Source: https://pt.scribd.com/document/83669021/CURSO-DE-DEPARTAMENTO-PESSOAL-6%C2%AA-EDICAO-2015
Timestamp: 2016-09-28 01:48:42+00:00

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MÓDULO V – ROTINAS PRÁTICAS TRABALHISTAS
Autor: DEPARTAMENTO PESSOAL ONLINE ®
Endereço Eletrônico: www.departamentopessoalonline.com
PROCESSO PRÉ-ADMISSIONAL ....................................................................
PROCESSO ADMISSIONAL ............................................................................
Exame médico admissional .............................................................
Relação de documentos admissionais..........................................
Recibo de entrega e devolução da CTPS ....................................
Estrutura geral do processo admissional........................................
Passo-a-passo do processo admissional ........................................
Anotações na CTPS ...........................................................................
MANUTENÇÃO DA FOLHA DE PAGAMENTO.............................................
Fechamento da folha de pagamento ..........................................
PROCESSO NO SEFIP .....................................................................................
Relatórios disponibilizados pelo aplicativo SEFIP ..........................
PROCESSO NO CAGED ................................................................................
Tabela prática de entrega do CAGED na admissão..................
PROCESSO PRÉ-CERTIFICAÇÃO ELETRÔNICA ...........................................
Habilitação do pen drive .................................................................
PROCESSO CERTIFICAÇÃO ELETRÔNICA ICP-BRASIL...............................
Comparação conectividade social x CS ICP-Brasil.....................
Estrutura da utilização da certificação eletrônica ICP-Brasil .....
PROCESSO ESTABILIDADE PROVISÓRIA......................................................
PROCESSO RESCISÓRIO ...............................................................................
Impedimentos.....................................................................................
Dados para cálculo das verbas rescisórias ...................................
Modelo do Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho..........
Modelo do TQRCT..............................................................................
Modelo do THRCT ..............................................................................
Emissão de documentos para rescisão de contrato...................
Saldo para fins rescisórios e chave de identificação ..................
Saque do FGTS ...................................................................................
Tabela prática de saque do FGTS ..................................................
Aviso-prévio indenizado na CTPS ....................................................
OBRIGAÇÕES TRABALHISTAS E PREVIDENCIÁRIAS....................................
Obrigações específicas....................................................................
PROCESSO DE OBRIGAÇÕES POR ENTIDADE ...........................................
PROCESSO DE OBRIGAÇÕES PERIÓDICAS................................................
PROCESSO DE OBRIGAÇÕES QUANTITATIVAS ..........................................
CÓDIGO DO EMPREGADOR E TRABALHADOR NO FGTS........................
CERTIDÕES......................................................................................................
CEDIT – Certidão Eletrônica de Débito e Infração Trabalhista ..
CNDT – Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas. ...................
CRF – Certificado de Regularidade do FGTS ................................
CCND – Certidão Conjunta Negativa de Débitos.......................
MÚLTIPLOS VÍNCULOS DE EMPREGO..........................................................
Estrutura geral de múltiplos vínculos empregatícios ....................
Procedimentos no SEFIP....................................................................
PROCESSO DE REQUERIMENTO DO AUXÍLIO-DOENÇA ...........................
ANEXOS....... ...................................................................................................
Anexo 01 – Requerimento de benefício por incapacidade......
Anexo 02 – Comunicação de decisão do INSS............................
Anexo 03 – Recibo de entrega e devolução da CTPS ...............
Anexo 04 – Contrato de experiência .............................................
Anexo 05 – Acordo de prorrogação de horas trabalhadas ......
Anexo 06 – Acordo de compensação de horas trabalhadas ..
Anexo 07 – Declaração de opção de vale-transporte ..............
Anexo 08 – Ficha do salário-família ................................................
Anexo 09 – Termo de responsabilidade do salário-família .........
Anexo 10 – Declaração de encargos de família para o IRRF....
Anexo 11 – Aviso-prévio do empregador indenizado.................
Anexo 12 – Aviso-prévio do empregador trabalhado ................
Anexo 13 – Aviso-prévio do empregado indenizado..................
Anexo 14 – Aviso-prévio do empregado trabalhado .................
Anexo 15 – Comunicação de mov. do trabalhador...................
Anexo 16 – Extrato de conta do FGTS ............................................
Anexo 17 – Retificação de dados do trabalhador (RDT) ...........
Anexo 18 – Retificação de dados do empregador (RDE)..........
Anexo 19 – Retificação com devolução de FGTS (RDF).............
Anexo 20 – Retificação do Recolhimento Rescisório (RRR) ........
Anexo 21 – PTC-Parcial .....................................................................
Anexo 22 – PTC-Total .........................................................................
Anexo 23 – Recibo de geração do CAGED .................................
Anexo 24 – Relação completa da mov. do CAGED...................
Anexo 25 – Extrato da mov. processada do CAGED. .................
Anexo 26 – Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT)
Anexo 27 – Certificado de Regularidade do FGTS (CRF)............
Anexo 28 – CCND para pessoas físicas..........................................
Anexo 29 – CCND para pessoas jurídicas......................................
Anexo 30 – CCPD-EN pessoas físicas (débito RFB e PGFN).........
Anexo 31 – CCPD-EN pessoas jurídicas (débito RFB e PGFN).....
Anexo 32 – CCPD-EN pessoas físicas (débito na RFB) .................
Anexo 33 – CCPD-EN pessoas jurídicas (débito na RFB) .............
Anexo 34 – CCPD-EN pessoas físicas (débito na PGFN)..............
Anexo 35 – CCPD-EN pessoas jurídicas (débito na PGFN)..........
Anexo 36 – CCPD para pessoas físicas ..........................................
Anexo 37 – CCPD para pessoas jurídicas ......................................
Anexo 38 – CCND de averbação em registro de imóveis .........
Anexo 39 – CCPD-EN de averbação em registro de imóveis ....
Anexo 40 – CCND de obra para outras finalidades ....................
Anexo 41 – CCPD-EN de obra para outras finalidades...............
GABARITO.... ..................................................................................................
Este módulo “Rotinas práticas trabalhistas” têm a finalidade
principal de evitar que o profissional da área de Pessoal cometa erros
desnecessários nos processos de rotina de trabalho como admissão,
manutenção da folha de pagamento, rescisão de contrato de
trabalho, estabilidade provisória, entre outros assuntos comentados.
organogramas para facilitar o entendimento dos processos aqui
Durante a leitura é apresentado exercícios de múltipla escolha
com apenas uma alternativa correta e no final do módulo é possível
consultar o gabarito com as respostas.
PROCESSO PRÉ-ADMISSIONAL
empregador não pode fazer uso
discriminatórios com relação ao
trabalhadores e deste modo
observados e evitados na
admissão e manutenção do
Exigir experiência superior
a 6 meses no mesmo tipo
trabalho para portadores do vírus HIV ou doentes de AIDS;
Exigir teste ou exame de gravidez na admissão ou para
manutenção do contrato de trabalho;
Restringir o acesso à relação de emprego por motivo de sexo,
origem, raça, cor, estado civil, situação familiar ou idade.
É proibido ao empregador ou seu preposto proceder à revista
íntima nas empregadas ou funcionárias.
Artigo nº 442-A da Consolidação das Leis do Trabalho
Art. 442-A. Para fins de contratação, o empregador não exigirá do candidato
a emprego comprovação de experiência prévia por tempo superior a 6 (seis) meses
no mesmo tipo de atividade. (Incluído pela Lei nº 11.644, de 2008).
Artigo nº 2, inciso I, da Lei nº 9.029 de 1.995
I - a exigência de teste, exame, perícia, laudo, atestado, declaração ou
qualquer outro procedimento relativo à esterilização ou a estado de gravidez;
Artigo nº 1 da Lei nº 9.029 de 1.995
Art. 1º Fica proibida a adoção de qualquer prática discriminatória e limitativa
para efeito de acesso a relação de emprego, ou sua manutenção, por motivo de
sexo, origem, raça, cor, estado civil, situação familiar ou idade, ressalvadas, neste
caso, as hipóteses de proteção ao menor previstas no inciso XXXIII do art. 7º da
Artigo nº 373-A, inciso IV e VI da Consolidação das Leis do Trabalho
Art. 373-A. Ressalvadas as disposições legais destinadas a corrigir as distorções
que afetam o acesso da mulher ao mercado de trabalho e certas especificidades
estabelecidas nos acordos trabalhistas, é vedado: (Incluído pela Lei nº 9.799, de
IV - exigir atestado ou exame, de qualquer natureza, para comprovação de
esterilidade ou gravidez, na admissão ou permanência no emprego; (Incluído pela Lei
nº 9.799, de 26.5.1999)
VI - proceder o empregador ou preposto a revistas íntimas nas empregadas ou
funcionárias. (Incluído pela Lei nº 9.799, de 26.5.1999)
Artigo nº 7, inciso XXX e XXXI da Constituição Federal de 1.988
de admissão por motivo de sexo, idade, cor ou estado civil;
Lei nº 12.984 de 2.014
Define o crime de discriminação dos
portadores do vírus da imunodeficiência
humana (HIV) e doentes de aids.
Art. 1º Constitui crime punível com reclusão, de 1 (um) a 4 (quatro) anos, e
multa, as seguintes condutas discriminatórias contra o portador do HIV e o doente de
aids, em razão da sua condição de portador ou de doente:
I - recusar, procrastinar, cancelar ou segregar a inscrição ou impedir que
V - divulgar a condição do portador do HIV ou de doente de aids, com intuito
O candidato aprovado no processo de recrutamento e seleção
de determinado cargo, antes de iniciar a prestação de serviços dentro
de uma entidade empresarial, deve realizar o exame médico
admissional a fim de que seja constatada sua aptidão ou inaptidão
O atestado de saúde ocupacional deve ser emitido pelo médico
em 2 (duas) vias sendo a primeira destinada ao empregador e a
segunda via destinada ao empregado.
A entrega da segunda via do ASO ao empregado exige recibo
de entrega na primeira via.
Item 7.4.4.2 da Norma Regulamentadora nº 7 do MTe
7.4.4.2 A segunda via do ASO será obrigatoriamente entregue ao trabalhador,
“Modelo do atestado de saúde ocupacional – ASO”.
O candidato considerado apto através do “atestado de saúde
ocupacional – ASO” deve apresentar a empresa os documentos
admissionais solicitados para registro da admissão.
Normalmente é fornecido ao candidato um documento com a
relação de todos os itens solicitados pelo empregador para registro
admissional, seja sob a forma original ou fotocópia.
Relação de documentos admissionais
“Modelo da relação de documentos admissionais”
No momento da entrega da CTPS o candidato deve assinar o
“recibo de entrega da CTPS” e na devolução por parte da empresa
assinar o “comprovante de devolução da CTPS”.
“Modelo do recibo
de entrega da CTPS”.
O profissional da área de pessoal responsável pela admissão do
candidato, após conferir os documentos exigidos, deve lançar os dados
em sistema informatizado de folha de pagamento para registro ou
registrar manualmente caso não haja sistema de folha informatizado.
“Modelo do
devolução da CTPS”.
Com todos os dados registrados é necessário emitir os seguintes
Termo de prorrogação de jornada de trabalho;
Termo de compensação de jornada de trabalho;
Comprovante de entrega da CTPS;
Comprovante de devolução da CTPS;
Ficha registro do empregado;
Opção do vale-transporte (caso haja opção);
Autorização para desconto de vale-refeição
fornecimento).
Estrutura geral do processo admissional
Candidato APTO no
admissionais completos
Prova de quitação do
Realizar novo processo de
Orientar o candidato a
comparecer em agência da
Proceder o desconto no mês
subsequente a admissão.
Registrar o candidato
Emitir os documentos
Após o registro do candidato
e posteriormente emissão dos
documentos admissionais e
arquivamento dos mesmos,
caso o candidato desista da
vaga de emprego antes do
início da prestação de
serviços o registro admissional
deve ser CANCELADO.
Havendo habilitação do
entrega do CAGED deve
ocorrer na data de admissão.
Artigo nº 601 da Consolidação das Leis do Trabalho
Art. 601 - No ato da admissão de qualquer empregado, dele exigirá o
empregador a apresentação da prova de quitação do imposto sindical.
Passo-a-passo do processo admissional
1º Passo – Registrar o candidato
2º Passo – Emitir os documentos admissionais
- Comprovante de entrega da CTPS
- Comprovante de devolução da CTPS
- Opção do vale-transporte
3º Passo – Arquivar os documentos
Comprovante de devolução da CTPS
Opção do vale-transporte
“Modelo da folha de contrato de
trabalho da CTPS em branco para
registro no ato da admissão”.
trabalho da CTPS com registro mecânico
através de etiqueta gomada”.
trabalho da CTPS com registro manual”.
trabalho da CTPS com registro manual
através de carimbo padronizado”.
trabalho da CTPS com registro de
admissão cancelado”.
“Modelo da folha de anotações gerais
em branco da CTPS”.
da CTPS com anotação do contrato de
experiência com carimbo padronizado”.
Após o registro da admissão
do novo empregado é realizado
durante o mês lançamentos de
dados, através de eventos fixos ou
variáveis, no sistema informatizado
de folha de pagamento que
podem corresponder, entre outros
a: faltas, adiantamento salarial,
horas extras, atrasos.
Importante: o lançamento de faltas sem justificativa em sistema
informatizado de folha de pagamento deve ser feito em evento que
possa reduzir o direito a férias e ao 13º salário (Artigo nº 6 do Decreto de
Lei nº 57.155 de 1.965)
justificativa utilizando evento com
código 50 que reduz as férias e ao
O código para lançamento do
evento varia conforme o sistema
informatizado de folha de pagamento utilizado.
No momento do fechamento da folha de pagamento, seja
através de sistema informatizado ou manualmente, deve-se tomar
alguns cuidados para evitar que a folha de pagamento seja elaborada
de forma incorreta e consequentemente prejudicando os valores dos
encargos trabalhistas como INSS, FGTS, IRRF e contribuições sindicais,
além de outros valores relacionados a remuneração do empregado.
Todos os cartões-pontos devem estar apurados (faltas, horas
extras, atrasos e adicionais noturnos) e lançados corretamente no
As tabelas referente ao INSS, salário-família, IRRF, IRRF sobre
participação nos lucros e resultados, salário-mínimo federal e
estadual e dados da convenção coletiva de trabalho devem
estar atualizados antes do fechamento da folha de pagamento.
A situação dos empregados ativos, inativos e afastados devem
estar de acordo no momento do fechamento da folha de
Após o fechamento da folha de pagamento devem ser impressos
Guias de pagamento (GPS, GRF, DARF e GRCSU) nos casos em
que há recolhimento destas contribuições.
Exemplo de folha de pagamento
com apenas 1 (um) empregado.
EMPRESA: EMPRESA FICTÍCIA LTDA
Situação: geral
Funcionário: 0001 – EMPREGADO FICTÍCIO Admissão: 13/01/2015
Código Proventos
Código Descontos Ref. Valor
SALÁRIO MENSAL 30
R$ 980,00 0050
Base do INSS (empregado)
Base do IRRF
Exemplo do resumo da folha de
pagamento com apenas 1 (um)
RESUMO DA FOLHA DE PAGAMENTO MENSAL
Página: 01/01
TOTAL – BASE DE CÁLCULO DO INSS
TOTAL – BASE DE CÁLCULO DO FGTS
TOTAL – BASE DE CÁLCULO DO IRRF
TOTAL – INSS A RECOLHER
TOTAL – FGTS A RECOLHER
TOTAL – IRRF A RECOLHER
TOTAIS DE FUNCIONÁRIOS
1 – Na CTPS é possível efetuar o registro da admissão através de:
Etiqueta gomada;
2 – Um dos passos do processo admissional é:
Rescindir o contrato de trabalho;
Realizar o fechamento da folha de pagamento;
Emitir o contrato de experiência;
Emitir a GRRF;
3 – O lançamento de faltas injustificadas de determinado
empregado em sistema informatizado de folha de pagamento deve ser
realizado em evento que:
Reduz as férias e o 13º salário;
Reduz apenas as férias;
Reduz apenas o 13º salário;
Reduz o adicional noturno;
4 – É correto afirmar que após o fechamento da folha de
pagamento deve ser impresso:
5 – É correto afirmar com relação à folha de pagamento:
Tabela do salário-família deve estar desatualizada;
Tabela do IRRF deve estar desatualizada;
Tabela do salário mínimo federal deve estar desatualizada;
Tabela do INSS deve estar desatualizada;
PROCESSO NO SEFIP
Após o fechamento da folha de pagamento em sistema
informatizado deve ser gerado um arquivo para exportação no
aplicativo SEFIP. Este arquivo contém dados referente a empresa e aos
trabalhadores de determinado mês para que seja possível prestar
informações a Previdência Social e efetuar o recolhimento do FGTS
CS ICP-Brasil
Após a exportação dos dados e transmissão via internet destas
informações pelo aplicativo SEFIP é possível imprimir a GRF (guia de
recolhimento do FGTS) para pagamento nas agências bancárias
Relatórios disponibilizados pelo aplicativo SEFIP
Analítico da GRF;
Analítico Individualização;
Analítico Confissão do FGTS;
Analítico de Alterações;
RE – Relação de Trabalhadores;
REC – Relação de Estabelecimentos Centralizados;
RET – Relação de Tomador/Obra;
Declaração Ausência Fato Gerador FGTS;
GPS R$ 0,00 a R$ 28,99;
Reembolso de GPS;
Analítico GPS;
Após a transmissão pela internet dos dados exportados devem ser
impressos todos os relatórios com opção de impressão (habilitados) pelo
aplicativo SEFIP na barra de menu relatório/movimento por estarem
sujeitos a fiscalização.
