Source: http://www.europarl.europa.eu/doceo/document/A-8-2018-0190_PT.html
Timestamp: 2019-11-22 16:09:57+00:00

Document:
Processo : 2017/0136(COD)
Ciclo relativo ao documento : A8-0190/2018
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sobre a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (UE) n.º 1095/2010 que cria uma Autoridade Europeia de Supervisão (Autoridade Europeia dos Valores Mobiliários e dos Mercados) e o Regulamento (UE) n.º 648/2012 no que respeita aos procedimentos e às autoridades envolvidos na autorização das CCP e aos requisitos para o reconhecimento das CCP de países terceiros
– Tendo em conta a proposta da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho (COM(2017)0331),
– Tendo em conta o artigo 294.º, n.º 2, e o artigo 114.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nos termos dos quais a proposta lhe foi apresentada pela Comissão (C8-0191/2017),
– Tendo em conta o parecer do Banco Central Europeu de 4 de outubro de 2017(1),
– Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu de 20 de setembro de 2017(2),
– Tendo em conta o relatório da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários (A8‑0190/2018),
Deliberando de acordo com o processo legislativo ordinário(6),
(1) O Regulamento (UE) n.º 648/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho(7) exige que os contratos de derivados OTC normalizados sejam compensados através de uma contraparte central (CCP), de acordo com requisitos similares em vigor noutros países do G20. O mesmo regulamento introduziu ainda requisitos estritos em matéria prudencial, de organização e de conduta empresarial das CCP e estabeleceu mecanismos para a sua supervisão prudencial, por forma a minimizar os riscos para os respetivos utentes e salvaguardar a estabilidade financeira. Os objetivos do G20, acordados na cimeira de Pittsburgh, realizada em 2009, devem continuar a ser implementados na íntegra, a fim de tirar pleno partido das vantagens que daí advêm para a estabilidade do sistema financeiro.
(2) Desde a adoção do Regulamento (UE) n.º 648/2012, a escala e o âmbito da atividade de CCP na União e a nível mundial tem vindo a aumentar rapidamente. A expansão da atividade de CCP deverá prolongar-se pelos próximos anos com a introdução de obrigações de compensação adicionais e com o aumento da compensação voluntária por contrapartes não obrigadas à compensação, mormente no domínio dos derivados de capital próprio e dos derivados sobre divisas do mercado de balcão enquanto categorias de ativos abrangidas pelo âmbito de aplicação inicial. A proposta da Comissão, de 4 de maio de 2017(8), que altera o Regulamento (UE) n.º 648/2012 de forma direcionada, a fim de melhorar a sua eficácia e proporcionalidade, criará incentivos adicionais para que as CCP ofereçam às contrapartes uma compensação centralizada dos derivados e facilitará o acesso aos mecanismos de compensação pelas pequenas contrapartes financeiras e não financeiras. São estes os elementos essenciais que garantirão a plena consecução dos objetivos do G20 com vista a reforçar a estabilidade do sistema financeiro a longo prazo. O maior aprofundamento e integração dos mercados de capitais resultante da União dos Mercados de Capitais (UMC) aumentará ainda mais a necessidade de compensação transfronteiras na União e portanto também a importância e a interconectividade das CCP dentro do sistema financeiro.
(3) O número de CCP atualmente estabelecidas na União e autorizadas nos termos do Regulamento (UE) n.º 648/2012 continua a ser relativamente limitado, sendo de 17 em junho de 2017. Em aplicação das disposições em matéria de equivalência constantes desse regulamento, foram reconhecidas 28 CCP de países terceiros, o que lhes permite também oferecer os seus serviços de compensação a membros compensadores e plataformas de negociação estabelecidos na União(9). Os mercados de compensação estão bem integrados em toda a União, embora fortemente concentrados em determinadas categorias de ativos, e fortemente interligados. A concentração de riscos faz com que o incumprimento por uma contraparte central, embora pouco provável, possa ter um impacto extremamente importante. À luz do consenso no G20, a Comissão adotou em novembro de 2016 uma proposta de Regulamento relativo à Recuperação e Resolução das CCP(10), para assegurar que as autoridades estejam devidamente preparadas para enfrentar uma situação de colapso de uma CCP, salvaguardando a estabilidade financeira e limitando os custos para os contribuintes.
(4) Não obstante essa proposta legislativa e à luz da crescente dimensão, complexidade e dimensão transfronteiras da atividade de compensação na União e à escala mundial, os mecanismos de supervisão das CCP da União e de países terceiros devem ser revistos. A resolução dos problemas identificados numa fase precoce e a criação de mecanismos de supervisão claros e coerentes tanto para as CCP da União como de países terceiros reforçará a estabilidade global do sistema financeiro da União reduzirá ainda mais o potencial risco de incumprimento por uma CCP.
(5) À luz destas considerações, a Comissão adotou, em 4 de maio de 2017, uma comunicação sobre a forma de dar resposta aos desafios que se colocam às infraestruturas críticas dos mercados financeiros e a continuação do desenvolvimento da União dos Mercados de Capitais(11), preconizando a necessidade de novas alterações ao Regulamento (UE) n.º 648/2012 para melhorar o atual quadro de garantia da estabilidade financeira e de apoio ao desenvolvimento e aprofundamento da UMC.
(6) As modalidades de supervisão ao abrigo do Regulamento (UE) n.º 648/2012 dependem basicamente da autoridade do país de origem. As CCP estabelecidas na União são atualmente autorizadas e supervisionadas por colégios que reúnem os supervisores nacionais, a Autoridade Europeia dos Valores Mobiliários e dos Mercados (ESMA), os membros relevantes do Sistema Europeu de Bancos Centrais (SEBC) e outras autoridades relevantes. Esses colégios baseiam-se na coordenação e na partilha de informações por parte da autoridade nacional competente à qual foi conferida a responsabilidade de fazer cumprir as disposições estabelecidas no Regulamento (UE) n.º 648/2012. A divergência das práticas de supervisão das CCP na União poderá criar riscos de arbitragem regulamentar e de supervisão, colocando em risco a estabilidade financeira e permitindo uma concorrência que não é salutar. A Comissão chamou a atenção para estes riscos emergentes e para a necessidade de uma maior convergência das práticas de supervisão, tanto na sua comunicação de setembro de 2016(12) sobre a União dos Mercados de Capitais como na consulta pública sobre as operações das Autoridades Europeias de Supervisão (AES)(13).
(7) As atribuições fundamentais a levar a cabo no quadro do SEBC incluem a definição e aplicação da política monetária da União e a promoção do bom funcionamento dos sistemas de pagamento. A segurança e eficiência das infraestruturas dos mercados financeiros, nomeadamente dos sistemas de compensação, são essenciais para o cumprimento dessas atribuições fundamentais e para a prossecução do principal objetivo do SEBC, que consiste na manutenção da estabilidade dos preços. Os membros relevantes do SEBC, na sua qualidade de bancos centrais emitentes das divisas em que são designados os instrumentos financeiros compensados pelas CCP, deverão ser envolvidos na supervisão dessas entidades, em virtude dos potenciais riscos que o mau funcionamento de uma CCP poderá acarretar para o exercício dessas atribuições fundamentais e para a prossecução desse objetivo principal, afetando os instrumentos e contrapartes utilizados para a transmissão da política monetária. Assim, os bancos centrais emitentes devem ser envolvidos na avaliação da gestão dos riscos pelas CCP. Acresce ainda que, embora os mandatos dos bancos centrais e das autoridades de supervisão possam sobrepor-se entre si, existe um potencial para situações de dissonância, quando determinadas medidas de supervisão tiverem impacto sobre as principais responsabilidades dos bancos centrais em domínios como a estabilidade dos preços, a política monetária e os sistemas de pagamento. Em situações de crise, essas dissonâncias poderão amplificar os riscos para a estabilidade financeira, se não houver uma clara distribuição das responsabilidades entre as diferentes autoridades.
(8) Os Tratados estabeleceram uma união económica e monetária, na qual a moeda é o euro, conferindo ao Banco Central Europeu (BCE) o estatuto de instituição da União responsável nesse contexto. O BCE e os bancos centrais nacionais dos Estados-Membros cuja moeda é o euro constituem o Eurosistema, definem a política monetária da União e executam-na através do SEBC. O papel específico do Eurosistema na qualidade de banco central emissor da moeda única da União deve por conseguinte ser reconhecido. Deverá prestar-se igualmente atenção às moedas da União que não euro, bem como aos bancos centrais emissores destas moedas.
(9) Atendendo à natureza global dos mercados financeiros e à necessidade de corrigir as incoerências na supervisão das CCP da União e de países terceiros, deve ser aumentada a capacidade da ESMA para promover a convergência na supervisão das CCP. A fim de atribuir novas funções e responsabilidades à ESMA, dever ser criado um novo órgão que se integre na estrutura organizativa da ESMA.
(9-A) Qualquer reforço dos poderes atribuídos à ESMA para que esta possa alcançar os seus objetivos exige, além disso, uma governação adequada e um financiamento suficiente. O reforço dos poderes, por si só, não é suficiente para a consecução dos objetivos da ESMA, caso esta não disponha de um financiamento suficiente nem de uma governação eficaz e eficiente.
(10) Deve ser instituído no âmbito da▐ ESMA, um comité interno que lhe seja específico («Comité de Supervisão das CCP») e que tenha por missão preparar as decisões, exercer as funções relacionadas com a supervisão das CCP, bem como, de uma forma geral, executar as tarefas relacionadas com as CCP e, em particular, supervisionar as CCP da União e de países terceiros. O Comité de Supervisão das CCP deverá ser constituído por autoridades com experiência no domínio da supervisão de CCP. A fim de garantir uma integração harmoniosa do Comité de Supervisão das CCP na estrutura organizativa da ESMA – sem descurar as necessidades específicas no domínio da supervisão das CCP, bem como a necessidade de continuar a garantir a celeridade do processo de tomada de decisões –, o Presidente do Comité de Supervisão das CCP deve ser independente e coadjuvado por um Vice-Presidente independente. Sempre que digam respeito aos domínios mais importantes da supervisão das CCP, as decisões do Comité de Supervisão das CCP devem ser aprovadas pelo Conselho de Supervisores da ESMA, e, em todos os outros casos, depender da não objeção do Conselho de Supervisores. Devem ser tomadas as providências necessárias para garantir a independência do Comité de Supervisão das CCP no seio da ESMA.
(11) A fim de assegurar uma abordagem de supervisão coerente e de abranger todas as autoridades relevantes envolvidas na supervisão das CCP, o Comité de Supervisão das CCP deve ser composto por um Presidente permanente, um Vice-Presidente permanente, quatro Diretores permanentes e membros especificamente relacionados com as CCP. O Presidente, o Vice-Presidente e os Diretores do Comité de Supervisão das CCP devem agir de forma independente e objetiva em defesa do interesse da União no seu conjunto. Os membros do Comité de Supervisão das CCP especificamente relacionados com as CCP devem incluir um representante das autoridades nacionais competentes dos Estados-Membros nos quais estão estabelecidas as CCP, designado em conformidade com o Regulamento (UE) n.º 648/2012, e um representante do(s) banco(s) central(is) emitente(s) relevante(s). O Presidente do Comité de Supervisão das CCP tem o direito de convidar os membros do colégio de supervisão, bem como representantes das autoridades das CCP de países terceiros reconhecidas pela ESMA, na qualidade de observadores, por forma a assegurar que os pontos de vista das outras autoridades relevantes sejam tidos em conta pelo Comité de Supervisão das CCP. Enquanto os membros permanentes devem participar em todas as reuniões do Comité de Supervisão das CCP, os membros especificamente relacionados com as CCP e os observadores só devem participar quando necessário e apropriado em função das CCP que se encontram sob a sua supervisão. A presença tanto dos membros permanentes,▐ como dos membros especificamente relacionados com as CCP permitirá assegurar que as decisões tomadas pelo Comité de Supervisão das CCP sejam coerentes, apropriadas e proporcionadas em toda a União e que as autoridades nacionais competentes, os bancos centrais emitentes e os observadores relevantes sejam envolvidos no processo de tomada de decisões sobre as questões relativas a uma CCP estabelecida num Estado-Membro.
(11-A) Para além dos testes de esforço previstos no presente regulamento, a ESMA deve ter em conta os testes de esforço realizados pelas CCP no âmbito dos seus mecanismos de recuperação e resolução, para desta forma garantir uma abordagem de supervisão coerente. Esses testes de esforço no âmbito dos quais uma CCP deve analisar o impacto do seu mecanismo em toda a União em termos do efeito agregado sobre a estabilidade financeira da União devem ser incluídos nos exercícios de simulação de crises no que diz respeito a possíveis situações de esforço a nível sistémico.
(12) Nas decisões sobre questões relacionadas com uma CCP estabelecida num Estado-Membro, o Comité de Supervisão das CCP deve reunir e assegurar que os seus membros permanentes, bem como o(s) membro(s) relevante(s) que represente(m) as autoridades nacionais competentes designadas por esse Estado-Membro nos termos do Regulamento (UE) n.º 648/2012, sejam envolvidos no processo de tomada de decisões, o que também deverá acontecer com os observadores nomeados pelos bancos centrais emitentes relevantes. Nas decisões respeitantes a uma CCP de um país terceiro, só deverão participar no processo de tomada de decisões os membros permanentes, o(s) banco(s) central(is) emitente(s) relevante(s) e quaisquer observadores relevantes do Comité de Supervisão das CCP.
(13) A fim de assegurar um processo de tomada de decisões apropriado, eficaz e rápido, o Presidente, o Vice-Presidente e os Diretores do Comité de Supervisão das CCP, bem como o representante da autoridade competente do Estado-Membro de estabelecimento da CCP devem dispor de direitos de voto. Os representantes do BCE, da Comissão e do(s) banco(s) central(is) relevante(s), bem como os observadores, não terão direitos de voto. O Comité de Supervisão das CCP tomará as suas decisões por maioria simples dos seus membros e o Presidente terá um voto de qualidade em caso de empate.
(14) O Comité de Supervisão das CCP será responsável pelas atribuições específicas que lhe forem cometidas nos termos do Regulamento (UE) n.º 648/2012, no sentido de assegurar o bom funcionamento do mercado interno e a estabilidade financeira da União e dos seus Estados-Membros.
(15) A fim de garantir uma supervisão efetiva, é necessário que Comité de Supervisão das CCP disponha de pessoal afetado – dotado de conhecimentos, competências e experiência suficientes –, bem como de recursos suficientes para garantir a sua autonomia, independência e um funcionamento adequado a essas atribuições. O impacto orçamental dos novos poderes de supervisão das CCP atribuídos à ESMA deve ser tido em conta na declaração a apresentar pela ESMA em conformidade com o Regulamento (UE) n.º 1095/2010.
(16) A fim de prever um nível adequado de conhecimentos especializados e de responsabilização, o Presidente, o Vice-Presidente e os Diretores do Comité de Supervisão das CCP deve ser nomeado com base no mérito, competências, conhecimentos em matéria de compensação, de pós-negociação e das questões financeiras, bem como na sua experiência relevante em termos de supervisão e regulação das CCP. Devem ser escolhidos com base num procedimento de concurso. A Comissão deve, em consulta com as autoridades nacionais competentes, apresentar ao Parlamento Europeu uma proposta de nomeação dos candidatos para aprovação, em concertação com as autoridades nacionais de supervisão. Na sequência da aprovação dessa proposta pelo Parlamento Europeu, o Conselho deverá adotar a respetiva decisão de execução.
(17) A fim de garantir a transparência e o controlo democrático, bem como a salvaguarda dos direitos das instituições da União, o Presidente, o Vice-Presidente e os Diretores do Comité de Supervisão das CCP responderão perante o Parlamento Europeu e o Conselho por quaisquer decisões tomadas com base no presente regulamento.
(18) O Presidente, o Vice-Presidente e os Diretores do Comité de Supervisão das CCP deverão atuar de forma independente e objetiva em defesa dos interesses da União. Devem assegurar que sejam devidamente tidos em conta o bom funcionamento do mercado interno e a estabilidade financeira em cada Estado-Membro e na União.
(19) A fim de promover a consistência da supervisão das CCP da União e de países terceiros em toda a União, o Presidente do Comité de Supervisão das CCP deve presidir e gerir as sessões dos colégios, que deverão contar com a participação dos membros permanentes do Comité de Supervisão das CCP. O BCE deverá também, se for caso disso e em conformidade com o Regulamento (UE) n.º 1024/2013 do Conselho, participar nos colégios por forma a poder exercer o seu mandato em conformidade com o artigo 127.º do TFUE.
(20) A fim de assegurar um processo de tomada de decisões apropriado e eficaz, o Presidente do Comité de Supervisão das CCP deverá dispor de um voto nos colégios, ao passo que o Vice-Presidente, os Diretores do Comité de Supervisão das CCP e o representante da Comissão não deverão ter direito a voto. Os atuais membros dos colégios devem continuar a poder exercer os direitos de voto de que dispõem neste momento.
(20-A) Ao abrigo do presente regulamento modificativo, as autoridades nacionais competentes devem continuar a exercer as responsabilidades de supervisão de que estão atualmente incumbidas ao abrigo do Regulamento (UE) n.º 648/2012. No entanto, a fim de promover a coerência da supervisão das CCP em toda a União, deve ser efetuada uma repartição de competências em função do tipo de decisões em causa. Deverão distinguir-se três categorias de decisões: aquelas para as quais as autoridades competentes devem obter o consentimento prévio da ESMA, aquelas para as quais as autoridades competentes devem consultar a ESMA e aquelas que devem permanecer da responsabilidade exclusiva das autoridades competentes.
(20-B) Uma supervisão eficaz das CCP assenta no desenvolvimento de competências, conhecimentos especializados e capacidades, bem como no estabelecimento de relações de cooperação e no intercâmbio entre as instituições. Uma vez que todos estes processos se desenvolvem ao longo do tempo e segundo uma dinâmica própria, a conceção de um sistema de supervisão funcional, eficaz e eficiente para as CCP deve ter em conta a sua potencial evolução a longo prazo. Logo, a repartição de competências estabelecida pelo presente regulamento modificativo terá forçosamente de evoluir em consonância com a evolução das funções e capacidades atribuídas à ESMA.
(21) Tendo em conta que poderão surgir desacordos entre a ESMA e as autoridades nacionais competentes relativamente a determinadas decisões a tomar, é introduzido um mecanismo específico para os casos em que haja desacordo entre a ESMA e as autoridades nacionais competentes Caso a autoridade competente não concorde com a proposta de alteração ou a objeção levantada pela ESMA, deve ter o direito de apresentar um pedido fundamentado ao Conselho de Supervisores, solicitando-lhe que analise a objeção ou a alteração em causa. O Conselho de Supervisores pode aprovar ou rejeitar as objeções levantadas respetivamente as alterações apresentadas pela ESMA. Do mesmo modo, é necessário assegurar um melhor reflexo dos mandatos dos bancos centrais emitentes no que respeita às suas responsabilidades respetivas no âmbito da política monetária, tendo em conta os riscos do potencial mau funcionamento de uma CCP em termos de execução da política monetária da União e de promoção do bom funcionamento dos sistemas de pagamento.
(21-A) Os bancos centrais emitentes relevantes deverão ser consultados pela ESMA ou pela autoridade competente, conforme aplicável, sobre determinadas decisões▐, em especial quando as decisões em causa respeitarem aos mecanismos de pagamento e de liquidação de uma CCP e aos procedimentos de gestão do risco de liquidez relacionados, nas transações denominadas na moeda do banco central emitente em causa. Findo o período de consulta aos bancos centrais emitentes, a ESMA ou a autoridade competente deverá envidar todos os esforços para ir ao encontro das alterações propostas pelos bancos centrais. Caso as alterações propostas por um banco central emitente não sejam tidas em conta na proposta de decisão, a ESMA ou a autoridade competente deverá informar deste facto, por escrito, o banco central emitente em causa, expor de forma cabal os seus motivos para tal e fornecer uma justificação para todo e qualquer desvio significativo relativamente a essas alterações.
(22) A fim de permitir que a ESMA possa cumprir eficazmente as atribuições que lhe são cometidas no que respeita às CCP, tanto as CCP da União como as CCP de países terceiros deverão pagar comissões de supervisão pelo exercício das atribuições administrativas e de supervisão da ESMA. Essas comissões deverão ser proporcionais ao volume de negócios da CCP em causa e cobrir ▌os pedidos de autorização das CCP da União, os pedidos de reconhecimento das CCP de países terceiros e as comissões anuais relacionadas com as atribuições cometidas à responsabilidade da ESMA. A Comissão deverá especificar em maior pormenor, por via de um ato delegado, os tipos de comissões, os atos pelos quais serão devidas, o respetivo montante e as modalidades do seu pagamento pelas CCP da União que estão autorizadas ou apresentaram um pedido de autorização e pelas CCP de países terceiros que estão reconhecidas ou apresentaram um pedido de reconhecimento.
(23) Os mecanismos de supervisão previstos no presente regulamento para as CCP de países terceiros que oferecem serviços de compensação na União também carecem de revisão. Devem ser melhorados o acesso à informação, a capacidade de efetuar inspeções no local e a possibilidade de partilha de informações sobre as CCP de países terceiros entre as autoridades relevantes da União e dos Estados-Membros, a fim de evitar consequências importantes para a estabilidade financeira das entidades da União. Existe também o risco de que alterações das regras aplicadas por uma CCP de um país terceiro ou do quadro regulamentar de um país terceiro não possam ser tomadas em consideração e possam afetar negativamente os resultados em termos de regulação ou de supervisão, conduzindo a situações de desigualdade entre as CCP da União e de países terceiros.
