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Timestamp: 2019-10-19 00:20:09+00:00

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DJDF 7/08/2014 - Pg. 620 | Diário de Justiça do Distrito Federal | Diários Jusbrasil
Página 620 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 7 de Agosto de 2014
1.101,09 (hum mil cento e um reais e nove centavos), o ressarcimento das milhas debitadas (vinte mil e quinhentas), bem como indenização por danos morais. Preliminarmente, a primeira requerida postula a substituição do pólo passivo para VRG Linhas Aéreas. Considerando que a ré é a holding controladora do grupo econômico, esta detém legitimidade para figurar no pólo passivo em demandas de consumo, ante a responsabilidade solidária. No mérito, importa destacar que a questão controvertida nos presentes autos encontra-se submetida ao Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90), por enquadrar-se a parte autora no conceito de consumidora (artigo 2º) e a parte ré, no de fornecedora (artigo 3º). Após analisar detidamente os autos, verifico que não assiste razão ao requerente. Com efeito, o documento de fl. 09 demonstra que a passagem aérea foi adquirida pelo autor no dia 27/01/2014, ou seja, com apenas um mês de antecedência da data da viagem, a ser realizada no dia 28/02/2014. É de conhecimento comum que quanto maior a proximidade entre a data da compra da passagem e a data do vôo, menor a quantidade de assentos e, portanto, maior o custo da passagem aérea; ora, trata-se simplesmente da lei da oferta e da procura, que regula o preço dos bens e serviços oferecidos no mercado. Ademais, o regime de liberdade tarifária para as passagens aéreas está previsto no § 1º do artigo 49 da Lei nº 11.182/2005, que criou a Agencia Nacional de Aviacao Civil - ANAC, in verbis: "Art. 49. Na prestação de serviços aéreos regulares, prevalecerá o regime de liberdade tarifária. § 1o No regime de liberdade tarifária, as concessionárias ou permissionárias poderão determinar suas próprias tarifas, devendo comunicá-las à ANAC, em prazo por esta definido." Nesse contexto, comprovado que o autor adquiriu as passagens aéreas com apenas um mês de antecedência para a viagem, bem como que o período adquirido refere-se ao feriado de carnaval, considerado alta temporada no Brasil, constato que não houve a prática de qualquer ato ilícito pela parte ré, mormente diante da inexistência de impedimento legal para que as companhias aéreas aumentem o preço de suas passagens nesse período. A improcedência dos pedidos, portanto, é medida que se impõe. DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTES os pedidos, nos termos do inciso I do artigo 269 do Código de Processo Civil c/c artigo 51, caput, da Lei 9.099/95. Sem custas e honorários advocatícios (artigo 55 da Lei nº 9.099/95). Sentença registrada eletronicamente nesta data. Publique-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, defiro o desentranhamento da documentação acostada aos autos, mediante certidão. Oportunamente, arquivem-se. Brasília - DF, segunda-feira, 04/08/2014 às 17h03HORA. Paloma Fernandes Rodrigues Barbosa,Juiza de Direito Substituta .
Nº 2014.01.1.002001-4 - Procedimento do Juizado Especial Civel - A: JORGE FERNANDO VALENTE DE PINHO. Adv (s).: Nao Consta Advogado. R: TAM LINHAS AEREAS SA. Adv (s).: DF023604 - Roberto Mariano de Oliveira Soares. Certifico e dou fé que, juntei a (s) petição (s) de comprovante de pagamento da condenação de fl. (s) 48 a 50. Brasília - DF, segunda-feira, 04/08/2014 às 17h03. .
Nº 2014.01.1.050715-6 - Procedimento do Juizado Especial Civel - A: CELIA DOS SANTOS VILLALBA. Adv (s).: Nao Consta Advogado. R: MSC CRUZEIROS DO BRASIL LTDA. Adv (s).: SP164322A - Andre de Almeida Rodrigues. DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos, nos termos do inciso I do artigo 269 do CPC, para condenar a requerida MSC CRUZEIROS DO BRASIL LTDA a pagar à parte autora: a) R$ 678,39 (seiscentos e setenta e oito reais e trinta e nove centavos), a titulo de indenização por danos materiais, acrescidos de correção monetária pelo INPC a contar da data do desembolso (17/01/2014) e de juros de mora de 1% ao mês, a partir da data da citação (02/05/2014) e b) R$ 1.000,00 (mil reais), a titulo de indenização por danos morais, acrescida de correção monetária pelo INPC e de juros de 1% ao mês, ambos a partir da data da sentença. Sem condenação em custas e honorários advocatícios (artigos 54 e 55 da Lei n. 9.099/95). Advirto ao requerido de que o pagamento deverá ser efetuado no prazo de 15 (quinze) dias a contar do trânsito em julgado desta sentença, sob pena de incidência de multa de 10% (dez por cento), nos termos do artigo 475-J do CPC. Caso não haja o cumprimento voluntário da obrigação de pagamento, cumpre à parte autora solicitar, no prazo de 5 (cinco) dias, independentemente de nova intimação, via petição, a instauração da fase de execução, instruindo o seu pedido com planilha atualizada do débito, conforme determinam o artigo 475-B do CPC c/c artigo 52, IV, da Lei nº 9.099/95, sob pena de indeferimento do pleito e consequente arquivamento dos autos. Sentença registrada eletronicamente nesta data. Publique-se. Intimem-se. Brasília - DF, segunda-feira, 04/08/2014 às 17h06HORA. Paloma Fernandes Rodrigues Barbosa,Juiza de Direito Substituta .
