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Timestamp: 2019-12-11 22:34:21+00:00

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LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DO JORDÃO/SP. – Câmara Municipal de Campos do Jordão
LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DO JORDÃO/SP.
managercamara 11 de janeiro de 2019 Uncategorized
A CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPOS DO JORDÃO, no exercício de suas atribuições constitucionais e legais, promulga a presente LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DO JORDÃO, com as disposições seguintes:
Art. 1º O Município de Campos do Jordão, pessoa jurídica de direito público interno, é unidade territorial que integra a organização político-administrativa da República Federativa do Brasil, dotada de autonomia política, administrativa, financeira e legislativa nos termos assegurados pela Constituição da República, pela Constituição do Estado e por esta Lei Orgânica.
Art. 2º O Município integra a divisão administrativa do Estado.
Art. 3º A sede do Município é a cidade de Campos do Jordão.
Art. 4º Constituem bens do Município todas as coisas móveis e imóveis, direitos e ações que a qualquer título lhe pertençam.
Parágrafo Único – O Município tem direito à participação no resultado da exploração do petróleo ou gás natural, de recursos hídricos para fins de geração de energia elétrica, e de outros recursos minerais de seu território.
Art. 5º São símbolos do Município o Brasão, a Bandeira e o Hino, representativos de sua cultura e história.
§ 1º O Brasão do Município de Campos do Jordão é aquele criado pela Lei Municipal nº 251, de 1º de janeiro de 1959, de autoria do heraldista “Salvador Thaumaturgo”.
§ 2º A Bandeira do Município de Campos do Jordão é aquela criada pela Lei Municipal nº 793, de 2 de maio de 1960, de autoria do heraldista “Arcinoé Antonio Peixoto de Faria”.
§ 3º O Hino do Município de Campos do Jordão é aquele criado pela Lei Municipal nº 291, de 12 de novembro de 1959, letra e música do poeta “João de Sá” e harmonização do padre “Antonio Rodrigues Soares”.
§ 4º O Pinheiro Araucária é a Árvore Símbolo de Campos do Jordão, nos termos da Lei Municipal nº 1.264, de 15 de julho de 1981.
II – suplementar a legislação federal e a estadual no que lhe couber;
IV – instituir a guarda municipal destinada à proteção de seus bens, serviços e instalações conforme dispuser a lei;
V – organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, entre outros, os seguintes serviços:
a) transporte coletivo urbano e intermunicipal, que terá caráter essencial;
VI – manter com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, programas de educação pré-escolar, de creches, de ensino fundamental, profissionalizante, supletivo e alfabetização;
VII – prestar, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, serviços de atendimento à saúde da população, sendo o Município responsável pelo serviço de pronto-socorro;
VIII – promover a proteção do patrimônio histórico, cultural, artístico, turístico, paisagístico e ambiental local, observada a legislação e a ação fiscalizadora federal e estadual;
IX – promover a cultura e a recreação;
X – fomentar a produção agropecuária e demais atividades econômicas, inclusive a artesanal;
XI – preservar e defender as florestas, a fauna e a flora;
XII – realizar serviços de assistência social, diretamente ou por meio de instituições privadas, conforme critérios e condições fixadas em lei municipal;
XIII – realizar programas de apoio às práticas desportivas;
XIV – realizar programas de alfabetização;
XV – realizar atividades de defesa civil, inclusive a de combate a incêndios e prevenção de acidentes naturais em coordenação com a União e o Estado;
XVI – promover, no que couber, adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano;
XVII – elaborar e executar o plano-diretor;
XVIII – executar obras de:
c) construção e conservação de estradas, parques, jardins, e hortos florestais;
d) edificação e conservação de prédios públicos municipais;
XIX – fixar:
a) tarifas dos serviços públicos, inclusive dos serviços de táxi;
XX – sinalizar vias públicas urbanas e rurais;
XXI – regulamentar a utilização de vias e logradouros públicos;
XXII – conceder licença para:
XXIII – alienação, afetação e desafetação dos bens municipais.
Art. 7º Além das competências previstas no artigo anterior, o Município atuará em cooperação com a União e o Estado para o exercício das competências a saber:
VII – preservar as florestas, a fauna e a flora, nos termos da Lei Federal nº 4.771/65 (Código Florestal);
XI – registrar, acompanhar e fiscalizar as concessões de direitos e pesquisas e exploração de recursos hídricos e minerais em seus territórios;
Art. 8º O Governo Municipal é constituído pelos Poderes Legislativo e Executivo, independentes e harmônicos entre si.
Parágrafo Único – É vedada aos Poderes Municipais a delegação recíproca de atribuições.
Art. 9º O Poder Legislativo é exercido pela Câmara Municipal composta de Vereadores eleitos para cada legislatura entre cidadãos maiores de dezoito anos, no exercício dos direitos políticos, pelo voto direto e secreto.
Art. 10 O número de Vereadores será fixado pela Câmara Municipal, observados os limites estabelecidos na Constituição Federal e as seguintes normas: A Câmara Municipal será constituída por 13 (treze) Vereadores. (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 39/2012)
I – para os primeiros 50.000 (cinqüenta mil) habitantes, o número de Vereadores será de 13 (treze), acrescendo-se novas vagas de acordo com o que determinar a Constituição Federal. (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 38/2011)
II – o número de habitantes a ser utilizado como base de cálculo do número de Vereadores será aquele fornecido, mediante certidão, pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE ou outros correlatos e oficiais;
III – o número de Vereadores será fixado, mediante Decreto Legislativo, até o final da Sessão Legislativa do ano que anteceder as eleições;
IV – a Mesa da Câmara enviará ao Tribunal Regional Eleitoral, logo após sua edição, cópia do Decreto Legislativo de que trata o inciso anterior.
Art. 12 A Câmara Municipal reunir-se-á em Sessão preparatória, a partir de 1º de janeiro do primeiro ano da Legislatura, para a posse de seus membros.
§ 1º Sob a Presidência do mais votado entre os presentes, os demais Vereadores prestarão compromisso e tomarão posse cabendo ao Presidente prestar o seguinte compromisso:
“Sob a proteção de Deus, prometo cumprir a Constituição Federal, a Constituição Estadual e a Lei Orgânica Municipal, observar as leis, desempenhar o mandato que me foi confiado e trabalhar pelo progresso do Município e bem-estar do seu povo.”
§ 2º Prestado o compromisso pelo Presidente, o Secretário que for designado para esse fim fará a chamada nominal de cada Vereador que declarará:
“Assim o prometo.”
§ 4º No ato da posse, os Vereadores deverão desincompatibilizar-se e fazer declaração de seus bens, repetida, quando do término do mandato, sendo ambas transcritas em livro próprio, resumidas em ata, e divulgadas para o conhecimento público.
Art. 13 Cabe à Câmara Municipal, com a sanção do Prefeito, legislar sobre as matérias de competência do Município, especialmente a que se refere ao seguinte:
a) à saúde, à assistência pública municipal, à educação e à proteção e garantia das pessoas portadoras de necessidades especiais; (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 27/2003)
c) impedir a evasão, destruição e descaracterização de obras de arte e outros bens de valor histórico, artístico e cultural do Município;
e) à proteção ao meio ambiente e o combate à poluição;
i) à promoção de programas de construção de moradias, melhoramentos das condições habitacionais e de saneamento básico;
l) ao registro, ao acompanhamento e à fiscalização das concessões de pesquisa e exploração dos recursos hídricos e minerais;
p) às políticas públicas do Município;
II – tributos municipais, bem como autorizar isenções e anistias fiscais e a remissão de dívidas;
III – orçamento anual, plano plurianual e diretrizes orçamentárias, bem como autorizar a abertura de créditos suplementares e especiais
V – concessão de auxílio e subvenções;
VI – concessão de serviços públicos;
VII – doação, concessão de direito real de uso de bens municipais; (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 7/1997)
VIII – alienação, afetação, desafetação e concessão de seus bens públicos;
IX – aquisição de bens imóveis, exceto quando se tratar de doação sem ônus devidamente comprovado; (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 9/1997)
X – criação, alteração e extinção de cargos, empregos e funções públicas fixação da respectiva remuneração;
XI – plano diretor;
XII – dar denominação a próprios municipais e logradouros públicos, ficando terminantemente proibido alterar denominação dos mesmos, quando se tratar de nome de pessoas, cidades, estados, países, e datas cívicas. (Redação dada pela Lei nº 2387/1997) (Revogado pela Lei nº 3404/2011);
XIII – guarda municipal destinada a proteger bens, serviços e instalações do Município;
XIV – ordenamento, parcelamento, uso e ocupação do solo urbano;
Art. 14 Compete à Câmara Municipal, privativamente, entre outras, as seguintes atribuições:
III – fixar a remuneração do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Vereadores, observando-se o disposto no inciso V do Artigo 29 da Constituição Federal e o estabelecido nesta Lei Orgânica;
IV – exercer, com o auxilio do Tribunal de Contas ou órgão estadual competente, a fiscalização financeira, orçamentária, operacional e patrimonial do Município;
VI – sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar;
VIII – autorizar o Prefeito a se ausentar do Município, quando a ausência exceder à 15 (quinze) dias;
IX – mudar temporariamente a sua sede;
X – fiscalizar e controlar, diretamente, os atos do Poder Executivo, incluídos os da Administração indireta;
XI – proceder a tomada de contas do Prefeito Municipal, quando não apresentadas à Câmara dentro do prazo de 60 (sessenta) dias após a abertura da Sessão legislativa;
XIII – representar ao Procurador Geral da Justiça, mediante aprovação de dois terços dos seus membros, contra o Prefeito, o Vice-Prefeito e Secretários Municipais ou ocupantes de cargos da natureza, pela prática de crime contra a Administração Pública que tiver conhecimento;
XIV – dar posse ao Prefeito e ao Vice-Prefeito, conhecer de sua renúncia e afastá-los definitivamente do cargo, nos termos previstos em lei;
XVII – convocar os Secretários Municipais ou ocupantes de cargos da mesma natureza, inclusive representantes locais das autarquias e empresas estatais, para prestar informações sobre matéria de sua competência;
XIX – autorizar referendo e convocar plebiscito;
XX – decidir sobre a perda de mandato de Prefeito, Vice-Prefeito e Vereador, pelo voto público aberto, e pela votação de 2/3 (dois terços) dos membros da Câmara, nas hipóteses previstas em Lei; (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 3/1997)
XXI – conceder título honorífico a pessoas que tenham reconhecidamente prestado serviços ao Município, mediante Decreto Legislativo aprovado pela maioria de dois terços de seus membros.
§ 1º É fixado, em 15 (quinze) dias, o prazo para que os responsáveis pelos órgãos da Administração direta e indireta do Município prestem as informações e encaminhem os documentos requisitados pela Câmara Municipal na forma desta Lei Orgânica.
§ 2º No caso de não atendimento do prazo estipulado no Parágrafo anterior: (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 24/2001)
a) O Presidente da Câmara Municipal poderá reiterar a solicitação em até 02 (dois) dias úteis, determinando prazo de 15 (quinze) dias para resposta. Ocorrendo descumprimento do prazo aplica-se o item b; ou
b) O Presidente da Câmara Municipal deverá, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, solicitar de conformidade com a Lei, a intervenção do Poder Judiciário mediante ação competente ou tomar outras providências de ordem política, administrativa e penal.
Art. 15 As Contas do Município ficarão à disposição dos cidadãos durante 60 (sessenta) dias, a partir de 15 (quinze) de abril de cada exercício, no horário de funcionamento da Câmara Municipal, em local de fácil acesso ao público.
§ 2º A consulta só poderá ser feita no recinto da Câmara.
II – ser apresentada em 04 (quatro) vias no protocolo da Câmara;
II – a segunda via deverá ser anexada às contas à disposição do público pelo prazo que restar ao exame e apreciação;
IV – a quarta via deverá ser arquivada na Câmara Municipal.
§ 5º A anexação da segunda via, de que trata o inciso II do parágrafo 4º deste artigo, independerá do despacho de qualquer autoridade e deverá ser feita no prazo de 48 (quarenta e oito) horas pelo servidor que a tenha recebido no protocolo da Câmara, sob pena de suspensão, sem vencimentos, pelo prazo de 15 (quinze) dias.
Art. 16 A Câmara Municipal enviará ao reclamante cópia da correspondência que encaminhou ao Tribunal de Contas ou órgão equivalente.
