Source: http://app1.sefaz.mt.gov.br/04256E4C004D9CE4/A846E70F044285D7042572F9004EEAA2/EB8E8B2661E874C504258596003E115F
Timestamp: 2020-07-07 16:38:24+00:00

Document:
NOTA TÉCNICA N° 036/2019 – CRDI/SUNOR
Trata a presente de prestação de informação solicitada pela Secretaria Adjunta da Receita Pública da Secretaria de Estado de Fazenda – SARP/SEFAZ, para subsidiar a defesa do Estado de Mato Grosso, em processos judiciais que questionam a legalidade da exigência de recolhimento de contribuição ao FETHAB, FABOV, IMAmt e IAGRO para fins de credenciamento no regime especial de exportação, previsto no Decreto n° 1.262, de 17 de novembro de 2017.
A referida exigência está prevista no artigo 8° da Lei n° 7.263, de 27 de março de 2000, com redação dada pela Lei n° 10.818, de 28 de janeiro de 2019.
"Art. 8º O pagamento das contribuições referidas nos §§ 1º e 1º-A do artigo 7º e nos artigos 7º-A, 7º-C, 7º-C-1, 7º-D, 7º-D-1, 7º-F e 7º-F-1 é, cumulativamente: (Nova redação dada pela Lei 10.818/19, efeitos a partir de 1º.02.19)
I - faculdade do contribuinte;
II - condição adicional para fruição do diferimento do ICMS contemplado na legislação estadual para as operações internas como os produtos mencionados.
III - condição para manutenção de regime especial para apuração e recolhimento mensal do ICMS nas operações interestaduais e para remessa da mercadoria para exportação com suspensão ou não incidência do imposto. (Acrescentado pela Lei 10.818/19, efeitos a partir de 1º.02.19)
§ 1º A opção pela efetivação das contribuições ao FETHAB, ao FABOV e às entidades pertinentes, indicadas no caput do artigo 7º, é condição para obtenção dos regimes especiais mencionados no inciso III do caput deste artigo. (Acrescentado pela Lei 10.818/19, efeitos a partir de 1º.02.19)
§ 2º A opção pelo benefício com o pagamento da contribuição ora instituída não dispensa o remetente da mercadoria da observância das demais disposições estabelecidas na legislação tributária estadual, relativas à fruição do diferimento. (Renumerado de p. único para § 2º pela Lei 10.818/19, efeitos a partir de 1º.02.19)"
A violação do ordenamento jurídico supostamente decorreria da condição do reconhecimento da imunidade relativa à exportação ser condicionada à opção pelo recolhimento das contribuições supracitadas.
Assim sendo, incumbe que se proceda aos esclarecimentos necessários quanto à matéria em questão, mediante a presente Nota Técnica.
Para melhor explicação, separa-se a presente Nota Técnica em capítulos.
1 – Do Decreto n° 1.262/17
O Decreto n° 1.262/17 dispõe sobre o regime especial de controle e fiscalização, relativo às operações de exportação e de saídas com o fim específico de exportação, incluídas as remessas destinadas à formação de lote, e dá outras providências.
A fundamentação do ato demonstra nitidamente o caráter preventivo da norma, senão vejamos:
"CONSIDERANDO a necessidade de se aperfeiçoarem os mecanismos de controle nas remessas de mercadorias destinadas à exportação, a fim de coibir a evasão do ICMS;"
Tal caráter preventivo, em homenagem à preservação do Erário público, é muito mais importante e necessário em unidades federativas que possuem grande volume de exportação de produtos agrícolas (que possuem baixo valor agregado e alto volume de carga a ser transportada) e não possuem portos marítimos para o devido embarque dos mesmos com destino a exportação (dificuldade adicional de controle).
Esse é exatamente o caso do Estado de Mato Grosso, que por questões geográficas (ausência de portos marítimos) tem uma dificuldade adicional em controlar operações de exportação.
Imaginemos inicialmente um caso hipotético para melhor demonstrar essa peculiaridade relativa ao Estado de Mato Grosso.
Como é sabido, (a) grande parte da exportação do Estado de Mato Grosso provém do agronegócio, e (b) tais produtos são embarcados para o exterior em portos marítimos localizados em outro Estado da Federação.
Assim sendo, um caminhão carregado, hipoteticamente, de soja, poderia ao praticar uma operação interestadual com destino, por exemplo, ao Estado do Paraná (operação esta tributada pelo ICMS) informar que está praticando uma operação de exportação por intermédio do Porto de Paranaguá, localizado naquele Estado.
