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Timestamp: 2019-10-19 05:11:32+00:00

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﻿ Direito real de habitação é concedido mesmo sem pedido de reconhecimento de união estável
Serviço de Diligências
Dação em Pagamento
Divisão e Extinção de Condomínio
Reconhecimento de Filiação
Separações e Divórcios Consensuais
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Separações e Divórcios
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Dissoluções de União Estável
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Encaminhamento de Procuração
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A função notarial
Curso de Excelência ao Atendimento
Curso de Grafoscopia
V Simpósio de Atualização de Tabelionato de Notas
Direito real de habitação é concedido mesmo sem pedido de reconhecimento de união estável
A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve decisão que reconheceu o direito real de habitação a companheira em ação de manutenção de posse ajuizada antes mesmo do pedido expresso de reconhecimento de união estável.
Após a morte do companheiro, uma mulher moveu ação com fundamento no direito real de habitação, pois recebera notificação para desocupar o imóvel onde morava com o falecido.
O juízo de primeiro grau acolheu o pedido de manutenção de posse. Segundo o magistrado, a autora comprovou que ela e o companheiro mantiveram relação duradoura, contínua e com objetivos voltados para a constituição de família, satisfazendo os requisitos previstos no artigo 1.723 do Código Civil (CC).
O Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul manteve a sentença. Em seu entendimento, a posse da companheira é legítima e de boa-fé.
O espólio do falecido recorreu ao STJ. Sustentou que não houve comprovação da união estável em ação própria e que nem mesmo foi feito pedido de reconhecimento dessa união. Por isso, não haveria direito real de habitação ou posse legítima sobre o imóvel.
Afirmou ainda que sempre houve impedimento para que o falecido se casasse com a autora, por causa de casamento anterior que não foi dissolvido formalmente. Além disso, mencionou que o reconhecimento do direito real de habitação à companheira “compromete a legítima dos herdeiros” e cria vantagem para ela em relação à esposa, caso exista mais de um imóvel residencial a inventariar.
O ministro Luis Felipe Salomão, relator do recurso especial, explicou que, nos termos do artigo 1.784 do CC, com a abertura da sucessão hereditária, há transmissão automática e imediata de todas as relações patrimoniais aos herdeiros (droit de saisine), inclusive a posse e a propriedade do patrimônio pertencente ao falecido.
Com base em entendimento pacificado no âmbito do STJ, ele disse que a companheira sobrevivente “tem direito real de habitação sobre o imóvel de propriedade do de cujus em que residia o casal, mesmo na vigência do atual Código Civil”.
Segundo o ministro, esse entendimento assegura a máxima efetividade do direito à moradia do cônjuge ou companheiro sobrevivente, “garantindo-lhe um mínimo existencial e, de alguma forma, acabando por mitigar os poderes inerentes à propriedade do patrimônio herdado pelos sucessores”.
Salomão mencionou precedente da Quarta Turma, segundo o qual a constituição do direito real de habitação do cônjuge sobrevivente emana exclusivamente da lei, “sendo certo que seu reconhecimento de forma alguma repercute na definição de propriedade dos bens partilhados. Seu reconhecimento não precisa necessariamente dar-se por ocasião da partilha dos bens deixados pelo de cujus” (REsp 1.125.901).
“É por isso que a sentença apenas veio a declarar a união estável na motivação do decisório, sem repercussão na parte dispositiva e sem alcançar a coisa julgada, mantendo aberta eventual discussão no tocante ao reconhecimento da união estável e seus efeitos decorrentes”, ressaltou o relator.
O ministro considerou que a posse da ex-companheira deve ser mantida, “uma vez que o direito real de habitação está sendo conferido exatamente para aquela pessoa que residia no imóvel, que realmente exercia poder de fato sobre a coisa, isto é, a proteção possessória da companheira foi outorgada à luz do fato jurídico posse”.
A decisão foi acompanhada por todos os ministros do colegiado.
Fonte: Site do STJ
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Herdeiros poderão ter acesso a arquivos digitais de falecidos A Câmara analisa proposta que garante aos herdeiros o acesso a contas e arquivos digitais de pessoas falecidas. A medida está prevista no Projeto de Lei 4099/12, do deputado Jorginho Mello (PSDB-SC), que altera o Código Civil (Lei 10.406/02...
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Rio Grande do Sul bate recorde de divórcios Estado segue tendência nacional e atinge maior taxa de dissolução de casamentos já registrada devido à simplificação da burocracia. A taxa de divórcios atingiu o nível mais alto já registrado no Rio Grande do Sul no ano passado, seguindo u...
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Carteira de identidade poderá ser obrigatória para recém-nascido A Câmara analisa o Projeto de Lei 4410/12, do deputado Onofre Santo Agostini (PSD-SC), que torna obrigatória a confecção de carteira de identidade para recém-nascido pelos cartórios de registro civil. Pelo texto, o recém-nascido somente rec...
Testamento pode evitar brigas familiares futuras Por Ronaldo Gotlib Com a recente morte do ator e diretor Marcos Paulo, foi criado um desconforto entre a viúva, Antônia Fontenelle, e a ex-mulher do ator, Flávia Alessandra, acerca dos bens de Marcos Paulo. No dia 30 de novembro tornou-se ...
É possível alterar registro de nascimento para excluir nome de ex-padrasto A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu ser possível alteração, no registro de nascimento de filho, para dele constar somente o nome de solteira de sua mãe, excluindo o sobrenome de seu ex-padrasto.A filha recorreu ao S...
Doença preexistente omitida em seguro de vida não impede indenização se não foi causa direta da morte A omissão de informações sobre doença preexistente, por parte do segurado, quando da assinatura do contrato, só isentará a seguradora de pagar a indenização em caso de morte se esta decorrer diretamente da doença omitida. Se a causa direta ...
Emancipação permite independência antes dos 18 anos Prática muito comum nesta época do ano, em que muitos adolescentes mudam de cidade para estudar para o vestibular ou começar a faculdade fora do município de residência de seus familiares, é a emancipação. Jovens com idade acima de 16 anos...
Autorizada viagem de filha ao exterior sem consentimento do pai Viagem à Disney Word, num período de 11 dias como presente de aniversário de mãe divorciada, para sua filha, não trará prejuízos no seu rendimento escolar ou psicológico. Com esse entendimento, a Desembargadora Liselena Schifino Robles Ribe...
Cidadania no Ar: STJ garante que homossexual pode adotar filho da companheira A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça garantiu que pode haver adoção unilateral, dentro de uma união homoafetiva, do filho de um dos membros do casal pelo outro parceiro. O caso em questão se refere a um casal de mulheres, em que...
ALUGUEL POR USO DE IMÓVEL COMUM SÓ É DEVIDO POR EX-CÔNJUGE APÓS A PARTILHA A 4ª Câmara de Direito Civil do TJ, em decisão do desembargador Luiz Fernando Boller, deu parcial provimento a recurso de apelação cível interposto por uma engenheira agrônoma contra decisão que, além de dissolver a união estável havida com...
Compra de imóvel com "contrato de gaveta" deve ser declarada no IR Comprar um imóvel com “contrato de gaveta” não é seguro, mas é comum. Porém, o fato de o acordo de compra e venda não ter sido registrado em cartório não significa que os contribuintes devem deixar de declarar o bem na Declaração Anual de A...