(24) Uma quantidade significativa de instrumentos financeiros denominados nas moedas dos Estados-Membros é compensada por CCP de países terceiros reconhecidas. Essa quantidade aumentará significativamente quando o Reino Unido deixar de ser membro da União e as CCP aí estabelecidas deixarem de ser regidas pelos requisitos do presente regulamento. As modalidades de cooperação acordadas nos colégios de supervisão deixarão de estar sujeitas às salvaguardas e procedimentos previstos no presente regulamento, nomeadamente a jurisdição do Tribunal de Justiça da União Europeia. Esta situação implica desafios significativos para as autoridades da União e dos Estados-Membros, em termos de salvaguarda da estabilidade financeira.
(25) No quadro do seu compromisso de integração dos mercados financeiros, a Comissão deverá continuar a determinar, por via de decisões de equivalência, que os quadros jurídico e de supervisão de um determinado país terceiro cumprem os requisitos do Regulamento (UE) n.º 648/2012. A fim de aperfeiçoar a aplicação do atual regime de equivalência em relação às CCP, a Comissão deverá ter a possibilidade, se necessário, de especificar mais pormenorizadamente os critérios de avaliação da equivalência dos regimes aplicados pelos países terceiros às CCP. Será igualmente necessário conferir à ESMA poderes de supervisão em relação à evolução dos regimes de regulamentação e supervisão das CCP nos países terceiros que tenham sido considerados equivalentes pela Comissão. O objetivo será assegurar que os critérios de equivalência e quaisquer condições específicas estabelecidas para a respetiva aplicação continuem a ser cumpridos pelos países terceiros. A ESMA deverá comunicar as suas conclusões à Comissão de forma confidencial.
(26) A Comissão dispõe atualmente da possibilidade de alterar, suspender, rever ou revogar uma decisão de equivalência em qualquer momento, em particular quando ocorra alguma evolução num país terceiro que afete significativamente os elementos avaliados à luz dos requisitos de equivalência previstos no presente regulamento. Quando as autoridades relevantes de um país terceiro deixarem de cooperar com a ESMA ou com outros supervisores da União de boa fé, ou não respeitarem continuamente os requisitos de equivalência aplicáveis, a Comissão pode também, inter alia, requerer formalmente a autoridade de um país terceiro ou publicar uma recomendação específica. Quando a Comissão decidir, a qualquer momento, revogar a equivalência de um país terceiro, pode diferir a data de aplicação dessa decisão por forma a fazer face aos riscos para a estabilidade financeira ou de perturbação do mercado. Para além desses poderes, de que já dispõe, a Comissão deverá igualmente ter a possibilidade de estabelecer condições específicas para assegurar que os critérios de equivalência continuam a ser continuamente cumpridos pelo país terceiro objeto de uma decisão de equivalência. A Comissão deve também poder estabelecer condições que permitam assegurar que a ESMA possa exercer eficazmente as suas responsabilidades em relação às CCP de países terceiros reconhecidas ao abrigo do presente regulamento ou em relação à monitorização de qualquer evolução do quadro regulamentar e de supervisão dos países terceiros que possa ser relevante para as decisões de equivalência já adotadas.
(27) Tendo em conta a crescente dimensão transfronteiras das CCP e as interligações presentes no sistema financeiro da União, é necessário melhorar as capacidades da União em termos de identificação, controlo e atenuação dos potenciais riscos associados às CCP de países terceiros. O papel da ESMA deve portanto ser reforçado por forma a supervisionar eficazmente as CCP de países terceiros que solicitam um reconhecimento para a prestação de serviços de compensação na União. A participação dos bancos centrais emitentes da União no reconhecimento e supervisão das CCP de países terceiros ativas na moeda que emitem deverá também ser melhorada. Por conseguinte, os bancos centrais emitentes da União deverão ser consultados sobre certos aspetos suscetíveis de afetar as suas responsabilidades no âmbito da política monetária em relação a instrumentos financeiros denominados em moedas da União que sejam compensados numa escala significativa por CCP localizadas fora da União.
(28) A partir do momento em que a Comissão tenha determinado que o enquadramento jurídico e de supervisão de um país terceiro é equivalente ao da União, o processo de reconhecimento das CCP desse país terceiro deve tomar em consideração os riscos que essas CCP representam para a estabilidade financeira da União ou dos Estados-Membros.
(29) Na análise do pedido de reconhecimento de uma CCP de um país terceiro, a ESMA deve avaliar o grau de risco sistémico que essa CCP representa para a estabilidade financeira da União de um ou de vários dos seus Estados-Membros. Ao proceder a essa análise, a ESMA deverá ter em conta as atividades exercidas pela CCP na União, bem como outras atividades da CCP fora da União, na medida em que estas sejam suscetíveis de afetar a complexidade global da CCP.
(29-A) Com base nos critérios objetivos e transparentes estabelecidos pelo presente regulamento, a ESMA deve avaliar o grau de risco sistémico representado por uma CCP que solicita o reconhecimento para a estabilidade financeira da União de um ou de vários dos seus Estados-Membros. A Comissão deve adotar um ato delegado para especificar esses critérios. Ao fazê-lo, o ato delegado em questão deve ter em conta a natureza das transações compensadas pela CCP, nomeadamente a sua complexidade, a volatilidade dos seus preços e a sua duração média, bem como a transparência e a liquidez dos mercados em causa e a medida em que as atividades de compensação da CCP são denominadas em euros ou noutra moeda da União. Neste contexto, as características específicas de determinados contratos de derivados agrícolas admitidos e executados em mercados regulamentados de países terceiros, relacionadas com mercados que, nesse mesmo país terceiro, servem em grande medida contrapartes não financeiras nacionais que gerem os seus riscos comerciais por meio desses contratos, podem constituir um risco negligenciável para os membros compensadores e as plataformas de negociação na União, em virtude do seu reduzido grau de interligação sistémica com o restante sistema financeiro. Sempre que, no país terceiro de estabelecimento da CCP que solicita o reconhecimento, esteja em vigor um enquadramento para a recuperação e resolução das CCP, tal facto deverá igualmente ser tido em conta pela ESMA na análise que fará do grau de risco sistémico que a CCP em questão representa para a estabilidade financeira da União ou de um ou vários dos seus Estados-Membros.
(30) As CCP que não sejam sistemicamente importantes para a estabilidade financeira da União ou de um ou vários dos seus Estados-Membros devem ser consideradas como «CCP de nível 1». As CCP que sejam sistemicamente importantes ou suscetíveis de se tornar sistemicamente importantes para a estabilidade financeira da União ou de um ou vários dos seus Estados-Membros devem ser consideradas como «CCP de nível 2». Caso a ESMA entenda que uma CCP de um país terceiro não é sistemicamente importante para a estabilidade financeira da União ou de um ou vários dos seus Estados-Membros, as atuais condições de reconhecimento ao abrigo do Regulamento (UE) n.º 648/2012 devem aplicar-se a essa CCP. Se a ESMA entender que uma CCP de um país terceiro é sistemicamente importante, deverão ser estabelecidos requisitos adicionais, proporcionados ao grau de risco que essa CCP representa. A ESMA só deverá reconhecer uma CCP com essas características se a mesma cumprir os referidos requisitos.
(31) Os requisitos adicionais devem incluir determinados requisitos prudenciais estabelecidos no Regulamento (UE) n.º 648/2012 com vista a aumentar a segurança e eficiência de uma CCP. A ESMA será diretamente responsável por assegurar que as CCP de países terceiros que sejam sistemicamente importantes cumpram os requisitos em causa. Outros requisitos conexos deverão também viabilizar uma supervisão plena e efetiva dessas CCP pela ESMA.
(32) A fim de assegurar uma participação adequada do(s) banco(s) central(is) emitente(s), as CCP de países terceiros que sejam sistemicamente importantes deverão também cumprir quaisquer outros requisitos pertinentes que esse(s) banco(s) central(is) emitente(s) considere(m) necessários, tal como previsto no presente regulamento. O(s) banco(s) central(is) emitente(s) deve(m) confirmar à ESMA se a CCP cumpre ou não esses requisitos adicionais atempadamente no prazo de 150 dias a contar da data de apresentação de um pedido completo por parte da CCP.
(32-A) Caso um banco central emitente decida impor a uma CCP de um país terceiro de importância sistémica um requisito suplementar, deve procurar tomar uma decisão tão transparente quanto possível, respeitando, simultaneamente, de forma adequada a necessidade de proteger informações confidenciais ou sensíveis.
(32-B) Os bancos centrais emitentes devem avaliar a resistência das CCP de países terceiros reconhecidas a uma evolução desfavorável dos mercados, tendo em conta o risco que estas podem representar para a estabilidade da moeda do banco central emitente, a transmissão da política monetária e o bom funcionamento dos sistemas de pagamento. Nesses casos, é necessário assegurar a cooperação e a partilha de informações entre a ESMA e os bancos centrais emitentes, a fim de evitar a duplicação de esforços.
(32-C) Situações excecionais que afetem a transmissão da política monetária ou o bom funcionamento dos sistemas de pagamento podem, dentro dos limites estabelecidos pelo quadro institucional do banco central emitente, tornar necessário a imposição às CCP de países terceiros de importância sistémica de requisitos em matéria de riscos de liquidez, mecanismos de liquidação, margens, garantias ou acordos de interoperabilidade. Ante situações desta natureza, os bancos centrais emitentes e a ESMA devem cooperar e partilhar informações, nomeadamente as respetivas avaliações dos riscos decorrentes daí decorrentes e quanto tempo uma tal situação poderá perdurar, bem como os efeitos visados com a introdução dos requisitos a impor.
(32-D) A cooperação e a partilha de informações entre as autoridades da União e os países terceiros são essenciais para assegurar uma supervisão eficaz das CCP de países terceiros e permitir que todas as autoridades relevantes reajam a situações de emergência de uma forma coordenada, eficiente e eficaz. Por conseguinte, a ESMA deverá estabelecer acordos de cooperação com as autoridades competentes relevantes dos países terceiros cujos enquadramentos legais e de supervisão tenham sido considerados equivalentes aos do presente regulamento. Esses acordos deverão abranger todos os elementos necessários para assegurar, entre outros, a fluidez do intercâmbio de informações, a coordenação das atividades de controlo, a monitorização eficaz dos progressos em matéria de regulamentação e supervisão no país terceiro e uma cooperação eficaz em situações de emergência.
(33) O grau de risco colocado por uma CCP sistemicamente importante para o sistema financeiro e para a estabilidade na União é variável. Os requisitos para as CCP sistemicamente importantes deverão portanto ser aplicados de forma proporcionada aos riscos que a CCP possa representar para a União. Caso a ESMA, de comum acordo com o(s) banco(s) central(is) emitente(s) relevante(s), conclua que uma CCP de um país terceiro assume tal importância sistémica que mesmo cumprindo os requisitos adicionais estabelecidos no presente regulamento não atende de forma satisfatória aos riscos para a estabilidade financeira na União ou em um ou vários dos seus Estados-Membros, a ESMA deverá ter o direito de recomendar à Comissão que essa CCP não seja reconhecida e de identificar os serviços ou as atividades de compensação específicos que, no seu entender, apenas podem ser prestados aos membros compensadores e às plataformas de negociação estabelecidos na União por uma CCP autorizada em conformidade com o presente regulamento. Com base nessa recomendação, a Comissão deverá poder adotar um ato delegado, declarando que alguns ou todos os serviços prestados por essa CCP só devem ser prestados aos membros compensadores e às plataformas de negociação estabelecidos na União por uma CCP estabelecida na União e autorizada como tal. O ato delegado em questão deve poder definir um período de adaptação adequado para a CCP, os seus membros compensadores e respetivos clientes, bem como as condições ao abrigo das quais a CCP pode, durante esse período de adaptação, beneficiar de um reconhecimento temporário e ainda toda e qualquer medida a tomar durante esse período de adaptação, a fim de limitar os custos potenciais para os membros compensadores e respetivos clientes, nomeadamente os que estão estabelecidos na União.
(34) A ESMA deve rever regularmente o reconhecimento das CCP de países terceiros, bem como a respetiva classificação como CCP de nível 1 ou de nível 2. Neste contexto, a ESMA deve ter nomeadamente em consideração as alterações na natureza, dimensão e complexidade das atividades de CCP nos países terceiros. Estas revisões devem ocorrer, pelo menos, de dois em dois anos ou de cinco em cinco anos, dependendo da medida em que os instrumentos financeiros compensados pela CCP estejam denominados em moedas da União. Além disso, as revisões devem ter ser efetuadas sempre que uma CCP de um país terceiro reconhecida tenha alargado o seu leque de atividades e serviços na União; Na sequência dessas revisões, sem prejuízo do seu direito de recomendar à Comissão de não reconhecer uma CCP, a ESMA deverá poder reclassificar uma CCP do nível 1 para o nível 2 ou vice-versa. Caso ocorra uma reclassificação do nível 1 para o nível 2, deve poder ser autorizado um período de adaptação.
(35) A ESMA deverá também poder considerar a medida em que a conformidade de uma CCP sistemicamente importante com os requisitos aplicáveis nesse país terceiro é comparável à conformidade dessa CCP com os requisitos do Regulamento (UE) n.º 648/2012. Ao proceder a essa avaliação, a ESMA deve, se for caso disso, ter em conta a eventual adoção pela Comissão de um ato de execução em que estabelece que o enquadramento legal e de supervisão do país terceiro em que a CCP está estabelecida é equivalente ao do presente regulamento, bem como toda e qualquer condição a que a aplicação desse ato de execução possa estar sujeito. Para garantir a proporcionalidade, a ESMA deverá, no âmbito dessa avaliação, ter igualmente em conta a medida em que os instrumentos financeiros compensados pela CCP são denominados em moedas da União. A Comissão deverá adotar um ato delegado para especificar melhor as modalidades e condições dessa avaliação dessa conformidade por comparação.
(36) A ESMA deverá dispor de todos os poderes necessários para supervisionar as CCP de países terceiros reconhecidas, de modo a assegurar a sua permanente conformidade com os requisitos do Regulamento (UE) n.º 648/2012. Em determinados domínios, ▌o(s) banco(s) central(is) emitente(s) deverão ser consultados sobre os aspetos do projeto de decisão relacionados com a moeda que emite(m). Findo o período de consulta dos bancos centrais emitentes, o Comité de Supervisão das CCP deverá envidar todos os esforços para ir ao encontro das alterações por eles propostas. Caso as alterações propostas por um banco central emitente não se reflitam no projeto de decisão que apresenta ao Conselho de Supervisores, o Comité de Supervisão da CCP deverá informar deste facto, por escrito, o banco central emitente em causa, expondo de forma cabal os seus motivos para tal e fornecendo uma justificação para todo e qualquer desvio significativo relativamente às alterações propostas.
(36-A) A fim de facilitar o intercâmbio de informações relativas às CCP de países terceiros, devem ser estabelecidos colégios para as CCP de países terceiros. Estes colégios devem congregar membros permanentes do Comité de Supervisão das CCP, as autoridades competentes dos Estados-Membros, os bancos centrais emitentes e os supervisores das entidades estabelecidas na União sobre os quais as operações das CCP de países terceiros possam ter um impacto, nomeadamente os membros compensadores, as plataformas de negociação e as centrais de depósito de títulos. Os colégios de CCP de países terceiros podem solicitar ao Comité de Supervisão das CCP que sejam debatidos assuntos específicos relacionados com uma CCP estabelecida num país terceiro.
(38) A ESMA deverá poder impor sanções pecuniárias periódicas com a finalidade de obrigar as CCP de países terceiros a porem termo a uma infração, a fornecerem as informações completas e corretas exigidas pela ESMA ou a sujeitarem-se a investigações ou inspeções no local.
(39) A ESMA deverá poder impor coimas às CCP, tanto de nível 1 como de nível 2, caso verifique que estas cometeram, com dolo ou negligência, uma infração ao presente regulamento, prestando informações incorretas ou enganosas à ESMA. A ESMA deverá poder impor coimas às CCP de nível 2 caso verifique que estas cometeram, com dolo ou negligência, uma infração aos requisitos adicionais previstos no presente regulamento que lhes sejam aplicáveis.
(40) As coimas deverão ser aplicadas em função do nível de gravidade da infração. As infrações deverão ser divididas em diferentes grupos, aos quais serão atribuídas coimas específicas. A fim de fixar o montante da coima relacionada com uma dada infração, a ESMA deverá proceder em duas etapas, primeiro fixando o montante de base da coima e, em seguida, ajustando esse montante, se necessário, mediante a aplicação de determinados coeficientes. O montante de base deverá ser fixado tendo em conta o volume de negócios anual da CCP de um país terceiro em causa, e os ajustamentos deverão ser feitos aumentando ou diminuindo o montante de base através da aplicação dos coeficientes adequados, nos termos do presente regulamento.
(41) O presente regulamento deverá fixar coeficientes que tenham em conta as circunstâncias agravantes e atenuantes, a fim de facultar à ESMA os instrumentos necessários para estabelecer coimas que sejam proporcionais à gravidade das infrações cometidas por uma CCP de um país terceiro, tendo em conta as circunstâncias em que cada infração foi cometida.
(42) A decisão de aplicar coimas ou sanções pecuniárias periódicas deve ter por base uma investigação independente.
(43) Antes de decidir aplicar coimas ou sanções pecuniárias periódicas, a ESMA deverá dar às pessoas sujeitas ao processo a oportunidade de serem ouvidas, a fim de respeitar o seu direito de defesa.
(44) A ESMA deverá abster-se de impor coimas ou sanções pecuniárias periódicas caso uma anterior absolvição ou condenação por factos idênticos ou factos em substância semelhantes tenha adquirido força de caso julgado em consequência de um processo penal nos termos da lei nacional.
(45) As decisões da ESMA que imponham coimas ou sanções pecuniárias periódicas deverão ser executórias e a sua execução deverá reger-se pelas normas de processo civil em vigor no Estado em cujo território decorre. As normas de processo civil não deverão incluir normas de processo penal, mas poderão incluir normas de processo administrativo.
(46) Em caso de infração cometida por uma CCP de nível 2, a ESMA deverá estar habilitada para adotar um conjunto de medidas de supervisão, nomeadamente exigir à CCP de nível 2 que ponha termo à infração, e, em última instância, retirar o respetivo reconhecimento se a CCP de nível 2 tiver infringido de forma grave ou repetida o presente regulamento. As medidas de supervisão a aplicar pela ESMA deverão ter em conta a natureza e a gravidade da infração e deverão respeitar o princípio da proporcionalidade. Antes de decidir adotar medidas de supervisão, a ESMA deverá dar às pessoas sujeitas ao processo a oportunidade de serem ouvidas, a fim de respeitar o seu direito de defesa.
(47) A validação de quaisquer alterações significativas dos modelos e parâmetros adotados para calcular os requisitos de margens de uma CCP, das contribuições para o fundo de proteção, dos requisitos em matéria de garantias e de outros mecanismos de controlo dos riscos deve ser alinhada com o novo requisito de consentimento prévio da ESMA para determinadas decisões da autoridade nacional competente relativas às CCP estabelecidas na União. A fim de simplificar o processo de validação dos modelos, uma validação pela autoridade nacional competente, sujeita ao consentimento prévio da ESMA, deverá substituir as duas validações que a autoridade nacional competente e a ESMA eram obrigadas a conduzir de forma independente. Além disso, deverá ser esclarecida a interação entre essa validação e a decisão do colégio. A adoção preliminar de uma alteração significativa dos modelos ou parâmetros em causa deve ser possível quando necessário e, em especial, quando for necessária uma alteração rápida para assegurar a solidez da gestão de riscos da CCP.
(48) O poder para adotar atos em conformidade com o artigo 290.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia deve ser delegado na Comissão no que diz respeito à especificação adicional do tipo de comissões, dos atos pelos quais são devidas, do montante das comissões a pagar e do modo como devem ser pagas; à especificação das condições em que são definidos os critérios para determinar se uma CCP de um país terceiro é sistemicamente importante ou suscetível de se tornar sistemicamente importante para a estabilidade financeira da União ou de um ou vários dos seus Estados-Membros, bem como à especificação dos critérios com base nos quais se considera uma CCP de importância sistémica substancial; à especificação dos requisitos adicionais que os bancos centrais emitentes possam impor a uma CCP de um país terceiro de importância sistémica; à especificação do facto de, tal como estabelecido pelo artigo 14.º, os serviços oferecidos por uma CCP de um país terceiro só poderem ser prestados após ter sido concedida uma autorização para o efeito, bem como na sequência de um período de adaptação; a uma maior especificação dos critérios a utilizar nas suas avaliações de equivalência de países terceiros; à especificação do modo e das condições nas quais certos requisitos deverão ser cumpridos pelas CCP de países terceiros; às regras processuais adicionais relativas à aplicação de coimas ou de sanções pecuniárias periódicas, incluindo disposições sobre os direitos de defesa, os prazos, a cobrança das coimas ou sanções pecuniárias periódicas e os prazos-limite para a imposição e aplicação das mesmas; as medidas para alterar o anexo IV de forma a ter em conta a evolução dos mercados financeiros.
(49) A fim de assegurar uma aplicação uniforme do presente regulamento, nomeadamente no que respeita ao reconhecimento das CCP de países terceiros e da equivalência dos enquadramentos jurídicos de países terceiros, deverão ser conferidos à Comissão poderes de execução.
(50) Uma vez que os objetivos do presente regulamento, a saber o reforço da segurança e eficiência das CCP através do estabelecimento de requisitos uniformes para o exercício das suas atividades, não podem ser suficientemente alcançados pelos Estados-Membros, mas podem, devido à sua dimensão e efeitos, ser mais bem alcançados a nível da União, a União pode tomar medidas em conformidade com o princípio da subsidiariedade consagrado no artigo 5.º do Tratado da União Europeia. Em conformidade com o princípio da proporcionalidade, consagrado no referido artigo, o presente regulamento não excede o necessário para alcançar esses objetivos.
