fato legais e autorizados pelo autor, do qual não se desincumbiu.
Ademais, conforme bem observou o Juízo a quo, a ré não produziu provas quanto a origem dos descontos realizados, ônus que lhe competia.
Assim sendo, mantém-se a sentença recorrida no particular.
HORAS EXTRAS - REUNIÕES AOS SÁBADOS
A reclamada requer a reforma da sentença quanto a condenação no pagamento de horas extras decorrentes de reuniões realizadas aos sábados.
Assim decidiu o Juízo a quo:
Narra o autor que participava de uma reunião mensal aos sábados, fazendo jus ao pagamento de horas extras e de alimentação pelo labor neste dia.
A reclamada nega qualquer atividade em fins de semana.
A prova emprestada comprova que o autor participava de reuniões aos sábados.
Condeno a ré no pagamento de 4h extras por mês, da admissão até dezembro/2014 e de 8h por mês, de janeiro de 2015 até o término do contrato, com adicional convencional de horas extras; na ausência, adicional legal, tudo conforme se apurar em liquidação. Integram a base de cálculo das horas extras, todas as parcelas de natureza salarial. Vez que não habituais, as horas extras ora deferidas NÃO refletem em outras parcelas salariais e/ou indenizatórias.
Quanto à alimentação o autor não apontou nenhuma disposição contratual ou cláusula convencional que lhe assegure a concessão do referido benefício, nada sendo devido, portanto.
Veja-se que decisão analisou a prova emprestada por livre convenção das partes e acertadamente concluiu pelo deferimento das horas extras em razão de reuniões realizadas aos sábados.
O próprio preposto da reclamada confirma que havia reuniões aos sábados, embora não reconheça a realização dessas fora das dependências da reclamada quando alega que "ao que tem conhecimento não havia reuniões aos sábados fora das dependências físicas da reclamada".
Outrossim, as testemunhas do autor foram unanimes em afirmar que de fato tais reuniões eram realizadas, não havendo qualquer reparo a ser feito na sentença recorrida.
Fica mantida a sentenças no particular.
Não havendo qualquer reparo na sentença recorrida, não há que falar em reforma quanto a condenação no pagamento de diferenças dos depósitos fundiários incidentes sobre essas verbas.
Mantém-se a sentença.
Requer a reclamada a devolução dos honorários periciais prévios depositados em razão da sucumbência do autor no objeto da perícia.
Entendo que os honorários prévios depositados pelo reclamado sem oposição constituem-se em despesa processual necessária para a consecução da prova. Assim, faz parte do risco processual e do princípio da aptidão para a prova, caro ao Processo Laboral.
NULIDADE - CERCEAMENTO DE DEFESA
Suscita o reclamante a nulidade do julgado por cerceamento de defesa, sob a alegação de que o indeferimento de perguntas à testemunha lhe causou prejuízos para comprovar os fatos alegados. Pugna pela declaração de nulidade da r. sentença e o retorno dos autos à origem.
A prova pretendida pelo reclamante revelou-se despicienda, uma vez que os documentos constantes dos autos, assim como as respostas dadas pelas testemunhas foram suficientes para gerar o livre convencimento do Juízo e para o julgamento da lide.
É preciso salientar que não ocorre cerceamento de defesa quando o Juízo encerra a instrução processual (art. 370, CPC), havendo nos autos elementos suficientes a ensejar o pronunciamento judicial devidamente fundamentado, nos moldes do inciso IX, do artigo 93, da Constituição Federal.
Assim, não obstante os argumentos recursais, o juiz detém a faculdade de determinar a produção das provas que reputar cabíveis em busca da verdade real, a ele cabendo velar pelo rápido andamento do feito, o que demanda evitar expedientes desnecessários, em observância aos princípios da celeridade e economia processual (art. 765, da CLT).
Ademais, nos domínios do processo do trabalho, as nulidades ocorrem somente quando há patente prejuízo de natureza processual aos litigantes (art. 794, da CLT), o que não se verificou no caso em tela.
Por decorrência, rejeita-se a preliminar arguida.
NULIDADE - CERCEAMENTO DE DEFESA - CARTA PRECATÓRIA - AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO DO AUTOR PARA AUDIÊNCIA
Conforme bem observado pelo Juízo a quo, não se vislumbra qualquer prejuízo na falta de notificação do autor para a audiência de oitiva da testemunha da reclamada.
