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Ccent. 43/ Cofidis/Banif Mais. Decisão de Não Oposição da Autoridade da Concorrência
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Sebastião Fartaria Casqueira
1 Ccent. 43/ Cofidis/Banif Mais Decisão de Não Oposição da Autoridade da Concorrência [alínea b) do n.º 1 do artigo 50.º da Lei n.º 19/2012, de 8 de maio] 13/02/2015
2 DECISÃO DE NÃO OPOSIÇÃO DA AUTORIDADE DA CONCORRÊNCIA Processo Ccent. 43/2014 Cofidis/Banif Mais 1. OPERAÇÃO NOTIFICADA 1. Em 19 de dezembro de 2014, foi notificada à Autoridade da Concorrência ( AdC ), nos termos dos artigos 37.º e 44.º da Lei n.º 19/2012, de 8 de maio (doravante Lei da Concorrência ), uma operação de concentração que consiste na aquisição do controlo exclusivo sobre a Banif Mais, SGPS, S.A. ( Banif Mais ), pela Cofidis Participations, S.A. ( Cofidis ). 2. A operação notificada configura uma concentração de empresas na aceção da alínea b), do n.º 1 do artigo 36.º da Lei da Concorrência, conjugada com a alínea a), do n.º 3 do mesmo artigo, e está sujeita à obrigatoriedade de notificação prévia, por preencher a condição enunciada na alínea c), do n.º 1 do artigo 37.º do mesmo diploma. 3. Atendendo a que as partes estão presentes nos mesmos mercados, tal como se verá adiante, a presente operação tem caráter horizontal. 2. AS PARTES 2.1. Empresa Adquirente 4. A Cofidis é uma empresa com atividade no setor bancário, incluindo o crédito ao consumo, serviços de pagamento e serviços bancários retalhistas em diversos Estados- Membros, entre os quais Portugal. 5. A Notificante realizou um volume de negócios em Portugal, em 2013, calculado nos termos do artigo 39.º da Lei da Concorrência, de [>100]milhões de euros Empresa Adquirida 6. A Banif Mais é uma instituição de crédito que se dedica ao crédito ao consumo, em especial ao crédito ao consumo automóvel, tendo também uma oferta com menor expressão no crédito ao consumo não automóvel A Notificante realizou um volume de negócios em Portugal, em 2013, calculado nos termos do artigo 39.º da Lei da Concorrência, de [<100]milhões de euros. 1 Atualmente a Banif Mais é detida pelo Banco Banif (com [Confidencial]%) sendo os restantes acionistas a Açoreana (com [Confidencial]% do capital social), a Vestiban (com [Confidencial]%) e a Auto-Industrial (com [Confidencial]%). Nota: indicam-se entre parêntesis retos [ ] as informações cujo conteúdo exato 2
3 3. MERCADOS RELEVANTES 3.1. Mercado do Produto Relevante 8. A Notificante, atendendo às atividades das empresas em causa na concentração e seguindo a prática decisória da AdC 2, propõe como mercados do produto relevante: (i) o mercado de crédito ao consumo em geral; (ii) o mercado de crédito ao consumo automóvel; (iii) o mercado de crédito ao consumo não automóvel; e (iv) o mercado de mediação de seguros. 9. De acordo com a Notificante, as empresas em causa na presente operação de concentração atuam na atividade de concessão de crédito segundo diferentes modalidades, englobando, nomeadamente, a concessão de crédito clássico, crédito rotativo e crédito a fornecedores (ou crédito stock), leasing e também a mediação de seguros. 10. Como se verá adiante, a Banif Mais está presente na oferta de crédito clássico, incluindo crédito clássico automóvel, crédito pessoal e crédito clássico não automóvel, crédito rotativo (embora com uma posição residual, registando um valor nulo em 2013), crédito a fornecedores (stock), leasing e mediação de seguros. 11. Já a Cofidis está presente na oferta de crédito clássico, incluindo crédito clássico automóvel, crédito pessoal e crédito clássico não automóvel, crédito rotativo e mediação de seguros. 12. Daqui decorre que da presente operação resulte uma sobreposição horizontal na oferta de crédito clássico, automóvel, não automóvel e pessoal, crédito rotativo e mediação de seguros. 