Source: http://portal.tj.sp.gov.br/Nurer/Nurer/IRDR
Timestamp: 2018-05-23 14:37:03+00:00

Document:
Tema 1 - IRDR - Cobrança - Diferença - FGC - Resolução 4.222/2013
Tema 2 - IRDR - Policial - Temporário - Direitos - Remuneratórios - Previdenciários
Tema 3 - IRDR - Prestação contas - Interesse de agir - Lançamentos
Em virtude do Trânsito em Julgado a tese firmada no tema 3 de IRDR encontra-se passível de aplicação ao caso concreto para manutenção ou retratação.
Tema 4 - IRDR - Compromisso - Imóvel - Atraso - Multa - Indenização - Taxa - Restituição
Processo Paradigma: IRDR nº 0023203-35.2016.8.26.0000
Relator(a): Desembargador FRANCISCO EDUARDO LOUREIRO
Data do Julgamento do Mérito: 31/08/2017
Data da Publicação do Acórdão de Mérito: 15/09/2017
Termo Final da Suspensão: TRÂNSITO EM JULGADO DAS TESES 1, 7 E 9 EM 01/12/2017
III. Alegação de que a multa contratual, prevista em desfavor do promissário comprador, deve ser aplicada por reciprocidade e isonomia, à hipótese de inadimplemento da promitente vendedora; IV. Indenização por danos morais em virtude do atraso da entrega das unidades autônomas aos promitentes compradores;
Tese jurídica aprovada relativa ao tema 01: É valido o prazo de tolerância, não superior a cento e oitenta dias corridos estabelecido no compromisso de venda e compra para entrega de imóvel em construção, desde que previsto em cláusula contratual expressa, clara e inteligível.
Tese jurídica aprovada referente ao tema 02: Na aquisição de unidades autônomas futuras, financiadas na forma associativa, o contrato deverá estabelecer de forma expressa, clara e inteligível o prazo certo para formação do grupo de adquirentes e para entrega do imóvel. (EM FASE DE RECURSO ESPECIAL)
Tese jurídica aprovada referente ao tema 05: O atraso da prestação de entrega de imóvel objeto de compromisso de compra e venda gera obrigação da alienante indenizar o adquirente pela privação injusta do uso do bem. O uso será obtido economicamente pela medida de um aluguel, que pode ser calculado em percentual sobre o valor atualizado do contrato, correspondente ao que deixou de receber, ou teve de pagar para fazer uso de imóvel semelhante, com termo final na data da disponibilização da posse direta ao adquirente da unidade autônoma já regularizada. (EM FASE DE RECURSO ESPECIAL)
Tese jurídica aprovada referente ao tema 06: É ilícito o repasse dos "juros de obra", ou "juros de evolução de obra", ou taxa de evolução da obra", ou outros encargos equivalentes após o prazo ajustado no contrato para entrega das chaves da unidade autônoma, incluído período de tolerância. (EM FASE DE RECURSO ESPECIAL)
Tese jurídica aprovada referente ao tema 07: A restituição de valores pagos em excesso pelo promissário comprador em contratos de compromisso de compra e venda far-se-á de modo simples, salvo má-fé do promitente vendedor.
Tese jurídica aprovada referente ao tema 08: O descumprimento do prazo de entrega de imóvel objeto de compromisso de venda e compra, computado o período de tolerância, não faz cessar a incidência de correção monetária, mas tão somente dos juros e multa contratual sobre o saldo devedor. Devem ser substituídos indexadores setoriais, que refletem a variação do custo da construção civil por outros indexadores gerais, salvo quando estes últimos forem mais gravosos ao consumidor. (EM FASE DE RECURSO ESPECIAL)
Tese jurídica aprovada referente ao tema 09: Não se aplica a multa prevista no artigo 35, parágrafo 5º, da Lei n. 4.591/64 para os casos de atraso de entrega das unidades autônomas aos promissários compradores.
Em relação ao tema 03, deram por prejudicado em razão da afetação do tema pelo Superior Tribunal de Justiça (REsps 1614721/DF e 1631485/DF, Tema 971), nos termos do disposto no art. 976, parágrafo 4º, do CPC.
