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Timestamp: 2018-12-17 04:01:56+00:00

Document:
Regina Natal Assunção
1 COMISSÃO EUROPEIA Bruxelas, COM(2013) 250 final 2013/0133 (COD) Proposta de REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO que altera o Regulamento (CE) n.º 302/2009 do Conselho que estabelece um plano plurianual de recuperação do atum rabilho no Atlântico Este e no Mediterrâneo PT PT
2 EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS 1. CONTEXTO DA PROPOSTA A União é Parte Contratante na Convenção Internacional para a Conservação dos Tunídeos do Atlântico (a seguir designada «Convenção»). O atum rabilho é a mais importante das espécies abrangidas pela Comissão Internacional para a Conservação dos Tunídeos do Atlântico (a seguir designada «ICCAT») e é atualmente a única a ser objeto de um plano de recuperação plurianual. A presente transposição diz respeito às principais disposições do plano de recuperação que foram amplamente debatidas e adotadas, através da Recomendação 12-03, na reunião anual da ICCAT realizada em novembro de Na sua 16.ª reunião extraordinária, realizada em 2008, a ICCAT, criada pela Convenção, adotou a Recomendação relativa ao estabelecimento de um novo plano de recuperação para o atum rabilho no Atlântico Este e no Mediterrâneo, em substituição do anterior plano de recuperação adotado em Em antecipação da entrada em vigor da Recomendação 08-05, foi adotado o Regulamento (CE) n.º 302/2009 do Conselho 1. Na sua 17.ª reunião extraordinária, realizada em 2010, a ICCAT adotou a Recomendação 10-04, que altera o plano plurianual de recuperação do atum rabilho. A fim de reconstituir a unidade populacional, a Recomendação prevê uma nova redução dos totais admissíveis de captura, o reforço das medidas de redução da capacidade de pesca e o reforço das medidas de controlo, especialmente no respeitante às operações de transferência e de enjaulamento, e prevê igualmente a emissão, em 2012, de um parecer suplementar do Comité Permanente de Investigação e Estatísticas sobre a identificação de zonas de reprodução e a criação de santuários. Na sua reunião especial de 2012, a ICCAT adotou a Recomendação 12-03, que altera o plano plurianual de recuperação do atum rabilho. A fim de melhor adaptar as campanhas de pesca à atividade das frotas, a Recomendação prevê uma alteração dos períodos em que a pesca é autorizada (enquanto o artigo 7.º do Regulamento (CE) n.º 302/2009 do Conselho, com a redação que lhe foi dada pelo artigo 1.º, n.º 6, do Regulamento (UE) n.º 500/2012 2, fixava épocas de defeso). Foram igualmente alteradas as datas em que é efetivamente autorizada a pesca por cercadores com rede de cerco com retenida, navios de pesca com canas (isco) e navios de pesca ao corrico. Finalmente, para evitar incertezas no respeitante às artes que não estão sujeitas a quaisquer regras específicas sobre a campanha de pesca, foi necessário incluir uma disposição que autoriza explicitamente todas as outras artes a pescar durante todo o ano. Algumas Partes Contratantes na ICCAT formularam, contudo, uma série de objeções à recomendação em causa, que levaram a que a sua entrada em vigor fosse protelada até, provavelmente, agosto de Tais objeções diziam contudo respeito à repartição dos TAC, e não às campanhas de pesca. Além disso, numa recente reunião intercalar, realizada em Sevilha (18-20 de fevereiro de 2013), as Partes Contratantes na ICCAT manifestaram a sua intenção de aplicar as disposições da Recomendação 12-03, incluindo a nova campanha de pesca para cercadores com rede de cerco com retenida (de 26 de maio e 24 de junho), tal como previsto no número 22 da recomendação. No que diz respeito à campanha de pesca de 2013, o Conselho já estabeleceu, no Regulamento (UE) n.º 40/2013 do Conselho 3, que fixa, para 2013, as possibilidades de pesca disponíveis nas águas da UE e as disponíveis, para os navios da UE, em certas águas não UE JO L 96 de JO L 157 de JO L 23 de PT 2 PT
