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Timestamp: 2016-10-27 08:52:16+00:00

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Sobre a incompatibilidade do exerc�cio da fun��o de inspetor sanit�rio e o ac�mulo de emprego ou presta��o de servi�os no setor regulado - Administrativo - �mbito Jur�dico
Rio Grande, 27 de Outubro de 2016
Administrativo Sobre a incompatibilidade do exerc�cio da fun��o de inspetor sanit�rio e o ac�mulo de emprego ou presta��o de servi�os no setor regulado
Aldem Johnston Barbosa Ara�jo
Resumo: Uma an�lise sobre os ditames do artigo 53 da Lei Federal n� 5.991/73, do artigo 74 da Lei Federal n� 6.360/76 e do VIII do artigo 9� da Lei Federal n� 8.429/92 e suas conseq��ncias no exerc�cio das fun��es de inspetor sanit�rio.
Palavras-chave: inspetor � fiscaliza��o sanit�ria � exerc�cio cumulativo � cargo � emprego � consultoria � assessoramento � estabelecimento - setor regulado � veda��o legal.
Sum�rio: 1 � Introdu��o, 2 � Das veda��es ao ac�mulo das fun��es de inspetor sanit�rio com a presta��o de servi�os no setor regulado presentes na legisla��o sanit�ria, 3 - Da limita��o territorial das veda��es ao ac�mulo das fun��es de inspetor sanit�rio com a presta��o de servi�os no setor regulado constantes na legisla��o sanit�ria, 4 - Das veda��es ao ac�mulo das fun��es de inspetor sanit�rio com a presta��o de servi�os no setor regulado presentes na Lei de Improbidade Administrativa, 5 � Dos necess�rios abrandamentos na interpreta��o do alcance das veda��es, 6 �- Conclus�o
Ao inspetor sanit�rio, bem como a qualquer tipo de fiscal do Estado �, indubitavelmente, conferido muito poder. Poder este que, se n�o bem utilizado reverte-se em arbitrariedades, prevarica��es e em conluios com o setor regulado.
Competem aos fiscais da Administra��o, com os temperamentos aplic�veis � esp�cie, poderes que propiciam a limita��o de garantias e liberdades constitucionais, haja vista que a propriedade de determinado bem pode ser afetada quando da apreens�o do mesmo ou a liberdade de com�rcio pode ser tolhida pela interdi��o de um estabelecimento.
Em raz�o de tamanho poder, � exigido do inspetor sanit�rio um comportamento irrepreens�vel, capaz de afastar qualquer tipo de d�vidas sobre a probidade de suas a��es.
Com o fito de impedir que se macule a atividade de fiscaliza��o sanit�ria com a inger�ncia de interesses alheios, as Leis Federais 5.991/73 e 6.360/76 erigiram veda��es � cumula��o do exerc�cio da fun��o fiscalizadora com a presta��o de servi�os no setor regulado. Veda��es estas que foram incrementadas pelos ditames da Lei de Improbidade Administrativa.
� sobre a an�lise destas veda��es que nos debru�aremos a seguir.
2) Das veda��es ao ac�mulo das fun��es de inspetor sanit�rio com a presta��o de servi�os no setor regulado presentes na legisla��o sanit�ria
Para come�ar, eis a transcri��o do artigo 53 da Lei Federal n� 5.991/73 e do artigo 74 da Lei Federal n� 6.360/76:
�Art. 53. N�o poder� ter exerc�cio nos �rg�os de fiscaliza��o sanit�ria o servidor p�blico que for s�cio ou acionista de qualquer categoria, ou que prestar servi�os a empresa ou estabelecimento que explore o com�rcio de drogas, medicamentos, insumos farmac�uticos e correlatos.�
�Art. 74. N�o poder�o ter exerc�cio em �rg�os de fiscaliza��o sanit�ria e laborat�rios de controle servidores p�blicos que sejam s�cios, acionistas ou interessados, por qualquer forma, de empresas que exer�am atividades sujeitas ao regime desta Lei, ou lhes prestem servi�os com ou sem v�nculo empregat�cio.�
Comentando tais dispositivos legais, Helio Pereira Dias, na condi��o de Procurador-Geral da ANVISA, assim se manifestou:
�Tem-se, por conseguinte, que os profissionais de sa�de (v.g. farmac�uticos, qu�micos, m�dicos, nutricionistas, psic�logos, odont�logos etc), quando no exerc�cio de cargos ou fun��es nos servi�os de vigil�ncia sanit�ria, est�o impedidos de exercer, simultaneamente, suas atividades profissionais, sob os rigores das leis mencionadas.� (Dias, Helio Pereira, Flagrantes do ordenamento jur�dico sanit�rio, 2� ed. rev. atual. Bras�lia: ANVISA, 2004, p�g. 23)
Em igual sentido, Francisco de Assis Leite Moreira, Procurador Judicial do Munic�pio do Recife, no Parecer n� 075/2005, exarado nos autos do processo de n� 07.48549.0.03, se posicionou sobre o tema � luz apenas do artigo 74 da Lei Federal n� 6.360/76, asseverando o seguinte:
� ...a Lei 6360/76 que disp�e sobre a vigil�ncia sanit�ria e tamb�m da (sic) outras provid�ncias, regulando inclusive, a atividade dos profissionais, restringiu, por uma quest�o l�gica, o exerc�cio concomitante da atividade p�blica versus interesses particulares atrelados a esta atividade fiscalizat�ria. (... omissis ...)
Dessa forma, entendo que (... omissis ...) n�o resta d�vida da impossibilidade de acumula��o de atividade fiscalizat�ria com a atividade fiscalizada.� Exclusive a opini�o do Dr. H�lio Pereira Dias, poder-se-ia questionar se os impedimentos constantes do artigo 53 da Lei Federal n� 5.991/73 e do artigo 74 da Lei Federal n� 6.360/76 (que versam sobre regras para a dispensa��o, com�rcio e fabrica��o de medicamentos e correlatos) s� seriam impon�veis a farmac�uticos e qu�micos (profissionais mais afetos � fiscaliza��o de estabelecimentos que lidam com medicamentos) que integram a vigil�ncia sanit�ria ou a todas as profiss�es de sa�de que integram o quadro do �rg�o fiscalizador.
