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Timestamp: 2019-10-19 23:12:57+00:00

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DOM-SP 12/09/2019 - Pg. 90 - Normal | Diário Oficial do Município de São Paulo | Diários Jusbrasil
Página 90 da Normal do Diário Oficial do Município de São Paulo (DOM-SP) de 12 de Setembro de 2019
Parágrafo único. Os lotes não-edificados poderão receber numeração, desde que solicitada pelo interessado ou a critério da Administração.
Art. 33. Consideram-se, para fins deste decreto:
I - ponto de início do logradouro: o ponto mais próximo da Praça da Sé; na impossibilidade dessa aplicação, o ponto de início será determinado em função da extremidade mais próxima do logradouro em relação aos eixos norte-sul ou leste-oeste da Cidade, conforme estabelecido nos incisos I e IIdo § 2º do artigo 5º deste decreto;
II - eixo de logradouro: a linha imaginária eqüidistante dos alinhamentos das quadras direita e esquerda que compõem o logradouro;
III - origem do logradouro: ponto de início formado pela intersecção do eixo do logradouro com o eixo do logradouro onde tem início;
IV - placa numérica padrão: a placa metálica com um único dígito, sendo o número escrito em algarismo arábico.
Parágrafo único. Quando a numeração atribuída ao imóvel for constituída por mais de um dígito, poderão ser agrupadas várias placas numéricas padrão para compor o referido número.
Art. 34. A numeração dos imóveis será baseada em levantamento métrico efetuado no local ou por meios cartográficos adequados e corresponderá aproximadamente à distância, medida em metros, pelo eixo do logradouro, desde a sua origem até o meio da testada do lote, no caso de imóvel não-edificado, e até a entrada principal, no caso de imóvel edificado, sendo par o lado direito e ímpar o lado esquerdo, tendo como referência percurso realizado a partir do ponto de início do logradouro.
§ 1º. Havendo, no mesmo lote, vários usos com acessos independentes, os números concedidos deverão corresponder aproximadamente à distância, medida em metros, pelo eixo do logradouro, desde a origem até os respectivos acessos.
§ 2º. A publicação do levantamento métrico no Diário Oficial da Cidade – DOC deverá trazer a correspondência entre a numeração atribuída ao lote e o seu número de contribuinte.
Art. 35. Para a numeração dos imóveis de que trata este decreto, a medida da distância pelo eixo dos logradouros será contínua, mesmo nos trechos em que tangenciarem ou delimitarem praças, áreas verdes ou espaços livres.
Art. 36. A numeração do imóvel, edificado ou não, poderá ser atribuída quando:
I - solicitada pelo interessado, por meio de processo administrativo, pagos os correspondentes valores de taxas de expediente e emolumentos;
II - for expedido o Alvará de Aprovação para edificar ou o Auto de Regularização da edificação;
III - houver iniciativa da Prefeitura, a qualquer tempo e a seu critério.
§ 1º. A numeração do imóvel poderá ser alterada quando a Prefeitura julgar necessário, a qualquer tempo.
§ 2º. O processo administrativo de solicitação de numeração de imóvel, edificado ou não, será remetido à Unidade de Cadastro da Subprefeitura competente.
Art. 37. No caso de adoção de solução arquitetônica ou estética diferenciada ou de adoção de placa numérica padrão, deverão ser observadas as seguintes exigências:
I - o elemento numérico não poderá, em qualquer hipótese, dificultar a circulação de pedestres na calçada, constituir-se em obstáculo ou proporcionar perigo a deficientes visuais;
II - a grafia dos algarismos utilizados deverá proporcionar fácil compreensão e será feita em algarismos arábicos com altura mínima de 10cm (dez centímetros);
III – o número deverá ser instalado à altura mínima de 1,20m (um metro e vinte centímetros) em relação ao passeio, de frente para o logradouro, em local visível, junto à entrada principal do imóvel;
IV - o número deverá estar contido dentro dos limites do imóvel, não podendo apresentar apoios ou elementos que se projetem sobre o passeio.
Parágrafo único. No caso de imóveis edificados no alinhamento, o número poderá avançar sobre o passeio, no máximo, 2,5cm (dois centímetros e cinco milímetros), desde que atendidas as demais condições.
