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Timestamp: 2020-08-06 01:03:35+00:00

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Estatuto | Prevcom - Fundação de Previdência Complementar do Estado de São Paulo
Estatuto Social da Fundação de Previdência Complementar do Estado de São Paulo - PREVCOM
Artigo 1º - A Fundação de Previdência Complementar do Estado de São Paulo - Prevcom é entidade fechada de previdência complementar, de natureza pública, sem fins lucrativos, com autonomia administrativa, financeira, patrimonial e de gestão de recursos humanos, instituída pelo Estado de São Paulo, na forma autorizada pela Lei no 14.653, de 22 de dezembro de 2011, que exercerá o seu poder de tutela administrativa por intermédio da Secretaria da Fazenda.
Artigo 2º - O funcionamento da Fundação de Previdência Complementar do Estado de São Paulo – Prevcom reger-se-á pelas disposições deste Estatuto e demais normas operacionais internas, observada a legislação aplicável ao Regime de Previdência Complementar, em especial as Leis Complementares federais nº 108 e nº 109, ambas de 29 de maio de 2001, e a Lei estadual nº 14.653, de 22 de dezembro de 2011.
Artigo 3º - O prazo de duração da Fundação de Previdência Complementar do Estado de São Paulo - Prevcom é indeterminado. Parágrafo único - Em caso de liquidação extrajudicial será observado o regime previsto na Seção II do Capítulo VI da Lei Complementar federal nº 109, de 29 de maio de 2001, ou na legislação que substituir a matéria aplicável.
Artigo 4º - A Fundação de Previdência Complementar do Estado de São Paulo - Prevcom tem sede e foro na cidade de São Paulo, capital do Estado de São Paulo.
Artigo 5º - A Fundação de Previdência Complementar do Estado de São Paulo - Prevcom tem por objetivo exclusivo administrar e executar planos de benefícios de caráter previdenciário complementar, na modalidade contribuição definida, nos termos dos §§ 14 a 15 do artigo 40 da Constituição Federal e das Leis Complementares federais nº 108 e nº 109, ambas de 29 de maio de 2001, observadas as disposições da Lei estadual no 14.653, de 22 de dezembro de 2011, vedando-se a assunção de quaisquer encargos sem as correspondentes fontes de custeio.
Parágrafo único - Para atingir seus objetivos, a Prevcom poderá firmar contratos ou convênios com entidades de direito público ou privado, nacionais ou estrangeiras.
Artigo 6º - O Estado de São Paulo, por meio dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, do Tribunal de Contas, das Universidades, do Ministério Público e da Defensoria Pública é Patrocinador da Fundação de Previdência Complementar do Estado de São Paulo - Prevcom, em decorrência da instituição, pela Lei estadual no 14.653, de 22 de dezembro de 2011, do Regime de Previdência Complementar a que se refere os §§ 14 e 15 do artigo 40 da Constituição Federal.
Parágrafo único - Poderão também ser patrocinadores da Prevcom os municípios paulistas, suas autarquias e fundações, desde que, autorizados por lei municipal e mediante prévia autorização pela maioria absoluta do Conselho Deliberativo da Prevcom, firmem convênio de adesão e venham a aderir a plano de benefícios previdenciários complementares administrados pela entidade.
§ 1º - No caso de liquidação extrajudicial da Prevcom motivada pela falta de aporte de contribuições de patrocinadores ou pelo não recolhimento de contribuições de participantes, os dirigentes dos Poderes ou órgãos que tenham faltado com os aportes também serão responsabilizados pelos danos ou prejuízos causados.
§ 2º - Os patrocinadores, bem como os Participantes, Assistidos e Beneficiários, não respondem, subsidiária ou solidariamente, pelas obrigações não previdenciárias contraídas pela Prevcom.
§ 3º - É vedado o estabelecimento, em Convênio de Adesão ou em qualquer outro documento, de responsabilidade solidária ou subsidiária entre os Patrocinadores da Prevcom.
Artigo 9º - É Participante a pessoa física, definida na forma dos §§ 1º a 3º do artigo 1º da Lei nº 14.653, de 22 de dezembro de 2011, que, por sua prévia e expressa opção, aderir a Plano de Benefícios, de natureza previdenciária complementar, administrado e executado pela Fundação de Previdência Complementar do Estado de São Paulo - Prevcom.
