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Timestamp: 2019-08-20 09:28:49+00:00

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RESOLUÇÃO Nº. 373/2009 – Dispõe sobre a fixação de valores para anuidades, taxas,emolumentos e multas atribuíveis e devidas pelos Profissionais e Pessoas Jurídicas circunscricionadas perante a entidade ,a serem arrecadadas pelos Conselhos Regionais de F
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RESOLUÇÃO Nº 373, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2009
(DOU nº. 230, Seção 1, em 02/12/2009, página 101)
Dispõe sobre a fixação de valores para anuidades, taxas,emolumentos e multas atribuíveis e devidas pelos Profissionais e Pessoas Jurídicas circunscricionadas perante a entidade ,a serem arrecadadas pelos Conselhos Regionais de Fisioterapia e Terapia Ocupacional no exercício do ano de 2010.
O Plenário do Conselho Federal de Fisioterapia e Terapia Ocupacional, no uso das atribuições conferidas pelos incisos II e IX do art. 5º da Lei nº. 6.316, de 17 de setembro de 1975, em sua 192ª Reunião Ordinária, realizada no dia 26 de novembro de 2009, em sua sede, situada na SRTVS, Quadra 701, Conj. L, Ed. Assis Chateaubriand, Bl. II, Sala 602, Brasília – DF, deliberou:
Considerando que a organização e funcionamento dos serviços úteis e indispensáveis à regulamentação e fiscalização do exercício profissional, dependem do produto da arrecadação das anuidades, taxas, emolumentos e multas, de acordo com os dizeres dos artigos 10º e 11º da Lei nº. 6.316, de 17 de dezembro de 1975; Considerando que a receita própria se trata de característica indispensável à existência da autarquia, na forma do disposto no inciso I do artigo 5º do Decreto-Lei nº 200 de 25 de Fevereiro de 1967;
Considerando que os valores, ora fixados, são a base para a dotação orçamentária dos entes Regionais e Federal.
Artigo 1º – As anuidades a serem arrecadadas pelos Conselhos Regionais de Fisioterapia e Terapia Ocupacional – CREFITOs, de acordo com a competência estabelecida pelo inciso X, do Art. 7º da Lei Federal nº. 6.316, de 17.12.1975, tendo como contribuintes os Profissionais e Pessoas Jurídicas circunscritos são fixadas neste ato normativo, estipulando os seguintes valores para viger no exercício de 2010:
a) R$ 258,39 (duzentos e cinqüenta e oito reais e trinta e nove centavos) para pagamento até o último dia útil do mês de janeiro de 2010;
b) R$ 272,75 (duzentos e setenta e dois reais e setenta e cinco centavos) para pagamento até o último dia útil do mês de fevereiro de 2010;
c) R$ 287,10 (duzentos e oitenta e sete reais e dez centavos) para pagamento até o último dia útil do mês de março de 2010;
a) até R$ 9.016,00: R$ 258,39 (duzentos e cinqüenta e oito reais e trinta e noventa centavos) para pagamento até o último dia útil do mês de janeiro de 2010; R$ 272,75 (duzentos e setenta e dois reais e setenta e cinco centavos) para pagamento até o último dia útil do mês de fevereiro de 2010 e R$ 287,10 (duzentos e oitenta e sete reais e dez centavos) para pagamento até o último dia útil do mês de março de 2010.
b) de R$ 9.016,01 até R$ 45.080,00: R$ 516,78 (quinhentos e dezesseis reais e setenta e oito centavos) para pagamento até o último dia útil do mês de janeiro de 2010; R$ 545,49 (quinhentos e quarenta e cinco reais e quarenta e noventa centavos) para pagamento até o último dia útil do mês de fevereiro de 2010 e R$ 574,20 (quinhentos e setenta e quatro reais e vinte centavos) para pagamento até o último dia útil do mês de março de 2010.
c) de R$ 45.080,01 até R$ 90.160,00: R$ 775,17 (setecentos e setenta e cinco reais e dezessete centavos) para pagamento até o último dia útil do mês de janeiro de 2010; R$ 818,24 (oitocentos e dezoito reais e vinte e quatro centavos) para pagamento até o último dia útil do mês de fevereiro de 2010 e R$ 861,30 (oitocentos e sessenta e um reais e trinta centavos) para pagamento até o último dia útil do mês março de 2010.
d) de R$ 90.160,01 até R$ 450.800,00: R$ 1.033,56 (um mil, trinta e três reais e cinqüenta e seis centavos) para pagamento até o último dia útil do mês de janeiro de 2010; R$ 1.090,98 (um mil, noventa reais e noventa e oito centavos) para pagamento até o último dia útil do mês de fevereiro de 2010 e R$ 1.148,40 (um mil, cento e quarenta e oito reais e quarenta centavos) para pagamento até o último dia útil do mês de março de 2010.
