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Timestamp: 2020-02-24 02:10:33+00:00

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283 Ã‰ O NÃšMERO | Coluna de Argemiro Nascimento | Contraponto - Bom Dia Feira
283 Ã‰ O NÃšMERO
Ontem na ComissÃ£o de ConstituiÃ§Ã£o e JustiÃ§a do Senado federa aprovou por 22 votos a 1 a alteraÃ§Ã£o do artigo 283 do CPP ao qual tenta, de forma diria no mÃ­nimo irresponsÃ¡vel, a prisÃ£o em segunda instÃ¢ncia. Ã‰ aquela tentativa de mudar as coisas certas por caminhos tortuosos. E pelo andar da carruagem nÃ£o vai trilhar um bom caminho. E explico porque.
O STF a poucas semanas julgou duas ADCÂ’s que tratavam da constitucionalidade do artigo 283 do CPP. A questÃ£o era se o citado artigo se enquadrava no art. 5Âº LVII da CF. Ou seja, neste artigo diz que somente serÃ¡ preso apÃ³s transito em julgado em sentenÃ§a penal condenatÃ³ria. O artigo do CPP basicamente repetia o que diz a constituiÃ§Ã£o federal. O que foi votado na CCJ do Senado Ã© tÃ£o inconstitucional que nem deveria ser levado a serio. Vejam o texto aprovado se nÃ£o Ã© flagrantemente equivocado: NinguÃ©m poderÃ¡ ser preso senÃ£o em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada da autoridade judiciÃ¡ria competente, em decorrÃªncia de condenaÃ§Ã£o criminal exarada por Ã³rgÃ£o colegiado ou em virtude de prisÃ£o temporÃ¡ria ou preventiva." A expressÃ£o Â“...condenaÃ§Ã£o criminal exarada por Ã³rgÃ£o colegiado ou em virtude de prisÃ£o temporÃ¡ria ou preventiva.Â” Ã‰ justamente a prisÃ£o em segunda instÃ¢ncia, que vai de encontro ao texto constitucional.
Ou seja, os nobres senadores da CCJ optaram por alterar lei ordinÃ¡ria que o quÃ³rum Ã© menor do que uma emenda constitucional que exige uma maioria bem mais ampla. Se aprovado esta porcaria legislativa, espera-se que o STF a declare inconstitucional. Os tontos que defendem a qualquer custo a prisÃ£o em segunda instÃ¢ncia, nÃ£o sabem ou escondem esta informaÃ§Ã£o, que nÃ£o estÃ¡ proibida a prisÃ£o apÃ³s o julgamento em segundo grau. Se o condenado estiver enquadrado no artigo 312 do CPP que autoriza prisÃ£o se houver uma das condicionantes no acusado, entre elas o perigo e estiver enquadrado nesta s situaÃ§Ãµes ele esperarÃ¡ os recursos do STJ e STF na cadeia.
Mas os tarados punitivistas querem que apÃ³s julgamento na segunda instÃ¢ncia jÃ¡ seja decretada de imediato a prisÃ£o. Os argumentos rasteiros lanÃ§ados por esta troia advogam a equivocada ideai de que nÃ£o mais seriam discutidas provas, somente mateiras tÃ©cnicas. Quando na verdade um razoÃ¡vel conhecedor das leis sabe que isto nÃ£o Ã© verdade. NÃ£o se trata de opiniÃ£o, mas o nosso texto constitucional nÃ£o admite prisÃ£o em segundo grau e ponto. Exceto nos casos excepcionalÃ­ssimo do citado artigo 312 do CPP. Qualquer coisa em contrario nÃ£o se sustenta cinco minutos de argumento.
A aprovaÃ§Ã£o do CCJ que altera o artigo 283 do CPP ainda precisa passar pelo plenÃ¡rio do senado federal, e pelas declaraÃ§Ãµes do presidente da casa ele nÃ£o vai pautar a votaÃ§Ã£o da alteraÃ§Ã£o da lei. Segundo o senador Alcolumbre hÃ¡ uma acerto com a cÃ¢mara dos deputados de que somente se discutiria a prisÃ£o em segunda instÃ¢ncia com votaÃ§Ã£o de emenda constitucional originada naquela casa. Se pauta a votaÃ§Ã£o, estaria descumprindo um compromisso com o presidente da cÃ¢mara dos deputados, no caso Rodrigo Maia. Ainda que esta matÃ©ria seja votada por emenda constitucional seria inconstitucional. Como jÃ¡ frisei neste espaÃ§o inÃºmeras vezes, nÃ£o se pode alterar o artigo 5Âº e seus incisos por se tratarem de clausulas pÃ©treas.
Toda esta sanha punitivista alterando texto constitucional trarÃ¡ em bem pouco tempo uma crise institucional. Levado a cabo por uma plÃªiade de ignorantes, a prisÃ£o em segunda instÃ¢ncia esbararÃ¡ no STF. Se mantiver o que jÃ¡ foi decido, por certo serÃ¡ derrubada todas estas tentativas de impor uma condiÃ§Ã£o que nÃ£o encontra respaldo no texto constitucional. Se me perguntasse se isto Ã© certo, responderia que nÃ£o saberia. O placar no ultimo julgamento sobre o tema foi de 6x5. Temos cinco ministros que julgaram contra o texto constitucional e vÃ¡ dormir com um barulho destes.
Vivemos um momento tormentoso do ponto de vista institucional. E isto se comprova pela movimentaÃ§Ã£o do poder legislativo que se mobilizou para tentar desfazer decisÃ£o saÃ­da da mais alta corte somente para atender uma sanha de extremistas que preferem solapar o ordenamento jurÃ­dico para satisfazer uma grei que tem apenas como forÃ§a de argumento as redes sociais. NÃ£o vi ao longo destes Ãºltimos meses um sÃ³ jurista de peso que defendesse a prisÃ£o em segundo grau como querem os alguns desinformados. Alegam os defensores que a populaÃ§Ã£o exige esta condiÃ§Ã£o.
Mas isto me faz lembra o perÃ­odo do Terror , assim chamado, apÃ³s a RevoluÃ§Ã£o Francesa. Com a guilhotina de LuÃ­s XVI, houve uma caÃ§a as bruxas lideradas por Robespierre. O povo pedia condenaÃ§Ãµes diÃ¡rias Ã elite aristocrÃ¡tica que explorou a FranÃ§a por sÃ©culos. Durante um ano, todos os dias havia no centro de Paris as condenaÃ§Ãµes a pena de morte. O povo pedia e o seu governante atendia sem pestanejar. Afinal o processo revolucionÃ¡rio deveria atender o clamor popular por justiÃ§a. As condenaÃ§Ãµes eram sumÃ¡rias. Quase nÃ£o havia o contraditÃ³rio. Ã�s vezes a prisÃ£o e julgamento demoravam menos de um dia. O resultado era a perda do pescoÃ§o. AtÃ© que um dia o prÃ³prio Robespierre foi alvo desta loucura que era sempre atender o grito das ruas. O que quero dizer finalmente?. A vontade de prender a qualquer custo, mesmo que tenham de solapar a CF, um dia a coisa vira de lado e serÃ¡ tarde demais. A histÃ³ria pode se repetir.

References: artigo 283
 artigo 283
 artigo 312
 artigo 312
 artigo 283
 artigo 5