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Timestamp: 2019-11-18 17:33:20+00:00

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COMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO | Administração Pública | Lei Estatutária
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COMPETNCIA MATERIAL DA JUSTIA DO TRABALHO PARTE I
A recm editada Emenda Constitucional EC-45, publicada no D.O.U. em 31/12/2004, entre outras alteraes, redefiniu a Competncia da Justia do Trabalho. Veja abaixo quais as modificaes efetuadas, visualizando o que era (riscado) e o que (nova redao e incluses):
Art. 114. Compete Justia do Trabalho conciliar e julgar os dissdios individuais e coletivos entre trabalhadores e empregadores, abrangidos os entes de direito pblico externo e da administrao pblica direta e indireta dos Municpios, do Distrito Federal, dos Estados e da Unio, e, na forma da lei, outras controvrsias decorrentes da relao de trabalho, bem como os litgios que tenham origem no cumprimento de suas prprias sentenas, inclusive coletivas.
Art. 114. Compete Justia do Trabalho processar e julgar: (Redao dada pela Emenda Constitucional n 45, de 2004).
I - as aes oriundas da relao de trabalho, abrangidos os entes de direito pblico externo e da administrao pblica direta e indireta da Unio, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municpios; (Includo pela Emenda Constitucional n 45, de 2004). (Obs.:suspenso da interpretao para estatutrios - liminar ADI 3395)
II - as aes que envolvam exerccio do direito de greve; (Includo pela Emenda Constitucional n 45, de 2004).
III - as aes sobre representao sindical, entre sindicatos, entre sindicatos e trabalhadores, e entre sindicatos e empregadores; (Includo pela Emenda Constitucional n 45, de 2004).
IV - os mandados de segurana, habeas corpus e habeas data, quando o ato questionado envolver matria sujeita sua jurisdio; (Includo pela Emenda Constitucional n 45, de 2004).
V - os conflitos de competncia entre rgos com jurisdio trabalhista, ressalvado o disposto no art. 102, I, o; (Includo pela Emenda Constitucional n 45, de 2004).
VI - as aes de indenizao por dano moral ou patrimonial, decorrentes da relao de trabalho; (Includo pela Emenda Constitucional n 45, de 2004).
VII - as aes relativas s penalidades administrativas impostas aos empregadores pelos rgos de fiscalizao das relaes de trabalho; (Includo pela Emenda Constitucional n 45, de 2004).
VIII - a execuo, de ofcio, das contribuies sociais previstas no art. 195, I, a , e II, e seus acrscimos legais, decorrentes das sentenas que proferir; (Includo pela Emenda Constitucional n 45, de 2004).
IX - outras controvrsias decorrentes da relao de trabalho, na forma da lei. (Includo pela Emenda Constitucional n 45, de 2004).
1 - Frustrada a negociao coletiva, as partes podero eleger rbitros.
2 - Recusando-se qualquer das partes negociao ou arbitragem, facultado aos respectivos sindicatos ajuizar dissdio coletivo, podendo a Justia do Trabalho estabelecer normas e condies, respeitadas as disposies convencionais e legais mnimas de proteo ao trabalho.
3 Compete ainda Justia do Trabalho executar, de ofcio, as contribuies sociais previstas no art. 195, I, a, e II, e seus acrscimos legais, decorrentes das sentenas que proferir. (Includo pela Emenda Constitucional n 20, de 1998).
2 Recusando-se qualquer das partes negociao coletiva ou arbitragem, facultado s mesmas, de comum acordo, ajuizar dissdio coletivo de natureza econmica, podendo a Justia do Trabalho decidir o conflito, respeitadas as disposies mnimas legais de proteo ao trabalho, bem como as convencionadas anteriormente. (Redao dada pela Emenda Constitucional n 45, de 2004).
3 Em caso de greve em atividade essencial, com possibilidade de leso do interesse pblico, o Ministrio Pblico do Trabalho poder ajuizar dissdio coletivo, competindo Justia do Trabalho decidir o conflito. (Redao dada pela Emenda Constitucional n 45, de 2004). Este texto pode ser acessado em https://www.planalto.gov.br/legisla.htm- Ao final deste tutorial, em anexo, voc poder conferir a ntegra da Emenda Constitucional n 45, de 2004.
Por primeiro ressaltamos a suspenso pelo STF, em sede liminar, do disposto no inciso I, do art. 114 da C.F./88, com a redao que lhe deu a E.C. 45/04, no tocante ao servidores estatutrios, uma vez que a sua manuteno com abrangncia irrestrita importaria no estabelecimento de conflito de competncia entre a Justia Federal/Justia Comum e a Justia Trabalhista no tocante apreciao de aes oriundas da relao de trabalho, abrangidos os entes de direito pblico externo e da administrao pblica direta e indireta da Unio, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municpios, quando a controvrsia envolvesse servidores ocupantes de cargos criados por lei, de provimento efetivo (os estatutrios) ou em comisso (de livre nomeao e exonerao). Tal deciso limitou o alcance da expresso relao de trabalho, excluindo do universo a contido, a relao entre a Administrao Pblica e: os denominadores servidores estatutrios; os ocupantes de cargos pblicos chamados de livre nomeao e exonerao e queles ocupantes de cargos de natureza especial, criados para atender necessidade temporria de especial interesse pblico.
O ncleo da questo, como fcil de perceber, a indefinio de alcance do termo relao de trabalho, remanescendo dvida quanto a estarem a contidas ou no, as relaes regidas pelas normas de direito administrativo e pelas respectivas leis federais, estaduais e municipais, que tratam da relao entre a Administrao Pblica e os seus Servidores Pblicos. A Lei 8.112/90, apenas para exemplificar, a norma que dispe sobre o regime jurdico dos Servidores Pblicos Civis da Unio, das autarquias e das fundaes pblicas federais, aplicvel, portanto, aos servidores pblicos federais strictu sensu, ou seja, aos ocupantes de cargos pblicos federais.
Em nosso ver, a futura deciso da questo, em seu mrito, pelo STF no ser distinta desta concedida cautelarmente, posto que h manifestao anterior do STF no particular, quando declarou a inconstitucionalidade de dispositivo da supracitada L. 8.112/90, por entender que a expresso relao de trabalho no autorizava a incluso, na competncia da Justia trabalhista, dos litgios relativos aos servidores pblicos. Na ADI 492 o Ministro Celso de Mello asseverou, para estes o regime o estatutrio e no o contratual trabalhista. O Relator da ADI 492, Ministro Carlos Velloso, estremou com simplicidade e matinal clareza a natureza de jurdica dos vnculos estabelecidos, delimitando com isto o alcance da indigitada expresso: ...No com referncia aos servidores de vnculo estatutrio regular ou administrativo especial, porque o art. 114, ora comentado, apenas diz respeito aos dissdios pertinentes a trabalhadores, isto , ao pessoal regido pela Consolidao das Leis do Trabalho, hiptese que, certamente, no a presente. (...).
Abrimos parntese para esclarecer que, a despeito da meno Lei 8.112/90, norma aplicvel aos Servidores Pblicos Civis da Unio, os Estados, Municpios, o Distrito Federal, as autarquias e fundaes pblicas possuem leis e/ou estatutos prprios que, respectivamente, disciplinam as suas relaes com os seus servidores.
Atualmente, como cedio, a competncia para apreciao de tais causas, desde que figure como interessada, r, autora, assistente ou oponente, a Unio, entidade autrquica ou empresa pblica federal, da Justia Federal e nos litgios em que figure, em qualquer das condies supracitadas, o Estado, o Municpio, suas autarquias e fundaes, a competncia ser da Justia Estadual, pela chamada competncia residual, uma vez que a relao jurdica estabelecida entre o Ente Pblico e o servidor possui natureza administrativa e no contratual trabalhista. Importante ressaltar que as questes relativas entre entes pblicos e empregados pblicos (havendo, portanto, distino no apenas ontolgica entre os termos servidores pblicos e empregados pblicos), que tm os seus contratos de trabalhos regidos pela CLT, so de competncia da Justia do Trabalho, comportando a aplicao das normas do Diploma Consolidado, bem como as normas de Direito Administrativo, por que
exorbitantes e derrogatrias do Direito Comum. To somente para exemplificar, posto que esta questo ser oportunamente objeto de atenta e particular anlise, vejamos o teor da Smula n 390 do TST:
Estabilidade. Art. 41 da CF/1988. Celetista. Administrao direta, autrquica ou fundacional. Aplicabilidade. Empregado de empresa pblica e sociedade de economia mista. Inaplicvel. (converso das Orientaes Jurisprudenciais ns 229 e 265 da SDI-1 e da Orientao Jurisprudencial n 22 da SDI-2) - Res. 129/2005 - DJ 20.04.05. I - O servidor pblico celetista da administrao direta, autrquica ou fundacional beneficirio da estabilidade prevista no art. 41 da CF/1988. (ex-OJ n 265 da SDI-1 - Inserida em 27.09.2002 e ex-OJ n 22 da SDI-2 -Inserida em 20.09.00); II - Ao empregado de empresa pblica ou de sociedade de economia mista, ainda que admitido mediante aprovao em concurso pblico, no garantida a estabilidade prevista no art. 41 da CF/1988. (ex-OJ n 229 - Inserida em 20.06.2001).
Repisando o que acima dito, h distino entre o que seja servidor pblico e empregado pblico, sendo quele ocupante de cargo pblico, vinculado ao regime estatutrio, regido por normas de direito administrativo e, este ltimo, vinculado Administrao Pblica pelo regime da CLT, em emprego pblico, quer das entidades que possuem personalidade jurdica de direito pblico, quer aquelas regidas por normas de direito privado (empresas pblicas e sociedades de economia mista). Como estabelecido na referida Smula, nem todos os empregados pblicos so detentores da estabilidade prevista e assegurada pelo art. 41 da C.F./88, mas queles celetistas que desfrutam de tal prerrogativa, no podem ser despedidos sem justa causa, nos moldes do art. 477 da CLT e art. 7, I, da C.F./88. O desligamento dos empregados pblicos estveis s poder ocorrer se precedido de processo administrativo em que lhes seja assegurado o contraditrio e a ampla defesa...
