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Timestamp: 2020-02-20 19:34:50+00:00

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Decreto 8276/14 | Decreto nº 8.276, de 27 de junho de 2014, Presidência da Republica
Decreto 8276/14 | Decreto nº 8.276, de 27 de junho de 2014
Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas da Superintendência de Desenvolvimento do Nordeste - SUDENE. Ver tópico (277 documentos)
A PRESIDENTA DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso VI, alínea a, da Constituição, DECRETA:
Art. 1º Ficam aprovados a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas da Superintendência de Desenvolvimento do Nordeste - SUDENE, na forma dos Anexos I e II. Ver tópico (6 documentos)
Art. 2º Ficam remanejados, na forma do Anexo III, os seguintes cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS e Funções Gratificadas - FG: Ver tópico
I - da Secretaria de Gestão Pública do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão para a SUDENE: Ver tópico
a) três DAS 101.4; Ver tópico
b) um DAS 102.4; Ver tópico
c) um DAS 102.3; Ver tópico
d) três DAS 101.2; Ver tópico
e) sete DAS 102.2; Ver tópico
f) cinco DAS 101.1; Ver tópico
g) seis DAS 102.1; e Ver tópico
h) onze FG-1; e Ver tópico
II - da SUDENE para a Secretaria de Gestão Pública do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão: dois DAS 101.3. Ver tópico
Art. 3º Os ocupantes dos cargos em comissão suprimidos da Estrutura Regimental da SUDENE por força deste Decreto consideram-se automaticamente exonerados. Ver tópico
Art. 4º Os apostilamentos decorrentes das alterações processadas deverão ocorrer no prazo de trinta dias, contado da data da entrada em vigor deste Decreto. Ver tópico (11 documentos)
Parágrafo único. O Superintendente da SUDENE fará publicar, no Diário Oficial da União, no prazo de sessenta dias após os apostilamentos, relação nominal dos titulares dos cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS e funções gratificadas a que se refere o Anexo II, que indicará, inclusive, o número de cargos vagos, suas denominações e níveis. Ver tópico
Art. 5º O Superintendente da SUDENE poderá editar regimento interno para detalhar as unidades administrativas integrantes da Estrutura Regimental, suas competências e as atribuições de seus dirigentes. Ver tópico (20 documentos)
Art. 6º A administração e o pagamento de inativos e pensionistas da extinta Agência de Desenvolvimento do Nordeste - ADENE será de responsabilidade da SUDENE. Ver tópico (22 documentos)
Art. 7º Este Decreto entra em vigor em 2 de julho de 2014. Ver tópico
Art. 8º Fica revogado o Decreto nº 6.219, de 4 de outubro de 2007. Ver tópico (1 documento)
Brasília, 27 de junho de 2014; 193º da Independência e 126º da República.
Este texto não substitui o publicado no DOU de 30.6.2014
ESTRUTURA REGIMENTAL DA SUPERINTENDÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO DO NORDESTE - SUDENE
Art. 1o À Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste - SUDENE, de natureza autárquica especial, com autonomia administrativa e financeira, integrante do Sistema de Planejamento e de Orçamento Federal, vinculada ao Ministério da Integração Nacional, com sede e foro em Recife, Estado de Pernambuco, compete: Ver tópico (6 documentos)
I - definir objetivos e metas econômicas e sociais que levem ao desenvolvimento sustentável de sua área de atuação; Ver tópico
II - formular planos e propor diretrizes para o desenvolvimento de sua área de atuação, em consonância com a Política Nacional de Desenvolvimento Regional - PNDR, articulando-os com os planos nacionais, estaduais e locais; Ver tópico
III - propor diretrizes para definir a regionalização da política industrial, que considerem as potencialidades e especificidades de sua área de atuação; Ver tópico
IV - articular e propor programas e ações nos Ministérios setoriais para o desenvolvimento regional, com ênfase no caráter prioritário e estratégico, de natureza supraestadual ou sub-regional; Ver tópico
V - articular as ações dos órgãos públicos e fomentar a cooperação das forças sociais representativas de sua área de atuação de forma a garantir o cumprimento dos objetivos e metas de que trata o inciso I; Ver tópico
VI - atuar, como agente do Sistema de Planejamento e de Orçamento Federal, visando promover a diferenciação regional das políticas públicas nacionais e a observância dos §§ 1º e 7o do art. 165 da Constituição; Ver tópico
VII - nos termos do inciso VI, em articulação com o Ministério da Integração Nacional, assessorar o Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão na elaboração do plano plurianual, da lei de diretrizes orçamentárias e da lei orçamentária anual, em relação aos projetos e atividades previstos para sua área de atuação; Ver tópico
VIII - apoiar, em caráter complementar, investimentos públicos e privados nas áreas de infraestrutura econômica e social, capacitação de recursos humanos, inovação e difusão tecnológica, políticas sociais e culturais e iniciativas de desenvolvimento sub-regional; Ver tópico
IX - estimular, por meio da administração de incentivos e benefícios fiscais, os investimentos privados prioritários, as atividades produtivas e as iniciativas de desenvolvimento sub-regional em sua área de atuação, conforme definição do Conselho Deliberativo, em consonância com o § 2o do art. 43 da Constituição e na forma da legislação vigente; Ver tópico
X - promover programas de assistência técnica e financeira, inclusive internacional, em sua área de atuação; Ver tópico
