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Timestamp: 2019-10-21 07:57:04+00:00

Document:
Jornal Oficial L 350/2012
doi:10.3000/19770774.L_2012.350.por
Regulamento (UE) n.o 1231/2012 do Conselho, de 17 de dezembro de 2012, que altera o Regulamento (UE) n.o 7/2010 relativo à abertura e modo de gestão de contingentes pautais autónomos da União para determinados produtos agrícolas e industriais
Regulamento (UE) n.o 1232/2012 do Conselho, de 17 de dezembro de 2012, que altera o Regulamento (UE) n.o 1344/2011 que suspende os direitos autónomos da Pauta Aduaneira Comum para certos produtos agrícolas, da pesca e industriais
Regulamento (UE) n.o 1233/2012 da Comissão, de 17 de dezembro de 2012, que proíbe a pesca das raias nas águas da UE da divisão VIId pelos navios que arvoram o pavilhão dos Países Baixos
Regulamento de Execução (UE) n.o 1234/2012 da Comissão, de 19 de dezembro de 2012, que altera o Regulamento (UE) n.o 468/2010 que estabelece a lista da UE de navios que exercem atividades de pesca ilegal, não declarada e não regulamentada
Regulamento de Execução (UE) n.o 1235/2012 da Comissão, de 19 de dezembro de 2012, que altera o anexo I do Regulamento (CE) n.o 669/2009 que dá execução ao Regulamento (CE) n.o 882/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita aos controlos oficiais reforçados na importação de certos alimentos para animais e géneros alimentícios de origem não animal ( 1 )
Regulamento (UE) n.o 1236/2012 da Comissão, de 19 de dezembro de 2012, que inicia um inquérito sobre a eventual evasão às medidas anti-dumping instituídas pelo Regulamento de Execução (UE) n.o 511/2010 do Conselho sobre as importações de determinados fios de molibdénio originários da República Popular da China através de importações de determinados fios de molibdénio ligeiramente modificados, contendo, em peso, 97 % ou mais mas não menos de 99,5 % de molibdénio, originários da República Popular da China, e que torna obrigatório o registo destas importações
Regulamento de Execução (UE) n.o 1237/2012 da Comissão, de 19 de dezembro de 2012, que aprova a substância ativa vírus do mosaico amarelo da aboborinha – estirpe atenuada, em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1107/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à colocação dos produtos fitofarmacêuticos no mercado, e que altera o anexo do Regulamento de Execução (UE) n.o 540/2011 da Comissão ( 1 )
Regulamento de Execução (UE) n.o 1238/2012 da Comissão, de 19 de dezembro de 2012, que aprova a substância ativa Trichoderma asperellum (estirpe T34), em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1107/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à colocação dos produtos fitofarmacêuticos no mercado, e que altera o anexo do Regulamento de Execução (UE) n.o 540/2011 da Comissão ( 1 )
Regulamento de Execução (UE) n.o 1239/2012 da Comissão, de 19 de dezembro de 2012, que altera o Regulamento (CE) n.o 543/2008 que estabelece regras de execução do Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho no que respeita às normas de comercialização para a carne de aves de capoeira
Regulamento de Execução (UE) n.o 1240/2012 da Comissão, de 19 de dezembro de 2012, que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas
Decisão do Parlamento Europeu, de 23 de outubro de 2012, sobre a quitação pela execução do orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2010, Secção II – Conselho
Resolução do Parlamento Europeu, de 23 de outubro de 2012, que contém as observações que constituem parte integrante da decisão sobre a quitação pela execução do orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2010, Secção II – Conselho
Decisão do Parlamento Europeu, de 23 de outubro de 2012, sobre a quitação pela execução do orçamento da Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos para o exercício de 2010
Resolução do Parlamento Europeu, de 23 de outubro de 2012, que contém as observações que constituem parte integrante da sua Decisão de quitação pela execução do orçamento da Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos para o exercício de 2010
Decisão do Parlamento Europeu, de 23 de outubro de 2012, sobre o encerramento das contas da Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos relativas ao exercício de 2010
Decisão do Parlamento Europeu, de 23 de outubro de 2012, sobre a quitação pela execução do orçamento da Agência Europeia de Medicamentos para o exercício de 2010
Resolução do Parlamento Europeu, de 23 de outubro de 2012, que contém as observações que constituem parte integrante da decisão sobre a quitação pela execução do orçamento da Agência Europeia de Medicamentos para o exercício de 2010
Decisão do Parlamento Europeu, de 23 de outubro de 2012, sobre o encerramento das contas da Agência Europeia de Medicamentos relativas ao exercício de 2010
Decisão do Parlamento Europeu, de 23 de outubro de 2012, sobre a quitação pela execução do orçamento da Agência Europeia do Ambiente para o exercício de 2010
Resolução do Parlamento Europeu, de 23 de outubro de 2012, que contém as observações que constituem parte integrante da decisão sobre a quitação pela execução do orçamento da Agência Europeia do Ambiente para o exercício de 2010
Decisão do Parlamento Europeu, de 23 de outubro de 2012, sobre o encerramento das contas da Agência Europeia do Ambiente relativas ao exercício de 2010
Decisão de Execução da Comissão, de 17 de dezembro de 2012, que altera a Decisão 2007/767/CE no que respeita à derrogação às regras de origem definidas na Decisão 2001/822/CE do Conselho no respeitante a determinados produtos da pesca importados das Ilhas Falkland [notificada com o número C(2012) 9408]
Decisão de Execução da Comissão, de 19 de dezembro de 2012, que estabelece um programa específico de controlo e inspeção para as pescarias pelágicas nas águas ocidentais do Atlântico Nordeste
Decisão do Órgão de Fiscalização da EFTA n.o 157/12/COL, de 9 de maio de 2012, relativa à venda do terreno n.o 271/8 pelo Município de Oppdal (Noruega)
Decisão do Órgão de Fiscalização da EFTA n.o 339/12/COL, de 20 de setembro de 2012, que altera a lista incluída no Anexo I, Capítulo I, Parte 1.2, ponto 39 do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, que enumera os postos de inspeção fronteiriços aprovados na Islândia e na Noruega para a realização de controlos veterinários de animais vivos e produtos de origem animal provenientes de países terceiros e revoga a Decisão do Órgão de Fiscalização da EFTA n.o 92/12/COL
REGULAMENTO (UE) N.o 1231/2012 DO CONSELHO
que altera o Regulamento (UE) n.o 7/2010 relativo à abertura e modo de gestão de contingentes pautais autónomos da União para determinados produtos agrícolas e industriais
Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 31.o,
Para assegurar fornecimentos suficientes e ininterruptos de certos produtos insuficientemente produzidos na União e para evitar quaisquer perturbações no mercado para certos produtos agrícolas e industriais, foram abertos pelo Regulamento (UE) n.o 7/2010 do Conselho (1) contingentes pautais autónomos. Os produtos no âmbito desses contingentes pautais podem ser importados a taxas de direitos zero ou reduzidas. Pelas mesmas razões é necessário abrir, com efeitos a partir de 1 de janeiro de 2013, novos contingentes pautais com uma taxa de direitos zero para um volume adequado de certos produtos com os números de ordem 09.2658, 09.2659, 09.2660 e 09.2661.
Os volumes dos contingentes pautais autónomos com os números de ordem 09.2628, 09.2634 e 09.2929 são insuficientes para satisfazer as necessidades da indústria da União durante o atual período de contingentamento, que termina em 31 de dezembro de 2012. Consequentemente, esses volumes deverão ser aumentados com efeitos desde 1 de julho de 2012. Todavia, o aumento dos volumes relativamente ao contingente pautal autónomo com o número de ordem 09.2634 não deverá manter-se para além de 31 de dezembro de 2012.
O volume do contingente pautal autónomo com o número de ordem 09.2603 deverá ser substituído pelo volume constante do anexo do presente regulamento.
Deixou de ser do interesse da União continuar a conceder contingentes pautais, em 2013, para produtos com os números de ordem 09.2615, 09.2636, 09.2640, 09.2813 e 09.2986. Em consequência, esses contingentes deverão ser encerrados com efeitos a partir de 1 de janeiro de 2013 e os produtos correspondentes deverão ser suprimidos do anexo do Regulamento (UE) n.o 7/2010.
Por motivos de clareza, atendendo ao elevado número de alterações a introduzir, o anexo do Regulamento (UE) n.o 7/2010 deverá ser substituído na íntegra.
O Regulamento (UE) n.o 7/2010 deverá, por conseguinte, ser alterado em conformidade.
Dado que os contingentes pautais deverão produzir efeitos a partir de 1 de janeiro de 2013, o presente regulamento deverá ser aplicável a partir da mesma data e entrar imediatamente em vigor após a sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia,
O anexo do Regulamento (UE) n.o 7/2010 é substituído pelo texto constante do anexo do presente regulamento.
Com efeitos desde de 1 de julho de 2012, no anexo do Regulamento (UE) n.o 7/2010:
O volume do contingente pautal autónomo com o número de ordem 09.2628 é fixado em 3 000 000 m2;
O volume do contingente pautal autónomo com o número de ordem 09.2634 é fixado em 8 000 toneladas para o período até 31 de dezembro de 2012;
O volume do contingente pautal autónomo com o número de ordem 09.2929 é fixado em 10 000 toneladas.
Aplica-se a partir de 1 de janeiro de 2013, exceto o artigo 2.o, que se aplica com efeitos desde 1 de julho de 2012.
Feito em Bruxelas, em 17 de dezembro de 2012.
(1) JO L 3 de 7.1.2010, p. 1.