Em sntese, tornando ao tema central, ao considerar o processo que resultou na edio da indigitada E.C. 45, no nos parece que tenha havido por parte do legislador inteno de transferir Justia Especializada do Trabalho a competncia para apreciao de questes que envolvam servidores estatutrios e a Administrao Pblica, to somente pelo fato de que tal relao, como exaustivamente demonstrado, encontra como fonte de regulao o Direito Administrativo, matria que exorbita o princpio da especialidade da Justia do Trabalho, nos moldes em que firmada.
No h dvida que o carter ampliativo da Competncia da Justia do Trabalho pela E.C. 45, encontra a sua maior expresso justamente na expresso relao de trabalho em substituio expresso relao de emprego. Esta ltima tem como pressuposto para caracterizar-se, a relao estabelecida entre empregador e empregado, entendidos como tais os sujeitos que se enquadram, respectivamente, s definies dos artigos 2 e 3 da CLT e, mais, requer ainda a presena dos seguintes elementos: pessoalidade, onerosidade, no eventualidade, subordinao e prestao de trabalho por pessoa fsica. A relao de emprego espcie do gnero relao de trabalho, estando a contida. Como relao de trabalho podemos entender todas as relaes jurdicas onde h prestao de trabalho humano, a includas as relaes trabalhistas que envolvam avulsos, autnomos e eventuais, entre outras, bem como as relaes de consumo, alcanando as pretenses de trabalhadores e consumidores, enquanto decorrentes dessa relao. Reiteramos o fato de que o trabalho prestado pelo servidor pblico estatutrio ou sob regime diverso daquele contratual privatstico, possuindo natureza jurdica pblica, no se enquadra como tipo que possa ser inserto na expresso relaes de trabalho e, portanto, as lides em que figure como parte, nesta qualidade, no estaro sujeitas Jurisdio da Justia Especializada do Trabalho. Veja
a seguir algumas concluses obtidas no Seminrio sobre Ampliao da Competncia da Justia do Trabalho, promovido pelo TRT da 15 Regio, em 25/02/2005, da qual participaram cerca de 150 juzes:
1.A relao de consumo de servio uma relao de trabalho, abrangendo as pretenses do trabalhador e do consumidor, decorrentes da mesma relao.
2. Nas novas aes resultantes de relao de trabalho ser designada audincia para tentativa de conciliao, nos casos em que esta for admitida e, em qualquer caso, para apresentao de defesa.
3. As aes sobre representao sindical possuem um novo espao na Justia do Trabalho, sendo que a sua jurisprudncia ser tomada emprestada de outros ramos do Judicirio e desconstruda (adaptada, etc.) por esta Justia.
4. A expresso "de comum acordo" constante no pargrafo 2. do artigo 114 da Constituio Federal afronta o princpio da inafastabilidade do controle jurisdicional, insculpido no artigo 5, XXXV, da CF, que trata de clusula ptrea.
5. A interdio de estabelecimento do empregador prevista no artigo 161 da CLT deve ser considerada penalidade e as aes dela decorrentes so da competncia do Judicirio Trabalhista.
6. A Justia do Trabalho tem competncia para executar contribuies previdencirias decorrentes de sentenas declaratrias de reconhecimento de vnculo empregatcio. Este contedo pode ser acessado atravs do site: www.trt15.gov.br
Este tpico, alm de extenso, traz consigo um considervel grau de complexidade que recomenda, antes de tudo, uma boa dose de cautela e ateno, bem como um acurado e permanente acompanhamento das abordagens que sero apresentadas, muito brevemente, nos prximos tutoriais.
Selecionamos uma deciso proferida pela 4 Turma do TST, relacionada questo da Competncia da Justia do Trabalho frente a um Servidor Pblico celetista que teve o seu contrato de trabalho convertido para o regime jurdico da Lei 8.112/90, restando configurada uma situao bastante peculiar: a limitao de efeitos de uma sentena proferida pela Justia Trabalhista, tendo como parmetro a edio da Lei referida, j que tal alterao jurdica transferiu Justia Comum (entenda-se por Comum: no especializada) a competncia material para apreciao da questo, passando a Justia do Trabalho a ser absolutamente incompetente em face da alterao da natureza jurdica da lide.
Acrdo Inteiro Teor - PROCESSO: RR NMERO: 811621 - ANO: 2001PUBLICAO: DJ - 14/03/2003 - PROC. N TST-RR-811.621/01.8 - A C R D O - 4 Turma.
AGRAVO DE INSTRUMENTO. Evidenciado que o Regional, ao rejeitar a incompetncia da Justia do Trabalho para a execuo da sentena posteriormente data da converso do regime jurdico, teria possivelmente ofendido o art. 114, da Constituio Federal, revela-se conveniente o processamento do recurso de revista para seu melhor exame. Agravo de instrumento provido. EXECUO LIMITAO DATA DE TRANSPOSIO AO REGIME JURDICO NICO INCOMPETNCIA DA JUSTIA DO TRABALHO ART. 114, DA CONSTITUIO FEDERAL. Na esteira do posicionamento manifestado pelo Supremo Tribunal Federal, esta e. Corte definiu a competncia residual da Justia do Trabalho para julgar as controvrsias que envolvam direitos e vantagens oriundos do contrato de trabalho, referentes ao perodo anterior mudana de regime jurdico de celetista para estatutrio, conforme o Precedente da SDI n 138. Nesse sentido, at operar-se a alterao do regime, a reclamante submetese legislao celetista. Com a transmudao do regime, alterou-se a relao jurdica at ento mantida com a Administrao Pblica, que passou a ter natureza administrativa, definindo, portanto, a competncia da Justia Comum. Tratando-se, portanto, de incompetncia material absoluta, definida pela natureza da lide proposta em juzo, em face do direito material, nos termos do art. 471 do CPC, a posterior alterao no estado de fato, em face da natureza continuativa da relao jurdica, inviabiliza a projeo dos efeitos da sentena exeqenda proferida pela Justia do Trabalho sobre a relao constituda no mbito do contrato administrativo, de natureza estatutria. No h que se falar, portanto, em ofensa coisa julgada, pois seus efeitos na Justia do Trabalho esto limitados relao de emprego objeto da pretenso formulada na reclamao. Recurso de revista provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso de Revista n TST-RR-811.621/01.8, em que recorrente UNIO FEDERAL e recorrido HENRIQUE ROMANCZUK. Agravo de instrumento interposto pela Unio contra o r. despacho de fls. 138/139, que denegou seguimento ao seu recurso de revista, interposto na fase de execuo, com fulcro no art. 896, 2, da CLT e no Enunciado n 266 do TST, porque no evidenciada a preliminar de nulidade por negativa de prestao jurisdicional, bem como porque no prequestionada a violao dos preceitos da Constituio Federal indicados (Enunciado n 297 do TST). Insiste, a fls. 2/19, na admissibilidade do seu recurso de revista, por violao dos arts. 5, XXXV, LIV e LV, e 93, IX, da Constituio Federal e 832 da CLT, quanto preliminar de nulidade por negativa de prestao jurisdicional; e por violao dos arts. 109 e 114 da Carta Magna, quanto incompetncia da Justia do Trabalho para determinar a incluso em folha de pagamento de valores dos vencimentos dos funcionrios a partir da instituio do Regime Jurdico nico (Lei n 8.112/90). Contraminuta apresentada a fls. 145/150. Argi o agravado preliminar de deficincia de traslado (clculos homologados, notificao da reclamada e sua manifestao concordando com o principal e cpia do substabelecimento da Dr Cynthia Motta Falco, que substabelecem sem reserva de poderes aos seus atuais procuradores). A d. ProcuradoriaGeral do Trabalho, em parecer de fls. 160/161, opina pelo conhecimento e no provimento do agravo de instrumento. Relatados. VOTO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - O agravo de instrumento tempestivo (fls. 2 e 141,v) e est subscrito por representante judicial da Unio. CONHEO. Preliminarmente, no conheo da contraminuta, pois o seu subscritor, Dr. Cristiano Peruzzo no possui procurao nos autos. Agravo de instrumento interposto pela Unio contra o r. despacho de fls. 138/139, que denegou seguimento ao seu recurso de revista, interposto na fase de execuo, com fulcro no art. 896, 2, da CLT e no Enunciado n 266 do TST, porque no evidenciada a preliminar de nulidade por negativa de prestao jurisdicional, bem como porque no prequestionada a violao dos preceitos da Constituio Federal indicados (Enunciado n 297 do TST). Insiste, a fls. 2/19, na admissibilidade do seu recurso de revista, por violao dos arts. 5, XXXV, LIV e LV, e 93, IX, da Constituio Federal e 832 da CLT, quanto preliminar de nulidade por negativa de prestao jurisdicional; e por violao dos arts. 109 e 114 da Carta Magna, quanto incompetncia da Justia do Trabalho para determinar a incluso em folha de pagamento de valores dos vencimentos dos funcionrios a partir da instituio do Regime Jurdico nico (Lei n 8.112/90). Assiste-lhe razo. Com efeito, o e. Regional (fls. 112/117) negou provimento ao agravo de petio da Unio, entendendo que no cabe a limitao da condenao imposta na sentena exeqenda vigncia da Lei n 8.112/90, pois em sua manifestao sobre os clculos de liquidao, a executada admitiu expressamente o valor principal, os juros e o montante devido a ttulo de FGTS. Seguiram-se embargos declaratrios (fls. 119/120), que