Art. 38. Os proprietários dos imóveis ou seus prepostos que receberem numeração ou tiverem-na alterada, em prazo de até 30 (trinta) dias, serão notificados pela Subprefeitura competente para providenciar o emplacamento numérico de que trata o artigo 37 deste decreto, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias contados da data do recebimento da notificação ou da retirada do Certificado de Conclusão, do Auto de Regularização ou do Alvará de Conservação, nos casos previstos no inciso II do "caput" do artigo 36.
§ 1º. A notificação deverá conter informações sobre o tipo, nome ou designativo do logradouro, número cancelado, se for o caso, e número concedido.
§ 2º. A placa com o número cancelado poderá ser mantida no imóvel pelo prazo máximo de 1 (um) ano após o recebimento da notificação, devendo, então, ser removida.
Art. 39. Os proprietários poderão requerer à Subprefeitura competente o fornecimento de placa numérica, pagando o correspondente preço público, no prazo referido no artigo 38 deste decreto, por ocasião do protocolamento do alvará de licença para edificar ou do pedido de regularização ou, ainda, do processo administrativo a que se referem o inciso I do "caput" e o § 2º de seu artigo 36.
Parágrafo único. As placas de numeração, quando fornecidas pela Subprefeitura competente, serão as placas-padrão.
Art. 40. A Secretaria Municipal de Coordenação das Subprefeituras – SMSP expedirá portaria, no prazo de 60 (sessenta) dias contados da publicação deste decreto, estabelecendo o modelo da placa a ser adotada, os documentos necessários para a instrução do processo administrativo a que se referem o inciso I do "caput" e o § 2º do artigo 36, bem como eventuais outras providências pertinentes.
Com efeito, os instrumentos normativos supratranscritos dispõem precisamente sobre o mesmo assunto versado no projeto de lei sob análise, instituindo, inclusive, critérios para a definição da numeração dos imóveis e padrões voltados à facilitar a visualização dos respectivos números.
Com efeito, a atividade legislativa volta-se à produção da norma jurídica, e não à simples repetição de normas já existentes, acarretando a multiplicação de textos normativos meramente tautológicos, que se limitam a repetir normas já positivadas em outros diplomas.
O Regimento Interno da Câmara Municipal de São Paulo possui uma série de dispositivos destinados a evitar aprovação de sucessivas leis com o mesmo conteúdo, ou com conteúdo jurídico muito próximo. Quanto ao particular, destaca-se os dispositivos infra:
Art. 17 - São atribuições do Presidente, além das que estão expressas neste Regimento ou decorram da natureza de suas funções e prerrogativas:
Art. 212 - Serão restituídas ao autor as proposições:
IV - quando contiver o mesmo teor de outra já apresentada na mesma sessão legislativa e as que disponham no mesmo sentido de lei existente, sem alterá-la, verificado pela seção competente, salvo recurso ao Plenário.
Art. 212-A. A proposição idêntica, ou que verse sobre matéria correlata, será anexada à mais antiga, salvo as de autoria do Poder Executivo e do Tribunal de Contas do Município de São Paulo.
§ 1º A anexação far-se-á pelo Presidente, de ofício, ou a requerimento da Comissão ou do autor de qualquer das proposituras.
§ 2º Apensados, os projetos não poderão tramitar em regimes diferentes.
§ 3º Aprovada a propositura primeira, serão consideradas prejudicadas as anexadas.
Assim, em que pese a relevância da matéria, constata-se que o presente projeto de lei não possui aptidão para inovar no mundo jurídico, tratando-se de simples texto normativo, mas não de norma jurídica.
PARECER Nº 1540/2019 DA COMISSÃO DE
CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA SOBRE O PROJETO DE LEI Nº 0661/18.
Trata-se de projeto de lei, de iniciativa do nobre Vereador Ricardo Nunes, que visa denominar como Rua Manoel Joaquim De Sant’Anna, o logradouro inominado localizado no Bairro Maria Trindade, Distrito Anhanguera, Subprefeitura de Perus.
Sob o aspecto jurídico, o projeto não reúne condições para ser aprovado.
Esta Comissão, a fim de se manifestar sobre o projeto de lei, solicitou o envio, ao Executivo, de um ofício (fls. 07/09) contendo um pedido de informações sobre o logradouro.
Conforme informações prestadas pelo Executivo (fls. 10/13), o projeto é ilegal, pois o logradouro em questão não pode ser objeto de denominação, dado que não se trata de bem público municipal. Resta, portanto, impossibilitada a tramitação do projeto, eis que ao Poder Público compete apenas atribuir denominação a vias e logradouros públicos, nos termos do art. 13, XXI, da Lei Orgânica do Município.
