Source: http://www.robertexto.com/archivo3/tortura_nobrasil.htm
Timestamp: 2018-01-20 05:08:35+00:00

Document:
Professor de Direitos Humanos na UFPB. Procurador Regional da República na 1a Região (DF).
Mestre em Direito Público (Direitos Humanos) pela Universidade de Londres.
Representante da Rede Brasileira Contra a Tortura.
Texto apresentado no Seminário Nacional A EFICÁCIA DA LEI DA TORTURA, realizado nos dias 30.11 e 1º.12.2000, no STJ.
Extraordinário estudo do historiador Luiz Felipe de Alencastro descreve o fenômeno de desenraizamento dos negros africanos, provocando sua dessocialização - quando capturados eram apartados de suas comunidades nativas -, e despersonalização - quando foram convertidos em mercadoria. E narra como se dava a nova 'socialização': "desembarcado nos postos da América portuguesa, mais uma vez submetido à venda, o africano costumava ser surrado ao chegar à fazenda. "A primeira hospedagem que [os senhores] lhes fazem [aos escravos], logo que comprados aparecem na sua presença, é manda-los açoitar rigorosamente, sem mais causa que a vontade própria de o fazer assim, e disso mesmo se jactam [...] como inculcando-lhes, que só eles [os senhores] nasceram para competentemente dominar escravos, e serem eles temidos e respeitados". Tal é o testemunho do padre e jurista Ribeiro Rocha, morador da Bahia, no seu tratado sobre a escravatura no Brasil, publicado em meados do século XVIII. Cem anos mais tarde, o viajante francês Adolphe d'Assier confirmava a prática de espancar os escravos logo de entrada, para ressocializá-los no contexto da opressão nas fazendas e engenhos do Império. Método de terror luso-brasílico, e mais tarde autenticamente nacional, brasileiro, o choque do bárbaro arbítrio do senhor - visando demonstrar ao recém-chegado seu novo estatuto subumano - voltou a ser praticado durante a ditadura de 1964-1985. Instruídos pela longa experiência escravocrata, os torturadores do DOI-CODI e da Operação Bandeirantes também faziam uso repentino da surra, à entrada das delegacias e das casernas, para desumanizar e aterrorizar os suspeitos de 'subversão'." (4)
Tendo o Brasil apresentado Relatório Inicial Relativo ao Pacto Internacional dos Direitos Civis e Políticos em 1994 (6), o Comitê de Direitos Humanos, órgão de monitoramento desse tratado, teve a oportunidade de formular observações finais (7) em sua 57a sessão periódica, realizada em 24 de julho de 1996, expressando sua profunda preocupação com os "numerosos casos de tortura, detenções arbitrárias e ilegais, ameaças de morte e atos de violência contra prisioneiros cometidos por forças de segurança e em particular pela polícia militar", deplorando o fato de que "os casos de execuções sumárias e arbitrárias, torturas, ameaças de morte, detenções arbitrárias e ilegais e violência contra detidos e outros prisioneiros raramente se investiguem de maneira adequada e com muita freqüência permaneçam impunes", lamentando que "o medo de represálias que possam adotar as autoridades das prisões e funcionários de prisões provoquem a inibição dos prisioneiros e detidos quanto à apresentação de denúncias".
Com a proclamação da independência, nossa 1a Constituição, a Constituição Política do Império do Brasil, de 1824, garantiu, em seu artigo 179, incisos 19 e 21, que "desde já ficam abolidos os açoutes, a tortura, a marca de ferro quente, e todas as mais penas cruéis", e "as cadeias serão seguras, limpas e bem arejadas, havendo diversas casas para separação dos réus, conforme suas circunstâncias e natureza de seus crimes".
Mas, e a tortura? A Constituição não a definiu. Nem mesmo quando ordenou, no inciso XLIII desse mesmo artigo 5o, que o legislador ordinário definisse-a como "crime inafiançável e insuscetível de graça ou anistia".
Em verdade, o inciso III do artigo 5o da Constituição de 1988 como que reproduziu o artigo 7o do Pacto dos Direitos Civis e Políticos, aprovado em Assembléia das Nações Unidas em 1966, que determina:
"Artigo 7o. Ninguém poderá ser submetido a tortura, nem a penas ou tratamentos cruéis, desumanos ou degradantes. Será proibido, sobretudo, submeter uma pessoa, sem seu livre consentimento, a experiências médicas ou científicas". (12)
O artigo 1o da Convenção Contra a Tortura, da ONU, todavia, traz em sua parte final disposição que será extremamente útil de ser analisada, ao refletirmos sobre a Lei contra a Tortura no Brasil. Em sua parte final, aquele artigo traz a seguinte redação:
Boulesbaa observa que o artigo 2o da Convenção contra a Tortura prevê que "Cada Estado tomará medidas eficazes de caráter legislativo, administrativo, judicial ou de outra natureza, a fim de impedir a prática de atos de tortura em qualquer território sob sua jurisdição".
