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Timestamp: 2018-10-16 17:10:21+00:00

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A quinta vez – BLOG DO VLAD
19/12/2016 25/12/2016 Vladimir Aras
[publicado no Jota]
A Corte Interamericana de Direitos Humanos (Corte IDH) tem sede em San José, na Costa Rica, e é o órgão máximo do sistema interamericano de proteção aos direitos humanos.
Na Sentença de 2016, a Corte IDH, em sua composição de seis juízes (o presidente Roberto Caldas, indicado pelo governo brasileiro, não tomou parte do julgamento), considerou que o Brasil descumpriu o Pacto de San Jose da Costa Rica de 1969, no tocante ao direito à liberdade e ao direito de não ser submetido a escravidão ou servidão. O Brasil também violou suas próprias leis e o Protocolo Adicional à Convenção de Palermo contra o Tráfico de Pessoas, promulgado em nosso território pelo Decreto 5.017/2004. Este protocolo não se originou no sistema regional de proteção aos direitos humanos, mas integra o ordenamento jurídico de vários dos países americanos.
303. O resumo dos fatos contidos nos parágrafos anteriores indica a evidente existência de um mecanismo de aliciamento de trabalhadores através de fraudes e enganos. Ademais, a Corte considera que, com efeito, os fatos do caso indicam a existência de uma situação de servidão por dívida, uma vez que, a partir do momento em que os trabalhadores recebiam o adiantamento em dinheiro por parte do gato, até os salários irrisórios e descontos por comida, medicamentos e outros produtos, originava-se para eles uma dívida impagável. Como agravante a esse sistema, conhecido como truck system, peonaje ou sistema de barracão em alguns países, os trabalhadores eram submetidos a jornadas exaustivas de trabalho, sob ameaças e violência, vivendo em condições degradantes. Além disso, os trabalhadores não tinham perspectiva de poder sair dessa situação em razão de: i) a presença de guardas armados; ii) a restrição de saída da Fazenda sem o pagamento da dívida adquirida; iii) a coação física e psicológica por parte de gatos e guardas de segurança e iv) o medo de represálias e de morrerem na mata em caso de fuga. As condições anteriores se potencializavam em virtude da condição de vulnerabilidade dos trabalhadores, os quais eram, em sua maioria, analfabetos, provenientes de uma região muito distante do país, não conheciam os arredores da Fazenda Brasil Verde e estavam submetidos a condições desumanas de vida.
304. Diante do exposto, é evidente para a Corte que os trabalhadores resgatados da Fazenda Brasil Verde se encontravam em uma situação de servidão por dívida e de submissão a trabalhos forçados. Sem prejuízo do anterior, o Tribunal considera que as características específicas a que foram submetidos os 85 trabalhadores resgatados em 15 de março de 2000 ultrapassavam os elementos da servidão por dívida e de trabalho forçado, para atingir e cumprir os elementos mais estritos da definição de escravidão estabelecida pela Corte (par. 272 supra), em particular o exercício de controle como manifestação do direito de propriedade. Nesse sentido, a Corte constata que: i) os 80 trabalhadores se encontravam submetidos ao efetivo controle dos gatos, gerentes, guardas armados da fazenda, e, em última análise, também de seu proprietário; ii) de forma tal que sua autonomia e liberdade individuais estavam restringidas; iii) sem seu livre consentimento; iv) através de ameaças, violência física e psicológica, v) para explorar seu trabalho forçado em condições desumanas. Além disso, as circunstâncias da fuga realizada pelos senhores Antônio Francisco da Silva e Gonçalo Luiz Furtado e os riscos enfrentados até denunciarem o ocorrido à Polícia Federal demonstram: vi) a vulnerabilidade dos trabalhadores e vii) o ambiente de coação existente nesta fazenda, os quais viii) não lhes permitiam alterar sua situação e recuperar sua liberdade. Por todo o exposto, a Corte conclui que a circunstância verificada na Fazenda Brasil Verde em março de 2000 representava uma situação de escravidão.
345. A Comissão considerou que o Estado é responsável por não adotar medidas para tutelar as garantias judiciais dentro de um prazo razoável. A esse respeito, a Comissão afirmou que o Estado é responsável pela violação do artigo 8 da Convenção, ao não cumprir seu dever de prevenir e investigar o trabalho escravo, pois, apesar de ter conhecimento sobre a existência dessa situação desde 1988 na Fazenda Brasil Verde, através das denúncias que haviam sido feitas, não foi diligente para determinar a responsabilidade dos fatos.