Em relação ao tema 04, rejeitaram o estabelecimento de qualquer tese em razão do tema envolver necessariamente matéria fática ao exame de cada caso concreto.
Súmulas 159, 160, 161, 162, 163 e 164 do TJ/SP; artigo 411 do Código Civil; 119; 311, II; 332, III; 521, IV, “e”; 932, IV, “c”, do NCPC; 35, § 5º, da Lei nº 4.591/64, 1º da Lei nº 11.977/2009, Instrução Normativa nº 35, do Ministério das Cidades e Resolução nº 723/2013, do CCFGTS.
Com relação às teses 02, 05, 06 e 08, é importante ressaltar que foram proferidas, em 05/03/2018, decisões que admitiram os recursos especiais no IRDR nº 0023203-35.2016.8.26.0000, não havendo determinação de suspensão das ações que tratem destas questões.
Tema 5 - IRDR - Incorporação - ALE - Militares
Processo Paradigma: IRDR Nº 2151535-83.2016.8.26.0000
Relator(a): Desembargador JEFFERSON MOREIRA DE CARVALHO
Data de Julgamento do Mérito: 30/06/2017
Data de Publicação do Acórdão de Mérito: 21/07/2017
Data do Trânsito em Julgado: 04/09/2017
Termo Final da Suspensão NÃO HÁ SUSPENSÃO
“INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS - ALE - Incorporação de 100% sobre o salário base - LC nº 1.197/2013 - Efetiva repetição de processos - Questão unicamente de direito - Risco de Ofensa à isonomia e à segurança jurídica - Presença dos requisitos do art. 976, do Código de Processo Civil - Incidente Admitido.” Controvérsia relativa à pretensão de incorporação integral do Adicional de Local de Exercício ALE, no percentual de 100% (cem por cento), ao salário base, na forma da Lei Complementar nº 1.197/2013.
"Da incorporação de 50% do valor Adicional de local de exercício (ALE) ao valor do salário - base do servidor, posto que os outros 50% foram absorvidos pelo Regime Especial de Trabalho Policial (RETP), com fundamento na Lei Complementar nº 1.197, de 12 de abril de 1973.”
Dispositivo pertinente à análise da questão: LC nº 1.197/2013.
O Desembargador Relator determinou a não suspensão de processos pendentes, individuais ou coletivos que versem sobre o mesmo tema, pois “a divergência existente se resume a uma das Câmaras da Seção de Direito Público”.
Tema 6 - IRDR - Reenquadramento - Servidores - Cubatão - Lei 1.986/91
O Desembargador Relator determinou, “com fundamento no artigo 982, inciso I, do Código de Processo Civil, “o sobrestamento de todos os processos em curso nas duas instâncias do Tribunal de Justiça de São Paulo, que versarem sobre a matéria questionada, reenquadramento dos servidores municipais de Cubatão, nos termos da Lei nº 1.986/91 e Decreto nº 6.594/92”, ressalvando a possibilidade de requerimentos individuais, pelas respectivas partes e aos juízes naturais, de prosseguimento de feitos versando especificamente sobre este tema.
Tema 7 - IRDR - Prêmio - Incentivo - Inclusão - Gratificações
Tema 8 - IRDR - Taxa - Remoção - Lixo
Termo Final da Suspensão: 10/08/2018
Tema 9 - IRDR - ICMS - Energia - TUSD - TUST
Termo Final da Suspensão: 15/08/2018
A Desembargadora Relatora designada determinou, “com fundamento no artigo 982, inciso I, do Código de Processo Civil, o sobrestamento dos processos em curso no Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, sobre o tema - Inclusão da tarifa de isso do sistema de distribuição (TUSD) e da tarifa de uso do sistema de transmissão (TUST) na base de cálculo do ICMS incidente sobre fatura de energia elétrica -, ressalvada a possibilidade de requerimentos individuais de prosseguimento, nos termos da lei.”
Tema 10 - IRDR - GGE - Extensão - Inativos
Processo Paradigma: IRDR Nº 0034345-02.2017.8.26.0000
Relator(a):Desembargador PAULO BARCELLOS GATTI
" INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS - Controvérsia das Câmaras de Direito Público quanto à natureza, características e extensão da Gratificação de Gestão Educacional, instituída pela Lei Complementar Estadual nº 1.256/2015, notadamente acerca da possibilidade, ou não, da extensão de seu pagamento aos servidores inativos - Possibilidade de acolhimento do incidente - Inteligência dos arts. 976 e seguintes, do CPC/2015 - Requisitos legais preenchidos - Insegurança jurídica e risco de julgamentos não isonômicos que se fazem presentes - Incidente acolhido.”
