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Timestamp: 2017-03-23 12:16:56+00:00

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FENALE - GESTÃO COMPROMISSO E RESPEITO: Dezembro 2010
Conselho de previdência complementar poderá ter novas atribuições
27/12/2010 13:20A Câmara analisa o Projeto de Lei Complementar 588/10, do deputado Ricardo Berzoini (PT-SP), que altera as atribuições do conselho deliberativo de entidades fechadas de previdência complementar patrocinadas pelo Poder Público. A proposta altera a Lei Complementar 108/01.A previdência complementar fechada é destinada a grupos com relação empregatícia ou associativa. Se há vínculo empregatício, um patrocinador contribui para a constituição das reservas.Com as mudanças, as decisões sobre transferência, cisão e a fusão de planos de benefícios deverão ser tomadas pelo conselho deliberativo. Atualmente, o conselho já decide sobre a alteração de estatuto e regulamentos dos planos de benefícios, assim como sua implantação e extinção.Outra novidade é que todas essas decisões deverão ser pela maioria dos votos, sem voto de qualidade. O autor da proposta argumenta que, assim, participantes e patrocinadores poderão atuar igualmente.Plano de custeioA proposta também atribui ao conselho deliberativo a prerrogativa de aprovar o plano de custeio dos planos de benefícios. No entanto, tanto essa decisão quanto as que tratam de alterações regulamentares e estatutárias deverão ser aprovadas posteriormente pelo patrocinador que, neste caso, são empresas ou órgãos públicos.Também passa a ser obrigatória a aprovação posterior dos critérios utilizados para a retirada de patrocinador. "Embora a retirada de patrocínio seja uma prerrogativa legal do patrocinador, uma vez que a ele cabe tanto a decisão de criar o plano quanto a de manter sua continuidade julgamos que a definição dos critérios de retirada deve passar pelo conselho deliberativo", argumenta o deputado Ricardo Berzoini.ComposiçãoO conselho deliberativo é o órgão máximo da estrutura organizacional responsável pela definição da política de administração da entidade e de seus planos de benefícios. O conselho é integrado por no máximo seis membros eleitos e deve ter composição paritária entre representantes dos participantes e assistidos e dos patrocinadores. Atualmente, os patrocinadores indicam o conselheiro presidente e o presidente tem direito a um voto extra, de qualidade.As atribuições atuais do conselho incluem ainda:- a gestão de investimentos e de aplicação de recursos;- autorização de determinados investimentos;- contratação de auditor independente;- nomeação e exoneração dos membros da diretoria-executiva; e- exame, em grau de recurso, das decisões da diretoria-executiva.TramitaçãoA proposta tem prioridadeNa Câmara, as proposições são analisadas de acordo com o tipo de tramitação, na seguinte ordem: urgência, prioridade e ordinária. Tramitam em regime de prioridade os projetos apresentados pelo Executivo, pelo Judiciário, pelo Ministério Público, pela Mesa, por comissão, pelo Senado e pelos cidadãos. Também tramitam com prioridade os projetos de lei que regulamentem dispositivo constitucional e as eleições, e o projetos que alterem o regimento interno da Casa. e será analisada pelas comissões de Seguridade Social e Família; e de Constituição e Justiça e de Cidadania, antes de ser votada pelo Plenário.Íntegra da proposta:PLP-588/2010Reportagem - Rachel Librelon Edição - Newton Araújowww.camara.gov.br
O Sindicato dos Servidores da Assembleia Legislativa do Estado de Santa Catarina (Sindalesc), entidade representativa dos servidores do Parlamento Catarinense, manifesta nota de repúdio à Lei Complementar, nº 485, de 11 de janeiro de 2010, que dispõe sobre a alteração do quadro de pessoal dos serviços jurídicos das Autarquias e Fundações e adota outras providências, enviada à Alesc pelo ex-governador do Estado, Luiz Henrique da Silveira, em 1º dezembro de 2009, e aprovada pelos senhores deputados.Dentre os artigos da lei, destaca-se a concessão de um benefício considerado ‘’imoral’’, que garante ao servidor público que ocupar uma cadeira na Alesc, o direito de perceber os proventos de deputado ao se aposentar.Diante das políticas de arrocho salarial a que estão sendo submetidas diversas categorias de trabalhadores no serviço público, os parlamentares catarinenses aprovaram uma lei que traz reflexos negativos perante a opinião pública e a todas as entidades sindicais.Mesmo estando dentro da legalidade a lei é imoral e depreciativa à imagem do Poder Legislativo Catarinense.Neste ano de 2010, diversas categorias de trabalhadores no serviço público não obtiveram êxito em relação às políticas salariais, sob a alegação do governo de que a aprovação dos benefícios iria gerar um impacto financeiro na receita do Estado.Se para os servidores não existe possibilidade de negociação salarial, aos senhores deputados a situação é bem diferente, uma vez que na aprovação desta lei o impacto financeiro e a Lei de Responsabilidade Fiscal não servem de desculpa para que o deputado/servidor possa garantir um benefício em sua aposentadoria.A ilegalidade da Lei Complementar, nº 485/2010, está sendo discutida no Poder Judiciário, desde maio de 2010, quando o TJ recebeu Ação Direta de Inconstitucionalidade por parte do Ministério Público do Estado. O Sindalesc tem confiança de que o Poder Judiciário Catarinense irá manifestar decisão pela derrubada do benefício, pois trata-se de uma lei imoral, que afronta a todos os trabalhadores catarinenses.A diretoriahttp://blogdosindalesc.blogspot.com/
DF: REESTRUTURAÇÃO ADMINISTRATIVA JÁ TEM DATA MARCADA!
Seg, 27 de Dezembro de 2010 08:15Sindical2010, podemos comemorar, é um ano com final feliz: na última sessão da atual legislatura, que avançou pela madrugada do último sábado, dia 18/12, entre outras medidas, foi aprovada alteração à Resolução n.º 232, de 2007, que determina que em 30 de abril de 2011 a reestruturação administrativa da Câmara deverá ser implantada.A emenda à 232, no entanto, não é só conquista, de fato, adia, de 1º de janeiro para 30 de abril de 2011 o fim da ocupação de alguns cargos comissionados por servidores requisitados, quando então passarão a ser providos exclusivamente por servidores efetivos da CLDF. Isso pode soar como um revés para nosso objetivo de alcançar uma administração cada vez mais profissionalizada e livre das ingerências político-partidárias. Porém, os parlamentares definirão que, findo esse prazo, ou seja, em 30 de abril de 2011, a reestruturação administrativa da Câmara Legislativa do Distrito Federal deve ser implantada. É sobretudo nisso que devemos centrar nossas atenções. Ora, a luta pela reestruturação administrativa foi justamente o eixo central de nossas ações ao longo de todo este ano! Especialmente importantes, para mencionar algumas, foram a intensa campanha publicitária que o Sindical promoveu, com inserções em rádios e TVs, panfletagens direcionadas e atos públicos, e a ação civil pública da qual derivou a decisão judicial liminar que vem impedindo nomeações enquanto a Casa não se adequar aos limites da Lei de Responsabilidade Fiscal, bem como a promoção, em conjunto com a OAB/DF, do café da manhã com os eleitos em 2010 e os desgastantes embates recentes contra a Resolução 232. A esse respeito, cabe acrescentar que o próprio Supremo Tribunal Federal (STF) indeferiu, em 16/12, pedido de suspensão da liminar motivada pela ação civil, a sinalizar que nossos esforços não têm sido em vão.Assim, trata-se de comemorarmos como uma vitória da categoria esse novo horizonte que se abre, sem dúvida fruto de nossos esforços, mas também da conscientização política crescente de que a Coisa Pública (res publica, República) não pode ser objeto de interesses outros que não os da cidadania.Atenção, porém, ainda não ganhamos ainda! Ao contrário, como se viu, houve concretamente um recuo na solução negociada em 2007 quanto à ocupação progressiva dos cargos comissionados da estrutura administrativa pelos servidores da Carreira Legislativa. No entanto, agora temos um prazo institucionalmente definido para a conclusão do processo de reestruturação.Com a chegada da nova legislatura, com nova Mesa Diretora, estamos abertos ao diálogo e à negociação. É justamente por isso que a categoria deve estar mobilizada. E, mais que nunca, atenta. Nossas conquistas dependem diretamente de nossa união. É por isso, que por mais um ano, A LUTA CONTINUA!!! Bem-vindos a 2011.www.sindical.org.br