Art. 17 O subsídio do Prefeito, do Vice-Prefeito, do Presidente da Câmara, dos Vereadores e dos Secretários Municipais, será fixado pela Câmara Municipal, através de Lei específica, observado o disposto na Constituição Federal. (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 19/1998)
Art. 18 Os subsídios do Prefeito, do Vice-Prefeito, do Presidente da Câmara, dos Vereadores e dos Secretários Municipais, serão fixados em moeda corrente no País. (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 19/1998)
§ 1º O total dos subsídios, anualmente, recebido pelos Vereadores, não poderá ultrapassar a 5 % (cinco por cento) da Receita efetivamente realizada pelo Município, nos atuais exercícios, respeitado o limite imposto no artigo 29, inciso VI, da Constituição da República. (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 19/1998)
§ 2º Suprimido. (Suprimido pela Emenda à Lei Orgânica nº 19/1998)
§ 3º Suprimido. (Suprimido pela Emenda à Lei Orgânica nº 19/1998)
§ 4º Suprimido. (Suprimido pela Emenda à Lei Orgânica nº 19/1998)
§ 5º Suprimido. (Suprimido pela Emenda à Lei Orgânica nº 19/1998)
§ 6º Suprimido. (Suprimido pela Emenda à Lei Orgânica nº 19/1998)
§ 7º Suprimido. (Suprimido pela Emenda à Lei Orgânica nº 19/1998)
Art. 19 As Sessões Extraordinárias não serão remuneradas. (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 23/2000)
Art. 20 Suprimido. (Suprimido pela Emenda à Lei Orgânica nº 19/1998)
Art. 21 A lei fixará critérios de indenização de despesas de viagem do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Vereadores.
Art. 22 Imediatamente após a posse, os Vereadores reunir-se-ão sob a presidência do Vereador mais votado entre os presentes e, havendo maioria absoluta dos membros da Câmara, elegerão os componentes da Mesa, que ficarão automaticamente empossados.
§ 1º O mandato da Mesa será de 02 (dois) anos, sendo permitida a recondução para o mesmo cargo na eleição imediatamente subseqüente. (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 20/1998)
§ 2º Na hipótese de não haver número suficiente para a eleição da Mesa, o Vereador mais votado entre os presentes permanecerá na Presidência e convocará Sessões diárias, até que seja eleita a Mesa.
§ 3º A eleição para renovação da Mesa realizar-se-á obrigatoriamente na última Sessão Ordinária da Sessão Legislativa considerando-se automaticamente empossados os eleitos em 1º de janeiro. (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 31/2005)
§ 4º Caberá ao Regimento Interno da Câmara Municipal dispor sobre a composição da Mesa Diretora e subsidiariamente, sobre a sua eleição.
§ 5º Qualquer componente da Mesa poderá ser destituído, pelo voto de dois terços dos membros da Câmara Municipal, quando faltoso, omisso ou ineficiente no desempenho de suas atribuições, devendo o Regimento Interno da Câmara Municipal dispor sobre o processo de destituição e sobre a substituição do membro destituído.
Art. 23 Compete à Mesa da Câmara Municipal, além das atribuições consignadas no seu Regimento Interno ou dele implicitamente resultante, a direção dos trabalhos legislativos e de seus serviços administrativos e especialmente: (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 16/1997)
I – enviar ao Prefeito Municipal, até o primeiro dia de março, as contas do exercício anterior;
II – propor ao Plenário projetos de resolução que criem, transformem e extingam cargos, empregos ou funções da Câmara Municipal, bem como a fixação da respectiva remuneração, observadas as determinações legais;
III – Propiciar os meios necessários ao aprimoramento funcional de seus servidores, bem como para o exercício adequado do mandato e da atividade parlamentar dos Senhores Vereadores; (Redação acrescida pela Emenda à Lei Orgânica nº 16/1997)
IV – declarar a perda de mandato de Prefeito, Vice-Prefeito e Vereador, de ofício ou por provocação de qualquer membro da Câmara, assegurada ampla defesa. (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 3/1997)
V – elaborar e encaminhar ao Prefeito, até o dia 31 de agosto, a proposta parcial do orçamento da Câmara, para ser incluída na proposta geral do Município.
Parágrafo Único – A Mesa decidirá sempre por maioria de seus membros.
Art. 24 A Sessão Legislativa anual desenvolve-se de 25 de janeiro à 17 de julho e de 1º de agosto a 20 de dezembro, independente de convocação. (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 40/2014)
Art. 25 As Sessões da Câmara Municipal deverão ser realizadas em recinto, destinado ao seu funcionamento, considerando-se nulas as que se realizarem fora dele.
§ 1º Comprovada a impossibilidade de acesso àquele recinto ou outra causa que impeça a sua utilização, poderão ser realizadas Sessões em outro local, por decisão da Mesa da Câmara.
Art. 26 As Sessões da Câmara serão públicas, salvo deliberação em contrário, tomada pela maioria absoluta de seus membros, quando ocorrer motivo relevante de preservação do decoro parlamentar.
Art. 27 As Sessões somente poderão ser abertas pelo Presidente da Câmara ou por outro membro da Mesa com a presença mínima de um terço de seus membros.
Parágrafo Único – Considerar-se-á presente à Sessão o Vereador que assinar o livro ou as folhas de presença até o início da Ordem do Dia e participar das votações.
Art. 28 A convocação extraordinária da Câmara Municipal dar-se-á: (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 29/2005)
I – pelo Prefeito Municipal, no recesso legislativo;
II – pelo Presidente da Câmara, à qualquer tempo;
III – pela maioria absoluta dos Senhores Vereadores, à qualquer tempo.
Parágrafo Único – Na Sessão Legislativa Extraordinária, a Câmara Municipal deliberará somente sobre a matéria para a qual foi convocada.
Art. 29 A Câmara Municipal terá comissões permanentes e especiais, constituídas na forma e com as atribuições definidas no Regimento Interno ou no ato de que resultar a sua criação.
II – convocar Secretários Municipais ou ocupantes de cargos da mesma natureza para prestar informações sobre assuntos inerentes às suas atribuições;
IV – solicitar depoimento de qualquer autoridade ou cidadão;
V – apreciar programas de obras e planos e sobre eles emitir parecer;
VI – acompanhar junto à Prefeitura Municipal a elaboração da proposta orçamentária, bem como a sua posterior execução.
Art. 30 As comissões especiais de inquérito, que terão poderes de investigação próprios das autoridades judiciais, além de outros previstos no Regimento Interno, serão criadas pela Câmara mediante requerimento de um terço de seus membros, para apuração de fato determinado e por prazo certo, sendo suas conclusões, se for o caso, encaminhadas ao Ministério Público para que este promova a responsabilidade civil ou criminal dos infratores.
Art. 31 Qualquer entidade da sociedade civil poderá solicitar por escrito e com identificação, ao Presidente da Câmara, que lhe permita emitir conceitos ou opiniões, junto às comissões sobre projetos que nelas se encontrem para estudo.
Art. 32 Compete ao Presidente da Câmara, além de outras atribuições estipuladas no Regimento Interno:
VI – declarar extinto o mandato do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Vereadores, nos casos previstos em Lei;
XII – realizar audiências públicas com entidades da sociedade civil e com membros da comunidade, mediante processo regular;
Art. 33 O Presidente da Câmara, ou quem o substituir somente manifestará o seu voto nas seguintes hipóteses:
II – quando a matéria exigir, para sua aprovação, o voto favorável de dois terços ou da maioria absoluta dos membros da Câmara;
III – quando ocorrer empate em qualquer votação no Plenário.
Art. 34 Ao Vice-Presidente compete, além das atribuições contidas no Regimento Interno, as seguintes:
DOS SECRETÁRIOS DA CÂMARA MUNICIPAL
Art. 35 Ao Secretário compete, além das atribuições contidas no Regimento Interno, as seguintes:
I – redigir a Ata das Sessões Secretas e das reuniões da Mesa;
II – acompanhar e supervisionar a redação das atas das demais sessões e proceder a sua leitura;
III – fazer a chamada dos Vereadores;
IV – registrar, em livro próprio, os precedentes firmados na aplicação do Regimento Interno;
VI – substituir os demais membros da Mesa, quando necessário.
Art. 36 Os Vereadores gozam de inviolabilidade por suas opiniões, palavras e votos no exercício do mandato e na circunscrição do Município;
Art. 37 Os Vereadores não serão obrigados a testemunhar, perante a Câmara, sobre informações recebidas ou prestadas em razão do exercício do mandato, nem sobre as pessoas que lhes confiaram ou deles receberam informações.
Art. 38 É incompatível com o decoro parlamentar, além dos casos definidos no Regimento Interno, o abuso das prerrogativas asseguradas aos Vereadores ou a percepção, por estes, de vantagens indevidas.
Art. 39 Os Vereadores não poderão:
b) aceitar ou exercer cargo, função ou emprego remunerado, inclusive os de que sejam demissíveis “ad nutum“, nas entidades constantes da alínea anterior.
b) ocupar cargo, função ou emprego remunerado de que sejam demissíveis “ad nutum“, nas entidades referidas na alínea “a” do inciso I, salvo cargo de Secretário Municipal ou equivalente;
d) serem titulares de mais de um cargo ou mandato público eletivo.
Art. 40 Perderá o mandato o Vereador:
III – que deixar de comparecer, em cada sessão legislativa, à terça parte das sessões ordinárias da Câmara, salvo em caso de licença ou missão oficial autorizada;
VIII – que deixar de tomar posse, sem motivo justificado, dentro do prazo estabelecido nesta Lei Orgânica.
§ 1º Extingue-se o mandato, e assim será declarado pelo Presidente da Câmara, quando ocorrer falecimento ou renúncia por escrito do Vereador;
§ 2º Nos casos dos incisos I, II, VI e VII deste artigo, a perda do mandato será decidida pela Câmara, por voto escrito e quorum de dois terços, mediante provocação da Mesa ou de partido político representado na Câmara, assegurada ampla defesa.
§ 3º Nos casos dos incisos III, IV, V e VIII, a perda do mandato será declarada pela Mesa da Câmara, de ofício ou mediante provocação de qualquer Vereador ou de partido político representado na Câmara, assegurada ampla defesa.
Art. 41 O exercício de vereança por servidor público se dará de acordo com as determinações da Constituição Federal.
Parágrafo Único – O Vereador ocupante de cargo, emprego ou função pública municipal é irremovível de ofício pelo tempo de duração de seu mandato.
Art. 42 O Vereador poderá licenciar-se:
I – por motivos de saúde, devidamente comprovados;
II – para tratar de interesses particulares, desde que o período de licença não seja superior a 120 (cento e vinte) dias por sessão legislativa.
§ 4º O afastamento para o desempenho de missões temporárias, de interesse do Município, não será considerado como de licença, fazendo o Vereador jus à remuneração estabelecida.
Art. 43 No caso de vaga, licença ou investidura no cargo de Secretário Municipal ou equivalente, far-se-á convocação do suplente pelo Presidente da Câmara.
§ 1º O suplente convocado deverá tomar posse dentro do prazo de 15 (quinze) dias, salvo motivo justo aceito pela Câmara, sob pena de ser considerado renunciante.
§ 3º Enquanto a vaga que se refere o parágrafo anterior não for preenchida, calcular-se-á o quorum em função dos Vereadores remanescentes.
Art. 44 O processo legislativo Municipal compreende a elaboração de:
IV – medidas provisórias;
Art. 45 A Lei Orgânica Municipal poderá ser emendada mediante proposta:
§ 1º A proposta de emenda à Lei Orgânica Municipal será discutida e votada em dois turnos de discussão e votação, considerando-se aprovada quando obtiver, em ambos, dois terços dos votos dos membros da Câmara.
§ 2º A Emenda à Lei Orgânica Municipal será promulgada pela Mesa da Câmara Municipal com o respectivo número de ordem.
§ 3º A Lei Orgânica não poderá ser emendada na vigência da intervenção Federal ou Estadual, no Estado de Defesa e no Estado de Sítio.
§ 4º A matéria constante de proposta de emenda rejeitada ou havida por prejudicada, não poderá ser objeto de nova proposta na mesma sessão legislativa.
Art. 46 A iniciativa das leis complementares e ordinárias cabe a qualquer Vereador ou Comissão da Câmara, ao Prefeito Municipal e aos cidadãos, na forma e nos casos previstos nesta Lei Orgânica;
Art. 47 Compete privativamente ao Prefeito Municipal a iniciativa das leis que versem sobre:
I – regime jurídico dos servidores da Prefeitura, suas autarquias e fundações;
II – criação, alteração e extinção de cargos, empregos e funções da Administração Direta e Indireta da Prefeitura, suas autarquias, empresas, sociedades de economia mista e fundações municipais;
III – orçamento anual, diretrizes orçamentárias, plano plurianual e serviços públicos; (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 8/1997)
Art. 48 A iniciativa popular será exercida pela apresentação, à Câmara Municipal, de projetos de lei subscritos por no mínimo 5% (cinco por cento) dos eleitores inscritos no Município, contendo assunto de interesse específico do Município, da cidade ou de bairros.
