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Timestamp: 2020-07-05 20:05:14+00:00

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EUR-Lex - 62008TA0392 - EN - EUR-Lex
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Document 62008TA0392
Processo T-392/08: Acórdão do Tribunal Geral de 12 de abril de 2013 — AEPI/Comissão (Concorrência — Acordos, decisões e práticas concertadas — Direitos de autor relativos à execução pública das obras musicais através de Internet, satélite e retransmissão por cabo — Decisão que declara uma infração ao artigo 81. °CE — Repartição do mercado geográfico — Acordos bilaterais entre sociedades de gestão coletiva nacionais — Prática concertada que exclui a possibilidade de conceder licenças multiterritoriais e multirrepertórios — Prova — Presunção de inocência)
Case T-392/08: Judgment of the General Court of 12 April 2013 — AEPI v Commission (Competition — Agreements, decisions and concerted practices — Copyright relating to public performance of musical works via the internet, satellite and cable retransmission — Decision finding an infringement of Article 81 EC — Sharing of the geographic market — Bilateral agreements between national societies — Concerted practices precluding the possibility of granting multi-territory and multi-repertoire licences — Proof — Presumption of innocence)
OJ C 156, 1.6.2013, p. 26–27 (BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV)
C 156/26
Acórdão do Tribunal Geral de 12 de abril de 2013 — AEPI/Comissão
(Processo T-392/08) (1)
(Concorrência - Acordos, decisões e práticas concertadas - Direitos de autor relativos à execução pública das obras musicais através de Internet, satélite e retransmissão por cabo - Decisão que declara uma infração ao artigo 81.o CE - Repartição do mercado geográfico - Acordos bilaterais entre sociedades de gestão coletiva nacionais - Prática concertada que exclui a possibilidade de conceder licenças multiterritoriais e multirrepertórios - Prova - Presunção de inocência)
Recorrente: AEPI Elliniki Etaireia pros Prostasian tis Pnevmatikis Idioktisias AE (Atenas, Grécia) (representantes: inicialmente P. Xanthopoulos e T. Asprogerakas Grivas, em seguida T. Asprogerakas Grivas, advogados)
Recorrida: Comissão Europeia (representantes: T. Christoforou e F. Castillo de la Torre, agentes, assistidos inicialmente por M. Moustakali e em seguida por S. Dempegiotis, advogados)
O artigo 3.o da Decisão C(2008) 3435 final da Comissão, de 16 de julho de 2008, relativa a um processo nos termos do artigo 81.o [CE] e do artigo 53.o do Acordo EEE (Processo COMP/C2/38.698 — CISAC), é anulado, no que diz respeito à AEPI Elliniki Etaireia pros Prostasian tis Pnevmatikis Idioktisias AE.
O artigo 4.o da Decisão C(2008) 3435 final é anulado, na medida em que se refere ao artigo 3.o desta, no que diz respeito à AEPI.
A Comissão Europeia suportará as suas próprias despesas e metade das despesas da AEPI.
A AEPI suportará metade das suas despesas.
Cada parte suportará as próprias despesas relativas ao processo de medidas provisórias.
(1) JO C 301, de 22.11.2008.

References: artigo 81
 artigo 81
 artigo 3
 artigo 81
 artigo 53
 artigo 4
 artigo 3