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Timestamp: 2019-10-14 16:01:35+00:00

Document:
DJMA 17/08/2018 - Pg. 376 | Diário de Justiça do Estado do Maranhão | Diários Jusbrasil
Andamento do Processo n. 0006646-82.2014.8.10.0001 - Procedimento de Conhecimento - 17/08/2018 do TJMA
Sétima Vara Cível do Fórum Des.Sarney Costa
PROCESSO Nº 0006646-82.2014.8.10.0001 (74122014)
AÇÃO: PROCEDIMENTO DE CONHECIMENTO | PROCEDIMENTO COMUM
AUTOR: MARIA JOSE MACHADO ARAUJO RIBEIRO
ADVOGADO: JOSÉ ROSÁRIO JUNIOR (OAB 5595-MA) e RAIMUNDO VITÓRIO DE SOUSA ( OAB 3605-MA )
REU: COMPANHIA ENERGÉTICA DO MARANHÃO-CEMAR
ADVOGADO: ANDRE ALBUQUERQUE LUSTOSA (OAB 11190-MA) e RENATA CAVALCANTI DE MATOS DIAS ( OAB 11581-MA )
ESTADO DO MARANHÃOPODER JUDICIÁRIO7ª VARA CÍVELFÓRUM DES. SARNEY COSTAPROC. Nº 6646-82.2014.8.10.0001AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO- DPVATAUTOR: MARIA JOSÉ MACHADO ARAÚJO RIBEIRORÉU: COMPANHIA ENERGÉTICA DO MARANHÃO- CEMARSENTENÇACuida-se de ação de indenização por danos morais ajuizada por MARIA JOSÉ MACHADO ARAÚJO RIBEIRO, em face de COMPANHIA ENERGÉTICA DO MARANHÃO- CEMAR, afirmando ter sido vítima de ato ilícito praticado pela ré, pleiteando, em razão disso, uma reparação por ofensa à sua honra.Disse a autora que em 24 de janeiro de 2014, foi surpreendida com a equipe da CEMAR, que tirou o lacre da sua unidade consumidora, conforme boletim de ocorrência anexo, informando ainda a vizinhos que a unidade consumidora da autora estava errada, deixando de registrar corretamente o consumo de energia elétrica.Afirmou que a ré, retornou ao local um dia depois e tirou várias fotos, deixando-a ainda mais constrangida.Sustentou que causa estranheza o seu medidor estar parado pois a sua unidade consumidora possui uma fatura mensal que gira em torno de R$400,00 (quatrocentos reais).Diante de tais fatos, a reclamante buscou a tutela jurisdicional para obter reparação pelos danos morais praticados pela ré.Juntou aos autos documentos, fls. 10/17.Despacho inicial, fls. 19, oportunidade em que foi concedida a gratuidade da justiça. Na oportunidade foi aplicado o rito sumário e designada audiência de conciliação.Ata de audiência preliminar, fls. 27.Contestação da ré, fls. 53/63. Em sua peça de defesa, a demandada não ré suscitou preliminares e, no mérito, afirmou que agiu em conformidade com a Lei e com a resolução 414/2010 da ANEEL, não tendo incorrido em ato ilícito contra a autora. A contestação veio acompanhada do processo administrativo, fls. 64/74Réplica, fls. 78/81.Ata de Audiência de instrução, fls. 86.Vieram-me os autos conclusos. DECIDO.Inicialmente, tenho que o processo encontra-se pronto para julgamento, porquanto, em decisão saneadora e de organização do processo feita em audiência, as partes afirmaram que não tinham provas a produzir, o que tampouco foi vislumbrado por este juízo, que determinou a conclusão dos autos para sentença.Com efeito, deve ser ratificada a decisão anteriormente referida, tendo em vista que a própria natureza da ação não indica a necessidade de prova oral, não apresenta maiores controvérsias fáticas, mas tão somente o debate jurídico quanto à caracterização do fato do ato praticado pela ré como ilícito ou não, o que deve ser feito à luz do direito vigente, especialmente da resolução n. 414/2010 e das regras previstas na Lei 8078/90Não foram arguidas preliminares por ocasião da contestação, tendo este juízo saneado e organizado o processo conforme decisão de fls. 27.Da Análise de MéritoNo mérito, observo que a controvérsia é jurídica e cinge-se em averiguar a legalidade da cobrança emitida pela ré por consumo supostamente não registrado na unidade consumidora do (a) autor (a), bem como eventuais danos morais decorrentes de tal conduta.No caso dos autos, diante da prova documental colacionada pelas partes, verifico restar efetivamente demonstrado que o aparelho instalado na unidade consumidora não registrava a integralidade do consumo de energia. O Termo de Ocorrência e inspeção, além dos demais documentos que acompanham o procedimento de aferição do consumo não deixam dúvidas de que o medidor do (a) autor (a) não efetuava o registro real do consumo de energia, contendo a expressa declaração de que â?