Source: https://pt.scribd.com/document/87710683/Cartilha-1-SUAS-Orientacoes-Acerca-Dos-Conselhos-e-Do-Controle-Social-Da-Politica-Publica-de-Assist-en-CIA-Social-1
Timestamp: 2019-10-20 01:49:05+00:00

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Cartilha 1 SUAS - Orientacoes Acerca Dos Conselhos e Do Controle Social Da Politica Publica de Assist en CIA Social[1] | Lei Estatutária | Federação
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----------------------- Page 1----------------------ORIENTAO ACERCA DOS CONSELHOS E DO CONTROLE SOCIAL DA POLTICA PBLICA DE ASSISTNCIA SOCIAL ----------------------- Page 2---------------------------------------------
Page 3----------------------APRESENTAO A realizao da V Conferncia Nacional de Assistncia Social, em dezembro de 2005, se constituiu num marco que o Ministrio do Desenvolvimento Social e Combate Fome (MDS) e o Conselho Nacional de Assistncia Social (CNAS) no processo de conquista da Assistncia Social como poltica pblica, viabilizando a implantao do Sistema nico da Assistncia Social (SUAS) no pas. A partir desse novo modelo de gesto, o SUAS, faz-se necessrio apresentar aos conselheiros e conselheiras subsdios tcnicos acerca dos conselhos e do controle so cial, visando qualificar sua atuao nessas instncias de deliberao da poltica pblica de assistncia social. A presente cartilha expressa a realizao de estudos e pesquisas p ara fundamentar as anlises de necessidades e formulao de proposies para a rea. Nesse momento histrico em que os conselhos de assistncia social em geral e o CNAS, em particular, assumiram seu papel poltico de deliberao, como tambm sua funo normatizadora e fiscalizadora, aprovou-se nessa instncia a nova Poltica Naciona l de Assistncia Social (PNAS/2004), a Norma Operacional Bsica do SUAS (NOB/SUAS) e um conjunto de Resolues que disciplinam a relao pblico-privado nesse campo. Os conselhos municipais, do Distrito Federal e estaduais de assistncia social, por sua vez, alm de valorizados pela PNAS/2004 e NOB/SUAS, assumem o papel proposto na LOAS na aprovao dos Planos de Ao e dos Demonstrativos Fsicos Financeiros, via on line, em cada esfera de governo. A REDE-SUAS e seus aplicativos empoderaram os conselhos para o efetivo exerccio do controle social. Esse conjunto de cartilhas que entregamos sociedade faz parte do esforo da de scentralizao e da capacitao continuada que h muito reivindicada pelos atores envolvidos. O MDS e o CNAS cumprem com prazer seus papeis institucionais. Em linguagem adequada, as 3 cartilhas se complementam, discutindo o papel d o conselheiro na sociedade, o processo de descentralizao e sua relao com os conselhos e por ltimo o tema da certificao de entidades. Ministrio do Desenvolvimento Social e Combate Fome Conselho Nacional de Assistncia Social ----------------------- Page 4-----------------------
----------------------- Page 5----------------------NDICE Bem-vindo, conselheiro.......................................................... ...............................................7 O lugar que voc ocupa............................................................ ...........................................11 A participao popular nos diferentes poderes................................... .........................12 As diferentes formas de controle pblico ..................................... ................................13 Quem voc......................................................................... ...............................................17 O que so os conselhos de assistncia social ....................................... ...........................19 Como so criados e como funcionam............................................ ...............................19 Como os conselheiros expressam suas decises................................. ........................23 Como vocs, conselheiros, podem controlar a poltica de assistncia social............ .....24 O acesso informao............................................................ .......................................24 Os instrumentos para exercer o controle social............................. ...............................26 O que est nos planos de Assistncia Social.................................... ............................33 De onde vm os recursos para realizar as aes previstas no plano................ ..........37 Como vocs, conselheiros, informam o controle social que esto fazendo ........ ......46 Algumas dicas para fortalecer sua participao e seu controle da poltica de assis tncia social .................................................................... ..........................................................49 Onde voc encontra as leis........................................... ...............................................56 ----------------------- Page 6-----------------------
----------------------- Page 7----------------------Bem-vindo, conselheiro preciso compreender o presente no apenas como presente de limitaes, mas como prese nte de possibilidades. (Paulo Freire) Ao tornar-se conselheiro voc acaba de receber uma herana! O lugar que voc ocupa hoje no conselho de assistncia social foi conquistado pe la certeza que muitas pessoas, grupos e instituies tinham (e ainda tm) na capacidade de mudar o prprio destino e o destino do nosso Pas. esta crena que est na origem da construo da Constituio Brasileira de 1988. Nessa poca, as emendas populares foram fundamentais para que as propostas dos cidados comuns fossem discutidas pelos parlamentares do Congresso Constituinte. Especialmente as emend as 21, 22 e 56 garantiram que a Lei Mxima brasileira reconhecesse que o poder do pov o pode ser exercido de duas maneiras: por meio da participao, tambm conhecida como democracia participativa, e pela eleio, tambm conhecida como democracia representativa porque escolhemos um representante pelo voto. isto que est express o no artigo 1 da Constituio Federal: Artigo 1 - pargrafo nico Todo poder emana do povo, que o exerce por meio de representantes eleitos ou diretamente, nos termos desta Constituio. A partir da Constituio de 88 temas como sade, assistncia social, segurana alimentar, educao, moradia e tantos outros passaram a fazer parte do horizonte do s cidados brasileiros como direitos a serem garantidos pelo Estado. A principal tar efa do Estado enfrentar e produzir solues para os problemas que afetam a populao, garantindo o acesso aos direitos conquistados pela sociedade. A conquista dos di reitos determina como vamos viver coletivamente e a luta pela sua ampliao tem a ver com a busca constante de modos mais dignos e valiosos de viver.
----------------------- Page 8----------------------As polticas pblicas so aes concretas, como servios, programas, projetos e benefcios que tm o compromisso de fazer valer as leis. Ela s podem ser entendidas como aquilo que os governos federal, estadual e municipal decidem fazer ou no, frente a uma situao. Para tomar esta deciso so analisados aspectos tcnicos e tambm as foras sociais em jogo e os proble mas que os governos consideram mais importantes. Como voc ver mais fre nte, a conquista da democracia participativa abriu a possibilidade da sociedade civil ( e no s dos rgos do Estado) participar das decises sobre a poltica pblica pela
sua atuao nos conselhos, como os conselhos de assistncia social, sade, dos direitos da criana e do adolescente e das cidades. A poltica pblica de assistncia social tal como conhecemos hoje fruto de um amplo processo de debates, conflitos, impasses e conquistas que teve na sua origem uma organizao nacional na qual estiveram envolvidos: Frente Social dos Estados e municpios, Associao Nacional dos Empregados da Legio Brasileira de Assistncia, rgos da categoria dos assistentes sociais, organizaes nogovernamentais e movimentos sociais. Deste amplo movimento resulto u a Lei Orgnica de Assistncia Social (LOAS), aprovada em 1993. E, como toda construo humana, as leis no so perfeitas. Aprov-las uma conquista. Mas no basta. preciso fazer valer a lei, e se necessrio mud-las, com o objetivo de garantir o acesso aos direitos conquistados para que eles faam parte do cotidiano das pessoas, que faam parte da vida delas. Desde 1993, a poltica pblica de assistncia social vem sendo debatida nos estados, municpios e na esfera federal. Em 2003, a IV Conferncia Nacional estabeleceu como diretriz a criao de um Sistema nico de Assistncia Social (SUAS) modelo importante para o avano desta poltica pblica em todo o Pas. como um
Em 2004, foi elaborada a Poltica Nacional de Assistncia Social (PNAS), aprovada pela Resoluo 130 do CNAS, que detalha o modelo de gesto do SUAS. A PNAS traz uma inovao muito importante: ao colocar os direitos dos usurios como foco das aes, a poltica de assistncia social passa a incorporar tambm funes de vigilncia social e de defesa dos direitos socioassistenciais, ou seja, a poltica de assistnc ia
----------------------- Page 9----------------------social deve agir de maneira a evitar o agravamento das situaes de vulnerabilidade e tambm deve garantir que os cidados tenham locais ou rgos aos quais possam recorrer quando seus direitos forem violados. Para conhecer mais esta histria sugerimos que voc consulte a legislao Constituio Federal, Lei Orgnica da Assistncia Social LOAS, Lei Federal n 8.742, de 07 de dezembro de 1993, o texto da Poltica Nacional de Assistncia Social PNAS de 1998 e a Poltica Nacional vigente, PNAS de 2004 e as Normas Opera cionais Bsicas NOB/97; NOB/98; NOB/ SUAS. Ressalta-se a importncia da PNAS vigente e da NOB/SUAS No final desta cartilha voc vai encontrar dicas de como ter acesso legislao. Um outro jeito de voc saber mais sobre a poltica de assistncia consultando documentos e conversando com as pessoas que fizeram parte desta luta no seu estado ou municpio, como os fruns da sociedade civil; sindicatos e organizaes de classe, como o Conselho Regional de Servio Social (CRESS); movimentos sociais e outros.
----------------------- Page 10----------------------O que fazer com a herana que voc est recebendo?