Com acerto, o Dr. Francisco de Assis Leite Moreira entende que:
�Em face da extensa lista de atribui��es da vigil�ncia sanit�ria, descritas resumidamente no in�cio desta manifesta��o, entendo que a interpreta��o da norma n�o comporta exce��o, estendendo sua incid�ncia a todos os profissionais lotados na vigil�ncia sanit�ria.�
E, � opini�o do Procurador Judicial do Munic�pio do Recife, acrescentamos ainda que as proibi��es contidas no artigo 53 da Lei Federal n� 5.991/73 e no artigo 74 da Lei Federal n� 6.360/76 n�o ficam lindadas apenas � moldura inicialmente tra�ada pelos dispositivos legais em apre�o, vez que, com a nova Ordem Constitucional[1], o papel das Vigil�ncias Sanit�rias foi deveras incrementado, conforme podemos perceber das transcri��es do � 1� do art. 6� da Lei Federal n� 8.080/90 e do art. 3� da Portaria Federal n� 1.565 de 1994 do Minist�rio da Sa�de:
�� 1� Entende-se por vigil�ncia sanit�ria um conjunto de a��es capaz de eliminar, diminuir ou prevenir riscos � sa�de e de intervir nos problemas sanit�rios decorrentes do meio ambiente, da produ��o e circula��o de bens e da presta��o de servi�os de interesse da sa�de, abrangendo:
II - o controle da presta��o de servi�os que se relacionam direta ou indiretamente com a sa�de.�
�Art. 3� Entende-se por vigil�ncia sanit�ria o conjunto de a��es capaz de:
I - eliminar, diminuir ou prevenir riscos e agravos � sa�de do indiv�duo e da coletividade;
II - intervir nos problemas sanit�rios decorrentes da produ��o, distribui��o, comercializa��o e uso de bens de capital e consumo, e da presta��o de servi�os de interesse da sa�de; e
III - exercer fiscaliza��o e controle sobre o meio ambiente e os fatores que interferem na sua qualidade, abrangendo os processos e ambientes de trabalho, a habita��o e o lazer.
Par�grafo �nico. As a��es de vigil�ncia sanit�ria enunciadas neste artigo incluem necessariamente:
a) as medidas de intera��o da pol�tica de sa�de com as pol�ticas econ�micas e sociais cujos resultados constituem fatores determinantes e condicionantes do n�vel de sa�de da popula��o;
b) as medidas de intera��o dos profissionais de sa�de em exerc�cio nas atividades de vigil�ncia sanit�ria com os �rg�os e entidades, governamentais e n�o-governamentais, de defesa do consumidor e da cidadania;
c) o controle de todas as etapas e processos, da produ��o ao uso de bens de capital e de consumo e de presta��o de servi�os que, direta ou indiretamente, se relacionam com a sa�de, com vista � garantia da sua qualidade; e
d) as a��es destinadas � promo��o e prote��o da sa�de do trabalhador submetido aos riscos e agravos advindos dos processos e ambiente de trabalho.�
Sendo as Leis Federais 5.991 e 6.360 datadas dos anos de 1973 e 1976[2], n�o � l�cito interpretar as veda��es contidas nos seus artigos 53 e 74 literal e restritivamente, pois, como bem assevera Uadi Lamm�go Bulos, com espeque nas li��es do Pret�rio Excelso ...
�... as normas jur�dicas editadas na vig�ncia da ordem anterior s�o recebidas e adaptadas ao novo ordenamento jur�dico naquilo que se conformarem a este (STF, RE 160.486, Rel. Min. Celso de Mello, DJ de 4-2-2005).� (Bulos, Uadi Lamm�go, Direito constitucional ao alcance de todos, S�o Paulo: Saraiva, 2009, p�g. 43)
Assim, em raz�o do hodierno papel conferido aos �rg�os de vigil�ncia sanit�ria[3], n�o h� discr�men razo�vel que ampare as demais atividades abrangidas pela fiscaliza��o no sentido de lhes retirar os grilh�es colocados pelos artigos 53 e 74 das Leis Federais 5.991/73 e 6.360/76.
Ou seja, os inspetores sanit�rios (de qualquer forma��o profissional) n�o poder�o ter exerc�cio em �rg�os de fiscaliza��o sanit�ria N�O S� QUANDO FOREM s�cios ou acionistas de qualquer categoria, ou prestarem servi�os a empresa ou estabelecimento que explore o com�rcio, a fabrica��o, a distribui��o e a dispensa��o de drogas, medicamentos, insumos farmac�uticos e correlatos, MAS TAMB�M quando forem s�cios ou acionistas de qualquer categoria, ou prestarem servi�os a TODA E QUALQUER PESSOA F�SICA OU JUR�DICA SUJEITA AO REGIME DE FISCALIZA��O DA VIGIL�NCIA SANIT�RIA.
3) Da limita��o territorial das veda��es ao ac�mulo das fun��es de inspetor sanit�rio com a presta��o de servi�os no setor regulado constantes na legisla��o sanit�ria
Respondendo a questionamentos feitos pela Administra��o, o Procurador Judicial do Recife, o Dr. Francisco de Assis Leite Moreira (por meio do j� citado Parecer n� 075/2005, exarado nos autos do processo de n� 07.48549.0.03), analisou os limites territoriais da proibi��o da cumula��o do exerc�cio da fiscaliza��o sanit�ria com o labor em �reas que comp�em o setor regulado:
�...Podem os inspetores vinculados a vigil�ncia sanit�ria do Munic�pio do Recife, assumirem a responsabilidade t�cnica de estabelecimentos privados em outras cidades que n�o estejam sob sua fiscaliza��o?.
No que se refere � hip�tese exercida em outros munic�pios em face de compatibilidade de hor�rios, n�o vislumbro, inicialmente, nenhum impedimento.
O que a princ�pio pode parecer uma resposta f�cil, pois se tratam de estabelecimentos que n�o est�o sob a forma de fiscaliza��o direta desses inspetores, toma outra propor��o ao analisarmos a quest�o de estabelecimentos em rede, que possuem estabelecimentos em cidades distintas, mas um mesmo interesse, por exemplo, ou ainda a quest�o de se fazer � fiscaliza��o em estabelecimentos concorrentes ao do seu interesse.
