Source: https://www.itaporanga.sp.gov.br/portal/noticias/0/3/6061/A-Prefeitura-Municipal-de-Itaporanga-torna-p%C3%BAblica-a-Recomenda%C3%A7%C3%A3o-Administrativa-emitida-pela-Promotora-de-Justi%C3%A7a-do-munic%C3%ADpio-sobre-o-fim-de-publica%C3%A7%C3%B5es-de-atos-oficiais-em-impressos:
Timestamp: 2018-09-24 18:59:33+00:00

Document:
11/07/2018 às 10:55:00
A Prefeitura Municipal de Itaporanga torna pública a Recomendação Administrativa emitida pela Promotora de Justiça do município sobre o fim de publicações de atos oficiais em impressos:
Considerando que a Constituição Federal garante o direito à informação no seu artigo 5º, inciso XIV a todos os cidadãos indistintamente;
Considerando que a Lei 12.527/11 determina em seu artigo 3º que a Administração Pública deve utilizar de meios de comunicação viabilizados pela tecnologia da informação para a publicidade de seus atos;
Considerando que a publicação na rede mundial de computadores é a forma mais eficiente, acessível e barata de divulgação de informações, em atendimento ao Princípio da Eficiência, prevista no artigo 37 da Constituição Federal;
Considerando que o Município de Itaporanga conta com site na rede mundial de computadores, contendo informações de interesse coletivo ou geral;
Considerando que o Estado de São Paulo e o Município de São Paulo já cessaram as publicações das versões impressas de seus Diários Oficiais, gerando considerável economia de recursos públicos;
Considerando que, em âmbito Federal, foi editado o Decreto número 9.215/17, que dispõe que o Diário Oficial da União será exclusivamente eletrônico e publicado no sítio eletrônico da Imprensa Nacional, com acesso gratuito;
Considerando que a publicação dos atos Oficiais da Administração Pública exclusivamente em meio digital também implica em relevante economia de recursos ambientais, atendendo às disposições do artigo 23, inciso VI da Constituição Federal;
Consideração que ao artigo 127 da Constituição Federal dispõe que o Ministério Público é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis;
Considerando que o artigo 129, inciso II, da Constituição Federal atribui ao Ministério Público a função institucional de “zelar pelo efetivo respeito dos Poderes Públicos e dos serviços de relevância pública aos direitos assegurados nesta Constituição, promovendo as medidas necessárias à sua garantia”;
Considerando que o artigo 27, parágrafo único, inciso IV da Lei Federal 8.625, de 12/02/1993 faculta ao Ministério Público expedir recomendações administrativas aos órgãos da Administração Pública Federal, Estadual e Municipal;
O Ministério Público do Estado de São Paulo, sem prejuízo de outras providências administrativas ou judiciais para a apuração de eventuais responsabilidades civis, criminais e administrativas dos agentes públicos eventualmente envolvidos em investigações que apuram autopromoção, em trâmite nesta Promotoria de Justiça, expede:
Aos Excelentíssimos Senhores Prefeitos de Itaporanga, Barão de Antonina e Riversul, bem como aos Excelentíssimos Presidentes das Câmaras Municipais de Itaporanga, Barão de Antonina e Riversul para que:
1- Adotem as providências necessárias para a revogação do contrato celebrado para a prestação de serviços de publicação dos atos oficiais;
2- Adotem as medidas necessárias para a utilização exclusiva da sua respectiva página oficial na Internet para as publicações de atos oficiais e de outras informações de interesse público, abolindo-se as publicações em meio impresso;
3- Remetam à Promotoria de Justiça de Itaporanga, no prazo de 30 dias a partir do recebimento desta recomendação, informações circunstanciadas sobre as providências adotadas;
4- Seja dada ampla publicidade à presente Recomendação, com divulgação no site oficial na internet, nos termos do artigo 27, inciso IV, da Lei Federal 8.625/03.
Itaporanga, 21 de junho de 2018.

References: artigo 5
 artigo 3
 artigo 37
 artigo 23
 artigo 127
 artigo 129
 artigo 27
 artigo 27