Source: http://www.concorrencia.pt/vPT/Praticas_Proibidas/Decisoes_da_AdC/Paginas/PRC200429.aspx
Timestamp: 2018-09-19 12:09:13+00:00

Document:
Autoridade da Concorrência - PRC200429
PRC 2004/29
​Empresas envolvidas: Ordem dos Médicos Dentistas
Data de Abertura de Inquérito: 11.10.2004
Disposições legais: Artigo 4.º, n.º 1, da Lei n.º 18/2003, de 11 de Junho; Artigo 81.º, n.º 1, do Tratado CE (atual Artigo 101.º, n.º 1, do Tratado TFUE)
Actividades em Causa: 8623 - ACTIVIDADES DE MEDICINA DENTÁRIA E ODONTOLOGIA
Prática Investigada: Decisão de associação de empresas
Estado do processo: Concluído
Sentido da Decisão: Decisão condenatória
Data da Decisão: 30-06-2005
Sanções: 160.181,00 Euros
Sanções Acessórias: Publicação de sumário da decisão, de acordo com o estipulado no Art. 45, n,º1, al. a), da Lei 18/2003, de 11 de Junho (com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29/01).
Recurso Judicial: Decisão impugnada judicialmente e confirmada, tendo transitado em julgado
Resumo: O processo de contra-ordenação PRC 2004/29 foi instaurado pelo Conselho da Autoridade da Concorrência a 11.10.2004, tendo por objecto uma eventual violação do Artigo 4.º da Lei n.º 18/2003, de 11 de Junho e do Artigo 81.º do Tratado CE (actual Artigo 101.º do Tratado TFUE)
Nesta investigação foram analisadas práticas adoptadas pela empresa Ordem dos Médicos Dentistas, que poderiam configurar um Decisão de associação de empresas face à existência de uma "Tabela de Honorários" que procedia à fixação de honorários mínimos e máximos a cobrar pelos médicos dentistas, divulgada na página da Internet da Ordem dos Médicos Dentistas
A 30.06.2005 o Conselho da Autoridade da Concorrência adoptou uma decisão condenatória.
A decisão da Autoridade da Concorrência foi impugnada judicialmente e confirmada, tendo transitado em julgado
Comunicado 8/2005 - Fixação de honorários por parte de uma Ordem profissional

References: Artigo 4
 Artigo 81
 Artigo 101
 Artigo 4
 Artigo 81
 Artigo 101