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Timestamp: 2016-12-08 15:10:53+00:00

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⭐ESTATUTOS DA ASSOCIAÇÃO DE ESTUDANTES DA FACULDADE DE ARQUITECTURA DA UNIVERSIDADE DO PORTO. CAPÍTULO I Disposições Introdutórias. Artigo 1º Natureza
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Lucinda Figueiredo Paiva
1 ESTATUTOS DA ASSOCIAÇÃO DE ESTUDANTES DA FACULDADE DE ARQUITECTURA DA UNIVERSIDADE DO PORTO CAPÍTULO I Disposições Introdutórias Artigo 1º Natureza A Associação de Estudantes da Faculdade de Arquitectura da Universidade do Porto, adiante designada por AEFAUP, é a instituição de reunião de interesses dos Estudantes da Faculdade de Arquitectura da Universidade do Porto. Artigo 2º Missão A AEFAUP prossegue a seguinte missão: 1 Representar, coordenar e organizar todos os seus Membros; 2 Defender os interesses académicos e afins de todos os seus Membros; 3 Fomentar cultural, recreativa e politicamente a vida académica de todos os seus Membros; 4 Cooperar com outras organizações, nacionais ou estrangeiras, cujos princípios estejam alinhados com os da AEFAUP; 5 Pugnar pelo progresso e desenvolvimento qualitativo, científico, pedagógico, disciplinar e cívico da Faculdade e da Universidade do Porto; 6 Promover a inserção dos interesses dos Estudantes da Faculdade de Arquitectura da Universidade do Porto na Cidade do Porto e na Sociedade Portuguesa. Artigo 3º Princípios Normativos A AEFAUP rege-se pelos princípios da democracia e independência: 1 O princípio da democracia significa a capacidade, comum a todos os estudantes, de elegerem e serem eleitos para os órgãos associativos, através do sufrágio secreto e universal, assim como a participação na actividade, organização e tomada de decisão; 2 O princípio da independência significa a autonomia em relação ao Estado, aos partidos políticos e organizações religiosas. Artigo 4º Vinculação 1 A AEFAUP obriga-se perante terceiros, em actos que não tenham conteúdos financeiros ou patrimoniais, pela assinatura do Presidente ou do Vice-Presidente juntamente com qualquer outro membro da Direcção; 2 Sem prejuízo do disposto nos números seguintes, em actos de natureza financeira, a AEFAUP obriga-se por duas assinaturas: a do Presidente da Direcção, ou a de quem as suas vezes fizer, e a do seu Tesoureiro.2 CAPITULO II Membros Artigo 5º Definição São Membros da AEFAUP todos os estudantes inscritos num curso da Faculdade de Arquitectura da Universidade do Porto (FAUP) que atribua grau académico, excepto no caso de declaração expressa de não querer pertencer à AEFAUP, apresentada em carta fechada à Direcção. Artigo 6º Direitos dos Membros São direitos dos membros da AEFAUP: 1 Participar em todas as Assembleias Gerais de Estudantes; 2 Eleger e ser eleito para os Órgãos Sociais da AEFAUP, bem como da FAUP e da Universidade do Porto (UP); 3 Apelar aos órgãos da AEFAUP, FAUP e UP na defesa dos seus interesses académicos; 4 Participar, nos termos definidos pelos órgãos próprios, nas actividades promovidas pela AEFAUP; 5 Propor à Direcção da AEFAUP iniciativas ou formas de actuação oportunas. Artigo 7º Deveres dos Membros São deveres dos membros da AEFAUP: 1 Respeitar e fazer respeitar os presentes Estatutos, Regulamentos Internos, Princípios Fundamentais e Missão da AEFAUP ali consagrados; 2 Contribuir para o prestígio e bom nome da AEFAUP, da FAUP e da UP; 3 Respeitar as deliberações regular e legitimamente tomadas pelos órgãos da AEFAUP; 4 Defender os interesses e património da AEFAUP, da FAUP e da UP; 5 Apoiar, incentivar e participar activamente na vida associativa; 6 Participar nas Assembleias Gerais de Estudantes e Actos Eleitorais. Artigo 8º Disciplina 1 - Poderão ser aplicáveis a todos os membros da AEFAUP as seguintes sanções: a) Advertência Solene; b) Suspensão do direito de participação em qualquer actividade promovida pela Direcção da AEFAUP. 