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ÍNDICE DE LEIS - 1976
LEI Nº 6.405, DE 15 DE DEZEMBRO DE 1976
- Retifica sem ônus a Lei número 6.279, de 9 de dezembro de 1975, que “Estima a Receita e fixa a Despesa da União para o exercício financeiro de 1976”.
LEI Nº 6.403, DE 15 DE DEZEMBRO DE 1976
- Modifica dispositivos do Decreto-lei nº 227, de 28 de fevereiro de 1967 (Código de Mineração), alterado pelo Decreto-lei nº 318, de 14 de março de 1967.
LEI Nº 6.402, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1976
Dá nova redação ao artigo 8º da Lei nº 6.341, de 5 de julho de 1976, que dispões sobre a organização e o funcionamento de Movimentos Trabalhista e Estudantil nos Partidos Políticos e dá outras providências.
LEI Nº 6.401, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1976
Concede pensão especial a Rosalina Thomé Moreira e dá outras providências.
LEI Nº 6.400, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1976
Prorroga o prazo de validade dos concursos para provimento dos cargos de Juízes Substitutos do Trabalho, estipulado pela Lei nº 6.087, de 16 de julho de 1974.
LEI Nº 6.399, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1976
Acrescenta e altera dispositivos no Decreto-lei nº 764, de 15 de agosto de 1969 ,que autoriza a constituição da sociedade por ações Companhia de Pesquisa de Recursos Minerais - CPRM- e dá outras providências.
LEI Nº 6.398, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1976
Dispõe sobre pensão especial em favor de Beatriz Ferreira Lucas e Arminda Ferreira Lucas.
LEI Nº 6.397, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1976
Veda aos Municípios empenhar, no último mês do mandato do Prefeito, mais do que o duodécimo da despesa prevista no orçamento em vigor.
LEI Nº 6.396, DE 9 DE DEZEMBRO DE 1976
Estima a Receita e Fixa a Despesa do Distrito Federal para o Exercício Financeiro de 1977.
LEI Nº 6.395, DE 9 DE DEZEMBRO DE 1976
Estima a Receita e Fixa a Despesa da União para o Exercício Financeiro de 1977.
LEI Nº 6.394, DE 9 DE DEZEMBRO DE 1976
Dispõe sobre a participação do Governo do Distrito Federal no capital da PROFLORA S.A. - Florestamento e Reflorestamento.
LEI Nº 6.393, DE 9 DE DEZEMBRO DE 1976
Eleva em Cr$159.608.000,00 (cento e cinqüenta e nove milhões, seiscentos e oito mil cruzeiros) o limite atribuído ao Governador do Distrito Federal para abertura de créditos suplementares.
LEI Nº 6.392, DE 9 DE DEZEMBRO DE 1976
Altera disposição do Decreto-lei nº 82, de 26 de dezembro de 1966, que regula o Sistema Tributário do Distrito Federal.
LEI Nº 6.391, DE 9 DE DEZEMBRO DE 1976
LEI Nº 6.390, DE 9 DE DEZEMBRO DE 1976
Reajuste o valor da pensão especial concedida a Justiniana Fleury Passos.
LEI Nº 6.389, DE 9 DE DEZEMBRO DE 1976
Fixa as Referências de salário dos empregos do Grupo - Processamento de Dados e dá outras providências.
LEI Nº 6.388, DE 9 DE DEZEMBRO DE 1976
Autoriza o Governo do Distrito Federal a contrair empréstimo destinado ao atendimento da Rede de Ensino de Segundo Grau do Distrito Federal.
LEI Nº 6.387, DE 9 DE DEZEMBRO DE 1976
Define “moagem colonial”, e dá outras providências. -
LEI Nº 6.386, DE 9 DE DEZEMBR0 DE 1976
- Dispõe sobre o mercado de valores mobiliários e cria a Comissão de Valores Mobiliários.
LEI Nº 6.384, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1976
Regula a eleição para prefeito, vice-prefeito e vereadores, nos municípios que deixaram de fazê-la no dia 15 de novembro de 1976.
LEI Nº 6.382, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1976
Autoriza o Poder Executivo a abrir em favor do Fundo Nacional de Desenvolvimento - Recursos sob Supervisão do Ministério dos Transportes e Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios - Recursos sob Supervisão do Ministério dos Transportes, o crédito especial até o limite de Cr$948.000.000,00, para o fim que especifica.
