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Timestamp: 2018-10-19 15:33:32+00:00

Document:
Portaria 216/2016, 2016-08-05 - DRE
Publicação: Diário da República n.º 150/2016, Série I de 2016-08-05
Número:216/2016
Páginas:2675 - 2680
ELI: https://data.dre.pt/eli/port/216/2016/08/05/p/dre/pt/html
O Decreto-Lei n.º 137/2014, de 12 de setembro, que estabelece o modelo de governação dos fundos europeus estruturais e de investimento (FEEI), entre os quais se inclui o Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos e das Pescas (FEAMP), determinou que a estruturação operacional deste fundo é composta por um programa operacional (PO) de âmbito nacional, designado Mar 2020.
O Mar 2020, aprovado formalmente pela Comissão Europeia através da Decisão de Execução C (2015) 8642, de 30 de novembro de 2015, contempla uma visão estratégica para o desenvolvimento sustentável das zonas costeiras e interiores dependentes da pesca e da aquicultura, enquadrada na Prioridade da União Europeia a que alude o n.º 4 do artigo 6.º do Regulamento (UE) n.º 508/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de maio de 2014.
A materialização daquela Prioridade conta com a possibilidade de cofinanciamento, no âmbito da alínea b) do n.º 1 do artigo 62.º do citado regulamento, de operações que visem o desenvolvimento das zonas costeiras, integradas em estratégias de desenvolvimento local de base comunitária dinamizadas pelas comunidades locais através de Grupos de Ação Local da Pesca (GAL - Pesca).
O Decreto-Lei n.º 159/2014, de 27 de outubro, que estabelece as regras gerais de aplicação dos programas operacionais financiados pelos FEEI, veio prever sob a alínea d) do n.º 1 do artigo 4.º e a alínea b) do n.º 2 do artigo 5.º, respetivamente, que o regime jurídico dos FEEI é também integrado pela regulamentação específica dos programas operacionais e que, no caso do FEAMP, a mesma é aprovada por portaria do membro do Governo responsável pela área do mar.
Manda o Governo, pela Ministra do Mar, ao abrigo do disposto na alínea b) do n.º 2 do artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 159/2014, de 27 de outubro, o seguinte:
A presente portaria aprova o Regulamento do Regime de Apoio à Execução das Estratégias de Desenvolvimento Local de Base Comunitária, ao abrigo da Prioridade da União estabelecida no n.º 4 do artigo 6.º do Regulamento (UE) n.º 508/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de maio de 2014, relativo ao Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos e das Pescas, e com enquadramento na medida prevista na alínea b) do n.º 1 do artigo 62.º do mesmo diploma, em anexo à presente portaria, que dela faz parte integrante.
A Ministra do Mar, Ana Paula Mendes Vitorino, em 29 de julho de 2016.
REGULAMENTO DO REGIME DE APOIO À EXECUÇÃO DAS ESTRATÉGIAS DE DESENVOLVIMENTO LOCAL DE BASE COMUNITÁRIA
O presente regulamento estabelece o Regime de Apoio à Execução das Estratégias de Desenvolvimento Local de Base Comunitária do Programa Operacional (PO) Mar 2020, correspondentes aos territórios de intervenção dos Grupos de Ação Local da Pesca, para Portugal Continental.
Os apoios previstos no presente Regulamento têm como finalidade promover a concertação estratégica e operacional entre parceiros, através de grupos de ação local da pesca, para produção de resultados para o desenvolvimento local e para a diversificação das economias das zonas pesqueiras e costeiras através do empreendedorismo, da promoção do emprego sustentável e com qualidade, da promoção da inovação social e criação de respostas a problemas de pobreza e de exclusão social.