2 A advertência, que ficará registada para efeitos de reincidência, será aplicada nos seguintes casos: a) Violação dos presentes Estatutos por negligência ou sem consequência graves; b) Não acatamento, por negligência, das deliberações legalmente tomadas; c) Acções negligentes que desprestigiem e prejudiquem o bom nome da AEFAUP, da FAUP ou da UP. 3 A suspensão implica a perda do direito de participação em qualquer actividade promovida pela Direcção da AEFAUP, por período não superior a um ano. 4 A suspensão será aplicável nos seguintes casos: a) Não acatamento doloso das deliberações legalmente tomadas; b) Violação dolosa das normas estatutária, regulamentares e regimentais; c) Provocação dolosa de prejuízos morais ou materiais à AEFAUP, FAUP ou UP3 independentemente de indemnização por danos causados; d) Reincidência em comportamentos merecedores de advertência. 5 Qualquer sanção pode ser proposta pelo Conselho Fiscal da AEFAUP, estando a sua aprovação sujeita a maioria qualificada, de três quartos dos membros presentes em A.G.E., especialmente convocada para o efeito. CAPÍTULO III Sócios Efectivos Artigo 9º Definição São sócios efectivos da AEFAUP todos os que tenham demonstrado vontade de o ser de entre: 1 Membros da AEFAUP, mediante acto voluntário de inscrição; 2 Antigos Estudantes da Faculdade de Arquitectura da Universidade do Porto, mediante acto voluntário de inscrição; 3 Antigos Estudantes da Escola Superior de Belas Artes do Porto, mediante acto voluntário de inscrição; 4 Actuais e Antigos Estudantes da Faculdade de Belas Artes da Universidade do Porto, mediante acto voluntário de inscrição; 5 Qualquer cidadão português, ou estrangeiro, cuja proposto da Direcção da AEFAUP tenha sido aprovado por maioria simples em A.G.E., especialmente convocada para o efeito. Artigo 10º Direitos dos Sócios Efectivos São direitos dos Sócios Efectivos: 1 Participar livremente nas actividades da AEFAUP; 2 Usufruir de todos os serviços e vantagens que a AEFAUP lhes proporcione; Artigo 11º Deveres dos Sócios Efectivos São deveres dos Sócios Efectivos: 1 Respeitar e fazer respeitar os presentes Estatutos; 2 Promover e dignificar a AEFAUP; 3 Contribuir a prossecução da missão da AEFAUP e fomentar o seu desenvolvimento; 4 Efectuar o pagamento anual da quota fixada pela A.G.E, sob proposta da Direcção. Artigo 12º Disciplina 1 - Serão aplicáveis a todos os sócios da AEFAUP as seguintes sanções: a) Advertência Solene; b) Perda absoluta e irrevogável da Condição de Sócio, nos seus direitos e deveres. 2 A advertência, que ficará registada para efeitos de reincidência, será aplicada nos seguintes casos: a) Violação dos presentes Estatutos por negligência ou sem consequência graves; b) Não acatamento, por negligência das deliberações legalmente tomadas; c) Acções negligentes que desprestigiem e prejudiquem o bom nome da AEFAUP.4 3 A perda absoluta e irrevogável da Condição de Sócio implica a perda de todos os direitos. 4 A perda absoluta e irrevogável da Condição de Sócio será aplicável nos seguintes casos: a) Não acatamento doloso das deliberações legalmente tomadas; b) Violação dolosa das normas estatutárias, regulamentares e regimentais; c) Provocação dolosa de prejuízos morais ou materiais à AEFAUP, independentemente de indemnização por danos causados; d) Reincidência em comportamentos merecedores de advertência. 5 Qualquer sanção pode ser proposta por qualquer dos órgãos da AEFAUP, estando a sua aprovação sujeita a maioria agravada, de dois terços dos membros presentes em A.G.E., especialmente convocada para o efeito. CAPÍTULO IV Sócios Honorários Artigo 13º Definição São sócios honorários todos aqueles que, pelo reconhecido mérito, cuja proposta de qualquer membro da AEFAUP, seja aprovada em A.G.E, por maioria qualificada, de três quartos. Artigo 14º Direitos dos Sócios Honorários São direitos dos Sócios Honorários: 1 Participar livremente nas actividades da AEFAUP; 2 Usufruir de todos os serviços e vantagens que a AEFAUP proporcione; 3 Participar nas A.G.E.; 4 - Emitir e dar conhecimento aos Órgãos da AEFAUP de pareceres sobre o seu funcionamento. CAPÍTULO V Orgânica SECÇÃO I São órgãos da AEFAUP: 1 A Assembleia Geral de Estudantes, A.G.E.; 2 A Direcção, D.; 3 O Conselho Fiscal, C.F.. Artigo 15º Órgãos Artigo 16.o Mandato 1 O mandato dos Órgãos Sociais tem a duração de um ano, salvo em situações que pela sua particularidade aconselhem a que seja admitido um prazo diferente, tendo no entanto tal situação de ser aprovada em A.G.E. por maioria qualificada, de dois terços dos presentes. 