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NORMAS PARA DEFINIÇÃO DE ESCALÕES DE COMPARTICIPAÇÃO FAMILIAR NO ENSINO PRÉ- ESCOLAR - PDF
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Zilda Ana Beatriz Valgueiro Salgado
1 NORMAS PARA DEFINIÇÃO DE ESCALÕES DE COMPARTICIPAÇÃO FAMILIAR NO ENSINO PRÉ- ESCOLAR EDIÇÃO DE 2006 ATUALIZAÇÃO DE 2015 EQUIPA RESPONSÁVEL: BRANCA PEREIRA E FÁTIMA AZEVEDO
2 Nota Justificativa Considerando que estamos perante o programa de expansão e desenvolvimento da educação pré-escolar, que visa apoiar as famílias no desenvolvimento de atividades de animação socioeducativa; Considerando que estamos perante uma tarefa de alcance educativo e social da maior importância, que constitui um fator decisivo de modernização e desenvolvimento, desde que orientada por objetivos de qualidade e pelo princípio da igualdade de oportunidades; Considerando que o apoio ao desenvolvimento de atividades complementares de ação educativa, na educação pré-escolar, é um dos serviços que as autarquias poderão prestar aos seus munícipes; Considerando que as Atividades de Animação e Apoio à Família (AAAF) e o fornecimento de refeições surgem com o intuito de responder às necessidades das famílias, de apoiá-las no cumprimento do seu papel, na educação dos seus filhos e de concretizar o princípio da igualdade de oportunidades; Assim, em consonância com o artigo 241º da Constituição da República Portuguesa, com o Despacho Conjunto n.º 300/97, de 07/08 e conforme o preceituado nos artigos 116º e seguintes do Código de Procedimento Administrativo e no âmbito do exercício das competências previstas na Lei nº. 75/2013, de 12/09, com as alterações introduzidas pelas Leis n.º 25/2015, de 30/03 e 69/2015, de 16/07, instituem-se as normas para Definição de Escalões de Comparticipação Familiar, no Ensino Pré-escolar. ARTIGO 1. ÂMBITO DE APLICAÇÃO O presente documento estabelece as normas, para fixação dos escalões de comparticipação familiar das crianças que frequentam os estabelecimentos de educação préescolar, no âmbito das AAAF e refeição, quando estes são da responsabilidade direta da Câmara Municipal. 1
3 ARTIGO 2. PRAZO E FORMA DE CANDIDATURA 1. O Agrupamento de Escolas, os Estabelecimentos de Ensino e os educadores deverão dar o devido conhecimento, aos encarregados de educação, das normas referidas neste documento. Igualmente, deverá ser afixado o quadro dos escalões e taxas de comparticipação, no custo do serviço de refeição e AAAF. 2. No processo de inscrição, matrícula/renovação de matrícula, os candidatos deverão preencher o boletim de candidatura, a fornecer pela Câmara Municipal de Caminha, aos estabelecimentos de educação pré-escolar do concelho. 3. O boletim deverá ser entregue pelos encarregados de educação, no respetivo Jardim de Infância, até 31 de maio de cada ano, no caso de renovação de matrícula/inscrição, ou até à data de matrícula/inscrição, para os alunos/crianças que se inscrevem pela primeira vez, na educação pré-escolar. 4. Todos os boletins devem ser entregues ao Agrupamento que os remeterá à Câmara Municipal com as respetivas listas nominativas. 5. Os boletins de candidatura entregues fora do prazo, com a devida justificação, devem ser encaminhados para os serviços da Câmara Municipal de Caminha. 6. A candidatura é válida para o ano letivo que se inicia em setembro. ARTIGO 3. DOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA À INSTRUÇÃO DOS PROCESSOS Boletim de candidatura próprio, fornecido pela Câmara Municipal de Caminha, completamente preenchido e assinado pelo encarregado de educação, onde consta confirmação da Junta de Freguesia relativa à composição do agregado familiar, anexando os documentos relativos a cada situação familiar, que são os seguintes: a) Declaração do modelo 1 do IRS, declaração emitida pela entidade patronal, confirmando os rendimentos anuais e últimos dois recibos de vencimento, tratando-se de trabalhadores dependentes, ou modelo 2 do IRS ou IRC quando trabalhadores por conta própria, em ambos 2
