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Timestamp: 2017-10-24 05:33:39+00:00

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Tributário Oficial
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STF decide que Correios não devem pagar ICMS ao transportar mercadoria
Publicado em 12 de novembro de 2014 por tributariooficial
“O Supremo Tribunal Federal (STF) aboliu nesta quarta-feira (12) a possibilidade de que os estados cobrem dos Correios o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) pelo serviço de transporte de mercadorias.
A decisão, por 8 votos a 2, foi tomada numa ação da estatal contra sentença do Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF-5) que permitiu a Pernambuco fazer a cobrança. O novo entendimento, porém, deverá ser seguido pelos demais tribunais. O estado ainda pode entrar com recurso no STF contra a decisão.
A Constituição dá imunidade tributária aos Correios, que não precisam pagar tributos como o Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) e o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS), cobrado pelos municípios. Isso ocorre porque ela presta serviços públicos e tem o monopólio da entrega de cartas, por exemplo.
O transporte de mercadorias, porém, pode ser realizado por empresas privadas concorrentes e, por isso, o TRF-5 entendia que a imunidade do ICMS sobre esse serviço conferia um tratamento desigual, favorecendo a estatal.
Relator da ação no STF, o ministro Dias Toffoli, entendeu não caber a incidência porque os Correios têm obrigações que não se estendem às concorrentes privadas, por exemplo, o atendimento a todos os locais do país, sem possibilidade de recusar uma entrega.
Outro argumento em favor dos Correios é que o transporte de mercadorias se realiza conjuntamente ao das cartas, o que também inviabiliza uma forma de separar a tributação.
“O transporte de encomendas é feito junto as cartas e só pode ser assim. O custo para o transporte de cartas não seria capaz de gerar receita suficiente para esse cobrir esse custo”, afirmou o advogado da estatal Raphael Ribeiro Bertoni na sessão.
Durante o julgamento, os ministros Luís Roberto Barroso e Marco Aurélio Mello divergiram, dizendo que o transporte de mercadorias não é um privilégio dos Correios. Um entendimento semelhante já havia sido expresso em outra ação do STF, mas não acolhido nesta ação.”
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Publicado em 29 de outubro de 2014 por tributariooficial
“O contribuinte que passa por fiscalização pode ter acesso a dados fiscais sobre si caso questione a Receita Federal por meio da Lei de Acesso à Informação. É o que avaliou a 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça ao negar pedido feito por um homem de Pernambuco que apresentou Habeas Data para ter acesso a um documento que registra atividades fiscais desenvolvidas por auditores.
“A decisão pode ser considerada inédita pelo fato de o relator expressamente adiantar sua decisão a respeito da extensão desse direito de o contribuinte saber todas as informações que lhe digam respeito e que estejam nos cadastros do Fisco”, afirma Lunardelli. O advogado afirma que, pelo voto do relator, “o sigilo não se aplica às informações que se refiram à pessoa do impetrante”. Assim, a Receita não pode negar dados que digam respeito à esfera jurídica do contribuinte.”
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Publicado em 25 de outubro de 2014 por tributariooficial
“A alíquota do Imposto de Renda deve ser a correspondente ao rendimento recebido mês a mês, e não aquela que incidiria sobre valor total pago de uma única vez e, portanto, mais alta. Assim decidiu o Supremo Tribunal Federal ao julgar o caso relativo à forma de incidência do Imposto de Renda sobre rendimentos recebidos acumuladamente, como ocorre no caso de disputas previdenciárias e trabalhistas.
O julgamento foi definido por maioria, vencida a relatora do RE, ministra Ellen Gracie (aposentada). O redator para o acórdão será o ministro Marco Aurélio, que iniciou a divergência.”
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Prédios dos Correios não pagam IPTU, define Supremo Tribunal Federal – serviço imune
Publicado em 16 de outubro de 2014 por tributariooficial
“O Supremo Tribunal Federal manteve sua jurisprudência de que os Correios têm imunidade tributária por sem obrigados a prestar serviços postais no Brasil inteiro. Nesta quarta-feira (15/10), o Plenário da corte decidiu, por sete votos a dois, que os prédios de propriedades da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT) não precisam pagar IPTU.
No fim do julgamento, a maioria dos ministros acompanhou o relator. Só não votou o ministro Gilmar Mendes, que está em São Paulo para um evento e não compareceu ao julgamento.”
Publicado em 15 de outubro de 2014 por tributariooficial
“Não é possível absolver quem deixa de pagar tributos por mercadoria importada ilegalmente se ficar provada constância da atividade. Assim determinou, de forma unânime, a 11ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, ao reformar sentença que anistiava quatro homens acusados de importar 9,2 mil maços de cigarro do Paraguai — o equivalente a R$ 14 mil em tributos sonegados.
