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Timestamp: 2019-01-17 23:08:33+00:00

Document:
::: Lei Orgânica n.º 4/2000, de 24 de Agosto
REGIME JURÍDICO DO REFERENDO LOCAL(versão actualizada)
- Lei Orgânica n.º 3/2018, de 17/08
- Lei Orgânica n.º 3/2010, de 15/12
- 4ª versão - a mais recente (Lei Orgânica n.º 3/2018, de 17/08)
- 3ª versão (Lei Orgânica n.º 1/2011, de 30/11)
- 2ª versão (Lei Orgânica n.º 3/2010, de 15/12)
- 1ª versão (Lei Orgânica n.º 4/2000, de 24/08)
Âmbito do referendo local Artigo 3.º
Matérias do referendo local Artigo 4.º
Matérias excluídas do referendo local Artigo 5.º
Actos em procedimento de decisão Artigo 6.º
Cumulação de referendos Artigo 7.º
Número e formulação das perguntas Artigo 8.º
Limites temporais Artigo 9.º
Limites circunstanciais Artigo 10.º
Poder de iniciativa Artigo 11.º
Forma Artigo 12.º
Renovação da iniciativa Artigo 13.º
Titularidade Artigo 14.º
Liberdades e garantias Artigo 15.º
Forma Artigo 16.º
Representação Artigo 17.º
Tramitação Artigo 18.º
Efeitos Artigo 19.º
Publicação Artigo 20.º
Renovação Artigo 21.º
Caducidade Artigo 22.º
Direito de petição Artigo 23.º
Competência Artigo 24.º
Iniciativa Artigo 26.º
Prazo para pronúncia Artigo 27.º
Efeitos da inconstitucionalidade ou ilegalidade Artigo 28.º
Pedido de verificação da constitucionalidade e da legalidade Artigo 29.º
Distribuição Artigo 30.º
Formação da decisão Artigo 31.º
Notificação da decisão Artigo 32.º
Competência para a fixação da data Artigo 33.º
Data do referendo Artigo 34.º
Publicidade Artigo 35.º
Incapacidades Artigo 37.º
Objectivos e iniciativa Artigo 38.º
Partidos e coligações Artigo 39.º
Grupos de cidadãos Artigo 40.º
Princípio da liberdade Artigo 41.º
Responsabilidade civil Artigo 42.º
Princípio da igualdade Artigo 43.º
Neutralidade e imparcialidade das entidades públicas Artigo 44.º
Acesso a meios específicos Artigo 45.º
Início e termo da campanha Artigo 46.º
Liberdade de imprensa Artigo 47.º
Liberdades de reunião e de manifestação Artigo 48.º
Propaganda sonora Artigo 49.º
Propaganda gráfica Artigo 50.º
Propaganda gráfica adicional Artigo 51.º
Publicidade comercial Artigo 52.º
Publicações informativas públicas Artigo 53.º
Publicações informativas privadas e cooperativas Artigo 54.º
Publicações doutrinárias Artigo 55.º
Lugares e edifícios públicos Artigo 56.º
Salas de espectáculos Artigo 57.º
Custos da utilização das salas de espectáculos Artigo 58.º
Repartição da utilização Artigo 59.º
Arrendamento Artigo 60.º
Instalação de telefones Artigo 61.º
Receitas da campanha Artigo 62.º
Despesas da campanha Artigo 63.º
Responsabilidade pelas contas Artigo 64.º
Prestação e publicação das contas Artigo 65.º
Apreciação das contas Artigo 66.º
Âmbito das assembleias de voto Artigo 67.º
Determinação das assembleias de voto Artigo 68.º
Local de funcionamento Artigo 69.º
Determinação dos locais de funcionamento Artigo 70.º
Anúncio da hora, dia e local Artigo 71.º
Elementos de trabalho da mesa Artigo 72.º
Função e composição Artigo 73.º
Designação Artigo 74.º
Requisitos da designação de membros das mesas Artigo 75.º
Incompatibilidades Artigo 76.º
Processo de designação Artigo 77.º
Reclamação Artigo 78.º
Alvará de nomeação Artigo 79.º
Exercício obrigatório da função Artigo 80.º
Dispensa de actividade profissional Artigo 81.º
Constituição da mesa Artigo 82.º
Substituições Artigo 83.º
Permanência da mesa Artigo 84.º
Quórum Artigo 85.º
Direito de designação de delegados Artigo 86.º
Processo de designação Artigo 87.º
Poderes delegados Artigo 88.º
