Source: https://presrepublica.jusbrasil.com.br/legislacao/823687/lei-12277-10
Timestamp: 2019-01-23 01:10:15+00:00

Document:
Lei 12277/10 | Lei nº 12.277, de 30 de junho de 2010, Presidência da Republica
Lei 12277/10 | Lei nº 12.277, de 30 de junho de 2010
Dispõe sobre a instituição do Adicional por Participação em Missão no Exterior, a remuneração dos cargos de Atividades Técnicas da Fiscalização Federal Agropecuária do Quadro de Pessoal Permanente do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, de que tratam as Leis nos 10.484, de 3 de julho de 2002, 11.090, de 7 de janeiro de 2005, e 11.344, de 8 de setembro de 2006, da Carreira de Agente Penitenciário Federal, de que trata a Lei no 11.907, de 2 de fevereiro de 2009, dos Empregos Públicos do Quadro de Pessoal do Hospital das Forças Armadas - HFA, de que trata a Lei no 10.225, de 15 de maio de 2001, do Plano de Carreiras dos Cargos de Tecnologia Militar, de que tratam as Leis nos 9.657, de 3 de junho de 1998, e 11.355, de 19 de outubro de 2006, da área de Auditoria do Sistema Único de Saúde, de que trata a Lei no 11.344, de 8 de setembro de 2006, a instituição de Estrutura Remuneratória para os cargos efetivos de Engenheiro, Arquiteto, Economista, Estatístico e Geólogo, a remuneração do Plano de Carreiras e Cargos da Agência Brasileira de Inteligência - ABIN, de que trata a Lei no 11.776, de 17 de setembro de 2008, alterando essas Leis e a Lei no 11.526, de 4 de outubro de 2007; revoga dispositivos das Leis nos 11.784, de 22 de setembro de 2008, e 11.907, de 2 de fevereiro de 2009; e dá outras providências. Ver tópico (3768 documentos)
Art. 1o Fica instituído o Adicional por Participação em Missão no Exterior - APME devido, exclusivamente, ao servidor de nível superior ou intermediário do Plano de Classificação de Cargos - PCC de que trata a Lei no 5.645, de 10 de dezembro de 1970, e do Plano Geral de Cargos do Poder Executivo - PGPE de que trata a Lei no 11.357, de 19 de outubro de 2006, integrante do Quadro de Pessoal do Ministério das Relações Exteriores que tenha sido designado para missão transitória ou permanente no exterior, conforme disposto no art. 58 da Lei no 11.440, de 29 de dezembro de 2006. Ver tópico (10 documentos)
§ 1o O APME somente será devido se a missão para a qual o servidor tiver sido designado tiver duração igual ou superior a 1 (um) ano. Ver tópico (4 documentos)
§ 3o O APME não será devido nas hipóteses de cessão. Ver tópico (1 documento)
Art. 2o Os valores do APME são os constantes do Anexo I desta Lei, gerando efeitos financeiros a partir da data nele especificada. Ver tópico (6 documentos)
Art. 3o O adicional a que se refere o art. 1o será pago em conjunto com a remuneração devida pelo exercício de cargo ou função comissionada e com a gratificação de desempenho a que o servidor faça jus em virtude do plano de cargos ao qual pertença e não servirá de base de cálculo para quaisquer outros benefícios ou vantagens. Ver tópico (3 documentos)
Art. 4o O APME somente integrará os proventos da aposentadoria e as pensões se percebido por pelo menos 60 (sessenta) meses, e ao servidor que deu origem à aposentadoria ou à pensão aplica-se o disposto nos arts. 3o e 6º da Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003, e no art. 3o da Emenda Constitucional no 47, de 5 de julho de 2005. Ver tópico (7 documentos)
Art. 5o O Anexo da Lei no 10.484, de 3 de julho de 2002, passa a vigorar na forma do Anexo II desta Lei, gerando efeitos financeiros a partir das datas nele especificadas. Ver tópico (1 documento)
Art. 6o O Anexo IX da Lei no 11.090, de 7 de janeiro de 2005, passa a vigorar na forma do Anexo III desta Lei, gerando efeitos financeiros a partir das datas nele especificadas. Ver tópico (1 documento)
