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Timestamp: 2018-08-15 02:06:29+00:00

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M U N I C Í P I O D E V I E I R A D O M I N H O VIEIRA DO MINHO - PDF
M U N I C Í P I O D E V I E I R A D O M I N H O VIEIRA DO MINHO
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Luiz Felipe Viveiros de Sequeira
1 REGULAMENTO DE INSTALAÇÕES E FUNCIONAMENTO DOS ESTABELECIMENTOS DE HOSPEDAGEM Preâmbulo O Decreto-Lei nº 167/97, de 04 de Julho ( com a alteração e redacção dada pelo Decreto-Lei nº 305/99, de 06 de Agosto ), que estabelece o regime jurídico da instalação e funcionamento dos empreendimentos turísticos, estabelece no seu artigo 79º nº 1 que é da competência das Assembleias Municipais, sob proposta do Presidente da Câmara, a regulamentação da instalação, exploração e funcionamento dos estabelecimentos de hospedagem, designados por hospedarias e casas de hóspedes e por quartos particulares. Assim, nos termos do disposto nos artigos 112º nº8 e 241º da Constituição da República Portuguesa e da alínea a) do nº 2 do artigo 53º conjugada com a alínea a) do nº 6 do artigo 64º, ambos da Lei nº 169/99, de 18 de Setembro, a Assembleia Municipal, sob proposta da Câmara Municipal de Vieira do Minho e do seu Presidente, aprova o seguinte regulamento. CAPÍTULO I ÂMBITO Artigo 1. PRAÇA GUILHERME DE ABREU.
2 Tipos São considerados estabelecimentos de hospedagem, nos termos e para os efeitos consignados neste Regulamento, os alojamentos particulares que, sendo postos à disposição de turistas, não sejam integrados em estabelecimentos que exploram o serviço de alojamento, nem possam ser classificados em qualquer dos tipos de empreendimentos previstos nos Decretos-Lei n. 167/97 e 169/97, ambos de 4 de Julho. Artigo 2. Classificação Os estabelecimentos de hospedagem e alojamentos particulares classificam-se em: a) Hospedarias; b) Casas de hospedes; c) Quartos particulares. Artigo 3. Hospedarias São hospedarias os estabelecimentos constituídos por um conjunto de instalações funcionalmente independentes, situadas em edifício autónomo, sem qualquer outro tipo de ocupação, que disponha até 15 unidades de alojamento, e que se destinem a proporcionar, mediante remuneração, alojamento e outros serviços complementares e de apoio a turistas. PRAÇA GUILHERME DE ABREU.
3 Artigo 4.º Casas de hóspedes São casas de hóspedes os estabelecimentos integrados em edifícios de habitação ao familiar, que disponham de quatro até oito unidades de alojamento, e que se destinem a proporcionar, mediante remuneração, alojamento e outros serviços complementares e de apoio a turistas. Artigo 5. Quartos particulares São quartos particulares aqueles que, integrados nas residências dos respectivos proprietários, disponham de até três unidades de alojamento, e se destinem a proporcionar, mediante remuneração, alojamento e outros serviços complementares, de carácter familiar. CAPÍTULO II LICENCIAMENTO Artigo 6. PRAÇA GUILHERME DE ABREU.
4 Licenciamento da utilização 1. A utilização dos estabelecimentos de hospedagem e dos alojamentos particulares depende de licenciamento municipal. 2. O pedido de licenciamento, no caso de obras não sujeitas a licença administrativa ou autorização administrativa, será feito mediante requerimento dirigido ao presidente da Câmara Municipal, e deverá ser instruído com os elementos indicados no anexo I deste Regulamento. 3. A licença de utilização para hospedagem e alojamentos particulares é sempre precedida de vistoria, e deverá se concedida no prazo de 60 dias a contar da data da entrada do requerimento referido no número anterior. 4. O pedido de licenciamento será indeferido e a licença será recusada quando os estabelecimentos de hospedagem e os alojamentos particulares não cumprirem o disposto neste regulamento e ou não reunirem os requisitos indicados no anexo II deste Regulamento. Artigo 7. Requisitos Gerais Os estabelecimentos de hospedagem e os alojamentos particulares devem obedecer aos seguintes requisitos, para efeitos de emissão de licença de utilização: a) Estar instalados em edifícios bem conservados no exterior e no interior; b) Estarem todas as unidades de alojamento dotadas de mobiliário, equipamento e utensílios adequados; PRAÇA GUILHERME DE ABREU.
