Source: https://pt.scribd.com/document/153522885/GRFC
Timestamp: 2019-07-21 11:03:00+00:00

Document:
GRFC | Trabalho Temporário | Salário
Recolhimento Rescisório Ao Fgts: 1 - O Que É A Grfc
Título original: GRFC
Enviado por bsantosrj
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Estabilidade e Garantia de Emprego - Jus Navigandi
Aula 3. Contrato de Trabalho
Acordão_STJ_IHT
2010_lc_385
RECOLHIMENTO RESCISRIO AO FGTS
A Contribuio Social instituda nos arts. 1 e 2 da Lei Complementar n 110/01, com regulamentao por meio do Decreto n 3.914/01, ensejou alteraes no recolhimento ao FGTS, normais e rescisrios. A CAIXA simplificou os procedimentos adotados pelos empregadores quanto ao recolhimento rescisrio, criando o novo formulrio denominado Guia de Recolhimento Rescisrio do FGTS e da Contribuio Social - GRFC, em substituio a Guia de Recolhimento Rescisrio do FGTS e Informaes Previdncia Social - GRFP, que est disponvel em papelarias e nos "sites" da CAIXA (www.caixa.gov.br) e da Previdncia Social (www.previdenciasocial.gov.br). Esse documento deve ser utilizado por todos os empregadores a partir de 28/09/2001, independentemente da data de movimentao do empregado (dispensado sem justa causa, por culpa recproca, fora maior ou trmino do contrato a termo), e se devido ou no o recolhimento da citada Contribuio Social. A GRFC no contempla Informaes Previdencirias, as quais devem ser prestadas por meio do Sistema SEFIP Verso 5.0, ou superior, juntamente com o recolhimento mensal. As orientaes de preenchimento so informadas abaixo.
1 - O QUE A GRFC A GRFC o documento destinado ao recolhimento ao FGTS, nos casos de dispensa sem justa causa, inclusive a indireta, por culpa recproca, por fora maior e na resilio do contrato firmado nos termos da Leis 6.019/74 e 9.601/98. 2 - O QUE DEVE SER INFORMADO Remuneraes e recolhimentos ao FGTS referentes ao ms da resciso e ao ms imediatamente anterior (quando estes no tiverem sido recolhidos na GFIP do ms correspondente), o aviso prvio indenizado, o saldo para fins rescisrios, o valor da multa rescisria e o recolhimento da Contribuio Social, referentes resciso. 3 - COMO RECOLHER E INFORMAR Dever ser preenchida uma GRFC para cada resciso de contrato de trabalho. As informaes prestadas em GRFC devem ser prestadas, tambm no SEFIP, especificamente as do ms anterior resciso e do ms da resciso, bem como a data e cdigo de movimentao. 4 ORIENTAES DE PREENCHIMENTO DA GRFC
CAMPO 00 - PARA USO DA CAIXA No Preencher CAMPO 01 - CARIMBO CIEF Para utilizao pelas agncias da CAIXA e de bancos conveniados. CAMPO 02 - RAZO SOCIAL/NOME Indicar a denominao social/nome do empregador. Tratando-se de cesso de trabalhador, informar o nome do rgo de origem. CAMPO 03 - CNPJ/CEI Indicar o nmero do CNPJ/CEI relativo ao empregador. Tratando-se de cesso de trabalhador, indicar o nmero do CNPJ/CEI do rgo de origem. No caso de trabalhador domstico, deve ser informado o CEI do empregador. CAMPO 04 - PESSOA PARA CONTATO/DDD/TELEFONE Informar nome de pessoa e telefone para contato. CAMPOS 05 a 09 - ENDEREO Informar o endereo para onde podem ser encaminhadas as informaes e os documentos gerados pela CAIXA. CAMPO 10 - TOMADOR DE SERVIO (CNPJ/CEI) Preencher com o CNPJ/CEI do tomador de servio indicado no campo 11, ou matrcula CEI da obra de construo civil, conforme o caso. CAMPO 11 - TOMADOR DE SERVIO (RAZO SOCIAL) O cedente de mo-de-obra deve informar a razo/denominao social do tomador de servio. No caso de cesso de trabalhador, informar o nome do rgo ou empregador requisitante. CAMPO 12 - FPAS Informar o cdigo referente atividade econmica principal do empregador que identifica as contribuies ao FPAS e a terceiros. No caso de empregador domstico, informar o cdigo 868. CAMPO 13 - SIMPLES Informar se o empregador ou no optante pelo SIMPLES, mediante os seguintes cdigos: 1 - no optante; 2 - optante faturamento anual at R$ 1.200.000,00; 3 - optante faturamento anual superior a R$ 1.200.000,00; 4 - no optante produtor rural pessoa fsica (CEI e FPAS 604) faturamento anual superior a R$ 1.200.000,00;
