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Timestamp: 2018-09-26 04:18:37+00:00

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ANTE PROJECTO DA PROPOSTA DE LEI DE BASES DO PLANEAMENTO ECONÓMICO E SOCIAL. CAPITULO I Princípios Gerais e Objectivos. - PDF
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Yago Amado Barros
1 Nota explicativa O actual quadro jurídico do planeamento económico e social, aprovado pela Lei nº 52/II/85, de 10 de Janeiro, encontra-se desactualizado face à nova realidade jurídica, política, económica e social imprimida pela Constituição de Com efeito, a partir do Plano , inicia-se o processo de adopção prévia das Grandes Opções do Plano (GOP), e a introdução de uma abordagem programa na feitura dos planos, mais concretamente do Plano Nacional de Desenvolvimento (PND). Várias iniciativas e acções importantes têm vindo a ser adoptadas, visando tornar o planeamento mais integrado e operacional e o sistema de planeamento mais efectivo, sendo de destacar as seguintes: O Documento de Estratégia de Crescimento e Redução da Pobreza ( ), que integra as esferas macroeconómica, social e sectorial, focando os sectores prioritários de luta contra a pobreza; O Quadro de Despesas de Médio prazo, que visa integrar coerentemente as diversas fases do processo de formulação de políticas, programação e orçamentação da despesa pública; compreende a despesa corrente e a de investimento, racionalizando assim a despesa pública associada aos programas do PND e do DECRP, compatibilizando-as com a evolução macroeconómica do País, dando-lhe sustentabilidade. Pelo exposto, a reforma do sistema de planeamento económico e social impõe-se como algo inadiável e é à essa necessidade que o Governo procura responder com a apresentação da presente proposta de Lei de Bases do Planeamento Económico e Social, primeiro passo de uma reforma que abrange ainda a aprovação do respectivo decreto-lei de desenvolvimento. Assim, o desafio é de construir um quadro jurídico, que torne o sistema de planeamento e administração financeira mais eficiente, em que o actual PND seja um verdadeiro instrumento de gestão orientado para os resultados, com a consequente criação das condições de melhoria do funcionamento do Estado. Em consequência, a presente lei estabelece as bases do sistema nacional de planeamento e da elaboração e apresentação dos planos de desenvolvimento económico e social, dispondo de 24 artigos, estando dividida em quatro capítulos, sendo o terceiro subdividido em três secções. O capítulo primeiro diz respeito aos princípios gerais e aos objectivos do planeamento económico e social; define a composição e o âmbito do sistema nacional de planeamento, que visa a perspectivação do desenvolvimento nas suas componentes nacional, sectorial, espacial e ambiental, a articulação entre os sectores e os diversos instrumentos de gestão económico e social e a coordenação entre a política económica e as políticas estratégicas e estabelece os objectivos e os princípios estruturantes do planeamento.