2 Sempre que se verifique a perda de mandato da maioria dos titulares do Órgãos Sociais, terá que se proceder a nova eleição do Órgão;5 3 No caso de conclusão de curso, suspensão ou prescrição de matrícula, o elemento terá que comunicar à Mesa da A.G.E. e deixar de exercer o cargo para o qual foi eleito num prazo máximo de cinco dias úteis. Artigo 17º Elegibilidade e Incompatibilidades 1 Podem ser eleitos para qualquer Órgão, os membros da AEFAUP que não estejam abrangidos por nenhuma incompatibilidade ou inelegibilidade prevista na lei, presentes Estatutos e Regulamentos; 2 Não é permitida a acumulação de mais de um cargo electivo, por um mesmo membro, nos diferentes Órgãos da AEFAUP. Artigo 18º Dissolução dos Órgãos 1 A A.G.E. pode determinar, em sessão especialmente convocada para o efeito, a dissolução dos Órgãos Sociais da AEFAUP; 2 A decisão a que se refere o número anterior será tomada por maioria qualificada, de três quartos dos membros presentes, não tendo, nessa votação, os titulares dos órgãos direito de voto; 3 Uma vez rejeitada uma proposta de dissolução, os seus subscritores não poderão apresentar outra no mesmo mandato. SECÇÃO II A.G.E. Artigo 19º Definição A Assembleia Geral de Estudantes é o Órgão máximo de decisão da AEFAUP. Artigo 20º Composição 1 Compõem a A.G.E. todos os membros da AEFAUP; 2 A assistência da A.G.E. é pública e a capacidade de participação é exclusiva dos Sócios e Membros da AEFAUP. Apenas os Membros acumulam o Direito de Voto. Artigo 21º Competências 1 Compete à A.G.E. nomeadamente: a) Deliberar sobre todos os assuntos a que os estatutos lhe dão direito; b) Apresentar e votar propostas de recomendação sobre a actividade da AEFAUP; c) Tomar posição sobre todos os assuntos da FAUP que sejam do seu interesse; d) Alterar os estatutos nos termos do Artigo 48º, dos presentes Estatutos; e) Dissolver nos termos do Artigo 18º os Órgãos Sociais da AEFAUP; f) Discutir e apreciar, anualmente, o plano de actividades e orçamento elaborado pela Direcção; g) Discutir e votar, anualmente, o Relatório de Actividades e Contas; h) Discutir e votar sob proposta da Mesa da A.G.E. o seu regimento interno;6 i) Fiscalizar a actividade da Direcção; j) Destituir os titulares dos órgãos sociais da AEFAUP, em A.G.E. expressamente convocada para o efeito, sendo necessário um quórum mínimo de funcionamento de 10% dos membros da AEFAUP e voto favorável de dois terços dos membros presentes. k) Dissolver a AEFAUP e dar destino aos bens, nos termos do Artigo 49º, em A.G.E. convocada especialmente para o efeito; l) Decidir nos casos omissos, nos termos do Artigo 50º; m) Eleger a Comissão Eleitoral para os Órgãos da AEFAUP. n) Fixar a cota anual de associado, sob proposta da Direcção. 2 Compete à A.G.E.E. o determinado no ponto 1 do presente Artigo, excepto no que às alíneas d), e), f), g), h), j), k) e m) diz respeito. Artigo 22º Convocação 1 A A.G.E. pode ser convocada pela respectiva Mesa, por sua iniciativa ou pela Direcção da AEFAUP, pelos representantes dos estudantes no Conselho Executivo, Conselho Pedagógico e Conselho de Representantes da Faculdade de Arquitectura da Universidade do Porto, bem como por convocatória subscrita por, pelo menos, 10% dos Membros da AEFAUP; 2 Sem prejuízo do artigo anterior, poderá ser convocada uma Assembleia Geral de Estudantes Extraordinária (AGEE), por motivos de manifesta importância para os alunos. 