XI - propor, mediante resolução do Conselho Deliberativo, as prioridades e os critérios de aplicação dos recursos dos fundos de desenvolvimento e dos fundos setoriais, na sua área de atuação, em especial aqueles vinculados ao desenvolvimento científico e tecnológico; e Ver tópico
XII - promover o desenvolvimento econômico, social e cultural e a proteção ambiental do semi-árido, por meio da adoção de políticas diferenciadas para a sub-região. Ver tópico
Art. 2o A área de atuação da SUDENE abrange: Ver tópico
I - os Estados do Maranhão, Piauí, Ceará, Rio Grande do Norte, Paraíba, Pernambuco, Alagoas, Sergipe e Bahia; Ver tópico
II - as regiões e os Municípios do Estado de Minas Gerais de que tratam as Leis no 1.348, de 10 de fevereiro de 1951, no 6.218, de 7 de julho de 1975, e no 9.690, de 15 de julho de 1998; Ver tópico
III - os Municípios de Águas Formosas, Angelândia, Aricanduva, Arinos, Ataléia, Bertópolis, Campanário, Carlos Chagas, Catuji, Crisólita, Formoso, Franciscópolis, Frei Gaspar, Fronteira dos Vales, Itaipé, Itambacuri, Jenipapo de Minas, José Gonçalves de Minas, Ladainha, Leme do Prado, Maxacalis, Monte Formoso, Nanuque, Novo Oriente de Minas, Ouro Verde de Minas, Pavão, Pescador, Ponto dos Volantes, Poté, Riachinho, Santa Fé de Minas, Santa Helena de Minas, São Romão, Serra dos Aimorés, Setubinha, Teófilo Otoni, Umburatiba e Veredinha, todos no Estado de Minas Gerais; e Ver tópico
IV - os Municípios do Estado do Espírito Santo previstos na Lei no 9.690, de 1998, e o Município de Governador Lindemberg, no Estado do Espírito Santo. Ver tópico
Parágrafo único. Quaisquer municípios criados ou que venham a sê-lo por desmembramento dos entes municipais integrantes da área de atuação da SUDENE de que trata o caput, serão igualmente considerados como integrantes de sua área de atuação. Ver tópico
Art. 3o A SUDENE tem a seguinte estrutura organizacional: Ver tópico
I - órgãos colegiados: Ver tópico
a) Conselho Deliberativo, que contará com Secretaria-Executiva; e Ver tópico
b) Diretoria Colegiada; Ver tópico
II - órgãos de assistência direta e imediata ao Superintendente: Ver tópico
b) Coordenação-Geral de Gestão Institucional; e Ver tópico
c) Ouvidoria; Ver tópico
a) Procuradoria Federal Especializada, vinculada à Procuradoria-Geral Federal; Ver tópico
a) Procuradoria Federal; (Redação dada pelo Decreto nº 8.891, de 2016) (Vigência) Ver tópico
b) Auditoria-Geral, vinculada à Diretoria Colegiada; e Ver tópico
c) Diretoria de Administração; Ver tópico
a) Diretoria de Planejamento e Articulação de Políticas; Ver tópico
b) Diretoria de Promoção do Desenvolvimento Sustentável; e Ver tópico
c) Diretoria de Gestão de Fundos, Incentivos, e de Atração de Investimentos; e Ver tópico
V - órgão descentralizado: Escritório de Representação em Brasília. Ver tópico
Art. 4o Ao Conselho Deliberativo compete: Ver tópico (11 documentos)
I - aprovar seu regimento interno; Ver tópico
II - estabelecer as diretrizes de ação para o desenvolvimento da área de atuação da SUDENE; Ver tópico
III - propor ao Presidente da República, em articulação com o Ministério da Integração Nacional, anteprojeto de lei que instituirá o plano regional de desenvolvimento do nordeste e os programas regionais de desenvolvimento a serem encaminhados ao Congresso Nacional, para apreciação e deliberação; Ver tópico
IV - acompanhar e avaliar a execução do plano e dos programas regionais do Nordeste e determinar as medidas de ajustes necessárias ao cumprimento dos objetivos, diretrizes e metas do plano regional de desenvolvimento do nordeste; Ver tópico
V - aprovar os relatórios anuais, apresentados pela SUDENE, sobre o cumprimento do plano regional de desenvolvimento do nordeste, para encaminhamento à comissão mista referida no § 1o do art. 166 da Constituição e às demais comissões temáticas pertinentes do Congresso Nacional, observado o mesmo prazo de encaminhamento do projeto de lei orçamentária da União; Ver tópico
VI - criar comitês, permanentes ou provisórios, fixando, no ato de criação, sua composição e suas competências, e extinguir comitês por ele criados; Ver tópico
VII - estabelecer os critérios técnicos e científicos para a delimitação do semi-árido incluído na área de atuação da SUDENE; Ver tópico
VIII - aprovar, anualmente, relatório apresentado pela Diretoria Colegiada, com a avaliação dos programas e ações do Governo federal na área de atuação da SUDENE, encaminhado-o à comissão mista permanente de que trata o art. 166, § 1º, da Constituição, e às comissões temáticas pertinentes do Congresso Nacional, no mesmo prazo de encaminhamento do projeto de lei orçamentária da União; Ver tópico
IX - propor, em articulação com os Ministérios competentes, as prioridades e os critérios de aplicação dos recursos dos fundos de desenvolvimento e dos fundos setoriais na área de atuação da SUDENE, em especial aqueles vinculados ao desenvolvimento científico e tecnológico; Ver tópico
X - definir, na área de atuação da SUDENE, os investimentos privados prioritários, as atividades produtivas e as iniciativas de desenvolvimento sub-regional, objeto de estímulo por meio da administração de incentivos e benefícios fiscais e financeiros, na forma da legislação em vigor; Ver tópico
XI - aprovar o regulamento dos incentivos e benefícios fiscais e financeiros administrados pela SUDENE; Ver tópico
XII - em relação ao Fundo Constitucional de Financiamento do Nordeste - FNE: Ver tópico