13. Nestes termos, atentas as atividades em que se inserem as empresas em causa na operação de concentração e atenta a prática decisória da AdC, considera-se como mercados do produto para efeitos da presente operação: (i) o mercado do crédito ao consumo não automóvel a particulares e pequenos negócios; (ii) o mercado do crédito automóvel a particulares e pequenos negócios; (iii) o mercado do crédito a fornecedores (stock); e (iv) o mercado da mediação de seguros. (i) Crédito ao consumo não automóvel a particulares e pequenos negócios 14. Segundo a prática decisória da AdC 3, o crédito ao consumo não automóvel a particulares e pequenos negócios, agrega o crédito pessoal, o crédito clássico não automóvel e o crédito rotativo. 15. O crédito pessoal é um tipo de crédito que poderá ser utilizado pelo consumidor para qualquer finalidade, por um período fixo, não estando esta concessão afeta à aquisição de bens ou serviços. Este tipo de crédito será, por essa razão, um mútuo, sem necessidade de atender à finalidade do crédito a conceder e é usualmente oferecido pelos bancos, ainda que de forma não exclusiva. 2 Cfr. Decisões da AdC nos processos Ccent. 15/2006 BCP/BPI, Ccent. 25/2009 Banif/Tecnicrédito, Ccent. 39/2010 Montepio/Finibanco e Ccent. 48/ BIC/BPN. 3 Cfr. a Decisão da AdC no processo Ccent. 15/ BCP/BPI, cit. Nota: indicam-se entre parêntesis retos [ ] as informações cujo conteúdo exato 3
4 16. O crédito clássico é um tipo de crédito associado à aquisição de um bem ou serviço, concedido através dos pontos de venda dos bens ou serviços a serem adquiridos. Este tipo de crédito pode ainda ser dividido entre o crédito automóvel e o crédito para a aquisição de outros bens ou serviços crédito clássico não automóvel atentas as diferenças, nomeadamente, no que respeita à garantia do empréstimo e à duração do mesmo. 17. O crédito rotativo (ou revolving ) é um tipo de crédito em conta corrente que, tal como o crédito pessoal, não está afeto à compra de um determinado bem ou serviço. 18. O crédito rotativo distingue-se do crédito pessoal por não ter um prazo nem uma forma de amortização de dívida fixos, mas tendo um limite máximo de crédito pré-atribuído que pode ser reutilizado sempre que são efetuadas amortizações pelo cliente. À medida que o cliente vai pagando as suas mensalidades, poderá solicitar a reutilização dos montantes já reembolsados, sem que, para isso, seja necessária a assinatura de um novo contrato. 19. Conforme a prática decisória anterior 4, a AdC deixa em aberto em que medida as três formas de crédito incluídas no crédito ao consumo podem constituir mercados do produto autónomos, uma vez que a desagregação mais fina não altera a conclusão da avaliação jusconcorrencial da presente operação pelas razões referidas em 46 infra. 20. Neste mercado estão ativas a Cofidis e Banif Mais. (ii) Crédito automóvel a particulares e pequenos negócios 21. Conforme a prática decisória da AdC 5, o mercado do crédito automóvel integra o crédito clássico automóvel e duas formas de locação financeira, nomeadamente o leasing e o Aluguer de Longa Duração (ALD). 22. No âmbito do crédito clássico, aquele destinado à aquisição de automóveis é autonomizado enquanto mercado relevante, conforme prática decisória da AdC Os fatores que distinguem o crédito clássico automóvel do crédito clássico não automóvel são, nomeadamente, o valor do bem a adquirir, os montantes de crédito disponibilizados, os valores da Taxa Anual Efetiva Global (TAEG) e os prazos médios do crédito. Finalmente, ao contrário do que acontece no crédito clássico não automóvel, o crédito clássico automóvel é, regra geral, um crédito garantido (o veículo é propriedade do cliente, com reserva de propriedade a favor do Banco). 24. O leasing e o ALD são serviços procurados tanto por particulares, como por empresas, e constituem uma forma de financiamento para a aquisição de veículo alternativa à sua aquisição imediata. Mediante um contrato de locação financeira, o locatário acede ao gozo e utilização do veículo, pagando à locadora uma remuneração periódica, tendo a opção de compra do veículo no fim do contrato, mediante o pagamento de um valor residual. A duração da locação cobre a maior parte da vida útil do bem e os riscos de utilização correm por conta do locatário. A duração dos contratos pode variar entre seis meses e seis anos, sendo os juros indexados à EURIBOR. 4 Idem. 5 Idem. 6 Idem. Nota: indicam-se entre parêntesis retos [ ] as informações cujo conteúdo exato 4