Assim decidiu o Juízo a quo acerca do pedido de nulidade:
O autor invocada nulidade processual, alegando que não foi intimado da audiência realizada nos autos da Carta Precatória nº 0020449.92.2018.04.0201, na 1ª Vara do Trabalho de Canoas-RS.
No entanto, o reclamante não aponta e o juízo também não vislumbra nenhum prejuízo processual que decorra da alegada ausência de intimação para a audiência realizada no Rio Grande do Sul destinada à oitiva de uma única testemunha da reclamada, na qual nem esta compareceu, sendo apenas colhidas informações a partir de interrogatório daquele juízo.
Não há nulidade sem prejuízo.
Atente-se o autor para o artigo 794 da CLT:
Nos processos sujeitos à apreciação da Justiça do Trabalho só haverá nulidade quando resultar dos atos inquinados manifesto prejuízo às partes litigantes
Rejeita-se.
Conforme já mencionado em tópico anterior, no processo do trabalho só há nulidade quando verifica-se evidente prejuízo de natureza processual aos litigantes, o que não ocorreu.
NULIDADE - VINCULAÇÃO DO PROCESSO.
O recorrente requer a nulidade da sentença em razão de afronta às regras e vinculação previstas pelo Provimento GP-CR nº. 6/2018 desse E. Tribunal, tendo em vista que a sentença não foi proferida pela Juíza que presidiu a audiência de instrução.
Prevê o art. 2º do Provimento GP-CR nº 6/2018 do TRT da 15ª Região que as regras de vinculação nele previstas poderão ser modificadas.
Nota-se que a sentença foi proferida pelo Juízo competente, não havendo qualquer prejuízo à parte, tampouco nulidade a ser declarada.
A competência para julgamento pertence ao juízo, e não há ao juiz que encerrar a instrução processual, nos termos do art. 652 do CPC.
Não há, portanto, nulidade a ser declarada nesse ponto.
NULIDADE - LAUDO PERICIAL ENGENHARIA
Argui o autor a nulidade do laudo de engenharia realizado, alegando que a vistoria não foi realizada nos locais indicados pelo autor.
Cumpre asseverar que o laudo pericial técnico de id. 6180ab8 (págs. 375 e ss.), além de observar a estrutura recomendada para a elaboração de perícias judiciais, é conclusivo quanto à inexistência de labor em condições insalubridades em grau médio.
Vale destacar ainda que as condições de trabalho também foram analisadas considerando as declarações do próprio obreiro na oportunidade em que foi entrevistado pelo Sr. Perito.
O Juiz, desde que indique na sentença as razões que lhe formaram o convencimento, é livre na apreciação da prova, tendo ampla liberdade na direção do processo (artigos 371 do CPC), inclusive não está adstrito às conclusões periciais exaradas, nos termos do art. 479 do CPC.
Dispõe, ainda, o artigo 480 do CPC que: "O juiz determinará, de ofício ou a requerimento da parte, a realização de nova perícia quando a matéria não estiver suficientemente esclarecida."
Ademais, o indeferimento da produção de nova prova pericial constitui exercício do poder de condução do processo pelo juiz, nos termos do art. 765 da CLT e art. 370 do CPC, não se configurando, cerceamento de defesa ensejador da nulidade arguida.
Portanto, rejeito a nulidade por cerceamento de defesa.
DAS DIFERENÇAS SALARIAIS - DESVIO/ ACÚMULO DE FUNÇÕES
Cabe ao empregador, inexistindo quadro de carreira, a organização das funções e salários dos seus empregados.
Presume-se que o empregado no momento da contratação se obrigou a todo serviço compatível com a sua condição pessoal, nos termos do art. 456, parágrafo único, da CLT.
A organização das funções e salários do empregado decorre do poder organizacional conferido ao empregador, que deve observar os parâmetros legais e convencionais. O Poder Judiciário somente pode interferir quando há descumprimento das normas legais ou convencionais.
O reclamante não demonstra que a reclamada exigiu trabalho não compatível com sua condição pessoal, em especial porque trabalhou desde a contratação na mesma função, realizando as mesmas tarefas, como bem observou o Juízo de origem na sentença proferida.
Dessa forma, não demonstrado o desequilíbrio contratual em detrimento do trabalhador, observado o caráter sinalagmático do contrato, visto que existia salário ajustado entre as partes, bem como observado o princípio da equivalência das prestações, indevido o pagamento diferenças salariais por acúmulo ou desvio de função.
