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Timestamp: 2017-08-24 09:15:54+00:00

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Estatutos do Clube de Empresários de São João da Madeira by Clube de Empresários - São João da Madeira - issuu
ESTATUTOS DO CLUBE DE EMPRESÁRIOS DE S. JOÃO DA MADEIRA
CLUBE DE EMPRESÁRIOS DE S. JOÃO DA MADEIRA - UM NOVO ESTILO NA ACTIVIDADE ASSOCIATIVA!
CAPÍTULO I DENOMINAÇÃO, SEDE E ATRIBUIÇÕES ARTIGO 1º O clube de empresários de S. João da Madeira é uma Associação sem fins lucrativos, de duração indeterminada, adiante designada por Clube, com sede no 3º Piso da Casa das Associações, Av. Dr. Renato Araújo, 441, S. João da Madeira podendo ser transferida para outro local, mediante deliberação da Assembleia Geral. ARTIGO 2º Integram-se no âmbito do Clube as categorias de membros adiante discriminados, que exerçam actividade comercial, industrial, agrícola ou de prestação de serviços e que a desenvolvam no Concelho de S. João da Madeira e noutras localidades de influência. ARTIGO 3º São objectivos do Clube: a) Promover o convívio entre os seus membros; b) Promover
informações entre os seus membros; c) Desenvolver acções de formação, de âmbito cultural, científico e tecnológico entre os seus membros, com vista a atingir um grau de aperfeiçoamento avançado ou de excelência;
d) Defender e pugnar pela promoção dos interesses empresariais dos seus membros; e) Promover a realização de encontros e seminários; f) Promover as empresas representadas pelos seus membros; g) Criar e manter serviços técnicos de informação, estudo e propaganda de interesse para a prossecução dos fins sociais ou para utilização por parte dos seus membros; h) Organizar o cadastro dos seus membros; i) Promover feiras, exposições, reuniões e congressos de utilidade para a realização dos objectivos sociais ainda que como mero participante; j) Implementar e fomentar entre os empresários o espírito e dinâmica do mecenato social, cultural e científico; k) Realizar quaisquer outros actos que permitam cumprir as atribuições consignadas neste estatuto. ARTIGO 4º Em ordem à realização dos objectivos do Clube, cabe a este concretamente: a)
Representar os seus membros, bem como as empresas que representam ou para as quais trabalham quando tal for devidamente autorizado por clube e empresa, junto de quaisquer entidades públicas ou privadas, nacionais, estrangeiras ou internacionais;
Prestar ao Estado e aos departamentos oficiais toda a colaboração
desenvolvimento da economia da região e do país e com especial relevo à Câmara Municipal de S. João da Madeira, no apoio ao desenvolvimento e prossecução de uma política estratégica global para o Concelho que proporcione uma melhor qualidade de vida, criando condições para atrair novas
dando-se
potencialidades, progresso e bem estar social para as populações do Concelho e doutras localidades influentes;
Fomentar uma estreita cooperação entre os membros e as empresas em que exercem a sua actividade profissional, tendo em vista a valorização e o progresso das actividades que abrangem;
participar na
cooperativas, “joint-venture” ou outras formas de associação que contribuam para a redução dos circuitos de distribuição, participar em estudos a realizar para esse efeito ou feiras e eventos análogos, bem como fomentar a criação de instituições ligadas ao ensino superior, investigação histórica e científica; e)
Estabelecer relações com entidades públicas ou privadas, nacionais, comunitárias e/ou estrangeiras, nomeadamente nas
solidariedade social e outras, bem como promover acordos, protocolos e convénios com as mesmas. ARTIGO 5º O Clube pode filiar-se noutros organismos nacionais, comunitários ou internacionais representativos do comércio, indústria, serviços e outros, ou com eles associados.
