Source: http://docplayer.com.br/1826452-Acordos-internacionais-de-previdencia-social.html
Timestamp: 2017-06-24 19:12:52+00:00

Document:
Acordos Internacionais de Previdência Social - PDF
Download "Acordos Internacionais de Previdência Social"
Gabriel Gonçalves Pedroso
1 MINISTÉRIO DA PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL SECRETARIA DE PREVIDÊNCIA SOCIAL Acordos Internacionais de Previdência Social Coleção Previdência Social Volume 142 c 2001 Ministério da Previdência e Assistência Social Livro publicado no âmbito do Acordo de Cooperação Técnica MPAS/CEPAL. Presidente da República: Fernando Henrique Cardoso Ministro da Previdência e Assistência Social: Roberto Brant Secretário Executivo: José Cechin Secretário de Previdência Social: Vinícius Carvalho Pinheiro Assessora de Assuntos Internacionais: Regina Saboya Divisão de Acordos Internacionais: Edição: Ministério da Previdência e Assistência Social Assessoria de Assuntos Internacionais Esplanada dos Ministérios, Bloco F Brasília - DF Tel.: (61) Fax: (61) Sarah Jeanne Xavier (Chefe) José Natal dos Anjos Mirta Mittelstedt L.de Souza Luzia Helena Aragão Maria de Jesus de Sousa Distribuição: Ministério da Previdência e Assistência Social Assessoria de Assuntos Internacionais Secretaria de Previdência Social Esplanada dos Ministérios, Bloco F Esplanada dos Ministérios, Bloco F Brasília - DF Brasília - DF Tel.: (61) Fax: (61) Tel.: (61) Fax: (61) Tiragem: exemplares Impresso no Brasil/Printed in Brazil É permitida a reprodução total ou parcial desta obra, desde que citada a fonte. Brasil. Ministério da Previdência e Assistência Social. Acordos Internacionais de Previdência Social/Brasil. Ministério da Previdência e Assistência Social. Brasília: MPAS, p. (Coleção Previdência Social) 1. Previdência Social - Acordos Internacionais. I. Título II. Coleção Previdência Social - Legislação ISBN3 SUMÁRIO Apresentação...5 Acordos Internacionais de Previdência Social Introdução...7 Instruções para Solicitação de Benefício no Brasil no Âmbito dos Acordos Internacionais...12 Certificados de Deslocamento Temporário ou de Prorrogação, visando a Isenção de Contribuição no País Acordante...14 Organismos de Ligação Brasileiros...19 Argentina Resumo do Acordo Internacional de Previdência Social Brasil/ Argentina...21 Acordo da Previdência Social entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Argentina...24 Ajuste Administrativo ao Acordo de Previdência Social entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Argentina...32 Cabo Verde Resumo do Acordo Internacional de Previdência Social Brasil/Cabo Verde...41 Acordo, por troca de notas, entre o Brasil e Cabo Verde, estendendo aos Nacionais Cabo-verdianos residentes no Brasil as Disposições previstas na Convenção de Previdência Social e Ajustes Complementares assinados entre a República Federativa do Brasil e a República Portuguesa...44 Chile Resumo do Acordo Internacional de Previdência Social Brasil/ Chile...47 Acordo da Previdência Social entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República do Chile...50 Ajuste Complementar entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República do Chile para Aplicação do Acordo sobre Previdência Social4 Espanha Resumo do Acordo Internacional de Previdência Social Brasil/Espanha...69 Convênio de Seguridade Social entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo do Reino da Espanha Grécia Resumo do Acordo Internacional de Previdência Social Brasil/Grécia...89 Acordo da Previdência Social entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Helênica...92 Ajuste para Execução do Acordo de Previdência Social entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Helênica Itália Resumo do Acordo Internacional de Previdência Social Brasil/Itália Acordo de Migração entre a República dos Estados Unidos do Brasil e a República Italiana Acordo Administrativo referente à Aplicação dos Artigos 37 a 43 do Acordo de Migração entre a República Federativa do Brasil e a República Italiana Protocolo Adicional ao Acordo de Migração entre Brasil e Itália Luxemburgo Resumo do Acordo Internacional de Previdência Social Brasil/Luxemburgo Convenção sobre Seguros Sociais entre os Estados Unidos do Bsrasil e o Grão Ducado do Luxemburgo Portugal Resumo do Acordo Internacional de Previdência Social Brasil/Portugal Acordo de Seguridade Social ou Segurança Social entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Portuguesa Ajuste Administrativo ao Acordo de Seguridade Social ou Segurança Social entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Portuguesa Uruguai Resumo do Acordo Internacional de Previdência Social Brasil/Uruguai Acordo da Previdência Social entre os Governos da República Oriental do Uruguai e da República Federativa do Brasil Ajuste Administrativo para Aplicação do Acordo Brasileiro-Uruguaio de Previdência Social5 APRESENTAÇÃO Este volume da série legislação da Coleção Previdência Social traz, para consulta, os acordos internacionais do Brasil com vários países na área de seguridade social. Estes acordos visam garantir aos cidadãos brasileiros e dos países signatários o acesso aos serviços e benefícios dos sistemas de seguridade social. Com a globalização, verifica-se um crescente movimento migratório de trabalhadores. Estes trabalhadores estarão cobertos pela previdência social do país em que desenvolvem suas atividades e, ocorrendo um movimento migratório para outro país, estarão sujeitos à legislação previdenciária deste novo país onde estiverem exercendo nova atividade. Esse movimento não prejudica o direito a uma aposentadoria, pois os Acordos Internacionais de Previdência estabelecem a totalização dos períodos trabalhados nos dois países para implementação de direitos. Os acordos internacionais de seguridade social visam prover um arcabouço legal quanto às obrigações e direitos previdenciários, tendo em vista a movimentação migratória de trabalhadores. No entanto, a velocidade da globalização econômica exige um melhor acompanhamento dos direitos e obrigações estabelecidos nesses acordos, pois várias transformações alcançaram os sistemas previdenciários, as relações de trabalho e os demais serviços da seguridade social. A publicação deste título, no âmbito do Acordo de Cooperação Técnica entre a CEPAL e o Ministério da Previdência e Assistência Social, objetiva difundir os compromissos bilaterais na área de seguridade social, estimulando o debate sobre a implementação e adequação de suas normas às necessidades atuais dos cidadãos dos países signatários. É com satisfação que apresento mais um volume da série legislação da Coleção Previdência Social. Este livro contém todos os Acordos Internacionais firmados pelo Brasil na área de Seguridade Social. Brasília, dezembro de 2001 Roberto Brant Ministro da Previdência e Assistência Social6 7 ACORDOS INTERNACIONAIS DE PREVIDÊNCIA SOCIAL INTRODUÇÃO * O tema da globalização é assunto constante na mídia e presente sempre que se tomam decisões, sejam elas no âmbito governamental ou no das empresas. As implicações desse movimento que se intensificou no final do século XX e está atingindo as economias nacionais têm também conseqüências sobre a movimentação do fator trabalho, sobretudo nos países mais afetados pela globalização. As próprias políticas nacionais de migração estabelecidas pelos países, as legislações nacionais de seguridade social e o intercâmbio entre povos e países são fatores que se verificam no campo social da globalização. De fato, há um objetivo nestes procedimentos acordados entre países, que é cada vez mais buscar garantir os direitos sociais para o cidadão do mundo. É dentro desse diapasão que se pode incluir os acordos internacionais de seguridade social em vigor no Brasil. ACORDOS INTERNACIONAIS Os Acordos Internacionais inserem-se no contexto da política externa brasileira, uma vez que compete ao Estado celebrar tratados. O artigo 49 da Constituição brasileira de 1988 dispõe: É da competência exclusiva do Congresso Nacional I resolver definitivamente sobre tratados, acordos ou atos internacionais gravosos ao patrimônio nacional... ; e o artigo 84, item VIII, enuncia que: Compete privativamente ao Presidente da República celebrar tratados, convenções e atos internacionais, sujeitos a referendo do Congresso Nacional. Essa competência foi disciplinada pelo art. 6º da Convenção de Viena sobre os Direitos dos Tratados, de 23 de maio de Para Celso de Albuquerque Mello, 1997, Todo Estado tem capacidade para concluir tratados. Portanto, em virtude de sua qualidade de sujeito do Direito das Gentes, o Estado possui capacidade para celebrar tratados, o que consiste em uma manifestação de sua personalidade jurídica internacional. Tratado é todo acordo formal concluído entre sujeitos de direito internacional público, destinado a produzir efeitos jurídicos. Os tratados podem ser bilaterais e multinacionais, sendo o primeiro válido quando ambas as partes trocam o contrato e, o segundo, quando forem passados a um depositário. Eles criam direitos e deveres recíprocos, obrigando as partes envolvidas a cumprirem as regras neles estipuladas, * Xavier, Sarah Jeanne. Acordo Multilateral de Seguridade Social, jul/2001 (Monografia do Curso de Pós Graduação em Políticas Públicas). 