Somente é possível imprimir a partir do arquivo transmitido pela
internet o relatório “RE – Relação de Trabalhadores”.
“Exemplo de relatórios habilitados para impressão pelo aplicativo SEFIP”
PROCESSO NO CAGED
Na admissão: desde a competência 10/2014 caso o novo
empregado esteja recebendo o seguro-desemprego a entrega do
CAGED deve ocorrer na data de admissão. Nesta condição é
necessário consultar até o dia da admissão, no site do MTe, sua
habilitação ou não ao benefício do seguro-desemprego.
Na consulta da habilitação do seguro-desemprego pelo
empregador pode ocorrer de ser apresentada a situação de
“notificado” com relação a este benefício do trabalhador e no qual
somente há 3 (três) motivos desta situação que exigem a entrega do
CAGED na admissão abaixo relacionadas:
A entrega do CAGED (cadastro geral de empregados e
desempregados) é uma obrigação de prestar informações ao MTe com
relação aos empregados admitidos, demitidos e transferidos e pode
ocorrer em 2 (dois) momentos distintos do seguinte modo:
Motivo: parcela a emitir;
Motivo: parcela emitida;
Motivo: parcela não recebida.
Link direto para consultar a habilitação ao seguro-desemprego
Após o fechamento da folha de pagamento: exigibilidade de
entrega do CAGED até o dia 7 (sete) do mês seguinte para os
empregados admitidos sem habilitação do seguro-desemprego,
demitidos, transferidos ou sem movimentação.
Em ambos os casos deve ser gerado um arquivo no sistema
informatizado de folha de pagamento e exportado direto para o
serviço online CAGEDWEB (análise e transmissão) ou exportado para o
aplicativo ACI (aplicativo CAGED informatizado) utilizando de forma
obrigatória – a partir de 11/01/2013 – certificação eletrônica no formato
ICP-Brasil para empresas que possuam a partir de 20 trabalhadores no 1º
dia do mês de movimentação.
Nota: o aplicativo ACI aceita a entrega sem movimento porém,
não é exigida pela legislação atualmente vigente.
Alternativamente ao uso do aplicativo CAGEDNet é possível
analisar e transmitir o arquivo gerado pelo aplicativo ACI através do
serviço online CAGEDWEB disponibilizado no Portal CAGED
(www.caged.gov.br) desde que o referido arquivo não ultrapasse o
tamanho de 1.500 Kbytes.
Após a transmissão via internet destas informações é possível
imprimir os seguintes documentos:
Relação completa da movimentação;
Extrato da movimentação processada (disponível
www.caged.gov.br após o dia 20 de cada mês).
Empregadores com até 36 (trinta e seis) movimentações de
empregados no mês de referência podem, opcionalmente, utilizar o FEC
(formulário eletrônico do CAGED) disponibilizado no Portal CAGED em
substituição ao uso do aplicativo ACI, CAGEDNet e serviço CAGEDWEB.
Tabela prática de entrega do CAGED na admissão
TABELA PRÁTICA DE MOTIVOS COM RELAÇÃO AO STATUS NOTIFICADO DO SEGURO-DESEMPREGO
Enviar CAGED no dia da
próxima parcela
estará disponível,
consulta a partir
de XX/XX/XXXX.
parcela já está
do SeguroDesemprego
estão pagas
Sugere ao
trabalhador que
procure MTE para
Parcela Emitida
Mais de XX anos da Data de
Demissão/Suspensão
Notificado a restituir parcela ou
Reemprego: Data Adm.:
XX/XX/XXXX, CNPJ ou CEI:
XX.XXX.XXX/XXXX-XX, Empresa:
/Mais de XX anos da Data de
CONTRIBUICOES/POSTAGEM >
Não Possui 06 salários
Divergência nome/nome da
mãe/CPF/sexo/data de
procure um posto
19 meses - sem direito a saldos
Portaria do MTe nº 1.129 de 2.014
Aprova instruções para a prestação de
informações pelo empregador, relativas a
movimentações de empregados.
O Ministro de Estado do Trabalho e Emprego, no uso da atribuição que lhe
confere o inciso II do parágrafo único do art. 87 da Constituição e tendo em vista o
disposto no artigo 1º da lei nº 4.923, de 23 de dezembro de 1965 e no art. 24 da Lei nº
7.998, de 11 de janeiro 1990,
Art. 1º Aprovar instruções para a prestação de informações pelo empregador,
relativas a movimentações de empregados, para fins do:
I - Cadastro Geral de Empregados e Desempregados - CAGED, instituído pela
Lei nº 4.923, de 23 de dezembro de 1965;
II - Seguro-Desemprego, nos termos do art. 7º, inciso I, e art. 24 da lei nº 7.998, de
Art. 2º O Aplicativo do CAGED Informatizado - ACI deve ser utilizado para gerar
e ou analisar o arquivo do CAGED, pelas empresas nas quais tenha ocorrido
movimentação de empregados regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho - CLT.
§ 1º O arquivo gerado deve ser enviado ao MTE via Internet. A cópia do
arquivo, o recibo de entrega e o Extrato da Movimentação Processada, devem ser
mantidos no estabelecimento a que se referem, pelo prazo de 5 anos a contar da
data do envio, para fins de comprovação perante a fiscalização do trabalho.
§ 2º O Extrato da Movimentação Processada estará disponível para impressão,
na Internet, após o dia 20 de cada mês no endereço www.mte.gov.br, opção CAGED.
§ 3º Art. 2º As empresas que possuem mais de um estabelecimento devem
remeter ao MTE arquivos específicos a cada estabelecimento.
Art. 3º É obrigatória utilização de certificado digital válido, padrão ICP Brasil,
para a transmissão das informações de que trata o art. 1º, por todos os
estabelecimentos que possuam vinte empregados ou mais no primeiro dia do mês de
digital de pessoa jurídica, emitido em nome do estabelecimento, ou com certificado
digital do responsável pela entrega da declaração, sendo este o e-CPF ou o e-CNPJ.
Art. 4º As informações prestadas fora do prazo deverão ser declaradas
obrigatoriamente com a utilização de certificado digital válido.
Art. 5º As informações de que trata o inciso I do art. 1º desta Portaria deverão
ser prestadas ao Ministério do Trabalho e Emprego - MTE até o dia sete do mês
subsequente àquele em que ocorreu a movimentação de empregados.
Art. 6º Para os fins a que se refere o inciso II do art. 1º, as informações relativas a
admissões deverão ser prestadas:
I - na data de início das atividades do empregado, quando este estiver em
percepção do Seguro-Desemprego ou cujo requerimento esteja em tramitação;
II - na data do registro do empregado, quando o mesmo decorrer de ação
fiscal conduzida por Auditor-Fiscal do Trabalho.
§ 1º As informações a que se refere este artigo suprirão os fins referidos no inciso
I do art. 1º, o que dispensará a obrigação a que se refere o art. 5º, relativamente às
admissões informadas.
§ 2º O Ministério do Trabalho e Emprego disponibilizará, em seu sítio na Internet,
a situação do trabalhador relativa ao Seguro-Desemprego, para consulta pelo
empregador e pelo responsável designado por este.
Art. 7º O empregador que não prestar as informações no prazo previsto nos
arts. 5º e 6º, omitir informações ou prestar declaração falsa ou inexata, ficará sujeito às
multas previstas nas leis de números 4.923, de 1965 e 7.998, de 1990.
Parágrafo único. Além das penalidades administrativas, os responsáveis por
meios fraudulentos na habilitação ou na percepção do Seguro-Desemprego serão
punidos civil e criminalmente, nos termos da lei.
Art. 8º Esta Portaria entra em vigor no prazo de sessenta dias da data de sua
Art. 9º Revogam-se as Portarias nº 235, de 14 de março de 2003 e a Portaria nº
2.124, de 20 de dezembro de 2012.
Portaria do MTe nº 768 de 2.014
Aprova instruções para a prestação de informações pelo
empregador, relativas a movimentações de empregados.
A cópia do arquivo, o recibo de entrega e o Extrato da Movimentação
Processada, devem ser mantidos no estabelecimento a que se referem, pelo prazo de
5 anos a contar da data do envio, para fins de comprovação perante a fiscalização
Art. 3º É obrigatória a utilização de certificado digital válido, padrão ICP Brasil,
Portaria do MTe nº 2.124 de 2.012
PORTARIA Nº 2.124, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2.012
O MINISTRO DE ESTADO DO TRABALHO E EMPREGO, no uso da atribuição que
lhe confere o inciso II do parágrafo único do art. 87 da Constituição e tendo em vista o
disposto no art. 24 da Lei nº 7.998, de 11 de janeiro 1990, resolve:
Art. 1º Aprovar as instruções para envio da declaração do Cadastro Geral de
Empregados e Desempregados - CAGED, instituída pela Lei nº 4.923, de 23 de
dezembro de 1965, com Certificação Digital.
Art. 2º É obrigatória a utilização de certificado digital válido, padrão ICP Brasil,
para a transmissão da declaração da CAGED por todos os estabelecimentos que
possuam a partir de 20 trabalhadores no 1º dia do mês de movimentação, exceto
para os estabelecimentos que possuam menos de 20 trabalhadores.
Parágrafo único - As declarações poderão ser transmitidas com o certificado
digital do responsável pela entrega da declaração, sendo este o CPF ou o CNPJ.
Art 3º O CAGED de que trata o art. 1º desta Portaria, deverá ser encaminhado
ao MTE, até o dia 07 do mês subsequente àquele em que ocorreu movimentação de
Art. 4º O empregador que não entregar o CAGED no prazo previsto no caput
do art. 3º, omitir informações ou prestar declaração falsa ou inexata, ficará sujeito à
multa prevista na Lei 4923/65.
Art. 5º. As movimentações do CAGED entregues fora do prazo deverão ser
declaradas obrigatoriamente com a utilização de certificado digital válido padrão ICP
DOU 21/12/2012
1 – Qual o único relatório disponível para impressão a partir do
arquivo gerado pelo SEFIP:
Analítico da GPS;
RE – Relação de trabalhadores.
2 – Após o fechamento da folha de pagamento mensal em sistema
informatizado deve ser gerado um arquivo para:
Exportação no SEFIP:
Exportação no PPP;
Exportação na GRF;
Exportação na Pré Certificação Eletrônica.
3 – É possível imprimir a GRF sem a certificação eletrônica validada
pela CEF:
Depende do MTe;
Depende da RAIS;
4 – O extrato de movimentação processada do CAGED fica
disponível a partir do dia:
10 de cada mês;
15 de cada mês;
20 de cada mês;
25 de cada mês;
30 de cada mês.
5 – Um empregado com afastamento por doença ou acidente
relacionado ao trabalho deve ser informado no CAGED:
Depende do SEFIP;
Dependo da RAIS;
PROCESSO PRÉ-CERTIFICAÇÃO ELETRÔNICA
Aplicativo Pré
Disquete ou pen drive contendo
a certificação eletrônica
Validação da certificação
eletrônica pela CEF
Certificação eletrônica validada
para utilização facultativa no “canal
conexão segura do FGTS” disponibilizado
no site (www.cef.gov.br) para as empresas
inscritas no SIMPLES Nacional com até 10
(dez) empregados de cada mês e
ou sem empregados.
Disquete ou pen drive com
para uso no aplicativo Conectividade
principalmente para transmitir o arquivo
gerado pelo SEFIP. Também de utilização
facultativa para as empresas inscritas no
SIMPLES Nacional com até 10 (dez)
empregados de cada mês e para o MEI.
Habilitação do pen drive
Para utilizar o pen drive no aplicativo PRÉ CERTIFICAÇÃO
ELETRÔNICA é necessário proceder do seguinte modo:
1º Inserir o pen drive na
2º Abrir a janela do explorer e clicar com o botão direito do
mouse em MEU COMPUTADOR e escolher a opção “gerenciar”.
3º Será aberta uma janela de gerenciamento do computador.
Clicar com o mouse na opção “gerenciamento de disco”.
4º Clicar com o botão direito do mouse sobre o volume de disco
do pen drive e escolher a opção “Alterar letra de unidade e caminho”.
5º Será aberta uma janela
para modificar a letra de unidade
do pen drive. Clicar em “alterar”.
6º Será aberta outra janela
para indicar a mudança de letra
de unidade do pendrive. Habilitar
a opção “Atribuir a seguinte letra
de unidade”, escolher a letra “A”
na lista de opções e clicar no
PROCESSO CERTIFICAÇÃO ELETRÔNICA ICP-BRASIL
Aquisição da certificação
eletrônica ICP mediante custo
Formas de armazenamento da
certificação eletrônica ICP no
adquirida para utilização no serviço
ICP-Brasil”
disponibilizado no site (www.cef.gov.br)
gerado pelo aplicativo SEFIP, gerar a guia
GRRF e movimentar a conta do FGTS dos
Comparação conectividade social x CS ICP-Brasil
Nacional com até 10
(dez) empregados a
cada mês e para o MEI
com/sem empregados.
empresas sujeitas ao
recolhimento do FGTS e
autoridades de registro ou
autoridades certificadoras.
Emitido pelo aplicativo
“Pré Certificação Eletrônica” e
validado pela CEF.
Estrutura da utilização da certificação eletrônica ICP-Brasil
Certificação eletrônica ICP-Brasil
CAGEDNET = Aplicativo que transmite as informações geradas pelo aplicativo ACI
(aplicativo CAGED informatizado). Exigibilidade da certificação eletrônica ICP-Brasil
para empresas com 20 ou mais empregados no 1º dia do mês de movimentação.
Legislação: Portaria do MTe nº 2.124 de 20/12/2012
RAIS = Aplicativo que tem a função de gerar e transmitir informações do
empregador e empregado(s) de determinado ano. Exigibilidade da certificação
eletrônica ICP-Brasil para empresas com 20 ou mais vínculos empregatícios.
Legislação: Portaria do MTe nº 05 de 08/01/2013
RECEITANET = Aplicativo que transmite as informações geradas pelo aplicativo DIRF.
Exigibilidade da certificação eletrônica ICP-Brasil para todas as empresas com
empregados que tem retenção do IRRF, exceto empresas optantes do SIMPLES
Legislação: Instrução Normativa da RFB nº 1.297 de 17/10/2012
Legislação: Resolução do CODEFAT nº 736 de 08/10/2014
SDWEB = Serviço online de uso obrigatório a partir de 01/04/2015 que exige
certificação eletrônica ICP-Brasil para gerar o requerimento do seguro-desemprego
Conectividade social ICP-Brasil = Serviço online de uso obrigatório para empresas
sujeitas ao recolhimento do FGTS e prestação de informações a previdência social
e que exige certificação eletrônica ICP-Brasil.
• O microempreendedor individual (MEI) com/sem empregado e empresas
optantes do SIMPLES Nacional com até 10 empregados a cada mês podem
utilizar este serviço de forma facultativa, inclusive empresas com
certificação eletrônica gerada pelo aplicativo “pré-certificação eletrônica”
e validado até 26/06/2013, independente do número de empregados.
