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Timestamp: 2019-07-21 23:59:50+00:00

Document:
Danilo Philippi
1 Edital de Licitação n 068/2018 Tipo de Licitação: Menor Valor Global Processo Administrativo nº 1219/2017 Modalidade Pregão Presencial n 043/2018 A Prefeitura Municipal de Itirapina, Estado de São Paulo, torna público que se acha aberta no Paço Municipal, situada à Av. 01, n.º 106, Centro Itirapina -SP o processo licitatório na modalidade Pregão Presencial n 043/2018, julgamento será o de Menor Valor Global, originário do Processo Administrativo nº 1219/2017, que será regida por este Edital e pela Lei /2002, Lei Complementar nº 123 de 14 de dezembro de 2006 e da Lei nº 8.666/93, com alteração introduzida pela Lei n.º 9.854, de 27 de outubro de 1999, e subsidiariamente as disposições do Decreto 3.555, de 08 de agosto de 2000, alterado pelos Decretos 3.693, de 20/12/2000 e 3.784, de 06/04/2001, nas Normas Técnicas da ABNT de acordo com a Lei 4.150/1962, Decreto Municipal nº 2.799, de 07 de outubro de 2013 e demais normas regulamentares aplicáveis à espécie. A(s) sessão(s) será (ao) procedida(s) pela Equipe de Apoio, designada pelo Decreto Municipal n de 07 de março de DO OBJETO A presente licitação tem por objeto a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE GESTÃO PATRIMONIAL, COMPREENDENDO OS SERVIÇOS DE AVALIAÇÃO DE BENS MÓVEIS E INVENTÁRIO DE BENS PATRIMONIAIS E DENTRE OUTROS SERVIÇOS CORRELATOS, NECESSÁRIOS À PLENA ORGANIZAÇÃO DO PATRIMÔNIO DE BENS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ITIRAPINA, CONFORME AS ESPECIFICAÇÕES NO TERMO DE REFERÊNCIA. 02. DAS ESPECIFICAÇÕES As especificações do objeto estão contidas no Anexo I Termo de Referencia Quadro descritivo: Item 01 Descrição dos Serviços Prestação de serviços profissionais de levantamento patrimonial; catalogação; etiquetamento com o fornecimento de etiquetas; elaboração de registro fotográfico; elaboração de relatórios inclusive dos inservíveis; de todos os bens móveis; veículos; computadores e periféricos; utensílios e demais itens pertencentes a Prefeitura Municipal de Itirapina. Devidamente acrescidos de suas respectivas depreciações e avaliações atualizadas bem como dar suporte na organização e adequação na legislação vigente; transferência das informações e dados no sistema já existente. Quant. estimada de bens para serem avaliados Itens estimados Os quantitativos do quadro a cima são estimativos, e a empresa vencedora deverá informar o valor por item a ser avaliado, sendo assim a administração pública pagará apenas pelo serviço efetivamente realizado, quantitativo determinado após a entrega do relatório, considerando a atual impossibilidade de levantamento preciso no que tange ao quantitativo de bens permanentes a serem inventariados. Prefeitura Municipal de Itirapina Pregão Presencial n 043/2018 Página 1 de 51
2 03.DOS ANEXOS Integram o edital os seguintes anexos: Anexo I Termo de Referência Anexo II Recibo de Retirada de Edital Anexo III Atestado De Visita Técnica/ Declaração de Pleno Conhecimento Anexo IV Declaração De Credenciamento Anexo V Declaração de Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte Anexo VI Declarações De Habilitação Anexo VII Dados Contratuais Anexo VIII Minuta de Contrato Administrativo. 04. DAS DATAS, HORÁRIOS E LOCAL Início de retirada de edital: 30 de maio de Será recebido os envelopes, sem o representante presente, até às 08h 30min do dia da sessão pública O credenciamento será realizado somente para os representantes que chegarem até às 08h 30min do dia da sessão pública O credenciamento será realizado no dia da sessão pública, juntamente com a entrega dos envelopes A sessão de abertura dos Envelopes n 01 e Envelopes n 02 serão realizados no dia 28 de junho de 2018, depois de encerrada a fase de credenciamento dos interessados presentes A sessão pública será realizada na Sala de Reuniões da Prefeitura Municipal de Itirapina, situada à Avenida Um, 106, Centro Itirapina/SP, CEP Para ordem e controle, a recepcionista entregará senha para o representante presente no dia da sessão pública, até as 08h 30min (comprovando o seu horário de chegada), para a posterior realização do credenciamento. 05. DO VALOR ESTIMADO O valor total estimado para o certame é de R$ ,67 (cento e setenta e nove mil duzentos e setenta e seis reais e sessenta e sete centavos) Os preços foram fixados de acordo com valor médio cotado por servidor público. 06. PARTICIPAÇÃO As empresas poderá demonstrar interesse em participar do certame, encaminhando digitalizado o Anexo II - Recibo de Retirada de Edital, por meio do e- mail: e Prefeitura Municipal de Itirapina Pregão Presencial n 043/2018 Página 2 de 51
3 SERÁ VEDADA A PARTICIPAÇÃO DE EMPRESA: Com falência decretada Cujo servidor, dirigente do órgão ou responsável pela licitação tenha participação direta ou indireta com o licitante Considera-se participação indireta, a existência de qualquer vínculo de natureza técnica, comercial, econômica, financeira ou trabalhista Fica vedado a participação de cônjuge, companheiro ou outro parentesco, até o terceiro grau, em linha reta, de servidor que seja membro da comissão de licitação e comissão técnica designada, dirigentes da secretaria interessada Empresas declaradas inidôneas para licitar ou contratar com a Administração Publica, punidas nos termo do artigo 87, IV da Lei nº 8.666/ Impedidas de licitar e contratar nos termos do artigo 10 da Lei nº 9.605/ Empresas punidas pela Prefeitura Municipal de Itirapina, com suspensão temporária para licitar ou contratar, nos termos do art. 87, III da Lei Federal nº /93 e posteriores alterações Empresas estrangeiras que não funcionem no país Empresas impedidas de licitar ou contratar com qualquer esfera da administração pública nacional Empresas que não possuam ramo de atividade pertinente e compatível ao objeto desta licitação, que atenderem a todas às exigências a respeito da habilitação CONDIÇÕES OBRIGATÓRIAS PARA A PARTICIPAÇÃO DAS EMPRESAS: Em recuperação judicial, que apresentem o Plano de Recuperação já homologado pelo juízo competente e em pleno vigor, junto a Qualificação Econômica Financeira. 07. DA VISITA TÉCNICA A realização da Visita Técnica pela proponente é FACULTATIVA A proponente que optar pela não realizar a visita técnica deverá apresentar no envelope n 02 o Anexo III Declaração de Pleno Conhecimento A proponente que optar por realizar a visita técnica, deverá trazer preenchido o Anexo III Atestado de Visita Técnica, comprovando a visita ao local, para posterior assinatura de um servidor publico e pelo representante da empresa A proponente que optar por realizar a visita técnica, deverá ser agendada: Prefeitura Municipal de Itirapina Pregão Presencial n 043/2018 Página 3 de 51
