Source: http://docplayer.com.br/53715655-Regulamento-de-apoio-social-por-distribuicao-de-alimentos.html
Timestamp: 2018-11-21 16:33:51+00:00

Document:
REGULAMENTO DE APOIO SOCIAL POR DISTRIBUIÇÃO DE ALIMENTOS - PDF
Download "REGULAMENTO DE APOIO SOCIAL POR DISTRIBUIÇÃO DE ALIMENTOS"
Salvador da Mota Leal
1 REGULAMENTO DE APOIO SOCIAL POR DISTRIBUIÇÃO DE ALIMENTOS
2 REGULAMENTO DE APOIO SOCIAL POR DISTRIBUIÇÃO DE ALIMENTOS Considerando o quadro legal de atribuições e competências das Autarquias Locais, Lei n.º 75/2013 de 12 de setembro, e que às freguesias incumbe, em geral, prosseguir os interesses próprios, comuns e específicos das populações respectivas e, designadamente no que concerne ao desenvolvimento da qualidade de vida dos agregados familiares comprovadamente mais carenciados; Considerando a que a alínea f) do n.º 2 do art.º 7º da Lei n.º 75/2013 de 12 de Setembro, transferiu para as Autarquias Locais atribuições relativas à acção social; Considerando que no testamento do General Barnabé António Ferreira, ficou estipulado que na época natalícia a freguesia providenciaria alimentos a pessoas carenciadas da freguesia de Almargem do Bispo, tendo-se ainda em função das necessidades verificadas, que a oferta poderá se alargar a outras entregas ao longo do ano; Considerando que se mostra adequado definir em documento próprio, as características dos beneficiários de entregas de apoio alimentar; Nestes termos, entende-se submeter a aprovação o presente projecto de Regulamento, elaborado com base n.º 7 do art.º 112.º e no art.º 241.º, ambos da Constituição da República Portuguesa, na alínea f) do n.º2 do art.º 7.º e alíneas t), u) e v) do n.º 1 do art.º 16º da Lei n.º 75/2013 de 12 de Setembro. Regulamento de Apoio Social - Alimentos Página 2
3 Artigo 1º Âmbito e Objeto O presente regulamento aplica-se à prestação de apoio social a estratos sociais carenciados na área da freguesia de Almargem do Bispo, Pêro Pinheiro e Montelavar no que se refere à atribuição de Bodo Alimentar, mais concretamente à atribuição de apoio em géneros alimentícios. Artigo 2º Da participação no domínio da acção social A participação da freguesia na prestação de apoio a estratos sociais carenciados, tem como único objectivo prover a satisfação das necessidades essenciais do agregado familiar, no entanto, qualquer forma de atribuição terá sempre carácter precário e temporário. Artigo 3º Legitimidade Têm legitimidade para requerer a atribuição do apoio previsto neste regulamento os agregados familiares, independentemente da sua composição, que se encontrem em situação económica precária. Regulamento de Apoio Social - Alimentos Página 3
4 Artigo 4º Condições de atribuição 1- O apoio estará sempre condicionado à disponibilidade financeira da Freguesia de Almargem do Bispo, Pêro Pinheiro e Montelavar; 2- A atribuição do Bodo relativa a pessoas ou famílias em situação de carência é efectuada, nos termos da fórmula e especificações constantes do anexo I ao presente regulamento, que o integra para todos os efeitos, tendo em conta a capitação ou rendimento per capita, de acordo com os seguintes parâmetros: a) Residir na área da freguesia; b) Agregado familiar; c) Rendimentos; d) Despesas fixas mensais; 3- Considera-se em situação de carência o indivíduo ou agregado familiar cujo rendimento per capita seja igual ou inferior a metade do valor indicativo do salário mínimo nacional em vigor à data da avaliação, representando uma situação de risco ou de exclusão social. 4- Considera-se agregado familiar o conjunto de pessoas, constituído pelo requerente, pelo cônjuge ou pessoa que com aquele viva há mais de Regulamento de Apoio Social - Alimentos Página 4
5 dois anos em condições análogas, designadamente em união de facto, pelos parentes ou afins em linha recta ou até ao 3º grau da linha colateral, bem como pelas pessoas relativamente às quais, por força de lei ou de negócio jurídico haja obrigação de convivência ou de alimentos e ainda outras pessoas que vivam em coabitação com o requerente, devidamente fundamentada e comprovada. Artigo 5º Instrução do processo 1- O processo de candidatura ao Bodo, deverá ser instruído com os seguintes documentos: Gerais: a) Formulário de candidatura a fornecer pela Junta de Freguesia; b) Documentos comprovativos de todos os rendimentos auferidos pelos membros do agregado familiar. Específicos: a) Certidão de incapacidade dos elementos de agregado familiar nessa situação; Regulamento de Apoio Social - Alimentos Página 5
