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Timestamp: 2017-11-23 10:48:41+00:00

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» LEGISLAÇÃO » LEGISLAÇÃO DE SÃO PAULO » Leis
» Lei nº 4.023, de 22/05/84
Declara área de proteção ambiental a região urbana e rural do Município de Cabreúva.
» Lei nº 5.598, de 06/02/87
Declara Área de Proteção Ambiental regiões urbanas e/ou rurais dos Municípios de Salesópolis, Biritiba Mirim, Mogi das Cruzes, Suzano, Poá, Itaquaquecetuba, Guarulhos, São Paulo, Osasco, Barueri, Carapicuíba e Santana do Parnaíba.
» Lei nº 5.599, de 06/02/87
Restringe as atividades industriais nas áreas de drenagem da Bacia do Rio Pardo
» Lei nº 6.171, de 04/07/88
Dispõe sobre o uso, conservação e preservação do solo agrícola.
» Lei nº 7.703, de 10/01/92
Proíbe a utilização do Bromato de Potássio na fabricação de pães e outros produtos similares de consumo alimentar no Estado.
» Lei nº 7.860, de 25/05/92
» Lei nº 7.964, de 16/07/92
Dá nova denominação ao Fundo de Expansão Agropecuária, define seus objetivos, dispõe sobre a aplicação de seus recursos e dá providências correlatas.
» Lei nº 8.356, de 20/07/93
Cria o Conselho Estadual de Saúde e dá providências Correlatas.
» Lei nº 8.421, de 23/11/93
Altera a redação de dispositivos da lei n° 6.171, de 4 de julho de 1988, que dispõe sobre uso, conservação e preservação do solo agrícola e dá outras providências.
» Lei nº 9.034, de 27/12/94
Dispõe sobre o Plano Estadual de Recursos Hídricos - PERH, a ser implantado no período 1994 e 1995, em conformidade com a Lei n. 7.663, de 30 de dezembro de 1991, que instituiu normas de orientação à Política Estadual de Recursos Hídricos
» Lei nº 9.358, de 13/06/96
Autoriza o Poder Executivo a implantar Programa de Restrição à Circulação de Veículos Automotores na Região Metropolitana de São Paulo.
» Lei nº 9.477, de 30/12/96
Altera a Lei nº 997 (Art. 5º e Parágrafo Único do Art. 14), de 31 de maio de 1976.
» Lei nº 9.505, de 11/03/97
Disciplina as ações e os serviços de saúde do trabalhador no Sistema Único de Saúde.
» Lei nº 9.721, de 26/08/97
Dá denominação a Estação Ecológica, situada em Bauru
» Lei nº 9.989, de 22/05/98
» Lei nº 9.999, de 09/06/98
Altera a Lei nº 9.472, de 30 de dezembro de 1996, que disciplina o uso de áreas industriais.
» Lei nº 10.018, de 02/07/98
Dispõe sobre a supressão de áreas das reservas florestais que especifica.
» Lei nº 10.019, de 03/07/98
Dispõe sobre o Plano Estadual de Gerenciamento Costeiro e dá outras providências
» Lei nº 10.020, de 03/07/98
Autoriza o Poder Executivo a participar da constituição de Fundações Agências de Bacias Hidrográficas dirigidas aos corpos de água superficiais e subterrâneos de domínio do Estado de São Paulo e dá outras providências correlatas
» Lei nº 10.113, de 08/12/98
Revoga a Lei nº 6246, de 28 de novembro de 1988.
» Lei nº 10.177, de 30/12/98
» Lei nº 10.212, de 08/01/99
Permite a queimada de restos de culturas críticas, na forma que específica.
» Lei nº 10.217, de 19/01/99
Autoriza o Poder Executivo a criar o sistema de saneamento básico e despoluição do rio Tietê.
» Lei nº 10.306, de 05/05/99
» Lei nº 10.311, de 12/05/99
Institui o Selo Verde para empresas que executem programas de recuperação e preservação do meio ambiente.
