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Timestamp: 2018-03-19 16:32:33+00:00

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Modelo de Mandado de Injunção - Defensor Público - direito de enquadramento na carreira - isonomia de vencimentos
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE .......
....., brasileiro (a), (estado civil), advogado inscrito na OAB/ .... sob o nº ....., portador (a) do CIRG n.º ..... e do CPF n.º ....., residente e domiciliado (a) na Rua ....., n.º ....., Bairro ....., Cidade ....., Estado ....., vem mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência, na qualidade de advogado da Defensoria Pública do ...., em causa própria, com fundamento no art. 5º, LXXI e respectivo § 1º, combinado com os demais dispositivos das Constituições, Federal e Estadual, aplicáveis ao feito, impetrar
pessoa jurídica de direito público ...., pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos.
COLENDO ÓRGÃO ESPECIAL
MM. DESEMBARGADOR RELATOR
Por ser, o ora impetrante, advogado da Defensoria Pública do ...., no exercício das funções de Defensor Público, cf. docs. nºs .... e ...., em anexo, tem o mesmo legítimo e fundado interesse na organização do Órgão nos moldes e critérios estabelecidos pelas Constituições Federal e Estadual vigentes, bem como de ter assegurado o exercício de seus direitos decorrentes da regulamentação da carreira, observando-se o princípio da isonomia de vencimentos, consoante artigo 135, da Constituição Federal.
Por ser o anteprojeto da Lei objetivando regulamentar a carreira da Defensoria Pública, de iniciativa privada do Governador do Estado, cf. preceitua o inc. III, do art. 66, da Constituição Estadual; bem como ante o exaurimento do prazo constitucional de cento e oitenta dias estabelecido pelo artigo 6º, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, da Constituição Estadual, sem que o Governador do Estado promovesse o encaminhamento, à Assembléia Legislativa, do anteprojeto de lei objetivando regulamentar a carreira da Defensoria Pública; fica caracterizado ser o Estado do ...., na pessoa do Excelentíssimo Senhor Governador do Estado, nos exatos termos, e na forma estabelecida pelo inciso I, do artigo 87, da Constituição Estadual, o polo passivo da presente relação processual.
3. DA COMPETÊNCIA (Legislativa)
Em razão do disposto no inciso III, do artigo 66, da Constituição Estadual, combinado com o disposto no artigo 6º, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da mesma, fica estabelecida a competência do Governador do Estado para, privativamente, propor leis dispondo sobre a organização da Defensoria Pública, mesmo porque o inciso XIII, do artigo 24, da Constituição Federal, atribui, concorrentemente, esta competência ao Estado.
4. DA COMPETÊNCIA (Jurisdicional)
Em razão do contido nos artigos 87, inciso I, combinado com o artigo 101, inc. VII, "c", ambos da Constituição Estadual, e nos termos do contido no artigo 83, inc. IV, "e", do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Paraná, compete ao C. Órgão Especial desse E. Tribunal de Justiça, processar e julgar, originariamente, o presente Mandado de Injunção impetrado contra .... em razão da inércia do Governador quanto ao encaminhamento do aludido anteprojeto de lei. E, por ser o Regimento Interno anterior à Constituição Federal de 1988, que criou o instituto mandamental sob análise, equipara-se o mesmo, em sua forma procedimental, ao mandado de segurança.
1. DO RESUMO RETROSPECTIVO DAS ATIVIDADES PROFISSIONAIS DO IMPETRANTE NA FUNÇÃO DE DEFENSOR PÚBLICO
O ora impetrante, desde ...., ainda na condição de acadêmico de direito, já desenvolvia suas atividades jurídicas no âmbito da Defensoria Pública, à época denominada "Assistência Judiciária", cf. docs. nºs .... a ...., em anexo.
Desde ..../..../...., o ora impetrante vem atuando como - e efetivamente o é - servidor público da administração direta do Estado, cf. docs. nºs .... a ...., em anexo.