Artigo 10 - O Participante, ao tempo de sua inscrição, tem direito ao recebimento de cópia atualizada do Estatuto Social, do Regulamento de seu Plano de Benefícios e de material explicativo que descreva, em linguagem clara, simples e objetiva, as características da Fundação de Previdência Complementar do Estado de São Paulo - Prevcom e do plano a que está aderindo.
Artigo 12 - Os Participantes e os Assistidos participam no custeio administrativo da Fundação de Previdência Complementar do Estado de São Paulo - Prevcom, na forma determinada pelo Regulamento do Plano de Benefícios e conforme definido no respectivo Plano de Custeio.
Parágrafo único - Os Beneficiários somente poderão exercer as prerrogativas deferidas aos Assistidos para integrar o Conselho Deliberativo ou Conselho Fiscal da Prevcom enquanto estiverem usufruindo um benefício de prestação continuada.
Artigo 15 - O patrimônio dos planos de benefícios administrados pela Fundação de Previdência Complementar do Estado de São Paulo - Prevcom serão autônomos, independentes e desvinculados entre si e em relação ao patrimônio dos Patrocinadores, e serão acumulados a partir, dentre outras, das seguintes fontes:
Artigo 16 - As contribuições efetuadas pelos Participantes ao Plano de Benefícios têm como objetivo constituir as reservas que garantam os benefícios contratados e custear despesas administrativas da Fundação de Previdência Complementar do Estado de São Paulo - Prevcom e outras previstas nos respectivos planos de custeio.
Artigo 17 - A Fundação de Previdência Complementar do Estado de São Paulo - Prevcom aplicará o patrimônio dos Planos de Benefícios por ela administrados em consonância com os interesses previdenciários dos Participantes e dos Assistidos, em conformidade com normas do Conselho Monetário Nacional e com a Política de Investimentos fixada pelo Conselho Deliberativo ouvido o Conselho Consultivo e os Comitês Gestores de Plano.
§ 2º - A gestão das aplicações dos recursos da Prevcom poderá ser própria, por entidade autorizada e credenciada ou mista.
Artigo 19 - A natureza pública da Fundação de Previdência Complementar do Estado de São Paulo - Prevcom a que se refere o § 15 do artigo 40 da Constituição Federal consistirá na:
Artigo 22 - As atividades da Fundação de Previdência Complementar do Estado de São Paulo – Prevcom serão fiscalizadas pelo órgão de controle das entidades fechadas de previdência complementar, na forma do artigo 41 e seguintes da Lei Complementar federal nº 109, de 29 de maio de 2001, pelo Tribunal de Contas do Estado, de acordo com o artigo 31 da Constituição Estadual, pelo Conselho Fiscal da entidade, nos termos deste Estatuto e das Leis Complementares federais nº 108 e nº 109, ambas de 29 de maio de 2001, e pelos Patrocinadores, nos termos do artigo 25 da Lei Complementar federal nº 108, de 29 de maio de 2001.
Parágrafo único - Além da fiscalização prevista no “caput” deste artigo, a Prevcom contará, obrigatoriamente, com auditoria independente de natureza contábil, atuarial e de benefícios, nos termos da regulamentação aplicável.
Artigo 23 - A Fundação de Previdência Complementar do Estado de São Paulo - Prevcom divulgará, entre Participantes, Assistidos e Patrocinadores, o Relatório Anual de Informações, que descreva os resultados econômico-financeiro e atuarial do exercício social anterior.
Artigo 24 - A Fundação de Previdência Complementar do Estado de São Paulo - Prevcom deverá disponibilizar informações, inclusive por meio eletrônico, individualmente a cada Participante, e Assistido, sobre o saldo das respectivas contas individuais de acumulação, conforme estabelecido no Regulamento do respectivo Plano de Benefícios e observada a regulamentação aplicável:
Artigo 25 - A estrutura organizacional da Fundação de Previdência Complementar do Estado de São Paulo - Prevcom será constituída de:
Artigo 26 - A remuneração mensal dos membros do Conselho Deliberativo, do Conselho Fiscal e dos membros dos Comitês Gestores será fixada por ato do Governador do Estado de São Paulo, sendo limitada a 20% (vinte por cento), 15% (quinze por cento) e 10% (dez por cento), respectivamente, do valor da remuneração mensal do Diretor Presidente da Fundação de Previdência Complementar do Estado de São Paulo - Prevcom, condicionada à participação em, no mínimo, 1 (uma) reunião mensal.
