Source: http://entidadesintegradas.org.br/diario-oficial-df-04-de-marco-de-2016/
Timestamp: 2018-02-19 04:13:55+00:00

Document:
Diário Oficial DF, 04 de março de 2016 – Entidades Integradas PCDF
Diário Oficial DF, 04 de março de 2016
Início/Diário Oficial/Diário Oficial DF, 04 de março de 2016
By admin| 2016-11-11T20:40:28+00:00	sábado, 23 de Abril, 2016|Diário Oficial|0 Comentários
EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 93, DE 2015
(Autoria: Deputado Wellington Luiz)
Acrescenta o art. 366 à Lei Orgânica do Distrito Federal, para conceder, aos empregados públicos de empresas públicas e sociedades de economia mista distritais em liquidação,extinção ou dependentes financeiramente do Distrito Federal, o direito de optarem pela mudança do regime de trabalho celetista para o estatutário.
Art. 1º A Lei Orgânica do Distrito Federal passa a vigorar acrescida do seguinte dispositivo:
1) em liquidação; ou
2) em extinção; ou
3) dependente financeiramente do Distrito Federal;
Brasília, 08 de dezembro de 2015
DEPUTADA LILIANE RORIZ DEPUTADO RAIMUNDO RIBEIRO
Vice-Presidente Primeiro Secretário
DEPUTADO JULIO CESAR DEPUTADO BISPO RENATO ANDRADE
Segundo Secretário Terceiro Secretário
EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 94, DE 2016
(Autoria: Deputado Wasny de Roure)
Acrescenta o art. 117-A à Lei Orgânica do Distrito Federal. A MESA DIRETORA DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, nos termos do art. 70, § 2º, da Lei Orgânica, promulga a seguinte emenda ao texto da referida Lei:
Art. 1º Acrescente-se o art. 117-A à Lei Orgânica do Distrito Federal, com a seguinte redação:
Art. 2º Esta Emenda à Lei Orgânica do Distrito Federal entra em vigor na data de sua publicação.
EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 95, DE 2016
(Autoria: Vários Deputados)
Dispõe sobre a Procuradoria-Geral do Tribunal de Contas do Distrito Federal, acrescentando o art. 84-A à Lei Orgânica do Distrito Federal e revogando o art. 111, § 2º, da referida Lei:
Art. 1º O título III, capítulo II, seção VI, subseção II, da Lei Orgânica do Distrito Federal passa a vigorar acrescido do seguinte art. 84-A:
Art. 4º Revoga-se o art. 111, § 2º, da Lei Orgânica do Distrito Federal.
LEI Nº 5.617, DE 03 DE MARÇO DE 2016
Institui a política distrital de incentivo à permanência de jovens e adultos no meio rural por meio da qualificação da oferta educacional alternativa.
Art. 1º Esta Lei institui a política distrital de incentivo à permanência de jovens e adultos no meio rural por meio da qualificação da oferta educacional alternativa.
Art. 2º São diretrizes da política distrital de incentivo à permanência de jovens e adultos no meio rural por meio da qualificação da oferta educacional alternativa:
I – ação conjunta dos órgãos públicos, sobretudo os ligados à educação e à agricultura, para oferecer aos jovens e aos adultos do campo formação integral e adequada, que lhes permita atuar como agricultores qualificados técnica e administrativamente;
II – estabelecimento de ações permanentes e articuladas entre entes públicos e privados de caráter comunitário e a sociedade civil, para fomentar no jovem e no adulto do campo o sentido de comunidade, vivência grupal e desenvolvimento do espírito associativo;
III – fomento à utilização de técnicas de produção, transformação e comercialização adequadas ao meio, para viabilizar agricultura sustentável, sem agressão nem prejuízo ao meio ambiente;
IV – melhoria da qualidade de vida de todos os agricultores por meio da aplicação de conhecimentos técnico-científicos associados ao conhecimento popular;
V – desenvolvimento de práticas capazes de organizar o conjunto de ações e políticas públicas nas diversas áreas como agricultura, saúde, educação, esporte, lazer e cultura, de modo a incentivar a permanência dos jovens e dos adultos no meio rural.
