Source: http://aneste.org/regimento-interno-do-conselho-municipal-de-desenvolvimento-rur-v2.html
Timestamp: 2020-06-01 15:30:03+00:00

Document:
CAPÍTULO II DA COMPOSIÇÃO DO CONSELHO Artigo 2º
CAPÍTULO IV DAS ATRIBUIÇÕES DOS MEMBROS DO CONSELHO Artigo 10º
CAPÍTULO VI DAS DISPOSIÇÕES FINAIS Artigo 27º
Artigo 1º - O Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural de Estrela d’Oeste, criado pela Lei Municipal nº 2.468, de 16 de Abril de 2010 tem por atribuições:
Estabelecer diretrizes para a política agrícola municipal;
Promover a integração dos vários segmentos do setor agrícola, vinculados à produção, comercialização, armazenamento, industrialização e transporte;
Aprovar o Plano Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável, abrangendo as atividades de extensão rural, construções, reformas e serviços necessários à melhoria da infra-estrutura municipal de apoio à agropecuária e ao abastecimento.
Aprovar, acompanhar e avaliar anualmente a execução do Programa de Trabalho Anual.
Manter intercâmbio com os conselhos similares, visando o encaminhamento de reivindicações de interesse comum;
Assessorar o Poder Executivo Municipal em matérias relacionadas aos agronegócios.
Artigo 2º - O Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural será constituído de 34 (trinta e quatro) membros, sendo:
01 (um) representante titular e 01 (um) suplente da Secretaria de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Meio Ambiente / Prefeitura Municipal;
01 (um) representante titular e 01 (um) suplente da Casa da Agricultura de Estrela d’Oeste;
01 (um) representante titular e 01 (um) suplente do Sindicato Rural de Estrela d’Oeste;
01 (um) representante titular e 01 (um) suplente da Associação Agroindustrial dos Produtores Rurais de Estrela d’Oeste;
01 (um) representante titular e 01 (um) suplente da Cooperativa dos Apicultores do Oeste Paulista;
01 (um) representante titular e 01 (um) suplente do Povoado da Boa Esperança;
01 (um) representante titular e 01 (um) suplente da Microbacia Hidrográfica do Córrego do Ranchão;
01 (um) representante titular e 01 (um) suplente da Microbacia Hidrográfica do Córrego da Taboa;
01 (um) representante titular e 01 (um) suplente da Microbacia Hidrográfica do Córrego do Açoita Cavalo;
01 (um) representante titular e 01 (um) suplente da Microbacia Hidrográfica do Córrego do Açoita Cavalo II;
01 (um) representante titular e 01 (um) suplente da Microbacia Hidrográfica do Córrego da Bruaca;
01 (um) representante titular e 01 (um) suplente da Microbacia Hidrográfica do Córrego do Desengano;
01 (um) representante titular e 01 (um) suplente da Microbacia Hidrográfica do Córrego do Pupim;
01 (um) representante titular e 01 (um) suplente da Microbacia Hidrográfica do Córrego da Santa Rita;
01 (um) representante titular e 01 (um) suplente da Microbacia Hidrográfica do Córrego da Taboinha;
01 (um) representante titular e 01 (um) suplente da Microbacia Hidrográfica do Córrego do Veadão;
01 (um) representante titular e 01 (um) suplente da Microbacia Hidrográfica do Córrego do Veadinho.
§ 1º - Os membros do Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural serão designados por ato do Prefeito Municipal.
§ 2º - O mandato dos membros do Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural será de dois anos, facultada a recondução.
Parágrafo Único - Os trabalhos do conselho não serão remunerados e sim considerados prestação de serviços relevantes ao Município.
Artigo 3º - O Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural proporá a cassação do mandato do membro que deixar de comparecer a 03 (três) reuniões consecutivas ou a 06 (seis) reuniões alternadas, injustificadamente, ou cujas justificativas não forem aceitas pelo plenário.
§ 1º - O prazo para requerer justificativa de ausência é de 30 (trinta) dias a contar da data em que a reunião ocorreu, devendo ser efetuada mediante ofício encaminhado ao Presidente.
§ 2º - No caso de ocorrência de vaga, o respectivo suplente deverá completar o mandato do substituído.
Artigo 4º - O Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural contará com um Presidente, um Vice-Presidente e um Secretário Executivo.
Artigo 5º - O Presidente e o Vice-Presidente do Conselho serão eleitos por maioria simples, dentre os membros do Conselho, para um mandato de 02 (dois) anos, facultada a recondução.