3 A A.G.E. é convocada por meio de aviso colocado em local bem visível da FAUP com uma antecedência mínima de sete (7) dias, ou dois (2) dias úteis para as A.G.E.E. extraordinárias, difundindo amplamente a data, a hora, o local e a ordem de trabalhos; 4 A A.G.E.E. deve aprovar, obrigatoriamente, a sua ordem de trabalhos, no início da sessão. Artigo 23º Quórum e Funcionamento 1 A A.G.E. só pode ser declarada aberta quando nela esteja presente um quórum de 5% da totalidade dos membros da AEFAUP; 2 Não se verificando esta situação a A.G.E. só poderá ter início meia hora mais tarde que a hora marcada, com os membros presentes; 3 O modo de funcionamento da A.G.E. é definido nos termos do seu Regimento Interno; 4 O modo de funcionamento da A.G.E.E. é definido nos termos do seu Regimento Interno; Artigo 24º Deliberações 1 Salvo disposição legal ou estatutária em contrario, a A.G.E. delibera por maioria simples dos membros presentes, não se contando as abstenções; 2 Cada membro tem direito a um voto, incluindo os membros da Mesa, salvo expressão estatutária contrária.7 Artigo 25º Mesa da A.G.E. 1 A Mesa da A.G.E. é composta por um Presidente, um Vice-Presidente e dois Secretários; 2 O presidente será substituído nas suas faltas ou impedimentos pelo Vice-Presidente; 3 Sempre que a Mesa esteja incompleta pela falta simultânea de dois membros da Mesa, o Presidente ou quem o substitui, chamará a integrar a mesa da Assembleia quem entender, desde que obtido o acordo da A.G.E.; 4 Na ausência simultânea do Presidente e Vice-Presidente a A.G.E. não se realiza. Artigo 26º Competência da Mesa da A.G.E. 1 Compete à Mesa nomeadamente: a) Verificar a qualidade de Membro e Sócio dos participantes na A.G.E.; b) Solicitar a convocação de reuniões da Direcção ou do Conselho Fiscal, sempre que o julgue necessário, em matéria da competência da Assembleia Geral de Estudantes; c) Admitir as iniciativas ou actos dos membros das A.G.E. e rejeitar aqueles que considere violadores da Legislação em vigor e dos Estatutos; d) Decidir as questões de interpretação e integração de lacunas do regimento; e) A Mesa da Assembleia Geral de Estudantes registará todos os seus actos em livro próprio designado por Actas da A.G.E., cuja consulta será livre e actual para todos, sendo expressamente proibida a sua reprodução, sem autorização documentada do Presidente da Mesa da A.G.E. SECÇÃO III Direcção Artigo 27º Definição e composição A Direcção é o órgão executivo da AEFAUP e é composto por um número impar de membros, com um limite mínimo de quinze elementos efectivos, respeitando o ponto 3 do Artigo 23º do Regime Jurídico do Associativismo Jovem (Lei 23/2006) sendo constituída por um presidente, dois vicepresidentes, um secretário, um tesoureiro e todos os vogais coordenadores. Artigo 28º Competências 1 Compete à Direcção, nomeadamente: a) Elaborar o Plano de Actividades e Orçamento e apresentá-lo em A.G.E. até trinta dias após o início do mandato; b) Cumprir e fazer cumprir os estatutos da AEFAUP, as decisões da A.G.E., os Regulamentos Internos, Regimentos e demais legislação; c) Administrar os bens e património da AEFAUP; d) Coordenar e orientar todo o seu trabalho; e) Incentivar a participação dos estudantes em todas as actividades associativas, culturais, recreativas, desportivas ou de outra índole, fomentando uma prática estudantil de base; f) Representar a AEFAUP em todos os actos ou instâncias em que haja de intervir; g) Elaborar o relatório anual de Actividades e Contas, a apresentar à última A.G.E.8 do mandato, para votação e disponibilizá-lo a todos os membros no período de 48h antecedentes; h) Garantir que toda a documentação contabilística se encontra disponível e de livre acesso e fiscalização por parte do Conselho Fiscal; i) Assegurar a gestão corrente da AEFAUP no período compreendido entre a data de entrega de candidaturas à Direcção e a da Tomada de Posse; j) Elaborar e apresentar à A.G.E. o seu Regulamento Interno; k) Propor à A.G.E. a cota anual de sócio. A AEFAUP rege-se pela seguinte orgânica: Artigo 29º Orgânica 1 Sob o Presidente recai a responsabilidade de toda a actividade, politica educativa e gestão financeira; 2 Sob os Vice-Presidentes recai a responsabilidade de cada um dos dois âmbitos: a) Actividades; b) Coordenação. 