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Timestamp: 2019-11-21 13:30:59+00:00

Document:
1 - 0000756-39.2014.8.08.0060 - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: ARILDO VALGMAR COSTALONGA JUNIOR
Executado: JOSE AMARINO CANSIAN ROVETTA e outros
Advogado(a): 24401/ES - ANDERSON PEIXOTO BERNABE
Executado: JOSE AMARINO CANSIAN ROVETTA
Executado: ALEX LISTO ROVETTA
Advogado(a): 001551/ES - VICENTE RODRIGUES
Às fls. 43/45 acha-se petição veiculando requerimento de substituição dos bens penhorados, inclusive sob a alegação de que: a) em relação ao automóvel penhorado às fls. 28/29, "é usada exclusivamente no transporte dos produtos agrícolas produzidos no imóvel rural de propriedade dos requerentes para o terreiro, armazenamento e/ou atividades correlatas ao trabalho no imóvel rural de propriedade de José Amarino e sua esposa Marlene. Por isso, nos termos do artigo 649, V do Código de Processo Civil o veículo caminhonete penhorado se enquadra perfeitamente na classe de bens 'absolutamente impenhoráveis'; b) em relação ao imóvel penhorado, "foi adquirido em comum com o Sr. José Roberto Canzian Rovetta, o que equivale dizer que o executado José Amarino Cansian Rovetta e sua esposa Marlene, possuem apenas a metade do imóvel, isto é, possuem apenas 1,21 há (2,5 alq. ou sejam 121.000m²), do imóvel rural penhorado" e "quanto a parte, 1,21 há, correspondente a 121.000m² + 2,5 alqueires, isto é, a metade da propriedade rural pertencente aos executados José Amarino e sua esposa Marlene, é uma pequene propriedade rural, usada exclusivamente em regime familiar, atendendo perfeitamente às normas do artigo 649, inciso VIII do Código de Processo Civil".
Consoante recente Decisão proferida, à unanimidade, pela 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, e nos termos do voto do Relator LUÍS FELIPE SALOMÃO: "os requisitos exigidos pela lei para comprovação da propriedade rural, para efeito da proteção legal, continuam hígidos, a demonstração de se tratar: i) de uma pequena propriedade rural; e ii) de área trabalhada pela família. No entanto, o ônus do executado é apenas quanto ao primeiro elemento, presumindo-se com relação ao segundo (admitindo-se, por conseguinte, prova em contrário). Transfere-se, desta feita, ao exequente o encargo de demonstrar que não há exploração familiar da terra para afastar a hiperproteção da pequena propriedade rural, que afasta, v. g, eventual hipoteca relacionada ao bem (REsp 684.648/RS, Rel. Min. Raul Araújo) e que muitos defendem ser hipótese de impenhorabilidade absoluta" (REsp 1408152/PR, Sessão Ordinária de 01/12/2016). Nesse sentido e em harmonia com o entendimento do Sodalício, tenho que aos Executados remanesce o ônus probatório afeto à caracterização do imóvel como pequena propriedade rural e ao Exequente aquele referente à descaracterização da exploração familiar do imóvel em questão.
Deveras, em apertada síntese, a impenhorabilidade da pequena propriedade rural goza de proteção constitucional, tendo-se estabelecido que a aludida propriedade, "assim definida em lei, desde que trabalhada pela família, não será objeto de penhora para pagamento de débitos decorrentes de sua atividade produtiva, dispondo a lei sobre os meios de financiar o seu desenvolvimento" (artigo 5º, XXVI, da Constituição Federal de 1988). A lei nº 8.009/1990, a seu turno, dispõe que "quando a residência familiar constituir-se em imóvel rural, a impenhorabilidade restringir-se-á à sede de moradia, com os respectivos bens móveis, e, nos casos do art. 5º, inciso XXVI, da Constituição, à área limitada como pequena propriedade rural" (artigo 4º, §2º). Por sua vez, em sede de regramento processual, o artigo 833, VIII, da Lei nº 13.105/2015, prevê expressamente que, dentre os bens impenhoráveis, acha-se a "pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela família".
Não há, entrementes, até o momento, no ordenamento jurídico nacional, lei que defina, para os efeitos de impenhorabilidade, o que seja pequena propriedade rural. A despeito da lacuna legislativa, é incontroverso que o direito fundamental de que se reveste a impenhorabilidade em questão tem aplicação imediata, nos termos do artigo 5º, §1º, da Constituição Federal de 1988. Dessarte, é mister extrair de leis postas de cunho agrário a exegese que permita conferir proteção à pequena propriedade rural trabalhada pela família. Nesse contexto, a Lei nº 4.504/1964 (Estatuto da Terra) trouxe dois conceitos, quais sejam: o de módulo rural e o de módulo fiscal, que, efetivamente, são aptos a auxiliar na definição mais próxima do que seja pequena propriedade rural para efeitos de impenhorabilidade. No artigo 4º da Lei nº 4.504/1964, o módulo rural é indicado como a área compreendida pela propriedade familiar que, por sua vez, abrangerá o "o imóvel rural que, direta e pessoalmente explorado pelo agricultor e sua família, lhes absorva toda a força de trabalho, garantindo-lhes a subsistência e o progresso social e econômico, com área máxima fixada para cada região e tipo de exploração, e eventualmente trabalho com a ajuda de terceiros". Decerto, o conceito de módulo rural, nesses termos apresentado, teria o condão de atender ao escopo do preceito constitucional, na medida em que se direciona a abranger a extensão da terra rural mínima, necessária e suficiente, para que o proprietário e sua família possam, por meio do desenvolvimento da atividade agrícola, obter seu sustento. Todavia, o módulo rural, na prática, desvirtuou-se com o transcorrer do tempo. O conceito de módulo rural, malgrado absolutamente distinto da definição de fração mínima de parcelamento, seja quanto ao conteúdo, seja quanto à finalidade dos institutos, conforme entendimento já assentado pelo Superior Tribunal de Justiça (REsp. 66.672/RS, Relator Ministro Ruy Rosado de Aguiar, DJ. 15/08/1995), é, na prática, indistintamente tomado por aquela.
A Lei nº 4.504/1964, define, também, o chamado módulo fiscal como sendo a unidade expressa em hectares, para efeito de incidência do Imposto sobre Território Rural, que leva em consideração, concomitantemente: i) o conceito de propriedade familiar (constante do supracitado artigo 4º); ii) o tipo de exploração predominiante no município; iii) a renda obtida com a exploração predominante; e iv) outras explorações existentes no município que, embora não predominantes, sejam significativas em função da renda ou da área utilizada. Não obstante a finalidade tributária que, indiscutivelmente, é estranha ao tema abordado, é certo que a definição do módulo fiscal constante do Estatuto da Terra, além de considerar os fatores específicos da exploração econômica da região, imprescindíveis para o bom desenvolvimento da atividade agrícola pelo proprietário do imóvel, utiliza também, em sua mensuração, o conceito de propriedade familiar (módulo rural), como visto, indispensável à caracterização da pequena propriedade rural para efeito de impenhorabilidade. Dessa maneira, se um módulo fiscal, definido pelo Estatuto da Terra, compreende a extensão de terra rural mínima, suficiente e necessária, de acordo com as especificidades da região, para que o proprietário e sua família desenvolvam a atividade econômica inerente ao campo, não há razão para se adotar o conceito de pequena propriedade rural constante da Lei nº 8.629/1993 (que dispõe sobre a desapropriação para fins de reforma agrária, em que se perquire outros requisitos tais como a necessidade ou utilidade pública e interesse social), o qual simplesmente multiplica em até quatro vezes a porção de terra que se reputa mínima e suficiente. Esse, a propósito, o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, inclusive espraiado no REsp nº 1.007-070-RS, restando consignado 1 (um) módulo fiscal como medida para caracterização da pequena propriedade rural impenhorável (desde que explorada pela família).
Nos termos do artigo 4º, caput, do Decreto nº 84.685/1980 (que regulamenta a Lei nº 6.746, de 10 de dezembro de 1979, que trata do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR e dá outras providências, "o módulo fiscal de cada Município, expresso em hectares, será fixado pelo INCRA, através de Instrução Especial, levando-se em conta os seguintes fatores". Em pesquisa realizada no sítio eletrônico do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (INCRA)1, verifiquei que o módulo fiscal fixado a este Município de Atílio Vivácqua-ES é de 16 ha (dezesseis hectares). Ora, a propriedade imobiliária rural que foi objeto de penhora nestes consiste em uma área de terra de 24,2 ha (vinte e quatro hectares e vinte ares), portanto, superior a 1 (um) módulo fiscal. Todavia, conforme consta da Certidão de Matrícula do Imóvel juntada à fl. 49/49-verso, o Executado JOSÉ AMARINO CANZIAN ROVETTA é coproprietário do imóvel, sendo dele também titular JOSÉ ROBERTO CANZIAN ROVETTA, esse estranho à Execução em apreço. Assim, a fração pertencente a JOSÉ AMARINO CANZIAN ROVETTA se limita à metade do imóvel, o que implica numa extensão de terra inferior a 1 (um) módulo fiscal, caracterizando-se como pequena propriedade rural. Por essa razão, em conformidade com o entendimento jurisprudencial suso indicado, incumbe ao Exequente o ônus probatório de descaracterização da propriedade como de área explorada pela família para fins de subsistência e, pois, impenhorabilidade. Tal não se verifica in casu, entretanto, razão pela qual reputo impenhorável a propriedade rural identificada na Matrícula nº 1603, Livro nº 2, do Cartório de Registro de Imóveis (1º Ofício) desta Comarca de Atílio Vivácqua-ES.