Art. 7o O Anexo XIV- A da Lei no 11.344, de 8 de setembro de 2006, passa a vigorar na forma do Anexo IV desta Lei, gerando efeitos financeiros a partir das datas nele especificadas. Ver tópico (16 documentos)
Art. 8o O Anexo XC da Lei no 11.907, de 2 de fevereiro de 2009, passa a vigorar na forma do Anexo V desta Lei, com efeitos financeiros a partir das datas nele especificadas. Ver tópico (2 documentos)
Art. 9o O art. 9o da Lei no 10.225, de 15 de maio de 2001, passa a vigorar com a seguinte redação: Ver tópico (14 documentos)
Art. 11. Os arts. 7o-A, 21-A e 21-B da Lei no 9.657, de 3 de junho de 1998, passam a vigorar com a seguinte redação: Ver tópico (1 documento)
Art. 12. O Anexo da Lei nº 9.657, de 3 de junho de 1998, passa a denominar-se Anexo I. Ver tópico
Art. 14. A Lei nº 9.657, de 3 de junho de 1998, passa a vigorar acrescida dos Anexos II e III, na forma dos Anexos VIII e IX desta Lei, com efeitos financeiros a partir das datas neles especificadas. Ver tópico (17 documentos)
Art. 15. O Anexo XXI da Lei no 11.355, de 19 de outubro de 2006, passa a vigorar na forma do Anexo X desta Lei, com efeitos financeiros a partir das datas nele especificadas. Ver tópico (1 documento)
Art. 16. Os arts. 32, 33, 34, 35 e 36 da Lei no 11.344, de 8 de setembro de 2006, passam a vigorar com as seguintes alterações: Ver tópico (1 documento)
Art. 19. Fica instituída Estrutura Remuneratória Especial para os cargos de provimento efetivo, de nível superior, de Engenheiro, Arquiteto, Economista, Estatístico e Geólogo, regidos pela Lei no 8.112, de 11 de dezembro de 1990, integrantes dos Planos de Carreiras e de Cargos referidos no Anexo XII desta Lei. (Vide Lei nº 13.328, de 2016) Ver tópico (1094 documentos)
§ 1o A Estrutura Remuneratória de que trata o caput será composta das seguintes parcelas: Ver tópico (5 documentos)
I - Vencimento Básico, conforme valores estabelecidos no Anexo XIII desta Lei; e Ver tópico (2 documentos)
II - Gratificação de Desempenho de Atividade de Cargos Específicos - GDACE, de que trata o art. 22 desta Lei. Ver tópico (2 documentos)
§ 2o A remuneração dos servidores que optarem pela percepção da Estrutura referida no caput é composta pelas parcelas de que tratam os incisos I e II do § 1o deste artigo, acrescidas das Vantagens Pessoais Nominalmente Identificadas - VPNI. Ver tópico (6 documentos)
§ 3o O disposto no caput se aplica aos aposentados e pensionistas. Ver tópico (6 documentos)
Art. 20. Os servidores ocupantes dos cargos de provimento efetivo de que trata o Anexo XII desta Lei poderão optar pela Estrutura Remuneratória Especial, de que trata o art. 19 desta Lei, na forma do Termo de Opção constante do Anexo XV desta Lei, com efeitos financeiros a partir de 1o de julho de 2010, situação na qual deixarão de fazer jus à estrutura remuneratória do respectivo Plano de Carreira, Plano de Cargos ou quadro de pessoal. Ver tópico (168 documentos)
Parágrafo único. O servidor que optar pela Estrutura Remuneratória de que trata o art. 19 desta Lei pode, a qualquer tempo, optar por voltar a receber a estrutura remuneratória a que faz jus em decorrência do exercício das atribuições do respectivo cargo efetivo, considerando o Plano, a Carreira ou o quadro de pessoal a que pertença. Ver tópico (4 documentos)
Parágrafo único. A opção de que trata o caput não gera efeitos financeiros retroativos. (Redação dada pela Lei nº 12.702, de 2012) Ver tópico (4 documentos)
Art. 21. A jornada de trabalho dos ocupantes dos cargos de provimento efetivo de que trata o art. 19 desta Lei é de 40 (quarenta) horas semanais. Ver tópico (1 documento)