Art. 3º São objetivos da política distrital de incentivo à permanência de jovens e adultos no meio rural por meio da qualificação da oferta educacional alternativa:
I – qualificar o jovem e o adulto do campo em atividades rurais, a fim de que adquira habilidades necessárias para desenvolver unidade de produção rural de base familiar e sustentável;
II – oferecer educação de qualidade aos jovens e aos adultos agricultores familiares, para desenvolver projetos experimentais produtivos e sustentáveis, melhorar a qualidade de vida em suas propriedades e aprender a trabalhar com saúde e segurança;
III – desenvolver trabalho de articulação entre as comunidades rurais e as instituições públicas e privadas, sobretudo as ligadas à educação e à agricultura;
IV – formar cidadãos críticos, criativos e atuantes nos processos decisórios da comunidade, inserindo-os na sociedade.
Art. 4º A administração pública pode implementar programa de apoio técnico-financeiro a instituições educacionais que desenvolvam ou ofereçam cursos gratuitos de ensino médio ou de educação profissionalizante com conteúdo e método fundamentado em pedagogia alternativa.
Art. 5º Para os efeitos desta Lei, considera-se pedagogia alternativa, entre outras, a Pedagogia de Alternância, com organização curricular que possibilite aos jovens e aos adultos educandos do campo alternarem períodos de estudos no ambiente socio escolar com o ambiente socioprofissional, possibilitando a convivência com a família, a comunidade e a organização .
Art. 6º A Administração Pública pode estabelecer convênios e parcerias entre organizações governamentais e não governamentais e instituições educacionais públicas e privadas, para desenvolver, implantar e aperfeiçoar políticas públicas voltadas à implementação de projetos pedagógicos alternativos no meio rural.
LEI Nº 5.618, DE 03 DE MARÇO DE 2016
(Autoria do Projeto: Deputada Telma Rufino)
Estabelece medidas de emergência para a redução do desperdício de água no Distrito Federal.
Art. 1º Sempre que seja notificada da existência de vazamentos de água, a concessionária de serviços públicos responsável pelo abastecimento é obrigada a efetuar a reparação no prazo máximo de 48 horas.
§ 1º A notificação de que trata o caput pode ser efetuada por qualquer usuário do serviço pelos meios de atendimento ao cliente da concessionária, por telefone ou e-mail.
§ 2º O prazo é contado a partir do registro da notificação com a localização exata do vazamento.
Art. 2º Sempre que haja impossibilidade de cumprimento do reparo no prazo de que trata o art. 1º desta Lei, a concessionária deve informar ao usuário o prazo para realização do serviço juntamente com a sua motivação técnica, dentro das seguintes hipóteses:
II – serviço de alta complexidade técnica;
III – condições climáticas que impeçam a realização do serviço.
Parágrafo único. A concessionária deve tomar medidas para cessar o desperdício de água até que seja concluído o reparo.
Art. 3º A concessionária deve, no ato do contato, fornecer ao usuário protocolo de atendimento para efeito de contagem do prazo de que trata esta Lei.
Art. 4º Em caso de descumprimento do disposto nesta Lei, o usuário deve informar a Agência Reguladora de Águas, Energia e Saneamento Básico do Distrito Federal – ADASA
para que ela adote as medidas necessárias.
Art. 5º O descumprimento das disposições desta Lei sujeita a concessionária a multa no valor de R$ 10.000,00 diários por consumidor lesado, a ser aplicada pela Agência Reguladora.
Parágrafo único. Os valores arrecadados com as multas de que trata o caput são destinados a investimento em estudos e projetos de eficiência do abastecimento de água no Distrito Federal.
LEI Nº 5.619, DE 03 DE MARÇO DE 2016
Proíbe o lançamento de efluentes que contenham corantes em rios, ribeirões, córregos, lagos,represas e demais corpos d’água no âmbito do Distrito Federal e determina a classificação dos corantes como contaminantes ambientais. O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, FAÇO SABER QUE A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º É proibido o lançamento direto em rios, ribeirões, córregos, lagos, represas e demais corpos d’água localizados no território do Distrito Federal de efluentes resultantes de processo industrial que contenham corantes em sua composição.
Parágrafo único. A adição de substância cuja ação se limite a remover a cor do efluente não exime a fonte poluidora da vedação prevista nesta Lei.
Art. 2º O lançamento de efluente no corpo receptor só pode ocorrer após o devido tratamento, que deve obedecer às condições, aos padrões e às exigências técnicas aplicáveis às substâncias contaminantes e dar-se sob a fiscalização do órgão ambiental, ao qual cabe certificar a ausência de toxicidade dos despejos líquidos.
