Source: http://articulandoalegalidade.blogspot.com/2017/
Timestamp: 2018-07-18 20:29:20+00:00

Document:
Articulando a Legalidade: 2017
O Direito Sucessório na União Estável - A herança do companheiro!
Comentários ao artigo 1790 do Código Civil - o Regime Sucessório na União Estável. Como herda o companheiro sobrevivente (supérstite) e quais são os seus direitos patrimoniais.
ATUALIZANDO: O ARTIGO 1790 FOI JULGADO INCONSTITUCIONAL PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.
A decisão do STF, no Recurso Extraordinário n.º 879.694-MG, sem sede de Repercussão Geral, foi a seguinte:
E isso significa dizer que a sucessão na União Estável se submete às mesmas regras da sucessão no casamento. Assim, se o falecido não deixou ascendentes e nem descendentes, o companheiro recolhe a herança sozinho antes dos colaterais.
Postado por Dr. João Marcos Alencar Barros Costa Monteiro às 12/04/2017 01:57:00 PM Nenhum comentário:
DIREITO DO CONSUMIDOR: CUMPRIMENTO DA OFERTA
Comentários ao artigo 30 do Código de Proteção e Defesa do Consumidor e o Princípio da Vinculação Contratual da Publicidade.
Postado por Dr. João Marcos Alencar Barros Costa Monteiro às 11/28/2017 09:04:00 PM Nenhum comentário:
A INCONSTITUCIONALIDADE do ensino da IDEOLOGIA DE GÊNERO
A INCONSTITUCIONALIDADE E ILEGALIDADE DA IDEOLOGIA DE GÊNERO NAS ESCOLAS - A possibilidade de aprovação da BNCC - Base Nacional Comum Curricular, com previsão de ensino obrigatório da ideologia de gênero nas escolas fomenta tal discussão.
"NINGUÉM escolhe o próprio gênero! Este conceito é uma agressão à inteligência!"
Postado por Dr. João Marcos Alencar Barros Costa Monteiro às 11/02/2017 02:45:00 PM Nenhum comentário:
JUSTIÇA EXIGE PROCURADOR EM FINANCIAMENTOS PARA IDOSOS ANALFABETOS
Através de Ação Civil Pública, PROCON MUNICIPAL faz com que financeiras, que atuam no município de GUAXUPÉ-MG, sejam obrigadas a contratar com idosos ANALFABETOS, aposentados e pensionistas do INSS, SOMENTE ATRAVÉS DE PROCURADOR, CONSTITUÍDO POR INSTRUMENTO PÚBLICO.
As razões da decisão: "Como o analfabeto não sabe ler, nem escrever, a forma pública visa garantir que ele terá ciência do conteúdo da contratação e meios efetivos de manifestar livremente a sua vontade, por meio de fé pública e do poder certificante do tabelião de notas".
Teor da decisão no site do Tribunal Mineiro: www.tjmg.jus.br
(Apelação Cível n.º 1.0287.07.035592-3/024)
Postado por Dr. João Marcos Alencar Barros Costa Monteiro às 10/27/2017 11:10:00 AM Nenhum comentário:
FINANCEIRAS E SEUS EMPRÉSTIMOS X APOSENTADOS E PENSIONISTAS ANALFABETOS
Se um trabalhador analfabeto e idoso celebrou contrato de empréstimo consignado para pagamento através de dedução em seus proventos de aposentadorias com cláusulas que não podia compreender e sem o devido esclarecimento sobre as taxas de juros, etc. O QUE FAZER?
Tal conduta viola vários princípios, dentre eles: o da função social dos contratos e da boa-fé objetiva, além do princípio constitucional da Dignidade da Pessoa Humana.
O contrato poderá muito bem ser extinto pelo Poder Judiciário.
Postado por Dr. João Marcos Alencar Barros Costa Monteiro às 10/25/2017 12:02:00 PM Nenhum comentário:
Se o imóvel alugado for vendido, o Contrato de Locação deve ser respeitado?
Comentário ao artigo 8º da Lei 8.245/91 (Lei do Inquilinato).
Postado por Dr. João Marcos Alencar Barros Costa Monteiro às 10/23/2017 11:12:00 AM Nenhum comentário:
SÚMULA 587 - Para a incidência da majorante prevista no artigo 40, V, da Lei 11.343/06, é desnecessária a efetiva transposição de fronteiras entre Estados da Federação, sendo suficiente a demonstração inequívoca da intenção de realizar o tráfico interestadual.
SÚMULA 588 - A prática de crime ou contravenção penal contra a mulher com violência ou grave ameaça no ambiente doméstico impossibilita a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos.
SÚMULA 589 - É inaplicável o princípio da insignificância nos crimes ou contravenções penais praticados contra a mulher no âmbito das relações domésticas.
SÚMULA 590 - Constitui acréscimo patrimonial a atrair a incidência do Imposto de Renda, em caso de liquidação de entidade de previdência privada, a quantia que couber a cada participante, por rateio do patrimônio, superior ao valor das respectivas contribuições à entidade em liquidação, devidamente atualizadas e corrigidas.
SÚMULA 591 - É permitida a "prova emprestada" no processo administrativo disciplinar, desde que devidamente autorizada pelo juízo competente e respeitados o contraditório e a ampla defesa.
SÚMULA 592 - O excesso de prazo para a conclusão do processo administrativo disciplinar só causa nulidade se houver demonstração de prejuízo à defesa.
Postado por Dr. João Marcos Alencar Barros Costa Monteiro às 9/18/2017 10:21:00 AM Nenhum comentário:
A INCONSTITUCIONALIDADE DA "PEC DAS DIRETAS JÁ"
Não cabe Eleições Diretas para a escolha do sucessor de Temer antes de outubro de 2018 e isso por conta dos artigos 81, parágrafo 1º e 16 da Constituição Federal.