4 Com o servidor Roberto Carlos Grandim Telefone (19) Via Segunda a sexta-feira das 07h 00min às 16h 00min Não será permitido participar da Visita Técnica, os interessados que comparecerem no local acima descrito "Ponto de Encontro", após o horário determinado A visita técnica deverá ser realizada por um representante, vinculado à empresa Nenhum licitante, em nenhum momento, poderá alegar desconhecimento da estrutura, quantidades, natureza dos trabalhos, materiais e equipamentos, formas e condições de suprimento, meios de acesso aos locais, obtenção de quaisquer outros dados que julgarem necessários à preparação das suas propostas e realização do objeto TRATANDO-SE DE SÓCIO. 08. CREDENCIAMENTO Cópia de documento oficial que contenha foto Apresentação do Anexo IV Declaração de Credenciamento Ato Constitutivo, Estatuto ou Contrato Social em vigor, devidamente registrado na Junta Comercial, em se tratando de sociedades comerciais e empresas individuais, ou no Cartório de Registro Civil de Pessoas Jurídicas, em se tratando de sociedade civil, no caso de sociedade por ações, esta documentação deverá estar acompanhada de documentos de eleição de seus atuais administradores, ou Certificado de condição de Micro Empreendedor Individual TRATANDO-SE DE PROCURADOR Cópia de documento oficial que contenha foto Apresentação do Anexo IV Declaração de Credenciamento Ato Constitutivo, Estatuto ou Contrato Social em vigor, devidamente registrado na Junta Comercial, em se tratando de sociedades comerciais e empresas individuais, ou no Cartório de Registro Civil de Pessoas Jurídicas, em se tratando de sociedade civil, no caso de sociedade por ações, esta documentação deverá estar acompanhada de documentos de eleição de seus atuais administradores, ou Certificado de condição de Micro Empreendedor Individual Instrumento público de procuração, com poderes para assinar documentos, decidir, e praticar todos os demais atos pertinentes ao certame, em nome do licitante, com prazo de validade em vigor, e ou; Prefeitura Municipal de Itirapina Pregão Presencial n 043/2018 Página 4 de 51
5 Instrumento particular de procuração, com poderes para assinar documentos, decidir e praticar todos os demais atos pertinentes ao certame, em nome do licitante, acompanhado de cópia do seu contrato social ou estatuto, no caso de Sociedade Anônima, e dos documentos de eleição de seus administradores; TRATANDO-SE DE MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE Do tratamento diferenciado às microempresas e empresas de pequeno porte, cabem às mesmas, visando ao exercício da preferência prevista na Lei Complementar nº 123/2006 e 147/2014, deverão apresentar declaração nos termos do modelo constante neste edital, conforme Anexo V Declaração de Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte, assim terão tratamento diferenciado e simplificado na forma disposta na referida legislação Quanto às microempresas e empresas de pequeno porte, Comprovação de enquadramento, por meio de declaração simplificada, retirada no site da JUCESP DISPOSIÇÕES E OBRIGAÇÕES DAS PROPONENTE PARA O CREDENCIAMENTO O credenciamento será realizado juntamente com a entrega dos envelopes, conforme horário e local fixado no item 04 deste edital Os documentos apresentados para o credenciamento: Terão total valor para a fase de habilitação Deverão ser entregues fora dos envelopes Deverão ser apresentados ORIGINAIS ou na forma de FOTOCÓPIA DEVIDAMENTE AUTENTICADA por Tabelião ou pelo Pregoeiro / Equipe de Apoio Será admitido apenas 01 (um) representante para cada licitante para compor a mesa. Havendo mais de um, este(s) terá (ao) assento na sessão apenas como ouvinte No ato do credenciamento, além dos documentos enumerados (conforme o caso), o representante da empresa licitante interessada deverá identificar-se exibindo documento oficial que contenha foto O licitante que não contar com representante presente na sessão ou, ainda que presente, não puder praticar atos em seu nome por conta da apresentação de documentação defeituosa não implicará na inabilitação ou desclassificação do proponente, mas ensejará a preclusão para impugnar documentos ou manifestar-se sobre deliberações da Comissão durante o exame dos documentos de habilitação e julgamento das propostas, sem prejuízo dos recursos a que se refere o artigo 109 da Lei de Licitações Não havendo representante presente, a proponente deverá encaminhar os documentos em envelope com a identificação Credenciamento, informando também o processo administrativo, a modalidade e dados da empresa. Prefeitura Municipal de Itirapina Pregão Presencial n 043/2018 Página 5 de 51
