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Timestamp: 2019-07-19 03:33:02+00:00

Document:
CMVM - Decreto-Lei n.º 124/2015, de 7 de julho
Decreto-Lei nº 124/2015, de 7 de Julho
Decreto-Lei n.º 124/2015
Para o efeito, altera -se o regime que regula a constituição e o funcionamento dos fundos de pensões e das entidades gestoras de fundos de pensões, aprovado pelo Decreto -Lei n.º 12/2006, de 20 de janeiro, alterado pelos Decretos -Leis n.os 180/2007, de 9 de maio, 357 -A/2007, de 31 de outubro, e 18/2013, de 6 de fevereiro. Em particular, altera -se o elenco das entidades que podem gerir os ativos de um fundo de pensões, passando a incluir as sociedades gestoras de organismos de investimento coletivo e reforçam -se os incentivos à atenuação do impacto de referências a notações de risco emitidas por agências de notação de risco na política de investimento dos fundos de pensões.
O presente diploma transpõe ainda parcialmente para o ordenamento jurídico nacional a Diretiva n.º 2014/65/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de maio de 2014, relativa aos mercados de instrumentos financeiros.
Com a transposição, clarifica -se o âmbito das atividades transfronteiriças que os gestores de organismos de investimento alternativo podem prestar. Em consequência, altera -se o Regime Geral dos Organismos de Investimento Coletivo, aprovado pela Lei n.º 16/2015 de 24 de fevereiro, passando expressamente a prever -se que uma entidade gestora de organismos de investimento alternativo autorizada a utilizar o passaporte europeu a respeito dessa atividade pode igualmente prestar, de modo transfronteiriço, os serviços de intermediação financeira para os quais também se encontre autorizada. Por fim, altera -se ainda o artigo 65.º do Regime Geral dos Organismos de Investimento Coletivo, aprovado pela Lei n.º 16/2015, de 24 de fevereiro, no sentido de permitir a manutenção da gestão de organismos de investimento imobiliário por instituições de crédito e clarifica -se o artigo 236.º do mesmo diploma.
1 — O presente diploma consagra medidas para a transposição para a ordem jurídica interna:
a) A Diretiva n.º 2011/61/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 8 de junho de 2011, relativa aos gestores de fundos de investimento alternativos, na parte em que
altera a Diretiva n.º 2003/41/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 3 de junho de 2003, relativa às atividades e à supervisão das instituições de realização de planos de
pensões profissionais;
2 — Em concretização do disposto no número anterior, o presente diploma procede à alteração:
a) Do Decreto -Lei n.º 12/2006, de 20 de janeiro, alterado pelos Decretos -Leis n.os 180/2007, de 9 de maio, 357 -A/2007, de 31 de outubro, e 18/2013, de 6 de fevereiro, que regula a constituição e o funcionamento dos fundos de pensões e das entidades gestoras de fundos de pensões;
b) Do Código dos Valores Mobiliários, aprovado pelo Decreto -Lei n.º 486/99, de 13 de novembro;
Alteração ao Decreto -Lei n.º 12/2006, de 20 de janeiro
Os artigos 37.º e 72.º do Decreto -Lei n.º 12/2006, de 20 de janeiro, alterado pelos Decretos -Leis n.os 180/2007, de 9 de maio, 357 -A/2007, de 31 de outubro, e 18/2013, de 6 de fevereiro, passam a ter a seguinte redação:
2 — Sem prejuízo da manutenção da sua responsabilidade para com os fundos de pensões, associados, participantes e beneficiários, as entidades gestoras podem mandatar a gestão de parte ou da totalidade dos ativos de um fundo de pensões a instituições de crédito, empresas de investimento, sociedades gestoras de organismos de investimento coletivo, empresas de seguros que explorem legalmente o ramo Vida, desde que legalmente autorizadas a gerir ativos na União Europeia e ou nos países membros da OCDE, e a sociedades gestoras de fundos de pensões.
3 — A regulamentação prevista no n.º 1 deve prever:
4 — Tendo em conta a natureza, dimensão e complexidade das atividades da entidade gestora, a ASF verifica a adequação dos processos de avaliação de crédito, incluindo nessa verificação uma avaliação da utilização de referências nas políticas de investimento
a notações de risco emitidas por agências de notação de risco.»
O artigo 135.º -C do Código dos Valores Mobiliários, aprovado pelo Decreto -Lei n.º 486/99, de 13 de novembro, passa a ter a seguinte redação:
«Artigo 135.º -C
4 — Quando as condições finais da oferta não estiverem incluídas no prospeto de base ou numa adenda, devem as mesmas ser divulgadas aos investidores e comunicadas à CMVM, quando esta seja a autoridade competente nos termos do artigo 145.º, e por esta
comunicada às autoridades competentes dos Estados- -Membros de acolhimento e à Autoridade Europeia dos Valores Mobiliários e dos Mercados, logo que exequível
e, se possível, antes do início da oferta.
5 — […].
6 — […].»
n) 'Estado membro de acolhimento de entidades gestoras da União Europeia', qualquer Estado –Membro diverso do Estado -Membro de origem, no qual uma entidade gestora da União Europeia:
cc) […];
dd) […];
ee) […];
ff) […];
gg) […];
hh) […];
jj) […];
kk) […];
ll) […];
mm) […];
nn) […].
2 — Os organismos de investimento alternativo fechados podem ainda ser geridos por instituições de crédito referidas nas alíneas a) a d) do artigo 3.º do Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras, aprovado pelo Decreto -Lei n.º 298/92, de 31 de dezembro, que disponham de fundos próprios não inferiores a € 7 500 000, desde que os ativos que compõem as carteiras dos organismos de investimento alternativo sob gestão destas não excedam, no total, o limiar de:
2 — As sociedades gestoras de fundos de investimento mobiliário e as sociedades gestoras de fundos de investimento imobiliário podem exercer noutro Estado -Membro,
mediante o estabelecimento de uma sucursal, ou ao abrigo da liberdade de prestação de serviços, desde que cumpridos os requisitos de notificação previstos no Regime Geral das
Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras, aprovado pelo Decreto -Lei n.º 298/92, de 31 de dezembro:
a) As atividades relativas a organismos de investimento alternativo, dirigidos exclusivamente a inves tidores qualificados, abrangidas pela respetiva autorização; e
3 — As entidades gestoras de país terceiro autorizadas noutros Estados -Membros podem, recebida a notificação prevista neste artigo ou no Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras, aprovado pelo Decreto -Lei n.º 298/92, de 31 de dezembro, quando aplicável, exercer em Portugal, mediante o estabelecimento de uma sucursal ou ao abrigo da liberdade de prestação de serviços:
3 — […].»
1 — Sem prejuízo do disposto no número seguinte, o presente diploma entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.
2 — O disposto no n.º 4 do artigo 135.º -C do Código dos Valores Mobiliários, aprovado pelo Decreto -Lei n.º 486/99, de 13 de novembro, com a redação dada pelo presente diploma, entra em vigor no dia 1 de janeiro de 2016.
Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 7 de maio de 2015. — Pedro Passos Coelho — Maria Luís Casanova Morgado Dias de Albuquerque — Luís Álvaro Barbosa de Campos Ferreira — António de Magalhães Pires de Lima.
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References: artigo 65
 artigo 236
 artigo 135
 artigo 145
 artigo 3
 artigo 135