foram rejeitados (fls. 121/122). Em suas razes de revista (fls. 124/131), argi a Unio preliminar de nulidade por negativa de prestao jurisdicional, indicando violao dos arts. 5, XXXV, LIV e LV, e 93, IX, da Constituio Federal e 832 da CLT. Pretende a limitao dos efeitos da sentena exeqenda data da converso do regime jurdico com a vigncia da Lei n 8.112/90. Indica violao dos arts. 109 e 114 da Constituio Federal e divergncia jurisprudencial. Argumenta, ainda, com ofensa coisa julgada. Com efeito, esta e. Corte pacificou entendimento, nos termos da Orientao Jurisprudencial n 249 do TST, segundo o qual a supervenincia de regime estatutrio em substituio ao celetista, mesmo aps a sentena, limita a execuo ao perodo celetista , pois cessa, a partir da, a competncia residual da Justia do Trabalho. Assim, diante de possvel violao do art. 114, da Constituio Federal, convm que seja dado provimento ao agravo de instrumento para um melhor exame. Com estes fundamentos, DOU PROVIMENTO ao agravo de instrumento. RECURSO DE REVISTA - A revista tempestiva (fls. 123, 124-v) e est subscrita por representante judicial da Unio. I - CONHECIMENTO - I.1. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAO JURISDICIONAL - Ante a imprescindvel necessidade de se imprimir celeridade ao processo, sem qualquer prejuzo ao direito das partes litigantes, e atento ao pragmatismo que deve estar sempre presente na entrega da prestao jurisdicional, entendo pertinente e juridicamente correta a aplicao do artigo 249, 2, do CPC hiptese em exame, tendo em vista a possibilidade de provimento do recurso quanto incompetncia da Justia do Trabalho. Julgo, pois, prejudicado o exame da preliminar de nulidade por negativa de prestao jurisdicional. I.2. COMPETNCIA DA JUSTIA DO TRABALHO LIMITAO - REGIME JURDICO NICO LEI N 8.112/90. O e. Regional (fls. 112/117) negou provimento ao agravo de petio da Unio entendendo que no cabe a limitao da condenao imposta na sentena exeqenda vigncia da Lei n 8.112/90, pois em sua manifestao sobre os clculos de liquidao admitiu expressamente o valor principal, os juros e o montante devido a ttulo de FGTS. Asseverou que a sentena exeqenda foi prolatada em 17.9.90, anteriormente vigncia da Lei n 8.112/90, e declarou a estabilidade do reclamante por fora do art. 19, do ADCT, determinando a sua reintegrao no emprego com o pagamento de salrios, devidamente corrigidos, at a data de sua efetiva reintegrao, que ocorreu apenas em 27.11.92. Em suas razes de revista (fls. 124/136), pretende a limitao dos efeitos da sentena exeqenda data da converso do regime jurdico com a vigncia da Lei n 8.112/90. Indica violao dos arts. 109 e 114 da Constituio Federal e divergncia jurisprudencial. O art. 114 da Constituio Federal fixa a competncia da Justia do Trabalho, dispondo que: "compete Justia do Trabalho conciliar e julgar os dissdios individuais e coletivos entre trabalhadores, abrangidos os entes de direito pblico externo e da administrao pblica direta e indireta dos Municpios, do Distrito Federal, dos Estados e da Unio, e, na forma da lei, outras controvrsias decorrentes da relao trabalho, bem como os litgios que tenham origem no cumprimento de suas prprias sentenas, inclusive coletivas". Segundo o quadro ftico registrado pelo e. Regional, quando prolatada a sentena exeqenda (17.9.90) ainda no havia sido editada a Lei n 8.112/90, que instituiu o regime jurdico nico para os funcionrios da Unio, razo pela qual a questo relativa ao alcance dos seus efeitos jurdicos ficou projetada para a execuo. Na esteira do posicionamento manifestado pelo Supremo Tribunal Federal, esta e. Corte definiu a competncia residual da Justia do Trabalho para julgar as controvrsias que envolvam direitos e vantagens oriundos do contrato de trabalho, referentes ao perodo anterior mudana de regime jurdico de celetista para estatutrio, conforme o Precedente da SDI n 138. Nesse sentido, at operar-se a alterao do regime, a reclamante submete-se legislao celetista. Com a transmudao do regime, alterou-se a relao jurdica at ento mantida com a Administrao Pblica, que passou a ter natureza administrativa, definindo, portanto, a competncia da Justia Comum. Tratando-se, portanto, de incompetncia material absoluta, definida pela natureza da lide proposta em juzo, em face do direito material, nos termos do art. 471 do CPC, a posterior alterao no estado de fato, em face da natureza continuativa da relao jurdica, inviabiliza a projeo dos efeitos da sentena exeqenda proferida pela Justia do Trabalho sobre a relao constituda no mbito do contrato administrativo, de natureza estatutria. No h que se falar, portanto, em ofensa coisa julgada, pois seus efeitos na Justia do Trabalho esto limitados relao de emprego objeto da pretenso formulada na reclamao. Nesse sentido pacificou-se a jurisprudncia desta Corte, nos termos da Orientao Jurisprudencial n 249 do TST: A supervenincia de regime estatutrio em substituio ao celetista, mesmo aps a sentena, limita a execuo ao perodo celetista. CONHEO, por violao do art. 114 da Constituio Federal. II. MRITO - II.1. COMPETNCIA DA JUSTIA DO TRABALHO LIMITAO REGIME JURDICO NICO - LEI N 8.112/90. Uma vez declarada a violao do art. 114, da Constituio Federal, DOU PROVIMENTO ao recurso de revista para limitar a execuo a 12.12.90, data em que, com a
promulgao da Lei n 8.112/90, foi convertido o regime celetista em regime estatutrio. ISTO POSTO, ACORDAM os Ministros da 4 Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, I - dar provimento ao agravo de instrumento; II julgar prejudicado o exame da preliminar de nulidade por negativa de prestao jurisdicional (art. 249, 2, do CPC), conhecer do recurso de revista por violao do art. 114, da Constituio Federal e, no mrito, dar-lhe provimento para limitar a execuo a 12.12.90, data da promulgao da Lei n 8.112/90. Braslia, 19 de fevereiro de 2003. MILTON DE MOURA FRANA Relator.
Aguarde publicao do tema: Competncia material da Justia do Trabalho Parte II.
GREVE Palavra derivada do latim grava, praia de areia e, depois, em 1873, do francs grve, pois era na Praa da Grve, areal vizinho ao rio Sena, que se reuniam, com maior freqncia, os desempregados... Acquaviva, Marcos Cludio. Dicionrio Jurdico Acquaviva. So Paulo: Editora Jurdica Brasileira, 2004.
TEMAS DOS 03 (TRS) PRXIMOS TUTORIAIS
Direito do Trabalho Introduo - Parte II; Os encargos sociais (INSS) e a Justia do Trabalho Parte I. Consideraes. Legislao. Como fica a aposentadoria ? Aspectos e providncias relevantes para evitar prejuzos futuros... Competncia material da Justia do Trabalho Parte II
Obs.: O desenvolvimento simultneo de temas, atravs de abordagens intercaladas, visa a abordagem em tempo real das novas questes, interpretaes, tendncias, legislao e jurisprudncia, relacionadas com o Direito do Trabalho. Para sua organizao, atente para o tema principal (ex. As novas competncias da Justia do Trabalho) e para a indicao de subdiviso que lhe sucede (parte I, II, III e ect.). Ao final de cada tutorial voc ter a informao sobre as futuras abordagens sobre o tema, atravs da seguinte indicao: Ex.: Aguarde publicao do tema: Direito do Trabalho Parte II.
I) Relao de Trabalho versus Relao de Emprego
Mencionamos em tutorial anterior que tratou deste mesmo tema (Competncia material da Justia do Trabalho Parte I) que a maior expresso da ampliao de competncia material da Justia do Trabalho residia na utilizao da expresso relao de trabalho em substituio expresso relao de emprego.
Como pde perceber o leitor atento, o texto legal antes da edio da E.C. 45/04 (Art. 114 da C.F./88) no faz referncia literal relao de emprego, mas sim:
Compete Justia do Trabalho conciliar e julgar os dissdios individuais e coletivos entre trabalhadores e empregadores (...) e, na forma da lei, outras controvrsias decorrentes da relao de trabalho....
a CLT (Consolidao das Leis do Trabalho) quem define nos artigos 2 e 3, respectivamente, empregador e empregado. Perceba que o texto constitucional no se refere a dissdios entre empregados e empregadores, fazendo surgir dvida quanto a inteno do legislador, j que parte-se da premissa de que a Lei no utiliza palavras ou expresses inteis. Ora, como dissemos anteriormente, a relao de emprego espcie do gnero relao de trabalho: enquanto aquela se d exclusivamente entre empregados e empregadores, esta ltima pode ser entendida como qualquer relao que envolva trabalho humano.
Para entender como pode ser definida uma relao entre trabalhador e empregador, vejamos o conceito de empregador que a CLT nos apresenta:
Art. 2 - Considera-se empregador a empresa individual ou coletiva, que assumindo os riscos da atividade econmica, admite, assalaria e dirige a prestao pessoal de servios.
Ora, a relao de trabalho onde figura de um lado o empregador, pela prpria definio do termo empregador, ter necessariamente algumas caractersticas: os riscos econmicos do negcio so exclusivamente do contratante (assumindo os riscos); critrios pessoais para admisso do empregado (admite); o trabalho se realiza mediante pagamento de salrio (assalaria); a direo (dirige) do trabalho desenvolvido, que deve ser prestado pessoalmente, ou seja, exclusiva e unicamente pelo contratado, no podendo tal prestao ser delegada ou repassada a terceiros (prestao pessoal de servios). Como implicao lgica, do outro lado desta relao temos o trabalhador, que: a)no assume qualquer risco econmico inerente atividade desenvolvida; b) geralmente passa por um processo de seleo antes de ser contratado; c) recebe salrio como contraprestao ao labor prestado; d) subordinado ao empregador e; e) presta o trabalho pessoalmente.
Ao examinarmos o art. 3 da CLT, que nos fornece a definio do que seja empregado, concluiremos, sem nenhuma dificuldade que o termo trabalhador a que se referia o texto constitucional (art. 114), cuidava da espcie empregado. Veja o texto legal:
Art. 3 - Considera-se empregado toda pessoa fsica que presta servios de natureza no eventual a empregador, sob dependncia deste e mediante salrio.