Artigo 27 - O Conselho Deliberativo é o órgão de deliberação e orientação superior da Fundação de Previdência Complementar do Estado de São Paulo - Prevcom, a quem compete a deliberação sobre as seguintes matérias:
§ 3º - As reuniões extraordinárias poderão ser convocadas pelo Presidente do Conselho Deliberativo, pela maioria absoluta de seus membros ou pelo Diretor Presidente da Prevcom com, no mínimo, 1 (um) dia de antecedência.
§ 5º - É facultado ao Conselho Deliberativo, por intermédio de seu Presidente, convocar os Diretores da Prevcom, inclusive o Diretor Presidente, para participar das reuniões, podendo este, para tanto, delegar poderes a outro Diretor, ou fazer-se acompanhar por quem entender necessário, a título de assessoramento.
Artigo 37 - A Diretoria Executiva é órgão responsável pela administração da Fundação de Previdência Complementar do Estado de São Paulo - Prevcom, em conformidade com a política de administração traçada pelo Conselho Deliberativo, tendo como competências:
Propor e executar a Política de Investimentos da Prevcom, submetendo ao Conselho Deliberativo os investimentos que envolvam valores iguais ou superiores a 5% (cinco por cento) da totalidade dos recursos garantidores;
Encaminhar à decisão do Governador, com prévia submissão ao Conselho de Defesa dos Capitais do Estado - CODEC, conforme inciso IV do artigo 5º do Decreto nº 55.870, de 27 de maio de 2010, proposta de fixação de quadro, plano de cargos e salários e fixação de quaisquer benefícios ao pessoal da Prevcom;
Apreciar recurso dos atos dos prepostos ou empregados da Prevcom;
Gerir as atividades da Prevcom;
Fixar e divulgar normas para contratação de bens e serviços relativos à atividade fim da Prevcom, assim entendidas aquelas relacionadas à gestão das reservas garantidoras, à gestão do passivo atuarial, à gestão e ao pagamento dos benefícios previdenciários complementares e demais atividades próprias de entidades fechadas de previdência complementar, podendo haver a contratação de gestores de recursos, de pessoas jurídicas especializadas na custódia de valores mobiliários, serviços jurídicos, consultorias atuariais, auditorias externas independentes e serviços de tecnologia da informação;
Integrar concomitantemente o Conselho Deliberativo ou Fiscal da Prevcom e, mesmo depois do término do seu mandato na Diretoria Executiva, enquanto não tiver suas contas aprovadas;
§ 2º - É facultado ao Diretor Presidente convocar técnicos da Prevcom, para participar das reuniões, a título de assessoramento.
Parágrafo único - Os afastamentos superiores a 90 (noventa) dias determinarão a indicação de um técnico dos quadros da Prevcom para a substituição, desde que a indicação do Diretor Presidente seja aprovada pelo Conselho Deliberativo.
Artigo 45 - Cabe ao Diretor Presidente a direção e a coordenação geral das atividades da Fundação de Previdência Complementar do Estado de São Paulo - Prevcom, competindo-lhe, observadas as disposições legais e regulamentares, bem como as diretrizes e normas baixadas pelo Conselho Deliberativo e pela Diretoria Executiva:
Representar a Prevcom ativa e passivamente, judicial e extrajudicialmente, podendo nomear procuradores para a prática de atos específicos, estabelecendo nos respectivos instrumentos o prazo de validade, os atos e as operações que poderão praticar;
Representar a Prevcom em convênios, contratos, acordos e demais documentos e, juntamente com o Diretor Administrativo, gerir os recursos não previdenciários da Prevcom, podendo para esta finalidade abrir, movimentar e encerrar contas bancárias, podendo tais atribuições ser outorgadas, por portaria, a outros Diretores, a procuradores ou empregados da Prevcom, especificando o prazo de validade, os atos e as operações que poderão praticar;
Admitir, promover, transferir, licenciar, requisitar, punir e dispensar empregados, podendo tais atribuições ser outorgadas, por portaria, a outros Diretores, a procuradores ou empregados da Prevcom, especificando o prazo de validade, os atos e as operações que poderão praticar;
