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Timestamp: 2020-08-10 08:28:35+00:00

Document:
Legislação | anuais
Portaria n.º 17932
Abre um crédito destinado a reforçar a verba do n.º 1) do artigo 115.º, capítulo 4.º, da tabela de despesa ordinária do orçamento geral da província ultramarina de Macau
PÁGINAS : 1937 a 1938
Portaria n.º 18591
Abre um crédito destinado a reforçar duas verbas da tabela de despesa ordinária do orçamento geral em vigor na província ultramarina de Angola
Portaria n.º 18599
Decreto n.º 44456
Autoriza o Governo-Geral de Angola a dar o aval da província, até ao montante global de 200000 contos, aos contratos de aquisição de equipamento agrícola que a Junta Provincial de Povoamento vai realizar com diversas firmas
PÁGINAS : 953 a 954
Decreto-Lei n.º 44873
Eleva o número de bolsas destinadas aos alunos universitários, a que se refere o artigo 22.º do Decreto-Lei n.º 31658, e fixa em 6000$00 a importância anual das mesmas bolsas, bem como a daquelas a que se refere o artigo 10.º do Decreto-Lei n.º 41362
Decreto n.º 45235
Insere disposições legislativas destinadas a prover às necessidades de vários graus de ensino das províncias de Angola e Moçambique - Dá nova redacção ao artigo 4.º do Decreto n.º 44777
PÁGINAS : 1438 a 1442
Sábado 7 de Setembro de 1963
211/63 SÉRIE I
Portaria n.º 20375
Fixa em $02 por quilograma de batata transaccionada no mercado interno a taxa sobre o mesmo produto de consumo, prevista no artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 42516, a cobrar pela Junta Nacional das Frutas, e modifica o sistema de cobrança da mesma taxa
Segunda-feira 17 de Fevereiro de 1964
40/64 SÉRIE I
Portaria n.º 20813
Cria na Junta de Investigações do Ultramar a Missão de Pedologia de Angola e Moçambique e define a sua competência - Revoga a Portaria n.º 14481 e considera extinta a Missão de Pedologia de Angola
Decreto n.º 46343
Introduz alterações no Decreto n.º 44241, que promulga a orgânica dos serviços de administração civil do ultramar
PÁGINAS : 703 a 704
Decreto n.º 46519
Cria nas províncias ultramarinas de S. Tomé e Príncipe, Timor e Angola várias escolas do ensino técnico e o Liceu de Silva Porto e eleva a escolas comerciais e industriais a Escola Comercial do Lobito e a Escola Técnica Elementar de Novo Redondo
Decreto-Lei n.º 48174
PÁGINAS : 2537 a 2537
Decreto-Lei n.º 48541
Insere disposições relativas aos serviços dependentes da Direcção de Serviços do Ciclo Preparatório do Ensino Secundário e introduz alterações no Decreto-Lei n.º 47480 - Revoga o disposto na 2.ª parte do n.º 2 do artigo 25.º do referido decreto-lei
PÁGINAS : 1221 a 1224
Sexta-feira 23 de Agosto de 1968
199/68 SÉRIE I
Portaria n.º 23625
Manda aplicar às províncias ultramarinas, observadas as alterações constantes da presente portaria, o Decreto-Lei n.º 48541 (ciclo preparatório do ensino secundário)
Quarta-feira 25 de Setembro de 1968
227/68 SÉRIE I
Decreto-Lei n.º 48802
Cria os Serviços Sociais da Guarda Fiscal e define os seus objectivos
Decreto-Lei n.º 48813
Fixa as verbas anuais para o pessoal auxiliar das tesourarias da Fazenda Pública e as remunerações dos propostos dos tesoureiros de 3.ª classe no quinquénio de 1969 a 1973 - Atribui a cada tesouraria e ao pessoal auxiliar das tesourarias da Fazenda Pública de 3.ª classe um complemento, que será utilizado até aos montantes correspondentes às unidades em serviço em 31 de Dezembro de 1968, e mantém as dotações estabelecidas pelo artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 46895 para remuneração do pessoal auxiliar das tesourarias da Fazenda Pública junto das Repartições Centrais de Finanças de Lisboa e Porto e, ainda, no referido quinquénio, o regime estabelecido pelo artigo único do Decreto-Lei n.º 44191, respeitante à verba destinada a pessoal auxiliar da tesouraria da Fazenda Pública junto do Tribunal da 1.ª Instância das Contribuições e Impostos do Porto - Permite que sejam providos na classe correspondente ao concelho onde servem os propostos em serviço nas tesourarias cuja classe foi alterada pelo Decreto-L
