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Timestamp: 2019-06-25 04:10:30+00:00

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Decreto 64187/19 | Decreto nº 64.187, de 17 de abril de 2019 de São Paulo, Governo do Estado de São Paulo
Decreto 64187/19 | Decreto nº 64.187, de 17 de abril de 2019 de São Paulo
Reorganiza a Secretaria da Educação e dá providências correlatas Ver tópico (170 documentos)
Artigo 1º - A Secretaria da Educação fica reorganizada nos termos deste decreto. Ver tópico
Artigo 2º - A Educação Básica no Estado de São Paulo, nos níveis de ensino fundamental e médio, constitui o campo funcional da Secretaria da Educação, envolvendo: Ver tópico
I - a formulação, coordenação e execução da política educacional do Governo do Estado; Ver tópico
II - a elaboração e implementação do Plano Estadual de Educação; Ver tópico
III - a execução de atividades de ensino fundamental e médio, objetivando o pleno desenvolvimento do educando, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho; Ver tópico
IV - o monitoramento e a avaliação de resultados da educação estadual; Ver tópico
V - a assistência escolar ao aluno; Ver tópico
VI - o desenvolvimento do processo educacional e o incentivo à integração entre escola, pais e comunidade; Ver tópico
VII - o desenvolvimento de estudos para melhoria do desempenho do Sistema de Ensino do Estado de São Paulo; Ver tópico
VIII - a promoção do intercâmbio de informações e de assistência técnica recíproca com instituições públicas e privadas, nacionais, estrangeiras ou internacionais; Ver tópico
IX - a gestão dos recursos provenientes da Quota Estadual do Salário Educação - QESE e do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB; Ver tópico
X - a disponibilização de dependências da Secretaria para sediar o Conselho Estadual de Acompanhamento e Controle Social, criado pelo Ver tópico
artigo 3º do Decreto nº 51.672, de 19 de março de 2007, e o provimento da infraestrutura necessária ao seu pleno funcionamento. Ver tópico
Artigo 3º - Orientam a organização da Secretaria da Educação: Ver tópico
I - foco na aprendizagem dos alunos; Ver tópico
II - formação e aperfeiçoamento contínuo de profissionais, professores e gestores da educação básica; Ver tópico
III - gestão por resultados em todos os níveis e unidades da estrutura; Ver tópico
IV - concentração da produção e aquisição de insumos em unidades próprias; Ver tópico
V - articulação entre as unidades centrais da Secretaria e destas com as unidades regionais para definição e monitoramento da implantação das políticas e diretrizes educacionais; Ver tópico
VI - definição colegiada das políticas e diretrizes educacionais, estratégias e prioridades na atuação da Secretaria; Ver tópico
VII - monitoramento e avaliação contínua de resultados; Ver tópico
VIII - atuação regional fortalecida na gestão da educação; Ver tópico
IX - escolas concentradas no processo de ensino e aprendizagem. Ver tópico
Artigo 4º - A Secretaria da Educação tem a seguinte estrutura básica: Ver tópico (3 documentos)
I - Gabinete do Secretário; Ver tópico
II - Conselho Estadual de Educação - CEE; Ver tópico
III - Conselho Estadual de Alimentação Escolar de São Paulo – CEAE; Ver tópico
IV - Comitê de Políticas Educacionais; Ver tópico
V - Subsecretaria de Acompanhamento da Grande São Paulo; Ver tópico
VI - Subsecretaria de Acompanhamento do Interior; Ver tópico
VII - Escola de Formação e Aperfeiçoamento dos Profissionais da Educação do Estado de São Paulo “Paulo Renato Costa Souza”; Ver tópico
VIII - Coordenadoria Pedagógica; Ver tópico
IX - Coordenadoria de Informação, Tecnologia, Evidência e Matrícula; Ver tópico (1 documento)
X - Coordenadoria de Infraestrutura e Serviços Escolares; Ver tópico
XI - Coordenadoria de Gestão de Recursos Humanos; Ver tópico
XII - Coordenadoria de Orçamento e Finanças; Ver tópico
XIII - Diretorias de Ensino, identificadas nos Anexos I e II deste decreto. Ver tópico (1 documento)
Parágrafo único - A Secretaria da Educação conta, ainda, com: Ver tópico
1. entidade vinculada: Fundação para o Desenvolvimento da Educação – FDE;
2. fundo especial: Fundo de Desenvolvimento da Educação em São Paulo – FUNDESP.
Artigo 5º - Integram o Gabinete do Secretário: Ver tópico
I - Chefia de Gabinete, com: Ver tópico
b) Núcleo de Apoio Administrativo; Ver tópico
II - Assessoria Parlamentar e de Relações Institucionais; Ver tópico
III - Assessoria de Comunicação; Ver tópico
IV - Grupo Setorial de Tecnologia da Informação e Comunicação - GSTIC; Ver tópico
V - Ouvidoria; Ver tópico
VI - Comissão de Ética; Ver tópico
VII - Comissão de Avaliação de Documentos e Acesso - CADA; Ver tópico
VIII - Serviço de Informações ao Cidadão – SIC. Ver tópico
Parágrafo único – Integra, ainda, o Gabinete do Secretário, a Consultoria Jurídica, órgão da Procuradoria Geral do Estado. Ver tópico
Artigo 6º - Subordinam-se ao Chefe de Gabinete: Ver tópico
I - Grupo de Setorial de Planejamento, Orçamento e Finanças Públicas; Ver tópico
II - Escritório de Normativos, com Corpo Técnico; Ver tópico
III - Escritório de Planejamento e de Projetos, com Centro de Apoio Técnico; Ver tópico
IV - Unidade de Atendimento aos Órgãos de Controle Externo, com Corpo Técnico; Ver tópico
V - Departamento de Administração, com: Ver tópico
a) Centro de Cerimonial e Eventos; Ver tópico
b) Centro de Comunicações Administrativas, com: Ver tópico
c) Centro de Transportes; Ver tópico
d) Centro de Zeladoria; Ver tópico
e) Centro de Patrimônio; Ver tópico
VI - Departamento de Suprimentos e Licitações, com: Ver tópico
a) Centro de Planejamento e Normatização de Compras e Licitações; Ver tópico
b) Centro de Processamento de Licitações e Contratos; Ver tópico
c) Centro de Normatização e Controle de Serviços Terceirizados; Ver tópico
VII - Comitê Setorial de Inventário de Bens Móveis e de Estoques; Ver tópico
VIII - Comissão Subsetorial de Inventário de Bens Móveis e de Estoques. Ver tópico
Artigo 7º - A Subsecretaria de Acompanhamento da Grande São Paulo e a Subsecretaria de Acompanhamento do Interior contam, cada uma, com Corpo Técnico. Ver tópico
Artigo 8º - Integram a Escola de Formação e Aperfeiçoamento dos Profissionais da Educação do Estado de São Paulo “Paulo Renato Costa Souza”: Ver tópico
I - Assistência Técnica do Coordenador; Ver tópico
II - Unidade de Cooperação Técnica e Pesquisa; Ver tópico
III - Departamento de Programas de Formação e Educação Continuada, com: Ver tópico
a) Centro de Formação e Desenvolvimento Profissional de Professores da Educação Básica; Ver tópico
b) Centro de Formação e Desenvolvimento Profissional de Gestores da Educação Básica; Ver tópico
c) Centro de Avaliação e Certificação; Ver tópico
IV - Departamento de Apoio Logístico, com: Ver tópico
a) Centro de Suporte Operacional; Ver tópico
b) Secretaria Geral; Ver tópico
V - Departamento de Recursos Didáticos e Tecnológicos de Educação a Distância, com: Ver tópico
a) Centro de Infraestrutura e Tecnologia Aplicada; Ver tópico
b) Centro de Criação e Produção; Ver tópico
VI - Centro de Referência em Educação “Mário Covas” - CRE, com: Ver tópico
a) Núcleo de Biblioteca e Documentação; Ver tópico
b) Núcleo de Memória e Acervo Histórico; Ver tópico
VII - Núcleo de Apoio Administrativo. Ver tópico
Artigo 9º - Integram a Coordenadoria Pedagógica: Ver tópico
II - Departamento de Desenvolvimento Curricular e de Gestão Pedagógica, com: Ver tópico
a) Centro de Educação Infantil e Anos Iniciais do Ensino Fundamental; Ver tópico
b) Centro de Anos Finais do Ensino Fundamental; Ver tópico
c) Centro de Ensino Médio; Ver tópico
d) Centro de Gestão Pedagógica; Ver tópico
e) Centro de Inovação; Ver tópico
f) Centro de Projetos e Articulação de Iniciativas com Pais e Alunos; Ver tópico
III - Departamento de Atendimento Especializado, com:- retificação abaixo - Ver tópico
a) Centro de Apoio Pedagógico; Ver tópico
b) Centro de Inclusão Educacional; Ver tópico
c) Centro de Educação de Jovens e Adultos; Ver tópico
IV - Departamento de Avaliação Educacional, com: Ver tópico
a) Centro de Planejamento e Análise de Avaliações; Ver tópico
b) Centro de Aplicação de Avaliações; Ver tópico
V - Núcleo de Apoio Administrativo. Ver tópico
Artigo 10 - Integram a Coordenadoria de Informação, Tecnologia, Evidência e Matrícula: Ver tópico
II - Departamento de Informação e Monitoramento, com: Ver tópico
a) Centro de Informação e Indicadores Educacionais; Ver tópico
b) Centro de Governo Aberto; Ver tópico
III - Departamento de Planejamento e Gestão da Rede Escolar e Matrícula, com: Ver tópico
a) Centro de Demanda Escolar e Planejamento da Rede Física; Ver tópico
b) Centro de Matrícula; Ver tópico
c) Centro de Gerenciamento da Municipalização do Ensino; Ver tópico
d) Centro de Vida Escolar; Ver tópico
IV - Departamento de Tecnologia de Sistemas, com: Ver tópico
a) Centro de Planejamento e Integração de Sistemas; Ver tópico
b) Centro de Infraestruturas de Rede; Ver tópico
c) Centro de Instalações e Equipamentos; Ver tópico
V - Centro de Atendimento, com: Ver tópico
a) Núcleo de Programação do Atendimento; Ver tópico
b) Núcleo de Operação do Atendimento; Ver tópico
VI - Núcleo de Apoio Administrativo. Ver tópico
Artigo 11 - Integram a Coordenadoria de Infraestrutura e Serviços Escolares: Ver tópico
II - Departamento de Serviços de Transporte e Assistência ao Aluno, com: Ver tópico
a) Centro de Transporte Escolar; Ver tópico
b) Centro de Serviços de Assistência ao Aluno; Ver tópico
III - Departamento de Alimentação Escolar, com: Ver tópico
a) Centro de Serviços de Nutrição; Ver tópico
b) Centro de Supervisão e Controle do Programa de Alimentação Escolar; Ver tópico
c) Centro de Logística de Distribuição, com 4 (quatro) Núcleos de Armazenamento (I a IV); Ver tópico
IV - Departamento de Gestão de Infraestrutura, com: Ver tópico
a) Centro de Planejamento e Acompanhamento de Obras e Serviços de Engenharia; Ver tópico
b) Centro de Equipamentos e Materiais; Ver tópico
c) Centro de Normatização e Acompanhamento de Utilidades Públicas; Ver tópico
Artigo 12 - Integram a Coordenadoria de Gestão de Recursos Humanos: Ver tópico
II - Departamento de Planejamento e Normatização de Recursos Humanos, com: Ver tópico
a) Centro de Legislação de Pessoal e Normatização; Ver tópico
b) Centro de Planejamento, Estudos e Análises; Ver tópico
c) Centro de Planejamento do Quadro de Gestão da Educação; Ver tópico
d) Centro de Qualidade de Vida; Ver tópico
III - Departamento de Administração de Pessoal, com: Ver tópico
a) Centro de Vida Funcional; Ver tópico
b) Centro de Ingresso e Movimentação; Ver tópico
c) Centro de Cargos e Funções; Ver tópico
d) Centro de Frequência e Pagamento; Ver tópico
IV - Núcleo de Apoio Administrativo. Ver tópico
Artigo 13 - Integram a Coordenadoria de Orçamento e Finanças:- retificação abaixo - Ver tópico
II - Grupo Setorial de Planejamento, Orçamento e Finanças Públicas; Ver tópico
III - Departamento de Orçamento, com: Ver tópico
a) Centro de Programação Orçamentária; Ver tópico
b) Centro de Execução Orçamentária; Ver tópico
c) Centro de Custos; Ver tópico
IV - Departamento de Finanças, com: Ver tópico
a) Centro de Programação e Execução Financeira das Unidades Centrais, com 4 (quatro) Núcleos de Adiantamento (I a IV); Ver tópico
b) Centro de Programação Financeira das Diretorias de Ensino; Ver tópico
V - Departamento de Controle de Contratos e Convênios, com: Ver tópico
a) Centro de Acompanhamento e Controle de Contratos; Ver tópico
b) Centro de Convênios, com: Ver tópico
VI - Centro de Gestão do FUNDEB; Ver tópico
Artigo 14 - Integram a estrutura de cada Diretoria de Ensino: Ver tópico
I - Assistência Técnica; Ver tópico
II - Equipe de Supervisão de Ensino; Ver tópico
III - Núcleo Pedagógico; Ver tópico
IV - Centro de Informações Educacionais e Gestão da Rede Escolar, com: Ver tópico
a) Núcleo de Vida Escolar; Ver tópico
b) Núcleo de Gestão da Rede Escolar e Matrícula; Ver tópico
c) Núcleo de Informações Educacionais e Tecnologia; Ver tópico
V - Centro de Recursos Humanos, com: Ver tópico
a) Núcleo de Administração de Pessoal; Ver tópico
b) Núcleo de Frequência e Pagamento; Ver tópico
VI - Centro de Administração, Finanças e Infraestrutura, com: Ver tópico
a) Núcleo de Administração; Ver tópico
b) Núcleo de Finanças; Ver tópico
c) Núcleo de Compras e Serviços; Ver tópico
d) Núcleo de Obras e Manutenção Escolar; Ver tópico
VII - Núcleo de Apoio Administrativo; Ver tópico
VIII - Escolas Estaduais de Ensino Fundamental e Médio; Ver tópico
IX - Centros Especializados de Ensino. Ver tópico
Artigo 15 - As Assistências Técnicas, as Assistências Técnicas dos Coordenadores, os Corpos Técnicos e as Equipes de Supervisão de Ensino não se caracterizam como unidades administrativas. Ver tópico
Artigo 16 - As unidades adiante relacionadas têm os seguintes níveis hierárquicos: Ver tópico
I - de Coordenadoria: Ver tópico
a) a Escola de Formação e Aperfeiçoamento dos Profissionais da Educação do Estado de São Paulo “Paulo Renato Costa Souza”; Ver tópico
b) a Coordenadoria Pedagógica; Ver tópico
c) a Coordenadoria de Informação, Tecnologia, Evidência e Matrícula; Ver tópico
d) a Coordenadoria de Infraestrutura e Serviços Escolares; Ver tópico
e) a Coordenadoria de Gestão de Recursos Humanos; Ver tópico
f) a Coordenadoria de Orçamento e Finanças; Ver tópico
II - de Departamento Técnico: Ver tópico
a) o Escritório de Normativos, o Escritório de Planejamento e de Projetos, o Departamento de Administração e o Departamento de Suprimentos e Licitações, subordinados ao Chefe de Gabinete; Ver tópico
b) os Departamentos da Escola de Formação e Aperfeiçoamento dos Profissionais da Educação do Estado de São Paulo “Paulo Renato Costa Souza”; Ver tópico
c) os Departamentos da Coordenadoria Pedagógica; Ver tópico
d) os Departamentos da Coordenadoria de Informação, Tecnologia, Evidência e Matrícula; Ver tópico
e) os Departamentos da Coordenadoria de Infraestrutura e Serviços Escolares; Ver tópico
f) os Departamentos da Coordenadoria de Gestão de Recursos Humanos; Ver tópico
g) os Departamentos da Coordenadoria de Orçamento e Finanças; Ver tópico
III - de Divisão Técnica: Ver tópico
a) o Centro de Apoio Técnico, do Escritório de Planejamento e de Projetos; Ver tópico
b) o Centro de Cerimonial e Eventos e o Centro de Comunicações Administrativas, do Departamento de Administração; Ver tópico
c) os Centros do Departamento de Suprimentos e Licitações; Ver tópico
d) os Centros dos Departamentos, a Secretaria Geral do Departamento de Apoio Logístico e o Centro de Referência em Educação “Mário Covas”, todos da Escola de Formação e Aperfeiçoamento dos Profissionais da Educação do Estado de São Paulo “Paulo Renato Costa Souza”; Ver tópico
e) os Centros dos Departamentos da Coordenadoria Pedagógica; Ver tópico
f) os Centros dos Departamentos e o Centro de Atendimento, da Coordenadoria de Informação, Tecnologia, Evidência e Matrícula; Ver tópico
g) os Centros dos Departamentos da Coordenadoria de Infraestrutura e Serviços Escolares; Ver tópico
h) os Centros dos Departamentos da Coordenadoria de Gestão de Recursos Humanos; Ver tópico
i) os Centros dos Departamentos e o Centro de Gestão do FUNDEB, da Coordenadoria de Orçamento e Finanças; Ver tópico
j) os Centros de Informações Educacionais e Gestão da Rede Escolar e os Centros de Administração, Finanças e Infraestrutura, das Diretorias de Ensino; Ver tópico
IV - de Divisão: Ver tópico
a) o Centro de Transportes, o Centro de Zeladoria e o Centro de Patrimônio, do Departamento de Administração; Ver tópico
b) os Centros de Recursos Humanos das Diretorias de Ensino; Ver tópico
V - de Serviço Técnico: Ver tópico
a) o Núcleo de Documentação e Arquivo, do Centro de Comunicações Administrativas, do Departamento de Administração; Ver tópico
b) os Núcleos do Centro de Referência em Educação “Mario Covas”; Ver tópico
c) Os Núcleos do Centro de Atendimento, da Coordenadoria de Informação, Tecnologia, Evidência e Matrícula; Ver tópico
d) os Núcleos do Centro de Convênios, do Departamento de Controle de Contratos e Convênios; Ver tópico
e) das Diretorias de Ensino: Ver tópico
VI - de Serviço: Ver tópico
a) o Núcleo de Protocolo e Expedição e os Núcleos de Expediente, do Centro de Comunicações Administrativas, do Departamento de Administração; Ver tópico
b) os Núcleos de Armazenamento, do Centro de Logística de Distribuição, do Departamento de Alimentação Escolar; Ver tópico
c) os Núcleos de Adiantamento, do Centro de Programação e Execução Financeira das Unidades Centrais, do Departamento de Finanças; Ver tópico
d) das Diretorias de Ensino: Ver tópico
e) os Núcleos de Apoio Administrativo, da Chefia de Gabinete, da Escola de Formação e Aperfeiçoamento dos Profissionais da Educação do Estado de São Paulo “Paulo Renato Costa Souza”, das Coordenadorias e das Diretorias de Ensino. Ver tópico
Do Órgão do Sistema de Comunicação do Governo do Estado de São Paulo – SICOM
Artigo 17 - A Assessoria de Comunicação é o órgão setorial do Sistema de Comunicação do Governo do Estado de São Paulo - SICOM na Secretaria da Educação. Ver tópico
Artigo 18 - A Coordenadoria de Gestão de Recursos Humanos é o órgão setorial do Sistema de Administração de Pessoal na Secretaria da Educação e presta, também, serviços de órgão subsetorial para as unidades centrais da Pasta. Ver tópico
Parágrafo único – Ficam ressalvadas do disposto no “caput” deste artigo as atribuições afetas: Ver tópico
1. à Escola de Formação e Aperfeiçoamento dos Profissionais da Educação do Estado de São Paulo “Paulo Renato Costa Souza”, no que se refere à formação dos profissionais da Secretaria da Educação;
2. à Coordenadoria Pedagógica, no que se refere ao planejamento e à gestão do Quadro do Magistério.
Artigo 19 - Os Centros de Recursos Humanos das Diretorias de Ensino são órgãos subsetoriais do Sistema de Administração de Pessoal. Ver tópico
Artigo 20 - A Coordenadoria de Orçamento e Finanças é o órgão setorial dos Sistemas de Administração Financeira e Orçamentária na Secretaria da Educação e presta, também, serviços de órgão subsetorial para as unidades centrais da Pasta. Ver tópico
Artigo 21 - Os Núcleos de Finanças, dos Centros de Administração, Finanças e Infraestrutura, das Diretorias de Ensino, são órgãos subsetoriais dos Sistemas de Administração Financeira e Orçamentária. Ver tópico
Artigo 22 - O Centro de Transportes, do Departamento de Administração, é o órgão setorial do Sistema de Administração dos Transportes Internos Motorizados na Secretaria da Educação e presta, também, serviços de órgão subsetorial para as unidades centrais da Secretaria. Ver tópico
Artigo 23 – Os Núcleos de Administração, dos Centros de Administração, Finanças e Infraestrutura, das Diretorias de Ensino, são órgãos subsetoriais do Sistema de Administração dos Transportes Internos Motorizados. Ver tópico
Artigo 24 - O Centro de Transportes e os Núcleos de Administração funcionarão, ainda, como órgãos detentores. Ver tópico
Do Sistema de Gestão do Patrimônio Mobiliário e de Estoques do Estado
Artigo 25 – O Comitê Setorial de Inventário de Bens Móveis e de Estoques, subordinado ao Chefe de Gabinete, é o órgão setorial do Sistema de Gestão do Patrimônio Mobiliário e de Estoques do Estado na Secretaria da Educação, nos termos do inciso I do artigo 4º do Decreto nº 63.616, de 31 de julho de 2018 . Ver tópico
Artigo 26 – A Comissão Subsetorial de Inventário de Bens Móveis e de Estoques é o órgão subsetorial do Sistema de Gestão do Patrimônio Mobiliário e de Estoques do Estado na Secretaria da Educação. Ver tópico
Artigo 27 - As atribuições da Secretaria da Educação serão exercidas com forte articulação entre as unidades da estrutura, de forma a assegurar: Ver tópico
I - a coordenação central no processo de elaboração, consolidação e execução orçamentária; Ver tópico
II - o processo unificado de aquisição de bens e serviços em níveis central e regional; Ver tópico
III - o fornecimento e a administração centralizada de serviços administrativos comuns; Ver tópico
IV - a orientação técnica e normativa emanada das unidades centrais para as correspondentes unidades descentralizadas nas Diretorias de Ensino; Ver tópico
V - o esclarecimento e o atendimento das necessidades na operacionalização do ensino na região, emanadas das Diretorias de Ensino para as unidades centrais responsáveis. Ver tópico
Artigo 28 - A Chefia de Gabinete tem as seguintes atribuições: Ver tópico
I - examinar e preparar o expediente encaminhado ao Titular da Pasta, pertinente às unidades subordinadas ao Chefe de Gabinete ou que a ele se reportem; Ver tópico
II - executar as atividades relacionadas às audiências e representações do Secretário; Ver tópico
III - organizar e coordenar as atividades do cerimonial do Secretário; Ver tópico
IV - receber, controlar e preparar a correspondência do Secretário; Ver tópico
V - prestar apoio administrativo às Assessorias do Gabinete e à Consultoria Jurídica, por meio do Núcleo de Apoio Administrativo; Ver tópico
VI - produzir informações de sua área de competência que sirvam de base à tomada de decisões e ao controle de atividades; Ver tópico
VII - coordenar a estratégia de aquisição e gestão de materiais, serviços e demais suprimentos; Ver tópico
VIII - coordenar as atividades do Escritório de Normativos, do Escritório de Planejamento e de Projetos do Departamento de Administração e do Departamento de Suprimentos e Licitações. Ver tópico
Artigo 29 - A Assistência Técnica da Chefia de Gabinete, além das previstas no artigo 80 deste decreto, tem as seguintes atribuições: Ver tópico
