Source: https://www.conjur.com.br/2016-jun-05/constituicao-protagonismo-stf-processo-impeachment-presidentes
Timestamp: 2019-06-25 02:02:02+00:00

Document:
ConJur - O protagonismo do STF no processo de impeachment de presidentes
5 de junho de 2016, 8h00
[1] LEAL, Vítor Nunes. A divisão de poderes no Direito Constitucional brasileiro. Revista de Direito Administrativo, v. 4, 1946. p. 406.
[2] MS 21.564/DF, rel. p/ acórdão min. Carlos Velloso, DJ 25/9/1992.
[3] Artigo 188. A votação por escrutínio secreto far-se-á pelo sistema eletrônico, nos termos do artigo precedente, apurando-se apenas os nomes dos votantes e o resultado final, nos seguintes casos: (...) II – Autorização para instauração do processo, nas infrações penais comuns, ou nos crimes de responsabilidade, contra o presidente e vice-presidente da República e os ministros de Estado (redação anterior à Resolução 22, de 1992).
[4] Artigo 86. Admitida a acusação contra o presidente da República, por dois terços da Câmara dos Deputados, será ele submetido a julgamento perante o Supremo Tribunal Federal, nas infrações penais comuns, ou perante o Senado Federal, nos crimes de responsabilidade.
[5] Artigo 217. A solicitação do presidente do Supremo Tribunal Federal para instauração de processo, nas infrações penais comuns, contra o presidente e o vice-presidente da República e os ministros de Estado será instruída com a cópia integral dos autos da ação penal originária.
IV - o parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de redação será lido no expediente, publicado no Diário do Congresso Nacional, distribuído em avulsos e incluído na ordem do dia da sessão seguinte à de seu recebimento pela Mesa (redação anterior à Resolução 22, de 1992).
[6] Artigo 23. Encerrada a discussão do parecer, será o mesmo submetido a votação nominal, não sendo permitidas, então, questões de ordem, nem encaminhamento de votação.
[7] Artigo 188. A votação por escrutínio secreto far-se-á pelo sistema eletrônico, nos termos do artigo precedente, apurando-se apenas os nomes dos votantes e o resultado final, nos seguintes casos: (...)
II – Autorização para instauração do processo, nas infrações penais comuns, ou nos crimes de responsabilidade, contra o presidente e o vice-presidente da República e os ministros de Estado.
[8] ADPF 378/DF, rel. p/ acórdão min. Roberto Barroso, DJE 8/3/2016.
[9] MS 21.623/DF, rel. min. Carlos Velloso, DJ 28/5/1993.
[10] MS 21.689/DF, rel. min. Carlos Velloso, DJ 7/4/1995.
[11] Com base no artigo 40 do Regimento, foram chamados os ministros José Dantas, Torreão Braz e William Patterson.
[12] GALINDO, Bruno. Impeachment: À luz do Constitucionalismo Contemporâneo. Curitiba: Editora Juruá, 2016. p. 98
Revista Consultor Jurídico, 5 de junho de 2016, 8h00
Zé Machado (Advogado Autônomo - Trabalhista) 6 de junho de 2016, 8h09
O protagonismo do STF no golpe para arrancar o reajuste de 41% para o poder judiciário!

References: Artigo 188
 Artigo 86
 Artigo 217
 Artigo 23
 Artigo 188
 artigo 40