Imunidades e direitos Artigo 89.º
Características fundamentais Artigo 90.º
Elementos integrantes Artigo 91.º
Cor dos boletins de voto Artigo 92.º
Composição e impressão Artigo 93.º
Envio dos boletins de voto às autarquias Artigo 94.º
Distribuição dos boletins de voto Artigo 95.º
Devolução dos boletins de voto não utilizados ou inutilizados Artigo 96.º
Dia da realização do referendo Artigo 97.º
Direito e dever cívico Artigo 98.º
Unicidade Artigo 99.º
Local de exercício do sufrágio Artigo 100.º
Requisitos do exercício do direito de sufrágio Artigo 101.º
Pessoalidade Artigo 102.º
Presencialidade Artigo 103.º
Segredo do voto Artigo 104.º
Abertura de serviços públicos Artigo 105.º
Abertura da assembleia Artigo 106.º
Impossibilidade de abertura da assembleia de voto Artigo 107.º
Irregularidades e seu suprimento Artigo 108.º
Continuidade das operações Artigo 109.º
Interrupção das operações Artigo 110.º
Presença de não eleitores Artigo 111.º
Encerramento da votação Artigo 112.º
Adiamento da votação Artigo 113.º
Votação dos elementos da mesa e dos delegados Artigo 114.º
Votos antecipados Artigo 115.º
Ordem da votação dos restantes eleitores Artigo 116.º
Modo como vota cada eleitor Artigo 117.º
Requisitos e modo de exercício Artigo 118.º
A quem é facultado Artigo 119.º
Modo de exercício do direito de voto antecipado por razões profissionais Artigo 120.º
Modo de exercício por doentes e por presos Artigo 120.º-A
Modo de exercício do direito de voto antecipado por eleitores deslocados no estrangeiro Artigo 120.º-B
Modo de exercício do voto por estudantes Artigo 121.º
Dúvidas, reclamações, protestos e contraprotestos Artigo 122.º
Polícia da assembleia de voto Artigo 123.º
Proibição de propaganda Artigo 124.º
Proibição de presença de forças de segurança e casos em que podem comparecer Artigo 125.º
Deveres dos profissionais de comunicação social Artigo 126.º
Difusão e publicação de notícias e reportagens Artigo 127.º
Operação preliminar Artigo 128.º
Contagem dos votantes e dos boletins de voto Artigo 129.º
Contagem dos votos Artigo 130.º
Votos válidos Artigo 131.º
Votos em branco Artigo 132.º
Voto nulo Artigo 133.º
Direitos dos delegados dos partidos e dos grupos de cidadãos Artigo 134.º
Edital do apuramento parcial Artigo 135.º
Comunicação para efeito de escrutínio provisório Artigo 136.º
Destino dos boletins de votos nulos ou objecto de reclamação ou protesto Artigo 137.º
Destino dos restantes boletins de voto Artigo 138.º
Acta das operações de votação e apuramento Artigo 139.º
Envio à assembleia de apuramento geral Artigo 140.º
Assembleia de apuramento geral Artigo 141.º
Composição Artigo 142.º
Constituição e início das operações Artigo 143.º
Conteúdo do apuramento geral Artigo 144.º
Elementos do apuramento geral Artigo 145.º
Proclamação e publicação dos resultados Artigo 146.º
Acta do apuramento geral Artigo 147.º
Mapa dos resultados do referendo Artigo 148.º
Destino da documentação Artigo 149.º
Certidões ou fotocópias da acta de apuramento geral Artigo 150.º
Regras especiais de apuramento Artigo 151.º
Pressuposto do recurso contencioso Artigo 152.º
Legitimidade Artigo 153.º
Tribunal competente e prazo Artigo 154.º
Processo Artigo 155.º
Efeitos da decisão Artigo 156.º
Âmbito das despesas respeitantes ao referendo Artigo 157.º
Despesas locais e centrais Artigo 158.º
Trabalho extraordinário Artigo 159.º
Atribuição de tarefas Artigo 160.º
Pagamento das despesas Artigo 161.º
Encargos com a composição e a impressão dos boletins de voto Artigo 162.º
Despesas com deslocações Artigo 163.º
