Source: http://bo.io.gov.mo/bo/i/2009/19/regadm13.asp
Timestamp: 2013-05-25 00:16:07+00:00

Document:
Imprensa Oficial - Regulamento Administrativo n.� 13/2009
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Plano de comparticipa��o pecuni�ria no desenvolvimento econ�mico para o ano de 2009
1. O presente regulamento administrativo define a forma de atribui��o de uma comparticipa��o pecuni�ria aos residentes da Regi�o Administrativa Especial de Macau, adiante designada por RAEM, que re�nam os requisitos previstos no artigo seguinte.
2. A comparticipa��o pecuni�ria recebida ao abrigo do presente regulamento administrativo n�o � considerada como rendimento para efeitos das disposi��es legais que tenham por base esse conceito quer para a cria��o de deveres quer para a concess�o de direitos.
1. A comparticipa��o pecuni�ria � atribu�da �queles que no dia 31 de Dezembro de 2008 sejam titulares de um dos seguintes documentos de identifica��o, v�lidos ou renov�veis, emitidos ao abrigo da Lei n.� 8/2002 (Regime do bilhete de identidade de residente da Regi�o Administrativa Especial de Macau):
2) Bilhete de identidade de residente n�o permanente da RAEM.
2. A comparticipa��o pecuni�ria � tamb�m atribu�da �queles que no dia 31 de Dezembro de 2008 n�o tenham completado cinco anos de idade, n�o sendo, por isso, obrigat�ria a titularidade do bilhete de identidade de residente, nos termos do n.� 2 do artigo 3.� da Lei n.� 8/2002 (Regime do bilhete de identidade de residente da Regi�o Administrativa Especial de Macau), desde que venham a adquirir os documentos de identifica��o referidos no n�mero anterior.
3. A comparticipa��o pecuni�ria � atribu�da igualmente aos titulares do Bilhete de Identidade de Residente de Macau que se encontram a viver no exterior da RAEM, referidos no n.� 2 do artigo 15.� da
Lei n.� 8/2002 (Regime do bilhete de identidade de residente da Regi�o Administrativa Especial de Macau), desde que provem o impedimento de efectuar a substitui��o do Bilhete de Identidade de Residente da RAEM, por se encontrarem permanentemente acamados ou total ou parcialmente paralisados.
4. Os documentos comprovativos do estado dos benefici�rios indicados no n�mero anterior devem integrar nomeadamente o seguinte: atestado m�dico emitido pelo estabelecimento m�dico p�blico ou documento que pode dar a conhecer a situa��o corrente dos benefici�rios emitido pela institui��o de solidariedade social, ambos da localidade onde os mesmos residem.
5. A comparticipa��o pecuni�ria devida �s pessoas indicadas no n.� 3 s� pode ser recebida pelo seu representante legal, c�njuge ou familiar no terceiro grau da linha recta ou da linha colateral.
6. No caso referido no n.� 5, o indiv�duo que receba a comparticipa��o pecuni�ria dos benefici�rios deve apresentar ao Instituto de Ac��o Social, adiante designado por IAS, uma c�pia do seu documento de identifica��o, juntamente com uma declara��o pela qual se compromete � devolu��o aos respectivos benefici�rios de todo o montante recebido a t�tulo da comparticipa��o pecuni�ria.
1. O montante da comparticipa��o pecuni�ria a atribuir aos titulares dos documentos de identifica��o referidos nas al�neas 1) e 2) do n.� 1 do artigo anterior � de 6 000 patacas e de 3 600 patacas, respectivamente.
2. O montante da comparticipa��o pecuni�ria a atribuir aos titulares dos documentos de identifica��o referidos no n.� 3 do artigo anterior � de 6 000 patacas e de 3 600 patacas, respectivamente, conforme a qualidade de residente permanente ou residente n�o permanente que possuam em 31 de Dezembro de 2008.
