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Timestamp: 2014-07-13 00:04:29+00:00

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decreto-lei 34-96 - 1ºemprego
Quinta-feira, 18 de Abril de 1996
Sumario92A Sup 0
S &#201; R I E
Esta 1.a s&#233;rie do Di&#225;rio da Rep&#250;blica &#233; apenas constitu&#237;da pela parte A
DI&#193;RIO DA REP&#218;BLICA
SUM&#193;RIO
Presid&#234;ncia da Rep&#250;blica
Decreto do Presidente da Rep&#250;blica n.o 5/96: Exonera, sob proposta do Governo, o ministro plenipotenci&#225;rio Jorge Alberto Nogueira de Lemos Godinho do cargo de embaixador de Portugal em Hels&#237;nquia . . . . . . . . Decreto do Presidente da Rep&#250;blica n.o 6/96: Nomeia, sob proposta do Governo, o ministro plenipotenci&#225;rio Jorge Alberto Nogueira de Lemos Godinho para o cargo de Representante Permanente de Portugal junto da Organiza&#231;&#227;o de Coopera&#231;&#227;o e Desenvolvimento Econ&#243;mico — OCDE . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . Aviso n.o 92/96: Torna p&#250;blico ter a Rom&#233;nia assinado, em 15 de Fevereio de 1996, o Protocolo Adicional &#224; Conven&#231;&#227;o Europeia de Aux&#237;lio M&#250;tuo em Mat&#233;ria Penal, aberto &#224; assinatura em 17 de Mar&#231;o de 1978 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 890 Aviso n.o 93/96: Torna p&#250;blico ter a R&#250;ssia assinado, em 28 de Fevereiro de 1996, a Carta Europeia da Autonomia Local . . . . . . . . . Aviso n.o 94/96: 890 Torna p&#250;blico ter a Pol&#243;nia assinado, em 11 de Mar&#231;o de 1996, a Conven&#231;&#227;o Europeia em Mat&#233;ria de Adop&#231;&#227;o de Crian&#231;as, aberta &#224; assinatura em 24 de Abril de 1967 . . Aviso n. 95/96: Torna p&#250;blico ter a Litu&#226;nia rectificado, em 5 de Mar&#231;o de 1996, uma declara&#231;&#227;o feita em 20 de Junho de 1995 em conformidade com o artigo 25.o da Conven&#231;&#227;o de Salvaguarda dos Direitos do Homem e Liberdades Fundamentais, aberta &#224; assinatura em 4 de Novembro de 1950 . . Aviso n. 96/96: Torna p&#250;blico ter a Alemanha apresentado, em 29 de Fevereiro de 1996, declara&#231;&#245;es relativas aos &#243;rg&#227;os nacionais e regionais de recep&#231;&#227;o e transmiss&#227;o de pedidos de informa&#231;&#227;o, no quadro da Conven&#231;&#227;o Europeia no Dom&#237;nio da Informa&#231;&#227;o sobre o Direito Estrangeiro e respectivo Protocolo Adicional, abertos &#224; assinatura, respectivamente, em 7 de Junho de 1968 e 15 de Mar&#231;o de 1978 . . . . . . . . . . Aviso n. 97/96: 892 Torna p&#250;blico ter a Rom&#233;nia aderido, em 5 de Mar&#231;o de 1996, ao Fundo de Desenvolvimento Social do Conselho da Europa . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .
Assembleia da Rep&#250;blica
Lei n.o 11/96: Regime aplic&#225;vel ao exerc&#237;cio do mandato dos membros das juntas de freguesia . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . Lei n.o 12/96: Estabelece um novo regime de incompatibilidades . . . . . . . Declara&#231;&#227;o de Rectifica&#231;&#227;o n.o 7/96: De ter sido rectificada a Lei n. 7/96, de 29 de Fevereiro, publicada no Di&#225;rio da Rep&#250;blica, 1.a s&#233;rie-A, n.o 51, de 29 de Fevereiro de 1996 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .
Minist&#233;rio dos Neg&#243;cios Estrangeiros
Aviso n.o 89/96: Torna p&#250;blico que a R&#250;ssia aderiu ao Acordo Geral sobre os Privil&#233;gios e Imunidades e respectivo Protocolo Adicional Aviso n.o 90/96: Torna p&#250;blico ter a Gr&#233;cia ratificado a Conven&#231;&#227;o contra a Dopagem . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . Aviso n.o 91/96: Torna p&#250;blico ter o Canad&#225; assinado, em 6 de Mar&#231;o de 1996, a Conven&#231;&#227;o contra a Dopagem . . . . . . . . . . . . . . . . . 893
Minist&#233;rio para a Qualifica&#231;&#227;o e o Emprego
893 Decreto-Lei n.o 34/96: Altera o Decreto-Lei n.o 89/95, de 6 de Maio (regula a atribui&#231;&#227;o de incentivos &#224; contrata&#231;&#227;o de jovens &#224; procura do primeiro emprego e de desempregados de longa dura&#231;&#227;o)
DI&#193;RIO DA REP&#218;BLICA — I S&#201;RIE-A
N.o 92 — 18-4-1996 Artigo 2.o
PRESID&#202;NCIA DA REP&#218;BLICA
Decreto do Presidente da Rep&#250;blica n. 5/96
Delibera&#231;&#227;o sobre o regime de tempo inteiro e meio tempo
O Presidente da Rep&#250;blica decreta, nos termos do artigo 138.o, al&#237;nea a), da Constitui&#231;&#227;o, o seguinte: &#201; exonerado, sob proposta do Governo, o ministro plenipotenci&#225;rio Jorge Alberto Nogueira de Lemos Godinho do cargo de embaixador de Portugal em Hels&#237;nquia. Assinado em 21 de Mar&#231;o de 1996. Publique-se. O Presidente da Rep&#250;blica, JORGE SAMPAIO. Referendado em 22 de Mar&#231;o de 1996. O Primeiro-Ministro, Ant&#243;nio Manuel de Oliveira Guterres. — O Ministro dos Neg&#243;cios Estrangeiros, Jaime Jos&#233; Matos da Gama. Decreto do Presidente da Rep&#250;blica n.o 6/96
1 — Compete &#224; assembleia de freguesia, nos casos previstos nos n.os 3 e 4 do artigo 3.o, sob proposta da junta, deliberar sobre a exist&#234;ncia de membros em regime de perman&#234;ncia, a tempo inteiro ou meio tempo. 2 — A delibera&#231;&#227;o prevista no n&#250;mero anterior s&#243; ser&#225; eficaz quando tomada por maioria absoluta dos membros em efectividade de fun&#231;&#245;es. 3 — Em caso de recusa ou inefic&#225;cia da delibera&#231;&#227;o, n&#227;o pode ser apresentada nova proposta no decurso do ano em que esta tiver sido submetida. Artigo 3.o
O Presidente da Rep&#250;blica decreta, nos termos do artigo 138.o, al&#237;nea a), da Constitui&#231;&#227;o, o seguinte: &#201; nomeado, sob proposta do Governo, o ministro plenipotenci&#225;rio Jorge Alberto Nogueira de Lemos Godinho para o cargo de Representante Permanente de Portugal junto da Organiza&#231;&#227;o de Coopera&#231;&#227;o e Desenvolvimento Econ&#243;mico — OCDE, em Paris. Assinado em 21 de Mar&#231;o de 1996. Publique-se. O Presidente da Rep&#250;blica, JORGE SAMPAIO. Referendado em 22 de Mar&#231;o de 1996. O Primeiro-Ministro, Ant&#243;nio Manuel de Oliveira Guterres. — O Ministro dos Neg&#243;cios Estrangeiros, Jaime Jos&#233; Matos da Gama.
1 — Nas freguesias com o m&#237;nimo de 5000 eleitores e o m&#225;ximo de 10 000 eleitores ou nas freguesias com mais de 3500 eleitores e 50 km2 de &#225;rea, o presidente da junta poder&#225; exercer o mandato em regime de meio tempo. 2 — Nas freguesias com mais de 10 000 eleitores ou nas freguesias com mais de 7000 eleitores e 100 km2 de &#225;rea, o presidente da junta poder&#225; exercer o mandato em regime de tempo inteiro. 3 — Poder&#227;o ainda exercer o mandato em regime de meio tempo os presidentes das juntas de freguesia com mais de 1000 eleitores desde que o encargo anual com a respectiva remunera&#231;&#227;o, nos termos do artigo 5.o, n&#227;o ultrapasse 10 % do valor total geral da receita constante da conta de ger&#234;ncia do ano anterior nem do inscrito no or&#231;amento em vigor. 4 — Poder&#227;o ainda exercer o mandato em regime de tempo inteiro os presidentes das juntas de freguesia com mais de 1500 eleitores desde que o encargo anual com a respectiva remunera&#231;&#227;o, nos termos do artigo 5.o, n&#227;o ultrapasse 10 % do valor total da receita constante da conta de ger&#234;ncia do ano anterior nem do inscrito no or&#231;amento em vigor. Artigo 4.o
Distribui&#231;&#227;o de fun&#231;&#245;es
ASSEMBLEIA DA REP&#218;BLICA
Lei n.o 11/96
1 — O presidente poder&#225; atribuir a um dos restantes membros da junta o exerc&#237;cio das suas fun&#231;&#245;es em regime de perman&#234;ncia. 2 — Quando cumpra o seu mandato em regime de tempo inteiro o presidente poder&#225;: a) Optar por exercer as suas fun&#231;&#245;es em regime de meio tempo, atribuindo a qualquer dos restantes membros o outro meio tempo; b) Repartir o tempo inteiro em dois meios tempos, a atribuir cada um deles a dois dos restantes membros da junta. Artigo 5.o
Remunera&#231;&#227;o
Regime aplic&#225;vel ao exerc&#237;cio do mandato dos membros das juntas de freguesia
A Assembleia da Rep&#250;blica decreta, nos termos dos artigos 164.o, al&#237;nea d), 167.o, al&#237;nea l), e 169.o, n.o 3, da Constitui&#231;&#227;o, o seguinte: Artigo 1.o
Os membros das juntas de freguesia podem exercer o mandato em regime de perman&#234;ncia, a tempo inteiro ou a meio tempo.
