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Debates Parlamentares - Diário 021, p. 1 (2012-10-24)
Página Inicial 3ª República Assembleia da República Série II-A XII Legislatura Sessão Legislativa 02 Número 021 2012-10-24 Página 1
Quarta-feira, 24 de outubro de 2012 II Série-A — Número 21
Projetos de lei [n.os
310 e 311/XII (2.ª)]:
N.º 310/XII (2.ª) — Revoga a Lei n.º 49/2012 de 29 de agosto, que procede à adaptação à administração local da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, alterada pelas Leis n.
51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril, e 64/2011, de 22 de dezembro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado (PCP).
N.º 311/XII (2.ª) — Estabelece o regime de recrutamento e seleção aplicável aos membros dos órgãos de administração dos hospitais e unidades locais de saúde (ULS) do Serviço Nacional de Saúde (SNS), independentemente do seu estatuto jurídico, e aos diretores executivos dos agrupamentos de centros de saúde (ACES) do SNS (Procede à quinta alteração ao Decreto-Lei n.º 233/2005, de 29 de dezembro, alterado pelos Decretos-Lei n.º 50-A/2007, de 28 de fevereiro, 18/2008, de 29 de janeiro, 176/2009, de 4 de agosto, e 136/2010, de 27 de dezembro, à terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 50-B/2007, de 28 de fevereiro, alterado pelos Decretos-Lei n.º 18/2008, de 29 de janeiro, e 176/2009, de 4 de agosto, à terceira alteração ao Decreto-
Lei n.º 183/2008, de 4 de setembro, alterado pelos decretos-lei n.º 12/2009, de 12 de janeiro, e 176/2009, de 4 de agosto, à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 318/2009, de 2 de novembro, à segunda alteração ao decreto-lei n.º 67/2011, de 2 de junho, e à quarta alteração ao Decreto-Lei n.º 28/2008, de 22 de fevereiro, alterado pelos decretos-lei n.º 81/2009, de 2 de abril, 102/2009, de 11 de maio, e 248/2009, de 22 de setembro) (BE). Proposta de lei n.
o 104/XII (2.ª):
Estabelece o regime jurídico das autarquias locais, aprova o estatuto das entidades intermunicipais, estabelece o regime jurídico da transferência de competências do Estado para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais e aprova o regime jurídico do associativismo autárquico. Projetos de resolução [n.
os 479 e 494 a 500/XII (2.ª)]:
N.º 479/XII (2.ª) — Deslocação do Presidente da República a Cádis (Presidente da AR): — Parecer da Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas.
24 DE OUTUBRO DE 2012 9 Artigo 8.º Alteração ao Decreto-Lei n.º 28/2008, de
II SÉRIE-A — NÚMERO 21 10 envolvidas, a que não serão alheias a efici
24 DE OUTUBRO DE 2012 11 competitividade territorial, aconselha ainda a uma cuidada
II SÉRIE-A — NÚMERO 21 12 Por fim, a proposta pretende disciplinar o
24 DE OUTUBRO DE 2012 13 respeite às atividades previstas no n.º 3 do artigo 16.º d
II SÉRIE-A — NÚMERO 21 14 a) Consultivas; b) De planeam
24 DE OUTUBRO DE 2012 15 populações, em articulação com o município.
II SÉRIE-A — NÚMERO 21 16 2 - Compete ainda à assembleia de freguesia
24 DE OUTUBRO DE 2012 17 aviso de receção ou protocolo. 2 - A apreciação do
II SÉRIE-A — NÚMERO 21 18 a) Representar a assembleia de freguesia, a
24 DE OUTUBRO DE 2012 19 dotação orçamental adequada nos instrumentos de gestão pre
II SÉRIE-A — NÚMERO 21 20 ii) Administrar e conservar o património da
24 DE OUTUBRO DE 2012 21 trabalhos e assegurar o cumprimento da lei e a regularidad
II SÉRIE-A — NÚMERO 21 22 substituto nas situações de faltas e impedi
24 DE OUTUBRO DE 2012 23 Artigo 22.º Convocação das reuniões extraordinárias
II SÉRIE-A — NÚMERO 21 24 de derramas, após parecer do conselho metro
24 DE OUTUBRO DE 2012 25 parte da câmara municipal ou de qualquer dos seus membros
II SÉRIE-A — NÚMERO 21 26 Artigo 28.º Sessões extraordinárias
24 DE OUTUBRO DE 2012 27 o) Exercer as demais competências legais. 2
II SÉRIE-A — NÚMERO 21 28 SECÇÃO III Câmara municipal <
24 DE OUTUBRO DE 2012 29 p) Deliberar sobre a concessão de apoio financeiro ou de q
II SÉRIE-A — NÚMERO 21 30 qq) Administrar o domínio público municipal
24 DE OUTUBRO DE 2012 31 imposto municipal sobre imóveis, assim como, quando for o
II SÉRIE-A — NÚMERO 21 32 j) Conceder autorizações de utilização de e
24 DE OUTUBRO DE 2012 33 funcionamento do serviço e da salvaguarda do interesse púb
II SÉRIE-A — NÚMERO 21 34 SUBSECÇÃO II Funcionamento
24 DE OUTUBRO DE 2012 35 3 - O gabinete de apoio previsto no n.º 2 é denominado gab
II SÉRIE-A — NÚMERO 21 36 eleitores têm o direito de participar, nos
24 DE OUTUBRO DE 2012 37 Artigo 53.º Ordem do dia 1 - A ordem
II SÉRIE-A — NÚMERO 21 38 a) Sejam portugueses, nos termos da lei;
24 DE OUTUBRO DE 2012 39 Artigo 60.º Formalidades dos requerimentos de convo
II SÉRIE-A — NÚMERO 21 40 Artigo 65.º Atribuições <
24 DE OUTUBRO DE 2012 41 5 - As reuniões do conselho metropolitano podem realizar-s
II SÉRIE-A — NÚMERO 21 42 respetivas condições gerais, podendo determ
24 DE OUTUBRO DE 2012 43 das assembleias municipais. 4 - A lista prevista no
II SÉRIE-A — NÚMERO 21 44 Artigo 77.º Tomada de posse <
24 DE OUTUBRO DE 2012 45 c) Participar, com outras entidades, no planeamento que di
II SÉRIE-A — NÚMERO 21 46 gg) Discutir e preparar com os departamento
24 DE OUTUBRO DE 2012 47 SUBSECÇÃO III Conselho estratégico para o desenvolv
II SÉRIE-A — NÚMERO 21 48 CAPÍTULO III Comunidade intermunicip
24 DE OUTUBRO DE 2012 49 TÍTULO IV Descentralização e delegação de competênc
II SÉRIE-A — NÚMERO 21 50 b) O aumento da eficiência da gestão dos re
24 DE OUTUBRO DE 2012 51 Artigo 103.º Contrato 1 - A delegação
II SÉRIE-A — NÚMERO 21 52 entidades intermunicipais, em especial no â
24 DE OUTUBRO DE 2012 53 2 - Os municípios concretizam ainda a delegação de competê
II SÉRIE-A — NÚMERO 21 54 a) Utilização e ocupação da via pública;
24 DE OUTUBRO DE 2012 55 execução. TÍTULO V Associativismo aut
II SÉRIE-A — NÚMERO 21 56 TÍTULO VI Disposições finais

References: Artigo 8
 artigo 16
 Artigo 22
 Artigo 28
 Artigo 53
 Artigo 60
 Artigo 65
 Artigo 77
 Artigo 103