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Timestamp: 2019-05-27 00:20:26+00:00

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Artigo - Teoria Da Carga Dinâmica
A defesa do consumidor em juzo (tutela individual)
Professora Fernanda Tartuce fetartuce@uol.com.br
CR/88, art. 5, XXXII: "O Estado promover, na forma da lei, a defesa do consumidor".
CDC, art. 6o, VIII direito bsico a facilitao em juzo para o consumidor.
Art. 81 caput CDC
A defesa dos interesses e direitos dos consumidores e das vtimas poder ser exercida em juzo individualmente, ou a ttulo coletivo.
Possveis legitimados
Consumidor: " toda pessoa fsica ou jurdica que adquire ou utiliza produto ou servio como destinatrio final" (art. 2 do CDC); Vtima do evento (equiparada ao consumidor por fora do art. 17 do CDC).
Ferramentas para facilitao da atuao em juzo
Competncia diferenciada;
Concesso de medida liminar e elementos de estmulo ao cumprimento;
Desonerao do nus de provar.
Art. 101, I do CDC
Art. 101. Na ao de responsabilidade civil do fornecedor de produtos e servios...
Lei 11.280/06 alterao no CPC
Art. 112. Argi-se, por meio de exceo, a incompetncia relativa. Pargrafo nico. A nulidade da clusula de eleio de foro, em contrato de adeso, pode ser declarada de ofcio pelo juiz, que declinar de competncia para o juzo de domiclio do ru. (NR)
Interesse do aderente - Nery
Checar a posio do aderente Att: fornecedor x consumidor: a se aplica o dispositivo Se consumidor x fornecedor demandando no local do foro de eleio, ento abriu mo de foro... Juiz NO poderia reconhecer de ofcio.
Segundo o dispositivo, a nulidade da clusula de eleio de foro, em contrato de adeso, PODE ser declarada de ofcio... PODE ou DEVE?
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AO CONSIGNATRIA C/C REVISIONAL DE CLUSULAS CONTRATUAIS. .... II. No obstante a configurao da relao de consumo, para se avaliar a questo da nulidade da clusula de eleio de foro, e importante verificar o posicionamento do consumidor na lide, devendo a declinao de ofcio da competncia autorizada pelo pargrafo unico, do art. 112, do CPC ser restrita as hipteses em que o consumidor/aderente ocupe o plo passivo da ao proposta em foro de eleio contratual que no corresponde ao de seu domicilio, pois e neste caso que se justifica a proteo legal, uma vez que na posio do autor, a hipossuficiente escolhe o foro que melhor atente aos seus interesses. agravo conhecido e provido (AI 67460-6/180; Formosa; Rel. Des. Luiz Eduardo de Sousa; DJGO 28/01/2009; Pg. 76)
Tornou-se absoluta a competncia decorrente da regra de ajuizamento no domiclio do consumidor?
Absoluta - TJMG
O pargrafo nico do art. 112 do CPC, inserido pela Lei n. 11.280/2006, determina que a competncia do juzo da Comarca em que reside o consumidor absoluta. Agravo provido. (AG 1.0145.07.427933-5/0011; Juiz de Fora; Dcima Quarta Cmara Cvel; Rel Des Evangelina Castilho Duarte; Julg. 28/08/2008; DJEMG 03/10/2008)
Nem sempre abusiva - TJSP
COMPETNCIA. FORO DE ELEIO. DECLINAO EX OFFICIO. PARGRAFO NICO DO ARTIGO 112, DO CDIGO DE PROCESSO CIVIL. INVALIDAO DA CLUSULA DE FORO DE ELEIO QUE NO UMA IMPOSIO LEGAL, E S DEVE SER APLICADA QUANDO EXISTE ABUSIVIDADE. Clusula de eleio de foro que abusiva quando litigar fora de seu domiclio ir significar grande esforo, por parte do aderente ou do consumidor, estabelecendo manifesto desequilbrio entre as partes, a ponto de inviabilizar ou criar sria dificuldade ao seu exerccio de defesa, o que no ocorre no caso dos autos.
Comarca em que reside o agravado que no fica distante da Comarca eleita. Agravado que freqentou regularmente o curso de direito na Cidade de So Joo da Boa Vista durante 4 anos. Litigar na Comarca eleita que no ir significar uma situao de extrema dificuldade ao seu exerccio de defesa. Inexistncia de irregularidade quanto ao foro de eleio. Recurso provido. (TJSP; AI 7234986-1; Ac. 2565798; So Joo da Boa Vista; Dcima Stima Cmara de Direito Privado; Rel. Des. Tersio Negrato; Julg. 02/04/2008; DJESP 28/04/2008)
TUTELA ANTECIPADA ESPECFICA: OBRIGAES DE FAZER E NO FAZER
No cumprimento de clusulas contratuais em relaes de consumo, incide o efetivo artigo 84 CDC:
Na ao que tenha por objeto o cumprimento da obrigao de fazer ou no fazer, o juiz conceder a tutela especfica da obrigao ou determinar providncias que assegurem o resultado prtico equivalente ao do adimplemento.