138 podendo ser permanentes ou temporários. As formalidades do tratado são: negociação, assinatura, troca de notas, ratificação (confirmação, promulgação). Em outro livro, Celso de Albuquerque Mello aponta que a capacidade de concluir tratados é reconhecida aos Estados soberanos, às organizações internacionais, aos beligerantes, à Santa Sé, e a outros entes internacionais. Pode-se acrescentar que os Estados dependentes ou os membros de uma federação também podem concluir tratados internacionais. Na primeira Constituição do Império Brasileiro, datada de 1824, já constava a competência dos poderes constituídos para a celebração de tratados internacionais. Desde então, deu-se a formação dessa política pública no Brasil e, investido no direito de fazêlo, o monarca ficou incumbido, não só da condução da política externa, mas também da conclusão definitiva de todos os Acordos Internacionais, já que no texto constitucional não havia diferenciação entre negociação, aprovação e ratificação. Em 1891 o projeto de Magalhães Castro inovou em três aspectos, mantidos em todas as constituições posteriores: o emprego das palavras tratados e convenções, a celebração dos tratados e convenções ad-referendum do Congresso, e o poder do Congresso de resolver definitivamente sobre os tratados e convenções. A competência para celebrar tratados foi tema de intensos debates na Assembléia Constituinte de A Assembléia decidiu que o Poder Executivo é o centro de impulsão da política externa e a ele compete a negociação dos tratados internacionais. A celebração do tratado consiste em uma negociação, quase sempre bilateral, que irá fixar, autenticar e autorizar em definitivo o consentimento das pessoas jurídicas de direito das gentes que os signatários representam após sua assinatura. Não há perspectiva de ratificação ou de qualquer gesto confirmatório alternativo. A partir do momento do comprometimento do tratado, este tem condições de vigência imediata, a menos que, por conveniência imediata das partes, prefiram diferir a vigência por tempo certo. Segundo J.F.Resek, 1996, o fenômeno correspondente à vacatio legis 1 permite que, ao longo de um período previamente estipulado, as partes aguardem o momento estimado ideal para o início de vigência do tratado. É fundamental que essa dilatação da entrada em vigor, comum nos tratados coletivos, não obscureça ou perturbe, de nenhum modo, a certeza de que o compromisso internacional já esteja consumado, em termos definitivos e perfeitos. Não há retratação possível, a pretexto de que o pacto ainda não entrou em vigor. Uma coisa é a consumação do vínculo jurídico, de pronto ancorado 1 O tempo de ratificação à sua vigência. 149 na regra pacta sunti servanda. 2 Outra, diversa e secundária, desde já estabelecido aquele vínculo obrigatório para as partes, é a determinação do momento em que lhes tenha parecido preferível desencadear, com a vigência, a disciplina legal convencionada em sua plenitude. 3 A expressão do consentimento também consiste no intercâmbio instrumental que é caracterizado pela troca de notas, que depende de ulterior manifestação das partes, dando-lhes a opção pelo procedimento breve. O consentimento deve exprimirse em fase única ao cabo da negociação. Nesse caso, não é a assinatura de uma e outra das notas o ato expressivo do consentimento mas sua transmissão à parte co-pactuante. Após o intercâmbio instrumental, dá-se a ratificação. O Tratado Internacional é aprovado pelo Senado Federal e a ratificação é realizada pelo Presidente da República passando a vigorar no Brasil. A lei internacional prevalece sobre a lei brasileira, mas não pode ir contra a Constituição. Segundo a obra supra citada de Resek, 1996, a ratificação é o ato unilateral com que o Sujeito de Direito Internacional, signatário de um tratado, exprime definitivamente, no plano Internacional, sua vontade de obrigar-se. Os tratados perdem sua validade em decorrência da vontade comum, das partes, da vontade unilateral ou mudanças circunstanciais, ou seja, a impossibilidade do cumprimento do tratado. Os Acordos Internacionais de Previdência Social inserem-se no contexto da política externa brasileira, conduzida pelo Ministério das Relações Exteriores, e resultam de esforços do Ministério da Previdência e Assistência Social e dos entendimentos diplomáticos entre governos. Têm por objetivo principal garantir os direitos da seguridade social previstos nas legislações dos dois países aos respectivos trabalhadores e dependentes legais, residentes ou em trânsito em algum dos Países Contratantes. Esses acordos estabelecem uma relação de prestação de benefícios previdenciários, não implicando a modificação da legislação vigente no país, cumprindo a cada Estado contratante analisar os pedidos de benefícios apresentados e decidir quanto ao direito e condições, conforme sua própria legislação aplicável. Os primeiros esforços com o objetivo de coordenar os regimes de seguridade social por via de acordos internacionais são anteriores à Segunda Guerra Mundial. Contudo, os acordos recíprocos, da forma como conhecemos hoje, só emergiram depois do conflito. Os primeiros envolveram os países da Europa Ocidental, que perceberam que, sem uma coordenação deste tipo, os indivíduos que contribuíram para regimes de mais de um país poderiam não reunir as condições de aquisição das prestações a que teriam direito. 2 Os acordos devem ser mantidos. 3 RESEK, J.F. Direito Internacional Público: Curso elementar. 6ª ed., revista, atualizada São Paulo, Editora Saraiva. 1510 O motivo pelo qual o Governo brasileiro firmou Acordos Internacionais com outros países enquadra-se no fluxo migratório intenso de trabalhadores, provocado pelo elevado volume de comércio exterior; recebimento no País de investimentos externos significativos; e as relações especiais de amizade. Assim sendo, hoje o Brasil mantém Acordos de Previdência Social com os seguintes países: Argentina, Cabo Verde, Chile, Espanha, Grécia, Itália, Luxemburgo, Portugal e Uruguai. No Brasil, compete à Assessoria de Assuntos Internacionais do Ministério da Previdência e Assistência Social a coordenação dos documentos técnicos dos Acordos Internacionais, bem como o acompanhamento e a avaliação de sua operacionalização. O Instituto Nacional do Seguro Social INSS é o Órgão Gestor, ou seja, é a instituição competente para conceder e operacionalizar as prestações previstas nos acordos, através dos seus órgãos regionais, que atuam como Organismos de Ligação. São beneficiários dos Acordos Internacionais os segurados e seus dependentes sujeitos ao Regime Geral de Previdência Social dos Países Acordantes. Os Acordos de Previdência Social aplicam-se aos benefícios do Regime Geral de Previdência Social brasileiro, relativamente aos eventos: incapacidade para o trabalho (permanente ou temporária); tempo de contribuição; velhice; morte e doença profissional. Para a obtenção de um benefício no âmbito do Acordo Internacional, o segurado fará um requerimento de benefício, que deverá ser protocolizado na entidade gestora do país de residência do interessado. No Brasil, os requerimentos são formalizados nas unidades/agências do INSS em cada Unidade da Federação e encaminhados ao Organismo de Ligação correspondente, conforme a residência do beneficiário. Organismo de Ligação é um setor competente do INSS para fazer a ligação com o setor competente do órgão previdenciário estrangeiro. No Brasil, foram designados seis organismos de ligação, que estão localizados nas seguintes unidades da Federação: Distrito Federal, Rio de Janeiro, São Paulo, Rio Grande do Sul, Santa Catarina e Paraná. Os Acordos Internacionais prevêem o instituto do deslocamento temporário que permite ao trabalhador continuar vinculado à previdência