6 09. DA FORMA DE PREENCHIMENTO EXTERNO DOS ENVELOPES Os envelopes deverão ser protocolados e entregues a Comissão Permanente de Licitação, que os receberá juntamente com o credenciamento Os envelopes que não forem abertos durante a sessão pública, serão retidos pela equipe de apoio até a data final da vigência do contrato da adjudicatária Os envelopes deverão ser apresentados, fechados, contendo em sua parte externa, além da Identificação da proponente, os seguintes dizeres: Envelope nº 01 PROPOSTA COMERCIAL e Envelope nº 02 DOCUMENTAÇÃO DE HABILITAÇÃO. Envelope nº - À Divisão de Licitação Prefeitura Municipal de Itirapina Razão Social da Empresa CNPJ da empresa Endereço da empresa Processo Administrativo n 1219/2017 Pregão Presencial n 0xx/ A administração não assume qualquer responsabilidade por envelopes contendo documentação e/ou propostas que não sejam entregues pessoalmente no momento e local indicado para tal. A) Do Conteúdo do Envelope: 10. DO ENVELOPE I PROPOSTA COMERCIAL Apresentar Proposta Comercial. B) Das Disposições: A Proposta Comercial deverá ser e ou conter: Ser elaborada em papel timbrado da empresa ou e redigida em língua portuguesa, sem rasuras, emendas, borrões ou entrelinhas Ser datada Ser assinada pelo representante legal das empresas ou pelo procurador, juntando-se a procuração, (apresentada na fase credenciamento) Conter valor unitário, e também o valor total, expresso em moeda corrente nacional com até 02 (duas) casas decimais depois da vírgula, em algarismo Conter prazo de validade da proposta de 60 (sessenta) dias, conforme art. 6º da Lei Federal /2002, contados da data da abertura da proposta Conter valor igual ou menor aos constantes no item 05. Prefeitura Municipal de Itirapina Pregão Presencial n 043/2018 Página 6 de 51
7 Conter especificação clara e completa do serviço ofertado, observadas as especificações constantes no Anexo I Termo de Referencia, sem conter alternativa de preço ou qualquer outra condição de induza o julgamento a ter mais de um resultado Conter planilha abaixo, preenchida. Item 01 Descrição dos Serviços Prestação de serviços profissionais de levantamento patrimonial; catalogação; etiquetamento com o fornecimento de etiquetas; elaboração de registro fotográfico; elaboração de relatórios inclusive dos inservíveis; de todos os bens móveis; veículos; computadores e periféricos; utensílios e demais itens pertencentes a Prefeitura Municipal de Itirapina. Devidamente acrescidos de suas respectivas depreciações e avaliações atualizadas bem como dar suporte na organização e adequação na legislação vigente; transferência das informações e dados no sistema já existente. Quant. estimada de bens para serem avaliados Itens estimados Valor Unitário R$ R$ Valor Total A proponente tem ciência de todos os especificações e prazos, conforme disposto nos anexos, Anexo I Termo de Referência e Anexo VIII Minuta do Contrato Administrativo, podendo assim elaborar proposta comercial com valor adequado para o fornecimento dos itens, não sendo admitidas, posteriormente, alegações de enganos, erros ou distrações na apresentação das propostas comerciais, como justificativas de quaisquer acréscimos ou solicitações de reembolsos e indenizações de qualquer natureza Se houver divergência na somatória dos valores unitários com o valor total, serão validos somente os valores mensais que compõem o documento Não serão aceitas propostas enviadas por meio eletrônico ( ou equivalente) ou via fac-símile. A) Das Disposições: 11. DO ENVELOPE II DOCUMENTOS PARA HABILITAÇÃO Todos os documentos devem ser apresentados ORIGINAIS ou na forma de FOTOCÓPIA DEVIDAMENTE AUTENTICADA por tabelião ou pelo Pregoeiro / Equipe de Apoio, no ato do credenciamento ou durante a sessão publica sobre pena de desclassificação Se a licitante for a matriz, todos os documentos deverão estar em nome da matriz, e se for filial, todos os documentos deverão estar em nome da filial, exceto aqueles documentos que, pela própria natureza, comprovadamente, forem emitidos somente em nome da matriz Os documentos que não apresentarem validade estipulada considerarem - se á válidas as que estiverem dentro do prazo de 03 (três) meses a contar da data de sua expedição. Prefeitura Municipal de Itirapina Pregão Presencial n 043/2018 Página 7 de 51
8 As declarações deverão ser assinadas pelo representante legal da empresa ou sócio administrador ou pelo procurador, juntando-se a procuração (apresentada na fase credenciamento) Os documentos apresentados para o credenciamento terão total valor para a fase de habilitação. B) Do Conteúdo do Envelope: HABILITAÇÃO JURÍDICA Registro Comercial, no caso de empresa individual Ato Constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais, e, no caso de sociedade por ações, acompanhado de prova da eleição de seus administradores Inscrição do Ato Constitutivo, no caso de Sociedades Civis, acompanhada de prova da diretoria em exercício Tratando-se de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no país: Decreto de autorização e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir Os documentos relacionados nos itens ao deste não precisarão constar no Envelope Documentos de Habilitação, se tiverem sido apresentados para o credenciamento neste Pregão REGULARIDADE FISCAL Prova de I nscrição no CNPJ - Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas Prova de inscrição no Cadastro de Contribuintes Estadual (CADESP) ou Municipal, se houver relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto do contratual Prova de regularidade fiscal para com a Fazenda Pública Federal, através de Certidão Negativa ou Positiva com efeito Negativa ou Certidão de Regularidade ou equivalente conjunta da Procuradoria e Receita Federal, de acordo com o Decreto nº de 15 de agosto de Prova de regularidade para com a Fazenda Estadual, através de Certidão Negativa ou Positiva com efeito Negativa de Débitos Tributários Inscritos em Dívida Ativa de Responsabilidade do interessado, expedida pela procuradoria geral do estado Prova de regularidade fiscal junto à Fazenda Municipal, através de Certidão Negativa de Tributo Mobiliária ou Positiva com Efeito Negativa, relativas ao domicílio ou sede da licitante Prova de regularidade relativa ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), demonstrando situação regular no cumprimento dos encargos sociais instituídos por Lei. Prefeitura Municipal de Itirapina Pregão Presencial n 043/2018 Página 8 de 51
