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Timestamp: 2018-10-24 02:41:01+00:00

Document:
6/14.2TBAMR-D.G1
I – Quando o documento particular contenha uma declaração negocial, a vontade através dela expressa será presumida até prova de divergência relevante entre a vontade e a declaração ou de um vício relevante da vontade”.
II - Não se tratando de um negócio jurídico em curso, não é aplicável o regime dos arts. 102º e segs do CIRE e também não tem de ser observada a doutrina fixada pelo AUJ nº 4/2014.
-ACORDAM EM CONFERÊNCIA NO TRIBUNAL DA RELAÇÃO DE GUIMARÃES-
Nestes autos de insolvência relativos a Empresa A – Sociedade Imobiliária, Lda, Lda, declarada que foi a sua insolvência por sentença transitada em julgado, foi apresentada, pelo Sr. AI, lista de credores a que alude o artigo 129.º do CIRE, a qual se encontra junta a fls.3 e ss, rectificada a fls. 594 e ss.
Foi apresentada impugnação por parte do Banco B e de José, os quais foram reconhecidos pela Sr. AI a fls. 558, constando já os mesmos da Lista de Créditos reconhecidos junta a fls. 594 e ss.
O credor António em acta de audiência de julgamento veio desistir da impugnação apresentada a fls. 111 e ss.
Foi apresentada impugnação por parte de Manuel, alegando, em síntese que o seu crédito foi reconhecido por sentença judicial já transitada em julgado, nos autos de proc. nº 420/13.0TBAMR, através da qual a insolvente foi condenada a reconhecer a posse deste credor sobre a fracção autónoma, designada pela letra «J», correspondente ao rés-do chão e 1º andar, sito na Rua X, Rua Y e Rua W da freguesia de …, inscrito na respectiva matriz predial urbana sob o artigo 222, descrito na Conservatória do Registo Predial sob o n.º 444; a declarar resolvido o contrato promessa de compra e venda celebrado entre este credor e a insolvente referente a esta fracção autónoma e a condenar a insolvente à restituição do montante de 2.000,000,00 euros recebida a título de sinal, acrescida de juros, bem como a reconhecer que o credor impugnante é titular do direito de retenção sobre a referida fracção autónoma para pagamento ou garantia de pagamento do referido montante. Respondeu à impugnação o credor Banco T alegando que a sentença invocada pelo credor não lhe pode ser oponível, na medida em que tal decisão só assume força obrigatória geral dentro e fora do processo, mas desde que exista identidade de sujeitos, o que não sucede neste caso, isto é, este credor não figurou como parte naqueloutra acção em que foi proferida sentença. Respondeu igualmente a Sr. AI, mantendo o não reconhecimento de tal crédito (fls. 510 e ss.).
Igualmente, apresentou impugnação Empresa D – Montagem e Comércio – Sociedade Imobiliária, alegando que celebrou com a insolvente em 23.07.2012 um “Contrato promessa de Compra e Venda de Imóveis”, tendo por objecto a fracção autónoma, destinada a habitação e comércio, identificada pela Letra B, de tipologia T2, sito na Rua X, Rua Y, e Rua W, freguesia de …, Tavira, pelo preço de €120.000,00.
Nessa data, pagou à insolvente a quantia de €38.214,07, por compensação do crédito que detinha sobre a insolvente e em 15 de Agosto de 2012 pagou à insolvente a quantia de €18.450,00, igualmente por compensação, sendo que nesta data (15.08.2012) a insolvente lhe entregou a posse do referido imóvel.
Por carta datada de 18.03.2013, que a insolvente recepcionou em 03.04.2013, o contrato celebrado foi resolvido.
Alega ainda que instaurou contra a insolvente uma acção que corre termos no Tribunal de Tavira sob o nº 578/13.9TBTVR em que pede o reconhecimento do seu direito de retenção sobre a fracção em causa.
Respondeu à impugnação o credor Banco T alegando que a acção em causa quer a sentença que venha a ser proferida não lhe pode ser oponível, na medida em que tal decisão só assume força obrigatória geral dentro e fora do processo, mas desde que exista identidade de sujeitos, o que não sucede neste caso, isto é, este credor não figurou como parte naqueloutra acção.
Respondeu igualmente a Sr. AI, mantendo o não reconhecimento de tal crédito (fls. 489 e ss.).
Igualmente por JP foi deduzida impugnação alegando que celebrou com a insolvente um contrato promessa de compra e venda, em 1 de Julho de 2012, relativo à fracção autónoma designada pela letra «A», de tipologia T2, destinada a habitação, desenvolvida em duplex, com lugar de garagem designado pelo n.º 12, e espaço de arrumos identificado sob o n.º 1, com entrada pelo n.º 2 da Rua W, em Tavira, do prédio urbano sito na Rua X n.º 22, Rua Y, n.º 2 e Rua W n.º 2, da freguesia de …, Tavira, resultante da reconstrução e reabilitação dos prédios descritos na Conservatória do Registo Predial de Tavira sob os n.º 444, 111, 000, inscrito na matriz predial urbana sob o n.º ….
A título de sinal entregou, em diversas ocasiões, a quantia total de €80.000,00.
Mais refere que em 15 de Setembro de 2012, tomou posse efectiva do referido imóvel.
Por carta datada de 25.07.2013, que a insolvente recepcionou em 31.07.2013, o contrato celebrado foi resolvido.
Alega ainda que instaurou contra a insolvente uma acção que corre termos no Tribunal de Tavira sob o nº 626/13.2TBTVR em que pede o reconhecimento do seu direito de retenção sobre a fracção em causa.
Respondeu igualmente a Sr. AI, mantendo o não reconhecimento de tal crédito (fls. 541 e ss.).
Em todas as respostas apresentadas pela Sr. AI foi alegada a nulidade de tais contratos promessa em causa uma vez que os mesmos não foram outorgados por escritura pública, nem sujeitos a registo, assim como as assinaturas dos contraentes não se mostram reconhecidas presencialmente.
Realizou-se tentativa de conciliação nos termos do artigo 136.º, n.º 1 do CIRE.
Foi proferido despacho a que alude o artigo 136.º, n.º 4 do CIRE, onde se fixou o objecto do litígio e os temas de prova.
Realizou-se a audiência de discussão e julgamento, após o que foi proferida sentença que:
a) Homologou a desistência da impugnação apresentada pelo credor Guilherme e o não conhecimento do seu mérito;
b) Julgou totalmente improcedente a impugnação deduzida pelo credor Manuel.
c) Julgou parcialmente procedente a impugnação apresentada pela credora Empresa D, Lda, sendo-lhe reconhecido um crédito pelo valor total de €56.664,07, com a natureza de crédito comum.
Julgou totalmente procedente a impugnação deduzida pelo credor JP, reconhecendo-lhe um crédito pelo valor de €160.000,00 reconhecido como garantido por direito de retenção, nos termos do disposto no artigo 755º, nº 1, alínea f) e 759º, ambos do Código Civil, sobre a fracção autónoma identificada pela Letra A, a que corresponde um apartamento do tipo T2, destinada a habitação, desenvolvida em duplex, com ligar de garagem designado pelo nº 12 e espaço de arrumos identificado sob o nº 1, com entrada pelo nº 2 da Rua W, em Tavira e Rua W nº 2, da freguesia de …, Tavira, resultante da reconstrução e reabilitação dos prédios descritos na CRP de Tavira sob os nº444, 111, e 000 e inscrito na matriz sob o artigo …. O crédito deste credor será pago pelo produto da venda do imóvel supra identificado, após graduação do mesmo crédito, nos termos do disposto nos artigos 759º e 751º, do Código Civil, ou seja, a seguir a privilégios especiais mas antes de eventual crédito hipotecário, ainda que este tenha sido antes registado.
d) Julgou verificados e reconhecidos todos os créditos constantes da lista a que alude o artigo 129.º do CIRE – tendo em conta o desfecho das impugnações e determinar que se proceda ao seu pagamento através do produto do dos bens da massa insolvente (artigo 46.º).
Não se conformando com essa decisão, a MASSA INSOLVENTE DA EMPRESA A – SOCIEDADE IMOBILIÁRIA, LDA veio interpor o presente recurso, formulando as seguintes conclusões:
A) Salvo o devido respeito, que é muito, a Recorrente não se pode conformar com a douta decisão que ora se recorre, versando o presente recurso sobre a matéria de facto e quanto à matéria de direito do crédito reconhecido ao Exmo. Sr. JP;
B) Impõe-se salientar que a senhora administradora judicial instaurou acção de resolução do contrato promessa em benefício da massa insolvente relativamente aos créditos controvertidos de JP, e que corre em apenso aos autos principais sob a letra E (Cfr. Petição Inicial junta ao apenso E);
C) Entende a Recorrente que quanto a este crédito, a decisão do douto tribunal deveria ter sido sustada à data da prolação da sentença da acção de resolução em benefício da massa do dito apenso, com vista a ser produzida prova sobre a (in) validade do contrato-promessa de compra e venda que está na origem do reconhecido crédito por Sentença.
D) Evitando-se, assim, decisões contraditórias e actos inúteis ao proceder, como se espera, a resolução a favor da massa com efeitos retractivos;
E) Posto isto, no nosso humilde entendimento, a douta decisão, além de nula nos termos do artigo 615.º aliena d) do Código de Processo Civil, viola a lei substantiva, concretamente as normas consagradas nos artigos 442.º,755.º n.º1 alínea f) e 759.º, todos do Código Civil;
F) A senhora administradora judicial na sua resposta à impugnação apresentada pelo credor JP, invoca a simulação do contrato promessa de compra e venda do imóvel – Artigos 25.º a 33.º da resposta à impugnação;
G) Foram fixados os seguintes temas de prova: - saber se o credor reclamante/impugnante celebrou um contrato promessa de compra e venda, em 1 de Julho de 2012, com a insolvente, da fracção autónoma designada pela letra «A», de tipologia T2, destinada a habitação, desenvolvida em duplex, com lugar de garagem designado pelo n.º 12, e espaço de arrumos identificado sob o n.º 1, com entrada pelo n.º 2 da Rua W, em Tavira, do prédio urbano sito na Rua X n.º 22, Rua Y, n.º 2 e Rua W n.º 2, da freguesia de …, Tavira, resultante da reconstrução e reabilitação dos prédios descritos na Conservatória do Registo Predial de Tavira sob os n.º 444, 111, 000, inscrito na matriz predial urbana sob o n.º …. - saber se em 15 de Setembro de 2012, tomou posse efectiva do referido imóvel. - saber se entregou a titulo de sinal e reforço do mesmo, o montante de 80.000,00 euros. (Cfr. Despacho de 09-06-2015, com referência citius 140644458);
H) Todavia, o tribunal a quo, não conheceu nem se pronunciou sobre a simulação arguida pela Recorrente, violando o disposto no artigo 608.º do Código de Processo Civil, traduzindo-se a omissão de pronúncia na denegação de justiça;
I) Pelo que, sem prejuízo do respeito, que é muito, que se tem pela Magistrada que a douto cunho subscreveu a Sentença recorrida, considera-se, que a mesma é nula, nos termos do artigo 615.º alínea d) do Código de Processo Civil;
J) O Tribunal a quo julgou como provado que “19. Por conta do preço estipulado pela venda da fracção A, JP pagou à insolvente a quantia de €80.000,00” (oitenta mil euros); todavia, a prova documental reproduz referente à movimentação bancária da conta aberta pelo credor JP, não titula o pagamento do sinal referente ao contrato promessa de compra e venda;
K) A conta bancária serviu tão só para dar uma aparente regularidade ao alegado sinal, pois deparamo-nos com levantamentos no próprio dia após as transferências bancárias, no mesmo valor;
L) Sendo que, à data dos depósitos alegadamente a título de sinal, a insolvente já não tinha actividade comercial dada a insolvência da construtora que consigo colaborava Sociedade Construções H, Lda, em meados do mês de Maio do ano de 2012;
M) Atente-se ao extracto bancário, junto com a resposta à impugnação, sob o n.º1, que espelha toda a circulação do capital, que infra se discriminou e que aqui se dá integralmente por reproduzido para os devidos efeitos legais.