NOVA DIRETORIA DO SINDSALBA
Recebemos o seguinte ofício do SINDSALBA - Sindicato dos Servidores da Assembleia Legislativa do Estado da Bahia:"Ofício nº 07/2010Salvador, 27 de dezembro de 2010 Prezado Senhor, Temos a satisfação de comunicar a V. Sª que, em 01 de dezembro corrente, tomou posse a nova Diretoria Executiva do SINDSALBA, eleita para o biênio 2010/2012, cuja composição segue abaixo:Presidente – Edgard de Jesus Vilas BoasVice-Presidente – Flávio Augusto Cézar de Abreu1º Secretário – Luciene Maria Sampaio Nabuco2º Seretário – Alexsandro Mateus de J. dos Santos1º Tesoureiro – Valney Mendes de Jesus2º Tesoureiro – Edésio Oliveira SilvaDiretor de Assuntos Jurídicos – Licéa Silva Rocha SantosDiretor de Formação Sindical e Cultural – Elba Chagas SantosDiretor de Imprensa e Comunicação – Ícaro Caires MachadoDiretor Social e de Patrimônio – Ana Maria Lima C. QueirozErro! A referência de hyperlink não é válida. Nesta oportunidade, apresentamos a V. Sª votos de um Ano Novo com Paz e Saúde, extensivos a todos os seus colaboradores. . Atenciosamente, Edgard de Jesus Vilas Boas Presidente do SINDSALBA Sr. Gaspar Bissolotti NetoPresidenteFENALE – Federação Nacional dos Servidores dos Poderes Legislativos Federal, Estaduais e do Distrito Federal"-------------------------------------A FENALE encaminhou, na mesma data, o seguinte ofício ao SINDSALBA:"OF. FENALE Nº 138/2010 São Paulo, 27 de setembro de 2010Senhor Presidente e Demais Diretores do SINDSALBA:Acusando o recebimento do Of. 07/2010 do SINDSALBA, vimos pelo presente manifestar, em nome da Diretoria da FENALE, nossos sinceros e efusivos cumprimentos pela eleição e posse da nova Diretoria do SINDSALBA, desejando-lhes uma profícua gestão em defesa da categoria.Queremos aproveitar a oportunidade para colocarmo-nos à inteira disposição desse Sindicato no que pudermos ser úteis, inclusive comparecendo em Assembléias Gerais ou eventos que por ventura essa Diretoria julgar conveniente ou até mesmo necessária a presença desta Federação.Reiterando nosso total respeito a essa entidade sindical, aproveitamos a oportunidade para externar os protestos de nossa estima e apreço.Cordialmente,Gaspar Bissolotti Neto José Eduardo Rangel Presidente Secretário GeralIlmo. Sr.EDGARD DE JESUS VILAS BOASDD. Presidente do Sindicato dos Servidores da Assembleia Legislativado Estado da Bahia – SINDSALBASALVADOR - BA"
É com profundo pesar que a diretoria do Sindilegis-ES comunica o falecimento do diretor Financeiro da entidade Evandro Bastos Sidrim, ocorrido nesta quinta-feira (23/12).O corpo está sendo velado no Cemitério Jardim da Paz de Laranjeiras e o enterro será às 16 horas de hoje (24/12), no mesmo local.Desde já, a diretoria do Sindicato agradece a todos que comparecerem a este ato de fé cristã.www.sindilegis-es.orgA FENALE se solidariza com a Diretoria do SINDILEGIS-ES neste momento de tristeza e pesar pelo falecimento do Sr. Evandro Bastos Sidrim.
lQueO Natalilumine nossoscaminhos para quetenhamos um 2011 cheiode harmonia, prosperidade edeixemos as mágoas, desconfiançase tristezas de 2010 para trás, procurando construir um futuro melhor para todos nós.Desejamos um Feliz Natal e Próspero Ano Novopara todos.DIRETORIADA FENALE
O Sindilegis-ES fez uma intensa movimentação hoje na Assembleia Legislativa para conscientizar os deputados da importância de analisar com cuidado o projeto de reestruturação da Casa. Para isso, o Sindicato encaminhou nesta sexta-feira (17/12) para todos os deputados todas as emendas propostas pelos servidores para corrigir as inúmeras irregularidades constatatadas.“O resultado foi uma montanha de papel. Essa quantidade enorme de emendas é a maior prova de que o projeto tem muitas irregularidades. Esse projeto foi feito a toque de caixa, sem que ninguém tivesse participado ou tivesse sido ouvido. Se sequer os diretores da Casa foram ouvidos, imagine então os servidores”, explica o presidente do Sindilegis-ES Leandro Machado.O Sindicato também faz um alerta aos deputados para que prestem muita atenção ao que será votado em Plenário. “Tem até situações inconstitucionais. E os parlamentares sabem da sua responsabilidade, pois se aprovarem o projeto com essas aberrações, podem ser denunciados por improbidade”, alerta Leandro.Segundo os servidores presentes, o projeto de reestruturação administrativa da Assembléia Legislativa, que propõe a demissão de 136 funcionários de cargos comissionados no mês de janeiro foi apenas uma “cortina de fumaça” para que as principais reivindicações da categoria caiam no esquecimento.Entre essas reivindicações está o pagamento do retroativo dos 11,98%. “Já que vão pedir a suplementação no Orçamento para o pagamento dos reajustes dos deputados, bem que podem aproveitar e incluir o pagamento da primeira parcela dos 11,98% também nessa suplementação”, sugere o presidente do Sindilegis-ES.O Sindicato também fará uma ampla mobilização junto à nova Mesa Diretora da Assembléia para pleitear o novo Plano de Carreira dos servidores. “Iremos desarmados, para seguirmos em frente com a nova vida.www.sindilegis-es.org
Confraternização do Sisalepe reúne servidores e deputados
Promovida pelo Sisalepe, a confraternização dos servidores da Alepe, na última quinta-feira (16), recebeu o prestígio dos servidores e dos deputados. Um dos primeiros a chegar ao Barrozo Recepções, o presidente da Casa, deputado Guilherme Uchoa (PDT), estava acompanhado do deputado Antônio Moraes (PSDB). Ao lado das esposas, os parlamentares ressaltaram a importância do evento. Para eles, o momento de confraternização é especial, "pois estimula a aproximação dos servidores e dos deputados". Sebastião Rufino (PSB), Maviael Cavalcanti (DEM), Sérgio Leite (PT) e Teresa Leitão (PT) também estavam presentes.Para o presidente do Sisalepe, o servidor Josias Ramos, a festa de confraternização cumpriu sua função. "Nossa expectativa é promover a participação de todos os servidores nas decisões do sindicato e nos eventos sociais. Assim, teremos uma categoria cada vez mais unida e forte", destacou.Os funcionários de diversos setores da Alepe desfrutaram de um ambiente descontraído com as mixagens do DJ Gera. Explorando variados ritmos, inclusive os regionais como o frevo, o som levou os mais desinibidos para a pista de dança. Os servidores também acompanharam ansiosos o sorteio de prêmios, muitos doados pelas empresas conveniadas do Sisalepe. Os sortudos da noite levaram para casa computadores, celulares, micro-ondas, TV de LED, aparelho de som, brindes de farmácias, lojas de roupas, esportes e calçados.www.sisalepe.blogspot.com
Aprovação do PLP 549 pode inviabilizar as obras da Copa de 2014 e fragilizar a LRF