1 A converso da obrigao em perdas e danos somente ser admissvel se por elas optar o autor ou se impossvel a tutela especfica ou a obteno do resultado prtico correspondente. 2 A indenizao por perdas e danos se far sem prejuzo da multa (art. 287, do Cdigo de Processo Civil).
CDC, ART. 84
Sendo relevante o fundamento da demanda e havendo justificado receio de ineficcia do provimento final, lcito ao juiz conceder a tutela liminarmente ou aps justificao prvia, citado o ru.
TUTELA ANTECIPADA REQUISITOS CPC, ART. 273 -> Prova inequvoca da verossimilhana da alegao + fundado receio de dano irreparvel ou de difcil reparao ou manifesto propsito protelatrio do ru ou abuso do direito de defesa. -> Pedido total ou parcialmente incontroverso
CDC, ART. 84/ CPC ART. 461 relevante o fundamento da demanda E justificado receio de ineficcia do provimento final
SEGURO SADE. DEFERIMENTO DA TUTELA. PRESENA DOS REQUISITOS LEGAIS. Aplicao da regra do artigo 84 da Lei n 8.078/90. Ausncia do perigo da irreversibilidade. Recurso improvido. (AI 588.814.4/9; Ac. 3473943; Santo Andr; Oitava Cmara de Direito Privado; Rel. Des. Joaquim Garcia; Julg. 11/02/2009; DJESP 12/03/2009)
1o TAC-SP
PAR. 4 PAR. 3 ART. 84 LIMINAR PAR. 5 VEICULO TUTELA ANTECIPADA CDC TUTELA ANTECIPADA. LIMINAR. Insurgncia contra o bloqueio on line da importncia necessria a reparar o veculo do agravado em outra oficina Possibilidade - Conserto no realizado, embora tivesse prazo razovel para tanto - Inexistncia de qualquer irregularidade na deciso recorrida - Aplicao do artigo 84 do Cdigo de Defesa do Consumidor Liminar mantida - Recurso improvido. (Proc. 2001434-2; Dcima Primeira Cmara; Rel. Des. Heraldo de Oliveira Silva; Julg. 09/03/2005)
4 O juiz poder, na hiptese do 3 ou na sentena, impor multa diria ao ru, independentemente de pedido do autor, se for suficiente ou compatvel com a obrigao, fixando prazo razovel para o cumprimento do preceito.
APELAO. MEDIDA CAUTELAR. EXIBIO DE DOCUMENTOS. FALTA DE INTERESSE DE AGIR AFASTADA. NO H QUE SE FALAR EM FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL, UMA VEZ QUE ESTO PRESENTES A NECESSIDADE E ADEQUAO DA MEDIDA PARA A SATISFAO DO DIREITO DA APELADA. DEVER DE EXIBIO DOS DOCUMENTOS. SOB A TICA DO CDIGO CONSUMERISTA, MAIS PRECISAMENTE NO QUE EST PREVISTO EM SEU ART. 6O, INCS. III E VIII, CONCERNENTE INFORMAO ADEQUADA SOBRE OS SERVIOS PRESTADOS E CONTRATADOS E FACILITAO DO INGRESSO EM JUZO OU NA DEFESA DO CONSUMIDOR, AINDA QUE A CONTRATAO TENHA SIDO POR MEIO ELETRNICO, RESTA O DEVER DO APELANTE EM EXIBIR OS DOCUMENTOS. APRESENTAO DOS DOCUMENTOS MEDIANTE PAGAMENTO DE TARIFAS. IMPOSSIBILIDADE.
MULTA DIRIA. cabvel a aplicao de multa diria, posto que encontra amparo legal no art. 84, 4, do Cdigo de Defesa do Consumidor, para convencer o devedor a cumprir a obrigao em tempo razovel e tm sua vigncia at que o recalcitrante cumpra a determinao judicial, garantindo a efetividade do comando em proteo ao consumidor... (APL 7283090-1; Ac. 3481101; So Paulo; Trigsima Stima Cmaras de Direito Privado; Rel. Des. Eduardo Almeida Prado Rocha de Siqueira; Julg. 05/11/2008; DJESP 09/03/2009)
STJ 12/03/2009
Smula 372 Na ao de exibio de documentos, no cabe a aplicao de multa cominatria.