Período de contingentamento
Quantidade do contingente
Taxa dos direitos do contingente (%)
Cogumelos da espécie Auricularia polytricha, não cozidos ou cozidos em água ou vapor, congelados, destinados ao fabrico de pratos preparados (1) (2)
Tabaco não manufaturado, mesmo cortado em forma regular, com um valor aduaneiro não inferior a 450 EUR por 100 kg de peso líquido, destinado a ser utilizado como revestimento exterior ou interior na produção de produtos da subposição 2402 10 00 (1)
Carga de sílica sob a forma de grânulos, com teor mínimo de dióxido de silício de 97 %
1 700 toneladas
Óxidos e hidróxidos de vanádio, destinados exclusivamente ao fabrico de ligas (1)
13 000 toneladas
Trióxido de tungsténio, incluindo óxido de tungsténio azul (CAS RN 1314-35-8 + 39318-18-8)
12 000 toneladas
Tricloroetileno (CAS RN 79-01-6)
10 000 toneladas
Bromoclorometano (CAS RN 74-97-5)
1,3-Diclorobenzeno (CAS RN 541-73-1)
2 600 toneladas
2-Cloroetanol, destinado ao fabrico de tioplastos líquidos da subposição 4002 99 90 (CAS RN 107-07-3) (1)
o-Cresol de pureza não inferior, em peso, a 98,5 % (CAS RN 95-48-7)
20 000 toneladas
Etilvanilina (aldeído etilprotocatéquico), (CAS RN 121-32-4)
Ácido acético de pureza igual ou superior a 99 % em peso (CAS RN 64-19-7)
1 000 000 toneladas
Anidrido acético (CAS RN 108-24-7)
Sebacato de dimetilo (CAS RN 106-79-6)
1 300 toneladas
Ácido dodecanodioíco, de pureza, em peso, superior a 98,5 % (CAS RN 693-23-2)
4 600 toneladas
Ácido o-acetilsalicílico (CAS RN 50-78-2)
Dianidrido benzofenona-3,3’,4,4’-tetracarboxílico (CAS RN 2421-28-5)
Hexametilenodiamina (CAS RN 124-09-4)
40 000 toneladas
o-Fenilenodiamina (CAS RN 95-54-5)
1 800 toneladas
Acrilonitrilo (CAS RN 107-13-1)
Tetrasulfuro de bis(3– trietoxisililpropil) (CAS RN 40372-72-3)
9 000 toneladas
Tetraidrofurano (CAS RN 109-99-9)
Hexano-6-olida (CAS RN 502-44-3)
4 000 toneladas
5-(Acetoacetilamino)benzimidazolona (CAS RN 26576-46-5)
D-Xilosa (CAS RN 58-86-6)
Terra de diatomáceas calcinada com fundente de carbonato de sódio
30 000 toneladas
Linhossulfonato de sódio
Essência proveniente da fabricação da pasta de papel ao sulfato
25 000 toneladas
Colofónias e ácidos resínicos de gema (pez-louro)
280 000 toneladas
Catalisador constituído por dióxido de titânio e trióxido de tungsténio
3 000 toneladas
Extrato sólido do resíduo, insolúvel em solventes alifáticos, obtido da extração de colofónias de madeira, que apresenta as seguintes características:
um teor ponderal de ácidos resínicos não superior a 30 %
um número de acidez não superior a 110,
um ponto de fusão igual ou superior a 100 °C
1 600 toneladas
Mistura de fitosteróis, na forma de pó, contendo, em peso:
75 % ou mais de esteróis e
25 % ou menos de estanóis, para utilização na produção de estanóis/esteróis ou ésteres de estanol/esterol (1)
2 500 toneladas
Preparação que contenha em peso:
55 % ou mais, mas não mais de 78 % de glutarato de dimetilo
10 % ou mais, mas não mais de 28 % de adipato de dimetilo e
não mais de 25 % de succinato de dimetilo
7 500 toneladas
Mistura de aminas terciárias, contendo em peso:
2,0-4,0 % de N,N-dimetil-1-octanamina
94 % no mínimo de N,N-dimetil-1-decanamina
2 % no máximo de N,N-dimetil-1-dodecanamina
Copolímero de propileno-etileno, com uma viscosidade de fusão inferior ou igual a 1 700 mPa, a 190 °C, segundo o método ASTM D 3236
Poli(álcool vinílico), mesmo que contenham grupos acetato não hidrolisados
Polidimetilsiloxano com um grau de polimerização de 2 800 unidades monómeras (± 100)
Flocos de acetato de celulose
Hialuronato de sódio, não estéril, com:
peso molecular médio em massa (Mw) não superior a 900 000,
nível de endotoxinas não superior a 0,008 unidades de endotoxina (UE)/mg,
teor de etanol não superior a 1 % em peso,
teor de isopropanol não superior a 0,5 % em peso
Folhas de polimetilmetacrilato em conformidade com as normas:
EN 4364 (MIL-P-5425E) e DTD5592A, ou
EN 4365 (MIL-P-8184) e DTD5592A
Bloco alveolar de celulose regenerada, impregnado com água contendo cloreto de magnésio e compostos de amónio quaternário, medindo 100 cm (± 10 cm) x 100 cm (± 10 cm) x 40 cm (± 5 cm)
Tijolos refratários com
uma aresta de comprimento superior a 300 mm e
teor ponderal de TiO2 não superior a 1 % e
teor ponderal de Al2O3 não superior a 0,4 % e
uma variação de volume, a 1 700 °C, inferior a 9 %
75 toneladas
Tela de vidro tecida com fibras de vidro revestidas de plástico, com um peso de 120 g/m 2) (± 10 g/m 2) ), utilizada normalmente para o fabrico de ecrãs anti-insetos enroláveis e de estrutura fixa
Ferro-crómio com um teor ponderal de carbono igual ou superior a 1,5 % mas não superior a 4 % e um teor ponderal de cromo igual mas não superior a 70 %
50 000 toneladas
Pegas telescópicas de alumínio, destinadas a ser utilizadas no fabrico de bagagens (1)
800 000 unidades
Motor elétrico de corrente alternada, de coletor, monofásico, com potência útil superior a 750 W, potência absorvida superior a 1 600 W, mas inferior ou igual a 2 700 W, diâmetro externo superior a 120 mm (± 0,2 mm), mas inferior ou igual a 135 mm (± 0,2 mm), velocidade nominal superior a 30 000 rpm, mas inferior ou igual a 50 000 rpm, equipado com um ventilador de indução de ar, utilizado no fabrico de aspiradores (1)
2 000 000 unidades
um motor elétrico de corrente alternada, de coletor, monofásico, com potência útil igual ou superior a 480 W mas não superior a 1 400 W, potência absorvida superior a 900 W mas não superior a 1 600 W, diâmetro externo superior a 119,8 mm mas não superior a 135,2 mm e velocidade nominal superior a 30 000 rpm mas não superior a 50 000 rpm, e
um ventilador de indução de ar, para utilização no fabrico de aspiradores (1)
120 000 unidades
Retificador elétrico de potência não superior a 1 kVA, utilizado no fabrico de aparelhos de depilação (1)
4 500 000 unidades
Placas de alimentação elétrica para utilização no fabrico de mercadorias das posições 8521 e 8528 (1)
1 038 000 unidades
Módulo para sistema GPS de determinação da posição
3 000 000 unidades
Gerador de frequência controlado por tensão, constituído por elementos ativos e passivos fixados num circuito impresso, encerrado numa caixa cujas dimensões não excedem 30 mm x 30 mm
1 400 000 unidades
Fibras óticas para o fabrico de cabos de fibras óticas da posição 8544 (1)
Lentes, prismas e elementos cimentados, não montados, de vidro, para utilização no fabrico de produtos dos códigos NC 9002, 9005, 9013 10 e 9015 (1)
5 000 000 unidades
(1) A suspensão dos direitos está subordinada aos artigos 291.o a 300.o do Regulamento (CEE) n.o 2454/93 da Comissão (JO L 253 de 11.10.1993, p. 1).
(2) Contudo, a medida não é admitida quando o tratamento é realizado por empresas de venda a retalho ou de fornecimento de refeições.»
REGULAMENTO (UE) N.o 1232/2012 DO CONSELHO
que altera o Regulamento (UE) n.o 1344/2011 que suspende os direitos autónomos da Pauta Aduaneira Comum para certos produtos agrícolas, da pesca e industriais
É do interesse da União suspender totalmente os direitos autónomos da Pauta Aduaneira Comum para determinados produtos novos atualmente não enumerados no anexo do Regulamento (UE) n.o 1344/2011 do Conselho (1).
Deixa de ser do interesse da União manter a suspensão dos direitos autónomos da Pauta Aduaneira Comum para 39 produtos atualmente enumerados no anexo do Regulamento (UE) n.o 1344/2011. Por conseguinte, esses produtos deverão ser suprimidos.
É necessário alterar a descrição de produto de 56 suspensões no anexo do Regulamento (UE) n.o 1344/2011, a fim de tomar em consideração a evolução técnica dos produtos e as tendências económicas do mercado, bem como adaptações linguísticas. Além disso, deverão ser alterados os códigos TARIC a quatro produtos. Acresce que, para três produtos considera-se necessária dupla classificação, enquanto para dois produtos deixou de ser necessária classificação múltipla.
As suspensões que requerem alterações técnicas deverão ser suprimidas da lista de suspensões do anexo do Regulamento (UE) n.o 1344/2011 e reinseridas na lista com as novas descrições dos produtos ou os novos códigos NC ou TARIC.