a) estabelecer anualmente, até 15 de agosto, as diretrizes e prioridades para aplicação dos recursos no exercício seguinte, observadas as diretrizes e orientações gerais do Ministério da Integração Nacional e em consonância com o plano regional de desenvolvimento do nordeste; Ver tópico
b) definir os empreendimentos de infraestrutura econômica considerados prioritários para a economia regional; Ver tópico
c) avaliar os resultados obtidos e determinar as medidas de ajustes necessárias ao cumprimento das diretrizes estabelecidas, dos programas de financiamento aprovados e à adequação dos financiamentos às prioridades regionais; Ver tópico
d) aprovar anualmente, até o dia 15 de dezembro, a proposta de programação de financiamento para o exercício seguinte, a qual deverá estar acompanhada de parecer da SUDENE e do Ministério da Integração Nacional; e Ver tópico
e) encaminhar a programação de financiamento a que se refere a alínea d, da qual constarão os tetos individuais de financiamento, entre outros elementos, juntamente com o resultado da apreciação das propostas de programação apresentadas, e o parecer que subsidiou a aprovação referida na alínea d, à comissão mista permanente de que trata o art. 166, § 1o, da Constituição; Ver tópico
XIII - em relação ao Fundo de Desenvolvimento do Nordeste - FDNE: Ver tópico
a) estabelecer, anualmente, as prioridades para as aplicações dos recursos no exercício seguinte, observadas as diretrizes e orientações gerais estabelecidas pelo Ministério da Integração Nacional, no financiamento aos empreendimentos de grande relevância para a economia regional; Ver tópico
b) definir os critérios para o estabelecimento de contrapartida dos Estados e dos Municípios nos investimentos; Ver tópico
c) aprovar regulamento que disponha sobre a participação do FDNE nos projetos de investimento; e Ver tópico
d) definir os critérios de aplicação dos recursos destinados ao custeio de atividades em pesquisa, desenvolvimento e tecnologia de interesse do desenvolvimento regional, correspondentes a 1,5% (um inteiro e cinco décimos por cento), calculado sobre o produto do retorno das operações de financiamentos concedidos pelo FNDE; e Ver tópico
XIV - articular-se com a Câmara de Políticas de Integração Nacional e Desenvolvimento Regional para apresentação do plano regional de desenvolvimento do nordeste. Ver tópico
Art. 5o Integram o Conselho Deliberativo da SUDENE: Ver tópico (20 documentos)
I - os Governadores dos Estados da área de sua atuação; Ver tópico
II - os Ministros de Estado da Integração Nacional, da Fazenda e do Planejamento, Orçamento e Gestão; Ver tópico
III - seis Ministros de Estado das demais áreas de atuação do Poder Executivo; Ver tópico
IV - três Prefeitos de Municípios, de Estados diferentes na área de sua atuação, indicados pela Associação Brasileira de Municípios, pela Confederação Nacional de Municípios e pela Frente Nacional de Prefeitos; Ver tópico (7 documentos)
V - três representantes da classe empresarial e seus suplentes, de Estados diferentes na área de sua atuação, indicados pela Confederação Nacional da Agricultura, pela Confederação Nacional do Comércio e pela Confederação Nacional da Indústria; Ver tópico (9 documentos)
VI - três representantes da classe dos trabalhadores e seus suplentes, de Estados diferentes na área de sua atuação, indicados pela Confederação Nacional dos Trabalhadores na Agricultura, pela Confederação Nacional dos Trabalhadores no Comércio e pela Confederação Nacional dos Trabalhadores na Indústria; Ver tópico (4 documentos)
VII - o seu Superintendente; e Ver tópico
VIII - o Presidente do Banco do Nordeste do Brasil S.A.. Ver tópico
§ 1o O Conselho Deliberativo será presidido pelo Ministro de Estado da Integração Nacional. Ver tópico
§ 2o O Presidente da República presidirá as reuniões de que participar. Ver tópico
§ 3o Os representantes e respectivos suplentes de que tratam os incisos IV, V e VI do caput permanecerão na função por até um ano e serão indicados, alternadamente, observado o critério de rodízio e a ordem alfabética das unidades da Federação que integram a área de atuação da SUDENE e designados pelo Ministro de Estado da Integração Nacional. Ver tópico (3 documentos)
§ 4o Compete ao Presidente do Conselho Deliberativo, em função da pauta, definir os Ministros de Estado a que se refere o inciso III do caput. Ver tópico
§ 5o Os Governadores de Estado, quando ausentes, somente poderão ser substituídos pelos respectivos Vice-Governadores, os Ministros de Estado, pelos Secretários-Executivos dos respectivos Ministérios, e os Prefeitos, pelos Vice-Prefeitos. Ver tópico
§ 6o Os dirigentes das entidades a que se referem os incisos VII e VIII do caput, quando ausentes, somente poderão ser substituídos por outro membro da diretoria. Ver tópico
§ 7o Poderão ainda ser convidados a participar de reuniões do Conselho, sem direito a voto, dirigentes de outros órgãos, entidades e empresas da administração pública. Ver tópico
§ 8o A Secretaria-Executiva do Conselho Deliberativo, cuja organização e funcionamento constarão do regimento interno do Colegiado, será dirigida pelo Superintendente da SUDENE, e terá como atribuições o encaminhamento das decisões submetidas ao Colegiado e o acompanhamento das resoluções do Conselho. Ver tópico
§ 9o O Conselho Deliberativo se reunirá trimestralmente, ou sempre que convocado por sua presidência, mediante proposta da Diretoria Colegiada, pautando-se por regimento interno a ser aprovado pelo Colegiado. Ver tópico
§ 10. No primeiro trimestre de cada exercício, será realizada reunião especial para avaliar a execução do plano regional de desenvolvimento no exercício anterior e aprovar a programação de atividades do plano no exercício corrente. Ver tópico