Ainda segundo o texto, escutas telefônicas comprovaram que o crime era praticado em vários municípios da região de Presidente Prudente (SP) e obedecia a uma lógica comercial lucrativa e constante, o que caracterizaria “ser a principal atividade laborativa” dos réus. Com informações da assessoria de imprensa do TRF-3.”
Publicado em 30 de setembro de 2014 por tributariooficial
“Informar na petição inicial os números do RG, do CPF, a filiação, a data de nascimento, o estado civil e a profissão da parte executada ajuda a preservar o grau de certeza quanto à individualização do polo passivo da ação, eliminando problemas decorrentes de homonímia. No entanto, tais informações não são obrigatórias, nem podem ser exigidas da parte que propõe a execução fiscal na via judicial.
“Tal informação não é requisito formal obrigatório da petição inicial, não podendo ser exigido da parte como requisito de admissibilidade da ação. Ante o exposto, voto em dar provimento ao Agravo de Instrumento, devendo prosseguir a execução fiscal sem a obrigação do exequente informar os dados da parte executada exigidos pela julgadora a quo“, escreveu no acórdão. A decisão é do dia 24 de setembro.”
Publicado em 29 de setembro de 2014 por tributariooficial
“É praticamente impossível que a exportação de serviço prestado no Brasil tenha sua conclusão no exterior, como exige a lei em uma interpretação literal. Por isso, a interpretação correta da regra é que, quando o serviço é feito em território nacional e tem seus frutos no exterior, a atividade é isenta de Imposto Sobre Serviços.
Em seu voto, o desembargador Henrique Harris Júnior ressaltou que a principal questão a ser analisada é a interpretação conjunta de normas legais que discorrem sobre a isenção do ISS na exportação. “A política econômica do Brasil é direcionada ao incentivo às exportações. Considerando que a exportação da prestação do serviço ocorre quando um serviço é desenvolvido no Brasil e sua utilidade somente é fruída fora do país. É o ponto relevante a ser aprofundado, vez que é situação presente nos autos e porque nos demais casos: a) prestação de serviço no exterior e b) serviço prestado no Brasil e aproveitamento aqui — ambos não configuram exportação propriamente dita.”
Ele prosseguiu: “Outra não seria a consequência que não o sepultamento da isenção do ISS na exportação, porquanto, como já exposto, pouco factível exportação de bem imaterial (obrigação de fazer) totalmente desenvolvido aqui com sua conclusão no exterior. Portanto, não é o resultado, em termos literais, que será exportado, mas sim a fruição do serviço prestado”, afirmou em voto o relator, que também condenou a Prefeitura a devolver R$ 6.396.538,36, valor equivalente ao montante pago pela companhia.
A decisão foi unânime. Participaram da turma julgadora os desembargadores Mônica Serrano e Geraldo Xavier. Com informações da Assessoria de Comunicação do TJ-SP.”
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Publicado em 25 de setembro de 2014 por tributariooficial
“O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) ajuizou, no Supremo Tribunal Federal (STF), a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5165, na qual questiona a aplicação de rito previsto no artigo 739-A e seus respectivos parágrafos, do Código de Processo Civil (CPC), com redação dada pela Lei 11.382/2006, às execuções fiscais. A relatora da ADI é a ministra Cármen Lúcia.
Quanto ao princípio da isonomia, o autor da ação afirma que “há evidente discriminação entre a forma de execução do particular contra o Estado e a forma de execução do Estado em face dos contribuintes”. A OAB pede liminar para suspender a aplicação da norma extraída do artigo 739-A, do CPC, e seus respectivos parágrafos, às execuções fiscais, e, no mérito, que seja declarada a inconstitucionalidade de sua aplicação. (ADI 5165)”
Publicado em 24 de setembro de 2014 por tributariooficial
“O contribuinte deve avaliar a viabilidade de discutir judicialmente a não incidência do ICMS nessas operações, bem como recuperar o que foi pago nos últimos 5 anos.
Desde agosto de 1996, o STJ firmou posicionamento pela não incidência do imposto nessas operações. Para tanto, foi editada a Súmula 166, com o objetivo de pacificar as discussões sobre o assunto: “Não constitui fato gerador do ICMS o simples deslocamento de mercadoria de um para outro estabelecimento do mesmo contribuinte”.
Isso porque, não é raro o fisco estadual defender que o posicionamento adotado pelo STJ (súmula 166), e tomado como fundamento pelo STF, foi firmado antes do advento da Lei Kandir (LC 87/96 – ICMS), publicada em setembro de 1996, que, em seu artigo 12, inciso I, traz a previsão de incidência do ICMS nessas ocasiões: “Considera-se ocorrido o fato gerador do imposto no momento da saída de mercadoria de estabelecimento de contribuinte, ainda que para outro estabelecimento do mesmo titular”.
