Source: https://pt.scribd.com/document/306999311/Etica-aula-00-Lido-31-12-2015
Timestamp: 2019-04-20 12:41:08+00:00

Document:
Enviado por David Ribeiro
ética inss
798067856
Decretos Leis Etica
Ética no Serviço Público p/ INSS - Técnico do Seguro Social - 2016
Concurseiros Unidos Maior RATEIO da InternetÉtica para INSS
AULA 00: Apresentação; Cronograma; Decreto n°
1.171/1994 (Introdução).
Decreto n° 1.171/1994 (Introdução)
Olá, amigo concurseiro! Finalmente saiu o tão esperado edital
do INSS!!!! \o/ \o/ \o/ \o/ \o/ \o/
Meu nome é Paulo Guimarães, e estarei junto com você na
sua jornada rumo à aprovação! Vamos estudar em detalhes o conteúdo
de Ética no Serviço Público. Discutiremos as possibilidades de cobrança
em questões, e comentaremos questões já aplicadas.
Nosso concurso é baseado no conteúdo previsto no edital
publicado em 23/12/2015. Resolveremos diversas questões de concursos
anteriores que abordem os assuntos do nosso programa, sempre com
ênfase no Cespe/UnB, que é a banca do nosso concurso! ☺
Antes de colocarmos a “mão na massa”, permita-me uma
pequena apresentação. Sou recifense (com aquele sotaque engraçado
mesmo! rs) e me graduei em Direito pela Universidade Federal de
Pernambuco. Minha vida de concurseiro começou ainda antes da vida
acadêmica, quando concorri e fui aprovado para uma vaga no Colégio
Militar do Recife, aos 10 anos de idade.
Em 2003, aos 17 anos, fui aprovado no concurso do Banco do
Brasil, e cruzei os dedos para não ser convocado antes de fazer
aniversário. Tomei posse em 2004 e trabalhei como escriturário, caixa
executivo e assistente em diversas áreas do Banco, incluindo atendimento
!∀#∃%&!∋()#&∗(+,∋∀−./&&&&&&&&&&&&&&&&&&&&∀∀∀#∃%&∋(&∃)∗(+,−+.∋%,%#+,/#0∋!!!!!!!!!!!∀#∃%&∋!1!()!23!
a governo e comércio exterior. Fui também aprovado no concurso da
Caixa Econômica Federal em 2004, mas não cheguei a tomar posse.
Mais tarde, deixei o Banco do Brasil para tomar posse no
cargo de técnico do Banco Central, e lá trabalhei no Departamento de
Liquidações Extrajudiciais e na Secretaria da Diretoria e do Conselho
Em 2012, tive o privilégio de ser aprovado no concurso para
Analista de Finanças e Controle da Controladoria-Geral da União, em 2°
lugar na área de Prevenção da Corrupção e Ouvidoria. Atualmente,
desempenho minhas funções na Ouvidoria-Geral da União, que é um dos
órgãos componentes da CGU.
preparatórios engloba as áreas de Direito Constitucional, Ética no Serviço
Público e legislação específica.
Quanto ao nosso concurso, todos sabem o quanto a carreira
do INSS é procurada pelos concurseiros. Claro que essa procura se reflete
na alta concorrência dos concursos, e a sua opção por se preparar com o
Estratégia é, sem dúvida, a melhor em termos de qualidade do material
apresentado e de comprometimento dos professores.
Ao longo das aulas, destrincharei os detalhes do conteúdo de
Ética no Serviço Público, fazendo comentários que vão facilitar a sua
compreensão, além de esquemas, gráficos e tabelas para que você possa
memorizar mais facilmente aquilo que for necessário.
Garanto que todos os meus esforços serão concentrados na
tarefa de obter a SUA aprovação. Esse comprometimento, tanto da minha
parte quanto da sua, resultará numa preparação consistente, que vai
permitir que você esteja pronto no dia da prova, e tenha motivos para
comemorar quando o resultado for publicado.
Muitas vezes, tomar posse em cargos como esses parece um
sonho distante, mas, acredite em mim, se você se esforçar ao máximo,
será apenas uma questão de tempo. E digo mais, quando você for
!∀#∃%&!∋()#&∗(+,∋∀−./&&&&&&&&&&&&&&&&&&&&∀∀∀#∃%&∋(&∃)∗(+,−+.∋%,%#+,/#0∋!!!!!!!!!!!∀#∃%&∋!4!()!23!
/#0∋!!!!!!!!!!!∀#∃%&∋!2!()!23! WWW.Concurseiros Unidos Maior RATEIO da InternetÉtica para INSS ! Teoria e exercícios comentados Prof. faça seus esquemas de memorização e prepare-se para a revisão final. 1. !∀#∃%&!∋()#&∗(+. Aula 00 Decreto n° Cronograma.171/1994. Nosso curso está 100% atualizado.029/2007.∋∀−.CONCURSEIROSUNIDOS. e esse curso será o suficiente para que você atinja um excelente resultado. Espero que você goste e opte por se preparar conosco.171/1994 (Introdução).%#+.∋%. Paulo Guimarães – Aula 00 aprovado. vamos à matéria.−+./&&&&&&&&&&&&&&&&&&&&∀∀∀#∃%&∋(&∃)∗(+. Lembro a você que essa aula demonstrativa serve para mostrar como o curso funcionará. de acordo com o edital de 23/12/2015.ORG . mas isso não quer dizer que a matéria que será explorada nas páginas a seguir não seja importante ou não faça parte do programa. CRONOGRAMA Nosso cronograma nos permitirá cobrir com tranquilidade o conteúdo de Ética. 2. Analise o material com carinho. Aula 01 Decreto n° 1. ficará surpreso em como foi mais rápido do que você imaginava. enfatizando sempre os aspectos mais importantes e pontuando as possibilidades de cobrança por parte da banca. Encerrada a apresentação do curso. Aula 02 Decreto 6. A melhor notícia do dia é que TODAS as nossas aulas já estão disponíveis! Isso mesmo! Você já pode cair de cabeça no conteúdo de Ética no Serviço Público desde hoje! ☺ Apresentação.
O vocábulo moral se originou da tradução do ethos para o latim mos (ou mores. Moral não traduz.CONCURSEIROSUNIDOS. adquirido por meio do exercício consciente e do hábito.%#+. mas vários estudiosos fazem essa distinção. modo de ser. havia também o sentido se relacionado à questão dos hábitos. certo? ☺ !∀#∃%&!∋()#&∗(+. eu diria para você que para as BANCAS ORGANIZADORAS ética e moral não são a mesma coisa. e isso é o suficiente para que você entenda a importância de compreender essas diferenças. à intenção. Para ser um pouco mais convincente. Por esse motivo confundimos frequentemente os termos ética e moral. no plural).∋∀−. mas relacionados: o primeiro era a interioridade do ato humano. Portanto. Teoria e exercícios comentados Prof. a palavra grega originária por completo. Tanto ethos (caráter) como mos (costume) indicam um tipo de comportamento não natural.−+. que significa caráter.CÓDIGO DE ÉTICA PROFISSIONAL DO SERVIDOR PÚBLICO CIVIL DO PODER EXECUTIVO FEDERAL (INTRODUÇÃO) Primeiro de tudo: ÉTICA e MORAL são coisas diferentes. no entanto. que significa costume. e que se materializa na assimilação social dos valores. ou seja. ethos remete ao agir. O ethos grego possuía dois sentido diferentes. usos e regras.∋%.ORG . dificilmente distinguimos os conceitos de ética e moral./#0∋!!!!!!!!!!!∀#∃%&∋!3!()!23! WWW. costumes./&&&&&&&&&&&&&&&&&&&&∀∀∀#∃%&∋(&∃)∗(+. ou seja. ética e moral dizem respeito a uma realidade humana construída histórica e socialmente por meio das relações coletivas dos seres humanos enquanto sociedade. incorporando apenas o sentido comunitário da atitude valorativa. Por outro lado.Concurseiros Unidos Maior RATEIO da InternetÉtica para INSS ! 3. A tradução latina do termo ethos para mos não contemplou a dimensão pessoal do ato humano. aquilo que gera uma ação genuinamente humana e que brota a partir do sujeito moral. A palavra ética vem do grego ethos. No nosso dia a dia. Paulo Guimarães – Aula 00 DECRETO N° 1.171/1994 .