4 os casos relativas ao ano anterior, com as respetivas notas de liquidação e anexos se os houver; b) No caso de isenção da apresentação do IRS, fornecer declaração comprovativa, emitida pela Repartição de Finanças; c) No que diz respeito aos elementos do agregado em situação de desemprego, apresentar documento emitido pelo Serviço de Segurança Social, comprovativo do montante que recebe atualmente e que recebeu no ano transato e declaração emitida pelo Centro de Emprego da situação de desemprego; d) Relativamente aos pensionistas e no caso de isenção da apresentação do IRS, entregar declaração da Segurança Social, comprovativa do montante que recebe atualmente; e) Relativamente às famílias de Acolhimento e famílias a auferir o Rendimento Social de Inserção, apresentar documentos emitidos pelo serviço de Segurança Social, com indicação do respetivo montante, no 2º caso; f) No caso de existirem, no agregado familiar, estudantes com mais de 16 anos, apresentar cartão de estudante do ano letivo que decorre; g) No que diz respeito a trabalhadores por conta própria e trabalhadoras domésticas que não entregam declaração de IRS, mas que auferem rendimentos, mesmo que incertos, declarar média aproximada destes, juntamente com documento comprovativo da Segurança Social dos descontos efetuados, se os houver; h) Se existirem rendimentos de propriedades ou habitações, anexar documentos comprovativos e se o agregado possuir viaturas, anexar cópia do respetivo livrete e registo de propriedade; i) No que diz respeito às despesas com a habitação, anexar recibo de renda e contrato de arrendamento ou declaração de entidade bancária, onde conste o nome do(s) titular(es), morada e montante mensal da amortização, conforme os casos; j) Relativamente às despesas com a saúde, anexar atestado médico indicando medicação específica da doença crónica; 3
5 ARTIGO 4. ACÇÕES COMPLEMENTARES 1. Sempre que haja dúvidas, sobre a veracidade das declarações de rendimento, serão efetuadas diligências complementares, que se consideram adequadas ao apuramento das situações, designadamente articulação com entidades competentes, podendo a Câmara Municipal determinar a comparticipação familiar de acordo com presunção de rendimentos. 2. Sempre que, através de uma cuidada análise socioeconómica do agregado familiar, se conclua pela especial onerosidade do encargo com a comparticipação familiar, designadamente no caso de famílias abrangidas pelo Rendimento Social de Inserção, pode ser reduzido o seu valor ou dispensado ou suspenso o respetivo pagamento. ARTIGO 5.º COMPARTICIPAÇÃO FAMILIAR 1. A comparticipação familiar é determinada com base nos seguintes escalões de rendimento per capita, indexados à remuneração mínima nacional (RMN): 1.º Escalão até 30 % do RMN 2.º Escalão 30 % até 50 % do RMN 3.º Escalão 50 % até 70 % do RMN 4.º Escalão 70 % até 100 % do RMN 5.º Escalão 100 % até 150 % do RMN 6.º Escalão a partir de 150 % do RMN 2. O valor da comparticipação familiar, relativa ao custo do serviço de refeições e AAAF, para cada escalão, é definido, anualmente, pelo município, ouvido o Conselho Municipal de Educação (CME). 3. Poderão ser aceites revisões de comparticipações familiares, durante o ano letivo, desde que haja alteração da situação socioeconómica do agregado familiar. 4. Quando a criança tiver um irmão a frequentar a mesma valência, em simultâneo, beneficiará do desconto de 20 %, 2 irmãos 30 % de desconto e 4 irmãos 40 % de desconto. 4
