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Timestamp: 2018-05-25 06:43:43+00:00

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CAPÍTULO I. - DA DENOMINAÇÃO, NATUREZA JURÍDICA, SEDE, DURAÇÃO E FINS
Artigo 1º - A Câmara de Comércio Brasil-Canadá é uma associação, sem fins econômicos, que se rege por este Estatuto e pela legislação aplicável.
Artigo 2º - A sede e foro da Câmara situam-se na Cidade de São Paulo, Capital do Estado de São Paulo, Brasil, na Rua do Rocio, nº 220, 12º andar, conjunto 121 – Vila Olímpia.
Artigo 3º - A Câmara tem prazo de duração indeterminado, e seu objeto social, baseado no interesse mútuo entre o Brasil e o Canadá, compreende:
Parágrafo Único - No objeto social, compete-lhe ainda, especialmente através do seu Centro de Arbitragem e Mediação (CAM/CCBC), administrar, nos termos da lei especial, processos arbitrais, procedimentos de mediação ou outros métodos de solução de conflitos, que lhe forem encaminhados com base no regulamento da instituição arbitral CAM/CCBC.
CAPITULO II. - DOS ASSOCIADOS
Artigo 4º - Do quadro social da Câmara poderá participar qualquer pessoa, física ou jurídica, nacional ou estrangeira, que se propuser a contribuir para a consecução dos seus objetivos, satisfeitas as condições de admissão e classificação estabelecidas neste Estatuto.
§ 1º - Nenhum associado responde individual, solidária ou subsidiariamente pelas obrigações da Câmara.
§ 2º - As pessoas jurídicas participam das atividades da Câmara por seus representantes para tanto expressamente indicados, até o número máximo de 5 (cinco) representantes ("representantes de associados pessoas jurídicas").
Artigo 5º - São 4 (quatro) as categorias de associados da Câmara: efetivos, honorários, acadêmicos e temporários.
Parágrafo Único - Os associados acadêmicos deverão ter entre 18 e 30 anos de idade, estarem cursando curso superior, de graduação ou pós-graduação, não terão direito a voto, nem serão elegíveis a quaisquer cargos. Os associados acadêmicos farão jus a uma contribuição permanente diferenciada, conforme determinada pela administração da Câmara. Os associados acadêmicos somente terão acesso aos serviços prestados pela Câmara mediante o pagamento das respectivas taxas fixadas pela administração da Câmara.
Artigo 6º - Associados efetivos são as pessoas físicas ou jurídicas que desejarem contribuir, de forma permanente, para a realização dos objetivos da Câmara.
Parágrafo Único - Por decisão do Conselho da Câmara, a determinados associados efetivos poderá ser conferido o título de associado efetivo mantenedor.
Artigo 7º - Associados honorários são o Embaixador e os Cônsules Gerais do Canadá no Brasil e, a critério do Conselho, as pessoas físicas que tenham prestado relevantes serviços em benefício das relações entre o Brasil e o Canadá.
Parágrafo Único - O associado temporário integrará o quadro social da Câmara pelo prazo máximo de 90 (noventa) dias.
Artigo 9º - São direitos dos associados efetivos:
§ 1º - O direito de voto nas assembleias da Câmara será adquirido após o associado completar um ano na condição de associado efetivo Câmara.
§ 2º - O direito de se candidatar a qualquer cargo eletivo da Câmara será adquirido após o associado completar 2 (dois) anos consecutivos como associado efetivo da Câmara.
§ 3º - Observados os requisitos estabelecidos nos parágrafos 1º e 2º acima, no caso de associados efetivos pessoas jurídicas, é admitida a possibilidade de eleição dos seus representantes. Aos representantes de associados efetivos pessoas jurídicas não se aplica o requisito temporal previsto no parágrafo 2º acima, podendo estes se candidatarem, como representantes de associados efetivos pessoa jurídica, independente do tempo em que estiverem vinculados a tais associados.