I - organizar e manter atualizada a agenda do Chefe do Gabinete; Ver tópico
II - preparar minutas da correspondência oficial da Chefia de Gabinete; Ver tópico
III - assistir o Chefe de Gabinete em procedimentos e contatos com autoridades; Ver tópico
IV - preparar minutas de atos administrativos e normativos de responsabilidade da Chefia de Gabinete; Ver tópico
V - coordenar e fundamentar o processo decisório das matérias afetas ao Chefe de Gabinete; Ver tópico
VI - observar os prazos estabelecidos por lei para encaminhamento de respostas às solicitações ou determinações superiores e do público em geral. Ver tópico
Artigo 30 - A Assessoria Parlamentar e de Relações Institucionais tem as seguintes atribuições: Ver tópico
I - assessorar o Secretário em assuntos pertinentes à sua área de atuação; Ver tópico
II - prestar informações aos órgãos do Poder Legislativo e de outras instâncias de governo; Ver tópico
III - receber parlamentares, autoridades públicas, estaduais e municipais, e delegações estrangeiras; Ver tópico
IV - preparar subsídios para a elaboração de acordos técnicos envolvendo governos estaduais, municipais e federal; Ver tópico
V - acompanhar e analisar propostas e projetos de leis, de interesse ou impacto na educação estadual, em andamento no Poder Legislativo, mantendo o Secretário informado a respeito; Ver tópico
VI - monitorar e controlar as reuniões realizadas nas comissões permanentes e as sessões de plenário do Poder Legislativo que sejam de interesse da Secretaria da Educação; Ver tópico
VII - examinar as demandas da Assessoria Técnico-Legislativa e indicar seu encaminhamento. Ver tópico
Artigo 31 - A Assessoria de Comunicação tem as seguintes atribuições: Ver tópico
I - as previstas no artigo 8º do Decreto nº 52.040, de 7 de agosto de 2007 ; Ver tópico
II - assessorar o Secretário e os demais dirigentes da Pasta no relacionamento com os órgãos de comunicação; Ver tópico
III - criar e manter canais de comunicação com a mídia; Ver tópico
IV - organizar entrevistas e disponibilizar informações para os meios de comunicação; Ver tópico
V - acompanhar a posição da mídia em assuntos de interesse da Secretaria, mantendo seu Titular informado a respeito; Ver tópico
VI - elaborar material informativo, reportagens e artigos de interesse da Secretaria, para divulgação interna e externa; Ver tópico
VII - criar, elaborar e desenvolver mecanismos para confecção, publicação e distribuição de material de divulgação de assuntos relativos à atuação da Secretaria; Ver tópico
VIII - normatizar a comunicação e definir padrões para as publicações da Secretaria; Ver tópico
IX - manter atualizadas as informações relativas à atuação da Secretaria no seu sítio e no do Governo do Estado na internet; Ver tópico
X - elaborar, produzir e padronizar material visual de suporte às atividades internas e externas da Secretaria. Ver tópico
Artigo 32 - A Consultoria Jurídica tem por atribuição exercer a advocacia consultiva do Estado no âmbito da Secretaria da Educação. Ver tópico
Artigo 33 - O Escritório de Normativos tem, por meio de seu Corpo Técnico, as seguintes atribuições: Ver tópico
I - elaborar minutas de resoluções, decretos e projetos de leis e outros documentos correlatos de interesse da Secretaria, que lhe forem solicitados pelo Chefe de Gabinete e pelas Coordenadorias; Ver tópico
II - realizar estudos técnicos e de fundamentação legal para subsidiar as demandas das unidades administrativas da Secretaria; Ver tópico
III - auxiliar os trabalhos da Assistência Técnica da Chefia de Gabinete, em assuntos relacionados à legislação de ensino; Ver tópico
IV - sistematizar e divulgar no sítio da Secretaria a legislação de ensino federal e estadual em vigor para o Estado de São Paulo. Ver tópico
Artigo 34 - Escritório de Planejamento e de Projetos tem as seguintes atribuições: Ver tópico
I - promover o alinhamento estratégico e a convergência de esforços entre as diversas ações da Secretaria; Ver tópico
II - planejar e desenvolver atividades e ferramentas que facilitem a organização e integração das áreas, submetendo-as ao Chefe de Gabinete; Ver tópico
III - articular, com as Assistências Técnicas dos Coordenadores e das Diretorias de Ensino, a implementação de ações prioritárias e de outras demandas da Administração Superior da Secretaria; Ver tópico
IV - coordenar e monitorar o portfólio de projetos estratégicos da Secretaria, fornecendo ao gabinete informações sobre seu andamento; Ver tópico
V - coordenar as atividades de modelagem e melhoria contínua de processos, em articulação com os respectivos gestores e as áreas envolvidas em sua execução; Ver tópico
VI - por meio do Centro de Apoio Técnico: Ver tópico
a) aprimorar a governança da SEE e a relação entre projetos e instrumentos de planejamento da Secretaria; Ver tópico
b) apoiar a elaboração e acompanhar o planejamento anual da Secretaria, com atenção aos projetos estratégicos; Ver tópico
c) apoiar a elaboração e consolidar o Plano Estadual de Educação e demais instrumentos de planejamento público; Ver tópico
d) apoiar as Assistências Técnicas na elaboração de relatórios anuais de atividade da Secretaria. Ver tópico
Artigo 35 - A Unidade de Atendimento aos Órgãos de Controle Externo tem, por meio de seu Corpo Técnico, as seguintes atribuições: Ver tópico
I - assessorar o Titular da Pasta em assuntos relacionados às demandas de órgãos de controle, em especial dos órgãos de controle externo, dirigidas à Secretaria; Ver tópico
II - coordenar a representação da Secretaria perante o Tribunal de Contas do Estado e os demais órgãos de sua responsabilidade de atendimento; Ver tópico
III - acompanhar: Ver tópico
a) os processos de interesse da Secretaria em trâmite nos órgãos de sua responsabilidade de atendimento; Ver tópico
b) as publicações no Diário Oficial do Estado; Ver tópico
c) junto às áreas envolvidas, a análise e a elaboração de respostas; Ver tópico
IV - consolidar as orientações do Tribunal de Contas do Estado e demais órgãos de controle, que devam ser disseminadas às diversas áreas da Secretaria; Ver tópico
V - elaborar notas técnicas pertinentes aos processos em curso no Tribunal de Contas do Estado e nos demais órgãos de sua responsabilidade de atendimento, para orientar as áreas da Secretaria quanto às providências a serem tomadas; Ver tópico
VI - articular-se com os órgãos jurídicos e os de fiscalização e controle, internos e externos, para: Ver tópico
a) identificar vulnerabilidades dos procedimentos administrativos; Ver tópico
b) criar procedimentos e orientações preventivas; Ver tópico
VII- propor e fazer cumprir: Ver tópico
a) instruções e/ou orientações normativas referentes à padronização da análise de processos administrativos e à uniformização de práticas e procedimentos, diante das questões técnicas suscitadas por órgãos de sua responsabilidade de atendimento; Ver tópico
b) os prazos para instrução e resposta às demandas dos órgãos de que trata o inciso I deste artigo; Ver tópico
VIII - planejar, elaborar e implantar fluxos e procedimentos para entrada e saída das demandas; Ver tópico
IX- cadastrar as solicitações em sistema informatizado de prazos legais e normativos e manter arquivo atualizado das demandas; Ver tópico
X - solicitar às diversas áreas da Secretaria, periodicamente e sempre que necessário, relatórios contendo informações sobre o andamento dos processos e procedimentos passíveis de fiscalização pelos órgãos de controle; Ver tópico
XI - outras que lhe forem determinadas pelo Secretário. Ver tópico
Artigo 36 - O Departamento de Administração tem as seguintes atribuições: Ver tópico
I - normatizar, no âmbito da Secretaria, a execução de atividades de suporte administrativo nas áreas de comunicações administrativas, cerimonial, transportes, zeladoria e patrimônio; Ver tópico
II - planejar e coordenar a prestação de serviços, nas áreas especificadas no inciso I deste artigo, para as unidades centrais da Secretaria; Ver tópico
III - orientar as Diretorias de Ensino na aplicação das normas de que trata o inciso I deste artigo; Ver tópico
IV - por meio do Centro de Cerimonial e Eventos: Ver tópico
a) observar e assegurar o cumprimento das normas do Cerimonial Público do Estado de São Paulo na Secretaria da Educação; Ver tópico
b) planejar, coordenar e acompanhar a implementação da infraestrutura e da logística necessárias aos eventos da Secretaria; Ver tópico
c) avaliar, encaminhar e responder convites recebidos pelas autoridades da Secretaria; Ver tópico
d) fornecer informações necessárias ao Titular da Pasta para o contato com autoridades e visitantes; Ver tópico
e) planejar e organizar solenidades, recepções oficiais e outros eventos da Secretaria; Ver tópico
f) organizar os calendários de solenidades; Ver tópico
g) orientar as unidades da Secretaria em relação às normas de cerimonial público; Ver tópico
V - por meio do Centro de Comunicações Administrativas: Ver tópico
a) pelo Núcleo de Protocolo e Expedição, no âmbito das unidades centrais da Secretaria: Ver tópico
b) pelo Núcleo de Documentação e Arquivo, prestar serviços de classificação, organização e conservação de arquivos, fornecendo certidões e cópias de documentos arquivados nas unidades centrais da Secretaria; Ver tópico
c) pelos Núcleos de Expediente, exercer atividades relacionadas a expedição, entrega e guarda temporária de documentos, nas unidades centrais localizadas fora do edifício sede da Secretaria; Ver tópico
VI - por meio do Centro de Transportes: Ver tópico
a) no âmbito da Secretaria, as previstas no artigo 7º do Decreto nº 9.543, de 1º de março de 1977; Ver tópico
b) em relação às unidades centrais da Secretaria: Ver tópico
VII - por meio do Centro de Zeladoria, em relação às unidades centrais da Secretaria: Ver tópico
a) prover serviços gerais, em especial os de limpeza e copa; Ver tópico
b) zelar pela manutenção e conservação dos bens patrimoniais; Ver tópico
c) propor a especificação de materiais e equipamentos para os serviços gerais e providenciar sua aquisição; Ver tópico
VIII - por meio do Centro de Patrimônio: Ver tópico
a) controlar a depreciação de bens patrimoniais da Secretaria e informar às unidades usuárias e à Coordenadoria de Infraestrutura e Serviços Escolares o momento de sua renovação; Ver tópico
Parágrafo único - As atribuições previstas nos incisos I e III deste artigo serão exercidas com a participação dos Centros do Departamento de Administração. Ver tópico
Artigo 37 - O Departamento de Suprimentos e Licitações tem as seguintes atribuições: Ver tópico
I - planejar, coordenar, normatizar e acompanhar a gestão de suprimentos da Secretaria; Ver tópico
II - por meio do Centro de Planejamento e Normatização de Compras e Licitações: Ver tópico
a) elaborar: Ver tópico
b) orientar as áreas interessadas na elaboração das especificações de materiais e serviços; Ver tópico
III - por meio do Centro de Processamento de Licitações e Contratos: Ver tópico
a) processar as licitações até a homologação do vencedor do certame; Ver tópico
b) elaborar minutas de contratos; Ver tópico
c) coordenar o processo de licitação e exercer a função de Órgão Gerenciador, a que alude o artigo 2º, inciso III, do Decreto nº 63.722, de 21 de setembro de 2018 , em relação ao sistema de registro de preços de materiais e serviços de uso comum pelas unidades da Secretaria; Ver tópico
d) assistir as Diretorias de Ensino no processamento de licitações; Ver tópico
e) executar as aquisições compreendidas no Programa de Alimentação Escolar; Ver tópico
IV - por meio do Centro de Normatização e Controle de Serviços Terceirizados: Ver tópico
a) desenvolver: Ver tópico
b) orientar as Diretorias de Ensino na contratação de serviços terceirizados; Ver tópico
c) propor a elaboração de cadernos de serviços terceirizados junto à Secretaria da Fazenda e Planejamento; Ver tópico
d) orientar e instruir as Diretorias de Ensino na fiscalização da execução de serviços terceirizados. Ver tópico
Das Subsecretarias
Artigo 38 - A Subsecretaria de Acompanhamento da Grande São Paulo e a Subsecretaria de Acompanhamento do Interior têm, por meio dos respectivos Corpos Técnicos, no âmbito de suas circunscrições regionais, as seguintes atribuições: Ver tópico
I - coordenar, planejar, analisar e acompanhar a implementação descentralizada de políticas e diretrizes educacionais da Secretaria nas Diretorias de Ensino; Ver tópico
II - assessorar o Secretário no atendimento de ocorrências e demandas das Diretorias de Ensino; Ver tópico
III - garantir o atendimento de necessidades específicas das Diretorias de Ensino, articulando as gestões central e descentralizada da Secretaria; Ver tópico
IV - receber, consolidar e analisar informações afetas à Supervisão de Ensino; Ver tópico
V - acompanhar as ações das Diretorias de Ensino; Ver tópico
VI - monitorar e avaliar o desempenho das Diretorias de Ensino; Ver tópico
VII - prospectar e disseminar boas práticas entre as Diretorias de Ensino; Ver tópico
VIII - manter o Secretário permanentemente informado a respeito da atuação das Diretorias de Ensino, inclusive dos resultados da avaliação do desempenho de cada uma; Ver tópico
IX - exercer, por determinação do Secretário ou com sua anuência, outras atividades relativas às Diretorias de Ensino. Ver tópico
§ 1º - As atribuições de que trata este artigo serão desempenhadas na seguinte conformidade: Ver tópico
1. pela Subsecretaria de Acompanhamento da Grande São Paulo, em relação às Diretorias de Ensino identificadas no Anexo I deste decreto;
2. pela Subsecretaria de Acompanhamento do Interior, em relação às Diretorias de Ensino identificadas no Anexo II deste decreto.
§ 2º - As Subsecretarias de Acompanhamento da Grande São Paulo e do Interior atuam em estreita colaboração, visando à redução de desequilíbrios regionais e à padronização de procedimentos. Ver tópico
Da Escola de Formação e Aperfeiçoamento dos Profissionais da Educação do Estado de São Paulo “Paulo Renato Costa Souza”
Artigo 39 - A Escola de Formação e Aperfeiçoamento dos Profissionais da Educação do Estado de São Paulo “Paulo Renato Costa Souza” tem as seguintes atribuições: Ver tópico
I - qualificar os profissionais da educação, nas redes municipal e estadual de São Paulo, para o exercício do magistério e da gestão do ensino básico, desenvolvendo estudos, planejamentos, programas, avaliação e gerenciamento da execução de ações de formação, aperfeiçoamento e educação continuada; Ver tópico
II - desenvolver processos de certificação na educação; Ver tópico
III - acompanhar o estado d’arte na área de sua especialidade, identificando e analisando experiências inovadoras e disponibilizando informações para entidades e profissionais da educação; Ver tópico
IV - realizar os cursos de formação compreendidos em concursos públicos e processos seletivos de pessoal para a educação; Ver tópico
V - exercer atividades relativas ao intercâmbio e cooperação técnica com entidades nacionais e internacionais em sua área de competência; Ver tópico
VI - disponibilizar infraestrutura e tecnologias de ensino presencial e a distância para os programas de formação e aperfeiçoamento dos profissionais da educação; Ver tópico
VII - reunir e disponibilizar acervos físicos e virtuais de livros e outros recursos para o desenvolvimento profissional continuado de professores, especialistas da educação básica e de seus formadores; Ver tópico
VIII - organizar eventos, espaços culturais, museus, ambientes multimídia e locais para exposições relacionados à educação no Estado de São Paulo; Ver tópico
IX - manter organizados acervos de memória da educação no Estado de São Paulo; Ver tópico
X - manter atualizada a agenda de eventos e oportunidades de desenvolvimento profissional para os servidores da Secretaria e divulgar informações a respeito; Ver tópico
XI - orientar programas de preservação da memória da educação pública no Estado de São Paulo; Ver tópico
XII - promover o estabelecimento de parcerias e a celebração de convênios com universidades e instituições congêneres para operacionalização das políticas de formação e aperfeiçoamento do pessoal da Secretaria. Ver tópico
Parágrafo único - À Escola cabe, ainda, exercer o previsto no artigo 4º do Decreto nº 55.217, de 21 de dezembro de 2009 . Ver tópico
Artigo 40 - A Assistência Técnica do Coordenador, além das previstas no artigo 80 deste decreto, tem as seguintes atribuições: Ver tópico
I - apoiar e assistir o Coordenador na proposição de políticas e na articulação do desenvolvimento dos programas educacionais; Ver tópico
II - assistir o Coordenador nos entendimentos de cooperação técnica com universidades e outras entidades de ensino, nacionais e estrangeiras, de interesse para o atendimento dos objetivos da Escola. Ver tópico
Artigo 41 - A Unidade de Cooperação Técnica e Pesquisa tem as seguintes atribuições: Ver tópico
I - prospectar e propor acordos de cooperação técnica com entidades nacionais e internacionais em matéria de interesse do desenvolvimento dos profissionais da educação básica; Ver tópico
II - manter atualizado o registro do estado d’arte na área de formação e desenvolvimento profissional do magistério e da gestão da educação básica; Ver tópico
III - realizar e conduzir estudos e pesquisas em formação e desenvolvimento profissional de professores e especialistas em educação, diretamente e em parcerias com entidades especializadas; Ver tópico
IV - identificar, analisar e registrar experiências de melhores práticas de formação e desenvolvimento profissional e promover sua divulgação junto às instituições profissionais formadoras; Ver tópico
V - promover: Ver tópico
a) a difusão das melhores práticas de ensino na educação básica recomendadas pela Coordenadoria Pedagógica; Ver tópico
b) acordos e parcerias com universidades e outras entidades educacionais para a realização dos programas de interesse da formação e do desenvolvimento profissional na educação básica, em todas as instâncias da Secretaria. Ver tópico
Artigo 42 - O Departamento de Programas de Formação e Educação Continuada tem as seguintes atribuições: Ver tópico
I - participar da formulação das políticas de formação, aperfeiçoamento e educação continuada dos profissionais das redes estadual e municipais do Estado de São Paulo; Ver tópico
II - programar e gerenciar a execução dos cursos, sua avaliação e certificação; Ver tópico
III - prover materiais didáticos e infraestrutura de recursos adequados aos cursos; Ver tópico
IV - por meio do Centro de Formação e Desenvolvimento Profissional de Professores da Educação Básica: Ver tópico
a) desenvolver e executar, diretamente ou por intermédio de entidades contratadas ou conveniadas, programas e cursos para formação continuada, atualização e desenvolvimento dos profissionais do Quadro do Magistério, em articulação com a Coordenadoria Pedagógica; Ver tópico
b) organizar aulas práticas na rede escolar, em articulação com as áreas e unidades envolvidas; Ver tópico
c) participar dos processos de seleção de pessoal para o Quadro do Magistério; Ver tópico
V - por meio do Centro de Formação e Desenvolvimento Profissional de Gestores da Educação Básica: Ver tópico
a) desenvolver e executar, diretamente ou por intermédio de entidades contratadas ou conveniadas, programas e cursos para formação continuada, atualização e desenvolvimento dos profissionais dos demais quadros da Secretaria, em articulação com a Coordenadoria de Gestão de Recursos Humanos; Ver tópico
b) executar programas e cursos de gestão da educação e gestão escolar; Ver tópico
c) articular-se com outras entidades públicas na área de formação e desenvolvimento da gestão pública, com vista à realização de programas de desenvolvimento em gestão de recursos para os profissionais da Secretaria; Ver tópico
d) participar dos processos de seleção de pessoal para os demais quadros da Secretaria; Ver tópico
VI - por meio do Centro de Avaliação e Certificação: Ver tópico
a) propor a definição: Ver tópico
b) analisar os resultados das avaliações de desempenho dos alunos da educação básica na rede estadual e os indicadores de desempenho, para subsidiar programas de formação e aperfeiçoamento de professores e especialistas; Ver tópico
c) desenvolver sistemas de avaliação, em especial de aprendizado e de reação, com vista ao melhor aproveitamento dos cursos ministrados pela Escola; Ver tópico
d) articular-se com as demais unidades da Escola na proposição de melhorias e aperfeiçoamento dos programas educacionais, com base nas avaliações efetuadas; Ver tópico
e) desenvolver estudos e propor metodologias e procedimentos para certificar conhecimentos e práticas de ensino e aprendizagem para profissionais da educação considerando o perfil de competência descrito; Ver tópico
f) promover o desenvolvimento e a aplicação de processos de certificação aos profissionais da educação, diretamente ou por meio de entidades especializadas; Ver tópico
g) emitir e entregar os títulos de certificação de competências profissionais; Ver tópico
h) avaliar os resultados dos processos de certificação e colaborar no planejamento de programas educacionais. Ver tópico
Parágrafo único - O Departamento de Programas de Formação e Educação Continuada tem, ainda, por meio dos Centros de que tratam os incisos IV e V deste artigo, em suas respectivas áreas de atuação, as seguintes atribuições: Ver tópico
Artigo 43 - O Departamento de Apoio Logístico tem as seguintes atribuições: Ver tópico