DA INSALUBRIDADE E PERICULOSIDADE
O autor requer a reforma do julgado, requerendo o pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo, assim como do adicional de periculosidade.
Conforme já mencionado anteriormente, o laudo pericial é conclusivo quanto à inexistência de labor em condições insalubres em grau máximo, assim como de condições perigosas. Concluindo pela existência de apenas de insalubridade em grau médio em razão de agentes químicos, sendo devido o referido adicional no importe de 20%, conforme era pago ao autor.
As condições de trabalho foram analisadas considerando as declarações do próprio obreiro na oportunidade em que foi entrevistado pelo perito, assim como em vistoria técnica nas dependências da reclamada.
Portanto, nega-se provimento ao recurso do autor.
Importante ressaltar que, ante os termos do art. 193, § 2º, da CLT, não é possível a cumulação do adicional de insalubridade com o de periculosidade.
Em que pese o posicionamento já tenha sido adotado por esta C. Câmara Julgadora, consoante decisão exarada nos autos do Processo nº 0002439-05.2011.5.15.0018, de relatoria do Exmo. Desembargador Samuel Hugo Lima (publicada em 17/04/2015), recentemente, seguindo a jurisprudência predominante do C. TST, retomou-se o entendimento no sentido de ser impossível a cumulação dos adicionais de insalubridade e periculosidade, nos termos do artigo 193, § 2º, da CLT, como bem afirma a recorrente.
Na mesma direção, colhem-se precedentes:
AGRAVO. ADICIONAIS DE PERICULOSIDADE E INSALUBRIDADE. POSSIBILIDADE DE OPÇÃO. ALEGAÇÕES: DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL E AFRONTA AOS ARTIGOS 196, § 3º e 460 da CLT. NÃO DEMONSTRAÇÃO. NÃO PROVIMENTO. A reclamada argumenta que não poderia ter sido reconhecido o direito da reclamante em optar entre o recebimento do adicional de periculosidade ou de insalubridade, considerando que o seu pedido foi de cumulação das duas verbas. Ocorre que o artigo 193, § 2º, da CLT assegura ao empregado a possibilidade de escolher, caso a função desempenhada seja concomitantemente insalubre e perigosa, pelo adicional que lhe seja mais vantajoso (de periculosidade ou o de insalubridade), sendo de entendimento deste Tribunal Superior que não pode haver cumulação das referidas verbas. Precedentes. Assim, tem-se que o acórdão regional encontra-se em consonância com a jurisprudência desta Corte Superior, circunstância a obstar o processamento do recurso de revista, nos termos do artigo 896, § 7º, da CLT e da Súmula nº 333.Agravo a que se nega provimento.(Processo: Ag-AIRR - 454-87.2012.5.24.0091 Data de Julgamento: 14/09/2016, Relator Ministro: Guilherme Augusto Caputo Bastos, 5ª Turma, Data de Publicação: DEJT 16/09/2016)
"RECURSO DE REVISTA. APELO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.015/2014.CUMULATIVIDADE DOS ADICIONAIS DE PERICULOSIDADE E INSALUBRIDADE. APLICAÇÃO DO ARTIGO 193, § 2.º, DA CLT. IMPOSSIBILIDADE. PREVALÊNCIA DO DISPOSITIVO, MESMO APÓS A CF DE 1988. O art. 193, § 2.º, veda a cumulação dos adicionais de periculosidade e insalubridade, permitindo em tais casos apenas que o empregado faça a opção pelo que lhe for mais benéfico, prevalecendo no âmbito desta Corte o entendimento de que o referido dispositivo legal não foi derrogado pela promulgação da Constituição Federal de 1988. Ademais, recentes decisões, firmadas no âmbito da SBDI-1 sinalizam para a constatação de que"as Convenções nos 148 e 155 da OIT, em especial, não contêm qualquer norma explícita em que se assegure a percepção cumulativa dos adicionais de periculosidade e de insalubridade em decorrência da exposição do empregado a uma pluralidade de agentes de risco distintos"(E-ARR-1081-60.2012.5.03.0064, Relator Ministro João Oreste Dalazen, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 17/6/2016). Registre-se que os elementos trazidos aos presentes autos nas razões de Revista nada esclarecem a respeito da diferenciação de fatos geradores, o que faz atrair sobre a hipótese dos autos o clássico fundamento jurídico da impossibilidade de cumulação dos adicionais epigrafados. Recurso de Revista conhecido e provido." (Processo: RR - 563-36.2015.5.19.0059 Data de Julgamento: 14/09/2016, Relatora Ministra: Maria de Assis Calsing, 4ª Turma, Data de Publicação: DEJT 16/09/2016)
"RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014 - ADICIONAIS DE PERICULOSIDADE E DE NSALUBRIDADE. CUMULAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. Na dicção do art. 193, § 2º, da CLT, não é possível a cumulação dos adicionais de insalubridade e de periculosidade. Recurso de revista conhecido e provido." (Processo: RR - 657-96.2013.5.03.0156 Data de Julgamento: 08/06/2016, Relator Ministro: Márcio Eurico Vitral Amaro, 8ª Turma, Data de Publicação: DEJT 10/06/2016).
