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Timestamp: 2019-01-17 16:44:50+00:00

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Exemplo de resultado completo - Valor do Trabalho
Exemplo de resultado completo do site Valor do Trabalho
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R$ 45.972,47
Total de direitos:
46.915,17
Total da Rescisão:
33.403,33
Total do FGTS:
Pode sacar o FGTS:
Data limite para a ação:
Perdeu o direito de ação:
Início da prescrição quinquenal:
Prescrição quinquenal começou:
Tempo já prescrito (quinquenal):
Conceito: É o valor devido pelo 13º salário cujo período aquisitivo, na data do desligamento, ainda não havia completado 12 meses. Seu cálculo leva em conta o mês civil, então sempre que o mês incompleto tiver mais do que 14 dias, 1/12 avos será acrescentado ao total. Isto pode levar a situaçoes em que o trabalhador, contando com apenas 31 dias de trabalho tenha direito a 2/12 avos de 13º salário. É o caso, por exemplo, da contratação ter ocorrido em 16/01, e a demissão em 15/02, pois em ambos os meses o trabalhador contará com mais de 14 dias de trabalho. Neste mesmo caso, o direito a férias seria de apenas 1/12 avos, já que a forma de contagem do empo é diferente (vide painel "Férias proporcionais" abaixo).
close FÉRIAS (proporcionais)
done_outline AVISO PRÉVIO
done_outline MULTA DO ART. 477
Diferença de dias
Importante: Quando o dia final para pagamento cair no sábado ou no domingo, o sistema irá prorrogar a data para a segunda-feira subsequente, mas fique atento, porque o sistema ainda não considera todos os feriados (os quais também prorrogam a data para o próximo dia útil subsequente), o que pode gerar resultados incorretos. Atente também para o fato de que, caso o empregador tenha expediente no sábado ou domingo, a prorrogação é indevida (e a multa é devida caso o prazo seja ultrapassado).
done_outline SALÁRIOS VENCIDOS
close MULTA DO ART. 479
Previsão em dias
Dias de multa
done_outline 13º VENCIDO
done_outline FÉRIAS VENCIDAS
5.133,33
done_outline FGTS
Depósito mensal (estimado)
Meses de depósitos (estimado)
13º salários (estimado)
Valor total dos depósitos (estimado)
Valor total sob a rescisão
Valor total depositado*
Valor que pode sacar
Caso o valor dos depósitos até a data da rescisão seja informado, o sistema não irá verificar se ele está correto, e o cálculo da multa de 40% será feito sobre o valor informado (somando, se o caso, a diferença informada, o FGTS da rescisão e de outras verbas eventualmente apuradas - horas extras por exemplo).
O sistema também pode calcular um valor estimado para o valor dos depósitos mensais do FGTS até a rescisão (caso não seja informado nenhum valor), e neste caso, tratar-se-á de apenas uma mera estimativa, que estará mais distante do vaor devido quanto maiores forem o tempo de trabalho e a evolução salarial.
Isto ocorre porque o sistema ainda considera somente o valor da última remuneração para o cálculo de todo o período, e não considera juros e correção monetária. Desta forma, para períodos curtos, nos quais não houveram grandes alterações salariais, a probabilidade do cálculo estimado estar muito próximo do correto é alta. Imagine, por exemplo, o período de 1 ano, em que a remuneração permaneceu a mesma por todo o período. Porém, quando o tempo é longo, o cálculo com certeza será bastante inexato.
