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Timestamp: 2019-06-25 17:58:09+00:00

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Art. 20, inc. X da Lei 6530/78
a exigência o artigo 20, inciso X, da Lei nº 6.530/78, c/c artigo 38, inciso XI, do Decreto nº 81.871/78 (fls. 31... (artigo 16, inciso VII, c/c §§ 1º e 2º da Lei nº 6.530/78), a certidão da dívida ativa aponta como fundamento para... público exequente. Isso porque o artigo 16, VII, da Lei nº 6.530/78, que atribuía ao...
o artigo 16, §1º, I, da Lei nº 6.530/1978, inc luído pela Lei nº 10.795/2003, incorrendo assim em vício insanável... 6.530/1978, INCLUÍDOS PELA LEI Nº 10.795/2003. MULTA ELEITORAL. BASE LEGAL. ARTIGO 11 DA LEI Nº 6.530/1978, COM A REDAÇÃO... ao artigo 16 da Lei nº 6.530/1978, que regula o exercício da profissão de cor...
Diário Oficial do Estado do Mato Grosso do Sul - 3 semanas
Inteiro Teor. APELAÇÃO CÍVEL: Ap 66665820064036120 SP
das anuidades, o art. 16, VII c/c art. 19, I, c/c art. 20 , X , da Lei nº 6.530 /78 c/c art. 10, X, c/c art. 16, V, c/c art. 39.... Mas, a partir da edição da Lei nº 10.795/2003, de 5/12/2003, que deu nova redação aos artigos 11 e 16 da Lei nº 6.530 /78... modo, não indicando o fundamento legal para a cobrança das anu...
) e de anuidade (2003 e 2004), acrescida de encargos, no total de R$ 1.688,87, com fundamento no art. 20, X, da Lei nº 6.530/78..., da Lei nº 6.530/78, c/c o artigo 38, inciso XI, do Decreto nº 81.871/78, e (ii) à multa eleitoral do ano de 2003..., incluídos pela Lei nº 10.795/2003, reportando-se equivocadamente à proi...
Pg. 755. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 22/11/2018
nº 6.530/78, incluídos pela Lei nº 10.795/2003, reportando-se equivocadamente à proibição do inciso X do artigo 20... Lei nº 10.795/2003, tendo se reportado, equivocadamente, ao inciso X do artigo 20 da Lei n.º 6.530/78, violando... indica como fundamento legal para a cobrança das anuidades os §§ 1º e 2º do art. 16 da...
Pg. 953. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 22/11/2018
/2012/2013/2014/2015/2016, com base nos arts. 16, inc. VII, §§ 1º e 2º, e 20, inc. X, da Lei nº 6.530/78, com as alterações... do ano de 2012, com amparo no art. 11 da Lei nº 6.530/78, com a redação da Lei 10.795/2003, e no art. 19, parágrafo único.../RJ a partir de 2004, tendo em vista as alterações promovidas pela Le...
Andamento do Processo n. 0018961-92.2015.4.02.5101 - Apelação Cível - 21/11/2018 do TRF-2
estabelecida em seu artigo 20, inciso X. Para a cobrança das multas eleitorais, deveria se embasar no artigo 11 da Lei nº 6.530... do artigo 16 da Lei nº 6.530/78 (incluídos pela Lei nº 10.795/2003), reportando-se equivocadamente à proibição.../78, com a redação dada pela Lei nº 10.795/2003, apontando, porém, o parágr...
Andamento do Processo n. 0227318-09.2017.4.02.5101 - Apelação Cível - 21/11/2018 do TRF-2
/2013/2014/2015/2016, com base nos arts. 16, inc. VII, §§ 1º e 2º, e 20, inc. X, da Lei nº 6.530/78, com as alterações... de 2012, com amparo no art. 11 da Lei nº 6.530/78, com a redação da Lei 10.795/2003, e no art. 19, parágrafo único... a partir de 2004, tendo em vista as alterações promovidas pela Lei nº 10.795/200...
Inciso X do Artigo 20 da Lei nº 6.530 de 12 de Maio de 1978
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References: artigo 20
 artigo 38
 artigo 16
 artigo 16
 ARTIGO 11
 artigo 16
 artigo 38
 artigo 20
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 artigo 16
 Artigo 20