Número de acordos cresce gradativamente O balanço final da oitava edição da Semana Nacional de Conciliação, ocorrida em novembro de 2012, revelou avanços gradativos de acordos no País. Segundo os dados dos três ramos de Justiça – Trabalhista, Federal e Estadual – no ano passado, ...
Contrato de compra venda só vale contra terceiros se registrado em cartório Uma empresa vende maquinário para outra, em prestações. Esta, por sua vez, se torna devedora de uma ex-empregada em uma reclamação trabalhista. Mas não cumpre as obrigações impostas. Com isso, acaba tendo uma das máquinas adquiridas penhora...
Alimentos definitivos maiores que os provisórios retroagem à data da citação A verba alimentar fixada definitivamente em montante superior àquele arbitrado de forma provisória retroage à data da citação. Esse foi o entendimento unânime da Terceira Turma, ao julgar recurso que contestava decisão de segunda instância ...
Varas de família têm competência sobre questões ligadas a união homoafetiva As varas de família têm competência para julgar ações relativas a uniões estáveis, logo, por analogia, também devem tratar de ações relativas a uniões homoafetivas. O entendimento foi adotado pela Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiç...
Aluguéis de bem de família também são impenhoráveis O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) determinou à Fazenda Nacional que devolva valores depositados em juízo provenientes de aluguel de imóvel impenhorável. A decisão, da 2ª Turma da Corte, foi tomada em julgamento realizado na úl...
Casamento civil homoafetivo passa a valer em todo o estado do Paraná Ato normativo foi publicado no Diário da Justiça do Paraná na terça (2). Agora não será mais necessária autorização de juiz da comarca local. A Corregedoria do Tribunal de Justiça do Paraná autorizou o casamento civil entre pessoas do mes...
O regime de bens pode ser revogado? O Juiz concederá o pedido de alteração de regime de bens, desde respeitado os requisitos elencados no artigo 1639 § 2º do Código Civil. O regime de bens no Direito Brasileiro era irrevogável até a edição do Código Civil de 2002, com a vigê...
Ronda da Cidadania divulga programação de 2013 na Comarca de Pelotas O Projeto Ronda da Cidadania definiu o calendário de atividades para o ano de 2013, a partir da seleção das comunidades que se cadastraram para receber os serviços ofertados pelo Projeto. As comunidades selecionadas receberão, gratuitame...
Estado deve fornecer medicamento para asma Os entes estatais são solidariamente responsáveis pelo atendimento do direito fundamental à saúde. Com esse entendimento, magistrados da 8º Câmara Cível acolheram pedido para que o Estado forneça medicamentos para menina que é portadora de ...
Lei não estabelece tamanho do imóvel considerado bem de família Imóvel residencial de contribuinte em dívida com o INSS foi isento de penhora por ser considerado bem de família, nos termos da lei. A decisão é da 5.ª Turma Suplementar do TRF da 1.ª Região, que negou provimento à apelação da autarquia, co...
Central de Conciliação e Mediação de Pelotas comemora índice de acordos pré-processuais Ao completar seis meses de realização de sessões de conciliação e mediação pré-processual, a Central de Conciliação e Mediação da Comarca de Pelotas divulga os primeiros resultados de seu trabalho.No período de novembro de 2012 a abril dest...
Resolução aprovada no CNJ segue as transformações da sociedade, diz presidente A resolução do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) sobre o casamento entre pessoas do mesmo sexo, aprovada na sessão desta terça-feira (14/5), segue as transformações da sociedade. A opinião é do presidente do Supremo Tribunal Federal (STF) ...
Resolução nº 175, de 14 de maio de 2013 Dispõe sobre a habilitação, celebração de casamento civil, ou de conversão de união estável em casamento, entre pessoas de mesmo sexo. O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições constitucionais e regimentais,...
Novo sistema simplifica partilha entre herdeiros; brigas atrasam Inventário extrajudicial, feito em cartório, pode reduzir prazo de 1 ano para de 1 a 2 meses. Divergências sobre divisão, no entanto, precisam ser decididas caso a caso por juiz, com mais custo e atraso. Apesar de o termo inventário ser a...
STJ amplia o conceito de entidade familiar para proteção de bem de família A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) considerou possível que a impenhorabilidade do bem de família atinja simultaneamente dois imóveis do devedor – aquele onde ele mora com sua esposa e outro no qual vivem as filhas, nasci...
Comissão vai propor regras sobre alteração de nome após casamento Objetivo da proposta é evitar fraudes aos sistemas de segurança pública, fiscal e previdenciário decorrentes das mudanças de nomes. A Comissão de Legislação Participativa aprovou na última quarta-feira (5) sugestão do Conselho de Defesa So...
Justiça admite carro mas nega casa a mulher em partilha após união estável Depoimentos pessoais conflitantes e imprecisos não se prestam a oficializar a data de início de uma união estável. Com esta ponderação, a 1ª Câmara de Direito Civil do TJ negou o recurso de uma mulher para reconhecer e dissolver união está...
CNJ solicita aos TJs que informem como é realizada a conversão de união estável Em atendimento ao pedido de providências enviado pelo Instituto Brasileiro de Direito de Família (IBDFAM), no último dia 25, para que seja regulamentado em âmbito nacional o procedimento de conversão de união estável em casamento, o Conselh...
TJ-SC - Doação verbal só vale para bens móveis de baixo valor A 1ª Câmara de Direito Civil do Tribunal de Justiça de Santa Catarina determinou que a doação verbal só vale para bens móveis de baixo valor, e que não pode ser aplicada para definir a partilha de imóveis após o fim de um casamento. Isso fe...
Foro de Pelotas recebe inscrições para casamento coletivo O Tribunal de Justiça do RS, por meio do Projeto Ronda da Cidadania da Comarca de Pelotas, está recebendo inscrições para o 18° Casamento Coletivo. O evento vai ser realizado na cidade, no dia 7/12, e é resultado da parceria do Judiciário g...
CNJ lança cartilha para auxiliar famílias sobre divórcio O Conselho Nacional de Justiça (CNJ), em parceria com a Secretaria de Reforma do Judiciário do Ministério da Justiça e com apoio do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, lança, na segunda-feira (5/8), durante o III Encontro Naciona...
Em Pelotas, TJRS e OAB defendem a prática da mediação O Núcleo de Conciliação e Mediação do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (NUPEMEC) e a Ordem dos Advogados do Brasil promoveram evento sobre a relevância da utilização da mediação no tratamento e na solução de conflitos, no último ...
Justiça reconhece direito de irmãos de ter duas mães em certidão de nascimento A Justiça do Rio Grande do Sul reconheceu que duas crianças têm direito de ter os registros civis alterados para inclusão de segunda mãe nas certidões. A juíza Carine Labres, da Vara Judicial de São Francisco (RS), deu provimento a uma A...
Certificação Socioambiental O Tabelionato Lamas – 2º Tabelionato de Pelotas foi reconhecido com o Selo de Responsabilidade Socioambiental. Criada pelo Colégio Notarial do Brasil em parceria com o Fundo de Desenvolvimento Socioambiental do Colégio Notarial do Brasi...
Câmara aprova acesso de herdeiros a arquivos digitais de falecidos A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania aprovou nesta terça-feira proposta que garante aos herdeiros o acesso a contas e arquivos digitais de pessoas falecidas. A medida está prevista no Projeto de Lei 4099/12, do deputado Jo...