» Lei nº 10.333, de 23/06/99
Altera a Lei nº 1817, de 27 de outubro de 1978, que estabelece os objetivos e as diretrizes para o desenvolvimento industrial metropolitano e disciplina o zoneamento industrial, a localização, a classificação e o licenciamento de estabelecimentos industriais na Região Metropolitana da Grande São Paulo e dá providências correlatas.
» Lei nº 10.363, de 02/09/99
Acrescenta dispositivo à Lei nº 1.817, de 27 de outubro de 1978.
» Lei nº 684, de 30/09/75
Autoriza o Poder Executivo a celebrar convênios com Municípios, sobre Serviços de Bombeiros.
» Lei nº 10.855, de 31/08/01
Dispõe sobre a instituição do "Circuito Turístico da Represa do Jurumirim" e dá providências correlatas.
» Lei nº 10.856, de 31/08/01
» Lei nº 10.857, de 31/08/01
Institui a Semana de Alfabetização e Conscientização Ambiental nas escolas públicas e dá outras providências.
» Lei nº 10.888, de 20/09/01
» Lei nº 10.892, de 20/09/01
Dispõe sobre a implementação da Política de Desenvolvimento do Ecoturismo e do Turismo Sustentável
» Lei nº 10.985, de 11/12/01
Altera a Lei nº 10.505, de 25 de fevereiro de 2000.
» Lei nº 10.994, de 21/12/01
Obriga a todas as refinarias e às distribuidoras de combustível que operem ou venham a operar em todo o Estado, o fornecimento de certificado de composição química de cada produto, quando das entregas dos combustíveis: álcool, gasolina "C" comum, gasolina aditivada, gasolina "premium" e diesel, e dá outras providências.
» Lei nº 10.995, de 21/12/01
» Lei nº 11.004, de 21/12/01
Condiciona a construção de estabelecimentos penitenciários à prévia aprovação, pelo órgão competente,de Projeto de Controle de Lançamentos de Efluentes e Esgotos.
» Lei nº 11.160, de 18/06/02
Dispõe sobre a criação do Fundo Estadual de Prevenção e Controle da Poluição - FECOP, e dá providências correlatas.
» Lei nº 10.544, de 27/04/00
Dispõe sobre repasse dos impostos estaduais aos municípios enquadrados nas disposições contidas nas Leis nºs 898 , de 1975 e 1172 , de 1976.
» Lei nº 11.165, de 27/06/02
Institui o Código de Pesca e Aqüicultura do Estado
» Lei nº 11.216, de 22/07/02
» Lei nº 11.217, de 24/07/02
Altera o artigo 15 da Lei nº 1817, de 27 de outubro de 1978, que estabelece os objetivos e as diretrizes para o desenvolvimento industrial metropolitano e disciplina o zoneamento industrial, a localização, a classificação e o licenciamento de estabelecimentos industriais na Região Metropolitana da Grande São Paulo e dá providências correlatas.
» Lei nº 11.221, de 24/07/02
Dispõe sobre a pesca em águas superficiais de domínio do Estado e dá outras providências.
» Lei nº 11.241, de 19/09/02
» Lei nº 10.530, de 29/03/00
Dá denominação ao Viveiro Florestal que especifica.
» Lei nº 11.243, de 10/10/02
Altera a Lei nº 1.817, de 27 de outubro de 1978, que estabelece os objetivos e as diretrizes para o desenvolvimento industrial metropolitano e disciplina o zoneamento industrial, a localização, a classificação e o licenciamento de estabelecimentos industriais na Região Metropolitana da Grande São Paulo.
» Lei nº 11.247, de 04/11/02
Dá nova denominação ao Fundo de Expansão da Agropecuária e da Pesca.
» Lei nº 11.248, de 04/11/02
Cria o Conselho Estadual de Política Energética - CEPE
» Lei nº 11.261, de 08/11/02
Declara como paisagem notável, de interesse metropolitano, o conjunto paisagístico sob influência do "Projeto Pomar: o Maior Jardim da Cidade", executado às margens do Rio Pinheiros e do Rio Grande ou Jurubatuba, e dá providências correlatas.
» Lei nº 11.262, de 08/11/02
Declaram Áreas de Proteção Ambiental o trecho da Serra da Mantiqueira e as áreas urbanas no Município de São José dos Campos.
