Source: https://bo.io.gov.mo/bo/i/99/37/declei44.asp
Timestamp: 2019-10-23 10:09:15+00:00

Document:
Imprensa Oficial - Decreto-Lei n.º 44/99/M
Decreto-Lei n.º 44/99/M
Regula a permanência em exercício de funções na Administração Pública do Território do pessoal abrangido pelos processos de integração, de ingresso e recrutado ao exterior.
Despacho n.º 93/GM/93 - Cria o Gabinete de Apoio ao Processo de Integração (GAPI).
Decreto-Lei n.º 14/94/M - Regulamenta a aplicação no território de Macau do Decreto-Lei n.º 357/93, de 14 de Outubro, que reconhece o direito de integração nos serviços da República Portuguesa.
Decreto-Lei n.º 347/99 - Regula a situação do pessoal que, abrangido pelos processos de integração ou ingresso na Administração Pública Portuguesa, ou autorizado a prestar serviço no território de Macau ao abrigo do Estatuto Orgânico de Macau, se deva manter em exercício de funções nos serviço e organismos da Adminisração do território de Macau após 30 de Setembro de 1999.
Despacho n.º 71/GM/99 - Prorroga, até 31 de Outubro de 1999, a duração do Gabinete de Apoio ao Processo de Integração.
REGIME JURÍDICO DA FUNÇÃO PÚBLICA - RJFP - IV - RECRUTAMENTO NO EXTERIOR - ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA -
Foi recentemente publicado em Portugal o Decreto-Lei n.º 347/99, de 27 de Agosto, competindo ao Governo de Macau, de acordo com o disposto no n.º 2 do artigo 8.º desse diploma, determinar as providências necessárias para a sua aplicação em Macau.
O presente diploma é aplicável ao pessoal referido no artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 347/99, de 27 de Agosto.
(Pessoal abrangido pelo processo de integração)
1. O disposto no n.º 1 do artigo 12.º do Decreto-Lei n.º 14/94/M, de 23 de Fevereiro, não é aplicável ao pessoal que optou pela integração nos serviços da República Portuguesa.
2. O disposto no n.º 2 do artigo 12.º do Decreto-Lei n.º 14/94/M, de 23 de Fevereiro, aplica-se apenas ao período de tempo que mediar entre o início da dispensa de serviço e 19 de Dezembro de 1999, inclusive.
1. Compete à Direcção dos Serviços de Administração e Função Pública (SAFP) a coordenação e efectivação das situações de apresentação em Macau, de acordo com o disposto no n.º 1 do artigo 3.º, n.º 1 do artigo 4.º, n.º 2 do artigo 6.º e no artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 347/99, de 27 de Agosto.
2. A apresentação em Macau não depende da emissão de guia de marcha nem de prova de quitação com a Fazenda.
1. O direito a transporte do pessoal que se apresente em Macau nos termos do Decreto-Lei n.º 347/99, de 27 de Agosto, e ao qual seja concedida licença especial nos termos do Decreto-Lei n.º 89-G/98, de 13 de Abril, e do Decreto-Lei n.º 66/99, de 11 de Março, pode, mediante requerimento do interessado, ser exercido por antecipação e pago directamente ao titular do direito.
2. O disposto no número anterior aplica-se, ainda, ao pessoal a quem tenha sido concedida a referida licença especial e que, cessando em Macau o seu contrato celebrado ao abrigo do Decreto-Lei n.º 60/92/M, de 24 de Agosto, tenha, sem interrupção funcional, celebrado novo contrato no qual não esteja prevista a manutenção desse direito.
3. Os demais direitos são exercidos aquando da cessação de funções em Macau e nos termos do respectivo contrato.
4. O direito a transporte referido neste artigo abrange todas as despesas respeitantes ao transporte de pessoas, bagagem e veículo, bem como os respectivos seguros e despesas de desalfandegamento, decorrente da respectiva situação jurídico-funcional.
5. Os requerimentos referidos nos n.os 1 e 2 devem ser apresentados no prazo de 10 dias contados a partir da data da apresentação em Macau, da celebração do contrato, ou da entrada em vigor do presente diploma, consoante as situações.
(Gabinete de Apoio ao Processo de Integração)
A partir de 1 de Novembro de 1999 as atribuições e competências do Gabinete de Apoio ao Processo de Integração (GAPI) transitam para o SAFP, considerando-se como feitas a este último serviço todas as referências ao GAPI constantes do Despacho n.º 93/GM/93, de 30 de Setembro, bem como na demais legislação em vigor.
Os organismos e serviços públicos de Macau dos quais depende o pessoal a que se referem as alíneas a) e b) do n.º 1 do artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 347/99, de 27 de Agosto, devem enviar o respectivo processo individual ao SAFP, até 5 dias após a apresentação do funcionário ou agente em Macau.
(Cópia de documentos)
Os serviços e organismos da Administração de Macau devem enviar ao SAFP cópia dos documentos comprovativos do instrumento contratual do pessoal a quem tenha sido concedida licença especial nos termos do Decreto-Lei n.º 89-G/98, de 13 de Abril, e do Decreto-Lei n.º 66/99, de 11 de Março, até 5 dias após a celebração dos contratos, ou, até 5 dias após a entrada em vigor do presente diploma, para o caso dos contratos já celebrados.
Aprovado em 8 de Setembro de 1999.

References: artigo 8
 artigo 1
 artigo 12
 artigo 12
 artigo 3
 artigo 4
 artigo 6
 artigo 7
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