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Timestamp: 2020-07-15 07:30:59+00:00

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processo: C-722/18
N.º Processo: C-722/18 (Acórdão)
artigo 1.o e artigo 6.o, n.o 3 regulamentação nacional luta contra os atrasos de pagamento nas transações comerciais
ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA (Nona Secção) 28 de novembro de 2019 ( * ) «Reenvio prejudicial — Luta contra os atrasos de pagamento nas transações comerciais — Diretiva 2000/35/CE — Artigo 1.o e artigo 6.o, n.o 3 — Âmbito de aplicação — Regulamentação nacional — Transações comerciais financiadas pelos fundos estruturais e pelo Fundo de Coesão da União Europeia — Exclusão» No processo C‑722/18, que tem por objeto um pedido de decisão prejudicial apresentado, nos termos do artigo 267...
artigo 1.o e artigo 6.o, n.o 3 regulamentação nacional luta contra os atrasos de pagamento nas transações comerciais exclusão diretiva 2000/35/ce
N.º Processo: C-722/18 (Acórdão) • 28 Nov. 2019
ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA (Nona Secção) 28 de novembro de 2019 ( * ) «Reenvio prejudicial — Luta contra os atrasos de pagamento nas transações comerciais — Diretiva 2000/35/CE — Artigo 1.o e artigo 6.o, n.o 3 — Âmbito de aplicação — Regulamentação nacional — Transações comerciais financiadas pelos fundos estruturais e pelo Fundo de Coesão da União Europeia — Exclusão» No processo C‑722/18, que tem por objeto um pedido de decisão prejudicial apresentado, nos termos do artigo 267.° TFUE, pelo Sąd Okręgowy w Warszawie, XXIII Wydział Gospodarczy Odwoławczy (Tribunal Regional de Varsóvia, 23. a Secção Comercial de Recurso, Polónia), por Decisão de 29 de outubro de 2018, que deu entrada no Tribunal de Justiça em 19 de novembro de 2018, no processo KROL — Zakład Robót Wodno ‑ Kanalizacyjnych sp. z o.o., sp.k. contra Porr Polska Construction S.A., O TRIBUNAL DE JUSTIÇA (Nona Secção), composto por: D. Šváby, exercendo funções de presidente de secção, K. Jürimäe e...

References: artigo 1
 artigo 6
 Artigo 1
 artigo 6
 artigo 267

artigo 1
 artigo 6
 Artigo 1
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 artigo 267