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Timestamp: 2018-12-13 19:54:45+00:00

Document:
Portaria n.º 29-b/98 de 15-01-1998
Portaria n. 29-B/98 de 15 de Janeiro
A Portaria n. 313/96, de 29 de Julho, regulamentou o Decreto-Lei n. 322/95, de 28 de Novembro, que estabelecia os princípios e as normas aplicáveis à gestão de embalagens e resíduos de embalagens. Sucede que esse decreto-lei foi revogado e substituído pelo Decreto-Lei n. 366-A/97, de 20 de Dezembro, por forma a assegurar o respeito pela formalidade de notificação prévia prevista no artigo 16. da Directiva n. 96/62/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de Dezembro.
Por razões idênticas, impõe-se revogar e substituir a Portaria n. 313/96, de 29 de Julho, cumprida que foi a referida formalidade também quanto à regulamentação em causa.
A presente portaria é, pois, substancialmente idêntica à Portaria n. 313/96, de 29 de Julho, aproveitando-se a ocasião para introduzir algumas correcções ou actualizações de menor significado. Contudo, considerando os méritos ambientais da reciclagem, a regulamentação que agora se publica, na linha de sugestões recebidas no quadro do referido procedimento de notificação prévia, admite a organização de sistemas próprios de consignação ou sistemas especiais de recolha selectiva, desde que orientados para a reciclagem, como alternativas à obrigação de reutilização fixada para as embalagens de certo tipo de bebidas destinadas a consumo imediato nos estabelecimentos hoteleiros , de restauração e similares.
Como se referiu por ocasião da publicação da Portaria n. 313/96, de 29 de Julho, tem-se registado nos últimos anos um aumento importante das quantidades de resíduos sólidos urbanos, associado ao incremento da proporção de resíduos de embalagens. Simultaneamente, verificou-se uma redução da reutilização de embalagens, que mantém, apesar de tudo, uma expressão significativa. Estes factos justificam a necessidade de adoptar de imediato as medidas necessárias, por um lado, para promover a reciclagem dos resíduos de embalagens e, por outro, para também promover a reutilização de embalagens.
O Decreto-Lei n. 366-A/97, de 20 de Dezembro, estabelece as regras e os princípios gerais a que deve obedecer a gestão de embalagens e resíduos de embalagens.
Assim, ao abrigo do disposto nos artigos 5. e 9. do Decreto-Lei n. 366-A/97, de 20 de Dezembro:
O presente diploma estabelece as regras de funcionamento dos sistemas de consignação aplicáveis às embalagens reutilizáveis e às embalagens não reutilizáveis, bem como as do sistema integrado aplicável ap nas às embalagens não reutilizáveis, regras a que devem obedecer os operadores económicos responsáveis pela gestão das embalagens e resíduos de embalagens, nos termos previstos nos artigos 5. e 9. do Decreto-Lei n. 366-A/97, de 20 de Dezembro.
2 - A consignação envolve necessariamente a cobrança aos consumidores, no acto da compra, de um depósito, que só pode ser reembolsado no acto da devolução. O Governo poderá fixar, por despacho conjunto dos Ministros da Economia e do Ambiente e depois de consultadas as associações representativas dos sectores envolvidos, o valor mínimo do depósito, que deverá ser transmitido ao longo de toda a cadeia de distribuição e que deve estimular a devolução da embalagem, sem ultrapassar o seu valor real.
3 - As bebidas refrigerantes, cervejas e águas minerais naturais, de nascentes ou outras águas embaladas destinadas a consumo imediato no próprio local, nos estabelecimentos hoteleiros, de restauração e similares são obrigatoriamente acondicionadas em embalagens reutilizáveis, à excepção dos concentrados destinados à preparação de bebidas refrigerantes por diluição no próprio local de consumo e sem prejuízo da alternativa prevista no n. 3 do artigo 6.
4 - Será criado um grupo de trabalho que, funcionando no âmbito da Comissão de Acompanhamento da Gestão de Embalagens e Resíduos de Embalagens (CAGERE), prevista pelo Decreto-Lei n. 366-A/97, de 20 de Dezembro, terá por finalidade estudar formas de contratualização e livre acordo que permitam atingir os objectivos para as embalagens reutilizáveis previstos nesta portaria.
9 - Em relação aos sistemas de consignação actualmente existentes, é proibida qualquer medida tendente a auferir vantagens económicas em consequência da alteração do valor mínimo do depósito, a fixar nos termos do n. 2 do artigo 2 ., pelo que na troca das embalagens não pode ser exigida qualquer actualização dos montantes dos depósitos.
