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Timestamp: 2020-06-04 17:05:36+00:00

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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 10077886420158260053 SP 1007788-64.2015.8.26.0053
Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 10077886420158260053 SP 1007788-64.2015.8.26.0053 - Inteiro Teor
AC 1007788-64.2015.8.26.0053 SP 1007788-64.2015.8.26.0053
Inteiro TeorTJ-SP_AC_10077886420158260053_52aae.pdf
Registro: 2019.0000527498
Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 1007788-64.2015.8.26.0053, da Comarca de São Paulo, em que é apelante ANDRÉ MALUF FIGUEIREDO FILHO, é apelado SÃO PAULO PREVIDÊNCIA - SPPREV.
ACORDAM , em 7ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: "Negaram provimento ao recurso, vencidos o Relator sorteado, que declarará voto divergente, e o Terceiro Juiz. Em julgamento estendido, nos termos do art. 942 do C.P.C., integraram a turma julgadora os Desembargadores Magalhães Coelho e Fernão Borba Franco que acompanharam o Segundo Juiz. Acórdão com o Segundo Juiz.", de conformidade com o voto do Relator, que integra este acórdão.
O julgamento teve a participação dos Exmos. Desembargadores MOACIR PERES, vencedor, LUIZ SERGIO FERNANDES DE SOUZA, vencido, MAGALHÃES COELHO (Presidente), COIMBRA SCHMIDT E FERNÃO BORBA FRANCO.
VOTO Nº 32.347 (Processo digital)
APELAÇÃO CÍVEL Nº 1007788-64.2015.8.26.0053 de São Paulo
APELANTE: ANDRÉ MALUF FIGUEIREDO FILHO
APELADO: SÃO PAULO PREVIDÊNCIA – SPPREV
Juiz sentenciante: Patrícia Pires
PENSÃO POR MORTE SOBRINHO NETO DESIGNADO DE EX-SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL Preliminar afastada Falecimento da servidora já sob a vigência da Lei Federal nº 9.717/98 Suspensão da eficácia dos arts. 152 e 153 da LC Estadual nº 180/78, nos termos do art. 24, § 4º, da Constituição Federal Benefícios dos demais entes federados que não podem ser deferidos de forma distinta dos previstos na Lei Federal nº 8.213/91 Preliminar afastada Recurso não provido.
André Maluf Figueiredo Filho, inconformada com a r. sentença que julgou improcedente a ação (fls. 92/97), interpôs recurso de apelação.
Faz um breve resumo dos fatos. Alega que a ex-servidora, Anice Ross Maluf, tia-avó do apelante, declarou expressamente sua vontade que a pensão fosse paga ao sobrinho neto, seu dependente financeiro. Sustenta que, desde 1º de outubro de 2004, passou a receber a pensão, o que se estendeu por quase 10 anos ininterruptos. Afirma incidir, no caso, a LC Estadual nº 180/78. Assevera que o pagamento do benefício em tela já se incorporou ao patrimônio jurídico do apelante. Invoca o princípio do tempus regit actum e a Súmula nº 340, STJ. Cita jurisprudência favorável. Aduz que o próprio legislador estadual, ao reformar a Lei Complementar nº 180/78, no ano de 2007, não revogou o art. 152 da redação originária. Defende que o órgão público não pode rever os seus atos a qualquer momento, em respeito aos direitos já incorporados ao patrimônio do cidadão e a boa-fé. Elenca o prazo prescricional previsto no Decreto nº 20.910/32. Daí, pretender a reforma da r. sentença (fls. 99/113).
Com as contrarrazões (fls. 118/135), subiram os autos.
Pretende o demandante, por meio da presente ação, dotada de rito ordinário, “a anulação da decisão administrativa Processo nº 118441/12, que determinou o cancelamento do pagamento do benefício da pensão por morte que vinha sendo recebido pelo autor até o dia fevereiro de 2013, ordenando o pagamento da ré em favor do autor da quantia referente ao período que o autor ficou privado de receber o benefício até a data em que o autor completa os 21 (vinte e um anos) de idade, monta que hoje importa no valor total de R$ 89.776,04 (...)” (fls. 12).