Um determinado número de produtos foi objeto de um exame pela Comissão, nos termos do artigo 2.o, n.os 2 e 3, do Regulamento (UE) n.o 1344/2011. É do interesse da União prever um novo exame obrigatório desses produtos. As suspensões examinadas deverão, pois, ser suprimidas da lista de suspensões que consta do anexo do Regulamento (UE) n.o 1344/2011 e ser reinseridas nessa lista com os novos prazos fixados para um exame obrigatório.
Tendo em conta o seu caráter temporário, as suspensões enumeradas no Anexo I do presente regulamento deverão ser objeto de um exame sistemático cinco anos após a sua aplicação ou recondução. Além disso, o levantamento de certas suspensões deverá ser garantido, a qualquer momento, na sequência de uma proposta da Comissão, com base num exame efetuado por iniciativa da Comissão, ou a pedido de um ou mais Estados-Membros, com fundamente no facto de a manutenção das suspensões deixar de ser do interesse da União ou devido à evolução técnica dos produtos, à alteração de circunstâncias ou às tendências económicas do mercado.
Uma vez que as suspensões estabelecidas no presente regulamento deverão produzir efeitos a partir de 1 de janeiro de 2013, o presente regulamento deverá aplicar-se a partir da mesma data e entrar em vigor imediatamente após a sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia,
O anexo do Regulamento (UE) n.o 1344/2011 é alterado do seguinte modo:
São inseridas as linhas relativas aos produtos enumerados no Anexo I do presente regulamento;
São suprimidas as linhas relativas aos produtos cujos códigos NC e TARIC são enumerados no Anexo II do presente regulamento.
Aplica-se a partir de 1 de janeiro de 2013.
(1) JO L 349 de 31.12.2011, p. 1.
Taxa dos direitos autónomos
Data prevista para a revisão obrigatória
Airelas vermelhas secas adoçadas, excluindo a embalagem como transformação, para o fabrico de produtos das indústrias de transformação alimentar (3)
Folhas de videira branqueadas do género Karakishmish, em salmoura contendo:
14 % ou mais, mas não mais de 16 % (± 2 %), de sal,
0,2 % ou mais, mas não mais de 0,3 % (± 0,1 %), de ácido cítrico, e
0,03 % ou mais, mas não mais de 0,05 % (± 0,01 %),
de benzoato de sódio para utilização no fabrico de folhas de videira recheadas com arroz (1)
com valor Brix superior a 20 mas não superior a 67,
de valor superior a 30 EUR por 100 kg de peso líquido,
com açúcares de adição
utilizado no fabrico de produtos da indústria alimentar ou de bebidas (1)
Lítio metálico, de pureza, em peso, igual ou superior a 99,7 % (CAS RN 7439-93-2)
Metais de terras raras, escândio e ítrio, de pureza, em peso, igual ou superior a 98,5 %
Hidróxido de bário (CAS RN 17194-00-2)
Dióxido de titânio (CAS RN 13463-67-7):
de pureza, em peso, igual ou superior a 99,9 %,
com um tamanho médio dos grãos igual ou superior a 1,2 μm mas não superior a 1,8 μm,
com superfície específica igual ou superior a 5,0 m2/g mas não superior a 7,5 m2/g
Dióxido de titânio (CAS RN 13463-67-7), com uma pureza não inferior a 99,7 % e contendo, em peso:
menos de 0,005 % de potássio e de sódio combinados (expressos como sódio e potássio elementar),
menos de 0,01 % de fósforo (expresso como fósforo elementar),
para utilização em metalurgia (1)
Cloreto de hidroxilamónio
Dióxido de zircónio (CAS RN 1314-23-4)
Hipofosfito de sódio, mono-hidrato (CAS RN 10039-56-2)
Hexacianoferrato (II) de amónio e de ferro (III) (CAS RN 25869-00-5)
Dissilicato de dissódio (CAS RN 13870-28-5)
Volframato de diamónio (paratungstato de diamónio) (CAS RN 11120-25-5)
Óxido de lítio e cobalto (III) com um teor de cobalto de, pelo menos, 59 % (CAS RN 12190-79-3)
Nitreto de titânio de granulometria não superior a 250 nm (CAS RN 25583-20-4)
Cloreto de 4-clorobenzenossulfonilo (CAS RN 98-60-2)
Tetrabutanolato de titânio (CAS RN 5593-70-4)
Tetra-isopropóxido de titânio (CAS RN 546-68-9)
Ácido 4,5-di-hidroxinaftaleno-2,7-dissulfónico (CAS RN 148-25-4)
4-Hidroxibenzaldeído (CAS RN 123-08-0)
Heptano-2-ona (CAS RN 110-43-0)
4’-Metilacetofenona (CAS RN 122-00-9)
16α,17α-Epoxi-3β-hidroxipregn-5-ene-20-ona (CAS RN 974-23-2)
Cloreto de 2,2-dimetilbutirilo (CAS RN 5856-77-9)
Acrilato de octadecilo (CAS RN 4813-57-4)
Ácido 4-terc-butilbenzóico (CAS RN 98-73-7)
Tetraquis(3-(3,5-di-terc-butil-4-hidroxifenil)propionato) de pentaeritrilo (CAS RN 6683-19-8)
3,5-Bis(1,1-Dimetiletileno)-4-hidroxibenzenopropanoato de butilo (CAS RN 52449-44-2)
Fenitrotione (ISO) (CAS RN 122-14-5)
Cloreto de 2-(N,N-dietilamino)etilo, cloridrato (CAS RN 869-24-9)
1,3-Ciclo-hexanodimetanamina (CAS RN 2579-20-6)
2,5-Dicloroanilina com um grau de pureza igual ou superior a 99,5 % em peso (CAS RN 95-82-9)
Ácido 3,4-dicloroanilino-6-sulfónico (CAS RN 6331-96-0)
6-Cloro-α,α,α-trifluoro-m-toluídina (CAS RN 121-50-6)
4-Isopropilanilina (CAS RN 99-88-7)
3,3’-Diclorobenzidina, dicloridrato (CAS RN 612-83-9)
(2R,5R)-1,6-Difenil-hexano-2,5-diamina, dicloridrato (CAS RN 1247119-31-8)
Ácido 3-amino-4-clorobenzóico (CAS RN 2840-28-0)
Tetrabutilureia (CAS RN 4559-86-8)
2-Amino-4-[[(2,5-diclorofenil)amino]carbonil]benzoato de metilo (CAS RN 59673-82-4)
Antranilamida, de pureza, em peso, igual ou superior a 99,5 % (CAS RN 88-68-6)
4,5,6,7-Tetra-hidroisoindole-1,3-diona (CAS RN 4720-86-9)
N,N’-(m-Fenileno)dimaleimida (CAS RN 3006-93-7)
Cianoacetato de metilo (CAS RN 105-34-0)
Ácido 4-[(2,5-diclorofenil)azo]-3-hidroxi-2-naftóico (CAS RN 51867-77-7)
Daminozida (ISO) de pureza, em peso, igual ou superior a 99 % (CAS RN 1596-84-5)
Sulfureto de difenilo (CAS RN 139-66-2)
Ácido 3-bromometil-2-cloro-4-metilsulfonilbenzóico (CAS RN 120100-05-2)
Cloreto de trifenilsulfónio (CAS RN 4270-70-6)
Metil-p-tolilsulfona (CAS RN 3185-99-7)
Diisobutilditiofosfinato de sódio (CAS RN 13360-78-6) em solução aquosa
6’-(Dietilamino)-3-oxo-3H-espiro[2-benzofurano-1,9’-xanteno]-2’-carboxilato de etilo (CAS RN 154306-60-2)
(S)-(-)-α-Amino-γ-butirolactona, bromidrato (CAS RN 15295-77-9)
Ácido 3-(4,5-di-hidro-3-metil-5-oxo-1H-pirazol-1-il)benzenossulfónico (CAS RN 119-17-5)
6-Cloro-3-nitropiridina-2-ilamina (CAS RN 27048-04-0)
Piriproxifena (ISO) de pureza, em peso, igual ou superior a 97 % (CAS RN 95737-68-1)
3-(Trifluorometil)-5,6,7,8-tetra-hidro[1,2,4]triazolo[4,3-a]pirazina, cloridrato (1:1) (CAS RN 762240-92-6)
Terbutrine (ISO) (CAS RN 886-50-0)
4,4’-[(9-Butil-9H-carbazol-3-il)metileno]bis[N-metil-N-fenilanilina] (CAS RN 67707-04-4)
(2S)-2-Benzil-N,N-dimetilaziridina-1-sulfonamida (CAS RN 902146-43-4)
1,3-Di-hidro-5,6-diamino-2H-benzimidazol-2-ona (CAS RN 55621-49-3)
N-(2,3-Di-hidro-2-oxo-1H-benzimidazol-5-il)-3-hidroxinaftaleno-2-carboxamida (CAS RN 26848-40-8)
Carbonato de 4-nitrofenil-tiazol-5-ilmetilo (CAS RN 144163-97-3)
2-(3-((2-Isopropiltiazol-4-il)metil)-3-metilureído)-4-morfolinobutanoato e oxalato de (S)-etilo (CAS RN 1247119-36-3)
(2-Isopropiltiazol-4-il)-N-metilmetanamina, dicloridrato (CAS RN 1185167-55-8)
1,2-Benzisotiazole-3(2H)-ona (Benziothiazolinon (BIT)) (CAS RN 2634-33-5)
Oligómeros morfolino fosforodiamidato (oligonucleótidos de morfolino) destinados à investigação genética (1)
N-{[1-Metil-2-({[4-(5-oxo-4,5-di-hidro-1,2,4-oxadiazol-3-il)fenil]amino}metil)-1H-benzimidazol-5-il]carbonil}-N-piridin-2-il-b-alaninato de etilo (CAS RN 872728-84-2)
3,3-Bis(2-Metil-1-octil-1H-indol-3-il)ftalida (CAS RN 50292-95-0)
7-[4-(Dietilamino)-2-etoxifenil]-7-(2-metil-1-octil-1H-indol-3-il)furo[3,4-b]piridin-5(7H)-ona (CAS RN 87563-89-1)
Bromuconazole (ISO) de pureza, em peso, igual ou superior a 96 % (CAS RN 116255-48-2)
2-Isopropiltioxantona (CAS RN 5495-84-1)
Flumioxazina (ISO) de pureza, em peso, igual ou superior a 96 % (CAS RN 103361-09-7)
Etoxazol (ISO) de pureza, em peso, igual ou superior a 94,8 % (CAS RN 153233-91-1)
N,N-Dimetiloctilamina – tricloreto de boro (1:1) (CAS RN 34762-90-8)
Nitrato de sódio natural (CAS RN 7631-99-4)
Corante C.I. Disperse Red 343
Acetato e lactato de (2,2’-(3,3’-dioxidobifenil-4,4’-diildiazo)bis(6-(4-(3-(dietilamino)propilamino)-6-(3-(dietilamónio)propilamino)-1,3,5-triazin-2-ilamino)-3-sulfonato-1-naftolato))dicobre(II) (CAS RN 159604-94-1)
Corante C.I. Pigment Red 207
Corante C.I. Pigment Blue 61
Corante C.I. Pigment Violet 3
Corante C.I. Solvent Blue 67
Corante C.I. Solvent Red HPR
Copolímero de tetrafluoroetileno em solução de acetato de butilo com um teor de solvente de 50 % (± 2 %), em peso