§ 1º A proposta popular deverá ser articulada, exigindo-se para o seu recebimento pela Câmara, a identificação dos assinantes, mediante indicação do número do respectivo Título Eleitoral, bem como a certidão expedida pelo órgão eleitoral competente, a informação do número total de eleitores do bairro, da cidade ou do Município.
Art. 49 São objetos de leis complementares, entre outras, as seguintes matérias:
VII – Regime jurídico dos servidores.
§ 1º As Leis Complementares exigem para sua aprovação o voto favorável da maioria absoluta dos Senhores Vereadores que compõem a Câmara Municipal, conforme preceitua o Artigo 69 da Constituição Federal. (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 34/2008)
§ 2º Serão realizadas, obrigatoriamente, no mínimo, três audiências públicas durante a tramitação de leis que versarem sobre as matérias constantes no caput deste artigo.
Art. 50 Fica vedado dar nome de pessoas vivas com menos de sessenta e cinco (65) anos de idade a logradouros e locais públicos. (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 30/2005)
Parágrafo Único – Poderá ser alterada a denominação de próprios, vias e logradouros públicos, quando a pessoa homenageada nos termos do caput do presente artigo, procedeu de forma indigna para com a sociedade, ferindo princípios de ordem moral e ética, desde que comprovadas tais atitudes. (Redação acrescida pela Emenda à Lei Orgânica nº 30/2005)
Art. 51 O Prefeito Municipal, em caso de calamidade pública, poderá adotar a medida provisória, com força de lei, para abertura de crédito extraordinário, devendo submetê-la de imediato à Câmara Municipal, que, estando em recesso, será convocada extraordinariamente para se reunir no prazo de 5 (cinco) dias.
Parágrafo Único – A medida provisória perderá a eficácia, desde a edição, se não for convertida em lei no prazo de 30 (trinta) dias, a partir de sua publicação, devendo a Câmara Municipal disciplinar as relações jurídicas dela decorrentes.
Art. 52 Não será admitido aumento da despesa prevista:
Art. 53 O Prefeito Municipal poderá solicitar urgência para apreciação de projetos de sua iniciativa, considerados relevantes, os quais deverão ser apreciados no prazo de 40 (quarenta) dias.
§ 1º Decorrido, sem deliberação, o prazo fixado no caput deste artigo, o projeto será obrigatoriamente incluído na ordem do dia, para que se ultime sua votação, sobrestando-se a deliberação sobre qualquer outra matéria, exceto medida provisória, veto e leis orçamentárias.
§ 2º O prazo referido neste artigo não corre no período de recesso da Câmara e nem se aplica aos projetos de codificação.
Art. 54 O Projeto de Lei aprovado pela Câmara será, no prazo de 10 (dez) dias úteis, enviado pelo seu Presidente ao Prefeito Municipal que, concordando, o sancionará no prazo de 15 (quinze) dias úteis.
§ 2º Se o Prefeito Municipal considerar o projeto, no todo ou em parte, inconstitucional, ilegal ou contrário ao interesse público, vetá-lo-á total ou parcialmente, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contados da data do recebimento, e comunicará dentro de 48 (quarenta e oito) horas, ao Presidente da Câmara, os motivos do veto.
§ 5º O veto somente será rejeitado por dois terços dos Vereadores, mediante votação.
§ 6º Esgotado sem deliberação o prazo previsto no Parágrafo 4º deste artigo, o veto será colocado na ordem do dia da sessão imediata sobrestadas as demais proposições até sua votação final, exceto medida provisória.
§ 7º Se o veto for mantido, o projeto será enviado ao Prefeito Municipal, em 48 (quarenta e oito) horas para promulgação; e se for rejeitado, caberá ao Presidente da Câmara Municipal, fazê-lo no mesmo prazo.
§ 9º A manutenção do veto não restaurará matéria suprimida ou modificada pela Câmara.
Art. 55 A matéria constante de projeto de lei rejeitado somente poderá constituir objeto de novo projeto, na mesma sessão legislativa, mediante proposta da maioria absoluta dos membros da Câmara.
Art. 56 A Resolução destina-se a regular matéria político-administrativa da Câmara, de sua competência exclusiva, não dependendo de sanção ou veto do Prefeito Municipal.
Art. 57 O Decreto Legislativo destina-se a regular matéria de competência exclusiva da Câmara que produza efeitos externos, não dependendo de sanção ou veto do Prefeito Municipal.
Art. 58 O processo legislativo das resoluções e dos decretos legislativos se dará conforme determinado no Regimento Interno da Câmara, observado, no que couber, o disposto nesta Lei Orgânica.
Art. 59 O Poder Executivo é exercido pelo Prefeito, com funções políticas, executivas e administrativas.
Art. 60 O Prefeito e o Vice-Prefeito serão eleitos simultaneamente, para cada legislatura, por eleição direta em sufrágio universal e secreto.
Art. 61 O Prefeito e o Vice-Prefeito tomarão posse no dia 1º de janeiro do ano subseqüente à eleição, em sessão solene da Câmara Municipal ou, se esta não estiver reunida, perante a autoridade judiciária competente, ocasião em que prestarão o seguinte compromisso:
“Sob a proteção de Deus, prometo cumprir a Constituição Federal, a Constituição Estadual e a Lei Orgânica Municipal, observar as leis, promover o bem geral dos munícipes e exercer o cargo sob inspiração da democracia, da legitimidade e da legalidade”.
§ 3º No ato de posse e ao término do mandato, o Prefeito e o Vice-Prefeito farão declaração pública de seus bens, a qual será transcrita em livro próprio, resumidos em atas e divulgadas para o conhecimento público.
§ 4º O Vice-Prefeito, além de outras atribuições que lhe forem conferidas pela legislação local, auxiliará o Prefeito sempre que por ele convocado para missões especiais, o substituirá nos casos de licença e o sucederá no caso de vacância do cargo até o final do mandato.
Art. 62 Em caso de impedimento do Prefeito e do Vice-Prefeito, ou vacância dos respectivos cargos, será chamado ao exercício do cargo de Prefeito o Presidente da Câmara Municipal até o final do mandato.
Parágrafo Único – A recusa do Presidente em assumir a Prefeitura implicará em perda do mandato que ocupa na Mesa Diretora.
Art. 63 O Prefeito e o Vice-Prefeito não poderão desde a posse, sob pena de perda de mandato:
I – firmar ou manter contrato com o Município ou com suas autarquias, empresas públicas, sociedades de economia mista, fundações ou empresas concessionárias permissionárias de serviço público municipal;
II – aceitar ou exercer cargo, função ou emprego remunerado, inclusive os de que seja demissível ad nutum, na Administração Pública direta ou indireta, ressalvada a posse em virtude de concurso público, aplicando-se, nesta hipótese, o disposto no artigo 38 da Constituição Federal;
VII – praticar qualquer ato que fira o decoro inerente ao cargo de Prefeito ou Vice-Prefeito ou qualquer ato considerado crime de responsabilidade ou comum, nos termos da lei em vigor. (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 3/1997)
Art. 64 O Prefeito não poderá ausentar-se do Município, sem licença da Câmara Municipal, sob pena de perda do Mandato salvo por período inferior a 15 (quinze) dias.
Art. 65 O Prefeito poderá licenciar-se quando impossibilitado de exercer o cargo, por motivo de doença devidamente comprovada.
Parágrafo Único – No caso deste artigo e de ausência em missão oficial, o Prefeito licenciado fará jus à sua remuneração integral.
Art. 66 Compete privativamente ao Prefeito:
VII – editar medidas provisórias, na forma da Lei Orgânica;
XI – prover, alterar e extinguir os cargos, os empregos e as funções públicas municipais, na forma da lei;
XIV – prestar à Câmara, dentro de 15 (quinze) dias, as informações solicitadas;
XVII – solicitar auxílio das forças policiais para garantir o cumprimento de seus atos, bem como fazer uso da guarda municipal, na forma da lei;
XIX – convocar extraordinariamente a Câmara, no período de recesso;
XXII – dar denominação a próprios municipais e logradouros públicos, ficando terminantemente proibido alterar denominação dos mesmos, quando se tratar de nome de pessoas, cidades, estados, países, e datas cívicas.
XXIII – superintender à arrecadação de tributos e preços, bem como a guarda e aplicação da receita, autorizando as despesas e os pagamentos, dentro das disponibilidades orçamentárias ou dos créditos autorizados pela Câmara;
XXIV – aplicar as multas previstas na legislação e nos contratos ou convênios;
XXV – realizar audiências públicas com entidades da sociedade civil e com membros da comunidade;
XXVI – resolver sobre os requerimentos, as reclamações ou as representações que lhe forem dirigidos;
XXVII – permitir e autorizar a exploração de serviços e uso de bens públicos a título precário, que independam de concessão.
§ 1º O Prefeito Municipal poderá delegar aos seus secretários as atribuições previstas nos incisos XXIII, XXIV e XXVI deste artigo.
§ 2º O Prefeito Municipal poderá a qualquer momento, segundo seu único critério, avocar a si a competência delegada.
Art. 67 Até 30 (trinta) antes das eleições municipais, o Prefeito Municipal deverá preparar, para entrega ao sucessor e para publicação imediata, relatório da situação da Administração Municipal que conterá, entre outras, informações atualizadas sobre:
IV – situação dos contratados com concessionárias e permissionárias de serviços públicos;
V – estados dos contratos de obras e serviços em execução ou apenas formalizados, informando sobre o que foi realizado e pago e o que há por executar e pagar, com os prazos respectivos;
Art. 68 É vedado ao Prefeito Municipal assumir, por qualquer forma, compromissos financeiros para execução de programas ou projetos após o término do seu mandato, não previstos na legislação orçamentária.
Art. 69 O Prefeito Municipal baixará decreto criando o regulamento interno da Prefeitura Municipal de cada setor, estabelecendo atribuições dos seus auxiliares diretos, definindo-lhes competências, deveres e responsabilidades.
Art. 70 Os auxiliares diretos do Prefeito Municipal são solidariamente responsáveis, junto com este, pelos atos que assinarem, ordenarem ou praticarem.
Art. 71 Os auxiliares diretos do Prefeito Municipal deverão fazer declaração de bens no ato de sua posse em cargo ou função pública municipal e quando de sua exoneração, e terão os mesmos impedimentos estabelecidos para os Vereadores, enquanto permanecerem nas suas funções.
Art. 72 O Prefeito Municipal poderá realizar consultas populares para decidir sobre assuntos de interesse específico do Município, de Bairro, de Vila, cujas medidas deverão ser tomadas diretamente pela Administração Municipal.
Art. 73 A consulta popular poderá ser realizada sempre que a maioria absoluta dos membros da Câmara ou pelo menos 5% (cinco por cento) do eleitorado inscrito no Município, no Bairro ou no Distrito, com a identificação do título eleitoral, apresentarem proposição neste sentido.
Art. 74 A votação será organizada pelo Poder Executivo no prazo de dois meses após a apresentação da proposição, adotando-se cédula oficial que conterá as palavras SIM e NÃO, indicando, respectivamente, aprovação ou rejeição da proposição.
§ 1º A proposição será considerada aprovada se o resultado lhe tiver sido favorável pelo voto da maioria dos eleitores que comparecerem às urnas, em manifestação a que se tenham apresentado pelo menos 50% (cinqüenta por cento) da totalidade dos eleitores envolvidos.
Art. 75 O Prefeito Municipal proclamará o resultado da consulta popular, que será considerado como decisão sobre a questão proposta, devendo o Governo Municipal, quando couber, adotar as providências legais para sua consecução.
DO REGIME JURÍDICO ÚNICO
Art. 76 O Município instituirá regime jurídico único trabalhista regido pela CLT (Consolidação das Leis do Trabalho) ou lei similar para os servidores da administração pública direta, das autarquias e fundações públicas, bem como planos de carreira.
DOS DIREITOS E DEVERES DOS SERVIDORES
Art. 77 Os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei.
§ 1º Os cargos em comissão, de livre nomeação e exoneração nos termos do inciso V, do Artigo 37, da Constituição da República, poderão ser exercidos por estrangeiros, desde que em situação de permanência regular no território nacional. (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 28/2005)
§ 2º A Lei reservará percentual dos cargos e empregos públicos para as pessoas portadores de deficiências, garantindo-lhes a adaptação para a execução das provas, de acordo como dispuser a lei.
§ 3º O Município garantirá às pessoas portadoras de deficiências, quando reprovadas em exames médicos de concurso público, a formação automática de nova junta médica, podendo o candidato indicar um médico de sua confiança para compor, sendo outro médico indicado pela APM – Associação Paulista de Medicina.
Art. 78 A investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, ressalvadas as nomeações para cargos em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração.
§ 1º O prazo de validade de concurso será de até dois anos, prorrogável, por uma vez, por igual período.
