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COMUNICAÇÃO PRÉVIA OBRAS DE EDIFICAÇÃO Req - PDF Free Download
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Márcia di Castro
1 Exmo. Senhor Presidente da Câmara Municipal de Montijo COMUNICAÇÃO PRÉVIA OBRAS DE EDIFICAÇÃO Req IDENTIFICAÇÃO DO REQUERENTE N.º DE CONTRIBUINTE NOME COMPLETO MORADA / SEDE CÓDIGO POSTAL - FREGUESIA TELEF./TELEM. FAX B.I. / CARTÃO DO CIDADÃO NA QUALIDADE DE Proprietário Outra IDENTIFICAÇÃO DO PROPRIETÁRIO DO PRÉDIO NOME COMPLETO MORADA / SEDE CÓDIGO POSTAL - FREGUESIA TELEF./TELEM. FAX B.I. / CARTÃO DO CIDADÃO IDENTIFICAÇÃO DO PRÉDIO PRÉDIO DESCRITO NA C.R.P. SOB O N.º FREGUESIA MORADA REF.ª DO PROCESSO Objeto da Comunicação Vem comunicar a V.Ex.ª, ao abrigo do disposto no Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de dezembro, na sua atual redação, a intenção de efetuar, no prédio supra identificado, o seguinte: - Artigo 4.º, n.º 4, alínea c) Construção/ Alteração/ Ampliação de: em área abrangida por operação de loteamento ou plano de pormenor; - Artigo 4.º, n.º 4, alínea d) Construção/ Alteração/ Ampliação de: em zona urbana consolidada que respeitem os planos municipais ou intermunicipais e das quais não resulte edificação com cércea superior à altura mais frequente das fachadas da frente edificada do lado do arruamento onde se integra a nova edificação, no troço de rua compreendido entre as duas transversais mais próximas, para um e para outro lado; - Artigo 4.º, n.º 4, alínea e) - Edificação de piscinas associada a edificação principal: - Artigo 4.º, n.º 4, alínea f) As operações urbanísticas precedidas de informação prévia favorável, nos termos dos n. os 2 e 3 do artigo 14.º do RJUE: Pág.1/6 Mod v3.01 Jun. 2015
2 Antecedentes: Informação prévia favorável válida Processo com a Ref.ª: Outros processos anteriores Ref.ª: Pretendo que o edifício fique sujeito ao regime de propriedade horizontal nos termos do disposto nos artigos 1414.º e seguintes do Código Civil, pelo que uso também o respetivo requerimento (Certidão de Constituição de Propriedade Horizontal). Solicito o faseamento das obras de edificação ao abrigo do disposto no n.º 7, do artigo 59.º do RJUE. Solicito a indicação das entidades que, ao abrigo da lei, devam emitir parecer, autorização ou aprovação, ao abrigo do disposto no n.º 7, do artigo 9.º do RJUE. Autorizo qua as comunicações efetuadas ao longo do presente procedimento sejam processadas através de telefone ou correio eletrónico acima mencionado, nos termos do n.º 1, do artigo 63.º do CPA. Declaração: Declaro que os projetos de especialidades apresentados são todos os necessários à obra. Montijo, de de O comunicante, Assinatura do comunicante ou de outrem a seu rogo, se o mesmo não souber ou não puder assinar. ENTRADA INFORMAÇÃO DOS SERVIÇOS DESPACHO ENTRADA N.º PREENCHER PELOS SERVIÇOS DATA REQUERIMENTO PROCESSO O FUNCIONÁRIO A PREENCHER PELOS SERVIÇOS A PREENCHER PELOS SERVIÇOS Pág.2/6 Mod v3.01 Jun. 2015
3 Comunicação Prévia ELEMENTOS A APRESENTAR COM O Req - COMUNICAÇÃO PRÉVIA OBRAS DE EDIFICAÇÃO Req Documentos instrutórios do requerimento de comunicação prévia para realização de operação urbanística de CONSTRUÇÃO/ALTERAÇÃO/AMPLIAÇÃO/ALTERAÇÃO DE UTILIZAÇÃO de acordo com o estipulado no Anexo I, Capitulo I e Capitulo IV, n.º 22 da Portaria n.º 113/2015, de 22 de abril, Regulamento Municipal de Urbanização e Edificação, Edital n.º 163/09, de 26 de novembro e demais legislação específica abaixo referida: DOCUMENTOS OBRIGATÓRIOS: Certidão da descrição de todas as inscrições em vigor emitida pela conservatória do registo predial referente ao prédio ou prédios abrangidos, ou indicação do código de acesso à certidão permanente do registo predial; ou Quando prédios omissos, a respetiva certidão negativa do registo predial, acompanhada da caderneta predial onde constem os correspondentes artigos matriciais; E ainda Documento(s) comprovativo(s) da qualidade de titular de qualquer direito que confira a faculdade de realização da operação ou da atribuição dos poderes necessários para agir em sua representação, sempre que tal comprovação não resulte diretamente de um dos documentos anteriores. Delimitação da área objeto da operação e sua área de enquadramento em planta de localização fornecida pela câmara municipal, com indicação das coordenadas geográficas dos limites da área da operação urbanística, no sistema de coordenadas geográficas utilizado pelo município; Levantamento topográfico à escala 1:200, devidamente cotado, que identifique o prédio e a respetiva área, assim como o espaço público envolvente (vias, passeios, estacionamentos, árvores e infraestruturas ou instalações aí localizadas, incluindo postes, tampas, sinalização e mobiliário urbano); Projeto de obras de edificação: Memória descritiva de acordo com o n.