Source: http://docplayer.com.br/26812682-Manual-refeitorios-escolares-de-gestao-municipal.html
Timestamp: 2018-07-21 08:50:17+00:00

Document:
MANUAL: Refeitórios escolares de gestão municipal - PDF
Download "MANUAL: Refeitórios escolares de gestão municipal"
Anna Cipriano Almada
1 MUNICÍPIO DE OEIRAS DECPC Divisão de Educação MANUAL: Refeitórios escolares de gestão municipal Conforme o Plano de Atribuição de Auxílios Económicos no Âmbito da Ação Social Escolar, aprovado pela Assembleia Municipal em 25 de maio de 2015 Ano letivo
2 Índice 1. Enquadramento Legal 2 2. Objetivos 2 3. Serviço de Fornecimento de Refeições A quem se destina? Qual o horário e períodos de funcionamento? 3 4. Formas, Prazos, Preços e Local de Pagamento de Refeições De que Forma? Em que prazo? Qual o preço? Onde? 4 5. Incumprimento 4 6. Marcações/Desmarcações de Refeições Ementa/Refeição 5 8. Contactos 6 9. Horário de funcionamento da Divisão de Educação 6
3 1. ENQUADRAMENTO LEGAL As orientações para o funcionamento dos refeitórios são definidas pela Divisão de Educação, nos termos do disposto no Decreto-lei n.º 399-A/84 de 28 de dezembro, nomeadamente, no que diz respeito à competência de deliberação sobre os seguintes aspetos: -Criação, manutenção e administração dos refeitórios escolares; -Condições de acesso ao refeitório de utentes que não pertençam ao estabelecimento de ensino onde o mesmo se integre e, quanto à forma de aquisição e utilização das refeições; 2. OBJETIVOS O Município tem vindo a dar cumprimento nos termos da legislação em vigor, de modo a assegurar a gestão e funcionamento dos refeitórios escolares da sua competência, tendo também nos últimos anos, realizado investimentos de forma a possibilitar a criação deste serviço em todos os estabelecimentos de educação pré -escolar e 1.º ciclo do ensino básico, de modo a fornecer refeições saudáveis e equilibradas aos seus utilizadores. 2 Considerando portanto, que compete ao Município e em particular à Divisão de Educação a gestão e fiscalização dos refeitórios escolares nos jardins-de-infância e escolas básicas do 1º ciclo, o presente plano surge com intuito de se promover uma melhoria no serviço prestado à população escolar, com vista à uniformização dos procedimentos adotados na gestão, assim como das normas de funcionamento e utilização dos refeitórios escolares, promovendo assim, a clarificação dos processos inerentes à utilização do espaço pelos diferentes intervenientes (muitas vezes partilhado entre a Escola, Pais, Associações de Pais e Encarregados de Educação que aí desenvolvem atividades extracurriculares e atividades de Animação de Apoio à Família (AAAF) Serviço de Prolongamento de Horário).
4 3. SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE REFEIÇÕES 3.1 A QUEM SE DESTINA? São abrangidos os alunos que frequentem os estabelecimentos de ensino da Rede Pública do Concelho de Oeiras sob gestão municipal; 3.2 QUAL O HORÁRIO E PERÍODO DE FUNCIONAMENTO? Os refeitórios escolares funcionam todos os dias úteis, prestando o serviço de refeições entre as 11h30 e as 14h00, exceto em casos, em que a escola esteja encerrada. É proibida a presença de pessoas estranhas ao serviço de refeições no espaço do refeitório escolar, sem que tenham autorização por parte da Divisão de Educação ou da Direção do Agrupamento de Escolas. O serviço de refeições funciona com o número mínimo de 15 crianças/alunos. O serviço de fornecimento de refeições encerra no mês de agosto FORMAS, PRAZOS, PREÇOS E LOCAL DE PAGAMENTO DE REFEIÇÕES 4.1 DE QUE FORMA? Homebanking Multibanco Presencial Os pagamentos/carregamentos efetuados por multibanco e/ou homebanking têm um valor mínimo de 10,00 (dez euros) sendo executados com recurso a referências unipessoais e refletidos no saldo do aluno no prazo máximo de 72h; 4.2 EM QUE PRAZO? O pagamento das refeições é válido para todo o ano letivo em curso, e é efetuado antecipadamente no máximo até às 15 Horas do dia útil imediatamente anterior ao dia de consumo, através dos canais acima descritos.