» Lei nº 11.263, de 12/11/02
» Lei nº 11.273, de 02/12/02
LEI Nº 11.273, DE 2 DE DEZEMBRO DE 2002
» Lei nº 11.274, de 03/12/02
Dispõe sobre a instituição do Pólo Tecnológico da Indústria Têxtil e de Confecções da região integrada pelos municípios que especifica, e dá providências correlatas.
» Lei nº 11.276, de 06/12/02
Dispõe sobre a instituição do Pólo Tecnológico Portuário e Industrial da Região Metropolitana da Baixada Santista, integrada pelos municípios que especifica.
» Lei nº 11.275, de 03/12/02
» Lei nº 1.874, de 08/12/78
Dá nova redação aos artigos 7º e 8º da Lei nº 997, de 31 de maio de 1976
» Lei nº 8.943, de 29/09/94
Dá nova redação aos artigos 7º, 8º, 9º e revoga o artigo 12 da Lei nº 997, de 31 de maio de 1976, que dispõe sobre o controle da poluição do meio ambiente.
» Lei nº 11.364, de 28/03/03
» Lei nº 11.373, de 03/04/03
Transforma em Estância Turística o Município de Santa Fé do Sul.
» Lei nº 11.378, de 14/04/03
Institui o "Circuito Turístico da Represa do Jaguarí/Jacareí" e dá providências correlatas
» Lei nº 7.645, de 23/12/91
» Lei nº 8.290, de 16/04/93
» Lei nº 9.036, de 27/12/94
» Lei nº 9.250, de 14/12/95
» Lei nº 9.336, de 28/12/95
Altera a Lei nº 7.645, de 23 de dezembro de 1991, que dispõe sobre a Taxa de Fiscalização e Serviços Diversos e dá providências correlatas.
» Lei nº 9.904, de 30/12/97
Altera as Tabelas "A", "B" e "C", anexas à Lei nº 7.645, de 23 de dezembro de 1991.
» Lei nº 10.199, de 30/12/98
» Lei nº 11.383, de 26/05/03
Transforma em Estância Turística o Município de Tupã.
» Lei nº 11.387, de 27/05/03
Dispõe sobre a apresentação, pelo Poder Executivo, de um Plano Diretor de Resíduos Sólidos para o Estado de São Paulo e dá providências correlatas.
» Lei nº 11.527, de 30/10/03
» Lei nº 11.531, de 11/11/03
» Lei nº 11.540, de 12/11/03
» Lei nº 10.521, de 29/03/00
Altera a Lei nº 7.964, de 16 de julho de 1992, modificada pela Lei nº 9.510, de 20 de março de 1997, que dispõe sobre o Fundo de Expansão da Agropecuária e da Pesca.
» Lei nº 11.688, de 19/05/04
» Lei nº 11.756, de 01/07/04
Dispõe sobre a criação e comercialização de Achatina fulica no Estado de São Paulo e dá outras providências.
» Lei nº 5.444, de 17/11/59
Dispõe sobre medidas de caráter financeiro relativas ao Plano de Ação do Governo, e dá outras providências.
» Lei nº 6.884, de 29/08/62
Dispõe sobre os parques e florestas estaduais, monumentos naturais e dá outras providências.
» Lei nº 118, de 29/06/73
Autoriza a constituição de uma sociedade por ações, sob denominação de CETESB - Companhia de Tecnologia de Saneamento Básico e de Controle da Poluição das Águas, e dá providências correlatas.
» Lei nº 898, de 18/12/75
Disciplina o Uso do Solo para a proteção dos mananciais, cursos e reservatórios de água e demais recursos hídricos de interesse da Região Metropolitana da Grande São Paulo, e dá providências correlatas
» Lei nº 997, de 31/05/76
» Lei nº 1.172, de 17/11/76
Delimita, como áreas de proteção, as contidas entre os divisores de água do escoamento superficial contribuinte dos mananciais, cursos e reservatórios de água a que se refere o artigo 2° Lei nº 898, de 18 de dezembro de 1975.
