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Timestamp: 2016-12-09 04:21:04+00:00

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Talita Bento de Almada
1 ILMO.SR. Dr. Delegado Regional do Trabalho em Osasco O Sindicato dos Empregados nas Empresas de Refeições Coletivas, Refeições Convênio, Cozinhas Industriais, Restaurantes Industriais e Afins de Osasco, Barueri, Carapicuíba, Jandira, Itapevi e Santana do Parnaíba e o Sindicato das Empresas de Refeições Coletivas do Estado de São Paulo, representados pelos seus respectivos Presidentes que ao final assinam a presente CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO, na forma dos artigos 611 e seguintes da C.L.T. - Consolidação das Leis do Trabalho, estabelecem as seguintes cláusulas e condições: CLÁUSULA PRIMEIRA - REAJUSTE SALARIAL Os salários dos funcionários representados nesta Convenção Coletiva de Trabalho que percebam até 04 (quatro) salários normativos: R$ 1381,20 (hum mil trezentos e oitenta e um reais e vinte cenyavos), serão reajustados com a aplicação do percentual de 7% (sete por cento), sobre os salários vigentes em 01 de JUNHO de PARÁGRAFO PRIMEIRO - Os trabalhadores que perceberam em maio de 2002 salários nominais superiores a R$1.381,20 (hum mil trezentos e oitenta e um reais e vinte centavos), terão seus vencimentos acrescidos em R$ 96,69 (noventa e seis reais e sessenta e nove centavos), correspondentes ao limite estabelecido no caput desta cláusula. Acima deste limite haverá livre negociação. PARÁGRAFO SEGUNDO - As empresas poderão compensar os aumentos ou antecipações concedidas, compulsória ou espontaneamente, no período de 01 de Junho de a 31 de Maio de 2.002, à exceção de aumento real. Excetuam-se da mesma forma, os aumentos decorrentes de: Implementação de idade, Término de aprendizagem, Promoções, Transferência de Cargo ou Função, estabelecimento, equiparação salarial. PARÁGRAFO TERCEIRO - O índice de reajustamento do salário do empregado que haja ingressado na empresa após a data base, terá como limite o salário do empregado exercente da mesma função. Na hipótese de o empregado não ter paradigma, ou, em se tratando de empresa constituída e em funcionamento depois da data base, será adotado o critério proporcional ao tempo de serviço, ou seja. 1/12 avos da taxa de reajustamento por mês ou fração superior a 15 (quinze) dias com adição ao salário da época da contratação. ( Instrução Normativa do TST nº 01/76, inciso X ), obedecida a seguinte tabela: Mês/ano Multiplicador Junho/01 1,0700 Julho/01 1,0639 12 Agosto/01 1,0579 Setembro/01 1,0520 Outubro/01 1,0461 Novembro/01 1,0402 Dezembro/01 1,0344 Janeiro/02 1,0286 Fevereiro/02 1,0228 Março/02 1,0171 Abril/02 1,0114 Maio/02 1,0057 CLÁUSULA SEGUNDA: - SALÁRIO DE INGRESSO Os empregados admitidos e/ou contratados temporariamente partir de 01 de junho de 2.002, não poderão perceber salários inferiores a R$ 340,00 (trezentos e quarenta reais) mensais. único: - depois de decorridos 150 (cento e cinqüenta) dias da admissão ou contratação, os empregados terão seus salários reajustados para o salário normativo da categoria, estabelecido na cláusula terceira. CLÁUSULA TERCEIRA - SALÁRIO NORMATIVO O salário Normativo da categoria profissional será a partir de 01 de junho de de R$ 370,00 (trezentos e setenta reais) mensais ou R$1,6818 (hum real, seis mil oitocentos e dezoito milésimos) por hora trabalhada. CLÁUSULA QUARTA - DATA DE PAGAMENTO As empresas poderão efetuar o pagamento único mensal dos salários, até o primeiro dia útil bancário do mês subseqüente ao vencido. PARÁGRAFO ÚNICO - As empresas que optarem por efetuar o pagamento no 5º (quinto) dia útil do mês subseqüente, terão de efetuar o adiantamento salarial até o dia 20 (vinte) do mês, no valor percentual de 30% (trinta por cento). Para a comprovação do respectivo pagamento, as empresas deverão fazê-lo sob recibo individual. CLÁUSULA QUINTA - SUBSTITUIÇÃO DEFINITIVA Será garantido ao empregado admitido para substituir outro, o menor salário pago a exercente da mesma função, sem considerar vantagens pessoais. PARÁGRAFO PRIMEIRO - Nas empresas que possuam estrutura de cargos e salários organizada, nos casos previstos acima, será garantido o salário inicial, ou menor salário pago a cada função. PARÁGRAFO SEGUNDO -Não se incluem na garantia prevista nesta cláusula, as funções individualizadas, ou seja, aquelas que possuam um único empregado no seu exercício. CLÁUSULA SEXTA - SALÁRIO SUBSTITUIÇÃO EVENTUAL Será garantido ao empregado substituto, em substituição que tenha caráter eventual, o mesmo salário do empregado substituído, sem considerar vantagens pessoais, enquanto perdurar a substituição. PARÁGRAFO ÚNICO - Não se aplica à garantia supra, quando o substituído estiver sob o amparo da Previdência Social. Entretanto, se a