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Timestamp: 2020-08-13 00:26:29+00:00

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LEI Nº 13.614 DE 2 DE JULHO DE 2003 « Catálogo de Legislação Municipal
(Projeto de Lei nº 478/02, do Executivo, aprovado na forma do Substitutivo do Legislativo)
MARTA SUPLICY, Prefeita do Município de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal, em sessão de 26 de junho de 2003, decretou e eu promulgo a seguinte lei:
IX – armazenamento das informações georreferenciadas atinentes à implantação e ao reparo das redes de infraestrutura urbana de qualquer natureza existentes, e das eventuais interferências encontradas no seu entorno e no subsolo do município em cadastro único e a sua disponibilização, sempre que possível, em página eletrônica da Prefeitura Municipal de São Paulo, na Rede Mundial de Computadores – Internet.(Incluído pela Lei nº 16.255/2015)
Parágrafo único. A implantação do disposto no inciso IX deste artigo deverá se dar de forma progressiva, respeitada a viabilidade técnica e financeira do Executivo, segundo especificações técnicas estabelecidas pelos seus órgãos competentes.(Incluído pela Lei nº 16.255/2015)
VII - comunicar a CONVIAS quaisquer interferências com outros equipamentos de infra-estrutura urbana já instalados, que impeçam a execução da obra de acordo com o projeto aprovado;
§ 1º - Caso a obra venha a ser executada pela Prefeitura, o permissionário responderá, ainda, pelo custo de sua execução, corrigido monetariamente e acrescido de 10% (dez por cento), a título de taxa de administração.
Art. 15 - Além da observância das diretrizes fixadas no artigo 1º desta lei, a outorga da permissão de uso dependerá:
I - da entrega, pelo interessado, de seu plano quadrimestral de implantação e instalação de equipamentos de infra-estrutura urbana, excetuando-se as ligações domiciliares, nas datas e na forma que vierem a ser fixadas em decreto regulamentar;
II - da aprovação, por CONVIAS, do projeto de implantação e instalação de equipamento na via pública ou em obra de arte de domínio municipal, incluído no plano quadrimestral, apresentado pelo interessado, de acordo com as exigências legais.
Art. 16 - Aprovado o projeto, CONVIAS emitirá em favor do interessado o Termo de Permissão de Uso, juntamente com o alvará de instalação que autoriza o permissionário a iniciar a execução da obra ou o serviço no prazo nele fixado.
Parágrafo único - Ressalvada a hipótese prevista no artigo 25, a execução de obra ou serviço previamente à aprovação do projeto sujeitará o infrator às penalidades estabelecidas nos artigos 31 e 32 desta lei.
Art. 18 - Antes de iniciar a obra ou serviço, o permissionário deverá providenciar, junto ao órgão ou entidade municipal responsável pelo trânsito, a permissão de ocupação da via, que lhe será outorgada nos termos da Lei Federal n° 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), e da legislação complementar em vigor.
Art. 19 - A execução de obras e serviços de instalação de equipamentos de infra-estrutura urbana nas vias públicas municipais e nas obras de arte de domínio municipal, bem como as de manutenção dos equipamentos de infra-estrutura urbana já instalados, deverá obedecer à legislação municipal vigente, às normas técnicas de execução, sinalização viária e reposição de pavimento, tanto do leito carroçável como dos passeios das vias públicas.
Art. 19. A execução de obras e serviços de instalação de equipamentos de infraestrutura urbana nas vias públicas municipais e nas obras de arte de domínio municipal, bem como as de manutenção dos equipamentos de infraestrutura urbana já instalados, deverá obedecer à legislação municipal vigente, às normas técnicas de execução, sinalização viária e reposição de pavimento, tanto do leito carroçável como dos passeios das vias públicas.(Redação dada pela Lei nº 15.124/2010)
Parágrafo único. As obras e serviços de instalação de equipamentos de infraestrutura urbana nas vias públicas municipais deverão ser devidamente sinalizadas pelo permissionário que, caso seja necessário, as isolará através de placas que permitam a sua nítida visualização à noite, além de garantir, com segurança, a passagem de pedestres e veículos.(Incluído pela Lei nº 15.124/2010)
Art. 20 - O permissionário deverá dar prévia publicidade da execução da obra ou serviço à comunidade por ela atingida, de acordo com as exigências que vierem a ser estipuladas por CONVIAS e pelo órgão ou entidade municipal responsável pelo trânsito, na forma e no prazo a serem definidos no decreto regulamentar.
