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Timestamp: 2020-07-03 13:52:45+00:00

Document:
Renan Oliveira Publicado em: 09/04/2017 06:13
Atualizado em: 09/04/2017 06:13
Decisão trabalhista: TRT4, 9ª Turma, Acórdão - Processo 0021021-65.2015.5.04.0003 (RO), Data: 31/03/2017
PROCESSOnº 0021021-65.2015.5.04.0003 (RO)
RECURSO DO RECLAMANTE. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. Inteligênciados artigo 461 da CLT. Conjunto probatório carreado ao processo a revelar que o reclamante e o paradigma apontado exerceramidênticas funções. Provido o recurso do reclamante.
RECURSO DAS RECLAMADAS. INTERVALOSINTRAJORNADA. É inválida a cláusula de acordo coletivo de trabalho que contempla a supressão ou redução do intervalointrajornada, porque este constitui medida de higiene, saúde e segurança do trabalho, garantido por norma de ordem públicae infenso à negociação coletiva. A infração ao disposto no artigo 71, parágrafo 4º, da CLT implica no pagamento do lapso destinadoao intervalo intrajornada, como hora extraordinária. Súmula nº 437, II, do TST. Negado provimento.
ACORDAM os Magistrados integrantes da 9ª Turma do TribunalRegional do Trabalho da 4ª Região: por unanimidade, DAR PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO DO RECLAMANTE para:a) afastar a autorização de complementação de documentos na fase de liquidação/execução de sentença; b)afastar a limitação ao pagamento de horas extras prestadas em dias de pontos facultativos até 22/10/2013, devendo os valoresserem calculados de acordo com os Decretos Estaduais juntados com a petição inicial; c) acrescer à condenaçãoo pagamento dos repousos semanais remunerados, em dobro, quando não usufruídas as folgas compensatórias até o sétimo dia consecutivode trabalho, conforme se apurar em liquidação de sentença; d) acrescer à condenação o pagamento das horasextras equivalentes ao tempo faltante para completar o intervalo de 11 horas entre as jornadas, com reflexos em repousos semanaisremunerados e feriados, férias com 1/3, gratificação de após férias, 13° salários e FGTS; e) acrescer à condenaçãoo pagamento de diferenças salariais pela equiparação com o paradigma Cristiano Luiz Eschberger, em parcelas vencidas e vincendas,com reflexos em horas extras, adicional noturno, repousos semanais remunerados e feriados, férias com 1/3, gratificação deapós férias, 13° salários e FGTS; e f) acrescer à condenação o pagamento de honorários assistenciais, noimporte de 15% sobre o valor bruto da condenação, nos termos da Súmula nº 37 deste Tribunal. Por unanimidade, NEGARPROVIMENTO AO RECURSO DAS RECLAMADAS. Valor da condenação acrescido em R$ 10.000,00, com custas acrescidas de R$200,00, pelas reclamadas.
Inconformadas com a sentença de Id 3224a4b, recorrem as partes.
O reclamante, conforme razões de Id b8f5dfe, busca reforma nos seguintestópicos: pedido de revelia e confissão; adicional de periculosidade e base de cálculo; indenização pela supressão de horasextras; pontos facultativos; pagamento dos dias de repouso para cada seis dias trabalhados; intervalo interjornada; sobreaviso;equiparação salarial e honorários advocatícios.
As reclamadas, nas razões de Id 0fa8cf6, não se conformam com acondenação ao pagamento de horas extras e intervalos, bem como aos reflexos e FGTS com multa de 40%.
Contrarrazões do reclamante no Id b51137d.
1. PEDIDO DE REVELIA E CONFISSÃO.
O reclamante não se conforma com o entendimento do magistradode não aplicação da revelia, facultando às reclamadas prazo para a juntada dos registros de horários na fase de liquidação.Diz que a impossibilidade de amostragens maiores relacionados ao pedido de horas interjornada, pedido da Súmula 291 do TST,supressão do repouso semanal, trabalho em dias de ponto facultativo, trabalho em dias de folgas, estão ligados diretamenteaos registros de horário. Insiste que a não apresentação dos cartões ponto com a defesa, ou até o encerramento da instrução,infringe o pilar constitucional do contraditório e da ampla defesa. Entende, inclusive, que se trata de má-fé processual porparte das reclamadas, conforme artigos 4º ao 7º e 79 a 81 do CPC. Aponta que não existe nos autos registros de ponto dos anos2012 (novembro/12 e dezembro/12); ano 2013; ano 2014 e ano 2015. Requer, assim, reforma da decisão que determina a juntadados registros de horário na fase de liquidação.
