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Timestamp: 2020-02-19 12:57:11+00:00

Document:
Decreto-Lei 134/2003 (28 de Junho)
A Lei da Liberdade Religiosa, que foi aprovada pela Lei nº 16/2001, de 22 de Junho, prevê a publicação de diplomas que regulamentem o registo das pessoas colectivas religiosas e a Comissão da Liberdade Religiosa.
O regime transitório, de grande importância para centenas de associações religiosas, orientou-se pelo respeito das situações estabelecidas previamente à Lei nº 16/2001, de 22 de Junho. Deste modo, é mantida a personalidade jurídica das associações actualmente registadas nos governos civis ou na Secretaria-Geral do Ministério da Justiça. Estas associações devem apenas requerer a conversão do seu registo no prazo de três anos a contar da entrada em vigor deste diploma. Decorrido este prazo, serão extintos os serviços de registo de associações religiosas não católicas nos governos civis e na Secretaria-Geral do Ministério da Justiça.
1 — É criado o registo de pessoas colectivas religiosas (RPCR), no âmbito da competência funcional do Registo Nacional de Pessoas Colectivas (RNPC).
2 — O registo de pessoas colectivas religiosas é constituído por uma base de dados informatizados contendo informação organizada e actualizada destinada à identificação das entidades religiosas e à publicitação da sua situação jurídica.
3 — Sem prejuízo do disposto no nº 1 do artigo 20º, a inscrição no RPCR tem por efeito a atribuição de personalidade jurídica.
1 — A qualificação de uma igreja ou comunidade religiosa como radicada no País, através de atestado emitido pelo Ministro da Justiça, é averbada à respectiva inscrição de pessoa colectiva religiosa.
2 — O averbamento a que se refere o número anterior é pedido pela entidade interessada através de requerimento escrito instruído com o atestado referido no número anterior.
1 — No caso de o requerimento de inscrição estar insuficientemente instruído, o requerente é notificado para suprir as faltas no prazo de 60 dias.
2 — Com vista à prestação de esclarecimentos ou de provas adicionais, o requerente pode ser notificado para uma audiência da Comissão da Liberdade Religiosa, especificando-se a matéria e a ordem de trabalhos.
3 — Qualquer das notificações previstas nos números anteriores deve ser feita no prazo de 90 dias após a recepção do requerimento de inscrição.
1 — A inscrição no RPCR só pode ser recusada por:
2 — A intenção de recusa de inscrição é comunicada pelo RNPC à entidade requerente, acompanhada dos fundamentos da recusa, para que esta se pronuncie, querendo, no prazo de 30 dias.
3 — A intenção de recusa de inscrição fundada na aplicação do número anterior é comunicada pelo RNPC, de modo fundamentado e acompanhada da oposição do requerente, quando esta exista, à Comissão da Liberdade Religiosa, só podendo ser proferida decisão definitiva da inscrição após a emissão de parecer, vinculativo, por parte daquela entidade.
1 — Decorrido o prazo de um ano sobre a apresentação do requerimento de inscrição sem que esta última tenha sido efectuada e sem que o requerente tenha sido notificado por carta registada da sua recusa, a inscrição é obrigatoriamente efectuada, a título oficioso.
2 — O prazo referido no número anterior, no caso da inscrição de igrejas ou comunidades religiosas ou de respectiva organização representativa, é suspenso pelo prazo do suprimento das faltas ou da audiência previsto no artigo 7º
1 — As modificações dos elementos da inscrição da pessoa colectiva religiosa devem ser comunicadas ao registo através de requerimento escrito e no prazo de 90 dias a contar da sua verificação.
2 — O RNPC pode averbar oficiosamente as modificações dos elementos da inscrição que não lhe tenham sido comunicados no prazo referido no número anterior.
3 — Da intenção de averbamento oficioso será dado conhecimento à pessoa inscrita a fim de que esta se possa pronunciar, no prazo de 30 dias.
1 — A extinção da pessoa colectiva religiosa implica o cancelamento da inscrição no respectivo registo.
2 — A extinção da pessoa colectiva deve ser comunicada ao RPCR, aplicando-se o disposto no artigo anterior.
1 — As inscrições e os averbamentos são efectuados por extracto.
2 — Sempre que a extensão das menções a efectuar o justifique, o extracto do registo pode remeter, por forma parcial ou total, para os documentos depositados que servem de base àquele.
1 — Nenhum acto sujeito a registo pode ser lavrado sem que os respectivos documentos se encontrem depositados na pasta própria.