» Lei nº 1.380, de 06/09/77
Dispõe sobre o controle da potabilidade da água, e dá outras providências correlatas A Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo decreta e eu, Natal Gale, na qualidade de seu Presidente, promulgo, nos termos do § 4º do artigo 26 da Constituição do Estado (Emenda Constitucional nº 2, de 30 de outubro de 1969), a seguinte Lei:
» Lei nº 1.563, de 28/03/78
» Lei nº 1.817, de 27/10/78
Estabelece os objetivos e as diretrizes para o desenvolvimento industrial metropolitano e disciplina o zoneamento industrial, a localização, a classificação e o licenciamento de estabelecimentos industriais na Região Metropolitana da Grande São Paulo, e dá providências correlatas.
» Lei nº 2.090, de 27/08/79
Proíbe a instalação e funcionamento de indústrias de alto risco poluidor na bacia de drenagem do Rio Paranapanema.
» Lei nº 2.446, de 12/09/80
Restringe as atividades industriais nas áreas de drenagem do Rio Piracicaba.
» Lei nº 3.286, de 18/05/82
Dá nova redação ao Inciso XV, do Artigo 2°, da Lei Nº 898, de 18 de dezembro de 1975491.
» Lei nº 3.718, de 19/01/83
Altera a Lei n° 1.380, de 6 de Setembro de 1977494.
» Lei nº 3.743, de 09/06/83
Estabelece normas de estímulo para a criação de parques ecológico e de parques florestais nos municípios.
» Lei nº 4.002, de 05/01/84
» Lei nº 4.055, de 04/06/84
Declara área mínima de proteção ambiental a região urbana e rural do Município de Cajamar.
» Lei nº 4.056, de 04/06/84
Dispõe sobre a área mínima dos lotes no parcelamento do solo para fins urbanos.
» Lei nº 4.091, de 08/06/84
» Lei nº 4.435, de 05/12/84
Veda a instalação de depósito de lixo, usinas de beneficiamento de resíduos sólidos e aterros sanitários em área que especifica.
» Lei nº 4.529, de 18/01/85
Dispõe sobre o uso e ocupação do solo na Região da Serra do Itapeti com vistas à proteção e melhoria da qualidade do meio ambiente na Região Metropolitana de São Paulo.
» Lei nº 4.738, de 04/10/85
Considera de preservação permanente as florestas heterogêneas primárias existentes em áreas de propriedade do Estado de São Paulo.
» Lei nº 4.963, de 14/03/86
Veda a instalação de indústrias químicas de produtos inflamáveis ou explosivos na Região Metropolitana de São Paulo.
» Lei nº 5.032, de 15/04/86
Altera a Lei nº 4.002, de 5 de janeiro de 1984502, que dispõe sobre a distribuição e comercialização de produtos agrotóxicos e outros biocidas no território do Estado de São Paulo
» Lei nº 5.208, de 01/07/86
Autoriza o Poder Executivo a instituir Fundação denominada Fundação para a Conservação e a Produção Florestal do Estado de São Paulo.
» Lei nº 5.254, de 22/07/86
Dispõe sobre a publicação das decisões sobre pedidos de desmatamento exaradas pela Divisão de Proteção de Recursos Naturais da Secretaria de Agricultura e Abastecimento.
» Lei nº 5.255, de 22/07/86
Dispõe sobre condições para desmatamento em áreas contíguas às rodovias estaduais, comumente designadas como faixas do DER e DERSA.
» Lei nº 5.597, de 06/02/87
Estabelece normas e diretrizes para o zoneamento industrial no Estado de São Paulo, e dá providências correlatas.
» Lei nº 5.650, de 28/04/87
Restringe as atividades industriais nas áreas de drenagem da Bacia do Rio Moji-Guaçu.
» Lei nº 6.134, de 02/06/88
Dispõe sobre a preservação dos depósitos naturais de águas subterrâneas do Estado de São Paulo, e dá outras providências
» Lei nº 6.263, de 13/12/88
» Lei nº 6.536, de 13/11/89
Autoriza o Poder Executivo a criar o Fundo Especial de Despesa de Reparação de Interesses Difusos Lesados, no Ministério Público do Estado de São Paulo.
