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Timestamp: 2018-02-21 08:10:08+00:00

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Sindicato da Carreira de Investigação e Fiscalização Serviço de Estrangeiros e Fronteiras - PDF
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Silvana Oliveira Aires
1 Regulamento de Assistência Jurídica Capítulo I Disposições gerais e preliminares Artigo 1.º 1. O presente Regulamento visa regular o direito à assistência jurídica dos Associados do SCIF. 2. O SCIF garante, assim, o apoio jurídico a todos os Associados que, enquanto funcionários da Carreira de Investigação e Fiscalização do SEF e pelo exercício das suas funções o necessitem. Artigo 2.º 1. A assistência jurídica assume as seguintes modalidades: a) Assistência Jurídica total e gratuita; b) Assistência jurídica parcial. 2. O SCIF presta assistência jurídica total quando, se encontrem reunidos os seguintes requisitos cumulativos: a) O associado seja demandado judicialmente por factos decorrentes do exercício das suas funções; b) A questão a ser dirimida judicialmente possa beneficiar toda a Carreira de Investigação e Fiscalização do SEF, e c) Tal seja deliberado, por maioria, pela Direção Nacional. 3. O SCIF presta assistência jurídica parcial, cobrindo somente as despesas com advogados, quando o Associado seja o demandante em ação judicial por factos decorrentes do exercício das suas funções. 4. Em qualquer dos casos a assistência jurídica é prestada exclusivamente nos campos civil, penal, disciplinar e laboral e pelos advogados avençados do SCIF. 5. A garantia de assistência jurídica pressupõe que o Associado não dispõe de capacidade financeira para litigar por sua custa, nem pode beneficiar de outros apoios legais para o efeito. Página 1 de 6
2 6. Cada associado apenas tem direito ao acionamento da assistência jurídica até duas vezes por ano, considerando-se que este corresponde ao ano civil. 7. Para efeitos do disposto no número anterior ou seja, para o cálculo do limite, será tido em conta a data a que se reportam os factos que origina o litígio para que é solicitada a Assistência Jurídica. 8. Em qualquer caso de acionamento de proteção jurídica a Direção Nacional reserva-se ao direito de poder recusar a sua concessão quando exista deliberação daquela devidamente fundamentada nesse sentido. CAPÍTULO II Da concessão de apoio jurídico Artigo 3.º 1. Para beneficiar da assistência jurídica o Associado requerente terá de ter as quotas em dia e não se encontrar sob processo disciplinar e/ou a cumprir sanção disciplinar, imposta pelo SCIF. 2. Para aferir da legitimidade do requerente tem-se em atenção a situação do Associado à altura da prática dos factos que motivam o pedido de assistência jurídica. 3. Se, na altura da prática dos factos, o Associado tinha quotas por regularizar perante o Sindicato e já as regularizou, consideram-se regularizadas para todos os efeitos. 4. Se o Associado tiver quotas por liquidar perante o Sindicato quando requer assistência jurídica esta não poderá ser concedida, salvo deliberação por maioria da Direção Nacional. 5. Não é possível requerer assistência jurídica para ações contra outros Associados do SCIF. Artigo 4.º 1. Os factos que se consideram ser estritamente conexos com o exercício das funções do Associado são: Página 2 de 6
3 a) Os que ocorram em serviço e por causa dele; b) Resultem, de forma clara e direta, da sua qualidade profissional, seja na relação com os cidadãos seja na relação com o SEF. 2. Não são abrangidos os casos em que o Associado atue de forma ilícita, nomeadamente infringindo disposições legais, estatutárias, deontológicas e outras que estritamente se liguem com a profissão. 3. O requerimento de concessão de apoio jurídico é dirigido à Direção Nacional, em modelo previamente aprovado para o efeito, que o aprecia no prazo mais curto possível. 4. O requerimento e a resposta deverão tomar a forma escrita e ser comunicados pelo meio mais idóneo a garantir a rapidez de atuação por parte do SCIF. Capítulo III Requisitos do requerimento e validade da concessão de apoio jurídico Artigo 5.º 1. O modelo pré-aprovado de requerimento deve conter: a) Identificação pessoal, profissional e sindical do Associado, incluindo residência; b) Opção de escolha de modalidade de assistência jurídica, entre a alínea a) e b) do número 1, do artigo 2.º; c) Tipo de processo para o qual se requer assistência, nos termos do número 4, do artigo 2.º; d) Na hipótese prevista pela alínea a), do número 1, do artigo 2.º, indicação do tribunal onde corre a ação e número de processo; e) Indicação sucinta mas bastante dos factos constitutivos do direito; f) Opção por escolha de emissão de parecer jurídico prévio; 2. Se o pedido de apoio é baseado na alínea a), do número 1, do artigo 2.º, devem constar do requerimento todos os documentos recebidos por autoridade judiciária, sejam despachos, peças processuais ou citação e notificações. Página 3 de 6