social do país de origem quando deslocado para outro país, por período pré-estabelecido no referido Acordo. Ao empregado será fornecido Certificado de Deslocamento Temporário, mediante solicitação de sua empresa, visando à isenção de contribuição deste 1611 segurado no País Acordante onde for trabalhar, a serviço de seu empregador, na forma prevista em cada Acordo, a fim de que o mesmo permaneça sujeito à Legislação Previdenciária do país de residência e tenha garantidos os seus direitos no outro país. O segurado deve levar consigo uma via do Certificado de Deslocamento. O período de deslocamento poderá ser prorrogado, observados os prazos e condições fixados em cada Acordo. A solicitação de transferência de benefício, mantido sob a legislação brasileira, poderá ser requerida pelo beneficiário para Portugal, Espanha e Grécia, exclusivamente. Neste caso, o segurado deverá, antes da mudança ou viagem prolongada, solicitar a transferência junto ao Posto do Seguro Social - PSS, onde o benefício é mantido. Quando ele retornar ao Brasil, deverá informar o PSS mais próximo de sua residência do seu novo endereço. Tais procedimentos devem ser obedecidos, a fim de evitar a suspensão do pagamento do benefício. Os Acordos Internacionais de previdência prevêem a Prestação de Assistência Médica no Exterior aos brasileiros e estrangeiros que se deslocam, trabalhadores, residentes ou em trânsito pelo Brasil. Ela é administrada pelas Coordenadorias Regionais de Assistência à Saúde do Ministério da Saúde. 1712 Instruções para Solicitação de Benefício no Brasil, no âmbito dos Acordos Internacionais Para fins de aquisição de direito ao benefício no âmbito dos Acordos, computam-se os períodos de seguro prestados nos dois Países (Brasil e País Acordante). Os períodos de atividade ou de contribuição prestados no país Acordante poderão ser considerados como se fossem tempo de serviço brasileiro para a conservação, recuperação da qualidade de segurado e/ou complementação de períodos de carência. O período de gozo de benefício da legislação do país Acordante poderá ser utilizado para fins de manutenção de direito (qualidade de segurado), desde que o segurado seja o próprio instituidor do benefício. Entretanto, estes períodos não poderão ser contados como período de seguro. Benefício Brasileiro O requerente, de posse da documentação necessária, conforme o acordo, deverá solicitar o benefício na Agência do INSS mais próxima de sua residência. Tramitação do Processo 1. Após a protocolização do requerimento e demais providências necessárias, a Unidade/Agência da Previdência Social receptora do requerimento encaminha o processo à Gerência Executiva a que pertence. 2. As Gerências, que não atuam como Organismo de Ligação, após conferência da documentação, encaminha ao Organismo de Ligação naquele Estado. 3. Os Estados, com exceção de São Paulo, Rio de Janeiro, Paraná, Santa Catarina e Rio Grande do Sul, deverão encaminhar ao Organismo de Ligação de Brasília. 4. A Gerência Executiva DF, por meio da Agência Brasília- Acordos Internacionais (Organismo de Ligação) encaminha ofício ao Organismo de Ligação do País Acordante anexando cópias dos documentos que comprovem atividade no outro País (2 vias), juntamente com o(s) formulário(s) de ligação contendo as informações sobre a situação do requerente junto à Previdência Social Brasileira. 5. O Organismo de Ligação do País Acordante, à luz de sua própria legislação previdenciária, fará a análise dos documentos retornando ao Brasil as informações dos períodos comprovados, inclusive sobre direitos naquele País, numa via do Formulário de Ligação. 6. A Agência Brasília Acordos Internacionais, recebendo estas informações concluirá o processo e o encaminhará à Agência/Unidade que recebeu o requerimento para comunicação ao interessado e demais providências complementares. 1813 Cálculo do Benefício Brasileiro por Totalização O benefício calculado com totalização de períodos ( período de seguro no Brasil + período de seguro no País Acordante ) é proporcional ao tempo de seguro no Brasil em função do tempo total. Inicialmente o benefício é calculado como se todo o período fosse contribuído no Brasil, entretanto o período básico de cálculo é formado apenas com salários de contribuição que geraram recolhimentos no Brasil, utilizando-se as mesmas regras de cálculo que estabelece a legislação brasileira. (Valor Teórico) A parcela do benefício a cargo do Brasil é o resultado da multiplicação do valor teórico pelo tempo de contribuição no Brasil dividido pelo tempo total. A solicitação de benefício brasileiro por parte de requerentes residentes no País Acordante deverá ser encaminhada ao Brasil via Organismo de Ligação daquele País. Tramitação do Processo 1. O solicitante protocoliza o seu requerimento de benefício no local, conforme orientação do Órgão de Previdência Social do País Acordante. 2. O Organismo de Ligação daquele País, de posse do requerimento, encaminha ao Brasil: a) formulário de ligação contendo a solicitação do interessado e informações sobre a situação do mesmo junto à Previdência Social daquele País; b) documentação referente à Previdência brasileira. 3. Os Organismos de Ligação Brasileiros recebendo o requerimento, com as devidas informações, devem: a) analisar e concluir o pedido; b) informar a conclusão ao organismo de Ligação do País Acordante, para dar conhecimento ao interessado. Benefício da Legislação do País Acordante A solicitação pode ser feita na Unidade/Agência da Previdência Social mais próxima da residência do requerente. 1914 Tramitação do Processo 1. Após a protocolização do requerimento e demais providências no que se refere à comprovação da situação junto à previdência brasileira, a Unidade/Agência do INSS receptora do requerimento encaminha o processo à Gerência Executiva a que pertence. 2. A gerência, após a devida conferência, não sendo Organismo de Ligação, encaminha ao Organismo de Ligação naquele Estado. 3. Os Estados, com exceção de São Paulo, Rio de Janeiro, Paraná, Santa Catarina e Rio Grande do Sul, que ainda não possuem Organismo de Ligação, encaminham ao Organismo de Ligação de Brasília DF. 4. Os Organismos de Ligação brasileiros, recebendo o processo, encaminham ao País Acordante ofício, anexando os formulários de ligação com as informações, juntamente com cópias dos documentos. 5. Recebendo a decisão do País Acordante, anexa ao processo e o remete à Unidade/ Agência que protocolizou o requerimento, para informação ao interessado. Certificados de Deslocamento Temporário ou de Prorrogação, visando a Isenção de Contribuição no País Acordante Ao trabalhador da empresa pública ou privada é fornecido, mediante solicitação da empresa, Certificado de Deslocamento Temporário, visando à isenção de contribuição deste segurado no País Acordante, quando deslocado a serviço da empresa, a fim de que o mesmo permaneça sujeito à Legislação Previdenciária Brasileira. Situações em que é desnecessária a emissão de Certificado de Deslocamento Temporário: a) o pessoal de vôo das empresas de transporte aéreo e o pessoal de trânsito das empresas de transporte terrestre continuam, exclusivamente, sujeitos à legislação vigente no Estado em cujo território a empresa tenha sede; b) os membros de tripulação de navios sob bandeira de um dos Estados Contratantes estão sujeitos às disposições vigentes no mesmo Estado. Qualquer outra pessoa que o navio empregue em tarefa de carga e descarga, conserto ou vigilância, está sujeita à legislação do Estado sob cujo âmbito jurisdicional se encontre o navio; 2015 c) os membros das representações diplomáticas e consulares, organismos internacionais e demais funcionários e empregados e trabalhadores a serviço dessas representações ou a serviço pessoal de algum de seus membros são regidos, no tocante à Previdência Social, pelas Convenções e Tratados que lhes sejam aplicáveis. Deslocamento Inicial A solicitação do certificado de deslocamento deve ser feita pela empresa pública (CLT) ou privada, ao deslocar seu empregado para prestar serviço no País Acordante, ou pelo trabalhador, quando se tratar de autônomo, na Unidade/Agência da Previdência Social mais próxima do endereço do requerente. A solicitação deve ser feita 45 (quarenta e cinco) dias antes do início do período previsto para o deslocamento. Ocorrendo solicitação em data posterior ao deslocamento, fica a critério da instituição competente do País Acordante a aceitação da dispensa de filiação referente ao certificado emitido pelo INSS. A empresa/autônomo deve anexar ao pedido o formulário Certificado de Deslocamento Temporário em 5 (cinco) vias, preenchidas e assinadas, as quais são inseridas em envelope, que passam a constituir folha do processo a ser instaurado. Tramitação do Processo 1. A Unidade/Agência da Previdência Social, de posse do pedido e do(s) formulário(s) devidamente preenchido(s), deve conferir os dados informados à vista dos documentos referidos, protocolizar a documentação e encaminha à Gerência Executiva a que pertence. 