Source: http://www.paranapanema.sp.gov.br/portal/novo-decreto-estabelece-restricoes-horarios-e-dias-de-funcionamento-para-comercio-em-geral/
Timestamp: 2020-08-15 05:40:31+00:00

Document:
Novo decreto estabelece restrições, horários e dias de funcionamento para comercio em geral - Estância Turística de Paranapanema-SP
Imprensa Oficial – Edição 384/2020
Considerando a notória e crescente escalada nacional, estadual e principalmente municipal, dos índices de contaminação da COVID-19 e baseando-se nas orientações de profissionais de saúde, a Prefeitura Municipal editou novo decreto que limita o funcionamento dos comércios e empresas.
O Decreto é o 1.833/2020, publicado na Imprensa Oficial do município Nº 384/2020 desta quinta feira dia 2 de julho, e já está disponível no site da Prefeitura, para leitura e impressão a quem interessar.
Para melhor esclarecer a população, comerciantes e empresários, buscamos simplificar o texto redigido que diz:
No seu artigo 1º, restringe o funcionamento dos comércios e serviços considerados essenciais e não essenciais, neste sábado dia 4 de julho, permitido até às 18 hs.
O artigo 2º, fala sobre a proibição do funcionamento dos comércios e serviços considerados essenciais e não essenciais, aos domingos e feriados, já a partir deste domingo dia 5.
O mesmo artigo no parágrafo II, diz que de segunda a sexta feira, todos os comércios essenciais e não essenciais, poderá funcionar até às 20 hs, sempre se valendo das restrições já publicadas em outros decretos, inclusive da exigência do uso de máscara por parte dos clientes, funcionários, prestadores de serviços, fornecedores entre outros.
Já o parágrafo III, determina que aos sábados, o funcionamento será permitido até às 13 hs, com exceção deste sábado dia 4.
Importante observar que o artigo 3º, diz que a restrição de horário no artigo 2º, não aplica às farmácias, distribuidoras de gás e água mineral e também aos postos de combustíveis.
O Parágrafo único do artigo 3º, chama a atenção para as lojas de conveniências de postos de combustíveis e assemelhados, que deverão obedecer aos horários estabelecidos no artigo 2º, ou seja, não poderão funcionar após as 20 hs de segunda a sexta feira, nos sábados até as 13 hs e aos domingos e feriados, deverão permanecer fechados.
No artigo 4º, as regras são para o sistema Delivery, que compreendem lanchonetes, salgaderias, pastelarias, pizzarias e assemelhados, que estão autorizados a funcionar todos os dias até às 00 hs (meia noite), sendo que a venda e entrega de bebidas alcoólicas ficam proibidas aos sábados e domingos.
Disposto no artigo 5º, as regras para os restaurantes e comércios de alimentos prontos para consumo, autorizam seus funcionamentos no sistema Delivery, Drivetrhu e Takeout.
O alerta vai para o descumprimento das medidas prevista no Decreto 1.833/2020, lembrando que a Secretaria da Fazenda, seus agentes de fiscalização junto com a Vigilância Sanitária, tem o poder de autuar, suspender ou cassar o alvará de funcionamento e interromper as atividades.
A penalidade aos infratores pode ainda acarretar prejuízos previstos em Lei.
Juntos, Prefeitura Municipal, Secretaria da Saúde e População, podemos vencer esta batalha.

References: artigo 1
 artigo 2
 artigo 3
 artigo 2
 artigo 3
 artigo 2
 artigo 4
 artigo 5