Source: https://sistemas.tjes.jus.br/ediario/index.php/component/ediario/?view=contents&layout=fulltext&data=20170201&idorgao=1266&catid=35
Timestamp: 2019-05-20 07:55:35+00:00

Document:
1 - 0012611-64.2016.8.08.0021 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: VERGILIO MELLO
Trata-se de ação ordinária com pedido de tutela de urgência, proposta por VERGÍLlO MELLO, devidamente qualificado na inicial, em face do DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO, também devidamente qualificado.Alega o autor que teve o seu direito de dirigir suspenso por meio do processo administrativo n° 56217030 junto ao Departamento requerido.Informa que concluiu o curso de reciclagem para reaver sua carteira nacional de habilitação, porém o DETRANIES, por meio da Instrução de Serviço n° 019, de 04/02/2016. passou a exigir e a cobrar a "prova de reciclagem" como requisito para devolução da carteira.Assevera inúmeros prejuízos de ordem econômica e profissional decorrente da medida, razão pela qual requer, liminarmente, seja o réu compelido a promover a devolução de sua CNH.Inicial e documentos vieram-me ás fls. 02/33 com emenda às fls. 36/43.Sendo a síntese do necessário, DECIDO. Em se tratando de pedido antecipatório há que se observado, in caSII, dois pressupostos geraís, quais sejam, a probabilidade do direito e o perigo de demora, e um pressuposto específico, isto é, a reversibilidade da tutela antecipada.A probabilidade do direito é sinônimo de plausibilidade da existência desse mesmo direito, cabendo ao Julgador avaliar se há elementos que a evidenciem. Necessário, portanto, somar a verossimilhança fática e a plausibilidade jurídica.A tutela de urgência pressupõe também a existência de elementos que evidenciem o perigo que a demora no oferecimento da prestação jurisdicional (periculum in mora) representa para a efetividade da jurisdição e a eficaz realização do direito.Nas palavras de Fredie Didier Jr, tal perigo é definido pelo legislador como o risco que a demora processual representa de "dano ou o risco ao resultado útil do processo" (art. 300,CPC). {DIDIER. FredieJr. e oulros. Curso de Direilo Processual Civil. edição 2015} Os documentos que instruíram a peça vestibular dão suporte à verossimilhança fática, isto é, constata-se considerável grau de plausabilidade em tomo da narrativa dos fatos trazidos pelos autores.Ora, verifica-se que o autor foi penalizado com a suspensão do direito de dirigir, conforme edital de notificação de fls. 42/43; 2. promoveu a entrega de sua CNH no Núcleo de Recursos de Trânsito (fl. 24); 3. concluiu o curso de reciclagem para infratores, com carga horária de 30 (trinta) horas/aula, no período de 19.05.2016 à 11.06.2016 (fl. 25).Verifico ainda que lhe foi exigida a "Prova Reciclagem", em que pese concluído o "Curso Reciclagem", conforme extrai-se do extrato de Consulta de Processo Administrativos (fls.40/41 ).Há ainda fundamentada plausabilidade jurídica, isto é, verifica-se que é provável a subsunção dos fatos à norma invocada (Código de Trânsito Brasileiro), conduzindo aos efeitos pretendidos, pelo que verifico, neste estágio sumário de cognição. a probabilidade do direito invocado.Registra-se que CTB não dispõe acerca de tal prova, sendo a Instrução de Serviço nO019, de 04/02/2016 ato anômalo, que sequer possui força regulamentar e invadiu competência legislativa privativa da União (Art. 10, XI, da CF).Eis que dispõe Lei Federal que "quando ocorrer a sll.\pensãodo direito de dirigir, a Carteira Nacional de Habilitaçào será devolvida a seu titular imediatamente após cumprida a penalidade e o curso de reciclagem" (S 2.° do art. 261 do CTB).Destarte, considero ilegítima a exigência administrativa, pois cria embaraço ao exercício de direito legalmente assegurado ao autor.No que concerne ao perigo de dano, afiro que a ausência da devolução da CNH do autor causa prejuízos profissionais de ordem econômica, pois ele exerce função de motorista. Por fim, assinalo que o entendimento supra não encontra óbice no S3° do art. 300 (CPC).Pelo exposto, DEFIRO a TUTELA DE URGÊNCIA e DETERMINO que o Réu se abstenha de aplicar a Instrução de Serviço nOO19, de 04/02/20 16 em relação ao autor, a fim de que, nos termos do S 2.