CAPÍTULO II DOS MEMBROS ARTIGO 6º Podem ser membros do Clube todos aqueles que se enquadrem numa das seguintes categorias e que exerçam a sua actividade profissional no Concelho de S. João da Madeira e noutras localidades de influência: a)
membro fundador – aquele que está no Clube desde a sua fundação;
membro efectivo – aquele que é considerado membro em pleno exercício dos seus direitos e deveres no âmbito do Clube;
membro de honra – aquele que já sendo membro efectivo venha a notabilizar-se na prestação de serviços relevantes em prol do Clube e que haja merecido essa distinção por voto aprovado com maioria de dois terços da Assembleia Geral, passando então a ter lugar de pleno direito no Conselho Superior;
membro proposto – aquele que é candidato a membro do Clube e ainda não foi aceite;
membro honorário – aquele que sem fazer parte do Clube se destacou pela sua obra em prol deste;
membro empresário – aquele que exerce de forma efectiva e em conformidade com a lei, actividade comercial, industrial, de serviços ou agro-pecuária;
membro não empresário – aquele que exerce de forma efectiva e em conformidade com a lei, actividade que se afigure pela sua especial relevância uma mais valia para o Clube e seus respectivos membros, e que por vontade expressa destes se possa integrar no âmbito do Clube.
1- O pedido de inscrição deve ser formulado por membro efectivo ou fundador na sessão anterior àquela em que os novos membros devam ser propostos. 2- Caso seja aceite, a apresentação realizar-se-á num jantar dos candidatos a membros. 3- Caso nenhum dos membros se oponha à sua inclusão no grupo, deverá a sua candidatura ser apresentada por escrito, em impresso próprio fornecido pelo Clube e subscrito pelo membro que o propõe. 4- A deliberação de admissão ou rejeição definitiva deverá ser tomada pelo Conselho Superior e directamente comunicada ao interessado até seis meses após a sua aceitação – período em que terá o estatuto de membro proposto. ARTIGO 8º 1- O pedido para a admissão de membro envolve plena adesão aos estatutos, aos seus regulamentos e às deliberações dos órgãos associativos. 2- Os candidatos a membro devem indicar ao Clube a sua função e sociedade para que trabalham ou representam. ARTIGO 9º Não pode ser membro do Clube quem não tiver bom nome empresarial. ARTIGO 10º 1- Constituem direitos dos membros propostos: a) Serem aceites como membros definitivos no prazo de seis meses após a sua admissão; b) Apresentar sugestões que julguem convenientes à realização dos fins estatutários; c) Utilizar e beneficiar dos serviços e do apoio do Clube, nas condições em que forem estabelecidas; d) Reclamar, perante os órgãos associativos, de actos que considerem lesivos dos interesses dos associados e do Clube;
e) Serem representados pelo Clube ou por estrutura associativa de maior representatividade em que esta delegue, em todos os assuntos que envolvam interesses de ordem geral; f) Desistir da sua qualidade de membro, desde que apresente por escrito, o seu pedido de demissão, sem direito a qualquer reembolso; g) Participar, sem voto, nas reuniões da Assembleia Geral. 2- Constituem direitos dos membros efectivos e fundadores, além dos já expostos: a) Eleger e serem eleitos para os órgãos sociais do Clube; b) Convocar, nos termos estatutários, a Assembleia Geral. 3- Os membros honorários contam com os mesmos direitos previstos para os membros propostos com expressa exclusão dos contidos nas alíneas a), e) e g) do n.º 1. 4- Qualquer membro, à excepção do honorário, pode participar nas Assembleias Gerais para as quais conta com os seguintes votos: a) No primeiro ano – um voto; b) Do segundo ao quinto – dois votos; c) Mais de cinco anos – cinco votos. 5- Os membros fundadores contam desde o início com cinco votos, sendo que de cinco em cinco anos acrescem mais dois. ARTIGO 11º Para efeito de contagem de prazo, o prazo de seis meses a que aludem os artigos sétimo número quatro e décimo número um alínea a), conta-se desde a reunião em que é aceite liminarmente e terminam cinco dias após a sexta reunião a que tem direito de participar. ARTIGO 12º 1- Constituem deveres dos membros do Clube: a) Colaborar nos fins da Associação; b) Contribuir, por todas as formas ao seu alcance, para o bom nome e prestígio do Clube; c) Exercer com zelo, dedicação e eficiência os cargos para que forem eleitos;