Brasil registra a maior taxa de divórcios desde 1984 O Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) acaba de divulgar a pesquisa “Estatística do Registro Civil 2011”. A pesquisa tem como objetivo de acompanhar a evolução da população brasileira, monitorar o exercício da cidadania ...
Entenda o processo para retificar nome no Registro de Nascimento Pouca gente sabe, mas o cidadão brasileiro que quiser mudar o nome que lhe incomode, cause constrangimento ou humilhação pode recorrer à Justiça e pedir a alteração do Registro Civil. Um caso que ganhou notoriedade na mídia impressa e nos b...
Troca de diretoria não torna procuração ilegal A validade de uma procuração extrajudicial não se limita à duração do mandato de diretores da sociedade representada no ato. Exceto por manifestação contrária, a eleição de uma nova diretoria também não invalida a procuração. Com base em...
Partilha de herança é recalculada em virtude da descoberta de novo herdeiro A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu novo cálculo para partilha de herança realizada há 20 anos, em razão do surgimento de outro herdeiro na sucessão. A solução foi adotada pelo colegiado para não anular a di...
Procuradorias demonstram necessidade de comprovação de união estável para obter benefícios do INSS A Advocacia-Geral da União (AGU) comprovou, na Justiça, a necessidade de comprovação de regime de união estável para conseguir benefícios previdenciários no Instituto Nacional de Seguro Social (INSS). Os procuradores explicaram que os se...
Terceira Turma mantém ato de pai que deixou de incluir um dos filhos em doação de imóvel Em decisão unânime, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou provimento a recurso especial que buscava invalidar a doação de imóvel feita por um pai, já falecido, apenas aos filhos do primeiro casamento e em acordo...
É possível adoção póstuma, mesmo quando não iniciado o processo em vida A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que é possível a adoção póstuma, mesmo que o processo não tenha sido iniciado com o adotante ainda vivo. A maioria do colegiado seguiu o entendimento da relatora, ministra Na...
Advogado pode ser procurador e assessor em inventário Advogados que atuam como procuradores em escrituras de inventário extrajudicial também podem atuar como assessores dos clientes. Esta é a decisão do Conselho Nacional de Justiça, que acolheu Pedido de Providência ajuizado pela Associação...
Irmão bilateral ganha o dobro do irmão unilateral em caso de herança A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) aplicou a regra do artigo 1.841 do Código Civil de 2002 para modificar acórdão do Tribunal de Justiça de Minas Gerais envolvendo a participação de irmãos – um bilateral (mesmo pai...
Companheiro homoafetivo de aposentado deve ser incluído em benefício O companheiro homoafetivo de um aposentado da Petrobras deve ser incluído como dependente para fins de recebimento de complementação de pensão, sendo ilícita a exigência de aporte adicional. A decisão é da 9ª turma do TRT da 4ª região. ...
Adotar sobrenome da mulher já é escolha de 25% dos homens ao casar Adotar o sobrenome do marido no ato do casamento civil é prática controversa desde que feministas resolveram queimar seus sutiãs em praça pública nos anos 1960. Enquanto para muitas mulheres é charmoso e romântico ser a "Sra. Fulano", ...
Padrasto vira pai de garota a pedido da Defensoria Uma jovem de Sorocaba obteve na Justiça o direito a ter o nome do companheiro de sua mãe registrado como sendo o seu pai. O processo, que durou cinco anos, foi transitado em julgado em agosto. Não cabe recurso à decisão, tomada pelo juiz...
Casamento ou união estável? Escolha afeta divisão da herança União estável nem sempre será melhor do que o casamento civil quando casal quer se desvincular de regras da partilha de herança; entenda por quê. São Paulo – O tipo de contrato firmado pelo casal para formalizar sua união pode ter...
Adoção de sobrenomes socioafetivos é comum no Brasil No dia 12 de outubro, casaram-se em cerimônia reservada, na residência onde já moravam (Condomínio Costa Verde, bairro de Patamares, Salvador), a cantora Daniela Mercury e a jornalista Malu Verçosa. Formalizada a união, uma adotou o s...
Regime de bens - Se não houver casamento, pacto antenupcial é nulo O pacto antenupcial é nulo se não for feito por escritura pública e ineficaz se não lhe seguir o casamento. Assim determina o artigo 1.653 do Código Civil que foi seguido pela Justiça de São Paulo ao decidir uma ação em que uma mulher...
Credor não tem legitimidade para pedir reconhecimento de união estável do devedor Ainda que possa haver interesse econômico ou financeiro de terceiros no reconhecimento da união estável, ele terá caráter reflexo e indireto, o que não justifica a intervenção desses terceiros na relação processual que tem por objetivo d...
Tabelionato OURO Na sexta-feira, 22 de novembro, o 2º Tabelionato de Notas de Pelotas recebeu o Prêmio de Qualidade Total Anoreg – 2013 – PQTA2013, na categoria OURO, sendo o único Tabelionato de Notas da cidade a receber tal premiação. A edição 2...
Anoreg-BR premia vencedores do PQTA 2013, em Natal-RN Na última sexta-feira (22), aconteceu a premiação do Prêmio de Qualidade Total Anoreg 2013 (PQTA), que reconhece os cartórios modelos em gestão e na prestação de serviços. A solenidade foi festejada com muita emoção pelos congressistas, ...
Ata notarial ajuda vítimas de exposição na internet Em razão da grande incidência de casos de divulgação indevida de fotos e vídeos íntimos na internet durante os últimos meses, os cartórios de notas paulistas têm observado um significativo aumento da demanda para a elaboração de atas not...
Horários em dezembro Informamos aos nossos usuários que nos dias 24, 25 e 31 de dezembro de 2013 e no dia 1º de janeiro de 2014 não haverá expediente. Desejamos a todos um Feliz Natal e um Ano Novo repleto de sonhos e realizações!
Comarca de Pelotas realizará casamento coletivo neste sábado Através do projeto Ronda da Cidadania, a Comarca de Pelotas, em parceria com a Prefeitura do Município, está organizando o 19º Casamento Coletivo na cidade. O evento será realizado no próximo sábado (07/12), às 14 horas, no átrio do Paço...
Casamento Coletivo celebra a união de 27 casais em Pelotas O Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, por intermédio do projeto Ronda da Cidadania, e a Prefeitura Municipal de Pelotas, realizaram o 19.º Casamento Coletivo de Pelotas, ocasião em que foram celebradas a união de 27 casais, no últi...
Proposta autoriza pessoa em união estável a incorporar sobrenome do companheiro A Câmara analisa o Projeto de Lei 5258/13, da deputada Sandra Rosado (PSB-RN), que atualiza a Lei de Registros Públicos (Lei 6.015/73) para estabelecer que pessoas em união estável possam incorporar ao seu nome o sobrenome de origem pate...
Doação sem escritura pública não possui eficácia jurídica "Todo aquele que contrata financiamento para aquisição de um bem, seja móvel ou imóvel, necessita, para o caso de transferência dos direitos e obrigações decorrentes do empréstimo tomado, a anuência do agente financeiro..." Com este ente...
