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Timestamp: 2019-11-21 05:46:36+00:00

Document:
EUR-Lex - 32001D0683 - PT
Decisão da Comissão, de 8 de Maio de 2001, que autoriza o Reino Unido a conceder auxílios a favor da indústria do carvão relativamente a 2001 (Texto relevante para efeitos do EEE) [notificada com o número C(2001) 1404]
Jornal Oficial nº L 241 de 11/09/2001 p. 0010 - 0012
de 8 de Maio de 2001
que autoriza o Reino Unido a conceder auxílios a favor da indústria do carvão relativamente a 2001
[notificada com o número C(2001) 1404]
Tendo em conta a Decisão n.o 3632/93/CECA da Comissão, de 28 de Dezembro de 1993, relativa ao regime comunitário das intervenções dos Estados-Membros a favor da indústria do carvão(1), e, nomeadamente, o n.o 4 do seu artigo 9.o,
(1) Por carta de 16 de Março de 2001, o Reino Unido notificou a Comissão, em conformidade com o n.o 1 do artigo 9.o da Decisão n.o 3632/93/CECA, das intervenções financeiras que se propunha efectuar a favor da indústria do carvão relativamente a 2001.
(2) Em face das informações comunicadas, a medida financeira prevista pelo Reino Unido consiste num auxílio no montante de 25259000 libras esterlinas (a seguir "GBP"), para cobrir prejuízos de funcionamento em quatro unidades de produção, durante o período de 1 de Janeiro de 2001 a 31 de Dezembro de 2001.
(3) As medidas financeiras estão abrangidas pelo artigo 1.o da Decisão n.o 3632/93/CECA. Por conseguinte, a Comissão deve pronunciar-se sobre estas medidas, em conformidade com o n.o 4 do artigo 9.o da referida decisão. Assim sendo, a aprovação da Comissão está sujeita a que a medida cumpra os objectivos e critérios gerais estabelecidos no artigo 2.o e os critérios específicos estabelecidos no artigo 3.o da mesma decisão, bem como à sua compatibilidade com o funcionamento correcto do mercado comum. Por outro lado, na sua apreciação, a Comissão, em conformidade com o n.o 6 do artigo 9.o da decisão, deve avaliar a conformidade da medida prevista com o plano de modernização, racionalização e reestruturação da indústria carbonífera do Reino Unido, aprovado pela Comissão pela Decisão 2001/114/CECA(2) e pela Decisão 2001/597/CECA(3) ("O plano de reestruturação").
(4) O montante de 25259000 GBP que, ao abrigo do artigo 3.o da Decisão n.o 3632/93/CECA, o Reino Unido se propõe conceder à indústria do carvão, destina-se a cobrir a diferença entre o custo de produção do carvão e o seu peço de venda, livremente acordado entre as partes contratantes à luz das condições prevalecentes no mercado mundial do carvão de qualidade similar proveniente de países terceiros.
(5) O auxílio destina-se às seguintes unidades:
a) 18318000 GBP para a unidade de produção Longannet Mine, da Mining (Scotland) Ltd,
b) 3807000 GBP para a unidade de produção Hatfield Colliery, da Hatfield Coal Company Ltd,
c) 1168000 GBP para a unidade de produção Blenkinsopp Colliery, das Blenkinsopp Collieries Ltd,
d) 1966000 GBP para a unidade de produção Betws Colliery, da Betws Anthracite Ltd.
(6) A Comissão já autorizou o Reino Unido a conceder auxílio para funcionamento nos termos do artigo 3.o da Decisão n.o 3632/93/CECA a essas unidades de produção relativamente ao período de 17 de Abril de 2000 a 31 de Dezembro de 2000, num total de 17462000 GBP para a Longannet Mine(4), 3932000 GBP e 470000 GBP, respectivamente, para a Hatfield Colliery e a Blenkinsopp Colliery(5) e 870000 GBP para a Betws Colliery(6). De acordo com o n.o 2 do artigo 3.o da Decisão n.o 3632/93/CECA, a Comissão considerou que o auxílio que o Reino Unido propôs conceder relativamente a 2000 se destinava a melhorar a viabilidade económica das unidades de produção envolvidas através da redução dos seus custos de produção. O auxílio deveria, de acordo com o plano de reestruturação, ajudar a tornar as unidades de produção viáveis, permitindo-lhes continuar as suas actividades para além de 2002 sem mais subsídios públicos.
(7) As informações transmitidas pelo Reino Unido, por carta de 16 de Março de 2001, a noificar o auxílio relativamente a 2001 confirmam as conclusões a que a Comissão chegou, no contexto da decisão n.o 3632/93/CECA, em relação ao auxílio relativamente a 2000. Os custos de produção das unidades de Hatfield Colliery, Blenkinsopp Colliery e Betws Colliery devem ser significativamente reduzidos e não deverão exceder, em 2002, o limiar de viabilidade económica de 1,15 GBP/GJ fixado no plano de reestruturação(7) a preços de 1999. No caso da Longannet Mine, espera-se que os custos de produção sejam de [...](8) GBP/GJ. A melhor qualidade do carvão produzido pela Longannet Mine, que em especial tem um teor de enxofre muito baixo, permite todavia que esta unidade de produção obtenha um preço mais elevado que o que é cobrado de um modo geral por outros produtores do Reino Unido. As perspectivas de redução dos custos de produção e o nível do débito devem portanto permitir que a Longannet Mine continue as suas actividades para além de 2002 sem mais subsídios públicos. Acresce que, segundo estimativas feitas até 2004, as unidades de produção acima referidas deverão continuar a melhorar a sua viabilidade económica mediante novas reduções dos custos de produção.
