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Timestamp: 2020-06-04 01:53:21+00:00

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Acórdão nº 476/09.0TTVNG.P2.S2 de Supremo Tribunal de Justiça, 30 de Março de 2017
I. O disposto no artigo 609º, n.º 2, do Código de Processo Civil, tanto se aplica ao caso de se ter formulado, inicialmente, pedido genérico, como ao de se ter formulado pedido específico, não se tendo, porém, chegado a coligir dados suficientes para se fixar, com segurança e precisão, o objeto ou a quantidade da condenação. II. De harmonia com o estabelecido nos artigos 609º, n.º 2, do Código...
... proferido na audiência de partes, no sentido de esclarecer qual o pedido que formulava e para discriminar o trabalho suplementar prestado (dias e ... é de proferir tanto no caso de ter sido formulado pedido genérico, como no de ter sido apresentado pedido específico e não ter sido ...
... urbano foi apenas adquirido por si com meios próprios e deduziu pedido reconvencional, no qual peticiona que se reconheça o direito de ... que serve, precisamente, para apurar ou tornar líquido o pedido genérico bem como o pedido específico que não seja possível confirmar enquanto ...
...37 a 51, invocando a excepção de caso julgado e deduziram pedido reconvencional contra os autores, peticionando, em síntese, a: - ...556º do C.P.C. a formulação de pedido genérico. A lei não nos diz o que é um pedido genérico. Segundo o Prof. ...
...pedidos procedentes ou, subsidiariamente, anulando-se o julgamento. Conclui do ... documentos tem como intenção a liquidação de um pedido genérico já formulado e possibilitar a alegação da causa de pedir que ...
... de um bronco espasmo tão intenso e resistente que justificasse um pedido antecipado de ajuda [depoimento de MACAF com início de gravação às ... do CC, possibilita ao lesado a possibilidade de deduzir pedidos genéricos, a concretizar, posteriormente, razão pela qual se impõe, no caso ...
1. A indemnização a liquidar em ulterior execução de sentença por danos futuros apenas pode compreender os danos que, não obstante não sejam ainda quantificáveis ou determináveis, sejam, todavia, à luz das regras da experiência e/ou da ciência, perfeitamente previsíveis. 2. A prova desta previsibilidade incumbe ao lesado, enquanto pressuposto da responsabilidade civil do demandado. 3....
... seu entender, a resultarem provados, levariam à procedência dos pedidos deduzidos. 2. Contestou a ré impugnando a responsabilidade pelo acidente ...b)- do actual CPC –, deduzir o aludido pedido genérico" ou ilíquido. Vide sobre a matéria, neste sentido, J. LEBRE de FREITAS, \xE2\x80"...
Acórdão nº 839/07.6TTSNT.L1-4 de Tribunal da Relação de Lisboa, 14 de Setembro de 2011
Em processo especial de acidente de trabalho não é admissível pedido genérico
... A R. contestou. (…) Termina pedindo a absolvição do pedido. Mais requereu a realização de junta médica. Proferiu-se despacho ... saber se a pretensão em causa configura - ou não - um pedido genérico admissível nos termos previstos no artigo 471º do CPC. Segundo esta ...
...pedido de indemnização deduzido pela demandante Instituto de Segurança Social, ...às partes, maxime ao Autor/Demandante, tornar líquido um pedido genérico ou proceder à liquidação do pedido, não podendo - nem devendo - o ...
... e do caso julgado, pugnando pela improcedência dos aludidos pedidos. A A. replicou, pugnando pela improcedência das arguidas exceções. No ...d). - Julga-se a apelação procedente quanto ao pedido genérico de indemnização formulado sob a al. c) - 2.ª parte e revoga-se o ...