Nós adotamos uma conduta ou outra com base num sistema de valores enraizado em nossa consciência./#0∋!!!!!!!!!!!∀#∃%&∋!5!()!23! WWW. Para Aurélio Buarque de Holanda. baseados no senso comum. por outro lado. Ela determina o nosso comportamento por meio de um sistema de prescrição de conduta. é a parte da filosofia que se ocupa do comportamento moral do homem. ou seja.ORG . Esse valor tem como referências o bem e o mal. !∀#∃%&!∋()#&∗(+.∋∀−. seja relativamente à determinada sociedade.Concurseiros Unidos Maior RATEIO da InternetÉtica para INSS ! Teoria e exercícios comentados Prof.−+. a moral se ocupa de atribuir um valor à ação.CONCURSEIROSUNIDOS. seja de modo absoluto”./&&&&&&&&&&&&&&&&&&&&∀∀∀#∃%&∋(&∃)∗(+. que estão ligados à prática do bem e da justiça. Essa é a ideia de moral.%#+. Paulo Guimarães – Aula 00 A moral é normativa. aprovando ou desaprovando a ação do homem. procurando tomá-lo o mais abrangente possível. A ética. ética é "o estudo dos juízos de apreciação que se referem à conduta humana susceptível de qualificação do ponto de vista do bem e do mal. Ela engloba um conjunto de regras e preceitos de ordem valorativa. Os dicionários definem moral como "conjunto de preceitos ou regras para dirigir os atos humanos segundo a justiça e a equidade natural. regras estabelecidas e aceitas pelas comunidades humanas num determinado momento histórico. Enquanto a ética trata o comportamento humano como objeto de estudo. de um grupo social ou de uma sociedade." (Michaelis).∋%.
pois é cultural. normativa). Até quando a injustiça não nos atinge. não pensamos. certo ou errado. e deixamos de fazer ética.CONCURSEIROSUNIDOS./&&&&&&&&&&&&&&&&&&&&∀∀∀#∃%&∋(&∃)∗(+. Agimos por força do hábito. Está relacionada com os hábitos e costumes de determinados grupos sociais. aspectos de condutas específicas. É a “ciência” que estuda a moral (diretamente relacionada à política e à filosofia).Concurseiros Unidos Maior RATEIO da InternetÉtica para INSS ! Teoria e exercícios comentados Prof.∋%. Paulo Guimarães – Aula 00 ÉTICA MORAL É a reflexão filosófica sobre a Tem caráter prático (com força moral (caráter teórico). No nosso dia a dia encontramos situações que nos põem diante de dilemas morais. política.∋∀−. econômica e cultural. !∀#∃%&!∋()#&∗(+. pois não refletimos.ORG . nós a naturalizamos. É temporária. tendendo a naturalizar a realidade social. fazer escolhas. pois é universal. Nossa dificuldade está em refletir sobre as razões das nossas escolhas. justo ou injusto. São É princípio. dos costumes e da tradição. um juízo de valor entre o que socialmente é considerado bom ou mau.−+./#0∋!!!!!!!!!!!∀#∃%&∋!6!()!23! WWW. É permanente.%#+. Esses motivos passam pelos comportamentos e pelo sistema valores que cada um de nós adota. Esses problemas nos levam a tomar decisões. não criticamos nossas condutas. Essa naturalidade muitas vezes nos impede de refletir criticamente acerca da nossa realidade. um julgamento. pela moral vigente. variando no espaço e no tempo. praticar ações e comportamentos que exigem uma avaliação.
Juridicamente isso não seria possível. instituído por meio do Decreto nº 1. é importante lembrar que no Direito Administrativo a expressão servidor público (amplamente utilizada no Decreto) tem duas acepções diferentes. Paulo Guimarães – Aula 00 público. portanto. !∀#∃%&!∋()#&∗(+. isto é.ORG . e nem aos poderes Legislativo e Judiciário.171. Servidor público pode ser interpretado como sinônimo de agente público (o que inclui servidores públicos estatutários e empregados públicos celetistas) ou servidor público em sentido estrito (o que inclui somente servidores estatutários.∋∀−. e não de uma lei. O Código de Ética não alcança. já que estamos diante de um decreto. O Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal. certos padrões são estabelecidos por meio de publicações. de 22 de junho de 1994. Decretos são normas editadas pelo Presidente da República.Concurseiros Unidos Maior RATEIO da InternetÉtica para INSS ! No âmbito do serviço Teoria e exercícios comentados Prof. é aplicável apenas à esfera federal (Administração Direta e Indireta) do Poder Executivo.171/1994. Além disso.∋%. então. cartilhas. e não pelo Congresso Nacional. a Estados e Municípios./#0∋!!!!!!!!!!!∀#∃%&∋!7!()!23! WWW./&&&&&&&&&&&&&&&&&&&&∀∀∀#∃%&∋(&∃)∗(+. A mais importante dessas normas com certeza é o Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal. instituído pelo Decreto n° 1. a aplicabilidade do Código de Ética: esfera federal (Administração Direta e Indireta) do Poder Executivo. e que tem aplicabilidade nas Administrações Direta e Indireta do Poder Executivo Federal. e por isso têm um alcance mais restrito. regidos por estatuto).%#+.CONCURSEIROSUNIDOS. livros e especialmente através dos códigos de ética. É importante destacar.−+.
porém. portanto. !∀#∃%&!∋()#&∗(+./#0∋!!!!!!!!!!!∀#∃%&∋!8!()!23! WWW.Para fins de apuração do comprometimento ético. os empregados celetistas da Administração Pública. dos estagiários e até dos colaboradores terceirizados que prestam seus serviços junto à Administração Pública Federal. Paulo Guimarães – Aula 00 O próprio Código de Ética esclarece a questão no inciso XXIV: XXIV . ou em qualquer setor onde prevaleça o interesse do Estado. Estamos falando. os empregados das empresas públicas e sociedades de economia mista federais.ORG . portanto. por força de lei. incluindo qualquer pessoa que preste serviços a qualquer órgão ou entidade estatal.%#+. como as autarquias. que o Código de Ética alcança todo servidor público. bem como qualquer pessoa que esteja ligada direta ou indiretamente a qualquer órgão do poder estatal. e nem do Ministério Público. daqueles que ocupam cargos comissionados. não alcança os servidores dos Estados e Municípios. portanto. os servidores estatutários (regidos pela Lei nº 8. e nem dos Poderes Legislativo e Judiciário. dos empregados públicos. na acepção mais ampla do termo. entende-se por servidor público todo aquele que./&&&&&&&&&&&&&&&&&&&&∀∀∀#∃%&∋(&∃)∗(+. as fundações públicas.112/1990). ainda que sem remuneração.Concurseiros Unidos Maior RATEIO da InternetÉtica para INSS ! Teoria e exercícios comentados Prof.−+. O Código de Ética. junto ao Poder Executivo Federal. contrato ou de qualquer ato jurídico. preste serviços de natureza permanente.CONCURSEIROSUNIDOS. a não ser que esses órgãos decidam adotar o Código. O Código de Ética alcança. as empresas públicas e as sociedades de economia mista. desde que ligado direta ou indiretamente a qualquer órgão do poder estatal. ainda que sem retribuição financeira. dos servidores estatutários. temporária ou excepcional. as entidades paraestatais. Podemos concluir. ou em qualquer setor em que prevaleça o interesse do Estado.∋%.∋∀−.