O Julgador determinou a juntada, na fase de liquidação de sentença,da integralidade dos registros de ponto do período imprescrito, sob pena de ser fixada pelo Juízo uma média conforme o maiormontante mensal de horas extras apurado.
A juntada, na fase de liquidação, dos recibos de pagamento, esbarranos termos do art. 434 do CPC, que é expresso no sentido de que “Incumbe à parte instruir a petição inicial ou a contestaçãocom os documentos destinados a provar suas alegações”, não tratando a hipótese dos autos (registros de ponto) daquelaprevista no art. 435 do CPC, que trata de documento novo (“É lícito às partes, em qualquer tempo, juntar aos autos documentosnovos, quando destinados a fazer prova de fatos ocorridos depois dos articulados ou para contrapô-los aos que foram produzidosnos autos”).
Logo, dou provimento ao recurso do reclamante para afastar a autorizaçãode complementação de documentos na fase de liquidação/execução de sentença.
2. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE E BASEDE CÁLCULO.
O Julgador de origem indefere o pedido de diferenças deadicional de periculosidade em razão da base de cálculo. Para tanto fundamenta que:
A partir da revogação da Lei n. 7.369/85 e da consequente alteração doartigo 193, I, da CLT, com vigência em 09.12.2012 (Lei n. 12.740/2012), não mais incide o entendimento expresso na Súmulan. 191 do TST. Isso porque, desde então, inexiste previsão legal específica de que o adicional de periculosidade dos eletricitáriosdeve ser apurado com base em todas as parcelas de natureza salarial. Portanto, por esse fundamento, não são devidas diferençasde adicional de periculosidade a partir de 09.12.2012.
Quanto ao período anterior,igualmente nada é devido, pois a norma coletiva que instituiu o anuênio expressa que tal parcela não reflete em qualquer outraverba de natureza remuneratória. Nesse sentido, deve ser prestigiado o pactuado pelas partes, sob pena de violação ao dispostono artigo 7º, XXVI , da Constituição da República.
Inconformado, o reclamante afirma que tanto a Lei nº 7.369/85quanto a Lei 12.740/12 não alteraram o entendimento da Súmula 191 do TST ou mesmo provocaram seu cancelamento. Também invocaa OJ 279 da SDI-1 do TST. Entende não aplicável ao caso a nova redação do art. 193, § 1º, da CLT, conferida pela Lein. 12.740/12. Aponta que a reclamada não considerava o adicional de tempo de serviço para o pagamento do adicional de periculosidade.
Inicialmente, registro que o pedido da petição inicial é de inclusão,na base de cálculo do adicional de periculosidade, da parcela “anuênio – acordo coletivo” (pedido “k” – Id d6d857e – Pág.16).
De outro lado, é incontroverso nos autos que o reclamante, no cargode Técnico em Eletrotécnica, recebe adicional de periculosidade calculado sobre o salário básico (fichas financeiras de Ida6c3632).
Todavia, nos acordos coletivos juntados com a inicial, está expressamenteconsignado que os anuênios não refletem em outras verbas, tal como decidido pelo julgador de origem. Exemplo disso, a cláusula3 do Acordo Coletivo 2007/2008, Id 565dfa6 – Pág. 1, repetida nos anos seguintes.
Ademais, o exame dos comprovantes de pagamento juntados pelo próprioautor confirmam que tal parcela não era considerada na base de cálculo do FGTS, não possuindo natureza salarial (Id 07c2cc4).
O reclamante, na manifestação sobre os documentos, tenta, inclusive,inserir outra rubrica (Antiguidade Plano de Cargos e Salários) na base de cálculo da periculosidade, o que sequer foi postuladona exordial – Id 353c645 – Pág. 20.
3. INDENIZAÇÃO PELA SUPRESSÃO DE HORASEXTRAS.
O pedido do reclamante foi indeferido porque o Julgador,a partir da prova testemunhal, entendeu que “a reclamada não suprimiu as horas extras de uma hora para a outra, pois onúmero de horas extras foi sendo reduzido gradativamente, conforme diz a testemunha ouvida” (Id 3224a4b – Pág. 2).