° do art. 261 do CTB, promova a devolucão da sua CNH, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, sob pena de multa diária, que fixo em R$ 500,00 (quinhentos reais), limitada a R$ 10.000,00 (dez mil reais). Defiro, ainda, a gratuidade da justiça ao autor.INTIMEM-SE AS PARTES DESTA DECISÃO. Deverá ser o DETRAN/ES intimado em sua sede em Guarupari/ES, por oficial de justica. em caráter de urgência.Considerando que alguns entes públicos vem adotando a entendimento de não comparecrem na audiência de conciliação, DETERMINO A ClT AÇÃO do requerido para contestar a ação no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do artigo 9° da Lei 12.153/09 devendo, caso tenha proposta de acordo, apresentá-la na peça de defesa, dizendo ainda, se possuem provas a produzir em audiência.Cumpra-se, servindo esta como mandado.Diligencie-se.GUARAPARI/ES, 11.01.2017
2 - 0014669-79.2012.8.08.0021 - Termo Circunstanciado
Indiciado: MARIO JUNIOR ROCHA SILVA
Trata-se de Ação Penal que imputa a MARIO JUNIOR ROCHA SILVA a prática do crime previsto no artigo 147 do Código Penal.O Exmo. Promotor de Justiça manifestou-se pela litispendência ao crime do artigo 147, cuja vítima é Anália, e, pela prescrição ao crime do mesmo artigo, tendo como vítima Adeilton.O suposto fato ocorreu em 14 de março de 2012, não havendo a ocorrência de qualquer causa interruptiva até a presente data.Este é o sucinto relatório. Relatados, DECIDO. A prescrição em matéria criminal é de ordem pública e, deve ser declarada de ofício ou a requerimento as partes, em qualquer fase do processo, conforme inteligência do artigo 61 do Código de Processo Penal, sendo que a incidência da prescrição impede que se adentre do mérito da questão posta em juízo (acusação). A prescrição da pretensão punitiva, chamada inadequadamente por alguns de “prescrição da ação penal”, está regulamentada pelos artigos 109 e 110, §§ 1º e 2º, sendo que tal prazo prescricional é determinado pelo máximo da pena privativa de liberdade cominada ao crime em abstrato, observando os lapsos fixados nos incisos do artigo 109. No caso dos autos a prescrição é regulada pelo artigo 109, inciso VI do Código Penal: “Art. 109. A prescrição, antes de transitar em julgado a sentença final, salvo o disposto no §1º do art. 110 deste Código, regula-se pelo máximo de pena privativa de liberdade cominada ao crime, verificando: (...)VI- em 3 (três) anos, se o máximo da pena é inferior a 1 (um) ano.”Ora, no presente caso o prazo prescricional começou a correr da data do fato, em 14/03/2012, e, desde então, decorreram mais de 03 (três) anos, razão pela qual ocorreu a prescrição da pretensão punitiva. Quanto a litispendência, verifica-se às fls.102/103, que já tramita uma ação na Vara Criminal, do suposto delito de ameça quanto a sua ex-sogra Anália. Uma ação ajuizada de forma idêntica à outra que se encontra pendente gera a litispendência. Verifica-se dos presentes autos que os envolvidos e a conduta descrita nesta ação são idênticos à dos autos que já tramita na Vara Criminal.Sobre o tema dissertou o ilustre doutrinador GUILHERME DE SOUZA NUCCI em sua obra Código de Processo Penal Comentado, 8ª edição, Editora Revista dos Tribunais, 2008, página 290:“Não é cabível que o Estado deduza a pretensão punitiva contra o réu em duas ações penais de igual objeto, fundadas no mesmo fato criminoso. Leva-se em consideração, para verificar a hipótese de litispendência, se o acusado nas duas ou mais ações é o mesmo e se a imputação coincide, pouco importando quem incorpore a acusação.” [grifei] Assim, verificando-se a ocorrência de litispendência, determino o arquivamento do presente, quanto a vítima Anália e ao amparo do artigo 107 do Código Penal, declaro extinta a punibilidade de MARIO JUNIOR ROCHA SILVA, qualificado nos autos, quanto a Adeilton.Publique-se. Registre-se. Intimem-se e Notifique-se. Procedam as anotações de praxe e comunicações de estilo.Tudo cumprido, arquivem-se, após baixa na distribuição e demais cautelas legais. Diligencie-se.
