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REGULAMENTO DO PROGRAMA INOV-ART NOS TERMOS DA PORTARIA N.º 1103/2008 DE 2 DE OUTUBRO - PDF
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Sérgio Terra Martins
1 REGULAMENTO DO PROGRAMA INOV-ART NOS TERMOS DA PORTARIA N.º 1103/2008 DE 2 DE OUTUBRO CAPÍTULO I Disposições gerais Artigo 1.º- Âmbito de aplicação O presente Regulamento aplica -se à medida INOV-Art - Estágios Internacionais de Jovens com Qualificações ou Aptidões Reconhecidas no Domínio Cultural e Artístico, doravante designada INOV-Art, promovida, gerida e executada pela Direcção-Geral das Artes, doravante designada por DGArtes. Artigo 2.º - Objectivos específicos São objectivos específicos do INOV-Art: a) Promover a inserção no mercado de trabalho de jovens com qualificações ou especiais aptidões no domínio cultural e artístico; b) Promover a qualificação de jovens profissionais nas áreas culturais e artísticas; c) Desenvolver as competências específicas dos jovens, nas áreas culturais e artísticas, mediante a realização de estágios em instituições internacionais de referência na área das artes e cultura; d) Fomentar a circulação internacional de jovens com vista à promoção de competências no âmbito das indústrias criativas; e) Contribuir para o aprofundamento da cooperação cultural e artística internacional, com especial incidência no âmbito europeu e nos espaços lusófono e ibero-americano. Artigo 3.º- Objecto O INOV-Art tem por objecto um estágio que visa: a) Formar jovens com qualificações específicas ou especiais aptidões no domínio cultural e artístico, através da sua integração efectiva, por um período limitado de tempo, em mercados estrangeiros; b) Possibilitar a integração, com carácter duradouro, dos estagiários nas entidades de acolhimento; 1 / 7
2 c) Contribuir para o desenvolvimento de projectos culturais ou artísticos, em cooperação internacional, por parte dos estagiários. Artigo 4.º - Destinatários 1 São destinatários do INOV-Art os jovens que preencham os seguintes requisitos: a) Permaneçam legalmente em território nacional; b) Tenham maioridade e idade até 35 anos, ou que não exceda essa idade no ano em que concorram à medida; c) Estejam desempregados, à procura do primeiro emprego ou de novo emprego; d) Possuam qualificação específica no domínio cultural e ou artístico, comprovada pela posse de diploma do ensino superior, certificado de formação artística especializada ou especiais aptidões e ou experiência nesses domínios, comprovadas pelos candidatos; e) Sejam fluentes em português e outra língua oficial da União Europeia; f) Tenham domínio de informática na óptica do utilizador; g) Tenham disponibilidade para viver no estrangeiro e capacidade para, com total autonomia, garantir o normal cumprimento das obrigações decorrentes do presente Regulamento. 2 Entende -se por desempregado, para efeitos do número anterior, os jovens não empregados, disponíveis para trabalhar e que procuram activamente trabalho, comprovada pela inscrição num centro de emprego ou por declaração do próprio. 3 Entende -se por jovem à procura do primeiro emprego, para efeitos do n.º 1, os jovens, até 35 anos, que nunca prestaram actividade ao abrigo do contrato de trabalho sem termo. 4 São áreas prioritárias do INOV-Art as que a seguir se indicam, podendo as mesmas ser alvo de revisão anual pela entidade gestora da medida: a) Criação e produção nas áreas da literatura, música, teatro, dança, artes visuais, cinema, áudio-visual, novos media, televisão e transdisciplinares; b) Gestão de organizações culturais e de empresas no âmbito das indústrias criativas; c) Design, nomeadamente, industrial; d) Serviços educativos de organizações culturais e actividades artísticas em meio educativo; e) Artes e tecnologias; f) Marketing cultural; g) Mercado de artes, designadamente antiguidades, galerias e agenciamento; h) Arquitectura, incluindo arquitectura de espaços efémeros; i) Restauro de património móvel e imóvel. 2 / 7