“A Gratificação de Gestão Educacional (GGE), instituída pela Lei Complementar Estadual nº 1.256/2015, por sua natureza remuneratória, geral e impessoal, para todos integrantes das classes de suporte pedagógico do Quadro do Magistério da Secretaria Estadual da Educação, deve ser estendida aos servidores inativos.”
LC Estadual nº 1.256/2015.
O Desembargador Relator determinou “o sobrestamento de todos os processos em curso nas duas instâncias do Tribunal de Justiça de São Paulo, nos termos do art. 982, inciso I, do Código de Processo Civil, que versarem sobre a possibilidade de extensão aos servidores públicos estaduais inativos do quadro de magistério da Secretaria da Educação da Gratificação de Gestão Educacional (GGE) instituída pela Lei Complementar Estadual nº 1.256/2015, ressalvando-se a possibilidade de eventuais requerimentos individuais de prosseguimento, dirigidos aos juízes naturais, pelas respectivas partes, bem como as situações de urgência, notadamente quanto ao julgamento de agravos de instrumentos interpostos (art. 982,§2º, do CPC)”.
Tema 11 - IRDR - Plano - Saúde- Coletivo - Reajuste
Termo Final da Suspensão: 08/11/2018
O Desembargador Relator determinou a “suspensão de todos os processos pendentes, no âmbito de jurisdição territorial deste E. Tribunal de Justiça, até o julgamento colegiado deste IRDR, que versem sobre o tema discutido no incidente, tendo em vista a patente insegurança jurídica e a situação anti-isonômica geradas pela divergência jurisprudencial existente, ressalvado o exame de tutela de urgência, nos termos do art. 982, § 2º, do diploma processual vigente.”
Tema 12 - IRDR - Abono - Desempenho - Saúde - Piracicaba
Processo Paradigma: IRDR Nº 0025690-41.2017.8.26.0000
Relator(a):Desembargadora FLORA MARIA NESI TOSSI SILVA
Data de Admissão:15/09/2017
" INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS. FASE DE ADMISSIBILIDADE. Tema centrado na natureza, características e extensão do abono desempenho dos funcionários da saúde, instituído pela Lei Municipal nº 3.925/1995, e da gratificação de pronto socorro, instituída pela Lei Municipal nº 3.454/1992, alterada pela Lei Municipal nº 3.915/1995, relativos ao Município de Piracicaba. Maioria da turma julgadora entende presentes os requisitos para admissão do incidente, apenas no que se refere ao abono desempenho, pois quanto a este tema há risco evidenciado de ofensa à isonomia e à segurança jurídica. A inconstância da jurisprudência das diversas Câmaras, a repercussão da questão (que envolve todos os servidores das Unidades de Saúde do Município de Piracicaba), a diversidade de solução dada pelas turmas e Câmaras e a necessidade de dar interpretação uniforme, definindo o direito da administração e dos administrados demonstram o risco de ofensa à isonomia dos servidores de Piracicaba e à segurança jurídica da Municipalidade e de seus serventuários (elemento qualitativo do IRDR), além de evidenciada a efetiva repetição da controvérsia em centenas de processos (elemento quantitativo do IRDR) Ausência de afetação de recurso para definição de teses sobre a questão nos Tribunais Superiores. A matéria relativa à gratificação de pronto socorro, relativa ao Município de Piracicaba será analisada nos autos da apelação, considerando que compõe um dos pedidos formulados na inicial, mas não se encontram presentes os requisitos para admissão de IRDR quanto a este tema. INCIDENTE ADMITIDO, apenas no que se refere ao abono desempenho dos funcionários da saúde do Município de Piracicaba (Lei Municipal 3.925/1995), com determinação de suspensão dos processos, individuais ou coletivos, que tramitam em todo o Estado de São Paulo, nos termos do art. 982, I, do Código de Processo Civil de 2015, ressalvados os casos de pedidos de tutela de urgência que serão analisados nos termos do art. 982, parágrafo 2º., do mesmo diploma legal.”