O ora impetrante, servidor público, sempre atuando no âmbito da "Assistência Judiciária" Defensoria Pública, sempre exercendo as funções de Defensor Público, ao longo do desempenho das suas atividades profissionais, recebeu várias promoções. Pois vejamos:
a) em ..../...., de ...., passou a ...., cf. doc. ...., em anexo;
b) em ..../...., de ...., passou a ...., cf. doc. ...., em anexo;
c) em ..../...., de ...., passou a ...., cf. doc. ...., em anexo;
d) em data de ..../..../...., cf. Diário Oficial do Estado nº ...., na qualidade de advogado da Defensoria Pública do ...., obteve a devida licença governamental de afastamento do país para participar de curso de ...., a nível de ...., em ...., junto à Universidade Católica ...., cf. docs. nºs .... e seguintes, em anexo - Participação esta prejudicada ante o retardamento da respectiva bolsa de estudos obtida junto à ...., em razão da greve dos funcionários públicos federais e do Ministério da Educação, em fins de ....: (Note-se que do conjunto probatório contido no doc. sob nº ...., o Estado reconhece expressamente o exercício da função de Defensor Público, e quanto a isto não há o que se objetar);
e) desde ..../...., o ora impetrante participa de curso de .... junto à Universidade Federal do ...., como bolsista indicado pela Defensoria Pública do ...., cf. doc. nº ...., em anexo;
f) desde ..../..../...., o ora impetrante é representante judicial, por delegação de poderes, com atribuições de prestar assistência jurídica aos necessitados, na Comarca de ...., exercendo, portanto, em nome do Estado, também no interior, as funções de Defensor Público, cf. docs. nºs .... e ...., em anexo, inclusive delegação de poderes;
g) quanto a qualidade dos serviços prestados no exercício das funções de Defensor Público, junta-se os docs. .... nºs .... e seguintes, em anexo.
Relatada, sinteticamente, a retrospectiva das atividades profissionais, devidamente documentada, não há dúvida de que o ora impetrante, estável, vem exercendo, há longo tempo, no interior e principalmente na Capital, tanto perante a primeira quanto na Superior Instância, perante os Tribunais de Alçada e de Justiça, cf. docs. nºs .... e seguintes, em anexo, as funções de Defensor Público, nos moldes dos artigos 55 e 22, dos Atos das Disposições Constitucionais Transitórias das Constituições Estadual e Federal, respectivamente, fazendo jus ao direito de enquadramento/opção na/pela correspondente carreira.
2. DOS DIREITOS DO IMPETRANTE
O ora impetrante, na qualidade de advogado da Defensoria Pública do ...., no efetivo exercício das funções de Defensor Público, desde o início de suas atividades profissionais junto ao Estado, cf. provam os docs. nºs .... a ...., entre outros em anexo, tem o legítimo interesse na regulamentação da respectiva carreira, nos moldes previstos pelas Constituições Estadual e Federal.
Por estar no efetivo exercício das funções de Defensor Público, há mais de .... anos, o impetrante tem o direito constitucionalmente assegurado ao enquadramento no cargo da carreira de Defensor Público, consoante o disposto no artigo 55, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Estadual.
A pretensão também é amplamente assegurada através do artigo 22, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal, que assim determina:
Art. 22 - É assegurado aos defensores públicos investidos na função até a data de instalação da Assembléia Nacional Constituinte o direito de opção pela carreira, com observância das garantias e vedações previstas no art. 134, parágrafo único, da Constituição."
Em razão do tempo de serviço, cf. docs. nºs .... e ...., entre outros em anexo, o ora impetrante tem assegurada a estabilidade no serviço público, nos termos do artigo 19, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal.
Ao mesmo tempo, verifica-se que o ora impetrante, em razão do disposto no artigo 233, da Constituição Estadual, a partir da promulgação da mesma, passou a ser regido pelo Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado.