Artigo 10. - O candidato a associado efetivo deve apresentar à Câmara proposta de admissão, assinada por ele ou seu representante legal, devendo sua admissão ser aprovada pelo Comitê Executivo.
Artigo 11. - O candidato a associado temporário deve ser proposto por 1 (um) associado efetivo e a sua admissão será decidida pelo Presidente do Comitê Executivo, "ad referendum" do Comitê Executivo.
Artigo 12. - Poderá ser excluído dos quadros sociais, por deliberação do Conselho da Câmara, qualquer associado ou representante de associado pessoa jurídica que apresente conduta ou procedimento prejudicial aos interesses e à dignidade da Câmara.
Parágrafo Único - A proposta da exclusão deverá ser apresentada por um dos Conselheiros da Câmara ou por 2 (dois) associados efetivos, assegurando-se ao associado sujeito à exclusão o direito de defesa a ser apresentada ao Conselho da Câmara em prazo não inferior a 15 (quinze) dias, contado do recebimento da respectiva notificação.
Artigo 13. - Os procedimentos relativos à admissão, demissão e exclusão de associados, bem como a fixação das contribuições deverão ser aprovados pelo Comitê Executivo.
Artigo 15. - Os associados reunir-se-ão em Assembleia Geral Ordinária no decorrer do 1º quadrimestre de cada ano e, em Assembleia Geral Extraordinária, sempre que convocados.
Parágrafo Único - Os associados poderão ser representados por outro associado da mesma categoria, mediante procuração a ser apresentada até o início da respectiva assembleia. Um associado efetivo não poderá votar, como procurador, por mais de 5 (cinco) associados.
Artigo 17. - As Assembleias Gerais serão convocadas pelo Presidente do Conselho da Câmara ou pelo seu substituto legal, mediante anúncios publicados em jornal de grande circulação em São Paulo ou através de carta dirigida aos associados, no País, com antecedência mínima de 15 (quinze) dias.
Artigo 18. - Cada associado efetivo com direito a voto terá direito a um voto, sendo que as decisões serão tomadas pela maioria dos votos dos associados efetivos com direito a voto presentes e, em caso de empate, competirá ao presidente da Assembleia o voto de desempate.
Artigo 19. - As Assembleias Gerais serão presididas pelo Presidente do Conselho da Câmara ou seu substituto legal, que escolherá o secretário da mesa.
Artigo 20. - As Assembleias Gerais Extraordinárias serão convocadas por solicitação de pelo menos 10 (dez) associados efetivos ou por deliberação do Conselho da Câmara ou do Comitê Executivo.
Artigo 21. - O Conselho será composto pelos membros natos e pelos membros eleitos pela Assembleia Geral.
§ 1º - O número de membros eleitos será, no mínimo, igual ao número de membros natos, acrescido de mais um.
§ 2º - Os membros do Conselho serão designados Conselheiros.
§ 3º - O Embaixador do Canadá e os Cônsules Gerais do Canadá no Brasil, os três últimos presidentes da Câmara e o principal executivo de cada associado pessoa jurídica que, há pelo menos 3 (três) anos, detenha o título de associado efetivo mantenedor serão Conselheiros natos.
§ 4º - O Embaixador do Canadá no Brasil será o Presidente Honorário do Conselho e os Cônsules Gerais do Canadá no Brasil serão seus Vice-Presidentes Honorários.
§ 5º - O mandato dos Conselheiros eleitos será de 2 (dois) anos, admitida a reeleição. O mandato do Presidente do Conselho será de 2 (dois) anos, admitida a reeleição para apenas mais um mandato consecutivo.
