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Timestamp: 2020-08-09 16:26:40+00:00

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Decreto-Lei n.º 156/2001, de 11 de Maio de 2001 - 11 de Maio de 2001 - Diário da República - Legislação - VLEX 33236484
Decreto-Lei n.º 156/2001, de 11 de Maio de 2001
Decreto-Lei n.º 156/2001 de 11 de Maio O Decreto-Lei n.º 146/2000, de 18 de Julho, que aprovou a actual Lei Orgânica do Ministério da Justiça, veio criar o Instituto de Gestão Financeira e Patrimonial da Justiça, que sucede ao Gabinete de Gestão Financeira na área financeira, e atribui-lhe importantes competências na área patrimonial, visando imprimir-lhes uma nova dinâmica no âmbito de reestruturação do Ministério.
O Gabinete de Gestão Financeira, criado pelo Decreto-Lei n.º 104/80, de 10 de Maio, posteriormente alterado pelo Decreto-Lei n.º 184/85, de 28 de Maio, tinha como principal atribuição arrecadar e administrar os recursos financeiros provenientes do Cofre Geral dos Tribunais e do Cofre dos Conservadores, Notários e Funcionários de Justiça do Ministério da Justiça.
Esta transformação surge como resposta à necessidade de agir na área do património, quer no que respeita à remodelação de edifícios já afectos à justiça quer no que se refere à aquisição, arrendamento e construção de obra nova, adaptando os espaços físicos às novas realidades e modernização da justiça, procurando acompanhar a reforma profunda da máquina de justiça que se pretendefazer.
Assim, nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 198.º da Constituição, o Governo decreta o seguinte: Artigo 1.º Estatutos do Instituto de Gestão Financeira e Patrimonial da Justiça São aprovados os Estatutos do Instituto de Gestão Financeira e Patrimonial da Justiça (IGFPJ), publicados em anexo ao presente diploma e dele fazendo parteintegrante.
Artigo 2.º Sucessão de serviços e organismos O IGFPJ sucede: a) Nas competências do Gabinete de Gestão Financeira relativas à gestão dos recursos financeiros do Cofre Geral dos Tribunais e do Cofre dos Conservadores, Notários e Funcionários de Justiça; b) Nas competências de carácter patrimonial dos órgãos, serviços e organismos do Ministério da Justiça relativas à aquisição, arrendamento, afectação, alienação e construção de novos edifícios e grandes obras de remodelação e adaptação, substituindo-os nos procedimentos em curso; c) Nas competências da Secretaria-Geral relativas à gestão da frota automóvel do Ministério, sem prejuízo das competências próprias de cada órgão, serviço ou organismo do Ministério da Justiça.
Artigo 3.º Gestão patrimonial 1 - Compete ao IGFPJ assegurar a gestão patrimonial dos bens do Estado afectos aos órgãos, serviços e organismos do Ministério da Justiça.
Artigo 4.º Regulamentação 1 - A estrutura orgânica aprovada por portaria do Ministro da Justiça e o regulamento interno aprovado por despacho devem entrar em vigor num prazo máximo de 60 dias após a data da publicação do presente diploma, no quadro de um processo de negociação colectiva.
Artigo 5.º Transição de pessoal 1 - Os funcionários do quadro do extinto Gabinete de Gestão Financeira, na data de entrada em vigor do presente diploma, bem como os demais funcionários da Secretaria-Geral que por força das competências que são atribuídas ao Instituto transitam para o IGFPJ e os funcionários que à data da entrada em vigor do presente diploma se encontrem requisitados ou em comissão de serviço poderão optar pela celebração de um contrato individual de trabalho com o Instituto, passando, assim, a integrar o quadro específico a que se refere o n.º 1 do artigo 29.º dos Estatutos.
2 - O direito de opção previsto no número anterior deve ser exercido individual e definitivamente, mediante declaração escrita dirigida ao conselho directivo do IGFPJ, no prazo de 60 dias a...

References: artigo 198
 Artigo 1

Artigo 2

Artigo 3

Artigo 4

Artigo 5
 artigo 29