Com isso, o STF reafirmou o entendimento no sentido de que a mera saída física do bem para outro estabelecimento do mesmo titular, quando ausente à efetiva transferência de sua titularidade, não configura operação de circulação sujeita à incidência do ICMS, ainda que ocorra agregação de valor à mercadoria ou a sua transformação.
É bom ressaltar, por fim, que a não tributação das transferências entre estabelecimentos deve ser analisada diante de cada caso concreto, uma vez que, em geral, não é conveniente no regime de apuração créditos/débitos.”
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STF não deverá admitir novos recursos sobre local de cobrança de ISS – IMPOSTO SOBRE LEASING
“A antiga e longa discussão acerca da cobrança do Imposto Sobre Serviço (ISS) que incide sobre as operações de arrendamento mercantil acena para um novo capítulo perante o Supremo Tribunal Federal.
Contudo, a discussão possivelmente não será tão longa, conforme veiculam os municípios por seus representantes em recentes manifestações.
A discussão sobre a tributação das operações de arrendamento mercantil, no que diz respeito ao ISS, teve início com o questionamento de sua incidência, o que restou pacificado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 547.245, quando entendeu pela incidência do ISS sobre o leasing ao considerar que “No arrendamento mercantil (leasing financeiro), contrato autônomo que não é misto, o núcleo é o financiamento, não uma prestação de dar. E financiamento é serviço, sobre o qual o ISS pode incidir, resultando irrelevante a existência de uma compra nas hipóteses do leasing financeiro e do lease-back”.
Superada tal questão, o Superior Tribunal de Justiça submeteu ao regime de recursos repetitivos, previsto no artigo 543-C do Código de Processo Civil, o julgamento do recurso especial 1.060.210/SC, com o fim de definir qual o município competente para a cobrança do ISS.
Com base nas premissas adotadas pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do supracitado recurso extraordinário e na análise da legislação específica, definiu o Superior Tribunal de Justiça que o ISS deve ser recolhido na sede da empresa arrendadora, seja sob a égide do Decreto-Lei 406/68, seja sob a égide da Lei Complementar 116/2003.
Desde a publicação do acórdão do REsp 1.060.210/SC, em 5 de março de 2013, o STJ e demais tribunais pátrios passaram a adotar referido entendimento, restando pacificada a questão.
Recentemente, foi noticiada a admissão pelo STJ de dois recursos extraordinários, interpostos pelo município de Santo Antônio da Patrulha nos autos do REsp 1.023.569 e REsp 1.062.930.
Tais recursos foram admitidos por decisão que se limitou a afirmar que restaram preenchidos os requisitos de admissibilidade e, assim, determinou a remessa dos recursos ao STF.
Os recursos foram recentemente distribuídos e remetidos para a relatoria dos ministros Roberto Barroso e Rosa Weber.
Contudo, o que se omitiu até o presente momento é que a matéria levada a Corte Suprema já teve sua repercussão geral negada, de modo que não devem ser admitidos os recursos.
Ao julgar o AI 790.283 (Tema 287/STF), o qual buscava levar ao STF a discussão justamente sobre a verificação do município responsável pela cobrança do ISS, foi reconhecida a inexistência de repercussão geral, uma vez que a nova discussão conduziria à análise de legislação infraconstitucional, o que evidentemente não é cabível nesta instância.
Uma segunda decisão foi tomada no Agravo Regimental no Agravo de Instrumento 837.691, que tratava especificamente da verificação do município responsável pela cobrança de ISS incidente sobre contratos de arrendamento mercantil. A solução foi a mesma, ou seja, a verificação do município responsável pela cobrança do ISS demanda análise de legislação infraconstitucional.
E é esta justamente a discussão que os recursos extraordinários interpostos buscam provocar, maquiados pela suposta existência de violação a preceitos constitucionais, mas que, em verdade, buscam unicamente rediscutir matéria de cunho infraconstitucional (município competente para a tributação do ISS sobre leasing).
Deste modo, imperiosa a aplicação do artigo 543-A, §5º do Código de Processo Civil, o qual prescreve que “Art. 543-A […] §5º – Negada a existência da repercussão geral, a decisão valerá para todos os recursos sobre matéria idêntica, que serão indeferidos liminarmente, salvo revisão da tese, tudo nos termos do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal”, cumulada com o artigo 326[1] do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal.
Assim, entende-se que os recursos encaminhados ao Supremo Tribunal Federal e que são tidos pelos representantes das municipalidades como a abertura de uma nova discussão sobre o local da prestação do serviço nas operações de leasing, sequer devem ser admitidos, conforme precedentes do Supremo Tribunal Federal, as restrições impostas pelo Código de Processo Civil e pelo Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal.”
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Advogado e pós-graduando na área.
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References: artigo 739
 artigo 739
 artigo 12
 artigo 543
 artigo 543
 artigo 326