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Timestamp: 2019-10-23 23:48:24+00:00

Document:
TST 19/09/2019 - Pg. 5103 - Judiciário | Tribunal Superior do Trabalho | Diários Jusbrasil
Andamento do Processo n. 0000895-04.2017.5.17.0151 - AIRR - 19/09/2019 do TST
Processo Nº AIRR-0000895-04.2017.5.17.0151
Agravante DURVAL PIMENTEL BENTO
Advogado Dr. Felipe Silva Loureiro (OAB: 11114/ES)
Agravado G.S.S. CONSTRUTORA LTDA - ME Agravado MUNICIPIO DE ITAPEMIRIM
- DURVAL PIMENTEL BENTO
- G.S.S. CONSTRUTORA LTDA - ME - MUNICIPIO DE ITAPEMIRIM
Tempestivo o recurso (ciência da decisao em 21/08/2018 - fl (s)./Id E1E4ABE; petição recursal apresentada em 29/08/2018 - fl (s)./Id 950b1cb).
Regular a representação processual - fl (s.)/Id 2e76204.
Inexigível o recolhimento de custas, uma vez que a parte recorrente não foi condenada a efetuar o preparo - fl (s.)/Ids e370e33 e b2e4380.
- contrariedade à(s) Súmula (s) nº 331, item III; nº 331, item IV do colendo Tribunal Superior do Trabalho.
- violação do (s) artigo 37, § 6º, da Constituição Federal.
- violação do (s) Lei nº 8666/1993, artigo 71; Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 8º; artigo 9º; artigo 455; artigo 455, § único; Código Civil, artigo 43; artigo 160; Lei de Introdução ás Normas do Direito Brasileiro (antiga LICC), artigo 5º.
Requer o recorrente a condenação subsidiária do segundo reclamado ao pagamento das verbas trabalhistas deferidas. No intuito de demonstrar o prequestionamento da matéria em epígrafe, a parte recorrente transcreveu o seguinte trecho do v. acórdão:
Assim, após análise do objeto do referido contrato, resta cristalino que o segundo reclamado (Município de Itapemirim) se configura como dono da obra, consoante inteligência da OJ nº 191 da SBDI-I do C. TST. Portanto, não há que se falar em atribuição de responsabilidade subsidiária ao Município recorrido, sendo despiciente perquirir acerca da fiscalização do contrato em tais casos, em que o ente público figura como dono da obra.
Tendo a C. Turma mantido o indeferimento do pedido de responsabilização subsidiária do segundo reclamado, ao argumento de que, tendo em vista que o contrato entre os reclamados era para obra certa, com prazo determinado, eis que voltado exclusivamente à execução da reforma e ampliação do Hospital Menino Jesus, e ainda por não se tratar da hipótese de enquadramento na atividadefim, verifica-se que a decisão se encontra consonante com o disposto na Orientação Jurisprudencial n.º 191, da SDI-I/TST, o que inviabiliza o recurso, tanto pela afronta legal como pelo dissenso interpretativo arguidos, com fulcro na Orientação Jurisprudencial n.º 336, também da SDI-I daquela Corte Superior.
Registre-se, ainda, não se vislumbrar, em tese, ante a fundamentação acima indicada, violação direta e literal ao preceito constitucional invocado, nos termos do artigo 896, alínea c, da CLT.
Quanto à matéria em epígrafe, nego seguimento ao recurso, porquanto o recorrente não cuidou de indicar o trecho da decisão recorrida objeto da insurgência, conforme exige o artigo 896, § 1º-A, I, da CLT (acrescentado pela Lei nº 13.015/2014 publicada no DOU de 22.07.2014).
Como se pode perceber, de fato, a natureza peculiar do óbice processual imposto ao recurso de revista desautoriza o reconhecimento da transcendência do recurso obstado. Isso porque, dada a condição inarredável de preenchimento obrigatório de todos os requisitos processuais atinentes à técnica processual estrita que restringe a admissibilidade recursal no âmbito desta Corte Superior, não há como relevar os obstáculos contidos nas súmulas e orientações jurisprudenciais de natureza processual desta Corte Superior, sob pena de quebra do devido processo legal, que é garantia ínsita ao Estado Democrático de Direito, sem o qual não se pode divisar o legítimo exercício do poder jurisdicional do Estado.
Assim, os aspectos processuais que inviabilizam o exame das questões de direito no âmbito desta Corte Superior, a exemplo do que contido nas Súmulas nºs 23, 25, 126, 128, 221, 266, 297, 337, 383, 385, 395, 422, 442, 456 e 459 do TST, bem como nas Orientações Jurisprudenciais nºs 62, 111, 120, 140, 151, 200, 256, e 349 da SBDI-I desta Corte, entre outros, não podem ser objeto de mitigação tendente a viabilizar o debate proposto no âmago das razões recursais.
Na hipótese, a parte, em sua minuta de agravo de instrumento, não tece um só argumento para rebater os fundamentos adotados na decisão recorrida, quais sejam, incidência do óbice do art. 896, c, e § 1º-A, I, da CLT, bem como da Orientação Jurisprudencial 191 desta Corte (Súmula 333 desta Corte).
Portanto, o agravo de instrumento não atende ao requisito de admissibilidade referente à motivação, conforme entendimento pacificado no âmbito desta Corte, segundo o qual os fundamentos
de fato e de direito da irresignação devem guardar afinidade com os
da decisão atacada. Nesse sentido é o teor Súmula 422, I, do TST,
I - Não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho
se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da
decisão recorrida, nos termos em que proferida."
Ressalte-se que não se está aqui concluindo no sentido do acerto
ou do equívoco dos fundamentos eleitos pela Corte a quo no exame
primeiro de admissibilidade recursal, mas apenas realizando o exame do pressuposto recursal relativo à fundamentação.
Registre-se, por ser juridicamente relevante, não se tratar da
hipótese de motivação secundária ou impertinente prevista no inciso
II da Súmula 422 desta Corte Superior, mas sim do único
fundamento adotado pelo despacho agravado.
Felipe Silva Loureiro
Processo n. 0000895-04.2017.5.17.0151 do TRT-17
Durval Pimentel Bento
Construtora Ltda - me Agravado Municipio de Itapemirim

References: artigo 37
 artigo 71
 artigo 8
 artigo 9
 artigo 455
 artigo 455
 artigo 43
 artigo 160
 artigo 5
 artigo 896
 artigo 896