Contratação de bens e serviços, dentro das normas aprovadas, podendo tais atribuições ser outorgadas, por portaria, a outros Diretores, a procuradores ou empregados da Prevcom, especificando o prazo de validade, os atos e as operações que poderão praticar;
Propor à Diretoria Executiva a designação dos gerentes dos órgãos técnicos e administrativos da Prevcom;
Supervisionar a administração da Prevcom na execução de suas atividades e na implantação das deliberações do Conselho Deliberativo e da Diretoria Executiva;
Fornecer às autoridades competentes as informações sobre os assuntos da Prevcom que lhe forem solicitadas;
Fazer divulgar, através de boletim informativo publicado no sítio da entidade na internet, as informações referentes à gestão dos planos de benefícios e da administração da Prevcom;
Artigo 46 - Cabe ao Diretor Administrativo o planejamento e a responsabilidade pela execução das atividades de gestão administrativa da Prevcom, competindo-lhe:
O plano de organização e funcionamento da Prevcom e suas eventuais alterações;
A contabilidade segregada por planos de benefícios e a consolidada da Prevcom;
Manter em dia a contabilidade da Prevcom, adotando todos os instrumentos para que os registros e a documentação estejam em ordem;
Elaborar os balancetes mensais e as Demonstrações Contábeis da Prevcom, observada a legislação aplicável;
Elaborar e fazer cumprir os planos de compras e de estoques de material da Prevcom;
Providenciar as medidas que lhe forem solicitadas pela Diretoria Executiva, pertinentes às atividades de administração geral da Prevcom;
Controlar a arrecadação da Taxa de Administração e das contribuições previdenciárias devidas à Prevcom;
Propor e coordenar a política de desenvolvimento dos Recursos Humanos da Prevcom.
Artigo 47 - Cabe ao Diretor de Seguridade o planejamento e a responsabilidade pela execução das atividades previdenciárias da Fundação de Previdência Complementar do Estado de São Paulo - Prevcom, competindo-lhe:
Definir padrões de qualidade e supervisionar a manutenção do Banco de Dados da Prevcom;
Artigo 48 - Cabe ao Diretor de Investimentos o planejamento e a responsabilidade pela execução das atividades financeiras e patrimoniais da Fundação de Previdência Complementar do Estado de São Paulo - Prevcom, competindo-lhe:
Organizar e manter atualizados os registros e o controle dos ativos dos Planos de Benefícios administrados pela Prevcom;
Promover a execução da Política de Investimentos da Prevcom, zelando pela observância dos limites de alocação e de concentração determinados pelas normas do Conselho Monetário Nacional;
Assinar conjuntamente com o Diretor Presidente os instrumentos necessários ao gerenciamento dos recursos da Prevcom, bem como abrir, movimentar e encerrar contas bancárias para tais finalidades;
§ 1º - O Diretor de Investimentos será o responsável pelas aplicações dos recursos da Prevcom, para fins de atendimento ao disposto na legislação de regência.
§ 2º - Os demais membros da Diretoria Executiva responderão solidariamente com o Diretor de Investimentos pelos danos e prejuízos causados à Prevcom para os quais tenham concorrido.
Artigo 49 - Cabe ao Diretor de Relacionamento Institucional o planejamento e a responsabilidade pela execução das atividades da Fundação de Previdência Complementar do Estado de São Paulo - Prevcom no setor de Relacionamento Institucional e com o Participante, competindo-lhe:
Aubmeter à Diretoria Executiva o planejamento da estratégia de comunicação da Prevcom, interna e externa, envolvendo a divulgação das normas regulamentadoras do processo de concessão e manutenção dos benefícios, dos planos de manutenção, ampliação ou alterações do Plano de Custeio de cada Plano de Benefícios, e das alterações e adequações no Regulamento dos Planos de Benefícios;
Informar, orientar e explicar as diretrizes, ações estratégicas e posições da Prevcom para os públicos interno e externo, por meio de material produzido, garantindo que os produtos desenvolvidos possuam uniformidade no conteúdo;
