Source: https://pt.scribd.com/document/74759372/Dec-Lei-99-2011
Timestamp: 2017-06-25 00:17:50+00:00

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Dec Lei 99-2011Uploaded by Joana BastosRelated InterestsStatutory LawRepublicAzoresSociologyLaw Of ObligationsRating and Stats0.0 (0)Document ActionsDownloadShare or Embed DocumentEmbedView MoreCopyright: Attribution Non-Commercial (BY-NC)List price: $0.00Download as PDF, TXT or read online from ScribdFlag for inappropriate content4546Diário da República, 1.ª série — N.º 187 — 28 de Setembro de 2011
. . . .. . ... . . . . . .. .. . . .. . . . .. . . . . . . . ... . ..... . .. .. . . . .. . ... .. .. . a) . c) .. .. .. . . . ... .... .. . no prazo de 30 dias após a comunicação da conclusão da obra pelos interessados e. . ... .º
[. .. . ... ... . . . . . .. . . . .. . ..... . . .. .. . 2— . . .. .. . ... . . . . ... . .. . .. . .......... . . . ... . . .. . .) 2 — Quando não tenha havido lugar à vistoria..º
[. ..... a fixar por portaria do membro do Governo responsável pela área da solidariedade social. .. ....... .. . .. .. d) ..... . . .. . . . . .. . I. .. .... . . ... 2 — O parecer da Autoridade Nacional de Protecção Civil incide sobre a verificação do cumprimento das regras de segurança contra riscos de incêndio das instalações ou do edifício. . . . . . .... . ... ... ...... . . . . .. .. . ... pode a câmara municipal. . .. . . . . .. .... . . .. ... . . . ... . tenha proferido decisão sobre o pedido de licenciamento.. .. . . ... .. ..]
1 — Concluídas as obras e equipado o estabelecimento em condições de iniciar o seu funcionamento.. ....... . .. . .. . .... .... ..º
[... . .. .. ... ..... .. .. . .. 2— . tendo designa-
. . ...... ... . . ....º do RJUE.. .. ... .... . pode solicitar a colaboração de peritos e entidades especializadas... .. . ...) Artigo 18. . .. h) Mapa de pessoal. .... . .. ..º 2. . .. . .. . .. .. . . . .. g) Autorização de utilização. .. . c) Da existência de pessoal adequado às actividades a desenvolver.. b) . . .. . . ..... .. . . . . . aplica-se o disposto no n.. .. b) . . .. .. . . i) . . . .... ..... . . . . ... .. . .]
1 — (Actual corpo do artigo. . ... . .
Para efeitos das acções de avaliação e fiscalização previstas nos artigos anteriores....... ..... . . . . ... a) . .. . a) . . ... . ..... .... .. . .. . .. . .. . . . . . acompanhado do comprovativo de pagamento das taxas eventualmente devidas. Artigo 12. . .. . . ... .. . .. . .. . . . . . .. ... . . .. .º
[. .. . . .. . 2— ... .... ..... .. . .. . . .. . . ... .. ... .. . .... . . . . . . . ....... .. .. .. 4— . . . . .... .. . . .... . ...... . ... . .. . . .. Artigo 10.. ... . . . .. . .. .. . . ... . . . . . Artigo 9.... .. em impresso de modelo próprio a aprovar por portaria do membro do Governo responsável pela área da solidariedade social.. . . . .. ..]
c) Extracto em forma simples do teor das inscrições em vigor no registo comercial ou código de acesso à respectiva certidão permanente e cópia dos estatutos. . . .. . d) Um representante da Autoridade Nacional de Protecção Civil.º.. .. . ... . ... .º
[. . . . ... ..º 6 do artigo 65......... .... .. . . ...]
1— .. .. . .. . ... 3— ... .. 5— ... . ...º e seguintes do RJUE. . . ... . . .. . . . . ... . . .º 187 — 28 de Setembro de 2011 c) . .... ... 3— 4— 5— 6— 7— . .. . . ... .... . . . . . . ... .... . . .. . . . . ... ... .. . ... . .. .. .. . . f) ... . . . . . . . sem prejuízo do disposto na alínea c) do artigo 111. . . . . é emitida a licença. .. ... .. . . . . .. .. . . ... . . .... .. . j) . . .. .. . em data a acordar entre as partes. ... .. c) ..... . .... .. . . .. 3— . . . . com indicação das respectivas categorias. . .. ... . . .. . . ..... .. 2 — Decorrido o prazo referido no número anterior sem que o Instituto da Segurança Social. .. . . ... .. . . . . .º
. .. . .. ... da autoridade de saúde e de outros serviços competentes. . e) ... .. ... . ... . . Artigo 33. sempre que possível... . . . . . . .]