§ 6º - O Conselheiro eleito que durante a vigência do respectivo mandato perder a condição de associado efetivo ou representante de associado efetivo pessoa jurídica, ou cujo associado pessoa jurídica de que for representante deixar de ser associado efetivo, automaticamente perderá seu mandato, cujo cargo, então, será declarado vago.
§ 7º - O cargo de Conselheiro eleito declarado definitivamente vago será preenchido pela primeira assembleia geral que se realizar após a ocorrência do evento; se, entretanto julgar conveniente, o Conselho poderá preenchê-lo provisoriamente. Em qualquer caso o Conselheiro substituto apenas cumprirá o mandato do Conselheiro substituído.
Artigo 22. - No caso de ausência ou impedimento temporário do Presidente do Conselho, este será substituído pelo Vice-Presidente do Conselho.
Parágrafo Único - No caso de vacância do cargo de Presidente ou de Vice- Presidente do Conselho, o Conselho reunir-se-á no prazo máximo de 15 (quinze) dias da ocorrência do evento para eleger um novo Presidente dentre os Conselheiros efetivos.
Artigo 23. - O Conselho reunir-se-á, no mínimo, 2 (duas) vezes ao ano, no local indicado na convocação, por escrito, a ser feita pelo seu Presidente ou por 3 (três) Conselheiros, com antecedência mínima de 10 (dez) dias. O Conselho poderá reunir-se extraordinariamente sempre que necessário, observando-se as regras para convocação estabelecidas neste artigo.
§ 1º - As reuniões serão dirigidas pelo Presidente ou, na sua ausência, pelo Vice-Presidente; na ausência de ambos, por um Conselheiro escolhido entre os presentes. As deliberações serão tomadas por maioria de votos dos presentes, cabendo ao presidente da reunião o voto de desempate, além do seu próprio.
§ 2º - Os Conselheiros impossibilitados de comparecer às reuniões poderão fazer-se representar por outro Conselheiro, mediante procuração, ou manifestar seu voto através de qualquer forma escrita, telegrama, fax, correio eletrônico ou carta. Em qualquer dessas hipóteses será considerado presente à reunião. É vedada a representação, por um Conselheiro, de mais de 2 (dois) outros.
Artigo 25. - A Câmara será administrada por um Comitê Executivo que zelará pelos seus bens e dirigirá seus negócios, e será composto pelo Presidente, e pelo Vice-Presidente do Conselho, e por Vice-Presidentes eleitos pelo Conselho da Câmara para áreas específicas.
Artigo 26. - Poderão ser eleitos tantos Vice-Presidentes para quantas áreas o Conselho da Câmara entenda como adequado, desde que, no mínimo, as seguintes cinco áreas sejam contempladas: Financeira, Jurídica, Intercâmbio, Serviços e Arbitragem.
Artigo 27. - O mandato dos membros do Comitê Executivo será de 2 (dois) anos, sendo permitida a reeleição.
Artigo 28. - O Comitê Executivo reunir-se-á pelo menos 6 (seis) vezes por ano.
§ 1º - Em caso de ausência ou impedimento temporário, o Presidente do Comitê Executivo será substituído por um dos demais Vice-Presidentes escolhido pelo Comitê Executivo em reunião.
§ 2º - No caso de vacância de qualquer cargo do Comitê Executivo, o cargo será provisoriamente preenchido por deliberação do Comitê Executivo, e definitivamente preenchido pelo Conselho na primeira reunião que realizar após o evento.
§ 3º - O mandato do membro do Comitê Executivo substituto coincidirá com o do membro substituído.
Artigo 29. - O Comitê Executivo reunir-se-á com a presença de pelo menos 3(três) dos seus membros em exercício. As Resoluções do Comitê Executivo serão aprovadas por voto da maioria dos membros presentes à reunião, cabendo ao Presidente em exercício, além de seu voto, o de desempate.
Artigo 30. - Todos os documentos que representem obrigações de qualquer natureza para a Câmara deverão ser assinados pelo Presidente do Comitê Executivo, isoladamente, ou, na sua ausência, por quaisquer dois membros do Comitê Executivo, ou por um membro do Comitê Executivo em conjunto com um procurador ou por dois procuradores, ressalvado o disposto no Artigo 32(a) abaixo.