Artigo 6º - Compete ao Presidente do Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural:
Convocar as reuniões extraordinárias, dando ciência aos seus membros, através de ofício com pelo menos 05 (cinco) dias de antecedência, por contato telefônico, por correspondência ou pessoalmente;
Coordenar as atividades do Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural;
Propor ao Conselho as reformas do Regimento Interno;
Cumprir e fazer cumprir as decisões do Conselho;
Assinar conjuntamente, com o Secretário Executivo, as atas das reuniões do Conselho;
Adotar as providências necessárias ao acompanhamento, pelo Conselho, da execução das atividades previstas no Programa de Trabalho Anual baseado no Plano Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável;
Organizar a ordem do dia das reuniões e enviar a pauta aos membros, com 05 (cinco) dias de antecedência;
Abrir, prorrogar, encerrar ou suspender as reuniões do Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural;
Convidar pessoas de interesse do Conselho para participarem das reuniões, com direito a voz e não a voto, com objetivo de colaborarem com o Conselho, com relação a assuntos que os mesmos dominam;
Determinar a verificação de presença através do respectivo livro;
Determinar a leitura da ata e das comunicações que entender necessárias;
Conceder a palavra aos membros do Conselho;
Colocar a matéria em discussão e votação;
Anunciar o resultado das votações, decidindo-as em caso de empate;
Decidir sobre questões de ordem ou submetê-las à consideração dos membros do Conselho, quando omisso o Regimento;
Propor normas para o bom andamento dos trabalhos do conselho Municipal de Desenvolvimento Rural;
Mandar anotar os procedentes regimentais para a solução de casos análogos;
Designar relatores para o estudo preliminar dos assuntos a serem discutidos nas reuniões;
Vistar os livros e documentos destinados aos serviços do Conselho e seu expediente;
Determinar o destino do expediente lido nas sessões;
Agir em nome do Conselho ou delegar representação aos membros para manterem contatos com as autoridades e órgãos afins;
Dar ciência ao Secretário Municipal de Agricultura e Abastecimento e/ou Prefeito Municipal, das decisões do Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural;
Participar da Assembléia dos Presidentes dos Conselhos Municipais de Desenvolvimento Rural para a indicação dos representantes do Conselho Regional de Desenvolvimento Rural.
Artigo 7º - Ao Vice-Presidente compete substituir o Presidente em seus impedimentos ocasionais.
Artigo 8º - O Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural contará com um Secretário Executivo, representado pelo responsável da Casa da Agricultura.
Artigo 9º - Compete ao Secretário Executivo do Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural:
Assessorar o Presidente na elaboração das pautas das reuniões e nas matérias técnicas;
Preparar as atas das reuniões e assiná-las conjuntamente com o Presidente;
Responsabilizar-se pelos livros, atas e a outros documentos do Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural.
Artigo 10º - Aos membros do Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural incumbe:
Participar das discussões e deliberações do Conselho, apresentando proposições, requerimentos, moções e questões de ordem;
Comparecer as reuniões na hora pré-fixada;
Desempenhar as funções para as quais foi designado;
Relatar os assuntos que lhes forem distribuídos pelo Presidente;
Apresentar retificações ou impugnações das atas;
Justificar seu voto dentro do prazo fixado pelo Presidente;
Apresentar a apreciação do Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural quaisquer assuntos relativos à sua atribuição;
Eleger o Presidente e o Vice-Presidente.
Artigo 11º - O Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural reunir-se-á com a presença de pelo menos metade de seus membros titulares, ordinariamente uma vez a cada 03 (três) meses e extraordinariamente, quando convocado pelo Presidente ou mediante solicitação de pelo menos 1/3 (um terço) de seus membros titulares.
§ 1º - A convocação se fará através de contato telefônico, correspondência ou pessoalmente, com antecedência mínima de 05 (cinco) dias ou em caráter de urgência, com antecência mínima de 02 (dois) dias.