Construir o novo sistema de respeitar a cidadania significa criar uma nova tradio em que al teramos as antigas tradies (antigos hbitos, usos e co stumes), que ameaam e violam direitos, e signific a mantermos as tradies que respeitam os direitos agor a eticamente reconhecidos como exigveis (Edson Sda) Como voc v, a poltica de assistncia social est sendo construda por muitas mos. preciso lembrar tambm que a sua atuao como conselheiro fundamental para isso. Ocupar este lugar e fortalecer as possibilidades de influenciar a polt ica pblica lutar contra uma outra herana que carregamos: aquela que marca a condio de pobreza e vulnerabilidade s pelo que falta, pelo que no tm, pelo que no pode. Esta herana insiste muitas vezes em colocar o cidado usurio da assistncia social no lugar daquele que no sabe e, portanto, no pode falar de seus interesses, julgar e decidir. Entender a poltica pblica de assistncia social como aquela que deve garantir os direitos socioassistenciais aceitar o desafio d e ampliar as possibilidades para que os usurios possam falar dos seus interesses, das suas possibilidades. Significa proteg-lo, garantindo que ele tenha acesso renda, aos modos de convivncia e acolhida para que possa saber e sentir que sua vida tem muito valor para ele e para todos ns. O lugar de conselheiro uma herana recente, no tem nem 20 anos! Por isso seus desafios para faz-lo valer so grandes! Para ajud-lo nesta tarefa trazemos para voc as metas de controle social definidas na ltima Conferncia Nacional de Assistncia Social, realizada em dezembro de 2005. Nelas voc vai encontrar os caminhos que devero ser percorridos nos prximos dez anos. Nosso compromisso trazer informaes que auxiliem voc a exercer o seu papel para que toda essa herana possa ser cada vez mais valorizada. 10 ----------------------- Page 11----------------------O lugar que voc ocupa Todas as ilhas so desconhecidas enquanto no desembarcamos nelas. (Jos Saramago) Os conselhos de polticas pblicas so rgos vinculados ao Poder xecutivo criados por lei e que devem se orientar pelo que elas definem. Para voc saber mai s sobre o poder que compartilhado entre a sociedade civil e o governo nos conselho s til conhecer como esto organizadas as responsabilidades dentro da estrutura do Estado. A diviso de responsabilidades do Estado brasileiro est prevista na Constit uio Federal nos artigos 18 a 43, que definem as funes da Unio, Estados, Municpios e do Distrito Federal. Em cada uma dessas esferas so produzidas, executadas e fiscalizadas as leis brasileiras. Os Poderes da Unio esto divididos em: E
Poder Executivo que planeja as aes administrativas e executa as leis; Poder Legislativo que elabora as leis; Ministrio Pblico que defende e fiscaliza a aplicao das leis; Poder Judicirio que garante que as leis sejam cumpridas. Na cartilha 2 veremos mais de perto como o princpio da descentralizao na poltica de assistncia social define responsabilidades diferentes para os representantes d o Poder Executivo (gestores) e conselhos das esferas federal, estadual, municipal e do d istrito federal. Por hora, importante voc ter claro que o Sistema nico de Assistncia Social, consagrado na PNAS de 2004 e na NOB SUAS, um modo de organizar todas as aes da poltica pblica de assistncia social. O SUAS vlido para todo o territrio nacional e integra e define as responsabilidades compartilhadas entre os trs entes federativos (Unio, Estados e Municpios e Distrito Federal). O Sistema nico tem como objetivo consolidar um sistema descentralizado e participat ivo previsto na Lei Orgnica de Assistncia Social. 11 ----------------------- Page 12----------------------A participao popular nos diferentes poderes importante tambm que voc saiba qual a diferena entre os conselhos e as outras formas de participao do cidado previstas na Constituio Federal para ter mais claro o que voc pode, de fato, fazer. A democracia participativa acontece nos trs podere s do seguinte modo: No Poder Legislativo, de acordo com o artigo 14, os cidados participam por meio do sufrgio universal e voto direto e secreto, do plebiscito, do referendo e da iniciativa popular para proposio de leis, prevista tambm no artigo 61 2. No Poder Judicirio a Constituio Federal determina que a partici pao popular acontea pela ao popular, no artigo 5 inciso LXXIII. A ao popular trata da possibilidade de censura direta dos atos dos governantes na esfera da tica poltica . O Tribunal do Jri rgo soberano para julgar crimes dolosos contra a vida. No Poder Executivo, os conselhos gestores de polticas pblicas so formas de participao popular por trs motivos: Na maioria das vezes eles so compostos por 50% de repres entantes do Poder Executivo e 50% da sociedade civil e por isso eles so chamados tambm de paritrios; Em geral, suas aes so de natureza deliberativa, ou seja, tm poder de deciso; Em sua maioria tem como objetivo formular e controlar a execuo das polticas pblicas.
12 ----------------------- Page 13----------------------As diferentes formas de controle pblico Podemos destacar como caracterstica fundamental dos conselhos o seu poder de controle sobre as aes pblicas, ou seja, dos planos e dos oramentos para realiz-los. Quando somamos as Conferncias, as audincias pblicas, a ao popular e a ao civil pblica temos o chamado controle social. Mas preciso saber que as aes pblicas tambm esto sujeitas ao chamado controle institucional, tambm previsto nos artigos 70 e 71 da Constituio Federal. O controle institucional formado por instituies internas e externas. As internas so as ouvidorias e os setores de controle interno; as externas so os Tribunais de Conta s. importante saber como os conselhos atuam e se articulam c om as demais instncias e instrumentos de controle pblico. Cada um deles tem funes diferentes determinadas pela lei e a existncia de um no anula a do outro. Pelo contrrio, elas se somam! Veja como: 13 ----------------------- Page 14----------------------Nome O que faz Fiscaliza Executivo as contas (federal, do Poder e O que
municipal) e tambm dos rgos, empresas e fundaes que fazem Criado pela parte do poder pblico. Dentre Tribunal de Contas rgo supremo de fiscalizao outras funes ele pode punir os das despesas pblicas. responsveis por irregularidades, mas sua deciso administrativa e, portanto, pode ser questionada na justia comum. m. Criado pela Constituio (artigos 127-130), da legalidade Constituio (artigos 70 e 71),
s, atuar em Ministrio Pblico de;
um rgo autnomo que tem como objetivo objetivos pode defender e fiscalizar a aplicao das lei conjunto com o Poder
representando os interesses da socieda Judicirio ou de forma independente pode tambm zelar pelo respeito aos poderes dele. pblicos e pela garantia dos servios pblicos. So executivo convocadas ou pelo poder
pelo conselho Criada pelas leis complementares responsvel e servem para definir Constituio (ECA, LOAS, ) tem como objetivo princpios e diretrizes; para dar voz reunir governo e sociedade civil para d ebater e voto a vrios segmentos; discutir Conferncia um tema de interesse comum e decidi r as e deliberar sobre os conselhos; prioridades daquela poltica pblica para s avaliar e propor instrumentos prximos anos. de participao popular e fazer indicaes para a formulao da
poltica de assistncia social. Renem Legislativo o ou Poder Executivo e
Ministrio Pblico garantida pela Constituio Federal, regulada para expor um tema e debater com a populao sobre a formulao de Audincia pblica por leis federais, constituies estaduais e leis uma poltica pblica, a elaborao orgnicas municipais.
de um projeto de lei, os resultados de um poltica pblica, a execuo oramentria. Permite que qualquer cidado, desde que seja eleitor, recorra ao Poder Judicirio para exercer Prevista no artigo 5 da Constituio Federal, Ao popular
diretamente a funo de fiscalizao mas faz parte do Direito brasileiro desde 1934. dos atos do poder pblico. Esta ao no tem nenhum custo para o cidado. 14 ----------------------- Page 15----------------------Como pode se relacionar com o conselho Caso tenha suspeita de irregularidades no uso dos recursos previstos no plano e no oramento, o conselho pode encaminhar uma denncia por escrito (resoluo ou parecer), juntando todas as inf ormaes para que a investigao possa ter bons resultados. A denncia analisada e, se verdadeira, o TC po de responsabilizar o administrador que a cometeu ou enviar a deciso ao Ministrio Pblico. Por defender os direitos sociais, o Ministrio Pblico um parceiro dos conselhos, re conhecido no artigo 31 da LOAS. Ele pode acompanhar as eleies do conselho, verificar e apurar denn cias sobre mau uso de verbas pblicas; garantir que os conselhos funcionem tal como previsto na lei; e pode ain da propor a ao civil pblica contra aqueles que violaram os interesses difusos ou coletivos, como os direitos socioassistenciais. Ele pode realizar tambm o inqurito civil pblico para verificar se determinado direito foi violado ou no. As deliberaes das conferncias, assim como os conselhos, so lugares de tomada de deci so que serviro de referncia, indicando caminhos que os conselhos nacional, estadual, municipal d evero seguir. Pela sua grande capacidade de mobilizao, as conferncias podem tambm prever um momento prprio p ara eleio dos conselheiros da sociedade civil.
