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Timestamp: 2018-09-25 08:22:27+00:00

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Thereza Delgado Caiado
1 CONSELHO FEDERAL DE MEDICINA REVALIDAÇÃO E RECONHECIMENTO DE DIPLOMAS, CERTIFICADOS TÍTULOS E GRAUS EXPEDIDOS NO EXTERIOR. PARECER Nº 16/97, DO SETOR JURÍDICO APROVADO EM REUNIÃO DE DIRETORIA DO DIA 12/6/ Reiteradas consultas têm sido formuladas por instituições de ensino superior, as quais trazem ao Conselho Federal de Medicina diversas indagações sobre a revalidação de diplomas expedidos por universidades estrangeiras. Instado a se manifestar, este Setor Jurídico passa a tecer as considerações a seguir aduzidas, na tentativa de unificar o entendimento acerca do assunto. 2.Para melhor compreensão da questão ora analisada, cumpre inicialmente conceituar o termo revalidação. Assim, por elucidativo, vale recorrer ao conceito formulado pelo Conselho Federal de Educação, extraído do Parecer nº 256/85, nos seguintes termos: Consiste a revalidação no processo graças ao qual o diploma expedido por estabelecimento de ensino superior estrangeiro é julgado, pelo órgão competente, equivalente ao conferido, em área correspondente, por escola superior brasileira. Essa declaração ou equivalência dos títulos há de repousar sobre o julgamento da equivalência dos próprios estudos por ele representados, do que se conclui que a equivalência formal representa um reflexo da equivalência material ou substancial. Mas como aquele julgamento não pode nem deve na maioria das vezes, ser feito plano, mediante simples inspeção ocular do documento revalidando, mas exige um trabalho mais ou menos longo de apreciação da idoneidade do estabelecimento estrangeiro; de 1
2 comparação dos currículos, da duração dos cursos, ou mesmo -- como forma indireta de se aferir o valor do documento -- de apreciação dos conhecimentos do próprio candidato, existe a necessidade de se instaurar um processo que permita ao órgão competente concluir pela equivalência do título estrangeiro ao do correspondente nacional. E isso para o efeito de se atribuir àquele, na primeira hipótese, a validade que teria este último em território brasileiro..... (grifamos) 3.Do conceito supratranscrito depreende-se que a revalidação do diploma estrangeiro pressupõe o julgamento pela instituição requerida e, por conseguinte, o reconhecimento por esta instituição brasileira daquele diploma, de modo a viabilizar a sua revalidação e registro. Para proceder à análise do diploma revalidando, a universidade poderá e deverá instaurar um processo no qual serão verificados os seguintes aspectos: existência de curso equivalente ou afim na universidade requerida; idoneidade do estabelecimento superior estrangeiro; duração do curso estrangeiro e outros requisitos porventura exigidos pela universidade, para a expedição do diploma ao estudante brasileiro. 4.Caso a universidade requerida chegue à conclusão de que o curso estrangeiro não cumpre os requisitos que entende necessários à revalidação, poderá exigir a complementação dos estudos. Nesse sentido, o Parecer CFE nº 256/85 é claro ao expor:... Nos casos de deficiência ou falta de clareza da documentação apresentada, e naqueles outros em que se verifique a insuficiência do curso cumprido no estrangeiro, seja em razão dos currículos, seja em função da própria duração do curso, poderão as universidades exigir dos interessados os exames e provas que, a seu critério, se tornem indispensáveis. Tais exames e provas recairão, como é óbvio, sobre matérias do currículo mínimo e sobre as complementares que constem do currículo pleno das 2