6 5. Quando beneficiem até metade dos dias de serviço disponibilizado, no âmbito das AAAF, o Município cobrará metade do valor; quando ultrapassar a metade, será cobrada a totalidade do valor. Escalões Cálculos escalões Mínimo Máximo Aplica-se Mínimo Máximo 1 Até 30 % SMN 0,00 151,50 3% 0,00 4,55 2 De 30 % a 50 % SMN 151,51 252,50 5,5% 8,33 13,88 3 De 50 % a 70 % do SMN 252,51 353,50 5,5% 13,89 19,44 4 De 70 % a 100 % do SMN 353,51 505,00 6% 21,21 30,30 5 De 100 % a 150 % do SMN 505,01 757,50 6% 30,31 45,45 6 >150 % do SMN 757,51 6% 45,46 45,46 (tabela atualizada em função do Salário Mínimo Nacional (SMN)) ARTIGO 6.º NORMAS PARA CÁLCULO DA CAPITAÇÃO 1. A capitação do agregado familiar é calculada com base na seguinte fórmula: C = rendimento per capita; R = rendimento familiar bruto anual; D = despesas fixas anuais; C = R-(D) 12 N N = número de pessoas que compõem o agregado familiar. 2. Entende-se por agregado familiar o conjunto de pessoas ligadas entre si por vínculo de parentesco, casamento ou outras situações equiparadas, desde que vivam de facto em economia comum. No caso de a criança não se encontrar a cargo dos pais, deverá referir-se o agregado onde esta esteja, indicando todos os rendimentos recebidos; 3. Consideram-se despesas fixas anuais do agregado familiar: a) O valor das taxas e impostos necessários à formação do rendimento líquido, designadamente do imposto sobre o rendimento e da taxa social única; b) O valor da renda de casa ou prestação devida pela aquisição de habitação própria; 5
7 c) As despesas de saúde não reembolsáveis. 4. As despesas fixas a que se refere a alínea b) do número anterior serão deduzidas no limite máximo correspondente ao montante de 6 vezes a remuneração mínima mensal. ARTIGO 7.º PROVA DE RENDIMENTOS E DESPESAS 1. A prova dos rendimentos declarados será feita, mediante a apresentação de documentos comprovativos dos rendimentos auferidos, no ano anterior, adequados e credíveis, designadamente de natureza fiscal. A inexistência dos documentos pedidos deverá ser devidamente comprovada. 2. As declarações prestadas, acerca dos rendimentos dos agregados familiares, são da exclusiva responsabilidade dos declarantes e serão, a seu tempo, sujeitas a verificação por parte dos serviços competentes. 3. Se existirem rendimentos não declarados, no IRS, também devem ser referidos e quando não for possível indicar valores fixos, devem fazer uma estimativa, com a maior aproximação possível; 4. Todas as despesas e receitas apresentadas têm que ser comprovadas, mediante a apresentação dos originais ou fotocópias autenticadas. 5. A não apresentação de todos os elementos, relativos aos rendimentos auferidos pelo agregado familiar, conduzirá à atribuição automática do 6º escalão. 6. Sempre que se verifique alteração da situação socioeconómica do agregado familiar, poderá ser reavaliado o processo. ARTIGO 8. DIVULGAÇÃO DOS RESULTADOS 1. Após a análise dos boletins de candidatura, efetuada pelo Serviço de Ação Social do Município, os resultados serão enviados para apreciação do CME. 2. A Câmara Municipal enviará as listas nominativas provisórias, para a sede do Agrupamento de Escolas, até ao dia 31 de julho. 3. Deverão ser afixadas, nos Jardins de Infância, as listas nominativas, em local visível. Caso tal procedimento não seja exequível, devem informar os encarregados de educação pelos meios que julguem convenientes. 6
8 ARTIGO 9. PRAZO DE RECLAMAÇÃO 1. O prazo para a apresentação de reclamações expira nos 5 dias úteis, a contar da data oficial do início do ano letivo. 2. As reclamações deverão ser dirigidas ao Serviço de Ação Social da Câmara Municipal de Caminha. 3. O resultado da reclamação será, posteriormente, comunicado ao Agrupamento, que divulgará nos Jardim de Infância respetivos. de Caminha. ARTIGO 10. DISPOSIÇÕES FINAIS As dúvidas e os casos omissos serão analisadas e resolvidas pela Câmara Municipal 7

References: artigo 241
 ARTIGO 1
 ARTIGO 2
 ARTIGO 3
 ARTIGO 4
 ARTIGO 5
 ARTIGO 6
 ARTIGO 7
 ARTIGO 8
 ARTIGO 9
 ARTIGO 10