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Timestamp: 2020-07-15 18:39:41+00:00

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MEMÓRIAS DO VENTURA: LEI COMPLEMENTAR Nº 1.305, DE 20 DE SETEMBRO DE 2017 - DISPÕE SOBRE A INATIVIDADE DOS COMPONENTES DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO.
LEI COMPLEMENTAR Nº 1.305, DE 20 DE SETEMBRO DE 2017 - DISPÕE SOBRE A INATIVIDADE DOS COMPONENTES DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO.
Altera dispositivos do Decreto-lei nº 260, de 29 de maio de 1970, que dispõe sobre a inatividade dos componentes da Polícia Militar do Estado de São Paulo, e dá providências correlatas
Artigo 1º - Ficam alterados os dispositivos adiante enumerados do Decreto-lei nº 260, de 29 de maio de 1970: I - os incisos VI, VIII, IX, XII e XIII do artigo 5º:
“Artigo 5º - ................................................................ ............................................................................. VI - for condenado a pena restritiva de liberdade, por sentença transitada em julgado; (NR) ............... VIII - tiver decretada a prisão temporária, preventiva, em flagrante, civil ou para efeitos de extradição; (NR)
IX - deva ser reformado, por força de dispositivo legal ou de ordem judicial, até a publicação do ato de inatividade; (NR) ...................................................................................
XII - tiver aprovada pela Justiça Eleitoral sua candidatura a cargo eletivo, desde que conte mais de 10 (dez) anos de serviço; (NR)
XIII - tomar posse em cargo, emprego ou função pública civil temporária, não eletiva, ainda que da administração indireta, ressalvada a hipótese prevista no artigo 37, inciso XVI, alínea "c", da Constituição Federal, mediante autorização expressa do Governador, por tempo inferior a 2 (dois) anos;” (NR); II - o inciso III do artigo 6º:
“Artigo 6º - ................................................................ ............................................................................ III - nos casos do inciso XII, se eleito, até a posse no respectivo cargo;” (NR);
III - o artigo 7º: “Artigo 7º - O militar agregado: I - não perceberá vencimentos e vantagens nas situações previstas nos incisos III, IV, V, VI, VIII, X, XIII, XVII e XIX do artigo 5º deste decreto-lei; II - perceberá 2/3 (dois terços) dos vencimentos e vantagens do respectivo posto ou graduação nos casos dos incisos II, VII e XVIII do artigo 5º deste decreto-lei; III - perceberá vencimentos e vantagens integrais do posto ou da graduação nos casos dos incisos I, IX, XI, XII, XV e XVI, e, se optar pela retribuição pecuniária da Corporação, no caso do inciso XIV, todos do artigo 5º deste decreto-lei.
Parágrafo único - O militar agregado nos termos dos incisos VIII ou XVII do artigo 5º que tiver o inquérito policial arquivado ou, se denunciado, for, ao final do processo judicial, absolvido por negativa de autoria ou inexistência do fato, terá contado, para todos os efeitos legais, o respectivo tempo de restrição de liberdade ou de suspensão do exercício da função pública e será ressarcido de seus vencimentos, salvo se houver sido concedido o auxílio-reclusão.” (NR);
I - sujeito às obrigações disciplinares inerentes ao pessoal do serviço ativo, salvo na hipótese do inciso XIX do artigo 5º, em que será observado o disposto no artigo 2º, parágrafo único, item 1, da Lei Complementar nº 893, de 9 de março de 2001;” (NR);
V - o artigo 15: “Artigo 15 - Reserva é a situação da inatividade do militar sujeito à reversão ao serviço ativo.” (NR);
VI - o artigo 16: “Artigo 16 - O militar passa para a reserva a pedido ou "ex officio”.” (NR);
VII - o artigo 17:
“Artigo 17 - A transferência para a reserva a pedido poderá ser concedida ao militar que contar, no mínimo, 30 (trinta) anos de serviço, sendo 20 (vinte) anos de exercício em cargo de natureza estritamente policial, com vencimentos e vantagens integrais do posto ou graduação. Parágrafo único - O militar transferido para a reserva a pedido, antes de decorridos 2 (dois) anos do término de curso de duração superior a 4 (quatro) meses que tenha frequentado às expensas do Estado, deverá pagar indenização em valor equivalente às despesas a ele correspondentes.” (NR);
VIII - o “caput” e os incisos II, III e VIII do artigo 18:
II - for empossado em cargo ou emprego público permanente; (NR)
III - ficar afastado da atividade policial-militar no desempenho de cargo, emprego ou função pública civil temporária e não eletiva, estranha ao serviço policial-militar, da Administração direta ou indireta por prazo superior a 2 (dois) anos, contínuos ou não; (NR) ................................................................. VIII - candidatar-se a cargo eletivo, se contar com menos de 10 (dez) anos de serviço;” (NR);
IX - o artigo 19: “Artigo 19 - A idade-limite para permanência do militar no serviço ativo é de 60 (sessenta) anos.” (NR);
X - o artigo 20: “Artigo 20 - A transferência “ex officio” para a reserva processar-se-á à medida que o militar incida em um dos casos previstos no artigo 18.” (NR);
XI - o artigo 21: “Artigo 21 - Não será concedida transferência para a reserva, a pedido, ao militar que estiver agregado nos termos do inciso X do artigo 5º.” (NR);
XII - o artigo 22:
XIII - o artigo 23: “Artigo 23 - O militar perceberá vencimentos e vantagens proporcionais a 30 (trinta) anos de serviço, nos casos dos incisos I, V e VI do artigo 18.” (NR);
XIV - o artigo 24: “Artigo 24 - O militar que tiver atingido a idade-limite de permanência na reserva será reformado.” (NR);
XV - o artigo 25:
XVI - o artigo 26:
“Artigo 26 - O militar da reserva poderá ser revertido ao serviço ativo, por ato do Governador: I - em caso de guerra, de grave perturbação da ordem pública ou de calamidade pública;
II - por convocação da Justiça Militar Estadual;
III - para presidência de inquéritos policial-militares;
IV - para compor conselho de justificação.
§ 1° - O militar convocado terá os direitos e os deveres do militar do serviço ativo em igual situação hierárquica e contará como acréscimo esse tempo de serviço para todos os efeitos legais.
§ 2° - A convocação será precedida de avaliação médica e de aptidão física.
§ 3º - Na hipótese de inaptidão para o serviço ativo, o militar será reformado.” (NR);
XVII - o artigo 27:
“Artigo 27 - Reforma é a situação de inatividade do militar definitivamente desligado do serviço ativo, com a manutenção do vínculo estatutário com a Polícia Militar do Estado de São Paulo. Parágrafo único - A reforma será processada apenas "ex officio".” (NR);
XVIII - o artigo 29:
I - venha a atingir a idade-limite de permanência na reserva;
II - tenha sido condenado a pena de reforma por sentença transitada em julgado;
III - tenha sido alcançado pela reforma disciplinar prevista na Lei Complementar nº 893, de 9 de março de 2001;
IV - tomar posse em cargo eletivo, se contar mais de 10 (dez) anos de serviço;
V - estando na reserva, seja julgado inapto em inspeção de saúde para reversão ao serviço ativo;
VI - for declarado inválido ou fisicamente incapaz para o serviço ativo em caráter permanente;
VII - completar 24 (vinte e quatro) meses de agregação por invalidez ou incapacidade física;
VIII - completar 24 (vinte e quatro) meses de agregação por interdição civil, contínuos ou não;
IX - agregado por invalidez ou incapacidade física temporária para o serviço ativo, complete o tempo mínimo de serviço exigido para a inatividade a pedido. Parágrafo único - Os vencimentos da reforma serão proporcionais a 30 (trinta) anos de serviço, até o limite de 1,0 (um inteiro), salvo se decorrentes das situações previstas nos incisos VI e VII deste artigo, em que serão devidos em sua integralidade.” (NR);
