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Timestamp: 2019-02-16 06:53:37+00:00

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Artigo(s) enviado pelo(a) autor(a) Lourdes Tavares
Postado Jul 10th 2015, 09:24
A empresa não conseguiu provar que não teve culpa ao utilizar indevidamente o número do Programa de Integração Social (PIS)
Postado Jun 16th 2015, 09:24
O pedido foi recusado anteriormente pelo Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (RS), com o entendimento de que o FGTS deve ser depositado em conta vinculada.
Postado Jul 28th 2014, 09:31
O deferimento de horas de sobreaviso não postuladas na reclamação trabalhista de um supervisor de obra configurou julgamento fora dos limites do pedido o chamado julgamento extra petita.
Postado Jun 11th 2014, 09:16
TST aplica prescrição trabalhista e declara extinto processo de estagiário
Contratado na categoria de "pessoal de escritório", com jornada de seis horas, o estudante recebeu do Banrisul bolsa-auxílio de R$ 645 mensais
Postado Jun 5th 2014, 09:28
Ao dar provimento ao recurso de revista da Tess, a Quinta Turma reformou decisão regional que a condenara a pagar R$ 3 mil de indenização à ex-empregada.
Postado May 27th 2014, 09:10
A decisão considerou inválida a cláusula de norma coletiva que instituía a continuidade da relação de emprego com nova prestadora de serviços mediante a redução da multa para 20%.
Postado May 22nd 2014, 09:13
Para a Quinta Turma, a concessão da folga após o sétimo dia consecutivo de trabalho acarreta seu pagamento em dobro.
Postado May 20th 2014, 09:23
Em virtude do não comparecimento, ele foi julgado à revelia e considerado confesso, e seus pedidos foram julgados improcedentes na primeira e segunda instâncias, mas retornará à Vara do Trabalho para novo julgamento.
Postado May 15th 2014, 09:26
Em sua fundamentação, Caputo Bastos acrescentou que, a fim de regulamentar a Lei 11.419/2006, o TST editou a Instrução Normativa 30
Postado May 13th 2014, 09:05
A decisão foi proferida no julgamento de um recurso de revista contra acórdão regional que entendera não haver repercussão das horas extras sobre aquelas parcelas.
Postado Apr 15th 2014, 09:18
Ao analisar o caso, o Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (RS) manteve a sentença que não reconheceu o pedido de demissão e condenou o fazendeiro a pagar as verbas rescisórias
Postado Apr 3rd 2014, 09:30
Para a Sétima Turma do TST, que deu provimento ao recurso de revista construtora Ltda., o trabalhador não tem direito à indenização adicional, prevista no artigo 9º da Lei 7.238/84.
Postado Apr 1st 2014, 09:30
A decisão reformou entendimento do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região (AM/RR), para quem o aviso-prévio, mesmo indenizado, integra o tempo de serviço para todos os efeitos legais.
Postado Mar 10th 2014, 09:32
Ao julgar recurso do trabalhador, a Oitava Turma do TST determinou que as empresas envolvidas paguem, além da multa do artigo 477, parágrafo 8º, também a multa do artigo 467, ambos da CLT.
Postado Feb 6th 2014, 09:33
O Tribunal Regional entendeu que o recurso não reunia condições de admissibilidade.
Postado Jan 28th 2014, 09:21
Para poder alterar o decidido pelo juízo de execução, o empresário ajuizou embargos de terceiros.
Postado Jan 23rd 2014, 08:52
De acordo com o artigo 480 da CLT, no caso de rescindir antecipadamente o contrato, o empregado deverá indenizar o empregador pelos prejuízos sofridos por seu ato, no valor correspondente às perdas geradas.
Postado Jan 17th 2014, 09:23
Demitido sob alegação de baixo rendimento, procurou um psiquiatra que constatou a doença.
Postado Dec 24th 2013, 09:09
A empresa foi condenada por assédio moral na instância regional, mas a trabalhadora achou a indenização irrisória e apelou ao TST para aumentar o valor.
Postado Nov 11th 2013, 09:21
Dirigente de central sindical consegue reconhecimento de estabilidade provisória
Ao examinar o processo, a Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por decisão da maioria de seus ministros, não admitiu o recurso da Vale.
Postado Oct 14th 2013, 09:23
Ao julgar o caso, a Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho admitiu recurso da empresa e considerou que não houve redução ilegal de salário.