Art. 22. Fica instituída, a partir de 1o de julho de 2010, a Gratificação de Desempenho de Cargos Específicos - GDACE, devida aos titulares dos cargos de provimento efetivo, de nível superior, referidos no Anexo XII desta Lei, optantes pela Estrutura Especial de Remuneração referida no art. 19, quando lotados e em exercício das atividades inerentes às atribuições do respectivo cargo nos órgãos ou entidades da administração pública federal ou nas situações referidas no § 9o deste artigo, em função do desempenho individual do servidor e do alcance de metas de desempenho institucional. Ver tópico (659 documentos)
§ 1o A GDACE será paga observado o limite máximo de 100 (cem) pontos e o mínimo de 30 (trinta) pontos por servidor, correspondendo cada ponto, em seus respectivos níveis, classes e padrões, ao valor estabelecido no Anexo XIV desta Lei, produzindo efeitos financeiros a partir de 1o de julho de 2010. Ver tópico (11 documentos)
§ 2o A pontuação referente à GDACE será assim distribuída: Ver tópico (20 documentos)
I - até 20 (vinte) pontos serão atribuídos em função dos resultados obtidos na avaliação de desempenho individual; e Ver tópico (7 documentos)
II - até 80 (oitenta) pontos serão atribuídos em função dos resultados obtidos na avaliação de desempenho institucional. Ver tópico (11 documentos)
§ 3o Os valores a serem pagos a título de GDACE serão calculados multiplicando-se o somatório dos pontos aferidos nas avaliações de desempenho individual e institucional pelo valor do ponto constante do Anexo XIV desta Lei de acordo com o respectivo nível, classe e padrão. Ver tópico (5 documentos)
§ 4o Para fins de incorporação da GDACE aos proventos da aposentadoria ou às pensões, serão adotados os seguintes critérios: Ver tópico (128 documentos)
I - para as aposentadorias concedidas e pensões instituídas até 19 de fevereiro de 2004, a gratificação será correspondente a 50 (cinquenta) pontos do valor máximo do respectivo nível, classe e padrão; Ver tópico (40 documentos)
II - para as aposentadorias concedidas e pensões instituídas após 19 de fevereiro de 2004: Ver tópico (23 documentos)
a) quando ao servidor que deu origem à aposentadoria ou à pensão se aplicar o disposto nos arts. 3o e 6º da Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003, e no art. 3o da Emenda Constitucional no 47, de 5 de julho de 2005, aplicar-se-á o valor de pontos constante do inciso I deste parágrafo; e Ver tópico (4 documentos)
b) aos demais aplicar-se-á, para fins de cálculo das aposentadorias e pensões, o disposto na Lei no 10.887, de 18 de junho de 2004. Ver tópico (3 documentos)
§ 5o Os critérios e procedimentos específicos de avaliação de desempenho individual e institucional e de atribuição da Gratificação de Desempenho referida no caput deste artigo serão estabelecidos em atos dos dirigentes máximos dos órgãos ou entidades, observada a legislação vigente. Ver tópico (44 documentos)
§ 6o O resultado da primeira avaliação gera efeitos financeiros a partir do início do primeiro período de avaliação, devendo ser compensadas eventuais diferenças pagas a maior ou a menor. Ver tópico (125 documentos)
§ 7o Até que seja regulamentada a Gratificação de Desempenho referida no caput deste artigo e processados os resultados da primeira avaliação individual e institucional, os servidores referidos no art. 19 desta Lei perceberão a GDACE em valor correspondente a 80% (oitenta por cento) de seu valor máximo, observados a classe e o padrão do servidor, conforme estabelecido no Anexo XIV desta Lei. Ver tópico (294 documentos)
§ 8o O disposto no § 7o deste artigo aplica-se aos ocupantes de cargos comissionados que fazem jus à GDACE. Ver tópico (3 documentos)
§ 9o Até que se efetivem as avaliações que considerem as condições específicas de exercício profissional, a GDACE será paga em valor correspondente a 80 (oitenta) pontos, observados o posicionamento na tabela e o cargo efetivo ocupado pelo servidor: Ver tópico (38 documentos)