(... omissis ...) se tratando de estabelecimentos em rede (filiais), por uma quest�o de interpreta��o legal, incide, tamb�m, o comando normativo do art. 74 da Lei 6.360/76, ou seja, n�o h� possibilidade de se compatibilizar a atividade concomitante. (... omissis ...)
... Os servidores concursados e nomeados para a Vigil�ncia Sanit�ria Municipal poder�o ter outros v�nculos com empresas privadas, havendo compatibilidade de hor�rios?
Sim. Desde que n�o exer�am atividade relacionada com o exerc�cio da profiss�o vinculada � vigil�ncia sanit�ria do Munic�pio do Recife. (... omissis ...)
... uma enfermeira pode ser fiscal de Vigil�ncia do Recife e ser empregada de um Hospital que s� atenda na vizinha Olinda?
Desde que n�o haja incompatibilidade de hor�rios na presta��o dos respectivos servi�os, n�o vislumbro prima facie nenhum �bice legal.�
Pontuando a tese do Procurador Municipal, temos que as veda��es contidas nos artigos 53 e 74 das Leis Federais 5.991/73 e 6.360/76 e no inciso VIII do artigo 9� da Lei Federal n� 8.429/92 (esta �ltima veda��o ser� objeto do pr�ximo t�pico) s� incidiram no �mbito da compet�ncia de atua��o TERRITORIAL do inspetor sanit�rio.
Assim, se um inspetor sanit�rio de uma vigil�ncia sanit�ria municipal trabalhe no setor regulado em outro munic�pio no qual ele n�o tem compet�ncia para atuar como fiscal, n�o haver� a incid�ncia das veda��es contidas nos artigos 53 e 74 das Leis Federais 5.991/73 e 6.360/76 e no inciso VIII do artigo 9� da Lei Federal n� 8.429/92.
� deveras razo�vel defender tal entendimento, vez que o intuito das veda��es legais � presta��o de servi�os no setor regulado � manter a fiscaliza��o longe dos interesses dos setores a ela submetidos, evitando qualquer possibilidade de tr�fico de influ�ncias, advocacia administrativa e outras figuras que caracterizam a defesa de interesses privados dentro da m�quina p�blica fazendo-se uso do aparelhamento estatal.
Aprofundando tal tese devemos estend�-la tamb�m aos inspetores ligados �s vigil�ncias sanit�rias estaduais e � ANVISA (Ag�ncia Nacional de Vigil�ncia Sanit�ria), possibilitando que os mesmos trabalhem junto ao setor regulado, desde que, � claro, o fa�am em setores n�o submetidos � fiscaliza��o do ente sanit�rio onde o inspetor est� vinculado.
Contudo, deve se reconhecer que no caso dos inspetores sanit�rios vinculados �s vigil�ncias sanit�rias estaduais e � ANVISA estreitam-se muito mais as possibilidades de cumula��o l�cita de atividade na iniciativa privada com o exerc�cio das fun��es de inspetor sanit�rio ante a abrang�ncia das a��es de tais entidades fiscalizadoras, j� que � comum que os estados assumam integralmente os servi�os de vigil�ncia sanit�ria que cabem aos munic�pios que n�o t�m condi��es de implant�-los e vez que a ANVISA permeia praticamente em sua inteireza toda a fiscaliza��o sanit�ria de atividades, servi�os e produtos de interesse � sa�de, se n�o de modo direto com o licenciamento e as a��es de campo, mas certamente de modo indireto com o registro de produtos, as emiss�es de Autoriza��o de Funcionamento para Empresas (AFE) e a normatiza��o sanit�ria por meio de suas Resolu��es.
Uma ressalva contida no posicionamento da Procuradoria Judicial do Recife que n�o deve deixar de ser reiterada � que este limite �competencial/territorial� das veda��es contidas nos artigos 53 e 74 das Leis Federais 5.991/73 e 6.360/76 e no inciso VIII do artigo 9� da Lei Federal n� 8.429/92 deve necessariamente atentar para o fato de o inspetor estar trabalhando na iniciativa privada em estabelecimentos que possuam filiais, vez que, mesmo sem estar trabalhando em estabelecimento situado na sua zona de atua��o, o inspetor sanit�rio pode, no caso de este estabelecimento possuir uma filial na �rea abrangida pela sua a��o fiscalizadora, influir (� dist�ncia) em favor da referida filial.
Exemplificando: um inspetor sanit�rio municipal que seja respons�vel t�cnico por um supermercado sito fora do munic�pio onde ele atue, mas que possua filiais localizadas no munic�pio onde ele exerce seu labor fiscalizat�rio, poder� atuar �nos bastidores� em favor das filiais localizadas na �rea de fiscaliza��o sobre sua al�ada e n�o ser admoestado, vez que ele, na pr�tica n�o est� trabalhando no munic�pio onde ele exerce suas fun��es de fiscal.
Assim, as veda��es contidas nos artigos 53 e 74 das Leis Federais 5.991/73 e 6.360/76 e no inciso VIII do artigo 9� da Lei Federal n� 8.429/92 devem ser estendidas aos inspetores que trabalhem em estabelecimentos que possuam filiais no �mbito de suas compet�ncias.
4) Das veda��es ao ac�mulo das fun��es de inspetor sanit�rio com a presta��o de servi�os no setor regulado presentes na Lei de Improbidade Administrativa
Preconiza o inciso VIII do artigo 9� da Lei Federal n� 8.429/92 (Lei de Improbidade Administrativa) que ...
�Art. 9� Constitui ato de improbidade administrativa importando enriquecimento il�cito auferir qualquer tipo de vantagem patrimonial indevida em raz�o do exerc�cio de cargo, mandato, fun��o, emprego ou atividade nas entidades mencionadas no art. 1� desta lei, e notadamente: (... omissis ...)
VIII - aceitar emprego, comiss�o ou exercer atividade de consultoria ou assessoramento para pessoa f�sica ou jur�dica que tenha interesse suscet�vel de ser atingido ou amparado por a��o ou omiss�o decorrente das atribui��es do agente p�blico, durante a atividade;�
Por sua vez, o caput do artigo 9� faz alus�o ao artigo 1� da Lei Federal n� 8.429/92 cuja reda��o � a seguinte:
�Art. 1� Os atos de improbidade praticados por qualquer agente p�blico, servidor ou n�o, contra a administra��o direta, indireta ou fundacional de qualquer dos Poderes da Uni�o, dos Estados, do Distrito Federal, dos Munic�pios, de Territ�rio, de empresa incorporada ao patrim�nio p�blico ou de entidade para cuja cria��o ou custeio o er�rio haja concorrido ou concorra com mais de cinq�enta por cento do patrim�nio ou da receita anual, ser�o punidos na forma desta lei.