Elas so espaos importantes no processo de planejamento, pois per mitem ampliar a discusso sobre os planos, o detalhamento das aes, critrios de contratao de servios. As audincias podem o orrer por demanda da prpria populao. As audincias so obrigatrias na demonstrao e avaliao do c nto das metas fiscais de responsabilidade do poder executivo para cada quadrimestre. O uso desse instrumento contribui para a atuao do conselho na medida em que amplia o campo de pessoas comprometidas com o controle social. 15 ----------------------- Page 16----------------------Os conselhos de polticas pblicas podem recorrer e se somar s outras formas de
exerccio do controle social e institucional. Quanto mais articulado, mais fortale cido! A poltica de assistncia social nos ltimos anos tem ampliado o controle social por meio da expanso do nmero de conselhos nos municpios, estados e no distrito federal. A partir da realizao da V Conferncia Nacional, em 2005, mais desafios tm sido colocados na agenda tanto dos gestores quanto dos conselheiros: fortalecer o papel dos conselhos e ampliar o uso de outras formas de participao da sociedade civil, principalmente para garantir a participao do cidado usurio. 1 ----------------------- Page 17----------------------Quem voc Pergunta-se frequentemente: qual a real necessidade dos excludos? Aos pobres basta o alimento ? Aos discriminados basta a lei? s crianas basta o acesso escola? evidente que no. Essas so medidas fundamentais, mas no so suficientes. Os ex cludos, como todos os homens, tm fome de dignidad e. (Bader B. Sawaia) Como conselheiro voc faz parte da estrutura do Poder Execu tivo e suas responsabilidades esto definidas na Lei Orgnica de Assistncia Social. Ning um nasceu conselheiro e no ser conselheiro para sempre. O tempo que voc exerce esta funo definido pelo mandato que voc tem. Por isso, faa deste tempo uma oportunidade de contribuio para que os cidados possam ter uma vida mais digna e valiosa. Voc est participando das decises que afetam a vida daqueles que, por direito, devem ser protegidos pela poltica pblica de assistncia social. Mesmo pertencendo esfera administrativa do Poder Executivo, os conselheiros da sociedade civil no possuem vnculo funcional, ou seja, no so considerados servidores pblicos. Na verdade, os conselheiros da sociedade civil so agentes pblicos porque tm poder de deciso nos assuntos de interesse coletivo, como aprovao de planos, gastos com recursos pblicos etc. Por esta razo, os conselheiros esto submetido a Lei 8.429/92: Artigo 2 Reputa-se agente pblico, para os efeitos desta Lei, todo aquele que exerce, ainda que transitoriamente ou sem remunerao, por eleio, nome ao, designao, contratao ou qualquer outra forma de investidura ou vncul o, mandato, cargo, emprego ou funo nas entidades mencionadas no art igo anterior.
1 ----------------------- Page 18----------------------Conforme o artigo 4 desta mesma lei, enquanto exerce a funo de conselheiro, seus atos, assim como dos conselheiros governamentais, devem estar orientados: pela legalidade, ou seja, s pode fazer aquilo que est na lei; pela impessoalidade, ou seja, no se pode caracterizar pblica como pessoal ou dela tirar proveito como se privada fosse; pela moralidade, ou seja, rincpios ticos da conduta humana; as aes tm que se pautar a ao
pela publicidade, ou seja, os rgos, entes, instalaes, equipamentos do governo so pblicos e assim tm que estar colocados disposio e uso pblico. A Lei trata tambm das punies em caso de enriquecimento ilcito no exerccio do mandato, cargo ou emprego ou faa da administrao pblica direta, indireta ou fundacional e d outras providncias. 1 ----------------------- Page 19----------------------O que so os conselhos de assistncia social Como so criados e como funcionam Como voc viu, os conselhos de assistncia social fazem parte do Poder Executivo. Eles orientam, fiscalizam e formulam a poltica pblica junto com o governo. Portant o, os conselhos no fazem as leis; eles devem cumpri-las! Para alterar as leis ou indica r que novas leis sejam criadas os conselheiros devem usar os outros canais de particip ao no Poder Legislativo ou Judicirio apresentados no item O lugar que voc ocupa. A competncia do conselho de assistncia social tem a ver com o poder que dado aos conselheiros para a prtica de determinados atos previstos em lei. A Lei Orgnic a de Assistncia Social (LOAS) define como competncia dos conselheiros a possibilidade d e tomar deciso (e no apenas dar opinio) sobre as aes administrativas de planejamento e controle das aes governamentais e das entidades socioassistenciais para que os direitos dos cidados em situao de vulnerabilidade sejam concretizados. Por fazer parte do Poder Executivo os conselhos de assistncia social so criados por lei de iniciativa do prefeito ou governador, que encaminha para o Legislativ o. Vale lembrar que estas leis devem obedecer ao que diz o artigo 16 da LOAS. As instncias deliberativas do sistema descentralizado e particip ativo da assistncia social, de carter permanente e composio partitria entre governo
e sociedade civil so: I Conselho Nacional de Assistncia Social II Conselhos Estaduais de Assistncia Social III Conselho de Assistncia Social do Distrito Federal IV Conselhos Municipais de Assistncia Social 1 ----------------------- Page 20----------------------Os conselhos devem seguir as seguintes orientaes gerais, a saber: Os conselhos devem ter o mesmo nmero de representantes da sociedade civil (dos usurios, prestadores de servios e trabalhadores da rea) e de representan tes dos segmentos do governo. Este princpio chamado de paridade porque tem o objetivo de garantir que numericamente o governo e a sociedade civil tenha m o mesmo peso. Os representantes devem ter plenas condies para serem os legtimos defensores dos segmentos que representam. Este princpio tem como objetivo gara ntir a qualidade da participao dos diferentes segmentos da sociedade. Devem contar com um plenrio, integrado por todos os conselheiros, e com uma Secretaria Executiva. A Secretaria deve ter suas atribuies definidas no regi mento aprovadas pelo plenrio e, entre outras responsabilidades, deve acompanhar a execuo das deliberaes do Conselho e servir de apoio administrativo s suas atividades. Esta orientao tem a ver com as condies essenciais para o bom funcionamento do conselho. Devem ser responsveis pela convocao das Conferncias na sua esfera de atuao. Assim, conselhos e conferncias formam as chamadas instnc ias deliberativas da assistncia social porque nelas os participantes tm poder de deciso sobre a poltica. essencial que o funcionamento do conselho siga o princpio da paridade. Com ele possvel trazer para dentro dos debates e decises do conselho os vrios agentes envol vidos na poltica de assistncia social. esperado que os conselheiros governamentais indicados pelo gestor (secretrio de assistncia social ou equivalente) sejam capaze s de trazer para os demais conselheiros informaes claras e atualizadas sobre as diretri zes e que diga qual a posio do governo nos assuntos em pauta. importante lembrar que os conselheiros governamentais so s aqueles ligados ao Poder Executivo. No devem atuar como conselheiros de assistncia social: vereadores, deputados, juzes, promot ores ou quaisquer outros representantes dos Poderes Legislativo ou Judicirio.
20 ----------------------- Page 21----------------------Quanto aos conselheiros da sociedade civil espera-se que no usem o espao do conselho para defender os interesses das entidades que representam, mas que seja m capazes de trazer as contribuies dos segmentos que representam em favor da poltica pblica, alimentadas tambm pelos debates e discusses prprias da sociedade civil, como os fruns, movimentos sociais, etc. Com a participao forte de ambos, governo e sociedade civil, os conselhos podem, de fato, compartilhar informaes e decises. S assim a paridade numrica ter a fora que lhe deu origem. Ou seja, que o poder poltico esteja distribudo entre conselheiros para que os direitos das pessoas que demanda m proteo social sejam garantidos. A lei estadual ou municipal que cria os conselhos defineo nmero de conselheir os titulares e suplentes (composio), o perodo de cada mandato dos conselheiros (eleio), a estruturao (se ter secretaria executiva, comisses temticas etc). Uma vez criado o conselho, os conselheiros fazem o Regimento Interno que pode conter: Detalhamento de suas competncias, de acordo com o que est definido na LOAS; Criao de comisses temticas e grupos de trabalho temporrios e permanentes; Detalhamento das atribuies da Secretaria Executiva; Definio do processo de escolha dos conselheiros; Definio da substituio de conselheiros e perda de mandato; Definio da periodicidade das reunies do Plenrio e das Comisses; Orientao de como sero publicadas as decises do Plenrio; Indicao das condies que devem ser seguidas para alterar o Regimento Interno. 21 ----------------------- Page 22----------------------Vale destacar que a Secretaria Executiva uma pea-chave para o bom andamento dos conselhos de assistncia social. Sua presena fundamental: 1) para que as informaes teis sejam transmitidas para todos os conselheiros, como cpia de documentos, prazos que devem ser seguidos; 2) para registrar as reunies do Plenrio (atas) e manter a documentao atualizada; 3) para publicar as decises/resolues no dirio oficial; 4) para manter os conselheiros informados das reunies e da pauta , inclusive das comisses temtica (se houver); 5) organizar e zelar pelos registros d as
reunies e demais documentos do Conselho e torn-los acessveis aos conselheiros. As comisses temticas e grupos de trabalho, quando criadas, auxiliam o conselho em determinados temas para que suas decises e pareceres sejam baseados em informaes e anlises mais aprofundadas e fundamentadas. 22 ----------------------- Page 23----------------------Como os conselheiros expressam suas decises difcil defender s com palavras a vida (ainda mais quando essa que se v, Severina). (Joo Cabral de Melo Neto) As decises tomadas no Plenrio do Conselho e tambm nas Conferncias so atos administrativos. Ou seja, a manifestao de vontade da Administrao Pblica que, agindo concretamente, tem por fim imediato adquirir, resguardar, transferir, mod ificar ou extinguir direitos, com vistas realizao de sua finalidade pblica e sujeito ao contr ole jurisdicional. Em geral, os conselhos expressam o contedo das suas decises por meio de: um ato administrativo de controle que pode ser realizado antes ou depois da ao. Deliberaes Por exemplo, pode-se aprovar o Plano municipal e estadual d e Assistncia Social. A aprovao confere eficcia ao praticado. uma manifestao opinativa, pela qual os rgos consultivos da A dministrao Recomendaes expressam o seu entendimento sobre assuntos de cunho tcni co ou jurdico. Outro ato administrativo que compe a rotina dos conselhos so as diligncias. Est e ato realizado depois que a ao j aconteceu. Nele a administrao reconhece a legalidade do ato ou do procedimento. A forma que os conselhos tm para manifestar suas decises so as Resolues. Elas so atos administrativos editados por agentes pblicos, exceto os Chefes do Executivo (presidente, governador, conselhos as resolues tm fora de lei. prefeito e secretrios). Para os