Relativamente à alegação de impenhorabilidade do veículo automotor já constrito nestes autos, o ônus probatório correspondente remanesce aos Executados e, nesse sentido, não verifico haja dele esses se desincumbido. Nessa toada, a mera alegação de que o automóvel é utilizado para exploração de atividade produtiva rural, desacompanhada de prova suficiente a tanto, não se presta a afastar e desconstituir a penhora antes determinada visto que a presunção de sua penhorabilidade se mantém. É dizer: aos Executados incumbe o ônus probatório relativo à impenhorabilidade de bens constritos em módulo executório, o que não se verificou in casu pois que a mera alegação da matéria é insuficiente à caracterização do veículo penhorado como móvel utilizado para exploração de sua atividade produtiva.
Outrossim, os Executados pretendem a substituição dos bens já penhorados por outros indicados na petição de fls. 43/45. Nos termos do artigo 847, caput, da Lei nº 13.105/2015, "o executado pode, no prazo de 10 (dez) dias contado da intimação da penhora, requerer a substituição do bem penhorado, desde que comprove que lhe será menos onerosa e não trará prejuízo ao exequente" (negritei). Não constato, porém, a comprovação da menor onerosidade aos Executados em decorrência da eventual substituição dos bens constritos e, ademais, verifico que o acolhimento do pedido de substituição tem aptidão a causar prejuízo ao Exequente. Di-lo porque o bem já penhorado é veículo automotor, de alienação, portanto, facilitada, conforme regras ordinárias de experiência. Já os bens dados em substituição (a: "um móvel, denominado 'ILHA DE AÇOUGUE' marca INTERFRIO, medindo aproximadamente 4m (quatro) metros de comprimento, em bom estado de conservação no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), que se encontra na Rua Camargo Teixeira, número 24, centro desta cidade"; b: "um móvel destinado à conservação de produtos de laticínios, isto é, destinado à conservação de produtos frios em geral, marca INTERFRIO, em bom estado de conservação, que se encontra na Rua Camargo Teixeira, número 24, centro, nesta cidade, no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais)") são de interesse mercadológico mais limitado, com número limitado de potenciais interessados em adquiri-los. Ademais, o veículo constrito tem preferência na ordem de penhora sobre os bens móveis indicados pelos Executados, conforme artigo 835, incisos IV e VI, da Lei nº 13.105/2015.
A despeito do inacolhimento do requerimento de substituição dos bens penhorados, verificada a insuficiência da penhora (pois que reconhecida a impenhorabilidade da propriedade rural), determino seja expedido Mandado de Penhora e Avaliação de ambos os bens indicados à fl. 44, itens "a" e "b". Realizada a penhora, intime-se o Executado, nos termos dos artigos 841 e seguintes da Lei nº 13.105/2015.
Oficie-se ao Cartório de Registro de Imóveis desta Comarca de Atílio Vivácqua-ES, notificando-lhe a respeito do reconhecimento da impenhorabilidade, nestes autos, da propriedade rural identificada na Matrícula nº 1603, Livro nº 2, e, por consequência, da determinação de que seja cancelada, no prazo de 3 (três) dias úteis, a referida constrição anteriormente advinda deste Juízo.
Porquanto não foram opostos embargos à execução, seguir-se-ão os atos expropriatórios. Assim, intime-se o Exequente para, no prazo de 10 (dez) dias úteis, se manifestar a respeito do interesse na adjudicação ou alienação (por iniciativa particular ou em leilão presencial) do veículo outrora penhorado.
Requerida a adjudicação, intimem-se os Executados em conformidade com o artigo 876, §1º, da Lei nº 13.105/2015. Cumpra-se.
2 - 0000942-96.2013.8.08.0060 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos
Réu: MATHEUS ROSA PEREIRA
Nomeio advogado dativo para a finalidade de apresentar as contrarrazões à apelação interposta pelo MP, a Drª Maria Aparecida Baptista de Oliveira , OAB 20475.
3 - 0000296-18.2015.8.08.0060 - Ação Penal - Procedimento Ordinário
Vítima: DELAIA DA SILVA SENRA e outros
Réu: CARLOS HENRIQUE BORBA
DISPOSITIVO. Ea re, julgo procedente a pretensão punitiva estatal e condeno o réu Carlos Henrique Borba na prática do crime previsto no Art. 147 do Có­digo Penal e da imputação referente ao Art. 21 do Decreto-Lei n.º 3.688/1941. Diante disso, passo, à luz do Art. 5º, inciso XLVI, da CF/88, à individualização das penas. 3.1. DA DOSIMETRIA DA PENA 3.1.1 Conduta do Art. 147 do CP. Verifico, a priori, que o acusado agiu com culpabilidade normal ao delito em espeque. O requerido é possuidor de bons antece­dentes, a míngua de informações escorreitas diversas. Verifico que sua conduta social, tendo em vista o que consta dos autos processuais, milita em seu desfavor, mormente ante a notícia de ser usuário frequente de drogas, havendo a notícia de diversos problemas familiares em virtude disso. Quanto a persona­lidade, dei­xo de aquilatar esses dados, face a ausência de provas nos autos. O moti­vo do crime e suas circunstâncias, entendo incabível a exasperação da pena base nesses particulares, em virtude de ter o réu confessado a prática do delito para a aquisição de entorpecentes. As consequên­cias do crime, bem como o comportamento da ví­tima, não militam em seu desfa­vor. Assim, arbitro a pena base em 01 (um) mês e 18 (dezoito) dias de de­tenção. Sem circunstância agravante ou atenuante para aplicar, em virtude da compensação alhures explicitada, e à míngua de casa de aumento que aqui se aplique, fixo como sanção definitiva 01 (um) mês e 18 (dezoito) dias de detenção. 3.1.2 Conduta do Art. 21 da LCP. Verifico, a priori, que o acusado agiu com culpabilidade normal ao delito em espeque. O requerido é possuidor de bons antece­dentes, a míngua de informações escorreitas diversas. Verifico que sua conduta social, tendo em vista o que consta dos autos processuais, milita em seu desfavor, mormente ante a notícia de ser usuário frequente de drogas, havendo a notícia de diversos problemas familiares em virtude disso. Quanto a persona­lidade, dei­xo de aquilatar esses dados, face a ausência de provas nos autos. O moti­vo do crime e suas circunstâncias, entendo incabível a exasperação da pena base nesses particulares, em virtude de ter o réu confessado a prática do delito para a aquisição de entorpecentes. As consequên­cias do crime, bem como o comportamento da ví­tima, não militam em seu desfa­vor. Assim, arbitro a pena base de 24 (vinte e quatro) dias de prisão sim­ples, entendendo que, pela presença de circunstâncias judiciais negativas, a aplicação de multa in concreto não se revela consentâneo aos fins do direito penal, em razão do princípio da proibição da proteção insuficiente. Sem circunstância agravante ou atenuante para aplicar, em virtude da compensação alhures explicitada. Aumento em 1/3 a pena base, em virtude do que preleciona o Parágrafo Único do Art. 21 da LCP, tendo em vista a idade da segunda vítima. Fixo como sanção definitiva a este delito a pena de 01 (um) mês e 02 (dois) dias de prisão simples. 3.2. DO CONCURSO MATERIAL. À luz do Art. 69 do Código Penal, consolido as sanções em 01 (um) mês e 18 (dezoito) dias de detenção e 01 (um) mês e 02 (dois) dias de prisão simples. Reputo adequado fazer incidir a literalidade do Art. 33, caput do Có­digo Penal e o Art. 6º do Decreto-Lei n.º 3.688/1941, para fixar o regime aberto para o início do cumpri­mento das sanções impos­tas. 3.3. DA SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE E DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA. Não entendo cabível a substituição da pena corporal em restritiva de direitos em razão do disposto nos Art. 44, inciso I do Código Penal, eis que ambos delitos fo­ram praticados mediante violência e grave ameaça. Cabível, todavia, a suspensão condicional do processo, nos termos do Art. 77 do Código Penal, razão pela qual a decreto em benefício do sentenciado, apli­cando-lhe, durante o prazo de 02 (dois) anos, tão somente as condições do §2º do Art. 78 do mesmo diploma legal. 3.4. DA FIXAÇÃO DE VALOR MÍNIMO PARA REPARAÇÃO DE DANOS. Deixo de fixar o valor mínimo de indenização por ausência de debate neste ponto. 3.5. DA PRISÃO PREVENTIVA. Verifico que o regime a ele aplicado (aberto) é incompatível com a se­gregação de sua liberdade ambulatória, consoante entendimento do e. TJES (et al, vide a Ap­Crim 0000430-35.2011.8.08.0044), razão pela qual não há necessidade nem utilidade na decretação de sua prisão. 3.6. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS. Uma vez verificado ser o réu hipossuficiente sob o aspecto econômico, condeno-o ao pagamento das custas processuais, suspendendo, entretanto, para ele, esta obrigação, pelo prazo de 05 (cinco) anos, ressalvada a intercorrência das causas previstas no Art. 98, §3º do NCPC. Arbitro em favor da Defensora Dativa nomeada honorários no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), em razão de seu zelo e dedicação profissionais. Proceda-se na forma do Art. 2º, inciso II do Decreto Estadual n.º 2.821-R/2011. Com o trânsito em julgado, determino a realização das seguintes pro-vidências: a) a inscrição do réu no rol dos culpados; b) a expedição da guia de execução de-finitiva; c) a inscrição do requerido no sistema específico do Tribunal Regional Eleitoral, para os fins do disposto no inciso III do Art. 15 da CF/88; d) a expedição de ofício ao Instituto de Identificação Crimi­nal, para os fins do Art. 809 do CPP; e e) a destinação dos bens apreendi­dos pela Autoridade Policial consoante previsão do Ofício Circular CGJ n.° 88/2012, dos arti­gos 418 a 437 do Código de Normas da CGJ/ES e do Manual de Bens Apreendidos do CNJ. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.
