Source: https://diariomunicipal.sc.gov.br/site/?r=site/acervoView&id=2418302
Timestamp: 2020-03-30 18:48:11+00:00

Document:
Informações do Ato Nº 2418302
LEI Nº 2.781/2020
1585078073_lei_n_2.7812020.doc
LEI Nº 2.781/2020 – DE 24 DE MARÇO DE 2020
CONCEDE REVISÃO GERAL ANUAL AOS AGENTES POLÍTICOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE ÁGUA DOCE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
ANTONIO JOSE BISSANI, Prefeito Municipal de Água Doce – SC. Faço saber a todos os habitantes deste Município que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei de origem parlamentar:
Artigo 1.º Fica concedido revisão geral anual aos agentes políticos da Câmara Municipal de Vereadores de Água Doce, de acordo com o disposto no artigo 37, inciso X da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988.
Artigo 2.º O percentual de revisão referido no artigo 1º desta Lei, será de 3,63 (três vírgula sessenta e três por cento), conforme variação inflacionária pelo IPC/FIPE no período de março/2019 a fevereiro/2020, a partir de 01 de março de 2020.
Artigo 3.º As despesas decorrentes com a execução da presente Lei, serão por conta de dotações orçamentárias próprias do Orçamento Municipal, parte destinada ao Poder Legislativo Municipal, vigente em cada exercício.
Artigo 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a parti de 1.º de março de 2020.
Artigo 5.º Revogam-se disposições em contrário.
DOM/SC Prefeitura Municipal de Água Doce
Data de Cadastro: 24/03/2020 Extrato do Ato Nº: 2418302 Status: Publicado
* Este documento é apenas um extrato do Ato nº 2418302, não substituindo o original e sua Edição publicada e assinada digitalmente.
https://dom.sc.gov.br/site/?q=id:2418302

References: Artigo 1
 artigo 37

Artigo 2
 artigo 1

Artigo 3

Artigo 4

Artigo 5