Em decorrência desses fatos narrados, pergunta-se: como o Estado de Mato Grosso pode controlar tal operação e cobrar o imposto devido na operação interestadual?
Tal controle só poderá ser feito a posteriori por conta do Porto estar localizado em outro Estado.
Dessa forma, a soma desses fatores enseja um ambiente mais propício à prática de fraudes relacionadas à simulação de exportações, do que em Estados banhados pelo mar que possuem portos.
A conjugação desses fatores aliada à relevância do volume que o Estado de Mato Grosso exporta (operações imunes) em relação a sua produção total (potencial tributário) o coloca numa posição em que é exigida uma maior diligência com relação ao Erário público nessas operações.
Nesse contexto, o Estado de Mato Grosso publicou o Decreto n° 1.262/17, que, ao criar o credenciamento no regime especial relativo à exportação, segregou os contribuintes exportadores em dois grandes grupos, a saber:
(a) os credenciados no referido regime especial, que não precisam fazer nenhum recolhimento antecipado de imposto e comprovam a operação de exportação das mercadorias em momento ulterior a saída das mesmas das fronteiras do Estado; e,
(b) os não credenciados, que para saírem com suas mercadorias das fronteiras do Estado de Mato Grosso, devem realizar o recolhimento de ICMS pertinente a uma operação interestadual, sendo que, ao comprovarem a respectiva operação de exportação, têm direito à restituição do valor correspondente ao imposto recolhido.
Nesse ponto em específico, é importante transcrever a ementa do seguinte acórdão do Superior Tribunal de Justiça – STJ.
RMS 27243 / MS
2008/0148331-0
DJe 15/04/2011
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. TRIBUTÁRIO. ICMS. OPERAÇÕES DE EXPORTAÇÃO. REGRAS DO DECRETO 11.803/2005 DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE.
1. As Turmas que integram a Primeira Seção/STJ firmaram entendimento no sentido de que as regras contidas no Decreto Estadual 11.803/2005 (do Estado do Mato Grosso do Sul) no qual é prevista a necessidade de cumprimento de obrigações acessórias, para fins de obtenção de regime especial em operações de exportação, sendo que a falta do regime especial sujeita o estabelecimento remetente ao recolhimento do ICMS, garantida a devolução do tributo, se comprovada posteriormente a exportação não ofendem a LC 87/96 nem a Constituição Federal, pois a existência de imunidade ou de isenção não impede que a legislação tributária (em sentido amplo) estabeleça operações acessórias destinadas a auxiliar a fiscalização.
O credenciamento no regime especial de exportação é opcional e condicionado ao atendimento de vários requisitos previstos no próprio Decreto e ao longo da legislação tributária estadual, conforme pode ser observado no inciso III do artigo 8° da Lei n° 7.263/00, que será comentado em momento oportuno.
Assim sendo, de forma resumida, conforme demonstrado, o não credenciamento não impede o contribuinte de exportar, e da mesma forma, não mitiga a imunidade da operação de exportação.
Abaixo, trechos do Decreto que fundamentam o presente raciocínio, grifos acrescidos:
"Art. 1º Este decreto dispõe sobre obrigações a serem cumpridas por estabelecimentos localizados no território mato-grossense que realizarem as seguintes operações:
I - saídas com o fim específico de exportação para o exterior do País, amparadas pela não incidência, destinadas a:
b) outro estabelecimento do próprio contribuinte remetente, pelo qual a exportação deverá ser efetuada;
II - remessas destinadas à formação de lote em porto de embarque localizado neste ou em outro Estado, com suspensão da cobrança do imposto, para o fim específico de exportação para o exterior do País;
III - saídas decorrentes de exportação realizada diretamente pelo remetente, incluídas as que ocorrerem por divisas internacionais de outras unidades da Federação.
§ 3° As obrigações dispostas neste decreto serão exigidas, exclusivamente, quando o objeto das operações previstas nos incisos I a III do caput deste artigo for: (Acrescentado pelo Dec. 1.600/18)
I - soja em grão;
II - milho em grão;
III - algodão em pluma e algodão em caroço; (Nova redação dada pelo Dec. 54/19)
IV - feijão;
V - madeira em tora e madeira serrada; (Nova redação dada pelo Dec. 54/19)
VI - ouro, em qualquer forma de apresentação, exceto quando definido em lei como ativo financeiro ou instrumento cambial.