Postado Oct 9th 2013, 09:27
Não cabe multa de 20% por descumprimento de sentença na Justiça do Trabalho
Os preceitos genéricos aos quais se referiu a relatora são os artigos 652, "d", e 832, parágrafo 1º, da CLT, utilizados pelo juiz da Vara de Parauapebas para estabelecer a multa.
Postado Sep 27th 2013, 09:40
O acordo é válido mesmo que não fixe limite máximo para o intervalo, concluiu o relator do recurso de revista, ministro Alberto Bresciani.
Postado Sep 23rd 2013, 09:44
Diante da inexistência de comprovação de pagamento do vale-transporte ao pedreiro durante todo o contrato de trabalho, o juízo de primeira instância julgou procedente o pedido para recebimento do benefício.
Postado Sep 16th 2013, 09:30
O Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (SP), ao indeferir o pedido, esclareceu que a prova testemunhal é direito das partes envolvidas, cabendo ao juiz propiciar a produção de provas.
Postado Aug 29th 2013, 09:23
Esse tipo de rescisão ocorre quando o empregador comete falta tão grave que o empregado pede para sair da empresa
Postado Aug 26th 2013, 09:38
Caixa do Bradesco não ganha horas extras por cursos via internet fora do expediente
Ao julgar recurso da trabalhadora, a Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho não reformou a decisão que julgou improcedente o apelo da escriturária que posteriormente passou a caixa.
Postado Aug 16th 2013, 09:36
Precedentes recentes da SDI-1 vêm firmando um novo entendimento em relação à questão da concessão do adicional de insalubridade para limpeza de banheiros de uso público.
Postado Jul 12th 2013, 09:43
Um recurso da empresa julgado pela Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho não alterou a condenação.
Postado Jun 17th 2013, 09:38
A empregadora pagará também R$ 3 mil de indenização por danos morais.
Postado Jun 14th 2013, 09:56
Na reclamação trabalhista, a empregada afirmou que recebia salário correspondente a apenas 30% do mínimo legal, e pediu, entre outras verbas, o pagamento dessas diferenças.
Postado Mar 26th 2013, 09:14
Garçom contratado como “extra” comprova vínculo de emprego com Hotel Hilton
O hotel argumentava que a prestação de serviços era eventual e não havia pessoalidade
Postado Feb 27th 2013, 09:25
Esse direito não apanha, contudo, os cinco meses após o parto, previstos no artigo 10, inciso II, b, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT) da Constituição Federal de 1988.
Postado Feb 25th 2013, 09:11
Turma considera nula perícia efetuada sem intimação da empregadora
O colegiado do TST determinou também que seja realizada nova perícia, com a devida intimação das partes quanto ao dia e local, para depois ser dado prosseguimento à ação.
Postado Feb 19th 2013, 09:27
Essa limitação ocorre porque sobre as parcelas definidas como indenizatórias não incide contribuição previdenciária.
Postado Feb 14th 2013, 09:21
Quinta Turma, então, decidiu não conhecer do recurso de revista da empregadora.
Postado Jan 29th 2013, 09:17
Reconhecida a rescisão indireta, o empregador tem que pagar ao ex-funcionário todas as verbas rescisórias, da mesma forma como se o tivesse demitido imotivadamente
Postado Dec 18th 2012, 09:23
Dois temas geraram debate na Sexta Turma.
Postado Dec 10th 2012, 09:32
O STF proveu o recurso e, com base no mais recente entendimento quanto à questão
Postado Oct 17th 2012, 08:45
Para o Tribunal Superior do Trabalho, é aplicável ao caso o entendimento do Supremo Tribunal Federal de que a mera adesão a greve não constitui falta grave.
Postado Sep 18th 2012, 09:06
O relator esclareceu que, de acordo com o parágrafo 1º do artigo 343 do CPC, é necessária a intimação pessoal da parte para o comparecimento à audiência de instrução e julgamento para depoimento pessoal.
Postado Sep 10th 2012, 09:10
Empregados da mesma empresa podem receber vale-alimentação diferenciado
A ex-empregada atuava em uma tomadora de serviços, e por isso recebia tíquete alimentação em valor menor do que os colegas da empresa que a contratou, a MGS – Minas Gerais Administração e Serviços S.A.
Postado Sep 6th 2012, 09:15
Nos embargos à SDI-1, o trabalhador alegou que a dispensa foi discriminatória, pois outros empregados já teriam se envolvido em brigas físicas e isso não resultou em demissão.