§ 11. A reunião especial do Conselho Deliberativo, de que trata o § 10, será presidida pelo Presidente da República. Ver tópico
§ 12. Com o objetivo de promover a integração das ações de apoio financeiro aos projetos de infraestrutura e de serviços públicos e aos empreendimentos produtivos, o Conselho Deliberativo estabelecerá as normas para a criação, a organização e o funcionamento do Comitê Regional das Instituições Financeiras Federais, que terá caráter consultivo. Ver tópico
§ 13. O Comitê Regional das Instituições Financeiras Federais será presidido pelo Superintendente da SUDENE e integrado por representantes da administração superior do Banco do Brasil S.A., do Banco do Nordeste do Brasil S.A., do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social e da Caixa Econômica Federal. Ver tópico
§ 14. Com o objetivo de promover a integração das ações dos órgãos e entidades federais na sua área de atuação, o Conselho Deliberativo estabelecerá as normas para a criação, a organização e o funcionamento do Comitê Regional de Articulação dos Órgãos e Entidades Federais, que terá caráter consultivo. Ver tópico
§ 15. O Comitê Regional de Articulação dos Órgãos e Entidades Federais será presidido pelo Superintendente da SUDENE e integrado por representantes das entidades federais de atuação regionalizada e as delegacias e representações de órgãos e entidades federais em sua área de atuação. Ver tópico
Art. 6o Compete à Diretoria Colegiada: Ver tópico (22 documentos)
I - assistir ao Conselho Deliberativo, suprindo-o das informações, estudos e projetos que se fizerem necessários ao exercício de suas atribuições; Ver tópico
II - exercer a administração da SUDENE; Ver tópico
III - editar normas sobre matérias de competência da SUDENE; Ver tópico
IV - aprovar o regimento interno da SUDENE; Ver tópico (1 documento)
V - cumprir e fazer cumprir as diretrizes e propostas aprovadas pelo Conselho Deliberativo; Ver tópico
VI - estudar e propor diretrizes para o desenvolvimento da área de atuação da SUDENE, consolidando as propostas no plano regional de desenvolvimento do Nordeste, com metas e indicadores objetivos para avaliação e acompanhamento, de comum acordo com o Ministério da Integração Nacional e Ministérios setoriais; Ver tópico
VII - assegurar a elaboração de avaliação anual da ação federal na área de atuação da SUDENE, ouvido o Ministério da Integração Nacional; Ver tópico
VIII - encaminhar a proposta de orçamento da SUDENE ao Ministério da Integração Nacional; Ver tópico
IX - encaminhar os relatórios de gestão e os demonstrativos contábeis da SUDENE aos órgãos competentes; Ver tópico
X - autorizar a divulgação de relatórios sobre as atividades da SUDENE; Ver tópico
XI - decidir pela venda, cessão ou aluguel de bens integrantes do patrimônio da SUDENE; Ver tópico (1 documento)
XII - notificar e aplicar as sanções previstas na legislação; Ver tópico
XIII - conhecer e julgar pedidos de reconsideração de decisões de membros da Diretoria; Ver tópico
XIV - encaminhar, para aprovação do Conselho Deliberativo, quando couber, proposta de alteração do regimento interno desse Conselho; Ver tópico
XV - apreciar e deliberar sobre consulta prévia, projetos de investimentos, autorizar a celebração de contratos com os agentes operadores e realizar os demais atos de gestão relativos ao FDNE; Ver tópico (11 documentos)
XVI - apreciar e deliberar sobre as propostas do plano regional de desenvolvimento do nordeste e do respectivo anteprojeto de lei, a serem encaminhadas ao Conselho Deliberativo; Ver tópico
XVII - apreciar e deliberar sobre os laudos constitutivos, os pareceres, as declarações e os documentos congêneres e realizar outros atos de gestão necessários à administração de incentivos e benefícios fiscais e financeiros; Ver tópico (8 documentos)
XVIII - apreciar e deliberar sobre o Plano Anual de Atividades da Auditoria Interna -PAINT para o exercício subseqüente; e Ver tópico
XIX - exercer outras competências estabelecidas no regimento interno. Ver tópico
Parágrafo único. As decisões relacionadas com as competências institucionais da SUDENE serão tomadas pela Diretoria Colegiada. Ver tópico
Art. 7o A SUDENE será dirigida por uma Diretoria Colegiada composta por quatro diretores e pelo Superintendente, que a presidirá. Ver tópico
§ 1o A Diretoria Colegiada será nomeada pelo Presidente da República. Ver tópico
§ 2o O Superintendente designará um dos integrantes da Diretoria Colegiada para substitui-lo nas suas ausências e eventuais impedimentos. Ver tópico
§ 3o O Superintendente designará os substitutos dos diretores, dentre os próprios integrantes da Diretoria Colegiada. Ver tópico
Art. 8o A Diretoria Colegiada se reunirá com a presença de pelo menos três integrantes, dentre eles o Superintendente ou seu substituto, e deliberará por maioria simples de votos, na forma do regulamento a ser expedido pelo Ministro da Integração Nacional. Ver tópico (1 documento)
Parágrafo único. Ao Superintendente cabe o voto de qualidade. Ver tópico
Dos Órgãos de Assistência Direta e Imediata ao Superintendente da SUDENE
Art. 9o Ao Gabinete compete: Ver tópico
I - assistir ao Superintendente em sua representação política e social; Ver tópico
II - coordenar o planejamento e a elaboração da pauta de despachos e audiências do Superintendente; Ver tópico
III - apoiar a realização de eventos da SUDENE com representações e autoridades regionais, nacionais e internacionais; Ver tópico