Artigo 31. - O Presidente do Conselho da Câmara será o Presidente do Comitê, o principal executivo e o representante legal da Câmara e terá todos os poderes pertinentes que não conflitem com este Estatuto ou com as decisões do Conselho da Câmara. Ao Presidente compete:
Artigo 32. - O Vice-Presidente da área Financeira terá sob sua responsabilidade todos os bens e valores da Câmara, competindo-lhe:
Artigo 33. - O Vice-Presidente Jurídico terá sob sua responsabilidade a documentação legal da Câmara, orientando os órgãos diretivos da Câmara sobre os procedimentos legais a serem seguidos, sendo ainda de sua competência:
Artigo 34. - O Vice-Presidente de Intercâmbio será o responsável pelas iniciativas que facilitem o intercâmbio cultural e tecnológico entre o Brasil e Canadá, competindo-lhe:
Artigo 35. - O Vice-Presidente de Serviços terá como responsabilidade a coordenação dos serviços providos aos associados da Câmara na promoção de seus interesses comerciais, industriais ou de desenvolvimento, competindo-lhe para isso:
Artigo 37. - O Comitê Executivo poderá contratar profissionais que serão designados conforme deliberado pelo Comitê Executivo, e que serão diretamente responsáveis pela sua gestão cotidiana, sujeito sempre ao controle do Comitê Executivo, que determinará suas atribuições.
§ 1º - Esses profissionais se reportarão diretamente ao Presidente do Comitê Executivo e ao Vice-Presidente ao qual caiba supervisionar a área de atuação do mesmo, conforme determinado pelo Comitê Executivo.
§ 2º - Além de tais profissionais, a Câmara poderá ter quantos funcionários forem necessários ao desenvolvimento de suas atividades, incluindo aqueles necessários ao adequado funcionamento do CAM/CCBC.
Artigo 38. - A emissão e o endosso de cheques e títulos de crédito em nome da Câmara serão nulos e inoperantes com relação a esta, caso não sejam assinados pelo Presidente do Comitê Executivo, ou pelo Vice-Presidente da Área Financeira ou por um membro do Comitê Executivo em conjunto com um procurador, ou por dois procuradores com poderes especiais, habilitados por procuração outorgada com observância do disposto no artigo 39. Será lícito, a qualquer dos membros do Comitê Executivo ou a um procurador com poderes especiais, dar, individualmente, recibo ou quitação e endossar cheques para depósito, em favor da Câmara, em banco determinado pelo Comitê Executivo.
Parágrafo Único - São vedados, sendo nulos e inoperantes com relação à Câmara, os atos de qualquer Conselheiro, membro do Comitê Executivo, membro do
CAM/CCBC, procurador ou funcionário que a envolverem em obrigações relativas a operações ou negócios estranhos ao seu objeto social, tais como contratações de empréstimos e concessão de fianças, avais, ou quaisquer garantias em favor de terceiros, salvo quando necessários às atividades e aos objetivos da entidade e expressamente autorizados por deliberação do Conselho.
Artigo 39. - As procurações serão sempre outorgadas em nome da Câmara pelo Presidente do Comitê Executivo, isoladamente, ou, na sua ausência, por dois membros do Comitê Executivo, devendo especificar os poderes conferidos e, com exceção daquelas para fins judiciais, terão um período de validade limitado a um ano.
CAPÍTULO V. - DAS COMISSÕES DE CARÁTER GERAL
Artigo 40. - Além das Comissões já existentes na estrutura da Câmara o Comitê Executivo poderá criar novas Comissões para tratar de assuntos específicos pertinentes às atividades da Câmara, determinando suas funções e as regras para o seu funcionamento.
