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Timestamp: 2017-12-18 14:42:06+00:00

Document:
Resolução SMA Nº 23 | Legislação
Resolução SMA Nº 23
Acrescenta e altera dispositivos da Resolução SMA nº 032, de 11 de maio de 2010, que dispôs sobre infrações e sanções administrativas ambientais e procedimentos administrativos para imposição de penalidades, no âmbito do Sistema Estadual de Administração da Qualidade Ambiental, Proteção, Controle e Desenvolvimento do Meio Ambiente e Uso Adequado dos Recursos Naturais – SEAQUA.
Considerando o Decreto Estadual nº 57.933, de 02 de abril de 2012, que alterou a estrutura da Secretaria de Estado do Meio Ambiente, especialmente o artigo 2º, inciso I, alínea “c”, que dá o alcance institucional no âmbito do SEAQUA das normas que regulam a fiscalização ambiental no Estado,
Artigo 1°- Os artigos 2º, § único, 3º, caput, 9º, §4º, 11, §§1º e 2º, 21, §§3º a 10, 22, inciso II, 28 , §2º, 32, caput, §1º, incisos I, III e IV e §2º, 33, caput ,34, caput, ,35, caput, 36, caput, 44, caput, 50, caput, 61, caput, 62, §1º, 67, caput, 68, caput, 70, § único, 76, 80, § único, 88, caput e § único, 89, caput, 90, caput e §§s, 91 e 95 da Resolução SMA 32, de 11 de maio de 2010, alterada pela Resolução SMA nº 78, de 13 de agosto de 2010, passam a vigorar com as seguintes alterações e acréscimos:
“Artigo 2º-…………………………………………………………………………………………….
Parágrafo Único – As penalidades incidirão, verificado o nexo causal entre a ação e o dano, sobre os autores diretos e indiretos alcançando, na sua ausência e impossibilidade de identificação, proprietários do imóvel, arrendatários, parceiros, posseiros, gerentes, administradores, diretores, promitentes compradores, bem como, de modo compartilhado, autoridades que se omitirem ou facilitarem, por consentimento legal, na prática do ato, na forma prevista nesta resolução.
Artigo 3º – São autoridades competentes, para lavrar auto de infração ambiental e instaurar processo administrativo, os servidores designados para as atividades de fiscalização pelos órgãos e entidades integrantes do Sistema Estadual de Administração da Qualidade Ambiental, Proteção, Controle e Desenvolvimento do Meio Ambiente e Uso Adequado dos Recursos Naturais – SEAQUA, em especial, pela Companhia Ambiental do Estado de São Paulo – CETESB, pela Coordenadoria de Fiscalização Ambiental – CFA, e pelas unidades de policiamento ambiental, da Polícia Militar do Estado de São Paulo.
Artigo 9º – …………………………………………………………………………………………….
§ 4º – A aferição a que se refere o parágrafo 1º poderá ser realizada por meio de amostragem, utilizando-se metodologia específica.
Artigo 11 – ……………………………………………………………………………………………
§ 1º- A sanção de apreensão de animais, produtos e subprodutos da fauna e flora, produtos e subprodutos objeto da infração, instrumentos, petrechos, equipamentos ou veículos e embarcações de qualquer natureza utilizados na infração reger-se-á pelo disposto na Resolução SMA nº 05, de 29 de janeiro de 2009, observando no que couber a legislação federal sobre o tema.
§ 2º – A solicitação de devolução dos bens apreendidos será decidida pelas Comissões de Julgamento, à luz da legislação vigente, independentemente de recurso protocolado, e estará condicionada à regularização do Auto de Infração.
Artigo 21 – Matar, perseguir, caçar, apanhar, coletar ou utilizar espécimes da fauna silvestre, nativos ou em rota migratória, sem a devida permissão, licença ou autorização da autoridade competente, ou em desacordo com a obtida.
§ 1º – As multas serão aplicadas em dobro, se a infração for praticada com finalidade de obter vantagem pecuniária.
§ 2º – Na impossibilidade de aplicação do critério de unidade por espécime para a fixação da multa, aplicar-se-á o valor de R$ 500,00 (quinhentos reais) por quilograma ou fração.
§ 3º – Se da conduta descrita no caput deste artigo não resultar a captura do espécime da fauna silvestre, aplicar-se-á multa de R$ 500,00 (quinhentos reais).
§ 4º – Incorre nas mesmas multas:
II – quem modifica, danifica ou destrói ninho, abrigo ou criadouro natural, ou
§ 5º – No caso de guarda doméstica de espécime silvestre não considerada ameaçada de extinção, pode a autoridade competente, considerando as circunstâncias, deixar de aplicar a multa.
§ 6º – No caso de guarda de espécime silvestre, deve a autoridade competente deixar de aplicar as sanções previstas nesta Resolução, quando o agente espontaneamente entregar os animais ao órgão ambiental competente.