I - planejar e produzir materiais didáticos e prestar os serviços de apoio e de infraestrutura necessários à execução dos cursos dos programas de educação de responsabilidade da Escola; Ver tópico
II - por meio do Centro de Suporte Operacional: Ver tópico
a) providenciar e gerenciar instalações e demais recursos de apoio necessários à execução dos programas educacionais da Escola; Ver tópico
b) proceder ao registro dos bens patrimoniais e mantê-los sob sua guarda; Ver tópico
c) manter e disponibilizar as instalações para execução dos programas educacionais da Escola; Ver tópico
d) apoiar: Ver tópico
e) administrar instalações próprias, para sediar cursos, eventos e outras atividades de educação continuada de servidores dos quadros da Secretaria; Ver tópico
f) providenciar a contratação de espaços, profissionais e entidades especializadas, necessários à execução de programas de capacitação de responsabilidade da Escola, mantendo cadastro atualizado a respeito; Ver tópico
g) providenciar a aquisição, manter a guarda e distribuir materiais e equipamentos de apoio necessários às atividades da Escola; Ver tópico
h) providenciar e supervisionar a execução de serviços gerais, como limpeza, manutenção de instalações e do mobiliário; Ver tópico
III - por meio da Secretaria Geral: Ver tópico
a) administrar listas de frequência, distribuição de materiais didáticos e emissão de certificados; Ver tópico
b) organizar e manter atualizados cadastros de: Ver tópico
c) matricular alunos e controlar sua frequência; Ver tópico
d) providenciar a confecção e expedir atestados, certidões, certificados, diplomas e outros documentos assemelhados; Ver tópico
e) solicitar e arquivar documentação de alunos e docentes; Ver tópico
f) controlar o cumprimento de carga horária dos cursos e disciplinas; Ver tópico
g) dar publicidade e fazer cumprir atos e decisões administrativas referentes à execução dos programas educacionais da Escola; Ver tópico
h) documentar programas realizados, avaliações e outras informações necessárias para construir a memória institucional da Escola; Ver tópico
i) exercer outras atividades próprias de secretaria geral de escola. Ver tópico
Artigo 44 - O Departamento de Recursos Didáticos e Tecnológicos de Educação a Distância tem as seguintes atribuições: Ver tópico
I - planejar e coordenar estudos, pesquisas, criação e produção de programas de educação a distância; Ver tópico
II - gerenciar a infraestrutura de equipamentos e demais recursos tecnológicos necessários; Ver tópico
III - por meio do Centro de Infraestrutura e Tecnologia Aplicada: Ver tópico
a) elaborar projetos para uso pedagógico de novas tecnologias em programas de formação e desenvolvimento profissional; Ver tópico
b) administrar a Rede do Saber e demais bases tecnológicas de uso educacional; Ver tópico
c) pesquisar, modelar e manter atualizadas as tecnologias em educação a distância utilizadas na Escola; Ver tópico
d) organizar e monitorar a execução dos programas de educação a distância; Ver tópico
e) monitorar e garantir a disponibilidade dos equipamentos, aplicativos e métodos das redes educacionais para execução dos programas de educação a distância; Ver tópico
f) garantir condições técnicas de funcionamento pedagógico de mídias de suporte virtual e sua conectividade e compatibilidade com os sistemas e equipamentos adotados na Escola; Ver tópico
g) programar e providenciar a manutenção, evolução e adequação permanente da infraestrutura de educação a distância para atender as necessidades da Secretaria; Ver tópico
h) orientar e capacitar as Diretorias de Ensino na utilização das redes educacionais; Ver tópico
i) especificar equipamentos e aplicativos das redes educacionais, com vista à sua aquisição; Ver tópico
j) atender aos usuários da rede de educação a distância; Ver tópico
IV - por meio do Centro de Criação e Produção: Ver tópico
a) definir a abordagem, o formato e o modelo de educação a distância de acordo com a concepção pedagógica de cada programa de formação e desenvolvimento profissional oferecido nessa modalidade; Ver tópico
b) planejar os recursos necessários de suporte aos programas educacionais; Ver tópico
c) formatar e produzir cursos, conteúdos e materiais para programas educacionais, utilizando diferentes mídias e tecnologias de educação a distância; Ver tópico
d) desenvolver tutoriais e orientar a utilização dos recursos de educação a distância disponibilizados; Ver tópico
e) planejar, providenciar, instalar, coordenar e operar os recursos tecnológicos utilizados nos cursos de educação a distância; Ver tópico
f) selecionar e capacitar docentes, tutores e outros formadores para atuarem nos diferentes cursos ou programas de educação a distância. Ver tópico
Artigo 45 - O Centro de Referência em Educação “Mário Covas” - CRE tem as seguintes atribuições: Ver tópico
I - planejar e coordenar serviços de documentação, organização e disponibilização de acervo técnico e memória; Ver tópico
II - por meio do Núcleo de Biblioteca e Documentação: Ver tópico
a) executar e controlar serviços de biblioteca, incluindo indexação, catalogação, circulação interna e externa de livros, periódicos, revistas e jornais de interesse da educação básica no Estado de São Paulo; Ver tópico
b) organizar e administrar biblioteca convencional e digital e manter acervo bibliográfico destinado a consultas e pesquisas; Ver tópico
c) atender educadores e alunos, orientar pesquisas e disponibilizar consultas ao acervo convencional e digital; Ver tópico
d) oferecer serviços de empréstimos e reprodução de documentos de seu acervo; Ver tópico
e) padronizar publicações institucionais produzidas pela Escola e demais unidades da Secretaria, de acordo com as normas vigentes; Ver tópico
f) realizar pesquisas e análises para seleção de novas obras com vista à atualização do acervo bibliográfico da Escola; Ver tópico
g) propor a assinatura de periódicos e publicações especializadas, preparar sinopses e divulgá-las; Ver tópico
h) selecionar e divulgar em sítios, portais e outros meios de comunicação digital, matéria de interesse dos profissionais da educação básica; Ver tópico
III - por meio do Núcleo de Memória e Acervo Histórico: Ver tópico
a) propor projetos de preservação da história, da memória e do patrimônio histórico das escolas da rede estadual e orientar seu desenvolvimento, em articulação com as unidades responsáveis pela gestão da educação na Secretaria; Ver tópico
b) manter acervos da memória e de referência no ensino público em São Paulo; Ver tópico
c) promover exposições de obras, coletâneas, coleções, publicações, fotografias e outros registros sobre a memória da educação; Ver tópico
d) monitorar visitas às exposições organizadas pelo Centro; Ver tópico
e) preservar e disponibilizar para consulta o acervo histórico da Escola Caetano de Campos; Ver tópico
f) em articulação com a Coordenadoria Pedagógica: Ver tópico
Artigo 46 - A Coordenadoria Pedagógica tem as seguintes atribuições: Ver tópico
I - elaborar, atualizar e normatizar o currículo da educação básica; Ver tópico
II - propor diretrizes e normas pedagógicas; Ver tópico
III - prospectar, identificar, selecionar, elaborar e especificar materiais e recursos pedagógicos; Ver tópico
IV - prospectar, avaliar e definir tecnologias para uso pedagógico na educação básica; Ver tópico
V - implementar e gerenciar as ações educacionais na rede; Ver tópico
VI - dimensionar e definir o perfil do Quadro do Magistério; Ver tópico
VII - articular o desenvolvimento do Quadro do Magistério com a Escola de Formação e Aperfeiçoamento dos Profissionais da Educação do Estado de São Paulo “Paulo Renato Costa Souza”; Ver tópico
VIII - analisar e avaliar os resultados do ensino, propor medidas para correção de rumos e aprimoramento e monitorar os esforços nessa direção; Ver tópico
IX - realizar diagnósticos e elaborar recomendações para subsidiar a formulação das políticas, programas e projetos educacionais; Ver tópico
X - gerenciar a Escola Virtual de Programas Educacionais do Estado de São Paulo - EVESP, criada pelo Decreto nº 57.011, de 23 de maio de 2011 ; Ver tópico
XI - articular o regime de colaboração junto às secretarias municipais de educação; Ver tópico
XII - acompanhar e controlar a execução do Programa Escola da Família, instituído pelo Decreto nº 48.781, de 7 de julho de 2004 . Ver tópico
Artigo 47 - A Assistência Técnica do Coordenador, além das previstas no artigo 80 deste decreto, tem as seguintes atribuições: Ver tópico
I - organizar informações do gerenciamento da educação disponíveis na Secretaria e criar mecanismos que incentivem sua utilização pelos profissionais da Pasta; Ver tópico
II - participar da definição de políticas, diretrizes e parâmetros para processos de avaliação de desempenho do ensino fundamental e médio; Ver tópico
III - avaliar: Ver tópico
a) programas e ações, subsidiando a formulação de políticas para a melhoria da educação; Ver tópico
b) em colaboração com as respectivas áreas, políticas educacionais vigentes do ensino fundamental e médio, à vista dos resultados dos processos de avaliação de desempenho; Ver tópico
IV - organizar e manter registros de estudos e pesquisas e fomentar seu intercâmbio e uso. Ver tópico
Artigo 48 - O Departamento de Desenvolvimento Curricular e de Gestão Pedagógica tem as seguintes atribuições: Ver tópico
I - planejar e coordenar a elaboração do currículo, a formulação de políticas e normas pedagógicas; Ver tópico
II - planejar o Quadro do Magistério; Ver tópico
III - desenvolver estudos em tecnologias educacionais; Ver tópico
IV - por meio do Centro de Educação Infantil e Anos Iniciais do Ensino Fundamental, do Centro de Anos Finais do Ensino Fundamental, e do Centro de Ensino Médio, nas suas respectivas áreas de especialização: Ver tópico
a) elaborar, atualizar e normatizar o currículo; Ver tópico
b) elaborar e propor diretrizes e normas pedagógicas; Ver tópico
c) orientar as Diretorias de Ensino e as escolas na implementação do currículo e das normas e diretrizes pedagógicas; Ver tópico
d) desenvolver materiais didáticos para alunos e docentes, orientando sua utilização; Ver tópico
e) elaborar normas e procedimentos de supervisão e coordenação pedagógica para os diferentes níveis e modalidades de ensino; Ver tópico
f) especificar recursos didáticos e paradidáticos necessários e orientar sua aplicação; Ver tópico
g) propor a definição de políticas, diretrizes e parâmetros para processos de avaliação de desempenho do ensino fundamental e médio; Ver tópico
h) analisar os resultados das avaliações do ensino, sugerindo a adoção de medidas para correção de rumos e aprimoramento; Ver tópico
i) em relação à política de livro e leitura: Ver tópico
1. desenvolver programas de incentivo à leitura;
2. coordenar e gerenciar sistemas de bibliotecas e salas de leitura escolares;
V - por meio do Centro de Ensino Médio, em colaboração com o Centro de Educação de Jovens e Adultos quando couber, modelar programas de educação profissional e articular sua execução com entidades especializadas; Ver tópico
VI - por meio do Centro de Gestão Pedagógica: Ver tópico
a) em relação ao acompanhamento e monitoramento da gestão da educação: Ver tópico
1. realizar estudo dos indicadores de desempenho dos alunos;
2. mapear os projetos e programas das diretorias de ensino e escolas;
3. analisar o plano de trabalho da supervisão de ensino e dos núcleos pedagógicos das diretorias de ensino;
b) em relação ao quadro do magistério: Ver tópico
1. elaborar as matrizes de competências dos profissionais da educação;
2. estudar os perfis dos servidores do quadro do magistério;
3. dimensionar o quadro do magistério;
4. propor a definição de critérios e procedimentos para a seleção, admissão e movimentação interna do Quadro do Magistério;
5. acompanhar o desenvolvimento, a execução, a construção de indicadores de efetividade, as avaliações de aprendizado e de efetividade de programas de aperfeiçoamento e desenvolvimento dos integrantes do quadro do magistério, articulando-se com a Escola de Formação e Aperfeiçoamento dos Profissionais da Educação do Estado de São Paulo “Paulo Renato Costa Souza”;
c) em relação ao apoio à gestão escolar: Ver tópico
1. aprimorar e fortalecer a gestão pedagógica;
2. promover a articulação entre as equipes centrais e regionais nas orientações e apoio à gestão pedagógica;
3. elaborar percursos formativos para o fortalecimento da gestão escolar;
4. analisar e emitir parecer técnico para validação de cursos de gestão propostos pelas Diretorias de Ensino;
5. promover a participação, o controle social e a gestão democrática do ensino;
6. prospectar boas práticas e estabelecer parcerias no campo de gestão escolar e gestão educacional;
VII - por meio do Centro de Inovação: Ver tópico
1. estudos e pesquisas sobre inovações em tecnologias educacionais aplicadas ao processo de ensino e aprendizagem e seus impactos na prática pedagógica das escolas estaduais de ensino fundamental e médio;
b) identificar, analisar e registrar experiências de melhores práticas na educação básica e promover sua difusão em articulação com a Escola de Formação e Aperfeiçoamento dos Profissionais da Educação do Estado de São Paulo “Paulo Renato Costa Souza”; Ver tópico
c) propor a definição de estratégias para a introdução de novas tecnologias na prática pedagógica da rede escolar estadual; Ver tópico
d) articular-se com a Escola de Formação e Aperfeiçoamento dos Profissionais da Educação do Estado de São Paulo “Paulo Renato Costa Souza”, na elaboração de programas de formação em tecnologias educacionais para os professores da rede estadual; Ver tópico
VIII - por meio do Centro de Projetos e Articulação de Iniciativas com Pais e Alunos: Ver tópico
a) propor a definição de políticas, diretrizes e normas para atividades associativas de pais, alunos, professores e comunidades em torno das escolas estaduais; Ver tópico
b) fomentar mecanismos de gestão democrática do ensino e a integração entre a escola e a comunidade, propondo diretrizes e normas neste campo; Ver tópico
c) apoiar iniciativas de articulação das comunidades com as escolas e a constituição de organizações e associações de pais, alunos e professores para o exercício de atividades em escolas, como Associações de Pais e Mestres - APMs, Grêmios Estudantis e Conselhos Escolares. Ver tópico
Artigo 49 - O Departamento de Atendimento Especializado tem as seguintes atribuições:- retificação abaixo - Ver tópico
I - promover, de forma transversal, a articulação e convergência das políticas públicas de educação para garantir o direito de todos à educação, com qualidade e equidade; Ver tópico
II - assegurar a adequada trajetória escolar nos sistemas de ensino, com foco na redução da evasão e do abandono; Ver tópico
III - orientar políticas públicas educacionais que articulem a diversidade social aos processos educacionais desenvolvidos nos espaços formais dos sistemas públicos de ensino; Ver tópico
IV - por meio do Centro de Apoio Pedagógico, do Centro de Inclusão Educacional e do Centro de Educação de Jovens e Adultos, nas respectivas áreas de atuação: Ver tópico
a) desenvolver materiais didático-pedagógicos adequados, orientando sua aplicação; Ver tópico
b) especificar condições de acesso, instalações, mobiliário e equipamentos; Ver tópico
c) acompanhar, orientar e prestar atendimento pedagógico a alunos, pais e professores; Ver tópico
d) articular-se com a Escola de Formação e Aperfeiçoamento dos Profissionais da Educação do Estado de São Paulo “Paulo Renato Costa Souza” na formação continuada do magistério em educação de alunos atendidos pela política de educação especial, educação indígena e outras modalidades específicas; Ver tópico
e) manter registros de dados dos alunos atendidos pela política de educação especial e de alunos indígenas, quilombolas e outros que requeiram atenção específica no ensino fundamental e médio; Ver tópico
f) propor a celebração de convênios e parcerias com entidades especializadas para atender as demandas de alunos atendidos pela política de educação especial na rede escolar da Secretaria e operacionalizar sua execução; Ver tópico
g) produzir e orientar a confecção de material didático específico para atender a educação especial e promover sua divulgação e distribuição para a rede estadual de ensino; Ver tópico
h) assegurar o atendimento escolar de alunos em classes hospitalares, nas Unidades Prisionais e no âmbito do Atendimento Socioeducativo. Ver tópico
Artigo 50 - O Departamento de Avaliação Educacional tem as seguintes atribuições: Ver tópico
I - por meio do Centro de Planejamento e Análise de Avaliações: Ver tópico
a) propor a definição de parâmetros e mecanismos para realização de processos de avaliação de desempenho do ensino fundamental e médio; Ver tópico
b) elaborar instrumentos de avaliação do currículo, dos processos de ensino e aprendizagem e do desempenho da Educação Básica, orientando sua aplicação; Ver tópico
c) planejar, organizar e coordenar processos de avaliação de desempenho da educação básica, nos sistemas avaliativos estaduais, nacionais e internacionais, no âmbito do Estado; Ver tópico
d) analisar e consolidar os resultados das avaliações educacionais aplicadas; Ver tópico
e) realizar análises e estudos sobre avaliações de desempenho da educação básica; Ver tópico
f) manter intercâmbio com entidades externas à Secretaria com atuação na área de avaliação de desempenho; Ver tópico
g) tratar os dados, gerar relatórios e disseminar informações das avaliações educacionais; Ver tópico
II - por meio do Centro de Aplicação de Avaliações: Ver tópico
a) organizar e coordenar o processo de aplicação das avaliações; Ver tópico
b) orientar sobre mecanismos e processos de aplicação de avaliações; Ver tópico
c) gerenciar sistemas e bancos de dados e resultados dos sistemas de avaliação; Ver tópico
d) consolidar os resultados das avaliações. Ver tópico
Da Coordenadoria de Informação, Tecnologia, Evidências e Matrícula
Artigo 51 - A Coordenadoria de Informação, Tecnologia, Evidências e Matrícula tem as seguintes atribuições: Ver tópico
I - organizar e gerenciar sistemas de informação na área educacional, abrangendo estatísticas, avaliações e indicadores de gestão, de modo a fomentar o desenvolvimento de políticas públicas de educação baseadas em evidências; Ver tópico
II - estabelecer a política de governo aberto da Secretaria e, em articulação com as demais áreas, definir a estratégia de dados abertos; Ver tópico
III - propor, elaborar, divulgar e orientar a implementação de normas e procedimentos referentes aos sistemas informatizados da Secretaria; Ver tópico
IV - integrar e dar suporte aos sistemas informatizados e bancos de dados da Secretaria; Ver tópico
V - definir e administrar os recursos de informação, informática e comunicação digital da Secretaria; Ver tópico
VI - promover a disseminação das informações técnicas, de ordem legal e outras referentes à educação básica; Ver tópico
VII - articular-se com instituições nacionais, estrangeiras e internacionais, em sua área de atuação. Ver tópico
Artigo 52 - A Assistência Técnica do Coordenador, além das previstas no artigo 80 deste decreto, tem as seguintes atribuições: Ver tópico
I - apoiar o coordenador na articulação junto às demais áreas da Secretaria para a produção e disponibilização de informações; Ver tópico
II - acompanhar o desenvolvimento de sistemas pela coordenadoria de modo a garantir o atendimento das demandas da Secretaria. Ver tópico
Artigo 53 - O Departamento de Informação e Monitoramento tem as seguintes atribuições: Ver tópico
I - planejar e coordenar a produção, organização e utilização de sistemas de informações da educação básica da Secretaria; Ver tópico
II - produzir informações de forma a contribuir para o desenvolvimento da política de gestão baseada em evidências; Ver tópico
III - por meio do Centro de Informação e Indicadores Educacionais: Ver tópico
a) propor e coordenar a política de coleta e disseminação de informações do sistema de ensino da educação básica no Estado; Ver tópico
b) coletar, sistematizar e produzir informações, estatísticas e indicadores da educação; Ver tópico
c) implantar e gerir sistemas de informações, de estatísticas e de indicadores educacionais; Ver tópico
d) organizar e coordenar os levantamentos institucionais obrigatórios; Ver tópico
e) formatar indicadores de desempenho nas atividades educacionais e de gestão de recursos na Secretaria; Ver tópico
f) produzir informações, a partir dos dados coletados e sistematizados pelo Departamento, para atender demandas das demais áreas da Secretaria; Ver tópico
IV - por meio do Centro de Governo Aberto: Ver tópico
a) promover a abertura de dados na Secretaria da Educação; Ver tópico
b) estabelecer mecanismos de transparência ativa da informação; Ver tópico
c) apoiar os diferentes setores técnicos da Secretaria no campo da gestão da informação e dados; Ver tópico
d) zelar pela qualidade e a confiabilidade dos dados disponibilizados aos diferentes públicos internos e externos; Ver tópico
e) em colaboração com o Centro de Informação e Indicadores Educacionais, produzir informações gerenciais com vistas a qualificar a tomada de decisão dos dirigentes públicos; Ver tópico
f) estimular a produção científica a partir dos dados disponibilizados à comunidade acadêmica. Ver tópico
Artigo 54 - O Departamento de Planejamento e Gestão da Rede Escolar e Matrícula tem as seguintes atribuições: Ver tópico
I - planejar, coordenar e normatizar: Ver tópico