346. A Comissão afirmou que o processo penal iniciado em junho de 1997 e finalizado em 2008 esteve caracterizado por fatores estruturais de impunidade, a saber: i) a existência de uma demora injustificada causada pelo conflito de competências entre os âmbitos federal e estadual, cujo trâmite durou quase 10 anos; ii) a ausência de uma autêntica vontade de investigar com a devida diligência; iii) a opção dada ao proprietário da fazenda de suspender o processo em troca do pagamento de cestas básicas às vítimas; e iv) a extinção da punibilidade em virtude da prescrição, não obstante o fato de as condutas de escravidão e trabalho forçado constituírem graves violações de direitos humanos que, em conformidade com a jurisprudência da Corte, não devem estar sujeitas a esta figura.
347. Além disso, a Comissão considerou que o Estado é responsável pela violação do artigo 25 da Convenção, pois, apesar de ter conhecimento sobre a situação existente desde 1989 na Fazenda Brasil Verde, as vítimas não contaram com mecanismos judiciais efetivos para a proteção de seus direitos, a punição dos responsáveis e a obtenção de uma reparação; não foi realizada uma investigação completa e efetiva para esclarecer a responsabilidade pelos fatos, e tampouco foi garantido um recurso judicial efetivo para proteger os trabalhadores contra atos que violavam seus direitos. A Comissão acrescentou que a situação de impunidade imperante no presente caso persiste até os dias de hoje.
348. A Comissão aduziu que o Estado não garantiu o acesso à justiça, a determinação da verdade dos fatos, a investigação e punição dos responsáveis, nem a reparação das consequências das violações.
367. A Corte considera que ocorreu uma demora no desenvolvimento do processo e que os conflitos de competência e a falta de atuação diligente por parte das autoridades judiciais causaram atrasos no processo penal. Este Tribunal considera que o Estado não demonstrou que tenha existido uma justificativa para a inação das autoridades judiciais, os longos espaços de tempo sem que existissem atuações, a demora prolongada do processo penal, nem o atraso derivado dos conflitos de competência. Por isso, a Corte considera que as autoridades judiciais não buscaram, de forma diligente, que o processo penal chegasse a uma resolução.
368. Levando em consideração que: i) no presente caso a integridade dos trabalhadores da Fazenda Brasil Verde estava em risco, ii) a consequente urgência derivada de sua situação de trabalho em condições análogas à escravidão e iii) a importância na resolução dos processos para a reparação dos trabalhadores, bem como para a interrupção da situação de escravidão que existia nas fazendas, a Corte considera que existia uma obrigação especial de atuar com devida diligência e que esta obrigação não foi cumprida pelo Estado. Em razão do anterior, a Corte conclui que o Estado violou a garantia judicial de devida diligência, prevista no artigo 8.1 da Convenção Americana sobre Direitos Humanos, em relação ao artigo 1.1 do mesmo instrumento, em prejuízo dos 43 trabalhadores da Fazenda Brasil Verde encontrados durante a fiscalização de 23 de abril de 1997 e que foram identificados pela Corte no presente litígio (par. 199 supra).
376. Além do mais, o Tribunal recorda que, de acordo com o direito reconhecido no artigo 8.1 da Convenção Americana, em relação ao artigo 1.1 da mesma, os Estados têm a obrigação de garantir o direito das vítimas ou de seus familiares a participarem em todas as etapas dos respectivos processos, de maneira que possam apresentar petições, receber informações, aportar provas, formular alegações e, em síntese, fazer valer seus direitos. Esta participação deverá ter como finalidade o acesso à justiça, o conhecimento da verdade sobre o ocorrido e a concessão de uma justa reparação. No entanto, a busca efetiva da verdade corresponde ao Estado, e não depende da iniciativa processual da vítima, de seus familiares ou da contribuição particular de elementos probatórios. No presente caso a ação penal era de titularidade do Ministério Público Federal por tratar-se de um crime de “ação penal pública incondicionada”.
