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Timestamp: 2020-01-29 17:20:27+00:00

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Aviso 13333/2015, 2015-11-16 - DRE
Emissor:Ministério da Defesa Nacional - Direção-Geral de Recursos da Defesa Nacional
Número:13333/2015
Páginas:33017 - 33020
1 - Nos termos do disposto nos n.os 1 e 3 do artigo 30.º e no artigo 33.º da Lei Geral de Trabalho em Funções Públicas (LTFP), aprovada em anexo à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, na sua redação atual, conjugados com o artigo 19.º da Portaria n.º 83-A/2009, de 22 de janeiro, na redação introduzida pela Portaria n.º 145-A/2011, de 6 de abril, torna-se público que por despacho de 29 de setembro de 2015, do Diretor-Geral de Recursos da Defesa Nacional, do Ministério da Defesa Nacional, se encontra aberto procedimento concursal comum, pelo prazo de 10 dias úteis a contar da data da publicação do presente aviso no Diário da República, para o preenchimento de 4 (quatro) postos de trabalho da carreira e categoria de técnico superior do mapa de pessoal da Direção-Geral de Recursos da Defesa Nacional (DGRDN), na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado.
2 - Foi efetuado o procedimento prévio de recrutamento de trabalhadores em situação de requalificação, para as funções ou postos de trabalho em causa, conforme estipulado no artigo 4.º da Portaria n.º 48/2014, de 26 de fevereiro.
3 - Verificou-se a inexistência de trabalhadores em situação de requalificação, cujo perfil se adequasse às características dos postos de trabalho em causa, através da declaração prevista no n.º 5 do artigo 24.º da Lei n.º 80/2013, de 28 de novembro, emitida pela entidade gestora do sistema de requalificação (Direção-Geral da Qualificação dos Trabalhadores em Funções Públicas - INA).
4 - Número de postos de trabalho a ocupar: 4 (quatro).
5 - Local de Trabalho: Direção-Geral de Recursos da Defesa Nacional do Ministério da Defesa Nacional, sita na Avenida Ilha da Madeira, n.º 1, 1400-204 Lisboa.
6.1 - Caraterização geral dos postos de trabalho - Carreira e Categoria de Técnico Superior - Referências:
Referência A - Licenciatura em Direito (1 posto de trabalho);
Referência B (B1.e B.2) - Licenciatura em Psicologia (2 postos de trabalho);
Referência C - Licenciatura em Língua e Cultura Portuguesa (1 posto de trabalho).
Referência A) - Licenciatura em Direito - Funções consultivas de estudo, planeamento, programação, avaliação e aplicação de métodos e processos de natureza técnica e ou científica, que fundamentam e preparam a decisão, com grau de complexidade 3. Elaboração, autonomamente ou em grupo, de pareceres e projetos, com diversos graus de complexidade e execução de outras atividades de apoio geral ou especializado nas áreas de atuação comuns, instrumentais e operativas dos órgãos e serviços. Funções exercidas com responsabilidade e autonomia técnica, ainda que com enquadramento superior qualificado. Representação do órgão ou serviço em assuntos da sua especialidade, tomando opções de índole técnica, enquadradas por diretivas ou orientações superiores.
Referência B) - (B.1 e B.2) - Licenciatura em Psicologia - Funções consultivas de estudo, planeamento, programação, avaliação e aplicação de métodos e processos de natureza técnica e ou científica, que fundamentam e preparam a decisão, com grau de complexidade 3. Elaboração, autonomamente ou em grupo, de pareceres e projetos, com diversos graus de complexidade e execução de outras atividades de apoio geral ou especializado nas áreas de atuação comuns, instrumentais e operativas dos órgãos e serviços. Funções exercidas com responsabilidade e autonomia técnica, ainda que com enquadramento superior qualificado. Representação do órgão ou serviço em assuntos da sua especialidade, tomando opções de índole técnica, enquadradas por diretivas ou orientações superiores.
Referência C) - Licenciatura em Língua e Cultura Portuguesa - Funções consultivas de estudo, planeamento, programação, avaliação e aplicação de métodos e processos de natureza técnica e ou científica, que fundamentam e preparam a decisão, com grau de complexidade 3. Elaboração, autonomamente ou em grupo, de pareceres e projetos, com diversos graus de complexidade e execução de outras atividades de apoio geral ou especializado nas áreas de atuação comuns, instrumentais e operativas dos órgãos e serviços. Funções exercidas com responsabilidade e autonomia técnica, ainda que com enquadramento superior qualificado. Representação do órgão ou serviço em assuntos da sua especialidade, tomando opções de índole técnica, enquadradas por diretivas ou orientações superiores.