1 — Concluído o processo e verificando-se que o estabelecimento reúne todos os requisitos legalmente exigidos... . nos termos do disposto nos artigos 64... . . .. . . . . . .. .... . . . .. . . .. ... .. ...... . . . .. ... ... por facto não imputável ao requerente. .. . . . . . .. . .. ... . ... .. . . . ... .. . . . ... ... ... . P.. . . . ..... . . .. . .. .. ... . . .. .. ... . ... .. d) . a pretensão considera-se tacitamente deferida.. ..... .. b) .. . . . . . . . . . . . . .. . . . .. .. . . . . . ... . . . . . . . .. b) ... . habilitações literárias e conteúdo funcional.. .... . .. . . .. . . . . da Inspecção-Geral do Ministério da Solidariedade e Segurança Social.. promover a realização de uma vistoria conjunta às instalações.. . . . . . 1. Artigo 16. .. . . ... . . . ... ... . .. .. Artigo 29. .. . . . . .. ...... .. .. . ... . .... . ... . .. ..... d) ... . ... . .. . ..... . . . a) .. .. .. .. . . Artigo 17. ..Diário da República.. . . ... . .. . ...º
[..... .... .. . .... . . . . . . .. ... . . . .. . 7— .. . . . . P. ...... . ...]
São devidas taxas... f) .. .. e) . . . . . .. ... ..... . .. . .. . o Instituto da Segurança Social. . . .... .. . . . . . . ... . valendo como licença para todos os efeitos legais o documento comprovativo da regular submissão do respectivo pedido. .. . . .. . ... pela emissão e substituição de licenças e autorizações provisórias de funcionamento. .. . . . . . . . .. . d) . . . . . ... . . . .... .. .. . 6— .. .. ... . I. ... . . . . .. . .. . . . . .. .. ... . . . ....... ... .. .. ... . . . . ..... .. e) . ... de acordo com os diplomas referidos no artigo 5. ..... ...º
[. . .. .]
1— . . 4— . ... . . . . . . .. .. . .... ... . . . . . . .... . . ... 3 — (Anterior n..º do RJUE. . .ª série — N. . . . .. . . . .
central. exclusão ou vulnerabilidade sociais. e demais legislação em vigor na matéria. 2— .º
CAPÍTULO I Disposições gerais Artigo 1.º do Decreto-Lei n.º
1 — O presente decreto-lei aplica-se aos estabelecimentos das seguintes entidades: a) Sociedades ou empresários em nome individual.. Artigo 44. pessoas com deficiência e idosos.. em que sejam exercidas actividades e serviços do âmbito da segurança social relativos a crianças. Pedro Passos Coelho.. que prossigam os seguintes objectivos do sistema de acção social: a) A prevenção e reparação de situações de carência e desigualdade sócio-económica.. O Primeiro-Ministro. nomeadamente crianças.. c) A especial protecção aos grupos mais vulneráveis. tendo em vista a uniformização e simplificação de procedimentos. decorrentes nomeadamente da especificidade dos serviços competentes nesta matéria.. Artigo 4... de 14 de Março.. jovens.º
[.. independentemente de estes serem prestados em equipamentos ou a partir de estruturas prestadoras de serviços. de dependência e de disfunção. o Decreto-Lei n.... 3 — A tramitação dos procedimentos previstos no presente decreto-lei é realizada por via electrónica. nomeadamente.º da Lei n.» Artigo 2. b) Instituições particulares de solidariedade social ou instituições legalmente equiparadas.º 187 — 28 de Setembro de 2011
ANEXO Republicação do Decreto-Lei n. com as necessárias adaptações.º 92/2010..
1 — Os serviços referidos no artigo anterior concretizam-se.º
Consideram-se de apoio social os estabelecimentos em que sejam prestados serviços de apoio às pessoas e às famílias.. nos termos do disposto no artigo 108. do qual faz parte integrante. Artigo 3... b) A integração e promoção comunitárias das pessoas e o desenvolvimento das respectivas capacidades. Promulgado em 8 de Setembro de 2011.º
É republicado. e aos estabelecimentos da Santa Casa da Misericórdia de Lisboa.]
O presente decreto-lei é aplicável às Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira. de 14 de Março
damente em consideração as condições de salubridade e segurança.. regional e local. acondicionamento dos géneros alimentícios e condições hígio-sanitárias. nos termos da alínea a) do artigo 5. Artigo 41.º 64/2007..º 64/2007. bem como os destinados à prevenção e reparação das situações de carência. 2 — O presente decreto-lei não se aplica aos organismos da Administração Pública. casa de acolhimento temporário. de 14 de Março.]