377. A Corte recorda que, no presente caso, a denúncia penal foi apresentada em 30 de junho de 1997, mas a audiência preliminar do acusado Quagliato Neto ocorreu apenas em 13 de setembro de 1999 (par. 149 supra). Posteriormente, em 16 de março de 2001, o juiz federal declarou sua incompetência para conhecer do caso e enviou os autos à justiça estadual do Pará. Em 28 de maio de 2002, foi declarada extinta a ação penal contra João Luiz Quagliato Neto e, em 8 de novembro de 2004, o juiz estadual declarou sua incompetência para conhecer do caso e devolveu os autos à jurisdição federal. Nos longos lapsos de tempo entre as atuações mencionadas, não foram realizadas diligências de relevância processual. Em 26 de setembro de 2006, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) determinou que a jurisdição federal era competente e remeteu os autos à Vara Federal de primeira instância de Marabá. Finalmente, em 10 de julho de 2008, o MPF apresentou suas alegações finais e pediu a extinção da ação penal contra Raimundo Alves da Rocha e Antônio Alves Vieira. Nesse mesmo dia, o juiz federal declarou extinta a ação penal contra eles, com aplicação de uma forma particular da prescrição (pars. 156 e 157 supra).
378. Tendo em vista o anterior, esta Corte considera que houve atrasos no processo penal relacionados aos conflitos de competência e à falta de atuação diligente por parte das autoridades judiciais. A Corte considera que não foram apresentadas razões que expliquem a inação das autoridades judiciais nem o atraso derivado dos conflitos de competência. Por isso, a Corte verifica que as autoridades judiciais não buscaram que o prazo razoável fosse respeitado de forma diligente no processo penal.
404. Por todo o anterior, a Corte adverte que nenhum dos procedimentos a respeito dos quais recebeu informação determinou qualquer tipo de responsabilidade em relação às condutas denunciadas, de maneira que não constituíram meios para obter a reparação de dano às vítimas, pois em nenhum dos processos foi realizado um estudo de mérito de cada questão proposta.
405. Esta situação se traduziu em uma denegação de justiça em prejuízo das vítimas, pois não foi possível garantir-lhes, material e juridicamente, a proteção judicial no presente caso. O Estado não ofereceu às vítimas um recurso efetivo através das autoridades competentes, que protegesse os seus direitos humanos contra atos que os violaram.
406. Em conclusão, apesar da extrema gravidade dos fatos denunciados, os procedimentos levados a cabo i) não analisaram o mérito da questão apresentada, ii) não determinaram responsabilidades nem puniram adequadamente os responsáveis pelos fatos, iii) não ofereceram um mecanismo de reparação para as vítimas e iv) não tiveram impacto em prevenir que as violações aos direitos das vítimas continuassem.
409. Além disso, a Corte determinou que um Estado que celebrou um tratado internacional deve introduzir em seu direito interno as modificações necessárias para assegurar a execução das obrigações assumidas, e que este princípio previsto no artigo 2º da Convenção Americana estabelece a obrigação geral dos Estados Parte de adequar seu direito interno às disposições da mesma, para garantir os direitos nela contidos, o que significa que as medidas de direito interno devem ser efetivas (effet utile).
410. De igual maneira, este Tribunal entendeu que esta adequação implica na adoção de medidas em duas vertentes: i) a supressão das normas e práticas de qualquer natureza que acarretem violação às garantias previstas na Convenção ou que desconheçam os direitos ali reconhecidos ou obstaculizem o seu exercício, o que significa que a norma ou prática violadora da Convenção deve ser modificada, derrogada, anulada, ou reformada, conforme corresponda, 510 e ii) a promulgação de normas e o desenvolvimento de práticas dirigidas à efetiva observância destas garantias.
411. No presente caso, a Corte destaca que a ação de 1997, a respeito dos senhores Raimundo Alves da Rocha e Antônio Alves Vieira, concluiu pela prescrição da pena em relação aos ilícitos a eles atribuídos: redução a condição análoga à de escravo (art. 149), atentado contra a liberdade de trabalho (art. 197.1) e aliciamento ilegal de trabalhadores de um local para outro do território nacional (art. 207).