Legislação: Circular da CEF nº 626 de 2013
HOMOLOGNET = Serviço online de uso facultativo/opcional que exige certificação
eletrônica ICP-Brasil para calcular verbas rescisórias e sua impressão.
Legislação: Portaria do MTe nº855 de 14/06/2013
PROCESSO ESTABILIDADE PROVISÓRIA
Desde a data da incorporação até 30 dias após a baixa.
Artigo nº 472, § 1º, da Consolidação das Leis do Trabalho
Artigo nº 10, item II, letra “b” da Constituição Federal (ADCT)
Desde o registro da candidatura até 1 ano após o mandato.
Artigo nº 10, item II, letra “a” da Constituição Federal (ADCT)
Afastamento relacionado ao trabalho
Artigo nº 8, item VIII da Constituição Federal
Desde o 16º dia (31º dia a partir de 01/03/2015 – MP nº 664 de
2014) que deu origem ao auxílio-doença até 12 meses após
o término do mesmo benefício.
Nota: o afastamento superior a 15 dias (30 dias a partir de
01/03/2015 – MP nº 664 de 2014) motivado por doença ou
acidente não relacionado ao trabalho não dá garantia de
estabilidade provisória de emprego.
Artigo nº 118 da Lei nº 8.213 de 1.991
1 – A certificação eletrônica validada pela CEF pode ser utilizada:
No PPP;
No DMN;
Na RDT;
No Canal conexão segura do FGTS;
2 – A certificação eletrônica validada pela CEF é gerada pelo
Pré-certificação eletrônica.
3 – É correto afirmar que a estabilidade provisória referente ao
afastamento militar termina:
30 dias após a baixa;
60 dias após a baixa;
90 dias após a baixa;
12 meses após a baixa;
4 – É correto afirmar que a estabilidade provisória da gestante
60 dias após o parto;
90 dias após o parto;
120 dias após o parto;
05 meses após o parto;
5 – Pode-se dizer que a estabilidade provisória de membros da CIPA
e do dirigente sindical são:
Diferentes no início da estabilidade;
Diferentes no final da estabilidade;
Iguais à estabilidade provisória do afastamento militar;
Antes de celebrar efetivamente a rescisão de contrato de
trabalho do empregado é necessário verificar se não existe motivo que
impeça este ato, principalmente verificar a existência de:
Exame demissional inapto;
Empregado em gozo de estabilidade provisória de emprego.
No ato da assistência e homologação da rescisão de contrato de
trabalho, quando esta tem mais de um ano, também são motivos que
impedem a efetiva homologação:
A irregularidade na representação das partes;
A constatação de fraude;
A falta de apresentação de todos os documentos necessários ou
incorreções não sanáveis;
A falta de comprovação do pagamento das verbas rescisórias;
A recusa do empregador em pagar pelo menos parte das verbas
Menor de 18 anos sem representante legal, exceto se houver
Enunciado nº 4 da Portaria SRT nº 04 de 2.014
As seguintes circunstâncias, se não sanadas no decorrer da assistência,
impedem o assistente do Ministério do Trabalho e Emprego de efetuar a
homologação, ainda que o empregado com ela concorde:
IV - a inaptidão do trabalhador declarada no atestado de saúde ocupacional
(ASO);
VI - a falta de apresentação de todos os documentos necessários ou
incorreção não sanável;
VIII - a recusa do empregador em pagar pelo menos parte das verbas
Artigo nº 9 da Instrução Normativa SRT nº 15 de 2.010
III - a observância dos prazos legais ou, em hipóteses mais favoráveis,dos prazos
previstos em convenção ou acordo coletivo de trabalho ou sentença normativa;
VII -o efetivo recolhimento dos valores a título de FGTS e de Contribuição Social,
prevista no art. 1º, da Lei Complementar nº 110, de 29 de junho de 2001, devidos na
vigência do contrato de trabalho;
VIII – o efetivo pagamento, na rescisão sem justa causa, da indenização do
FGTS, na alíquota de 40% (quarenta por cento), e da Contribuição Social, na alíquota
de 10% (dez por cento), incidentes sobre o montante de todos os depósitos de FGTS
devidos na vigência do contrato de trabalho, atualizados monetariamente e
acrescidos dos respectivos juros remuneratórios, não se deduzindo, para o cálculo,
saques ocorridos; e
IX - indícios de qualquer tipo de fraude, especialmente a rescisão contratual
que vise somente ao saque de FGTS e à habilitação ao Seguro-Desemprego.
Dados para cálculo das verbas rescisórias
Não havendo motivo que impeça a celebração da rescisão de
contrato de trabalho são necessários os seguintes dados básicos para
Último salário registrado em CTPS;
Tipo de aviso-prévio (trabalhado ou indenizado);
Verificar se houve pagamento da 1ª parcela do 13º salário
junto com as férias;
Verificar se houve pagamento de adicionais no decorrer do
Verificar se houve período de férias gozadas ou não gozadas;
Verificar se há dependentes para fins do salário-família e IRRF;
Verificar se houve período de afastamento de modo a reduzir
a contagem de avos de 13º salário e férias.
Após 31/01/2013 é obrigatório que o Termo de Rescisão de
Contrato de Trabalho, aprovado pela Portaria do MTe nº 1.057 de 2.012,
seja acompanhado do Termo de Quitação de Rescisão de Contrato de
Trabalho (TQRCT) ou do Termo de Homologação de Rescisão de
Contrato de Trabalho (THRCT).
Impresso em 2 vias
Impresso em 4 vias
Contratos com menos de 1 ano.
Contratos com mais de 1 ano.
Modelo do Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho
“Modelo do termo de rescisão do contrato de trabalho”.
Modelo do TQRCT
“Modelo do termo de quitação de rescisão do contrato de trabalho”.
Modelo do THRCT
“Modelo do termo de homologação de rescisão do contrato de trabalho”.
Emissão de documentos para rescisão de contrato
ESTRUTURA DE EMISSÃO DE DOCUMENTOS RESCISÓRIOS
GRRF-ICP
Analítico da Rescisão
Recibo de entrega da CTPS
Demonstrativo da GRRF
Nos casos em que há recolhimento do FGTS sobre verbas
rescisórias, multa de 50% do FGTS ou recolhimento do
FGTS do mês anterior ainda não recolhido.
Saldo para fins rescisórios e chave de identificação
EMISSÃO DE DOCUMENTOS DO FGTS
Segura do FGTS
empresas inscritas no
SIMPLES Nacional com
empregados a cada
mês e MEI com ou sem
sujeitas ao recolhimento
do FGTS e prestação de
Nos casos em que há recolhimento
da multa do FGTS e/ou liberação
Existem 3 (três) situações básicas em que o empregador, ao gerar
a GRRF ou fazer uso da função “comunicar movimentação do
trabalhador” pelo serviço “canal conexão segura do FGTS” ou serviço
“conectividade social ICP-Brasil”, libera automaticamente a chave de
identificação do trabalhador com direito ao saque do FGTS abaixo
Dispensa sem justa causa por iniciativa do empregador;
Antecipação do contrato por prazo determinado motivado pelo
empregador (inclusive contrato de experiência e temporário).
Extinção automática do contrato por prazo determinado
(inclusive contrato de experiência e temporário).
Os códigos de saque 01, 02, 03 e 04 só permitem saque do saldo
disponível na conta vinculada correspondente ao período trabalhado
na empresa em que está ocorrendo à rescisão de contrato de trabalho.
Caso haja saldo do FGTS referente a empregadores anteriores o mesmo
não é incluído para saque nestes códigos.
Tabela prática de saque do FGTS
da GRRF
I1 e I4
Rescisão do contrato por extinção total da empresa.
Extinção do contrato de trabalho por prazo determinado,
inclusive temporário, por obra certa ou do contrato de
Utilizado para os códigos de movimentação H, J, M.
Rescisão com justa causa por iniciativa do empregador.
Rescisão sem justa causa, por iniciativa do empregador,
inclusive rescisão antecipada do contrato a termo.
Rescisão sem justa causa do contrato de trabalho do
empregado doméstico, por iniciativa do empregador.
Rescisão do contrato de trabalho por iniciativa do
Mudança de regime jurídico estatutário.
Códigos de categoria do trabalhador
Empregado sob contrato de trabalho por prazo determinado (Lei nº 9.601/1998).
Contribuinte individual – Direitor não empregado com FGTS (Lei nº 8.036/90, art. 16).
Empregado doméstico (categoria utilizada a partir de 03/2000).
Menor aprendiz – Lei nº 11.180/2005.
Tabela de conversão para os códigos de movimentação criado pelo MTe – Novo TRCT x FGTS
Rescisão do contrato de trabalho por falecimento do
empregador individual por opção do empregado
empregador individual sem continuação da atividade
Despedida por justa causa pelo empregador
Extinção do contrato de trab. por prazo determinado
Rescisão antecipada do contrato pelo empregado
Rescisão antecipada do contrato pelo empregador
Despedida sem justa causa pelo empregador
Aviso-prévio indenizado na CTPS
Secretaria das Relações de
regulamentou como deve ser
preenchido a Carteira de
(CTPS) quando o tipo de
aviso-prévio é indenizado.
consta o registro de contrato
anotada como data de
demissão/data de saída o
último dia da data projetada para o término do aviso-prévio indenizado
e na página com o título “anotações gerais” da CTPS deve ser anotada
a data de demissão/data de saída do último dia efetivamente
Com exceção da Carteira de Trabalho e Previdência Social
qualquer documento trabalhista ou previdenciário que exija o
preenchimento da data de demissão/data de saída deve ser
preenchido com a data do último dia efetivamente trabalhado.
Deve-se tomar cuidado ao utilizar a data de demissão/data de
saída constante na CTPS para preencher documentos ou formulários
após a aprovação da Instrução Normativa nº 15 de 2010 da SRT.
O último dia de efetivo trabalho referente ao contrato de
trabalho da pág. (informar o nº da página do contrato de trabalho que esta
sendo rescindido) é dia (informar o dia, mês e ano do último dia de efetivo
trabalho) por haver aviso-prévio indenizado.
Sugestão de preenchimento da página com o título “anotações
gerais” da CTPS:
Exemplo: no final do expediente do dia 19/02/2015 o empregador
dispensou o empregado informando-o que não deve cumprir o avisoprévio (aviso-prévio indenizado). Considerando 30 dias de aviso-prévio.
Aviso ao empregado: 19/02/2015
Último dia de trabalho: 19/02/2015
Inicio do aviso-prévio projetado: 20/02/2015
Término do aviso-prévio projetado: 21/03/2015
Exemplo: no final do expediente do dia 07/01/2015 o empregador
dispensou o empregado informando-o que não irá cumprir 39 dias de
aviso-prévio (aviso-prévio indenizado).
Aviso ao empregado: 07/01/2015
Último dia de trabalho: 07/01/2015
Inicio do aviso-prévio projetado: 08/01/2015
Término do aviso-prévio projetado: 15/02/2015
Artigo nº 17 da Instrução Normativa da SRT nº 15 de 2.010
Art. 17. Quando o aviso prévio for indenizado, a data da saída a ser anotada
na Carteira de Trabalho e Previdência Social - CTPS deve ser:
I - na página relativa ao Contrato de Trabalho, a do último dia da data
projetada para o aviso prévio indenizado; e
II - na página relativa às Anotações Gerais, a data do último dia efetivamente
Parágrafo único. No TRCT, a data de afastamento a ser consignada será a do
último dia efetivamente trabalhado.
Circular da CGSD nº 3 de 2.010
CIRCULAR Nº. 03, de 23 de setembro de 2010
Orientações quanto ao preenchimento dos campos
data de demissão e aviso prévio indenizado.
Por meio desta Circular, trazemos ao conhecimento dos responsáveis pelo
Seguro-Desemprego, no âmbito das superintendências regionais do trabalho e
emprego, coordenações estaduais e municipais no âmbito do Sistema Público de
Emprego, Trabalho e Renda, orientação quanto ao preenchimento dos campos “data
de demissão” e “aviso prévio indenizado” que fazem parte do Requerimento do
A Instrução Normativa nº. 15, de 14 de julho de 2010, da Secretaria de Relações
de Trabalho deste Ministério normatizou no artigo 17, in verbis:
“Art. 17. Quando o aviso prévio for indenizado, a data da saída a ser anotada
na Carteira de Trabalho e Previdência Social – CTPS deve ser:
I – na página relativa ao Contrato de Trabalho, a do último dia da data
Conforme estabelecido pela referida Instrução Normativa informamos que a
data a ser colocada no Requerimento de Seguro-Desemprego, “no campo 13 – data
da dispensa”, deve ser a que está informada na página relativa às “Anotações
Gerais” da CTPS, ou seja, a data do último dia efetivamente trabalhado.
Após o preenchimento da data de dispensa, o agente deverá observar se o
aviso prévio foi indenizado para, em caso afirmativo, registrar essa informação no
“campo 23 – Aviso Prévio Indenizado” registrando “sim” para que o Sistema SeguroDesemprego calcule, automaticamente, o total de meses trabalhados nos últimos 36
meses e verifique se o trabalhador possui os seis últimos salário consecutivos.
Vale ressaltar que sobre este assunto, esta Coordenação-Geral encaminhou
consulta oficial à Consultoria Jurídica do Ministério do Trabalho e Emprego e, havendo
alguma alteração na forma do preenchimento do Requerimento de SeguroDesemprego , os postos de atendimento serão imediatamente comunicados.
Finalmente, solicitamos aos responsáveis pelo Seguro-Desemprego que
repassem os novos procedimentos aos Postos de Atendimento sob sua jurisdição.
Orientação Jurisprudencial SDI1 nº 82 da Jurisprudência do TST
OJ-SDI1-82 AVISO PRÉVIO. BAIXA NA CTPS (inserida em 28.04.1997)
A data de saída a ser anotada na CTPS deve corresponder à do término do
prazo do aviso prévio, ainda que indenizado.
Efetuar até o 5º dia útil do mês subsequente o pagamento dos
Efetuar até o dia 7 do mês subsequente o pagamento da GRF
(guia de recolhimento do FGTS);
Transmitir via internet até o dia 7 do mês subsequente o arquivo
gerado pelo aplicativo ACI (aplicativo CAGED informatizado)
referente aos empregados admitidos sem habilitação do segurodesemprego, demitidos e transferidos;
gerado pelo aplicativo SEFIP;
Até o dia 10 do mês subsequente encaminhar cópia da GPS ao
sindicato representativo da categoria econômica ou profissional;
Durante 1 mês afixar no quadro de horário cópia da GPS
referente ao mês anterior;
Até 15 dias contados da data do recolhimento, encaminhar ao
sindicato representativo da categoria econômica ou profissional
“relação de empregados” que tiveram desconto da contribuição
Efetuar até o dia 15 do mês subsequente o pagamento da GPS
(guia da previdência social) dos domésticos, contribuintes
individuais e facultivos;
Efetuar até o dia 20 do mês subsequente o pagamento da GPS
(guia da previdência social) dos empregados regidos pela CLT;
Efetuar até o último dia útil do 2º decêndio (período de 20 dias) o
pagamento do IRRF.
Até o último dia útil do mês efetuar o pagamento da GRCSU
(Guia de Recolhimento da Contribuição Sindical Urbana)
referente a competência anterior.
Até o primeiro dia útil comunicar a doença ou acidente do
trabalho através da CAT (comunicado de acidente de trabalho)
mesmo que não haja afastamento, ou de imediato em caso de
Efetuar o pagamento da rescisão contratual até o 10º dia corrido
da data da dispensa quando o aviso-prévio é indenizado ou
antecipação da experiência.
Efetuar o pagamento da rescisão contratual até o 1º dia útil da
data da dispensa nos demais casos.
Efetuar o recolhimento da GRRF (guia de recolhimento rescisório
do FGTS) até o 10º dia da data da dispensa quando o avisoprévio é indenizado ou antecipação da experiência.
do FGTS) até o 1º dia útil da data da dispensa nos demais casos.
Entregar o CAGED até o dia da admissão para aqueles com
habilitação do seguro-desemprego.
