Source: http://cpas.org.pt/not_com_2019_09_27_pg_web_oa_eleicoes_2019.aspx
Timestamp: 2020-02-25 11:28:30+00:00

Document:
Ordem dos Advogados Eleições 2019
MEMBROS ADVOGADOS
Eleição dos Advogados para a Direcção da Caixa de Previdência dos Advogados e Solicitadores
Eleição dos Advogados para o Conselho de Fiscalização da Caixa de Previdência dos Advogados e Solicitadores
Nos termos do disposto nos artigos 20.º a 25.º e 27.º do Regulamento da Caixa de Previdência dos Advogados e Solicitadores (RCPAS), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 119/2015, de 29 de Junho, e dos artigos 1.º, 2.º e 16.º, do Regulamento Eleitoral (RE), Regulamento nº 624/2019, aprovado em Assembleia Geral da Ordem dos Advogados, de 29 de Julho publicado no Diário da República, 2ª Série, em 8 de Agosto, CONVOCO a Assembleia Eleitoral, para votação e eleição por recurso ao voto electrónico nos dias 27, 28 e 29 de Novembro de 2019, cuja Comissão Eleitoral foi, nos termos do n.º 1 do artigo 3.º do RE, deliberada pelo Conselho Geral a 6 de Setembro de 2019.
A votação tem início às 0h00m (zero horas) do dia 27 e encerra às 20h00 (vinte horas) do dia 29.
No último dia de votação existirão mesas de apoio ao acto eleitoral, entre as 10h e as 19h, nos seguintes locais: Sede dos Conselhos Regionais da Ordem dos Advogados, com excepção do Conselho Regional de Lisboa, cujas mesas funcionarão na sede da Ordem dos Advogados, sita no Largo de São Domingos, n.º 14, 1.º.
Eleição dos Advogados para a Direcção da Caixa de Previdência dos Advogados e Solicitadores no triénio de 2020 a 2022;
Eleição dos Advogados, efectivo e suplente, para o Conselho de Fiscalização da Caixa de Previdência dos Advogados e Solicitadores no triénio de 2020 a 2022.
A Assembleia Eleitoral é constituída pelos (i) Advogados, Beneficiários Ordinários e Reformados e (ii) antigos Advogados inscritos na CPAS como Beneficiários Extraordinários, Reformados e titulares de Subsídio de Invalidez, que não apresentem, em 31 de Outubro de 2019, dívida de contribuições à CPAS e se encontrem no pleno gozo dos seus direitos.
O Presidente do Conselho Geral da Ordem dos Advogados,
Na sequência do sorteio realizado no dia 15 de Outubro de 2019, na sede da OA, e nos termos e para os efeitos do disposto no n.º 4, do artigo 11.º do Regulamento Eleitoral – Regulamento n.º 624/2019, de 8 de Agosto, publicam-se as listas definitivas dos candidatos às eleições para os órgãos da Caixa de Previdência dos Advogados e Solicitadores.
Carla Maria Bernardes (Membro Efetivo)
Cláudia Miguel Caetano (Membro Suplente)
Elisabete Grangeia (Membro Efetivo)
Jaime Medeiros (Membro Suplente)
Edital nº 1229/2019 de 8-11 - Listas candidatas às eleições para os órgãos da Ordem dos Advogados e órgãos da Caixa de Previdência dos Advogados e Solicitadores (CPAS)
Esclarecimentos da Comissão para a Cidadania e Igualdade de Género
Na sequência do Parecer emitido pela CIG sobre a aplicabilidade da Lei n.º 26/2019, de 28 de Março, ao processo eleitoral para os diversos órgãos da Ordem dos Advogados para o Triénio 2020 – 2022, a Comissão Eleitoral solicitou esclarecimentos quanto à interpretação do nº 2 e nº 3 do artigo 4º da referida lei.
Divulgam-se os esclarecimentos prestados pela CIG, entidade competente para acompanhamento e aplicação da referida Lei n.º 26/2019, os quais serão seguidos pela Comissão Eleitoral.
Aplicação do n.º 2 do artigo 4.º da Lei 26/2019, de 28 de março
"Prevê o nº 2 do artigo 4º da Lei 26/2019 que, sempre que necessário, procede-se ao arredondamento à unidade mais próxima. Assim, no caso concreto de órgãos com 3 e 8 titulares, cujo cumprimento do limiar de 40% implicaria 1,2 e 3,2 pessoas respetivamente, o cumprimento da lei implica o arredondamento para 1 e 3 pessoas, uma vez que se trata das unidades mais próximas."