§ 2º Durante o prazo improrrogável previsto no edital de convocação, aquele aprovado em concurso público de provas e de provas e títulos será convocado com prioridade sobre novos concursados para assumir cargo ou emprego, na carreira.
§ 3º O Prefeito remeterá à Câmara Municipal até o dia 10 (dez) de cada mês, a relação das investiduras ocorridas no mês anterior com a indicação dos cargos e funções, e menção da forma de provimento.
§ 4º O Poder Público Municipal da Administração, direta ou indireta, poderá fazer adaptação, reclassificação e remanejamento de cargos, funções e empregos públicos e pessoal, dentro de seus quadros, evitando-se o ingresso de servidores, pelo aproveitamento dos existentes, a bem do serviço público, mediante lei.
DA CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO
Art. 79 A Lei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público, ficando vedada a contratação em caráter excepcional, enquanto existirem candidatos aprovados em concurso público anterior, e ainda não empossados nos respectivos cargos. (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 14/1997)
Art. 80 A revisão geral da remuneração dos servidores públicos, sem distinção de índices entre classes ou categorias, far-se-á sempre na mesma data.
§ 1º A Lei fixará a relação de valores entre a maior e a menor remuneração dos servidores públicos, observando como limite máximo, os valores percebidos como remuneração, em espécie, pelo Prefeito.
§ 2º Os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo não poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo.
§ 3º A Lei assegurará aos servidores da Administração direta isonomia de vencimentos para cargos de atribuições iguais ou assemelhados do mesmo Poder ou entre servidores dos Poderes Executivo e Legislativo, ressalvadas as vantagens de caráter individual e as relativas à natureza ou ao local de trabalho.
§ 4º Os vencimentos, salários ou remuneração são irredutíveis.
§ 5º O vencimento ou salário nunca será inferior ao salário mínimo nacional ou outro referencial decretado pelo Governo Federal para o Estado de São Paulo.
§ 6º O décimo terceiro salário terá por base a remuneração integral do mês de dezembro ou o valor da aposentadoria desse mês.
§ 7º A remuneração do trabalho noturno será superior à do diurno.
§ 8º A remuneração terá um adicional para as atividades penosas, insalubres ou perigosas, na forma da lei.
§ 9º Quanto a remuneração, exercício de funções e critério de admissão, não poderá haver diferenciação por motivo de sexo, idade, cor ou estado civil.
§ 10 O servidor deverá receber salário-família em razão de seus dependentes.
§ 11 A duração do trabalho normal não poderá ser superior a oito horas diárias e quarenta horas semanais, facultada a compensação de horários e a redução da jornada, na forma da lei.
§ 12 O serviço extraordinário deverá corresponder a uma remuneração superior, no mínimo, em cinqüenta por cento à do normal.
§ 13 Ao servidor público municipal da administração direta e indireta fica assegurada a percepção do adicional por tempo de serviço, nunca inferior ao qüinqüênio, bem como a sexta-parte dos vencimentos ou salários integrais concedida aos 20 (vinte) anos de serviços prestados regularmente, que se incorporarão aos vencimentos ou salários para todos os efeitos legais, observando-se, contudo, o inciso XVI do Artigo 115 da Constituição Estadual em vigor.
Art. 81 As garantias e as vantagens dos servidores municipais serão fixadas em lei complementar.
Art. 82 Os servidores públicos da administração direta terão direito aos vales transporte e refeição, previstos em lei.
DAS FÉRIAS E DA SEGURIDADE
Art. 83 As férias anuais serão pagas com 1/3 (hum terço) a mais do que a remuneração normal.
DAS NORMAS DE SEGURANÇA
Art. 84 A redução dos riscos inerentes do trabalho far-se-á por meio de normas de saúde, higiene e segurança, através da criação da CIPA.
Art. 85 Ao servidor público municipal que tiver sua capacidade de trabalho reduzida em decorrência de acidente de trabalho ou doença do trabalho, será garantida a transferência para locais ou atividades compatíveis com a sua situação.
Art. 86 É assegurado o direito de greve, que será exercido nos termos definidos em lei complementar federal.
Art. 87 Aos servidores públicos será concedido o direito de formar Comissões para discutir assuntos pertinentes à classe perante a administração pública.
DA ASSOCIAÇÃO SINDICAL
Art. 88 O servidor público municipal poderá sindicalizar-se livremente.
§ 1º Os servidores públicos municipais gozarão de estabilidade no cargo ou emprego desde o registro de sua candidatura para o cargo de representação sindical, até um ano após o término do mandato, se eleito, salvo se cometer falta grave definida em lei.
§ 2º Fica assegurado ao servidor público municipal, eleito para ocupar cargo em Sindicato da Categoria, o direito de afastar-se de suas funções, cargos ou empregos durante o tempo em que durar o mandato, recebendo seus vencimentos e vantagens, computando-se o tempo de mandato eletivo para todos os efeitos legais, de acordo com a lei complementar federal.
Art. 89 São estáveis, após 02 (dois) anos de efetivo exercício, os servidores nomeados em virtude de concurso público.
§ 1º O servidor público estável só perderá o cargo, função ou emprego em virtude de sentença judicial transitada em julgado ou mediante processo administrativo e judicial, assegurada ampla defesa.
§ 2º Invalidada por sentença judicial a “Demissão ou Exoneração” do servidor estável, será ele reintegrado, e o eventual substituto reconduzido ao cargo, função ou emprego de origem, sem direito a indenização, aproveitado de outra forma ou colocado em disponibilidade.
§ 3º Extinto o cargo, função ou emprego, ou declarada sua desnecessidade, o servidor estável ficará em disponibilidade remunerada até seu reenquadramento.
Art. 90 Os servidores públicos municipais da administração direta, autarquias e das fundações, em exercício na data da promulgação da Constituição Federal de 1988, há pelo menos 05 (cinco) anos continuados e que não tenham sido admitidos na forma regulada no artigo 37 da mesma Constituição, são considerados estáveis no serviço público.
Art. 91 É vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto quando houver compatibilidade de horários:
III – a de dois cargos privativos de médico.
§ 1º É assegurado o exercício cumulativo de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde que estejam sendo exercidos na administração pública direta ou indireta.
§ 2º A proibição de acumular estende-se a empregos e funções e abrange autarquias, empresas públicas, sociedades de economia mista e fundações mantidas pelo Poder Público Municipal.
Art. 92 O tempo de serviço público federal, estadual ou municipal será computado integralmente para os efeitos de aposentadoria e disponibilidade.
DOS PROVENTOS DE APOSENTADORIAS, PENSÕES E AUXÍLIOS
Art. 93 Os proventos de aposentadoria e pensão, pagos pelo Fundo de Previdência do Município, serão revistos na mesma proporção e na mesma data, sempre que se modificar a remuneração dos servidores em atividade, sendo também estendidos aos inativos quaisquer benefícios ou vantagens posteriormente concedidos aos servidores em atividade, ainda quando em decorrência de reenquadramento, de transformação ou reclassificação de cargos, funções ou empregos em que se deu a aposentadoria ou pensão.
Parágrafo Único – O benefício da pensão por morte corresponderá à totalidade dos vencimentos ou proventos do servidor falecido, até o limite estabelecido em lei, observado o disposto neste artigo.
Art. 94 A lei assegurará à servidora gestante, no período de gestação, alteração do cargo, função ou emprego, nos casos de recomendação médica, sem prejuízo dos vencimentos, salários ou remuneração ou de vantagens que venha percebendo.
DO REGIME PREVIDENCIÁRIO
Art. 95 Fica concedida aos servidores públicos municipais a complementação salarial, incluindo gratificações e demais vantagens adicionais integrais, aos que estiverem em gozo de benefício previdenciário e aposentadoria, de forma que percebam, quando em afastamento temporário ou definitivo, o valor equivalente aos salários do pessoal em atividade, conforme cada caso e dentro da isonomia dos salários, vencimentos ou remuneração. (Regulamentado pela Lei nº 1828/1991)
§ 1º A complementação mencionada será revista sempre que se modificar a remuneração dos servidores em atividade, a partir da mesma data e na mesma proporção, bem como sempre que houver transformação ou reclassificação de cargos, funções e empregos, graus, padrões e referências em que se deu o auxílio ou aposentadoria.
§ 2º A lei complementar fixará os casos de aquisição de direitos e os requisitos básicos e indispensáveis de que trata este artigo, nos termos da Lei nº 13/63, com as modificações introduzidas pela Lei nº 1.681/88.
§ 3º Os servidores municipais, qualquer que seja a condição funcional, serão vinculados ao sistema previdenciário do Instituto Nacional da Previdência Social – INPS, resguardados os direitos dos servidores estatutários, que permanecerão vinculados ao Fundo de Previdência do Município, enquanto for mantido.
§ 4º Através de lei complementar poderá vir a ser extinto o Fundo de Previdência do Município, respeitando-se os direitos adquiridos pelos servidores ou pensionistas e aposentados a ele vinculados, cujos encargos serão assumidos pelo tesouro municipal, em caso de extinção.
Art. 96 Ao servidor público em exercício de mandato eletivo aplicam-se as seguintes disposições:
I – tratando-se de mandato eletivo federal, estadual ou municipal, ficará afastado de seu cargo, função ou emprego;
III – investido no mandato de Vereador, havendo compatibilidade de horários, perceberá as vantagens de seu cargo, emprego ou função, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo, e não havendo compatibilidade, será aplicada a norma do inciso anterior;
IV – em qualquer caso que exija o afastamento para o exercício do mandato eletivo, seu tempo de serviço será contado para todos os efeitos legais, exceto promoção por merecimento;
Art. 97 O servidor municipal será responsável civil, criminal e administrativamente pelos atos que praticar no exercício do cargo, emprego ou função.
Parágrafo Único – As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado, prestadoras de serviços públicos, responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.
Art. 98 A publicação das leis e dos atos municipais far-se-á em órgão oficial, local público, ou através da imprensa local.
§ 1º A publicação será feita por afixação, em local próprio e de acesso público, na sede da Prefeitura Municipal ou da Câmara Municipal.
Art. 99 A formalização dos atos administrativos da competência do Prefeito far-se-á:
I – mediante decreto, numerado em ordem cronológica, quando se tratar de:
c) abertura de créditos especiais e suplementares, autorizados por lei;
j) aprovação de planos de trabalho dos órgãos da Administração direta:
m) medidas executórias ou plano diretor;
a) provimento e vacância de cargos públicos e demais atos de efeito, individual relativos aos servidores municipais;
Parágrafo Único – Poderão ser delegados os atos constantes do item II deste artigo.
Art. 100 Compete ao Município instituir os seguintes tributos:
b) transmissão inter-vivos, a qualquer título, por ato oneroso, de bens móveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos à sua aquisição;
d) serviços de qualquer natureza, definidos em lei complementar;
II – taxas, em razão do exercício do poder de polícia ou pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos ou divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos à sua disposição;
Art. 101 A administração tributária é atividade vinculada, essencial ao Município e deverá estar dotada de recursos humanos e materiais necessários ao fiel exercício de suas atribuições, principalmente no que se refere a:
III – fiscalização do comprimento das obrigações tributárias;
Art. 102 O Município manterá o Conselho de Recursos Fiscais, instituído pela Lei nº 1.548/84.
Art. 103 O Prefeito Municipal promoverá, periodicamente, a atualização da base de cálculo dos tributos municipais.
§ 1º A base de cálculo do imposto predial e territorial urbano – IPTU será atualizada anualmente, antes do término do exercício, podendo para tanto ser criada comissão da qual participarão, além dos servidores do Município, representantes dos contribuintes, de acordo com decreto do Prefeito Municipal.
§ 2º O Município poderá, quando houver parcelamento dos seus tributos, corrigi-los mensalmente de acordo com os índices oficiais do Governo Federal.
§ 3º A atualização da base de cálculo do imposto municipal sobre serviços de qualquer natureza, cobrado de autônomos e sociedades civis, obedecerá aos índices oficiais de atualização monetária e poderá ser realizada mensalmente.
§ 4º A atualização da base de cálculo das taxas decorrente do exercício do poder de polícia municipal obedecerá aos índices oficiais de atualização monetária e poderá ser realizada mensalmente.
§ 5º A atualização da base de cálculo das taxas de serviços levará em conta a variação de custos dos serviços prestados ao contribuinte ou colocados à sua disposição.
Art. 104 A concessão de isenção e de anistia de tributos municipais, dependerá de autorização legislativa, aprovada por maioria de dois terços dos membros da Câmara Municipal.
Parágrafo Único – Através de Lei, serão disciplinados e revistas as isenções tributárias existentes.
Art. 105 A remissão de créditos tributários somente poderá ocorrer nos casos de calamidade pública ou notória pobreza do contribuinte, devendo a lei que autorize ser aprovada por maioria de dois terços dos membros da Câmara Municipal.