Par�grafo �nico. Est�o tamb�m sujeitos �s penalidades desta lei os atos de improbidade praticados contra o patrim�nio de entidade que receba subven��o, benef�cio ou incentivo, fiscal ou credit�cio, de �rg�o p�blico bem como daquelas para cuja cria��o ou custeio o er�rio haja concorrido ou concorra com menos de cinq�enta por cento do patrim�nio ou da receita anual, limitando-se, nestes casos, a san��o patrimonial � repercuss�o do il�cito sobre a contribui��o dos cofres p�blicos.�
Para os fins de aplica��o da Lei Federal n� 8.429/92 (Lei de Improbidade Administrativa) o conceito de �agente p�blico� conferido pelo artigo 2� deste mesmo dispositivo legal � o que se segue:
�Art. 2� Reputa-se agente p�blico, para os efeitos desta lei, todo aquele que exerce, ainda que transitoriamente ou sem remunera��o, por elei��o, nomea��o, designa��o, contrata��o ou qualquer outra forma de investidura ou v�nculo, mandato, cargo, emprego ou fun��o nas entidades mencionadas no artigo anterior.�
As penas para quem incorrer na pr�tica de atos de improbidade administrativa descritos no artigo 9� da Lei Federal n� 8.429/92 encontram-se disciplinadas no artigo 12 da Lei de Improbidade Administrativa:
�Art. 12. Independentemente das san��es penais, civis e administrativas previstas na legisla��o espec�fica, est� o respons�vel pelo ato de improbidade sujeito �s seguintes comina��es, que podem ser aplicadas isolada ou cumulativamente, de acordo com a gravidade do fato: (Reda��o dada pela Lei n� 12.120, de 2009).
I - na hip�tese do art. 9�, perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrim�nio, ressarcimento integral do dano, quando houver, perda da fun��o p�blica, suspens�o dos direitos pol�ticos de oito a dez anos, pagamento de multa civil de at� tr�s vezes o valor do acr�scimo patrimonial e proibi��o de contratar com o Poder P�blico ou receber benef�cios ou incentivos fiscais ou credit�cios, direta ou indiretamente, ainda que por interm�dio de pessoa jur�dica da qual seja s�cio majorit�rio, pelo prazo de dez anos;�
Interpretando o inciso VIII do artigo 9� da Lei Federal n� 8.429/92, a doutrina se manifesta da seguinte forma:
�A norma em foco estabelece puni��o ao gente que, ocupando cargo p�blico, d� consultoria ou assessoramento para empresas privadas, e nessa rela��o haja interesses rec�procos vinculados � a��o administrativa. Sua literalidade conduz � interpreta��o de que a simples aceita��o de emprego em tais condi��es j� configuraria ato de improbidade. Parece que o dispositivo preocupa-se com a rela��o incompat�vel com o cargo. N�o resta d�vida de que tais pagamentos configuram enriquecimento il�cito.
O fundamento maior do dispositivo parece estar radicado no princ�pio da impessoalidade. A administra��o deve ser imparcial; sendo assim, n�o pode haver rela��o de depend�ncia ou hierarquia entre agentes p�blicos e particulares, ausente o princ�pio de legalidade em situa��es desse jaez. (Figueiredo, Marcelo, Probidade Administrativa - Coment�rios � Lei 8.429/92 e Legisla��o Complementar, S�o Paulo: Malheiros, 1998, p�g. 45)�
�O inciso VIII descreve o ato de improbidade administrativa praticado por agente p�blico que 1. aceita emprego ou comiss�o ou 2. exerce atividade de consultoria ou assessoramento (formal ou informal) junto a particular (pessoa f�sica ou jur�dica) que tem possibilidade de vir a ser beneficiado com sua a��es ou omiss�o funcional.
A norma n�o exige o efetivo benef�cio da pessoa jur�dica ou f�sica com a qual mantenha a rela��o profissional, mas sua mera potencialidade em raz�o das atribui��es do agente p�blico.
Sua configura��o requer: aceita��o de emprego ou comiss�o, ou exerc�cio (geralmente informal) de consultoria ou assessoramento remunerado, pelo agente p�blico, oferecido por pessoa f�sica ou jur�dica privada; durante o per�odo em que est� exercendo cargo, mandato, fun��o, emprego ou atividade p�blica relacionada aos interesses do particular ao qual se vincula mediante emprego, comiss�o, consultoria ou assessoramento; possibilidade de favorecimento do particular em raz�o das fun��es do agente p�blico por aquele contratado (conluiado); consci�ncia dessa possibilidade. (Pazzaglini Filho, Marino, Lei de improbidade administrativa comentada: aspectos constitucionais, administrativos, civis, criminais, processuais e de responsabilidade fiscal, 3� edi��o, S�o Paulo: Atlas, 2007, p�gs. 73/74)
�No inciso VIII, novamente, a lei utiliza a f�rmula extensiva. O interesse deve ser apenas suscet�vel de ser atingido ou amparado, n�o se exigindo que, efetivamente, o seja.
A hip�tese n�o reclama que haja rela��o empregat�cia formal entre o agente e o particular contratado. Basta que haja a paga de comiss�o ou o assessoramento informal.
A imensa maioria dos servi�os p�blicos veda ao agente o exerc�cio de outras atividades profissionais (regime de dedica��o exclusiva), sendo poucas as que admitem a cumula��o. Num caso e no outro, ou seja, qualquer que seja a fun��o, cargo emprego ou mandato, ao agente p�blico � vedada a presta��o de servi�os nos moldes sugeridos pelo inciso em quest�o.