LEI Nº 6.381, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1976
Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Ministério da Justiça, em favor de diversas unidades, o crédito especial até o limite de Cr$1.817.600,00, para o fim que especifica.
LEI Nº 6.380, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1976
Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Ministério da Fazenda, em favor do Fundo Especial de Desenvolvimento e Aperfeiçoamento das Atividades de Fiscalização - FUNDAF - o crédito especial até o limite de Cr$120.000.000,00, para o fim que especifica.
LEI Nº 6.379, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1976
Autoriza o Poder Executivo a abrir à Justiça Eleitoral, em favor do Tribunal Regional Eleitoral do Acre, o crédito especial de Cr$615.800,00 para o fim que especifica.
LEI Nº 6.378, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1976
Autoriza o Poder Executivo a abrir, ao Ministério da Aeronáutica, crédito especial até o limite de Cr$89.000.000,00, para o fim que especifica.
LEI Nº 6.377, DE 30 DE NOVEMBRO DE 1976
Reserva às empresas contratadas pela Itaipu Binacional o direito à exploração de substâncias
minerais de emprego imediato na construção civil e estabelece a possibilidade da imposição de restrições ao exercício da pesquisa e lavra das demais substâncias classificadas no Código de Mineração, na área que especifica.
LEI Nº 6.376, DE 30 DE NOVEMBRO DE 1976
Autoriza o Poder Executivo a abrir à Justiça Federal de 1ª Instância o crédito especial de Cr$1.200.000,00, para o fim que especifica.
LEI Nº 6.375, DE 26 DE NOVEMBRO DE 1976
Dispõe sobre os servidores públicos civis da Administração direta do Distrito Federal e de suas autarquias, segundo a natureza jurídica do vínculo empregatício, e da outras providências.
LEI Nº 6.374, DE 26 DE NOVEMBRO DE 1976
Autoriza a doação à Universidade Federal da Bahia do imóvel que menciona, situado na cidade de Salvador, Estado da Bahia.
LEI Nº 6.373, DE 08 DE NOVEMBRO DE 1976
Autoriza a União a renunciar a direitos creditórios em favor do Município de Urussanga, no Estado de Santa Catarina.
LEI Nº 6.372, DE 8 DE NOVEMBRO DE 1976
Eleva em Cr$500.000.000,00 (quinhentos milhões de cruzeiros), o limite atribuído ao Governador do Distrito Federal para a abertura de créditos suplementares.
LEI Nº 6.371, DE 1 DE NOVEMBRO DE 1976
Autoriza o Poder Executivo a abrir créditos adicionais até o montante de Cr$10.861.800.000,00 para os fins que especifica.
LEI Nº 6.370, DE 27 DE OUTUBRO DE 1976 - Prorroga o prazo de validade de carteira de identidade para estrangeiro.
LEI Nº 6.369, DE 27 DE OUTUBRO DE 1976
- Inclui representante da Associação de Fabricantes de Veículos Automotores - ANAFAVEA - no Conselho Nacional de Trânsito. - Revogada pela Lei nº 9.503, de 23 de
- Dispõe sobre medidas de prevenção e repressão ao tráfico ilícito e uso indevido de substâncias entorpecentes ou que determinem dependência física ou psíquica, e dá outras providências.
- Dispõe sobre o seguro de acidentes do trabalho a cargo do INPS e dá outras providências.
LEI Nº 6.366, DE 15 DE OUTUBRO DE 1976
Dispõe sobre o Estatuto do Magistério Oficial do Distrito Federal.
LEI Nº 6.365, DE 14 DE OUTUBRO DE 1976
Dá nova redação aos artigos 99 e 106, da Lei nº 5.682, de 21 de julho de 1971 (Lei Orgânica dos Partidos Políticos), alterada pela Lei nº 6.043, de 13 de maio de 1974, e dá outras providências.
LEI Nº 6.364, DE 4 DE OUTUBRO DE 1976
- Acrescenta parágrafo ao Art. 40 da Lei número 4.878, de 3 de dezembro de 1965, que “dispõe sobre o regime jurídico peculiar aos funcionários Policiais Civis da União e do Distrito Federal”.
LEI Nº 6.363, DE 23 DE SETEMBRO DE 1976
Acrescenta parágrafo único ao artigo 1º do Decreto-lei nº 1.028, de 21 de outubro de 1969, que aprova o Estatuto da Federação das Escolas Federais Isoladas do Estado do Rio de Janeiro.