Taxa de divórcio tem primeiro recuo no país após mudança na lei, diz IBGE Instituto divulgou Estatísticas do Registro Civil nesta sexta-feira (20).Mudança na Constituição fez taxa de dissoluções bater recorde em 2011. Após registrar taxa de divórcios recorde em 2011, o Brasil apresentou em 2012 o primeiro r...
Contrato com analfabeta sem testemunha é declarado nulo Embora analfabetos sejam capazes para os atos da vida civil, contratos firmados com pessoas desse perfil só têm validade se forem observadas formalidades, como a presença obrigatória das partes perante um tabelião de cartório ou por inte...
Bem de família pode ser parcialmente penhorado para pagamento de dívida trabalhista Uma fração de 800 m² de uma propriedade caracterizada como bem de família foi penhorada, mesmo estando em um terreno destinado à residência da família do sócio executado, para pagamento de dívida trabalhista. De acordo com decisão do Tri...
Viagem Tranquila: saiba o que é necessário para autorizar viagens de crianças e adolescentes Autorizações judiciais para crianças e jovens viajarem desacompanhados dos pais ou responsáveis devem ser solicitadas com antecedência, para evitar transtornos na hora do embarque. Com o objetivo de informar sobre os documentos necessári...
Direito a herança pode ser defendido por apenas um dos herdeiros Por ser uma universalidade, a herança pode ser defendida por apenas um dos herdeiros, sem que haja posicionamento dos demais. A decisão é da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ). No caso, já enfrentado anteriormente pelo ...
Proposta muda nome de S/A de sociedade anônima para sociedade por açõe A Câmara dos Deputados analisa o Projeto de Lei 6104/13, do deputado Carlos Bezerra (PMDB-MT), que altera a Lei das S/As (6.404/76) para alterar a denominação “sociedade anônima” por “sociedade por ações”. O parlamentar lembrou que a Le...
Burocracia rompida pela emancipação Sair de baixo das asas dos pais antes dos 18 anos para estudar faz com que jovens tenham direitos civis adiantados. A caloura Amanda Cândido, 17 anos, está em Porto União (SC) curtindo seus últimos dias morando junto dos pais. Ela vai m...
Inventário extrajudicial é alternativa mais rápida Na hora de fazer a transmissão de patrimônio, o inventário é uma das etapas que mais causa dor de cabeça para os herdeiros. Na prática, o processo significa relacionar bens e dívidas deixados por quem faleceu. Parece simples, mas é muito...
Feriado de Carnaval Informamos aos nossos usuários que, em virtude do Feriado de Carnaval, nos dias 03 e 04 de março não haverá expediente. Retornaremos às atividades às 12 horas do dia 05 de março.
Imóvel no inventário fica parado Em processos de transmissão de bens, os imóveis ficam indisponíveis. Se a situação não for resolvida pode haver complicações posteriores. A perda de um parente, além de gerar tristeza e desconforto emocional, exige a preparação pa...
Mulher tem direito a usar sobrenome de ex-marido Manter o nome de casada ou voltar usar o de solteira é prerrogativa da mulher, pois diz respeito com seu patrimônio pessoal, com direito de personalidade, tal como consta do parágrafo 2º do artigo 1.571 do Código Civil. O dispositivo foi...
Certificado digital facilita a declaração e antecipa o prazo da restituição do IR Tecnologia cria canal direto com a Receita e facilita a saída da malha fina; é possível saber, no mesmo dia, se há divergências nas informações O certificado digital, tecnologia que permite a identificação de pessoas físicas e jurídic...
Justiça reconhece união estável pós morte para fins previdenciário A autora da ação conviveu por mais de 20 anos com sua companheira. A união estável entre duas mulheres que mantiveram relação afetiva por mais de 20 anos foi reconhecida, post mortem, na tarde desta terça-feira, 18, pela 3ª câmara ...
Cartórios do RS iniciarão emissão de certidões eletrônicas do Registro Civil Reunião com a CGJ-RS definiu implantação do projeto que terá início em quatro meses. Nesta quarta-feira (08.04) foi realizada uma importante reunião entre os registradores civis e tabeliães de protesto do Estado do Rio Grande do Sul ...
Funcionamento na Páscoa Informamos aos nossos usuários que nos dias 18 e 21 de abril não haverá expediente. Desejamos a todos uma Feliz Páscoa!
É possível inventariar direito sobre imóvel adquirido por promessa de compra e venda ainda não registrada A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) permitiu a inclusão em inventário dos direitos oriundos de um contrato de promessa de compra e venda de lote, ainda que sem registro imobiliário. Seguindo o voto do relator, ministro...
Cópia autenticada de documentos pode ser usada em viagens nacionais ANTT publica novas regras para identificação de passageiros de trens e ônibus. A Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) publicou novas regras para a identificação de passageiros dos serviços terrestres que facilitarão o pa...
Em Portugal, testamento vital estará disponível a partir de 1 de Julho Quase dois anos depois de ter sido aprovada a lei do testamento vital, está finalmente pronto o registro que vai operacionalizar o funcionamento do documento em todo o país. A partir de 1 de Julho, todos os interessados vão poder formali...
Multiparentalidade: Nomes dos pais biológico e socioafetivo constarão em certidão de nascimento do filho Um menino de cinco anos terá na certidão de nascimento o nome do pai biológico e do pai que o registrou, com quem ele convive desde o nascimento. O caso aconteceu na Comarca de Santana do Livramento. A decisão da Juíza de Direito Carine ...
Caneta criada pela USP São Carlos evita a falsificação de assinaturas Microfone capta som emitido e compara com frequências armazenadas. Tecnologia ainda não tem previsão de quando estará disponível no mercado. Um pesquisador da Universidade de São Paulo (USP) em São Carlos (SP) desenvolveu uma caneta qu...
Enteado tem direito a metade de imóvel deixado por padrasto à filha O enteado entrou na justiça com uma ação de usucapião, para ver reconhecido o seu direito ao imóvel no qual mora há décadas. Um enteado ganhou o direito a 50% de um imóvel deixado por seu falecido padrasto à filha reconhecida após a mor...
Arpen-Brasil e Receita Federal avançam em acordo para emissão de CPFs em Cartórios Brasília (DF) – Emitir o número do Cadastro de Pessoa Física (CPF) no ato de nascimento de um novo cidadão foi o tema de reunião realizada nesta quarta-feira (28.05), em Brasília (DF), entre integrantes da Receita Federal do Brasil (RFB)...
Horário durante a Copa do Mundo Comunicamos aos nossos usuários que, em virtude dos Jogos da Seleção Brasileira na Copa do Mundo de 2014, nosso horário de atendimento sofrerá a seguinte alteração: dia 08/07 – funcionaremos das 8 às 15 horas, sem fechar ao meio-dia
Direito real de habitação é concedido mesmo sem pedido de reconhecimento de união estável A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve decisão que reconheceu o direito real de habitação a companheira em ação de manutenção de posse ajuizada antes mesmo do pedido expresso de reconhecimento de união estável. Apó...
Relação deve estar nos parâmetros da Lei 9.278 para ser reconhecida como união estável Cabe ao requerente da união estável post mortem provar que a relação de fato existiu dentro dos parâmetros estabelecidos pela Lei 9.278/96. Para tanto, é preciso que sejam demonstradas a intenção de constituir família, a participação de esf...