Art. 3º O órgão ambiental competente baixará norma específica classificando os corantes na categoria de contaminantes ambientais.
Art. 4º As infrações às disposições desta Lei, do seu regulamento e dos padrões e exigências técnicas dela decorrentes serão aplicadas em conformidade com o disposto na Lei federal nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, e em outras normas vigentes.
Art. 5º Esta Lei será regulamentada pelo Poder Executivo no prazo máximo de 90 dias, contados da data de sua publicação.
LEI Nº 5.620, DE 03 DE MARÇO DE 2016
Declara Brasília-Brasil e Tel Aviv-Israel Cidades Irmãs e dá outras providências. O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, FAÇO SABER QUE A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Ficam declaradas Cidades Irmãs Brasília-Brasil e Tel Aviv-Israel.
Art. 2º Ficam o Governo do Distrito Federal e as entidades congêneres encarregadas de firmar propostas e convênios ou ajustes que deem eficácia à declaração de irmandade das cidades especificadas no art. 1º.
LEI Nº 5.621, DE 03 DE MARÇO DE 2016
(Autoria do Projeto: Deputado Lira)
Dispõe sobre a denominação do viaduto que liga o Eixo Monumental à Estrada Parque Indústria e Abastecimento – EPIA, na Região Administrativa de Brasília – RA I.
Art. 1º O viaduto que liga o Eixo Monumental à Estrada Parque Indústria e Abastecimento – EPIA, na Região Administrativa de Brasília – RA I, fica denominado Viaduto Renato Russo.
LEI Nº 5.622, DE 03 DE MARÇO DE 2016
Dispõe sobre a data comemorativa do Setor Habitacional Pôr do Sol, em Ceilândia. O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, FAÇO SABER QUE A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º O aniversário do Setor Habitacional Pôr do Sol, localizado na Região Administrativa de Ceilândia – RA IX, é comemorado no dia 17 de abril.
Art. 2º Fica a data comemorativa do aniversário do Setor Habitacional Pôr do Sol incluída no calendário oficial de eventos do Distrito Federal.
DECRETOS DE 03 DE MARÇO DE 2016
EXONERAR, por estar sendo nomeada para outro cargo, TATIANA SOUZA DUMONT do Cargo de Natureza Especial, Símbolo CNE-06, de Chefe da Assessoria de Comunicação, do Gabinete, da Administração Regional do Setor Complementar de Indústria e Abastecimento do Distrito Federal.
NOMEAR TATIANA SOUZA DUMONT para exercer o Cargo de Natureza Especial, Símbolo CNE-06, de Assessor Especial, da Coordenação de Discursos e Pronunciamentos, da Assessoria de Acompanhamento Institucional, do Gabinete, da Governadoria do Distrito Federal.
EXONERAR, por estar sendo nomeada para outro cargo, ALINE FELIX DOS SANTOS do Cargo em Comissão, Símbolo DFA-14, de Assessor, do Gabinete, da Governadoria do Distrito Federal.
NOMEAR ALINE FELIX DOS SANTOS para exercer o Cargo de Natureza Especial, Símbolo CNE-06, de Chefe da Assessoria de Comunicação, do Gabinete, da Administração Regional do Setor Complementar de Indústria e Abastecimento do Distrito Federal.
EXONERAR, a pedido, HUMBERTO LUCENA PEREIRA DA FONSECA, Carreira Médico, (Clínica Médica), 3ª Classe, Padrão IV, matrícula 1.441.764-2, do Quadro de Pessoal do Distrito Federal com lotação na Secretaria de Estado de Saúde do Distrito Federal, com base nos termos do caput do Artigo 51, da Lei Complementar nº 840/11, lotada na Coordenação Geral de Saúde da Asa Norte, declarando vago o referido cargo, a contar de 02 de março de 2015, nos termos do Artigo 50, Inciso I, da supramencionada Lei, conforme processo 060.002.188/2016.
NOMEAR FERNANDO ANTONIO HABIBE PEREIRA FILHO para exercer o Cargo em Comissão, Símbolo DFA-14, de Assessor, do Gabinete da Governadoria do Distrito Federal.
EXONERAR, a pedido, o MAJ QOPMA KILDER DE ABREU GOMES, matrícula GDF 1.669.378-7, do Cargo de Assessor Militar, da Diretoria de Apoio às Operações de Segurança, da Subchefia de Operações de Segurança, da Casa Militar da Governadoria do Distrito Federal, bem como cessar o pagamento da Gratificação Militar de Segurança Institucional, GMSI-4, nos termos do Artigo 1º, § 1º, da Lei nº 5.007, de 21 de dezembro de 2012, a contar de 29 de fevereiro de 2016.
