Source: https://www.jusbrasil.com.br/diarios/262002230/djsp-judicial-2a-instancia-17-09-2019-pg-1808
Timestamp: 2019-10-19 22:18:36+00:00

Document:
DJSP 17/09/2019 - Pg. 1808 - Judicial - 2ª instância | Diário de Justiça do Estado de São Paulo | Diários Jusbrasil
Página 1808 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 17 de Setembro de 2019
Adeilton Pereira dos Santos COMARCA: Suzano Vistos. Fls. 62/126. Da documentação juntada, depreende-se que se instaurou inquérito policial para apurar a suposta prática de homicídios ocorridos na “Escola Estadual Raul Brasil”, em 13 de maio p.p.. As investigações se deram a partir de interceptações de conversas via “whatsapp” e “facebook”. Consta que o paciente (perfil no Facebook: “Caio Bartolli”) teria vendido ilegalmente arma de fogo e munições empregadas nos citados crimes ocorridos no interior da escola pelos agentes Luiz Henrique de Castro e Guilherme Taucci Monteiro, sendo requerida a prisão temporária dele, como medida imprescindível para a elucidação completa e aprofundada do crime previsto no art. 17, parágrafo único, da Lei nº 10.826/2003 com os tais homicídios, o que foi deferido em 10 de abril p.p., pelo prazo de 30 (trinta) dias, com base no art. 1º, incisos I e III, alínea a, da Lei nº 7.960/89 c.c. o art. 2º, § 4º, da Lei 8.072/90, além de busca e apreensão domiciliar em dois endereços do paciente (fls. 111/115). Na casa do paciente, os policiais apreenderam um revólver calibre 38, munições do mesmo calibre, máscara, telefones celulares e dinheiro. Em 8 de maio p.p., a prisão temporária foi prorrogada por mais 30 (trinta) dias (fls. 118/120). Em 31 de maio, o r. Juízo da origem recebeu a denúncia (fls. 20/47) e, acolhendo a representação da Autoridade policial e com a concordância do Ministério Público, decretou a prisão preventiva do paciente (fls. 121/124). Sobre a soltura do paciente, como se sabe, a tutela de urgência exige prova pré-constituída a demonstrar de imediato o constrangimento que se pretende ver superado, o que não é possível se depreender dos fatos alegados e da documentação que instrui a inicial, não se podendo olvidar que, segundo a Polícia, o paciente é negociador habitual de armas e munições, efetuando entregas em São Paulo nas estações de metrô. Além disso, não se colhe em princípio ilegalidade na r. decisão de conversão da prisão em flagrante em preventiva (fls. 121/124), sendo o caso de se aguardar a adição do r. Juízo da origem. Sendo assim, indefiro a liminar. Solicitem as informações do r. Juízo apontado como coator, ouvindo-se com a resposta a douta Procuradoria Geral de Justiça. São Paulo, 16 de setembro de 2019. Aben-Athar de PAIVA COUTINHO Relator - Magistrado (a) Paiva Coutinho - Advs: Vinicius de Jesus Scazziota (OAB: 374266/SP) - 10º Andar
Nº 2186379-54.2019.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Habeas Corpus Criminal - Franca - Paciente: Osiel Machado França - Impetrante: Antonio Sergio de Andrade - Vistos... Como primeira medida, oficie-se novamente ao E. Juízo de origem, solicitando a complementação das informações prestadas nos presentes autos, no que diz com o andamento processual e, especialmente, para que seja noticiado se o estabelecimento prisional onde o paciente se encontra recolhido vem disponibilizando tratamento para os “...grandes problemas de saúde...” e o estado de imobilidade, total e definitivo, por ele alegados na inicial desta impetração. Após, com a resposta, reiterada se necessário, tornem imediatamente conclusos. Cumpra-se com premência. Intimem-se. - Magistrado (a) Claudia Fonseca Fanucchi - Advs: Antonio Sergio de Andrade (OAB: 286035/SP) - 10º Andar
Nº 2187459-53.2019.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Habeas Corpus Criminal - Marília - Impetrante: Fabiano Izidoro Pinheiro Neves - Paciente: Lucas Gabriel Mendes Ferreira - Impetrado: MMJD da 3ª Vara Criminal da Comarca de Marilia - Vistos... Como primeira medida, certifique o Serviço de Distribuição de Direito Criminal eventual prevenção gerada pela impetração do HC nº 2178695-78.2019.8.26.0000, distribuída anteriormente ao Eminente Desembargador Luiz Antonio Cardoso, da Colenda 3ª Câmara de Direito Criminal. Após, com a certidão, tornem imediatamente conclusos. Cumpra-se com premência. Intimem-se. - Magistrado (a) Claudia Fonseca Fanucchi - Advs: Fabiano Izidoro Pinheiro Neves (OAB: 202085/SP) - 10º Andar