6.2 - Caracterização específica dos postos de trabalho - Carreira e Categoria de Técnico Superior - Referências:
Referência A) - Licenciatura em Direito - Participar na conceção de estudos diversos, bem como na elaboração de pareceres jurídicos e de projetos de regulamentos e diplomas em matéria de Defesa Nacional, em especial do ordenamento jurídico da estrutura, organização e funcionamento da Defesa Nacional e das Forças Armadas, da Lei do Serviço Militar, Profissionalização do Serviço Militar e Incentivos à Prestação do Serviço Militar e do Estatuto dos Militares das Forças Armadas, e respetiva legislação derivada e complementar.
B.1) - Licenciatura em Psicologia - Participar em estudos tendentes ao aperfeiçoamento das políticas e medidas de saúde militar, tendo em vista a otimização e o aperfeiçoamento do Sistema de Saúde Militar, bem como executar funções relacionadas com o estudo, conceção e acompanhamento de propostas e medidas no âmbito da saúde mental.
B.2) - Licenciatura em Psicologia - Participar, planear e executar ações de informação e formação que visem o aumento das qualificações, escolares e profissionais, e a empregabilidade dos militares e ex-militares em regime de contrato, designadamente, realizar processos de orientação escolar e aconselhamento de carreira, organizar e ministrar sessões de apoio psicopedagógico, no âmbito do desenvolvimento de métodos e hábitos de estudo, divulgar informação escolar que possibilite a iniciação e conclusão de percursos formativos de nível secundário e superior, promover e divulgar o Regulamento de Incentivos à Prestação de Serviço Militar e as medidas impulsionadoras da (re) inserção no mercado de trabalho promovidas pelo Instituto de Emprego e Formação Profissional, desenvolver formação comportamental em áreas associadas ao Marketing Pessoal (elaboração do currículo, preparação para entrevistas de emprego, networking e redes sociais), estabelecer parcerias de cooperação com diversas entidades na área da formação, emprego e empreendedorismo, coordenar o desenvolvimento de formação certificada financiada ministrada por entidades formadoras devidamente certificadas, divulgar ofertas de formação, emprego e outros eventos por correio eletrónico, no portal eletrónico e redes sociais, atender as solicitações dos militares e ex-militares do Regime de Contrato ao nível do Centro de Informação e Orientação para a Formação e o Emprego.
Referência C) - Licenciatura em Língua e Cultura Portuguesa - Participar no processo formativo dos elementos que integram as equipas de divulgação do Dia da Defesa Nacional, assegurando a componente de ajustamento das formas e tipo de linguagem às características do público participante, apoiar a chefia no desenvolvimento do processo de implementação e comunicação de políticas, através da produção e revisão técnica de textos analíticos e informativos, contribuir para a gestão de serviços de atendimento ao público no âmbito das áreas de atuação da Direção-geral de Recursos da Defesa Nacional, integrar o projeto de implementação das jornadas do Dia da Defesa Nacional em países estrangeiros com comunidades portuguesas com um número expressivo de jovens cidadãos nacionais com 18 anos de idade, integrar a equipa multidisciplinar do processo de Comunicação Integrada para o Serviço Militar, desenvolvido pelo Órgão Central de Recrutamento e Divulgação.
7 - Requisitos preferenciais - Carreira e Categoria de Técnico Superior - Referências:
Referência A) - Licenciatura em Direito - Ser detentor de conhecimentos e de experiência profissional relacionados com a matéria da Defesa Nacional, em especial do ordenamento jurídico da estrutura, organização e funcionamento da Defesa Nacional e das Forças Armadas, da Lei do Serviço Militar, Profissionalização do Serviço Militar e Incentivos à Prestação do Serviço Militar e do Estatuto dos Militares das Forças Armadas, bem como da respetiva legislação derivada e complementar.
B.1) - Licenciatura em Psicologia - Ser detentor de conhecimentos académicos e científicos, percurso formativo e experiência profissional relacionados com o apoio à implementação de medidas no âmbito da saúde militar, designadamente através da monitorização das atividades desenvolvidas pelas várias estruturas que integram o Sistema de Saúde Militar, bem como executar ações e medidas de apoio aos militares e ex-militares portugueses portadores de Perturbação de Stress Pós - traumático e de acompanhamento de programas e ações de prevenção das toxicodependências nas Forças Armadas.
