Source: https://eur-lex.europa.eu/legal-content/PT/TXT/?uri=CELEX:02010Q1120(01)-20180207
Timestamp: 2019-06-18 03:00:35+00:00

Document:
02010Q1120(01) — PT — 07.02.2018 — 001.001
(JO L 304 de 20.11.2010, p. 47)
1. A fim de reflectir melhor a nova «parceria especial» entre o Parlamento e a Comissão, as duas instituições aprovam as medidas a seguir especificadas com o objectivo de reforçar a responsabilidade e a legitimidade políticas da Comissão, de desenvolver o diálogo construtivo e de melhorar a circulação das informações entre as duas instituições e a cooperação em termos de procedimentos e de programação.
Além disso, aprovam igualmente certas disposições específicas relativas:
— às reuniões da Comissão com peritos nacionais, estabelecidas no Anexo I;
— ao envio de informações confidenciais ao Parlamento, estabelecidas no Anexo II;
— à negociação e celebração de acordos internacionais, estabelecidas no Anexo III; e
— ao calendário do programa de trabalho da Comissão, estabelecidas no Anexo IV.
3. Nos termos do artigo 106.o do seu Regimento, o Parlamento entra em contacto com o Presidente eleito da Comissão em tempo útil, antes do início do processo de aprovação da nova Comissão. O Parlamento tem em conta as observações formuladas pelo Presidente eleito.
Os comissários indigitados garantem a plena divulgação de todas as informações pertinentes, em conformidade com a obrigação de independência prevista no artigo 245.o do TFUE.
4. Sem prejuízo do princípio de colegialidade da Comissão, cada comissário assume a responsabilidade política pela ação no domínio a seu cargo.
O Presidente da Comissão é plenamente responsável por identificar quaisquer conflitos de interesses que impeçam um comissário de desempenhar as suas funções.
O Presidente da Comissão é igualmente responsável por todas as medidas ulteriores tomadas em tais circunstâncias e informa imediatamente, por escrito, o Presidente do Parlamento.
Os comissários podem participar em campanhas eleitorais relativas às eleições para o Parlamento Europeu, inclusivamente como candidatos. Podem igualmente ser escolhidos pelos partidos políticos europeus como cabeças-de-lista ao cargo de Presidente da Comissão («Spitzenkandidat»).
O Presidente da Comissão informa oportunamente o Parlamento da existência de um ou mais comissários que participarão como candidatos nas campanhas relativas às eleições para o Parlamento Europeu, bem como das medidas tomadas para garantir o respeito pelos princípios da independência, da honestidade e da discrição previstos no artigo 245.o do TFUE e no Código de Conduta dos Comissários.
Os comissários que sejam candidatos ou participem nas campanhas eleitorais relativas às eleições para o Parlamento Europeu comprometem-se a não adotar, no decurso da campanha eleitoral, qualquer posição que viole o seu dever de confidencialidade ou o princípio da colegialidade.
Os comissários que sejam candidatos ou participem nas campanhas eleitorais relativas às eleições para o Parlamento Europeu não podem utilizar os recursos humanos ou materiais da Comissão para atividades relacionadas com a campanha eleitoral.
5. Caso o Parlamento solicite ao Presidente da Comissão que retire a confiança a um comissário, o Presidente da Comissão pondera seriamente a possibilidade de pedir ao comissário em causa que se demita, nos termos do n.o 6 do artigo 17.o do TUE. O Presidente exige a demissão desse comissário ou explica ao Parlamento, no período de sessões seguinte, os motivos pelos quais se recusa a fazê-lo.
6. Caso seja necessário prever a substituição de um comissário antes do termo do respectivo mandato, nos termos do segundo parágrafo do artigo 246.o do TFUE, o Presidente da Comissão examina cuidadosamente o resultado da consulta ao Parlamento antes de dar o seu acordo à decisão do Conselho.
Da mesma forma, nos termos do terceiro parágrafo do artigo 246.o do TFUE, se o período remanescente do mandato da Comissão for curto, o Presidente da Comissão examina cuidadosamente a posição do Parlamento.
7. Se o Presidente da Comissão tencionar proceder a uma redistribuição de competências entre os comissários durante o seu mandato nos termos do artigo 248.o do TFUE, informa o Parlamento em tempo útil para permitir a consulta parlamentar sobre essas alterações. A decisão do Presidente de redistribuir as pastas pode ter efeito imediato.
