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Timestamp: 2018-06-24 03:13:06+00:00

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Furto e receptação de gado: crime qualificado - Conteúdo Jurídico
Sábado, 13 de Agosto de 2016 04h
A Lei 13.330/16 altera o Código Penal Brasileiro para acrescentar no crime de furto (artigo 155, CP) um § 6º., prevendo uma nova qualificadora quando o objeto material do ilícito for “semovente domesticável de produção”. O mesmo diploma cria, também no bojo do Código Penal Brasileiro, uma nova modalidade de “Receptação” com o “nomen juris” de “Receptação de animal”, novamente tendo como objeto “semovente domesticável de produção”.
Quanto a ser o animal “domesticável”, em alguns casos pode surgir discussão. Por exemplo, em casos de criadouros de espécimes silvestres devidamente autorizados.Frise-se que com a tipificação da qualificadora do § 6º., mesmo que haja incidência de qualificadora dos § 4º., estas não poderão ser aplicadas, pois se tratam de figuras diversas que não se comunicam. É claro que a qualificadora do § 4º., por exemplo, num caso de concurso de agentes ou de rompimento de obstáculo, poderá e deverá ser avaliada pelo Juiz no momento de dosimetria da pena – base, nos estritos termos do artigo 59, CP (Circunstâncias Judiciais).
a)O artigo 180 – A, CP permite uma maior amplitude de casos em que o crime se configura com pena maior que o artigo 180, “caput”, CP, nos seus termos e que não seria qualificado de acordo com o artigo 180, § 1º., CP a exigir o efetivo exercício de atividade comercial ou industrial. Exemplificando: se um indivíduo, que não é pecuarista, mas deseja ter um cavalo, por exemplo, para fins de cruzamento, criação e posterior venda, ainda que esporádica e incerta, o adquire, incide no artigo 180 –A, CP e não incide no artigo 180, § 1º., CP, pois que não pratica a conduta no exercício de atividade propriamente industrial ou comercial.
b)Quando ocorrer a situação em que o agente, além de, por exemplo, adquirir semovente domesticável de produção, o fizer efetivamente na prática de atividade comercial ou industrial haverá um conflito aparente de normas. Entretanto, a nosso ver, tendo em vista o Princípio da Especialidade, deverá prevalecer o artigo 180 – A, CP que trata especificamente da receptação de semoventes. Além disso, a pena do artigo 180 – A, CP é mais branda, o que traz à baila o Princípio do “Favor Rei”. Releva anotar que com o advento da Lei 13.330/16 e a nova figura do artigo 180 – A, CP, opera-se para todo aquele pecuarista que, na atividade própria (comercial e/ou industrial) receptou gado, o fenômeno da “novatio legis in mellius”, devendo o dispositivo retroagir a fim de beneficiar o réu. Neste caso específico parece que o legislador deveria ter previsto também um aumento da reprimenda nos casos da receptação qualificada do § 1º., do artigo 180, CP quando o objeto material fosse semovente domesticável de produção, já que nada está a indicar a correção de uma lei que beneficie o receptador de gado que o fez na atividade comercial e/ou industrial.
Por outro lado, no caso do artigo 180 – A, CP também não poderá haver retroatividade se a receptação for de pessoa que não atua como comerciante ou industrial, já que nesses casos há uma reprimenda maior do que a prevista na receptação simples que seria aplicável até então (artigo 180, “caput”, CP) – “novatio legis in pejus”. Sem prejuízo, haverá “novatio legis in mellius”, com necessária retroação para todo aquele comerciante e/ou industrial que, na atividade específica, receptou gado. Isso porque antes respondia pelo artigo 180, § 1º., CP e agora, devido à especialidade criada pelo novel artigo 180 – A, CP, tem a reprimenda abrandada.
Conforme a NBR 6023:2000 da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT), este texto científico publicado em periódico eletrônico deve ser citado da seguinte forma: CABETTE, Eduardo Luiz Santos. Furto e receptação de gado: crime qualificado. Conteúdo Jurídico, Brasília-DF: 13 ago. 2016. Disponível em: <http://www.conteudojuridico.com.br/?colunas&colunista=371_Eduardo_Cabette&ver=2508>. Acesso em: 24 jun. 2018.

References: artigo 59
 artigo 180
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