O presente decreto-lei define o regime de licenciamento e de fiscalização da prestação de serviços e dos estabelecimentos de apoio social. Aníbal Cavaco Silva.º 2 do artigo 44. Referendado em 12 de Setembro de 2011. lar de infância e juventude e apartamento de autonomização.º do Decreto-Lei n.º
É revogado o n.. que fazem uso do sistema informático previsto no artigo 8.º
1 — Por portaria do membro do Governo responsável pela área da solidariedade social são definidos os documentos que obedecem a formulários aprovados pelo mesmo diploma. de 12 de Novembro.. Artigo 3.º-A do mesmo regime. no balcão único electrónico dos serviços... 1. de 16 de Janeiro. de 26 de Julho. com a redacção decorrente das alterações aprovadas por este diploma..º 64/2007.) Artigo 46.º
1 — É aplicável às condições de segurança referidas no presente decreto-lei. com as necessárias adaptações..
.ª série — N.. em anexo ao presente decreto-lei. c) Entidades privadas que desenvolvam actividades de apoio social..4548
Diário da República..º 220/2008. através das seguintes respostas sociais: a) No âmbito do apoio a crianças e jovens: creche. 4 — Exceptua-se do disposto no número anterior a tramitação dos procedimentos regidos pelo RJUE.º
[. — Pedro Passos Coelho — Miguel Bento Martins Costa Macedo e Silva — Paulo José de Ribeiro Moita de Macedo — Luís Pedro Russo da Mota Soares... jovens.. o disposto no Decreto-Lei n. Artigo 2. adiante designados por estabelecimentos......º 4/2007. Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 11 de Agosto de 2011. 2 — (Revogado. centro de actividades de tempos livres.. Publique-se... O Presidente da República. de disfunção e de marginalização social. pessoas idosas ou pessoas com deficiência..
autónoma e apoiada. 2 — A vistoria é realizada por uma comissão composta por: a) Um técnico a designar pela câmara municipal.. de 16 de Dezembro.º
1 — O parecer do Instituto da Segurança Social.. acompanhamento e animação de pessoas com deficiência. casa de abrigo e serviço de apoio domiciliário. os pareceres das entidades referidas nos números anteriores são vinculativos. 1. I. em condições excepcionais e devidamente fundamentadas. I.º
As condições técnicas de instalação e funcionamento dos estabelecimentos são as regulamentadas em diplomas específicos e em instrumentos regulamentares aprovados pelo membro do Governo responsável pela área da solidariedade social.º. centro de dia. estabelecido pelo Decreto-Lei n. devendo ser um da área social e outro da área técnica.º 187 — 28 de Setembro de 2011 b) No âmbito do apoio a pessoas idosas: centro de convívio. b) Dois representantes do Instituto da Segurança Social.º 555/99. 3 — O parecer da autoridade de saúde incide sobre a verificação do cumprimento das normas de higiene e saúde. 3 — A consulta às entidades referidas no número anterior é promovida pelo gestor do procedimento e efectuada através do sistema informático previsto no artigo 8. c) No âmbito do apoio a pessoas com deficiência: centro de actividades ocupacionais.
1 — O licenciamento de construção é requerido à câmara municipal e está sujeito.Diário da República.ª série — N. no prazo de 30 dias após a comunicação da conclusão da obra pelos interessados e. lar residencial. residência. nos termos do disposto nos artigos 64. 7 — Considera-se haver concordância das entidades consultadas se os respectivos pareceres não forem recebidos dentro do prazo fixado nos números anteriores. reconstrução. do ponto de vista funcional e formal. pode a câmara municipal. 4 — Compete ao presidente da câmara municipal a convocação das entidades referidas nas alíneas b) a d) do n.º
1 — Concluídas as obras e equipado o estabelecimento em condições de iniciar o seu funcionamento. I. incide sobre: a) As condições de localização do estabelecimento. Artigo 8. 3 — O requerente da licença ou da autorização de utilização. residência para pessoas com VIH/sida. d) Um representante da Autoridade Nacional de Protecção Civil. uma só vez.º-B do RJUE. P. por igual período. nos termos da legislação em vigor. ampliação ou alteração de um edifício adequado ao desenvolvimento dos serviços de apoio social.