CAPÍTULO VI. - DO CENTRO DE ARBITRAGEM E MEDIAÇÃO (“CAM/CCBC”)
Artigo 41. – Constituído em 1979, como Comissão de Arbitragem, e transformado em Instituição Arbitral em 1996, quando do advento da Lei da Arbitragem, o CAM/CCBC, mantido pela Câmara como órgão especial, funcionará em caráter permanente e se regerá pelo disposto neste Estatuto e, em seu próprio Regulamento, tendo como finalidade administrar processos arbitrais , procedimentos de mediação ou outros métodos de solução de conflitos que lhe forem encaminhados de modo regulamentar, sediados em território nacional ou estrangeiro.
Parágrafo Único - O Regulamento do CAM/CCBC, bem como quaisquer alterações ao mesmo, serão submetidas à apreciação da Assembleia Geral Extraordinária, mediante proposta do Presidente do CAM/CCBC e de, no mínimo, 75% (setenta e cinco por cento) dos membros em exercício do Comitê Executivo da Câmara.
Artigo 42. – O órgão dirigente do CAM/CCBC‚ é composto de 1 (um) Presidente, 5 (cinco) Vice-Presidentes, 1 (um) Secretário Geral e contará com a colaboração de um Conselho Consultivo. Além dos membros da sua direção, o CAM/CCBC contará com funcionários da Câmara designados especialmente para atuar na sua gestão.
Parágrafo Único - O Presidente, os Vice-Presidentes e os membros do Conselho Consultivo devem ter notável conhecimento jurídico, e serão escolhidos e convidados a exercer o múnus, pelo Presidente do CAM/CCBC.
Artigo 43. - O Presidente do CAM/CCBC será eleito pela Assembleia Geral Ordinária, mediante proposta do Comitê Executivo. Seu mandato terá a duração de 2 (dois) anos, coincidindo com o mandato do Conselho da Câmara, sendo permitida a reeleição para mais um mandato sucessivo, uma única vez.
§ 1º - Em caso de ausência ou impedimento temporário, o Presidente do CAM/CCBC será substituído por um dos demais Vice-Presidentes escolhido pelo próprio Presidente ou, em não sendo isso possível, pelo Comitê Executivo em reunião.
§ 2º - No caso de vacância do cargo de Presidente do CAM/CCBC, o cargo será provisoriamente preenchido por deliberação do Comitê Executivo, que convocará a assembleia geral para que o cargo seja definitivamente preenchido.
Artigo 44. - Os funcionários da Câmara contratados para trabalhar na administração do CAM/CCBC serão indicados pelo Presidente do CAM/CCBC, o qual poderá, a qualquer momento, pedir a substituição ou a demissão de tais funcionários, o que deverá ser providenciado pela administração da Câmara.
Parágrafo Único - Os funcionários da Câmara contratados para trabalhar na administração do CAM/CCBC, naquilo que diz respeito à sua função de Instituição Arbitral, reportar-se-ão ao Presidente do CAM/CCBC.
Artigo 45. – Para funcionar como Árbitros, nos termos da lei especial, o CAM/CCBC contará com um Corpo de Árbitros, composto por profissionais independentes nomeados pelo Presidente do CAM/CCBC, para um período de 5 (cinco) anos, permitida recondução. Antes de efetivar a nomeação, o Presidente do CAM/CCBC encaminhará a indicação ao Conselho Consultivo que deverá exarar parecer circunstanciado, recomendando ou não a nomeação, em 30 dias.
§ 1º - Os membros do Corpo de Árbitros devem ser profissionais de ilibada reputação, de notável saber jurídico e de reconhecida capacitação técnica.
§ 2º - A remuneração dos Árbitros no exercício dessa atividade será providenciada pela Câmara, com os recursos recebidos de modo fiduciário dos usuários, e assim mantidos em depósito regular pela Câmara, até o pagamento dos respectivos árbitros. Em não havendo atendimento dos pedidos de provisão pelos quais se obrigam os usuários, como agente fiduciária a Câmara se valerá de todos os meios legais para exigir o provisionamento acordado com os usuários, para possibilitar o devido pagamento aos respectivos árbitros.
