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PORTARIA INEMA Nº 8578 de 09/10/2014
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Theodoro de Vieira Campos
1 PORTARIA INEMA Nº 8578 de 09/10/2014 Define os documentos e estudos necessários para requerimento junto ao INEMA dos atos administrativos para regularidade ambiental de empreendimentos e atividades no Estado da Bahia, revoga a Portaria INEMA n /2010, a Instrução Normativa INGA nº 01/1997 e a Portaria INEMA nº 3.837/2012 e dá outras providências. A DIRETORA GERAL DO INSTITUTO DO MEIO AMBIENTE E RECURSOS HÍDRICOS INEMA no exercício das competências que lhe foram delegadas pela Lei , de 04 de maio de 2011, e, em especial, pelo artigo 106, e CONSIDERANDO a edição da Lei Estadual nº , publicada em 04 de maio de 2011, a qual modifica a estrutura organizacional e de cargos em comissão da Administração Pública do Poder Executivo Estadual, e, nestes termos, extinguiu o Instituto do Meio Ambiente IMA e o Instituto de Gestão das Águas e Clima INGÁ, criando-se o Instituto do Meio Ambiente e Recursos Hídricos INEMA; CONSIDERANDO que o 3º do artigo 45 da Lei /2006, alterado pela Lei /2011, preleciona que o conteúdo dos estudos, das condicionantes e das outras medidas para o licenciamento serão definidos no regulamento desta Lei, e em outros atos complementares a serem editados pelos órgãos coordenador e executor da Política Estadual de Meio Ambiente obedecido o princípio da publicidade; CONSIDERANDO as disposições do Regulamento da Lei n /2006 aprovado pelo Decreto n de 06 de junho de 2012; CONSIDERANDO que a Resolução CONERH nº 96, de 25 de fevereiro de 2014, estabelece diretrizes e critérios gerais para a outorga do direito de uso dos recursos hídricos de domínio do Estado da Bahia; e CONSIDERANDO ainda a necessidade de orientar os processos para obtenção de regularidade ambiental dos empreendimentos e atividades utilizadores de recursos ambientais, efetiva ou potencialmente poluidores ou capazes, sob qualquer forma, de causar degradação ambiental. RESOLVE Art. 1º. O controle ambiental no âmbito do Instituto de Meio Ambiente e Recursos Hídricos - INEMA se fará mediante a integração dos atos autorizativos de meio ambiente e de recursos hídricos, na forma da lei.
2 CAPÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 2º. A formalização dos processos para requerimento dos atos administrativos de que trata esta Portaria depende de apresentação ao INEMA da documentação pertinente elencada nos Anexos desta Portaria, podendo o INEMA solicitar posteriormente estudos e projetos complementares, com base em análise técnica, mediante emissão de notificação ao interessado, com prazo estabelecido para seu cumprimento. 1º - O empreendedor deverá atender à solicitação de esclarecimentos e complementações, formuladas pelo órgão ambiental licenciador, dentro do prazo notificado. 2º - O empreendedor poderá solicitar, com base em justificativa técnica, ampliação do prazo a que se refere o caput deste artigo, antes de sua expiração. 3º - O não cumprimento dos prazos notificados implicará no arquivamento do processo. 4º - O arquivamento do processo de licenciamento não impedirá a apresentação de novo requerimento ao órgão ambiental licenciador, devendo-se obedecer aos procedimentos estabelecidos, mediante novo pagamento do custo de análise. Art. 3º. Os requerimentos dos atos administrativos de que trata esta Portaria, deverão ser protocolizados junto ao INEMA, através do Sistema Estadual de Informações Ambientais e de Recursos Hídricos SEIA, mediante a apresentação dos formulários e documentos determinados nos Anexos desta Portaria. Parágrafo único. O requerente deverá se comprometer, em qualquer tempo, a disponibilizar para o INEMA os documentos necessários à comprovação da veracidade das informações prestadas, ficando sujeito às penalidades legais em caso de inexpressão da verdade. Art. 4º. Os estudos, planos, projetos e demais documentos técnicos devem ser elaborados por profissionais habilitados, devidamente assinados e, sempre que necessário, estar acompanhados de Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) ou equivalente. Parágrafo único. A apresentação de informações, estudos ou documentos técnicos, a qualquer tempo, que sejam total ou parcialmente falsos, enganosos ou omissos, em procedimentos administrativos ambientais estará sujeita à responsabilização civil, administrativa e penal conforme previsto em lei. Art. 5º. O requerimento de licenças ou autorizações ambientais em imóveis rurais dependerá da prévia inscrição no Cadastro Estadual Florestal de Imóveis Rurais - CEFIR. Art. 6º. Os empreendimentos e atividades sujeitos a Licença ou Autorização Ambiental, identificados no Anexo III da Lei nº /2009 ficam obrigados a se
3 registrarem no Cadastro Estadual de Atividades Potencialmente Degradadoras ou Utilizadoras de Recursos Ambientais (CEAPD). Parágrafo único. O INEMA emitirá o Comprovante de Registro no qual constará o número do cadastro, o CPF ou CNPJ, o nome ou a razão social, o porte e o código das atividades declaradas. Art. 7º. Para efeito de regularização ambiental o INEMA considerará a área do imóvel constante no documento comprobatório de propriedade ou posse do imóvel apresentado pelo interessado. Parágrafo único. Os documentos apresentados ao INEMA no âmbito dos processos de licenciamento ou autorização ambiental têm como escopo a análise da regularização ambiental não se constituindo, em nenhuma hipótese, em reconhecimento pelo Estado da Bahia de posse ou propriedade. Art. 8º. Os atos administrativos abaixo elencados, e, se for o caso, seu cancelamento, devem ser publicados, resumidamente, no Diário Oficial do Estado ou disponibilizados, na íntegra, na página eletrônica do Sistema Estadual de Informações Ambientais e de Recursos Hídricos (SEIA): I - Autorização Ambiental (AA); II - Licença Unificada (LU), Licença Prévia (LP), Licença de Instalação (LI), Licença de Operação (LO) e suas renovações, Licença de Alteração (LA), Licença de Regularização (LR), Licença por Adesão e Compromisso (LAC) e Licença Conjunta (LC); II - Revisão ou prorrogação de prazo de condicionantes de autorização ou licença ambiental (RC); III Prorrogação do prazo de validade de licenças (PPV); IV Alteração de Razão Social (ALRS); V Transferência de Licença Ambiental (TLA); VI - Autorização de supressão de vegetação nativa (ASV); VII - Aprovação para execução das etapas do Plano de Manejo Florestal Sustentável (EPMF); VIII - Reconhecimento de Volume Florestal Remanescente (RVFR). CAPÍTULO II DOS ATOS AUTORIZATIVOS Art. 9º. Para a formalização dos requerimentos de licenciamento, autorização ambiental, outorga de uso dos recursos hídricos e atos administrativos relacionados a