2 Nesta matéria é de destacar, pela sua importância, os objectivos relacionados com a garantia de um ambiente macroeconómico favorável ao crescimento económico, com a promoção do bem-estar social e a melhoria da qualidade de vida dos cidadãos. A promoção da participação da sociedade civil e do sector privado na definição e implementação dos grandes eixos estratégicos do desenvolvimento económico e social é assumida, neste mesmo capítulo, como um dos principais desideratos do planeamento. Em coerência com essa opção consagra-se o princípio da participação social na elaboração, acompanhamento, execução e controlo dos planos. Ainda como princípios estruturantes do planeamento é de realçar o respeito pela constituição e pelas leis, a subordinação dos planos às Grandes Opções do Plano, a natureza indicativa dos planos de médio prazo, a descentralização e a desconcentração a nível regional e sectorial e a articulação do orçamento do Estado com os planos. O capítulo segundo, referente aos instrumentos do sistema de planeamento procede à sua identificação e descrição. Este integra as Grandes Opções do Plano (GOP), Plano de Desenvolvimento Económico e Social (PDES), que corresponde ao actual PND, os planos estratégicos, os operacionais, os sectoriais e os temáticos, os de desenvolvimento regional, quando existirem, e os de desenvolvimento municipal. De destacar a consagração do Quadro de Despesas a Médio Prazo (QDMP) e dos Quadros de Despesas a Médio Prazo Sectoriais (QDSMP), enquanto instrumentos que orientam a elaboração do Orçamento do Estado, definindo as prioridades das despesas públicas, bem como de um Sistema de Informação e Seguimento, que irá apoiar o Sistema de Planeamento, sobretudo, na recolha, conservação e gestão de dados e no seguimento e avaliação dos programas e projectos públicos. O capítulo terceiro trata da orgânica do Planeamento, que integra os órgãos políticos (Assembleia Nacional, Governo e as Assembleias Municipais), o órgão Central (Departamento Governamental responsável pelo planeamento) e serviços técnicos (central, sectoriais e municipais). De ressaltar neste capítulo a referência ao Conselho Económico e Social, criado pela Constituição de 1992, enquanto órgão consultivo de concertação em matéria de elaboração e execução dos planos, podendo desempenhar outras funções que lhe sejam atribuídas por lei. Por último, o capítulo quarto, sobre as disposições finais e transitórias faz referência ao desenvolvimento, pelo Governo, dos princípios inerentes ao processo de preparação, elaboração, acompanhamento e avaliação dos planos estabelecidos pela presente lei, assim como a respectiva calendarização. Os organismos com responsabilidade no âmbito do processo de planeamento económico e social, existentes à data da entrada em vigor desta lei, mantêm a actual estrutura e o quadro geral das suas atribuições, até que sejam adoptadas as medidas legislativas e regulamentares necessárias ao cabal cumprimento do disposto na presente proposta de lei. Deixa-se em aberto a possibilidade de ser criada pelo Governo, uma entidade autónoma para a gestão dos programas do PDES e de apoio técnico ao Sistema de Planeamento, designadamente, nos domínios do planeamento regional, do sistema de seguimento e avaliação dos planos sectoriais.
3 ANTE PROJECTO DA PROPOSTA DE LEI DE BASES DO PLANEAMENTO ECONÓMICO E SOCIAL Por mandato do Povo, a Assembleia Nacional decreta, nos termos da alínea e) do número 2 do artigo 176.º da Constituição o seguinte: CAPITULO I Princípios Gerais e Objectivos Artigo 1º Objecto A presente lei estabelece as bases do sistema nacional de planeamento e da elaboração e apresentação dos planos de desenvolvimento económico e social. Artigo 2º Âmbito do sistema nacional de planeamento O sistema nacional de planeamento integra as administrações centrais, regionais e municipais. Artigo 3º Sistema nacional de planeamento 1. O sistema nacional de planeamento visa a perspectivação do desenvolvimento na sua componente nacional, sectorial, espacial e ambiental, a articulação entre os sectores e os diversos instrumentos de gestão económica e social, a coordenação entre a política económica e as políticas estratégicas. 2. O sistema nacional de planeamento é constituído pelos órgãos e instrumentos de gestão económica e financeira definidos na presente lei e nos diplomas que em sua execução vierem a ser publicados. Artigo 4º Objectivos Constituem objectivos do planeamento económico e social: a) Garantir um ambiente macro-económico de estabilidade e favorável a um crescimento económico sustentável; b) Assegurar o desenvolvimento equilibrado dos sectores e das regiões; c) Promover o bem-estar social e a melhoria da qualidade de vida das populações, bem como a redução sustentável da pobreza;
4 d) Salvaguardar o equilíbrio ambiental, os recursos naturais e o património histórico-cultural; e) Exprimir e harmonizar os interesses dos agentes económicos, dos grupos sociais, das comunidades e de todo o País; f) Promover a participação da sociedade civil e do sector privado na definição e implementação dos grandes eixos estratégicos de desenvolvimento nacional; g) Enquadrar os esforços de mobilização de recursos financeiros para o desenvolvimento económico e social; h) Orientar a afectação racional e eficiente de recursos financeiros; i) Assegurar a competitividade da economia nacional. Artigo 5º Princípios estruturantes do planeamento económico e social nacional O planeamento económico e social nacional estrutura-se com base nos seguintes princípios: a) Respeito pela Constituição e pelas leis; b) Subordinação dos Planos (PDES) às Grandes Opções do Plano (GOP), nos termos da Constituição; c) Natureza indicativa dos planos de médio prazo que orientam o desenvolvimento; d) Subsidiariedade, complementaridade e coordenação entre o planeamento central, o regional e o municipal; e) Descentralização e desconcentração a nível regional e sectorial, sem prejuízo da sua coordenação ao nível central pelo Governo; f) Articulação do orçamento do Estado com os planos, visando a disciplina orçamental e a compatibilização com os objectos macroeconómicos e de desenvolvimento; g) Participação social, nos termos da presente lei. Artigo 6º Participação Social 1. O sistema de planeamento estrutura-se de forma a garantir a participação dos representantes das diferentes estruturas sociais, agentes do processo de desenvolvimento e representantes do poder local, na elaboração, acompanhamento, execução e controle dos planos.