. na redacção actual.º-A do RJUE. centro de alojamento temporário e comunidade de inserção. 4 — Quando desfavoráveis. em data a acordar entre as partes. centro de atendimento. 6 — O prazo previsto no número anterior pode ser prorrogado. c) A adequação. ao regime jurídico da urbanização e edificação (RJUE). unidades de vida protegida. 5 — Os pareceres são emitidos no prazo de 30 dias a contar da data da recepção do pedido da câmara municipal.º
4 — O interessado pode solicitar previamente os pareceres das entidades competentes ao abrigo do artigo 13. d) A lotação máxima do estabelecimento. sempre que possível. residência autónoma. b) O cumprimento das normas estabelecidas no presente decreto-lei e das condições definidas nos termos do artigo 5. c) O delegado concelhio de saúde ou o adjunto do delegado concelhio de saúde. das instalações projectadas ao uso pretendido.º 2 e das pessoas referidas no número anterior. 2 — A aprovação do projecto sujeito a licenciamento pela câmara municipal carece dos pareceres favoráveis das entidades competentes.º
Consideram-se condições de instalação de um estabelecimento as que respeitam à construção. com formação e habilitação legal para assinar projectos correspondentes à obra objecto da vistoria. d) No âmbito do apoio a pessoas com doença do foro mental ou psiquiátrico: fórum sócio-ocupacional. e) No âmbito do apoio a outros grupos vulneráveis: apartamento de reinserção social. 2 — Consideram-se ainda de apoio social os estabelecimentos em que sejam desenvolvidas actividades similares às referidas no número anterior ainda que sob designação diferente. Artigo 7. P.. centro de noite. da Autoridade Nacional de Protecção Civil e da autoridade de saúde. f) No âmbito do apoio à família e comunidade: centro comunitário. os autores dos projectos e o técnico responsável pela direcção técnica da obra participam na vistoria sem direito a voto. P. promover a realização de uma vistoria conjunta às instalações. nomeadamente do Instituto da Segurança Social. Artigo 9.º e seguintes do RJUE. CAPÍTULO II Licenciamento ou autorização da construção Artigo 6. lar de idosos. 2 — O parecer da Autoridade Nacional de Protecção Civil incide sobre a verificação do cumprimento das regras de segurança contra riscos de incêndio das instalações ou do edifício. Artigo 5. com as especificidades previstas no presente decreto-lei e nos instrumentos regulamentares respeitantes às condições de instalação dos estabelecimentos.
de um dos elementos referidos nas alíneas b). c) A localização do estabelecimento.º.º
A licença de funcionamento depende da verificação das seguintes condições: a) Da existência de instalações e de equipamento adequados ao desenvolvimento das actividades pretendidas. c) Da existência de pessoal adequado às actividades a desenvolver. 1.º 2 do artigo 14. no prazo de 30 dias. é emitida pela câmara municipal. quer perante a segurança social. e) Declaração da situação contributiva perante a administração fiscal ou autorização para consulta dessa informação por parte dos serviços competentes da segurança social.º. b) Terem sido condenadas. sócios gerentes. b) A denominação do estabelecimento.º
1 — Os estabelecimentos abrangidos pelo presente decreto-lei só podem iniciar a actividade após a concessão da respectiva licença de funcionamento.º. I. Artigo 15. Artigo 12. b) Da apresentação de projecto de regulamento interno elaborado nos termos do artigo 26. f) A lotação máxima proposta.º
Tem legitimidade para requerer o licenciamento toda a pessoa singular ou colectiva que pretenda exercer a actividade.º
5 — Desde que as entidades referidas no número anterior sejam regularmente convocadas. e) O tipo de serviços que se propõe prestar. nos casos em que tenha sido decretada a interdição de profissão relacionada com a actividade de estabelecimentos de idêntica natureza. por facto não imputável ao requerente. c) e d) do n. I.º 2 — A instrução do processo e a decisão do pedido de licença de funcionamento são da competência do Instituto da Segurança Social. P. desde que não se encontre impedida nos termos do artigo 14.º 6 do artigo 65. d) Certidão do registo criminal do requerente ou dos representantes legais referidos no n. depois de proceder à vistoria.º
1 — O requerimento deve ser acompanhado dos seguintes documentos: a) Fotocópia do cartão de identificação de pessoa colectiva ou do bilhete de identidade do requerente. e) Da idoneidade do requerente e do pessoal ao serviço do estabelecimento. d) Da regularidade da situação contributiva do requerente. fundamentado. 7 — Quando o auto de vistoria conclua em sentido desfavorável ou quando seja desfavorável o voto. a correspondente licença ou autorização de utilização. quer perante a administração fiscal.º e 38. não pode ser concedida a licença ou a autorização de utilização. Artigo 16. qualquer que tenha sido a natureza do crime. gerentes ou membros dos órgãos sociais das instituições.º 2 — Do requerimento deve constar: a) A identificação do requerente. CAPÍTULO III Licenciamento da actividade Artigo 11. a qualquer título. 6 — A comissão referida no n. independentemente do título de utilização das instalações afectas à actividade. b) Fotocópia do cartão de identificação fiscal. nos estabelecimentos as pessoas relativamente às quais se verifique algum dos seguintes impedimentos: a) Terem sido interditadas do exercício das actividades em qualquer estabelecimento abrangido pelo presente decreto-lei.º
1 — Quando tenha sido efectuada a vistoria prevista no artigo anterior e verificando-se que as instalações se encontram de harmonia com o projecto aprovado. 2 — Tratando-se de pessoa colectiva.ª série — N. considerando o disposto no artigo 14. os impedimentos aplicam-se às pessoas dos administradores.
