Source: https://vlex.pt/tags/jurisdicao-voluntaria-91304
Timestamp: 2020-01-24 11:29:57+00:00

Document:
1 pesquisa semelhante para Jurisdição voluntária
3152 resultados para Jurisdição voluntária
... Trata-se, no caso dos autos, de um processo de jurisdição voluntária, cujas regras legais podem e devem ser afastadas, no seu ...
Acórdão nº 423/17.6T8GMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 14 de Junho de 2018
Sumário (do relator): I- Não tendo ficado explicitamente estabelecido e decidido, por acordo entre os ex-cônjuges, que a atribuição da casa de morada da família a um deles dependeria de uma contrapartida pecuniária a prestar ao outro, fica excluída a possibilidade deste último vir ulteriormente, em ação declarativa comum (por via principal ou reconvencional), pedir e obter essa mesma...
... decisão do tribunal, pode ser alterado nos termos gerais da jurisdição voluntária. ” Assim, sempre assistirá ao ex-cônjuge, que se veja ...
... 1998 sobre o prédio identificado em 6) foi registada hipoteca voluntária a favor do Banco A para garantia do capital de Esc. 12.000.000$00, juro ... decisão do tribunal, pode ser alterado nos termos gerais da jurisdição...
...ção das crianças e jovens em perigo é um processo de jurisdição voluntária, como decorre do art.º 100º da Lei de Protecção de ...
Acórdão nº 37/12.7TBEPS-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 13 de Outubro de 2016
1) Os menores, quando não forem acompanhados por quem exerça o poder paternal, só podem sair do território nacional exibindo autorização para o efeito, pelo que, sendo acompanhados por quem detém esse poder, não necessitam de qualquer autorização; 2) A regulação do exercício das responsabilidades parentais é um processo de jurisdição voluntária em que o tribunal não está sujeito a critérios de...
...Pois, pese embora nos quedarmos no âmbito de um processo de jurisdição voluntária não significa que o douto Tribunal possa apreciar prova não ...
... divórcio litigioso, então pendente, o presente processo de jurisdição voluntária a pedir que lhe fosse atribuída a casa de morada da família, ...
... (requerida) uma ação especial, sob a forma de processo de jurisdição voluntária para atribuição da casa de morada de família, ao abrigo do ...
... que o processo em apreço não se trata de um processo de jurisdição voluntária, mas sim de um processo de jurisdição contenciosa, tal ...
... de família é passível de alteração nos termos gerais da jurisdição voluntária. IV.-Sempre que houver uma alteração substancial ou anormal ...
... II. O referido incidente distingue-se do processo de jurisdição voluntária previsto no artigo 990.º do CPC, que não se caracteriza pela ...
Acórdão nº 17892/12.3T2SNT.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 22 de Abril de 2015
I - A intervenção do Supremo Tribunal de Justiça nos processos configuráveis como de jurisdição voluntária cinge-se à apreciação dos critérios normativos de estrita legalidade subjacentes à decisão, de modo a verificar se se encontram preenchidos os pressupostos ou requisitos legalmente exigidos para o decretamento de certa medida ou providência, em aspectos que se não esgotem na formulação de um
... recurso para o Supremo Tribunal de Justiça, nos processos de jurisdição voluntária, seguiremos de perto a orientação adoptada no acórdão ...
...-se, assim, a possibilidade de acesso ao terceiro grau de jurisdição em casos em que tal estaria vedado por razões estranhas à alçada da ...voluntária (art.º 988.º, n.º 2) ”. E no mesmo sentido vai a jurisprudência do ...
... aos poderes de conhecimento do Venerando STJ nos processos de jurisdição voluntaria, com preterição dos critérios de legalidade estrita, com os ...
... – como o presente – têm a natureza de procº de jurisdição voluntária (tal como decorre por força do disposto no Artº150º da ...
Acórdão nº 969-09.0TYLSB.L1-6 de Tribunal da Relação de Lisboa, 12 de Outubro de 2017
– O direito do sócio requerer inquérito judicial releva, quer quando não lhe são fornecidas informações, por escrito, e respeitantes a assuntos sociais, quer quando lhe é recusado o direito de informação na modalidade de direito de consulta de determinados livros e documentos em poder da sociedade. – Estando o direito à informação do sócio sujeito a alguns limites, maxime no âmbito das...
... não se entendesse, " No seio deste tipo de processos - de jurisdição voluntária - o tribunal não está sujeito a critérios de legalidade ...
