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Timestamp: 2018-11-18 03:29:59+00:00

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Modelo de Petição: Direito Civil e Processual Civil – Contrarrazões de Recurso Extraordinário – Ação Ordinária – Contra-razões ao recurso extraordinário interposto contra o acórdão que negou provimento ao apelo, modificando parcialmente a sentença em reexame necessário.
Contra-razões ao recurso extraordinário interposto contra o acórdão que negou provimento ao apelo, modificando parcialmente a sentença em reexame necessário.
EXMO. SR. DES. VICE- PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO …………………..
……… DE ………., vem, respeitosamente a presença de Vossa. Excelência., pelas Defensoras Públicas signatárias, apresentar suas CONTRA – RAZÕES ao RECURSO EXTRAORDINÁRIO, processo nº ……., interposto contra o respeitável Acórdão prolatado pela Egrégia ……ª Câmara Cível deste Tribunal, que negou provimento ao apelo, modificando parcialmente a sentença em reexame necessário.
REQUER sejam as presentes recebidas e negado seguimento ao recurso interposto, por falta dos requisitos de admissibilidade.
…………., ……….. de ……….. de…………
OAB…………
……………, vem respeitosamente a presença dessa Colenda Turma, pelas Defensoras Públicas signatárias, apresentar suas
C O N T R A – R A Z Õ E S
ao Recurso Extraordinário interposto contra o respeitável Acórdão que negou provimento ao apelo, modificando parcialmente a sentença em reexame necessário.
DOS FATOS –
O Recorrido apresentando um quadro de “MENINGITE CRÔNICA EOSINEFÍLICA”, necessitando realizar exame de Ressonância Magnética do encéfalo e da coluna com contraste, sob pena de ter que submeter-se a biópsia com sérios riscos de vida, não possuindo condições financeiras de arcar com os custos do tratamento, e, frente a informação da Prefeitura Municipal de Porto Alegre de Saúde de que, “apesar do referido exame constar na Tabela do SAI/SUS-MS, o Município de Porto Alegre não possui nenhum serviço credenciado para realização do mesmo” (doc. fl. 11), ingressou com ação ordinária com pedido de tutela antecipada contra o Município Recorrente, requerendo fosse determinado à Secretaria Municipal de Saúde, a proceder nos meios necessários para a realização do exame , ou em pedido alternativo, o fornecimento do valor em dinheiro, correspondente ao valor do exame de ressonância magnética equivalente a R$ 1.740,00.
Deferida e cumprida a liminar, o Município Recorrente contestou o feito requerendo, prefacialmente, a denunciação da lide da União Federal alegando que no novo sistema de saúde a gestão é compartilhada. No mérito, requereu a improcedência da ação, sustentando que as disposições constitucionais de direito à saúde são regras programáticas, que dependem de regulamentação através de leis ordinárias, necessitando de dotação para a despesa pública, mediante licitação e que, de outro lado, a decisão judicial que determine o cumprimento de serviço ou atendimento pelo gestor do SUS interfere na independência e autonomia do Poder Executivo.
Sobreveio sentença que julgou procedente o pedido, tornando definitiva a liminar deferida.
O Município Recorrente em apelo repisou seus argumentos e o Recorrido, em contra-razões, pugnou pela manutenção da sentença.
O Acórdão, ora sob ataque, à unanimidade, desproveu o apelo, modificando parcialmente a sentença em reexame necessário, restando assim ementado::
“DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO – PACIENTE COM MENINGITE CRÔNICA EOSINEFÍLICA, COM ETIOLOGIA DESCONHECIDA, EM ESTADO VEGETATIVO – NECESSIDADE DE EXAME DE RESSONÂNCIA MAGNÉTICA ENCEFÁLICA E DA COLUNA PARA DIAGNOSTICAR A ORIGEM DO MAL – PROCEDIMENTO NÃO COBERTO PELO SISTEMAÚNICO DE SAÚDE – APELANTE GESTOR DO SISTEMA, DISPONDO DOS RECURSOS FINANCEIROS INDISPENSÁVEIS À REALIZAÇÃO DO EXAME – DIREITO À SAÚDE E À VIDA QUE É DEVER DO MUNICÍPIO – QUESTÃO DA FONTE DE CUSTEIO E OUTROS TEMAS PRÓPRIOS DO PRINCÍPIO ORÇAMENTÁRIOS QUE NÃO DEVEM SERVIR DE ENTRAVA PARA SUA REALIZAÇÃO DO EXAME – PRELIMINAR REJEITADA.
APELAÇÃO IMPROVIDA.SENTENÇA PARCIALMENTE MODIFICADA EM REEXAME.
Foi tempestivamente interposto Recurso Extraordinário com fundamento no artigo 102, III, alínea “a”, da Constituição Federal, por violação dos dispositivos 2o. , 165, 196 e 198 da CF.