4 - 0000323-35.2014.8.08.0060 - Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
Vítima: OLINTO JOSE MARQUES BRANDAO e outros
Réu: MAXUEL NOGUEIRA TORRES
Isto posto, declaro extinta a punibilidade de MAXUEL NOGUEIRA TORRES com relação ao delito previsto no artigo 42 da Lei nº 3.688/41, em virtude da ocorrência da prescrição da pretensão punitiva, com supedâneo no artigo 107, inciso IV, primeira figura e no artigo 109, VI do Código Penal. Cumpra-se. Sejam dadas as baixas de estilo, comunicando-se ao Instituto de Identificação, para os fins de direito. Custas pelo Estado. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Notifique-se.
5 - 0000381-67.2016.8.08.0060 - Ação Penal - Procedimento Ordinário
Vítima: JURACY DA SILVA SANTOS
Réu: EQUES FELICIANO PAULO
Ea re, julgo parcialmente procedente a pretensão punitiva estatal, para condenar o réu Eques Feliciano Paulo na prática das in­frações penais pre­vistas nos artigos 147 e 163, caput do Códi­go Penal. Diante disso, passo, à luz do Art. 5º, inciso XLVI, da CF/88, à individualização das penas. 3.1. DA DOSIMETRIA DA PENA. 3.1.1 Da conduta do Art. 147 do Código Penal. Verifico, a priori, que o acusado agiu com culpabilidade normal aos delitos em espeque. O requerido é possuidor de maus antece­dentes, diante do recente en­tendimento do e. STF (vide HC 94.620 e HC 94.680), ante a existência de várias ações penais instauradas em seu desfavor, consoante Certidão de fls. 46. Não há elementos fidedignos acerca de sua conduta social e persona­lidade, pelo que dei­xo de aquilatar esses dados, face a ausência de provas nos autos. No tocante ao motivo do crime, às suas circunstâncias ou, quiçá, às suas consequências, entendo que essas não ultrapassaram o próprio juízo de adequação típi­ca, não incidindo em seu desfavor. O comportamento da vítima, por fim, não milita em seu prejuízo. Assim, arbitro a pena base em 01 (um) mês e 18 (dezoito) dias de de­tenção. Essa sanção devem ser agravadas na forma do Art. 61, incisos I e II, alínea f do Código Penal para encontrar uma pena de 02 (dois) meses e 04 (quatro) dias de detenção, sanção essa que, à míngua de circunstâncias da terceira fase da dosimetria, já se revela como definitiva para o delito previsto no Art. 147 do Código Penal. Friso que, pela presença de circunstâncias judiciais negativas, a apli­cação de multa in concreto não se revela consentâneo aos fins do direito penal, em razão do princípio da proibição da proteção insuficiente. 3.1.2 Da conduta do Art. 163 do Código Penal. Verifico, a priori, que o acusado agiu com culpabilidade normal aos delitos em espeque. O requerido é possuidor de maus antece­dentes, diante do recente en­tendimento do e. STF (vide HC 94.620 e HC 94.680), ante a existência de várias ações penais instauradas em seu desfavor, consoante Certidão de fls. 46. Não há elementos fidedignos acerca de sua conduta social e persona­lidade, pelo que dei­xo de aquilatar esses dados, face a ausência de provas nos autos. No tocante ao motivo do crime, às suas circunstâncias ou, quiçá, às suas consequências, entendo que essas não ultrapassaram o próprio juízo de adequação típi­ca, não incidindo em seu desfavor. O comportamento da vítima, por fim, não milita em seu prejuízo. Assim, arbitro a pena base em 01 (um) mês e 18 (dezoito) dias de de­tenção. Essa sanção devem ser agravadas exclusivamente na forma do Art. 61, inciso II, alínea f do Código Penal, vez que visualizo a presença da atenuante do Art. 65, inciso III, alínea d do Código Penal (já que o réu confessou o delito de dano), razão pela qual, na esteira do Art. 67 do Código Penal, a agravante do Art. 61, inciso I do Código Penal e aquela atenuante, devem ser mutua­mente compensadas, con­soante entendimento do c. STJ1, para encontrar uma pena de 01 (um) mês e 26 (vinte e seis) dias de detenção, sanção essa que, à míngua de circunstâncias da terceira fase da dosimetria, já se revela como definitiva para o delito previsto no Art. 163 do Código Penal. Friso que, pela presença de circunstâncias judiciais negativas, a apli­cação de multa in concreto não se revela consentâneo aos fins do direito penal, em razão do princípio da proibição da proteção insuficiente. 3.2. DO SOMATÓRIO DAS PENAS E DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO. Presente exclusivamente a hipótese do Art. 69 do Código Penal, fixo a sanção consolidada em 04 (quatro) meses de detenção. Na esteira do Enunciado n.º 269 da Súmula do c. STJ, reputo adequa­do fazer incidir, na forma do Art. 33, §2º, alínea c do Código Penal, o regime inicial de cum­primento como aberto. Quanto à incidência do §2º do Art. 387 do CPP, aplico o entendimento do e. TJES para deixar de aplicar esse dispositivo legal na hipótese em baila, posto que “[…] é entendimento dominante nesta Corte que tal análise é mais recomendável de ser feita pe­rante o Juízo das Execuções Penais, ainda mais considerando que já existe Guia de Execução Provisória, o que permite àquele Juízo, além da detração, analisar a existência de outras Gui­as, e os requisitos objetivo e subjetivo para concessão do benefício da progressão, analisando todos os benefícios da execução há um só tempo” (APC 0000656-56.2013.8.08.0016). 3.3. DA SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE E DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA. Diante da reincidência reconhecida, inviável outorgar-se a ele os be­nefícios dos artigos 44 ou 77 do Código Penal. 3.4. DA FIXAÇÃO DE VALOR MÍNIMO PARA REPARAÇÃO DE DANOS. Na esteira do Art. 387, inciso IV do CPP, arbitro o valor mínimo a títu­lo de indenização à vítima, por danos morais, em R$7.000,00 (sete mil reais), já incluídos nes­se mon­tante os chamados “danos punitivos”. 3.5. DA PRISÃO PREVENTIVA. Verifico que o regime a ele aplicado (aberto) é incompatível com a se­gregação de sua liberdade ambulatória, consoante entendimento do e. TJES (et al, vide a Ap­Crim 0000430-35.2011.8.08.0044), razão pela qual mantenho o réu em liberdade. 3.6. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS. Por todo o verificado dos autos, condeno o réu ao pa­gamento das custas processuais, suspendendo, entretanto, para ele, esta obrigação, pelo pra­zo de 05 (cinco) anos, ressalvada a intercorrência das causas previstas no Art. 12 da Lei Fede­ral n.º 1.060/1951. Com o trânsito em julgado, determino a realização das seguintes pro-vidências: a) a inscrição do réu no rol dos culpados; b) a expedição da guia de execução de-finitiva; c) a inscrição do requerido no sistema específico do Tribunal Regional Eleitoral, para os fins do disposto no inciso III do Art. 15 da CF/88; e d) a expedição de ofício ao Instituto de Identificação Crimi­nal, para os fins do Art. 809 do CPP. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.
