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Timestamp: 2019-04-20 15:01:11+00:00

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Quais são os tipos de prazos processuais e principais dúvidas sobre o assunto
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Com o decreto da Lei 13.105/2015, o Novo Código de Processo Civil trouxe alterações significativas em relação aos prazos processuais. É preciso estar atento às mudanças e é por isso que vamos explicá-las em detalhes neste post. Confira abaixo e tire todas as suas dúvidas sobre as mudanças do Novo Código de Processo Civil e relação a prazos processuais.
Principais mudanças nos prazos processuais
Uma das principais mudanças diz respeito ao artigo 219, pois discorre que na contagem do prazo em dias, estabelecido por lei ou pelo juiz, é computado somente os dias úteis. Nesse caso é importante ressaltar que, além dos declarados em lei, feriados, sábados, domingos e os dias em que por qualquer razão não haja expediente forense são desconsiderados. Já em relação aos prazos processuais eletrônicos, o mesmo artigo estabelece que “A prática eletrônica de ato processual pode ocorrer em qualquer horário até às 24 horas do último dia do prazo.”
Tratando-se dos litisconsortes, os que tiverem diferentes procuradores, os prazos serão contados em dobro para todas as suas manifestações, em qualquer juízo ou tribunal, independentemente de requerimentos, quanto se tratar de escritórios de advocacia diferentes.
Outra importante mudança e que merece muita atenção é quanto ao dia de início do prazo para oferecer contestação. Segundo o artigo 335, o réu poderá ofertar sua defesa no prazo de 15 dias, no qual o termo inicial serão as seguintes datas:
1 – Da audiência de conciliação ou de mediação ou da última sessão de conciliação, quando qualquer das partes não comparecer ou não resultar em acordo;
2 – Do protocolo do pedido de cancelamento da audiência de conciliação ou de mediação apresentado pelo réu;
3 – Prevista no artigo 231, de acordo com o modo como foi feita a citação, nos demais casos.
Além disso, a contestação nos embargos de terceiro também precisa ser oferecida no prazo de até 15 dias, no qual se seguirá o procedimento comum, conforme o artigo 679.
Prazos de provas
Em casos de deferimentos de produções de provas testemunhais, o magistrado deve fixar prazo comum de no máximo até 15 dias, para apresentação de de testemunhas, de acordo com o artigo 357, § 4º.
Em relação à prova pericial, ambas as partes também terão o prazo de até 15 dias, iniciando com a contagem com a intimação do despacho de nomeação do perito, para arguir o impedimento ou a suspeição do perito, indicar o assistente técnico e apresentar quesitos (artigo 465, § 1º).
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Em casos que envolvam pagamentos, o autor deve requerer o depósito da quantia ou de outra dívida em até cinco dias, contados do deferimento e ressalvada a hipótese do artigo 539, § 3º (artigo 542). Caso seja alegada a insuficiência do depósito, o autor da demanda poderá complementá-lo no prazo de 10 dias, salvo em situações que o correspondente esteja inadimplente e precise rescindir o contrato, como estabelece o artigo 545.
Quanto aos embargos à execução devem ser oferecidos no prazo de 15 dias, contado, conforme o caso, na forma do artigo 231 (artigo 915). Em outros casos, não se aplica em relação ao prazo para oferecimento dos embargos à execução o benefício do artigo 229 (prazo em dobro).
Além destas, também houveram alterações menores em relação a prazos processuais de embargos de declaração, férias forenses, entre outras. Como podemos ver, são muitas as alterações estabelecidas pelo Novo Código de Processo Civil. Estas mudanças em relação aos prazos processuais precisam ser observadas com muita atenção pelos profissionais que atuam na área de Direito.
É por isso que por contarmos com uma estrutura completa e uma equipe especializada, conseguimos garantir em contrato os prazos de atendimento. Assim, aquele cálculo que você precisa urgente pode ser realizado com excelência e em tempo ágil.
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References: artigo 219
 artigo 335
 artigo 231
 artigo 679
 artigo 357
 artigo 539
 artigo 545
 artigo 231
 artigo 229