Source: http://www.forumfinancas.pt/topic/9801-habita%C3%A7%C3%A3o-permanente/
Timestamp: 2017-02-26 21:25:16+00:00

Document:
Habitação permanente - Impostos - Fórum de Finanças Pessoais
Início Fiscalidade e Trabalho Impostos Habitação permanente
Iniciado por Visitante F, 24 de Março de 2014
Visitante F Visitante
Publicado: 24 de Março de 2014
Comprei uma casa há alguns anos, onde residia juntamente com a minha mãe e o meu irmão, até há pouco tempo. O crédito habitação é pago por mim tendo apresentado sempre em sede de IRS como beneficio fiscal. Casei-me em Novembro de 2013 tendo recentemente me mudado para a casa da minha mulher que é arrendada.Questões:- A casa arrendada da minha mulher passa a ser a minha habitação permanente? - Tenho de fazer a alteração da residência fiscal e deixo de ter isenção do IMI? - Quanto ao IRS faço-o juntamente com a minha mulher? - Coloco as despesas com o crédito habitação e as rendas no IRS? Ou só posso apresentar uma destas despesas para usufruir do beneficio fiscal? - Uma vez que a casa comprada deixa de ser habitação permanente deixa de ter benefício fiscal?Obrigado
Para o banco a sua residência permanente é a do contrato que estabeleceu ao contrair um empréstimo bancário. O CH está apenas no seu nome ou os seus parentes também estão incluídos?Ao mudar a sua residência permanente pode estar a agravar as condições contratuais perante o banco. E perante as finanças pode-lhe ser exigido a devolução de todas as deduções que obteve com a habitação no passado...
Publicado 25 de Março de 2014
O CH está em meu nome.Mas como me casei e mudei de casa não tenho de fazer a alteração de morada fiscal?É que a casa arrendada é atualmente a minha residência permanente de acordo com a definição existente.Na casa com CH reside a minha mãe e irmão sendo eu que pago a prestação ao banco pois sou o unico com condições para o fazer.A questão coloca-se se eu ao nível da apresentação do IRS coloco as despesas com a habitação com CH e as rendas da casa arrendada ou só posso por uma delas.A confusão gerou-se porque ja me disseram que podia fazer as duas coisas o que acho estranho.Quanto ao banco não percebo. É que a isenção do IMI prende-se com o facto de ser habitação permanente. E nas finanças disseram-me que uma vez que agora a minha habitação permanente é na casa arrendada teria de alterar a morada fiscal e deixo de ter as condiçoes para isençao do IMI.Como estou casado e como ainda tenho uma morada fiscal da minha mulher não será que as finanças vão cruzar dados e detetar algo errado? Ou seja, eu apresento as despesas com o crédito habitação para obter benífico fiscal e apresento também as rendas da casa arrendada? Parece-me estranho...Peço desculpa por me alongar mas isto é uma confusão que ninguem me consegue esclarecer...
...A questão coloca-se se eu ao nível da apresentação do IRS coloco as despesas com a habitação com CH e as rendas da casa arrendada ou só posso por uma delas.A confusão gerou-se porque ja me disseram que podia fazer as duas coisas o que acho estranho.Quanto ao banco não percebo. É que a isenção do IMI prende-se com o facto de ser habitação permanente. E nas finanças disseram-me que uma vez que agora a minha habitação permanente é na casa arrendada teria de alterar a morada fiscal e deixo de ter as condiçoes para isençao do IMI.Como estou casado e como ainda tenho uma morada fiscal da minha mulher não será que as finanças vão cruzar dados e detetar algo errado? Ou seja, eu apresento as despesas com o crédito habitação para obter benífico fiscal e apresento também as rendas da casa arrendada? Parece-me estranho...Peço desculpa por me alongar mas isto é uma confusão que ninguem me consegue esclarecer...Eu esclareci-o acerca dos problemas que pode vir a ter caso pretenda seguir o conselho que lhe deram (a sublinhado).Se mudar a sua morada "permanente", perde a isenção de IMI e deverá ter de devolver as deduções que obteve com a habitação.
Nada obriga duas pessoas casadas a ter a mesma morada fiscal. Embora se realmente moram juntas, isso devesse acontecer, sim (sob pena de poderem vir a ser acusadas de fuga ao fisco, se a situação for detetada e tiver ocorrido para evitar o pagamento de impostos ou receber subsídios indevidamente).Mudando a morada fiscal para a casa da tua mulher deixas de poder deduzir o CH no IRS. Porque esta dedução só se aplica quando o empréstimo foi contratado para habitação própria e permanente da pessoa que pediu o empréstimo o que deixa de ser o caso. O mesmo se aplica à dedução do IMI.Tanto quanto julgo saber o banco não é informado dessa alteração de morada fiscal, pelo que não deverás ter problemas por esse lado.O IRS têm que meter os dois juntos, sim. E não creio que se possa deduzir as rendas e o empréstimo em simultâneo - se o sistema não valida isso, acho que devia.ABCD: quanto a poder ter que devolver as deduções obtidas. Eu também tinha essa ideia relativamente, por exemplo, ao IMI. Mas não consigo encontrar nada sobre isso, agora (dependeria de há quanto tempo a casa foi comprada e há quanto tempo dura a isenção). Sabes dizer onde posso encontrar essa informação?
Desconheço que no caso do IMI e das deduções à coleta tenham de ser devolvidos os benefícios usufruídos nos anos anteriores.No artigo 46º do EBF, que define o direito à isenção por aquisição, apenas diz que cessa logo após alguma alteração das condições de atribuição.Já no caso do IMT é diferente:7(*) - Deixam de beneficiar igualmente de isenção e de redução de taxas previstas no artigo 9.º e nas alíneas a) e do n.º 1 do artigo 17.º as seguintes situações: a) Quando aos bens for dado destino diferente daquele em que assentou o benefício, no prazo de seis anos a contar da data da aquisição, salvo no caso de venda; Quando os imóveis não forem afectos à habitação própria e permanente no prazo de seis meses a contar da data da aquisição.(*(Redacção da Lei n.º55-A/2010, de 31 de Dezembro)Artigo 34.º Caducidade da isenção - Pedido de liquidação 1 - No caso de ficar sem efeito a isenção ou a redução de taxas, nos termos do artigo 11.º, devem os sujeitos passivos solicitar, no prazo de 30 dias, a respectiva liquidação. 2 - O pedido é efetuado em declaração de modelo oficial e deve ser entregue no serviço de finanças onde foi apresentada a declaração referida no artigo 19.º ou, caso não tenha havido lugar a essa apresentação, no serviço de finanças da localização do imóvel. (Redação da lei n.º 83-C/2013 - 31/12) 0
Desconheço que no caso do IMI e das deduções à coleta tenham de ser devolvidos os benefícios usufruídos nos anos anteriores.No artigo 46º do EBF, que define o direito à isenção por aquisição, apenas diz que cessa logo após alguma alteração das condições de atribuição.Já no caso do IMT é diferente:Obrigado, era isso mesmo que eu me lembrava. Estava era a confundir os impostos ;D

References: artigo 46
 artigo 9
 artigo 17
 artigo 11
 artigo 19
 artigo 46