Source: http://www.jesocarneiro.com.br/justica/procuradora-da-republica-defende-candidatura-de-politicos-sem-partidos.html
Timestamp: 2019-10-23 15:18:28+00:00

Document:
Procuradora da República apoia candidatura de políticos sem partidos
Procuradora da República defende candidatura de políticos sem partidos
A procuradora-geral argumenta que a candidatura avulsa não fere a Constituição
03/10/2017 Da Redação
A Procuradoria Geral da República deu parecer favorável às candidaturas de políticos sem partido em eleições.
De acordo com o site Poder360, a procuradora-geral, Raquel Dodge, encaminhou o documento ao STF (Supremo Tribunal Federal), que julga a questão nesta 4ª feira.
Segundo Dodge, a exigência de filiação partidária fere o Pacto de São José, capital da Costa Rica.
O acordo internacional, do qual o Brasil é signatário, diz que todos os cidadãos devem poder participar das questões públicas “diretamente ou por meio de representantes livremente eleitos.”
A procuradora-geral argumenta que a candidatura avulsa não feriria a Constituição. A cláusula pétrea – que não pode ser alterada – fala apenas em voto direto, secreto, universal e periódico.
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2 Comentários em: Procuradora da República defende candidatura de políticos sem partidos
Jonivaldo Sanches on 03/10/2017 às 13:26
Nunca pensei que veria interpretação tão pobre vinda de um procurador da república.
Primeiro por a expressão diretamente ou por meio de representantes eleitos não pode ser recortada e retirada do seu contexto. Ela está inserta no Artigo 23, dos Direitos Políticos. Tratando do mesmo tema a Constituição da República de 1988 no Capitulo dos Direito Políticos em seu artigo 14 disciplina do mesmo modo o exercício dos Direitos Políticos, mas com com detalhes. In verbis:
Ou seja, quando trato do Direito ao Voto o constituinte determina as formas de exercício Direto do poder políticos e as estão no Artigo 14, portanto a República brasileira não está contraria em momento algum o quanto determinado no Pacto de San José da Costa Rica.
Não se pode confundir confundir Direito de participação na direção dos assuntos públicos, o que já previsto no Artigo 14, inclusive, com direito de candidatura avulsa, o que deve ser disciplinado pelos Respectivos Estado signatários desse tratado internacional.
Quanto ao argumento de que as candidaturas avulsas não são incompatíveis com a a Constituição, nisso ela possui razão, mas elas são incompatíveis com a legislação infraconstitucionais que não permitem e não são inconstitucionais e nem contrárias ao Pacto de San José da Costa Rica, pois disciplinam as candidaturas à cargos eletivos, uma das formas de participação na direção dos assuntos públicos e não a única, pois vimos acima, o Artigo 14 da Constituição da República elenca outras formas.
O parecer na Procuradora, se são esses os seus argumentos, é pobre e tortuoso, típico de pessoas que tem o desejo de não ver os atual partidos como protagonistas na cena política.
Para infelicidade de quem pensa assim, é bom que se saiba, que na literatura internacional em Ciência Política , as candidaturas avulsas simplesmente não conseguem prosperar fora do sistema partidário. O maior exemplo disse é o atual presidente Americano, pois os Estados Unidos permitem esse tipo de candidatura, porém, mesmo sendo bilionário, ele somente conseguiu ser eleito quando se filiou a um partido políticos.
A resposta para esse insucesso das candidaturas avulsas está nos custos políticos e econômicos da uma campanha em um pais grandes e com grandes populações e no fato de que para governar ou exercer o mandato fica impossível fazê-lo sem os partidos.
Jonivaldo Sanches on 03/10/2017 às 13:49
Para reforçar o concepção que defendo trago caso decidido pela Corte Interamericana de Direitos Humanos abordando o tema:
“Recente apreciação, no caso Castañeda Gutman v. México, em 6 de agosto de 2008, novamente, o tema veio à baila. O senhor Castañeda Gutman pretendeu concorrer ao cargo de presidente do México sem ser filiado a partido político e fora do prazo estabelecido pela legislação local com fundamento no artigo 23 da Convenção Americana. Neste caso, é de se notar a exaração de medida cautelar pela Comissão Interamericana conferindo, ao autor, o registro de candidato à presidente.
A corte entendeu a necessidade de filiação partidária como uma necessidade social imperativa (interesse público imperativo) pelas seguintes razões: i) a necessidade de criar e fortalecer os sistemas de partidos como uma resposta a uma realidade histórica, política e social; ii) a necessidade de organizar de forma eficaz o processo eleitoral num universo de eleitores de 75 milhões de pessoas; iii) a necessidade de financiamento predominantemente público para assegurar o desenvolvimento de eleições autênticas e livres em igualdade de condições e, finalmente, a necessidade de fiscalizar os recursos usados nas eleições.”1
Ou seja, a Corte entende não haver ofensa ao Artigo 23 do Pacto de San José da Costa Rica em caso de vedações à Candidaturas avulsas.
1 Fonte: http://www.conjur.com.br/2017-jul-12/marcelo-peregrino-candidaturas-avulsas-sistema-interamericano-direitos-humanos
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References: Artigo 23
 artigo 14
 Artigo 14
 Artigo 14
 Artigo 14
 artigo 23
 Artigo 23