6 - 0000817-31.2013.8.08.0060 - Ação Penal - Procedimento Sumário
Réu: ALEXANDRO VIANA DA FE
Ea re, julgo procedente a pretensão punitiva estatal e condeno o réu Alexandro Viana da Fé nas sanções previstas no Art. 306 da Lei Federal n.º 9.503/1997. Diante disso, passo, à luz do Art. 5º, inciso XLVI, da CF/88, à indivi­dualização das penas. 3.1. DA DOSIMETRIA DA PENA. Verifico, a priori, que o acusado agiu com culpabilidade normal ao delito em espécie. O requerido é possuidor de bons antece­dentes, a míngua de Certidão de Trânsito em Jugado de sentença condenatória juntada aos autos. Não há elementos acerca de sua conduta social e personalidade, pelo que deixo de aquilatar esses dados, face a ausência de provas nos autos. O motivo do crime não ficou sedimentado pela instrução processual, não podendo, por isso, ser aquilatado em seu desfavor. As circunstâncias do crime, por outro lado, são as usuais à espécie. As consequências do crime são as ínsitas ao tipo penal. Por fim, anoto que não há que ser aquilatado o comporta­mento da vítima, vez que cometido contra a sociedade. Assim, com base no exposto, à míngua de circunstâncias legais a inci­direm in casu, arbitro a pena definitiva para o delito em 06 (seis) meses de detenção, bem como a suspensão da sua habilitação para dirigir veículo au­tomotor, por idêntico prazo, em razão da gravidade do delito perpetrado. 3.2. DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO E DA DETRAÇÃO. Reputo adequado fazer incidir a literalidade do Art. 33, caput do Có­digo Penal, para fixar o regime aberto para o início do cumpri­mento da sanção impos­ta. Quanto à incidência do §2º do Art. 387 do CPP, aplico o entendimento do e. TJES para deixar de aplicar esse dispositivo legal na hipótese em baila, posto que “[…] é entendimento dominante nesta Corte que tal análise é mais recomendável de ser feita pe­rante o Juízo das Execuções Penais, ainda mais considerando que já existe Guia de Execução Provisória, o que permite àquele Juízo, além da detração, analisar a existência de outras Gui­as, e os requisitos objetivo e subjetivo para concessão do benefício da progressão, analisando todos os benefícios da execução há um só tempo” (APC 0000656-56.2013.8.08.0016). 3.3. DA SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE E DA SUSPEN­SÃO CONDICIONAL DA PENA. Observo que o demandado faz jus à benesse do Art. 44 do Código Pe­nal, por preencher os requisitos objetivos e subjetivos para tanto, razão pela qual substituto a pena privativa de liberdade imposta por 01 (uma) sanção restritiva de direito, de prestação pecuniária (Art. 43, inciso I, do mesmo diploma le­gal), em valor a ser arbitrado pelo Juízo da execução penal. 3.4. DA FIXAÇÃO DE VALOR MÍNIMO PARA REPARAÇÃO DE DANOS. Em que pese o disposto no Art. 387, inciso IV do CPP, não vislumbro a existência de danos a serem indenizados in concreto. 3.5. DA PRISÃO PREVENTIVA Conside­rando que permanecera o réu solto durante o trâmite do pro­cesso, ao que se soma o regime inicial de cumprimento da pena e a substituição da pena cor­poral imposta, e verificando ainda restarem ausentes as circunstâncias do Art. 312 do CPP, mantenho o réu em liberdade, na forma do entendimento do e. TJES para casos análogos (vide APL 0009068-15.2014.8.08.0024). 3.6. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS. Uma vez que o acusado fora assistido por Defesa Dativa, em razão de ser declaradamente hipossuficiente sob o aspecto econômico, condeno-o ao pagamento das custas processuais, suspendendo, entretanto, para ele, esta obrigação, pelo prazo de 05 (cin­co) anos, ressalvada a intercorrência das causas previstas no Art. 98, §3º do NCPC. Com o trânsito em julgado, determino a realização das seguin­tes pro­vidências: a) a inscrição do réu no rol dos culpados; b) a expedição da guia de execução de­finitiva; c) a inscrição do requerido no sistema próprio do Tribunal Regional Eleitoral, para os fins do disposto no inciso III do Art. 15 da CF/88; c) a expedição de ofí­cio ao Instituto de Identificação Crimi­nal, para os fins do Art. 809 do CPP; e d) a destinação dos bens apreendi­dos conforme orientações do Conselho Nacional de Justiça – CNJ e da Cor­regedoria Geral de Justiça – CGJ; e e) após descontadas as custas processuais, a prestação pecuniária e, eventual­mente, a multa a que for o réu condenado, deverá a fiança prestada ser devolvida ao acusa­do, na forma do Art. 336 do CPP. Arbitro em favor da Defensora Dativa nomeada honorários no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), em razão de seu zelo e dedicação profissionais. Proceda-se na forma do Art. 2º, inciso II do Decreto Estadual n.º 2.821-R/2011. Com o trânsito em julgado, determino a remessa dos autos ao Minis­tério Público Estadual para manifestar-se quanto à prescrição da pretensão punitiva à luz da pena concreta arbitrada, uma vez que a denúncia foi recebida em 22 de outubro de 2013. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.
7 - 0000845-28.2015.8.08.0060 - Ação Penal - Procedimento Ordinário
Réu: GETULIO DA SILVA RESENDE
Ea re, julgo parcialmente procedente a pretensão punitiva estatal e condeno o réu Getúlio da Silva Resende nas sanções do Art. 14 da Lei Federal n.º 10.826/2003 e para absolvê-lo da conduta prevista no Art. 147 do Código Penal. Diante disso, passo, à luz do Art. 5º, inciso XLVI, da CF/88, à indivi­dualização das penas. 3.1. DA DOSIMETRIA DA PENA. Verifico, a priori, que o acusado agiu com culpabilidade normal ao delito em espécie. O requerido é possuidor de bons antece­dentes, diante da inexistência nestes autos de certidão de trânsito em julgado de sentença condenatória em face do réu. Não há elementos acerca de sua conduta social e personalidade, pelo que deixo de aquilatar esses dados, face a ausência de provas nos autos. O motivo do crime não ficou sedimentado pela instrução processual, não podendo, por isso, ser aquilatado em seu desfavor. As circunstâncias do crime, por outro lado, não militam em seu des­favor. As consequências do crime são as ínsitas ao tipo penal. Por fim, anoto que não é possível aferir acerca do comporta­mento da vítima.
Assim, com base no exposto, arbitro a pena-base para o delito em 02 (dois) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa, a qual, à mín­gua de circunstâncias legais a serem contabilizadas no caso concreto, em virtude da impossibilidade em se arbitrar a pena abaixo do mínimo legal (ex vi Súmula 231 do e. STJ), arbitro aquela pena como sanção definitiva ao crime a ele atribuído, fixando-se a sanção pecuniária em ¿30 (um trigésimo) do salário-míni­mo vigente à época do fato, uma vez ausentes elementos de que a condição econômica do réu admita fixação superior. 3.2. DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO E DA DETRAÇÃO. Reputo adequado fazer incidir a literalidade do Art. 33, §2º, alínea c do Código Penal, para fixar o regime aberto para o início do cumpri­mento da sanção impos­ta. 3.3. DA SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE E DA SUSPEN­SÃO CONDICIONAL DA PENA. Observo que o demandado faz jus à benesse do Art. 44 do Código Pe­nal, por preencher os requisitos objetivos e subjetivos para tanto, razão pela qual substituto a pena privativa de liberdade imposta por 02 (duas) sanções restritivas de direito, sendo que cada uma delas deve ser a de prestação pecuniária (Art. 43, inciso I, do mesmo diploma le­gal), em valor a ser fixado pelo Juízo da execução criminal. 3.4. DA FIXAÇÃO DE VALOR MÍNIMO PARA REPARAÇÃO DE DANOS. Deixo de aplicar ao caso concreto o Art. 387, inciso IV do CPP pois a vítima do delito em testilha é a própria coletividade, não havendo possibilidade de fixação de valor mínimo a título indenizatório. 3.5. DA PRISÃO PREVENTIVA. Conside­rando que permanecera o réu solto durante o trâmite do pro­cesso, ao que se soma o regime inicial de cumprimento da pena e a substituição da pena cor­poral imposta, e verificando ainda restarem ausentes as circunstâncias do Art. 312 do CPP, mantenho o réu em liberdade, na forma do entendimento do e. TJES para casos análogos (vide APL 0009068-15.2014.8.08.0024). 3.6. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS. Uma vez que o acusado fora assistido por Defensor Dativo nomeado em seu benefício, em razão de ser declaradamente hipossuficien­te sob o as­pecto econômico, condeno-o ao pagamento das custas processuais, suspendendo, entretanto, para ele, esta obrigação, pelo prazo de 05 (cin­co) anos, ressalvada a intercorrência das causas previstas no Art. 12 da Lei Federal n.º 1.060/1951. Arbitro em favor da Defensora Dativa nomeada honorários no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), em razão de seu zelo e dedicação profissionais. Proceda-se na forma do Art. 2º, inciso II do Decreto Estadual n.º 2.821-R/2011. Com o trânsito em julgado, determino a realização das seguin­tes pro­vidências: a) a inscrição do réu no rol dos culpados; b) a expedição da guia de execução de­finitiva; c) a inscrição do requerido no sistema próprio do e. TRE/ES, para os fins do dis­posto no inciso III do Art. 15 da CF/88; d) a expedição de ofício ao Instituto de Identificação Crimi­nal, para os fins do Art. 809 do CPP; e) a expedição de ofício ao Comando do Exército, na figura do órgão que possua autoridade militar sobre a jurisdição desta Vara, determinan­do que, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, compareça ao Cartório Judicial pessoa res­ponsável desti­nada à ar­recadação da arma de fogo e munições apreendidas nes­tes autos, tudo na forma do Art. 25 da Lei Federal n.º 10.826/2003; e f) a destinação dos bens apreendi­dos pela Autoridade Policial consoante previsão do Ofício Circular CGJ n.° 88/2012, dos arti­gos 418 a 437 do Código de Normas da CGJ/ES e do Manual de Bens Apreendidos do CNJ. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.