substituição ultrapassar 30 (trinta) dias, aplicar-se á o disposto na cláusula 5ª (quinta). CLÁUSULA SÉTIMA - ABONO POR ANUÊNIO 23 Os empregados que por força da Convenção Coletiva de Trabalho anterior, já tinham adquirido o direito ao anuênio, continuarão percebendo os percentuais a que fizeram jus até 31 de maio de PARAGRÁFO ÚNICO - A partir de 1º de junho de 1.997, os percentuais acumulados de anuênio ficarão congelados, isto é continuarão a serem pagos, embora permaneçam com o mesmo valor. CLÁUSULA OITAVA - HORAS EXTRAS e COMPENSAÇÃO Quando da ocorrência de horas extraordinárias à jornada normal de trabalho, a remuneração dessas horas, será feita com um adicional de 50% (cinqüenta por cento), para todas as horas extras prestadas, a exceção daquelas realizadas no Descanso Semanal Remunerado e Feriados, as quais serão remuneradas com adicional de 100% (cem por cento ). PARÁGRAFO PRIMEIRO - As empresas poderão criar seu banco de horas, obedecidos os seguintes critérios. A - Serão consideradas como extraordinárias as que ultrapassarem as 44 (quarenta e quatro) horas semanais; B - O Banco de Horas somente poderá acumular até 60 (sessenta) horas por empregado. Quando este limite for ultrapassado, as empresas deverão compensar ou pagar as horas excedentes, sendo que no caso de compensação esta será feita na razão de 01 (uma) hora trabalhada com 01 (uma) hora de descanso. C - As horas extraordinárias, realizadas em Descanso Semanais Remunerados e feriados não poderão fazer parte do BANCO DE HORAS e serão pagas com o adicional previsto no caput desta cláusula; D - Em caso de rescisão do contrato de trabalho, far-se-á a apuração das horas extras do período efetivamente trabalhado, com o mesmo critério se aplicando na hipótese de interrupção ou suspensão do contrato de trabalho, inclusive no caso de férias; E - O pagamento das horas extras apurados na conformidade dos dispositivos supra, poderá mediante acordo entre empregados e empregadores, ser efetivado com a concessão de férias complementares correspondentes; F - As empresas informarão mensalmente aos seus empregados o volume de horas acumuladas; G - Os empregados com interesse em participar do BANCO DE HORAS, deverão formalizar seu desejo através de opção individual, devendo a empresa protocolar à opção, no Sindicato suscitante, sob pena de nulidade do mesmo. H - O empregado que desejar ausentar-se do serviço por motivos pessoais, poderá mediante acordo com o empregador, efetuar o pagamento das horas ausentes com os critérios de horas extras, sempre com pré-aviso de 5 (cinco) dias. Não sendo considerado sua ausência como falta, para todos os efeitos legais. PARÁGRAFO SEGUNDO - Na ocorrência de feriados coincidir com o dia de sábado, os empregados ficam dispensados de compensar aquele dia, durante a semana respectiva. PARÁGRAFO TERCEIRO - É facultado a empresa à prorrogação de jornada prevista no Art. 59 da CLT, devendo as empresas comunicar ao Sindicato dos Empregados os horários de trabalho praticados e os empregados envolvidos, no âmbito de suas empresas sob a jurisdição deste. PARÁGRAFO QUARTO - As empresas que atuam em hospitais e necessitarem adotar o regime de revezamento de 12 horas de trabalho por 36 horas de descanso, sem prejuízo de folga prevista em lei, ficam autorizadas a fazê-lo sem as formalidades de acordo expresso e escrito entre o empregador e o empregado, em 34 conformidade com os pressupostos contidos no art. 7, inciso - XIV da CF/88. Todavia, os empregadores deverão comunicar o sindicato dos empregados os horários de trabalho praticados e os empregados envolvidos, no âmbito de suas empresas sob jurisdição deste. Aos empregados que trabalham nas dependências de hospitais e que tenham contato direto com o paciente será pago Adicional de Insalubridade no mesmo grau praticado pelo cliente. CLÁUSULA NONA - ADICIONAL NOTURNO Salvo no caso de revezamento semanal ou quinzenal, o trabalho noturno terá remuneração superior à do diurno. Para esse efeito a sua remuneração terá um acréscimo de 35% (trinta e cinco por cento) sobre a hora diurna. respeitados o disposto no Art. 73 da CLT. CLÁUSULA DÉCIMA - PAGAMENTO COM CHEQUE OU DEPÓSITO Quando o pagamento do salário for efetuado mediante cheque ou depósito bancário, as empresas estabelecerão condições e meios para que o empregado possa recebê-lo no dia em que estiver previsto o pagamento, sem que seja prejudicado nos seus intervalos para refeição e/ou descanso. CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - CONCESSÃO DE FÉRIAS As férias a serem concedidas aos empregados desde que não sejam coletivas, deverão ter o dia de início coincidente com o primeiro dia útil de cada mês ou semana, salvo se houver manifestação expressa, de ambas as partes, de interesse em outro dia de início. PARÁGRAFO PRIMEIRO - As empresas deverão comunicar o empregado, o período de gozo de suas férias individuais com 30 (trinta) dias de antecedência. O empregador somente poderá cancelar ou modificar o início previsto, se ocorrer necessidade imperiosa e, ainda assim, mediante o ressarcimento ao empregado dos prejuízos financeiros oriundos com despesas de estadia, passagens aéreas, terrestres ou marítimas, ou outras não, possíveis de serem cancelados, ou reprogramados, devidamente comprovadas pelo empregado. PARÁGRAFO SEGUNDO - Na vigência da presente convenção coletiva, as empresas que necessitarem conceder férias coletivas a seus empregados, deverão comunicar o sindicato dos empregados, bem como a Delegacia Regional do Trabalho. CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - DEMONSTRATIVO DE PAGAMENTO As empresas fornecerão mensalmente aos seus empregados, demonstrativos de pagamento onde constem: identificação completa da empresa, natureza dos valores pagos (inclusive gratificações, horas extras, comissão e outras de natureza similar), descontos efetuados, parcelas recolhidas na conta vinculada ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) e outras que componham ou sejam deduzidas do salário. CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - ABONO DE FALTA DO ESTUDANTE Garantia aos empregados estudantes de abono de faltas em dias de exame em estabelecimento educacional devidamente reconhecido devendo, contudo, haver comunicação prévia de pelo menos 72 (setenta e duas ) horas antes do afastamento e sua comprovação 48 (quarenta e oito) horas após, mediante atestado fornecido pelo estabelecimento educacional. PARÁGRAFO ÚNICO - Quando dos exames citados, o empregado estudante somente trabalhará um turno, ou se a sua jornada for única, trabalhará a metade. CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - ESTABILIDADE/AUXÍLIO DOENÇA Garantia de emprego de 30 (trinta) dias após a alta da Previdência Social ao trabalhador afastado por auxílio doença, desde que este afastamento seja superior a 12 (doze) meses. 45 CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA - ESTABILIDADE/ACIDENTE DE TRABALHO Garantia de emprego ao trabalhador vitimado por acidente de trabalho nos termos previstos na lei 8.213/91. CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA - DISPENSA DO AVISO PRÉVIO Fica o empregado dispensado do trabalho e o empregador dispensado do pagamento de salários, sempre que, no curso do aviso prévio, o empregado apresentar comprovação de obtenção de novo emprego, através de correspondência da futura empresa solicitando seu afastamento. PARÁGRAFO ÚNICO Nos pedidos de demissão com solicitação de dispensa do aviso prévio, fica convencionado que o empregado permanecerá na empresa pelo prazo máximo de 5 (cinco) dias úteis a contar da data do comunicado. CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA READMISSÃO E TEMPORÁRIOS Não será admitido contrato de experiência quando se tratar de readmissão de funcionários para o mesmo cargo, para o prazo máximo de 12 ( doze ) meses, contado do efetivo desligamento. PARÁGRAFO PRIMEIRO Fica vedada qualquer redução de salário para o empregado que percebia o salário normativo da categoria e que foi contratado por outra concessionária na mesma unidade. PARÁGRAFO SEGUNDO - Ao empregado contratado na condição de prestador de serviço temporário, fica garantido pela empresa a contagem do tempo de trabalho executado sob este regime como período de experiência, sendo este incorporado, caso o mesmo seja efetivamente contratado. PARÁGRAFO TERCEIRO - O período trabalhado como temporário somado ao período considerado como de experiência, não poderá ultrapassar o prazo de 90 (noventa) dias. CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA - FORNECIMENTO DE UNIFORME As empresas fornecerão, a título de empréstimo, sempre que exigidos pelo empregador ou obrigatórios por Lei: Uniformes, EPI's, Ferramentas e Utensílios, enquanto perdurar a vigência do contrato de trabalho, respeitado as normas internas de cada empresa. Quando exigido o calçado fará parte integrante do uniforme, portanto será gratuito. PARÁGRAFO ÚNICO - Ficam os empregados obrigados a devolver tais uniformes, EPIs, Ferramentas, utensílios e calçados, quando da rescisão do contrato de trabalho, sob pena de ser descontado na forma da Lei. CLÁUSULA DÉCIMA NONA- REEMBOLSO CRECHE Durante a vigência da presente Convenção, as empresas que não possuírem creches próprias ou contratadas, reembolsarão as empregadas com filhos de até 36 ( trinta e seis ) meses de idade, o valor limitado a 30% (trinta por cento) do salário normativo, para os trabalhadores que percebam até 2 (dois) salários normativos e de 20% (vinte por cento) do salário normativo para os que percebam acima de 2 (dois) salários normativos por