. por sentença transitada em julgado.4550
Diário da República.º 2. de acordo com os diplomas referidos no artigo 5. 2 — Quando não tenha havido lugar à vistoria. d) A identificação da direcção técnica.º 187 — 28 de Setembro de 2011 Artigo 13.º Artigo 14. c) Extracto em forma simples do teor das inscrições em vigor no registo comercial ou código de acesso à respectiva certidão permanente e cópia dos estatutos. Artigo 10. f) Documento comprovativo do título da posse ou utilização das instalações.º
1 — O pedido de licenciamento da actividade é efectuado mediante a apresentação de requerimento em modelo próprio dirigido ao órgão competente do Instituto da Segurança Social. elabora o respectivo auto. aplica-se o disposto no n.º do RJUE.. devendo entregar uma cópia ao requerente.º
1 — Não podem exercer funções. instruído com os documentos referidos no artigo 16.º 2. a sua não comparência não é impeditiva nem constitui justificação da não realização da vistoria. P. nem da concessão da licença ou da autorização de utilização. sem prejuízo do disposto nos artigos 37.
mas seja seguramente previsível que as mesmas possam ser satisfeitas. Artigo 23. a pretensão considera-se tacitamente deferida.ª série — N. segurança ou bem-estar dos utentes. Artigo 18. 4 — Logo que se alterem as circunstâncias que determinaram a suspensão da licença. a substituição da licença. profere a decisão sobre o pedido de licenciamento no prazo de 30 dias a contar da data de recepção do requerimento devidamente instruído. Artigo 17. d) A actividade que pode ser desenvolvida no estabelecimento. designadamente por efeito de processos de interconexão de dados com outros organismos da Administração Pública.. com indicação das respectivas categorias. ou outras instituições sem fins lucrativos com quem o Instituto da Segurança Social. salvo se as condições de funcionamento forem susceptíveis de comprometer a saúde. 3 — Se não forem satisfeitas as condições especificadas na autorização provisória dentro do prazo referido no número anterior.º
1 — Quando se verifique a alteração de qualquer dos elementos previstos no n. é proferida a decisão de suspensão. 3 — O requerimento é indeferido quando não forem cumpridas as condições e requisitos previstos no presente decreto-lei. 3 — O pedido de substituição é indeferido se as alterações não respeitarem as condições de instalação e de funcionamento legalmente estabelecidas. acompanhado do comprovativo de pagamento das taxas eventualmente devidas. P. em impresso de modelo próprio a aprovar por portaria do membro do Governo responsável pela área da solidariedade social. determina a caducidade da licença. P. habilitações literárias e conteúdo funcional. no prazo de 10 dias. pode ser concedida uma autorização provisória de funcionamento.. P. pretenda celebrar acordo de cooperação. f) A data de emissão. 3 — Se não for apresentada resposta no prazo fixado. quando exigível nos termos do artigo 25. 2 — Decorrido o prazo referido no número anterior sem que o Instituto da Segurança Social. I. 4 — No período de vigência da autorização provisória de funcionamento.º. que reúnam todas as condições de funcionamento exigidas para a concessão de licença. Artigo 19. i) Projecto de regulamento interno. renovável até à celebração de acordo. no prazo de 30 dias.º
da licença. b) A localização. proceder à respectiva regularização. 2 — Com o requerimento de substituição devem ser apresentados os documentos comprovativos da alteração. Artigo 20. I. P. é indeferido o pedido de licenciamento..º 5 — Às instituições particulares de solidariedade social ou equiparadas. 2 — A autorização referida no número anterior é concedida. P.. 3 — Os serviços do Instituto da Segurança Social. Artigo 21. valendo como licença para todos os efeitos legais o documento comprovativo da regular submissão do respectivo pedido.º do RJUE. sem prejuízo do disposto na alínea c) do artigo 111.Diário da República. ou a contestação não proceder. Artigo 22. por uma só vez.º 2 — O requerente pode ser dispensado da apresentação de alguns dos documentos previstos no número anterior. j) Minuta de contrato a celebrar com os utentes ou seus representantes. tenha proferido decisão sobre o pedido de licenciamento. ou a cessação definitiva. devem comprovar que a situação contributiva da segurança social relativa ao requerente se encontra regularizada. h) Mapa de pessoal. 4 — Caso se comprove que a situação contributiva do requerente não se encontra regularizada. os estabelecimentos beneficiam das isenções e regalias previstas no artigo 23. é emitida a licença. sob pena de indeferimento do pedido.