5 25. Na prática decisória da AdC tem-se excluído do mercado do crédito automóvel a particulares e pequenos negócios a locação operacional de longa duração 7, denominada por renting (serviços de aluguer operacional de veículos e gestão de frotas) 8, dado que a mesma é procurada usualmente por empresas. 26. Conforme os elementos fornecidos pela Notificante, a Banif Mais oferece produtos de leasing mas não tem atividades de renting em Portugal, pelo que os mercados de renting a empresas não são mercados relevantes para efeitos da presente operação de concentração. 27. Neste mercado estão ativas a Cofidis e a Banif Mais. (iii) Crédito a fornecedores (stock) 28. A prática decisória da AdC e da Comissão Europeia ( Comissão ) 9 em relação a definições de mercado do produto no setor financeirodistingue mercados em função da dimensão dos clientes. Como tal, considera, nomeadamente, a classificação em produtos e serviços bancários prestados a clientes particulares (incluindo as famílias e os pequenos negócios, os empresários em nome individual e os profissionais liberais) e aqueles prestados a empresas, por sua vez subdivididas em Pequenas e Médias Empresas e Grandes Empresas e clientes institucionais. 29. O crédito a fornecedores (stock), atividade na qual somente a Banif Mais se encontra ativa, por se tratar de crédito a empresas, não se enquadra no crédito ao consumo ou no crédito automóvel. 30. Em anteriores decisões da AdC 10, o crédito a empresas foi segmentado em vários mercados do produto em função da dimensão das mesmas, da maturidade do crédito (curto prazo vs médio e longo prazo) e comportando ainda alguns produtos específicos (factoring, renting e crédito especializado) como mercados do produto autónomos. 31. Atendendo a que, para efeitos da análise da presente operação, não se justifica proceder à definição de mercado, deixando-o em aberto, considera-se a hipótese mais restritiva de uma hipotética definição do mesmo, como correspondendo ao produto crédito a fornecedores (stock). Como se explica abaixo, a consideração desta hipótese para efeitos da análise jusconcorrencial da presente operação de concentração não resultará em entraves significativos à concorrência no mercado, dada a quota residual da Banif Mais neste mercado e a circunstância de a concentração resultar numa mera transferência da respetiva quota para a Cofidis. (iv) Mediação de seguros 32. Na prática decisória da AdC, a mediação de seguros distingue-se da produção de seguros e integra os diferentes canais de distribuição através dos quais se comercializam seguros (balcões das companhias de seguros, bancassurance e 7 Não se considera a locação operacional de curta duração (usualmente designada rent-a-car ), pois esta atividade visa cobrir as necessidades de utilização do veículo por parte de particulares, seguradoras, ou outras empresas por períodos curtos de tempo, como veículo de substituição e não tendo por finalidade a aquisição dos veículos no final do contrato. 8 Cfr. Decisões da AdC nos processos Ccent.15/ BCP/BPI e Ccent. 38/2005 Lease Plan/Unirent. 9 Decisões da Comissão nos processos n.º IV/M CGER /FORTIS, de 15 de novembro de 1993; COMP/M Nordbanken/Postgirot, de 8 de novembro de 2001; e COMP/M Unicredito/HVB, de 18 de outubro de Cfr. a Decisão da AdC no processo Ccent. 15/ BCP/BPI, cit. Nota: indicam-se entre parêntesis retos [ ] as informações cujo conteúdo exato 5