Não há união estável se suposto companheiro volta a viver com a ex-mulher Somente tem direito a pensão por morte do companheiro ou companheira a pessoa que comprova união estável, fazendo parte da vida do segurado como se fosse cônjuge. Esse foi o entendimento do juiz federal convocado Leonardo Safi, da 9ª Tur...
Transgênero pode ter sexo alterado no registro mesmo sem cirurgia, decide TJ-RS Não é razoável permitir que um transgênero consiga alterar, no registro civil, o seu nome masculino por outro feminino, mas não o indicativo de sexo. A falta de cirurgia de mudança de sexo, mesmo não havendo norma específica disciplinand...
Sobrepartilha não serve para corrigir arrependimentos na divisão de bens feita na separação A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou recurso em que uma mulher pretendia fazer a sobrepartilha de ações e cotas de sociedade anônima de seu ex-marido. O pedido foi negado porque ela sabia da existência desses bens n...
Divórcio pode acontecer mesmo sem consentimento de um dos cônjuges Liberar as partes para realização da felicidade afetiva. Com esse entendimento, a Justiça baiana decretou, no último dia 26, o divórcio de um casal com o consentimento de apenas um dos cônjuges. De acordo com o juiz Alberto Raimundo Gom...
Regime de separação de bens é obrigatório para maiores de 70 anos Quando um dos companheiros tiver mais de 70 anos é obrigatório o regime da separação de bens, em analogia ao que se aplica ao casamento. Assim decidiu a 3ª Turma Cível do TJDFT em ação de divórcio que vindicava a partilha de bem adquirid...
CNJ publica Provimento nº 37 e normatiza a União Estável no Registro Civil em todo o País PROVIMENTO Nº 37 Dispõe sobre o registro de união estável, no Livro "E", por Oficial de Registro Civil das Pessoas Naturais. O CORREGEDOR NACIONAL DE JUSTIÇA em exercício, Conselheiro Guilherme Calmon, no uso de suas atribuições legais...
CNB-CF divulga enunciados jurídicos aprovados no XIX Congresso Notarial Brasileiro O XIX Congresso Notarial Brasileiro, realizado entre os dias 14 e 18 de maio na Praia do Imbassaí, Salvador – BA, teve como tema “O papel do Notariado no Direito da Família” e rendeu os seguintes enunciados e conclusões. ENUNCIADOS DO C...
Partilha extrajudicial é opção mais célere para herdeiros A partilha patrimonial de herança pode ser menos onerosa e mais célere para os herdeiros que preencherem os requisitos para que a divisão de bens e dívidas seja executada extrajudicialmente. A afirmação é feita por especialistas em direi...
CNB-CF protocola no CNJ pedido para estender a todo o Brasil atribuição a notários de formatarem Cartas de Sentença O presidente da seccional gaúcha do Colégio Notarial do Brasil, Dr. Luiz Carlos Weizenmann, que é vice-presidente do Conselho Federal, participou no dia 23 de julho em Brasília, de visita da entidade ao Conselho Federal de Justiça. O CN...
É devido o pagamento de aluguel por uso de bem comum a ex-companheira É lícito o arbitramento de aluguel em favor de ex-mulher não detentora da posse de bem comum, enquanto o outro companheiro permanecer utilizando-o. Esse foi o entendimento da 5ª Turma Cível do TJDFT, ao manter parcialmente decisão liminar d...
Cartórios vão emitir certidões eletrônicas em todo o país São Paulo - Uma rede que interliga cartórios vai permitir que qualquer pessoa encomende uma certidão eletrônica de nascimento, de casamento ou de óbito pela internet em todo o Brasil. Esse serviço já está disponível em quatro estados – ...
Inadmissível reconhecimento de união estável e casamento concomitantes Não se reconhece a união estável post mortem, quando mantida simultaneamente com o casamento, sob pena de se admitir como lícita e geradora de direitos a figura da poligamia. Com esse entendimento, a 5ª Turma Cível do TJDFT deu proviment...
CNJ decreta que é válida como identificação a CNH vencida Carteira Nacional de Habilitação (CNH) – Prazo de validade – Atos notariais e de registro – Pedido de revogação da norma – Revogação realizada durante o andamento do feito – Perda do objeto – Desnecessidade de verificação do prazo de val...
TJRS: Central de Busca emitirá certidão dos Registros Civis de Pessoas Naturais A Corregedoria-Geral da Justiça (CGJ) promove, no dia 7/10, o lançamento da emissão de certidão dos Registros Civis de Pessoas Naturais (RCPN) via Central de Buscas. O evento acontece às 10h, no 6º andar do Palácio da Justiça. A Central...
É necessária a autorização com firma reconhecida do outro genitor para que menor possa viajar ao exterior na companhia de um dos pais Por unanimidade, a 6.ª Turma do TRF da 1.ª Região confirmou sentença da 16.ª Vara da Seção Judiciária do Estado da Bahia que afastou a exigência de reconhecimento de firma no documento de autorização para que um menor pudesse realizar vi...
Nº de testamentos cresce 30% com 'novas famílias' Aumento dos registros, de 6.700 para 8.519 em 3 anos, é atribuído a casais gays e a pessoas com filhos de mais de um casamento João (nome fictício), de 75 anos, e sua mulher, de 65, não têm filhos. Sem sucessores, os dois decidiram faze...
Homem terá nome do padrasto e do pai em certidão de nascimento Nada impede o registro dos nomes do pai biológico e do pai “socioafetivo” na certidão de nascimento e em outros documentos de identidade. Esse foi o entendimento do desembargador José Roberto Neves Amorim, da 2ª Câmara de Direito Privado...
SEMANA ACADÊMICA - DIREITO UFPEL
Projeto prevê identificação biométrica para tirar RG Tramita na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei 7759/14, do deputado Nelson Marchezan Junior (PSDB-RS), que torna obrigatória a identificação biométrica para a emissão de documento de identidade (RG). Pelo texto, a inclusão do cidadão ...
Companheira e ex-esposa dividirão pensão por morte Em decisão monocrática, o juiz Federal convocado Fernando Gonçalves, compondo a 9ª turma do TRF da 3ª região, decidiu que a pensão por morte de um falecido segurado do INSS deve ser dividida entre a sua companheira e a sua ex-esposa. Seg...
Comissão aprova regras para implantação do documento único de registro civil A Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado aprovou o Projeto de Lei 3860/12, do ex-deputado Gilmar Machado, que define regras gerais para o funcionamento do Sistema Nacional de Registro de Identificação Civil (Sinric)....
Provimento CNJ n° 42 dispõe sobre a obrigatoriedade do encaminhamento da cópia de procurações para averbação na Junta Comercial PROVIMENTO Nº 42 DE 31 DE OUTUBRO DE 2014. Dispõe sobre a obrigatoriedade do encaminhamento e da averbação na Junta Comercial, de cópia do instrumento de procuração outorgando poderes de administração, de gerência dos negócios, ou de mo...
Central Nacional de Indisponibilidade de Bens já está em funcionamento em todo o país Entrou em funcionamento em todo o território nacional, no dia 13 de novembro, uma central que reúne as ordens de indisponibilidade de bens imóveis decretadas pelo Judiciário e por autoridades administrativas. A Central Nacional de Indisp...