3.3.1. No artigo 1o, inciso I, a conduta típica é causar sofrimento físico e mental a alguém com emprego de violência ou grave ameaça, com propósitos variados: obter informação, declaração ou confissão da vítima ou de terceira pessoa (a); provocar ação ou omissão de natureza criminosa (b); e em razão de discriminação racial ou religiosa (c).
Enquanto não parece haver dúvida quanto ao que significa sofrimento físico, o mesmo não se dá quando se refere a sofrimento mental. McGoldrick critica o Comitê de Direitos Humanos da ONU, que, examinando casos de violação ao artigo 7o do Pacto dos Direitos Civis e Políticos, não se revelou capaz de definir sofrimento mental ou psicológico, muito menos de apontá-lo como forma de tortura. (21)
3.3.2. O inciso II do artigo 1o inclui um elemento subjetivo ao tipo. Não são todas as pessoas que podem praticar tortura, mas somente quem tem alguém, sob sua guarda, poder ou autoridade, e emprega contra essa pessoa violência ou grave ameaça, causando intenso sofrimento físico ou mental, com o propósito de aplicar castigo pessoal ou medida de caráter preventivo.
Aliás, a concepção de tortura adotada por Antonio Cassese se presta bem à situação em que o autor é o marido/namorado/amante da vítima: "tortura é qualquer forma de coerção ou violência, seja mental ou física, contra uma pessoa, para extrair confissão, informação, ou para humilhar, punir ou intimidar a pessoa. Em todos os casos de tortura, o tratamento desumano é deliberado: uma pessoa se comporta em relação a outra de um modo tal que maltrata corpo e alma, e que ofenda o sentido de dignidade daquela outra pessoa. Em outras palavras, a tortura tem a intenção de humilhar, ofender e degradar um ser humano e torná-lo (torná-la) 'coisa' ". (24)
Boulesbaa não tem dúvida em afirmar que "omissão é um ato quando há obrigação legal de agir e, como as obrigações legais dos Estados de agir a esse respeito foram estabelecidas em convenções internacionais, seria absurdo concluir que a proibição de tortura no contexto do artigo 1o não se estendesse à conduta sob a forma de omissão". (25)
Examinaremos essa questão, no direito brasileiro, ao abordarmos a figura típica referida no § 2º do artigo 1o, da Lei 9.455/97: "Aquele que se omite em face dessas condutas, quando tinha o dever de evitá-las ou apurá-las, incorre na pena de detenção de um a quatro anos".
Já o § 2o desse artigo determina:
O Comitê de Direitos Humanos das Nações Unidas, órgão de monitoramento do Pacto dos Direitos Civis e Políticos, examinando o caso Valcada vs. Uruguay, considerou que, havendo alegação fundada de prática de tortura, com indicação dos nomes das pessoas responsáveis, o Estado não pode refutar tais acusações com meras alegações genéricas. Antes, tem o dever de investigar e apurar. Alguns dos membros do Comitê chegaram mesmo a afirmar que, como o Estado havia descumprido seu dever de investigar, estaria violando as obrigações decorrentes do artigo 7o do PIDCP. (26)
A Convenção contra a Tortura, da ONU, expressamente exige que qualquer pessoa suspeita de ter cometido crime de tortura seja detida pelo tempo necessário para início do processo penal, após ter sido o caso preliminarmente investigado (artigo 6o, seções 1 e 2).
Os princípios gerais aplicáveis ao processo penal em geral também o são, no que diz respeito à comprovação da prática de tortura. Essa, aliás, é exigência contida na própria Convenção contra a Tortura, que requer que as regras sobre prova, para fins de processo e condenação, sejam de rigor equivalente às exigências para condenação em crimes graves, e que aos acusados seja garantido tratamento justo em todas as fases do processo (artigo 7o).
