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Timestamp: 2017-08-21 21:46:55+00:00

Document:
Lei Complementar n° 731, de 26/10/1993 ( Lei Complementar 731/1993 )
Lei Complementar nº 731, de 26/10/1993
Ementa Dispõe sobre os vencimentos e vantagens pecuniárias dos integrantes da Polícia Civil e da Polícia Militar e dá providências correlatas.
Projeto/Autor PLC 4/1993 - Governador
Publicação Diário Oficial (DOE-I 27/10/93, p. 1)
Indexadores ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA / POLÍCIA CIVIL / POLÍCIA MILITAR DO ESTADO / VENCIMENTOS / REAJUSTE
Artigo 1.º - I e II - Altera o Anexo de que trata artigo 2.º; Artigo 2.º - II - Altera o artigo 9.º, ambos da Lei Complementar n. 731/1993 (DOE-I 04/07/2014, p.1)
Lei Complementar n° 1.223 de 13/12/2013
Artigo 1.º - Altera o artigo 2.º da Lei Complementar n. 731/1993 (DOE-I 14/12/2013, p.1)
Artigo 1.º - Altera o artigo 2.º da Lei Complementar n. 731/1993 (DOE-I 01/11/2013, p.1)
Artigo 3.º - Altera dispositivos do artigo 2.º; Artigo 4.º - I - Altera: a) o artigo 6.º; b) o artigo 7.º, todos da Lei Complementar n. 731/1993 (DOE-I 13/04/2013, p.1)
Lei Complementar n° 1.154 de 25/10/2011
Artigo 1.º - Altera o artigo 2.º da Lei Complementar n. 731/1993 (DOE-I 26/10/2011, p.4)
Lei Complementar n° 1.152 de 25/10/2011
Artigo 8.º - Altera o artigo 2.º da Lei Complementar n. 731/1993, alterado pelo artigo 2.º da Lei Complementar n. 1.063/2008 (DOE-I 26/10/2011, p.3)
Artigo 2.º - Altera os Anexos de que trata o artigo 2.º; Artigo 11 - Altera o artigo 7.º, ambos da Lei Complementar n. 731/1993 (DOE-I 14/11/2008, p.1)
Lei Complementar n° 1.063 de 13/11/2008
Artigo 2.º - Altera os Anexos de que trata o artigo 2.º da Lei Complementar n. 731/1993 (DOE-I 14/12/2008, p.1)
Lei Complementar n° 1.065 de 13/11/2008
Artigo 1.º - Altera os Anexos de que trata o artigo 2.º da Lei Complementar n. 731/1993 (DOE-I 14/11/2008, p.4)
Lei Complementar n° 1.021 de 23/10/2007
Artigo 2.º - Altera Anexo de que trata o artigo 2.º; Artigo 3.º - Altera Anexo de que trata o artigo 2.º, todos da Lei Complementar n. 731/1993 (DOE-I 24/10/2007, p.3)
Artigo 1.º - VIII - Altera Anexo de que trata o artigo 2.º da Lei Complementar n. 731/1993 (DOE-I 07/10/2005, p.1)
Artigo 7.º - Altera o artigo 2.º da Lei Complementar n. 731/1993 (DOE-I 14/09/2004, p.1)
Lei Complementar n° 903 de 27/11/2001
Artigo 2.º - Revoga o artigo 11 da Lei Complementar n. 731/1993 (DOE-I 28/11/2001, p.2)
Lei Complementar n° 830 de 15/09/1997
Artigo 1.º - Altera o artigo 2.º da Lei Complementar n. 731/1993 (DOE-I 16/09/97, p.1)
Lei Complementar n° 823 de 19/12/1996
Artigo 1.º - Altera o artigo 2.º da Lei Complementar n. 731/1993 (DOE-I 20/12/96, p.1)
Artigo 1.º - III - Altera o artigo 2.º; Artigo 3.º - Prorroga o prazo de opção de que trata o artigo 1.º e o § 1.º do artigo 2.º das Disposições Transitórias, todos da Lei Complementar n. 731/1993 (DOE-I 19/07/95, p.1)
Lei Complementar n° 793 de 23/05/1995
Artigo 1.º - Altera os artigos 1.º, "caput" e 2.º , § 1.º das Disposições Transitórias; Artigo 2.º - Revoga o parágrafo único do artigo 4.º das Disposições Transitórias, ambos da Lei Complementar n. 731/1993 (DOE-I 24/05/95, p.1)
Lei Complementar n° 778 de 23/12/1994
Artigo 6.º - Altera o artigo 1.º e o § 1.º do artigo 2.º, ambos das Disposições Transitórias da Lei Complementar n. 731/1993 (DOE-I 24/12/94, p.2)
Lei n° 8.990 de 23/12/1994
Artigo 1.º - I - Altera o artigo 2.º da Lei Complementar n. 731/1993 (DOE-I 24/12/94, p.3)
Lei n° 8.989 de 22/12/1994
Artigo 1.º - Altera o artigo 2.º da Lei Complementar n. 731/1993 (DOE-I 23/12/94, p.1)
Artigo 1.º - III - Altera o artigo 2.º da Lei Complementar n. 731/1993 (DOE-I 17/12/1994, p.1)
Artigo 1.º - III - Altera o artigo 2.º da Lei Complementar n. 731/1993 (DOE-I 14/12/1994, p.2)
Lei n° 8.825 de 04/07/1994
Artigo 1.º - Altera os valores dos padrões de vencimentos dos integrantes da Polícia Civil e da Polícia Militar de que trata o Artigo 2.º da Lei Complementar n. 731/1993 (DOE-I 05/07/94, p.1)
Artigo 2.º - Altera o artigo 2.º da Lei Complementar n. 731/1993 (DOE-I 10/05/1994, p.1)
Decreto n° 39.169 de 08/09/1994
Regulamenta o artigo 4.º da Lei Complementar n. 731/1993 (DOE-I 09/09/94, p.3)
Decreto n° 39.168 de 08/09/1994