3 - 0008695-22.2016.8.08.0021 - Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
Querelante: JEFFERSON WAGNER GOMES DA SILVA
Querelado: LARA SARTORIO GONÇALVES
Advogado(a): 23960/ES - PRISCILA BELO TAVARES
conciliação designada nos autos da supra ação mencionada, que será realizada na sala de audiências do Fórum de GUARAPARI - 1º JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL/FAZ. PÚBLICA, no dia 20/02/2017 às 15:00, situada no(a) AL. FRANCISCO VIEIRA SIMÕES - S/N - BAIRRO MUQUIÇABA, GUARAPARI- ES - CEP: 29214-110
4 - 0010435-20.2013.8.08.0021 - Termo Circunstanciado
Autor do fato: MANSUR CADAIS FILHO
Advogado(a): 10440/ES - ANA MARIA COSTA NOGUEIRA LOPES VITALI
Trata-se de Termo Circunstanciado que imputa a MANSUR CADAIS FILHO a prática do crime previsto no artigo 330 do Código Penal Brasileiro.O suposto fato ocorreu em 07 de setembro de 2013, não havendo a ocorrência de qualquer causa interruptiva até a presente data.Este é o sucinto relatório. Relatados, DECIDO. A prescrição em matéria criminal é de ordem pública e, deve ser declarada de ofício ou a requerimento as partes, em qualquer fase do processo, conforme inteligência do artigo 61 do Código de Processo Penal, sendo que a incidência da prescrição impede que se adentre do mérito da questão posta em juízo (acusação). A prescrição da pretensão punitiva, chamada inadequadamente por alguns de “prescrição da ação penal”, está regulamentada pelos artigos 109 e 110, §§ 1º e 2º, sendo que tal prazo prescricional é determinado pelo máximo da pena privativa de liberdade cominada ao crime em abstrato, observando os lapsos fixados nos incisos do artigo 109. No caso dos autos a prescrição é regulada pelo artigo 109, inciso VI do Código Penal Brasileiro: “Art. 109. A prescrição, antes de transitar em julgado a sentença final, salvo o disposto no §1º do art. 110 deste Código, regula-se pelo máximo de pena privativa de liberdade cominada ao crime, verificando: (...)VI- em 3 (três) anos, se o máximo da pena é inferior a 1(um) ano.” Ora, no presente caso o prazo prescricional começou a correr da data do fato, em 07/09/2013, e, desde então, decorreram mais de 3 (três) anos, razão pela qual ocorreu a prescrição da pretensão punitiva. DIANTE DO EXPOSTO, ao amparo do artigo 107 do Código Penal, declaro extinta a punibilidade de MANSUR CADAIS FILHO, qualificado nos autos, quanto aos fatos descritos nos autos.Publique-se. Registre-se. Intimem-se e Notifique-se. Procedam as anotações de praxe e comunicações de estilo.Tudo cumprido, arquivem-se, após baixa na distribuição e demais cautelas legais.