Morte do empregado resultante de acidente ou doença do
trabalho exige comunicação a unidade do MTe mais próxima no
prazo de até 24 horas após a constatação do óbito e também
exige comunicação ao Departamento de Segurança e Saúde do
Trabalho da Secretária de Inspeção do Trabalho através do email:
dsst.sit@mte.gov.br
Portaria do MTe nº 589 de 2.014
O MINISTRO DE ESTADO DO TRABALHO E EMPREGO, no uso das atribuições
que lhe conferem o inciso II do Parágrafo Único do art. 87 da Constituição Federal;
Considerando o disposto no art. 169 da Consolidação das Leis do
Trabalho, relativamente à notificação obrigatória das doenças profissionais e
outras relacionadas ao trabalho, comprovadas ou objeto de suspeita;
Considerando que a Convenção n.º 81 da Organização Internacional do
Trabalho - OIT, promulgada pelo Decreto n.º 41.721, de 25 de junho de 1957,
estabelece em seu art. 14 que os acidentes do trabalho e os casos de doenças
profissionais deverão ser notificados à inspeção do trabalho, nos casos e na forma
determinada pela legislação nacional; e
Considerando o disposto no art. 20 da Lei n.º 8.213, de 24 de julho de 1991, que
trata da relação dos agravos que caracterizam doenças profissionais e o do trabalho,
Art. 1º Disciplinar as medidas a serem adotadas pelas empresas em
relação à notificação de doenças e acidentes do trabalho.
Art. 2º Todo acidente fatal relacionado ao trabalho, inclusive as doenças
do trabalho que resultem morte, deve ser comunicado à unidade do Ministério
do Trabalho e Emprego mais próxima à ocorrência no prazo de até vinte e quatro
horas após a constatação do óbito, além de informado no mesmo prazo por
mensagem eletrônica ao Departamento de Segurança e Saúde no Trabalho, da
Secretaria de Inspeção do Trabalho, no endereço dsst.sit@mte.gov.br contendo as
Art. 3º A comunicação de que trata o art. 2º não suprime a obrigação do
empregador de notificar todos os acidentes do trabalho e doenças relacionadas ao
trabalho, com ou sem afastamento, comprovadas ou objeto de suspeita, mediante a
emissão de Comunicação de Acidente de Trabalho - CAT apresentada ao órgão
competente do Ministério da Previdência Social.
Art. 4º O Ministério do Trabalho e Emprego apresentará periodicamente ao
Comitê Executivo criado pelo Decreto n.º 7.602, de 7 de novembro de 2011, a relação
de agravos que caracterizam doenças relacionadas ao trabalho, a ser publicada no
dia 28 de abril seguinte, dia mundial de segurança e saúde no trabalho.
1 – É correto afirmar que para elaborar a rescisão de contrato de
trabalho é necessário saber:
O código do empregador do FGTS;
O código do empregado no FGTS;
O número da carteira de motorista;
O número do passaporte;
2 – No processo rescisório é necessário emitir o:
Contrato de menor aprendiz;
Contrato de estagiário;
3 – Uma das obrigações das empresas é efetuar o pagamento
salarial dos mensalistas até o:
1º dia útil do mês subsequente;
3º dia útil do mês subsequente;
5º dia útil do mês subsequente;
10º dia útil do mês subsequente;
4 – O pagamento da GRF deve ser realizado até o dia:
1º do mês subsequente;
3º do mês subsequente;
4º do mês subsequente;
7º do mês subsequente;
5 – É correto afirmar que a data de vencimento da GRRF e da GRF
tem o mesmo critério:
Depende do empregado;
Depende do empregador;
PROCESSO DE OBRIGAÇÕES POR ENTIDADE
Apresentação do DMN (documento de manutenção do
NIS) quando ocorrer alteração de cadastro no NIS do
Encaminhar “relação de empregados sindical” até 15
dias da data do recolhimento da contribuição sindical
para aqueles que tiveram desconto desta contribuição.
Encaminhar “cópia da GPS” até o dia 10 relativo a
Encaminhar cópia da comunicação das férias coletivas
até 15 dias antes do início da mesma.
Encaminhar comunicado de férias coletivas até 15 dias
Afixar “quadro de horário” dos empregados.
Afixar “cópia da GPS” no quadro de horário relativo a
Afixar “aviso de férias coletivas” nas dependências da
empresa até 15 dias antes do início da mesma.
PROCESSO DE OBRIGAÇÕES PERIÓDICAS
patronal até o último dia útil do mês de
Até o dia 15 de janeiro prazo máximo para os
empregados que não tiveram retenção do
IRRF solicitarem o comprovante de
rendimentos pagos e do IRRF.
Mês em que o pagamento do adiantamento
do 13º salário pode ser solicitado junto com as
Entrega do comprovante de rendimentos
pagos e do IRRF até o último dia útil do mês de
fevereiro para aqueles que tiveram retenção
do IRRF.
autônomos e profissionais liberais até o último
dia útil do mês de fevereiro.
Desconto da contribuição sindical dos
empregados na folha de pagamento.
empregados até o último dia útil do mês de
Apresentação do comprovante de freqüência
escolar dos filhos maiores de 7 anos de idade
(salário-família).
Apresentação de caderneta de vacinação
dos filhos até 6 anos de idade (salário-família)
Até o dia 20 de dezembro pagar a última
Importante: entre os meses de janeiro a março de cada ano as
empresas devem entregar a RAIS e a DIRF conforme o caso.
1 – Nas agências da CEF deve ser entregue:
Comunicado de férias coletivas;
Relação de empregados sindical;
Cópia da GPS;
2 – No Ministério do Trabalho e Emprego deve ser entregue o:
3 - No sindicato representativo da categoria econômica ou
profissional deve ser entregue:
PTC-Parcial e Total;
4 - Entre os meses de janeiro a março de cada ano as empresas
devem entregar:
DCN e ASO;
RDT e RDE;
GRRF e GRF;
5 – No mês de janeiro de cada ano as empresas devem:
Recolher a contribuição sindical dos empregados;
Recolher a contribuição sindical patronal;
Recolher o IRRF;
Recolher o INSS;
PROCESSO DE OBRIGAÇÕES QUANTITATIVAS
Quantidade de empregados(as)
CJT – Controle da jornada de trabalho
Reembolso-creche* – alternativa a obrigação de manter local apropriado para
guarda sob vigilância e assistência dos filhos de empregadas* durante o período de
SESMT – Serviços especializados em engenharia de segurança e em medicina do
PPD – Pessoa portadora de deficiência (obrigação de destinar vagas a portadores de
Artigo nº 74, § 2º da CLT de 1.943
Artigo nº 389, § 1º e § 2º da CLT de 1.943
Quadro I da Norma Regulamentadora nº 5 do MTe
Quadro II da Norma Regulamentadora nº 4 do MTe
Artigo nº 93 da Lei nº 8.213 de 1.991
CÓDIGO DO EMPREGADOR E TRABALHADOR NO FGTS
Os formulários de retificação do FGTS (RDT, RDE, RDF, PTC Parcial e
Total, exceto o RRR) disponibilizados pela Caixa Econômica Federal
exigem que seja preenchido o código do empregador e código do
trabalhador no FGTS. Estes códigos podem ser obtidos pelas empresas
de 2 (duas) formas:
Internet: acessando o “canal conexão segura do FGTS” ou
“conectividade social ICP-Brasil” disponibilizado no site da CEF
(www.cef.gov.br);
Agências da CEF: solicitando extrato analítico do FGTS do
trabalhador (código do trabalhador) ou tela de cadastro da
empresa (código do empregador).
“Exemplo dos códigos do empregador e trabalhador no extrato de conta do FGTS
através do canal conexão segura do FGTS ou conectividade social ICP-Brasil”
Prazos de validade da data de emissão
CEDIT - http://consultacpmr.mte.gov.br/ConsultaCPMR Auto de infração do MTe
CRF - www.cef.gov.br
CNDT - www.tst.gov.br
CCND - www.receita.fazenda.gov.br
Sentenças e acordos trabalhistas
O empregador para verificar a inexistência de débitos com
relação a multas impostas pela Inspeção do Trabalho do MTe, FGTS,
INSS ou sentenças e acordos trabalhistas pode solicitar respectivamente
em cada órgão competente pela internet e de forma gratuita a CEDIT,
CRF, CCND ou CNDT.
CEDIT – Certidão Eletrônica de Débito e Infração Trabalhista
Para fins de verificação de inexistência de débito com relação a
multas impostas pela Inspeção do Trabalho do MTe foi aprovado, pela
Portaria do MTe nº 1.421 de 2.014, a certidão eletrônica de débitos e
infrações trabalhistas (CEDIT).
A CEDIT é emitida gratuitamente pela internet através do
endereço eletrônico: http://consultacpmr.mte.gov.br/ConsultaCPMR/
O prazo de validade desta certidão não consta expressamente
Portaria do MTe nº 1.421 de 2.014
PORTARIA Nº 1.421, DE 12 DE SETEMBRO DE 2014
Publicada no DOU de 26/09/2014
lhe confere o inciso I do parágrafo único do art. 87 da Constituição Federal e de
acordo com o disposto no art. 6º do Regulamento de Inspeção do Trabalho, aprovado
pelo Decreto nº 4.552, de 27 de dezembro de 2002 e o art. 14, incisos I e II, do anexo I
ao Decreto nº 5.063, de 03 de maio de 2004,
Art. 1º Instituir, no âmbito do Ministério do Trabalho e Emprego - MTE, a Certidão
de Débitos, cuja responsabilidade de emissão caberá à Secretaria de Inspeção do
Trabalho - SIT.
Art. 2º A prova de quitação das multas impostas pela Inspeção do Trabalho farse-á mediante emissão da supracitada certidão, que conterá informações da
situação do empregador quanto a débitos registrados no sistema oficial de controle
de processos de multas e recursos da Secretaria de Inspeção do Trabalho, do
§ 1º A certidão será solicitada e emitida exclusivamente por meio da internet,
em página apropriada do sítio do Ministério do Trabalho e Emprego.
§ 2º No caso de empregadores inscritos no Cadastro Nacional de Pessoa
Jurídica (CNPJ), a certidão abrangerá todos os estabelecimentos do empregador.
Art. 3º A Certidão de Infrações e Débitos não substitui o cadastro previsto na
Portaria Interministerial MTE/SDH nº 2, de 12 de maio de 2011 que lista os empregadores
que tenham submetido trabalhadores a condições análogas a de escravo.
Art. 4º A Certidão Negativa será emitida quando inexistir débito decorrente da
Art. 5º A Certidão Positiva será emitida quando existirem débitos de multa
definitivamente constituídos, inclusive os relativos a processos encaminhados para a
Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, e será integrada de anexo, onde constarão
informações sobre os processos para os quais existam débitos.
Parágrafo único. Considerando que o sistema referido no artigo 2º registra
informações existentes no âmbito do Ministério do Trabalho e Emprego, a certidão ora
instituída refletirá sempre a última situação ocorrida em cadastros administrados pelo
emitente, de modo que, havendo processos enviados à Procuradoria Geral da
Fazenda Nacional - PGFN, quanto a estes, poderá ser obtida certidão perante aquele
órgão, visando a demonstrar a situação atualizada dos mesmos.
Art. 6º Somente terá validade a certidão emitida eletronicamente, através do
sítio da internet do Ministério do Trabalho e Emprego.
Parágrafo único. A certidão conterá, obrigatoriamente, a hora e a data de
emissão e o respectivo código de controle, podendo sua autenticidade ser
confirmada no endereço eletrônico nela informado.
Art. 7º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Os casos
omissos serão resolvidos pela Secretaria de Inspeção do Trabalho. Revogam-se as
portarias das Superintendências Regionais do Trabalho e Emprego que regulam sobre
certidão de infrações e débitos decorrentes das autuações.
Portaria SIT nº 459 de 2.014
Publicado no DOU em 17/12/2014
Portaria SIT Nº 459 DE 11/12/2014
Atribui ao Coordenador-Geral de Recursos da Secretaria
de Inspeção do Trabalho a emissão das certidões
previstas na Portaria n° 1.421, de 12 de setembro de 2014
O Secretário de Inspeção do Trabalho, no uso de suas atribuições e tendo em
vista o disposto no art. 7° do Regulamento de Inspeção do Trabalho, aprovado pelo
Decreto n° 4.552, de 27 de dezembro de 2002, no art. 14, do Anexo I do Decreto n°
5.063, de 03 de maio de 2004 e no art. 12 da Lei n° 9.784, de 29 de janeiro de 1999,
Art. 1° Atribuir ao Coordenador-Geral de Recursos a emissão da certidão
prevista no art. 4° da Portaria n° 1.421, de 12 de setembro de 2014, e daquelas
decorrentes de determinação judicial.
Parágrafo único. A certidão emitida em decorrência de determinação judicial
produz os mesmos efeitos da certidão eletrônica prevista no art. 6° da Portaria n° 1.421,
Art. 3° Os casos omissos serão resolvidos pelo Secretário de Inspeção do
A certidão negativa de débitos trabalhistas (CNDT) tem a
finalidade principal de verificar a inexistência de débitos de sentença
ou acordos judiciais junto a Justiça do Trabalho em nome do
empregador/empresa.
O prazo de validade da CNDT é de 180 (cento e oitenta) dias
contados da data de emissão.
A emissão da CNDT é realizada de forma gratuita e pode ser
solicitada através do site do Tribunal Superior do Trabalho
(www.tst.gov.br).
Lei nº 12.440 de 2.011
Acrescenta Título VII-A à Consolidação das Leis do
Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei no
5.452, de 1o de maio de 1943, para instituir a
Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas, e
altera a Lei no 8.666, de 21 de junho de 1993.
Art. 1o A Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei
no 5.452, de 1o de maio de 1943, passa a vigorar acrescida do seguinte Título VII-A:
“TÍTULO VII-A”
Art. 642-A. É instituída a Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT),
expedida gratuita e eletronicamente, para comprovar a inexistência de débitos
inadimplidos perante a Justiça do Trabalho.
I – o inadimplemento de obrigações estabelecidas em sentença condenatória
transitada em julgado proferida pela Justiça do Trabalho ou em acordos judiciais
trabalhistas, inclusive no concernente aos recolhimentos previdenciários, a honorários,
a custas, a emolumentos ou a recolhimentos determinados em lei; ou
II – o inadimplemento de obrigações decorrentes de execução de acordos
firmados perante o Ministério Público do Trabalho ou Comissão de Conciliação Prévia.
§ 2o Verificada a existência de débitos garantidos por penhora suficiente ou
com exigibilidade suspensa, será expedida Certidão Positiva de Débitos Trabalhistas
em nome do interessado com os mesmos efeitos da CNDT.
§ 3o A CNDT certificará a empresa em relação a todos os seus
estabelecimentos, agências e filiais.
§ 4o O prazo de validade da CNDT é de 180 (cento e oitenta) dias, contado
da data de sua emissão.”
Art. 2o O inciso IV do art. 27 da Lei no 8.666, de 21 de junho de 1993, passa a
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Art. 3o O art. 29 da Lei no 8.666, de 21 de junho de 1993, passa a vigorar com a
“Art. 29. A documentação relativa à regularidade fiscal e trabalhista, conforme
o caso, consistirá em:
Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa, nos termos do Título VII-A
da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de
maio de 1943.” (NR)
Art. 4o Esta Lei entra em vigor 180 (cento e oitenta) dias após a data de sua
O empregador pode verificar a inexistência de débitos
relacionados ao FGTS através do CRF (certificado de regularidade do
FGTS) disponibilizado de forma gratuita através do site da CEF
(www.cef.gov.br).
O prazo de validade do CRF é de 30 (trinta) dias contados de sua
emissão e pode ser renovado 10 dias antes do prazo de vencimento.
Circular da CEF nº 392 de 2.006
Circular nº. 392, 25 de Outubro de 2006.
Disciplina os procedimentos para a verificação da regularidade dos
empregadores junto ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS e para
a concessão do Certificado de Regularidade do FGTS -CRF.
A Caixa Econômica Federal, n qualidade de Agente Operador do FGTS Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pelo artigo 7o, inciso II, da Lei no8.036, de 11 de maio de 1.990 e
de acordo com o Regulamento Consolidado do FGTS, aprovado pelo Decreto
no 99.684, de 08 de novembro de 1.990, e alterado pelo Decreto no 1.522, de
13 de junho de 1.995, e em consonância com a Lei nº. 9.012/95, de 30 de março de
1.995, e com a Lei Complementar nº. 110/2001, de 29 de junho de 2001,
regulamentada pelo Decreto nº. 3.914, de 11 de setembro de 2001, baixa a
presente instrução disciplinando procedimentos para a verificação da
regularidade dos empregadores junto ao FGTS e para a concessão do CRF.
