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Timestamp: 2020-08-12 01:15:02+00:00

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Acórdão nº 913/08.1TTPNF.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 22 de Setembro de 2011
I - Estando o exercício de funções em regime de interinidade expressamente regulada na cláusula 75.ª do AE/CTT não tem cabimento aplicar, por analogia, a tais situações, o disposto no n.º 3 da cláusula 74.ª do mesmo AE. II - A nomeação interina visa substituir os titulares dos cargos «nas suas ausências e impedimentos», enquanto a comissão de serviço visa o preenchimento do cargo pelo que, as...
... processo comum, contra BB, S.A., pedindo que a ré seja condenada a reconhecer que lhe assiste o direito a auferir a retribuição de interinidade de chefe de CDP, nível 4, no valor mensal de € 553,00 e condenada a processar esse pagamento mensalmente, com as actualizações que entretanto ...
Acórdão nº 0141494 de Tribunal da Relação do Porto, 25 de Fevereiro de 2002
I - Nos CTT, o exercício de um cargo em regime de interinidade dá direito à diferença entre a remuneração fixada para esse cargo e a que era auferida pelo trabalhador. II - Ao contrário do que acontece na comissão de serviço, cessando a situação de interinidade, o trabalhador não tem direito a manter a retribuição que vinha auferindo, mesmo que a situação de interinidade se tenha...
... A ré contestou, alegando que o autor exerceu funções de chefe de CDP em regime de interinidade, nos termos da clª 75ª do AE e não em comissão de serviço, não tendo, por isso, direito, à categoria e créditos que reclama . Realizado o ...
Despacho n.º 13941/2006, de 04 de Julho de 2006
...ços centrais desta Direcçáo-Geral pelo período de um ano, com efeitos a contar de 1 de Junho de 2006, data em que cessa a referida interinidade, da licenciada Maria Margarida Maciel Freire d'Andrade, notária do 2.o Cartório da Secretaria Notarial de Ponta Delgada, a exercer, interinamente, ...
Acórdão nº 05890/01 de Tribunal Central Administrativo Sul, 17 de Novembro de 2005
I - Nos termos do disposto no art.º 41.o, n.o2, do Decreto-Lei n.º 73/90, de 6 de Março, cabe ao director clínico a competência para propor e ao conselho de administração a competência para nomear o director de serviços dos estabelecimentos hospitalares, resultando assim esta nomeação de uma confluência de vontades de dois órgãos e não da vontade exclusiva de um deles. II - Na situação em que o...
... E sendo certo também que existem soluções transitórias, entre elas, a da interinidade e da nomeação em acumulação de funções. Soluções estas que não são as ideais. Mas também não é ideal (para além de não ser legal) uma ...
Despacho n.º DD4449, de 11 de Fevereiro de 1976
... artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 402/75, de 25 de Julho, seja considerado o tempo de serviço prestado pelos primeiros na condição de interinidade, tendo-se em atenção o disposto no artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 49031, de 27 de Maio de 1969, e respeitando-se a graduação resultante das ...
Acórdão nº 08S3367 de Supremo Tribunal de Justiça, 05 de Fevereiro de 2009
I - A garantia constitucional à segurança no emprego, para além de formalmente consagrada no Diploma Básico, não deixa, ela própria, de comportar uma «abertura», no catálogo dos direitos fundamentais, que, como é reconhecido, assumem características de «direitos de defesa» ou «direitos negativos», direitos esses entre os quais se contam o da realização da própria pessoa humana do trabalhador e,...
... BB, deslocado pela ré para o Centro de Distribuição Postal de Castro Verde, a fim de aí exercer funções de chefia em regime de interinidade, sendo que esse trabalhador, até ao momento, não regressou ao Centro de Distribuição Postal de Odemira; - em 20 de Junho de 2006, foi dito à ...
Acórdão nº 98S314 de Supremo Tribunal de Justiça, 17 de Março de 1999
A cláusula 16ª do ACT celebrado entre as instituições bancárias e o Sindicato Nacional dos Empregados Bancários de Angola, ao dispor que "quando os trabalhadores exerçam funções interinas de chefia em classes imediatamente superiores por prazo que exceda 9 meses contínuos ou 15 alternados, serão confirmados definitivamente nessa classe" só estipula um período mínimo de 9 meses de...
