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Timestamp: 2019-08-24 07:59:28+00:00

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PORTARIA Nº 221/SMUL-G/2017 - ESTABELECE A DOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA E OS PADRÕES DE APRESENTAÇÃO DOS PROJETOS PARA A INSTRUÇÃO DOS PEDIDOS RELACIONADOS À ATIVIDADE EDILÍCIA
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PORTARIA N° 221/SMUL-G/2017
CONSIDERANDO o disposto no § 2º do artigo 1º e no artigo 111 do Decreto n° 57.776, de 7 de julho de 2017, para implementação das disposições do COE;
CONSIDERANDO a necessidade de padronização da apresentação do projeto simplificado de acordo com cada pedido de controle da atividade edilícia,
I. Estabelecer a documentação necessária e os padrões de apresentação dos projetos para a instrução dos pedidos relacionados à atividade edilícia, conforme Anexo Único desta Portaria.
ANEXO ÚNICO DA PORTARIA N° 221/SMUL-G/2017
1.1. A instrução dos pedidos de documentos de controle de atividade edilícia deve conter requerimento padronizado devidamente preenchido e assinado, com identificação dos respectivos dados de RG/CPF ou CNPJ do proprietário ou possuidor do imóvel e CREA/CAU do responsável técnico pelo projeto e do responsável técnico pela obra, quando for o caso. Deve conter ainda a identificação do número de contribuinte relativo ao terreno, identificação do objeto do pedido, além de endereço para correspondência, contato eletrônico (e-mail) e telefônico, acompanhado da guia quitada de recolhimento da taxa e do preço público devido.
1.2. Para fins de cumprimento de exigência da legislação municipal e de ressalvas em alvarás emitidos equiparam-se aos documentos previstos pelo COE anterior os novos documentos conforme tabela abaixo:
1.3. Quando se tratar de autuação de processo físico, os documentos gerais devem ser apresentados em cópia simples, 1 (uma) via, e as peças gráficas em 2 (duas) vias devidamente assinadas.
1.4. Além dos documentos exigidos para cada tipo de documento requerido, deverão ser apresentadas anuências e declarações especificas exigidas pela legislação municipal.
CAPITULO 2 DOCUMENTAÇÃO GERAL
Deve ser apresentada em todos os pedidos:
2.1. Documentação referente à propriedade do imóvel:
a) Cópia da Certidão da Matrícula ou Transcrição do imóvel expedida pelo Cartório de Registro de Imóveis;
b) Documentos relacionados no artigo 6º do COE, quando o requerente for possuidor ou detentor do imóvel;
c) Auto de Imissão na Posse expedido por autoridade judicial em ação expropriatória promovida pela Administração Pública Direta ou Indireta, acompanhado do Decreto de Interesse Social ou Decreto de Utilidade Pública para áreas desapropriadas, quando for o caso.
2.2. Documentação relativa à representação do proprietário ou possuidor, conforme o caso:
b) Contrato ou estatuto social da empresa ou entidade acompanhada da ata da última assembleia de eleição da Diretoria;
c) Certidão de nomeação do inventariante do espólio;
d) Especificação do condomínio acompanhada da última ata registrada da assembleia que elegeu o síndico e da que aprovou a reforma/regularização pretendida.
Seção 3.A - ALVARÁ DE APROVAÇÃO
3.A.1. Levantamento planialtimétrico, no caso de obra nova ou de reforma quando houver anexação de novos lotes, elaborado por profissional habilitado, em escala legível, contemplando os seguintes itens, quando forem pertinentes:
d) Indicação das curvas de nível, de metro em metro, ou de planos devidamente cotados em terreno que apresente desnível não superior a 2,00m (dois metros), bem como a indicação das cotas de nível dos vértices;
a) Se há ou não edificações a serem demolidas;
b) Quanto à existência ou não de vegetação de porte arbóreo no lote, nos termos da Lei 10.365/87 ou posterior que vier a substitui-la;
c) Se o local é ou não servido por rede de gás canalizado;
d) Se o local é ou não servido por rede pública de abastecimento de água e coletora de esgoto;
a) Informação das áreas computáveis e não computáveis de acordo com o PDE, LPUOS e COE;
b) O atendimento dos afastamentos de aeração e insolação definido pelo COE e decreto regulamentador;
c) O atendimento dos recuos definidos pela LPUOS;
d) Indicação do acesso de pedestres e veículos, demarcando extensão da guia rebaixada;
e) Quadro de áreas em função do pavimento, categoria de uso e subcategoria de uso, áreas computáveis e não computáveis em função do pedido;
f) Quadro de uso e ocupação do solo conforme dados do projeto;
g) Quadro de vagas de automóveis.
