Source: https://eur-lex.europa.eu/legal-content/PT/TXT/?uri=uriserv:OJ.L_.2006.038.01.0019.01.POR&toc=OJ:L:2006:038:TOC
Timestamp: 2019-07-17 11:14:50+00:00

Document:
EUR-Lex - 32006R0218 - EN - EUR-Lex
EUR-Lex - 32006R0218 - EN
Document 32006R0218
Regulamento (CE) n. o 218/2006 da Comissão, de 8 de Fevereiro de 2006 , que altera o Regulamento (CE) n. o 1262/2001 da Comissão que estabelece normas de execução do Regulamento (CE) n. o 1260/2001 do Conselho relativas à compra e venda de açúcar pelos organismos de intervenção
ELI: http://data.europa.eu/eli/reg/2006/218/oj
REGULAMENTO (CE) N.o 218/2006 DA COMISSÃO
que altera o Regulamento (CE) n.o 1262/2001 da Comissão que estabelece normas de execução do Regulamento (CE) n.o 1260/2001 do Conselho relativas à compra e venda de açúcar pelos organismos de intervenção
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1260/2001 do Conselho, de 19 de Junho de 2001, que estabelece a organização comum de mercado no sector do açúcar (1), nomeadamente o n.o 5 do artigo 7.o e o n.o 3 do artigo 9.o,
O Regulamento (CE) n.o 1262/2001 da Comissão (2) estabelece normas de execução do regime de intervenção no sector do açúcar. À luz da experiência adquirida, afigura-se desejável proceder a adaptações, destinadas a simplificar o regime e a harmonizá-lo com a prática seguida em relação a outros produtos, como os cereais ou o leite em pó.
O Regulamento (CE) n.o 1260/2001 prevê a garantia de preços e de escoamento unicamente em relação ao açúcar produzido sob quota. Convém, pois, que o acesso à intervenção seja limitado aos fabricantes a quem tenham sido atribuídas quotas e que, em contrapartida da garantia de preço, sejam obrigados a pagar o preço mínimo pelas beterrabas, respeitando simultaneamente as expectativas legítimas dos comerciantes especializados que já possuam a aprovação necessária para oferecer açúcar à intervenção.
A experiência adquirida recentemente nas operações de intervenção respeitantes ao açúcar mostrou a necessidade de reforçar os critérios relativos à armazenagem do açúcar para intervenção e à aprovação dos armazéns e silos de armazenagem, nomeadamente conferindo aos organismos de intervenção uma maior margem de apreciação. Além disso, admite-se que, em condições adequadas, o açúcar pode ser armazenado sem risco de degradação da qualidade durante um período muito longo. Por conseguinte, é necessário alterar as regras relativas às datas-limite de levantamento, embora, para ter em conta as expectativas legítimas, essas regras devam ser mantidas no que se refere ao açúcar oferecido à intervenção antes de uma determinada data.
O processo de intervenção no sector do açúcar deve ser harmonizado com o seguido noutros sectores, como o dos cereais ou do leite em pó, no que se refere, nomeadamente, aos prazos de pagamento a contar da apresentação das ofertas à intervenção.
O Regulamento (CE) n.o 1262/2001, alterado pelo Regulamento (CE) n.o 1498/2005, prevê os requisitos que devem ser satisfeitos por certos modos de acondicionamento segundo os quais o açúcar comprado deve ser entregue. Para garantir a aplicação correcta dessa disposição, é oportuno introduzir algumas precisões.
Com o objectivo de facilitar a gestão corrente da intervenção, nomeadamente mediante a constituição de lotes homogéneos, é conveniente aumentar a quantidade mínima abaixo da qual o organismo de intervenção não é obrigado a aceitar a oferta.
Importa alterar o Regulamento (CE) n.o 1262/2001 em conformidade.
O Regulamento (CE) n.o 1262/2001 é alterado do seguinte modo:
«1. O organismo de intervenção só comprará açúcar que lhe seja oferecido:
Por um fabricante a quem tenha sido atribuída uma quota de produção;
Por um comerciante especializado no domínio do açúcar e aprovado antes de 1 de Março de 2006 pelo Estado-Membro em cujo território se situar o seu estabelecimento.».
«3. Só pode ser tomado a cargo açúcar sob quota armazenado separadamente, no momento da oferta, num armazém ou silo aprovado que não tenha sido utilizado em último lugar para armazenar produtos diferentes do açúcar.»;
«Os organismos de intervenção podem estabelecer condições suplementares para a aprovação de um silo ou armazém.»;
Até ao limite de uma quantidade total, correspondente, no máximo, a 50 vezes a capacidade diária de desarmazenagem a granel, que o requerente se comprometa a colocar à disposição do organismo de intervenção em questão quando do levantamento, se se tratar de um silo ou de um armazém para a armazenagem de açúcar a granel.»;
No n.o 3, é suprimida a segunda frase do primeiro parágrafo.