3 escolas, especificamente sobre as que dêem ênfase à formação profissional brasileira É importante notar ainda que a revalidação dos diplomas estrangeiros é de competência exclusiva das universidades públicas brasileiras, quando os diplomas revalidandos referirem-se a cursos de graduação. Com efeito, isto é o que estabelece 2º do artigo 48 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), verbis: Art omissis 2º - Os diplomas de graduação expedidos por universidades estrangeiras serão revalidados por universidades públicas que tenham curso do mesmo nível e área ou equivalente, respeitando-se os acordos internacionais de reciprocidade ou equiparação Observe-se que o 2º do artigo 48 da nova Lei de Diretrizes e Bases da Educação cuida somente da competência para a revalidação de diplomas de graduação, que é exclusiva de universidades públicas. Entretanto, quanto aos diplomas de mestrado e doutorado, o 3º do mesmo artigo não faz restrição para que o reconhecimento desses diplomas revalidandos seja feito também por universidades particulares. É o que se extrai do disposto no mencionado 3º: Art omissis 3º - Os diplomas de Mestrado e de Doutorado expedidos por universidades estrangeiras só poderão ser reconhecidos por universidades que possuam cursos de pós-graduação reconhecidos e avaliados, na mesma área de conhecimento e em nível equivalente ou superior. 7.Os parágrafos 2º e 3º do artigo 48 da Lei nº 9.394/96 permitem concluir que a universidade poderá reconhecer e revalidar diplomas expedidos no exterior, desde que exista na instituição requerida um curso equivalente ou afim, seja em nível de graduação, mestrado e/ou doutorado. A inexistência de curso equivalente na 3
4 universidade brasileira requerida impede o reconhecimento e revalidação do diploma estrangeiro. 8. Outro aspecto importante abordado pela Lei nº 9.394/96 diz respeito à existência de acordos internacionais de reciprocidade ou equiparação, aos quais estariam jungidas as universidades brasileiras, impondo-se a elas o imediato reconhecimento e revalidação dos diplomas expedidos por países que, juntamente com o Brasil, sejam signatários de acordo internacional firmado com tal finalidade. 9.Nesse sentido foram celebrados alguns acordos pelo Brasil e outros países, cumprindo destacar a Convenção do Caribe, celebrada na Cidade do México em e aprovada pelo Decreto Legislativo de , tendo havido o depósito do instrumento de ratificação junto à UNESCO em Contudo, só passou a ter eficácia no País com a promulgação do Decreto nº , de 27 de setembro de 1977, que a acolheu sem ressalvas. definições, as quais merecem ser transcritas, verbis: 10.O decreto ratificador, em seu artigo 1º, traz algumas Art. 1º- Para fins da presente Convenção: a) Entende-se por reconhecimento de um diploma, título ou grau estrangeiro, sua aceitação pelas autoridades competentes de um Estado Contratante e a outorga aos titulares desses diplomas, títulos ou graus dos direitos concedidos a quem possua diploma, título ou grau nacional similar. Esses direitos dizem respeito à confirmação de estudos e ao exercício de uma profissão: i) quanto ao início e confirmação de estudos de nível superior, o reconhecimento permitirá ao titular interessado o acesso às instituições de educação superior do Estado que outorgue nas mesmas condições aplicáveis aos titulares de diplomas, títulos ou graus nacionais; (ii) quanto ao exercício de uma profissão o reconhecimento significa a admissão da capacidade técnica do possuidor do diploma, título ou grau e confere-lhe os 4
5 direitos e obrigações do possuidor do diploma, títulos ou grau nacional cuja posse se exige para o exercício da profissão considerada. Esse reconhecimento não acarreta ao possuidor do diploma, título ou grau estrangeiro isenção da obrigação de satisfazer as demais condições que, para o exercício da profissão considerada, sejam exigidos pelas normas jurídicas nacionais e pelas autoridades governamentais ou profissionais competentes A mencionada Convenção prevê o reconhecimento e aceitação automáticos dos diplomas expedidos no exterior, para fins acadêmicos e para o exercício profissional, desde que o país de origem e o país onde se pretende a revalidação sejam signatários daquela convenção. Não fixa critérios ou requisitos para o reconhecimento. 