4 3. O SCIF garante a existência permanente de pelo menos uma avença com advogado ou sociedade de advogados que garanta o exercício atempado do direito previsto neste regulamento. Artigo 6.º 1. O apoio jurídico presta-se em qualquer instância para que o Associado possa recorrer, contando que o mandatário no processo entenda, fundamentadamente, que o recurso é viável e necessário. 2. Se o mandatário entender que não é viável ou necessário, o Associado poderá prosseguir com a causa por sua conta, com ou sem o mandatário avençado pelo SCIF, pagando os devidos honorários. Artigo 7.º O requerimento de prestação de apoio jurídico é apresentado uma única vez e é válido até ao trânsito em julgado de decisão que não admita recurso ou para tal não tenha tido parecer favorável. Artigo 8.º 1. Nos casos de concessão de assistência jurídica total e gratuita o SCIF suporta os encargos com taxas de justiça, advogados, preparos iniciais e quaisquer outras despesas em que o Associado incorra por força da ação em curso, exceto deslocações e outras naturezas de caráter pessoal. 2. Em todos os casos em que resulte da ação a atribuição de uma quantia pecuniária a título de indemnização ao Associado benificiário da assistência jurídica, o SCIF tem direito de regresso sobre Associado no valor dos encargos suportados pela concessão do apoio. 3. O direito não incluí o suporte pelo SCIF das indemnizações a que o Associado seja condenado em virtude de decisão judicial. 4. Nos casos do número 2 do presente artigo, ao advogado deverá ser facultada procuração com poder para receber a indemnização devida ao Associado, para que depois proceda ao depósito na conta do SCIF, para que o Sindicato possa Página 4 de 6
5 deduzir as despesas em que incorreu e possa transferir ou entregar o remanescente ao Associado. Artigo 9.º Cessa o apoio judiciário sempre que o Associado beneficiário outorgar procuração a outro advogado, no mesmo processo. Capítulo IV Extensão do Âmbito Artigo 10.º 1. O regulamento aplica-se, com todas as adaptações necessárias, a qualquer processo dentro do seu âmbito, incluindo quando o Associado necessitar de intervenção de advogado para a resolução de questões extrajudiciais, independentemente da vontade de seguir a via contenciosa. 2. O regulamento aplica-se também quando, por algum motivo, o Associado prefira a emissão de parecer jurídico sobre a situação em apreço por fundada dúvida de como proceder. 3. No caso do número anterior o Associado deverá requerer na mesma o apoio mas indicar expressamente no requerimento que pertente obter parecer jurídico antes de tomar uma decisão final sobre o destino do processo, seja qual for a modalidade do número 1, do artigo 2.º. 4. A emissão de parecer por advogado ou sociedade de advogados avençada é suportada pelo SCIF, sempre com direito de regresso nos termos do presente regulamento. 5. O parecer é emitido tendo em conta a factualidade apresentada na documentação entregue pelo Associado para remeter ao advogado ou sociedade de advogados, sendo que o SCIF só patrocina consulta forense para emissão de parecer se o mandatário entender que a complexidade do caso assim o justifica. Página 5 de 6
6 Capítulo V Disposições finais e transitórias Artigo 11.º 1. O presente regulamento, aprovado por deliberação efectivada em 08 de Julho de 2015, entra em vigor 60 dias após a sua publicação, ou antes, se a Direção Nacional disponibilizar os meios necessários à sua execução. 2. Os pedidos de Apoio Jurídico podem ser efetuados a partir do momento em que se verifique qualquer uma das condições apostas no número anterior. Pela Direção Nacional Acácio Pereira (Presidente SCIF/SEF) Página 6 de 6

References: Artigo 1
 Artigo 2
 Artigo 3
 Artigo 4
 Artigo 5
 artigo 2
 artigo 2
 artigo 2
 artigo 2
 Artigo 6
 Artigo 7
 Artigo 8
 Artigo 9
 Artigo 10
 artigo 2
 Artigo 11