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Timestamp: 2018-07-19 00:20:38+00:00

Document:
Art. 223B Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43
Art. 223-B. Causa dano de natureza extrapatrimonial a ação ou omissão que ofenda a esfera moral ou existencial da pessoa física ou jurídica, as quais são as titulares exclusivas do direito à reparação. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)
Art. 223-C. A honra, a imagem, a intimidade, a liberdade de ação, a autoestima, a sexualidade, a saúde, o lazer e a integridade física são os bens juridicamente tutelados inerentes à pessoa física. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)
Art. 223-C. A etnia, a idade, a nacionalidade, a honra, a imagem, a intimidade, a liberdade de ação, a autoestima, o gênero, a orientação sexual, a saúde, o lazer e a integridade física são os bens juridicamente tutelados inerentes à pessoa natural. (Redação dada pela Medida Provisória nº 808, de 2017)
Art. 223-D. A imagem, a marca, o nome, o segredo empresarial e o sigilo da correspondência são bens juridicamente tutelados inerentes à pessoa jurídica. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)
Art. 223-E. São responsáveis pelo dano extrapatrimonial todos os que tenham colaborado para a ofensa ao bem jurídico tutelado, na proporção da ação ou da omissão. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)
Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região - 19 h
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Andamento do Processo n. 0011895-19.2017.5.03.0077 - RTOrd - 17/07/2018 do TRT-3
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Andamento do Processo n. 0010160-88.2017.5.03.0096 - RTOrd - 17/07/2018 do TRT-3
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Pg. 4765. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 17/07/2018
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Pg. 5031. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 17/07/2018
de ocorrência de prejuízo econômico, conforme disposto no artigo 223-B da CLT. O rol descrito no artigo 223-D da CLT é... do empregado, nos termos do artigo 4º, § único, da Lei 7.418/85. FGTS. Diferenças. O reclamante postula diferenças... lesivo (in re ipsa). No tocante ao arbitramento da indenização por danos morais...
Tribunal Regional do Trabalho da 19ª Região - 1 d
Pg. 96. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 19ª Região TRT-19 de 17/07/2018
de lesiva e ilegal, foi ilícita, justificando a incidência do disposto nos artigos 223-B e 223-E da CLT. Dessa forma, levando.... 223-G, §1º, I, CLT. 4. DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS: Uma vez que a ação trabalhista foi distribuída... a partir da vigência da Lei n. 13.467/17, a fase postulatória já era regi...
Pg. 101. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 19ª Região TRT-19 de 17/07/2018
da Ré, tenho que a conduta abusiva e ilícita do empregador justifica a incidência do disposto nos artigos 223-B e 223... nos artigos 8º da CLT, c/c artigo 186 do CCv, c/c artigo 7º, XXVIII, da CF. Dessa forma, levando-se em conta as circunstâncias...-E da CLT. Nessa oportunidade, aproveito para declarar a constitucion...
Pg. 6851. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 17/07/2018
a possibilidade de sua cumulação com os extrapatriponiais, no caput do artigo 223-F da CLT, conclui-se que a regulamentação... cessantes, pela redução da capacidade laborativa (pensão vitalícia). Dano extrapatrimonial Segundo o art. 223-B da CLT: "Causa... do artigo 488 da CLT), confirmado pelo TRCT de f. 31/32, o que...
Pg. 8013. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 17/07/2018
". O artigo 223-B , da CLT , incluído pela Lei 13.46717, estabelece que "causa dano de natureza extrapatrimonial a ação... exclusivamente ao empregado doméstico, nos termos da Lei Complementar 150 /15. Ainda que se aplicasse a regra da LC 150 /15... das seguintes parcelas, observados os limites do pedido: a) aviso prév...
Pg. 8111. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 17/07/2018
do art. 186 e do art. 927 , ambos do Código Civil , e do art. 223-B e seguintes da CLT , impondo a integral reparação...
Pg. 3602. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 16/07/2018
nos artigos 5º, X e V, da CF, arts. 223-B, 223-C, 223-E da CLT, bem como arts. 186 e 927 do Código Civil, visualizo dano... de vários clientes. Nessa linha, a condenação em reparação pelos danos morais vai ao encontro do artigo 1º da Lei Maior... o benefício em espécie. Nesse sentido, o art. 2º, "a", da Lei 7.418/85 e...
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References: artigo 223
 artigo 477
 artigo 223
 artigo 223
 artigo 4
 artigo 186
 artigo 7
 artigo 223
 artigo 488
 artigo 223
 artigo 1