Desponta dos autos que o autor é sobrinho-neto de servidora pública estadual falecida em fevereiro de 2004 (fls. 18), e que foi instituído beneficiário de pensão por morte por meio de declaração de vontade formulada pela ex-servidora (fls. 24), com o recebimento do benefício desde outubro de 2004.
Ocorre que, a partir de novembro de 2013, o pagamento do benefício foi suspenso, em razão da instauração de procedimento administrativo que culminou com a invalidação do ato administrativo que concedeu o benefício (fls. 33/34).
O MM. Juízo “a quo” julgou improcedente o pedido formulado na inicial (fls. 97).
De início, não há que se falar na aplicação do prazo prescricional previsto no Decreto nº 20.910/32. Isso porque a lei que regula o processo administrativo, no âmbito da Administração Pública Estadual, concede à Administração o prazo de 10 anos para anular seus atos inválidos (art. 10 da Lei nº 10.177/98).
No caso dos autos, portanto, o autor recebia a pensão desde 2004 e o procedimento administrativo que determinou a suspensão dos pagamentos foi
instaurado em 2013 (fls. 34), de modo que não decorreu o prazo para exercício do poder de autotutela.
No mérito, ressalta-se que a Súmula nº 340, do C. Superior Tribunal de Justiça, estabelece que “a lei aplicável à concessão de pensão previdenciária por morte é aquela vigente na data do óbito do segurado”.
Denota-se que o falecimento da tia-avó do autor se deu já sob a vigência da Lei Federal nº 9.717/98, a qual, em seu art. 5º, estabelece que:
“Os regimes próprios de previdência social dos servidores públicos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, dos militares dos Estados e do Distrito Federal não poderão conceder benefícios distintos dos previstos no Regime Geral de Previdência Social, de que trata a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991 , salvo disposição em contrário da Constituição Federal (g.n.).”
Com efeito, a LC Estadual nº 180/78, autorizava a designação, pelo servidor solteiro, viúvo, separado judicialmente ou divorciado, de pessoas que viviam sob sua dependência econômica, para recebimento de pensão, ressalvado o direito que competir a seus filhos, desde que se tratasse de menor de 21 (vinte e um) anos ou maior de 60 (sessenta) anos de idade, ou inválido.
Ocorre que, a Lei Federal nº 8.213/91, que traz o rol de beneficiários do Regime Geral de Previdência Social na condição de dependentes do segurado, não prevê a mesma hipótese.
Dessa forma, desde a vigência da Lei Federal nº 9.717/98, restaram suspensos os artigos 152 e 153 da LC Estadual nº 180/78, na medida em que, nos termos do artigo 24, § 4º, da Constituição Federal, a superveniência de lei federal sobre normas gerais suspende a eficácia da lei estadual, no que lhe for contrário.
Evidencia-se que a Lei Federal nº 9.717/98 e a Emenda Constitucional nº 20/98 traçaram normas gerais que introduziram modificações
no sistema de previdência dos servidores da União, dos Estados, do Distrito Federal, Municípios e Militares, razão pela qual não há como se acolher a tese de que o direito ao percebimento do benefício se incorporou ao patrimônio jurídico do apelante, visto que apenas começou a receber a pensão no ano de 2004.
Nesse sentido, inclusive, é a jurisprudência deste Egrégio Tribunal:
“APELAÇÃO. AÇÃO DE RITO ORDINÁRIO. SOBRINHO NETO DE EX-SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. PRETENSÃO À CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DE PENSÃO POR MORTE. NÃO CABIMENTO. Inocorrência da decadência de invalidar o direito. Prazo decenal. Óbito da ex-servidora, quando já estava em vigor as disposições da Lei Federal nº 9.717/98 que, em seu artigo 5º, estabelece que os benefícios não poderão ser deferidos de forma distinta dos previstos na Lei Federal nº 8.213/91. O artigo 153 da LCE nº 180/78 perdeu sua eficácia, deixando de admitir concessão de novas pensões fundamentadas nesse dispositivo. Precedentes. Sentença de improcedência mantida. Recurso desprovido.” (TJSP, AP º 1001013-81.2017.8.26.0079, Relator: Marcelo Semer, 10ª Câmara de Direito Público, julgado em 26.02.2018).