e) de R$ 450.800,01 até R$ 901.600,00: R$ 1.291,95 (um mil, duzentos e noventa e um reais e noventa e cinco centavos) para pagamento até o último dia útil do mês de janeiro de 2010; R$ 1.363,73 (um mil, trezentos e sessenta e três reais e setenta e três centavos) para pagamento até o último dia útil do mês de fevereiro de 2010 e R$ 1.435,50 (um mil, quatrocentos e trinta e cinco reais e cinqüenta centavos) para pagamento até o último dia útil do mês março de 2010.
f) de R$ 901.600,01 até R$ 1.803.200,00: R$ 1.550,34 (um mil, quinhentos e cinqüenta reais e trinta e quatro centavos) para pagamento até o último dia útil do mês de janeiro de 2010; R$ 1.636,47 (um mil, seiscentos e trinta e seis reais e quarenta e sete centavos) para pagamento até o último dia útil do mês de fevereiro de 2010 e R$1.722,60(um mil, setecentos e vinte e dois reais e sessenta centavos) para pagamento até o último dia útil do mês março de 2010.
g) acima de R$ 1.803.200,01: R$ 1.808,73 (um mil, oitocentos e oito reais e setenta e três centavos) para pagamento até o último dia útil do mês de janeiro de 2010; R$ 1.909,22 (um mil, novecentos e nove reais e vinte e dois centavos) para pagamento até o último dia útil do mês de fevereiro de 2010 e R$ 2.009,70 (dois mil, nove reais e setenta centavos) para pagamento até o último dia útil do mês de março de 2010.
Artigo 2º – O pagamento da anuidade será efetuado até o último dia útil do mês de março de 2010 diretamente ao Conselho Regional de Fisioterapia e Terapia Ocupacional – CREFITO em que se encontrarem inscritos os Profissionais ou Pessoas Jurídicas.
Artigo 3º – Aos Profissionais e às Pessoas Jurídicas, será permitido o pagamento da anuidade em três parcelas mensais e sucessivas, com vencimentos no último dia útil do mês de janeiro de 2010, no último dia útil do mês fevereiro de 2010 e no último dia útil do mês março de 2010.
Artigo 6º – Os valores dos emolumentos a serem arrecadadas pelos Conselhos Regionais de Fisioterapia e Terapia Ocupacional, e, no que couber, pelo Conselho Federal de Fisioterapia e Terapia Ocupacional, são fixados nesta resolução, observado os seguintes valores, para vigência no exercício do ano de 2010:
a) Inscrição de pessoa física: R$ 84,00 (oitenta e quatro reais);
b) Inscrição de pessoa jurídica: R$ 151,00 (cento e cinqüenta e um reais);
c) Expedição e substituição de carteira profissional, inclusive 2ª via: R$ 84,00 (oitenta e quatro reais);
d) Expedição e substituição de cédula de identidade, inclusive 2ª via: R$ 20,00 (vinte reais);
f) Certidão, Licença Temporária de Trabalho ou Certificado de Registro: R$ 51,00 (cinqüenta e um reais).
Artigo 8º – Quando ocorrer o primeiro registro original de Profissionais ou Pessoas Jurídicas perante o Conselho Regional de Fisioterapia e Terapia Ocupacional, a anuidade será por este devida proporcionalmente aos meses do exercício relativos ao período em que passar a viger a inscrição, apurando-se o montante pelo rateio do valor da anuidade (R$ 287,10 – duzentos e oitenta e sete reais e dez centavos) entre os meses do ano fiscal.
Artigo 11 – A arrecadação de receitas, o recebimento de valores e a cobrança de anuidade, taxas, emolumentos e multas pelos Conselhos Regionais de Fisioterapia e Terapia Ocupacional serão efetivados exclusivamente mediante expedição de guia da arrecadação bancária e pagamento em instituição financeira conveniada entre os Conselhos Regionais de Fisioterapia e Terapia Ocupacional e o COFFITO, sendo obrigatório o crédito automático de 20% (vinte por cento) do valor recebido para o Conselho Federal de Fisioterapia e Terapia Ocupacional, a ser automaticamente destacado pela instituição financeira em que ocorrer a arrecadação, depositando-os em conta própria de titularidade do COFFITO, sendo expressamente vedado aos responsáveis e gestores dos Conselhos Regionais de Fisioterapia e Terapia Ocupacional determinarem ou autorizarem outra forma de pagamento e arrecadação de receitas, diversas do recolhimento bancário nas contas-arrecadação.
Artigo 13 – Esta Resolução entra em vigor a partir de 1º de janeiro de 2010.

References: artigo 5

Artigo 1

Artigo 2

Artigo 3

Artigo 6

Artigo 8

Artigo 11

Artigo 13