Source: http://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/c8aafbbf174076ac802584f8003f1e6c?OpenDocument
Timestamp: 2020-02-23 15:26:40+00:00

Document:
Nº do Documento: RP202001095135/18.0T8OAZ.P1
Decisão: IMPROCEDENTE; CONFIRMADO O ACORDÃO
Recorrente: Transportes Rodoviários B…, SA.
1. A arguida, Transportes Rodoviários B…, SA, não se conformando com a decisão da Autoridade para as Condições de Trabalho (de ora em diante designada apenas por ACT) que aplicou a coima de €3.060,00 – pela prática, como reincidente, de uma contraordenação muito grave prevista e punida pelos artigos 36.º, n.º 2, do Regulamento [EU] n.º 165/2014, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 4 de Fevereiro de 2014 e 25.º, n.º 1, alínea b), da Lei n.º 27/2010, de 30 de Agosto –, impugnou tal decisão no Tribunal do Trabalho.
“I - Violou o disposto no artigo 36º, nº 1 do Regulamento (UE) nº 165/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho de 4 de Fevereiro de 2014, o motorista da R. que, em 7 de Agosto de 2018, pelas 17 horas e 26 minutos, na EN …, na Via do …, …, Oliveira de Azeméis, conduziu o veículo trator de mercadorias com a matrícula .. – OE - .., propriedade da recorrente, e não registou no seu cartão de condutor o exercício de qualquer atividade nos dias 20 e 27 de Julho e 2 de Agosto de 2018.
1. Em acção de fiscalização realizada pela GNR em 7 de Agosto de 2018, pelas 17 horas e 26 minutos, na EN …, na Via …, …, Oliveira de Azeméis, o agente autuante verificou que a recorrente mantinha ao seu serviço C…, conduzindo veículo tractor de mercadorias com a matrícula .. - OE - .., propriedade da recorrente.
6. A recorrente tem antecedentes contra-ordenacionais laborais, mais concretamente foi condenada em 28 de Junho de 2014 por violação do artigo 25.º, n.º 1, alínea b), da Lei n.º 27/2010, numa contra-ordenação muito grave, por infração ocorrida em 22 de Maio de 2014 na coima de €1.020 [processo n.º 271400091] e foi condenada em 3 de Agosto de 2015 por violação do artigo 25.º, n.º 1, alínea b), da Lei n.º 27/2010, numa contra-ordenação muito grave, por infração ocorrida em 2 de Abril de 2014 na coima de €2.091 [processo n.º 021400556].
Sem prejuízo das questões de conhecimento oficioso - deteção de vícios decisórios ao nível da matéria de facto (emergentes da simples leitura do texto da decisão recorrida, por si só ou conjugada com as regras da experiência comum) previstos no artigo 410.º, n.º 2, do Código de Processo Penal (CPP), bem como verificação de invalidades que não devam considerar-se sanadas, o Tribunal da Relação conhece, neste âmbito, apenas da matéria de direito, como resulta do artigo 51.º da Lei n.º 107/2009, de 14 de Setembro (RJCOL)[1].
“1 - A presente lei transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2006/22/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de Março, alterada pelas Directivas nºs 2009/4/CE, da Comissão, de 23 de Janeiro, e 2009/5/CE, da Comissão, de 30 de Janeiro, na parte respeitante a:
a) - Regime sancionatório da violação, no território nacional, das disposições sociais constantes do Regulamento (CE) n.º 561/2006, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de Março;
b) - Controlo, no território nacional, da instalação e utilização de tacógrafos de acordo com o Regulamento (CE) n.º 3821/85, do Conselho, de 20 de Dezembro, e da aplicação das disposições sociais constantes do regulamento referido na alínea anterior.
3 - O regime estabelecido no capítulo iii é também aplicável a infracções cometidas no território de outro Estado que sejam detectadas em território nacional, desde que não tenham dado lugar à aplicação de uma sanção.”
A propósito da questão relativa à utilização de tacógrafos, como é consabido, o artigo 26.º do Regulamento (CE) n.º 561/2006 alterou o nº 7 do artigo 15.º do Regulamento (CEE) n.º 3821/85, no seu artigo15.º do Regulamento (CEE) nº 3821/85, introduzindo a seguinte redação:“
b)- Sempre que o condutor conduza um veículo equipado com um aparelho de controlo de acordo com o anexo 1 B, deve poder apresentar, a pedido dos agentes encarregados do controlo:
“1. - O presente regulamento estabelece as obrigações e os requisitos relacionados com a construção, instalação, utilização, ensaio e controlo dos tacógrafos utilizados nos transportes rodoviários para verificar o cumprimento do Regulamento (CE) n.º 561/2006, da Diretiva 2002/15/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (4) e da Diretiva 92/6/CEE do Conselho (5).
