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Timestamp: 2020-02-17 13:18:56+00:00

Document:
Decreto Legislativo Regional 24/2015/A, 2015-11-10 - DRE
Decreto Legislativo Regional n.º 24/2015/A
Publicação: Diário da República n.º 220/2015, Série I de 2015-11-10
Número:24/2015/A
Páginas:9491 - 9499
ELI:https://data.dre.pt/eli/declegreg/24/2015/11/10/a/dre/pt/html
Considerando que a Região Autónoma dos Açores é diversas vezes afetada por intempéries que provocam danos significativos nomeadamente em infraestruturas e equipamentos autárquicos;
Considerando os escassos recursos financeiros das autarquias locais da Região disponíveis para fazer face às atribuições e competências que lhes estão legalmente cometidas face à diminuição das receitas orçamentais provenientes do Orçamento do Estado, verificada nos últimos anos;
Considerando a estreita e inegável colaboração existente entre a administração regional e os municípios e freguesias da Região ao longo dos anos em diversos domínios, promovendo e concretizando plena e eficazmente diversas ações que concorrem para o desenvolvimento regional;
Nestes termos, com sentido de solidariedade e reconhecimento do mérito da cooperação estratégica entre as administrações regional e local da Região Autónoma dos Açores, reforça-se o regime da cooperação financeira direta, criando mecanismos destinados a minimizar as consequências das intempéries, situações imprevisíveis e excecionais, que afetam de forma particular as autarquias locais, visando a resolução de situações que não se compadecem com processos morosos, dotando as autarquias locais de meios financeiros por forma a corresponder eficaz e eficientemente a tais situações.
Nesta conformidade, e considerando o quadro de excecionalidade conferido pela natureza da ocorrência e pela extensão dos danos, procede-se à definição do regime de concessão de auxílios financeiros acima referido, alterando, para o efeito, o regime de cooperação técnica e financeira, aprovado pelo Decreto Legislativo Regional n.º 32/2002/A, de 8 de agosto.
1 - Os artigos 4.º, 6.º, 7.º, 41.º e 42.º do Decreto Legislativo Regional n.º 32/2002/A, de 8 de agosto, na redação que lhe foi dada pelo Decreto Legislativo Regional n.º 27/2005/A, de 10 de novembro, passam a ter a seguinte redação:
Os formulários para apresentação de candidaturas a que se referem o artigo 7.º e o n.º 1 do artigo 21.º e o modelo do painel a que se refere o n.º 1 do artigo 38.º são definidos por portaria do membro do Governo Regional competente em matéria de administração local.»
2 - As referências ao «secretário regional», no n.º 2 do artigo 7.º, no n.º 1 do artigo 9.º, no n.º 4 do artigo 16.º, na alínea c) do n.º 1 e no n.º 2 do artigo 24.º, no n.º 1 do artigo 27.º e no n.º 3 do artigo 30.º, passam a ser feitas ao «membro do Governo Regional competente».
3 - As referências ao «PRODESA», no n.º 2 do artigo 5.º e nos n.os 3 e 4 do artigo 16.º, passam a ser feitas ao «Programa Operacional dos Açores».
São aditados ao Decreto Legislativo Regional n.º 32/2002/A, de 8 de agosto, os artigos 18.º-A e 24.º-A com a seguinte redação:
5 - A comparticipação financeira do Governo Regional prevista no n.º 1 será fixada pelo Conselho do Governo Regional consoante a gravidade ou a necessidade das situações objeto de apoio, podendo atingir até 70 % do montante global a investir.»
O Decreto Legislativo Regional n.º 32/2002/A, de 8 de agosto, com as alterações introduzidas pelo Decreto Legislativo Regional n.º 27/2005/A, de 10 de novembro, bem como pelo presente diploma, é republicado, em anexo, com as necessárias correções materiais.
Aprovado pela Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores, na Horta, em 17 de setembro de 2015.
Assinado em Angra do Heroísmo em 22 de outubro de 2015.
Republicação do Decreto Legislativo Regional n.º 32/2002/A, de 8 de agosto
2 - As propostas de candidatura à cooperação técnico-financeira relativa a sedes de juntas de freguesias são da iniciativa dos municípios, sendo apresentadas ao membro do Governo Regional competente em matéria de administração local, através da Direção Regional de Organização e Administração Pública (DROAP), cabendo a esta apreciá-las.
1 - Os contratos ARAAL a celebrar no âmbito da colaboração prevista na alínea b) do n.º 1 do artigo 3.º podem ter por objetivo a realização de investimentos ou a realização de outras despesas públicas nas seguintes áreas:
2 - A realização de projetos na área da ciência e tecnologia tem caráter excecional, abrangendo aqueles que pela sua dimensão e natureza tenham relevância regional.

References: artigo 7
 artigo 21
 artigo 38
 artigo 7
 artigo 9
 artigo 16
 artigo 24
 artigo 27
 artigo 30
 artigo 5
 artigo 16
 artigo 3