Source: https://www.jusbrasil.com.br/diarios/documentos/589494789/andamento-do-processo-n-2007011046727-3-acao-penal-procedimento-ordinario-14-06-2018-do-tjdf?ref=feed
Timestamp: 2019-10-19 03:16:38+00:00

Document:
Varas Criminais da Circunscrição Judiciária de Brasília
1ª Vara Criminal do Brasília
Diretora de Secretaria: Lucilia Barbosa Maia Para conhecimento das Partes e devidas Intimações
SP: "(...) Imputa-se ao recorrente, portanto, não a mera destruição da flora em local de preservação ambiental (art. 38 da lei ambiental), mas sim, a ação de impedir o nascimento de nova vegetação. A distinção entre os crimes instantâneos de efeitos permamnentes (v.g. homicídio) e os crimes permanentes consiste na natureza duradoura da consumação destes. Em ambos, o crime está consumado com a reunião de todos os elementos do tipo, sendo que nos crimes instantâneos de efeitos permanentes, o resultado naturalístico perdurará no tempo" De forma diversa, nos crimes permanentes, a cada instante teremos a renovação da consumação, ou seja, o bem jurídico tutelado é violado de forma contínua (...) ". No mesmo sentido, o STJ, por meio do voto da lavra do ministro Reynaldo Soares da Fonseca, 5º Turma, proferido em sede do RMS 49.909/SC, julgado em 16.05.2017, apontou uma das hipóteses para suspender a responsabilidade penal no caso do artigo 48, da lei 9605/98:"(...) 3. A existência de Termo de Acordo celebrado com o Parquet não constitui autorização para toda e qualquer atividade que venha a ser desempenhada na área e somente justifica a suspensão da punibilidade dos delitos do art. 38 e do art. 48 da Lei 9.605/98 enquanto os compromissos ali ajustados estejam sendo cumpridos pelos depredadores. Nada disso ocorreu no caso. O voto ainda conclui quanto à classificação do crime: "(...) 6. As condutas do art. 48 da Lei 9.605/98 (Impedir ou dificultar a regeneração natural de florestas e demais formas de vegetação) e do art. 63 da mesma Lei (Alterar o aspecto ou estrutura de edificação ou local especialmente protegido por lei, ato administrativo ou decisão judicial, em razão de seu valor paisagístico, ecológico, turístico, artístico, histórico, cultural, religioso, arqueológico, etnográfico ou monumental, sem autorização da autoridade competente ou em desacordo com a concedida) são autônomas, não se podendo tratar a primeira delas como crime meio para a construção ou alteração de edificação. Reforça essa ideia o fato de que o crime previsto no art. 48 da Lei de Crimes Ambientais é delito permanente, cuja potencialidade lesiva se protrai no tempo, não se esgotando na construção de edificação. Precedentes desta Corte. A letargia para mitigar a agressão ao solo e à regeneração da vegetação local, em claro prejuízo à biota, adequa-se ao que a doutrina chama de duty to mitigate the loss:"Cuida-se de instituto que tem maior incidência na esfera cível contratual, que impõe à parte que a perda verifica o dever de tomar todas as providências para que o dano não seja agravado. A noção tem supedâneo no dever de cooperação e lealdade ... Fazendo incidir o dever de reduzir os efeitos do ato processual viciado (atípico), o STJ, mais de uma vez, destacou a compatibilidade da boa fé e do duty to mitigate the loss na esfera criminal ... o STJ assentou que a relação processual é pautada pelo princípio da boa fé objetiva, da qual deriva o sub-princípio da vedação do venire contra factum proprium (proibição de comportamentos contraditórios) (...) in Curso de Direito Processual Penal. Nestor Távora e Rosmar Alencar. Juspodivm. 12 º edição. Página 1508). Por fim, sendo uma infração permanente, a ela se aplica o enunciado da súmula 711 do STF, segundo a qual: "A lei penal mais grave aplica-se ao crime continuado ou ao crime permanente, se a sua vigência é anterior à cessação da continuidade ou da permanência. Dessa forma, não há mais dúvida de que a lei 9605/98 aplica-se, sim, à conduta do réu que, por sua letargia ou omissão frente às agressões ao meio ambiente, acabaram por impedir ou dificultar a regeneração natural das formas de vegetação do local. No mais, não vislumbro nos autos qualquer circunstância que exclua a ilicitude do fato ou que exclua ou diminua a culpabilidade do denunciado, pois era imputável, tinha plena consciência do ato delituoso que praticou