Source: http://www.sice.oas.org/Trade/BRA_UR/BRA_UR_protXXXVII_p.asp
Timestamp: 2018-01-17 09:17:38+00:00

Document:
SICE - Acordo de Complementação Econômica nº 2 Celebrado entre Brasil e Uruguai - Trigésimo Sétimo Protocolo
Artigo 1º.- A República Federativa do Brasil outorga à República Oriental do Uruguai, para o período de 1º a 28 de fevereiro de 2001, uma quota mil e oitenta e quatro unidades de veículos automotores, classificados nas posições NALADI/SH 87.02, 87.03 e 87.04, para qualquer categoria.
Artigo 2º.- A República Oriental do Uruguai outorga à República Federativa do Brasil para o período de 1º a 28 de fevereiro de 2001 uma quota de trezentas e trinta e quatro unidades de veículos automotores, classificados nas posições NALADI/SH 87.03 e 87.04, para unidades de até 4.000 kg de peso bruto total.
Artigo 3º.- As unidades de veículos automotores constantes das quotas outorgadas pela República Federativa do Brasil e pela República Oriental do Uruguai nos Vigésimo Sétimo, Vigésimo Oitavo, Vigésimo Nono, Trigésimo, Trigésimo Primeiro, Trigésimo Segundo, Trigésimo Terceiro e Trigésimo Quinto Protocolos Adicionais, não utilizadas no período de 1° de janeiro de 2000 até 31 de janeiro de 2001, poderão ser aproveitadas no período de 1º a 28 de fevereiro de 2001, sem prejuízo das quotas estabelecidas nos Artigos 1º e 2º do presente Protocolo.
Artigo 5º.- A percentagem de peças de origem regional aplicável aos modelos em produção, segundo o Artigo 4º do Décimo Sétimo Protocolo Adicional ao ACE Nº 2 será de 25%.
Artigo 6°.- O presente Protocolo vigorará a partir de 1º até 28 de fevereiro de 2001.

References: Artigo 1

Artigo 2

Artigo 3

Artigo 5
 Artigo 4

Artigo 6