Em sntese : a 1 parte do art. 114 da C.F./88, antes da E.C. 45/04, reportava-se (restritivamente) relao de emprego.
II) Outras controvrsias...
Cuidemos agora da 2 parte do referido dispositivo legal, que assim dispunha: Art. 114 - ...e, na forma da lei, outras controvrsias decorrentes da relao de trabalho....
Neste mesmo diapaso, observe ainda o que dispe a CLT sobre a matria:
Art. 643 Os dissdios, oriundos das relaes entre empregados e empregadores, bem como de trabalhadores avulsos e seus tomadores de servios, em atividades reguladas na legislao social, sero dirimidos pela Justia do Trabalho, de acordo com o presente Ttulo e na forma estabelecida pelo processo judicirio do trabalho. 1 - As questes concernentes Previdncia Social sero decididas pelos rgos e autoridades previstos no Captulo V deste Ttulo e na legislao sobre seguro social. 2 - As questes referentes a acidentes do trabalho continuam sujeitas justia ordinria, na forma do Decreto 24.637, de 10 de julho de 1934, e legislao subseqente. 3 - A Justia do Trabalho competente, ainda, para processar e julgar as aes entre trabalhadores porturios e os operadores porturios ou o rgo Gestor de Mo-de-Obra OGMO decorrentes da relao de trabalho (red. MP 2.164-41/01).
O dispositivo legal consolidado j estabelecia, ainda que de forma restrita, que relaes de trabalho, como gnero, tambm poderiam estar sujeitas jurisdio trabalhista: caso dos trabalhadores avulsos e seus tomadores de servio; empreiteiros operrios ou artfices; do empreiteiro, nos termos do art. 455 da CLT e etc.
O 1 afasta da apreciao da Justia Especializada do Trabalho as questes relativas Previdncia Social; o 2 traz a ressalva expressa quanto competncia da Justia Comum para apreciar as questes referentes a acidentes de trabalho e; o 3 inscreve jurisdio trabalhista os dissdios entre os porturios e os operadores ou gestores de mo-de-obra. No ser demais lembrar, no tocante ao referido 2, que a ressalva assume contornos constitucionais, haja vista a redao do inciso I, do art. 109, da C.F./88, que assim dispe:
Art. 109. Aos juzes federais compete processar e julgar: I - as causas em que a Unio, entidade autrquica ou empresa pblica federal forem interessadas na condio de autoras, rs, assistentes ou oponentes, exceto as de falncia, as de acidentes de trabalho e as sujeitas Justia Eleitoral e Justia do Trabalho; A redao do artigo e inciso acima reproduzidos define em quais situaes, como medida de exceo, as causas em que figure a Unio, entidade autrquica ou empresa pblica federal, na condio de autoras, rs, assistentes ou oponentes, nopertencero Justia Federal: falncia; acidente de trabalho; pertencentes Justia Eleitoral e Justia do Trabalho.
Do at ento exposto, podemos extrair algumas concluses:
I) O artigo 643 da CLT, caput, e de seu 3, podem ser sintetizados pela expresso RELAO DE TRABALHO contida no inciso I, do art. 114, da C.F./88, com a redao que lhe emprestou a emenda constitucional 45/04. O que antes era exceo (casos de relao de trabalho sob a competncia da Justia do Trabalho), agora regra (todas as aes oriundas das relaes de trabalho);
II) O disposto no 2 do art. 643 da CLT estaria tacitamente revogado pelo que insculpido no inciso VI, do art. 114 da Constituio Federal (includo pela Emenda Constitucional 45/2004), o que nos remeteria a proposio de que, desde ento, seria da Justia do Trabalho a competncia para apreciar aes envolvendo pretenses relativas a danos morais e/ou patrimoniais, decorrentes de acidente de trabalho. O emprego dos verbos no futuro do pretrito (estaria e remeteria) reflete a polmica que se forma em torno do tema, cuja evoluo ser objeto permanente de nossa ateno, priorizando-lhe espao e oportunidade em nossas abordagens, sem contudo deixar de marcar nossa posio, acompanhando corrente francamente majoritria, de que passou a ser competente a Justia do Trabalho para apreciar as questes de acidente de trabalho, como acima explanado, excetuando-se, to somente, as lides relativas a acidentes de trabalho que envolvam benefcios previdencirios.
III) Repisamos, conforme abordado no tutorial Competncia material da Justiado Trabalho Parte I, que o inciso I, do art. 114, da C.F./88, por deciso do STF em sede liminar, encontra-se com seu alcance limitado no que concerne expresso relao de trabalho, no abarcando os chamados servidores estatutrios. Os autos da ADI (Ao Direta de Inconstitucionalidade) N 3395, encontram-se conclusos ao Relator, Ministro Cezar Peluso desde 17/02/2005 Consulta de andamento em 04/06/2005.
Quanto a este ltimo item, permito-me um parntese para reproduzir uma questo objeto de Prova da Dissertativa do VII Concurso para Juiz do Trabalho Substituto do Tribunal Regional do Trabalho da 24 Regio (Prova aplicada aos 28 dias do ms de maio de 2005):
Questo n. 1: Ao chegar em seu gabinete o juiz encontrou trs autos de processo que reclamavam deciso. Profira as decises, cada qual em, no mximo, 30 (trinta) linhas.
1.1..............................................................................................
1.2 Bizulino Marixungo impetrou Mandado de Segurana contra ato do Prefeito de Campo Grande. Relacionou o empregador (Municpio de Campo Grande) como litisconsorte necessrio. A petio inicial foi protocolada em 27-05-2005. Alegou que: a) foi nomeado, tomou posse e entrou em exerccio em emprego pblico na data de 25-01-2002, aps regular aprovao em concurso pblico; (sic) c) foi sumariamente exonerado sem justa causa justificada em 29/01/2005; d) detentor de estabilidade, embora seja celetista; d) o ato administrativo (de exonerao) no foi motivado; e) compete Justia do Trabalho
julgar a presente ao. Em razo disso pediu a emisso de provimento liminar que declare a nulidade do ato administrativo de exonerao com a conseqente ordem de reintegrao no emprego que, a final, deve ser confirmado por sentena.
Dados complementares: a) dia 26-5-2005 foi feriado nacional; b) os fatos informados pelo autor na petio inicial foram comprovados documentalmente.
A questo, muito bem formulada diga-se de passagem, exige do candidato conhecimentos dos seguintes aspectos: 1. 2. 3. Composio do plo passivo da ao: Prefeito e Municpio de Campo Grande; Cabimento do remdio jurdico escolhido (Mandado de Segurana), consideradas as peculiaridades do caso concreto; Estabilidade de empregado pblico, (regido pelas normas da CLT), com mais de 03 (anos) de exerccio; Viabilidade de apreciao de ato administrativo (exonerao) no motivado exame de ato administrativo (discricionrio ou vinculado ?); competente a Justia do Trabalho para apreciar o pleito formulado ? Em sendo o remdio jurdico cabvel (Mandado de Segurana), ser o mesmo tempestivo (interposto dentro do lapso de tempo processual previsto) ?
Fornecemos a resposta ao item 5 no tutorial Competncia material da Justia do Trabalho Parte I (publicado em 15/05/2005), conforme excerto que ora reproduzimos:
Importante ressaltar que as questes relativas entre entes pblicos e empregados pblicos (havendo, portanto, distino no apenas ontolgica entre os termos servidores pblicos e empregados pblicos ), que tm os seus contratos de trabalhos regidos pela CLT, so de competncia da Justia do Trabalho, comportando a aplicao das normas do Diploma Consolidado, bem como as normas de Direito Administrativo, por que exorbitantes e derrogatrias do Direito Comum. To somente para exemplificar, posto que esta questo ser oportunamente objeto de atenta e particular anlise, vejamos o teor da Smula n 390 do TST :...
Apenas para fazer constar, o material veiculado no tutorial supracitado fornece ainda alguns insumos para apreciao dos itens 2, 3 e 4, cujos contedos especficos, conforme j asseverado, teremos a oportunidade e o prazer de abordar em um futuro prximo.
III) NA PRTICA
margem e alm das controvrsias que esto instauradas sobre as fronteiras que definem a Competncia Material da Justia do Trabalho, mormente no tocante aos temas especificamente abordados (empregado pblico; servidor estatutrio e acidente de trabalho), esto as situaes de fato que, ao tornarem-se controvertidas, reclamando a interveno estatal, se submetem soberania e ao poder do Estado, que se expressam atravs da jurisdio, que to una e indivisvel quanto o prprio Poder que a exerce. Para fins
prticos, contudo, considerando a existncia de foros prprios para apreciar matrias especficas, artifcio criado com os elevados propsitos de especializao e aprimoramento da funo jurisdicional do Estado, remanesce a dvida de qual ser a sede apropriada para ajuizar uma ao que cuide de uma das espcies materiais acima destacadas. Veja a nossa posio: 1) Empregado pblico (celetista) -Justia do Trabalho; 2) Servidor Estatutrio Federal - Justia Federal; 3) Servidor Estatutrio Estadual / Municipal - Justia Estadual (comum); 4) Acidente de trabalho (benefcios previdencirios) - Justia Estadual (comum); 5) Acidente de trabalho (exclusive as pretenses que envolvam benefcios previdencirios) - Justia do Trabalho.
Friso que tal posicionamento reflete interpretao pessoal, sendo recomendvel acompanhar de forma contnua e meticulosa o posicionamento de nossos tribunais, principalmente os superiores, e a evoluo dos debates firmados por juristas, doutrinadores, advogados, magistrados e operadores do direito de forma geral.