(51) A utilização, pela ESMA, dos seus poderes para reconhecer uma CCP de um país terceiro como CCP de nível 1 ou de nível 2 deve ser adiada até que sejam especificados de forma mais pormenorizada os critérios que permitirão determinar se uma CCP de um país terceiro é sistemicamente importante ou suscetível de se tornar sistemicamente importante para o sistema financeiro da UE ou de um ou mais dos seus Estados-Membros.
(52) O Regulamento (UE) n.º 1095/2010 e o Regulamento (UE) n.º 648/2012 devem por conseguinte ser alterados em conformidade,
Alterações do Regulamento (UE) n.º 648/2012
1. No artigo 6.º, o n.º 2, alínea b), passa a ter a seguinte redação:
«b) As CCP autorizadas nos termos do artigo 17.º, ou reconhecidas nos termos do artigo 25.º, e a data de autorização ou reconhecimento, respetivamente, indicando as CCP que são autorizadas ou reconhecidas para efeitos da obrigação de compensação».
1-A. No artigo 89.º, são inseridos os seguintes números:
«1-A. Para efeitos do disposto no n.º 1, a extensão da atividade a novos serviços ou a novas atividades requer a extensão da autorização quando for preenchida uma das seguintes condições:
a) O novo serviço ou a nova atividade expõe a CCP a novos riscos ou a riscos mais elevados;
(b) A prestação do novo serviço ou o exercício da nova atividade refere-se a uma categoria de instrumentos financeiros que apresentam um perfil de risco diferente ou diferenças substanciais em relação aos produtos já compensados pela CCP;
c) A prestação do novo serviço ou o exercício da nova atividade refere-se a uma categoria de instrumentos financeiros ainda não especificados na decisão de autorização atribuída à CCP.
1-B. A fim de assegurar a uniformidade das condições de aplicação do n.º 1, a ESMA elabora, em estreita cooperação com o SEBC, projetos de normas técnicas de regulamentação que estabeleçam uma lista de indicadores que precisem as condições a que se refere o n.º 1-A.
A ESMA apresenta esses projetos de normas técnicas de regulamentação à Comissão até … [12 meses após a data de entrada em vigor do presente regulamento modificativo]. É delegado na Comissão o poder de adotar as normas técnicas de regulamentação a que se refere o primeiro parágrafo, nos termos dos artigos 10.º a 14.º do Regulamento (UE) n.º 1095/2010.»
2. No artigo 17.º, o n.º 3 passa a ter a seguinte redação:
“3. No prazo de 30 dias úteis a contar da receção do pedido, a autoridade competente, em consulta com a ESMA, verifica se o mesmo está completo. Se o pedido não estiver completo, a autoridade competente fixa um prazo para a CCP requerente prestar informações adicionais. Após a receção dessas informações adicionais, a autoridade competente deve transmiti-las de imediato à ESMA e ao colégio estabelecido nos termos do artigo 18.º, n.º 1. Após ter verificado, em consulta com a ESMA, que o pedido está completo, a autoridade competente notifica desse facto a CCP requerente e os membros do colégio.»
2-A. No artigo 17.º, o n.º 4, quarto parágrafo, passa a ter a seguinte redação:
Caso não seja emitido o parecer conjunto por acordo mútuo a que se refere o terceiro parágrafo, e uma maioria ▌simples do colégio tenha emitido um parecer desfavorável, qualquer das autoridades competentes em causa pode, ▌no prazo de 30 dias a contar da adoção do referido parecer desfavorável, remeter a questão para a ESMA ao abrigo do artigo 19.º do Regulamento (UE) n.º 1095/2010.
3. O artigo 18.º é alterado do seguinte modo:
“1. No prazo de 30 dias a contar da apresentação de um pedido de autorização completo nos termos do artigo 17.º, a autoridade competente da CCP constitui um colégio com vista a facilitar o exercício das competências referidas nos artigos 15.º, 17.º, 49.º, 51.º e 54.º.
O Presidente do Comité de Supervisão das CCP a que se refere o artigo 22.º-A gere e preside ao colégio.»
(b) No n.º 2, a alínea a) passa a ter a seguinte redação:
«a) Os membros permanentes do Comité de Supervisão das CCP a que se refere o artigo 22.º-A;»
(c) No n.º 2, a alínea c) passa a ter a seguinte redação:
«c) As autoridades competentes responsáveis pela supervisão dos três membros compensadores da CCP ▌com as maiores contribuições, em valor agregado ao longo de um ano, para o fundo de proteção da CCP referido no artigo 42.º, incluindo, se relevante, o BCE, no quadro das atribuições que lhe são conferidas em matéria de supervisão prudencial das instituições de crédito no âmbito de um mecanismo único de supervisão ao abrigo do Regulamento (UE) n.º 1024/2013(14) do Conselho, caso as referidas autoridades manifestem interesse em participar nesse colégio.
(c-A) No n.º 2, é aditada a seguinte alínea c-A):
«c-A) As autoridades competentes dos membros compensadores, que não as referidas na alínea c), sob reserva da aprovação pela autoridade competente da CCP. Estas autoridades competentes devem apresentar à autoridade competente da CCP um pedido de aprovação da sua participação no colégio, fundamentando este pedido com base na avaliação do impacto que uma CCP em dificuldades financeiras possa ter na estabilidade financeira do mercado local da moeda que emite. Caso não dê seguimento ao pedido, a autoridade competente da CCP deve apresentar, por escrito, de forma cabal e circunstanciada, os motivos da sua decisão.»
(c-B) No n.º 4, é aditada a seguinte alínea c-A):
«c-A) A elaboração de um parecer dirigido ao Comité de Supervisão da CCP, sempre que este comité deva dar a sua aprovação ou deva ser consultado nos termos do artigo 21.º-A.»
(c-C) É aditado o n.º 4-A, com a seguinte redação:
«Caso um membro do colégio considere, com base nas informações trocadas nos termos da alínea b), que as práticas de gestão de risco de uma CCP não satisfazem todos os requisitos estabelecidos no presente regulamento ou são suscetíveis de afetar a resiliência desta CCP, o membro pode informar a autoridade competente e o colégio desta situação e solicitar que o assunto seja debatido no colégio. O Presidente do colégio pode, posteriormente, inscrever na ordem de trabalhos da subsequente reunião do colégio um debate sobre o assunto levantado pelo membro. Caso, na sequência do referido debate, pelo menos um terço dos membros do colégio que não o membro que solicitou inicialmente o referido debate, seja a favor da elaboração de uma recomendação para corrigir o problema assinalado e melhorar a capacidade de resistência da CCP, o Presidente solicitará ao colégio que elabore uma tal recomendação.
O colégio pode adotar a recomendação a que se refere o primeiro parágrafo por maioria simples dos seus membros.
No prazo de 30 dias a contar da adoção da recomendação pelo colégio, a ESMA avalia a questão e a recomendação e decide se pretende solicitar uma medida de supervisão específica nos termos do artigo 21.º-A, n.º 3.
A ESMA informa imediatamente a autoridade competente e o colégio da sua decisão. A autoridade competente deve manter o colégio informado de qualquer ação ou ausência de ação subsequente no que diz respeito à recomendação.
No caso de a autoridade competente não tomar medidas no prazo de 90 dias após a adoção da recomendação e sempre que a ausência de medidas for suscetível de resultar no incumprimento dos requisitos estabelecidos no presente regulamento, qualquer membro do colégio pode, no prazo de 30 dias a contar do termo do referido período de 90 dias, remeter o caso para a ESMA, nos termos do artigo 19.º do Regulamento (UE) n.º 1095/2010.
(c-D) O n.º 6 passa a ter a seguinte redação:
«6 A fim de assegurar um funcionamento uniforme e coerente dos colégios em toda a União, a ESMA redige, em estreita colaboração com o SEBC, projetos de normas técnicas de regulamentação destinadas a especificar as condições em que as moedas da União a que se refere o n.º 2, alínea h), devem considerar-se como as mais relevantes e as regras de funcionamento a que se refere o n.º 5.
A ESMA apresenta esses projetos de normas técnicas de regulamentação à Comissão até [um ano após a data de entrada em vigor do presente regulamento de alteração].
3-A. No artigo 19.º, é inserido o seguinte n.º 1-A:
«1-A. A pedido de qualquer membro do colégio e uma vez aprovado por uma maioria do colégio, o parecer pode incluir recomendações destinadas a melhorar a capacidade de resistência da CCP.»
4. No artigo 19.º, o n.º 3 passa a ter a seguinte redação:
“3. Os pareceres do colégio são adotados por maioria simples dos seus membros.
Para os colégios até 12 membros, inclusive, o direito de voto é atribuído no máximo a dois membros do colégio pertencentes ao mesmo Estado-Membro, dispondo cada um deles de um voto. Para os colégios com mais de 12 membros, o direito de voto é atribuído no máximo a três membros pertencentes ao mesmo Estado-Membro, dispondo cada um deles de um voto.
Caso o BCE seja membro do colégio nos termos do artigo 18.º, n.º 2, alíneas a), c), e h), dispõe do seguinte número de votos:
i) um máximo de 2 votos, nos colégios constituídos por um número de membros inferior ou igual a 12;
ii) um máximo de 3 votos, nos colégios constituídos por um número de membros superior a 12.
O representante da Comissão não tem direito de voto. O Presidente do Comité de Supervisão das CCP dispõe de um voto, enquanto o Vice-Presidente e os Diretores do Comité de Supervisão da CCP são membros sem direito de voto nos colégios.
5. No artigo 20.°, o n.º 6 passa a ter a seguinte redação:
“6. A autoridade competente da CCP transmite à ESMA e aos membros do colégio o seu projeto de decisão devidamente fundamentada, que tem em consideração as reservas expressas pelos membros do colégio.»
6. O artigo 21.º é alterado do seguinte modo:
“1. Sem prejuízo das competências do colégio, as autoridades competentes a que se refere o artigo 22.º, em estreita cooperação com a ESMA, devem analisar os acordos, estratégias, processos e mecanismos aplicados pelas CCP para cumprimento do presente regulamento e avaliar os riscos, incluindo, pelo menos, os riscos financeiros, operacionais e cibernéticos, a que as CCP estejam ou possam vir a estar expostas.»
“3. A ESMA determina a frequência e a exaustividade da análise e da avaliação a que se refere o n.º 1 tendo particularmente em conta a dimensão, a importância sistémica, a natureza, a escala, a complexidade das atividades e o grau de interligação com outras infraestruturas do mercado financeiro da CCP em causa. A análise e a avaliação são atualizadas pelo menos anualmente.
▌As CCP estão sujeitas a inspeções in loco adequadas, se necessário. Os funcionários da ESMA podem decidir participar nestas inspeções in loco.
A autoridade competente deve transmitir à ESMA todas as informações recebidas das CCP e requerer à CCP em causa todas as informações solicitadas pela ESMA que ela própria não lhe possa fornecer.»
(b-A) No n.º 6, segundo parágrafo, a alínea a) passa a ter a seguinte redação:
«a) realizar uma avaliação entre pares das atividades de supervisão de todas as autoridades competentes em relação à autorização e à supervisão das CCP, em conformidade com o artigo 30.º do Regulamento (UE) n.º 1095/2010, bem como uma análise comparativa das práticas de gestão do risco de todas as CCP autorizadas nos termos do artigo 14.º do presente regulamento; e»
7. No título III, capítulo 2, são inseridos os seguintes artigos 21.º-A, 21.º-B e 21.º-C:
«Artigo 21.º -A
Procedimentos de cooperação e processos de tomada de decisão no que diz respeito às CCP autorizadas
1. As autoridades competentes, no desempenho das suas funções em conformidade com o artigo 22.º, n.º 1:
a) Elaboram projetos de decisão e apresentam-nos à ESMA, para aprovação, antes de adotarem qualquer das decisões adotadas nos termos dos artigos 14.º, 15.º, 20.º, 30.º, 31.º, 32.º, 33.º, 34.º, 35.º, 36.º e 49.º do presente regulamento, ou no exercício das suas funções decorrentes dos requisitos estabelecidos nos artigos supracitados.
b) Elaboram projetos de decisão e apresentam-nos à ESMA para consulta, antes de adotarem qualquer das decisões adotadas nos termos dos artigos 24.º e 54.º do presente regulamento, ou no exercício das suas funções decorrentes dos requisitos estabelecidos nos artigos supracitados.
(c) Podem adotar decisões, sem apresentação prévia à ESMA para aprovação ou consulta, que sejam adotadas nos termos dos artigos 7.º, 8.º, 16.º, 21.º, 26.º, 27.º, 28.º, 29.º, 37.º, 38.º, 39.º, 40.º, 41.º, 42.º, 43.º, 44.º, 45.º, 46.º, 47.º, 48.º, 50.º, 51.º, 52.º, 53.º, do presente regulamento e dos artigos 35.º e 36.º do Regulamento (UE) n.º 600/2014, ou no exercício das suas funções decorrentes dos requisitos estabelecidos nos artigos supracitados.
3. A ESMA deve transmitir às autoridades competentes todas as informações pertinentes suscetíveis de terem como resultado a adoção de uma decisão a que se refere o n.º 1 e pode requerer medidas de supervisão específicas, nomeadamente uma revogação de autorização. As autoridades competentes devem manter a ESMA informada de qualquer ação, ou ausência de ação, subsequente.
4. Sempre que um projeto de decisão seja apresentado à ESMA para aprovação nos termos do n.º 1, alínea a), a aprovação da ESMA é considerada concedida a menos que esta proponha alterações ou formule objeções ao projeto de decisão no prazo de 15 dias de calendário a contar da notificação do referido projeto de decisão. Sempre que a ESMA proponha alterações, ou formule objeções, a um projeto de decisão, deve apresentar por escrito, de forma cabal e circunstanciada, os motivos que as fundamentam.
5. Sempre que um projeto de decisão seja apresentado à ESMA para aprovação nos termos do n.º 1, alínea a), e a ESMA proponha alterações, a autoridade competente apenas pode adotar a decisão tal como alterada pela ESMA.
Sempre que um projeto de decisão seja apresentado à ESMA para aprovação nos termos do n.º 1, alínea a), e a ESMA formule objeções a um projeto de decisão, a autoridade competente não pode adotar essa decisão.
6. Sempre que um projeto de decisão seja apresentado à ESMA para aprovação nos termos do n.º 1, alínea a), e a autoridade competente não concorde com a alteração proposta ou com a objeção da ESMA, pode apresentar ao Conselho de Supervisores a que se refere o artigo 6.º, n.º 1, do Regulamento (UE) n.º 1095/2010, no prazo de 5 dias, um pedido fundamentado para analisar essa objeção ou alteração. O Conselho de Supervisores deve endossar ou rejeitar as objeções ou alterações da ESMA no prazo de 10 dias a contar da apresentação desse pedido, aplicando-se o n.º 5 em conformidade.
6-A. Sempre que um projeto de decisão seja apresentado à ESMA para consulta nos termos do n.º 1, alínea b), a ESMA deve responder à consulta num prazo máximo de 15 dias após ter sido notificado do projeto de decisão em causa.
6-B. Sempre que um projeto de decisão seja apresentado à ESMA para consulta nos termos do n.º 1, alínea b), a autoridade competente deve ter devidamente em conta as sugestões da ESMA.
7. Sem prejuízo dos poderes atribuídos à Comissão ao abrigo do artigo 258.º do TFUE, a ESMA pode adotar uma decisão dirigida a um participante no mercado financeiro exigindo-lhe que adote as medidas necessárias para dar cumprimento às obrigações que lhe incumbem por força da legislação da União, incluindo a cessação de qualquer atividade, nos seguintes casos:
(a) Se uma autoridade competente não cumprir o previsto no n.º 5, em caso de objeções ou alterações da ESMA relativamente a um projeto de decisão;
(b) Se uma autoridade competente, na sequência de uma exigência da ESMA nos termos do n.º 3, não adotar as medidas requeridas num prazo razoável, e caso esse incumprimento tenha como resultado que um participante no mercado infrinja os requisitos aplicáveis previstos nos títulos IV e V do presente regulamento.
As decisões adotadas em conformidade com o primeiro parágrafo prevalecem sobre qualquer decisão anteriormente adotada pelas autoridades competentes sobre a mesma matéria.
Artigo 21.- A-A
Consulta do banco central emitente
No que respeita às decisões tomadas ao abrigo dos artigos 14.º, 15.º, 20.º, 41.º, 44.º, 46.º, 50.º e 54.º, o Comité de Supervisão das CCP consultará cada um dos bancos centrais emissores de moedas a que se refere o artigo 18.º, n.º 2, alínea h) sobre os aspetos do projeto de decisão relacionados com a moeda que emite.
Cada banco central emitente deve responder ao pedido de consulta no prazo de 10 dias úteis a contar da transmissão do projeto de decisão.
Sempre que, tendo em conta o artigo 24.º, o Comité de Supervisão das CCP considere que a situação em concreto é uma situação de emergência, o período a que se refere o parágrafo anterior não deverá exceder 24 horas.
Findo o período de consulta aos bancos centrais emitentes, o Comité de Supervisão das CCP ou a autoridade competente relevante envidará todos os esforços para ir ao encontro das alterações propostas pelos bancos centrais emitentes.
Quando um projeto de decisão é apresentado à ESMA para aprovação, em conformidade com o artigo 21.º, n.º 1, alínea a), ou para consulta, em conformidade com o artigo 21.º, n.º 1, alínea b), e a autoridade competente não tem em conta as alterações propostas por um banco central emitente na proposta que apresenta ao Comité de Supervisão das CCP, o Comité de Supervisão das CCP deve informar deste facto, por escrito, o banco central emitente em causa, expondo de forma cabal os seus motivos para tal e fornecendo uma justificação para todo e qualquer desvio significativo relativamente às alterações propostas.
Artigo 21.º-CComissões
1. As CCP pagam as seguintes comissões:
a) Comissões correspondentes aos pedidos de autorização a que se refere o artigo 17.º ou aos pedidos de reconhecimento nos termos do artigo 25.º; e
c) Comissões anuais correspondentes às competências da ESMA em conformidade com o presente regulamento.
1-A. As comissões a que se refere o n.º 1 são proporcionais ao volume de negócios da CCP em causa e cobrem na íntegra as despesas que a ESMA tem de suportar para autorizar ou reconhecer a CCP, conforme o caso, e para exercer as suas funções que lhe incumbem por força do presente regulamento.
2. A Comissão adota um ato delegado, em conformidade com o artigo 82.º, a fim de melhor especificar ▌o seguinte:
a) Os tipos de comissões;
b) Os atos pelos quais as comissões são devidas;
c) O montante das comissões;
(c-A) As modalidades que se aplicam ao pagamento das comissões pelas seguintes entidades:
i) As CCP estabelecidas na União que estão autorizadas ou que apresentaram um pedido de autorização;
ii) As CCP estabelecidas num país terceiro reconhecidas em conformidade com o artigo 25.º, n.º 2;»
7-A. São inseridos os seguintes artigos:
Artigo 22.º-AComité de Supervisão das CCP da ESMA
1. A ESMA cria um comité interno permanente, nos termos do artigo 41.º do Regulamento (UE) n.º 1095/2010, para efeitos de preparação de decisões e de desempenho das atribuições relacionadas com a supervisão das CCP da União e dos países terceiros (Comité de Supervisão das CCP) .
O Comité de Supervisão das CCP apresenta ao Conselho de Supervisores para adoção projetos de decisão completos, em conformidade com o artigo 22.º-C.
2. O Comité de Supervisão das CCP é composto:
a) Pelos seguintes membros permanentes:
i) Um Presidente, com direito a voto;
ii) Um Vice-Presidente chefe, que, na ausência do Presidente, exercerá as atribuições deste último, com direito a voto.
iii) Quatro diretores, com direito a voto;
iv) Um representante do BCE, sem direito a voto; e
v) Um representante da Comissão, sem direito a voto;
b) Pelos seguintes membros não permanentes, específicos de cada CCP relativamente à qual o Comité de Supervisão das CCP é convocado:
i) Um representante da autoridade competente a que se refere o artigo 22.º, para cada CCP estabelecida na União em relação à qual o Comité de Supervisão das CCP é convocado. Os representantes em causa dispõem de direito a voto, embora cada Estado-Membro não deva dispor de mais de um direito a voto relativamente ao assunto em apreço caso tenha designado várias autoridades competentes.
ii) Um representante de cada um dos bancos centrais emissores a que se refere o artigo 18.º, n.º 2, alínea h), para cada CCP estabelecida na União relativamente à qual o Comité de Supervisão das CCP é convocado, sem direito a voto.
(iii) Quando o Comité de Supervisão das CCP é convocado para examinar ou debater decisões relativas aos artigos 41.º, 44.º, 46.º, 50.º e 54.º, os representantes dos bancos centrais emissores das moedas da União compensadas ou a compensar pela CCP em relação à qual o Comité de Supervisão das CCP é convocado que não sejam membros nos termos da subalínea ii), sem direito a voto.
Sempre que adequado e necessário, o Presidente pode convidar a participar nas reuniões do Comité de Supervisão das CCP na qualidade de observadores outros membros do colégio da CCP em causa a que se refere o artigo 18.º, n.º 2.
Quando o Comité de Supervisão das CCP exerce uma das atribuições a que se refere o n.º 3, alínea b), as autoridades das CCP de países terceiros reconhecidas pela ESMA nos termos do artigo 25.º podem ser convidadas na qualidade de observadores, se e conforme necessário.