4 processos florestais, o interessado deverá observar os documentos e estudos relacionados nos Anexos desta Portaria. Seção I Do Licenciamento Ambiental Art. 10. O enquadramento dos processos de licenciamento e autorização ambiental de empreendimentos e atividades utilizadores de recursos ambientais, efetiva ou potencialmente poluidores ou capazes, sob qualquer forma, de causar degradação ambiental, sujeitos ao licenciamento ambiental, observará as regras dispostas no Anexo IV do Regulamento da Lei Estadual n /2006, aprovado pelo Decreto nº /2012, atendendo os critérios conjugados de natureza, porte e potencial poluidor do empreendimento ou atividade, apresentando, para análise e devida aprovação do INEMA, dentre outros: 1 Estudo Ambiental para Atividades de Pequeno Impacto - EPI, definido no art. 92, inciso III, do Decreto, para os empreendimentos enquadrados nas classes 1 e 2, nos termos do art. 46, inciso I da Lei /06, mediante a concessão de Licença Unificada LU; 2º - Estudo Ambiental para Atividades de Médio Impacto - EMI, definido no art. 92, inciso II do Decreto, para os empreendimentos enquadrados nas classes 3, 4 e Estudo Prévio de Impacto Ambiental e respectivo Relatório de Impacto Ambiental - EIA/RIMA, definido no art. 92, inciso I, do Decreto, para os empreendimentos e atividades enquadrados na classe Os estudos elencados nos Parágrafos 1º, 2º e 3º deverão ser elaborados conforme Termo de Referência, fornecido pelo INEMA, e acompanhados das devidas Anotações de Responsabilidade Técnica (ARTs), ou equivalente, dos profissionais responsáveis pela sua elaboração, com o registro no competente conselho de classe. Art. 11. O empreendedor deverá comunicar imediatamente ao INEMA os impactos ambientais identificados no decorrer da implantação do empreendimento que não tenham sido previstos nos estudos apresentados, para a manifestação do INEMA e adoção das providências que se fizerem necessárias. Art. 12. No caso de licenciamento ambiental de duas ou mais tipologias constantes no Anexo IV do Regulamento da Lei n /2006, aprovado pelo Decreto nº /2012, com suas alterações, vinculadas ao mesmo empreendimento ou atividade adotar-se-ão os seguintes critérios de classificação, de acordo com o estabelecido pelo órgão ambiental, diante das circunstâncias do caso concreto: I - o enquadramento será realizado pela maior classe; II - verificando-se que o conjunto das atividades ligadas ao empreendimento são capazes de provocar significativo impacto ambiental, serão enquadradas, pelo conjunto, na Classe 6.
5 Parágrafo único. Em caso de ocorrência do previsto no inciso II deste artigo, o empreendedor poderá solicitar ao órgão ambiental competente, mediante requerimento fundamentado, a revisão do enquadramento de porte e/ou potencial poluidor do empreendimento ou atividade objeto do licenciamento, ficando assegurado o direito de recurso à SEMA, nos termos do art. 111 do Regulamento da Lei /06, aprovado pelo Decreto /2012. Art. 13. Os empreendimentos e atividades que, por sua natureza ou porte, não são passíveis de licenciamento ambiental, conforme Regulamento da Lei /06, aprovado pelo Decreto /2012 e normas dele decorrentes, não se eximem de solicitar ao INEMA, sempre que necessário, os atos autorizativos obrigatórios relacionados à supressão de vegetação nativa ASV e outorga para direito de uso de recursos hídricos. Art. 14. A Portaria ou Certificado do INEMA relativo a quaisquer dos atos administrativos de que trata o artigo 13 deverá conter a seguinte informação: I - Quando se tratar de empreendimento ou atividade sujeitos a licença ou autorização ambiental pelo INEMA: Este ato administrativo só será válido após publicação no Diário Oficial do Estado da (licença ou autorização) ambiental, vinculada ao processo INEMA nº [...] ; II - Quando se tratar de empreendimento ou atividade sujeitos a licenciamento por órgãos federais ou municipais: Este ato administrativo só será válido após publicação da licença ambiental pertinente ; III - Quando se tratar de empreendimento ou atividade dispensados ou não passíveis de licenciamento: Este ato administrativo se refere a atividade não passível de licenciamento ambiental. Art.15. A licença ou autorização ambiental, em vigor ou em tramitação perante o órgão ambiental, poderá ser transferida para o novo titular do empreendimento ou atividade, respeitando-se o prazo de validade da licença ou autorização, e desde que não haja modificação da atividade licenciada ou autorizada. 1º - O requerimento a que se refere o caput poderá ser subscrito pelo titular da licença ou autorização ambiental ou, ainda, pelo futuro titular do empreendimento ou atividade licenciada. I - Quando subscrito pelo titular da licença ou autorização, além dos documentos previstos em regulamentação do INEMA, o requerimento de transferência deverá estar acompanhado de declaração do futuro titular da atividade licenciada, contendo a sua anuência, bem como, no caso de pessoa jurídica, dos documentos que comprovem a condição de bastante procurador do signatário da declaração. II - Quando subscrito pelo futuro titular da atividade licenciada, além dos documentos previstos em regulamentação do INEMA, o requerimento de transferência deverá estar acompanhado de declaração do titular da licença ou autorização, contendo a sua anuência, bem como, no caso de pessoa jurídica, dos documentos que comprovem a condição de bastante procurador do signatário da declaração.
