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⭐EDITAL DE PREGÃO ELETRÔNICO N o 001/2014
EDITAL DE PREGÃO ELETRÔNICO N o 001/2014
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Baltazar Campelo Gentil
1 1 Av. Jerônimo Monteiro, n.º 96, Ed. Aureliano Hoffmann, Centro, Vitória/ES CEP: Fax (27) Tel (27) EDITAL DE PREGÃO ELETRÔNICO N o 001/2014 O ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, por intermédio da SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA, doravante denominada SEFAZ, realizará licitação, na modalidade "Pregão Eletrônico", sob o critério menor preço por lote, por meio do site: para contratação de SERVIÇOS DE INFORMÁTICA, RECEPÇÃO E TELEFONIA, conforme Processo nº , devidamente aprovado pela autoridade competente. O Pregão será realizado por Pregoeiro e Equipe de Apoio do órgão promotor do certame, designados pela Portaria nº 69-S, de 18/07/2012, publicada em 19/07/2012, regido pela Lei nº10.520, de 17 de julho de 2002, pelo Decreto nº R, publicado em 5 de fevereiro de 2010, subsidiariamente, pela Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações, pela Lei Complementar Estadual nº 618/2012 e Portaria SEGER nº 049-R, bem como pelas demais normas pertinentes e condições estabelecidas no presente Edital. 1 - DISPOSIÇÕES PRELIMINARES O Pregão Eletrônico será realizado em sessão pública, por meio da INTERNET, mediante condições de segurança - criptografia e autenticação - em todas as suas fases Os trabalhos serão conduzidos por servidor do órgão promotor do certame, denominado Pregoeiro, mediante a inserção e monitoramento de dados gerados ou transferidos para o aplicativo Sistema Integrado de Gestão Administrativa SIGA constante da página eletrônica INÍCIO DO ACOLHIMENTO DAS PROPOSTAS: Às 08:00 horas do dia 10/01/ LIMITE PARA ACOLHIMENTO DAS PROPOSTAS: Às 09:00 horas do dia 21/01/ DATA E HORÁRIO DA ABERTURA DAS PROPOSTAS: Às 09:01 horas do dia 21/01/ DATA E HORÁRIO DE ABERTURA DA SESSÃO PÚBLICA: Às 10:00 horas do dia 21/01/ PEDIDO DE ESCLARECIMENTOS: Até 03 (três) dias úteis anteriores à data fixada para abertura da sessão pública, exclusivamente por meio eletrônico, via internet, no seguinte endereço eletrônico:2 2 2 - DO OBJETO O objeto deste Pregão é a contratação de empresa prestadora de serviços de informática, recepção e telefonia no (s) local (is) discriminado (s) no anexo I deste Edital, conforme descrição dos serviços descritos no referido anexo. 3 - DAS CONDIÇÕES DE RECEBIMENTO DO OBJETO DA LICITAÇÃO O recebimento do objeto da presente licitação se fará na forma estabelecida no ANEXO IX deste Edital Minuta de Contrato. 4 - DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA As despesas para contratação dos serviços decorrente da presente licitação correrão à conta da Atividade 2.180FI0099; Elemento de Despesa , Fonte 0101, do orçamento do órgão promotor do certame para o exercício de DOS PREÇOS, DA REVISÃO, DO REAJUSTAMENTO E DAS CONDIÇÕES DE PAGAMENTO Os preços, a eventual revisão e os reajustamentos serão estabelecidos em conformidade com a Cláusula 3ª da Minuta do Contrato, anexo IX deste Edital Os pagamentos serão realizados em conformidade com a Cláusula 5 ª - Das Condições de Pagamento - da Minuta do Contrato - anexo IX deste Edital. 6 - DA VIGÊNCIA CONTRATUAL O prazo de vigência contratual terá início no dia subsequente ao da publicação do resumo do contrato no Diário Oficial e terá duração de 12 (doze) meses. 6.2 A prorrogação poderá ser admitida nos termos do artigo 57, da Lei Federal nº /93, mediante prévia justificativa e autorização da autoridade competente, devendo ser precedida, ainda, de manifestação da Procuradoria Geral do Estado do Espírito Santo. Parágrafo Único. Ocorrendo a hipótese prevista no inciso II, artigo 57, da Lei Federal nº.8666/93, a duração do contrato poderá sofrer prorrogação por sucessivos períodos, limitada a 60 (sessenta) meses, desde que cumpridas as formalidades acima indicadas e demonstrado, nos autos, que a medida importará em obtenção de preços e condições mais vantajosas para a Administração. 7 - DO PRAZO DE VALIDADE DAS PROPOSTAS O prazo de validade das propostas será de 60 (sessenta) dias corridos, contados da data limite para o acolhimento das mesmas, conforme indicado neste edital.3 3 8 - RECEBIMENTO E ABERTURA DAS PROPOSTAS E DATA DO PREGÃO O licitante deverá observar, rigorosamente, as datas e os horários limites previstos para o acolhimento e abertura da proposta, atentando também para a data e horário para início da disputa. 9 - REFERÊNCIA DE TEMPO Todas as referências de tempo no Edital, no Aviso e durante a Sessão Pública observarão, obrigatoriamente, o horário de Brasília DF e, dessa forma, serão registradas no sistema eletrônico e na documentação relativa ao certame CONDIÇÕES PARA PARTICIPAÇÃO Poderão participar do processo os interessados que atenderem a todas as exigências contidas neste Edital e seus anexos Estarão impedidos de participar de qualquer fase do processo, interessados que se enquadrarem em uma ou mais das situações a seguir: a) estejam constituídos sob a forma de consórcio; b) estejam constituídos sob a forma de cooperativa, segundo as disposições do 2º do art. 1º do Decreto Estadual nº 3139-R, de 29 de outubro de 2012; c) instituições sem fins lucrativos cujo estatuto e objetivos sociais não prevejam ou não estejam de acordo com o objeto contratado; d) estejam cumprindo as penalidades previstas no artigo 87, inciso III da Lei Federal nº.8.666/93 e no artigo 7º da Lei Federal nº /02, desde que impostas pela