5 4.3 QUAL O PREÇO? O preço das refeições a fornecer aos alunos nos refeitórios escolares dos estabelecimentos de educação pré-escolar e do 1.º ciclo do ensino básico é fixado anualmente por despacho do membro do Governo responsável pela área da educação, publicado no Diário da República; O preço das refeições para funcionários dos estabelecimentos de ensino é o estipulado para o fornecimento de refeições nos refeitórios dos serviços e organismos da Administração Pública, nos termos da legislação própria. 4.4 ONDE? Uniões de Freguesia e Juntas de Freguesia Espaço do Cidadão Oeiras Parque Espaço do Cidadão de Carnaxide Espaço do Cidadão de Linda-a-Velha 5. INCUMPRIMENTOS 4 A partir de 20,00 de dívida será acionado um processo de injunção aos Pais e Encarregados de Educação dos alunos; 6. MARCAÇÕES/DESMARCAÇÕES DE REFEIÇÕES As refeições encomendadas durante os períodos letivos e interrupções letivas, só podem ser desmarcadas até às 10H00 do próprio dia, por motivos de doença mediante a apresentação de atestado médico; Caso não se verifique o exposto no ponto anterior, a refeição será cobrada como se tivesse sido consumida.
6 7. EMENTA/REFEIÇÃO As ementas diárias são compostas por uma sopa de vegetais frescos, tendo por base batata, legumes ou leguminosas; um prato de carne ou de peixe, em dias alternados, com os acompanhamentos básicos da alimentação, que contêm legumes cozidos ou crus adequados à ementa; um pão de mistura embalado; sobremesa, constituída por fruta variada da época, doce, gelatina ou iogurte e água. Para além do prato do dia, podem ser servidas dietas personalizadas. a) Por motivo de ordem médica para o aluno que necessitar de cuidados especiais na sua alimentação por ex.: alergia, intolerância alimentar ou outras situações (justificada por prescrição médica) e, após análise da viabilidade do fornecimento da mesma, pela Direção de Qualidade da Empresa Concessionária em articulação com a Divisão de Educação; b) Por motivo de ordem religiosa (justificada por declaração assinada pelo Encarregado de Educação). A ementa poderá ser alterada por motivos devidamente justificados, após autorização da Divisão de Educação do Município; 5 As refeições confecionadas de modo a garantir o cumprimento de todos os pré-requisitos obrigatórios segundo o sistema HACCP e previstos no Regulamento (CE) nº 852/2004 de 29 de Abril e no Regulamento (CE) nº 178/2002 de 28 de Janeiro e são fornecidas em quantidades suficientes e equilibradas nutricionalmente, respeitando as capitações devidas, ajustadas às necessidades calóricas diárias do grupo etário a que se destinam (dos 3 aos 10 anos de idade). O plano de ementas é afixado nos estabelecimentos de educação e ensino e disponibilizado no site da Câmara Municipal de Oeiras, no Portal da Educação e ainda na plataforma de gestão de refeições.