§ 1º - Não havendo quorum na primeira convocação, a reunião realizar-se-á após uma hora, independentemente do número de membros presentes, salvo deliberação em contrário da Presidência.
Artigo 12º - As reuniões do Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural serão abertas ao público, desde que não haja interferência nos trabalhos.
Artigo 13º - A ordem dos trabalhos do Conselho será a seguinte:
Parágrafo Único – A leitura da ata poderá ser dispensada pelo plenário quando sua cópia tiver sido distribuída aos membros do Conselho.
Artigo 14º - O expediente se destina leitura da correspondência recebida e de outros documentos.
Artigo 15º - Discussão é a fase dos trabalhos destinada aos debates em plenário.
Artigo 16º - As matérias apresentadas durante a ordem do dia serão discutidas e votadas na reunião em que foram apresentadas.
§ 1º - Durante as discussões cada membro terá direito a palavra, durante o tempo fixado pelo Presidente.
§ 2º - Por deliberação do plenário, a matéria apresentada na reunião poderá ser discutida e votada na reunião seguinte, podendo qualquer membro do Conselho pedir vistas em matéria de debate.
Artigo 17º - Durante as discussões, qualquer membro do Conselho poderá levantar questões de ordem, expondo-as dentro do prazo fixado pelo Presidente.
Parágrafo Único – O encaminhamento das questões de ordem não previstas nesse Regimento será discutido pelo Presidente.
Artigo 18º - Encerrada a discussão poderá ser concedida a palavra a cada membro do Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural, pelo prazo fixado pela Presidência, para encaminhamento de votação.
Artigo 19º - A votação poderá ser simbólica, nominal ou secreta.
§ 1º - A votação simbólica far-se-á conservando-se sentados os que aprovam e levantados os que desaprovam a proposição.
§ 2º - A votação simbólica será regra geral para as votações, somente sendo abandonada por solicitação de qualquer membro, aprovada em plenário.
§ 3º - A votação nominal será feita pela chamada dos presentes, devendo os membros do Conselho responder sim ou não, conforme sejam favoráveis ou contrários a proposição.
§ 4º - A votação secreta será em urna indevassável, com contagem dos votos feita pelo Presidente, em voz alta e com o acompanhamento dos Conselheiros.
Artigo 20º - Ao anunciar o resultado das votações, o Presidente do Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural declarará quantos votaram favoravelmente ou em contrário.
Parágrafo Único – Havendo dúvidas sobre o resultado, o Presidente do Conselho poderá pedir aos membros que se manifestem novamente.
Artigo 21º - Ao plenário cabe decidir se a votação deve ser nominal ou secreta, global ou destacada.
Artigo 22º - Não poderá haver voto por delegação.
Artigo 23º - As decisões do Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural serão tomadas por maioria simples.
Parágrafo Único – O Vice-Presidente, quando não estiver no exercício da Presidência, terá voto e voz como os demais membros.
Artigo 24º - As decisões do Conselho serão registradas em ata.
Artigo 25º - A ata é o resumo das ocorrências verificadas nas reuniões do Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural.
§ 1º - As atas devem ser escritas seguidamente, sem rasuras ou emendas.
§ 2º - As atas devem ser redigidas em livro próprio, com páginas rubricadas pelo Presidente do Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural e numeradas tipograficamente.
Artigo 26º - As atas serão subscritas pelo Presidente do Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural, pelo Secretário Executivo e pelos membros presentes à reunião.
Artigo 27º - Os casos omissos e as dúvidas suscitadas na aplicação do presente Regimento serão resolvidos pelo Presidente do Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural.
Artigo 28º - O presente regimento entrará em vigor na data de sua publicação.
Estrela d’Oeste, 05 de Novembro de 2010.
Waldemar Miotto

References: Artigo 2
 Artigo 10
 Artigo 27

Artigo 1

Artigo 2

Artigo 3

Artigo 4

Artigo 5

Artigo 6

Artigo 7

Artigo 8

Artigo 9

Artigo 10

Artigo 11

Artigo 12

Artigo 13

Artigo 14

Artigo 15

Artigo 16

Artigo 17

Artigo 18

Artigo 19

Artigo 20

Artigo 21

Artigo 22

Artigo 23

Artigo 24

Artigo 25

Artigo 26

Artigo 27

Artigo 28