º 5 do Capitulo I, do Anexo I da Portaria n.º 113/2015, de 22 de abril, a qual deve conter: a) Área objeto do pedido; b) Caracterização da operação urbanística; c) Enquadramento da pretensão nos planos territoriais aplicáveis; d) Justificação das opções técnicas e da integração urbana e paisagística da operação; e) Indicação das condicionantes para um adequado relacionamento formal e funcional com a envolvente, incluindo com a via pública e as infraestruturas ou equipamentos aí existentes; f) Programa de utilização das edificações, incluindo a área a afetar aos diversos usos; g) Quadro sinóptico identificando a superfície total do terreno objeto da operação e, em função da operação urbanística em causa, a área total de implantação, a área de implantação do edifício, a área total de construção, a área de construção do edifício, o número de pisos, a altura da fachada, as áreas a afetar aos usos pretendidos e as áreas de cedência, assim como a demonstração do cumprimento de outros parâmetros constantes de normas legais e regulamentares aplicáveis; Peças desenhadas de acordo com o n.º 4 do Capítulo I e n.º 22 do Capitulo IV, do Anexo I da Portaria n.º 113/2015, de 22 de abril, as quais devem conter: a) Planta de implantação, desenhada sobre o levantamento topográfico indicando a construção e as áreas impermeabilizadas e os respetivos materiais, contendo, quando existam, as alterações na via pública; b) Plantas à escala 1:50 ou 1:100 contendo as dimensões e áreas e utilizações de todos os compartimentos, bem como a representação do mobiliário fixo e equipamento sanitário; c) Alçados à escala 1:50 ou 1:100 com a indicação das cores e dos materiais dos elementos que constituem as fachadas e a cobertura, bem como as construções adjacentes, quando existam; d) Cortes longitudinais e transversais à escala 1:50 ou 1:100 abrangendo o terreno, com indicação do perfil existente e o proposto, bem como das cotas dos diversos pisos, da cota de soleira e dos acessos ao estacionamento; e) Pormenores de construção, à escala adequada esclarecendo a solução construtiva adotada para as paredes exteriores do edifício e sua articulação com a cobertura, vãos de iluminação/ventilação e de acesso, bem como com o pavimento exterior envolvente; Projetos de especialidades, a apresentar em função do tipo de obra a executar, com os respetivos termos de responsabilidade dos técnicos autores dos projetos quanto ao cumprimento das normas legais e regulamentares aplicáveis, nomeadamente: Projeto de estabilidade Pág.3/6
4 Projeto de estabilidade incluindo, quando exista, projeto de escavação e contenção periférica. Projeto de alimentação e distribuição de energia elétrica Termo de responsabilidade subscrito pelo técnico autor do projeto; Projeto aprovado pela entidade competente. Ou Ficha eletrotécnica Ficha subscrita pelo técnico; Cópia do BI/CC do técnico; Prova de prestação legal do serviço nos termos da Lei n.º 14/2015, de 16 de fevereiro. Projeto de instalação de gás Projeto visado por entidade certificadora. Projeto de redes prediais de água e esgotos Projeto de águas pluviais Projeto de arranjos exteriores Projeto de infraestruturas de telecomunicações Pág.4/6
5 Estudo de comportamento térmico apresentado nos termos da Portaria n.º 349 -C/2013, de 2 de dezembro Projeto de instalações eletromecânicas incluindo as de transporte de pessoas e/ou mercadorias Projeto de segurança contra incêndios Projeto de condicionamento acústico Projeto Plano de acessibilidades que apresente a rede de espaços e equipamentos acessíveis, acompanhado do termo de responsabilidade do seu autor que ateste que a execução da operação se conforma com o Decreto Lei n.º 163/2006, de 8 de agosto, desde que inclua tipologias do seu artigo 2.º; Termos de responsabilidade subscritos pelos autores dos projetos e coordenador do projeto quanto ao cumprimento das disposições legais e regulamentares aplicáveis, (conforme minutas 3 Termo responsabilidade do coordenador do projeto e minuta 4 - Termo de responsabilidade do autor do projeto, dos documentos instrutórios); Fotografias do imóvel sempre que se trate de obras de alteração, reconstrução, ampliação ou existam edificações adjacentes; Calendarização da execução da obra, incluindo prazos para o início e para o termo da execução dos trabalhos, (conforme minutas 1 Calendarização da execução da obra, dos documentos instrutórios); Estimativa do custo total da obra, (conforme minutas 2 Estimativa do custo da obra, dos documentos instrutórios); Apólice de seguro que cubra a responsabilidade pela reparação dos danos emergentes de acidentes de trabalho, nos termos previstos na Lei n.º 98/2009, de 04 de setembro; Apólice de seguro de construção; Termo de responsabilidade assinado pelo diretor de fiscalização de obra e pelo diretor de obra; Pág.5/6