Postado Jul 27th 2012, 08:59
A empresa alegou que a funcionária não poderia trabalhar sem que sua CTPS estivesse regularizada, e por isso deveria aguardar até a emissão da segunda via da carteira.
Postado Jul 12th 2012, 09:03
O artigo 145 da CLT estabelece que o pagamento da remuneração de férias deve ocorrer até dois dias antes do início do período de descanso.
Postado Jun 27th 2012, 09:43
Turma reconhece acordo que previa vales-alimentação diferentes na mesma prestadora de serviços
Segundo a empresa, a convenção coletiva de trabalho de 2008 da categoria determinou, para os novos contratos, que as empresas concederiam tíquete-refeição no valor mínimo de R$4,50 por dia efetivamente trabalhado.
Postado Jun 20th 2012, 09:21
O Regional entendeu que a justa causa estava bem delineada na contestação da empresa e não foi refutada pelo próprio trabalhador.
Postado Jun 13th 2012, 09:38
Foi mantida, assim, condenação da empresa a pagar o adicional em grau máximo - de 30% sobre o salário - a um instalador de cabos telefônicos.
Postado May 31st 2012, 09:29
A decisão foi fundamentada no princípio da primazia da realidade, que vigora no Direito do Trabalho
Postado May 29th 2012, 09:34
O trabalhador foi dispensado sem receber verbas rescisórias no mesmo dia em que outro funcionário foi preso em flagrante por furto.
Postado Apr 13th 2012, 09:29
A Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho negou provimento a agravo de instrumento interposto pelo trabalhador.
Postado Mar 7th 2012, 09:21
Declarada a nulidade do contrato de prestação de serviços e reconhecido o vínculo empregatício na primeira instância, a empresa recorreu ao Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (MG), que manteve a sentença.
Postado Mar 6th 2012, 09:12
O sistema de banco de horas adotado pela Fischer Fraiburgo foi julgado inválido logo na primeira instância, e a empresa condenada ao pagamento de horas extras.
Postado Feb 28th 2012, 09:37
Ao reclamar o pagamento da contribuição assistencial, o sindicato argumentou que a atividade preponderante da empresa é o comércio varejista.
Postado Feb 27th 2012, 09:14
Turma reconhece validade de acordo coletivo que limita pagamento de horas de percurso
Postado Feb 23rd 2012, 09:49
Ao contrário, a discriminação por conduta individual, relativa à maneira de proceder do indivíduo em suas relações interpessoais, não é vedada por lei.
Postado Feb 10th 2012, 08:51
O portuário sustentou ser inegável o prejuízo moral por ele sofrido quando a APPA divulgou, na Internet, a relação nominal de seus empregados com o respectivo valor da remuneração recebida.
Postado Feb 7th 2012, 09:22
Decisão transitada em julgado condenou a empresa a pagar ao ex-empregado as férias em dobro, acrescidas do adicional de um terço.
Postado Feb 2nd 2012, 09:31
Segundo o relator do recurso, juiz convocado Hugo Carlos Scheuermann, a indenização prevista na CLT é perfeitamente aplicável ao empregado temporário.
Postado Feb 1st 2012, 09:23
Em recurso de revista, a empresa buscou mudar essa decisão, mas a Primeira Turma não conheceu do apelo.
Postado Jan 31st 2012, 09:22
A Primeira Turma, porém, não conheceu do recurso quanto ao tema, mantendo, assim, o entendimento do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região (CE).
Postado Jan 30th 2012, 09:34
De acordo com condições estabelecidas no artigo 18 do CPC, as penalidades previstas a quem aciona a Justiça de má-fé são taxativas, "e, por se tratarem de norma de caráter punitivo, devem ser interpretadas restritivamente", esclareceu.
Postado Jan 24th 2012, 09:25
A companhia, juntamente com outra empresa, encaminhou petição de embargos declaratórios por fax no último dia do prazo recursal.
Postado Jan 18th 2012, 09:10
A questão é tão recorrente nos processos que chegam ao TST que, numa mesma sessão, a Primeira Turma julgou vários recursos em ações de execução tratando de penhora
Postado Nov 17th 2011, 08:40
A relatora destacou que, sendo o direito à estabilidade reconhecido desde a concepção, não há como se afastá-lo no caso da concepção ter ocorrido no curso do aviso-prévio indenizado
Postado Oct 20th 2011, 08:57
A empregadora vem tentando modificar sem sucesso, com diversos recursos, a sentença que determinou o pagamento dessas horas extras.