EXONERAR, a pedido, a CB QPPMC ROSANA BIZERRA CASTRO BARBOSA, matrícula GDF 1.673.389-4, do Cargo de Segurança de Autoridades, do Núcleo de Equipes, da Gerência de Segurança, da Diretoria de Segurança Pessoal, da Subchefia de Operações de Segurança, da Casa Militar da Governadoria do Distrito Federal, bem como cessar o pagamento da Gratificação Militar de Segurança Institucional, GMSI-1, nos termos do Artigo 1º, § 1º, da Lei nº 5.007, de 21 de dezembro de 2012, a contar de 29 de fevereiro de 2016.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos VII e XXVII, do artigo 100, da Lei Orgânica do Distrito Federal, e considerando o que consta nos autos do processo 052.001.461/2012, resolve:
Acolher o Relatório Final da Comissão Permanente de Disciplina da Polícia Civil do Distrito Federal e a Nota Técnica nº 10/2016-CJDF/GAG da Consultoria Jurídica do Distrito Federal,por seus próprios e jurídicos fundamentos, os quais adoto como razão de decidir, para aplicar a penalidade de demissão à escrivã de polícia HELENA DOS SANTOS MOREIRA ALVES,matrícula 39.455-6, com fulcro no artigo 43, XLVIII c/c artigo 48, inciso II, ambos da Lei Federal nº 4.878/1965.
PORTARIA DE 03 DE MARÇO DE 2016. (*)
A DIRETORA DO DEPARTAMENTO DE GESTÃO DE PESSOAS, DA POLÍCIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista a delegação de competência que lhe foi conferida pelo artigo 1º da Portaria nº 3, de 11 de janeiro de 2012, e, ainda, o constante nos processos 052.000.346/2016 e 052.000.347/2016, respectivamente, RESOLVE:
CONCEDER pensão civil a GILDA MARIA DE SOUSA MAFRA, cônjuge do ex-servidor JOSÉ RIBAMAR MAFRA, matrícula 1.139-8, Agente de Polícia, Classe Especial, da Carreira de Polícia Civil do Distrito Federal, nos termos do artigo 217, inciso I e artigo 222, VII, alínea b, item 6, da Lei nº 8.112/90, com a nova redação dada pela Lei nº 13.135, de 17/06/2015, c/c artigo 40, § 7º, inciso I, e § 8º da Constituição da República Federativa do Brasil, com redação dada pela Emenda Constitucional nº 41/03, c/c o artigo 2º, inciso I e artigo 15 da Lei nº 10.887/04, a contar de 17/01/2016.
CONCEDER pensão civil a CARMELITA ANTÔNIA DA SILVA, cônjuge do ex-servidor CÍCERO FELIPE DA SILVA, matrícula 2.443-0, Agente de Polícia, 2ª Classe, da Carreira de Polícia Civil do Distrito Federal, nos termos do artigo 217, inciso I e artigo 222, VII, alínea b, item 6, da Lei nº 8.112/90, com a nova redação dada pela Lei nº 13.135, de 17/06/2015, c/c artigo 40, § 7º, inciso I, e § 8º da Constituição da República Federativa do Brasil, com redação dada pela Emenda Constitucional nº 41/03, c/c o artigo 2º, inciso I e artigo 15 da Lei nº 10.887/04, a contar de 17/01/2016.
IVONE CASIMIRO DA SILVEIRA ROSSETTO
ORDEM DE SERVIÇO DE 29 DE FEVEREIRO DE 2016. (*)
A DIRETORA DO DEPARTAMENTO DE GESTÃO DE PESSOAS, DA POLÍCIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista a delegação de competência que lhe foi conferida pelo art. 1º, da Portaria nº 03, de 11 de janeiro de 2012, RESOLVE: CONCEDER Abono de Permanência a ADILSON FIGUEIREDO DA SILVA, Agente de Polícia, matrícula SIGRH nº 184.959-X e matrícula SIAPE nº 0439446, a partir de 14.02.2015, conforme processo nº 052.001.992/2015, com fundamento no artigo 2º, § 5º, da Emenda Constitucional nº 41/2003, por haver implementado os requisitos para aposentadoria, nos termos do artigo 2º, da EC nº 41/2003 c/c os artigos 1º e 15, da Lei nº 10.887, de 18 de junho de 2004.