d) Altura total da edificação, inclusive dos equipamentos (antenas, para-raios e etc)
a) Atendimento às dimensões mínimas de vagas de automóveis e demais veículos conforme item 8 do Anexo I – Disposições Técnicas do decreto regulamentador;
b) Atendimento a largura da faixa de circulação e inclinação máxima de rampa conforme item 8 do Anexo I – Disposições Técnicas do decreto regulamentador;
c) Atendimento à quantidade mínima de instalações sanitárias conforme item 9 do Anexo I – Disposições Técnicas do decreto regulamentador;
d) Atendimento da distância mínima entre qualquer ponto da edificação e as instalações sanitárias conforme item 9 do Anexo I – Disposições Técnicas do decreto regulamentador;
e) Atendimento das condições de segurança de uso e circulação da edificação conforme NTOs;
f) Atendimento das condições de acessibilidade da edificação conforme item
4 do Anexo I – Disposições Técnicas do decreto regulamentador, NBR 9050 em vigor e legislação federal correlata;
g) Atendimento quanto ao aquecimento de água por energia solar ou sistema similar;
b) Indicação de palmeiras, indivíduos arbóreos existentes e/ou a serem plantados conforme definição
da LPUOS;
c) As distâncias de qualquer ponto até uma escada, da escada até o exterior da edificação e de qualquer ponto até o exterior da edificação;
a) Tombamento do próprio imóvel ou em envoltória, por órgão estadual ou federal (CONDEPHAAT e IPHAN);
b) Contaminação do solo, em qualquer imóvel (CETESB);
c) Proteção ambiental (CETESB);
d) Proteção de mananciais (CETESB);
e) Proteção aos aeródromos (SRPV).
Seção 3.B - ALVARÁ DE EXECUÇÃO
3.B.1. Cópia de 1 (um) jogo de plantas aprovadas referentes ao Alvará de Aprovação;
3.B.2. Documentos e licenças eventualmente exigidos no Alvará de Aprovação;
3.B.3. Declaração assinada pelo profissional habilitado de que serão atendidas as NTOs e demais legislação pertinente para instalação de equipamento mecânico de transporte permanente, tanque de armazenagem, bomba, filtro de combustível e equipamentos afins ou de sistema especial de segurança da edificação, quando for o caso, conforme modelo da seção 4.C desta Portaria.
3.B.4. Declaração assinada pelo responsável técnico da obra e proprietário ou possuidor do imóvel garantindo que a execução das contenções e do movimento de terra necessários à implantação do projeto atendarão as NTOs cabíveis, conforme modelo da seção 4.A desta Portaria;
3.B.4.1. Declaração assinada pelo responsável técnico da obra e proprietário ou possuidor do imóvel garantido que o movimento de terra respeitará a classificação dos resíduos em consonância com o plano de intervenção aprovado pelo órgão público competente, conforme modelo da seção 4.B desta
3.B.5. Cópia do laudo técnico do sinistro nos casos de Reconstrução.
Seção 3.C - PROJETO MODIFICATIVO
Seção 3.D - CERTIFICADO DE CONCLUSÃO
3.D.1. Declaração do profissional habilitado responsável pela obra atestando a sua conclusão e execução de acordo com as normas técnicas aplicáveis e às disposições da legislação municipal, em especial do COE, e ainda:
3.D.1.1. As condições em que se encontra a obra executada:
a) De acordo com o projeto aprovado, concluída parcial ou totalmente; ou
b) Com pequenas alterações, não sujeitas à nova licença, conforme disposto no § 3º do artigo 33 do COE, concluída parcial ou totalmente;
3.D.1.2. Que o sistema estrutural e as instalações prediais foram executados de acordo com os projetos técnicos específicos, observadas as NTOs pertinentes;
3.D.1.3. Que a edificação observa as condições de acessibilidade estabelecidas no COE e NTOs pertinentes;
3.D.2. Documentos e licenças eventualmente exigidos no Alvará de Execução;
3.D.3. Comprovação do cadastro nos sistemas da Prefeitura de equipamento mecânico de transporte permanente, tais como: elevador, escada rolante, e plataforma de elevação, tanque de armazenagem, bomba, filtro de combustível e equipamentos afins, e equipamentos de sistema especial de segurança da edificação, quando for o caso;
3.D.4. Certificado de Quitação do Imposto Sobre Serviços - ISS relativo à obra ou serviço executado.
Seção 3.E - CERTIFICADO DE REGULARIZAÇÃO
3.E.4. Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros - AVCB para locais de reunião com capacidade superior a 100 (cem) pessoas e edificações não residenciais com área superior a 750,00 m² (setecentos e cinquenta metros quadrados), dispensado para edificações residenciais unifamiliares e para os conjuntos habitacionais agrupados horizontalmente.
