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Timestamp: 2013-06-19 21:39:50+00:00

Document:
EUR-Lex - 32007L0075 - PT
32007L0075
Directiva 2007/75/CE do Conselho, de 20 de Dezembro de 2007 , que altera a Directiva 2006/112/CE no que diz respeito a certas disposições temporárias relativas a taxas do imposto sobre o valor acrescentado
JO L 346 de 29.12.2007, p. 13—14 (BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV)
do documento: 20/12/2007
de efeito: 29/12/2007; entrada em vigor data de publicação ver art. 20
aproximação das legislações, fiscalidade, imposto sobre o valor acrescentado
CNS 2007/0238
CNS(2007)0238
proposta Comissão; COM 2007/0677 final
procedimento de consulta parecer Parlamento Europeu; emitido em 11/12/2007
12006E093 Selecionar todos os documentos que têm este ato como base jurídica
32006L0112 alteração substituição artigo 123 a partir de 01/01/2008
32006L0112 alteração supressão artigo 124 a partir de 01/01/2008
32006L0112 alteração alteração artigo 125 a partir de 01/01/2008
32006L0112 alteração supressão artigo 126 a partir de 01/01/2008
32006L0112 alteração alteração artigo 127 a partir de 01/01/2008
32006L0112 alteração substituição artigo 128 a partir de 01/01/2008
32006L0112 alteração alteração artigo 129.1 a partir de 01/01/2008
32006L0112 alteração alteração artigo 129.2 a partir de 01/01/2008
32006L0112 alteração supressão artigo 130 a partir de 01/01/2008
52007PC0381 adoção Visualizar as disposições nacionais de aplicação
Directiva 2007/75/CE do Conselho
de 20 de Dezembro de 2007
que altera a Directiva 2006/112/CE no que diz respeito a certas disposições temporárias relativas a taxas do imposto sobre o valor acrescentado
(1) A Directiva 2006/112/CE do Conselho, de 28 de Novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado [2] prevê certas derrogações no que se refere às taxas de IVA. Algumas destas derrogações caducam numa data fixa, enquanto outras se mantêm até à adopção de um regime definitivo.
(2) As derrogações em matéria de taxas de IVA que estão previstas na Directiva 2006/112/CE em conformidade com o Acto de Adesão de 2003 e que visam permitir uma melhor adaptação das economias de alguns dos novos Estados-Membros ao mercado interno têm uma data fixa e caducam proximamente.
(3) Alguns destes novos Estados-Membros expressaram o desejo de aplicar as derrogações de que têm vindo a beneficiar por um período de tempo mais longo.
(4) Tendo em vista o debate em curso sobre a utilização de taxas reduzidas e a apresentação de uma proposta legislativa pela Comissão, é apropriado prorrogar certas derrogações até ao final de 2010, data até à qual foi prorrogada a aplicação experimental de uma taxa reduzida a certos serviços com grande intensidade do factor trabalho.
(5) A Directiva 2006/112/CE deve, por conseguinte, ser alterada em conformidade,
Com efeitos a partir de 1 de Janeiro de 2008, a Directiva 2006/112/CE é alterada do seguinte modo:
1. O artigo 123.o é substituído pelo seguinte:
"Artigo 123.o
A República Checa pode continuar a aplicar, até 31 de Dezembro de 2010, uma taxa reduzida não inferior a 5 % ao fornecimento de obras de construção de habitações não abrangidas por políticas sociais, com exclusão dos materiais de construção.".
2. É suprimido o artigo 124.o
3. Nos n.os 1 e 2 do artigo 125.o, os termos "até 31 de Dezembro de 2007" são substituídos por "até 31 de Dezembro de 2010".
4. É suprimido o artigo 126.o;
5. No artigo 127.o, a data de " 1 de Janeiro de 2010" é substituída por " 31 de Dezembro de 2010".
6. O artigo 128.o é substituído pelo seguinte:
"Artigo 128.o
1. A Polónia pode aplicar, até 31 de Dezembro de 2010, uma isenção com direito à dedução do IVA pago no estádio anterior aos fornecimentos de determinados livros e periódicos especializados.
2. A Polónia pode continuar a aplicar uma taxa reduzida não inferior a 7 % ao fornecimento de serviços de restauração até 31 de Dezembro de 2010 ou até à introdução do regime definitivo referido no artigo 402.o, consoante o que se verificar primeiro.
3. A Polónia pode continuar a aplicar, até 31 de Dezembro de 2010, uma taxa reduzida não inferior a 3 % às entregas dos produtos alimentares referidos no ponto 1) do anexo III.
4. A Polónia pode continuar a aplicar, até 31 de Dezembro de 2010, uma taxa reduzida não inferior a 7 % à prestação de serviços de construção, renovação e modificação de habitações, não abrangidos por políticas sociais, com exclusão de materiais de construção, e à entrega, antes da primeira ocupação, de edifícios ou de parte de edifícios residenciais, referidos na alínea a) do n.o 1 do artigo 12.o".
7. Nos n.os 1 e 2 do artigo 129.o, os termos "até 31 de Dezembro de 2007" são substituídos por "até 31 de Dezembro de 2010".
8. É suprimido o artigo 130.o
Os Estados-Membros comunicam à Comissão o texto das disposições de direito interno que aprovarem nas matérias reguladas pela presente directiva.
Feito em Bruxelas, em 20 de Dezembro de 2007.
[1] Parecer emitido em 11 de Dezembro de 2007 (ainda não publicado no Jornal Oficial).
[2] JO L 347 de 11.12.2006, p. 1. Directiva alterada pela Directiva 2006/138/CE (JO L 384 de 29.12.2006, p. 92).

References: artigo 123
 artigo 124
 artigo 125
 artigo 126
 artigo 127
 artigo 128
 artigo 129
 artigo 129
 artigo 130
 artigo 123
 artigo 124
 artigo 125
 artigo 126
 artigo 127
 artigo 128
 artigo 402
 artigo 12
 artigo 129
 artigo 130