Source: http://www.docstoc.com/docs/8719763/25971---2006---Aleu-de-Almeida-Azadinho
Timestamp: 2014-07-12 04:00:33+00:00

Document:
Parecer CEPAM n&#186; 25.971 Processo FPFL n&#186; 121/2006 Interessada: C&#226;mara Municipal de Ipe&#250;na Vereador Tiago Alves de Souza, Presidente C&#194;MARA MUNICIPAL. VEREADOR. SUBS&#205;DIO. DIREITO. O percebimento do subs&#237;dio &#233; um direito assegurado pelo Texto Magno Federal. Sua fixa&#231;&#227;o e revis&#227;o devem ser precedidas de LEI espec&#237;fica, cuja iniciativa, por determina&#231;&#227;o constitucional, &#233; privativa da C&#226;mara Municipal, com a san&#231;&#227;o do Chefe do Poder Executivo, cujo valor dever&#225; ser estipulado em Reais (art. 29, inc. VI, c/c &#167; 4&#186; do art. 39 da Carta Magna Federal, reda&#231;&#227;o conferida pelas Emendas Constitucionais n&#186; 19/98 e 25/00) O limite imposto pela Constitui&#231;&#227;o Federal, representado por um percentual do subs&#237;dio do Deputado Estadual, vinculado ao n&#250;mero de habitantes do Munic&#237;pio, deve ser considerado, apenas e t&#227;osomente, no momento da fixa&#231;&#227;o, por LEI espec&#237;fica, do valor do subs&#237;dio dos edis e, ato cont&#237;nuo, convertido em valor certo e determinado, em Real, portanto, a ser mantido durante o transcorrer de toda a legislatura, conforme determina&#231;&#227;o constitucional. C&#194;MARA MUNICIPAL. PRESIDENTE. SUBS&#205;DIO. Por ser o representante legal do Legislativo, suas atribui&#231;&#245;es, via de regra, extrapolam a meramente legislativa, exercendo, tamb&#233;m, atividades administrativas. Por essa raz&#227;o, pode fazer jus a um subs&#237;dio diferenciado do de seus pares, em raz&#227;o da representatividade pr&#243;pria do cargo em que est&#225; investido, se assim dispuser a LEI fixadora do subs&#237;dio dos edis, que, sob pena de inconstitucionalidade, deve atendimento compuls&#243;rio aos princ&#237;pios da anterioridade e da imutabilidade do subs&#237;dio (inc. VI do art. 29 da Carta Magna Federal, reda&#231;&#227;o conferida pela Emenda Constitucional n&#186; 19/98). PREFEITURA MUNICIPAL. PREFEITO. SUBS&#205;DIO. Sua fixa&#231;&#227;o e revis&#227;o devem ser precedidas de LEI
espec&#237;fica, cuja iniciativa, por disposi&#231;&#227;o constitucional, &#233; privativa da C&#226;mara Municipal, com a san&#231;&#227;o do Chefe do Poder Executivo, cujo valor dever&#225; ser estipulado em Reais (art. 29, inc. V da Carta Magna Federal, reda&#231;&#227;o conferida pela Emenda Constitucional n&#186; 19/98). MUNICIPAL. VICE-PREFEITO. PREFEITURA SUBS&#205;DIO. Sua fixa&#231;&#227;o e revis&#227;o devem ser precedidas de LEI espec&#237;fica, cuja iniciativa, por determina&#231;&#227;o constitucional, &#233; privativa da C&#226;mara Municipal, com a san&#231;&#227;o do Chefe do Poder Executivo, cujo valor dever&#225; ser estipulado em Reais (art. 29, inc. V da Carta Magna Federal, reda&#231;&#227;o conferida pela Emenda Constitucional n&#186; 19/98). Restou garantida aos agentes pol&#237;ticos, por disposi&#231;&#227;o expressa no Texto Magno Federal, a recomposi&#231;&#227;o do valor de compra – a chamada revis&#227;o geral anual –, o que corresponde &#224; infla&#231;&#227;o apurada pelo Chefe do Poder Executivo no per&#237;odo anterior &#224; sua concess&#227;o, cujo &#237;ndice inflacion&#225;rio e data devem, compulsoriamente, corresponder, exatamente, ao concedido – a igual t&#237;tulo – a todos os servidores p&#250;blicos municipais (Executivo e Legislativo) (art. 37, inc. X do Texto Magno Federal, reda&#231;&#227;o esta conferida pela Emenda Constitucional n&#186; 19/98), cuja iniciativa tamb&#233;m &#233; do Prefeito, com privatividade. C&#194;MARA MUNICIPAL. SESS&#195;O LEGISLATIVA EXTRAORDIN&#193;RIA. RECESSO. Verba indenizat&#243;ria. Por for&#231;a da Emenda Constiutucional n&#186; 19/98, que estabeleceu em parcela &#250;nica a f&#243;rmula remunerat&#243;ria dos vereadores, n&#227;o ser&#225; mais poss&#237;vel seu subs&#237;dio receber qualquer tipo de acr&#233;scimo (CF, art. 39, &#167; 4&#186;). A &#250;nica exce&#231;&#227;o, no caso, restringia-se &#224; parcela indenizat&#243;ria, em raz&#227;o do comparecimento do Vereador &#224; Sess&#227;o Legislativa Extraordin&#225;ria ocorrida no recesso, por convoca&#231;&#227;o do Prefeito, desde que houvesse a efetiva comprova&#231;&#227;o das despesas efetuadas para tal comparecimento.
