Source: https://dre.tretas.org/dre/103460/decreto-lei-222-99-de-22-de-junho
Timestamp: 2019-06-15 23:34:28+00:00

Document:
Decreto-Lei 222/99
Decreto-lei 222/99, de 22 de Junho
Com o presente decreto-lei é criado o Sistema de Indemnização aos Investidores, transpondo-se para a ordem jurídica portuguesa a Directiva n.º 97/9/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 3 de Março.
A preservação da confiança no sistema financeiro e a protecção dos interesses de todos os que a ele recorrem, na perspectiva de aplicação das suas poupanças, constituem elementos fundamentais para a realização e bom funcionamento do mercado interno dos serviços financeiros.
O Sistema visa garantir o reembolso dos créditos relativos a fundos ou instrumentos financeiros detidos, administrados ou geridos pelas entidades financeiras participantes no âmbito de operações de investimento, até um máximo de 25 000 ecu por investidor.
Foram ouvidos o Banco de Portugal e a Comissão do Mercado de Valores Mobiliários. Assim, nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 198.º da Constituição, o Governo decreta, para valer como lei geral da República, o seguinte:
a) Empresas de investimento: as empresas como tal definidas no n.º 3 do artigo 199.º-A do Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras, aprovado pelo Decreto-Lei 298/92, de 31 de Dezembro, adiante designado por RGIC;
2 A obrigação irrevogável prevista no número anterior deve ser garantida por penhor de valores mobiliários.
2 - O reembolso dos empréstimos contraídos ao abrigo do número anterior é efectuado por recurso a montantes entregues pelas entidades participantes, sem prejuízo do disposto no n.º 5 do artigo 6.º 3 - Os créditos emergentes dos empréstimos contraídos pelo Sistema, para efeitos do disposto no número anterior, gozam de privilégio creditório sobre os direitos do Sistema ao pagamento dos montantes devidos pelas entidades participantes nos termos do mesmo preceito.
b) Operações de investimento efectuadas em Portugal por sucursais referidas no n.º 2 do artigo 4.º ;
1 - O Sistema garante o reembolso dos créditos decorrentes de operações de investimento de que seja titular o investidor à data em que se verificarem as situações previstas no n.º 1 do artigo seguinte até um limite máximo de 25 000 ecu.
5 O Sistema obriga-se pela assinatura de dois membros da comissão directiva.
2 - O Ministro das Finanças fixa as remunerações dos membros da comissão directiva do Sistema e da comissão de fiscalização referida no artigo 21.º 3 - São definidos por regulamento da CMVM, ouvido o Banco de Portugal, a comissão directiva do Sistema e as associações representativas das entidades participantes:
a) Os termos da garantia prevista no n.º 2 do artigo 6.º ;
b) A percentagem prevista no n.º 3 do artigo 6.º ;
Alterações ao RGIC e ao Código do Mercado
Os artigos 22.º, 49.º, 79.º, 89.º, 166.º, 178.º e 225.º do Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras, aprovado pelo Decreto-Lei 298/92, de 31 de Dezembro, passam a ter a seguinte redacção:
h) ...................................................................................................................................................
2 - .................................................................................................................................................
2 As mensagens publicitárias que mencionem a garantia dos depósitos ou a indemnização dos investidores devem limitar-se a referências meramente descritivas e não podem conter quaisquer juízos de valor nem tecer comparações com a garantia dos depósitos ou a indemnização dos investidores asseguradas por outras instituições.
1 - O Fundo garante o reembolso da totalidade do valor global dos saldos em dinheiro de cada depositante, desde que esse valor não ultrapasse os 25 000 ecu.
a) [Anterior alínea a) do n.º 4.] b) [Anterior alínea b) do n.º 4.] c) [Anterior alínea c) do n.º 4.] d) [Anterior alínea d) do n.º 4.] e) [Anterior alínea e) do n.º 4.] f) Se o direito tiver vários titulares, a parte imputável a cada um deles, nos termos da regra constante da alínea d), será tomada em consideração no cálculo do limite previsto no n.º 1;
O artigo 40.º do Código do Mercado de Valores Mobiliários, aprovado pelo Decreto-Lei 142-A/91, de 10 de Abril, passa a ter a seguinte redacção:
Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/1999/06/22/plain-103460.pdf ;
Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/103460.dre.pdf .
2001-11-06 - Portaria 1266/2001 - Ministério das Finanças
Aprova o Regulamento do Sistema de Indemnização aos Investidores.
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★ 2019.06.16 00:34 ★

References: artigo 198
 artigo 199
 artigo 6
 artigo 4
 artigo 21
 artigo 6
 artigo 6
 artigo 40