No caso de empregador domstico, informar o cdigo 1. CAMPO 14 - CNAE Informar o cdigo CNAE FISCAL. No caso de empregador domstico, informar o cdigo 9500100. A tabela de cdigos do CNAE Fiscal, pode ser consultada na Internet nos sites: www.caixa.gov.br www.previdenciasocial.gov.br www.receita.fazenda.gov.br CAMPO 15 - NOME DO TRABALHADOR Informar, por completo, o nome civil do trabalhador, omitidos os ttulos e patentes. Quando o campo no comportar o nome completo, manter o prenome e o sobrenome, abreviando os nomes intermedirios mediante a utilizao da primeira letra destes. CAMPO 16 - N DO PIS/PASEP Informar o nmero do PIS/PASEP do trabalhador. Para o trabalhador domstico no inscrito no PIS/PASEP, deve ser informado o nmero de inscrio na condio de Contribuinte Individual CI, na Previdncia Social. CAMPO 17 - DATA ADMISSO Informar, no formato DD/MM/AAAA, a data de admisso do trabalhador. CAMPO 18 CAT (Categoria de Trabalhador) Informar, de acordo com a categoria de trabalhador, o seguinte cdigo: CDIGO CATEGORIA 01 Trabalhador 03 Trabalhador no vinculado ao RGPS, mas com direito ao FGTS 04 Trabalhador contratado nos termos da Lei 9.601/98 06 Trabalhador domstico 07 Menor Aprendiz (Lei n 10.097/00) Os trabalhadores afastados para prestar servio militar obrigatrio enquadram-se na categoria 01. Sempre que este cdigo deixar de ser informado ou for informado incorretamente, ser adotado o cdigo 01. CAMPO 19 DATA MOVIMENTAO/CDIGO Informar, no formato DD/MM/AAAA, a data de movimentao do trabalhador que teve seu contrato de trabalho rescindido, bem como o cdigo de movimentao, conforme situaes discriminadas no quadro a seguir:
CDIGO SITUAO I1 Resciso, sem justa causa, por iniciativa do empregador, inclusive a resciso antecipada de contrato a termo I2 Resciso, por culpa recproca ou fora maior I3 Resciso por trmino de contrato de trabalho por prazo determinado I4 Resciso, sem justa causa, do contrato de trabalho do trabalhador domstico, por iniciativa do empregador L Outros motivos de resciso do contrato de trabalho No caso de resciso antecipada do contrato de trabalho por prazo determinado (inclusive os firmados nos termos das Leis 6.019/74 e 9.601/98) deve ser informado o cdigo de afastamento I1. Entende-se como data de movimentao, no caso de resciso do contrato de trabalho, o ltimo dia trabalhado. CAMPO 20- AVISO PRVIO Informar a modalidade de aviso prvio concedido ao trabalhador, conforme cdigos abaixo: 1 - Trabalhado 2 - Indenizado Nos casos de trmino de contrato de trabalho por prazo determinado (inclusive os firmados nos termos das Leis 6.019/74 e 9.601/98) e fora maior, deve ser informado, neste campo, o cdigo 1, em face da sua similaridade com o contrato cujo aviso prvio foi trabalhado. Sempre que este cdigo deixar de ser informado ou for informado incorretamente, ser adotado o cdigo 1. CAMPO 21 RECOLHIMENTO DISSDIO/ACORDO (Data da homologao/publicao) Preencher somente quando se tratar de recolhimento referente a dissdio coletivo ou acordo trabalhista, informando a data da sua homologao/publicao. CAMPO 22 - DATA NASCIMENTO Informar, no formato DD/MM/AAAA, a data de nascimento do trabalhador. CAMPO 23 - CARTEIRA DE TRABALHO (N/SRIE) Informar o nmero e srie da CTPS do trabalhador. CAMPO 24 - DATA OPO Indicar a data em que o trabalhador fez sua opo pelo regime do FGTS. Preencher somente para os trabalhadores cuja data de admisso seja anterior a 05 OUT 88 ou no caso de trabalhador domstico, a data em que o empregador domstico optou pela sua incluso no Sistema do FGTS,