VII - gado em pé; (Acrescentado pelo Dec. 54/19)
VIII - carnes e miudezas comestíveis das espécies bovina e bufalina. (Acrescentado pelo Dec. 54/19)
Art. 2º Fica instituído o Regime Especial de Controle e Fiscalização das Operações com Fins de Exportação, consistente na permissão para a realização, bem como no controle fiscal e específico, das operações a que se refere o art. 1°, com o objetivo de acompanhar a movimentação das respectivas mercadorias até a sua efetiva exportação e de verificar o cumprimento das correspondentes obrigações tributárias.
§ 1° Para obtenção da permissão exigida no caput deste artigo, o interessado deverá credenciar-se junto à Secretaria de Estado de Fazenda, mediante atendimento às disposições deste decreto, em especial, às do art. 3°.
Art. 3° O estabelecimento deste Estado interessado na obtenção do regime especial, para realizar remessas das mercadorias arroladas no § 3° do artigo 1°, em hipótese descrita nos incisos do caput do referido artigo, deverá apresentar requerimento, via e-Process, encaminhado à GFEX/SUFIS, com a descrição das operações que pretende realizar e respectivas mercadorias. (Nova redação dada ao caput pelo Dec. 1.600/18)
§ 1° O pedido, contendo a identificação do requerente, bem como de todos os estabelecimentos deste Estado, matriz e/ou filial(is), que deverão ser beneficiados pelo tratamento disciplinado neste decreto, será instruído com os seguintes documentos:
I - cópias das declarações de rendas da empresa, apresentadas à Receita Federal do Brasil, acompanhadas dos respectivos recibos de entrega, referentes ao último ano-base imediatamente anterior ao do pedido, com prazo de entrega expirado:
b) bem como do titular ou dos sócios, conforme o caso;
II - cópia de comprovante de residência do titular, dos sócios ou dos diretores, conforme o caso;
III - Certidão Negativa da Dívida Ativa, expedida pela Procuradoria Geral do Estado de Mato Grosso, relativa a cada estabelecimento;
IV - Certidão Negativa de Débitos Relativos aos Tributos Federais e à Dívida Ativa da União, expedida pelo Ministério da Fazenda;
V - comprovante de registro no Sistema Integrado de Comércio Exterior - SISCOMEX, quando obrigado ao referido registro, relativo a cada estabelecimento;
VI - (revogado) (Revogado pelo Dec. 1.600/18)
§ 2° O disposto na alínea b do inciso I do § 1° deste artigo não se aplica quando a empresa for constituída na forma de sociedade por ações.
§ 3° Quando houver participação de pessoa jurídica no quadro social da empresa, será também apresentada cópia da declaração de rendas do estabelecimento, entregue à Receita Federal do Brasil, acompanhada do respectivo recibo de entrega, referente ao último ano-base imediatamente anterior ao do pedido, bem como do Balanço Patrimonial, referente ao último exercício financeiro, mantida a exigência prevista no inciso I do § 1° deste artigo em relação ao requerente e aos demais sócios.
§ 4° (revogado) (Revogado pelo Dec. 1.600/18)
§ 5° Não se exigirá o credenciamento de que trata este artigo para operação com fins de exportação de mercadorias quando o respectivo desembaraço aduaneiro for processado em recinto de Estação Aduaneira Interior - EADI, localizada no território mato-grossense, instalada nos termos da legislação federal que rege a matéria.