2. As Gerências que não atuam como Organismo de Ligação encaminham o processo para o Organismo de Ligação daquele estado. 3. As Gerências Executivas dos estados que não passuem Organismo de Ligação encaminham o processo à Gerência Executiva do DF, que remete à Agência Brasília - Acordos Internacionais (Organismo de Ligação). 4. Os Organismos de Ligação brasileiros devem: a) analisar e, se de acordo, autorizar o pedido; b) remeter 2 (duas) vias do formulário ao Organismo de Ligação do outro país; 2116 c) atualizar no arquivo de períodos de deslocamento do Sistema de Acordos Internacionais - SAI; d) restituir o processo à Unidade/Agência da Previdência Social, para entregar 2 (duas) vias à empresa (uma da empresa/outra do segurado); e) deixar 1 (uma) via no processo. 5. Cabe à Unidade/Agência da Previdência Social entregar o Certificado de Deslocamento Temporário, através de correspondência, à empresa/autônomo, em mãos ou via postal, com Aviso de Recebimento - AR, comunicando as condições e prazos a serem observados em caso de prorrogação, constando do processo o comprovante de recebimento. 6. Após a entrega do certificado, a Unidade/Agência deve comunicar à Região Fiscal, anexando cópia do referido certificado, objetivando diligência junto à Empresa no que tange à regularidade da manutenção do vínculo empregatício e contribuição previdenciária. 7. Após manifestação da Região Fiscal, constatada qualquer irregularidade, deve ser encaminhada à Gerência Jurisdicionante, que, conforme o caso, encaminha ao Organismo de Ligação correspondente, ou, na inexistência de ocorrência, arquiva. 8. Na hipótese de a instituição competente, após a emissão do Certificado de Deslocamento Temporário, indeferir a solicitação da empresa, o Organismo de Ligação informa à Unidade/Agência da Previdência Social, para que esta comunique formalmente o indeferimento à empresa, juntando cópia ao processo original, arquivando-o após término do prazo do Deslocamento Inicial. Prorrogação de Deslocamento A solicitação do certificado de deslocamento deve ser feita na Agência/Unidade da Previdência Social mais próxima da Empresa/Autônomo. Ocorrendo a necessidade de permanência do segurado além do prazo inicialmente previsto, a empresa pode solicitar, excepcionalmente, a prorrogação do Deslocamento Inicial, por mais um período, conforme especificado em cada Acordo, ficando a autorização a critério da autoridade competente do País Acordante. A solicitação de prorrogação de Deslocamento Temporário deve ser protocolizada até 90 (noventa) dias antes do término do prazo inicial autorizado. A solicitação de prorrogação do Deslocamento Temporário protocolizada fora do prazo estabelecido não tem tempo suficiente para que o organismo brasileiro solicite e obtenha a autorização do organismo quanto à isenção, ficando o segurado, 2217 automaticamente, sujeito à legislação previdenciária do País Acordante, a partir do vencimento do prazo inicial concedido. A empresa deve anexar ao pedido de prorrogação, cópia do Certificado de Deslocamento Temporário Inicial (cópia da Ficha de Registro do Empregado - FRE atualizada, que deve ser autenticada por servidor do INSS, confrontada com o original) e o Formulário específico do respectivo Acordo, devidamente preenchido, em 5 (cinco) vias, as quais devem ser inseridas em envelope, que passa a constituir folha do processo a ser instaurado. Tramitação do Processo 1. A Unidade/Agência da Previdência Social, de posse do requerimento, cópia da Ficha de Registro do Empregado - FRE e formulários preenchidos, deve providenciar a protocolização e desarquivamento do processo de Deslocamento Inicial e encaminhar à Gerência Executiva Jurisdicionante. 2. Recebido o processo, a Gerência Executiva que não for Organismo de Ligação remete ao Organismo de Ligação no estado. 3 As Gerências, nos estados que não possuem Organismo de Ligação, remetem o processo à Gerência Executiva do DF, que o encaminha à Agência Brasília - Acordos Internacionais. 4. Os Organismos de Ligação no Brasil devem analisar e, se de acordo, solicitar ao Organismo de Ligação do País Acordante, por meio de ofício, autorização para que o trabalhador continue isento da contribuição à Previdência Social daquele País, anexando 2 (duas) vias do Certificado de Prorrogação de Deslocamento Temporário, devidamente assinadas, fundamentando o pedido no respectivo acordo. 5. Recebida a resposta do Organismo de Ligação do País Acordante autorizando a isenção solicitada, cabe aos Organismos de Ligação brasileiros: a) assinar e datar as demais vias do formulário de Certificado de Deslocamento; b) atualizar o arquivo de período de Deslocamento Inicial e Prorrogação no Sistema; c) restituir o processo à Unidade/Agência da Previdência Social para entregar 2 (duas) vias à empresa (uma da empresa/outra do segurado); d) após a entrega do certificado, a Unidade/Agência deverá comunicar à Região Fiscal, anexando cópia do referido certificado, objetivando diligência junto à empresa no que se refere à regularidade da manutenção do vínculo empregatício e contribuição previdenciária; e) após manifestação da Região Fiscal, constatada qualquer irregularidade, deverá ser encaminhado à Gerência Executiva, que encaminhará ao respectivo Organismo de Ligação no Brasil, ou na inexistência de ocorrência, arquivar. 2318 6. Caso a resposta do Organismo de Ligação do País Acordante seja negativa, caberá aos Organismos de Ligação brasileiros: a) restituir o processo à Unidade/Agência da Previdência Social para comunicar à empresa que o Organismo de Ligação do País Acordante negou a isenção solicitada e que o trabalhador estará sujeito, a partir do vencimento do período inicial, à legislação previdenciária do País Acordante; b)arquivar o processo. Observação: Havendo retorno do segurado, antes da data prevista ao Brasil, a empresa deverá comunicar à Unidade/Agência da Previdência Social, que desarquivará o processo e o remeterá ao Organismo de Ligação através da Gerência Jurisdicionante, para encaminhar ofício ao Organismo de Ligação do país acordante, solicitando retificação do período. 2419 ORGANISMOS DE LIGAÇÃO BRASILEIROS Gerência Florianópolis End: Praça Pereira Oliveira, nº 13, sala 405/406 Centro-Florianópolis/SC CEP: Fone: / Fax: Gerência Porto Alegre End: Rua Jerônimo Coelho, º andar, s/606 Centro- Porto Alegre/RS Fone: / / ramal-4352/ 2379 Fax: / / Gerência Curitiba End: Rua João Negrão, nº 11, 8º, sala 1001/ Centro Curitiba/PR CEP: Fone: (Marilena)/ Fax: Gerência Pinheiros End: Rua Butantã, nº 68, São Paulo/SP CEP: Fone: Fax: Gerência Rio de Janeiro Centro End: Rua Pedro Lessa nº 36 sala 1005, Centro, Rio de Janeiro/RJ CEP: Fone: Fax: Agência Brasília Acordos Internacionais End: CRS 507, Bl. A Loja-55 CEP: Fone: / / Fax:20 26 Exibir mais
MINISTÉRIO DA PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL SECRETARIA DE PREVIDÊNCIA SOCIAL Acordos Internacionais de Previdência Social Coleção Previdência Social Volume 14 c 2001 Ministério da Previdência e Assistência Leia mais Convenção Multilateral de Segurança Social da Comunidade de Países de Língua Portuguesa - CPLP
Convenção Multilateral de Segurança Social da Comunidade de Países de Língua Portuguesa - CPLP A República de Angola, a República Federativa do Brasil, a República de Cabo Verde, a República da Guiné-Bissau, Leia mais *50425D34* Mensagem n o 342. Senhores Membros do Congresso Nacional,
** Mensagem n o 342 Senhores Membros do Congresso Nacional, Nos termos do disposto no art. 49, inciso I, combinado com o art. 84, inciso VIII, da Constituição, submeto à elevada consideração de Vossas Leia mais ACORDO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL ENTRE O JAPÃO E A REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
ACORDO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL ENTRE O JAPÃO E A REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL O Japão e a República Federativa do Brasil, Desejosos de regular suas relações mútuas na área de Previdência Social, Acordaram Leia mais Acordo de Previdência Social entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Helênica