remove DESCONTOS
Valor das faltas
INSS da rescisão
INSS de outras verbas
Aviso prévio descontado
-942,70
list DADOS DE ENTRADA
money Salário
list Outros
Último aviso projetado
Desligamento alegado
Desligamento convertido
Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz Federal do Trabalho da Comarca de Arraial de Dentro - SP
TíCIO DA SILVA, brasileiro, casado, engenheiro eletricista (CBO 214305), portador da CTPS nº 12467, série nº 123/ SP, do RG. n.º 12.788.777-9, SSP/ SP, inscrito no CPF/MF sob o n.º 437.898.823-90, no PIS nº 19829247847, nascido no dia 10 de outubro de 1987, filho de Ticiane da Silva, residente e domiciliado na Rua dos Tubinambas, número 1233, Jardim Eliópolis, [complemento], nesta cidade de Arraial de Dentro, estado de SP, CEP 16777-000, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, por seu advogado que a esta subscreve, com base no artigo 840, parágrafo 1º da CLT, c/c artigo 319 do CPC, oferecer, sob o rito ordinário,
em face de EMPRESA DE TAL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o n.º 37839247829884, inscrição estadual nº 92839027777, situada na Rua das Empresas, número 1233, Distirto Industrial, na cidade de Arraial de Fora, SP, CEP nº 17817-000, o que faz ante os fatos e fundamentos jurídicos a seguir expostos:
O Reclamante foi contratado sem registro na Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) através de contrato por prazo indeterminado, no dia 04 de junho de 2015, para exercer a função de engenheiro eletricista (CBO 214305), tendo recebido como última e maior remuneração (salário base e outras verbas salariais), o valor de R$ 2.200,00 (vide documentos e Memória de Cálculo Preliminar em anexo).
No desempenho de seu ofício, o Reclamante desenvolvia as seguintes atividades: Era responsável pela construção e manutenção de sistemas de geração, transmissão e distribuição de energia elétrica.
O rompimento do contrato de trabalho ocorreu por dispensa sem justa causa, no dia 07 de maio de 2018, quando o trabalho foi efetivamente interrompido.
. Reconhecimento de vínculo empregatício
Assumindo os riscos da atividade econômica, a Reclamada admitiu o Reclamante, mediante recebimento de salário, dirigindo a prestação pessoal dos serviços (art. 2º da CLT).
O Reclamante, por sua vez, prestava seus serviços de forma habitual, mediante salário, obedecendo, pessoalmente, as ordens diretas da Reclamada ou de seus prepostos (art. 3º da CLT)
Então, em que pese a contratação não ter se revestido da necessária formalidade (registro em CTPS), analisado concretamente o contexto fático ante o princípio da primazia da realidade e do art. 9ª da CLT, exsurge cristalina a configuração do contrato individual de trabalho.
Como se sabe, a noção básica do princípio da primazia da realidade "significa que, em caso de discordância entre o que ocorre na prática e o que emerge de documentos ou acordos, deve-se dar preferência ao primeiro, isto é, ao que sucede no terreno nos fatos" (RODRIGUEZ, Américo Plá. Princípios de Direito do Trabalho. 3. ed. atual. São Paulo: LTr, 2000, p. 158)
Saliente-se que o registro em CTPS é ato fundamental do contrato de trabalho, tratando-se de obrigação do empregador que visa garantir ao empregado e seus dependentes todos os direitos trabalhistas e previdenciários (aposentadoria, seguro-desemprego, auxílio doença, etc...) garantidos por lei, sendo certo que quando o empregador não realiza o registro em CTPS, ainda que parcialmente, afronta diretamente o artigo 29 da CLT, incorrendo na penalidade prevista em seu § 3º.
Destarte, em decorrência da falta de anotação na CTPS mostram-se devidos os seguintes direitos, nos termos do que determina a Consolidação das Leis do Trabalho, a Constituição Federal e legislação esparsa:
o reconhecimento do vínculo empregatício (natureza declaratória);
a aplicação das multas administrativas previstas nos arts. 47 e 55 da CLT, uma vez que a atitude da Reclamada afrontou o art. 13 da legislação trabalhista consolidada, oficiando-se o MTB para autuação;
O Reclamante recebia o salário-base calculado por mês, sendo que o último salário-base mensal que o Reclamante recebeu foi de R$ 2.200,00 por mês.
Considerando que o fechamento do mês de trabalho na empresa Reclamada era sempre no dia 30, o Reclamante trabalhou 7 dias no período em que ocorreu a ruptura do contrato de trabalho, fazendo jus ao saldo salarial relativo ao período trabalhado, totalizando preliminarmente o valor de R$ 513,33.
Assim, o período de aviso prévio indenizado, uma vez que o Reclamante recebia a remuneração por mês, nos termos da Lei 12.506/11, corresponde a mais 36 dias de tempo de serviço, tendo sido projetado o aviso prévio até 12 de junho de 2018.