Veja notcia veiculada pelo TST (30/05/2005) acerca de ao que trata de danos morais e patrimoniais decorrentes de acidente de trabalho:
A Seo Especializada em Dissdios Individuais (SDI-1) unificar em breve a posio do Tribunal Superior do Trabalho sobre a competncia da Justia do Trabalho para processar e julgar aes onde trabalhadores buscam reparao de danos em razo de acidente de trabalho. A questo ser submetida SDI-1 por meio de processo de embargos que tem como relator o ministro Joo Batista Brito Pereira. A ltima deciso do TST a respeito do tema ocorreu na Terceira Turma, que afirmou a competncia da Justia do Trabalho para processar e julgar aes desse tipo. Em voto relatado pelo ministro Carlos Alberto Reis de Paula, a Terceira Turma do TST acolheu recurso de uma bancria catarinense e determinou que o TRT de Santa Catarina (12 Regio) julgue o recurso no qual ela busca indenizao por danos morais e patrimoniais decorrentes de leses por esforo repetitivo (LER). Por lei, a LER considerada acidente de trabalho. O TRT/SC havia declarado a incompetncia da Justia do Trabalho, com base em jurisprudncia do Superior Tribunal de Justia e do Supremo Tribunal Federal sobre a questo. Mas, de acordo com o ministro Carlos Alberto, com a Emenda Constitucional n 45/2004, que promoveu a reforma do Judicirio, ficou clara a competncia da Justia do Trabalho para julgar esse tipo de ao. O inciso I do artigo 114 da Constituio dispe agora que compete Justia do Trabalho processar e julgar as aes oriundas da relao de trabalho. Nesta ao de indenizao decorrente de acidente de trabalho se postula verba de natureza trabalhista, que no se confunde com verba de natureza previdenciria em relao a acidente de trabalho, cuja competncia est prevista no artigo 109, inciso I, da Constituio da Repblica e no pargrafo 2 do artigo 643 da CLT, afirmou o ministro relator. Carlos Alberto Reis de Paula citou em seu voto recentes decises relatadas pelo ministro Marco Aurlio Mello, do Supremo Tribunal Federal, que fixaram a competncia da Justia do Trabalho para julgar aes semelhantes. O ministro do Supremo baseia-se no Verbete n 736 da Smula, aprovada pelo Pleno do STF, cuja redao a seguinte: compete Justia do Trabalho julgar as aes que tenham como causa de pedir o descumprimento de normas trabalhistas relativas segurana, higiene e sade dos trabalhadores. As decises do ministro Marco Aurlio so recentes foram publicadas na edio do Dirio da Justia do dia 4 deste ms (maio/05). So dois Agravos Regimentais em Agravos de Instrumento. (n 438233 e n 488777). (RR 07628/2000-034-12-00.6).. (grifos meus)
Esta informao foi obtida no site: www.tst.gov.br
Para finalizar, transcrevo a mencionada deciso proferida pelo Exmo. Sr. Ministro do Supremo Tribunal Federal, Ministro Marco Aurlio Mello, publicada no D.J. Nr. 84, de 04/05/2005:
DECISO COMPETNCIA - JUSTIA DO TRABALHO - ACIDENTE DE TRABALHO MATRIA SUMULADA. 1. Por meio da deciso de folha 83, o ministro Maurcio Corra, a quem sucedi na relatoria deste processo, negou provimento ao agravo, evocando deciso da Corte em torno da competncia da Justia comum para o julgamento de ao de indenizao decorrente de acidente de trabalho. No entanto, o Pleno aprovou o Verbete n 736 da Smula, com a seguinte redao: Compete Justia do Trabalho julgar as aes que tenham como causa de pedir o descumprimento de normas trabalhistas relativas segurana, higiene e sade dos trabalhadores. 2. Diante da sedimentao da jurisprudncia, reconsidero o ato impugnado e dou provimento ao agravo, consignando o enquadramento do extraordinrio no permissivo da alnea a do inciso III do artigo 102 da Constituio Federal. Ante o teor do verbete, aciono o disposto nos artigos 544, 3 e 4, e 557, 1A, do Cdigo de Processo Civil e julgo, desde logo, o extraordinrio, conhecendo-o e provendo-o para fixar a competncia da Justia do Trabalho. Determino a remessa do processo a uma das varas do Trabalho de Porto Alegre. 3. Publique-se. Braslia, 18 de abril de 2005. Ministro MARCO AURLIO- Relator. (grifos meus)
Esta informao foi obtida no site: www.stf.gov.br
Achado no devolvido roubado
Com certeza voc j ouviu o adgio popular achado no roubado.
O escopo moral do provrbio, legitimando a posse de coisa achada, no encontra consonncia na Lei. Ao contrrio disto, voc j ouviu falar em achdego? Na definio de Marcus Cludio Acquaviva, em seu Dicionrio Jurdico Brasileiro Acquaviva, a recompensa devida pelo dono da coisa perdida quele que a encontrar e restituir. Ser tal restituio, apenas para discutir a hiptese, uma faculdade ou uma obrigao ? De acordo com o novo Cdigo Civil, de 10 de fevereiro de 2002, trata-se de uma obrigao:
Art. 1233- Quem quer que ache coisa alheia perdida h de restitu-la ao dono ou legtimo possuidor.
Pargrafo nico . No o conhecendo, o descobridor far por encontr-lo, e, se no o encontrar, entregar a coisa achada autoridade competente.
Art. 1.234 - Aquele que restituir a coisa achada, nos termos do artigo antecedente, ter direito a uma recompensa no inferior a cinco por cento do seu valor, e indenizao pelas despesas que houver feito com a conservao e transporte da coisa, se o dono no preferir abandon-la.
Pargrafo nico . Na determinao do montante da recompensa, considerar-se- o esforo desenvolvido pelo descobridor para encontrar o dono, ou o legtimo possuidor, as possibilidades que teria este de encontrar a coisa e a situao econmica de ambos.
Art. 1.235 - O descobridor responde pelos prejuzos causados ao proprietrio ou possuidor legtimo, quando tiver procedido com dolo.
Art. 1.236 - A autoridade competente dar conhecimento da descoberta atravs da imprensa e outros meios de informao, somente expedindo editais se o seu valor os comportar.
Art. 1.237- Decorridos sessenta dias da divulgao da notcia pela imprensa, ou do edital, no se apresentando quem comprove a propriedade sobre a coisa, ser esta vendida em hasta pblica e, deduzidas do preo as despesas, mais a recompensa do descobridor, pertencer o remanescente ao Municpio em cuja circunscrio se deparou o objeto perdido.
Pargrafo nico - Sendo de diminuto valor, poder o Municpio abandonar a coisa em favor de quem a achou.
O Cdigo Civil de 1916 tratava a matria nos artigos 603 a 606.
*AGUARDE PUBLICAO: TRABALHO PARTE III*
Direito do Trabalho Introduo Parte III Direito do Trabalho: Aspectos Gerais. Definio e Fontes do Direito do Trabalho. Aplicaes dos preceitos da C.L.T: Conceito de Empregado e Empregador (arts. 2, 3 e 7). Distino entre relao de trabalho e relao de emprego. Os encargos sociais (INSS) e a Justia do Trabalho Parte II
I) Acidente de Trabalho: A Jurisprudncia luz da E.C. 45/04
Nossos tribunais tm se pronunciado sobre a competncia material da Justia do Trabalho que, aps o advento da E.C. 45/04, sofreu substanciais alteraes. A delimitao de alcance de tais alteraes, contudo, se dar mediante a exegese dos dispositivos constitucionais que as definem, cuja maior expresso se dar atravs da interpretao dos Tribunais Superiores no exame dos casos concretos, particularmente do STF que quem de fato definir, j que a matria possui porte constitucional (art. 114 e pargrafos da C.F.88), quais as reais fronteiras que delimitam a Competncia Material da Justia Especializada do Trabalho.
Nesta primeira etapa, perscrutando a definio de sentido da orientao jurisprudencial, cumpre apresentar, to logo quanto possvel, por razes j declinadas em tutorial anterior (Competncia material da Justia do Trabalho Parte II), decises proferidas pelos Tribunais Superiores, de maneira a retratar a dialtica estabelecida no Judicirio acerca do tema, oferecendo subsdios no apenas para formao de juzo de valor no particular, como tambm e principalmente, para orientar a prtica diria dos Operadores do Direito.
Manifestamos em tutorial anterior o nosso entendimento no sentido de que as aes relativas acidente de trabalho, excludas aquelas que versam sobre benefcios previdencirios, seriam de competncia da Justia do Trabalho. Em sentido contrrio vinha decidindo o STF, at a data de 29/06/2005, ocasio em que o Pleno do STF, em ao de CC (Conflito de Competncia), em que figurou como Suscitante o C. TST, decidiu por unanimidade que cabe a Justia do Trabalho apreciar questes relativas s aes de indenizao por dano moral ou patrimonial decorrentes da relao de trabalho, razo porque, em carter excepcional, retomamos o tema apresentando algumas decises, do STF, do TST e TRT da 15 Regio (Campinas/SP), com vistas permanente atualizao de informaes acerca do tema, sobre o qual tem se voltado a ateno da sociedade, de maneira geral e da comunidade jurdica, de modo particular.
Reproduzimos, a seguir, algumas recentes decises sobre a matria:
1) DECISO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL 22/03/2005
AG.REG.NO RECURSO EXTRAORDINRIO Nr. 441038 PROCED.: MINAS GERAIS RELATOR: MIN. CELSO DE MELLO AGTE.(S): MARTINS COMRCIO E SERVIOS DE DISTRIBUIO S/A ADV.(A/S): MRLEN PEREIRA DE OLIVEIRA E OUTRO(A/S) AGDO.(A/S): FLVIO CARLOS DA SILVA ADV.(A/S): VALDEMAR ALVES ESTEVES E OUTRO(A/S)
Deciso: A Turma, por votao unnime, negou provimento ao recurso de agravo, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, neste julgamento, o Senhor Ministro Joaquim Barbosa. 2 Turma, 22.03.2005.