HIPTESE DE TRABALHO: perspectiva de um caso concreto
- AO DE REPARAO DE DANOS - SAQUES SUCESSIVOS EM CONTA CORRENTE. - NEGATIVA DE AUTORIA DO CORRENTISTA - ALEGAO DO BANCO: IMPOSSIBILIDADE DE FRAUDE - QUEM PROVA O QUE?
Princpio distributivo do nus da prova
Incumbe ao Autor a prova da ao e ao ru, da exceo CPC, art. 333. Cada parte tem a faculdade de produzir prova favorvel s suas alegaes nus da afirmao
Art. 6, CDC. So direitos bsicos do consumidor:
VIII - a facilitao da defesa de seus direitos, inclusive com a inverso do nus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critrio do juiz, f for verossmil a alegao ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinrias de experincias;
automtica a inverso do nus da prova nas lides de consumo? Em face da necessidade apenas de prova documental, pode o juiz deixar de determina-la?
No havendo nos autos qualquer prova ou indcio da verossimilhana dos fatos alegados pela autora, bem como em se tratando de fatos que podem ser facilmente demonstrados atravs de prova documental, no se configura a necessidade de inverso do nus de prova. No havendo cerceamento do direito de defesa, nem qualquer fato novo, no h razo para reabertura da instruo processual.
(AC 200.2007.779233-7/001; Joo Pessoa; Rel. Juiz Conv. Miguel de Britto Lyra Filho; DJPB 10/03/2009; Pg. 6)
Autor profissional de nvel superior, assessorado por advogada particular especializada. Requisitos de fato do artigo 6, VIII, do Cdigo de Defesa do Consumidor no preenchidos. Recurso provido em parte. (AI 7303754-8; Ac. 3470061; Guaratinguet; Dcima Terceira Cmara de Direito Privado; Rel. Des. Ulisses do Valle Ramos; Julg. 04/02/2009; DJESP 02/03/2009)
Trecho da deciso
O autor, embora tenha obtido sumariamente do juiz os benefcios da assistncia judiciria, aparentemente sem impugnao da parte contrria, profissional de nvel superior (mdico) e est assessorado por ilustre advogada particular, perfeitamente capaz de entender e discutir contratos bancrios e de apreciar questes aritmticas simples contidas em extratos e demonstrativos bancrios, como se percebe facilmente pela profundidade de seus arrazoados. No havia, portanto, que se falar em insuficincia tcnica, estando ausentes, pois, os requisitos contidos no artigo 6o, VIII, do Cdigo de Defesa do Consumidor.
INDENIZATORIA. DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONTRATO BANCRIO. SAQUES EM CAIXAS ELETRNICOS COM CARTO MAGNTICO. NEGATIVA DE AUTORIA PELO CORRENTISTA. FALHA DO SERVIO BANCRIO. NUS QUE COMPETIA AO RU, POR SE TRATAR DE RELAO DE CONSUMO AMPARADA PELO CDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR (ART. 6o, INCISO VII, DA LEI N 8.078/90). RESPONSABILIDADE OBJETIVA ADEMAIS, A TEOR DO ART. 14, 3O, DO MESMO DIPLOMA LEGAL. RISCO DA ATIVIDADE. IMPROCEDNCIA. IRRAZOABILIDADE.
Sentena reformada para julgar procedente a ao, e condenar o ru a restituir ao autor os valores sacados indevidamente, alm dos danos morais fixados em R$ 12.000,00, na forma deste acrdo. CERCEAMENTO DE DEFESA. Autor que requereu a produo de prova pericial e testemunhal. Inocorrncia. Matria essencialmente de direito. PROVA. Desnecessidade. Competia ao banco provar que os saques foram feitos pelo cliente. Teoria do risco profissional... (APL-Sum 7235701-2; Ac. 3453739; Embu; 18a Cmara de Direito Privado; Rel. Des. Jurandir de Souza Oliveira; J. 19/01/2009; DJESP 17/02/2009)
INVERSO DO NUS DA PROVA ocorrncia deve ser explicitada pelo magistrado:
Ao SANEAR o processo, antes da instruo? (por ser regra PROBATRIA) Ao JULGAR o pedido, na sentena? (trata-se de regra de julgamento).