(8) Nos termos do n.o 2 do artigo 3.o da Decisão n.o 3632/93/CECA, o auxílio que o Reino Unido se propõe conceder relativamente a 2001 destina-se portanto a aumentar a viabilidade económica das unidades em causa, reduzindo os seus custos de produção.
(9) As medidas de modernização, racionalização e reestruturação aplicadas por cada unidade de produção, e em especial a natureza temporária do apoio financeiro necessário à consecução dessas medidas, permitirão a degressividade dos auxílios, em conformidade com o n.o 1, primeiro travessão, do artigo 2.o da Decisão n.o 3632/93/CECA.
(10) A pedido das autoridades britânicas, um perito independente elaborou um relatório técnico, destinado a avaliar se as medidas previstas de modernização, racionalização e reestruturação de cada unidade de produção lhes permitiriam melhorar a sua viabilidade económica após o termo do Tratado CECA em 23 de Julho de 2002. Na elaboração do relatório, o perito teve em conta as condições geológicas e técnicas sob as quais as unidades operam e a qualidade do carvão nelas produzido. O relatório concluiu que as várias medidas previstas são consistentes e realistas para alcançar uma situação de viabilidade económica.
(11) Nos termos do n.o 1, primeiro travessão, do artigo 3.o da Decisão n.o 3632/93/CECA, o auxílio por tonelada notificado não excede, para cada unidade de produção, a diferença entre os custos de produção e a receita previsível para 2001.
(12) A Comissão assinala que, para cada unidade de produção, um auditor certificou que os dados financeiros comunicados pelo Reino Unido representam rigorosamente as contas das empresas. O auditor declarou ainda que as previsões tinham sido elaboradas segundo as mesmas normas contabilísticas vigentes antes do período abrangido pelo plano de reestruturação.
(13) Perante o exposto, e com base nas informações prestadas pelo Reino Unido, o auxílio proposto relativamente a 2001 para as unidades de produção enumeradas no considerando 5 é compatível com a Decisão n.o 3632/93/CECA, nomeadamente com os seus artigos 2.o e 3.o
(14) O Reino Unido está obrigado a assegurar que este auxílio não cause qualquer distorção da concorrência nem discriminação entre produtores, compradores ou consumidores de carvão na Comunidade Europeia.
(15) Em conformidade com o n.o 1, terceiro travessão, do artigo 3.o da Decisão n.o 3632/93/CECA e com as disposições pertinentes da Decisão 2001/114/CECA, o Reino Unido deverá tomar todas as medids necessáris para assegurar que o montante do auxílio concedido a cada unidade de produção não ocasione para o carvão comunitário preços inferiores aos do carvão de qualidade similar de países terceiros.
(16) Além disso, em conformidade com o n.o 2 do artigo 2.o da Decisão n.o 3632/93/CECA, o auxílio deve ser inscrito nos orçamentos públicos nacionais, regionais ou locais do Reino Unido e obedecer a mecanismos estritamente equivalentes.
(17) Em conformidade com o n.o 1, segundo travessão, do artigo 3.o e com os n.os 2 e 3 do artigo 9.o da Decisão n.o 3632/93/CECA, cabe à Comissão verificar se o auxílio autorizado é exclusivamente utilizado para satisfazer os objectivos enunciados no artigo 3.o dessa decisão. O mais tardar até 30 de Setembro de 2002, o Reino Unido deve notificar os montantes de auxílio efectivamente pagos durante 2001 e declarar quaisquer alterações introduzidas nos montantes inicialmente notificados. Qualquer informação necessária para verificar o cumprimento dos critérios estabelecidos no artigo 3.o da decisão deve ser fornecida juntamente com esta repartição anual.
(18) O Reino Unido deve justificar todo e qualquer desvio em relação ao plano de reestruturação e às previsões económicas e financeiras comunicadas à Comissão em 16 de Março de 2001. Em especial, se se verificar que as condições estabelecidas no n.o 2 do artigo 3.o da Decisão n.o 3632/93/CECA não podem ser satisfeitas, o Reino Unido será responsável por propor à Comissão as medidas de correcção que se imponham,
Sem prejuízo do disposto no artigo 3.o da Decisão n.o 3632/93/CECA, o Reino Unido é autorizado a conceder relativamente a 2001 um auxílio ao funcionamento no montante de 25259000 libras esterlinas, a favor das unidades de produção de Longannet Mine, Hatfield Colliery, Blenkinsopp Colliery e Betws Colliery.
O Reino Unido deve assegurar que o auxílio autorizado é utilizado unicamente para os fins declarados na sua notificação de 16 de Março de 2001, e que qualquer despesa com elementos abrangidos pela presente decisão que seja cancelada, sobrestimada ou indevidamente utilizada seja reembolsada.
Sem prejuízo das suas obrigações nos termos dos n.os 1, 2 e 3 do artigo 9.o da Decisão n.o 3632/93/CECA, o Reino Unido notificará, o mais tardar até 30 de Setembro de 2002, os montantes de auxílio efectivamente pagos durante o exercício orçamental de 2001.
Feito em Bruxelas, em 8 de Maio de 2001.
(1) JO L 329 de 30.12.1993, p. 12.
(2) JO L 43 de 14.2.2001, p. 27.
(3) JO L 210 de 3.8.2001, p. 32.
(4) Decisão 2001/217/CECA da Comissão, de 13 de Dezembro de 2000 (JO L 81 de 21.3.2001, p. 31).
(5) Decisão 2001/340/CECA da Comissão, de 13 de Fevereiro de 2001 (JO L 122 de 3.5.2001, p. 23).
(6) Decisão 2001/597/CECA da Comissão, de 11 de Abril de 2001 (JO L 210 de 3.8.2001, p. 32).
(7) 1 tonelada equivalente-carvão (tec) = 29,302 gigajoule (GJ).
(8) Informação confidencial.

References: artigo 9
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