que pode ser igual ou posterior data de admisso, porm no anterior a 01.03.2000. CAMPO 25 - MS ANTERIOR RESCISO Informar o valor integral da remunerao (incluindo a parcela do 13 salrio) paga, devida ou creditada, referente ao ms anterior ao do efetivo desligamento do trabalhador. No preencher este campo quando o recolhimento j tiver sido efetuado. CAMPO 26 MS DA RESCISO Informar o valor integral da remunerao (incluindo a parcela do 13 salrio) paga, devida ou creditada, referente ao ms do efetivo desligamento do trabalhador. CAMPO 27 AVISO PRVIO INDENIZADO Informar o valor integral do aviso prvio indenizado (incluindo a parcela do 13 salrio) pago, devido ou creditado ao trabalhador. CAMPO 28 SALDO PARA FINS RESCISRIOS Informar o saldo da conta do FGTS do trabalhador que servir de base para o clculo da multa rescisria. O valor do saldo composto pelo montante de todos os depsitos devidos ao FGTS na vigncia do contrato de trabalho, acrescido das remuneraes devidas durante a vigncia deste. Atentar para os valores do ms anterior resciso, do ms da resciso e do aviso prvio indenizado, quando for o caso, que devem ser acrescidos ao saldo, caso no constem do extrato emitido. Os saques efetuados pelo trabalhador na vigncia do contrato de trabalho, devidamente atualizados, compem o saldo da conta vinculada para efeito de clculo da multa rescisria e da contribuio social. CAMPO 29 SOMATRIO (Campos 25 a 28) Informar o somatrio dos valores relacionados nos campos 25 a 28, da respectiva guia. CAMPO 30 MS ANTERIOR RESCISO Para o recolhimento no prazo legalmente estabelecido em se tratando de empregador sujeito ao recolhimento da Contribuio Social, estabelecida pelo artigo 2 da Lei Complementar n 110/01, a partir da competncia Outubro 2001: - aplicar a alquota de 8,5%(oito e meio por cento) sobre o valor constante no campo 25 para as categorias 01, 03 e 05; - aplicar a alquota de 2,5%(dois e meio por cento) sobre o valor constante no campo 25 para as categorias 04 e 07.
Para o recolhimento em atraso, em se tratando de empregador sujeito ao recolhimento da Contribuio Social, estabelecida pelo artigo 2 da Lei Complementar n 110/01, a partir da competncia Outubro 2001: - aplicar sobre o valor constante no campo 25 o ndice FGTS para Recolhimento em Atraso, em seguida, sobre o resultado encontrado, multiplicar por 1,0625 para as categorias 01, 03 e 05; - aplicar sobre o valor constante no campo 25 o ndice FGTS para Recolhimento em Atraso, em seguida, sobre o resultado encontrado, multiplicar por 0,3125 para as categorias 04 e 07. Para o recolhimento no prazo legalmente estabelecido em se tratando de empregador isento do recolhimento da Contribuio Social estabelecida pelo artigo 2 da Lei Complementar n 110/01: - aplicar a alquota de 8%(oito por cento) sobre o valor constante no campo 25 para as categorias 01, 03, 05 e 06; - aplicar a alquota de 2%(dois por cento) sobre o valor constante no campo 25 para as categorias 04 e 07. Para o recolhimento em atraso, em se tratando de empregador isento do recolhimento da Contribuio Social estabelecida pelo artigo 2 da Lei Complementar n 110/01: - aplicar sobre o valor constante no campo 25 o ndice FGTS constante do Edital CAIXA para as categorias 01, 03, 05 e 06; - aplicar sobre o valor constante no campo 25 o ndice FGTS constante do Edital CAIXA para as categorias 04 e 07 e, em seguida, sobre o resultado encontrado, multiplicar por 0,25. CAMPO 31 MS DE RESCISO Para o recolhimento no prazo legalmente estabelecido em se tratando de empregador sujeito ao recolhimento da Contribuio Social, estabelecida pelo artigo 2 da Lei Complementar n 110/01, a partir da competncia Outubro 2001: - aplicar a alquota de 8,5%(oito e meio por cento) sobre o valor constante no campo 26 para as categorias 01, 03 e 05; - aplicar a alquota de 2,5%(dois e meio por cento) sobre o valor constante no campo 26 para as categorias 04 e 07. Para o recolhimento em atraso, em se tratando de empregador sujeito ao recolhimento da Contribuio Social, estabelecida pelo artigo 2 da Lei Complementar n 110/01, a partir da competncia Outubro 2001: - aplicar sobre o valor constante no campo 26 o ndice FGTS para Recolhimento em Atraso, publicado mensalmente no DOU e, em seguida, sobre o resultado encontrado, multiplicar por 1,0625 para as categorias 01, 03 e 05;