O reclamante se insurge em face da decisão que indeferiu o pleito de horas extras, alegando que embora exercesse trabalho externo, sua jornada era compatível com a fixação de horário de trabalho.
A r. sentença assim concluiu quanto a jornada de trabalho:
Afirma o reclamante que desempenhava jornada externa, mas que havia possibilidade de controle, requerendo a condenação da ré no pagamento de horas extras pelo labor após a 8ª hora diária, por ficar à disposição da ré quando trabalhava em sua própria residência e pela supressão do intervalo interjornadas.
A ré alega que o autor estava inserto na exceção do artigo 62, I, da CLT.
A prova oral deixou indene de dúvida que o autor se ativava de forma externa sem nenhum controle da jornada pela ré. O obreiro saía de sua residência diretamente para o estabelecimento de clientes da ré e ao final do expediente voltava direto para sua residência, sendo que ele próprio definia seu itinerário.
O fato de autor apenas repassar dados em relatórios após o expediente não significa que havia controle da jornada.
A testemunha Nelson Angelo de Lima (indicada pelo autor na prova emprestada utilizada por livre convenção das partes) confirmou que saiam direto da residência para o cliente e voltavam para casa, sem qualquer controle da jornada pela ré, que a ré estabelecia apenas uma região com uma carteira de clientes e os consultores visitavam-nos e prospectavam novos clientes.
Importante destacar, ainda, que a afirmação de que às vezes o supervisor da ré por vezes ligava para alguns clientes para saber se o consultor tinha comparecido lá, bem como que às vezes o trabalhador tirava foto com o cliente para comprovar que trabalhou no local, apenas corrobora que a ré não tinha meios de realizar um controle efetivo da jornada do autor.
É notório que nenhuma empresa cliente realiza o controle fidedigno da jornada dos representantes comerciais/vendedores que lhes visitam a fim de se reportarem à empresa fornecedora, nem se concebe que a ré ficasse ligando para cada cliente, todos os dias, após cada visita realizada, sobretudo considerando que eram vários.
Por conseguinte, não há falar-se em pagamento de horas extras, adicional noturno e pleitos decorrentes, nos termos do art. 62, I, da CLT.
Acertada a decisão de origem.
Em que pese as alegações do autor, é fato que sua jornada não era controlada pela recorrida.
Em depoimento pessoal o preposto da ré afirmou que "era possível o reclamante sair diretamente de sua casa para visita a clientes, acreditando que assim o fazia; que o reclamante não tinha que passar no escritório da reclamada ao final da jornada de trabalho; que não havia controle da jornada de trabalho do reclamante, eis que se ativava externamente".
Esse fato foi corroborado pelo depoimento da testemunha do próprio autor, conforme mencionou o Juízo de origem.
Verifica-se que o documento reconhecido pela testemunha do autor de pág. 98, como sendo o relatório de visitas preenchido pelos empregados não contém qualquer campo para preenchimento do horário das visitas.
As alegações do autor quanto ao controle de jornada são contraditórias, pois ao mesmo tempo que alega ser possível o controle de jornada através do sistema denominado PAV, aduz que cumpria jornada extraordinária em sua residência, após o horário de trabalho, justamente para alimentar esse sistema. Fato esse também corroborado por sua primeira testemunha ("que o depoente alimentava o sistema PAV sempre após às 18h, diariamente"; "que somente há necessidade de efetuar login no sistema para preenchimento do PAV, não sendo necessário fazê-lo no início da jornada").
Diante do exposto, mantém-se inalterada a decisão recorrida quanto a jornada de trabalho.