Aline Rogers/Ellen Freitas Nesta tarde (20/12), o Sindilegis levou a sua preocupação com os termos do PLP nº 549, de 2009, ao Presidente e ao Procurador-Geral do Tribunal de Contas da União, aos Presidentes dos Conselhos Nacionais de Justiça e do Ministério Público, ao Procurador-Geral da República, assim como aos Deputados Federais Luciana Genro (relatora do PLP nº 549), Pepe Vargas (Presidente da Comissão de Finanças e Tributação) e Nelson Bornier (Presidente da Comissão de Fiscalização Financeira e Controle).O PLP nº 549, de 2009, é de iniciativa do Senador Romero Jucá (PLS nº 611, de 2007 - Senado Federal), proposto com a finalidade de acrescer "dispositivos à Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF), para dispor sobre limites às despesas com pessoal e encargos sociais da União e com obras, instalações e projetos de construção de novas sedes, ampliações ou reformas da Administração Pública". Atualmente, o PLP nº 549 encontra-se em tramitação nessa Comissão, sob a relatoria da Deputada Luciana Genro.No plano fiscal, além dos desafios dos novos parâmetros propostos para o controle da despesa com pessoal (IPCA + PIB), o Projeto visa estabelecer um limite específico para realização de obras públicas atrelado à despesa com pessoal dos Poderes e órgãos dos entes das três esferas de governo, cujas bases, via de regra, não mantêm nenhuma relação com a receita corrente e despesa de custeio. Em geral, as obras públicas estaduais e municipais são realizadas com recursos de operações de crédito e transferências de capital da União, não com a receita corrente dos entes subnacionais.A previsão de limite para obras públicas associado à realização de despesas correntes (pessoal) é extremamente preocupante, podendo resultar na morosidade da execução dos investimentos, com grave proliferação de obras inacabadas, o que compromete o início de novos investimentos, tais como estradas, hospitais, escolas, etc, tendo em vista a restrição prevista no artigo 45 da LRF."Se mantido o texto do artigo 71-B da LRF, tal como proposto no PLP nº 549, a realização de obras públicas será um enorme desafio, podendo inviabilizar a implementação de projetos essenciais para a realização da COPA-2014 e OLIMPÍADAS-2016 a cargo de Estados e Municípios, cujos investimentos devem ocorrer em curto espaço de tempo, sob pena de o Brasil não conseguir cumprir a agenda assumida no plano interno e internacional", afirma a segunda vice-presidente do Sindilegis, Lucieni Pereira. Confira abaixo os ofícios encaminhados a parlamentares e autoridades da República que apontam os riscos do PLP 549:Tema em Debate - PLP 549 de 2009 (Texto de Lucieni Pereira, 2ª vice-presidente do Sindilegis)Manifesto Coletivo contra o PLP 549Ofício para Dep. Luciana GenroOfício para Dep. Pepe VargasOfício para Dep. Nelson BornierOfício para presidente do TCUOfício para presidente do Conselho Nacional de JustiçaOfício para presidente do Conselho Nacional do Ministério PúblicoOfício para Procurador Geral da RepúblicaOfício para Procurador Geral do MPTCU Fonte: Sindilegis www.sindilegis.org.br Postado por
ENCONTRO FINAL DO GT É ADIADO
A reunião que aconteceria no dia 13 de dezembro, em Brasília, foi cancelada em virtude de acordo comum entre as Centrais, no evento seria apresentado o relatório final do Grupo de Trabalho (GT) ao ministro do Trabalho Carlos Luppi. “No ponto de vista político, acredito ser interessante a mudança de data, em virtude de estarmos num momento de transição de governo, oficialmente o ministro Luppi não foi confirmado no cargo, e precisamos pensar também que quase 50% do Congresso Nacional vai ser modificado. Portanto, é sensato analisarmos que apresentar o relatório com a nova formação do Congresso pode trazer grandes resultados”, disse o presidente da CSPB, João Domingos.Cinco plenárias, em todas as regiões do país, foram realizadas e contaram com a participação direta dos servidores públicos. O objetivo é discutir a aplicação da Convenção 151 da Organização Internacional do Trabalho (OIT) no Brasil. Para isso, foram definidos quatro eixos orientadores dessas reuniões: organização sindical, negociação coletiva, direito de greve e liberação de servidores públicos para exercício de mandato sindical.A possível data da realização do evento deve acontecer em janeiro de 2011, mês em que a nova formação do Congresso Nacional já estará em atividade.CSPB/SECOMhttp://www.cspb.org.br/
Em parecer enviado ao STF, procurador-geral da República recomenda que seja mantido aperto na despesa dos distritais
Qui, 16 de Dezembro de 2010 10:16Correio BrazilienseCorreio Braziliense - A Câmara Legislativa do Distrito Federal (CLDF) está impedida de fazer novas contratações e, se depender do Ministério Público Federal, continuará dessa forma até que os gastos com pessoal sejam regularizados. O procurador-geral da República, Roberto Gurgel, manifestou-se contrariamente sobre um pedido de suspensão dos efeitos da liminar que determinou a proibição. Segundo ele, há risco de prejuízo de patrimônio público caso a Câmara seja liberada para contratar novos servidores. O caso será decidido pelo presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Cezar Peluso.O Poder Legislativo local tem descumprido, sistematicamente, a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). De acordo com a norma, a Câmara pode gastar com pessoal apenas 1,70% da receita corrente líquida (RCL) local. Entretanto, os três últimos relatórios quadrimestrais demonstram que esse índice tem sido ultrapassado. Em 12 de agosto, a 2ª Vara de Fazenda Pública do DF decidiu acatar ação popular ajuizada pelo Sindicato dos Servidores do Poder Legislativo e do Tribunal de Contas do DF (Sindical) e interrompeu o ciclo de admissões até que o ajuste financeiro fosse feito.Inconformada com a decisão, a Câmara ingressou com recurso no Tribunal de Justiça (TJDF). O argumento é de que houve uma interpretação equivocada da lei e que a liminar levaria riscos, uma vez que impossibilita a renovação da estrutura administrativa e a modificação dos postos de comando. Entretanto, o tribunal rejeitou as considerações e impediu o prosseguimento de um agravo de instrumento para a instância superior. Diante disso, o Legislativo local avançou ao STF com o pedido de Suspensão Liminar nº 444/DF.A CLDF alega, entre outras coisas, lesão à ordem pública e afirma que não terá como suprir os gabinetes dos novos deputados distritais com a assessoria. Além disso, haveria o desrespeito à autonomia do Poder Legislativo e a violação do princípio da separação dos poderes e da democracia. As considerações, no entanto, não comoveram o procurador-geral da República. Segundo Gurgel, a natureza da ação requer a demonstração da potencialidade dos danos da decisão do tribunal local, o que não haveria ocorrido. Além disso, antes de opinar pela improcedência do pedido, ele destaca a constatação das irregularidades das contas.LimitesO último relatório quadrimestral da Câmara revelou que foram gastos 1,67% da RCL, o que estaria em desconformidade com a legislação. A LRF estipula três limites para controlar as despesas. O primeiro é o de alerta (1,53%). Quando atinge esse nível, o Tribunal de Contas emite um sinal de que a Casa passou dos 90% previstos e deve elaborar um plano para se adequar. O próximo limite é o prudencial (1,62%). Ao ultrapassá-lo, a entidade fica impedida de conceder reajuste salarial, de criar cargos, de pagar hora extra e até de contratar novos servidores.Esse nível foi ultrapassado no terceiro quadrimestre de 2009. À época, os gastos chegaram a 1,68% e o sinal amarelo foi enviado pelo TCDF. Mesmo assim, a Câmara continuou contratando. De janeiro a julho deste ano, 591 servidores foram nomeados a pedido dos deputados. A movimentação fez com que os valores ficassem acima do limite máximo e chegasse a 1,74% no primeiro trimestre de 2010. As despesas superaram em R$ 4,58 milhões o valor permitidoNesse patamar, o governo é impedido de fazer empréstimos. Diante da situação, o Sindical ingressou com a ação popular. Impedida de fazer novas admissões, a Câmara conseguiu reduzir no segundo trimestre a 1,67%, mas ainda está acima do limite prudencial e continua proibida de contratar.MAIS CARO DO PAÍSA CLDF foi considerado no ano passado, proporcionalmente, o Legislativo mais caro do país. O estudo foi feito pela ONG Transparência Brasil . Os custos em 2009 por distrital foi de R$ 15 milhões, ou seja, R$ 1,2 milhão por mês. Cada parlamentar pode empregar até 27 assessores — 23 contratados e 4 requisitados. A verba de gabinete para pagar os servidores é de R$ 97,6 mil mensais. Um deputado federal recebe R$ 65 mil para pagar a equipe. Os distritais também contam com R$ 11,2 mil de verba indenizatória.PMDB JULGA ROSSO AMANHÃFoi adiada para amanhã a reunião da Comissão de Ética do PMDB que avaliará processo interno contra o governador do DF, Rogério Rosso. Ele pode ser expulso da legenda e, consequentemente, perder o direito de ocupar, por um mês, a vaga de deputado federal aberta pelo próximo vice-governador, Tadeu Filippelli. Rosso responde por ter desobedecido à decisão da Executiva do partido ao tentar concorrer à reeleição. Depois de vencido nas convenção, ele decidiu apoiar a adversária dos peemedebistas na corrida ao Buriti, Weslian Roriz (PSC). A