Leis Municipais nºs 3.454/1992, 3.915/1995 e 3.925/1995.
A Desembargadora Relatora determinou “o sobrestamento dos processos em curso no Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo sobre o seguinte tema: “abono de desempenho dos funcionários de saúde do Município de Piracicaba, instituído pela Lei Municipal nº 3.925/1995”, ressalvada a possibilidade de requerimentos individuais de prosseguimento, nos termos da lei. A suspensão abrange os processos em tramitação em primeiro e segundo graus, inclusive Juizados Especiais, ressalvado o disposto no parágrafo 2º do art. 982 do CPC (pedido de tutela de urgência), notadamente quando ao julgamento de agravos interpostos.”
Tema 13 - IRDR - Multa - Condutor - Não-identificado - PJ
Processo Paradigma: IRDR Nº 2187472-23.2017.8.26.0000
Relator(a):Desembargadora LUCIANA BRESCIANI
Data de Admissão:10/11/2017
Data de Publicação:16/11/2017
Termo Final da Suspensão: 16/11/2018
" Incidente de resolução de demandas repetitivas - Fase de Admissibilidade. Necessidade ou não de se renovar a notificação da autuação por falta de indicação de condutor, quando o autuado é pessoa jurídica. Presentes os requisitos para admissão do incidente - Repetição de processos envolvendo a mesma controvérsia de direito - Risco evidenciado de ofensa à isonomia e à segurança jurídica. Ausente afetação de recurso para definição de tese sobre a questão nos Tribunais Superiores - Requisito negativo estabelecido no § 4º do artigo 976 do Código de Processo Civil de 2015, não configurado. Admitido o incidente, com determinação de suspensão dos processos, individuais ou coletivos, que tramitam em todo o Estado de São Paulo, nos termos do artigo 982, I, do Código de Processo Civil.”
Artigos 257, § 8º, 280, 281 e 282, todos do CTB; Súmula 312 do STJ.
A Desembargadora Relatora determinou “o sobrestamento dos processos em curso no Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, sobre o tema - Necessidade de renovar (dupla) notificação nos autos de infração decorrente de falta de indicação de condutor quando o autuado é pessoa jurídica -, ressalvada a possibilidade de requerimentos individuais de prosseguimento, nos termos da lei. A suspensão abrange os processos em tramitação em primeiro e segundo grau, inclusive no Juizado Especial, ressalvado o disposto no parágrafo 2º do art. 982 do CPC, notadamente quando ao julgamento de agravos interpostos.”
Tema 14 - IRDR - Plano - Saúde - Coletivo - Ex-empregado
Data de Admissão:07/12/2017
Data de Publicação:14/12/2017
Tema 15 - IRDR - Precatórios - Compensação - Procedimento - Administrativo
Data de Publicação:24/01/2018
Termo Final da Suspensão:24/01/2019
Tema 16 - IRDR - Natureza - Alimentação - Remuneração - Dracena
Processo Paradigma: IRDR Nº 0036675-69.2017.8.26.0000
Relator(a):Desembargador JARBAS GOMES
“INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS. Presentes os pressupostos necessários à sua instalação, ante as decisões divergentes das Câmaras de Direito Público quanto à natureza da verba correspondente ao valor do cartão alimentação, concedido pelo Município de Dracena a seus servidores, à possibilidade ou não de sua incorporação aos vencimentos e de sua incidência sobre outras vantagens. INCIDENTE ADMITIDO.”
Leis municipais nº 2.868/00, nº 3.649/09 e nº 4.264/2014.
O Desembargador Relator determinou “(...) b) a suspensão do andamento de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, referentes à matéria aqui tratada (artigo 982, inciso I, do Código de Processo Civil); (...).”