3. DA ISONOMIA
Não obstante o direito constitucional assegurado através do § 1º, do artigo 39, da Constituição Federal, o § 2º, do artigo 33, da Constituição Estadual, à isonomia de vencimentos para cargos de atribuições iguais ou assemelhados do mesmo Poder ou entre servidores dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, o impetrante vem sendo preterido, percebendo uma remuneração muito aquém do devido.
A defasagem dos vencimentos mensais do impetrante, se comparados aos de cargos assemelhados, como os da carreira do Ministério Público ou da própria Magistratura, considerando o tempo de serviço, entrância de instância de atuação, é irrisório e vexatório.
Exercendo, já há longa data, as funções de Defensor Público perante a ....ª Vara Criminal da Comarca de ...., bem como perante os Tribunais de Alçada e de Justiça do ...., recebe, o ora impetrante, a título de remuneração, a irrisória quantia consignada no contracheque de pagamento, cuja cópia, doc. nº ...., segue em anexo.
4. DA INVIABILIDADE DE EXERCÍCIO DOS DIREITOS E LIBERDADES CONSTITUCIONAIS
O ora impetrante, por ter assegurado, dupla e constitucionalmente, tanto pela Constituição Federa, quanto pela Constituição Estadual o direito de opção ou de enquadramento na carreira de Defensor Público, cf. arts. 22 e 55, dos Atos Constitucionais das Disposições Transitórias, das Constituições Federal e Estadual, respectivamente, está privado do exercício de direito e liberdades inerentes ao cargo, em decorrência da ora reclamada falta de encaminhamento, à Assembléia Legislativa, do anteprojeto de lei objetivando regulamentar a carreira do Defensor Público e organizar a Defensoria Pública.
5. DOS DIREITOS LESADOS
Em razão da inércia do Poder Executivo, portanto do Estado, o ora impetrante vem sendo lesado e sofre prejuízos de ordem econômica, vez que, ante a ausência da reclamada regulamentação da carreira de Defensor Público inviabiliza-se e torna impossível o exercício do direito constitucional de isonomia de vencimentos assegurado tanto pelo § 1º, do artigo 39, da Constituição Federal, quanto pelo § 2º, do artigo 33, da Constituição Estadual.
Em razão da reclamada falta de encaminhamento do anteprojeto de lei objetivando regulamentar a carreira da Defensoria Pública, no prazo legal, já exaurido, de cento e oitenta dias, consoante determina o artigo 6º, do Ato Constitucional das Disposições Transitórias, da Constituição Estadual, inviabilizou-se, ante a inércia do Poder Executivo, portanto do Estado, a possibilidade ao exercício do direito do impetrante de optar ou de ser enquadrado no cargo da carreira de Defensor Público e de obter, consequentemente, a isonomia de vencimentos de que trata o § 1º, do artigo 39, da Constituição Federal, e também o § 2º, do artigo 33, da Constituição Estadual.
A melhor doutrina, segundo (Mello, Celso Antônio Bandeira de, "Regime constitucional dos servidores da administração direta e indireta", São Paulo: Ed. Ver. dos Trib., 1990), dá amplo respaldo à pretensão. Pois vejamos:
Pág. 84 - Sob o título "Regime único", conclui o autor:
"Por tudo isto resulta que para bem cumprir-se o disposto no artigo 37, que enumera os princípios da Administração Pública - e entre eles o da impessoalidade, da finalidade e da moralidade - o regime normal da Administração Pública é o próprio de quem exerce cargo público, isto é, o regime de funcionário."
Pág. 85 - "Assim, aparece como inequívoco que o regime constitucionalmente previsto como idôneo para a genérica regência normal, ordinária, dos servidores públicos é o regime dito estatutário: regime de cargo público."
Sob o título "Isonomia de vencimentos" afirma o mesmo autor (Obra citada):
Pág. 92 - "Posto que o regime há de ser uniforme para a administração direta, autarquias e fundações públicas, tem-se que, nas pessoas jurídicas de direito público, terá de existir isonomia de vencimentos para os servidores ocupantes de cargos assemelhados ou de atribuições iguais, nada importando quanto a isto sejam eles da administração direta, de autarquias ou fundações públicas de tal ou qual Poder."