Seção 3.F - CERTIFICADO DE ACESSIBILIDADE
3.F.1. Peças gráficas do projeto simplificado da edificação, com previsão das as obras e serviços de adaptação propostos, devendo conter:
3.F.1.1. Cotas de nível, indicação dos acessos horizontal e vertical, cotas das larguras dos espaços de circulação comum, inclusive portas, dimensões dos sanitários acessíveis, demarcação e quantificação das vagas de estacionamento acessíveis, representação dos aparelhos de transporte acessíveis e indicação do uso de cada dependência.
3.F.2. Memorial descritivo das obras a serem executadas;
3.F.3. Cronograma das obras a serem executadas.
3.F.4. Comprovação, nos sistemas da Prefeitura, do cadastro de equipamento mecânico de transporte permanente, tais como elevador, escada rolante e plataforma de elevação.
Seção 3.G - CERTIFICADO DE SEGURANÇA
3.G.1. Peças gráficas do projeto simplificado, contendo indicação de todos os equipamentos que compõem o sistema de segurança proposto, assinadas por profissional habilitado.
Seção 3.H - ALVARÁ DE AUTORIZAÇÃO
Subseção 3.H.I - Avanço de tapume sobre parte do passeio público
3.H.I.1. Deverão ser apresentadas declarações assinadas pelo proprietário ou possuidor do imóvel e responsável técnico pela obra conforme os itens a seguir:
a) Estar ciente dos direitos e responsabilidades expressos na Seção I do Capítulo II da Lei nº 16.642, de 09 de maio de 2017 (Código de Obras e Edificações), atribuídos ao Município, ao proprietário ou possuidor de imóveis e aos profissionais atuantes em projeto e construção, observadas as disposições da Legislação de Obras e Edificações.
c) Que o início de obras observou os prazos previstos no artigo 71 da Lei nº 16.642/17 e artigo 59 do Decreto nº 57.776/17;
Subseção 3.H.II - Avanço de grua sobre o espaço público
b) Estar ciente dos direitos e responsabilidades expressos na Seção I do Capítulo II da Lei nº 16.642, de 09 de maio de 2017 (Código de Obras e Edificações) atribuídos ao Município, ao proprietário ou possuidor de imóveis e aos profissionais atuantes em projeto e construção, observadas as disposições da Legislação de Obras e Edificações.
i) Que o início de obras observou os prazos previstos no artigo 71 da Lei nº 16.642/17 e artigo 59 do Decreto nº 57.776/17.
Subseção 3.H.III - Instalação de canteiro de obras em imóvel distinto daquele em que a obra será executada
Subseção 3.H.IV - Estande de vendas no mesmo local de implantação da obra ou em imóvel distinto daquele em que a obra será executada
Seção 3.I - CADASTRO DE EQUIPAMENTOS
Subseção 3.I.I - Equipamento mecânico de transporte permanente deve ser instruído apenas com os dados técnicos do aparelho e do imóvel no qual está instalado, que se dará por meio do licenciamento eletrônico.
Subseção 3.I.II - Tanque de armazenagem, bomba, filtro de combustível e equipamentos afins devem ser instruídos com:
3.I.II.1. Peças gráficas com indicação e localização de cada equipamento, assinada por profissional habilitado, contendo:
a) Planta com a indicação de todos os equipamentos instalados, assim como a representação dos itens de segurança e das edificações;
b) Corte da edificação e dos equipamentos instalados.
3.I.II.3. Memorial descritivo com a localização, qualificação, quantificação e descrição de cada equipamento, assinado por profissional habilitado;
3.I.II.4. Declaração assinada por profissional habilitado atestando que o equipamento foi instalado conforme projeto e que atende às normas técnicas aplicáveis e às disposições da legislação municipal na data do protocolo;
3.I.II.5. Declarações específicas assinadas por profissional habilitado a respeito das condições de funcionamento dos equipamentos e segurança da edificação.
3.I.II.6. Declaração assinada pelo responsável técnico atestando que as edificações correspondem ao fiel existente no local e projeto de edificação;
Subseção 3.I.III - Equipamento de Sistema Especial de Segurança da edificação deve ser instruído com:
3.I.III.1. Peças gráficas com indicação e localização de cada equipamento, assinada por profissional habilitado, contendo:
a) Implantação da edificação em conformidade com o projeto aprovado;
b) Planta baixa de todos os pavimentos da edificação, indicando os equipamentos instalados;
c) Corte da edificação contendo os equipamentos instalados;
3.I.III.2. Memorial descritivo com informações dos equipamentos do sistema de segurança;
3.I.III.3. Declaração assinada por profissional habilitado atestando que os equipamentos foram instalados conforme projeto e que atendem às normas técnicas aplicáveis e às disposições da legislação municipal em conformidade com os documentos exigidos.
3.I.III.4. Declarações específicas assinadas por profissional habilitado a respeito das condições de funcionamento dos equipamentos e segurança da edificação.