III. DIÁLOGO CONSTRUTIVO E CIRCULAÇÃO DA INFORMAÇÃO
11. São tomadas as seguintes disposições a fim de aplicar a «parceria especial» entre o Parlamento e a Comissão:
— O Presidente da Comissão reunir-se-á com a Conferência dos Presidentes a pedido do Parlamento pelo menos duas vezes por ano, para discutir questões de interesse comum;
— O Presidente da Comissão manterá um diálogo regular com o Presidente do Parlamento sobre as questões horizontais essenciais e as principais propostas legislativas. No âmbito deste diálogo, o Presidente do Parlamento deverá também ser convidado a participar em reuniões do Colégio de Comissários;
— O Presidente da Comissão ou o Vice-Presidente responsável pelas relações interinstitucionais deve ser convidado a participar nas reuniões da Conferência dos Presidentes e da Conferência dos Presidentes das Comissões caso sejam discutidas questões específicas referentes à elaboração da ordem do dia das sessões plenárias, às relações interinstitucionais entre o Parlamento e a Comissão e a matérias legislativas e orçamentais;
— Serão realizadas reuniões anuais entre a Conferência dos Presidentes e a Conferência dos Presidentes das Comissões e o Colégio de Comissários para debater questões pertinentes, nomeadamente a preparação e a execução do programa de trabalho da Comissão;
— A Conferência dos Presidentes e a Conferência dos Presidentes das Comissões informam oportunamente a Comissão sobre os resultados dos seus debates que tenham dimensão interinstitucional. O Parlamento mantém também a Comissão plena e regularmente informada sobre o resultado das suas reuniões que tratem da preparação das sessões plenárias, tendo em conta os pontos de vista da Comissão. Isto aplica-se sem prejuízo do ponto 45;
— A fim de garantir uma circulação regular das informações pertinentes entre as duas instituições, os Secretários-Gerais do Parlamento e da Comissão reúnem-se regularmente.
Do mesmo modo, as duas instituições determinam as propostas e iniciativas a respeito das quais informações serão disponibilizadas à Conferência dos Presidentes ou transmitidas, de forma adequada, à comissão parlamentar competente ou ao seu presidente.
14. Caso um documento interno da Comissão – do qual o Parlamento não tenha sido informado nos termos do presente acordo-quadro – seja divulgado fora das instituições, o Presidente do Parlamento poderá pedir que esse documento seja imediatamente enviado ao Parlamento, a fim de o comunicar a qualquer deputado que o solicite.
As disposições aplicáveis são estabelecidas no Anexo I.
A Comissão compromete-se a apresentar um relatório sobre o seguimento concreto dado a todos os pedidos de apresentação de uma proposta nos termos do artigo 225.o do TFUE (relatório de iniciativa legislativa) no prazo de três meses após a aprovação da correspondente resolução em sessão plenária. A Comissão apresentará uma proposta legislativa no prazo de um ano, o mais tardar, ou incluirá a proposta no seu programa de trabalho para o ano seguinte. Caso não apresente uma proposta, a Comissão dará explicações pormenorizadas ao Parlamento dos motivos para tal.
17. Caso sejam apresentadas iniciativas, recomendações ou pedidos de actos legislativos ao abrigo do n.o 4 do artigo 289.o do TFUE, a Comissão informa o Parlamento, a pedido deste, perante a comissão parlamentar competente, da sua posição sobre as propostas em causa.
O Parlamento e a Comissão cooperam na aplicação do Protocolo n.o 2 ao TFUE relativo à aplicação dos princípios da subsidiariedade e da proporcionalidade. Esta cooperação inclui, se for caso disso, disposições relativas à tradução dos pareceres fundamentados apresentados pelos parlamentos nacionais.
Caso os limiares mencionados no artigo 7.o do Protocolo n.o 2 ao TFUE sejam atingidos, a Comissão fornece as traduções de todos os pareceres fundamentados apresentados pelos parlamentos nacionais juntamente com a sua posição sobre eles.
22. Caso seja invocado o princípio da confidencialidade a respeito de quaisquer informaões transmitidas nos termos do presente acordo-quadro, aplica-se o disposto no Anexo II.
23. O Parlamento é imediata e plenamente informado em todas as fases da negociação e da celebração de acordos internacionais, incluindo a definição de directrizes de negociação. A Comissão actua de modo a cumprir plenamente as suas obrigações nos termos do artigo 218.o do TFUE, respeitando as atribuições de cada instituição em conformidade com o n.o 2 do artigo 13.o do TUE.