I - cedido aos Estados do Amapá, de Roraima e de Rondônia, com fundamento no art. 31 da Emenda Constitucional nº 19, de 4 de junho de 1998, e no § 2º do art. 19 da Lei Complementar nº 41, de 22 de dezembro de 1981; Ver tópico (2 documentos)
II - à disposição de Estado, do Distrito Federal ou de Município, conforme disposto no art. 20 da Lei no 8.270, de 17 de dezembro de 1991; Ver tópico (2 documentos)
III - de que trata o art. 21 da Lei nº 8.270, de 17 de dezembro de 1991; ou Ver tópico (2 documentos)
IV - cedido nos termos do inciso I do art. 22 e do art. 23 da Lei no 9.637, de 15 de maio de 1998. Ver tópico (2 documentos)
§ 10. A partir da implantação das avaliações que considerem as condições específicas de exercício profissional, a GDACE será paga aos servidores de que trata o § 9o deste artigo com base na avaliação de desempenho individual, somada ao resultado da avaliação institucional do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão. Ver tópico (2 documentos)
§ 10. A partir da implantação das avaliações que considerem as condições específicas de exercício profissional, a GDACE será paga aos servidores de que trata o § 9o com base na avaliação de desempenho individual, somada ao resultado da avaliação institucional do órgão ou entidade de lotação. (Redação dada pela Lei nº 12.702, de 2012) Ver tópico (2 documentos)
§ 12. Os titulares dos cargos de provimento efetivo de que trata o art. 19 desta Lei quando não se encontrarem em exercício no respectivo órgão ou entidade de lotação somente farão jus à GDACE da seguinte forma: Ver tópico (5 documentos)
II - quando cedidos para órgãos ou entidades da União distintos dos indicados no inciso I deste parágrafo e investidos em cargo de natureza especial ou em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores (DAS) nível 6, 5 ou 4, ou equivalente, situação na qual perceberão a GDACE calculada com base no resultado da avaliação institucional do período; (Redação dada pela Lei nº 13.328, de 2016) Ver tópico
III - quando cedidos para órgão ou entidade do Poder Executivo federal e investidos em cargo em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores (DAS) nível 3, 2 ou 1 ou em função de confiança, ou equivalente, situação na qual perceberão a GDACE como disposto no inciso I deste parágrafo; (Redação dada pela Lei nº 13.328, de 2016) Ver tópico
IV - a avaliação institucional referida no inciso II deste parágrafo será a do órgão ou entidade de lotação. Ver tópico (4 documentos)
IV - (revogado). (Redação dada pela Lei nº 13.328, de 2016) Ver tópico (4 documentos)
V - no caso de servidor de ex-Território, cedido nos termos do art. 31, § 3º da Emenda Constitucional nº 19, de 1998, optante nos termos previstos nesta Lei, quando em exercício em qualquer órgão ou entidade do Estado ou do Município do ex-Território ao qual esteja vinculado, que ocupe cargo em comissão ou função de confiança, calculada com base nas regras aplicáveis caso estivesse em efetivo exercício no respectivo órgão ou entidade de lotação.
V - no caso de servidores de ex-Território cedidos nos termos do § 3o do art. 31 da Emenda Constitucional no 19, de 4 de junho de 1998, optantes nos termos previstos nesta Lei, quando em exercício em qualquer órgão ou entidade do Estado ou do Município do ex-Território ao qual estejam vinculados, ocupando cargo em comissão ou função de confiança, situação na qual perceberão a Gdace calculada com base nas regras aplicáveis caso estivessem em efetivo exercício no respectivo órgão ou entidade de lotação. (Incluído pela Lei nº 13.464, de 2017) Ver tópico
§ 12-A. A avaliação institucional considerada para o servidor alcançado pelo § 12 será: (Incluído pela Lei nº 13.328, de 2016) Ver tópico (5 documentos)
