Source: https://www.am-lisboa.pt/301000/1/000752,000002/index.htm
Timestamp: 2019-07-21 11:07:03+00:00

Document:
Assembleia Municipal de Lisboa : Proposta 430/CM/2014 - Autorizar a assunção dos compromissos plurianuais para Aquisição de Serviços de Telecomunicações para o Município de Lisboa
Proposta 430/CM/2014 - Autorizar a assunção dos compromissos plurianuais para Aquisição de Serviços de Telecomunicações para o Município de Lisboa
Entrada: 29 de Julho de 2014
Agendada: 9 de Setembro de 2014
Resultado da Votação: Aprovada por maioria com a seguinte votação: Favor – PS/ PCP/ CDS-PP/ BE/ PEV/ MPT/ PAN/ PNPN/ 6 IND – Abstenção – PSD
Passou a Deliberação: 216/AML/2014
A.Termina no próximo dia 18 de dezembro de 2014, o contrato celebrado entre o Município de Lisboa e a Vodafone Portugal – Comunicações Pessoais, S.A., para o “Fornecimento de serviços de telecomunicações para a Câmara Municipal de Lisboa, nas vertentes voz fixa, rede privada de dados com conectividade em IP, acesso à Internet, aluguer de equipamentos e respectiva operação, manutenção e gestão”;
B.Para assegurar a continuidade da utilização de serviços de telecomunicações, contemplando, no entanto, a implementação de um novo estágio de desenvolvimento para a rede infraestrutural que vise melhorar a qualidade no acesso à informação por parte dos funcionários, colaboradores, entidades públicas e munícipes, bem como aumentar o nível de unificação das comunicações de voz e a consequente redução de custos, foi aprovada na reunião de Câmara de 9 de abril de 2014, a escolha do Concurso Público com publicidade internacional, com recurso ao leilão eletrónico, com vista à “Aquisição de serviços de telecomunicações para o Município de Lisboa”, por um período de 24 (vinte e quatro) meses a contar da data de concessão do “Visto” do Tribunal de Contas, tendo também sido aprovado submeter à Assembleia Municipal a correspondente repartição de encargos, tudo nos termos da Proposta n.º 127/2014 (Processo nº 4/CPI/CCM/DP/2014);
C.Na reunião da Assembleia Municipal de 15 de abril de 2014 foi aprovada a repartição de encargos inerente à despesa para a aquisição de serviços em causa, em cumprimento do disposto nos n.ºs 1 e 6 do artigo 22º do Decreto-Lei nº. 197/99, de 8 de junho;
D.O referido concurso público foi publicitado em 17 de abril de 2014 no Diário da República, II Série, nº 76 (Aviso n.º 2138/2014) e em 19 de abril de 2014 no Jornal Oficial da União Europeia (136437-2014);
E.A tramitação do concurso público em apreço decorreu à luz do Código dos Contratos Públicos (doravante CCP), tendo sido cumpridas todas as formalidades e demais disposições legais aplicáveis e que, em 11 de julho de 2014, o Júri do procedimento elaborou o competente Relatório Final, devidamente fundamentado, nos termos e para os efeitos do disposto no artigo 148º do CCP;
F.A aquisição dos serviços de telecomunicações tem a duração de 24 (vinte e quatro) meses, contados a partir da data do Visto Prévio do Tribunal de Contas, sendo o encargo total da despesa com a adjudicação, nos 2 Lotes, de 2.001.500,00€ (dois milhões, mil e quinhentos euros), valor ao qual acresce IVA à taxa legal em vigor, no montante de 460.345,00€ (quatrocentos e sessenta mil, trezentos e quarenta e cinco euros), perfazendo o montante total de 2.461.845,00€ (dois milhões, quatrocentos e sessenta e um mil, oitocentos e quarenta e cinco euros);
G.A despesa referida no ponto anterior se enquadra e tem cabimento na classificação orçamental 04.04 / 02.02.09 do Orçamento em vigor e tem a estimativa de execução financeira, nos anos económicos de 2014, 2015 e 2016, nos seguintes termos:
Lote 1- Serviços de voz fixa, redes de dados e acesso à Internet
ANO ECONÓMICO VALOR SEM IVA VALOR COM IVA
2014 6.853,30 8.429,56
2015 1.161.605,10 1.428.774,22
2016 765.541,60 941.616,22
TOTAL 1.934.000,00 2.378.820,00
Lote 2- Serviços de correio electrónico
2015 33,750,00 41.512,50
2016 33,750,00 41.512,50
TOTAL 67.500,00 83.025,00
H.Está subjacente à contratação no âmbito do presente concurso público a assunção de compromissos plurianuais, o que carece de autorização prévia por parte da Assembleia Municipal, em cumprimento do disposto na alínea c) do n.º 1, do artigo 6.º da Lei nº 8/2012, de 21 de fevereiro;
I.Por força do disposto nos artigos 98.º, n.º 1 e 106.º, n.º 1 do CCP, a competência para aprovação da minuta do contrato e para a representação na outorga do contrato é do órgão com competência para a decisão de contratar, “in casu” a Câmara Municipal, por força do preceituado no n.º 1 do artigo 36.º do CCP conjugado com a alínea b), do n.º 1, do artigo 18.º do Decreto-Lei n.º 197/99, de 8 de junho, e com as alíneas f) e dd) do n.º 1 do artigo 33.º da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro;
J.De acordo com a norma habilitante contida no artigo 109.º do CCP, as competências para aprovação da minuta do contrato e para sua outorga podem ser objeto de delegação.
