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Timestamp: 2020-05-26 04:09:27+00:00

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Principal legislação sobre RUÍDO ambiental...
1. Decreto-Lei n.º 9/2007, de 17 de Janeiro
(Aprova o Regulamento Geral do Ruído) (actualizado de acordo com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 278/2007, de 1 de Agosto)
2. Decreto-Lei n.º 146/2006, de 31 de Julho
(Avaliação e gestão do ruído ambiente)
3. Decreto-Lei n.º 221/2006, de 8 de Novembro
(Emissões sonoras para o ambiente dos equipamentos para utilização no exterior)
4. Decreto-Lei n.º 182/2006, de 6 de Setembro
(Exposição dos trabalhadores aos riscos devidos ao ruído)
5.Decreto-Lei n.º 129/2002, de 11 de Maio
(Aprova o Regulamento dos Requisitos Acústicos dos Edifícios)
6. Decreto-Lei n.º 271/1984, de 6 de Agosto
(Estabelece disposições relativas à construção de instalações destinadas a boîtes, discotecas e certos espectáculos ao ar livre e outras actividades similares, na perspectiva de controlo da poluição sonora)
7. Decreto-Lei n.º 310/2002, de 18 de Dezembro
(Regime jurídico do licenciamento do exercício e da fiscalização de certas actividades – normas relativas ao ruído)
8. Portaria n.º 344/1986, de 5 de Julho
(Estabelece disposições que limitam o ruído provocado pelas aeronaves)
9. Portaria n.º 555/1990, de 17 de Julho
(Estabelece normas relativas à limitação das emissões sonoras das aeronaves civis subsónicas com propulsão por reacção)
10. Decreto-Lei n.º 546/1999, de 14 de Dezembro
(Limitação da exploração de aviões que dependem do Anexo n.º 16 da Convenção Relativa à Aviação Civil Internacional e transpõe a Directiva 98/20/CE, de 30 de Março)
11. Portaria n.º 512/1995, de 29 de Maio
(Define os prazos a que ficam sujeitas as aeronaves civis subsónicas de propulsão por reacção)
12. Decreto-Lei n.º 293/2003, de 19 de Novembro
(Estabelece as regras e os procedimentos para a introdução de restrições de operação relacionadas com o ruído nos aeroportos)
13. Portaria n.º 1069/1989, de 13 de Dezembro
(Aprova o Regulamento do Controlo Metrológico dos Sonómetros)
14. Decreto-Lei n.º 291/1990, de 20 de Setembro
(Estabelece o regime de controlo metrológico de métodos e instrumentos de medição)
15. Portaria n.º 962/1990, de 9 de Outubro
(Aprova o Regulamento Geral do Controlo Metrológico)
16. Decreto-Lei n.º 128/1993, de 22 de Abril
(Transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 89/686/CEE, de 21 de Dezembro, relativa aos equipamentos de protecção individual)
17. Decreto-Lei n.º 348/1993, de 1 de Outubro
(Transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 89/656/CEE, de 30 de Novembro, relativa às prescrições mínimas de segurança e de saúde para a utilização pelos trabalhadores de equipamento de protecção individual no trabalho)
18. Portaria n.º 988/93, de 6 de Outubro
(Estabelece as prescrições mínimas de segurança e saúde dos trabalhadores na utilização de equipamento de protecção individual)
19. Despacho n.º 11 694/2000 (2.ª Série), de 7 de Junho
(Lista das normas harmonizadas no âmbito da aplicação da Directiva n.º 89/686/CEE, relativa a equipamentos de protecção individual)
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requisitos acústicos dos edifícios
Lei n.º 19/2006, de 12 de Junho - regula o acesso à informação sobre ambiente, na posse de autoridades públicas ou detida em seu nome, e estabelece as condições para o seu exercício, transpondo para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2003/4/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 28 de Janeiro, relativa ao acesso do público às informações sobre ambiente e que revoga a Directiva n.º 90/313/CEE, do Conselho.