C&#194;MARA MUNICIPAL. SESS&#195;O LEGISLATIVA EXTRAORDIN&#193;RIA. RECESSO. VERBA INDENIZAT&#211;RIA. Com a publica&#231;&#227;o da Emenda Constitucional n&#186; 50/06, que alterou a reda&#231;&#227;o do &#167; 7&#186; do artigo 57 do Texto Magno Federal, resta evidenciado que n&#227;o mais ser&#225; admitido o pagamento, na Sess&#227;o Legislativa Extraordin&#225;ria, de parcela indenizat&#243;ria em raz&#227;o da convoca&#231;&#227;o. Tal mandamento constitucional afetou todos os legislativos municipais desde 15 de fevereiro de 2006, quando de sua publica&#231;&#227;o no DOU.* CONSULTA A Vereadora Sueli Rovere Reis, do Poder Legislativo de Ipe&#250;na, ao que nos parece, ainda tem d&#250;vidas a respeito da correta propositura para a fixa&#231;&#227;o do subs&#237;dio dos edis – se por Lei ou Decreto Legislativo –, haja vista o disposto no par&#225;grafo 2&#186; do artigo 96 do Regimento Interno daquela Casa de Leis, bem como quanto &#224; remunera&#231;&#227;o das sess&#245;es camar&#225;rias extraordin&#225;rias. Raz&#227;o pela qual nos solicita parecer jur&#237;dico sobre a constitucionalidade e legalidade da Lei municipal n&#186; 606/2004, que fixou o subs&#237;dio dos vereadores para esta legislatura – 2005/2008 –, bem como quanto &#224; remunera&#231;&#227;o das sess&#245;es camar&#225;rias extraordin&#225;rias. PARECER Diante da consulta que nos &#233; apresentada pela Vereadora Sueli Rovere Reis, e dos documentos apensados, permitimo-nos, neste momento, e a t&#237;tulo de esclarecimento a ora consulente, a assessora jur&#237;dica e aos demais vereadores que comp&#245;em o corpo legislativo da C&#226;mara Municipal de Ipe&#250;na, tecer considera&#231;&#245;es a respeito da correta sistem&#225;tica constitucional quanto &#224; escorreita propositura e forma de fixa&#231;&#227;o e revis&#227;o do valor do subs&#237;dio dos agentes pol&#237;ticos – Prefeito, Vice-Prefeito, secret&#225;rios municipais, vereadores e Vereador/Presidente, &#224; luz do mandamento constitucional e das Emendas Constitucionais n&#186;s. 19/98 e 25/00. Com a promulga&#231;&#227;o da Emenda Constitucional n&#186; 19/98 – portanto, em vigor h&#225; mais de 8 (oito) anos –, o ordenamento constitucional vigente sofreu profunda altera&#231;&#227;o n&#227;o s&#243; no que tange ao cap&#237;tulo reservado &#224; Administra&#231;&#227;o P&#250;blica como tamb&#233;m nos crit&#233;rios e
princ&#237;pios norteadores da remunera&#231;&#227;o dos agentes pol&#237;ticos – que &#233; o que nos interessa no presente momento – das tr&#234;s esferas de governo. Em raz&#227;o desse fato, o subs&#237;dio dos agentes pol&#237;ticos – Prefeito, Vice-Prefeito, secret&#225;rios municipais, vereadores e Vereador/Presidente – passou a ser fixado por lei espec&#237;fica, de iniciativa privativa da C&#226;mara Municipal, com a san&#231;&#227;o do Prefeito, em moeda corrente nacional, portanto, em Real, valor certo e determinado, pago em parcela &#250;nica, vedado qualquer tipo de acr&#233;scimo em seu valor (&#167; 4&#186; do art. 39 da Carta Magna Federal). A fixa&#231;&#227;o do subs&#237;dio dos agentes pol&#237;ticos Prefeito, VicePrefeito e dos secret&#225;rios municipais est&#225; disciplinada no inciso V do artigo 29 do Texto Magno Federal (reda&#231;&#227;o conferida pela Emenda Constitucional n&#186; 19/98). Por sua vez, as normas para a fixa&#231;&#227;o do subs&#237;dio dos vereadores encontram-se disciplinadas