Terra de diatomáceas calcinada com fundente de carbonato de sódio, lavada com solução ácida, para utilização como adjuvante de filtração no fabrico de produtos farmacêuticos e/ou bioquímicos
Espinetorame (ISO) (CAS RN 935545-74-7), preparação de dois componentes de espinosina (3’-etoxi-5,6-dihidro espinosina J) e 3’ –etoxi– espinosina L)
Aditivos para óleos lubrificantes, que contenham óleos minerais, constituídos de sais de cálcio dos produtos da reação dos fenóis de poliisobutileno substituídos por ácido salicílico e formaldeído, utilizados como aditivo concentrado para fabrico de óleos para motor através de um processo de mistura
Aditivos para óleos lubrificantes, que contenham óleos minerais, com base numa mistura de sais de cálcio de sulfureto de dodecilfenol (CAS RN 68784-26-9), utilizados como aditivo concentrado para fabrico de óleos para motor através de um processo de mistura
Aditivos para óleos lubrificantes,
com base em alquilbenzenossulfonatos C16-24 de cálcio (CAS RN 70024-69-0),
que contenham óleos minerais,
utilizados como aditivo concentrado para fabrico de óleos para motor através de um processo de mistura
Aditivos para óleos lubrificantes, que contenham óleos minerais,
com base em benzenossulfonato substituído com polipropilenilo de cálcio (CAS RN 75975-85-8), com um teor, em peso, de 25 % ou mais, mas não mais de 35 %,
com um número de base total (TBN) de 280 ou mais, mas não mais de 320,
contendo poliisobutileno succinimida derivado de produtos da reação de polietilenopoliaminas com anidrido succínico de poliisobutenilo (CAS RN 84605-20-9),
com um teor de cloro, em peso, de 0,05 % ou mais, mas não mais de 0,25 %,
com um número de base total (TBN) superior a 20,
Aditivos para óleos lubrificantes, constituídos por produtos da reação de difenilamina com noneno ramificado (CAS RN 36878-20-3 e CAS RN 27177-41-9), utilizados como aditivo concentrado para fabrico de óleos para motor através de um processo de mistura
Aditivos para óleos lubrificantes, constituídos por produtos da reação de ácido bis(2-metilpentan-2-il)ditiofosfórico com óxido de propileno, óxido de fósforo, e aminas com cadeias de alquilo em C12-C14, utilizados como aditivo concentrado para fabrico de óleos para motor através de um processo de mistura
Aditivos para óleos lubrificantes, constituídos por produtos da reação de butil-ciclohex-3-enocarboxilato, enxofre e fosfito de trifenilo (CAS RN 93925-37-2), utilizados como aditivo concentrado para fabrico de óleos para motor através de um processo de mistura
Aditivos para óleos lubrificantes, constituídos por produtos da reação de 2-metil-prop-1-eno com monocloreto de enxofre e sulfureto de sódio (CAS RN 68511-50-2), com um teor de cloro, em peso, de 0,05 % ou mais, mas não mais de 0,5 %, utilizados como aditivo concentrado para fabrico de óleos para motor através de um processo de mistura
Aditivos para óleos lubrificantes, constituídos por uma mistura de N,N-dialquil –2-hidroxiacetamidas com cadeia alquílica entre 12 e 18 átomos de carbono (CAS RN 866259-61-2), utilizados como aditivo concentrado para fabrico de óleos para motor através de um processo de mistura
Solução de um derivado de (dimetilamino)metil de poliisobutileno fenol, contendo, em peso, 10 % ou mais, mas não mais de 19,9 % de nafta de petróleo
Solução de um sal de amónio quaternário com base em poliisobutileno succinimida, contendo, em peso, 20 % ou mais mas não mais de 29,9 % de 2-etil-hexanol
Catalisador de oxidação com um princípio ativo de di[manganês (1+)], 1,2-bis(octahidro-4,7-dimetil-1H-1,4,7-triazonina-1-il-kN1, kN4, kN7)etano-di-μ-oxo-μ-(etanoato-kO, kO’)-, di[cloreto(1-)], utilizado para acelerar a oxidação química ou o branqueamento (CAS RN 1217890-37-3)
Preparação que contenha:
óxido de trioctilfosfina (CAS RN 78-50-2),
óxido de dioctil-hexilfosfina (CAS RN 31160-66-4),
óxido de octil-di-hexilfosfina (CAS RN 31160-64-2) e
óxido de tri-hexilfosfina (CAS RN 9084-48-8)
3,3-bis(2-metil-1-octil-1H-indol-3-il)ftalida (CAS RN 50292-95-0) e
etil-6’-(dietilamino)-3-oxo-espiro-[isobenzofuran-1(3H),9’-[9H]xanteno]-2’-carboxilato (CAS RN 154306-60-2)
Preparação à base de etoxilato de 2,5,8,11-tetrametil-6-dodecin-5,8-diol (CAS RN 169117-72-0)
Preparação constituída por:
tetrapropilenoglicol e
pentapropilenoglicol
Hidróxido de níquel, dopado com 12 % ou mais, mas não mais de 18 %, em peso, de hidróxido de zinco e de hidróxido de cobalto, dos tipos utilizados para a produção de elétrodos positivos para acumuladores
Mistura de fitosteróis, numa forma não pulverulenta, contendo, em peso:
25 % ou menos de estanóis,
60 % ou mais, mas não mais de 80 %, de sitosteróis,
não mais de 15 % de campesteróis,
não mais de 5 % de estigmasteróis e
não mais de 15 % de beta-sitostanóis
Copolímero de α-metilestireno e estireno, com um ponto de amolecimento superior a 113 °C
igual ou superior a 45 % mas não superior a 65 % de polímeros de estireno
igual ou superior a 35 % mas não superior a 45 % de éter poli(fenilénico)
não superior a 10 % de outros aditivos
metálico ou nacarado com um metamerismo visual angular provocado por, pelo menos, 0,3 % de pigmento floculado
fluorescente, caracterizado pela emissão de luz com a absorção de radiação ultravioleta
branco brilhante, caracterizado, no sistema de coordenadas cromáticas CIELab, por L* não inferior a 92, b* não superior a 2 e a* entre – 5 e 7
Copolímero de etileno e de clorotrifluoroetileno, mesmo modificado com hexafluoroisobutileno, em pó, contendo ou não cargas
Resina de éter de poliglicidílico de poliglicerol (CAS RN 105521-63-9)
Embalagens flexíveis (para polímeros sensíveis ao oxigénio) produzidas a partir de um laminado de:
não mais de 75 μm de polietileno,
não mais de 50 μm de poliamida,
não mais de 15 μm de tereftalato de polietileno e
não mais de 9 μm de alumínio,
com uma resistência à tração de mais de 70N/15 mm e taxa de transmissão de oxigénio inferior a 0,1 cm3/m2/24horas a 0,1 MPa
Copolímeros que contenham 72 % ou mais, em peso, de ácido tereftálico e/ou seus isómeros e ciclo-hexanodimetanol
Copolímero constituído por:
hexa-hidro-2H-azepin-2-ona e
Pó de partículas de resina termoconsolidante na qual foram uniformemente distribuídas partículas magnéticas, para utilização no fabrico de tinta para fotocopiadoras, máquinas de fax, impressoras e aparelhos multifunções (1)
resina de formaldeído e alquilfenol, mesmo bromada, e
Polímero hidrogenado de 1,2,3,4,4a, 5,8,8a-octa-hidro-1,4:5,8-dimetanonaftaleno com 3a,4,7,7a-tetra-hidro-4,7-metano-1H-indeno e 4,4a, 9,9a-tetra-hidro-1,4-metano-1H-fluoreno (CAS RN 503442-46-4)
Polímero hidrogenado de 1,2,3,4,4a,5,8,8a-octa-hidro-1,4:5,8-dimetanonaftaleno com 4,4a, 9,9a-tetra-hidro-1,4-metano-1H-fluoreno (CAS RN 503298-02-0)
de espessura igual ou superior a 100 μm,
revestida numa das faces com um adesivo acrílico sensível à pressão ou um adesivo sensível aos UV e uma folha de poliéster
Tiras de espuma acrílica, revestidas, numa face, de um adesivo activável pelo calor ou de um adesivo acrílico sensível à pressão e, na outra face, de um adesivo acrílico sensível à pressão e de uma folha de protecção amovível, com uma adesividade (peel adhesion) a um ângulo de 90o superior a 25 N/cm (segundo o método ASTM D 3 330)
de espessura igual ou superior a 65 μm,
coberta numa das faces com uma camada adesiva acrílica sensível aos UV e uma guarnição de poliéster
Folha de sete a nove camadas coextrudidas, predominantemente de copolímeros de etileno ou polímeros de etileno funcionalizados, constituída por:
uma película tricamada com uma camada intermédia predominantemente de etileno e álcool vinílico, coberta em ambas as faces com uma camada predominantemente de polímeros de olefinas cíclicas,
coberta em ambas as faces por duas ou mais camadas de material polimérico,
e de espessura total não superior a 110 μm
Folha de sete a nove camadas coextrudidas, predominantemente de copolímeros de propileno, constituída por:
Folha tricamada coextrudida,
que contenha cada camada uma mistura de polipropileno e polietileno,
que contenha não mais de 3 %, em peso, de outros polímeros,
mesmo que contenha dióxido de titânio na camada intermédia,
de uma espessura total não superior a 70 μm
Folhas de polimetilmetacrilato em conformidade com a norma EN 4 366 (MIL-PRF-25690)
Folha de poli(tereftalato de etileno), de espessura igual ou superior a 18 μm mas não superior a 25 μm, caracterizada por:
uma retração de 3,4 (± 0,1) % no sentido máquina (segundo o método ASTM D 1204 a 190 °C durante 20 min) e