Para efeitos de aplicação do presente Regulamento e para além das definições constantes do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 159/2014, de 27 de outubro, entende-se por:
a) «Circuitos curtos de bens alimentares», cadeias de abastecimento que não envolvam mais do que um intermediário entre o produtor e o consumidor;
b) «Capacidade profissional adequada», competências dos intervenientes na operação para o exercício das atividades a realizar, comprovada através de habilitações escolares, certificados formação ou experiência profissional;
c) «Criação líquida de postos de trabalho», aumento líquido do número de trabalhadores diretamente empregados na entidade beneficiária, calculado pela diferença entre o número de trabalhadores no momento da apresentação do último pedido de pagamento e a média mensal do número de trabalhadores nos seis meses anteriores à data da apresentação da candidatura, a demonstrar através dos mapas de remunerações da segurança social, e desde que reúna cumulativamente as seguintes condições:
i) Ter por base a celebração de contrato de trabalho escrito entre a entidade beneficiária e o trabalhador;
ii) Os trabalhadores a contratar não terem tido vínculo laboral com a entidade beneficiária ou entidades parceiras ou associadas destas, durante os 12 meses anteriores à data de apresentação da candidatura;
iii) Não corresponder a postos de trabalho de gerentes, administradores e ou sócios da entidade beneficiária, com exceção do autoemprego criado por beneficiários das prestações de desemprego, ou de gerentes remunerados em empresas novas, desde que a primeira despesa ocorra até 3 meses após a data da sua constituição;
iv) Os postos de trabalho criados estarem diretamente associados ao desenvolvimento da operação objeto de apoio;
d) «Estratégia de Desenvolvimento Local (EDL)», modelo de desenvolvimento aprovado para um território de intervenção, sustentado na participação dos agentes locais, com vista a dar resposta às suas necessidades, através da valorização dos seus recursos endógenos;
e) «Estrutura técnica local (ETL)», a equipa técnica de apoio ao órgão de gestão do grupo de ação local;
f) «Grupo de Ação Local da Pesca (GAL-Pesca)», parceria formada por representantes locais dos sectores público e privado de um determinado território de intervenção costeiro, representativa das suas atividades socioeconómicas, com uma EDL própria, reconhecido mediante prévio procedimento concursal;
g) «Território de intervenção», conjunto de freguesias integradas na EDL aprovada.
São suscetíveis de apoio as seguintes tipologias de operações:
a) No domínio da «Inovação em espaço marítimo»:
i) Desenvolvimento de novas metodologias de produção ou de organização de entidades, que exercem, ou pretendem exercer, a sua atividade em espaço marítimo;
ii) Desenvolvimento de novos produtos;
iv) Investigação que considere as diferentes possibilidades económicas em marinho, a sua reabilitação e mitigação dos impactos da ação ambiental e humana.
b) No domínio da «Qualificação escolar e profissional relacionada com o meio aquático»:
i) Capacitação de atores, incluindo jovens em idade escolar, que realizem atividades ligadas ao meio aquático; e
c) No domínio da «Promoção de Planos de Mar», desenvolvimento do conceito de «Aldeias de Mar» iniciado no âmbito do PROMAR e sua articulação com os «Polos de Mar» previstos na Estratégia Nacional para o Mar, incluindo intervenções que visem o desenvolvimento de ações articuladas que convirjam para a consolidação destes conceitos;
d) No domínio da «Preservação, conservação e valorização dos elementos patrimoniais e dos recursos naturais e paisagísticos», intervenções que promovam a realização de ações em património edificado, natural e simbólico, associado ao espaço marítimo, das quais decorra a melhoria do ambiente marítimo, costeiro e das águas interiores;
e) No domínio do «Reforço da competitividade da pesca», criação, recuperação e modernização de estruturas, equipamentos e ou infraestruturas existentes, relacionadas com a pesca e a aquicultura;
f) No domínio do «Reforço da competitividade do turismo»:
i) Criação e ou dinamização de micro e pequenas empresas que desenvolvam atividades ligadas ao meio aquático, promovendo o turismo de âmbito local;
ii) Criação, recuperação e modernização das estruturas e equipamentos ou infraestruturas existentes relacionadas com o turismo aquático.
