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Regulamento para a Utilização do Fundo de Emergência Social - PDF
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Simone Bonilha de Sintra
1 Regulamento para a Utilização do Fundo de Emergência Social
2 Regulamento para a Utilização do Fundo de Emergência Social Projeto aprovado por Deliberação da Câmara Municipal, na Reunião Ordinária de 06 de abril de 2011 Projeto publicado na 2.ª Série do Diário da República, pelo Aviso n.º 10113/2011, de 04 de maio, e publicitado através do Edital n.º 83/2011 de 04 de maio Projeto de Regulamento aprovada por Deliberação da Câmara Municipal, na Reunião Ordinária de 15 de junho de 2011 Aprovado por Deliberação da Assembleia Municipal, na Sessão de 30 de junho de 2011 Aprovação publicitada na 2.ª Série do Diário da República, pelo Aviso n.º 14045/2011, de 12 de julho, e através do Edital n.º 133/2011 de 26 de julho Versão consolidada do Regulamento para Utilização do Fundo de Emergência Social Não dispensa a consulta dos documentos oficiais que aprovaram/alteraram o presente regulamento 2
3 Regulamento para a Utilização do Fundo de Emergência Social Preâmbulo De forma a conferir expressão a uma das atribuições dos Municípios, expressa na Lei n.º 169/99, de 18 de setembro, alterada pela Lei n.º 5-A/2002, de 11 de janeiro, a Câmara de Almodôvar e a Assembleia Municipal aprovaram a criação de um Fundo de Emergência Social, definido como um mecanismo excecional de resposta a graves situações de carência socioeconómica de pessoas ou agregados familiares, decorrente da grave situação económico-financeira que Portugal atravessa neste momento e se pode prolongar nos próximos anos. Para lhe dar forma elaborou-se este Regulamento, que contém a tipologia do apoio, os critérios e as obrigações a observar na sua concessão. Com a noção de que é necessário atuar nos momentos de maior vulnerabilidade, para os munícipes que se confrontam com um momento difícil na sua vida, o Município encontrou esta forma de dar resposta a situações caraterizadas pela total indisponibilidade temporária de recursos financeiros, colocando em causa os recursos mínimos de subsistência, bem como a outras situações pontuais de necessidade inadiável. A ausência de qualquer apoio de emergência poderia, em tais casos, afetar a dignidade da pessoa humana, conduzir a situações de exclusão e desestruturação familiar e ameaçar a necessária coesão e relações sociais no concelho e no País. O Município de Almodôvar, com a sua experiência de cerca de dez anos de boas práticas em matéria de apoios sociais aos munícipes mais carenciados, atua desta vez ao nível das situações de emergência social, agora nos casos que podem indiciar exclusão, extrema pobreza e grave lesão no tecido social. O Município, face aos recursos limitados de que dispões não pode, porém, com estes apoios de emergência vir a substituir-se às políticas sociais de âmbito nacional e da responsabilidade do Governo a quem cabe, em primeira mão, assegurar o bem-estar dos cidadãos. Devem os apoios do Município ser vistos, sim, como subsidiários de tais políticas e quando se revelem absolutamente indispensáveis. Igualmente, procurou-se dotar o Regulamento com mecanismos de acompanhamento das situações concretas, numa relação de proximidade com os munícipes, e em simultâneo com uma atuação pautada pelo rigor, pela justiça, pela equidade e pela transparência. 3
4 Regulamento para a Utilização do Fundo de Emergência Social Artigo 1.º (Lei Habilitante) O presente Regulamento enquadra-se no disposto no n.º 8 do artigo 112.º e no artigo 241.º da Constituição da República Portuguesa, em conformidade com o disposto na alínea a) do n.º 6, do artigo 64.º e da alínea a) do n.º 2 do artigo 53.º da Lei n.º 169/99, de 18 de setembro, alterada e republicada pela Lei n.º 5-A/2002, de 11 de janeiro, e tendo em vista o estabelecido nas alíneas h) e i) do artigo 13.º da Lei n.º 159/99 de 14 de setembro e da alínea c) do n.º 4 do artigo 64.º da referida Lei n.º 169/99. Artigo 2.º (Objeto) 1. O presente Regulamento define as condições de atribuição, no âmbito do Fundo de Emergência Social, dos apoios a conceder pelo Município de Almodôvar, às pessoas ou famílias que momentaneamente e em consequência da atual crise económica e financeira, se confrontam com situação de pobreza ou grande risco de pobreza e não conseguem responder à satisfação das suas necessidades mais imediatas e essenciais. 2. Integram o conceito atrás mencionado, as pessoas ou agregados familiares que: a) Perderam as remunerações do trabalho, por motivos de desemprego; b) Perderam ou não têm acesso ao subsídio de desemprego; c) Não têm acesso ou perderam o rendimento social de inserção ou outras prestações sociais e abonos atribuídos pelo Estado; d) Outras situações de caráter social relacionadas com o empobrecimento, derivadas da crise económica e financeira do país, e que ficaram em grave situação de dependência financeira, não conseguindo satisfazer os seus encargos mínimos de subsistência, designadamente com a alimentação, educação dos menores, cuidados da saúde e respetiva medicamentação, transporte de doentes oncológicos, e outras e ainda com o pagamento de serviços de água, eletricidade e gás. 1