Responder pela disseminação das informações referentes à previdência, dentro e fora da Prevcom, elaborando estratégias para o desenvolvimento e disseminação da cultura previdenciária, incluindo a atualização das mídias eletrônicas;
Artigo 50 - Cabe ao Diretor de Tecnologia da Informação o planejamento e a responsabilidade pela execução das atividades da Fundação de Previdência Complementar do Estado de São Paulo - Prevcom, no setor de informática e sistemas, competindo-lhe:
Prospectar, propor e desenvolver estudos buscando melhorias no desenvolvimento das atividades da Prevcom, primando pelo estado de arte adotado pelo mercado;
Implementar política de qualidade nos processos de atendimento e prestação de serviços da Prevcom, visando certificação ISO nos processos de interesse estratégico;
Responder pelo gerenciamento dos projetos de Tecnologia da Informação da Prevcom;
Garantir o exercício da aplicação da Política da Segurança da Informação e Governança de Tecnologia da Informação na Prevcom, com aprimoramentos e atualizações contínuas;
Artigo 59 - O Conselho Fiscal é o órgão de controle interno da Fundação de Previdência Complementar do Estado de São Paulo - Prevcom, incumbindo-lhe zelar pelo fiel cumprimento da legislação e regulamentação pertinente, deste Estatuto e demais normas da entidade e pela correta atuação dos órgãos da administração, diligenciando para que cumpram todas as suas funções estatutárias, tendo, ainda, como atribuições:
Analisar as demonstrações financeiras e demais documentos contábeis da Prevcom, emitindo parecer e encaminhando-os ao Conselho Deliberativo;
Artigo 60 - Compete ainda ao Conselho Fiscal propor a elaboração de relatórios pela Fundação de Previdência Complementar do Estado de São Paulo - Prevcom e apreciá-los em reuniões periódicas, manifestando-se por meio de parecer circunstanciado, contendo as conclusões dos exames efetuados, inclusive sobre a aderência da gestão dos recursos garantidores dos planos de benefícios às normas em vigor e à política de investimentos, a aderência das premissas e hipóteses atuariais e à execução orçamentária, com base nos estudos realizados pelas áreas técnicas da fundação.
§ 3º - As reuniões extraordinárias poderão ser convocadas pelo Presidente do Conselho Fiscal, pela maioria absoluta de seus membros ou pelo Diretor Presidente da Prevcom com, no mínimo, 1 (um) dia de antecedência.
Artigo 66 - Das decisões da Diretoria Executiva da Prevcom cabe recurso ao Conselho Deliberativo.
Artigo 67 - Dos atos dos prepostos ou empregados da Fundação de Previdência Complementar do Estado de São Paulo - Prevcom cabe recurso à Diretoria Executiva, conforme prazos e ritos estabelecidos no Regimento Interno da fundação.
Artigo 69 - As alterações deste Estatuto não poderão contrariar os objetivos da Fundação de Previdência Complementar do Estado de São Paulo - Prevcom, salvo expressa e inequívoca determinação legal.
Artigo 70 - A extinção voluntária da Fundação de Previdência Complementar do Estado de São Paulo - Prevcom decorrerá de decisão do Conselho Deliberativo, em sua maioria absoluta, condicionada, entretanto, à prévia aprovação do Patrocinador, à publicação de decreto do Governador do Estado, e à aprovação pelo órgão regulador e fiscalizador.
§ 1º - Os candidatos concorrentes às eleições deverão ser registrados na Prevcom até 30 (trinta) dias antes do início da consulta.
§ 2º - Será instituída uma Comissão Eleitoral, formada por 2 (dois) membros indicados pela Diretoria Executiva e 1 (um) pelos Participantes e Assistidos, vedada a participação de conselheiros e dirigentes da Prevcom para tratar da organização e realização das eleições.
§ 4º - A Comissão Eleitoral regulamentará todo o processo e designará uma Comissão de Apuração, e seu respectivo Presidente, a ser instalada na sede da Prevcom e cada candidato poderá credenciar junto a Comissão Eleitoral 2 (dois) fiscais para acompanhar o processo.
§ 6º - A Prevcom contará com o apoio material e institucional do Patrocinador Estado de São Paulo necessários à realização de suas eleições, conforme estabelecido em edital.
§ 9º - O resultado das eleições será levado ao conhecimento dos Participantes, dos Assistidos e do Patrocinador através dos meios de divulgação que melhor convenham à realidade da Prevcom.