23 ----------------------- Page 24----------------------Como vocs, conselheiros, podem controlar a poltica de assistncia social
No obedecers sem pensar no que te leva a obe decer. (Hannah Arendt) O acesso informao Nossa herana autoritria associa o acesso informao como uma ameaa ao poder institudo. Por isso ainda comum nos dias de hoje a idia de que conhecimento de determinados assuntos privilgio de poucos. Mas o acesso informao j uma conquista ao ser reconhecido como um direito do cidado, previsto no artigo 5 d a Constituio Federal de 1988: Artigo 5 - XXXIII Todos tm direito a receber dos rgos pblicos informaes de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que sero prestados no prazo da lei , sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindvel segurana da sociedade e do Estado. Acreditamos que quanto mais informado seja cidado, maior controle ele pode ter sobre as decises que afetam sua vida. Como vimos, ao se tornar um conselheiro da poltica pblica de assistncia social voc passa a ter o poder de controle desta poltica e para isso precisa ter domnio de determinadas informaes. Quanto mais informado voc estiver, melhor ser sua capacidade para analisar os planos de assistncia social, julgar e avaliar se eles esto de acordo com o que est estabelecido nas leis e nas diretrizes das conferncias. O gestor da poltica de assistncia social do seu estado ou municpio tem obrigao de fornecer informaes que o conselho considera importante para o exerccio de suas funes. O conselho deve sempre solicitar as informaes usando instrumentos oficiais, como ofcios da Executiva do conselho e, sempre que possvel, baseando-se 24 ----------------------- Page 25----------------------em pareceres ou resolues. Recomendamos que no ofcio seja indicado um prazo de resposta e que ela seja feita tambm por escrito e no oralmente para evitar malentendido! Agora o outro lado da moeda: como conselheiro voc um agente pblico que deve ter compromisso com o princpio da publicidade. Ou seja, voc tem a responsabilidade de informar o cidado sempre que for solicitado e ter um pap el ativo, levando informaes importantes para serem debatidas nas audincias pblicas, ou nos meios de comunicao (rdio, jornal etc). Conhecer como o conselho pode fazer o controle da poltica pblica de assistncia social, saber dos prazos de entrega de relatrios e pareceres s faz sentido quando voc sabe o que est controlando e para que! Durante seu mandato voc estar controlando a poltica pblica, ou seja, de que maneira as aes (programas, projetos, servios e benefcios) do gover
no e das entidades que prestam servios na rea de assistncia social esto lanejadas e oradas; se estes servios esto sendo prestados com qualidade e se os recursos destinados esto sendo usados corretamente para as finalidades previstas nos plano s de assistncia social. 25 ----------------------- Page 26----------------------Os instrumentos para exercer o controle social Mas se ns temos planos, e eles so/O fim d a fome e da difamao/Por que no p-los logo em ao? Tal seja agora a inaugurao/Da nossa nova civilizao/ To singular igual ao nosso o E sejam belos, livres, luminosos/Os nos sos sonhos de nao. (Lenine e Carlos Renn) O controle social feito pelos conselhos acontece pela discusso , anlise, acompanhamento e aprovao de dois instrumentos de planejamento da poltica pblica: os planos de assistncia social e o oramento correspondente. Todo planejamento tem como caracterstica principal a definio dos objetivos que devem ser cumpridos dentro de um determinado perodo de tempo. Assim, planejar uma tarefa que auxilia a termos clareza dos objetivos que buscamos, o tempo que temos para realiz-los e os recursos que vamos usar para fazer o que foi previsto. Nem sempre a deciso do que fazer um processo tranqilo, harmonioso. Quando existem vrias pessoas envolvidas, muitos interesses tm que ser considerados na deciso e os conflitos esto sempre presentes. Por isso, quando ouvimos dizer que o planejamento da poltica pblica de assistncia social precisa ser democrtico, estamos falando de um processo conflituoso que exige que voc como conselheiro saiba expor suas idias, ouvir, debater e considerar os diferentes interesses. As audincias pblicas so espaos importantes para que esta discusso no fique s entre o os conselhos de assistncia social e o gestor. Elas permitem abrir o dilogo com os fruns da sociedade civil e com os outros conselhos, como da sade, criana e adolescente, segurana alimentar, idoso. Por isso, os planos de assistncia social so resultados da negociao entre todos que tm interesse nesta poltica, que esto debatendo e negociando. O que preciso garantir neste resultado e no abrir mo que os planos devem ter o compromisso com a ampliao do acesso dos usurios aos direitos socioassistenciais e que es te acesso tenha cada vez mais qualidade. As metas para os prximos dez anos foram 2 ----------------------- Page 27----------------------traadas na ltima Conferncia Nacional, em 2005. Cabe a voc tom-las como horizonte das aes no seu estado ou municpio.
O que dizem as metas do controle social, deliberadas na V Conferencia Naciona l de Assistncia Social: * onde estiver escrito M, leia-se municpio; E, leia-se Estado; U, leia-se Unio; DF, leia-se Distrito Federal. Meta 1 C M,E,U,DF Fortalecer a atuao dos Conselhos de Assistncia Social para o desenvolvimento de suas funes com responsabilidade e organizao, estimulando a participao da sociedade civil no controle social das polticas pblicas e, em especfico, da poltica de assistncia social, garantindo o custeio pelo rgo gestor para todas as aes dos conselhos, visando a participao de seus representantes. Meta 2 C M,E,U,DF Adotar aes que tornem de domnio pblico a poltica de assistncia social, o SUAS, os direitos consignados na LOAS, os critrios de parceria com organizaes e entidades de assistncia social. Disponibilizar sistemas de informao on line e outro s meios sobre as aes da rede socioassistencial e dados sobre a gesto do SUAS, para possibilitar o controle social, avaliao e efetivao das aes. Meta 3 C M,E,U,DF Criar e implantar mecanismos de informao, integrao e articulao entre os Conselhos Nacional, Estadual e Municipais, realizando encontros anuais d o CNAS com os Conselhos Estaduais e Municipais de Assistncia Social e interlocuo com os demais Conselhos de direitos, abrindo canais de discusso acerca das polticas pblicas. Meta 4 C M Criar e reestruturar com instalaes fsicas adequadas e suprimentos de informtica os Conselhos Municipais de Assistncia Social e garantir a instalao de suas respecti vas 2 ----------------------- Page 28----------------------Secretarias Executivas, em todo o territrio nacional, para assegurar a participao d a populao na formulao e controle da poltica de assistncia social. Meta 5 C M,E,U,DF Criar, apoiar e fortalecer a organizao de fruns de assistncia social para mobiliz ar a sociedade civil a debater e encaminhar propostas para a garantia de direitos s ociais, do controle social e de polticas sociais, em especial as aes do SUAS, capacitar lideranas na rea social para gesto dos fruns, bem como criar mecanismo d e divulgao das atividades ligadas ao mesmo. Meta 6 C M,E,U,DF
Implantar e implementar a poltica de formao continuada dos conselheiros, gestore s e membros dos fruns permanentes de controle da assistncia social. Meta 7 M M,E,U,DF
Implantar e ampliar espaos de defesa social: Ouvidorias de Assistncia Social Municipais, Estaduais/Distrito Federal e Nacional, e articular a implantao de Defe nsorias Pblicas, Delegacias Especializadas, bem como exigir agilidade no Ministrio Pblico, inclusive na zona rural. Meta 8 C M,E,U,DF Efetivar a fiscalizao do funcionamento dos Fundos de Assistncia Social e a alocao de recursos de cada esfera de governo com publicizao/demonstrao da sua execuo. Meta 9 M M,E,U,DF Criar, estimular e fortalecer outras formas de participao da sociedade civil: a) instalao de conselhos locais para acompanhamento e controle social da poltica de assistncia social, considerando o porte do Municpio; b) encaminhar s esferas legislativas anteprojeto de lei de Responsabilidade Social que possibilite a punio de gestores pblicos e privado no descumprimento da PNAS luz da LOAS nos trs nveis de governo; 2 ----------------------- Page 29----------------------c) Incentivar e assessorar grupos comunitrios e movimentos sociais na perspec tiva do fortalecimento de sua organizao e participao nos conselhos; d) articular conselhos e organizaes no governamentais para participar da formulao de diagnsticos sociais; e) assegurar oramento participativo da assistncia social; f) realizar processos anuais de avaliao da Poltica Nacional de Assistncia Social PNAS, por meio de organizaes de usurios, operadores da rede e cadastrados ao SUAS; g) fortalecer mecanismos de controle social externo com o uso de legislaes pertinentes, Poder Judicirio, Ministrio Pblico e dos Conselh os de direitos e de polticas pblicas; h) implantar e implementar uma estratgia nacional para fortalecer o protagonismo da sociedade civil, sobretudo do segmento dos usurios, por meio de capacitao e formao em polticas pblicas e oramentrias; i) que as deliberaes das Conferncias Nacionais sejam to
talmente efetivadas e cumpridas luz da legislao vigente; j) criar auditoria cidad, plebiscitos e projetos de lei de iniciativa popular . Meta 10 Democratizar o processo de discusso das emendas parlamentares submetendo-as ao debate e deliberaes dos Conselhos de Assistncia Social e aos respectivos planos de assistncia social, garantindo, atravs de legislao especfica, direc ionamento obrigatrio dos recursos para os respectivos Fundos de Assistncia Social, visando a garantia do comando nico estabelecido na PNAS. O planejamento das polticas pblicas marcado por dois tempos: Qualquer governo quando comea, primeiro deve fazer uma proposta que indique as aes que ele pretende fazer durante seu mandato. No primeiro ano, os governos herdam um planejamento que foi feito pelo seu antecessor. 2 ----------------------- Page 30----------------------Durante este primeiro ano ele deve fazer o planejamento para quatro anos: os prximos trs anos de seu mandato e o primeiro do mandato seguinte. Os planos so formulados por todas as secretarias e rgos que fazem parte do governo (Poder Executivo, Legislativo e Judicirio) e tm validade de quatro anos. Eles so chamados planos plurianuais (PPA). O plano plurianual de assistncia social obrigatrio desde o ano 2000. Para os municpios essa regra passou a valer em 2002. O plano plurianual detalhado num plano de metas para cada ano. Esta a chamada Lei de Diretrizes Oramentrias (LDO), que indica que gastos o governo pretende fazer a cada ano. Baseado na LDO, o governo elabora a cada ano a Lei Orame ntria Anual (LOA). Ela apresenta todas as aes previstas para acontecer e os recursos financeiros que sero destinados a elas. Esta lei feita pelo Poder Executivo e encaminhada ao Legislativo, que vai aprov-la entre setembro e dezembro do ano vigente. Durante a anlise no Legislativo a LOA pode sofrer alteraes, como aumento ou reduo do valor oramentrio indicado no Plano e aprovao das emendas parlamentares. No caso da poltica da assistncia social que prev o controle pelos conselhos, os planos plurianuais e os planos anuais so os elaborados pelo gestor, levados para anlise e aprovao dos conselhos, e s depois so encaminhados para a aprovao do Poder Legislativo (Cmara de Vereadores ou Assemblia de Deputados) at 30 de setembro ou outubro (caso esta data seja indicada na Lei Orgnica Municipal). Isto significa que s podem ser gastos os recursos que esto previstos nos planos e nas leis oramentrias. Por isso, planejamento e oramento andam juntos! A Lei Orgnica de Assistncia Social (LOAS) define que para c
