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RELATÓRIO. Atividade inspetiva no âmbito dos veículos. Direção de Serviços de Inspeção Fiscalização e Contraordenações - PDF
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Elisa Domingues Meneses
1 RELATÓRIO Atividade inspetiva no âmbito dos veículos 2011 Direção de Serviços de Inspeção Fiscalização e Contraordenações 1
2 ESTRUTURA DO DOCUMENTO I INTRODUÇÃO Pag. 2 II SUMÁRIO EXECUTIVO Pág. 2 III INSPEÇÃO NA ÁREA DE VEÍCULOS Pág. 4 IV INSPEÇÂO NO ÂMBITO DOS CENTROS DE INSPEÇÂO TÉCNICA DE VEÍCULOS Pág. 5 V INSPEÇÕES NO ÂMBITO DAS INSPEÇÔES TÉCNICAS NA ESTRADA Pág. 8 VI INSPEÇÕES EXTRAORDINÁRIAS Pág. 11 VII FISCALIZAÇÃO AO TRANSPORTE COLETIVO DE CRIANÇAS Pág. 11 VIII FISCALIZAÇÂO AO TRANSPORTE PÚBLICO DE PASSAGEIROS Pág. 12 IX FISCALIZAÇÂO AO TRANSPORTE PÚBLICO DE MERCADORIAS Pág. 14 X FISCALIZAÇÂO NO ÂMBITO DO TUNING / SREET RACING Pág. 15 Direção de Serviços de Inspeção Fiscalização e Contraordenações Página 1
3 I - INTRODUÇÃO No âmbito das competências do IMTT, a atividade inspetiva da DSIFCO, desenvolveu-se nas diferentes vertentes do domínio do veículo, tendo uma maior incidência na inspeção aos Centros de Inspeção Técnica a Veículos, nas Inspeções Técnicas na Estrada, nas Inspeções de Transporte Público Colectivo de Passageiros, nas Inspeções de Transporte Colectivo de Crianças, nas Inspecções Extraordinárias de Veículos e nas Inspeções de Veículos na vertente do tuning e street racing. O presente relatório teve por base a informação recolhida durante o ano em apreço, com vista ao planeamento da atividade inspetiva. II SUMÁRIO EXECUTIVO No ano de 2011 a atividade inspetiva no âmbito dos veículos, desenvolveu-se de acordo com o planeamento efectuado, tendo mesmo havido um desvio positivo (mais 291 ações) relativamente à planificação anual. Para além do quem estava planeado foram ainda realizadas 118 inspeções extraordinárias e 4 ações direcionadas para o transporte coletivo de crianças. Na vertente do street racing foi realizada, em conjunto com a GNR de Santarém, uma mega operação na zona industrial de Rio Maior, tendo resultado a apreensão de 2 veículos e de 10 documentos de identificação de veículos. No ano em apreço foi também dada uma colaboração ativa em todos os controlos coordenados pelo Euro Contrôle Route (ECR). Estas ações tiveram como objetivo a segurança rodoviária no âmbito das condições técnicas de circulação dos veículos pesados, bem como a sustentabilidade, a concorrência leal e as condições de trabalho no transporte rodoviário, em cumprimento da regulamentação existente Foi também dada colaboração, a nível nacional, à polícia judiciária, no âmbito de processos de investigação daquela entidade. A taxa de reprovação desde o ano de 2003 tem vindo progressivamente a baixar Continua este facto a ser preocupante, uma vez que se por um lado tal poderá ser devido ao aumento daquilo a que poderemos chamar cultura inspetiva do cidadão, isto é, o maior conhecimento da forma como o veículo se deve apresentar a inspeção, por outro lado o aumento do facilitismo que se traduz Direção de Serviços de Inspeção Fiscalização e Contraordenações Página 2
4 na não aplicação efectiva da legislação no que diz respeito à classificação das deficiências por parte dos intervenientes no processo inspetivo, tem um peso muito elevado nos resultados obtidos. Este entendimento resulta da constatação do facto de que, na maior parte das vezes, as taxas de reprovação aumentarem substancialmente durante a permanência das equipas inspectivas do IMTT. Relativamente ao número de autos de notícia de contra-ordenação levantados durante o ano em apreço foram levantados 60 autos, sendo 23 na zona norte, 8 na zona centro e 29 na zona sul Tendo em conta que 89,65% dos autos de notícias levantados teve por arguidos os inspetores, autos estes devido ao não cumprimento das normas legais