6 2 o As transferências parciais de licenças ou autorizações ambientais considerarão como unidade fundamental as atividades licenciadas ou em solicitação e deverão obedecer, em regra, os seguintes procedimentos: I No caso em que a transferência contemple parcela da atividade, ao titular originário da licença, restará a obrigação de solicitação de Licença de Alteração contemplando as modificações do projeto, enquanto o novo titular da parcela transferida deverá obter novo licenciamento equivalente à fase em que estiver o empreendimento; II No caso em que a transferência contemple atividades integrantes de um mesmo empreendimento, previamente licenciado, deverão ser concedidos novos atos autorizativos aos empreendedores, considerando as condicionantes pertinentes à cada atividade, conforme estabelecido na licença original. 3 o - Também aplica-se o disposto no caput deste artigo no caso de alteração da razão social da pessoa jurídica responsável pelo empreendimento ou atividade. 4º - O procedimento para solicitação de transferência de titularidade ou alteração de razão social dar-se-á conforme documentação constante do Anexo I desta Portaria. Art.16. As licenças ou autorizações ambientais poderão ter os seus prazos de validade prorrogados, uma única vez, mediante solicitação de Prorrogação do Prazo de Validade junto ao INEMA, com antecedência mínima de 60 (sessenta) dias antes do vencimento, devendo o interessado apresentar a documentação constante do Anexo I desta Portaria. Parágrafo único. Os atos declaratórios abaixo elencados não estarão sujeitos à renovação ou prorrogação de prazo de validade, devendo, no seu vencimento, ser protocolado novo processo correspondente: a) Declaração de Queima Controlada (DQC); b) Declaração de Transporte de Resíduos Perigosos (DTRP); c) Registro de Floresta de Produção (RFP); d) Registro de Exploração ou Corte de Florestas Plantadas (RCFP); e) Declaração de Intervenção em Área Protegida (DIAP). Seção II Do Controle Florestal Art. 17. O transporte e armazenamento no território estadual de madeira, lenha, carvão e outros produtos e subprodutos florestais de origem nativa deverão estar acompanhados de documento de origem florestal - DOF, bem como a respectiva Nota Fiscal durante todo tempo de transporte e/ou armazenamento a apresentação de Documento de Origem Florestal (DOF) emitido pelo INEMA. Art. 18. O licenciamento ambiental dos empreendimentos e atividades considerados grandes consumidores ou utilizadores de matéria prima florestal estão
7 condicionados à apresentação e comprovação da capacidade de produção florestal que assegure o seu suprimento, nos termos do Decreto nº , de 02 de junho de Art.19. Os atos administrativos abaixo elencados somente serão emitidos se vinculados a processo de licenciamento ambiental (licença ou autorização), no âmbito federal, estadual ou municipal, ou quando se tratar de empreendimento ou atividade não sujeitos a licenciamento ambiental nos termos do Anexo IV do Regulamento da Lei /2006, aprovado pelo Decreto n /2012 e suas alterações. I - Autorização de Supressão de Vegetação Nativa (ASV); II - Declaração de Queima Controlada (DQC); III - Aprovação da Exploração ou Corte de Florestas Plantadas Vinculadas à Reposição Florestal e ao PSS e as Plantadas Formadas por Essências Nativas (ACFP); IV - Registro do projeto de implantação de floresta de produção e das florestas de produção efetivamente implantadas, não vinculadas à reposição florestal ou ao Plano de Suprimento Sustentável (RFP); V - Registro de Exploração ou Corte de Florestas Plantadas, não vinculada a reposição florestal ou PSS (RCFP); VI - Reconhecimento de Estimativa Volumétrica de Produção (RCVF). Seção III Da Outorga de Direito de Uso de Recursos Hídricos Art. 20. Para solicitação de outorga de direito de uso de recursos hídricos, o interessado deverá apresentar os documentos contidos no Anexo IV desta Portaria. Art. 21. Os pedidos de outorga poderão ser indeferidos pela ausência de disponibilidade hídrica; pelo não cumprimento das exigências técnicas e/ou legais ou pelo interesse público, mediante decisão devidamente fundamentada. Parágrafo único. O requerente deverá ser informado pelo INEMA através de carta registrada, com a publicação dos indeferimentos na página eletrônica do SEIA. Art. 22. A outorga poderá ser transferida, total ou parcialmente, para terceiros desde que respeitado o seu prazo de validade e conservada as mesmas características e condições da outorga original. 1º - A transferência parcial de outorga, somente, poderá ser realizada após alteração do ato originalmente concedido, que deverá ser desmembrado em outorgas distintas, viabilizando, assim, a transferência individualizada de cada outorga desmembrada.