XIX - o artigo 32:
Parágrafo único - O nexo causal entre a doença, enfermidade ou acidente que motivou a invalidez ou a incapacidade física e o exercício da função policial-militar deverá ser comprovado por competente apuração.” (NR);
XX - a epígrafe do Capítulo VI: “Capítulo VI Da Exoneração, da Demissão e da Expulsão” (NR); XXI - o artigo 37:
Parágrafo único - O militar exonerado não integra a reserva da Polícia Militar.” (NR);
XXIII - o artigo 40:
XXIV - o artigo 51:
I - como tempo de serviço: a) o tempo prestado, dia a dia, à Polícia Militar do Estado de São Paulo; b) o tempo prestado, dia a dia, a outras instituições militares; c) o tempo em que tenha havido contribuição ao Regime Geral de Previdência Social - RGPS ou a Regime Próprio de Previdência de Servidores - RPPS;
II - como tempo de exercício em cargo de natureza estritamente policial, o passado, dia a dia, em instituição policial, assim consideradas as previstas no artigo 144 da Constituição Federal. Parágrafo único - O tempo de contribuição ou de serviço previsto nos incisos I e II deste artigo deverá estar devidamente averbado na forma da legislação em vigor.” (NR);
XXV - os incisos IV e VII do artigo 56:
“Artigo 56 - aplicação da legislação vigente antes da data da publicação desta lei complementar. Artigo 9º - Esta lei complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 20 de setembro de 2017
Helcio Tokeshi Secretário da Fazenda Marcos Antonio Monteiro Secretário de Planejamento e Gestão Mágino Alves Barbosa Filho Secretário da Segurança Pública
Publicada na Assessoria Técnica da Casa Civil, em 20 de setembro de 2017.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO: Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei: IV - passado em licença para, em caráter particular, aperfei- çoar seus conhecimentos técnicos ou realizar estudos, no país ou no estrangeiro, ou exercer atividade técnica de sua especialidade em organizações civis, ou em licença para tratar de interesses particulares; (NR) ................................................................................... VII - de falta ou ausência não justificada.” (NR); XXVI - o artigo 59: “Artigo 59 - O pedido de transferência para a reserva, devidamente instruído, terá despacho no prazo máximo de 90 (noventa) dias, a partir de seu recebimento pelo órgão de pessoal da Polícia Militar. Parágrafo único - Decorrido o prazo fixado neste artigo, o policial militar será agregado, nos termos do inciso XVI do artigo 5º deste decreto-lei, sendo esse período considerado de efetivo exercício, para todos os efeitos legais.” (NR). Artigo 2º - Ficam acrescentados ao Decreto-lei nº 260, de 29 de maio de 1970, os seguintes dispositivos: I - incisos XVII, XVIII e XIX do artigo 5º: “Artigo 5º - ................................................................ ................................................................................... XVII - for suspenso do exercício da função pública; (NR) XVIII - for declarado interditado civilmente, ainda que parcialmente; (NR) XIX - exercer, na condição de suplente, cargo eletivo para o qual foi diplomado, nos casos de vacância temporária.” (NR); II - inciso IV do artigo 6º: “Artigo 6º - ................................................................ ................................................................................... IV - nos demais casos, enquanto perdurar o motivo que deu origem à agregação.” (NR); III - artigo 26-A: “Artigo 26-A – O militar transferido para a reserva a pedido poderá ser designado para exercer funções administrativas, técnicas ou especializadas, enquanto não atingir a idade-limite de permanência na reserva. § 1º - É vedada a designação de que trata este artigo, de militar promovido ao posto superior quando de sua passagem para a reserva se não houver, em seu Quadro de origem, o respectivo posto. § 2º - O militar da reserva designado terá as mesmas prerrogativas e deveres do militar do serviço ativo em igual situação hierárquica, fazendo jus, enquanto perdurar sua designação, a: 1. férias; e 2. abono, equivalente ao valor da sua contribuição previdenciária e do padrão do respectivo posto ou graduação. § 3° - Além da avaliação médica e de aptidão física prevista no § 2º do artigo 26, o Comandante Geral definirá critérios disciplinares e técnicos para a designação de militar da reserva nos termos deste artigo. § 4º - A administração pública ou o militar da reserva, a qualquer tempo e por ato unilateral, poderá encerrar a designação. § 5º - Caberá: 1. ao Governador, mediante decreto, estabelecer a quantidade de militares que podem ser designados anualmente; e 2. ao dirigente do órgão de pessoal da Polícia Militar, designar e exonerar o militar da reserva.” (NR). Artigo 3º - Dê-se aos §§ 1º e 3º do artigo 1º da Lei nº 5.451, de 22 de dezembro de 1986, a seguinte redação: “Artigo 1º - ................................................................ ................................................................................... § 1º - Se a morte, invalidez ou incapacidade resultarem de lesão ou enfermidades adquiridas em consequência de exercício de função policial, o policial militar será promovido ao posto ou graduação imediatamente superior e perceberá vencimentos integrais a que teria direito ao completar 30 (trinta) anos de serviço. (NR) ................................................................................... § 3º - A promoção será precedida de competente apuração, retroagindo seus efeitos à data de morte, invalidez ou incapacidade.” (NR). Artigo 4º - Dê-se ao inciso VII do artigo 2º da Lei Complementar nº 892, de 31 de janeiro de 2001, a seguinte redação: “Artigo 2º - ................................................................ ................................................................................... VII - tenha obtido, nas últimas 4 (quatro) avaliações de desempenho, conceito considerado, no mínimo, dentro do esperado para o cargo, conforme o sistema de avaliação de desempenho – SADE.”(NR) Artigo 5º - Dê-se ao “caput” do artigo 1º da Lei Complementar nº 1.150, de 20 de outubro de 2011, a seguinte redação: “Artigo 1º - Será transferido “ex officio” para a reserva remunerada da Polícia Militar, com vencimento e vantagens integrais na forma da lei, o Oficial Superior com 30 (trinta), ou mais, anos de serviço e que conte 5 (cinco) anos no mesmo posto, desde que se encontre em uma das seguintes situações:” (NR). Artigo 6º - Aplica-se à Polícia Militar do Estado de São Paulo, por meio do chefe de seu órgão de pessoal, o previsto no artigo 3º, §§ 2º a 4º, da Lei Complementar nº 1.010, de 1º de junho de 2007, sendo convalidados os atos praticados desde a vigência desta. Artigo 7º - Revogam-se as disposições em contrário, bem como os seguintes dispositivos do Decreto-lei nº 260, de 29 de maio de 1970: I - os artigos 10, 11, 12, 13, 14, 28, 30, 31, 35, 36, 38, 41, 42, 43, 44, 45, 46, 47, 48, 49, 54 e 57; II - o inciso I do artigo 6º; III - os incisos IVe VII do artigo 18. Artigo 8º - Ao militar do Estado que, na data de entrada em vigor desta lei complementar, tenha implementado as condições de sua transferência para a reserva ou reforma a pedido, e se encontre no serviço ativo,
20 DE SETEMBRO DE 2017 - QUARTA-FEIRA - CPOR/SP - ...
18 DE SETEMBRO DE 2017 - SEGUNDA-FEIRA - ENTREGA D...
O PIANO DE CALDA - GENERAL TORRES DE MELO
LEI COMPLEMENTAR Nº 1.305, DE 20 DE SETEMBRO DE 20...

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 artigo 6
 artigo 7
 artigo 5
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 Artigo 9
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 Artigo 8