1.1.1 Situação própria do empregador que está regular com suas
obrigações junto ao FGTS, tanto no que se refere às contribuições devidas,
quanto a empréstimos lastreados com recursos originários desse Fundo.
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1.2.1 O CRF, emitido exclusivamente pela CAIXA, é o único documento
que comprova a regularidade do empregador perante o FGTS.
a) habilitação em licitação promovida por órgãos da Administração
Pública Direta, Indireta ou Fundacional e por empresas controladas direta ou
indiretamente pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal e pelos Municípios;
b) obtenção de empréstimos ou financiamentos junto a quaisquer instituições
financeiras públicas, por parte de órgãos e entidades da Administração Pública
Direta, Indireta ou Fundacional, bem assim empresas controladas direta ou
c) obtenção de favores creditícios, isenções, subsídios, auxílios, outorga ou
concessão de serviços ou quaisquer outros benefícios concedidos por órgão da
salvo quando destinados a saldar débitos para com o FGTS;
e) registro ou arquivamento, nos órgãos competentes, de alteração ou distrato
de contrato social, de estatuto, ou de qualquer documento que implique
modificação na estrutura jurídica do empregador ou na extinção da empresa.
2.2 É vedado às instituições oficiais de crédito conceder empréstimos,
financiamentos, dispensa de juros, multa e correção monetária ou qualquer outro
benefício a pessoas jurídicas em débito com as contribuições para o FGTS.
2.2.1 Os parcelamentos de débitos com as instituições oficiais de crédito
somente serão concedidos mediante a comprovação da regularidade com o FGTS.
2.3 As pessoas jurídicas em débito com o FGTS não poderão celebrar
contratos de prestação de serviços ou realizar transação comercial de compra e
venda com qualquer órgão da administração direta, indireta, autárquica e
fundacional, bem como participar de concorrência pública.
3 CONFIRMAÇÃO DA AUTENTICIDADE DO CRF
3.1 Na utilização do CRF, para as finalidades legais, os órgãos e
instituições interessadas deverão obrigatoriamente confirmar a autenticidade do
certificado mediante consulta à CAIXA, via Internet ou em qualquer de suas
3.1.1 Os dados dos CRF emitidos para o empregador serão armazenados
pela CAIXA, sendo disponibilizado na Internet histórico referente aos últimos 24
meses, para consulta e confirmação de autenticidade.
3.1.2 Nesse sentido, pode ser celebrado convênio junto à CAIXA, para o
fornecimento das informações do CRF vigente por meio de consulta direta ao
Sistema do FGTS pelo órgão ou instituição que necessite realizar a verificação da
autenticidade desse documento.
4 CONDIÇÕES PARA A REGULARIDADE
4.1 Para estar regular perante o FGTS o empregador deverá encontrar-se em
a) com as obrigações com o FGTS, considerando os aspectos financeiro,
cadastral e operacional;
b) com o pagamento das contribuições sociais instituídas pela Lei
Complementar nº. 110, de 29 de junho de 2001; e
c) com o pagamento de empréstimos lastreados com recursos do FGTS.
4.2 A verificação da regularidade do FGTS é procedida pela CAIXA
somente para empregadores cadastrados no Sistema do FGTS, identificados a
partir de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas – CNPJ ou no
Cadastro Específico do INSS – CEI.
4.3 A regularidade das empresas com filiais está condicionada à
regularidade de todos os seus estabelecimentos.
4.3.1 A regularidade da filial está condicionada à regularidade da matriz
e dos demais estabelecimentos da empresa.
4.3.2 No caso de empresas instituídas por lei, autônomas no que se refere
à administração de seus serviços, gestão dos seus recursos, regime de trabalho e
relações empregatícias, a regularidade de cada estabelecimento pode ser
verificada individualmente.
4.3.3 A regularidade da União, Estados/Distrito Federal ou Municípios, está
condicionada à regularidade de todos os órgãos da administração direta por
eles mantidos e à da Câmara Federal, das Assembléias Legislativas, da Câmara
Legislativa e das Câmaras Municipais, respectivamente.
4.3.3.1 A regularidade do órgão da administração direta está condicionada à
sua regularidade e à do Poder ao qual esteja vinculado.
4.3.3.2 Em se tratando de órgão da administração indireta ou direta com
autonomia econômico-financeira, a regularidade será verificada individualmente,
não sendo condicionada à do Poder ao qual esteja vinculado.
4.4 A regularidade para empregador com acordo de parcelamento ou
reparcelamento em vigor fica também condicionada à adimplência desse em
relação ao acordo e ao pagamento da primeira parcela, quando esta não estiver
4.4.1 A antecipação do pagamento da primeira parcela não se aplica aos
acordos cujo prazo de carência esteja em vigor.
5 IMPEDIMENTOS À REGULARIDADE
b) confissão ou declaração de débitos de contribuições não regularizados
por pagamento ou parcelamento;
c) Notificação para Depósito do FGTS - NDFG e/ou Notificação Fiscal
para Recolhimento da Contribuição para o FGTS e Contribuição Social – NFGC
e/ou Notificação Fiscal para Recolhimento Rescisório do FGTS e das
Contribuições Sociais – NRFC, cujo débito apurado tenha sido julgado
procedente ou parcialmente procedente ou cuja defesa tenha sido intempestiva
por parte do empregador;
d) parcelamento de débitos do FGTS em atraso ou valores
remanescentes de parcelamento rescindido;
f) diferenças no recolhimento de contribuições ao FGTS, quando realizado em
g) falta de individualização de valores nas contas dos respectivos
h) inconsistências financeiras decorrentes do preenchimento de guia de
recolhimento do FGTS seja por omissão de dados ou por erro nas informações
i) inconsistências no cadastro do empregador ou nos dados de seus
j) inconsistências financeiras ou cadastrais decorrentes de erros nos
procedimentos dos recolhimentos efetivados;
l) ausência parcial ou integral das contribuições sociais, instituídas pela Lei
Complementar nº 110/2001, nos recolhimentos mensais regulares ou nos rescisórios;
m) diferenças no recolhimento de contribuições sociais, quando realizado em
n) a existência de pagamentos de contribuições sociais sem a quitação
do recolhimento devidos aos trabalhadores para a remuneração informada;
o) dívidas ou parcelas vencidas e não pagas relativas a empréstimos
lastreados com recursos do FGTS.
5.2 Débitos notificados nas situações abaixo não serão considerados na
verificação da regularidade do empregador:
a) sob defesa administrativa;
b) sob recurso administrativo;
c) sendo discutido em ação garantida por depósito judicial;
d) sob cobrança judicial com embargos acatados pelo juiz do feito e o
débito garantido na sua totalidade pela penhora ou depósito judicial;
e) sob cobrança judicial contra a Fazenda Pública, inclusive autarquias e
fundações, com embargos acatados pelo juiz do feito, não garantidos por penhora
ou depósito judicial;
f) estando o débito garantido por depósito judicial.
Na impossibilidade de individualização nas contas vinculadas dos
trabalhadores, em razão de caso fortuito ou força maior, fica a regularidade
condicionada a apresentação por parte do empregador de justificativa formal,
acompanhada de cópia de edital de convocação dos trabalhadores que com ele
mantiveram vínculo empregatício no período pendente de individualização,
publicado no jornal de grande circulação no Estado.
5.4 Os impedimentos à regularidade serão registrados nos sistemas do FGTS na
medida em que forem apurados, ficando disponíveis para consulta pelo empregador
junto às agências da CAIXA.
5.4.1 O empregador pode, preventivamente e a qualquer tempo, consultar a
existência de impedimentos à sua regularidade e promover os acertos, se for o
caso, de forma a garantir sua condição de regularidade.
6 VERIFICAÇÃO DE REGULARIDADE E CONCESSÃO DE CRF
6.1 A verificação da situação do empregador perante o FGTS será
realizada pela CAIXA a partir de consulta via Internet, mediante leitura dos
dados disponíveis nos Sistemas do Fundo de Garantia, no momento da consulta,
sendo, se for o caso, a regularidade da empresa disponibilizada para fins de
6.1.1 O empregador em situação regular poderá obter o certificado, a
qualquer tempo, via Internet.
6.1.2 O empregador que não tiver acesso à Internet poderá dirigir-se a
uma agência da CAIXA para a verificação da regularidade e obtenção do
correspondente CRF, se for o caso.
6.2 Para o empregador não certificado e em situação regular, na
consulta realizada por conveniado junto à CAIXA, conforme subitem 3.1.2 desta
Circular, será emitido o CRF automaticamente.
6.3 O empregador cujas informações disponíveis não sejam suficientes
para a apuração da regularidade, não terá CRF emitido via Internet, devendo
dirigir-se a qualquer agência da CAIXA para obter esclarecimentos e orientações
6.3.1 Nesta situação, em se tratando de consulta realizada por força de
convênio será emitida mensagem informando a inexistência de certificado em vigor.
6.4 Havendo impedimentos à regularidade, após a apresentação pelo
empregador dos comprovantes das regularizações, a CAIXA, no prazo de até 5
dias úteis, avaliará os acertos procedidos e atualizará os sistemas do FGTS no que
7.1 O CRF é válido em todo o território nacional pelo prazo de 30 dias
contados da data de sua emissão.
7.2 O CRF poderá ser renovado a partir do décimo dia anterior ao seu
vencimento, desde que atenda as condições necessárias à regularidade perante o
7.2.1 Nesse caso, o empregador poderá ter dois certificados vigentes,
sendo que o anterior e ainda vigente será apresentado no histórico na Internet,
para consulta e verificação de autenticidade, a qualquer tempo, porém não
disponível para impressão, mantidos todos os seus efeitos legais.
7.3 O CRF emitido por força de instrumento judicial terá validade de até
30 dias contados de sua emissão ou a determinada no documento judicial,
prevalecendo a que for menor.
7.3.1 Caso o instrumento judicial determine validade maior que 30 dias, o
CRF poderá ser renovado mensal e sucessivamente até o prazo definido no
correspondente documento judicial.
7.3.2 No CRF emitido nessa condição constará a informação “Emitido em
atendimento à determinação judicial”.
7.3.3 O CRF será imediatamente cancelado, no caso de cassação do
instrumento judicial que o determinou.
7.3.3.1 O cancelamento do CRF de qualquer estabelecimento da empresa
implica o cancelamento do CRF de seus demais estabelecimentos.
8 Não serão utilizados formulários específicos para a impressão de CRF,
devendo ser cumprido o disposto no item 3 e respectivos subitens desta circular
quanto à confirmação de autenticidade quando do uso das informações do CRF
para as finalidades legais.
9 Fica revogada a Circular CAIXA nº. 229/2001, de 21 de novembro de
2001(DOU de 21 de novembro de 2001).
10 Esta circular CAIXA entra em vigor na data de sua publicação.
CCND – Certidão Conjunta Negativa de Débitos
EMPRESAS OU EQUIPARADAS EM GERAL
Averbação em registro de imóvel
Outras finalidades da obra
Débito na RFB e PGFN
Débito na RFB
CCPD-EN
Débito na PGFN
Com relação ao recolhimento das contribuições previdenciárias
de responsabilidade do empregador é possível verificar a inexistência
de débitos conjuntamente entre a RFB e a PGFN através da CCND
(certidão conjunta negativa de débitos), disponibilizada gratuitamente
no site da Receita Federal do Brasil (www.receita.fazenda.gov.br).
O prazo de validade da CCND é de 180 (cento e oitenta) dias
A CCND possui modelos específicos para pessoas físicas ou
jurídicas e pode se desdobrar em:
CCPD – Certidão Conjunta Positiva de Débitos;
CCPD-EN – Certidão Conjunta Positiva de Débitos com efeito de
A CCND possui modelos específicos para averbação de obra de
construção civil em registro de imóveis ou para outra finalidade
relacionada à obra e pode se desdobrar em CCPD-EN – Certidão
Conjunta Positiva de Débitos com Efeito de Negativa.
A RFB emite exclusivamente CND ou CPD-EN para imóvel rural
(não se trata de certidão conjunta com a PGFN) em conformidade com
a Instrução Normativa SRF nº 438 de 28/07/2004 e Instrução Normativa
SRF nº 735 de 02/05/2007.
Portaria Conjunta RFB/PGFN nº 1.751 de 2.014
(exceto anexos I ao X)
DOU de 03/10/2014
Alterada pela Portaria Conjunta RFB/PGFN nº 1.821, de 17 de outubro de 2014.
O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL e a PROCURADORA-GERAL DA
FAZENDA NACIONAL , no uso das atribuições que lhes conferem o inciso III do art. 280
do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela
Portaria MF nº 203, de 14 de maio de 2012, e o art. 82 do Regimento Interno da
Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, aprovado pela Portaria MF nº 36, de 24 de
janeiro de 2014, e tendo em vista o disposto nos arts. 205 e 206 da Lei nº 5.172, de 25 de
outubro de 1966 - Código Tributário Nacional (CTN), no art. 62 do Decreto-Lei nº 147,
de 3 de fevereiro de 1967, no § 1º do art. 1º do Decreto-Lei nº 1.715, de 22 de
novembro de 1979, no inciso III do art. 3º da Portaria MF nº 289, de 28 de julho de 1999,
e na Portaria MF nº 358, de 5 de setembro de 2014, resolvem:
Art. 1º A prova de regularidade fiscal perante a Fazenda Nacional será
efetuada mediante apresentação de certidão expedida conjuntamente pela
Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e pela Procuradoria-Geral da Fazenda
Nacional (PGFN), referente a todos os créditos tributários federais e à Dívida Ativa da
União (DAU) por elas administrados.
§ 1º A certidão a que se refere o caput abrange inclusive os créditos tributários
relativos às contribuições sociais previstas nas alíneas "a", "b" e "c" do parágrafo único
do art. 11 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, às contribuições instituídas a título de
substituição, e às contribuições devidas, por lei, a terceiros, inclusive inscritas em DAU.
§ 2º A certidão com finalidade específica de averbação de obras de
construção civil em registro de imóveis será emitida na forma e nas condições
estabelecidas no Título IV da Instrução Normativa RFB nº 971, de 13 de novembro de
§ 3º A prova de regularidade fiscal relativa ao Imóvel Rural será fornecida nos
termos da Instrução Normativa SRF nº 438, de 28 de julho de 2004.
§ 4º Nos termos da Portaria Conjunta INSS/RFB nº 6, de 3 de junho de 2008, a
prova de regularidade de inscrição e de recolhimento das contribuições do
Contribuinte Individual para com a Previdência Social, efetuada mediante a
apresentação da Declaração de Regularidade de Situação do Contribuinte Individual
(DRS-CI), será fornecida exclusivamente pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).
Art. 2º O direito de obter certidão nos termos desta Portaria é assegurado ao
sujeito passivo, devidamente inscrito no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ)
ou no Cadastro Nacional de Pessoas Física (CPF), independentemente do pagamento
Parágrafo único. Para o produtor rural pessoa física e para o segurado especial
que possuir matrícula atribuída pela RFB e não estiver inscrito no CNPJ, a regularidade
fiscal da matrícula será comprovada por meio de certidão emitida no CPF do sujeito
Art. 3º A certidão emitida para pessoa jurídica é válida para o estabelecimento
matriz e suas filiais.
Parágrafo único. A emissão de certidão para órgãos públicos de qualquer dos
Poderes dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios depende da inexistência de
pendências em todos os órgãos que compõem a sua estrutura.
DA CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS RELATIVOS A CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS FEDERAIS E À
Art. 4º A Certidão Negativa de Débitos relativos a Créditos Tributários Federais e
à Dívida Ativa da União (CND) será emitida quando não existirem pendências em
nome do sujeito passivo:
I - perante a RFB, relativas a débitos, a dados cadastrais e a apresentação de
declarações; e
Parágrafo único. A certidão de que trata este artigo será emitida conforme os
modelos constantes nos Anexos I e II a esta Portaria.
DA CERTIDÃO POSITIVA COM EFEITOS DE NEGATIVA DE DÉBITOS RELATIVOS A CRÉDITOS
TRIBUTÁRIOS FEDERAIS E À DÍVIDA ATIVA DA UNIÃO
Art. 5º A Certidão Positiva com Efeitos de Negativa de Débitos relativos a
Créditos Tributários Federais e à Dívida Ativa da União (CPEND) será emitida quando,
em relação ao sujeito passivo, constar débito administrado pela RFB ou inscrição em
DAU na forma do art. 206 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário
Nacional (CTN).