6 mediação, seja esta feita por agentes mediadores em regime de exclusividade ou por corretores de seguros) 11, sem prejuízo de se poderem considerar delimitações mais finas em função de ramos de seguro (Vida e Não Vida) e por canais de distribuição. 33. Neste mercado estão ativas a Cofidis e a Banif Mais. Conclusão 34. Consideradas as atividades em que se inserem as empresas em causa na operação de concentração e atenta a prática decisória da AdC, são mercados do produto para efeitos da presente operação: (i) o mercado do crédito ao consumo não automóvel a particulares e pequenos negócios, (ii) o mercado do crédito automóvel a particulares e pequenos negócios, (iii) o mercado do crédito a fornecedores (stock), e (iv) o mercado da mediação de seguros Mercado Geográfico Relevante 35. A Notificante entende que os mercados geográficos relevantes para os mercados do produto identificados, correspondem, em todos os casos, ao mercado nacional. 36. A Notificante suporta esse entendimento na prática decisória da AdC 12 e tem em conta também que a distribuição dos produtos nos mercados relevantes é efetuada em território nacional. 37. No que respeita à mediação de seguros, cumpre notar que podem atuar nesta atividade as entidades titulares de certificados de registo em Portugal, sujeitas à supervisão do Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões o caso da Banif Mais, como também entidades que exercem a atividade em Portugal em regime de estabelecimento (enquanto sucursais), ao abrigo da Diretiva 2002/92/CE do Parlamento e do Conselho, de 9 de dezembro de 2002, enquanto mediador de seguros registado em outro Estado-Membro como é o caso da Cofidis. Atente-se, no entanto, que tal como refere a Notificante, os produtos em causa são distribuídos em território nacional. 38. Em decisões anteriores, a AdC analisou o mercado da prestação de serviços de mediação de seguros em território nacional, ainda que tenha deixado em aberto a exata delimitação do âmbito geográfico da mesmo, atendendo a que as conclusões não dependeriam dessa delimitação 13. Na presente operação de concentração adota-se uma abordagem semelhante, uma vez que as conclusões também não dependem da exata delimitação geográfica dos mercados geográficos Conclusão 39. Para efeitos da presente operação de concentração consideram-se os seguintes mercados relevantes: (i) o crédito ao consumo não automóvel a particulares e pequenos negócios, de âmbito nacional; (ii) o crédito ao consumo automóvel a particulares e pequenos negócios, de âmbito nacional; 11 Cfr. Decisões da AdC nos processos Ccent. 12/2010 MDS*Salvador Caetano Auto/Coral, Ccent. 25/2009 Banif/TECNICRÉDITO e Ccent. 30/2007 BENCOM/NSL. 12 Cfr. Decisão da AdC no processo Ccent. 48/2011 BIC/BPN. 13 Cfr. a decisão da AdC no processo Ccent. 25/2009 Banif/TECNICRÉDITO. Nota: indicam-se entre parêntesis retos [ ] as informações cujo conteúdo exato 6
7 (i) (ii) (iii) o crédito a fornecedores (stock); e (iii) a mediação de seguros, de âmbito nacional. 4. AVALIAÇÃO JUS-CONCORRENCIAL Crédito ao consumo não automóvel a particulares e pequenos negócios, e Crédito automóvel a particulares e pequenos negócios 40. Nas atividades de crédito, a Notificante estima as quotas de mercado das empresas participantes com base nos elementos de volume de negócios coligidos pela associação de instituições de crédito especializado (ASFAC). 41. A Notificante estima as quotas por referência ao valor do mercado total, cuja dimensão foi estimada com base numa extrapolação das estatísticas da ASFAC, no pressuposto de que nas mesmas estão representados 1/3 do portfólio de crédito da totalidade do mercado (vide na Tabela 1). Tabela 1 Quotas de mercado das empresas envolvidas na operação de concentração Mercado Cofidis Banif Mais Crédito ao consumo em geral em Portugal [0-10]% [0-10]% Crédito ao consumo não automóvel em Portugal [0-10]% [0-10]% Crédito automóvel em Portugal [0-10]% [0-10]% Fonte: Notificante 42. Os dados coligidos relativos à produção crédito concedido no período fornecidos pela Notificante, e os totais