N) Todo o dinheiro que entrou, voltou a sair para dar novamente entrada pela mão do aqui Recorrido JP e do seu amigo.
O) De reparar que, as testemunhas salientadas pelo tribunal a quo, mostraram-se hesitantes, pouco convincentes e muito incongruentes;
P) RL, revelou ao tribunal que era amigo e parceiro de negócios de JP, durante ao seu depoimento explicou que parte do valor pago estava na posse da irmã de JP e parte foi trazida por “pessoas que vinham passar férias conhecidas de JP”, no entanto não conseguiu identificar qualquer pessoa que procedeu alegadamente à entrega do dinheiro (Cfr. Depoimento de RL de 31/01/2017, minutos 55:08 a 55:15; 55:25 a 1:002:02).
Q) Não conseguiu adiantar a proveniência do dinheiro, que mais não foi de que a circulação do mesmo.
R) A testemunha corrobora sim a necessidade exacerbada para existir comprovativos de depósitos, sem que se explique a proveniência do dinheiro para pagamento da quantia de € 80.000,00 (oitenta mil euros).
S) A irmã de JP, TP, que cuidara até então de todos os assuntos relacionados com contas bancárias, afirma não ter tratado deste negócio, por falta de tempo para efectuar as transferências bancárias.
T) Quando a própria referiu que tratava e cuidava de uma conta-poupança habitação do irmão JP, e que este lhe deixava grandes quantias em dinheiro para ela atender as necessidades dos sobrinhos, filhos de JP (Cfr. Depoimento de TP de 31/01/2017, minutos 25:45 a 26:40; 31:33 a 32:00; 32:45 a 34:05);
U) De reter ainda que, JP arrolou a testemunha AA, que declarou ter ido a tribunal por pedido do gerente da insolvente, AS (Cfr. Depoimento de AA de 31/01/2017, minutos 05:30 a 05:38).
V) Demostrado ficou que o gerente da insolvente (Empresa A) e JP eram de relações próximas, sendo que a testemunha arrolada de JP era amigo de AS, consolidando o alegado pela Recorrente quanto à simulada forma em que ocorreu o negócio em apreço.
W) Eram todos vizinhos;
X) Aliás, se JP vive em africa e vem cá de férias porque motivo nos dias de hoje emprestou a casa a terceiro e só lá ficou 2 ou 3 vezes durante todos estes anos?
Y) Deverá, assim, ser alterada a matéria de facto e ser julgado como não provado o vertido em 19. (Por conta do preço estipulado pela venda da fracção A, JP pagou à insolvente a quantia de €80.000,00 (oitenta mil euros)), pois não ficou demostrado que JP tenha pago a quantia de € 80.000,00 a título de sinal à insolvente.
Z) A ser alterada a matéria de facto nos termos propostos, face à prova documental e testemunhal produzida nos autos, como supra se evidenciou, não poderá ser reconhecido um crédito no valor de € 160.000,00 (cento e sessenta mil euros) a JP correspondente ao valor do sinal em dobro com natureza garantida, por direito de retenção, nos termos do artigo 755.º n.º1 aliena f) e 759.º ambos do Código Civil.
AA) O direito de retenção visa assim garantir os direitos que o artigo 442.º do Código Civil confere em situações de incumprimento do contrato de promessa, designadamente em caso de prejuízo para o promitente comprador.
BB) Ora, nos autos não feita prova do pagamento do preço (sinal) estipulado pelas partes no montante de € 80.000,00 (oitenta mil euros), concretamente da proveniência do dinheiro que circulou na conta bancária da insolvente, entrou e saiu e voltou a entrar até perfazer o montante estipulado no contrato-promessa de compra e venda em apreço.
CC) Valor este de sinal altíssimo e invulgar a ser dado a uma empresa construtora insolvente e uma promotora (a aqui insolvente) já sem actividade.
DD) Pelo que, deverá ser revogada a sentença recorrida.
Termos em que, invocando-se o douto suprimento do venerando tribunal, deverá ser dado provimento ao recurso de apelação, com todas as ínsitas consequências, porém, vossas excelências dirão como for de, JUSTIÇA.
Manuel, Impugnante, também não se conformando com a decisão proferida veio recorrer, apresentando as seguintes conclusões:
1- Nos termos e para os efeitos do artº 640º, nº 1, alínea a) do CPC, o concreto ponto de facto que a Apelante considera incorrectamente julgado é o que consta da alínea A) dos Factos Não Provados;
2- Os concretos meios probatórios que impõem decisão diversa sobre tal ítem são o contrato promessa de compra e venda da fracção autónoma celebrado em 6 de Novembro de 2008, junto, sob o Doc. 2, à Reclamação de Crédito e a Impugnação do ora recorrente 2013 (Ponto 2 dos Factos Provados) e ainda a sentença proferida no processo nº 420/13.0TBAMR, que correu termos no Tribunal Judicial de Amares (Ponto 3 dos Factos Provados);
3- Na fundamentação para tal resposta, a Senhora Juiz a quo invoca apenas que a mesma assim resultou face à ausência de prova, segura e convincente da sua verificação;
4- É manifesto que tal fundamentação para não prova da matéria da referida alínea A) dos Factos Não Provados se encontra em frontal contradição com a matéria dada como provada e assente nos Pontos 2 e 3 dos Factos Provados;
5- A decisão ora recorrida deu como provada a outorga entre o ora recorrente e a insolvente do acordo designado de “contrato promessa de compra e venda de futura fracção autónoma”, datado de 6.11.2008, através do qual foi prometido vender àquele, e o mesmo comprar àquela, pelo preço de € 100.000,00, a futura fracção aí identificada;
6- A decisão ora recorrida, deu como provados os termos, ou seja, o conteúdo, daquele contrato promessa, que deu como reproduzidos para os devidos efeitos legais;
7- Do referido contrato promessa consta da cláusula segunda, nº 1, que o preço da compra e venda é € 100.000,00 (cem mil euros) e que o mesmo se encontra integralmente pago nesta data, pelo que, a primeira contratante (a insolvente) deu a devida quitação;
8- No ponto 2 da mesma cláusula, as partes atribuíram á quantia referida no número anterior a natureza de sinal;
9- No ponto 3 dos Factos Provados, a sentença ora em crise deu como assente que nos autos do processo nº 420/13.0TBAMR, que correu termos no Tribunal Judicial de Amares, onde figuram como autores o ora recorrente e outro, e ré a aqui insolvente, por sentença proferida em 30.10.2013, transitada em julgado, foi decidido, no que releva para o presente recurso, condenar a ré (a insolvente) a reconhecer que os autores se encontram, desde 6 de Junho de 2012, na posse pública, pacífica e de boa fé, do imóvel prometido comprar, mais condenando a ré a restituir aos autores a quantia destes recebida, a título, de sinal, em dobro, no montante de € 200.000,00 (duzentos mil euros), acrescidos de juros legais desde a citação da ré e até efectivo pagamento, e por último, condenou a insolvente a reconhecer que os autores são titulares do direito de retenção sobre a fracção autónoma naquela acção identificada;
10- De tudo isto fez a decisão ora recorrida tábua rasa ao dar como não provado o pagamento, pelo ora recorrente à insolvente, da quantia de € 100.000,00;
11- Quer o conteúdo e alcance da cláusula segunda do contrato promessa de compra e venda, quer a força de caso julgado interpartes da sentença proferida no processo acima identificado, a qual transitou em julgado, impõem resposta diversa no que toca à alínea A) dos Factos Não Provados, que deverá merecer resposta positiva, dando-se como provado que por conta do preço estipulado, pela venda da fracção J o ora recorrente pagou à insolvente a referida quantia de € 100.000,00;
12- O documento particular que constitui o referido contrato promessa de compra e venda tem força probatória quanto ás declarações atribuídas à insolvente, sendo certo que não foi arguida e menos ainda provada a falsidade do mesmo, e bem ao contrário, foi dado como provado tal documento, cujos termos a sentença deu como reproduzidos para os devidos efeitos legais – Ponto 2 dos Factos Provados;
13- Face ao disposto no artigo 376º, nº 2 do Código Civil, os factos compreendidos naquele contrato promessa consideram-se provados na medida em que forem contrários aos interesses do declarante (leia-se, insolvente), situação que se aplica à confissão de recebimento da quantia de € 100.000,00 a título de sinal;
14- A força probatória, quer do supra aludido contrato promessa de compra e venda, “cujos termos se dão aqui por reproduzidos para os devidos efeitos legais”, como a sentença recorrida reconheceu e fixou (Ponto 2 dos Factos Provados in fine), quer ainda do sentido e alcance do caso julgado decorrente do processo nº 420/13.0TBAMR, que correu termos no Tribunal Judicial de Amares (Ponto 3 dos Factos Provados), impõem e exigem que se dê como provado o pagamento à insolvente da quantia de € 100.000,00, pelo que se impugna a decisão sobre tal matéria, incorrectamente julgada pelo tribunal a quo;
15- O tribunal a quo não podia abster-se de verificar a conformidade substancial e formal dos títulos dos créditos constantes da lista dos credores, nem dos documentos e demais elementos de que dispusesse, com a inclusão, montante ou qualificação desses créditos, a fim de evitar a violação da lei substantiva – neste sentido o Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 25.11.2008, proferido no processo nº 08ª3102, disponível em ww.dgsi.pt;
16- Não seguindo esta linha de pensamento, e não extraindo dos documentos mencionados nos Factos Provados 2 e 3 as necessárias e inevitáveis consequências, mal andou a sentença ora recorrida;
17- Deverá ser alterada a resposta à alínea A) dos Factos Não Provados por incorrectamente julgada, ao arrepio dos meios probatórios documentais que a própria sentença acolhe e reconhece, sem, contudo extrair dos mesmos a resposta exigível, que é de dar como provada tal matéria;
18- No que toca ao negado direito de retenção conferido pelo artigo 755º, nº 1, al. f) do Código Civil, socorre-se, em suma, a sentença recorrida do Acórdão Uniformizador de Jurisprudência do STJ nº 4/2014, de 20 de Março de 2014, publicado no Diário da República, 1ª Série nº 95, de 19.05.2014, que decidiu nos seguintes termos: “No âmbito da graduação de créditos na insolvência, o consumidor promitente comprador, em contrato, ainda que com eficácia meramente obrigacional com traditio, devidamente sinalizado, que não obteve o cumprimento do negócio por parte do Administrador da Insolvência, goza do direito de retenção nos termos do estatuído no artigo 755º, nº, al. f) do Código Civil”;
19- A Doutrina consagrada neste acórdão uniformizador é meramente orientadora e não vinculativa, como é pacífico. Tal acórdão suscitou vários votos de vencido de Ilustres Conselheiros que discordaram da inserção do “consumidor”, por entenderem que o direito de retenção teria lugar mesmo que o promitente comprador não fosse consumidor;
20- Tal acórdão uniformizador de jurisprudência, na tese maioritária e que fez vencimento, faz uma imterpretação restritiva da alínea f), nº 1 do artigo 755º do CC, de molde que apenas se encontra protegido pela prevalência conferida pelo direito de retenção o promissário na transmissão de imóvel que, obtendo a tradição da coisa, seja simultaneamente um consumidor, acolhendo um conceito restrito e funcional de consumidor;
21- No caso em apreço é manifesto que o ora recorrente é uma pessoa singular a quem foram transmitidos direitos, destinados exclusivamente a uso não profissional que celebrou como promitente comprador um contrato promessa de compra e venda com eficácia meramente obrigacional, com traditio, e devidamente sinalizado, pelo que goza do direito de retenção a que alude o Acórdão Uniformizador antes referido;
22- Tais pressupostos nunca foram questionados ou sequer objecto de impugnação pelo que não podem deixar de considerar-se assentes e provados. Verificados que estão tais pressupostos e tendo em conta o decidido no acórdão uniformizador de jurisprudência do STJ nº 4/2014, é inevitável concluir no sentido de ser reconhecido ao ora alegante o direito de retenção previsto no artigo 755º, nº 1, alínea f) do Código Civil;
23- Além disso, sempre deveria entender-se, tal como defende o Conselheiro Abrantes Geraldes no seu voto de vencido lavrado naquele Acórdão Uniformizador, que “no âmbito da graduação de créditos em processo de insolvência, o crédito do promitente comprador, emergente de contrato promessa, ainda que com eficácia meramente obrigacional., em que tenha havido tradição da coisa, goza do direito de retenção, nos termos previstos no artigo 755º, nº 1, al. f) do Código Civil.”