Quando se trata de debater decisões relacionadas com o artigo 25.º, n.os 2-A e 2-B e com os artigos 25.º-B, 41.º, 44.º e 46.º, podem ser convidados a participar no Comité de Supervisão das CCP na qualidade de observadores os bancos centrais emitentes dos instrumentos financeiros compensados ou a compensar pela CCP de um país terceiro relativamente à qual o Comité de Supervisão das CCP é convocado.
O Presidente convoca as reuniões do Comité de Supervisão das CCP por sua própria iniciativa ou a pedido de um dos seus membros. O Comité de Supervisão das CCP reúne-se pelo menos cinco vezes por ano.
Sempre que a tarefa executada pelo Comité de Supervisão das CCP não diga respeito a uma CCP específica estabelecida na União, o Comité deve ser constituído apenas pelos membros permanentes a que se refere a alínea a) do presente número e, se for caso disso, pelos bancos centrais emissores a que se refere a alínea b), subalínea ii) do presente número.
3. O Comité de Supervisão das CCP é responsável pela preparação dos projetos de decisão a enviar ao Conselho de Supervisores:
a) Caso a ESMA deva dar a sua aprovação ou ser consultado nos termos do artigo 21.º-A. e
b) Sempre que a ESMA reconheça e supervisione CCP de países terceiros, em conformidade com os artigos 25.º, 25.º-A, 25.º-B, 25.º-C, 25.º-D, 25.º-E, 25.º-F, 25.º-G, 25.º-H, 25.-I, 25.º-J, 25.º-M e 25.-N.
4. O Presidente do Comité de Supervisão das CCP e os Diretores a que se refere o artigo 22.º-A, n.º 1, alínea a), subalínea i), devem ser profissionais independentes a tempo inteiro. Estes devem ser nomeados com base no seu mérito, nas competências, nos conhecimentos nos domínios da compensação, da pós-transação e nos seus conhecimentos em questões financeira, assim como na sua experiência em matéria de supervisão e regulamentação das CCP. São escolhidos com base num procedimento de seleção aberto, organizado pela Comissão no respeito dos princípios do equilíbrio entre homens e mulheres, da experiência e da qualificação. O Parlamento Europeu e o Conselho devem ser devida e atempadamente informados em todas as fases deste processo.
O mandato do Presidente, do Vice-Presidente e dos Diretores do Comité de Supervisão das CCP é de cinco anos e pode ser prorrogado uma vez. O Presidente, o Vice-Presidente e os Diretores do Comité de Supervisão das CCP não devem exercer qualquer outro cargo a nível nacional, internacional ou da União.
A Comissão, em consulta com as autoridades supervisoras nacionais, fornece ao Parlamento Europeu uma lista restrita de candidatos para os cargos de Presidente, Vice-Presidente e Diretor e informa o Conselho sobre a mesma.
A Comissão apresenta ao Parlamento, para aprovação, uma proposta de nomeação do Presidente, do Vice-Presidente e dos Diretores. Após aprovação dessa proposta, o Conselho adota uma decisão de execução com vista à nomeação do Presidente, do Vice-presidente e dos Diretores. O Conselho delibera por maioria qualificada.
Caso o Presidente, o Vice-Presidente ou qualquer um dos Diretores do Comité de Supervisão das CCP deixe de preencher as condições exigidas para o desempenho das suas funções ou tenha cometido uma falta grave, o Conselho pode, sob proposta da Comissão aprovada pelo Parlamento Europeu, adotar uma decisão de execução para o destituir do seu cargo. O Conselho delibera por maioria qualificada.
O Parlamento Europeu ou o Conselho podem informar a Comissão de que consideram preenchidas as condições para destituir do respetivo cargo o Presidente, o Vice-presidente ou um dos Diretores do Comité de Supervisão das CCP, devendo a Comissão dar uma resposta a essa informação.
5. O Comité de Supervisão das CCP é assistido por pessoal específico com conhecimentos, competências e experiência suficientes, devendo ser-lhe concedidos, pela ESMA, recursos suficientes para o desempenho das suas atribuições.
6. O Comité de Supervisão das CCP deve informar o colégio de supervisão pertinente dos projetos de decisão completos que envia ao Conselho de Supervisores nos termos do n.º 1.
7. O Comité de Supervisão das CCP assegura o acesso a todas as informações necessárias para efeitos de desempenho das suas atribuições aos membros do colégio a que se refere o artigo 18.º, n.º 2, às autoridades a que se refere o artigo 25.º, n.º 3, do Regulamento (UE) n.º 648/2012 e ao ESRB, em conformidade com o artigo 15.º do Regulamento (UE) n.º 1092/2010.
Artigo 22.º-BIndependência
No âmbito das suas atribuições, o Presidente, o Vice-Presidente e os Diretores do Comité de Supervisão das CCP não podem procurar obter nem receber instruções das instituições ou organismos da União, nem de nenhum governo de um qualquer Estado-Membro, nem tão pouco de qualquer outro organismo público ou privado. Nem os Estados-Membros, nem as instituições ou organismos da União, nem nenhum outro organismo público ou privado podem procurar influenciar o Presidente, o Vice-Presidente ou os Diretores do Comité de Supervisão das CCP a que se refere o artigo 22.º-A, n.º 1, alínea a), subalínea i), no exercício das respetivas funções. Nos termos do Estatuto a que se refere o artigo 68.º do Regulamento (UE) n.º 1095/2010, o Presidente, o Vice-presidente e os Diretores do Comité de Supervisão das CCP a que se refere o artigo 22.º-A, n.º 1, alínea a), subalínea i), continuam, após a cessação das suas funções, vinculados aos deveres de integridade e discrição no que respeita à aceitação de certas nomeações ou benefícios.
O Presidente, o Vice-Presidente e os Diretores do Comité de Supervisão das CCP respeitam um período intermediário adequado antes de assumirem o respetivo cargo e após concluírem o exercício destas funções.
Artigo 22.º-CRelatório
1. O Parlamento Europeu ou o Conselho podem convidar o Presidente, o Vice-Presidente ou qualquer um dos Diretores do Comité de Supervisão das CCP a proferir uma declaração. No pleno respeito da sua independência, devem, sempre que solicitados, proferir uma declaração perante o Parlamento Europeu e responder a quaisquer perguntas colocadas pelos membros desta instituição.
2. A pedido e, no mínimo, 15 dias antes de proferir a declaração a que se refere o n.º 1, o Presidente do Comité de Supervisão das CCP apresenta ao Parlamento Europeu, por escrito, um relatório sobre as principais atividades do Comité de Supervisão das CCP.
3. O Presidente deve prestar, numa base ad hoc, todas as informações pertinentes solicitadas pelo Parlamento Europeu.
4. Mediante pedido, o Presidente do Comité de Supervisão das CCP participa, à porta fechada, em debates orais confidenciais com o Presidente e os Vice-presidentes da comissão competente do Parlamento Europeu, sempre que tais debates sejam necessários ao exercício das competências do Parlamento Europeu, tal como lhe são conferidas pelo TFUE.
5. No quadro de quaisquer investigações realizadas pelo Parlamento Europeu, o Comité de Supervisão das CCP deve cooperar com este último, tal como previsto pelo TFUE e pelos regulamentos a que se refere o artigo 226.º do TFUE. No prazo de seis meses após a nomeação do Presidente, do Vice-Presidente e dos Diretores do Comité de Supervisão das CCP, o Comité de Supervisão das CCP e o Parlamento Europeu celebram acordos adequados sobre as modalidades práticas do exercício da responsabilidade democrática e do controlo sobre o exercício das competências atribuídas ao Comité de Supervisão das CCP pelo presente regulamento. Sem prejuízo dos poderes atribuídos ao Parlamento Europeu por força do artigo 226.º do TFUE, os acordos abrangem, entre outros aspetos, o acesso à informação, incluindo regras sobre o tratamento e proteção das informações classificadas ou outras informações confidenciais, a cooperação nas audições, debates orais confidenciais, relatórios, respostas a questões, investigações e informações sobre o procedimento de seleção do Presidente, do Vice-Presidente, e dos Diretores a que se refere o artigo 22.º-A, n.º 1, alínea a), do presente regulamento.
Artigo 22.º-DProcesso de tomada de decisões no Comité de Supervisão das CCP
As decisões do Comité de Supervisão das CCP são tomadas por maioria simples dos seus membros. Em caso de empate, o Presidente tem voto de qualidade.
Artigo 22.º-EProcesso de tomada de decisões no Conselho de Supervisores
Sempre que se trate de projetos de decisão apresentados nos termos do artigo 21.º-A, n.º 1, e dos artigos 14.º, 15.º, 20.º, 41.º, 44.º, 46.º, 50.º, 54.º, bem como, para as CCP que, em conformidade com o artigo 25.º, n.º 2-A, tenham sido classificadas como CCP de nível 2, os projetos de decisão apresentados com base no artigo 25.º-A, 25.º, n.º 2b, 25.º, n.º 2b, 25.º, n.º 2c, 25.º, n.º 5, os projetos de decisão apresentados pelo Comité de Supervisão das CCP devem ser adotados por uma maioria simples dos membros do Conselho de Supervisão.
Sempre que se trate de uma decisão tomada nos termos de um artigo não abrangido pelo primeiro parágrafo, considera-se que o projeto de decisão apresentado pelo Comité de Supervisão das CCP foi adotado quando aprovada por maioria simples, a menos que, no prazo de dez dias úteis a contar da sua comunicação, seja rejeitado por membros que representem uma minoria de bloqueio nos termos do artigo 16.º, n.º 4, do TUE e do artigo 3.º do Protocolo (n.º 36) relativo às disposições transitórias.
Nos casos de especial urgência, o prazo para examinar um projeto de decisão não pode ser superior a 24 horas. Se o Conselho de Supervisores rejeitar um projeto de decisão, deve indicar, por escrito, os motivos que o levaram a tomar essa decisão.
8. O artigo 24.º passa a ter a seguinte redação:
«A autoridade competente da CCP, bem como quaisquer outras autoridades relevantes, devem informar a ESMA, o colégio, os membros relevantes do SEBC e as outras autoridades competentes responsáveis, sem demora, de qualquer situação de emergência relacionada com uma CCP, nomeadamente a eventual evolução dos mercados financeiros, que possa ter efeitos adversos sobre a liquidez do mercado, a transmissão da política monetária, o funcionamento harmonioso dos sistemas de pagamento e a estabilidade do sistema financeiro em qualquer dos Estados-Membros em que esteja estabelecida a CCP ou um dos seus membros compensadores.»
9. O artigo 25.º é alterado do seguinte modo:
“1. Uma CCP estabelecida num país terceiro só poderá prestar serviços de compensação a membros compensadores ou plataformas de negociação estabelecidos na União se for reconhecida pela ESMA em conformidade com o procedimento estabelecido no n.º 2 ou com o procedimento estabelecido no n.º 4.»
(a) No n.º 2, é aditada a alínea e), com a seguinte redação:
e) A CCP não tiver sido considerada como sendo de importância sistémica ou sendo suscetível de se tornar sistemicamente importante em conformidade com o n.º 2a, pelo que se trata de uma CCP de nível 1.
(b) São inseridos os n.os 2a, 2b e 2c, com a seguinte redação:
«2a. Após consulta do(s) banco(s) central(is) emissor(es) das moedas mais relevantes da União em que são designados os instrumentos financeiros compensados ou a compensar por uma CCP, a ESMA determina se a CCP é sistemicamente importante ou suscetível de se tornar sistemicamente importante para a estabilidade financeira da União ou de um ou mais dos seus Estados-Membros (CCP de nível 2), tendo em conta todos os seguintes critérios:
a) A natureza, a dimensão e a complexidade da atividade da CCP na União, bem como outras atividades da CCP fora da União, na medida em que estas sejam suscetíveis de afetar a complexidade global da CCP, incluindo:
i) O valor, em termos agregados e em cada moeda, das transações compensadas pela CCP, ou a exposição agregada da CCP que exerce atividades de compensação para os seus membros compensadores estabelecidos na União e, na medida do possível, os seus clientes e clientes indiretos estabelecidos na União, nomeadamente sempre que algum desses membros ou clientes tenha sido designado como instituição global de importância sistémica (G-SII) ou como outro instituição global de importância sistémica (O-SII) nos termos do artigo 131.º da Diretiva 2013/36/UE;
ii) O perfil de risco da CCP, nomeadamente em termos jurídicos, operacionais e de risco empresarial, colocando uma ênfase particular no risco cibernético;
b) As consequências que o colapso ou a perturbação nas atividades de uma CCP teriam para os mercados financeiros, as instituições financeiras, ou o sistema financeiro em geral, ou para a estabilidade financeira da União ou de um ou vários dos seus Estados-Membros;
c) A estrutura da CCP no que toca aos membros compensadores, bem como a estrutura da rede de clientes dos seus membros compensadores e clientes indiretos, sempre que estes possam ser facilmente identificados e, em especial, a parte dos seus membros compensadores e respetivos clientes e clientes indiretos estabelecidos na União;
d) As relações, interdependências ou outras interações da CCP com outras infraestruturas do mercado financeiro, outras instituições financeiras e o sistema financeiro em geral, na medida em que essas interações sejam suscetíveis de afetar o sistema financeiro da União ou de um ou mais dos seus Estados-Membros.
(d-A) O efeito imediato e a médio prazo do colapso ou a perturbação das atividades de uma CCP sobre a liquidez dos mercados que serve ou sobre a implementação da política monetária por parte dos bancos centrais emitentes;
A fim de melhor especificar os critérios estabelecidos no primeiro parágrafo, a Comissão adota um ato delegado nos termos do artigo 82.º no prazo de [12 meses a contar da entrada em vigor do presente regulamento].
2b. Caso a ESMA determine que uma CCP é sistemicamente importante ou suscetível de se tornar sistemicamente importante (CCP de nível 2) nos termos do n.º 2a, apenas reconhece essa CCP se, para além das condições referidas no artigo 25.º, n.º 2, alíneas a), (b), ▌e (d), estiverem preenchidas as seguintes condições:
a) A CCP cumpre, no momento do reconhecimento, e posteriormente, de forma contínua, os requisitos estabelecidos no artigo 16.º e nos títulos IV e V. A ESMA deve tomar em consideração, em conformidade com o artigo 25.º-A, n.º 2, a medida em que a conformidade de uma CCP com estes requisitos se pode considerar satisfeita em virtude da sua conformidade com requisitos comparáveis aplicáveis no país terceiro;
b) A CCP cumpre ou tenha tomado as medidas adequadas para cumprir de forma permanente qualquer um dos seguintes requisitos que os bancos centrais emissores das moedas mais relevantes da União, compensadas ou a compensar pela CCP de um país terceiro, possam ter imposto no exercício das suas competências de política monetária:
i) O requisito de comunicar ao banco central emitente relevante toda e qualquer informação solicitada, se a informação em causa não tiver sido obtida de outra forma pela ESMA;
ii) O compromisso assumido pela CCP de cooperar plena e devidamente com o banco central emitente no quadro da sua avaliação da capacidade de resistência da CPC a uma evolução desfavorável do mercado;
iii) A abertura de uma conta de depósito «overnight» pela CCP junto do banco central emitente, de acordo com os critérios de acesso e os requisitos do banco central emitente pertinentes;
iv) A aplicação, em situações excecionais, de requisitos compatíveis com os requisitos estabelecidos no artigo 16.º e nos Títulos IV e V do presente regulamento, que sejam abrangidos pelo domínio de competências do banco central emitente e estejam relacionados com os controlos do risco de liquidez, os mecanismos de liquidação, as margens, as garantias ou os acordos de interoperabilidade, a fim de atenuar o risco sistémico de liquidez que afete a transmissão da política monetária ou o bom funcionamento dos sistemas de pagamento.
No prazo de 150 dias a contar da apresentação de um pedido completo, os bancos centrais emitentes em causa devem fornecer à ESMA, por escrito, uma confirmação de que a CCP cumpre todos os requisitos, ou tenha tomado as medidas necessárias para cumprir de forma permanente os requisitos a que se refere o primeiro parágrafo.
Caso os bancos centrais emitentes em causa não tenham fornecido uma resposta por escrito à ESMA relativa ao cumprimento, pela CCP, de um ou mais dos requisitos enumerados nas subalíneas i) a iv), a ESMA pode considerar que os requisitos correspondentes se encontram preenchidos.
O banco central emitente deve fornecer à CCP e à ESMA uma explicação devidamente justificada e fundamentada relativamente à sua decisão de impor qualquer um dos requisitos estabelecidos no primeiro parágrafo, com base na pertinência da decisão para o exercício das suas atribuições de política monetária.
Sempre que qualquer um dos requisitos previstos no primeiro parágrafo seja imposto pelo banco central emitente após ter sido concedido reconhecimento a uma CCP, a CCP deve cumprir sem demora os requisitos em causa, em conformidade com o artigo 25.º-B, devendo o banco central emitente informar imediatamente a ESMA.
O período de aplicação dos requisitos que tenham sido impostos por um banco central ao abrigo da alínea iv) do primeiro parágrafo não pode ser superior a seis meses. Sempre que o banco central considere que a situação excecional a que se refere a alínea iv) do primeiro parágrafo persiste, pode, no final do primeiro período, após consulta à Comissão e à ESMA, continuar a aplicar os referidos requisitos durante um período adicional não superior a seis meses.
Qualquer banco central emitente pode apresentar à Comissão um pedido devidamente justificado para acrescentar um ou mais requisitos à lista estabelecida no primeiro parágrafo.
Com base nesse pedido, a Comissão pode adotar um ato delegado com vista a acrescentar os requisitos em causa à lista estabelecida no primeiro parágrafo, ou autorizar a prorrogação dos requisitos impostos em conformidade com a alínea iv) do referido parágrafo.
Sempre que, na sequência de um pedido apresentado por um banco central, a Comissão decida não acrescentar à lista constante do primeiro parágrafo um ou mais dos requisitos que o banco central solicitou no seu pedido, deve fundamentar e explicar ao banco central em causa, por escrito, de forma circunstanciada e exaustiva, as razões que levaram à sua decisão;
c) A CCP facultou à ESMA uma declaração escrita, assinada pelo seu representante legal da CCP, em que expressa de forma incondicional o consentimento da CCP em fornecer, no prazo de 10 dias úteis a contar da notificação de um pedido por parte da ESMA, todos os documentos, registos, informações e dados detidos por essa CCP no momento da notificação do pedido, concedendo à ESMA acesso a todas as instalações comerciais da CCP, bem como um parecer jurídico fundamentado, redigido por um perito jurídico independente, que confirme que o consentimento expresso é válido e tem força executória ao abrigo da legislação aplicável na matéria;
(d) A CCP adotou e implementou todas as medidas necessárias e estabeleceu todos os procedimentos necessários para assegurar o cumprimento efetivo dos requisitos previstos nas alíneas a) e c);
(d-A) Foram celebrados acordos de cooperação nos termos do n.º 7-A;
e) A Comissão não adotou um ato de execução nos termos do n.º 2c.
2c. A ESMA, em concertação com os bancos centrais emissores das moedas da União mais relevantes compensadas ou a compensar pela CCP do país terceiro▐, pode concluir que uma CCP tem uma importância sistémica tão significativa que o cumprimento das condições estabelecidas no parágrafo 2b não é suficiente para assegurar a estabilidade financeira da União ou de um ou vários dos seus Estados-Membros▐. Nesse caso, a ESMA deve recomendar à Comissão a adoção de um ato delegado que proíba o reconhecimento da CCP em causa nos termos do n.º 2 ou 2b.
No âmbito da sua análise, a ESMA pode identificar serviços de compensação ou atividades específicos que considere poderem apenas ser prestados a membros compensadores e plataformas de negociação estabelecidos na União por uma CCP autorizada nos termos do artigo 14.º;
A recomendação deve ser acompanhada de uma análise de todos os elementos seguintes:
a) Os elementos referidos no artigo 25.º, n.º 2a, alíneas a) a d-A);
b) As características dos serviços de compensação prestados pela CCP, nomeadamente os requisitos em matéria de liquidez e liquidação mediante entrega física associados à prestação de tais serviços, bem como a probabilidade daí decorrente de a CCP ter de pedir assistência ao banco central sob a forma de liquidez em caso de grave tensão financeira;
c) A presença de possíveis substitutos viáveis para a prestação dos serviços de compensação em causa nas moedas em questão aos membros compensadores e aos seus clientes indiretos estabelecidos na União;
d) A existência e a natureza dos mecanismos de apoio em matéria de liquidez de que a CCP dispõe no seu país de origem e a existência de quaisquer outros regimes de atenuação de riscos.
e) As possíveis consequências da inclusão de contratos em curso detidos pela CCP no âmbito de aplicação do ato de execução;
f) As possíveis consequências, em termos de custos e benefícios, de a CCP ter de solicitar autorização na União para o seguinte:
i) Os membros compensadores da CCP e os respetivos clientes e clientes indiretos estabelecidos na União;
ii) As CCP ligadas e as IMF interoperáveis;
iii) A estabilidade financeira da União ou de um ou vários dos seus Estados-Membros, nomeadamente se poderá registar-se uma redução do risco sistémico resultante da necessidade de a CCP ter de apresentar um pedido de autorização na União.
