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Timestamp: 2017-10-16 21:50:29+00:00

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TGP ______________________________________________________________________ 2008
Teoria Geral do Processo AULA 4 – Norma Processual
Primeira parte: exposição do conteúdo (em sala de aula) 1. Objeto e natureza: - Normas jurídicas: materiais e instrumentais (as normas jurídicas materiais, também chamadas substanciais, são aquelas que disciplinam os conflitos de interesses ocorrentes na sociedade, escolhendo qual dos interesses conflitantes deve prevalecer e qual deve ser sacrificado. As normas processuais, por sua vez, destinam-se a regular diretamente tais conflitos); - Instrumentalidade (das normas processuais, enquanto instrumento a serviço do direito material. E também das próprias normas materiais, que servem de instrumento para a ordem jurídica globalmente considerada, no sentido de restabelecer a paz entre os membros da sociedade. Os dois tipos de normas, então, servem de instrumento da ordem jurídica); - Objeto da norma processual (disciplina do poder jurisdicional; regula as atividades das partes litigantes e rege a imposição do comando concreto formulado através daquelas atividades das partes e do juiz); - (Fala-se na existência de três classes de normas processuais): - normas de organização judiciária (tratam da criação e estrutura dos órgãos judiciários e seus auxiliares); - normas processuais em sentido estrito (cuidam do processo como tal, atribuindo poderes e deveres processuais); - normas procedimentais (dizem respeito ao procedimento – estrutura e coordenação dos atos processuais que compõem o processo); - Natureza da norma processual (trata-se de norma de direito público, visto haver interferência direta do poder do Estado nas relações processuais); - Normas cogentes, somente? (muito embora sejam normas de direito público, as normas de direito processual não são todas cogentes. Fala-se, na verdade, na existência de normas dispositivas também no processo, tendo em vista os interesses dos litigantes. Ex: eleição de foro feita pelas partes – artigo 111, CPC); - Normas técnicas, apenas? (normas éticas, antes de mais nada. Ética e justiça devem ser observadas para que se atinja a finalidade última do processo, qual seja, a pacificação social. São normas técnicas, porque instrumentais, mas também, e principalmente, éticas). 2. Fontes da norma processual: - Fontes de Direito (em geral. São as chamadas fontes formais – meios de produção ou expressão da norma jurídica; forma pela qual o direito se exterioriza, em complemento às fontes materiais – lugar de onde emana o direito – União, Estados e municípios). Tais meios são a lei, inclusive a CF, o costume e o negócio jurídico. Para alguns, também a jurisprudência. O Direito não se confunde com a lei, mas ela é tida como sua principal fonte); - Fontes abstratas da norma processual (são as mesmas do direito em geral, a saber, a lei, o costume, o negócio jurídico e, para alguns, a jurisprudência – fontes formais); - (A lei, por sua vez, abrange):
Professora Luiza Helena Lellis Andrade de Sá Sodero Toledo
uma de ordem política – a atividade jurisdicional é manifestação do poder soberano de um país. então. Tal não poderia ser diferente com as normas processuais). O texto constitucional abrange as garantias asseguradas pela Convenção Americana sobre Direitos Humanos. lei ordinária e lei delegada (com exceções pertinentes à organização do Poder Judiciário e do MP). a partir da própria jurisprudência.TGP ______________________________________________________________________ 2008 . fixam e discriminam competências. Continua.Poder normativo dos tribunais (disciplinam questões internas através de seus regimentos . X e XI. de acordo com a EC 45/04). I. tais leis já foram completadas e modificadas por várias leis extravagantes e por convenções e tratados internacionais).Jurisprudência. § 1º. a) Eficácia da norma processual no espaço: .CEs (criação de tribunais e regulação das respectivas competências.LOMN. .Fontes concretas da norma processual (são aquelas através das quais as fontes abstratas efetivamente atuam no Brasil). Pacto de São José da Costa Rica. A tendência é negar