da ASFAC, para o crédito automóvel (crédito clássico automóvel e leasing) e crédito ao consumo (crédito clássico não automóvel, crédito pessoal e crédito rotativo) são sintetizados na Tabela que se segue. Tabela 2 Valores de produção bancária no crédito automóvel a particulares e pequenos negócios e no crédito ao consumo não automóvel a particulares e pequenos negócios em 2013, pelas empresas participantes na operação de concentração e no total ASFAC (milhares de Euros) Mercado Crédito automóvel (total) % Banif Mais Crédito ao consumo não automóvel (total) % Cofidis [Confidencial] [0-5]% [0-10]% [Confidencial] Banif Mais Cofidis + Banif Mais [Confidencial] [Confidencial] Nota: indicam-se entre parêntesis retos [ ] as informações cujo conteúdo exato [10-20]% [10-20]% [0-10]% [Confidencial] [0-5]% [10-20]% [0-10]% [Confidencial] [10-20]% Total ASFAC ,0% ,0% Fonte: Notificante, ASFAC 43. Note-se que na Tabela 2 as quotas se calculam somente por referência ao valor total ASFAC e não se faz extrapolação para o mercado total. A AdC não dispõe de elementos que permitam confirmar qual a representatividade da ASFAC face ao mercado total. O facto de as quotas da Tabela 2 serem calculadas por referência a uma amostra do 7
8 (iii) Versão Pública universo do mercado determina que as quotas apuradas estejam naturalmente sobrestimadas. Com efeito, na ASFAC não estão representadas todas as instituições de crédito que operam em Portugal, com atividade nos mercados relevantes identificados 14. Crédito a fornecedores (stock) 44. Na tabela seguinte apresentam-se as quotas de mercado somente para o crédito a fornecedores (stock), como se tal produto correspondesse a um mercado de produto autónomo, pelas razões que se explicam acima em 29 e 31supra. Tabela 3 Valores de produção bancária no crédito a fornecedores (stock) em 2013, pelas empresas participantes na operação de concentração e no total ASFAC (milhares de Euros) Crédito a fornecedores (stock) % Cofidis 0 0,0% Banif Mais [Confidencial] [0-5]% Cofidis + Banif Mais [Confidencial] [0-5]% Total ASFAC ,0% Fonte: Notificante, ASFAC 45. No caso do crédito a fornecedores, no cenário pós-concentração a posição da Cofidis não resulta reforçada, caracterizando-se também pela sua reduzida expressão, mesmo se se considerar somente o universo das entidades representadas na ASFAC. 46. Os elementos apurados permitem confirmar que a Banif Mais tem uma maior especialização no crédito automóvel e que a Cofidis tem uma atividade com maior expressão no crédito ao consumo. A sobreposição horizontal de atividades é reduzida e, numa análise mais conservadora, considerando os dados da ASFAC como o universo de análise de mercados relevantes, o que resulta em quotas de mercado sobrestimadas. Neste contexto, a entidade que resulta da operação de concentração terá quotas inferiores a [10-20]%no crédito automóvel a particulares e pequenos negócios e a [10-20]% no crédito ao consumo. Como tal, nos mercados relevantes de crédito não se registam entraves à concorrência efetiva em consequência da presente operação de concentração. 14 A lista dos membros da ASFAC encontra-se disponível em Nota: indicam-se entre parêntesis retos [ ] as informações cujo conteúdo exato 8
9 (iv) Mediação de seguros Versão Pública 47. A estimativa da estrutura da oferta do mercado de mediação de seguros, apresentada pela Notificante, consta da Tabela 4. Tabela 4 Estrutura da oferta na Mediação de seguros em 2013 Concorrentes Quota de mercado Cofidis [0-5]% Banif Mais [0-5]% Novo Banco [10-20]% BCP [0-10]% CGD [0-10]% Fonte: Notificante, ASFAC 48. Os valores de quota da empresa alvo são confirmados pelo parecer remetido pela Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões. O reforço de quota da Cofidis, que segundo as suas próprias estimativas detém uma quota inferior a [0-5]% será, na estimava de quota apresentada pela Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões de [0-5]%. Em conclusão, no mercado de mediação de seguros não se registam entraves significativos à concorrência efetiva em consequência da presente operação de concentração. 