~o medidor não está registrando dentro dos limites admissíveis a energia consumidaâ?T.No caso em questão, observa-se que a ré obedeceu aos ditames administrativos a respeito do procedimento, posto que segundo o disposto no § 1º do art. 129 da Resolução ANEEL nº 414/2010, a distribuidora deve formalizar um conjunto probatório segundo regras previamente definidas pela Agência Reguladora. Cumpre ressaltar que a Resolução nº 414/2010 da ANEEL sequer exige que a perícia seja realizada em órgão oficial, conforme §§ 6º e 7º do referido dispositivo.Isto porque a distribuidora age como concessionária de serviço público e nessa condição realiza seus atos de fiscalização com presunção de legitimidade e legalidade da mesma forma que todos os demais atos praticados pela Administração Pública. Ainda assim, a ré tomou as devidas cautelas para que a perícia fosse realizada em órgão oficial, oportunizando-se o acompanhamento do (a) autor (a) no momento da inspeção e retirada do medidor, permitindo-se que o (a) mesmo (a) acompanhasse a perícia.Com efeito, a prova técnica produzida pelo
INMEQ-MA, órgão delegado do INMETRO no Maranhão e vinculado ao Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, é seguramente um meio abalizado e imparcial de atestar a irregular aferição do consumo de energia elétrica, como restou suficientemente comprovado no caso dos autos, não havendo que se questionar a sua regularidade.O laudo demonstrou que o medidor estava avariado pois o mesmo concluiu que "o medidor não mantém as características de construção de modelo aprovado, suas partes, peças e dispositivos não estão em perfeitas condições de conservação e funcionamento, encontra-se com a blindagem rompida na parte de trás da base". Afirmou ainda que o "medidor está registrando energia com erros superiores aos tolerados pela Portaria vigente" e que os "pontos de selagem não estavam lacrados em condições perfeitas conforme plano de selagem do modelo de aprovação".A própria jurisprudência nacional atesta a confiabilidade nos laudos emitidos pelo INMETRO, servindo para cumprimento do ônus da prova que incumbe à concessionária requerida, conforme ementa que segue:APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PÚBLICO NÁO ESPECIFICADO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE POBREZA. PRESUNÇÃO RELATIVA. DETERMINAÇÃO DE JUNTADA DE PROVA DA NECESSIDADE. NÃO ATENDIDA NO PRAZO ESTIPULADO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA ALEGADA POBREZA. A declaração de pobreza firmada pela parte gera presunção relativa, podendo ser verificados outros elementos para a análise da necessidade de a parte obter AJG. Não juntando o autor prova da necessidade, desatendendo a determinação judicial neste sentido no prazo estipulado, inviável a concessão do benefício pleiteado. ENERGIA ELÉTRICA. TROCA DO MEDIDOR, AVERIGUAÇÃO PELO INMETRO. SUFICIÊNCIA. AUSENTE IRREGULARIDADE. CONSUMO. EXCESSO. NÃO DEMONSTRADO. Demonstrada a ausência de irregularidade no medidor, conforme laudo do INMETRO, perfeitamente aceitável, por se tratar de órgão de notória idoneidade, cumprindo a concessionária com o ônus da prova que lhe incumbia, verificando-se, conforme as leituras anteriores e posteriores, houve, efetivamente, o consumo, não há que falar em excesso ou erro na cobrança em relação às faturas reclamadas, sendo de improcedência a ação. Apelação com seguimento negado. (Apelação Cível Nº 70052748647, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS,
Relator: Carlos Eduardo Zietlow Duro, Julgado em 01/02/2013).Ademais, ressalto que a inspeção realizada pela ré seguiu os ditames da Resolução 414/2010 da ANEEL, não havendo que se falar em ato unilateral, vez que aposta assinatura de acompanhante da referida inspeção. Observo ainda, que restou demonstrado, que o cálculo de consumo irregular foi arbitrado dentro dos ditames legais, em obediência ao disposto no art. 130, inciso III, da aludida resolução da ANEEL, a partir do qual se conclui que o procedimento adotado pela requerida não se mostra ilegal.Com efeito, apurada a irregularidade e calculado o consumo não faturado e seu respectivo valor, o (a) demandante foi devidamente informado (a) acerca da irregularidade, da existência do débito questionado, do prazo para interposição do recurso e da possibilidade de obter maiores esclarecimentos em uma das agências de atendimento da requerida, conforme demonstrado nos autos.O período sobre o qual se deu a apuração, que foi de 05/04/2013 a 16/09/2013, realmente demonstra uma dramática queda no consumo de