Source: http://www.ogleari.com.br/2018_01_23_archive.html
Timestamp: 2018-12-16 09:15:36+00:00

Document:
Ogleari e Rodrigues Assessoria Jurídica: 01/23/18
By Marcos Augusto Felix - janeiro 23, 2018
TRF2: reparação dos danos causados por infração é efeito da condenação
A Primeira Seção Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF2), em julgamento de embargos infringentes, confirmou, por unanimidade, o acórdão da 1ª Turma que condenou J.L.P.M. pelo crime de estelionato – previsto no artigo 171, § 3º, do Código Penal. Ficou provado que ele manteve a Caixa Econômica Federal em erro ao receber, de forma consciente e voluntária, quatro parcelas do seguro-desemprego concomitantemente ao exercício de atividade remunerada, ainda que informal, sem vínculo empregatício.
A Justiça levou em conta que o objetivo do seguro-desemprego é prover assistência financeira temporária a trabalhadores desempregados sem justa-causa, bem como auxiliá-los em sua manutenção e na busca por novo emprego. Desse modo, nos termos da Lei 7.889/90, é pressuposto para o pagamento do benefício pelo Estado que o trabalhador não esteja recebendo qualquer outra remuneração, seja ela oriunda de contrato de trabalho formal ou informal.
O réu apresentou o recurso de embargos infringentes, para ver prevalecer a tese dissidente levantada pelo desembargador federal Ivan Athié, relator da apelação criminal julgada pela 1a Turma e que acabou perdedora. Athié entendeu que a condenação imposta a J.L.P.M. na sentença – de reparar os danos causados aos cofres públicos – deveria ser afastada, porque não havia pedido expresso nesse sentido na denúncia do Ministério Público Federal.
Entretanto, no julgamento dos embargos, realizado pela 1a Seção, o desembargador federal Marcello Granado, relator, considerou que “a reparação dos danos causados pela infração é efeito da condenação, não havendo necessidade de pedido expresso”.
Para o magistrado, a fixação do valor mínimo da indenização – conforme previsto no artigo 387, IV, do Código de Processo Penal (CPP) – não viola o devido processo legal, a ampla defesa, tampouco se constitui em decisão que vai além do que foi pedido, “independentemente de pedido expresso na denúncia e de controvérsia posta no curso da ação penal condenatória”.
Sendo assim, Granado negou provimento aos embargos infringentes, mantendo a condenação do réu na reparação dos danos, conforme decidido pela 1a Turma.
Processo 0000951-91.2011.4.02.5116
A alegação foi comprovada por depoimento de testemunha, razão pela qual a magistrada votou pela alteração da sentença de 1ª Grau e condenação em R$20 mil a título de indenização por danos morais. A 36ª Vara do Trabalho de Salvador tinha indeferido os danos morais alegando que a "revista era lícita já que era feita por mera verificação visual e em local de acesso restrito, longe da vista de clientes e terceiros".
DEMAIS PEDIDOS - O funcionário pedia ainda o pagamento de horas extras, o que a desembargadora dividiu em duas partes. Segundo ela, o supermercado trouxe aos autos controles de ponto de alguns períodos do vínculo empregatício, e, para esses casos, em que restou comprovado o horário de trabalho, ela manteve a decisão de 1ª Instância indeferindo o pagamento.
Perda dos direitos políticos é consequência direta da condenação criminal transitada em julgado
A 1ª Turma Criminal do TJDFT manteve a perda dos direitos políticos de réu condenado a 2 anos de detenção, em regime aberto, por vender mídias piratas, crime tipificado como violação de direito autoral, previsto no artigo 84 do Código Penal Brasileiro. A pena restritiva de liberdade foi substituída por duas restritivas de direito. O condenado recorreu da sentença pedindo a manutenção dos seus direitos políticos, no entanto, a Turma decidiu: “A suspensão dos direitos políticos é consequência direta da sentença condenatória criminal transitada em julgado, independente da espécie de pena aplicada”.
Consta dos autos que o acusado foi apreendido enquanto vendia CDs piratas na Feira dos Importados de Taguatinga. Na delegacia, ele confessou o crime, sendo denunciado pelo MPDFT como incurso nas penas do artigo 84 do CP. Porém, embora tenha sido intimado, não compareceu à Justiça para a audiência de instrução, tendo sido decretada sua revelia.
O juiz titular da 1ª Vara Criminal de Taguatinga afirmou na sentença: “Ante os elementos de prova produzidos em Juízo, não resta dúvida de que o acusado ocultou e manteve em depósito obras fonográficas sem a indispensável autorização do detentor do direito autoral, e com evidente intenção de lucro, com o fim de vender as mercadorias na Feira dos Importados de Taguatinga sem qualquer documentação contábil ou fiscal. Portanto, restou demonstrado que os fatos são típicos, ilícitos e culpáveis, não incidindo excludente de crime ou de culpabilidade em favor do agente”.
Na condenação, o magistrado determinou a substituição da pena restritiva de liberdade por duas restritivas de direito, conforme determina o artigo 44 §2º do CP, que deverão ser estabelecidas pelo juiz da VEPEMA.