§ 3º - É facultado à Câmara instituir seguros que a garantam dos encargos fiduciários.
Artigo 46. - Anualmente, até 30 (trinta) dias antes do encerramento do exercício social da Câmara, o Presidente do CAM/CCBC deverá apresentar ao Conselho da Câmara, relatório escrito e minucioso das contas e dos fatos do exercício, juntamente com uma previsão orçamentária específica para as atividades do CAM/CCBC para exercício social subsequente, incluindo todas as necessidades para a gestão e os melhoramentos do CAM/CCBC, além das verbas para patrocínio e realizações de eventos próprios ou de terceiros, assim como de cursos, visitas e convênios.
Artigo 47. - O Comitê Executivo fornecerá ao CAM/CCBC os recursos necessários para o desempenho das atividades do mesmo conforme o orçamento aprovado pelo Conselho da Câmara para o respectivo exercício social, podendo ser outorgado ao Presidente e Vice-Presidentes do CAM/CCBC poderes suficientes para a gestão de tais recursos naquilo que lhes couber para a garantia do adequado funcionamento e independência da atividade do CAM/CCBC.
CAPÍTULO VII. - DAS ALTERAÇÕES DO ESTATUTO
Artigo 48. - Este Estatuto só poderá ser modificado por proposta da maioria absoluta dos Conselheiros em exercício ou de 75% (setenta e cinco por cento) dos membros em exercício do Comitê Executivo, devendo tal proposta ser aprovada por Assembleia Geral Extraordinária convocada especificamente para esse fim.
CAPÍTULO VIII. - DA DISSOLUÇÃO DA CÂMARA
Artigo 49. - Poderá ser deliberada a dissolução da Câmara pelo voto de 75% (setenta e cinco por cento) dos associados efetivos da entidade, necessariamente presentes à Assembleia Geral Extraordinária convocada especialmente para tal fim. Caso a dissolução seja aprovada, a Assembleia elegerá uma Comissão de Liquidação, composta de pelo menos 3 (três) associados efetivos.
Parágrafo Único - Uma vez saldadas todas as obrigações da Câmara, o seu patrimônio terá o destino que for decidido pelo Conselho, mediante proposta do Presidente Honorário.
CAPÍTULO IX. - DO EXERCÍCIO FINANCEIRO e DOS RECURSOS
Artigo 50. - O exercício social da Câmara terá início no dia 1º de janeiro e encerrar-se-á no dia 31 de dezembro de cada ano.
Artigo 51. - As fontes de recursos para a manutenção da Câmara serão as seguintes:
(iii) as receitas oriundas das atividades do CAM/CCBC;
CAPÍTULO X. - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Artigo 52. - Os casos omissos deste Estatuto serão resolvidos pelo Conselho da Câmara, obedecida a legislação aplicável.
Artigo 53. - Para qualquer pendência originada do disposto no presente Estatuto, fica eleito como competente o Foro da Capital do Estado de São Paulo, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
Artigo 55. - O atual Presidente do CAM/CCBC poderá ser eleito para a presidência do CAM/CCBC para mais um mandato subsequente ao atual, não lhe sendo, nesse caso, aplicável a regra prevista no artigo 43 do Estatuto da Câmara.
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References: Artigo 1

Artigo 2

Artigo 3

Artigo 4

Artigo 5

Artigo 6

Artigo 7

Artigo 9

Artigo 10

Artigo 11

Artigo 12

Artigo 13

Artigo 15

Artigo 17

Artigo 18

Artigo 19

Artigo 20

Artigo 21

Artigo 22

Artigo 23

Artigo 25

Artigo 26

Artigo 27

Artigo 28

Artigo 29

Artigo 30
 Artigo 32

Artigo 31

Artigo 32

Artigo 33

Artigo 34

Artigo 35

Artigo 37

Artigo 38
 artigo 39

Artigo 39

Artigo 40

Artigo 41

Artigo 42

Artigo 43

Artigo 44

Artigo 45

Artigo 46

Artigo 47

Artigo 48

Artigo 49

Artigo 50

Artigo 51

Artigo 52

Artigo 53

Artigo 55
 artigo 43