g) No domínio da «Promoção de produtos locais de qualidade», melhoria da qualidade dos produtos e promoção da utilização de recursos endógenos relacionados com o meio aquático, incluindo estudos de mercado e a sensibilização para os benefícios de certos consumos;
h) No domínio da «Melhoria dos circuitos curtos de bens alimentares e mercados locais, no âmbito do mar», criação de novas metodologias de distribuição e de comercialização dos produtos, incluindo inovação e acesso a tecnologias de informação.
a) Não estejam materialmente concluídas ou totalmente executadas à data de apresentação da candidatura respetiva, independentemente de todos os pagamentos correspondentes terem sido efetuados pelo beneficiário;
b) Visem os objetivos previstos no artigo 2.º e se enquadrem numa das tipologias elencadas no artigo anterior;
c) Incidam na área geográfica correspondente ao território de intervenção do GAL-Pesca;
e) Demonstrem, quando aplicável, estar asseguradas as fontes de financiamento de capital alheio;
f) Cumpram as disposições legais aplicáveis aos investimentos ou ações propostos, designadamente em matéria de licenciamentos e autorizações.
1 - Pode beneficiar de apoios qualquer entidade, singular ou coletiva, do setor público, cooperativo, social ou privado, com ou sem fins lucrativos, que preencha as condições previstas no presente Regulamento, nos avisos de abertura de candidaturas e demais legislação, nacional e europeia, aplicável.
2 - O disposto no número anterior não prejudica a possibilidade dos GAL-Pesca, nos avisos de abertura de candidaturas, limitarem o acesso aos apoios a determinadas tipologias de beneficiários em função da natureza das operações apoiáveis.
1 - Sem prejuízo do disposto no artigo 13.º do Decreto-Lei n.º 159/2014, de 27 de outubro, apenas são elegíveis os beneficiários que:
a) Se encontrem legalmente constituídos;
b) Cumpram as condições legais necessárias ao exercício da respetiva atividade, diretamente relacionadas com a natureza da operação;
c) Tenham a sua situação tributária e contributiva regularizada perante a administração fiscal e a segurança social, sem prejuízo do disposto no número seguinte;
d) Detenham um sistema de contabilidade organizada ou simplificada, nos termos da legislação em vigor;
e) Demonstrem ter habilitação legal e capacidade profissional adequadas ao desenvolvimento da operação, nos casos aplicáveis;
f) No âmbito de projetos de investimento, demonstrem possuir uma situação económica e financeira equilibrada nos moldes fixados no anúncio de abertura de candidaturas sempre que a operação beneficie de uma taxa de apoio inferior a 100 %.
2 - A condição prevista na alínea c) do número anterior pode ser aferida até à data de apresentação do primeiro pedido de pagamento.
3 - A condição prevista na alínea d) do n.º 1 pode ser demonstrada até à aceitação da atribuição do apoio, quando o candidato não tenha desenvolvido qualquer atividade.
Sem prejuízo das regras gerais constantes do artigo 15.º do Decreto-Lei n.º 159/2014, de 27 de outubro, as despesas elegíveis e não elegíveis são fixadas no anúncio de abertura de candidaturas previsto no artigo 12.º, em função da tipologia de operações apoiáveis e das regras do(s) programa(s) financiador(es) e desde que diretamente relacionadas com a atividade apoiada.
1 - A taxa de apoio público é, em regra, de 50 % das despesas elegíveis da operação.
2 - A taxa de apoio público prevista no número anterior pode ser elevada até 100 % das despesas elegíveis nos seguintes casos:
a) Quando o beneficiário seja um organismo de direito público ou uma empresa encarregada da gestão de serviços de interesse económico geral, na aceção do artigo 106.º, n.º 2, do TFUE, sempre que a ajuda for concedida para a gestão desses serviços;
b) A operação preveja o acesso do público aos seus resultados e satisfaça um dos seguintes critérios:
i) Seja de interesse coletivo;
ii) Tenha um beneficiário coletivo;
iii) Tenha características inovadoras, se for caso disso, a nível local.
3 - O disposto nos números anteriores não prejudica a possibilidade de os avisos de abertura fixarem níveis de apoio distintos, com os referidos limites.