reunião deveria ocorrer na tarde de ontem, mas o governador enviou pedido de prorrogação, uma vez que foi notificado na segunda-feira. A presidente da Comissão, Ludmila Ayres Costa, concedeu prazo de 48 horas. O relator do processo é Raimundo Pereira da Silva.LimitesOs gastos públicos com pessoal são estipulados pela Lei de Responsabilidade Fiscal. Cada um dos três poderes locais deve respeitar um teto, tendo como base a receita líquida corrente do Distrito Federal. Veja o que é estipulado para a Câmara Legislativa e os níveis de atenção:1,53% – Alerta — O Tribunal de Contas deve avisar à Câmara sobre os gastos acima dos 90% previstos a fim de evitar que se passe do permitido pela lei.1,62% – Prudencial — Acende-se o sinal amarelo. Acima dos 95% do limite o órgão não pode conceder reajuste salarial, criar cargos ou funções, alterar a estrutura de carreira, contratar pessoal ou hora extra.1,70% – Máximo — Sinal vermelho. A partir desse índice, o Governo do DF fica impedido de fazer novos empréstimos. A Câmara tem de reduzir os gastos no dois quadrimestres seguintes, podendo extinguir cargos e funções, diminuir os valores de cada um, ou mesmo reduzir temporariamente a jornada de trabalho da Casa.RELATÓRIOS DE GESTÃO FISCAL DOS ÚLTIMOS 4 ANOSLimite * - Apurado - Quadrimestre**3% - 2,12% - 1º/20063% - 2,20% - 2º/20063% - 2,13% - 3º/20063% - 2,16% - 1º/20073% - 2,14% - 2º/20071,76% - 1,92% - 3º/20071,76% - 1,68% - 1º/20081,76% - 1,58% - 2º/20081,76% - 1,54% - 3º/20081,76% - 1,58% - 1º/20091,70% - 1,60% - 2º/20091,70% - 1,68% - 3º/20091,70% - 1,74% - 1º/20101,70% - 1,67% - 2º/2010* O limite até o segundo quadrimestre de 2007 era de 6% da receita líquida corrente, divididos igualmente entre CLDF e TCDF. Após esse período o índice foi reduzido pela metade por determinação do STF, mas a Câmara assumiu como teto 1,76%.Só a partir do segundo quadrimestre de 2009, o limite passou a ser de 1,70% para a Casa e de 1,30% para o Tribunal de Contas.De olho nos cargosO cenário político do DF para o próximo ano começa a tomar forma nesta semana. Ao mesmo tempo em que o governador eleito, Agnelo Queiroz (PT), anuncia as primeiras indicações para os cargos do primeiro escalão, os deputados distritais oficializam composições de blocos partidários de olho nas vagas da estrutura da Casa, que serão reabertas em 1º de janeiro. Capitaneado por Alírio Neto (PPS), o bloco Renovação Democrática Popular, anunciado no início da tarde de ontem, conta com o apoio do colega de partido, Claúdio Abrantes, Joe Valle (PSB) e o pedetista Israel Batista. Hoje será a vez de PTB, PP, PR e PSDB selarem a união publicamente. Amanhã, o grupo formado pelo PMDB, PTC, PSC e PSL deverá declarar a aliança construída nos últimos dias.Diante do preenchimento de algumas lacunas partidárias, o DEM ainda está sem lugar reservado. A tendência é que a legenda, que já foi uma grande força política na gestão de José Roberto Arruda, junte-se a outras siglas. A virada no rumo das negociações democratas foi marcadas por dois fatos: a definição de que não haveria mais união com os antigos aliados peemedebistas e a migração do tucano Washington Mesquita para outro grupo. As conversas estão sendo intensificadas para costurar a futura oposição light ao governo de Agnelo. Os democratas Eliana Pedrosa e Raad Massouh, Celina Leão (PMN), Olair Francisco (PTdoB) e Liliane Roriz (PRTB) podem se unir para conquistar vagas na Mesa Diretora ou em comissões estratégicas.Catapultada na esfera política pelo pai, o ex-governador Joaquim Roriz, Liliane Roriz confirmou ontem ao Correio que trilhará o mesmo caminho de Eliana. Ela disse que houve um entendimento razoável com os democratas, mas que não pretende atuar de forma veemente.“Não vou fazer o que o PT fez com o meu pai. Vou fazer uma oposição elegante”, destacando jamais ter declarado que seria líder da oposição. Segundo Liliane, essa falsa afirmação teria gerado crise com a deputada eleita Celina Leão, afilhada política do clã Roriz, o que teria sido superado.No início do mês, deputados da base aliada avaliaram formar um “blocão”. A estratégia poderia acabar com a pretensão de Cabo Patrício (PT) ficar com a Presidência da Casa, mas a disputa interna para indicação dos nomes para a Mesa mostrou que a saída era complexa. A solução foi distribuir os principais candidatos em cada bloco. Com isso, Alírio, Rôney e Cristiano Araújo (PTB) se dividiram em grupos menores. Apesar de pessoas próximas tentarem convencer Rôney a mudar de ideia, o distrital, que teve os bens bloqueados há duas semanas, por envolvimento no escândalo da Caixa de Pandora, ainda sonha com um lugar na Mesa.Um dos objetivos do grupo oficializado ontem é ocupar o assento à direita de Patrício, o da vice-presidência. O plano “B” é ficar com a Segunda Secretaria, posição cobiçada também por Cristiano Araújo e Agaciel Maia (PTC). Eles também buscam espaço nas comissões importantes, como a da de Constituição e Justiça e de Economia, Orçamento e Finanças. (RT e LM)Distritais unidosVeja como estão sendo formados os blocos parlamentares para a eleição da Mesa Diretora e formação das comissões naCâmara Legislativa do DF. Até 1º de janeiro, quando os grupos serão formalizados, tudo pode mudar.Membros - SituaçãoArlete Sampaio (PT), Cabo Patrício (PT), Chico Leite (PT), Chico Vigilante (PT) e Wasny de Roure (PT) - FormadoAlírio Neto (PPS), Cláudio Abrantes (PPS), Israel Batista (PDT) e Joe Valle (PSB) - Anunciado nesta terça-feira*Aylton Gomes (PR), Benedito Domingos (PP), Cristiano Araújo (PTB), Dr. Charles (PTB) e Washington Mesquita (PSDB) - Serão formalmente apresentados na tarde de hojeAgaciel Maia (PTC), Benício Tavares (PMDB), Dr. Michel (PSL), Rôney Nemer (PMDB) e Wellington (PSC) - FormadoCelina Leão (PMN), Eliana Pedrosa (DEM), Olair Francisco (PTdoB), Liliane Roriz (PTC) e Raad Massouh (DEM) - Na fase de conversas e negociação* Evandro Garla (PRB) mantém conversas com diferentes grupos.www.sindical.org.br
Falta de quorum impede votação do parecer do PLP 549/09 na CFT
Um arranjo entre os parlamentares da base governista adiou para a semana que vem a reunião da Comissão de Finanças e Tributação (CFT) prevista para a manhã desta quarta-feira (15). Entre os itens da pauta de votação, estava a apreciação do relatório do Projeto de Lei Complementar 549/2009, que prevê o congelamento salarial no serviço público por 10 anos.O projeto foi aprovado no Senado Federal e sofreu uma derrota na Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público na Câmara no mês de maio. A relatora da matéria na CFT, deputada Luciana Genro (PSOL-RS), deu parecer pela inadequação financeira e orçamentária e pela rejeição do mérito do projeto."Ficou claro que o que aconteceu hoje foi uma evidente manobra governista para tirar o quorum da reunião em que o meu relatório seria votado. A base do PT está constrangida para votar contra o PLP, porque tem relação de proximidade com as entidades sindicais. Por outro lado, estão sendo pressionados pelo Governo a votar a favor do projeto. Então, esvaziar a reunião foi a solução mais fácil", analisa Luciana Genro.O presidente do Sindilegis, Nilton Paixão, a 2ª vice-presidente, Lucieni Pereira, e a diretora de Aposentados e Pensionistas, Maria Elisa Siqueira de Oliveira, acompanharam o andamento dos trabalhos. Os presidentes da FENASTC, Marcelo Henrique Pereira, e da FENALE, Gaspar Bissolotti, também estiveram presentes no Plenário 4."Infelizmente não foi aprovado o parecer do PLP 549. O ideal seria que ele tivesse sido derrotado aqui na CFT, como aconteceu na Comissão de Trabalho. Mas nossa luta continua no sentido de afastar essa nefasta proposição legislativa da realidade dos servidores públicos brasileiros", afirma Nilton Paixão.O presidente da CFT, deputado Pepe Vargas (PT/RS), marcou a próxima reunião para 22 de dezembro, último dia de atividades no Congresso Nacional antes do recesso parlamentar. Pela disposição demonstrada pelos parlamentares hoje, a apreciação do projeto ficará a cargo dos deputados da próxima legislatura.www.sindilegis.org.brNota da FENALE - O secretário-geral josé Eduardo Rangel também esteve presente à reunião da Comissão.