mês para manutenção de cada filho em creche de livre escolha. PARÁGRAFO PRIMEIRO - As empregadas com interesse neste reembolso deverão comprovar tal situação através de Certidão de Nascimento do Filho e declaração da entidade creche. PARÁGRAFO SEGUNDO - Os signatários convencionam que as concessões das vantagens contidas no "CAPUT" e PARÁGRAFO PRIMEIRO desta cláusula atendem ao disposto nos parágrafos primeiro e segundo do Artigo 389 da C.L.T., Portaria Nº 1 do DNSHT de 15/01/69, bem como, da Portaria nº 3296 do Ministério do Trabalho de 03/09/86. CLÁUSULA VIGÉSIMA -INDENIZAÇÃO POR MORTE OU INVALIDEZ 56 Na ocorrência de morte ou invalidez permanente do empregado devidamente atestado pela Previdência Social, a empresa pagará ao próprio ou ao seu dependente legal, uma indenização equivalente a 3,5 (três e meio) salários normativos da Categoria. PARÁGRAFO PRIMEIRO - As empresas que subvencionam no mínimo 50% (cinqüenta por cento) dos custos de seguro de vida em grupo para seus empregados, ficam dispensadas do cumprimento desta cláusula. PARÁGRAFO SEGUNDO - Ficam dispensadas do cumprimento desta cláusula, em caso de morte, as empresas que subvencionarem integralmente, o custo com o funeral dos empregados. CLÁUSULA VIGÉSIMA PRIMEIRA - SERVIÇO MILITAR As empresas concederão estabilidade provisória ao empregado em idade de prestação de serviço militar, desde a época do alistamento, até 30 (trinta) dias após a baixa, desincorporação ou dispensa. CLÁUSULA VIGÉSIMA SEGUNDA - APOSENTADORIA/ESTABILIDADE PROVISÓRIA Assegura-se estabilidade no emprego durante o período que faltar para aposentar-se, ao empregado que, comprovadamente, estiver a um máximo de 24 (vinte e quatro) meses da aquisição do direito à aposentadoria, em seus prazos máximos e que contem com um mínimo de 03 (três) anos de trabalho ininterruptos, na mesma empresa. CLÁUSULA VIGÉSIMA TERCEIRA - GRATIFICAÇÃO NATALINA As empresas concederão aos empregados, por ocasião das férias, 50% (cinqüenta por cento) de antecipação do 13º salário, desde que solicitado pelos mesmos, exceto quando as mesmas ocorrerem nos meses de JANEIRO, NOVEMBRO e DEZEMBRO. Multa de 10% sobre o salário nominal quando ocorrer atraso nas parcelas do 13º salário. CLÁUSULA VIGÉSIMA QUARTA - REFLEXOS As empresas efetuarão, a integração da média das horas extras habituais e do adicional noturno para: Remuneração de Férias, 13º Salário, Descanso Semanal Remunerado, Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e Aviso Prévio. CLÁUSULA VIGÉSIMA QUINTA - DESCONTO DE REFEIÇÕES As empresas que fornecerem refeições aos seus empregados, poderão efetuar o desconto em Folha de Pagamento, em valor equivalente a 1% (um por cento) do salário nominal, ressalvada outras vantagens já adquiridas e por elas praticadas. CLÁUSULA VIGÉSIMA SEXTA - QUADRO DE AVISOS As empresas permitirão ao Sindicato Suscitante que mantenha QUADRO DE AVISOS em local visível de fácil acesso aos trabalhadores, para divulgação de comunicados de interesse da Categoria. Os locais serão determinados pela empresa, respeitada as normas internas de seus Clientes. PARÁGRAFO ÚNICO - Será vedada a afixação de material político partidário, ofensivo a quem quer que seja ou que viole a Lei vigente. 67 CLÁUSULA VIGÉSIMA SÉTIMA - MENSALIDADE ASSOCIATIVA As empresas descontarão em folha de pagamento as mensalidades sociais dos seus empregados, no valor percentual de 2,5% (dois e meio por cento) nos meses de junho e outubro de 2002 e fevereiro de 2003, no valor percentual de 2% (dois por cento) nos demais meses, sobre o salário nominal dos mesmos, limitado a R$ 25,00 )vinte e cinco reais). O Sindicato Profissional se obriga a remeter às empresas, em tempo hábil para processamento, carta e listagem dos sócios para o desconto. As empresas informarão eventuais desligamentos ou afastamentos que justifique o não recolhimento. Os recolhimentos serão efetuados nas guias próprias, fornecidas pelo Sindicato dos Empregados, até o 5º ( quinto ) dia do mês subsequente ao desconto. PARÁGRAFO PRIMEIRO Não haverá desconto mensalidade associativa no mês de março de PARÁGRAFO SEGUNDO Obrigam-se às empresas a comprovar o recolhimento, remetendo o comprovante e relação nominal até 10 (dez) dias após efetuado o pagamento. PARÁGRAFO TERCEIRO - O não recolhimento dentro do prazo previsto implicará em multa de 10% (dez por cento), sobre o montante não recolhido, mais atualização monetária e juros legais, revertida em favor do Sindicato. CLÁUSULA VIGÉSIMA OITAVA - CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL DOS EMPREGADOS As empresas efetuarão o desconto da CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL em Folha de Pagamento, dos empregados que prestam serviços na base territorial deste Sindicato profissional, no valor percentual de 2,5% (dois e meio