a) o dimensionamento da rede escolar e matrícula; Ver tópico
b) o acompanhamento e controle da vida escolar dos alunos; Ver tópico
c) o gerenciamento do processo de municipalização do ensino; Ver tópico
II - por meio do Centro de Demanda Escolar e Planejamento da Rede Física: Ver tópico
a) dimensionar as necessidades de atendimento escolar e consolidar a demanda por vagas; Ver tópico
b) planejar e elaborar o plano de ampliação e construção de escolas; Ver tópico
c) propor a definição das necessidades pedagógicas para subsidiar a elaboração dos padrões construtivos das unidades escolares; Ver tópico
d) acompanhar a execução do plano de ampliação e construção de escolas; Ver tópico
III - por meio do Centro de Matrícula: Ver tópico
a) propor o estabelecimento do calendário escolar e dos procedimentos do processo de matrícula; Ver tópico
b) organizar e gerenciar o processo de matrícula; Ver tópico
c) orientar as Diretorias de Ensino e as Escolas na operacionalização do processo de matrícula; Ver tópico
IV - por meio do Centro de Gerenciamento da Municipalização do Ensino: Ver tópico
a) propor e elaborar plano de municipalização do ensino; Ver tópico
b) preparar normas, orientações e materiais e realizar reuniões com os municípios; Ver tópico
c) elaborar convênios de municipalização do ensino em articulação com o Centro de Convênios; Ver tópico
d) desenvolver estudos de impacto da municipalização em cada situação específica; Ver tópico
e) acompanhar e orientar o processo de municipalização; Ver tópico
f) apoiar e dar assistência aos municípios na gestão do ensino municipalizado; Ver tópico
V - por meio do Centro de Vida Escolar: Ver tópico
a) propor medidas e viabilizar estudos para acompanhamento efetivo e divulgação dos alunos concluintes de cursos em sistema informatizado específico; Ver tópico
b) propor o estabelecimento de normas e critérios de acompanhamento dos Núcleos de Vida Escolar, dos Centros de Informações Educacionais e Gestão da Rede Escolar, das Diretorias de Ensino; Ver tópico
c) acompanhar e viabilizar estudos visando à normatização do histórico escolar dos alunos; Ver tópico
d) emitir pareceres em processos de convalidação ou equivalência de estudos realizados no exterior; Ver tópico
e) orientar as comissões de verificação de vida escolar, das Diretorias de Ensino, de alunos de escolas cassadas ou extintas, para emissão de documentos. Ver tópico
Artigo 55 - O Departamento de Tecnologia de Sistemas tem as seguintes atribuições: Ver tópico
I - gerir recursos de tecnologia da informação e comunicação digital, envolvendo sistemas informatizados, infraestrutura tecnológica e gestão de intranet-internet da Secretaria; Ver tópico
II - por meio do Centro de Planejamento e Integração de Sistemas: Ver tópico
a) acompanhar a evolução das tecnologias de informática e comunicação e garantir a incorporação das inovações tecnológicas pertinentes; Ver tópico
b) propor: Ver tópico
c) orientar o desenvolvimento, a adequação, a operação e a integração dos sistemas informatizados de apoio e gestão da educação; Ver tópico
d) participar do planejamento da área de tecnologia da informação da Secretaria; Ver tópico
e) coordenar a integração dos diversos sistemas informatizados da Secretaria, em conjunto com os órgãos gestores da Pasta; Ver tópico
f) especificar padrões para sistemas e aplicativos; Ver tópico
g) gerenciar: Ver tópico
III - por meio do Centro de Infraestrutura de Rede: Ver tópico
a) planejar e desenvolver, de forma direta ou indireta, sistemas de infraestrutura de rede, de modo a possibilitar agilidade nas conexões das unidades centrais da Secretaria, Diretorias de Ensino e Escolas; Ver tópico
b) desenvolver e zelar por sistemas de segurança na infraestrutura de rede, de modo a garantir o sigilo e a proteção das informações da Secretaria; Ver tópico
c) no âmbito de sua atribuição, oferecer apoio aos órgãos descentralizados da Secretaria, garantindo a produtividade e eficiência nos processos; Ver tópico
d) definir planos de contingência para o enfrentamento de crises; Ver tópico
e) gerenciar, tecnicamente, contratos com fornecedores e prestadores de serviços na sua área de atuação; Ver tópico
IV - por meio do Centro de Instalações e Equipamentos: Ver tópico
a) avaliar as necessidades de aquisição de equipamentos e aplicativos pelas unidades da Secretaria e elaborar as especificações para sua aquisição; Ver tópico
b) gerenciar: Ver tópico
c) planejar e dimensionar os recursos de informática da Secretaria; Ver tópico
d) especificar padrões para: Ver tópico
2. serviços de instalação, suporte e manutenção de equipamentos e aplicativos;
e) acompanhar a evolução tecnológica de equipamentos de informática e de comunicação. Ver tópico
Parágrafo único - O Departamento de Tecnologia de Sistemas tem, ainda, por meio de seus Centros, observada a área de atuação de cada um, a atribuição de dar assistência às unidades da Secretaria. Ver tópico
Artigo 56 - O Centro de Atendimento tem as seguintes atribuições: Ver tópico
I - planejar e coordenar o processo de atendimento ao usuário da Secretaria, de forma presencial e eletrônica; Ver tópico
II - por meio do Núcleo de Programação do Atendimento: Ver tópico
a) estabelecer interface com órgãos da Secretaria para obtenção de informações específicas; Ver tópico
b) elaborar e preparar conteúdos na forma adequada para disseminação, providenciando sua disponibilização ao usuário; Ver tópico
c) analisar os questionamentos, solicitações de informações e sugestões obtidas no processo de atendimento para subsidiar as ações da Secretaria; Ver tópico
d) realizar estudos e análises para aprimoramento da área de atendimento, incorporando os avanços tecnológicos pertinentes; Ver tópico
III - por meio do Núcleo de Operação do Atendimento: Ver tópico
a) atender o público interno e externo, prestando informações e esclarecimentos sobre matéria relacionada à educação e ao funcionamento da Secretaria; Ver tópico
b) operar os sistemas de comunicação de atendimento; Ver tópico
c) coordenar equipes para atendimento presencial; Ver tópico
d) orientar o usuário no encaminhamento de reclamações e denúncias para a Ouvidoria da Secretaria; Ver tópico
e) elaborar registros dos atendimentos realizados nas diversas modalidades; Ver tópico
f) avaliar constantemente o processo de atendimento e apontar necessidades de recursos tecnológicos e humanos para sua melhoria; Ver tópico
g) manter atualizada e capacitar a equipe de atendimento, em articulação com a Escola de Formação e Aperfeiçoamento dos Profissionais da Educação do Estado de São Paulo “Paulo Renato Costa Souza”. Ver tópico
Artigo 57 - A Coordenadoria de Infraestrutura e Serviços Escolares tem as seguintes atribuições: Ver tópico
I - implementar o plano de obras da Secretaria e os programas de manutenção da rede escolar; Ver tópico
II - consolidar as necessidades, planejar e especificar o fornecimento de mobiliário, bens e equipamentos para as unidades da Secretaria; Ver tópico
III - acompanhar a execução dos contratos de obras, serviços e fornecimentos escolares; Ver tópico
IV - estabelecer padrões: Ver tópico
a) para aquisição, manutenção e reposição de mobiliário, bens e equipamentos escolares; Ver tópico
b) de consumo de serviços de utilidades públicas e acompanhar o cumprimento de metas pelas unidades da Secretaria; Ver tópico
V - desenvolver e operacionalizar programas de atendimento aos alunos, como merenda escolar, transporte, saúde e acessibilidade, em articulação com as demais áreas de governo. Ver tópico
Artigo 58 - A Assistência Técnica do Coordenador, além das previstas no artigo 80 deste decreto, tem as seguintes atribuições: Ver tópico
I - pesquisar e disponibilizar estudos e informações sobre avanços tecnológicos em mobiliário e equipamentos de uso escolar; Ver tópico
II - acompanhar e apoiar a articulação da Coordenadoria com outras entidades, para programação e prestação de serviços de atenção aos alunos da rede estadual. Ver tópico
Artigo 59 - O Departamento de Serviços de Transporte e Assistência ao Aluno tem as seguintes atribuições: Ver tópico
I - propor a definição de políticas e diretrizes para prestação de serviços como transporte, saúde, segurança, distribuição de materiais; Ver tópico
II - planejar e coordenar planos e programas de transporte e demais serviços de assistência aos alunos da rede estadual de ensino; Ver tópico
III - normatizar a execução de serviços de transporte escolar e de apoio ao aluno; Ver tópico
IV - executar serviços de transporte escolar e de apoio ao aluno; Ver tópico
V - coordenar a prestação de serviços de transporte e assistência ao aluno, nas áreas de saúde, segurança, distribuição de materiais e outras; Ver tópico
VI - por meio do Centro de Transporte Escolar: Ver tópico
a) desenvolver estudos e realizar levantamento de necessidades de serviços de transporte aos alunos nas diferentes regiões do Estado e propor ações de atendimento, em articulação com o Departamento de Planejamento e Gestão da Rede Escolar e Matrícula, da Coordenadoria de Informação, Tecnologia, Evidências e Matrícula e com as Subsecretarias; Ver tópico
b) desenvolver normas e procedimentos para execução dos serviços de transporte escolar; Ver tópico
c) executar programas de transporte escolar; Ver tópico
d) acompanhar, monitorar e fiscalizar a qualidade dos serviços de transporte escolar; Ver tópico
e) prestar apoio às Diretorias de Ensino, para a contratação de serviços e celebração de convênios de transporte escolar no Estado; Ver tópico
VII - por meio do Centro de Serviços de Assistência ao Aluno: Ver tópico
a) desenvolver estudos e realizar levantamento de necessidades de serviços de assistência aos alunos nas diferentes regiões do Estado e propor ações de atendimento, em articulação com o Departamento de Planejamento e Gestão da Rede Escolar e Matrícula, da Coordenadoria de Informação, Tecnologia, Evidências e Matrícula e com as Subsecretarias; Ver tópico
b) desenvolver normas e procedimentos para execução dos serviços de assistência ao aluno; Ver tópico
c) executar programas de assistência ao aluno, nos campos de saúde, segurança, distribuição de materiais; Ver tópico
d) acompanhar, monitorar e fiscalizar a qualidade dos serviços de assistência ao aluno; Ver tópico
e) especificar a contratação de serviços e aquisição de bens para implementação de programas de assistência ao aluno; Ver tópico
f) programar a prestação de serviços em áreas como segurança, saúde e distribuição de material escolar, articulando-se com outras Secretarias de Estado e entidades, quando for o caso. Ver tópico
Artigo 60 - O Departamento de Alimentação Escolar tem as seguintes atribuições: Ver tópico
I - planejar e coordenar planos e programas de alimentação escolar e serviços de nutrição aos alunos da rede estadual de ensino; Ver tópico
II - executar programas de alimentação escolar; Ver tópico
III - normatizar a execução de serviços de alimentação escolar; Ver tópico
IV - por meio do Centro de Serviços de Nutrição: Ver tópico
b) programar e coordenar a execução do programa de alimentação escolar no Estado, envolvendo a definição de cardápios, compra e armazenagem de alimentos, dentre outras atividades; Ver tópico
c) fiscalizar a qualidade da alimentação servida nas escolas dentro do programa de alimentação escolar de sua responsabilidade, de forma a assegurar os cardápios definidos e a qualidade de produtos e da preparação especificados; Ver tópico
d) articular-se com: Ver tópico
V - por meio do Centro de Supervisão e Controle do Programa de Alimentação Escolar: Ver tópico
a) gerenciar a execução, na conformidade do Decreto nº 55.080, de 25 de novembro de 2009 , dos termos de adesão relacionados aos convênios de descentralização do Programa de Alimentação Escolar; Ver tópico
b) supervisionar e fiscalizar normas e padrões definidos para execução dos programas de alimentação escolar; Ver tópico
c) acompanhar, controlar e realizar a prestação de contas da aplicação dos recursos do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE no Estado de São Paulo; Ver tópico
d) elaborar os demonstrativos de execução física e financeira do Programa de Alimentação Escolar no Estado; Ver tópico
e) apoiar o funcionamento do Conselho Estadual de Alimentação Escolar de São Paulo - CEAE; Ver tópico
VI - por meio do Centro de Logística de Distribuição: Ver tópico
a) coordenar a logística de distribuição de insumos de alimentação escolar na Secretaria, desde o fornecedor até as unidades de destino final; Ver tópico
b) analisar a composição dos estoques com o objetivo de verificar sua correspondência às necessidades efetivas; Ver tópico
c) fixar níveis de estoque mínimo, máximo e ponto de reposição; Ver tópico
d) preparar pedidos de compras para composição ou reposição de estoques; Ver tópico
e) controlar o atendimento, pelos fornecedores, das encomendas efetuadas, comunicando, à unidade responsável pela aquisição, os atrasos e outras irregularidades cometidas; Ver tópico
f) receber, conferir, guardar e distribuir os materiais adquiridos; Ver tópico
g) controlar o estoque e a distribuição do material armazenado; Ver tópico
h) manter atualizados os registros de entrada e saída e de valores dos materiais em estoque; Ver tópico
i) realizar balancetes mensais e inventários físicos e de valor do material estocado; Ver tópico
j) elaborar levantamentos estatísticos de consumo para subsidiar a elaboração anual do orçamento; Ver tópico
k) efetuar e analisar a curva de utilização de materiais e verificar a existência de materiais em desuso ou excedentes; Ver tópico
l) especificar a contratação de serviços logísticos em todas as suas etapas; Ver tópico
m) programar as entregas de insumos de alimentação e controlar a sua execução; Ver tópico
n) por meio dos Núcleos de Armazenamento, exercer atividades relativas a recebimento, conferência, guarda, distribuição e controle de materiais, para atendimento de unidades centrais da Secretaria, localizadas fora do seu edifício sede. Ver tópico
Artigo 61 - O Departamento de Gestão de Infraestrutura tem as seguintes atribuições: Ver tópico
I - planejar, gerir, acompanhar e normatizar: Ver tópico
a) obras e demais serviços de engenharia; Ver tópico
b) padrões de materiais, equipamentos e serviços de utilidades públicas; Ver tópico
II - por meio do Centro de Planejamento e Acompanhamento de Obras e Serviços de Engenharia: Ver tópico
a) especificar padrões para construção, ampliação e reforma de unidades escolares, de acordo com a orientação da Coordenadoria Pedagógica; Ver tópico
b) elaborar o plano de obras da Secretaria; Ver tópico
c) consolidar o plano de manutenção das escolas e acompanhar sua implementação, em estreita articulação com as Diretorias de Ensino; Ver tópico
d) acompanhar: Ver tópico
III - por meio do Centro de Equipamentos e Materiais: Ver tópico
a) especificar, propor a padronização e programar o suprimento de mobiliário, equipamentos e materiais de uso das escolas e das demais unidades da Secretaria; Ver tópico
b) propor o estabelecimento de critérios de manutenção e reposição de material permanente; Ver tópico
c) programar e elaborar procedimentos para reposição do material permanente e para prestação de serviços; Ver tópico
d) verificar se os materiais adquiridos estão de acordo com as especificações e programar a logística de distribuição; Ver tópico
e) gerenciar processos de registro de preços de sua responsabilidade; Ver tópico
f) realizar levantamentos de materiais para atualização dos fornecimentos; Ver tópico
IV - por meio do Centro de Normatização e Acompanhamento de Utilidades Públicas, em relação ao consumo de serviços de utilidades públicas: Ver tópico
a) propor o estabelecimento de padrões a serem adotados no âmbito da Secretaria; Ver tópico
b) acompanhar sua evolução nas unidades da Secretaria; Ver tópico
c) levantar e avaliar produtos, equipamentos, métodos e técnicas disponíveis para sua otimização, propondo a adoção daqueles considerados adequados para esse fim e orientando a implementação de cada um; Ver tópico
d) propor, implementar e acompanhar ações visando ao cumprimento das pertinentes metas de governo. Ver tópico
Artigo 62 - A Coordenadoria de Gestão de Recursos Humanos tem, por meio das unidades integrantes da sua estrutura, observado o previsto no artigo 18 deste decreto, as seguintes atribuições: Ver tópico
I - no âmbito da Secretaria: Ver tópico
a) planejar, gerenciar, coordenar, controlar e, quando for o caso, executar as atividades inerentes à administração de recursos humanos; Ver tópico
b) as previstas nos artigos 4º a 11 do Decreto nº 52.833, de 24 de março de 2008 ; Ver tópico
II - no âmbito das unidades centrais da Secretaria, as previstas nos artigos 14 a 19 do Decreto nº 52.833, de 24 de março de 2008. Ver tópico
§ 1º - As atribuições previstas nos artigos 4º e 5º do Decreto nº 52.833, de 24 de março de 2008, serão exercidas, em consonância com as respectivas áreas de atuação, por intermédio: Ver tópico
§ 2º - As atribuições previstas nos artigos 14 e 15 do Decreto nº 52.833, de 24 de março de 2008, serão exercidas por intermédio do Departamento de Administração de Pessoal e das unidades integrantes de sua estrutura, em consonância com as respectivas áreas de atuação. Ver tópico
Artigo 63 - A Assistência Técnica do Coordenador, além das previstas no artigo 80 e observadas as disposições do § 1º do artigo 62, ambos deste decreto, tem as seguintes atribuições: Ver tópico
I - promover a articulação entre as unidades da Coordenadoria e destas com as demais unidades da Secretaria; Ver tópico
II - elaborar relatórios e consolidar informações para subsidiar decisões da Administração Superior em matéria de recursos humanos. Ver tópico
Artigo 64 - O Departamento de Planejamento e Normatização de Recursos Humanos, observadas as disposições do § 1º do artigo 62 deste decreto, tem as seguintes atribuições: Ver tópico
I - por meio do Centro de Legislação de Pessoal e Normatização: Ver tópico
a) exercer o previsto no artigo 10 do Decreto nº 52.833, de 24 de março de 2008; Ver tópico
b) participar da elaboração de políticas, diretrizes, normas e manuais de procedimentos referentes à administração de pessoal; Ver tópico
c) subsidiar as áreas envolvidas nos processos anuais de atribuição de classes e aulas; Ver tópico
II - por meio do Centro de Planejamento, Estudos e Análises: Ver tópico
a) exercer o previsto nos seguintes dispositivos do Decreto nº 52.833, de 24 de março de 2008: Ver tópico
b) realizar estudos: Ver tópico
c) orientar o desenvolvimento e a integração dos sistemas informatizados de gestão de pessoal; Ver tópico
d) analisar o impacto da implantação de planos e programas nos quadros de pessoal da Secretaria, articulando, com as áreas envolvidas e a Escola de Formação e Aperfeiçoamento dos Profissionais da Educação do Estado de São Paulo “Paulo Renato Costa Souza”, a adoção de medidas para os ajustes necessários; Ver tópico
III - por meio do Centro de Planejamento do Quadro de Gestão da Educação: Ver tópico
a) estudar e propor o dimensionamento e acompanhar a situação do Quadro de Gestão da Educação, face às necessidades decorrentes da organização da Secretaria; Ver tópico
b) especificar os perfis profissionais do Quadro de Gestão da Educação, para a realização de processos seletivos e concursos públicos; Ver tópico
c) propor a definição de critérios e procedimentos para seleção, admissão e movimentação interna do Quadro de Gestão da Educação; Ver tópico
d) diagnosticar as necessidades de aperfeiçoamento e desenvolvimento dos integrantes do Quadro de Gestão da Educação; Ver tópico
e) em relação aos programas de aperfeiçoamento e desenvolvimento dos integrantes do Quadro de Gestão da Educação, acompanhar, articulando-se com a Escola de Formação e Aperfeiçoamento dos Profissionais da Educação do Estado de São Paulo “Paulo Renato Costa Souza”: Ver tópico
3. as avaliações de aprendizado e de efetividade;
IV - por meio do Centro de Qualidade de Vida: Ver tópico
a) exercer o previsto nos seguintes dispositivos do artigo 9º do Decreto nº 52.833, de 24 de março de 2008: Ver tópico
1. inciso I, alínea b;
2. inciso III, alínea b;
b) desenvolver programas para readaptação de servidores. Ver tópico
Artigo 65 - O Departamento de Administração de Pessoal, observadas as disposições dos §§ 1º e 2º do artigo 62 deste decreto, tem as seguintes atribuições: Ver tópico
I - por meio do Centro de Vida Funcional: Ver tópico
2. artigos 17 e 19, incisos III a VII e IX a XIII, ressalvado o disposto no inciso IV, alínea a, item 2, deste artigo;
b) propor a definição de normas e procedimentos relativos à administração de vida funcional; Ver tópico
c) indicar necessidades de desenvolvimento de sistemas informatizados de administração de vida funcional ou de ajustamentos naqueles em funcionamento; Ver tópico
d) conferir e ratificar documentação de processos de contagem de tempo e de aposentadoria; Ver tópico
II - por meio do Centro de Ingresso e Movimentação: Ver tópico
b) planejar, instruir e orientar os processos anuais de atribuição de classes e aulas das escolas, conjuntamente com o Departamento de Planejamento e Normatização de Recursos Humanos, orientando as Diretorias de Ensino quanto à sua gerência e desenvolvimento; Ver tópico
III - por meio do Centro de Cargos e Funções, exercer o previsto nos seguintes dispositivos do Decreto nº 52.833, de 24 de março de 2008: Ver tópico
a) artigo 6º, inciso XI; Ver tópico
b) artigo 16; Ver tópico
IV - por meio do Centro de Frequência e Pagamento: Ver tópico