Art. 21 - A execução de obras e serviços de manutenção preventiva dos equipamentos de infra-estrutura urbana já instalados deverá estar prevista em programação quadrimestral, a ser entregue em CONVIAS para análise e planejamento.
Art. 22 - A execução das obras e serviços de manutenção dos equipamentos de infra-estrutura urbana já instalados deverá ser precedida de alvará de manutenção, a ser expedido pela Subprefeitura competente, que providenciará, junto ao órgão ou entidade municipal responsável pelo trânsito, a permissão de ocupação da via.
Art. 23 - Para obtenção do alvará de manutenção, o interessado deverá, obrigatoriamente, instruir seu pedido com cópia do Termo de Permissão de Uso ou do protocolo do pedido de regularização do equipamento dirigido a CONVIAS.
Art. 24 - No ato do recebimento do alvará de manutenção, o interessado deverá efetuar o recolhimento da caução prevista no artigo 17 desta lei.
Art. 25 - Ficam dispensadas das exigências previstas no artigo anterior as obras ou serviços de emergência.
Parágrafo único - Para os efeitos desta lei, entende-se por obra ou serviço de emergência aqueles que decorram de caso fortuito ou força maior, em que houver necessidade de atendimento imediato, com o fim de salvaguardar a segurança da população e que não possam sofrer interrupção, sob pena de danos à coletividade à qual se destinam.
Art. 26 - As obras ou serviços de emergência deverão ser comunicados, por escrito, à Subprefeitura competente e ao órgão ou entidade municipal responsável pelo trânsito, antes do início de sua execução.
§ 1º - No prazo de 24 (vinte e quatro) horas, contado do início de sua execução, o permissionário também deverá encaminhar à Subprefeitura competente relatório circunstanciado da ocorrência, firmado por engenheiro responsável, que indicará as obras ou serviços que estão sendo executados e estimará o prazo de sua duração.
§ 2º - Para as obras e serviços que se estenderem por mais de 48 (quarenta e oito) horas, o executor deverá providenciar o alvará de manutenção previsto no artigo 22 desta lei.
Art. 27 - Excetuados a permissão de ocupação da via e o pagamento da retribuição mensal, as exigências desta lei poderão ser dispensadas, a critério de CONVIAS, para as ligações domiciliares.
Art. 28 - A fiscalização técnica do cumprimento das obrigações constantes do Termo de Permissão de Uso será efetuada por CONVIAS.
Art. 29 - A fiscalização técnica da execução das obras e serviços de implantação e manutenção será efetuada, em conjunto, por engenheiros ou arquitetos e agentes vistores das Subprefeituras competentes, no que tange à reposição do pavimento do leito carroçável, dos passeios das vias públicas e do mobiliário urbano, aos quais competirá certificar, ao final, sua adequação às normas vigentes.
Art. 30 - A ocupação da via e a reposição da sinalização serão fiscalizadas pelos técnicos do órgão ou entidade municipal responsável pelo trânsito, competindo-lhes, ao final da obra, certificar sua adequação às normas vigentes.
Art. 31. O desrespeito às disposições contidas nesta lei sujeitará o infrator às seguintes multas:(Redação dada pela Lei nº 14.648/2007)
I – multa de R$ 300,00 (trezentos reais) por metro linear de obra ou serviço executado sem prévio alvará de instalação ou de manutenção;(Redação dada pela Lei nº 14.648/2007)
II – multa de R$ 60,00 (sessenta reais) por metro linear de obra ou serviço, para cada uma das demais infrações.(Redação dada pela Lei nº 14.648/2007)
Parágrafo único. Os valores acima estipulados serão corrigidos anualmente pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo – IPCA, do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE, ou por outro índice que vier a substituí-lo.(Redação dada pela Lei nº 14.648/2007)
Art. 31. O desrespeito às disposições contidas nesta lei sujeitará o infrator às seguintes multas:(Redação dada pela Lei nº 15.244/2010)
I – multa de R$ 10.000,00 (dez mil reais) por metro quadrado de obra ou serviço executado sem prévio alvará de instalação ou de manutenção;(Redação dada pela Lei nº 15.244/2010)
II – multa diária de R$ 2.000,00 (dois mil reais) por metro quadrado de área danificada, não recomposta ou recomposta de forma inadequada, de vias e passeios públicos, até que seja sanada a irregularidade, a qual somente cessará após a completa adequação do local, aceita pelos órgãos municipais competentes, observado o disposto nos arts. 7º, inciso IX, 29 e 30 desta lei;(Redação dada pela Lei nº 15.244/2010)
III – multa de R$ 300,00 (trezentos reais) por metro quadrado de obra ou serviço, para cada uma das demais infrações às normas previstas nesta lei.(Redação dada pela Lei nº 15.244/2010)
§ 1º Em caso de reincidência, as multas estipuladas nos incisos I, II e III do “caput” deste artigo serão aplicadas em dobro.(Redação dada pela Lei nº 15.244/2010)
§ 2º Caso o infrator não recomponha a via ou passeio público ou o faça de forma considerada inadequada pelos órgãos municipais competentes, a obra poderá ser executada pela Prefeitura, respondendo o infrator pelo custo de sua execução, corrigido monetariamente e acrescido de 100% (cem por cento), a título de taxa de administração, sem prejuízo da multa prevista no inciso II do “caput” deste artigo.(Incluído pela Lei nº 15.244/2010)
§ 3º Os valores estipulados neste artigo serão corrigidos anualmente pela variação do Índice de Preços ao Consumidor Amplo – IPCA, apurado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE, acumulada no exercício anterior ou por outro índice que venha a substituí-lo.(Incluído pela Lei nº 15.244/2010)
Parágrafo único - Se o valor das multas for superior ao valor da caução, além da perda desta, responderá o infrator pela diferença.