24- O direito de retenção conferido pelo artigo 755º, nº 1, al. f) do Código Civil, apenas pode ser invocado no processo de insolvência nos casos em que o promitente comprador, titular do crédito reclamado, tem a qualidade de consumidor;
25- Nos presentes autos não foi sequer questionada e muito menos discutida a qualidade em que o ora alegante interveio no contrato promessa de compra e venda que celebrou com a insolvente;
26- Mal andou a sentença recorrida ao julgar improcedente a impugnação deduzida pelo ora recorrente, por considerar que este nenhuma prova fez do pagamento da quantia de € 100.000,00 à insolvente e que apesar de ter resultado provado que aquele recebeu da insolvente as chaves da fracção em causa e que recebia as rendas resultantes do seu arrendamento, não logrou demonstrar a que título o fazia, para concluir que não resultou provado qualquer crédito de que o impugnante fosse titular, e ainda que tal crédito fosse garantido por direito de retenção sobre a fracção em causa;
27- É inaceitável e incompreensível tal conclusão, manifestamente contrariada de forma evidente e inatacável pelo conteúdo das cláusulas segunda e sexta do contrato promessa de compra e venda celebrado em 6.11.2008 e ainda pelos Pontos 2, 3, 5, 7 e 8, dos Factos Provados;
28- A sentença recorrida deverá, por isso ser revogada, quer no que toca à resposta negativa dada à alínea A) dos Factos Não Provados, por erro na apreciação da prova documental existente, quer ainda quanto à sua decisão final, devendo ser julgada procedente a impugnação deduzida pelo recorrente, com todas as legais consequências;
29- .A decisão ora em crise violou o disposto nos artigos 640º do Código de Processo Civil e ainda nos artigos 376º, nº 2, 410º, 440º, 441º, 442º e 755º, nº 1, alínea f), todos do Código Civil.
Termos, que, a sentença ora em crise deve, por isso, ser revogada, julgando-se procedente a impugnação deduzida pelo ora recorrente, com todas as com as legais consequências, como é de JUSTIÇA!
EMPRESA D – Montagem e Comércio de Material Eléctrico, Lda, Impugnante, também não se conformando com a decisão proferida veio recorrer, apresentando as seguintes conclusões:
1- Face à matéria provada nos Pontos 9 a 15 dos Factos dados como provados, o montante de (euro) 56.664,07, que a decisão recorrida reconheceu como crédito da recorrente sobre a insolvente, tem a natureza de sinal e princípio de pagamento;
2- Mais ficou provado que o contrato promessa de compra e venda foi incumprido por razões imputáveis à promitente vendedora, ora insolvente;
3- Face ao disposto no artigo 441º do Código Civil, a quantia paga pela recorrente á promitente vendedora (ora insolvente) presume a lei ter a natureza de sinal e princípio de pagamento;
4- Por sua vez, face ao disposto no artigo 442º do Código Civil, o incumprimento do contrato por parte da promitente vendedora, não pode deixar de acarretar o reconhecimento do crédito da ora alegante em montante equivalente ao dobro do sinal que prestou, isto é, em (euro) 113.328,14;
5- A sentença ora recorrida violou, assim, o disposto nos artigos 441º e 442º ambos do Código Civil, pelo que deverá a mesma ser revogada, reconhecendo-se o crédito da ora recorrente no montante referido na conclusão anterior;
6- A decisão ora em crise violou o disposto nos artigos 441º, 442º, ambos do Código Civil.
Termos, que, a sentença ora em crise deve, por isso, ser revogada, julgando-se procedente a impugnação deduzida pelo ora recorrente no que toca ao valor do crédito reclamado, com todas as com as legais consequências, como é de JUSTIÇA!
JP, credor reclamante, notificado das alegações apresentadas pela Recorrente JOAQUINA, Administradora Judicial da Sociedade Comercial “Empresa A – Sociedade Imobiliária, Lda”, veio apresentar as suas CONTRA-ALEGAÇÕES, nelas formulando as seguintes conclusões:
I – A Meritíssima Juiz a quo decidiu correctamente, não havendo qualquer nulidade e nem sequer incorreu em qualquer erro de julgamento da matéria de facto, não merecendo a sentença qualquer tipo de censura.
II – A sentença recorrida não padece da invocada nulidade por omissão de pronúncia, nos termos do disposto no art. 615.º, al. d) do C.P.Civ uma vez que, de facto, não houve omissão de pronúncia.
III – Conforme se pode verificar na resposta oferecida pela recorrente à impugnação do credor/recorrido, a matéria relativa à arguição da simulação, mais concretamente nos pontos 25. a 33. da mencionada resposta, foi exposta em termos conclusivos, como se de mera considerações se tratassem, tal qual como mero juízo de valor formulado pela Recorrente, não havendo um pedido correspondente formulado com vista à apreciação da existência ou não da eventual simulação alegada, tão pouco foi peticionada a consequente declaração de nulidade do contrato promessa celebrado objecto do pleito, sendo entendimento assente na nossa Jurisprudência que “Quanto ao comando que se contém no n.º 2 do artigo 660.º (o juiz deve resolver todas as questões que as partes tenham submetido à sua apreciação exceptuadas aquelas cuja decisão esteja prejudicada pela solução dada a outras) existe acentuado consenso no entendimento de que não devem confundir-se questões a decidir com considerações, argumentos, motivos, razões ou juízos de valor produzidos pelas partes.
IV - A estas não tem o tribunal que dar resposta especificada ou individualizada, mas apenas aos que directamente contendam com a substanciação da causa de pedir e do pedido”
V – Pelo que, tendo por base o presente fundamento, ao qual aderimos na íntegra, não se verifica qualquer nulidade por omissão de pronúncia, pois que não estava a Meritíssima Juiz à quo obrigada a pronunciar-se sobre matéria conclusiva apresentada pela recorrente.
VI - A recorrente faz assentar essas conclusões num circunstancialismo baseado em tortuosas e forçadas presunções (de entrada e saída de dinheiro da conta bancária do credor/recorrido) que, resumidamente, resultam tão e somente na alegação da falta de pagamento do sinal efectivamente pago.
VII - Admitindo que se possa estar presente a invocação de uma excepção (simulação e consequente nulidade do contrato por falta de pagamento de preço) por parte da Recorrente, o que por mera cautela de patrocínio de concebe, também não estariamos face à existência de qualquer nulidade por omissão de pronúncia pois, face aos factos dados como assentes, resulta sobejamente provado, designadamente no ponto 19 da douta Sentença recorrida : “ Por conta do preço estipulado pela venda da fracção A, JP pagou à insolvente a quantia de €80.000,00 (oitenta mil euros)”
VIII - Deste modo, ao dar como provado o pagamento da quantia de 80.000,00€ a título de sinal paga pelo credor /recorrido, não podia a M.ª Juiz à quo conhecer da nulidade do contrato por falta de pagamento do referido valor, tendo por base a simulação do mesmo.
IX - Além disso, os presentes autos versão, em síntese, na pretensão do credor/recorrido em ver o seu crédito reconhecido e, como tal, graduado, a que se contrapõe a pretensão da AI, isto é, que o mesmo não seja reconhecido. Para tal, formulou a Sra. AI o seguinte pedido, na resposta oferecida à impugnação de credor reclamante ora recorrido: “Nestes termos, deve a impugnação do crédito ser julgada improcedente por não provada e manter-se os créditos sobre a massa insolvente nos precisos termos apresentados pela Senhora Administradora de Insolvência, com todas as ínsitas consequências legais”.
