Source: https://alvarobatistaarqueologiaaltoribatejo.blogs.sapo.pt/a-ermida-de-sto-amaro-e-a-lei-33305
Timestamp: 2019-06-18 22:41:50+00:00

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A ERMIDA DE STº AMARO E A LEI - Álvaro Batista Arqueologia Alto Ribatejo
A ERMIDA DE STº AMARO E A LEI
Voltamos a este assunto apenas para cruzar dados com a Lei e o teor do ponto 5 da explicação da CMA datada de 27.06.2016, dada à Tubucci.
Já aqui é claro que só o cunhal estava protegido e como tal deverá ser preservado e integrado em qualquer construção futura e a necessidade de execução de escavações arqueológicas no local diz logo de antemão tudo. Aliada à legislação torna-se claro o desfecho final do edificio classificado, que pode ser alvo de projecto (garagens eventualmente) integrando assim o cunhal classificado.
1. A legislação é clara em diversos aspectos desde coimas à possibilidade de construção em sitios classificados como vemos à frente:
Estabelece as bases da política e do regime de protecção
e valorização do património cultural
Contra-ordenações especialmente graves Constitui contra-ordenação punível com coima de
500 000$ a 5 000 000$ e de 5 000 000$ a 100 000 000$, conforme sejam praticados por pessoa singular ou
a) O deslocamento ou a demolição de imóveis classificados, ou em vias de classificação, fora das condições referidas nos artigos 48.o e 49.o;
b) A realização de obras que hajam sido previamente embargadas de harmonia com o disposto no n.o 1 do artigo 47.o;
Constitui contra-ordenação punível com coima de 350 000$ a 3 500 000$ e de 3 500 000$ a 20 000 000$,
conforme sejam praticadas por pessoa singular ou colectiva:
d) A violação do disposto no n.o 3 do artigo 45.o e no artigo 51.o, bem como o deslocamento ou
a demolição ilícita, a realização de obras previamente embargadas ou a exportação ou expedição
de bens realizadas em desconformidade com o disposto nos n.os 1 e 5 do artigo 66.o, quando, em qualquer dos casos, a violação respeite a bens classificados como de interesse público.
Constitui contra-ordenação punível com coima de
100 000$ a 500 000$ e de 500 000$ a 5 000 000$, conforme
sejam praticadas por pessoa singular ou colectiva:
a) A violação do disposto no artigo 32.o e nos n.os 1 e 2 do artigo 36.o, quando a mesma respeite
a bens classificados como de interesse municipal
c) Compatibilidade dos sistemas e materiais propostosem relação aos existentes;
h) Levantamento fotográfico ou videográfico geral, deconjunto e de detalhe do interior e do exterior.
A facilidade com que foi destruida a parede do edificio, pode bem ser a resultante do ponto 5 dado pela Câmara à Tubucci, que fala só do cunhal, aliado é claro a ser de interesse municipal de pouca relevância e interesse. Logo as escavações arqueológicas no local previam o desfecho de nova construção ao abrigo do Artigo 15 1a)?
Por outro o Decreto-Lei n.º 140/2009 de 15 de Junho no CAPÍTULO III Bens culturais imóveis
Este Decreto-Lei é claro e diz-nos em que moldes se podem fazer alterações nos imóveis classificados, o que nos parece que pode ser viável para o caso presente.
Por outro, o facto de estamos perante apartamentos para venda e claro garagens faziam muito jeito, face ao sitio e predispõe a uma venda garantida.
Face a esta politica de intervenção, recuperação e valorização de edificios antigos dentro da cidade, visando a fixação de população no centro histórico, pode ser uma medida que contrarie a desertificação. Agora terá isto de ser efectuado à custa do Património classificado, como o foi a muralha no largo 1º de Maio e eventualmente no caso presente? O FACTO É QUE O CUNHAL FICA PROTEGIDO CERTAMENTE. Teremos de ver o ponto de vista do outro e pensar, será que a entrada para as garagens terá assim tão grande impacto, quando até pode valorizar o respectivo edificio e o edificio fronteiro e constituir mais valia ao centro histórico? Isto até compreendemos embora a legislação anterior aponte todo o edificio como classificado. Mas a que é que isto nos leva? Será de todo viável sacrificar património classificado em prol do desenvolvimento urbano e do seu crescimento populacional? Teremos assim tanto património classificado?
E com isto encerramos em definitivo a questão da Ermida de Stº Amaro, porque o desfecho agora nos parece claro. Fica aberto e de pleno direito para todos os proprietários de imóveis classificados, iniciativas que levem a melhoramentos nesse edificios, o que é de aproveitar, face também à legislação existente de apoio monetário e outras insenções a esses edificios classificados . Para tal é ver Leis sobre o Património Cultural, alguns posteriores aos que aqui citamos, como o Decreto-Lei n.º 148/2015 de 4 de agosto.
publicado por Álvaro Batista às 15:28

References: artigo 47
 artigo 45
 artigo 51
 artigo 66
 artigo 32
 artigo 36
 Artigo 15