ada esfera de governo (Federal, Estadual, Distrito eve existir apenas um rgo governamental responsvel de assistncia social, que rene aes e servios, financeiro. o chamado comando nico. Esta mesma 30
pela coordenao da poltica assesssoria tcnica e apoio lei estabelece o princpio
----------------------- Page 31----------------------da descentralizao da poltica de assistncia social, ou seja, os estados, os municpios e o Distrito Federal so autnomos e responsveis pela formulao dos planos e dos oramentos da sua esfera de governo. importante que voc saiba que mesmo tendo autonomia, o gestor de cada esfera deve planejar suas aes e o financiamento delas de modo articulado com as demais, como dizem os artigos da LOAS: Artigo 5 A organizao da assistncia social tem como base as seguintes diretrizes: I descentralizao poltico-administativa para os Estados, o Distrito Federal e os municpios, e o comando nico das aes em cada esfera de governo; II participao da populao, por meio das organizaes representativas, na formulao das polticas e no controle das aes em todos os nveis; III ica primazia da responsabilidade do de assistncia social em cada esfera de governo. Estado na conduo da polt
Artigo 11 As aes das trs esferas de governo na rea de assistncia social realizamse de forma articulada, cabendo a coordenao e as normas gerais esfera federal e a coordenao e execuo dos programas, em suas respectiva s esferas, aos Estados, ao Distrito Federal e aos municpios. Na cartilha 2 falaremos mais sobre o tema da descentralizao. Por ho ra vamos destacar alguns pontos para que voc possa saber como esto estruturados os planos e os oramentos e as novas orientaes a partir do Sistema nico de Assistncia Social (SUAS). O SUAS trouxe avanos no modo de organizar as aes de assistncia social no Pas: Definiu como funes de assistncia social: proteo social, a vigilncia social e a defesa dos direitos socioassistenciais; 31 ----------------------- Page 32---------------------- O papel de cada esfera de governo definido pelo tipo de habilitao em que ele est de acordo com os critrios da NOB/SUAS; Reorganizou as aes de proteo social em bsica, especial de mdia e alta complexidade; assim, todos os programas que antes
eram organizados por segmento (idoso, criana, morador de rua, defici ente fsico, etc) passam a ser reorganizados pelos chamados tipos de proteo social correspondente. Criou a Rede SUAS e seus aplicativos. Essa uma nova forma de enviar e trocar informaes (via Internet) que pretende agilizar a transferncia regular e automtica de recursos financeiros do Fundo Nacional de Assistncia Social (FNAS) para os Fundos Estaduais, do Distrito Federal e Municipais. 32 ----------------------- Page 33----------------------O que est nos planos de assistncia social Os planos de assistncia social so instrumentos que tm o obje tivo de garantir a melhor utilizao dos recursos para realizar a poltica pblica. Eles devem apresentar: diagnstico com a definio dos territrios vulnerveis, suas potencialidades e situaes de vulnerabilidade e risco social; os objetivos gerais e especficos; as diretrizes e metas propostas; os recursos humanos necessrios; os recursos financeiros para a realizao das aes de assistncia social; os critrios de avaliao e monitoramento das aes. A partir do Sistema nico de Assistncia Social (SUAS), todas as aes previstas nos planos devero ser organizadas de acordo com tipos de proteo social: bsica, especial de mdia complexidade e proteo social especial de alta complexidade. Cada uma delas tem objetivos especficos, como veremos no quadro da pgina seguinte. Esta organizao ajuda a entender melhor o que deve ser garantido em cada nvel de proteo e como os Estados, Municpios e Distrito Federal vo se organizar para isto. Como veremos mais frente, cada tipo de proteo est ligado a um piso de financiamento, ou seja, quanto cada esfera de governo deve comprometer seus recursos financeiros para que estes objetivos sejam alcanados. Veja na pgina seguinte como a Poltica Nacional de Assistncia Social (PNAS 2004) define cada tipo de proteo social. 33 ----------------------- Page 34----------------------Tipos de Proteo Social O que Para quem Destina-se populao que vive em territrio Tem com situao como objetivo prevenir
de social , precrio decorrente da pobreza, privao situaes de risco ou nulo meio acesso aos servios o desenvolvimento por
(ausncia de Bsica e/ ou, fragilizao de vnculos afetivos potencialidades e de e pertencimento gnero ou
pblicos, dentre outros) aquisies, relacionais e d
social (discriminaes e o fortalecimento dos vnculos etrias, por deficincias, dentre familiares e comunitrios. outras). tnicas,
A proteo social especial a modalidade de atendimento assistencial destinada a emplo, s crianas, aos adolescentes, famlias e indivduos que osos, s pessoas com deficincia e s se encontram em situao de rua que tiverem seus direitos de risco pessoal e social, eaados e cuja convivncia com a famlia por ocorrncia de abandono, rada prejudicial a sua proteo e ao Especial maus tratos fsicos e/ou o caso da proteo social especial, psquicos, abuso sexual, uso ero priorizados os servios de substncias psicoativas, anizao de um novo projeto de vida, cumprimento de medidas ondies para adquirirem referncias na scio-educativas, situao anto sujeitos de direito. de rua, situao de trabalho infantil, entre outras. Proteo
So destinados, por ex aos jovens, em aos id
pessoas violados e/ou
situao am
de origem seja conside seu desenvolvimento. N populao em situao de rua s que possibilitem a org visando criar c
sociedade brasileira, enqu
So considerados servio s de mdia complexidade aqueles Social que oferecem atendim entos s famlias e indivduos com seus Especial direitos mas cujos de mdia complexidade Proteo rantem proteo integral moradia, Social trabalho protegido para famlias So aqueles que ga vnculos familiar e comunitrio no foram rompidos. violados,
alimentao, higienizao e
Especial se encontram de alta necessitando complexidade comunitrio.
e sem referncia ser retirados e, de ou, seu em
de ameaa,
ncleo familiar e, ou, 34
----------------------- Page 35----------------------Os planos de assistncia social devem apresentar o detalhamento das aes de acordo com os tipos de proteo social. Na cartilha 2 voc vai conhecer quais so as responsabilidades que cabem aos Estados e ao Distrito Federal. No caso dos municpios voc vai saber tambm que estas responsabilidades variam de acordo com o nvel de gesto em que eles esto habilitados: inicial, bsica e plena. Agora importante que voc saiba que em qualquer nvel de governo (estadual, municipal ou distrito federal) as aes de assistncia social so realizadas sob a responsabilidade do Estado pela prestao dos servios, programas, pro jetos e benefcios ou em parceria com as entidades de assistncia social. isto que est definido na LOAS: Artigo 1 A assistncia social, direito do cidado e dever do Estado, poltica de Seguridade Social no contributiva, que prov os mnimos sociais, re alizada atravs de um conjunto integrado de aes de iniciativa pblica e da sociedade, para garantir o atendimento s necessidades bsicas. Valendo-se dessa definio geral, a NOB/SUAS considera como rede socioassistencial o conjunto integrado de aes de iniciativa pblica e da sociedade que ofertam e operam benefcios, servios, programas e projetos, o que su pe a articulao dentre todas estas unidades de proviso de proteo social sob a hierarquia de bsica e especial e ainda por nveis de complexidade. Dentro deste entendimento so consideradas de acordo com a Poltica Nacional de Assistncia Social de 2004 e a LOAS (1993): 35 ----------------------- Page 36----------------------LOAS, essidades que Atividades continuadas, definidas visam a melhoria da vida da populao e cujas da populao, aes estejam no artigo voltadas 23 para da as nec
observando os objetivos, princpios e diretrizes e stabelecidas nessa lei. A Poltica Nacional Servios de Assistncia Social prev seu ordenamento em rede, de acordo com os nveis de proteo
social: bsica e especial, de mdia e alta complexidade. Compreendem aes integradas e complementares, tratadas no artig o 24 da LOAS, com objetivos, Programas tempo e rea de abrangncia definidos para qualificar, incentivar , potencializar e melhorar os benefcios e os servios assistenciais, no se caracterizando como aes continua das. terizam-se breza, como Definidos nos artigos 25 investimentos econmicoe 26 da em LOAS, situao carac de po
sociais nos grupos populacionais subsidiar tcnica e
financeiramente iniciativas que lhes garantam meios e capacid ade produtiva e de gesto para a melhoria das condies gerais de subsistncia, elevao do padro de q ualidade de vida, Projetos preservao do meio ambiente e organizao social, articuladamente c om as demais polticas pblicas. De acordo com a PNAS, esses projetos integram o nvel de proteo social bsica, podendo, contudo, voltar-se ainda s famlias e pessoas em situao de risco, pblico-alvo da proteo social especial. s 20 e 21 da Benefcio de Prestao Continuada: LOAS, provido pelo previsto nos artigo
governo federal, consistindo no repasse de 1 (um) salrio mnimo mensal ao idoso (com 65 omprovem no ter anos ou mais) e pessoa meios para suprir sua com deficincia que c
sobrevivncia ou de t-la suprida por sua famlia. Esse benefcio co mpe o nvel de proteo social bsica, sendo seu repasse efetuado diretamente ao benef icirio. Benefcios Eventuais: so previstos no artigo 22 da LOAS, e visa m o pagamento de auxlio por natalidade ou morte, ou ainda outros que visem atender as necessidades advindas de Benefcios situaes de vulnerabilidade temporria, com prioridade para a criana , a famlia, o idoso, a pessoa com deficincia, a gestante, a nutriz e nos casos de ca lamidade pblica.