Natureza e montante dos apoios públicos
1 - Os apoios públicos previstos no presente regulamento revestem a forma de subvenção não reembolsável.
2 - O total do apoio público por operação é limitado a:
a) (euro) 500 000 nos casos em que, simultaneamente, as operações são promovidas por entidades públicas e não são geradoras de lucro;
b) (euro) 200 000 nos restantes casos;
3 - Os anúncios dos períodos de apresentação de candidaturas podem fixar limites de apoio público por operação inferiores aos previstos no número anterior, bem como um limite máximo do apoio público por beneficiário.
1 - São estabelecidos períodos para apresentação de candidaturas, sendo a sua apresentação efetuada nos termos do artigo 11.º do Decreto-Lei n.º 159/2014, de 27 de outubro, através da submissão de formulário eletrónico disponível no portal do Portugal 2020, em www.portugal2020.pt, no portal do Mar 2020, em www.mar2020. pt e no sítio da Internet do respetivo GAL-Pesca e estão sujeitos a confirmação eletrónica, a efetuar pela entidade recetora, considerando-se a data de submissão como a data de apresentação da candidatura.
2 - O regime-regra previsto no número anterior não prejudica a possibilidade de os anúncios a que alude o artigo seguinte fixarem forma diversa de apresentação de candidaturas quando tal se justifique.
1 - Os anúncios dos períodos de apresentação de candidaturas são aprovados pelo(s) gestor(es) do(s) programa(s) financiador(es) sob proposta dos GAL-Pesca e, sem prejuízo do disposto no presente Regulamento, podem prever, quando aplicável, nomeadamente, o seguinte:
c) A tipologia de operações a apoiar e respetivos critérios de elegibilidade;
d) A tipologia de beneficiários e respetivos critérios de elegibilidade;
f) A dotação orçamental a atribuir;
g) O número máximo de candidaturas por beneficiário;
h) O período e forma de submissão das candidaturas;
i) Os critérios de seleção e os respetivos fatores, fórmulas, ponderação e critério de desempate, em função dos objetivos e prioridades fixados, bem como a pontuação mínima para seleção;
j) A forma, o nível e os limites dos apoios a conceder.
2 - Os anúncios dos períodos de apresentação das candidaturas são divulgados no portal do Portugal 2020, em www.portugal2020.pt, no portal do Mar 2020, em www.mar2020.pt, e no sítio da Internet do respetivo GAL-Pesca.
1 - As estruturas técnicas locais (ETL) analisam e emitem parecer sobre as candidaturas, do qual consta a apreciação do cumprimento dos critérios de elegibilidade da operação e do beneficiário, a aplicação dos critérios de seleção fixados no anúncio de abertura do período de apresentação de candidaturas, o apuramento do custo total elegível e o nível de apoio previsional.
2 - No caso de candidaturas apresentadas pelos GAL-Pesca, pelas Entidades Gestoras no caso dos GAL-Pesca sem personalidade jurídica, por membros dos órgãos de gestão (OG) ou da ETL, pelas pessoas abrangidas pela alínea b) do n.º 1 do artigo 69.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, ou sempre que se verifique situação de conflito de interesses, a análise e emissão de parecer sobre as candidaturas é efetuada pelas Direções Regionais de Agricultura e Pescas (DRAP).
3 - Sem prejuízo do disposto no n.º 3 do artigo 11.º do Decreto-Lei n.º 159/2014, de 27 de outubro, alterado pelo Decreto-Lei n.º 215/2015, de 6 de outubro, são solicitados aos candidatos, quando se justifique, os documentos exigidos no formulário de candidatura ou elementos complementares, constituindo a falta de entrega dos mesmos ou a ausência de resposta no prazo fixado para o efeito fundamento para o seu indeferimento.
4 - Os pareceres referidos nos n.os 1 e 2 do presente artigo são emitidos num prazo máximo de 35 dias úteis a contar da data limite para a apresentação das candidaturas e remetidos ao OG do GAL ou, nos casos previstos no n.º 2, ao gestor.