d) Contribuir pontualmente com o pagamento da jóia de inscrição e das quotas que vierem a ser afixadas em sede de Assembleia Geral; e) Cumprir as disposições legais, regulamentares e estatutárias e, bem assim, as deliberações e compromissos assumidos pelo Clube através dos seus órgãos competentes e dentro das suas atribuições; f) Comparecerem às Assembleias Gerais e nas reuniões para que forem convocados; g) Prestar informações e esclarecimentos e fornecer os elementos que lhes forem solicitados para a boa realização do fim social; h) Comunicar ao Clube alterações a nível profissional e ficar sujeito à reapreciação da sua permanência; i) Aceitar e servir gratuitamente, os cargos do Clube para que for eleito ou nomeado, salvo escusa justificada; j) Zelar pelos interesses e prestígio do Clube, nunca revelando a vida associativa ou referindo-se ao Clube de forma incorrecta. 2- No que concerne ao dever consagrado na alínea d) do número anterior, ficam dele exonerados os membros fundadores. ARTIGO 13º 1- Perdem a qualidade de membro: a) Os que deixarem de corresponder às condições exigidas nos artigos nono e décimo segundo; b) Aqueles que cessarem a sua actividade, salvo se se tratar de um membro fundador ou de um membro a quem se reconheça a qualidade de membro não empresário; c) Os que solicitarem a sua demissão; d) Os que deixarem de pagar as suas quotas durante três meses consecutivos e as não liquidarem dentro do prazo que lhes for solicitado; e) Os que sofram a penalidade de expulsão aplicada em sede de processo disciplinar; f) Os que faltarem injustificadamente a três reuniões sucessivas ou a cinco interpoladas num ano.
2- O membro que desejar desistir da sua qualidade de associado deve apresentar o seu pedido de demissão, por carta registada, remetida à Direcção com, pelo menos trinta dias de antecedência e liquidar todas as suas obrigações perante o Clube, bem como as quotas respeitantes aos três meses seguintes ao da comunicação da demissão. 3- No caso da alínea d) do n.º 1, poderá a Assembleia Geral decidir a readmissão, sem perda de estatuto, uma vez liquidado o débito. 4- A perda da qualidade de membro não isenta o associado do dever de sigilo imposto na alínea j) do artigo décimo segundo, sob pena de responder civilmente pelos prejuízos que causar com a sua conduta.
CAPÍTULO III ÓRGÃOS ASSOCIATIVOS
SECÇÃO I Disposições Gerais ARTIGO 14º 1- São órgãos associativos do Clube a Assembleia Geral, a Direcção, o Conselho Fiscal e o Conselho Superior. 2- A duração dos mandatos é de dois anos, não sendo permitida a reeleição por mais de dois mandatos consecutivos. 3- Nenhum membro poderá fazer parte de mais do que um dos órgãos electivos. 4- Os órgãos do Clube, no todo ou em parte, podem ser destituídos em qualquer tempo, por deliberação da Assembleia Geral expressamente convocada para esse efeito, e que elegerá uma comissão administrativa que gerirá a Associação até à realização de novas eleições. Estas terão de ser realizadas no prazo máximo de noventa dias. 5- A comissão administrativa, que será composta por três membros por órgão demitido, no pleno gozo dos seus direitos, promoverá as diligências necessárias com vista à realização das próximas eleições. ARTIGO 15º 1- A eleição será feita em escrutínio secreto e em listas separadas para a Mesa da Assembleia Geral, a Direcção e o Conselho Fiscal, especificando os cargos a desempenhar. 2- As listas candidatas para os órgãos associativos devem ser subscritas pelos candidatos e enviadas ao presidente da mesa da Assembleia Geral durante o mês de Outubro do ano precedente ao da respectiva eleição.