Art. 106 A concessão de isenção, anistia ou moratória não gera direito adquirido e será revogada de ofício sempre que se apure que o beneficiário não satisfazia ou deixou de satisfazer as condições, não cumpria ou deixou de cumprir os requisitos para sua concessão.
Art. 107 É de responsabilidade do órgão competente da Prefeitura a inscrição em dívida ativa dos créditos provenientes de impostos, taxas contribuição de melhoria e multas de qualquer natureza, decorrentes de infrações à legislação tributária com prazo de pagamento fixado pela legislação ou por decisão proferida em processo regular de fiscalização.
Art. 108 Ocorrendo a decadência do direito de constituir o crédito tributário ou a prescrição da ação de cobrá-la abrir-se-á inquérito administrativo para apurar as responsabilidades na forma da lei.
Parágrafo Único – A autoridade Municipal, qualquer que seja seu cargo, emprego ou função, e independentemente de vínculo que possuir com o Município, responderá civil, criminal e administrativamente pela prescrição ou decadência sob sua responsabilidade, cumprindo-lhe indenizar o Município do valor dos créditos prescritos ou não lançados.
Art. 109 Pertence ao Município:
I – produto da arrecadação do imposto da União sobre renda e proventos de qualquer natureza, incidente na fonte, sobre rendimentos pagos, a qualquer título, pelo Município, nas autarquias e fundações que institua e mantenha.
II – cinqüenta por cento do produto da arrecadação do imposto da União sobre a propriedade territorial rural, relativamente aos imóveis nele situados;
III – cinqüenta por cento do produto da arrecadação do imposto do Estado sobre a propriedade de veículos automotores licenciados em seu território;
§ 1º As parcelas de receita pertencentes ao Município, mencionadas no inciso IV, serão creditadas conforme os seguintes critérios:
§ 2º Para fins do disposto no Parágrafo 1º, “a”, deste artigo, lei complementar nacional definirá valor adicionado.
Art. 110 O Município receberá da União, em virtude do produto da arrecadação dos impostos sobre renda e proventos de qualquer natureza e sobre produtos industrializados, vinte e dois inteiros e cinco décimos ao Fundo de Participação dos Municípios.
Art. 111 O Município receberá da União setenta por cento do montante arrecadado relativo ao imposto sobre operações de crédito, câmbio e seguro, ou relativas a títulos ou valores mobiliários que venham a incidir sobre ouro originário do Município.
Art. 112 O Município receberá do Estado vinte e cinco por cento dos recursos que receber da União, a título de participação no Imposto sobre produtos Industrializados, observados os critérios estabelecidos no artigo 158, parágrafo único, I e II da Constituição Federal.
Art. 113 O Município divulgará, até o último dia do mês subseqüente ao da arrecadação, os montantes de cada um dos tributos arrecadados, dos recursos recebidos, os valores de origem tributária entregues e a entregar, e expressão numérica dos critérios de rateio.
Art. 114 Para obter o ressarcimento da prestação de serviços de natureza comercial ou industrial ou de sua atuação na organização e exploração de atividades econômicas, o Município poderá cobrar preços públicos.
Parágrafo Único – Os preços devidos pela utilização de bens e serviços municipais deverão ser fixados de modo a cobrir os custos dos respectivos serviços a ser reajustados quando se tornarem deficitários.
Art. 115 Lei Municipal estabelecerá outros critérios para a fixação de preços públicos.
Art. 116 Leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão:
II – investimentos e execução plurianual;
I – as prioridades da Administração Pública Municipal, quer de órgãos da Administração direta, quer da Administração indireta, com as respectivas metas, incluindo a despesa de capital para o exercício financeiro subsequente;
II – orientação para a elaboração da lei orçamentária anual;
IV – autorização para a concessão de qualquer vantagem ou aumento de remuneração, criação de cargos, funções ou empregos, ou alterações de estrutura de carreiras, bem como a demissão de pessoal, a qualquer título, pelas unidades governamentais da Administração direta ou indireta, inclusive as fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público Municipal, ressalvadas as empresas públicas e as sociedades de economia mista.
I – o orçamento fiscal da Administração direta municipal incluindo os seus fundos especiais;
II – os orçamentos das entidades de Administração indireta, inclusive das fundações instituídas pelo Poder Público Municipal;
IV – o orçamento da seguridade social, abrangendo todas as atividades e órgãos a ela vinculadas, da Administração direta ou indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público Municipal.
Art. 117 Os planos e programas municipais de execução plurianual ou anual serão elaborados em consonância com o plano plurianual e com as diretrizes orçamentárias, respectivamente, e apreciados pela Câmara Municipal.
Art. 118 Os orçamentos previstos no Parágrafo 3º do artigo 116 serão compatibilizados com o plano plurianual e as diretrizes orçamentárias, evidenciando os programas e políticas do Governo Municipal.
Art. 119 São vedados:
IV – a realização de operações de crédito que excedam o montante das despesas de capital, ressalvadas as autorizadas mediante créditos suplementares ou especiais, aprovados pela Câmara Municipal por maioria simples;
V – a vinculação de receita de impostos a órgãos ou fundos especiais, ressalvada a que se destine à prestação de garantia às operações de crédito por antecipação da receita;
VIII – a utilização, sem autorização legislativa específica, de recursos do orçamento fiscal e da seguridade social para suprir déficit de empresas, fundações e fundos especiais;
§ 1º Os créditos adicionais especiais e extraordinários terão vigência no exercício financeiro em que forem autorizados, salvo se o ato de autorização for promulgado nos últimos quatro meses daquele exercício, caso em que, reabertos nos limites de seus saldos, serão incorporados no orçamento do exercício financeiro subsequente.
§ 2º A abertura de crédito extraordinário somente será admitida para atender às despesas imprevisíveis e urgentes, como as decorrentes de calamidade pública, observado o disposto no artigo 51 da Lei Orgânica.
Art. 120 Os projetos de lei relativos ao plano plurianual, às diretrizes orçamentárias, ao orçamento anual a aos créditos adicionais suplementares e especiais serão apreciados pela Câmara Municipal, na forma do Regimento Interno.
I – examinar e emitir parecer sobre os projetos de plano plurianual, diretrizes orçamentárias e orçamento anual sobre as contas do Município apresentadas anualmente pelo Prefeito;
§ 5º O Prefeito Municipal poderá enviar mensagem à Câmara Municipal para propor modificação nos projetos a que se refere este artigo enquanto não iniciar a votação, da parte cuja alteração é proposta.
§ 6º O Prefeito (a) enviará à Câmara Municipal: (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 36/2009)
I – Até 30 de Junho do primeiro ano de mandato do Prefeito (a), o Projeto de Lei dispondo sobre o Plano Plurianual;
II – Até 30 de Junho, anualmente, o Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias; e
III – Até 30 de Setembro, anualmente, o Projeto de Lei da Proposta Orçamentária para o exercício seguinte.
§ 8º Os recursos, que em decorrência de veto, emenda ou rejeição do projeto de lei orçamentário anual, ficarem sem despesas correspondentes poderão ser utilizados, conforme o caso, mediante abertura de créditos suplementares ou especiais, com prévia autorização legislativa.
Art. 121 A execução do orçamento do Município se refletirá na obtenção das suas receitas próprias, transferidas e outras, bem como na utilização das dotações consignadas às despesas para execução dos programas nele determinados, observado sempre o principio do equilíbrio.
Art. 122 O Prefeito Municipal fará publicar, até 30 (trinta) dias após o encerramento de cada bimestre, relatório resumido da execução orçamentária.
§ 1º As alterações orçamentárias durante o exercício se representarão:
II – pelos remanejamentos, transferências e transposição de recursos de uma categoria de programação para outra.
§ 2º O remanejamento, a transferência e a transposição somente se realizarão quando autorizados em lei específica que contenha a justificativa.
Art. 123 Na efetivação dos empenhos sobre as dotações fixadas para cada despesa será emitido o documento Nota de Empenho que conterá as características já determinadas nas normas gerais do Direito Financeiro.
II – contribuição para o PASEP.
Art. 124 As receitas e as despesas orçamentárias serão movimentadas através de caixa única, regularmente, instituída.
Parágrafo Único – A Câmara Municipal terá sua própria tesouraria, por onde movimentará os recursos que lhe forem liberados, inclusive suplementações, efetuadas através de Resolução, para aproveitamento de créditos adicionais, especiais, extraordinários ou extraorçamentários, provenientes de aplicações financeiras. (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 11/1997)
Art. 125 As disponibilidades de caixa do Município e de suas entidades de Administração indireta, inclusive dos fundos especiais e fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público Municipal, serão depositadas em instituições financeiras oficiais.
Parágrafo Único – As arrecadações das receitas próprias do Município e de suas entidades de Administração indireta poderão ser feitas através da rede bancária privada, mediante convênio.
Art. 126 Poderá ser constituído regime de adiantamento em cada uma das unidades da Administração direta, nas autarquias, nas fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público Municipal e na Câmara Municipal para ocorrer às despesas miúdas de pronto pagamento definidas em lei.
Art. 127 A contabilidade do Município obedecerá, na organização do seu sistema administrativo e informativo e nos seus procedimentos, aos princípios fundamentais de contabilidade e às normas estabelecidas na legislação pertinente.
Art. 128 A Câmara Municipal terá a sua própria contabilidade. (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 11/1997)
Art. 129 Até 60 (sessenta) dias após o início da Sessão Legislativa de cada ano, o Prefeito Municipal encaminhará ao Tribunal de Contas do Estado ou órgão equivalente as contas do Município, que se comporão de:
I – demonstração contábil, orçamentária e financeira da Administração direta e indireta, inclusive dos fundos especiais e das fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público;
III – demonstrações contábeis orçamentárias e financeiras consolidadas das empresas municipais;
Art. 130 São sujeitos à tomada ou à prestação de contas os agentes da Administração Municipal responsáveis por bens e valores pertencentes ou confiados à Fazenda Pública Municipal.
§ 1º O setor responsável pelas finanças públicas do Município fica obrigado a elaborar o boletim diário de tesouraria para ser afixado em local próprio da Prefeitura, enviando-se cópia à Câmara Municipal dentro de 48 (quarenta e oito) horas, com a discriminação nominal da fonte recebedor (a), em sendo domiciliada fora do Município discriminar endereço completo e nome do responsável. (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 25/2001)
Art. 131 Os Poderes Executivo e Legislativo manterão, de forma integrada, um sistema de controle interno apoiado nas informações contábeis, com objetivo de:
II – comprovar a legalidade e avaliar os resultados, quanto à eficácia da gestão orçamentária, financeira e patrimonial nas entidades da Administração Municipal, bem como da aplicação de recursos públicos municipais por entidades de direito privado;
Art. 132 Compete ao Prefeito Municipal a administração dos bens municipais, respeitada a competência da Câmara Municipal quanto àqueles empregados nos serviços desta.
Art. 133 As áreas transferidas ao Município, em decorrência de aprovação de loteamentos, serão transcritas e registradas no termos da lei, vedado remanejamento antes da lavratura da escritura e seu respectivo registro, e sempre que houver será feito mediante lei. (Regulamentado pela Lei nº 1793/1990)
Art. 134 O uso de bens municipais por terceiros poderá se feito mediante concessão ou permissão, nos termos da lei.
Parágrafo Único – O Município poderá ceder seus bens a outros entes públicos, inclusive os da Administração indireta desde que atendido o interesse público.
Art. 135 A concessão administrativa dos bens municipais de uso especial e dominiais dependerá de lei e de licitação e far-se-á mediante contrato por prazo determinado, sob pena de nulidade do ato.
Art. 136 Nenhum servidor será dispensado, transferido, exonerado ou terá o seu pedido de exoneração ou rescisão aceito sem que o órgão responsável pelo controle dos bens patrimoniais da Prefeitura ou da Câmara ateste que o mesmo devolveu os bens móveis do Município que estavam sob sua guarda.
Art. 137 O órgão competente do Município será obrigado, independentemente de despacho de qualquer autoridade, a abrir inquérito administrativo e propor, se for o caso, a competente ação civil e penal contra qualquer servidor, sempre que forem apresentadas denúncias contra o extravio ou danos de bens municipais.
Art. 138 É responsabilidade do Município, mediante licitação e de conformidade com os interesses e as necessidades da população, prestar serviços públicos, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, bem como realizar obras públicas, podendo contratá-las com particulares através de processo licitatório.
Art. 139 Nenhuma obra pública, salvo os casos de extrema urgência devidamente justificados, será realizada sem que conste:
Art. 140 A concessão e a permissão de serviços públicos somente serão efetivadas nos termos da lei, e mediante contrato precedido de licitação.