Transferência de verbas Artigo 164.º
Dispensa de formalismos legais Artigo 165.º
Dever de indemnização Artigo 166.º
Isenções Artigo 167.º
Circunstâncias agravantes Artigo 168.º
Punição da tentativa Artigo 169.º
Pena acessória de suspensão de direitos políticos Artigo 170.º
Pena acessória de demissão Artigo 171.º
Direito de constituição como assistente Artigo 172.º
Violação dos deveres de neutralidade e imparcialidade Artigo 173.º
Utilização indevida de denominação, sigla ou símbolo Artigo 174.º
Violação das liberdades de reunião e de manifestação Artigo 175.º
Dano em material de propaganda Artigo 176.º
Desvio de correspondência Artigo 177.º
Propaganda no dia do referendo Artigo 178.º
Desvio de boletins de voto Artigo 179.º
Fraude em acto referendário Artigo 180.º
Violação do segredo de voto Artigo 181.º
Admissão ou exclusão abusiva do voto Artigo 182.º
Não facilitação do exercício de sufrágio Artigo 183.º
Impedimento do sufrágio por abuso de autoridade Artigo 184.º
Abuso de funções Artigo 185.º
Coacção de eleitor Artigo 186.º
Coacção relativa a emprego Artigo 187.º
Fraude e corrupção do eleitor Artigo 188.º
Não assunção, não exercício ou abandono de funções em assembleia de voto ou de apuramento Artigo 189.º
Não exibição da urna Artigo 190.º
Acompanhante infiel Artigo 191.º
Introdução fraudulenta de boletim na urna ou desvio da urna ou de boletim de voto Artigo 192.º
Fraudes praticadas por membro da mesa de assembleia de voto Artigo 193.º
Obstrução à fiscalização Artigo 194.º
Recusa de receber reclamações, protestos ou contraprotestos Artigo 195.º
Perturbação ou impedimento de assembleia de voto ou de apuramento Artigo 196.º
Presença indevida em assembleia de voto ou apuramento Artigo 197.º
Não comparência de força de segurança Artigo 198.º
Falsificação de boletins, actas ou documentos relativos a referendo Artigo 199.º
Falso atestado de doença ou deficiência física Artigo 200.º
Desvio de voto antecipado Artigo 201.º
Agravação Artigo 202.º
Órgãos competentes Artigo 203.º
Afectação do produto das coimas Artigo 204.º
Reuniões, comícios, manifestações ou desfiles ilegais Artigo 205.º
Violação de regras sobre propaganda sonora ou gráfica Artigo 206.º
Publicidade comercial ilícita Artigo 207.º
Violação de deveres por publicação informativa Artigo 208.º
Não invocação de impedimento Artigo 209.º
Não abertura de serviço público Artigo 210.º
Não apresentação de membro de mesa de assembleia de voto à hora legalmente fixada Artigo 211.º
Não cumprimento de formalidades por membro de mesa de assembleia de voto ou de assembleia de apuramento Artigo 212.º
Não cumprimento de deveres pelo proprietário de sala de espectáculo Artigo 213.º
Propaganda na véspera de referendo Artigo 214.º
Receitas ilícitas Artigo 215.º
Não discriminação de receitas ou despesas Artigo 216.º
Não prestação ou não publicação de contas Artigo 217.º
Reclamação e recurso de má fé Artigo 218.º
Não publicação do mapa oficial Artigo 219.º
Eficácia Artigo 220.º
Sanções Artigo 221.º
Dever de agir dos órgãos autárquicos Artigo 222.º
Revogação ou alteração ou substituição do acto concretizador do referendo Artigo 223.º
Propostas de referendo objecto de resposta negativa Artigo 224.º
Comissão Nacional de Eleições Artigo 225.º
Registo do referendo Artigo 226.º
Direito supletivo Artigo 227.º
1 - A iniciativa a que se refere o n.º 2 do artigo 10.º é proposta à assembleia deliberativa por um mínimo de 5000 ou 8/prct. dos cidadãos eleitores recenseados na respectiva área, consoante o que for menor.