A Lei n.º 19/2006, de 12 de Junho, tem por objectivos:
a) Garantir o direito de acesso à informação sobre ambiente detida pelas autoridades públicas ou em seu nome;
b) Assegurar que a informação sobre ambiente é divulgada e disponibilizada ao público;
c) Promover o acesso à informação através da utilização de tecnologias telemáticas ou electrónicas.
Direito de acesso à informação sobre ambiente
1. As autoridades públicas estão obrigadas a disponibilizar ao requerente informação sobre ambiente na sua posse ou detida em seu nome, sem que o requerente tenha de justificar o seu interesse.
2. Para efeitos do disposto no número anterior, o requerente deve apresentar o pedido de informação por escrito, do qual constem os elementos essenciais à identificação da mesma, bem como o seu nome, morada e assinatura.
3. O acesso à informação de ambiente pode ainda ser efectuado através de consulta junto da autoridade pública.
Prazo para disponibilização da informação
1. A informação sobre ambiente é disponibilizada ao requerente, o mais rapidamente possível, nos seguintes prazos:
a) No prazo máximo de 10 dias úteis sempre que o pedido tenha por objecto informação que a autoridade pública, no âmbito das respectivas atribuições e por determinação legal, deva ter tratada e coligida;
b) No prazo máximo de um mês nos restantes casos.
2. Em casos excepcionais, se o volume ou a complexidade da informação o justificarem, os prazos referidos no número anterior podem ser prorrogados, até ao máximo de dois meses, devendo o requerente ser informado desse facto com indicação dos respectivos fundamentos, no prazo máximo de 10 dias úteis.
3. Os prazos previstos no presente artigo são contados a partir da data de recepção do pedido pela autoridade pública.
1. O requerente que considere que o seu pedido de informação foi ignorado, indevidamente indeferido, total ou parcialmente, que obteve uma resposta inadequada ou que não foi dado cumprimento à Lei n.° 19/2006, de 12 de Junho, pode impugnar a legalidade da decisão, acto ou omissão nos termos gerais de direito.
2. O requerente pode ainda apresentar queixa à Comissão de Acesso aos Documentos Administrativos (CADA), nos termos e prazos previstos na Lei n.º 46/2007, de 24 de Agosto.
3. Os terceiros, lesados pela divulgação de informação, podem igualmente recorrer aos meios de impugnação previstos nos números anteriores.
4. Compete à CADA zelar pelo cumprimento das normas constantes da Lei n.º 19/2006, de 12 de Junho.
2. Nos casos de dúvida sobre a aplicação da Lei n.º 19/2006, de 12 de Junho, cabe à CADA dar parecer sobre o acesso à informação sobre ambiente, a solicitação do requerente ou da autoridade pública, nos termos da Lei n.º 46/2007, de 24 de Agosto.
Rua de «O Século», 51
Tel.: 213 232 500 · Fax: 213 232 531
http://www.maotdr.gov.pt
Rua de «O Século», 63
Tel.: 213 215 500 · Fax.: 213 215 562
http://www.igaot.pt
Tel.: 239 400 100 · Fax: 239 400 115
http://www.ccr-c.pt/index1.php3
Rua Artilharia Um, 33
1296-145 Lisboa
Tel.: 213 837 100 · Fax: 213 831 292
http://www.ccdr-lvt.pt
Tel.: 289 895 200 · Fax: 289 803 591
http://www.ccdr-alg.pt/ccr/index.php
Estrada das Piscinas, 193
7000-758 Évora
Tel.: 266 740 300 · Fax: 266 706 562
http://www.ccdr-a.gov.pt
Rua Rainha D. Estefânia , 251
Tel.: 226 086 300 · Fax: 226 086 301
http://www.ccdr-n.pt/
Rua da Murgueira, 9/9A, Zambujal
Apartado 7585
Tel.: 214 728 200 · Fax: 214 719 074
http://www.iambiente.pt/APA/index.htm
Av. Almirante Gago Coutinho, n.º 30
Tel.: 218 430 000 · Fax: 218 473 571
http://www.inag.pt
Avenida Tomás da Fonseca, Torre G – 8.º
Tel.: 210 052 200 · Fax: 210 052 259
Rua de Santa Marta, n.º 55
Tel.: 213 507 900 · Fax.: 213 507 984
Serviço de Protecção da Natureza e do Ambiente na Guarda (SEPNA)
Comissão Europeia – Ambiente
http://europa.eu.int/comm/environment/index_pt.htm
http://europa.eu.int/comm/dgs/environment/index_pt.htm
RUÍDO DE OBRAS NO INTERIOR DE EDIFÍCIOS
HORÁRIO PARA A REALIZAÇÃO DE OBRAS NO INTERIOR DE EDIFÍCIOS
As obras de recuperação, remodelação ou conservação realizadas no interior de edifícios destinados a habitação, comércio ou serviços que constituam fonte de ruído apenas podem ser realizadas em dias úteis, entre as 8 e as 20 horas, não se encontrando sujeitas à emissão de licença especial de ruído. (cfr. artigo 16.º, n.º 1, do Regulamento Geral do Ruído).