» Lei nº 7.438, de 16/07/91
Declara Área de Proteção Ambiental - APA - regiões que especifica, dando providências correlatas.
» Lei nº 7.641, de 19/12/91
Dispõe sobre a proteção ambiental das bacias dos Rios Pardo, Moji Guaçu e Médio Grande, estabelece critérios para o uso e ocupação do solo nesta área e dá outras providências.
» Lei nº 7.663, de 30/12/91
» Lei nº 7.705, de 19/02/92
» Lei nº 7.750, de 31/03/92
Dispõe sobre a Política Estadual de Saneamento, e dá outras providências.
» Lei nº 8.211, de 08/01/93
Modifica a redação do "caput" do artigo 8° da Lei Nº 1.817, de 27 de outubro de 1978, alterada pela Lei Nº 2.952, de 15 de julho de 1981.
» Lei nº 8.275, de 29/03/93
» Lei nº 8.310, de 05/05/93
» Lei nº 8.951, de 04/10/94
Dispõe sobre a instituição, na rede escolar de ensino, de atividade e programas de educação ambiental.
» Lei nº 8.999, de 26/12/94
Proíbe a utilização de embalagens descartáveis espumadas, nas condições que especifica, e dá outras providências.
» Lei nº 9.129, de 08/03/95
Veda a instalação de depósitos, com estrutura metálica, em postos de serviço automotivo e suas correspondentes tubulações, sem proteção contra corrosão e dá providências correlatas.
» Lei nº 9.146, de 09/03/95
Cria mecanismo de compensação financeira para Municípios nos casos que especifica, e dá providências correlatas
» Lei nº 9.193, de 28/11/95
Acrescenta dispositivo à Lei n° 1.817, de 27 de outubro de 1978496.
» Lei nº 9.346, de 14/03/96
» Lei nº 9.472, de 30/12/96
Disciplina o uso de áreas industriais que especifica e dá outras providências
» Lei nº 9.476, de 30/12/96
Cria programa permanente de plantio de árvores.
» Lei nº 9.509, de 20/03/97
» Lei nº 9.510, de 20/03/97
Altera a Lei nº 7.964, de 16 de julho de 1992, que dispõe sobre o Fundo de Expansão da Agropecuária e da Pesca.
» Lei nº 9.529, de 24/04/97
Institui o "Dia da Revegetação".
» Lei nº 9.532, de 24/04/97
» Lei nº 9.690, de 02/06/97
Autoriza o Poder Executivo a implantar Programa de Restrição à Circulação de Veículos Automotores na Região Metropolitana da Grande São Paulo e dá providências correlatas.
» Lei nº 9.787, de 25/09/97
Dispõe sobre o cadastramento, junto à Secretaria de Agricultura e Abastecimento dos produtores, distribuidores e comerciantes de fertilizantes, corretivos, inoculantes ou biofertilizantes e dá outras providências.
» Lei nº 9.796, de 03/10/97
Proíbe a instalação de bombas de Auto-Serviço ("Self-Service"), em todos os postos de abastecimento de combustível, no âmbito do Estado de São Paulo.
» Lei nº 9.798, de 07/10/97
Dispõe sobre a construção de escadas para peixes em barragens edificadas em cursos de água de domínio do Estado.
» Lei nº 9.800, de 09/10/97
Dispõe sobre a criação e operação do Sistema de Transporte de Cargas por Teleférico na Serra do Mar.
» Lei nº 9.866, de 28/11/97
» Lei nº 9.920, de 24/03/98
Desafeta da condição de área de preservaça a área que menciona.
» Lei nº 9.952, de 22/04/98
Altera a Lei nº 8.275, de 29 de março de 1993525, que criou a Secretaria de Recursos Hídricos, Saneamento e Obras.
» Lei nº 10.083, de 23/09/98
» Lei nº 10.101, de 02/12/98
Inclui zona de uso predominantemente industrial - ZUPI
» Lei nº 10.111, de 04/12/98
» Lei nº 10.145, de 23/12/98
Altera a Lei nº 10.083, de 23 de setembro de 1998548, que dispõe sobre o Código Sanitário do Estado.