PARECER Nº 1541/2019 DA COMISSÃO DE
CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA SOBRE PROJETO DE LEI Nº 0663/18
Trata-se de projeto de lei, de iniciativa do nobre Vereador Claudinho de Souza, que dispõe sobre a proibição de comercialização e fornecimento de copos confeccionados em material plástico no Município de São Paulo.
Segundo a justificativa ao projeto, os modelos tradicionais de copos descartáveis demoram em média 100 anos para se degradar no meio ambiente. Em razão dos danos causados os meio ambiente, diversos países têm tomado medidas para reduzir o impacto ambiental causado por esse tipo de produto. No caso do Município de São Paulo, a medida é mais proeminente, porque apenas 6,56% dos resíduos são reciclados.
Sob o aspecto estritamente jurídico, o projeto merece prosperar, na forma do substitutivo, como veremos a seguir.
No que tange ao aspecto formal e em relação ao fornecimento, a propositura encontra fundamento no artigo 37, caput, da Lei Orgânica Paulistana, segundo o qual a iniciativa das leis cabe a qualquer membro ou Comissão Permanente da Câmara Municipal, ao Prefeito e aos Cidadãos.
No que se refere à proteção do meio ambiente, é cediço que o Município detém competência legislativa suplementar para legislar sobre o tema, com respaldo no artigo 30, inciso II, da Constituição Federal.
Não bastasse, o artigo 23, inciso VI, da Constituição da República determina que “é competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios proteger o meio ambiente e combater a poluição em qualquer de suas formas”. Nesse sentido, o Supremo Tribunal Federal decidiu, recentemente, que “o Município tem competência para legislar sobre meio ambiente e controle da poluição, quando se tratar de interesse local” (RE 194.704/MG).
“Art. 7º. É dever do Poder Municipal, em cooperação com a União, o Estado e com outros Municípios, assegurar a todos o exercício dos direitos individuais, coletivos, difusos e sociais estabelecidos pela Constituição da República e pela Constituição Estadual, e daqueles inerentes às condições de vida na cidade, inseridos nas competências municipais específicas, em especial no que respeita a:
Já no artigo 181 da Lei Maior Local vislumbra-se a diretriz traçada ao Poder Público para que elabore uma política de cunho participativo de proteção ao meio ambiente:
“Art. 181. O Município, mediante lei, organizará, assegurada a participação da sociedade, sistema de administração da qualidade ambiental, proteção, controle e desenvolvimento do meio ambiente e uso adequado dos recursos naturais, para coordenar, fiscalizar e integrar as ações de órgãos e entidades da administração pública direta e indireta, no que respeita a:
III - estabelecimento de normas, critérios e padrões para a administração da qualidade ambiental;”
Nada obsta, portanto, que a Câmara Municipal disponha sobre a proibição de fornecimento de copos de material plástico descartável, no exercício da proteção do meio ambiente.
In casu , o interesse público a ser tutelado é igualmente interesse local, a ser protegido nos limites do poder de polícia da Administração Pública.
De outro lado, há que se apontar que o Supremo Tribunal Federal, a respeito da Lei Municipal nº 15.374/11, que dispunha sobre a restrição de distribuição de sacolas plásticas nos supermercados, consolidou o entendimento de que não é vedado aos municípios legislar de forma a suplementar a legislação federal com relação à proteção ambiental.
É o que se depreende do respectivo acórdão, prolatado no Recurso Extraordinário nº 901444, cujo Relator foi o Min. ROBERTO BARROSO, julgado em 19/09/2016, publicado em 22/09/2016, cujo excerto transcrevemos:
“Quanto à possibilidade de o Município legislar sobre matéria ambiental, esta Corte, no julgamento do RE 586.224-RG, sob a relatoria do Ministro Luiz Fux, decidiu que “não é permitida uma interpretação pelo Supremo Tribunal Federal, na qual não se reconheça o interesse do município em fazer com que sua população goze de um meio ambiente equilibrado”. Entendeu-se que existe competência político-administrativa e, também, legislativa dos municípios em matéria de proteção do meio ambiente e de combate à poluição, seja por se tratar de peculiar interesse do Município, seja em razão do exercício de uma competência suplementar, na esteira da legislação estadual. Na linha desse entendimento, o Tribunal de origem considerou constitucional a lei ora questionada, uma vez que trata de interesse local e, ao mesmo tempo, observa a legislação federal e estadual sobre o tema. Veja-se trecho do voto condutor do acórdão recorrido:
‘A Constituição da República confere à União, Estados e ao Distrito Federal competência para legislar sobre ‘produção e consumo”, “conservação da natureza, defesa do solo e dos recursos naturais, proteção do meio ambiente e controle da poluição’, ‘proteção ao patrimônio histórico, cultural, artístico, turístico e paisagístico’ (art. 24, incisos V, VII e VII).