8 3º - O procedimento para solicitação de transferência de titularidade de outorgas dar-se-á, no que couber, conforme procedimento estabelecido pelo INEMA para os demais atos autorizativos relativos à licença e autorização ambiental. Art. 23. A outorga de uso de recursos hídricos poderá ser revisada, podendo ser suspensa pelo INEMA, parcial ou totalmente, em definitivo ou por prazo determinado, sem qualquer direito de indenização ao usuário, nas seguintes circunstâncias: I - modificação dos pressupostos que a determinaram; II - necessidade premente de água para atender a situações de calamidade pública, inclusive as decorrentes de condições climáticas adversas; III - necessidade de prevenir ou reverter grave dano aos recursos hídricos; IV - necessidade de atender aos usos prioritários ou de interesse coletivo, para os quais não se disponha, comprovadamente, de fontes alternativas; V - necessidade de manter as características de navegabilidade do corpo d'água; VI - necessidade de redução da vazão outorgada, conforme hipóteses aprovadas pelo CONERH; VII - exploração de águas subterrâneas, em níveis que representem risco para o aqüífero; VIII - incorrer em infração administrativa sujeita à aplicação da suspensão da outorga de direito de uso de recursos hídricos, nos termos da legislação vigente; 1º - A suspensão da outorga só poderá ser efetivada se devidamente fundamentada em estudos técnicos que comprovem a necessidade do ato. 2º - A suspensão de outorga de uso de recursos hídricos, prevista neste artigo, implica automaticamente no corte ou na redução dos usos outorgados. Art. 24. A outorga de direito de uso de recursos hídricos extingue-se, sem qualquer direito de indenização ao usuário, nas seguintes circunstâncias: I - decurso do prazo de vigência da outorga, sem que tenha havido pedido de renovação nos termos do art. 29 desta Portaria; II - cassação, em razão de: a) não cumprimento, pelo outorgado, dos termos da respectiva outorga, inclusive dos prazos estabelecidos para o início e conclusão da derivação; b) não obtenção ou extinção da licença ambiental ou de outras autorizações pertinentes;
9 c) incorrer em infração administrativa sujeita à aplicação da cassação da outorga de uso de recursos hídricos, nos termos da legislação vigente; III - revogação, em razão da ausência de uso por 03 (três) anos consecutivos e da ocorrência das hipóteses previstas no art. 23 desta Portaria que motivarem a necessidade de extinção da outorga; IV - desistência do outorgado; V - morte do outorgado, na hipótese do usuário ser pessoa física; e VI - liquidação judicial ou extrajudicial do outorgado, na hipótese do usuário ser pessoa jurídica. Parágrafo único. Nas hipóteses previstas nos incisos V e VI deste art., os herdeiros, inventariantes e sucessores do usuário outorgado, se interessados em prosseguir com a utilização da outorga, deverão requerer, em até 180 (cento e oitenta dias) da data do óbito ou liquidação, a transferência de titularidade do ato administrativo da portaria, conforme disposto no art. 22 desta Portaria. Art. 25. A vigência das outorgas de direitos de uso de recursos hídricos será por prazo não superior a 35 (trinta e cinco) anos, nos termos do art. 17, 3º da Lei / º - Os prazos de vigência das outorgas de direito de uso de recursos hídricos serão fixados em função da natureza, finalidade e do porte do empreendimento, levando-se em consideração, quando for o caso, o período de retorno do investimento; 2º - No caso de empreendimentos com licenciamento ambiental, o prazo da renovação de outorga terá a mesma vigência da licença ambiental; 3º - No caso de empreendimentos dispensados ou que independem de licenciamento ambiental a renovação de outorga será por prazo mínimo de quatro anos; 4º - A outorga de direito de uso de recursos hídricos para concessionárias e autorizadas de serviços públicos e de geração de energia hidrelétrica, bem como suas prorrogações, vigorará por prazo coincidente com o do correspondente contrato de concessão ou ato administrativo de autorização. Art. 26. A renovação de outorga será efetivada mediante ato administrativo fixando um novo prazo de vigência e somente se aplicará a empreendimentos nos quais sejam mantidas as mesmas condições estabelecidas no ato de outorga anterior. Parágrafo único. A renovação da outorga de direitos de uso estará condicionada à avaliação das disponibilidades hídricas, observadas as disposições legais e regulamentares, das prioridades de uso dos recursos hídricos estabelecidas em Planos de Bacias Hidrográficas e nos demais planos setoriais e, ainda, à avaliação de outros critérios e normas técnicas pertinentes vigentes à época de tramitação do requerimento.