CONCURSEIROSUNIDOS.−+. Em maio de 1994.%#+. Secção de São Paulo. realizada em 4 de março de 1994. que à época era Ministro Chefe da Secretaria da Administração Federal da Presidência da República. Sua leitura é extremamente útil para que possamos compreender as ideias que aparecem no Código. mas muitas vezes é utilizada pelas bancas examinadoras para a elaboração de questões de concurso. pois estes se submetem a regras rígidas de conduta.ORG . calcadas na hierarquia e na disciplina./&&&&&&&&&&&&&&&&&&&&∀∀∀#∃%&∋(&∃)∗(+. em sua 2a Reunião Ordinária. e do Doutor Brasilino !∀#∃%&!∋()#&∗(+. Conforme é do conhecimento de Vossa Excelência./#0∋!!!!!!!!!!!∀#∃%&∋!9!()!23! WWW.171/1994.Concurseiros Unidos Maior RATEIO da InternetÉtica para INSS ! Teoria e exercícios comentados Prof. contando com a inestimável colaboração do Jurista Robison Baroni.∋∀−. o professor Romildo Canhim. de 6 de dezembro de 1993. quero convidá-lo a ler a exposição de motivos do Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal.001. Membro da Comissão Especial e Presidente do Tribunal de Ética da Ordem dos Advogados do Brasil. Para concluir nossa aula demonstrativa. A exposição de motivos não faz parte formalmente do Decreto n° 1. EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS Excelentíssimo Senhor Presidente da República. tendo sido designado para sua coordenação o Professor Modesto Carvalhosa. Paulo Guimarães – Aula 00 Também estão excluídos os militares das Forças Armadas. decidiu a Comissão Especial criada pelo Decreto n° 1. constituir um grupo de trabalho com o fim específico de elaborar proposta de um Código de Ética Profissional do Servidor Civil do Poder Executivo Federal. encaminhou ao Presidente a exposição dos motivos que deram origem ao Código de Ética profissional no âmbito da Administração Federal.∋%. Secção de São Paulo. Ato contínuo. também Membro do Tribunal de Ética da Ordem dos Advogados do Brasil.
!∀#∃%&!∋()#&∗(+. ainda no entendimento da Comissão Especial. em Sessão Plenária de 6 de abril de 1994.∋%. o referido Código de Ética. deverá integrar o compromisso de posse de todo e qualquer candidato a servidor público. O referido Código de Ética Profissional contempla essencialmente duas partes. sobre os princípios morais e éticos a serem observados pelo servidor e a segunda de ordem formal.∋∀−. e a segunda. máxime num momento em que os atos de corrupção generalizada são estimulados sobretudo pelo mau exemplo decorrente da impunidade.%#+. Paulo Guimarães – Aula 00 Comissão Especial. os principais deveres do servidor público (Seção II). a Comissão Especial deliberou submeter à superior consideração de Vossa Excelência a anexa minuta de Decreto que aprova o Código de Ética Profissional do Servidor Civil do Poder Executivo Federal. no momento de sua posse. Na mesma Sessão.ORG . aprovado. A Escola Nacional de Administração Pública e a imprensa terão papel de especial relevância na divulgação do assunto e na colheita de sugestões. que constitui o Capítulo I. quase sempre. trata da criação e do funcionamento das Comissões de Ética em todos os órgãos do Poder Executivo Federal. A primeira parte. no sentido de adaptar o Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil a todos os setores do Poder Executivo Federal. dispondo sobre a criação e funcionamento de Comissões de Ética. Por isso. vinculando-se à sua observância durante todo o tempo do exercício funcional.CONCURSEIROSUNIDOS./#0∋!!!!!!!!!!!∀#∃%&∋!1:!()!23! WWW. por unanimidade.−+. sendo-lhe entregue. junto à cidadania. sendo a primeira de ordem substancial. da ausência de valores éticos e morais. Assessor da Teoria e exercícios comentados Prof. abrange as regras deontológicas (Seção I). que constitui o Capítulo II./&&&&&&&&&&&&&&&&&&&&∀∀∀#∃%&∋(&∃)∗(+. também resultante. seguiu-se a elaboração do anexo Código de Ética Profissional do Servidor Civil do Poder Executivo Federal.Concurseiros Unidos Maior RATEIO da InternetÉtica para INSS ! Pereira dos Santos. bem como as vedações (Seção III). Entende a Comissão Especial que um Código de Ética Profissional desse jaez se faz imprescindível.
−+./&&&&&&&&&&&&&&&&&&&&∀∀∀#∃%&∋(&∃)∗(+. inscrita no Preâmbulo da Constituição. eivado de malícia ou produzido de maneira a confundir dificultar ou minimizar o !∀#∃%&!∋()#&∗(+. deverá proceder. no sentido de que incumbe ao Estado assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais. a Administração Pública. Paulo Guimarães – Aula 00 Enfim.Concurseiros Unidos Maior RATEIO da InternetÉtica para INSS ! Teoria e exercícios comentados Prof.ORG . o objetivo mais nobre da elaboração do Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal foi proporcionar uma ampla discussão sobre este assunto. da impessoalidade e da publicidade.CONCURSEIROSUNIDOS. com a solução pacífica das controvérsias". fundada na harmonia social e comprometida. a cidadania e a dignidade da pessoa humana". sobretudo em respeito à Constituição de 1988. determinando sua imprescindível observância na prática de qualquer ato pela Administração Pública. pluralista e sem preconceitos. tome-o como guia de conduta profissional e pessoal. assegurando que a República Federativa do Brasil "constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos a soberania. na ordem internacional. bem assim em seu artigo 1o.∋∀−. através de seus servidores. por força da própria Constituição. fazendo com que o maior número possível de pessoas adote-o para reflexão e. Isto implica dizer que. em relação aos administrados.∋%. bastaria lembrar a recomendação. a liberdade. posteriormente. a Constituição. o desenvolvimento. mais adiante./#0∋!!!!!!!!!!!∀#∃%&∋!11!()!23! WWW. ao lado dos princípios doutrinários da legalidade. sendo-lhe interdito qualquer comportamento astucioso. no artigo 37. por via de consequência. Logo. a ética passou a integrar o próprio cerne de qualquer ato estatal como elemento indispensável à sua validade e eficácia. E ainda como corolário dessa posição assumida pelo Poder Constituinte. o bem-estar.%#+. a segurança. que expressamente recomenda a obediência aos cânones da lealdade e da boa fé. Para se aferir a conveniência e a oportunidade de um Código de Ética. a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna. sempre com sinceridade e lhaneza. prestigia o princípio da moralidade administrativa atribuindo-lhe foros jurídicos e.
conforme o artigo 115 da Lei no 8. Cumprindo a norma inscrita nesse dispositivo constitucional. a Constituição de 1988 também inovou no artigo 5a.Concurseiros Unidos Maior RATEIO da InternetÉtica para INSS ! Teoria e exercícios comentados Prof./&&&&&&&&&&&&&&&&&&&&∀∀∀#∃%&∋(&∃)∗(+. Como reforço desse entendimento.ORG . na forma e gradação previstas em lei. improbos ou aéticos. normatizando sobre o assunto. que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos. inciso LXXIII. que abrange todos os atos imorais. de 2 de junho de 1992. se o ato da Administração for lesivo à moralidade administrativa deverá ser invalidado judicialmente. Celso Antonio Bandeira de. Paulo Guimarães – Aula 00 exercício de direitos (MELLO. São Paulo. que os atos de improbidade administrativa importarão a suspensão dos direitos políticos. de 11 de dezembro de 1990. que consagra posicionamento tradicional da jurisprudência (Súmula no 473 do Supremo Tribunal Federal). no entendimento da Comissão Especial. ao incluí-lo entre os deveres funcionais dos servidores públicos. Editora Revista dos Tribunais.−+.112. via ação popular ou mesmo.429.∋%. perda da função pública. de 11 de dezembro de 1990. através da Lei no 8. mesmo que não haja efetivo prejuízo de ordem material ao patrimônio público. também determina a obediência obrigatória ao princípio da moralidade administrativa. 1990. indisponibilidade dos bens e ressarcimento ao erário em decorrência da prática de atos de improbidade administrativa. através da Lei no 8. ao incluir a moralidade administrativa entre os valores básicos da República a serem protegidos por meio de ação popular. 112. A propósito. Isso implica. inciso IX. 2a edição. antes. revisto administrativamente. é ainda a própria Lei Maior que dispõe. o legislador ordinário. sem prejuízo da ação penal cabível". no artigo 116. Segundo esta norma constitucional. a adoção da tradicional doutrina segundo a qual "o agente administrativo. conforme o parágrafo 4o de seu artigo 37./#0∋!!!!!!!!!!!∀#∃%&∋!14!()!23! WWW.CONCURSEIROSUNIDOS. deve ainda ser lembrado que o legislador ordinário. cuidou de regulamentar minuciosamente as hipóteses de suspensão dos direitos políticos. Por fim. 71). p. a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário. Elementos de Direito Administrativo. como ser !∀#∃%&!∋()#&∗(+. a perda da função pública.∋∀−.%#+.