Acordo de Previdência Social entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Helênica Desejosos de regular as relações dos dois países em matéria de previdência social, Resolveram Leia mais O Governo da República Federativa do Brasil E O Governo da República Portuguesa
Ajuste Administrativo ao Acordo de Seguridade Social ou Segurança Social entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Portuguesa O Governo da República Federativa do Brasil Leia mais Decreto n.º 48/88 Acordo sobre Segurança Social entre Portugal e os Estados Unidos da América
Decreto n.º 48/88 Acordo sobre Segurança Social entre Portugal e os Estados Unidos da América Nos termos da alínea c) do n.º 1 do artigo 200.º da Constituição, o Governo decreta o seguinte: Artigo único. Leia mais Decreto-Lei n.º 47190 Convenção de segurança social argentino-portuguesa, assinada em Lisboa em 21 de Maio de 1966
Decreto-Lei n.º 47190 Convenção de segurança social argentino-portuguesa, assinada em Lisboa em 21 de Maio de 1966 Usando da faculdade conferida pela 2.ª parte do n.º 2.º do artigo 109.º da Constituição, Leia mais GUIA PRÁTICO ACORDO DE SEGURANÇA SOCIAL ENTRE PORTUGAL E O BRASIL INSTITUTO DA SEGURANÇA SOCIAL, I.P
GUIA PRÁTICO ACORDO DE SEGURANÇA SOCIAL ENTRE PORTUGAL E O BRASIL INSTITUTO DA SEGURANÇA SOCIAL, I.P FICHA TÉCNICA TÍTULO Guia Prático Acordo de Segurança Social entre Portugal e o Brasil (N58 v1.1) PROPRIEDADE Leia mais Convenção de Nova Iorque - Reconhecimento e Execução de Sentenças Arbitrais Estrangeiras
CONVENÇÃO DE NOVA YORK Convenção de Nova Iorque - Reconhecimento e Execução de Sentenças Arbitrais Estrangeiras Decreto nº 4.311, de 23/07/2002 Promulga a Convenção sobre o Reconhecimento e a Execução Leia mais PREVIDÊNCIA SOCIAL NO BRASIL
MPS Ministério da Previdência Social IV Conferência Brasileiros no Mundo PREVIDÊNCIA SOCIAL NO BRASIL Praia do Forte, 20 de novembro de 2013. 1 SEGURIDADE SOCIAL (CONCEITO AMPLO) CONTRIBUTIVO NÃO CONTRIBUTIVO Leia mais ACORDO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL ENTRE A REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E OS ESTADOS UNIDOS DA AMÉRICA
ACORDO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL ENTRE A REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E OS ESTADOS UNIDOS DA AMÉRICA A República Federativa do Brasil e Os Estados Unidos da América (doravantedenominados, individualmente, Leia mais Resolução da Assembleia de República n.º 54/94
Resolução da Assembleia de República n.º 54/94 Aprova o Acordo do Segurança Social ou Seguridade Social entre a República Portugal o a República Federativa do Brasil o respectivo Ajuste Administrativo. Leia mais Segundo Acordo Complementar à Convenção entre Portugal e o Luxemburgo sobre Segurança Social, assinada em 12 de Fevereiro de 1965
Decreto n.º 9/79 de 30 de Janeiro Segundo Acordo Complementar à Convenção entre Portugal e o Luxemburgo sobre Segurança Social, de 12 de Fevereiro de 1965, assinado em Lisboa em 20 de Maio de 1977 O Governo Leia mais 23. Convenção sobre o Reconhecimento e Execução de Decisões relativas a Obrigações Alimentares
23. Convenção sobre o Reconhecimento e Execução de Decisões relativas a Obrigações Alimentares Os Estados signatários da presente Convenção, Desejando estabelecer disposições comuns para regulamentar o Leia mais Divisão de Atos Internacionais
Page 1 of 9 Divisão de Atos Internacionais DECRETO Nº 38.018, DE 7 DE OUTUBRO DE 1955. Promulga o Acôrdo relativo à concessão de um título de viagem para refugiados que estejam sob a jurisdição do Comité Leia mais ACORDO BÁSICO DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA Assinado no Rio de Janeiro, a 29 de dezembro de 1964.
ACORDO BÁSICO DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA Assinado no Rio de Janeiro, a 29 de dezembro de 1964. Aprovado pelo Decreto Legislativo nº 11, de 1966. Entrada em vigor (art. 6º, 1º) a 2 de maio de 1966. Promulgado Leia mais INSS Diretoria de Benefícios
IV CONFERÊNCIA BRASILEIROS NO MUNDO INSS Diretoria de Benefícios Praia do Forte, 20 de novembro de 2013 ACORDOS INTERNACIONAIS Globalização Principais objetivos ou finalidades dos Acordos Internacionais Leia mais Universidade Federal do Rio Grande do Sul Porto Alegre Brasil University of New South Wales Sydney Austrália Universidade do Povo Macau - China
CONVENÇÃO SOBRE A JURISDIÇÃO, LEI APLICÁVEL E RECONHECIMENTO DE DECISÕES EM MATÉRIA DE ADOÇÃO (Concluída em 15 de novembro de 1965) (Conforme o seu artigo 23, esta Convenção teve vigência limitada até Leia mais CONVENÇÃO ENTRE A REPÚBLICA PORTUGUESA E A REPÚBLICA DA ÁUSTRIA EM MATÉRIA DE SEGURANÇA SOCIAL
Decreto do Governo n.º 44/85 Convenção entre a República Portuguesa e a República da Áustria em Matéria de Segurança Social e o respectivo Protocolo Final, feitos em Viena em 18 de Abril de 1985 O Governo Leia mais .: DAI - Divisão de Atos Internacionais
1 von 6 31.05.2010 10:06.: DAI - Divisão de Atos Internacionais DECRETO Nº 2.579, DE 6 DE MAIO DE 1998. Promulga o Acordo Básico de Cooperação Técnica, celebrado entre o Governo da República Federativa Leia mais Os Governos da República Portuguesa, de Espanha e da República Francesa:
Decreto do Governo n.º 67/83 Convenção entre os Governos da República Portuguesa, de Espanha e da República Francesa Relativa à Extensão de Certas Disposições das Convenções de Segurança Social Celebradas Leia mais Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos
Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos DECRETO Nº 8.300, DE 29 DE AGOSTO DE 2014 Promulga o Acordo entre a República Federativa do Brasil e a República Francesa em Matéria Leia mais AUTORIZAÇÃO PARA FUNCIONAMENTO DE ORGANIZAÇÕES ESTRANGEIRAS DESTINADAS A FINS DE INTERESSE COLETIVO NO BRASIL
AUTORIZAÇÃO PARA FUNCIONAMENTO DE ORGANIZAÇÕES ESTRANGEIRAS DESTINADAS A FINS DE INTERESSE COLETIVO NO BRASIL 1. Organizações estrangeiras destinadas a fins de interesse coletivo 1 No direito brasileiro, Leia mais INSTRUÇÃO NORMATIVA MAA N 03, DE 9 DE FEVEREIRO DE 1999.
INSTRUÇÃO NORMATIVA MAA N 03, DE 9 DE FEVEREIRO DE 1999. O Ministro de Estado da Agricultura e do Abastecimento, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição Leia mais PREFEITURA MUNICIPAL DE MUNIZ FREIRE - ES
DECRETO Nº 6.106/2013 REGULAMENTA AS LICENÇAS PARA TRATAMENTO DE SAÚDE, DE QUE TRATAM OS ARTS. 80, I; 82 A 100, DA LEI MUNICIPAL Nº 1.132, DE 02 DE JULHO DE 1990 (ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO Leia mais Pontifícia Universidade Católica de São Paulo Pró-Reitoria de Pós-Graduação
REQUERIMENTO DE RECONHECIMENTO DE TÍTULO DO EXTERIOR Eu,, nascido(a) aos (nacionalidade) (estado civil) / /, no Estado de residente a CEP - (rua/bairro/apto./nº), tel.: ( ), e-mail: (Cidade) (U.F.) tendo Leia mais 18. Convenção sobre o Reconhecimento dos Divórcios e das Separações de Pessoas
18. Convenção sobre o Reconhecimento dos Divórcios e das Separações de Pessoas Os Estados signatários da presente Convenção, Desejando facilitar o reconhecimento de divórcios e separações de pessoas obtidos Leia mais 14. Convenção Relativa à Citação e à Notificação no Estrangeiro dos Actos Judiciais e Extrajudiciais em Matéria Civil e Comercial
14. Convenção Relativa à Citação e à Notificação no Estrangeiro dos Actos Judiciais e Extrajudiciais em Matéria Civil e Comercial Os Estados signatários da presente Convenção, desejando criar os meios Leia mais PROTOCOLO DE COOPERAÇÃO E ASSISTÊNCIA JURISDICIONAL EM MATÉRIA CIVIL, COMERCIAL, TRABALHISTA E ADMINISTRATIVA (PR. DE LAS LEÑAS)
MERCOSUL/CMC/DEC. N 05/92 PROTOCOLO DE COOPERAÇÃO E ASSISTÊNCIA JURISDICIONAL EM MATÉRIA CIVIL, COMERCIAL, TRABALHISTA E ADMINISTRATIVA (PR. DE LAS LEÑAS) TENDO EM VISTA: O Tratado de Assunção assinado Leia mais 10. Convenção Relativa à Competência das Autoridades e à Lei Aplicável em Matéria de Protecção de Menores
10. Convenção Relativa à Competência das Autoridades e à Lei Aplicável em Matéria de Protecção de Menores Os Estados signatários da presente Convenção, Desejando estabelecer disposições comuns relativas Leia mais DECRETO Nº 6.617, DE 23 DE OUTUBRO DE
DECRETO Nº 6.617, DE 23 DE OUTUBRO DE 2008: Promulga o Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República da África do Sul no Campo da Cooperação Científica e Tecnológica, Leia mais ACORDO ENTRE A REPÚBLICA PORTUGUESA E A REPÚBLICA DA BULGÁRIA SOBRE CONTRATAÇÃO RECÍPROCA DOS RESPECTIVOS NACIONAIS.