- aplicar sobre o valor constante no campo 26 o ndice FGTS para Recolhimento em Atraso, em seguida, sobre o resultado encontrado, multiplicar por L0,3125 para as categorias 04 e 07. Para o recolhimento no prazo legalmente estabelecido em se tratando de empregador isento do recolhimento da Contribuio Social estabelecida pelo artigo 2 da Lei Complementar n 110/01: - aplicar a alquota de 8%(oito por cento) sobre o valor constante no campo 26 para as categorias 01, 03, 05 e 06; - aplicar a alquota de 2%(dois por cento) sobre o valor constante no campo 26 para as categorias 04 e 07. Para o recolhimento em atraso, em se tratando de empregador isento do recolhimento da Contribuio Social estabelecida pelo artigo 2 da Lei Complementar n 110/01: - aplicar sobre o valor constante no campo 26 o ndice FGTS constante do Edital CAIXA para as categorias 01, 03, 05 e 06; - aplicar sobre o valor constante no campo 26 o ndice FGTS constante do Edital CAIXA para as categorias 04 e 07 e, em seguida, sobre o resultado encontrado, multiplicar por 0,25. CAMPO 32 AVISO PRVIO INDENIZADO Para o recolhimento no prazo legalmente estabelecido em se tratando de empregador sujeito ao recolhimento da Contribuio Social, estabelecida pelo artigo 2 da Lei Complementar n 110/01, a partir da competncia Outubro 2001: - aplicar a alquota de 8,5%(oito e meio por cento) sobre o valor constante no campo 27 para as categorias 01, 03 e 05; - aplicar a alquota de 2,5%(dois e meio por cento) sobre o valor constante no campo 27 para as categorias 04 e 07. Para o recolhimento em atraso, em se tratando de empregador sujeito ao recolhimento da Contribuio Social, estabelecida pelo artigo 2 da Lei Complementar n 110/01, a partir da competncia Outubro 2001: - aplicar sobre o valor constante no campo 27 o ndice FGTS para Recolhimento em Atraso, publicado mensalmente no DOU e, em seguida, sobre o resultado encontrado, multiplicar por 1,0625 para as categorias 01, 03 e 05; - aplicar sobre o valor constante no campo 27 o ndice FGTS para Recolhimento em Atraso, publicado mensalmente no DOU e, em seguida, sobre o resultado encontrado, multiplicar por 0,3125 para as categorias 04 e 07. Para o recolhimento no prazo legalmente estabelecido em se tratando de empregador isento do recolhimento da Contribuio Social estabelecida pelo artigo 2 da Lei Complementar n 110/01:
- aplicar a alquota de 8%(oito por cento) sobre o valor constante no campo 27 para as categorias 01, 03, 05 e 06; - aplicar a alquota de 2%(dois por cento) sobre o valor constante no campo 27 para as categorias 04 e 07. Para o recolhimento em atraso, em se tratando de empregador isento do recolhimento da Contribuio Social estabelecida pelo artigo 2 da Lei Complementar n 110/01: - aplicar sobre o valor constante no campo 27 o ndice FGTS constante do Edital CAIXA para as categorias 01, 03, 05 e 06; - aplicar sobre o valor constante no campo 27 o ndice FGTS constante do Edital CAIXA para as categorias 04 e 07 e, em seguida, sobre o resultado encontrado, multiplicar por 0,25. CAMPO 33 MULTA RESCISRIA A partir de 28 de setembro de 2001, todo empregador, exceo do empregador domstico, fica obrigado ao recolhimento da Contribuio Social, por despedida de trabalhador sem justa causa, conforme determina o artigo 1 da Lei Complementar n 110/01. Orientao para o clculo do Recolhimento, de acordo com cdigo de movimentao informado no campo 19: Cdigo de movimentao I1 - Para o recolhimento no prazo legalmente estabelecido, aplicar 50% (cinqenta por cento) sobre o valor constante no campo 28. - Para o recolhimento em atraso, aplicar sobre o valor constate no campo 28 o ndice FGTS constante do Edital CAIXA. Cdigo de movimentao I2 - Para o recolhimento no prazo legal, aplicar 20%(vinte por cento) sobre o valor constante no campo 28. - Para o recolhimento em atraso, aplicar sobre o valor constante no campo 28 o ndice FGTS constante do Edital CAIXA e, em seguida, sobre o resultado encontrado, multiplicar por 0,40. Cdigo de movimentao I3 - No devida a multa rescisria. Cdigo de movimentao I4 - Para o recolhimento no prazo legal, aplicar 40%(quarenta por cento) sobre o valor constante no campo 28. - Para o recolhimento em atraso, aplicar sobre o valor constante no campo 28 o ndice FGTS constante do Edital CAIXA e, em seguida, sobre o resultado encontrado, multiplicar por 0,80.