Assembleia Geral ARTIGO 16º A Assembleia Geral funciona sempre no seu plenário e é constituída por todos os membros fundadores, efectivos e propostos. ARTIGO 17º Compete à Assembleia Geral: a) Eleger e destituir a respectiva Mesa, a Direcção e o Conselho Fiscal; b) Aprovar e votar quaisquer alterações aos Estatutos; c) Aprovar e alterar regulamentos internos do Clube; d) Definir as linhas gerais de actuação do Clube; e) Apreciar o parecer do Conselho Fiscal; f) Discutir e votar anualmente o relatório da Direcção, as contas da gerência e decidir sobre a aplicação a dar ao saldo que for apresentado; g) Discutir e votar os orçamentos do Clube; h) Deliberar, sob proposta da Direcção, sobre o montante das jóias e das quotas; i) Julgar os recursos interpostos dos actos de outro órgão associativo; j) Aprovar todos os actos que forem submetidos a sufrágio; k) Determinar a extinção do Clube e a forma da sua liquidação. ARTIGO 18º 1- A Assembleia Geral Ordinária reunirá pelo menos duas vezes em cada ano: Durante o primeiro trimestre, para aprovação do Relatório e Contas do ano anterior. Durante o último trimestre, para aprovação do Plano de Actividades e Orçamento do ano seguinte. 2- Excepcionalmente o Clube reunirá por convocação do presidente da Mesa empossado, quando este o julgue necessário ou tal ficar determinado na sessão anterior. 3- A convocação extraordinária deverá ser sempre justificada.
4- Caso o presidente esteja por algum motivo impedido de convocar uma reunião, deverá nesse caso solicitar que a mesma o seja pelo seu suplente. ARTIGO 19º A mesa da Assembleia Geral é formada por um presidente, um vice presidente e um secretário. ARTIGO 20º É da competência da mesa da Assembleia Geral: a) Convocar a Assembleia Geral, escolher o seu tema, nos termos estatutários, dirigir os seus trabalhos e manter a ordem nas sessões; b) Rubricar e assinar o livro de actas da Assembleia Geral. ARTIGO 21º 1- A Assembleia Geral deverá ser sempre convocada com a antecedência mínima de oito dias, designando-se o dia, local, hora e agenda de trabalhos. 2- Da convocatória deverá ainda constar a indicação de que se, à hora marcada, não estiverem presentes mais de metade dos membros, os trabalhos se iniciarão trinta minutos mais tarde, independentemente do número efectivo de presenças. ARTIGO 22º 1- As deliberações da Assembleia Geral serão tomadas pela maioria absoluta dos votos presentes. 2- Podem ser votados assuntos que não constem da Ordem de Trabalhos, desde que todos os membros com direito a voto estejam presentes ou representados e aceitem sujeitar a matéria em causa a sufrágio. SECÇÃO III Direcção ARTIGO 23º
1- A Direcção do Clube é composta por sete membros, sendo um o presidente, um vice-presidente, um secretário, um tesoureiro e três vogais. 2- Se por qualquer motivo a Direcção se demitir, será a mesma substituída por uma comissão administrativa, eleita na primeira reunião da Assembleia Geral seguinte à demissão, que exercerá as suas funções até que seja eleita nova Direcção. ARTIGO 24º Compete à Direcção: a) Gerir o Clube, com as limitações decorrentes da aplicação dos presentes estatutos; b) Criar, organizar e dirigir os serviços do Clube; c) Cumprir e fazer cumprir as disposições legais, os Estatutos, os regulamentos internos e as decisões da Assembleia Geral; d) Elaborar anualmente o relatório e as contas da gerência e apresentá-los à Assembleia Geral, juntamente com o parecer do Conselho Fiscal; e) Elaborar e apresentar os orçamentos a apresentar à Assembleia Geral; f) Propor à Assembleia Geral, escutados os membros do Conselho Fiscal, a tabela de jóias e quotas a pagar pelos membros; g) Fixar as taxas de utilização dos serviços prestados pelo Clube; h) Propor à Assembleia Geral a integração do Clube em todas as instituições ou acontecimentos previstos nas alíneas h) do artigo terceiro e d) do artigo quarto; i) Elaborar propostas de regulamentos internos que submeterá à aprovação da Assembleia Geral; j) Aplicar penas aos membros, de harmonia com o presente estatuto, louvá-los e conceder o título de membro honorário sempre que para tal exista razão e a Assembleia Geral o tenha deliberado; k) Executar todas as deliberações da Assembleia Geral, nomeadamente as que dizem respeito à contracção de