3 O Secretário convoca e regista as reuniões da Direcção; 4 O Tesoureiro regista toda a actividade financeira e comercial da AEFAUP e produz o Relatório Anual de Contas; 5 - Os Vogais assumem a responsabilidade pela execução e cumprimento do Plano de cada departamento. Artigo 30º Departamentos 1 - É o responsável de cada departamento apenas um vogal-coordenador. 2 - Poderão depender do vogal-coordenador outros vogais, de acordo com o Artigo 27º dos presentes Estatutos. Cada um destes vogais está vinculado exclusivamente a um departamento. 3- São Departamentos das Actividades os do âmbito da Comunicação, Cultural, Desportivo, Editorial, Recreativo e Viagens. 4 - São Departamentos da Coordenação os do âmbito das Instalações, Livraria, Politica Educativa e Relações Externas e Internacionais. 5 - A definição e denominação dos Departamentos será consagrada em Regulamento Interno, conforme previsto no ponto j) do Artigo 28º Artigo 31º Departamentos Autónomos 1 Podem ser criados Departamentos Autónomos por sugestão da Direcção e aprovação por maioria simples da A.G.E., convocada especialmente para o efeito; 2 Os Departamentos Autónomos têm um financiamento determinado pela Direcção e são autónomo em todos os âmbitos; 3 - Apenas podem ser criados Departamentos Autónomos da AEFAUP desde que estes possuam um Regimento Próprio e Órgãos eleitos em A.G.E., convocada especialmente para o efeito.9 Artigo 32º Funcionamento A Direcção reúne ordinariamente e em sessão extraordinária sempre que convocada pelo seu Presidente ou Secretário, por sua iniciativa ou solicitação de qualquer um dos seus membros. Artigo 33º Presidente da Direcção 1 Compete ao Presidente da Direcção: a) Convocar e presidir às reuniões da Direcção e assegurar a execução das suas deliberações; b) Assegurar a representação permanente da Direcção e da AEFAUP; c) Usar de voto de qualidade sempre que se verificar um empate nas votações da Direcção. 2 O Presidente é substituído nas suas faltas e impedimentos pelo Vice-Presidente da Coordenação, na falta deste pelo Vice-Presidente das Actividades e na falta de qualquer um destes pelo membro da Direcção designado pelo seu Presidente. Artigo 34º Responsabilidades Cada elemento da Direcção é pessoalmente responsável pelos seus actos e solidariamente responsável pelos demais actos da Direcção salvo quando tenha votado vencido ou não tenha estado presente na reunião em que tenha sido tomada a decisão e tenha feito constar em acta a sua discordância na primeira reunião ordinária em que esteja presente. Artigo 35º Demissões e Renúncias 1 - Poderá ser demitido um elemento da Direcção em A.G.E., por proposta daquela, sendo necessário o voto favorável de maioria qualificada, de dois terços dos membros presentes; 2 A demissão da maioria dos membros eleitos da Direcção, depois de esgotada a lista de suplentes, implica a realização de novas eleições para a Direcção; 3 A demissão do presidente da Direcção implica a realização de eleições intercalares para a Direcção; 4 Verificando-se a situação referida nos pontos 2 e 3 do presente Artigo, implica a elaboração por parte da Direcção demissionária, de um Relatório de Actividades e Contas, referente ao período da sua gerência, a apresentar à A.G.E. para apreciação deste; 5 Em caso de renúncia do tesoureiro da Direcção: a) A Direcção terá que requerer à Mesa da A.G.E. uma A.G.E.E., dada a urgência da resolução, para apresentar um Balancete à data da renúncia e justificação da mesma; 6 Qualquer outra renúncia ou demissão, que não conjunta e de mais de metade dos membros eleitos, deve ser apresentada à A.G.E. e o cargo do membro demitido ou que renunciou será substituído por iniciativa do Presidente, ratificada em reunião de Direcção.10 Artigo 36º Destituição A Direcção considera-se exonerada se for destituída por dois terços dos membros em A.G.E., expressamente convocada para o efeito. SECÇÃO IV Conselho Fiscal Artigo 37º Definição O Conselho Fiscal é o órgão responsável pelo acompanhamento e fiscalização da gestão financeira e patrimonial da Associação. Artigo 38º Composição O Conselho Fiscal é composto por três membros: Presidente, Relator e Secretário. 