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Timestamp: 2017-05-25 01:15:16+00:00

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LEI 10.233/2001, Dispõe Sobre a Reestruturação dos Transportes Aquaviário e Terrestre, Cria o Conselho Nacional de Integração de Políticas de Transporte, a Agência Nacional De Transportes Terrestres, a Agência Nacional de Transportes Aquaviários E, Alteração 02-01-2015
DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DOS TRANSPORTES AQUAVIÁRIO E TERRESTRE, CRIA O CONSELHO NACIONAL DE INTEGRAÇÃO DE POLÍTICAS DE TRANSPORTE, A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES, A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS EAlteração: LEI 13.081 de 02-01-2015Ministério da Justiça - Mj; Ministério da Defesa - Md; Ministério da Fazenda - Mf; Ministério dos Transportes - Mt; Ministério do Desenvolvimento; Indústria e Comércio Exterior - Mdic; Ministério do Planejamento; Orçamento e Gestão - Mp; Ministério da PreD.O. ELETRÔNICO DE 06/06/2001, P. 1	Summary
Capítulo I. Do ObjetoCapítulo II. Do Sistema Nacional de ViaçãoCapítulo III. Do Conselho Nacional de Integração de Políticas de TransporteCapítulo IV. Dos Princípios e Diretrizes para os Transportes Aquaviário e TerrestreSeção I. Dos Princípios GeraisSeção II. Das Diretrizes GeraisCapítulo V. Do Ministério dos TransportesCapítulo VI. Das Agências Nacionais de Regulação dos Transportes. Terrestre e AquaviárioSeção I. Dos Objetivos, da Instituição e das Esferas de AtuaçãoSeção II. Das Atribuições da Agência Nacional de Transportes TerrestresSeção III. Das Atribuições da Agência Nacional de Transportes AquaviáriosSeção IV. Dos Procedimentos e do Controle das OutorgasSubseção I. Das Normas GeraisSubseção II. Das ConcessõesSubseção III. Das PermissõesSubseção IV. Das AutorizaçõesSubseção V. Das Normas Específicas para as Atividades em CursoSeção V. Da Estrutura Organizacional das AgênciasSeção VI. Do Processo Decisório das AgênciasSeção VII. Dos Quadros de PessoalSeção VIII. Das Receitas e do OrçamentoCapítulo VII. Do Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes - DnitSeção I. Da Instituição, dos Objetivos e das AtribuiçõesSeção II. Das Contratações e do ControleSeção III. Da Estrutura Organizacional do DnitSeção IV. Do Quadro de Pessoal do DnitSeção V. Das Receitas e do OrçamentoCapítulo VIII. Disposições Transitórias, Gerais e FinaisSeção I. Da Instalação dos ÓrgãosSeção II. Da Extinção e Dissolução de ÓrgãosSeção III. Das Requisições e Transferências de PessoalSeção IV. Das Responsabilidades Sobre Inativos e PensionistasSeção V. Disposições Gerais e Finais	Alteração 02-01-2015
Capítulo IDo Objeto	Artigo 1o
Constituem o objeto desta Lei:
I  criar o Conselho Nacional de Integração de Políticas de Transporte;
II  dispor sobre a ordenação dos transportes aquaviário e terrestre, nos termos do art. 178 da Constituição Federal, reorganizando o gerenciamento do Sistema Federal de Viação e regulando a prestação de serviços de transporte;
III  criar a Agência Nacional de Transportes Terrestres;
IV  criar a Agência Nacional de Transportes Aquaviários;
V  criar o Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes.	Capítulo IIDo Sistema Nacional de Viação	Artigo 2
O Sistema Nacional de Viação  SNV é constituído pela infra-estrutura viária e pela estrutura operacional dos diferentes meios de transporte de pessoas e bens, sob jurisdição da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
Parágrafo único. O SNV será regido pelos princípios e diretrizes estabelecidos em consonância com o disposto nos incisos XII, XX e XXI do art. 21 da Constituição Federal.	Artigo 3
O Sistema Federal de Viação  SFV, sob jurisdição da União, abrange a malha arterial básica do Sistema Nacional de Viação, formada por eixos e terminais relevantes do ponto de vista da demanda de transporte, da integração nacional e das conexões internacionais.
