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Timestamp: 2019-08-24 09:06:37+00:00

Document:
DOU 19/07/2019 - Pg. 195 - Seção 1 | Diário Oficial da União | Diários Jusbrasil
Página 195 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 19 de Julho de 2019
. Solução de Consulta Coordenador-Geral da Cosit Cosit: interpretar dispositivos da legislação tributária, aduaneira e correlata em decorrência de consulta formulada por
Interna (SCI) Corregedor unidades da RFB.
(Anexo III da Portaria RFB nº 1.098, de 8 de agosto de 2013)
. Denominação
Autoridade competente para expedição
Chefe de Divisão, Seção ou Serviço
Pode ser encaminhado a mais de um destinatário. Pode ser
Comunicação dirigida a autoridades ou a órgãos, integrantes
ou não da estrutura do Ministério da Economia, a autoridades
ou a servidores da Secretaria Especial da Receita Federal do
Brasil (RFB), ou a qualquer pessoa.
encaminhado também por meio eletrônico e por eprocesso.
. Mensagem de correio eletrônico
Autoridade ou servidor competente para prestar a
Pode ser encaminhada a mais de um destinatário.
Comunicação utilizada entre servidores da RFB para tratar de
assunto de trabalho, ou entre autoridades da RFB e de outros
órgãos, principalmente para tratar de assunto que requer
urgência e praticidade.
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 55, DE 18 DE JULHO DE 2019
Declara nula a inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ).
A DELEGADA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BRASÍLIA-DF, no uso das atribuições conferidas pelo Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 430, de 09.10.2017, publicada no Diário Oficial da União de 11.10.2017, fundamentado no art. 35, Inciso II, § 1º da IN RFB nº 1863, de 27.12.2018 e o que consta do Processo nº 10166.730487/2019-38, declara:
Art. 1º Nula a inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ), nº 29.208.020/0001-34, da empresa ODIRLEY ALMEIDA CARDOSO 00653723105
Art. 2º A nulidade tem efeitos a partir da data 05.122017.
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 56, DE 18 DE JULHO DE 2019
A DELEGADA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BRASÍLIA-DF, no uso das atribuições conferidas pelo Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 430, de 09.10.2017, publicada no Diário Oficial da União de 11.10.2017, fundamentado no art. 35, Inciso II, § 1º da IN RFB nº 1863, de 27.12.2018 e o que consta do Processo nº 13128.720311/2018-31, declara:
Art. 1º Nula a inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ), nº 13.541.930/0001-02, da empresa RAIMUNDO GALDINO DE SOUSA NETO
01228393150.
Art. 2º A nulidade tem efeitos a partir da data 23.04.2011.
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 35, DE 18 DE JULHO DE 2019
Cancelamento do Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica em virtude de sentença proferida no processo judicial nº 0003634-07.2018.4.4301
O DELEGADO-ADJUNTO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PALMAS/TO, no uso das atribuições previstas no Art. 336 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 430, de 09 de outubro de 2017, publicada no Diário Oficial da União, de 11 de outubro de 2017, tendo em vista o disposto nos Arts. 35 a 37 da Instrução Normativa RFB nº 1863, de 27 de dezembro de 2018, e considerando o que consta do processo administrativo 10880.735147/2019-28, declara:
Art. 1º Nula a inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica sob o nº 28.319.115/0001-62, atendendo à determinação judicial proferida nos autos nº 0003634-07.2018.4.01.4301 - JEF ADJ 2ª Araguaína/TO.
Art. 2º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação nos termos do disposto do § 2º do art. 35 da IN/RFB nº 1.863/2018.
RICARDO WAGNER MAGALHÃES GOMES
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 10, DE 17 DE JULHO DE 2019
Torna Inapta inscrições no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica.
O DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM RIO BRANCO-AC, com fundamento no artigo 340, III da Portaria MF nº 430 de 09 de outubro de 2017, bem como no artigo 35, parágrafo 1º da Instrução Normativa RFB nº 1863 de 27 de dezembro de 2018, resolve:
Tornar inapta as inscrições no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) do contribuinte descrito abaixo. A inaptidão da inscrição é motivada pelo disposto no inciso II do art. 41 e inciso II do art. 43 da Instrução Normativa RFB nº 1863 de 27 de dezembro de 2018, tendo em vista o que foi apurado no processo descrito.
