Source: http://camarasetebarras.sp.gov.br/paginas/Projetos/2017/Executivo/07.htm
Timestamp: 2018-01-18 15:44:20+00:00

Document:
DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA REDAÇÃO DO § 6º DO ARTIGO 1º E ARTIGO 2º, DA LEI MUNICIPAL Nº. 1869/2017, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DEAN ALVES MARTINS, Prefeito Municipal de Sete Barras, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei, Faz saber que a Câmara Municipal APROVA e ela Sanciona e Promulga a seguinte LEI,
Artigo 1º - Fica alterado o § 6º, do artigo 1º, da Lei Municipal nº. 1869/2017, de 08/03/2017, que passa a ter a seguinte redação:
“Parágrafo 6o.- Os representantes do poder público municipal, titulares e suplentes, serão indicados pelo Prefeito.”
Artigo 2º - Fica alterado o artigo 2.º, da Lei Municipal nº. 1869/2017, de 08/03/2017, que passa a ter a seguinte redação:
“Artigo 2º - O COMTUR fica assim constituído”:
· Representantes do Poder Público:
1. Chefe de Departamento de Cultura, Turismo e Lazer;
2. Representante do Poder Legislativo;
3. Secretário (a) de Desenvolvimento Sustentável
4. Representante da CATI - EDR
5. Parque Estadual Carlos Botelho;
6. Parque Estadual Intervales
7. Secretaria Municipal de Educação;
· Representantes da Sociedade Civil:
1. Representante do Grupo Pro-Turismo;
2. Representante de Turismo de Base Comunitária;
3. Representante do Comércio Local;
4. Representante do Empresariado Rural;
5. Representante de Associação de Bairro;
6. Representante de Cooperativa de Agricultores;
7. Representante de Monitores Ambientais;
Artigo 3º - Ficam mantidas as demais disposições contidas na Lei nº. 1869/2017, não alteradas pela presente lei.
Artigo 4º - As despesas decorrentes com a execução da presente Lei correrão por conta de dotações próprias constantes no orçamento vigente, suplementadas se necessário.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SETE BARRAS, 20 de março de 2017.
J U S T I F I C AT I V A
A composição dos Conselhos Municipais deve atender aos princípios democráticos e de cidadania, garantindo-se que os objetivos do órgão sejam alcançados com transparência e participação equilibrada do Poder Público e da Sociedade Civil.
Trata-se da necessidade de aprimorar ainda mais o texto legal para o alcance da paridade dos seus membros, em especial os componentes atuantes e ativos da Sociedade Civil, bem representados na alteração proposta.
Nesse sentido, contamos com a honrosa análise e colaboração desta Casa de Leis no sentido de aprovar a legislação proposta, em conformidade com o artigo 88 da Lei Orgânica do Município, garantindo o acesso democrático de direitos e o desenvolvimento do nosso município.

References: ARTIGO 1
 ARTIGO 2

Artigo 1
 artigo 1

Artigo 2
 artigo 2

Artigo 3

Artigo 4
 artigo 88