Tema 17 - IRDR - Competência - Juizado - Valor - Causa - Litisconsórcio
"INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS. Valor da causa. Litisconsórcio ativo facultativo. Consideração do valor da causa para cada autor. LF nº 12.153/09. Divergência entre as Câmaras que compõe a Seção de Direito Público. - 1. IRDR. Competência. O julgamento do IRDR compete ao órgão indicado pelo regimento interno dentre aqueles responsáveis pela uniformização de jurisprudência do tribunal (CPC, art. 978, 'caput) que, no caso deste tribunal, é o Órgão Especial ou uma das Turmas Especiais, a depender da matéria (RITJSP, art. 13, I, 'm' e 32, I). - 2. IRDR. Processo em primeiro grau. O art. 926 do CPC dispõe que os tribunais devem uniformizar sua jurisprudência e mantê-la estável, íntegra e coerente; desse princípio informador decorre que a interpretação, quando necessária, deve voltar-se a dar aos dispositivos a maior, não a menor, eficácia. A leitura dos art. 977, 978 e 985 do CPC sugere a possibilidade de o incidente ser instaurado a pedido do juiz, logicamente em processo que tramita no primeiro grau, e pela parte, cujo pedido não vem restrito aos recursos. O órgão competente tem a jurisdição estendida aos processos que tramitam no Juizado Especial pelo art. 985, I, como um órgão de superposição do juízo comum e do juízo especial; fixará a tese jurídica e julgará igualmente o recurso ou a remessa necessária de um ou de outro. Caso o incidente se refira a processo em trâmite em primeiro grau no juízo comum ou no juízo especial, o órgão competente fixará apenas a tese jurídica a ser aplicada pelo juiz (o 'órgão competente') aos processos então sobrestados e aos processos futuros, em leitura conjunta dos art. 978 § único e 985, I e II. É caso de afirmação da competência da Turma Especial para fixar a tese jurídica a ser aplicada pelo juiz, que prosseguirá no julgamento do processo em primeiro grau. - 3. Estabilidade da jurisprudência. O CPC prevê no art. 926 que 'os tribunais devem uniformizar sua jurisprudência e mantê-la estável, íntegra e coerente' e prevê para isso três instrumentos: (a) a assunção de competência prevista no art. 947 'caput' 'quando o julgamento de recurso, de remessa necessária ou de processo de competência originária envolver relevante questão de direito, com grande repercussão social, sem repetição em múltiplos processos'; (b) a composição da divergência entre câmaras, a antiga uniformização de jurisprudência, prevista no art. 947 § 4º, 'quando ocorrer relevante questão de direito a respeito da qual seja conveniente a prevenção ou a composição de divergência entre câmaras ou turmas do tribunal'; e (c) o incidente de resolução de demandas repetitivas, previsto no art. 976, 'quando houver, simultaneamente: I - efetiva repetição de processos que contenham controvérsia sobre a mesma questão unicamente de direito; II - risco de ofensa à isonomia e à segurança jurídica'. São instrumentos diversos com requisitos próprios, que não se confundem e coexistem. - 4. IRDR. Repetição de demandas. A Turma Especial debruçou-se sobre o requisito de 'repetição' em casos anteriores, sem chegar a uma conclusão; sabe-se apenas, de acordo com trabalhos doutrinários e com a discussão havida, que a lei não estabelece um número mínimo de demandas. A 'repetição de processos' não se refere apenas às demandas propostas, mas também às demandas potenciais ou futuras, assim como a 'controvérsia' refere-se ao momento presente e ao momento futuro, ao que acontece hoje e pode acontecer amanhã não só nos processos ou nos fóruns, mas no dia a dia da sociedade; não casos particulares, isolados, de rara ocorrência, mas controvérsias com o potencial de repetição. É por isso que tenho adotado uma visão mais flexível, ampliada, dos requisitos do inciso I. - 5. IRDR. Controvérsia. O termo 'controvérsia' deve ser tomado em seu uso corrente, de debate ou divergência entre as partes, não entre os julgadores. Assim, a própria existência da demanda demonstra a existência de uma controvérsia entre as partes, que extraem diferente conclusão da mesma questão de direito e basta isso para o atendimento a inciso I. Não é conclusão escoteira, pois a lei diferencia as duas situações: no art. 947, § 4º cuida da 'divergência entre câmaras ou turmas', referindo-se ao desacordo dos juízes, e no art. 976 I cuida da 'controvérsia sobre a mesma questão de direito', referindo-se