5 - 0006295-35.2016.8.08.0021 - Ação Penal - Procedimento Sumário
Autor: CLAUDIO FERNANDES DA SILVA
Réu: RENATO PIRES DA HORA
Trata-se de Ação Penal que imputa a RENATO PIRES DA HORA a prática do crime previsto no artigo 138, do Código Penal.Segundo certidão de fl. 41 do Oficial de Justiça, a vítima não foi localizada, não sendo possível a intimação para comparecer a Audiência de Conciliação.É o breve relatório. Decido.De acordo com a certidão de fl. 41, a vítima não foi localizada no endereço indicado nos autos. O Enunciado n.º 117 do FONAJE assim preceitua:"A ausência da vítima na audiência, quando intimada ou não localizada, importará renúncia tácita à representação.". Grifei.Assim, vê-se que o referido enunciado amolda-se à hipótese dos autos, pelo que deve haver o reconhecimento da ocorrência da renúncia tácita do direito de ação por parte da vítima em desfavor do suposto autor do fato.Diante do exposto, declaro extinta a punibilidade RENATO PIRES DA HORA, das iras do artigo 138 do Código Penal, com fulcro no inciso V, do artigo 107, do Código Penal.No mais, arbitro honorários advocatícios ao Dr. Ilson de Oliveira Aguiar Neto, OAB/ES 25126, nomeado como defensor dativo, em razão da inexistência de Defensor Público designado para atuar nesta Vara, ao tempo em que condeno o Estado do Espírito Santo ao pagamento dos referidos honorários que fixo em R$ 200,00 (duzentos reais), com base no decreto 2821-B de 10 de agosto de 2011 (art. 2º, inciso III).P.R.I.C.Tudo cumprido, arquive-se.
6 - 0010257-66.2016.8.08.0021 - Termo Circunstanciado
Vítima: VALERIO NUNES BASTOS
Autor do fato: CARLOS MURILO MACHADO
conciliação designada nos autos da supra ação mencionada, que será realizada na sala de audiências do Fórum de GUARAPARI - 1º JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL/FAZ. PÚBLICA, no dia 13/03/2017 às 13:00, situada no(a) AL. FRANCISCO VIEIRA SIMÕES - S/N - BAIRRO MUQUIÇABA, GUARAPARI- ES - CEP: 29214-110
7 - 0007860-34.2016.8.08.0021 - Termo Circunstanciado
Autor do fato: CARLOS HENRIQUE AGUIAR SABADINE
Advogado(a): 24170/ES - NAIANE VALERIA DE SOUZA
Trata-se se Termo Circunstanciado instaurado para apuração de crime de desacato, previsto no art. 331 do Código Penal imputado à CARLOS HENRIQUE AGUIAR SABADINE. O Exmo. Promotor de Justiça manifestou-se pelo arquivamento dos autos, ao fundamento de que a conduta se deu em momento de nervosismo e exaltação, o que exclui o dolo especifico da conduta descrita no artigo 331 do CP, não restando caracterizada a sua intenção de agir para menosprezar o servidor público no exercício de sua função. Com efeito, para caracterização do referido tipo penal é necessário que reste demonstrado o especial fim de agir do agente, no sentido de desprestigiar a função pública do ofendido. E, no caso dos autos não restou demonstrado esse dolo específico, a tipificar a conduta, eis que não houve ofensa à função exercida pelo servidor. Restou demonstrado que o suposto autor não gostou de ter sido chamado atenção e proferiu xingamento, mas esse seu esbravejar, mesmo com um linguajar ríspido, não configura a prática do crime de desacato. A jurisprudência é firme no sentido de que não há configuração do tipo penal se a exaltação foi proferida em momento de exaltação e nervosismo e/ou se não houve a intenção de desprestigiar a função pública. Vejamos: "APELAÇÃO CRIMINAL - DESOBEDI~NCIA E DESACATO • PRETENDIDA ABSOLViÇÃO POR ATIPICIDADE DA CONDUTA DO AGENTE - CONCEDIDA NO CRIME DE DESOBEDIÊNCIA - SANÇÃO APENAS NA ESFERA ADMINISTRATIVA - AUTORIA DO CRIME DE DESACATO BASEADO SOMENTE NO DEPOIMENTO DOS POLICIAIS - EXALTAÇÃO E DESABAFO NÃO CONFIGURAM DELITO DE DESACATO - RECURSO PROVIDO".