no inciso VI do artigo 29 do mesmo diploma legal (reda&#231;&#227;o conferida pela Emenda Constitucional n&#186; 25/00). Cabe aqui ressaltar, por pertinente, que, com a edi&#231;&#227;o da Emenda Constitucional n&#186; 25/00, a fixa&#231;&#227;o do valor do subs&#237;dio dos vereadores dever&#225;, compulsoriamente, obedecer ao disposto no inciso VI do artigo 29 do Diploma Federal. Outra quest&#227;o a ser observada, frisamos, introduzida tamb&#233;m pela Emenda Constitucional n&#186; 25/00, &#233; o disposto no artigo 29-A, acrescido pela referida Emenda, que diz respeito &#224; inclus&#227;o dos subs&#237;dios dos edis no c&#244;mputo total das despesas efetuadas pelo Poder Legislativo Municipal, exclu&#237;dos os gastos com inativos, cujo percentual n&#227;o poder&#225; ultrapassar o estabelecido nos incisos desse artigo, relativos ao somat&#243;rio da receita tribut&#225;ria e das transfer&#234;ncias previstas no inciso II do par&#225;grafo 5&#186; do artigo 153 e nos artigos 158 e 159 do Texto Magno Federal, efetivamente realizadas no exerc&#237;cio anterior, a par da exist&#234;ncia de previs&#227;o or&#231;ament&#225;ria, conforme determina a Lei de Responsabilidade Fiscal. Contudo, ficou assegurada, por disposi&#231;&#227;o expressa na Constitui&#231;&#227;o Federal, a recomposi&#231;&#227;o do valor de compra do subs&#237;dio dos agentes pol&#237;ticos – a chamada revis&#227;o geral anual –, tendo em vista a infla&#231;&#227;o apurada no per&#237;odo anterior pelo Chefe do Poder Executivo.
Cabe aqui abrir um par&#234;ntese, por oportuno, no sentido de esclarecer ao ora consulente que, quando o legislador p&#225;trio disp&#244;s no inciso X, in fine, do artigo 37 da Carta Magna Federal: “(...) assegurada revis&#227;o geral anual,” do subs&#237;dio de que trata o par&#225;grafo 4&#186; do artigo 39: “(...) sempre na mesma data e sem distin&#231;&#227;o de &#237;ndices”, deixou impl&#237;cito que referida revis&#227;o geral anual abrange todos os agentes pol&#237;ticos, e que o percentual inflacion&#225;rio a ser incorporado no valor do subs&#237;dio de tais agentes pol&#237;ticos dever&#225;, tamb&#233;m, ser absolutamente id&#234;ntico ao concedido pelo Prefeito a todos os servidores p&#250;blicos municipais locais – a t&#237;tulo de revis&#227;o geral anual – como tal concess&#227;o se dar&#225; por LEI espec&#237;fica, devendo ser concedida na mesma data reservada &#224;queles. Ressalte-se, por pertin&#234;ncia, que a Lei de revis&#227;o geral anual n&#227;o deve trazer em seu bojo men&#231;&#227;o ao &#237;ndice inflacion&#225;rio adotado pelo Munic&#237;pio, mas, t&#227;o-somente, indicar o percentual inflacion&#225;rio extra&#237;do daquele. Em outras palavras, ao se proceder &#224; revis&#227;o remunerat&#243;ria, deve a Lei municipal estabelecer, no caso, um percentual espec&#237;fico, condizente com a realidade econ&#244;mico-financeira que o Munic&#237;pio pode suportar naquele momento, o qual retratar&#225; algum &#237;ndice governamental compat&#237;vel com aquela finalidade. Referida revis&#227;o geral anual do subs&#237;dio dos agentes pol&#237;ticos deve guardar obedi&#234;ncia &#224; revis&#227;o geral anual dos vencimentos de todos os servidores p&#250;blicos locais. Em outras palavras, dita regra subordina, imp&#245;e que a revis&#227;o do subs&#237;dio de tais agentes pol&#237;ticos seja concedida na mesma data e no mesmo percentual inflacion&#225;rio