Paralelamente a isso, ela outorga aos Municípios competência para ‘legislar sobre assuntos de interesse local’ e ‘suplementar a legislação federal e a estadual no que couber’ (artigo 30, incisos I e II).
Ora, não repugna ao sistema constitucional concluir que essa faculdade conferida aos Municípios compreende a edição de lei que, motivada pelo particular interesse local e sem contrariar a disciplina traçada pela União ou Estado, venha a dispor sobre prática destinada a proteger o meio-ambiente naquela localidade.
(…) a Lei federal nº 12.305/2010, que disciplina a ‘Política Nacional de Resíduos Sólidos”, manda que os Municípios promovam medidas destinadas a obter a “não geração, redução, reutilização, reciclagem, tratamento dos resíduos sólidos e disposição final ambientalmente adequada dos rejeitos.’ (artigo 9º).
E ainda na linha do texto maior a Constituição paulista anuncia, de seu turno, que tanto ao Estado como aos Municípios cabe traçar normas que assegurem ‘o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e a garantia do bem estar de seus habitantes’, assim como ‘a preservação, proteção e recuperação do meio ambiente urbano e cultural’ (artigo 180, incisos I e III).
Especificamente no capítulo destinado à proteção do meio--ambiente ela volta a anunciar que tais entes ‘providenciarão, com a participação da coletividade, a preservação, conservação, defesa, recuperação e melhoria do meio ambiente natural, artificial e do trabalho, atendidas as peculiaridades regionais e locais e em harmonia com o desenvolvimento social e econômico’ (artigo 191).
Similarmente à lei federal antes indicada, a Lei paulista nº 12.300/2006 também atribui aos Municípios a adoção de medidas que promovam ‘a prevenção da poluição mediante práticas que promovam a redução ou eliminação de resíduos na fonte geradora’ e a ‘minimização dos resíduos por meio de incentivos às práticas ambientalmente adequadas de reutilização, reciclagem, redução e recuperação’ (art. 2º, incisos IV, V e VI).
Ora, a lei aqui impugnada se inseriu nesse contexto.
Isto é, ao vedar o fornecimento de sacolas plásticas nas situações lá indicadas o Município não instituiu norma sobre meio ambiente, apenas dispôs sobre prática destinada a preservá-lo, exatamente como lhe cabia em atenção à disciplina constitucional previamente traçada pela União e o Estado.’ “
Com efeito, o simples fato de a produção de determinado produto ser regulamentado em norma federal, ou possuir normatização para a indústria da Associação Brasileira de Normas Técnicas – ABNT, não impede que o ente federado proíba ou restrinja o seu uso, por razões ambientais ou de proteção à saúde do consumidor, ainda que indiretamente.
Não obstante, em relação à proibição de comercialização de copos plásticos descartáveis, o projeto de lei extrapola o art. 30, I e II da Constituição Federal, que garante a competência para legislar sobre assuntos de interesse local e suplementar a legislação federal e estadual, em caráter supletivo.
Com efeito, restou reconhecido pelo Supremo Tribunal Federal em sede de repercussão geral o seguinte entendimento:
O Município é competente para legislar sobre o meio ambiente com a União e o Estado, no limite do seu interesse local e desde que tal regramento seja harmônico com a disciplina estabelecida pelos demais entes federados (art. 24, VI, c/c 30, I e II, da Constituição Federal. (STF. RE 586.224. Repercussão geral. Tema 145. J.09.03.2015, destaques nossos).
Assim, a proibição da comercialização de produto lícito em âmbito municipal transcende o interesse local e acaba por invadir a competência da União para disciplinar a matéria de produção e consumo, consoante entendimento que vem sendo acolhido pela jurisprudência.
