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Timestamp: 2019-05-25 19:48:04+00:00

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2011 – Page 4 – Prefeitura Municipal de Sertão Santana
1206 – 2011 – Institui e Regulamenta o Centro
LEI Nº 1.206, DE 13 DE JULHO DE 2011. Institui e Regulamenta o Centro de Referência de Assistência Social – CRAS, no Município de Sertão Santana e dá outras providências. O Prefeito Municipal de Sertão Santana. Faço saber, que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono, com base no artigo 64-A da Lei Orgânica Municipal, a seguinte Lei: Art. 1º Fica instituído e regulamentado no Município de Sertão Santana, o Centro de Referência de Assistência Social – CRAS, também chamado de “Casa da Família”, espaços físicos localizados estrategicamente em......
1205 – 2011 – Autoriza a contratação temporária
LEI Nº 1.205, DE 29 DE JUNHO DE 2011. Autoriza a contratação temporária de excepcional interesse público. O Prefeito Municipal de Sertão Santana. Faço saber, que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono, com base no artigo 64-A da Lei Orgânica Municipal, a seguinte Lei: Art. 1º É o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar temporariamente, em virtude de excepcional interesse público, servidores em quantidade, funções e vencimentos mensais a seguir discriminados: QUANTIDADE FUNÇÃO VENCIMENTO 01 Assistente Social R$1.426,19 Art. 2º O contrato será de natureza......
1204 – 2011 – Autoriza a abertura de crédito especial
LEI Nº 1.204, DE 22 DE JUNHO DE 2011. Autoriza a abertura de crédito especial, na Secretaria Municipal de Saúde, no valor de R$14.307,76. O Prefeito Municipal de Sertão Santana. Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono com base no art. 64-A da Lei Orgânica Municipal, a seguinte Lei: Art.1º É o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Especial na Secretaria Municipal de Saúde, no valor total de R$14.307,76 (quatorze mil, trezentos e sete reais e setenta e seis centavos) no Orçamento Municipal de 2011,......
1203 – 2011 – Institui o PROGRAMA PREMIAGRO
LEI N° 1.203, DE 22 DE JUNHO DE 2011. Institui o PROGRAMA “PREMIAGRO” e dá outras providências. O Prefeito Municipal de Sertão Santana. Faço saber, que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono, com base no artigo 64-A da Lei Orgânica Municipal, a seguinte Lei: Art. 1° Institui o PROGRAMA “PREMIAGRO”, com a finalidade de apoiar e estimular aos setores produtivos do município, com o conseqüente aumento do índice de participação na arrecadação Estadual e estimular o desenvolvimento agropecuário do município de Sertão Santana /RS. Parágrafo único.......
1202 – 2011 – Dispõe sobre a concessão do Habite-se
LEI Nº 1.202, DE 15 DE JUNHO DE 2011. Dispõe sobre a concessão do Habite-se e pagamento de taxas atinentes no Município de Sertão Santana e dá outras providências. O Prefeito Municipal de Sertão Santana. Faço saber, que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono, com base no artigo 64-A da Lei Orgânica Municipal, a seguinte Lei: Art. 1º A Prefeitura Municipal de SERTÃO SANTANA, somente concederá habite-se aos proprietários de construções, que junto com o requerimento do mesmo, apresentar as notas fiscais, do material e da mão-de-obra utilizada na construção. Art.......
1201 – 2011 – Dispõe sobre o pagamento parcelado
LEI Nº 1.201, DE 15 DE JUNHO DE 2011. Dispõe sobre o pagamento parcelado, remissão e cobrança de créditos tributários e não-tributários, inscritos ou não em divida ativa, conceder descontos nos juros e multa e dá outras providências. O Prefeito Municipal de Sertão Santana. Faço saber, que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono, com base no artigo 64-A da Lei Orgânica Municipal, a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a parcelar o pagamento dos créditos tributários e não-tributários do Município, vencidos e inscritos ou não em......
1200 – 2011 – Institui o Programa de Educação Fiscal
LEI N° 1.200, DE 15 DE JUNHO DE 2011. Institui o Programa de Educação Fiscal – PMEF, e dá outras providências. O Prefeito Municipal de Sertão Santana. Faço saber, que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono, com base no artigo 64-A da Lei Orgânica Municipal, a seguinte Lei: Art. 1° Fica instituído o Programa Municipal de Educação Fiscal – PMEF, em consonância com as diretrizes do Programa Nacional de Educação Fiscal – PNEF e Programa Estadual de Educação Fiscal – PEF/RS, a ser implementado no âmbito do município......
1199 – 2011 – Autoriza a abertura de crédito especial
LEI Nº 1.199, DE 15 DE JUNHO DE 2011. Autoriza a abertura de crédito especial, na Secretaria Municipal de Educação, Desporto e Cultura, no valor de R$77.600,00. O Prefeito Municipal de Sertão Santana. Faço saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono, com base no artigo 64-A da Lei Orgânica do Municipal, a seguinte Lei: Art.1º É o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Especial na Secretaria Municipal de Educação, Desporto e Cultura no valor total de R$77.600,00 (setenta e sete mil e seiscentos reais) no orçamento......
1198 – 2011 – Autoriza a abertura de crédito especial
LEI Nº 1.198, DE 15 DE JUNHO DE 2011. Autoriza a abertura de crédito especial, na Secretaria Municipal de Educação, Desporto e Cultura, no valor de R$745.000,00. O Prefeito Municipal de Sertão Santana. Faço saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono, com base no artigo 64-A da Lei Orgânica do Municipal, a seguinte Lei: Art.1º É o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Especial na Secretaria Municipal de Educação, Desporto e Cultura no valor total de R$745.000,00 (setecentos e quarenta e cinco mil reais)......
1197 – 2011 – Autoriza a abertura de crédito especial
LEI Nº 1.197, DE 15 DE JUNHO DE 2011. Autoriza a abertura de crédito especial, na Secretaria Municipal de Assistência Social, no valor de R$11.342,00. O Prefeito Municipal de Sertão Santana. Faço saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono, com base no artigo 64-A da Lei Orgânica do Municipal, a seguinte Lei: Art.1º É o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Especial na Secretaria Municipal de Assistência Social, no valor total de R$11.342,00 (onze mil, trezentos e quarenta e dois reais) no Orçamento Municipal de 2011,......

References: artigo 64
 artigo 64
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