IV - acompanhar a tramitação dos projetos de interesse da SUDENE no Congresso Nacional e subsidiar o Superintendente no atendimento às consultas e requerimentos formulados por parlamentares; Ver tópico
V - apoiar o Superintendente no acompanhamento da implementação do plano de ação anual da SUDENE; Ver tópico
VI - coordenar ações de comunicação e marketing e de suporte aos colegiados; e Ver tópico
VII - exercer outras competências estabelecidas no regimento interno. Ver tópico
Art. 10. À Coordenação-Geral de Gestão Institucional compete: Ver tópico
I - coordenar os processos de elaboração, implementação, acompanhamento e avaliação referentes ao planejamento institucional da SUDENE; Ver tópico
II - planejar, coordenar e avaliar a execução das atividades de desenvolvimento organizacional da SUDENE; Ver tópico
III - acompanhar e avaliar o cumprimento das funções institucionais da SUDENE; Ver tópico
IV - elaborar relatórios institucionais de gestão; Ver tópico
V - proceder ao monitoramento e avaliação dos resultados das ações, programas, projetos, e atividades da programação executiva da SUDENE; Ver tópico
VI - verificar, previamente à formalização dos atos, a conformidade dos procedimentos relacionados à gestão dos fundos, incentivos, benefícios fiscais e financeiros, convênios e contratos; Ver tópico
VII - planejar, coordenar e supervisionar a execução das atividades relacionadas com o sistema federal de planejamento e orçamento, naquilo que couber; Ver tópico
VIII - elaborar, em articulação com o Ministério da Integração Nacional e com as demais diretorias, propostas para o plano plurianual, para a lei de diretrizes orçamentárias e para a lei orçamentária anual, em relação aos projetos e atividades previstos na área de atuação da SUDENE; Ver tópico
IX - elaborar, para apreciação da Diretoria Colegiada, proposta de regimento interno de colegiados no âmbito da SUDENE; Ver tópico
X - elaborar, para apreciação da Diretoria Colegiada, propostas de criação de comitês e normas de organização e funcionamento de colegiados no âmbito da SUDENE; Ver tópico
XI - apoiar o Superintendente nas suas funções de direção da Secretaria-Executiva do Conselho Deliberativo e dos Colegiados; e Ver tópico
XII - exercer outras competências estabelecidas no regimento interno. Ver tópico
Art. 11. À Ouvidoria compete: Ver tópico
I - analisar, de modo adequado, e encaminhar às unidades organizacionais da SUDENE, as reclamações, elogios, solicitações, sugestões e informações recebidas; Ver tópico
II - acompanhar e avaliar as providências adotadas em relação às informações recebidas; Ver tópico
III - oferecer canais diretos, ágeis e imparciais para a recepção de informações, sugestões e críticas da sociedade, e do público interno, em relação à SUDENE; Ver tópico
IV - analisar a pertinência de denúncias relativas à inadequada prestação de serviços públicos, recomendando a instauração de procedimentos administrativos para o exame técnico das questões e a adoção de medidas saneadoras e preventivas de falhas e omissões dos responsáveis; Ver tópico
V - organizar e interpretar o conjunto das manifestações recebidas e produzir indicadores sobre o nível de satisfação dos usuários dos serviços públicos prestados no âmbito do Poder Executivo federal relacionado às competências institucionais da SUDENE; e Ver tópico
VI - exercer outras competências estabelecidas no regimento interno. Ver tópico
Art. 12. À Procuradoria Federal Especializada, órgão de execução da Procuradoria-Geral Federal, compete:
Art. 12. À Procuradoria Federal junto à SUDENE, órgão de execução da Procuradoria-Geral Federal, compete: (Redação dada pelo Decreto nº 8.891, de 2016) (Vigência) Ver tópico
I - representar judicial e extrajudicialmente a SUDENE, observadas as normas estabelecidas pela Procuradoria-Geral Federal; Ver tópico
II - orientar a execução da representação judicial da SUDENE, quando sob a responsabilidade dos demais órgãos de execução da Procuradoria-Geral Federal; Ver tópico
III - exercer as atividades de consultoria e assessoramento jurídicos no âmbito da SUDENE, aplicando-se, no que couber, o disposto no art. 11 da Lei Complementar no 73, de 10 de fevereiro de 1993; Ver tópico
IV - auxiliar os demais órgãos de execução da Procuradoria-Geral Federal na apuração da liquidez e certeza dos créditos, de qualquer natureza, inerentes às atividades da SUDENE, para inscrição em dívida ativa e cobrança; Ver tópico
V - zelar pela observância da Constituição, das leis e dos atos emanados pelos poderes públicos, sob a orientação normativa da Advocacia-Geral da União e da Procuradoria-Geral Federal; e Ver tópico
VI - encaminhar à Advocacia-Geral da União ou à Procuradoria-Geral Federal, conforme o caso, pedido de apuração de falta funcional praticada, no exercício de suas atribuições, por seus respectivos membros. Ver tópico
Parágrafo único. O Procurador-Chefe será indicado pelo Advogado-Geral da União, na forma do § 3º do art. 12 da Lei nº 10.480, de 2 de julho de 2002. Ver tópico
Art. 13. À Auditoria-Geral, vinculada à Diretoria Colegiada, compete: Ver tópico
I - proceder ao controle interno, fiscalizando e examinando os resultados quanto à economicidade, eficácia e eficiência da gestão orçamentária, financeira, contábil, patrimonial, de pessoal e dos demais sistemas administrativos e operacionais da SUDENE; Ver tópico
II - assessorar a Diretoria Colegiada para o cumprimento dos objetivos institucionais da SUDENE, prioritariamente, na supervisão e controle interno administrativo; Ver tópico