A Comissão aplica as disposições previstas no Anexo III.
O Parlamento e a Comissão comprometem-se a adoptar os procedimentos e as medidas pertinentes para a transmissão das informações confidenciais da Comissão ao Parlamento, nos termos do disposto no Anexo II.
O Presidente do Parlamento envia ao Presidente da Comissão uma proposta relativa à inclusão de uma delegação do Parlamento na delegação da União, o mais tardar quatro semanas antes do início da conferência, indicando o nome do chefe da delegação do Parlamento e o número de deputados ao Parlamento a incluir. A título excepcional e em casos devidamente justificados, este prazo pode ser reduzido.
29. Caso o Parlamento aprove, nos termos do n.o 4 do artigo 90.o do seu Regimento, uma recomendação sobre as questões a que se refere o ponto 28 e, por motivos relevantes, a Comissão decida que não pode seguir tal recomendação, exporá as suas razões perante o Parlamento, em sessão plenária ou na reunião seguinte da comissão parlamentar competente.
31. No âmbito da quitação anual regulada pelo artigo 319.o do TFUE, a Comissão transmitirá todas as informações necessárias ao controlo da execução do orçamento do exercício em causa que lhe sejam solicitadas para esse efeito pelo presidente da comissão parlamentar responsável pelo processo de quitação nos termos do Anexo VII do Regimento do Parlamento.
IV. COOPERAÇÃO EM MATÉRIA DE PROGRESSOS E PROGRAMAÇÃO LEGISLATIVOS
34. A Comissão apresentar o seu programa de trabalho anualmente.
35. As duas instituições cooperão de acordo com o calendário estabelecido no Anexo IV.
Ao emitir parecer sobre as alterações do Parlamento nos termos do artigo 294.o do TFUE, a Comissão compromete-se a ter na melhor conta as alterações aprovadas em segunda leitura; caso, por razões importantes e após apreciação pelo Colégio, decida não retomar ou não aprovar tais alterações, exporá as razões desse facto perante o Parlamento e, de qualquer forma, no parecer que emitir sobre as alterações do Parlamento por força do disposto na alínea c) do n.o 7 do artigo 294.o do TFUE.
38. Ao tratar de uma iniciativa apresentada pelo menos por um quarto dos Estados-Membros, em conformidade com o artigo 76.o do TFUE, o Parlamento compromete-se a que não seja aprovado nenhum relatório na comissão competente antes de receber o parecer da Comissão sobre a iniciativa.
A Comissão compromete-se a emitir o seu parecer sobre estas iniciativas dos Estados-Membros o mais tardar dez semanas após a sua apresentação.
40. No que respeita aos processos legislativos especiais sobre os quais o Parlamento deva ser consultado, incluindo outros processos, tais como o estabelecido no artigo 148.o do TFUE, a Comissão:
iii) Questões ligadas ao acordo «Legislar melhor»
42. A Comissão assegurará que as suas avaliações de impacto sejam conduzidas sob a sua responsabilidade segundo um procedimento transparente que garanta uma avaliação independente. As avaliações de impacto são publicadas em tempo útil tendo em consideração uma série de cenários diferentes e, nomeadamente, a opção de não ser tomada qualquer iniciativa e, em princípio, são apresentadas à comissão parlamentar competente durante a fase de informação aos parlamentos nacionais nos termos dos Protocolos n.o 1 e n.o 2 ao TFUE.
Além disso, será introduzida uma hora de perguntas aos comissários, incluindo o Vice-Presidente para as Relações Externas/Alto Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança, segundo o modelo da hora de perguntas ao Presidente da Comissão, com o objectivo de reformular o actual período de perguntas. Esta hora de perguntas referir-se-á à pasta dos diversos comissários.
Sem prejuízo do disposto no artigo 230.o do TFUE, as duas instituições aprovam de comum acordo as regras gerais relativas à atribuição do tempo de uso da palavra às instituições.
51. A Comissão confirma o seu compromisso de examinar o mais rapidamente possível os actos legislativos que não foram adaptados ao processo de regulamentação com controlo antes da entrada em vigor do Tratado de Lisboa, a fim de avaliar se esses instrumentos carecem de ser adaptados ao regime dos actos delegados introduzido pelo artigo 290.o do TFUE.