Com base na recomendação a que se refere o primeiro parágrafo e na avaliação que a acompanha, a Comissão pode adotar o ato delegado a que se refere o primeiro parágrafo, que deve indicar que alguns ou todos os serviços prestados por essa CCP ▌apenas podem ser prestados a membros compensadores e a plataformas de negociação estabelecidos na União por uma CCP que tenha obtido uma autorização nos termos do artigo 14.º e, se for caso disso, após um período de adaptação. Esse ato delegado pode definir os elementos seguintes:
a) Um período de adaptação adequado para a CCP, os seus membros compensadores e respetivos clientes;
b) As condições em que a CCP pode ser temporariamente reconhecida durante o período de adaptação referido na alínea a); e
c) Quaisquer medidas que devam ser tomadas durante o período de adaptação, a fim de limitar os potenciais custos para os membros compensadores e respetivos clientes, em especial os estabelecidos na União.»
(b-A) O n.º 3 é alterado do seguinte modo:
“3. Ao avaliar se se verificam as condições a que se refere o n.º 2, ou 2a, conforme aplicável, a ESMA consulta:
ii) A alínea f) passa a ter a seguinte redação:
«f) Os bancos centrais emissores de todas as moedas da União em que são expressos os instrumentos financeiros compensados ou a compensar pela CCP do país terceiro.»
(b-B) No n.º 4, o sexto parágrafo passa a ter a seguinte redação:
«A ESMA publica no seu sítio uma lista das CCP reconhecidas ao abrigo do presente regulamento, a par da indicação da sua classificação como CCP de nível 1 ou CCP de nível 2.»
“5. Após consulta das autoridades e entidades a que se refere o n.º 3, a ESMA revê o reconhecimento de uma CCP estabelecida num país terceiro como segue:
a) Sempre que a CCP em causa tenha alargado a gama das suas atividades e serviços na União; e:
b) Pelo menos de dois em dois anos, caso a CCP compense um certo número de instrumentos financeiros denominados em moedas da União que, nas moedas em causa, exceda o limiar estabelecido nas normas técnicas de regulamentação a que se refere o quinto parágrafo; ou
c) Pelo menos de cinco em cinco anos, em todos os outros casos.
Esta revisão é efetuada nos termos dos n.os 2, 3 e 4.»
Para além da referida revisão, sem prejuízo do disposto no n.º 2c e tendo devidamente em conta os critérios estabelecidos no n.º 1-A, a ESMA pode:
a) Estabelecer, em conformidade com o n.º 2a, que uma CCP de nível 1 se tenha tornado sistemicamente importante ou seja suscetível de se tornar sistemicamente importante para a estabilidade financeira da União ou de um ou vários dos seus Estados-Membros, e que, por conseguinte, deve ser reclassificada como CCP de nível 2;
b) Estabelecer que um CCP de nível 2 já não é sistemicamente importante nem suscetível de se tornar sistemicamente importante para a estabilidade financeira da União ou de um ou vários dos seus Estados-Membros, e que, por conseguinte, deve ser reclassificado como CCP de nível 1; ou
c) Estabelecer que a importância sistémica da CCP em causa permaneceu inalterada e deixar a classificação dessa CCP inalterada.
Sempre que, na sequência da avaliação a que se refere o primeiro parágrafo, a ESMA conclua que uma CCP de um país terceiro classificada pela ESMA como CCP de nível 1 deve ser reclassificada como CCP de nível 2, a ESMA fixa um período de adaptação adequado, que não pode exceder 12 meses, no final do qual a CCP deve cumprir os requisitos a que se refere o n.º 2b.
A ESMA pode, mediante apresentação de pedido fundamentado pela CCP ou por qualquer autoridade competente de qualquer dos membros compensadores da CCP estabelecida na União, prorrogar este período de adaptação por um período máximo de 6 meses, sempre que circunstâncias excecionais e as necessidades específicas dos membros compensadores da CCP estabelecida na União justifiquem uma tal prorrogação.
5-A. A ESMA elabora, em consulta com os membros do SEBC, projetos de normas técnicas de regulamentação que especifiquem, para cada moeda da União, o limiar a que se refere a alínea b) do primeiro parágrafo do n.º 5.
A ESMA deve apresentar à Comissão esse projeto de normas técnicas de regulamentação até... [12 meses a contar da data de entrada em vigor do presente regulamento modificativo].
É delegado na Comissão o poder de adotar as normas técnicas de regulamentação a que se refere o primeiro parágrafo, nos termos dos artigos 10.º a 14.º do Regulamento (UE) n.º 1095/2010. ”
d) O n.º 6 passa a ter a seguinte redação:
«6. A Comissão adota um ato de execução ao abrigo do artigo 5.º do Regulamento (UE) n.º 182/2011, para estabelecer o seguinte:
a) Que o enquadramento legal e de supervisão de um país terceiro assegura que as CCP autorizadas nesse país terceiro cumprem, de forma contínua, requisitos juridicamente vinculativos que são equivalentes aos estabelecidos no título IV do presente regulamento;
b) Que essas CCP são sujeitas a supervisão e controlo de execução eficazes nesse país terceiro, de modo contínuo;
c) Que o enquadramento legal desse país terceiro prevê um sistema efetivamente equivalente para o reconhecimento de CCP autorizadas ao abrigo dos regimes legais de países terceiros.
A Comissão pode condicionar a aplicação do ato de execução a que se refere o primeiro parágrafo ao cumprimento efetivo de todos os requisitos aí estabelecidos por parte de um país terceiro, de forma contínua, bem como à capacidade da ESMA para exercer eficazmente as suas responsabilidades em relação às CCP de países terceiros reconhecidas nos termos dos n.os 2 e 2b ou no que se refere ao acompanhamento a que se refere o n.º 6b, nomeadamente estabelecendo e aplicando os acordos de cooperação a que se refere o n.º 7.»
e) São inseridos os n.os 6a e 6b, com a seguinte redação:
«6a. A Comissão adota um ato delegado nos termos do artigo 82.º a fim de melhor especificar os critérios referidos no n.º 6, alíneas a), b) e c).
6b. A ESMA acompanha a evolução do enquadramento regulamentar e de supervisão dos países terceiros relativamente aos quais foram adotados atos de execução nos termos do n.º 6.
Caso a ESMA identifique uma evolução, verificada a nível do enquadramento regulamentar ou de supervisão nesses países terceiros, suscetível de ter consequências para a estabilidade financeira da União ou de um ou vários dos seus Estados-Membros, deve informar a Comissão, o Parlamento Europeu e o Conselho desse facto, de forma confidencial e sem demora.
A ESMA apresenta à Comissão um relatório confidencial sobre a evolução a nível do enquadramento regulamentar ou de supervisão nos países terceiros a que se refere o primeiro parágrafo, anualmente.»
(f) A primeira frase do n.º 7 passa a ter a seguinte redação:
«7. Caso uma CCP tenha sido classificada como CCP de nível 1 na sequência da avaliação realizada em conformidade com o n.º 2a, a ESMA celebra acordos de cooperação eficazes com as autoridades competentes relevantes dos países terceiros cujos enquadramentos legais e de supervisão tenham sido considerados equivalentes ao presente regulamento nos termos do n.º 6.»
(g) No n.º 7, é aditada a alínea e), com a seguinte redação:
«d) Os procedimentos relativos à coordenação das atividades de supervisão, incluindo o acordo das autoridades dos países terceiros para permitir investigações e inspeções in loco nos termos dos artigos 25.º-D e 25.º-E, respetivamente;
e) Os procedimentos necessários para assegurar um acompanhamento eficaz da evolução verificada a nível do enquadramento regulamentar e de supervisão do país terceiro em causa.»
(g-A) Ao n.º 7 é aditada a seguinte alínea:
«f) Os procedimentos com vista à cooperação em situações de emergência a que se refere o artigo 24.º, incluindo os seguintes:
i) O acordo das autoridades competentes dos países terceiros em informar, sem demora injustificada, a ESMA e os bancos centrais emissores das moedas mais relevantes da União compensadas ou a compensar pela CCP de um país terceiro de qualquer situação relativa a uma CCP que supervisionada por essas autoridades; e
ii) O acordo das autoridades competentes relevantes dos países terceiros em envolver devidamente a ESMA e os bancos centrais emissores das moedas mais relevantes da União compensadas ou a compensar pela CCP de um país terceiro nas decisões tomadas em situações dessa natureza.»
(g-B) Ao n.º 7, é aditado o seguinte parágrafo:
«Aquando da elaboração das disposições dos acordos de cooperação que dizem respeito às questões a que se refere a alínea f), a ESMA deve consultar os bancos centrais emissores das moedas mais relevantes da União compensadas ou a compensar pela CCP de um país terceiro.»
(g-C) No artigo 25.º, são inseridos os n.os 7a e 7b, com a seguinte redação:
«7a. Caso, na sequência da avaliação realizada em conformidade com o n.º 2a, uma CCP tenho sido considerado como uma CCP de nível 2, a ESMA celebra acordos de cooperação eficazes com as autoridades competentes relevantes dos países terceiros cujos enquadramentos legais e de supervisão tenham sido considerados equivalentes ao presente regulamento nos termos do n.º 6. Esses acordos devem especificar pelo menos:
a) O mecanismo de troca de informações entre a ESMA e as autoridades competentes dos países terceiros em causa, incluindo o acesso a todas as informações que digam respeito às CCP autorizadas nesses países terceiros e que tenham sido solicitadas pela ESMA, bem como a troca de informações e elaboração dos relatórios a realizar em caso de alterações substanciais nos modelos e parâmetros de risco, extensão das atividades e serviços da CCP e mudanças na estrutura da conta do cliente e no uso de sistemas de pagamento que afetem substancialmente a União;
b) O mecanismo para notificar de imediato a ESMA, caso a autoridade competente do país terceiro considere que uma CCP de um país terceiro que se encontra sob a sua supervisão não cumpre as condições estabelecidas pela autorização que lhe foi concedida ou da lei a que está sujeita;
c) O mecanismo de notificação imediata da ESMA pela autoridade competente do país terceiro, caso tenha sido concedido a uma CCP sob a sua supervisão o direito à prestação de serviços de compensação a membros compensadores ou a clientes estabelecidos na União;
d) Os procedimentos relativos à coordenação das atividades de supervisão, incluindo o acordo das autoridades dos países terceiros que visa permitir a realização de investigações e inspeções in loco nos termos dos artigos 25.º-D e 25.º-E, respetivamente;
e) Os procedimentos necessários para assegurar um acompanhamento eficaz da evolução a nível regulamentar e de supervisão no país terceiro em causa.»
f) O consentimento explícito do país terceiro em partilhar com as autoridades a que se refere o n.º 3 toda e qualquer informação prestada ao abrigo das alíneas a) a d), sem prejuízo dos requisitos de sigilo profissional estabelecidos no artigo 83.º;
g) Sempre que sejam concedidos direitos à ESMA no que respeita às decisões, em conformidade com o artigo 25.º-B, os procedimentos relativos à aplicação efetiva desses direitos.
(h) Os procedimentos com vista à cooperação em situações de emergência a que se refere o artigo 24.º, incluindo os seguintes:
i) O acordo das autoridades competentes dos países terceiros em informar, sem demora injustificada, a ESMA e os bancos centrais emissores das moedas mais relevantes da União compensadas ou a compensar pela CCP de um país terceiro de qualquer situação relativa a uma CCP que supervisionada por essas autoridades;
(ii) O acordo das autoridades competentes relevantes dos países terceiros para envolver devidamente a ESMA e os bancos centrais emissores das moedas mais relevantes da União compensadas ou a compensar pela CCP de um país terceiro nas decisões tomadas em situações dessa natureza.
Aquando da elaboração das disposições dos acordos de cooperação que dizem respeito às questões a que se refere a alínea h), a ESMA deve consultar os bancos centrais emissores das moedas mais relevantes da União compensadas ou a compensar pela CCP de um país terceiro.»
7-B. Caso a ESMA considere que uma autoridade competente de um país terceiro não aplica uma das disposições previstas num acordo de cooperação estabelecido em conformidade com o n.º 7 ou o n.º 7a, informa a Comissão desse facto de forma confidencial e sem demora. Nesse caso, a Comissão pode decidir rever o ato de execução adotado em conformidade com o n.º 6.»
10. São inseridos os artigos 25.º-A, 25.º-B, 25.º-C, 25.º-D, 25.º-E, 25.º-F, 25.º-G, 25.º-H, 25.º-I, 25.º-J, 25.º-K, 25.º-L, 25.º-M e 25.º-N, com a seguinte redação:
«Artigo 25-AConformidade comparável
1. Uma CCP a que se refere o artigo 25.º, n.º 2b, alínea a), pode apresentar um pedido fundamentado para que a ESMA avalie se o facto de respeitar o quadro aplicável no país terceiro permite que se considere que preenche os requisitos referidos no artigo 25.º, n.º 2b, alínea a), e estabelecidos no artigo 16.º e nos títulos IV e V.
Com base no pedido recebido, a ESMA deve proceder à avaliação a que se refere o primeiro parágrafo. Ao proceder a essa avaliação, a ESMA tem em conta o disposto no ato de execução adotado em conformidade com o artigo 25.º, n.º 6.
Caso a ESMA conclua, em resultado dessa avaliação, que a conformidade da CCP com os requisitos a que se refere o artigo 25.º, n.º 2b, alínea a), é garantida pela sua conformidade com os requisitos comparáveis a que está sujeita no país terceiro, essa conclusão deve ser tida em consideração para efeitos do artigo 25.º, n.º 2b, alínea a).
2. O pedido a que se refere o n.º 1 deve apresentar a base factual que permite concluir pela comparabilidade, bem como os motivos pelos quais o cumprimento dos requisitos aplicáveis no país terceiro satisfaz os requisitos estabelecidos no artigo 16.º e nos títulos IV e V.
3. A Comissão, a fim de assegurar que a avaliação a que se refere o n.º 1 tem efetivamente em conta os objetivos regulamentares dos requisitos estabelecidos no artigo 16.º e nos títulos IV e V, bem como os interesses da União no seu conjunto, deve adotar um ato delegado para especificar o seguinte:
a) Os elementos mínimos a avaliar para efeitos do n.º 1;
b) As modalidades e condições de realização da avaliação.
A Comissão adota o ato delegado a que se refere o primeiro parágrafo nos termos do artigo 82.º.
Artigo 25.º-BConformidade contínua com as condições de reconhecimento
1. A ESMA é incumbida de exercer as funções decorrentes do presente regulamento com vista à supervisão contínua da conformidade das CCP de nível 2 reconhecidas com os requisitos a que se refere o artigo 25.º, n.º 2b, alínea a).
A ESMA exige, a cada CCP de nível 2 e pelo menos uma vez por ano, uma confirmação de que os requisitos a que se refere o artigo 25.º, n.º 2b, alíneas a), b), c), d) e e), continuam a ser satisfeitos.
Caso um banco central emitente a que se refere o artigo 18.º, n.º 2, alínea h), considere que uma CCP de nível 2 já não satisfaz a condição a que se refere o artigo 25.º, n.º 2b, alínea b), deve notificar de imediato a ESMA desse facto.
1-A. Caso a ESMA receba uma notificação ao abrigo do n.º 1, terceiro parágrafo, ou caso uma CCP de nível 2 não forneça à ESMA a confirmação a que se refere o n.º 1, segundo parágrafo, considera-se que a CCP deixa de preencher as condições de reconhecimento nos termos do artigo 25, n.º 2b, sendo por conseguinte aplicável o procedimento estabelecido pelo artigo 25.º-M, n.os 2, 3 e 4.
2. No que respeita às decisões nos termos dos artigos 41.º, 44.º, 46.º, 50.º e 54.º, o Comité de Supervisão das CCP deve consultar cada um dos bancos centrais emissores das moedas mais relevantes da União compensadas ou a compensar pela CCP de um país terceiro sobre os aspetos do projeto de decisão que dizem respeito à moeda que emite.
Cada um dos bancos centrais emitentes deve responder ao pedido de consulta da ESMA no prazo de 10 dias úteis a contar da data de transmissão do projeto de decisão.
Caso o Comité de Supervisão das CCP conclua, tendo em conta o artigo 24.º, que a situação concreta constitui uma situação de emergência, o período a que se refere o parágrafo anterior não pode exceder 24 horas.
Findo o período de consulta aos bancos centrais emitentes, o Comité de Supervisão das CCP envidará todos os esforços para ir ao encontro das alterações por eles propostas.
Quando, no projeto que apresenta ao Conselho de Supervisores, o Comité de Supervisão das CCP não tem em conta as alterações propostas por um banco central emitente deve informar desse facto, por escrito, o banco central emitente em causa, expondo de forma cabal os seus motivos para tal e fornecendo uma justificação para todo e qualquer desvio significativo relativamente às alterações propostas.
3. A ESMA efetua, em estreita cooperação com as autoridades do país terceiro, os bancos centrais e o ESRB, avaliações da capacidade de resistência das CCP reconhecidas a uma evolução desfavorável dos mercados, nos termos do artigo 32.º, n.º 2, do Regulamento (EU) n.º 1095/2010. No âmbito dessas avaliações, a ESMA deve incluir, pelo menos, os riscos financeiros, operacionais e cibernéticos, bem como assegurar a coerência com as avaliações da capacidade de resistência das CCP da União realizadas ao abrigo do artigo 21.º, n.º 6, alínea b) do presente regulamento.
Artigo 25.º B-AColégio das CCP de países terceiros
1. A ESMA deve instituir um colégio das CCP de países terceiros, a fim de facilitar a partilha de informações.
2. O colégio é composto:
a) Pelos membros permanentes do Comité de Supervisão das CCP;
b) Pelas autoridades competentes responsáveis pela supervisão das CCP designadas pelos Estados-Membros nos termos do artigo 22.º;
c) Pelas autoridades competentes responsáveis pela supervisão dos membros compensadores de toda e qualquer CCP estabelecida na União e reconhecida em conformidade com o artigo 25.º;
d) Pelas autoridades competentes responsáveis pela supervisão das plataformas de negociação estabelecidas na União servidas ou que venham a ser servidas por uma CCP de um país terceiro reconhecida em conformidade com o artigo 25.º;
e) Pelas autoridades competentes responsáveis pela supervisão das centrais de depósito de valores mobiliários estabelecidas na União a que uma CCP de um país terceiro reconhecida em conformidade com o artigo 25.º está ligada ou tenciona estar; e
f) Pelos membros do SEBC.
3. O colégio pode solicitar ao Comité de Supervisão das CCP que debata assuntos específicos relacionados com uma CCP estabelecida num país terceiro. O Comité de Supervisão das CCP deve ter devidamente em conta tais pedidos e fornecer uma resposta adequada.
4. O Presidente do Comité de Supervisão das CCP deve presidir ao colégio. O estabelecimento e funcionamento do colégio devem basear-se num acordo escrito a celebrar entre todos os seus membros.
Artigo 25.º B-BExercício dos poderes a que se referem os artigos 25.º-C a 25.º-E
Os poderes atribuídos à ESMA, a qualquer um dos seus funcionários ou a pessoas por eles autorizadas em conformidade com os artigos 25.º-C a 25.º-E não podem ser utilizados para exigir a divulgação de informações ou de documentos cuja confidencialidade esteja legalmente protegida.
Artigo 25.º-CPedidos de informações
1. A ESMA pode, mediante simples pedido ou mediante decisão, solicitar às CCP reconhecidas ou a terceiros relacionados aos quais as CCP tenham subcontratado funções ou atividades operacionais todas as informações de que necessite para exercer eficazmente as funções que lhe são atribuídas pelo presente regulamento.
2. Ao enviar um simples pedido de informações ao abrigo do n.º 1, a ESMA deve indicar o seguinte:
a) A referência ao presente artigo como base jurídica do pedido;
b) A finalidade do pedido;
c) As informações solicitadas;
d) O prazo para fornecer as informações;
e) Informação, dirigida à pessoa a quem as informações são solicitadas de que não é obrigada a fornecê-las mas, caso aceda voluntariamente ao pedido, as informações prestadas não devem ser incorretas ou suscetíveis de induzir em erro;
f) A coima prevista no artigo 25.º-G, em conjugação com a alínea a) da Secção V do Anexo III, caso as respostas às perguntas feitas sejam incorretas ou suscetíveis de induzir em erro.
3. Ao solicitar o fornecimento de informações nos termos do n.º 1 mediante decisão, a ESMA deve indicar o seguinte:
e) As sanções pecuniárias periódicas previstas no artigo 25.º-H para o caso de as informações prestadas serem incompletas;
f) A coima prevista no artigo 25.º-G, em conjugação com a alínea a) da Secção V do Anexo III, para o caso de as respostas às questões colocadas serem incorretas ou suscetíveis de induzir em erro; e
g) O direito a recorrer da decisão para a Câmara de Recurso da ESMA e o direito à fiscalização da legalidade da decisão pelo Tribunal de Justiça da União Europeia («Tribunal de Justiça»), nos termos dos artigos 60.º e 61.º do Regulamento (UE) n.º 1095/2010.
4. As pessoas a que se refere o n.º 1 ou os seus representantes, ou, no caso de pessoas ou associações sem personalidade jurídica, as pessoas habilitadas a representá-las nos termos da lei ou dos respetivos estatutos, devem prestar as informações solicitadas. Os advogados devidamente mandatados podem prestar as informações em nome dos seus mandantes. Estes mantêm-se plenamente responsáveis caso as informações prestadas sejam incompletas, incorretas ou suscetíveis de induzir em erro.
5. A ESMA envia, sem demora, uma cópia do pedido simples ou da sua decisão à autoridade competente relevante do país terceiro em cujo território estejam domiciliadas ou estabelecidas as pessoas referidas no n.º 1 às quais o pedido de informações diz respeito.