Cdigo de movimentao L - Para o recolhimento no prazo legal, aplicar 40%(quarenta por cento) sobre o valor constante no campo 28. - Para o recolhimento em atraso, aplicar sobre o valor constante no campo 28 o ndice FGTS constante do Edital CAIXA e, em seguida, sobre o resultado encontrado, multiplicar por 0,80. CAMPO 34 TOTAL A RECOLHER - Informar o somatrio dos valores relacionados nos campos 30 a 33, da respectiva guia. LOCAL E DATA - Informar o nome da cidade e a data da entrega da GRFC. ASSINATURA - Assinatura do empregador ou seu representante legal. 5 - QUANDO RECOLHER E INFORMAR A alquota da Contribuio Social instituda pelo art. 1, da Lei Complementar 110/01 10%(dez por cento) sobre o montante de todos os depsitos devidos, referentes ao FGTS, durante a vigncia do contrato de trabalho, acrescido das remuneraes aplicveis s contas vinculadas, s ser devida quando a movimentao do trabalhador tiver ocorrido em data igual ou posterior a 28.09.01. O recolhimento da Contribuio Social instituda pelo art. 2, da Lei Complementar 110/01 de 0,5%(cinco por cento) devido sobre o valor da remunerao do ms anterior resciso, ms da resciso e do aviso prvio indenizado. O recolhimento dessas contribuies exigvel a partir das datas constantes da tabela abaixo:
Data de afastamento Parcela
27/09/2001 28/09/2001 29/09/2001 30/09/2001 01/10/2001 A A PARTIR 31/10/2001 DE 01/11/2001
Ms Resciso e N Aviso Prvio Indenizado Multa Rescisria N
Obs.: Contribuio Social no devida = N Contribuio Social devida =S 6 - PRAZO DE VENCIMENTO O vencimento da GRFC determinado pela situao da movimentao, conforme os seguintes quadros:
SITUAO DEPSITO PRAZO DE RECOLHIMENTO
Ms anterior Aviso trabalhado prvio
Trmino de contrato Ms de trabalho por prazo resciso determinado (inclusive os firmados nos termos das Leis 6.019/74 e 9.601/98) Multa rescisria
1 dia til subseqente data do efetivo desligamento, desde que este dia til seja igual ou anterior ao dia 07 do ms de resciso. Quando o 1 dia til for posterior ao dia 7 do ms subseqente o vencimento ocorre no mencionado dia 7 da 1 dia til subseqente data do efetivo desligamento
1 dia til subseqente data do efetivo desligamento
DEPSITO CONTRIBUIO SOCIAL
Ms anterior Resciso antecipada Ms da de contrato de trabalho resciso por prazo determinado (inclusive os firmados nos termos das Leis 6.019/74 e 9.601/98) Aviso prvio indenizado Despedida indireta Aviso Prvio indenizado
At o dia 7 do ms da resciso At o 10 dia corrido a contar do dia imediatamente posterior ao desligamento. Quando o 10 dia corrido for posterior ao dia 7 do ms subseqente o vencimento ocorre no mencionado dia 7 At o 10 dia corrido a contar do dia imediatamente posterior ao desligamento. Quando o 10 dia corrido for posterior ao
dia 7 do ms subseqente o vencimento ocorre no mencionado dia 7 At o 10 dia corrido a contar do dia imediatamente posterior ao desligamento
Para o clculo de recolhimento em atraso devem ser observados os procedimentos constantes de Edital especfico, divulgado pela CAIXA por meio de aviso publicado no DOU e disponibilizado mensalmente no site da CAIXA. Os ndices para recolhimento do ms anterior resciso, do ms da resciso e do aviso prvio indenizado, em atraso, so publicados em tabela especfica, diferenciada da tabela referente multa rescisria.
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