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Timestamp: 2018-05-21 19:02:30+00:00

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Portaria DETRAN Nº 231 DE 15/05/2015 - Estadual - São Paulo - LegisWeb
Portaria DETRAN Nº 231 DE 15/05/2015
Considerando as competências previstas no artigo 22, da Lei 9.503, de 23.09.1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro - CTB e no inciso II, do artigo 10, da Lei Complementar 1.195, de 17.01.2013, que transforma o Departamento Estadual de Trânsito - DETRAN-SP em autarquia e dá providências correlatas;
Considerando o disposto no artigo 6º, inciso IV, alínea "b", da Portaria DETRAN-SP 1.681, de 23.10.2014;
Considerando que a homologação da tecnologia a ser utilizada na realização das vistorias configura-se como atividade essencial para a garantia da segurança neste processo,
Art. 1º O gerenciamento dos dados relativos aos veículos vistoriados e a geração dos laudos de vistoria de identificação veicular são atribuições exclusivas do DETRAN-SP.
Art. 2º As empresas de vistoria que desejarem o credenciamento junto ao DETRAN-SP deverão, além de cumprir as demais disposições da Portaria 1.681/2014, dispor de sistema homologado na forma desta Portaria, que, dentre outras funções, se integrará ao sistema próprio do DETRAN-SP.
Art. 3º Ficam estabelecidos por esta Portaria os requisitos, critérios e regras para a homologação de sistema informatizado para a realização e gerenciamento de vistoria de identificação veicular, na forma do que dispõe a alínea "b" do inciso IV do artigo 6º da Portaria DETRAN-SP 1.681, de 23.10.2014.
DA HOMOLOGAÇÃO DO SISTEMA
Art. 4º O sistema destinado à realização e gerenciamento das vistorias de identificação veicular obedecerá às especificações técnicas constantes dos anexos I e II desta Portaria.
Art. 5º As empresas interessadas em homologar o sistema previsto no artigo 2º desta Portaria deverão apresentar ao protocolo geral do DETRAN-SP requerimento dirigido à Diretoria de Veículos do Departamento Estadual de Trânsito de São Paulo.
Art. 6º Recebido o requerimento de homologação, o DETRAN-SP designará data para, acompanhado de representante(s) legal(is) da empresa
requerente, realizar teste de conformidade para verificação da solução a ser homologada e o atendimento das especificações técnicas previstas nos anexos I e II desta Portaria.
Art. 7º Após o teste de conformidade, caberá ao Diretor de Veículos do DETRAN-SP apreciar o requerimento, homologando ou não a solução apresentada.
Art. 8º A homologação da solução será atribuída a título precário, não implicando qualquer ônus para o Estado, podendo ser revogada a qualquer tempo.
Art. 9º A continuidade da homologação dependerá, ainda, da adaptação da solução a futuras regulamentações de ordem técnica por parte do DETRAN-SP ou outro órgão competente para tal fim.
Art. 10. A empresa ou a solução homologada que, a qualquer tempo, deixar de atender às disposições desta Portaria terá sua homologação cancelada pelo DETRAN-SP, ficando proibida de disponibilizar a solução para empresas de vistoria e devendo repassar sua base de dados integral ao DETRAN-SP no prazo de 48 horas, inclusive filmagens e minúcias.
§ 2º A restrição prevista no § 1º deste artigo se estende aos sócios da empresa cuja homologação foi cancelada, bem como a seus cônjuges, companheiros (as) e parentes até o segundo grau.
Art. 11. Aplicam-se às soluções homologadas na forma do artigo 5º desta Portaria, no que couber, as regras e critérios previstos na Portaria DETRAN-SP 1.681/2014 e nos demais regulamentos deste órgão ou do DENATRAN/CONTRAN.