b) articular-se com o órgão responsável pelo sistema estadual de processamento da folha de pagamento de pessoal, para melhoria do respectivo processo. Ver tópico
Artigo 66 - A Coordenadoria de Orçamento e Finanças tem, por meio das unidades integrantes da sua estrutura, as seguintes atribuições: Ver tópico
a) planejar, gerenciar, coordenar, controlar e, quando for o caso, executar as atividades inerentes à administração financeira e orçamentária; Ver tópico
b) as previstas no artigo 9º do Decreto-Lei nº 233, de 28 de abril de 1970; Ver tópico
c) controlar os recursos financeiros de fundos estaduais e federais destinados ao ensino fundamental e médio no Estado de São Paulo; Ver tópico
II - no âmbito das unidades centrais da Secretaria, as previstas no artigo 10 do Decreto-Lei nº 233, de 28 de abril de 1970; Ver tópico
III - atender as requisições do Tribunal de Contas do Estado nas áreas de sua competência e acompanhar a aprovação das prestações de contas. Ver tópico
Artigo 67 - A Assistência Técnica do Coordenador, além das previstas no artigo 80 deste decreto, tem as seguintes atribuições: Ver tópico
II - elaborar relatórios e consolidar informações relativas à administração financeira e orçamentária, para: Ver tópico
a) subsidiar decisões da Administração Superior; Ver tópico
b) atender solicitações de órgãos de Governo, em especial os de controle interno e externo; Ver tópico
III - acompanhar auditorias dos órgãos de controle interno e externo. Ver tópico
Artigo 68 - O Departamento de Orçamento tem as seguintes atribuições: Ver tópico
I - por meio do Centro de Programação Orçamentária, exercer o previsto nos artigos 9º, inciso I, alíneas b, c e d, e 10, inciso I, alínea a, do Decreto-Lei nº 233, de 28 de abril de 1970; Ver tópico
II - por meio do Centro de Execução Orçamentária: Ver tópico
a) exercer o previsto no artigo 10, inciso I, alínea c, do Decreto-Lei nº 233, de 28 de abril de 1970; Ver tópico
b) orientar, acompanhar e avaliar a execução orçamentária, inclusive remanejamentos internos, créditos suplementares, antecipação e contingenciamentos; Ver tópico
III - por meio do Centro de Custos: Ver tópico
a) exercer o previsto nos artigos 9º, inciso I, alíneas e e f, e 10, inciso I, alínea b, do Decreto-Lei nº 233, de 28 de abril de 1970; Ver tópico
b) desenvolver estudos e promover a implantação de sistemas de apuração de custos visando ao acompanhamento e à otimização da aplicação de recursos da Secretaria. Ver tópico
Parágrafo único - Ao Departamento de Orçamento cabe, ainda, exercer, por meio do Centro de Programação Orçamentária e do Centro de Execução Orçamentária, em suas respectivas áreas de atuação, o previsto no artigo 9º, inciso I, alínea a, do Decreto-Lei nº 233, de 28 de abril de 1970. Ver tópico
Artigo 69 - O Departamento de Finanças tem as seguintes atribuições: Ver tópico
I - por meio do Centro de Programação e Execução Financeira das Unidades Centrais: Ver tópico
a) exercer o previsto nos artigos 9º, inciso II, alínea b, e 10 do Decreto-Lei nº 233, de 28 de abril de 1970; Ver tópico
b) dar baixa de responsabilidade nos sistemas competentes, emitindo documentos de reserva de recursos, liquidação, guias de recolhimento e anulação dos saldos de adiantamentos; Ver tópico
c) providenciar atendimento às solicitações e aos requerimentos dos órgãos de controle interno e externo; Ver tópico
d) por meio dos Núcleos de Adiantamento, para atendimento das unidades centrais da Secretaria localizadas fora do seu edifício sede, exercer atividades relacionadas ao regime de adiantamento, regulamentado pelo Decreto nº 53.980, de 29 de janeiro de 2009; Ver tópico
II - por meio do Centro de Programação Financeira das Diretorias de Ensino: Ver tópico
a) supervisionar a elaboração da programação financeira das Diretorias de Ensino; Ver tópico
b) controlar a disponibilidade financeira das Diretorias de Ensino. Ver tópico
Parágrafo único - Ao Departamento de Finanças cabe, ainda, por meio dos Centros a que se refere este artigo, em suas respectivas áreas de atuação: Ver tópico
1. exercer o previsto no artigo 9º, inciso II, alíneas a e c, do Decreto-Lei nº 233, de 28 de abril de 1970;
Artigo 70 - O Departamento de Controle de Contratos e Convênios tem as seguintes atribuições: Ver tópico
I - planejar, coordenar e promover a normatização dos contratos e convênios da Secretaria; Ver tópico
II - por meio do Centro de Acompanhamento e Controle de Contratos: Ver tópico
a) acompanhar a execução financeira de contratos de fornecimento de bens e serviços; Ver tópico
b) verificar a conformidade dos faturamentos para pagamento de serviços e fornecimentos executados e atestados pela unidade responsável; Ver tópico
c) controlar e providenciar revisões, aditamentos, reajustes, repactuações, aplicação de multas, rescisões, prorrogações e encerramento de contratos; Ver tópico
III - por meio do Centro de Convênios: Ver tópico
a) pelo Núcleo de Administração de Convênios: Ver tópico
1. propor normas, padrões, fluxos de procedimentos e minutas de termos de convênios, e oferecer orientações para sua elaboração pelas unidades da Secretaria;
2. verificar a adequação dos termos de convênio elaborados pelas unidades da Secretaria;
b) por meio do Núcleo de Prestação de Contas de Convênios: Ver tópico
Artigo 71 - O Centro de Gestão do FUNDEB tem as seguintes atribuições: Ver tópico
I - gerir os recursos provenientes do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB; Ver tópico
II - transferir, para as contas individuais e específicas dos Municípios que celebrarem convenio com o Estado, os recursos correspondentes; Ver tópico
III - elaborar registros contábeis e demonstrativos gerenciais mensais, atualizados, relativos aos recursos repassados e recebidos do FUNDEB; Ver tópico
IV - manter os documentos referidos no inciso III deste artigo permanentemente à disposição: Ver tópico
a) do Conselho Estadual de Acompanhamento e Controle Social, criado pelo artigo 3º do Decreto nº 51.672, de 19 de março de 2007 ; Ver tópico
b) dos órgãos estaduais de controle interno e externo; Ver tópico
V - apoiar o Conselho Estadual de Acompanhamento e Controle Social; Ver tópico
VI - dar publicidade, mensalmente, mediante publicação no Diário Oficial do Estado e por via eletrônica, do total de recursos financeiros recebidos e executados à conta do FUNDEB. Ver tópico
Artigo 72 - As Diretorias de Ensino têm, em suas respectivas áreas de circunscrição e em articulação com as unidades centrais da Secretaria, as seguintes atribuições: Ver tópico
I - gerir: Ver tópico
a) o processo de ensino e aprendizagem no cumprimento das políticas, diretrizes e metas da educação; Ver tópico
b) as atividades administrativas, financeiras e de recursos humanos, que lhes forem pertinentes; Ver tópico
II - monitorar os indicadores de desempenho das escolas para o atendimento das metas da Secretaria; Ver tópico
III - supervisionar e acompanhar o funcionamento das escolas, observando: Ver tópico
a) o cumprimento de programas e políticas; Ver tópico
b) o desenvolvimento do ensino; Ver tópico
c) a disponibilidade de material didático e de recursos humanos; Ver tópico
IV - subsidiar a elaboração dos regimentos das escolas; Ver tópico
V - assistir e acompanhar a direção das escolas, em especial quanto a instalações físicas, equipamentos, mobiliários e serviços de atendimento aos alunos; Ver tópico
VI - supervisionar e orientar as escolas com relação às atividades e registros de vida escolar dos alunos, executando o que couber à Diretoria de Ensino; Ver tópico
VII - dimensionar as necessidades de atendimento escolar e consolidar a demanda por vagas; Ver tópico
VIII - propor e acompanhar: Ver tópico
a) a execução do plano de obras da Diretoria de Ensino; Ver tópico
b) a prestação de serviços aos alunos; Ver tópico
IX - apoiar e acompanhar o processo de municipalização do ensino; Ver tópico
X - orientar: Ver tópico
a) a aplicação dos sistemas de avaliação do desempenho da educação básica; Ver tópico
b) os levantamentos censitários; Ver tópico
c) os demais levantamentos de informações e pesquisas; Ver tópico
XI - gerenciar serviços de informática aplicados à educação, bem como organizar e manter atualizados portais eletrônicos; Ver tópico
XII - implementar, em articulação com a Escola de Formação e Aperfeiçoamento dos Profissionais da Educação do Estado de São Paulo “Paulo Renato Costa Souza”, programas de educação continuada de docentes e demais servidores da Diretoria de Ensino; Ver tópico
XIII - especificar materiais, serviços, equipamentos e demais suprimentos das escolas e da Diretoria de Ensino, em articulação com as unidades centrais responsáveis da Secretaria; Ver tópico
XIV - articular as atividades do Núcleo Pedagógico com as da Equipe de Supervisão de Ensino, para garantir unidade e convergência na orientação às escolas. Ver tópico
Artigo 73 - As Assistências Técnicas, além das previstas no artigo 80 deste decreto, têm, no âmbito das Diretorias de Ensino a que pertencem, as seguintes atribuições: Ver tópico
I - coordenar a elaboração do plano de trabalho da Diretoria de Ensino em conformidade com a política educacional da Secretaria; Ver tópico
II - participar: Ver tópico
a) do planejamento de atividades da rede escolar da área de circunscrição da Diretoria de Ensino no atendimento das diretrizes e metas da Secretaria; Ver tópico
b) dos processos de municipalização do ensino, em apoio ao Centro de Gerenciamento da Municipalização do Ensino, do Departamento de Planejamento e Gestão da Rede Escolar e Matrícula, da Coordenadoria de Informação, Tecnologia, Evidências e Matrícula; Ver tópico
III - apoiar no atendimento e recepção de autoridades públicas, missões e outros visitantes à Diretoria de Ensino, orientando-se pelas normas específicas da Secretaria para essa matéria; Ver tópico
IV - receber e atender notificações judiciais para prestar informações em mandado de segurança e demais intimações judiciais encaminhadas à Diretoria de Ensino, providenciando seu andamento conforme definido nas normas e demais orientações das unidades centrais da Secretaria. Ver tópico
Parágrafo único - O disposto no inciso IV deste artigo não se aplica ao recebimento de citações e notificações nas ações propostas contra a Fazenda do Estado, competência do Procurador Geral do Estado prevista no artigo 7º, inciso XI, da Lei Complementar nº 1.270, de 25 de agosto de 2015 . Ver tópico
Artigo 74 - As Equipes de Supervisão de Ensino têm as seguintes atribuições: Ver tópico (9 documentos)
I - exercer, por meio de visita, a supervisão e fiscalização das escolas incluídas no setor de trabalho que for atribuído a cada um, prestando a necessária orientação técnica e providenciando correção de falhas administrativas e pedagógicas, sob pena de responsabilidade, conforme previsto no artigo 9º, inciso I, da Lei Complementar nº 744, de 28 de dezembro de 1993; Ver tópico
II - assessorar, acompanhar, orientar, avaliar e controlar os processos educacionais implementados nas diferentes instâncias do sistema educacional; Ver tópico
III - assessorar ou participar, quando necessário, de comissões de apuração preliminar e/ou de sindicâncias, a fim de apurar possíveis ilícitos administrativos; Ver tópico (8 documentos)
IV - nas respectivas instâncias regionais: Ver tópico
a) participar: Ver tópico
b) realizar estudos e pesquisas, dar pareceres e propor ações voltadas para o desenvolvimento do sistema de ensino; Ver tópico
c) acompanhar a utilização dos recursos financeiros e materiais para atender às necessidades pedagógicas e aos princípios éticos que norteiam o gerenciamento de verbas públicas; Ver tópico
d) atuar articuladamente com o Núcleo Pedagógico: Ver tópico
e) apoiar a área de recursos humanos nos aspectos pedagógicos do processo de atribuição de classes e aulas; Ver tópico
f) elaborar relatórios periódicos de suas atividades relacionadas ao funcionamento das escolas nos aspectos pedagógicos, de gestão e de infraestrutura, propondo medidas de ajuste necessárias; Ver tópico
g) assistir o Dirigente Regional de Ensino no desempenho de suas funções; Ver tópico
V - junto às escolas da rede pública estadual da área de circunscrição da Diretoria de Ensino a que pertence cada Equipe: Ver tópico
a) apresentar à equipe escolar as principais metas e projetos da Secretaria, com vista à sua implementação; Ver tópico
b) auxiliar a equipe escolar na formulação: Ver tópico
c) orientar: Ver tópico
d) acompanhar e avaliar o desempenho da equipe escolar, buscando, numa ação conjunta, soluções e formas adequadas ao aprimoramento do trabalho pedagógico e administrativo da escola; Ver tópico
e) participar da análise dos resultados do processo de avaliação institucional que permita verificar a qualidade do ensino oferecido pelas escolas, auxiliando na proposição e adoção de medidas para superação de fragilidades detectadas; Ver tópico
f) em articulação com o Núcleo Pedagógico, diagnosticar as necessidades de formação continuada, propondo e priorizando ações para a melhoria do desempenho escolar dos alunos, a partir de indicadores, inclusive dos resultados de avaliações internas e externas; Ver tópico
g) acompanhar: Ver tópico
h) assessorar a equipe escolar: Ver tópico
i) informar às autoridades superiores, por meio de termos de acompanhamento registrados junto às escolas e outros relatórios, as condições de funcionamento pedagógico, administrativo, físico, material, bem como as demandas das escolas, sugerindo medidas para superação das fragilidades, quando houver; Ver tópico
VI - junto às escolas da rede particular de ensino, às municipais e às municipalizadas da área de circunscrição da Diretoria de Ensino a que pertence cada Equipe: Ver tópico
a) apreciar e emitir pareceres sobre as condições necessárias para autorização e funcionamento dos estabelecimentos de ensino e cursos, com base na legislação vigente; Ver tópico
b) analisar e propor a homologação dos documentos necessários ao funcionamento dos estabelecimentos de ensino; Ver tópico
d) representar aos órgãos competentes, quando constatados indícios de irregularidades, desde que esgotadas orientações e recursos saneadores ao seu alcance. Ver tópico
Artigo 75 - Os Núcleos Pedagógicos, unidades de apoio à gestão do currículo da rede pública estadual de ensino, que atuam preferencialmente por intermédio de oficinas pedagógicas, em articulação com as Equipes de Supervisão de Ensino, têm as seguintes atribuições: Ver tópico (1 documento)
I - implementar ações de apoio pedagógico e educacional que orientem os professores na condução de procedimentos relativos a organização e funcionamento do currículo nas modalidades de ensino; Ver tópico
II - orientar os professores: Ver tópico
a) na implementação do currículo; Ver tópico
b) na utilização de materiais didáticos e paradidáticos; Ver tópico
III - avaliar a execução do currículo e propor os ajustes necessários; Ver tópico
IV - acompanhar e orientar os professores em sala de aula, quando necessário, para garantir a implementação do currículo; Ver tópico
V - implementar e acompanhar programas e projetos educacionais da Secretaria relativos à área de atuação que lhes é própria; Ver tópico
VI - identificar necessidades e propor ações de formação continuada de professores e de professores coordenadores no âmbito da área de atuação que lhes é própria; Ver tópico
VII - participar da implementação de programas de formação continuada, em articulação com a Escola de Formação e Aperfeiçoamento dos Profissionais da Educação do Estado de São Paulo “Paulo Renato Costa Souza”; Ver tópico
VIII - acompanhar e apoiar reuniões pedagógicas realizadas nas escolas; Ver tópico
IX - promover encontros, oficinas de trabalho, grupos de estudos e outras atividades para divulgar e capacitar professores na utilização de materiais pedagógicos em cada disciplina; Ver tópico
X - participar do processo de elaboração do plano de trabalho da Diretoria de Ensino; Ver tópico
XI - elaborar o plano de trabalho do Núcleo para melhoria da atuação docente e do desempenho dos alunos; Ver tópico
XII - orientar, em articulação com o Departamento de Atendimento Especializado- retificação abaixo -, as atividades de educação especial e inclusão educacional no âmbito da área de atuação que lhes é própria; Ver tópico
XIII - acompanhar o trabalho dos professores em suas disciplinas e as metodologias de ensino utilizadas em sala de aula para avaliar e propor ações de melhoria de desempenho em cada disciplina; Ver tópico
XIV - organizar o acervo de materiais e equipamentos didático-pedagógicos; Ver tópico
XV - articular com o Centro de Gestão Pedagógica, da Coordenadoria Pedagógica, e com as escolas a implantação e supervisão das salas de leitura; Ver tópico
XVI - analisar os resultados de avaliações internas e externas e propor medidas para melhoria dos indicadores da educação básica, no âmbito da área de atuação que lhes é própria. Ver tópico
Artigo 76 - Os Centros de Informações Educacionais e Gestão da Rede Escolar têm as seguintes atribuições: Ver tópico
I - por meio de seus Núcleos de Vida Escolar: Ver tópico
a) orientar as escolas quanto a: Ver tópico
b) verificar: Ver tópico
c) organizar arquivo de currículo das escolas, inclusive das extintas; Ver tópico
d) receber e verificar os documentos que instruem a expedição de diplomas e tomar as providências necessárias para registro; Ver tópico
II - por meio de seus Núcleos de Gestão da Rede Escolar e Matrícula: Ver tópico
a) dimensionar as necessidades de atendimento escolar, bem como consolidar a demanda por vagas; Ver tópico
b) operacionalizar o processo de matrícula de alunos na rede estadual, em articulação com o Centro de Matrícula, do Departamento de Planejamento e Gestão da Rede Escolar e Matrícula, apoiando seu gerenciamento; Ver tópico
c) prestar informações e orientações aos pais sobre matrícula, transferências e outros eventos de vida escolar, sempre que solicitadas; Ver tópico
d) propor o plano de ampliação e construção de novas escolas; Ver tópico
e) assistir os municípios participantes do programa de municipalização do ensino; Ver tópico
III - por meio de seus Núcleos de Informações Educacionais e Tecnologia: Ver tópico
a) gerenciar: Ver tópico
b) participar de sistemas de avaliação, externos e internos, em apoio às unidades centrais responsáveis da Secretaria; Ver tópico
c) definir prioridades e acompanhar a execução de atividades que requeiram uso simultâneo dos recursos informatizados da Diretoria de Ensino; Ver tópico
d) organizar e manter atualizados portais eletrônicos, dentro dos padrões definidos pela Coordenadoria de Informação, Tecnologia, Evidências e Matrícula; Ver tópico
e) administrar os processos de coleta de informações na Diretoria de Ensino e nas escolas sob sua circunscrição; Ver tópico
f) apoiar e acompanhar pesquisas, aplicação de avaliações estaduais, nacionais e internacionais de desempenho da educação e outras informações solicitadas pelas unidades centrais da Secretaria; Ver tópico
g) apoiar as escolas na área de tecnologia da informação. Ver tópico
Artigo 77 - Os Centros de Recursos Humanos têm as seguintes atribuições: Ver tópico
I - as previstas nos artigos 14 e 15 do Decreto nº 52.833, de 24 de março de 2008; Ver tópico
II - apoiar a Escola de Formação e Aperfeiçoamento dos Profissionais da Educação do Estado de São Paulo “Paulo Renato Costa Souza” na execução de programas de desenvolvimento profissional; Ver tópico
III - implementar programas de qualidade de vida definidos pela Coordenadoria de Gestão de Recursos Humanos, apoiando seu gerenciamento; Ver tópico
IV - orientar e apoiar as escolas da rede pública estadual da área de circunscrição da Diretoria de Ensino a que pertence cada Centro, no desempenho: Ver tópico
a) das atribuições previstas no parágrafo único do artigo 22 do Decreto nº 52.833, de 24 de março de 2008; Ver tópico
b) de outras atividades da área de administração de pessoal, a elas afetas diante de necessidades específicas da Secretaria; Ver tópico
V - por meio de seus Núcleos de Administração de Pessoal: Ver tópico
a) do Decreto nº 52.833, de 24 de março de 2008, as previstas nos artigos 16, 17 e 19, incisos III a VII e IX a XIII, ressalvado o disposto no inciso VI deste artigo; Ver tópico
b) acompanhar: Ver tópico
c) controlar as rotinas de administração de pessoal; Ver tópico
d) solicitar: Ver tópico
e) acompanhar e controlar os processos de readaptação de servidores; Ver tópico
VI - por meio de seus Núcleos de Frequência e Pagamento, as previstas nos artigos 18 e 19, incisos I, II, VI, na parte relativa a providências para inserção de servidores no sistema de folha de pagamento de pessoal, e VIII, do Decreto nº 52.833, de 24 de março de 2008. Ver tópico
Parágrafo único - As atribuições de que tratam os incisos I a IV deste artigo serão exercidas, no que couber, por meio dos Núcleos integrantes da estrutura de cada Centro, em consonância com as respectivas áreas de atuação. Ver tópico
Artigo 78 - Os Centros de Administração, Finanças e Infraestrutura têm as seguintes atribuições: Ver tópico
I - orientar e apoiar as escolas da rede pública estadual da área de circunscrição da Diretoria de Ensino a que pertence cada Centro, no exercício de atividades de administração e infraestrutura e na realização de procedimentos financeiros, a elas afetos; Ver tópico
II - por meio de seus Núcleos de Administração: Ver tópico
a) em relação a comunicações administrativas: Ver tópico
b) em relação à administração patrimonial: Ver tópico