Assim, não há mais previsão para o pagamento de pensão por morte, ao menor de 21, instituído por designação de vontade.
Por fim, quanto aos honorários recursais, nos termos do art. 85, § 11 do Código de Processo Civil, majoram-se os anteriormente arbitrados para 11% sobre o valor da atualizado da causa.
Ante o exposto, afasta-se a preliminar e nega-se provimento ao recurso, para que subsista a r. sentença.
Voto nº 17407
Apelação Cível nº 1007788-64.2015.8.26.0053
Ouso divergir da Douta Maioria pelas razões que passo a expor.
Trata-se de beneficiário de pensão, sobrinho-neto da instituidora, concedido na forma do artigo 152, II, da LC 180/78, diante de declaração de vontade da ex-servidora (fls. 24).
Em que pesem as razões da SPPrev, que se reporta à vedação contida na regra do artigo 5º da Lei nº 9.717/98, certo é que a LC 1.012/07 não retirou do ordenamento jurídico a norma dos artigos 152 e 153, ambos da LC 180/78. A respeito, cabe transcrever as seguintes ementas:
“AÇÃO ORDINÁRIA Pedido de concessão de benefício previdenciário a dependente incapaz, inserido no regime de previdência do Estado na condição de beneficiário designado (art. 152, II, da LC 180/78) Existência de expressa previsão legal, em artigo de lei que não se viu revogado Fenômeno legislativo da derrogação, que mantém intacta norma anterior, não atingida pela lei nova (LC 1012/07). Aplicação da norma do art. 2º, § 2º, da LICC Recurso improvido Sentença mantida.” (Ap. nº 0606758-06.2008.8.26.0053, 7ª Câmara de Direito Público, Des. Rel. Luiz Sergio Fernandes de Souza)
PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO. Netos. Pretensão ao restabelecimento de pensão recebida em virtude do falecimento da avó, ex-contribuinte de extinta autarquia estadual. 1. Inocorrência de decadência administrativa, a teor do disposto no art. 10 da Lei Estadual nº 10.177/98, que prevê ser decenal o prazo que a Administração Pública dispõe para rever seus atos quando eivados de nulidade. 2. Benefício que deve observar a lei vigente ao tempo do óbito do segurado. No caso, a Lei Estadual nº 180/78. Inaplicabilidade do limite etário previsto no Regime Geral de Previdência Social mercê do disposto na legislação estadual específica. 3. Indevido o dano moral. 4. Ação julgada procedente. Sentença reformada. Recursos providos para julgá-la parcialmente procedente. (Ap. 0003803-2013.8.26.0368, 7ª Câmara de Direito Público, Des. Rel. Coimbra Schmidt, j. 23/02/15)
Apelação Cível Ação de Obrigação de Fazer - Pensão por morte requerida por netos de servidora estadual Indeferimento do benefício com base na Lei Federal nº 9.717/98 - Decisão que julgou procedente o pedido inicial Pensão que foi concedida na proporção de 50% para cada autor a ser calculado nos termos do art. 144 da Lei Estadual nº 180/78, com redação da Lei Complementar Estadual nº 1.012/07 Sentença que será mantida - Precedentes desta Colenda Corte de Justiça. Recurso improvido. (Ap. 1017651-78.2014.8.26.0053, 7ª Câmara de Direito Público, Des. Rel. Eduardo Gouvêa, j. 12/12/14).
Diga-se, ademais, que o RGPS, a que se reporta a Lei Federal nº 9.717/98, não se aplica necessariamente aos regimes estaduais de previdência, mas apenas “no que couber” (artigo 40, § 12, da CF). Assim, embora a Lei Federal tivesse feito referência aos regimes de previdência de todos os entes da Federação, certo é que a previdência das unidades federativas, considerada a regra do artigo 24, XII, da Constituição Federal, é regulada por legislação própria, no âmbito do poder de autorregulação dos Estados Federados.
concorrente , que a regra do artigo 24, § 4º, da Constituição Federal não se aplica à espécie, pois a Lei Federal nº 9.717/98 é muito anterior à LC 1.012/07, havendo de se prestigiar o princípio da auto-organização das unidades federadas.