9 Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de (NR) Certificado de Ilícitos Trabalhistas, atualizado, emitido pelo Ministério do Trabalho A comprovação de regularidade fiscal das microempresas e empresas de pequeno porte somente será exigida para efeito de assinatura do termo da Ata, nos termos da lei complementar nº. 123, de 14 de dezembro de As microempresas e empresas de pequeno porte, por ocasião da participação neste certame, deverão apresentar toda a documentação exigida para fins de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado o prazo de cinco dias úteis, a contar da publicação da ata de sessão do certame, prorrogáveis por igual período, a critério do Município, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa A não regularização da documentação, no prazo previsto no subitem anterior, implicará na decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas neste edital, procedendo-se a convocação dos licitantes para, em sessão pública, retornar os atos referentes ao procedimento licitatório, nos termos do artigo 4º, inciso XXIII, da Lei nº / QUALIFICACAO TECNICA / OPERACIONAL Apresentação de 01 (um) atestado de qualificação técnica emitida por empresa contratante (publica ou privada), em papel timbrado da mesma, comprovando a aptidão para desempenho de atividade pertinente e compatível em características, quantidade e prazo com o objeto da licitação Não serão aceitos atestados emitidos pelo licitante em seu próprio nome, nem algum outro que não tenha originado de contratação Anexo III Atestado De Visita Técnica ou Anexo III Declaração de Pleno Conhecimento QUALIFICAÇÃO ECONÔMICA FINANCEIRA Certidão Negativa de Falência expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica, ou de execução patrimonial, expedida no domicilio da pessoa física As Empresas em recuperação judicial, apresentar o Plano de Recuperação já homologado pelo juízo competente e em pleno vigor DECLARAÇÕES E ANEXOS Anexo VI Declarações De Habilitação. Prefeitura Municipal de Itirapina Pregão Presencial n 043/2018 Página 9 de 51
10 12. DA ABERTURA DOS ENVELOPES E DO JULGAMENTO No horário e local indicado no preâmbulo, será aberta a sessão de processamento do Pregão, iniciando-se com o credenciamento das interessadas em participar do certame Na sessão pública será permitido pelos licitantes credenciados o uso de quaisquer meios de comunicação eletrônicos (aparelhos celulares, palm top e similares) SOMENTE PARA REALIZAÇÃO DE CONSULTAS QUANTO AOS LANCES A SEREM OFERTADOS O Julgamento ocorrerá de acordo com as previsões deste edital e a classificação das propostas será pelo critério de MENOR VALOR GLOBAL Será verificada a exatidão das operações aritméticas que conduzirá aos valores totais orçados, procedendo-se à correção, no caso de eventuais erros e, havendo divergência entre os valores, prevalecerá o valor unitário. As correções efetuadas serão consideradas para apuração do valor da proposta A análise das propostas pelo Pregoeiro visará ao atendimento das condições estabelecidas neste Edital e seus anexos, sendo desclassificadas as propostas: Cujo objeto não atenda às especificações, prazos e condições fixados neste Edital Que apresentem preço ou vantagem baseado exclusivamente em proposta ofertadas pelas demais licitantes Que contiverem cotação de objeto diverso daquele constante neste Edital; Na hipótese de todas as propostas serem desclassificadas, o Pregoeiro dará por encerrado o certame, lavrando-se ata a respeito; As propostas classificadas serão selecionadas para a etapa de lances, com observância dos seguintes critérios: Serão selecionadas pelo Pregoeiro a proposta de menor preço e as demais com preços até 10 % (dez por cento) superior àquela Não havendo pelo menos ás 03 (três) ofertas nas condições definidas no subitem anterior, poderão os autores das melhores propostas, até o máximo de 03 (três), oferecer novos lances verbais e sucessivos, quaisquer que sejam os preços oferecidos O Pregoeiro convidará individualmente os autores das propostas selecionadas a formular lances de forma verbal e sequencial, a partir do autor da proposta de maior preço e, os demais, em ordem decrescente de valor, decidindo-se por meio de sorteio no caso de empate de preços, sendo que a licitante sorteada em primeiro lugar poderá escolher a posição na ordenação de lances em relação aos demais empatados, e assim sucessivamente até a definição completa da ordem de lances. Prefeitura Municipal de Itirapina Pregão Presencial n 043/2018 Página 10 de 51
11 Se ocorrer lance com preço inexequível, o lance será colocado sob diligência para que o licitante demonstre a exequibilidade da respectiva proposta através de planilha aberta ou outro documento comprobatório; Não comprovada à exequibilidade o lance será desclassificado Os lances deverão ser formulados em valores distintos e decrescentes inferiores à proposta de menor preço, 01% (um por cento) menor ao valor do último lance, observada a redução entre os lances, aplicável inclusive em relação ao primeiro A etapa de lances será considerada encerrada quando todas participantes dessa etapa declinarem da formulação de lances, restando somente uma proposta vencedora Não poderá haver desistência dos lances ofertados, sujeitando-se a proponente desistente às penalidades constantes deste Edital O pregoeiro examinará a aceitabilidade do preço ofertado pela primeira classificada, decidindo motivadamente a respeito A aceitabilidade será aferida a partir dos preços de mercado vigente, apurados mediante pesquisa realizada pela Prefeitura que será juntada aos autos oportunamente O pregoeiro poderá negociar com o autor da oferta de menor valor com vistas à redução do preço Considerada aceitável a oferta de menor preço, no momento oportuno a critério do Pregoeiro, será verificado o atendimento da proponente às condições habilitatórias estipuladas neste Edital A documentação de habilitação será analisada por diversos servidores presentes na sessão A