própria Administração Pública Estadual; e) estejam cumprindo a pena prevista no artigo 87, inciso IV da Lei Federal nº /93, ainda que imposta por ente federativo diverso do Espírito Santo; f) estejam sob falência, recuperação judicial, dissolução ou liquidação; e g) não cumpram o disposto no art. 9º da Lei nº 8.666/93 e alterações. Parágrafo único Fica vedada, também, a participação de duas ou mais empresas que tenham sócios e/ou representantes legais em comum. (Parecer PGE/PCA nº 1072/2012) 11 - REGULAMENTO OPERACIONAL DO CERTAME O certame será conduzido pelo Pregoeiro, que terá, em especial, as seguintes atribuições: a) coordenar o processo licitatório;4 4 b) receber, examinar e decidir as impugnações e consultas ao edital, apoiado pelo setor responsável pela sua elaboração; c) conduzir a sessão pública na internet; d) verificar a conformidade da proposta com os requisitos estabelecidos no instrumento convocatório; e) dirigir a etapa de lances; f) verificar e julgar as condições de habilitação; g) receber, examinar e decidir os recursos, encaminhando à autoridade competente quando mantiver sua decisão; h) indicar o vencedor do certame; i) adjudicar o objeto, quando não houver recurso, sendo que, em havendo recursos, competirá ao ordenador de despesas a adjudicação; j) conduzir os trabalhos da equipe de apoio; k) encaminhar o processo devidamente instruído à autoridade superior e propor a homologação DAS OBRIGAÇÕES DOS LICITANTES Caberá ao licitante interessado em participar do pregão, na forma eletrônica: a) credenciar-se, previamente, junto ao Cadastro de Fornecedores do Estado do Espírito Santo CRC/ES, por meio do sitio para obtenção da senha de acesso ao sistema eletrônico de compras; b) remeter, no prazo estabelecido, exclusivamente por meio eletrônico, via internet, a proposta e, quando for o caso, seus anexos; c) responsabilizar-se formalmente pelas transações efetuadas em seu nome, assumindo como firmes e verdadeiras suas propostas e lances, inclusive os atos praticados diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou ao órgão promotor da licitação responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros; d) acompanhar as operações no sistema eletrônico durante o processo licitatório, bem como manter endereço atualizado de correio eletrônico, responsabilizando-se pelo ônus decorrente da perda de negócios diante da inobservância de quaisquer mensagens emitidas pelo sistema ou de sua desconexão;5 5 e) comunicar imediatamente ao provedor do sistema qualquer acontecimento que possa comprometer o sigilo ou a inviabilidade do uso da senha, para imediato bloqueio de acesso; f) utilizar-se da chave de identificação (login) e da senha de acesso para participar do pregão na forma eletrônica; g) solicitar o cancelamento da chave de identificação (login) ou da senha de acesso por interesse próprio; h) submeter-se às exigências do Decreto Estadual nº 2.458/2010, do Decreto Estadual nº2.849-r/2011, da Portaria SEGER nº 049-R, da Lei Federal nº /02 e, subsidiariamente, da Lei Federal nº 8.666/93, assim como aos termos de participação e condições de contratação constantes neste instrumento convocatório O fornecedor descredenciado no CRC/ES terá sua chave de identificação e senha suspensas automaticamente CREDENCIAMENTO NO PROVEDOR DO SISTEMA Os licitantes deverão ser previamente credenciados perante o Governo do Estado do Espírito Santo, por intermédio do site para obtenção de acesso ao sistema eletrônico de licitação O credenciamento dar-se-á pela atribuição de login e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico, identificado pelo status com certificado A chave de identificação e a senha poderão ser utilizadas em qualquer pregão eletrônico, salvo quando canceladas por solicitação do credenciado ou em virtude de sua inabilitação perante o cadastro de fornecedores A perda da senha ou a quebra de sigilo deverão ser comunicadas imediatamente ao provedor do sistema, para imediato bloqueio de acesso O uso da senha de acesso pelo licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou ao órgão promotor da licitação, responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade legal do licitante ou de seu representante legal e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao pregão eletrônico DO PEDIDO DE ESCLARECIMENTOS E DA IMPUGNAÇÃO AO EDITAL Até dois dias úteis antes da data fixada para abertura da sessão pública, qualquer pessoa poderá impugnar o ato convocatório deste pregão.6 A impugnação deverá ser feita, de forma motivada, em campo próprio do sistema, podendo ser anexados documentos digitalizados em formato pdf, ou protocolizada no órgão realizador do certame, de 9 às 18 horas, somente sendo aceitas impugnações protocolizadas se assinadas pelo(s) impugnante(s) Caberá ao pregoeiro, auxiliado pelo setor responsável pela elaboração deste edital, decidir sobre a impugnação no prazo de até 48 (quarenta e oito) horas Caso o pregoeiro decida pela improcedência da impugnação ao ato convocatório, deverá encaminhar o processo para a autoridade competente ordenadora da despesa - a quem competirá, nesse caso, ratificar ou alterar a decisão do pregoeiro Acolhida a impugnação contra o ato convocatório, será definida e publicada nova data para realização do certame Os pedidos de esclarecimentos referentes a este processo licitatório deverão ser enviados ao pregoeiro, até três dias úteis anteriores à data fixada para abertura da sessão pública, exclusivamente por meio eletrônico via internet, no endereço indicado neste