8 - 0000882-55.2015.8.08.0060 - Ação Penal - Procedimento Ordinário
Vítima: AZINETE ASSIS DE SOUZA e outros
Réu: CARLOS AUGUSTO BUSATO BARROS
Diante do exposto, julgo procedentes a pretensão punitica estatal e condeno o réu Carlos Augusto Busato Barros na prática dos crimes previstos nos Art. 129, §9º e caput do Código Penal. Diante disso, passo, à luz do Art. 5º, inciso XLVI, da CF/88, à indivi­dualização das penas. 3.1. DA DOSIMETRIA. 3.1.1 Conduta do Art. 129, §9º do CP. Verifico, a priori, que o acusado agiu com culpabilidade normal ao delito em espécie. O requerido é possuidor de bons antecedentes, à míngua de elemen­tos nos autos que denotem em sentido contrário. Não há elementos fidedignos acerca de sua conduta social e personalidade, pelo que deixo de aquilatar esses dados, face a ausência de provas nos autos. O motivo do crime e suas circunstâncias também não despontam no sentido de ultrapassarem o juízo de adequação típica. As consequências do crime, bem como o comportamento da vítima, não militam em seu desfavor. Assim, arbitro a pena base em 03 (três) meses de detenção. Por isso, ausentes causas majorantes ou minorantes da pena, fixo a pena definitiva para esse delito em 03 (três) meses de detenção. 3.1.2 Conduta do Art. 129, caput do CP. Verifico também aqui que o acusado agiu com culpabilidade normal ao delito em espécie. O requerido é possuidor de bons antecedentes, à míngua de elemen­tos nos autos que denotem em sentido contrário. Não há elementos fidedignos acerca de sua conduta social e personalidade, pelo que deixo de aquilatar esses dados, face a ausência de provas nos autos. O motivo do crime e suas circunstâncias também não despontam no sentido de ultrapassarem o juízo de adequação típica. As consequências do crime, bem como o comportamento da vítima, não militam em seu desfavor. Assim, arbitro a pena base em 03 (três) meses de detenção. Por isso, ausentes causas majorantes ou minorantes da pena, fixo a pena definitiva para esse delito em 03 (três) meses de detenção. 3.2. DO CONCURSO MATERIAL DE CRIMES. Reconhecendo-se o concurso material de crimes, torno a pena de 06 (seis) meses de detenção. 3.3. DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA. Reputo adequado fazer incidir a literalidade do Art. 33, §2º, alínea c do Código Penal, para fixar o regime aberto para o início do cumpri­mento da sanção impost­a, seja diante da pena atribuída ao acusado, seja quanto à própria reprovabilidade con­creta da sua conduta, que não contou com circunstâncias judiciais ou legais negativas. 3.4. DA SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE E DA SUSPEN­SÃO CONDICIONAL DA PENA. Tendo em vista o disposto no Art. 44, inciso I do Código Pena, inviá­vel a substituição da pena privativa de liberdade. Todavia, na forma do Art. 77 do mesmo diploma legal, é viável, em razão da pena definitiva ao delito, a suspensão condicional da pena (sursis), razão pela qual a decreto em benefício do sentenciado, aplicando-lhe, durante o prazo de 02 (dois) anos, tão somente as condições do Art. 78, §2º do CP. 3.5. DA FIXAÇÃO DE VALOR MÍNIMO PARA REPARAÇÃO DE DANOS. Na esteira do Art. 387, inciso IV do CPP, me lastreando no entendi­mento consolidado do c. STJ quanto às indenizações por agressão (vide o AgRg no AREsp 524288/SP), fixo o valor mínimo de indenização, na quantia de R$7.000,00 (sete mil re­ais) para cada vítima, na figura de danos mo­rais, já in­cluídos nesses os “danos punitivos “(pu­nitive damages). 3.6. DA AUSÊNCIA DO REQUISITOS DA PRISÃO PREVENTIVA. Verifico que o regime a ele aplicado (aberto) é incompatível com a se­gregação de sua liberdade ambulatória, consoante entendimento do e. TJES (et al, vide a Ap­Crim 0000430-35.2011.8.08.0044), razão pela qual mantenho o réu em liberdade. 3.7. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS. Condeno o réu ao pagamen­to das custas processuais. Com o trânsito em julgado, determino a realização das seguin­tes pro­vidências: a) a inscrição do réu no rol dos culpados; b) a expedição da guia de execução de­finitiva; c) a inscrição no sistema informatizado do egrégio Tribunal Regional Eleitoral, para os fins do disposto no inciso III do Art. 15 da CF/88; e d) a expedição de ofício ao Institu­to de Identificação Crimi­nal, para os fins do Art. 809 do CPP. Publique-se, registre-se e intimem-se.