Art. 141 Os usuários estarão representados nas entidades prestadoras de serviços públicos na forma que dispuser a legislação municipal, assegurando-se sua participação em decisões relativas a:
V – mecanismos para atenção de pedidos e reclamações dos usuários, inclusive para a apuração de danos causados a terceiros.
Parágrafo Único – Em se tratando de empresas concessionárias ou permissionárias de serviços públicos, e obrigatoriedade mencionada neste artigo deverá constar do contrato de concessão ou permissão.
Art. 142 As entidades prestadoras de serviços públicos são obrigadas, pelo menos uma vez por ano, a dar ampla divulgação de suas atividades, informando, em especial, sobre planos de expansão, aplicação de recursos financeiros e realização de programas de trabalho.
Art. 143 Nos contratos de concessão ou permissão de serviços públicos serão estabelecidos, entre outros:
II – as regras para a remuneração do capital e para o equilíbrio econômico e financeiro do contrato;
V – a remuneração dos serviços prestados aos usuários diretos, assim como a possibilidade de cobertura dos custos por cobrança e outros agentes beneficiados pela existência dos serviços;
Parágrafo Único – Na concessão ou na permissão de serviços, o Município reprimirá qualquer forma de abuso do poder econômico quanto aos preços, e os lucros do mercado, evitando monopólios.
Art. 144 O Município poderá revogar a concessão ou a permissão dos serviços que forem executados em desconformidade com o contrato ou ato pertinente, bem como daqueles que se revelarem manifestamente insatisfatórios para o atendimento dos usuários.
Art. 145 As licitações para a concessão ou a permissão de serviços públicos deverão ser precedidas de ampla publicidade, inclusive em jornais da capital do Estado, mediante edital ou comunicado resumido.
Art. 146 As tarifas dos serviços públicos prestados diretamente pelo Município ou por órgão de sua administração descentralizada serão fixadas pelo Prefeito Municipal.
Parágrafo Único – Na formação do custo dos serviços de natureza industrial computar-se-ão, além das despesas operacionais e administrativas, as reservas para depreciação e reposição dos equipamentos e instalações, bem como previsão para expansão dos serviços.
Art. 147 O Município poderá consorciar-se com outros municípios para a realização de obras ou prestação de serviços públicos de interesse comum.
Parágrafo Único – O Município deverá propiciar meios para criação, nos consórcios, de órgão consultivo constituído por cidadãos não pertencentes ao serviço público municipal.
Art. 148 Ao Município é facultado conveniar com a União ou com o Estado a prestação de serviços públicos de sua competência privativa, quando lhe faltarem recursos técnicos ou financeiros para a execução do serviço em padrões adequados, ou quando houver interesse mútuo para a celebração do convênio.
Parágrafo Único – Na celebração de convênios de que trata este artigo caberá ao Município:
III – realizar avaliação periódica da prestação dos serviços.
Art. 149 A criação pelo Município de entidade de administração indireta para execução de obras ou prestação de serviços públicos só será permitida caso a entidade possa assegurar sua auto-sustentação financeira.
Art. 150 Os órgãos colegiados de administração indireta do Município terão a participação obrigatória de um representante de seus servidores, eleito por estes mediante voto direto e secreto, conforme regulamentação a ser expedida por ato do Prefeito Municipal.
Art. 151 O Governo Municipal manterá processo permanente de planejamento, visando promover o desenvolvimento do Município, o bem-estar da população e a melhoria da prestação dos serviços públicos municipais.
Parágrafo Único – O desenvolvimento do Município terá por objetivo a realização plena de seu potencial econômico e a redução das desigualdades sociais no acesso aos bens e serviços, respeitadas as vocações, as peculiaridades e a cultura local e preservando o seu patrimônio histórico, ambiental e natural existente.
Art. 152 O processo de planejamento municipal considerará os aspectos técnicos e políticos envolvidos, na fixação dos objetivos e metas para a ação municipal, propiciando que autoridades, técnicos e especialistas em planejamento, executoras e representantes da sociedade civil participem do debate sobre os programas e problemas locais e as alternativas, buscando conciliar interesses e solucionar conflitos.
Art. 153 O planejamento municipal deverá orientar-se pelos seguintes princípios básicos:
I – democracia e transparência no acesso às informações disponíveis;
III – complementaridade e integração de políticas, planos e programas setoriais;
V – respeito a adequação à realidade local e regional e consonância com os planos e programas estaduais e federais existentes.
Art. 154 A elaboração e a execução de planos e dos programas do Governo Municipal obedecerão às diretrizes do plano diretor e terão acompanhamento e avaliação permanente.
Art. 155 O planejamento das atividades do Governo Municipal obedecerá às diretrizes deste capítulo e será feito por meio de elaboração e manutenção atualizada, entre outros, dos seguintes instrumentos:
Art. 156 Os instrumentos de planejamento municipal mencionados no artigo anterior deverão incorporar as propostas constantes dos planos e dos programas setoriais do Município, dadas as suas implicações para o desenvolvimento local.
Art. 157 O Município buscará, por todos os meios ao seu alcance, a cooperação das associações representativas no planejamento municipal.
Parágrafo Único – Para fins deste artigo, entende-se como associação representativa qualquer grupo organizado, de fins lícitos, que tenha legitimidade para representar seus filiados independentemente de seus objetivos ou natureza jurídica, inclusive associações de bairro, as quais serão organizadas através de cooperação e acompanhamento do setor do Bem-Estar Social do Município.
Art. 158 O Município submeterá à apreciação das associações, antes de encaminhá-los à Câmara Municipal, os projetos de lei do plano plurianual, do orçamento anual e do plano diretor, a fim de receber sugestões quanto à oportunidade e ao estabelecimento de prioridades das medidas propostas.
Parágrafo Único – Os projetos de que trata este artigo ficarão à disposição das associações durante 10 (dez) dias, antes das datas fixadas para a sua remessa à Câmara Municipal.
Art. 159 A convocação das entidades mencionadas neste capítulo far-se-á por todos os meios à disposição do Governo Municipal.
Art. 160 A saúde é direito de todos os munícipes e dever do Poder Público, assegurada mediante políticas sociais e econômicas que visem à eliminação do risco de doenças e outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para a sua promoção, proteção e recuperação.
Art. 161 Para atingir os objetivos estabelecidos no artigo anterior, o Município promoverá por todos os meios ao seu alcance:
Art. 162 As ações de saúde são de relevância pública, devendo sua execução ser feita preferencialmente através de serviços públicos e, complementarmente através de serviços de terceiros.
Parágrafo Único – É vedado ao Município cobrar do usuário pela prestação de serviços de assistência à saúde mantidos pelo Poder Público ou contratados com terceiros.
Art. 163 São atribuições do Município, no âmbito do Sistema único de Saúde:
III – gerir, executar, controlar e avaliar as ações referentes às condições e os ambientes de trabalho;
XI – autorizar a instalação de serviços privados de saúde e fiscalizar-lhes o funcionamento;
XII – criar e manter postos de saúde nos Bairros e Vilas.
Art. 164 As ações e os serviços de saúde realizados no Município integram uma rede regionalizada e hierarquizada constituindo o Sistema único de Saúde do Município, organizado de acordo com as seguintes diretrizes:
IV – participação em nível de decisão de entidades representativas dos usuários, dos trabalhadores de saúde e dos representantes governamentais na formulação, gestão e controle da política municipal e das ações de saúde através de Conselho Municipal de caráter deliberativo e paritário;
II – registro e descrição da clientela;
III – relacionar os serviços à disposição da população.
Art. 165 O Prefeito convocará trimestralmente o Conselho Municipal de Saúde para avaliar a situação do Município com ampla participação da sociedade, e fixar as diretrizes gerais da política de saúde do Município.
Art. 166 A lei disporá sobre a organização e o funcionamento do Conselho Municipal de Saúde que terá as seguintes atribuições:
I – formular a política municipal de saúde, a partir das diretrizes emanadas da Conferência Municipal de Saúde;
II – planejar e fiscalizar a distribuição dos recursos destinados à saúde;
III – aprovar a instalação e o funcionamento de novos serviços públicos ou privados de saúde, atendidas as diretrizes do plano municipal de saúde.
Art. 167 As instituições privadas poderão participar de forma complementar do Sistema único de Saúde, mediante contrato de direito público ou convênio, tendo preferência as entidades filantrópicas e as sem fins lucrativos.
Art. 168 O Sistema único de Saúde no âmbito do Município será financiado com recursos do orçamento do Município, do Estado, da União e da seguridade social, além, de outras fontes.
§ 2º O montante das despesas de saúde não será inferior a 18% (dezoito por cento) das despesas globais do orçamento anual do Município. (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 18/1998)
Art. 169 A assistência à saúde é livre à iniciativa privada.
Art. 170 A ação social do Município no campo da Assistência Social objetivará promover:
II – o amparo à velhice e à criança abandonada ou desamparada;
III – o amparo ao deficiente físico e mental, através de recursos humanos, técnicos e financeiros próprios ou em cooperação com entidades afins;
IV – a integração das comunidades carentes;
V – o intercâmbio entre as entidades assistênciais do Município, para melhor controle e atendimento à comunidade.
Art. 171 Na formulação e desenvolvimento dos programas de assistência social, o Município buscará a participação das associações representativas da comunidade.
Art. 172 A assistência social poderá ser municipalizada mediante lei complementar que regulamentará a matéria.
Art. 173 O Município poderá criar um centro comunitário ou Fundação, que congregue todas as entidades devidamente inscritas e cadastradas, para melhor organizar o trabalho de assistência e promoção social de sua população.
Art. 174 O ensino ministrado nas escolas do Município será gratuito.
Art. 175 O Município manterá:
I – ensino fundamental, obrigatório, inclusive para os que não tiverem acesso na idade própria;
II – ensino noturno regular, supletivo e profissionalizante adequado às condições do educando;
III – ensino de pré-escola, obrigatório, e atendimento em creches às crianças de zero a seis anos de idade;
IV – atendimento educacional especializado aos portadores de deficiências físicas e mentais;
V – programas de ensino que visem a erradicação do analfabetismo e cursos especiais destinados à alfabetização de adultos;
VI – atendimento ao educando por meio de programas suplementares de fornecimento de material didático, transporte escolar, alimentação (merenda escolar) e assistência à saúde.
VII – Criará o Conselho Municipal de Educação onde participarão, em nível de decisão, entidades representativas dos usuários, dos trabalhadores da Educação e dos representantes governamentais, na formulação, gestão e controle da política municipal e das ações da Educação, através do Conselho Municipal, de caráter deliberativo e paritário. (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 6/1997)
Art. 176 O Município promoverá, anualmente, o recenseamento da população escolar para coleta de dados estatísticos e aplicação de programas escolares.
Art. 177 O Município tomará as providências necessárias, para evitar a evasão escolar.
Art. 178 O calendário escolar municipal será flexível e adequado às peculiaridades climáticas e às condições sociais e econômicas do educando.
Art. 179 Os currículos escolares serão adequados às peculiaridades do Município e valorizarão sua cultura, e seu patrimônio histórico, artístico, cultural e ambiental.
Parágrafo Único – Os conteúdos deverão ser adaptados à realidade de cada curso e segundo a realidade municipal e profissional.
Art. 180 As disciplinas História de Campos do Jordão, Turismo e Ciência Ecológica, farão obrigatória dos currículos das escolas Municipais.
Art. 181 O Município aplicará, anualmente, nunca menos de 25% (vinte e cinco por cento) da receita resultante de impostos e das transferências recebidas do Estado e da União, na manutenção e no desenvolvimento do ensino, incluída a verba de subvenção destinada à FUNCAMP – Fundação Regional Educacional de Campos do Jordão.
Art. 182 Fica mantida a Fundação Regional Educacional de Campos do Jordão, conhecida pela sigla FUNCAMP – responsável pela manutenção da EPSG “Dr. Tancredo de Almeida Neves” e dos Centros de Estudos, podendo ampliar sua competência educacional, criando outras escolas, cursos e centros de estudos que envolvam o conhecimento humano, a pesquisa científica, a cultura e as artes em geral, mediante lei, com prioridade para os cursos profissionalizantes.
§ 1º A contribuição a título de subvenção à Fundação Regional Educacional de Campos do Jordão – FUNCAMP – nunca será inferior a 5% (cinco por cento), calculada sobre o orçamento de cada exercício, não suplementado. A subvenção e suas complementações serão entregues à Fundação Regional Educacional de Campos do Jordão até o dia 05 (cinco) de cada mês vencido. (Redação dada pela Lei nº 1765/1990)
§ 2º “A Fundação Regional Educacional de Campos do Jordão – FUNCAMP não cobrará taxas de matrículas e mensalidades escolares de seus alunos.” (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 12/1997)
§ 3º A Fundação Regional Educacional de Campos do Jordão – FUNCAMP – poderá instituir cursos de alfabetização de adultos e em convênio com o Estado ou a União.