1 - Os embaladores, os responsáveis pela colocação de produtos no mercado nacional e os industriais de produção de embalagens ou matérias-primas para o fabrico de embalagens são responsáveis pela gestão e destino final dos seus resíduos de embalagens, podendo transmitir a sua responsabilidade a uma entidade gestora do chamado «sistema integrado», regulado nos termos dos artigos 7. e seguintes.
2 - Em alternativa ao sistema referido no número anterior, os operadores económicos nele referidos poderão organizar um sistema de consignação, que deverá funcionar em moldes similares ao sistema descrito no artigo 2., com as necessárias adaptações, e que terá de ser aprovado pelo Instituto dos Resíduos.
3 - Em alternativa à obrigação referida no n. 3 do artigo 5., poderão ser organizados sistemas específicos de consignação, a criar nos termos do número anterior, ou um sistema de recolha selectiva e transporte específico, apoiado em meios adequados e sujeito às regras de licenciamento previstas no n. 1 do presente artigo e nos artigos seguintes, desde que tais sistemas garantam a reciclagem das embalagens não reutilizáveis.
1 - Os embaladores, os responsáveis pela colocação de produtos no mercado nacional e os industriais de produção de embalagens ou matérias-primas para o fabrico de embalagens podem transmitir a sua responsabilidade pela gestão dos resíduos das suas embalagens a uma entidade gestora devidamente licenciada para exercer essa actividade, nos termos do Decreto-Lei n. 366-A/97, de 20 de Dezembro, e do disposto na presente portaria.
3 - A responsabilidade da entidade, referida no n. 1, pela retoma e valorização de resíduos de embalagens é assumida, em conformidade com o disposto no artigo 8. da presente portaria, através de contratos com os municípios ou com empresas gestoras de sistemas multimunicipais ou intermunicipais a quem tenha sido atribuída a concessão da recolha selectiva e triagem e com as organizações de fornecedores e transformadores de materiais de embalagem criadas ou a criar para assegurar a retoma e valorização dos materiais recuperados.
1 - Qualquer entidade gestora que tenha por objecto tomar a seu cargo a gestão de resíduos de embalagens ao abrigo do sistema integrado, previsto no artigo anterior, carece de licença, a conceder por decisão conjunta dos Ministros da Economia e do Ambiente.
2 - A concessão da licença depende das capacidades técnicas e financeiras da entidade para as operações em causa, bem como da apreciação do caderno de encargos referido no artigo 9. com que a mesma deve instruir o respectivo requerimento.
d) Condições de articulação da actividade da entidade com os municípios (ou empresas gestoras de sistemas multimunicipais ou intermunicipais, nos termos do n. 3 do artigo 7.), concretamente o modo como se propõe assegurar a retoma dos resíduos recolhidos e triados por estes, as especificações técnicas dos materiais a retomar e as bases das contrapartidas da entidade aos municípios (ou às referidas empresas) pelo custo acrescido das operações de recolha selectiva e triagem de resíduos de embalagens;
Os resultados contabilísticos da entidade serão obrigatoriamente reinvestidos ou utilizados na sua actividade ou actividades conexas, na linha do disposto na antecedente alínea e) do n. 1 do artigo 9., podendo ser constituídos em provisões ou reservas para operações futuras, mas sendo expressamente vedada a distribuição de resultados, dividendos ou lucros pelos accionistas, sócios ou associados.
A entidade gestora fica obrigada a entregar às entidades licenciadoras um relatório anual de actividade,
demonstrativo dos resultados obtidos em matéria de gestão de resíduos de embalagens, nomeadamente no que respeita à reciclagem e outras formas de valorização, até 31 de Março do ano imediato àquele a que se reportam os resultados, de acordo com modelo a publicar por meio de despacho conjunto dos Ministros da Economia e do Ambiente.
1 - É revogada a Portaria n. 313/96, de 29 de Julho.
2 - Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação, devendo o n. 3 do artigo 5. ser cumprido na totalidade a partir de 1 de Janeiro de 1999.
Ministérios da Economia e do Ambiente.
Assinada em 8 de Janeiro de 1998.
O Ministro da Economia, Joaquim Augusto Nunes de Pina Moura. - A Ministra do Ambiente, Elisa Maria da Costa Guimarães Ferreira

References: artigo 16
 artigo 6
 artigo 2
 artigo 2
 artigo 5
 artigo 8
 artigo 9
 artigo 7
 artigo 9
 artigo 5