c) em relação às atividades de zeladoria: Ver tópico
d) em relação ao Sistema de Administração dos Transportes Internos Motorizados: Ver tópico
III - por meio de seus Núcleos de Finanças: Ver tópico
a) as previstas no artigo 10 do Decreto-Lei nº 233, de 28 de abril de 1970; Ver tópico
d) manter registros para demonstração da execução financeira de contratos e convênios; Ver tópico
e) zelar pela regularidade dos procedimentos relacionados ao regime de adiantamento, regulamentado pelo Decreto nº 53.980, de 29 de janeiro de 2009, e do uso dos recursos financeiros concedidos para esse fim às escolas; Ver tópico
IV - por meio de seus Núcleos de Compras e Serviços: Ver tópico
a) elaborar termos de referências e especificar materiais, serviços, equipamentos e demais suprimentos das escolas e da Diretoria de Ensino, para sua aquisição de acordo com as orientações das unidades centrais da Secretaria; Ver tópico
b) propor e acompanhar a prestação de serviços ao aluno, referentes, em especial, a alimentação, transporte e segurança; Ver tópico
c) processar as licitações até a homologação do vencedor do certame; Ver tópico
d) elaborar minutas de contratos; Ver tópico
e) gerir contratos ou convênios de fornecimento de bens, materiais e serviços; Ver tópico
f) coordenar a logística de distribuição de equipamentos e materiais na Diretoria de Ensino, desde o fornecedor até as unidades de destino final; Ver tópico
g) analisar a composição dos estoques com o objetivo de verificar sua correspondência às necessidades efetivas; Ver tópico
h) fixar níveis de estoque mínimo, máximo e ponto de reposição; Ver tópico
i) preparar pedidos de compras para composição ou reposição de estoques; Ver tópico
j) controlar o atendimento, pelos fornecedores, das encomendas efetuadas, comunicando, ao Diretor do Centro, os atrasos e outras irregularidades cometidas; Ver tópico
k) receber, conferir, guardar e distribuir os materiais adquiridos; Ver tópico
l) controlar o estoque e a distribuição do material armazenado; Ver tópico
m) manter atualizados os registros de entrada e saída e de valores dos materiais em estoque; Ver tópico
n) realizar balancetes mensais e inventários físicos e de valor do material estocado; Ver tópico
o) elaborar levantamentos estatísticos de consumo para subsidiar a elaboração anual do orçamento; Ver tópico
p) efetuar e analisar a curva de utilização de materiais e verificar a existência de materiais em desuso ou excedentes; Ver tópico
V - por meio de seus Núcleos de Obras e Manutenção Escolar: Ver tópico
a) consolidar o plano de obras e de manutenção das escolas e acompanhar sua execução; Ver tópico
b) assistir as escolas na definição das necessidades de adequação, manutenção e reforma de instalações; Ver tópico
c) fiscalizar a execução de serviços terceirizados; Ver tópico
d) inspecionar as obras e os serviços de construção, reforma e manutenção nas escolas; Ver tópico
e) acompanhar a evolução do consumo de utilidades públicas nas escolas e as ações para sua otimização, de acordo com as orientações da Coordenadoria de Infraestrutura e Serviços Escolares. Ver tópico
Artigo 79 - As Escolas Estaduais terão sua organização disciplinada por decreto, que definirá os respectivos regimentos escolar. Ver tópico
Artigo 80 - As Assistências Técnicas e as Assistências Técnicas dos Coordenadores têm as seguintes atribuições comuns: Ver tópico
I - assistir o dirigente da unidade no desempenho de suas atribuições; Ver tópico
II - garantir a articulação das ações das unidades que integram a estrutura da área assistida; Ver tópico
III - colaborar na implementação do modelo de gestão por resultados, de forma integrada com a Escritório de Planejamento e de Projetos; Ver tópico
IV - em articulação com o Escritório de Planejamento e de Projetos: Ver tópico
a) preparar documentos técnicos e informações para subsidiar a elaboração do plano de trabalho anual da Secretaria; Ver tópico
b) apoiar as unidades, que integram a estrutura da área assistida, na implementação de ações prioritárias e de outras demandas da Administração Superior; Ver tópico
V - gerar informações consolidadas da unidade para subsidiar o Escritório de Planejamento e de Projetos na elaboração do cronograma anual de trabalho e no atendimento a demais necessidades da Secretaria; Ver tópico
VI - coordenar, consolidar a proposta e acompanhar a execução orçamentária da unidade; Ver tópico
VII - instruir e informar processos e expedientes que lhes forem encaminhados; Ver tópico
VIII - participar da elaboração de relatórios de atividades da unidade; Ver tópico
IX - acompanhar e participar da avaliação das atividades referentes à área de atuação da unidade; Ver tópico
X - produzir informações gerenciais para subsidiar as decisões do dirigente da unidade; Ver tópico
XI - propor a elaboração de normas e manuais de procedimentos; Ver tópico
XII - realizar estudos, elaborar relatórios e emitir pareceres sobre assuntos relativos à sua área de atuação. Ver tópico
Artigo 81 - Os Núcleos de Apoio Administrativo têm as seguintes atribuições junto às unidades a que pertencem: Ver tópico
I - receber, registrar, distribuir e expedir papéis e processos; Ver tópico
II - preparar o expediente; Ver tópico
III - exercer atividades relacionadas a frequência, férias, licenças e afastamentos dos servidores; Ver tópico
IV - prever, requisitar, guardar e distribuir o material de consumo; Ver tópico
V - manter registro do material permanente e comunicar à unidade competente a sua movimentação; Ver tópico
VI - desenvolver outras atividades características de apoio administrativo. Ver tópico
Artigo 82 - O Secretário da Educação, além de outras que lhe forem conferidas por lei ou decreto, tem as seguintes competências: Ver tópico
I - em relação ao Governador e ao próprio cargo: Ver tópico
a) propor: Ver tópico
b) assistir o Governador no desempenho de suas funções relacionadas com as atividades da Secretaria; Ver tópico
c) submeter à apreciação do Governador, observadas as disposições do Decreto nº 51.704, de 26 de março de 2007 : Ver tópico
d) manifestar-se sobre assuntos que devam ser submetidos ao Governador; Ver tópico
e) referendar os atos do Governador relativos à área de atuação da Secretaria; Ver tópico
f) comparecer perante a Assembleia Legislativa do Estado ou suas comissões especiais para prestar esclarecimentos, espontaneamente ou quando regularmente convocado; Ver tópico
g) providenciar, observada a legislação em vigor, a instrução dos expedientes relativos a requerimentos e indicações sobre matéria pertinente à Secretaria, dirigidos ao Governador pela Assembleia Legislativa do Estado; Ver tópico
h) cumprir e fazer cumprir as leis, os regulamentos e as decisões das autoridades superiores; Ver tópico
II - em relação às atividades gerais da Secretaria: Ver tópico
a) administrar e responder pela execução dos programas, projetos e ações da Secretaria, de acordo com a política e as diretrizes fixadas pelo Governador; Ver tópico
b) fixar a área territorial de cada Diretoria de Ensino; Ver tópico
c) expedir: Ver tópico
d) decidir sobre: Ver tópico
e) avocar ou delegar atribuições e competências, por ato expresso, observada a legislação vigente; Ver tópico
f) praticar todo e qualquer ato ou exercer quaisquer das atribuições ou competências das unidades, das autoridades ou dos servidores subordinados; Ver tópico
g) designar: Ver tópico
2. os responsáveis pelas Subsecretarias e pela Unidade de Atendimento aos Órgãos de Controle Externo;
h) criar comissões não permanentes e grupos de trabalho; Ver tópico
i) estimular o desenvolvimento profissional dos servidores da Secretaria; Ver tópico
j) autorizar: Ver tópico
k) especificar os órgãos de que trata o inciso I do artigo 35 deste decreto; Ver tópico
l) apresentar relatório anual das atividades da Secretaria; Ver tópico
m) aprovar os planos, programas e projetos da entidade vinculada à Secretaria, face às políticas básicas traçadas pelo Estado no setor; Ver tópico
n) definir as unidades junto às quais atuarão os Núcleos de Expediente, os Núcleos de Armazenamento e os Núcleos de Adiantamento; Ver tópico
III- em relação ao Sistema de Administração de Pessoal, as previstas nos artigos 23, 24, inciso I, e 39 do Decreto nº 52.833, de 24 de março de 2008; Ver tópico
IV - em relação aos Sistemas de Administração Financeira e Orçamentária, as previstas no artigo 12 do Decreto-Lei nº 233, de 28 de abril de 1970; Ver tópico
V - em relação ao Sistema de Administração dos Transportes Internos Motorizados, as previstas no artigo 14 do Decreto nº 9.543, de 1º de março de 1977; Ver tópico
VI - em relação à administração de material e patrimônio: Ver tópico
2. no artigo 3º do Decreto nº 47.297, de 6 de novembro de 2002 ;
b) autorizar: Ver tópico
c) decidir sobre a utilização de próprios do Estado; Ver tópico
d) representar a Fazenda do Estado de São Paulo nas escrituras públicas e demais atos que tenham por objeto aquisição, alienação, cessão, aforamento, arrendamento, instituição de ônus ou gravame, bem como outorgas de uso, inclusive do espaço aéreo, além dos respectivos desfazimentos, relativos a imóveis sob sua administração, observado o disposto no artigo 99, inciso I, da Constituição Estadual, e artigo 3º, inciso I, da Lei Complementar 1.270, de 25 de agosto de 2015. Ver tópico
Artigo 83 - O Secretário Executivo, além de outras que lhe forem conferidas por lei ou decreto, tem, em sua área de atuação, as seguintes competências: Ver tópico
I - responder pelo expediente da Secretaria, nos impedimentos legais e temporários, bem como ocasionais, do Titular da Pasta; Ver tópico
II - representar o Secretário, quando for o caso, junto a autoridades e órgãos; Ver tópico
III - assessorar o Secretário no desempenho de suas funções. Ver tópico
Artigo 84 - O Chefe de Gabinete, além de outras que lhe forem conferidas por lei ou decreto, tem, em sua área de atuação, as seguintes competências: Ver tópico
a) assessorar o Secretário no desempenho de suas funções; Ver tópico
b) propor ao Secretário o programa de trabalho e as alterações que se fizerem necessárias; Ver tópico
c) coordenar, orientar e acompanhar as atividades das unidades subordinadas; Ver tópico
d) baixar normas de funcionamento das unidades subordinadas; Ver tópico
e) responder às consultas e notificações formuladas por órgãos da administração pública sobre assuntos de sua competência; Ver tópico
f) solicitar informações a outros órgãos e entidades da administração pública; Ver tópico
g) encaminhar papéis, processos e expedientes diretamente aos órgãos competentes para manifestação sobre os assuntos neles tratados; Ver tópico
h) decidir sobre pedidos de certidões e vista de processos; Ver tópico
i) criar comissões não permanentes e grupos de trabalho; Ver tópico
j) autorizar estágios em unidades subordinadas; Ver tópico
II - em relação ao Sistema de Administração de Pessoal, as previstas nos artigos 29 e 30 do Decreto nº 52.833, de 24 de março de 2008; Ver tópico
c) autorizar: Ver tópico
d) decidir sobre a utilização de próprios do Estado; Ver tópico
IV - em relação à tecnologia da informação, indicar o gestor de banco de dados dos sistemas sob sua responsabilidade. Ver tópico
Parágrafo único - Ao Chefe de Gabinete compete, ainda: Ver tópico
1. responder pelo expediente da Secretaria nos impedimentos simultâneos, legais e temporários, bem como ocasionais, do Titular da Pasta e do Secretário Executivo;
2. substituir o Secretário Executivo em seus impedimentos legais e temporários, bem como ocasionais.
Dos Responsáveis pelas Subsecretarias
Artigo 85 - Os responsáveis pelas Subsecretarias, além de outras que lhe forem conferidas por lei ou decreto, têm, em sua área de atuação, as seguintes competências: Ver tópico
I - as previstas nas alíneas a, b, e e f do inciso I do artigo 84 deste decreto; Ver tópico
II - coordenar, orientar, acompanhar e avaliar periodicamente as atividades da unidade, respondendo pelos resultados alcançados; Ver tópico
III - manter as autoridades superiores permanentemente informadas sobre o andamento das atividades da unidade; Ver tópico
IV - fazer observar a regularidade dos serviços, expedindo as necessárias determinações ou representando às autoridades superiores, conforme o caso. Ver tópico
Do Coordenador da Escola de Formação e Aperfeiçoamento dos Profissionais da Educação do Estado de São Paulo “Paulo Renato Costa Souza” e dos Coordenadores das Coordenadorias
Artigo 86 - O Coordenador da Escola de Formação e Aperfeiçoamento dos Profissionais da Educação do Estado de São Paulo “Paulo Renato Costa Souza” e os Coordenadores das Coordenadorias, além de outras que lhes forem conferidas por lei ou decreto, têm, em suas respectivas áreas de atuação, as seguintes competências: Ver tópico
I - em relação às atividades gerais, as previstas no inciso I do artigo 84 deste decreto; Ver tópico
II - em relação ao Sistema de Administração de Pessoal, as previstas no artigo 29 do Decreto nº 52.833, de 24 de março de 2008; Ver tópico
III - em relação à administração de material: Ver tópico
c) autorizar, mediante ato específico, autoridades subordinadas a requisitarem transporte de material por conta do Estado; Ver tópico
IV - em relação à tecnologia da informação, indicar o gestor de banco de dados dos sistemas sob a responsabilidade de cada um. Ver tópico
Artigo 87 - Ao Coordenador da Escola de Formação e Aperfeiçoamento dos Profissionais da Educação do Estado de São Paulo “Paulo Renato Costa Souza” compete, ainda, propor: Ver tópico
I - normas procedimentais para orientar as atividades administrativas, didáticas e disciplinares da Escola; Ver tópico
II - o planejamento, a execução e o monitoramento dos programas educacionais de responsabilidade da Escola; Ver tópico
III - as alterações que se fizerem necessárias no Regimento Interno da Escola, aprovado mediante decreto específico, com vista ao aprimoramento e atualização permanentes de suas disposições. Ver tópico
Artigo 88 - Ao Coordenador de Orçamento e Finanças compete, ainda, em relação ao Sistema Integrado de Administração Financeira para Estados e Municípios - SIAFEM-SP, no âmbito da Secretaria, normatizar e definir os níveis de acesso para consultas e registros. Ver tópico
Artigo 89 - O responsável pela Unidade de Atendimento aos Órgãos de Controle Externo, além de outras que lhe forem conferidas por lei ou decreto, tem, em sua área de atuação, as seguintes competências: Ver tópico
I - coordenar, orientar, acompanhar e avaliar periodicamente as atividades da unidade, respondendo pelos resultados alcançados; Ver tópico
II - manter as autoridades superiores permanentemente informadas sobre o andamento das atividades da unidade; Ver tópico
III- fazer observar a regularidade dos serviços, expedindo as necessárias determinações ou representando às autoridades superiores, conforme o caso; Ver tópico
IV - propor o programa de trabalho e as alterações que se fizerem necessárias. Ver tópico
Artigo 90 - Os Diretores dos Departamentos, o Diretor do Escritório de Normativos e o Diretor do Escritório de Planejamento e de Projetos, além de outras que lhes forem conferidas por lei ou decreto, têm, em suas respectivas áreas de atuação, as seguintes competências: Ver tópico
a) as previstas nas alíneas f e h a j do inciso I do artigo 84 deste decreto; Ver tópico
b) assistir a autoridade superior no desempenho de suas funções; Ver tópico
II - em relação ao Sistema de Administração de Pessoal, as previstas no artigo 31 do Decreto nº 52.833, de 24 de março de 2008. Ver tópico
Artigo 91 - Ao Diretor do Departamento de Administração, ao Diretor do Departamento de Suprimentos e Licitações e ao Diretor do Departamento de Controle de Contratos e Convênios compete, ainda: Ver tópico
I - em relação ao Sistema de Administração de Pessoal, exercer o previsto no artigo 33 do Decreto nº 52.833, de 24 de março de 2008; Ver tópico
II - em relação à administração de material: Ver tópico
a) exercer o previsto: Ver tópico
c) autorizar, mediante ato específico, autoridades subordinadas a requisitarem transporte de material por conta do Estado. Ver tópico
Artigo 92 - Os Dirigentes Regionais de Ensino, além de outras que lhes forem conferidas por lei ou decreto, têm, em suas respectivas áreas de atuação, as seguintes competências: Ver tópico (1 documento)
I - em relação às atividades gerais: Ver tópico (1 documento)
a) as previstas nas alíneas f e h a j do inciso I do artigo 84 deste decreto; Ver tópico (1 documento)
b) assistir o Secretário e o responsável pela respectiva Subsecretaria, no desempenho de suas funções; Ver tópico
c) apresentar propostas: Ver tópico
d) apresentar ao Secretário, por meio do responsável pela respectiva Subsecretaria de Acompanhamento, relatório consolidado das condições do ensino das escolas, com informações apresentadas pelos Supervisores de Ensino, de acordo com o modelo e a periodicidade definidos; Ver tópico
e) concluir os processos de verificação de vida escolar irregular; Ver tópico
II - em relação ao Sistema de Administração de Pessoal: Ver tópico
a) as previstas nos artigos 31 e 33 do Decreto nº 52.833, de 24 de março de 2008; Ver tópico
b) submeter ao Secretário a designação e a dispensa de servidor para funções de: Ver tópico
c) convocar servidores de unidades subordinadas para prestação de serviços na sede da Diretoria de Ensino, mediante autorização do Secretário; Ver tópico
d) designar Supervisores de Ensino para, diante de necessidades específicas, exercer ou gerenciar atividades em unidades que integram a Diretoria de Ensino; Ver tópico
e) propor a autorização, cessação ou prorrogação de afastamento de servidores, quando se tratar de: Ver tópico
2. participação em congressos ou outros certames culturais, técnicos ou científicos;
f) encaminhar solicitação de passagens aéreas para servidor, de acordo com a legislação pertinente; Ver tópico
g) solicitar providências para instauração de inquérito policial; Ver tópico
h) aprovar o quadro anual de estagiários das escolas, nos termos da legislação pertinente; Ver tópico
i) zelar pelo cumprimento da legislação em vigor relativa a estagiários nas escolas; Ver tópico
j) propor: Ver tópico
Dos Diretores dos Centros de Níveis de Divisão Técnica e de Divisão, do Diretor da Secretaria Geral do Departamento de Apoio Logístico e dos Diretores dos Núcleos
Artigo 93 - Aos Diretores dos Centros de níveis de Divisão Técnica e de Divisão, ao Diretor da Secretaria Geral do Departamento de Apoio Logístico e aos Diretores dos Núcleos, em suas respectivas áreas de atuação, além de outras comp etências que lhes forem conferidas por lei ou decreto, cabe orientar e acompanhar o andamento das atividades das unidades e/ou dos servidores subordinados. Ver tópico
Artigo 94 - Aos Diretores dos Centros de níveis de Divisão Técnica e de Divisão e ao Diretor da Secretaria Geral do Departamento de Apoio Logístico compete, ainda, em relação ao Sistema de Administração de Pessoal, exercer o previsto no artigo 34 do Decreto nº 52.833, de 24 de março de 2008. Ver tópico
Artigo 95 - Os Diretores adiante identificados, em suas respectivas áreas de atuação, têm, ainda, as seguintes competências: Ver tópico
I - o Diretor do Centro de Comunicações Administrativas, expedir certidões de peças de autos arquivados; Ver tópico
II – o Diretor do Centro de Patrimônio, autorizar a baixa de bens patrimoniais, na forma da lei; Ver tópico
III – o Diretor do Centro de Processamento de Licitações e Contratos, assinar convites e editais de tomada de preços; Ver tópico
IV – o Diretor do Centro de Logística de Distribuição, aprovar a relação de materiais a serem mantidos em estoque e a de materiais a serem adquiridos; Ver tópico
V - os Diretores dos Centros de Administração, Finanças e Infraestrutura, das Diretorias de Ensino, exercer o previsto nos incisos I a IV deste artigo. Ver tópico
Artigo 96 - Aos Diretores de Escola, além de suas competências definidas por lei ou decreto, cabe, nas respectivas áreas de atuação, o desempenho das atribuições que lhes são próprias como gestor escolar. Ver tópico
Artigo 97 - O Coordenador de Gestão de Recursos Humanos, na qualidade de dirigente de órgão setorial do Sistema de Administração de Pessoal, tem as competências previstas no artigo 36 do Decreto nº 52.833, de 24 de março de 2008. Ver tópico
Artigo 98 - O Diretor do Departamento de Administração de Pessoal e os Diretores dos Centros de Recursos Humanos, das Diretorias de Ensino, têm, em suas respectivas áreas de atuação, as competências previstas no artigo 37 do Decreto nº 52.833, de 24 de março de 2008 , observado o disposto nos Decretos nº 53.221, de 8 de julho de 2008 , e nº 54.623, de 31 de julho de 2009 , alterado pelo Decreto nº 56.217, de 21 de setembro de 2010 . Ver tópico (1 documento)
Artigo 99 - O Secretário da Educação, o Coordenador da Escola de Formação e Aperfeiçoamento dos Profissionais da Educação do Estado de São Paulo “Paulo Renato Costa Souza” e os Coordenadores das Coordenadorias, na qualidade de dirigentes de unidades orçamentárias, têm as competências previstas no artigo 13 do Decreto-Lei nº 233, de 28 de abril de 1970. Ver tópico
Artigo 100 - O Chefe de Gabinete, o Coordenador da Escola de Formação e Aperfeiçoamento dos Profissionais da Educação do Estado de São Paulo “Paulo Renato Costa Souza”, os Coordenadores das Coordenadorias, o Diretor do Departamento de Administração, o Diretor do Departamento de Suprimentos e Licitações, o Diretor do Departamento de Controle de Contratos e Convênios e os Dirigentes Regionais de Ensino, na qualidade de dirigentes de unidades de despesa, têm as seguintes competências: Ver tópico