regulamentares e técnicas, pode concluir-se que a maior problemática continua a estar situada no produto final da inspeção, isto é nos procedimentos tidos para a realização das inspeções. Salienta-se ainda, como fator negativo, algumas conclusões retiradas da realização das Inspeções Técnicas na Estrada, que dão fortes indicadores de que, no que concerne aos veículos pesados, a realização das inspecções periódicas por parte dos CITV não estará a ser efectuada com o devido rigor. Da realização das ações de fiscalização ao transporte colectivo de crianças constata-se uma efetiva melhoria do referido transporte, tanto em veículos ligeiros como em veículos pesados. No entanto e tendo em conta a aplicação da Lei n.º 13/2006, de 17 de abril, salienta-se a necessidade da sua revisão, uma vez que o referido diploma contêm algumas lacunas e possíveis interpretações diversas que, em alguns casos, poderão colidir com a regulamentação existente para o transporte de passageiros em geral. No que concerne ao transporte público de passageiros efetuado em veículos pesados e tendo em conta os resultados obtidos na fiscalização realizada às empresas licenciadas, salienta-se o facto de, entre os veículos previamente selecionados, 57,37% iniciaram o processo de abate ou cancelamento da licença, após serem notificados, pela DSIFCO, para a referida inspeção. Salienta-se também que, dos veículos em processo de abate, 64% dos mesmos possuíam Ficha de Inspeção Técnica Periódica válida, sendo que nalguns deles o espaço temporal existente entre as duas inspeções é significativamente reduzido. Relativamente ao transporte público de mercadorias, e tendo em conta os resultados obtidos na fiscalização efetuada às empresas licenciadas, dos 10 veículos notificados para serem inspecionados, 1 foi objeto de cancelamento, 2 foram reprovados com apreensão de documentos e em 7 não se observaram anomalias. Direção de Serviços de Inspeção Fiscalização e Contraordenações Página 3
5 No que concerne às Inspeções Técnicas na Estrada salienta-se o facto de, a 29,02% dos veículos inspecionados terem sido anuladas as suas Fichas de Inspeção Técnica Periódica, com prazo de 30 dias para o veículo se apresentar num CITV para efetuar inspeção, tendo sido encaminhados para o CITV 10 veículos dos quais 6 tiveram apreensão de documentos sem validade para circular e os outros 4 ficaram com a circulação com passageiros e carga suspensa. Relativamente às não conformidades, foram detetadas 414 anomalias, das quais se salienta que 44,92% referem-se a luzes, 27,05% ao quadro, 9,42% a rodas e pneus e 3,38% ao sistema de travagem. No que diz respeito às inspeções extraordinárias efetuadas por estes serviços, nos termos do artigo 116.º do Código da Estrada e do Despacho n.º 15661/2003 (2ª Série), de 12 de Agosto, foram realizadas 118 inspeções, salientando-se o facto de nos termos do artigo 161.º do Código da Estrada, terem sido apreendidos 18 documentos de identificação de veículos, o que nos leva a concluir que esta vertente inspetiva é um fator importante na vertente da segurança rodoviária. III - INSPEÇÃO NA ÁREA DOS VEÍCULOS No quadro seguinte apresentam-se os resultados obtidos para o ano de 2011 na vertente dos veículos, tendo em conta o número e o tipo de acções planeado. Tipo de acção Realizadas Centros de inspeção técnica 1192 Inspeções técnicas na estrada 32 Inspeções extraordinárias 118 Fiscalização ao transporte de crianças 4 Fiscalização ao transporte público de passageiros Fiscalização ao transporte público de 4 mercadorias Formação interna Totais Direção de Serviços de Inspeção Fiscalização e Contraordenações Página 4