§ 1º A certidão de que trata o caput também será emitida quando, em
relação ao sujeito passivo, existir débito:
I - inscrito em DAU, garantido mediante bens ou direitos, na forma da
legislação, cuja avaliação seja igual ou superior ao montante do débito atualizado; e
II - ajuizado e com embargos recebidos, quando o sujeito passivo for órgão da
autarquia ou fundação de direito público dessas entidades estatais. (Retificado no
DOU de 09/10/2014, Seção 1, pág. 23)
§ 2º A certidão de que trata este artigo terá os mesmos efeitos da Certidão
Negativa de Débitos e será emitida conforme os modelos constantes nos Anexos III a
VIII a esta Portaria.
DA CERTIDÃO POSITIVA DE DÉBITOS RELATIVOS A CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS FEDERAIS E À
Art. 6º A Certidão Positiva de Débitos relativos a Créditos Tributários Federais e à
Dívida Ativa da União (CPD) indicará a existência de pendências do sujeito passivo:
I - perante a RFB, relativas a débitos, a dados cadastrais e à apresentação de
§ 1º A certidão de que trata este artigo será emitida conforme os modelos
constantes nos Anexos IX e X a esta Portaria.
§ 2º A certidão de que trata este artigo será também emitida quando houver
determinação judicial para não emissão de CND ou CPEND.
Art. 7º As certidões de que trata esta Portaria serão solicitadas e emitidas por
meio da Internet, nos endereços <http://www.receita.fazenda.gov.br> ou
<http://www.pgfn.fazenda.gov. br>.
§ 1º Quando as informações constantes das bases de dados da RFB ou da
PGFN forem insuficientes para a emissão das certidões na forma do caput, o sujeito
passivo poderá consultar sua situação fiscal no Centro Virtual de Atendimento (eCac), mediante utilização de código de acesso ou certificado digital, nos termos da
Instrução Normativa RFB nº 1.077, de 29 de outubro de 2010.
§ 2º Regularizadas as pendências que impedem a emissão da certidão, esta
poderá ser emitida na forma do caput.
Art. 8º A CPD será solicitada e emitida nas unidades de atendimento da RFB do
domicílio tributário do sujeito passivo.
Art. 9º Somente serão válidas as certidões emitidas eletronicamente, mediante
sistema informatizado específico, sendo vedada qualquer outra forma de certificação
§ 1º As pesquisas sobre a situação fiscal e cadastral do requerente restringir-seão ao sistema eletrônico de emissão de certidões.
§ 2º As certidões referidas no caput conterão, obrigatoriamente, a hora, a data
de emissão e o código de controle.
§ 3º Somente produzirá efeitos a certidão cuja autenticidade for confirmada
nos endereços eletrônicos referidos no caput do art. 7º.
Art. 10. As certidões emitidas na forma desta Portaria terão prazo de validade
de 180 (cento e oitenta) dias, contado de sua emissão, à exceção da certidão a que
se refere o art. 6º.
Parágrafo único. A certidão terá eficácia, dentro do seu prazo de validade,
para prova de regularidade fiscal relativa a créditos tributários ou exações quaisquer
administrados pela RFB, e à DAU administrada pela PGFN.
Art. 11. A certidão que for emitida com fundamento em determinação judicial
deverá conter, em campo específico, os fins a que se destina, nos termos da decisão
que determinar sua emissão.
Art. 12. Na impossibilidade de emissão pela Internet, o sujeito passivo poderá
apresentar requerimento de certidão perante a unidade de atendimento da RFB de
seu domicílio tributário.
§ 1º O requerimento de que trata o caput deverá ser apresentado por meio de
formulário disponível nos endereços eletrônicos de que trata o caput do art. 7º.
(Redação dada pela Portaria Conjunta RFB/PGFN nº 1.821, de 17 de outubro de 2014)
§ 2º Na hipótese deste artigo, as certidões serão emitidas no prazo de 10 (dez
dias), contado da data de apresentação do requerimento à unidade de atendimento
II - se relativa a pessoa jurídica ou a ente despersonalizado obrigado à inscrição
no CNPJ, pelo responsável ou seu preposto perante o referido cadastro.
§ 1º Na hipótese do inciso II, a certidão poderá ser requerida também por
sócio, administrador ou procurador, com poderes para a prática desse ato.
§ 2º No caso de partilha ou adjudicação de bens de espólio e de suas rendas,
poderá requerer a certidão o inventariante, o herdeiro, o meeiro ou o legatário, ou
seus respectivos procuradores.
§ 3º O requerimento de certidão relativa a sujeito passivo incapaz deverá ser
assinado por um dos pais, pelo tutor ou curador, ou pela pessoa responsável, por
determinação judicial, por sua guarda.
§ 4º Junto com o requerimento, deverá ser apresentado documento de
identidade original ou cópia autenticada do requerente, para conferência da
§ 5º Na hipótese de requerimento em que conste firma reconhecida, fica
dispensada a apresentação do documento de identidade do requerente.
§ 6º Se o requerimento for efetuado por procurador, deverá ser juntada a
respectiva procuração, conferida por instrumento público ou particular, ou cópia
autenticada, observado o disposto no §§ 4º e 5º.
§ 7º Na hipótese de procuração conferida por instrumento particular, se houver
dúvida quanto à autenticidade da assinatura aposta no documento apresentado será
exigido o reconhecimento da firma do outorgante.
§ 8º A RFB e a PGFN poderão especificar, no âmbito de suas competências, as
informações ou documentos que, além dos mencionados neste artigo, deverão instruir
DA COMPETÊNCIA PARA A CERTIFICAÇÃO E CANCELAMENTO DA REGULARIDADE
I - no âmbito da RFB, aos titulares das Delegacias ou Inspetorias da Receita
Art. 15. Compete às autoridades referidas no art. 14 a determinação de
cancelamento das certidões disciplinadas por esta Portaria Conjunta.
Parágrafo único. O cancelamento de certidão será efetuado mediante ato a ser
publicado no Diário Oficial da União (DOU), dispensada a edição e publicação nos
casos de revogação ou cassação de decisão judicial que tenha justificado a sua
Art. 16. Nos contratos com o Poder Público, a comprovação da regularidade
fiscal deverá ser exigida na licitação, na contratação e em cada pagamento
efetuado, conforme disposto no inciso XIII do art. 55 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de
Art. 17. Fica dispensada a apresentação de comprovação da regularidade
I - na alienação ou oneração, a qualquer título, de bem imóvel ou direito a ele
relativo, que envolva empresa que explore exclusivamente atividade de compra e
venda de imóveis, locação, desmembramento ou loteamento de terrenos,
incorporação imobiliária ou construção de imóveis destinados à venda, desde que o
imóvel objeto da transação esteja contabilmente lançado no ativo circulante e não
conste, nem tenha constado, do ativo permanente da empresa;
II - nos atos relativos à transferência de bens envolvendo a arrematação, a
desapropriação de bens imóveis e móveis de qualquer valor, bem como nas ações de
usucapião de bens móveis ou imóveis nos procedimentos de inventário e partilha
decorrentes de sucessão causa mortis;
Art. 18. A RFB e a PGFN poderão expedir, no âmbito das respectivas
competências, atos necessários ao cumprimento desta Portaria Conjunta.
Art. 19. Esta Portaria Conjunta entrará em vigor a partir do dia 3 de novembro
de 2014. (Redação dada pela Portaria Conjunta RFB/PGFN nº 1.821, de 17 de outubro
Art. 20. Fica revogada a Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 3, de 2 de maio de
Artigo 383-A a 389 da Instrução Normativa da RFB nº 971 de 2.009
(Incluída pela Instrução Normativa RFB nº 1.505, de 31 de outubro de 2014)
Art. 383-A. A autoridade responsável por órgão de registro público exigirá,
obrigatoriamente, a apresentação de CND ou de Certidão Positiva com Efeitos de
Negativa de Débitos relativos a Créditos Tributários Federais e à Divida Ativa da União
(CPEND) referente a obra de construção civil, nas seguintes hipóteses: (Incluído pela
Instrução Normativa RFB nº 1.505, de 31 de outubro de 2014)
I - do proprietário do imóvel, pessoa física ou jurídica, quando da averbação
de obra de construção civil no Registro de Imóveis, exceto no caso previsto no inciso I
do caput do art. 370, observado o disposto nos §§ 2º e 3º do art. 383-B; e (Incluído pela
II - do incorporador, na ocasião da inscrição de memorial de incorporação no
Registro de Imóveis. (Incluído pela Instrução Normativa RFB nº 1.505, de 31 de outubro
§ 1º Na hipótese prevista no inciso I do caput do art. 370, deverá ser
apresentada, no cartório de registro de imóvel, declaração, sob as penas da lei,
assinada pelo proprietário ou dono da obra pessoa física, de que ele e o imóvel
atendem às condições ali previstas. (Incluído pela Instrução Normativa RFB nº 1.505, de
31 de outubro de 2014)
§ 2º A CND ou a CPEND deverá ser exigida do construtor que, na condição de
responsável solidário com o proprietário do imóvel, tenha executado a obra de
construção civil na forma prevista na alínea "a" do inciso XXVII e no § 1º do art. 322.
(Incluído pela Instrução Normativa RFB nº 1.505, de 31 de outubro de 2014)
Art. 383-B. A CND ou a CPEND cuja finalidade seja averbação de edificação
no Registro de Imóveis será expedida depois da regularização da obra nos termos
previstos neste Capítulo, na forma definida nos Anexos XIV ou XV, observado o disposto
na Portaria Conjunta RFB/PGFN nº 1.751, de 2 de outubro de 2014. (Incluído pela
§ 1º Para a expedição da CND ou da CPEND de obra de construção civil de
responsabilidade de pessoa jurídica ficam dispensadas a verificação da situação de
regularidade de todos os estabelecimentos da requerente e a verificação da situação
de regularidade de outras obras a ela vinculadas. (Incluído pela Instrução Normativa
RFB nº 1.505, de 31 de outubro de 2014)
§ 2º No caso de solicitação de CND para obra de construção civil executada
com recursos do sistema financeiro que atenda as condições previstas nas alíneas "a"
a "d" do inciso I do caput do art. 370, para fins de comprovação da execução da obra
sem utilização de mão de obra remunerada e liberação da CND sem cobrança de
contribuições previdenciárias, o responsável deverá apresentar o contrato de
financiamento. (Incluído pela Instrução Normativa RFB nº 1.505, de 31 de outubro de
§ 3º Na hipótese prevista no § 2º, constando no contrato de financiamento
verba destinada a pagamento de mão de obra, a CND será liberada depois da
regularização das contribuições apuradas mediante a aferição indireta, com emissão
de ARO. (Incluído pela Instrução Normativa RFB nº 1.505, de 31 de outubro de 2014)
§ 4º A CND ou a CPEND relativa à demolição, à reforma ou ao acréscimo
especificará apenas a área objeto da demolição, da reforma ou do acréscimo, de
acordo com a declaração efetuada, que deverá estar em conformidade com o
projeto da obra, o habite-se, a certidão da prefeitura municipal, a planta ou o projeto
aprovado, e com o termo de recebimento da obra, quando contratada com a
Administração Pública, ou outro documento oficial expedido por órgão competente.
§ 5º Somente será emitida CND ou CPEND contendo, além das áreas
mencionadas no § 4º, a área original da construção, para a qual ainda não tenha sido
emitida certidão, se o interessado na CND ou na CPEND fizer prova de que essa área
encontra-se regularizada. (Incluído pela Instrução Normativa RFB nº 1.505, de 31 de
outubro de 2014)
§ 6º As obras de construção civil encerradas, com CND ou com CPEND
emitidas, não serão impeditivas à liberação da CND ou da CPEND para o
estabelecimento a que estiverem vinculadas. (Incluído pela Instrução Normativa RFB nº
1.505, de 31 de outubro de 2014)
§ 7º Na hipótese de obra executada por empresas em consórcio: (Incluído pela
I - a verificação da regularidade fiscal de que trata o inciso III do caput do art.
385 abrangerá todas as consorciadas ou o consórcio, na hipótese de este ser o
responsável pela matrícula, sendo a certidão expedida eletronicamente pelo sistema
informatizado da RFB, caso não constem restrições em nenhum dos CNPJ verificados,
em relação à respectiva responsabilidade perante o consórcio; (Incluído pela
II - havendo restrições, estas serão liberadas na DRF ou na Inspetoria da Receita
Federal jurisdicionante do estabelecimento matriz da empresa líder ou do endereço
do consórcio, mediante a apresentação da documentação probatória da
regularidade da situação impeditiva da emissão da CND ou da CPEND da empresa
líder, das demais empresas consorciadas ou do consórcio, conforme o caso; e
III - sendo emitida a CND ou a CPEND, ainda que a obra não tenha sido
encerrada no sistema, esta não será impeditiva à liberação da CND ou da CPEND
para as empresas consorciadas. (Incluído pela Instrução Normativa RFB nº 1.505, de 31
Art. 383-C. A CND ou a CPEND, quando solicitada para matrícula CEI de obra
de construção civil não passível de averbação no Registro de Imóveis, será expedida
depois da regularização da obra nos termos previstos neste Capítulo, na forma
definida nos Anexos XVI ou XVII, sendo válida para quaisquer finalidades, exceto para
averbação da obra no Registro de Imóveis, observado o disposto na Portaria Conjunta
RFB/PGFN nº 1.751, de 2014. (Incluído pela Instrução Normativa RFB nº 1.505, de 31 de
Parágrafo único. Se o projeto envolver apenas reforma e se a apuração da
remuneração for efetuada com base no valor de contratos e notas fiscais, e não com
base na área da reforma, a CND ou a CPEND será emitida pela unidade da RFB
competente, com a identificação da matrícula da obra, na forma prevista neste
artigo. (Incluído pela Instrução Normativa RFB nº 1.505, de 31 de outubro de 2014)
Art. 384. Para fins de expedição de CND de obra de construção civil realizada
na forma prevista no inciso III do caput do art. 370, será exigido o preenchimento da
DISO, podendo a RFB requerer a qualquer momento a apresentação de todos os
elementos do projeto, com as especificações da forma de execução da obra do
conjunto habitacional pelo sistema de mutirão. (Redação dada pela Instrução
Normativa RFB nº 1.477, de 3 de julho de 2014)
Da Liberação de Certidão Negativa de Débito com prova de Contabilidade Regular
(Redação dada pela Instrução Normativa RFB nº 1.505, de 31 de outubro de 2014)
Art. 385. A CND ou a CPEND de obra de construção civil, sob a
responsabilidade de pessoa jurídica, será liberada, desde que a empresa: (Redação
dada pela Instrução Normativa RFB nº 1.505, de 31 de outubro de 2014)
I - apresente a DISO na forma do art. 339, com todas as informações
necessárias, inclusive com a declaração de contabilidade regular; (Redação dada
pela Instrução Normativa RFB nº 1.477, de 3 de julho de 2014)
II - apresente a prova de contabilidade, na forma prevista no inciso II do § 2º do
art. 383; e (Redação dada pela Instrução Normativa RFB nº 1.477, de 3 de julho de
III - ainda que em relação somente a essa obra, entregue as GFIP devidas,
efetue os recolhimentos dos valores declarados e não possua outros débitos que
impeçam a emissão da CND ou da CPEND. (Redação dada pela Instrução Normativa
§ 1º Independentemente da expedição da CND, fica ressalvado à RFB o direito
de cobrar qualquer importância que venha a ser considerada devida em futura
Auditoria-Fiscal.
§ 2º A DISO relativa a obra cuja CND seja liberada na forma prevista neste
artigo ficará disponível para verificação pela unidade da RFB competente para o
planejamento da ação fiscal. (Redação dada pela Instrução Normativa RFB nº 1.477,
de 3 de julho de 2014)
§ 3º A inobservância do disposto no § 11 do art. 383 implicará indeferimento do
pedido de CND ou CPEND relativa à obra. (Redação dada pela Instrução Normativa
§ 4º Para a liberação de CND ou CPEND de obra de construção civil de
empresas que se enquadrem no § 3º do art. 339, deverão ser apresentados os
documentos elencados no caput deste artigo e aqueles elencados no § 13 do art.