Nº 2189554-56.2019.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Habeas Corpus Criminal - São Paulo - Impetrante: Maria do Socorro Silva de Sousa - Paciente: Rodrigo de Lima Peixoto - DESPACHO Habeas Corpus Criminal Processo nº 2189554-56.2019.8.26.0000 Relator (a): SALLES ABREU Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Criminal VISTOS. Ciente da petição de fls. 43/47. Ausente pedido de reconsideração ou qualquer inovação com relação à impetração original, cumpra-se o despacho de fls. 32/33, com a remessa dos autos à d. Procuradoria Geral de Justiça para parecer. A seguir, conclusos para julgamento. São Paulo, 8 de setembro de 2019. SALLES ABREU Relator - Magistrado (a) Salles Abreu - Advs: Maria do Socorro Silva de Sousa (OAB: 405510/SP) - 10º Andar
Nº 2189554-56.2019.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Habeas Corpus Criminal - São Paulo - Impetrante: Maria do Socorro Silva de Sousa - Paciente: Rodrigo de Lima Peixoto - Em 16.09.19 Habeas Corpus nº 2189554-56.2019.8.26.0000 Vistos, 1) Verifica-se às fls. 51/56, que a Advogada Maria do Socorro Silva de Souza reitera o pedido de concessão da liminar pleiteada em favor de Rodrigo de Lima Peixoto, sob o argumento de que ele vem enfrentando problemas de saúde sem o devido tratamento e salientando seus predicados pessoais, buscando seja concedido ao paciente o direito de responder ao processo em liberdade, com a aplicação de medidas cautelares alternativas. 2) O indeferimento da liminar pleiteada deve ser mantido. Não há qualquer circunstância nova que indique a necessidade da reconsideração da liminar anteriormente negada, ausentes documentos que comprovem o alegado constrangimento ilegal. Mais a mais, de acordo com as informações prestadas pela autoridade apontada coatora, os fatos são graves, não se verificando elementos que justifiquem, em sede de cognição sumária, a modificação do entendimento prévio deste Relator. 3) Prestadas as informações requeridas (fls. 36/40), dê-se vista à douta Procuradoria Geral de Justiça para tomar ciência e emitir parecer. 4) A seguir, retornem os autos conclusos para julgamento. São Paulo, 16 de setembro de 2019. Salles Abreu Relator - Magistrado (a) Salles Abreu - Advs: Maria do Socorro Silva de Sousa (OAB: 405510/SP) - 10º Andar
Nº 2193520-27.2019.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Habeas Corpus Criminal - São Paulo - Impetrante: Rafael Duarte Freitas Nunes - Impetrante: Ricardo Ferreira Dias - Impetrante: Cristiane Caetano Simões - Paciente: Francisco Deusmar de Queirós - Paciente: Josue Ubiranilson Alves - Paciente: Maria Auricélia Alves de Queirós - DESPACHO Habeas Corpus Criminal Processo nº 2193520-27.2019.8.26.0000 Relator (a): IVO DE ALMEIDA Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Criminal Vistos. Os Advogados RICARDO FERREIRA DIAS, CRISTIANE CAETANO SIMÕES e RAFAEL DUARTE FREITAS NUNES impetraram a presente ordem de Habeas Corpus em prol de FRANCISCO DEUSMAR DE QUEIRÓS, JOSUÉ UBIRANILSON ALVES e MARIA AURICÉLIA ALVES DE QUEIROS, apontando como autoridade coatora a MMª Juíza de Direito da 23º Vara Criminal da Capital. Segundo consta, os pacientes foram denunciados e estão sendo, agora, formalmente processados por incursos no artigo 1º, inciso II, combinado com o artigo 11, ambos da Lei nº 8.137/1990, em combinação com o artigo 71 do Código Penal. Sustentam os combativos impetrantes, em apertada síntese, falta de justa causa para a ação penal - o que não foi reconhecido em primeiro grau (fls. 1051 destes autos - fls. 1025 dos autos de origem) -, uma vez que “os créditos de ICMS oriundos de
Andamento do Processo n. 2186379-54.2019.8.26.0000 - Habeas Corpus Criminal - 17/09/2019 do TJSP
Andamento do Processo n. 2187459-53.2019.8.26.0000 - Habeas Corpus Criminal - 17/09/2019 do TJSP
Andamento do Processo n. 2189554-56.2019.8.26.0000 - Habeas Corpus Criminal - 17/09/2019 do TJSP
Andamento do Processo n. 2193520-27.2019.8.26.0000 - Habeas Corpus Criminal - 17/09/2019 do TJSP

References: artigo 7
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 artigo 11
 artigo 71