Postado Oct 13th 2011, 08:20
O pagamento das diferenças tem fundamento no artigo 460 da CLT
Postado Sep 30th 2011, 09:03
De acordo com o parágrafo 6° do artigo 477 da CLT, o pagamento das parcelas rescisórias deve ocorrer até o primeiro dia útil imediato ao término do contrato ou até o décimo dia
Postado Sep 29th 2011, 08:50
Para a SDI-1, a decisão está de acordo com a jurisprudência do TST.
Postado Sep 23rd 2011, 09:01
A relatora do recurso de revista salientou que o TST já consolidou esse entendimento na Orientação Jurisprudencial 324
Postado Sep 20th 2011, 08:54
Em cada setor o empregado deveria indagar se estava devendo alguma coisa, o que, segundo ele, pressupõe que se parte do princípio de que é desonesto.
Postado Sep 19th 2011, 09:01
Fiat alega atividade pessoal de empregado antes da jornada para não pagar hora extra
O ministro considerou que cabe ao empregador fiscalizar a atividade de cada empregado e salientou que, “se o cartão de ponto é marcado, esse tempo é tempo à disposição”
Postado Sep 8th 2011, 09:40
. O Regional esclareceu que “a indenização do aviso prévio não serve para compensar o salário devido ao autor despedido no curso das férias escolares, pois esses institutos têm finalidade e natureza diversas”.
Postado Aug 16th 2011, 08:33
Postado Aug 4th 2011, 08:10
O artigo 71 da CLT estabelece que, em trabalho contínuo com duração superior a seis horas, é obrigatória a concessão de intervalo para repouso e alimentação, que deverá ser, no mínimo, de uma hora
Postado Aug 2nd 2011, 09:27
Nesse sentido, o ministro ressaltou que se deve considerar a diferenciação da constituição física entre pessoas do gênero feminino e masculino
Postado Jul 27th 2011, 09:12
O relator frisou, citando o artigo 134 da CLT, que as férias são direito inerente ao contrato de trabalho
Postado Jul 20th 2011, 09:18
Embora legítima, a atuação disciplinar do empregador sujeita-se a limites, entre os quais a inalterabilidade e a singularidade da punição
Postado Jun 29th 2011, 08:25
O vigilante, porém, discordou do número de horas pagas, alegando serem 48 e não 36, como afirmou a empresa.
Postado Jun 24th 2011, 09:13
A empresa, então, interpôs recurso de revista, cujo seguimento foi negado pelo TRT9.
Postado Jun 16th 2011, 09:14
As únicas exceções da Súmula 377 são quanto às reclamações de empregado doméstico ou contra micro ou pequeno empresário
Postado Jun 14th 2011, 09:31
JT reverte justa causa de empregado que vendia vale-transporte
No entanto, ao tomar conhecimento do fato em meados de setembro de 2005 e só o demitir no dia 4 de outubro
Postado Jun 10th 2011, 09:01
O laudo pericial, porém, não lhe foi favorável, ou seja , ele foi sucumbente no objeto da perícia, cabendo-lhe, então, em princípio, o ônus do pagamento do perito.
Postado Jun 8th 2011, 08:59
A empresa só não terá que pagar o adicional pelo período em que o empregado estava em Curitiba.
Postado Jun 6th 2011, 08:56
O processo retornará agora à Segunda Turma do Tribunal, que julgará o recurso de revista antes considerado inexistente devido à irregularidade de representação pela ausência da data no documento.
Postado Jun 2nd 2011, 09:35
Ao pleitear horas extras, a trabalhadora informou que o banco sempre exigiu cumprimento de extensa jornada de trabalho, de 8h às 19h30
Postado Jun 1st 2011, 09:05
Por erro de cálculo dele mesmo, trabalhador ganha mas não leva 40% do FGTS
A pretensão foi indeferida pelo juízo de primeiro grau, porque não era mais o momento para isso.
Postado May 24th 2011, 08:19
No TST, porém, o entendimento foi diverso.
Postado May 16th 2011, 09:11
A procuração destinava-se a autorizar advogados a representar a empresa na Justiça do Trabalho.
Postado May 12th 2011, 09:16
No entanto, o contrato foi reiteradamente prorrogado por diversas vezes, até ela ser dispensada em 28/05/2004.