6 Número do alvará ou de registo emitido pelo InCI, I. P., que confira habilitações adequadas à natureza e valor da obra; Livro de obra, com menção de termo de abertura; Plano de segurança e saúde; Ficha de elementos estatísticos previstos na Portaria n.º 235/2013, de 24 de julho; Suporte digital dos elementos instrutórios de acordo com o Edital n.º 163/2009, de 26 de novembro e do Anexo II da Portaria n.º 113/2015, de 22 de abril. DOCUMENTOS OBRIGATÓRIOS QUANDO SE TRATE DE OBRAS DE CONSTRUÇÃO, RECONSTRUÇÃO, AMPLIAÇÃO, ALTERAÇÃO OU CONSERVAÇÃO DE IMÓVEL DE: Edifícios de habitação, os elementos previstos no ponto 1.1 do anexo à Portaria n.º 349 -C/2013, de 2 de dezembro, relativa ao desempenho energético de edifícios: a) Termo de responsabilidade subscrito pelo autor do projeto de comportamento térmico; b) Projeto de comportamento térmico elaborado por técnico responsável, onde devem constar evidências das soluções adotadas e os cálculos efetuados e cumprimento do Regulamento de Desempenho Energético dos Edifícios de Habitação; c) Ficha resumo caracterizadora do edifício e da intervenção preconizada; d) Pré -certificado do SCE, emitido por perito qualificado no âmbito do Sistema de Certificação Energética dos Edifícios. Edifícios de comércio e serviços, os elementos previstos no ponto 2.1 do anexo à Portaria n.º C/2013, de 2 de dezembro, relativa ao desempenho energético de edifícios: a) Termo(s) de responsabilidade subscrito(s) pelo(s) autor(es) do(s) projeto(s) do(s) sistema(s) técnicos(s) objeto de requisitos, no âmbito do Regulamento de Desempenho Energético dos Edifícios de Comércio e Serviços (RECS), quanto ao cumprimento das disposições legais e regulamentares aplicáveis; b) Declaração ou outra prova de reconhecimento de capacidade profissional dos técnicos responsáveis pelo(s) projeto(s) do(s) sistema(s) técnico(s) objeto de requisitos no âmbito do Regulamento de Desempenho Energético dos Edifícios de Comércio e Serviços (RECS), emitida pela respetiva ordem profissional, c) Projeto(s) do(s) sistema(s) técnico(s) objeto de requisitos no âmbito do Regulamento de Desempenho Energético dos Edifícios de Comércio e Serviços (RECS), elaborado(s) pelo(s) técnico(s) responsável(is) pelo(s) mesmo(s), onde devem constar evidências das soluções adotadas e os cálculos efetuados; d) Pré -certificado do SCE, emitido por perito qualificado no âmbito do Regulamento de Desempenho Energético dos Edifícios de Comércio e Serviços DOCUMENTOS OBRIGATÓRIOS QUANDO TENHA PEDIDO DE INFORMAÇÃO PRÉVIA FAVORÁVEL EM VIGOR, NOS TERMOS DO DISPOSTO NOS N.ºS 2 E 3 DO ARTIGO 14.º DO RJUE Declaração dos autores e coordenador dos projetos de que a operação respeita os limites constantes da informação prévia favorável, nos termos do disposto no n.º 3, do artigo 17.º do RJUE, com indicação do respetivo procedimento administrativo; DOCUMENTOS OBRIGATÓRIOS QUANDO HAJA LUGAR A PARECERES Pareceres, autorizações ou aprovações das entidades externas cuja consulta seja obrigatória nos termos da lei, exceto se estas já se pronunciaram favoravelmente no âmbito da operação de loteamento ou plano de pormenor, nos termos do n.º 2, do artigo 13.º do RJUE, caso em que será indicado o procedimento e os termos em que tal pronúncia ocorreu; Caso pretenda o FASEAMENTO DA OBRA deverá apresentar: Peça/s desenhada/s (FASEAMENTO) que defina/m cada uma das fases; Peça/s escrita/s (FASEAMENTO) com indicação dos prazos em que se propõe apresentar os projetos de especialidades correspondentes a cada uma das fases; Outros estudos necessários e relativos a cada uma das fases. Nota: Todas as plantas e extratos terão que ser apresentados em originais emitidos há menos de 1 ano. Pág.6/6

References: Artigo 4
 Artigo 4
 Artigo 4
 Artigo 4
 artigo 14
 artigo 59
 artigo 9
 artigo 63
 artigo 2
 ARTIGO 14
 artigo 17
 artigo 13