Art. 183 O Município, poderá mediante lei, municipalizar o ensino estadual, segundo as propostas apresentadas pelo Estado e de acordo com os seus interesses.
Parágrafo Único – Para a municipalização do ensino estadual, deverão ser ouvidas as entidades e pessoas que militam na áreas da Educação do Município, bem como a comunidade interessada no seu projeto educacional.
Art. 184 O Município deverá aplicar anualmente no ensino de pessoas portadoras de deficiências físicas e mentais, nunca menos de 3% (três por cento), calculado sobre a verba de educação orçada em 25% (vinte e cinco por cento) da receita tributária.
§ 1º Os recursos públicos dirigidos à educação, poderão, sem prejuízo do ensino fundamental, pré-escola e creches, ser também dirigidos a órgãos públicos, ou privados, comunitários, filantrópicos, assistenciais, que atuam no Município especialmente na área do ensino a pessoas deficientes e que comprovem finalidades não lucrativas.
§ 2º Serão considerados gastos com a manutenção e o desenvolvimento do ensino, entre outros. (Redação acrescida pela Emenda à Lei Orgânica nº 27/2003)
I – Financiamento do sistema municipal de ensino pré-escolar, ensino fundamental, programa de alfabetização de jovens e adultos portadores de necessidades especiais;
II – Programa de Educação Especial para o Trabalho;
III – Melhoria na qualidade de ensino para os portadores de necessidades especiais, através de uma política pública integrada com o Estado que garanta a inclusão dos mesmos;
IV – O atendimento educacional especializado aos portadores de necessidades especiais na forma do Artigo 175 – Inciso IV.
Art. 185 Caberá ao Município no exercício de sua competência:
I – desenvolver e apoiar as manifestações culturais e artísticas;
II – proteger por todos os meios, obras e objetos, documentos e imóveis de valor histórico, artístico, cultural e paisagísticos.
Parágrafo Único – O Município poderá criar mediante lei fundações de natureza pública, para o desenvolvimento dos projetos culturais e artísticos ou científicos, destinando suas respectivas receitas.
Art. 186 O Município fomentará o esporte, principalmente dentro de suas escolas, desenvolvendo projetos para a formação de atletas em todas as modalidades esportivas, aplicando verbas suficientes para seu intercâmbio, e competições, criando, restaurando e mantendo as praças de esportes do Município.
Parágrafo Único – O Município promoverá o lazer como forma de promoção e integração social.
Art. 187 O Município deverá estabelecer e implantar políticas de educação para a segurança do trânsito.
Art. 188 O plano municipal de carreira dos profissionais de ensino será definido em lei complementar que regulamentará a matéria, assegurando os direitos e deveres estabelecidos em estatuto próprio do magistério, desde que em consonância com a Constituição Federal.
Parágrafo Único – Para elaboração da lei complementar que disciplinará as normas que regerão o ensino municipal, será ouvida a classe do professorado, pais e alunos, técnicos da área de ensino e outros seguimentos interessados da sociedade.
Art. 189 O Município promoverá o seu desenvolvimento econômico, agindo de modo que as atividades econômicas realizadas em seu território contribuam para elevar o nível de vida e o bem-estar da população local, bem como valorizar o trabalho humano.
Art. 190 Na promoção do desenvolvimento econômico, o Município agirá, sem prejuízo de outras iniciativas, no sentido de:
II – privilegiar a geração de empregos;
VII – dar tratamento diferenciado à pequena produção artesanal ou mercantil, às microempresas e às pequenas empresas locais, considerando sua contribuição para a democratização de oportunidades econômicas, inclusive para os grupos sociais mais carentes;
X – desenvolver ação direta ou reivindicativa junto a outras esferas de Governo, de modo a que sejam, entre outros efetivados:
Art. 191 É de responsabilidade do Município, no campo de sua competência, a realização de investimentos para formar e manter a infra-estrutura básica capaz de atrair, apoiar ou incentivar o desenvolvimento de atividades produtivas, seja diretamente ou mediante delegação ao setor privado para esse fim.
Parágrafo Único – A atuação do Município dar-se-à, inclusive no meio rural, para a fixação de contingentes populacionais, possibilitando-lhes acesso aos meios de produção e geração de renda e estabelecendo a necessária infra-estrutura destinada a viabilizar esse propósito.
Art. 192 A atuação do Município, na zona rural, terá como principais objetivos:
Art. 193 Como principais instrumentos para o fomento da produção na zona rural, o Município utilizará a assistência técnica, a extensão rural, o armazenamento, o transporte, o associativismo e a divulgação das oportunidades de crédito e de incentivos fiscais.
Art. 194 O Município poderá consorciar-se com outras municipalidades com vistas ao desenvolvimento de atividades econômicas de interesse comum, bem como integrar-se em programas de desenvolvimento regional a cargo de outras esferas de governo.
Art. 195 O Município desenvolverá esforços para proteger o consumidor através de:
I – orientação e gratuidade de assistência jurídica, independentemente da situação social e econômica do reclamante;
II – criação de órgãos no âmbito da Prefeitura ou da Câmara para defesa do consumidor;
Art. 196 O Município dispensará tratamento jurídico diferenciado à microempresa e à empresa de pequeno porte, assim definidas em legislação municipal.
Art. 197 Às microempresas municipais serão concedidos os seguintes favores fiscais:
I – dispensa da escrituração dos livros fiscais estabelecida na legislação tributária do Município, ficando obrigadas a manter arquivada a documentação pertinente;
II – autorização para utilizarem modelo simplificado de notas fiscais de serviços ou cupons de máquinas registradoras, na forma definida por instrução do órgão fazendário da Prefeitura.
Art. 198 Os portadores de deficiências físicas e de limitação sensorial, assim como as pessoas idosas, terão prioridade para exercer o comércio eventual ou ambulante no Município.
Art. 199 A política urbana, a ser formulada no âmbito do processo de planejamento municipal, terá por objetivo o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e o bem-estar dos seus habitantes, em consonância com as políticas sociais e econômicas do Município.
Parágrafo Único – As funções sociais da cidade dependem do acesso de todos os cidadãos aos bens e aos serviços urbanos, assegurando-se-lhes condições de vida compatíveis com o estágio de desenvolvimento do Município.
Art. 200 O Plano Diretor, aprovado pela Câmara Municipal, é o instrumento básico da política urbana a ser executada pelo Município.
§ 1º O Plano Diretor fixará os critérios que assegurem a função social da propriedade, cujo uso e ocupação deverão respeitar a legislação urbanística, a proteção do patrimônio ambiental natural e constituído e o interesse da coletividade.
Art. 201 Para assegurar as funções sociais da cidade, o Poder Executivo deverá utilizar os instrumentos jurídicos, tributários, financeiros e de controle urbanístico existentes e à disposição do Município.
Art. 202 O Município promoverá, em consonância com sua política urbana e respeitadas as disposições do plano diretor, programas de habitação popular destinados a melhorar as condições de moradia da população carente do Município.
§ 3º O Município poderá manter ou criar empresas públicas ou de economia mista para orientar e executar projetos de habitação popular.
§ 4º O Município dará prioridade, de acordo com a legislação pertinente, à iniciativa privada, para o desenvolvimento e execução de projetos de habitação popular.
Art. 203 O Município, em consonância com a sua política urbana e segundo o disposto em seu plano diretor, deverá promover programas de saneamento básico destinados a melhorar as condições sanitárias e ambientais das áreas urbanas e os níveis de saúde da população, independentemente das atribuições conferidas à empresa concessionária que atuar no Município.
Parágrafo Único – A ação do Município e da empresa concessionária deverá orientar-se para:
II – executar programas de saneamento em áreas pobres atendendo à população de baixa renda, com soluções adequadas e de baixo custo para o abastecimento de água e esgoto sanitário.
IV – levar à prática, pelas autoridades competentes, tarifas sociais para os serviços de água.
Art. 204 O Município deverá manter articulação permanente de sua região e com o Estado visando à racionalização da utilização dos recursos hídricos e das bacias hidrográficas, respeitadas as diretrizes estabelecidas pela União.
Art. 205 O Município, na prestação de serviços de transporte público, fará obedecer os seguintes princípios básicos:
II – prioridade a pedestre e usuários dos serviços;
III – tarifa social, assegurada a gratuidade aos maiores de 60 (sessenta) anos;
IV – proteção ambiental contra a poluição atmosférica, sonora e visual;
V – integração entre sistemas e meios de transportes e racionalização de itinerários;
VI – participação das entidades representativas da comunidade e dos usuários no planejamento e na fiscalização dos serviços.
Art. 206 O Município, em consonância com sua política urbana e segundo o disposto em seu plano diretor, deverá promover planos e programas setoriais destinados a melhorar as condições do transporte público, da circulação de veículos e da segurança do trânsito.
Art. 207 As atividades que explorem recursos naturais ou sejam potencialmente degradadoras do meio ambiente só obterão licenciamento definitivo após prestarem caução que garanta a recuperação da área, segundo projeto previamente aprovado ou RIMA, nos casos onde houver.
Parágrafo Único – A caução de que trata este artigo é de responsabilidade do empreendedor e torna-se, extensível a todos aqueles que venham a ser seus sucessores legais.
Art. 208 Na concessão, permissão e renovação de serviços públicos, serão considerados, obrigatoriamente, a avaliação do órgão competente do Município, do serviço a ser prestado e o seu impacto ambiental.
Parágrafo Único – As empresas concessionárias de serviços públicos deverão atender rigorosamente as normas de proteção ambiental, sendo vedada a renovação da permissão ou concessão nos casos de infrações graves.
Art. 209 As condutas e atividades lesivas ao meio ambiente sujeitarão os infratores a sanções administrativas, com aplicação de multas diárias e progressivas no caso de continuidade da infração ou reincidência, inclusive a cassação do alvará de funcionamento, incluídas a redução do nível de atividade e a interdição independentemente da obrigação dos infratores de reparação aos danos causados.
§ 1º A inscrição de atividade classificada como industrial somente será deferida pela Prefeitura Municipal mediante certidão negativa de poluição e degradação ambiental, a ser expedida pela CETESB, ou órgão equivalente e idôneo, respeitando em todos os seus termos a Lei Municipal nº 1.747/89, de 28 de dezembro de 1989.
§ 2º Nos casos onde os danos ambientais sejam causados por terceiros, com a conivência, autorização ou solicitação do proprietário pela área ou atividade, deverá haver o enquadramento de ambos aos preceitos do presente artigo.
Art. 210 O Município promoverá ou estimulará a criação de entidades e órgãos particulares de defesa e preservação do meio ambiente e combate à poluição em qualquer das suas formas, e em especial:
I – criação de parques ecológicos;
II – criação de incentivos fiscais destinados à preservação do patrimônio ecológico;
III – educação ambiental nas escolas públicas municipais com caráter multidisciplinar.
Art. 211 O Município terá direito a uma compensação financeira por parte do Estado sempre que este venha a criar espaços territoriais especialmente protegidos.
Art. 212 O Município buscará estabelecer e manter consórcios com outros municípios, objetivando nova dinâmica na proteção e preservação do meio ambiente, e dar soluções rápidas em particular ao lixo, aos recursos hídricos, uso e ocupação do solo, de forma a manter o equilíbrio ecológico da região.
§ 1º O Poder Público estimulará e promoverá reflorestamento ecológico das margens dos rios.
§ 2º O Município permanecerá integrado à Área de Proteção Ambiental (A.P.A.), nos termos do Decreto Federal 91.304/85.
§ 3º O Município buscará mediante campanhas junto à União, ao Estado e outros Municípios estabelecer condições para a criação do Parque Nacional da Mantiqueira, nos termos originários previstos para a Área de Proteção Ambiental (A.P.A.).
§ 4º O Município poderá, dentro de suas possibilidades orçamentárias e financeiras, conforme seus planejamentos, tomar providências para o tombamento dos maciços verdes, considerando-se as montanhas ou qualquer tipo de vegetação, nas Vilas centrais da cidade, (Abernéssia, Jaguaribe e Capivari), estudando paralelamente providência semelhante para as demais paisagens notáveis da Estância.
§ 5º Fica proibido corte de terras em morros ou qualquer elevação, com ou sem arborização sem autorização expressa da autoridade competente.
§ 6º O Município regulamentará o tráfego e trânsito dentro de sua jurisdição, dos transportes de minérios, evitando-se a utilização das vias centrais e urbanas.
§ 7º O Município protegerá os mananciais, cursos e nascentes d’água contra poluentes ou qualquer tipo de lixo, doméstico ou industrial ou hospitalar.
§ 8º O Município criará normas e tomará providências para a coleta e destinação do lixo doméstico, industrial e hospitalar, com vistas ao controle e defesa do meio ambiente.
