Source: http://www.juridicohightech.com.br/2016/01/o-desemprego-involuntario-como-hipotese.html
Timestamp: 2017-03-30 00:44:16+00:00

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O desemprego involuntário como hipótese legal de extensão do período de graça do segurado. Aspectos controvertidos na doutrina e na jurisprudência . JURÍDICO - HIGH TECH
Nesse sentido, deve a legislação sobre o tema ser interpretada finalisticamente à luz do que determina a Constituição Federal. Assim, quando o § 2º do artigo 15 da Lei nº 8.213/91 enuncia a possibilidade de
prorrogação do período de manutenção extraordinária da qualidade de segurado – também conhecido como “período de graça” – por motivo de desemprego, deve-se entender que tal hipótese pressupõe a involuntariedade do agente.
De outro lado, em relação à classe de segurado que pode se beneficiar da regra de ampliação, percebe-se haver certo consenso na doutrina no sentido de se admitir a extensão do período de graça não apenas ao segurado da classe “empregado”,
mas a todos os segurados obrigatórios – abrangendo, pois, o empregado doméstico, o contribuinte individual, o trabalhador avulso e o segurado especial –, deixando de incluir apenas o segurado facultativo. Nesse sentido lecionam Eduardo Rocha Dias e José Leandro Monteiro de Macêdo:
No quanto comporta à classe de segurado que pode comprovar situação de
desemprego, não aparenta ser o melhor caminho aquele que restringe a ampliação do período de graça ao segurado empregado (o doméstico, inclusive), sob o entendimento de que somente estas classes de segurado poderiam assumir a condição de desempregado. Se a lei não restringiu o benefício ao segurado empregado, não haveria razão para o intérprete fazê-lo, pois Ubi lex non distinguit nec nos distinguere debemus. (...)
Fixadas essas premissas, cabe então perscrutar os pontos controvertidos
existentes na doutrina e na jurisprudência pátrias a respeito da hipótese de extensão do período de graça a que alude o multicitado § 2º do artigo 15 da Lei nº 8.213/91, notadamente quanto à possibilidade de flexibilização da exigência legal de comprovação da situação de desemprego involuntário mediante registro em órgão próprio do Ministério
De um lado, percebe-se a posição de doutrinadores que sustentam a necessidade de comprovação na forma rigorosamente prescrita na lei, ou seja, exclusivamente mediante registro no órgão próprio do MTE; de outro, autores que entendem possível que tal comprovação se dê por outros meios, inclusive, para alguns, pela mera ausência de registro de vínculo empregatício na Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS)
O objetivo desse dispositivo legal, no nosso entender, é estimular o segurado obrigatório que deixou de trabalhar a tentar se reinserir no mercado de trabalho, por meio de registro no órgão próprio do Ministério
do Trabalho e Emprego. Esse registro, portanto, não é para comprovar o desemprego, mas sim a tentativa de recolocação no mercado de trabalho do
segurado que deixou de exercer atividade laborativa remunerada.
Por força do art. 15, § 2º, do PBPS, outra vez está o segurado forçado a
convencer o INSS de uma negativa, vale dizer, provar que não estava empregado e, como diz o referido dispositivo, “comprovada essa situação pelo registro no órgão próprio do Ministério do Trabalho...”, que é o SINE.[4]
Não cansamos de dizer que a previdência social é um regime que protege
os indivíduos de necessidades sociais causadas por riscos sociais. O desemprego involuntário é risco social expressamente previsto no artigo 201, III, da Constituição Federal. Assim, a ampliação de prazo prevista no artigo 15, § 2º, da Lei nº 8.213/91 deve prestigiar o risco social constitucionalmente protegido – o desemprego involuntário! – e não o registro no CAGED, mera formalidade. Imagine-se num país continental como o Brasil exigir-se dos segurados que laboram nos locais mais remotos aludido registro. Data venia, é o mesmo que negar o direito. Por
essa razão entendemos que o registro no CAGED é desnecessário, podendo o
desemprego ser comprovado por qualquer outro meio de prova idôneo.[5]
Nesse particular, incide o disposto no artigo 335 do Código de Processo
Civil, reconhecido como princípio geral de Direito Processual: ao julgar, o juiz aplica regras de experiência comum subministradas pela observação do que ordinariamente acontece (id quod plerumque accidit).
Na jurisprudência pátria, tal qual ocorre na esfera doutrinária, percebe-se que igualmente há dissensão entre os tribunais – inclusive no
âmbito interno de alguns deles, entre seus diferentes órgãos julgadores
– no que se refere à possibilidade de flexibilização dos meios de prova
previstos na lei para fins de prorrogação da qualidade de segurado por motivo de desemprego involuntário[9].