Na mesma linha, vale ressaltar, ainda, recente decisão no âmbito do STF proferida nos autos da ADPF n º 567 que tem por objeto a Lei nº 16.897/18 aprovada por esta Casa e que proíbe o manuseio, a utilização, a queima e a soltura de fogos de estampidos e de artifícios, assim como quaisquer artefatos pirotécnicos de efeito sonoro ruidoso:
Em que pese a preocupação do Legislador Estadual com o bem-estar das pessoas e animais, a proibição absoluta de artefatos pirotécnicos que emitam ruído não considerado “de baixa intensidade”, se revela, em juízo de cognição sumária, de constitucionalidade questionável, por: (a) violação a competência da União disciplinar o uso e fiscalizar a produção e o comércio de material bélico (art. 21, VI, da CF); (b) invasão da competência da União para editar normas gerais sobre a produção e o consumo (art. 24, V e § 1º, da CF); e (c) imposição de restrição genérica, desproporcional e lesiva ao princípio da livre iniciativa (art. 170 da CF).
Como se vê, a proibição total de utilização desses produtos interferiu diretamente na normatização editada pela União em âmbito nacional, incorrendo em ofensa à competência concorrente da União, dos Estados e do DF (art. 24, V e § 1º, da CF). Não poderia o Município de São Paulo, a pretexto de legislar sobre interesse local, restringir o acesso da população paulistana a produtos e serviços regulados por legislação federal e estadual. Eventual repercussão desses produtos e serviços sobre o meio ambiente urbano e o bem estar das pessoas, naturalmente, justificará a atuação do Poder Público municipal, mas nunca com a extensão e intensidade pretendidas pelo legislador paulistano, no sentido de uma ampla e taxativa proibição a todos os artefatos pirotécnicos ruidosos.
Ante o exposto, CONCEDO A MEDIDA CAUTELAR postulada na presente ADPF, ad referendum do Plenário (art. 5º, § 1º, da Lei 9.882/99) e, com base no art. 5º, § 3º, da Lei 9.882/1999, SUSPENDO A EFICÁCIA da Lei 16.897/2018 do Município de São Paulo, até o julgamento de mérito da presente arguição. (julg. 29/03/19, Rel. Min. Alexandre de Moraes)
Portanto, há necessidade de se apresentar Substitutivo, a fim de: i) adequar o texto à técnica legislativa prevista pela Lei Complementar nº 95, de 26 de fevereiro de 1998, que dispõe sobre a elaboração, redação, alteração e consolidação das leis, especialmente no tocante ao estabelecimento das sanções pertinentes, bem como para incluir a palavra “descartável” no texto, tal como faz referência a justificativa, agregando, assim, precisão ao comando legal; e, ii) excluir o termo “comercialização” para que não se incorra em inconstitucionalidade por invasão da competência legislativa da União.
Por fim, versando o projeto de lei sobre Política Municipal de Meio Ambiente, é obrigatória a convocação de pelo menos duas audiências públicas durante a sua tramitação pela Câmara, nos termos do artigo 41, inciso VIII, da nossa Lei Orgânica.
Ante o exposto, somos PELA LEGALIDADE, nos termos do substitutivo.
SUBSTITUTIVO Nº DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 0663/18
Proíbe o fornecimento de copos produzidos em material plástico descartável, no âmbito do Município de São Paulo.
A Câmara Municipal de São Paulo, DECRETA:
Art. 1º Fica proibido o fornecimento de copos produzidos em material plástico descartável pelos estabelecimentos comerciais situados no Município de São Paulo.
Art. 2º Os copos plásticos descartáveis deverão ser substituídos por copos produzidos em materiais comestíveis, biodegradáveis ou papel reciclável.
Art. 3º O descumprimento das disposições contidas nesta lei sujeitará o infrator às seguintes sanções:
II – multa no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais) a R$ 5.000,00 (cinco mil reais);
§ 1º Para imposição e gradação da sanção, a autoridade competente observará:
I - a gravidade do fato, tendo em vista os motivos da infração e suas consequências para o meio ambiente;
III - a situação econômica do infrator, no caso de multa. § 2º A O valor da multa de que trata o inciso II do caput deste artigo será atualizado anualmente pela variação do Índice de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA, apurado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE, acumulada no exercício anterior, sendo que, no caso de extinção deste índice, será adotado outro criado pela legislação federal e que reflita a perda do poder aquisitivo da moeda.
Art. 4º Os estabelecimentos comerciais terão o prazo de 180 (cento e oitenta) dias para se adaptarem a presente lei.
Art. 6º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Sala da Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa, em 11/09/2019.

References: artigo 5
 artigo 37
 artigo 36
 artigo 38
 artigo 36
 artigo 36
 artigo 37
 artigo 30
 artigo 23
 artigo 181
In casu
 artigo 41