Por exemplo, suponha-se que um agente p�blico, cuja fun��o consiste em controlar o setor de comunica��es de determinada secretaria de governo, preste servi�os de assessoramento para empresa de r�dio e televis�o que concorre em processo licitat�rio daquela secretaria para contrata��o de servi�os na mesma �rea.� (Pazzaglini Filho, Marino, Rosa, M�rcio Fernando Elias e Fazzio J�nior, Waldo, Improbidade administrativa: aspectos jur�dicos da defesa do patrim�nio p�blico, 4� edi��o, S�o Paulo: Atlas, 1999, p�g. 72)
�Os agentes p�blicos, cujas atividades funcionais possam influir na esfera dos interesses de terceiros (cabe exemplificar com os que exercem poder de pol�cia administrativa), devem manter, em face daqueles a quem suas atividades de of�cio possam ser dirigidas, a mais estrita independ�ncia.
Assim como lhes � interdito receber, ainda que indiretamente, dos poss�veis destinat�rios de suas a��es como agentes do Estado em sentido amplo, quaisquer esp�cies de d�divas, o que resulta do inciso I do art. 9�, tamb�m n�o podem manter v�nculo de emprego, receber comiss�o ou prestar servi�os de assessoria junto aos poss�veis destinat�rios de suas a��es administrativas. Assim como o recebimento da d�diva pode importar em comprometimento da independ�ncia do agente p�blico, a aceita��o do emprego ou comiss�o ou a presta��o de tais servi�os tamb�m o podem. No caso do emprego existe ainda um fator adicional a ponderar, que � o v�nculo de subordina��o.
O v�nculo empregat�cio entre o agente p�blico e aqueles, em face de quem poder� vir a ter que desenvolver ou mesmo j� venha desenvolvendo suas atividades administrativas, pode ser� porta aberta para o desvirtuamento dessas atividades, com sua realiza��o aqu�m ou al�m do legalmente previsto.� (Decomain, Pedro Roberto, Improbidade administrativa, S�o Paulo: Dial�tica, 2007, p�g. 99)
Veja-se que � un�nime a conclus�o de que independer� de resultado objetivo de efetivo benef�cio do empregador/contratante do servidor para que se configure a ocorr�ncia do ato de improbidade administrativa.
5) Dos necess�rios abrandamentos na interpreta��o do alcance das veda��es
Apesar das veda��es contidas nos artigos 53 e 74 das Leis Federais 5.991/73 e 6.360/76 e no inciso VIII do artigo 9� da Lei Federal n� 8.429/92, h� de ser dito que, como bem lembra a doutrina ...
�A lei h� que ser interpretada racionalmente, para a consecu��o dos fins a que se destina.� (Meirelles, Hely Lopes, Mandado de Seguran�a e A��es Constitucionais, 32� edi��o, atualizada por Wald, Arnoldo e Mendes, Gilmar Ferreira, S�o Paulo: Malheiros, 2009, p�g. 96)
Ao se aplicar as veda��es espraiadas nos dispositivos legais alhures mencionados sem os devidos temperamentos, poder-se-� - como a seguir se demonstrar� - provocar situa��es aberrantes que, ao inv�s de apenas propiciarem o atendimento do fim pretendido pela previs�o contida nos artigos 53 e 74 das Leis Federais 5.991/73 e 6.360/76 e no inciso VIII do artigo 9� da Lei Federal n� 8.429/92 (que � o de garantir uma fiscaliza��o sanit�ria proba), estar�o, na pr�tica, por via reflexa, criando �bices na manuten��o e arregimenta��o de pessoal para integrar as hostes dos entes que integram o Sistema de Vigil�ncia Sanit�ria. Como o espectro das a��es de Vigil�ncia Sanit�ria � nos termos do � 1� do art. 6� da Lei Federal n� 8.080/90 e do art. 3� da Portaria Federal n� 1.565 de 1994 do Minist�rio da Sa�de deveras amplo, a�ambarcando atua��es at� mesmo no meio ambiente do trabalho podemos vislumbrar a��es dos �rg�os de vigil�ncia sanit�ria acontecendo em locais que n�o s�o obrigados a obter licen�a sanit�ria e n�o s�o estabelecimentos de interesse � sa�de. Por exemplo: um banco pode ser inspecionado pela vigil�ncia sanit�ria para averiguar se no mesmo est�o sendo atendidas as NR�s do Minist�rio do Trabalho. Ora, numa situa��o destas em que temos um estabelecimento que n�o � usualmente inspecionado pela vigil�ncia sanit�ria e nem � um t�pico estabelecimento submetido ao licenciamento por ela exigido, n�o nos parece razo�vel exigir-se de um inspetor sanit�rio que ali exer�a alguma atividade se desincompatibilize desta ou da fun��o de inspetor sanit�rio sobre uma pretensa viola��o ao disposto no � 1� do art. 6� da Lei Federal n� 8.080/90 e no art. 3� da Portaria Federal n� 1.565 de 1994 do Minist�rio da Sa�de.
Assim, cremos que, por ser o mais razo�vel, as veda��es do � 1� do art. 6� da Lei Federal n� 8.080/90 e do art. 3� da Portaria Federal n� 1.565 de 1994 do Minist�rio da Sa�de s� deve incidir sobre as atividades sujeitas ao efetivo e usual licenciamento da vigil�ncia sanit�ria, vez que, como aqui j� dito, o fim das veda��es legais � o de impedir a intermedia��o de interesses particulares no seio da fiscaliza��o sanit�ria e, nos valendo do exemplo acima, no caso do inspetor sanit�rio que trabalhava num banco, n�o estamos diante de uma possibilidade efetiva e usual de interven��o dos interesses particulares na atua��o estatal, vez que nem sequer se cogitava um choque de interesses quando da presta��o de servi�os pelo inspetor sanit�rio, pois ele n�o estava a trabalhar num local sujeito � fiscaliza��o rotineira da vigil�ncia sanit�ria.
Pensar de forma contr�ria significaria impor ao inspetor sanit�rio �dedica��o exclusiva� ao labor fiscalizat�rio vez que, com a amplia��o competencial da Vigil�ncia Sanit�ria, praticamente nenhuma atividade laboral humana estar� completamente isenta da possibilidade de sofrer uma a��o da fiscaliza��o sanit�ria, pois como j� dito, a ela compete tamb�m fiscalizar dentre outras coisas o meio ambiente do trabalho.