uma retração de 0,3 (± 0,2) % no sentido transversal (segundo o método ASTM D 1204 a 190 °C durante 20 min)
Película de poli(tereftalato de etileno) de espessura não superior a 20 μm, revestida de ambos os lados por uma camada impermeável a gases constituída por uma matriz polimérica de espessura não superior a 2 μm, na qual se encontra dispersa sílica
Película de acetilbutirato de celulose, com ou sem uma camada de policarbonato, de espessura não superior a 0,81 mm, munida de microlamelas com um ângulo de visão característico de 30 graus, medido para cada lado da perpendicular à superfície
Película de poliamida de espessura não superior a 20 μm, revestida de ambos os lados por uma camada impermeável a gases constituída por uma matriz polimérica de espessura não superior a 2 μm, na qual se encontra dispersa sílica
Tecido constituído por fios de filamentos de teia de poliamida-6,6 e fios de filamentos de trama de poliamida-6,6, poliuretano e um copolímero de ácido tereftálico, p-fenilenodiamina e 3,4’-oxibis(fenilenoamina)
Falsos tecidos, de peso não superior a 20 g/m2, constituídos por fibras de filamentos obtidos por extrusão, reunidos em camadas sobrepostas, em que as duas camadas exteriores são constituídas por filamentos contínuos (de diâmetro superior 10 μm, mas não superior 20 μm), sendo a camada interior constituída por filamentos contínuos muito finos (de diâmetro superior a 1 μm, mas não superior a 5 μm), destinados ao fabrico de cueiros e fraldas para bebés e de artigos higiénicos semelhantes (1)
Falsos tecidos:
de peso igual ou superior a 30 g/m2 mas não superior a 60 g/m2
contendo fibras de polipropileno ou de polipropileno e polietileno
mesmo estampados, em que:
num dos lados, 65 % da superfície total apresenta pompons circulares de 4 mm de diâmetro, constituídos por fibras aneladas não ligadas, fixadas à base e salientes, adequadas para a fixação desses materiais extrudidos, e os restantes 35 % da superfície apresentam-se ligados,
sendo o outro lado constituído por uma superfície macia não texturizada
destinados a ser utilizados no fabrico de cueiros e fraldas para bebés e artigos higiénicos semelhantes (1)
Falsos tecidos de polipropileno,
constituídos por uma camada de fibras obtida por fusão-insuflação, termoselada em cada face por uma camada de filamentos de polipropileno obtidos por fiação direta,
de peso não superior a 150 g/m2,
em peça ou simplesmente cortados, em forma quadrada ou retangular, e
não impregnados
Falsos tecidos, constituídos por camadas múltiplas de uma mistura de fibras obtidas por fusão-insuflaçãoe de fibras descontínuas de polipropileno e de poliéster, mesmo recobertos numa ou nas duas faces com filamentos de polipropileno obtidos por fiação direta
Falsos tecidos de poliolefina, constituídos por uma camada de elastómeros, laminada em ambas as faces com filamentos de poliolefina:
peso igual ou superior a 25 g/m2 mas não superior a 150 g/m2,
em peça ou simplesmente cortados, de forma quadrada ou retangular,
não impregnados,
com propriedades de estiramento de orientação transversal ou no sentido da máquina,
para utilização no fabrico de produtos de puericultura (1)
Anel de cerâmica com secção transversal retangular com um diâmetro exterior superior ou igual a 19 mm (+ 0,00 mm/– 0,10 mm) mas não superior a 29 mm (+ 0,00 mm/– 0,20 mm), um diâmetro interno igual ou superior a 10 mm (+ 0,00 mm/– 0,20 mm) mas não superior a 19 mm (+ 0,00 mm/– 0,30 mm), espessura variável de 2 mm (± 0,10 mm) a 3,70 mm (± 0,20 mm) e resistência ao calor igual ou superior a 240 °C, contendo, em peso:
90 % (± 1,5 %) de óxido de alumínio
7 % (± 1 %) de óxido de titânio
Vidro flotado (float-glass):
com 4,0 mm ou mais, mas não mais de 4,2 mm, de espessura,
com transmissão de luz de 91 % ou mais, medida por uma fonte luminosa de tipo D,
revestido numa das faces por dióxido de estanho e flúor como camada reflectora
Mechas ligeiramente torcidas (rovings), compreendidas entre 1 980 e 2 033 tex, compostas de fibras de vidro contínuas de 9 μm (± 0,5 μm)
Fios de fibras de vidro S-glass de 33 tex ou de um múltiplo de 33 tex (± 13 %), feitos a partir de filamentos de vidro contínuos fiáveis em que as fibrasapresentam um diâmetro de 9 μm (– 1 μm/+ 1,5 μm)
Pé de suporte para TV com parte superior de metal para fixação e estabilização do aparelho
Folhas e biletes de liga de alumínio secundária contendo lítio
Folhas e barras de ligas de alumínio-lítio
Tira de liga de alumínio e magnésio:
em rolos,
com 0,14 mm ou mais, mas não mais de 0,40 mm, de espessura,
largura igual ou superior a 12,5 mm, mas não superior a 359 mm,
uma resistência à tracção de 285 N/mm2 ou mais e
de estiramento, cujo ponto de rotura seja igual ou superior a 1 % e
que contenha, em peso:
93,3 % ou mais de alumínio,
pelo menos 2,2 %, mas não mais de 5 %, de magnésio e
não mais de 1,8 % de outros elementos
Folhas e tiras de alumínio, laminadas, com:
99 % ou mais de alumínio,
um revestimento hidrófilo sem vidro de água e sílica,
espessura total não superior a 0,120 mm,
uma resistência à tracção de 100 N/mm2 ou mais (determinada pelo método ASTM E8), e
apresentando um estiramento, cujo ponto de rotura seja igual ou superior a 1 %
Película laminada de alumínio com espessura total de 0,123 mm, constituída por uma camada de alumínio com espessura máxima de 0,040 mm, películas de base de poliamida e polipropileno e um revestimento de protecção contra a corrosão por ácido fluorídrico, para utilização no fabrico de acumuladores de lítio-polímero (1)
Molibdénio em pó
com uma pureza, em peso, de 99 % ou superior e
com uma granulometria de 1,0 μm ou superior mas não superior a 5,0 μm
Barras, varetas e fios de liga de titânio e alumínio, contendo em peso 1 % ou mais mas não mais de 2 % de alumínio, para utilização no fabrico de silenciosos e tubos de escape das subposições 8708 92 ou 8714 10 00 (1)
Liga de titânio e silício, contendo em peso pelo menos 0,15 % mas não mais de 0,60 % de silício, em placas ou rolos, destinada à fabricação de:
sistemas de escape para motores de combustão interna ou
tubos da subposição 8108 90 60 (1)
Folhas de liga de titânio para fabrico de peças estruturais de aeronaves (1)
Chapas, placas, tiras e folhas de liga de titânio, cobre e nióbio, contendo em peso 0,8 % ou mais, mas não mais de 1,2 %, de cobre e 0,4 % ou mais, mas não mais de 0,6 %, de nióbio
Chapas, tiras e folhas de titânio não ligado
Placa portadora de carboneto de alumínio e silício (AlSiC-9) para circuitos electrónicos
Conjunto de ferramentas de prensagem de funções múltiplas e/ou duplas para perfilar a frio, prensar, estampar, estirar, cortar, puncionar, dobrar, calibrar, rebordear e enformar tubos de chapas metálicas, para utilização no fabrico de partes do chassis dos veículos a motor (1)
Motores de pistão, alternativo ou rotativo, de ignição por faísca, de cilindrada não inferior a 300 cm3 e potência não inferior a 6 kW mas não superior a 20,0 kW, destinados ao fabrico de:
cortadores de relva autopropulsados equipados com assento (máquinas de aparar a relva automotrizes) da subposição 8433 11 51 e cortadores de relva manuais da subposição 8433 11 90
tratores da subposição 8701 90 11, cuja principal função é a de cortador de relva
cortadores de relva dotados de 4 pistões com um motor de cilindrada não inferior a 300 cm3, da subposição 8433 20 10 ou
limpa-neves e sopradores de neve da subposição 8430 20 (1)
Motor de quatro cilindros, 4 ciclos, ignição por compressão e arrefecimento por líquido, com:
uma cilindrada máxima de 3 850 cm3 e
uma potência nominal de 15 kW ou superior, mas não superior a 55 kW,
destinado ao fabrico de veículos da posição 8 427 (1)
Componente de turbina a gás em forma de roda compás, do tipo utilizado em turbocompressores:
numa liga à base de níquel com fundição de precisão, em conformidade com a norma DIN G-NiCr13Al16MoNb ou DIN NiCo10W10Cr9AlTi ou AMS AISI:686;
com uma resistência térmica não superior a 1 100 °C;
com um diâmetro igual ou superior a 30 mm, mas não superior a 80 mm;
com uma altura igual ou superior a 30 mm, mas não superior a 50 mm
Válvula inversora de 4 vias para refrigerantes, composta por:
uma válvula piloto solenóide,
um corpo de válvula em latão incluindo o êmbolo da válvula e conectores
de cobre com uma pressão de serviço até 4,5 MPa
Chumaceiras (mancais) cilíndricas:
em ferro fundido cinzento com fundição de precisão, em conformidade com a norma DIN EN 1561,
com câmaras de óleo,
sem rolamentos,
com um diâmetro igual ou superior a 60 mm, mas não superior a 180 mm,
com uma altura igual ou superior a 60 mm, mas não superior a 120 mm,
com ou sem câmaras de água e conectores
Motores de corrente contínua sem escovas, com:
um diâmetro exterior igual ou superior a 80 mm, mas não superior a 100 mm,
uma tensão de alimentação de 12 V,
uma potência a 20 °C igual ou superior a 300 W, mas não superior a 550 W,
um binário a 20.o igual ou superior a 2,90 Nm, mas não superior a 5,30 Nm,
uma velocidade nominal a 20 °C igual ou superior a 600 rpm, mas não superior a 1 200 rpm,
equipado com sensores do ângulo da posição do rotor de tipo transmissor ou de tipo efeito «Hall»,
do tipo utilizado nas colunas de direção destinadas a veículos automóveis
Transmissão eléctrica para veículos a motor, de potência útil não superior a 315 kW, com:
um motor de corrente contínua ou de corrente alternada com ou sem transmissão,
alimentação electrónica
Sistema de células de combustível
constituído por, pelo menos, células de combustível de ácido fosfórico (do tipo PAFC),
num invólucro com gestão de água e tratamento de gás integrados,
para fornecimento de energia permanente e estacionário
Transformador para utilização no fabrico de inversores em módulos de LCD (1)
Transformadores elétricos:
com uma capacidade igual ou inferior a 1 kVA,
sem fichas ou cabos,
para utilização interna no fabrico de descodificadores e televisores (1)
Placa de circuitos impressos equipada com um circuito retificador em ponte e outros componentes ativos e passivos
com dois conectores de saída
com dois conectores de entrada que podem ser ligados e usados em paralelo
modo de funcionamento regulável entre brilhante e ténue
com uma tensão de entrada de 40 V (+ 25 % – 15 %) ou 42 V (+ 25 % – 15 %) em modo de funcionamento brilhante, com uma tensão de entrada de 30 V (± 4 V) em modo de funcionamento ténue, ou
com uma tensão de entrada de 230 V (+ 20 % – 15 %) em modo de funcionamento brilhante, com uma tensão de entrada de 160 V (± 15 %) em modo de funcionamento ténue, ou
com uma tensão de entrada de 120 V (+ 15 % – 35 %) em modo de funcionamento brilhante, com uma tensão de entrada de 60 V (± 20 %) em modo de funcionamento ténue
com uma corrente de entrada que atinge 80 % do seu valor nominal em 20 ms
com uma frequência de entrada igual ou superior a 45 Hz, mas não superior a 65 Hz para 42 V e 230 V, e de 45-70 Hz para as versões de 120 V
com um máximo da sobrecorrente de irrupção não superior a 250 % da corrente de entrada
com um período da sobrecorrente de irrupção não superior a 100 ms
com uma subcorrente de entrada não inferior a 50 % da corrente de entrada
com um período de subcorrente de irrupção não superior a 20 ms
com uma corrente de saída pré-regulável
com uma corrente de saída que atinge 90 % do seu valor nominal pré-regulado em 50 ms
com uma corrente de saída que atinge zero durante os 30 ms que se seguem ao corte da corrente de entrada
com um estado de anomalia definido em caso de ausência de carga ou de carga excessiva (função fim de vida)
Transformador numa caixa com:
uma potência nominal não superior a 30 W,
uma tensão de entrada igual ou superior a 90 V, mas não superior a 305 V,
uma frequência de entrada igual ou superior a 47 Hz, mas não superior a 63 Hz,
uma potência de saída constante igual ou superior a 350 mA, mas não superior a 1 050 mA,
uma corrente de irrupção não superior a 10 A,
uma gama de temperaturas de funcionamento igual ou superior a – 20 °C, mas não superior a + 65 °C,
adequado à alimentação de LED
Solenóide com:
consumo energético não superior a 6 W,
resistência de isolamento superior a 100 M Ohms e
um orifício de inserção igual ou superior a 11,4 mm, mas não superior a 11,8 mm
Ímanes permanentes compostos por uma liga à base de neodímio, ferro e boro, quer sob a forma de um retângulo de ângulos arredondados, cujas dimensões não são superiores a 15 mm × 10 mm × 2 mm, quer sob a forma de um disco, com diâmetro não superior a 90 mm, mesmo com um orifício no centro
Barras concebidas especificamente, destinadas a tornarem-se ímanes permanentes após magnetização, contendo neodímio, ferro e boro, com as seguintes dimensões:
comprimento igual ou superior a 15 mm, mas não superior a 52 mm,
largura igual ou superior a 5 mm, mas não superior a 42 mm,
dos tipos utilizados no fabrico de servomotores elétricos para automação industrial
Anéis, tubos, buchas ou aros feitos de uma liga à base de neodímio, ferro e boro, com
diâmetro não superior a 45 mm,
espessura não superior a 45 mm,
dos tipos utilizados no fabrico de ímanes permanentes após magnetização
Baterias de acumuladores elétricos de iões de lítio recarregáveis com:
um comprimento igual ou superior a 1 203 mm, mas não superior a 1 297 mm,
uma largura igual ou superior a 282 mm, mas não superior a 772 mm,
uma altura igual ou superior a 792 mm, mas não superior a 839 mm,
um peso igual ou superior a 260 kg, mas não superior a 293 kg,
uma potência de 22 kWh ou 26 kWh, e
constituídas por 24 ou 48 módulos
Módulos para a montagem de baterias de acumuladores elétricos de iões de lítio com:
um comprimento igual ou superior a 298 mm, mas não superior a 408 mm,
uma largura igual ou superior a 33,5 mm, mas não superior a 209 mm,
uma altura igual ou superior a 138 mm, mas não superior a 228 mm,
um peso igual ou superior a 3,6 kg, mas não superior a 17 kg, e
uma potência igual ou superior a 485 kWh, mas não superior a 2 158 kWh
Acumulador de iões de lítio, de forma cilíndrica, com:
uma base semelhante a uma elipse achatada no centro,
comprimento igual ou superior a 49 mm (excluindo os terminais),
largura igual ou superior a 33,5 mm,
espessura igual ou superior a 9,9 mm,
capacidade nominal igual ou superior a 1,75 Ah, e
tensão nominal de 3,7 V,
para o fabrico de baterias recarregáveis (1)
Acumulador de iões de lítio, de forma cúbica, com:
arestas parcialmente arredondadas,
comprimento igual ou superior a 76 mm (excluindo os terminais),
largura igual ou superior a 54,5 mm,
espessura igual ou superior a 5,2 mm,
capacidade nominal igual ou superior a 3 100 mAh, e
Placas cortadas de folhas e tiras de cobre, pós-niqueladas, com:
largura de 70 mm (± 5 mm),
espessura de 0,4 mm (± 0,2 mm)
e comprimento não superior a 55 mm,
para utilização no fabrico de baterias de iões de lítio para veículos elétricos (1)
com uma impedância igual ou superior a 4 Ohm, mas não superior a 16 Ohm,
com uma potência nominal igual ou superior a 2 W, mas não superior a 20 W,
com ou sem elemento de fixação em plástico e
com ou sem cabo elétrico com conectores,
do tipo utilizado no fabrico de televisões e de monitores vídeo
Unidade de disco rígido destinada a ser incorporada em produtos da posição 8 521 (1)
Monitores vídeo a cores com ecrã de cristais líquidos (LCD), com uma tensão de funcionamento em corrente contínua igual ou superior a 7 V mas não superior a 30 V, com uma diagonal de ecrã não superior a 33,2 cm,
sem caixa, com cobertura posterior e quadro de montagem,
ou com uma caixa especialmente concebida para montagem,
adequados para utilização em produtos dos capítulos 84 a 90 e 94
Módulos compreendendo pelo menos pastilhas de semicondutores para:
a geração de sinais de controlo para o endereçamento dos píxeis, ou
o controlo do endereçamento dos píxeis
Sensor de imagem matricial (sensor CCD com transferência de carga em interlinha de varrimento progressivo ou sensor CMOS) para câmaras de vídeo digitais, sob a forma de um circuito integrado monolítico analógico ou digital, com píxeis de superfície não superior a 12 μm × 12 μm na versão monocromática com microlentes aplicadas em cada píxel (rede de microlentes) ou em versão policromática com um filtro de cor, também com uma rede de microlentes, cada uma das quais montada num píxel
Ecrã LCD a cores para monitores LCD da posição 8 528:
com uma diagonal de, aproximadamente, 14,48 cm ou mais, mas não mais de 31,24 cm,
com uma microunidade de comando de retroiluminação,
com uma unidade de comando CAN (Controller Area Network) com uma interface LVDS (Low-voltage differential signaling) e uma tomada de abastecimento de energia/CAN ou uma unidade de comando APIX (Automotive Pixel Link) com interface APIX,
num recetáculo com ou sem um dissipador térmico na sua parte posterior,
sem um módulo de processamento de sinais,