X - Tendo em conta o supra exposto, relativamente à posição assumida pelas partes e à relação material controvertida resultante das mesmas, temos para nós, salvo o devido respeito por opinião em contrário, que a Sra. AI não configurou a sua resposta nem a pretensão nela formulada como uma “acção declarativa de nulidade do contrato promessa de compra e venda por simulação”, o que seria sempre a título de “pedido reconvencional”e o que levaria a que, obrigatoriamente, houvesse direito ao contraditório por parte do credor reclamante ora recorrido.
XI - Atenta a configuração apresentada pelas partes, foram fixados (e muito bem, a nosso ver) os temas de prova constantes de Douto Despacho de 09-06-2015, que não oferece qualquer tipo de repúdio. Tanto assim é que a própria recorrente dele não reclamou, nos termos previstos no artigo 596.º, n.º 2 do C.P.C, conforme V.ªs Ex.ªs poderão constatar da análise dos presentes autos.
XII - Assim, verifica-se que na douta Sentença recorrida, a M.ª Juiz à quo incidiu a sua decisão sobre todas as questões que as partes – recorrente e recorrido – apresentaram à sua apreciação, conforme a configuração que atribuiram à causa ora em apreço.
XIII - Pelo que, a sentença recorrida não padece de nulidade, nos termos do disposto no artigo 615.º, al. d) do Código de Processo Civil, já que não houve omissão de pronúncia, não podendo dar lugar a uma outra decisão diferente daquela que foi efectivamente proferida.
XIV - Por outro lado, a Meritíssima Juiz a quo decidiu correctamente e não incorreu em qualquer erro de julgamento da matéria de facto, não merecendo a mesma qualquer tipo de censura.
XV - Contudo, importa salientar que a audiência de discussão e julgamento realizou-se com a observância de todo o formalismo legal e houve gravação da prova.
XVI - Além disso, a factualidade dada como assente e não provada mencionadas na douta sentença recorrida foi correctamente apreciada, fundamentada, decidida e insusceptível de qualquer tipo de correcção, alteração ou censura.
XVII - Apesar disso, pretendem os Recorrentes, com o recurso a que presentemente se responde, a alteração da matéria de facto, ao abrigo do disposto no artigo 662.º, n.º 1 do Código de Processo Civil, o que efectivamente não se pode aceitar.
XVIII - Na verdade, não assiste, com o devido respeito, qualquer razão à Recorrente com a interposição do presente recurso, uma vez que a sentença recorrida decidiu correctamente quanto à apreciação dos factos que considerou como provados e os que considerou como não provados.
XIX - A Meritíssima juiz a quo formou a sua convicção, para a determinação da matéria de facto dada como provada e não provada no seguinte:
“- factualidade vertida nos pontos 17 a 19: documentos de fls. 291/296 (cópia do “contrato promessa de compra e venda), fls. 303 a 309 e 311 a 312 onde constam os depósitos realizados pelo credor JP em 03.07.2012 no valor de €10.000,00, 17.07.2012 no valor de €10.000,00, 20.07.2012 no valor de €8.000,00, 23.07.2012 no valor de €11.000,00, 25.07.2012 no valor de €10.000,00, 27.07.2012 no valor de €8.000,00, 31.07.2012 no valor de €8.000,00, 10.08.2012 pelo valor de €8.000,00 e 14.08.2012 no valor de €7.000,00, sendo que a fls. 310 e 313 constam recibos de quitação emitido pela insolvente no valor de €55.000,00 e €15.000,00, emitidos em 31.07.2012 e 14.08.2012 respectivamente. Tais depósitos, suas datas e quantias são completamente coincidentes com os movimentos bancários da conta da massa insolvente, junto a fls. 635, bem como com o extracto bancário da conta do credor junto a fis. 895/896. De fis. 315 consta uma factura emitida em nome do credor JP no valor de €208,58 relativa à colocação do contador na fracção em causa e fotografias do interior da mesma juntas pelo credor juntas a fis. 43 a 440.
Considerou-se o depoimento da testemunha RL que confirmou os pagamentos das quantias em causa, tal como estes se encontram demonstrados por documentos, pois era o próprio quem procedia aos depósitos visto o credor JP se encontrar a trabalhar em Angola, actuando o mesmo na qualidade de seu procurador, no negócio em causa.
Justificou o modo pelo qual os pagamentos iam sido feitos pela circunstância de ser difícil ao credor JP colocar dinheiro em Portugal, atento o controlo do Governo angolano no que respeita à saída de divisas daquele País. Mais referiu que foi o próprio quem comprou as mobílias que se encontram na referida fracção, na então agora insolvente “Móveis K”, após o representante legal da insolvente lhe ter feito a entrega das chaves em 15 de Setembro de 2012.
Referiu ainda que para proceder aos pagamentos, foi criada uma conta bancária exclusiva, onde eram depositadas quantias, sendo que após eram feitos os pagamentos à insolvente. Mais esclareceu que o credor pretendia o apartamento para férias e que presentemente, no mesmo encontra-se a residir uma amiga daquele. Por seu turno, TP, irmã de JP esclareceu que este passou férias na fracção duas vezes em 2013, na altura da Páscoa e depois no Natal e duas vezes em 2014, em Fevereiro e Setembro. Que entregou quantias em dinheiro a RL, sendo que tais entregas eram ordenadas pelo seu irmão. Pese embora alguma hesitações nos seus depoimentos, tal não abalou a credibilidade dada aos mesmos, tanto mais que no concerne aos pagamentos em causa, estes encontram-se comprovados documentalmente.”
XX - a pretensão da Recorrente não tem qualquer razão, sentido ou fundamento, pois, de acordo com a prova documental junta aos autos e a prova testemunhal produzida na audiência de julgamento, a decisão não podia ter sido outra que aquela que efectivamente foi proferida pela Meritíssima Juiz a quo.
XXI - Na verdade, a Meritíssima Juiz a quo decidiu correctamente, apreciando devidamente toda a prova junta, examinada e produzida na sua globalidade nos presentes autos.
XXII - O Tribunal aprecia livremente as provas, decidindo os juízes segundo a sua prudente convicção acerca de cada facto.
XXIII - O princípio da imediação concretiza a relação de proximidade comunicante entre o Tribunal e os participantes no processo, de modo tal que aquele possa obter uma percepção própria do material que haverá de ter como base da sua decisão.
XXIV - Só com os princípios da oralidade e imediação se permite o indispensável contacto vivo e imediato com as partes e testemunhas, a recolha da impressão deixada pelas suas personalidades e, por outro lado, avaliar o mais correctamente possível da credibilidade das declarações prestadas por todos os participantes processuais.
XXV - Tudo aquilo que a imediação em primeira instância dá, e o julgamento da Relação não permite, como por exemplo no que, em matéria de valorização de testemunhos pessoais, deriva de reacções do próprio ou de outros, de hesitações, de pausas, gestos, expressões faciais, enfim, das particularidades de todo um evento que é impossível reproduzir em sede de alegações de recurso, contra-alegações, apreciação e decisão do mesmo.
XXVI - Apesar de ter havido gravação da prova, o sistema de gravação sonora dos meios probatórios oralmente produzidos é insuficiente para fixar todos os elementos susceptíveis de condicionar ou de influenciar a convicção do juiz perante quem são prestados.
XXVII – Sendo certo que, no caso sub Judice, houve gravação dos depoimentos prestados em audiência, houve prova documental, onde o Tribunal Recorrido pôde constatar quais os factos provados e não provados e, como tal, proferir a decisão recorrida, a qual não merece qualquer censura.
XXVIII – A Recorrente alega, sem razão, que houve errónea apreciação pela Meritíssima Juiz a quo da factualidade assente e dada como provada, designadamente a factualidade vertida no ponto 19.
XXIX - Ora, consta do referido ponto que:” 19. Por conta do preço estipulado pela venda da fracção A, JP pagou à insolvente a quantia de €80.000,00 (oitenta mil euros).”
XXX - Face à prova produzida e à observância dos mencionados princípios, a Meritíssima Juiz a quo decidiu correctamente ao considerar como provado o pagamento da quantia de 80.000,00€ a título de sinal entregue pelo credor reclamante à Insolvente, sendo que a outra conclusão não se poderia chegar.
XXXI - Na verdade, a Meritíssima juiz a quo formou a sua convicção, conforme fora mencionado, nos documentos de fls. 291/296 (cópia do “contrato promessa de compra e venda), fls. 303 a 309 e 311 a 312 onde constam os depósitos realizados pelo credor JP em 03.07.2012 no valor de €10.000,00, 17.07.2012 no valor de €10.000,00, 20.07.2012 no valor de €8.000,00, 23.07.2012 no valor de €11.000,00, 25.07.2012 no valor de €10.000,00, 27.07.2012 no valor de €8.000,00, 31.07.2012 no valor de €8.000,00, 10.08.2012 pelo valor de €8.000,00 e 14.08.2012 no valor de €7.000,00, sendo que a fls. 310 e 313 constam recibos de quitação emitido pela insolvente no valor de €55.000,00 e €15.000,00, emitidos em 31.07.2012 e 14.08.2012 respectivamente. Tais depósitos, suas datas e quantias são completamente coincidentes com os movimentos bancários da conta da massa insolvente, junto a fls. 635, bem como com o extracto bancário da conta do credor junto a fis. 895/896.
XXXII - Deste modo, levou em consideração todos os elementos documentais juntos aos autos carreados pelo credor/recorrido, mas também os depoimentos prestados em sede de audiência de julgamento, designadamente por RL e TP, considerando que o depoimento destas duas testemunhas pese embora com algumas hesitações “tal não abalou a credibilidade dada aos mesmos, tanto mais que no concerne aos pagamentos em causa, estes encontram-se comprovados documentalmente”. (sublinhado nosso).
XXXIII – Diga-se, aliás, que o teor dos depoimentos em causa são absolutamente consentâneos e complementares um do outro, conforme V.ªs Ex.ª poderão confirmar, corroborando integralmente toda a prova documental apresentada, ao contrário do alegado pela recorrente ao ao mencionar que “as testemunhas mostraram-se hesitantes, pouco convicentes e muito incongruentes”, sem que, contudo, no corpo das suas Alegações, consiga concretizar as incongruências em causa.
XXXIV - a recorrente limita-se a reproduzir um conjunto de insinuações e presunções que são inteiramente falsas, como se demonstrou através de toda a prova documental e testemunhal apresentada pelo credor/recorrido, insistindo ainda em tecer considerações acerca da vida pessoal do credor/recorrido sem que para tal tenha conhecimento de causa.
XXXV – Acresce que tal insistência revela-se manifestamente infundada e despropositada face a todos os elementos probatórios existentes nos presentes autos e que V.ªs Ex.ª certamente levarão em conta, tanto mais que, à impugnação apresentada pelo credor/recorrido respondeu o credor Banco T, credor hipotecário da fracção objecto do contrato promessa, sem que contudo tenha este recorrido da Sentença ora recorrida.