1 Compete ao Conselho Fiscal: Artigo 39º Competência a) Acompanhar e fiscalizar a actividade desenvolvida pela Direcção e a gestão financeira e patrimonial da AEFAUP; b) Dar parecer fundamentado sobre o Relatório de Actividades e de Contas anual apresentados pela Direcção e emitir os demais pareceres previstos nos estatutos e regulamentos da AEFAUP, ou que lhe sejam solicitados pela A.G.E., ou pela Direcção; c) Assegurar todas as demais competências que lhe sejam atribuídas pela Legislação em vigor, pelos Estatutos ou Regulamento Interno; 2 O Conselho Fiscal é independente de qualquer outro Órgão da AEFAUP e, na sua actuação, observa apenas critérios jurídico-contabilísticos. Artigo 40º Funcionamento 1 O Conselho Fiscal reúne-se de acordo com o estabelecido no seu Regimento; 2 Os pareceres solicitados ao Conselho Fiscal devem ser emitidos no prazo mínimo de cinco dias úteis a contar da recepção do seu requerimento. 3 Findo o prazo o parecer perde efeito. Artigo 41º Responsabilidades Cada elemento do Conselho Fiscal é pessoalmente responsável pelos seus actos e solidariamente responsável pelas deliberações deste Órgão salvo quando tenha votado vencido ou não tenha estado presente na reunião em que tenha sido tomada a decisão e tenha feito constar em acta a sua discordância na primeira reunião ordinária em que esteja presente.11 CAPITULO V Processo Eleitoral Artigo 42º Actos Eleitorais 1 - As eleições para a Mesa da A.G.E., Direcção e Conselho Fiscal realizam-se anualmente por sufrágio directo, universal e secreto; 2 O exercício do Direito de Voto é pessoal e directo; 3 A convocação dos actos eleitorais é feita pela A.G.E., onde se elege uma Comissão Eleitoral, com uma antecedência mínima de trinta dias até ao acto eleitoral; 4 Os actos eleitorais serão regidos por um regulamento e calendarização próprios, aprovado por maioria simples em A.G.E. Ordinária, convocada especialmente para o efeito, com uma antecedência mínima de trinta dias até ao acto eleitoral. Artigo 43º Listas 1 Cada Lista concorrente às eleições terá de: a) Apresentar à Comissão Eleitoral a sua candidatura dentro do período definido pelo Calendário Eleitoral, em carta fechada dirigida ao seu Presidente; b) Ser subscrita por um número mínimo de 10% dos membros da AEFAUP; c) Apresentar um número mínimo de um terço de candidatos suplentes relativamente aos efectivos; d) Entregar à Comissão Eleitoral a lista de candidatos, respectivas declarações de vontade, e fotocópias do documento de identificação de cada candidato. 2 Cada candidato só poderá concorrer a um órgão numa lista; 3 - A Comissão Eleitoral terá que divulgar as listas candidatas provisórias num período máximo de 24 horas após a data limite de apresentação de listas, de acordo com o Calendário Eleitoral, sendo que estas se tornam definitivas quando publicadas, após verificação da Comissão Eleitoral; 4 No caso de serem verificadas irregularidades na candidatura, a Comissão Eleitoral terá que proceder às diligências necessárias, de acordo com o Regulamento Eleitoral; 5 - No caso de não serem apresentadas listas para todos os Órgãos, a Comissão Eleitoral procederá a nova calendarização eleitoral, num período máximo de um dia útil, sendo necessária a apresentação de novas listas para o Órgão em questão, num período mínimo de cinco dias úteis. Artigo 44º Comissão Eleitoral 1 A Comissão Eleitoral será formada por um Presidente e dois vogais, a serem eleitos por maioria simples em lista apresentada e votada em A.G.E., especialmente convocadas para o efeito; 2 