Postado May 3rd 2011, 08:54
Gratificação recebida por caixa durante 7 anos pode ser suprimida, entende SDI-1
De acordo com a SDI-1, a gratificação só não poderia ser suprimida se tivesse sido recebida por dez anos ou mais.
Postado Apr 27th 2011, 09:05
Devido às irregularidades, a empresa foi condenada na primeira instância a pagar todo o excesso de jornada como extraordinário, ou seja, a hora mais o adicional.
Postado Apr 6th 2011, 09:08
O entendimento é o de que ela teve prazo para apresentar lista de testemunhas a serem notificadas e não se manifestou
Postado Apr 4th 2011, 09:10
Pedido de gratuidade livra trabalhador de multa por embargos incabíveis
Além da gratuidade da justiça, o trabalhador pretendia, com os embargos, modificar decisão regional desfavorável a sua pretensão de equiparação salarial.
Postado Mar 23rd 2011, 08:25
O pedido havia sido indeferido na primeira instância, que aplicou ao trabalhador a pena de confissão ficta por não ter comparecido à audiência.
Postado Mar 11th 2011, 09:14
Postado Mar 10th 2011, 09:23
O vínculo de emprego foi reconhecido logo na primeira instância.
Postado Mar 2nd 2011, 08:53
Rescisória anterior à Lei 11.925/09 deve ter cópia autenticada de decisão
O relator concluiu, então, que é plenamente aplicável ao caso a Orientação Jurisprudencial 84
Postado Feb 28th 2011, 08:53
Além disso, o ministro ressaltou que as empresas não conseguiram demonstrar o argumento que utilizaram para a falta de autenticação dos documentos indispensáveis ao mandado de segurança.
Postado Feb 25th 2011, 08:57
A forma de remunerar o intervalo intrajornada não usufruído pode ser estabelecido por acordo coletivo.
Postado Feb 23rd 2011, 09:09
Postado Feb 8th 2011, 08:37
Sentença que mandou pagar Plano Collor deixa de ser executada
Tudo mudou com a alteração do regime jurídico a que ficaram sujeitos os servidores públicos civis, ocorrida com a edição da Lei 8.112/90.
Postado Feb 4th 2011, 09:53
A boa fama profissional é um bem protegido por lei e a reparação por dano moral está prevista na Constituição Federal.
Postado Feb 3rd 2011, 09:24
Depoimentos contraditórios afastam possibilidade de vínculo e de indenização
O autor contou ter sido contratado em 27/12/2005 pelo DJ para a função de eletricista, sem anotação na carteira de trabalho
Postado Jan 31st 2011, 08:59
Com esse entendimento, a Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho reformou acórdão regional
Postado Jan 28th 2011, 08:18
O laudo pericial relatou que o trabalhador ficava exposto a agentes insalubres (ruído, químico, biológico e radiação não-ionizante), em níveis que excedem ao limite de tolerância
Postado Jan 27th 2011, 08:40
Indeterminação de horários invalida acordo que amplia intervalo de almoço
O trabalhador receberá o pagamento, como hora extra, do tempo de descanso superior a duas horas.
Postado Jan 26th 2011, 08:30
Norma interna faz empresa pagar adicional de até 150% para intervalo não usufruído
Com base nessa norma e na jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, que considera o intervalo intrajornada não usufruído equiparado à hora extra
Postado Jan 24th 2011, 08:51
Ao examinar o recurso de revista do trabalhador, a Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho entendeu que ele tem direito ao pagamento em dobro das férias não usufruídas.
Postado Jan 21st 2011, 08:50
A trabalhadora pleiteou o pagamento de adicional de insalubridade sob a alegação de que, na função de servente/merendeira
Postado Jan 20th 2011, 08:45
A controvérsia teve início com a ação do Sindicato dos Empregados no Comércio de Pará de Minas
Postado Jan 18th 2011, 09:04
Antes do recorrer ao TRT/ES, o MPT já tinha visto seu pedido de danos morais coletivos ser indeferido na primeira instância.
Postado Jan 12th 2011, 08:37
Por todo esse quadro apresentado, a Justiça do Trabalho acabou reconhecendo o vínculo de emprego entre ela e o pedreiro na relação estabelecida para prestação de serviços na obra destinada a moradia.