.. caso esteja salvaguardado o acesso à informação em causa por parte do Instituto da Segurança Social. 2 — Da licença de funcionamento deve constar: a) A denominação do estabelecimento. 1. deve ser requerida.º
1 — O Instituto da Segurança Social. que dispõe de um prazo de 10 dias para contestar os fundamentos invocados para a suspensão da licença. I. e) A lotação máxima. por um prazo máximo de 180 dias. pode o interessado requerer o termo da suspensão. I.º 187 — 28 de Setembro de 2011 g) Autorização de utilização.º
A interrupção da actividade por um período superior a cinco anos.º
1 — A interrupção da actividade do estabelecimento por um período superior a um ano determina a suspensão da respectiva licença. P. deve o interessado ser notificado para. I.º 2 do artigo 18. é concedida uma autorização provisória de funcionamento por um prazo de 180 dias.º
Os estabelecimentos que se encontrem licenciados nos termos do presente capítulo são considerados de utilidade social..º
1 — Concluído o processo e verificando-se que o estabelecimento reúne todos os requisitos legalmente exigidos. prorrogável por igual período. c) A identificação da pessoa ou entidade gestora do estabelecimento. mediante requerimento devidamente fundamentado. I. 2 — A proposta de decisão da suspensão é notificada ao interessado pelo Instituto da Segurança Social.
Cada estabelecimento dispõe de um regulamento interno. designadamente: a) As condições de admissão dos utentes. d) O horário de funcionamento do estabelecimento..º podem estabelecer a obrigatoriedade de celebração por escrito de contratos de alojamento ou de prestação de serviços com os utentes ou seus representantes legais. adequação do equipamento. I. deve promover a realização de vistorias extraordinárias. bem assim. designadamente: a) Verificar a conformidade das actividades prosseguidas com as previstas na licença de funcionamento. c) O preçário ou tabela de comparticipações. I.º
Cada estabelecimento ou estrutura prestadora de serviços deve possuir uma denominação própria. pelo menos. referidas no número anterior. Artigo 30.º
1 — Compete aos serviços do Instituto da Segurança Social. I.º
1 — Nos estabelecimentos deve existir um livro de reclamações destinado aos utentes. c) O nome do director técnico. Artigo 27. de forma a garantir a perfeita individualização e impedir a duplicação de denominações. Artigo 26. no que se refere a condições de instalação e alojamento. pela emissão e substituição de licenças e autorizações provisórias de funcionamento.
Compete aos serviços do Instituto da Segurança Social. c) No prazo de 30 dias.º. da interrupção ou cessação de actividades por iniciativa dos proprietários. ou da autorização provisória de funcionamento. P. com a indicação dos valores mínimos e máximos. i) O valor da comparticipação financeira do Estado nas despesas de funcionamento dos estabelecimentos.. Artigo 25. os mapas estatísticos dos utentes e a relação do pessoal existente no estabelecimento. 2 — As acções referidas no número anterior devem ser acompanhadas pelo director técnico do estabelecimento e concretizam-se. CAPÍTULO V Avaliação e fiscalização Artigo 31. desenvolver acções de fiscalização dos
. informação de qualquer alteração dos elementos referidos no artigo 18. as alterações ao regulamento interno do estabelecimento. P.º
Em local bem visível. b) O mapa de pessoal e respectivos horários de acordo com a lei em vigor. P. familiares ou visitantes. devem ser afixados nos estabelecimentos abrangidos pelo presente decreto-lei os seguintes documentos: a) Uma cópia da licença.º
Diário da República. de harmonia com o disposto na legislação em vigor. a fixar por portaria do membro do Governo responsável pela área da solidariedade social. o Instituto da Segurança Social.º e.º 187 — 28 de Setembro de 2011 Artigo 29. I.º
1 — Os proprietários ou titulares dos estabelecimentos são obrigados a facultar aos serviços competentes de fiscalização e inspecção o acesso a todas as dependências do estabelecimento e as informações indispensáveis à avaliação e fiscalização do seu funcionamento. sempre que as mesmas se justifiquem. devendo os mesmos integrar cláusulas sobre os principais direitos e deveres das partes contratantes.º
