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Isenção do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS - PDF Free Download
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Augusto Teixeira Faro
1 São Paulo, 12 de março de 2012 DIR CIR 03/2012 À TODOS OS USUÁRIOS DA FFM Ref.: Isenção do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS Prezados (as) senhores (as), O Governo do Estado de São Paulo, através do Decreto n.º , de 09/03/2012, amparado pelo Convênio ICMS 120/2011 (anexas), concedeu, a partir de 01/03/2012, o benefício da isenção do ICMS para a Fundação Faculdade de Medicina nas operações com medicamentos, aparelhos, máquinas, equipamentos e acessórios, instrumentos hospitalares e materiais de uso e consumo, nas seguintes hipóteses: Saídas destinadas à FFM (compras dentro do Estado); Importações. A FFM foi ainda dispensada do recolhimento do diferencial de alíquota do ICMS, nos casos de compras efetuadas em outros estados. Não estão enquadradas as operações cujo fornecedor seja caracterizado como substituto tributário, microempresa ou empresa de pequeno porte optante do simples, face às suas características tributárias específicas, além de compras de produtos que já usufruam do benefício da isenção. A fruição do benefício se concretizará através de abatimento no preço da mercadoria do valor equivalente ao imposto que seria devido se não houvesse a isenção, devendo tal circunstância ser indicada nos documentos fiscais. Face ao exposto, solicitamos que, ao efetuar compras, V.Sas. orientem seus fornecedores sobre a nova condição da FFM, requerendo desconto no preço correspondente ao valor do imposto que seria devido caso não houvesse a isenção. Para adequação da nota fiscal, orientar o fornecedor a proceder preferencialmente conforme indicado no exemplo anexo. Em caso de dúvidas técnicas de âmbito fiscal, fineza entrar em contato com nosso Departamento de Controladoria/Setor Fiscal através dos telefones / / ou pelo Pedimos o obséquio da orientação de V.Sas. a todos os colaboradores envolvidos. Atenciosamente, DIRETORIA FFM
2 ISENÇÃO ICMS Exemplo de Nota Fiscal (apenas campos relacionados) EXEMPLO Valor do produto com ICMS: R$ 100,00 Valor do ICMS: R$ 18,00 Valor do produto com a isenção: R$ 82,00 ESPECIFICAÇÕES RELACIONADAS AOS PREÇOS Descrição Quantidade Preço Unitário Preço Total Produto 1 82,00 82,00 Base de cálculo do ICMS Valor do ICMS Total da Nota Fiscal - ISENTO 82,00 Dados Adicionais INFORMAÇÕES OBRIGATÓRIAS NO CAMPO DADOS ADICIONAIS 1 - Isenta de ICMS nos termos do artigo n.º 153 do Anexo I do Decreto /00 - Convênio 120 / Demonstração do desconto: Preço total com ICMS: R$ 100,00 Desconto referente isenção ICMS: R$ 18,00 Preço total sem ICMS: R$ 82,00
3 CONVÊNIO ICMS 120, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2011 Publicado no DOU de , pelo Despacho 227/11. Ratificação Nacional no DOU de , pelo Ato Declaratório 1/12. Autoriza o Estado de São Paulo a conceder isenção de ICMS nas aquisições e operações realizadas pela Fundação Faculdade de Medicina. O Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, na sua 144ª reunião ordinária, realizada em São Paulo, SP, no dia 16 de dezembro de 2011, tendo em vista o disposto na Lei Complementar nº 24, de 7 de janeiro de 1975, resolve celebrar o seguinte C O N V Ê N I O Cláusula primeira Fica o Estado de São Paulo autorizado a conceder isenção do ICMS: I - nas operações internas que destinam medicamentos, aparelhos, máquinas, equipamentos e instrumentos hospitalares, seus acessórios e partes e peças de reposição e materiais de uso e consumo à Fundação Faculdade de Medicina (FFM), inscrita no CNPJ/MF sob o númerobase , inclusive nas operações de importação do exterior realizadas pela própria FFM; II - no diferencial de alíquotas relativo às operações interestaduais com as mercadorias de que trata o inciso I; III - nas saídas internas das mercadorias de que trata o inciso I para os hospitais e institutos de ensino objeto da prestação e desenvolvimento da assistência integral à saúde, constantes de seu Estatuto Social, entre os quais: a) o Hospital das Clínicas das Clínicas da Faculdade de Medicina da Universidade de São Paulo; b) a Faculdade de Medicina da Universidade de São Paulo; c) o Instituto do Câncer do Estado de São Paulo; d) o Instituto de Medicina Física e Reabilitação - Rede Lucy Montoro; e) hospitais públicos da Prefeitura do Município de São Paulo. 1º O disposto no caput fica condicionado: I - ao desconto, no preço, do valor equivalente ao imposto dispensado, devendo tal circunstância ser indicada nos respectivos documentos fiscais; II - a que não seja constatado, por nenhum dos órgãos fiscalizadores da fundação, desvio de recursos públicos ou de quaisquer finalidades constantes de seu Estatuto Social. 2º Fica o Estado de São Paulo autorizado a dispensar, nas operações de que trata esta cláusula, o estorno do crédito fiscal, previsto no artigo 21 da Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de Cláusula segunda Ficam convalidados os atos relativos à emissão de documentos fiscais e à escrituração fiscal, praticados pela FFM até a data do início da vigência deste convênio, desde que não tenha decorrido falta de pagamento de imposto. Parágrafo primeiro O disposto nesta cláusula não implica restituição de quantias pagas. Cláusula terceira Este convênio entra em vigor na data da publicação de sua ratificação nacional, produzindo efeitos a partir do primeiro dia do segundo mês subsequente ao da publicação. >>