Postado Dec 10th 2010, 08:46
Segundo o inciso IV do artigo 649 do Código de Processo Civil, são absolutamente impenhoráveis as pensões recebidas dos cofres públicos
Postado Dec 9th 2010, 09:16
O artigo a que se referiu o ministro define como empregado doméstico aquele “que presta serviços de natureza contínua e de finalidade não lucrativa a pessoa ou a família, no âmbito residencial destas
Postado Dec 7th 2010, 09:35
Para isso, persistiu nos recursos na Justiça do Trabalho até interpor agravo em recurso de embargos em recurso de revista.
Postado Nov 26th 2010, 08:58
O motivo da restituição é que a empresa não é associada ao sindicato
Postado Nov 24th 2010, 08:35
Comprovante ilegível emitido por terminal de autoatendimento inviabiliza recurso
Em suma, como os originais emitidos pelos terminais perdem a visibilidade ao serem expostos à luminosidade
Postado Nov 23rd 2010, 09:33
A empresa conseguiu atender à exigência
Postado Nov 22nd 2010, 09:32
O pedido foi negado na instância regional, com base na Portaria 42/2007 do Ministério do Trabalho e Emprego
Postado Nov 18th 2010, 08:07
Susto: erro em cálculo de execução transforma credor em devedor
O bancário aposentado foi funcionário do Banco do Brasil de 1954 a 1979.
Postado Nov 16th 2010, 09:06
O artigo 59, parágrafo 2.º, da CLT não pode ser aplicado se a fixação do banco de horas não foi formalizada mediante norma coletiva.
Postado Nov 12th 2010, 09:29
Vencido o relator, a maioria dos ministros da SDI-2 entendeu que o marco inicial é a data da demissão.
Postado Nov 10th 2010, 09:06
Extinção de valores pagos como falsas horas extras representa redução salarial
A parcela, segundo esclarecimentos do próprio empregador, destinava-se a complementar o salário de seus funcionários.
Postado Oct 26th 2010, 09:09
O funcionário trabalhou em turnos de revezamento
Postado Oct 21st 2010, 09:15
Encadernador receberá diferenças por desvio de função
Para o TRT/RJ, o pedido embute tentativa de ascensão funcional mediante percepção de salário superior,
Postado Oct 20th 2010, 08:55
Ficar 7 anos no mesmo local inviabiliza adicional de transferência
O juízo de primeira instância deferiu o pedido de adicional de transferência ao bancário aposentado.
Postado Oct 6th 2010, 08:53
Desconhecimento da gravidez não afasta dever de indenizar
Na reclamação, ela juntou um documento referente à gravidez datado de 04/06/08, ou seja, posterior a sua demissão sem justa causa.
Postado Oct 5th 2010, 09:06
O trabalhador, no caso, exercia suas funções em regime de 12 horas em atividade por 36 de descanso.
Postado Oct 1st 2010, 08:59
A trabalhadora foi contratada em março de 1993 para uma frente de trabalho, prestando serviços gerais no terminal rodoviário de Londrina
Postado Sep 24th 2010, 09:26
Não há estabilidade provisória decorrente de acidente de trabalho ocorrido durante contrato por prazo determinado.
Postado Sep 23rd 2010, 08:52
Norma coletiva não pode suprimir pagamento de horas de percurso
Segundo o Regional, as horas in itinere não se afiguram como direito irrenunciável
Postado Sep 13th 2010, 08:50
Pensão vitalícia não pode ser compensada com aposentadoria por invalidez
É indevida a compensação de pensão vitalícia, paga como indenização, com os proventos de aposentadoria por invalidez.
Postado Sep 10th 2010, 09:13
O colegiado verificou, nos incidentes provocados pela empresa, a intenção de retardar o curso normal do processo,
Postado Sep 6th 2010, 08:51
Valor fixo mensal define vínculo de emprego de transportador rodoviário
Para a Justiça do Trabalho, o pagamento de salário fixo e de despesas com óleo diesel e pedágio caracterizaram o vínculo empregatício.
Postado Sep 3rd 2010, 09:42
Sindicato tem que provar necessidade para obter gratuidade da justiça
A SDI-2 acompanhou o voto do relator e, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental.
Postado Aug 27th 2010, 08:41
Se pagou um dia ou trinta dias após o início das férias não importa.
Postado Aug 25th 2010, 09:20
O caso teve início em 2006, com um anúncio oferecendo emprego com salário de R$ 2 mil.
Postado Aug 23rd 2010, 08:47
Doença que requer tratamento e não punição.