1 — O valor base da remunera&#231;&#227;o do presidente da junta de freguesia em regime de perman&#234;ncia &#233; fixado por refer&#234;ncia ao vencimento base atribu&#237;do ao Pre-
N.o 92 — 18-4-1996
sidente da Rep&#250;blica, de acordo com os escal&#245;es seguintes: a) Freguesias com mais de 20 000 eleitores — 25 %; b) Freguesias com mais de 10 000 e menos de 20 000 eleitores — 22 %; c) Freguesias com mais de 5000 e menos de 10 000 eleitores — 19 %; d) Freguesias com menos de 5000 eleitores — 16 %. 2 — Nos casos previstos no artigo 4.o, mant&#233;m-se o valor da remunera&#231;&#227;o do n.o 1 do presente artigo. 3 — A remunera&#231;&#227;o prevista no n.o 1 deste artigo n&#227;o acumula com o abono previsto no artigo 7.o Artigo 6.o
Periodicidade da remunera&#231;&#227;o
b) Nas freguesias com mais de 5000 e at&#233; 20 000 eleitores — o presidente da junta, at&#233; trinta e seis horas mensais, e dois membros, at&#233; dezoito horas; c) Nas restantes freguesias — o presidente da junta, at&#233; trinta e seis horas mensais, e um membro, at&#233; dezoito horas. Artigo 10.o
A remunera&#231;&#227;o prevista no artigo 5.o tem periodicidade mensal, acrescendo-lhe dois subs&#237;dios extraordin&#225;rios de montante igual &#224;quela, em Junho e em Novembro. Artigo 7.o
1 — A verba necess&#225;ria ao pagamento das remunera&#231;&#245;es e encargos com os membros da junta em regime de tempo inteiro ou de meio tempo ser&#225; assegurada directamente pelo Or&#231;amento do Estado. 2 — O disposto no n&#250;mero anterior n&#227;o se aplica aos casos a que se referem os n.os 3 e 4 do artigo 3.o Artigo 11.o
Legisla&#231;&#227;o aplic&#225;vel
1 — Os presidentes das juntas de freguesia que n&#227;o exer&#231;am o mandato em regime de perman&#234;ncia t&#234;m direito a uma compensa&#231;&#227;o mensal para encargos, fixada por refer&#234;ncia &#224;s remunera&#231;&#245;es atribu&#237;das aos presidentes das c&#226;maras municipais dos munic&#237;pios com menos de 10 000 eleitores, de acordo com os &#237;ndices seguintes: a) Freguesias com 20 000 ou mais eleitores — 12 %; b) Freguesias com mais de 5000 e menos de 20 000 eleitores — 10 %; c) Restantes freguesias — 9 %. 2 — Os tesoureiros e secret&#225;rios das juntas de freguesia que n&#227;o exer&#231;am o mandato em regime de perman&#234;ncia t&#234;m direito a id&#234;ntica compensa&#231;&#227;o no montante de 80 % da atribu&#237;da ao presidente do respectivo &#243;rg&#227;o. Artigo 8.o
Senhas de presen&#231;a
Aplicam-se subsidiariamente aos eleitos para &#243;rg&#227;os das juntas de freguesia, com as necess&#225;rias adapta&#231;&#245;es, as normas da Lei n.o 29/87, de 30 de Junho. Artigo 12.o
Aplica-se aos membros das juntas de freguesia que exer&#231;am o seu mandato em regime de perman&#234;ncia a tempo inteiro o disposto nas normas da Lei n.o 64/93, de 26 de Agosto, com as altera&#231;&#245;es introduzidas pela Lei n.o 28/95, de 18 de Agosto. Artigo 13.o
Revoga&#231;&#227;o
S&#227;o revogados o artigo 9.o e o n.o 3 do artigo 10.o da Lei n.o 29/87, de 30 de Junho. Artigo 14.o
1 — Os vogais das juntas de freguesia que n&#227;o sejam tesoureiros ou secret&#225;rios t&#234;m direito a uma senha de presen&#231;a por cada reuni&#227;o ordin&#225;ria ou extraordin&#225;ria correspondente a 7 % do abono previsto no n.o 1 do artigo 7.o 2 — Os membros da assembleia de freguesia t&#234;m direito a uma senha de presen&#231;a por cada reuni&#227;o ordin&#225;ria ou extraordin&#225;ria correspondente a 5 % do abono previsto no n.o 1 do artigo 7.o Artigo 9.o
Dispensa do exerc&#237;cio parcial da actividade profissional
O presente diploma produzir&#225; os seus efeitos com a entrada em vigor da Lei do Or&#231;amento do Estado para o presente ano econ&#243;mico. Aprovada em 29 de Fevereiro de 1996. O Presidente da Assembleia da Rep&#250;blica, Ant&#243;nio de Almeida Santos. Promulgada em 25 de Mar&#231;o de 1996. Publique-se. O Presidente da Rep&#250;blica, JORGE SAMPAIO. Referendada em 1 de Abril de 1996. O Primeiro-Ministro, Ant&#243;nio Manuel de Oliveira Guterres.