Pág. 93 - "Afora a isonomia referida no § 1º, do art. 39 - e que terá de ser apurada ante a igualdade de atribuições e semelhança dos cargos - encarregou-se o próprio Texto Constitucional de definir casos em que já qualificou de antemão como existente a sobredita igualdade. São os que constam de seus arts. 135 e 241."
Dispõe o art. 135 que: 'Às carreiras disciplinadas neste Título aplicam-se o princípio do art. 37, XII, e o art. 39, § 1º:
"Aí se estabeleceu, portanto, que as carreiras mencionadas no Título IV (Da Organização dos Poderes) são consideradas isônomas. Quais as carreiras cogitadas no Título? São as da Magistratura, do Ministério Público, Advocacia Geral da União, Advocacia Pública e Defensoria Pública. Assim, mesmo que se considere - o que aliás é induvidoso - existirem entre elas muitas diferenças, conquanto tenham aspecto fundamental comum de serem carreiras jurídicas, na Constituição foram igualadas para fins retributivos. Vale dizer: entendeu-se bastante o fato de serem privativas e específicas de bacharel em Direito. Daí que, dentro das respectivas órbitas - isto é, da União, dos Estados e do Distrito Federal (pois o Município não tem Judiciário nem Ministério Público) - os servidores integrantes das distintas carreiras estarão todos parificados em vencimentos, respeitados os escalões correspondentes em que estejam alocados, tendo em vista a correspondência recíproca de correspondência recíproca de seus patamares."
Demonstrado o efetivo direito do impetrante, calcado nas disposições Constitucionais e doutrina expostas, há de ser deferida a liminar pleiteada, vez que a falta de percepção dos devidos vencimentos, observada a isonomia, acarreta prejuízos irreparáveis ao impetrante, notadamente em razão dos valores defasados atualmente recebidos, cf. doc. nº ...., em anexo.
Valores estes decorrentes, ao que parece, de uma política governamental visando o esvaziamento dos quadros de servidores da Administração Pública.
Desta forma, em razão da impossibilidade e da inviabilidade de exercício do direito de opção pela carreira de Defensor Público, nos termos do art. 22, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal e artigo 55, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Estadual, e da inviabilidade de exercício do direito à isonomia de vencimentos, assegurada pelo artigo 39, § 1º, e reafirmado pelo artigo 135, ambos da Constituição Federal, e também pelo § 2º, do artigo 33, da Constituição Estadual, e novamente reafirmado pelo § 3º, do artigo 56, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Estadual, verifica-se estarem presentes os requisitos legais fumus boni juris e periculum in mora à concessão da competente liminar; a fim de que seja determinado ao Órgão competente a imediata implantação de vencimentos mensais, em favor do ora impetrante, com valores correspondentes a cargos de atribuições iguais ou assemelhadas do mesmo Poder ou entre servidores dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, cf. os dispositivos constitucionais e entendimento doutrinário indicados. Garantindo-se, desta forma, ao ora impetrante, o exercício do direito à isonomia de vencimentos, mediante a percepção de valores mensais condizentes à atividade profissional de Defensor Público Exercida. Tomando-se como base ou parâmetro, para que se estabeleça, efetivamente, a isonomia de vencimentos, os valores de remuneração dos cargos de atribuição igual ou assemelhada aos das carreiras do Ministério Público e da Magistratura, observando-se o tempo de serviço, entrância e instância de atuação. Evitando-se prejuízos de difícil reparação, ou mesmo irreparáveis ao impetrante. Assegurando-se-lhe, assim, de imediato, o exercício do direito constitucional à isonomia de vencimentos, consoante é o entendimento do Prof. Celso Antônio Bandeira de Mello (Obra citada).
