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Timestamp: 2020-02-18 23:31:40+00:00

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devolutivo. Ao apelado. Transcorrido o prazo, com ou sem contrarrazões, subam ao Eg. Tribunal de Justiça.. - PDF Download grátis
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Larissa Meneses Dias
1 AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: MERIDIANO FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS MULTISEGMENTOS AGRAVADO: CELMO HITLER DOS SANTOS OLIVEIRA RELATORA: DES. MARIA LUIZA DE FREITAS CARVALHO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. Recebimento do Recurso de Apelação somente no efeito devolutivo. Sentença que ratifica o deferimento da antecipação dos efeitos da tutela e julga procedente em parte o pedido condenatório. Recurso de Apelação do réu, ora agravante, que objetiva a reforma total da sentença bem como improcedência de todas as pretensões autorais. Precedentes do STJ e do TJERJ. Reforma da decisão para que o Recurso de Apelação seja recebido nos efeitos suspensivo e devolutivo, incidindo o artigo 520, VII, do CPC, com relação à parte do Apelo referente à manutenção da antecipação de tutela deferida. Art. 557, 1º-A, do CPC. PROVIMENTO DO RECURSO. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de Agravo de Instrumento interposto contra decisão proferida pelo MM Juiz da 2ª Vara Cível da Comarca de Nova Iguaçu que recebeu o recurso de apelação apenas no efeito devolutivo, conforme decisão de fls. 109 (eletrônico 00017) a seguir transcrita: Fls. 94/108) Recebo o recurso em seu efeito devolutivo. Ao apelado. Transcorrido o prazo, com ou sem contrarrazões, subam ao Eg. Tribunal de Justiça.. A sentença dos autos originários julgou procedente em parte o pedido autoral, tornou definitiva a antecipação de tutela deferida, bem como condenou a Ré ao pagamento de R$ 6.000,00 (seis mil reais) a título de indenização por danos
2 morais, e, ao pagamento de custas e honorários advocatícios arbitrados em R$ 1.500,00 (hum mil e quinhentos reais), nos termos do art. 20 4º do CPC. O Agravante interpôs recurso de Apelação objetivando a reforma da sentença e improcedência integral dos pedidos. Neste passo, convém salientar que o Juízo a quo, como já mencionado, recebeu o apelo somente no efeito devolutivo. Aduz, ainda, o Agravante que a regra geral, conforme o artigo 520 do Código de Processo Civil, é o recebimento dos recursos nos efeitos suspensivo e devolutivo, e que sua apelação deve ser recebida apenas no efeito devolutivo tão somente na sua parcela em que manteve a antecipação de tutela. Prossegue afirmando inexistir razão para que não haja concessão de efeito suspensivo com relação ao restante da matéria devolvida Tribunal, evitando-se, assim, a execução provisória do montante condenatório (ainda não revisto pela 2ª Instância), o que seria gravoso para o Agravante. Decisão, às fl.14 (eletrônico 00014), deferindo o efeito suspensivo e solicitando informações sobre o artigo 526 do CPC. Ofício de informações, às fls. 18/22 (eletrônico 00018), noticiando o cumprimento do disposto no art. 526 do CPC e a mantença da decisão agravada. Por fim, certidão da Secretaria, às fls. 26 (eletrônico 00026), informando a não apresentação das contrarrazões do Agravado.
3 O recurso, tempestivo e preparado, conforme certidão de fls. 12 (eletrônico 00012), veio instruído com as peças obrigatórias e outras que o agravante reputou relevantes. DECIDO. Preliminarmente, impõe-se a admissão do presente recurso por instrumento, por tratar-se de questão suscetível de causar à parte lesão grave e de difícil reparação, nos moldes do art. 522, caput, do CPC. Assiste razão à Agravante. A sentença que o ora Agravante pretende reformar com seu recurso recebido pela decisão vergastada, confirmou a antecipação de tutela e condenou a Ré ao pagamento de indenização. Desta forma, verifica-se que o dispositivo da sentença, em verdade, se divide em duas partes distintas, as quais são objeto do recurso de apelação que busca modificação da sentença como um todo. Por estas razões, a decisão de recebimento do apelo deve observar a bipartição do dispositivo da sentença: insurgindo-se algumas razões do recurso contra parte condenatória da sentença, deve ser recebido nos efeitos suspensivo e devolutivo; insurgindo-se outras razões da apelação contra a parte que confirmou a antecipação de tutela deferida, deve ser recebido apenas no efeito devolutivo. Importa dizer que o recurso deve ser recebido no duplo efeito, havendo ressalva quanto ao inconformismo referente à tutela antecipada, que será recebido