E M E N T A: ACIDENTE DO TRABALHO - INDENIZAO POR DANOS MATERIAIS E/OU MORAIS - AO AJUIZADA EM FACE DO EMPREGADOR, COM FUNDAMENTO NO DIREITO COMUM - MATRIA QUE, NO OBSTANTE A SUPERVENINCIA DA EC 45/2004, AINDA PERMANECE NA ESFERA DE COMPETNCIA DO PODER JUDICIRIO LOCAL - RECURSO IMPROVIDO. - Compete Justia dos Estados-membros e do Distrito Federal, e no Justia do Trabalho, o julgamento das aes de indenizao por danos materiais e/ou morais resultantes de acidente do trabalho, ainda que fundadas no direito comum e ajuizadas em face do empregador. - No obstante a supervenincia da EC 45/2004, subsiste ntegra, na esfera de competncia material do Poder Judicirio local, a atribuio para processar e julgar as causas acidentrias, qualquer que seja a condio ostentada pela parte passiva (INSS ou empregador), mesmo que a pretenso jurdica nelas deduzida encontre fundamento no direito comum. Inaplicabilidade da Smula 736/STF. Precedente: RE 438.639/MG, Rel. p/ o acrdo Min. CEZAR PELUSO (Pleno).
Fonte: DJ Nr. 67 - 08/04/2005 - Ata Nr. 9 - Relao de Processos da 2
2) DECISO DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 01/06/2005
NMERO NICO PROC :RR - 858/2001-043-03-00 A C R D O:4 Turma N. TRT ORIGEM: RO-858/2001-043-03.00 RELATOR: Juiz Convocado Jos Antnio Pancotti RECORRENTE: Banco Santander Brasil S.A. RECORRIDO: Elenice Maria de Santana Coelho
DECISO - ACORDAM os Ministros da Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, conhecer do recurso de revista apenas quanto ao tema competncia da Justia do Trabalho - dano moral e material - acidente do trabalho, por violao do art. 114 da Constituio Federal, e, no mrito, dar-lhe provimento para, declarando a incompetncia da Justia do Trabalho para julgar pedido de indenizao por danos morais e materiais, decorrentes de acidente de trabalho, e, em conseqncia, a nulidade dos atos decisrios, determinar a remessa dos autos a uma das Varas cveis da Justia Comum de Uberlndia, Estado de Minas Gerais, nos termos do art. 113, 2, do CPC.
EMENTA - JUSTIA DO TRABALHO - DANO MORAL E FSICO DECORRENTES DE ACIDENTE DO TRABALHO (DOENA PROFISSIONAL) - AO INDENIZATRIA - ARTIGO 7, XXVIII, DA CF - INCOMPETNCIA. A Justia do Trabalho materialmente incompetente para
apreciar e julgar dissdio individual entre empregado e empregador, tendo por objeto o direito indenizao prevista no artigo 7, XXVIII, da CF, decorrente de acidente do trabalho. E, de fato, esse posicionamento o que melhor se amolda ao comando inserto no artigo 109, I, da CF, que remete Justia estadual comum a competncia para apreciar e julgar os feitos relativos a acidente de trabalho. A concluso se refora, tendo em vista que a causa de pedir e o pedido assentam-se na responsabilidade civil do empregador, como decorrncia da incapacidade ou reduo da capacidade laborativa do trabalhador, em razo do acidente do trabalho, e o seu direito reparao indenizatria, que de natureza tipicamente civil. Precedentes do Supremo Tribunal Federal e do Tribunal Superior do Trabalho. Recurso de revista provido para, declarando-se a incompetncia da Justia do Trabalho para julgar pedido de indenizao por danos morais e materiais, decorrentes de acidente de trabalho, e, em conseqncia, a nulidade dos atos decisrios, determinar a remessa dos autos a uma das Varas cveis da Justia Comum de Uberlndia, Estado de Minas Gerais, nos termos do art. 113, 2, do CPC. Recurso de revista provido.
Fonte: http://www.tst.gov.br/basesjuridicas
PUBLICAO: DJ - 17/06/2005
3) DECISO DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 25/05/2005
NMERO NICO PROC :RR - 7628/2000-034-12-00 A C R D O: 3 Turma N. TRT ORIGEM: RO-7628/2000-034-12.00 RELATOR: Juiz Carlos Alberto Reis de Paula RECORRENTE: Arlete Rosa Adriano Melo RECORRIDO:Banco do Estado de Santa Catarina S.A. - BESC
DECISO - ACORDAM os Ministros da Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, conhecer do Recurso de Revista por violao do artigo 114 da Constituio da Repblica e, no mrito, dar-lhe provimento para declarar a competncia material da Justia do Trabalho para julgar a presente ao em que a Reclamante postula indenizao por dano moral decorrente de acidente de trabalho e determinar o retorno dos autos ao TRT de origem para que julgue o Recurso Ordinrio da Reclamante, como entender de direito.
EMENTA - RECURSO DE REVISTA. INDENIZAO POR DANO MORAL ACIDENTE DE TRABALHO COMPETNCIA DA JUSTIA DO TRABALHO Nesta ao de indenizao decorrente de acidente de trabalho se postula verba de natureza trabalhista, que no se confunde com a de natureza previdenciria em relao a acidente de trabalho, cuja competncia est prevista no artigo 109, inciso I, da Constituio da Repblica e no 2 do artigo 643 da CLT. A matriz da competncia da Justia do Trabalho para a presente ao, consoante a Emenda
Constitucional n 45/2004, est no inciso I do artigo 114 da Constituio da Repblica, pelo qual compete Justia do Trabalho processar e julgar as aes oriundas da relao de trabalho. Recurso de Revista provido.
4) DECISO DO TRT DA 15 REGIO
Processo: 01292-2002-052-00-5 Juiz Relator: Jorge Luiz Costa Recte.: Fundao de Assistncia Social "Sinh Junqueira" Recdo.: Jos Gomes Filho
Deciso: Posto isso, decide este relator no conhecer do pedido relativo aos honorrios advocatcios, lanado em contra-razes, mas conhecer do recurso e negar-lhe provimento, mantendo a r. deciso de origem, nos termos da fundamentao.
E M E N T A: COMPETNCIA EM RAZO DA MATRIA. AO DE INDENIZAO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS DECORRENTES DE ACIDENTE DE TRABALHO. EMENDA CONSTITUCIONAL N 45. JUSTIA DO TRABALHO. Na vigncia da Constituio de 1967, por fora do que dispunha o seu art. 142, pargrafo 2, a competncia para o julgamento das aes de indenizao decorrentes de acidente de trabalho, entre empregado e empregador, era da Justia Estadual Comum. Entretanto, com o advento do art. 114, da Carta Poltica de 1988, essa competncia passou a ser da Justia do Trabalho, embora ainda remanescem algumas dvidas a respeito, ante o disposto no art. 109, I, da mesma Carta. Essas dvidas, porm, foram completamente dissipadas pela promulgao da Emenda Constitucional n 45, de 8 de dezembro de 2004, que ao inserir o inciso VI, no art. 114 referido, estabeleceu ser da competncia da Justia do Trabalho o julgamento das "aes de indenizao por dano moral ou patrimonial decorrentes da relao de trabalho". Atualmente, portanto, a competncia para solucionar esse tipo de litgio , indubitavelmente, da Justia do Trabalho. Recurso a que se nega provimento.
Para obteno da ntegra http://www.trt15.gov.br/voto/patr/2005/020/02025105.doc
5) STF DECISO DO PLENO EM 29/06/2005
CONFLITO DE COMPETNCIA Nr.7204
ORIGEM:MG RELATOR: MIN. CARLOS BRITTO REDATOR PARA ACRDO: SUSTE.(S): TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO SUSDO.(A/S): TRIBUNAL DE ALADA DO ESTADO DE MINAS GERAIS INTDO.(A/S): VICENTE GIACOMINI PERON INTDO.(A/S): BANCO BEMGE S/A Deciso: O Tribunal, por unanimidade, conheceu do conflito e definiu a competncia da justia trabalhista a partir da Emenda Constitucional n 45/2004, para julgamento das aes de indenizao por danos morais e patrimoniais decorrentes de acidente do trabalho, vencido, no caso, o Senhor Ministro Marco Aurlio, na medida em que no estabelecia a edio da emenda constitucional como marco temporal para competncia da justia trabalhista. Votou a Presidente. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Nelson Jobim (Presidente). Presidiu o julgamento a Senhora Ministra Ellen Gracie (Vice-Presidente). Plenrio, 29.06.2005.
Fonte: http://www.stf.gov.br/processos/processo.asp?PROCESSO=7204&CLASSE=CC &ORIGEM=AP&RECURSO=0&TIP_JULGAMENTO=M
Disponibilizamos a seguir, a ntegra da deciso do Ministro Carlos Ayres Britto, referente supracitada ementa
STF - CONFLITO DE COMPETNCIA 7.204-1 MINAS GERAIS
O SENHOR MINISTRO CARLOS AYRES BRITTO (Relator).
1. Trata-se de conflito negativo de competncia, suscitado pelo Tribunal Superior do Trabalho em face do recentemente extinto Tribunal de Alada do Estado de Minas Gerais.
2. Por meio dele, conflito, discute-se a competncia para processar e julgar ao indenizatria por danos morais e patrimoniais decorrentes de acidente do trabalho, quando tal ao proposta por empregado contra o seu empregador. Donde a controvrsia: competente a Justia comum estadual, ou a Justia especializada do trabalho?
3. Pois bem, o fato que Vicente Giacomini Pern ajuizou, na Justia do Trabalho e contra o ento Banco do Estado de Minas Gerais/BEMGE, ao de indenizao por motivo de doena profissional. O que levou a Junta de Conciliao e Julgamento de Ub/MG a se dar por incompetente e determinar a remessa dos autos a uma das Varas Cveis daquela mesma Comarca. Pelo que a Justia estadual julgou o pedido parcialmente procedente, resultando da a interposio de recurso de apelao pelo Banco demandado.
4. Acontece que, ao apreciar o apelatrio, o Tribunal de Alada de Minas Gerais declinou de sua competncia e determinou a devoluo dos autos Junta de Conciliao e Julgamento de Ub/MG. Esta ltima, agora sim, aceitou o processamento da ao e, tambm ela, julgou parcialmente procedente o pedido do autor. Fato que ensejou a interposio de recurso ordinrio apenas parcialmente provido pelo TRT/3 Regio e, posteriormente, recurso de revista.