5. PARECERES DAS ENTIDADES REGULADORAS 49. Em cumprimento do artigo 55.º da Lei da Concorrência, foi solicitado parecer aos reguladores com competência de regulação das atividades exercidas pelas partes na operação de concentração: Banco de Portugal, Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões (ASF) e, atenta a supervisão partilhada no que respeita a seguros, à Comissão de Mercados e Valores Mobiliários (CMVM) O parecer do Banco de Portugal analisa os impactos da operação de concentração nos produtos de crédito ao consumo, crédito automóvel e leasing mobiliário, a partir dos dados da Central de Responsabilidades de Crédito ( CRC ), destacando que o grau de concentração não sofre alterações de grande significância com a concretização da operação de aquisição da Banif Mais pela Cofidis. 51. O parecer da ASF refere que apenas a Banif Mais e a Margem Mediação Seguros, Lda., entidades controladas pelo Banco Banif Mais, S.A., se encontram sujeitas à supervisão desta Autoridade, na qualidade de mediadores de seguros registados na categoria de agente de seguros. 52. Neste contexto, refere que a quota dos agentes de seguros do Banif, S.A. é de [0-5]%, medida com base nos valores de remuneração da atividade de mediação de seguros. A ASF informa não dispor de elementos referentes à Cofidis, uma vez que a mesma não se encontra sujeita à sua supervisão. 15 Os Pareceres foram remetidos em 29 de janeiro de 2015, 7 de janeiro de 2015 e 16 de janeiro de 2015, respetivamente. Nota: indicam-se entre parêntesis retos [ ] as informações cujo conteúdo exato 9
10 53. O parecer da CMVM refere que as entidades envolvidas na operação de concentração atuam num mercado concessão de crédito ao consumo que não se encontra no âmbito das suas competências de supervisão, não se qualificando como emitentes ou intermediárias de valores mobiliários e não sendo qualificadas como sociedades com capitais aberto ao investimento público (nos termos do art. 13.º do Código dos Valores Mobiliários). 54. Não obstante, e apenas no que se refere à relação entre o Banif Mais, S.A. e o Banif Banco Internacional do Funchal, S.A., esta última sociedade, cujas ações se encontram admitidas à negociação em mercado regulamentado, se estabelece uma conexão indireta com a área de supervisão da CMVM, tendo a mesma sublinhado que o BANIF, S.A. cumpriu com os deveres de divulgação de informação privilegiada relacionada com a presente operação de concentração, nomeadamente por comunicado de 12 de dezembro de CLÁUSULAS RESTRITIVAS ACESSÓRIAS 55. Nos termos do n.º 5 do artigo 41.º da Lei da Concorrência, a decisão que autoriza uma operação de concentração abrange igualmente as restrições diretamente relacionadas com a realização da mesma e a ela necessárias. 56. As Cláusulas [CONFIDENCIAL Identificação de Cláusulas Contratuais] do Contrato subjacente à presente operação de concentração estabelecem uma obrigação de não concorrência visando salvaguardar o know how e o goodwill da empresa adquirida. Nesse sentido, os Vendedores 16 comprometem-se a não desenvolver, direta ou indiretamente, [CONFIDENCIAL Teor da Cláusula Contratual]. 57. Esta obrigação não obsta a que a Vendedora Auto-Industrial (acionista da Banif Mais) ou qualquer uma das suas subsidiárias [CONFIDENCIAL Teor da Cláusula Contratual]. 58. A referida obrigação foi estabelecida para o período de [Confidencial Duração da Cláusula] anos após a data da implementação da transação e não constitui impedimento a que qualquer dos Vendedores venha a deter um investimento financeiro [CONFIDENCIAL Teor da Cláusula Contratual]. 