Habilitação Jurídica, Regularidade Fiscal, Qualificação Técnica / Operacional e Qualificação Econômica Financeira serão verificadas pela pregoeira e equipe de apoio Estarão disponíveis os servidores da secretaria solicitante, para diligencia, caso necessário Constatado o atendimento pleno dos requisitos de habilitação previstos neste Edital, a licitante será considerada HABILITADA Se a oferta de menor preço não for aceitável, ou se a proponente não atender às exigências de habilitação, o Pregoeiro examinará as ofertas subsequentes, na ordem de classificação, podendo negociar com os respectivos autores, até a apuração de uma proposta que, verificada sua aceitabilidade e a habilitação da proponente, será declarada vencedora Da reunião será lavrada ata circunstanciada, na qual serão registradas as ocorrências relevantes e que, ao final, será assinada pelo Pregoeiro, Equipe de Apoio e pelas proponentes. Prefeitura Municipal de Itirapina Pregão Presencial n 043/2018 Página 11 de 51
12 O Pregoeiro, na fase de julgamento, poderá promover quaisquer diligências julgadas necessárias à análise das propostas e da documentação, devendo as licitantes atender às solicitações no prazo por ele estipulado, contado do recebimento da convocação Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal de microempresas ou de empresas de pequeno porte que tenham formalizado solicitação para usufruir dos benefícios da Lei Complementar Federal 123/06, será assegurado às mesmas empresas o prazo de 05 (cinco) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao recebimento da intimação (via Diário Oficial do Estado, Caderno Municípios, de e- mail) após ocorrida a adjudicação do objeto, prorrogáveis por igual período - a critério único dessa Administração, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e apresentação de eventuais certidões negativas, ou positivas com efeito de negativas A não regularização da documentação, no prazo previsto no subitem anterior, implicará decadência do direito ao registro, sem prejuízo das sanções previstas no artigo 81, da Lei Federal 8666/93, sendo facultado à Prefeitura Municipal convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para a assinatura da ata, ou anular a licitação A autoridade competente, para determinar o registro, poderá revogar a licitação em face de razões de interesse público derivadas de fato superveniente devidamente comprovado, pertinente e suficiente para justificar tal conduta, devendo anulá-la por ilegalidade, de ofício ou por provocação de qualquer pessoa, mediante ato escrito e fundamentado. 13. DOS ESCLARECIMENTOS, IMPUGNAÇÃO E RECURSOS A Divisão de Licitações e a Seção de Protocolo da Prefeitura Municipal de Itirapina são situadas na Avenida Um, 106, Centro Itirapina/SP, CEP , abertas para atendimento ao público nos dias de expediente, das 13h 00min às 17h 00min. A) QUANTO AO EDITAL: Com o servidor Roberto Carlos Grandim No Almoxarifado situada à Rua 8 n 605 Vila Santa Cruz Itirapina Telefone (19) Os esclarecimentos relativos a esta licitação serão prestados nos dias de expediente, das 13h 30min às 17h 00min, na Divisão de Licitação e Compras, das seguintes maneiras: Na Divisão de Licitações Telefone (19) , (ramal 227 e 202) s e Quaisquer pedidos de esclarecimentos em relação a eventuais dúvidas na interpretação deste Edital, encaminhados por escrito, caberão a pregoeira decidir sobre Prefeitura Municipal de Itirapina Pregão Presencial n 043/2018 Página 12 de 51
13 a petição no prazo de 24 (vinte e quatro) horas Acolhida a petição contra o ato convocatório, será designada nova data para a realização do certame Em caso de não solicitação, pelas empresas licitantes, de esclarecimentos ou informações, pressupõe-se que os elementos fornecidos são suficientemente claros e precisos, não cabendo, posteriormente, o direito a qualquer reclamação Somente serão recebidas impugnações a esse Edital, que forem protocoladas na Seção de Protocolo da Prefeitura Municipal de Itirapina: Até 02 (dois) dias uteis, antes da data prevista da sessão pública, por pessoa jurídica Até 05 (cinco) dias uteis, antes da data prevista da sessão pública, por pessoa física. B) QUANTO A SESSÃO PÚBLICA: Dos atos do Pregoeiro cabe recurso, deverá haver manifestação verbal imediata na própria sessão pública, com o devido registro em ata da síntese da motivação da sua intenção, abrindo-se então o prazo de 03 (três) dias uteis para a apresentação das razões, por meio de memoriais, ficando as demais licitantes desde logo intimadas para apresentar contrarrazões em igual número de dias, que começarão a correr do término do prazo do recorrente, sendo-lhes assegurada vista imediata dos autos Somente serão recebidos recursos, que forem protocoladas na Seção de Protocolo da Prefeitura Municipal de Itirapina: A ausência de manifestação imediata e motivada pelas licitantes na sessão pública importará: Na decadência do direito de recurso; Na adjudicação do objeto do certame à licitante vencedora; No encaminhamento do processo à autoridade competente para a homologação; Na Hipótese de interposição de recurso, o Pregoeiro poderá reconsiderar a sua decisão ou encaminhá-lo devidamente informado à autoridade competente Uma vez decididos os recursos administrativos eventualmente interpostos e, constatada a regularidade dos atos praticados, a autoridade competente adjudicará o objeto do certame à licitante vencedora e homologará o procedimento licitatório O recurso contra decisão do Pregoeiro terá efeito suspensivo e o seu acolhimento resultará na invalidação apenas dos atos insuscetíveis de aproveitamento. C) QUANTO AO CONTRATO ADMINISTRATIVO: Não serão admitidos recursos, protestos, representações, ressalvas ou outra Prefeitura Municipal de Itirapina Pregão Presencial n 043/2018 Página 13 de 51