I - as previstas no artigo 14 do Decreto-Lei nº 233, de 28 de abril de 1970; Ver tópico
b) a liquidação da despesa. Ver tópico
Artigo 101 - O Diretor do Centro de Programação e Execução Financeira das Unidades Centrais tem, em sua área de atuação, as competências previstas nos artigos 15 e 17 do Decreto-Lei nº 233, de 28 de abril de 1970. Ver tópico
Parágrafo único - As competências previstas no inciso III do artigo 15 e no inciso I do artigo 17 do Decreto-Lei nº 233, de 28 de abril de 1970, serão exercidas em conjunto com o dirigente da unidade de despesa correspondente ou com o Diretor do Departamento de Finanças. Ver tópico
Artigo 102 - Os Diretores dos Centros de Administração, Finanças e Infraestrutura têm, em suas respectivas áreas de atuação, as competências previstas no artigo 15 do Decreto-Lei nº 233, de 28 de abril de 1970. Ver tópico
Parágrafo único - As competências previstas no inciso III do artigo 15 do Decreto-Lei nº 233, de 28 de abril de 1970, serão exercidas em conjunto com o respectivo Dirigente Regional de Ensino ou com o Diretor do Núcleo de Finanças correspondente. Ver tópico
Artigo 103 - Os Diretores dos Núcleos de Finanças têm, em suas respectivas áreas de atuação, as competências previstas no artigo 17 do Decreto-Lei nº 233, de 28 de abril de 1970. Ver tópico
Parágrafo único - As competências previstas no inciso I do artigo 17 do Decreto-Lei nº 233, de 28 de abril de 1970, serão exercidas em conjunto com o respectivo Diretor do Centro de Administração, Finanças e Infraestrutura ou com o Dirigente Regional de Ensino correspondente. Ver tópico
Artigo 104 - O Chefe de Gabinete é o dirigente da frota da Secretaria da Educação e, nessa qualidade, tem as competências previstas no artigo 16 do Decreto nº 9.543, de 1º de março de 1977. Ver tópico
Artigo 105 - O Diretor do Departamento de Administração e os Dirigentes Regionais de Ensino, na qualidade de dirigentes de subfrota, têm, em suas respectivas áreas de atuação, as competências previstas no artigo 18 do Decreto nº 9.543, de 1º de março de 1977. Ver tópico
Artigo 106 - Os dirigentes dos órgãos detentores definidos no artigo 24 deste decreto e os dirigentes de outras unidades que vierem a ser designadas como depositárias de veículos oficiais têm, em suas respectivas áreas de atuação, as competências previstas no artigo 20 do Decreto nº 9.543, de 1º de março de 1977. Ver tópico
Artigo 107 - São competências comuns ao Chefe de Gabinete e aos demais dirigentes de unidades até o nível hierárquico de Divisão, bem como aos Dirigentes Regionais de Ensino, em suas respectivas áreas de atuação: Ver tópico
a) corresponder-se diretamente com autoridades administrativas do mesmo nível; Ver tópico
III - em relação à administração de patrimônio, autorizar a transferência de bens móveis entre as unidades subordinadas. Ver tópico
Artigo 108 - São competências comuns ao Chefe de Gabinete e aos demais dirigentes de unidades até o nível hierárquico de Serviço, aos Dirigentes Regionais de Ensino, aos Diretores de Escola e aos responsáveis por unidades de nível equivalente, em suas respectivas áreas de atuação: Ver tópico
a) cumprir e fazer cumprir as leis, os decretos, os regulamentos, as decisões, os prazos para desenvolvimento dos trabalhos e as ordens das autoridades superiores; Ver tópico
b) encaminhar à autoridade superior o programa de trabalho e as alterações que se fizerem necessárias; Ver tópico
c) submeter à autoridade superior assuntos de interesse das unidades; Ver tópico
d) prestar orientação e transmitir a seus subordinados as diretrizes a serem adotadas no desenvolvimento dos trabalhos; Ver tópico
e) dirimir ou providenciar a solução de dúvidas ou divergências que surgirem em matéria de serviço; Ver tópico
f) dar ciência imediata ao superior hierárquico das irregularidades administrativas de maior gravidade, mencionando as providências adotadas e propondo as que não lhes são afetas; Ver tópico
g) manter seus superiores imediatos permanentemente informados sobre o andamento das atividades das unidades ou dos servidores subordinados e prestar informações, quando requeridas; Ver tópico
h) avaliar o desempenho das unidades ou dos servidores subordinados e responder pelos resultados alcançados, bem como pela adequação dos custos dos trabalhos executados; Ver tópico
i) estimular o desenvolvimento profissional dos servidores subordinados; Ver tópico
j) adotar ou sugerir, conforme o caso, medidas objetivando: Ver tópico
k) zelar: Ver tópico
l) providenciar a instrução de processos e expedientes que devam ser submetidos à consideração superior, manifestando-se, conclusivamente, a respeito da matéria; Ver tópico
m) indicar seus substitutos, obedecidos os requisitos de qualificação inerentes ao cargo, função-atividade ou função de serviço público; Ver tópico
n) encaminhar papéis à unidade competente, para autuar e protocolar; Ver tópico
o) apresentar relatórios sobre os serviços executados pelos servidores subordinados; Ver tópico
p) praticar todo e qualquer ato ou exercer quaisquer das atribuições ou competências das unidades, das autoridades ou dos servidores subordinados; Ver tópico
q) avocar, de modo geral ou em casos especiais, atribuições ou competências das unidades, das autoridades ou dos servidores subordinados; Ver tópico
r) fiscalizar e avaliar os serviços executados por terceiros; Ver tópico
s) visar extratos para publicação no Diário Oficial do Estado; Ver tópico
t) contribuir para o desenvolvimento integrado das atividades da Secretaria; Ver tópico
a) as previstas no artigo 38 do Decreto nº 52.833, de 24 de março de 2008; Ver tópico
b) determinar a instauração de apurações preliminares, inclusive para casos de acidentes com veículos oficiais; Ver tópico
a) requisitar material permanente ou de consumo; Ver tópico
b) zelar pelo uso adequado e conservação dos equipamentos e materiais e pela economia do material de consumo. Ver tópico
Artigo 109 - As competências previstas neste capítulo, quando coincidentes, serão exercidas, de preferência, pelas autoridades de menor nível hierárquico. Ver tópico
Do Conselho Estadual de Educação – CEE
Artigo 110 - O Conselho Estadual de Educação - CEE, criado pelo artigo 1º da Lei nº 7.940, de 7 de junho de 1963, tem sua organização regida pelas seguintes disposições legais e regulamentares: Ver tópico
I - Lei nº 10.403, de 6 de julho de 1971, alterada pela Lei nº 10.238, de 12 de março de 1999; Ver tópico
II - Regimento Interno do Conselho, aprovado pelo Decreto nº 52.811, de 6 de outubro de 1971; Ver tópico
III - Decreto nº 9.887, de 14 de junho de 1977; Ver tópico
IV - Decreto nº 17.329, de 14 de julho de 1981; Ver tópico
V - Decreto nº 37.127, de 28 de julho de 1993. Ver tópico
Do Conselho Estadual de Alimentação Escolar de São Paulo – CEAE
Artigo 111 - O Conselho Estadual de Alimentação Escolar de São Paulo - CEAE tem sua organização regida pelo Decreto nº 60.397, de 25 de abril de 2014 . Ver tópico
Artigo 112 - O Comitê de Políticas Educacionais, responsável pela definição da política educacional e das estratégias a serem implementadas pelas unidades centrais, regionais e locais da Secretaria da Educação, tem como atribuições: Ver tópico
I - acompanhar e opinar sobre: Ver tópico
a) as diretrizes e ações para a Secretaria; Ver tópico
b) as propostas do plano plurianual; Ver tópico
c) o plano de trabalho anual a ser encaminhado ao Conselho Estadual de Educação - CEE; Ver tópico
d) as prioridades da Secretaria na alocação de recursos para elaboração da proposta orçamentária anual; Ver tópico
II - promover a integração das unidades da Secretaria em consonância com as diretrizes educacionais; Ver tópico
III - estabelecer metas e acompanhar, de forma integrada, as políticas educacionais e de gestão da Secretaria; Ver tópico
IV - estabelecer as prioridades na implementação de metas e atividades na Secretaria, explicitando a responsabilidade das unidades envolvidas; Ver tópico
V - promover a articulação entre as unidades da Secretaria na implementação de políticas, programas e projetos educacionais; Ver tópico
VI - acompanhar a definição das estratégias e a execução das políticas educacionais, bem como avaliar seus resultados; Ver tópico
VII – elaborar seu regimento interno. Ver tópico
Parágrafo único - O Comitê de Políticas Educacionais terá sua composição definida mediante resolução do Secretário da Educação. Ver tópico
Do Grupo Setorial de Tecnologia da Informação e Comunicação – GSTIC
Artigo 113 - O Grupo Setorial de Tecnologia da Informação e Comunicação - GSTIC é regido pelo Decreto nº 47.836, de 27 de maio de 2003 e alterações posteriores, cabendo-lhe, ainda, exercer a governança corporativa de tecnologia da informação e comunicação, por meio do planejamento, da definição de políticas e diretrizes e do controle do orçamento da Secretaria da Educação em relação a essa área. Ver tópico
Artigo 114 - O Grupo Setorial de Planejamento, Orçamento e Finanças Públicas é regido pelo Decreto nº 56.149, de 31 de agosto de 2010 . Ver tópico
Artigo 115 - Ao responsável pela coordenação do Grupo Setorial de Planejamento, Orçamento e Finanças Públicas compete: Ver tópico
I - gerir os trabalhos do Grupo, bem como convocar e dirigir suas sessões; Ver tópico
II - proferir, além do seu, o voto de desempate, quando for o caso; Ver tópico
III - submeter as decisões do Grupo à apreciação superior; Ver tópico
IV - apresentar periodicamente, às autoridades superiores, os relatórios sobre a execução orçamentária da Secretaria da Educação. Ver tópico
Do Comitê Setorial de Inventário de Bens Móveis e de Estoques e Da Comissão Subsetorial de Inventário de Bens Móveis e de Estoques
Artigo 116 - O Comitê Setorial de Inventário de Bens Móveis e de Estoques e a Comissão Subsetorial de Inventário de Bens Móveis e de Estoques são regidos pelo Decreto nº 63.616, de 31 de julho de 2018 . Ver tópico
Das Unidades Regidas por Legislação Própria
Artigo 117 - A Ouvidoria, observado o disposto nos §§ 1º e 2º deste artigo é regida: Ver tópico
I - pela Lei nº 10.294, de 20 de abril de 1999, alterada pela Lei nº 12.806, de 1º de fevereiro de 2008; e Ver tópico
II - pelo Decreto nº 60.399, de 29 de abril de 2014 , observadas as disposições do Decreto nº 50.656, de 30 de março de 2006 , ambos alterados pelo Decreto nº 61.175, de 18 de março de 2015 . Ver tópico
§ 1º - O Ouvidor será designado pelo Secretário. Ver tópico
§ 2º - A Ouvidoria manterá sigilo da fonte, sempre que esta solicitar. Ver tópico
Artigo 118 - A Comissão de Ética é regida pela Lei nº 10.294, de 20 de abril de 1999, e pelo Decreto nº 45.040, de 4 de julho de 2000 , alterado pelos Decretos nº 46.101, de 14 de setembro de 2001 , observado o disposto no parágrafo único deste artigo. Ver tópico
Parágrafo único - Os membros da Comissão de Ética serão designados pelo Secretário. Ver tópico
Da Comissão de Avaliação de Documentos e Acesso - CADA
Artigo 119 - A Comissão de Avaliação de Documentos e Acesso – CADA é regida pelo Decreto nº 58.052, de 16 de maio de 2012 , e, no que couber, pelos Decretos nº 29.838, de 18 de abril de 1989, e nº 48.897, de 27 de agosto de 2004 . Ver tópico
Artigo 120 - O Serviço de Informações ao Cidadão - SIC é regido pelo Decreto nº 58.052, de 16 de maio de 2012 . Ver tópico
Do Fundo de Desenvolvimento da Educação em São Paulo – FUNDESP
Artigo 121 - O Fundo de Desenvolvimento da Educação em São Paulo - FUNDESP é regido: Ver tópico
I - pela Lei nº 906, de 18 de dezembro de 1975, com as alterações previstas nas Leis nº 1.388, de 8 de setembro de 1977, e nº 4.021, de 22 de maio de 1984; Ver tópico
II - pelo Decreto nº 7.714, de 22 de março de 1976, alterado pelo Decreto nº 9.592, de 18 de março de 1977, pelo Decreto nº 10.848, de 1º de dezembro de 1977, pelo artigo 124 do Decreto nº 57.141, de 18 de julho de 2011 , e pelo Decreto nº 58.008, de 25 de abril de 2012 . Ver tópico
Do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – FUNDEB
Artigo 122 - O Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB, a que se refere o inciso IX do artigo 2º deste decreto, é previsto no artigo 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal, consoante modificação introduzida pela Emenda Constitucional nº 53, de 19 de dezembro de 2006, e instituído pela Lei federal nº 11.494, de 20 de junho de 2007, regulamentada pelo Decreto federal nº 6.253, de 13 de novembro de 2007, e alterações posteriores. Ver tópico
Parágrafo único - A gestão dos recursos originários do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB é regulamentada, no âmbito do Estado de São Paulo, pelo Decreto nº 51.672, de 19 de março de 2007 , e alterações posteriores. Ver tópico
Artigo 123 - O Secretário da Educação poderá, mediante resolução: Ver tópico
I - detalhar as atribuições e competências de que trata este decreto; Ver tópico
II - agrupar as Diretorias de Ensino em polos destinados a servirem como canais de comunicação em rede para veiculação de informações e orientações entre as unidades centrais e as unidades descentralizadas da Secretaria. Ver tópico
Parágrafo único - Os polos de que trata o inciso II deste artigo não se caracterizam como unidades administrativas e terão seu funcionamento disciplinado mediante resolução do Secretário da Educação. Ver tópico
Artigo 124 - As escolas estaduais são regidas pela legislação que lhes é própria, observadas as disposições deste decreto. Ver tópico
Artigo 125 - A Escola de Formação e Aperfeiçoamento dos Professores do Estado de São Paulo - EFAP, criada pelo Decreto nº 54.297, de 5 de maio de 2009 , passa a denominar-se Escola de Formação e Aperfeiçoamento dos Profissionais da Educação do Estado de São Paulo “Paulo Renato Costa Souza”. Ver tópico
Artigo 126 - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário, em especial: Ver tópico
I - do Decreto nº 57.141, de 18 de julho de 2011 , os artigos 1º a 123 e 131; Ver tópico
II - o Decreto nº 57.571, de 2 de dezembro de 2011 . Ver tópico
Palácio dos Bandeirantes, 17 de abril de 2019
a que se refere o inciso XIII do artigo 4º Decreto nº 64.187, de 17 de abril de 2019 Diretorias de Ensino da Grande São Paulo 1. Caieiras 2. Carapicuíba 3. Centro 4. Centro Oeste 5. Centro Sul 6. Diadema 7. Guarulhos Norte 8. Guarulhos Sul 9. Itapecerica da Serra 10. Itapevi 11. Itaquaquecetuba 12. Leste 1 13. Leste 2 14. Leste 3 15. Leste 4 16. Leste 5 17. Mauá 18. Mogi das Cruzes 19. Norte 1 20. Norte 2 21. Osasco 22
23. São Bernardo do Campo 24. Sul 1 25. Sul 2 26. Sul 3 27
a que se refere o inciso XIII do artigo 4º Decreto nº 64.187, de 17 de abril de 2019 Diretorias de Ensino do Interior 29. Adamantina 30. Americana 31. Andradina 32. Apiaí 33. Araçatuba 34. Araraquara 35
36. Avaré 37. Barretos 38. Bauru 39. Birigui 40. Botucatu 41
42. Campinas Leste 43. Campinas Oeste 44. Capivari 45. Caraguatatuba 46. Catanduva 47. Fernandópolis 48
49. Guaratinguetá 50. Itapetininga 51. Itapeva 52. Itararé 53. Itu 54. Jaboticabal 55. Jacareí 56. Jales 57. Jaú 58
59. Jundiaí 60. Limeira 61
63. Miracatu 64. Mirante do Paranapanema 65. Mogi Mirim 66. Ourinhos 67. Penápolis 68. Pindamonhangaba 69. Piracicaba 70. Piraju 71. Pirassununga 72. Presidente Prudente 73. Registro 74. Ribeirão Preto 75
77. São Carlos 78. São João da Boa Vista 79. São Joaquim da Barra 80. São José do Rio Preto 81. São José dos Campos 82. São Roque 83. São Vicente 84. Sertãozinho 85. Sorocaba 86. Sumaré 87. Taquaritinga 88. Taubaté 89. Tupã 90. Votorantim 91. Votuporanga Retificação do D.O. de 18-4-2019 No "caput" do inciso III do artigo 9º, no "caput" do artigo 49, e no inciso XII do artigo 75, onde-se lê: Departamento de Atendimento Especializado, leia-se: Departamento de Modalidades Educacionais e Atendimento Especializado;
no artigo 13, leia-se como segue e não como constou:
Artigo 13 - Integram a Coordenadoria de Orçamento e Finanças: Ver tópico
II - Departamento de Orçamento, com: Ver tópico
III - Departamento de Finanças, com: Ver tópico
IV - Departamento de Controle de Contratos e Convênios, com: Ver tópico
V - Centro de Gestão do FUNDEB; Ver tópico
Publicado em: 18/04/2019 - Retificação em 26/04/2019 Atualizado em: 26/04/2019 09:58 64.187.docx
Decreto nº 51.704 de 26 de Março de 2007 de São Paulo
Decreto nº 47.836 de 27 de Maio de 2003 de São Paulo
Decreto nº 45.040 de 04 de Julho de 2000 de São Paulo
Artigo 37 do Decreto nº 52.833 de 24 de Março de 2008 de São Paulo
Artigo 36 do Decreto nº 52.833 de 24 de Março de 2008 de São Paulo
Artigo 33 do Decreto nº 52.833 de 24 de Março de 2008 de São Paulo
Artigo 30 do Decreto nº 52.833 de 24 de Março de 2008 de São Paulo
Inciso I do Artigo 24 do Decreto nº 52.833 de 24 de Março de 2008 de São Paulo
Artigo 24 do Decreto nº 52.833 de 24 de Março de 2008 de São Paulo
Artigo 23 do Decreto nº 52.833 de 24 de Março de 2008 de São Paulo
Inciso XIII do Artigo 19 do Decreto nº 52.833 de 24 de Março de 2008 de São Paulo
Inciso IX do Artigo 19 do Decreto nº 52.833 de 24 de Março de 2008 de São Paulo
Inciso VII do Artigo 19 do Decreto nº 52.833 de 24 de Março de 2008 de São Paulo
Inciso III do Artigo 19 do Decreto nº 52.833 de 24 de Março de 2008 de São Paulo
Artigo 19 do Decreto nº 52.833 de 24 de Março de 2008 de São Paulo
Artigo 17 do Decreto nº 52.833 de 01 de Agosto de 0008 de São Paulo
Artigo 16 do Decreto nº 52.833 de 24 de Março de 2008 de São Paulo
Artigo 15 do Decreto nº 52.833 de 24 de Março de 2008 de São Paulo
Artigo 14 do Decreto nº 52.833 de 24 de Março de 2008 de São Paulo
Artigo 11 do Decreto nº 52.833 de 24 de Março de 2008 de São Paulo
Artigo 10 do Decreto nº 52.833 de 24 de Março de 2008 de São Paulo
Artigo 9 do Decreto nº 52.833 de 24 de Março de 2008 de São Paulo
Artigo 5 do Decreto nº 52.833 de 24 de Março de 2008 de São Paulo
Artigo 4 do Decreto nº 52.833 de 24 de Março de 2008 de São Paulo
Decreto nº 53.221 de 08 de Julho de 2008 de São Paulo
Artigo 8 do Decreto nº 52.040 de 07 de Agosto de 2007 de São Paulo
Decreto nº 52.040 de 07 de Agosto de 2007 de São Paulo
Decreto nº 53.980 de 29 de Janeiro de 2009 de São Paulo
Artigo 3 do Decreto nº 51.672 de 19 de Março de 2007 de São Paulo
Decreto nº 51.672 de 19 de Março de 2007 de São Paulo
Decreto nº 48.781 de 07 de Julho de 2004 de São Paulo
Lei nº 10.238 de 12 de Março de 1999 de São Paulo
Inciso I do Artigo 9 Lc nº 744 de 28 de Dezembro de 1993 de São Paulo
Artigo 9 Lc nº 744 de 28 de Dezembro de 1993 de São Paulo
Decreto nº 37.410 de 09 de Setembro de 1993 de São Paulo
Decreto nº 37.127 de 28 de Julho de 1993 de São Paulo
Decreto nº 34.544 de 14 de Janeiro de 1992 de São Paulo
Artigo 5 do Decreto nº 31.138 de 09 de Janeiro de 1990 de São Paulo
Artigo 3 do Decreto nº 31.138 de 09 de Janeiro de 1990 de São Paulo
Lei nº 4.021 de 22 de Maio de 1984 de São Paulo
Decreto nº 17.329 de 14 de Julho de 1981 de São Paulo
Decreto nº 10.848 de 01 de Dezembro de 1977 de São Paulo
Lei nº 1.388 de 08 de Setembro de 1977 de São Paulo
Decreto nº 9.592 de 18 de Março de 1977 de São Paulo
Artigo 14 do Decreto nº 9.543 de 01 de Março de 1977 de São Paulo
Decreto nº 9.887 de 14 de Junho de 1977 de São Paulo
Decreto nº 7.714 de 22 de Março de 1976 de São Paulo
Lei nº 906 de 18 de Dezembro de 1975 de São Paulo
Lei nº 10.403 de 06 de Julho de 1971 de São Paulo
Decreto nº 52.811 de 06 de Outubro de 1971 de São Paulo
Artigo 12 do Decreto Lei nº 233 de 28 de Abril de 1970 de São Paulo
Decreto nº 54.297 de 05 de Maio de 2009 de São Paulo
Decreto nº 54.623 de 31 de Julho de 2009 de São Paulo
Decreto nº 55.080 de 25 de Novembro de 2009 de São Paulo
Artigo 4 do Decreto nº 55.217 de 21 de Dezembro de 2009 de São Paulo
Decreto nº 55.217 de 21 de Dezembro de 2009 de São Paulo
Decreto nº 56.149 de 31 de Agosto de 2010 de São Paulo
Decreto nº 56.217 de 21 de Setembro de 2010 de São Paulo
Decreto nº 57.011 de 23 de Maio de 2011 de São Paulo
Artigo 1 do Decreto nº 57.141 de 18 de Julho de 2011 de São Paulo
Artigo 131 do Decreto nº 57.141 de 18 de Julho de 2011 de São Paulo
Artigo 124 do Decreto nº 57.141 de 18 de Julho de 2011 de São Paulo
Artigo 123 do Decreto nº 57.141 de 18 de Julho de 2011 de São Paulo
Decreto nº 57.141 de 18 de Julho de 2011 de São Paulo
Decreto nº 58.052 de 16 de Maio de 2012 de São Paulo
Decreto nº 58.008 de 25 de Abril de 2012 de São Paulo
Decreto nº 57.571 de 02 de Dezembro de 2011 de São Paulo
Decreto nº 60.397 de 25 de Abril de 2014 de São Paulo
Artigo 3 Lc nº 1.270 de 25 de Agosto de 2015 de São Paulo
Inciso XI do Artigo 7 Lc nº 1.270 de 25 de Agosto de 2015 de São Paulo
Artigo 7 Lc nº 1.270 de 25 de Agosto de 2015 de São Paulo
Inciso I do Artigo 3 Lc nº 1.270 de 25 de Agosto de 2015 de São Paulo
Lc nº 1.270 de 25 de Agosto de 2015 de São Paulo
Inciso I do Artigo 4 do Decreto nº 63.616 de 31 de Julho de 2018 de São Paulo
Artigo 4 do Decreto nº 63.616 de 31 de Julho de 2018 de São Paulo
Decreto nº 63.616 de 31 de Julho de 2018 de São Paulo
Inciso III do Artigo 2 do Decreto nº 63.722 de 21 de Setembro de 2018 de São Paulo
Artigo 2 do Decreto nº 63.722 de 21 de Setembro de 2018 de São Paulo
Decreto nº 63.722 de 21 de Setembro de 2018 de São Paulo
Inciso XIII do Artigo 4 do Decreto nº 64.187 de 17 de Abril de 2019 de São Paulo
Artigo 4 do Decreto nº 64.187 de 17 de Abril de 2019 de São Paulo
Decreto nº 64.187 de 17 de Abril de 2019 de São Paulo
Disponível em: https://governo-sp.jusbrasil.com.br/legislacao/701837132/decreto-64187-19-sao-paulo-sp