§ 9º O Município fica obrigado a dar cumprimento e execução a toda legislação que trata do meio ambiente, responsabilizando as autoridades públicas competentes pela ação, omissão ou negligência, nos termos da lei.
§ 10 O Município, dentro de suas possibilidades orçamentárias e financeiras, disporá, anualmente, de verbas para aplicação em projetos e execução para a defesa e proteção do meio ambiente.
Art. 213 É facultado ao Município, mediante lei, proibir:
I – construção de qualquer natureza, por tempo determinado, dentro de sua zona urbana, desde que constatada sua necessidade por razões de infra-estrutura e saneamento básico, por degradação do meio ambiente, da ecologia e paisagística e outras, segundo avaliação técnica;
II – projetos de loteamentos, por tempo determinado, que não estejam rigorosamente enquadrados às diretrizes e determinações do plano Diretor ou que afetem as condições paisagísticas da cidade como estância turística, sendo que os loteamentos aprovados que ainda não estiverem abertos deverão ser submetidos à nova legislação;
III – instalação de indústrias ou atividades, poluidoras ou não, nocivas à saúde, ao bem-estar da população, ou com potencial para alterar o patrimônio paisagístico, histórico e turístico do Município, através de produtos tóxicos lançados no ar, na rede sanitária, nos rios, pelo desmatamento e contaminação das fontes hídricas, ou outras formas de dano a serem consideradas.
Art. 214 O Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente – CONDEMA, órgão consultivo e assessor, terá sua composição, organização e competência fixadas de acordo com a Lei Municipal nº 1.641/88.
Art. 215 A autorização para corte e desbaste de árvores e florestas nativas ou não fica sob a competência da Prefeitura Municipal, dando-se conhecimento ao Poder Legislativo dos cortes e desbastes autorizados.
§ 1º A Prefeitura Municipal fica obrigada a dar publicidade da autorização de que trata este artigo.
§ 2º A Diretoria do Meio Ambiente da Prefeitura Municipal, o CONDEMA e o Centro de Estudos Ecológicos da FUNCAMP ficam autorizados a criar o Projeto “Fiscal da Natureza” de conformidade com a Lei Municipal nº 1.737/89.
Art. 216 O Município, mediante Lei, poderá criar um sistema de administração da qualidade ambiental que visará à proteção, controle e desenvolvimento do meio ambiente com o uso adequado dos recursos naturais, assegurando-se a participação da coletividade, esse sistema terá como finalidade:
I – propor a política municipal de proteção ambiental:
II – propor e estabelecer normas, critérios e padrões para a administração da qualidade ambiental com vistas a garantir um meio ambiente ecologicamente equilibrado, a recuperação de áreas degradadas, minimização e eliminação dos riscos à vida e à qualidade de vida;
III – realizar o planejamento e zoneamento ambientais, levando em conta as características regionais e locais, e os planos governamentais ou não, existentes;
IV – definir, implantar e controlar terrenos, a serem especialmente protegidos, sendo sua alteração ou supressão permitidas somente mediante lei específica;
V – registrar, acompanhar e fiscalizar as concessões e direitos de pesquisa e exploração de recursos naturais, renováveis ou não, no território do Município;
VI – controlar e fiscalizar o licenciamento, instalação, produção, estocagem, transporte, comercialização e utilização de técnicas, métodos ou substâncias que comportem risco efetivo à vida, à qualidade de vida, ao meio ambiente e ao trabalho;
VII – promover medidas, judiciais e administrativas, de responsabilização dos causadores de poluição ou degradação ambiental.
Art. 217 O licenciamento pelo Município, de obras, atividades, serviços e programas, públicos ou privados, que potencialmente ou efetivamente causem significativa degradação ao meio ambiente, dependerá de aprovação prévia do Estudo de Impacto Ambiental (E.I.A) e respectivo Relatório de Impacto Ambiental (R.I.M.A.), por órgão municipal, de acordo com lei complementar.
§ 1º As medidas mitigadoras dos impactos temporários ou permanentes, aprovadas ou exigidas pelos órgãos competentes, deverão ser relacionadas na licença municipal.
§ 2º O Município determinará prazos para o conhecimento e comentários pela comunidade do teor do RIMA, assim como determinará os critérios usados para sua apreciação, garantindo a permanência de cópias do RIMA em locais públicos, para consulta.
Art. 218 Ficam o pouso e decolagem de aeronaves no território do Município regulamentados através da lei complementar, visando a proteção da fauna silvestre.
DA POLÍTICA DO TURISMO
Art. 219 O Município disciplinará sua principal atividade econômica, o turismo, através da implantação de um PLANO DIRETOR DE TURISMO, que regulamentará todas as ações a ela inerentes na Estância. (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 17/1997)
§ 1º O Plano Diretor de Turismo poderá ser acessado por qualquer munícipe, mediante requerimento.
§ 2º Sua elaboração resultará da participação dos membros de todos os segmentos da comunidade.
§ 3º Suas modificações e revisões, somente poderão ser levadas a efeito sempre no primeiro semestre de cada gestão do Poder Executivo, em caso de comprovada necessidade, e com a aprovação de um Conselho de Turismo nomeado para este e outros fins. Situações emergenciais poderão levar a alterações no Plano Diretor de Turismo, porém em forma de aditivo devidamente aprovado pelo Poder Legislativo.
§ 4º O Plano Diretor de Turismo será gerido por um CONSELHO nomeado para este fim, que contará com a representação obrigatória de empresários, entidades não governamentais, representantes do Poder Executivo e Delegados do Poder Legislativo.
Art. 220 O Plano Diretor de Turismo deverá obrigatoriamente seguir as diretrizes adiante traçadas, dentre outras: (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 17/1997)
I – Não haverá discriminação quanto ao tipo de turismo, se de elite ou social. Tudo deverá ser feito para conciliá-los, incentivá-los e incrementá-los, atendendo aos turistas de todas as classes sociais de forma igualitária, colocando à sua disposição todos os elementos indispensáveis para o seu bem-estar e lazer.
II – O comércio, a indústria, e seus organismos, participarão da infra-estrutura turística do Município e contribuirão para seu desenvolvimento.
III – O Município criará infra-estrutura básica para o estacionamento, trânsito e tráfego de veículos, unidades básicas de conforto aos usuários, principalmente dos chamados ônibus de turismo social.
IV – O Município colocará a disposição dos turistas os locais considerados “pontos turísticos”, mantendo-os e preservando-os.
V – Fica vedada qualquer cobrança para ingresso de turistas ou veículos de turismo em Campos do Jordão, salvo as taxas decorrentes de emolumentos e comprovada prestação de serviços pelo Município.
VI – O Município tomará toda e qualquer providência legal contra pessoas físicas ou jurídicas que venham a cercear ou impedir o tráfego e o trânsito de pessoas e veículos aos pontos turísticos ou a sua visitação.
Art. 221 O Poder Executivo poderá, sempre mediante autorização do Legislativo, firmar convênios e estabelecer parcerias com a iniciativa privada, de modo a alcançar as metas traçadas no Plano Diretor de Turismo. (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 17/1997)
Art. 222 Revogado. (Revogado pela Emenda à Lei Orgânica nº 17/1997)
Art. 223 Revogado. (Revogado pela Emenda à Lei Orgânica nº 17/1997)
Art. 224 Revogado. (Revogado pela Emenda à Lei Orgânica nº 17/1997)
Art. 225 Revogado. (Revogado pela Emenda à Lei Orgânica nº 17/1997)
Parágrafo Único – Revogado. (Revogado pela Emenda à Lei Orgânica nº 17/1997)
Art. 226 Revogado. (Revogado pela Emenda à Lei Orgânica nº 17/1997)
Art. 227 Revogado. (Revogado pela Emenda à Lei Orgânica nº 17/1997)
Art. 228 Revogado. (Revogado pela Emenda à Lei Orgânica nº 17/1997)
POLÍTICA DE PROTEÇÃO AOS DIREITOS DA MULHER (Redação acrescida pela Emenda à Lei Orgânica nº 21/1998)
Art. 229 Além de cumprir o que dispõe no artigo 5º, inciso I, da Constituição da República Federativa do Brasil, o Município realizará esforços, dará exemplo e garantirá, perante a comunidade, a imagem social da mulher como cidadã responsável pelos direitos de Campos do Jordão e da Nação.
Art. 230 Fica vedada a veiculacão de propaganda discriminatória à mulher nos meios de comunicação de qualquer natureza, cujas concessões sejam de responsabilidade do Município.
Art. 231 Para os devidos efeitos, o Município reconhece a união estável entre a mulher e o homem como entidade familiar, seja ela instituída civil ou naturalmente.
Art. 232 O Município, juntamente com outros órgãos e instituições do Estado e/ou Federal, criará mecanismos para coibir a violência contra mulher, criando serviços de apoio a esta e seus filhos, vítimas de brutalidade.
Art. 233 O Município criara e manterá entidade de atendimento assistencial, apoio e orientação jurídica à mulher na defesa de seus direitos como um todo.
Art. 234 O Município auxiliará o Estado na criação e manutenção de delegacias especializadas no atendimento da mulher.
Art. 235 O Município reconhece a maternidade e paternidade como relevantes funções sociais e juntamente com o Estado e a União, assegurará aos pais, meios necessários a educação básica, escolas de educação infantil, saúde, habitação, alimentação e segurança dos filhos.
Art. 236 O Município criará e manterá albergues para as mulheres ameaçadas de violência, estabelecendo uma política de orientação profissional, buscando dar-lhes condições de arcar com sua própria manutenção.
Art. 237 O Município, em conjunto com o Estado e a União, através do Sistema único de Saúde, dará garantia de assistência integral a saúde da mulher, em todas as fases de sua vida e através de programas governamentais desenvolvidos, implementados e controlados com a participação das entidades do movimento de mulheres.
Art. 238 Será garantida a mulher livre opção pela maternidade, assegurando a assistência pré-natal, parto e pós-parto, bem como o direito de evitar a gravidez, sem prejuízos para sua saúde, garantindo o atendimento na rede pública municipal.
§ 1º O Município deverá oferecer condições de acesso gratuito aos métodos anticoncepcionais, usando metodologia educativa no esclarecimento dos resultados, indicações e contra-indicações, ampliando a possibilidade da escolha adequada a individualidade e ao momento específico de sua história de vida.
§ 2º O Município criará mecanismos, na forma da Lei, que facilitem o trânsito e atividades da gestante em estabelecimentos de qualquer tipo, que apresentem filas e exijam espera, como também no seu local de trabalho.
Art. 239 Será criado um órgão municipal com autonomia administrativa, regulamentando por Regimento Interno, que deverá elaborar e executar políticas de combate a discriminação sobre a mulher.
Art. 240 A remuneração do Prefeito não poderá ser inferior à remuneração paga a servidor do Município, na data de sua afixação.
Art. 241 Fica mantida a Lei nº 1.707/89, de 1º de junho 1989.
Art. 242 Os recursos correspondentes às dotações orçamentárias destinadas à Câmara Municipal, inclusive os créditos suplementares e especiais, ser-lhe-ão entregues até o dia 20 (vinte) de cada mês, na forma que dispuser a lei complementar a que se refere o artigo 165, Parágrafo 9º da Constituição Federal.
Art. 243 Nos 10 (dez) primeiros anos da promulgação da Constituição Federal, o Município desenvolverá esforços com a mobilização de todos os setores organizados da sociedade e com a aplicação de pelo menos 50% (cinqüenta por cento) dos recursos a que se refere o artigo 212 da Constituição Federal, para eliminar o analfabetismo e universalizar o ensino fundamental, como determina o artigo 60 do Ato das Disposições Constitucionais e Transitórias.
Art. 244 Fica mantido o Fundo de Previdência do Município para os funcionários ativos e inativos e a seus dependentes, até que lei complementar defina quanto a sua manutenção.
Art. 245 As indústrias a que se refere a Lei nº 1.538/85, de 13 de dezembro de 1.985, não podem apresentar atividades nocivas que prejudiquem a saúde dos habitantes ou cujos resíduos possam poluir o ar e a água e prejudicar o meio ambiente.
Art. 246 O Município mandará imprimir esta Lei Orgânica para distribuição nas escolas e entidades representativas da comunidade, gratuitamente, de modo que se faça a mais ampla divulgação do seu conteúdo.
Art. 247 Esta Lei Orgânica, aprovada pela Câmara Municipal, será por ela promulgada e entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Campos do Jordão, 05 de abril de 1990.
SEBASTIÃO APARECIDO CÉSAR FILHO
FULGÊNCIO LEITE
LUCAS TOMÉ DOS SANTOS
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References: Artigo 29
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 Artigo 69
 artigo 38
 Artigo 37
 Artigo 115
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 artigo 158
 artigo 116
 artigo 51
 Artigo 175
 artigo 5
 artigo 165
 artigo 212
 artigo 60