9 - 0000414-91.2015.8.08.0060 - Ação Penal - Procedimento Sumário
Réu: JOSE RODRIGUES SANTOS
Ea re, julgo procedente a pretensão punitiva estatal e condeno o réu José Rodrigues Santos nas sanções previstas no Art. 306, na forma do Art. 298, inciso III, ambos da Lei Federal n.º 9.503/1997. Diante disso, passo, à luz do Art. 5º, inciso XLVI, da CF/88, à indivi­dualização das penas. 3.1. DA DOSIMETRIA DA PENA. Verifico, a priori, que o acusado agiu com culpabilidade normal ao delito em espécie. O requerido é possuidor de bons antece­dentes, ante a ausência de notícia diversa nos autos. Não há elementos acerca de sua conduta social e personalidade, pelo que deixo de aquilatar esses dados, face a ausência de provas nos autos. O motivo do crime não ficou sedimentado pela instrução processual, não podendo, por isso, ser aquilatado em seu desfavor. As circunstâncias do crime, por outro lado, são as usuais à espécie. As consequências do crime são as ínsitas ao tipo penal. Por fim, anoto que o comporta­mento da vítima em nada contribuiu para a prática do crime. Assim, tendo em vista a incidência de duas atenuantes e uma agravante, e em virtude da impossibilidade em se arbitrar a pena abaixo do mínimo legal (ex vi Súmula 231 do e. STJ), arbitro a pena definitiva para o delito em 06 (seis) meses de detenção, bem como a proibição para obter habilitação para dirigir veículo au­tomotor, por idêntico prazo, em razão da gravidade do delito perpetrado. 3.2. DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO E DA DETRAÇÃO. Reputo adequado fazer incidir a literalidade do Art. 33, caput do Có­digo Penal, para fixar o regime aberto para o início do cumpri­mento da sanção impos­ta. Quanto à incidência do §2º do Art. 387 do CPP, aplico o entendimento do e. TJES para deixar de aplicar esse dispositivo legal na hipótese em baila, posto que “[…] é entendimento dominante nesta Corte que tal análise é mais recomendável de ser feita pe­rante o Juízo das Execuções Penais, ainda mais considerando que já existe Guia de Execução Provisória, o que permite àquele Juízo, além da detração, analisar a existência de outras Gui­as, e os requisitos objetivo e subjetivo para concessão do benefício da progressão, analisando todos os benefícios da execução há um só tempo” (APC 0000656-56.2013.8.08.0016). 3.3. DA SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE E DA SUSPEN­SÃO CONDICIONAL DA PENA. Observo que o demandado faz jus à benesse do Art. 44 do Código Pe­nal, por preencher os requisitos objetivos e subjetivos para tanto, razão pela qual substituto a pena privativa de liberdade imposta por 01 (uma) sanção restritiva de direito, de prestação pecuniária (Art. 43, inciso I, do mesmo diploma le­gal), em valor a ser arbitrado pelo Juízo da execução penal. 3.4. DA FIXAÇÃO DE VALOR MÍNIMO PARA REPARAÇÃO DE DANOS. Em que pese o disposto no Art. 387, inciso IV do CPP, não vislumbro a existência de danos comprovados a serem indenizados in concreto. 3.5. Ausentes os motivos para o decreto da prisão preventiva. Conside­rando que permanecera o réu solto durante o trâmite do pro­cesso, ao que se soma o regime inicial de cumprimento da pena e a substituição da pena cor­poral imposta, e verificando ainda restarem ausentes as circunstâncias do Art. 312 do CPP, mantenho o réu solto, na forma do entendimento do e. TJES para casos análogos (vide APL 0009068-15.2014.8.08.0024). 3.6. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS. Uma vez que o acusado fora assistido por Defesa Dativa, em razão de ser declaradamente hipossuficiente sob o aspecto econômico, condeno-o ao pagamento das custas processuais, suspendendo, entretanto, para ele, esta obrigação, pelo prazo de 05 (cin­co) anos, ressalvada a intercorrência das causas previstas no Art. 98, §3º do NCPC. Com o trânsito em julgado, determino a realização das seguin­tes pro­vidências: a) a inscrição do réu no rol dos culpados; b) a expedição da guia de execução de­finitiva; c) a inscrição do requerido no sistema próprio do Tribunal Regional Eleitoral, para os fins do disposto no inciso III do Art. 15 da CF/88; c) a expedição de ofí­cio ao Instituto de Identificação Crimi­nal, para os fins do Art. 809 do CPP; e d) a destinação dos bens apreendi­dos conforme orientações do Conselho Nacional de Justiça – CNJ e da Cor­regedoria Geral de Justiça – CGJ; e e) após descontadas as custas processuais, a prestação pecuniária e, eventual­mente, a multa a que for o réu condenado, deverá a fiança prestada ser devolvida ao acusa­do, na forma do Art. 336 do CPP. Fixo os honorários da Defensora Dativa nomeada em R$500,00 (quinhentos reais), ante o zelo no desempenho do presente munus. Proceda-se em seu favor na forma do Art. 2º, inciso II do Decreto Estadual n.º 2.821-R/2011, em razão de seu zelo e dedicação profissionais. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.
10 - 0000363-22.2011.8.08.0060 (060.11.000363-3) - Ação Penal - Procedimento Ordinário
Réu: HONORIO FLAUSINO LOURENÇO
Ea re, julgo procedente o pedido autoral, e CONDENO o réu Honório Flausino Lourenço nas sanções previstas no Art. 306, na forma do Art. 298, inciso III, ambos da Lei Federal n.º 9.503/1997. Diante disso, passo, à luz do Art. 5º, inciso XLVI, da CF/88, à indivi­dualização das penas. 3.1. DA DOSIMETRIA DA PENA. Verifico, a priori, que o acusado agiu com culpabilidade normal ao delito em espécie. O requerido é possuidor de bons antece­dentes, ante a ausência de notícia diversa nos autos. Não há elementos acerca de sua conduta social e personalidade, pelo que deixo de aquilatar esses dados, face a ausência de provas nos autos. O motivo do crime não ficou sedimentado pela instrução processual, não podendo, por isso, ser aquilatado em seu desfavor. As circunstâncias do crime, por outro lado, são as usuais à espécie. As consequências do crime são as ínsitas ao tipo penal. Por fim, anoto que o comporta­mento da vítima em nada contribuiu para a prática do crime. Assim, tendo em vista a incidência de duas agravantes e uma atenuante e em sendo a agravante da reincidência e a atenuante da confissão preponderantes1, há que serem compensadas. Assim, contabilizando apenas a agravante do Art. 298, inciso III do Código de Trânsito, arbitro a pena definitiva para o delito em 07 (sete) meses de detenção, bem como a proibição para obter habilitação para dirigir veículo au­tomotor, por idêntico prazo, em razão da gravidade do delito perpetrado. 3.2. DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO E DA DETRAÇÃO. Reputo adequado fazer incidir a literalidade do Art. 33, caput do Có­digo Penal, para fixar o regime aberto para o início do cumpri­mento da sanção impos­ta. Quanto à incidência do §2º do Art. 387 do CPP, aplico o entendimento do e. TJES para deixar de aplicar esse dispositivo legal na hipótese em baila, posto que “[…] é entendimento dominante nesta Corte que tal análise é mais recomendável de ser feita pe­rante o Juízo das Execuções Penais, ainda mais considerando que já existe Guia de Execução Provisória, o que permite àquele Juízo, além da detração, analisar a existência de outras Gui­as, e os requisitos objetivo e subjetivo para concessão do benefício da progressão, analisando todos os benefícios da execução há um só tempo” (APC 0000656-56.2013.8.08.0016). 3.3. DA SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE E DA SUSPEN­SÃO CONDICIONAL DA PENA. Observo que o demandado faz jus à benesse do Art. 44 do Código Pe­nal, por preencher os requisitos objetivos e subjetivos para tanto, razão pela qual substituto a pena privativa de liberdade imposta por 01 (uma) sanção restritiva de direito, de prestação pecuniária (Art. 43, inciso I, do mesmo diploma le­gal), em valor a ser arbitrado pelo Juízo da execução penal. 3.4. DA FIXAÇÃO DE VALOR MÍNIMO PARA REPARAÇÃO DE DANOS. Em que pese o disposto no Art. 387, inciso IV do CPP, não vislumbro a existência de danos comprovados a serem indenizados in concreto. 3.5. DA AUSÊNCIA DE PRISÃO PREVENTIVA. Conside­rando que permanecera o réu solto durante o trâmite do pro­cesso, ao que se soma o regime inicial de cumprimento da pena e a substituição da pena cor­poral imposta, e verificando ainda restarem ausentes as circunstâncias do Art. 312 do CPP, outorgo ao réu o direito de recorrer em liberdade, na forma do entendimento do e. TJES para casos análogos (vide APL 0009068-15.2014.8.08.0024). 3.6. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS. Uma vez que o acusado fora assistido por Defesa Dativa, em razão de ser declaradamente hipossuficiente sob o aspecto econômico, condeno-o ao pagamento das custas processuais, suspendendo, entretanto, para ele, esta obrigação, pelo prazo de 05 (cin­co) anos, ressalvada a intercorrência das causas previstas no Art. 98, §3º do NCPC. Com o trânsito em julgado, determino a realização das seguin­tes pro­vidências: a) a inscrição do réu no rol dos culpados; b) a expedição da guia de execução de­finitiva; c) a inscrição do requerido no sistema próprio do Tribunal Regional Eleitoral, para os fins do disposto no inciso III do Art. 15 da CF/88; c) a expedição de ofí­cio ao Instituto de Identificação Crimi­nal, para os fins do Art. 809 do CPP; e d) a destinação dos bens apreendi­dos conforme orientações do Conselho Nacional de Justiça – CNJ e da Cor­regedoria Geral de Justiça – CGJ; e e) após descontadas as custas processuais, a prestação pecuniária e, eventual­mente, a multa a que for o réu condenado, deverá a fiança prestada ser devolvida ao acusa­do, na forma do Art. 336 do CPP. Fixo os honorários da Defensora Dativa nomeada em R$350,00 (trezentos e cinquenta reais), ante o zelo no desempenho do presente munus, valor mitigado apenas em virtude da atuação da ilustre nomeada ao final do processo. Proceda-se em seu favor na forma do Art. 2º, inciso II do Decreto Estadual n.º 2.821-R/2011, em razão de seu zelo e dedicação profissionais. Com o trânsito em julgado, determino a remessa dos autos ao Minis­tério Público Estadual para manifestar-se quanto à prescrição da pretensão punitiva à luz da pena concreta arbitrada, uma vez que a denúncia foi recebida em 19 de julho de 2011.
11 - 0001030-32.2016.8.08.0060 - Ação Penal - Procedimento Ordinário
Para intimação da Decisão de fls. 240/244:
Com base neste preciso tracejamento, entendo presentes os requisitos autorizativos da manutenção da custódia cautelar - flagrante - motivo pelo qual INDEFIRO o pedido de revogação de prisão preventiva, formulado em favor do réu ABEL ANTONELI RICHARDELI DE JESUS. Dê-se ciência as partes da presente decisão. Notifique-se o Ministério Público. Diligencie-se com as formalidades legais.