412. A Corte já indicou que a prescrição em matéria penal determina a extinção da pretensão punitiva em virtude do transcurso do tempo e, geralmente, limita o poder punitivo do Estado para perseguir a conduta ilícita e sancionar seus autores. Esta é uma garantia que deve ser devidamente observada pelo julgador para todo acusado de um delito. Sem prejuízo do anterior, a prescrição da ação penal é inadmissível quando assim o dispõe o Direito Internacional. Neste caso, a escravidão é considerada um delito de Direito Internacional, cuja proibição tem status de jus cogens (par. 249 supra). Além disso, a Corte indicou que não é admissível a invocação de figuras processuais como a prescrição, para evadir a obrigação de investigar e punir estes delitos. Para que o Estado satisfaça o dever de garantir adequadamente diversos direitos protegidos na Convenção, entre eles o direito de acesso à justiça, é necessário que cumpra seu dever de investigar, julgar e, se for o caso, punir estes fatos e reparar os danos causados. Para alcançar esse fim, o Estado deve observar o devido processo e garantir, entre outros, o princípio de prazo razoável, os recursos efetivos e o cumprimento da sentença.
413. A Corte já estabeleceu que: i) a escravidão e suas formas análogas constituem um delito de Direito Internacional, ii) cuja proibição pelo Direito Internacional é uma norma de jus cogens (par. 249 supra). Portanto, a Corte considera que a prescrição dos delitos de submissão à condição de escravo e suas formas análogas é incompatível com a obrigação do Estado brasileiro de adaptar sua normativa interna de acordo aos padrões internacionais. No presente caso a aplicação da prescrição constituiu um obstáculo para a investigação dos fatos, para a determinação e punição dos responsáveis e para a reparação das vítimas, apesar do caráter de delito de Direito Internacional que os fatos denunciados representavam.
445. Em virtude do anterior, assim como em outros casos já analisados e em atenção ao caráter de delito de Direito Internacional da escravidão e à imprescritibilidade da submissão de uma pessoa a condição análoga à escravidão, a Corte dispõe que o Estado deve reiniciar, com a devida diligência, as investigações e/ou processos penais que correspondam aos fatos constatados em março de 2000 no presente caso para, em um prazo razoável, identificar, processar e, se for o caso, punir os responsáveis. Em particular, o Estado deverá: a) assegurar o pleno acesso e capacidade de atuar das vítimas e de seus familiares em todas as etapas destas investigações, de acordo com a lei interna e as normas da Convenção Americana; b) como a escravidão é um delito de Direito Internacional e em consideração às particularidades e ao contexto em que ocorreram os fatos, o Estado deve se abster de recorrer a figuras como a anistia, bem como qualquer obstáculo processual para escusar-se desta obrigação; c) garantir que as investigações e processos relacionados aos fatos do presente caso se mantenham, em todo momento, sob o conhecimento da justiça federal e d) divulgar publicamente os resultados dos processos para que a sociedade brasileira conheça a determinação judicial quanto aos fatos objeto do presente caso. Em especial, o Estado deve realizar uma investigação e, se for o caso, restabelecer (ou reconstruir) o processo penal 2001.39.01.000270-0, iniciado em 2001, perante a 2ª Vara de Justiça Federal de Marabá, Estado do Pará.
454. Quanto à imprescritibilidade do delito de escravidão, a Corte concluiu no capítulo VIII-1 que a aplicação da figura da prescrição no presente caso representou uma violação ao artigo 2 da Convenção Americana, pois foi um elemento decisivo para manter a impunidade dos fatos constatados em 1997. Além disso, a Corte constatou o caráter imprescritível do delito de escravidão e de suas formas análogas no Direito Internacional, como consequência de seu caráter de delitos de Direito Internacional, cuja proibição alcançou o status de jus cogens (par. 249 supra). Ademais, a Corte recorda que, de acordo com sua jurisprudência constante, os delitos que representem graves violações de direitos humanos não podem ser objeto de prescrição. Consequentemente, o Brasil não pode aplicar a prescrição a este caso e a outros similares.
455. A Corte considera que a alegada amplitude do tipo penal previsto no artigo 149 do Código Penal brasileiro não modifica a conclusão anterior como pretende o Estado (pars. 307 a 314 supra). Neste caso, a Corte não declara imprescritível, de maneira geral, um delito previsto no ordenamento jurídico brasileiro (o citado artigo 149), mas unicamente as condutas que constituam escravidão ou uma de suas formas análogas, em conformidade com o disposto nesta Sentença. A decisão da Corte possui, obviamente, o efeito de declarar que a escravidão e suas formas análogas são imprescritíveis, independentemente de estas corresponderem a um ou mais tipos penais de acordo com o ordenamento interno brasileiro. Portanto, cabe a este Tribunal ordenar ao Estado que, dentro de um prazo razoável a partir da notificação da presente Sentença, adote as medidas legislativas necessárias para garantir que a prescrição não seja aplicada à redução de pessoas à escravidão e a suas formas análogas, no sentido disposto nos parágrafos 269 a 314 da presente Sentença.