edital, devendo o pregoeiro prestar esclarecimento no prazo máximo de 48 (quarenta e oito) horas Qualquer modificação no edital será divulgada pelo mesmo instrumento de publicação em que se deu o texto original, reabrindo-se o prazo inicialmente estabelecido, exceto quando, inquestionavelmente, a alteração não afetar a formulação das propostas DA APRESENTAÇÃO DE PROPOSTAS Os licitantes deverão encaminhar proposta com a descrição do objeto ofertado e com o preço, exclusivamente por meio do sistema eletrônico, observando a data e o horário limite para o seu acolhimento, quando, então, encerrar-se-á, automaticamente, a fase de recebimento de propostas A proposta da licitante deverá considerar a tributação que efetivamente incidirá durante a execução do contrato As propostas deverão indicar expressamente o preço global dos serviços prestados, considerando o prazo de vigência inicial previsto para o contrato A participação no pregão eletrônico dar-se-á pela utilização da senha privativa do licitante Para participação no pregão eletrônico, o licitante deverá manifestar, em campo próprio do sistema eletrônico, que cumpre plenamente os requisitos de habilitação, com o que estará atendido o disposto no Decreto Estadual nº R, e que sua proposta está em conformidade com as exigências do instrumento convocatório A declaração falsa relativa ao cumprimento dos requisitos de habilitação e proposta sujeitará o licitante às sanções previstas na legislação de regência, sem prejuízo da sanção criminal cabível.7 Até a abertura da sessão, os licitantes poderão retirar ou substituir a proposta anteriormente apresentada Após a abertura da sessão, não cabe desistência da proposta, salvo por motivo justo decorrente de fato superveniente e aceito pelo pregoeiro A proposta comercial vencedora deverá ser apresentada no prazo referido nos itens 17.4 e 17.5, em conformidade com o modelo contido no ANEXO II, acompanhada de todos os documentos nele enumerados, observando-se o que se segue, sem prejuízo para as demais instruções constantes deste edital e seus anexos: a) Datilografá-la ou digitá-la, em 01 via, sem emendas, rasuras ou entrelinhas que venham a ensejar dúvidas, reconhecendo a plena aceitação e aplicação, aos serviços que vierem a ser contratados, das normas e critérios deste Edital; b) Assinar a proposta na parte final e rubricá-la em todas as suas folhas DO JULGAMENTO E CLASSIFICAÇÃO DAS PROPOSTAS 16.1 Esta licitação será julgada sob o critério de menor preço por lote O proponente cuja proposta contiver preços unitários e/ou global superiores ao admitido no edital será desclassificado Aberta a sessão pública, o pregoeiro verificará as propostas apresentadas, desclassificando aquelas que não estejam em conformidade com os requisitos estabelecidos no edital A desclassificação de proposta será fundamentada e registrada no sistema, com acompanhamento em tempo real por todos os participantes As propostas contendo a descrição do objeto, valor e eventuais anexos estarão disponíveis na internet O sistema disponibilizará campo próprio para troca de mensagens entre o pregoeiro e os licitantes, que será ativada a critério do pregoeiro O sistema ordenará, automaticamente, as propostas classificadas pelo pregoeiro, sendo que somente estas participarão da fase de lance Classificadas as propostas, considerando-se o critério de menor preço global, o pregoeiro dará início à fase competitiva, quando então os licitantes poderão encaminhar lances exclusivamente por meio do sistema eletrônico No que se refere aos lances, o licitante será imediatamente informado do seu recebimento e do valor consignado no registro.8 Os licitantes poderão oferecer lances sucessivos, observados o horário fixado para abertura da sessão e as regras estabelecidas neste edital O licitante somente poderá oferecer lance inferior ao último por ele ofertado e registrado pelo sistema Não serão aceitos dois ou mais lances iguais, prevalecendo aquele que for recebido e registrado primeiro Durante a sessão pública, os licitantes serão informados, em tempo real, do valor do menor lance registrado, vedada a identificação do licitante A fase competitiva da sessão pública será encerrada por decisão do pregoeiro, que deverá comunicar aos licitantes, com antecedência mínima de um minuto, o encerramento e o início do tempo aleatório do sistema No decurso do tempo aleatório concedido pelo sistema para oferecimento de lances, o sistema eletrônico encerrará, aleatoriamente, dentro de um período de até 30 (trinta) minutos, a recepção de lances, após encerramento do tempo normal pelo pregoeiro Após o encerramento da etapa aleatória de lances da sessão pública, o pregoeiro poderá encaminhar, pelo sistema eletrônico, contraproposta ao licitante que tenha apresentado lance mais vantajoso, para que seja obtida melhor proposta, observado o critério de julgamento, não se admitindo negociar condições diferentes daquelas previstas no edital Na hipótese de comparecer apenas 01 (um) licitante na sala de disputa, passar-se-á, automaticamente, à fase de contraproposta, prevista no item A negociação será realizada por meio do sistema, podendo ser acompanhada pelos demais licitantes Logo após a fase de lances e da negociação, se a proposta mais bem classificada não tiver sido ofertada por microempresa ou empresa de pequeno porte ou equiparada e houver proposta apresentada por microempresa ou empresa de pequeno porte ou equiparada igual ou até 5% (cinco por cento) superior à melhor proposta, proceder-se-á da seguinte forma: A Administração