O responsável pela execução das obras afixa em local acessível aos utilizadores do edifício a duração prevista das obras e, quando possível, o período horário no qual se prevê que ocorra a maior intensidade de ruído.(cfr. artigo 16.º, n.º 2, do Regulamento Geral do Ruído).
As obras no interior de edifícios realizadas em violação do disposto no artigo 16.º do Regulamento Geral do Ruído são suspensas por ordem das autoridades policiais, oficiosamente ou a pedido do interessado, devendo ser lavrado auto da ocorrência a remeter ao presidente da câmara municipal para instauração do respectivo procedimento de contra-ordenação.(cfr. artigo 18.º, do Regulamento Geral do Ruído).
TRABALHOS OU OBRAS URGENTES – EXCEPÇÃO ÀS LIMITAÇÕES
Não estão sujeitos às limitações previstas no artigo 16.º do Regulamento Geral do Ruído os trabalhos ou obras em espaços públicos ou no interior de edifícios que devam ser executados com carácter de urgência para evitar ou reduzir o perigo de produção de danos para pessoas ou bens.(cfr. artigo 17.º, do Regulamento Geral do Ruído).
SANÇÕES – CONTRA-ORDENAÇÕES
Constitui contra-ordenação ambiental leve, a que corresponde uma coima de 500 a 2500 euros em caso de negligência e de 1500 a 5000 euros em caso de dolo, se praticada por pessoa singular, e uma coima de 9000 a 1300 euros em caso de negligência e de 16000 a 22500 euros em caso de dolo, se praticada por pessoa colectiva (cfr. art.º 22.º, n.º 2, alíneas a) e b), respectivamente, da Lei n.º 50/2006, de 29 de Agosto):
a) A realização de obras no interior de edifícios em violação das condições estabelecidas pelo n.º 1 do artigo 16.º do Regulamento Geral do Ruído; (cfr. artigo 28.º, n.º 1, alínea d), do Regulamento Geral do Ruído).
b) O não cumprimento da obrigação de afixação das informações nos termos do n.º 2 do artigo 16.º do Regulamento Geral do Ruído. (cfr. artigo 28.º, n.º 1, alínea e), do Regulamento Geral do Ruído).
O Decreto-Lei n.º 9/2007, de 17 de Janeiro, rectificado pela Declaração de Rectificação n.º 18/2007, de 16 de Março - Aprova o Regulamento Geral do Ruído.
Regulamento do Condomínio - Prevenção do ruído
Começo por sugerir a consulta do Decreto-Lei n.º 278/2007, de 1 de Agosto - altera o Decreto-Lei n.º 9/2007, de 17 de Janeiro, que aprova o Regulamento Geral do Ruído e revoga o regime legal da poluição sonora, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 292/2000, de 14 de Novembro.
Julgo que, no caso em epígrafe, o regulamento do condomínio (cfr. artigo 1429.º-A do Código Civil) deve remeter e subordinar-se à legislação aplicável, isto é, ao disposto no Regulamento Geral do Ruído e legislação complementar (v. g. a Lei n.º 50/2006, de 29 de Agosto).