Inconformado, alega o reclamante que durante aproximadamente 7 anosexerceu suas atividades no Departamento de Grandes Clientes Comerciais ou no Atendimento de Emergência da CEEE, no Centrode Operações (COD) como operador, recebendo horas extras. Contudo, por determinação da reclamada, teve suas funções alteradas,ocasião em que foram suprimidas as horas extras. Aponta que “chegou a receber: 56 horas (fev/11), 76 horas (abr/11), 44horas (mai/11), 58 horas (jun/11), 48 horas (jul/11), 62 horas (ago/11), 76 horas (out/11), 88 horas (nov/11), 47 horas (jan/12),50 horas (fev/12), 71 horas (jan/13), 52 horas (mai/13), 55 horas (out/13), 44horas (nov/13), 60 horas (dez/13), 56 horas(jan/14), 62 horas (fev/14) e 40 horas (mar/14) mês em horas extras, perfazendo mais de 5 anos em regime extraordinário (janeiro/2010até junho/2015)”. Entretanto, alega que a partir de março de 2015 teve uma sensível diminuição nas horas extras. Requera reforma da sentença com a aplicação da Súmula 291 do TST.
A testemunha Daniel disse que (Id 3028d9f – Pág. 1):
“além disso fazem horas extras; no início eram mais horas extras, agorasão menos; no início eram em média 100 a 110 horas extras por mês; depois veio determinação que não podiam fazer mais de 88horas, mas variavam de 60 a 80 horas extras realmente feitas; em meses de férias chegavam a realizar até 120; com o reclamanteacontecia a mesma coisa; depois a reclamada reduziu ainda mais, para 44 horas de registro de horas extras, mas continuavama fazer a mesmo média de hras extras”
Analisando a ficha financeira do ano de 2015 (Id 73c0619 – Pág.2), observo que o reclamante no mês de março de 2015 recebeu R$ 1.099,84 referente ás horas extras diurnas; R$ 846,03 em abril;R$ 451,21 em maio e R$ 169,20 em junho. Já em julho e agosto do mesmo ano recebeu o valor de R$ 205,30 (Id 73c0619 – Pág.4).
O que se observa, portanto, a partir da prova testemunhal e documental,inclusive das alegações recursais, é que as horas extras foram contraprestadas de forma variável durante todo o período imprescrito.
Não verifico tenha havido a supressão do serviço suplementar deforma abrupta, de forma que não é devida a indenização pretendida pelo reclamante.
Dessa forma, mantenho a decisão ao concluir que (Id 3224a4b – Pág.2 e 3):
Além disso, no período em que o autor alega ter percebido montantes expressivosde horas extras (janeiro de 2010 a maio de 2015) houve meses em que foram adimplidas poucas horas extras, como em dezembrode 2011 (23 horas), maio de 2012 (12 horas) junho de 2012 (6 horas), agosto de 2013 (16 horas) e agosto de 2014 (22 horas)e em outros que nada foi pago sob tal título, como em abril e setembro de 2012.
Ressalte-se, ainda, queem maio de 2015 o autor recebeu cerca de 40 horas extras, montante superior a muitos meses anteriores.
Diante disso, não constatosupressão abrupta de horas extras, pelo que o pedido indefiro de pagamento da indenização prevista na Súmula n. 291 do TST.
4. PONTOS FACULTATIVOS.
O Julgador deferiu o pagamento de horas extras com adicionalde 100%, assim consideradas as prestadas em dias de pontos facultativos, conforme dias de serviço apontados nos cartões-ponto,estritamente no período imprescrito e até 22/10/2013, com reflexos em repousos semanais remunerados e feriados, férias com1/3, gratificação de após férias, 13° salários e FGTS.
Inconformado, sustenta o reclamante que o Magistrado confundiu oreclamante com um funcionário municipal. Diz que é regido por Decretos Estaduais (IDs: 49e32e4, 7d4751c, 3f42a23, 9328664,74b208a, 150d1b5). Aponta que a reclamada não contestou o pedido bem como não trouxe aos autos a totalidade dos registrosde horário onde ficaria demonstrado em quais os pontos facultativos o autor laborou, de modo que é confessa. Diz que a CEEEpossui normativa que regula o pagamento do labor extraordinário, “NDRH-03.001 HORÁRIO DE TRABALHO”, que determina que as horasextras realizadas em feriados e pontos facultativos, sem a concessão de folga na semana seguinte serão pagas sempre em dobro.Refere que os Decretos Estaduais 47.735/10 e 48.687/11, 48.768/12 e 49.963/12 e 49.993/12, 51.519/14 e 51.104/14 e 51.596/14,52.234/15 determinam anualmente os dias em que são feriados e pontos facultativos no Estado do Rio Grande do Sul. Diz quelaborou praticamente em todas as oportunidade em que deveria ser observado o ponto facultativo, sem a percepção de remuneraçãoextra ou folga compensatória. Postula o pagamento das horas extras prestadas em dias de ponto facultativo, sem a limitaçãoimposta em sentença.