concedido a todos os servidores p&#250;blicos locais – a titulo de revis&#227;o geral anual – (inc. X, art. 37 do Texto Magno Federal, com a reda&#231;&#227;o conferida pela Emenda Constitucional n&#186; 19/98), atrav&#233;s de LEI espec&#237;fica. &#201; l&#237;cito afirmar, portanto, que, se n&#227;o for concedida a revis&#227;o geral anual nos vencimentos de todos os servidores p&#250;blicos municipais (entenda-se do Executivo e do Legislativo), temos, nesse passo, que os agentes pol&#237;ticos em apre&#231;o n&#227;o far&#227;o jus &#224; pretendida revis&#227;o geral anual. Para que seja resguardado o direito dos agentes pol&#237;ticos quanto &#224; revis&#227;o geral anual de seu subs&#237;dio, orientamos o consulente, &#224; &#233;poca pr&#243;pria, a buscar no Poder Executivo o &#237;ndice inflacion&#225;rio oficial aplicado quando da concess&#227;o da revis&#227;o geral anual para todos os
servidores locais, e que, uma vez obtido, &#233; assegurado que seja repassado ao valor do subs&#237;dio dos agentes pol&#237;ticos locais. Ressalte-se, aqui, por pertinente, que o subs&#237;dio fixado atrav&#233;s de Lei espec&#237;fica para o Chefe do Poder Executivo &#233; tamb&#233;m mais um teto constitucional a ser respeitado, determina&#231;&#227;o esta nascida da altera&#231;&#227;o advinda da promulga&#231;&#227;o da Emenda Constitucional n&#186; 41/03 (inc. XI do art. 37 da Constitui&#231;&#227;o Federal). Qualquer altera&#231;&#227;o no valor do subs&#237;dio que n&#227;o reflita, efetivamente, no m&#225;ximo, o percentual correspondente &#224; infla&#231;&#227;o apurada no per&#237;odo pelo Chefe do Poder Executivo e concedido a todos os servidores p&#250;blicos municipais, quer do Executivo quer do Legislativo – a t&#237;tulo de revis&#227;o geral anual – afronta o Texto Magno Federal, portanto, inconstitucional ser&#225;. Mostra-se relevante transcrevermos o seguinte dispositivo constitucional:
“Art. 37. A Administra&#231;&#227;o p&#250;blica direta e indireta de qualquer dos Poderes da Uni&#227;o, dos Estados, do Distrito Federal e dos Munic&#237;pios obedecer&#225; aos princ&#237;pios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e efici&#234;ncia e, tamb&#233;m, ao seguinte: ................................................................................................ X – a remunera&#231;&#227;o dos servidores p&#250;blicos e o subs&#237;dio de que trata o &#167; 4&#186; do art. 39 somente poder&#227;o ser fixados ou alterados por lei espec&#237;fica, observada a iniciativa privativa em cada caso, assegurada revis&#227;o geral anual, sempre na mesma data e sem distin&#231;&#227;o de &#237;ndices” (destacamos).
Pelo exame do artigo 37, inciso X, antes reproduzido, com a reda&#231;&#227;o conferida pela Emenda Constitucional n&#186; 19/98 – portanto, em vigor h&#225; mais de 8 (oito) anos – repita-se, restou claro, pac&#237;fico, que o subs&#237;dio dos agentes pol&#237;ticos, neste particular, dos vereadores, s&#243; pode ser fixado ou alterado (para esta &#250;ltima hip&#243;tese, entenda-se, revis&#227;o geral anual) por LEI espec&#237;fica. Desse modo, a Resolu&#231;&#227;o ou Decreto Legislativo, s&#227;o instrumentos impr&#243;prios tanto para a fixa&#231;&#227;o como para a revis&#227;o geral anual do subs&#237;dio dos agentes pol&#237;ticos, cabendo tal mister &#224; LEI. O contr&#225;rio torna tanto a fixa&#231;&#227;o como a revis&#227;o inconstitucionais.