6 b) Certidão de matrícula do agregado familiar com idade escolar, bem como o respectivo certificado de aproveitamento escolar; c) Certidão comprovativa de inscrição em Centro de Emprego do Instituto de Emprego e Formação Profissional. 2- Os documentos gerais a que alude alínea b) do número anterior são os seguintes: a) Cópia do bilhete de identidade ou cartão de cidadão; b) Cópia de cartão de eleitor, ou na sua falta atestado de residência emitido pela Junta de Freguesia; c) Cópia de Cartão de Beneficiário da Segurança Social (ou outro) e Cartão de Utente do Serviço Nacional de Saúde, ou outro sistema de apoio; d) Cópia dos documentos comprovativos dos rendimentos do agregado familiar; e) Cópia dos documentos comprovativos das despesas mensais; f) Cópia da declaração de IRS do candidato e dos elementos do agregado familiar, 3 - Não tendo o candidato nacionalidade portuguesa, a cópia do bilhete de identidade ou cartão de cidadão é substituída por cópia do título Regulamento de Apoio Social - Alimentos Página 6
7 habilitante à residência permanente em território português, emitido pelo organismo competente, nos termos legalmente aplicáveis. 4 - As candidaturas devem ser entregues directamente nos serviços da Junta de Freguesia de Almargem do Bispo, e estes reservam a si o direito de solicitar informações adicionais se considerarem necessário. Artigo 6º Prazo de entrega dos documentos 1 - Os candidatos ao bodo devem fazer a inscrição após o primeiro dia útil do mês de Abril e até ao último dia útil de novembro de cada ano. 2 - Poderá ainda haver candidaturas fora dos prazos descritos no ponto anterior, em situações excecionais e de urgência, entendidas como tal pelo Executivo da Junta de Freguesia. Artigo 7º Decisão 1- A análise de todas as candidaturas ao Bodo pelo Executivo da Freguesia de Almargem do Bispo, Pêro Pinheiro e Montelavar será efetuada até ao limite dos 10 dias anteriores à entrega do apoio social previsto neste regulamento. Regulamento de Apoio Social - Alimentos Página 7
8 Artigo 8º Apresentação e Análise de candidaturas pela Assembleia de Freguesia 1 - Os membros da Assembleia de Freguesia poderão apresentar candidaturas em nome de eventuais candidatos, quando verifiquem que as condições do presente regulamento se cumprem, respeitando os formalismos previstos no art.º 5. 2 Da relação dos candidatos selecionados e aprovados em reunião de executivo, será dado conhecimento aos membros da Assembleia de Freguesia, podendo estes se pronunciarem sobre os mesmos. Artigo 9º Omissões As omissões do presente regulamento serão supridas por deliberação do órgão executivo. Regulamento de Apoio Social - Alimentos Página 8
9 Artigo 10º Entrada em vigor O presente regulamento entra em vigor no dia imediato à aprovação pela Assembleia de Freguesia. Aprovado em reunião de executivo de 31 de outubro de 2013 Aprovado em Assembleia de Freguesia de de 2013 Regulamento de Apoio Social - Alimentos Página 9
10 REGULAMENTO DE APOIO SOCIAL POR DISTRIBUIÇÃO DE ALIMENTOS ANEXO I Definição da situação de carência 1. Carência Conceito constante do nº 3 do artigo 4º do Regulamento. 2. Capitação ou Rendimento Per Capita O rendimento per capita ou capitação calcula-se com base na seguinte fórmula: R = RF-D N Sendo: R = rendimento per capita RF = Rendimento mensal líquido do agregado familiar D = despesas fixas N = Número de elementos do agregado familiar 3. Agregado familiar - Conceito constante do nº 4 do artigo 4º do Regulamento. 4. Rendimentos Os rendimentos a contemplar são provenientes de: 4.1. trabalho, bens imobiliários e mobiliários deduzidos os montantes referente às contribuições obrigatórias para os regimes de Segurança Social; 4.2. pensões; Regulamento de Apoio Social - Alimentos Página 10
11 4.3. prestações complementares e outras; 4.4. subsídio de desemprego; 4.5. subsídio de doença; 4.6. bolsas de estudo e de formação. 5. Despesas fixas mensais 5.1. Valor mensal da despesa com aquisição ou arrendamento de habitação, não devendo, independentemente do valor efectivamente prestado, ser contabilizado valor superior a 500,00 (quinhentos euros) Despesas mensais com água, luz e gás, mediante apresentação de facturas; 5.3. Despesas mensais com telecomunicações (telefone fixo e móvel), é contabilizado valor até 7,50 (sete euros e cinquenta cêntimos) por elemento do agregado familiar Encargos mensais com transportes públicos para deslocações relacionadas com educação ou actividade profissional. Considerar as despesas com transportes para o emprego (passe social ou combustíveis ao valor pago por quilómetro aos funcionários públicos, quando não haja transportes públicos ou quando estes não cubram os horários de trabalho - ex. trabalho por turnos) Despesas com saúde, nomeadamente com a aquisição de medicamentos e/ou outros tratamentos de uso continuado, e comprovado por receita ou declaração médica Despesas com a inscrição, mensalidades e outros encargos de membros do agregado familiar em equipamentos de apoio à família devidamente licenciados, nomeadamente amas, creches, jardins de infância, atl s, centros de dia, apoio domiciliário, lares de idosos e outros Despesas com a inscrição, mensalidade, propinas e educação do agregado familiar, devidamente comprovadas. Regulamento de Apoio Social - Alimentos Página 11

References: Artigo 1
 Artigo 2
 Artigo 3
 Artigo 4
 Artigo 5
 Artigo 6
 Artigo 7
 Artigo 8
 Artigo 9
 Artigo 10
 artigo 4
 artigo 4