De fato, o Julgador, ao analisar o tópico, considerou que o reclamanteprestava serviços ao Município de Porto Alegre, invocando o Decreto Municipal n. 18.436, de 23.10.2013, referindo que:
Tratando-se de prerrogativa da legislação municipal definir os dias ea extensão do ponto facultativo, e incluindo-se as atividades do autor no inciso V do art. 3º do Decreto Municipal n. 10.149/1991(sinalização de vias públicas), entendo que a ele não se aplicam, a partir da vigência do Decreto n. 18.436/2013, as disposiçõesprevistas em norma coletiva.
Ocorre que o reclamante, como já dito, prestava serviçospara a CEEE como Técnico em Eletrotécnica, não efetuando atividades relativas à sinalização de vias públicas, conforme descriçãodas atividades do autor no documento de Id 801edcf. De outro lado, não há dúvidas que devem ser aplicados os Decretos Estaduaisapontados no recurso, tendo em vista que o reclamante presta serviços à Companhia Estadual de Energia Elétrica.
Dessa forma, dou provimento ao recurso do reclamante para afastara limitação ao pagamento de horas extras prestadas em dias de pontos facultativos até 22/10/2013, devendo os valores seremcalculados de acordo com os Decretos Estaduais juntados com a petição inicial. Mantidos os mesmos reflexos e critérios definidosem sentença.
5. PAGAMENTO DOS DIAS DE REPOUSO PARACADA SEIS DIAS TRABALHADOS.
Insiste o reclamante que trabalhou nos dias destinadosa sua folga por falta de pessoal e imposição patronal, de forma que teve suprimido seu repouso semanal. Narra que chegou atrabalhar por até 8 dias consecutivos, contrariando o disposto no artigo 1ª da Lei 605/49 que dispõe sobre a concessão derepouso semanal de no mínimo 24 horas sucessivas. Aponta, por amostragem, os dias em que teria sido desrespeitada a concessãodo repouso semanal remunerado após o sétimo dia consecutivo de trabalho. Invoca a OJ 410 da SDI-1 do TST.
O reclamante apontou de forma satisfatória, por amostragem, as ocasiõesem que o repouso semanal remunerado não foi corretamente concedido. Verifico, por exemplo, as seguintes oportunidades:
Id 38cea9e – Pág. 2, março/11 – trabalhou do dia 4 ao dia 10 (7 dias semfolgar).
Id bb2280a – Pág. 3, abril/11- trabalhou do dia 12 ao dia 19 (8 dias sem folgar).
Id bb2280a – Pág. 5, maio/11- trabalhou do dia 14 ao dia 21 (8 dias sem folgar).
Importante destacar que o pagamento das horas prestadasnesta oportunidade com adicional de 100% não se confunde com o pagamento da remuneração dos repousos, prevista na Súmula 146 do TST, a qual dispõe:
“TRABALHO EM DOMINGOS E FERIADOS, NÃO COMPENSADO. O trabalho prestadoem domingos e feriados, não compensado, deve ser pago em dobro, sem prejuízo da remuneração relativa ao repouso semanal.”
Por sua vez, a OJ410 da SDI-1 prevê:
“Viola o art. 7º, XV, da CF a concessão de repouso semanal remuneradoapós o sétimo dia consecutivo de trabalho, importando no seu pagamento em dobro.”
Assim, dou provimento ao recurso do autor para acrescerà condenação o pagamento dos repousos semanais remunerados, em dobro, quando não usufruídas as folgas compensatórias até osétimo dia consecutivo de trabalho, conforme se apurar em liquidação de sentença. Não há reflexos a serem determinados, jáque o trabalho no dia de repouso não era habitual.
6. INTERVALO INTERJORNADA.
Afirma o reclamante que, não obstante a ausência dos registrosde horário nos autos, restou demonstrado no documento Id 353c645, por amostragem, que no mês de fevereiro/11, Id c8173cf -Pág. 5, no dia 20 laborou das 15h às 23h, no dia 21, laborou das 07h às 10h, retornando às 15h e laborando até 23h. Invocao art. 66 da CLT e a OJ 355 do TST.
De fato, verifica-se que houve desrespeito ao art. 66 da CLT. Comoexemplo, em maio de 2011 (Id bb2280a – Pág. 5), no dia 16, o reclamante iniciou a jornada as 23h, laborando até às 7h do dia17 e retornando às 11h do mesmo dia (Id 726492a – Pág. 1), repousando tão-somente 4 horas entre as jornadas.