«2. Para oferecer açúcar à intervenção, o comerciante especializado referido no n.o 1 deve ser aprovado pelo Estado-Membro em causa. A aprovação será concedida pelo Estado-Membro em cujo território se situar o estabelecimento do comerciante, antes de 1 de Março de 2006, a todos os requerentes que preencherem ou for suposto poderem preencher, para a campanha de comercialização em causa, as condições referidas no n.o 1 e, se for caso disso, as condições suplementares que o Estado-Membro possa impor para a concessão da aprovação.»;
O segundo parágrafo do n.o 3 e o n.o 4 são suprimidos;
«5. A aprovação será retirada se se verificar que o interessado deixou de preencher uma das condições referidas nos n.o 1 e 2 ou já não está em condições de as preencher. A retirada da aprovação pode ocorrer durante a campanha de comercialização. Essa retirada não tem efeitos retroactivos.»;
«6. As medidas adoptadas por força do presente artigo relativamente à concessão ou retirada da aprovação serão notificadas por escrito ao interessado.».
«1. Os açúcares oferecidos à intervenção devem corresponder às seguintes condições:
Ser açúcares produzidos sob quota no decurso da mesma campanha de comercialização em que for apresentada a oferta;
Ser açúcares cristalinos.».
O segundo parágrafo do artigo 6.o passa a ter a seguinte redacção:
«Para os efeitos do presente regulamento, entende-se por “lote” uma quantidade mínima de 2 000 toneladas de açúcar com a mesma qualidade e a mesma forma de apresentação, situada no mesmo local de armazenagem.».
«2. O contrato de armazenagem produzirá efeitos cinco semanas após a data de aceitação da oferta referida no n.o 2 do artigo 8.o e terminará no final da década em que for concluído o levantamento da quantidade de açúcar em questão.»;
«4. Os custos de armazenagem serão suportados pelo organismo de intervenção durante o período compreendido entre o início da década em que produzir efeitos o contrato referido no n.o 2 e o termo desse contrato.»;
O segundo parágrafo do n.o 5 é suprimido.
O n.o 1 do artigo 10.o passa a ter a seguinte redacção:
«1. A transferência de propriedade do açúcar objecto de um contrato de armazenagem ocorrerá aquando do pagamento do açúcar em causa.».
O organismo de intervenção efectuará o pagamento a partir do centésimo vigésimo dia seguinte ao da aceitação da oferta, desde que tenham sido efectuados os controlos relativos à verificação do peso e das características qualitativas dos lotes oferecidos.».
«4. O levantamento dos açúcares comprados realizar-se-á:
Para as ofertas aceites antes de 30 de Setembro de 2005, o mais tardar no final do sétimo mês a seguir àquele em que a oferta tenha sido aceite, sem prejuízo do artigo 34.o;
Para as ofertas aceites entre 1 de Outubro de 2005 e 9 de Fevereiro de 2006, o mais tardar em 30 de Setembro de 2006, sem prejuízo do artigo 34.o;
Para as ofertas aceites a partir de 10 de Fevereiro de 2006, o mais tardar na data de levantamento prevista no artigo 34.o».
O terceiro parágrafo do n.o 3 passa a ter a seguinte redacção:
«O montante forfetário para os custos relativos aos modos de acondicionamento exigidos ou aceites pelos organismos de intervenção, referidos no segundo parágrafo do n.o 2, é fixado em 15,70 euros por tonelada de açúcar.»;
A primeira frase do n.o 1 do artigo 19.o passa a ter a seguinte redacção:
«1. Quando do levantamento, no caso dos açúcares referidos nas alíneas a) e b) do n.o 4 do artigo 17.o, e no prazo estabelecido no artigo 16.o, no caso dos açúcares referidos na alínea c) do mesmo número, serão colhidas quatro amostras para serem analisadas por peritos aprovados pelas autoridades competentes do Estado-Membro em causa ou por peritos designados de comum acordo pelo organismo de intervenção e pelo vendedor.».
O n.o 2 do artigo 23.o passa a ter a seguinte redacção:
«2. O preço a pagar pelo adjudicatário será:
No caso referido na alínea a) do n.o 1, o que constar da oferta;
No caso referido nas alíneas b) e c) do n.o 1, o que constar das condições de concurso.».
A alínea b) do ponto 1 e os pontos 4 a 8 do artigo 1.o são aplicáveis ao açúcar oferecido à intervenção a partir da data de entrada em vigor.
(2) JO L 178 de 30.6.2001, p. 48. Regulamento alterado pelo Regulamento (CE) n.o 1498/2005 (JO L 240 de 16.9.2005, p. 39).

References: artigo 7
 artigo 9
 artigo 6
 artigo 8
 artigo 10
 artigo 34
 artigo 34
 artigo 34
 artigo 19
 artigo 17
 artigo 16
 artigo 23
 artigo 1