Pelotas terá casamento coletivo neste sábado O Projeto Ronda da Cidadania e a Prefeitura Municipal de Pelotas estão organizando o 21º Casamento Coletivo da Comarca de Pelotas, que acontecerá no sábado, 6/12, às 16 horas, no átrio do Paço Municipal (Praça Coronel Pedro Osório, 101)....
Mesmo sem divórcio, bem adquirido após separação de casal não entra em partilha Após a separação, quando o casal passa a viver em tetos distintos, o vínculo matrimonial é dissolvido, mesmo que não haja a formalização do divórcio. Portanto, a comunhão de bens deixa de existir. Esse é o entendimento do juiz substituto...
Testamenteiro deve receber seu prêmio mesmo que ineficácia de cláusula tenha afetado todo o testamento A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve decisão que garantiu a um testamenteiro o pagamento do prêmio, mesmo depois de o testamento ter perdido a sua finalidade, o qual foi elaborado apenas para que os bens imóveis...
Mulheres ganham aplicativo de celular para denunciar violência doméstica A tecnologia em favor das mulheres vítimas de violência. Essa é a aposta dos membros da rede protetiva, ao lançar, nesta tarde (19/12), o aplicativo para celular que garante, numa situação de risco, o acionamento dos serviços de seguranç...
Entra em vigor lei que prioriza guarda compartilhada de filhos Já está em vigor a lei (13.058/14) que determina a guarda compartilhada como regra no caso da separação dos pais. Nesta terça-feira (23), a presidente da República, Dilma Rousseff, sancionou, sem vetos, as mudanças no Código Civil aprova...
Certidões negativas devem ser expedidas via online Considerando o contexto de virtualização dos processos físicos e levando em conta a redução de custos materiais e humanos, o Juiz-Diretor do Foro da Comarca de Porto Alegre, Nilton Tavares da Silva, aprovou a Ordem de Serviço nº 21/2014-...
CPC prevê realização de novos atos em cartórios Diretor de colégio notarial destaca o uso da ata como meio de prova. Com o objetivo de acelerar a prestação jurisdicional, a perspectiva dos operadores do Direito e dos cidadãos com o novo CPC (PLS 166/10) recai sobre como funcionará, n...
Projeto dispensa assinatura de vizinhos para registros de imóveis rurais A Câmara dos Deputados analisa o Projeto de Lei 7790/14, do deputado Irajá Abreu (PSD-TO), que deixa claro que não é necessária a anuência de donos de imóveis limítrofes (confrontantes) para o registro de propriedades rurais nos casos de...
Testamentos vitais crescem 2 .000 % A preocupação com os procedimentos médicos a serem realizados no fim da vida ou em situações de estado terminal fez crescer a procura por testamentos vitais no Brasil. Entre 2009 e 2014, o número de documentos do tipo registrados em cart...
Ata notarial formaliza como prova publicações na internet Um post, um comentário, uma curtida. Na era digital, o Judiciário também está com as atenções voltadas para o grande número de questões levadas a juízo relacionadas à internet e, neste contexto, a produção de provas e sua legitimidade sã...
União estável: após morte de companheira, homem tem direito de continuar na casa em que viviam Um viúvo conseguiu na justiça o direito de continuar a viver na casa em que morava com a companheira. Como eles não eram oficialmente casados, os filhos da mulher haviam despejado o homem, mas com a tutela antecipada deferida pela 3ª Câm...
Alienação sem anuência de companheiro é válida se não há publicidade da união estável A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou provimento ao recurso especial interposto por uma mulher que buscava anular a alienação feita pelo ex-companheiro, sem o seu conhecimento, de um imóvel adquirido durante o perí...
Mãe terá o mesmo direito do pai de registrar o nascimento do filho em cartório Imprimir E-mail A mãe poderá registrar em cartório o nascimento do filho, em igualdade de condições com o pai, conforme prevê o projeto de lei aprovado nesta quinta-feira (5) pelo plenário do Senado, que altera a lei atual, pela qual o homem é o respons...
Comissão deve ser paga pelo comprador do imóvel se ele contratou o corretor A obrigação de pagar a comissão de corretagem é daquele que contrata o corretor. A decisão é da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que negou recurso da Associação das Irmãs Missionárias Capuchinhas em demanda com um co...
Mãe consegue incluir nome de solteira na certidão das filhas sem retirar o de casada A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) determinou a averbação do registro civil de duas menores para fazer constar em sua certidão de nascimento a alteração do nome da mãe, que voltou a usar o nome de solteira após a sepa...
Voto da maioria presente à assembleia basta para destituir síndico de condomínio A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve acórdão do Tribunal de Justiça do Distrito Federal (TJDF) que confirmou a destituição da síndica de um condomínio residencial, conforme deliberado pela maioria dos condôminos...
Brasileiros estão se divorciando menos, segundo dados da Censec De acordo com Central Notarial, o número de pessoas que realizaram o ato caiu 8% somadas todas as regiões do país. De acordo com o último levantamento do Colégio Notarial do Brasil -- Seção São Paulo (CNB/SP), entidade que congrega os c...
Mudaram as regras do divórcio O novo Código de Processo Civil determina que casais que desejam se divorciar tentem uma separação amigável antes de entrar na Justiça - em até uma hora o casamento pode ser desfeito em cartório Sancionado pela presidente Dilma Rousseff...
Ata Notarial é um dos destaques do novo CPC Na última segunda-feira, 16, a presidente Dilma Rousseff sancionou o texto do novo Código de Processo Civil (CPC), que simplifica e torna mais ágil os processos judiciais de natureza civil. Entre as conquistas do novo texto – o primeiro...
Artigo: Novo CPC introduz a Usucapião Extrajudicial no País Artigo do presidente do IRIB e oficial titular da 1ª Zona do Registro de Imóveis de Porto Alegre/RS, João Pedro Lamana Paiva. O novo Código de Processo Civil (Lei nº 13.105, de 16.3.2015), sancionado em 16.3.2015, introduz na ordem juríd...
Com medo de perder a pensão, beneficiários do INSS têm receio de casar de novo Os beneficiários do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) estão deixando de oficializar uma nova união, com receio de perder a pensão. Contudo, o INSS assegura ao dependente do segurado já falecido, que recebe pensão por morte e que...
Brasileiros estão casando cada vez mais tarde Idade média dos solteiros na data do casamento agora é de 30 anos, segundo o IBGE Ao dizer "sim" para Carlos André Dominguez, 44 anos, a designer Andrea, 46, já sabia que não iria mudar o irritante hábito do professor universitário de s...
Falta de audiência de conciliação não impede homologação de divórcio consensual Essa foi a tese adotada 3ª Turma do STJ ao negar recurso pelo qual o MP-RS pretendia anular a homologação de um divórcio ao argumento de que a audiência de conciliação não fora realizada A audiência de conciliação ou ratificação que ant...
Registro de filho não muda após separação Nas ações negatórias de paternidade ajuizadas pelo pai que consta no registro de nascimento, a paternidade sodoafetiva, em princípio, deve prevalecer sobre a verdade biológica. Com esse entendimento, a Quarta Turma do Superior Tribunal d...
Cresce 88% o número de documentos que comprovam crimes virtuais Um dos assuntos mais discutidos atualmente são os abusos cometidos na internet, como o vazamento criminoso de fotos e vídeos íntimos, perfis falsos em redes sociais, difamações e o cyberbullying. A preocupação é tanta, que no dia 7 de ab...