Regulamenta a ajuda de custo para o policial militar de que dispõe o artigo 5.º da Lei Complementar n. 731/1993 (DOE-I 09/09/94, p.2)
Lei Complementar n° 1.151 de 25/10/2011
Artigo 8.º - Altera o artigo 2.º da Lei Complementar n. 731/1993 (DOE-I 26/10/2011, p.1)
Dispõe sobre valores de gratificação previstos no artigo 3.º da Lei Complementar n. 731/1993 (DOE-I 07/10/2005, p.7)
Decreto n° 45.509 de 04/12/2000
Identifica funções de encarregatura especificas da carreira de Papiloscopista Policial, a serem retribuídas mediante gratificação "pro labore". (DOE-I 05/12/2000, p. 2)
Institui gratificação, reclassifica escala de vencimentos, na forma que especifica (DOE-I 28/12/94, p.1)
Decreto n° 38.645 de 18/05/1994
Dispõe sobre a identificação das funções de Chefia específicas de Investigador de Polícia e dá providências correlatas (DOE-I 19/05/94, p.2)
Decreto n° 38.644 de 18/05/1994
Dispõe sobre a identificação das funções de Chefia específicas de Escrivão de Polícia e dá providências correlatas (DOE-I 19/05/94, p.1)
Decreto n° 38.643 de 18/05/1994
Dispõe sobre a identificação de funções de direção de unidades policiais e dá providências correlatas (DOE-I 19/05/94, p.1)
Decreto n° 38.646 de 18/05/1994
Dispõe sobre a identificação das funções de Chefia e Encarregatura específicas de Agente de Telecomunicações Policial e dá providências correlatas (DOE-I 19/05/94, p.2)
Decreto n° 38.647 de 18/05/1994
Dispõe sobre a identificação das funções de Chefia e Encarregatura, específicas de Carcereiro e dá providências correlatas (DOE-I 19/05/94, p.2)
Decreto n° 38.648 de 18/05/1994
Dispõe sobre a identificação das funções de Encarregatura, específicas de Agente Policial e dá providências correlatas (DOE-I 19/05/94, p.2)
Decreto n° 38.542 de 19/04/1994
Dispõe sobre o valor de hora-aula devida aos integrantes da Polícia Militar do Estado de São Paulo (DOE-I 20/04/94, p.5)
Lei n° 8.554 de 25/02/1994
Cria cargos no Quadro da Secretaria da Segurança Pública - QSSP (DOE-I 26/02/94, p. 1)
ADIN STF n° 4.073 de 02/05/2008
Requerente: Associação dos Delegados de Polícia do Brasil - ADEPOL/BRASIL - Requerido: Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo,Governador do Estado de São Paulo - Objeto: Artigo 2º, § 2º, da Lei Complementar nº 731, de 26 de outubro de 1993 - Liminar: Não concedida - Resultado Final: Negado seguimento à ação, em decisão monocrática do Relator, por revogação da norma impugnada. Trânsito em julgado em 27/03/2012.
ADIN STF n° 3.797 de 13/09/2006
Requerente: Associação Nacional dos Delegados de Polícia do Brasil - ADEPOL - Requerido: Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, Governador do Estado de São Paulo - Objeto: Artigo 2º, § 2º, da Lei Complementar nº 731, de 26 de outubro de 1993 - Liminar: Não concedida - Resultado Final: Extinto o processo sem resolução do mérito, em razão do ajuizamento da ADI 4073. Trânsito em julgado em 22/09/2009.
ADIN STF n° 1.284 de 17/10/2001
Requerente: Procurador-Geral da República - Requerido: Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, Governador do Estado de São Paulo - Objeto: Artigo 1º, parágrafo único, artigo 2º, §§ 1º e 2º, artigo 3º, incisos I, II e III, artigo 4ºe seu parágrafo único, das Disposições Transitórias da Lei Complementar nº 731, de 26 de outubro de 1993 - Liminar: Não concedida - Resultado Final: Ação julgada prejudicada por decisão monocrática do relator - Trânsito em julgado em 12/11/2001.
ADIN TJ-SP n° 20.828 de 26/10/1993
Objeto: Lei Complementar n. 731/1993 - Decisão: Julgada extinta, sem apreciação do mérito.

References: Artigo 1
 artigo 2
 Artigo 2
 artigo 9

Artigo 1
 artigo 2

Artigo 1
 artigo 2

Artigo 3
 artigo 2
 Artigo 4
 artigo 6
 artigo 7

Artigo 1
 artigo 2

Artigo 8
 artigo 2
 artigo 2

Artigo 2
 artigo 2
 Artigo 11
 artigo 7

Artigo 2
 artigo 2

Artigo 1
 artigo 2

Artigo 2
 artigo 2
 Artigo 3
 artigo 2

Artigo 1
 artigo 2

Artigo 7
 artigo 2

Artigo 2
 artigo 11

Artigo 1
 artigo 2

Artigo 1
 artigo 2

Artigo 1
 artigo 2
 Artigo 3
 artigo 1
 artigo 2

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 Artigo 2
 artigo 4

Artigo 6
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 Artigo 2

Artigo 2
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Artigo 8
 artigo 2
 artigo 3
 Artigo 2
 Artigo 2
 Artigo 1
 artigo 2
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