3 Artigo 5.º - Entidades de Acolhimento 1 Sem prejuízo do disposto no n.º 2, podem candidatar-se a entidades de acolhimento dos estágios do INOV-Art instituições internacionais de referência nos domínios culturais e artísticos. 2 Podem os candidatos indicar uma ou mais entidades nas quais pretendem ser acolhidos, no momento da formalização do seu pedido de estágio e mediante apresentação de comprovativo emitido para o efeito, pela entidade relevante. 3 Para os efeitos do disposto neste artigo e tendo em vista a execução e acompanhamento dos planos de estágio, poderão ser celebrados protocolos entre cada uma das entidades de acolhimento e a DGArtes. Artigo 6.º - Protocolo de cooperação No âmbito do presente Regulamento será celebrado um protocolo de cooperação entre a DGArtes e o Instituto do Emprego e Formação Profissional, I. P., para a definição do financiamento desta medida. CAPÍTULO II Estágios Artigo 7.º - Processo de candidatura e selecção 1 O período de apresentação de candidaturas ao INOV-Art será fixado anualmente, mediante decisão do director -geral das Artes e em articulação com as restantes entidades gestoras das medidas INOV, no quadro da unidade de coordenação e acompanhamento prevista no Diário da República, 1.ª série N.º de Outubro de 2008 artigo 5.º da presente portaria, sem prejuízo de, caso se justifique face aos objectivos e metas previstas, poderem vir a ser definidos períodos extraordinários de candidatura. 2 O processo de candidatura e admissão ao INOV-Art comporta as seguintes fases: a) Formalização do pedido de estágio, pelos candidatos, através do preenchimento online da ficha de candidatura disponibilizada, em página da Internet a indicar pela entidade gestora, confirmada com a recepção do número identificativo de inscrição; b) Pré -selecção dos candidatos ao estágio com base na comprovada apetência e motivação, bem como no curriculum vitae apresentado, considerando, designadamente, as áreas de 3 / 7
4 formação, conhecimentos linguísticos e informáticos, experiência profissional e experiências internacionais; c) Selecção das entidades de acolhimento, nos termos do disposto nos n.os 1 e 2 do artigo 4.º e considerando, designadamente, o plano de estágio proposto, a integração nos mercados internacionais, o respectivo prestígio ou reconhecimento e as áreas de actividade, a perspectiva de integração dos candidatos e a eventual comparticipação nos custos do estágio; d) Recrutamento e selecção dos candidatos ao estágio em conjunto com entidades de acolhimento previamente seleccionadas; e) Conjugação do perfil dos candidatos seleccionados com os perfis pretendidos pelas entidades de acolhimento. 3 Sempre que requerido, devem os candidatos facultar prova bastante das respectivas qualificações e aptidões. Artigo 8.º - Estrutura e duração do estágio 1 O estágio é constituído pelas seguintes fases sequenciais, todas de frequência obrigatória: a) 1.ª fase curso de práticas internacionais; b) 2.ª fase estágio no estrangeiro, que se inicia após finalizado o curso de práticas internacionais; c) 3.ª fase seminário de encerramento e apoio à integração. 2 O estágio tem uma duração mínima de três meses e máxima de nove meses. 3 A DGArtes não assume quaisquer responsabilidades por atrasos, dificuldades ou impossibilidade de realização do estágio por motivos que não lhes sejam imputáveis, tais como os relativos à emissão de vistos ou outras formalidades de entrada ou permanência no país de destino, reservando-se o direito de proceder à anulação do estágio caso se verifique a impossibilidade definitiva da sua realização. 4 A designação do local de realização do estágio é da inteira responsabilidade da DGArtes, sendo comunicada oportunamente a cada estagiário. Artigo 9.º - Programa do estágio 1 O programa global do estágio é definido pela DGArtes, tendo em consideração os planos de estágio previamente propostos pelos candidatos ou pelas instituições de acolhimento candidatas para o efeito no âmbito do INOV -Art. 4 / 7