12 - 0000727-86.2014.8.08.0060 - Ação Penal - Procedimento Ordinário
Vítima: DIEGO LEAL SCARPI e outros
Réu: MURILO HENRIQUE ROSA e outros
Réu: ERIVELTO DA ROCHA GONCALVES JUNIOR
Réu: HELIO NUNES DE OLIVEIRA
Fica Intimado para apresentar as razões, no prazo legal.
13 - 0000840-69.2016.8.08.0060 - Ação Penal - Procedimento Ordinário
Réu: JOAO MARCOS BEDIM SANTANA
Diante do exposto, RECEBO a denúncia ofertada pelo Ministério Público, eis que se encontram devidamente preenchidas as condições contidas no artigo 41 do Código de Processo Penal.
Cite-se o acusado para responderem à acusação, em 10 dias, nos termos do artigo 396 e artigo 396-A, do Código de Processo Penal, momento em que podera arguir preliminares e alegar tudo o que interesse à sua defesa, oferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas, qualificando-as e requerendo sua intimação, quando necessário. Não apresentada a defesa no prazo legal, lance o Sr. Chefe de Secretaria a pertinente certidão e, não havendo necessidade de nova conclusão, nomeio advogado(a) dativo(a) o(a) Dr(a). João Luiz Garcia Giori, AOB/ES nº 25.337, (28) 99926-7117, para atuar no feito em favor do réu, devendo o(a) mesmo(a) ser informado(a) para dizer, no prazo de 10 (dez) dias, se aceita o múnus, e em caso positivo, deverá apresentar resposta à acusação/ defesa prévia/ defesa preliminar no mesmo prazo, ciente que o valor dos honorários será arbitrado nos termos do Decreto nº 2821-R/2011, do Governador do Estado do Espírito Santo. Com a resposta, no prazo legal, à conclusão para o que dispõe o artigo 397 e seguintes do CPP.
CERTIFIQUE-SE OS ANTECEDENTES CRIMINAIS DO ACUSADO, BEM COMO OS REGISTROS CONSTANTES DO SISCRIM. Diligencie-se com as formalidades legais.
14 - 0000931-62.2016.8.08.0060 - Monitória
Réu: MARISA HELENA DA SILVA
Fica intimada para tomar ciencia da juntada da devolução da carta de citação, bem como requer o que de direito no prazo de 10 dias.
15 - 0001050-23.2016.8.08.0060 - Procedimento Comum
Requerente: MASTERGRANITOS E MARMORES LTDA ME
Requerido: ATHENEE COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA
Fica intimado para tomar ciencia da juntada da devolução da carta de citação de fls.410 e verso, bem como requerer o que de direito no prazo de 10 dias.
16 - 0000486-44.2016.8.08.0060 - Monitória
Autor: ARTE ROCHAS LTDA-ME
Réu: RICARDO CESAR CASIMIRO
Fica intimada para tomar ciencia da devolução da carta de citação de fls. 17 e verso, bem como requere o que de direito no prazo de 10 dias.
17 - 0001052-90.2016.8.08.0060 - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: BRASILMAG - BRASIL MARMORES E GRANITOS LTDA - ME
Executado: MARMOARIA MARMORIAL LTDA ME e outros
Fica intimado para tomar ciencia da devolução das cartas de citação de fls. 64 verso e 65, bem como requere o que de direito no prazo de 10 dias.
18 - 0001051-08.2016.8.08.0060 - Execução de Título Extrajudicial
Executado: MARMOARIA REQUINTE LTDA ME e outros
Fica intimado para tomar ciencia da devolução das cartas de citação de fls. 69 verso e 70, bem como requere o que de direito no prazo de 10 dias.
19 - 0000929-92.2016.8.08.0060 - Monitória
Réu: EXEMPLO CONSTRUTORA LTDA ME
Fica intimada para tomar ciencia da devolução da carta de citação de fls. 22 e verso, bem como requere o que de direito no prazo de 10 dias.
20 - 0000930-77.2016.8.08.0060 - Monitória
Fica intimada para tomar ciencia da devolução da carta de citação de fls. 21 e verso, bem como requere o que de direito no prazo de 10 dias.
21 - 0000889-13.2016.8.08.0060 - Monitória
Autor: SIGMA DO BRASIL - GRANITOS E MARMORES EIRELI - EPP
Réu: EVALDO LUCIO PERFEITO-ME
Fica intimada para tomar ciencia da devolução da carta de citação de fls. 15 e verso, bem como requere o que de direito no prazo de 10 dias.
22 - 0000203-21.2016.8.08.0060 - Procedimento Comum
Requerente: LEANDRO SILVA MELLO ROMANO
Requerido: EBRACON ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA.
Fica intimada para tomar ciencia da devolução da carta de citação de fls. 82 verso, bem como requere o que de direito no prazo de 10 dias.
23 - 0000484-74.2016.8.08.0060 - Monitória
Réu: RENATA SILVEIRA BORGES BRANQUINHO
Fica intimada para tomar ciencia da devolução da carta de citação de fls. 15/16, bem como requere o que de direito no prazo de 10 dias.
24 - 0001076-21.2016.8.08.0060 - Procedimento Comum
Requerente: SAULLO DA SILVEIRA BOMFIM
Requerido: ASSOCIACAO DE BENEFICIOS MUTUOS DO BRASIL
Advogado(a): 184453/RJ - JOSUE GUIMARAES SOARES
Fica intimados para tomar ciencia da devolução da carta de citação de fls. 362 verso, bem como requere o que de direito no prazo de 10 dias.
25 - 0000155-09.2009.8.08.0060 (060.09.000155-7) - Execução Fiscal
Executado: GRAMIC - GRANITOS E MARMORES LTDA
Relatório. Trata-se de Execução Fiscal ajuizado pelo ESTADO DO ESPÍRITO SANTO em face de GRAMIC - GRANITOS E MÁRMORES LTDA, ambos já qualificados, visando à satisfação do crédito encartado no título executivo coligido à fl. 36 (Certidão de Dívida Ativanº 07609/2008). Citado, o Executado opôs Embargos à Execução nos autos em apenso (060.09.000401-5), que foram julgados procedentes por Sentença em vista do acolhimento e declaração da prescrição do crédito tributário. Esse o relatório, nos termos do artigo 489, I, da Lei nº 13.105/2015. Fundamentação. Inexistem preliminares a enfrentar, nulidades a sanar ou irregularidades a suprimir, desfrutando a relação processual, portanto, de instauração e desenvolvimento válido e regular, motivo pelo qual, restando presentes as condições da ação e os pressupostos processuais, dou por saneado o feito. Nos termos do artigo do artigo 924, III, da Lei nº 13.105/2015, “extingue-se a execução quando: (...) III - o executado obtiver, por qualquer outro meio, a extinção total da dívida”. A seu turno, o artigo 156, V, da Lei nº 5.172/1966, dispõe que “extinguem o crédito tributário: (...) V - a prescrição e a decadência”. Ora, tal qual restou declarado por Sentença, já transitada em julgado, proferida nos autos dos Embargos à Execução opostos em apenso (060.09.000401-5), o crédito veiculado na Certidão de Dívida Ativa nº 07609/2008, título que lastreia a presente Execução, está prescrito, impondo-se a consequência extinção do presente feito. Dispositivo. À luz de todo exposto e forte nas razões suso escandidas, com fulcro nos artigos 924, III, da Lei nº 13.105/2015, considerando a extinção do crédito tributário pela prescrição já declarada por Sentença, já transitada em julgado, proferida nos autos dos Embargos à Execução opostos em apenso (060.09.000401-5), extingo o processo sem resolução de mérito por perda superveniente do interesse de agir ante a ausência de objeto, nos termos do artigo 485, VI, da Lei nº 13.105/2015. Deixo de condenar o Exequente, pelo princípio da causalidade, em honorários advocatícios à míngua de sucumbência ante a inexistência de atuação de profissional advogado em favor do Executado no presente feito (Recurso Especial nº 1.212.563 - RS). Não há condenação em custas processuais, nos termos do artigo 20, inciso V, da Lei Estadual nº 9.974/2013. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Precluso o prazo recursal, arquive-se.
26 - 0001047-68.2016.8.08.0060 - Procedimento Comum
Requerente: EDMILSON DE OLIVEIRA SILVA
Ab initio, em análise perfunctória, verificado o preenchimento dos requisitos enumerados no artigo 319 da Lei nº 13.105/2015, recebo a petição inicial.