Tenho a honra de propor que, ao abrigo do disposto no nº 1 do artigo 36º e do artigo 38º, conjugado com o nº 1 do artigo 76º, todos do CCP e da alínea dd) do nº 1 do artigo 33º da Lei nº 75/2013, de 12 de setembro, com a redação conferida pela Declaração de Retificação nº 46-C/2013, de 1 de novembro e pela Declaração de Retificação nº 50-A/2013, de 11 de novembro e da alínea b) do nº 1 do artigo 18º e artigo 22º, ambos do Decreto-Lei nº 197/99, de 8 de junho, aplicáveis por força da alínea f) do nº 1 do artigo 14º do Decreto-Lei nº 18/2008, de 29 de janeiro, bem como do nº 4 do artigo 148º do CCP, a Câmara delibere:
1. Aprovar todas as propostas contidas no Relatório Final elaborado pelo Júri do Procedimento em 11 de julho de 2014, nos termos do nº 4 do artigo 148º do CCP;
2.Adjudicar, sob condição de autorização pela Assembleia Municipal da assunção dos respetivos compromissos plurianuais, os Lotes 1 e 2 para a “Aquisição de Serviços de Telecomunicações para o Município de Lisboa”, nos seguintes termos:
2.1Lote 1 – Serviços de voz fixa, rede de dados e acesso à Internet, à proposta do concorrente nº 3, Vodafone Portugal – Comunicações Pessoais, S.A., pelo preço contratual de 1 934 000,00€ (um milhão novecentos e trinta e quatro mil euros), ao qual acresce o valor do IVA à taxa legal em vigor de 444 820,00€ (quatrocentos e quarenta e quatro mil oitocentos e vinte euros), perfazendo o valor global de 2 378 820,00€ (dois milhões trezentos e setenta e oito mil oitocentos e vinte euros);
2.2 Lote 2 – Serviços de correio eletrónico, à proposta do concorrente nº 4, NOS / Sonaecom – Serviços de Comunicações, S.A., pelo preço contratual de 67 500,00€ (sessenta e sete mil e quinhentos euros), ao qual acresce o valor do IVA à taxa legal em vigor de 15 525,00€ (quinze mil quinhentos e vinte e cinco euros), perfazendo o valor global de 83 025,00€ (oitenta e três mil e vinte e cinco euros).
3.Autorizar a realização das notificações da decisão de adjudicação, nos termos e para os efeitos consagrados no artigo 77º do CCP;
4.Submeter à Assembleia Municipal a autorização da assunção dos compromissos plurianuais para os anos económicos de 2014, 2015 e 2016, nos termos melhor explanados no quadro infra, em cumprimento do disposto na alínea c) do nº 1 do artigo 6º da Lei nº 8/2012, de 21 de fevereiro:
Paços do Concelho de Lisboa, em 17 de julho de 2014.
O Vereador,
P 430 e anexos 439 Kb

References: artigo 22
 artigo 148
 artigo 6
in casu
 artigo 36
 artigo 18
 artigo 33
 artigo 109
 artigo 36
 artigo 38
 artigo 76
 artigo 33
 artigo 18
 artigo 22
 artigo 14
 artigo 148
 artigo 148
 artigo 77
 artigo 6