Postado Aug 19th 2010, 09:05
Reconhecimento de estabilidade decenal permite reintegração de empregado da Bayer
A filiação compulsória estabelecida nesta Constituição não equivale à opção voluntária, que representa renúncia à estabilidade em discussão
Postado Aug 16th 2010, 09:10
Renúncia a direitos caracteriza cláusula inválida de quitação em acordo coletivo
No recurso à SDI-1, a empresa sustentou a validade da norma coletiva em questão
Postado Aug 10th 2010, 09:11
O empregador deve depositar a quantia, determinada na condenação, em conta vinculada do empregado.
Postado Aug 6th 2010, 09:06
Administrador é multado por pedir vínculo de emprego indevidamente
Quanto à multa por litigância de má-fé, aplicada porque a Vara do Trabalho entendeu que o administrador havia tentado induzir o juízo a err
Postado Aug 4th 2010, 09:11
A professora, então, receberá verbas rescisórias, FGTS e o valor correspondente à multa de 40/%.
Postado Aug 3rd 2010, 09:00
Para a Quarta Turma, não se trata apenas de mera infração administrativa.
Postado Jul 30th 2010, 09:01
Postado Jul 28th 2010, 09:06
Atraso na homologação da rescisão pelo sindicato não viabiliza pagamento de multa
O trabalhador contou ter sido avisado antecipadamente da demissão e que a empresa efetuou o depósito das verbas rescisórias
Postado Jul 7th 2010, 09:08
Apenas a afirmação do comprometimento das atividades da empresa não basta, de acordo com o ministro.
Postado Jun 28th 2010, 09:08
A Quarta Turma explica que, conforme o mesmo artigo 847 da CLT, não havendo acordo, a empregadora teria vinte minutos para apresentar sua defesa, após a leitura da reclamação.
Postado Jun 22nd 2010, 09:47
Terceirização ilícita por meio de cooperativa leva a vínculo de emprego
As provas demonstraram, segundo o TRT/SP, a existência de uma cooperativa fraudulenta
Postado Jun 15th 2010, 09:04
Se estipulada em contrato, dedução de IPI e ICMS na apuração das comissões de vendas não fere CLT
O Tribunal da 2ª Região concluiu que não se trata de desconto salarial - o qual implica a subtração de uma parcela do salário ajustado.
Postado Jun 10th 2010, 09:12
Primeiro, auxiliar de escritório; depois, controlador administrativo, e, por último, encarregado administrativo.
Postado Jun 8th 2010, 09:12
Apenas cláusula coletiva não garante reintegração se há controvérsia sobre doença profissional
Se há controvérsia quanto aos fatos, eles têm que ser examinados.
Postado Jun 4th 2010, 09:05
Postado May 31st 2010, 09:20
Falta de previsão no currículo da escola não impede realização de estágio em empresa
A RBS - Zero Hora Editora Jornalística S.A. conseguiu, na Justiça do Trabalho
Postado May 28th 2010, 09:12
Ao condenar a empresa, o TRT/PR julgou que não é a liberdade de locomoção o que define o reconhecimento do sobreaviso
Postado May 20th 2010, 09:11
Registro sobre ação trabalhista na carteira de trabalho é causa de dano moral
Para a Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho, o caso demonstra dano moral passível de indenização.
Postado May 19th 2010, 09:13
O artigo 62, II, da CLT exclui da jornada ordinária de trabalho de 44 horas semanais os empregados que exercem cargos de gestão e que recebem salário superior a 40% àquele pago ao ocupante do cargo efetivo.
Postado May 18th 2010, 09:11
Empresa terá que buscar em ação própria devolução de quantia que pagou a mais em processo trabalhista
Após ter recebido o pagamento feito pela empregadora em uma ação de execução trabalhista, o ex-empregado da TV Filme Belém se viu sendo também o executado.
Postado May 13th 2010, 09:06
Exigência de estatuto da empresa causa problemas na representação processual
O problema começou quando a Cipagem recorreu ao Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (SP), que rejeitou (não conheceu) do recurso ordinário da empresa por irregularidade de representação
Postado May 11th 2010, 09:03
Empresa não contesta fundamento de invalidade de documento extraído de site de TRT e perde recurso
A empresa buscava reformar decisão relativa a agravo de instrumento, rejeitado (não conhecido) pela Quinta Turma, devido a intempestividade – fora de prazo.
Postado May 10th 2010, 09:34
A flexibilização permitida pela Constituição Federal só se aplica em alguns casos específicos, e a renúncia ao recebimento das horas extras não é um deles.