Federações fundam a Confelegis
Nova Confederação reúne servidores de todos os Poderes Legislativos (Federal, Estaduais, do DF e Municipais) e dos Tribunais de Contas da União, do DF e dos Estados.Gaspar (FENALE), Antonio Carlos (FENALEGIS), Ministro Carlos Lupi (Trabalho e Emprego), Marcelo (FENASTC) e Nilton (SINDILEGIS) O Ministro Carlos Lupi, do Trabalho e Emprego, presidiu a solenidade de posse da Diretoria da CONFELEGIS.Dia 14 de dezembro, terça-feira, foi realizada assembleia geral que fundou, aprovou os estatutos e elegeu a primeira diretoria (2010 - 2014) da Confederação Nacional do Poder Legislativo e Tribunais de Contas do Brasil - CONFELEGIS, que reúne as três Federações da Categoria - FENALE, FENALEGIS e FENASTC. Participa também da organização da nova entidade o SINDILEGIS.Segundo os organizadores, a nova entidade deve representar mais de 500 mil servidores em todo o território nacional em prol da melhor gestão da administração pública.A primeira diretoria da entidade foi empossada em cerimônia realizada na tarde da terça-feira e foi presidida pelo Ministro do Trabalho e Emprego, Carlos Lupi, que lembrou da trajetória do ativismo sindical e da severa luta travada entre patrões e empregados no Brasil, que remonta a décadas. "Conhecer a nossa realidade e trabalhar pela valorização do serviço público é o que garante a democracia. Vocês são os guardiães desse processo democrático. Congratulo a bravura daqueles que buscam a grandeza de servir pelo bem maior que é a nação brasileira e seus cidadãos que são os nossos verdadeiros patrões. Parabéns pelo nascimento da Confelegis", enalteceu o ministro.A Confederação tem como presidente Antonio Carlos Fernandes Lima Júnior, da FENALEGIS, e como tesoureiro-geral José Carlos Gonçalves, da FENALE.REPRESENTANTES DA FENALE NA DIRETORIA DA CONFELEGISTESOUREIRO GERAL: José Carlos Gonçalves; SECRETÁRIO ADJUNTO: José Eduardo Rangel;DIRETOR DE ARTICULAÇÃO INTERNACIONAL: Frederico Márcio de Arêa Leão Monteiro; DIRETOR SÓCIO-CULTURAL, DE ESPORTES E LAZER: Emídio Barros Gonzaga; DIRETOR DE PATRIMÔNIO: Leandro Pereira Machado;DIRETOR DE IGUALDADE DE GÊNERO: Nailor Vargas Marcondes de Souza; DIRETOR DE ASSUNTOS ECONÔMICOS E POLÍTICA SALARIAL: Henrique Nascimento Lopes; SUPLENTEs DA DIRETORIA:- Joana de Jesus Araújo;- Lincoln Alves Miranda;MEMBROS DO CONSELHO DE GESTÃO:- Gaspar Bissolotti Neto; - Maria de Lourdes de Castro Dantas;MEMBRO EFETIVO DO CONSELHO FISCAL: Joalve Vasconcelos Santos;MEMBRO SUPLENTE DO CONSELHO FISCAL: Paulo Fernando Jucá.
17 Nov 2010A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJC) da Câmara dos Deputados pode analisar o Projeto de Lei 5.915/09, do Poder Executivo, que dispõe sobre a criação das funções comissionadas do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação, denominadas FCFNDE.O projeto cria, no âmbito do Poder Executivo Federal, cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores (DAS), a serem alocados no Ministério da Educação, no Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) e na Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior (Capes); e dá outras providências. O relator da matéria, deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP) ofereceu parecer pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e da emenda da Comissão de Trabalho que apenas substitui no Anexo II do projeto, o termo "quantitativo" por "valor unitário (R$)".Atividade exclusiva de EstadoOutra proposta em pauta na CCJ é o PL 6.127/09, do Senador Cristovam Buarque (PDT-DF) (no Senado, PLS 392/08), que inclui, entre os servidores que desenvolvem atividades exclusivas de Estado, os servidores do Plano de Carreira e Cargos da Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).O relator da matéria, deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP) emitiu parecer pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa da proposta e pela antirregimentalidade das emendas apresentadas no colegiado. De acordo com o relator, as emendas são de mérito, o que não pode ser apreciada nesta comissão.Desconstitucionalização de direitosContinua na pauta da CCJ, a proposta de emenda à Constituição (PEC) 341/09, do deputado Regis de Oliveira (PSC-SP), que modifica os dispositivos constitucionais retirando do texto matéria que não é constitucional. Na prática, o parlamentar pretende desconstitucionalizar os direitos sociais e trabalhistas conquistados na Carta de 1988.O relator, deputado Sérgio Barradas Carneiro (PT-BA) apresentou parecer favorável à proposta. O deputado Marcelo Itagiba (PMDB-RJ) apresentou voto em separado. Caso seja aprovada o parecer do relator será criada comissão especial para análise do mérito da matéria e o voto em separado vai ao arquivo.Outra proposta de emenda à Constituição, a PEC 449/09, do deputado Mauro Nazif (PSB-RO) altera o artigo 40 da Constituição, para instituir a aposentadoria especial dos servidores públicos. A relatora, deputada Gorete Pereira (PR-CE), ofereceu parecer pela admissibilidade da matéria.A proposta fixa o tempo necessário para que o servidor público, cujas atividades sejam exercidas sob condições especiais prejudiciais à saúde ou à integridade física, possa ter o direito à aposentadoria especial, conforme dispuser a lei.ReintegraçãoTambém está na pauta do colegiado, o PL 1.786/07, do deputado Edmilson Valentim (PCdoB-RJ), que dispõe sobre a reintegração no emprego dos funcionários da Dataprev (Empresa de Tecnologia e Informações da Previdência Social), em exercício nos postos do INSS (Instituto Nacional de Seguro Social). O relator, deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP) ofereceu parecer pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.O colegiado pode apreciar ainda o PL 5.030/09, do senador Lobão Filho (DEM-MA) (no senado PLS 372/08), que reabre o prazo para requerimento de retorno ao serviço de que trata o artigo 2º da Lei 8.878, de 11 de maio de 1994, que dispõe sobre a concessão de anistia nas condições que menciona, e dá outras providências. O relator na comissão é o deputado Eliseu Padilha (PMDB/RS) e seu aparecer é pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.O colegiado se reúne nesta terça-feira (16), às 14h30. Na quarta-feira, o colegiado volta a se reunir às 10h. Todos os encontros são no plenário 1.Campanha salarial dos servidores públicos municipaisA Comissão de Trabalho pode aprovar o Requerimento 329/10, do deputado Eudes Xavier (PT-CE), para realização de audiência pública de lançamento da Campanha Salarial Nacional da Confederação dos Trabalhadores no Serviço Público Municipal (Confetam).Contribuição sindicalConsta também na pauta o PL 751/03, do deputado Miguel Couto (PT-PR), que altera o artigo 1º do Decreto-Lei 1.166, de 15 de abril de 1971, definindo critérios de enquadramento de atividade rural, para fins de recolhimento da contribuição sindical. O relator, deputado Daniel Almeida (PCdoB-BA) emitiu parecer pela aprovação do projeto.Jornada de trabalhoEstá também na pauta da Comissão de Trabalho, o PL 3.765/08, do deputado Jorge Bittar (PT-RJ), que altera a Lei 5.811, de 11 de outubro de 1972, para assegurar a jornada de turnos ininterruptos de revezamento, estabelecida no inciso XIV do artigo 7º da Constituição, aos trabalhadores abrangidos por esta legislação especial, e garantir o âmbito de aplicação dessa legislação a todos os que prestem serviços sob o regime