Decreto n.º 48870
Regula o provimento de vários lugares do quadro do pessoal contratado dos Serviços dos Correios, Telégrafos e Telefones de Angola, criados pelo Diploma Legislativo Ministerial n.º 16, publicado naquela província em 31 de Agosto de 1967
Terça-feira 18 de Fevereiro de 1969
41/69 SÉRIE I
Decreto n.º 49348
Aumenta de dez lugares de professor de Trabalhos Manuais, destinados à província de Moçambique, o quadro complementar do ciclo preparatório do ensino secundário
256/69 SÉRIE I
Portaria n.º 24438
Concede à Companhia do Urânio de Moçambique uma licença de exclusivo de pesquisas para minérios de ferro em determinada área da província de Moçambique
PÁGINAS : 1700 a 1701
Quarta-feira 26 de Novembro de 1969
277/69 SÉRIE I
Portaria n.º 24450
Reforça duas verbas inscritas na tabela de despesa do orçamento privativo das forças terrestres ultramarinas em vigor na província de Timor no ano de 1969
Portaria n.º 331/71
Atribui, a partir de 1 de Julho próximo, às Tesourarias da Fazenda Pública de 1.ª classe nos concelhos de Vila Nova de Famalicão, de Torres Vedras e do Barreiro, em acréscimo das fixadas na relação anexa ao Decreto-Lei 48813, dotações anuais para pessoal auxiliar
Portaria n.º 499/72
Estabelece um período de dois anos, com o começo em 1 de Setembro de 1972, para instalação dos serviços do Instituto Nacional de Saúde do Dr. Ricardo Jorge
Sexta-feira 25 de Agosto de 1972
198/72 SÉRIE I
Decreto n.º 502/72
Introduz alterações na redacção do Decreto n.º 46935, de 1 de Abril de 1966, respeitante à atribuição de bolsas de estudo aos estudantes ultramarinos
PÁGINAS : 1892 a 1893
Segunda-feira 11 de Dezembro de 1972
286/72 SÉRIE I
Decreto-Lei n.º 231/73
Elimina por reduções anuais do direito de base, nos termos do preceituado no parágrafo 5 do Anexo G à Convenção que instituiu a Associação Europeia de Comércio Livre, os direitos que ainda subsistem para determinadas mercadorias
Decreto n.º 282/73
Autoriza o director-geral de Viação a celebrar contrato para o arrendamento do rés-do-chão de um prédio sito em Aveiro, por um prazo de dez anos
Decreto-Lei n.º 34/74
Dá nova redacção ao corpo do artigo 40.º do Decreto-Lei n.º 26484, de 31 de Março de 1936 (organização do Grémio dos Seguradores)
Segunda-feira 4 de Fevereiro de 1974
29/74 SÉRIE I
Portaria n.º 739/74
Ministérios das Finanças e do Equipamento…
Resolução do Conselho de Ministros de Diário da República 11/75 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO de Terça-feira 14 de Janeiro de 1975
Autoriza o Fundo de Fomento da Habitação ou as câmaras municipais a pagar em prestações anuais, até ao máximo de dez, as indemnizações de montante superior a 1000 contos devidas em razão das expropriações por utilidade pública promovidas pelo mesmo Fundo ou autarquias
PÁGINAS : 40-(1) a 40-(1)
Despacho de Diário da República 133/75 SÉRIE I de Quarta-feira 11 de Junho de 1975
Fixa os preços base dos produtos sódicos e clorados, por tonelada
Quarta-feira 11 de Junho de 1975
133/75 SÉRIE I

References: artigo 115
 artigo 22
 artigo 10
 artigo 4
 artigo 4
 artigo 25
 artigo 3
 artigo 40