3 no respeitante a determinadas unidades populacionais de peixes e grupos de unidades populacionais de peixes que são objeto de negociações ou acordos internacionais, que a campanha dos cercadores com redes de cerco com retenida decorrerá de 26 de maio de 2013 a 24 de junho de 2013, a fim de permitir aos Estados-Membros dispor de tempo suficiente para o planeamento. Esse regulamento só refere a campanha de pesca dos cercadores com redes de cerco com retenida devido ao seu calendário e à importância desta arte, dada a sua capacidade de captura mais elevada e casos anteriores de incumprimento. Na pendência da execução completa de Recomendação e da sua entrada em vigor, é, pois, necessário alterar a disposição do Regulamento (CE) n.º 302/2009 do Conselho relativa às campanhas de pesca, a fim de assegurar a conservação efetiva da unidade populacional de atum rabilho, garantindo o cumprimento das novas campanhas de pesca e facilitando as atividades de execução, e fornecer segurança jurídica quanto às campanhas de pesca em causa. Por estas razões, assim como para permitir aos Estados-Membros definir adequadamente os seus planos em matéria de pesca, capacidade e inspeção ligados às campanhas de pesca e cumprir as suas obrigações de comunicação de informações, é necessário alterar aquela disposição tão rapidamente quanto possível e aplicar as referidas alterações com efeitos retroativos desde 1 de janeiro de Consequentemente, o Regulamento (CE) n.º 302/2009 deve ser alterado em conformidade. 2. RESULTADOS DAS CONSULTAS DAS PARTES INTERESSADAS E AVALIAÇÕES DE IMPACTO Aquando da reunião do grupo diretor para o plano de intervenção conjunta para o atum rabilho, realizada na sede da Agência Europeia de Controlo das Pescas, em Vigo, em 11 de dezembro de 2012, os Estados-Membros interessados nesta pescaria (CY, ES, FR, GR, IT, MT e PT) foram consultados sobre a necessidade de especificar as datas da campanha de pesca. Todos concordaram com a introdução das datas definidas nos n. os 21 a 26 da Recomendação da ICCAT que altera a Recomendação da ICCAT relativa ao estabelecimento de um plano plurianual de recuperação do atum rabilho no Atlântico Este e no Mediterrâneo. 3. ELEMENTOS JURÍDICOS DA PROPOSTA O objetivo da proposta é transpor para o direito da UE uma recomendação adotada no âmbito da ICCAT, através de uma alteração do Regulamento n.º 302/2009 do Conselho no que diz respeito às campanhas de pesca para certas artes de pesca de atum rabilho. O âmbito limitado da presente proposta implica que esta é necessária a fim de garantir uma rápida adoção do regulamento antes do início da campanha de pesca de PT 3 PT
4 2013/0133 (COD) Proposta de REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO que altera o Regulamento (CE) n.º 302/2009 do Conselho que estabelece um plano plurianual de recuperação do atum rabilho no Atlântico Este e no Mediterrâneo O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 43.º, n.º 2, Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia, Após transmissão do projeto de ato legislativo aos parlamentos nacionais, Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu 4, Deliberando de acordo com o processo legislativo ordinário, Considerando o seguinte: (1) A União é Parte Contratante na Convenção Internacional para a Conservação dos Tunídeos do Atlântico (a seguir designada «Convenção»). (2) Na sua 16.ª reunião extraordinária, realizada em 2008, a Comissão Internacional para a Conservação dos Tunídeos do Atlântico (a seguir designada «ICCAT»), criada pela Convenção, adotou a Recomendação relativa ao estabelecimento de um novo plano de recuperação para o atum rabilho no Atlântico Este e no Mediterrâneo, que substitui o anterior plano de recuperação adotado em O Regulamento (CE) n.