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maio 2011 – noticiaagora
Norma do Código Civil sobre regime sucessório em união estável é alvo de incidente de inconstitucionalidade
30 de maio de 2011 PaulaDeixe um comentário
30/05/2011 – 13h32
A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) suscitou incidente de inconstitucionalidade dos incisos III e IV do artigo 1.790 do Código Civil, editado em 2002, e que inovou o regime sucessório dos conviventes em união estável. A questão foi levantada pelo ministro Luis Felipe Salomão, relator de recurso interposto por companheira de falecido contra o espólio do mesmo. Com isso, a questão será apreciada pela Corte Especial do STJ.
Segundo o ministro, a norma tem despertado, realmente, debates doutrinário e jurisprudencial de substancial envergadura. Em seu voto, o relator citou manifestações de doutrinadores, como Francisco José Cahali, Zeno Veloso e Fábio Ulhoa, sobre o assunto. “A tese da inconstitucionalidade do artigo 1.790 do CC tem encontrado ressonância também na jurisprudência dos tribunais estaduais. De fato, àqueles que se debruçam sobre o direito de família e sucessões, causa no mínimo estranheza a opção legislativa efetivada pelo artigo 1.790 para regular a sucessão do companheiro sobrevivo”, afirmou.
O ministro lembrou que o caput do artigo 1.790 faz alusão apenas a bens “adquiridos onerosamente na vigência da união estável”. “É bem de ver, destarte, que o companheiro, mesmo na eventualidade de ter ‘direito à totalidade da herança’ [inciso IV], somente receberá aqueles bens a que se refere o caput, de modo que os bens particulares do decujus, aqueles adquiridos por doação, herança ou antes da união, ‘não havendo parentes sucessíveis’, terá a sorte de herança vacante”, disse Salomão.
Quanto ao inciso III (“Se concorrer com outro parentes sucessíveis, terá direito a um terço da herança”), o ministro destacou que, diferentemente do que acontece com a sucessão do cônjuge, que somente concorre com descendentes e ascendentes (com estes somente na falta daqueles), o companheiro sobrevivo concorre também com os colaterais do falecido, pela ordem, irmãos; sobrinhos e tios; e primos, sobrinho-neto e tio-avô.
“Por exemplo, no caso dos autos, a autora viveu em união estável com o falecido durante 26 anos, com sentença declaratória passada em julgado, e ainda assim seria, em tese, obrigada a concorrer com irmãos do autor da herança, ou então com os primos ou tio-avô do de cujus”, alertou o ministro.
Salomão frisou, ainda, que o Supremo Tribunal Federal (STF), em duas oportunidades, anulou decisões proferidas por tribunais estaduais que, por fundamento constitucional, deram interpretação demasiadamente restritiva ao artigo, sem submeter a questão da constitucionalidade ao órgão competente, prática vedada pela Súmula Vinculante n. 10.
“Diante destes elementos, tanto por inconveniência quanto por inconstitucionalidade, afigura-se-me que está mesmo a merecer exame mais aprofundado, pelo órgão competente desta Corte, a questão da adequação constitucional do artigo 1.790 do CC/02”, afirmou o ministro.
Contra essa decisão, a inventariante interpôs agravo de instrumento, sob a alegação de ser herdeira universal, uma vez que o artigo 1.790 do CC é inconstitucional, bem como pelo fato de que o mencionado dispositivo deve ser interpretado sistematicamente com o artigo 1.829 do CC, que confere ao cônjuge supérstite a totalidade da herança, na falta de ascendentes e de descendentes. Entretanto, o pedido foi negado.
Inconformada, a inventariante recorreu ao STJ pedindo a totalidade da herança e o afastamento dos colaterais.
29 de maio de 2011 PaulaDeixe um comentário
29/05/2011 – 11h08
Brasília – As novas notas de R$ 50 e R$ 100 já começam a fazer parte do dia a dia dos brasileiros quando vão aos bancos e caixas eletrônicos e fazem compras. Segundo dados do Banco Central (BC), referentes ao último dia 26, estão em circulação 41,024 milhões dessas cédulas com valor de face de R$ 50 e 15,291 milhões, de R$ 100. As novas notas de R$ 100 e R$ 50 começaram a circular no dia 13 dezembro do ano passado.
Nos caixas eletrônicos, as novas notas também estarão acessíveis aos poucos. Segundo a Federação Brasileira de Bancos (Febraban), a adaptação dos caixas eletrônicos para liberar as notas depende da estratégia de cada instituição. A adaptação é necessária, porque as novas cédulas têm tamanhos maiores: as de R$ 100 têm 15,6 por 7 centímetros (cm) e as de R$ 50,14,9 por 7 cm.
A secretária Gisele Ramos, de 27 anos, diz que, até agora, recebeu poucas informações sobre as novas notas. “Não vi muita notícia sobre isso. Quando recebi a primeira [cédula], até estranhei, pois não sabia que havia mudado.”
Já o motorista de táxi Antonio Araújo, de 44 anos, conta que recebe constantemente as novas notas de R$ 50, mas prefere guardar, em vez de repassar como troco para os clientes. “Eu tenho todas as novas notas que recebi guardadas. Não gosto de usá-las no dia a dia por causa do tamanho, que acaba atrapalhando.”
28 de maio de 2011 PaulaDeixe um comentário
28/05/2011 – 11h36
27 de maio de 2011 PaulaDeixe um comentário
27/05/2011 – 10h08
25 de maio de 2011 PaulaDeixe um comentário
25/05/2011 – 10h08

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