Artigo 73 - A Fundação de Previdência Complementar do Estado de São Paulo - Prevcom assegurará aos membros da Diretoria, Conselho Deliberativo e Conselho Fiscal, por meio de seu departamento jurídico ou de profissional contratado ou, ainda, mediante a contratação de seguro de responsabilidades, a defesa técnica em processos judiciais e administrativos propostos durante ou após os respectivos mandatos, por atos relacionados com o regular exercício de suas funções.
Artigo 74 - O regime jurídico de pessoal da Fundação de Previdência Complementar do Estado de São Paulo - Prevcom será o previsto na Consolidação das Leis do Trabalho - CLT.
Artigo 75 - A Fundação de Previdência Complementar do Estado de São Paulo - Prevcom observará os princípios norteadores da administração pública, em especial os da eficiência e da economicidade, bem como adotará mecanismos de gestão operacional que maximizem a utilização de recursos.
§ 1º - As despesas administrativas terão sua fonte de custeio definida no regulamento do plano de benefícios previdenciários complementares, observado o disposto no “caput” do artigo 7º da Lei Complementar federal nº 108, de 29 de maio de 2001, e o orçamento anual da Prevcom.
Artigo 76 - A Fundação de Previdência Complementar do Estado de São Paulo - Prevcom será mantida integralmente por suas receitas, oriundas das contribuições dos Participantes, Assistidos e Patrocinadores, dos resultados financeiros de suas aplicações e de doações e legados de qualquer natureza.
§ 2º - Cada órgão ou Poder do Patrocinador será responsável pelo recolhimento de suas contribuições e pelo repasse à Prevcom das contribuições descontadas dos seus Participantes, observado o disposto na Lei nº 14.653, de 22 de dezembro de 2011, neste Estatuto e no respectivo regulamento do plano de benefícios previdenciários complementares.
Artigo 77 - Os membros dos órgãos da estrutura organizacional prevista neste Estatuto não serão responsáveis pelas obrigações que contraírem em nome da Fundação de Previdência Complementar do Estado de São Paulo - Prevcom em virtude de ato regular de gestão e fiscalização, respondendo, porém, civil, penal e administrativamente, por violação da Lei, deste Estatuto, dos Regulamentos dos Planos de Benefícios e de outros atos normativos.
Artigo 78 - Havendo fato determinante ou denúncia fundamentada de prejuízos causados à Fundação de Previdência Complementar do Estado de São Paulo - Prevcom e/ou aos Patrocinadores, Participantes e aos Assistidos, resultantes de conduta prevista na parte final do artigo anterior, a responsabilidade será apurada mediante processo administrativo disciplinar instaurado pelo Conselho Deliberativo e processado por comissão por ele especialmente designada.
Artigo 81 - O Governador do Estado designará os membros que deverão compor provisoriamente o Conselho Deliberativo e o Conselho Fiscal da Fundação de Previdência Complementar do Estado de São Paulo - Prevcom.
Artigo 82 - Os administradores da Fundação de Previdência Complementar do Estado de São Paulo - Prevcom, os procuradores com poderes de gestão, os membros de conselhos estatutários, o interventor e o liquidante responderão civilmente pelos danos ou prejuízos que causarem, por ação ou omissão, à fundação.
Parágrafo único - São também responsáveis, na forma do “caput” deste artigo, os administradores dos Patrocinadores, os atuários, os auditores independentes, os avaliadores de gestão e outros profissionais que prestem serviços técnicos à Prevcom, diretamente ou por intermédio de pessoa jurídica contratada.

References: Artigo 1

Artigo 2

Artigo 3

Artigo 4

Artigo 5
 artigo 40

Artigo 6
 artigo 40

Artigo 9
 artigo 1

Artigo 10

Artigo 12

Artigo 15

Artigo 16

Artigo 17

Artigo 19
 artigo 40

Artigo 22
 artigo 41
 artigo 31
 artigo 25

Artigo 23

Artigo 24

Artigo 25

Artigo 26

Artigo 27

Artigo 37
 artigo 5

Artigo 45

Artigo 46

Artigo 47

Artigo 48

Artigo 49

Artigo 50

Artigo 59

Artigo 60

Artigo 66

Artigo 67

Artigo 69

Artigo 70

Artigo 73

Artigo 74

Artigo 75
 artigo 7

Artigo 76

Artigo 77

Artigo 78

Artigo 81

Artigo 82