por cento) sobre o salário nominal do mês base Julho e outubro e fevereiro de 2.003, nos demais meses, até maio de 2003, 1,5% (um e meio por cento) ao mês, limitado a R$ 25,00 (vinte e cinco reais) conforme resolução aprovada na Assembléia Geral Extraordinária especifica. PARÁGRAFO PRIMEIRO Não haverá desconto de contribuição assistencial no mês março de PARÁGRAFO SEGUNDO O valor descontado do empregado será recolhido pela empresa até o quinto dia útil do mês subsequente ao do desconto na conta vinculada do Sindicato dos Empregados no Banco do Brasil, Agencia Osasco SP conta corrente nº x. PARÁGRAFO TERCEIRO O não recolhimento dentro do prazo previsto no parágrafo primeiro desta cláusula, implicará em multa de 10% (dez por cento), mais juros de mora e outras comunicações legais. PARÁGRAFO QUARTO - A empresa procederá ao recolhimento na conta vinculada, citada no parágrafo primeiro, em Guia de Recolhimento, fornecida pelo mesmo. PARÁGRAFO QUINTO - Após o recolhimento, a empresa remeterá ao Sindicato dos Empregados, no prazo de máximo de dez dias, uma cópia da Guia de Recolhimento e uma relação de empregados contribuintes contendo o nome e o valor da contribuição. PARÁGRAFO SEXTO Fica garantido aos trabalhadores o direito de oposição ao desconto, que deverá ser manifestado no prazo de 10 (dez) dias, a contar do depósito e publicação da presente convenção no Ministério do Trabalho. CLÁUSULA VIGÉSIMA NONA - CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL PATRONAL As empresas que integram a categoria econômica de restaurantes de coletividade, deverão proceder o pagamento da Contribuição Assistencial ao Sindicato das Empresas de Refeições Coletivas do Estado de São Paulo, até o dia 30 de julho de 2.002, proporcional ao número de empregados lotados na base territorial deste sindicato, na forma da seguinte tabela: Número de funcionários Valor 78 até 100 funcionários R$ 500,00 de 101 a 400 funcionários R$1.000,00 de 401 a 800 funcionários R$2.000,00 acima de 801 funcionários R$4.000,00 1º - As empresas associadas ao SINDERC - Sindicato das Empresas de Refeições Coletivas do Estado de São Paulo, desde que em dia com suas obrigações, será oferecido um desconto de 50% (cinqüenta por cento) na contribuição estabelecida nesta cláusula. 2º - As contribuições que forem efetuadas fora do prazo estabelecido acima, sofrerão a incidência de multa de 10% (dez por cento), perdendo a empresa a possibilidade, mesmo que associada, ao desconto oferecido no 1º. CLÁUSULA TRIGÉSIMA - A. A. S. As empresas fornecerão, mediante solicitação individual, para fins previdenciários, o Atestado de Afastamento e Salários, no prazo de 10 (dez) dias. CLÁUSULA TRIGÉSIMA PRIMEIRA - DIRIGENTE SINDICAL (LICENÇA) Consideração pelos empregadores como de efetivo serviço, de até 02 (dois) de seus empregados, durante até 05 dias, de uma só vez, no período de vigência da presente Convenção, para o exercício de Mandato Sindical, mediante prévio aviso do Sindicato Suscitante, com no mínimo de 10 dias de antecedência. CLÁUSULA TRIGÉSIMA SEGUNDA - LOCAL PARA SINDICALIZAÇÃO Quando solicitado, as empresas cederão ao Sindicato dos Empregados, local apropriado em suas próprias dependências, a fim de facilitar a sindicalização de seus empregados, desde que previamente autorizado pelo Cliente. CLÁUSULA TRIGÉSIMA TERCEIRA - ASSISTÊNCIA MÉDICA As empresas concederão obrigatoriamente, Assistência Médica Hospitalar aos seus empregados e dependentes legais. PARÁGRAFO PRIMEIRO - Fica facultado ao empregado, optar ou não pela sua inclusão no Plano de Assistência Médica. PARÁGRAFO SEGUNDO - Para manutenção do Plano de Assistência Médica as empresas poderão solicitar a participação financeira do empregado, ficando consignado o teto de, até no máximo, 30% (trinta por cento) do custo mensal do Plano adotado pela empresa. PARÁGRAFO TERCEIRO - As empresas se obrigam, sempre que solicitado, a exibirem formalmente o valor que está sendo pago a título de Assistência Médica. PARÁGRAFO QUARTO - Comprovado pelo empregado(a) que submeterá a cirurgia, marcada anteriormente à comunicação de dispensa sem justa causa ou pedido de demissão, a empresa manterá o pagamento da Assistência Médica até a realização da cirurgia. CLÁUSULA TRIGÉSIMA QUARTA - CESTA BÁSICA OU VALE COMPRA As empresas concederão a seus funcionários, que percebam até 4 (quatro) salários normativos, R$1.480,00 (hum mil, quatrocentos e oitenta reais), Cesta Básica ou Vale Compra, no valor de R$ 32,00 (trinta e dois reais), podendo a empresa descontar do empregado o valor máximo de R$ 0,01 (centavos). PARÁGRAFO PRIMEIRO - Para concessão deste benefício, os empregados deverão ter comparecimento pleno ao trabalho, pois as faltas não justificadas servirão de motivo para o cancelamento do mesmo. 