São devidas taxas.. a instrução dos processos e a aplicação das coimas e sanções acessórias previstas no diploma referido no número anterior compete aos serviços do Instituto da Segurança Social. 1. sem prejuízo da acção inspectiva dos organismos competentes. b) Avaliar a qualidade e verificar a regularidade dos serviços prestados aos utentes. do qual constem. f) A minuta do contrato. nomeadamente. 2 — Os proprietários ou titulares dos estabelecimentos são ainda obrigados a remeter ao Instituto da Segurança Social. g) O mapa semanal das ementas.: a) Anualmente. h) O preçário. P. quando aplicável. I.ª série — N. quando exigível. nomeadamente. b) Até 30 dias antes da sua entrada em vigor.º
Os diplomas regulamentares referidos no artigo 5. b) As regras internas de funcionamento. acompanhado de declaração em como não se verifica qualquer dos impedimentos referidos no artigo 14. Artigo 32. e) O regulamento interno.4552
CAPÍTULO IV Das obrigações das entidades gestoras Artigo 24. 2 — A fiscalização. com a correspondente indicação dos serviços prestados e forma e periodicidade da sua actualização. uma vistoria de dois em dois anos. o preçário em vigor. avaliar o funcionamento do estabelecimento. alimentação e condições hígio-sanitárias. quando aplicável. P. 3 — Além das vistorias regulares. através da realização de. Artigo 28.
parecer prévio da necessidade social do equipamento. aplicáveis.º. cuja fundamentação deve ser sustentada em instrumentos de planeamento da rede de equipamentos sociais.º Artigo 39. CAPÍTULO VII Disposições especiais para os estabelecimentos desenvolvidos no âmbito da cooperação Artigo 37. P. P. I. o Instituto da Segurança Social. que ponham em causa os direitos dos utentes ou a sua qualidade de vida.. de acesso público.. substituição. promover a divulgação dos seguintes actos: a) Emissão da licença ou. 2 — As divulgações referidas no número anterior devem ser feitas em sítio da segurança social na Internet. os serviços competentes do Instituto da Segurança Social. que se mantém pelo prazo de 30 dias. sem prejuízo do disposto no n. não lhes sendo. automaticamente. da autoridade de saúde e de outros serviços competentes. CAPÍTULO VI Encerramento administrativo dos estabelecimentos Artigo 35. 1. 2 — Para efeitos do disposto no número anterior é elaborado relatório pelos serviços competentes do Instituto da Segurança Social.. 2 — A medida de encerramento implica. I. 2 — O parecer prévio previsto no número anterior deve anteceder a emissão do parecer técnico previsto no artigo 7.
1 — A fim de fomentar uma utilização eficiente dos recursos e equipamentos sociais. que confirme a existência de condições legais de funcionamento.º
1 — A celebração de acordos de cooperação com as instituições referidas no artigo anterior depende da verificação das condições de funcionamento dos estabelecimentos objecto dos acordos. enquanto os acordos vigorarem. CAPÍTULO VIII Disposições finais e transitórias Artigo 40. funcionamento. porém. salubridade. higiene e conforto. Artigo 33. da Inspecção-Geral do Ministério da Solidariedade e Segurança Social.º Artigo 38.º
Para efeitos das acções de avaliação e fiscalização previstas nos artigos anteriores.º 5 do artigo 19. I. mediante deliberação fundamentada.Diário da República. P. I. as instituições particulares
.. 2 — Para a efectivação do encerramento do estabelecimento.º
1 — Compete ao Instituto da Segurança Social. independentemente dos demais requisitos estabelecidos nos diplomas especialmente aplicáveis aos acordos de cooperação.ª série — N. 3 — O encerramento do estabelecimento não prejudica a aplicação das coimas relativas às contra-ordenações previstas no regime sancionatório aplicável. as disposições de licenciamento da actividade constantes do capítulo III. segurança. pode solicitar a colaboração de peritos e entidades especializadas. 3 — No caso de encerramento do estabelecimento. estão sujeitos às condições de funcionamento e obrigações estabelecidas no presente decreto-lei e nos respectivos diplomas específicos. aos serviços competentes da segurança social. juntando para o efeito parecer do conselho local de acção social. se for caso disso. I..º
O resultado das acções de avaliação e de fiscalização referidas nos artigos 31. bem como a cessação dos benefícios e subsídios previstos na lei.º e 32. Artigo 34.º deve ser comunicado à entidade gestora do estabelecimento no prazo de 30 dias após a conclusão das acções. P. Artigo 36. b) Decisões condenatórias definidas no regime especialmente aplicável às contra-ordenações ou que determinem o encerramento do estabelecimento.º