III - realizar auditorias e emitir relatório sobre a execução física e financeira e os resultados obtidos na aplicação dos recursos, relativamente aos programas, ações, fundos de desenvolvimento e financiamento, e incentivos fiscais, sob a responsabilidade da SUDENE; Ver tópico
IV - examinar e emitir parecer sobre a prestação de contas anual da SUDENE; Ver tópico
V - formular as normas e diretrizes da área da Auditoria, em conjunto com as demais unidades administrativas da SUDENE; Ver tópico
VI - acompanhar o atendimento às diligências e à implementação das recomendações dos órgãos e unidades do Sistema de Controle Interno do Poder Executivo federal e do Tribunal de Contas da União; Ver tópico
VII - elaborar o PAINT e o Relatório Anual de Atividades de Auditoria Interna - RAINT; Ver tópico
VIII - avaliar a atuação da SUDENE, com vistas ao cumprimento das políticas, metas e projetos estabelecidos; e Ver tópico
IX - exercer outras competências estabelecidas no regimento interno. Ver tópico
Art. 14. À Diretoria de Administração compete: Ver tópico
I - planejar, coordenar e supervisionar a execução das atividades relacionadas com os Sistemas de Pessoal Civil da Administração Federal - SIPEC, de Administração dos Recursos da Informação e Informática - SISP, de Serviços Gerais - SISG, de Planejamento e Orçamento, de Administração Financeira Federal, de Contabilidade Federal, de Organização e Inovação Institucional - SIORG, do Sistema Nacional de Arquivos - SINAR, do Sistema Nacional de Correição e do acervo bibliográfico, no âmbito da SUDENE; Ver tópico
II - planejar, coordenar e acompanhar a execução das atividades inerentes à gestão e à segurança da informação no âmbito da SUDENE; Ver tópico
III - planejar, coordenar e acompanhar a execução das atividades atinentes à manutenção e conservação das instalações físicas, dos acervos bibliográfico e documental e às contratações para suporte às atividades administrativas da SUDENE; Ver tópico
IV - elaborar, em articulação com as demais diretorias, o programa de desenvolvimento de pessoal para servidores da SUDENE, incluindo ações voltadas à habilitação para o exercício de cargos de Direção e Assessoramento Superiores; Ver tópico
V - coordenar as atividades de correição na SUDENE; e Ver tópico
Art. 15. À Diretoria de Planejamento e Articulação de Políticas compete: Ver tópico
I - articular com órgãos públicos e instituições representativas da sociedade a proposição de estratégias, diretrizes e prioridades para orientar a elaboração de planos, programas e projetos na área de atuação da SUDENE; Ver tópico
II - articular com os Ministérios da Integração Nacional, do Planejamento, Orçamento e Gestão, do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, da Ciência, Tecnologia e Inovação e outros Ministérios setoriais, a formulação de diretrizes que promovam a diferenciação regional das políticas federais, em especial a Política Industrial, Tecnológica e do Comércio Exterior; Ver tópico
III - propor, em articulação com o Ministério da Integração Nacional e demais Ministérios, programas e ações setoriais para o desenvolvimento regional, com ênfase no caráter prioritário e estratégico de natureza supraestadual ou sub-regional; Ver tópico
IV - formular planos e programas para o desenvolvimento da área de atuação da SUDENE, considerando os recursos destinados ao desenvolvimento regional, em consonância com a PNDR e com os planos nacionais, estaduais e locais em execução, as políticas e diretrizes do Governo federal, para encaminhamento pela Diretoria Colegiada e pelo Conselho Deliberativo, de modo a comporem o plano plurianual, a lei de diretrizes orçamentárias e a lei orçamentária anual; Ver tópico
V - propor, em articulação com a Diretoria de Promoção do Desenvolvimento Sustentável, programas e ações para o semiárido, voltados ao desenvolvimento econômico, social e cultural e à proteção ambiental; Ver tópico
VI - propor diretrizes, metas e indicadores econômicos, sociais, ambientais e institucionais para subsidiar a formulação do plano regional de desenvolvimento do nordeste e a avaliação dos impactos das ações de desenvolvimento da área de atuação da SUDENE; Ver tópico
VII - acompanhar a implementação e avaliar os impactos socioeconômicos dos planos, programas e projetos nacionais e regionais de promoção do desenvolvimento includente e sustentável e dos investimentos em infraestrutura econômica, tecnológica e sociocultural na área de atuação da SUDENE; Ver tópico
VIII - elaborar estudos e pesquisas, sistematizar e programar bases de dados para subsidiar os processos de formulação, monitoramento e avaliação de planos e programas; Ver tópico
IX - articular com organismos e instituições nacionais e internacionais programas de cooperação técnica e financeira, coordenar a sua implementação e realizar a sua avaliação; Ver tópico
X - supervisionar a realização de estudos e propostas voltados ao ordenamento territorial; Ver tópico
XI - elaborar, seguindo orientações do órgão central do Sistema de Planejamento e Orçamento Federal, relatório anual sobre a avaliação dos programas e ações do Governo federal, contemplando o cumprimento dos planos, diretrizes de ação e propostas de políticas públicas federais destinadas à área de atuação da SUDENE; Ver tópico
XII - propor, em articulação com a Diretoria de Promoção do Desenvolvimento Sustentável, critérios técnicos e científicos para a delimitação do semi-árido incluído na área de atuação da SUDENE; Ver tópico