89 PARÁGRAFO SEGUNDO - Consideram-se faltas justificadas, somente aquelas previstas na legislação em vigor, ressalvando-se que nos casos de afastamentos por motivos legais (maternidade, acidente de trabalho e doença), desde que devidamente atestado, os empregados farão jus ao beneficio. PARÁGRAFO TERCEIRO - Nos casos de atraso do empregado, tendo o mesmo sido autorizado a ingressar e trabalhar fará jus ao benefício previsto nesta cláusula. PARÁGRAFO QUARTO - A Cesta Básica ou Vale Compra, deverão ser entregues no máximo até o dia 15 (quinze) de cada mês subsequente à aquisição de benefício por parte do empregado. PARÁGRAFO QUINTO - As empresas se obrigam a enviarem, mensalmente, 01 (uma) CESTA BÁSICA, igual a que estará sendo concedida aos seus empregados, para o Sindicato suscitante, afim de que este tenha a possibilidade de comprovar a equivalência entre o conteúdo da cesta e o valor estabelecido no caput desta cláusula. PARÁGRAFO SEXTO - Os empregados que forem admitidos em regime de tempo parcial (part time), até o limite de 120 (cento e vinte) horas mensais, receberão mensalmente, um Vale Compra no valor de R$18,00 (dezoito reais). CLÁUSULA TRIGÉSIMA QUINTA - ABONO DE FALTA PARA INTERNAÇÃO Assegura-se o direito à ausência remunerada de 05 (cinco) dias ao empregado, para levar Médico para fins de internação, filho menor ou dependentes inscritos na Previdência de até 8 (oito) anos de idade, mediante comprovação escrita, através de atestado ou declaração da entidade. PARÁGRAFO ÚNICO - Igualmente assegura-se à ausência remunerada quando o empregado necessitar ausentar-se nos horários de visita hospitalar, mediante comprovação escrita, através de atestado ou declaração da entidade. CLÁUSULA TRIGÉSIMA SEXTA - ALTA MÉDICA No caso de "ALTA MÉDICA" concedida pelo INSS a empresa que recusar a integração imediata do empregado, mediante avaliação própria, efetuará o pagamento dos dias não cobertos por aquele órgão, até a solução do impasse. PARÁGRAFO ÚNICO - Não se aplica o conteúdo deste "CAPUT", quando o próprio funcionário se julgar incapacitado para o desempenho de suas atividades. CLÁUSULA TRIGÉSIMA SÉTIMA - PRIMEIROS SOCORROS As empresas manterão em suas dependências, materiais de primeiros socorros para atendimento de seus empregados, em caso de necessidade, sem ônus para os mesmos. CLÁUSULA TRIGÉSIMA OITAVA - AVISO PRÉVIO DO IDOSO O empregado com mais de 50 (cinqüenta) anos de idade, e, no mínimo com 04 (quatro) anos de trabalho na mesma empresa, para os contratados a partir de 01 de junho de 2002, quando despedido sem justa causa, fará jus a um aviso prévio de 60 (sessenta) dias, sem prejuízo das demais garantias, sob todas as formas previstas em Lei. CLÁUSULA TRIGÉSIMA NONA - CONTRIBUIÇÃO SINDICAL As empresas remeterão ao Sindicato Suscitante, a comprovação do recolhimento da Contribuição Sindical, em impresso próprio a ser fornecido pelo Sindicato, até o dia 10 do mês subsequente ao recolhimento. 910 CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA- LICENÇA PATERNIDADE Fica assegurado licença paternidade de 05 (cinco) dias, de acordo com o previsto no Artigo 10, parágrafo primeiro das Disposições Transitórias da CF/88. CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA PRIMEIRA - INSALUBRIDADE E PERICULOSIDADE Quando ficar constatada, através de Laudo Pericial, a existência de insalubridade, as empresas pagarão um adicional, respectivamente de 40% (quarenta por cento), 20% (vinte por cento) e 10% (dez por cento) do Salário Mínimo, segundo se classifiquem nos graus máximo, médio e mínimo, nos termos do art. 192 da C.L.T.; PARÁGRAFO ÚNICO - Na mesma condição acima, constatada a condição de Periculosidade, será assegurado um adicional de 30% (trinta por cento) sobre o salário nominal, e não sobre a remuneração do empregado, nos termos do Parágrafo Primeiro do Artigo 193 da C.L.T. CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA SEGUNDA - EXAMES PERIÓDICOS: PCMSO/NR7 Nos termos da faculdade, contida na Portaria nº 8 do Ministério do Trabalho, de 09 de Maio de 1996, artigo 01, item , fica estabelecido que as empresas que possuírem menos de 50 (cinqüenta) empregados e mais de 25 (vinte e cinco), estarão dispensados da obrigatoriedade de existência de médico coordenador. CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA TERCEIRA - MULTA POR DESCUMPRIMENTO Pagamento de Multa, em benefício da parte prejudicada por descumprimento de qualquer cláusula da presente Convenção, no valor de 03 (três) dia de Salário Nominal por empregado prejudicado; excluídas as cláusulas que tenham multa estabelecida. CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA QUARTA - ABRANGÊNCIA A presente Convenção Coletiva será aplicada para todos os empregados, nas empresas de Refeições Coletivas, Cozinhas Industriais, Empresas Prestadoras de