Os membros das juntas de freguesia que n&#227;o exer&#231;am o mandato em regime de perman&#234;ncia t&#234;m direito &#224; dispensa do desempenho das suas actividades profissionais para o exerc&#237;cio das suas fun&#231;&#245;es aut&#225;rquicas, ficando obrigados a avisar a entidade patronal com vinte e quatro horas de anteced&#234;ncia, nas seguintes condi&#231;&#245;es: a) Nas freguesias com 20 000 ou mais eleitores — o presidente da junta, at&#233; trinta e seis horas mensais, e dois membros, at&#233; vinte e sete horas;
Lei n.o 12/96
n.o 64/93, de 26 de Agosto, na redac&#231;&#227;o dada pela Lei n.o 28/95, de 18 de Agosto. Artigo 4.o
Norma revogat&#243;ria
Estabelece um novo regime de incompatibilidades
&#201; revogado o n.o 2 do artigo 3.o da Lei n.o 64/93, de 26 de Agosto, na redac&#231;&#227;o dada pelo n.o 4 do artigo 8.o da Lei n.o 39-B/94, de 27 de Dezembro. Artigo 5.o
Aplica&#231;&#227;o
1 — Os presidentes, vice-presidentes e vogais da direc&#231;&#227;o de instituto p&#250;blico, funda&#231;&#227;o p&#250;blica ou estabelecimento p&#250;blico, bem como os directores-gerais e subdirectores-gerais e aqueles cujo estatuto lhes seja equiparado em raz&#227;o da natureza das suas fun&#231;&#245;es, exercem os cargos em regime de exclusividade, independentemente da sua forma de provimento ou designa&#231;&#227;o. 2 — O regime de exclusividade implica a incompatibilidade dos cargos a&#237; referidos com: a) Quaisquer outras fun&#231;&#245;es profissionais, remuneradas ou n&#227;o; b) A integra&#231;&#227;o em corpos sociais de quaisquer pessoas colectivas de fins lucrativos ou a participa&#231;&#227;o remunerada em &#243;rg&#227;os de outras pessoas colectivas. Artigo 2.o
Excep&#231;&#245;es
As situa&#231;&#245;es jur&#237;dicas constitu&#237;das na vig&#234;ncia da lei anterior ser&#227;o adequadas ao disposto na presente lei no prazo de 60 dias ap&#243;s a sua entrada em vigor. Aprovada em 29 de Fevereiro de 1996. O Presidente da Assembleia da Rep&#250;blica, Ant&#243;nio de Almeida Santos. Promulgada em 25 de Mar&#231;o de 1996. Publique-se. O Presidente da Rep&#250;blica, JORGE SAMPAIO. Referendada em 1 de Abril de 1996. O Primeiro-Ministro, Ant&#243;nio Manuel de Oliveira Guterres.
1 — Exceptuam-se do disposto no artigo anterior: a) As actividades de doc&#234;ncia no ensino superior, bem como as actividades de investiga&#231;&#227;o, n&#227;o podendo o hor&#225;rio em tempo parcial ultrapassar um limite a fixar por despacho conjunto dos Ministros das Finan&#231;as e da Educa&#231;&#227;o; b) As actividades derivadas do cargo e as que s&#227;o exercidas por iner&#234;ncia; c) A participa&#231;&#227;o n&#227;o remunerada quer em comiss&#245;es ou grupos de trabalho, quer em conselhos consultivos, comiss&#245;es de fiscaliza&#231;&#227;o ou outros organismos colegiais, quando previstos na lei e no exerc&#237;cio de fiscaliza&#231;&#227;o ou controlo do uso de dinheiros p&#250;blicos; d) As actividades ao abrigo do artigo 32.o do Decreto-Lei n.o 73/90, de 6 de Mar&#231;o, e do artigo &#250;nico do Decreto Regulamentar n.o 46/91, de 12 de Setembro. 2 — Os titulares de altos cargos p&#250;blicos referidos no artigo 1.o poder&#227;o auferir remunera&#231;&#245;es provenientes de: a) Direitos de autor; b) Realiza&#231;&#227;o de confer&#234;ncias, palestras, ac&#231;&#245;es de forma&#231;&#227;o de curta dura&#231;&#227;o e outras actividades de id&#234;ntica natureza. Artigo 3.o
Remiss&#227;o
Declara&#231;&#227;o de Rectifica&#231;&#227;o n.o 7/96 Para os devidos efeitos se declara que a Lei n.o 7/96, de 29 de Fevereiro, que define as estruturas de apoio t&#233;cnico e pessoal e de gest&#227;o patrimonial, administrativa e financeira do &#243;rg&#227;o de soberania Presidente da Rep&#250;blica, publicada no Di&#225;rio da Rep&#250;blica, 1.a s&#233;rie-A, n.o 51, de 29 de Fevereiro de 1996, saiu com a seguinte incorrec&#231;&#227;o, que assim se rectifica: No n.o 3 do artigo 6.o, onde se l&#234; &#171;O chefe da Casa Militar &#233; um oficial de patente n&#227;o inferior a oficial e&#187; deve ler-se &#171;O chefe da Casa Militar &#233; um oficial de patente n&#227;o inferior a oficial superior e&#187;. Assembleia da Rep&#250;blica, 1 de Abril de 1996. — A Secret&#225;ria-Geral, Adelina S&#225; Carvalho.
MINIST&#201;RIO DOS NEG&#211;CIOS ESTRANGEIROS
Aviso n.o 89/96 Por ordem superior se torna p&#250;blico que a R&#250;ssia aderiu, em 28 de Fevereiro de 1996, ao Acordo Geral sobre os Privil&#233;gios e Imunidades e respectivo Protocolo Adicional, abertos &#224; assinatura, respectivamente, em 2 de Setembro de 1949 e 6 de Novembro de 1952, e assinou, na mesma data, os Segundo, Quarto e Quinto Protocolos Adicionais ao referido Acordo, abertos &#224; assinatura, respectivamente, em 15 de Dezembro de 1956, 16 de Dezembro de 1961 e 18 de Junho de 1990. Direc&#231;&#227;o de Servi&#231;os das Organiza&#231;&#245;es Pol&#237;ticas Internacionais, 2 de Abril de 1996. — O Director de Servi&#231;os, Jo&#227;o Jos&#233; Gomes Caetano da Silva.