7 8. CONTACTOS DIVISÃO DE EDUCAÇÃO Telefone Fax Morada Edifício Atrium, Rua Coro de Santo Amaro de Oeiras, 4A (Parque dos Poetas), Oeiras Página 9. HORÁRIO DE FUNCIONAMENTO DA DIVISÃO DE EDUCAÇÃO Entre as 09h00 e as 12h30 e as 14h00 e as 17h30 6
Regulamento de Funcionamento e Gestão dos Refeitórios Escolares II Alteração Aprovado pela Assembleia Municipal, na reunião de 24 de Outubro de 2012 Publicado no Boletim Municipal nº 50 MUNICÍPIO DE CORUCHE
REGULAMENTO DO SERVIÇO DE CANTINA/REFEIÇÕES DAS ESCOLAS DO 1.º CICLO DO ENSINO BÁSICO/JARDINS DE INFÂNCIA NOTA JUSTIFICATIVA
1 REGULAMENTO DO SERVIÇO DE CANTINA/REFEIÇÕES DAS ESCOLAS DO 1.º CICLO DO ENSINO BÁSICO/JARDINS DE INFÂNCIA NOTA JUSTIFICATIVA A Lei n.º 159/99, de 14 de Setembro, estabelece o quadro de transferência
PLANO MUNICIPAL PARA ATRIBUIÇÃO DE AUXÍLIOS ECONÓMICOS NO ÂMBITO DA AÇÃO SOCIAL ESCOLAR ANO LETIVO 2016/2017 CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES GERAIS Artigo 1º Enquadramento Legal A organização e gestão da ação social
(Anexo 10 - ) CAPITULO I INTRODUÇÃO Artigo 1.º Conceito 1-O refeitório escolar integra-se nos serviços de ação social escolar, destinado a assegurar aos seus utentes uma alimentação correta e equilibrada,
REGULAMENTO DO FUNCIONAMENTO DOS REFEITÓRIOS ESCOLARES. (Anexo do Regulamento Interno)
REGULAMENTO DO FUNCIONAMENTO DOS REFEITÓRIOS ESCOLARES (Anexo do Regulamento Interno) Novembro/2015 CAPITULO I INTRODUÇÃO Artigo 1.º (Conceito) O refeitório escolar integra-se nos serviços de Ação Social
REGULAMENTO DE FUNCIONAMENTO E GESTÃO DOS REFEITÓRIOS ESCOLARES Agrupamento de Escolas Nº 1 de Abrantes Nota Justificativa O presente Regulamento visa definir as normas de funcionamento e gestão dos Refeitórios
Estabelecimentos de educação e ensino da Freguesia de São Domingos de Benfica
Condições de Funcionamento dos Refeitórios Estabelecimentos de educação e ensino da Freguesia de São Domingos de Benfica T: 21 724 86 10 E: geral@jf-sdomingosbenfica.pt M: Rua Lúcio de Azevedo, 12A 1600-148
RELATÓRIO DO INQUÉRITO DE AVALIAÇÃO DA SATISFAÇÃO SERVIÇO DO REFEITÓRIO
RELATÓRIO DO INQUÉRITO DE AVALIAÇÃO DA SATISFAÇÃO SERVIÇO DO REFEITÓRIO Janeiro de 215 CAI Comissão Avaliação Interna "Perigoso não é o homem que lê, é o que relê." Voltaire O relatório, agora apresentado,
Assunto: Qualidade das refeições escolares servidas na EBS da Calheta de São Jorge.
Excelentíssima Senhora Presidente da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores Assunto: Qualidade das refeições escolares servidas na EBS da Calheta de São Jorge. O Grupo Parlamentar do Bloco
Capitulo I. Introdução. Artigo 1.º. Âmbito de aplicação
Preâmbulo Os Municípios dispõem de atribuições no âmbito da educação no âmbito do n.º 1 e da alínea d) do n.º 2 do artigo 23.º da Lei nº 75/2013, de 12 de setembro, sendo que, ao abrigo do especialmente
Instituto Politécnico do Cávado e do Ave Sistema de Aquisição de Refeições Manual de Utilização
Instituto Politécnico do Cávado e do Ave Sistema de Aquisição de Refeições Manual de Utilização telef: +351 253 802 501 fax: +351 253 821 111 ci@ipca.pt www.ci.ipca.pt I.1. Regras de Aquisição A Cantina
Ação Social Escolar Índice Artigo 1.º Objeto... 2 Artigo 2.º Composição... 2 Secção I... 2 Auxílios Económicos... 2 Artigo 3.º Definição e Âmbito... 2 Artigo 4.º Acesso, Apreciação e Decisão... 3 Artigo

References: Artigo 1
 Artigo 1
 Artigo 1
 Artigo 1
 artigo 23
 Artigo 1
 Artigo 2
 Artigo 3
 Artigo 4