1993. (MAURICE HAURIOU.−+. necessariamente. p. Direito Administrativo Brasileiro. não lhe prestando sequer uma informação de que necessita. os atos de desrespeito ao ser humano às vezes chegam a requintes de perversidade.∋∀−. havendo casos em que o próprio servidor público assume a postura de inimigo ou de adversário frente ao usuário. da forma humilhante com que.. vem se convencendo de que somente se a conduta de seus agentes for pautada por princípios rigorosamente conformes à moralidade administrativa e ética. Paris. Daí a necessidade de se proporcionar os meios necessários para que qualquer setor do poder. 84). 18a edição. sobretudo.%#+. 1926. Esta necessidade se torna ainda mais premente devido á constatação. Assim. a cada momento.Concurseiros Unidos Maior RATEIO da InternetÉtica para INSS ! humano dotado da capacidade de atuar. pp. o conveniente e o inconveniente. em vez do exemplo da falta de solidariedade social e do descaso pelo ser humano. como é o caso dos injustiçados em geral.∋%. Com efeito. é tratado o ser humano. como forma de fortalecimento do Estado de Direito. as leis emergentes e a tradicional doutrina do Direito Administrativo. 197 e ss. inspire confiança e respeito. dos idosos e. estes nas longas filas dos hospitais públicos. dos menores de idade. o oportuno e o inoportuno. dos enfermos.ORG . Malheiros Editores. atualizada por Eurico de Andrade Azevedo. "apud" MEIRELLES. o justo e o injusto. não terá que decidir somente entre o legal e o ilegal. Délcio Balestero Aleixo e José Emmanuel Burle Filho. mas também entre o honesto e o desonesto". sem as mínimas condições materiais e humanas para a prestação de um serviço. não podendo desprezar o elemento ético de sua conduta. sobretudo aqueles mais necessitados de assistência por parte do Estado. ao menos razoável. o honesto do desonesto. "Précis Élémentares de Droit Administratif". Toda a sociedade. a Administração poderá estabelecer a solidariedade social. se não adequado. distinguir o Bem do Mal.CONCURSEIROSUNIDOS. São Paulo./&&&&&&&&&&&&&&&&&&&&∀∀∀#∃%&∋(&∃)∗(+. em geral. Paulo Guimarães – Aula 00 deve. Hely Lopes. conforme o evidenciam a Constituição./#0∋!!!!!!!!!!!∀#∃%&∋!12!()!23! WWW. Teoria e exercícios comentados Prof. !∀#∃%&!∋()#&∗(+.
de tanto serem maltratadas no aguardo da solução de seus problemas. da disfunção social.Concurseiros Unidos Maior RATEIO da InternetÉtica para INSS ! Teoria e exercícios comentados Prof. na Administração Pública. muitas vezes. vão perdendo sua fé nas instituições. Por isso. Esta é a maneira como são. o que. Com este Código pretende-se. a Comissão Especial.de tanto sofrerem danos morais./&&&&&&&&&&&&&&&&&&&&∀∀∀#∃%&∋(&∃)∗(+. tendo por fundamentos básicos a probidade./#0∋!!!!!!!!!!!∀#∃%&∋!13!()!23! WWW. igualmente. conduz a um verdadeiro estado que poderíamos denominar de alienação social ou de inconsciência coletiva.ORG . um processo à espera do atendimento de um direito seu pela Administração Pública. quase sempre não têm consciência de seus direitos e até supõem serem normais os maus tratos recebidos da parte de certos setores do serviço. num retrato. as pessoas. operados muitos dos serviços públicos no Brasil. instalar. da opressão social. é verdade. de regra. Isso significa. constatada a triste realidade indicativa de que o arcabouço jurídico vem se mostrando cada vez mais ineficiente para corrigir certas anomalias de condutas de que padecem diversos setores do serviço público.∋%. da humilhação. sem paralelo nos Países industrializados. a adesão do Estado ao entendimento doutrinário de que sua conduta conforme à Ética consolida !∀#∃%&!∋()#&∗(+. de tanto contemplarem a esperteza alheia. a consciência ética na conduta do servidor público.por tudo isso. decidiu elaborar um Código de Ética Profissional do Servidor Civil do Poder Executivo Federal. uma doença.%#+. E as pessoas .∋∀−. infelizmente. mesmo aquelas mais cultas. do dano moral. o que.CONCURSEIROSUNIDOS. criando assim incentivos à prática da solidariedade social. somente acontece depois da morte . de resto. com o restaurar da sua dignidade e da sua honorabilidade.−+. Paulo Guimarães – Aula 00 dando-lhe as costas como resposta. às vezes aguardando apenas um carimbo ou uma rubrica de um servidor público. numa primeira fase de sua implementação. Isto. pensando que os servidores lotados ali estejam no exercício regular de um direito de não serem incomodados pelos problemas que supõem alheios. decoro no exercício da função pública e os direitos da cidadania de não sofrer dano moral enquanto usuária desses mesmos serviços.
apenando-as com a cruel prática que já se tornou costume. A consciência ética do servidor público. em muitos setores da Administração.CONCURSEIROSUNIDOS. Paulo Guimarães – Aula 00 efetivamente o Poder. os serviços públicos continuam cada vez mais tão distantes. !∀#∃%&!∋()#&∗(+. além de restaurar a cidadania corrige a disfunção pública no Brasil. busca com o Código de Ética ora submetido à superior apreciação de Vossa Excelência. Infelizmente. na sociedade brasileira. a Comissão Especial. O que pretende. pelo resgate da ética no serviço público. enfim. que decorre não só da falta de recursos materiais.ORG . Senhor Presidente. como se o Estado não tivesse nada a ver com os problemas das pessoas. existe uma demanda difusa não atendida. Enfim.−+. a criação de meios que estimulem em cada servidor público o sentimento ético no exercício da vida pública./&&&&&&&&&&&&&&&&&&&&∀∀∀#∃%&∋(&∃)∗(+.Concurseiros Unidos Maior RATEIO da InternetÉtica para INSS ! Teoria e exercícios comentados Prof.∋∀−. de qualquer forma contribuir para impedir a continuidade da repetida prática do desprezo e da humilhação com que são. Se este Código de Ética tiver o condão de contribuir para o esclarecimento às pessoas sobre seus direitos de serem tratadas com dignidade e respeito por todos os agentes do serviço público já terá alcançado em grande parte seu objetivo. em decorrência da consequente obtenção de serviços públicos mais satisfatórios. da conduta muitas vezes perversa no atendimento aos usuários dos serviços públicos./#0∋!!!!!!!!!!!∀#∃%&∋!15!()!23! WWW. atentatória aos direitos humanos universalmente declarados. criando em torno da autoridade a colaboração espontânea da cidadania. nesse particular. mas. no cumprimento de uma das missões com as quais entende haver sido criada.%#+. tratados os usuários dos serviços públicos. Um Código de Ética como o ora submetido a Vossa Excelência. tão isolados em relação à população. da protelação e do maltrato nas relações entre os servidores e os destinatários dos serviços. a Comissão Especial é. principalmente.∋%. tão indiferentes. principalmente aqueles mais desprotegidos e que por isso mesmo deles mais necessitam. reflete a constatação de que há muito. Senhor Presidente.
