Source: http://docplayer.com.br/30380278-Altera-a-lei-geral-tributaria-o-codigo-de-procedimento-e-de-processo-tributario-e-o-regime-geral-das-infraccoes-tributarias.html
Timestamp: 2018-04-26 06:31:01+00:00

Document:
Altera a Lei Geral Tributária, o Código de Procedimento e de Processo Tributário e o Regime Geral das Infracções Tributárias - PDF
Download "Altera a Lei Geral Tributária, o Código de Procedimento e de Processo Tributário e o Regime Geral das Infracções Tributárias"
Elisa Clementino Rico
1 DECRETO N.º 139/X Altera a Lei Geral Tributária, o Código de Procedimento e de Processo Tributário e o Regime Geral das Infracções Tributárias A Assembleia da República decreta, nos termos da alínea c) do artigo 161.º da Constituição, o seguinte: Artigo 1.º Alteração à Lei Geral Tributária Os artigos 63.º-A e 63.º-B da Lei Geral Tributária, aprovada pelo Decreto-Lei n.º 398/98, de 17 de Dezembro, na redacção actual, passam a ter a seguinte redacção: Artigo 63.º-A 1- As instituições de crédito e sociedades financeiras estão obrigadas a comunicar à Direcção-Geral dos Impostos até ao final do mês de Julho de cada ano, através de declaração de modelo oficial, aprovada por portaria do Ministro das Finanças, as transferências transfronteiriças que tenham como destinatário entidade localizada em país, território ou região com regime de tributação privilegiada claramente mais favorável que não sejam relativas a pagamentos de rendimentos sujeitos a algum dos regimes de comunicação para efeitos fiscais já previstos na lei ou a operações efectuadas por pessoas colectivas de direito público.
2 2-3- Artigo 63.º-B 1- A administração tributária tem o poder de aceder a todas as informações ou documentos bancários sem dependência do consentimento do titular dos elementos protegidos: a)...; b)...; c) Quando, após notificação para o efeito, não for entregue declaração exigida por lei para que a administração tributária especificamente determine, avalie ou comprove a matéria colectável A administração tributária tem, ainda, o poder de aceder a todos os documentos bancários, nas situações de recusa de exibição daqueles documentos ou de autorização para a sua consulta: a)...; b)...; c)
3 Artigo 2.º Aditamento à Lei Geral Tributária É aditado um n.º 10 ao artigo 89.º-A da Lei Geral Tributária, aprovada pelo Decreto-Lei n.º 389/98, de 17 de Dezembro, na redacção actual, com a seguinte redacção: Artigo 89.º-A A decisão de avaliação da matéria colectável com recurso ao método indirecto constante deste artigo, após tornar-se definitiva, deve ser comunicada pelo director de finanças ao Ministério Público e, tratandose de funcionário ou titular de cargo sob tutela de entidade pública, também à tutela deste para efeitos de averiguações no âmbito da respectiva competência. 3
4 Artigo 3.º Alteração ao Código de Procedimento e de Processo Tributário Os artigos 69.º e 110.º do Código de Procedimento e de Processo Tributário, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 433/99, de 26 de Outubro, na redacção actual, passam a ter a seguinte redacção: Artigo 69.º 1-2- O direito de o órgão instrutor ordenar as diligências referidas na alínea e) do número anterior pode compreender, sempre que fundamentadamente se justifique face aos factos alegados pelo reclamante e independentemente do seu consentimento, o acesso à informação e documentos bancários relativos à situação tributária objecto de reclamação. 3- Para efeitos do número anterior, o órgão instrutor procede à notificação das instituições de crédito, sociedades financeiras e demais entidades, instruída com a decisão de acesso à informação e documentos bancários, as quais devem facultar os elementos solicitados no prazo de dez dias úteis. Artigo 110.º 1-4
5 2- A prova adicional a que se refere o número anterior pode compreender, sempre que se justifique face aos factos alegados pelo impugnante e independentemente do seu consentimento, o acesso à informação e documentos bancários relativos à situação tributária objecto da impugnação. 3- Para efeitos do disposto no número anterior as instituições de crédito, sociedades financeiras e demais entidades devem facultar os elementos no prazo de 10 dias úteis, sendo o prazo de 90 dias do n.º 1 ampliado nessa medida. 4- [anterior n.º 2]. 5- [anterior n.º 3]. 6- [anterior n.º 4]. 7- [anterior n.º 5]. 8- [anterior n.º 6]. 9- [anterior n.º 7]. Artigo 4.º Alteração ao Regime Geral das Infracções Tributárias O artigo 52.º do Regime Geral das Infracções Tributárias, aprovado pela Lei n.º 15/2001, de 5 de Junho, na redacção actual, passa a ter a seguinte redacção: Artigo 52.º.: a)..; 5