10 Art O pedido de renovação de outorga de direito de uso de recursos hídricos deverá ser protocolizado junto ao INEMA com antecedência mínima de 90 (noventa) dias, a contar da data de término do prazo de vigência da outorga. 1º - No ato da formalização do pedido de renovação deverá ser anexado, ao requerimento, cópia da publicação dos respectivos atos da outorga de direito de recursos hídricos e demais documentos listados no Anexo IV desta Portaria. 2º - Em caso de divergências entre as informações constantes no processo original e no processo de renovação poderá o INEMA solicitar documentos complementares e fixará prazo para apresentação. Art A não observância do prazo estabelecido no artigo 27 desta Portaria ensejará a extinção da outorga de direito de uso de recursos hídricos por decurso do prazo e a abertura de novo processo de outorga. Art O INEMA deverá se manifestar sobre o pedido de renovação da outorga apresentado até a data de término do prazo de vigência da outorga respectiva. Parágrafo único - Caso o INEMA não se manifeste no prazo estabelecido no caput a outorga de direito de uso de recursos hídricos será prorrogada, até manifestação final do órgão. CAPITULO III DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS Art. 31 Permanecem válidos os atos publicados anteriormente à vigência desta Resolução, observados seus respectivos prazos de validade. Art. 32. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário, em especial a Portaria INEMA n /2010, a Instrução Normativa INGA nº 01/1997 e a Portaria INEMA nº 3.837/2012. MÁRCIA CRISTINA TELLES DE ARAÚJO LIMA Diretora Geral
11 ANEXO I DOCUMENTOS NECESSÁRIOS À INSTRUÇÃO DOS PROCESSOS DE AUTORIZAÇÃO E LICENCIAMENTO AMBIEN TAL 1. DOCUMENTOS GERAIS E COMUNS PARA AUTORIZAÇÕES E LICENÇAS AMBIENTAIS Cópias dos documentos do requerente, CNPJ e Inscrição Estadual, para pessoa jurídica; ou RG e CPF, Carteira Nacional de Habilitação (CNH), Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS), Passaporte, Carteira de Identidade de Conselho de Classe, Carteira de Identidade de Estrangeiros (CIE), Outros, Registro de Identidade Civil (carteira de identidade com chip) ou Carteira de Identificação Funcional para pessoa física; se o requerente for órgão público, deverá ser apresentado o ato de nomeação do representante legal que assinar o requerimento; Comprovante de representação legal do interessado, acompanhado de RG e CPF; se houver procurador, cópia da procuração pública ou particular com firma reconhecida, e cópias dos documentos de identidade e CPF; Comprovante de pagamento da remuneração fixada no Anexo V do Regulamento da Lei Estadual nº /2006, aprovado pelo Decreto /2012; Comprovante de regularidade da Reserva Legal, quando couber; Cópia da licença ambiental anterior, quando couber; Comprovante de Registro no Cadastro Estadual de Atividades Potencialmente Degradadoras ou Utilizadoras de Recursos Ambientais (CEAPD), emitido pelo INEMA, quando couber; Inscrição no Cadastro Estadual Florestal de Imóveis Rurais CEFIR para imóveis rurais, quando couber; Documentos comprobatórios de propriedade ou posse do imóvel rural aceitos pelo CEFIR: Escritura pública acompanhada da certidão de inteiro teor; Autorização de ocupação; Contrato de alienação de terras públicas; Concessão de direito real de uso; Contrato de concessão de terras públicas; Contrato de compra e venda; Contrato de promessa de compra e venda; Contrato de transferência de aforamento; Licença de ocupação; Termo de doação; Título de propriedade sob condição resolutiva; Título definitivo emitido por órgãos oficiais de regularização fundiária; Título de domínio; Título de reconhecimento de domínio; Título de ratificação; Contrato de assentamento do INCRA; Formal de partilha; Declaração dos confrontantes, com anuência do sindicato dos trabalhadores rurais; Anuência da Coordenação de Desenvolvimento Agrário CDA ou INCRA;
12 Documentos que atestem a manifestação do(s) município(s) quanto a conformidade da localização do empreendimento ou atividade com a legislação aplicável ao uso e ocupação do solo, quando couber: Alvará Municipal; Certidão; Análise de Orientação Prévia AOP; Alvará de Construção; Habite-se; Alvará de Localização e Funcionamento; Termo de Conclusão de Obras; ou Documento similar emitido pela municipalidade, contendo os parâmetros urbanísticos municipais legais. 2. LICENÇA UNIFICADA LU Inscrição no Cadastro Estadual Florestal de Imóveis Rurais CEFIR para imóveis rurais; Cópia do Decreto de Utilidade Pública e/ou Interesse Social, para fins de desapropriação, quando a atividade ou empreendimento estiver vinculado à utilidade pública e/ou interesse social e a área não pertencer ao requerente; Declaração de cessão de uso do proprietário superficiário ou autorização de passagem, acompanhado do devido documento comprobatório de propriedade ou posse do imóvel, quando o empreendimento implicar em intervenção ou passagem em áreas de terceiros; Anuência do distrito industrial onde se localiza o empreendimento, quando for o caso; Outorga de Direito de uso de recursos hídricos, concedido pela Agência Nacional de Água - ANA, quando se tratar de águas de domínio federais; Além dos documentos gerais e comuns indicados no item 1 e estudos elencados no Anexo II deste documento, os empreendimentos e atividades sujeitos à Licença Unificada, nos termos do Anexo IV do Regulamento da Lei Estadual nº /2006, aprovado pelo Decreto nº /2012, deverão observar, para fins de instrução processual, os documentos específicos, de acordo com as características de cada empreendimento ou atividade, conforme indicação abaixo: 2.1. PARA ATIVIDADES E EMPREENDIMENTOS DE AGRICULTURA, FLORESTAS E CAÇA Anuência da Marinha, quando se tratar de corpos hídricos navegáveis, para os empreendimentos de aquicultura em tanque-rede PARA ATIVIDADES E EMPREENDIMENTOS DE MINERAÇÃO Certidão expedida pelo Departamento Nacional de Produção Mineral (DNPM), contendo o número e a situação do processo, bem como o regime de exploração mineral ou documento equivalente;
