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REGULAMENTO, CONSTITUIÇÃO E CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DO DESPORTO PREÂMBULO - PDF
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Clara Amaral Castelhano
1 REGULAMENTO, CONSTITUIÇÃO E CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DO DESPORTO PREÂMBULO As Autarquias, devido à sua proximidade com a população, são os órgãos de poder que mais facilmente poderão desenvolver condições para uma efectiva participação dos cidadãos na definição de planos de intervenção. Assim, é criada uma estrutura consultiva cujo objectivo é promover o Desporto nas suas diferentes áreas no Município, bem como a participação dos diversos agentes e parceiros desportivos locais na análise da política desportiva local e nacional, fomentando a prática desportiva da Comunidade Local em todo o Município, acompanhando a evolução da política desportiva Municipal. O presente Regulamento é elaborado ao abrigo e nos termos do disposto na alínea a) do n.º 7 do art.º 64.º da Lei n.º 169/99, de 18 de Setembro e da alínea f) do n.º 1 do art.º 13.º da Lei n.º 159/99 de 14 de Setembro. Assim, nos termos do disposto nos artigos 112.º, n.º 8, e 241.º da Constituição da República Portuguesa do preceituado na alínea a) do n.º 2 do artigo 53.º e na alínea a) do n.º 7 do artigo 64.º da Lei n.º 169/99, de 18 de Setembro, com a redacção dada pela Lei n.º 5-A/2002, de 11 de Janeiro, a Assembleia Municipal das Caldas da Rainha, sob proposta da Câmara aprovou o seguinte Regulamento, Constituição, Criação do Conselho Municipal do Desporto. O presente Regulamento foi objecto de apreciação pública, nos termos do n.º 2 do artigo 118.º do Decreto-Lei n.º 442/91, de 15 de Novembro, com a nova redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 6/96, de 31 de Janeiro. ARTIGO 1.º (Objecto) 1. É constituído o Conselho Municipal do Desporto, no âmbito do Município das Caldas da Rainha. 2. O Conselho Municipal do Desporto, adiante designado por Conselho é uma estrutura consultiva do Município das Caldas da Rainha. 3. Ao Conselho compete emitir pareceres de natureza facultativa e as suas deliberações não vinculam os órgãos do Município. ARTIGO 2.º (Objectivos)
2 1. O Conselho tem como objectivos gerais: a) Promover o Desporto nas suas diferentes áreas no Município. b) Promover a participação dos diversos agentes e parceiros desportivos locais na análise da política desportiva local e nacional: c) Fomentar a prática desportiva da Comunidade local em todo o Município; d) Acompanhar a evolução da política desportiva municipal. Compete ao Conselho designadamente: ARTIGO 3.º (Competências) a) Emitir pareceres por solicitação dos órgãos municipais; b) Pronunciar-se sobre os projectos municipais relativos a matérias de desenvolvimento desportivo: c) Apresentar propostas, sugestões ou recomendações aos órgãos do Município; d) Propor a adopção de medidas que conduzem à observância dos princípios da ética desportiva; e) Reflectir criticamente sobre os níveis de sucesso desportivo concelhio; f) Pronunciar-se sobre as medidas a adoptar no âmbito da formação dos agentes desportivos (dirigentes, técnicos, praticantes, etc.); g) Emitir parecer quanto à construção, ampliação de infra-estruturas desportivas necessárias ao desenvolvimento desportivo do Concelho; h) Dar pareceres quanto aos critérios de Apoio ao Movimento Associativo Desportivo; i) Emitir parecer, quanto às Normas Gerais e as condições de utilização das Instalações Desportivas Municipais; j) Pronunciar-se sobre as Taxas de Utilização das Instalações Desportivas referidas na alínea anterior. l) Aprovar o Regulamento Interno; m) Outros assuntos de interesse para o Movimento Associativo Desportivo. ARTIGO 4.º (Composição) 1. O Conselho tem a seguinte composição: a) O Presidente da Câmara Municipal ou o Vereador do Desporto, como seu representante, que preside; b) Um representante de cada grupo político da Assembleia Municipal; c) Quatro Presidentes das Juntas de Freguesia ou seu representante; d) Seis elementos a eleger do Movimento Associativo Desportivo, sendo pelo menos dois das Freguesias não Urbanas;