Acórdão nº 203/14.0T8FND.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 16 de Junho de 2015
1. No processo de jurisdição voluntária previsto no art.º 1055º, do CPC, dirigido à suspensão ou destituição de titulares de órgãos sociais, o Tribunal não está vinculado à observância rigorosa do direito aplicável, não está sujeito a critérios de legalidade estrita. 2. O Tribunal tem o poder-dever de investigar livremente os factos, coligir provas, ordenar inquéritos e recolher as informações...
...jurisdição voluntária, entre outras regras gerais, as disposições dos art.ºs ...
Acórdão nº 3039-17.3T8VFX.L1-6 de Tribunal da Relação de Lisboa, 21 de Dezembro de 2017
– O direito reconhecido ao sócio e ao gerente de requerer ao tribunal a nomeação de um gerente ao abrigo do disposto no art. 253º nº 1 do CSC é um direito próprio. – Prescrevendo o art. 21º nº 1 a) do CSC que todo o sócio tem direito a quinhoar nos lucros, é óbvio o seu interesse em que a sociedade não fique impedida de exercer o seu objecto social pelo facto de não estar devidamente...
... de nomeação judicial de gerente da Sociedade, em sede de jurisdição definitiva, mas ainda, a propositura do presente procedimento cautelar ... intentado como preliminar da ação (processo de jurisdição voluntária) prevista no art. 1053º do CPC, a que muito acertadamente o douto ...
Acórdão nº 1281/13.5TBTMR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 23 de Novembro de 2017
1 – O direito constituído por acordo no processo de divórcio por mútuo consentimento, que tem por objecto a utilização da casa de morada de família, é um verdadeiro e próprio direito real de habitação. 2 – A atribuição da casa de morada da família é um processo (ou incidente) de jurisdição voluntária e essa resolução pode ser alterada com base em circunstâncias supervenientes que justifiquem a...
... final do corrente ano de 2012, para deixar o prédio de forma voluntária, retirando e levando consigo apenas os bens móveis que lhe foram ... O regime fixado pode ser alterado nos termos gerais da jurisdição voluntária ou através de outra acção com objecto distinto que vise a ...
...jurisdição das secções de família e menores, cabe às secções cíveis da ... Os processos tutelares cíveis têm a natureza de jurisdição voluntária. Artigo 13.º. Processos urgentes. Correm durante as férias judiciais os ...
...ção das decisões anteriores, como é regra dos processos de jurisdição voluntária, cumpria efectuar novas diligências de prova que ...
Acórdão nº 2370/07.0TBVNG-A.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 25 de Novembro de 2014
I - Nos processos de jurisdição voluntária relativos à regulação das responsabilidades parentais, mais do que a composição dos interesses dos pais em conflito, releva sobretudo o interesse do menor, a regular. II - Por isso mesmo, ao contrário do que sucede na jurisdição contenciosa, o princípio do contraditório na jurisdição voluntária não se estende sempre e necessariamente ao direito de cada
... ao primeiro aspecto, é sabido que estamos num processo de jurisdição voluntária; ou seja, num processo em que não há, “em princípio, um ...
Acórdão nº 823/13.0TBCHV-C.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 08 de Novembro de 2018
1. Foi rejeitado o recurso na vertente do facto porque o recorrente não cumpriu os ónus impostos pelo artigo 640 do CPC. 2. A decisão recorrida não violou o caso julgado da decisão que homologou o acordo de divórcio, porque a alteração do acordo é permitida pelo artigo 988 n.º 1 do CPC., no âmbito do processo de de jurisdição voluntária, conjugado com o artigo 1793 n.º 3 do C.Civil. 3. Por...
... decretou o divórcio, uma vez que se trata de um processo de jurisdição voluntária, invocando o disposto no artigo 1793 n.º 3 do C.Civil e 987 e ...
... –E não faz jus dos critérios de decisão em processos de jurisdição voluntária, onde o tribunal deve orientar e decidir por critérios de ...
Acórdão nº 671/12.5TBBCL.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 13 de Setembro de 2016
I - A aferição da existência da oposição expressa entre acórdãos há-de ser feita em relação à questão ou questões concretamente decididas nas decisões e não aos argumentos ou fundamentos nelas utilizados, pelo que deparamos com uma efectiva oposição expressa entre o acórdão recorrido e o de uma outra Relação se ambas as respectivas decisões, debruçando-se sobre situações com contornos e...
... esta uma nova decisão final e ser proferida em processo de jurisdição voluntária. Salvo o devido respeito, essa tese não tem bom amparo, ...
empreiteiro sorocaba

References: artigo 990
 Artigo 13
 artigo 640
 artigo 988
 artigo 1793
 artigo 1793