13 2.3 PARA ATIVIDADES E EMPREENDIMENTOS DE INDÚSTRIA Autorização do Comando Aéreo Regional (COMAR), para empreendimentos do tipo abatedouro localizados dentro da Área de Segurança Aeroportuária (ASA), em um raio de 20 km (vinte quilômetros) a partir do centro geométrico do aeródromo; 2.4. PARA ATIVIDADES E EMPREENDIMENTOS DE OBRAS CIVIS Anuência emitida pela Capitania dos Portos, quando couber; Cessão de uso do espelho d água, emitida pela Secretaria de Patrimônio da União (SPU), quando couber, para os empreendimentos de aquicultura, portos e barragens PARA ATIVIDADES E EMPREENDIMENTOS DE URBANÍSTICOS, TURÍSTICOS E DE LAZER Carta de viabilidade de serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário (EMBASA) e de coleta de lixo (prefeitura municipal), nos casos de empreendimentos urbanísticos, turísticos e de lazer; 2.6 PARA ATIVIDADES E EMPREENDIMENTOS DE SERVIÇOS Autorização do Comando Aéreo Regional (COMAR), para empreendimentos do tipo aterro sanitário localizados dentro da Área de Segurança Aeroportuária (ASA), em um raio de 20 km (vinte quilômetros) a partir do centro geométrico do aeródromo; 3. LICENÇA PRÉVIA LP Anuência do distrito industrial onde se localiza o empreendimento, quando for o caso; Além dos documentos gerais e comuns indicados no item 1 e estudos elencados no Anexo II deste documento, os empreendimentos e atividades sujeitos à Licença Prévia, nos termos do Anexo IV do Regulamento da Lei Estadual nº /2006, aprovado pelo Decreto nº /2012, deverão observar, para fins de instrução processual, os documentos específicos, de acordo com as características de cada empreendimento ou atividade, conforme indicação abaixo: 3.1. PARA ATIVIDADES E EMPREENDIMENTOS DE AGRICULTURA, FLORESTAS E CAÇA Anuência da Marinha, quando se tratar de corpos hídricos navegáveis, para empreendimentos de aquicultura PARA ATIVIDADES E EMPREENDIMENTOS DE MINERAÇÃO Certidão expedida pelo Departamento Nacional de Produção Mineral (DNPM),
14 contendo o número e a situação do processo, bem como o regime de exploração mineral ou documento equivalente; 4. LICENÇA DE INSTALAÇÃO LI Inscrição no Cadastro Estadual Florestal de Imóveis Rurais CEFIR para imóveis rurais; Cópia do Decreto de Utilidade Pública e/ou Interesse Social, para fins de desapropriação, quando a atividade ou empreendimento estiver vinculado à utilidade pública e/ou interesse social e a área não pertencer ao requerente; Declaração de cessão de uso do proprietário superficiário ou autorização de passagem, acompanhado do devido documento comprobatório de propriedade ou posse do imóvel, quando o empreendimento implicar em intervenção ou passagem em áreas de terceiros; Autorização Prévia do Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (IPHAN), ou Instituto do Patrimônio Artístico e Cultural (IPAC), quando o empreendimento se localizar em sítios históricos e/ou arqueológicos, ou da Fundação Nacional do Índio (FUNAI), no caso de áreas indígenas. Outorga de Direito de uso de recursos hídricos, concedido pela Agência Nacional de Água - ANA, quando se tratar de águas de domínio federais; Além dos documentos gerais e comuns e daqueles típicos para a fase do empreendimento e estudos elencados no Anexo II deste documento, deverá ser observado, pelos requerentes, os documentos específicos exigidos para o requerimento das licenças ambientais, de acordo com as características de cada empreendimento ou atividade, conforme indicação abaixo: 4.1. PARA ATIVIDADES E EMPREENDIMENTOS DE MINERAÇÃO Certidão expedida pelo Departamento Nacional de Produção Mineral (DNPM), contendo o número e a situação do processo, bem como o regime de exploração mineral ou documento equivalente; 4.3. PARA ATIVIDADES E EMPREENDIMENTOS DE OBRAS CIVIS Autorização prévia da Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC), quando se tratar de implantação de aeroportos e aeródromos e a modificação de suas características PARA ATIVIDADES E EMPREENDIMENTOS DE URBANÍSTICOS, TURÍSTICOS E DE LAZER Carta de viabilidade de serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário (EMBASA) e de coleta de lixo (prefeitura municipal), quando tratar-se de empreendimentos urbanísticos, turísticos e de lazer; 4.5 PARA ATIVIDADES E EMPREENDIMENTOS DE INDÚSTRIA Autorização do Comando Aéreo Regional (COMAR), para empreendimentos do tipo abatedouro localizados dentro da Área de Segurança Aeroportuária (ASA), em
15 um raio de 20 km (vinte quilômetros) a partir do centro geométrico do aeródromo; 4.6 PARA ATIVIDADES E EMPREENDIMENTOS DE SERVIÇOS Autorização do Comando Aéreo Regional (COMAR), para empreendimentos do tipo aterro sanitário localizados dentro da Área de Segurança Aeroportuária (ASA), em um raio de 20 km (vinte quilômetros) a partir do centro geométrico do aeródromo; 5. LICENÇA DE OPERAÇÃO LO Termo de Compromisso de Compensação Ambiental (TCCA), no caso de empreendimentos ou atividades sujeitos à compensação ambiental (de significativo impacto ambiental, com fundamento em estudo de impacto ambiental e respectivo relatório - EIA/RIMA); Cópia do registro em cartório de títulos e documentos da Ata de Reunião de Diretoria que criou a Comissão Técnica de Garantia Ambiental (CTGA), seu regimento interno, plano de trabalho, currículo do coordenador atual e correspondente Anotação de Responsabilidade Técnica (ART), sendo