§ 12-B. A avaliação individual do servidor alcançado pelos incisos I e III do § 12 será realizada somente pela chefia imediata quando a sistemática para avaliação de desempenho regulamentada para o órgão ou entidade de lotação não for igual à aplicável ao órgão ou entidade de exercício do servidor. (Incluído pela Lei nº 13.328, de 2016) Ver tópico (5 documentos)
§ 14. Até que seja processada a primeira avaliação de desempenho individual que venha a surtir efeito financeiro, o servidor recém nomeado para cargo efetivo e aquele que tenha retornado de licença sem vencimento ou de cessão ou de outros afastamentos sem direito à percepção da gratificação de desempenho no decurso do ciclo de avaliação receberá a GDACE no valor correspondente a 80 (oitenta) pontos. Ver tópico (1 documento)
§ 19. A GDACE não poderá ser paga cumulativamente com qualquer outra gratificação de desempenho de atividade ou de produtividade, independentemente da sua denominação ou base de cálculo. Ver tópico (28 documentos)
§ 20. Aplicam-se aos servidores que fazem jus à GDACE as disposições referentes à sistemática para avaliação de desempenho dos servidores de cargos de provimento efetivo e dos ocupantes dos cargos de provimento em comissão instituída por intermédio do art. 140 da Lei no 11.784, de 22 de setembro de 2008, salvo disposição expressa em legislação específica. Ver tópico (21 documentos)
Art. 23. A Lei no 11.776, de 17 de setembro de 2008, passa a vigorar acrescida do seguinte art. 3o-A: Ver tópico (4 documentos)
Art. 26. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Ver tópico (28 documentos)
III 4.506,49 4.775,60 5.026,99 ESPECIAL Ver tópico
II 4.396,57 4.659,12 4.904,37 Ver tópico
I 4.289,34 4.545,49 4.784,76 Ver tópico
VI 4.124,37 4.370,66 4.600,73 Ver tópico
V 4.023,77 4.264,06 4.488,52 C Ver tópico
IV 3.925,63 4.160,06 4.379,04 Ver tópico
III 3.829,88 4.058,59 4.272,23 Ver tópico
II 3.736,48 3.959,61 4.168,04 Ver tópico
I 3.645,34 3.863,03 4.066,38 Ver tópico
VI 3.505,14 3.714,46 3.909,98 Ver tópico
V 3.419,65 3.623,86 3.814,62 B Ver tópico
IV 3.336,25 3.535,48 3.721,59 Ver tópico
III 3.254,87 3.449,24 3.630,81 Ver tópico
II 3.175,49 3.365,12 3.542,26 Ver tópico
I 3.098,03 3.283,03 3.455,85 Ver tópico
V 2.978,88 3.156,77 3.322,94 Ver tópico
IV 2.906,22 3.079,77 3.241,89 A Ver tópico
III 2.835,33 3.004,65 3.162,81 Ver tópico
II 2.766,18 2.931,37 3.085,67 Ver tópico
I 2.698,71 2.859,87 3.010,41 Ver tópico
III 63,17 66,39 69,71 73,13 ESPECIAL
II 61,03 64,14 67,35 70,65
I 58,97 61,98 65,08 68,27
VI 56,06 58,92 61,87 64,91
V 54,16 56,92 59,77 62,70 C
IV 52,33 55,00 57,75 60,58
III 50,56 53,14 55,80 58,54
II 48,85 51,34 53,91 56,55
I 47,20 49,61 52,09 54,65
VI 44,87 47,16 49,52 51,95
V 43,35 45,56 47,84 50,19 B
IV 41,88 44,02 46,22 48,49
III 40,46 42,52 44,65 46,84
II 39,09 41,08 43,13 45,25
I 37,77 39,70 41,69 43,74
V 35,90 37,73 39,62 41,56
IV 34,69 36,46 38,28 40,16 A
III 33,52 35,23 36,99 38,80
II 32,39 34,04 35,74 37,49
I 31,29 32,89 34,53 36,22
Artigo 29 da Lei nº 11.907 de 02 de Fevereiro de 2009
Artigo 140 da Lei nº 11.784 de 22 de Setembro de 2008
Artigo 68 da Lei nº 11.784 de 22 de Setembro de 2008
Artigo 49 da Lei nº 11.784 de 22 de Setembro de 2008
Artigo 58 da Lei nº 11.440 de 29 de Dezembro de 2006
Artigo 36 da Lei nº 11.344 de 08 de Setembro de 2006
Artigo 35 da Lei nº 11.344 de 08 de Setembro de 2006
Artigo 34 da Lei nº 11.344 de 08 de Setembro de 2006
Artigo 33 da Lei nº 11.344 de 08 de Setembro de 2006
Artigo 32 da Lei nº 11.344 de 08 de Setembro de 2006
Artigo 9 da Lei nº 10.225 de 15 de Maio de 2001
Artigo 12 da Lei nº 9.657 de 03 de Junho de 1998
Lei nº 9.657 de 03 de Junho de 1998
Disponível em: https://presrepublica.jusbrasil.com.br/legislacao/823687/lei-12277-10

References: Artigo 29

Artigo 140

Artigo 68

Artigo 49

Artigo 58

Artigo 36

Artigo 35

Artigo 34

Artigo 33

Artigo 32

Artigo 9

Artigo 12