Analisadas sem flexibiliza��o, as veda��es presentes nos artigos 53 e 74 das Leis Federais 5.991/73 e 6.360/76 e no inciso VIII do artigo 9� da Lei Federal n� 8.429/92 podem inclusive impedir que inspetores sanit�rios trabalhem (concomitantemente � �poca que estejam exercendo atividades de fiscaliza��o sanit�ria) em estabelecimentos p�blicos de interesse � sa�de como hospitais, postos de sa�de, policl�nicas e laborat�rios de sa�de p�blica.
Chegamos a tal conclus�o diante do fato de os estabelecimentos de sa�de mantidos pelo Poder P�blico, mesmos sendo isentos da necessidade de possuir licen�a sanit�ria[4], est�o sujeitos � fiscaliza��o por parte dos integrantes do Sistema Nacional de Vigil�ncia Sanit�ria (vigil�ncias sanit�rias da Uni�o, DF, Estados e Munic�pios).
Parece-nos �bvio, contudo, que esta n�o deve ser a melhor interpreta��o que deva ser dada aos artigos 53 e 74 das Leis Federais 5.991/73 e 6.360/76 e ao inciso VIII do artigo 9� da Lei Federal n� 8.429/92, vez que, apesar de os estabelecimentos p�blicos de interesse � sa�de serem pass�veis de fiscaliza��o por parte da vigil�ncia sanit�ria o fato � que, na pr�tica eles n�o sofrem os efeitos da aplica��o coercitiva do poder de pol�cia, pois � freq�ente que os estabelecimentos p�blicos sejam fiscalizados por �rg�os ou entidades de vigil�ncia sanit�ria da pr�pria esfera administrativa a qual pertencem assim, um posto de sa�de municipal normalmente � fiscalizado pela vigil�ncia sanit�ria do pr�prio munic�pio, o que acarreta na impossibilidade da forma��o de um contencioso administrativo envolvendo o fiscalizador e o fiscalizado, vez que, neste caso, ambos s�o ligados � mesma pessoa jur�dica e, em caso da esdr�xula hip�tese de lavratura de um auto de infra��o, ter�amos o munic�pio citado neste exemplo como autor, r�u e julgador.
Diante desta impossibilidade f�tica de lavratura de auto de infra��o contra os estabelecimentos p�blicos de interesse � sa�de e diante do fato de estes mesmos estabelecimentos n�o serem obrigados por lei a se licenciar junto �s vigil�ncias sanit�rias, entendemos que n�o h� �bice de que um inspetor sanit�rio trabalhe num estabelecimento p�blico pass�vel de fiscaliza��o pela pr�pria vigil�ncia sanit�ria da qual ele � membro.
Ademais, h� de se convir que seria inconceb�vel que um estabelecimento p�blico de interesse a sa�de fosse se beneficiar da presen�a de um inspetor sanit�rio entre o seu quadro de funcion�rios e/ou servidores, para tentar se evadir de cumprir as normas previstas na legisla��o pertinente, vez que, na condi��o de estabelecimentos p�blicos ELES S�O OBRIGADOS A RESPEITAR O PRINC�PIO DA LEGALIDADE, COM OU SEM INTERVEN��O DA VIGIL�NCIA SANIT�RIA.
Esta �, portanto, mais uma raz�o para que asseveremos que os artigos 53 e 74 das Leis Federais 5.991/73 e 6.360/76 e o inciso VIII do artigo 9� da Lei Federal n� 8.429/92, se interpretados corretamente, n�o imp�em ao inspetor um regime de �dedica��o exclusiva� ao of�cio de fiscalizar.
Para finalizar, tamb�m recha�amos uma interpreta��o restritiva do que se encontra disposto nos artigos 53 e 74 das Leis Federais 5.991/73 e 6.360/76 e no inciso VIII do artigo 9� da Lei Federal n� 8.429/92 no que diz respeito aos inspetores sanit�rios que lecionam, pois � comum em v�rias legisla��es municipais e estaduais a necessidade do licenciamento sanit�rio de escolas, universidades e outros estabelecimentos de ensino.
N�o se valendo da interpreta��o razo�vel proposta neste presente estudo, chegar-se-ia a conclus�o de que um inspetor sanit�rio n�o poderia dar aula em col�gio, escola, universidade, faculdade ou qualquer outro tipo de estabelecimento de ensino sujeito ao licenciamento por parte do ente ou �rg�o de vigil�ncia sanit�ria ao qual ele est� vinculado.
Ora, tal interpreta��o � insustent�vel � luz do artigo 206 da Constitui��o Federal de 1988[5], pois se tal dispositivo constitucional preza pela �liberdade de ensinar� e pela �garantia do padr�o de qualidade� n�o seria toler�vel que, por exemplo, os estudantes de um curso de engenharia de alimentos fossem privados das aulas de um inspetor sanit�rio sobre seguran�a alimentar s� pelo fato de a faculdade onde eles estudam ser licenciada pelo ente ou �rg�o de vigil�ncia sanit�ria ao qual o professor/inspetor � vinculado (e aqui esclarecemos que em muitos caso os estabelecimentos de ensino s� s�o licenciados pelo fato de eles explorarem diretamente, e n�o por terceiriza��o, as atividades de manipula��o e com�rcio de alimentos em cantinas ou lanchonetes.
Ali�s, este �alijamento� do inspetor sanit�rio do of�cio do magist�rio s� pelo fato de o estabelecimento de ensino onde ele ministra suas aulas ser licenciado pelo �rg�o ou entidade sanit�ria onde ele trabalha, ao que nos parece tamb�m vulnera (pelo menos nos caso em que o estabelecimento de ensino � p�blico) a al�nea �b� do inciso XVI do artigo 37 da Constitui��o Federal de 1988 vez que ela EXPRESSAMENTE AUTORIZA A CUMULA��O de um cargo de professor com outro t�cnico ou cient�fico.