14 forma de discordância ou inconformismo a quaisquer dos tópicos do contrato no ato de sua assinatura, haja vista que guarda absoluta conformidade com a inclusa minuta, parte integrante deste edital. 14. DA ASSINATURA DO CONTRATO ADMINISTRATIVO Para instituir a formalização do Contrato Administrativo, a proponente vencedora deverá providenciar e encaminhar para a elaboração do mesmo, no no prazo de até 02 (dois) dias úteis, a partir da publicação da adjudicação e homologação no Diário Oficial, os documentos a seguir relacionados: Proposta de Preços Atualizada Anexo VI Dados Contratuais Procuração pública ou por instrumento particular, registrada em cartório, com firma reconhecida, delegando poderes ao signatário do contrato, quando não se tratar de Sócio ou Diretor autorizado através do contrato social A (s) empresa (s) vencedora (s) será (ao) convocada (s) para a assinatura do contrato correspondente, após publicação de Notificação Para Assinatura nos jornais, Primeira Página, e também, Diário Oficial A critério da administração, a (s) empresa (s) vencedora terá (ao) o prazo de 05 (cinco) dias uteis não prorrogáveis para comparecer ao prédio da prefeitura Municipal de Itirapina, para assinatura, devendo ser agendada na Seção de Contratos pelo e- mail e pelo telefone (19) , ramal A (s) empresa (s) vencedora (s) deverá (ao) encaminhar por SEDEX 10, 03 vias assinadas do contrato; o qual a administração encaminhará por arquivo PDF do respectivo do mesmo (que não deverá ser alterado) As vias do (s) registro (s) deverão ser entregues para a administração publica em até 05 (cinco) dias uteis após publicação da Notificação Para Assinatura Encaminhar 03 (três) vias impressas, em ALTA QUALIDADE, coloridas, assinadas e rubricadas todas as vias por SEDEX para a Prefeitura Municipal de Itirapina Avenida Um, 106, Centro, Itirapina/SP, CEP Encaminhar CÓDIGO DE RASTREIO no O descumprimento dessas exigências do item e subitens anteriores ocasionará a NÃO assinatura pelo Prefeito, assim a empresa arcando com multa e até perda do contrato Caso a(s) empresa(s) não compareça(m) ou não tenha (m) encaminhado as respectivas vias do termo (s) no prazo estipulado para a assinatura do contrato, decairá do direito de contratar e poderá ser punida com multa de até 20% (vinte por cento) do valor total ganho, sendo convocada a seguinte na ordem de classificação. Prefeitura Municipal de Itirapina Pregão Presencial n 043/2018 Página 14 de 51
15 Ao assinar o instrumento, a (s) empresa (m) obriga (m) - se a executar o objeto a ela adjudicado, conforme especificações estabelecidas pela secretaria solicitante É facultada à Administração transferir a adjudicação aos licitantes remanescentes, nas condições do artigo 64 2º da Lei nº 8.666/93, atualizadas pelas Leis nº 8.883/94 e nº 9.648/ A contratação decorrente deste Pregão estará sujeita a alterações, nas hipóteses previstas nos artigos 58 e 65, da Lei nº 8.666/93, atualizadas pelas Leis nº 8.883/94 e nº 9.648/ Não serão admitidos recursos, protestos, representações, ressalvas ou outra forma de discordância ou inconformismo a quaisquer clausulas, no ato de sua assinatura, haja vista que guarda absoluta conformidade com a inclusa minuta, parte integrante deste edital. 15. DO RECURSO FINANCEIRO E REAJUSTE As despesas decorrentes deste pregão, de acordo com orçamento do exercício correrão por conta da seguinte dotação orçamentária: Secretaria Municipal da Administração: Dotação: 018 Categoria Econômica: Fonte: 01 (Recurso Próprio) Código de Aplicação: Funcional Programática: Serão retidos por parte da Prefeitura de Itirapina, os valores referentes à ISSQN que incidirem sobre o valor total dos serviços contratados e executados (sobre o valor total da nota fiscal eletrônica), conforme orientação da Controladoria Geral da União e Ministério da Previdência Social Havendo renovação contratual, nos termos Lei, os preços poderão ser reajustados com base no índice IPCA/IBGE do período, ou em caso de sua extinção, pelo seu substituto legal, mediante prévia autorização. 16. DOS PRAZOS E VIGÊNCIA Vigência do Contrato é de 120 (cento e vinte) dias uteis, a contar da data de assinatura Podendo ser prorrogado, a critério do CONTRATANTE, por igual período A execução dos serviços deverá ter inicio em até 10 (dez) dias corridos após a assinatura do contrato administrativo Todos os prazos constantes do contrato são em dias corridos e em sua contagem excluir-se-á o dia do início e incluir-se-á o dia do vencimento. 17. DO PAGAMENTO A Nota Fiscal Eletrônica dos serviços prestados deverá ser remetida com antecedência mínima de 10 (dez) dias úteis em relação à data de seu vencimento, para que o Fiscal do Contrato possa realizar sua verificação e, não havendo problemas, emitir Atestado de Conclusão. Prefeitura Municipal de Itirapina Pregão Presencial n 043/2018 Página 15 de 51
16 Juntamente com a Nota Fiscal, deverá ser apresentado: Comprovação de regularidade junto ao Sistema da Seguridade Social (CND), ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (GRF), às Fazendas Federal, Estadual e Municipal do domicílio ou sede da contratada e da certidão negativa de débitos trabalhistas (CNDT), sem que isso gere direito a alteração de preços ou compensação financeira O pagamento será efetuado em até 10 (dez) dias uteis após a manifestação favorável do Gestor na Nota Fiscal Eletrônica apresentada Sendo identificada cobrança indevida, os fatos serão informados à Contratada, e a contagem do prazo para pagamento será reiniciada a partir da reapresentação da Nota Fiscal devidamente corrigida O aceite dos serviços prestados por força desta contratação será feito mediante ateste das Notas Fiscais, correspondendo tão somente aos serviços efetivamente prestados Em hipótese alguma serão pagos serviços não utilizados Os preços do contrato decorrente do processo licitatório serão fixos e irreajustáveis Havendo erro na NF ou descumprimento das condições pactuadas, a tramitação da NF será suspensa para que a Contratada adote as providências necessárias à sua correção Passará a ser considerada, para efeito de pagamento, a data do aceite da fatura, tendo a contagem do prazo para pagamento será reiniciada a partir da reapresentação da mesma Quaisquer pagamentos não isentarão a Contratada das responsabilidades contratuais. 