de embarque e confinamento, como empregados ou como trabalhadores terceirizados. O relator, deputado Eudes Xavier (PT-CE) apresentou parecer pela aprovação do projeto.Regulamentação de profissãoO colegiado pode analisar ainda o PL 4.042/08, do Senado Federal (PLS 370/07), que dispõe sobre a regulamentação do exercício da profissão de conservador-restaurador de bens culturais móveis e integrados e autoriza o Poder Executivo a criar o Conselho Federal de Conservação-Restauração de Bens Móveis e Integrados e seus conselhos regionais, e dá outras providências. O relator, deputado Mauro Nazif (PSB-RO) ofereceu parecer pela aprovação da matéria.A Comissão se reúne, nesta quarta-feira (17), às 10h no plenário 12.Perfil Profissiográfico PrevidenciárioOutra proposta na do colegiado é o PL 2.421/07, do deputado Nelson Pellegrino (PT-BA), que dispõe sobre a responsabilização das tomadoras de serviços terceirizados pela expedição de Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), em favor de trabalhadores sujeitos a aposentadoria especial e dá outras providências. O relator, deputado Assis do Couto (PT-PR), emitiu seu parecer pela aprovação da matéria.Fonte: Diaphttp://www.cspb.org.br/destaquesmaior.php?id=12033
JUIZ FEDERAL CONSIDERA O FATOR PREVIDENCIÁRIO INCONSTITUCIONAL
O juiz federal Marcus Orione Gonçalves Correia, da 1ª Vara Federal Previdenciária, em São Paulo, aceitou argumento de ação movida por segurado contra o INSS e considerou inconstitucional o fato de o redutor utilizar elementos de cálculo imprevisíveis. “O fator concebe, por via oblíqua, limitações distintas das externadas nos requisitos impostos constitucionalmente para a obtenção, em especial, da aposentadoria por tempo de contribuição”, afirma o magistrado, que especifica que o uso da expectativa de vida é um exemplo.Orione considerou, ainda, que o fator seria “muito complexo” e conteria requisitos que “dificultam o acesso ao próprio direito ao benefício”. Retrocesso social O juiz diz que o raciocínio do fator previdenciário é “falacioso”, porque só é possível obter o benefício a partir da utilização de elementos não permitidos pela Constituição. Orione ainda questionou a justificativa para se manter o fator a pretexto do equilíbrio atuarial e chamou o redutor de “retrocesso social”. Ao julgar procedente o pedido, o juiz determinou que o INSS promova o recálculo do benefício.NCST comemoraO presidente José Calixto considerou muito importante a decisão do magistrado paulista. "Sem dúvida será um trunfo a mais na nossa luta no Congresso Nacional pela derrubada do fator previdenciário, um instrumento que penaliza toda as aposentadorias no âmbito do INSS", enfatizou. Sentença não se aplica todosSegundo a Justiça Federal de São Paulo, a sentença é válida apenas para o autor da ação contra o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). Outros segurados, no entanto, podem se apoiar na decisão para recorrer à Justiça pela eliminação do fator previdenciário do cálculo da aposentadoria. Ainda cabe recurso da decisão. Trata-se, ainda, do primeiro passo para que outros aposentados — e pensionistas que herdaram benefícios desde 1999 — possam aderir ao movimento e retomar o debate sobre a constitucionalidade do fator no Supremo Tribunal Federal (STF). A Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) movida por sindicatos há mais de 11 anos está paralisada, mas pode voltar à cena.Entenda o fatorO cálculo do fator previdenciário leva em conta a idade, o tempo de contribuição, a expectativa de sobrevida e a média dos 80% maiores salários de contribuição desde 1994. Na prática, o fator reduz o valor do benefício de quem se aposenta por tempo de contribuição antes de atingir 65 anos, no caso de homens, ou 60, no caso das mulheres. O tempo mínimo de contribuição para aposentadoria é de 35 anos para homens e 30 para mulheres. Para quem se aposenta por idade, a aplicação do fator é opcional – é usado apenas quando aumenta o valor da aposentadoria. Quanto maior a idade do beneficiário no momento do pedido de aposentadoria, maior o fator previdenciário, e portanto maior o valor do benefício.Fonte: NCSTwww.cspb.or.br
Sindilegis-ES solicita à Mesa Diretora da ALES a apresentação do Projeto de Reestruturação
O Sindilegis-ES protocolou no último dia 2 de dezembro um requerimento solicitando à Mesa Diretora da Assembleia Legislativa uma apresentação do Projeto de Lei Complementar nº 44/2010 (que dispõe sobre a organização da Procuradoria-Geral), do Projeto de Lei nº 262/2010 (que extingue, cria e transforma cargos do quadro permanente da ALES) e do Projeto de Resolução que trata da reestruturação e plano de cargos e salários.O Sindilegis-ES entende que essa é uma questão que atinge diretamente e pode mudar a vida funcional dos servidores. Por isso é fundamental que seja feito um amplo debate sobre o assunto e que o Sindicato participe dessa discussão.O presidente do Sindilegis-ES, Leandro Machado, questiona a forma como isso está sendo feito, sem o conhecimento da categoria. Segundo ele, os servidores estão indignados com a falta de transparência.“Não é possível que a entidade representativa da categoria e até mesmo os próprios servidores se manifestem sobre o conteúdo dos projetos sem conhecê-los em sua amplitude”, destaca Leandro.“O nosso intuito é contribuir para que essa reestruturação seja feita da melhor forma possível, sem prejuízo para os servidores”, conclui o presidente do Sindilegis-ES.Além de enviar o requerimento, o Sindicato também pediu o apoio de todos os deputados e deputadas da Casa para sensibilizar a Mesa Diretora sobre a importância de dar transparência a esse processo.http://www.sindilegis-es.org/?p=539#more-539
Campanha Nacional para fiscalizar ocupação de cargos comissionados
Qui, 09 de Dezembro de 2010 14:42Ana Paula AlvesO Dia Nacional de Combate a Corrupção foi a data escolhida para lançamento da Campanha em Defesa da Profissionalização da Gestão Pública. A idéia, de iniciativa da Associação Nacional do Ministério Público de Contas – AMPCON, é promover a fiscalização das despesas geradas pelos cargos comissionados e o cumprimento dos requisitos legais para sua ocupação. O evento de lançamento da campanha aconteceu na manhã desta quinta-feira (09) no Tribunal de Contas da União (TCU).A Procuradora Claudia Fernanda, do Tribunal de Contas do Distrito Federal (TCDF), foi quem presidiu os trabalhos. Ela salientou o caso do Distrito Federal como detentor dos maiores exemplos de irregularidades na ocupação dos cargos e citou o caso das administrações regionais do DF onde a quantidade de cargos em comissão ocupados por servidores concursados é mínima. Para a procuradora, é preciso uma lei para regularizar a situação. “É preciso enfrentar a questão no aspecto jurídico. É necessária uma nova lei que estabeleça em que condições e aspectos o percentual de ocupação por servidores de carreira deve ser atendido”, afirmouO Presidente da AMPCON, procurador José Carlos Athayde foi mais direto: “O que se busca aqui é o fim do loteamento político nos órgãos da administração pública”, disse, salientando que esta é a maior contribuição que o Ministério Público de Contas pode oferecer à sociedade no dia de combate a corrupção.Seguindo o exemplo da procuradora Cláudia Fernanda o deputado Paulo Tadeu afirmou que hoje a legislação peca no sentido de sanar o problema dos cargos comissionados. “ Temos uma máfia organizada em vários pontos da gestão pública” afirmou. De acordo com o deputado o DF tem hoje aproximadamente 20 mil cargos comissionados. “A pessoa nomeada para um cargo em comissão não está em defesa do que é púbico, mas de um partido ou deputado que a nomeou” disse.EntrevistaJosé Carlos Athayde, procurador do Tribunal de Contas dos Municípios de Goiás (TCM-GO) e presidente Associação Nacional do Ministério Público de Contas.Como surgiu a idéia da Campanha?Hoje é o Dia Nacional Contra a Corrupção e todos os estudos apontam o uso indiscriminado dos cargos em comissão como uma das causas da corrupção. Queremos solicitar aos Tribunais de Contas dos estados que fiscalizem o cumprimento das exigências legais para ocupação destes cargos.Quais as ações previstas?A previsão é atuar em todos os estados, por meio dos Tribunais de Contas e promovendo o mapeamento, estudo dos casos em cada região. Cada órgão vai ser responsável por fiscalizar sua região.Qual a expectativa?A expectativa é que o tema seja posto em discussão. Pois apesar de sabermos que ele existe a situação nunca foi encarada. Queremos o engajamento de todos os estados na solução deste problema.Como as entidades sindicais podem ajudar na campanha?As entidades sindicais podem ajudar entrando em contato, em caso de entidades de âmbito da União, com o Próprio TCU e em caso de entidades regionais buscando os tribunais de contas dos estados, todos estes estão cientes da missão e estão trabalhando justamente para fiscalizar e mapear a situação.http://www.sindical.org.br/pagina/index.php?option=com_content&view=article&id=3138:campanha-nacional-para-fiscalizar-ocupacao-de-cargos-comissionados&catid=1:latest-news&Itemid=110
SC: Gikovate apresenta dicas para viver bem e ser mais feliz aos servidores da Assembleia Legislativa
09/12/2010 - 18h42minA Associação dos Funcionários da Assembleia Legislativa (Afalesc) promoveu nesta quinta-feira (09), em parceria com a Escola do Legislativo, seminário de integração com palestra do psicoterapeuta Flávio Gikovate. “Superdicas para viver bem e ser mais feliz” foi o tema abordado pelo médico psiquiatra e escritor.Conforme o presidente da Afalesc, Zulmar Hermógenes Saibro, a iniciativa de realizar o seminário teve como objetivo a motivação do quadro funcional. “Precisamos nos reforçar de energia para que continuemos cada vez mais prestando bons serviços e vivendo melhor entre nós. A motivação é importante para que possamos atender bem as pessoas que procuram a Assembleia Legislativa.”O tema da palestra foi baseado no livro homônimo do autor que aponta 60 dicas de como viver bem e ser mais feliz. E Gikovate começou a explanação justamente pela definição do que é ser feliz. “Feliz é uma pessoa que a maior parte do tempo vive em razoável serenidade. Serenidade não é um estado de exaltação, é um estado de equilíbrio.” Para viver dessa forma, segundo o médico, é preciso desenvolver alguns avanços, entre eles a capacidade de lidar bem com frustrações e contrariedades. A origem das frustrações e contrariedades, na visão de Gikovate, está relacionada em parte à dor sofrida no parto.O palestrante conceituou a maturidade emocional, chamada pelos franceses de inteligência emocional, como a habilidade de se colocar adequadamente nas relações interpessoais, respeitando o direito das outras pessoas. As pessoas costumam ser mais educadas fora do que em casa. Isso, segundo Gikovate, talvez explique que 70% dos casamentos terminem nos primeiros 15 anos de relacionamento.Entre outras dicas, o psicoterapeuta abordou a diferença entre autoestima e vaidade. “Autoestima é o juízo de como eu me avalio. A vaidade é uma coisa que depende da apreciação dos outros sobre mim. A vaidade é uma bobagem, e a gente vive por conta dessa bobagem, se enfeita, se adorna, faz até plástica”, brincou.Gikovate falou também sobre a diferença entre sexo e prazer, outro tema muito presente em sua obra. Ele enfatizou que o amor é a transição de uma situação ruim, o desamparo, portanto é um prazer negativo. Já o sexo é um prazer positivo, porque não depende da existência de uma dor anterior. “Amor e sexo são coisas absolutamente distintas, não têm parentesco nenhum, não sei como podem imaginar que sejam parte do mesmo mecanismo.”Flávio Gikovate formou-se em psiquiatria pela Universidade de São Paulo em 1966. É autor de 29 livros, que já venderam cerca de 1 milhão de exemplares. É conhecido por abordar de forma coloquial os problemas que afligem os relacionamentos interpessoais. Desde 2007 apresenta o programa “No divã do Gikovate”, transmitido aos domingos, às 21 horas, pela CBN.(Lisandrea Costa)http://www.alesc.sc.gov.br/portal/imprensa/leitor_noticia.php?codigo=25202
Servidores Públicos concluem debates regionais para formular proposta de regulamentação da Convenção 151
Foram encerrados na quinta-feira (2), em Guarulhos (Grande São Paulo), os Encontros Regionais do Grupo de Trabalho dos Servidores Públicos que realizou plenárias nas regiões Norte, Sul, Centro-Oeste, Nordeste e Sudeste para trocar ideias, informações e receber reivindicações das bases para incluir nas diretrizes normativas que buscam elaborar um projeto de lei a ser enviado ao Congresso Nacional com a ratificação da Convenção 151 da Organização Internacional do Trabalho (OIT).No início de novembro foram finalizadas as diretrizes normativas pelo Grupo de Trabalho Setor Público, que é composto pelas Centrais Sindicais CGTB, CTB, Força Sindical, NCST e UGT) e pelo Ministério do Trabalho e Emprego (MTE). Depois disso, as diretrizes foram submetidas aos debates com os sindicatos dos servidores públicos. O GT busca regulamentar os itens convenção coletiva de trabalho, data-base, direito de greve e afastamento de dirigentes sindicais do setor público.O encerramento dos Encontros Regionais ocorreu no Sindicato dos Metalúrgicos de Guarulhos, com a participação de representantes das Centrais, do MTE e de vários sindicatos de servidores públicos de toda a região Sudeste. Após a leitura das diretrizes pela mesa, os servidores apresentaram os destaques, propostas e críticas ao documento.O presidente da CGTB-MG, Cosme Nogueira, é um dos representantes da Central no GT e participou de todos os Encontros Regionais. Cosme avaliou que “as plenárias realizadas em todo o país foram muito positivas. Esses debates são frutos de uma grande conquista dos servidores. Conseguimos alcançar o nosso objetivo com a realização das plenárias, que foi elaborar esse documento dentro de um regime democrático. Foram realizadas muitas intervenções e encaminhamentos pelas bases para elaborarmos a redação final”.Ainda na noite de quinta-feira, o GT voltou a se reunir para agrupar as propostas e decidir de que forma o projeto será encaminhado ao Congresso Nacional, no Encontro Nacional dos servidores públicos que ocorrerá no dia 13 de dezembro em Brasília. São esperados cerca de 700 servidores no Encontro Nacional, quando ocorrerá mais um debate e o projeto de lei será entregue ao ministro do Trabalho, Carlos Lupi, que encaminhará o mesmo às lideranças parlamentares.http://www.cgtb.org.br/images_files/dezembro2010/02-12-2010/noticia1/noticia1.htmOBSERVAÇÃO: A FENALE foi representada n oevento por seu presidente, Gaspar Bissolotti Neto. Também estiveram presentes a diretora da FESPESP e da FENAJ, Maricler Real, e o presidente da FENALEGIS, Antonio Carlos Fernandes.
