Source: https://www.jusbrasil.com.br/topicos/12104550/artigo-4-da-lei-n-8222-de-05-de-setembro-de-1991
Timestamp: 2019-09-17 19:07:01+00:00

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Art. 4 da Lei 8222/91
Art. 4º A partir de janeiro de 1992, inclusive, e nos meses mencionados nos incisos I, II, III e IV do art. 2º desta lei, a parcela salarial até três salários mínimos dos trabalhadores dos respectivos grupos será reajustada pela variação acumulada do Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) no quadrimestre anterior, deduzidas as antecipações de que trata o art. 3º desta lei.
§ 1º. Excepcionalmente, sem prejuízo do disposto no artigo anterior, a parcela salarial até três salários mínimos dos trabalhadores pertencentes ao Grupo II será reajustada, em outubro e 1991, pela variação do INPC do mês anterior.
§ 2º. Excepcionalmente, sem prejuízo do disposto no artigo anterior, a parcela salarial até três salários mínimos dos trabalhadores pertencentes ao Grupo III será reajustada, em novembro de 1991, pela variação acumulada do INPC do bimestre anterior, deduzida a antecipação de que trata o art. 3º. desta lei.
§ 3º. Excepcionalmente, sem prejuízo do disposto no artigo anterior, a parcela salarial até três salários mínimos dos trabalhadores pertencentes ao Grupo IV será reajustada, em dezembro de 1991, pela variação acumulada do INPC no trimestre anterior deduzida a antecipação de que trata o art. 3º. desta lei.
Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região TRT-17 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA : RO 00010004720165170011
e o artigo 4º , caput, da Lei nº 8.222 /91" . Quanto à multa por descumprimento da obrigação de fazer, aduz a embargante... o locupletamento ilícito, citando-se o artigo 9º do Decreto-Lei nº 2.335 …
Página 4958 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região (TRT-17) de 11 de Julho de 2019
-se o artigo 9º do Decreto-Lei nº 2.335, de 12/06/87, o artigo 5º da Lei nº 7.788/89 e o artigo 4º, caput, da Lei nº 8.222/91... superiores, na época, àqueles da Previdência Social.' Sustenta que "a …
Página 4962 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região (TRT-17) de 11 de Julho de 2019
nº 2.335, de 12/06/87, o artigo 5º da Lei nº 7.788/89 e o artigo 4º, caput, da Lei nº 8.222/91". Quanto à multa... de índices e a dedução de valores, até mesmo para evitar o locupletamento ilícito, …
Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 - Recurso Ordinário : RO 00208015720175040016
COM OS FUNCIONÁRIOS COM VISTAS AO ACORDO NO DISSÍDIO DE SETEMBRO/91". Diz não se tratar de antecipação salarial da Lei nº 8.222... salarial autorizada pelo art. 3º da Lei 8.222/91, cabendo sua …
Andamento do Processo n. 0001492-67.2015.5.17.0013 - RO - 24/05/2019 do TRT-17
/1989, artigo 5º; Lei nº 8222/1991, artigo 4º, caput. - divergência jurisprudencial: . - violação do Código Civil/1916..., inciso II, da Constituição da República. - violação dos Código Civil, artigo…
Página 47 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região (TRT-17) de 24 de Maio de 2019
884; artigo 885; Lei nº 7788/1989, artigo 5º; Lei nº 8222/1991, artigo 4º, caput. - divergência jurisprudencial...: . - violação do Código Civil/1916, artigo 1.090. - violação do Decreto-Lei nº …
Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região TRT-17 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA : RO 00014926720155170013
/87; 5º da Lei 7.788/89 e o art. 4º, caput, da Lei 8.222/91, além dos arts. 884 e 885 do CCB e 5º, II da CF/88. Menciona... de configurar bis in idem , propiciando, assim, o enriquecimento ilícito. …
Página 802 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região (TRT-10) de 13 de Dezembro de 2018
e 2º da Lei 7.238/1984 e 1º e 4º da Lei 8.222/1991 . A União não contesta especificamente essas particularidades do caso.... Esta Corte tem-se posicionado no sentido de que a vedação estipulada …
Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 109408820155010343
d(a,o)(s) Lei n 0 8222/1991, artigo 10-A; artigo 2o; artigo 3o; artigo 4o. Trata-se de recurso contra decisão proferida... na ocorrência de violação dos arts. 1.º-A, 2.º, 3.º e 4.º, todos da Lei n.º…
Andamento do Processo n. 0010940-88.2015.5.01.0343 - AIRR - 29/11/2018 do TST
, 3.º e 4.º, todos da Lei n.º 8.222/91. Vale dizer, assentou o seu inconformismo, apenas, em violação de matéria... e Benefícios / Salário/Diferença Salarial / Reajuste Salarial Alegação(ões): - …

References: artigo 4
 artigo 9
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 artigo 5
 artigo 4
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 artigo 5
 artigo 4
 artigo 885
 artigo 5
 artigo 4
 artigo 1
 artigo 10
 artigo 2
 artigo 3
 artigo 4