Parágrafo único. O SFV compreende os elementos físicos da infra-estrutura viária existente e planejada, definidos pela legislação vigente.	Artigo 4o
São objetivos essenciais do Sistema Nacional de Viação:
I  dotar o País de infra-estrutura viária adequada;
II  garantir a operação racional e segura dos transportes de pessoas e bens;
III  promover o desenvolvimento social e econômico e a integração nacional.
§ 1o Define-se como infra-estrutura viária adequada a que torna mínimo o custo total do transporte, entendido como a soma dos custos de investimentos, de manutenção e de operação dos sistemas.
§ 2o Entende-se como operação racional e segura a que se caracteriza pela gerência eficiente das vias, dos terminais, dos equipamentos e dos veículos, objetivando tornar mínimos os custos operacionais e, conseqüentemente, os fretes e as tarifas, e garantir a segurança e a confiabilidade do transporte.	Capítulo IIIDo Conselho Nacional de Integração de Políticas de Transporte	Artigo 5
Fica criado o Conselho Nacional de Integração de Políticas de Transporte  CONIT, vinculado à Presidência da República, com a atribuição de propor ao Presidente da República políticas nacionais de integração dos diferentes modos de transporte de pessoas e bens, em conformidade com: (Vide Decreto nº 6.550, de 2008)
II  as diretrizes para a integração física e de objetivos dos sistemas viários e das operações de transporte sob jurisdição da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios;
III  a promoção da competitividade, para redução de custos, tarifas e fretes, e da descentralização, para melhoria da qualidade dos serviços prestados;
IV  as políticas de apoio à expansão e ao desenvolvimento tecnológico da indústria de equipamentos e veículos de transporte;
V - a necessidade da coordenação de atividades pertinentes ao Sistema Federal de Viação e atribuídas pela legislação vigente aos Ministérios dos Transportes, da Defesa, da Justiça, das Cidades e à Secretaria Especial de Portos da Presidência da República. (Redação dada pela Lei nº 11.518, de 2007)	Artigo 6
No exercício da atribuição prevista no art. 5o, caberá ao CONIT: (Vide Decreto nº 6.550, de 2008)
I  propor medidas que propiciem a integração dos transportes aéreo, aquaviário e terrestre e a harmonização das respectivas políticas setoriais;
III  harmonizar as políticas nacionais de transporte com as políticas de transporte dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, visando à articulação dos órgãos encarregados do gerenciamento dos sistemas viários e da regulação dos transportes interestaduais, intermunicipais e urbanos;
IV  aprovar, em função das características regionais, as políticas de prestação de serviços de transporte às áreas mais remotas ou de difícil acesso do País, submetendo ao Presidente da República e ao Congresso Nacional as medidas específicas que implicarem a criação de subsídios;
V  aprovar as revisões periódicas das redes de transporte que contemplam as diversas regiões do País, propondo ao Poder Executivo e ao Congresso Nacional as reformulações do Sistema Nacional de Viação que atendam ao interesse nacional.	Artigo 7
Revogado pela Medida Provisória nº 369, de 2007)
O Conit será presidido pelo Ministro de Estado dos Transportes e terá como membros os Ministros de Estado da Justiça, da Defesa, da Fazenda, do Planejamento, Orçamento e Gestão, do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, das Cidades e o Secretário Especial de Portos da Presidência da República. (Redação dada pela Lei nº 11.518, de 2007) (Vide Decreto nº 6.550, de 2008)
Parágrafo único. O Poder Executivo disporá sobre o funcionamento do CONIT.	Artigo 8
(VETADO)	Artigo 9
(VETADO)	Artigo 10
(VETADO)	Capítulo IVDos Princípios e Diretrizes para os Transportes Aquaviário e Terrestre	View the content of this document

References: Artigo 1
	Artigo 2
	Artigo 3
	Artigo 4
	Artigo 5
	Artigo 6
	Artigo 7
	Artigo 8
	Artigo 9
	Artigo 10