12.Por conseguinte, em princípio, a adesão do Brasil e dos demais países signatários daquela convenção internacional firmada com o objetivo de reconhecimento e revalidação automáticos dos diplomas expedidos no exterior, imporia tal procedimento às universidades, ou seja, a revalidação automática dos diplomas expedidos pelos demais países, tanto para fins acadêmicos, como para o exercício da profissão respectiva. 13.Além da mencionada Convenção do Caribe, o Brasil aderiu, como membro do MERCOSUL, ao Protocolo de Integração Educacional do MERCOSUL, já referendado no Brasil através do Decreto Legislativo nº 116, de , sem quaisquer ressalvas. Por este protocolo, os países membros do MERCOSUL comprometem-se à procederem à revalidação de diplomas, certificados e títulos expedidos por cada um, para fins acadêmicos, de estudo de pós-graduação. Assim, não ampara o exercício de qualquer atividade remunerada. 14.Portanto, o Brasil estaria vinculado ao Protocolo do MERCOSUL -- que prevê a revalidação para fins exclusivamente acadêmicos -- e à Convenção (Multilateral) do Caribe -- que amplia a revalidação também para o exercício 5
6 profissional no País. Ocorre, entretanto, que para tal fim, há que se analisar especificamente caso a caso, respeitando-se a autonomia das universidades (prevista na Constituição), bem como o estabelecido pela Lei nº 6.815, de 19 de agosto de 1980 (Estatuto do Estrangeiro). 15.Com efeito, para a revalidação, a universidade brasileira requerida poderá, em respeito à sua autonomia, proceder a uma avaliação do diploma revalidando, a fim de apurar a equivalência do mesmo ao correspondente nacional (carga horária, currículo e outros requisitos exigidos para a expedição do diploma pela instituição brasileira). Caso conclua que o diploma estrangeiro não preenche os requisitos necessários à revalidação, não poderá ser compelida a reconhecê-lo, mesmo ante a existência de um tratado, convenção ou acordo internacionais, em virtude da autonomia de que goza, nos termos estabelecidos pelo artigo 207 da Constituição Federal de 1988, que assim informa: Art As universidades gozam de autonomia didático-científica, administrativa e de gestão financeira e patrimonial, e obedecerão ao princípio de indissociabilidade entre ensino, pesquisa e extensão. 16.Dessa forma, a revalidação automática decorrente de atos internacionais aos quais o Brasil tenha aderido se torna inócua diante da autonomia das universidades, constitucionalmente prevista. Isso porque não se pode admitir como norma superior à norma constitucional o acordo, tratado ou convenção internacionais porventura celebrados pelo país. Estes não têm o poder de revogar a norma fundamental de qualquer país, que é a Constituição. 17.No tocante ao exercício profissional (normalmente atividade remunerada), há de se observar também a Lei nº 6.815/80 (Estatuto do Estrangeiro). Com efeito, o mencionado Estatuto, dentre outras questões, cuida daquelas referentes à concessão de vistos para a permanência do estrangeiro no País. Prevê os vistos de trânsito, de turista, temporário, permanente, de cortesia, oficial e diplomático (art. 4º). Por ora, merece destaque a concessão de visto temporário e de visto permanente, uma vez que são os únicos a viabilizarem o exercício de atividade remunerada no Brasil. 6