(TJ-MS - ACR: 4374 MS 2008.004374-3, Relator: Des" Marilza Lúcia Fortes, Data de Julgamento: 27/05/2008, 1" Turma Criminal, Data de Publicação: 11/06/2008) - negritei "PROCESSUAL PENAL. DESACATO. ARTIGO 331 DO CÓDIGO PENAL. AUS~NCIA DE DOLO ESPECIFICO. ATIPICIDADE DA CONDUTA. APELAÇÃO PROVIDA. 1. O crime de desacato exige dolo especifico, consistente na vontade consciente e dirigida à ação de humilhar e ofender o servidor público. Essa circunstãncia não ficou evidenciada nas provas dos autos, porquanto a conduta do acusado, ainda que incompativel com os padrões da boa educação, foi motivada pela insatisfação com o resultado da pericia efetuada por médico perito do INSS. Exaltação mornentãnea, sob efeito de forte emoção. 2. Não tendo sido comprovada a vontade de ultrajar e desprestigiar a função pública exercida pelo ofendido, atípica a conduta praticada pelo acusado. 3. Apelação a que se dá provimento".(TRF-1 ACR: 18649020104013902, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL NEY BELLO, Data de Julgamento: 08/10/2014, TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: 17/10/2014) - sem negrito o original E ainda: "O crime de desacato significa menosprezo ao funcionário público. Reclama, por isso, elemento subjetivo, voltado para a desconsicleração. Não se confunde apenas com o vocábulo grosseiro. Este, em si mesmo restrito a falta de educação ou de nível cultural". ( HC 7.515-RS,6ª T., rel. Cernicchiaro, 25.05.1999, vu., DJ 02.08.1999, p. 223) Assim, acompanho a manifestação Ministerial e em razão da atipicidade da conduta, pela ausência do dolo específico, é que determino o arquivamento dos autos.Diligencie-se.Tudo cumprido, arquive-se.
8 - 0012804-16.2015.8.08.0021 - Termo Circunstanciado
Autor do fato: RUSIMAR ANTONIO BROMATI
Apesar do suposto autor não ter aceitado a transação em audiência, o mesmo mudou de ideia, conforme consta na petição de fls. 77/78.
Assim, intime-se a Defesa para comparecer em cartório e retirar as guias de prestação pecuniária, para pagamento na forma parcelada, conforme proposta de fI. 73, devendo os pagamentos ocorrerem em 30/60/90 e 120 dias, a contar do recebimento das guias.Diligencie-se.
9 - 0004017-95.2015.8.08.0021 - Termo Circunstanciado
Vítima: JOSE ALBERTO RODRIGUES
Autor do fato: PATRICIA MATOS DE OLIVEIRA e outros
Advogado(a): 22345/ES - NORMA LUCIA APARECIDA DO CARMO
Trata-se de requerimento de medidas cautelares requerido pelo Ministério Público, em favor de José Alberto Rodrigues em desfavor dos supostos agressores Antônio Claudio Breijão e Patrícia Matos de Oliveira.É suscinto o relatório. DECIDO.O entendimento atual é de que as medidas protetivas são tutelas de urgência autônomas, de natureza cível e de caráter satisfativo e devem permanecer enquanto forem necessárias para garantir a integridade física, psicológica, moral, sexual e patrimonial da vítima e ainda, para evitar risco do cometimento de novas infrações.O art. 319, do CPP, estabelece o seguinte:
III- proibição de manter contato com pessoa determinada quando, por circunstâncias relacionadas ao fato, deva o indiciado ou acusado dela permanecer distante;
( ... )" .