energia, posto que no mês imediatamente anterior a leitura foi de 581kW e nos meses seguintes variou de 107 a 425KW, enquanto que naquele período o consumo não passou dos 30KWDiante da observância de todos esses procedimentos, entendo pela licitude da cobrança realizada pela ré no valor de R$1.016,32 (um mil e dezesseis reais e trinta e dois centavos), em decorrência do consumo de energia não registrado de 1941kWh, que se deu no período de 05/04/2013 a 16/09/2013, conforme fundamentação supra.Ressalto que não há no procedimento administrativo qualquer tipo de constrangimento à(o) autor (a), posto que a hipótese dos autos versa sobre empresa agindo no exercício regular de seu direito amparado pelo ordenamento jurídico pátrio. Não se imputou qualquer tipo de ilícito à autora, mas tão somente foi realizado um procedimento de recuperação da receita perdida pela Concessionária ré.Ainda que o fato cause um certo tipo de desconforto ou mesmo constrangimento, o mesmo há de ser suportado como um evento corriqueiro da vida em sociedade, do qual estão todos igualmente sujeitos, sendo um dos ônus da deferência do cidadão ao poder do Estado e dos seus atos de gestão, especialmente quando voltados ao bem comum das pessoas.A bem da verdade, a ré como distribuidora de energia e como concessionária de energia elétrica tem o dever de recuperar as perdas, conforme imposição da própria ANEEL, de modo a manter o equilíbrio econômico entre o serviço prestado e a tarifa cobrada, sob pena de alteração deste último valor. Isto porque, segundo o que prevê o art. 3º, inciso XVII, da Lei nº 9.427/96, com redação dada pela Lei nº 10.848/2004, compete à ANEEL estabelecer mecanismos regulatórios e fiscalizatórios para garantir o fornecimento de energia elétrica aos consumidores, e art. 3º, inciso II, do Decreto nº 2.335/97, bem como (ii) garantir o necessário equilíbrio entre agentes e em benefício da sociedade na regulação e fiscalização para garantir o pleno acesso e atendimento no fornecimento de energia elétrica aos consumidores.No que pertine a legalidade e legitimidade dos agentes de serviço público de distribuição de energia elétrica, veja-se que o art. 31 da Lei nº 8.987/95 prevê a obrigação da concessionária (i) â?~prestar serviço adequado, na forma prevista nesta lei, nas normas técnicas aplicáveis e no contratoâ?T; (ii) â?~cumprir e fazer cumprir as normas do serviço e as cláusulas contratuais da concessãoâ?T, bem como (iii) â?~zelar pela integridade dos bens vinculados à prestação do serviço, bem como segurá-los adequadamenteâ?T.Assim, não merece acolhimento o pleito de declaração de inexistência do débito formulado pelo (a) autor (a). Diante da legalidade da cobrança, ainda, não há que se falar em indenização por danos morais, vez que inexistente o evento danoso imputado a requerida, elemento indispensável à responsabilização civil.Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE (S) o (s) pedido (s) com resolução de mérito, pela ausência de sustentação legal.Fixo honorários em favor da ré no patamar de 15% sobre o valor atualizado da causa, atento aos ditames previstos no art. 85, § 2º do CPC. Custas pelo autor.Em relação ao autor, beneficiário da justiça gratuita, "as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos 5 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário" (art. 98, § 3º, CPC).Todavia, a gratuidade não abrange a litigância de má-fé, que deverá ser oportunamente cobrada do autor (art. 98, § 4º, CPC) Publique-se. Registre-se. Intime-se. Com o trânsito em julgado, arquivem-se.São Luís, 09 de Agosto de 2018Juiz Holídice Cantanhede Barros,funcionando na 7ª Vara Cível Resp: 93823
Lei nº 10.848 de 15 de Março de 2004
Artigo 3 da Lei nº 9.427 de 26 de Dezembro de 1996
Inciso XVII do Artigo 3 da Lei nº 9.427 de 26 de Dezembro de 1996
Inciso II do Artigo 3 do Decreto nº 2.335 de 06 de Outubro de 1997
Artigo 3 do Decreto nº 2.335 de 06 de Outubro de 1997
Decreto nº 2.335 de 06 de Outubro de 1997
Artigo 31 da Lei nº 8.987 de 13 de Fevereiro de 1995
Parágrafo 4 Artigo 98 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015
Andre Albuquerque Lustosa
Raimundo Vitório de Sousa
Renata Cavalcanti de Matos Dias
Varas Cíveis do TJMA
Maria Jose Machado Araujo Ribeiro
Processo n. 0006646-82.2014.8.10.0001 do TJMA
Processo n. 74122014

References: Artigo 3
 Artigo 3
 Artigo 3

Artigo 3

Artigo 31
 Artigo 98