18. DAS SANÇÕES PARA O CASO DE INADIMPLEMENTO A desistência da proposta, quando convocada dentro do prazo de validade de sua proposta, ensejará: Cobrança pelo Município, por via administrativa ou judicial, de multa no valor de até 20 % (vinte por cento) do valor estimado para o certame Quem, convocado dentro do prazo de validade da sua proposta, deixar de entregar ou apresentar documentação falsa exigida para o certame, ensejar o retardamento da execução de seu objeto, não mantiver a proposta, comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude fiscal, ficará sujeita a sanção prevista no artigo 7º, da Lei nº /02, sem prejuízo das multas previstas no instrumento convocatório e demais penalidades legais Com fundamento no art. 7º da Lei nº , de 17/07/2002, e no art. 28 do Decreto nº , de 31/05/2005, ficará impedida de licitar e contratar com a União, Estados, Distrito Federal e Municípios e será descredenciada no SICAF, pelo prazo de Prefeitura Municipal de Itirapina Pregão Presencial n 043/2018 Página 16 de 51
17 até cinco (5) anos, garantida a ampla defesa, sem prejuízo das demais cominações legais e multa, a licitante e a adjudicatária que: não assinar contrato quando convocada dentro do prazo de validade de sua proposta; deixar de entregar documentação exigida neste Edital; apresentar documentação falsa; ensejar o retardamento da execução de seu objeto; não mantiver a proposta; falhar ou fraudar na execução do contrato; comportar-se de modo inidôneo; fizer declaração falsa; cometer fraude fiscal Caso a(s) empresa(s) não compareça(m) no prazo estipulado para a assinatura do contrato, decairá do direito de contratar e poderá ser punida com multa de até 20% (vinte por cento) do valor total ganho, sendo convocada a seguinte na ordem de classificação A Licitante está sujeita às sanções estipuladas nas Leis nº 8.666/93 e / A Contratada estará sujeita às penalidades estipuladas, que só deixarão de ser aplicadas nas seguintes hipóteses: Comprovação, pela Contratada, da ocorrência de força maior impeditiva do cumprimento contratual; Manifestação da unidade requisitante, informando que o ocorrido derivou de fatos imputáveis ao Contratante No caso de atraso injustificado, assim considerado a inexecução parcial ou a inexecução total da obrigação, com fundamento nos artigos 86 e 87 da Lei nº , de 21/06/1993, a Contratada ficará sujeita, sem prejuízo das responsabilidades civil e criminal, assegurada a prévia e ampla defesa, às seguintes penalidades: Advertência; Multa de 20% (vinte por cento) sobre o valor adjudicado, acaso descumpridos os prazos contratuais ou de inexecução parcial da obrigação assumida; Multa de 30% (trinta por cento) sobre o valor adjudicado, em caso de inexecução total da obrigação assumida Se qualquer um dos motivos ocorrer por comprovado impedimento ou reconhecida força maior, devidamente justificado e aceito pela Contratante, a Contratada ficará isenta das penalidades supramencionadas. Prefeitura Municipal de Itirapina Pregão Presencial n 043/2018 Página 17 de 51
18 A multa, citada acima, será recolhida diretamente ao Contratante, no prazo máximo de quinze (15) dias corridos contados do recebimento da notificação; ou descontada dos pagamentos Ocorrendo atraso na execução dos serviços, a contratante notificará a contratada, via e AR. Considerando Notificada, após o recebimento de AR preenchido O atraso injustificado na execução dos serviços implicará na aplicação de multa na forma prevista no artigo 86, da Lei nº 8666/93, atualizada pelas Leis nº 8883/94, sobre o valor total do contrato Multa de 1% (um por cento) por dia de atraso, até o máximo de 10% (dez por cento) sobre o valor do contrato A multa aplicada em razão de atraso injustificado não impede que a Administração rescinda o contrato e aplique outras sanções previstas em lei As multas são autônomas e a aplicação de uma não exclui a de outra As sanções de multa poderão ser aplicadas à contratada junto com as de advertência, suspensão temporária para licitar e contratar com a Contratante, e impedimento de licitar e contratar com a União, Estados, Distrito Federal e Municípios Suspensão temporária do direito de licitar com a Administração Pública Municipal, bem como o impedimento de com ele contratar, pelo prazo de 02 (dois) anos, em especial na hipótese de descumprimento integral de uma Autorização de Fornecimento O prazo para defesa prévia quanto à aplicação de penalidade é de 05 (cinco) dias úteis contados da data do recebimento da intimação do interessado Imposta a multa, deverá ser paga no prazo de até 30 (trinta) dias corridos, a contar de sua intimação Da aplicação da multa o contratado será intimado por escrito para, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, apresentar recurso, se desejar, nos termos da legislação vigente Das decisões de aplicação de penalidade caberá recurso nos termos do art. 109 da Lei nº , de 21/06/1993, observados os prazos ali fixados Multas por Rescisão: Nas hipóteses de rescisão unilateral, será aplicada multa de 10% (dez por cento) sobre o valor do contrato Não deve haver cumulação entre a multa prevista neste artigo e a multa específica prevista para outra inexecução que enseje em rescisão. Nessa hipótese, deve ser aplicada a multa de maior valor A Municipalidade poderá suspender o pagamento devido até a conclusão dos processos de aplicação das penalidades. Prefeitura Municipal de Itirapina Pregão Presencial n 043/2018 Página 18 de 51
