Source: https://www.jusbrasil.com.br/topicos/10717523/inciso-xiv-do-artigo-24-da-constituicao-federal-de-1988
Timestamp: 2018-11-18 08:40:46+00:00

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Art. 24, inc. XIV da Constituição Federal de 88
dos Poderes, bem como aos invocados artigos 5º, 24, 47, incisos II e XIV, e 144, todos da Constituição do Estado de São... e aos cidadãos. Não se trata de matéria de iniciativa privativa do Prefeito. O art. 24. XII, da Constituição Federal... MUNICIPAIS (ART. 30, V) E DA UNIÃO, QUANTO À AUTORIDADE PARA EXPEDIR NORMA G...
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, nos termos do artigo 24, inciso XIV, e §§ 1º a 4º da Constituição Federal e art. 19 da Constituição Estadual.... 5º, 47, inc. XIV e art. 144, todos da Constituição Estadual), na medida em que determina à Administração Pública... atender a tais despesas, em afronta ao que dispõe o art. 25, da Constituição Estadual. II...
Art. 24, inc. XIV da Constituição Federal - Constituição Federal de 88
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References: artigo 47
 artigo 203
 artigo 203
 artigo 20
 artigo 229
 artigo 24
 artigo 24