REUNIÕES AOS SÁBADOS - INTERVALO INTRAJORNADA
Recorre o autor requerendo seja reconhecido o direito ao intervalo intrajornada decorrente das reuniões ocorridas aos sábados.
Verifica-se que o Juízo a quo reconheceu a realização de tais reuniões com duração de 4 horas em 1 sábado por mês até dezembro de 2014 e, em 2 sábados por mês a partir de janeiro de 2015.
Ressalto que, nesse caso, considerando a duração da jornada, o intervalo intrajornada seria de apenas 15 minutos.
Contudo, tendo em vista que as reuniões duravam apenas 4 horas em média e, ao final, os empregados eram dispensados, não há que falar em intervalo intrajornada, pois esse seria realizado ao término da reunião.
Mantém-se inalterada a sentença.
Em relação ao fornecimento de alimentação, também acertada a decisão de origem ao apontar que não foi apresentada qualquer disposição contratual ou normativa no sentido de obrigar o empregador no fornecimento de tal benesse.
INDENIZAÇÃO - USO DE VEÍCULO PRÓPRIO
A origem indeferiu a pretensão por entender que a utilização de veículo próprio foi ajustada quando da contratação do autor, e não há provas que houve previsão de reembolso de despesas além daquelas já custeadas pela reclamada, tampouco o autor comprovou despesas maiores do que estas já ressarcidas.
Insurge-se o autor insistindo no direito à indenização pelo uso de seu próprio veículo para desempenho das atividades. Requer indenização pelos gastos com combustível, manutenção e depreciação do veículo.
O reembolso de combustível é devido, pois não há controvérsia quanto ao fato de que o reclamante de fato realizava visitas aos clientes com veículo próprio, e não pode o empregador transferir os riscos do negócio ao empregado, fazendo com que este encontre os meios e arque com os custos para chegar aos locais de trabalho.
Quanto aos gastos com manutenção e depreciação, improcedem, vez que o obreiro sequer forneceu dados a respeito do modelo e ano de fabricação do veículo, ônus que lhe cabia.
Verifico que havia o reembolso com as despesas de combustível, conforme comprova o documento de págs. 296/289, corroborado pelo depoimento da testemunha Nelson Ângelo de Lima (pág. 571), que afirmou haver o reembolso de gastos com combustível através de cartão corporativo na média de R$ 800,00 a R$ 1.200,00 por mês, valor esse condizente com a quilometragem informada pelo autor e suas testemunhas.
Diante desse cenário, entendo que já havia reembolso dos gastos com combustível pela utilização de carro particular no desempenho de suas funções. Inclusive, por ser o carro particular do autor, importante destacas que o combustível também era utilizado para deslocamentos alheios ao contrato de trabalho, sem que houvesse controle da reclamada nesse sentido.
Assim sendo, entendo que o autor já foi indenizado ao longo do contrato de trabalho pela utilização de veículo próprio para realização de seu mister.
Mantém-se a sentença recorrida.
DANO MORAL - MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR ASSÉDIO MORAL
Insurge-se o autor contra a r. sentença que indeferiu o pleito de indenização por dano moral em razão de possuir o autor em sua residência estoque dos produtos químicos comercializados pela ré.
O MM. Juízo "a quo" assim entendeu:
O reclamante alega que tinha que manter um estoque de produtos químicos em sua residência, os quais eram transportados em seu veículo, prejudicando sua saúde e de sua família que ficavam intoxicados por inalar tais produtos; que tinha que andar com traje social, mas quando realizava a troca de óleo nas máquinas tinha que usar outra roupa; que tudo isso lhe causou "grande abalo de natureza moral".
Competia ao reclamante comprovar os fatos constitutivos do seu direito, nos termos do art. 818, I, da CLT e 373, I, do NCPC, mas nada demonstrou quanto a qualquer dano ou ofensa à sua honra ou imagem, não se podendo banalizar o instituto.
Não se verifica no caso em tela qualquer confissão da reclamada quanto a alegação de manutenção de estoque de produtos na residência do autor ou de utilização de uniforme para realização de manutenção de máquinas, pelo contrário, o preposto da ré afirmou que o autor não realiza a manutenção em máquinas, vejamos:
(...) que o reclamante não efetuava limpeza de máquinas de usinagem; que o reclamante também não realizava abastecimento de máquinas para realização de testes; (...) que não é orientação da reclamada a troca de óleo podre por parte dos consultores de vendas, sendo que o reclamante não o fazia; (...)