XXXVI - Seja como for, a apreciação da factualidade assente foi efectuada pela Meritíssima Juiz a quo de forma correcta, não merecendo a mesma qualquer censura.
XXXVII - Não obstante a Recorrida proceder à transcrição de partes do depoimento das testemunhas, e tecer uma série de insinuações acerca dos mesmos, é evidente que as mesmas não permitem chegar a conclusão diversa da do tribunal recorrido.
XXXVIII - Contudo, a Meritíssima juiz a quo, conforme mencionado, formou a sua convicção com base nos depoimentos prestados em sede de audiência de julgamento e em provas documentais juntas aos autos.
XXXIX - Como é sabido, o juiz aprecia a prova na sua globalidade e não em excertos pontuais e cirúrgicos do depoimento de algumas testemunhas.
XXXX - Sendo assim, a matéria de facto foi devidamente decidida e nem a parte da prova transcrita pelos recorrentes para impugnar os pontos da matéria de facto que, no seu entender, consideram incorrectamente julgados, põe sequer em causa a decisão proferida.
XXXXI - A Meritíssima juiz a quo analisou e conjugou todas as provas, designadamente documental e testemunhal, de acordo com o princípio da livre apreciação, da imediação, da oralidade, como resulta da fundamentação da douta sentença, não merecendo a mesma qualquer censura.
XXXXII - Assim, não se poderia esperar outra decisão daquela que foi proferida, devendo manter-se, no decurso da matéria dada como provada, toda a fundamentação de Direito vertida na Douta Sentença, a qual não deverá ser alterada por não haver qualquer violação ao disposto nos artigos 442.º, 755.º n.º1, al. f) e 759.º ambos do Código Civil.
Nestes termos, deve o presente recurso de apelação ser julgado totalmente improcedente e manter-se inalterada a douta sentença proferida.
ASSIM FARÃO V.EX.AS INTEIRA JUSTIÇA.
Como resulta do disposto nos art..ºs 608.º, nº. 2, ex vi do artº. 663.º, n.º 2, 635.º, nº. 4, 639.º, n.os 1 a 3, 641.º, n.º 2, alínea b), todos do Código de Processo Civil (C.P.C.), sem prejuízo do conhecimento das questões de que deva conhecer-se ex officio, este Tribunal só poderá conhecer das que constem das conclusões que definem, assim, o âmbito e objecto do recurso.
Assim, importa decidir sobre os créditos relativos a Manuel, Empresa D – Montagem e Comércio – Sociedade Imobiliária, Lda e JP, por forma a reconhecê-los ou não em conformidade com o que é requerido, para além da nulidade suscitada e questão de suspensão suscitada.
§ Fundamentação
1. A sociedade Empresa A – Sociedade Imobiliária, Lda” foi declarada insolvente por sentença proferida a 09.01.2014, transitada em julgado.
2. A insolvente outorgou com Joaquim e Manuel, o acordo, designado de “Contrato Promessa de Compra e Venda de Futura Fracção Autónoma”, datado de 06/11/2008 através do qual prometeu vender a estes, e os mesmos comprar àquela, pelo preço de € 100.000,00, a futura fracção autónoma, designada pela letra «J», correspondente ao rés-do chão e 1º andar, sito na Rua X, Rua Y e Rua W da freguesia de Santa Maria, inscrito na respectiva matriz predial urbana sob o artigo 222, descrito na Conservatória do Registo Predial sob o n.º 444, cujos termos se dão aqui por reproduzidos para os devidos efeitos legais.
3. Nos autos de proc. nº 420/13.0TBAMR, que correu termos no Tribunal Judicial de Amares, onde figuram como AA. Joaquim e Manuel e R. a aqui insolvente, por sentença proferida em 30.10.2013, transitada em julgado foi decidido:
-Declarar resolvido o contrato promessa de compra e venda, celebrado em 6 de Novembro de 2008, entre os aqui AA. e a aqui R, por causa imputável a esta.
- Condenar a R. a reconhecer que os AA. se encontram, desde 06 de Junho de 2012, na posse pública, pacifica e de boa fé do imóvel prometido comprar.
- Condenar a R. a restituir aos AA. a quantia destes recebida, a título de sinal em dobro, no montante de €200.000,00 (duzentos mil euros), acrescida de juros legais desde a citação da R. até efectivo pagamento.
- Reconhecer e declarar que os AA. são titulares do direito de retenção sobre a fracção autónoma designada pela letra J, rés-do-chão, com entrada pelo número dois da Rua Y, destinada a estabelecimento de restauração e bebidas composta por sala de refeições, cozinha bar despensa, duas instalações sanitárias e lavabo, para pagamento ou garantia de pagamento do montante de €200.000,00, acrescida de juros legais desde a citação da R. até efectivo pagamento.
4. Tal acção não foi contestada pela insolvente.
5. A 30 de Maio de 2012 foi celebrada escritura pública de constituição da propriedade horizontal referente ao prédio em causa, registada em 08.11.2012.
6. À data da celebração do acordo mencionado em 2. encontrava-se instalado um estabelecimento de “taberna, venda de vinhos, vinagre, aguardente e análogos, frutas, hortaliças e sal”, do qual são proprietários JJ e MC, inquilinos de tal espaço.
7. A insolvente entregou as chaves da fracção J, ao credor Manuel.
8. A partir de 2012, os inquilinos JJ e MC pagaram as rendas da fracção J a Manuel e a Joaquim.
9. Empresa D – Montagem e Comércio de Material Eléctrico, Lda é uma sociedade comercial, que com intuito lucrativo se dedica à execução e montagem de redes eléctricas; comércio de material eléctrico, de construção civil e naval, artigos de pesca desportiva e profissional.
10. A insolvente outorgou com Empresa D – Montagem e Comércio de Material Eléctrico, Lda o acordo, designado de “Contrato Promessa de Compra e Venda de Imóveis”, datado de 23/07/2012 através do qual prometeu vender a esta, e a mesma comprar àquela, pelo preço de €120.000,00, a fracção autónoma destinada a habitação, identificada pela letra B, de tipologia T2, no prédio sito na Rua X, nº 22, Rua Y nº 2 e Rua W, nº 2, Tavira, cujos termos se dão aqui por reproduzidos para os devidos efeitos legais.
11. A Empresa D, Lda, celebrou, em 26.10.2010, com a sociedade Construções H, Lda, um acordo, designado Contrato de Subempreitada referente à empreitada “Reconstrução e Reabilitação– Rua X, nº 22, 24 e 26 e Rua Y de Diante, 2, 4 e 6, freguesia de …, concelho de Tavira, pelo preço de €41.250,00, acrescido de IVA.
12. Por força da celebração do acordo referido em 10. a ora insolvente assumiu o pagamento da dívida que Construções H, Lda tinha para com a Empresa D, Lda, no valor total de €38.214,07, dívida essa, resultante da celebração do contrato de subempreitada referido em 11.
13. A credora Empresa D, Lda, executou trabalhos de conclusão da instalação eléctrica, detecção de incêndio, detecção de monóxido de carbono e iluminação na obra referida em 11, no valor total de €18.450,00.
14.Tais valores foram usados como pagamento correspondente a parte do preço da compra estipulado no acordo referido em 10.
15. A credora Empresa D, Lda marcou a escritura de compra e venda para o dia 17 de Setembro de 2012, à qual a insolvente não compareceu.
16. A acção interposta por Empresa D, Lda, contra a insolvente, que correu termos sob o nº 578/13.9TBTVR, onde é requerido que a mesma lhe reconheça o direito de retenção sobre a fracção prometida vender, foi extinta por inutilidade superveniente da lide, por sentença proferida em 27.03.2014.
17. A insolvente outorgou com JP o acordo, designado de “Contrato Promessa de Compra e Venda de Fracção Autónoma”, datado de 01/07/2012 através do qual prometeu vender a este, e o mesmo comprar àquela, pelo preço de € 130.000,00, relativo à fracção autónoma designada pela letra «A», de tipologia T2, destinada a habitação, desenvolvida em duplex, com lugar de garagem designado pelo n.º 12, e espaço de arrumos identificado sob o n.º 1, com entrada pelo n.º 2 da Rua W, em Tavira, do prédio urbano sito na Rua X n.º 22, Rua Y, n.º 2 e Rua W n.º 2, da freguesia de …, Tavira.
18. A insolvente entregou as chaves da fracção A, ao credor impugnante JP, que a utiliza para seu uso pessoal, como apartamento de férias, encontrando-se, neste momento, cedido a uma pessoa amiga.
19. Por conta do preço estipulado pela venda da fracção A, JP pagou à insolvente a quantia de €80.000,00 (oitenta mil euros).
20. O credor JP marcou a escritura de compra e venda para o dia 20 de Setembro de 2012, à qual a insolvente não compareceu.
21. Foi enviada à insolvente e por si recepcionada uma carta datada de 25.07.2013 onde o credor JP declara resolvido o contrato de compra e venda celebrado em 01.07.2012.
A) Por conta do preço estipulado, pela venda da fracção J, Manuel pagou à insolvente a quantia de €100.000,00 (cem mil euros).
B) Tal quantia foi paga por compensação de um crédito que Manuel e Joaquim detinham sobre a insolvente, correspondente a uma contrapartida financeira então ajustada entre as partes, no negócio de compra e venda do imóvel onde agora se encontra integrada a fracção J.
C) A insolvente entregou as chaves da fracção B, ao credor impugnante Empresa D, Lda, que a utiliza para seu uso pessoal.
D) A celebração dos acordos mencionados supra tiveram apenas por objectivo prejudicar o credor Banco T.
Ora, quanto ao recurso apresentado pela massa insolvente quanto ao crédito controvertido de JP, importa, em primeira linha, apreciar e decidir sobre a nulidade da sentença suscitada, por alegada violação do disposto na alínea d), do n.º 1, do art.º 615.º do CPC.
Nos termos do disposto no art. 615º, nº 1, al. d), do CPC, é nula a sentença quando deixe de se pronunciar sobre questões que devesse apreciar ou que conheça de questões de que não podia tomar conhecimento, em conformidade com o que se dispõe no art. 608º, nº 2, do mesmo diploma, de harmonia com o qual o juiz deve resolver todas as questões que as partes tenham submetido à sua apreciação – principio do dispositivo - e não podendo ocupar-se senão das questões suscitadas pelas partes, salvo se a lei lhe permitir ou impuser o conhecimento oficioso de outras.
Integra esta nulidade a omissão do conhecimento (total ou parcial) do pedido, da causa de pedir ou excepção cujo conhecimento não esteja prejudicado pelo anterior conhecimento de outra questão, não se confundindo, porém, questões com razões, argumentos ou motivos invocados pelas partes para sustentarem e fazerem vingar as suas posições (cfr. Prof. José Alberto dos Reis, in CPC Anotado, Vol. V, Coimbra Editora, pág. 143).
