Source: https://www.jusbrasil.com.br/topicos/11696558/artigo-23-do-decreto-n-70235-de-06-de-marco-de-1972
Timestamp: 2020-02-19 13:14:03+00:00

Document:
Art. 23 do Decreto 70235/72
I - pelo autor do procedimento ou por agente do órgão preparador, provada com a assinatura do sujeito passivo, seu mandatário ou preposto, ou, no caso de recusa, com declaração escrita de quem o intimar;
(Redação dada pela Medida Provisória nº 1.602, de 1997)
II - por via postal ou telegráfica, com prova de recebimento;
III - por meio eletrônico, com prova de recebimento no domicílio tributário do sujeito passivo ou mediante registro em meio magnético ou equivalente utilizado pelo sujeito passivo, de acordo com regulamentação da Administração Tributária. (Redação dada pela Medida Provisória nº 232, de 2004)
III - por edital, quando resultarem improfícuos os meios referidos nos incisos I e II. (Vide Medida Provisória nº 232, de 2004)
§ 1º O edital será publicado, uma única vez, em órgão de imprensa oficial local, ou afixado em dependência, franqueada ao público, do órgão encarregado da intimação.
§ 1o Quando resultar improfícuo um dos meios previstos no caput deste artigo, a intimação poderá ser feita por edital publicado: (Redação dada pela Medida Provisória nº 232, de 2004)
I - no endereço da Administração Tributária na internet; (Incluído pela Medida Provisória nº 232, de 2004)
II - em dependência, franqueada ao público, do órgão encarregado da intimação; ou (Incluído pela Medida Provisória nº 232, de 2004)
III - uma única vez, em órgão da imprensa oficial ou local. (Incluído pela Medida Provisória nº 232, de 2004)
§ 1° O edital será publicado, uma única vez, em órgão de imprensa oficial local, ou afixado em dependência, franqueada ao público, do órgão encarregado da intimação. (Vide Medida Provisória nº 232, de 2004)
§ 1o Quando resultar improfícuo um dos meios previstos no caput ou quando o sujeito passivo tiver sua inscrição declarada inapta perante o cadastro fiscal, a intimação poderá ser feita por edital publicado: (Redação dada pela Medida Provisória nº 449, de 2008)
II - na data do recebimento, por via postal ou telegráfica; se a data for omitida, quinze dias após a entrega da intimação à agência postal-telegráfica;
III - trinta dias após a publicação ou a afixação do edital, se este for o meio utilizado.
III - quinze dias após a publicação ou afixação do edital, se este for o meio utilizado. (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito)
III - se por meio eletrônico: (Redação dada pela Medida Provisória nº 232, de 2004)
a) quinze dias após a data registrada no comprovante de entrega no domicílio tributário do sujeito passivo; ou (Incluído pela Medida Provisória nº 232, de 2004)
b) na data registrada no meio magnético ou equivalente utilizado pelo sujeito passivo; (Incluído pela Medida Provisória nº 232, de 2004)
III - quinze dias após a publicação ou afixação do edital, se este for o meio utilizado. (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito) (Vide Medida Provisória nº 232, de 2004)
III - se por meio eletrônico: (Redação dada pela Medida Provisória nº 449, de 2008)
a) quinze dias contados da data registrada no comprovante de entrega no domicílio tributário do sujeito passivo; (Redação dada pela Medida Provisória nº 449, de 2008)
b) na data em que o sujeito passivo efetuar consulta no endereço eletrônico a ele atribuído pela administração tributária, se ocorrida antes do prazo previsto na alínea a; ou (Redação dada pela Medida Provisória nº 449, de 2008)
c) na data registrada no meio magnético ou equivalente utilizado pelo sujeito passivo; (Incluído pela Medida Provisória nº 449, de 2008)
IV - quinze dias após a publicação do edital, se este for o meio utilizado. (Vide Medida Provisória nº 232, de 2004)
(Incluído pela Medida Provisória nº 1.602, de 1997)
§ 3º Os meios de intimação previstos nos incisos I e II deste artigo não estão sujeitos a ordem de preferência. (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito)
§ 3o Os meios de intimação previstos nos incisos do caput deste artigo não estão sujeitos a ordem de preferência. (Redação dada pela Medida Provisória nº 232, de 2004)
§ 3º Os meios de intimação previstos nos incisos I e II deste artigo não estão sujeitos a ordem de preferência. (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito) (Vide Medida Provisória nº 232, de 2004)
§ 4o Considera-se domicílio tributário eleito pelo sujeito passivo o do endereço postal, eletrônico ou de fax, por ele fornecido, para fins cadastrais, à Secretaria da Receita Federal.