Transferncia de Renda: programas que visam o repasse direto de recursos dos fundos de assistncia social aos beneficirios como forma de acesso renda, visando o combate fome, pobreza e outras formas de privao de direitos que levem situao d e vulnerabilidade social, criando possibilidades para a emancipao, o exerccio da autonomia das famlias e indivduos atendidos e o desenvolvimento local. 3 ----------------------- Page 37----------------------De onde vm os recursos para realizar as aes previstas no plano Como todo oramento pblico, o oramento da poltica de assistncia social composto por receitas e despesas. As receitas so os recursos financeiros que entr am e as despesas correspondem aos recursos que so gastos. O oramento pblico tem como principais fontes de receita os impostos e taxas. Estas receitas podem ser recolhidas na prpria esfera de governo (municpio, estado ou distrito federal). Nes te caso, elas so chamadas de receitas prprias. Outra origem de receita tem a ver com o repasse de recursos de uma esfera governamental para a outra. Esta transferncia deve obedecer a leis ou normas especficas e so chamadas de receitas transferidas, ou simplesmente transferncias. Os recursos da poltica pblica de assistncia social so colocados nos fundos e neles devem estar tanto os recursos prprios como as transferncias vindas de outras esferas de governo. isto que diz o artigo da LOAS: Artigo 30 condio para os repasses aos Municpios, Estados e ao Distrito Federal, dos recursos de que trata esta Lei, a efetiva instituio e funcionamento de: I- Conselho de Assistncia Social, de composio paritria entre governo e sociedade civil; II- Fundo de Assistncia Social, Conselhos de Assistncia Social; III- Plano de Assistncia Social. Pargrafo nico: , ainda, condio para transferncia de recursos do FNAS aos Estados, ao Distrito Federal e Municpios a comprovao oramentria dos recursos prprios destinados Assistncia Social, alocados em seus respectivos Fundos de Assistncia Social, a partir do exerccio de 1999. 3 com orientao e controle dos respectivos
----------------------- Page 38----------------------Os fundos de assistncia social so um modo diferente de administrar o dinheiro pblico e esto fundamentados na lei dos fundos especiais (lei 4.320, de 1964). A le i de criao do fundo de assistncia social deve relacionar os recursos (receitas) s aes que sero implementadas (despesas). Organizamos o quadro da pgina seguinte para facilitar seu entendimento do que so os fundos especiais e porque eles so importantes ara o controle que voc, como conselheiro, deve fazer dos gastos previstos nos planos de assistncia social. 3 ----------------------- Page 39----------------------Caractersticas dos fundos especiais e assistncia social Devem estar vinculados realizao de objetivo ou servio claramente definido artigos 22, 23, 24 e 25 da LOAS ios de transferncia, que esto na Obedecem a normas especficas de aplicao, de acordo com sua lei de criao Deve estar vinculado a uma determinada unidade da administrao cial so teis para efetivar, do mando nico da poltica em cada Deve ser indicado um gestor, que esfera de governo. geralmente do rgo ao qual est vinculado Ter autonomia administrativa refletida De um lado os fundos permitem a descentralizao oramentria e, pela descentralizao do processo de outro, favorece o controle fe ito pelos conselhos. decisrio Quando esto nos fundos, os recurs os so colocados numa conta bancria especfica na qual so depos itados os recursos prprios Ter contabilidade prpria e os transferidos. Como isso, Por isso, os fundos de assistncia so ponto de vista do oramento, o co NOB/SUAS. Como funciona na poltica d p
Estes objetivos esto definidos nos e nos critrios de partilha e critr
os fundos no se confundem com o montante do oramento. Assim, fic a mais fcil controlar o dinheiro que entra e o que sai. De a prestao de contas acontece por meio eletrnico, e deve ser analisado Ter prestao de contas especfica pelo e deliberada pelo conselho. gestor as analisada pelo Ministrio ate Fome(MDS). Deve especificar a destinao do esfera em que o saldo anual saldo, apurando o balano do exerccio final do ano, os fundos financeiro um ano para o outro. Diferente do oramento geral de cada deve ser devolvido ao bolo oramentrio no permitem que seu saldo passe de 3 ----------------------- Page 40----------------------O gestor da poltica de assistncia social (secretrio ou cargo equivalente) o responsvel pela criao e administrao do fundo na sua esfera de governo. Cabe ao conselho a orientao do uso dos recursos, o controle e a fiscalizao do uso dos recursos que esto no fundo. Os fundos especiais so apresentados nas leis oramentrias (Plano Plurianual e Lei Oramentria Anual). Assim com os demais recursos financeiros, os fundos de assistncia social aparecem nas leis oramentrias de diferentes maneiras. Vamos apresent-las rapidamente para que voc tenha possibilidade de ler os cdigos numricos que aparecem nas peas oramentrias. O oramento pblico funciona por meio de Classificao Oramentria, que o agrupamento das informaes por meio de cdigos numricos que identificam quais so os recursos e sua destinao, bem como quais os rgos ou entidades responsveis pela sua execuo, entre outras informaes relevantes, detalhadas em Funes, Sub-Funes, Programas, Projetos, Atividades etc. Podemos visualizar as despesas no oramento de vrias maneiras. As despesas fixadas so classificadas seguindo uma codificao padro que tem por objetivo identificar os programas e dar transparncia para os efeitos de acompanhamento, fiscalizao e avaliao dos resultados da execuo oramentria. Como voc vai fazer o acompanhamento da execuo oramentria dos planos de assistncia social, til que voc saiba que possvel visualizar as despesas no Oramento por diversos ngulos. Cada identificao de despesa possui uma funo ou finalidade especfica e um objetivo original que justificam sua criao, e podem ser associados a um problema ou necessidade bsica que se procura resolver ou atender. acordo com o SUAS,
Posteriormente, a prestao de cont de Desenvolvimento Social e Comb
40 ----------------------- Page 41----------------------Resumidamente, possvel fazer as seguintes associaes: Classificao Programtica ou Categoria da Programao responde pergunta Para que os recursos so alocados? (finalidade). Classificaao Funcional Programatica b-funo com 3 algarismos Funo Sub-funo 1 campo da Funo com 2 algarismos Classificao da Despesa por Natureza responde pergunta O Que ser adquirido e Qual o efeito da realizao da despesa? Classificao quanto natureza da despesa 1 dgito Categoria de despesa econmica e 4 dgitos da despesa Modali dade de aplicao 5 e 6 dgitos Elemento da despesa Classificao Funcional - responde pergunta Em que rea de ao governamental a despesa ser realizada? Classificao Institucional responde pergunta Quem o responsvel pela programao? Os fundos de assistncia social so unidades oramentrias. Isso quer dizer que estamos falando da sua classificao institucional, ou seja, quem o rgo responsvel e suas respectivas Unidades Oramentrias. Classificaao Institucional 4 e 5 dgitos identificam a unidade oramentria rgo Unidade oramentr ia 1 e 2 dgitos identificam o rgo oramentrio 3, 2 dgito Grupo de natureza 3 2 campo da Su
41 ----------------------- Page 42----------------------Todas estas informaes esto nas leis oramentrias pelo Poder Legislativo. O primeiro controle que o conselho deve fazer acompanhar o processo de votao do oramento para ver estava no plano de assistncia social foi alterado e se foram aprovadas emendas parlamentares. preciso ter claro que os conselhos s controlam e fiscaliza m os recursos destinados s aes finalsticas, ou seja, servios, programas, projetos e benefcios previstos na LOAS. No esto sob o controle do conselho as despesas com as chamadas atividades meio, tais com o: folha de pagamento de funcionrios pblicos, transporte, pesquisas, levantamento de diagnsticos, etc. Uma vez o quer dizer aprovado que o o oramento, ele tem carter at autorizativo. quanto o Iss Poder aprovadas se o que
Executivo pode gastar. Mas isso no quer dizer que ele obr igado a gastar tudo o que foi previsto e aprovado. Ele s precisa de nova autorizao do Legislativo se for gastar a mais do que o previsto. Isso acontece porque dentro da prpria lei oramentria o Poder Executivo (prefeitos, secretrios e outros responsveis) tem o poder de redirecionar recursos e alterar o contedo do oramento aprovado. Por i sso, o controle da execuo oramentria deve ser feito com muito rigor pelos conselhos. Conforme previsto na Lei de Responsbilidade F iscal (Lei 101, de 4 de maio de 2000), a cada quatro meses o chefe do Poder Executivo (prefeito ou governador) deve prestar contas de suas aes por meio da divulgao de balancetes. a que voc vai saber se as aes previstas no plano esto, de fato, sendo feitas. O fundamental saber que como conselheiro voc pode e deve acompanhar a divigao destas informaes da execuo oramentria, o que uma funo obrigatria do gestor, conforme previsto na LRF/2000. 42 ----------------------- Page 43----------------------Artigo 48 So instrumentos de transparncia da gesto fiscal, aos quais ser dada ampla divulgao, inclusive em meios eletrnicos de acesso pblico: os
planos, oramentos e leis de diretrizes oramentrias; as prestaes de contas e o respectivo parecer prvio; o Relatrio Resumido da Execuo Oramentria e o Relatrio de Gesto Fiscal; e as verses simplificada s desses documentos.