5 c) As portas das unidades de alojamento devem estar dotadas de sistemas de segurança, de forma a propiciarem a privacidade dos utentes; d) Cada alojamento particular tem de corresponder a uma unidade de alojamento; e) A unidade de alojamento deverá ter uma janela ou sacada com comunicação directa para o exterior, devendo dispor de um sistema que permita vedar completamente a entrada da luz; f) Encontrarem-se ligados às redes públicas de abastecimento de água e esgotos, quando existam; g) Cumprirem todos os demais requisitos previstos no anexo II deste Regulamento. Artigo 8. Vistorias 1. A vistoria prevista no n. 3 do artigo 6. deve realizar-se no prazo máximo de vinte dias a contar da data da apresentação do respectivo requerimento. 2. A vistoria será efectuada por uma comissão composta pelos seguintes elementos: a) Dois técnicos da Câmara Municipal; b) O delegado de saúde concelhio ou o seu adjunto; c) Um representante do Serviço Nacional de Bombeiros; d) Um representante da Região de Turismo; e) Um representante da Confederação do Turismo Português, salvo, se o requerente indicar no pedido de vistoria uma associação patronal que o represente. 3. A ausência das entidades referidas nas alíneas d) e e), desde que regularmente convocadas, não é impeditiva nem constitui justificação da não realização da vistoria. PRAÇA GUILHERME DE ABREU.
6 4. A comissão referida no n. 2, depois de proceder a vistoria, elabora o respectivo auto, devendo ser entregue uma cópia ao requerente. 5. Sempre que ocorram fundadas suspeitas quanto ao cumprimento do estabelecido no presente Regulamento, o presidente da Câmara Municipal poderá, em qualquer momento, determinar a realização de uma vistoria que obedecerá, com as necessárias adaptações, ao previsto nos números anteriores. 6. Independentemente do referido no número anterior, os estabelecimentos de hospedagem e os alojamentos particulares serão vistoriados em períodos não superiores a oito anos. Artigo 9. Alvará de licença 1. O alvará de licença deve especificar: a) A identificação da entidade titular da licença; b) A tipologia e designação ou nome do estabelecimento; c) A capacidade máxima do estabelecimento; d) O período de funcionamento do estabelecimento. 2. O modelo de alvará de licença de utilização consta do anexo III deste Regulamento. PRAÇA GUILHERME DE ABREU.
7 3. Sempre que ocorra a alteração de qualquer dos elementos constantes do alvará, a entidade titular da licença deve, no prazo de trinta dias, requerer o averbamento ao respectivo alvará. CAPÍTULO III EXPLORAÇÃO E FUNCIONAMENTO Artigo 10. Identificação Os estabelecimentos de hospedagem e os alojamentos particulares devem afixar no exterior uma placa identificativa, segundo o modelo previsto no Anexo IV, a fornecer pela Câmara Municipal. Artigo 11. Arrumação e limpeza 1. As unidades de estabelecimentos de hospedagem e de alojamentos particulares, devem estar preparadas e limpas no momento de serem ocupadas pelos utentes. PRAÇA GUILHERME DE ABREU.
8 2. Os serviços de arrumação e limpeza devem ter lugar, pelo menos, três vezes por semana e sempre que exista uma alteração de utente. Artigo 12. Instalações sanitárias Quando as unidades de alojamento particulares não estiverem dotadas de instalações sanitárias privativas, a unidade deverá possuir, pelo menos, uma casa de banho por cada dois quartos. Artigo 13. Zonas comuns As zonas comuns devem estar em perfeito estado de conservação, devidamente arrumadas e limpas. Artigo 14. Acessos conservadas. As unidades de alojamento devem ser de fácil acesso, sempre limpas e bem PRAÇA GUILHERME DE ABREU.