Não se pode olvidar que os períodos de descanso entre jornadas,como previsto no artigo 66 da CLT, constituem medida de higiene, saúde e segurança do trabalho. Trata-se de norma de ordempública, de caráter cogente, que tem como escopo resguardar a saúde e o bem-estar do trabalhador, cabendo ao empregador efetuaras diligências necessárias para o seu cumprimento.
Assim, entendo que o desrespeito do intervalo mínimo enseja o pagamentode horas extras correspondentes ao lapso de tempo faltante para completar o intervalo de 11 horas entre duas jornadas. Aplicoo entendimento da OJ nº 355 da SDI-I do TST, redigida nos seguintes termos:
Sendo assim, dou provimento ao recurso do reclamante paraacrescer à condenação o pagamento das horas extras equivalentes ao tempo faltante para completar o intervalo de 11 horas entreas jornadas, com reflexos em em repousos semanais remunerados e feriados, férias com 1/3, gratificação de após férias, 13°salários e FGTS.
7. SOBREAVISO.
O Juízo da origem indeferiu a pretensão ao pagamento dehoras de sobreaviso.
O sobreaviso é um instituto próprio do trabalho ferroviário, previstono artigo 244, § 2º, da CLT, que assim o define: “Considera-se de “sobreaviso” o empregado efetivo, que permanecer emsua própria casa, aguardando a qualquer momento o chamado para o serviço. Cada escala de “sobreaviso” será de vinte e quatrohoras. As horas de “sobreaviso”, para todos os efeitos, serão contadas à razão de 1/3 (um terço) do salário normal”.
Diversas outras categoriasprofissionais passaram a trabalhar sob esse sistema e, como não poderia ser diferente, o direito à remuneração do períodode sobreaviso lhes foi reconhecido pelos Tribunais.
Não obstante, no casodo reclamante, não se trata de sobreaviso. Isso porque o autor não precisava permanecer o tempo todo em sua casa, aguardandoum chamado da empresa para trabalhar. Aliás, nos termos da pretensão do reclamante, este estaria de sobreaviso durante ostrinta dias do mês, o que não se pode admitir.
Cumpre registrar que oscontracheques apontam pagamento de horas de sobreaviso.
Portanto, improcede opedido.
Inconformado, o reclamante afirma que o simples fato detrabalhar na área de operação da CEEE já justificaria a necessidade do sobreaviso. Narra que a reclamada convocava o autore seus colegas para regime de espera durante todo o mês, pois não pagava corretamente, tendo em vista que não havia ônus monetáriosuficiente para tanto. Assim, alega que somente no dia em que chamava o autor efetivamente pagava parte do valor da hora emsobreaviso e parte em hora extra. Insiste que a reclamada não nega a existência da escala ou a forma como se davam as convocações,contudo nega que convocava o autor por 30 dias, mas apresenta a mesma escala que o autor procedeu a juntada, conforme documentode Id 0639c2a – Pág. 4. Refere que foi convocado para permanecer em sobreaviso no período compreendido entre 01/01/2012 e31/01/2012, sendo que a reclamada, apenas no mês de fevereiro/12, pagou-lhe 31,95 horas em sobreaviso, ou seja, somente quandoo autor foi acionado, deixando de receber todo o período para o qual foi regularmente convocado.
Na hipótese em exame, a partir das próprias razões de recurso, dúvidanão resta quanto ao fato de que, fora do período em que estava formalmente escalado, o reclamante não ficava de sobreaviso.
Outrossim, as alegações da testemunha também confirmam que, quandochamados e efetivamente trabalhavam no sobreaviso, os empregados registravam as horas na folha de ponto e na de sobreaviso,recebendo pelas horas extras efetivamente trabalhadas (Id 3028d9f – Pág. 1 e 2).
Em tal panorama, não há o que reformar, no aspecto.
8. EQUIPARAÇÃO SALARIAL.
Sustenta o reclamante “que as provas constantes dos autosdemonstram cabalmente que o referido quadro de carreira não passa de enganação”. Aponta que a reclamada não trouxe aos autosos documentos do paradigma, atraindo para si o ônus de prova. Destaca que tanto paradigma quanto o autor não obtiveram promoçãopor merecimento e antiguidade nos últimos dois anos, o que contraria o disposto nos §§ 1º e 2º do artigo 461 daCLT. Assevera que a reclamada deixa de aplicar sua própria norma de promoções, visto que há mais de três anos não promoveo autor e paradigma, conforme restou demostrado, contrariando o artigo 461 da CLT em seus parágrafos 2º e 3º. Em relação àsfunções desempenhadas, alega que foram comprovadas mediante prova documental e depoimentos.