Tendo em vista o depoimento pessoal declaro encerrada a instrução processual quanto a forma de cobrança de metas, ofensas sofridas no ambiente de trabalho, reembolso de quilometragem e ressarcimento de despesas. Protestos da ilustre patrono (a) do reclamante.
Acertada a decisão de origem, portanto, ao reconhecer que cabia ao autor o ônus de comprovar os fatos constitutivos de seu direito, nos termos do art. 818 da CLT e 373, inciso I, do CPC, do qual não se desincumbiu, não produzindo provas nesse sentido.
Mantém-se, portanto, o indeferimento da indenização pretendida.
Em relação a indenização por assédio moral, já analisada em tópico anterior, mantém-se o quantum indenizatório arbitrado pelo juízo a quo.
Não há como aferir o prejuízo sofrido, uma vez que a dor, o sofrimento, a tristeza, a humilhação, a vergonha, o dissabor, não são passíveis de quantificação, sendo impossível fixar expressão monetária equivalente. Na verdade, a indenização funciona como uma forma de compensação material pelo dano imaterial perpetrado pelo ofensor, a fim de lhe proporcionar um lenitivo para o sofrimento experimentado.
Consoante a atual doutrina, a fixação da indenização decorrente do dano moral deve atender principalmente as seguintes diretrizes: proporcionalidade entre a gravidade da ofensa e a situação pessoal e econômica do ofendido e do ofensor; valor não excessivamente alto a ponto de ensejar o enriquecimento ilícito do ofendido, mas deve ser suficiente a surtir efeito pedagógico, inibindo a prática de novas ofensas.
No presente caso, considerando a renda mensal auferida pelo reclamante à época, a capacidade econômica da reclamada, bem como a gravidade do dano, reputo correto o valor arbitrado pelo MM. Juízo a quoa título de indenização por danos morais (R$ 5.000,00), eis que atende aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade entre as partes.
A reclamada insiste na nulidade do laudo médico argumentando que o perito não é profissional especializado.
Improcede a irresignação da recorrente, pois a perícia médica foi realizada adequadamente. O laudo pericial apresentado é claro e conclusivo.
Ademais, não vieram para os autos elementos suficientes para caracterizar a nulidade pleiteada.
Assim, tratando-se de profissional de confiança do Juízo e habilitado para o trabalho que lhe foi determinado, não há que se falar em nulidade do laudo.
O Magistrado tem liberdade para verificar a pertinência da prova a ser produzida (art. 370, do CPC e art. 765, da CLT), devendo velar pela celeridade da prestação jurisdicional, refutando a produção de provas prescindíveis diante dos elementos de convicção colacionados aos autos. Trata-se do princípio do livre convencimento motivado.
O recorrente sustenta, ainda, que o trabalho na reclamada lhe causou problemas psicológicos, em especial pelo assédio moral sofrido.
O assédio moral já foi analisado e foi objeto de condenação. O simples fato de ser reconhecido referido assédio, não significa que o autor tenha desenvolvido qualquer patologia psicológica em sua decorrência.
O Juízo a quo indeferiu o pedido sob os seguintes fundamentos:
O autor requer a nulidade da prova pericial, alegando que o perito não é especialista na doença que o acomete, reproduzindo, no mais, a tese da petição inicial no sentido de que adquiriu doença ocupacional.
Equivoca-se.
O perito é profissional legalmente habilitado para atestar a incapacidade do autor e a existência ou não de nexo causal. O fato de o perito ter especialização em outras áreas não significa que detenha conhecimento para avaliar o autor.
Ademais, a CLT determina a realização de perícia por médico do trabalho ou engenheiro do trabalho, não havendo nulidade pelo fato de inexistir especialização do perito na doença específica que acomete cada periciando.
No mérito, não há absolutamente nada nos autos que convença o juízo da alegada doença ocupacional invocada pelo autor. O fato de o autor ter sofrido assédio moral, nos moldes reconhecidos anteriormente pelo juízo, não significa que, necessariamente, o autor tenha sofrido doença ocupacional por depressão como tenta convencer o obreiro.
Não constatada a doença ocupacional, julgo improcedentes os pedidos de indenização
Com efeito, os documentos anexos aos autos não são suficientes para infirmar as conclusões apresentadas no laudo pericial de id a5d8033 (págs. 462 e ss.).