O total de dias acima é devido uma vez que o Reclamante já havia completado 35 meses de serviço, devendo o mesmo ser computado como efetivo tempo de serviço, e refletir em todas as verbas de direito, inclusive no cálculo das férias e 13º salário proporcional, em FGTS e multa rescisória de 40%, e todos os outros direitos trabalhistas, conforme dispõe a Súmula 305 do E. TST, totalizando preliminarmente o valor deR$ 2.640,00
Assim, tendo o contrato iniciado no dia 04 de junho de 2015 e terminado no dia 07 de maio de 2018, mas tendo sido projetado o aviso prévio até 12 de junho de 2018, o Reclamante tem direito ao recebimento de 13º salário proporcional de 5/12 avos, nos termos do que determina o artigo 7º, inciso VIII da Constituição Federal, totalizando o valor preliminar de R$ 916,67.
O Reclamante não gozou ou recebeu os 4 últimos períodos aquisitivos de férias.
Ainda, de acordo com o art. 137 da CLT, sempre que as férias forem concedidas após o prazo de que trata o art. 134, o empregador pagará em dobro a respectiva remuneração, o que se configura com relação aos 4 últimos períodos aquisitivos, nos termos do que determina a Súmula 450 do E. TST.
Assim, o Reclamante tem direito às férias integrais referentes aos 4 últimos períodos aquisitivos:
Todas tendo como base o dia 04 de junho, e conforme exposto acima, as 3 últimas em dobro, totalizando (terço constitucional incluso) o valor preliminar de R$ 20.533,33.
Assim, o Reclamante tem direito ao recebimento do 13º salário integral do ano 2013 de forma indenizada, totalizando preliminarmente o valor de R$ 2.200,00.
Além do saldo de salário, o Reclamante também não recebeu a remuneração mensal referente aos 3 últimos meses de trabalho (abril/março/fevereiro) sendo que, a teor do que prescreve o art. 459, § 1º, da CLT, o pagamento deverá ser efetuado, “o mais tardar, até o quinto dia útil do mês subsequente ao vencido”, e em havendo atraso, deverá ser aplicado o índice de correção monetária do mês subsequente., nos termos da Súmula nº 381.
Neste sentido, anote-se julgado provindo da Colenda 6ª Turma do Egrégio Sodalício:
Assim, mostra-se devido o pagamento de forma indenizada da remuneração mensal referente aos 3 últimos meses,além do pagamento de uma indenização por danos morais, a ser arbitrada por este E. Juízo, em decorrência da violação dos princípios da dignidade da pessoa humana (artigo 1º inciso III), e do artigo 7º, inciso X da Constituição Federal, mas não menor do que R$ 1.000,00, totalizando preliminarmente (salário em atraso e danos morais respectivos) o valor de R$ 7.600,00.
Conforme demonstra o incluso extrato, emitido pela CEF, a Reclamada não realizou o depósito de nenhum valor devido pelo FGTS mensal, perfazendo o valor total preliminar de R$ 6.336,00.
A Reclamada também não realizou os depósitos do FGTS sobre as verbas rescisórias pleiteadas nesta ação, sendo que, de acordo com o cálculo preliminar em anexo, tal diferença totaliza preliminarmente o valor de R$ 1.029,60.
Ainda, uma vez que a dispensa foi realizada sem justa causa, o Reclamante tem direito à multa de 40% sobre o saldo devido atualizado, nos termos do que determina o § 1º do artigo 18 da Lei 8.036/90, totalizando preliminarmente o valor de R$2.946,24.
Destarte, a Reclamada deverá realizar o depósito na conta vinculada do Reclamante o valor das verbas pleiteadas nesta reclamatória e da consequente multa de 40% sobre o saldo, o que deverá ser apurado em regular liquidação de sentença, totalizando preliminarmente, excluídas as quantias já depositadas, o valor de 10.311,84 .
Em decorrência das verbas de natureza salarial devidas em virtude desta ação são devidos descontos de INSS, conforme a legislação de regência, totalizando preliminarmente o valor de R$ 722,70, devendo tal valor ser descontado do valor pago pela Reclamada, e repassado ao INSS.
