Source: https://www.jusbrasil.com.br/diarios/217068988/dosp-legislativo-10-11-2018-pg-13?ref=topic_feed
Timestamp: 2018-12-10 15:33:36+00:00

Document:
DOSP 10/11/2018 - Pg. 13 - Legislativo | Diário Oficial do Estado de São Paulo | Diários Jusbrasil
PARECER Nº 1180, DE 2018
Nº 119, DE 2018
De autoria do Deputado Estevam Galvão, o projeto em epígrafe pretende dar a denominação de “Clóvis Faria Barbosa” ao viaduto localizado no km 29 da Estrada dos Tamoios – SP 099, em Paraibuna.
Sobre a matéria em exame, às fls. 6, o Departamento de Estradas de Rodagem – DER/SP corrigiu a identificação e a localização da obra viária em questão, além de declarar que não se opõe à almejada denominação patronímica (cumprindo o disposto no artigo 1º, inciso I, alínea c do mesmo instrumento legal).
Acrescentamos também que a DPJ – Divisão de Pesquisa Jurídica desta Assembleia Legislativa, em documento de fls. 5, destacou que não há outro próprio público estadual com o patronímico em tela, nem propositura idêntica em tramitação. Salientou que existe legislação atribuindo patronímico à passarela situada no km 29 da Estrada dos Tamoios.
Dê-se ao Projeto de lei nº 119, de 2018, a seguinte redação:
“Denomina “Clóvis Faria Barbosa” o dispositivo de acesso e retorno com viaduto SPD 030/099 localizado no km 29,600 da Estrada dos Tamoios – SP 099, em Paraibuna. A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:
Artigo 1º - Passa a denominar-se “Clóvis Faria Barbosa” o dispositivo de acesso e retorno com viaduto SPD 030/099 localizado no km 29,600 da Estrada dos Tamoios – SP 099, em Paraibuna.
Diante do exposto, no âmbito do que nos cabe apreciar, manifestamo-nos favoravelmente à aprovação do Projeto de lei nº 119, de 2018, na forma do substitutivo ora apresentado.
Aprovado como parecer o voto da relatora, favorável à proposição, na forma do substitutivo.
Célia Leão - Antonio Salim Curiati - Marta Costa - João Caramez - Marcos Zerbini - Afonso Lobato - Gilmaci Santos -Geraldo Cruz
PARECER Nº 1181, DE 2018
Nº 204, DE 2018
De autoria do nobre Deputado Welson Gasparini, o projeto em epígrafe dá a denominação de “Sérgio dos Santos - Queijinha” ao trevo localizado no km 244 + 830 metros – SPD/244/330, no município de Santa Rita do Passa Quatro.
Observa-se, por meio da informação prestada pela Divisão de Pesquisa Jurídica desta Casa às (fls. 06), que não há lei atribuindo o nome do homenageado a nenhum outro próprio público estadual, conforme regra estabelecida no inciso II do artigo 1º da Lei nº 14.707, de 8 de março de 2012, que dispõe sobre a denominação de prédios, rodovias e repartições públicas.
“Dê-se ao Projeto de lei nº 0204, de 2018, a seguinte redação:
Denomina “Sergio dos Santos - Queijinha” o trevo localizado no km 244 + 830 metros – SPD 244/330, no município de Santa Rita do Passa Quatro.
Artigo 1º - Passa a denominar-se “Sérgio dos Santos -Queijinha” o dispositivo de acesso e retorno com duplo viaduto - SPD 244/330, localizado no km 244 + 800m da SP 330 – Via Anhanguera, no município de Santa Rita do Passa Quatro.
Desta forma, nosso parecer é favorável ao Projeto de Lei nº 204, de 2018, na forma do substitutivo ora apresentado.
Célia Leão – Marcos Zerbini – Gilmaci Santos – João Caramez – Geraldo Cruz – Afonso Lobato – Antonio Salim Curiati – Marta Costa
PARECER Nº 1182, DE 2018
Nº 206, DE 2018
De autoria do nobre Deputado Luiz Carlos Gondim, o projeto em epígrafe pretende obrigar os fornecedores, importadores, distribuidores e revendedores de bicicletas a fornecer material educativo sobre segurança de uso do produto no Estado.
Na qualidade de Relator designado por esse órgão técnico, verificamos que a matéria é de natureza legislativa, podendo o Estado-membro, no exercício da competência concorrente que lhe confere o artigo 24, inciso V, da Constituição Federal, legislar sobre consumo.
Quanto à legalidade, é oportuno destacar que o projeto está de acordo com o Código de Trânsito Brasileiro, que já obriga, em seu artigo 105, inciso VI e parágrafo 3º, transcrito a seguir, os equipamentos obrigatórios mencionados no inciso I do artigo 1º da proposição:
Ainda que no tange à legalidade, o projeto também está de acordo com o Código de Defesa do Consumidor (Lei Federal nº 8.078, de 1990), uma vez que os materiais educativos dos incisos II e III do artigo 1º do texto proposto perfazem o direito básico de informação, insculpido em favor do consumidor no artigo 6º, inciso III, daquele diploma – especialmente quanto ao risco do produto –, bem como em suas disposições sobre a proteção à saúde e à segurança do consumidor.