Serviços em: Cozinhas Industriais, Hospitais, Bancos, Escolas, Comércio, Empresas Públicas, Estatais e demais locais onde as refeições sejam transportadas e/ou servidas coletivamente, abrangendo a seguinte base territorial: Osasco, Barueri, Carapicuíba, Jandira, Itapevi e Santana do Parnaíba. CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA QUINTA - ESTABILIDADE DA GESTANTE Garantia de emprego à empregada gestante, nos termos do Artigo 7, Inciso XVIII e, Artigo 10, Inciso II., Alínea "B" da CF/88 e Lei nº de PARÁGRAFO PRIMEIRO - Por ocasião da comunicação de dispensa a empregada deverá avisar o empregador do seu estado gravídico. PARÁGRAFO SEGUNDO - A empregada gestante não poderá ser dispensada, a não ser em razão de falta grave, término de experiência ou por mútuo acordo entre a empregada e o empregador, com a assistência do respectivo Sindicato representativo da categoria profissional. PARÁGRAFO TERCEIRO - No caso de rescisão do contrato de trabalho por iniciativa do empregador, o aviso prévio legal, ou previsto nesta Convenção não poderá ser incorporado no prazo estipulado nesta cláusula. PARÁGRAFO QUARTO - As empresas que necessitarem transferir empregadas gestantes, só poderão fazêlo dentro do mesmo município em que já presta serviço. 1011 PARÁGRAFO QUINTO - As empresas que necessitarem transferir empregadas gestantes e que não possuam filiais nas condições descritas no parágrafo quarto, deverão proceder à transferência para a filial mais próxima do local de trabalho original. CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA SEXTA - ATESTADOS MÉDICOS As empresas aceitarão os Atestados Médico ou Odontológico fornecidos por Médico ou Dentista do Sindicato dos Empregados, desde que os mesmos sejam credenciados pelo INSS. CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA SÉTIMA - PRORROGAÇÃO, REVISÃO, DENÚNCIA OU REVOGAÇÃO O processo de prorrogação, revisão, denúncia ou revogação total ou parcial da presente CONVENÇÃO COLETIVA, fica subordinado às normas estabelecidas pelo Artigo 615 da C.L.T. CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA OITAVA - CARTA DE REFERÊNCIA Mediante solicitação, a empresa fornecerá carta de referência por ocasião da rescisão contratual sem justa causa ou pedido de demissão. CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA NONA - INTEGRAÇÃO No primeiro dia de trabalho as empresas se comprometem a promoverem a integração do novo empregado junto à equipe, demonstrarem os equipamentos de uso cotidiano, individuais e coletivos, além das instruções necessárias para evitar acidentes de trabalho. CLÁUSULA QUINQUAGÉSIMA - CARTA AVISO DE DISPENSA O empregado demitido sob alegação de falta grave, nos termos do Artigo 482 da C.L.T., deverá ser comunicado por escrito e contra recibo, das razões determinantes de sua dispensa, sob pena de torná-la imotivada. No caso do empregado recusar-se a assinar a Carta de Dispensa, esta deverá ser lida e assinada na presença de duas testemunhas. CLÁUSULA QÜINQUAGÉSIMA PRIMEIRA - HOMOLOGAÇÕES As homologações, respeitadas as normas previstas no Artigo 477 da C.L.T., deverão ser feitas preferencialmente no Sindicato dos Empregados. PARÁGRAFO ÚNICO - Ficam os outros Sindicatos da categoria profissional, desde que filiados a Federação Interestadual de Trabalhadores nas Empresas de Refeições Coletivas, Cozinhas Industriais, e Afins Finterc, autorizados a procederem a homologações de outra base territorial, quando isto facilitar o empregado. CLÁUSULA QUINQUAGÉSIMA SEGUNDA LICENÇA MATERNIDADE ADOTANTE (LEI Nº DE 15 DE BRASIL DE 2002) Estende-se a mãe adotiva o direito à licença maternidade e ao salário maternidade, alterando a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº de , e a Lei nº de PARÁGRAFO ÚNICO À empregada que adotar ou obtiver guarda judicial para fins de adoção de criança será concedida licença-maternidade nos termos do art. 392: A No caso de adoção ou guarda judicial de criança até 1 (um) ano de idade, o período de licença será de 120 (cento e vinte) dias. B No de adoção ou guarda judicial de criança a partir de 1 (um) ano até 4 (quatro) anos de idade, o período de licença será de 60 (sessenta) dias. 1112 C No caso de adoção ou guarda judicial de criança a partir de 4 (quatro) anos até 8 (oito) anos de idade, o período de licença será de 30 (trinta) dias. D A licença-maternidade só será concedida mediante apresentação do termo judicial de guarda à adotante ou guardiã. E No caso das seguradas da previdência social adotante, a alíquota para o custeio das despesas decorrentes desta Lei será a mesma que custeia as seguradas gestantes, dispostas no inciso I do art. 22 da Lei nº de 24 de julho de CLÁUSULA QÜINQUAGÉSIMA TERCEIRA - PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS OU RESULTADOS A partir de 01 de