declarará no sistema que ocorreu o empate descrito acima e, desde já, convocará a microempresa, empresa de pequeno porte ou equiparada mais bem classificada para, no prazo de 05 (cinco) minutos após a convocação, sob pena de decadência de seu direito de preferência, apresentar nova proposta inferior àquela considerada originalmente vencedora do certame; Se, por motivo justificado, não for possível informar a ocorrência do empate logo após a fase de lances e negociação, o pregoeiro deverá informar aos licitantes a data e a hora em que irá declarar a ocorrência do empate e convocar a microempresa, empresa de pequeno porte ou equiparada para exercer seu direito de preferência nos termos do subitem anterior;9 Exercido o direito de preferência por microempresa, empresa de pequeno porte ou equiparada convocada, será esta considerada detentora da melhor proposta no certame, devendo apresentar os documentos exigidos para habilitação, nos termos do presente edital; O pregoeiro deverá solicitar documentos que comprovem o enquadramento da licitante na categoria de microempresa ou empresa de pequeno porte, conforme regras estabelecidas neste edital; Não ocorrendo a contratação da microempresa, empresa de pequeno porte ou equiparada que apresentou a melhor proposta, na forma dos subitens anteriores, serão convocadas as microempresas, empresas de pequeno porte ou equiparadas remanescentes, observada a ordem classificatória, para o exercício do direito de preferência; Caso não ocorra a contratação de microempresas, empresa de pequeno porte ou equiparada nos termos dos subitens anteriores, será declarada vencedora a licitante que houver ofertado a proposta originalmente vencedora do certame No caso de desconexão do pregoeiro, no decorrer da etapa de lances, se o sistema eletrônico permanecer acessível aos licitantes, os lances continuarão sendo recebidos, sem prejuízo dos atos realizados Se a desconexão do pregoeiro persistir por tempo superior a dez minutos, a sessão do pregão na forma eletrônica será suspensa e reiniciada somente após comunicação aos participantes, no endereço eletrônico utilizado para divulgação DA HABILITAÇÃO DO LICITANTE ARREMATANTE 17.1 Encerrada a etapa de lances, o pregoeiro examinará a proposta classificada em primeiro lugar quanto à compatibilidade do preço em relação ao estimado para contratação, exequibilidade e adequação Constatado o atendimento quanto à compatibilidade do preço, em relação ao estimado para contratação, e quanto às exigências do edital, o licitante que ofertou o menor preço será declarado vencedor A habilitação do licitante arrematante que se declarar cadastrado no CRC/ES, no que tange exclusivamente aos documentos por ele abrangidos, será verificada por meio de consulta efetuada pelo pregoeiro Os documentos exigidos para habilitação que não estejam contemplados no CRC/ES, inclusive quando houver necessidade de envio de anexos, ou caso algum dos documentos de habilitação registrados no CRC/ES já esteja vencido, deverão ser apresentados no prazo de 48 (quarenta e oito) horas após a solicitação pelo pregoeiro no sistema eletrônico, salvo a hipótese prevista na Lei Complementar Estadual nº 618/2012, facultando-se o envio por fax O licitante que houver optado por não apresentar certidão de cadastro no CRC/ES deverá apresentar, em 48 (quarenta e oito) horas, a partir da solicitação do pregoeiro, quando10 10 da declaração do arrematante, todos os documentos e anexos exigidos para habilitação, facultada a apresentação via fax na forma do item anterior Em se tratando de Microempresa - MI, Empresa de Pequeno Porte - EPP e Microempreendedor Individual - MEI, nos termos da Lei Complementar nº 618/2012, a comprovação da regularidade fiscal somente será exigida para fins de assinatura do contrato ou do recebimento da ordem de serviço/fornecimento, e não para habilitação, devendo, contudo, o licitante, em tal caso, apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição Havendo alguma restrição na documentação comprobatória da regularidade fiscal de MI, EPP ou MEI, será assegurado o prazo de 4 (quatro) dias úteis para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa, sendo que o termo inicial do prazo será o dia em que o proponente for declarado vencedor do certame O motivo da irregularidade fiscal pendente, quando for o caso, deverá ficar registrado em ata, bem como a indicação do documento necessário para comprovar a regularização Os documentos e anexos exigidos, quando remetidos via fax, deverão ser apresentados em original ou por cópia autenticada, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, a contar do encerramento da sessão de disputa e solicitação do pregoeiro Para fins de habilitação, a verificação pelo órgão promotor do certame nos sítios oficiais de órgãos e entidades emissoras de certidões constitui meio legal de prova Se a proposta não for aceitável, ou se o licitante não atender às exigências habilitatórias, ou se recusar a assinar o contrato, o pregoeiro examinará a oferta subsequente e a respectiva documentação de habilitação, na ordem de classificação, e assim sucessivamente, até a apuração de uma que atenda às exigências do edital Nas hipóteses previstas no item anterior, o pregoeiro poderá negociar diretamente com o proponente para que seja obtido melhor preço, tendo sempre como parâmetro a menor oferta apresentada no certame Quando verificada discrepância relevante entre o preço da menor oferta obtida no certame e aquele decorrente da negociação com o licitante remanescente, será