§ 7º – Caso a quantidade ou espécie constatada no ato fiscalizatório esteja em desacordo com o autorizado pela autoridade ambiental competente, o agente autuante promoverá a autuação considerando a totalidade do objeto da fiscalização.
§ 8º – São espécimes da fauna silvestre nativa, para os efeitos desta Resolução, todos os organismos incluídos no reino animal, pertencentes às espécies nativas, migratórias e quaisquer outras não exóticas, aquáticas ou terrestres, que tenham todo ou parte de seu ciclo original de vida ocorrendo dentro dos limites do território brasileiro ou em águas jurisdicionais brasileiras.
§ 9º – A coleta de material destinado a fins científicos somente é considerada infração, nos termos deste artigo, quando se caracterizar, pelo seu resultado, como danosa ao meio ambiente.
§ 10 -A coleta de material destinado a fins científicos deverá ser autorizada por órgão ambiental competente.
§ 11 – A autoridade julgadora poderá, considerando a natureza dos animais, em razão de seu pequeno porte, aplicar multa de R$ 500,00 (quinhentos reais) a R$ 100.000,00 (cem mil reais), quando a contagem individual for de difícil execução ou quando, nesta situação, ocorrendo a contagem individual, a multa final restar desproporcional em relação à gravidade da infração e a capacidade econômica do infrator. A definição da multa máxima se dará por laudo técnico
§ 12 – Não será aplicada a advertência quando o resultado da infração resultar na morte do animal.
Artigo 22 -…………………………………………………………………………………………….
II – quem permite a reprodução entre espécies diferentes sem autorização do órgão ambiental competente, bem como a introdução na natureza de indivíduos híbridos.
Artigo 28 -…………………………………………………………………………………………….
§ 2º – Incorre na mesma multa quem:
I – deixa de manter registro de acervo faunístico e movimentação de plantel em sistemas informatizados de controle de fauna ou fornecer dados inconsistentes ou fraudados;
II – deixa de enviar o relatório anual do plantel ao órgão ambiental competente, conforme estipulado pelo artigo 7° da Resolução SMA 25/10.
Artigo 32 – ……………………………………………………………………………………………
§ 1º – Incorre nas mesmas multas quem:
IV – transporta, conserva, beneficia, armazena, descaracteriza, industrializa ou comercializa pescados ou produtos originados da pesca, sem comprovante de origem ou autorização do órgão competente.
§ 2º – Mediante laudo técnico que ateste a gravidade do dano o valor inicial da multa poderá ser majoradoem até R$ 100.000,00 (cem mil reais).
Artigo 33 – Pescar mediante a utilização de explosivos, substâncias tóxicas ou substâncias que, em contato com a água, produzam efeitos semelhantes, ou ainda, por outro meio proibido pela autoridade competente:
Multa de R$ 700,00 (setecentos reais), com acréscimo de R$ 20,00 (vinte reais), por quilo ou fração do produto da pescaria, ou por espécime, quando se tratar de produto de pesca para uso ornamental.
Artigo 34 – ……………………………………………………………………………………………
Multa de R$ 300,00 (trezentos reais) a R$ 10.000,00 (dez mil reais), com acréscimo de R$ 20,00 (vinte reais) por quilo, ou fração do produto da pesca, ou por espécime, quando se tratar de produto de pesca para ornamentação.
Artigo 35 – ……………………………………………………………………………………………
Multa de R$ 3.000,00 (três mil reais), com acréscimo de R$ 20,00 (vinte reais) por quilo ou fração do produto da pescaria, ou por espécime quando se tratar de espécies aquáticas, oriundas de produto de pesca para ornamentação.
Artigo 36 – ……………………………………………………………………………………………
Multa de R$ 500,00 (quinhentos reais), com acréscimo de R$ 20,00 (vinte reais) por quilo ou espécime do produto.
Artigo 44 – Cortar árvores em área considerada de preservação permanente, ou cuja espécie seja especialmente protegida, sem autorização da autoridade competente, quando exigível:
Artigo 50 – Destruir, desmatar, danificar ou explorar floresta ou qualquer tipo de vegetação nativa ou de espécies nativas plantadas, em área de reserva legal ou servidão florestal, de domínio público ou privado, sem autorização prévia do órgão ambiental competente, quando exigível, ou em desacordo com a concedida:
I – ressalvados os casos previstos nos artigos 45 e58, ainfração for consumada mediante uso de fogo ou provocação de incêndio; ou
Artigo 62 – ……………………………………………………………………………………………