Decreto n.º 23/2003 Aprova o Acordo entre a República Portuguesa e a República da Bulgária sobre Contratação Recíproca dos Respectivos Nacionais, assinado em Sófia em 26 de Setembro de 2002 Considerando Leia mais Protocolo Bilateral entre o Governo da República Portuguesa e o Governo da República de Angola sobre Facilitação de Vistos. Artigo 1.
Protocolo Bilateral entre o Governo da República Portuguesa e o Governo da República de Angola sobre Facilitação de Vistos Artigo 1.º (Objecto) O presente Protocolo tem por objecto a criação de um mecanismo Leia mais Universidade Federal do Rio Grande do Sul Porto Alegre Brasil University of New South Wales Sydney Austrália Universidade do Povo Macau - China
Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos DECRETO Nº 8.310, DE 23 DE SETEMBRO DE 2014 Promulga o Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo dos Estados Leia mais Remuneração de expatriados aspectos tributários e previdenciários. Wagner Balera Professor titular e coordenador da Pós-graduação da PUC/SP
Remuneração de expatriados aspectos tributários e previdenciários Wagner Balera Professor titular e coordenador da Pós-graduação da PUC/SP Carência Estrutura da Norma a) Critério Material Hipótese Conseqüente Leia mais Medidas Provisórias nº 664 e nº 665
Medidas Provisórias nº 664 e nº 665 Perguntas e respostas Ministério da Previdência Social Auxílio-Doença Benefício pago ao segurado em caso de incapacitação temporária para o trabalho por doença ou acidente Leia mais ACORDO SOBRE SEGURANÇA SOCIAL ENTRE PORTUGAL E O CANADÁ
Decreto n.º 34/81 Convenção sobre Segurança Social entre a República Portuguesa e o Canadá O Governo decreta, nos termos da alínea c) do artigo 200.º da Constituição, o seguinte: Artigo único. É aprovada Leia mais RESOLUÇÃO Nº 21, DE 28 DE MAIO DE 2002(*)
Republicação Ministério dos Transportes Agência Nacional de Transportes Terrestres Diretoria-Geral RESOLUÇÃO Nº 21, DE 28 DE MAIO DE 2002(*) A Diretoria da Agência Nacional de Transportes Terrestres -ANTT, Leia mais NÚMERO: 003/2010 DATA: 29/09/2010 ASSUNTO: PALAVRAS CHAVE: PARA: CONTACTOS:
NÚMERO: 003/2010 DATA: 29/09/2010 ASSUNTO: PALAVRAS CHAVE: PARA: CONTACTOS: Acesso a cuidados de saúde programados na União Europeia, Espaço Económico Europeu e Suiça. Procedimentos para a emissão do Documento Leia mais COMPENSAÇÃO PREVIDENCIÁRIA
COMPREV COMPENSAÇÃO PREVIDENCIÁRIA O QUE É? É o acerto de contas entre o Regime Geral de Previdência Social - RGPS, representado MPS/INSS e os Regimes Próprios de Previdência dos Servidores RPPS, dos Municípios, Leia mais ANEXO CONSELHO DELIBERATIVO DO FUNDO DE AMPARO AO TRABALHADOR RESOLUÇÃO Nº 736, DE 8 DE OUTUBRO DE 2014 Torna obrigatório aos empregadores o uso do
ANEXO CONSELHO DELIBERATIVO DO FUNDO DE AMPARO AO TRABALHADOR RESOLUÇÃO Nº 736, DE 8 DE OUTUBRO DE 2014 Torna obrigatório aos empregadores o uso do aplicativo Empregador Web no Portal Mais Emprego para Leia mais SEGURO-DESEMPREGO - NOVOS VALORES - MARÇO/2011. Matéria elaborada com base na legislação vigente em: 09/03/2011.
SEGURO-DESEMPREGO - NOVOS VALORES - MARÇO/2011 Matéria elaborada com base na legislação vigente em: 09/03/2011. Sumário: 1 - Introdução 2 - Requisitos 3 - Comprovação 4 - Parcelas 4.1 - Parcelas Adicionais Leia mais ACORDO BRASIL/JAPÃO 1
ACORDO BRASIL/JAPÃO 1 ESTRUTURA ORGANIZACIONAL - INSS PRESIDÊNCIA DIRSAT DIRBEN DIRAT DGP DIROFL PFE AUDGER CORREG SUP REGIONAL CGAIS CGRD CGGPB GEX CAINTER APS Corpo funcional: 39 mil servidores 2 ESTRUTURA Leia mais Quadro comparativo da Medida Provisória nº 665, de 30 de dezembro de 2014
Quadro comparativo da 1 Lei nº 7.998, de 11 de janeiro de 1990 Art. 3º Terá direito à percepção do segurodesemprego o trabalhador dispensado sem justa causa que comprove: I - ter recebido salários de pessoa Leia mais CONVENÇÃO ENTRE A REPÚBLICA PORTUGUESA A REPÚBLICA DA TUNÍSIA
CONVENÇÃO ENTRE A REPÚBLICA PORTUGUESA E A REPÚBLICA DA TUNÍSIA DE COOPERAÇÃO NO DOMÍNIO DA DEFESA A República Portuguesa e a República da Tunísia, doravante designadas conjuntamente por "Partes" e separadamente Leia mais O CONSELHO FEDERAL DE CONTABILIDADE, no exercício de suas atribuições legais e regimentais,
RESOLUÇÃO CFC N.º 1.389/12 Dispõe sobre o Registro Profissional dos Contadores e Técnicos em Contabilidade. O CONSELHO FEDERAL DE CONTABILIDADE, no exercício de suas atribuições legais e regimentais, RESOLVE: Leia mais DECRETO Nº 91.332, DE 14 DE JUNHO DE 1985
PORTUGAL Acordo de Co-Produção Brasil - Portugal - 03/02/1981 Decreto Nº 91.332, de 14 de junho de 1985 DECRETO Nº 91.332, DE 14 DE JUNHO DE 1985 Promulga o Acordo de Co-Produção Cinematográfica entre Leia mais Lei n. 12.101/2009 Decreto n. 7.237/2010
Lei n. 12.101/2009 Decreto n. 7.237/2010 LEI N. 12.101/2009 DECRETO N. 7237/2010 O principal objetivo da presente Lei é dispor sobre a certificação das entidades beneficentes de assistência social. Tem Leia mais PRESIDÊNCIA DIRBEN. Corpo funcional: 39 mil servidores CGRD CAINTER DIRSAT SUP REGIONAL GEX APS
ACORDO BRASIL/JAPÃO ESTRUTURA ORGANIZACIONAL - INSS PRESIDÊNCIA DIRSAT DIRBEN DIRAT DGP DIROFL PFE AUDGER CORREG SUP REGIONAL CGAIS CGRD CGGPB GEX CAINTER APS Corpo funcional: 39 mil servidores ESTRUTURA Leia mais MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR SECRETARIA DE COMÉRCIO EXTERIOR PORTARIA Nº, DE DE DE 2013
MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR SECRETARIA DE COMÉRCIO EXTERIOR PORTARIA Nº, DE DE DE 2013 Regulamenta o procedimento administrativo eletrônico relativo aos processos de defesa Leia mais Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos
Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos LEI Nº 6.996, DE 7 DE JUNHO MAIO DE 1982. Dispõe sobre a utilização de processamento eletrônico de dados nos serviços eleitorais e Leia mais Secretaria de Políticas Públicas de Emprego Departamento de Emprego e Salário Coordenação-Geral do Seguro-Desemprego, do Abono Salarial e
Secretaria de Políticas Públicas de Emprego Departamento de Emprego e Salário Coordenação-Geral do Seguro-Desemprego, do Abono Salarial e Identificação Profissional NOVAS REGRAS DO SEGURO-DESEMPREGO E Leia mais PROTOCOLO DE HARMONIZAÇÃO DE NORMAS EM MATERIA DE DESENHOS INDUSTRIAIS
MERCOSUL/CMC/DEC N 16/98 PROTOCOLO DE HARMONIZAÇÃO DE NORMAS EM MATERIA DE DESENHOS INDUSTRIAIS TENDO EM VISTA: O Tratado de Assunção e o Protocolo de Ouro Preto e a Decisão Nº 8/95 do Conselho do Mercado Leia mais Aprovado pelo Decreto Legislativo nº 58, de 13 de outubro de 1989, do Congresso Nacional.