9 Artigo 15. Segurança Os estabelecimentos de hospedagem e os alojamentos particulares devem observar as seguintes condições de segurança: a) Todas as unidades de alojamento devem ser dotadas de um sensor iónico de detecção de fumos, devendo ainda os quartos particulares ter um extintor de Co2; b) Sempre que possível, devem ser utilizados materiais com características de «não inflamáveis»; c) Nos estabelecimentos de hospedagem deverá existir uma planta em cada unidade de alojamento, com o caminho de evacuação em caso de incêndio e os números de telefone para serviços de emergência; d) Nos estabelecimentos de hospedagem, os acessos ao exterior dos edifícios deverão ser dotados de sistema de iluminação de segurança. Artigo 16. Responsável Em todos os estabelecimentos devera haver um responsável, a quem cabe zelar pelo seu bom funcionamento, assim como assegurar o cumprimento das disposições deste Regulamento. PRAÇA GUILHERME DE ABREU.
10 Artigo 17. Informação 1. Os preços a cobrar pelos serviços prestados deverão estar fixados em local bem visível, devendo os clientes ser informados destes aquando da sua entrada. 2. Aos clientes deverá ainda ser facultado o acesso ao presente Regulamento. Artigo 18. Livro de reclamações 1. Em todos os estabelecimentos de hospedagem e quartos particulares tem de existir um livro de reclamações ao dispor dos utentes. o solicite. 2. O livro de reclamações deve ser obrigatório e imediatamente facultado ao utente que 3. O original de cada reclamação registada deve ser enviado pelo responsável do estabelecimento ao presidente da Câmara Municipal, no prazo máximo de cinco dias, devendo o duplicado ser entregue, de imediato, ao utente. 4. O modelo de livro de reclamações é semelhante ao que se encontra em uso para os empreendimentos turísticos, devendo ser adaptado às especificidade da administração local. PRAÇA GUILHERME DE ABREU.
11 Artigo 19. Estadia 1. Deve ser organizado um livro de entrada de clientes, do qual conste a sua identificação completa e a respectiva morada. 2. O utente deve deixar o alojamento particular até às doze horas do dia da saída ou até a hora convencionada, entendendo-se, se não o fizer, renovada a sua estadia por mais um dia. Artigo 20. Fornecimentos incluídos no preço 1. No preço diário das unidades de alojamento está incluído, obrigatoriamente, o consumo da água, do gás e da electricidade. 2. O pagamento dos serviços pelo utente, deverá ser feito aquando da entrada ou da saída, contra recibo, onde sejam especificadas as datas da estadia. CAPÍTULO IV FISCALIZAÇÃO REGIME SANCIONATÓRIO PRAÇA GUILHERME DE ABREU.
12 Artigo 21. Fiscalização deste regulamento 1. A fiscalização do cumprimento do disposto no presente regulamento compete aos serviços da Câmara Municipal e a outras entidades administrativas e policiais. 2. Para efeitos do disposto no número anterior, será sempre facultada a entrada da fiscalização e demais autoridades nos estabelecimentos de hospedagem e em alojamentos particulares. 3. As autoridades administrativas e policiais que verifiquem infracções ao disposto no presente Regulamento, levantarão os respectivos autos de notícia que serão, de imediato, remetidos à Câmara Municipal. Artigo 22. Contra-ordenações Constitui contra-ordenação, punível com coima, o não cumprimento de qualquer das normas prevista neste Regulamento, designadamente: a) A ausência de licença de utilização; b) A falta de arrumação e limpeza; c) A falta de placa identificativa; d) A ausência de livro de reclamações; e) A não afixação dos preços a cobrar; f) A ausência de extintores; PRAÇA GUILHERME DE ABREU.