§ 1º – Excetuam-se do disposto neste artigo as áreas de proteção ambiental, as florestas estaduais, as reservas extrativistas e as reservas de desenvolvimento sustentável, bem como os animais e plantas necessários à administração e às atividades das demais categorias de unidades de conservação, de acordo com o que se dispuser em regulamento e no plano de manejo da unidade.
Artigo 67 – ……………………………………………………………………………………………
Multa de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), majorada até R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais), mediante laudo técnico.
Artigo 68 – ……………………………………………………………………………………………
Multa de R$ 500,00 (quinhentos reais), majorada até R$ 10.000,00 (dez mil reais), mediante laudo técnico do órgão gestor da unidade de conservação, quando necessário.
Artigo 70 –…………………………………………………………………………………………….
§ 1º – A caracterização da infração descrita neste artigo nas Áreas de Proteção Ambiental dependerá de laudo técnico específico, considerando as restrições existentes na área.
§ 2º – Incorre nas mesmas multas quem penetrar em unidade de conservação cuja visitação pública ou permanência sejam vedadas pelas normas aplicáveis ou ocorram em desacordo com a licença da autoridade competente.
Artigo 76-A – Incorre nas mesmas multas quem deixar de apresentar relatórios ou informações ambientais nos prazos exigidos pela legislação ou, quando aplicável, naquele determinado pela autoridade ambiental.
Artigo 80 – ……………………………………………………………………………………………
Parágrafo Único – a Polícia Militar, por meio do Policiamento Ambiental, e a Coordenadoria de Fiscalização Ambiental – CFA ficarão responsáveis pelo controle dos Autos de Infração e Imposição de Penalidades – AIAs, e pela adoção das providências administrativas no âmbito de suas respectivas atribuições.
Artigo 88 – Os recursos em 1ª Instância deverão ser dirigidos ao Presidente da Comissão Regional de Julgamento de Autos de Infrações Ambientais – AIAs, e recebidos na Unidade da Polícia Ambiental do Estado de São Paulo que elaborou o auto de infração ambiental ou nos Centros Técnicos Regionais da Coordenadoria de Fiscalização Ambiental – CFA a que pertence o município em que foi lavrado o AIA.
Parágrafo Único – Para fins de verificação da tempestividade do recurso enviado pelo correio, considerar-se-á a data da postagem, e não a data de entrada do documento na unidade.
Artigo 89 – Os recursos em 2ª Instância deverão ser dirigidos ao Presidente da Comissão Especial de Julgamento de Autos de Infrações e recebidosem qualquer Unidade da Polícia Ambiental do Estado de São Paulo, ou nas Unidades da Coordenadoria de Fiscalização Ambiental – CFA.
Artigo 90 – As Comissões de Julgamento de 1ª e 2ª Instâncias serão compostas de forma paritária, por representantes da Coordenadoria de Fiscalização Ambiental – CFA, ou de outros órgãos e entidades integrantes do SEAQUA indicados pela Coordenadoria de Fiscalização Ambiental, e Policiais Militares da Polícia Ambiental, na razão mínima de 02 (dois) membros por órgão, e respectivos suplentes, e 1 (um) Presidente, constituindo-se em um colegiado autônomo e independente.
§ 1º – As Comissões de Julgamento de 1ª e 2ª Instâncias serão constituídas por Portaria do Coordenador da Coordenadoria de Fiscalização Ambiental – CFA.
§ 2º – o Comandante da Polícia Ambiental do Estado de São Paulo nomeará, por ato próprio, os Policiais Militares, membros das Comissões de Julgamento.
§ 3º – a Presidência das comissões será exercida por representantes da Coordenadoria de Fiscalização Ambiental – CFA ou da Polícia Ambiental, nomeados por Portaria do Coordenador da Coordenadoria de Fiscalização Ambiental – CFA.
Artigo 91 – As Comissões de Julgamento podem, independentemente do recolhimento da multa aplicada, mediante ato fundamentado, majorar, manter ou minorar o seu valor, respeitados os limites estabelecidos no artigo 9º, parágrafo 2º, desta Resolução, observando-se a gravidade dos fatos, os antecedentes e a situação econômica do infrator.
Artigo 95 – Os valores correspondentes às sanções aplicadas serão recolhidos ao Fundo Especial de Despesa para Preservação da Biodiversidade e dos Recursos Naturais – FPBRN, instituído pelo Decreto Estadual nº 57.547, de 29 de novembro de 2011. ”
(Processo SMA nº 3.586/2012)

References: artigo 2

Artigo 1

Artigo 3

Artigo 9

Artigo 11

Artigo 21

Artigo 22

Artigo 28
 artigo 7

Artigo 32

Artigo 33

Artigo 34

Artigo 35

Artigo 36

Artigo 44

Artigo 50

Artigo 62

Artigo 67

Artigo 68

Artigo 70

Artigo 76

Artigo 80

Artigo 88

Artigo 89

Artigo 90

Artigo 91
 artigo 9

Artigo 95