esta dispensada quando o mesmo não tiver nível de formação superior; para empreendimentos de classes 5 e 6. Além dos documentos gerais e comuns e daqueles típicos para a fase do empreendimento e estudos elencados no Anexo II deste documento, deverá ser observado, pelos requerentes, os documentos específicos exigidos para o requerimento das licenças ambientais, de acordo com as características de cada empreendimento ou atividade, conforme indicação abaixo: 5.1. PARA ATIVIDADES E EMPREENDIMENTOS DE MINERAÇÃO Certidão expedida pelo Departamento Nacional de Produção Mineral (DNPM), contendo o número e a situação do processo, bem como o regime de exploração mineral ou documento equivalente; 6. LICENÇA POR ADESÃO E COMPROMISSO LAC Inscrição no Cadastro Estadual Florestal de Imóveis Rurais CEFIR, sempre que se tratar de imóveis rurais; 6.1. PARA ESTAÇÕES DE RÁDIO BASE ERB Anuência do detentor das instalações, no caso de compartilhamento; Certidão fornecida pela ANATEL referente à regularidade do empreendimento em relação àquele órgão; Certificado de calibração do equipamento utilizado para as medições de níveis de densidade de potencia;
16 6.2. PARA POSTOS DE VENDA DE GASOLINA E OUTROS COMBUSTÍVEIS Laudos dos testes de estanqueidade dos tanques subterrâneos existentes, inclusive tanques de óleo usado, realizados há pelo menos 2, 3 ou 5 anos, quando se tratar de tanque de parede simples, tanque de parede dupla ou tanque de parede dupla com monitoramento intersticial contínuo, respectivamente. Os laudos deverão estar em conformidade com a NBR da ABNT. Em caso de taques novos apresentar nota fiscal de compra e atestado de estanqueidade emitido pelo fabricante; 7. RENOVAÇÃO DE LICENÇA UNIFICADA Comprovante do pagamento da Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental (TCFA), para os estabelecimentos classificados no artigo 1º da Lei 9.832, de 05 de dezembro de 2005; 8. RENOVAÇÃO DE LICENÇA DE OPERAÇÃO RLO Comprovante do pagamento da Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental (TCFA), para os estabelecimentos classificados no artigo 1º da Lei 9.832, de 05 de dezembro de 2005; 9. LICENÇA DE ALTERAÇÃO LA Inscrição no Cadastro Estadual Florestal de Imóveis Rurais CEFIR, quando se tratar de imóveis rurais e quando a alteração requerida implicar no acréscimo de novas áreas ao empreendimento; Declaração de cessão de uso do proprietário superficiário ou autorização de passagem, acompanhado do devido documento comprobatório de propriedade ou posse do imóvel, quando o empreendimento implicar em intervenção ou passagem em áreas de terceiros; 10. LICENÇA DE REGULARIZAÇÃO - LR Deverão ser apresentados os documentos gerais relacionados no item 1 deste Anexo I, os documentos específicos de acordo com a fase (instalação ou operação) na qual se encontra o empreendimento quando da solicitação da licença de regularização, além dos documentos necessários às licenças anteriores cabíveis. 11. AUTORIZAÇÃO AMBIENTAL AA Declaração de cessão de uso do proprietário superficiário ou autorização de passagem, acompanhado do devido documento comprobatório de propriedade ou posse do imóvel, quando o empreendimento implicar em intervenção ou passagem em áreas de terceiros; Inscrição no Cadastro Estadual Florestal de Imóveis Rurais CEFIR, quando se
17 tratar de imóveis rurais, se couber; Outorga de Direito de uso de recursos hídricos, concedido pela Agência Nacional de Água - ANA, quando se tratar de águas de domínio federais; Cópia do Decreto de Utilidade Pública e/ou Interesse Social, para fins de desapropriação, quando a atividade ou empreendimento estiver vinculado à utilidade pública e/ou interesse social e a área não pertencer ao requerente; 11.1 PARA ATIVIDADES E EMPREENDIMENTOS DE MINERAÇÃO Certidão expedida pelo Departamento Nacional de Produção Mineral (DNPM), contendo o número e a situação do processo, bem como o regime de exploração mineral ou documento equivalente; 14. ALTERAÇÃO DE RAZÃO SOCIAL Documentação comprobatória da mudança de razão social devidamente registrada na Junta Comercial do Estado da Bahia (JUCEB); 15. TRANSFERÊNCIA DE TITULARIDADE Declaração do novo proprietário do empreendimento aceitando a transferência do ato administrativo e se comprometendo a dar continuidade à atividade licenciada, cumprindo os condicionantes estabelecidos no ato administrativo em vigor, bem como, no caso de pessoa jurídica, dos documentos que comprovem a condição de bastante procurador do signatário da declaração, no caso de subscrição do requerimento pelo atual titular do ato administrativo; Declaração do atual titular do ato autorizativo, contendo a sua anuência, bem como, no caso de pessoa jurídica, dos documentos que comprovem a condição de bastante procurador do signatário da declaração, no caso de subscrição do requerimento pelo futuro titular do ato administrativo. Ata de constituição da CTGA do novo titular do ato administrativo, quando se tratar de empreendimento de classes 5 ou 6 em fase de operação. 16. DECLARAÇÃO DE TRANSPORTE DE RESÍDUOS PERIGOSOS - DTRP Cópia da licença ambiental de operação da empresa geradora (se passível de licenciamento); Cópia da licença de operação da empresa receptora (se passível de licenciamento); Anuência da empresa receptora; Roteiro programado para o transporte; Fichas de emergências dos resíduos; Comprovante de pagamento da taxa.
