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MANUAL DE METODOLOGIA PARA GESTÃO E PREVENÇÃO DE SITUAÇÕES DE NEGLIGÊNCIA, ABUSOS E MAUS-TRATOS - PDF
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João Pedro Fontes Lombardi
1 PE DI D OS MANUAL DE METODOLOGIA PARA GESTÃO E PREVENÇÃO DE SITUAÇÕES DE NEGLIGÊNCIA, ABUSOS E MAUS-TRATOS Março de 2013
2 Índice Introdução... 2 Definições... 3 Formas de maus-tratos... 3 Definição de maus-tratos... 3 Procedimentos a adotar Negligência e maus-tratos a utentes... 3 Colaboradores... 4 Familiares/Significativos/Encarregados de Educação... 4 Procedimentos a adotar Negligência e maus-tratos a colaboradores... 5 Procedimentos Legal... 5 Declaração Universal dos Direitos Humanos... 5 Constituição da República Portuguesa... 6 Comissão de avaliação... 7 Bibliografia
3 Introdução O presente Manual de Metodologia para a Gestão e Prevenção de situações de Negligência, Abusos e Maus-tratos, gizado pelo Centro Social da Divina Providência, para as respostas sociais Casa do Bom Samaritano e Creche Bom Samaritano, pretende ser um instrumento de auxílio aos seus profissionais, na sinalização ou despiste de situações que possam por em perigo e/ou comprometer o bem-estar psíquico-emocional e físico dos seus utentes. Com a implementação deste mecanismo de ação, propomo-nos sensibilizar, informar e aprofundar o conhecimento de toda a estrutura de recursos humanos ao serviço da Instituição, face a situações que venham a ser identificadas/sinalizadas, salvaguardando a promoção da qualidade de vida dos utentes num quadro de absoluto respeito pelos seus direitos. No essencial, pretendemos que os colaboradores se sintam capacitados para saber agir ou adotar medidas adequadas tendo em conta eventuais casos de maus-tratos, abusos ou negligência que possam ocorrer no nosso contexto de intervenção Lar Residencial para Pessoas portadoras de Deficiência Mental e na Creche, que acolhe crianças desde os 04 meses aos 3 anos de idade, sejam eles perpetrados por parte dos colaboradores ou por parte dos seus responsáveis (familiares/significativos). 2
4 Definições 1. Definição de maus-tratos Segundo a Organização Mundial da Saúde (OMS), maus-tratos, são definidos como: um ato único ou repetido, ou ainda, ausência de ação apropriada que cause dano, sofrimento ou angustia e que ocorram dentro de um relacionamento de confiança. 2. Formas de maus-tratos Maus-tratos físicos qualquer forma de agressão física (espancamentos, golpes, queimaduras, fraturas, administração abusiva de fármacos ou tóxicos, relações sexuais forçadas); Maus-tratos psicológicos ou emocionais condutas que causam dano psicológico, como: (manipulação, ameaças, humilhações, chantagem afetiva, desprezo ou privação do poder de decisão, negação do afeto, isolamento e marginalização); Negligência não satisfazer as necessidades básicas (negação de alimentos, cuidados higiénicos, habitação, segurança e cuidados médicos) Abuso económico impedir o uso e controlo do próprio dinheiro, exploração financeira e chantagem económica; Auto-negligência incapacidade de um indivíduo desempenhar tarefas de autocuidado. 3. Procedimentos a adotar Negligência e maus-tratos a utentes O Centro Social da Divina Providência, compromete-se a desenvolver um conjunto de ações e/ou medidas periódicas junto dos seus colaboradores, com o intuito de prevenir, verificar e corrigir situações de negligência, abusos de direitos, maus-tratos e discriminação dos utentes, nomeadamente: 3
5 a) Sensibilizar e formar todos os colaboradores sobre a prevenção e atuação perante situações de maus-tratos em contexto de ambas as respostas sociais; b) Planear os serviços tendo em conta uma metodologia multidisciplinar, personalizada e direcionada para cada utente; c) Implementar medidas internas de prevenção; d) Avaliar as situações de forma isenta e imparcial; e) Criar mecanismos internos de denúncia e apresentação de queixa; Sempre que se verifiquem situações de maus-tratos, compete ao colaborador que as identifique ou sinalize, informar de imediato o (a) Diretor(a) Técnico(a) que procederá ao registo do sucedido no impresso de Não Conformidade e Ocorrência. Dependendo da gravidade da situação detetada, o (a) Diretor(a) Técnico(a) pode tomar medidas imediatas (situações menos graves) podendo inclusive informar a Direção. Em casos muito graves, deverá informar com celeridade a Direção que após análise da ocorrência toma as medidas consideradas adequadas à situação, nomeadamente a sua sinalização às entidades competentes. Em todo o desenrolar do processo, garantir-se-á a preservação da idoneidade e confidencialidade das partes envolvidas. a) Colaboradores Sempre que sejam detetadas situações de negligência, abusos e maus-tratos por parte dos colaboradores aos utentes, a Direção deverá ouvir todas as partes envolvidas, (salvaguardando sempre os direitos do utente), acionando os mecanismos de sanção previstos no CCT (Contrato Coletivo de Trabalho e Código do Trabalho) como por exemplo: instaurar um processo disciplinar e consequente sansão que poderá culminar com o despedimento por justa causa. 4