383. (Redação dada pela Instrução Normativa RFB nº 1.505, de 31 de outubro de 2014)
Art. 386. Quando a empresa não declarar escrituração contábil no momento
da regularização, a CND será liberada mediante o recolhimento integral das
contribuições sociais, apuradas por aferição nos termos dos arts. 336, 337, 450, 451, 454
e 455, ou nos termos do Capítulo IV deste Título, conforme o caso. (Redação dada
Parágrafo único. A solicitação da regularização da obra por aferição indireta
será irretratável para todos os efeitos. (Incluído pela Instrução Normativa RFB nº 1.477,
Art. 387. Transcorrido o prazo de validade da CND ou da CPEND emitida com
finalidade de averbação de obra de construção civil, caso seja apresentado novo
pedido referente à área anteriormente regularizada, a nova certidão será expedida
com base na certidão anterior, dispensando-se a repetição do procedimento previsto
para regularização da referida obra. (Redação dada pela Instrução Normativa RFB nº
Art. 388. A Auditoria-Fiscal e a expedição da CND ou da CPEND são de
competência da DRF ou da Inspetoria da Receita Federal do Brasil da jurisdição do
estabelecimento matriz do responsável pela matrícula. (Redação dada pela Instrução
Normativa RFB nº 1.505, de 31 de outubro de 2014)
Art. 389. A CND de obra de construção civil executada sem a utilização de
mão-de-obra remunerada, em qualquer das hipóteses previstas nos incisos II e III do
art. 370, será emitida desde que atendidos os requisitos estabelecidos no art. 371.
Portaria MF nº 358 de 2.014
Dispõe sobre a prova de regularidade fiscal
Alterada pela Portaria MF nº 443, de 17 de outubro
O MINISTRO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso das atribuições que lhe conferem
os incisos II e IV do parágrafo único do art. 87 da Constituição Federal, e tendo em
vista o disposto nos arts. 205 e 206 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, no art. 62
do Decreto-Lei nº 147, de 3 de fevereiro de 1967, no §1º do art. 1º do Decreto-Lei nº
1.715, de 22 de novembro de 1979, no art. 47 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, e
na Lei nº 11.457, de 16 de março de 2007, resolve:
Secretaria da Receita Federal do Brasil - RFB e pela Procuradoria-Geral da Fazenda
Nacional - PGFN, referente a todos os tributos federais e à Dívida Ativa da União - DAU
por elas administrados.
Parágrafo único: A certidão a que se refere o caput não obsta a emissão de
certidão com finalidade determinada, quando exigida por lei, relativa aos tributos
federais e à Dívida Ativa da União.
Art. 2º As certidões emitidas na forma desta Portaria terão prazo de validade de
180 (cento e oitenta) dias, contado de sua emissão.
Art. 3º A RFB e a PGFN poderão regulamentar a expedição das certidões a que
se refere esta Portaria.
Art. 4º A validade das certidões emitidas pela RFB e PGFN depende de
verificação de autenticidade pelo órgão responsável pela exigência da regularidade
Art. 5º As certidões de prova de regularidade fiscal emitidas nos termos do
Decreto nº 6.106, de 30 de abril de 2007, e desta Portaria têm eficácia durante o prazo
de validade nelas constante.
Art. 6º Esta Portaria entra em vigor em 3 de novembro de 2014. (Redação dada
pela Portaria MF nº 443, de 17 de outubro de 2014)
MÚLTIPLOS VÍNCULOS DE EMPREGO
trabalhista não proíbe o
trabalhador de prestar
serviços em mais de um
empregador desde que
exista compatibilidade de
horário e deste modo
deve-se tomar alguns
cuidados com relação ao
previdenciária (INSS).
O empregado deve informar a cada empregador que possui
mais de um vínculo de emprego.
Referente à competência anterior deve ser apresentado a todos
os empregadores os comprovantes de pagamento ou
declaração informando o valor sobre o qual há incidência da
Para determinar a alíquota de 8%, 9% ou 11% de desconto da
contribuição previdenciária é necessário somar todas as
remunerações com incidência do INSS recebidas no mês de todos
os vínculos de emprego.
A soma das remunerações do mês de todos os empregadores
está sujeita ao limite máximo de salário de contribuição previdenciária
(R$ 4.663,75 desde 01/2015).
Estrutura geral de múltiplos vínculos empregatícios
com incidência de INSS
Definição da alíquota de
INSS e qual(is) vínculo(s)
deve(m) recolher.
2º Vínculo
3º Vínculo
vínculos não
atinge o limite de
recolhe INSS com
a mesma alíquota
Um dos vínculos
de salário de
O vínculo com
valor ultrapassado
INSS e os demais
vínculos não.
Deve ser informado no aplicativo SEFIP em todos os vínculos de
emprego que se trata de mais de um vínculo.
OCORRÊNCIA DO TRABALHADOR NO SEFIP
Mais de um vínculo empregatício – Não exposto a agente nocivo
Mais de um vínculo empregatício – (ap. especial aos 15 anos de trabalho)
Mais de um vínculo empregatício – (ap. especial aos 20 anos de trabalho)
Mais de um vínculo empregatício – (ap. especial aos 25 anos de trabalha)
Esta informação faz com que o aplicativo SEFIP não calcule a
contribuição previdenciária sobre os valores informados no campo
“Remunerações” com e sem 13º salário (destaque amarelo).
Para recolher a contribuição previdenciária quando devida por
um, alguns ou todos os vínculos de emprego é necessário informar o
valor a ser recolhido no campo “Valor Descontado do Segurado”
(destaque verde).
Artigo nº 64 da Instrução Normativa da RFB nº 971 de 2.009
Art. 64. O segurado empregado, inclusive o doméstico, que possuir mais de 1
(um) vínculo, deverá comunicar a todos os seus empregadores, mensalmente, a
remuneração recebida até o limite máximo do salário-de-contribuição, envolvendo
todos os vínculos, a fim de que o empregador possa apurar corretamente o salário-decontribuição sobre o qual deverá incidir a contribuição social previdenciária do
segurado, bem como a alíquota a ser aplicada.
§ 1º Para o cumprimento do disposto neste artigo, o segurado deverá
apresentar os comprovantes de pagamento das remunerações como segurado
empregado, inclusive o doméstico, relativos à competência anterior à da prestação
de serviços, ou declaração, sob as penas da lei, de que é segurado empregado,
inclusive o doméstico, consignando o valor sobre o qual é descontada a contribuição
naquela atividade ou que a remuneração recebida atingiu o limite máximo do saláriode-contribuição, identificando o nome empresarial da empresa ou empresas, com o
número do CNPJ, ou o empregador doméstico que efetuou ou efetuará o desconto
sobre o valor por ele declarado.
§ 2º Quando o segurado empregado receber mensalmente remuneração
igual ou superior ao limite máximo do salário-de-contribuição, a declaração prevista
no § 1º poderá abranger várias competências dentro do exercício, devendo ser
renovada, após o período indicado na referida declaração ou ao término do
exercício em curso, ou ser cancelada, caso haja rescisão do contrato de trabalho, o
§ 3º O segurado deverá manter sob sua guarda cópia da declaração referida
no § 1º, juntamente com os comprovantes de pagamento, para fins de apresentação
ao INSS ou à fiscalização da RFB, quando solicitado.
§ 4º Aplica-se, no que couber, as disposições deste artigo ao trabalhador
avulso que, concomitantemente, exercer atividade de segurado empregado.
Artigo nº 78, § 2º da Instrução Normativa da RFB nº 971 de 2.009
§ 2º A apuração da contribuição descontada do segurado empregado,
trabalhador avulso ou contribuinte individual que presta serviços remunerados a mais
de uma empresa será efetuada da seguinte forma:
I - tratando-se apenas de serviços prestados como segurado empregado,
empregado doméstico e trabalhador avulso:
a) quando a remuneração global for igual ou inferior ao limite máximo do
salário-de-contribuição, a contribuição incidirá sobre o total da remuneração
recebida em cada fonte pagadora, sendo a alíquota determinada de acordo com a
faixa salarial correspondente ao somatório de todas as remunerações recebidas no
b) quando a remuneração global for superior ao limite máximo do salário-decontribuição, o segurado poderá eleger qual a fonte pagadora que primeiro efetuará
o desconto, cabendo às que se sucederem efetuar o desconto sobre a parcela do
salário-de-contribuição complementar até o limite máximo do salário-de-contribuição,
observada a alíquota determinada de acordo com a faixa salarial correspondente à
soma de todas as remunerações recebidas no mês;
PROCESSO DE REQUERIMENTO DO AUXÍLIO-DOENÇA
CID’s idênticos
Período de 30 dias a partir de
01/03/2015 – Medida Provisória
nº 664 de 2.014.
31 em diante
30 primeiros dias custeado pelo
31º dia em diante de afastamento
custeado pelo INSS (deferimento)
RBI - Requerimento
de Benefício por
Maior que 30 dias direito
ao requerimento do
Recurso a Junta de
Espécie 31 (auxílio doença previdenciário) – Não relacionado ao trabalho
Espécie 91 (auxílio doença acidentário) – Relacionado ao trabalho
ANEXO 01 – Requerimento de benefício por incapacidade
Anexo 02 – Comunicação de decisão do INSS
NIT: XXXXXXXXXXX
Número do Benefício: XXXXXXXXXX
Espécie: XX
Número do Requerimento: XXXXXXXXX
Ao Sr.(a): NOME DO BENEFICIÁRIO
Endereço: NOME DA RUA, NÚMERO E BAIRRO
UF: SIGLA
Fundamentação Legal: Art.59 da Lei Nº 8.213, de 24/07/1991; Artigos 71, 77 e 78 do
Decreto Nº 3.048, de 06/05/1999; Portaria Ministerial 359 de 31/08/2006, artigo 207, da
IN 20 INSS/PRES. de 10/10/2007.
Em atenção ao seu pedido de Auxílio-Doença, apresentado no dia DD/MM/AAAA,
informamos que foi reconhecido o direito ao benefício, tendo em vista que ficou
comprovada que houve incapacidade para o trabalho.
O benefício foi concedido até 18/10/2012
Desta decisão poderá ser interposto Pedido de Reconsideração ou recurso a Junta de
Recursos da Previdência Social, dentro do prazo 30(trinta) dias, contados da data do
recebimento desta comunicação.
O requerimento do Pedido de Prorrogação ou Pedido de Reconsideração poderá ser
feito ligando para o número 135 da Central de Atendimento do INSS; ou pela Internet
no endereço www.previdencia.gov.br ou uma Agencia da Previdência Social – APS.
Agência da Previdência Social: APS – (Município) Endereço: nome da rua, número e
Termo de Responsabilidade: Responsabilizo-me, sob as penas do Artigo 171 do Código
Penal, pela veracidade da documentação apresentada para a solicitação do
Ciente, em DD/MM/AAAA
Assinatura do Requerente / Representante Legal
ANEXO 03 – Recibo de entrega e devolução da CTPS
ANEXO 04 – Contrato de experiência
Entre a empresa (Nome da Empresa) com sede na (Endereço da Empresa),
cidade de (Nome da Cidade e Estado), doravante designada EMPREGADORA e
(Nome do Empregado) portador da Carteira Profissional nº (número), Série (número e
UF) a seguir chamado apenas EMPREGADO, e celebrado o presente CONTRATO DE
EXPERIÊNCIA, que terá a vigência a partir da data de início da prestação de serviços,
de acordo com as condições especificadas a seguir:
1 - Fica o EMPREGADO admitido no quadro de funcionários da EMPREGADORA
para as funções de (Cargo do empregado) com remuneração de R$ (valor) (valor por
extenso) por mês. A circustância, porém, de ser a função especificada não importa
na intrasferibilidade do EMPREGADO para outro serviço, no qual demonstre melhor
capacidade de adaptação desde que compatível com sua condição pessoal.
2 - O prazo do presente Contrato será de (quantidade de dias) dias, podendo
ser prorrogado por uma única vez pelo mesmo prazo acima, findo o qual, passará a
vigorar por prazo indeterminado.
3 - Opera-se a rescisão do presente Contrato pela decorrência do prazo supra
ou por vontade de uma das partes; rescindindo-se por vontade do EMPREGADO ou
pela EMPREGADORA com justa causa, nenhuma indenização é devida; rescindindose, antes do prazo, pela EMPREGADORA, fica esta obrigada a pagar 50% dos salários
devidos até o final (metade do tempo combinado restante), nos termos do artigo 479
da C.L.T, com a alteração introduzida pelo Decreto-Lei Nº 229, de 28 de fevereiro de
1967, sem prejuízo do disposto no Regulamento do Fundo de Garantia por Tempo de
Serviço. Nenhum aviso prévio é devido pela rescisão do presente Contrato.
E por estarem de pleno acordo, as partes contratantes, assinam a presente em
Contrato em duas vias, ficando a primeira em poder da EMPREGADORA, e a segunda
com o EMPREGADO, que dela dará o competente recibo.
Por mutuo acordo entre as partes, fica o presente contrato, que deveria vencer
nesta data prorrogado até (data).
ANEXO 05 – Acordo de prorrogação de horas trabalhadas
ACORDO DE PRORROGAÇÃO DE HORAS TRABALHADAS
Pelo presente acordo de prorrogação de horas trabalhadas, firmado entre a
empresa (nome da empresa) estabelecida na (endereço da empresa), inscrita no
CNPJ sob o nº (número do CNPJ) neste ato representada pelo Sr. (nome do
empregador) e seu empregado (nome do empregado) portador da Carteira de
Trabalho e Previdência Social nº (número da CTPS), Série nº (número e UF), fica
convencionado, de acordo com o disposto no art. 59 e seu parágrafo 1º da
Consolidação das Leis do Trabalho, o seguinte:
A duração do trabalho diário será prorrogada por mais 2 (duas) horas.
O horário de trabalho durante a vigência deste acordo será das (horário da
E por estarem de pleno acordo, as partes contratantes assinam o presente
acordo, em duas vias, o qual vigorará a partir de (data de admissão) e pelo prazo
ANEXO 06 – Acordo de compensação de horas trabalhadas
Pelo presente acordo de compensação de horas trabalhadas, firmado entre a
empresa (nome da empresa) estabelecida na (endereço da empresa), (cidade e UF),
inscrita no CNPJ sob o nº (número do CNPJ) neste ato representada pelo Sr.
(responsável pela empresa) e seu empregado (nome do empregado) portador da
Carteira de Trabalho e Previdência Social nº (número da CTPS), Série (número e UF),
fica convencionado, de acordo com o disposto no art. 59 e seu parágrafo 1º da
Consolidação das Leis do Trabalho, o seguinte horário:
Intrajornada: :
Perfazendo o total de (quantidade total) horas semanais.
Fica facultado a qualquer uma das partes rescindir este acordo mediante aviso
ANEXO 07 – Declaração de opção de vale-transporte
Empresa: (nome da empresa)
CNPJ/CEI Nº: (número do CNPJ)
De conformidade com o Decreto nº 95.247, que regulamenta a lei nº 7.418, de
16 de dezembro de 1985, com a alteração dada pela lei nº 7.619, de 30 de setembro
de 1987, declaro meu endereço atual:
(município e estado)
e que uso os meios
(nome da linha)
Qtde Passe
Total Diário: (valor)
(CPF/número)
Autorizo o desconto até o limite de 6% (seis por cento) do meu salário para
participar como beneficiário de Programa Vale Transporte, comprometendo-me ainda
a utilização desse benefício exclusivamente ao efeito deslocamento ResidênciaTrabalho e Vice-Versa, sujeitando-me as penalidades previstas na Lei.
ANEXO 08 – Ficha do salário-família
ANEXO 09 – Termo de responsabilidade do salário-família
ANEXO 10 – Declaração de encargos de família para o IRRF
ANEXO 11 – Aviso-prévio do empregador indenizado
AVISO PRÉVIO DO EMPREGADOR INDENIZADO
Sr.(a): (nome do empregado)
CTPS Nº: (número)
Série: (número)
PIS Nº: (número)
Por não mais convir a esta empresa mantê-lo em nosso quadro de
empregados, vimos comunicar-lhe que decidimos rescindir, a partir desta data, seu
Solicitamos seu comparecimento, de posse da Carteira de Trabalho e
Previdência Social, para dar cumprimento às formalidades exigidas para a Rescisão
de Contrato de Trabalho na sede da empresa ou no sindicato da categoria
profissional caso seu contrato de trabalho possua um ano ou mais de vigência, neste
caso específico o empregado será informado pela empresa do local, horário e data
para homologação rescisória.