Artigo 25.º-DInvestigações de caráter geral
1. Para o exercício das suas atribuições nos termos do presente regulamento, a ESMA pode proceder a todas as investigações que se revelem necessárias relativamente às CCP de nível 2. Para esse efeito, os funcionários da ESMA e outras pessoas por ela autorizadas têm competência para:
a) Examinar registos, dados e procedimentos, bem como qualquer outro material relevante para o exercício das suas atribuições, independentemente do meio em que se encontrem armazenados;
b) Apreender ou obter cópias autenticadas ou extratos desses registos, dados, procedimentos ou outro material;
c) Convocar e solicitar às CCP de nível 2, ou aos respetivos representantes ou empregados, que prestem esclarecimentos, oralmente ou por escrito, sobre factos ou documentos relacionados com o objeto e a finalidade da inspeção, e registar as suas respostas;
d) Inquirir quaisquer outras pessoas singulares ou coletivas que consintam ser inquiridas a fim de recolher informações relacionadas com o objeto da investigação;
e) Requerer a apresentação de registos telefónicos e de transmissão de dados.
Os bancos centrais emissores das moedas mais relevantes da União compensadas ou a compensar pela CCP podem apresentar à ESMA um pedido fundamentado para participar em investigações dessa natureza, sempre que as investigações em causa forem pertinentes para o exercício das funções do domínio da política monetária, tal como estabelecidas pelo artigo 25.º, n.º 2b-B.
2. Os funcionários e outras pessoas autorizadas pela ESMA para efeitos das investigações a que se refere o n.º 1 exercem as suas competências mediante a apresentação de uma autorização escrita que especifique o objeto e a finalidade da investigação. A autorização deve igualmente indicar as sanções pecuniárias periódicas previstas no artigo 25.º-H para o caso de os registos, dados, procedimentos e outro material que tenham sido exigidos, ou as respostas às perguntas dirigidas às CCP de nível 2, não serem apresentados ou serem incompletos, bem como as coimas previstas no artigo 25.º-G em conjugação com a alínea b) da Secção V do Anexo III, para o caso de as respostas às perguntas dirigidas às CCP de nível 2 serem incorretas ou suscetíveis de induzir em erro.
3. As CCP de nível 2 são obrigadas a sujeitar-se às investigações efetuadas com base numa decisão da ESMA. A decisão deve indicar o objeto e a finalidade da investigação, as sanções pecuniárias periódicas previstas no artigo 25.º-H, as possibilidades de recurso previstas no Regulamento (UE) n.º 1095/2010 e o direito de requerer a revisão da decisão pelo Tribunal de Justiça.
4. Antes de notificar uma CCP de nível 2 de um inquérito, a ESMA informa a autoridade competente relevante do país terceiro no qual deverá ser efetuada a investigação da sua realização e da identidade das pessoas autorizadas. A pedido da ESMA, os funcionários da autoridade competente do país terceiro em causa podem prestar assistência às pessoas autorizadas no desempenho das suas atribuições. Os funcionários da autoridade competente do país terceiro em causa podem igualmente estar presentes nas investigações. As investigações nos termos do presente artigo devem ser realizadas desde que a autoridade relevante do país terceiro não se lhes oponha.
Artigo 25.º-EInspeções
1. Para o exercício das suas funções nos termos do presente regulamento, a ESMA pode, sempre que necessário, proceder a todas as inspeções in loco, em quaisquer instalações comerciais ou propriedades das CCP de nível 2, que sejam necessárias. Os bancos centrais emissores das moedas mais relevantes da União compensadas ou a compensar pela CCP são convidados a participar nessas inspeções in loco, sempre que as inspeções em causa estejam relacionadas com as funções do domínio da política monetária, tal como estabelecidas pelo artigo 25.º, n.º 2b-B.
2. Os funcionários da ESMA e outras pessoas por ela autorizadas a realizar inspeções in loco podem aceder a todas as instalações e terrenos das pessoas coletivas sujeitas a uma decisão de investigação adotada pela ESMA e têm todos os poderes estabelecidos no artigo 25.º-D, n.º 1. Têm igualmente poderes para selar quaisquer instalações e livros ou registos relativos à empresa durante o período da inspeção e na medida do necessário à sua realização.
3. Com a devida antecedência em relação à inspeção, a ESMA notifica da inspeção a autoridade competente relevante do país terceiro em que a mesma deverá ser efetuada. Caso a boa execução e a eficiência das inspeções o exijam, a ESMA, após informar a autoridade competente relevante do país terceiro, pode proceder à inspeção in loco sem notificação prévia à CCP. As inspeções nos termos do presente artigo devem ser realizadas desde que a autoridade relevante do país terceiro tenha confirmado que não se lhes opõe.
Os funcionários da ESMA e outras pessoas por ela autorizadas para realizar inspeções in loco exercem as suas competências mediante a apresentação de uma autorização escrita que especifique o objeto e a finalidade da inspeção, bem como as sanções pecuniárias periódicas previstas no artigo 25.º-H para o caso de as pessoas em causa se oporem à inspeção.
4. As CCP de nível 2 são obrigadas a sujeitar-se às inspeções in loco ordenadas por decisão da ESMA. A decisão deve especificar o objeto e a finalidade da inspeção, fixar a data em que esta se deve iniciar e indicar as sanções pecuniárias periódicas previstas no artigo 25.º-H, as possibilidades de recurso previstas no Regulamento (UE) n.º 1095/2010 e o direito ao controlo da legalidade da decisão pelo Tribunal de Justiça.
5. Os funcionários da autoridade competente do país terceiro em que deve ser efetuada a inspeção e as pessoas por ela autorizadas ou mandatadas podem prestar assistência ativa aos funcionários e outras pessoas autorizadas pela ESMA. Os funcionários da autoridade competente relevante do país terceiro devem ser convidados a participar nas inspeções in loco.
6. A ESMA pode igualmente requerer às autoridades competentes do país terceiro que pratiquem em seu nome atos específicos no quadro de investigações e inspeções in loco, nos termos do presente artigo e do artigo 25.º-D, n.º 1.
7. Quando os funcionários e outros acompanhantes mandatados pela ESMA verificarem que uma pessoa se opõe a uma inspeção ordenada nos termos do presente artigo, a autoridade competente do país terceiro em causa pode prestar-lhes a assistência necessária, solicitando, se for caso disso, a intervenção da força pública ou de uma autoridade equivalente, para lhes dar a possibilidade de executar a sua missão de inspeção in loco.
Artigo 25.º-FRegras processuais para a tomada de medidas de supervisão e a aplicação de coimas
1. Se, no exercício das funções atribuídas pelo presente regulamento, a ESMA concluir que há sérios indícios da existência de factos suscetíveis de constituírem uma ou mais das infrações enumeradas no Anexo III, nomeia no seu seio um inquiridor independente para investigar o assunto. O inquiridor nomeado não deve estar nem ter estado direta ou indiretamente envolvido no processo de reconhecimento ou de supervisão da CCP em causa, devendo desempenhar as suas funções de forma independente em relação à ESMA.
2. O inquiridor deve investigar as alegadas infrações tendo em conta todas as observações formuladas pelas pessoas sujeitas a investigação, devendo apresentar à ESMA um processo completo com as suas conclusões.
Para desempenhar as suas funções, o inquiridor pode requerer informações nos termos do artigo 25.º-C e realizar investigações e inspeções in loco nos termos dos artigos 25.º-D e 25.º-E. Ao fazer uso desses poderes, o inquiridor deve cumprir o disposto no artigo 25.º-B-B.
No desempenho das suas funções, o inquiridor tem acesso a todos os documentos e informações recolhidos pela ESMA no âmbito das suas atividades.
3. Tendo concluído a investigação e antes de apresentar o processo com as suas conclusões à ESMA, o inquiridor deve dar às pessoas sujeitas à investigação a oportunidade de se pronunciarem sobre as matérias que são objeto da investigação. O inquiridor deve basear as suas conclusões exclusivamente em factos sobre os quais as partes interessadas tenham tido a oportunidade de se pronunciar.
Os direitos de defesa dos interessados devem ser plenamente acautelados no desenrolar das investigações efetuadas nos termos do presente artigo.
4. Ao apresentar o processo com as suas conclusões à ESMA, o inquiridor deve notificar do facto as pessoas sujeitas à investigação. As pessoas sujeitas à investigação têm o direito de consultar o processo, sob reserva dos legítimos interesses de terceiros na proteção dos seus segredos comerciais. O direito de consulta do processo não é extensível a informações confidenciais, nem aos documentos preparatórios internos da ESMA.
5. Com base no processo que contém as conclusões do inquiridor e, se tal for requerido pelos interessados, ouvidas as pessoas sujeitas à investigação nos termos do artigo 25.º-I, a ESMA decide se as pessoas sujeitas à investigação cometeram uma ou mais das infrações enumeradas no Anexo III, tomando, se for esse o caso, uma medida de supervisão nos termos do artigo 25.º-N e impondo uma coima ao abrigo do artigo 25.º-G.
6. O inquiridor não participa nas deliberações da ESMA nem intervém de qualquer outra forma no processo decisório da ESMA.
7. A Comissão adota atos delegados nos termos do artigo 82.º para melhor especificar as regras processuais suplementares relativas ao exercício dos poderes de aplicação de coimas e sanções pecuniárias, incluindo disposições relativas aos direitos de defesa, disposições temporárias e regras referentes à cobrança das coimas ou sanções pecuniárias periódicas e os prazos de prescrição para a aplicação e execução de sanções.
8. Se, no exercício das competências atribuídas pelo presente regulamento, a ESMA concluir que há indícios sérios da existência de factos que sabe serem suscetíveis de configurar infrações penais nos termos da legislação aplicável, remete a questão para as autoridades competentes para investigação e eventual instauração de procedimento penal. Além disso, a ESMA deve abster-se de aplicar coimas ou sanções pecuniárias periódicas caso tenha conhecimento de que uma anterior absolvição ou condenação por facto idêntico ou factos em substância semelhantes já adquiriu força de caso julgado em consequência de um processo penal no âmbito da lei nacional.
Artigo 25.º-GCoimas
1. Se, nos termos do artigo 25.º-F, n.º 5, a ESMA concluir que uma CCP cometeu, com dolo ou negligência, uma das infrações enumeradas no anexo III, deve tomar uma decisão aplicando uma coima ao abrigo do n.º 2 do presente artigo.
Entende-se que uma infração foi cometida com dolo por uma CCP se a ESMA identificar fatores objetivos que demonstrem que a CCP, ou a sua direção, agiu deliberadamente para cometer essa infração.
2. Os montantes de base das coimas a que se refere o n.º 1 serão equivalentes, no máximo, ao dobro do montante dos lucros obtidos com a infração ou das perdas que ela permitiu evitar, caso este montante possa ser determinado, ou ao montante de 10 % do volume de negócios anual total, tal como definido na legislação aplicável da União, realizado pela pessoa coletiva no exercício financeiro anterior.
3. Os montantes de base fixados no n.º 2 devem, se necessário, ser ajustados tendo em conta eventuais circunstâncias agravantes ou atenuantes, nos termos dos coeficientes de ajustamento fixados no Anexo IV.
Os coeficientes agravantes aplicáveis são multiplicados, numa base de um por um, pelo montante de base. Se for aplicável mais do que um coeficiente agravante, a diferença entre o montante de base e o montante resultante da aplicação de cada um dos coeficientes agravantes é adicionada ao montante de base.
Os coeficientes atenuantes aplicáveis são multiplicados, numa base de um por um, pelo montante de base. Se for aplicável mais do que um coeficiente atenuante, a diferença entre o montante de base e o montante resultante da aplicação de cada um dos coeficientes atenuantes é subtraída do montante de base.
4. Não obstante o disposto nos n.os 2 e 3, o montante da coima não pode exceder 20 % do volume de negócios anual registado pela CCP em causa no exercício anterior, mas, caso essa CCP tenha obtido, direta ou indiretamente, proveitos financeiros com a infração, o montante da coima deve ser, pelo menos, igual a esses proveitos.
Caso os atos ou omissões imputados a uma CCP constituam mais do que uma das infrações enumeradas no anexo III, só se aplica a coima mais elevada calculada nos termos dos n.os 2 e 3 e relativa a uma dessas infrações.
Artigo 25.º-HSanções pecuniárias periódicas
1. A ESMA aplica, mediante decisão, sanções pecuniárias periódicas para obrigar:
a) Uma CCP de nível 2 a pôr termo a uma infração, nos termos de uma decisão tomada ao abrigo do artigo 25.º-N, n.º 1, alínea a);
b) As pessoas a que se refere o artigo 25.º-C, n.º 1, a fornecerem as informações completas requeridas por decisão adotada nos termos do artigo 25.º-C;
c) Uma CCP de nível 2:
i) a sujeitar-se a uma investigação e, em particular, a apresentar na íntegra os registos, dados, procedimentos ou qualquer outro material exigidos, e a completar e corrigir outras informações prestadas no âmbito de uma investigação lançada por decisão tomada nos termos do artigo 25.º-D; ou
ii) a sujeitar-se a uma inspeção in loco ordenada por decisão tomada nos termos do artigo 25.º-E.
2. As sanções pecuniárias periódicas devem ser eficazes e proporcionadas. As sanções pecuniárias periódicas são aplicadas por cada dia de mora.
3. Não obstante o disposto no n.º 2, o montante das sanções pecuniárias periódicas deve ser igual a 3 % do volume de negócios diário médio registado no exercício anterior, ou, no caso de pessoas singulares, igual a 2 % do rendimento diário médio do ano civil anterior. O referido montante calcula-se a contar da data estipulada na decisão que impõe a sanção pecuniária periódica.
4. As sanções pecuniárias periódicas são aplicadas por um período máximo de seis meses a contar da data de notificação da decisão da ESMA. Após o final do período, a ESMA procede à revisão da medida.
Artigo 25.º-IAudição das pessoas sujeitas ao processo
1. Antes de tomar qualquer decisão que aplique coimas ou sanções pecuniárias periódicas ao abrigo dos artigos 25.º-G e 25.º-H, a ESMA deve dar às pessoas sujeitas ao processo a oportunidade de se pronunciarem sobre as suas conclusões. A ESMA deve basear as suas decisões apenas nas conclusões sobre as quais as pessoas sujeitas ao processo tenham tido a oportunidade de se pronunciar.
1-A. O nº 1 não se aplica caso seja necessário tomar medidas urgentes para evitar prejuízos graves e iminentes para o sistema financeiro. Neste caso, a ESMA pode tomar uma decisão provisória e dar aos interessados a possibilidade de serem ouvidos logo que possível após ter tomado a sua decisão.
2. Os direitos de defesa das pessoas sujeitas ao processo devem ser plenamente acautelados no decurso do processo. Essas pessoas têm o direito de consultar o processo da ESMA, sob reserva dos legítimos interesses de terceiros na proteção dos seus segredos comerciais. O direito de consulta do processo não é extensível a informações confidenciais ou aos documentos preparatórios internos da ESMA.
Artigo 25.º-JDivulgação, natureza, execução e afetação das coimas e sanções pecuniárias periódicas
1. A ESMA divulga ao público todas as multas e sanções pecuniárias periódicas que tenha imposto por força dos artigos 25.º-G e 25.º-H, a menos que tal divulgação possa afetar gravemente os mercados financeiros ou causar danos desproporcionados aos interessados. A informação divulgada não deve conter dados pessoais na aceção do Regulamento (CE) n.º 45/2001.
2. As multas e as sanções pecuniárias periódicas impostas por força dos artigos 25.º-G e 25.º-H têm natureza administrativa.
3. Caso a ESMA decida não aplicar quaisquer coimas ou sanções pecuniárias periódicas, deve informar do facto o Parlamento Europeu, o Conselho, a Comissão e as autoridades competentes relevantes do país terceiro, indicando os motivos que fundamentam a sua decisão.
4. As multas e sanções pecuniárias periódicas impostas por força dos artigos 25.º-G e 25.º-H têm força executiva.
A execução é regulada pelas normas de processo civil em vigor no Estado-Membro ou país terceiro em cujo território se efetuar.
5. O montante das coimas e sanções pecuniárias periódicas é afetado ao orçamento geral da União Europeia.
Artigo 25.º-KControlo da legalidade pelo Tribunal de Justiça
O Tribunal de Justiça da União Europeia tem competência▐ para controlar a legalidade das decisões através das quais a ESMA tenha aplicado uma coima ou uma sanção pecuniária periódica. O Tribunal de Justiça pode anular, reduzir ou aumentar a coima ou a sanção pecuniária periódica aplicada.
Artigo 25.º-LAlteração do anexo IV
A fim de ter em conta a evolução dos mercados financeiros, a Comissão fica habilitada a adotar atos delegados nos termos do artigo 82.º no que diz respeito à alteração do anexo IV.
Artigo 25.º-MRetirada do reconhecimento
1. Sem prejuízo do artigo 25.º-N, e sob reserva do disposto nos números seguintes, a ESMA deve retirar uma decisão de reconhecimento adotada em conformidade com o artigo 25.º, se ▌:
a) A CCP em causa não utilizar o reconhecimento no prazo de 6 meses, renunciar expressamente ao reconhecimento ou não tiver exercido quaisquer atividades durante pelo menos os seis meses anteriores;
b) A CCP em causa tiver obtido o reconhecimento recorrendo a falsas declarações ou qualquer outro meio irregular;
c) A CCP em causa tiver deixado de preencher as condições subjacentes ao reconhecimento nos termos do artigo 25.º, n.º 2b;
c-A) A ESMA não puder exercer eficazmente as responsabilidades que de que é incumbida por força do presente regulamento e que estão relacionadas com a CCP em causa, em virtude do facto de a autoridade do país terceiro da CCP não lhe ter prestado todas as informações pertinentes, em conformidade com o artigo 25.º, n.º 7, ou com o artigo 25.º, n.º 7a, alínea a), consoante o caso.
d) O ato de execução referido no artigo 25.º, n.º 6, tiver sido retirado ou suspenso, ou alguma das condições que lhe estão associadas deixar de ser cumprida.
A ESMA pode limitar a retirada do reconhecimento a um determinado serviço, atividade ou classe de instrumento financeiro.
Ao determinar a data de entrada em vigor da decisão de retirada do reconhecimento, a ESMA deve procurar minimizar a perturbação do mercado.
2. Caso a ESMA considere que o critério a que se refere o n.º 1, alínea c), se encontra satisfeito em relação a uma CCP ou a um determinado serviço, a uma determinada atividade ou a uma determinada categoria de instrumentos financeiros da mesma, deve informar essa CCP e as autoridades dos países terceiros relevantes antes de retirar uma decisão de reconhecimento, e exigir que sejam tomadas medidas adequadas dentro de um prazo estabelecido, que não pode ser superior a 3 meses, para corrigir a situação.
Se a ESMA considerar que as medidas corretivas não foram adotadas no prazo estabelecido ou que as ações adotadas não são adequadas, deve retirar a decisão de reconhecimento.
3. A ESMA notifica a autoridade competente relevante do país terceiro, sem demora injustificada, de qualquer decisão de retirada do reconhecimento a uma CCP reconhecida.
4. Se uma das autoridades a que se refere o artigo 25.º, n.º 3, alínea a) a e) e qualquer um dos bancos centrais emissores das moedas mais relevantes da União compensadas ou a compensar pela CCP do país terceiro considerar que se verificou uma das condições a que se refere o n.º 1, pode solicitar à ESMA que examine se se verificam as condições para a retirada do reconhecimento de uma CCP reconhecida ou de um determinado serviço, de uma determinada atividade ou de uma determinada categoria de instrumentos financeiros da mesma. Se decidir não retirar o reconhecimento da CCP em causa, a ESMA deve fundamentar plenamente a sua decisão junto daquela autoridade.
Artigo 25.º-NMedidas de supervisão
1. Se, nos termos do artigo 25.º-F, n.º 5, a ESMA concluir que uma CCP de nível 2 cometeu uma das infrações enumeradas no anexo III, deve tomar uma das seguintes decisões:
a) Exigir à CCP que ponha termo à infração;
b) Aplicar coimas nos termos do artigo 25.º-G;
c) Emitir comunicados públicos;
d) Retirar o reconhecimento de uma CCP ou de um determinado serviço, de uma determinada atividade ou de uma determinada categoria de instrumentos financeiros da mesma, ao abrigo do artigo 25.º-M.
2. Ao tomar as decisões referidas no n.º 1, a ESMA deve ter em conta a natureza e a gravidade da infração, com base nos seguintes critérios:
a) A duração e frequência da infração;
b) O facto de a infração ter exposto deficiências graves ou sistémicas nos procedimentos, nos sistemas de gestão ou nos controlos internos da CCP;
c) O facto de a infração ter ocasionado, facilitado ou estado de alguma forma na origem de atos de criminalidade financeira;
d) O facto de a infração ter sido cometida com dolo ou com negligência.
3. A ESMA notifica à CCP em causa, sem demora injustificada, qualquer decisão tomada nos termos do n.º 1, e comunica-a às autoridades competentes relevantes do país terceiro e à Comissão. Além disso, deve publicar a referida decisão no seu sítio web no prazo de 10 dias úteis a contar da data da respetiva adoção.
Ao tornar pública a sua decisão nos termos do primeiro parágrafo, a ESMA deve também tornar público o direito da CCP em causa a recorrer da decisão, o facto, se for o caso, de esse recurso ter sido interposto, observando que o mesmo não tem efeito suspensivo, e o facto de ser possível que a Câmara de Recurso da ESMA suspenda a aplicação da decisão que é objeto de recurso nos termos do artigo 60.º, n.º 3, do Regulamento (UE) n.º 1095/2010.»