2 — A omissão ou a deficiência da inscrição ou averbamento não prejudica os efeitos atribuídos por lei ao registo desde que o depósito dos respectivos documentos esteja efectuado.
Às pessoas colectivas religiosas inscritas no RPCR é atribuído pelo RNPC um número de identificação próprio, aplicando-se o disposto nos artigos 13º a 15º do regime do RNPC, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 129/98, de 13 de Maio, com as devidas adaptações.
1 — A admissibilidade das denominações das pessoas colectivas religiosas rege-se, com as necessárias adaptações, pelos princípios gerais e pelas regras especiais constantes dos artigos 32º a 35º e 36º, nº 3, do regime do RNPC.
2 — Para efeitos do disposto no número anterior, deve entender-se como referido ao RPCR o registo previsto no nº 1 do artigo 35º do mesmo regime.
3 — São igualmente aplicáveis, com as necessárias adaptações, as regras do regime referido nos números anteriores relativas à informação sobre viabilidade de denominação e reserva de denominação, bem como, nos casos de entidades cuja constituição seja formalizada em acto público previamente ao registo no RPCR, as regras do mesmo regime que regulam o certificado de admissibilidade de denominação.
4 — O uso da denominação por parte das pessoas colectivas religiosas inscritas no RPCR está sujeito ao artigo 60º, à alínea b) do nº 1 do artigo 61º e ao artigo 62º do regime referido nos números anteriores, aplicáveis com as necessárias adaptações.
1 — Os dados constantes do RPCR estão sujeitos ao previsto nos artigos 21º a 31º do regime do RNPC, com as devidas adaptações e salvo o disposto nos números seguintes.
2 — Sem prejuízo do acesso, para efeitos fiscais, à informação de natureza patrimonial nos termos da alínea a) do artigo 21º do regime do RNPC, os dados comunicados não podem ser transmitidos a outros terceiros, salvo interesse especialmente atendível e mediante autorização escrita do director-geral dos Registos e do Notariado, ouvida a Comissão da Liberdade Religiosa.
3 — A Comissão da Liberdade Religiosa beneficia de especial prioridade na comunicação de dados que sejam requeridos no cumprimento das atribuições daquela entidade, nomeadamente através do estabelecimento de linha de comunicação de dados ou através de cedência regular de cópias parciais da base de dados informatizados do RPCR.
4 — O estabelecimento de linha de comunicação de dados ou a possibilidade de cedência regular de cópias parciais da base de dados informatizados do RPCR depende da celebração de protocolo entre a Direcção-Geral dos Registos e do Notariado e a Comissão da Liberdade Religiosa e do envio de cópia deste à Comissão Nacional de Protecção de Dados.
1 — As confissões religiosas e as associações religiosas não católicas inscritas nos governos civis ou na Secretaria-Geral do Ministério da Justiça em momento anterior ao do início de vigência da Lei n.o 16/2001, de 22 de Junho, conservam a sua personalidade jurídica.
2 — As confissões religiosas e as associações religiosas não católicas referidas no número anterior podem requerer a sua conversão em pessoa colectiva religiosa, verificando-se o preenchimento dos requisitos previstos, no prazo de três anos desde a entrada em vigor do presente diploma.
3 — O requerimento de conversão é dirigido aos governos civis ou à Secretaria-Geral do Ministério da Justiça, que, verificando o preenchimento dos requisitos legais, o remete oficiosamente ao RNPC, acompanhado do processo respectivo.
4 — Decorrido o prazo referido no nº 2 sem que a conversão tenha sido requerida pela forma e sob as condições previstas nos números anteriores, os governos civis e a Secretaria-Geral do Ministério da justiça remetem ao RNPC o processo respeitante à inscrição da entidade religiosa naquele serviço, constituído por cópias certificadas dos registos lavrados e pelos documentos que serviram de base a estes últimos, a fim de a mesma entidade ser oficiosamente inscrita no ficheiro central de pessoas colectivas, se antes o não tiver sido, nos termos regulados pelo regime do RNPC.
5 — Passado o prazo previsto no nº 2, é extinto o actual registo de confissões religiosas e associações religiosas não católicas do Ministério da Justiça.
Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 14 de Maio de 2003. —José Manuel Durão Barroso — Maria Manuela Dias Ferreira Leite — João Luís Mota de Campos— Nuno Albuquerque Morais Sarmento.

References: artigo 20
 artigo 7
 artigo 35
 artigo 60
 artigo 61
 artigo 62
 artigo 21