facultado à Administração revogar o procedimento licitatório, mediante despacho fundamentado, assegurada a ampla defesa e o contraditório DOS RECURSOS E DA ATA DA SESSÃO PÚBLICA 18.1 No mínimo, com vinte e quatro horas de antecedência, o Pregoeiro deverá comunicar aos licitantes, por meio do sistema no qual a licitação foi realizada e por , data e hora em que declarará o vencedor do certame.11 Declarado o vencedor, qualquer licitante poderá, durante a sessão pública, de forma imediata e motivada, em campo próprio do sistema, manifestar sua intenção de recorrer, quando lhe será concedido o prazo de três dias úteis para apresentar as razões de recurso, ficando os demais licitantes, desde logo, intimados para, querendo, apresentarem contrarrazões em igual prazo, que começará a contar do término do prazo do recorrente, sendo-lhes assegurada vista imediata dos elementos indispensáveis à defesa dos seus interesses A falta de manifestação imediata e motivada do licitante quanto à intenção de recorrer, nos termos do item anterior, importará na decadência desse direito, ficando o pregoeiro autorizado a adjudicar o objeto ao licitante declarado vencedor Para efeito do disposto no item anterior, manifestação imediata é aquela efetuada via eletrônica internet -, no período máximo de 30 (trinta) minutos após o pregoeiro comunicar aos participantes, por meio do sistema eletrônico, o resultado da classificação final; e manifestação motivada é a descrição sucinta e clara do fato que motivou a licitante a recorrer O acolhimento de recurso importará na invalidação apenas dos atos insuscetíveis de aproveitamento No julgamento da habilitação e das propostas, o pregoeiro poderá sanar erros ou falhas que não alterem a substância das propostas, dos documentos e sua validade jurídica, mediante despacho fundamentado, registrado em ata e acessível a todos, atribuindo-lhes validade e eficácia para fins de habilitação e classificação Os recursos e contrarrazões de recurso deverão ser dirigidos ao Pregoeiro, registrados em campo próprio e anexados documentos digitalizados em formato pdf. Somente serão aceitas razões assinadas pelos recorrentes Todos os atos praticados durante a sessão pública deverão ser registrados em ata A minuta da ata da sessão pública será disponibilizada na internet para acesso livre, imediatamente após o seu encerramento. A versão definitiva da ata será disponibilizada após a adjudicação do certame DA ADJUDICAÇÃO E DA CONVOCAÇÃO PARA ASSINAR O CONTRATO Decididos os recursos e constatada a regularidade dos atos praticados, a autoridade competente adjudicará o objeto e homologará o procedimento licitatório Após a homologação referida no item anterior, o adjudicatário será convocado para assinar o contrato no prazo de até 05 (cinco) dias úteis A Administração poderá prorrogar o prazo fixado no item anterior, por igual período, nos termos do art. 64, 1º da Lei Federal nº /93, quando solicitado pelo licitante vencedor, durante o seu transcurso, e desde que ocorra motivo justificado, aceito pelo ente promotor do certame.12 No ato de assinatura do contrato, será exigida a comprovação das condições de habilitação consignadas no edital, as quais deverão ser mantidas pelo licitante durante a vigência do pacto Aquele que, convocado dentro do prazo de validade de sua proposta, não assinar o contrato, deixar de entregar documentação exigida no edital, apresentar documentação falsa, ensejar o retardamento da execução de seu objeto, não mantiver a proposta, falhar ou fraudar na execução do contrato, comportar-se de modo inidôneo, fizer declaração falsa ou cometer fraude fiscal, garantido o direito à ampla defesa, ficará impedido de licitar e de contratar com o Estado do Espírito Santo, e será descredenciado do CRC/ES, pelo prazo de até cinco anos, sem prejuízo das multas fixadas neste edital e das demais cominações legais, incluindo a sanção penal prevista no artigo 93 da Lei Federal nº /93, observado o disposto no 2º do item As penalidades serão obrigatoriamente registradas no SICAF e no CRC/ES, por intermédio da Secretaria de Estado de Gestão e Recursos Humanos SEGER, mediante motivação do órgão ou entidade licitante DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS 20.1 O atraso injustificado na execução do contrato sujeitará o licitante contratado à aplicação de multa de mora, nas seguintes condições: Fixa-se a multa de mora em 0,3 % (três décimos por cento) por dia de atraso, a incidir sobre o valor total reajustado do contrato, ou sobre o saldo reajustado não atendido, caso o contrato encontre-se parcialmente executado; Os dias de atraso serão contabilizados em conformidade com o cronograma de execução dos serviços; A aplicação da multa de mora não impede que a Administração rescinda unilateralmente o contrato e aplique as outras sanções previstas no item 20.2 deste edital e na Lei Federal nº / A inexecução total ou parcial do contrato ensejará a aplicação das seguintes sanções ao licitante contratado: a) Advertência; b) Multa compensatória por perdas e danos, no montante de 10% (dez por cento) sobre o saldo contratual reajustado não executado pelo particular; c) Suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração Pública Estadual, Direta ou Indireta, por prazo não superior a 02 (dois) anos; d) Impedimento para licitar e contratar com a Administração Pública Estadual, Direta ou Indireta, pelo prazo de até 05 (cinco) anos, sem prejuízo das multas previstas em edital e13 13 no contrato e das demais cominações legais, especificamente nas hipóteses