6 IV INSPEÇÃO NO ÂMBITO DOS CENTROS DE INSPECÇÃO TÉCNICA DE VEÍCULOS Caracterização e âmbito da Atividade Através Lei nº 11/2011, de 26 de abril, encontra-se estabelecido o regime jurídico da atividade das inspeções técnicas a veículo a motor e seus reboques. O acompanhamento, o controlo e a fiscalização das entidades autorizadas, dos centros de inspeção e da atividade de inspeção de veículos, é da competência do IMTT. Durante o ano de 2011, estiveram em atividade 171 CITV, dos quais 54 estão situados na zona Norte, 52 na zona Centro e 65 na zona de Lisboa e Vale do Tejo, Alentejo e Algarve. Indicadores Estatísticos - Ações inspetivas a CITV(s) O número de ações efetuadas a CITV por zonas do país, está representado no seguinte gráfico: Distribuição das ações a CITV por zonas O número de ações na zona sul é inferior devido ao facto desta equipa ser constituída por dois técnicos, enquanto nas outras zonas cada equipa é constituída por três técnicos. Tendo em conta os objetivos programados para a atividade da inspeção aos CITV, bem como os conhecimentos adquiridos sobre o sector, dos 171 CITV em atividade, 151 foram objeto de 5 a 9 ações, 14 foram inspecionados entre 10 e 14 vezes, tendo somente 4 centros sido inspecionados 3 a 4 vezes. Direção de Serviços de Inspeção Fiscalização e Contraordenações Página 5
7 Distribuição nacional do número de ações por CITV Distribuição do número de ações por CITV e por zonas Direção de Serviços de Inspeção Fiscalização e Contraordenações Página 6
8 Autos de contraordenação Durante o ano de 2011 foram elaborados, a nível nacional 60 autos de notícia de contraordenação, distribuídos da seguinte forma pelas três zonas do país (Anexo III): Autos de contraordenação Os 60 autos de notícia de contra-ordenações foram passados da seguinte forma: Autos de contraordenação por tipo de arguido Direção de Serviços de Inspeção Fiscalização e Contraordenações Página 7
9 Evolução dos autos de contraordenação 2003 a 2011 V INSPECÇÃO NO ÂMBITO DAS INSPEÇÕES TÈCNICAS NA ESTRADA Caracterização e âmbito da atividade No âmbito das competências do IMTT, a DSIFCO tem efetuado ações de Inspecção Técnica na Estrada em conjunto com outras entidades fiscalizadoras, quer por iniciativa deste Organismo, quer no âmbito do Grupo de Trabalho Interministerial ou do Euro Controlo Route (ECR). Estas ações inspetivas são efetuadas de acordo com o do Decreto-Lei n.º 92/2003, de 30 de Abril, com as alterações introduzidas pelo Decreto-lei n.º 110/2004, de 12 de Maio e das Diretivas 2000/30, de 06 de junho e Diretiva 2010/47 de 05.de Julho, cujo objetivo principal visa confirmar, com regularidade, a manutenção das boas condições de funcionamento e de segurança de todo o equipamento e das condições de segurança dos veículos pesados, de acordo com as suas características originais homologadas ou as resultantes de transformação autorizada nos termos do artigo 115.º do Código da Estrada. Nestas ações, não só tem sido inspecionado a vertente técnica da segurança da circulação dos veículos, mas também as condições de acesso ao mercado e à actividade, bem como as condições de exploração e o cumprimento das obrigações em consequência da Regulamentação Social Comunitária. Direção de Serviços de Inspeção Fiscalização e Contraordenações Página 8
10 Ações Nesta vertente de atividade durante o ano de 2011, foram efectuadas pela DSIFCO e em colaboração com outras entidades 32 ações, a saber (Anexo IV). DATA HORA LOCAL OUTRAS ENTIDADES Destacamento da GNR do h00 às 11h00 Carregado h00 às 12h00 Destacamento da GNR do Carregado h00 às 17h00 Ponte Vasco da Gama h00 às 12h00 A8 Área de Serviço de Torres vedras (GNR / UNT) Autoridade Condições do Trabalho (ACT) Direcção Geral das Alfândegas (DGAIEC) Direcção Geral de Impostos (DGI/IT) Autoridade Segurança Alimentar e Económica (ASAE) h00 às 17h00 Ponte 25 de Abril h00 às 12h00 Rotunda de acesso à IC 2 St.ª Iria de Azóia h00 às 12h00 A1 Portagem de Alverca h00 às 17h00 Destacamento da GNR do Carregado h00 às 17h00 Ponte 25 de Abril Polícia de Segurança Pública (PSP) Polícia de Segurança Pública (PSP) Polícia de Segurança Pública (PSP) h00 às 12h h00 às 12h h00 às 12h h30 às 17h00 Rotunda de acesso à IC 2 St.ª Iria de Azóia A8 Área de Serviço de Torres vedras Destacamento da GNR do Carregado A8 Área de Serviço de Torres vedras Polícia de Segurança Pública (PSP) Direcção Geral das Alfândegas (DGAIEC) Direcção Geral de Impostos (DGI/IT) Direção de Serviços de Inspeção Fiscalização e Contraordenações Página 9
