Source: https://beta.e-justice.europa.eu/355/PT/maintenance_obligations?ESTONIA&init=true&member=1
Timestamp: 2019-11-20 00:19:08+00:00

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Nos termos do artigo 27.º, n.º 1, na Estónia, os tribunais de condado são competentes para apreciar os pedidos de declaração de executoriedade (secção 121 do Código de Processo Civil).
Nos termos do artigo 32.º, n.º 2, na Estónia, os tribunais de comarca são competentes para apreciar os recursos contra decisões relativas a uma declaração de executoriedade.
Na Estónia, as decisões podem ser contestadas, nos termos do artigo 33.º, mediante a apresentação de um recurso no Supremo Tribunal (Artigos 625.º e 695.º-701.º do Código de Processo Civil).
O procedimento para solicitar a reapreciação nos termos do artigo 19.º, na Estónia, segue as disposições referentes à admissibilidade de petições, salvo disposição em contrário prevista no Regulamento (CE) n.º 4/2009 do Conselho, de 18 de dezembro de 2008, relativo à competência, à lei aplicável, ao reconhecimento e à execução das decisões e à cooperação em matéria de obrigações alimentares. Os tribunais de condado são competentes para tratar os pedidos de reapreciação.
Em conformidade com o artigo 49.º, n.º 3, a autoridade central na República da Estónia é:
Divisão de Cooperação Judiciária Internacional
Suur-Ameerika 1, 10122 Taline
Endereço eletrónico: central.authority@just.ee
Telefone: +372 620 8190; +372 620 8183; +372 620 8186;
Nos termos do artigo 21.º, na Estónia, os tribunais de condado são competentes para apreciar os pedidos de recusa ou suspensão da execução.
Nos termos dos artigos 20.º, 28.º e 40.º, a Estónia aceita traduções em inglês, para além de documentos em estónio.
Nos termos do artigo 59.º, a Estónia aceita a comunicação com outras autoridades centrais em estónio e inglês.

References: artigo 27
 artigo 32
 artigo 33
 artigo 19
 artigo 49
 artigo 21
 artigo 59