18 ANEXO II ESTUDOS NECESSÁRIOS À INSTRUÇÃO DOS PROCESSOS DE AUTORIZAÇÃO E LICENCIAMENTO AMBIENTAL 1. LICENÇA UNIFICADA LU Estudo Ambiental para Atividades de Pequeno Impacto EPI, conforme Termo de Referência fornecido pelo INEMA, para os empreendimentos enquadrados nas classes 1 e 2, nos termos do Regulamento da Lei Estadual nº /2006; Plano de Gerenciamento de Resíduos Sólidos (PGRS); Plano de Resíduos Sólidos da Construção Civil (PGRSCC); Programa de Monitoramento de Ruídos e Emissão de Material Particulado, para empreendimentos da construção civil; Plano de Recuperação de Área Degradada (PRAD), quando se tratar de empreendimento de mineração ou outras que provoquem alterações na morfologia da área de influência do empreendimento ou atividade, devidamente assinado por profissional habilitado; Programa de Gerenciamento de Risco (PGR), completo ou simplificado, conforme norma técnica aprovada pela Resolução CEPRAM nº 3.965/2009, quando se tratar de empreendimentos ou atividades que processam, produzem, armazenam ou, de alguma forma, utilizam as substâncias perigosas que se enquadram nos critérios estabelecidos no Anexo I da referida norma, bem como aqueles que realizam o transporte das mesmas por dutos; Planta georreferenciada de localização do empreendimento, em escala adequada, com indicação de área rural, urbana ou de expansão urbana; povoado, distrito, município, vias de acesso e quilometragem a partir da sede municipal mais próxima, bem como pontos de referência como fazenda(s), vila(s) ou povoado(s), corpos d água próximos e áreas protegidas por lei, em meio digital. 2. LICENÇA PRÉVIA LP Estudo Ambiental para Atividades de Médio Impacto EMI, conforme Termo de Referência fornecido pelo INEMA, para os empreendimentos enquadrados nas classes 3,4 e 5, nos termos do Regulamento da Lei Estadual nº /2006; Estudo Prévio de Impacto Ambiental e respectivo Relatório de Impacto Ambiental EIA/RIMA, conforme Termo de Referência fornecido pelo INEMA, para os empreendimentos e atividades enquadrados na classe 6, nos termos do Regulamento da Lei Estadual nº /2006, ou conforme solicitação do INEMA; Diagnóstico não interventivo dos aspectos arqueológico, histórico, cultural e paisagístico da área de influência direta e indireta do empreendimento, quando couber; Concepção básica do sistema de tratamento dos despejos gerados;
19 Planta planialtimétrica georreferenciada, em escala adequada; Planta de situação e locação; Planta de localização georreferenciada do empreendimento, indicando a situação do terreno em relação ao corpo receptor e cursos d água e identificando o ponto de lançamento do efluente das águas domésticas e residuárias após tratamento, tipos de vegetação existente no local e seu entorno, bem como contemplando a caracterização das edificações existentes num raio de 100 metros, com destaque para a existência de clínicas médicas, hospitais, sistema viário, habitações multifamiliares, escolas, indústrias e estabelecimentos comerciais; Plano de Suprimento Sustentável (PSS), no caso dos grandes consumidores ou utilizadores de matéria-prima florestal obrigados a comprovar capacidade de produção florestal que assegure o seu suprimento, nos termos do Decreto Estadual nº /2014; Estudos para Adequação da Capacidade e Segurança de Rodovias Existentes, para o caso de obras rodoviárias; Projeto Básico do Empreendimento 3. LICENÇA DE INSTALAÇÃO LI Relatório de cumprimento de condicionantes estabelecidos na LP, acompanhado dos documentos necessários à comprovação; Planilha detalhada contendo os custos totais de implantação do empreendimento, bem como os dispêndios referentes à implementação dos planos e projetos exigidos na Licença Prévia, para fins de cumprimento da compensação ambiental, conforme art. 180 do Decreto Estadual nº /2012, nos casos de empreendimentos e atividades passíveis de EIA/RIMA; Cronograma físico de implantação do empreendimento; Plano de Gerenciamento de Resíduos Sólidos (PGRS), quando couber; Plano de Resíduos Sólidos da Construção Civil (PGRSCC); Programa de Monitoramento de Ruídos e Emissão de Material Particulado para empreendimentos da construção civil; Programa de Controle, Tratamento e Monitoramento de Efluentes; Programa de Educação Ambiental, com Termo de Referência específico, em consonância com a Política e o Programa Estadual de Educação Ambiental; Plano de Recuperação de Área Degradada (PRAD), quando se tratar de empreendimento de mineração; Relatório de Avaliação Ambiental RAA, quando se tratar de introdução de novos empreendimentos ou ampliação da atividade de Exploração, Perfuração e Produção de Petróleo e Gás Natural; Plano Básico de Zona de Proteção de Aeródromos (PBZPA), quando se tratar de construção de área destinada a pouso, decolagem e movimentação de aeronaves e a modificação de suas características.; Plano de Zoneamento de Ruído (PZR), quando se tratar de construção de área destinada a pouso, decolagem e movimentação de aeronaves e a modificação de suas características. Projeto Executivo do empreendimento;
20 4. LICENÇA DE OPERAÇÃO LO Plano de Controle Ambiental PCA, quando se tratar da operação do empreendimento ou das unidades, instalações e sistemas integrantes da atividade de Exploração, Perfuração e Produção de Petróleo e Gás Natural; Relatório de cumprimento de condicionantes estabelecidos na LI, acompanhado dos documentos necessários à comprovação; Relatório de acompanhamento da execução das ações previstas no Plano de Gerenciamento de Resíduos PGRS; Relatório de acompanhamento do Plano de Fechamento, quando se tratar de atividades e empreendimentos de mineração; Relatório consolidado de todos os Planos e Programas executados durante a instalação do empreendimento; Plano de Desenvolvimento aprovado pela Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP), quando se tratar de novo Campo de Produção de Petróleo e Gás Natural. Programa de Gerenciamento de Risco (PGR), completo ou simplificado, conforme norma técnica aprovada pela Resolução CEPRAM nº 3.965/2009, quando se tratar de empreendimentos ou atividades que processam, produzem, armazenam ou, de alguma forma, utilizam as substâncias perigosas que se enquadram nos critérios estabelecidos no Anexo I da referida norma, bem como aqueles que realizam o transporte das mesmas por dutos PARA ATIVIDADES E EMPREENDIMENTOS DE MINERAÇÃO Plano de Lavra, quando se tratar de Pesquisa Mineral mediante Guia de Utilização; 5. LICENÇA POR ADESÃO E COMPROMISSO LAC 5.1. PARA POSTOS DE VENDA DE GASOLINA E OUTROS COMBUSTÍVEIS Caracterização geológica do terreno onde se insere o empreendimento com análise de solo, contemplando a permeabilidade do solo e o seu potencial de corrosão. Os laudos das análises realizadas deverão ser anexados ao estudo, o qual deverá contemplar análise crítica, conclusões e recomendações, devendo ser assinado por profissional habilitado; Diagnóstico do lençol freático e solo, num raio de influência do empreendimento de 100 m, com a finalidade de detectar possíveis focos de contaminação associados à sua atividade, conforme norma vigente; Estudo contendo resultados dos testes de infiltração executados, conforme a NBR da ABNT; Planta da área de influência do empreendimento padrão ABNT, escala 1:200;

References: artigo 106
 artigo 45
 artigo 13
 artigo 27
 artigo 1
 artigo 1