Ante o exposto, somos favoráveis ao Projeto de Lei nº 206, de 2018.
a) Gilmaci Santos – Presidente
Gilmaci Santos – Antonio Salim Curiati – Célia Leão – Marta Costa – Afonso Lobato – Geraldo Cruz – João Caramez – Marcos Zerbini
PARECER Nº 1183, DE 2018
Nº 173, DE 2018.
De autoria do Deputado Welson Gasparini, o projeto em epígrafe tem por finalidade instituir o “Dia da Baixa Visão”, a ser celebrado, anualmente, em 15 de setembro.
Em prosseguimento ao processo legislativo, por despacho do Excelentíssimo Senhor Presidente, nobre Deputado Cauê Macris, o projeto foi encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça, para ser analisado quanto aos aspectos definidos no artigo 31, § 1º, do Regimento Interno Consolidado.
Na qualidade de Relator designado por esse órgão técnico, verificamos que a propositura é de natureza legislativa e, quanto ao poder de iniciativa, de competência concorrente, nos termos dos artigos 19, 24, caput, ambos da Constituição do Estado, combinados com os artigos 145, § 1º, e 146, III, estes últimos do Regimento Interno.
Salientamos que, conforme pesquisa da Divisão de Pesquisa Jurídica desta Casa (fls. 5), não há proposição idêntica em tramitação nesta Casa ou legislação existente instituindo a data em questão.
Desta forma, nosso parecer é favorável ao Projeto de lei nº 173, de 2018.
Célia Leão – Marta Costa – Antonio Salim Curiati - Marcos Zerbini – Afonso Lobato – Gilmaci Santos – Geraldo Cruz – João Caramez
PARECER Nº 1184, DE 2018
Nº 177, DE 2018
De autoria do Deputado Davi Zaia, o projeto em epígrafe pretende incluir no Calendário Turístico do Estado a “Festa do Trabalhador”, realizada anualmente, em 1º de maio, em Castilho.
Da apreciação que nos cabe realizar neste momento sobre esta propositura, entendemos que a matéria nela tratada é de natureza legislativa e, quanto à iniciativa, de competência concorrente, em obediência aos ditames dos artigos 19, 21, inciso III, e 24, “caput”, da Constituição Estadual, estando ainda de acordo com o artigo 146, inciso III, do Regimento Interno Consolidado.
Salientamos que, conforme pesquisa da Divisão de Pesquisa Jurídica desta Casa (fls. 4), não há proposição idêntica em tramitação nesta Casa ou legislação existente instituindo o evento em questão.
Desta forma, nosso parecer é favorável ao Projeto de lei nº 177, de 2018.
a) Afonso Lobato – Relator
PARECER Nº 1185, DE 2018
Nº 178, DE 2018
De autoria do Deputado Davi Zaia, o projeto em epígrafe pretende incluir no Calendário Turístico do Estado o evento “Folia Fest”, realizado anualmente, no 2º sábado de fevereiro, em Castilho.
Salientamos que, conforme pesquisa da Divisão de Pesquisa Jurídica desta Casa (fls. 3), não há proposição idêntica em tramitação nesta Casa ou legislação existente instituindo o evento em questão.
Desta forma, nosso parecer é favorável ao Projeto de lei nº 178, de 2018.
Célia Leão – Antonio Salim Curiati – Marta Costa – Gilmaci Santos – Geraldo Cruz – Afonso Lobato – Marcos Zerbini – João Caramez
PARECER Nº 1186, DE 2018
Nº 187, DE 2018
De autoria da nobre Deputada Célia Leão, o projeto em epígrafe dispõe sobre a possibilidade de os usuários do Poupatempo realizarem o pagamento das taxas inerentes aos seus serviços por intermédio de cartão de débito proveniente de qualquer instituição bancária.
Na qualidade de Relator designado por esse órgão técnico, verificamos que a matéria é de natureza legislativa e, quanto ao poder de iniciativa, de competência concorrente, nos termos dos artigos 19 e 24, caput, da Constituição do Estado, combinados com os artigos 145, § 1º, e 146, III, ambos do Regimento Interno.
Ante o exposto, somos favoráveis ao Projeto de Lei nº 187, de 2018.
PARECER Nº 1187, DE 2018
Nº 194, DE 2018
De autoria do Deputado Edson Giriboni, o projeto em epígrafe pretende incluir no Calendário Turístico do Estado a “EXPOAGRO – Feira Agropecuária , Industrial e Comercial de Itapetininga”, realizada, anualmente, na 1ª quinzena de abril, naquele Município.
Desta forma, nosso parecer é favorável ao Projeto de lei nº 194, de 2018.
Nº 200, DE 2018