§ 4º Considera-se domicílio tributário eleito pelo sujeito passivo o do endereço postal, eletrônico ou de fax, por ele fornecido, para fins cadastrais, à Secretaria da Receita Federal. (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997)
§ 4o Para fins de intimação, considera-se domicílio tributário do sujeito passivo: (Redação dada pela Medida Provisória nº 232, de 2004)
I - o endereço postal por ele fornecido, para fins cadastrais, à Administração Tributária; e (Vide Medida Provisória nº 232, de 2004)
II - o endereço eletrônico a ele atribuído pela Administração Tributária. (Vide Medida Provisória nº 232, de 2004)
(Produção de efeito) (Vide Medida Provisória nº 232, de 2004)
§ 7o Os Procuradores da Fazenda Nacional serão intimados pessoalmente das decisões do Conselho de Contribuintes e da Câmara Superior de Recursos Fiscais, do Ministério da Fazenda na sessão das respectivas câmaras subseqüente à formalização do acórdão.(Incluído pela Lei nº 11.457, de 2007) (Vigência)
§ 8o Se os Procuradores da Fazenda Nacional não tiverem sido intimados pessoalmente em até 40 (quarenta) dias contados da formalização do acórdão do Conselho de Contribuintes ou da Câmara Superior de Recursos Fiscais, do Ministério da Fazenda, os respectivos autos serão remetidos e entregues, mediante protocolo, à Procuradoria da Fazenda Nacional, para fins de intimação.(Incluído pela Lei nº 11.457, de 2007) (Vigência)
§ 9o Os Procuradores da Fazenda Nacional serão considerados intimados pessoalmente das decisões do Conselho de Contribuintes e da Câmara Superior de Recursos Fiscais, do Ministério da Fazenda, com o término do prazo de 30 (trinta) dias contados da data em que os respectivos autos forem entregues à Procuradoria na forma do § 8o deste artigo. (Incluído pela Lei nº 11.457, de 2007) (Vigência)
Jurisprudência (4.780)
Modelos e peças (2)Diários (11.459)Legislação (17)Definições (0)
Página 45 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 19 de Fevereiro de 2020
. 5º da Portaria ALF/VCP Nº 01/2018 e, com fundamento no § 1º do art. 23 do Decreto nº 70.235 /72, uma vez... do contrato firmado entre as partes. Fundamento Legal: inciso II, parágrafo segundo do ar……
Página 187 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 19 de Fevereiro de 2020
/1972 (com alterações da Lei 9.532/1997, Lei 11.196/2005 e Lei 12.844/2013). Prevê o art. 23 do citado Decreto 70.235..., telegráfica, eletrônica ou por qualquer outro meio ou via idônea, como se …
Página 188 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 19 de Fevereiro de 2020
, alega a parte impetrante que não poderia ter sido intimada por edital, na forma do artigo 23 do Decreto 70.235/1972, tendo...-03.2018.4.03.6100. Relator Desembargador Mairan Gonçalves Maia Junior. …
Página 30 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 18 de Fevereiro de 2020
Pelo presente EDITAL, na forma estabelecida no artigo 23 , parágrafo 2º , inciso IV , do Decreto nº 70.235 /72, alterado pela Lei... Pelo presente EDITAL, na forma estabelecida no artigo 23, …
Página 1565 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 18 de Fevereiro de 2020
infrutífera a intimação pessoal por via postal ou telegráfica (Decreto 70.235/1972, art. 23, I, II e III). 2. No caso.... TRIBUTÁRIO. ADMINISTRATIVO. INTIMAÇÃO POR EDITAL. DECRETO 70.235/1972. …
Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 50060630620204040000 5006063-06.2020.4.04.0000
pessoal, conforme disposto no artigo 23 , § 1º , do Decreto nº 70.235 , de 1972. De outro lado, referente à alegação... do lançamento por edital, nos termos do artigo 23 , § 1º , do Decreto nº 70.23……
Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5006063-06.2020.4.04.0000 5006063-06.2020.4.04.0000
uma tentativa de notificação pessoal, conforme disposto no artigo 23 , § 1º , do Decreto nº 70.235 , de 1972... devida a notificação do lançamento por edital, nos termos do artigo 23 , § 1º , do Dec……
Página 54 do Diário Oficial do Estado de Goiás (DOEGO) de 17 de Fevereiro de 2020
, do Decreto nº 70.235 /72, com redação dada pelas Leis nº 11.941 /2009 e nº 11.196 /2005, e tendo em vista o disposto..., brasileiro, casado, portador da RG nº 1030623 2ª VIA DGPC-GO e CPF nº …
Página 55 do Diário Oficial do Estado de Goiás (DOEGO) de 17 de Fevereiro de 2020
, do Decreto nº 70.235 /72, com redação dada pelas Leis nº 11.941 /2009 e nº 11.196 /2005, e tendo em vista o disposto.... O Titular do Órgão da Administração Tributária Municipal responsável pelo …
Página 17 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 17 de Fevereiro de 2020
previstas no art. 23 , § 1º , do Decreto 70.235 /1972. Parágrafo único. As Delegações a que se referem os inciso V e VI... no artigo 5º, §§ 1º e 2º, da Instrução Normativa RFB nº 1226, de 23/12/2011…

References: artigo 23
 artigo 23
 artigo 23
 artigo 23
 artigo 23
 artigo 23
 artigo 23
 artigo 5