Conforme se depreende do laudo, o perito foi categórico ao afirmar que não houve qualquer diagnóstico de patologia alguma ao longo de todo o contrato de trabalho, tampouco foi estabelecido o nexo causal ou concausal. Vejamos:
Com relação ao dano material verificou-se que o autor não realizou tratamentos médicos e não há diagnóstico atual ou ao longo do pacto laboral de qualquer tipo de patologia.
Com relação ao nexo verificou-se inexiste elementos técnicos, do ponto de vista que sustentem as alegações da inicial no que tange a existência de uma patologia e consequentemente de nexo com o labor.
Com relação à capacidade laboral verificou-se que não houve e não há redução de capacidade ou incapacidade laboral.
Assim, competia ao reclamante produzir provas em sentido contrário, ônus do qual não se desincumbiu.
Nego, pois, provimento ao recurso.
DIFERENÇAS DE COMISSÕES
O autor requer a reforma da sentença quanto ao indeferimento de diferenças de comissões.
Assim ficou decidido no particular:
O autor afirma que considerando o montante das vendas que realizou em dezembro de 2015 faz jus a diferenças de comissões no mês de janeiro de 2016.
A ré nega a existência de diferenças.
Observa-se que o contrato de trabalho findou-se em abril de 2015, sendo evidente que o reclamante não faz jus as diferenças que indica.
Demais disso, ainda que se considere que houve erro material, é impossível impor condenação, pois o obreiro não se desvencilhou de seu ônus em demonstrar diferenças.
Mais uma vez improcede o apelo.
Como bem observou o Juízo a quoo pedido do autor na inicial é de diferenças de comissões de dezembro de 2015, sendo incontroverso que o autor foi dispensado no mês de março daquele ano, o que por si só improcede o pedido.
Não pode o autor em sede de recurso ordinário alterar o pedido inicial e pleitear diferenças de comissões do mês de dezembro de 2014.
Outrossim, como também asseverou o Juízo singular, o autor não comprovou as diferenças pleiteadas, ônus que lhe competia por força do disposto no art. 818 da CLT e art. 373, inciso I, do CPC.
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS A TÍTULO DE REPARAÇÃO DE DANOS E SUCUMBENCIAIS
Na Justiça do Trabalho os Honorários advocatícios somente podem ser deferidos ao reclamante se este preencher todos os requisitos da Lei nº 5.584/70, nos termos das Súmulas de nºs 219 e 329 do C. TST.
Nesse sentido, a nova redação da Súmula nº 219 do C. TST, in verbis:
SUM-219 HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO (alterada a redação do item I e acrescidos os itens IV a VI na sessão do Tribunal Pleno realizada em 15.03.2016) - Res. 204/2016, DEJT divulgado em 17, 18 e 21.03.2016
I - Na Justiça do Trabalho, a condenação ao pagamento de honorários advocatícios não decorre pura e simplesmente da sucumbência, devendo a parte, concomitantemente: a) estar assistida por sindicato da categoria profissional; b) comprovar a percepção de salário inferior ao dobro do salário mínimo ou encontrar-se em situação econômica que não lhe permita demandar sem prejuízo do próprio sustento ou da respectiva família (art. 14, § 1º, da Lei nº 5.584/1970). (ex-OJ nº 305 da SBDI-I).
V - Em caso de assistência judiciária sindical ou de substituição processual sindical, excetuados os processos em que a Fazenda Pública for parte, os honorários advocatícios são devidos entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa (CPC de 2015, art. 85, § 2º).
VI - Nas causas em que a Fazenda Pública for parte, aplicar-se-ão os percentuais específicos de honorários advocatícios contemplados no Código de Processo Civil.
No caso dos autos, embora tenha sido agraciado com os benefícios da justiça gratuita, o reclamante não se encontra assistido por sua entidade de classe.
Segue a mesma linha o pedido de indenização das despesas com advogado (perdas e danos) que, a meu ver, trata-se de eufemismo para honorários advocatícios de sucumbência.
Entendo que a teoria da reparação integral é inaplicável à Justiça do Trabalho; a condenação em honorários advocatícios decorre de regulamentação própria (artigo 791 da CLT e Lei 5584/70). Não há que falar em aplicação subsidiária do Código de Processo Civil (art. 85 do CPC/2015) e/ou do Código Civil (artigos 389 e 404).