Pargrafo nico. A transparncia ser assegurada tambm e incentivo participao popular e realizao de audincias pblicas, durante os processos de elaborao e de discusso dos planos, lei de etrizes oramentrias e oramentos. O calendrio das pginas seguintes do algumas pistas e organizar juntamente com os demais conselheiros para acompanhar o diaa-dia dos fundos de assistncia social no seu Estado ou Municpio. 43 ----------------------- Page 44----------------------o v i e t a d l e s s i o e g n t e a n l l a o p o a o t r n a r e p a s m o i i l a v a n r n A o e o u e s para
mediant dir
E D A C I T L O P A D O T N E L M A A I
C O R O S A O I A C N L O T R S T I N S O S A C O H L E S N O C O O M O C 44 ----------------------- Page 45----------------------O N A 0 2 45 ----------------------- Page 46----------------------Como vocs, conselheiros, informam o controle social que esto fazendo Como voc viu, para controlar a poltica de assistncia social preciso ter acesso s informaes! E to importante quanto conhecer as informaes saber divulg-las. A audincia pblica um recurso para isso e ela fundamental para que o conselho ganhe credibilidade junto sociedade civil e busque ampliar as suas discusses. Mas exist em outros. Como conselheiro voc tambm responsvel por produzir informaes que permitam ao Ministrio de Desenvolvimento Social e Combate Fome (MDS) saber se os recursos que ele transferiu para os fundos esto sendo gastos nas aes que foram previstas. N A 0 1 O
Para isso, foram criados dois formulrios que devem conter o parecer do conselh o: o cofinanciamento dos servios socioassistenciais para cada exerccio e o relatrio de ges to. Todo procedimento para validao do co-financiamento e do relatrio de gesto do SUAS feito pelo computador. Os formulrios so preenchidos eletronicamente pela Internet e no precisam ser enviados em papel. Todos os documentos, como atas de reunio, resolues e pareceres que do base para a deliberao precisam ficar guardados. A secretaria execu tiva precisa zelar por eles e deix-los disponveis, caso sejam pedidos como comprovao. O Ministrio de Desenvolvimento Social e Combate Fome criou um manual para orientar os conselheiros no uso destes formulrios que so enviados pela Internet. V oc pode conseguir o manual acessando a internet: http://www.mds.gov.br/suas e clicar em Manual de Orientao Tcnica. Cabe ressaltar que o conselho de assistncia social possui login e senha prprios para: acessar o SUAS Web; visualizar as informaes preenchidas pelo rgo gestor; emitir o parecer do conselho. Todos os conselheiros devem ter conhecimento do login e senha do seu conselho , o que permite ainda o acesso a informaes importantes para o exerccio do controle social. 4 ----------------------- Page 47----------------------Os quadros a seguir servem apenas para que voc possa entender a diferena entre os formulrios. Co-financiamento aes sobre os recursos e dever ser preenchido pelos O que municpios, estados e Distrito Federal no SUAS Web.. N ele so abordadas informaes ole social, referentes s instncias de gesto, financiamento, contr previso de cofinanciamento e apreciao do Conselho. O preenchimento da previso de co-financiamento no S UAS-Web dever obedecer um instrumento de gesto que para o contm inform
co-financiamento dos servios socioassisstenciais qu
Quais so os passos ao seguinte fluxo: 1) disponibilizao do sistema pelo M DS; 2) lanamento e validao que devem ser dados Distrito Federal e de informaes estadual com pelo rgo gestor municipal, do
autenticao eletrnica do envio; 3) cadastro do parecer de avaliao pelo Conselho de Assistncia Social competente, com autenticao elet rnica do envio; 4) validao pelo MDS. O gestor municipal possui login e senha que permit e o acesso e preenchimento do formulrio no SUAS Web. Como acessar O conselho de assistncia social tambm possui login e senha prprios para acessar nchidas pelo rgo o gestor SUAS Web, visualizar e emitir o as informaes pree
parecer do conselho. O trito Federal preenche Quem preenche o al competente, dever formulrio analisar e emitir seu parecer. importante a anlise de todos os aspectos que envolv em o co-financiamento, tais como: O que analisar relao com o Plano Municipal de Assistncia Social; previso de aplicao dos recursos; qualidade do servio co-financiado; articulao com as demais polticas sociais; sugestes para melhoria do processo. Qual o prazo para Deve-se observar o prazo estabelecido em portaria es pecfica e a divulgao no site envio eletrnico do MDS. 4 ----------------------- Page 48----------------------Relatrio de Gesto as gestor municipal, informaes estadual ou do Dis
que compem o formulrio. O Conselho de Assistncia Soci
o novo instrumento de avaliao do cumprimento das realizaes, dos resultados ou O que aplicao dos recursos dos produtos, obtidos em funo das prioridades; bem como da
em cada exerccio, sendo elaborado pelo gestor e submeti do ao Conselho competente. O Gesto, dever preenchimento obedecer ao do Relatrio de
Quais so os seguinte fluxo: 1)disponibilizao do Sistema de Informao Geren cial do SUAS SIG SUAS pelo passos que devem MDS; 2) preenchimento do SIG SUAS; 3) ao final do exercc io, a partir das informaes lanadas ser dados pelo gestor no SIG SUAS ser gerado o Relatrio de Gesto; 4) analise e deliberao do Conselho de Assistncia Social competente; 5) Aprovao pelo MDS. O gestor municipal possui login e senha que permite o a cesso e preenchimento do SIG SUAS e gerao do Relatrio Gesto. Como acessar O conselho de assistncia social tambm possui login e senh a prprios para acessar o SUAS Web, visualizar as informaes preenchidas pelo rgo gest or e emitir o parecer do conselho. O SIG SUAS preenchido eletronicamente pelo rgo gestor. O Relatrio de Gesto Quem preenche o que dever formulrio ser gerado analisado automaticamente e deliberado no final do exerccio,
pelo conselho. relao com o Plano Municipal de Assistncia Social; aplicao dos recursos; usurios atendidos, tipo de atendimento e qualidade do se rvio co-financiado; O que analisar ial; anlise da capacidade de gesto; sugestes para melhoria do processo. articulao com as demais polticas sociais;
anlise da documentao recebida do rgo gestor da assistncia so
Qual o prazo Deve-se observar o prazo estabelecido em portaria especfic a e a divulgao no site do para enviar MDS. 4 ----------------------- Page 49----------------------Algumas dicas para fortalecer sua participao e seu controle da poltica de assistncia social A formulao dos planos de assistncia social de responsabilidade do rgo gestor, que apresenta ao conselho para que ele possa dar seu parecer. Isso no quer dizer que este processo seja s assunto de gabinete. importante que haja debate do plano enquanto ele est sendo formulado para que os conselhos, fruns da sociedade civil e outros interessados possam participar deste processo. Sempre que possvel, deve-se evitar que os planos a anlise do conselho s vsperas do seu envio para o Poder Legislativo. Os planos devem levar em conta as diretrizes e deliberaes das conferncias nos trs nveis de governo Como voc j sabe, existem dois espaos de deciso reconhecidos na poltica pblica de assistncia social: os conselhos e as conferncias. As conferncias so espaos importantes porque renem todos os segmentos envolvidos na poltica pblica. Alm disso, a realizao de conferncias municipais, estaduais e do distrito federal antes da conferncia nacional um modo de articular estes diferentes nveis para tomar decises e definir metas a serem alcanadas por todos no prazo definido. A ltima Conferncia Nacional de Assistncia Social, realizada em dezembro de 2005, definiu metas a serem alcanadas ao longo dos prximos dez anos, que o prazo para o SUAS ser implementado em todo o Pas. Quando voc for analisar os planos de assistncia de seu municpio, estado ou Distrito Federal, veja se eles esto tomando em considerao as deliberaes que foram pactuadas nas conferncias e como isto est expresso nas metas e nas aes concretas. A realizao das conferncias no primeiro ano dos governos municipais, como as que ocorreram em 2005, so importantes porque coincidem com o momento em 4 ----------------------- Page 50----------------------que se avalia a realizao do plano plurianual anterior e quando o novo gestor est formulando os planos plurianuais, que passam a valer no ano seguinte. Assim, as propostas aprovadas nas conferncias podem ser includas no plano plurianual em dois momentos: Junto ao poder executivo que deve entregar a proposta ao poder legislativo at a 30 de setembro (ou a data indicada na Lei Orgnica do Municpio); cheguem par
Junto ao de dezembro.