Cumpre registrar, ainda, que a Delegacia de Polícia do Município de Murutinga do Sul informou, por meio de seu Delegado, que “é um órgão público do Estado de São Paulo e que não possui denominação própria”, sendo identificada, atualmente, apenas pelo Município no qual está localizada (fls. 04).
Lembramos, ainda, que o documento de fls. 03 (certidão de óbito) atende ao disposto constante na alínea b do item I do artigo 1º da Lei nº 14.707/2012.
Diante do exposto, manifestamo-nos favoravelmente à aprovação do Projeto de Lei nº 200, de 2018.
Célia Leão - Marta Costa - Antonio Salim Curiati - Afonso Lobato - Marcos Zerbini - Gilmaci Santos - Geraldo Cruz - João Caramez
PARECER Nº 1189, DE 2018
Nº 201, DE 2018
De autoria da nobre Deputada Rita Passos, o projeto em epígrafe tem por escopo dar a denominação de “Nelson Chiaramonte” ao viaduto localizado no km 438,765 da Rodovia Comandante João Ribeiro de Barros – SP 294, em Garça.
Nos termos regimentais, o projeto esteve em pauta sem receber emendas ou substitutivos.
A seguir, o projeto foi encaminhado a esta Comissão de Constituição, Justiça e Redação para ser analisado quanto aos aspectos definidos no artigo 31, § 1º, do Regimento Interno.
Na qualidade de Relator designado por este órgão técnico, verificamos que a propositura é de natureza legislativa e, quanto ao poder de iniciativa, de competência concorrente, nos termos dos artigos 19, 24, caput, ambos da Constituição do Estado, combinados com os artigos 145, § 1º, e 146, III, estes últimos do Regimento Interno.
Quanto à legalidade, a propositura atende às exigências constantes do artigo 1º, incisos I a III, da Lei nº 14.707, de 2012, que dispõe sobre a denominação de prédios, rodovias e repartições públicas estaduais.
Destacamos, nesse sentido, a biografia do homenageado, contida na justificativa do projeto, atendendo à alínea a do inciso I do dispositivo supracitado.
Além disso, por meio da certidão de óbito de fl. 7, observamos tratar-se de pessoa falecida, tal qual dispõe a alínea b do mesmo dispositivo legal.
Por fim, quanto à alínea c, verificamos a informação de fl. 8, do Departamento de Estradas de Rodagem – DER, atestando que o próprio pertence ao Estado e está em condições de receber denominação, conferindo sua exata localização.
No entanto, com o intuito de aprimorar a redação do projeto, adequando-o à melhor técnica legislativa e incorporando as informações trazidas pelo DER, propomos o seguinte
Dê-se ao Projeto de Lei nº 201, de 2018, a seguinte redação:
“Denomina “Nelson Chiaramonte” o dispositivo de acesso e retorno com viaduto SPD 438/294, localizado no km 438,765 da Rodovia Comandante João Ribeiro de Barros – SP 294, em Vera Cruz.
Artigo 1º – Passa a denominar-se “Nelson Chiaramonte” o dispositivo de acesso e retorno com viaduto SPD 438/294, localizado no km 438,765 da Rodovia Comandante João Ribeiro de Barros – SP 294, em Vera Cruz.
Artigo 2º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.”
Ante o exposto, somos favoráveis ao Projeto de Lei nº 201, de 2018, na forma do substitutivo ora proposto.
Célia Leão - Antonio Salim Curiati - Marta Costa - Marcos Zerbini - Afonso Lobato - Gilmaci Santos - João Caramez -Geraldo Cruz
PARECER Nº 1190, DE 2018
Nº 203, DE 2018
De autoria da nobre Deputada Rita Passos, o projeto em epígrafe tem por escopo dar a denominação de “Arthur Chekerdemian” ao viaduto localizado no km 429,078 da Rodovia Comandante João Ribeiro de Barros – SP 294, em Garça.
Além disso, por meio da certidão de óbito de fls. 4, observamos tratar-se de pessoa falecida, tal qual dispõe a alínea b do mesmo dispositivo legal.
Por fim, quanto à alínea c, verificamos a informação de fls. 7, do Departamento de Estradas de Rodagem – DER, atestando que o próprio pertence ao Estado e está em condições de receber denominação, conferindo sua exata localização.
Dê-se ao Projeto de Lei nº 203, de 2018, a seguinte redação: “Denomina “Arthur Chekerdemian” o dispositivo de acesso e retorno com viaduto SPD 429/294, localizado no km 429,078 da Rodovia Comandante João Ribeiro de Barros – SP 294, em Vera Cruz.
Artigo 1º – Passa a denominar-se “Arthur Chekerdemian” o dispositivo de acesso e retorno com viaduto SPD 429/294, localizado no km 429,078 da Rodovia Comandante João Ribeiro de Barros – SP 294, em Vera Cruz.

References: artigo 1

Artigo 1
 artigo 1

Artigo 1
 artigo 24
 artigo 105
 artigo 1
 artigo 1
 artigo 6
 artigo 31
 artigo 146
 artigo 1
 artigo 31
 artigo 1

Artigo 1

Artigo 2

Artigo 1