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Timestamp: 2018-04-20 06:52:40+00:00

Document:
﻿ Projeto de lei 31/2018 – Proíbe no Estado de São Paulo o embarque de animais vivos no transporte marítimo e fluvial, com a finalidade de abate para o consumo | Feliciano Filho - Proteção animal
Artigo 1º – Fica proibido no Estado de São Paulo o embarque de animais vivos no transporte marítimo e/ou fluvial, com a finalidade de abate para o consumo.
Artigo 2º – O descumprimento do disposto na presente Lei ensejará ao infrator, a multa de 195 UFESP’s (Unidade Fiscal do Estado de São Paulo) por animal, dobrando o valor a cada reincidência.
Artigo 3º – Fica o Poder Público autorizado a reverter os valores recolhidos em função das multas previstas por esta Lei para custeio das ações, publicações e conscientização da população sobre direitos dos animais, para instituições, abrigos ou santuários de animais, ou para Programas Estaduais de controle populacional através da esterilização cirúrgica de cães e gatos, bem como Programas que visem à proteção e bem estar dos mesmos.
Artigo 4º – A fiscalização dos dispositivos constantes desta Lei e a aplicação das multas decorrentes da infração ficarão a cargo dos órgãos competentes da Administração Pública Estadual.
O inciso IX do artigo 24 da Constituição Federal estabelece competência concorrente aos Estados-membros para dispor sobre florestas, caça, pesca, fauna, conservação da natureza, defesa do solo e dos recursos naturais, proteção do meio ambiente e controle da poluição. Estabelece ainda, que todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações (art. 225º, VI). Para assegurar a efetividade desse direito, incube ao Poder Público: Proteger a fauna e a flora, vedadas, na forma da lei, as práticas que coloquem em risco sua função ecológica, provoquem a extinção de espécies ou submetam os animais a crueldade. (§ 1º, VII).
Destacamos também, que a Constituição do Estado de São Paulo, em seu artigo 193, atribuiu ao Estado o dever de proteger o meio ambiente, nos seguintes termos:
“Art. 193 – O Estado, mediante lei, criará um sistema de administração da qualidade ambiental, proteção, controle e desenvolvimento do meio ambiente e uso adequado dos recursos naturais, para organizar, coordenar, e integrar as ações de órgãos e entidades da administração pública direta e indireta, assegurada a participação da coletividade, com o fim de:
X – proteger a flora e a fauna, nesta compreendidos todos os animais silvestres, exóticos e domésticos, vedadas as práticas que coloquem em risco sua função ecológica e que provoquem extinção de espécies ou submetam os animais à crueldade, fiscalizando a extração, produção, criação, métodos de abate, transporte, comercialização e consumo de seus espécimes e subprodutos.”
Notamos, da leitura de tais dispositivos constitucionais, a existência de normas impostas ao Poder Público para que proceda à implantação de medidas que assegurem a preservação da fauna e meio ambiente, o qual é um direito difuso, ou seja, pertence a toda a coletividade.
Estes animais oriundos de cidades no interior do estado de São Paulo, enfrentaram cerca de 500 km / 8-14 horas, até o destino de embarque sem acesso água e alimento.
Sabemos que uma parte significativa destes animais morrem antes de chegar ao destino.
Os dejetos acumulados pelo processo de limpeza têm então seu conteúdo descartado, sem qualquer tratamento, ao mar. Em situação de confinamento, os cerca de 27 mil novilhos, devem produzir por dia 810 toneladas de dejetos( 22kg fezes e 8 kg urina – por animal, em média).

References: Artigo 1

Artigo 2

Artigo 3

Artigo 4
 artigo 24
 artigo 193