Em grau de recurso, o réu pediu a manutenção dos seus direitos políticos, alegando o direito à substituição da pena. Os desembargadores da Turma explicaram que na substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, embora o condenado não seja preso, ele é apenado criminalmente. “A suspensão dos direitos políticos do réu é efeito secundário e automático conforme o disposto no art. 15, III, da Constituição Federal, independente da espécie das sanções penais aplicadas. Os julgadores destacaram que o STF ainda não se pronunciou sobre a repercussão geral do tema, no RE 601182, motivo pelo qual a medida de suspensão dos direitos políticos deve ser mantida”.
Processo: 2016.07.1.009384-8
Escritórios compartilhados, também conhecidos como virtuais, inteligentes ou coworking, serão obrigados a arcar com o pagamento do Imposto sobre Serviços (ISS) e das taxas municipais das pessoas físicas ou jurídicas que alugam seus espaços e que não tenham inscrição no Cadastro de Contribuintes Mobiliários (CCM).
A previsão para o recolhimento do imposto nesses casos está prevista no inciso IV do artigo 13 da Lei n° 16.757, que altera a legislação municipal de São Paulo para se adequar à Lei Complementar nº 157, editada para incluir novos serviços no raio de incidência do imposto municipal.
A transformação dessas empresas, também conhecidas como business center, centro de negócios, escritório inteligente, centro de apoio, escritório terceirizado ou escritório de conveniência, em responsáveis solidários pelo recolhimento do imposto e das taxas cobradas pela prefeitura afeta um mercado em expansão.
Na capital paulista, atuam cerca de 200 empresas que trabalham com cessão de espaços e salas mobiliadas para uso temporário ou permanente, de acordo com a Associação Nacional de Coworking e Escritórios Virtuais (Ancev), que estuda estratégias para evitar que as empresas do setor sejam autuadas e não descarta ingressar com medida judicial.
O presidente da associação, Ernísio Martines Dias, afirma que a norma paulista segue na contramão das legislações vigentes em outros municípios, como Aracaju, Manaus e Natal, que disciplinam o funcionamento de escritórios virtuais. "São normas que conferem proteção ao escritório virtual, diferentemente do que pretende a Prefeitura de São Paulo ao atribuir a responsabilidade solidária. Isso nos parece inteiramente inconstitucional", afirma.
Na opinião do advogado Eduardo Aguiar, do Nahas Sociedade de Advogados, para evitar atuações fiscais, as empresas de coworking deverão passar a exigir das pessoas físicas ou jurídicas que usam seus espaços a certidão do cadastro na prefeitura. "Num primeiro momento, discutir judicialmente pode representar um custo para as empresas", afirma. O setor é composto por muitas empresas enquadradas no Simples Nacional, em que a alíquota referente ao ISS está incluída do DAS (Documento de Arrecadação do Simples Nacional) e varia de acordo com o faturamento. Para as empresas não inscritas nesse regime tributário, a alíquota do ISS cobrada em São Paulo é de 5%.
Para o subsecretário da Receita Municipal de São Paulo, Pedro Ivo Gandra, o comprovante da inscrição estadual deve fazer parte da lista de documentos exigidos pelos escritórios virtuais às pessoas jurídicas ou físicas que usam seus espaços. Sobre a norma que responsabiliza o setor pelo pagamento do imposto, o subsecretário afirma que há previsão legal para isso. "A responsabilidade solidária é um instrumento que o Fisco pode utilizar para garantir o recolhimento do imposto e está prevista no Código Tributário Nacional", afirma. O advogado Maurício Barros, do Gaia Silva Gaede, chama a atenção para o termo "responsável solidário" inserido no artigo 13, o que pode gerar mais de uma interpretação: solidariedade, em que é apontado um codevedor do ISS desde o momento da prestação do serviço, ou responsabilidade solidária, em que o responsável somente é chamado se o devedor original não honrar com o pagamento do débito.
"No caso de solidariedade, o CTN autoriza aos entes tributantes instituírem regras de cobrança, conforme o artigo 124, inciso II. Assim, desde que a legislação escolha um solidário que guarde relação com o fato gerador, e neste caso guarda, não vejo problemas com a cobrança", explica.
No caso de responsabilidade solidária ou subsidiária, porém, o advogado afirma que apenas as situações previstas no artigo 134, do Código Tributário Nacional, podem ensejar a transferência do dever de recolher o tributo para terceiro. "No entanto, não é o caso da hipótese criada pela Lei nº 16.757", analisa.
As empresas do setor, na opinião do advogado, podem contestar a medida, mas as chances de êxito dependem da forma de utilização desses espaços pelos clientes. "Nos casos de uso eventual e que não caracterize unidade econômica ou profissional do prestador, ou seja, o local utilizado com frequência para prestar serviços, não creio que haja necessidade de o prestador ter inscrição m São Paulo", conclui o advogado.