Inicialmente, destaco que a fundamentação do recurso está totalmentedissociada do relatado na petição petição inicial. Nas razões recursais o reclamante praticamente postula promoções, o quesequer foi invocado na inicial. A fundamentação da petição inicial é de que o reclamante exercia as mesmas atividades do paradigmaCristiano Luiz Eschberger. Logo, a questão será examinada tão-somente à luz do art. 461 da CLT.
O art. 461 da CLT dispõe que, em sendo idêntica a função, a todotrabalho de igual valor, prestado ao mesmo empregador, na mesma localidade, corresponderá igual salário, sem distinção desexo, nacionalidade ou idade, entendendo-se por igual valor aquele realizado com igual produtividade e com a mesma perfeiçãotécnica, entre pessoas cuja diferença de tempo de serviço não for superior a 2 (dois) anos.
A Súmula nº 6 do TST, por sua vez, consolidou os seguintes entendimentos:
X – O conceito de ‘mesmalocalidade’ de que trata o art. 461 da CLT refere-se, em princípio, ao mesmo município, ou a municípios distintos que, comprovadamente,pertençam à mesma região metropolitana. (ex-OJ da SBDI-1 nº 252 – inserida em 13.03.2002)
Dos entendimentos supratranscritos extrai-se que são requisitosindispensáveis para o reconhecimento da equiparação salarial: a prestação de trabalho de igual valor (com a mesma produtividadee perfeição técnica), prestado ao mesmo empregador, na mesma localidade, entre pessoas cujo tempo de serviço no exercícioda função não seja superior a dois anos. Estas condições são cumulativas e a ausência de qualquer uma delas constitui óbiceao reconhecimento da pretensão.
Antes de examinar a prova dos autos, afasto a tese suscitada nadecisão, de inviabilidade da equiparação salarial diante do Plano de Cargos e Salários, porquanto não homologado pelo Ministériodo Trabalho, não sendo aplicável à reclamada, por se tratar de sociedade de economia mista, a exceção prevista no item I daSúmula nº 6, do TST, acima transcrita. Fundamento esse juízo de valor com fulcro no entendimento consolidado na Súmula nº455 do TST, a qual transcrevo e adoto:
Passo, portanto, ao exame da matéria fática.
A testemunha Daniel Gluszczak de Jesus (Id 3028d9f), única ouvidae convidada a convite do reclamante, disse que:
“o depoente trabalha no mesmo local do reclamante, no Centro de Operações;Cristiano também trabalha no mesmo local; Cristiano é técnico industrial eletrotécnico e função de operador, como todos nolocal; o plano é o mesmo para todos, mas o enquadramento no plano é diferente; a diferença no salário básico é decorrentedo enquadramento”
A prova oral, portanto, conforta a tese de que reclamantee paradigma exerciam as mesmas atividades, cabendo às reclamadas, na forma do item VIII da Súmula nº 6 do TST, o ônus da provado fato impeditivo, modificativo ou extintivo da equiparação salarial, tarefa que não lograram atender.
Desta forma, defiro o pagamento de diferenças salariais pela equiparaçãocom o paradigma Cristiano Luiz Eschberger, em parcelas vencidas e vincendas, com reflexos em horas extras, adicional noturno,repousos semanais remunerados e feriados, férias com 1/3, gratificação de após férias, 13° salários e FGTS.
Sustenta o reclamante que a concessão da assistência judiciáriaaos necessitados, incluindo os honorários advocatícios, na Justiça do Trabalho, é devida na forma da Lei nº 1.060/50, artigo.4º. Assim, havendo declaração de pobreza juntada aos autos, entende devido o benefício da assistência judiciária. Invoca,ainda, a Súmula nº 61 deste Tribunal.
“HONORÁRIOS ASSISTENCIAIS.
Na hipótese dos autos, verifico que o reclamante declarou a suacondição de pobreza (Id 42cf684 – Pág. 1) atendendo, portanto, ao requisito exigido para a concessão do postulado. Destaco,ainda, que não foi colacionada aos autos a credencial sindical.
Desta forma, dou provimento ao recurso do reclamante, no tópico,para acrescer à condenação o pagamento de honorários assistenciais, no importe de 15% sobre o valor bruto da condenação, nostermos da Súmula nº 37 deste Tribunal.
II – RECURSO DAS RECLAMADAS
1. HORAS EXTRAS E INTERVALOS.
As reclamadas foram condenadas ao pagamento de horas extrasnos seguintes termos:
É incontroverso que o reclamante estava submetido à jornada diária contratualde seis horas, em regime de turnos ininterruptos de revezamento, nos termos do artigo 7°, inciso XIV, da CF/88.