7. DO OBJETO
Tem por finalidade e objeto o presente "Mandado de Injunção" obter a devida tutela jurisdicional, assegurando-se ao ora impetrante o exercício do direito de opção / enquadramento pela / na carreira de Defensor Público, bem como à isonomia de vencimentos, determinando-se, ainda, ao ...., através do Poder Executivo, na pessoa do Excelentíssimo Senhor Governador do Estado, que promova o encaminhamento à Assembléia Legislativa, do anteprojeto de lei objetivando regulamentar a carreira da Defensoria Pública.
A melhor doutrina, segundo (Cretella Júnior, José "Comentários à Constituição Brasileira de 1988", v. 2, Rio de Janeiro, Forense Universitária, 1989), dá amplo respaldo à pretensão. Pois vejamos:
"... que determine a prática ou a abstenção de ato, tanto da administração pública, como do particular, por violação de direitos constitucionais, fundada na falta de norma regulamentadora."
Pág. 724 - Sob o título "Falta de Norma Regulamentadora" afirma o autor:
"Definimos o mandado de injunção como a ação civil do rito sumário, que possibilita a todo aquele, que tem direito subjetivo público ou privado, exigir, em juízo, o exercício de direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania, tornados inviáveis pela falta de norma regulamentadora ..."
Pág. 728 - "Assim 'sempre que a falta de norma regulamentadora, já existente ou a ser editada, isto é, regra jurídica ordinária federal, complementadora de dispositivo elaborado pelo constituinte, torna inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais, e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania', o Poder Judiciário, mediante provocação do interessado concederá mandado de injunção. Desse modo, aqueles direitos e liberdades podem ser exercitadas por quem quer que seja detentor do respectivo direito subjetivo, público ou privado, mas que não possa exercê-los por falta de regra jurídica ordinária ..."
Note-se que a interpretação aqui dada, pelo autor, à Constituição Federal, é perfeitamente aplicável em relação à aplicabilidade das normas, direitos e garantias assegurados pela Constituição Estadual.
Pág. 862 - Sob o título "Aplicação Imediata" afirma o mesmo autor (Cretella Júnior):
"... A aplicação imediata, a que se refere a Carta Política de 1988, art. 5º, LXXVII, § 1º, é a eficácia, em si e por si, da norma, sem outra que a regulamente."
Os ensinamentos doutrinários de (Francisco, Ivo Dantas Cavalcanti, "Mandado de Injunção", Rio de Janeiro, Aide Ed., 1989) são no mesmo sentido. Pois vejamos também:
Pág. 97 - Sob o título "A Sentença no Mandado de Injunção - Recursos", afirma o autor:
"Já a sentença de mérito examina o direito invocado e, se procedente a pretensão, deverá preencher a lacuna da omissão que vinha existindo, pela não ação de quem era responsável para tornar efetivos em direitos e liberdades constitucionais."
Em seguida, quanto a sucumbência, ensina o mesmo autor (Ivo Dantas), reportando-se a Meirelles:
Pág. 97 - "Comprida a ordem judicial, exaure-se o conteúdo mandamental da sentença, restando apenas o seu efeito condenatório para o pagamento das custas e honorários a ser exigido nos mesmos autos, na forma processual comum" como ensina Meirelles.
8. DAS PROVAS COMPLEMENTARES
A título de provas complementares do efetivo exercício das função de Defensor Público e quanto a qualidade dos serviços prestados, junta-se os docs. nºs .... e seguintes, em anexo.