11. O artigo 49.º é alterado do seguinte modo:
“1. As CCP devem rever periodicamente os modelos e parâmetros adotados para calcular os seus requisitos de margens, as contribuições para o fundo de proteção contra o incumprimento, os requisitos em matéria de garantias e outros mecanismos de controlo de riscos. As CCP devem submeter os modelos a frequentes e rigorosos testes de esforço, a fim de avaliar a sua capacidade de resistência a condições de mercado extremas mas realistas, e a verificações a posteriori, a fim de avaliar a fiabilidade da metodologia adotada. As CCP devem obter uma validação independente e informar a autoridade competente e a ESMA dos resultados dos ensaios efetuados a fim de obter a sua validação da autoridade competente em conformidade com o n.º 1-A e o artigo 21.-A a antes de adotarem quaisquer alterações significativas aos modelos e parâmetros.
Os modelos e parâmetros adotados, incluindo qualquer alteração significativa dos mesmos, devem ser submetidos a um parecer do colégio nos termos dos números seguintes.
A ESMA assegura o envio de informações sobre os resultados dos testes de esforço às ESA, ao SEBC e ao Conselho Único de Resolução a fim de lhes permitir avaliar a exposição das empresas financeiras ao incumprimento das CCP.»
(b) São inseridos os n.os 1a, 1b, 1c, 1d, 1e e 1f, com a seguinte redação:
«1a. Sempre que uma CCP pretenda adotar uma alteração significativa aos modelos e parâmetros a que se refere o n.º 1, deve solicitar à autoridade competente a validação da referida alteração. Na instrução desse pedido, deve incluir uma validação independente da alteração pretendida.
1b. No prazo de 30 dias úteis a contar da receção do pedido, a autoridade competente, em consulta com a ESMA, efetua uma avaliação do risco da CCP e apresenta um relatório ao colégio estabelecido nos termos do artigo 18.º.
1c. No prazo de 15 dias úteis a contar da receção do relatório a que se refere o n.º 1b, o colégio adota um parecer maioritário em conformidade com o artigo 19.º, n.º 3.
1d. No prazo de 60 dias úteis a contar da receção do pedido a que se refere o n.º 1a, a autoridade competente informa a CCP, por escrito e de forma plenamente fundamentada, sobre se a validação lhe foi concedida ou recusada.
1e. A CCP não adota quaisquer alterações significativas aos modelos e parâmetros a que se refere o n.º 1 antes de obter a validação a que se refere o n.º 1d. A autoridade competente da CCP pode, depois de obter a aprovação da ESMA, permitir uma adoção provisória de uma alteração significativa desses modelos ou parâmetros antes da sua validação, sempre que devidamente justificado.
(b-A) É aditado o n.º 4-A, com a seguinte redação:
«4-A. A fim de garantir condições uniformes de aplicação do presente artigo, a ESMA elabora, em estreita cooperação com o SEBC, projetos de normas técnicas de regulamentação que estabeleçam uma lista de indicadores a ter em conta pelas CCP, pela ESMA e pelas autoridades nacionais competentes quando avaliam se uma mudança dos modelos e parâmetros a que se refere o n.º 1 é significativa e exige uma validação da ESMA e a autoridade competente.
A ESMA deve apresentar à Comissão esse projeto de normas técnicas de regulamentação até... [12 meses após a entrada em vigor do presente regulamento modificativo]. É delegado na Comissão o poder de adotar as normas técnicas de regulamentação a que se refere o primeiro parágrafo, nos termos dos artigos 10.º a 14.º do Regulamento (UE) n.º 1095/2010.»;
11-A. No artigo 84.º, é inserido o seguinte n.º 3-A:
«3-A. As autoridades competentes e a ESMA comunicam informações aos bancos centrais emitentes relevantes, sempre que tais informações sejam pertinentes para o exercício das suas funções, sob reserva dos requisitos de sigilo profissional estabelecidos pelo artigo 83.º.»
12. No artigo 89.º são aditados os seguintes números:
«3a. A ESMA não exercerá os seus poderes nos termos do artigo 25.º, n.os 2a, 2b e 2c antes de [inserir a data de entrada em vigor do ato delegado a que se refere o n.º 2a, segundo parágrafo, desse artigo]
3b. A ESMA analisa as decisões de reconhecimento que tenham sido adotadas nos termos do artigo 25.º, n.º 1, antes de [data de entrada em vigor do presente regulamento modificativo], a fim de estabelecer se cada uma das CCP reconhecidas ao abrigo dessas decisões é uma CCP de nível 1 ou uma CCP de nível 2. A ESMA procede à classificação das CCP reconhecidas no prazo de 18 meses a contar da data de entrada em vigor do ato delegado a que se refere o artigo 25.º, n.º 2a, segundo parágrafo▐.
12-A. No artigo 89.º, é aditado o n.º 9a:
Até ... [três anos após a entrada em vigor do presente regulamento modificativo], a Comissão reexamina a aplicação dos títulos III, IV e V do presente regulamento relativos à autorização, ao reconhecimento e à supervisão das CCP. A Comissão avalia a transferência para a ESMA de um maior número de atribuições, em especial o funcionamento e a eficiência do papel conferido à ESMA e aos colégios de supervisão ao abrigo dos títulos III, IV e V. A Comissão apresenta ao Parlamento Europeu e ao Conselho um relatório sobre esta matéria. Se necessário, esse relatório é acompanhado de uma proposta legislativa.
12-B. O artigo 90.º passa a ter a seguinte redação:
Artigo 90.ºPessoal e meios da ESMA
«Até ... [dois anos após a entrada em vigor do presente regulamento modificativo], a ESMA avalia as suas necessidades em termos de pessoal e de meios decorrentes da assunção das atribuições e competências que lhe são conferidas pelo presente regulamento e apresenta um relatório sobre o assunto ao Parlamento Europeu, ao Conselho e à Comissão.»
13. O texto constante do anexo do presente regulamento é aditado como anexo III e anexo IV.
São aditados os seguintes Anexos III e IV ao Regulamento (UE) n.º 648/2012.
Lista das infrações a que se refere o artigo 25.º-G, n.º 1
I. Infrações relacionadas com requisitos de capital:
a) uma CCP de nível 2 infringe o artigo 16.º, n.º 1, se não dispuser de um capital inicial permanente e disponível de, pelo menos, 7,5 milhões de EUR;
b) uma CCP de nível 2 infringe o artigo 16.º, n.º 2, se não tiver capital, incluindo os lucros não distribuídos e as reservas, proporcional ao risco decorrente das suas atividades e se este não for a todo o tempo suficiente para permitir a liquidação ou reestruturação ordenadas das atividades ao longo de um período apropriado, bem como uma proteção adequada da CCP contra os riscos de crédito, de contraparte, de mercado, operacionais, jurídicos e empresariais que não estejam já cobertos pelos recursos financeiros específicos a que se referem os artigos 41.º, 42.º, 43.º e 44.º.
II. Infrações relacionadas com requisitos em matéria de organização ou com conflitos de interesses:
a) uma CCP de nível 2 infringe o artigo 26.º, n.º 1, se não tiver mecanismos de governação sólidos, incluindo uma estrutura organizativa clara, com uma repartição das responsabilidades bem definida, transparente e coerente, processos eficazes de identificação, gestão, controlo e comunicação dos riscos a que estejam ou possam vir a estar expostas e mecanismos adequados de controlo interno, nomeadamente procedimentos administrativos e contabilísticos sólidos;
b) uma CCP de nível 2 infringe o artigo 26.º, n.º 2, se não adotar políticas e procedimentos adequados e suficientes para garantir o cumprimento, nomeadamente pela respetiva direção e pessoal, de todas as disposições do presente regulamento;
c) uma CCP de nível 2 infringe o artigo 26.º, n.º 3, se não assegurar a manutenção e o bom funcionamento de uma estrutura organizativa adequada para garantir a sua continuidade e o bom funcionamento dos seus serviços e do desempenho das suas atividades ou se não empregar sistemas, recursos ou procedimentos adequados;
d) uma CCP de nível 2 infringe o artigo 26.º, n.º 4, se não mantiver uma clara separação entre a cadeia hierárquica responsável pela gestão dos riscos e a relativa às suas outras atividades;
e) uma CCP de nível 2 infringe o artigo 26.º, n.º 5, se não adotar, aplicar e manter uma política de remunerações que promova uma gestão de riscos sólida e eficaz e que não crie incentivos a favor de normas em matéria de risco menos rigorosas;
f) uma CCP de nível 2 infringe o artigo 26.º, n.º 6, se não mantiver sistemas informáticos adequados para gerir a complexidade, a diversidade e o tipo de serviços e atividades desenvolvidos, a fim de assegurar elevados padrões de segurança, bem como a integridade e a confidencialidade das informações que detêm;
g) uma CCP de nível 2 infringe o artigo 26.º, n.º 7, se não divulgar pública e gratuitamente os seus mecanismos de governação, as suas regras de funcionamento e os seus critérios de admissão para efeitos de membros compensadores;
h) uma CCP de nível 2 infringe o artigo 26.º, n.º 8, se não for frequentemente sujeita a auditorias independentes ou se não comunicar os resultados dessas auditorias ao Conselho de Administração e não colocar esses resultados à disposição da ESMA;
i) uma CCP de nível 2 infringe o artigo 27.º, n.º 1, ou o artigo 27.º, n.º 2, segundo parágrafo, se não assegurar que a sua direção e os membros do Conselho de Administração sejam pessoas com idoneidade e experiência suficientes para assegurar uma gestão correta e prudente da CCP;
j) uma CCP de nível 2 infringe o artigo 27.º, n.º 2, se não garantir que pelo menos um terço e no mínimo dois dos membros desse Conselho de Administração sejam independentes ou se não convidar os representantes dos clientes dos membros compensadores para as reuniões do Conselho de Administração atinentes a questões abrangidas pelos artigos 38.º e 39.º ou se fizer depender a remuneração dos membros independentes e de outros membros não executivos do Conselho de Administração dos resultados comerciais da CCP;
k) uma CCP de nível 2 infringe o artigo 27.º, n.º 3, se não definir claramente as competências e responsabilidades do Conselho de Administração ou se não puser à disposição da ESMA ou dos auditores as atas das suas reuniões;
l) uma CCP de nível 2 infringe o artigo 28.º, n.º 1, se não criar um comité de risco ou se este não for composto por representantes dos seus membros compensadores, por membros independentes do Conselho de Administração e por representantes dos seus clientes, se constituir um comité de risco de molde a que um destes grupos de representantes disponha de maioria no comité de risco, ou se não informar devidamente a ESMA das atividades e das decisões do comité de risco caso a ESMA assim o tenha solicitado;
m) uma CCP de nível 2 infringe o artigo 28.º, n.º 2, se não definir claramente o mandato, os mecanismos de governação para garantia da sua independência, os procedimentos operacionais, os critérios de admissão e os métodos de eleição dos membros dos comités de risco, ou se não divulgar publicamente esses mecanismos de governação, ou se não previr que o comité de risco seja presidido por um dos membros independentes do Conselho de Administração, responda diretamente perante este e reúna a intervalos regulares;
n) uma CCP de nível 2 infringe o artigo 28.º, n.º 3, se não permitir que o comité de risco informe o Conselho de Administração de quaisquer acordos que possam ter impacto na gestão de riscos da CCP ou se não envidar esforços razoáveis para consultar o comité de risco sobre quaisquer acontecimentos que tenham impacto na gestão de riscos da CCP em situações de emergência;
o) uma CCP de nível 2 infringe o artigo 28.º, n.º 5, se não informar sem demora a ESMA de qualquer decisão em que o Conselho de Administração decida não seguir o parecer do comité de risco;
p) uma CCP de nível 2 infringe o artigo 29.º, n.º 1, se não conservar durante pelo menos dez anos todos os dados relativos aos serviços prestados e atividades exercidas, que sejam necessários para permitir à ESMA verificar o cumprimento do presente regulamento;
q) uma CCP de nível 2 infringe o artigo 29.º, n.º 2, se não mantiver toda a informação sobre todos os contratos que processe durante pelo menos dez anos a contar da data da respetiva cessação, de forma a permitir a identificação das condições iniciais de cada transação antes da compensação pela CCP;
r) uma CCP de nível 2 infringe o artigo 29.º, n.º 3, se não puser à disposição da ESMA e dos membros interessados do SEBC os dados e informações referidos nos n.os 1 e 2 do artigo 29.º ou todas as informações sobre as posições decorrentes dos contratos compensados, independentemente do local onde a transação tenha sido executada;
s) uma CCP de nível 2 infringe o artigo 30.º, n.º 1, se não informar, ou se informar de modo falso ou incompleto, a ESMA da identidade dos acionistas e membros que, de forma direta ou indireta e independentemente de serem pessoas singulares ou coletivas, detêm participações qualificadas, bem como do montante dessas participações;
t) uma CCP de nível 2 infringe o artigo 30.º, n.º 4, se permitir que as pessoas referidas no artigo 30.º, n.º 1, exerçam uma influência suscetível de prejudicar a correta e prudente gestão da CCP;
u) uma CCP de nível 2 infringe o artigo 31.º, n.º 1, se não comunicar, ou se comunicar incompleta ou falsamente à ESMA quaisquer alterações da sua direção ou não lhe facultar todas as informações necessárias para verificar o cumprimento do disposto no artigo 27.º, n.os 1 e 2, segundo parágrafo;
v) uma CCP de nível 2 infringe o artigo 33.º, n.º 1, se não mantiver e operar mecanismos organizacionais e administrativos eficazes, por escrito, para identificar ou gerir os potenciais conflitos de interesses entre a CCP, incluindo a respetiva direção, empregados ou pessoas que lhe estejam direta ou indiretamente ligadas por relações estreitas ou de controlo, e os seus membros compensadores ou os clientes destes que sejam conhecidos da CCP, ou se não mantiver ou aplicar procedimentos adequados para a resolução de eventuais conflitos de interesses;
w) uma CCP de nível 2 infringe o artigo 33.º, n.º 2, se não revelar claramente ao membro compensador ou a um cliente interessado desse membro compensador que seja conhecido da CCP, a natureza geral ou as fontes do conflito de interesses antes de aceitar novas transações provenientes do membro compensador em causa, se as medidas organizacionais ou administrativas de uma CCP para a gestão de conflitos de interesses não forem suficientes para assegurar, com razoável certeza, a prevenção de quaisquer riscos lesivos dos interesses de um membro compensador ou cliente;
x) uma CCP de nível 2 infringe o artigo 33.º, n.º 3, se não tiver em conta nos seus mecanismos escritos quaisquer circunstâncias que sejam ou devam ser do seu conhecimento e que possam originar conflitos de interesses em resultado da estrutura e das atividades de outras empresas com as quais tenha uma relação de empresa-mãe ou de filial;
y) uma CCP de nível 2 infringe o artigo 33.º, n.º 5, se não tomar todas as medidas razoáveis para impedir a utilização abusiva da informação existente nos seus sistemas e impedir a utilização dessa informação para outros fins comerciais, ou se pessoas singulares com relações estreitas com uma CCP ou pessoas coletivas com as quais uma CCP tenha uma relação de empresa-mãe ou de filial utilizarem informações confidenciais registadas junto dessa CCP para fins comerciais, salvo autorização prévia, por escrito, do cliente a quem essa informação confidencial pertença;
z) uma CCP de nível 2 infringe o artigo 36.º, n.º 1, se não agir de forma equitativa e profissional, em função dos interesses dos seus membros compensadores e clientes;
aa) uma CCP de nível 2 infringe o artigo 36.º, n.º 2, se não tiver regras acessíveis, transparentes e justas para o rápido tratamento das queixas recebidas;
bb) uma CCP de nível 2 infringe o artigo 37.º, n.º 1 ou 2, se utilizar de forma contínua, discriminatória, opaca ou subjetiva critérios de admissão, ou se, de outra forma, não garantir um acesso aberto e equitativo à CCP numa base duradoura ou não garantir continuamente que os seus membros compensadores possuem recursos financeiros e capacidade operacional suficientes para cumprir as obrigações decorrentes da participação nessa CCP, ou se não efetuar anualmente uma análise aprofundada sobre o cumprimento das suas obrigações pelos membros compensadores;
cc) uma CCP de nível 2 infringe o artigo 37.º, n.º 4, se não aplicar procedimentos objetivos e transparentes para a suspensão e saída em condições ordeiras dos membros compensadores que deixem de cumprir os critérios a que se refere o artigo 37.º, n.º 1;
dd) uma CCP de nível 2 infringe o artigo 37.º, n.º 5, se recusar o acesso a membros compensadores que cumpram os critérios a que se refere o artigo 37.º, n.º 1, caso essa recusa de acesso não seja devidamente justificada por escrito e efetuada com base numa análise de risco global;
ee) uma CCP de nível 2 infringe o artigo 38.º, n.º 1, se não permitir aos clientes dos seus membros compensadores um acesso separado a determinados serviços prestados;
ff) uma CCP de nível 2 infringe o artigo 39.º, n.º 7, se não propuser os diferentes níveis de segregação previstos nesse número em condições comerciais razoáveis;
III. Infrações relacionadas com requisitos operacionais:
a) uma CCP de nível 2 infringe o artigo 34.º, n.º 1, se não estabelecer, aplicar e mantiver uma política adequada de continuidade das atividades e planos de recuperação em caso de catástrofe destinados a garantir a preservação das suas funções, a recuperação atempada das operações e o cumprimento das suas obrigações, os quais devem prever, no mínimo, a recuperação de todas as transações em curso no momento da perturbação, para permitir que a CCP continue a funcionar de forma fiável e conclua as liquidações nas datas previstas;
b) uma CCP de nível 2 infringe o artigo 34.º, n.º 2, se não estabelecer, aplicar e mantiver um procedimento adequado com vista a assegurar a liquidação atempada e ordenada ou a transferência dos ativos e das posições dos clientes e dos membros compensadores em caso de revogação da autorização por força de uma decisão tomada nos termos do artigo 25.º;
c) uma CCP de nível 2 infringe o artigo 35.º, n.º 1, segundo parágrafo, se subcontratar as principais atividades associadas à sua gestão dos riscos;
d) uma CCP de nível 2 infringe o artigo 39.º, n.º 1, se não conservar registos e contas separados que lhe permitam, em qualquer momento e sem demora, distinguir nas contas abertas junto da CCP os ativos e posições detidos por conta de um membro compensador dos ativos e posições detidos por conta de qualquer outro membro compensador, bem como dos seus próprios ativos;
e) uma CCP de nível 2 infringe o artigo 39.º, n.º 2, se não propuser manter, mediante pedido, ou não mantiver, se assim lhe for solicitado, registos e contas separados que permitam a cada membro compensador distinguir, nas contas abertas junto da CCP, os seus próprios ativos e posições dos detidos por conta dos seus membros compensadores;
f) uma CCP de nível 2 infringe o artigo 39.º, n.º 3, se não propuser manter, mediante pedido, ou não mantiver, se assim lhe for solicitado, registos e contas separados que permitam a cada membro compensador distinguir, nas contas abertas junto da CCP, os ativos e as posições detidas por conta de um cliente dos detidos por conta de outros clientes, ou se não facultar, mediante pedido, aos seus membros compensadores a possibilidade de abrir mais contas em seu próprio nome ou por conta dos seus clientes;
g) uma CCP de nível 2 infringe o artigo 40.º se não medir e avaliar as suas exposições em termos de liquidez e de crédito perante cada membro compensador e, se for caso disso, perante outras CCP com quem tenha celebrado acordos de interoperabilidade, numa base próxima do tempo real ou se não tiver acesso às fontes de preços relevantes que lhe permitam medir eficazmente as suas exposições a um custo razoável;
h) uma CCP de nível 2 infringe o artigo 41.º, n.º 1, se não fixar, exigir e cobrar margens, que lhe permitam limitar as exposições em termos de crédito, aos seus membros compensadores e, se for caso disso, a outras CCP com as quais tenha celebrado acordos de interoperabilidade ou se fixar, exigir e cobrar margens que não sejam suficientes para cobrir as exposições que a CCP estime vir a ter até à liquidação das posições em causa ou para cobrir as perdas resultantes de pelo menos 99 % dos movimentos respeitantes a todas as exposições num horizonte temporal adequado ou suficiente para assegurar que a CCP garanta integralmente as suas exposições perante todos os seus membros compensadores e, se for caso disso, perante as CCP com as quais tenha celebrado acordos de interoperabilidade, pelo menos diariamente ou, se for caso disso, para ter em conta quaisquer efeitos potencialmente pró-cíclicos;
i) uma CCP de nível 2 infringe o artigo 41.º, n.º 2, se não adotar modelos e parâmetros para determinar os seus requisitos de margens que reflitam as características de risco dos produtos compensados e tenham em conta o diferimento da cobrança das margens, a liquidez dos mercados e a possibilidade de alterações no decurso da transação em causa;
j) uma CCP de nível 2 infringe o artigo 41.º, n.º 3, se não exigir e cobrar margens intradiárias, no mínimo quando forem excedidos certos limiares previamente fixados;
k) uma CCP de nível 2 infringe o artigo 42.º, n.º 3, se não mantiver um fundo de proteção que lhe permita pelo menos resistir, em condições de mercado extremas mas realistas, ao incumprimento do membro compensador em relação ao qual tenha as maiores exposições ou do segundo e terceiro membros compensadores em relação aos quais tenha as maiores exposições, se o total destas exposições for mais elevado, ou se desenvolver cenários que não incluam os períodos mais voláteis atravessados pelos mercados a que a CCP presta os seus serviços, bem como uma série de potenciais cenários futuros, e que tenham em conta vendas súbitas de recursos financeiros e reduções rápidas da liquidez dos mercados;