Pois, na sua função jurisdicional, ao tribunal compete determinar qual a norma ou normas jurídicas aplicáveis e interpretá-las e aplicá-las, sendo livre nessa tarefa, em conformidade com o disposto no art. 5.º, n.º 3, do CPC.
Posto isto, no caso “sub judice”, não reconhecido o seu crédito pela Sr.ª AI, veio o recorrido JP apresentar a sua reclamação à lista de créditos reconhecidos, pedindo o reconhecimento do seu crédito no montante de €160.000,00, correspondente ao dobro do sinal por si prestado, em consequência do incumprimento definitivo do contrato promessa celebrado com a insolvente, vindo a Sr.ª AI apresentar resposta, invocando, entre o mais, uma actuação simulada entre o reclamante e a insolvente, por as partes nenhum contrato terem pretendido realmente celebrar e, assim, nada ter sido pago efectivamente, embora se tivesse limitado a peticionar, a final, a improcedência da impugnação apresentada.
Acontece que o tribunal de 1.ª Instância deu como provado não só a celebração do contrato promessa entre as referidas partes – impugnante e insolvente -, mas também o efectivo pagamento de €80.000,00, pelo que prejudicado sempre ficaria o conhecimento da nulidade arguida, por nenhum negócio fictício e inerente falta de pagamento do preço se ter logrado demonstrar, independentemente da questão formal suscitada pelo recorrido.
Pois, dado como provada a factualidade atinente à celebração do contrato prometido entre as partes e o pagamento de parte do preço, consequentemente afastada ficou a questão suscitada, nessa parte.
Diferente desta questão é a de saber se a decisão se mostra acertada ou errada, o que dependerá da decisão que vier a ser proferida relativamente aos factos que, nessa parte, foram impugnados, o que nada tem a ver com as nulidades da sentença.
Face ao exposto, tem, pois, de improceder a nulidade arguida “.
Relativamente ao entendimento de que o tribunal a quo deveria ter sustado o prosseguimento dos autos até à decisão a proferir nos autos instaurados pela Sr.ª AI em que pede a resolução do contrato promessa em benefício da massa insolvente, constata-se que essa questão não foi arguida em sede de resposta à impugnação apresentada pela recorrente, nem apreciada pelo tribunal a quo.
Ora, no direito português, os recursos ordinários visam a reapreciação da decisão proferida, dentro dos mesmos condicionalismos em que se encontrava o tribunal recorrido no momento do seu proferimento.
Isto significa que, em regra, o tribunal de recurso não pode ser chamado a pronunciar-se sobre matéria que não foi alegada pelas partes na instância recorrida ou sobre pedidos que não hajam sido formulados.
Pois, os recursos são meios de impugnação de decisões judiciais – e não meios de julgamento de julgamento de questões novas - Cfr., v.g., Ac. STJ de 14.05.93, CJ STJ, 93, II, pág. 62.
Excluída está, portanto, a possibilidade de alegação de factos novos - ius novarum nova – na instância de recurso, salvaguardada, naturalmente, a possibilidade de apreciação, em qualquer grau de recurso, da matéria de conhecimento oficioso (Ac. STJ de 23.03.96, CJ, 96, II, pág. 86).
Face ao modelo do recurso de reponderação que o direito português consagra, o âmbito do recurso encontra-se objectivamente limitado pelas questões colocadas no tribunal recorrido pelo que, em regra, não é possível solicitar ao tribunal ad quem que se pronuncie sobre uma questão que não se integra no objecto da causa tal como foi apresentada e decidida na 1ª instância.
A função do recurso ordinário é, no nosso direito, a reapreciação da decisão recorrida e não um novo julgamento da causa. O modelo do nosso sistema de recursos é, portanto, o da reponderação e não o de reexame (Armindo Ribeiro Mendes, Recursos em Processo Civil, Reforma de 2007, Coimbra Editora, Coimbra, 2009, pág. 81).
Daqui decorre que, não sendo lícito invocar no recurso questões que não tenham sido suscitadas nem resolvidas na decisão de que se recorre, a preclusão do conhecimento pela Relação das questões não suscitadas perante a 1.ª Instância há-de sofrer as restrições advindas da natureza da questão levantada quando a sua apreciação deva ou possa fazer-se ex officio (Ac. STJ de 4/04/2002, Revista n.º 729/02-7ª Secção).
Assim, não tendo a suspensão sido requerida no tribunal a quo e aí apreciada, dela não se conhece.
A Recorrente/Massa Insolvente veio, ainda, impugnar a decisão da matéria de facto do ponto 19 dos factos julgados provados, pretendendo que seja proferida decisão de "não provado".
Posto isto importa, então, agora proceder à reapreciação da prova, tendo em conta, para o efeito, que as regras de julgamento a que deve obedecer a Relação são as mesmas que devem ser observadas pelo tribunal da 1ª. Instância, ou seja, tomar-se-ão em consideração os factos admitidos por acordo, os que estiverem provados por documentos (que tenham força probatória plena) ou por confissão, desde que tenha sido reduzida a escrito, extraindo-se dos factos que forem apurados as presunções legais e as presunções judiciais, advindas das regras da experiência, sendo que o princípio basilar continua a ser o da livre apreciação das provas, relativamente aos documentos sem valor probatório pleno, aos relatórios periciais, aos depoimentos das testemunhas, e agora inequivocamente, às declarações da parte – cf. Art.ºs 466.º, n.º 3 e 607.º, n.º 4 e 5 do C.P.C., que não contrariam o que acerca dos meios de prova se dispõe nos art.ºs 341.º a 396.º do Código Civil (C.C.).
Deste modo, é assim inequívoco que a Relação aprecia livremente todas as provas carreadas para os autos, valora-as e pondera-as, recorrendo às regras da experiência, aos critérios da lógica, aos seus próprios conhecimentos, das pessoas e das coisas, socorrendo-se delas para formar a sua convicção.
Como dispõe o art.º 341.º, do Código Civil (C.C.), as provas têm por função a demonstração da realidade dos factos.
E, como ensina Manuel de Andrade, aquele preceito legal refere-se à prova “como resultado”, isto é, “a demonstração efectiva (…) da realidade dum facto – da veracidade da correspondente afirmação”. Não se exige que a demonstração conduza a uma verdade absoluta (objectivo que seria impossível de atingir) mas tão-só a “um alto grau de probabilidade, suficiente para as necessidades práticas da vida” - in “Noções Elementares de Processo Civil”, págs. 191 e 192.
Quem tem o ónus da prova de um facto tem de conseguir “criar no espírito do julgador um estado de convicção, assente na certeza relativa do facto”, como escreve Antunes Varela - in “Manual de Processo Civil”, Coimbra Editora, pág. 420. O juiz aprecia livremente as provas e decide segundo a sua prudente convicção acerca de cada facto – cf. art.º 607.º., n.º 5, do C.P.C. - cabendo a quem tem o ónus da prova “criar no espírito do julgador um estado de convicção, assente na certeza relativa do facto”, como refere Antunes Varela – obra supracitada. Se se instalar a dúvida sobre a realidade de um facto e a dúvida não possa ser removida, ela resolve-se contra a parte a quem o facto aproveita, de acordo com o princípio plasmado no art.º 414.º, do C.P.C., que, no essencial, confirma o que, sobre a contraprova, consta do art.º 346º., do C.C.
Postos em evidência tais princípios, importa ter em conta as concretas questões que são suscitadas, analisando a factualidade que a recorrente entende, com base nos argumentos que aduz, ter sido mal julgada, de acordo com a prova produzida, por forma a apurar se assim é.
Ora, no ponto 19, dos factos dados como provados, deu-se como provado que ‘por conta do preço estipulado pela venda da fracção A, JP pagou à insolvente a quantia de €80.000,00 (oitenta mil euros)’, baseando-se o tribunal a quo quer no contrato promessa junto aos autos a fls. 291/296, quer nos depósitos realizados pelo credor JP em 03.07.2012 no valor de €10.000,00, 17.07.2012 no valor de €10.000,00, 20.07.2012 no valor de €8.000,00, 23.07.2012 no valor de €11.000,00, 25.07.2012 no valor de €10.000,00, 27.07.2012 no valor de €8.000,00, 31.07.2012 no valor de €8.000,00, 10.08.2012 pelo valor de €8.000,00 e 14.08.2012 no valor de €7.000,00, quer nos recibos de quitação emitidos pela insolvente no valor de €55.000,00 e €15.000,00, emitidos em 31.07.2012 e 14.08.2012 respectivamente, constantes de fls. 310 e 313.
Nessa medida, teve-se também em atenção o facto das datas e quantias serem completamente coincidentes com os movimentos bancários da conta da massa insolvente, espelhados no extracto junto a fls. 635, bem como com o extracto bancário da conta do credor junto a fls. 895/896, bem como o facto de, a fls. 315, constar uma factura emitida em nome do credor JP no valor de €208,58 relativa à colocação do contador na fracção em causa.
Para além desta prova documental, tal como expresso na motivação e como se confirmou pela audição das gravações, o depoimento da testemunha RL foi consistente, sem incongruências, seguro, detalhado e pormenorizado, explicando como surgiu o interesse pelo negócio, as informações obtidas e diligências realizadas até à subscrição do contrato promessa, o modo de proceder quanto aos pagamentos feitos, as razões dessa sua actuação, face à circunstância do credor JP se encontrar a trabalhar em Angola e o ter instituído como seu procurador, daí a dificuldade de, por via directa e bancária proceder aos pagamentos acordados, face aos entraves com que se deparava nesse país, o que o obrigava a socorrer-se de outras vias para fazer chegar à testemunha tais quantias que lhe iam, em parte, também sendo entregues pela irmão do referido credor recorrido, com posterior necessidade de ficar com um comprovativo da entrada desses montantes na conta da promitente vendedora em vez da respectiva entrega monetária em mão.
Contrapõe nesse sentido a recorrente/massa insolvente que as quantias depositadas foram levantadas de imediato, para serem de seguida, de novo, alvo de renovados depósitos, sem real e efectivo pagamento de parte do preço, no montante de €80.000,00.
Contudo, não logrou proceder à demonstração dessa situação, tanto mais que, tratando-se de uma conta da sociedade promitente vendedora só os seus legais representantes que figuravam na conta como autorizados a movimentá-la poderiam proceder a tais levantamentos.
Já o destino que lhe deram é o que deve ser averiguado para efeitos de eventual responsabilização, a ser esse o caso.
Acresce que nenhuma prova foi produzida no sentido de explicar o conluio alegado no sentido apontado, sem que se encontre explicação plausível para que as quantias depositadas fossem levantadas e devolvidas ao seu depositante, nessa data, uma vez que a declaração de insolvência só veio a ser decretada em 2014, tanto mais que indemonstrada ficou a ligação estreita e próxima entre uns e outros.