TJSP na deciso saneadora A inverso preconizada pelo art. 6o, VIII do CDC, deve ocorrer no inicio da instruo, mais especificamente no saneador, momento de definio dos pontos controvertidos, evitando-se que a parte seja surpreendida, conseqentemente, comprometendo-se o seu direito de defesa. Deciso afastada. Recurso provido. (AI 7281592-2; Ac. 3456321; Chavantes; Trigsima Stima Cmaras de Direito Privado; Rel. Des. Mrio de Oliveira; Julg. 26/11/2008; DJESP 16/02/2009)
TJSP na sentena
PROVA. NUS. INVERSO DEFERIDA. INADMISSIBILIDADE. PROVA QUE INCUMBE AUTORA. Prevalncia dos artigos 33 e 333, I e II, do CPC. Previso do art. 6o, VIII, do CDC. Regra de julgamento. Recurso provido. (AI 7293851-7; Ac. 3448638; So Paulo; 12a Cmara de Direito Privado; Rel. Des. Rui Cascaldi; Julg. 07/01/2009; DJESP 16/02/2009)
STJ na sentena INFORMAT. 0143 3 T.SEGURO. PLANO. SADE. ABSORO. SEGURADORA. INVERSO. NUS. PROVA. CDC. Trata-se de ao indenizatria contra seguradora, para ressarcimento integral de honorrios mdicos cobrados por ocasio de cirurgias cranianas de emergncia. Embora a Turma no tenha conhecido do recurso, explicitou-se que a inverso do nus da prova, prevista no art. 6, VIII, do CDC no obrigatria, mas regra de julgamento, ope judicis, desde que o consumidor seja hipossuficiente, ou seja verossmil sua alegao.
No caso, o Tribunal a quo considerou existirem provas suficientes desconstituio do direito da autora. Outrossim, quando a antiga seguradora foi absorvida, a nova aplice, limitando garantias, firmou diversos aditamentos examinados, inclusive, pelo Juizado Especial Cvel e do Consumidor, sendo o valor pago, desde ento, proporcional aos novos riscos. Assim, no h ofensa ao art. 1.433 do CC. REsp 241.831-RJ, Rel. Min. Castro Filho, j. 20/8/2002.
STJ dvida
Min. Castro Filho, valendo-se de precedentes: realmente regra de instruo ; Min. Nancy Andrighi, em seu voto-vista, valendo-se da lio de vrios doutrinadores, inclusive estrangeiros, posicionou-se no sentido inverso, o de que a regra do art. 6, VIII, do CDC de julgamento. Aludiu que, aps o oferecimento e a valorao da prova produzida na fase instrutria, o juiz, diante do conjunto probatrio, se ainda em dvida para julgar a demanda, pode determinar a inverso em favor do consumidor, pois no h que se falar em surpresa ao fornecedor, visto que esse tem cincia de que, em tese, haver a inverso, alm do que ele quem dispe do material tcnico do produto, certo que o consumidor a parte vulnervel da relao e litigante eventual. ... Ao final, conclui-se que a tese quanto inverso ou no do nus ainda pende de definio na Turma. Precedente citado: REsp 241.831-RJ, DJ 3/2/2003. REsp 422.778-SP, Rel. originrio Min. Castro Filho, Rel. para acrdo Min. Nancy Andrighi, julgado em 19/6/2007.
INVERSO DO NUS DA PROVA proclamada sua ocorrncia no curso do processo:
parte a quem incumbir a prova ser atribudo o nus financeiro de arcar pela produo da prova ANTECIPANDO o pagamento?