Aos titulares de altos cargos p&#250;blicos referidos no artigo 1.o s&#227;o aplic&#225;veis os artigos 8.o, 9.o, 11.o, 12.o e, com as necess&#225;rias adapta&#231;&#245;es, 13.o e 14.o da Lei
N.o 92 — 18-4-1996 Aviso n.o 90/96
Por ordem superior se torna p&#250;blico que a Gr&#233;cia ratificou, em 6 de Mar&#231;o de 1996, a Conven&#231;&#227;o contra a Dopagem, aberta &#224; assinatura em 16 de Novembro de 1989. Direc&#231;&#227;o de Servi&#231;os das Organiza&#231;&#245;es Pol&#237;ticas Internacionais, 2 de Abril de 1996. — O Director de Servi&#231;os, Jo&#227;o Jos&#233; Gomes Caetano da Silva. Aviso n.o 91/96 Por ordem superior se torna p&#250;blico que o Canad&#225; assinou, em 6 de Mar&#231;o de 1996, a Conven&#231;&#227;o contra a Dopagem, aberta &#224; assinatura em 16 de Novembro de 1989. Direc&#231;&#227;o de Servi&#231;os das Organiza&#231;&#245;es Pol&#237;ticas Internacionais, 2 de Abril de 1996. — O Director de Servi&#231;os, Jo&#227;o Jos&#233; Gomes Caetano da Silva. Aviso n.o 92/96 Por ordem superior se torna p&#250;blico que a Rom&#233;nia assinou, em 15 de Fevereiro de 1996, o Protocolo Adicional &#224; Conven&#231;&#227;o Europeia de Aux&#237;lio M&#250;tuo em Mat&#233;ria Penal, aberto &#224; assinatura em 17 de Mar&#231;o de 1978. Direc&#231;&#227;o de Servi&#231;os das Organiza&#231;&#245;es Pol&#237;ticas Internacionais, 2 de Abril de 1996. — O Director de Servi&#231;os, Jo&#227;o Jos&#233; Gomes Caetano da Silva. Aviso n.o 93/96 Por ordem superior se torna p&#250;blico que a R&#250;ssia assinou, em 28 de Fevereiro de 1996, a Carta Europeia da Autonomia Local, aberta &#224; assinatura em 15 de Outubro de 1985. Direc&#231;&#227;o de Servi&#231;os das Organiza&#231;&#245;es Pol&#237;ticas Internacionais, 2 de Abril de 1996. — O Director de Servi&#231;os, Jo&#227;o Jos&#233; Gomes Caetano da Silva. Aviso n.o 94/96 Por ordem superior se torna p&#250;blico que a Pol&#243;nia assinou, em 11 de Mar&#231;o de 1996, a Conven&#231;&#227;o Europeia em Mat&#233;ria de Adop&#231;&#227;o de Crian&#231;as, aberta &#224; assinatura em 24 de Abril de 1967. Direc&#231;&#227;o de Servi&#231;os das Organiza&#231;&#245;es Pol&#237;ticas Internacionais, 2 de Abril de 1996. — O Director de Servi&#231;os, Jo&#227;o Jos&#233; Gomes Caetano da Silva. Aviso n.o 95/96 Por ordem superior se torna p&#250;blico que a Litu&#226;nia rectificou, em 5 de Mar&#231;o de 1996, uma declara&#231;&#227;o feita em 20 de Junho de 1995 em conformidade com o artigo 25.o da Conven&#231;&#227;o de Salvaguarda dos Direitos do Homem e Liberdades Fundamentais, aberta &#224; assinatura em 4 de Novembro de 1950. A rectifica&#231;&#227;o, que se aplica igualmente aos Protocolos n.os 4 e 7 da Conven&#231;&#227;o, acrescenta &#224; declara&#231;&#227;o original a refer&#234;ncia
a &#171;qualquer organiza&#231;&#227;o n&#227;o governamental ou grupo de particulares&#187;. Direc&#231;&#227;o de Servi&#231;os das Organiza&#231;&#245;es Pol&#237;ticas Internacionais, 3 de Abril de 1996. — O Director de Servi&#231;os, Jo&#227;o Jos&#233; Gomes Caetano da Silva. Aviso n.o 96/96 Por ordem superior se torna p&#250;blico que a Alemanha apresentou, em 29 de Fevereiro de 1996, declara&#231;&#245;es relativas aos &#243;rg&#227;os nacionais e regionais de recep&#231;&#227;o e transmiss&#227;o de pedidos de informa&#231;&#227;o, no quadro da Conven&#231;&#227;o Europeia no Dom&#237;nio da Informa&#231;&#227;o sobre o Direito Estrangeiro e respectivo Protocolo Adicional, abertos &#224; assinatura, respectivamente, em 7 de Junho de 1968 e 15 de Mar&#231;o de 1978. Direc&#231;&#227;o de Servi&#231;os das Organiza&#231;&#245;es Pol&#237;ticas Internacionais, 3 de Abril de 1996. — O Director de Servi&#231;os, Jo&#227;o Jos&#233; Gomes Caetano da Silva. Aviso n.o 97/96 Por ordem superior se torna p&#250;blico que a Rom&#233;nia aderiu, em 5 de Mar&#231;o de 1996, ao Fundo de Desenvolvimento Social do Conselho da Europa. Direc&#231;&#227;o de Servi&#231;os das Organiza&#231;&#245;es Pol&#237;ticas Internacionais, 3 de Abril de 1996. — O Director de Servi&#231;os, Jo&#227;o Jos&#233; Gomes Caetano da Silva.