6 b) Tratando-se de contra-ordenação fiscal, a aplicação das coimas previstas nos artigos 114.º e 116.º a 126.º, bem como das contraordenações autónomas, ao dirigente do serviço tributário local da área onde a infracção teve lugar e a aplicação das coimas previstas nos artigos 114.º, 118.º, 119.º e 126.º, quando o imposto em falta seja superior a , e nos artigos 113.º, 115.º e 127.º a 130.º ao director de finanças da área onde a infracção teve lugar, a quem compete ainda a aplicação de sanções acessórias. Artigo 5.º Aditamento ao Regime Geral das Infracções Tributárias É aditado ao Regime Geral das Infracções Tributárias, aprovado pela Lei n.º 15/2001, de 5 de Junho, na redacção actual, o artigo 130.º, com a seguinte redacção: Artigo 130.º Violação da obrigação de comunicar transferências transfronteiriças A falta de declaração das transferências transfronteiriças, nos casos legalmente previstos, ou a sua apresentação fora do prazo legal, bem como omissões ou inexactidões na declaração, é punível com coima de 500 a Artigo 6.º Disposição transitória 1- A obrigação de comunicação a que se refere o n.º 1 do artigo 63.º-A da Lei Geral Tributária, na redacção dada pela presente lei, apenas se aplica às transferências transfronteiriças ocorridas após a sua entrada em vigor. 6
7 2- As alterações aos artigos 69.º e 110.º do Código de Procedimento e de Processo Tributário só se aplicam aos procedimentos e processos iniciados após a entrada em vigor da presente lei. Aprovado em 5 de Julho de 2007 O PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA, (Jaime Gama) 7
PROJECTO DE LEI N.º 54/XI/1.ª DETERMINA A DERROGAÇÃO DO SIGILO BANCÁRIO COMO INSTRUMENTO PARA O COMBATE À FRAUDE FISCAL
Grupo Parlamentar PROJECTO DE LEI N.º 54/XI/1.ª DETERMINA A DERROGAÇÃO DO SIGILO BANCÁRIO COMO INSTRUMENTO PARA O COMBATE À FRAUDE FISCAL Exposição de motivos Na anterior legislatura, o Partido Socialista
COMISSÃO NACIONAL DE PROTECÇÃO DE DADOS I - PARECERES, AUTORIZAÇÕES, NOTIFICAÇÕES, RECLAMAÇÕES, QUEIXAS E PETIÇÕES
I - PARECERES, AUTORIZAÇÕES, NOTIFICAÇÕES, RECLAMAÇÕES, QUEIXAS E PETIÇÕES PROCESSOS Pendentes do ano anterior Entrados durante o ano Total Terminados durante o ano Sem emissão de parecer/ autorização/
DECRETO N.º 191/X. A Assembleia da República decreta, nos termos da alínea c) do artigo 161.º da Constituição, o seguinte: Artigo 1.
DECRETO N.º 191/X Proíbe e sanciona a discriminação em função do sexo no acesso a bens e serviços e seu fornecimento, transpondo para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2004/113/CE, do Conselho,
O ano de 2013 tem sido fértil em alterações fiscais que levam a mudanças de procedimentos com o objetivo e combater a fraude e evasões fiscais.
As alterações tiveram origem no Decreto-Lei nº 198/2012, de 24 de Agosto que procedeu a alterações do regime de bens em circulação objeto de transações entre sujeitos passivos de IVA, aprovado em anexo
ACÓRDÃO N.º 442/2007. Acordam, em plenário, no Tribunal Constitucional,
ACÓRDÃO N.º 442/2007 Processo n.º 815/07 Plenário Relator: Conselheiro Joaquim de Sousa Ribeiro Acordam, em plenário, no Tribunal Constitucional, I Relatório 1. O Presidente da República requereu, em 30
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS. Proposta de Lei n.º 23/XIII. Exposição de Motivos
Exposição de Motivos Ao longo de mais de uma década, as empresas de transportes internacionais têm deslocado os seus abastecimentos de combustíveis para fora de Portugal, beneficiando dos mecanismos de
Decreto Lei n. o 27 C/
Decreto Lei n. o 27 C/2000 10 03 2000 Diploma consolidado Assunto: Cria o sistema de acesso aos serviços mínimos bancários Artigo 1.º Âmbito 1 É instituído o sistema de acesso, pelas pessoas singulares,
CÓDIGOS ELECTRÓNICOS DATAJURIS DATAJURIS é uma marca registada no INPI sob o nº 350529 Afixação e Inscrição de Mensagens de Publicidade e Propaganda Todos os direitos reservados à DATAJURIS, Direito e
CÓDIGOS ELECTRÓNICOS DATAJURIS DATAJURIS é uma marca registada no INPI sob o nº das
CÓDIGOS ELECTRÓNICOS DATAJURIS DATAJURIS é uma marca registada no INPI sob o nº 350529 Regime Jurídico das Sociedades Gestoras de Participações Sociais Todos os direitos reservados à DATAJURIS, Direito

References: artigo 161
 Artigo 1
 Artigo 63
 Artigo 63
 Artigo 2
 artigo 89
 Artigo 89
 Artigo 3
 Artigo 69
 Artigo 110
 Artigo 4
 artigo 52
 Artigo 52
 Artigo 5
 artigo 130
 Artigo 130
 Artigo 6
 artigo 63
 artigo 161
 Artigo 1
 Artigo 1