Por tudo o que exposto neste t�pico, podemos concluir que a desarrazoada imposi��o de uma �dedica��o exclusiva� ao inspetor sanit�rio, se adotada, certamente ferir� mortalmente o Sistema de Vigil�ncia Sanit�ria, vez que � de not�rio conhecimento que v�rios dos �rg�os e entidades estaduais e municipais de vigil�ncia sanit�ria funcionam em turnos (um matutino e um vespertino) de 06 (seis) horas tendo suas hostes integradas por servidores ocupantes de cargos ou empregos privativos de profissionais de sa�de que, por for�a da al�nea �c� do inciso XVI do artigo 37 da Constitui��o Federal de 1988, podem acumular dois v�nculos remunerados com a Administra��o P�blica. Ora, aplicada a �ferro e fogo� a disciplina contida nos artigos 53 e 74 das Leis Federais 5.991/73 e 6.360/76 e no inciso VIII do artigo 9� da Lei Federal n� 8.429/92 os inspetores sanit�rios que em outros hor�rios trabalham no servi�o p�blico, exercendo atividades de m�dico, enfermeiro, nutricionista, etc. em estabelecimentos sujeitos a fiscaliza��o pelo �rg�o ou entidade de vigil�ncia sanit�ria na qual eles tamb�m trabalham teriam de abandonar o of�cio da fiscaliza��o sanit�ria sob pena de incorrer em pr�tica de improbidade administrativa, algo que, convenhamos seria inaceit�vel.
P�r-se em pr�tica uma aplica��o irrefletida dos artigos 53 e 74 das Leis Federais 5.991/73 e 6.360/76 e do inciso VIII do artigo 9� da Lei Federal n� 8.429/92 � como o visto acima, consagrar e entronizar o nonsense, o estapaf�rdio e o irrazo�vel e, conseq�entemente criar �bices na manuten��o e arregimenta��o de pessoal para integrar os quadros funcionais dos entes e �rg�os que integram o Sistema Nacional de Vigil�ncia Sanit�ria.
Diante do que se encontra plasmado nas linhas anteriores, cremos que resta induvidoso que, com os abrandamentos necess�rios, TODOS os inspetores sanit�rios que gozem do poder de pol�cia fiscalizador N�O DEVEM, formal ou informalmente, aceitar emprego, comiss�o, remunera��o, pagamento ou exercer atividade de consultoria ou assessoramento para pessoa f�sica ou jur�dica QUE POSSA SER LICENCIADA, PELA ENTIDADE OU �RG�O DE VIGIL�NCIA SANIT�RIA ao qual eles estejam vinculados sob pena de violarem os artigos 53 e 74 das Leis Federais 5.991/73 e 6.360/76 e incorrerem na pr�tica de improbidade administrativa nos termos do inciso VIII do artigo 9� da Lei Federal n� 8.429/92.
[1] Eis os termos do artigo 200 da Constitui��o Federal de 1988:
�Ao sistema �nico de sa�de compete, al�m de outras atribui��es, nos termos da lei: I - controlar e fiscalizar procedimentos, produtos e subst�ncias de interesse para a sa�de e participar da produ��o de medicamentos, equipamentos, imunobiol�gicos, hemoderivados e outros insumos;
VII - participar do controle e fiscaliza��o da produ��o, transporte, guarda e utiliza��o de subst�ncias e produtos psicoativos, t�xicos e radioativos;
VIII - colaborar na prote��o do meio ambiente, nele compreendido o do trabalho.�
[2] Est�vamos �quele tempo sob a tutela da ordem constitucional institu�da pela Emenda Constitucional n� 01 de 1969 que, em continuidade � Constitui��o Federal de 1967, conferiu amplos poderes � Uni�o e, se n�o implantou um �Federalismo Nominal� como o existente � �poca da Constitui��o de 1937, inegavelmente trouxe um modelo que difere em muito da autonomia conferida hoje aos entes que integram o �Pacto Federativo�.
Como exemplo desta centraliza��o, veja-se o que a Emenda Constitucional n� 01 de 1969 disciplinava sobre a sa�de:
�Art. 8� Compete � Uni�o: (... omissis ...)
XIV - estabelecer e executar planos nacionais de educa��o e de sa�de, bem como planos regionais de desenvolvimento; (... omissis ...)
XVII - legislar s�bre: (... omissis ...)
c) normas gerais s�bre or�amento, despesa e gest�o patrimonial e financeira de natureza p�blica; de direito financeiro; de seguro e previd�ncia social; de defesa e prote��o da sa�de; de regime penitenci�rio;�
[3] Confrontando o espectro atual das a��es de defesa da sa�de, pautado nos termos do � 1� do art. 6� da Lei Federal n� 8.080/90 e do art. 3� da Portaria Federal n� 1.565 de 1994 do Minist�rio da Sa�de, com �quele existente � �poca do in�cio da vig�ncia das Leis Federais 5.991/73 e 6.360/76, vislumbramos o qu�o equivocada seria uma interpreta��o meramente literal dos artigos 53 e 74 destes dispositivos legais, vez que � �poca, estava em vigor o vetusto �C�digo Nacional de Sa�de� que, aos moldes do cen�rio exposto na nota 02, centralizava as a��es de defesa da sa�de na Uni�o, conforme podemos ver logo abaixo:
�Lei Federal n� 2.312 - de 3 de setembro de 1954
Art. 18. Incumbe ao �rg�o federal de sa�de, nos t�rmos da lei, fiscalizar: a) o exerc�cio das profiss�es de m�dico, farmac�utico, dentista, veterin�rio, enfermeiro e outras afins, reprimindo o curandeirismo, e o charlatanismo; b) a produ��o, a manipula��o e com�rcio de drogas, plantas medicinais, especialidades farmac�uticas, antiss�ticos, desinfetantes, produtos biol�gicos, qu�mico-farmac�uticos e de toucador, e quaisquer outros que interessar possam a sa�de p�blica, valendo-se para �sse fim da an�lise pr�via e da an�lise final dos produtos; c) a instala��o e o funcionamento de farm�cias e ind�strias farmac�uticas, de drogarias ervan�rias, laborat�rios de an�lises e pesquisas cl�nicas, de raios X e de r�dium, e outros que interessarem a sa�de p�blica; d) o com�rcio e o uso de entorpecentes; e) os an�ncios m�dico-farmac�uticos e de profiss�es afins, qualquer que seja o meio de divulga��o; f) os r�tulos, bulas e prospectos de especialidades farmac�uticas, antiss�ticos e desinfetantes e os de produtos biol�gicos, qu�mico-farmac�uticos, de toucador e cong�neres. Decreto n� 49.974-a, de 21 de janeiro de 1961.