PROCESSO: 11522.720003/2019-17
CONTRIBUINTE: JCO COMERCIO DE GEN. ALIM. & DESCARTÁVEIS LTDA.
CNPJ: 20.034.246/0001-91
Data de inaptidão: efeitos a partir da data de publicação no Diário Oficial da União
JERRY GEORGE NASCIMENTO DA SILVA
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 82, DE 17 DE JULHO DE 2019
O DELEGADO-ADJUNTO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO RECIFE, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 336 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria do Ministério da Fazenda nº 430, de 09 de outubro de 2017, publicada no DOU de 11 de outubro de 2017, com base na competência delegada pelo art. 1º da Portaria DRF/REC/PE nº 206, de 24 de julho de 2013, publicada no DOU de 31 de julho de 2013, e tendo em vista o inciso I do artigo 51 da Instrução Normativa RFB nº 1432, de 26 de dezembro de 2013, publicada no DOU de 27/12/2013, alterada pela Instrução Normativa RFB nº 1.518/2014, publicada no DOU de 28/11/2014 e IN RFB nº 1.583/2015, publicada no DOU de 01/09/2015, e o que consta do processo nº 10480.726817/2019-28, resolve:
1. Autorizar o fornecimento de 178.740 (cento e setenta e oito mil, setecentos e quarenta) selos de controle, tipo Uísque, cor amarela, para selagem no exterior, a empresa ASCENSUS TRADING & LOGÍSTICA LTDA., CNPJ nº 07.635.245/0004-87, inscrita no Registro Especial de Estabelecimento Importador de Bebidas Alcoólicas sob o nº 04101/086, na categoria de Importador, de acordo com os seguintes elementos abaixo discriminados:
. JOHNIE WALKER RED LABEL
Caixas de 12 garrafas de 1.000 ml, 40
GL, idade até 8 anos
. JOHNIE WALKER BLACK
GL, idade acima de 12 anos.
. GRAND OLD PARR
. GRAND OLD PARR SILVER
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 19, DE 15 DE JULHO DE 2019
O Delegado da Alfândega da Receita Federal do Brasil do Porto de Vitória, Estado do Espírito Santo, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria do Ministro da Fazenda nº 430, de 09 de outubro de 2017 e de acordo com o disposto nos artigos 135 e 199 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966; na Lei nº 5.614, de 05 de outubro de 1970; no art. 2º da Lei nº 8.137, de 27 de dezembro de 1990; no inciso II do art. 37 da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995; na Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002; no Convênio ICMS nº 8, de 22 de março de 1996; no art. 60 da Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002 e de acordo com o que disciplina a Instrução Normativa RFB nº 1.863, de 27 de dezembro de 2018, em seu artigo 44, § 2º, e considerando o que consta no processo administrativo nº 12466.720399/2018-98; declara:
Art. 1º Inapta a inscrição nº 39.332.978/0001-96 no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas - CNPJ da empresa DIGITAL IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO EIRELI, por se enquadrar na situação prevista no artigo 41, inciso III, da Instrução Normativa RFB nº 1.863, de 27 de dezembro de 2018, a partir de 21/02/2014, obedecendo ao disposto no artigo 44, § 2º da citada Instrução Normativa.
FABRICIO BETTO
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 20, DE 18 DE JULHO DE 2019
Prorroga o prazo de habilitação de empresa para operar o regime aduaneiro especial de entreposto aduaneiro aplicado a bens destinados à lavra de jazidas de petróleo e gás natural, em construção no País, em conformidade com a IN SRF no 513, de 2005.
O DELEGADO DA ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DO PORTO DE VITÓRIA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria do Ministro da Fazenda no 430, de 9 de outubro de 2017, e tendo em vista o disposto no art. 10 da IN SRF no 513, de 17 de fevereiro de 2005, com redação dada pela IN RFB no 1.512, de 7 de novembro de 2014, resolve:

References: artigo 340
 artigo 35
 artigo 336
 artigo 51
 artigo 44
 artigo 41
 artigo 44