A colocar uma pá na discussão, este E. Regional editou sua Súmula nº 76, in verbis:
"HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E/OU MATRIAL. EC Nº 45/2004. APLICAÇÃO DAS SÚMULAS 219 E 329, DO TST. A indenização por dano moral e/ou material decorrente de relação de emprego possui natureza trabalhista, não ensejando assim o recebimento de honorários advocatícios pela mera sucumbência. Entendimento das Súmulas 219 e 329, do C.TST."(RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA Nº 015/2016, de 5 de outubro de 2016 - Divulgada no D.E.J.T. de 5/10/2016, págs. 02-03; D.E.J.T. de 6/10/2016, págs. 02-03; no D.E.J.T. de 7/10/2016, págs. 02-03).
Mantenho, pois, o indeferimento do pedido.
A determinação de expedição de ofícios, tem o intuito de dar conhecimento às autoridades de eventuais irregularidades constatadas em processo judicial.
É um preceito de ordem moral imposta na própria legislação do trabalho (artigos 39, 832, § 4º, e 879, § 3º, da CLT) e faz parte do ofício do juiz comunicar às autoridades judiciárias ou administrativas as irregularidades por ele constatadas no curso do processo de sua competência, independentemente de haver pedido expresso.
Outrossim, constitui dever funcional do Juiz do Trabalho (art. 35, I, LOMAN) quando, no processo judicial, for constatada e comprovada qualquer irregularidade que, de acordo com a gravidade dela, precisa ser-lhes informada visando coibi-las, inclusive com aplicação de multas administrativas legalmente previstas.
A jurisprudência do TST e também nesse sentido, veja-se recente decisão:
"EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS. A jurisprudência desta Corte superior é firme no sentido de reconhecer competência à Justiça do Trabalho para determinar a expedição de ofícios a órgãos fiscalizadores quando se deparar o Juízo com irregularidades em face da legislação trabalhista. Ileso os artigos 7º, XIII e XXVI, e 8º, III e VI, da Constituição da República. Resulta inviável, daí, o conhecimento do recurso de revista pelo permissivo do § 6º do artigo 896 consolidado, com arrimo nas alegadas violações constitucionais. Agravo de instrumento a que se nega provimento." (Processo: AIRR - 228840-74.2007.5.02.0013 Data de Julgamento: 07/03/2012, Relator Ministro: Lelio Bentes Corrêa, 1ª Turma, Data de Publicação: DEJT 16/03/2012).
Dessa forma, em razão do reconhecimento do assédio moral praticado no ambiente de trabalho, reformo a sentença de origem e determino seja oficiado o Ministério Público do Trabalho para apuração de possíveis irregularidades.
DIANTE DO EXPOSTO, decido CONHECER do recurso ordinário interposto por BONDMANN QUÍMICA LTDA e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, tudo conforme a fundamentação.
Outrossim, decido CONHECER do recurso ordinário interposto por ANDRE LUIS MACHADO, REJEITAR as preliminares de nulidades suscitada pelo reclamante e, no mérito, PROVÊ-LO EM PARTE, para, nos termos da fundamentação, reformar sentença a fim de que seja oficiado o Ministério Público do Trabalho para apuração de possíveis irregularidades em razão do assédio moral.
Para fins recursais, mantenho os valores arbitrados.
Sessão Ordinária realizada em 03 de setembro de 2019, 5ª Câmara - Terceira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Décima Quinta Região. Presidiu Regimentalmente o Julgamento o Exmo. Sr. Desembargador do Trabalho LORIVAL FERREIRA DOS SANTOS.
Relator Juiz do Trabalho FLÁVIO LANDI
Desembargador do Trabalho LORIVAL FERREIRA DOS SANTOS
Desembargador do Trabalho SAMUEL HUGO LIMA
Compareceu para julgar processos de sua competência o Juiz do Trabalho FLÁVIO LANDI.
Presente o DD. Representante do Ministério Público do Trabalho.
ACORDAM os Magistrados da 5ª Câmara - Terceira Turma do Tribunal do Trabalho da Décima Quinta Região, em julgar o processo nos termos do voto proposto pelo Exmo (a). Sr (a). Relator (a).
FLÁVIO LANDI
Disponível em: https://trt-15.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/757345192/rot-122087820165150077-0012208-7820165150077/inteiro-teor-757345249

References: artigo 93
 artigo 794
 artigo 480
 artigo 193
 artigo 193
 artigo 896
 ARTIGO 193
 artigo 62
 artigo 896