para utilização no fabrico de veículos do capítulo 87 (1)
Conector «pitch» para utilização no fabrico de televisores com painéis de cristais líquidos (1)
Conectores do tipo D-subminiature (D-sub), fabricados num invólucro de plástico ou de metal, com 15 pinos em 3 linhas, para utilização no fabrico de produtos das posições 8 521 e 8 528 (1)
Conectores fêmea para placas e cartões Secure Digital (SD), CompactFlash, cartões inteligentes PC Card de 64 pinos, dos tipos utilizados para soldar a placas de circuitos impressos, para ligar aparelhos e circuitos elétricos e ligar/desligar ou proteger circuitos elétricos com uma tensão não superior a 1 000 V
Módulo de controlo do painel de bordo do veículo de avaliação e processamento de dados, que funciona através do protocolo de comunicação CAN, que inclui, pelo menos:
relés de microprocessador,
um motor passo-a-passo,
memória exclusivamente de leitura, apagável eletricamente, programável (EEPROM), e
outros componentes passivos (como conectores, díodos, estabilizador de tensão, resistências, condensadores, transístores),
com uma tensão de 13,5 V
Parte de um dispositivo de electrólise, constituído por um recipiente de níquel munido de uma rede de níquel, com fixações de níquel, e um recipiente de titânio munido de uma rede de titânio, com fixações de titânio, sendo ambos os recipientes montados dorso a dorso
Cabo flexível isolado com PET/PVC, com as seguintes características:
tensão não superior a 60 V,
corrente não superior a 1 A,
resistência térmica não superior a 105 °C,
fios individuais de espessura não superior a 0,1 mm (± 0,01 mm) e de largura não superior a 0,8 mm (± 0,03 mm),
distância entre condutores não superior a 0,5 mm e
«pitch» (distância entre eixos de condutores adjacentes) não superior a 1,25 mm
Cabo de transmissão de dados com débito não inferior a 600 Mbit/s, com:
tensão de 1,25 V (± 0,25V),
conectores numa ou em ambas as extremidades, tendo, no mínimo, um deles pinos com um «pitch» de 1 mm,
blindagem externa,
utilizado exclusivamente para comunicação entre ecrãs LCD, PDP ou OLED e circuitos electrónicos de processamento de vídeo
Filtros com um núcleo ferromagnético, utilizados para suprimir o ruído de alta frequência em circuitos eletrónicos, destinados ao fabrico de monitores ou aparelhos recetores de televisão da posição 8528 (1)
Quadro com motor de ignição por compressão (diesel) de, pelo menos, 8 000 cm3 de cilindrada, equipado com cabina e tendo 3, 4 ou 5 rodas, com uma distância entre eixos de, pelo menos 480 cm, não possuindo alfaias, destinado a ser instalado em veículos a motor para fins especiais com uma largura de, pelo menos, 300 cm (1)
Matéria constituída por uma película polarizante, em rolos ou não, reforçada de um ou dos dois lados com material transparente, mesmo com uma camada adesiva, coberta numa ou em ambas as faces por uma película amovível
Filtro frontal constituído por lâminas de vidro com impressão especial e película de revestimento, para utilização no fabrico de módulos de ecrãs de plasma (1)
de dimensões não superiores a 80 mm × 55 mm × 50 mm,
com uma resolução de 160 linhas/mm ou superior, e
com um fator de zoom de 18×,
dos tipos utilizados na produção de visualizadores ou de câmaras para transmissão de imagens em direto
de dimensões não superiores a 180 mm × 100 mm × 100 mm e com uma distância focal máxima superior a 200 mm,
com uma resolução de 130 linhas/mm ou superior, e
de dimensões não superiores a 125 mm × 65 mm × 65 mm,
com uma resolução de 125 linhas/mm ou superior, e
com um fator de zoom de 16×,
com uma área de incidência de 7 esterradianos mm2 ou superior, e
Controlador digital de válvulas para líquidos e gases
Aparelho de iluminação eléctrica contendo:
placas de circuitos impressos, e
díodos emissores de luz (LED),
para o fabrico de unidades de retroiluminação para televisões de ecrã plano (1)
(1) A suspensão dos direitos está sujeita ao disposto nos artigos 291.o a 300.o do Regulamento (CEE) n.o 2454/93 (JO L 253 de 11.10.1993, p. 1).
(2) É aplicável o direito específico adicional.
(3) Uma vigilância das importações de mercadorias abrangidas por esta suspensão pautal será estabelecida em conformidade com o procedimento previsto no artigo 308.o-D do Regulamento (CEE) n.o 2454/93.
REGULAMENTO (UE) N.o 1233/2012 DA COMISSÃO
que proíbe a pesca das raias nas águas da UE da divisão VIId pelos navios que arvoram o pavilhão dos Países Baixos
O Regulamento (UE) n.o 43/2012 do Conselho, de 17 de janeiro de 2012, que fixa, para 2012, as possibilidades de pesca de determinadas unidades populacionais de peixes e grupos de unidades populacionais de peixes, que não são objeto de negociações ou acordos internacionais, disponíveis para os navios da UE (2) estabelece quotas para 2012.
De acordo com as informações recebidas pela Comissão, as capturas da unidade populacional mencionada no anexo do presente regulamento, efetuadas por navios que arvoram o pavilhão ou estão registados no Estado-Membro referido nesse anexo, esgotaram a quota atribuída para 2012.
É, por conseguinte, necessário proibir as atividades de pesca dessa unidade populacional,
A quota de pesca atribuída para 2012 ao Estado-Membro referido no anexo do presente regulamento relativamente à unidade populacional nele mencionada é considerada esgotada na data indicada no mesmo anexo.
As atividades de pesca da unidade populacional mencionada no anexo do presente regulamento por navios que arvoram o pavilhão ou estão registados no Estado-Membro nele referido são proibidas a partir da data indicada no mesmo anexo. É proibido manter a bordo, transladar, transbordar ou desembarcar capturas dessa unidade populacional efetuadas por esses navios após a data indicada.
Diretora-Geral dos Assuntos Marítimos e das Pescas
(2) JO L 25 de 27.1.2012, p. 1.
Raias (rajiformes)
Águas da UE da divisão VIId
REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 1234/2012 DA COMISSÃO
que altera o Regulamento (UE) n.o 468/2010 que estabelece a lista da UE de navios que exercem atividades de pesca ilegal, não declarada e não regulamentada
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1005/2008 do Conselho, de 29 de setembro de 2008, que estabelece um regime comunitário para prevenir, impedir e eliminar a pesca ilegal, não declarada e não regulamentada, que altera os Regulamentos (CEE) n.o 2847/93, (CE) n.o 1936/2001 e (CE) n.o 601/2004, e que revoga os Regulamentos (CE) n.o 1093/94 e (CE) n.o 1447/1999 (1), nomeadamente o artigo 30.o,
O capítulo V do Regulamento (CE) n.o 1005/2008 descreve os procedimentos para a identificação dos navios de pesca que exercem pesca ilegal, não declarada e não regulamentada (navios de pesca INN), assim como os procedimentos para o estabelecimento de uma lista da União desses navios. O artigo 37.o do mesmo regulamento estabelece as medidas aplicáveis aos navios de pesca constantes dessa lista.
O Regulamento (UE) n.o 468/2010 da Comissão (2) estabeleceu a primeira lista da União de navios de pesca INN, posteriormente alterada pelo Regulamento de Execução (UE) n.o 724/2011 da Comissão (3).
Em conformidade com o artigo 30.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 1005/2008, a lista da União deve comportar os navios de pesca incluídos nas listas dos navios INN adotadas pelas organizações regionais de gestão das pescas.
Todas as organizações regionais de gestão das pescas adotaram o princípio de publicar uma lista dos navios INN e de a atualizarem nas reuniões anuais que cada uma delas realiza (4).
Em conformidade com o artigo 30.o do Regulamento (CE) n.o 1005/2008, a Comissão deve atualizar a lista da União depois de receber as listas dos navios de pesca em relação aos quais existe uma presunção ou confirmação de participação em pesca INN, transmitidas pelas organizações regionais de gestão das pescas.
A Comissão recebeu as listas atualizadas nas reuniões anuais das organizações regionais de gestão das pescas.
Tendo em conta que o mesmo navio pode constar das listas com nomes e/ou pavilhões diferentes, dependendo do momento da sua inclusão nas listas das organizações regionais de gestão das pescas, a lista atualizada da União deve incluir todos os nomes e/ou pavilhões dos navios, tal como constam das listas estabelecidas pelas diversas organizações regionais de gestão das pescas.
O Regulamento (UE) n.o 468/2010 deve, portanto, ser alterado em conformidade.