19 Além das penalidades citadas, a Licitante Vencedora ficará sujeita ainda ao cancelamento do Cadastro de Fornecedor desta Municipalidade, e no que couberem as demais penalidades referidas no Capítulo IV da lei 8.666/ As multas descritas serão descontadas de pagamentos a serem efetuados ou da garantia, quando houver, ou ainda cobradas administrativamente e, na impossibilidade, judicialmente A Licitante Vencedora não incorrerá em multa durante as prorrogações compensatórias expressamente concedidas por esta Municipalidade, em virtude de caso fortuito, força maior ou de impedimento ocasionado por esta Administração Em nenhuma hipótese o total das multas aplicadas poderá ultrapassar o valor do Contrato Administrativo. 19. DA FISCALIZAÇÃO E GESTÃO DO CONTRATO O objeto da licitação será passível de acompanhamento, controle, fiscalização e avaliação pela Secretaria Municipal da Administração A fiscalização é exercida no interesse da Administração, não excluindo ou reduzindo a responsabilidade da CONTRATADA, inclusive perante terceiros, por qualquer irregularidade e, na sua ocorrência, não implica corresponsabilidade da Secretaria ou de seus agentes e prepostos Quaisquer exigências da fiscalização, inerentes ao objeto do Contrato, deverão ser prontamente atendidas pela CONTRATADA, sem ônus para a Administração Pública Fica nomeada pela servidora, Maria José Candido Secretária Municipal da administração, o servidor José Airton Ferreira, Assistente em Administração, como Gestor do Contrato que será responsável pela gestão do mesmo e demais procedimentos mencionados neste Edital, determinando o que for necessário à regularização de falhas ou defeitos observados e encaminhando os apontamentos à autoridade competente para as providências cabíveis O servidor Roberto Carlos Grandim, Chefe da Seção de Patrimônio, ficará responsável pelo acompanhamento dentre as competências do servidor designado como Fiscal Suplente do Contrato Constatada a execução errônea, e ou se a contratada inadimplir o contrato parcialmente ou totalmente o gestor relatará as ocorrências, e assim não atestará a execução dos serviços e notificará a mesma, não liberando a NFE para pagamento Não havendo compatibilidade dos valores e documentos apresentados com os valores expostos na Nota Fiscal Eletrônica, não será atestada a prestação de serviços da contratada, não liberando a NFE para pagamento A fiscalização da execução do objeto será exercida por servidor nomeado pela Contratante, conforme previsto nos artigos 67 e 73, ambos da Lei nº 8.666/ Ao Contratante reserva-se o direito de rejeitar, no todo ou em parte, os itens executados em desacordo com o estabelecido; Prefeitura Municipal de Itirapina Pregão Presencial n 043/2018 Página 19 de 51
20 A fiscalização exercida pela Contratante não excluirá ou reduzirá a responsabilidade da Contratada pela completa e perfeita execução do contrato. 20. DO FORO Fica eleito a Foro de Itirapina Comarca de Rio Claro-SP, excluindo qualquer outro, por mais privilegiado que seja ou venha a se tornar, para dirimirem-se eventuais litígios oriundos do presente Edital. 21. DISPOSIÇÕES FINAIS Os casos omisso do presente Pregão Presencial serão solucionados pela Equipe de Apoio e Pregoeira E para que ninguém alegue ignorância, será o aviso desse Pregão Presencial afixado em local próprio desta Prefeitura. Itirapina, 30 de maio de MARIA JOSE CANDIDO Secretaria Municipal da Administração Eng.º JOSÉ MARIA CANDIDO Prefeito Municipal Prefeitura Municipal de Itirapina Pregão Presencial n 043/2018 Página 20 de 51
21 CAPITULO I DO OBJETO ANEXO I TERMO DE REFERÊNCIA 1. Contratação de empresa especializada para a prestação de serviço de gestão patrimonial, compreendendo os serviços de avaliação de bens móveis e inventário de bens patrimoniais e dentre outros serviços correlatos, necessários à plena organização do Patrimônio de bens da Prefeitura Municipal de Itirapina respeitado as especificações constantes neste Termo de Referência. CAPITULO II DAS ESPECIFICAÇÕES DO OBJETO 1. Quadro descritivo: Item 01 Descrição dos Serviços Prestação de serviços profissionais de levantamento patrimonial; catalogação; etiquetamento com o fornecimento de etiquetas; elaboração de registro fotográfico; elaboração de relatórios inclusive dos inservíveis; de todos os bens móveis; veículos; computadores e periféricos; utensílios e demais itens pertencentes a Prefeitura Municipal de Itirapina. Devidamente acrescidos de suas respectivas depreciações e avaliações atualizadas bem como dar suporte na organização e adequação na legislação vigente; transferência das informações e dados no sistema já existente. Quant. estimada de bens para serem avaliados Itens estimados 2. Os quantitativos do quadro a cima são estimativos, e a CONTRATADA deverá informar o valor por item a ser avaliado, sendo assim a Prefeitura Municipal de Itirapina pagará apenas pelo serviço efetivamente realizado, quantitativo determinado após a entrega do relatório, considerando a atual impossibilidade de levantamento preciso no que tange ao quantitativo de bens permanentes a serem inventariados. CAPITULO III DA JUSTIFICATIVA 1. A contratação do serviço se faz necessária para o gerenciamento eficaz dos bens do ativo da Prefeitura Municipal de Itirapina, com o levantamento de todos os bens móveis, para atender a Legislação vigente, o manual de contabilidade aplicada ao setor publico, a Lei Complementar n 101/2000 e após notificação do Tribunal no seu processo de Controle Patrimonial, requerendo a contratação de empresa especializada para gestão e treinamento das praticas patrimoniais. 2. Diante da falta de pessoal capacitado para a realização do inventário de bens e outros serviços correlatos, faz-se necessária a presente contratação. No que se refere aos regimes de empreitada e aos critérios de adjudicação escolhidos, cabe ressaltar que tais foram adotados observando-se a necessária obtenção da proposta mais vantajosa à Administração, bem como diante da impossibilidade de levantamento preciso no que tange ao quantitativo de bens permanentes a serem inventariados. Prefeitura Municipal de Itirapina Pregão Presencial n 043/2018 Página 21 de 51

References: artigo 87
 artigo 10
 artigo 109
 artigo 4
 artigo 81
 artigo 64
 artigo 7
 artigo 86