Source: http://dsantin.blogspot.com/2014/07/
Timestamp: 2017-12-17 00:39:04+00:00

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Douglas Santin: Julho 2014
Breves comentários à Lei 12.984/2014
Art. 1.º Constitui crime punível com reclusão, de 1 (um) a 4 (quatro) anos, e multa, as seguintes condutas discriminatórias contra o portador do HIV e o doente de aids, em razão da sua condição de portador ou de doente:
A Lei n.º 12.984, de 02 junho de 2014, define o crime de discriminação dos portadores do vírus da imunodeficiência humana (HIV) e doentes de aids. Traz em seu bojo apenas dois artigos: o artigo 1.º prevê o crime de discriminação dos portadores do vírus da imunodeficiência humana (HIV) e doentes de aids; o artigo 2.º estabelece a cláusula de vigência da lei, a qual entrou em vigor na data de sua publicação no D.O.U, qual seja, 03 de junho de 2014.
Trata-se, no mais, de novatio legis incriminadora, eis que as condutas previstas no novo diploma ou eram penalmente atípicas ou encontravam apenas tipificação genérica/subsidiária em determinados crimes previstos no Código Penal.
O sujeito passivo (vítima) em todas as condutas é o portador do HIV e o doente de aids, e é indispensável que a conduta objetiva seja praticada em razão da sua condição de portador do HIV ou de doente de aids.
Aspectos processuais:
1. Como regra trata-se de crime de competência da Justiça Comum Estadual, ressalvada hipótese de prática do crime em alguma das situações do artigo 109, CF.
2. Admite fiança pois não se trata de crime de racismo (artigo 323, I, CPP), embora com este guarde semelhanças por se tratar de tipificação penal de condutas discriminatórias.
3. Da mesma forma, não se tratando de crime de racismo não é imprescritível, seguindo a regra geral da prescrição conforme o artigo 110 do Código Penal.
4. A pena privativa de liberdade cominada ao crime é mínima de 01 ano de reclusão e máxima de 04 anos de reclusão, disso decorrendo as seguintes consequências processuais:
O procedimento cabível é o comum ordinário, pois a pena privativa de liberdade máxima cominada é igual a 04 anos (artigo 394, §1.º, I, CPP);
O delito comporta a suspensão condicional do processo, pois a pena privativa de liberdade mínima cominada é igual a 01 ano (artigo 89 da Lei 9.099/95);
Em regra não comporta a prisão preventiva, pois a pena privativa de liberdade máxima cominada não é superior a 04 anos (artigo 313, I, CPP);
Admite o arbitramento de fiança pela própria autoridade policial, pois a pena privativa de liberdade máxima cominada não é superior a 04 anos (artigo 322, CPP).
Aspectos penais:
1. Em regra admite a substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos, pois trata-se de crime que não envolve o emprego de violência ou grave ameaça contra a pessoa, cuja pena máxima, em regra, não excederá a quatro anos. Obviamente, sobre a matéria, necessário observar os demais requisitos do artigo 44, do Código Penal.
O confronto entre o artigo 1.º, V, da Lei 12.984/2014 e os crimes de difamação (artigo 139, CP) e injúria (artigo 140, CP):
No pertinente ao artigo 1.º, V, da Lei 12.984/2014, trata-se de novatio legis in pejus, pois tal conduta já encontrava abrigo genérico nos crimes contra a honra, difamação ou injúria a depender da situação concreta.
No entanto, com a tipificação especial trazida pela nova lei, máxime o princípio da especialidade, tal situação passou a se subsumir ao disciplinado no novo dispositivo, sujeitando-se o autor a crime de ação penal pública incondicionada e a penas mais gravosas.
Cláusula de vigência:
Trata-se de mera cláusula de vigência, nos termos da qual a nova lei entrou em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União, a saber, 03 de junho de 2014, sem qualquer vacatio legis.
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Lei 13.008/2014 dá nova disciplina aos crimes de contrabando e descaminho
Para conhecimento, compartilho com os leitores e leitoras o teor da Lei 13.008/2014, a qual entrou em vigor no último dia 27 de junho, dando nova disciplina aos crimes de contrabando e descaminho, alterando a redação do artigo 334 (agora, crime de descaminho) e acrescentando ao Código Penal o artigo 334-A (agora, crime de contrabando).
LEI Nº 13.008, DE 26 JUNHO DE 2014.
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Lei 13.008/2014 dá nova disciplina aos crimes de c...

References: artigo 1
 artigo 2
 artigo 109
 artigo 110
 artigo 44
 artigo 1
 artigo 1
 artigo 334
 artigo 334