B.2) - Licenciatura em Psicologia - Ser detentor de conhecimentos académicos e científicos, percurso formativo e experiência profissional relacionados com o apoio à implementação de medidas no âmbito da prestação de serviço militar em Regime de Contrato, bem como a execução de atividades relacionadas com a área de orientação e aconselhamento de carreira em contexto militar, com o Regulamento de Incentivos à Prestação do Serviço Militar e com o quadro legal de proteção no desemprego.
Referência C) - Licenciatura em Língua e Cultura Portuguesa - Ser detentor de conhecimentos académicos e científicos e experiência profissional relacionados com gestão de serviços de atendimento ao público e produção de conteúdos informativos, bem como o conhecimento de todos os processos associados ao funcionamento do atual modelo de profissionalização do serviço militar.
8 - Posicionamento remuneratório: 2.ª Posição Remuneratória da Carreira/Categoria de Técnico Superior, a que corresponde o nível 15 da Tabela Remuneratória Única, de acordo com o previsto na alínea b) do n.º 1 do artigo 42.º da Lei n.º 82-B/2014, de 31 de dezembro (Lei do Orçamento do Estado para 2015), sem prejuízo dos condicionamentos impostos pelas regras constantes do artigo 2.º da Lei n.º 75/2014, de 12 de setembro.
9.1 - Os requisitos gerais necessários para o exercício de funções públicas, previstos no artigo 17.º da LTFP.
9.2 - O recrutamento é circunscrito a trabalhadores com vínculo de emprego público previamente constituído, na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, de acordo com o n.º 3 do artigo 30.º da LTFP.
9.3 - Não podem ser admitidos candidatos que, cumulativamente, se encontrem integrados na carreira, sejam titulares da categoria e, não se encontrando em mobilidade, ocupem postos de trabalho previstos no mapa de pessoal do serviço, idênticos aos postos de trabalho para cuja ocupação se publicita o procedimento.
10 - Níveis habilitacionais: Licenciatura em Direito, Licenciatura em Psicologia e Licenciatura em Língua e Cultura Portuguesa, não havendo possibilidade de substituição do nível habilitacional por formação ou experiência profissional, para os postos de trabalho da carreira e categoria de técnico superior de acordo com a caraterização efetuada nas referências A), B), B.1) e B.2) e C) dos pontos 6 e 7 do presente aviso de abertura.
11.1 - As candidaturas deverão ser formalizadas mediante o preenchimento do formulário de candidatura aprovado pelo despacho (extrato) n.º 11321/2009, de 8 de maio, que se encontra disponível no sítio da DGRDN/MDN, em http://www.dgrdn.pt, devendo os candidatos identificar no formulário o posto de trabalho pretendido através da inclusão do número de aviso de abertura do procedimento concursal correspondente, sob pena de exclusão.
11.2 - O formulário de candidatura deverá ser acompanhado dos seguintes documentos:
b) Fotocópia legível do Bilhete de Identidade e do Cartão de Contribuinte ou do Cartão de Cidadão;
c) Fotocópia legível do certificado de habilitações literárias;
d) Fotocópia legível dos certificados das ações de formação profissional;
e) Declaração emitida e autenticada pelo serviço de origem, com data posterior à do presente aviso, que comprove a categoria que detém, a carreira em que se encontra integrado, a natureza da relação jurídica de emprego público de que é titular, a respetiva antiguidade, posição e nível remuneratórios bem como as menções qualitativas e quantitativas obtidas nas avaliações de desempenho relativas aos últimos três anos;
f) Declaração, devidamente atualizada e autenticada pelo serviço de origem, da qual constem as principais atividades que vem desenvolvendo e desde que data.
11.3 - Constituem motivos de exclusão do candidato do procedimento concursal:
a) A falta de apresentação de um ou mais documentos exigidos no presente aviso;
b) A omissão, a ilegibilidade ou o preenchimento incorreto dos elementos relevantes da candidatura;
c) A ilegibilidade da fotocópia do certificado de habilitações literárias;
d) A não reunião dos requisitos de admissão;
e) A apresentação de candidatura fora do prazo previsto de admissão;
f) A não comparência ao método de seleção para que for convocado.