References: Artigo 1

Artigo 2

artigo 3

Artigo 3

Artigo 4

Artigo 5

Artigo 6

Artigo 7

Artigo 8

Artigo 9

Artigo 10

Artigo 11

Artigo 12

Artigo 13

Artigo 14

Artigo 15

Artigo 16

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Artigo 18

Artigo 19

Artigo 20

Artigo 21

Artigo 22

Artigo 23

Artigo 24

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Artigo 26

Artigo 27

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Artigo 30

Artigo 31
 artigo 8

Artigo 32

Artigo 33

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Artigo 35

Artigo 36
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Artigo 40
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Artigo 47
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Artigo 48

Artigo 49

Artigo 50

Artigo 51

Artigo 52
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Artigo 53

Artigo 54

Artigo 55

Artigo 56

Artigo 57

Artigo 58
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Artigo 59

Artigo 60

Artigo 61

Artigo 62
 artigo 18

Artigo 63
 artigo 80
 artigo 62

Artigo 64
 artigo 62
 artigo 10
 artigo 9

Artigo 65
 artigo 62
 artigo 6
 artigo 16

Artigo 66
 artigo 9
 artigo 10

Artigo 67
 artigo 80

Artigo 68
 artigo 10
 artigo 9

Artigo 69
 artigo 9

Artigo 70

Artigo 71
 artigo 3

Artigo 72

Artigo 73
 artigo 80
 artigo 7

Artigo 74
 artigo 9

Artigo 75

Artigo 76

Artigo 77
 artigo 22

Artigo 78
 artigo 10

Artigo 79

Artigo 80

Artigo 81

Artigo 82
 artigo 35
 artigo 12
 artigo 14
 artigo 3
 artigo 99
 artigo 3

Artigo 83

Artigo 84

Artigo 85
 artigo 84

Artigo 86
 artigo 84
 artigo 29

Artigo 87

Artigo 88

Artigo 89

Artigo 90
 artigo 84
 artigo 31

Artigo 91
 artigo 33

Artigo 92
 artigo 84

Artigo 93

Artigo 94
 artigo 34

Artigo 95

Artigo 96

Artigo 97
 artigo 36

Artigo 98
 artigo 37

Artigo 99
 artigo 13

Artigo 100
 artigo 14

Artigo 101
 artigo 15
 artigo 17

Artigo 102
 artigo 15
 artigo 15

Artigo 103
 artigo 17
 artigo 17

Artigo 104
 artigo 16

Artigo 105
 artigo 18

Artigo 106
 artigo 24
 artigo 20

Artigo 107

Artigo 108
 artigo 38

Artigo 109

Artigo 110
 artigo 1

Artigo 111

Artigo 112

Artigo 113

Artigo 114

Artigo 115

Artigo 116

Artigo 117

Artigo 118

Artigo 119

Artigo 120

Artigo 121
 artigo 124

Artigo 122
 artigo 2
 artigo 60

Artigo 123

Artigo 124

Artigo 125

Artigo 126
 artigo 4
 artigo 4
 artigo 9
 artigo 49
 artigo 75
 artigo 13

Artigo 13

Artigo 37

Artigo 36

Artigo 33

Artigo 30
 Artigo 24

Artigo 24

Artigo 23
 Artigo 19
 Artigo 19
 Artigo 19
 Artigo 19

Artigo 19

Artigo 17

Artigo 16

Artigo 15

Artigo 14

Artigo 11

Artigo 10

Artigo 9

Artigo 5

Artigo 4

Artigo 8

Artigo 3
 Artigo 9

Artigo 9

Artigo 5

Artigo 3

Artigo 14

Artigo 12

Artigo 4

Artigo 1

Artigo 131

Artigo 124

Artigo 123

Artigo 3
 Artigo 7

Artigo 7
 Artigo 3
 Artigo 4

Artigo 4
 Artigo 2

Artigo 2
 Artigo 4

Artigo 4