Os planos devem partir da avaliao do que foi realizado no ano anterior e do que est nos planos plurianuais Quando o plano plurianual aprovado ele serve de referncia para os planos anuai s dos prximos 4 anos. Por isso, se o conselho fez alguma recomendao ao plano plurianual importante que nos anos seguintes os conselheiros acompanhem se as decises do gestor esto levando em conta as recomendaes. No final do ano, o gestor deve fazer um relatrio anual, informando os resultad os alcanados naquele ano. Este momento importante para que o conselho, juntamente com o gestor, possa avaliar e propor novos caminhos. Caso algum compromisso prev isto no tenha sido cumprido, necessrio que os conselheiros peam esclarecimentos ao gestor para que ele exponha os motivos. Caso esse esclarecimento no seja feito, o s conselheiros podem contar com o apoio do Ministrio Pblico, que far a apurao em caso de irregularidade. Lembre-se que qualquer pedido de esclarecimento ou documentao deve ser feito por escrito e, sempre que possvel baseado em pareceres e resolues do conselho! 50 ----------------------- Page 51----------------------Os planos devem ser fundamentados em informaes da vigilncia social A partir da NOB/SUAS a funo de vigilncia social passa a zer parte das responsabilidades dos gestores de cada esfera de governo, conforme indicado nas pginas 18-19: A vigilncia socioassistencial consiste no desenvolvimento da capacidade e de meios de gesto assumidos pelo rgo pblico gestor da assistncia social para conhecer a presena das formas de vulnerabilidade social da populao e do territrio pelo qual responsvel. A funo de vigilncia social no mbito da assistncia social: produz, ces territorializados das situaes de vulnerabilidade e risco pessoal e social que incidem sobre famlias /pessoas nos diferentes ciclos de vida (crianas, adolescentes, jovens, adultos e idosos); identifica pessoas com reduo da capacidade pessoal, com deficincia ou em abandono; identifica a incidncia de crianas, adolescentes, jovens, adultos e idosos vtimas de formas de explorao, de violncia, de maus tratos de sistematiza informaes, constri indicadores e ndi fa
ameaas; identifica a incidncia de vtimas de apartao social que lhes impossibilite sua autonomia e integridade, fragilizando sua existncia; exerce vigilncia sobre os padres de servios de assistncia social em especial aqueles que operam na forma de albergues, abrigos, residncias, semi-residncias, moradias provisrias para os diversos gmentos etrios. (...) identifica potencialidades e capacidades.
O sistema de vigilncia social de assistncia social responsvel por detectar e informar as caractersticas e dimenses das situaes de precariz ao 51 ----------------------- Page 52----------------------que vulnerabilizam e trazem riscos autonomia, socializao e ao convvio familiar. e danos aos cidados, a sua
A funo de vigilncia social inclui tambm o Sistema Pblico Dados das Organizaes de Assistncia Social, dando forma responsabilidade do SUAS em instalar o Cadastro Nacional de Entidades prestadoras de servios socioassistenciais.
Desse modo, fica claro que os planos devem ser feitos a partir do conheciment o da realidade do Estado ou Municpio. No h uma receita nica que seja vlida para todos. Por isso, os planos de assistncia social devem partir das informaes levantadas pela vigilncia social. Isso permite que os recursos sejam destinados quelas regies ou micro-regies que demandam mais certos tipos de servio e assim a poltica de assistncia social pode agir tambm de modo preventivo, ou seja, atuar para que as situaes de vulnerabilidade no se agravem e buscar uma melhor distribuio dos servios, programas e projetos. Na NOB/SUAS voc encontra os critrios criados pelo Ministrio de Desenvolvimento Social para calcular a Taxa de Vulnerabilidade Socia l (pginas 50 a 57), que um indicador importante para definir quem o pblico-alvo da poltica de assistncia social. Embora essa tarefa seja do gestor da poltica, os conselhos podem se articular com diversos fruns da sociedade civil (da criana, do idoso, fruns regionais, etc) e levantar as suas contribuies. Quanto mais os planos refletirem a diversidade das condies de vida das pessoas, mais acertada pode ser a destinao dos recursos. Quais so os caminhos que o conselho precisa percorrer 1) Na sua esfera de atuao (Estado, Distrito Federal ou Municpio) a) Discutir o plano de assistncia social nas plenrias do conselho. Se neces srio, criar comisses temticas para discusso de temas especficos que possam trazer contribuies ao parecer do conselho; b) Discutir o plano em audincias pblicas para ampliar o debate e ver se possvel que o plano de assistncia social possa se articular com aes das outras
52 ----------------------- Page 53----------------------polticas, como sade, e nutricional e outras; educao, criana e adolescente, segurana alimentar
c) Analisar e dar o parecer do Plano de Assistncia Social; d) Em caso de irregularidades, solicitar esclarecimento ao gestor responsv el. Caso no tenha resposta entrar em contato com Conselho Estadual de Assistncia Social. Como ltimo recurso, acionar o Ministrio Pblico; e) Acompanhar o processo de votao do Plano na Assemblia ou Cmara de Vereadores entre outubro e dezembro; f) Acompanhar a votao de emendas parlamentares e garantir que elas sejam associadas ao Fundo; g) Divulgar o plano aprovado para os fruns da sociedade civil, movimentos sociais e outros; h) Avaliar o plano ao final do perodo de um ano. 2) Na sua relao com o Ministrio do Desenvolvimento Social e Combate Fome (MDS) e Conselho Nacional de Assistncia Social (CNAS) Sempre que houver dvida ou precisar de esclarecimentos, o conselho pode usar seguintes canais de comunicao com o MDS: Para obter informaes atualizadas do Sistema nico de Assistncia Social mande uma mensagem eletrnica para suasweb@mds.gov.br. Ou acesse o stio http://www.mds.gov.br. Fale com a ouvidoria, quando desejar fazer uma sugesto, reclamaes, elogios ou denncias, sobre procedimentos e a aes de agentes, rgo e entidades no mbito da atuao do Ministrio do Desenvolvimento Social e Combate Fome. 53 ----------------------- Page 54----------------------Telefone: (61) 3433-1300 ou 0800 707 2003 Fax (61) 3433-1299 Endereo eletrnico: ouvidoria@mds.gov.br Ou pelo stio: http://www.mds.gov.br/ouvidoria Para obter informaes atualizadas do Conselho Nacional de a Social mande uma mensagem eletrnica para cnas@mds.gov.br ou acesse o stio http://www.mds.gov.br/institucional/cnas 54 ----------------------- Page 55----------------------COMO O CONSELHO CONTROLA O PLANEJAMENT Assistnci
O DA POLTICA DE ASSISTNC IA SOCIAL 5 5
lust Ilustrao: Tania Figueroa ----------------------- Page 56----------------------Onde voc encontra as leis A pergunta um dos sintomas do saber. S pergunta quem sabe e quer aprender. (Madalena Freire) Como j dissemos o acesso informao um direito de qualquer cidado. Para voc exercer sua funo como conselheiro, isto se torna tambm uma responsabilidade. Para ter acesso s leis que indicamos nesta cartilha, sugerimos que voc procure: O departamento responsvel pela documentao da Secretaria de Assistncia Social do seu municpio ou Estado (Centro de Documentao ou Biblioteca); A biblioteca da Cmara Municipal da sua cidade, da Assemblia Legislativa do seu Estado; No endereo virtual do Ministrio do Desenvolvimento Social e Combate Fome: http://www.mds.gov.br/legislacao e tambm no endereo: http://www.mds.gov.br Se voc tem acesso internet, existem outros endereos onde voc pode consultar as leis: 1) No endereo: http://www.leismunicipais.com.br permitido consult ar, buscar ou imprimir as leis municipais de seu interesse. Inicie a busca clica ndo no Estado correspondente ao Municpio correlato, localize a cidade, entre e pesquise sob os mais variados prismas. Esta pgina destinada a facilitar o gerenciamento e a pesquisa das leis dos estados e municpios brasileiros, aos governadores, deputados, prefei tos, vereadores, juristas, pesquisadores, administradores pblicos e intere ssados nas legislaes estadual e municipal.
2) No endereo: http://www.ajd.org.br/. Este o endereo virtual da Associao Juizes para a Democracia (AJD). Nele os membros da associao da AJD se manifestam sobre questes polticas palpitantes, opinam sobre tudo o que diz respeit o organizao e distribuio de Justia, participam de debates, identificando-se como juzes democrticos. A associao formula sugestes para alteraes legislati as,
inclusive no mbito constitucional, alm de dirigir propostas de aprimorame nto da administrao da Justia aos nossos tribunais. 5 ----------------------- Page 57----------------------Referncias bibliogrficas Brasil. Poltica Nacional de Assistncia Social. 2004. Ministrio de Desenvolvimento Social e Combate `a Fome. Secretaria Nacional de Assistncia Social. Braslia, dezem bro de 2004. Brasil. Sistema nico de Assistncia Social. Norma Operacional Bsica NOB/SUAS. Ministrio de Desenvolvimento Social e Combate `a Fome. Secretaria Nacion al de Assistncia Social. Braslia, julho de 2005. Brasil. Ministrio do Desenvolvimento Social e Combate tigo 3 apresentao na Reunio Ampliada e Descentralizada. Curitiba, 2005. Fome. Ar
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assistncia social - Parceria Unesco Consultora: Stela da Silva Ferreira Abril de 2006 0 ----------------------- Page 61----------------------1 ----------------------- Page 62-----------------------
Documentos semelhantes a Cartilha 1 SUAS - Orientacoes Acerca Dos Conselhos e Do Controle Social Da Politica Publica de Assist en CIA Social[1]

References: artigo 1
 Artigo 1
 artigo 14
 artigo 61
 artigo 5
 artigo 5
 artigo 31
 Artigo 2
 artigo 4
 artigo 16
 artigo 5
 Artigo 5
 Artigo 5

Artigo 11
 Artigo 1
 artigo 22
 Artigo 30