11.4 - Assiste ao júri a faculdade de exigir aos candidatos, em caso de dúvida, a apresentação de documentos comprovativos das suas declarações, bem como a apresentação de documentos comprovativos de factos referidos no currículo que possam relevar para apreciação do seu mérito e que se encontrem deficientemente comprovados.
11.5 - As falsas declarações prestadas pelos candidatos são puníveis nos termos previstos no n.º 12 do artigo 28.º da Portaria n.º 83-A/2009, de 22 de janeiro, alterada e republicada pela Portaria n.º 145-A/2011, de 6 de abril.
12 - Métodos de Seleção: considerando que o presente procedimento é circunscrito a candidatos com vínculo de emprego público por tempo indeterminado previamente constituído, serão aplicados, nos termos dos n.os 4 e 5 do artigo 36.º da LTFP, como métodos de seleção obrigatórios a Prova de Conhecimentos (PC) ou a Avaliação Curricular (AC) e como método complementar a Entrevista Profissional de Seleção (EPS).
12.1 - O presente procedimento será efetuado de forma faseada, nos termos do artigo 8.º da Portaria n.º 83-A/2009, de 22 de janeiro, alterada e republicada pela Portaria n.º 145-A/2011, de 6 de abril, ou seja, num primeiro momento aplicar-se-á à totalidade de candidatos apenas o primeiro método obrigatório, o qual é eliminatório, de acordo com a ordem enunciada na lei.
12.2 - Em caso de não satisfação das necessidades que deram origem ao procedimento concursal, será aplicado o método facultativo aos candidatos aprovados no método anterior, a convocar por tranches sucessivas, por ordem decrescente de classificação, respeitando a prioridade legal da sua situação jurídico-funcional, até à satisfação das necessidades.
12.3 - Prova de conhecimentos (PC) - aplicável aos candidatos que:
c) Sejam titulares daquela categoria e se encontrem a cumprir ou a executar atribuições, competências ou atividades caracterizadoras do posto de trabalho a ocupar, mas que tenham expressamente afastado a avaliação curricular, no formulário de candidatura.
12.3.1 - A prova de conhecimentos será de natureza teórica, revestirá a forma escrita, será composta por dois grupos, em que o primeiro grupo é constituído por perguntas de escolha múltipla e o segundo grupo é constituído por perguntas de desenvolvimento, será efetuada em suporte papel, de realização individual, não sendo permitida a consulta da legislação anotada e bibliografia, nem autorizada a utilização de telemóveis, computadores portáteis ou qualquer outro aparelho eletrónico ou computorizado durante a realização da prova e terá a duração máxima de 90 minutos.
12.3.2 - A prova de conhecimentos incidirá sobre as seguintes temáticas:
b) Orgânica do Ministério da Defesa Nacional;
c) Orgânica da Direção-Geral de Recursos da Defesa Nacional do Ministério da Defesa Nacional;
f) Código do Trabalho;
g) Estatuto de Pessoal Dirigente dos Serviços e Organismos da Administração Pública;
h) Regime de Recrutamento por Procedimento Concursal;
i) Sistema Integrado de Gestão e Avaliação do Desempenho na Administração Pública;
j) Lei Orgânica de Bases da Organização das Forças Armadas;
k) Lei do Serviço Militar e respetivo Regulamento;
l) Regulamento de Incentivos à Prestação de Serviço Militar nos Regimes de Contrato (RC) e de Voluntariado (RV);
m) Estatuto dos Militares das Forças Armadas.
12.3.3 - Legislação de suporte à realização da prova de conhecimentos:
Lei Orgânica do Ministério da Defesa Nacional - Decreto-Lei n.º 183/2014, de 29 de dezembro, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 146/2015, de 3 de agosto;
Orgânica da Direção-Geral de Recursos da Defesa Nacional - Decreto Regulamentar n.º 8/2015, de 31 de julho, Portaria n.º 283/2015, de 15 de setembro;
Lei Geral de Trabalho em Funções Públicas - Aprovada pela Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, na sua redação atual;
Código do Procedimento Administrativo - Aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro;
Código do Trabalho - Aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro, com as alterações introduzidas pela Retificação n.º 21/2009, de 18 de março, Lei n.º 105/2009, de 14 de setembro, Lei n.º 53/2011, de 14 de outubro, Lei n.º 23/2012, de 25 de junho, retificada pela Declaração de Retificação n.º 38/2012, de 23 de julho, Lei n.º 47/2012, de 29 de agosto, Lei n.º 69/2013, de 30 de agosto, Lei n.º 27/2014, de 8 de maio e Lei n.º 55/2014, de 25 de agosto.