9. O Estado deve reiniciar, com a devida diligência, as investigações e/ou processos penais relacionados aos fatos constatados em março de 2000 no presente caso para, em um prazo razoável, identificar, processar e, se for o caso, punir os responsáveis, de acordo com o estabelecido nos parágrafos 444 a 446 da presente Sentença. Se for o caso, o Estado deve restabelecer (ou reconstruir) o processo penal 2001.39.01.000270-0, iniciado em 2001, perante a 2ª Vara de Justiça Federal de Marabá, Estado do Pará, de acordo com o estabelecido nos parágrafos 444 a 446 da presente Sentença.
11. O Estado deve, dentro de um prazo razoável a partir da notificação da presente Sentença, adotar as medidas necessárias para garantir que a prescrição não seja aplicada ao delito de Direito Internacional de escravidão e suas formas análogas, no sentido disposto nos parágrafos 454 e 455 da presente Sentença.
487. Nos capítulos VIII-1 e VIII-2, foi declarada a responsabilidade internacional do Estado pelas violações aos direitos estabelecidos no artigo 6 da Convenção Americana, em relação aos artigos 1.1, 3, 5, 7, 11 e 22 da Convenção (par. 343 supra), bem como dos direitos estabelecidos nos artigos 8 e 25 do mesmo instrumento (pars. 368, 382 e 420 supra), em relação aos artigos 1.1 e 2 da Convenção. Considerando o exposto e as diferentes violações determinadas na presente Sentença em relação a grupos diferentes de trabalhadores com base em fatos e violações de caráter diferente, este Tribunal fixa em equidade a soma de US$ 30.000,00 (trinta mil dólares dos Estados Unidos da América) para cada um dos 43 trabalhadores da Fazenda Brasil Verde que foram encontrados durante a fiscalização de 23 de abril de 1997 e que foram identificados pela Corte no presente litígio (par. 199 supra) e a soma de US$ 40.000,00 (quarenta mil dólares dos Estados Unidos da América) para cada um dos 85 trabalhadores da Fazenda Brasil Verde que foram encontrados durante a fiscalização de 15 de março de 2000 e que foram identificados pela Corte no presente litígio (par. 206 supra).
Além disso, a Corte condenou o Brasil a pagar 55 mil dólares ao CEJIL e à CPT pelas despesas processuais em que tais ongs incorreram ao longo do processo em Washington e em San José.
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Samille Muller (@muller_samille) disse:
09/03/2017 às 20:01
Excelente texto! Traz muitas reflexões acerca do sistema penal brasileiro e também sobre os grandes problemas práticos sofre a sociedade brasileira na busca pela justiça.
Lamentável que o STJ tenha preferido agarrar a técnica e não tenha apreciado da forma que clama a justiça no caso de Sétimo Garibaldi. Não fossem suficientes os anos de impunidade e injustiça, as vítimas ainda recebem da Corte Superior uma “não-resposta”. Ganham na Corte Interamericana as vítimas brasileiras, perdem no Brasil.
Carolina Paraíba (@carolmfparaiba) disse:
20/01/2017 às 14:16
Que post! Excelente! Obrigada
Carolina Huppes disse:
23/12/2016 às 9:55
19/12/2016 às 17:25
Parabéns, mestre! O que percebo é que sou uma eterna aprendiz diante dos seus artigos. Tê-lo como referencia faz toda diferença na minha vida acadêmica e profissional. Seguirei sempre seus ensinamentos. Que os encantados nos abençoe sempre com sua presença.
19/12/2016 às 15:06
Excelente artigo ! Super esclarecedor ! Muito obrigada
19/12/2016 às 16:50
19/12/2016 às 8:27
Com a devida vênia roupartilhei no meu blog: advocaciamuniz.blogspot.com.br
19/12/2016 às 13:27
Sempre à vontade para isto.
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 artigo 149
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