Postado por Dr. João Marcos Alencar Barros Costa Monteiro às 5/30/2017 06:48:00 PM Nenhum comentário:
A PEC DAS “DIRETAS JÁ” É INCONSTITUCIONAL
Em que pesem entendimentos contrários, aliado ao clamor de alguns segmentos da sociedade por “Diretas Já”, tal pretensão é Inconstitucional. E isso porque já se passaram mais de dois anos do mandato presidencial da chapa Dilma/Temer.
Se Michel Temer renunciar, sofrer processo de “impeachment” ou cassação de seu mandato presidencial pelo TSE – Tribunal Superior Eleitoral, será convocada ELEIÇÃO INDIRETA para a escolha de seu sucessor.
E isso Conforme o artigo 81, parágrafo 1º da Constituição Federal, que preceitua:
“Ocorrendo a vacância nos últimos dois anos do período presidencial, a eleição para ambos os cargos (leia-se Presidente e Vice-Presidente da República) será feita trinta dias depois da última vaga, pelo congresso Nacional, na forma da lei”.
Possivelmente os mais desavisados podem continuar pensando: “mas por Emenda à Constituição Federal, poder-se-á alterar esta regra, devido à crise política e ética que se instaurou no país”. Ledo engano!
Há, inclusive, a “PEC das Diretas Já”, a ser discutida no Congresso Nacional, porém inconstitucional pelo fato de o artigo 16 da Constituição Federal, trazer em seu bojo o princípio da ANUALIDADE ELEITORAL.
Tal dispositivo é claro ao afirmar: “a lei que alterar o processo eleitoral entrará em vigor na data de sua publicação, não se aplicando à eleição que ocorra até 01 (um) ano da data de sua vigência”.
Este dispositivo constitucional, que traduz o princípio da anualidade eleitoral, por tratar-se de um direito e garantia fundamental do eleitor, representa o núcleo duro da Constituição Federal, ou seja, trata-se de cláusula pétrea, não podendo ser alterado nem por Emenda, conforme artigo 60, parágrafo 4º, inciso IV.
O próprio Supremo Tribunal Federal já declarou, em 2006, que o artigo 16, que define o princípio da anualidade eleitoral, trata-se de cláusula pétrea.
“O art. 16 representa garantia individual do cidadão-eleitor, detentor originário do poder exercido pelos representantes eleitos e "a quem assiste o direito de receber, do Estado, o necessário grau de segurança e de certeza jurídicas contra alterações abruptas das regras inerentes à disputa eleitoral" (ADI 3.345, rel. min. Celso de Mello). Além de o referido princípio conter, em si mesmo, elementos que o caracterizam como uma garantia fundamental oponível até mesmo à atividade do legislador constituinte derivado, nos termos dos arts. 5º, § 2º, e 60, § 4º, IV, a burla ao que contido no art. 16 ainda afronta os direitos individuais da segurança jurídica (CF, art. 5º, caput) e do devido processo legal (CF, art. 5º, LIV). A modificação no texto do art. 16 pela EC 4/1993 em nada alterou seu conteúdo principiológico fundamental. Tratou-se de mero aperfeiçoamento técnico levado a efeito para facilitar a regulamentação do processo eleitoral. Pedido que se julga procedente para dar interpretação conforme no sentido de que a inovação trazida no art. 1º da EC 52/2006 somente seja aplicada após decorrido um ano da data de sua vigência. (ADI 3.685, rel. min. Ellen Gracie, j. 22-3-2006, P, DJ de 10-8-2006).
Na época, ao julgar a Ação Direta de Inconstitucionalidade 3.685, de relatoria da Ministra Ellen Gracie, o STF entendeu que o artigo 16 traz em si elemento que caracteriza garantia fundamental oponível até mesmo ao constituinte derivado, significando dizer que tal regra não pode ser alterada nem por Emenda à Constituição.
Concluindo, impossível no Brasil hoje ocorrer eleições diretas para os cargo de Presidente e Vice-Presidente da República.
Postado por Dr. João Marcos Alencar Barros Costa Monteiro às 5/30/2017 03:59:00 PM Um comentário:
DIREITO EMPRESARIAL - A SOCIEDADE LIMITADA APÓS A MORTE DO SÓCIO
Comentários ao artigo 1028 do Código Civil - morte de sócio na Sociedade Limitada
Postado por Dr. João Marcos Alencar Barros Costa Monteiro às 5/04/2017 04:48:00 PM Nenhum comentário:
Desapropriação Especial de Imóvel Urbano
Neste vídeo, de forma clara e objetiva, o comentário sobre a Desapropriação Especial de Imóvel Urbano, definida no artigo 182 da Constituição Federal e regulamentada pelo Estatuto das Cidades.
Postado por Dr. João Marcos Alencar Barros Costa Monteiro às 3/21/2017 11:29:00 AM Nenhum comentário:
Postado por Dr. João Marcos Alencar Barros Costa Monteiro às 3/20/2017 06:17:00 PM Nenhum comentário:
O Direito Sucessório na União Estável - A herança ...
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FINANCEIRAS E SEUS EMPRÉSTIMOS X APOSENTADOS E PEN...
Se o imóvel alugado for vendido, o Contrato de Loc...
DIREITO EMPRESARIAL - A SOCIEDADE LIMITADA APÓS A ...

References: artigo 1790
 ARTIGO 1790
 artigo 30
 artigo 8
 artigo 40
 artigo 81
 artigo 16
 artigo 60
 artigo 16
 artigo 16
 artigo 1028
 artigo 182