Pretende o Município, agora recorrente extraordinário, repisando argumentação expedida desde a contestação, que o respeitável Acórdão recorrido ampliou a aplicabilidade do artigo 196 da Constituição Federal muito além do disposto na regra (indo mesmo além do conteúdo da regra constitucional), relativizando princípios recebidos como clausulas pétreas, como a independência dos poderes. A afronta constitucional caracterizar-se-ia quando o Poder Judiciário condenasse o Município a prestar saúde, o que somente poderia ser realizado mediante políticas sociais e econômicas determinadas e implementadas pelo próprio Município (?). Afrontado portanto, e igualmente, o artigo 2°, da CF.
DA CONSTITUIÇÃO VULNERADA –
Os representantes legais do Município Recorrente demonstram a saciedade sua qualificação, e seu desvelo pela proteção dos interesses municipais. Em sua tarefa hercúlea, a subscritora do presente recurso pretende vulnerado os princípios constitucionais estatuídos no artigo 2°, 165, 196 e 196, todos da Constituição Federal.
Afirma que, a determinação judicial que determina que apenas o Município arque com as despesas do exame requerido, constituiria em influência decisiva nas políticas administrativas do sistema de saúde local, que deveriam guardar apenas sintonia com as determinações daquele ente federado. Influência decisiva e inconstitucional, a produzida pelo Judiciário, como quando da procedência do presente feito. Inconstitucional interferência de um Poder nas atribuições de outro Poder, afetando a independência constitucionalmente prevista.
Ora, o Recorrente tem o pleno e irrecusável conhecimento do seu dever de estabelecer políticas de saúde pública, tendo que prever que todo o necessitado de saúde deverá ser atendido, esteja ou não abarcado pelas campanhas de política social e/ou econômica municipais.
Em a Constituição Federal determinando que cabe ao Estado e ao Município a prestação de saúde, obriga a estes entes federados a preverem, em suas leis orçamentarias, os recursos necessários para satisfazer a demanda possível, resguardando mesmo eventualidades de calamidade pública, etc.
O Município recorrente não pode alegar a sua inércia, o seu descompasso com o texto constitucional, o vazio da sua atuação na área da saúde pública, como justificativa para esquivar-se a decisão judicial que apenas determina que ele, Município, cumpra com seus deveres constitucionais. Afastado, totalmente, qualquer infração ao artigo 165, da CF.
O artigo 196 da Constituição Federal determina a prestação da saúde universal a todo e qualquer ser humano, que necessite de tratamento ou medicamento; saúde exigível de qualquer órgão federado. O Município (como órgão federado) tem o dever, inalienável e inafastável, de prestar saúde a todos os que a buscarem.
O direito envolvido com a saúde é o direito à vida, perante o qual todos os demais direitos se submetem. Sem vida não há direito. Nesta situação, razoável mesmo afirmar que os demais princípios constitucionais não se relativizam, como defendido no Acórdão, senão que assumem sua natural dependência do direito maior, sem o qual aqueles não conseguem existência.
Na realidade o princípio da legalidade é ofendido quando o Município Recorrente pretende afastar suas responsabilidades em relação à saúde do ser humano. O artigo 198 da Constituição Federal reina soberano entre os demais, porque privilegia a vida!
E, se a União Federal repassa ou não recursos financeiros devidos, se a rede privada que oferta o serviço não teve interesse no convênio com o SUS, pela baixa remuneração ofertada, se a tabela estipulada pelo SUS determinada o pagamento do referido exame pelo valor nela estipulado, se o repasse financeiro será feito com base nessa tabela, se para oferecer o serviço o Município Recorrente submete-se aos preços praticados, se estes valores são retirados do orçamento do próprio Município Recorrente (fl. 116), são questões que devem ser questionadas entre os entes federados, não se admitindo que o direito à vida, à saúde, assegurados na Lei Maior, por tais questões (ou quaisquer outras) caia em desuso.
Com o devido respeito, inconstitucional é o Município buscar entrincheirar-se na burocracia para afastar-se dos seus deveres constitucionais.
DO PEDIDO –
REQUER seja negado seguimento ao presente Recurso Extraordinário, por inexistência de vulneração a qualquer princípio constitucional.
REQUER, no mérito, seja mantida a respeitável decisão recorrida, por coerente com as provas produzidas e acorde com a legislação pertinente.
……………………, ……………… de……………..de ………….
OAB……….
Palavras-Chaves: Contra-Razões, Direito Público, Município, Recurso Extraordinário, Reexame Necessário, Sentença, SUS

References: artigo 102
 artigo 196
 artigo 2
 artigo 2
 artigo 165
 artigo 196
 artigo 198