Pelo exposto, requer-se a esse C. Órgão Especial do E. Tribunal de Justiça do ...., através do Excelentíssimo Senhor Des. Relator, preliminarmente, que:
a) seja solicitado junto à Presidência da Assembléia Legislativa do ...., através de Ofício, que se informe, mediante expedição da competente Certidão, se o Governador do Estado promoveu o encaminhamento, àquela Casa Legislativa, de anteprojeto de lei objetivando regulamentar a carreira da Defensoria Pública, consoante determina o artigo 6º, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Estadual. Solicitando-se também, em caso afirmativo, da data exata do encaminhamento e cópia de inteiro teor do respectivo anteprojeto;
b) sejam requisitadas, junto aos setores próprios do Ministério Público e da Magistratura, as respectivas tabelas de vencimentos das correspondentes carreiras;
c) seja deferida, liminarmente, a pretensão exposta no item XI, reconhecendo-se de plano o direito à isonomia de vencimentos aos cargos de atribuições iguais ou assemelhadas aos das carreiras do Ministério Público e da Magistratura, determinando-se ao Poder Executivo que adote as providências necessárias para a imediata implantação do valor de vencimentos mensais que forem liminarmente fixados observando-se, à isonomia, o tempo de serviço, entrância e instância de atuação. Determinando-se, inclusive, o pagamento dos valores retroativos, a contra da promulgação da Constituição Federal;
d) seja determinada a citação inicial do impetrado, observado-se o disposto no inciso I, do artigo 87, da Constituição Estadual;
e) seja determinada a intimação da Procuradoria Geral do Estado, através do Procurador Geral, observando-se o disposto no inciso I, do artigo 124, da Constituição Estadual;
f) seja o presente feito submetido à apreciação do Ministério Público, para os fins previstos pelo inc. II, do artigo 129, da Constituição Federal e inc. II, do artigo 120, da Constituição Estadual;
g) seja admitida a produção de todos os meios de provas em direito admitidas, especialmente ouvida de testemunhas, cujo rol será oferecido oportunamente, caso se faça necessário;
h) seja determinado o processamento do feito, independentemente do preparo de custas, cf. inciso LXXVII, do artigo 5º, da Constituição Federal.
Finalmente, quanto ao mérito, conhecido o presente "Mandado de Injunção", requer-se a esse C. Órgão Especial que lhe seja dado provimento condenando ...., expedindo-se, consequentemente, competente Ordem Judicial para que:
a) seja assegurado ao ora impetrante o exercício do direito constitucional de opção/enquadramento pela/na carreira de Defensor Público, com as garantias que lhe são próprias, observados os seus princípios e o direito à isonomia de vencimentos;
b) seja determinado ao ...., confirmando a liminar, que promova a implantação definitiva do novo valor dos vencimentos mensais, observada a isonomia, bem como dos valores retroativos, devidamente reajustados pelos índices legais, a contar da promulgação da Constituições Federal;
c) seja determinado ao ...., na pessoa do Excelentíssimo Senhor Governador que, no prazo de .... dias, encaminhe à Assembléia Legislativa, competente anteprojeto de lei objetivando regulamentar a carreira da Defensoria Pública;
d) seja o condenado, o ...., ao pagamento das eventuais custas e honorários advocatícios de sucumbência, à base de 20%, a ser calculado sobre o total retroativo reajustado devido, bem como sobre a soma de .... parcelas vincendas, cf. art. 20, do Código de Processo Civil;
e) sejam adotadas as providências que se fizerem necessárias ao cumprimento do disposto no § 2º, do artigo 101, da Constituição Estadual.
O valor da causa é de .................
MODELO,. Modelo de Mandado de Injunção - Defensor Público - direito de enquadramento na carreira - isonomia de vencimentos. Portal Jurídico Investidura, Florianópolis/SC, 12 Set. 2013. Disponível em: investidura.com.br/modelos/peticoes/peticao-inicial/305649-modelo-de-mandado-de-injuncao-defensor-publico-direito-de-enquadramento-na-carreira-isonomia-de-vencimentos. Acesso em: 19 Mar. 2018
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 artigo 101
 artigo 83
 artigo 55
 artigo 22
 artigo 19
 artigo 233
 artigo 39
 artigo 33
 artigo 39
 artigo 33
 artigo 6
 artigo 39
 artigo 33
 artigo 37
 artigo 55
 artigo 39
 artigo 135
 artigo 33
 artigo 56
 artigo 6
 artigo 87
 artigo 124
 artigo 129
 artigo 120
 artigo 5
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