empréstimos, compra e venda de bens móveis ou imóveis ou à contratação de pessoal; l) Elaborar uma lista dos membros, segundo categorias em referência a um de Janeiro de cada ano. ARTIGO 25º 1- Compete em especial ao Presidente da Direcção: a) Representar o Clube em Juízo e fora dele; b) Convocar e presidir às reuniões da Direcção; c) Exercer todas as funções que lhe sejam atribuídas pelo Estatuto ou regulamentos. 2- Compete ao Vice-Presidente da Direcção: a) Colaborar com o Presidente na prática de todos os actos da Direcção; b) Substituir interinamente o Presidente da Direcção sempre que este não possa estar presente. 3- Compete ao Secretário da Direcção secretariar o Presidente. 4- Compete ao Tesoureiro da Direcção: a) Verificar todos os actos de receita e despesa; b) Assinar com o Presidente as ordens de pagamento. 5- Compete ao Vogal coadjuvar a Direcção em todos os actos da sua competência. ARTIGO 26º 1- A Direcção reunirá sempre que o julgue necessário, a convocação do seu Presidente. 2- Os membros da Direcção são solidariamente responsáveis pelas deliberações tomadas contrariamente às disposições da lei, dos estatutos e dos regulamentos do Clube. 3- Estão isentos os membros da Direcção que tenham votado contra a deliberação ou que não tendo estado presentes tenham feito um voto de protesto na primeira reunião a que assistam e disso dêem de imediato conhecimento ao Presidente da Assembleia Geral. ARTIGO 27º
1- Para obrigar o Clube a movimentar os valores serão necessárias as assinaturas do Presidente e do Tesoureiro ou dos seus substitutos. 2- Os actos de mero expediente serão assinados pelo Presidente da Direcção, ou, em seu nome, por qualquer outro funcionário qualificado a quem sejam delegados os poderes necessários para tanto.
SECÇÃO IV Conselho Fiscal ARTIGO 28º O Conselho Fiscal é composto por três membros; um presidente, um relator e um vogal, eleitos pela Assembleia Geral. ARTIGO 29º Compete ao Conselho Fiscal: a) Dar parecer sobre os orçamentos ordinários e suplementares; b) Examinar os livros de escrita e fiscalizar os actos de administração financeira; c) Dar parecer sobre o relatório anual da Direcção e contas do exercício; d) Dar parecer sobre a fixação da tabela de jóias e quotas, bem como de quaisquer taxas de utilização de serviços; e) Velar, em geral pela legalidade dos actos dos outros órgãos sociais e sua conformidade com os presentes estatutos; f) Fiscalizar os actos dos órgãos sociais, podendo, para tanto, comparecer nas reuniões e examinar todos os documentos da Direcção; g) Prestar
sobre sede,
aquisição os
participação noutras associações e a liquidação do Clube; h) Exercer todas as outras funções consignadas na lei, nos estatutos e nos regulamentos internos. ARTIGO 30º Compete em especial ao presidente do Conselho Fiscal: a) Convocar e presidir às reuniões do Conselho Fiscal; b) Rubricar e assinar o livro de actas do Conselho Fiscal; c) Exercer todas as outras funções consignadas na lei, nos estatutos e nos regulamentos internos. ARTIGO 31º
1- O Conselho Fiscal reúne ordinariamente uma vez em cada trimestre e extraordinariamente a convocação do seu presidente ou a pedido da Direcção. 2- As deliberações do Conselho Fiscal serão tomadas por maioria de votos dos titulares presentes, tendo o Presidente, além do seu voto, direito a voto de desempate e constarão das respectivas actas. 3- O Conselho Fiscal poderá participar nas reuniões da Direcção, tomando parte na discussão dos assuntos tratados, sem no entanto ter voto.