Art. 34 - Da imposição das multas previstas no artigo 31, caberá defesa ao Administrador Regional, no prazo de 05 (cinco) dias, contado da data da notificação, e recurso ao Secretário de Implementação das Subprefeituras, no prazo de 15 (quinze) dias, contado da publicação do despacho no Diário Oficial do Município, cuja decisão encerrará a instância administrativa.
Art. 35 - Da imposição das penalidades previstas no artigo 32, caberá defesa ao Diretor de CONVIAS, no prazo de 05 (cinco) dias, contado da data da notificação, e recurso ao Secretário de Infra-Estrutura Urbana, no prazo de 15 (quinze) dias, contado da publicação do despacho no Diário Oficial do Município, cuja decisão encerrará a instância administrativa.
Art. 36 - Sem prejuízo das multas e penalidades previstas nos artigos anteriores, o proprietário titular do equipamento que executar ou mandar executar obra de instalação ou de manutenção, sem prévio alvará será notificado a repor o pavimento e o mobiliário urbano no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de, não o fazendo, ser-lhe cobrado o custo da reposição que vier a ser executada pela Subprefeitura, corrigido monetariamente e acrescido de 10% (dez por cento), a título de taxa de administração.
Art. 37 - Quanto às pessoas jurídicas de direito público e privado que não entregaram o cadastro de seus equipamentos de infra-estrutura urbana instalados nas vias públicas e obras de arte de domínio municipal, conforme o determinado no artigo 20 do Decreto nº 40.532, de 08 de maio de 2001, até a data da publicação desta lei, o CONVIAS poderá efetuar o levantamento cadastral dos equipamentos de infra-estrutura urbana existentes, cobrando de cada empresa o valor do custo de sua execução, corrigido monetariamente e acrescido de 10% (dez por cento), a título de taxa de administração, após ou durante a execução dos serviços cadastrais respectivos, sem prejuízo da retribuição mensal, por estimativa da extensão do equipamento instalado.
Art. 38 - Os projetos de instalação e implantação de equipamentos de infra-estrutura urbana deverão ser analisados e apreciados por CONVIAS no prazo de 60 (sessenta) dias, contado da data em que forem protocolados pelo interessado.
Art. 39 - Os pedidos de alvará de manutenção dos equipamentos de infra-estrutura urbana já instalados deverão ser analisados e apreciados pelas Subprefeituras no prazo de 30 (trinta) dias, contado da data em que forem protocolados pelo interessado.
Art. 40 - Os pedidos de permissão de ocupação da via para o início de obras ou serviços de instalação deverão ser analisados e apreciados pelo órgão ou entidade municipal responsável pelo trânsito no prazo de até 30 (trinta) dias, contado da data em que forem protocolados pelo interessado.
Publicada na Secretaria do Governo Municipal, em 2 de julho de 2003.
Lei 14.648/2007 - Altera o art. 31;
Lei 15.124/2010 - Acresce par. único ao art. 19;
Lei 15.244/2010 - Altera o art. 31;
Lei 16.255/2015 - Acrescenta inciso IX e parágrafo único ao art. 1º
Anexo A da Lei 13.614_2003.pdf (189.29 KB)
Anexo B da Lei 13.614_2003.pdf (189.23 KB)
DECRETO Nº 59.671 DE 7 DE AGOSTO DE 2020

References: artigo 1
 artigo 25
 artigo 17
 artigo 22
 artigo 31
 artigo 32
 artigo 20