junho de o Sindicato suscitante iniciará as tratativas, empresa por empresa, para aplicação da legislação pertinente. CLÁUSULA QUINQUAGÉSIMA QUARTA - AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO As empresas que não possuírem restaurantes para serem utilizados pelos seus empregados administrativos ou não fornecerem refeições aos mesmos, a partir de 01 de junho de 2.002, concederão um vale almoço no valor de R$ 6,50 (seis reais e cinqüenta centavos) por dia útil trabalhado. CLÁUSULA QUINQUAGÉSIMA QUINTA CONVÊNIOS ODONTOLÓGICOS/MEDICAMENTOS As empresas se obrigam a descontar em folha de pagamento de seus empregados as despesas correspondentes aos convênios de medicamentos e tratamentos odontológicos, efetuados junto ao sindicato da categoria profissional, sempre com a devida autorização do empregado. Até o dia 10 (dez) de cada mês, o Sindicato deverá remeter ás empresas, autorização e relação dos descontos. PARÁGRAFO ÚNICO Os valores serão repassados ao sindicato até o quinto dia útil do mês subsequente ao desconto. Nos casos de rescisão contratual efetuar o desconto das parcelas vincendas no termo rescisório. CLÁUSULA QUINQUAGÉSIMA SEXTA INTERVALO PARA DESCANSO E REFEIÇÕES Fica convencionado a redução do intervalo para descanso e refeições em 30 (trinta) minutos, compensando-se com a saída antecipada no final do expediente. Para tanto, deverá ser formalizada tal prática mediante assembléia e acordo coletivo por unidade da empresa com o sindicato profissional, requerendo-se registro e deferimento no órgão do Ministério do Trabalho. CLÁUSULA QUINQUAGÉSIMA SÉTIMA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM ESTABELECIMENTO DE ENSINO PRIVADO Fica estabelecido que as empresas que prestam serviços em estabelecimentos de ensino (refeições e lanches), levando em consideração que os períodos de férias e recesso escolar, ultrapassam os 30 (trinta) dias de férias anuais, desde que, com a concordância por escrito do próprio empregado adotar o seguinte critério para pagamento de férias e recesso. A) Durante o recesso escolar junho/julho, os empregados com direito a férias receberão até 15 (quinze) dias de férias coletivas acrescidas de 1/3 (um terço) e os dias excedentes do recesso escolar serão pagos na proporção de 50% (cinqüenta por cento) sobre os dias não trabalhados, sendo que os outros 50% (cinqüenta por cento) serão considerados como licença não remunerada. B) Nos meses de dezembro, janeiro e fevereiro, os empregados com direito a aquisição de férias receberão as mesmas deduzindo os 15 (quinze) dias de férias coletivas concedidas nos meses de junho e julho acrescidos de 1/3 (um terço). Os dias excedentes serão pagos na proporção de 50% (cinqüenta 1213 por cento) sobre os dias não trabalhados, sendo que os outros 50% (cinqüenta por cento) serão considerados como licença não remunerada. C) As empresas interessadas em participarem desta cláusula deverão formalizar seu desejo através de opção por unidade, devendo protocolar a opção no Sindicato Suscitante, sob pena de nulidade da mesma. CLÁUSULA QÜINQUAGÉSIMA OITAVA - PROCESSOS TRABALHISTAS As partes estabelecem que no prazo de 120 (cento e vinte) dias a contar da assinatura da presente Convenção Coletiva de Trabalho, estudarão as condições e viabilidades para formação da Comissão de Conciliação prévia Intersindical. CLÁUSULA QUINQUAGÉSIMA NONA - DURAÇÃO A presente CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO terá duração de 12 ( doze) meses, com início 01 de junho de e término em 31 de maio de CLÁUSULA SEXAGÉSIMA - FORO COMPETENTE Para dirimir eventuais dúvidas que possam surgir, advindas da presente CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO, as partes elegem o Foro competente da cidade de Sorocaba, excluindo-se qualquer outro por mais privilegiado que seja ou possa ser. Para dirimir eventuais dúvidas que possam surgir, advindas da presente CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO, as partes elegem o Foro Competente da cidade de São Paulo, excluindo-se qualquer outro por mais privilegiado que seja ou possa ser. Nestas condições, estando as partes ajustadas, requerem o Registro e Arquivamento do presente instrumento de Convenção Coletiva de Trabalho, para que surta seus efeitos legais. São Paulo, 12 de Junho de14 Luiz Paulo Rocha Sindicato dos Empregados em Empresas de Refeições Coletivas, Refeições Convênio, Cozinhas Industriais, Restaurantes Industriais e Afins de Osasco e Região Presidente MARCOS ANTONIO LARANJEIRA Sindicato das Empresas de Refeições Coletivas do Estado de São Paulo Presidente 14 Exibir mais
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References: Artigo 389
 Artigo 10
 Artigo 193
 artigo 01
 Artigo 7
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 Artigo 615
 Artigo 482
 Artigo 477