7 18.A concessão de visto permanente ao estrangeiro que pretenda fixar residência definitiva no País, é condição suficiente para o exercício de atividade remunerada, na medida em que a Constituição brasileira prevê a paridade de tratamento entre o estrangeiro aqui residente e o brasileiro, nos termos consignados em seu artigo 5º, caput (princípio da igualdade). Assim, enquanto persistir o visto permanente, será livre ao estrangeiro o exercício de qualquer atividade remunerada, salvo em caso de cargo privativo a brasileiro nato ou naturalizado. 19.Quanto ao visto temporário, o artigo 13 do Estatuto do Estrangeiro elenca as hipóteses de sua concessão, incluindo a do estrangeiro que venha ao Brasil em viagem cultural ou em missão de estudos (item I); na condição de estudante (item IV) e na condição de cientista, professor, técnico ou profissional de outra categoria, sob regime de contrato ou a serviço do Governo brasileiro (item V), dentre outros que não se aplicam ao presente caso. 20.Já o artigo 98 do mesmo estatuto informa que ao estrangeiro que se encontra no Brasil ao amparo de visto de turista, de trânsito ou temporário de que trata o artigo 13, item IV ( na condição de estudante), bem como aos dependentes de titulares de quaisquer vistos temporários é vedado o exercício de atividade remunerada. Ao titular de visto temporário de que trata o artigo 13, item VI ( jornalista correspondente), é vedado o exercício de atividade remunerada por fonte brasileira. 21.Por fim, o artigo 99 deixa expressamente consignado que ao estrangeiro titular de visto temporário e ao que se encontre no Brasil na condição do artigo 21, 1º (ou seja, estrangeiros provenientes de municípios de país limítrofe), é vedado estabelecer-se com firma individual, ou exercer cargo ou função de administrador, gerente ou diretor de sociedade comercial ou civil, bem como inscrever-se em entidade fiscalizadora do exercício de profissão regulamentada. 22.Contudo, o parágrafo único do artigo 99 (na redação dada pela Lei nº 6.964/81) ressalva a hipótese do estrangeiro com visto temporário que esteja no Brasil na condição de cientista, professor, técnico ou profissional de outra 7
8 categoria, sob regime de contrato ou a serviço do Governo brasileiro (art. 13, V, Estatuto do Estrangeiro). Eis o que reza o mencionado dispositivo, verbis: Art. 99. omissis Parágrafo único. Aos estrangeiros portadores do visto de que trata o inciso V do art. 13 é permitida a inscrição temporária em entidade fiscalizadora do exercício da profissão regulamentada. 23.O denominado Estatuto do Estrangeiro, portanto, admite o exercício de atividade remunerada no Brasil, por parte de estrangeiro, ressalvadas as hipóteses nele previstas, valendo destacar a do estrangeiro que obtenha o visto temporário, ao qual a regra geral lhe veda o exercício de atividade remunerada, bem como a inscrição em entidade representativa de classe, exceção feita ao estrangeiro que obtenha visto temporário para ingressar no Brasil na condição de cientista, professor, técnico ou profissional de outra categoria, desde que estejam vinculados a um contrato certo ou a serviço do Governo brasileiro. 24.Ora, comparando-se a Convenção do Caribe e a Lei nº 6.815/80, resta clara a divergência quanto ao exercício de profissão, uma vez que a primeira prevê a revalidação de diploma estrangeiro para fins acadêmicos e para exercício profissional; já o estatuto impede o exercício de atividade remunerada para o estrangeiro portador de visto temporário, bem como a inscrição em entidade fiscalizadora de classe. 25.Tem-se, portanto, uma lei posterior que dispõe diversamente de um decreto ratificador de convenção internacional (a Convenção do Caribe) de que é parte o Brasil. Ora, nos termos do 1º do artigo 2º da Lei de Introdução ao Código Civil a lei posterior revoga a anterior quando expressamente o declare, quando seja com ela é incompatível ou quando regule inteiramente a matéria de que tratava a lei anterior. 26.Assim, resta claro que, naquele ponto, a Convenção do Caribe foi revogada pela Lei nº 6.815/80, não mais persistindo o reconhecimento dos diplomas expedidos pelos países signatários daquela Convenção para o exercício profissional, salvo se o estrangeiro obtiver o visto permanente -- que o credencia para o 8