Nº 2014.01.1.004450-9 - Procedimento do Juizado Especial Civel - A: CLEBER FERNANDES PESSOA. Adv (s).: DF041586 - Cleber Fernandes Pessoa. R: CTIS TECNOLOGIA SA. Adv (s).: DF032694 - Andressa Lima Santoro. R: LENOVO TECNOLOGIA BRASIL LIMITADA. Adv (s).: DF020210 - Monica Goncalves da Cunha Castro, SP132321 - Ventura Alonso Pires. Dispensado o relatório (artigo 38, caput, da Lei nº 9.099/95). Rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva suscitada pela 1ª requerida. A legitimidade de parte, pertinência subjetiva da ação, é analisada à luz da relação jurídica de direito material narrada pelo autor na petição inicial, conforme a teoria da asserção. Havendo a correspondência entre as partes da relação jurídica material narrada na inicial e as partes da relação jurídica processual, resta satisfeita e presente tal condição da ação. Ademais, em razão da sistemática adotada pelo Código de Defesa do Consumidor, a responsabilidade por vício do produto é solidária e envolve todos aqueles que participaram da cadeia de consumo (artigo 18 do CDC). Rejeito, ainda, a preliminar de incompetência dos Juizados, uma vez que a solução da controvérsia não demanda a produção de prova técnica. No mérito, a questão controvertida nos presentes autos encontra-se submetida ao Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90), por enquadrar-se a parte autora no conceito de consumidora (artigo 2º), e a parte ré, no de fornecedora (artigo 3º). A parte autora alega que, em 29/01/2013, adquiriu na empresa CTIS Tecnologia S/A (1ª requerida) um computador modelo G485, AMD, C602GB, 320GB, W7HB, da marca LENOVO (2ª requerida), a fim de presentear seu afilhado, residente na cidade de Fortaleza-CE. Ocorre que, no momento do recebimento do presente, foi verificado que a bateria do equipamento estava com defeito, o que impedia o seu funcionamento. Assevera que, ao entrar em contato com a 1ª requerida, foi informado de que o prazo de garantia de 7 (sete) dias havia expirado, sendo necessário contato com a fabricante do produto (2ª requerida), cuja garantia é de 12 (doze) meses. Após vários contatos com a empresa LENOVO, tendo inclusive firmado um acordo de substituição do equipamento por um novo, o qual seria entregue no prazo de 30 (trinta) dias, não houve a solução do problema, uma vez que a empresa descumpriu o pactuado. Pleiteia, portanto, a repetição de indébito, bem como a condenação dos réus ao pagamento de uma indenização por danos morais, no importe de R$ 7.240,00 (sete mil e duzentos e quarenta reais). Após detida análise dos autos, verifico que as alegações deduzidas pela parte autora gozam de verossimilhança, além de estarem amparadas pela documentação acostada aos autos, o que autoriza a inversão do ônus da prova (inciso VIII do artigo 6º do CPC). Nesse diapasão, incumbiria às requeridas comprovarem a existência de fato extintivo, modificativo ou impeditivo do direito da parte autora (inciso II do artigo 333 do CPC c/c inciso VIII do art. 6º do CDC). Ocorre que as requeridas não se desincumbiram de seu ônus, haja vista a contestação apresentada encontrar-se desacompanhada de qualquer documento que demonstre a ausência de vício no produto adquirido pelo autor ou que o vício fora devidamente sanado no prazo estabelecido no CDC. Portanto, a rescisão do contrato celebrado pelas partes e a devolução da quantia paga pelo autor são medidas que se impõem (artigo 18 do código consumerista). Todavia, a devolução deverá ser simples, haja vista não se tratar de cobrança indevida; ausentes, portanto, os requisitos enumerados no p. u. do artigo 42 do CDC. No que se refere ao dano moral, não obstante os transtornos e aborrecimentos sofridos pelo autor, verifico que a conduta perpetrada pelos requeridos não se mostra apta, por si só, a causar abalo extraordinário a sua dignidade e honra subjetiva. Com efeito, é cediço que "Só deve ser reputado como dano moral a dor, vexame, sofrimento ou humilhação que, fugindo à normalidade, interfira intensamente no comportamento psicológico do indivíduo, causando-lhe aflições, angústia e desequilíbrio em seu bem-estar. Mero dissabor, aborrecimento, mágoa, irritação ou sensibilidade exacerbada estão fora da órbita do dano moral, porquanto, além de fazerem parte da normalidade do diaadia, no trabalho, no trânsito, entre os amigos e até no ambiente familiar, tais situações não são intensas e duradouras a ponto de romper o equilíbrio psicológico do indivíduo. Se assim não se entender, acabaremos

References: artigo 49
 artigo 269
 artigo 51
 artigo 269
 artigo 475
 artigo 475
 artigo 52
 artigo 6
 artigo 333
 artigo 42