SECÇÃO V Conselho Superior ARTIGO 32º 1- O Conselho Superior é constituído por todos os membros fundadores e membros de honra, reunindo sempre que tal seja solicitado pela Direcção ou for considerado conveniente pelos seus membros. 2- É da competência do Conselho Superior; a) Rejeitar definitivamente um membro proposto; b) Elaborar pareceres de carácter consultivo; c) Apresentar propostas de carácter programático e estratégico, mas sem carácter vinculativo; d) É também da sua competência a formulação e orientação dos programas de formação a implementar pela Direcção do Clube. 3- Os membros pertencentes ao Conselho Superior passam a designarse por Conselheiros. 4- De entre os membros do Conselho Superior é nomeado por maioria de dois terços um Presidente.
CAPÍTULO IV REGIME FINANCEIRO ARTIGO 33º Constituem receitas do Clube: a) O produto das jóias e quotas pagas pelos membros; b) Os juros e outros rendimentos dos bens que possuir; c) Outras receitas eventuais e regulamentares; d) Quaisquer outros benefícios, donativos ou contribuições permitidos por lei; e) O
eventualmente venha a promover e se destine a venda.
ARTIGO 34º Qualquer receita de valor superior a quinze Euros será sempre depositada numa Instituição bancária em conta titulada pelo Clube. ARTIGO 35º Das receitas líquidas anuais será sempre deduzida a percentagem de cinco porcento para a constituição de um fundo de reserva.
ARTIGO 36º 1- Constituem despesas do Clube: a) As que resultarem da execução dos estatutos e seus regulamentos; b) Quaisquer
orçamentadas e autorizadas pela Direcção. 2- O pagamento de subsídios, comparticipações ou outros encargos resultantes de iniciativas próprias ou em ligação com outras entidades, públicas ou privadas, que se integrem no seu objecto deverá ser sempre autorizado pelo Conselho Fiscal.
CAPÍTULO V DISCIPLINA ASSOCIATIVA ARTIGO 37º 1- As infracções cometidas pelos membros contra o disposto nestes estatutos ou nos regulamentos do Clube ou, ainda da falta de cumprimento das deliberações da Assembleia Geral e da Direcção serão punidas da seguinte forma: a) Censura por escrito; b) Advertência por escrito; c) Expulsão. 2- A pena de expulsão é reservada para os casos expressamente previstos com essa penalidade e para os casos mais graves de violação de deveres fundamentais. ARTIGO 38º 1- A aplicação das penas é da competência da Direcção. 2- Nenhuma pena será aplicada sem que previamente o membro conheça a acusação que lhe é formulada e lhe seja concedido um prazo de dez dias para apresentar a sua defesa por escrito. 3- Com a defesa poderá o arguido juntar documentos, bem como qualquer outro meio de prova. 4- A instrução do processo é da competência da Direcção que poderá recusar a realização de prova que considere manifestamente dilatória. 5- Das decisões da Direcção em sede de instrução há recurso para a Assembleia Geral, recurso esse que terá subida deferida sendo apreciado com um eventual recurso da decisão final. ARTIGO 39º A falta de pagamento pontual das quotas devidas ao Clube poderá dar lugar à aplicação das sanções previstas no artigo trinta e seis número um, sem prejuízo do disposto na alínea d) do número um do artigo décimo primeiro e, do recurso a Tribunal para obtenção judicial das importâncias em dívida. CAPÍTULO VI CÓDIGO DE CONDUTA
ARTIGO 40º Todo e qualquer membro do Clube deverá procurar aperfeiçoar-se até atingir o grau de excelência, nomeadamente procurando desenvolver a sua vontade política, desenvolver o espírito de solidariedade através da prática do voluntariado, dependendo este da decisão pessoal do membro e ou por iniciativa do Clube sob a forma de proposta.