11 h00 às 12h00 Rotunda do Poço Bispo - Lisboa h00 às 17h00 Ponte 25 de Abril h30 às 12h00 S. Domingos de Rana - Oeiras h00 às 11h30 A8 Portagem do Bombarral H00 ÀS 17H00 A 28 Área de Serviço de Viana do Castelo h00 às 12h00 Valência h30 às 05h00 Destacamento da GNR do Carregado 21,07, h00 às 11h00 A8 Portagem do Lourinhã h30 às 17h30 Fronteira de Vilar Formoso h00 às 12h00 Fronteira de Vilar Formoso h00 às 12h00 Fronteira do Caia h00 às 12h00 Fronteira do Caia h30 às 17h30 Fronteira do Caia h30 às 17h h00 às 04h00 A23 Área de Serviço de Castelo Branco A 25 Área de Serviço de Vilar Formoso h30 às 17h30 Fronteira de Castro Marim h30 às 12h30 Ferreira - Albufeira h00 às 12h00 Beja 14,10, h00 às 12h00 EN Évora Polícia de Segurança Pública (PSP) Polícia de Segurança Pública (PSP) Polícia de Segurança Pública (PSP) Direcção Geral de Impostos (DGI/IT) Direcção Geral das Alfândegas (DGAIEC) Direcção Geral de Impostos (DGI/IT) (GNR (GNR (GNR Direção de Serviços de Inspeção Fiscalização e Contraordenações Página 10
12 Resultados totais Apresenta-se o quadro com os resultados globais das acções efectuadas: Veículos Fichas Veículos encaminhados Documentos Circulação Comunicações a outros anuladas ao CITV apreendidos suspensa países Totais Nacion. Estrag (a) (b) (c) (d) (e) (a) Fichas de Inspecção Técnica Periódica anuladas, com prazo de 30 dias para o veículo se apresentar num CITV para efectuar inspecção. (b) Veículos que, devido ao facto de apresentarem deficiências muito graves, são conduzidos de imediato a um CITV para se efectuar Inspecção Técnica. (c) Veículos cujos documentos foram apreendidos. (d) Veículos cujos documentos foram apreendidos e passadas Guia de Substituição de Documentos com validade apenas para se deslocarem até ao local de reparação. (e) Ofícios enviados para as entidades dos países de origem das matrículas, com a indicação das deficiências encontradas. VI INSPEÇÕES EXTRAORDINÁRIAS No que diz respeito às inspeções extraordinárias realizadas nos termos do artigo 116.º do Código da Estrada e do Despacho da DGV n.º 15661/2003 (2ª Série), de 12 de agosto, foram efetuadas 118 notificações de inspeção, sendo 24 na zona Norte, 29 na zona Centro e 65 na zona Sul. Salienta-se o facto de, nos termos do artigo 161.º do Código da Estrada, terem sido apreendidos 18 documentos de identificação de veículos. VII FISCALIZAÇÃO AO TRANSPORTE COLETIVO DE CRIANÇAS De acordo com a planificação da atividade da DSIFCO no âmbito da inspeção / fiscalização para o ano em apreço, e tendo em conta o elevado fluxo de transportes coletivos de crianças que todos os anos acontece na época balnear, foram efetuadas duas ações de fiscalização, uma na região norte e outra na região sul. Estas ações tiveram como principais objetivos, além da observação da aplicação da Lei n.º 13/2006, de 17 de Abril, a verificação do estado de circulação dos veículos. Direção de Serviços de Inspeção Fiscalização e Contraordenações Página 11