5 2. Ao Governo cabe promover a criação de condições institucionais que garantam a realização do princípio participativo. CAPITULO II Instrumentos do sistema nacional de planeamento Artigo 7º Instrumentos de Planeamento 1. O planeamento económico e social nacional integra instrumentos estratégicos e operacionais de desenvolvimento económico e social, de médio prazo e anuais. 2. Integram a estrutura do planeamento nacional as Grandes Opções do Plano, GOP, o Plano de Desenvolvimento Económico e Social, PDES, os planos estratégicos e operacionais, sectoriais e temáticos, os planos de desenvolvimento regional, quando existirem, e os planos de desenvolvimento municipal. 3. As GOP, quando existirem, reflectirão o Programa do Governo e definem as principais orientações e eixos estratégicos da política de desenvolvimento económico e social para o período da legislatura. 4. O PDES, estabelece as vias e os meios através dos quais o Governo atinge os objectivos fixados nas GOP e orienta a elaboração do Quadro de Despesas a Médio Prazo Global, e dos Quadros de Despesas a Médio Prazo Sectoriais adiante designados respectivamente, QDMP e QDS-MP. 5. O QDMP e os QDS-MP são instrumentos que orientam a elaboração do Orçamento do Estado, definindo as prioridades de despesas. Artigo 8º Planeamento Nacional 1. O PDES é constituído por objectivos e programas que traduzem os projectos e as acções que o Estado se propõe levar a efeito com o fim de materializar a estratégia definida para o horizonte temporal do plano, a nível central e sectorial. 2. O PDES deve conter os objectivos e as metas da Administração Pública e os custos relativos às despesas de capital e outros delas decorrentes, bem como os custos dos programas de duração continuada. 3. O horizonte do PDES deverá coincidir com o da legislatura. Artigo 9º Planeamento sectorial 1. Os planos sectoriais devem conter as políticas, as estratégias e a previsão dos investimentos a realizar nos diversos sectores de actividade económica e social em articulação com as políticas de desenvolvimento nacional contidas no PDES.