CAPÍTULO VII DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS ARTIGO 41º O ano social coincide com o civil. ARTIGO 42º 1- Os presentes estatutos só poderão ser alterados em Assembleia Geral expressamente convocada para esse efeito, em que estejam presentes pelo menos cinquenta porcento dos associados e por maioria de três quartos dos votos dos membros presentes. 2- A convocação desta Assembleia Geral deverá ser feita por carta registada, com pelo menos vinte e um dias de antecedência e será acompanhada do texto das alterações propostas. ARTIGO 43º O Clube só poderá ser dissolvido em Assembleia Geral, por deliberação que envolva o voto favorável de todos os membros presentes e seja convocada nos termos do número dois do artigo anterior. A Assembleia Geral que aprove a dissolução designará os liquidatários e indicará o destino do património disponível, com respeito pelo que dispõe o artigo 166º do Código Civil. ARTIGO 44º Os casos omissos e as dúvidas decorrentes da interpretação e execução destes estatutos e seus regulamentos serão resolvidos em Assembleia Geral, ouvido que seja o Conselho Superior, a Direcção e o Conselho Fiscal, observando-se para esse efeito o disposto na legislação aplicável. ARTIGO 45º É gratuito o exercício de cargos sociais, mas os seus membros serão reembolsados das despesas que, por via deles, efectuarem, por força de verbas devidamente orçamentadas para esse fim. ARTIGO 46º
Logo que o Membro Candidato passe a Membro Efectivo, passará a ter o tratamento de Companheiro – prática que deverá ser seguida por todos os Membros Efectivos entre si. ARTIGO 47º Todos os Membros Fundadores do Clube passam automaticamente a acumular a qualidade de Membros de Honra. ARTIGO 48º Fica desde já determinado que para as Sessões de Trabalho e Sessões Solenes do Clube, todos os Membros deverão apresentar-se em termos de vestuário de forma adequada com as circunstâncias. Fica, portanto, da inteira competência da Direcção do Clube, tomar as medidas que considerar mais apropriadas. ARTIGO 49º Todos os litígios em que o Clube seja parte serão da competência exclusiva do Tribunal Judicial da Comarca de S. João da Madeira, com expressa renúncia a qualquer outro foro. ARTIGO 50º Fica consagrado como frontispício dos presentes Estatutos as seguintes expressões: “Sob a égide do Espírito da Ordem de Cristo e do seu Legado Histórico” e “Clube de Empresários de S. João da Madeira – Um novo estilo na actividade associativa”.
Estatutos do Clube de Empresários de São João da Madeira
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References: ARTIGO 1
 ARTIGO 2
 ARTIGO 3
 ARTIGO 4
 ARTIGO 5
 ARTIGO 6
 ARTIGO 8
 ARTIGO 9
 ARTIGO 10
 ARTIGO 11
 ARTIGO 12
 ARTIGO 13
 ARTIGO 14
 ARTIGO 15
 ARTIGO 16
 ARTIGO 17
 ARTIGO 18
 ARTIGO 19
 ARTIGO 20
 ARTIGO 21
 ARTIGO 22
 ARTIGO 23
 ARTIGO 24
 ARTIGO 25
 ARTIGO 26
 ARTIGO 27
 ARTIGO 28
 ARTIGO 29
 ARTIGO 30
 ARTIGO 31
 ARTIGO 32
 ARTIGO 33

ARTIGO 34
 ARTIGO 35

ARTIGO 36
 ARTIGO 37
 ARTIGO 38
 ARTIGO 39

ARTIGO 40
 ARTIGO 41
 ARTIGO 42
 ARTIGO 43
 artigo 166
 ARTIGO 44
 ARTIGO 45
 ARTIGO 46
 ARTIGO 47
 ARTIGO 48
 ARTIGO 49
 ARTIGO 50