1 – De acordo com a teoria da impressão do destinatário, a declaração negocial deve ser interpretada com o sentido que um declaratário normal possa deduzir do comportamento do declarante. 2 – A interpretação deve, ainda, ter em conta o conjunto do negócio, a ambiência em que ele foi celebrado e vai ser executado, os interesses que nele estão em jogo, a finalidade prosseguida pelo declarante, as
... determinar o respectivo “quantum”, ou porque o Autor formulou pedido ilíquido, ou genérico, ou tendo formulado pedido líquido, o tribunal ...
Acórdão nº 21112/16.3T8LSB-A.L1-6 de Tribunal da Relação de Lisboa, 21 de Junho de 2018
I. Peticionando-se a condenação no pagamento da quantia que se vier a apurar que resultará da diferença entre o montante que poderá ser recuperado pela Autora em resultado da liquidação da entidade emitente de instrumento financeiro e o montante de USD 11.000.000,00 e juros, a utilidade económica do pedido já se encontra definida dentro destes parâmetros, não se estando perante pedido genérico.
...pedido genérico em consonância com o disposto na alínea b) do artigo 556.º, ...
I - Tendo-se provado que houve “uma fuga de água em cano de abastecimento”, mas não tendo resultado provado que a arrendatária carecesse da colaboração da senhoria para a reparação da mesma – até porque resultou adquirido que o cano em causa não se situava na parede do imóvel contíguo onde esta morava – cabia à arrendatária, nos termos do art 1074º/3 e 1036º CC, proceder à reparação do dito cano,
... razões pelas quais ocorreu a cessação do contrato e o inerente pedido de levantamento do contador de água. Aliás de fls. 367, resulta que o ... Dispõe o art 556º CPC que é permitido formular pedidos genéricos entre o mais, aqui não relevante, «quando não seja ainda possível ...
I - A aplicação do artº 661º, nº 2, do CPC, tendo como pressuposto prévio a prova da existência de danos, tanto se aplica no caso de o autor ter formulado um pedido genérico não o tendo logrado concretizar, como no caso de ter formulado um pedido concreto, não tendo feito prova da concretização. II - Assim, no caso de o autor ter deduzido um pedido concreto mas não tenha em julgamento logrado...
...pedido no facto de ser proprietária dum prédio onde tem instalada uma unidade ... porque ao autor apenas era possível a dedução de um pedido genérico, nos termos do art. 471º do CPC, ou, podendo formular um pedido ...
I. A condenação como litigante de má fé, a titulo de negligência grave pode ocorrer, se se apurar que a parte litigou de forma temerária, deduzindo oposição cuja falta de fundamento não devia ignorar. II. Tendo a sentença de primeira instância decidido pela absolvição da Ré como litigante de má fé, nas precisas circunstâncias em que tal condenação foi peticionada e apreciada, faz caso julgado...
..., acrescida dos juros vencidos e vincendos, foi a mesma absolvida do pedido de condenação como litigante de má fé que havia sido formulado pela ...
... O réu contestou: além de pugnar pela improcedência do pedido, deduziu reconvenção, pretendendo a condenação dos autores a pagar-lhe ...haviam formulado pedido genérico (fls. 19), apenas tendo sido definida a via jurídica através da qual ...
... que obras foram feitas e por quem, deverá ser absolvida do pedido, sendo certo que, a haver valores a restituir, deverão os mesmos ser ...
Acórdão nº 4269/07.1TVLSB.L1-6 de Tribunal da Relação de Lisboa, 18 de Outubro de 2012
I-	O artigo 471º do Código de Processo Civil (na redacção anterior ao DL nº 303/2007, de 24 de Agosto) respeita à petição inicial, ao passo que o artigo 661º nº 2 do mesmo compêndio adjectivo rege para a fase da sentença. II-	A norma inserta no artigo 661º nº 2 do Código de Processo Civil tanto se aplica aos casos de dedução de pedido específico como aos de formulação de pedido genérico,...