§ 5°-A Em relação às hipóteses arroladas nos incisos I, II, III, V, VII e VIII do § 3° do artigo 1°, a concessão do credenciamento de que trata este artigo fica, ainda, condicionada à formalização da opção pelo recolhimento da contribuição ao Fundo de Transporte e Habitação - FETHAB, nas hipóteses previstas na Lei n° 7.263, de 27 de março de 2000, bem como, conforme for o caso, ao Fundo de Apoio à Bovinocultura de Corte - FABOV ou à entidade pertinente indicada no caput do artigo 7° da referida Lei. (Acrescentado pelo Dec. 54/19)
§ 5°-B Nas hipóteses arroladas no § 5°-A deste artigo, não se aplica a dispensa prevista no § 5°, também deste preceito. (Acrescentado pelo Dec. 54/19)
§ 5°-C Para fins do disposto no § 5°-A deste artigo, incumbe ao contribuinte interessado na obtenção do credenciamento previsto neste artigo juntar ao respectivo pedido o termo de opção pela efetivação das contribuições exigidas. (Acrescentado pelo Dec. 54/19)
§ 5°-D A interrupção da efetivação das contribuições mencionadas no § 5°-A deste artigo implica a imediata suspensão do credenciamento concedido, ficando o contribuinte obrigado à efetivação do recolhimento do ICMS a cada operação e/ou prestação, ressalvada a possibilidade de restituição ou compensação do valor recolhido, na hipótese de comprovação da efetiva exportação. (Acrescentado pelo Dec. 54/19)
§ 6° As disposições deste artigo aplicam-se, também, aos destinatários de mercadoria arrolada nos incisos do § 3° do artigo 1°, em relação às operações descritas na alínea a do inciso I do caput do referido artigo 1°, ainda que localizados fora do território mato-grossense. (Nova redação dada pelo Dec. 1.600/18)
§ 7° Quando o interessado na obtenção do regime especial de que trata o art. 2° estiver localizado fora do território mato-grossense, além dos documentos arrolados nos incisos do § 1° deste artigo, deverá, também:
I - requerer a respectiva inscrição no Cadastro de Contribuintes do ICMS do Estado de Mato Grosso, com fins de adquirir e/ou receber mercadoria arrolada nos incisos do § 3° do artigo 1°, em operações descritas na alínea a do inciso I do caput do citado artigo 1°, com não incidência do imposto; (Nova redação dada pelo Dec. 1.600/18)
II - apresentar Certidão Negativa de Débitos expedida pela Secretaria de Estado de Fazenda ou Finanças da respectiva unidade federada.
Art. 10 A falta de credenciamento do remetente para o regime especial de que trata este decreto sujeita o estabelecimento que realizar operação descrita no art. 1° ao recolhimento do ICMS no momento da saída das mercadorias.
§ 1° O disposto neste artigo aplica-se, também, nas remessas de mercadorias, arroladas nos incisos do § 3° do artigo 1°, em operações descritas na alínea a do inciso I do caput do artigo 1°, para destinatário localizado em outra unidade federada, não credenciado no regime especial de que trata este decreto, ainda que o remetente esteja regularmente credenciado. (Nova redação dada pelo Dec. 1.600/18)
§ 2° Na hipótese deste artigo:
I - o recolhimento deverá ser feito no valor apurado mediante emprego da alíquota correspondente à operação interestadual;
II - o comprovante do recolhimento deverá acompanhar o documento fiscal que acobertar a operação;
III - comprovada posteriormente a efetiva exportação das mercadorias, por meio da apresentação dos documentos exigidos, o estabelecimento poderá requerer a restituição do respectivo valor, comprovadamente recolhido.
2 – Da Lei n° 7.263/00 e o pagamento de contribuição aos fundos para manutenção do regime especial relativo a exportação de soja
A Lei n° 7.263, de 27 de março de 2000, que criou o Fundo de Transporte e Habitação – FETHAB, foi alterada recentemente pela Lei n° 10.818, de 29 de janeiro de 2019.
Em relação à matéria tratada na presente Nota Técnica, efetivação de contribuição aos fundos a que se refere o caput do artigo 8° da Lei n° 7263/00, para credenciamento no regime especial de exportação, é necessária e suficiente a análise do artigo 8° da referida Lei, já com a redação dada pela Lei n° 10.818/19, grifos acrescidos:
Da simples leitura, verifica-se que o pagamento das contribuições embora sejam facultativas (inciso I do artigo 8°), são condições necessárias para a obtenção/manutenção do regime especial para remessa das mercadorias para exportação (inciso III e § 1° do artigo 8°).
Assim sendo, caso determinado contribuinte não deseje optar por contribuir aos fundos a que se refere o caput do artigo 8° da Lei n° 7263/00 não estará impedido de exportar suas mercadorias, estará apenas impedido de obter/manter o regime especial relativo a exportação, cujas consequências não impossibilitam a exportação das referidas mercadorias, muito menos mitigam o reconhecimento da imunidade de ICMS por parte da SEFAZ, e já foram mencionadas no capítulo anterior.
Coordenadoria de Redação, Divulgação e Interpretação de Normas da Receita Pública da Superintendência de Normas da Receita Pública, em Cuiabá – MT, 16 de abril de 2019.
Flávio Barbosa de Leiros
Coordenadora da CRDI

References: artigo 8
 artigo 7
 artigo 7
 artigo 8
 artigo 1
 artigo 1
 artigo 7
 artigo 1
 artigo 1
 artigo 1
 artigo 1
 artigo 1
 artigo 1
 artigo 8
 artigo 8
 artigo 8
 artigo 8
 artigo 8