3 e) Um representante de cada modalidade cujas associações distritais e federações nacionais tenham sede na área do Município. f) Quatro representantes do ensino, sendo um do básico e pré-escolar, um do ensino básico 2.º e 3.º ciclos, um do ensino secundário e técnicoprofissional e um do ensino superior. 2. Considera-se Movimento Associativo, Os Clubes e Organizações regularmente constituídas. 3. Cada Conselheiro só pode representar uma entidade das acima referidas. ARTIGO 5.º (Mandatos) 1. Os mandatos dos membros do Conselho terão a duração do mandatos dos órgãos do Município; 2. Os membros do Conselho tomam posse perante o Presidente da Câmara Municipal; 3. As entidades representadas no Conselho podem substituir os seus representantes mediante comunicação por escrito ao Presidente do Conselho. ARTIGO 6.º (Perda de mandato) 1. Perdem o mandato, os membros do Conselho que faltem, injustificadamente, a três reuniões. 2. A substituição dos membros que perdem o mandato é solicitada pelo presidente às entidades representadas, após deliberação do Conselho. ARTIGO 7.º (Funcionamento) 1. O Conselho funciona em plenário; 2. Podem ser constituídas Comissões Especializadas, por iniciativa do Plenário; 3. Sempre que for entendido conveniente, podem ser convidadas para participarem em reuniões, outras entidades ou individualidades que não integrem a composição do Conselho; 4. Caberá à Câmara Municipal assegurar os meios logísticos ao regular funcionamento do Conselho.
4 A cada representante caberá um voto. ARTIGO 8.º (Direito de Voto) ARTIGO 9.º (Reuniões) 1. O Plenário do Conselho reúne em sessões ordinárias e extraordinárias; 2. As sessões ordinárias realizam-se semestralmente: 3. O Presidente do Conselho poderá convocar sessões extraordinárias por sua iniciativa ou por solicitação da maioria dos seus membros; 4. As reuniões do Conselho terão lugar na sala das sessões da Assembleia Municipal. ARTIGO 10.º (Mesa) A Mesa do plenário será constituída pelo Presidente e dois secretários eleitos. ARTIGO 11.º (Convocação) 1. As reuniões do Conselho são convocadas por escrito pelo Presidente, com a antecedência mínima de quinze dias. 2. Da convocatória devem constar a data, hora e local da reunião, bem como a respectiva ordem de trabalhos. ARTIGO 12.º (Quórum e deliberações) 1. As sessões plenárias funcionam desde que estejam presentes a maioria dos seus membros; 2. As deliberações são tomadas por maioria simples, tendo o presidente voto de qualidade; 3. De cada sessão, será elaborada acta, à qual ficarão apensas todas as declarações e propostas apresentadas.
5 ARTIGO 13.º (Regulamento Interno) O Regulamento Interno de funcionamento do Conselho, deverá ser discutido na primeira sessão de cada mandato e aprovado até à sessão seguinte por maioria simples. ARTIGO 14.º (Casos Omissos) Os casos omissos do presente regulamento serão decididos em plenário do Conselho. ARTIGO 15.º (Entrada em vigor) O presente Regulamento entra em vigor depois de decorridos 15 dias após a sua publicação no Diário da República.

References: artigo 53
 artigo 64
 artigo 118
 ARTIGO 1
 ARTIGO 2
 ARTIGO 3
 ARTIGO 4
 ARTIGO 5
 ARTIGO 6
 ARTIGO 7
 ARTIGO 8
 ARTIGO 9
 ARTIGO 10
 ARTIGO 11
 ARTIGO 12
 ARTIGO 13
 ARTIGO 14
 ARTIGO 15