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Timestamp: 2019-06-16 10:46:12+00:00

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Decreto n° 53.325, de 15/08/2008 ( Decreto 53325/2008 )
Decreto nº 53.325, de 15/08/2008
Ementa Fica atribuída ao Secretário-Chefe da Casa Civil competência para aprovar relação de convenentes, com indicação de objeto e valor, mediante despacho a ser publicado no Diário Oficial do Estado, de convênios cuja celebração tenha sido autorizada por decretos com modelos padronizados constantes de seus anexos e que exijam prévia aprovação governamental.
Publicação Diário Oficial - Executivo, 16/08/2008, p.1
Indexadores ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA / CASA CIVIL / SECRETÁRIO-CHEFE / COMPETÊNCIAS
Artigo 8º - Ficam transferidas as competências adiante indicadas, na seguinte conformidade: III - para o Secretário da Fazenda e Planejamento, as previstas: a) no artigo 2º do Decreto nº 53.325, de 15 de agosto de 2008
Artigo 73 - IV - Revoga o artigo 1º do Decreto nº 53.325, de 2008 (DOE-I 01/01/2015, p. 7/9)
Decreto n° 53.349 de 25/08/2008
Artigo 3º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogado o artigo 4º do Decreto
nº 53.325, de 2008 (DOE-I 26/08/2008, p. 1)
Decreto n° 61.193 de 27/03/2015
Transfere para o Secretário de Planejamento e Gestão a competência que especifica (DOE-I 28/03/2015, p. 1)
Decreto n° 60.819 de 09/10/2014
Dispõe sobre a exigência de prévia aprovação do Secretário-Chefe da Casa Civil da relação de convenentes de convênios cuja celebração tenha sido autorizada por decretos com modelos padronizados (DOE-I 10/10/2014, p. 1)
Decreto n° 59.512 de 09/09/2013
Autoriza o FUSSESP a representar o Estado na celebração de convênios com Municípios paulistas, por intermédio dos respectivos fundos sociais de solidariedade, bem assim com entidades de fins não econômicos, visando à implantação do Projeto "Pólos regionais da escola da construção civil", no âmbito do Programa "Escola de qualificação profissional" (DOE-I 10/09/2013, p. 1)

References: Artigo 8
 artigo 2

Artigo 73
 artigo 1

Artigo 3
 artigo 4