Por outro lado, a configurar-se, em 2012, já uma situação de dificuldade económica da empresa, então esses levantamentos poderiam ter por base inviabilizar uma apreensão/execução desses valores por parte dos credores.
A tudo isto acresce o facto do depoimento da testemunha TP, irmã de JP, ter coincidido, nas partes respeitantes ao agir de um e outro, com o da testemunha RL, corroborando-o.
A regra em direito é que, quem alega um determinado facto, tem a obrigação de prová-lo, pelo que não o tendo feito é de manter a factualidade vertida no ponto 19 dos factos provados, improcedendo, consequentemente, o recurso em apreço que, quanto aos efeitos subsequentes pretendidos se baseava na alteração da aludida matéria factual.
Quanto ao recurso interposto pela Empresa D – Montagem e Comércio de Material Eléctrico, Lda, entende esta recorrente que, ao abrigo do disposto no art. 441.º, do Cód. Civil, e face à factualidade dada como provado nos pontos 9 a 15, deveria ter sido reconhecido o seu crédito em montante equivalente ao dobro do sinal que prestou.
Como resulta dos factos provados quanto a esta credora impugnante, ora recorrente, com ela a insolvente outorgou o acordo, designado de “Contrato Promessa de Compra e Venda de Imóveis”, datado de 23/07/2012 através do qual lhe prometeu vender, e aquela comprar, pelo preço de €120.000,00, a fracção autónoma destinada a habitação, identificada pela letra B, de tipologia T2, no prédio sito na Rua X, nº 22, Rua Y nº 2 e Rua W, nº 2, Tavira, tendo os valores de €38.214,07 e de €18.450,00, sido imputados a título de pagamento correspondente a parte do preço da compra estipulado no referido acordo.
Acontece que, tendo a credora Empresa D, Lda marcado a escritura de compra e venda para o dia 17 de Setembro de 2012, a insolvente não compareceu.
Acresce que, em conformidade com o clausulado no mencionado acordo, a escritura de compra e venda teria de ser outorgada até 15.9.2012 impreterivelmente, em data a marcar pela promitente compradora (cl.ª 4.ª), constituindo o incumprimento das obrigações assumidas, designadamente a não comparência da promitente vendedora ou a não outorga da escritura nos termos e condições previstas, incumprimento automático definitivo e culposo a ela imputável, conferindo à promitente compradora o direito de exigir a restituição do sinal e reforços em dobro (cl.ª 7.ª, n.º 1).
Assim, perante a interpelação da promitente vendedora para comparecer no dia agendado no cartório notarial de Tavira para a realização da escritura, perante a sua falta de comparência, foi remetida comunicação a resolver o designado contrato promessa, nessa sequência tendo sido interposta acção pela Empresa D, Lda, contra a insolvente, que correu termos sob o nº 578/13.9TBTVR, declarada extinta por inutilidade superveniente da lide, por sentença proferida em 27.03.2014 (cfr. fls. 234 a 269).
Daqui decorre que entre as partes aqui em apreço foi celebrado um contrato-promessa de compra e venda de imóvel (fracção autónoma) – arts. 410.º, 874.º e 875.º, do Cód. Civil.
Como contrato que é esse negócio jurídico deve ser pontualmente cumprido, ou seja, o cumprimento deve coincidir ponto por ponto com a prestação a que o devedor se encontra adstrito (art. 406º, nº1, do C.Civil).
Decorre do artº 762º, nº1, do CC, que o devedor cumpre a obrigação quando realiza a prestação a que está vinculado.
Dispõe ainda o art.406º, nº1, citado, que um contrato só pode modificar-se ou extinguir-se por mútuo consentimento dos contraentes ou nos casos admitido na lei.
Portanto, só a título excepcional é que se admite a modificação ou extinção da relação contratual por vontade exclusiva de uma das partes.
A resolução do contrato é, precisamente, um dos casos admitidos na lei para modificação ou extinção do contrato - cfr. arts.432º e 437º do Código Civil.
Consiste ela na destruição da relação contratual operada por acto posterior de vontade de um dos contraentes que pretende fazer regressar as partes à situação em que se encontrariam se o contrato não tivesse sido celebrado.
O que é preciso é que uma das partes esteja em falta e a outra não, ou seja, que um dos contraentes não execute culposamente o contrato e que o outro o tenha executado ou se tenha prestado a executá-lo.
A resolução do contrato promessa pode ser legal, quando fundada na lei, ou convencional, se fundada em convenção - cfr. citado art.432º, nº1.
Face ao exposto, há que atender então e agora ao pedido, ou seja, ao regime decorrente do sinal, estabelecido no art. 442.º/2, do Cód. Civil, no que respeita à faculdade concedida àquele contraente que o constituiu, em caso de incumprimento do outro, de exigir o dobro do que prestou.
Como refere Ana Prata, in “O contrato promessa e o seu regime civil”, pg. 743, de acordo com o disposto no art. 440.º, do C.C. sinal é a entrega, no momento da celebração do contrato ou em momento posterior, por um dos contraentes ao outro, de coisa “que coincida, no todo ou em parte, com a prestação a que fica adstrito”.
No contrato promessa de compra e venda, presume-se mesmo que tem carácter de sinal toda a quantia entregue pelo promitente – comprador ao promitente – vendedor, ainda que a título de antecipação ou princípio de pagamento do preço (art. 441.º, do mesmo diploma) – cfr. Prof. João Calvão da Silva, in “Sinal e Contrato Promessa”, 7.ª ed., pg. 91.
Como diz Almeida Costa, Obrigações, 3.ª ed., 289, "Estipulando-se sinal, presume-se, na verdade, que as partes quiseram que ele servisse de critério de indemnização e que esta fosse a única consequência do inadimplemento. Logo, ocorrerá a perda do sinal ou a sua restituição em dobro, consoante a parte que não cumpriu foi a que o entregou ou recebeu (art. 442.º, n.º 2). O sinal desempenha, portanto, a função das arras penitenciais".
O mesmo resulta da opinião expressa por Antunes Varela, Obrigações, I, 4.ª ed., 294, "Se houver cláusula penal ou sinal entregue, o montante da indemnização será dado pela pena fixada ou pela substância ou valor do sinal, consoante os casos (arts. 811.º e 442.º, 2 e 3)". Se o não cumprimento for imputável à parte que recebeu o sinal, haverá lugar à sua restituição em dobro.
Também o mesmo entendimento está subjacente em Teles de Menezes Leitão, Obrigações, I, 2.ª ed., 223/224.
Assim, fora dos casos em que as partes estabeleçam, ao abrigo da liberdade contratual – art. 405.º - outras cláusulas, «não há lugar, pelo não cumprimento do contrato, a qualquer outra indemnização, nos casos de perda do sinal ou de pagamento do dobro deste» - n.º 4 do art. 442.º.
Por outro lado, como refere em Sinal e Contrato Promessa, 66, Calvão da Silva, ao ver-se no dobro do sinal uma dívida de valor, já se está a corrigir as consequências nefastas da depreciação monetária.
Por isso ele refere que as partes estabeleceram à forfait a indemnização, isto é, fixaram previamente a indemnização para a hipótese de incumprimento por banda daquele que recebeu o sinal.
Como tal, provado o pagamento por conta do preço da quantia de 56.664,07€ e tendo a promitente vendedor incumprido o acordo estabelecido susceptível de fundamentar a resolução operada antes da declaração de insolvência, tem de ser reconhecido o crédito da recorrente Empresa D em montante correspondente ao dobro daquele valor, que se cifra em 113.328,14€.
Nestes termos, face ao exposto, tem, pois, de proceder o recurso interposto pela recorrente Empresa D – Montagem e Comércio de Material Eléctrico, Lda.
Manuel, Impugnante, também não se conformando com a decisão proferida veio recorrer, defendendo que o ponto que consta da alínea A), dos factos não provados, foi incorrectamente julgado, atenta a matéria factual vertida nos pontos 2 e 3, dos factos provados, face à frontal contradição com os factos que aí constam.
Ora, tal como resulta do ponto 2, dos factos provados, a insolvente outorgou com Joaquim e Manuel, o acordo, designado de “Contrato Promessa de Compra e Venda de Futura Fracção Autónoma”, datado de 06/11/2008 através do qual prometeu vender a estes, e os mesmos comprar àquela, pelo preço de € 100.000,00, a futura fracção autónoma, designada pela letra «J», correspondente ao rés-do chão e 1º andar, sito na Rua X, Rua Y e Rua W da freguesia de …, inscrito na respectiva matriz predial urbana sob o artigo 222, descrito na Conservatória do Registo Predial de Tavira sob o n.º 444, cujos termos se dão aqui por reproduzidos para os devidos efeitos legais.
Por sua vez, do ponto 3, de tais factos provados, consta que, nos autos de proc. nº 420/13.0TBAMR, que correu termos no Tribunal Judicial de Amares, onde figuram como AA. Joaquim e Manuel e R. a aqui insolvente, por sentença proferida em 30.10.2013, transitada em julgado, foi decidido:
Já, da al. A), dos factos não provados, resulta que por conta do preço estipulado, pela venda da fracção J, Manuel pagou à insolvente a quantia de €100.000,00 (cem mil euros).
Para fundamentar esta decisão quanto à matéria dada como não provada, o tribunal a quo apontou a ausência de prova, segura e convincente da sua verificação.
Daqui resulta que o recorrente não veio impugnar a decisão factual com base propriamente num erro de julgamento quanto à avaliação e valoração das provas, antes entendendo somente que perante o vertido nos referidos pontos dos factos provados se deveria consequentemente ter dado como provado o pagamento da quantia de 100.000,00€, por conta do preço estipulado, face à declaração de quitação feita constar no contrato promessa quanto a tal e respectivo reconhecimento decorrente da sentença proferida, por suficiente e credível para demonstrar esse pagamento.
Ora, como vem sendo entendido pelo STJ “relativamente á declaração de quitação em documento particular a prova plena reporta-se à materialidade das declarações e não à exactidão do conteúdo destas, podendo, quanta a esta, o autor do documento produzir livremente prova (vejam-se, exemplificativamente, em www.dgsi.pt, os Acs. de 30.9.2004, 18.11.2004, 17.4.2005, 24.10.2006, 19.12.2006, 22.3.2007, 12.7.2007, 12.9.2007 e 17.4.2008)”.
Como tal, e para além das considerações feitas na decisão proferida na 1.ª instância quanto ao facto da sentença proferida pelo Tribunal de Amares ser inoponível ao credor Banco T, há que ter em conta o declarado no contrato promessa, cujos termos foram dados como integralmente reproduzidos, concretamente quanto ao aí consignado na sua cláusula 2.ª, relativamente às condições de venda, e cuja redacção é a seguinte:
‘1. O preço da compra e venda é de €100.000,00 (Cem mil euros) e encontra-se integralmente pago nesta data pelos Segundos Contraentes, pelo que, a Primeira Contraente dá a devida quitação.