» Lei nº 10.234, de 12/03/99
» Lei nº 10.235, de 12/03/99
» Lei nº 10.414, de 24/11/99
Altera a Lei nº 7860, de 25 de maio de 1992.
» Lei nº 10.502, de 17/02/00
Acrescenta dispositivos à Lei nº 1.817, de 27 de outubro de 1978.
» Lei nº 10.501, de 16/02/00
» Lei nº 10.503, de 17/02/00
Dispõe sobre poluição nas rodovias estaduais e dá outras providências.
» Lei nº 10.507, de 01/03/00
» Lei nº 10.536, de 13/04/00
Transforma em Estância Turística o Município de Ilha Solteira.
» Lei nº 10.538, de 13/04/00
Transforma em Estância Turística o Município de Pereira Barreto.
» Lei nº 10.537, de 13/04/00
Transforma em Estância Turística o Município de Ibiúna.
» Lei nº 10.547, de 02/05/00
Define procedimentos, proibições, estabelece regras de execução e medidas de precaução a serem obedecidas quando do emprego do fogo em praticas agrícolas, pastoris e florestais, e dá outras providências correlatas.
» Lei nº 4.095, de 12/06/84
Declara área de proteção ambiental a região urbana e rural do Município de Jundiaí.
» Lei nº 9.825, de 05/11/97
» Lei nº 10.460, de 20/12/99
» Lei nº 10.467, de 20/12/99
» Lei nº 10.400, de 05/12/99
Inclui dispositivo na Lei nº 9.825, de 5 de novembro de 1997.
» Lei nº 10.670, de 24/10/00
» Lei nº 10.749, de 08/01/01
Institui o "Dia Estadual de Prevenção ao Acidente de Trabalho" e dá providências correlatas.
» Lei nº 10.761, de 23/01/01
» Lei nº 10.763, de 23/01/01
Dispõe sobre medidas a serem adotadas na prevenção e combate às inundações
» Lei nº 10.764, de 24/01/01
Altera a Lei nº 1817, de 27 de outubro de 1978, que estabelece os objetivos e as diretrizes para o desenvolvimento industrial metropolitano, a localização, a classificação e o licenciamento de estabelecimentos industriais na Região Metropolitana da Grande São Paulo.
» Lei nº 10.765, de 19/02/01
Cria o Índice Paulista de Responsabilidade Social - IPRS
» Lei nº 10.773, de 01/03/01
» Lei nº 10.774, de 01/03/01
» Lei nº 10.780, de 09/03/01
Dispõe sobre a reposição florestal no Estado de São Paulo e dá outras providências.
» Lei nº 10.500, de 11/01/00
Acrescenta artigo à Lei nº 10.235, de 12 de março de 1999 e dá outras providências.
» Lei nº 10.813, de 24/05/01
» Lei nº 10.818, de 08/06/01
Institui o "Dia do Acidentado do Trabalho".
» Lei nº 10.843, de 05/07/01
» Lei nº 10.850, de 06/07/01
» Lei nº 10.854, de 23/07/01
» Lei nº 10.478, de 22/12/99
Dispõe sobre a adoção de medidas de defesa sani-tária vegetal no âmbito do Estado e dá outras pro-vidências correlatas
» Lei nº 10.481, de 29/12/99
Institui o Sistema de Qualidade de Produtos Agrícolas, Pecuários e Agro-industriais do Estado de São Paulo e dá providências cor-relatas
» Lei nº 10.484, de 29/12/99
Dispõe sobre a analise das águas nas praias do Estado
» Lei nº 10.488, de 29/12/99
INSTITUI o "Dia do Rio Paranapanema#
» Lei nº 10.494, de 29/12/99
Altera dispositivos da Lei nº 10.359, de 30 de agosto de 1999, que dispõe sobre as normas a serem observadas na promoção e fiscali-zação da defesa sanitária animal, quando da realização de rodeios

References: artigo 15
 artigo 12
 artigo 2
 artigo 26
 Artigo 2
 artigo 8