(*) Republicados por erro de titulação da Editora gráfica, publicado no DODF nº 42, de 03
de março de 2016, página 47.
O DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO GERAL, DA POLÍCIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe conferem o artigo 21, inciso I, do Regimento Interno da Polícia Civil do Distrito Federal, aprovado pelo Decreto nº 30.490, de 22 de junho de 2009, RESOLVE:
CONVOCAR o Representante da Empresa CONSTRUTORA FR ALVORADA LTDA ME, CNPJ 03.508.523/0001-31, a comparecer na Divisão de Orçamento e Finanças da Polícia Civil do DF, sito no SPO Conjunto “A”, Lote 23, Complexo da PCDF, 3º Andar, Bras í l i a – D F, no prazo de 05 (cinco) dias úteis a contar da data desta publicação, para recolher a importância de R$ 1.062.104,01 (um milhão sessenta e dois mil cento e quatro reais e um centavos), com fulcro art. 87, inciso II, da Lei nº 8.666/93 e no art. 4º, inciso V, do Decreto nº 26.851/2006, e ainda, nos termos do Edital de Concorrência nº 04/2012-CPL/PCDF, pelo inadimplemento do contrato nº 02/2013-PCDF, referente ao Processo 052.000.795/2012.
CONVOCAR o Representante da Empresa CONSTRUTORA FR ALVORADA LTDA ME, CNPJ 03.508.523/0001-31, a comparecer na Divisão de Orçamento e Finanças da Polícia Civil do DF, sito no SPO Conjunto “A”, Lote 23, Complexo da PCDF, 3º Andar, Bras í l i a – D F, no prazo de 05 (cinco) dias úteis a contar da data desta publicação, para recolher a importância de R$ 1.459.588,10 (um milhão quatrocentos e cinquenta e nove mil quinhentos e oitenta e oito reais e dez um centavos), com fulcro art. 87, inciso II, da Lei nº 8.666/93, c/c artigo 4º, inciso V, do Decreto nº 26.851/2006, e ainda, nos termos do Edital de Concorrência nº 06/2012-CPL/PCDF, pelo inadimplemento do contrato nº 31/2013-PCDF, referente ao Processo 052.000.951/2012.
SILVÉRIO ANTÔNIO MOITA DE ANDRADE
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 07/2016.
PROCESSO: 052.001.573/2015. OBJETO: Contratação de empresa para realização de serviços de retífica de motores a explosão quatro tempos e de ignição por compressão, dos veículos pertencentes à frota da Polícia Civil do Distrito Federal, conforme especificações e condições estabelecidas no termo de referência constante do Anexo I do Edital. TIPO: Menor Preço obtido por intermédio do maior desconto. Valor estimado da licitação: R$ 200.000 (duzentos mil reais). Natureza de Despesa 3.3.90.39. Fonte 100. Programa de Trabalho 28.845.0903.00NR.0053 – Manutenção da Polícia Civil do Distrito Federal. Unidade Orçamentária: 73.901. UASG 926015. Prazo de execução de serviços conforme Termo de Referência (Anexo I do Edital). Data limite do recebimento das propostas: 21 de março de 2016, às 14h. O Edital, com todos seus anexos, deverá ser obtido no site www.comprasnet.gov.br ou www.pcdf.df.gov.br ou ainda na Comissão Permanente de Licitação, lo-calizada no SPO, Conjunto A, Lote 23, Edifício da Direção Geral, 3º Andar, Complexo da PCDF, Brasília-DF, nos dias úteis, no horário: das 12h às 18h30min, através de CD, o qual deverá ser fornecido pelo interessado. Maiores informações na CPL/PCDF fones: 3207-4071/4046.
Brasília/DF, 03 de março de 2016.
NÁGELA CRISTIEN DO MONT
Diário Oficial da União (DOU) de 04 de Março de 2016

References: Artigo 51
 Artigo 50
 Artigo 1
 Artigo 1
 artigo 100
 artigo 43
 artigo 48
 artigo 1
 artigo 217
 artigo 222
 artigo 40
 artigo 2
 artigo 15
 artigo 217
 artigo 222
 artigo 40
 artigo 2
 artigo 15
 artigo 2
 artigo 2
 artigo 21
 artigo 4