4 DECRETO Nº , DE 9 DE MARÇO DE 2012 (DOE ) Introduz alteração no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS e dá outras providências GERALDO ALCKMIN, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto no Convênio ICMS-120/11, de 16 de dezembro de 2011, Decreta: Artigo 1 - Fica acrescentado o artigo 153 ao Anexo I do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS, aprovado pelo Decreto , de 30 de novembro de 2000, com a seguinte redação: Artigo 153 (FUNDAÇÃO FACULDADE DE MEDICINA) - Operações, a seguir indicadas, realizadas com medicamentos, aparelhos, máquinas, equipamentos e instrumentos hospitalares, seus acessórios, partes e peças de reposição e materiais de uso e consumo (Convênio ICMS-120/11): I - desembaraço aduaneiro decorrente de importação do exterior promovida pela Fundação Faculdade de Medicina, inscrita no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ sob o número ; II - saída interna de mercadoria destinada à Fundação Faculdade de Medicina. 1º - O benefício previsto neste artigo aplica-se também: 1 - relativamente à parcela do imposto correspondente ao diferencial de alíquota na aquisição interestadual de mercadoria de que trata o caput promovida pela Fundação Faculdade de Medicina; 2 - à saida interna de mercadoria de que trata o caput promovida pela Fundação Faculdade de Medicina com destino aos hospitais e institutos de ensino que atuam na prestação e desenvolvimento de assistência integral à saúde, relacionados a seguir: a) Hospital das Clínicas da Faculdade de Medicina da Universidade de São Paulo; b) Faculdade de Medicina da Universidade de São Paulo; c) Instituto do Câncer do Estado de São Paulo; d) Instituto de Medicina Física e Reabilitação - Rede Lucy Montoro; e) hospitais públicos da Prefeitura do Município de São Paulo. 2º - A fruição do benefício previsto neste artigo fica condicionado a que: 1 - seja abatido do preço da mercadoria o valor equivalente ao imposto que seria devido se não houvesse a isenção, devendo tal circunstância ser indicada nos documentos fiscais;
5 2 - não seja constatado, por nenhum dos órgãos fiscalizadores da fundação, desvio de recursos públicos ou de quaisquer finalidades constantes de seu Estatuto Social. 3º - Não se exigirá o estorno do crédito do imposto em relação à mercadoria beneficiada com a isenção de que trata este artigo. 4º - Este benefício vigorará enquanto vigorar o Convênio ICMS-120/11, de 16 de dezembro de Artigo 2º - Ficam convalidados os atos relativos à emissão de documentos fiscais e à escrituração fiscal praticados pela Fundação Faculdade de Medicina até 29 de fevereiro de 2012, desde que não tenha decorrido falta de pagamento de imposto. Parágrafo único - O disposto no caput não autoriza a restituição ou compensação de importância já recolhida. Artigo 3 - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de março de Palácio dos Bandeirantes, 9 de março de 2012 GERALDO ALCKMIN Andrea Sandro Calabi Secretário da Fazenda Sidney Estanislau Beraldo Secretário-Chefe da Casa Civil Publicado na Casa Civil, aos 9 de março de OFÍCIO GS-CAT Nº Senhor Governador, Tenho a honra de encaminhar a Vossa Excelência a inclusa minuta de decreto, que acrescenta o artigo 153 ao Anexo I do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto , de 30 de novembro de 2000, para isentar as operações com medicamentos, aparelhos, máquinas, equipamentos e instrumentos hospitalares, seus acessórios, partes e peças de reposição e materiais de uso e consumo, destinados à Fundação Faculdade de Medicina - FFM, bem como as saídas internas com estas mercadorias promovidas pela fundação e destinadas a hospitais e institutos de ensino, relacionados no estatuto social da FFM. A medida proposta é autorizada pelo Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, por meio do Convênio ICMS-120/11, de 16 de dezembro de Com essas justificativas e propondo a edição de decreto conforme a minuta, aproveito o ensejo para reiterar- lhe meus protestos de estima e alta consideração. Andrea Sandro Calabi Secretário da Fazenda A Sua Excelência o Senhor GERALDO ALCKMIN Governador do Estado de São Paulo Palácio dos Bandeirantes

References: artigo 21
 Artigo 1
 artigo 153
 Artigo 153
 Artigo 2
 Artigo 3
 artigo 153