levando.∋∀−. até mesmo a coercibilidade jurídica deve buscar seu fundamento na Ética. mas principalmente em virtude da adesão de cada servidor./&&&&&&&&&&&&&&&&&&&&∀∀∀#∃%&∋(&∃)∗(+. o Código de Ética ora apresentado a Vossa Excelência não se confunde com o regime disciplinar do servidor público previsto nas leis administrativas. a ditar as diretrizes desta. inciso II). em seu foro íntimo. aprovado por um Decreto do Senhor Presidente da República. na qualidade de titular da "direção superior da administração federal" (Constituição. Enfim. mas se apoia no sentimento de adesão moral e de convicção íntima de cada servidor público. como se poderia pensar à primeira vista. pois a !∀#∃%&!∋()#&∗(+. Aliás./#0∋!!!!!!!!!!!∀#∃%&∋!16!()!23! WWW. o Estado a assumir o papel que sempre lhe foi incumbido pela Sociedade. artigo 84. segurança.ORG . fornece o suporte moral para a sua correta aplicação e cumprimento por todos os servidores. basta a evidência de que o servidor adere à lei por uma simples conformidade exterior. acolhida com liberdade.Concurseiros Unidos Maior RATEIO da InternetÉtica para INSS ! Teoria e exercícios comentados Prof. Ao contrário. como é o caso da prestação dos serviços de saúde. Paulo Guimarães – Aula 00 Por outro lado. não se impõe por lei. notadamente nas áreas mais carentes. está acima da lei. conforme o entendimento da Comissão Especial. mas de um Código de Ética.%#+. fazendo-se aceitar mais pelo senso social. que deverá ser cumprido não tanto por sua condição de ato estatal. o princípio da obrigatoriedade do procedimento ético e moral no exercício da função pública não tem por fundamento a coercibilidade jurídica. pela educação. Portanto. pois esta. em decorrência de sua conscientização e de sua convicção interior. transporte e educação. coercitiva. Antes de tudo. absolutamente.∋%. a rigor.−+. imposta pelo Estado. com isso. Reprisa-se que. Para melhor se compreender a total separação entre o Código de Ética e a lei que institui o regime disciplinar dos servidores públicos. não se trata de mais uma lei. expresso neste Código de Ética.CONCURSEIROSUNIDOS. deve ser esclarecido que a efetividade do cumprimento do Código de Ética ora apresentado a Vossa Excelência não se baseia no arcabouço das leis administrativas e nem com estas se confunde. pela vontade íntima do próprio agente moral. impessoal.
em nome da Comissão Especial./#0∋!!!!!!!!!!!∀#∃%&∋!17!()!23! WWW. Caberá às Comissões de Ética instaurar processo sobre ato.ORG . formada por três servidores indicados conforme seus antecedentes funcionais. Sua finalidade maior é produzir na pessoa do servidor público a consciência de sua adesão às normas preexistentes através de um espírito crítico. Senhor Presidente./&&&&&&&&&&&&&&&&&&&&∀∀∀#∃%&∋(&∃)∗(+. passado sem máculas.∋∀−. o que certamente facilitará a prática do cumprimento dos deveres legais por parte de cada um e.Concurseiros Unidos Maior RATEIO da InternetÉtica para INSS ! Teoria e exercícios comentados Prof. sem qualquer consulta prévia a cada destinatário. contra servidor público ou contra o setor ou a repartição pública em que haja ocorrido a falta. enquanto que. integral dedicação ao serviço público. As Comissões de Ética pretendem ser um elo de ligação entre o usuário e o serviço público. formulada por qualquer pessoa que se identifique ou entidade associativa de classe regularmente constituída. no atinente ao Código de Ética. o resgate do respeito aos serviços públicos e à dignidade social de cada servidor. valho-me da presente para submeter. A pena será a censura. o Código de Ética prevê que o julgamento do servidor em falta será feito por uma Comissão de Ética. Com base no exposto.−+. sobretudo no tratamento das pessoas e na proteção do patrimônio moral e material do serviço público. Paulo Guimarães – Aula 00 lei se impõe por si só. de ofício ou mediante consulta. encarregadas de orientar e aconselhar sobre a ética na Administração Pública.%#+. boa formação ética e moral. fato ou conduta passível de infringência a princípio ou norma ética. Por último. à elevada consideração de Vossa Excelência a anexa proposta de Decreto que aprova o Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal. denúncia ou representação.CONCURSEIROSUNIDOS. a obrigatoriedade moral inclui a liberdade de escolha e de ação do próprio sujeito.∋%. em consequência. !∀#∃%&!∋()#&∗(+. até para discordar das normas que porventura entenda injustas e lutar por sua adequação aos princípios da Justiça. devendo a decisão ser registrada nos assentamentos funcionais do servidor.
Concurseiros Unidos Maior RATEIO da InternetÉtica para INSS ! Teoria e exercícios comentados Prof. Espero que você tenha gostado e opte por preparar-se conosco.CONCURSEIROSUNIDOS.com www.∋%.com/pauloguimaraesfilho (61) 9607-4477 !∀#∃%&!∋()#&∗(+.ORG . A seguir estão as questões comentadas. Paulo Guimarães – Aula 00 Respeitosamente. seguidas pela lista das mesmas questões.−+./#0∋!!!!!!!!!!!∀#∃%&∋!18!()!23! WWW./&&&&&&&&&&&&&&&&&&&&∀∀∀#∃%&∋(&∃)∗(+. Se você tiver dúvidas estou disponível no fórum de dúvidas no site. e agora também no WhatsApp! ☺ Grande abraço! Paulo Guimarães professorpauloguimaraes@gmail.%#+. ROMILDO CANHIM Caro amigo. sem os comentários. no e-mail. encerro por aqui a parte teórica da nossa aula demonstrativa. com a gabarito ao final.facebook.∋∀−.
A ética é um ramo da filosofia que estuda a moral. Moral pode ser definida como todo o sistema público de regras próprio de diferentes grupos sociais. como certos e errados. GABARITO: C 2. seu ramo de estudo e sua relação com a moral. num dado momento histórico.Concurseiros Unidos Maior RATEIO da InternetÉtica para INSS ! 4. Ética e moral são termos que têm raízes históricas semelhantes e são considerados sinônimos.CONCURSEIROSUNIDOS. Teoria e exercícios comentados Prof. MPU – Técnico – 2015 – Cespe.∋∀−. GABARITO: C !∀#∃%&!∋()#&∗(+. MPU – Técnico – 2015 – Cespe. COMENTÁRIOS: Depois do que você leu hoje.∋%. Paulo Guimarães – Aula 00 QUESTÕES COMENTADAS 1. não é mesmo!? ☺ GABARITO: E 3.ORG . COMENTÁRIOS: Esta é uma precisa definição do que é a Ética. que trata das regras observadas por um determinado grupo social./#0∋!!!!!!!!!!!∀#∃%&∋!19!()!23! WWW./&&&&&&&&&&&&&&&&&&&&∀∀∀#∃%&∋(&∃)∗(+.−+. que abrange normas e valores que são aceitos e praticados. uma vez que ambos se referem a aspectos legais da conduta do cidadão.%#+. já deve ter a certeza de que Ética e Moral não são a mesma coisa. COMENTÁRIOS: Esta é uma perfeita definição de moral. os diferentes sistemas públicos de regras. seus fundamentos e suas características. Depen – Agente – 2015 – Cespe.
como as autarquias.º 1. temporária ou excepcional./#0∋!!!!!!!!!!!∀#∃%&∋!4:!()!23! WWW.112/1990. preste serviços de natureza permanente. TRE-GO – Técnico Judiciário – 2015 – Cespe.%#+. ou em qualquer setor onde prevaleça o interesse do Estado. previsto no Decreto n.∋∀−. julgue o item seguinte. Perceba que a definição é tão ampla. Com base no Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal. as fundações públicas.ORG ./&&&&&&&&&&&&&&&&&&&&∀∀∀#∃%&∋(&∃)∗(+. como brigadistas e vigilantes.171/1994 é bem mais ampla do que a da Lei nº 8.−+. entre os servidores sujeitos à apuração de desvio ético.Para fins de apuração do comprometimento ético. contrato ou de qualquer ato jurídico. Paulo Guimarães – Aula 00 4.Concurseiros Unidos Maior RATEIO da InternetÉtica para INSS ! Teoria e exercícios comentados Prof. Nos órgãos públicos federais.171/1994. MPU – Técnico – 2015 – Cespe. pois a definição de servidor público do Decreto nº 1. ainda que sem retribuição financeira.CONCURSEIROSUNIDOS. COMENTÁRIOS: É preciso tomar cuidado aqui. as entidades paraestatais. seguida de uma assertiva a ser julgada. Acerca da ética no serviço público. !∀#∃%&!∋()#&∗(+. GABARITO: E 5. desde que ligado direta ou indiretamente a qualquer órgão do poder estatal. não estão incluídos colaboradores terceirizados.∋%. as empresas públicas e as sociedades de economia mista. Vamos relembrar!? XXIV . cada item que se seguem apresenta uma situação hipotética. que é possível enquadrar até os colaboradores terceirizados e estagiários. por força de lei. entende-se por servidor público todo aquele que.