o negócio jurídico como fonte da lei processual. . costume e negócio jurídico (note-se que o costume surge.Fontes da legislação complementar (nesse caso o principal posto é do Estatuto da Magistratura. naquilo que não contraria a CF. Atente-se. CPC). . a Lei Orgânica da Magistratura Nacional . CF. todavia. na forma do artigo 125. “b”. por isso não poderia ser regulada por leis estrangeiras. Duas são as justificativas. Os demais tratados entram no ordenamento jurídico brasileiro com força de lei ordinária). estabelecem as garantias da Magistratura. incorporados ao nosso ordenamento jurídico por força do § 2º do artigo 5º da CF).(Tais fontes desdobram-se em): .em casos específicos – artigo 24. CF) e estadual (competência concorrente . § 1º.Lei complementar (artigos 93. . CF e artigo 125. § 5º. ainda.Medida provisória? (vedação expressa à edição de medida provisória que verse sobre Direito Processual Penal e Civil – artigo 62. Código de Processo Penal Militar e a Lei dos Juizados Especiais são as principais fontes de dispositivos processuais no Brasil.CF (preceitos que criam e organizam tribunais. CF). fixam os remédios constitucionais e etc.Fontes constitucionais (preceitos que criam e organizam tribunais.Fontes da legislação ordinária (CPC. 121 e 128. I.Convenções e tratados internacionais (§ 3º do artigo 5º. que também é lei complementar – Lei nº 35/79. e outra de ordem prática – seriam inúmeras as dificuldades práticas se um país movimentasse sua máquina Professora Luiza Helena Lellis Andrade de Sá Sodero Toledo . bom exemplo é a possibilidade de eleição de foro – artigo 111. . CF). Eficácia da lei processual no espaço e no tempo: . § 1º. para aqueles que admitem. I. parcialmente em vigor.(Aplicação da norma jurídica sempre dentro de um território jurídico e por um determinado período de tempo. CF). . fixam e discriminam competências.artigo 96. Pacto de São José da Costa Rica. CF). CF). na maioria das vezes. . tutelam o processo como garantia individual e etc. tutelam o processo como garantia individual. CPP. hoje.Origem da lei (fontes materiais): federal (em primeiro lugar – artigo 22. . 3. . . para o importante papel desempenhado pelo CNJ. ainda não foi editado. . segundo a EC 45/04 – em se tratando de direitos humanos. estabelecem as garantias da Magistratura. Evidentemente. incorporados ao nosso ordenamento jurídico por força do § 2º do artigo 5º da CF). Tal Estatuto. O texto constitucional abrange as garantias asseguradas pela Convenção Americana sobre Direitos Humanos. mas.Princípio da territorialidade (aplicação da lei do lugar – lex fori. conforme estipulações do artigo 93 da CF.
CPP e artigo 1211.Processos em curso: (no que se refere aos processos em curso.Artigo 1º do CPP e CPC (conseqüências da territorialidade são a inexistência de normas processuais de direito internacional privado e o impedimento segundo o qual as normas processuais estrangeiras não podem ser aplicadas diretamente pelo juiz nacional. Professora Luiza Helena Lellis Andrade de Sá Sodero Toledo . . . CPC. além disso. Não há limitação às chamadas fases processuais. Respeito. .Declarativa (atribui à lei o exato sentido das palavras que a compõem). .Isolamento dos atos processuais (segundo o qual a lei nova não atinge atos processuais já praticados.Unidade processual (muito embora seja formado por atos. portanto. têm.Restritiva (limita a aplicação da lei a um círculo mais estrito de casos do que aqueles indicados pelas palavras nela contidas). de autoria de Miguel Reale). Tal é o sistema que conta com a adesão do maior número de autores – artigo 2º. Imaginemos. Interpretação da lei processual: . seja em razão do ato jurídico perfeito ou do direito adquirido.TGP ______________________________________________________________________ 2008 jurisdicional segundo regras de outro país. ao direito adquirido – aquele que pode ser exercido por seu titular.Métodos de interpretação: . . a aplicação do júri civil americano nas ações de indenização brasileiras). o processo é um só ao qual deve ser aplicada uma única lei. vicissitudes sociais das quais resultou e aspirações a que correspondeu).099/95 adotou o sistema das fases processuais. Nesse caso. influenciam-se mutuamente). problemas parecidos.Gramatical ou filológico (análise individual e da sintaxe das palavras). O problema surge no que se refere aos processos em curso). .