A reclamada adota regimede compensação de horas previsto nos acordos coletivos de trabalho, majorando a jornada diária em mais duas horas, totalizandooito horas de serviço em seis dias da semana, com a compensação em duas folgas adicionais. Assim, a jornada do autor era cumpridaem seis dias consecutivos, totalizando 48 horas, com quatro dias de folgas seguidos.
Ocorre que, pela análisedos cartões-ponto trazidos aos autos, bem como pelo conteúdo dos recibos de salários, está evidente que o autor cumpria muitashoras extras, laborando nos dias de folgas e estendendo a jornada para além de oito horas por dia. A testemunha ouvida dizo seguinte:
“no início eram em média100 a 110 horas extras por mês; depois veio determinação que não podiam fazer mais de 88 horas, mas variavam de 60 a 80 horasextras realmente feitas; em meses de férias chegavam a realizar até 120; (…) também trabalham em turno dobrado, ou seja,em vez de oito, trabalharem 16 horas; é mais comum trabalharem no dia de folga; o trabalho dobrado ocorre todos os meses,mas atualmente é menos; foi maior de 2010 a 2014, quando dobravam em média quatro dias por mês; mesmo nas dobras não há intervalo;(…) nas folgas de quatro dias, trabalham em pelo menos dois dias” (destaquei).
A prova deixa claro que,na prática, o sistema de compensação previsto nas normas coletivas jamais fora cumprido. Sequer o objeto da compensação foiobservado, no sentido de garantir duas folgas adicionais ao trabalhador em razão do cumprimento de oito horas de serviço,e não de seis.
Reconheço, assim, a nulidadedo regime compensatório, por ausência de objeto, pelo que devem ser consideradas extras todas as horas laboradas além da sextadiária e 36ª semanal, nos termos do artigo 7°, XIV, da CF/88.
Quanto aos horários edias de serviço, pelo conjunto probatório, tenho por válidos os cartões-ponto.
Defiro o pagamento dehoras extras, assim consideradas as prestadas além da sexta hora diária, e as não consideradas nestes elastecimentos que implicavamo extrapolamento da 36ª hora semanal, com adicional de 50% e reflexos em repousos semanais remunerados e feriados, fériascom 1/3, gratificação de após-férias, 13° salários e FGTS.
O divisor a ser adotadoé o 180.
Autorizo a dedução, sobreas horas extras apuradas, daquelas pagas durante a contratualidade e comprovadas nos autos, devendo o abatimento ser global,nos termos da OJ n. 415 da SDI-1 do TST e da Súmula n. 73 do TRT4.
As horas extras reconhecidaslimitam-se às parcelas vencidas. Isso porque não há como proferir sentença condicionada à prova futura da efetiva jornadacumprida pelo empregado.
A reclamada deverá juntar,na fase de liquidação de sentença, a integralidade dos registros de ponto do período imprescrito, sob pena de ser fixada peloJuízo uma média conforme o maior montante mensal de horas extras apurado.
Cumpre salientar que oautor não limita, na petição inicial, o pedido de horas extras àquelas prestadas além da oitava. Formula pedido de diferençasde horas extras no item “c” do petitório, o que autoriza o Juízo a deferir como extras as prestadas além da contratual, observadaa dedução das horas pagas. As horas extras que ora são deferidas já contemplam as pleiteadas no item “d” do petitório.
Inconformadas, as reclamadas alegam que o reclamante não se desincumbiudo ônus de comprovar as horas extras e de que não usufruiu os intervalos para descanso e alimentação, nos termos do artigo818 da CLT e 373, I do CPC. Sustentam que, “por mais que não tenha ocorrido a juntada dos cartões-pontos, resta incontroversonos autos que os intervalos eram pré-assinalados, pois o próprio reclamante afirma, em sua petição inicial, que “não haviamarcação do tempo real de intervalo”. Insistem que o reclamante não trouxe qualquer prova justa e clara de que não usufruíaos intervalos. No que tange às horas extras, afirmam que caberia ao reclamante provar, por meio da mínima prova que não veioaos autos, que realizava horas extras e não gozava de intervalos para descanso e alimentação. Apontam que a jornada fixadaem sentença não atenta ao princípio da razoabilidade. Acrescentam que não há razões para para desconsiderar as disposiçõesda NSRH-03.001, que regula a jornada extraordinária na recorrente. Insistem que nenhuma testemunha confirmou o elastecimentoda jornada.