CURSO DE COMUNICAÇÃO DISCUTE A MÍDIA NO SÉCULO 21
Enquanto a polícia subia o morro do Complexo do Alemão (RJ), sendo esta a principal pauta de notícias exploradas pela imprensa brasileira, no dia 24 de novembro, os jornalistas Marcos Aurélio Gungel, secretário de Comunicação do Sindicato dos Servidores da Assembleia Legislativa (SINDALESC), Jean Saibro, assessor de imprensa da entidade e mais 280 colegas, participavam, na cidade do Rio de Janeiro, pela segunda vez, do “16º Curso Anual do Núcleo Piratininga de Comunicação”, cujo tema este ano foi “O Poder da Mídia no Século 21”.Foram quatro dias de debates e discussões com importantes jornalistas, sociólogos, pesquisadores, historiadores, professores de Comunicação, cientistas políticos, sindicalistas e convidados internacionais, como o escritor paquistanês Tariq Ali, crítico ferrenho da política externa dos Estados Unidos e conhecido mundialmente por seu ativismo social.No entanto, evidentemente, que os assuntos mais debatidos foram, pelas circunstâncias, a invasão ocorrida no Complexo do Alemão e as UPPs (Unidade de Polícia Pacificadora), - novo modelo de Segurança Pública e de policiamento que promove a aproximação entre a população e a polícia, aliada ao fortalecimento de políticas sociais nas comunidades.O curso promovido pelo NPC tem por finalidade promover a reflexão da produção jornalística como ferramenta de luta da classe trabalhadora contra a hegemonia dos grandes meios de comunicação. Destaca-se ainda a abordagem de temáticas na área de produção de mídias (textos, linguagem, projeto gráfico, fotografia), como forma de estender a comunicação popular e das redes sociais como instrumento de contraposição ao discurso oficial da grande mídia.Para homenagear as lutas da classe trabalhadora o NPC lembrou os 100 anos da Revolta da Chibata, revolta ocorrida em 1910, quando mais de 2 mil marinheiros da Marinha do Brasil, liderados por João Cândido Felisberto, tomaram os principais navios de guerra e apontaram os canhões para a cidade do Rio de Janeiro, em protesto contra os castigos físicos aplicados aos marinheiros, sendo a negros. Durante seis dias (22 a 27 de novembro), os rebelados ameaçaram bombardear a cidade.Com o fim da rebelião os marinheiros foram castigados com prisões, mortes e fuzilamentos. João Cândido foi preso na Ilha das Cobras, internado em um hospital psiquiátrico e expulso da Marinha. Em junho de 2008 lhe foi concedida anistia post mortem.Tudo relacionado com o papel da Mídia neste século, já que ela está ocupando papel central na vida das pessoas.Principais temas em debate:- Centralidade da mídia na disputa de mundo;- Mídia na segunda década do século XXI;- Análise da Mídia no Brasil e na América Latina;- Comunicar no Brasil de hoje;- Domingo é dia de cinema.http://blogdosindalesc.blogspot.com/
Deputados, Sindical e OAB/DF debatem reestruturação da Câmara Legislativa
Sex, 26 de Novembro de 2010 11:03Ana Paula AlvesNa manhã de ontem, quinta feira, os distritais eleitos em 03 de outubro passado reuniram-se em café da manhã promovido pelo Sindicato dos Servidores do Poder Legislativo e do Tribunal de Conta do Distrito Federal (Sindical) e a Ordem dos Advogados do Brasil, seção DF (OAB/DF), para discutir a proposta de reestruturação administrativa da Câmara Legislativa do DF.Participaram do evento os novatos Celina Leão (PMN) e Dr. Michel (PSL), e os também eleitos Wasny de Roure (PT), Aylton Gomes (PR) e Arlete Sampaio (PT), que já exerceram mandatos na CLDF em legislaturas anteriores. A proposta de reestruturação da área administrativa da CLDF foi apresentada pelo presidente do Sindical, Adriano Campos e entregue aos convidados que demonstraram seu apoio à luta que vem sendo enfrentada pelos servidores.Aylton Gomes, reeleito, fez questão de lembrar os entraves entre Sindical e Mesa Diretora e demonstrou seu apoio e credibilidade na proposta Sindicato. ‘Quero me somar a esta luta. Acredito no Sindical e em toda sua experiência acumulada dentre tantos embates com a Mesa Diretora à procura de negociação”, afirmou.A deputada Arlete Sampaio, que vivenciou na CLDF o processo de definição e de implementação dos índices de limite da LRF para o DF, fez questão de enfatizar a necessidade urgente de profissionalização. “A casa tem que ser ocupada prioritariamente por servidores de carreira”, disse. Para a deputada, a reestruturação deve ir além do proposto pelo Sindical: “Acho que também temos que mexer na estrutura dos gabinetes, é preciso pensar em conjunto”, argumentou.Ex-chefe de gabinete de parlamentar, Celina Leão também declarou seu apoio à proposta do Sindical, relembrou os tempos em que trabalhou na Casa e convivia com a visível divisão entre gabinetes e área administrativa. “Devemos buscar uma Câmara unida. Nossa legislatura tem que ter um comprometimento nesse sentido. Por isso, contem comigo”, disse.Encerrando o evento, o vice-presidente da OAB/DF, Emens Pereira, afirmou que os deputados eleitos têm o compromisso de restabelecer a imagem Institucional da Câmara Legislativa profundamente abalada pelos últimos escândalos envolvendo parlamentares.Os deputados Roney Nemer, Claudio Abrantes, Chico Leite e Eliana Pedrosa enviaram seus representantes e Washington Mesquita justificou sua ausência por motivo de saúde.www.sindical.org.br
PLP 545/09: Relatora apresenta parecer pela rejeição da proposta
30/11/2010 11:50:16PLP 549/09A relatora da Proposta de Lei Complementar (PLP) 549/09 na Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados, deputada federal Luciana Genro (PSOL-RS), apresentou parecer pela rejeição da matéria. O projeto prevê, além de alterações na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), o congelamento salarial do servidor público por cerca de 10 anos.De acordo com a parlamentar, os gastos com pessoal já estão propriamente limitados pela LRF – que estabelece teto em 50% da receita corrente líquida. "Os gastos públicos que merecem controle não são os gastos com pessoal, mas os gastos com o endividamento público, que têm crescido de forma exponencial, superando excessivamente os gastos com Educação, Saúde, Previdência, Assistência Social, e principalmente com Pessoal", argumenta a deputada.Luciana Genro também concluiu, no relatório, pela inadequação orçamentária e financeira da proposta e lembrou que a matéria foi rejeitada por unanimidade pela Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público da Câmara dos Deputados em maio deste ano. O relatório da deputada terá de ser apreciado pelos membros da CFT, em data a ser definida.Desde a posse, a diretoria do Sindilegis tem trabalhado fortemente contra o PLP 549/09 e inclusive disponibilizou uma carta aberta para o recolhimento de assinaturas eletrônicas de pessoas contrárias à proposta. Para participar do abaixo-assinado, basta clicar aqui ou acessar o banner "Não ao PLP 549/09" localizado no lado direito da página inicial do Sindicato na internet.Acesse outras matérias sobre o tema:12/05/2010 - PLP 549 é rejeitado por parlamentares na CTASP06/05/2010 - Senado celebra 10 anos de LRF 29/04/2010 - Sindilegis convoca outras entidades representativas para aderirem à campanha “Diga não ao PLP 549” Confira a abaixo a íntegra do relatório apresentado pela deputada Luciana Genro sobre a proposta.Relatório da deputada Luciana GenroFonte: Imprensa Sindilegiswww.sindilegis.org.br
Conselho de previdência complementar poderá ter no...
DF: REESTRUTURAÇÃO ADMINISTRATIVA JÁ TEM DATA MARC...
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References: artigo 45
 artigo 71
 artigo 40
 artigo 2
 artigo 1
 artigo 7