5 - O secretariado técnico aprecia os pareceres emitidos sobre as candidaturas e as decisões das mesmas submetidas ao gestor para fins de homologação, com vista a assegurar que as operações são selecionadas em conformidade com as regras e critérios aplicáveis ao Mar 2020.
6 - Antes de ser emitida a decisão final, os candidatos são ouvidos, nos termos do Código do Procedimento Administrativo, designadamente quanto à eventual intenção de indeferimento total ou parcial e respetivos fundamentos.
7 - As candidaturas são objeto de decisão pelo OG do GAL ou, nos casos previstos no n.º 2, pelo gestor, no prazo máximo de 60 dias úteis contados a partir da data limite para a respetiva apresentação.
8 - A produção de efeitos das decisões proferidas pelo OG do GAL depende da sua homologação pelo gestor.
9 - As decisões finais das candidaturas são comunicadas aos beneficiários e ao Instituto de Financiamento da Agricultura e Pescas, I. P. (IFAP, I. P.), no prazo de 5 dias úteis contados da data da sua emissão ou homologação, consoante o caso.
1 - As candidaturas que tenham sido objeto de parecer favorável e que não tenham sido aprovadas por razões de insuficiência orçamental transitam para o período de apresentação de candidaturas seguinte no qual tenham enquadramento, sendo sujeitas à aplicação dos critérios de seleção deste novo período.
3 - Os pedidos de pagamento referentes a operações que beneficiem de apoios sob a forma de comparticipação de despesas reportam-se às despesas efetivamente realizadas e pagas, devendo os respetivos comprovativos e demais documentos que o integram ser submetidos eletronicamente de acordo com os procedimentos aprovados pelo IFAP, I. P., e divulgados no respetivo portal.
4 - Os pedidos de pagamentos da natureza descrita no número anterior apenas são aceites quando se reportem a despesas pagas por transferência bancária, débito em conta ou cheque, comprovados por extrato bancário, nos termos previstos no termo de aceitação, sendo o apoio pago proporcionalmente à realização do investimento elegível e nas demais condições previstas na decisão de aprovação.
5 - Em regra, podem ser apresentados até quatro pedidos de pagamento por candidatura aprovada, não sendo contabilizado o pedido de pagamento a título de adiantamento a que alude o artigo seguinte.
6 - Na decisão de aprovação da candidatura podem ser fixadas metas intercalares de execução material e financeira e os inerentes prazos para a apresentação dos pedidos de pagamento, bem como pode ser fixado o montante da última prestação do apoio concedido.
7 - O pagamento dos apoios fica limitado às disponibilidades financeiras do Mar 2020.
1 - O beneficiário pode solicitar ao IFAP, I. P. a concessão de um adiantamento até 50 % do valor do apoio, após submissão do termo de aceitação a que alude o artigo 15.º
2 - Os adiantamentos apenas são concedidos mediante a prévia constituição de garantia a favor do IFAP, I. P., nos termos e condições definidas por este instituto.
3 - A concessão e o montante dos adiantamentos a que se refere o número anterior ficam limitados às disponibilidades financeiras do Mar 2020.
4 - A concessão de um adiantamento não obsta ao pagamento dos apoios ao abrigo do disposto no artigo anterior, contanto que os pagamentos efetuados a título de adiantamento e de reembolso, no seu conjunto, não excedam a totalidade da ajuda pública atribuída ao beneficiário.