Aplicação do n.º 3 do artigo 4.º da Lei 26/2019, de 28 de março
"Questão suscitada pela Ordem dos Advogados
se esses candidatos a presidentes (bastonário e presidentes dos diferentes conselhos) contam para efeitos do cumprimento do disposto no n.º 3 do artigo 4º da Lei 26/2019?
ou se as candidaturas só têm que cumprir essas quotas a partir do número dois das respectivas listas?
O âmbito de aplicação da Lei no que às associações profissionais respeita não distingue nem exclui os cargos máximo ou de topo dos respectivos órgãos, que no caso da OA são o Bastonário e os presidentes dos diferentes conselhos (o presidente do conselho superior e os presidentes dos conselhos regionais e de deontologia). Assim, se conclui que a obrigação de observância do limiar mínimo abrange ou deve ter em conta os cargos de bastonário e de presidentes dos diferentes conselhos.
Por esta mesma razão se afigura que estes cargos, de bastonário e presidentes dos diferentes conselhos, também estão abrangidos pela obrigação de observância das regras constantes do n.º 3 do artigo 4.º da Lei. Senão vejamos ainda:
- nada na Lei permite considerar que os cargos de bastonários e presidentes dos diferentes conselhos, comuns a diversas associações profissionais estejam ou devam ser excluídos da aplicação daquela norma;
- como os candidatos para tais cargos são individuais, um por cada conselho, não são por isso susceptíveis de cumprir autonomamente as regras daquela disposição;
- e como os candidatos a tais cargos concorrem às eleições integrados nas listas de membros para os respectivos conselhos, a que também presidem;
não há outra forma de se lhes aplicar as regras do n.º 3 do artigo 4,.º da Lei senão considerando-os no conjunto dos membros da lista em que estão integrados.
Em suma, pelas razões aduzidas, considera-se, salvo melhor opinião, que os candidatos a presidentes (bastonário e presidentes dos diferentes conselhos) devem ser considerados integrados nas listas a que presidem, para efeitos do cumprimento do disposto no n.º 3 do artigo 4º da Lei 26/2019."
Boletim Especial Eleições 2020 - 2022 | Especificações Técnicas
Na sequência de deliberação da Comissão Eleitoral divulgam-se os procedimentos editoriais e as especificações técnicas do Boletim Especial de Eleições. Mais se informa que a Comissão Eleitoral deliberou, em reunião realizada a 25 de Setembro, prorrogar o prazo de entrega dos materiais até ao dia 7 de Outubro de 2019, às 18h00.
No caso das candidaturas aos órgãos da CPAS mantém-se o prazo de envio de conteúdos até ao dia 15 de Outubro, às 18h00.
Os conteúdos a publicar no Boletim devem ser remetidos para o e-mail boletimeleicoes@oa.pt.
Consulte as especificações técnicas do Boletim nos ficheiros relacionados.
Deliberação da Comissão Eleitoral, datada de 12 de Setembro
Deliberação da Comissão Eleitoral
Parecer da Comissão para a Cidadania e Igualdade de Género
A Comissão Eleitoral solicitou à Comissão para a Cidadania e Igualdade de Género (CIG) parecer sobre a aplicabilidade da Lei n.º 26/2019, de 28 de Março, ao processo eleitoral para os diversos órgãos da Ordem dos Advogados para o Triénio 2020 - 2022.
Comissão Eleitoral*
Ricardo Brazete, Conselho Geral, Presidente da Comissão Eleitoral
Isabel Cunha Gil, Conselho Geral
Padrão Branco, Conselho Superior
Miguel Salgueiro Meira, Conselho Fiscal
João Sampaio, Conselho Regional de Lisboa
Paula Costa, Conselho Regional do Porto
Jacob Simões, Conselho Regional de Coimbra
José António Belchior, Conselho Regional de Évora
Carvalhinho Correia, Conselho Regional de Faro
José Carlos Pinheiro Gonçalves, Conselho Regional da Madeira
Osvaldo Melo, Conselho Regional dos Açores
António Costeira Faustino, Direcção da CPAS
António André Martins, Conselho de Fiscalização da CPAS
João Dias Ferreira, Delegação da Lourinhã
* Constituída por deliberação do Conselho Geral de 6 de Setembro de 2019, nos termos do n.º 1 do artigo 3º do RE
A Comissão Eleitoral tem sede no Conselho Geral, sito no Largo de São Domingos, n.º 14, 1.º, em Lisboa.
E-mail: comissao.eleitoral@cg.oa.pt
Regulamento Eleitoral (624/2019) aprovado em Assembleia Geral da Ordem dos Advogados, de 29 de Julho de 2019
Regulamento n.º 624/2019

References: artigo 3
 artigo 11
 artigo 4
 artigo 4
 artigo 4
 artigo 4
 artigo 4
 artigo 4
 artigo 4
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 artigo 3