(Conforme o resultado da atividade interpretativa. inclusive princípios gerais que o informam). conforme o artigo 6º da mesma lei). . A cada uma delas pode ser aplicada lei diferente). decisória e recursal. mas se aplica aos atos processuais a praticar. a não ser em situações excepcionais. . instrutória. Os processos a serem iniciados na vigência da lei nova por esta serão regulados. três sistemas poderiam ser hipoteticamente aplicados). b) Eficácia da norma processual no tempo: .Conceito (interpretar a lei significa determinar o seu significado e fixar o seu alcance).Sujeição à LICC (no que se refere à vacatio legis de 45 dias. o que representaria prejuízo aos atos já praticados até a sua vigência).(Regras que integram o direito processual intertemporal): . . coisa julgada – decisão da qual não cabe mais recurso e ato jurídico perfeito – aquele já consumado sob a vigência da lei anterior. .Comparativo (os ordenamentos jurídicos são semelhantes. a velha. por exemplo. Relembre-se a Teoria Tridimensional do Direito. . A Lei 9. nem seus efeitos.Conteúdo finalístico e valorativo do Direito (a consciência de tal conteúdo completa a atividade interpretativa da lei.Histórico (perspectiva histórica da lei. pode a interpretação ser considerada): .Fases processuais (pode-se distinguir as seguintes fases processuais – postulatória. ordinatória.Extensiva (considera a lei aplicável a casos não abrangidos pelo seu teor literal).Lógico-sistemático (exame das leis em relação ao ordenamento jurídico como um todo. para evitar a retroação da nova. . determinando que as disposições da lei não se aplicam aos processos penais cuja instrução já estiver iniciada – artigo 90). A aplicação da lei estrangeira – que compõe o direito internacional privado – foi regulada pela LICC. por exemplo. . . 4.Sucessão de leis no tempo – conflito temporal de leis processuais (não há dúvidas de que leis processuais novas não incidem sobre processos findos. artigos 7º a 11).
. Assim. existem mecanismos para o preenchimento das lacunas legais.devido processo legal.TGP ______________________________________________________________________ 2008 . São eles: a analogia e os princípios gerais do direito). enquanto que a interpretação extensiva estende apenas o significado textual). São Paulo: Saraiva. A seguir. . 1. & outros.Integração das leis (o Direito não apresenta lacunas.Princípios gerais do direito (princípios gerais do processo. conclui pela inaplicabilidade da lei interpretada).Ab-rogante (diante da incompatibilidade entre dois preceitos legais ou entre uma lei e um princípio. Não se confunde a analogia com a interpretação extensiva da lei.Interpretação e integração da lei processual (subordinadas às regras acima mencionadas – artigos 4º e 5º da LICC e artigo 3º. sempre. ainda. Mas. Sendo assim. Interpretação. 2. Teoria Geral do Processo. mas a lei apresenta. que são anteriores e que informam o próprio ordenamento. Faça a leitura do Capítulo 10 da mesma obra. já que o legislador não é capaz de prever todos as situações da vida social. caminham juntas). no caso. Antonio Carlos de.Analogia (resolver um caso não previsto em lei mediante a aplicação de regra jurídica relativa à hipótese semelhante. . diante da finalidade do processo e sua característica sistemática. CPP. no sentido de que a analogia é extensiva da intenção do legislador.garantias constitucionais da ação e da defesa. Faça a leitura do Capítulo 5 da obra acima mencionada e defina: . Note-se a importância da interpretação sistemática das leis processuais. Professora Luiza Helena Lellis Andrade de Sá Sodero Toledo . . Segunda parte: verificação de aprendizagem (em casa): ARAÚJO CINTRA. interpretação e integração da lei se comunicam. à luz dos princípios gerais do processo). sintetize os aspectos relevantes. São aqueles que decorrem do próprio ordenamento jurídico. . 2005.
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References: artigo 111
 artigo 125
 artigo 5
 artigo 24
 artigo 125
 artigo 62
 artigo 5
 artigo 111
 artigo 22
 artigo 5
 artigo 93
 artigo 1211
 artigo 2
 artigo 6
 artigo 90
 artigo 3