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Timestamp: 2018-01-22 10:32:33+00:00

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(Alterada pela LEI Nº 10.267\28.08.2001, LEI Nº 11.284\02.03.2006, LEI Nº 13.001/20.06.2014 já inserida no texto)
V - Cadastro Nacional de Florestas Públicas. (Redação da LEI Nº 11.284 \ 02.03.2006)
§ 1º As revisões gerais de cadastros de imóveis a que se refere o § 4º do art. 46 da Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964, serão realizadas em todo o País nos prazos fixados em ato do Poder Executivo, para fins de recadastramento e de aprimoramento do Sistema de Tributação da Terra - STT e do Sistema Nacional de Cadastro Rural - SNCR. (Redação da LEI Nº 10.267 \ 28.08.2001)
§ 2º Fica criado o Cadastro Nacional de Imóveis Rurais - CNIR, que terá base comum de informações, gerenciada conjuntamente pelo INCRA e pela Secretaria da Receita Federal, produzida e compartilhada pelas diversas instituições públicas federais e estaduais produtoras e usuárias de informações sobre o meio rural brasileiro. (Redação da LEI Nº 10.267 \ 28.08.2001)
§ 3º A base comum do CNIR adotará código único, a ser estabelecido em ato conjunto do INCRA e da Secretaria da Receita Federal, para os imóveis rurais cadastrados de forma a permitir sua identificação e o compartilhamento das informações entre as instituições participantes. (Redação da LEI Nº 10.267 \ 28.08.2001)
§ 4º Integrarão o CNIR as bases próprias de informações produzidas e gerenciadas pelas instituições participantes, constituídas por dados específicos de seus interesses, que poderão por elas ser compartilhados, respeitadas as normas regulamentadoras de cada entidade."(NR) (Redação da LEI Nº 10.267 \ 28.08.2001)
(Redação anterior) - Parágrafo único. As revisões gerais de cadastro de imóveis rurais a que se refere o § 4º, do artigo 46, da Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964, serão realizadas em todo o País nos prazos fixados por ato do Poder Executivo, com efeito de recadastramento, e com finalidade de possibilitar a racionalização e o aprimoramento do sistema de tributação da terra.
Art. 2º Ficam obrigados a prestar declaração de cadastro, nos prazos e para os fins a que se refere o artigo anterior, todos os proprietários, titulares do domínio útil ou possuidores a qualquer título de imóveis rurais que sejam ou possam ser destinados a exploração agrícola, pecuária, extrativa vegetal ou agroindustrial, como definido no item I do artigo 4º do Estatuto da Terra.
§ 3º Ficam também obrigados todos os proprietários, os titulares de domínio útil ou os possuidores a qualquer título a atualizar a declaração de cadastro sempre que houver alteração nos imóveis rurais, em relação à área ou à titularidade, bem como nos casos de preservação, conservação e proteção de recursos naturais." (Redação da LEI Nº 10.267 \ 28.08.2001)
Parágrafo único. Os documentas expedidos pelo INCRA, para fins cadastrais, não fazem prova de propriedade ou de direitos a ela relativos.
Art. 6º Para fim de incidência do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural a que se refere o artigo 29 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, considera-se imóvel rural aquele que se destinar à exploração agrícola, pecuária, extrativa vegetal ou agro-industrial e que, independentemente de sua localização, tiver área superior a 1 (um) hectare.
Parágrafo único. Os imóveis que não se enquadrem no disposto neste artigo, independentemente de sua localização, estão sujeitos ao Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana, a que se refere o artigo 32, da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966.
Art. 8º Para fins de transmissão, a qualquer título, na forma do artigo 65, da Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964, nenhum imóvel rural poderá ser desmembrado ou dividido em área de tamanho inferior à do módulo calculado para o imóvel ou da fração mínima de parcelamento fixada no § 1º deste artigo, prevalecendo a de menor área.
a) o módulo correspondente à exploração hortigranjeira das respectivas zonas típicas, para os Municípos das capitais dos Estados;
§ 2º Em Instrução Especial aprovada pelo Ministro da Agricultura, o INCRA poderá estender a outros Municípios, no todo ou em parte, cujas condições demográficas e sócio-econômicas o aconselhem, fração mínima de parcelamento prevista para as capitais dos Estados.
§ 3º São considerados nulos e de nenhum efeito quaisquer atos que infrinjam o disposto neste artigo não podendo os serviços notariais lavrar escrituras dessas áreas, nem ser tais atos registrados nos Registros de Imóveis, sob pena de responsabilidade administrativa, civil e criminal de seus titulares ou prepostos. (Redação da LEI Nº 10.267 \ 28.08.2001)
(Redação anterior) - § 3º São considerados nulos e de nenhum efeito quaisquer atos que infrinjam o disposto no presente artigo, não podendo os Cartórios de Notas lavrar escrituras dessas áreas nem serem tais atos transcritos nos Cartórios de Registro de Imóveis, sob pena de responsabilidade de seus respectivos titulares.
§ 4o O disposto neste artigo não se aplica: (Redação da LEI Nº 13.001/20.06.2014)
(Redação anterior) - § 4º O disposto neste artigo não se aplica aos casos em que a alienação da área se destine comprovadamente a sua anexação ao prédio rústico, confrontante, desde que o imóvel do qual se desmembre permaneça com área igual ou superior à fração mínima do parcelamento.
Art. 9º O valor mínimo do imposto a que se refere o artigo 50, e §§ 1º a 4º da Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964, será de 1/30 (um trinta avos) do maior salário-mínimo vigente no País em 1º de janeiro do exercício fiscal correspondente.
Art. 10. Os coeficientes de progressividade e regressividade de que tratam os parágrafos do artigo 50, a Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964, não serão aplicados às áreas do imóvel que, comprovadamente, sejam utilizados em exploração mineral, ou que forem destinados a programas e projetos de colonização particular, desde que satisfeitas as exigências e requisitos regulamentares.
Art. 12. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial os §§ 1º e 2º, do artigo 5º, e os artigos 7º, 11, 14 e 15, e seus parágrafos, do Decreto-lei nº 57, de 18 de novembro de 1966, o § 4º do artigo 5º, do Decreto-lei nº 1.146, de 31 de dezembro de 1970, e o artigo 39, da Lei nº 4.771, de 15 de setembro de 1965.
REGULAMENTAÇÃO TOTAL DEC-072106 1973 DOFC 24/04/1973

References: artigo 46
 artigo 4
 artigo 29
 artigo 32
 artigo 65
 artigo 50
 artigo 50
 artigo 5
 artigo 5
 artigo 39