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Timestamp: 2017-08-20 03:00:45+00:00

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Aula 9 de Processo do Trabalho I. Segundo a redação do artigo 840 da Consolidação das Leis do Trabalho a petição inicial poderá ser escrita ou verbal. - PDF
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Therezinha Chaves Beppler
1 Aula 9 de Processo do Trabalho I Petição Inicial. Segundo a redação do artigo 840 da Consolidação das Leis do Trabalho a petição inicial poderá ser escrita ou verbal. No 2º do referido artigo, está a maneira pela qual o escrivão ou chefe de secretaria (diretor) deverá ter para processar a reclamação trabalhista proposta de forma verbal, devendo a mesma ser reduzida a termo, em duas vias datadas, assinadas pelo respectivo funcionário da Vara, sendo que, no que couber, tentar realizá-la de acordo com os ditames do parágrafo primeiro de mesmo artigo. No 1º estão delineados os requisitos necessários a uma petição inicial pela modalidade escrita, sendo que não pode faltar a mesma: a quem for dirigida. 1 A designação do presidente da junta do Juiz de Direito Não se pode esquecer que a denominação junta foi abolida pela EC 24 de 1999, sendo agora a nomenclatura aceita a Vara
2 do Trabalho. Também há a previsão de ser endereçada a petição inicial ao Juiz de Direito, uma vez que, conforme já analisado anteriormente, este pode fazer as vestes de Juiz do Trabalho quando não houver Poder Judiciário Trabalhista na região do trabalhador. 2 A qualificação do reclamante e do reclamado. Aqui a qualificação deve ser a melhor possível para que se possa encontrar as partes com maior facilidade e fidedignidade. O nome completo, o estado civil, a profissão, a nacionalidade, os números de CNPJ (para pessoa jurídica) e CPF (para pessoa física), RG, o endereço completo, e, para o reclamante, é sempre conveniente citar na petição inicial o número do PIS e da CTPS. Não esquecer o CEP. dissídio. 3 Uma breve exposição dos fatos de que resulte o Ora, pela Consolidação das Leis do Trabalho uma simples exposição dos fatos serve para dar início a reclamação trabalhista. Sabese que quanto maior o número de detalhes sobre a relação laboral entre as partes, melhor para se elucidar o feito. Mas como vige no Poder Judiciário Trabalhista o princípio do jus postulandi, não é admissível que ao empregado e ao empregador sejam exigidos uma petição inicial nos moldes trabalhados por um advogado. 4 O pedido.
3 Por obviedade não pode faltar na petição inicial aquilo que a parte deseja do Poder Judiciário, razão pela qual o pedido é parte fundamental da peça inaugural. 5 Data. A petição inicial deverá ser datada, por imposição legal. 6 Assinatura do reclamante ou de seu representante. No caso de o reclamante estar sob o jus postulandi, deverá ele mesmo apocrifar a petição inicial. Em caso de representação por advogado, deverá, junto à inicial, colacionar o respectivo instrumento de mandato, a fim de que se saiba se aquele que assinou a petição inicial tem poderes para tanto. Difere um pouco a petição inicial do processo trabalhista do civil. Isso, pois, conforme dispõe o artigo 282 do Código de Processo Civil, são requisitos essenciais da petição inicial: I o juiz ou tribunal, a quem é dirigida; II os nomes, os prenomes, estado civil, profissão, domicílio e residência do autor e do réu; III o fato e os fundamentos jurídicos do pedido;
4 IV o pedido, com as suas especificações; V o valor da causa; VI as provas com que o autor pretende demonstrar a verdade dos fatos alegados; VII o requerimento para a citação do réu. Assim, nota-se que não existe a exigência, no processo do trabalho, da formalidade da petição inicial do processo civil. Assim, são dispensados da petição inicial trabalhista os fundamentos jurídicos do pedido (III), o valor da causa (V), as provas com que o autor pretende demonstrar a verdade dos fatos alegados (VI) e o requerimento para a citação do réu (VII). Completamente compreensível que, enquanto perdurar no processo do trabalho o princípio do jus postulandi, não há o que se falar nos requisitos todos do artigo 282 do Código de Processo Civil no processo do trabalho. Ora, como exigir que um reclamante saiba realizar o cálculo do valor da causa para incluí-lo na petição inicial, donde se sabe que muitas vezes os próprios trabalhadores sequer têm instrução básica. Como querer que o reclamante saiba a matéria jurídica, ou saiba as provas que pretende fazer no processo, ou ainda, quais as conseqüências de se citar uma pessoa.
5 Por essas razões a petição inicial trabalhista é mais maleável que a do processo civil brasileiro. Trabalho: assistir ao filme passado em sala de aula e, com base no ocorrido durante a relação laboral da empregada, realizar uma petição inicial que preencha os requisitos do artigo 840 da Consolidação das Leis do Trabalho (acrescer o que não tem do artigo 282 do CPC ao artigo 840 da CLT).
Reclamação Trabalhista 1
Reclamação Trabalhista 1 1. Considerações Iniciais O art. 2º do Novo Código de Processo Civil (NCPC) dispõe que O processo começa por iniciativa da parte e se desenvolve por impulso oficial, salvo as exceções

References: artigo 840
 artigo 840
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 artigo 282
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 artigo 282
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