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Timestamp: 2018-01-17 11:01:49+00:00

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Art. 4 da Lei de Nacionalidade - Lei 818/49
§ 1º O requerimento será instruído com documentos comprobatórios da nacionalidade brasileira de um dos genitores do optante, na data de seu nascimento, e de seu domicílio do Brasil. (Incluído pela Lei nº 5.145, de 1966)
§ 2º Ouvido o representante do Ministério Público Federal, no prazo de cinco dias, decidirá o juiz em igual prazo. (Incluído pela Lei nº 5.145, de 1966)
Andamento do Processo n. 0004172-58.2008.4.03.6119 - Remessa Necessária Cível - 02/01/2018 do TRF-3
de nacionalidade, derrogando então o § 3º do artigo 4º da Lei nº 818 /49, que regulava a matéria. 2. Ainda que a Lei nº 6.825 /80... revigora o § 3º do artigo 4º da Lei nº 818 /49, tampouco a Lei nº 6.825 /80, visto que vedada em nosso sistema jurídico... , da Lei nº 818 /1949. É o relatório. Passo a decidir. Não assi...
Pg. 68. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 02/01/2018
, ainda, que o reexame necessário seria cabível por força do artigo 4º, § 3º, da Lei nº 818/1949. É o relatório. Passo...), que por seu turno fora revogada pela Lei nº 9.469/97, este fato não revigora o § 3º do artigo 4º da Lei nº 818/49... nº 818/49, que regulava a matéria. 2. Ainda que a Lei nº 6.825/80 tenha sido re...
Andamento do Processo n. 5006447-34.2017.4.03.6100 / 25ª Vara Cível Federal de São Paulo - Procedimento Comum - 18/12/2017 do TRF-3
ao MPF, pelo prazo de 05 (cinco) dias, conforme determina o § 2.º do art. 4.º da Lei n.º 818/1949. Por derradeiro, volte...Andamento do Processo n. 5006447-34.2017.4.03.6100 / 25ª Vara Cível Federal de São Paulo - Procedimento Comum - 18/12.../2017 do TRF-3 PROCEDIMENTO COMUM (7) Nº 5006447-34.2017.4.03.6100 / 25ª Var...
Pg. 184. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 18/12/2017
determina o § 2.º do art. 4.º da Lei n.º 818/1949. Por derradeiro, volte concluso para sentença. Int. SãO PAULO, 14...$10,64), nos termos da Lei n. 9.8952/96, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição (CPC, art...Pg. 184. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-...
Andamento do Processo n. 5024813-24.2017.4.03.6100 / 25ª Vara Cível Federal de São Paulo - Opção de Nacionalidade - 28/11/2017 do TRF-3
.º da Lei n.º 818 /1949. Por derradeiro, volte concluso para sentença. Int. SãO PAULO, 25 de novembro de 2017. Subseção.../11/2017 do TRF-3 OPÇÃO DE NACIONALIDADE (122) Nº 5024813-24.2017.4.03.6100 / 25ª Vara Cível Federal de São Paulo.... 290 ). Cumprida a determinação supra, dê-se vista do feito ao MPF, pelo prazo de...
Pg. 296. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 28/11/2017
do feito ao MPF, pelo prazo de 05 (cinco) dias, conforme § 2.º do art. 4.º da Lei n.º 818/1949. Por derradeiro, volte... judiciais (R$ 5,32) nos termos da Lei n. 9.289/96 e Resolução n. 138/2017 da Presidência do TRF da 3ª Região, no prazo de 15... (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição (CPC, art. 290...
Pg. 628. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 28/11/2017
, § 3º, da Lei 818/49, que previa o reexame necessário de provimento judicial dessa natureza, foi parcialmente derrogado..., nos termos do artigo 32, §§1º e 4º, da Lei n. 6.015/73, expeça-se mandado de registro ao Cartório de Registro Civil... NO EXTERIOR. SENTENÇA PROFERIDAAPÓS VIGÊNCIA LEI Nº 8.197/91. REMESSA OFICIA...
, pelo prazo de 05 (cinco) dias, conforme § 2.º do art. 4.º da Lei n.º 818/1949. Por derradeiro, volte concluso para.../11/2017 do TRF-3 OPÇÃO DE NACIONALIDADE (122) Nº 5023760-08.2017.4.03.6100 / 25ª Vara Cível Federal de São Paulo... de sua opção pela nacionalidade brasileira, nos termos do art. 12, I, "c", da Consti...
Andamento do Processo n. 5017601-49.2017.4.03.6100 / 25ª Vara Cível Federal de São Paulo - Procedimento Comum - 10/11/2017 do TRF-3
PROCEDIMENTO COMUM (7) Nº 5017601-49.2017.4.03.6100 / 25ª Vara Cível Federal de São Paulo LITISDENUNCIADO: FRANCISCO TEIXEIRA RODRIGUES Advogados do (a) LITISDENUNCIADO: DOMINGOS SAVIO ZAINAGHI -
Artigo 4 da Lei nº 818 de 18 de Setembro de 1949
Art. 4 da Lei 818/49
Art. 4 da Lei de Nacionalidade
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 artigo 4
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 artigo 32

Artigo 4