2. As partes atribuem à quantia referida no número anterior a natureza de sinal’.
Assim, fixada como foi a autoria de tal documento particular ao credor recorrente e à sociedade insolvente, nos termos preceituados nos arts. 373º e 374º, ambos do CC, o mesmo faz prova plena quanto às declarações atribuídas ao seu autor (art. 376º, nº1, do CC).
A este propósito, o Prof. Lebre de Freitas, In “A Falsidade no Direito Probatório”, 1984, pags. 55/56, refere que “A força probatória do documento particular circunscreve-se…,no âmbito das declarações (de ciência ou de vontade) que nele constam como feitas pelo respectivo subscritor. Tal como no documento autêntico, a prova plena estabelecida pelo documento respeita ao plano da formação da declaração, não ao da sua validade ou eficácia. Mas, diferentemente do documento autêntico, que provém duma entidade dotada de fé pública, o documento particular não prova plenamente os factos que nele sejam narrados como praticados pelo seu autor ou como objecto da sua percepção directa. O âmbito da sua força probatória é, pois, bem mais restrito”. Logo, porém, acrescentando: “Com esse âmbito não tem a ver o problema da eficácia da declaração de ciência constante do documento, enquanto meio de confissão dos factos que dele são objecto. A norma do art. 376º, nº2 do CC é uma aplicação dos princípios que regem a confissão e, embora tradicionalmente inserta no capítulo da força probatória dos documentos particulares, encontra-se aí deslocada – até porque, por maioria de razão, vale também para os documentos autênticos (…) Por outro lado, tal como também neste tipo de documentos, quando o documento particular contenha uma declaração negocial, a vontade através dela expressa será presumida até prova de divergência relevante entre a vontade e a declaração ou de um vício relevante da vontade”.
Ora, in casu, o documento particular em causa não foi impugnado quanto à sua genuinidade e/ou posta em causa a imputação da respectiva autoria ao recorrente e à recorrida, nos termos previstos nos arts. 373º e 374º, ambos do CC, pelo que consubstancia confissão extrajudicial do correspondente facto (já ocorrido recebimento do preço da prometida compra e venda, facto para si desfavorável e que favorece a parte contrária – art. 352º do CC), efectuada pela promitente-vendedora e, ora, recorrida, à parte contrária, ou seja, aos promitentes-compradores e, ora, recorrente.
Tendo, pois, força probatória plena, nos termos estatuídos no art. 358º, nº2 do CC, e não tendo sido arguida a falsidade do documento em causa (art. 376º, nº1, do CC), nem a nulidade ou anulabilidade da confissão, por falta ou vícios da vontade (arts. 245º a 257º e 359º, todos do CC), tem de considerar-se provado o pagamento do preço acordado para a prometida compra e venda (art. 358º, nº2, do CC), sendo, pois, de alterar a resposta à alínea A) dos factos não provados, por forma a figurar da factualidade provada, sob o ponto 4-A., com a seguinte redacção:
“O preço estipulado, pela venda da fracção J, encontra-se integralmente pago pelos promitentes compradores, em conformidade com o consignado na cláusula 2.ª/1 do contrato aludido no ponto 2.”, assim se excluindo dos factos não provados a al. A).
No que toca ao negado direito de retenção que o recorrente entende ser-lhe conferido pelo artigo 755º, nº 1, al. f) do Código Civil, importa, para análise dessa questão suscitada no recurso, ter em conta a factualidade apurada, concretamente que, como resulta dos pontos 7 e 8, a insolvente entregou as chaves da fracção J, ao credor Manuel e, respectivamente, a partir de 2012, os inquilinos JJ e MC pagaram as rendas da fracção J a Manuel e a Joaquim.
Acresce que, tal como consta da factualidade dada como provada nos referidos autos 420/13, mencionados no ponto 3, dos factos dados como provados, de acordo com o documento 8, junto a tal acção, os aí AA. enviaram CR/AR, recepcionada pela aí R., aqui recorrida, a resolver o contrato promessa, antes de ter sido decretada a insolvência.
Daí resulta, por conseguinte, que não estamos perante um negócio jurídico em curso, para efeitos do disposto nos arts. 102.º e segs. do CIRE.
A este respeito, afirma Gravato Morais, in Promessa obrigacional de compra e venda com tradição da coisa e insolvência do promitente-vendedor/ CDP nº 29-4, que "o [O] incumprimento definitivo (imputável ao promitente-vendedor) da promessa de compra e venda (por exemplo, com a alienação do bem – sendo esta uma hipótese de impossibilidade imputável –, com a recusa séria e categórica em cumprir ou com a resolução ilegítima daquele promitente) que importe a extinção do contrato-promessa antes da declaração de insolvência – no caso de entrega da coisa ao promitente-comprador que sinalizou a promessa – gera a aplicação das regras civilistas e as seguintes consequências gerais, a saber:
- o pagamento do sinal em dobro (art. 442º, nº 2, do CC);
- a atribuição ao promitente-comprador do direito de retenção (art. 755º, nº 1, al. f), do CC).
Verificada a insolvência posteriormente à extinção do contrato não cabe aplicar o disposto no art. 106.º, dado que o regime, integrado no capítulo IV, referente aos «efeitos sobre os negócios em curso», pressupõe que o cumprimento ainda seja possível. Isto se deduz do art. 106º, nº 2, parte inicial, quando se alude à «recusa de cumprimento […] pelo administrador da insolvência»".
Assim, entendeu-se no recente Ac. STJ de 27.4.2017, publicado na dgsi, respeitante ao processo 44/14.5T8VIS-B.C1.S1, que ‘Não se tratando de um negócio jurídico em curso, não é, assim, aplicável o regime dos arts. 102º e segs do CIRE e também não tem de ser observada a doutrina fixada pelo AUJ nº 4/2014 – "No âmbito da graduação de créditos em insolvência o consumidor promitente-comprador em contrato, ainda que com eficácia meramente obrigacional com traditio, devidamente sinalizado, que não obteve o cumprimento do negócio por parte do administrador da insolvência, goza do direito de retenção nos termos do estatuído na alínea f) do n.º 1 do artigo 755º do Código Civil" – que pressupõe que o negócio não tenha sido ainda cumprido e que não venha a ser cumprido pelo administrador da insolvência.
Como tal, aí se defende que deve aplicar-se, ao caso reportado, o regime que decorre dos arts. 442º, nº 2, e 755º, nº 1, al. f), do CC.
Aludindo à hipótese de, antes da declaração de insolvência do promitente-vendedor, existir uma situação de não cumprimento imputável a este último, aponta-se o que é sublinhado por Soveral Martins, in Um Curso de Direito da Insolvência, 169, sobre a aplicação daquelas normas: "O direito de retenção que já protegia o promitente-comprador antes da declaração de insolvência do promitente-vendedor não se extingue com essa declaração de insolvência.
E, quanto à questão de se saber se, mesmo assim, na aplicação desse regime, o direito de retenção aí reconhecido ao promitente comprador depende de este ter a qualidade de consumidor, como se exigiu para o caso tratado no aludido Acórdão Uniformizador, a resposta foi negativa, por se entender que o art. 755º, nº 1, al. f) do CC exige apenas a traditio da coisa, como situação socialmente atendível, por criar legitimamente ao beneficiário da promessa uma "confiança mais forte na estabilidade ou concretização do negócio", o que justifica que lhe corresponda um acréscimo de segurança e, assim, uma tutela reforçada.
Ali, se acrescenta ainda que o legislador pretendeu ‘atribuir prioridade, através da concessão do direito de retenção, à tutela dos promitentes-compradores em geral, mormente nos casos em que estes se confrontam com as instituições de crédito, que beneficiam de hipoteca. Este conflito foi especialmente (e expressamente) ponderado, entendendo-se ser razoável atribuir aquela prioridade aos particulares, sem qualquer restrição. Neste contexto, como parece evidente, se houvesse intenção de restringir o direito de retenção ao promitente-comprador, que simultaneamente tivesse a qualidade de consumidor, isso não deixaria de ser afirmado expressamente.
Sobre o aludido requisito, afirmou-se no citado Acórdão do STJ de 29.07.2016: "A aplicação do artigo 755.º n.º 1 alínea f) não depende de o promitente-comprador ser ou não um consumidor e a circunstância de o legislador se referir à tutela dos consumidores no preâmbulo do diploma que consagrou o direito de retenção não é decisiva e não justifica a interpretação restritiva proposta por um sector da doutrina: o legislador pode ter tomado a parte pelo todo e ter-se limitado a referir uma das situações socialmente mais relevantes. No entanto qualquer situação de detenção pelo promitente-comprador, mesmo que este não seja consumidor, pode, pela sua frequência e importância ao nível da consciência social, servir de fundamento para o direito de retenção. O legislador terá sido sensível à grande repercussão do contrato-promessa como um passo muito frequente no iter negocial que conduz à transmissão da propriedade – sendo que, de resto, o contrato-promessa pode estar associado a uma execução específica e em certos casos o promitente-comprador é mesmo um possuidor".
Nestes termos, em conformidade com o decidido no acórdão citado, é, pois, de reconhecer ao recorrente Pedro Nascimento direito de retenção sobre a fracção prometida vender, julgando-se, assim, procedente a impugnação por si deduzida e revogando-se, consequentemente, a sentença proferida em conformidade com o ora decidido.
Pelo exposto, acorda-se nesta secção cível do Tribunal da Relação de Guimarães em julgar procedente a apelação quanto ao credor Manuel, reconhecendo-lhe o direito de retenção sobre a fracção prometida vender, assim revogando a decisão proferida, mais julgando procedente o recurso apresentado pela credora Empresa D, Lda, sendo-lhe reconhecido um crédito pelo valor total de €113.328,14, bem como totalmente improcedente a apelação instaurada pela Massa Insolvente, assim confirmando, nessa parte, a decisão proferida.
Custas pela massa insolvente, quanto ao recurso por si instaurado, e, quantos aos demais, sem custas.
TRG, 11.1.2018
António Manuel Antunes Figueiredo de Almeida

References: artigo 129
 artigo 222
 artigo 136
 artigo 136
 artigo 755
 artigo 129
 artigo 615
 artigo 608
 artigo 615
 artigo 755
 artigo 442
 artigo 376
in fine
 artigo 755
 artigo 755
 artigo 755
 artigo 755
 artigo 755
 artigo 755
 artigo 441
 artigo 442
 artigo 660
 artigo 596
 artigo 615
 artigo 662
 artigo 222
 artigo 222
in casu
 artigo 755
 artigo 755
 artigo 755