Por fim, no último mês de contrato, o Reclamante teve 3 falta(s), devendo tal valor ser descontado dos valores devidos pela rescisão contratual, totalizando preliminarmente o valor de R$ 220,00.
Na hipótese de serem ultrapassados os pedidos anteriores, o que, de qualquer forma, não se espera, o Reclamante requer que lhe sejam concedidos os benefícios da Justiça Gratuita por atendimento ao §4º do art. 790 da CLT, pois como o desligamento ocorreu no ano de 2014, e o Reclamante recebeu como último salário, conforme exposto nesta petição inicial, o valor de R$ 2.200,00, sendo este inferior 40% do teto dos benefícios da previdência Social da época (R$ 2.258,32), incide a regra do artigo 790 da CLT (com a modificação introduzida pelo § 4º do art. 790 da Lei 13.467/17).
O Reclamante possui problema de saúde que gera um custo mensal com medicação etc;
O Reclamante possui dependentes que não exercem atividade remunerada;
O Reclamante não possui bens imóveis;
O Reclamante foi isento de Imposto de Renda no último ano;
Com relação a circunstância de estar o Reclamante desempregado, vale ressaltar o entendimento consolidado na aprovação da tese nº XXX no XXº Conamat (Congresso que vincula atuação política da Anamatra), ocorrido no último dia XXX de 2018, no sentido de que:
o reconhecimento do vínculo empregatício e da existência do contrato de trabalho por prazo indeterminado, com data inicial em 04-06-2015 e final em 07-05-2018 (incluindo, ainda, o aviso prévio projetado);
o recebimento do valor do aviso prévio indenizado, com reflexos em todas as verbas de direito (v.g.: 1/3 sobre férias proporcionais, gozadas, ou recebidas indenizadamente, 13º salário proporcional e recebidos ou vencidos, aviso prévio, FGTS, multa de 40% e INSS), totalizando preliminarmente o valor de R$ 2.640,00, e o reconhecimento deste tempo como se de efetivo serviço fosse, e todas as demais verbas de direito, projetando seus efeitos até 12 de junho de 2018;
o recebimento de 7 dia(s) de saldo de salário, referente ao mês em que ocorreu a ruptura do contrato de trabalho, com reflexos em FGTS e todas as verbas de direito (v.g.: 1/3 sobre férias proporcionais, gozadas, ou recebidas indenizadamente, 13º salário proporcional e recebidos ou vencidos, aviso prévio, FGTS, multa de 40% e INSS), totalizando preliminarmente o valor de R$ 513,33;
o recebimento de 5/12 avos de 13º salário, com reflexos em FGTS e todas as verbas de direito (v.g.: 1/3 sobre férias proporcionais, gozadas, ou recebidas indenizadamente, 13º salário proporcional e recebidos ou vencidos, aviso prévio, FGTS, multa de 40% e INSS), totalizando preliminarmente o valor de R$ 916,67;
o recebimento de 3 salário(s) em atraso, com reflexos em todas as verbas de direito (v.g.: 1/3 sobre férias proporcionais, gozadas, ou recebidas indenizadamente, 13º salário proporcional e recebidos ou vencidos, aviso prévio, FGTS, multa de 40% e INSS), acrescido de uma indenização por danos morais não inferior a R$ 3.000,00, totalizando preliminarmente o valor de R$ 7.600,00;
o recebimento de 4 férias integralis referentes aos anos referidos alhures, acrescidas do terço constitucional, com reflexos em FGTS e todas as verbas de direito (v.g.: 1/3 sobre férias proporcionais, gozadas, ou recebidas indenizadamente, 13º salário proporcional e recebidos ou vencidos, aviso prévio, FGTS, multa de 40% e INSS), totalizando preliminarmente o valor de R$ 20.533,33;
o recebimento de 1 13º salários integrais, referentes aos anos referidos alhures, com reflexos em todas as verbas de direito (v.g.: 1/3 sobre férias proporcionais, gozadas, ou recebidas indenizadamente, 13º salário proporcional e recebidos ou vencidos, aviso prévio, FGTS, multa de 40% e INSS), totalizando preliminarmente o valor de R$ 2.200,00;
o recebimento da multa do art. 477 da CLT, no valor do último salário do Reclamante totalizando preliminarmente o valor de R$ 2.200,00;
o recebimento dos depósitos mensais de FGTS referente ao período trabalhado e demais verbas devidas em decorrência da rescisão contratual,bem como a multa de 40%,totalizando preliminarente o valor de R$ 10.311,84, com a entrega de todos os documentos e guias necessárias para levantamento junto à CEF , ou, na impossibilidade, seu pagamento indenizado, e a expedição de alvará por este E. Juízo para levantamento de valores que se encontrarem em conta vinculada;
A realização dos descontos referidos nesta petição (v.g.: compensação, verbas previdenciárias), tudo de acordo com o cálculo prévio em anexo, totalizando preliminarmente o valor de R$ 942,70;
Termos em que, dando à causa o valor de 45.972,47 para efeitos de distribuição, em caráter preliminar, e requerendo a total procedência da presente Reclamação, com a condenação da Reclamada nos pedidos formulados e verbas pleiteadas, acrescidas de juros moratórios e correção monetária na forma da lei, custas processuais, verba honorária advocatícia de sucumbência e demais cominações legais,
Arraial de Dentro, 16 de setembro de 2018.