O enunciado 121, do FONAGE/SP - 2011, assim dispõe.As medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP e suas consequências, à exceção da fiança, são aplicáveis às infrações penais de menor potencial ofensivo para as quais a lei cominar em tese pena privativa da liberdade. A respeito da medida cautelar prevista no inciso retro transcrito Eugênio Pacelli de Oliveira teça os seguintes comentários:
"Parece ter os mesmos contornos a terceira providência cautelar (III), relativa à proibição de contato com pessoa determinada, estendendo-se a ela todas as observações que acabamos de fazer, com um acréscimo: aqui, o núcleo central das preocupações parece ser a vitima ou seus familiares, evitando-se contatos prejudiciais a todos os envolvidos, e, por isso mesmo, a reiteração de novos conflitos.
A medida pode trazer algumas dificuldades práticas, como parece óbvio.
Nesse mundo, vasto mundo, encontros e desencontros são, de modo geral, imprevisiveis. O que deve ser evitado e proibido é a procura de contato com a pessoa para a qual se estabeleceu a cautelar, o que apenas o caso concreto poderá esclarecer."
Os dois requisitos básicos para aplicação das medidas são a necessidade e adequação, ou seja, não podem ser aplicadas sem base legal e fática, uma vez que o Principio Constitucional da Presunção da Inocência (art. 5°, LVII da CF) encontra-se acima das regras processuais. Verifica-se que o presente procedimento narra a ocorrência de suposta prática delitiva em desfavor de José Alberto Rodrigues pelos supostos agressores Antônio Claudio Breijão e Patrícia Matos de Oliveira, eis que relatam os autos que a suposta vítima vem sofrendo ameaças reiteradamente supostos Autores invadirem uma casa da vítima. 'Pois bem, pelos documentos trazidos aos autos, principalmente pelas fotos colacionadas da casa invadida, está demonstrada a necessidade de resguardar a integridade fisica e psicológica da vitima, em razão das reiteradas ameaças perpetradas e ainda a fim de que nenhum mal maior aconteça. Assim, entendo por bem acolher o requerimento formulado pelo Ministério Público em prol da suposta vítima, razão pela qual CONCEDO, em parte, a medida cautelar prevista no inciso III, do art. 319, do CPP, a fim de PROIBIR os supostos agressores Antônio Claudio Breijão e Patrícia Matos de Oliveira, de manter qualquer contato fisico com José Alberto Rodrigues, fixando um limite de 100 (CEM) metros de distância ou mesmo de manter contato, por qualquer meio de comunicacão, sob pena de incidir no crime previsto no art. 330, do CP, em caso de descumprimento desta ordem, bem como incidir em medida mais grave. INTIMEM-SE, SERVINDO A PRESENTE DECISÃO DE MANDADO, ATRAVÉS DE OFICIAL DE JUSTIÇA PLANTONISTA.
Intime-se a Douta Advogada da Vítima para que informe o endereço do suposto agressor, uma vez que todas as tentativas foram infrutíferas.Caso encontre a agressora, agendar e realizar audiência de conciliação.
10 - 0002970-91.2012.8.08.0021 (021.12.002970-3) - Inquérito Policial
Indiciado: MARCOS QUEIROZ DE SOUZA
Intimar advogado para comparecer em cartório para a retirada do alvará.

References: artigo 9
 artigo 147
 artigo 147
 artigo 61
 artigo 109
 artigo 109
 artigo 107
 artigo 330
 artigo 61
 artigo 109
 artigo 109
 artigo 107
 artigo 138
 artigo 138
 artigo 107
 artigo 331
 ARTIGO 331