º 302/ foi adotado a fim de aplicar, ao nível da União, essas medidas internacionais de conservação. (3) Na sua 17.ª reunião extraordinária, realizada em 2010, a ICCAT adotou a Recomendação 10-04, que altera o plano plurianual de recuperação do atum rabilho. O Regulamento (CE) n.º 302/2009 foi em seguida alterado pelo Regulamento (UE) n.º 500/2012 6, a fim de aplicar, ao nível da União, essas medidas internacionais de conservação revistas. (4) Na sua 18.ª reunião extraordinária, realizada em 2012, a ICCAT adotou a Recomendação 12-03, que altera novamente o plano plurianual de recuperação do atum rabilho. A fim de melhor adaptar as campanhas de pesca à atividade das frotas, a Recomendação prevê uma alteração das campanhas de pesca, que passam a ser definidas como períodos em que a pesca é autorizada, em oposição às épocas de defeso referidas nas anteriores recomendações da ICCAT. Foram igualmente alteradas as datas em que é efetivamente autorizada a pesca por cercadores com rede de cerco com retenida, navios de pesca com canas (isco) e navios de pesca ao corrico. Finalmente, para evitar incertezas no respeitante às artes que não estão sujeitas a quaisquer regras específicas sobre as campanhas de pesca, foi necessário incluir uma JO C [ ] de [ ], p. [ ]. JO L 96 de JO L 157 de PT 4 PT
5 disposição que autoriza explicitamente todas as outras artes a pescar durante todo o ano. (5) Enquanto se aguarda a entrada em vigor da Recomendação da ICCAT e a sua execução completa, a fim de assegurar a conservação efetiva da unidade populacional de atum rabilho, proporcionar segurança jurídica quanto às campanhas de pesca em causa e, por último, permitir aos Estados-Membros definir adequadamente os seus planos em matéria de pesca, capacidade e inspeção e outras obrigações de comunicação de informações, é necessário alterar as disposições do Regulamento (CE) n.º 302/2009 relativas às campanhas de pesca tão rapidamente quanto possível e aplicar as referidas alterações com efeitos retroativos desde o início de 2013, ADOTARAM O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1.º O artigo 7.º do Regulamento (CE) n.º 302/2009 passa a ter a seguinte redação: «Artigo 7.º Campanhas de pesca 1. A pesca do atum rabilho por grandes palangreiros pelágicos de comprimento superior a 24 m é autorizada no Atlântico Este e no Mediterrâneo no período compreendido entre 1 de janeiro e 31 de maio, com exceção da zona a oeste do meridiano 10 W e a norte do paralelo 42 N, onde essa pesca é proibida entre 1 de agosto e 31 de janeiro. 2. A pesca do atum rabilho por cercadores com rede de cerco com retenida é autorizada no Atlântico Este e no Mediterrâneo no período compreendido entre 26 de maio e 24 de junho. 3. A pesca do atum rabilho por navios de pesca com canas (isco) e navios de pesca ao corrico é autorizada no Atlântico Este e no Mediterrâneo no período compreendido entre 1 de julho e 31 de outubro. 4. A pesca do atum rabilho por arrastões pelágicos é autorizada no Atlântico Este no período compreendido entre 16 de junho e 14 de outubro. 5. A pesca recreativa e desportiva de atum rabilho é autorizada no Atlântico Este e no Mediterrâneo no período compreendido entre 16 de junho e 14 de outubro. 6. A pesca do atum rabilho por outras artes que não as mencionadas nos n. os 1 a 5 é autorizada ao longo de todo o ano.» Artigo 2.º O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia. O presente regulamento é aplicável a partir de 1 de janeiro de PT 5 PT
6 O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em Pelo Parlamento Europeu O Presidente Pelo Conselho O Presidente PT 6 PT

References: artigo 7
 artigo 1
 artigo 43
 Artigo 1
 artigo 7
 Artigo 2