Acórdão nº 002586 de Supremo Tribunal de Justiça, 06 de Março de 1991
I - A substituição de um trabalhador por outro não implica necessaria e automaticamente a promoção ao posto imediato, ainda que tenha duração superior a seis meses. II - Os ns. 2 e 3 do artigo 22 da LCT permitem a entidade patronal assegurar o funcionamento da empresa, inclusivamente substituindo um trabalhador por outro, ainda que com funções mais elevadas, durante o impedimento ou ausencia do...
...III - A interinidade referida na clausula 10 do Contrato Colectivo de Trabalho para a actividade seguradora, publicada no Boletim do Trabalho e Emprego n. 27/77, de 22 de ...
Aviso (extrato) n.º 6475-A/2018
...ência das necessidades de serviço, nos termos dos n.os 1 e 4 do artigo 44.º do EMJ, não serão colocados juízes, em situação de interinidade, em tribunais de competência territorial alargada, em juízos centrais ou em juízos especializados não locais, com notação inferior à de ...
Aviso (extrato) n.º 5332/2017
...18) Nos lugares em que se encontrem colocados juízes em situação de interinidade", por falta de preenchimento de pelo menos um dos requisitos a que se refere o artigo 183.º da LOSJ ou, apesar de os possuir, os respetivos Juízes n\xC3"...
Declaração n.º 23/2019
..., o Conselho deverá indicar quais os lugares que serão providos simultaneamente.2 - O Conselho deverá autonomizar alguma situação de interinidade, mormente na hipótese de o Juiz titular estar a exercer funções, designadamente, inspetivas.Artigo 3.ºOs requerimentos deverão dar entrada nos ...
Declaração n.º 16/2018
Acórdão nº 260/08.9TTVNG.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 01 de Março de 2010
... 2007 até Setembro de 2007 (ou, pelo menos, até Julho de 2007, quando pela primeira vez suscitou a questão da cessação do acordo de interinidade) manifestou discordância e oposição relativamente ao teor dos seus recibos de vencimento, em particular quanto à sua identificação como ...
Acórdão nº 260/08.9TTVNG.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 25 de Janeiro de 2010
Acórdão nº 12007/15.9T8LSB.L1-4 de Tribunal da Relação de Lisboa, 16 de Novembro de 2016
O art. 59º nº 1 alínea a) da Constituição da República Portuguesa, estabelece que todos os trabalhadores têm direito “à retribuição do trabalho segundo a quantidade, natureza e qualidade, observando-se o princípio de que para trabalho igual salário igual”. Este princípio não significa que se proíba que o mesmo tipo de trabalho seja remunerado em termos quantitativamente diferentes, conforme...
... remuneração base de € 771,00; Antes da sua nomeação em comissão de serviço, o Autor exerceu essas mesmas funções, em regime de interinidade por vacatura e substituição, entre Dezembro de 2006 e Novembro de 2008; Pelo exercício destas funções em regime de interinidade, o Autor auferiu ...
Acórdão nº 00769/10.4BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 01 de Julho de 2016
1 – Resultando do Artº 43.º de EFJ, relativamente à “nomeação interina em lugares de acesso” que “se nenhum interessado reunir os requisitos … pode ser nomeado interinamente para lugar de acesso funcionário da categoria imediatamente inferior …”, mostra-se insofismável e inultrapassável ter sido intenção do legislador não incluir na base de recrutamento para a nomeação interina, designadamente em
... XIII) No entanto, o EFJ, no seu art.º 43º, prevê a possibilidade de nomeação interina. XIV) Ora, a interinidade consiste na nomeação provisória de um funcionário para exercer funções de categoria superior, caso não haja qualquer outro que reúna todos os ...
Aviso (extrato) n.º 8377/2019
...ência das necessidades de serviço, nos termos dos n.os 1 e 4 do artigo 44.º do EMJ, não serão colocados juízes, em situação de interinidade, em tribunais de competência territorial alargada ou em juízos especializados não locais, com notação inferior à de «Bom». 15) O presente MJO ...