LEI Nº 6.362, DE 23 DE SETEMBRO DE 1976
Altera dispositivos da Lei de Promoções de Oficiais da Ativa das Forças Armadas.
LEI Nº 6.361, DE 23 DE SETEMBRO DE 1976
- Revoga a Lei nº 1.252, de 2 de dezembro de 1950, e dá outras providências.
- Dispõe sobre a vigilância sanitária a que ficam sujeitos os medicamentos, as drogas, os insumos farmacêuticos e correlatos, cosméticos, saneantes e outros produtos, e dá outras providências.
Nº 6.359, DE 22 DE SETEMBRO DE 1976
Fixa prazo para domicílio eleitoral e filiação partidária para as eleições municipais de 1976.
LEI Nº 6.358, DE 10 DE SETEMBRO DE 1976
Regula a indicação de candidatos a Prefeito, Vice-Prefeito e Vereadores onde não se tenham realizado convenções partidárias.
LEI Nº 6.357, DE 8 DE SETEMBRO DE 1976
Dispõe sobre a criação de cargos no Grupo - Atividades de Controle Externo do Quadro Permanente da Secretaria Geral do Tribunal de Contas da União e dá outras providências.
LEI Nº 6.356, DE 8 DE SETEMBRO DE 1976
Concede pensão especial a Antônio Rodrigues de Souza e dá outras providências.
LEI Nº 6.355, DE 8 DE SETEMBRO DE 1976
- Altera o caput do artigo 20 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, que institui o Código de Processo Civil.
- Dispõe sobre as relações de trabalho do atleta profissional de futebol e dá outras providências.
Revogada pela LEI Nº 12.395, 16.03.2011
LEI Nº 6.353, DE 13 DE JULHO DE 1976
Dá o nome de “Édison Carneiro” ao Museu do Folclore.
LEI Nº 6.352, DE 7 DE JULHO DE 1976
Concede pensão especial a Francelino Justino da Silva, ex-combatente da 1ª Guerra Mundial, e dá outras providências.
LEI Nº 6.351, DE 7 DE JULHO DE 1976
Concede pensão especial a Mário Batista do Nascimento e dá outras providências.
LEI Nº 6.350, DE 7 DE JULHO DE 1976
- Altera disposições do Decreto-lei nº 32, de 18 de novembro de 1966 (Código Brasileiro do Ar).
- Revogada pela LEI Nº 7.565,
LEI Nº 6.349, DE 7 DE JULHO DE 1976
Dispõe sobre a indicação de candidatos a cargos eletivos nos municípios onde os Partidos Políticos não
constituíram Diretórios Municipais e dá outras providências.
LEI Nº 6.348, DE 7 DE JULHO DE 1976
Disciplina a utilização de recipientes de vidro (garrafas) e dá outras providências.
- Revogada pela Lei nº 9.279/96
LEI Nº 6.347, DE 6 DE JULHO DE 1976
Revoga a Lei número 1.956, de 26 de agosto de 1953.
- (Revogada pela MEDIDA PROVISÓRIA Nº 427, DE 9 DE MAIO DE
2008) (Revogada pela LEI Nº 11.772/17.09. 2008 - Revogada
pela LEI Nº 12.379/06.01.2011
LEI Nº 6.345, DE 6 DE JULHO DE 1976
Dispõe sobre a transferência de terrenos da União para o patrimônio da Universidade Federal de Minas Gerais.
LEI Nº 6.344, DE 6 DE JUNHO DE 1976
Cria o Centro de Educação Tecnológica da Bahia e dá outras providências. - Revogada
LEI Nº 6.343, DE 5 DE JULHO DE 1976
Autoriza o Poder Executivo a abrir em favor de Encargos Gerais da União - Fundo Nacional de Apoio ao Desenvolvimento Urbano e Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios - Recursos sob Supervisão da Secretaria de Planejamento da Presidência da República - o crédito especial até o limite de Cr$2.869.400.0000,00, para o fim que especifica.
LEI Nº 6.342, DE 5 DE JULHO DE1976
Altera disposições da Lei nº 6.082, de 10 de julho de 1974 , e dá outras providências.
LEI Nº 6.341, DE 5 DE JULHO DE 1976
- Dispõe sobre a Organização e o funcionamento de Movimentos Trabalhista e Estudantil nos Partidos Políticos, e dá outras providências.