Como objectivo último, deverá ser alcançado um sistema coerente de actos delegados e de actos de execução, inteiramente coerente com o novo Tratado, através de uma avaliação progressiva da natureza e do conteúdo das medidas actualmente sujeitas ao processo de regulamentação com controlo, tendo em vista a sua adaptação tempestiva ao regime estabelecido pelo artigo 290.o do TFUE.
52. As disposições do presente acordo-quadro complementam o Acordo Interinstitucional «Legislar Melhor» ( 1 ) sem o afectarem e sem prejudicarem qualquer futura revisão do mesmo. Sem prejuízo das próximas negociações entre o Parlamento, a Comissão e o Conselho, as duas instituições comprometem-se a acordar modificações fundamentais em preparação das negociações futuras sobre uma adaptação do Acordo «Legislar Melhor» às novas disposições do Tratado de Lisboa, tendo em conta as actuais práticas e o acordo-quadro actualizado.
Concordam igualmente quanto à necessidade de reforçar o mecanismo de contacto interinstitucional existente, a nível político e técnico, no quadro do Acordo «Legislar Melhor», a fim de garantir uma cooperação interinstitucional eficaz entre o Parlamento, a Comissão e o Conselho.
53. A Comissão compromete-se a iniciar rapidamente a programação anual e plurianual da União, a fim de alcançar acordos interinstitucionais, em conformidade com o artigo 17.o do TUE.
O Parlamento e Comissão convidam o Conselho a encetar, o mais rapidamente possível, um debate sobre a programação da União, em conformidade com o disposto no artigo 17.o do TUE.
54. As duas instituições procedem a avaliações periódicas da aplicação prática do presente acordo-quadro e dos seus anexos. Será efectuada uma revisão até ao fim de 2011, tendo em conta a experiência entretanto adquirida.
Reuniões da Comissão com os peritos nacionais
1) Reuniões da Comissão realizadas no âmbito de grupos de peritos criados pela Comissão para as quais são convidadas as autoridades nacionais de todos os Estados-Membros da UE caso digam respeito à preparação e aplicação da legislação da União, incluindo os instrumentos jurídicos não vinculativos e os actos delegados;
2) Reuniões ad hoc da Comissão para as quais são convidados peritos nacionais de todos os Estados-Membros caso digam respeito à preparação e aplicação da legislação da União, incluindo os instrumentos jurídicos não vinculativos e os actos delegados.
São excluídas as reuniões dos comités de comitologia, sem prejuízo das disposições específicas, actuais e futuras, relativas à informação do Parlamento sobre o exercício das competências de execução da Comissão ( 2 ).
1.2. Entende-se por «informação» qualquer informação oral ou escrita, seja qual for o seu suporte ou o seu autor.
1.2.1. Entende-se por «informações confidenciais» as «informações classificadas da UE» e quaisquer «outras informações confidenciais» não classificadas.
1.2.2. Entende-se por «informações classificadas da UE» qualquer informação ou material classificados como «TRÈS SECRET UE/EU TOP SECRET», «SECRET UE», «CONFIDENTIEL UE» ou «RESTREINT UE», ou que ostentem marcas de classificação nacionais ou internacionais equivalentes, cuja divulgação não autorizada possa causar prejuízos de diversos níveis aos interesses da União, ou de um ou vários dos seus Estados-Membros, quer tais informações tenham origem na União ou provenham dos Estados-Membros, de países terceiros ou de organizações internacionais.
TRÈS SECRET UE/EU TOP SECRET : esta classificação aplica-se exclusivamente a informações e materiais cuja divulgação não autorizada possa prejudicar de forma excepcionalmente grave os interesses essenciais da União ou de um ou vários dos seus Estados-Membros.
SECRET UE : esta classificação aplica-se exclusivamente a informações e materiais cuja divulgação não autorizada possa prejudicar gravemente os interesses essenciais da União ou de um ou vários dos seus Estados-Membros.
CONFIDENTIEL UE : esta classificação aplica-se a informações e materiais cuja divulgação não autorizada possa prejudicar os interesses essenciais da União ou de um ou vários dos seus Estados-Membros.
RESTREINT UE : esta classificação aplica-se a informações e materiais cuja divulgação não autorizada possa ser desvantajosa para os interesses da União ou de um ou vários dos seus Estados-Membros.
1.2.3. Entende-se por «outras informações confidenciais» quaisquer outras informações confidenciais, incluindo informações abrangidas pela obrigação de sigilo profissional, solicitadas pelo Parlamento e/ou transmitidas pela Comissão.