MINIST&#201;RIO PARA A QUALIFICA&#199;&#195;O E O EMPREGO
Decreto-Lei n.o 34/96
O Decreto-Lei n.o 445/80, de 4 de Outubro (lei quadro da pol&#237;tica de emprego), estabelece, como uma das orienta&#231;&#245;es fundamentais das medidas activas de emprego, que os apoios financeiros contemplem apenas a cria&#231;&#227;o l&#237;quida de postos de trabalho, resultante da realiza&#231;&#227;o de um projecto de investimento gerador de novos empregos. O Decreto-Lei n.o 89/95, de 6 de Maio, que instituiu um regime espec&#237;fico de incentivos &#224; contrata&#231;&#227;o de jovens &#224; procura de primeiro emprego e de desempregados de longa dura&#231;&#227;o, veio alterar, em desconformidade com aquele princ&#237;pio fundamental, toda a pr&#225;tica seguida no que concerne &#224; concess&#227;o de incentivos &#224; contrata&#231;&#227;o, assente no requisito essencial da cria&#231;&#227;o l&#237;quida de emprego. Essa altera&#231;&#227;o traduziu-se num desvirtuamento dos objectivos da pol&#237;tica de emprego. Com efeito, o Decreto-Lei n.o 89/95, ao desligar a cria&#231;&#227;o l&#237;quida de postos de trabalho da exist&#234;ncia de um projecto de investimento e ao n&#227;o exigir a cria&#231;&#227;o de novos postos de trabalho, mas apenas a admiss&#227;o de trabalhadores, conduziu, em muitas situa&#231;&#245;es concretas, n&#227;o &#224; redu&#231;&#227;o efectiva do desemprego, mas apenas &#224; substitui&#231;&#227;o, porventura at&#233; fict&#237;cia, de trabalhadores afastados antes da apresenta&#231;&#227;o das candidaturas ao apoio financeiro oferecido
pela lei. Da&#237; a inefici&#234;ncia do sistema, envolvendo desperd&#237;cios financeiros avultados e consequ&#234;ncias significativas na promo&#231;&#227;o da precariedade do emprego. Mostra-se assim indispens&#225;vel fazer cessar a vig&#234;ncia do regime desses apoios financeiros, constante do Decreto-Lei n.o 89/95. Tendo, no entanto, em conta que os jovens candidatos ao primeiro emprego e os desempregados de longa dura&#231;&#227;o s&#227;o grupos espec&#237;ficos da sociedade particularmente afectados pelo desemprego e com maiores dificuldades de inser&#231;&#227;o ou reinser&#231;&#227;o na vida activa, por raz&#245;es de idade, inexperi&#234;ncia ou falta de qualifica&#231;&#227;o, imp&#245;e-se a institui&#231;&#227;o, em moldes eficientes, de uma medida activa de emprego a favor desses grupos, desde que a contrata&#231;&#227;o pelas empresas se insira num projecto de investimento gerador de novos postos de trabalho. O presente diploma tem o objectivo de regular os apoios financeiros &#224; contrata&#231;&#227;o de candidatos ao emprego pertencentes aos referidos grupos, sob a condi&#231;&#227;o de que, com ela, se esteja realmente a criar novos postos de trabalho. O facto de as empresas at&#233; 50 trabalhadores serem respons&#225;veis pela maior parcela do volume de emprego existente explica que elas sejam consideradas como os alvos adequados da pol&#237;tica que com este diploma se pretende prosseguir. O presente diploma insere-se no quadro das ac&#231;&#245;es de reavalia&#231;&#227;o e ajustamento global dos incentivos financeiros &#224; cria&#231;&#227;o de postos de trabalho previstas no Programa do Governo. Assim: Ao abrigo do disposto na al&#237;nea a) do n.o 1 do artigo 201.o da Constitui&#231;&#227;o, o Governo decreta o seguinte: CAP&#205;TULO I Disposi&#231;&#245;es gerais Artigo 1.o
balhadores desempregados e inscritos nos centros de emprego h&#225; mais de 12 meses. 2 — A qualifica&#231;&#227;o como desempregado de longa dura&#231;&#227;o n&#227;o &#233; prejudicada pela celebra&#231;&#227;o de contratos a termos por per&#237;odo inferior a 6 meses, cuja dura&#231;&#227;o conjunta n&#227;o ultrapasse os 12 meses, seguidos ou interpolados. Artigo 4.o
Acumula&#231;&#227;o de apoios
O apoio financeiro previsto neste diploma n&#227;o &#233; cumul&#225;vel com a dispensa tempor&#225;ria do pagamento de contribui&#231;&#245;es para o regime geral de seguran&#231;a social nem com outros apoios ao emprego previstos noutros diplomas, quando aplic&#225;veis ao mesmo posto de trabalho. CAP&#205;TULO II Apoio financeiro Artigo 5.o
Natureza e valor do apoio financeiro