Já o Superior Tribunal de Justiça (STJ), até o início do ano de 2010, possuía entendimento firmado[10]
no sentido de exigir a comprovação na forma determinada pelo § 2º do artigo 15 da Lei nº 8.213/91. No entanto, em decisão exarada na data de 10 de março de 2010 quando do julgamento da Petição nº 7.115[11],
esse mesmo Tribunal, por meio de sua Terceira Seção, deu provimento a Incidente de Uniformização interposto pelo INSS e reformou julgado proferido pela TNU com base na citada Súmula nº 27, admitindo, para fins
de prorrogação da qualidade de segurado, a comprovação da situação de desemprego por outros meios que não o registro no MTE, embora sem considerar, para tal finalidade, a mera ausência de anotação de vínculo laboral na CTPS.
Tal decisão veio uniformizar a jurisprudência sobre a matéria no âmbito
do STJ, que, a partir daí, passou a admitir a flexibilização dos meios de prova da situação de desemprego do trabalhador, conquanto sem aceitar, para esse fim, o mero registro de rescisão de contrato de trabalho ou a ausência de anotação de novo vínculo na CTPS, visto que, nestes últimos casos, não fica afastada a possibilidade de exercício de atividade remunerada informal[12].
Já no âmbito dos demais tribunais do país, verifica-se que, antes do julgamento da Petição nº 7.115, não havia uniformidade acerca do tema, sendo encontradas tanto decisões afirmando a indispensabilidade da comprovação do desemprego na forma prescrita pelo § 2º do artigo 15 da Lei nº 8.213/91, como julgados afirmando a possibilidade de que essa comprovação se realize por qualquer meio de prova idôneo e, ainda, arestos considerando prova suficiente desse requisito a simples ausência
de anotação na CTPS.
De fato, antes de 2010, localizam-se decisões contrárias à flexibilização da exigência legal de comprovação do desemprego exclusivamente mediante registro em órgão próprio do MTE nos Tribunais Regionais Federais da Primeira, Terceira, Quarta e Quinta Região[13].
Contudo, é possível também encontrar, em todos os Tribunais Regionais Federais do país, julgados anteriores a março de 2010 afirmando que a ausência de registro em órgão do MTE não impede a comprovação do desemprego por outros meios admitidos em Direito[14].
Ademais, observa-se da jurisprudência dos cinco Tribunais Regionais Federais do país que, antes de março de 2010, também havia decisões admitindo a mera ausência de anotação da CTPS como prova suficiente da condição de desemprego para fins de prorrogação do período de graça[15]. Há, inclusive, precedente do Tribunal Regional Federal da Quarta Região[16]
isentando o segurado do ônus da prova do desemprego, por entender tratar-se de fato ordinário, cuja comprovação seria dispensável.
Como visto, o entendimento firmado pelo STJ naquela ocasião – no sentido de admitir, para fins de extensão do período de graça, a comprovação da situação de desemprego involuntário por outros meios além
do registro no MTE, embora sem admitir a mera ausência de anotação de vínculo laboral na CTPS para tal finalidade – tem encontrado ressonância
em todos os tribunais do país, inclusive na TNU, que adequou a interpretação por ela própria conferida à sua Súmula nº 27 à orientação traçada por aquele Tribunal Superior. Não obstante, ainda se encontram julgados minoritários, dos Tribunais Regionais Federais da Primeira, Segunda e Terceira Região, contrariando o decidido na Petição nº 7.115 e
aceitando a mera ausência de registro na CTPS como forma de comprovação
da situação de desemprego.
[15] Nesse sentido: TRF1, AC 2005.01.99.063101-1/MG, Primeira Turma, Rel. Juiz Federal convocado Itelmar Raydan Evangelista, e-DJF1 29/10/2008; TRF2, AC 230253, Processo
200002010171662, Segunda Turma Especializada, Rel. Desembargador Federal Marcelo Pereira da Silva, julgado em 21/03/2007, DJU 29/03/2007;
TRF3, AC 1314754, Processo 200803990255381, Décima Turma, Rel. Juiz Sérgio Nascimento, julgado em 15/12/2009, DJF3 13/01/2010; TRF4, AC 200104010371301, Sexta Turma, Rel. Desembargador Federal Victor Luiz dos
Santos Laus, DJ 22/09/2004; TRF5, REOAC 286291/01/PB, Processo 0000744572000405820001, Quarta Turma, Rel. Desembargador Federal Hélio Sílvio Ourem Campos, julgado em 10/11/2009, DJe 19/11/2009.
[19] Nesse sentido: TNU, Pedido 200771950168803, Rel. Juiz Federal José Antônio Savaris, DOU 22/07/2011;
TNU, Pedido 200870950035921, Rel. Juiz Federal Vladimir Santos Vitovsky, DOU 11/03/2011.

References: artigo 15
 artigo 15
 artigo 201
 artigo 15
 artigo 335
 artigo 15
 artigo 15