Art. 12. O artigo 7º da Portaria DETRAN-SP 1.681, de 23.10.2014, passa a vigorar com a seguinte redação:
IV - quando constatado que qualquer dos sócios ou proprietário, bem como seus cônjuges, companheiros e parentes até o 2º grau, participar ou tiver
participado de empresa punida com o descredenciamento, antes de transcorrido o prazo de que trata o artigo 28 desta Portaria;
V - quando constatado que qualquer dos sócios, proprietário ou vistoriador possuir condenação penal, em decisão transitada em julgado ou proferida por órgão judicial colegiado, pelos crimes previstos na alínea "e" do artigo 1º da Lei Complementar federal 64, de 18-05-1990". (NR)
j) comunicação via VPN até a regularização do link dedicado com o DETRAN, que deverá ocorrer em até 120 dias da publicação desta Portaria;
j) em até 120 dias da publicação desta Portaria, certificação e atendimento às normas ISO NBR 20.000;
O "software" a ser homologado deverá ser registrado no Instituto Nacional da Propriedade Industrial - INPI ou objeto de certificação da Associação Brasileira das Empresas de Software - ABES.
3.1.3. APLICATIVOS
Até que a criação do padrão, comparação e validação dos dados biométricos estejam centralizadas no DETRAN-SP, tais operações deverão ser realizadas
pelo sistema da empresa interessada, que deverá contar com módulo de auditoria local de biometria, obedecendo, ainda, às regras abaixo dispostas.
b) a empresa INTERESSADA deverá solicitar à empresa de vistoria documento de responsabilidade antes da captura da digital para o cadastro, que deverá ser local.
a) a digital do vistoriador será exigida no final de cada vistoria.
O webservice deverá respeitar o critério de interoperabilidade e padronização entre as demais empresas homologadas. O webservice se baseará em tecnologias XML.
A documentação necessária para a integração, de caráter confidencial, será disponibilizada pelo DETRAN-SP antes do teste de conformidade a que se referem os artigos 6º e 7º desta Portaria.
As consultas se restringem à emissão dos laudos de vistoria, sendo vedado o uso para outros fins, estando a empresa responsável pela homologação do software sujeita às sanções administrativas, cíveis e criminais decorrentes do uso irregular das informações disponibilizadas via consulta à BASE do DETRAN/BIN/DENATRAN.
f) portal de publicação de monitoramento para acesso em tempo real às filmagens panorâmicas, para auditoria das imagens e para recebimento das filmagens sob demanda, no prazo constante do item 2, "d", deste Anexo;
3.1.4. DO SIGILO
A especificação funcional aqui apresentada descreve as principais características do sistema de captura de imagens e dados que devem permitir obter, em tempo real, as informações necessárias ao monitoramento das ações nas Empresas Credenciadas de Vistoria.
Será necessária a detecção do veículo na área monitorada durante toda a vistoria desde a entrada do veículo até o final do processo de captura das imagens e saída do veículo, de forma contínua, sem cortes na filmagem, e através de dispositivo próprio.
4.3. DECODIFICAÇÃO DA IMAGEM COM A IDENTIFICAÇÃO DE CARACTERES ALFA - NUMÉRICOS (OCR)
a) panorâmica do veículo (automática);
b) da traseira do veículo;
j) da Carteira Nacional de Habilitação do condutor do veículo.
Para as imagens panorâmica, da traseira e dianteira do veículo serão aceitas imagens com resolução mínima de 1.280 x 720.
O conjunto de imagens que compuserem o laudo e que serão encaminhadas ao DETRAN-SP deverão ter tamanho máximo de 200KB.
A captura da imagem, por sua vez, deverá ocorrer no ambiente do sistema, através de dispositivo móvel integrado com capacidade para processamento, do tipo "tablet" ou "smartphone", de forma a impedir anexação de imagens capturadas fora da aplicação, exceto nos casos de imagem de motor com numeração de difícil acesso, caso em que a captura deverá ser realizada por meio de dispositivo tipo boroscópio também integrado à aplicação, ou nos casos de numeração inacessível, em que a imagem poderá ser captada após a desmontagem do motor.
4.10. CADASTRO DE ITENS DE VISTORIA
4.11. DA CERTIFICAÇÃO DIGITAL
A filmagem deve ter taxa mínima de 1fps (um "frame" por segundo).
c) imagens de, no mínimo, 1.600 x 1.024 pixels

References: artigo 22
 artigo 10
 artigo 6
 artigo 6
 artigo 2
 artigo 5
 artigo 7
 artigo 28
 artigo 1