XIII - elaborar, em conjunto com o Ministério da Integração Nacional, com os Ministérios setoriais, com os órgãos e entidades federais presentes na área de atuação e em articulação com os governos estaduais, o plano regional de desenvolvimento do nordeste e o anteprojeto de lei que o instituirá; Ver tópico
XIV - elaborar relatório anual sobre o cumprimento do plano regional de desenvolvimento do nordeste; Ver tópico
XV - elaborar proposta, no âmbito do FNE, para subsidiar o Conselho Deliberativo na definição dos empreendimentos de infraestrutura econômica considerados prioritários para a economia regional, em articulação com a Diretoria de Gestão de Fundos, Incentivos e de Atração de Investimentos e com a Diretoria de Promoção do Desenvolvimento Sustentável; Ver tópico
XVI - elaborar, em articulação com o Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação, quando couber, para apreciação do Conselho Deliberativo, proposta de prioridades e critérios de aplicação dos recursos dos fundos vinculados ao desenvolvimento científico e tecnológico na área de atuação da SUDENE; Ver tópico
XVII - elaborar, em articulação com os Ministérios setoriais, para fins de apreciação do Conselho Deliberativo, proposta de prioridades e critérios de aplicação dos recursos de outros fundos de desenvolvimento e dos fundos setoriais na área de atuação da SUDENE; Ver tópico
XVIII - formular propostas de diretrizes e prioridades para aplicação dos recursos do FDNE, dos benefícios e incentivos fiscais e do FNE, ouvida a Diretoria de Gestão de Fundos, Incentivos, e de Atração de Investimentos, em consonância com o plano regional de desenvolvimento do nordeste e as orientações do Ministério da Integração Nacional, a ser submetida à apreciação do Conselho Deliberativo da SUDENE; Ver tópico
XIX - propor, ouvida a Diretoria de Gestão de Fundos, Incentivos e de Atração de Investimentos, ajustes para o cumprimento das orientações, diretrizes e prioridades estabelecidas pelo Conselho Deliberativo para os fundos de desenvolvimento e financiamento, e incentivos e benefícios fiscais, administrados pela SUDENE; Ver tópico
XX - avaliar, em articulação com o Ministério da Integração Nacional e ouvida a Diretoria de Gestão de Fundos, Incentivos, e de Atração de Investimentos, as atividades desenvolvidas e os resultados obtidos com a aplicação dos recursos do FDNE e dos benefícios e incentivos fiscais e financeiros; Ver tópico
XXI - propor ao Conselho Deliberativo os critérios de aplicação dos recursos destinados ao custeio de atividades em pesquisa, desenvolvimento e tecnologia de interesse do desenvolvimento regional, correspondentes a um inteiro e cinco décimos por cento, calculados sobre o produto do retorno das operações de financiamento concedidos pelo FDNE; Ver tópico
XXII - administrar a aplicação dos recursos de que trata o inciso XXI em projetos específicos relacionados a pesquisa, desenvolvimento e tecnologia de interesse do desenvolvimento regional; Ver tópico
XXIII - apoiar a implementação de ações preventivas de defesa civil, em articulação com o Ministério da Integração Nacional; e Ver tópico
XXIV - exercer outras competências estabelecidas no regimento interno. Ver tópico
Art. 16. À Diretoria de Promoção do Desenvolvimento Sustentável compete: Ver tópico (1 documento)
I - promover, juntamente com organismos e instituições locais, a implementação de programas e ações voltados ao desenvolvimento econômico, social, cultural e à proteção ambiental na área de atuação da SUDENE; Ver tópico
II - difundir conhecimentos sobre as potencialidades econômicas, socioculturais, tecnológicas e ambientais da região; Ver tópico
III - apoiar os investimentos públicos e privados na área de atuação da SUDENE, voltados à elaboração e à implementação de programas de capacitação para gestão de projetos de desenvolvimento sub-regional; Ver tópico
IV - promover programas e ações de fomento e suporte ao desenvolvimento científico e tecnológico, à inovação e ao patenteamento de tecnologias; Ver tópico
V - desenvolver ações voltadas à captação de outras fontes de financiamento para a demanda do desenvolvimento local e da infraestrutura; Ver tópico
VI - promover e apoiar ações de fortalecimento institucional e de articulação dos órgãos e entidades que atuam no desenvolvimento local; Ver tópico
VII - acompanhar a implementação de programas e projetos multi-institucionais voltados à conservação, preservação e recuperação do meio ambiente e o uso sustentável dos recursos naturais da região; e Ver tópico
VIII - promover, em articulação com organismos e instituições locais, ações de apoio às micro e pequenas empresas e microempreendedores. Ver tópico
Parágrafo único. Até que a Diretoria de Promoção do Desenvolvimento Sustentável esteja plenamente instalada, as competências previstas neste artigo serão exercidas pela Diretoria de Planejamento e Articulação de Políticas. Ver tópico
Art. 17. À Diretoria de Gestão de Fundos, Incentivos, e de Atração de Investimentos compete: Ver tópico (11 documentos)
I - analisar, em articulação com o Ministério da Integração Nacional, a proposta de programação anual de aplicação dos recursos do FNE, elaborada pelo Banco do Nordeste do Brasil S.A.; Ver tópico
II - avaliar, em articulação com o Ministério da Integração Nacional e ouvida a Diretoria de Planejamento e Articulação de Políticas, os relatórios semestrais apresentados pelo banco administrador sobre as atividades desenvolvidas e os resultados obtidos com a aplicação dos recursos do FNE; Ver tópico
III - realizar os atos de gestão relacionados aos benefícios e incentivos fiscais e financeiros, ao FNE e ao FDNE, inclusive aqueles decorrentes de contratos com o agente operador; Ver tópico (10 documentos)