Convém frisar ou realçar:
Prevenção do ruído e o controlo da poluição sonora visando a salvaguarda da saúde humana e o bem-estar de todos os condóminos
Considera-se "ruído de vizinhança" o ruído associado ao uso habitacional e às actividades que lhe são inerentes, produzido directamente por alguém ou por intermédio de outrem, por coisa à sua guarda ou animal colocado sob a sua responsabilidade, que, pela sua duração, repetição ou intensidade, seja susceptível de afectar a saúde pública ou a tranquilidade da vizinhança.
Considera-se "actividade ruidosa temporária" a actividade que, não constituindo um acto isolado, tenha carácter não permanente e que produza ruído nocivo ou incomodativo para quem habite ou permaneça em locais onde se fazem sentir os efeitos dessa fonte de ruído tais como obras de construção civil, competições desportivas, espectáculos, festas ou outros divertimentos, feiras e mercados.
Todos os condóminos e visitantes do prédio devem abster-se de produzir "ruído de vizinhança", entre as 23 e as 7 horas.
O "ruído de vizinhança" realizado em violação do anteriormente referido e/ou do Regulamento Geral do Ruído deverá ser suspenso - fazendo cessar a incomodidade - a pedido de qualquer condómino ou interessado, evitando assim a intervenção das autoridades policiais nos termos previstos no mencionado Regulamento Geral do Ruído e legislação complementar aplicável.
É proibido o exercício de "actividades ruidosas temporárias" aos sábados, domingos e feriados e nos dias úteis entre as 20 e as 8 horas.
O exercício de "actividades ruidosas temporárias" aos sábados, domingos e feriados e nos dias úteis entre as 20 e as 8 horas pode ser autorizado, somente em casos excepcionais e devidamente justificados, mediante emissão de licença especial de ruído pelo respectivo município.
As obras de recuperação, remodelação ou conservação realizadas no interior do edifício que constituam fonte de ruído apenas podem ser realizadas em dias úteis, entre as 8 e as 20 horas, não se encontrando sujeitas à emissão de licença especial de ruído.
O responsável pela execução das obras, após informação prévia ao administrador do condomínio, afixa em local acessível aos utilizadores do edifício a duração prevista das obras e, quando possível, o período horário no qual se prevê que ocorra a maior intensidade de ruído.
Não estão sujeitos às limitações anteriormente previstas os trabalhos ou obras em espaços públicos ou no interior do edifício que devam ser executados com carácter de urgência para evitar ou reduzir o perigo de produção de danos para pessoas ou bens.
As actividades ruidosas temporárias e obras no interior do edifício realizadas em violação do anteriormente referido e/ou do Regulamento Geral do Ruído deverão ser suspensas a pedido de qualquer condómino ou interessado, evitando assim a intervenção das autoridades policiais nos termos previstos no mencionado Regulamento Geral do Ruído e na legislação complementar aplicável.
Duche [rápido] ou banho de imersão? Como conciliar com o direito ao repouso dos condóminos?
Introdutoriamente sugiro a consulta do Decreto-Lei n.º 278/2007, de 1 de Agosto - altera o Decreto-Lei n.º 9/2007, de 17 de Janeiro, que aprova o Regulamento Geral do Ruído e revoga o regime legal da poluição sonora, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 292/2000, de 14 de Novembro .
Julgo que, considerando os direitos fundamentais à habitação e saúde dos condóminos (v. g. à higiene e ao conforto pessoal), conjugados com as regras da experiência comum, um duche [rápido] ou um banho de imersão (em que a banheira seja cheia de forma insonorizada (v. g. "abafando" o ruído da água a correr), com normal diligência e cuidado suficiente para não produzir ruído excessivo, isto é, o mais silenciosamente possível), não será susceptível de afectar desproporcionadamente a tranquilidade da vizinhança (outro conceito relativamente indeterminado) ou a saúde pública, não produzindo um ruído que possa ser considerado excessiva ou abusivamente perturbador do repouso da vizinhança.
tranquilidade da vizinhança
Decreto-Lei n.º 278/2007, de 1 de Agosto - Altera o Regulamento Geral do Ruído

References: artigo 16
 artigo 16
 artigo 16
 artigo 18
 artigo 16
 artigo 17
 artigo 16
 artigo 28
 artigo 16
 artigo 28
 artigo 1429