O apoio financeiro consiste num subs&#237;dio n&#227;o reembols&#225;vel, pela cria&#231;&#227;o l&#237;quida de cada posto de trabalho criado, igual a 12 vezes a remunera&#231;&#227;o m&#237;nima mensal garantida por lei. Artigo 6.o
Condi&#231;&#245;es de acesso
1 — As entidades candidatas ao apoio financeiro previsto neste diploma devem satisfazer, &#224; data da candidatura, cumulativamente, as seguintes condi&#231;&#245;es: a) Serem entidades empregadoras privadas que tenham at&#233; 50 trabalhadores; b) Estarem regularmente constitu&#237;das e devidamente registadas; c) Terem cumprido as obriga&#231;&#245;es fiscais e as referentes a contribui&#231;&#245;es para a seguran&#231;a social; d) N&#227;o se encontrarem na situa&#231;&#227;o de incumprimento no que respeita a apoios financeiros concedidos pelo Instituto do Emprego e Forma&#231;&#227;o Profissional (IEFP); e) N&#227;o se encontrarem em situa&#231;&#227;o de atraso de pagamento de sal&#225;rios; f) Apresentarem viabilidade econ&#243;mica e financeira, demonstrada de forma adequada &#224; sua dimens&#227;o. 2 — Constitui requisito da concess&#227;o de apoio financeiro a cria&#231;&#227;o l&#237;quida de postos de trabalho. 3 — Podem candidatar-se ao apoio financeiro previsto neste diploma as entidades empregadoras com mais de 50 trabalhadores, desde que, reunidas as condi&#231;&#245;es de acesso definidas nas al&#237;neas b) a f) do n.o 1 e no n.o 2, admitam trabalhadores desempregados com idade igual ou superior a 45 anos e inscritos nos centros de emprego h&#225; mais de 18 meses. Artigo 7.o
Cria&#231;&#227;o l&#237;quida de postos de trabalho
O presente diploma, integrando-se no &#226;mbito dos incentivos ao emprego vigentes, tem por objecto regular a atribui&#231;&#227;o de apoios financeiros &#224; contrata&#231;&#227;o de jovens &#224; procura de primeiro emprego e de desempregados de longa dura&#231;&#227;o, ligando-a &#224; cria&#231;&#227;o l&#237;quida de postos de trabalho. Artigo 2.o
Jovens &#224; procura de primeiro emprego
1 — Para efeitos deste diploma, consideram-se jovens &#224; procura de primeiro emprego as pessoas com idade igual ou superior a 16 anos e igual ou inferior a 30 anos, inscritos nos centros de emprego, que nunca tenham prestado a sua actividade mediante a celebra&#231;&#227;o de contratos de trabalho sem termo. 2 — Para efeitos do disposto no n&#250;mero anterior, a idade do trabalhador &#233; aferida &#224; data do in&#237;cio do contrato de trabalho sem termo. Artigo 3.o
Desempregados de longa dura&#231;&#227;o
1 — Consideram-se desempregados de longa dura&#231;&#227;o, para efeitos de aplica&#231;&#227;o deste diploma, os tra-
1 — Considera-se cria&#231;&#227;o l&#237;quida de postos de trabalho o aumento efectivo do n&#250;mero de trabalhadores
vinculados &#224; entidade empregadora mediante contrato sem termo, resultante, designadamente, de um novo projecto de investimento. 2 — A aferi&#231;&#227;o da cria&#231;&#227;o de postos de trabalho faz-se tendo em conta o n&#250;mero global de trabalhadores ao servi&#231;o da entidade empregadora, independentemente da natureza do v&#237;nculo contratual, no m&#234;s de Janeiro do ano civil anterior e no m&#234;s precedente ao da apresenta&#231;&#227;o da candidatura. Artigo 8.o
Crit&#233;rios de concess&#227;o dos apoios financeiros
termo dos trabalhadores admitidos e assinatura do contrato a que se refere o artigo 12.o Artigo 12.o
Contrato de concess&#227;o dos apoios financeiros
A concess&#227;o do apoio financeiro previsto neste diploma &#233; formalizada atrav&#233;s de um contrato celebrado entre o IEFP e as entidades empregadoras, do qual constem, para al&#233;m do montante do apoio financeiro concedido, as obriga&#231;&#245;es assumidas pelas entidades benefici&#225;rias. Artigo 13.o
Acompanhamento e fiscaliza&#231;&#227;o
1 — A concess&#227;o dos apoios financeiros est&#225; dependente das disponibilidades financeiras do IEFP para estes apoios or&#231;amentadas para cada ano. 2 — T&#234;m prioridade na concess&#227;o dos apoios financeiros as entidades candidatas que tenham mantido nos &#250;ltimos tr&#234;s anos, ou desde a data da sua constitui&#231;&#227;o, caso tenha ocorrido h&#225; menos tempo, uma percentagem mais elevada de empregados permanentes. CAP&#205;TULO III Procedimentos Artigo 9.