Acórdão nº 443/11.4TTBGC.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 22 de Outubro de 2015
I. Nos CTT, face aos termos do Acordo de Empresa aplicável in casu, os cargos de direcção e chefia são exercidos em comissão de serviço, a qual supõe acordo entre empregador e trabalhador, não fazendo a chefia parte dos grupos profissionais. II. Finda a comissão de serviço, ainda que por iniciativa do empregador, nos termos do AE, não é este obrigado a pagar-lhe os correspondentes subsídio de...
...continuou a exercer as mesmas funções de chefia que exercia até então, em regime de interinidade, às quais se acrescentou a responsabilidade de gerir o CAD (centro de atendimento e distribuição), tendo a R. passado a atribuir à A. um ...
Regulamento n.º 519/2017
...Artigo 49.º Nomeação em Regime de Interinidade As nomeações de elemento do quadro de Comando em regime de interinidade devem recair sobre indivíduos que reúnam as condições previstas no n.º ...
Acórdão nº 816/14.0T8LSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 01 de Junho de 2017
1. O Código do Trabalho ao estabelecer critérios de determinação da retribuição refere que na determinação do valor da mesma deve ter-se em conta a quantidade, natureza e qualidade do trabalho, observando-se o princípio de que, para trabalho igual ou de valor igual, salário igual. 2. O art.º 24.º, do mesmo diploma legal, consagra o direito à igualdade no acesso a emprego e no trabalho,...
... de ser boas, uma vez que o Autor antes da nomeação através do concurso de 07de dezembro de 2009 já exercera esse cargo em regime de interinidade/substituição entre fevereiro de 2008 e março de 2010, ora se não fosse bom no cargo não teria certamente sido nomeado para o mesmo, em regime de ...
Acórdão nº 816/14.0T8LSB.L1-4 de Tribunal da Relação de Lisboa, 02 de Novembro de 2016
i.Estabelece-se no n.º 5 do art. 25º do Código do Trabalho aprovado pela Lei n.º 7/2009 de 12-02 uma clara inversão do ónus de prova face ao princípio geral previsto no art. 342º n.º 1 do Código Civil; ii.Todavia, uma tal inversão só tem lugar quando o trabalhador que invoca a existência de discriminação por parte do empregador, alegar e demonstrar factos que possam, de algum modo, inserir-se na...
...interinidade/substituição, ainda que não ininterruptamente, entre Fevereiro de 2008 e Março de 2010; 20. Pelo exercício de funções em regime de ...
Acórdão nº 54/16.8YFLSB.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 26 de Outubro de 2016
I - A suspensão da eficácia do acto rege-se pelas normas do art. 170.º do EMJ, e o regime aí previsto é completado por normas do CPTA, designadamente pelo seu art. 120.º. Se o CSM por deliberação de 21-04-2016, que não foi impugnada, já decidira a matéria de que tratam as deliberações recorridas (adoptadas em 10-05-2016 e 12-07-2016) e sendo estas meras decorrências daquela, o que se verificaria...
...se refere a colocação da requerente nesse lugar como efectiva. -E nenhuma norma existe com previsão de interinidade para as instâncias locais especializadas, a que se aplica apenas o artigo 183º da LOSJ. -Não sendo a sua nomeação feita a título interino nem ...
Acórdão nº 4521/13.7TTLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 14 de Dezembro de 2016
1 − O princípio «a trabalho igual salário igual» impõe a igualdade de retribuição para trabalho igual em natureza, quantidade e qualidade, e a proibição de diferenciação arbitrária (sem qualquer motivo objetivo), ou com base em categorias tidas como fatores de discriminação (sexo, raça, idade e outras) destituídas de fundamento material atendível, proibição que não contempla diferente remuneração
... de serviço para o exercício das funções de Chefe de Equipa de Tratamento (CET) o Autor exerceu essas mesmas funções, em regime de interinidade/substituição por vacatura, entre 9 e 31 de dezembro de 2008, 2 e 30 de janeiro de 2009 e entre 2 e 27 de fevereiro de 2009. 20. Pelo exercício ...
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volição significado

References: artigo 7
 artigo 3
 artigo 22
 artigo 44
 artigo 183
 artigo 44
in casu
 artigo 183