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Timestamp: 2019-10-20 11:29:16+00:00

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﻿ PROVIMENTO Nº 33/2011-CGJ
PROVIMENTO Nº 33/2011-CGJ
PROCESSO Nº 0011-07/000307-1
ALTERA A REDAÇÃO DO CAPUT DOS ARTIGOS 619-C, 619-F E 619-H E TAMBÉM O INCISO PRIMEIRO DESTE ÚLTIMO. REVOGA O PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 619-F E O INCISO II DO ART. 619-H, TODOS DA CONSOLIDAÇÃO NORMATIVA NOTARIAL E REGISTRAL – CNNR.
CONSIDERANDO O PARÁGRAFO 6º, ART. 226 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, COM REDAÇÃO DADA PELA EMENDA CONSTITUCIONAL 66/2010;
CONSIDERANDO A RESOLUÇÃO 120, DE 30 DE SETEMBRO DE 2010, DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA,
ART. 1º - FICA ALTERADA A REDAÇÃO DO ARTIGO 619-C DA CONSOLIDAÇÃO NORMATIVA NOTARIAL E REGISTRAL, PARA A SEGUINTE REDAÇÃO:
ART. 619-C - A SEPARAÇÃO CONSENSUAL E O DIVÓRCIO CONSENSUAL, NÃO HAVENDO FILHOS MENORES OU INCAPAZES DO CASAL, E OBSERVADOS OS REQUISITOS LEGAIS PODERÃO SER REALIZADOS POR ESCRITURA PÚBLICA, DA QUAL CONSTARÃO AS DISPOSIÇÕES RELATIVAS À DESCRIÇÃO E À PARTILHA DOS BENS COMUNS E À PENSÃO ALIMENTÍCIA E, AINDA, AO ACORDO QUANTO À RETOMADA PELO CÔNJUGE DE SEU NOME DE SOLTEIRO OU À MANUTENÇÃO DO NOME ADOTADO QUANDO SE DEU O CASAMENTO.
ART. 2º - FICA ALTERADA A REDAÇÃO DO ARTIGO 619-F DA CONSOLIDAÇÃO NORMATIVA NOTARIAL E REGISTRAL, PARA A SEGUINTE REDAÇÃO:
ART. 619-F – PODERÁ SER LAVRADA ESCRITURA PÚBLICA DE DIVÓRCIO DIRETO.
ART. 3º - FICA REVOGADO O PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 619-F DA CONSOLIDAÇÃO NORMATIVA NOTARIAL E REGISTRAL.
ART. 4º - FICA ALTERADA A REDAÇÃO DO CAPUT DO ARTIGO 619-H DA CONSOLIDAÇÃO NORMATIVA NOTARIAL E REGISTRAL, PARA A SEGUINTE REDAÇÃO:
ART. 619-H – PODERÃO SER LAVRADOS POR ESCRITURA PÚBLICA O ESTABELECIMENTO DA SOCIEDADE CONJUGAL E A CONVERSÃO DA SEPARAÇÃO
CONSENSUAL EM DIVÓRCIO.
ART. 5º - FICA ALTERADA A REDAÇÃO DO INCISO I DO ARTIGO 619-H DA CONSOLIDAÇÃO NORMATIVA NOTARIAL E REGISTRAL, PARA A SEGUINTE REDAÇÃO:
ART. 619-H...
I - OS CÔNJUGES SEPARADOS, PODEM, MEDIANTE ESCRITURA PÚBLICA, CONVERTER A SEPARAÇÃO JUDICIAL OU EXTRAJUDICIAL EM DIVÓRCIO, MANTENDO AS MESMAS CONDIÇÕES OU ALTERANDO-AS. NESSE CASO, É DISPENSÁVEL A APRESENTAÇÃO DE CERTIDÃO ATUALIZADA DO PROCESSO JUDICIAL, BASTANDO A CERTIDÃO DE CASAMENTO COM A AVERBAÇÃO DA SEPARAÇÃO.
ART. 6º - FICA REVOGADO O INCISO II DO ARTIGO 619-H DA CONSOLIDAÇÃO NORMATIVA NOTARIAL E REGISTRAL.
ART. 7º - ESTE PROVIMENTO ENTRARÁ EM VIGOR NO PRIMEIRO DIA ÚTIL SEGUINTE À DATA DE SUA DISPONIBILIZAÇÃO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO.
Fonte: Fonte: Diário da Justiça Eletrônico - 10 de novembro de 2011.

References: ARTIGO 619
 ARTIGO 619
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