por força de lei. desde que ligado direta ou indiretamente a qualquer órgão do poder estatal. Paulo Guimarães – Aula 00 Mauro.ORG ./&&&&&&&&&&&&&&&&&&&&∀∀∀#∃%&∋(&∃)∗(+. !∀#∃%&!∋()#&∗(+./#0∋!!!!!!!!!!!∀#∃%&∋!41!()!23! WWW. as fundações públicas. as entidades paraestatais. ou excepcional. todo indivíduo que presta serviços de natureza permanente.Concurseiros Unidos Maior RATEIO da InternetÉtica para INSS ! Teoria e exercícios comentados Prof. uma vez que Mauro não é servidor público. estudante de direito que cumpre estágio em um TRE. ou em qualquer setor onde prevaleça o interesse do Estado. Nessa situação.Para fins de apuração do comprometimento ético. as empresas públicas e as sociedades de economia mista. Considera-se servidor público.−+. ainda que sem retribuição financeira. como as autarquias. COMENTÁRIOS: Vamos relembrar mais uma vez a definição de servidor público trazida pelo Código de Ética? XXIV . foi flagrado pelo presidente do tribunal quando acessava sítios eletrônicos impróprios em um dos computadores do órgão. entende-se por servidor público todo aquele que.∋∀−. Antaq – Especialista – 2014 – Cespe. para fins de apuração de comprometimento ético. portanto. preste serviços de natureza permanente. GABARITO: E 6. temporária. contrato ou de qualquer ato jurídico. É possível. não há que se falar em desobediência ao Código de Ética dos Servidores Públicos.CONCURSEIROSUNIDOS. enquadrar na definição colabores terceirizados e também estagiários.%#+. temporária ou excepcional.∋%. ligado direta ou indiretamente a qualquer órgão do poder estatal.
preste serviços de natureza permanente. GABARITO: C 7. A definição. as empresas públicas e as sociedades de economia mista.∋%. as entidades paraestatais. alcança inclusive colaboradores terceirizados e estagiários. portanto. Paulo Guimarães – Aula 00 COMENTÁRIOS: Para acertar esse tipo de questão.∋∀−. A ética é a ciência do comportamento moral dos homens em sociedade.CONCURSEIROSUNIDOS.ORG . como as autarquias. Entre outros aspectos. por força de lei. !∀#∃%&!∋()#&∗(+.Para fins de apuração do comprometimento ético. ainda que sem retribuição financeira. GABARITO: C 8.%#+. Antaq – Analista Administrativo – 2014 – Cespe. e seu objeto de estudo é a moral. ou em qualquer setor onde prevaleça o interesse do Estado. temporária ou excepcional. Vamos relembrar o inciso XXIV? XXIV .Concurseiros Unidos Maior RATEIO da InternetÉtica para INSS ! Teoria e exercícios comentados Prof. contrato ou de qualquer ato jurídico. as fundações públicas. desde que ligado direta ou indiretamente a qualquer órgão do poder estatal. COMENTÁRIOS: Perfeito! Ética é ciência. Suframa – Analista – 2014 – Cespe./#0∋!!!!!!!!!!!∀#∃%&∋!44!()!23! WWW. e o Cespe já deixou isso bem claro em questões aplicadas principalmente em 2015. entende-se por servidor público todo aquele que./&&&&&&&&&&&&&&&&&&&&∀∀∀#∃%&∋(&∃)∗(+. a moral pessoal é formada pela cultura e tradição do grupo ao qual o indivíduo está inserido. você precisa lembrar que a definição de servidor público para fins de aplicação do Código de Ética é bastante ampla.−+.
as empresas públicas e as sociedades de economia mista. Para fins de comprometimento ético./&&&&&&&&&&&&&&&&&&&&∀∀∀#∃%&∋(&∃)∗(+. XXIV .Para fins de apuração do comprometimento ético. ou em qualquer setor onde prevaleça o interesse do Estado. !∀#∃%&!∋()#&∗(+. num dado momento histórico.ORG .CONCURSEIROSUNIDOS. FUB – Assistente Administrativo – 2013 – Cespe.∋%. Ética é a parte da filosofia que estuda os fundamentos da moral e os princípios ideais da conduta humana. COMENTÁRIOS: A definição de servidor público para fins de aplicação do Código de Ética é bastante ampla. num determinado grupo. por força de lei. A moral está diretamente relacionada com a cultura e a tradição. desde que ligado direta ou indiretamente a qualquer órgão do poder estatal. temporária ou excepcional. como as autarquias./#0∋!!!!!!!!!!!∀#∃%&∋!42!()!23! WWW. Paulo Guimarães – Aula 00 COMENTÁRIOS: Mais uma definição correta. Vamos relembrar o que diz o inciso XXIV do Código de Ética. entendese por servidor público todo aquele que. GABARITO: E 10. as fundações públicas. contrato ou de qualquer ato jurídico. ainda que sem retribuição financeira. preste serviços de natureza permanente. alcançando inclusive as pessoas que prestam serviços sem remuneração. é considerado servidor público exclusivamente aquele que presta serviços a órgãos do poder estatal mediante retribuição financeira do Estado.%#+. GABARITO: C 9. INPI – Analista – 2013 – Cespe.Concurseiros Unidos Maior RATEIO da InternetÉtica para INSS ! Teoria e exercícios comentados Prof.−+. as entidades paraestatais.∋∀−.
para fins de aplicação do Código de Ética e do Decreto n° 1. ainda que sem retribuição financeira. portanto. que é entendido como aquele que a) cumpre estágio probatório. eventual ou excepcional. e) exerce atividade pública remunerada pelo erário na Administração Pública./&&&&&&&&&&&&&&&&&&&&∀∀∀#∃%&∋(&∃)∗(+.171/1994. Trata-se de uma parte da filosofia que se ocupa de estudar a moral. para a Administração Pública d) exerce atividade pública remunerada na Administração Pública. Paulo Guimarães – Aula 00 COMENTÁRIOS: Esta é uma definição perfeita de Ética. Suframa – Administrador – 2008 – Funrio.−+. se integrar à vida particular de cada agente público. COMENTÁRIOS: Vimos na aula de hoje que. c) por força de lei ou por qualquer ato jurídico preste serviço permanente. portanto. Deve.CONCURSEIROSUNIDOS.∋∀−. efetivo ou cargo em comissão da Administração Direta. ser considerado servidor todo aquele que presta serviços à Administração Pública./#0∋!!!!!!!!!!!∀#∃%&∋!43!()!23! WWW.ORG . exceto nas empresas de economia mista e empresas públicas. GABARITO: C !∀#∃%&!∋()#&∗(+. o conceito de servidor público deve ser encarado de forma ampla.%#+. ainda que sem remuneração. temporário.Concurseiros Unidos Maior RATEIO da InternetÉtica para INSS ! Teoria e exercícios comentados Prof. A função pública deve ser tida como exercício profissional e. ocupa cargo estável.∋%. a) exerce atividade pública remunerada na Administração Direta e Autarquias. GABARITO: C 11.