5. Foi quando, na anlise desta ltima impugnao, a 5 a Turma do egrgio Tribunal Superior do Trabalho reconheceu a incompetncia da Justia especial, de maneira a suscitar o presente conflito negativo de competncia (tendo em vista a recusa anteriormente externada pelo Tribunal de Alada de Minas Gerais).
6. Prossigo neste relato para consignar que o Ministrio Pblico Federal opinou pela procedncia da suscitao, em parecer assim ementado:
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETNCIA. QUINTA TURMA DO TST E TRIBUNAL DE ALADA DE MINAS GERAIS. AO DE INDENIZAO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS DECORRENTES DE ACIDENTE DE TRABALHO. ART. 109, INCISO I, DA CF, E ART. 114, DA CF, COM A NOVA REDAO DADA PELA EMENDA CONSTITUCIONAL N 45/2004. REMANESCE A COMPETNCIA DA JUSTIA ESTADUAL PARA JULGAR AO INDENIZATRIA FUNDADA EM ACIDENTE DE TRABALHO. PRECEDENTES. PARECER PELO CONHECIMENTO DO CONFLITO, PARA QUE SE DECLARE COMPETENTE A JUSTIA COMUM ESTADUAL.
I, d).
7. o relatrio, que submeto ao egrgio Plenrio desta Casa (RI/STF, art. 6, inciso
8. Conforme visto, a questo que se pe neste conflito consiste em saber a quem compete processar e julgar as aes de reparao de danos morais e patrimoniais advindos do acidente do trabalho. Aes propostas pelo empregado em face de seu empregador, de sorte a provocar o seguinte questionamento: a competncia da Justia comum estadual, segundo concluiu o rgo suscitante (TST), ou da Justia Obreira, como entendeu o suscitado (antigo Tribunal de Alada de Minas Gerais)?
9. Comeo por responder que a jurisprudncia do Supremo Tribunal Federal proclama a competncia da Justia trabalhista para o conhecimento das aes indenizatrias por danos morais decorrentes da relao de emprego. Pouco importando se a controvrsia comporta resoluo luz do Direito Comum, e no do Direito do Trabalho. Todavia, desse entendimento o STF vem excluindo as aes reparadoras de danos morais, fundadas em acidente do trabalho (ainda que movidas pelo empregado contra seu empregador), para inclu-las na competncia da Justia comum dos Estados. Isso por conta do inciso I do art. 109 da Constituio Republicana. Foi o que o Tribunal Pleno decidiu, por maioria de votos, quando do julgamento do RE 438.639, sesso do dia 09/03/2005, na qual fiquei vencido, como Relator, na companhia do eminente Ministro Marco Aurlio.
10. Nada obstante, valendo-me do art. 6 do Regimento Interno da Casa, trago o presente conflito ao conhecimento deste colendo Plenrio para rediscutir a matria. que, a meu sentir, a norma que se colhe do inciso I do art. 109 da Lei das Leis no autoriza concluir que a Justia comum estadual detm competncia para apreciar as aes que o empregado prope contra o seu empregador, pleiteando reparao por danos morais ou patrimoniais decorrentes de acidente do trabalho. dizer: quanto mais reflito sobre a questo, mais me conveno de que a primeira parte do dispositivo constitucional determina mesmo que compete aos juzes federais processar e julgar as causas em que a Unio, entidade autrquica ou empresa pblica federal forem interessadas na condio de autoras, rs, assistentes ou oponentes.... Mas esta apenas a regra geral, plasmada segundo o critrio de distribuio de competncia em razo da pessoa. Impe-se atentar para a segunda parte do inciso, assim vocalizada: ...exceto as de falncia, as de acidente de trabalho e as sujeitas Justia Eleitoral e Justia do Trabalho. E esta segunda parte, como exceo que , deve ser compreendida no contexto significante daquela primeira, consubstanciadora de regra geral. Em discurso qui mais elucidativo: luz da segunda parte do inciso I do art. 109 da Constituio Federal, tem-se que as causas de acidente do trabalho em que a Unio, entidade autrquica ou empresa pblica federal forem interessadas, na condio de autora, r, assistente ou oponente, no so da competncia dos juzes federais.
11. Remarque-se, ento, que as causas de acidente do trabalho, excepcionalmente excludas da competncia dos juzes federais, s podem ser as chamadas aes acidentrias. Aes, como sabido, movidas pelo segurado contra o INSS, a fim de discutir questo atinente a benefcio previdencirio. Logo, feitos em que se faz presente interesse de uma autarquia federal, certo, mas que, por exceo, se deslocam para a competncia da Justia comum dos Estados. Por que no repetir? Tais aes, expressamente excludas da competncia dos juzes federais, passam a caber Justia comum dos Estados, segundo o critrio residual de distribuio de competncia. Tudo conforme serena jurisprudncia desta nossa Corte de Justia, cristalizada no enunciado da Smula 501.
12. Outra, porm, a hiptese das aes reparadoras de danos oriundos de acidente do trabalho, quando ajuizadas pelo empregado contra o seu empregador. No contra o INSS.
que, agora, no h interesse da Unio, nem de entidade autrquica ou de empresa pblica federal, a menos, claro, que uma delas esteja na condio de empregadora. O interesse, reitere-se, apenas diz respeito ao empregado e seu empregador. Sendo desses dois nicos protagonistas a legitimidade processual para figurar nos plos ativo e passivo da ao, respectivamente. Razo bastante para se perceber que a regra geral veiculada pela primeira parte do inciso I do art. 109 da Lei Maior definidora de competncia em razo da pessoa que integre a lide no tem como ser erigida a norma de incidncia, visto que ela no trata de relao jurdica entre empregados e empregadores. J a parte final do inciso I do art. 109 da Magna Carta, segundo demonstrado, cuida de outra coisa: excepcionar as hipteses em que a competncia seria da prpria Justia Federal.
13. Deveras, se a vontade objetiva do Magno Texto fosse excluir da competncia da Justia do Trabalho matria ontologicamente afeita a ela, Justia Obreira, certamente que o faria no prprio mbito do art. 114. Jamais no contexto do art. 109, versante, este ltimo, sobre competncia de uma outra categoria de juzes.
14. Noutro modo de dizer as coisas, no se encaixando em nenhuma das duas partes do inciso I do art. 109 as aes reparadoras de danos resultantes de acidente do trabalho, em que locus da Constituio elas encontrariam sua especfica norma de regncia? Justamente no art. 114, que proclama a competncia da Justia especial aqui tantas vezes encarecida. Competncia que de pronto se define pelo exclusivo fato de o litgio eclodir entre trabalhadores e empregadores, como figura logo no incio do texto normativo em foco. E j me antecipando, ajuzo que a nova redao que a EC n 45/04 conferiu a esse dispositivo, para abrir significativamente o leque das competncias da Justia Laboral em razo da matria, s veio robustecer o entendimento aqui esposado.
15. Com efeito, estabelecia o caput do art. 114, em sua redao anterior, que era da Justia do Trabalho a competncia para conciliar e julgar os dissdios individuais e coletivos entre trabalhadores e empregadores, alm de outras controvrsias decorrentes da relao de trabalho. Ora, um acidente de trabalho fato nsito interao trabalhador/empregador. A causa e seu efeito. Porque sem o vnculo trabalhista o infortnio no se configuraria; ou seja, o acidente s acidente de trabalho se ocorre no prprio mago da relao laboral. A possibilitar a deflagrao de efeitos morais e patrimoniais imputveis responsabilidade do empregador, em regra, ora por conduta comissiva, ora por comportamento omissivo.
16. Como de fcil percepo, para se aferir os prprios elementos do ilcito, sobretudo a culpa e o nexo causal, imprescindvel que se esteja mais prximo do dia-adia da complexa realidade laboral. Aspecto em que avulta a especializao mesma de que se revestem os rgos judicantes de ndole trabalhista. como dizer: rgos que se debruam cotidianamente sobre os fatos atinentes relao de emprego (muitas vezes quanto prpria existncia dela) e que por isso mesmo detm melhores condies para apreciar toda a trama dos delicados aspectos objetivos e subjetivos que permeiam a relao de emprego. Da o contedo semntico da Smula 736, deste Excelso Pretrio, assim didaticamente legendada: Compete Justia do Trabalho julgar as aes que tenham como causa de pedir o descumprimento de normas trabalhistas relativas segurana, higiene e sade dos trabalhadores.
17. Em resumo, a relao de trabalho a invarivel matriz das controvrsias que se instauram entre trabalhadores e empregadores. J a matria genuinamente acidentria, voltada para o benefcio previdencirio correspondente, de ser discutida com o INSS,
perante a Justia comum dos Estados, por aplicao da norma residual que se extrai do inciso I do art. 109 da Carta de Outubro.
18. Nesse rumo de idias, renove-se a proposio de que a nova redao do art. 114 da Lex Maxima s veio aclarar, expletivamente, a interpretao aqui perfilhada. Pois a Justia do Trabalho, que j era competente para conciliar e julgar os dissdios individuais e coletivos entre trabalhadores e empregadores, alm de outras controvrsias decorrentes da relao trabalhista, agora confirmativamente competente para processar e julgar as aes de indenizao por dano moral ou patrimonial, decorrentes da relao de trabalho (inciso VI do art. 114).
19. Acresce que a norma fundamental do inciso IV do art. 1 o da Constituio Republicana ganha especificao trabalhista em vrios dispositivos do art. 7 o , como o que prev a reduo dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de sade, higiene e segurana (inciso XXII), e o que impe a obrigao do seguro contra acidente do trabalho, sem prejuzo, note-se, da indenizao por motivo de conduta dolosa ou culposa do empregador (inciso XXVIII). Vale dizer, o direito indenizao em caso de acidente de trabalho, quando o empregador incorrer em dolo ou culpa, vem enumerado no art. 7 o da Lei Maior como autntico direito trabalhista. E como todo direito trabalhista, de ser tutelado pela Justia especial, at porque desfrutvel s custas do empregador (nos expressos dizeres da Constituio).