Acordo sobre Transportes Marítimos entre a República Federativa do Brasil e a República Argentina Assinado em 15 de agosto de 1985, em Buenos Aires. Aprovado pelo Decreto Legislativo nº 58, de 13 de outubro Leia mais INSTRUÇÃO NORMATIVA MPA N 06, DE 19 DE MAIO DE 2011
ALTERADA PELA IN MPA Nº 16/2013 INSTRUÇÃO NORMATIVA MPA N 06, DE 19 DE MAIO DE 2011 Dispõe sobre o Registro e a Licença de Aquicultor, para o Registro Geral da Atividade Pesqueira - RGP. A MINISTRA DE Leia mais 21. Convenção sobre a Administração Internacional de Heranças
21. Convenção sobre a Administração Internacional de Heranças Os Estados signatários da presente Convenção, Desejando estabelecer disposições comuns a fim de facilitar a administração internacional de Leia mais ACORDO DE COOPERAÇÃO ENTRE A REPÚBLICA PORTUGUESA E A REPÚBLICA DE CABO VERDE NO DOMÍNIO DA DEFESA
ACORDO DE COOPERAÇÃO ENTRE A REPÚBLICA PORTUGUESA E A REPÚBLICA DE CABO VERDE NO DOMÍNIO DA DEFESA A República Portuguesa e a República de Cabo Verde, doravante designadas por Partes : Animadas pela vontade Leia mais CONVENÇÃO SOBRE ASILO DIPLOMÁTICO
CONVENÇÃO SOBRE ASILO DIPLOMÁTICO Os Governos dos Estados Membros da Organização dos Estados Americanos, desejosos de estabelecer uma Convenção sobre Asilo Diplomático, convieram nos seguintes artigos: Leia mais ACORDO PARA A CRIAÇÃO DO VISTO MERCOSUL
MERCOSUL/CMC/DEC. N 16/03 ACORDO PARA A CRIAÇÃO DO VISTO MERCOSUL TENDO EM VISTA: O Tratado de Assunção, o Protocolo de Ouro Preto, o Protocolo de Montevidéu sobre o Comércio de Serviços, a Decisão do Leia mais Sumário 1. INTRODUÇÃO
Registro profissional dos contabilistas Em face da publicação da Resolução CFC nº 1.461/2014 - DOU 1 de 17.02.2014, este procedimento foi atualizado. Tópico atualizado: 1.1 Sujeição e aprovação em exame Leia mais PROTOCOLO DE INTEGRAÇÃO EDUCATIVA E REVALIDAÇÃO DE DIPLOMAS, CERTIFICADOS, TÍTULOS E RECONHECIMENTO DE ESTUDOS DE NÍVEL MÉDIO TÉCNICO.
MERCOSUL/CMC/DEC. N 7/95 PROTOCOLO DE INTEGRAÇÃO EDUCATIVA E REVALIDAÇÃO DE DIPLOMAS, CERTIFICADOS, TÍTULOS E RECONHECIMENTO DE ESTUDOS DE NÍVEL MÉDIO TÉCNICO. TENDO EM VISTA: O Tratado de Assunção e seus Leia mais PROGRAMA DE OUTORGA DE AÇÕES RESTRITAS. O presente Programa de Outorga de Ações Restritas é regido pelas disposições abaixo.
PROGRAMA DE OUTORGA DE AÇÕES RESTRITAS O presente Programa de Outorga de Ações Restritas é regido pelas disposições abaixo. 1. Conceituação 1.1. O Programa consiste na outorga de ações ordinárias da Companhia, Leia mais ACORDO ENTRE O GOVERNO DA REPÚBLICA PORTUGUESA E O GOVERNO DOS ESTADOS UNIDOS DA AMÉRICA SOBRE COBRANÇA DE ALIMENTOS.
Decreto n.º 1/2001 Aprova o Acordo entre o Governo da República Portuguesa e o Governo dos Estados Unidos da América sobre Cobrança de Alimentos, assinado em Lisboa em 30 de Maio de 2000 Nos termos da Leia mais ACORDO SOBRE PRIVILÉGIOS E IMUNIDADES CELEBRADO ENTRE O GOVERNO DA REPÚBLICA PORTUGUESA E A ORGANIZAÇÃO INTERNACIONAL PARA AS MIGRAÇÕES.
Resolução da Assembleia da República n.º 30/98 Acordo sobre Privilégios e Imunidades Celebrado entre o Governo da República Portuguesa e a Organização Internacional para as Migrações, assinado em Lisboa Leia mais O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 91, inciso III, da Constituição Estadual e,
DECRETO N.º 2297 R, DE 15 DE JULHO DE 2009. (Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial de 16/07/2009) Dispõe sobre procedimentos para concessão de licenças médicas para os servidores públicos Leia mais CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
RESOLUÇÃO CFC N.º 1.166/09 Dispõe sobre o Registro Cadastral das Organizações Contábeis. regimentais, O CONSELHO FEDERAL DE CONTABILIDADE, no exercício de suas atribuições legais e RESOLVE: CAPÍTULO I Leia mais . Departamento de Comunicações e Documentação DIVISÃO DE DIVULGAÇÃO DOCUMENTAL 1977
- '~~~ MINISTÉRIO DAS RELAÇÕES EXTERIORES DEP ART AMENTO CONSULAR E JURíDICO DIVISAo DE ATOS INTERNACIONAIS COLEÇÃO DE ATOS INTERNACIONAIS NO 517 BRASIL - REPÜBLICA FEDERAL DA ALEMANHA ACORDO BÁSICO DE Leia mais INSTRUÇÃO DE SERVIÇO Nº 14/2012 ATUALIZADA EM JANEIRO/2014 APOSENTADORIA
GERÊNCIA GERAL DE DESENVOLVIMENTO DE PESSOAS SUPERINTENDÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO DE PESSOAS GERÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO DE PESSOAS INSTRUÇÃO DE SERVIÇO Nº 14/2012 ATUALIZADA EM JANEIRO/2014 APOSENTADORIA Leia mais A República Federativa do Brasil. A República Argentina (doravante denominadas as Partes ),
ACORDO DE COOPERAÇÃO ENTRE A REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E A REPÚBLICA ARGENTINA RELATIVO À COOPERAÇÃO ENTRE SUAS AUTORIDADES DE DEFESA DA CONCORRÊNCIA NA APLICAÇÃO DE SUAS LEIS DE CONCORRÊNCIA A República Leia mais ACORDO PARA A FACILITAÇÃO DE ATIVIDADES EMPRESARIAIS NO MERCOSUL
MERCOSUL/CMC/DEC. Nº 32/04 ACORDO PARA A FACILITAÇÃO DE ATIVIDADES EMPRESARIAIS NO MERCOSUL TENDO EM VISTA: O Tratado de Assunção, o Protocolo de Ouro Preto e a Decisão Nº 26/03 do Conselho do Mercado Leia mais RESOLUÇÃO N o 1, DE 8 DE JULHO DE 2002 (*)
MINISTÉRIO DO MEIO AMBIENTE CONSELHO DE GESTÃO DO PATRIMÔNIO GENÉTICO RESOLUÇÃO N o 1, DE 8 DE JULHO DE 2002 (*) Estabelece procedimentos para a remessa, temporária ou definitiva, de amostra de componente Leia mais Decreto n.º 33/95 Acordo Adicional à Convenção sobre Segurança Social entre Portugal e a Suíça
Decreto n.º 33/95 Acordo Adicional à Convenção sobre Segurança Social entre Portugal e a Suíça Nos termos da alínea c) do n.º 1 do artigo 200.º da Constituição, o Governo decreta o seguinte: Artigo único. Leia mais Aprovado pelo Decreto Legislativo nº 41, de 10 de junho de 1980 - DOU de 13.06.80
Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Portuguesa sobre Transportes e Navegação Marítima Assinado em 23 de maio de 1978 Aprovado pelo Decreto Legislativo nº 41, Leia mais ACORDO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL BRASIL - JAPÃO
ACORDO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL BRASIL E JAPÃO 63 ACORDO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL BRASIL - JAPÃO Acordo internacional Brasil/Japão, que foi assinado em 29 de julho de 2010 e entrou em vigor em 1º de março de Leia mais directamente o estabelecimento e o funcionamento do mercado interno; Considerando que é pois necessário criar um certificado complementar de