STJ 4a Turma: sim
A inverso do nus da prova significa tambm transferir ao ru o nus de antecipar as despesas de percia tida por imprescindvel ao julgamento da causa (REsp 383.276/RJ, Rel. Min. Ruy Rosado, DJ: 18/06/2002)
TJSP - sim
PROVA. PERCIA CONTBIL CONTRATO BANCRIO. FINANCIAMENTO HABITACIONAL. APLICAO DO CDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. NECESSIDADE DE INVERSO DO NUS DA PROVA. ART. 3O, 2 C.C. ART. 6O DO CDC. HIPOSSUFICINCIA DO CONSUMIDOR CARACTERIZADA. Honorrios periciais a serem suportados pelo ru. Deciso mantida. Recurso improvido. (AI 7312795-8; Ac. 3454467; So Paulo; 21a Cmara de Direito Privado; Rel. Des. Antonio Marson; Julg. 21/01/2009; DJESP 16/02/2009)
TJSP - no
PROVA. NUS. ART. 6o, VIII, DO CDC. Cabimento da inverso apenas se, presente a verossimilhana da alegao ou a hipossuficincia do consumidor, a parte tivesse dificuldade para a demonstrao de seu direito. Ausncia de elementos para verificao. Custeio da prova pericial que, ademais, deve observar a regra do art. 33 do CPC, independentemente do nus probatrio. Recurso desprovido. (AI 7303422-1; Ac. 3456604; So Bernardo do Campo; Dcima Quinta Cmara de Direito Privado; Rel. Des. Cyro Bonilha; Julg. 29/01/2009; DJESP 13/02/2009)
... ocorrendo inverso do seu nus, dispensa-se a agravada da necessidade de fazer a prova, e apenas isso; pelo que, se, mesmo assim, ela pretender demonstr-la, dever pagar por ela. A razo disto consiste na circunstncia de que a regra do nus da prova no se confunde com as regras sobre o custeio da prova, estas ltimas contidas no dispositivo legal acima indicado, enquanto que, aquela, regra de julgamento, a ser considerada s no momento da sentena. (AI 7293851-7; Ac. 3448638; So Paulo; Dcima Segunda Cmara de Direito Privado; Rel. Des. Rui Cascaldi; Julg. 07/01/2009; DJESP 16/02/2009)
STJ 3a Turma
A inverso do nus da prova no tem o efeito de obrigar a parte contrria a pagar as custas da prova requerida pelo consumidor, mas, sofre as conseqncias de no produzi-la (REsp 435.155/MG, Rel. Min. Direito, DJ: 11/02/2003).
RGO JULGADOR: 2 S, 3 T, 4 T . PROCESSO CIVIL - INVERSO DO NUS DA PROVA ANTECIPAO DOS HONORRIOS DE PERITO - CDC
A inverso do nus da prova no tem o efeito de obrigar
a parte contrria a arcar com as custas da prova requerida pelo consumidor, embora fique sujeita s conseqncias
decorrentes da sua no produo.
STJ 2a seo
Informativo n 0267. Perodo: 7 a 11 de novembro de 2005 ASSISTNCIA JUDICIRIA GRATUITA. INVERSO. NUS. PROVA.
Ao cuidar de REsp remetido pela Terceira Turma, a Seo, ao prosseguir o
julgamento, reafirmou que a simples inverso do nus da prova, no sistema preconizado pelo CDC, no acarreta respectiva parte o custeio das despesas, embora essa fique sujeita aos efeitos de no a produzir. Assim, no h qualquer incompatibilidade entre a benesse da assistncia judiciria gratuita e aquela inverso, pois, pelo princpio da ponderao, h que se beneficiar o consumidor por no prevalecer a orientao jurisprudencial sobre o custeio da prova pericial nos termos da Lei n. 1.060/1950. REsp 639.534-MT, Rel. Min. Carlos Alberto Menezes Direito, julgado em 9/11/2005.
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AO DE INDENIZAO. SAQUES SUCESSIVOS EM CONTA CORRENTE. NEGATIVA DE AUTORIA DO CORRENTISTA. INVERSO DO NUS DA PROVA. - plenamente vivel a inverso do nus da prova (art. 333, II do CPC) na ocorrncia de saques indevidos de contas-correntes, competindo ao banco (ru da ao
de indenizao) o nus de provar os fatos impeditivos,
modificativos ou extintivos do direito do autor.
- Incumbe ao banco demonstrar, por meios idneos, a inexistncia ou impossibilidade de fraude, tendo em
vista a notoriedade do reconhecimento da
possibilidade de violao do sistema eletrnico de saque por meio de carto bancrio e/ou senha. - Se foi o cliente que retirou o dinheiro, compete ao banco estar munido de instrumentos tecnolgicos seguros para provar de forma inegvel tal ocorrncia. (REsp 727.843/SP, Rel. MIN. NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 15.12.2005, DJ
01.02.2006 p. 553)
Cabe reexame da questo da inverso do nus da prova
em sede de recurso especial?
Houve o reconhecimento da hipossuficincia do consumidor, assim como da verossimilhana de suas alegaes, julgando atendidas as exigncias encartadas no art. 6, VIII, do CDC. A inverso do nus da prova foi concedida aps a apreciao de aspectos ligados ao conjunto ftico-probatrio dos autos. O reexame de tais elementos, formadores da convico do juiz da causa, no possvel na via estreita do Recurso Especial por exigir a anlise e matria de prova... (AgRg-Ag 758.814; Proc. 2006/0050419-6; SP; Quarta Turma; Rel. Min. Luis Felipe Salomo; Julg. 19/02/2009; DJE 09/03/2009)
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References: ARTIGO 112
 artigo 84
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 artigo 6
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