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Timestamp: 2020-08-09 12:18:49+00:00

Document:
Diário do Governo n.º 265/1957, Série I de 1957-11-22 - DRE
Diário do Governo n.º 265/1957, Série I de 1957-11-22
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Data de Publicação:1957-11-22
Decreto-Lei n.º 41383 - Diário do Governo n.º 265/1957, Série I de 1957-11-22 251639
Cria a Secretaria-Geral da Presidência do Conselho
Decreto-Lei n.º 41384 - Diário do Governo n.º 265/1957, Série I de 1957-11-22 251640
Autoriza o Ministério a subsidiar, pelo Cofre dos Conservadores, Notários e Funcionários de Justiça, até ao limite de 15000000$00, a construção de edifícios prisionais ou de estabelecimentos jurisdicionais de menores e, bem assim, a realização dos fins a que se refere a parte final do artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 40516
Decreto-Lei n.º 41385 - Diário do Governo n.º 265/1957, Série I de 1957-11-22 251641
Determina que as despesas da Associação do Patronato das Prisões relativas à execução de contratos anteriores à publicação do Decreto-Lei n.º 40876, designadamente as remunerações dos indivíduos que se encontram ao seu serviço e as despesas do albergue, constituam encargo do Fundo de Fomento e Patronato Prisional - Considera providos nos cargos de chefe de serviços criados pelo Decreto-Lei n.º 41306 os químicos analistas dos Institutos de Medicina Legal de Coimbra e do Porto, cujos lugares foram extintos pelos n.os 2 e 3 do artigo 9.º do referido diploma
Decreto-Lei n.º 41386 - Diário do Governo n.º 265/1957, Série I de 1957-11-22 251642
Promulga o novo regime de importação, fabrico e venda de tabacos na metrópole
Decreto-Lei n.º 41387 - Diário do Governo n.º 265/1957, Série I de 1957-11-22 251643
Ministério das Finanças - Caixa Geral de Depósitos, Crédito e Previdência
Concretiza alguns preceitos estabelecidos pelo Decreto-Lei n.º 39843 relativos a aposentação e fixa a base para o cálculo da pensão de aposentação dos conservadores e notários - Revoga o § 4.º do artigo 12.º do Decreto-Lei n.º 26503 e o § 1.º do artigo 8.º do Decreto-Lei n.º 36610 e considera abrangidos pelo artigo 29.º deste último diploma ambos os parágrafos do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 31672
Decreto n.º 41388 - Diário do Governo n.º 265/1957, Série I de 1957-11-22 251644
Insere disposições de carácter legislativo concernentes à administração financeira de algumas províncias ultramarinas
Decreto-Lei n.º 41389 - Diário do Governo n.º 265/1957, Série I de 1957-11-22 251645
Autoriza o Governo, pelo Ministério do Ultramar, a celebrar com o Banco Nacional Ultramarino um contrato que dê nova redacção a algumas das cláusulas do contrato aprovado pelo Decreto-Lei n.º 39221 - Aprova as alterações aos estatutos do referido Banco
Declaração - Diário do Governo n.º 265/1957, Série I de 1957-11-22 251646

References: artigo 4
 artigo 9
 artigo 12
 artigo 8
 artigo 29
 artigo 3