II – O equilíbrio entre a legalidade e a finalidade. A respeito da ética. Paulo Guimarães – Aula 00 12.CONCURSEIROSUNIDOS. de um grupo social ou de uma sociedade. II e IV. Ética é o conjunto de regras e preceitos de ordem valorativa e moral de um indivíduo. III e IV. Está correto o que se afirma APENAS em: a) I. dizendo que a moral é absoluta. c) II. III – A moralidade na Administração Pública se limita à distinção entre o bem e o mal. embora. agora de outra banca. seja parte integrante da sociedade. !∀#∃%&!∋()#&∗(+.%#+. Importante característica da moral. como cidadão. AL-SP – Agente Legislativo – 2010 – FCC. o que a torna similar à lei. é o fato de ser absoluta e constituir um padrão para julgamento dos atos. o zelo./&&&&&&&&&&&&&&&&&&&&∀∀∀#∃%&∋(&∃)∗(+./#0∋!!!!!!!!!!!∀#∃%&∋!45!()!23! WWW. portanto. ANEEL – Técnico – Área 2 – 2010 – Cespe. Isso não é verdade! A moral não é universal.∋∀−. é que poderá consolidar a moralidade do ato administrativo. III e IV. IV – A função pública deve ser tida como exercício profissional e. V – O trabalho desenvolvido pelo servidor público perante a comunidade não deve ser entendido como acréscimo ao seu próprio bem-estar.∋%. e não tem os mesmos valores em todos os lugares e épocas. COMENTÁRIOS: Observe que temos mais uma questão. na conduta do servidor público. GABARITO: E 13.−+.ORG . o decoro. não devendo ser acrescida da ideia de que o fim é sempre o bem comum. b) I.Concurseiros Unidos Maior RATEIO da InternetÉtica para INSS ! Teoria e exercícios comentados Prof. a eficácia e a consciência dos princípios morais são primados maiores que devem nortear o serviço público. considere: I – A dignidade. se integra na vida particular de cada servidor público.
Concurseiros Unidos Maior RATEIO da InternetÉtica para INSS ! Teoria e exercícios comentados Prof. COMENTÁRIOS: Vimos que a ética pretende ter um caráter científico. chegando até à distinção entre o honesto e o desonesto. GABARITO: A 14.%#+. As demais assertivas estão corretas.−+.ORG . já que o servido trabalha para o bem da sociedade. A ética tem como objetivo fundamental levar a modificações na moral.∋%. Apesar de estritamente relacionadas. de uma forma mais ampla. e seu objeto de estudo são as ideias e atitudes humanas relacionadas à moral e./&&&&&&&&&&&&&&&&&&&&∀∀∀#∃%&∋(&∃)∗(+. os princípios éticos pressupõem determinadas regras morais de comportamento.∋∀−. da qual ele mesmo também faz parte. à busca da felicidade. e) III. ANEEL – Técnico – Área 1 – 2010 – Cespe. ética e moral não se confundem. Isso não faz muito sentido.CONCURSEIROSUNIDOS. IV e V. O outro erro está na assertiva V. !∀#∃%&!∋()#&∗(+. Vimos na aula de hoje que essa distinção vai muito além disso. TRE-BA – Técnico Judiciário – 2010 – Cespe. que diz que o trabalho do servidor não deve ser entendido como acréscimo ao seu próprio bem estar. com aplicação universal. GABARITO: C 15. No entanto. Além disso. Paulo Guimarães – Aula 00 d) II. COMENTÁRIOS: Na assertiva III o erro está em limitar a moralidade à distinção entre bem e mal./#0∋!!!!!!!!!!!∀#∃%&∋!46!()!23! WWW. guiando e orientando racionalmente e do melhor modo a vida humana. a conduta do servidor público deve ser sempre orientada para o bem comum. IV e V.
∋∀−./&&&&&&&&&&&&&&&&&&&&∀∀∀#∃%&∋(&∃)∗(+.−+./#0∋!!!!!!!!!!!∀#∃%&∋!47!()!23! WWW. Acredito que podemos pensar em alguns que sejam universais ou que estejam muito ligados ao senso comum. COMENTÁRIOS: Vimos e revimos que os conceitos relativos à moral não são universais e nem objetivos. Acho que a questão ficou mal formulada na parte que diz que os interesses que pautam o estabelecimento dos valores da moral “vão sendo esquecidos com o tempo”.CONCURSEIROSUNIDOS. mas têm suas origens em um momento histórico e em uma cultura específicos. mas mudam de acordo com a época e local em que são aplicados.ORG . De qualquer forma. refere-se àquele conjunto de valores e costumes mais ou menos permanente no tempo e no espaço.%#+. A ética representa uma abordagem sobre as constantes morais. GABARITO: C 17. servindo a certos interesses que vão sendo esquecidos com o tempo. Os conceitos e valores tradicionais da moral não são universais nem estabelecidos objetivamente. Os princípios morais são regras. enquanto os princípios éticos são apenas orientadores para essas regras. GABARITO: E 16. Paulo Guimarães – Aula 00 COMENTÁRIOS: O objetivo principal da moral é a prescrição de conduta. AGU – Agente Administrativo – 2010 – Cespe. pelo gabarito oficial a questão está correta. AGU – Contador – 2010 – Cespe. enquanto a ética busca compreender o comportamento humano relacionado à moral e à busca pela felicidade. !∀#∃%&!∋()#&∗(+.Concurseiros Unidos Maior RATEIO da InternetÉtica para INSS ! Teoria e exercícios comentados Prof.∋%. ou seja.
GABARITO: E 19.%#+. Vamos relembrar? !∀#∃%&!∋()#&∗(+. tenha de decidir entre o que é legal e ilegal. aos princípios. GABARITO: C 18. e também tem por função influenciar o estabelecimento do sistema de valores humano. COMENTÁRIOS: Estabelecer o que é certo e o que é errado.ORG . embora. AGU – Contador – 2010 – Cespe. mas diz respeito aos enunciados.CONCURSEIROSUNIDOS. Anvisa – Técnico Administrativo – 2007 – Cespe. O papel prescritivo é da moral. COMENTÁRIOS: Esse trecho da exposição de motivos do Código de Ética já cobrado em diversas provas de concursos. mas aqui ele não significa exatamente algo imutável. em algumas situações. é a atividade de prescrição da conduta. e qual conduta deve ser praticada ou não. Eu não gosto muito de como o termo foi aplicado. O servidor público jamais pode desprezar o elemento ético de sua conduta.Concurseiros Unidos Maior RATEIO da InternetÉtica para INSS ! Teoria e exercícios comentados Prof. bom ou mau em relação às normas e valores adotados por uma sociedade. Paulo Guimarães – Aula 00 COMENTÁRIOS: A ética é uma reflexão filosófica sobre a moral. A ética tem por objetivo a determinação do que é certo ou errado.∋%.−+. mas apenas busca compreendê-la.∋∀−./&&&&&&&&&&&&&&&&&&&&∀∀∀#∃%&∋(&∃)∗(+. Já vimos e revimos que a ética não prescreve conduta./#0∋!!!!!!!!!!!∀#∃%&∋!48!()!23! WWW. Apenas chamo sua atenção para a utilização da expressão “constantes morais”.
o honesto do desonesto. o justo e o injusto. GABARITO: C 20. distinguir o Bem do Mal. d) o ilegal e o legal. a adoção da tradicional doutrina segundo a qual "o agente administrativo. COMENTÁRIOS: Mais uma vez surge o mesmo trecho da exposição de motivos. c) o justo e o injusto. b) o conveniente e o inconveniente.Concurseiros Unidos Maior RATEIO da InternetÉtica para INSS ! Teoria e exercícios comentados Prof.%#+. e) o honesto e o desonesto. o oportuno e o inoportuno. O servidor público não poderá jamais desprezar o elemento ético de sua conduta. não podendo desprezar o elemento ético de sua conduta. deve.∋∀−. não terá que decidir somente entre o legal e o ilegal. Assim terá que decidir principalmente entre a) o oportuno e o inoportuno. no entendimento da Comissão Especial. o conveniente e o inconveniente./&&&&&&&&&&&&&&&&&&&&∀∀∀#∃%&∋(&∃)∗(+. mas também entre o honesto e o desonesto". Assim. Paulo Guimarães – Aula 00 Isso implica.∋%. necessariamente.−+. GABARITO: E !∀#∃%&!∋()#&∗(+./#0∋!!!!!!!!!!!∀#∃%&∋!49!()!23! WWW.ORG . MDIC – Analista Técnico Administrativo – 2009 – Funrio.CONCURSEIROSUNIDOS. como ser humano dotado da capacidade de atuar.