Defiro, a pedido autoral e à vista do preenchimento dos requisitos formais legalmente exigíveis a tanto, o requerimento de concessão do benefício de Justiça Gratuita, nos termos dos artigos 98, caput, e 99, §3º, da Lei nº 13.105/2015. Ora, nos termos do artigo 99, §§2º e 3º do mesmo diploma legislativo, em que pese não ser absoluta a presunção de hipossuficiência, não visualizo nos autos quaisquer elementos para afastá-la, razão pela reconheço direito ao exercício do benefício em questão, ressalvada prova posterior em sentido contrário, consoante entendimento clássico do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo - TJES (vide AI 0261490-0148). Todavia, nos termos do §5º do artigo 98 da Lei nº 13.105/20015, destaco que a gratuidade em questão não abrangerá as despesas processuais de que tratam os incisos VI e VII do §1º daquele mesmo dispositivo legal, facultando-se, a esse respeito, o parcelamento previsto no §6º do enunciado prescritivo sub oculis, em número de parcelas a ser fixado posteriormente, se a necessidade da demanda impuser.
De pronto, à vista da incontornável necessidade de realização de prova pericial, determino que o Requerente compareça ao Departamento Médico Legal - DML de Cachoeiro de Itapemirim-ES, munido de ofício a ser expedido pela Secretaria deste Juízo, instruído com cópia do Boletim de Ocorrência e dos documentos de natureza médica que instruem a petição inicial, além de documento de identificação civil, para que seja submetido à realização de exame pelo médico plantonista do dia, o qual deverá responder aos quesitos de praxe, inclusive com a quantificação do grau da(s) lesão(ões) eventualmente existentes (10%, 25%, 50%, 75% ou 100%), no prazo máximo de 20 (vinte) dias úteis.
A Lei nº 13.105/2015 tem por escopo, entre outros, promover a conciliação, a mediação e outros métodos de solução consensual de conflitos no curso do processo judicial. Fá-lo, no procedimento comum, inclusive mediante a previsão de designação de audiência de conciliação ou mediação (artigo 334, caput, do diploma legislativo em referência) em fase processual anterior à apresentação de Contestação. Por sua vez, com supedâneo no artigo 139, II e V da Lei nº 13.105/2015, in litteris, "o juiz dirigirá o processo conforme as disposições deste Código, incumbindo-lhe: (...) II - velar pela duração razoável do processo; (...) V - promover, a qualquer tempo, a autocomposição, preferencialmente com auxílio de conciliadores e mediadores judiciais". Veja-se: a velação pela duração razoável do processo é norma de caráter cogente e de ação diretiva; a promoção da autocomposição, a seu turno, não obstante de feição mandamental, deve ser realizada preferencialmente com auxílio de conciliadores e mediadores e a qualquer tempo, não necessariamente num ato judicial específico a tanto.
Malgrado louvável a inovação legislativa respeitante à designação da audiência de conciliação ou mediação, consentânea com a diretriz principiológica constitucional vocacionada à instrumentalidade do processo e sua função social, há que se considerar, na concreção do não menos constitucional direito à duração razoável do processo (artigo 5º, LXXVIII, da Constituição Federal), as idiossincrasias locais. Nessa quadra argumentativa, impõe-se assinalar que minha atuação nesta Comarca de Atílio Vivácqua-ES se dá a título de extensão de competência, com atual cumulação de competência com a Comarca de Alegre-ES (a qual titularizo), tornando contraproducente e atentatória da celeridade processual a designação da supracitada audiência. Ademais, as Comarcas referidas não dispõem das figuras do Conciliador e do Mediador, razão pela qual o deslocamento de sua atribuição para a figura do Magistrado estiola a garantia, de matiz constitucional, do devido processo legal célere e de duração razoável.
Com efeito, o artigo que inaugura a Lei nº 13.105/2015 dispõe, verbo ad verbum, que "o processo civil será ordenado, disciplinado e interpretado conforme os valores e as normas fundamentais estabelecidos na Constituição da República Federativa do Brasil, observando-se as disposições deste Código". Mercê de tal comando normativo, não obstante despiciendo à luz da força normativa da Constituição e de sua supremacia frente às normas de grau hierárquico inferior (teoria da pirâmide normativa de Kelsen), resta autorizado o afastamento da incidência do artigo 334 do mesmo diploma legal, o que ora faço, considerando que sua observância, destoada da realidade concreta, milita em desfavor da efetivação substancial do processo civil constitucional e acha-se em descompasso relativamente às diretrizes traçadas na Resolução nº 125/2010 do Conselho Nacional de Justiça - CNJ.
Nessa senda intelectiva e à luz do quanto alinhavado, determino a citação do Requerido para, no prazo de 15 (quinze) dias úteis contado na forma do artigo 231 da Lei nº 13.105/2015, oferecer Contestação. Friso que a citação deverá se dar pelo correio, na forma do artigo 247 da Lei nº 13.105/2015, se não se verificar quaisquer das hipóteses listadas em seus incisos, devendo constar da carta as advertências do artigo 344 do mesmo diploma legal.
Na esteira do artigo 139, VI, da Lei nº 13.105/2015, a fim de outorgar a celeridade processual e, em especial, assegurar a razoável e justa duração do processo, a Requerida deverá, já em sede de Contestação, especificar detalhadamente as provas que deseja produzir, justificando-as, ocasião em que deverá arrolar testemunhas, apresentar quesitos periciais e indicar assistentes técnicos, sob pena de preclusão.
Alegadas quaisquer das matérias enumeradas nos artigos 337 e 350 da Lei nº 13.105/2015, intime-se o Requerente, nos termos do artigo 351 do mencionado diploma legal, consignando a advertência à parte autora que estará sujeita aos mesmos ônus de especificação de prova que a parte demandada em sua resposta.
Após a juntada aos autos do documento formulado pelo médico plantonista do Departamento Médico Legal - DML, iniciar-se-á a contagem do prazo comum de 15 (quinze) dias para que, querendo, as partes possam ofertar manifestação e apresentação de parecer formulado por assistente técnico, nos termos do artigo 477, §1º, da Lei nº 13.105/2015.
Atribuo ao presente pronunciamento força de Mandado de Citação/Intimação/Ofício.
27 - 0000620-71.2016.8.08.0060 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária
Requerente: BANCO BANESTES BANCO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Requerido: WAGNER MONTEIRO DE SOUZA
Fica intimado para tomar ciencia da juntada da mandado de de busca e apreesão e da certidão do Sr. Oficial de Justiça de fls. 42/43 abaixo transcrita, bem como requere o que de direito no prazo de 10 dias.
Certifico que, em cumprimento ao mandado, dirigi-me à Rua General Dutra, nº 16, neste município e, lá estando, DEIXEI DE PROCEDER A BUSCA E APREENSÃO DO BEM, pois não o localizei no endereço diligenciado, tendo sido informado pela esposa do requerido, MARIA APARECIDA DE OLIVEIRA GUARNIER SOUZA, que o WAGNER está morando na Rua Ruth de Oliveira Ferreira, nº 160, Bairro Cachoeira, São Francisco, Niterói/RJ. Assim sendo, devolvo o presente mandado à Central para os devidos fins, colocando-me a disposição deste juízo para novas determinações. O referido é verdade e dou fé.
28 - 0000753-16.2016.8.08.0060 - Monitória
Autor: COOP DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO SUL DO E. SANTO SICOOB SUL
Réu: EDISON LUIZ GUIOTO
Fica intimado para tomar ciencia da juntada da carta de citação de fls. 21 e verso, bem como requer o que de direito no prazo de 10 dias
29 - 0000809-49.2016.8.08.0060 - Ação Penal - Procedimento Ordinário
Réu: NERILSON DE SOUZA LEITE
Cite-se o acusado para responder à acusação, em 10 dias, nos termos do artigo 396 e artigo 396-A, do Código de Processo Penal, momento em que poderá arguir preliminares e alegar tudo o que interesse à sua defesa, oferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas, qualificando-as e requerendo sua intimação, quando necessário. Não apresentada a defesa no prazo legal, lance o Sr. Chefe de Secretaria a pertinente certidão e, não havendo necessidade de nova conclusão, nomeio advogado(a) dativo(a) o(a) Dr(a). Letícia Fraça Matiello, OAB/ES 18.294, (28) 99921-0059, para atuar no feito em favor do réu, devendo o(a) mesmo(a) ser informado(a) para dizer, no prazo de 10 (dez) dias, se aceita o múnus, e em caso positivo, deverá apresentar resposta à acusação/ defesa prévia/ defesa preliminar no mesmo prazo, ciente que o valor dos honorários será arbitrado nos termos do Decreto nº 2821-R/2011, do Governador do Estado do Espírito Santo. Com a resposta, no prazo legal, à conclusão para o que dispõe o artigo 397 e seguintes do CPP.
ATILIO VIVACQUA, 17 DE FEVEREIRO DE 2017

References: artigo 649
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 artigo 833
 artigo 5
 artigo 4
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in casu
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 artigo 847
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 artigo 139
 artigo 334
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 artigo 247
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