- Revogada pela Lei º 9.096, de 19.09.95
LEI Nº 6.340, DE 5 DE JULHO DE 1976
LEI Nº 6.339, DE 1 DE JULHO DE 1976
Dá nova redação ao artigo 250 da Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965, alterado pelo artigo 50, da Lei
nº 4.961, de 4 de maio de 1966, e ao artigo 118 da Lei nº 5.682, de 21 de julho de 1971.
- Inclui as ações de indenização por acidentes do trabalho entre as que têm curso nas férias forenses.
LEI Nº 6.337, DE 4 DE JUNHO DE 1976
- Dá ao trecho da BR-319, do Plano Nacional de Viação, a denominação “Rodovia Álvaro Maia”.
LEI Nº 6.336, DE 1º DE JUNHO DE 1976
- Acrescenta parágrafo do artigo 135 do Código Eleitoral, dispondo sobre Seções eleitorais em propriedades rurais.
LEI Nº 6.335, DE 31 DE MAIO DE 1976
Dá nova redação ao artigo 2º da Lei nº 6.185, de 11 de dezembro de 1974.
LEI Nº 6.334, DE 31 DE MAIO DE 1976
- Fixa idade máxima para inscrição em concurso público destinado ao ingresso em empregos e cargos do Serviço Público Federal.
Alterada pela LEI Nº 7.176, DE 15 DE DEZEMBRO DE 1983
LEI Nº 6.333, DE 18 DE MAIO DE 1976
Dispõe sobre a organização básica do Corpo de Bombeiros do Distrito Federal, e dá outras providências
LEI Nº 6.332, DE 18 DE MAIO DE 1976
Autoriza reajustamento adicional de benefícios previdenciários, nos casos que especifica, altera tetos de contribuição e dá nova redação a dispositivos da Lei nº 6.136, de 7 de novembro de 1974, que “inclui o salário-maternidade entre as prestações da Previdência Social”.
LEI Nº 6.331, DE 18 DE MAIO DE 1976
Dispõe sobre a opção de transferência, para o quadro de pessoal do Banco Central do Brasil, de funcionários requisitados, e dá outras providências.
LEI Nº 6.330, DE 13 DE MAIO DE 1976
Cria cargos, em comissão, de Assessor Legislativo, na Assessoria Legislativa da Câmara dos Deputados, e determina outras providências.
LEI Nº 6.329, DE 12 DE MAIO DE 1976
Dispõe sobre gratificações na Justiça Eleitoral
LEI Nº 6.328, DE 4 DE MAIO DE 1976
Reajusta os vencimentos, salários e proventos dos servidores da Secretaria do Supremo Tribunal Federal e dá outras providências.
LEI Nº 6.327, DE 4 DE MAIO DE 1976
LEI Nº 6.326, DE 4 DE MAIO DE 1976
Autoriza a transferência para o patrimônio da Universidade Federal de Juiz de Fora dos imóveis que menciona.
LEI Nº 6.325, DE 14 DE ABRIL DE 1976
Aplica aos servidores da Câmara dos Deputados disposições do Decreto-lei nº 1.445. de 13-2-76 (Reajusta os vencimentos e salários dos Servidores civis do Poder Executivo, dos membros da Magistratura, do Tribunal de Contas da União) e dá outras previdências.
LEI Nº 6.324, DE 14 DE ABRIL DE 1976
- Acrescenta parágrafo único ao artigo 92 da Lei n º 4.737, de 15 de julho de 1965, que institui o Código Eleitoral.
LEI Nº 6.323, DE 14 DE ABRIL DE 1976
LEI Nº 6.322, DE 14 DE ABRIL DE 1976
Dispensa a prestação de fiança por servidores civis da União e dá outras Providências.
- Dispõe sobre a dedução, do lucro tributável para fins de imposto sobre a renda das pessoas jurídicas, do dobro das despesas realizadas em programas de alimentação do
LEI Nº 6.320, DE 5 DE ABRIL DE 1976
LEI Nº 6.319, DE 2 DE JANEIRO DE 1976
Dispõe sobre a isenção da multa prevista pelo artigo 8º da Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965, que institui o Código Eleitoral.

References: artigo 8
 artigo 1
 artigo 20
 artigo 250
 artigo 50
 artigo 118
 artigo 135
 artigo 2
 artigo 92
 artigo 8