º 1. seguida de uma assertiva a ser julgada. entre os servidores sujeitos à apuração de desvio ético. Teoria e exercícios comentados Prof./#0∋!!!!!!!!!!!∀#∃%&∋!2:!()!23! WWW.Concurseiros Unidos Maior RATEIO da InternetÉtica para INSS ! 5. Acerca da ética no serviço público. que abrange normas e valores que são aceitos e praticados. 3.CONCURSEIROSUNIDOS. cada item que se seguem apresenta uma situação hipotética. os diferentes sistemas públicos de regras. seus fundamentos e suas características. Mauro. MPU – Técnico – 2015 – Cespe. como brigadistas e vigilantes. foi flagrado pelo presidente do tribunal quando acessava sítios eletrônicos impróprios em um dos computadores do órgão.171/1994. 4. Nos órgãos públicos federais. Nessa situação. como certos e errados. Depen – Agente – 2015 – Cespe.%#+. Ética e moral são termos que têm raízes históricas semelhantes e são considerados sinônimos. uma vez que ambos se referem a aspectos legais da conduta do cidadão. 5. MPU – Técnico – 2015 – Cespe. Moral pode ser definida como todo o sistema público de regras próprio de diferentes grupos sociais. estudante de direito que cumpre estágio em um TRE.ORG .∋%. não há que se falar em desobediência ao Código de Ética dos Servidores Públicos. A ética é um ramo da filosofia que estuda a moral.∋∀−. Paulo Guimarães – Aula 00 QUESTÕES SEM COMENTÁRIOS 1. julgue o item seguinte.−+. 2. não estão incluídos colaboradores terceirizados. uma vez que Mauro não é servidor público. MPU – Técnico – 2015 – Cespe. !∀#∃%&!∋()#&∗(+./&&&&&&&&&&&&&&&&&&&&∀∀∀#∃%&∋(&∃)∗(+. Com base no Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal. previsto no Decreto n. TRE-GO – Técnico Judiciário – 2015 – Cespe.
10. ou excepcional. Suframa – Analista – 2014 – Cespe.∋%. ocupa cargo estável. é considerado servidor público exclusivamente aquele que presta serviços a órgãos do poder estatal mediante retribuição financeira do Estado. temporária. efetivo ou cargo em comissão da Administração Direta. Ética é a parte da filosofia que estuda os fundamentos da moral e os princípios ideais da conduta humana. FUB – Assistente Administrativo – 2013 – Cespe. Considera-se servidor público. Entre outros aspectos. Para fins de comprometimento ético. c) por força de lei ou por qualquer ato jurídico preste serviço permanente.Concurseiros Unidos Maior RATEIO da InternetÉtica para INSS ! Teoria e exercícios comentados Prof. a moral pessoal é formada pela cultura e tradição do grupo ao qual o indivíduo está inserido. Antaq – Especialista – 2014 – Cespe.CONCURSEIROSUNIDOS. temporário. para fins de apuração de comprometimento ético.ORG ./&&&&&&&&&&&&&&&&&&&&∀∀∀#∃%&∋(&∃)∗(+. A função pública deve ser tida como exercício profissional e./#0∋!!!!!!!!!!!∀#∃%&∋!21!()!23! WWW. INPI – Analista – 2013 – Cespe. Suframa – Administrador – 2008 – Funrio. Antaq – Analista Administrativo – 2014 – Cespe. todo indivíduo que presta serviços de natureza permanente. a) exerce atividade pública remunerada na Administração Direta e Autarquias.%#+. ligado direta ou indiretamente a qualquer órgão do poder estatal. portanto.∋∀−.−+. se integrar à vida particular de cada agente público. eventual ou excepcional. 8. A ética é a ciência do comportamento moral dos homens em sociedade. 7. 9. ainda que sem retribuição !∀#∃%&!∋()#&∗(+. que é entendido como aquele que a) cumpre estágio probatório. Paulo Guimarães – Aula 00 6. 11.
III e IV.%#+. II e IV. Está correto o que se afirma APENAS em: a) I.ORG . é o fato de ser absoluta e constituir um padrão para julgamento dos atos. II – O equilíbrio entre a legalidade e a finalidade. exceto nas empresas de economia mista e empresas públicas.CONCURSEIROSUNIDOS. c) II. para a Administração Pública d) exerce atividade pública remunerada na Administração Pública. III e IV. o que a torna similar à lei. !∀#∃%&!∋()#&∗(+. não devendo ser acrescida da ideia de que o fim é sempre o bem comum. Importante característica da moral. de um grupo social ou de uma sociedade. IV e V. é que poderá consolidar a moralidade do ato administrativo.∋%. seja parte integrante da sociedade. e) exerce atividade pública remunerada pelo erário na Administração Pública. b) I. como cidadão. d) II. na conduta do servidor público. considere: I – A dignidade.Concurseiros Unidos Maior RATEIO da InternetÉtica para INSS ! Teoria e exercícios comentados Prof. V – O trabalho desenvolvido pelo servidor público perante a comunidade não deve ser entendido como acréscimo ao seu próprio bem-estar. embora.∋∀−. 13. Ética é o conjunto de regras e preceitos de ordem valorativa e moral de um indivíduo. III – A moralidade na Administração Pública se limita à distinção entre o bem e o mal. AL-SP – Agente Legislativo – 2010 – FCC. portanto. 12.−+. Paulo Guimarães – Aula 00 financeira./#0∋!!!!!!!!!!!∀#∃%&∋!24!()!23! WWW./&&&&&&&&&&&&&&&&&&&&∀∀∀#∃%&∋(&∃)∗(+. ANEEL – Técnico – Área 2 – 2010 – Cespe. a eficácia e a consciência dos princípios morais são primados maiores que devem nortear o serviço público. IV – A função pública deve ser tida como exercício profissional e. o zelo. se integra na vida particular de cada servidor público. A respeito da ética. o decoro.
AGU – Agente Administrativo – 2010 – Cespe. A ética tem por objetivo a determinação do que é certo ou errado.Concurseiros Unidos Maior RATEIO da InternetÉtica para INSS ! Teoria e exercícios comentados Prof. servindo a certos interesses que vão sendo esquecidos com o tempo. ANEEL – Técnico – Área 1 – 2010 – Cespe. ética e moral não se confundem.∋%. bom ou mau em relação às normas e valores adotados por uma sociedade./#0∋!!!!!!!!!!!∀#∃%&∋!22!()!23! WWW. Paulo Guimarães – Aula 00 e) III. embora. AGU – Contador – 2010 – Cespe. os princípios éticos pressupõem determinadas regras morais de comportamento. ou seja./&&&&&&&&&&&&&&&&&&&&∀∀∀#∃%&∋(&∃)∗(+. 18. guiando e orientando racionalmente e do melhor modo a vida humana. !∀#∃%&!∋()#&∗(+. 15. A ética representa uma abordagem sobre as constantes morais. 14. 17. refere-se àquele conjunto de valores e costumes mais ou menos permanente no tempo e no espaço.ORG . O servidor público jamais pode desprezar o elemento ético de sua conduta. 19. No entanto.%#+. Os conceitos e valores tradicionais da moral não são universais nem estabelecidos objetivamente.−+. em algumas situações. Anvisa – Técnico Administrativo – 2007 – Cespe. mas têm suas origens em um momento histórico e em uma cultura específicos. tenha de decidir entre o que é legal e ilegal. Apesar de estritamente relacionadas. A ética tem como objetivo fundamental levar a modificações na moral. 16.∋∀−. com aplicação universal.CONCURSEIROSUNIDOS. AGU – Contador – 2010 – Cespe. IV e V. TRE-BA – Técnico Judiciário – 2010 – Cespe.
E 19. A 4.Concurseiros Unidos Maior RATEIO da InternetÉtica para INSS ! Teoria e exercícios comentados Prof. Assim terá que decidir principalmente entre a) o oportuno e o inoportuno. E 6. C 18. GABARITO 1.−+. C 16. MDIC – Analista Técnico Administrativo – 2009 – Funrio. c) o justo e o injusto.∋%. E !∀#∃%&!∋()#&∗(+.CONCURSEIROSUNIDOS. d) o ilegal e o legal. C 5. C 2. C 7./#0∋!!!!!!!!!!!∀#∃%&∋!23!()!23! WWW.ORG . C 17. C 10./&&&&&&&&&&&&&&&&&&&&∀∀∀#∃%&∋(&∃)∗(+. C 8.%#+. E 3. E 15. O servidor público não poderá jamais desprezar o elemento ético de sua conduta. E 12. b) o conveniente e o inconveniente. E 14. Paulo Guimarães – Aula 00 20. C 13. E 9.∋∀−. e) o honesto e o desonesto. C 20. C 11.
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