1 - Sem prejuízo das obrigações previstas no artigo 24.º do Decreto-Lei n.º 159/2014, de 27 de outubro, constituem obrigações dos beneficiários:
a) Iniciar a execução da operação até 90 dias a contar da data de submissão do termo de aceitação e concluir essa execução até dois anos a contar da mesma data, sem prejuízo da elegibilidade temporal prevista no n.º 2 do artigo 65.º do Regulamento (UE) n.º 1303/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013;
b) Constituir garantias nas condições que vierem a ser definidas na decisão de aprovação da operação;
c) Aplicar integralmente os apoios na realização da operação aprovada, com vista à execução dos objetivos que justificaram a sua atribuição;
d) Assegurar, nos casos aplicáveis, as demais componentes do financiamento, cumprindo pontualmente as obrigações para o efeito contraídas perante terceiros, sempre de forma a não perturbar a cabal realização dos objetivos subjacentes à atribuição dos apoios;
e) Manter integralmente os requisitos da atribuição dos apoios, designadamente os objetivos da operação, não alterando nem modificando a mesma sem prévia autorização do decisor da candidatura;
f) Cumprir as metas de execução, financeira e material, que vierem a ser definidas na decisão de aprovação da candidatura, bem como os prazos definidos para apresentação dos pedidos de pagamento;
g) Preverem meios que assegurem a divulgação dos resultados alcançados e assegurarem o cumprimento das obrigações legais em matéria de ambiente, sempre que aplicável.
2 - Na decisão de aprovação podem ser fixados prazos de início e conclusão da execução da operação inferiores aos previstos no número anterior, e, excecionalmente, pode ser aceite a prorrogação desses mesmos prazos, desde que a sua necessidade seja justificada e se fundamente em razões não imputáveis ao beneficiário.
3 - Os pedidos de prorrogação que considerem um prazo de conclusão da execução da operação superior a dois anos são decididos pelo gestor.
Podem ser admitidas alterações técnicas à operação desde que se mantenha o objetivo do projeto aprovado, seguindo-se o disposto no artigo 22.º, delas não podendo resultar o aumento do apoio público.
Os encargos com o pagamento dos apoios públicos previstos no presente Regulamento são suportados pelo(s) projeto(s) relativo(s) ao(s) programa(s) financiador(es), inscritos no Orçamento de Estado.
3 - À recuperação dos montantes indevidamente recebidos, aplica-se o disposto no artigo 26.º do Decreto-Lei n.º 159/2014, de 27 de outubro, no artigo 12.º do Decreto-Lei n.º 195/2012, de 13 de agosto, e na demais legislação aplicável.
O beneficiário pode requerer ao decisor da candidatura:
1 - O exercício por cada GAL-Pesca das competências de análise, seleção e acompanhamento de candidaturas apresentadas ao abrigo do presente regime, depende:
a) Da sua prévia delegação nos termos previstos no artigo 37.º do Decreto-Lei n.º 137/2014, de 12 de setembro;
b) Da definição, descrição e implementação de um sistema de gestão e controlo adequado, o que implica a estabilização de um quadro que assegure a definição das responsabilidades e obrigações de cada GAL-Pesca, a verificação das suas capacidades para efetuarem as tarefas delegadas e a existência de procedimentos de informação;
c) Do cumprimento dos demais requisitos previstos no Anexo XIII ao Regulamento (UE) n.º 1303/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, exigidos à autoridade de gestão para fins de designação e, por conseguinte, aos organismos com competências de gestão delegadas.
2 - Até estarem reunidas as condições a que alude o número anterior, os pareceres sobre as candidaturas emitidos pelos GAL-Pesca ficam sujeitos a validação pelas Direções Regionais de Agricultura e Pescas e a seleção e decisão das operações exclusivamente a cargo da autoridade de gestão, que igualmente assegurará o acompanhamento e verificações das operações, diretamente ou delegando essa competência em organismo intermédio que reúna condições para o seu exercício.
3 - Verificando-se a necessidade de adoção de procedimento excecional de análise e seleção de candidaturas nos termos do número anterior, o mesmo é fixado nos anúncios de abertura de candidaturas previstos no artigo 12.º, sobrepondo-se ao procedimento regra previsto no presente Regulamento.

References: artigo 6
 artigo 62
 artigo 4
 artigo 5
 artigo 5
 artigo 6
 artigo 62
 artigo 3
 artigo 2
 artigo 13
 artigo 15
 artigo 12
 artigo 106
 artigo 11
 artigo 69
 artigo 11
 artigo 15
 artigo 24
 artigo 65
 artigo 22
 artigo 26
 artigo 12
 artigo 37
 artigo 12