— o Presidente de Parlamento,
— os presidentes das comissões parlamentares interessadas,
— a Mesa e a Conferência dos Presidentes, e
— o presidente da delegação do Parlamento integrada na delegação da União a uma conferência internacional.
1.6. Estas disposições aplicam-se sem prejuízo da Decisão 95/167/CE, Euratom, CECA, do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão, de 19 de Abril de 1995, relativa às formas de exercício do direito de inquérito do Parlamento Europeu ( 3 ), e das disposições pertinentes da Decisão 1999/352/CE, CECA, Euratom da Comissão, de 28 de Abril de 1999, que institui o Organismo Europeu de Luta Antifraude (OLAF) ( 4 ).
— os direitos fundamentais da pessoa humana, incluindo o direito a um julgamento justo e à protecção da vida privada,
— as disposições que regem os processos judiciais e disciplinares,
— a protecção do segredo comercial e das relações comerciais,
— a protecção dos interesses da União, designadamente nos domínios da segurança pública, da defesa, das relações internacionais, da estabilidade monetária e dos interesses financeiros.
Em caso de desacordo, a questão será submetida aos Presidentes das duas instituições para se chegar a uma solução.
2.5.1. O acesso às informações classificadas como «TRÈS SECRET UE/EU TOP SECRET», «SECRET UE» e «CONFIDENTIEL UE» só será concedido aos funcionários do Parlamento e aos agentes do Parlamento ao serviço dos grupos políticos para os quais tal acesso seja estritamente necessário, que tenham sido previamente designados pela instância parlamentar ou pelo/ titular de um cargo como pessoas com «necessidade de conhecer» e que disponham de uma habilitação adequada em matéria de segurança.
2.5.2. À luz das prerrogativas e competências do Parlamento, os deputados aos quais não tenha sido concedida uma habilitação em matéria de segurança terão acesso aos documentos «CONFIDENTIEL UE» segundo modalidades práticas definidas de comum acordo, incluindo a assinatura de uma declaração sob compromisso de honra de que não divulgarão a terceiros o conteúdo desses documentos.
Os deputados aos quais tenha sido concedida a habilitação adequada em matéria de segurança terão acesso aos documentos classificados como «SECRET UE».
Mais especificamente, as informações classificadas da UE nos níveis «CONFIDENTIEL UE» e «SECRET UE» serão transmitidas pelo registo central do Secretário-Geral da Comissão ao serviço homólogo competente do Parlamento, o qual será responsável por as disponibilizar, segundo as modalidades acordadas, à instância parlamentar ou ao titular de um cargo que apresentou o pedido.
A transmissão de informações classificadas da UE no nível «TRÈS SECRET UE / EU TOP SECRET» será sujeita a outras modalidades, acordadas entre a Comissão e a instância parlamentar ou o titular de um cargo que apresentou o pedido, destinadas a garantir um nível de protecção proporcional a essa classificação.
3.2. Sem prejuízo do disposto nos pontos 2.2. e 2.4., bem como nas futuras modalidades de segurança referidas no ponto 4.1., o acesso e as modalidades destinadas a preservar a confidencialidade da informação serão fixados de comum acordo antes da transmissão das informações. Este acordo entre o comissário competente na matéria e a instância parlamentar (representada pelo seu presidente ou o titular de um cargo que apresentou o pedido, deverá prever a escolha de uma das opções previstas nos pontos 3.2.1. e 3.2.2., a fim de garantir o nível adequado de confidencialidade.
— informações destinadas exclusivamente ao Presidente do Parlamento, em casos justificados por razões absolutamente excepcionais,
— a Mesa e/ou a Conferência dos Presidentes,
— o presidente e o relator da comissão parlamentar competente,
— todos os membros (efectivos e suplentes) da comissão parlamentar competente,
— todos os deputados ao Parlamento Europeu.
a) Exame dos documentos numa sala de leitura com condições de segurança, se as informações estiverem classificadas com o nível «CONFIDENTIEL UE» ou superior;
b) Reunião à porta fechada, na qual participam exclusivamente os membros da Mesa, os membros da Conferência dos Presidentes ou os membros efectivos e suplentes da comissão parlamentar competente, bem como funcionários do Parlamento e agentes do Parlamento ao serviço dos grupos políticos que tenham sido previamente designados pelo presidente como pessoas com «necessidade de conhecer» e cuja presença seja estritamente indispensável, desde que disponham do nível de habilitação exigido em matéria de segurança, e mediante as seguintes condições:
— todos os documentos poderão ser numerados, distribuídos no início da reunião e recolhidos novamente no final. Não poderão ser tomadas notas nem feitas fotocópias desses documentos,
— a acta da reunião não poderá mencionar qualquer aspecto relativo à apreciação do ponto tratado segundo o procedimento confidencial.