59. A AdC considera as referidas Cláusulas de não concorrência, em termos materiais, diretamente relacionadas com a operação, considerando-as necessárias e proporcionais ao objetivo de preservação do valor do negócio a transferir, sendo o seu âmbito temporal justificável para os objetivos que visa acautelar No que se refere ao âmbito geográfico e atendendo ao âmbito da competência exclusiva da AdC, tal como definida no n.º 2 do artigo 2.º da Lei da Concorrência, esta Autoridade considera as Cláusulas identificadas necessárias e diretamente relacionadas com a operação no que respeita ao território nacional. 61. Nos termos do referido Contrato, prevê-se ainda na Cláusula [CONFIDENCIAL Identificação de Cláusula Contratual] uma obrigação de não-angariação nos termos da qual [CONFIDENCIAL Teor da Cláusula Contratual]. 16 Sobre a identificação dos Vendedores vide nota de rodapé Vide Comunicação da Comissão relativa às restrições diretamente relacionadas e necessárias às concentrações, publicada no JO C 56, de Nota: indicam-se entre parêntesis retos [ ] as informações cujo conteúdo exato 10
11 62. Como decorre da Comunicação da Comissão relativa às restrições acessórias 18, as cláusulas de não angariação produzem um efeito comparável às cláusulas de não concorrência, pelo que devem ser avaliadas de forma semelhante a estas últimas. 63. Nestes termos, e seguindo a prática da AdC e da Comissão, considera-se que a cláusula de não solicitação é necessária e proporcional ao objetivo de preservação do valor do negócio a adquirir, sendo o respetivo âmbito temporal aceitável e necessário à implementação da transação. 64. Em consequência, a AdC considera as referidas Cláusulas diretamente relacionadas e necessárias à concentração, nos termos e para os efeitos do n.º 5 do artigo 41.º da Lei da Concorrência. 7. AUDIÊNCIA DE INTERESSADOS 65. Nos termos do n.º 3 do artigo 54.º da Lei da Concorrência, foi dispensada a audição prévia dos autores da notificação, dada a ausência de interessados e o sentido da decisão, que é de não oposição. 18 Comunicação supra referida, ponto 26. Nota: indicam-se entre parêntesis retos [ ] as informações cujo conteúdo exato 11
12 8. DELIBERAÇÃO DO CONSELHO 66. Face ao exposto, o Conselho da Autoridade da Concorrência, no uso da competência que lhe é conferida pela alínea d) do n.º 1 do artigo 19.º dos Estatutos, aprovados pelo Decreto-Lei n.º 125/2014, de 18 de agosto, delibera adotar uma decisão de não oposição, à presente operação de concentração, nos termos da alínea b) do n.º 1 do artigo 50.º da Lei da Concorrência, uma vez que a mesma não é suscetível de criar entraves significativos à concorrência efetiva nos mercados identificados. Lisboa, 13 de fevereiro de 2015 O Conselho da Autoridade da Concorrência, X António Ferreira Gomes Presidente X Nuno Rocha de Carvalho Vogal X Maria João Melícias Vogal Nota: indicam-se entre parêntesis retos [ ] as informações cujo conteúdo exato 12
13 Índice 1. OPERAÇÃO NOTIFICADA AS PARTES Empresa Adquirente Empresa Adquirida MERCADOS RELEVANTES Mercado do Produto Relevante Mercado Geográfico Relevante Conclusão AVALIAÇÃO JUS-CONCORRENCIAL PARECERES DAS ENTIDADES REGULADORAS CLÁUSULAS RESTRITIVAS ACESSÓRIAS AUDIÊNCIA DE INTERESSADOS DELIBERAÇÃO DO CONSELHO Nota: indicam-se entre parêntesis retos [ ] as informações cujo conteúdo exato 13
14 Índice de Tabelas Tabela 1 Quotas de mercado das empresas envolvidas na operação de concentração... 7 Tabela 2 Valores de produção bancária no crédito automóvel a particulares e pequenos negócios e no crédito ao consumo não automóvel a particulares e pequenos negócios em 2013, pelas empresas participantes na operação de concentração e no total ASFAC (milhares de Euros)... 7 Tabela 3 Valores de produção bancária no crédito a fornecedores (stock) em 2013, pelas empresas participantes na operação de concentração e no total ASFAC (milhares de Euros)... 8 Tabela 4 Estrutura da oferta na Mediação de seguros em Nota: indicam-se entre parêntesis retos [ ] as informações cujo conteúdo exato 14
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References: artigo 50
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