Source: https://www.jusbrasil.com.br/topicos/11150451/artigo-6-lc-n-105-de-10-de-janeiro-de-2001
Timestamp: 2020-04-08 01:15:52+00:00

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Art. 6 ﻿lei do Sigilo das Operações Bancarias - Lc 105/01
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Página 3135 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 6 de Abril de 2020
protegidas pelo sigilo bancário (arts. 5º e 6º da LC n. 105/2001) e passam à proteção do sigilo fiscal (art. 198... a correta ou incorreta aplicação do art. 155, I, do CPC, que não discrimina o …
Página 3140 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 6 de Abril de 2020
. 105/2001) e passam à proteção do sigilo fiscal (art. 198, do CTN). Sendo assim, o fato é que a mesma informação pode ser... da Receita Federal junto às instituições financeiras deixam de estar …
Página 3141 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 6 de Abril de 2020
da Receita Federal junto às instituições financeiras deixam de estar protegidas pelo sigilo bancário (arts. 5º e 6º da LC n. 105.../2001) e passam à proteção do sigilo fiscal (art. 198, do CTN). …
Página 317 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 6 de Abril de 2020
/2001 - A QUEBRA DO SIGILO FISCAL E BANCÁRIO - VIOLAÇÃO AO ARTIGO 6º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 105 /2001 - ILEGALIDADE... ADMINISTRATIVO OU PROCEDIMENTO FISCAL EM CURSO, VIOLANDO O ART. 6º DA LC 105/20……
Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO : ARE 0802941-21.2017.8.12.0021 MS - MATO GROSSO DO SUL 0802941-21.2017.8.12.0021
JUDICIAL. POSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 6º, DA LEI COMPLEMENTAR 105/2001. CONSTITUCIONALIDADE. RE 601.314/SP.... 1.810/1997 (Código Tributário Estadual) e no artigo 6º da Lei Complementar …
Andamento do Processo n. 1.256.351 - Recurso Extraordinário / Agravo - 03/04/2020 do STF
DE TRIBUTO. QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO SEM AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. POSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 6º, DA LEI... prevista nos artigos 81-A e 81-B, da Lei Estadual n. 1.810/1997 (Código …
Página 3873 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 3 de Abril de 2020
bancário (arts. 5º e 6º da LC n. 105/2001) e passam à proteção do sigilo fiscal (art. 198, do CTN). Sendo assim, o fato é... do art. 155, I, do CPC, que não discrimina o tipo de sigilo que pretende …
Página 3874 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 3 de Abril de 2020
º da LC n. 105/2001) e passam à proteção do sigilo fiscal (art. 198, do CTN). Sendo assim, o fato é... autos passando o feito a tramitar em segredo de justiça, na forma do art. 155, I, do CPC. 4. As …
Página 283 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 3 de Abril de 2020
DE RECOLHIMENTO DE TRIBUTO. QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO SEM AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. POSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 6º, DA LEI... julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade 4.173, que …
Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - MANDADO DE SEGURANÇA : MS 00277458620198190000
DE CARTÃO DE CRÉDITO SEM CIÊNCIA DO CONTRIBUINTE - ARTIGO 6º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 105 /2001 - A QUEBRA DO SIGILO FISCAL...-constituída das suas alegações. O Decreto nº 3.724 /2001 regulamenta o ar……
Art. 6 Lc 105/01
Art. 6 ﻿lei do Sigilo das Operações Bancarias

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 ARTIGO 6
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