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Timestamp: 2019-10-14 23:47:05+00:00

Document:
DOM-CAMP 11/09/2019 - Pg. 20 | Diário Oficial do Município de Campinas | Diários Jusbrasil
Página 20 do Diário Oficial do Município de Campinas (DOM-CAMP) de 11 de Setembro de 2019
30/09/2019 (2ª feira - entre 09:00 às 11:30 hs ou das 14:00 às 16:00 hs.)
CONTRIBUINTE: MONTEIRO PENTEADO PARTICIPAÇÕES SOCIETÁRIAS LTDA
TERMO DE INÍCIO DE FISCALIZAÇÃO Nº 120/2019SEP - 2015/03/13586
Com fundamento nos artigos 17 a 23 da Lei Municipal nº 13.104/07 combinado com o disposto nos artigos 18 e 19 da Lei Municipal nº 12.391/05, ﬁca o contribuinte/responsável intimado do início da AÇÃO FISCAL, em cumprimento à OAF nº 097/2019, protocolizada sob nº PMC.2019.00037227-10, tendo como objeto a veriﬁcação do atendimento da condição resolutória do ITBI imputada na decisão publicada no Diário Oﬁcial do Município em 17/08/2015 através do protocolado nº 2015/03/13586, por consequência, o afastamento da espontaneidade prevista no artigo 138 da Lei Federal nº 5.172/66 (CTN).
PERÍODO DE FISCALIZAÇÃO: ABRIL/2015 a DEZEMBRO/2018
1 - BALANÇOS PATRIMONIAIS E DEMONSTRAÇÃO DE RESULTADO DOS EXERCÍCIOS * - original e cópia;
4 - CERTIDÃO DA MATRÍCULA DOS IMÓVEIS INTEGRALIZADOS AO PATRIMÔNIO DA EMPRESA LOCALIZADOS EM CAMPINAS- original e cópia ou só cópia autenticada; (expedida a no máximo 01 ano);
CONTRIBUINTE: BARBOSA E MENDONÇA CONSTRUÇÕES E INCORPORAÇÕES LTDA
TERMO DE INÍCIO DE FISCALIZAÇÃO Nº 1212019SEP - 2015/03/19599
Com fundamento nos artigos 17 a 23 da Lei Municipal nº 13.104/07 combinado com o disposto nos artigos 18 e 19 da Lei Municipal nº 12.391/05, ﬁca o contribuinte/responsável intimado do início da AÇÃO FISCAL, em cumprimento à OAF nº 098/2019, protocolizada sob nº PMC.2019.00037233-68, tendo como objeto a veriﬁcação do atendimento da condição resolutória do ITBI imputada na decisão publicada no Diário Oﬁcial do Município em 20/10/2015 através do protocolado nº 2015/03/19599, por consequência, o afastamento da espontaneidade prevista no artigo 138 da Lei Federal nº 5.172/66 (CTN).
PERÍODO DE FISCALIZAÇÃO: JULHO/2015 a DEZEMBRO/2018
CONTRIBUINTE: SAGESSE HOLDING LTDA
TERMO DE INÍCIO DE FISCALIZAÇÃO Nº 122/2019SEP - 2016/03/03703
Com fundamento nos artigos 17 a 23 da Lei Municipal nº 13.104/07 combinado com o disposto nos artigos 18 e 19 da Lei Municipal nº 12.391/05, ﬁca o contribuinte/responsável intimado do início da AÇÃO FISCAL, em cumprimento à OAF nº 099/2019, protocolizada sob nº PMC.2019.00037241-78, tendo como objeto a veriﬁcação do atendimento da condição resolutória do ITBI imputada na decisão publicada no Diário Oﬁcial do Município em 15/03/2016 através do protocolado nº 2016/03/03703, por consequência, o afastamento da espontaneidade prevista no artigo 138 da Lei Federal nº 5.172/66 (CTN).
PERÍODO DE FISCALIZAÇÃO: JANEIRO/2015 a DEZEMBRO/2018
CONTRIBUINTE: JM PARTICIPAÇÕES SOCIETÁRIAS - EIRELI
TERMO DE INÍCIO DE FISCALIZAÇÃO Nº 123/2019SEP - 2016/03/11310
Com fundamento nos artigos 17 a 23 da Lei Municipal nº 13.104/07 combinado com o disposto nos artigos 18 e 19 da Lei Municipal nº 12.391/05, ﬁca o contribuinte/responsável intimado do início da AÇÃO FISCAL, em cumprimento à OAF nº 100/2019, protocolizada sob nº PMC.2019.00037250-69, tendo como objeto a veriﬁcação do atendimento da condição resolutória do ITBI imputada na decisão publicada no Diário Oﬁcial do Município em 23/06/2016 através do protocolado nº 2016/03/11310, por consequência, o afastamento da espontaneidade prevista no artigo 138 da Lei Federal nº 5.172/66 (CTN).
PERÍODO DE FISCALIZAÇÃO: OUTUBRO/2015 a DEZEMBRO/2018
Protocolado nº 2018/10/25766
Interessado: Esporte Clube Santa Odila
Cartográficos: 3441.64.67.0236.01001
Diante do exposto, com fulcro na manifestação do setor competente e demais elementos acostados aos autos, e atendendo aos preceitos do artigo 66 combinado com os artigos 3º, 69, 70 e 82 da Lei Municipal 13.104/2007, indefiro o pedido de manutenção do desconto de 85% sobre o valor do IPTU, referente ao exercíci o de 2019, para o imóvel cadastrado sob o código cartográfico nº 3441.64.67.0236.01001 , haja vista que constatada irregularidade ﬁscal do interessado, em desacordo com o art. 5o da Lei 14.919/2014, regulamentado pelo Decreto nº 19.730/2017.
Deixo de recorrer à Junta de Recursos Tributários , nos termos do § 1º do artigo 4º do Decreto nº 19.730/17.
Campinas, 06 de setembro de 2019
Protocolo: 2005/40/00475
Interessado: Antonio Rosario Paracencio
Cartográfico: 3263.52.07.0780.01001 - migrado para: 3263.52.07.0779.01002
Assunto: Revisão de Lançamento Tributário - IPTU
Com base na manifestação do setor competente e demais elementos e documentos constantes do presente processo e atendendo as disposições do art. 68, combinado com os arts. 4º e 33, e dos arts. 69, 70 e 82 da Lei nº 13.104/07, e arts. 2º, III, 3º da IN DRI/ SMF nº 003/2017, indefiro o pedido de revisão do lançamento de IPTU do exercício de 2005 , para o imóvel identiﬁcado pelo código cartográﬁco nº 3263.52.07.0780.01001 -migrado para: 3263.52.07.0779.01002, visto que o imposto foi corretamente lançado de acordo com o valor venal do imóvel que foi atribuído com base em vistoria realizada em 02/12/2003, através do protocolo nº 2003/10/41301, levando em consideração a situação fática da unidade analisada, podendo haver divergência em relação a outras unidades do mesmo condomínio face aos diferentes itens de acabamento utilizados,

References: artigo 138
 artigo 138
 artigo 138
 artigo 138
 artigo 66
 artigo 4