Estatuto do Pessoal Dirigente dos Serviços e Organismos da Administração Pública - Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, com as alterações que lhe foram introduzidas pelas Leis n.º 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril, 64/2011, de 22 de dezembro, 68/2013, de 29 de agosto e 128/2015, de 3 de setembro;
Regime do Procedimento Concursal - Portaria n.º 83-A/2009, de 22 de janeiro, alterada e republicada pela Portaria n.º 145-A/2011, de 6 de abril;
Sistema Integrado de Gestão e Avaliação do Desempenho na Administração Pública - Lei n.º 66-B/2007, de 28 de dezembro, com as alterações introduzidas pelas Leis n.º 64-A/2008, de 31 de dezembro, 55-A/2010, de 31 de dezembro e 66-B/2012, de 31 de dezembro, e Portaria n.º 359/2013, de 13 de dezembro;
Lei Orgânica de Bases da Organização das Forças Armadas - Aprovada pela Lei Orgânica n.º 1-A/2009, de 7 de julho, alterada e republicada pela Lei Orgânica n.º 6/2014, de 1 de setembro;
Lei da Defesa Nacional - Lei Orgânica n.º 1-B/2009, de 7 de julho, alterada e republicada pela Lei Orgânica n.º 5/2014, de 29 de agosto.
Lei do Serviço Militar - Lei n.º 174/99, de 21 de setembro, alterada pela Lei Orgânica n.º 1/2008, de 6 de maio;
Regulamento da Lei do Serviço Militar - Decreto-Lei n.º 289/2000, de 14 de novembro, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 52/2009, de 2 de março;
Regulamento de Incentivos à Prestação de Serviço Militar nos Regimes de Contrato (RC) e de Voluntariado (RV) - Aprovado pelo Decreto-Lei n.º 320-A/2000, de 15 de dezembro, alterado pelo Decreto-Lei n.º 118/2004, de 21 de maio, Decreto-Lei n.º 320/2007, de 27 de setembro, e pela Lei n.º 55-A/2010, de 31 de dezembro e Lei n.º 64-B/2011, de 30 de dezembro;
Estatuto dos Militares das Forças Armadas - Aprovado pelo Decreto-Lei n.º 90/2015, de 29 de maio.
12.3.4 - Na prova de conhecimentos é adotada a escala de 0 a 20 valores, considerando-se a valoração até às centésimas.
12.4 - Avaliação Curricular (AC) - aplicável aos candidatos que cumulativamente, sejam titulares da categoria de técnico superior, e se encontrem ou, tratando-se de candidatos colocados em requalificação, se tenham por último encontrado, a cumprir ou a executar a atribuição, competência ou atividade caracterizadoras dos postos de trabalho para cuja ocupação o procedimento foi publicitado. Na AC serão considerados os seguintes elementos de maior relevância para o posto de trabalho a ocupar:
c) Experiência profissional com incidência sobre a execução de atividades inerentes aos postos de trabalho em causa e o grau de complexidade das mesmas;
d) A avaliação de desempenho, caso aplicável, relativa ao último período, não superior a 3 anos, em que o candidato cumpriu ou executou atribuição, competência ou atividade idênticas às do posto de trabalho a ocupar.
12.4.1 - Este método será valorado numa escala de 0 a 20 valores, considerando-se a valoração até às centésimas.
13 - A Entrevista Profissional de Seleção (EPS) visa avaliar, de forma objetiva e sistemática, a experiência profissional e aspetos comportamentais evidenciados durante a interação estabelecida entre o entrevistador e o entrevistado, nomeadamente os relacionados com a capacidade de comunicação e de relacionamento interpessoal.
13.1 - A entrevista profissional de seleção é avaliada segundo os níveis classificativos de Elevado, Bom, Suficiente, Reduzido e Insuficiente, aos quais correspondem, respetivamente, as classificações de 20, 16, 12, 8 e 4 valores.
14 - Os candidatos aprovados em cada método são convocados para a realização do método seguinte por uma das formas previstas no n.º 3 do artigo 30.º da Portaria n.º 83-A/2009, de 22 de janeiro, na sua redação atual.
15 - Cada método de seleção é eliminatório, sendo excluídos os candidatos que não compareçam a qualquer um, ou que obtenham uma classificação inferior a 9,5 valores num deles, não lhes sendo aplicado o método seguinte.