9 exercício de atividade remunerada -- ou o visto temporário concedido na hipótese do inciso V, artigo 13 daquela lei, uma vez que as pessoas com as qualificações ali previstas estariam amparadas no parágrafo único do artigo 99 do mesmo estatuto legal. 27.Cumpre ressaltar, por oportuno, que a possibilidade de um tratado ou convenção ser revogado por lei interna já foi analisada pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal, no RE nº /SE, assim ementado:... Embora a Convenção de Genebra que previu uma lei uniforme sobre letras de câmbio e notas promissórias tenha aplicabilidade no direito interno brasileiro, não se sobrepõe ela às lei do País, disso decorrendo a constitucionalidade e conseqüente validade do Decreto-lei nº 427/1969, que instituiu o registro obrigação da Nota Promissória em Repartição Fazendária, sob pena de nulidade do título.... (STF, Plenário, RE /SE, Rel. Min. Cunha Peixoto, j. 01/07/1977) 28.Portanto, no caso dos profissionais médicos, em que a inscrição em Conselho Regional de Medicina é requisito essencial ao exercício da profissão, o médico estrangeiro possuidor de visto temporário não poderá exercer a Medicina em território brasileiro, sob pena de deportação (para a instituição que contratar seu serviços profissionais, a pena prevista é a de multa). 29.Contudo, se o profissional entrar em território brasileiro na condição prevista no artigo 13, inciso V da Lei nº 6.815/80 poderá, enquanto persistir o visto, se inscrever no Conselho Regional competente, entendido este como o do lugar onde deverá ser cumprido o contrato ou o serviço a convite do Governo brasileiro. Disso decorre que, inscrito no órgão fiscalizador competente, poderá exercer a Medicina. 30.Pelo exposto, portanto, tem-se as seguintes situações: (i) para fins de estudo, será concedido visto temporário, vedado o exercício de atividade remunerada, ressalvado o disposto na 9
10 Resolução nº 806/77, expedida pelo Conselho Federal de Medicina, a qual determina a inscrição do médico estrangeiro que esteja no Brasil para fins de estudo e aperfeiçoamento, colocando-o sob a responsabilidade de profissional médico brasileiro legalmente habilitado e inscrito. (ii) a contrario sensu do disposto no caput do artigo 99 da Lei 6.815/80, o estrangeiro que obtiver o visto permanente poderá exercer atividade remunerada, excetuados somente o casos em que a lei exigir o requisito de brasileiro nato ou naturalizado, ressalvada somente a distinção prevista no artigo 12, 3º da Constituição Federal de ocupação dos cargos de Presidente e Vice-Presidente da República; Presidentes da Câmara dos Deputados e do Senado Federal; Ministro do Supremo Tribunal Federal; membros da carreira diplomática; e oficial das Forças Armadas -- o qual faz exigência de brasileiro nato. (iii) o médico estrangeiro detentor do visto temporário que vier ao Brasil sob regime de contrato ou a serviço do Governo brasileiro, na condição de cientista, professor, técnico ou profissional de outra categoria, poderá se inscrever no Conselho Regional de Medicina do local onde prestará serviço e/ou fixará residência, o que viabilizará o regular exercício da profissão, enquanto durar o prazo de concessão do visto. 31.Esse é o parecer, sub censura. Brasília, 06 de fevereiro de Djenane Lima Coutinho Assessora Jurídica par1697sj.revalidacao diploma exteriror 10
CONSELHO FEDERAL DE MEDICINA EMENTA: ACORDO BÁSICO DE COOPERAÇÃO CIENTÍFICA, TÉCNICA E TECNOLÓGICA ENTRE O GOVERNO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E O GOVERNO DA REPÚBLICA DE CUBA AJUSTES COMPLEMENTARES
CONSELHO FEDERAL DE MEDICINA EMENTA: ACORDO BÁSICO DE COOPERAÇÃO CIENTÍFICA, TÉCNICA E TECNOLOGICA FIRMADO ENTRE O GOVERNO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E O GOVERNO DA REPÚBLICA DE CUBA AJUSTES COMPLEMENTARES

References: artigo 48
 artigo 48
 artigo 48
 artigo 1
 artigo 207
 artigo 5
 artigo 13
 artigo 98
 artigo 13
 artigo 13
 artigo 99
 artigo 21
 artigo 99
 artigo 2
 artigo 13
 artigo 99
 artigo 13
 artigo 99
 artigo 12