6 b) Familiares/Significativos/Encarregados de Educação Sempre que sejam detetadas situações de negligência, abusos e maus-tratos por parte dos familiares/significativos/encarregados de educação, aos utentes, os colaboradores do Centro Social da Divina Providência, devem informar o(a) Diretor(a) Técnico(a) da resposta social em causa, que pode encaminhar a situação identificada para a respetiva Comissão de Avaliação, e em última instância para a Direção da Instituição. Esta compromete-se a avaliar a situação em causa, ouvindo inclusive o utente vítima de maustratos e dos eventuais responsáveis. Perante situações concretas, a Direção da Instituição deverá apoiar o utente e sensibilizar os familiares/significativos/encarregados de educação a superar a situação ou, em casos extremos, acionar os meios legais ao dispor, com o intuito de salvaguardar a integridade, segurança e bem-estar e qualidade de vida do utente. De acordo com os casos detetados, poderão ser acionados os seguintes mecanismos legais: Serviços locais do Instituto da Segurança Social, Autoridades Competentes e Comissão de Proteção de Crianças e Jovens em Risco do concelho de Ourém. 4. Procedimentos a adotar Negligência e maus-tratos a colaboradores No caso de se verificar ações de negligência, abusos e maus-tratos a colaboradores, cometidas por utentes, familiares ou significativos e encarregados de educação, a Direção determina a audição de todas as partes envolvidas. Deve garantir que os direitos dos colaboradores são salvaguardados e aciona junto dos utentes, familiares ou significativos e encarregados de educação, as sanções adequadas de acordo com os mecanismos legais e em observância ao que está definido no Regulamento Interno para situações desta índole. 5. Procedimentos Legal Neste ponto, apresentamos um conjunto de indicações, princípios e normas aplicáveis à problemática da Negligência, Abusos e Maus-tratos. 5
7 Declaração Universal dos Direitos Humanos: Artigo 3.º - Todo o indivíduo tem direito à vida, à liberdade e à segurança pessoal. Artigo 5.º - Ninguém pode ser submetido a tortura nem a penas ou a tratamentos cruéis, desumanos ou degradantes. Constituição da República Portuguesa: Direitos, Liberdades e Garantias Pessoais [Parte I, Título I, Título II, Capítulo I (Direitos, Liberdades e Garantias Pessoais)]: art.º 13.º - Principio da Igualdade; art.º 24.º - Direito à Vida; art.º 25.º - Direito à Integridade Pessoal; art.º 26.º - Outros direitos pessoais; art.º 18.º - Força jurídica dos preceitos constitucionais respeitantes aos direitos, liberdades e garantias. Artigo 13.º - Princípio da Igualdade 1. Todos os cidadãos têm a mesma dignidade social e são iguais perante a lei. 2. Ninguém pode ser privilegiado, beneficiado, prejudicado, privado de qualquer direito ou isento de qualquer dever em razão de ascendência, sexo, raça, língua, território de origem, religião, convicções políticas, ou ideológicas, instrução, situação económica, condição social ou orientação sexual. Artigo 24.º - Direito à Vida 1. A vida humana é inviolável. 2. Em caso algum haverá pena de morte. Artigo 25.º Direito à integridade pessoal 1. A integridade moral e física das pessoas é inviolável. 2. Ninguém pode ser submetido a tortura, nem a tratos ou penas cruéis, degradantes ou desumanas. 6
8 Artigo 26.º - Outros direitos pessoais 1. A todos são reconhecidos os direitos à identidade pessoal, ao desenvolvimento da personalidade, à capacidade civil, à cidadania, ao bom nome e reputação, à imagem, à palavra, à reserva da intimidade da vida privada e familiar e à proteção legal contra quaisquer formas de discriminação. Qualquer pessoa pode participar junto das forças de segurança ou do Ministério Público situações de maus-tratos de que tenha conhecimento. A participação é obrigatória para os colaboradores (com o sentido do art.º 386. º do Código Penal) quanto aos crimes de que tomem conhecimento no exercício das suas funções ou por causa delas. 6. Comissão de avaliação Ao implementar o presente Manual, foi definida uma Comissão de Avaliação e Gestão das situações de Negligencia, Abusos e Maus-tratos e descriminação aos utentes das respostas sociais Casa do Bom Samaritano e Creche Bom Samaritano, sendo constituída pela Diretora Técnica e Equipa Técnica de ambas as respostas sociais. Fátima, 13 de Março de 2013 A Presidente da Direção (Maria José Rodrigues da Costa Lima) 7
9 Bibliografia - Manual de Boas Práticas: Um guia para o acolhimento residencial do Instituto da Segurança Social, I.P. autores: Grupo de coordenação do plano de auditoria social. CID Crianças, Idosos e Deficientes Cidadania, Instituições e Direitos. 8
O papel do técnico de acompanhamento
O papel do técnico de acompanhamento SANDRA PINHO Objetivos Reconhecer as mais valias da pessoa com deficiências e incapacidades no trabalho Reconhecer a importância do técnico especializado de acompanhamento

References: Artigo 3
 Artigo 5
 Artigo 13
 Artigo 24
 Artigo 25
 Artigo 26