16 - A publicitação dos resultados obtidos em cada método de seleção intercalar é efetuada através de lista, ordenada alfabeticamente, disponibilizada na página eletrónica da Direção-Geral de Recursos da Defesa Nacional, em http://www.dgrdn.pt, e afixada nas instalações da DGRDN/MDN.
17.1 - A classificação final (CF) será obtida numa escala de 0 a 20 valores, considerando-se a valoração até às centésimas, mediante a aplicação da seguinte fórmula:
17.2 - Para os candidatos que se encontrem na situação descrita no ponto 12.4 do presente aviso, a classificação final (CF) será obtida numa escala de 0 a 20 valores, considerando -se a valoração até às centésimas, mediante a aplicação da seguinte fórmula:
18 - Em situações de igualdade de valoração, aplica-se o disposto no artigo 35.º da Portaria n.º 83-A/2009, de 22 de janeiro, alterada e republicada pela Portaria n.º 145-A/2011, de 6 de abril.
19 - As atas do Júri, das quais constam os parâmetros de avaliação e respetiva ponderação de cada um dos métodos de seleção a utilizar, a grelha classificativa e os sistemas de valoração final dos métodos serão facultados aos candidatos sempre que solicitados.
20 - De acordo com o preceituado no n.º 1 do artigo 30.º da Portaria n.º 83-A/2009, de 22 de janeiro, alterada e republicada pela Portaria n.º 145-A/2011, de 6 de abril, os candidatos excluídos serão notificados por uma das formas previstas no seu n.º 3, para a realização da audiência dos interessados, nos termos do Código do Procedimento Administrativo.
21 - O exercício do direito de participação dos interessados deverá ser feito através do preenchimento de formulário tipo, de utilização obrigatória, disponível no sítio da DGRDN/MDN em http://www.dgrdn.pt.
22 - A lista unitária de ordenação final dos candidatos aprovados, após homologação, é publicada na 2.ª série do Diário da República, afixada em local visível e público das instalações da DGRDN/MDN e disponibilizada na respetiva página eletrónica, nos termos do n.º 6 do artigo 36.º da Portaria 83-A/2009, de 22 de janeiro, alterada e republicada pela Portaria n.º 145-A/2011, de 6 de abril
23 - Nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 19.º da Portaria n.º 83-A/2009, de 22 de janeiro, alterada e republicada pela Portaria n.º 145-A/2011, de 6 de abril, o presente aviso será publicitado nos seguintes locais e datas:
b) Na Bolsa de Emprego Público (www.bep.gov.pt) até ao primeiro dia útil seguinte ao da publicação no Diário da República;
c) Na página eletrónica da DGDRN/MDN, em http://www.dgrdn.pt, a partir da data referida na alínea anterior;
d) Em jornal de expansão nacional, por extrato, no prazo de três dias úteis contados a partir da data referida na alínea a) do presente número.
24 - Júri do concurso:
Presidente: Isabel Maria Neves Madeira, Diretora de Serviços de Saúde Militar e Assuntos Sociais;
Manuel da Silva Lopes, Diretor de Serviços de Gestão Financeira e Apoio;
Luís Manuel Ramos da Fonseca, Técnico Superior da DGRDN;
João Pedro Marafusta Bernardo, Técnico Superior da DGRDN;
Maria João Plácido Cardoso Sampaio, Técnica Superior da DGRDN.
25 - Nos termos do Despacho Conjunto n.º 273/2000, publicado no Diário da República n.º 77, 2.ª série, de 31 de março de 2000, faz-se constar a seguinte menção: Em cumprimento da alínea h) do artigo 9.º da Constituição da Republica Portuguesa, a Administração Pública enquanto entidade empregadora, promove ativamente uma política de igualdade de oportunidades entre homens e mulheres no acesso ao emprego e na progressão profissional, providenciando escrupulosamente no sentido de evitar toda e qualquer forma de discriminação.
03 de novembro de 2015. - O Diretor-Geral de Recursos da Defesa Nacional, Alberto António Rodrigues Coelho.
209086802

References: artigo 30
 artigo 33
 artigo 19
 artigo 4
 artigo 24
 artigo 42
 artigo 2
 artigo 17
 artigo 30
 artigo 28
 artigo 36
 artigo 8
 artigo 30
 artigo 35
 artigo 30
 artigo 36
 artigo 19
 artigo 9