13 g) O impedimento de acções de fiscalização; h) O não cumprimento, posteriormente à passagem do alvará de licença, do disposto no anexo II. i) A violação do disposto no nº2 do artigo 27º do presente Regulamento. Artigo 23. Montante das coimas As contra-ordenações previstas no artigo anterior são puníveis com coima de uma a dez vezes o salário mínimo nacional aplicável aos trabalhadores da indústria. Artigo 24. Sanções acessórias Além das coimas referidas no artigo anterior, e em casos de extrema gravidade, poderão ser aplicadas as seguintes sanções acessórias: a) Encerramento provisório, ate que estejam sanadas as deficiências determinadas; b) Encerramento definitivo, com apreensão do alvará de licença de utilização para hospedagem e alojamento particulares. CAPÍTULO V PRAÇA GUILHERME DE ABREU.
14 DISPOSIÇÕES GERAIS Artigo 25. Taxas 1. O licenciamento dos estabelecimentos de hospedagem e alojamentos particulares encontra-se sujeito ao pagamento das taxas previstas na Tabela de Taxas, Licenças e Tarifas municipais. 2. A vistoria encontra-se igualmente sujeita ao pagamento das taxas previstas na Tabela referida no número anterior. Artigo 26. Registo 1. Todos os estabelecimentos de hospedagem e alojamentos particulares devidamente licenciados serão objecto de registo organizado pela Câmara Municipal. 2. O registo será comunicado aos órgãos locais de turismo. CAPÍTULO VI DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS E FINAIS PRAÇA GUILHERME DE ABREU.
15 Artigo 27. Estabelecimentos de hospedagem e alojamentos particulares existentes 1. O disposto no presente Regulamento aplica-se aos estabelecimentos de hospedagem e alojamentos particulares existentes à data da sua entrada em vigor, sem prejuízo do disposto nos números seguintes. 2. Os estabelecimentos de hospedagem e quartos particulares referidos no numero anterior devem satisfazer os requisitos previstos neste Regulamento, no prazo máximo de dois anos, excepto quando esse cumprimento determinar a realização de obras que se revelem materialmente impossíveis ou que comprometam a rentabilidade dos mesmos, desde que reconhecidas pela Câmara Municipal. 3. Findo o prazo referido no numero anterior devera ser feita uma vistoria, a realizar nos termos do previsto no artigo 8.º, com vista a verificação do cumprimento deste Regulamento. 4. Verificado o cumprimento do diploma, será emitido o alvará de licença de utilização. Artigo 28. Entrada em vigor O presente Regulamento entra em vigor no prazo de quinze dias após a sua publicação. PRAÇA GUILHERME DE ABREU.
16 ANEXO I 1. Elementos para a instrução do pedido de licenciamento ALTERADO O pedido de licenciamento para hospedagem e alojamentos particulares deverá ser instruído com os seguintes elementos: a) Requerimento tipo; b) Comprovativo da legitimidade de requerente para efectuar o pedido; c) Declaração de inscrição no registo/início de actividade e/ou documento comprovativo das obrigações tributárias do último ano fiscal; d) Planta a escala 1:2000, ou superior, com indicação do local a que se refere o pedido de licenciamento; e) Outros elementos que se considerem necessários para a caracterização do pedido. 2 - Requerimento tipo Ex.mo Senhor Presidente da Câmara Municipal de ( indicar o nome do requerente ), na qualidade de ( proprietário, usufrutuário, locatário, titular de direito de uso, superficiário, mandatário ), residente em, com o bilhete de identidade n. e contribuinte n., solicita a V.ª Ex.ª o licenciamento para hospedagem e alojamentos particulares, na classificação de ( indicar hospedaria/casa de hospedes/quartos particulares ), para o local assinalado na planta que se junta em anexo, e cujas principais características se descrevem a seguir: Características: PRAÇA GUILHERME DE ABREU.