Regulamento (CEE) nº 1768/92 do Conselho, de 18 de Junho de 1992, relativo à criação de um certificado complementar de protecção para os medicamentos Jornal Oficial nº L 182 de 02/07/1992 p. 0001-0005 Leia mais O Reino da Bélgica, a República Federal da Alemanha, a República Francesa, o Grão-Ducado do Luxemburgo, o Reino dos Países
Resolução da Assembleia da República n.º 21/99 Acordo de Cooperação entre o Reino da Bélgica, a República Federal da Alemanha, a República Francesa, o Grão-Ducado do Luxemburgo, o Reino dos Países Baixos, Leia mais L 306/2 Jornal Oficial da União Europeia 23.11.2010
L 306/2 Jornal Oficial da União Europeia 23.11.2010 Projecto DECISÃO N. o / DO CONSELHO DE ASSOCIAÇÃO instituído pelo Acordo Euro-Mediterrânico que cria uma associação entre as Comunidades Europeias e Leia mais PROCEDIMENTO PARA OBTENÇÃO DE PASSAPORTE. Siga os seguintes passos para retirar seu Passaporte
PROCEDIMENTO PARA OBTENÇÃO DE PASSAPORTE Siga os seguintes passos para retirar seu Passaporte Verifique a documentação necessária. Atenção: Não há renovação nem prorrogação de passaporte, se o seu está Leia mais 2 Lei 13.134/2015. 2.3 Alterações no Abono Salarial: 2.3.1 Quanto ao período de tempo e valor
2 Lei 13.134/2015 2.2 Conteúdo da Lei 13.134/2015: Altera as Leis no 7.998, de 11 de janeiro de 1990, que regula o Programa do Seguro-Desemprego e o Abono Salarial e institui o Fundo de Amparo ao Trabalhador Leia mais Convenção de Viena sobre sucessão de Estados em matéria de Tratados
Direito Internacional Aplicado Tratados e Convenções Direito dos Tratados Convenção de Viena sobre sucessão de Estados em matéria de Tratados Conclusão e assinatura: Viena Áustria, 23 de agosto de 1978 Leia mais INSTRUÇÃO NORMATIVA DREI Nº 7, DE 5 DE DEZEMBRO DE 2013
Presidência da República Secretaria da Micro e Pequena Empresa Secretaria de Racionalização e Simplificação Departamento de Registro Empresarial e Integração INSTRUÇÃO NORMATIVA DREI Nº 7, DE 5 DE DEZEMBRO Leia mais MINISTÉRIO DA INDÚSTRIA, DO COMÉRCIO E DO TURISMO INSTITUTO NACIONAL DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL P R E S I D Ê N C I A
Ato Normativo 128/97 05/03/1997 ATO NORMATIVO Nº 128 MINISTÉRIO DA INDÚSTRIA, DO COMÉRCIO E DO TURISMO INSTITUTO NACIONAL DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL P R E S I D Ê N C I A Assunto: Dispõe sobre aplicação Leia mais MINISTÉRIO DO MEIO AMBIENTE CONSELHO DE GESTÃO DO PATRIMÔNIO GENÉTICO
MINISTÉRIO DO MEIO AMBIENTE CONSELHO DE GESTÃO DO PATRIMÔNIO GENÉTICO RESOLUÇÃO N o 25, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2005 Estabelece procedimentos para a remessa de amostra de componente do patrimônio genético Leia mais DECRETO Nº 4.702, DE 21 DE MAIO DE 2003. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso VIII, da Constituição,
DECRETO Nº 4.702, DE 21 DE MAIO DE 2003. Promulga o Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo dos Estados Unidos da América Relativo à Cooperação entre suas Autoridades de Defesa Leia mais Documentação necessária para trabalhos de estrangeiros em parques de construção de usinas eólicas. Autor JULIANO ALEXANDRE CHANDRETTI Data 02/09/2013
Documentação necessária para trabalhos de estrangeiros em parques de construção de usinas eólicas Autor JULIANO ALEXANDRE CHANDRETTI Data 02/09/2013 A CPFL Energias Renováveis S.A é a maior empresa de Leia mais TRASLADO DE CERTIDÕES DE REGISTRO CIVIL EMITIDAS NO EXTERIOR
TRASLADO DE CERTIDÕES DE REGISTRO CIVIL EMITIDAS NO EXTERIOR DISPOSIÇÕES GERAIS Édison Renato Kirsten Registrador Santo Antônio da Patrulha/RS Conforme artigo 32 da Lei 6015/73, os assentos de nascimento, Leia mais MANUAL DE ORIENTAÇÕES PARA BOLSISTAS CUBANOS
MANUAL DE ORIENTAÇÕES PARA BOLSISTAS CUBANOS PROGRAMA CAPES/MES - CUBA BRASIL-CUBA PROGRAMA CAPES/MES CUBA PROJETOS Todas as informações aqui descritas devem ser interpretadas em consonância com as normas Leia mais Carência para o recebimento do benefício pensão por morte?
1 Carência para o recebimento do benefício pensão por morte? A MP 664 de dezembro de 2014 previu uma carência de 24 meses para a obtenção do benefício pensão por morte. Depois de muita discussão no Congresso Leia mais Convenção relativa à Luta contra a Discriminação no campo do Ensino
ED/2003/CONV/H/1 Convenção relativa à Luta contra a Discriminação no campo do Ensino Adotada a 14 de dezembro de 1960, pela Conferência Geral da UNESCO, em sua 11ª sessão, reunida em Paris de 14 de novembro Leia mais CONVENÇÃO IBERO-AMERICANA DE SEGURANÇA SOCIAL
Decreto do Governo n.º 85/84 Convenção Ibero-Americana de Segurança Social, adoptada na reunião do Comité Permanente da Organização Ibero- Americana de Segurança Social realizada no dia 26 de Janeiro de Leia mais Decreto n.º 118/80 Acordo Económico e Comercial entre o Governo da República Portuguesa e o Governo dos Estados Unidos Mexicanos
Decreto n.º 118/80 Acordo Económico e Comercial entre o Governo da República Portuguesa e o Governo dos Estados Unidos Mexicanos O Governo decreta, nos termos da alínea c) do artigo 200.º da Constituição, Leia mais Trabalhadores a bordo de navios e plataformas Principais aspectos legais
Trabalhadores a bordo de navios e plataformas Principais aspectos legais Navios e Plataformas Embarcação: Designação comum a toda construção destinada a navegar sobre água. (in Aurélio) Navio: Embarcação Leia mais DECRETO Nº 5.545, DE 22 DE SETEMBRO DE 2005
DECRETO Nº 5.545, DE 22 DE SETEMBRO DE 2005 DOU 23-09-2005 Altera dispositivos do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999, e dá outras providências. O PRESIDENTE Leia mais CONVENÇÃO SOBRE O ESTATUTO DOS APÁTRIDAS
CONVENÇÃO SOBRE O ESTATUTO DOS APÁTRIDAS Aprovada em Nova Iorque, em 28 de Setembro de 1954 Entrada em vigor: 6 de Junho de 1960, em conformidade com o artigo 39.º As Altas Partes Contratantes, PREÂMBULO Leia mais MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO. PORTARIA N.º 453, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2014 (DOU de 1º/12/2014 Seção I Pág. 98)
MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO PORTARIA N.º 453, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2014 (DOU de 1º/12/2014 Seção I Pág. 98) Estabelece procedimentos para o credenciamento de laboratórios pelo Ministério do Trabalho Leia mais 2017 © DocPlayer.com.br Política de Privacidade | Termos de serviço | Feedback

References: artigo 49
 artigo 84
 artigo 200
 artigo 109
 artigo 23
 Artigo 1
 Artigo 1
 artigo 200
 artigo 91
 artigo 200
 artigo 32
 artigo 200
 artigo 39