Source: https://www.pmo.sc.gov.br/component/k2/item/2771-decreto-4-755-estado-de-emergencia
Timestamp: 2020-04-04 17:43:13+00:00

Document:
Prefeitura de Orleans - Decreto 4.755, Estado de Emergência
Quarta, 18 Março 2020 11:58
Decreto 4.755, Estado de Emergência
“Decreta Estado de Emergência em Saúde Pública no município de Orleans, adotando medidas para o enfrentamento do Coronavírus (covid–19), regulamenta no âmbito local a dispensa de licitação para aquisição de bens serviços e insumos de saúde destinados ao enfrentamento do coronavírus e suprime artigos do decreto nº 4.754 de 17 de março de 2020”.
O Prefeito Municipal de Orleans, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais, que lhe são conferidas pelo artigo 88, VIII e 103, I, “h”, da Lei Orgânica do Município e, ainda:
CONSIDERANDO o disposto na Lei n° 13.979, de 06 de fevereiro de 2020;
CONSIDERANDO o disposto no artigo 196 da Constituição Federal;
CONSIDERANDO o que dispõe os artigos 20, XII e 209, VII, “d” e XIII da Lei Orgânica Municipal;
CONSIDERANDO a classificação pela Organização Mundial de Saúde, no dia 11 de março de 2020 como pandemia do novo coronavírus (COVID -19);
CONSIDERANDO a necessidade de estabelecer planos, metas e estratégias de acompanhamento dos casos suspeitos e/ou confirmados do novo coronavírus (COVID – 19);
CONSIDERANDO o Decreto do Estado de Santa Catarina nº 515 de 17 de março de 2020;
CONSIDERANDO a necessidade de regulamentar em âmbito local os serviços públicos essenciais;
CONSIDERANDO que a situação demanda o empenho urgente de medidas de prevenção, controle e contenção de riscos, a fim de evitar a disseminação da doença;
CONSIDERANDO a necessidade de regulamentação no âmbito local de casos específicos,
Art. 1º - Fica Decretada Situação de Emergência em Saúde Pública no Município de Orleans – Santa Catarina, enquanto perdurar a emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus, tendo em vista a Declaração de Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional (ESPIN) decorrente da infecção humana pelo novo coronavírus (COVID – 19), nos termos da Portaria n° 188, de 03 de fevereiro de 2020, do Ministro de Estado da Saúde e Portaria n° 356, de 11 de março de 2020, igualmente do Ministro de Estado da Saúde, que regulamenta a Lei n° 13.979, de 06 de fevereiro de 2020.
Art. 2º - Para o enfrentamento inicial da emergência em saúde, decorrentes do coronavírus, fica criado no âmbito Municipal para prevenção, enfrentamento e operações emergenciais o Comitê Municipal de Prevenção e Enfrentamento do COVID-19, assim composto:
1 – Jorge Luiz Koch;
2 – Mario Coan;
3 – Jair Henrique de Souza Wagner;
4 – Valdete Degenhart Stepaniaki;
5 – Robson Romagna Lunardi;
6 – Secretário de Infraestrutura;
7 – Samuel Andrade Segatto (Defesa Civil);
8 – Secretária de Assistência Social;
9 – Secretário de Agricultura e Turismo;
10 – Secretária de Educação;
11 – Fernando Marcelino de Fáveri;
12 - Murilo Debiasi Ferrareis;
13 – Mairon Eing Orben;
14 – Ederson Bett Zanini;
15 – Bianca Durante Baggio;
16 – Rodrigo Bussolo Nunes;
17 – Inócio Felipe da Costa;
18 – Matheus de Bona Sartor Pereira;
19 - Alana Patricio Stols Cruzeta
20 – Sara Pavei
21 - Michelle Tessmann Librelato
22 – Rodrigo Correa Machado
Art. 3° - Em razão do previsto no artigo 1° deste Decreto, o Município de Orleans adotará, entre outras, as seguintes medidas administrativas necessárias para enfrentar a situação de emergência, a partir da Lei n° 13.979, de 06 de fevereiro de 2020:
I – dispensa de licitação para aquisição de bens e serviços, de acordo com o inciso IV, do artigo 24, da Lei 8.666, de 21 de junho de 1993;
II – determinar nos termos do artigo 3°, inciso III, da Lei 13.979, de 06 de fevereiro de 2020, a realização compulsória de:
c) coleta de amostras clínica;
d) vacinação, e outras medidas profiláticas; ou
e) tratamentos médicos específicos; e
III – contratação por prazo determinado de pessoal para atendimento de necessidade temporária de excepcional interesse público, na forma da Lei.