17 I - Localização - (indicar a morada): Na residência do requerente Em edifício independente II Unidades de alojamento N.º total de quartos de casal N.º total de quartos duplos N.º total de quartos simples III Instalações sanitárias: N. de casas de banho com lavatório, sanita, bidé e banheira N. de casas de banho com lavatório, sanita, bidé e chuveiro N.º de casas de banho privadas dos quartos Dispõem de água quente e fria I I I I (sim/não) IV - Outras instalações: N. de salas privadas dos hospedes I I N. de salas comuns N. de salas de refeições Outras... V - Infra-estruturas básicas: Com ligação a rede pública de água (sim/não) Com reservatório de água I I I I (sim/não) Com ligação a rede pública de saneamento (sim/não) Com telefone (sim/não) Outras... PRAÇA GUILHERME DE ABREU.
18 VI - Período de funcionamento: Anual Sazonal de a (assinalar com X) VII - Outras características:... (local) (data) Pede deferimento (assinatura do requerente) PRAÇA GUILHERME DE ABREU.
19 ANEXO II Requisitos mínimos das instalações dos estabelecimentos de hospedagem e alojamentos particulares 1 - Unidades de alojamento: Áreas mínimas: a) Quarto de casal - 12 m2 com a dimensão mínima de 2,70 m; b) Quarto duplo - 12 m2, com a dimensão mínima de 2,70 m; c) Quarto simples 10 m2, com a dimensão mínima de 2,40 m Equipamentos dos quartos: a) Camas: b) Mesas de cabeceira ou soluções de apoio equivalente; c) Iluminação suficiente; d) Luzes de cabeceira; e) Roupeiro com espelho e cruzetas; f) Cadeira ou sofá; g) Tomadas de electricidade; h) Sistemas de ocultação da luz exterior; i) Sistemas de segurança nas portas; j) Tapetes; k) Sistema de aquecimento e de ventilação. 2 - Infra-estruturas básicas: PRAÇA GUILHERME DE ABREU.
20 2.1- Deve existir uma instalação sanitária por cada duas unidades de alojamento não dotadas com esta infra-estrutura. As instalações sanitárias devem ser dotadas de água quente e fria Deve haver um sistema de iluminação de segurança. utentes Deverá existir, pelo menos um telefone, com ligação a rede exterior para uso dos 2.5- Onde não exista rede de saneamento, os estabelecimentos devem ser dotados de fossas sépticas dimensionadas pare a ocupação máxima admitida e para os serviços nele prestados. PRAÇA GUILHERME DE ABREU.
21 ANEXO III - ALTERADO Licença de utilização para estabelecimentos de hospedagem e alojamentos particulares CÂMARA MUNICIPAL DE VIEIRA DO MINHO ALVARÁ DE LICENÇA DE UTILIZAÇÃO PARA HOSPEDAGEM E ALOJAMENTOS PARTICULARES N CLASSIFICAÇÃO ( Hospedaria/Casas de hospedes/quartos particulares ) TITULAR DA LICENÇA ( Nome do titular da licença ) CAPACIDADE DO ALOJAMENTO ( Capacidade máxima de utentes admitidos ) PERIODO DE FUNCIONAMENTO VISTORIADO EM ( Data PRAÇA GUILHERME DE ABREU.
22 da última vistoria ) DATA DA EMISSÃO DO ALVARÁ O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL PRAÇA GUILHERME DE ABREU.
23 ANEXO IV Placa identificativa a) Colocar o estabelecimento a que se reporta a placa identificativa: Hospedaria, Casa de Hospedes ou Quartos Particulares. PRAÇA GUILHERME DE ABREU.

References: artigo 79
 artigo 53
 artigo 64
 Artigo 1
 Artigo 2
 Artigo 3
 Artigo 4
 Artigo 5
 Artigo 6
 Artigo 7
 Artigo 8
 artigo 6
 Artigo 9
 Artigo 10
 Artigo 11
 Artigo 12
 Artigo 13
 Artigo 14
 Artigo 15
 Artigo 16
 Artigo 17
 Artigo 18
 Artigo 19
 Artigo 20
 Artigo 21
 Artigo 22
 artigo 27
 Artigo 23
 Artigo 24
 Artigo 25
 Artigo 26
 Artigo 27
 artigo 8
 Artigo 28