6 2. O PDES deve integrar os planos sectoriais, operacionais e temáticos específicos, de acordo com a sua importância ou o seu carácter estratégico para a realização dos objectivos nele fixados. 3. Os planos sectoriais podem ter horizontes temporais diferentes da periodicidade legalmente prevista para o PDES. 4. O planeamento sectorial articula-se com os esquemas de ordenamento do território, o planeamento físico e a política ambiental nacional. Artigo 10º Planeamento regional e municipal 1. O planeamento regional e municipal visa contribuir para a coesão territorial, promover a inserção e a articulação das políticas de desenvolvimento regional e municipal de modo a compatibilizar as dinâmicas de desenvolvimento das diferentes regiões e municípios do País, conferindo-lhes a adequada coerência através da elaboração de planos regionais e municipais de desenvolvimento. 2. Deverá existir uma estreita articulação entre os planos regionais de desenvolvimento e o PDES por um lado e, entre aqueles e os planos municipais de desenvolvimento, por outro. 3. O horizonte dos planos regionais e municipais pode ser diferente do horizonte do PDES. 4. O PDES explicitará gradualmente a política de desenvolvimento regional do Governo e apresentará os programas regionais e regionalizados. 5. O planeamento regional e municipal articula-se com as políticas de ordenamento do território, o planeamento físico e a política ambiental nacional. Artigo 11º Quadro de Despesas a Médio Prazo e Quadro de Despesas Sectoriais a Médio Prazo 1. O Quadro de Despesas a Médio Prazo é o instrumento que: a) Garante a ligação entre o PDES e o Orçamento do Estado; b) Assegura a adequação das despesas públicas com o quadro macroeconómico estabelecido e com os objectivos de desenvolvimento; c) Facilita a priorização das despesas, articulando a política governamental com o nível de despesas suportáveis e imprimindo maior eficiência técnica na afectação e distribuição dos recursos; d) Confere maior previsibilidade ao processo orçamental, analisando as despesas de cada sector e integrando as despesas correntes com as de investimento. 2. O Quadro de Despesas a Médio Prazo (QDMP) integra os Quadros de Despesas Sectoriais a Médio Prazo (QDSMP), os quais, a nível sectorial têm como
7 objectivo dar uma visão detalhada e analítica das despesas públicas, cobrindo todos os encargos do Estado, sejam despesas de funcionamento ou de investimento. 3. O QDMP tem um horizonte deslizante e é objecto de actualização anual. Artigo 12º Sistema de Informação e Seguimento O sistema de planeamento é apoiado por um sistema de informação, seguimento e avaliação que visa: a) A recolha, a conservação, o armazenamento e a gestão dos dados e informações ligados à preparação, programação, orçamentação, execução, seguimento e avaliação dos programas e projectos públicos; b) A circulação e a difusão dos dados, informações, resultados e relatórios produzidos pelo sistema nacional de planeamento. Artigo 13º (Planeamento e Orçamento) 1. O sistema nacional de planeamento e o sistema orçamental devem articularse visando a gestão pública por resultados. 2. Os planos baseados em programas serão traduzidos em despesas baseadas em programas ou orçamentos-programas, cuja estrutura e regras de preparação, adopção, execução e controle serão definidos na lei de enquadramento do orçamento. CAPITULO III Orgânica do planeamento SECÇÃO I ÓRGÃOS POLÍTICOS Artigo 14º Órgãos políticos 1. São órgãos políticos do planeamento a Assembleia Nacional, o Governo e as Assembleias Municipais. 2. Compete à Assembleia Nacional: a) Aprovar as Grandes Opções do Plano, quando existam, sob proposta do Governo; b) Apreciar os relatórios de execução do Plano de Desenvolvimento Económico e Social.
8 3. Compete ao Governo, em matéria de elaboração e execução dos planos. a) Elaborar as Grandes Opções do Plano; b) Apresentar à Assembleia Nacional as Grandes Opções do Plano, quando existam; c) Elaborar e aprovar o Plano de Desenvolvimento Económico e Social; d) Coordenar a execução do Plano de Desenvolvimento Económico e Social; e) Elaborar e apresentar os relatórios de execução do Plano de Desenvolvimento Económico e Social; f) Elaborar e aprovar o Quadro de Despesas a Médio Prazo tanto a nível central como sectorial; 4. Compete às Assembleias Municipais aprovar os planos dos respectivos municípios. SECÇÃO II Órgãos Consultivos Artigo 15º Órgão Consultivo O Conselho Económico e Social, o qual se rege pelo disposto na Constituição e em lei própria, é o órgão consultivo de concertação em matéria de elaboração e execução dos planos de desenvolvimento económico e social, competindo-lhe designadamente, emitir parecer sobre as Grandes Opções do Plano antes da sua apresentação à Assembleia Nacional e sobre os relatórios de execução do Plano de Desenvolvimento Económico e Social, bem como garantir a harmonização e a integração entre os vários planos produzidos e analisar a sua consistência. SECÇÃO III Órgão Central e Serviços Técnicos Artigo 16º Órgão Central O departamento governamental responsável pela área de planeamento é o órgão central de planeamento. Artigo 17º Serviços Técnicos 1. Os serviços técnicos do sistema de planeamento serão definidos pelo Governo, salvo o disposto nos números seguintes.