Cabe, aqui, deixar consignado que, em momento algum se vislumbra do Texto Magno Federal, em especial da leitura dos incisos V e VI do artigo 29, que o subs&#237;dio dos agentes pol&#237;ticos, Prefeito, VicePrefeito e dos vereadores, poderia ser fixado por RESOLU&#199;&#195;O ou DECRETO LEGISLATIVO. Ressalte-se, por pertinente, que, com a edi&#231;&#227;o da Emenda Constitucional n&#186; 25/00, a fixa&#231;&#227;o do valor do subsidio dos parlamentares municipais dever&#225;, obrigatoriamente, obedecer ao disposto no inciso VI do artigo 29 do Diploma Federal. N&#227;o &#233; demais lembrar que o subs&#237;dio atribu&#237;do aos agentes pol&#237;ticos, embora dentro dos par&#226;metros constitucionais, deve estar, sempre, de acordo com a capacidade do er&#225;rio p&#250;blico. N&#227;o deve constituir-se em um neg&#243;cio porque eles, agentes pol&#237;ticos, acima de tudo, exercem um munus publico, bem como n&#227;o deve ser aviultante em desacordo com a dignidade do mandato. A sua fixa&#231;&#227;o deve, sempre, obedecer aos princ&#237;pios da legalidade, moralidade, impessoalidade e publicidade. Agora, quanto &#224;s sess&#245;es extraordin&#225;rias, outra d&#250;vida da ora consulente, temos que, por for&#231;a da Emenda Constitucional n&#186; 19/98, que deu nova reda&#231;&#227;o ao &#167; 4&#186; do artigo 39 da Carta Federal, estabelecendo em parcela &#250;nica a f&#243;rmula remunerat&#243;ria dos edis, temos que, a partir de ent&#227;o, n&#227;o ser&#225; mais poss&#237;vel, aceit&#225;vel, recepcion&#225;vel, os subs&#237;dios receberem qualquer tipo de acr&#233;scimo em seus valores – como aquele eventualmente percebido a t&#237;tulo de realiza&#231;&#227;o de sess&#245;es extraordin&#225;rias ocorridas durante o per&#237;odo ordin&#225;rio, por exemplo –, pois, se concedido, configura uma aumento indireto no valor do subs&#237;dio, o que &#233; vedado pelo Texto Constitucional, portanto, inconstitucional. A &#250;nica exce&#231;&#227;o, antes da edi&#231;&#227;o da Emenda Constitucional n&#186; 50/06 restringia-se, apenas, &#224; parcela indenizat&#243;ria, em raz&#227;o do comparecimento do Vereador &#224; Sess&#227;o Legislativa Extraordin&#225;ria ocorrida no recesso – por convoca&#231;&#227;o, a rigor, do Chefe do Poder Executivo, quando este julgasse necess&#225;ria, para delibera&#231;&#227;o de mat&#233;ria de interesse p&#250;blico inerente &#224; convoca&#231;&#227;o, aliada &#224; urg&#234;ncia, ou pela maioria absoluta dos membros da C&#226;mara Municipal (autoconvoca&#231;&#227;o) – e cujo valor n&#227;o poderia, no m&#234;s, superar o subs&#237;dio mensal recebido pelo Edil e desde que houvesse a efetiva comprova&#231;&#227;o das despesas efetuadas em raz&#227;o de tal comparecimento.