As entidades benefici&#225;rias do apoio financeiro ficam sujeitas &#224; confirma&#231;&#227;o da cria&#231;&#227;o l&#237;quida dos postos de trabalho e da manuten&#231;&#227;o do n&#237;vel de emprego resultante, designadamente, da verifica&#231;&#227;o de um novo projecto de investimento. Artigo 14.o
Manuten&#231;&#227;o do n&#237;vel de emprego
Apresenta&#231;&#227;o e instru&#231;&#227;o das candidaturas
A apresenta&#231;&#227;o das candidaturas &#233; efectuada nos centros de emprego do IEFP, mediante preenchimento de formul&#225;rio adequado, a fornecer por este Instituto e instru&#237;do com os seguintes elementos: a) Mapas de quadros de pessoal; b) Folhas de remunera&#231;&#245;es de Janeiro, Julho e Dezembro do ano civil anterior e do m&#234;s precedente &#224; data da candidatura, bem como as correspondentes guias de pagamento de contribui&#231;&#245;es &#224; seguran&#231;a social; c) Documentos comprovativos de que se encontram cumpridas as obriga&#231;&#245;es fiscais e as referentes a contribui&#231;&#245;es para a seguran&#231;a social, bem como as de pagamento de sal&#225;rios. Artigo 10.o
Instru&#231;&#227;o do processo de candidatura
1 — As entidades benefici&#225;rias constituem-se na obriga&#231;&#227;o de n&#227;o diminu&#237;rem o n&#237;vel de emprego por elas atingido, por via do apoio financeiro, durante um per&#237;odo m&#237;nimo de quatro anos. 2 — Em caso de incumprimento do disposto no n&#250;mero anterior, &#233; devida a reposi&#231;&#227;o do valor do apoio financeiro concedido, acrescido dos juros legais. 3 — A reposi&#231;&#227;o ser&#225; proporcional ao n&#250;mero de postos de trabalho eliminados, tendo como base a cria&#231;&#227;o de emprego que fundamentou a concess&#227;o de apoio financeiro. CAP&#205;TULO IV Disposi&#231;&#245;es finais Artigo 15.o
Altera&#231;&#245;es de redac&#231;&#227;o
Os artigos 1.o e 31.o do Decreto-Lei n.o 89/95, de 6 de Maio, passam a ter a seguinte redac&#231;&#227;o: &#171;Artigo 1.o
1 — Os processos de candidatura s&#227;o analisados pelos centros de emprego do IEFP no prazo de 40 dias &#250;teis. 2 — Ap&#243;s a recep&#231;&#227;o dos processos, os centros de emprego podem, caso entendam necess&#225;rio, solicitar &#224;s entidades candidatas esclarecimentos complementares, que devem ser apresentados no prazo de oito dias &#250;teis, findos os quais a aus&#234;ncia de resposta significar&#225; a desist&#234;ncia da candidatura. 3 — No caso do n&#250;mero anterior, as candidaturas ser&#227;o apreciadas num prazo de 60 dias &#250;teis. Artigo 11.o
O presente diploma regula a atribui&#231;&#227;o de dispensa tempor&#225;ria do pagamento de contribui&#231;&#245;es para o regime geral de seguran&#231;a social, na parte relativa &#224; entidade empregadora, como forma de incentivo &#224; contrata&#231;&#227;o de jovens &#224; procura de primeiro emprego e de desempregados de longa dura&#231;&#227;o. Artigo 31.o
Regime subsidi&#225;rio
O pagamento do apoio financeiro &#233; feito mediante a apresenta&#231;&#227;o de c&#243;pias dos contratos de trabalho sem
Em tudo o que n&#227;o se encontre expressamente regulado neste diploma aplicam-se as disposi&#231;&#245;es vigentes do regime geral de seguran&#231;a social dos trabalhadores por conta de outrem.&#187;
Ao Decreto-Lei n. 89/95, de 6 de Maio, &#233; aditado o artigo 14.o-A, com a seguinte redac&#231;&#227;o: &#171;Artigo 14.o-A
Acumula&#231;&#227;o de incentivos
to-Lei n.o 445/80, de 4 de Outubro, e o regime contido no Decreto-Lei n.o 247/85, de 12 de Julho, com as altera&#231;&#245;es subsequentes. Artigo 19.o
As dispensas de pagamento de contribui&#231;&#245;es previstas nos artigos 5.o e 13.o n&#227;o s&#227;o cumul&#225;veis.&#187; Artigo 17.o
O presente diploma entra em vigor no dia seguinte ao da sua publica&#231;&#227;o e aplica-se aos processos de candidatura pendentes, os quais poder&#227;o ser reformulados, sendo caso disso, dentro de 60 dias a contar daquela data. Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 12 de Mar&#231;o de 1996. — Ant&#243;nio Manuel de Oliveira Guterres — Maria Jo&#227;o Fernandes Rodrigues. Promulgado em 3 de Abril de 1996. Publique-se. O Presidente da Rep&#250;blica, JORGE SAMPAIO. Referendado em 11 de Abril de 1996. O Primeiro-Ministro, Ant&#243;nio Manuel de Oliveira Guterres.
S&#227;o revogados os artigos 2.o, 16.o, 17.o, 18.o, 26.o e 27.o do Decreto-Lei n.o 89/95, de 6 de Maio. Artigo 18.o
Em tudo o que n&#227;o se encontre expressamente regulado neste diploma aplicam-se as disposi&#231;&#245;es vigentes relativas ao apoio ao emprego constantes do Decre-
Dep&#243;sito legal n. 8814/85 ISSN 0870-9963
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References: artigo 25
 Artigo 2
 artigo 138
 artigo 3
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 artigo 5
 artigo 5
 Artigo 4
 Artigo 5
 Artigo 1
 artigo 4
 artigo 7
 Artigo 6
 Artigo 10
 artigo 5
 Artigo 7
 artigo 3
 Artigo 11
 Artigo 8
 Artigo 12
 Artigo 13
 artigo 9
 artigo 10
 Artigo 14
 artigo 7
 artigo 7
 Artigo 9
 Artigo 4
 artigo 3
 artigo 8
 Artigo 5
 Artigo 2
 artigo 32
 artigo 1
 Artigo 3
 artigo 6
 artigo 1
 artigo 25
 artigo 201
 Artigo 1
 Artigo 4
 Artigo 5
 Artigo 6
 Artigo 7
 Artigo 2
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 Artigo 8
 artigo 12
 Artigo 12
 Artigo 13
 Artigo 9
 Artigo 14
 Artigo 10
 Artigo 15
 Artigo 11
 Artigo 31
 artigo 14
 Artigo 19
 Artigo 17
 Artigo 18