5 2 Entre a DGArtes e o estagiário é celebrado um acordo nos termos do qual este se obriga a cumprir o plano de estágio. 3 Qualquer alteração aos planos de estágio deve ser comunicada pelo estagiário à DGArtes. Artigo 10.º - Despesas elegíveis 1 No âmbito do INOV-Art, são suportadas as seguintes despesas: a) Durante o curso de práticas internacionais: i) Bolsa de formação, determinada em função do indexante dos apoios sociais, de valor correspondente a duas vezes esse indexante; ii) Subsídio de alimentação, nos termos fixados para os trabalhadores da Administração Pública; iii) Seguro de acidentes pessoais, até ao limite de 25, por mês; iv) Custos com a comunicação electrónica (Internet), até ao limite de 50, por mês; b) Durante o período de estágio no estrangeiro, para além dos previstos na alínea anterior: i) Subsídio de alojamento, no qual se inclui o subsídio de alimentação previsto na subalínea ii) do número anterior, desde o dia da partida para o estrangeiro até ao último dia do estágio; ii) Viagem de ida e volta entre Portugal e o país de destino do estágio; iii) Seguro de saúde até 60, por mês, caso o estágio se realize num país onde não exista acordo de cuidados de saúde recíprocos com Portugal. 2 São ainda suportadas as despesas de funcionamento da plataforma digital de interligação dos recursos humanos envolvidos na medida, bem como as despesas com a formação em sala realizada em Portugal, com a divulgação do INOV-Art, com o recrutamento e selecção dos estagiários, e as acções de acolhimento e apoio à integração na vida activa dos estagiários. 3 As despesas referidas nos números anteriores serão financiadas nos termos a regular pelo protocolo referido no artigo 6.º Artigo 11.º - Propriedade dos estudos e trabalhos 1 O plano de estágio poderá compreender a realização de trabalhos técnicos, de investigação, temáticos ou geográficos, de cariz cultural e artístico. 2 Os estudos e trabalhos realizados pelos estagiários no âmbito do INOV-Art são propriedade do Ministério da Cultura através da DGArtes, à qual serão cedidos os respectivos direitos de autor e propriedade intelectual ou conexos, reservando -se aquela o direito de os expor, apresentar ou divulgar. 5 / 7
6 Artigo 12.º - Gestão e coordenação do estágio 1 A gestão e a coordenação do estágio compete à DGArtes. 2 Poderá a DGArtes, na medida em que o entenda necessário, elaborar e publicar um regulamento de execução, para os devidos efeitos. 3 A entidade de gestão e coordenação do INOV-Art é composta por: a) Direcção da medida director-geral das Artes; b) Serviços responsáveis pela execução da medida; c) Coordenadores de estágio nomeados pelas entidades de acolhimento e tutores nomeados pela DGArtes nos países de destino. 4 À entidade de gestão e coordenação do estágio compete: a) Alinhar os objectivos dos planos de estágio com os da medida; b) Acompanhar a execução do estágio; c) Avaliar o desempenho do estagiário; d) Analisar e classificar o relatório final. CAPÍTULO III - Avaliação e classificação final do estágio Artigo 13.º - Momentos de avaliação O desempenho do estagiário é avaliado em cada uma das fases do INOV-Art. Artigo 14.º Relatório final 1 O estágio dá -se por concluído com a realização do relatório final por parte do estagiário. 2 A não entrega do relatório final implica o reembolso do valor auferido como bolsa de estágio. Artigo 15.º - Classificação final do estágio 1 A classificação final do estágio é decidida pela direcção da medida, com base nos pareceres: a) Dos serviços responsáveis pela execução da medida; b) Do tutor do estagiário no país de destino; 6 / 7
7 c) Do coordenador de estágio na entidade de acolhimento. 2 A DGArtes emite um certificado de participação e aproveitamento, no qual consta a respectiva classificação final. 3 O estagiário pode apresentar recurso devidamente fundamentado da classificação final do estágio, junto da direcção da medida. 7 / 7

References: Artigo 1
 Artigo 2
 Artigo 3
 Artigo 4
 Artigo 5
 Artigo 6
 Artigo 7
 artigo 5
 artigo 4
 Artigo 8
 Artigo 9
 Artigo 10
 artigo 6
 Artigo 11
 Artigo 12
 Artigo 13
 Artigo 14
 Artigo 15