Postado Apr 28th 2010, 09:44
Postado Apr 13th 2010, 09:09
Terceirização: sem vínculo, mas com direito a isonomia
A decisão da Segunda Turma restabeleceu sentença que deferiu as diferenças salariais pleiteadas pela trabalhadora.
Postado Apr 8th 2010, 09:15
Indisponibilidade de direitos trabalhistas não permite quitação geral perante comissão prévia
A questão, ressalta o redator, não se trata de negar validade ao termo de conciliação.
Postado Apr 7th 2010, 09:10
SDI-2 valida aumento de jornada semanal de 36 horas em turnos de revezamento por acordo coletivo
Esse entendimento possibilitou à Seção Especializada em Dissídios Individuais II (SDI-2) do Tribunal Superior do Trabalho determinar, em julgamento de recurso da Gerdau S.A., que sejam pagas como extras apenas as horas que ultrapassarem a jornada méd
Postado Apr 6th 2010, 09:18
Se devidas, horas in itinere também são pagas a quem recebe por produção
Quanto às horas in itinere, manteve a sentença original, que determinou o pagamento das horas normais mais adicional.
Postado Mar 26th 2010, 09:06
Inválida cláusula coletiva que estabelece culpa recíproca e redução de multa sobre o FGTS
procedimento vem sendo utilizado nas situações em que o trabalhador é contratado por empresa fornecedora de mão de obra que é sucedida por outra, na prestação do mesmo serviço
Postado Mar 25th 2010, 09:12
Sociedade beneficente pagará indenização por não observar estabilidade provisória de acidentada
No momento da rescisão, a trabalhadora se recusou ao acerto, por não ter sido emitida a CAT.
Postado Mar 23rd 2010, 09:20
A empresa vem recorrendo da decisão em todas as instâncias, mas sem sucesso, argumentando que é válida a norma coletiva que dispensa o registro nos cartões de ponto.
Postado Mar 18th 2010, 09:03
Postado Mar 12th 2010, 09:32
definição de mesma localidade refere-se ao mesmo município, ou a municípios distintos que, comprovadamente, pertençam à mesma região metropolitan
Postado Mar 10th 2010, 09:05
Recebida por mais de dez anos, com interrupção, gratificação foi incorporada a salário
. O que causou controvérsia no caso foi o intervalo de sete meses em que o trabalhador não exerceu a função comissionada
Postado Mar 9th 2010, 09:03
Há ainda o aspecto de proteção da natureza fisiológica da mulher.
Postado Mar 9th 2010, 08:40
Para o TRT, permanece como obrigação do obreiro fazer a prova do fato que ele alega ser seu direito.
Postado Feb 26th 2010, 08:40
Seus argumentos são de erro de fato na sentença - por inexistência de provas do vínculo empregatício; documento novo, que seria a gravação de CD feita por um dos empregadores sem conhecimento do trabalhador e no qual ele confessa não lhes ter pres
Postado Feb 25th 2010, 09:07
Jornada de trabalho móvel, adotada no McDonald's, é validada na Justiça do Trabalho
O MPT argumenta que não pode ser validada cláusula que estipule jornada de trabalho aleatória, com variação entre quatro e oito horas diárias, pois não há norma coletiva amparando esse tipo de jornada.
Postado Feb 23rd 2010, 09:05
Unicidade contratual entre empresas de mesmo grupo afasta prescrição total
As empresas alegaram, em seus embargos à SDI-1, que o funcionário recebeu a indenização legal pelo primeiro contrato e que não houve dispensa e recontratação por uma mesma pessoa jurídica.
Postado Feb 22nd 2010, 09:39
Uma operadora de telemarketing, contratada naquelas condições, tem tido decisões favoráveis em todas as instâncias da Justiça do Trabalho.
Postado Feb 22nd 2010, 09:00
Norma coletiva pode reduzir, mas não suprimir intervalo intrajornada
Converter o período destinado ao intervalo não usufruído de 30 minutos diários em remuneração através de pagamento de bonificação-lanche não é um ajuste coletivo que possa ser reconhecido pela Justiça do Trabalho

References: artigo 9
 artigo 477
 artigo 467
 artigo 480
 artigo 10
 artigo 343
 artigo 145
 artigo 18
 artigo 460
 artigo 477
 artigo 71
 artigo 134
 artigo 649
 artigo 59
 artigo 847
 artigo 62