em que o licitante, convocado dentro do prazo de validade da sua proposta, não celebrar o contrato, deixar de entregar ou apresentar documentação falsa exigida para o certame, ensejar o retardamento da execução de seu objeto, não mantiver a proposta, falhar ou fraudar na execução do contrato, comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude fiscal; e) Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública, em toda a Federação, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, que será concedida sempre que o contratado ressarcir a Administração pelos prejuízos resultantes e após decorrido o prazo da sanção aplicada com base na alínea c. 1º. As sanções previstas nas alíneas a, c ; d e e deste item, não são cumulativas entre si, mas poderão ser aplicadas juntamente com a multa compensatória por perdas e danos (alínea b ). 2º. Quando imposta uma das sanções previstas nas alíneas c, d e e, a autoridade competente submeterá sua decisão ao Secretário de Estado de Gestão e Recursos Humanos - SEGER, a fim de que, se confirmada, tenha efeito perante a Administração Pública Estadual. 3º. Caso as sanções referidas no parágrafo anterior não sejam confirmadas pelo Secretário de Estado de Gestão e Recursos Humanos - SEGER, competirá ao órgão promotor do certame, por intermédio de sua autoridade competente, decidir sobre a aplicação ou não das demais modalidades sancionatórias. 4º. Confirmada a aplicação de quaisquer das sanções administrativas previstas neste item, competirá ao órgão promotor do certame proceder com o registro da ocorrência no CRC/ES, e a SEGER, no SICAF, em campo apropriado. No caso da aplicação da sanção prevista na alínea d, deverá, ainda, ser solicitado o descredenciamento do licitante no SICAF e no CRC/ES As sanções administrativas somente serão aplicadas mediante regular processo administrativo, assegurada a ampla defesa e o contraditório, observando-se as seguintes regras: a) Antes da aplicação de qualquer sanção administrativa, o órgão promotor do certame deverá notificar o licitante contratado, facultando-lhe a apresentação de defesa prévia; b) A notificação deverá ocorrer pessoalmente ou por correspondência com aviso de recebimento, indicando, no mínimo: a conduta do licitante reputada como infratora, a motivação para aplicação da penalidade, a sanção que se pretende aplicar, o prazo e o local de entrega das razões de defesa; c) O prazo para apresentação de defesa prévia será de 05 (cinco) dias úteis a contar da intimação, exceto na hipótese de declaração de inidoneidade, em que o prazo será de 10 (dez) dias consecutivos, devendo, em ambos os casos, ser observada a regra do artigo 110 da Lei Federal nº. 8666/93;14 14 d) O licitante contratado comunicará ao órgão promotor do certame as mudanças de endereço ocorridas no curso do processo licitatório e da vigência do contrato, considerando-se eficazes as notificações enviadas ao local anteriormente indicado, na ausência da comunicação; e) Ofertada a defesa prévia ou expirado o prazo sem que ocorra a sua apresentação, o órgão promotor do certame proferirá decisão fundamentada e adotará as medidas legais cabíveis, resguardado o direito de recurso do licitante que deverá ser exercido nos termos da Lei Federal nº /93; f) O recurso administrativo a que se refere a alínea anterior será submetido à análise da Procuradoria Geral do Estado do Espírito Santo Os montantes relativos às multas moratória e compensatória aplicadas pela Administração poderão ser cobrados judicialmente ou descontados dos valores devidos ao licitante contratado, relativos às parcelas efetivamente executadas do contrato Nas hipóteses em que os fatos ensejadores da aplicação das multas acarretarem também a rescisão do contrato, os valores referentes às penalidades poderão ainda ser descontados da garantia prestada pela contratada Em qualquer caso, se após o desconto dos valores relativos às multas restar valor residual em desfavor do licitante contratado, é obrigatória a cobrança judicial da diferença DISPOSIÇÕES FINAIS O preço máximo admitido para o presente processo licitatório é de: Lote 1 R$ ,60 (seis milhões, setecentos e oito mil, duzentos e oitenta e dois reais e sessenta centavos). Lote 2 R$ ,44 (quatrocentos e sessenta e oito mil, oitocentos e trinta e dois reais e quarenta e quatro centavos) O proponente é responsável pela fidelidade e legitimidade das informações prestadas e dos documentos apresentados em qualquer fase da licitação. A falsidade de qualquer documento apresentado ou a inverdade das informações nele contidas implicará a imediata desclassificação do proponente que o tiver apresentado, ou, caso tenha sido o vencedor, a rescisão do ajuste ou pedido de compra, sem prejuízo das demais sanções cabíveis Ao apresentar a proposta, o licitante assume que está fazendo isso de forma absolutamente independente e que, acaso se apresente, em qualquer momento, a formação de cartel ou qualquer conluio, a Administração adotará os meios necessários para as devidas averiguações e as respectivas sanções É facultado ao Pregoeiro, ou à autoridade a ele superior, em qualquer fase da licitação, promover diligências com vistas a esclarecer ou a complementar a instrução do processo, vedada a criação de exigência não prevista neste edital.15 Os licitantes intimados para prestar quaisquer esclarecimentos adicionais deverão fazêlo no prazo determinado pelo Pregoeiro, sob pena de desclassificação Em caso de dúvida quanto à autenticidade de assinatura constante em documento apresentado por