— um sistema de armazenamento seguro para as informações confidenciais,
— uma sala de leitura com condições de segurança, sem fotocopiadoras, sem telefones, sem fax, sem scanner ou qualquer outro meio técnico de reprodução ou transmissão de documentos, etc.,
— dispositivos de segurança para acesso à sala de leitura, com assinatura num registo de acesso e uma declaração sob compromisso de honra de não divulgar as informações confidenciais consultadas.
3.3. Em caso de desrespeito destas modalidades, são aplicáveis as disposições relativas a sanções aos deputados constantes do Anexo VIII do Regimento do Parlamento e, no que respeita aos funcionários e outros agentes do Parlamento, as disposições pertinentes do artigo 86.o do Estatuto dos Funcionários ( 5 ) ou do artigo 49.o do Regime aplicável aos outros agentes das Comunidades Europeias.
— disposições e normas técnicas de segurança relativas ao tratamento e armazenamento de informações confidenciais, incluindo medidas no domínio da segurança física, da segurança do pessoal, da segurança dos documentos e da segurança informática,
— a criação de um comité especial de supervisão composto por deputados adequadamente habilitados para o tratamento de informações classificadas da UE no nível «TRÈS SECRET UE / EU TOP SECRET».
— disposições de futuros acordos em matéria de segurança nos quais participem o Parlamento e a Comissão;
— outros acordos ou actos jurídicos pertinentes para a transmissão de informações entre as instituições.
Negociação e celebração de acordos internacionais
7. Em conformidade com o disposto no ponto 24 do acordo-quadro, a Comissão informa plenamente e sem demora o Parlamento sempre que um acordo internacional for rubricado e informa-o o mais rapidamente possível sempre que tencionar propor ao Conselho a aplicação provisória desse acordo, indicando as razões da sua decisão, a menos que, por motivos de urgência, não possa proceder deste modo.
9. No que se refere aos acordos internacionais abrangidos pelo processo de aprovação previsto no TFUE, a Comissão mantém igualmente o Parlamento plenamente informado antes de aprovar alterações a um acordo, autorizadas pelo Conselho, a título de derrogação, nos termos do n.o 7 do artigo 218.o do TFUE.
Calendário do programa de trabalho da Comissão
( 1 ) JO C 321 de 31.12.2003, p. 1.
( 2 ) As informações que devem ser facultadas ao Parlamento sobre o trabalho dos comités de comitologia e as prerrogativas do Parlamento no que se refere ao funcionamento dos procedimentos de comitologia são claramente definidas noutros instrumentos: 1) a Decisão 1999/468/CE, de 28 de Junho de 1999, que fixa as regras de exercício das competências de execução atribuídas à Comissão (JO L 184 de 17.7.1999, p. 23); 2) o Acordo Interinstitucional de 3 de Junho de 2008 entre o Parlamento e a Comissão sobre os procedimentos de comitologia; e 3) os instrumentos necessários à aplicação do artigo 291.o do TFUE.
( 3 ) JO L 113 de 19.5.1995, p. 1.
( 4 ) JO L 136 de 31.5.1999, p. 20.
( 5 ) Regulamento (CEE, Euratom, CECA) n.o 259/68 do Conselho, de 29 de Fevereiro de 1968, que fixa o Estatuto dos Funcionários das Comunidades Europeias assim como o Regime aplicável aos outros agentes destas Comunidades, e institui medidas especiais temporariamente aplicáveis aos funcionários da Comissão.

References: artigo 106
 artigo 245
 artigo 245
 artigo 17
 artigo 246
 artigo 246
 artigo 248
 artigo 225
 artigo 289
 artigo 7
 artigo 218
 artigo 13
 artigo 90
 artigo 319
 artigo 294
 artigo 294
 artigo 76
 artigo 148
 artigo 230
 artigo 290
 artigo 290
 artigo 17
 artigo 17
 artigo 86
 artigo 49
 artigo 218
 artigo 291