l) uma CCP de nível 2 infringe o artigo 43.º, n.º 2, se o seu fundo de proteção referido no artigo 42.º e os seus outros recursos financeiros referidos no artigo 43.º, n.º 1, não lhe permitirem, em qualquer momento, suportar uma situação de incumprimento de pelo menos dois membros compensadores em relação aos quais tenha as maiores exposições em condições de mercado extremas mas realistas;
m) uma CCP de nível 2 infringe o artigo 44.º, n.º 1, se não tiver acesso permanente a liquidez suficiente para prestar os seus serviços e exercer as suas atividades ou se não avaliar diariamente as suas necessidades de liquidez potenciais;
o) uma CCP de nível 2 infringe o artigo 45.º, n.º 1, 2 e 3, se não utilizar as margens constituídas por um membro compensador em situação de incumprimento para cobrir as perdas, antes de recorrer a outros recursos financeiros;
p) uma CCP de nível 2 infringe o artigo 45.º, n.º 4, se não utilizar recursos próprios consignados antes de utilizar as contribuições do fundo de proteção dos membros compensadores que não estejam em situação de incumprimento;
q) uma CCP de nível 2 infringe o artigo 46.º, n.º 1, se não aceitar unicamente garantias de elevada liquidez, com riscos de crédito e de mercado mínimos, para cobrir as suas exposições iniciais e contínuas perante os seus membros compensadores, quando não forem autorizadas outras garantias ao abrigo do ato delegado adotado pela Comissão ao abrigo do artigo 46.º, n.º 3;
r) uma CCP de nível 2 infringe o artigo 47.º, n.º 1, se não investir os seus recursos financeiros unicamente em numerário ou instrumentos financeiros de elevada liquidez, com riscos de mercado e de crédito mínimos, e que possam ser rapidamente liquidados com consequências adversas mínimas sobre o respetivo valor;
s) uma CCP de nível 2 infringe o artigo 47.º, n.º 3, se não depositar os instrumentos financeiros postos à disposição a título de margem ou de contribuição para o fundo de proteção, junto de operadores de sistemas de liquidação de valores mobiliários que garantam a proteção total desses instrumentos financeiros, sempre que disponíveis, ou se não utilizar outros mecanismos com elevado nível de segurança acordados com instituições financeiras reconhecidas;
t) uma CCP de nível 2 infringe o artigo 47.º, n.º 4, se não efetuar depósitos em numerário unicamente através de mecanismos com elevado nível de segurança acordados com instituições financeiras reconhecidas ou através do recurso a mecanismos de depósitos permanentes dos bancos centrais ou outros meios comparáveis facultados por bancos centrais;
u) uma CCP de nível 2 infringe o artigo 47.º, n.º 5, se depositar ativos junto de terceiros sem assegurar que os ativos pertencentes aos membros compensadores sejam identificáveis separadamente dos ativos pertencentes à CCP e dos ativos pertencentes ao terceiro por meio de contas de diferentes titulares na contabilidade do terceiro ou de quaisquer outras medidas equivalentes com o mesmo nível de proteção ou se não tiver acesso imediato aos instrumentos financeiros quando necessário;
v) uma CCP de nível 2 infringe o artigo 47.º, n.º 6, se investir o seu capital ou os montantes relacionados com os requisitos estabelecidos nos artigos 41.º, 42.º, 43.º e 44.º em valores mobiliários próprios ou em valores mobiliários da sua empresa-mãe ou filiais;
w) uma CCP de nível 2 infringe o artigo 48.º, n.º 1, se não aplicar procedimentos pormenorizados a seguir no caso de um membro compensador não cumprir os requisitos de participação da CCP estabelecidos no artigo 37.º dentro do prazo e de acordo com os procedimentos por ela estabelecidos, ou se não indicar em pormenor os procedimentos a seguir no caso de o incumprimento de um membro compensador não ser declarado pela CCP, ou ainda se não proceder a uma revisão anual destes procedimentos;
x) uma CCP de nível 2 infringe o artigo 48.º, n.º 2, se não agir rapidamente a fim de conter as perdas e as pressões sobre a liquidez resultantes de situações de incumprimento dos membros compensadores e não assegurar que o encerramento das posições de qualquer membro compensador não afete as suas operações nem exponha os seus membros compensadores que não entraram em situação de incumprimento a perdas que não poderiam prever nem controlar;
y) uma CCP de nível 2 infringe o artigo 48.º, n.º 3, se não informar imediatamente a ESMA antes de o procedimento de insolvência ser declarado ou desencadeado;
z) uma CCP de nível 2 infringe o artigo 48.º, n.º 4, se não verificar a natureza executória dos seus procedimentos de incumprimento e não tomar todas as medidas razoáveis para assegurar que dispõe de competências legais para liquidar as posições que sejam propriedade do membro compensador insolvente e para transferir ou liquidar as posições dos clientes desse mesmo membro compensador;
aa) aa) uma CCP de nível 2 infringe o artigo 49.º, n.º 1, se não reexaminar periodicamente os modelos e parâmetros adotados para calcular os seus requisitos de margens, as contribuições para o fundo de proteção, os requisitos em matéria de garantias e outros mecanismos de controlo de riscos e não submeter estes modelos a frequentes e rigorosos testes de esforço, a fim de avaliar a sua capacidade de resistência a condições de mercado extremas mas realistas, e a verificações a posteriori, a fim de avaliar a fiabilidade da metodologia adotada, ou não obtiver uma validação independente ou não informar a ESMA dos resultados dos ensaios efetuados ou não obtiver a validação da ESMA antes de aprovar quaisquer alterações significativas aos modelos e parâmetros;
bb) uma CCP de nível 2 infringe o artigo 49.º, n.º 2, se não proceder regularmente a ensaios dos principais elementos dos procedimentos que aplica em caso de incumprimento e não tomar todas as medidas razoáveis para assegurar que todos os membros compensadores os compreendam e disponham de mecanismos apropriados para fazer face a situações de incumprimento;
cc) uma CCP de nível 2 infringe o artigo 49.º, n.º 1, alínea a), se aprovar quaisquer alterações significativas aos modelos e parâmetros a que se refere o artigo 49.º, n.º 1, antes de obter a validação da ESMA quanto a essas alterações;
dd) uma CCP de nível 2 infringe o artigo 50.º, n.º 1, se não utilizar fundos dos bancos centrais para a liquidação das suas transações, caso tal seja viável e os fundos estejam disponíveis, ou não tomar medidas para limitar rigorosamente os riscos de liquidação financeira, caso não sejam utilizados fundos do banco central;
ee) uma CCP de nível 2 infringe o artigo 50.º, n.º 3, se não eliminar os principais riscos de capital, na medida do possível, através da utilização de mecanismos de entrega contra pagamento, caso a CCP esteja obrigada a entregar ou a receber instrumentos financeiros;
ff) uma CCP de nível 2 infringe o artigo 50.º-A ou o artigo 50.º-B se não calcular o KCCP tal como especificado nesse artigo ou se não seguir as regras para o cálculo do KCCP tal como especificado nos artigos 50.º-A, n.º 2, 50.º-B e 50.º-D;
gg) uma CCP de nível 2 infringe o artigo 50.º-A, n.º 3, se não calcular o KCCP pelo menos trimestralmente, ou se o fizer com uma frequência inferior à exigida pela ESMA em conformidade com o artigo 50.º-A, n.º 3;
hh) uma CCP de nível 2 infringe o artigo 51.º, n.º 2, se não beneficiar de um acesso não discriminatório tanto aos dados de que necessite para o exercício das suas funções junto de uma plataforma de negociação, na condição de cumprir os requisitos de funcionamento e os requisitos técnicos estabelecidos por essa plataforma de negociação, como ao sistema de liquidação correspondente;
ii) uma CCP de nível 2 infringe o artigo 52.º, n.º 1, se celebrar um acordo de interoperabilidade que não preencha os requisitos enunciados nas alíneas a), b), c) e d) do mesmo número;
jj) uma CCP de nível 2 infringe o artigo 53.º, n.º 1, se não distinguir nas contas os ativos e as posições detidos por conta de outra CCP com a qual tenha celebrado um acordo de interoperabilidade;
kk) uma CCP de nível 2 infringe o artigo 54.º, n.º 1, se celebrar um acordo de interoperabilidade sem a aprovação prévia da ESMA;
IV. Infrações relacionadas com a transparência e a disponibilização de informações:
a) uma CCP de nível 2 infringe o artigo 38.º, n.º 1, se não divulgar publicamente os preços e as comissões aplicáveis a cada serviço prestado separadamente, incluindo os descontos e abatimentos e as respetivas condições de concessão;
b) uma CCP de nível 2 infringe o artigo 38.º, n.º 1, se não comunicar à ESMA informações sobre os custos e as receitas dos seus serviços;
c) uma CCP de nível 2 infringe o artigo 38.º, n.º 2, se não informar os seus membros compensadores e clientes dos riscos associados aos serviços prestados;
d) uma CCP de nível 2 infringe o artigo 38.º, n.º 3, se não revelar aos seus membros compensadores ou à ESMA a informação sobre preços usada para calcular as suas exposições no final de cada dia em relação aos seus membros compensadores ou se não divulgar publicamente os volumes de transações compensados em cada instrumento compensado pela CCP numa base agregada;
f) uma CCP de nível 2 infringe o artigo 38.º, n.º 4, se não divulgar publicamente os requisitos operacionais e técnicos relacionados com os protocolos de comunicação relativos ao conteúdo e aos formatos de mensagem utilizados para interagir com terceiros incluindo os requisitos operacionais e técnicos referidos no artigo 7.º;
g) uma CCP de nível 2 infringe o artigo 38.º, n.º 5, se não divulgar publicamente todas as infrações aos critérios a que se refere o artigo 37.º, n.º 1, ou aos requisitos estabelecidos no artigo 38.º, n.º 5 cometidas por membros compensadores, salvo se a ESMA considerar que essa divulgação constitui uma ameaça à estabilidade financeira ou à confiança dos mercados e que afetaria gravemente os mercados financeiros ou causaria danos desproporcionados aos interessados;
h) uma CCP de nível 2 infringe o artigo 39.º, n.º 7, se não divulgar publicamente os níveis de proteção e os custos associados aos diferentes níveis de segregação por ela assegurados;
i) uma CCP de nível 2 infringe o artigo 49.º, n.º 3, se não divulgar publicamente as informações fundamentais respeitantes ao seu modelo de gestão de riscos ou aos pressupostos adotados na realização dos testes de esforço a que se refere o artigo 49.º, n.º 1;
j) uma CCP de nível 2 infringe o artigo 50.º, n.º 2, se não declarar claramente as suas obrigações no que se refere à entrega de instrumentos financeiros, nomeadamente se está obrigada a entregar ou a receber um instrumento financeiro ou se está prevista a compensação de perdas suportadas pelos participantes no processo de entrega desses instrumentos.
k) uma CCP de nível 2 infringe o artigo 50.º-C, n.º 1, se não comunicar as informações referidas no artigo 50.º-C, n.º 1, alíneas a), b), c), d) e e), aos seus membros compensadores que sejam instituições ou às respetivas autoridades competentes;
l) uma CCP de nível 2 infringe o artigo 50.º-C, n.º 2, se não informar os seus membros compensadores que sejam instituições, pelo menos trimestralmente, ou se o fizer com uma frequência inferior à exigida pela ESMA, em conformidade com o artigo 50.º-C, n.º 2.
V. Infrações relacionadas com obstáculos às atividades de supervisão:
a) uma CCP infringe o artigo 25.º-C ao não prestar informações em resposta a uma decisão que exija informações nos termos do artigo 25.º-C, n.º 2, ou ao prestar informações incorretas ou suscetíveis de induzir em erro em resposta a um simples pedido de informação da ESMA em conformidade com o artigo 25.º-C, n.º 2, ou 25.º-C, n.º 3, ou em resposta a uma decisão da ESMA que exija informações nos termos do artigo 25.º-C, n.º 3;
b) uma CCP comete uma infração se der respostas incorretas ou suscetíveis de induzir em erro às perguntas colocadas nos termos do artigo 25.º-D, n.º 1, alínea c), ou 25.º-D, n.º 1, alínea d);
c) uma CCP de nível 2 comete uma infração se não cumprir atempadamente uma medida de supervisão exigida por uma decisão adotada pela ESMA nos termos do artigo 25.º-N;
d) uma CCP de nível 2 não se sujeita a uma inspeção in loco exigida por uma decisão de inspeção adotada pela ESMA ▌em conformidade com o artigo 25.º-E».
1. É inserido o anexo IV com a seguinte redação:
Lista dos coeficientes ligados a circunstâncias agravantes ou atenuantes para a aplicação do artigo 25.º-G, n.º 3
São aplicáveis de forma cumulativa aos montantes de base a que se refere o artigo 25.º-G, n.º 2, os seguintes coeficientes:
I. Coeficientes de ajustamento ligados a circunstâncias agravantes:
a) se a infração tiver sido cometida de forma reiterada, é aplicado um coeficiente adicional de 1,1 por cada vez que tenha sido repetida;
b) se a infração tiver sido cometida durante mais de seis meses, é aplicado um coeficiente de 1,5;
c) se a infração tiver evidenciado deficiências sistémicas na organização da CCP, designadamente nos seus procedimentos, nos seus sistemas de gestão ou nos seus controlos internos, é aplicado um coeficiente de 2,2;
d) se a infração tiver um impacto negativo na qualidade das atividades e dos serviços da CCP, é aplicado um coeficiente de 1,5;
e) se a infração tiver sido cometida com dolo, é aplicado um coeficiente de 2;
f) se não tiverem sido tomadas medidas corretivas uma vez identificada a infração, é aplicado um coeficiente de 1,7;
g) se a direção da CCP não cooperar com a ESMA no quadro das suas investigações, é aplicado um coeficiente de 1,5.
II. Coeficientes de ajustamento ligados a circunstâncias atenuantes:
a) se a infração tiver sido cometida durante um período inferior a dez dias úteis, é aplicado um coeficiente de 0,9;
b) se a direção da CCP demonstrar que tomou todas as medidas necessárias para evitar a infração, é aplicado um coeficiente de 0,7;
c) se a CCP alertar a ESMA para a existência da infração de uma forma rápida, eficaz e exaustiva, é aplicado um coeficiente de 0,4;
d) se a CCP tiver tomado voluntariamente medidas para assegurar que uma infração semelhante não possa voltar a ser cometida, é aplicado um coeficiente de 0,6.»
JO C 385 de 15.11.2017, p. 3.
JO C 434 de 15.12.2017, p. 63.
Posição do Parlamento Europeu de ... (JO ...) e decisão do Conselho de …
Proposta de Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (UE) n.º 648/2012 no que diz respeito à obrigação de compensação, à suspensão da obrigação de compensação, aos requisitos de comunicação de informações, às técnicas de atenuação do risco para os contratos de derivados OTC não compensados através de uma contraparte central, ao registo e supervisão dos repositórios de transações e aos requisitos aplicáveis aos repositórios de transações, COM/2017/0208 final.
Em conformidade com o Regulamento (UE) n.º 648/2012, a ESMA disponibiliza uma lista das CCP de países terceiros que foram reconhecidas para prestar serviços e exercer atividades na União. As CCP de países terceiros estão estabelecidas em 15 países abrangidos por decisões de equivalência das CCP adotadas pela Comissão, incluindo a Austrália, Hong Kong, Singapura, o Japão, o Canadá, a Suíça, a Coreia do Sul, o México, a África do Sul e a CFTC dos EUA, o Brasil, os EAU, o Centro Financeiro Internacional de Dubai, a Índia e a Nova Zelândia.
Proposta de Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo a um enquadramento para a recuperação e resolução das contrapartes centrais e que altera os Regulamentos (UE) n.º 1095/2010, (UE) n.º 648/2012 e (UE) n.º 2015/3265. COM(2016) 856 final.
Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu, ao Conselho e ao Banco Central Europeu - Resposta aos desafios que se colocam às infraestruturas críticas dos mercados financeiros e continuação do desenvolvimento da União dos Mercados de Capitais, Bruxelas, 4.5.2017, COM(2017) 225 final.
Comunicação sobre o Estado da União de 2016: Realização da União dos Mercados de Capitais — a Comissão acelera o processo de reformas; 14 de setembro de 2016.
Consulta pública sobre as operações das Autoridades Europeias de Supervisão; 21/03/2017 – 16/05/2017.
Regulamento (UE) n.º 1024/2013 do Conselho, de 15 de outubro de 2013, que confere ao BCE atribuições específicas no que diz respeito às políticas relativas à supervisão prudencial das instituições de crédito (JO L 287 de 29.10.2013, p. 63).»
A lista que se segue é apresentada a título meramente voluntário, sob a responsabilidade exclusiva da relatora. A relatora recebeu das seguintes entidades ou pessoas singulares contribuições aquando da preparação do presente relatório:
Câmara de Comércio Americana: Membros do Comité dos Serviços Financeiros
European Association of Public Banks (Associação Europeia dos Bancos Públicos): Filip Chraska, Thorsten Guthke
European Association of CCP Clearing Houses (Associação Europeia das Câmaras de Compensação de CCP): Chiara Bergamaschi, Rafael Plata
Banco Central Europeu: Marguerite Connell, Benoit Coeure, Stephanie.Bergbauer, Corinna Freund, Jean-Francois Jamet, Pierre Marmara, Yves Mersch, Panagiotis Papapaschalis, Clement Rouveyrol
Autoridade Europeia dos Valores Mobiliários e dos Mercados: Giampiero Carla , Steven Maijoor, Jakub Michalik, Maud Thimon
Federation of European Securities Exchange (Federação de Bolsas de Valores Europeias): Richard Fenner
Federação Bancária Francesa: Taha Bousmaha, Philippe de Soumagnat, Benjamin Quatre
Associação Alemã das Sociedades de Gestão de Fundos (BVI): Felix Ertl, Rudolf Siebel
Associação Luxemburguesa de Bancos e Associação Luxemburguesa de Fundos de Investimento Marc-André Bechet, Antoine Kremer, Gilles Pierre
Associação Internacional de Swaps e Derivados (ISDA): Roger Cogan, Ulrich Karl
Estado Federal de Hesse: Mark Weinmeister, Robert Möhrle
US Commodities Futures Trading Commission (Comissão Norte-Americana Reguladora de Operações de Futuros sobre Mercadorias): John Behnam, Chris Giancarlo, Brian Quintenz, Eric Pan, Tracey Wingate
Tesouro dos EUA: Corrado Camera, Lawrence Norton, Rebekah Goshorn-Jurata
Câmara de Comércio dos EUA: Thomas Quaadman, Samantha DeZur, Sean Downey, Giovanni Campi
As seguintes entidades organizaram eventos em que Danuta Hübner participou e onde apresentaram o seu trabalho sobre a supervisão das CCP:
A APCO, a Associação Federal dos Bancos Alemães, a AFME (associação dos mercados financeiros europeus), a British Chamber of Commerce, (câmara de comércio britânica), o Eurofi (grupo de reflexão europeu sobre os serviços financeiros), o European Parliamentary Financial Services Forum (EPFSF, fórum parlamentar europeu para os serviços financeiros), a plataforma Financial Future, Fleishmann Hillard, Linklaters, QED
Alteração do Regulamento (UE) n.º 1095/2010 que cria uma Autoridade Europeia de Supervisão (Autoridade Europeia dos Valores Mobiliários e dos Mercados) e que altera o Regulamento (UE) n.º 648/2012 no que diz respeito aos procedimentos e às autoridades envolvidas na autorização das CCP e aos requisitos para o reconhecimento das CCP de países terceiros
Última actualização: 8 de Junho de 2018 Advertência jurídica

References: artigo 294
 artigo 114
 artigo 127
 artigo 290
 artigo 14
 artigo 5
 artigo 6
 artigo 17
 artigo 25
 artigo 89
 artigo 17
 artigo 18
 artigo 17
 artigo 19
 artigo 18
 artigo 17
 artigo 22
 artigo 22
 artigo 42
 artigo 21
 artigo 21
 artigo 19
 artigo 19
 artigo 19
 artigo 18
 artigo 20
 artigo 21
 artigo 22
 artigo 30
 artigo 14
 artigo 22
 artigo 6
 artigo 258

Artigo 21
 artigo 18
 artigo 24
 artigo 21
 artigo 21

Artigo 21
 artigo 17
 artigo 25
 artigo 82
 artigo 25

Artigo 22
 artigo 41
 artigo 22
 artigo 22
 artigo 18
 artigo 18
 artigo 25
 artigo 25
 artigo 21
 artigo 22
 artigo 18
 artigo 25
 artigo 15

Artigo 22
 artigo 22
 artigo 68
 artigo 22

Artigo 22
 artigo 226
 artigo 226
 artigo 22

Artigo 22

Artigo 22
 artigo 21
 artigo 25
 artigo 25
 artigo 16
 artigo 3
 artigo 24
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 artigo 131
 artigo 82
 artigo 25
 artigo 16
 artigo 25
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 artigo 14
 artigo 25
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 artigo 5
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 artigo 24
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 artigo 16
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Artigo 25
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Artigo 25
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Artigo 25
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 artigo 25
 artigo 60
 artigo 49
 artigo 21
 artigo 18
 artigo 19
 artigo 84
 artigo 83
 artigo 89
 artigo 25
 artigo 25
 artigo 25
 artigo 89
 artigo 90

Artigo 90
 artigo 25
 artigo 16
 artigo 16
 artigo 26
 artigo 26
 artigo 26
 artigo 26
 artigo 26
 artigo 26
 artigo 26
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 artigo 27
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 artigo 28
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 artigo 29
 artigo 29
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 artigo 30
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 artigo 33
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 artigo 36
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 artigo 37
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 artigo 37
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 artigo 39
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 artigo 48
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 artigo 50
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 artigo 54
 artigo 38
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 artigo 7
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 artigo 49
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 artigo 50
 artigo 50
 artigo 50
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 artigo 25
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