Cabe registrar, inicialmente, que as razões de recurso das reclamadasestão dissociadas do deferido em sentença. Ora, sequer foi arbitrada jornada de trabalho em sentença.
De outro lado, é incontroverso o fato de o reclamante ter laboradoem turnos ininterruptos de revezamento, conforme alguns registros de horário juntados aos autos, os quais demonstram a realjornada cumprida, conforme reconhecido em sentença.
Sobre a matéria, verifico que os acordos coletivos juntados aosautos preveem turnos ininterruptos de revezamento, conforme, por exemplo Id 902ff4a – Pág. 8.
“TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO. FIXAÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO MEDIANTENEGOCIAÇÃO COLETIVA. VALIDADE. Estabelecida jornada superior a seis horas e limitada a oito horas por meio de regular negociaçãocoletiva, os empregados submetidos a turnos ininterruptos de revezamento não têm direito ao pagamento das 7ª e 8ª horas comoextras.”.
Não obstante, o regime de turnos ininterruptos de revezamento, nostermos do artigo 7º, inciso XIV, da CF estabelece a jornada de seis horas, salvo negociação coletiva. Essa negociação deveater-se à jornada limitada na Súmula 423 do TST, qual seja, de 8 horas.
Neste caso, não pode a autonomia da vontade coletiva estabelecerde forma diversa e em prejuízo do trabalhador, até porque a matéria envolve a dignidade da pessoa humana e o valor socialdo trabalho. Assim, concluo pela invalidade do regime de turnos ininterruptos de revezamento, com jornada de dez horas, adotadopela reclamada.
De qualquer sorte, ainda que assim não fosse, verifico que a própriareclamada descumpriu o ajuste coletivo ao permitir que o reclamante trabalhasse mais de doze horas diárias em diversas ocasiões.
A única testemunha ouvida, a convite do reclamante foi clara aoafirmar que a refeição era feita na mesa de trabalho, além de ter dito que:
“[…] trabalha das 7h às 15h, das 15h às 23h e das 23h às 7h, em turnosalternados de seis trabalhados com quatro dias de folga; o reclamante faz o mesmo horário; além disso fazem horas extras;no início eram mais horas extras , agora são menos; no início eram em média 100 a 110 horas extras por mês; depois veio determinaçãoque não podiam fazer mais de 88 horas, mas variavam de 60 a 80 horas extras realmente feitas; em meses de férias chegavama realizar até 120; com o reclamante acontecia a mesma coisa; depois a reclamada reduziu ainda mais, para 44 horas de registrode horas extras, mas continuavam a fazer a mesmo média de hras extras; trabalham em média 22 ou 23 dias no setor; também trabalhamem turno dobrado, ou seja, em vez de oito, trabalharem 16horas; […]”
No que tange aos intervalos, conforme acima transcrito, o reclamantecomprovou que estes não eram gozados corretamente.
De qualquer sorte, ainda que assim não fosse, entendo inválida acláusula do acordo coletivo a qual prevê que “A não concessão de intervalo para repouso e alimentação não determinará a obrigaçãode pagamento deste período, pela CEEE-D, como extra” (Id Id 902ff4a – Pág. 12).
Aplico a Súmula nº 437do TST, a cujo entendimento me filio, que assim estabelece:
I – Após a edição daLei nº 8.923/94, a não-concessão ou a concessão parcial do intervalo intrajornada mínimo, para repouso e alimentação, a empregadosurbanos e rurais, implica o pagamento total do período correspondente, e não apenas daquele suprimido, com acréscimo de, nomínimo, 50% sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho (art. 71 da CLT), sem prejuízo do cômputo da efetiva jornadade labor para efeito de remuneração.
Logo, não há nada a reformar.
2. REFLEXOS E FGTS COM MULTA DE 40%.
Alegam as reclamadas que, em razão da reforma da sentença,no que se refere aos tópicos anteriores, tem se que o pedido em questão, por ser reflexo ao principal, deve ser julgado improcedente.
Mantida a condenação ao pagamento de horas extras, entre outrasverbas de natureza salarial, são devidos os reflexos e o FGTS incidente sobre tais parcelas. Não houve condenação ao pagamentoda multa de 40% do FGTS, tendo em vista que o contrato permanece em vigor.
Assunto: paradigma, reclamante, trt4

References: artigo 461
 artigo 71
 artigo 7
 artigo 1
 artigo 66
 artigo 244
 artigo 461
 artigo 461
 artigo 7
 artigo 7
 artigo818
 artigo 7