licitante, poder-se-á diligenciar no intuito de saná-la, inclusive concedendo prazo para o reconhecimento de firma O desatendimento de exigências formais não essenciais não importará no afastamento do proponente, desde que seja possível a aferição da sua qualificação e a exata compreensão da sua proposta Em se tratando de licitação cujo objeto esteja agrupado em lotes, é possível e lícita a adjudicação e homologação da licitação, por lote, ainda que o sistema eletrônico adotado pela Administração Pública Estadual não esteja adequado para tanto, devendo constar despacho fundamentado no respectivo processo administrativo, atestada a inexistência de recurso pendente de apreciação Adjudicado o objeto e homologado o certame por lote, o Pregoeiro deverá providenciar a publicação do resultado da licitação quanto ao respectivo lote e, no momento oportuno, atualizar as informações no sistema eletrônico As normas que disciplinam este Pregão serão sempre interpretadas em favor da ampliação da disputa entre os proponentes, desde que não comprometam o interesse da Administração, o princípio da isonomia, a finalidade e a segurança da contratação As decisões referentes a este processo licitatório poderão ser comunicadas aos proponentes por qualquer meio de comunicação que comprove o recebimento ou, ainda, mediante publicação no Diário Oficial do Estado Os casos não previstos neste Edital serão decididos pelo Pregoeiro A participação do licitante nesta licitação, implica aceitação de todos os termos deste Edital Poderá a autoridade competente, até a assinatura do contrato, excluir o licitante ou o adjudicatário do certame, por despacho motivado, se, após a fase de habilitação, tiver ciência de fato ou circunstância, anterior ou posterior ao julgamento da licitação, que revele inidoneidade ou falta de capacidade técnica ou financeira A autoridade competente para aprovação do procedimento licitatório somente poderá revogá-lo em face de razões de interesse público, por motivo de fato superveniente devidamente comprovado, pertinente e suficiente para justificar tal conduta, devendo anulá-lo por ilegalidade, de ofício ou por provocação de qualquer pessoa, mediante ato escrito e fundamentado Os licitantes não terão direito à indenização em decorrência da anulação do procedimento licitatório, ressalvado o direito do contratado de boa-fé de ser ressarcido pelos encargos que tiver suportado no cumprimento do ajuste.16 A nulidade do procedimento licitatório induz a do contrato, ressalvando o disposto no parágrafo único do art. 59, da Lei nº 8.666/ No caso de desfazimento do processo licitatório, fica assegurada a ampla defesa e o contraditório. Vitória (ES), 08 de janeiro de Patrícia Bravim Melotti Pregoeira / SEFAZ-ES17 17 ANEXO I PREGÃO N.º 001/2014 MEMORIAL DESCRITIVO CONTRATAÇÃO DE EMPRESA (S) ESPECIALIZADA (S) EM PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE INFORMÁTICA (LOTE 01), RECEPÇÃO E TELEFONIA (LOTE 02): Item Posto de Trabalho LOTE 01 SERVIÇOS DE INFORMÁTICA Quantidade de posto de trabalho Valor unitário mensal máximo admitido Valor total mensal máximo admitido Valor total anual máximo admitido 01 Auxiliar de Informática , , ,56 Técnico de Informática , , ,60 02* Técnico de Informática , , ,44 24h Obs.: O valor máximo a ser inserido no SIGA, para fins da apresentação da proposta, em relação ao item 02 do Lote 01 é a soma mensal dos valores relativos ao posto de Técnico de Informática e de Técnico de Informática 24h, ou seja, R$ ,67 (duzentos e noventa e sete mil, seiscentos e oitenta e sete reais e sessenta e sete centavos). VALOR MÁXIMO ADMITIDO PARA O LOTE 01 R$ ,60 (seis milhões, setecentos e oito mil, duzentos e oitenta e dois reais e sessenta centavos). Item Posto de Trabalho LOTE 02 SERVIÇOS DE RECEPÇÃO E TELEFONIA Quantidade de posto de trabalho Valor unitário mensal máximo admitido Valor total mensal máximo admitido Valor total anual máximo admitido Recepcionista , , ,44 30 horas 01* Recepcionista , , ,04 44 horas Telefonista , , ,96 25 horas Obs.: O valor máximo a ser inserido no SIGA, para fins da apresentação da proposta, em relação ao item 01 do Lote 02 é a soma mensal dos valores relativos ao posto de Recepcionista 30 horas e de Recepcionista 44 horas, ou seja, R$33.747,29 (trinta e três mil, setecentos e quarenta e sete reais e vinte e nove centavos). VALOR MÁXIMO ADMITIDO PARA O LOTE 02 R$ ,44 (quatrocentos e sessenta e oito mil, oitocentos e trinta e dois reais e quarenta e quatro centavos).18 18 1. CONTEXTUALIZAÇÃO: A atual estrutura organizacional da Secretaria da Fazenda está voltada ao desenvolvimento de um modelo de gestão gerencial, sustentado na descentralização e na flexibilização dos níveis de gerenciamento e das atividades operacionais, meio para se atingir as metas estabelecidas para os segmentos da receita e da despesa. O âmbito de ação da SEFAZ-ES consiste na avaliação permanente da economia estadual, visando à formulação e execução das políticas econômica, tributária, fiscal, financeira e contábil do Estado. A arrecadação tributária tem atingido patamares não previstos há anos atrás, mas é fato que os investimentos governamentais estão ainda aquém das necessidades da população e dos empresários. O descompasso entre o crescimento econômico e a administração pública precária vem diminuindo, mas muito há que se fazer em todas as áreas de atuação governamental. Atualmente o negócio da Secretaria de Estado da Fazenda é arrecadar os tributos devidos ao Estado pelos contribuintes de forma a prover os recursos necessários para