Art. 3� O Minist�rio da Sa�de � o �rg�o federal ao qual incumbe o estudo, a pesquisa e a orienta��o dos problemas m�dico-sanit�rios e a execu��o da medidas de sua compet�ncia que visem � promo��o, prote��o e recupera��o da sa�de.
Art. 4� Compete aos Estados, Territ�rios e Distrito Federal organizar e fazer funcionar os seus servi�os de sa�de, bem como legislar supletivamente. (... omissis ...)
Art. 58. � autoridade sanit�ria competente cabe licenciar e fiscalizar a instala��o e o funcionamento de farm�cias, drogarias e dep�sitos de drogas ou de produtos farmac�uticos, ervanarias, bancos de sangue, bancos de leite humano, laborat�rios de an�lises m�dicas e de pesquisas cl�nicas, gabinetes que utilizem Raios X ou subst�ncias radioativas, e outros estabelecimentos que interessem � sa�de p�blica.
Par�grafo �nico. O Minist�rio da Sa�de, dispor� de �rg�o especializado para atender �s quest�es relativas ao contr�le do uso de radia��es ionizantes. (... omissis ...)
Art. 60. Cabe � autoridade sanit�ria federal competente:
a) autorizar e fiscalizar a instala��o e o funcionamento de estabelecimentos que fabriquem produtos farmac�uticos, aparelhos de Raios X e subst�ncias radioativas;
b) autorizar e fiscalizar o plantio e a cultura de plantas entorpecentes de qualquer natureza, seja qual f�r sua finalidade;
c) autorizar e fiscalizar a instala��o e o funcionamento de estabelecimentos em que se exer�a a ind�stria ou fabrica��o de entorpecentes, de qualquer natureza, inclusive os sint�ticos, sua transforma��o, purifica��o e respectivo acondicionamento, exercendo contr�le rigoroso, permanente, atrav�s de autoridade sanit�ria fiscal, especialmente designada;
d) licenciar e fiscalizar o com�rcio de entorpecentes e de suas prepara��es, conceder certificado e autoriza��o para importa��o ou exporta��o, conferir e visar guias para retirada da Alf�ndega, bem como fiscalizar as requisi��es de compra e venda;
e) licenciar e fiscalizar a produ��o, manipula��o, acondicionamento e com�rcio de drogas, produtos qu�mico-farmac�uticos, plantas medicinais, prepara��es oficinais, especialidades farmac�uticas, anitiss�ticos, desinfetantes, inseticidas, raticidas, produtos biol�gicos, diet�ticos, de higiene, toucador e quaisquer outros que interessem a sa�de p�blica;
f) fiscalizar os dizeres dos r�tulos, bulas e prospectos de quaisquer drogas, produtos ou prepara��es farmac�uticas, de especialidades farmac�uticas, antiss�ticos, desinfetantes, inseticidas, raticidas, produtos para uso odontol�gico, de higiene, toucador e outros cong�neres, bem como os de propaganda qualquer que seja o meio de divulga��o.
Par�grafo �nico. A autoriza��o federal concedida n�o impede o licenciamento local quando previsto em regulamento assim como a fiscaliza��o federal n�o exclui a da Unidade Federal, respeitadas as normas e padr�es federais.�
[4] Lei Federal n� 6.360, de 23 de setembro de 1976. - Disp�e sobre a Vigil�ncia Sanit�ria a que ficam sujeitos os Medicamentos, as Drogas, os Insumos Farmac�uticos e Correlatos, Cosm�ticos, Saneantes e Outros Produtos, e d� outras Provid�ncias.
Art. 9� - Independem de licen�a para funcionamento os estabelecimentos abrangidos por esta Lei integrantes da Administra��o P�blica ou por ela institu�dos, ficando sujeitos, por�m �s exig�ncias pertinentes �s instala��es, aos equipamentos e � aparelhagem adequados e � assist�ncia e responsabilidade t�cnicas.
Lei Federal N� 6.437 de 20 de agosto de 1977 - Configura infra��es � legisla��o sanit�ria federal, estabelece as san��es respectivas, e d� outras provid�ncias.
Art. 10 (... omissis ...)
Par�grafo �nico. Independem de licen�a para funcionamento os estabelecimentos integrantes da Administra��o P�blica ou por ela institu�dos, ficando sujeitos, por�m, �s exig�ncias pertinentes �s instala��es, aos equipamentos e � aparelhagem adequados e � assist�ncia e responsabilidade t�cnicas.
[5] Art. 206. Da Constitui��o Federal de 1988 - O ensino ser� ministrado com base nos seguintes princ�pios: I - igualdade de condi��es para o acesso e perman�ncia na escola; II - liberdade de aprender, ensinar, pesquisar e divulgar o pensamento, a arte e o saber; III - pluralismo de id�ias e de concep��es pedag�gicas, e coexist�ncia de institui��es p�blicas e privadas de ensino; IV - gratuidade do ensino p�blico em estabelecimentos oficiais; V - valoriza��o dos profissionais do ensino, garantidos, na forma da lei, planos de carreira para o magist�rio p�blico, com piso salarial profissional e ingresso exclusivamente por concurso p�blico de provas e t�tulos; VI - gest�o democr�tica do ensino p�blico, na forma da lei; VII - garantia de padr�o de qualidade.
Advogado da UEN de Direito Administrativo do Escrit�rio Lima e Falc�o, Assessor Jur�dico da Diretoria de Vigil�ncia em Sa�de da Secretaria de Sa�de do Recife e Consultor Jur�dico do Departamento de Vigil�ncia Sanit�ria de Olinda
ARA�JO, Aldem Johnston Barbosa. Sobre a incompatibilidade do exerc�cio da fun��o de inspetor sanit�rio e o ac�mulo de emprego ou presta��o de servi�os no setor regulado. In: �mbito Jur�dico, Rio Grande, XIII, n. 74, mar 2010. Dispon�vel em: <http://www.ambito-juridico.com.br/site/index.php?n_link=revista_artigos_leitura&artigo_id=7506>. Acesso em out 2016.

References: artigo 53
 artigo 74
 artigo 9
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 artigo 9
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 artigo 1
 artigo 2
 artigo 9
 artigo 12
 artigo 9
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 artigo 9
 artigo 9
 artigo 9
 artigo 9
 artigo 206
 artigo 37
 artigo 37
 artigo 9
 artigo 9
 artigo 9
 artigo 200