e era exigível que se comportasse de conformidade com as regras do direito. Posto isso, julgo PROCEDENTE a pretensão punitiva deduzida na denúncia, para CONDENAR JOSÉ ROBERTO BORGATTO nas penas do artigo 48, da lei 9605/98. Passo à dosimetria das penas. Conduta reprovável, denotativa de desprezo ao patrimônio ambiental. A culpabilidade do acusado em nada se destaca. O denunciado não possui maus antecedentes. Sem elementos para análise de sua conduta social nem a personalidade. Nada a valorar a respeito dos motivos. As circunstâncias e consequências são inerentes aos crimes ambientais. Sendo um crime vago, a vítima não colaborou para a eclosão do evento. Com base na análise supra, fixo-lhe a pena-base em 06 (seis) meses de detenção e 10 (dez) dias multa. Na segunda fase da individualização da pena, ausentes atenuantes e agravantes, razão pela qual mantenho a pena no patamar anterior. Ausentes causa de diminuição e aumento de pena, razão pela qual permanece a pena no patamar anterior e torno-a definitiva em 06 (seis) meses de detenção e 10 (dez) dias multa. O regime inicial para o cumprimento da pena será o ABERTO, a teor do contido do artigo 33, § 2º, alínea 'c' e § 3º, do Código Penal. Cada dia-multa será calculado à razão de um trigésimo do salário mínimo vigente à data do fato. Substituo a pena privativa de liberdade por uma restritiva de direito, nos termos do artigo 44, inciso I a III, do Código Penal, a ser convenientemente indicada pelo Juízo da VEPEMA, que fiscalizará o cumprimento. Nos termos do art. 387, inciso IV, do Código de Processo Penal, condeno o réu ao pagamento da verba mínima de R$ 78.300,00, a ser corrigida pelo INPC a contar da propositura da ação penal em 08.07.2016 (fl 311), com incidência mensal de juros moratórios à razão de 1%, a contar da citação em 12.08.2016. Custas pelo réu. Com a superveniência do trânsito em julgado, lance-se o nome do réu no rol dos culpados. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Brasília - DF, quarta-feira, 09/05/2018 às 18h35. Ana Cláudia Loiola de Morais Mendes Juíza de Direito DECISAO - Cuidam-se de Embargos de Declaração, com pedido de efeitos modificativos, opostos pelo Ministério Público do Distrito Federal e Territórios, contra a sentença proferida às folhas 522-526. O recurso fundamenta-se em aparente omissão relativa ao crime de causar dano a unidade de conservação, nos termos do artigo 40, da lei 9605/98, inicialmente imputado ao réu. Ao final, requereu o provimento do recurso, para que seja inserida na sentença decisão quanto ao tipo do artigo 40, da lei 9605/98. É relatório necessário. Decido. Os presentes embargos não merecem acolhida, uma vez que não há omissão a sanar. À folha 315, o Juízo acolheu a manifestação do MPDFT de folhas 311-312, particularmente quanto à imputação do artigo 40, conforme seu pedido
do item 2 (fl 312). Para evitar dúvidas, a decisão ainda externou o período vinculado ao crime inicialmente imputado, entre 1997 e julho de 2003. Não houve recurso da decisão à época. A ação penal deixou de tramitar quanto ao crime disposto no artigo 40, prosseguindo o processo apenas quanto ao artigo 48, da lei 9605/98, sobre o qual o réu exerceu sua plena defesa. Dessa forma, conheço dos presentes embargos opostos pelo Ministério Público do Distrito Federal e Territórios contra o julgado, no entanto, ante a inexistência de omissão a declarar, REJEITO-OS, mantendo a sentença tal como lançada. Publique-se a presente decisão. Intime-se. Brasília - DF, terça-feira, 22/05/2018 às 17h42. Ana Cláudia Loiola de Morais Mendes,Juíza de Direito .
Parágrafo 4 Artigo 4 da Lei nº 4.771 de 15 de Setembro de 1965
Parágrafo 2 Artigo 4 da Lei nº 4.771 de 15 de Setembro de 1965
Artigo 4 da Lei nº 4.771 de 15 de Setembro de 1965
Artigo 48 da Lei nº 9.605 de 12 de Fevereiro de 1998
Artigo 40 da Lei nº 9.605 de 12 de Fevereiro de 1998
Artigo 62 da Lei nº 12.651 de 25 de Maio de 2012
Artigo 4 da Lei nº 12.651 de 25 de Maio de 2012
Fernando Francisco Silva Junior
Diego Lins Brasileiro
Edvaldo Soares Brasileiro
Jose Roberto Borgatto
Processo n. 2007.01.1.046727-3 do TJDF

References: artigo 48
 artigo 48
 artigo 33
 artigo 44
 artigo 40
 artigo 40
 artigo 40
 artigo 40
 artigo 48
 Artigo 4
 Artigo 4

Artigo 4

Artigo 48

Artigo 40

Artigo 62

Artigo 4