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Timestamp: 2018-02-20 21:41:56+00:00

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Artigos sobre Art. 61 da Lei das Contravencoes Penais - Decreto Lei 3688/41 | Jusbrasil
Art. 61 da Lei das Contravencoes Penais - Decreto Lei 3688/41 • Artigos
Mackysuel Mendes - 2 meses
] , prevista no art. 61 , do Decreto-Lei n.º 3.688 /41 ( Lei de Contravencoes Penais ). 4. O que seria a contravenção... ). Essa previsão é expressa pelo art. 61 , da Lei n.º 9.099 /95, quando inclui no rol de infrações de menor potencial... em flagrante do indivíduo, é o que versa o art. 69 , p. único, da Lei n.º 9.09...
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'O Outro Lado do Paraíso' reflete algumas realidades brasileiras
quer fazer queixa-crime contra outro morador que cometeu vias de fato (art. 21, do DECRETO-LEI Nº 3.688, DE 3 DE OUTUBRO DE 1941.... Se algum homem chamar uma mulher de 'gostosa' na rua, que é assédio verbal (art. 61, DECRETO-LEI Nº 3.688, DE 3.... Nos bancos privados, cadeiras de rodas não são disponibilizadas, o que...
William Garcez - 4 meses
Andre Santana - 4 meses
Art. 241D do Estatuto da Criança e do Adolescente ...
Peça La bête e a questão de crianças assistindo espetáculos de nu. Houve crime ?
obsceno, art. 233 do Código Penal) ou aquela contravenção (importunação ao pudor público, art. 61 da Lei de Contravenções... caso, museus. Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros... a entrada do público mediante violência ou ameaça. É a Lei e ela é para...
Bruna Conceição Ximenes de Araújo - 4 meses
A violência sexual contra a mulher nos transportes públicos brasileiros: um problema cultural
ao pudor prevista no artigo 61, da lei de Contravenções Penais,punível com pena de multa, para coibir a conduta... a questão mais uma vez a ilustração de um direito penal simbólico. E por mais que as penas tenham caráter retributivo... Penal brasileiro no artigo 213, operado pela grave ameaça e violência a prática de ...
Ricardo Carneiro Aguiar - 5 meses
Estupro e a defasagem da legislação
da Lei das Contravenções Penais, cujo preceito primário descreve ser ilícito "importunar alguém, em lugar público..., conduta que, no entender do magistrado responsável pela análise preliminar do caso, amoldou-se tipicamente ao art. 61..., previsto no art. 5º, XXXIX da Constituição Federal de 1988, e repetido pelo art...
que os fatos narrados talvez se subsumissem com maior adequação ao tipo do art. 61 do Decreto-lei nº 3.688/41, infração de menor...-lei nº 3688/41, infração penal que não autoriza, isoladamente, a decretação de prisão preventiva), contrariando...”, como quer estabelecer o artigo 61, da Lei de Contravenções Penais? Res...
Bruna Azevedo de Castro - 5 meses
“Ejaculação” em público contra vítima determinada: a inviabilidade de tipificação da conduta nos artigos 213, 215 ou 217-A
qual o indiciado foi preso melhor se amolda à contravenção penal do art. 61, LCP [Lei das Contravenções Penais... de enquadramento da conduta no tipo penal de violação sexual mediante fraude, previsto no artigo 215, CP, in verbis: Art. 215...“Ejaculação” em público contra vítima determinada: a inviabilidade de tipific...
Renan Silva - 5 meses
Caso do homem que ejaculou no ônibus
do artigo 61 da Lei de Contravenções Penais , que é Importunação ofensiva ao pudor e relaxou o flagrante com aval... de uma moça. O delegado prendeu o agente em flagrante e entendeu que tratava do crime tipificado no artigo 213 do código... que a conduta tipificada no artigo 215 do Código Penal , na parte final . Data...
(artigo 61, LCP) e em Violação Sexual Mediante Fraude (artigo 215, CP). Entende-se que toda essa polêmica não se justifica... de violência, aventa-se a hipótese de crime com pena ainda maior, que seria o Estupro de Vulnerável (artigo 217 – A, CP... ao Pudor (artigo 61, LCP), pois que também não admite a invasão do esp...
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References: artigo 61
 artigo 213
 artigo 61
 artigo 215
 artigo 61
 artigo 213
 artigo 215