IV - propor critérios para o estabelecimento de contrapartida dos Estados e dos Municípios nos investimentos do FDNE; Ver tópico
V - elaborar proposta de regulamento para disciplinar a participação do FDNE nos projetos de investimento; Ver tópico
VI - apoiar ou realizar ações de promoção, em âmbito regional, nacional ou internacional, articuladas com entidades diversas, para atrair investimentos e negócios na área de atuação da SUDENE; Ver tópico
VII - analisar consulta prévia de pleitos relativos ao FDNE; Ver tópico
VIII - analisar e emitir pareceres relacionados à concessão de benefícios e incentivos fiscais e financeiros; Ver tópico
IX - elaborar proposta de regulamento dos incentivos e benefícios fiscais e financeiros administrados pela SUDENE; Ver tópico
X - propor a definição, na área de atuação da SUDENE, dos investimentos privados prioritários, das atividades produtivas e das iniciativas de desenvolvimento sub-regional, objeto de estímulo por meio da administração de incentivos e benefícios fiscais e financeiros; e Ver tópico
XI - exercer outras competências estabelecidas no regimento interno. Ver tópico
Art. 18. Ao Escritório de Representação em Brasília compete assistir à SUDENE nas atividades institucionais e nas articulações junto ao Congresso Nacional e aos órgãos da administração pública federal. Ver tópico
Do Superintendente da SUDENE
Art. 19. Ao Superintendente incumbe: Ver tópico (156 documentos)
I - exercer a representação da SUDENE; Ver tópico
II - cumprir e fazer cumprir as decisões do Conselho Deliberativo da SUDENE; Ver tópico (1 documento)
III - firmar acordos, contratos e convênios com entidades nacionais, e internacionais, previamente autorizados pela Diretoria Colegiada; Ver tópico
IV - prover cargos e funções, admitir, requisitar, dispensar e praticar os demais atos de administração de pessoal; Ver tópico (150 documentos)
V - submeter ao Conselho Deliberativo as matérias que dependem da apreciação ou aprovação daquele colegiado ou dos comitês por ele criados; Ver tópico (1 documento)
VI - ordenar despesas e praticar os atos de gestão necessários ao alcance dos objetivos da SUDENE; Ver tópico (3 documentos)
VII - aprovar editais de licitações e homologar adjudicações; Ver tópico
VIII - encaminhar ao Ministério da Integração Nacional a proposta orçamentária da SUDENE; Ver tópico
IX - dirigir a Secretaria-Executiva do Conselho Deliberativo; e Ver tópico
X - presidir a Diretoria-Colegiada, o Comitê Regional das Instituições Financeiras Federais, o Comitê Regional de Articulação dos Órgãos e Entidades Federais e outros que vierem a ser criados pelo Conselho Deliberativo. Ver tópico
Art. 20. Aos Diretores, ao Procurador-Chefe, ao Auditor-Chefe, ao Ouvidor, aos Coordenadores-Gerais e aos demais dirigentes incumbe planejar, dirigir, coordenar e avaliar a execução das atividades de suas unidades, e exercer outras atribuições que lhes forem cometidas por delegação de competência e pelo regimento interno. Ver tópico
a) QUADRO DEMONSTRATIVO DOS CARGOS EM COMISSÃO E DAS FUNÇÕES GRATIFICADAS DA SUDENE.
DAS/FG
Coordenação-Geral de Gestão Institucional
Coordenação-Geral de Logística, Administração e Finanças
DIRETORIA DE PLANEJAMENTO E ARTICULAÇÃO DE POLÍTICAS
Coordenação-Geral de Estudos e Pesquisas, Avaliação, Tecnologia e Inovação
Coordenação-Geral de Cooperação e Articulação de Políticas
Coordenação-Geral de Promoção do Desenvolvimento Sustentável e Meio Ambiente
DIRETORIA DE GESTÃO DE FUNDOS, INCENTIVOS, E DE ATRAÇÃO DE INVESTIMENTOS
Coordenação-Geral de Fundos de Desenvolvimento e Financiamento
Coordenação-Geral de Incentivos e Benefícios Fiscais e Financeiros
Escritório de Representação em Brasília-DF
b) QUADRO RESUMO DE CUSTOS DOS CARGOS EM COMISSÃO E DAS FUNÇÕES GRATIFICADAS DA SUDENE
(Redação dada pelo Decreto nº 8.679, de 2016) (Vigência)
a) QUADRO DEMONSTRATIVO DOS CARGOS EM COMISSÃO E DAS FUNÇÕES GRATIFICADAS DA SUPERINTENDÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO DO NORDESTE - SUDENE: Ver tópico
b) QUADRO RESUMO DE CUSTOS DOS CARGOS EM COMISSÃO E DAS FUNÇÕES GRATIFICADAS DA SUPERINTENDÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO DO NORDESTE - SUDENE: Ver tópico
(Redação dada pelo Decreto nº 8.891, de 2016) (Vigência)
a) QUADRO DEMONSTRATIVO DOS CARGOS EM COMISSÃO E DAS FUNÇÕES DE CONFIANÇA DA SUPERINTENDÊNCIA DO DESENVOLVIMENTO DO NORDESTE - SUDENE:
ESCRITÓRIO DE REPRESENTAÇÃO EM BRASÍLIA - DISTRITO FEDERAL
b) QUADRO RESUMO DE CUSTOS DOS CARGOS EM COMISSÃO E DAS FUNÇÕES DE CONFIANÇA DA SUPERINTENDÊNCIA DO DESENVOLVIMENTO DO NORDESTE - SUDENE:
DA SEGEP/MP PARA A SUDENE (a)
DA SUDENE PARA A SEGEP/MP (b)
SALDO DO REMANEJAMENTO (a-b)
Parágrafo 1 Artigo 166 da Constituição Federal de 1988
Artigo 166 da Constituição Federal de 1988
Parágrafo 7 Artigo 165 da Constituição Federal de 1988
Parágrafo 1 Artigo 165 da Constituição Federal de 1988
Parágrafo 2 Artigo 43 da Constituição Federal de 1988
Decreto nº 6.219 de 04 de Outubro de 2007
Parágrafo 3 Artigo 12 da Lei nº 10.480 de 02 de Julho de 2002
Artigo 12 da Lei nº 10.480 de 02 de Julho de 2002
Lei nº 1.348 de 10 de Fevereiro de 1951
Lei nº 6.218 de 07 de Julho de 1975
Lei nº 9.690 de 08 de Abril de 1998 do Munícipio de Campinas
Decreto nº 8.276 de 27 de Junho de 2014
Disponível em: https://presrepublica.jusbrasil.com.br/legislacao/125492300/decreto-8276-14

References: Artigo 166

Artigo 166
 Artigo 165
 Artigo 165
 Artigo 43
 Artigo 12

Artigo 12