2 - Nos municípios e freguesias com menos de 3750 cidadãos recenseados, a iniciativa em causa tem de ser proposta por, pelo menos, 300 ou por 20/prct. do número daqueles cidadãos, consoante o que for menor.
3 - A iniciativa proposta não pode ser subscrita por um número de cidadãos que exceda em 50/prct. o respectivo limite mínimo exigido.
-1ª versão: Lei Orgânica n.º 4/2000, de 24/08
1 - No prazo previsto no artigo anterior podem cidadãos, em número não inferior a 2/prct. ou 4/prct. dos recenseados na área correspondente à autarquia, no caso, respectivamente, de referendo municipal ou de freguesia, constituir-se em grupo, tendo por fim a participação no esclarecimento das questões submetidas a referendo.
4 - O auto a que alude o n.º 2 do artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 406/74, de 29 Agosto, é enviado por cópia ao presidente da Comissão Nacional de Eleições e, consoante os casos, aos órgãos competentes do partido ou partidos políticos interessados.
7 - O limite a que alude o artigo 11.º do Decreto-Lei n.º 406/74, de 29 de Agosto, é alargado até às duas horas.
1 - A utilização dos lugares públicos a que se refere o artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 406/74, de 29 de Agosto, é repartida, precedendo consulta dos interessados e por forma a assegurar igualdade de tratamento.
2 - A cada assembleia de voto são remetidos, em sobrescrito fechado e lacrado, boletins de voto em número igual ao dos correspondentes eleitores, mais 10/prct..
1 - O referendo realiza-se no mesmo dia em todo o território abrangido pelo referendo, sem prejuízo do disposto no artigo 112.º
2 - O referendo só pode realizar-se num domingo ou em dia de feriado nacional, autonómico ou autárquico.

References: Artigo 3
 Artigo 4
 Artigo 5
 Artigo 6
 Artigo 7
 Artigo 8
 Artigo 9
 Artigo 10
 Artigo 11
 Artigo 12
 Artigo 13
 Artigo 14
 Artigo 15
 Artigo 16
 Artigo 17
 Artigo 18
 Artigo 19
 Artigo 20
 Artigo 21
 Artigo 22
 Artigo 23
 Artigo 24
 Artigo 26
 Artigo 27
 Artigo 28
 Artigo 29
 Artigo 30
 Artigo 31
 Artigo 32
 Artigo 33
 Artigo 34
 Artigo 35
 Artigo 37
 Artigo 38
 Artigo 39
 Artigo 40
 Artigo 41
 Artigo 42
 Artigo 43
 Artigo 44
 Artigo 45
 Artigo 46
 Artigo 47
 Artigo 48
 Artigo 49
 Artigo 50
 Artigo 51
 Artigo 52
 Artigo 53
 Artigo 54
 Artigo 55
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 Artigo 120
 Artigo 120
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 Artigo 123
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 Artigo 183
 Artigo 184
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 Artigo 187
 Artigo 188
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 Artigo 191
 Artigo 192
 Artigo 193
 Artigo 194
 Artigo 195
 Artigo 196
 Artigo 197
 Artigo 198
 Artigo 199
 Artigo 200
 Artigo 201
 Artigo 202
 Artigo 203
 Artigo 204
 Artigo 205
 Artigo 206
 Artigo 207
 Artigo 208
 Artigo 209
 Artigo 210
 Artigo 211
 Artigo 212
 Artigo 213
 Artigo 214
 Artigo 215
 Artigo 216
 Artigo 217
 Artigo 218
 Artigo 219
 Artigo 220
 Artigo 221
 Artigo 222
 Artigo 223
 Artigo 224
 Artigo 225
 Artigo 226
 Artigo 227
 artigo 10
 artigo 5
 artigo 11
 artigo 9
 artigo 112