ANEXO 12 – Aviso-prévio do empregador trabalhado
AVISO PRÉVIO DO EMPREGADOR TRABALHADO
CNPJ/CEI Nº (número do CNPJ)
CTPS Nº (número)
PIS Nº (número)
Pelo presente instrumento notificamos de que a (número de dias) dias da
entrega deste, não mais utilizaremos seus serviços pela nossa empresa, e por isso, vimos
avisá-lo(a) nos termos e para os efeitos do disposto da Lei em vigor e de conformidade
com a CLT - CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO.
Até o término do período do aviso-prévio, pôr força do Art. 433 da CLT V.S.ª terá
seu horário de trabalho reduzido em duas horas diárias ou sete dias consecutivos sem
prejuízo de seu salário, a fim de procurar outro emprego. Solicitamos que formalize
abaixo sua opção.
Deverá V.Sª submeter-se ao exame médico demissional antes do término do
aviso-prévio custeado pela empresa apresentando-nos o respectivo comprovante
emitido pelo médico do trabalho.
V.S.ª deverá nos apresentar sua Carteira de Trabalho até 48 horas antes do
acerto para as devidas atualizações.
Ciente do período do aviso-prévio e declaro que minha opção para cumpri-lo
) Entrar duas horas mais tarde todos os dias até o final do aviso;
) Sair duas horas mais cedo todos os dias até o final do aviso;
) Folgar sete dias consecutivos de _____________ até___________.
ANEXO 13 – Aviso-prévio do empregado indenizado
AVISO PRÉVIO DO EMPREGADO INDENIZADO
Pelo presente instrumento notifico-lhes de que a partir desta data deixarei de
prestar serviços, isto é, não cumprirei o período do aviso prévio previsto no Art. 487 da
Consolidação das Leis do Trabalho tendo plena ciência de que a empresa tem o
direito de descontá-lo.
Declaro também que está decisão é por minha livre e espontânea vontade e
por isso venho avisá-los nos termos da Lei.
Solicito a devolução de uma das vias com vosso ciente.
ANEXO 14 – Aviso-prévio do empregado trabalhado
AVISO PRÉVIO DO EMPREGADO TRABALHADO
Na forma da legislação vigente, venho comunicar a V.S.ª, que a 30 dias da
entrega deste aviso, deixarei o emprego que ocupo na empresa por minha livre e
PIS Nº
ANEXO 15 – Comunicação de mov. do trabalhador
Comunicar Movimentação do Trabalhador
Empregador: (razão social)
Trabalhador: (nome)
PIS/PASEP/NIT: (número)
COMUNICAÇÃO DE MOVIMENTAÇÃO EFETUADA COM SUCESSO.
Chave de Identificação: X-00000000000-00000000-00
Data Prevista para Pagamento: 00/00/0000
Anexar esta tela ao TRCT ou anotar a Chave de Identificação e a data prevista para
pagamento no TRCT, na via destinada ao trabalhador.
Orientar o trabalhador promover o saque do FGTS, em qualquer agência da CAIXA, a
partir da data prevista para pagamento acima informada.
ANEXO 16 – Extrato de conta do FGTS
Extrato de conta do Fundo de Garantia - FGTS
Data / Hora Consulta: 00/00/0000 00:00:00 000000
Nome: (nome do trabalhador)
CNPJ/CEI: (número)
Cód. Estab.: 00000000000000
Nº Conta FGTS: 00000000000
Saldo para Fins Rescisórios:
Data Opção:
CREDITO DE JUROS/ATUAL. MONETÁRIA
DEPOSITO NO PRAZO
ANEXO 17 – Retificação de dados do trabalhador (RDT)
ANEXO 18 – Retificação de dados do empregador (RDE)
ANEXO 19 – Retificação com devolução de FGTS (RDF)
Anexo 20 – Retificação do Recolhimento Rescisório (RRR)
Anexo 21 – PTC-Parcial
ANEXO 22 – PTC-Total
ANEXO 23 – Recibo de geração do CAGED
ANEXO 24 – Relação completa da mov. do CAGED
ANEXO 25 – Extrato da mov. processada do CAGED
Nome: razão social da empresa
Certidão: 99999/9999
Emissão: DD/MM/AAAA HH:MM:SS
Certifica-se que RAZÃO SOCIAL DA EMPRESA, inscrito(a) no CNPJ sob o nº
99.999.999/9999-99, NÃO CONSTA do Banco Nacional de Devedores Trabalhistas.
Certidão emitida com base no art. 642-A da Consolidação das Leis do Trabalho
(acrescentado pela Lei nº 12.440, de 7 de julho de 2011) e na Resolução nº 1470 do
Tribunal Superior do Trabalho, de 24 de agosto de 2011.
Os dados constantes desta Certidão são de responsabilidade dos Tribunais do
Trabalho e estão atualizados até 2 (dois) dias anteriores à data de sua expedição.
Esta Certidão é relativa a todos os estabelecimentos, agências e filiais da Pessoa
A aceitação desta Certidão condiciona-se à verificação de sua autenticidade no
portal do Tribunal Superior do Trabalho na Internet (http://tst.jus.br).
Do Banco Nacional de Devedores Trabalhistas constam dados necessários à
identificação das pessoas naturais e jurídicas inadimplentes perante a Justiça do
Trabalho quanto às obrigações estabelecidas em sentença condenatória transitada
em julgado ou em acordos judiciais trabalhistas, inclusive no concernente aos
recolhimentos determinados em lei; ou decorrentes de execução de acordos firmados
perante o Ministério Público do Trabalho ou Comissão de Conciliação Prévia.
ANEXO 27 – Certificado de Regularidade do FGTS (CRF)
Inscrição: 99.999.999/9999-99
Razão Social: Razão social da empresa
Endereço: Endereço da empresa
A Caixa Econômica Federal, no uso da atribuição que lhe confere o Art. 7, da Lei
8.036, de 11 de maio de 1990, certifica que, nesta data, a empresa acima identificada
encontra-se em situação regular perante o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço –
O presente Certificado não servirá de prova contra cobrança de quaisquer débitos
referentes a contribuições e/ou encargos devidos, decorrentes das obrigações com o
Validade: DD/MM/AAAA a DD/MM/AAAA
Certificação Número: 9999999999999999999999
Informação obtida em DD/MM/AAAA, às HH:MM:SS
A utilização deste Certificado para os fins previstos em Lei está condicionada à
verificação de autenticidade no site da Caixa: www.caixa.gov.br
ANEXO 28 – CCND para pessoas físicas
Anexo I da Portaria Conjunta RFB/PGFN nº 1.751 de 2.014
CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS RELATIVOS AOS TRIBUTOS FEDERAIS E À DÍVIDA ATIVA
responsabilidade do sujeito passivo acima identificado que vierem a ser apuradas, é
certificado que não constam pendências em seu nome, relativas a créditos tributários
administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e a inscrições em
Dívida Ativa da União junto à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN).
Esta certidão refere-se à situação do sujeito passivo no âmbito da RFB e da PGFN e
abrange inclusive as contribuições sociais previstas nas alíneas 'a' a 'd' do parágrafo
único do art. 11 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991.
A aceitação desta certidão está condicionada à verificação de sua autenticidade na
<http://www.pgfn.fazenda.gov.br>.
Certidão emitida gratuitamente com base na Portaria Conjunta RFB/PGFN nº 1751, de
Observações RFB:
ANEXO 29 – CCND para pessoas jurídicas
Anexo II da Portaria Conjunta RFB/PGFN nº 1.751 de 2.014
Esta certidão, válida para o estabelecimento matriz e suas filiais, refere-se à situação
do sujeito passivo no âmbito da RFB e da PGFN e abrange inclusive as contribuições
sociais previstas nas alíneas 'a' a 'd' do parágrafo único do art. 11 da Lei nº 8.212, de 24
ANEXO 30 – CCPD-EN pessoas físicas (débito RFB e PGFN)
Anexo III da Portaria Conjunta RFB/PGFN nº 1.751 de 2.014
CERTIDÃO POSITIVA COM EFEITOS DE NEGATIVA DE DÉBITOS RELATIVOS AOS TRIBUTOS
Ressalvado o direito de a Fazenda Nacional cobrar e inscrever quaisquer
dívidas de responsabilidade do sujeito passivo acima identificado que vierem a ser
apuradas, é certificado que:
1. constam débitos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil
(RFB), com exigibilidade suspensa nos termos do art. 151 da Lei nº 5.172, de 25 de
outubro de 1966 - Código Tributário Nacional (CTN), ou objeto de decisão judicial que
determina sua desconsideração para fins de certificação da regularidade fiscal; e
2. constam nos sistemas da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN)
débitos inscritos em Dívida Ativa da União com exigibilidade suspensa nos termos do
art. 151 do CTN, ou garantidos mediante bens ou direitos, ou com embargos da
fazenda pública em processos de execução fiscal, ou objeto de decisão judicial que
determina sua desconsideração para fins de certificação da regularidade fiscal.
Conforme disposto nos arts. 205 e 206 do CTN, este documento tem os mesmos
efeitos da certidão negativa.
Esta certidão refere-se exclusivamente à situação do sujeito passivo no âmbito
da RFB e da PGFN e abrange inclusive as contribuições sociais previstas nas alíneas 'a'
a 'd' do parágrafo único do art. 11 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991.
A aceitação desta certidão está condicionada à verificação de sua
autenticidade na Internet, nos endereços <http://www.receita.fazenda.gov.br> ou
Certidão emitida gratuitamente com base na Portaria Conjunta RFB/PGFN nº
1751, de 02/10/2014.
ANEXO 31 – CCPD-EN pessoas jurídicas (débito RFB e PGFN)
Anexo IV da Portaria Conjunta RFB/PGFN nº 1.751 de 2.014
(RFB) com exigibilidade suspensa nos termos do art. 151 da Lei nº 5.172, de 25 de
refere-se exclusivamente à situação do sujeito passivo no âmbito da RFB e da PGFN e
ANEXO 32 – CCPD-EN pessoas físicas (débito na RFB)
2. não constam inscrições em Dívida Ativa da União na Procuradoria-Geral da
ANEXO 33 – CCPD-EN pessoas jurídicas (débito na RFB)
Anexo VI da Portaria Conjunta RFB/PGFN nº 1.751 de 2.014
ANEXO 34 – CCPD-EN pessoas físicas (débito na PGFN)
Anexo VII da Portaria Conjunta RFB/PGFN nº 1.751 de 2.014
1. não constam pendências relativas aos débitos administrados pela Secretaria
da Receita Federal do Brasil (RFB); e
art. 151 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional (CTN),
ou garantidos mediante bens ou direitos, ou com embargos da fazenda pública em
processos de execução fiscal, ou objeto de decisão judicial que determina sua
desconsideração para fins de certificação da regularidade fiscal.
ANEXO 35 – CCPD-EN pessoas jurídicas (débito na PGFN)
Anexo VIII da Portaria Conjunta RFB/PGFN nº 1.751 de 2.014
ANEXO 36 – CCPD para pessoas físicas
Anexo IX da Portaria Conjunta RFB/PGFN nº 1.751 de 2.014
CERTIDÃO POSITIVA DE DÉBITOS RELATIVOS AOS TRIBUTOS FEDERAIS E À DÍVIDA ATIVA DA
certificado que constam, nesta data, a(s) seguinte(s) pendência(s) em seu nome:
Impedimento de emissão de certidão negativa ou positiva com efeitos de
negativa por determinação judicial
Irregularidade de recolhimento PAES
Débitos/Processos em aberto, exceto os relativos às contribuições sociais
Débitos/Processos em aberto relativos às contribuições sociais
Inscrições ativas, exceto as relativas às contribuições sociais
Inscrições ativas relativas às contribuições sociais
Esta certidão refere-se exclusivamente à situação do sujeito passivo no âmbito da RFB
e da PGFN e abrange inclusive as contribuições sociais previstas nas alíneas 'a' a 'd' do
parágrafo único do art. 11 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991.
ANEXO 37 – CCPD para pessoas jurídicas
Anexo X da Portaria Conjunta RFB/PGFN nº 1.751 de 2.014
CERTIDÃO POSITIVA DE DÉBITOS RELATIVOS AOS TRIBUTOS FEDERAIS E À
Irregularidade de recolhimento Refis/Paes/Pasep
Esta certidão, emitida em nome da matriz e válida para todas as suas filiais, refere-se
exclusivamente à situação do sujeito passivo no âmbito da RFB e da PGFN e abrange
inclusive as contribuições sociais previstas nas alíneas 'a' a 'd' do parágrafo único do
art. 11 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991.
ANEXO 38 – CCND de averbação em registro de imóveis
Anexo XIV da Instrução Normativa da RFB nº 971 de 2.009
ATIVA DA UNIÃO DE OBRA DE CONSTRUÇÃO CIVIL
dívidas de responsabilidade do sujeito passivo responsável pela matrícula CEI acima
identificada que vierem a ser apuradas, é certificado que não constam pendências
nessa matrícula relativas às contribuições sociais previstas nas alíneas “a”, “b” e “c” do
parágrafo único do art. 11 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, administradas pela
Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) ou inscritas em Dívida Ativa da União
(DAU) junto à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN).
Esta certidão é válida exclusivamente para averbação no Registro de Imóveis
da obra de construção civil do imóvel localizado:
COM ÁREA RESIDENCIAL DE OBRA NOVA DE: xxxx m2 (xxxx metros quadrados)
COM ÁREA RESIDENCIAL DE DEMOLIÇÃO DE: xxxx m2 (xxxx metros quadrados)
COM ÁREA COMERCIAL DE OBRA NOVA DE: xxxx m2 (xxxx metros quadrados)
autenticidade na Internet, no endereço <http://www.receita.fazenda.gov.br>.
Certidão emitida gratuitamente com base na Instrução Normativa RFB nº 971,
ANEXO 39 – CCPD-EN de averbação em registro de imóveis
Anexo XV da Instrução Normativa da RFB nº 971 de 2.009
CERTIDÃO POSITIVA COM EFEITOS DE NEGATIVA DE DÉBITOS RELATIVOS
A TRIBUTOS FEDERAIS E À DÍVIDA ATIVA DA UNIÃO DE OBRA DE CONSTRUÇÃO CIVIL
identificada que vierem a ser apuradas, é certificado que constam, nessa matrícula,
nesta data, débitos relativos às contribuições sociais previstas nas alíneas “a”, “b” e “c”
do parágrafo único do art. 11 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, administrados
pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) ou inscritos em Dívida Ativa da União
(DAU) junto à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), com exigibilidade
suspensa ou em curso de cobrança executiva em que tenha sido efetivada penhora,
nos termos do art. 206 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 – Código Tributário
ANEXO 40 – CCND de obra para outras finalidades
Anexo XVI da Instrução Normativa da RFB nº 971 de 2.009
CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS RELATIVOS A TRIBUTOS FEDERAIS E À DÍVIDA
nessa matrícula CEI, relativas às contribuições sociais previstas nas alíneas “a”, “b” e
“c” do parágrafo único do art. 11 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, administradas
pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) ou inscritas em Dívida Ativa da União
Esta certidão não é válida para averbação no Registro de Imóveis da obra de
construção civil do imóvel cadastrado na matrícula CEI acima identificada.
ANEXO 41 – CCPD-EN de obra para outras finalidades
Anexo XVII da Instrução Normativa da RFB nº 971 de 2.009
CERTIDÃO POSITIVA COM EFEITOS DE NEGATIVA DE DÉBITOS RELATIVOS A
TRIBUTOS FEDERAIS E À DÍVIDA ATIVA DA UNIÃO DE OBRA DE CONSTRUÇÃO CIVIL
dívidas de responsabilidade do sujeito passivo responsável pela matrícula acima
GABARITO – PÁGINA 17
GABARITO – PÁGINA 26
GABARITO – PÁGINA 34
GABARITO – PÁGINA 50
GABARITO – PÁGINA 53
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References: artigo 1
 artigo 17
 artigo 2
 artigo 7

Artigo 383
 artigo 207
 Artigo 171
 artigo 479