E a interpretação que ora se faz não vulnera a regra do artigo 201, V, da Constituição Federal, pois não há prova de que a disposição legal dos artigos 152 e 153, ambos da LC 180/78 (em nenhum momento revogada pela LC 1.012/07), conspire contra o equilíbrio atuarial do sistema de previdência do Estado.
Assim, a regra do artigo 16 da Lei Federal nº 8.213/91, contrastando com norma específica, de âmbito estadual, sobre ela não tem autoridade para prevalecer, valendo lembrar que, mesmo cogitando da existência de competência concorrente, e não suplementar, certo é que a regra do artigo 24, § 4º, da Constituição Federal trata de lei federal superveniente, o que não é o caso, haja vista que a LC n.º 1.012/07 (que alterou a LC n.º 180/78), como já se disse, é posterior à Lei Federal n.º 9.717/98.
Ainda a propósito da regra do artigo 24, § 4º, da Constituição Federal, estivesse suspensa a eficácia da Lei Complementar Estadual n.º 180, de 12/5/78, não haveria razão para que o legislador estadual dispusesse em termos diversos daqueles previstos nas Leis Federais nº 8.213/91 e 9.717/98, ao editar a Lei Complementar n.º 1.012, de 05/07/2007.
Com efeito, havendo duas interpretações possíveis de um texto legal, deve o intérprete, por princípio comezinho de Hermenêutica Jurídica, aplicar aquela que faça sentido, em prejuízo da interpretação desarrazoada.
Diga-se o mesmo no que concerne à Lei Federal nº 8.213/91, cujo artigo 16, contrastando com regra específica, de âmbito estadual, sobre ela não tem autoridade para prevalecer.
por morte ao autor até a data em que completou 21 anos de idade, em 02/05/15.
Desta perspectiva, sobre as parcelas em atraso incidem correção monetária, a partir do momento em que os valores se tornaram devidos, de acordo com o IPCA-E (em tese), e juros de mora nos termos da caderneta de poupança, conforme se decidiu no julgamento do RE 870.947, relativo ao Tema 810, relegando-se a fixação daquele índice, contudo – diante do julgamento do Supremo Tribunal Federal, em sede de Embargos de Declaração opostos no RE 870.947 (nos quais se deferiu pedido de concessão do efeito suspensivo até a análise do aspecto relativo à modulação dos efeitos da orientação estabelecida no paradigma), para a fase de execução, oportunidade em que se haverá de aplicar o que for decidido pelo Pretório Excelso.
Os juros, que incidem a contar da citação, são os que remuneram as aplicações em caderneta de poupança, da ordem de 0,5% ao mês, enquanto a meta da Taxa SELIC ao ano for superior a 8,5%, ou 70% da meta da Taxa SELIC ao ano, mensalizada, vigente na data de início do período de rendimento, nos demais casos, tudo nos termos da Lei Federal n.º 12.703/12.
Nesta conformidade, a meu juízo, tratar-se-ia também de inverter os ônus da sucumbência, ao tempo em que se condenaria a requerida ao pagamento de honorários advocatícios a serem fixados oportunamente na forma do artigo 85, § 4º, II, do Código de Processo Civil.
Nestes termos, pelo meu voto, dava provimento ao recurso do autor.
1 6 Acórdãos MOACIR ANDRADE PERES CAA2FA1
7 11 Declarações de LUIZ SERGIO FERNANDES DE SOUZA CB0011E
1007788-64.2015.8.26.0053 e o código de confirmação da tabela acima.
Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/756830663/apelacao-civel-ac-10077886420158260053-sp-1007788-6420158260053/inteiro-teor-756830682

References: artigo 24
 artigo 5
 artigo 153
 artigo 152
 artigo 5
 artigo 24
 artigo 24
 artigo 201
 artigo 16
 artigo 24
 artigo 24
 artigo 16
 artigo 85