Cartórios de Notas ajudam pais contra o bullying em escolas Um dos assuntos mais discutidos atualmente no Brasil, principalmente em São Paulo e em vários países é o bullying e o cyberbullying. Prática instaurada em todo o mundo, o bullying é caracterizado pela intimidação incessante que atinge a ...
Como registrar o filho sozinha: nova lei permite; entenda O registro de nascimento do filho só podia ser feito no cartório pelo pai da criança. Mas, desde o fim de março de 2015 a mulher também ganhou esse direito. De acordo com a Lei 13.112, sancionada pela presidente Dilma Rousseff, a mãe tam...
Comissão aprova nova lista de crimes que impedem recebimento de herança A Comissão de Seguridade Social e Família da Câmara dos Deputados aprovou na última terça-feira (2) o Projeto de Lei 867/11, do Senado, que amplia o rol de crimes que podem impedir alguém de receber uma herança. O projeto proíbe, por e...
Pais responsabilizados por ofensas cometidas pela filha em rede social Alvo de ofensas publicadas em comunidade virtual na extinta rede social Orkut, jovem de São Leopoldo será ressarcida por danos morais. O ataque foi praticado por uma então colega de turma no Colégio Sinodal. A menoridade da ré transfere ...
Em regime de separação convencional, cônjuge sobrevivente concorre com descendentes O cônjuge sobrevivente é herdeiro necessário, qualquer que seja o regime de bens do casamento, e se este for o da separação convencional, ele concorrerá com os descendentes à herança do falecido. O entendimento é da Segunda Seção do Sup...
Com crimes virtuais, atas notariais 'sobem' O Paraná foi o segundo estado brasileiro que mais apresentou procura pela ata notarial, documento lavrado em cartórios extrajudiciais que pode ser utilizado como prova judicial para o combate a crimes virtuais. De acordo com os dados do ...
Entenda a diferença entre certidão de óbito e atestado de óbito Apesar da semelhança nos nomes, atestado de óbito e certidão de óbito são documentos diferentes. Enquanto o atestado é emitido por um médico para comprovar a morte de uma pessoa, a certidão é emitida por um cartório de registro civil....
STJ admite retirada de sobrenome em virtude de casamento É possível suprimir sobrenome materno por ocasião do casamento, desde que demonstrado justo motivo e que não haja prejuízo a terceiros. A decisão é da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que entendeu que a supressão dev...
Brasil tem 5% das crianças sem registro de nascimento Ao todo, 5% das crianças brasileiras não têm certidão de nascimento. Essa situação está melhorando, mas ainda é grave no Norte e no Nordeste. Sara já tem 7 meses de vida, mas é como se nem tivesse nascido. Ela é filha de Samara, de apen...
Número de pacto antenupcial lavrados cresceu 36% no país De acordo com o Colégio Notarial do Brasil – (CNB-SP), a popularidade do pacto antenupcial vem crescendo. Entre 2012 e 2014, cresceu 36% o número de documentos lavrados em todo o Brasil: 30.625 em 2012, 42.236 em 2013 e 41.694 em 2014. S...
Dono de terreno deverá devolver valor de transação feita pelo WhatsApp Para 1ª vara Cível de Uberaba/MG, lei oferece garantias mesmo para negócios realizados desta forma O dono de um terreno em Uberaba/MG foi condenado a pagar mais de R$ 65 mil a uma mulher com quem havia feito negócio pelo WhatsApp, devid...
Casal pode mudar regime de bens e fazer partilha na vigência do casamento A decisão é da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça É possível mudar o regime de bens do casamento, de comunhão parcial para separação total, e promover a partilha do patrimônio adquirido no regime antigo mesmo permanecendo ca...
TJ-SP nega união estável a mulher que não tinha chave da casa do namorado Se a namorada de um homem não possui a chave da casa dele, nem deixa objetos seus nesse lugar, fica claro que parceiro não tinha confiança nela ou intenção de constituir família. Com esse entendimento, a 4ª Câmara de Direito Privado do T...
STJ decide que viúvo é herdeiro necessário da esposa mesmo no casamento com separação total de bens Para a Terceira Turma o pacto antenupcial dispõe sobre os bens na vigência do casamento e deixa de produzir efeitos com a morte de um dos cônjuges Um homem que ficou 29 anos casado em regime de separação total de bens teve garantido o d...
Filhos que renunciaram herança em favor da mãe e depois descobriram outros meios-irmãos não conseguem anular ato Os filhos de uma viúva não conseguiram anular a renúncia a herança, feita para favorecer a mãe, depois da descoberta de que tinham outros irmãos filhos apenas do pai falecido. A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) confirmo...
TJRS nega direito à partilha de bens mesmo com declaração de união estável O Código Civil traz que é preciso que a convivência entre homem e mulher seja contínua, duradoura e estabelecida com o objetivo de constituição de família A 7ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do RS negou a um homem pedido de partilh...
Pensão alimentícia pode ser definida por escritura pública? Dúvida do internauta: Preciso pagar pensão alimentícia a meu filho. Qual a diferença entre a definição da pensão por decisão judicial ou por um acordo de escritura pública, no cartório? Se for feito por escritura pública, existe um model...
STJ: Não existe direito de preferência entre condôminos O direito de preferência deve ser observado apenas nos casos em que a alienação do bem indivisível se pactue entre condômino e estranho, e não entre condôminos. Com esse entendimento, a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (...
Autorizado Registro de duas mães em Certidão e alteração de nome feminino para masculino Em Pelotas, recentemente a Vara da Direção do Foro proferiu duas sentenças relacionadas ao registro civil. A primeira analisou pedido de um casal de mulheres que fizeram inseminação artificial para ter filho. Como estavam juntas havia...
Para usucapião, ocupante não pode somar tempo de antecessor sem domínio do imóvel Em ação de usucapião, o atual possuidor não pode somar o tempo de seu antecessor que não tinha a intenção de obter o domínio do imóvel (animus domini), conforme o que dispõe o artigo 552 do Código Civil de 1916. Esse é o entend...
Confiança dos brasileiros nos cartórios é destaque em pesquisa do Datafolha Anúncio publicado pela Anoreg Brasil, no Jornal Correio Brasiliense, apresentando resultados da pesquisa sobre a imagem dos cartórios, realizada pelo Instituto Datafolha. O anúncio apresenta ainda dados da pesquisa Doing Business, realiz...
IBDFAM: CPC de 2015 reforça entendimento sobre equiparação entre união estável e casamento O novo legislador processual procurou dar tratamento igual entre os casais que vivem em união estável e aqueles oriundos do matrimônio O Código de Processo Civil (CPC) de 2015 determina que na petição inicial seja informado se as partes...
Divórcio consensual em cartório não é possível caso a mulher esteja grávida O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) alterou a Resolução CNJ 35/2007, que regulamenta a realização de separação e divórcio consensual por via administrativa, para esclarecer que o procedimento consensual não pode ser obtido caso a esposa...
Receita passa a emitir CPF junto com certidão de nascimento no RS A partir desta segunda-feira, a inscrição no Cadastro de Pessoa Física (CPF) pode ser feita juntamente com a Certidão de Nascimento no Rio Grande do Sul. A junção é o resultado de um convênio firmado entre a Receita Federal e a Associaçã...