Seção 3.J - MANUTENÇÃO DE EQUIPAMENTOS
Subseção 3.J.I - Equipamento mecânico de transporte permanente já instalado e que permaneça sem modificação na sua característica deverá renovar o cadastro de equipamento por meio da emissão do Relatório de Inspeção Anual (RIA), previsto em legislação especifica;
Subseção 3.J.II - Tanque de armazenagem, bomba, filtro de combustível e equipamentos afins deverão ser instruídos com:
a) Declaração assinada pelo responsável técnico e proprietário ou possuidor do imóvel pelo controle da segurança da edificação, atestando que os equipamentos, condições edilícias, de uso e segurança contra incêndio permanecem conforme o cadastro aprovado, que possuem manutenção periódica e atendem às normas técnicas aplicáveis e às disposições da legislação municipal;
b) Declarações específicas assinadas por profissional habilitado a respeito das condições de funcionamento dos equipamentos e segurança da edificação.
Subseção 3.J.III - Equipamento de Sistema Especial de Segurança da edificação deve ser instruído com:
Seção 3.K - DIRETRIZES DE PROJETO
3.K.1. Peças gráficas simplificadas ilustrativas do projeto arquitetônico necessárias para a compreensão do objeto de consulta.
CÁPITULO 4 DECLARAÇÕES
Seção 4.A - Modelo de declaração de movimento de terra
(Nome do responsável técnico), inscrito no CREA/CAU sob n° (Número), responsável técnico pela obra e (Nome do proprietário ou possuidor), CNPJ/CPF sob n° (Número do documento do proprietário ou possuidor), proprietário/possuidor do imóvel, declaram que a realização do movimento de terra será em conformidade com o que estabelecem as Normas Técnicas cabíveis. Declaram, ainda, que a terra será emprestada de terrenos particulares com a devida anuência do proprietário do terreno ou dispostas em terrenos regularmente licenciados como de destinação de resíduos inertes com a devida classificação, nos termos da legislação em vigor.
São Paulo, (Data da assinatura)
Responsável Técnico pela Obra CREA/CAU n° ART/RRT
Seção 4.B - Modelo de declaração de movimento de terra com imóvel contaminado ou potencialmente contaminado
(Nome do responsável técnico), inscrito no CREA/CAU sob n° (Número), responsável técnico pela obra e (Nome do proprietário ou possuidor), CNPJ/CPF sob n° (Número do documento do proprietário ou possuidor), proprietário/possuidor do imóvel, declaram que, o pedido de Alvará de Edificação Nova e ou Reforma com movimento de terra, enquadrado como contaminados ou potencialmente contaminados, teve seu plano de intervenção aprovado por SVMA/DECONT através do processo administrativo n° (Informar número do processo); garantem que o movimento de terra respeitará a classificação e a disposição dos resíduos em consonância com o estabelecido por este Plano de Intervenção aprovado pelo órgão ambiental competente nos termos da legislação em vigor.
Seção 4.C - Modelo de declaração para licenciamento da instalação de equipamento no alvará de execução
(Nome do responsável técnico), responsável técnico, inscrito no CREA/CAU sob n° (Número) com endereço comercial na (Informar endereço comercial), infra-asssinado, declara em atendimento à Lei n° 16.642, de 9 de maio de 2017, e Decreto n° 57.776, de 7 de julho de 2017, que os equipamentos (Mecânicos de transporte permanente; tanque de armazenagem, bomba, filtro de combustível e equipamentos afins; do Sistema Especial de Segurança da edificação) atenderão às NTOs e demais disposições da legislação em vigor, e serão objetos do Cadastro e Manutenção de Equipamentos.
Responsável Técnico CREA/CAU n° ART/RRT
Seção 4.D - Modelo de declaração de impraticabilidade técnica de atendimento às condições de acessibilidade
(Nome do responsável técnico), inscrito no CREA/CAU sob n° (Número), responsável técnico pela obra e (Nome do proprietário ou possuidor), CNPJ/CPF sob n° (Número do documento do proprietário ou possuidor), proprietário/possuidor do imóvel, declaram a impraticabilidade do atendimento da adaptação da edificação no tocante a (especificar os itens) conforme memorial técnico justificativo das obras propostas, nos termos do item 3.1.24 da NBR 9050 ou Norma Técnica que a suceder.
MODELOS DE QUADRO DE ÁREAS, DE VAGAS DE ESTACIONAMENTO E DE USO E OCUPAÇÃO DO SOLO
Os modelos de quadros são apenas indicativos. Os quadros a serem apresentados deverão indicar apenas os itens necessários ao projeto e documento de atividade edilícia requerido.
Seção 5.A - Modelo de Quadro de Uso e Ocupação do Solo
Publicado no DOC de 21/07/2017 – pp. 20 a 29

References: artigo 1
 artigo 111
 artigo 6
 artigo 33
 artigo 71
 artigo 59
 artigo 71
 artigo 59