ao desacordo das partes [a diferente terminologia vem a propósito, pois câmaras não 'controvertem', câmaras 'divergem']. A divergência entre câmaras ou turmas não é requisito do IRDR, que pode ser instaurado mesmo quando a jurisprudência é pacífica; mas apenas a controvérsia recorrente entre as partes sobre questão de direito. No caso, contudo, verifica-se patente divergência entre as Câmaras que compõem a Seção de Direito Público, a recomendar a pacificação do entendimento. - 6. IRDR. Segurança jurídica. Não bastam a repetição e a controvérsia; é preciso haver risco de ofensa à isonomia e à segurança jurídica, nos termos do inciso II. O inciso II é redundante, desnecessário e está contido no inciso I, pois se todos merecem igual tratamento, qualquer controvérsia que se repita e enseje soluções diferentes ofende a isonomia e a segurança jurídica. Uma demanda que cumpra o inciso I necessariamente cumprirá o inciso II, e vice versa; não se pode ver um sem o outro. - 7. IRDR. Admissibilidade. Há interesse no processamento do incidente: primeiro, porque, além da controvérsia e ainda que não seja requisito do incidente segundo o entendimento deste Relator, há evidente divergência entre os juízes de primeiro grau e entre as Câmaras que compõem a Seção de Direito Público desse Tribunal; segundo, porque a decisão na assunção de competência e no IRDR agrega o efeito vinculante que as decisões isoladas não possuem, como decorre dos art. 947, § 3º e 985; terceiro, que decorre do efeito vinculante, evita a instabilidade que decorre da alteração do entendimento das câmaras ou turmas no decorrer do tempo; quarto e finalmente, ainda que não inserido na lei, induz com a sua maior autoridade o comportamento da administração, das empresas e dos cidadãos, que passam a gerir seus negócios e sua conduta conforme a regra agora cristalizada. É por isso que o Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça vêm submetendo ao rito da repercussão geral e das demandas repetitivas sua jurisprudência pacificada com a específica finalidade de atribuir-lhes a vinculação que as decisões do Pleno ou das Turmas não possuem. - 8. IRDR. Valor da causa. Litisconsórcio facultativo. Consideração do valor da causa para cada autor. Discute-se se o valor da causa deve ser considerado individualmente para fixação do juízo competente para julgamento da lide, eis que as pretensões são individuais e específicas e nenhum prejuízo suportam os demandantes, ou se a competência se fixa pelo valor da causa; a preferência pelo valor da causa se funda no veto presidencial ao § 3º do art. 2º da LF nº 12.153/09 que assim previa. Há repetição de demandas, efetivas e potenciais; e a divergência entre os juízes de direito e as Câmaras da Seção de Direito Público pode implicar quebra da isonomia dos demandantes, incentiva soluções divergentes entre os Juizados Especiais e as Varas e onera o sistema e as partes com as idas e vindas do processo. É necessário pacificar a matéria, direcionar a conduta das partes e indicar a solidez da jurisprudência. - Incidente admitido.”
Tema 18 - IRDR - Cobrança - MS - Coletivo - Trânsito em julgado
Processo Paradigma: IRDR Nº 2052404-67.2018.8.26.0000
Relator(a):Desembargador FERMINO MAGNANI FILHO
Data de Admissão:11/05/2018
Data de Publicação:18/05/2018
Termo Final da Suspensão:18/05/2019
"FASE DE ADMISSIBILIDADE EM INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS - Tema: ação de cobrança com base no lustro anterior à impetração de mandado de segurança coletivo ainda sem trânsito em julgado - Discrepância do entendimento entre a 9ª Câmara de Direito Público e a 12ª Câmara de Direito Público, ambas preventas pelo julgamento das respectivas impetrações coletivas acerca do mesmo direito material - Reconhecimento do risco de ofensa à isonomia e à conveniência da segurança jurídica - Incidente admitido.”
Constou do voto do Desembargador Relator: “Determino com fundamento no artigo 982, inciso I, do Código de Processo Civil, o sobrestamento (a partir da data da publicação deste acórdão) de todos os processos em curso nas duas instâncias do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, que versarem sobre ação de cobrança com base no lustro anterior à impetração de mandado de segurança coletivo ainda sem trânsito em julgado”.

References: artigo 35
 artigo 411
 artigo 982
 artigo 982
 artigo 976
 artigo 982
 artigo 982