9 2. O órgão central referido no artigo anterior é apoiado por um serviço técnico central, que superintende em todo o processo de planeamento económico e social, exerce autoridade técnica sobre os demais serviços do sistema de planeamento, podendo emitir ordens e instruções de cumprimento obrigatório para todas as estruturas da Administração Pública. 3. Ao serviço técnico central compete definir os processos e normas técnicas orientadoras dos trabalhos de planeamento e programação, nomeadamente as formas de organização do trabalho, metodologias, calendários, critérios de avaliação e selecção de projectos e coordenar a execução desconcentrada e descentralizada do plano de desenvolvimento económico e social 4. Em cada departamento governamental deve existir um serviço técnico que responde pelo planeamento sectorial, o qual articula-se com o serviço técnico central de planeamento. 5. Cada Município deve dispor de um serviço técnico que articular-se-á com o serviço técnico central de planeamento.. CAPITULO IV Disposições finais e transitórias Artigo 18º Processo de planeamento O Governo regulamentará, nos termos da presente lei, o processo de preparação, elaboração, acompanhamento e avaliação dos planos, bem como os calendários inerentes a essas etapas, de forma a assegurar a necessária harmonia com o processo de preparação e elaboração dos demais instrumentos de gestão pública, nomeadamente o Orçamento do Estado. Artigo 19º Organismos de planeamento existentes. Os organismos com responsabilidades no âmbito do planeamento económico e social, existentes à data da entrada em vigor desta lei, mantêm a sua estrutura e o quadro geral das suas atribuições, até que o Governo adopte as medidas legislativas ou regulamentares necessárias ao cabal cumprimento do disposto na presente lei Artigo 20º Planeamento Regional Até à criação de órgãos regionais de planeamento, o planeamento regional deverá ser concertado com as Associações Inter-Municipais e a Associação Nacional dos Municípios de Cabo Verde. Artigo 21º Apoio Técnico ao Planeamento Operacional
10 Poderá ser criada pelo Governo uma entidade autónoma para a gestão dos programas do Plano de Desenvolvimento Económico e Social e de apoio técnico ao sistema de planeamento designadamente, nos domínios do planeamento regional, do sistema de seguimento e avaliação dos planos sectoriais. Artigo 22º Legislação O Governo procederá ao desenvolvimento por Decreto-Lei dos princípios desenvolvidos na presente lei. Artigo 23º Norma revogatória É revogada a Lei número 52/II/85, de 10 de Janeiro e todas as disposições legais que contrariem o disposto no presente diploma. Artigo 24º Entrada em vigor O presente diploma entra em vigor no prazo de Aprovada em..de de 2005 O Presidente da Assembleia Nacional Aristides Raimundo Lima Promulgado em...de...de 2005 Publique-se O Presidente da República Pedro Verona Rodrigues Pires
11 Assinado em de.de 2005 O Presidente da Assembleia Nacional Aristides Raimundo Lima

References: artigo 176
 Artigo 1
 Artigo 2
 Artigo 3
 Artigo 4
 Artigo 5
 Artigo 6
 Artigo 7
 Artigo 8
 Artigo 9
 Artigo 10
 Artigo 11
 Artigo 12
 Artigo 13
 Artigo 14
 Artigo 15
 Artigo 16
 Artigo 17
 Artigo 18
 Artigo 19
 Artigo 20
 Artigo 21
 Artigo 22
 Artigo 23
 Artigo 24