2. - O presente regulamento estabelece as condições e os requisitos ao abrigo das quais as informações e os dados que não sejam dados pessoais, registados, tratados ou armazenados pelo tacógrafo podem ser utilizados para fins distintos da verificação do cumprimento dos atos a que se refere o n.º 1.”
“1. - Cabe às empresas de transportes assegurar que os seus condutores estão devidamente formados e instruídos sobre o bom funcionamento do tacógrafo, seja ele digital ou analógico, e efetuar controlos regulares para velar por que os seus condutores façam uma utilização correta do tacógrafo e não lhes dar incentivos diretos nem indiretos que possam fomentar a má utilização do tacógrafo.
3. - A empresa de transportes é responsável pelas infrações ao presente regulamento cometidas pelos seus condutores ou pelos condutores que estão à sua disposição. Todavia, os Estados-Membros podem tornar esta responsabilidade dependente da infração ao primeiro parágrafo do nº 1 do presente artigo e ao artigo 10.º, n.ºs 1 e 2, do Regulamento (CE) n.º 561/2006, por parte da empresa de transportes.”
“1. - Se conduzirem um veículo equipado com tacógrafo analógico, os condutores devem apresentar, quando os agentes de controlo autorizados o solicitem:
2. - Se conduzirem um veículo equipado com tacógrafo digital, os condutores devem apresentar, quando os agentes de controlo autorizados o solicitem:
3.- Os agentes autorizados de controlo podem verificar o cumprimento do Regulamento (CE) n.º 561/2006 através da análise das folhas de registo ou dos dados, visualizados, impressos ou descarregados registados pelo tacógrafo ou pelo cartão de condutor ou, na falta destes meios, da análise de qualquer outro documento comprovativo que permita justificar o incumprimento de quaisquer disposições, como as do artigo 29.º, n.º 2, e do artigo 37.º, n.º 2, do presente regulamento.”
Caso assim não se entendesse, levaria a que os condutores circulassem sem a documentação legalmente exigível, inviabilizando a fiscalização da sua actividade e permitindo ocultar a existência das folhas de registo nas quais se verificassem infracções, com o pretexto de que nesse dia não tinham registos por o condutor não ter conduzido, de nada assim servindo a actividade dos agentes fiscalizadores. A que acresce dizer que tal obstaria, sem margem para dúvidas, ao efectivo controlo dos tempos de trabalho prestados pelos condutores pondo em causa os princípios subjacentes à regulamentação comunitária nesta matéria referentes à melhoria da segurança rodoviária, à melhoria das condições sociais dos trabalhadores dos transportes rodoviários e à promoção da concorrência leal no sector do transporte rodoviário.
Evitando desnecessárias apreciações da nossa parte, por concordarmos afinal com a já realizada no citado Acórdão desta Secção de 19 de Março de 2018[7], em particular a recolha e citação que nesse se faz daquela que tem sido a jurisprudência desta Secção, aquele voltamos aqui a acompanhar, quando no mesmo se fez constar:
Neste sentido também, o acórdão desta secção de 07.04.2016, (relatora Paula Leal de Carvalho), in www.dgsi.pt, onde se lê “Diga-se, ao contrário do que alega a Recorrente, que a organização do trabalho a que se reporta o nº 2 do art. 13º da Lei 27/2010 não tem a ver apenas com o cumprimento dos tempos de condução e repouso, mas também com o controlo dos mesmos, nomeadamente com a obrigação de apresentação das folhas de registo quando solicitadas pela autoridade competente, constituindo este um dos aspetos dessa organização e impendendo, como se diz no Acórdão do Tribunal Constitucional acima transcrito, “sobre a entidade patronal, o dever legal de garantir o cumprimento das regras respeitantes (….) e ao controlo da utilização dos tacógrafos, na actividade de transporte rodoviário”. (…)”, ( o Acórdão do Tribunal Constitucional a que é feita referência é o Acórdão 45/2014, publicado no Diário da República, II Série, de 11.02.2014, sublinhado nosso). (...)

References: artigo 36
 artigo 25
 artigo 25
 artigo 410
 artigo 51
 artigo 26
 artigo 15
 artigo15
 artigo 10
 artigo 29
 artigo 37