Portanto, n&#227;o h&#225; que se falar que a fixa&#231;&#227;o do subs&#237;dio dos vereadores pode ser feita por RESOLU&#199;&#195;O, no entender da assessora jur&#237;dica dessa Casa de Leis, uma vez que, em momento algum, se vislumbra do Texto Magno Federal, em especial da leitura dos inciso VI do artigo 29, que o subs&#237;dio dos agentes pol&#237;ticos possa ser fixado por tal propositura. Referida indeniza&#231;&#227;o era bastante prop&#237;cia para os deputados estaduais, ou mesmo federais, bem como para os senadores da Rep&#250;blica, pois, via de regra, todos esses agentes pol&#237;ticos nem sempre residem onde est&#225; concentrada a sede do Poder que integram. No caso de munic&#237;pios, muito embora, hipoteticamente, fosse mais dif&#237;cil de ocorrer, os vereadores poderiam receber dita parcela indenizat&#243;ria pelas despesas devidamente comprovadas que teriam por seu comparecimento &#224;s Sess&#245;es Legislativas Extraordin&#225;rias, uma vez que o assunto se insere na organiza&#231;&#227;o e economia interna corporis daquele Poder. Vedado estava, isto sim, ao que nos parece, o pagamento por tal comparecimento como se fosse uma remunera&#231;&#227;o, pois restaria cristalina burla ao contido no &#167; 4&#186; do artigo 39 do Texto Magno, com a nova reda&#231;&#227;o conferida pela Emenda Constitucional n&#186; 19/98. Com efeito, ap&#243;s a publica&#231;&#227;o da Emenda Constitucional n&#186; 50/06, que alterou a reda&#231;&#227;o do &#167; 7&#186; do artigo 57 da Constitui&#231;&#227;o Federal, resta evidenciado que n&#227;o mais ser&#225; admitido o pagamento, na Sess&#227;o Legislativa Extraordin&#225;ria, de parcela indenizat&#243;ria, em raz&#227;o da convoca&#231;&#227;o. E tal mandamento constitucional afeta, tamb&#233;m, a Edilidade de Ipe&#250;na, inclusive para n&#227;o mais autorizar o pagamento de indeniza&#231;&#227;o nos pr&#243;ximos recessos parlamentares, na medida em que, a partir de 15 de fevereiro de 2006, vedou a percep&#231;&#227;o de parcela indenizat&#243;ria por comparecimento a sess&#245;es legislativas extraordin&#225;rias. Assim, embasado nas considera&#231;&#245;es at&#233; aqui despendidas, e do que mais consta no bojo deste, quanto &#224; escorreita fixa&#231;&#227;o e revis&#227;o no valor do subs&#237;dio dos agentes pol&#237;ticos, restou pac&#237;fico que, com a edi&#231;&#227;o da Emenda Constitucional n&#186; 19/98, o subs&#237;dio do Prefeito, Vice-Prefeito, secret&#225;rios municipais, vereadores e Vereador/Presidente, passou a ser fixado e alterado (nesta hip&#243;tese, entenda-se, revis&#227;o geral anual) por LEI espec&#237;fica, cuja iniciativa &#233; privativa do Poder Legislativo, com a san&#231;&#227;o do Chefe do Poder Executivo, a teor da dic&#231;&#227;o do inciso X do artigo 37 do Texto Magno Federal. Portanto, n&#227;o h&#225; que se falar que a fixa&#231;&#227;o do subs&#237;dio dos vereadores pode ser feita por RESOLU&#199;&#195;O, no entender da assessora
jur&#237;dica dessa Casa de Leis, uma vez que, em momento algum, se vislumbra do Texto Magno Federal, em especial da leitura do inciso VI do artigo 29, que o subs&#237;dio dos agentes pol&#237;ticos possa ser fixado por tal propositura. Vale lembrar, por derradeiro, que o Poder Legislativo de Ipe&#250;na deve ultimar esfor&#231;os, no sentido de promover a imediata atualiza&#231;&#227;o e revis&#227;o de sua Lei Org&#226;nica Municipal e do Regimento Interno dessa Casa de Leis, em vista de que tais proposituras est&#227;o em conflito com as Emendas Constitucionais n&#186;s. 19/98 e 25/00. &#201; o parecer. S&#227;o Paulo, 20 de dezembro de 2006
ALEU ALMEIDA AZADINHO Advogado De acordo, encaminhe-se.
VERA L&#218;CIA DE OLIVEIRA ALCOBA Coordenadora de Assist&#234;ncia Jur&#237;dica (*) Parecer elaborado em18/12/2006. CAJ/aaa/sg
The House of Bernarda Alba cast announced Almeida Theatre
After Judgment Day was a revival of Nicholas - Almeida Theatre.doc

References: artigo 57
 artigo 96
 artigo 29
 artigo 29
 artigo 29
 artigo 29
 artigo 153
in fine
 artigo 37
 artigo 39
 artigo 37
 artigo 29
 artigo 29
 artigo 39
 artigo 29
 artigo 39
 artigo 57
 artigo 37
 artigo 29