1 — O encerramento do estabelecimento compete ao conselho directivo do Instituto da Segurança Social. P.º
de solidariedade social ou equiparadas devem solicitar. no qual a informação objecto de publicidade possa ser acedida e em um dos órgãos de imprensa de maior expansão na localidade. P. nomeadamente das referidas no artigo 12. I. a entidade referida no número anterior pode solicitar a intervenção das autoridades administrativas e policiais competentes.º
Os estabelecimentos das instituições particulares de solidariedade social e de outras instituições sem fins lucrativos abrangidos por acordos de cooperação celebrados com o Instituto da Segurança Social. a caducidade da licença ou da autorização provisória de funcionamento. bem como promover e acompanhar a execução das medidas propostas. devem promover a afixação de aviso na porta principal de acesso ao estabelecimento.. cessação ou caducidade da licença. acondicionamento dos géneros alimentícios e condições hígio-sanitárias. tendo designadamente em consideração as condições de salubridade e segurança. da autorização provisória de funcionamento e suspensão.º 187 — 28 de Setembro de 2011 estabelecimentos e desencadear os procedimentos respeitantes às actuações ilegais detectadas.º
1 — Pode ser determinado o encerramento imediato do estabelecimento nos casos em que apresente deficiências graves nas condições de instalação.
1 — Aplica-se ao licenciamento da actividade o regime sancionatório constante do capítulo IV do Decreto-Lei n.º da Lei n.º
Os procedimentos relativos ao licenciamento cujos processos se encontram em fase de instrução à data da publicação do presente decreto-lei continuam a reger-se pelo disposto no Decreto-Lei n. a instrução e decisão dos processos de contra-ordenação referidos no número anterior. de 16 de Janeiro. Artigo 47. Artigo 46. e demais legislação aplicável.º
1 — É aplicável às condições de segurança referidas no presente decreto-lei. de 30 de Maio. nos termos do disposto no artigo 108. de 12 de Novembro.. tendo em vista a uniformização e simplificação de procedimentos.
O presente decreto-lei entra em vigor no prazo de 60 dias após a sua publicação. e demais legislação em vigor na matéria. 2 — (Revogado. de 26 de Julho. Artigo 42.º
Diário da República.º 133-A/97.º
Os estabelecimentos em funcionamento à data da entrada em vigor do presente decreto-lei que não se encontrem licenciados devem adequar-se às regras estabelecidas no presente decreto-lei e diplomas regulamentares referidos no artigo 5. P. Marketing e Vendas.: 21 781 0870 Fax: 21 394 5750
Depósito legal n.º Artigo 48. António José de Almeida. 4 — Exceptua-se do disposto no número anterior a tramitação dos procedimentos regidos pelo RJUE. com as necessárias adaptações.º 8814/85
Toda a correspondência sobre assinaturas deverá ser dirigida para a Imprensa Nacional-Casa da Moeda. Artigo 43.º
O presente decreto-lei é aplicável às Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira. A. 1.4554
Artigo 41. com as necessárias adaptações. 1000-042 Lisboa
.º 220/2008. no balcão único electrónico dos serviços.º
Fica revogado o Decreto-Lei n. decorrentes nomeadamente da especificidade dos serviços competentes nesta matéria. 3 — A tramitação dos procedimentos previstos no presente decreto-lei é realizada por via electrónica.º 4/2007.pt Tel. Avenida Dr. com as adaptações necessárias a cada tipo de estabelecimento. de 30 de Maio. I. nas condições e dentro dos prazos nos mesmos fixados.pt Contactos: Correio electrónico: dre@incm. Unidade de Publicações Oficiais. 2 — Compete ao Instituto da Segurança Social.º do Decreto-Lei n. S. que fazem uso do sistema informático previsto no artigo 8. nos termos da alínea a) do artigo 5.º
1 — Por portaria do membro do Governo responsável pela área da solidariedade social são definidos os documentos que obedecem a formulários aprovados pelo mesmo diploma.º 187 — 28 de Setembro de 2011 Artigo 44.º-A do mesmo regime. de 30 de Maio.º 133-A/97. sem prejuízo do disposto no artigo 45.º.
Diário da República Electrónico: Endereço Internet: http://dre.º 133-A/97.º 92/2010.ª série — N.) Artigo 45. 2 — Os formulários dos documentos a preencher pelas entidades requerentes devem ser acessíveis via Internet. o disposto no Decreto-Lei n.
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