que esse mesmo Estado possa atender a seus fins, além de zelar para que esses contribuintes recolham aos cofres públicos o que de fato devem recolher. Destarte a legislação estabelece uma série de penalidades para o contribuinte faltoso de forma a desencorajar a atividade de sonegação. Cabe, portanto, à SEFAZ, localizar esses faltosos e aplicar as penalidades cabíveis, não só para desencorajar a sonegação deles próprios, mas também e principalmente para demonstrar aos demais que a sonegação é um negócio arriscado e cujo custo pode ser bastante oneroso. A moderna estratégia dos órgãos fiscalizadores no mundo todo, portanto, é aumentar a percepção dos contribuintes quanto ao risco de sonegar. Para a execução das suas atividades e busca constante dos seus objetivos, a SEFAZ conta com a mão de obra qualificada de seus servidores, no entanto, não possui em sua estrutura organizacional funções e ou cargos para realização de alguns tipos de serviços, dentre eles, informática, recepção e telefonia. A Secretaria de Estado da Fazenda do Espírito Santo possui as seguintes unidades, nas quais poderão ter os serviços objeto do presente Projeto Básico: 1) Sede SEFAZ: Av. Jerônimo Monteiro, n.º 96, Ed. Aureliano Hoffman, Centro, Vitória/ES - CEP ) Agência Alegre: Av. Jerônimo Monteiro, s/n, Centro, Alegre/ES - CEP ) Agência Aracruz: Av. Venâncio Flores, n.º 1.290, Centro, Aracruz/ES - CEP ) Agência - Barra de São Francisco: Av. Jones dos Santos Neves, n.º 361, Centro, Barra de São Francisco/ES - CEP19 19 5) Agência Guarapari: Av. Governador Jones dos Santos Neves, n.º 3.656, Itapebussu, Guarapari/ES - CEP ) Agência - São Mateus: Rua Coronel Constantino Cunha, n.º 406, Centro, São Mateus/ES - CEP ) Agência Serra: Praça Barbosa Leão, s/n, Serra Centro, Serra/ES - CEP ) Agência - Venda Nova do Imigrante: Av. Angelo Altoé, n.º 886, Ed. ESMIG, Lojas 06 e 07, Santa Cruz, Venda Nova do Imigrante/ES - CEP ) Agência - Vila Velha: Rod. Carlos Lindenberg, s/n, Ibes, Vila Velha/ES - CEP ) Agência Vitória: Av. Saturnino de Brito, n.º 1.350, Praia do Canto, Vitória/ES CEP ) Almoxarifado: Rua Duque de Caxias, n.º 189, Térreo, Centro, Vitória/ES. 12) Arquivo Geral da SEFAZ AGF: Av. Paulino Müller, n.º 256, Ilha de Santa Maria, Vitória/ES - CEP ) Subgerência Fiscal - Região Metropolitana- SUFIS-M: Av. Carlos Lindenberg, n.º1.445, Glória, Vila Velha/ES - CEP ) Subgerência Fiscal - Região Metropolitana- SUFIS-M ANEXO: Av. Carlos Lindenberg, n.º 1.320, Glória, Vila Velha/ES - CEP ) Subgerência Fiscal - Região Nordeste - SUFIS-NE e Agência Linhares: Av. Governador Carlos Lindenberg, n.º 625, Centro, Linhares/ES. 16) Subgerência Fiscal - Região Noroeste - SUFIS NO: Rua Moacir Avidos, nº151, Vila Nova, Colatina/ES, CEP ) Agência de Colatina: Av. Getúlio Vargas, n.º98, Centro, Colatina/ES - CEP ) Subgerência Fiscal - Região Sul - SUFIS-S e Agência de Cachoeiro de Itapemirim: Rua Siqueira Lima, n.º 13, Centro, Cachoeiro de Itapemirim/ ES - CEP JUSTIFICATIVA: Considerando que a principal missão da atividade meio da SEFAZ é garantir a operacionalização integral de sua atividade fim, além de preservar o bem público de forma contínua e eficiente, buscando constantemente a eficácia na aplicação de seus recursos. Considerando que os serviços de informática, recepção e telefonia são imprescindíveis para o desenvolvimento das atividades cotidianas da SEFAZ e de suas unidades descentralizadas,20 20 proporcionando melhores condições de trabalho para os servidores além de melhorar significativamente o atendimento aos contribuintes. Considerando que a SEFAZ não possui, em sua estrutura organizacional, as funções e ou cargos para realização dos referidos serviços. Considerando que os serviços de informática, recepção e telefonia serão preferencialmente objeto de execução indireta, conforme artigo 07 da IN SLTI/MPOG nº 02/2008. Evidenciamos a necessidade de contratação de empresa especializada para prestação de serviços de informática, recepção e telefonia e salientamos que o contrato atual para prestação dos referidos os citados serviços atende perfeitamente às necessidades da SEFAZ e que este projeto básico está sendo realizado baseando-se nestas informações. Os quantitativos de postos de trabalho foram totalizados a partir do levantamento de demandas apresentado pela Gerência de Desenvolvimento Fazendário da SEFAZ. Este Projeto Básico traz a distribuição dos postos de trabalho por setores da SEFAZ. 3. OBJETIVO GERAL DO PROJETO: O presente PROJETO BÁSICO é obrigatório e tem amparo legal na Lei n.º 8.666/93, art. 6º, IX, tendo como objetivo alicerçar a autoridade competente para a contratação de empresa para prestação de serviços de informática, recepção e telefonia conforme descrição detalhada no item OBJETO: A presente licitação tem por objeto a contratação de pessoa jurídica para a prestação de serviços terceirizados de natureza contínua para informática, recepção e telefonia. 5. DESCRIÇÃO DETALHADA DO OBJETO: 5.1. DAS DESCRIÇÕES DOS CARGOS Serviços de Auxiliar de Informática Carga horária do posto de trabalho: 08h às 18h, de segunda-feira a sexta-feira (ver descrição dos postos de trabalho por local). Descrição dos serviços: Utilização de aplicativos do tipo editor de texto, planilhas eletrônicas e de escritórios. Operação de sistemas e aplicativos da Secretaria da Fazenda, inserção de dados, consultas, emissão de relatórios, e outras atividades correlatas. Recepção, fornecimento e coleta de dados, informações e documentos. Exibir mais
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