13 Nesta conformidade foram efetuadas as seguintes ações e obtidos os seguintes resultados: RESULTADOS Local Data / Hora Entidades envolvidas Inspetor es do IMTT Veículos inspecio nados Inspeçõ es extraordi nárias Autos de contraor denação (a) Apreensão documentos Praia da Mata Costa da h00 às Caparica 11h00 IMTT GNR Praia de Carcavelos h00 às Oeiras 11h00 IMTT PSP Praia de Leça da Palmeira h00 às 11h00 IMTT PSP Praia de Miramar V. N. Gaia h00 às 11h00 IMTT (a) Levantados pela GNR e PSP GNR Passados 5 anos da publicação do diploma que define o regime jurídico do transporte de crianças e jovens até aos 16 anos, constata-se que neste tipo de transporte efetuado quer em veículos pesados de passageiros, quer em veículos ligeiros de passageiros tem evoluído positivamente. VIII FISCALIZAÇÃO AO TRANSPORTE PÚBLICO DE PASSAGEIROS No ano de 2011 e no âmbito da inspeção ao Transporte Público de Passageiros, foram fiscalizadas 14 empresas licenciadas, 10 na zona Norte, 3 na zona Centro e 1 na zona Sul. Para a realização destas ações inspetivas aplicou-se as seguintes metodologias: As empresas referenciadas foram notificadas para em datas predefinidas apresentarem os veículos selecionados nas instalações da empresa. Nesses locais foram efetuadas inspeções visuais aos veículos, adaptando-se alguns procedimentos aplicados nas inspeções técnicas na estrada. Sempre que em inspeção se verificasse que o veículo não oferecia condições de segurança ou, estando afeto ao transporte público de passageiros não tinham a suficiente comodidade, eram, Direção de Serviços de Inspeção Fiscalização e Contraordenações Página 12
14 nos termos na al. g) do n.º 1 do artigo 161.º do Código da Estrada, apreendidos os seus documentos de identificação, passada Guia de substituição de Documentos e marcada, nos termos do n.º 2 do art.º 118.º do Código da Estrada, inspeções extraordinárias a realizar em Centro de Inspeções Técnicas a Veículos. Caso faltassem sem justificação, seria instaurado o respetivo processo de cancelamento de matrícula, nos termos do n.º 1, al. c) do art.º 119.º do Código da Estrada. Paralelamente era efetuada inspeção às empresas em apreço na vertente dos transportes, nomeadamente no que concerne ao acesso à atividade, ao regime tarifário e à regulamentação social comunitária. A seleção das entidades e dos veículos a inspecionar teve por base nos seguintes pressupostos: Empresas com alvará para o transporte pesado de passageiros; Empresas com veículos cuja primeira matrícula tem mais de 19 anos; Empresas cuja percentagem de veículos de matrícula com mais de 19 anos é superior a 50%; Denúncias escritas e verbais, do conhecimento destes Serviços. RESULTADOS OBTIDOS Direção de Serviços de Inspeção Fiscalização e Contraordenações Página 13
15 CANCELAMENTOS IX FISCALIZAÇÃO AO TRANSPORTE PÚBLICO DE MERCADORIAS Foram efetuadas ações inspetivas a 3 empresas licenciadas para o transporte público de mercadorias, sendo duas da zona norte e uma da zona sul. Para a realização desta ação inspetiva, foi utilizada a mesma motologia aplicada aos transporte público de passageiros, à excepção da opção dos veículos terem sido matriculados à mais de 19 anos. RESULTADOS OBTIDOS Direção de Serviços de Inspeção Fiscalização e Contraordenações Página 14
16 X FISCALIZAÇÃO NO ÂMBITO DO TUNING / STREET RACING Tendo em conta o conhecimento da prática de street racing na zona industrial de Rio Maior, foram colocados elementos descaracterizados da GNR, no referido local com o objetivo de se adquirir o conhecimento da oportunidade de se iniciar a ação. Quando se considerou o momento oportuno, foram cortadas, pelos militares da GNR que se encontravam próximo do local, todas as saídas da zona. Iniciou-se depois a ação com a inspeção aos veículos que se encontravam dentro do perímetro da zona fechada e fiscalizados os seus condutores. Desta ação resultou a apreensão de 2 veículos e de 10 documentos de identificação de veículos. Direção de Serviços de Inspeção Fiscalização e Contraordenações Página 15
CONTRATOS DE FINANCIAMENTO DOS ESTABELECIMENTOS DO ENSINO PARTICULAR E COOPERATIVO
INSPECÇÃO-GERAL DA EDUCAÇÃO CONTRATOS DE FINANCIAMENTO DOS ESTABELECIMENTOS DO ENSINO PARTICULAR E COOPERATIVO Relatório 2008 Colecção Relatórios FICHA TÉCNICA Título Contratos de Financiamento dos Estabelecimentos

References: artigo 116
 artigo 161
 artigo 115
 artigo 116
 artigo 161
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