20. Tudo comprova, portanto, que a longa enunciao dos direitos trabalhistas veiculados pelo art. 7 o da Constituio parte de um pressuposto lgico: a hipossuficincia do trabalhador perante seu empregador. A exigir, assim, interpretao extensiva ou ampliativa, de sorte a autorizar o juzo de que, ante duas defensveis exegeses do texto constitucional (art. 114, como penso, ou art. 109, I, como tem entendido esta Casa), devese optar pela que prestigia a competncia especializada da Justia do Trabalho.
21. Por todo o exposto, e forte no art. 114 da Lei Maior (redaes anterior e posterior EC 45/04), concluo que no se pode excluir da competncia da Justia Laboral as aes de reparao de danos morais e patrimoniais decorrentes de acidente de trabalho, propostas pelo empregado contra o empregador. Menos ainda para inclu-las na competncia da Justia comum estadual, com base no art. 109, inciso I, da Carta de Outubro.
22. No caso, pois, julgo improcedente este conflito de competncia e determino o retorno dos autos ao egrgio Tribunal Superior do Trabalho, para que proceda ao julgamento do recurso de revista manejado pelo empregador. o meu voto.
Veja qual a posio do TST em relao deciso proferida pelo Supremo Tribunal Federal, veiculada atravs de notcia publicada publicada em 30/06/2005 (www.tst.gov.br):
O presidente do Tribunal Superior do Trabalho, ministro Vantuil Abdala, destacou a importncia da deciso do Supremo Tribunal Federal que, por unanimidade de votos, declarou a competncia da Justia do Trabalho para processar e julgar as aes nas quais os trabalhadores buscam reparao de danos em razo de acidente de trabalho. A deciso foi tomada nesta quarta-feira (29), em julgamento do Conflito de Competncia n 7204, relatado pelo ministro Carlos Aires Brito, que afastou a competncia da Justia Estadual (Comum) para julgar essas aes e afirmou a competncia trabalhista.
A deciso importante na medida em que pe fim a uma controvrsia. Com ela, todas as aes desse tipo que estejam tramitando na Justia Comum sero remetidas Justia do Trabalho. No TST, os julgamentos que estavam suspensos, espera dessa deciso, podero ser retomados a partir do prximo semestre , afirmou o presidente do Tribunal. De acordo com o ministro Vantuil Abdala, a competncia da Justia do Trabalho ficou ainda mais clara aps a Emenda Constitucional n 45/2004, que promoveu a reforma do Judicirio.
Isso porque o inciso I do artigo 114 da Constituio dispe agora que compete Justia do Trabalho processar e julgar as aes oriundas da relao de trabalho. Da mesma forma, o inciso VI remete esfera trabalhista as aes de indenizao por dano moral ou patrimonial decorrentes da relao de trabalho. O presidente do TST esclareceu que continuam sob a competncia da Justia Comum as aes acidentrias contra o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), nas quais os trabalhadores contestam o valor dos benefcios recebidos em razo de acidente de trabalho.
O ministro Vantuil Abdala tambm destacou o alcance social da deciso do STF. Segundo ele, importante para o trabalhador que essas aes sejam julgadas pela Justia do Trabalho. Na Justia do Trabalho, o cidado tem mais facilidade de acesso, na medida em que no precisa contratar advogado nem arcar com despesas processuais antecipadamente. Alm disso, aqui os processos so julgados mais rapidamente, afirmou o presidente do TST. Vantuil Abdala estima ainda que haver um aumento no volume de aes que acabar por fazer com que o empregador seja mais cuidadoso, adotando medidas de preveno de acidentes. Essa conseqncia, por sua vez, gerar economia aos cofres da Previdncia Social, que poder registrar uma queda na concesso de auxlio-acidente, na opinio do presidente do TST.
II) Ampliao de Competncia da J.T. e a Normatizao Processual
A ampliao da competncia da Justia do Trabalho, que est ocasionando a transferncia de aes em trmite na Justia Comum para a Justia do Trabalho, trouxe tambm o questionamento de quais as normas de procedimento sero utilizadas, uma vez que o rito processual em uma e outra sede tem dinmica prpria e distinta, tendo caractersticas processuais peculiares especficas. Neste sentido, definindo o modo de procedimento a ser adotado nos processos oriundos da Justia Comum, o TST editou a Instruo Normativa N. 27, publicada do Dirio de Justia de 22/02/2005, a seguir reproduzida:
Instruo Normativa 27 (Resoluo n 126/2005 - DJ 22-02-2005)
Dispe sobre normas procedimentais aplicveis ao processo do trabalho em decorrncia da ampliao da competncia da Justia do Trabalho pela Emenda Constitucional n 45/2004.
Art. 1 As aes ajuizadas na Justia do Trabalho tramitaro pelo rito ordinrio ou sumarssimo, conforme previsto na Consolidao das Leis do Trabalho, excepcionando-se, apenas, as que, por disciplina legal expressa, estejam sujeitas a rito especial, tais como o Mandado de Segurana, Hbeas Corpus, Habeas Data, Ao Rescisria, Ao Cautelar e Ao de Consignao em Pagamento.
Art. 2 A sistemtica recursal a ser observada a prevista na Consolidao das Leis do Trabalho, inclusive no tocante nomenclatura, alada, aos prazos e s competncias.
Pargrafo nico. O depsito recursal a que se refere o art. 899 da CLT sempre exigvel como requisito extrnseco do recurso, quando houver condenao em pecnia.
Art.3 Aplicam-se quanto s custas as disposies da Consolidao das Leis do Trabalho.
1 As custas sero pagas pelo vencido, aps o trnsito em julgado da deciso.
2 Na hiptese de interposio de recurso, as custas devero ser pagas e comprovado seu recolhimento no prazo recursal (artigos 789, 789-A, 790 e 790-A da CLT).
3 Salvo nas lides decorrentes da relao de emprego, aplicvel o princpio da sucumbncia recproca, relativamente s custas.
Art. 4 Aos emolumentos aplicam-se as regras previstas na Consolidao das Leis do Trabalho, conforme previso dos artigos 789-B e 790 da CLT.
Art. 5 Exceto nas lides decorrentes da relao de emprego, os honorrios advocatcios so devidos pela mera sucumbncia.
Art. 6 Os honorrios periciais sero suportados pela parte sucumbente na pretenso objeto da percia, salvo se beneficiria da justia gratuita.
Pargrafo nico. Faculta-se ao juiz, em relao percia, exigir depsito prvio dos honorrios, ressalvadas as lides decorrentes da relao de emprego.
Art. 7 Esta Resoluo entrar em vigor na data da sua publicao.
A deciso do STF, a despeito de no possuir carter decisrio absoluto, no sentido de que a matria pode e seguramente ainda ser objeto de debate, define de maneira efetivamente relevante o sentido de orientao que, no h dvidas, ser seguido pela grande maioria de nossos Tribunais.
Reiteramos entendimento de que as aes de reparaes de danos patrimoniais ou morais decorrentes de acidente de trabalho so de competncia da Justia do Trabalho, apenas excludas aquelas que tratam de benefcios previdencirios.
H alguns aspectos que devem ser salientados:
1) Os processos encaminhados pela Justia Comum Justia Especializada do Trabalho obedecero ao rito processual previsto na CLT, exceo daquelas sujeitas a rito especial (art. 1 da IN 27/2005);
2) A sistemtica recursal a prevista na CLT;
3) s custas processuais, nas lides que no envolvam relao de emprego, diferentemente do usual, se aplicar o princpio da sucumbncia recproca;
4) Quanto aos emolumentos, ser aplicvel o que dispe os artigos 789-B e 790 da
5) Os honorrios advocatcios, nas lides que no envolvam relao de emprego, diferentemente do usual, sero devidos pela mera sucumbncia.
6) Faculta-se ao Juiz, nas lides que no envolvam relao de emprego, exigir honorrios periciais prvios. Importante destacar que h juzes que mesmo em se tratando de aes decorrentes de relao de emprego, fixam honorrios periciais prvios.
7) As aes de reparao de danos morais e patrimoniais decorrentes de acidente de trabalho e, portanto, da relao de trabalho, so de competncia da Justia do Trabalho, excludas as chamadas aes acidentrias, que como sabido, so aquelas movidas pelo segurado contra o INSS, a fim de discutir questo atinente a benefcio previdencirio.
VOC SABE.... o que culpa aquiliana ?
Imagine uma empresa A que contrata os servios de limpeza (terceiriza) da empresa B. Um empregado de B, que presta servios em A, demitido e prope ao trabalhista contra B e A. Ao final, ambas empresas so condenadas, sendo a tomadora de servios (A), de forma subsidiria, na medida em que A deve ser responsabilizada por sua culpa in eligendo ou in vigilando : trata-se da culpa aquiliana, que pode ser definida como a responsabilidade extracontratual, vale dizer, aquela decorrente de um ato ilcito.
Neste sentido a Smula n. 331, IV do TST:
O inadimplemento das obrigaes trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiria do tomador dos servios, quanto quelas obrigaes, inclusive quanto aos rgos da administrao direta, das autarquias, das fundaes pblicas, das empresas pblicas e das sociedades de economia mista, desde que hajam participado da relao processual e constem tambm do ttulo executivo judicial (art. 71 da Lei n. 8.666, de 21.06.1993).
A denominao provm da Lex Aquilia, do Direito Romano, que em resumo prev que uma ao ou omisso que cause dano a algum (e este dever de no lesar vai alm do prprio agente, abrangendo a vigilncia e a responsabilidade pela ao e escolha de terceiros), resulta em direito a uma reparao. Segue um link onde voc pode obter informaes mais detalhadas sobre o assunto.
http://www.pge.sp.gov.br/centrodeestudos/revistaspge/revista3/rev9.ht m
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 artigo 109
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 ARTIGO 7
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