5 3. Na atribuição dos apoios será dada prioridade às famílias que integrem no seu agregado crianças, idosos e pessoas portadoras de deficiência. Artigo 3.º (Natureza e vigência) 1. Os apoios previstos neste Regulamento serão de natureza temporária, atribuídos em prestação única ou continuada em prestações mensais, não podendo ultrapassar um período máximo de seis meses, considerando que a participação do Município tem como objetivo impedir ou aliviar as situações extremas indicadas no art.º 2º. 2. Por motivos ponderosos e devidamente justificados a Câmara Municipal poderá deliberar alargar o prazo previsto no número anterior. 3. O montante máximo a atribuir, será definido caso a caso, não podendo em qualquer situação ultrapassar os dois mil euros. 4. O Fundo de Emergência Social vigorará enquanto permanecer a situação conjuntural de grave crise económica e financeira do país. 5. Os montantes a afetar ao Fundo de Emergência Social constarão nas Grandes Opções do Plano e as verbas serão inscritas no Orçamento anual da Câmara Municipal, tendo como limite os montantes aí fixados. Artigo 4.º (Âmbito) 1. Não se enquadram no âmbito do Fundo de Emergência Social: a) Situações de calamidade, nos termos previstos na Lei de Base da Proteção Civil; b) O pagamento de prestações substitutivas das prestações de desemprego, de subsídio social de desemprego, do rendimento social de inserção ou de qualquer outra prestação social. 2
6 Artigo 5.º (Processo e análise de candidatura) 1. A sinalização da situação de carência compete aos serviços da Câmara Municipal e às Juntas de Freguesia e a sua análise e instrução será efetuada pelo Gabinete de Ação Social, em articulação com o Instituto da Segurança Social e restantes instituições que integram a Rede Social de Almodôvar. 2. O processo será iniciado mediante o preenchimento de impresso próprio, acompanhado dos seguintes documentos: a) Fotocópia do bilhete de identidade ou cartão de cidadão; b) Fotocópia do cartão da segurança social ou declaração que o substitua; c) Fotocópia do cartão de contribuinte; d) Documentos comprovativos do rendimento pessoal e/ou do respetivo agregado social, anteriores à situação de emergência (declaração de IRS e de outros rendimentos financeiros ou patrimoniais); e) Documentos das Instituições da Segurança Social que confirmem a situação de desemprego e de não atribuição de subsídio de desemprego, bem como da perda de prestações sociais, abonos ou outras relevantes; f) Declaração de honra em como não beneficia, simultaneamente, de qualquer outro apoio destinado ao mesmo fim e de que não usufrui de quaisquer rendimentos patrimoniais. 3. Os apoios destinam-se a pessoas ou famílias residentes no concelho de Almodôvar, há pelo menos um ano, comprovado por recenseamento eleitoral ou através de outros elementos de prova que se entendam necessários; 4. O simples fato da apresentação da candidatura não confere o direito à atribuição do apoio. 5. Depois de recebido o requerimento e instruído processo acompanhado de todos os elementos, será elaborado um inquérito socioeconómico pelos competentes serviços municipais da Câmara Municipal. 6. O inquérito pode compreender uma deslocação à residência dos candidatos e respetivo agregado familiar, bem como outras diligências que se entendam convenientes, para averiguar das suas condições de vida. 3
7 7. A Câmara Municipal poderá solicitar ao requerente fotocópia dos extratos bancários atualizados, onde constem todos os depósitos de que seja titular, bem como dos restantes elementos que compõem o agregado familiar. 8. A Câmara Municipal reserva-se o direito de solicitar ao Centro Distrital de Segurança Social, bem como outras instituições que atribuam benefícios, donativos ou subsídios para o mesmo fim e ainda ao requerente todas as informações tidas por convenientes. 9. Compete à Câmara Municipal aprovar a concessão dos apoios. 10. Na atribuição dos apoios será dada prioridade às famílias que integrem no seu agregado crianças, idosos e pessoas portadoras de deficiência. 11. Caso a proposta de decisão seja de indeferimento será promovida a audiência dos candidatos aos apoios. Artigo 6.º (Cessação da atribuição) 1. A Atribuição do apoio de emergência cessa nos limites definidos no art.º 3º, bem como logo que se verifique o termino das condições que presidiram à sua atribuição ou através da comunicação do beneficiário referida no número seguinte. 2. Os beneficiários dos apoios deverão comunicar à Câmara Municipal, de imediato, todas as alterações da sua situação económica e financeira, em especial as seguintes e que colidam com as circunstâncias em que o apoio fora atribuído pelo Fundo de Emergência Social, tais como: a) Atribuição de qualquer prestação social de entidades do Estado ou outra; b) Ter passado a auferir rendimentos de trabalho; c) Beneficiar de apoios de ordem familiar; d) Recebimento de apoios de outra natureza. 3. O não cumprimento da obrigação referida no número anterior implica a devolução de todos os valores percebidos. 4
8 Artigo 7.º (Registo e tratamento das prestações) A Câmara Municipal manterá um registo informático atualizado da atribuição deste tipo de prestações, caraterizando a situação de carência ou risco bem como o tipo de beneficiário. Artigo 8.º (Dúvidas e Omissões) Compete à Câmara Municipal resolver, mediante deliberação, todas as dúvidas e omissões decorrentes da aplicação do presente normativo. Artigo 9.º (Entrada em vigor) O presente normativo entra em vigor após a publicação da sua aprovação pela Câmara Municipal e pela Assembleia Municipal, nos termos da lei em vigor. 5

References: Artigo 1
 artigo 112
 artigo 241
 artigo 64
 artigo 53
 artigo 13
 artigo 64
 Artigo 2
 Artigo 3
 Artigo 4
 Artigo 5
 Artigo 6
 Artigo 7
 Artigo 8
 Artigo 9