Art. 4º - O Município de Orleans através da Secretaria Municipal de Saúde e os Agentes de Vigilância Epidemiológicas aturarão conjuntamente com Órgãos Regionais de Saúde, Secretaria de Saúde do Estado de Santa Catarina e Ministério do Estado da Saúde.
§ 1° - Serão adotadas medidas de:
b) quarentena.
Art. 5º - Caberá a Secretaria Municipal de Saúde instituir diretrizes gerais para a execução das medidas, a fim de atender as providências determinadas neste Decreto, podendo para tanto adotar normas complementares, em especial, o Plano de Contingência para pandemia provocada pelo novo coronavírus.
Art. 6º - As ações desenvolvidas relacionadas ao novo coronavírus, terão ampla divulgação, Portal do Município, Diário Oficial dos Municípios, redes sociais e outras.
Art. 7º - No dia 18 de março de 2020 o atendimento do Município de Orleans acontecerá até as 12:00 horas, encerrando-se antecipadamente o horário final de expediente.
Art. 8º - A Prefeitura de Orleans, suas autarquias, fundações e suas Secretarias, exceto Saúde, ficarão fechadas no período do dia 19 de março de 2020 (inclusive) até dia 24 de março de 2020 (inclusive), voltando a atender ao público no dia 25 de março de 2020, em horário normal, se ato posterior não definir em contrário.
Art. 9º - Todos os servidores municipais que desempenham função de motorista e serviços gerais, independente do órgão a que estejam vinculados, devem ficar em suas residências, à disposição, para, sob convocação, cumprirem jornada na Secretaria de Saúde, atendendo pedido do Secretário Municipal.
Art. 10º - Os servidores do setor de compras da administração do Município de Orleans deverão ficar em suas residências, à disposição, para, sob convocação, cumprirem jornada na Secretaria de Saúde, atendendo pedido do Secretário Municipal.
Art. 11º - Os coletores de resíduos sólidos e garis trabalham normalmente de acordo com o cronograma apresentado pelo responsável pela equipe.
Art. 12º - O conselho tutelar deverá trabalhar sob regime de plantão e/ou sobreaviso de acordo com o calendário definido pela equipe pelo que rege a Lei própria, garantindo o atendimento público em caso de necessidade, não sendo aberto a sede para atendimento local.
Art. 13º - O SAMAE deverá observar a necessidade de funcionamento no tratamento e abastecimento de água e tratamento de esgoto por se tratar de serviço público essencial.
Art. 14º - Considera-se no âmbito do Município a Secretaria de Saúde e todas suas repartições, unidades, setores como serviços públicos essenciais que deverão permanecer abertos e em funcionamento no horário das 08:00 às 12:00 e das 13:30 às 17:30, eventualmente ou permanentemente, conforme necessidade e disposição do Secretário poderá ser adotado além do horário normal a prorrogação das atividades ou a realização de regimes de plantões. Disposições em contrário poderão ser emitidas pelo Secretário Municipal da Saúde devidamente justificadas em ato próprio.
Art. 15º - Ficam revogados os artigos 13 e 15 do Decreto 4.754 de 17 de março de 2020.
Art. 16º - Os serviços privados de agropecuária municipal deverão trabalhar apenas sob plantão, com entrega de insumos e emergências para garantir abastecimento de rebanhos e produção agrícola que garantem o abastecimento de gêneros alimentícios.
Art. 17º - No âmbito do Município, as padarias deverão funcionar sem consumo no local e seguir os protocolos de higienização definidos pelo Governo.
Art. 18º - O serviço do sistema de estacionamento rotativo fica suspenso no mesmo período definido pelo artigo 8º deste decreto.
Art. 19º - Aos servidores municipais é obrigatória a adoção de medidas de distanciamento social em suas residências, devendo permanecer atentos para eventual convocação de retorno imediato às atividades.
Art. 20º - Este Decreto passa a produzir efeitos hoje, 18 de março de 2020, entrando em vigor na data de sua publicação.
Orleans - SC, 18 de março de 2020.
Prefeito de Orleans
Publicado o presente Decreto nesta Secretaria de Administração, aos dezoito dias do mês de março do ano de dois mil e vinte.
JAIR HENRIQUE DE SOUZA WAGNER
Última modificação em Quarta, 18 Março 2020 12:29

References: artigo 88
 artigo 196
 artigo 1
 artigo 24
 artigo 3
 artigo 8