Nossa Constituição Federal de 1988, avançada em muitíssimos aspectos de garantias fundamentais da liberdade do cidadão, disse menos que essas garantias históricas. Limitou-se a afirmar que 'a prisão de qualquer pessoa e o local onde se encontre serão comunicados imediatamente ao juiz competente e à família do preso ou à pessoa por ele indicada" (art. 5o., inc. LXII). É verdade que a Constituição quis que essa prisão fosse imediatamente submetida a controle de legalidade pelo poder judiciário. Tanto é que no inciso LXV desse mesmo artigo proclama: "a prisão ilegal será imediatamente relaxada pela autoridade judiciária'.
A apresentação imediata da pessoa presa a uma autoridade judicial, permitirá ao juiz examinar diretamente as condições físicas (e eventualmente psicológicas) da pessoa detida, os fundamentos de sua detenção, a legalidade da prisão, etc. E será o momento para o Juiz cumprir o artigo 5o, incisos XXXIII e LXIII da Constituição: "todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado", e "o preso será informado de seus direitos, entre os quais o de permanecer calado, sendo-lhe assegurada a assistência da família e de advogado."
Também o artigo 2o, § 3o, da Lei 7.960/89 (que dispõe sobre prisão temporária) confere ao Juiz a possibilidade de "determinar que o preso lhe seja apresentado, solicitar informações e esclarecimentos da autoridade policial e submetê-lo a exame de corpo de delito". Embora visto aqui como uma prerrogativa do Juiz, em verdade é uma garantia para a pessoa presa.
Nossa Constituição incorporou esses preceitos como garantias fundamentais da pessoa humana, dizendo no artigo 5o:
Sobre o advogado, a Constituição diz, em seu artigo 133, que o mesmo é "indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei."
A Lei 8906/94, mais conhecida como o Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil, reitera ser o advogado indispensável à administração da justiça (Art. 2º), e, no seu ministério privado, prestar serviço público e exercer função social. (Art. 2o, § 1º). Mais.
No processo judicial, o advogado contribui, na postulação de decisão favorável ao seu constituinte, ao convencimento do julgador, e seus atos constituem múnus público. (Art. 2o, § 2º).
Art. 7o São direitos dos advogados:
Não é sem fundamento que o Estatuto da OAB, em seu artigo 2o, § 4º, impõe ao Poder Judiciário e ao Poder Executivo o dever de "instalar, em todos os juizados, fóruns, tribunais, delegacias de polícia e presídios, salas especiais permanentes para os advogados, com uso e controle assegurados à OAB".
Já vimos que o Pacto dos Direitos Civis e Políticos traz, em seu artigo 9o, garantias fundamentais para um tratamento e julgamento justo de qualquer pessoa detida ou presa, o que incluía imediata condução à presença de uma autoridade judicial (9(3)). Ainda há reforço dessa determinação no artigo 9 (4), ao se estabelecer que "qualquer pessoa que seja privada de sua liberdade, por prisão ou encarceramento, terá o direito de recorrer a um tribunal para que este decida sobre a legalidade do encarceramento e ordene a soltura, caso a prisão tenha sido ilegal".
Sem precisar estender o rol dos dispositivos constitucionais garantidores do direito à apreciação judicial de uma detenção ou prisão, é suficiente fazer referência ao artigo 5o, incisos XXXV, LIII, LIV, LVI, LVII, LXI, LXV, LXVI, e LXVIII. São eles:
4. Alencastro, Luiz Felipe de [2000]:O Trato dos Viventes. São Paulo: Cia. Das Letras. Pág. 148.
8. Informe sobre la Situación de los Derechos Humanos en Brazil 1997. Obtido no site www.cidh.oas.org/countryrep/Brasesp97/indice.htm.
9. O Brasil atrás das grades. HRW. No site www.hrw.org/reports98/brazil/Brazil-02.htm.
11. Cassese, Antonio [1996].Inhuman States. Cambridge (USA): Polity Press. Pág. 129.
13. (promulgada pelo Decreto 98.386 de 09.11.89, publicado no D.O.U de 13.11.89)
31. (promulgada pelo Decreto 98.386 de 09.11.89, publicado no D.O.U de 13.11.89)
42. França, Genival Veloso. Artigo "Tortura - Aspectos Médico Legais", no site www.dhnet.org.Br.
43. França, op. Cit.,
46. É o mais recente. Disponível no site http://www.mj.gov.Br/depen/censo/censo95k.htm.

References: artigo 179
 artigo 5
 artigo 5
 artigo 7
 artigo 1
 artigo 2
 artigo 1
 artigo 7
 artigo 1
 artigo 1
 artigo 1
 artigo 7
 artigo 5
 artigo 2
 artigo 5
 artigo 133
 artigo 2
 artigo 9
 artigo 9
 artigo 5