A comparticipa��o pecuni�ria � paga, por transfer�ncia banc�ria ou por meio de cheque, pelos servi�os ou organismos p�blicos competentes nos termos do presente regulamento administrativo.
Pagamento pelo Instituto de Ac��o Social
1. A comparticipa��o pecuni�ria � paga pelo IAS, atrav�s das verbas transferidas para o efeito pela Direc��o dos Servi�os de Finan�as, adiante designada por DSF, de acordo com os procedimentos e m�todos por si adoptados no pagamento dos subs�dios abaixo discriminados, �queles que re�nam os requisitos previstos no artigo 2.� e que por ele recebam:
1) O subs�dio para idosos estabelecido no
Regulamento Administrativo n.� 12/2005 (Regime do subs�dio para idosos);
2) Outro apoio econ�mico regularmente concedido pelo IAS.
2. Aos indiv�duos referidos no n.� 3 do artigo 2.�, a comparticipa��o pecuni�ria � tamb�m paga pelo IAS.
O montante da comparticipa��o pecuni�ria � depositado nas contas banc�rias dos indiv�duos que, reunindo os requisitos previstos no artigo 2.�, se encontrem numa das seguintes situa��es:
1) Recebam bolsas de estudo para o ensino superior nos termos do
Despacho do Secret�rio para os Assuntos Sociais e Cultura n.� 17/2001;
2) Sejam pessoal docente ou trabalhadores de estabelecimentos de ensino que recebam o subs�dio directo consagrado no
Despacho do Secret�rio para os Assuntos Sociais e Cultura n.� 66/2004;
3) Exer�am fun��es nos servi�os da Administra��o P�blica, incluindo os servi�os aut�nomos, os fundos aut�nomos e os demais institutos p�blicos e por eles recebam remunera��es;
4) Recebam pens�es de aposenta��o ou de sobreviv�ncia pagas pelo Fundo de Pens�es.
1. Aos demais indiv�duos que n�o estejam abrangidos pelas disposi��es dos artigos 5.� e 6.�, mas que re�nam os requisitos previstos no artigo 2.�, a comparticipa��o pecuni�ria � paga por meio de cheque cruzado a enviar pela Direc��o dos Servi�os de Identifica��o, por via postal, para o endere�o declarado junto dos respectivos servi�os.
2. No caso de os indiv�duos referidos no n�mero anterior serem menores, o respectivo cheque pode ser depositado em conta banc�ria do pr�prio ou de qualquer um dos pais.
Confirma��o de dados pessoais
Para efeitos do pagamento da comparticipa��o pecuni�ria, as entidades p�blicas respons�veis pela execu��o dos respectivos procedimentos podem recorrer a qualquer meio de confirma��o dos dados pessoais dos interessados que se considerem necess�rios, incluindo a interconex�o de dados, nos termos do disposto na Lei n.� 8/2005 (Lei da Protec��o de Dados Pessoais).
Os encargos decorrentes da atribui��o da comparticipa��o pecuni�ria s�o suportados pelas verbas inscritas no Or�amento da RAEM, ficando as verbas dotadas para o efeito sob a gest�o da DSF.
Para a boa execu��o do presente plano � criado o �Centro de apoio ao pagamento da comparticipa��o pecuni�ria�, que se manter� em funcionamento at� 31 de Dezembro de 2009, para presta��o de informa��es e assist�ncia relacionada com a comparticipa��o pecuni�ria, podendo tal prazo ser prorrogado caso se mostre necess�rio.
Cabe ao IAS proceder �s dilig�ncias necess�rias para o pagamento da comparticipa��o pecuni�ria aos menores cuja situa��o de tutela n�o tenha ainda sido definida, aos incapazes e �queles a quem tenham sido impostas medidas de seguran�a, bem como medidas ou penas privativas da liberdade, desde que re�nam os requisitos previstos no presente regulamento administrativo e n�o consigam obt�-la atrav�s das formas nele previstas.

References: artigo 3
 artigo 15
 artigo 2
 artigo 2
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