Uma empresa de engenharia, tecnologia e locação e seu representante, que intermediava, de forma fraudulenta, a contratação dos empregados, foram condenados a pagar R$ 60 mil a um pedreiro por submetê-lo a condições degradantes de trabalho.
A decisão, proferida pela juíza titular da 1ª Vara do Trabalho de Santo André, Samantha Fonseca Steil Santos e Mello, foi baseada em depoimentos e fotografias juntadas ao processo. "As fotografias demonstram o local de trabalho sem as mínimas condições de dignidade, sendo certo que o artigo 149 do Código Penal entende por condição análoga à de escravo a sujeição da vítima a condições degradantes de trabalho, o que se verifica no caso em tela."
No processo, o trabalhador manifestou-se alegando que não havia "local para fazer suas necessidades, e, tampouco, suas refeições. A mata servia para as duas coisas". De acordo com a magistrada, "eles fizeram um fogareiro improvisado e não forneciam cadeira nem mesa. Tudo isso foi comprovado. Inclusive as testemunhas que depuseram foram as pessoas que apareceram nas imagens. Elas foram trazidas pela empresa, e mesmo dispensadas pela reclamada, foram ouvidas de ofício, confirmando os fatos”.
Fazendo alusão à previsão constitucional, a decisão esclarece que é "o labor um direito fundamental e inerente à dignidade da pessoa humana". E conclui que "empregados tiveram seus direitos a um ambiente de trabalho salutar violados de forma a ocasionar lesão à dignidade humana”. Assim, a magistrada condenou a empresa a indenizar o pedreiro pelos danos morais sofridos.
E, considerando as "irregularidades reconhecidas e as condições análogas à escravidão que eram submetidos os empregados", Samantha Mello determinou a expedição de ofício para o Ministério Público do Trabalho.
Ainda, ressaltando que o teor das fotografias apresentadas no processo caracteriza "em tese o crime previsto no artigo 149 do Código Penal" (reduzir alguém a condição análoga à de escravo, sujeitando-o a condições degradantes de trabalho, com pena de reclusão de dois a oito anos, e multa, além da pena correspondente à violência), a magistrada determinou a expedição de ofício para Polícia Federal e Polícia Estadual para que sejam tomadas as medidas cabíveis.
A 8ª Câmara do TRT-15 acolheu o recurso de uma usina sucroalcooleira e declarou nula a sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara do Trabalho de Catanduva, determinando o retorno dos autos à primeira instância, para a realização de uma nova perícia para a apuração de condições insalubres/perigosas no trabalho.
A reclamada insistiu no pedido de suspeição do perito, tendo em vista "a total ausência de imparcialidade de ânimo do perito nomeado nos autos". Para o Juízo de primeiro grau, que já havia negado o pedido, não ficaram caracterizadas nos autos "quaisquer das hipóteses legais" para a suspeição. Mesmo assim, a empresa insistiu, sob a alegação de "inimizadade" verificada entre o perito e a empresa.
Segundo constou dos autos, a empresa impugnou notícia contida no bojo do trabalho pericial, particularmente sobre a afirmação do perito de que ele havia usado informações de dois colaboradores que, na verdade, "já não se encontravam mais trabalhando na empresa quando da realização da perícia". Na manifestação sobre a impugnação, "o perito não se ateve a respeito da específica alegação da empresa", o que motivou decisão judicial de nova remessa do processo ao perito.
Para o relator do acórdão, desembargador José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, nesse ponto do processo, "ao invés de simplesmente constatar o erro, de que todos são passíveis, o perito apresentou versão totalmente inverossímil, porquanto injustificadamente, de forma açodada, desvairada e contundente, sem medir as consequências de seu comportamento" e "acusou diretamente o assistente técnico da reclamada de tê-lo apresentado os funcionários indicados acima como paradigmas, sendo que referido assistente sequer participou do ato, no dia".
O colegiado ressaltou também que "diante de assombroso cenário, não restou alternativa ao assistente técnico da recorrente senão a lavratura de Boletim de Ocorrência a respeito dos fatos ventilados naquela reclamação trabalhista, com a devida explicação a repeito do ocorrido. Por fim, o Juízo de primeiro grau declarou nulo o trabalho técnico realizado pelo perito, "circunstância que só aumenta a inimizade entre as partes", afirmou o acórdão.
Por tudo isso, a empresa pediu a nulidade da perícia. Para o colegiado, "é patente a suspeição do perito, por motivo de inimizade, enquadrando-se a hipótese perfeitamente no inc. I do art. 145 do CPC, aplicável aos peritos, por força do disposto no art. 148, inc. II, do mesmo codex", e acrescentou que "não é crível que após travada tamanha desavença entre perito e empresa, a ponto de ter sido lavrado até mesmo boletim de ocorrência, tenha o expert isenção de ânimo para com a ré e a imparcialidade necessária para a realização da prova técnica no presente feito". (Processo 0001467-05.2013.5.15.0070)
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References: artigo 171
 artigo 387
 artigo 84
 artigo 84
 artigo 44
 artigo 13
 artigo 13
 artigo 124
 artigo 134
 artigo 149
 artigo 149