...éria de reconvenção, sustentando a incompatibilidade entre os pedidos de compensação com os de condenação. Mais referiu que se encontram por ... é a formulação de pedido específico, admitindo os pedidos genéricos em casos excepcionais, daí extraindo que o tribunal só pode condenar no ...
Acórdão nº 5071/12.4TBVNG.1.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 04 de Julho de 2019
I. A liquidação é um incidente da instância com estreita ligação à ação que reconheceu a existência de um crédito, que não foi quantificado, quer por não ter sido possível, quer por o autor ter formulado um pedido ilíquido ou genérico. II. Na liquidação, não se trata de apurar novos elementos que ultrapassem a condenação genérica proferida, mas tão só de determinar os elementos ou valores já...
... 5. O pedido de liquidação no montante de 103.257,28 euros foi apenas admitido pelo ... quantum ou por o autor ter formulado um pedido ilíquido ou genérico. De salientar que, mesmo nos casos em que, no incidente de liquidação, ...
Acórdão nº 1588/11.6TTPRT.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 24 de Setembro de 2012
Alegando o A/trabalhador que carece, quer para fundamentar a causa de pedir, quer para concretizar o pedido genérico de pagamento do trabalho suplementar que haja realizado, de documentos que considera essenciais e que se encontram em poder da parte contrária, o meio processual adequado ao seu dispor é o previsto nos arts. 1476º a 1478º do CPC, em consonância com o art. 575º do Cód. Civil, e não...
... ré o processamento e pagamento desse trabalho, a Ré indeferiu tal pedido. A Ré contestou invocando, no que releva, que a petição inicial carece ..., que se possa premiar aquele que formula ab initio um pedido genérico e penalizar o que apresenta, desde logo, um pedido específico, sendo, por ...
Acórdão nº 0436044 de Tribunal da Relação do Porto, 02 de Dezembro de 2004
I- Com a actual redacção da parte final da citada al. b) do artº 471º CPC) - ao remeter para o artº 569º, CC--, visou-se compatibilizar a previsão daquela al. b) com o disposto no referido artº 569º CC., pondo-se termo à querela doutrinária e jurisprudencial existente, em que se degladiavam dois entendimentos distintos sobre quando podia o autor socorrer-se do pedido genérico. II- Assim,...
... Fundamenta o seu pedido, em súmula, em factos que implicam a responsabilidade civil, do ... Trata-se, como tal, de um pedido genérico. Ora, o artº 471º, nº1, CPC prevê as situações em que é possível ...
I – Nos contratos atípicos de fornecimento de produtos “traiteurs” e intermédios em regime de exclusividade, a denúncia deve ser feita com uma antecedência não inferior a três meses, período tido como indispensável para a busca de alternativa ao fornecimento que se pretende terminar. II – Havendo substituição de um modelo de fornecimento por outro, o dano emergente do corte abrupto dos...
... resulta a seu favor depois de se operar a compensação, formula pedido reconvencional no qual impetra a condenação da autora no pagamento desse ... CPC se aplica não só ao caso de haver sido formulado um pedido genérico como também na situação em que se formulou um pedido específico e não ...
Acórdão nº 0355738 de Tribunal da Relação do Porto, 19 de Janeiro de 2004
I - Se a parte, alegadamente credora de indemnização, pede a condenação dos Réus devedores, a pagarem-lhe indemnização por prejuízos sofridos "a liquidar em execução de sentença", formula um pedido genérico. II - Tal pedido não pode ser julgado improcedente, se se provou a existência de danos mas não se apurou a respectiva "quantum".
... Fundamentam o seu pedido em que: - a primeira A. é dona e legítima possuidora do «prédio ... concretize o montante da mesma, haverá de ser tido como pedido genérico, porquanto como ensinava o Prof. Manuel de Andrade [‘In' Lições de ...
decreto-lei 204 98
resolução 3 92

References: artigo 609
 artigo 471
 artigo 556
 artigo 471
 artigo 661
 artigo 661