Source: https://www.jusbrasil.com.br/topicos/10866043/artigo-48-da-lei-n-11343-de-23-de-agosto-de-2006
Timestamp: 2019-11-18 11:50:07+00:00

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Art. 48 da Lei de Tóxicos - Lei 11343/06
§ 1º O agente de qualquer das condutas previstas no art. 28 desta Lei, salvo se houver concurso com os crimes previstos nos arts. 33 a 37 desta Lei, será processado e julgado na forma dos arts. 60 e seguintes da Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, que dispõe sobre os Juizados Especiais Criminais.
§ 2º Tratando-se da conduta prevista no art. 28 desta Lei, não se imporá prisão em flagrante, devendo o autor do fato ser imediatamente encaminhado ao juízo competente ou, na falta deste, assumir o compromisso de a ele comparecer, lavrando-se termo circunstanciado e providenciando-se as requisições dos exames e perícias necessários.
§ 3º Se ausente a autoridade judicial, as providências previstas no § 2º deste artigo serão tomadas de imediato pela autoridade policial, no local em que se encontrar, vedada a detenção do agente.
§ 4º Concluídos os procedimentos de que trata o § 2º deste artigo, o agente será submetido a exame de corpo de delito, se o requerer ou se a autoridade de polícia judiciária entender conveniente, e em seguida liberado.
§ 5º Para os fins do disposto no art. 76 da Lei nº 9.099, de 1995, que dispõe sobre os Juizados Especiais Criminais, o Ministério Público poderá propor a aplicação imediata de pena prevista no art. 28 desta Lei, a ser especificada na proposta.
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Página 1260 do Diário de Justiça do Estado do Maranhão (DJMA) de 18 de Novembro de 2019
Judiciário de São Luís, em atenção ao disposto no artigo 48, § 1º, da Lei nº 11.343/2006. Após, proceda-se a devida baixa... artigo 33, caput, c/c o artigo 40, inciso VI, ambos da Lei nº 11.343/06, …
de citação por edital (pág. 166). 2. Considerando que o crime imputado às rés está previsto na Lei nº 11.343 /2006, observar...-se-á o procedimento especial previsto nos artigos 48 e ss. desse …
Andamento do Processo n. 00044527820178140200 - 14/11/2019 do TJPA
da Lei nº 9.099/95 c/c o art. 48, § 1º, da Lei nº 11.343/06, impõe-se a remessa do feito ao Juizado Especial Criminal... o art. 48, § 1º, da Lei nº 11.343/06, determino a remessa do processo ao …
Andamento do Processo n. 201855001016 - Procedimento Ordinário - 14/11/2019 do TJSE
DE ENTORPECENTES PARA PORTE PARA CONSUMO PESSOAL, DISCIPLINADO NO ART. 28 DA LEI Nº 11.343/2006, TRATANDO-SE DE INFRAÇÃO..., DESCLASSIFICO CONDUTA DOS RÉUS BRENO DE JESUS CONCEIÇÃO E NATAN SOUZA …
Página 1117 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 14 de Novembro de 2019
. Com isso, a desclassificação do delito de tráfico ilícito (art. 33 da Lei nº 11.343/2006) para o de portar drogas para o consumo próprio..., capitulado no artigo 28 da Lei nº 11.343/2006, é …
Página 1118 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 14 de Novembro de 2019
nº 11.343/2006 é de menor potencial ofensivo, nos termos do art. 61 da Lei nº 9.099/95 c/c o art. 48, § 1º, da Lei nº...-se de competência absoluta. 3. Desclassificada a conduta imputada aos réus …
Página 748 da Editais e Leilões do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 14 de Novembro de 2019
prática do delito tipificado no artigo 28 da Lei no 11.343/06, requerendo que, autuada esta, seja ele citado e intimado... da Lei 11.343/06, ouvindo-se a pessoa adiante arrolada, prosseguindo-se no …
Página 872 do Diário de Justiça do Estado de Sergipe (DJSE) de 14 de Novembro de 2019
DOS RÉUS BRENO DE JESUS CONCEIÇÃO E NATAN SOUZA SILVA, DO CRIME PREVISTO NO ART. 33, CAPUT, DA LEI Nº 11.343/06, PARA... PARA PORTE PARA CONSUMO PESSOAL, DISCIPLINADO NO ART. 28 DA LEI Nº 11.343/200……
Andamento do Processo n. 0007883-56.2018.8.24.0023 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos / Tráfico de Drogas e Condutas Afins - 13/11/2019 do TJSC
prática do delito de tráfico de entorpecentes (art. 33, caput, da Lei n. 11.343/06), com fundamento legal no artigo 386.... 33, caput, para o art. 28, caput, da Lei n. 11.343/06, conforme …
Andamento do Processo n. 0000026-05.2019.8.24.0061 - 13/11/2019 do TJSC
. Assim agindo, o denunciado JURANDIR FRANCISCO CORRÊA infringiu o disposto no artigo 28, caput, da Lei n. 11.343/06... da inicial acusatória, na forma do rito previsto no artigo 77 e seguintes das L……
Art. 48 da Lei 11343/06
Art. 48 da Lei de Tóxicos

References: artigo 48
 artigo 33
 artigo 40
 artigo 28
 artigo 28
 artigo 386
 artigo 28
 artigo 77