Doação de imóveis para proteger patrimônio é considerada fraude ao credor Sob o entendimento de que houve fraude ao credor, o Tribunal Regional Federal da 4ª Região confirmou a ineficácia da doação de seis imóveis situados em Itaqui (RS) feita por um devedor. Segundo a decisão da 4ª Turma, o proprietário tin...
Cartórios poderão validar documentos para uso no exterior Uma parceria entre o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e a Associação dos Notários e Registradores do Brasil (Anoreg-BR), a partir do uso do sistema SEI Apostila, vai permitir a partir de 15 de agosto, que cartórios extrajudiciais...
Provimento garante cumprimento da vontade de testador Na última semana, a Corregedoria Nacional de Justiça publicou Provimento determinando a obrigatoriedade das autoridades competentes checarem a existência de testamento no banco de dados do Registro Central de Testamentos On-Line (RC...
Em média, cada cidadão usa os serviços de cartórios dez vezes na vida Estimativas apontam que, durante a vida, o cidadão utiliza os serviços dos cartórios ao menos dez vezes, incluindo momentos como nascimento, casamento, compra de imóveis, entre outros. Isso mostra como esses serviços prestados pelas...
PORTARIA DETRAN/RS Nº 449 - 2016 O DIRETOR-GERAL DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL – DETRAN/RS, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 6º da Lei Estadual nº 10.847/1996, combinado com o artigo 5º da Lei Estadual nº 14.479/...
IRIB: Questão esclarece dúvida acerca do usufruto na comunhão de bens Nesta edição do Boletim Eletrônico esclarecemos dúvida acerca do usufruto na comunhão de bens. Veja nosso posicionamento sobre o assunto: Pergunta: Uma pessoa solteira transmitiu o seu imóvel para a Igreja e, ato contínuo, o recebeu...
Apostilamento de documentos será feito por cartórios do interior do país O corregedor nacional de Justiça, ministro João Otávio de Noronha, autorizou o cadastramento das serventias do interior do país que estão aptas a realizar o apostilamento nos termos da Resolução nº 228, de 22 de junho de 2016. O corr...
Divórcios caem e guarda compartilhada de filhos cresce, indica pesquisa O número de divórcios no país em 2015 caiu 3,6 % em relação ao ano anterior. A pesquisa Estatísticas do Registro Civil 2015 registrou 328.960 divórcios concedidos em primeira instância ou por escrituras extrajudiciais no ano passado...
Cresce 94% o número de Pactos Antenupciais lavrados nos cartórios de notas Tradicionalmente, maio é considerado o mês das noivas em diversas partes do mundo. Mas, ao que tudo indica, a tradição fica apenas na teoria no Brasil. Segundo o IBGE, entre 2010 e 2015, esse foi o mês preferido para troca de alianç...
Incra lança CCIR 2015-2016 O Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária informa que desde o dia 19 de dezembro de 2016, o sistema de emissão do Certificado de Cadastro de Imóveis Rurais passou a emitir os documentos relativos aos anos de 2015 e 2016...
Carteira Nacional de Habilitação muda visual para inibir falsificação A Carteira Nacional de Habilitação (CNH) emitida a partir do próximo dia 2 janeiro terá novas cores e itens de segurança. As mudanças são válidas para todo o país e foram determinadas em uma resolução divulgada pelo Conselho Naci...
Carteira de identidade pode ser feita mesmo para recém-nascidos no Rio Grande do Sul Ainda que pequeninas, as impressões digitais de uma criança conferem uma identificação única e segura desde cedo. Por isso, fazer a carteira de identidade o mais cedo possível é garantir, já na infância, os direitos de cidadão. Para...
Separação de bens não é obrigatória para idosos quando casamento é precedido de união estável A decisão foi tomada no julgamento de processo que envolvia um casal que viveu em união estável por 15 anos, até 1999, quando se casaram pelo regime de comunhão total de bens O regime de separação de bens deixa de ser obrigatório n...
Corregedoria Nacional determina tradução juramentada em atos de Apostilamento e altera o Provimento nº 58/2016 A Corregedoria Nacional de Justiça (CNJ) atendendo a pedido de providências formulado pela Associação dos Profissionais de Tradução Pública e Intérpretes Comerciais, representando várias entidades, suspendeu os efeitos dos parágrafo...
Cartórios de Notas realizam 1,5 milhão de atos de divórcios e inventários nos 10 anos da Lei 11.441/2007 Atos tiveram aumento de 159,55% no período e proporcionaram economia de R$ 3,5 bilhões aos cofres públicos. Com fim do prazo para divórcio, separações são cada vez mais raras. Há exatos 10 anos realizar divórcios, separações, inv...
Certificado de Cadastro de Imóvel Rural pode ser pago sem multas até sábado O Certificado de Cadastro de Imóvel Rural (CCIR) dos exercícios de 2015 e 2016 já está disponível para emissão. O CCIR pode ser pago até 14 de janeiro sem cobrança de juros sobre o valor da taxa de serviço cadastral. O alerta é ...
Projeto permite que cônjuges alterem regime de bens em cartório Desde o Código Civil de 2002, é permitido alterar o regime de bens após o casamento. O procedimento deve ser requerido judicialmente por ambos os cônjuges desde que a alteração não cause prejuízo a terceiros. Projeto em análise na Comi...
Documentos eletrônicos no novo CPC No Código de Processo Civil de 1973, os documentos eletrônicos não eram provas típicas. Esta espécie de prova sempre foi legal e válida no nosso sistema processual, até porque as partes têm o direito de empregar todos os meios lega...
O que é meu é seu e o que é seu é meu? Lei n. 9.278/1996 Os bens móveis e imóveis adquiridos por um ou por ambos os conviventes, na constância da união estável e a título oneroso, são considerados fruto do trabalho e da colaboração comum, passando a pertencer a ambos, em condomínio e em ...
‘Pai é quem ama': TJ autoriza reconhecimento de paternidade sem DNA A família tem sido ponto da discussão política nos últimos anos. Seja o lado conservador, ou de quem é a favor da ampliação do conceito, fato é que a configuração do núcleo familiar mudou. Agora, quem reconhece a mudança é o Judiciário...
Saiba os direitos de quem mantém uma união estável Muitos casais que mantém uma união estável têm dúvidas sobre os seus direitos. 1. O que é união estável? Segundo o novo Código Civil de 2002, uma união estável é a relação de convivência entre o homem e a mulher que é duradoura e est...
Segundo dados, pactos antenupciais cresceram 110% nos últimos 10 anos em no Brasil Segundo dados da Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados (Censec), banco de dados que reúne os atos lavrados nos cartórios brasileiros, o número de pactos antenupciais aumentou 110% entre 2006 e 2016. O pacto antenupcial é o...
Validade de testamento escrito de próprio punho não é reconhecida Por unanimidade de votos, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve decisão que não reconheceu a validade de um testamento escrito de próprio punho. Apesar da falta de assinatura de testemunhas que deveriam ter presenci...
Projeto exclui da sucessão herdeiros condenados por crime de abandono Tramita na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei 8205/17, que exclui do chamado direito de sucessão os herdeiros condenados por crime de abandono material. O texto, do deputado Augusto Carvalho (SD-DF), altera o Código Civil (Lei 10.406/...
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