73,33/dia 7 513,33 41,07 46,20
2.200,00 5/12 avos 916,67 73,33 82,50
36,67/dia 36 2.640,00 211,20
13º salários vencidos
2.200,00 1 2.200,00 176,00
2.933,33 7 20.533,33
2.200,00 3 6.600,00 528,00 594,00
Total verbas rescisórias
35.603,33 1.029,60 722,70
Depósitos devidos (estimado)
FGTS de verbas da ação
Total FGTS (exceto eventual parte depositada)
73,33 3 220,00
Total descontos (menos INSS)
36.603,33
(principal + FGTS) - (INSS + descontos)
45.972,47
2.200,00 0,00 2.200,00
2.200,00 0,00 1/3 2.933,33
FGTS ESTIMADO
Este cálculo compreende um período maior do que 12 meses, então como o FGTS foi calculado por estimativa, seu valor real pode ser bastante diferente (maior ou menor) do que o informado nesta página. Para maiores detalhes, leia abaixo o conteúdo da aba Entenda no painel FGTS.
Página do último registro de trabalho e da próxima página em branco (demonstrando a ausência de registro em CTPS)
Problema de saúde (comprovantes de gastos com medicação, médicos, laudos, atestados, etc)
Dependentes que não exercem atividade remunerada (Certidões de nascimento, e vide CTPS, acima, para demonstrar que não exercerm atividade remunerada)
Dependentes com problema de saúde (comprovantes de gastos com medicação, médicos, laudos, atestados, etc)
Inexistẽncia de bens imóveis (certidões)
Pagamento de aluguel (comprovantes)
Isenção de Imposto de Renda no último ano (cópia da declaração de isenção)
Pagamento de pensão alimentícia (comprovantes de pagamento e/ou sentença judicial)
Situação de desemprego (vide CTPS em Documentos Essenciais)
Testemunhas que trabalhavam nos arredores da empresa, e viam o trabalhador entrando/saindo do local de trabalho
Clientes da empresa que possam atestar que o trabalhador exercia atividades nas dependências da empresa ou sob a subordinação desta
Outras pessoas, que por sua condição particular, possam demonstrar que o trabalhador exercia atividades na empresa, durante o período declinado na inicial
Cópias de páginas de sites e redes sociais
Prova emprestada (outros processos onde ficou demonstrado que a empresa costuma não registrar seus funcionários)
Qualquer outro documento que demonstre que o trabalhador exercia atividades remuneradas para a empresa
Identificação de direitos
Verificar categoria/CCT
Verificar prescrição bienal e quinquenal
Primeira versão da inicial
Conferir o cálculo
Conferir o rito
Revisão final (x2)
Ainda que todas as informações tenham sido fornecidas adequadamente, este resultado pode conter incorreções, e não possui valor legal. A utilização deste resultado, no todo ou em parte, deve ser precedida de ampla conferência, revisão e complementação, sob a responsabilidade exclusiva de um advogado trabalhista (Termos e Condições de Uso).
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References: artigo 840
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 artigo 18
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