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Timestamp: 2019-09-15 10:30:39+00:00

Document:
::: Lei n.º 54/2005, de 15 de Novembro
ESTABELECE A TITULARIDADE DOS RECURSOS HÍDRICOS(versão actualizada)
- Lei n.º 31/2016, de 23/08
- Lei n.º 34/2014, de 19/06
- Lei n.º 78/2013, de 21/11
- Rect. n.º 4/2006, de 11/01
- 5ª versão - a mais recente (Lei n.º 31/2016, de 23/08)
- 4ª versão (Lei n.º 34/2014, de 19/06)
- 3ª versão (Lei n.º 78/2013, de 21/11)
- 2ª versão (Rect. n.º 4/2006, de 11/01)
- 1ª versão (Lei n.º 54/2005, de 15/11)
Domínio público hídrico Artigo 3.º
Domínio público marítimo Artigo 4.º
Titularidade do domínio público marítimo Artigo 5.º
Domínio público lacustre e fluvial Artigo 6.º
Titularidade do domínio público lacustre e fluvial Artigo 7.º
Domínio público hídrico das restantes águas Artigo 8.º
Titularidade do domínio público hídrico das restantes águas Artigo 9.º
Administração do domínio público hídrico Artigo 10.º
Noção de leito; seus limites Artigo 11.º
Noção de margem; sua largura Artigo 12.º
Leitos e margens privados de águas públicas Artigo 13.º
Recuo das águas Artigo 14.º
Avanço das águas Artigo 15.º
Reconhecimento de direitos adquiridos por particulares sobre parcelas de leitos e margens públicos Artigo 16.º
Constituição de propriedade pública sobre parcelas privadas de leitos e margens de águas públicas Artigo 17.º
Delimitação Artigo 18.º
Águas patrimoniais e águas particulares Artigo 19.º
Desafetação Artigo 20.º
Classificação e registo Artigo 21.º
Servidões administrativas sobre parcelas privadas de leitos e margens de águas públicas Artigo 22.º
Zonas ameaçadas pelo mar Artigo 23.º
Zonas ameaçadas pelas cheias Artigo 24.º
Zonas adjacentes Artigo 25.º
Restrições de utilidade pública nas zonas adjacentes Artigo 26.º
Contraordenações Artigo 27.º
Expropriações Artigo 28.º
Aplicação nas regiões autónomas Artigo 29.º
-1ª versão: Lei n.º 54/2005, de 15/11
-2ª versão: Lei n.º 34/2014, de 19/06
-2ª versão: Lei n.º 78/2013, de 21/11
-3ª versão: Lei n.º 34/2014, de 19/06
a) 55 /prct. para o Estado;
b) 35 /prct. para a autoridade que a aplique;
c) 10 /prct. para a entidade autuante.

References: Artigo 3
 Artigo 4
 Artigo 5
 Artigo 6
 Artigo 7
 Artigo 8
 Artigo 9
 Artigo 10
 Artigo 11
 Artigo 12
 Artigo 13
 Artigo 14
 Artigo 15
 Artigo 16
 Artigo 17
 Artigo 18
 Artigo 19
 Artigo 20
 Artigo 21
 Artigo 22
 Artigo 23
 Artigo 24
 Artigo 25
 Artigo 26
 Artigo 27
 Artigo 28
 Artigo 29