4 somente no efeito devolutivo, conforme a regra contida no artigo 520, VII, do Código de Processo Civil. Leia-se jurisprudência deste Tribunal e do Superior Tribunal de Justiça: RECURSO ESPECIAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA QUE REVOGA A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. EFEITOS DA APELAÇÃO. MERAMENTE DEVOLUTIVO NO QUE TOCA À ANTECIPAÇÃO. 1. A interpretação meramente gramatical do Art. 520, VII, do CPC quebra igualdade entre partes. 2. Eventual efeito suspensivo da apelação não atinge o dispositivo da sentença que tratou de antecipação da tutela, anteriormente concedida. (REsp /SP, Rel. Ministro HUMBERTO GOMES DE BARROS, TERCEIRA TURMA, julgado em 14/02/2008, DJe 05/03/2008) AGRAVO DE INSTRUMENTO - DES. RICARDO RODRIGUES CARDOZO - Julgamento: 03/06/ DECIMA QUINTA CAMARA CIVEL. Ementa "AGRAVO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. DEVOLUÇÃO DE VALORES. APELAÇÃO. RECEBIMENTO. DUPLO EFEITO. Sentença que julgou parcialmente procedente a pretensão autoral para tornar definitiva a antecipação de tutela para suspender o serviço VELOX e para condenar a ré a devolver em dobro os valores cobrados referentes a esse serviço. De regra, a apelação será recebida em seu efeito devolutivo e suspensivo. O recebimento só no efeito devolutivo é exceção e restringe-se às hipóteses elencadas nos incisos do art. 520 do CPC, entre as quais está a apelação interposta de sentença que confirmar a antecipação dos efeitos da tutela (inciso VII). A condenação à repetição em dobro não fazia parte da tutela antecipada, de modo que, quanto a este tópico, o recurso deveria ter sido recebido no duplo efeito. Recurso provido monocraticamente, nos termos da decisão do desembargador relator AGRAVO DE INSTRUMENTO - DES. NORMA SUELY - Julgamento: 17/06/ OITAVA CAMARA CIVEL - AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDENIZAÇÃO. RECEBIMENTO DA APELAÇÃO EM SEU EFEITO DEVOLUTIVO, NO QUE SE REFERE AO DEFERIMENTO DA TUTELA ANTECIPADA PROFERIDA EM SENTENÇA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
5 AGRAVO DE INSTRUMENTO -DES. CLEBER GHELFENSTEIN - Julgamento: 12/06/ DECIMA QUARTA CAMARA CIVEL - PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO RECEBIMENTO DE RECURSO DE APELAÇÃO NO EFEITO SUSPENSIVO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. O ARTIGO 520 DO CPC ESTABELECE, COMO REGRA GERAL, O RECEBIMENTO DA APELAÇÃO EM SEU DUPLO EFEITO. OS INCISOS DESTE DISPOSITIVO LEGAL ENUMERAM TAXATIVAMENTE AS HIPÓTESES EM QUE NÃO HÁ EFEITO SUSPENSIVO PARA A APELAÇÃO. VERIFICA-SE NESTES AUTOS SITUAÇÃO DE EXCEÇÃO À REGRA GERAL, NOS TERMOS DO ART. 520, VII DO CPC. ENTRETANTO, NA PRESENTE HIPÓTESE, A SENTENÇA, ALÉM DE CONFIRMAR OS EFEITOS DA TUTELA CONCEDIDA ANTERIORMENTE, JULGOU OS DEMAIS PEDIDOS CONSTANTES DA EXORDIAL. ENTENDIMENTO PACIFICADO DE QUE NESTES CASOS A APELAÇÃO DEVERÁ SER RECEBIDA NO EFEITO DEVOLUTIVO QUANTO A PARTE QUE CONFIRMOU A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA E NO DUPLO EFEITO NOS DEMAIS CAPÍTULOS DA SENTENÇA. ENTENDIMENTO DESTE E. TRIBUNAL ACERCA DO TEMA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO NA FORMA DO ART. 557, 1º-A, DO CPC, PARA DETERMINAR QUE EM RELAÇÃO AS QUESTÕES QUE NÃO INTEGREM A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA CONCEDIDA O RECURSO DE APELAÇÃO DEVERÁ SER RECEBIDO NO DUPLO EFEITO. Por tais fundamentos, na forma do artigo 557, 1º-A, do Código de Processo Civil, dou provimento ao recurso para reformar a decisão a fim de que o apelo do réu, na ação originária, seja recebido no duplo efeito, exceto com relação à parte da sentença que se refere à manutenção da antecipação de tutela deferida, cujas respectivas razões recursais serão recebidas somente no efeito devolutivo. Rio de Janeiro, 03 de fevereiro de DES. MARIA LUIZA DE FREITAS CARVALHO RELATORA

References: artigo 520
 artigo 520
 artigo 526
 artigo 520
 ARTIGO 520
 artigo 557