Os membros da Comissão Eleitoral não podem subscrever nenhuma das listas candidatas; 3 Cada lista concorrente aos Órgãos da AEFAUP escolherá um delegado que a representará junto da comissão eleitoral. Cabe ao delegado a verificação do cumprimento do Regulamento Eleitoral e é- lhe exclusivo o direito, de entre os que subscrevem listas, de estar presente junto das Assembleias de Voto;12 4 São competências da Comissão Eleitoral: a) Fiscalizar a legalidade de todo o processo eleitoral; b) Definir todos os pormenores técnicos da campanha eleitoral; c) Elaborar os boletins de voto; d) Proceder à contagem dos votos imediatamente após o encerramento das urnas, com a presença dos delegados de cada lista; e) Divulgar os resultados provisórios, tornando-os oficiais imediatamente após o fim da data de apresentação de impugnações. 5 De todas as reuniões da Comissão Eleitoral se lavrarão actas que serão assinadas pelos membros presentes. Artigo 45º Campanha Eleitoral A campanha eleitoral decorrerá de acordo com o Regulamento Eleitoral, aprovado por maioria simples em A.G.E., convocada especialmente para o efeito; Artigo 46º Votações 1 A Mesa da A.G.E., a Direcção e o Conselho Fiscal são eleitos separadamente por sufrágio universal, directo e secreto; 2 Para a eleição dos órgãos referidos no número anterior é considerada eleita a lista que obtiver a maioria absoluta dos votos expressamente válidos; 3 Caso nenhuma lista possa ser declarada vencedora nos termos do número anterior, realizar-se-á uma segunda volta, no prazo máximo de cinco dias úteis, à qual concorrerão apenas as duas Listas mais votadas na primeira volta. Artigo 47º Tomada de Posse A Mesa da A.G.E., Direcção e Conselho Fiscal tomarão posse conjuntamente até dez dias úteis depois da proclamação dos candidatos vencedores, em sessão pública. CAPÍTULO VI Disposições Finais e Transitórias Artigo 48º Revisão dos Estatutos 1 A revisão dos presentes Estatutos poderá ser feita em A.G.E. expressamente convocada para o efeito, desde que a sua convocatória seja subscrita por, pelo menos, 10% dos membros da AEFAUP e que se verifique a presença de um quórum mínimo de 5% dos Membros; 2 As revisões deverão ser aprovadas por maioria qualificada, de pelo menos três quarto dos membros presentes.13 Artigo 49º Dissolução da AEFAUP 1 A AEFAUP pode ser extinta nos termos gerais de Direito e por decisão da A.G.E. tomada por maioria qualificada, de três quartos dos membros presentes em sessão expressamente convocada para o efeito, com uma antecedência mínima de dez dias úteis. 2 Em caso de extinção da AEFAUP, o seu património reverterá para quem a A.G.E. deliberar. Artigo 50º Casos Omissos Os casos não previstos nestes Estatutos serão decididos em A.G.E. em tudo o que não colida com a Legislação em vigor, os Princípios Gerais do Direito Português e Regimentos Internos ou Regulamentos. Artigo 51º Órgãos em Funções O disposto nos presentes estatutos relativamente à orgânica, composição e funcionamento dos órgãos da AEFAUP, não é aplicável aos órgãos em funções à data da sua aprovação, os quais concluirão o seu mandato, de acordo com as normas vigentes à data da sua eleição. Artigo 52º Constituição dos Novos Órgãos e Entrada em Vigor 1 - Caso na Proposta apresentada se mantenham em funções, pelo menos, dois terços dos membros dos Órgãos e não se verifique a demissão de nenhum Presidente, a nova constituição dos Órgãos e cooptação dependem da Direcção, Mesa da A.G.E. e Conselho Fiscal e terá que ser ratificada por maioria qualificada em A.G.E., convocada especialmente para o efeito até 1 de Julho de 2010; 2 Caso a Direcção, Mesa da A.G.E. ou Conselho Fiscal proponham a substituição de mais de metade dos seus membros, a A.G.E. terá que convocar eleições intercalares, de acordo com o Capítulo V dos presentes Estatutos; 3 - Os presentes Estatutos entram em vigor na Tomada de Posse que se segue à sua aprovação. Documentos relacionados
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