As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité das Pescas e da Aquicultura,
O anexo, parte B, do Regulamento (UE) n.o 468/2010 é substituído pelo texto constante do anexo do presente regulamento.
(1) JO L 286 de 29.10.2008, p. 1.
(2) JO L 131 de 29.5.2010, p. 22.
(3) JO L 194 de 26.7.2011, p. 14.
(4) Últimas atualizações: CCAMLR: lista INN de 2011, adotada na reunião anual da CCAMLR-XXX que decorreu de 24 de outubro a 4 de novembro de 2011; SEAFO: a SEAFO constitui a sua lista com base nas listas da CCAMLR, da NEAFC (B) e da NAFO; ICCAT: lista INN de 2012, adotada na reunião anual de novembro de 2011 (Recomendação 11-18); IATTC: lista de 2012, adotada na 83.a reunião da IATTC, realizada em junho de 2012; NEAFC: lista INN B (AM 2011-18), adotada na 30.a reunião anual, realizada em novembro de 2011; NAFO: lista de 2012, adotada na 33.a reunião anual, realizada de 19 a 23 de setembro de 2011; WCPFC: lista INN da WCPFC para 2012 à data de 30 de março de 2012 (efetiva desde 30 de maio de 2012).
Navios incluídos na lista em conformidade com o artigo 30.o do Regulamento (CE) n.o 1005/2008
Número IMO (1) de identificação do navio/Referência da ORGP
Nome (nome anterior) do navio (2)
Estado de pavilhão ou território de pavilhão (de acordo com a ORGP indicada) (2)
Lista da ORGP (2)
Desconhecido (último pavilhão conhecido: Honduras)
Panamá (pavilhão anterior: São Cristóvão e Neves)
Tanzânia (pavilhões anteriores: Togo, Honduras)
Desconhecido (pavilhões anteriores: Togo, Belize)
BHASKARA N.o 10
Desconhecido (último pavilhão conhecido: Indonésia)
BHASKARA N.o 9
Panamá (pavilhões anteriores: Guiné Equatorial, Reino Unido)
República da Guiné (Conacri)
Desconhecido (pavilhões anteriores: Rússia, Geórgia [NAFO])
Panamá (pavilhão anterior: Seicheles)
Desconhecido (últimos pavilhões conhecidos: Líbia, Ilha de Man)
Nigéria [CCAMLR]/Níger [SEAFO] (pavilhão anterior: Belize)
Desconhecido (últimos pavilhões conhecidos: Serra Leoa, Panamá [NAFO])
Desconhecido (pavilhão anterior: Malásia)
Tanzânia (pavilhões anteriores: Coreia do Norte (RPDC), Panamá)
Panamá [NAFO, SEAFO]/Desconhecido [NEAFC]
Irão (pavilhão anterior: Espanha)
Desconhecido (pavilhões anteriores: Mongólia, Togo)
Desconhecido (último pavilhão conhecido: Panamá)
Desconhecido (últimos pavilhões conhecidos: Togo, Gana)
Desconhecido (último pavilhão conhecido: Togo [NAFO]/Portugal [SEAFO])
China (pavilhões anteriores: Geórgia, Rússia)
Desconhecido (último pavilhão conhecido: Guiné Equatorial)
Desconhecido (último pavilhão conhecido: Belize)
Desconhecido (últimos pavilhões conhecidos: Mongólia, Togo)
Honduras [CCAMLR]/desconhecido [SEAFO] (últimos pavilhões conhecidos: Mongólia, Togo [CCAMLR]/Guiné Equatorial, Uruguai [SEAFO])
Belize (últimos pavilhões conhecidos: Mongólia, Guiné Equatorial)
Panamá (pavilhão anterior: República da Guiné (Conacri)
Nigéria (últimos pavilhões conhecidos: Togo, Guiné Equatorial)
Desconhecido (últimos pavilhões conhecidos: Líbia, Reino Unido)
Desconhecido (último pavilhão conhecido: São Vicente e Granadinas)
Desconhecido (últimos pavilhões conhecidos: Togo, Seicheles)
Desconhecido (últimos pavilhões conhecidos: Panamá, Belize)
Tanzânia [CCAMLR]/desconhecido [SEAFO] (pavilhões anteriores: Mongólia, Namíbia)
Desconhecido (último pavilhão conhecido: Geórgia)
Panamá (pavilhão anterior: Marrocos)
(1) Organização Marítima Internacional.
(2) Para informações adicionais, consultar os sítios web das organizações regionais de gestão das pescas (ORGP).»
REGULAMENTO (UE) N.o 1236/2012 DA COMISSÃO
que inicia um inquérito sobre a eventual evasão às medidas anti-dumping instituídas pelo Regulamento de Execução (UE) n.o 511/2010 do Conselho sobre as importações de determinados fios de molibdénio originários da República Popular da China através de importações de determinados fios de molibdénio ligeiramente modificados, contendo, em peso, 97 % ou mais mas não menos de 99,5 % de molibdénio, originários da República Popular da China, e que torna obrigatório o registo destas importações
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1225/2009 do Conselho, de 30 de novembro de 2009, relativo à defesa contra as importações objeto de dumping dos países não membros da Comunidade Europeia (1) («regulamento de base»), nomeadamente o artigo 13.o, n.o 3, e o artigo 14.o, n.o 5,
Após consulta do Comité Consultivo, em conformidade com o artigo 13.o, n.o 3, e com o artigo 14.o, n.o 5, do regulamento de base,
A Comissão Europeia («Comissão») recebeu um pedido nos termos do artigo 13.o, n.o 3, e do artigo 14.o, n.o 5, do regulamento de base para inquirir sobre a eventual evasão das medidas anti-dumping instituídas sobre as importações de determinados fios de molibdénio originários da República Popular da China, através de determinados fios de molibdénio ligeiramente modificados contendo, em peso, 97 % ou mais mas não menos de 99,95 % de molibdénio, originários da República Popular da China, e tornar obrigatório o registo destas importações.
O pedido foi apresentado em 5 de novembro de 2012, pela Plansee SE, um produtor de determinados fios de molibdénio da União.
O produto objeto da eventual evasão é o fio de molibdénio contendo, em peso, pelo menos, 99,95 % de molibdénio, cuja maior dimensão do corte transversal é superior a 1,35 mm mas não superior a 4,0 mm, originário da República Popular da China, atualmente classificado no código NC ex 8102 96 00 (códigos TARIC 8102960011 e 8102960019) («produto em causa»).
O produto objeto de inquérito é o mesmo que o definido no considerando anterior, mas contendo, em peso, 97 % ou mais mas não menos de 99,95 % de molibdénio atualmente classificado no mesmo código NC do produto em causa, mas classificado num código TARIC diferente (isto é, 8102960090, até à entrada em vigor do presente regulamento), e originário da República Popular da China («produto objeto de inquérito»).
C. MEDIDAS EM VIGOR
As medidas atualmente em vigor e eventualmente objeto de evasão são as medidas anti-dumping instituídas pelo Regulamento de Execução (UE) n.o 511/2010 (2) do Conselho, relativo às importações de determinados fios de molibdénio originários da República Popular da China.
D. JUSTIFICAÇÃO
O pedido contém elementos de prova prima facie suficientes de que as medidas anti-dumping sobre as importações de determinados fios de molibdénio originários da República Popular da China estão a ser evadidas através de importações do produto objeto de inquérito.
Os elementos de prova prima facie apresentados são os seguintes:
O pedido revelou que, na sequência da instituição do direito anti-dumping definitivo sobre o produto em causa pelo Regulamento de Execução (UE) n.o 511/2010, ocorreram alterações significativas dos fluxos comerciais das exportações da República Popular da China para a União, sem fundamento suficiente ou justificação económica para tal que não seja a instituição do direito.
Essas alterações parecem provir da importação na União do produto objeto de inquérito. O pedido contém elementos de prova prima facie suficientes de que o produto objeto de inquérito tem as mesmas características e utilizações essenciais do produto em causa.
Além disso, o pedido contém elementos de prova prima facie suficientes de que os efeitos corretores das medidas anti-dumping em vigor sobre o produto em causa estão a ser neutralizados em termos de quantidade e de preço. As importações de volumes significativos do produto objeto de inquérito parecem ter substituído as importações do produto em causa. Além disso, há elementos de prova prima facie suficientes de que as importações do produto objeto de inquérito se realizam a preços inferiores ao preço não prejudicial estabelecido no inquérito que conduziu às medidas em vigor.
Por último, o pedido contém elementos de prova prima facie suficientes de que os preços do produto objeto do inquérito estão a ser objeto de dumping em relação ao valor normal anteriormente estabelecido para o produto em causa.
Se, no decurso do inquérito, forem detetadas práticas de evasão, diferentes das supramencionadas, abrangidas pelo artigo 13.o do regulamento de base, essas práticas podem também ser abrangidas pelo inquérito.
E. PROCEDIMENTO
À luz do que precede, a Comissão concluiu que existem elementos de prova suficientes para justificar o início de um inquérito, em conformidade com o disposto no artigo 13.o, n.o 3, do regulamento de base, e para sujeitar a registo as importações do produto objeto de inquérito, em conformidade com o artigo 14.o, n.o 5, do regulamento de base.
A fim de obter as informações que considera necessárias para o inquérito, a Comissão enviará questionários aos produtores-exportadores conhecidos e às associações de produtores-exportadores conhecidas na República Popular da China, aos importadores conhecidos e às associações de importadores conhecidas na União e às autoridades da República Popular da China. Se necessário, poderão também ser obtidas informações junto da indústria da União.
Em qualquer caso, todas as partes interessadas devem contactar a Comissão imediatamente, o mais tardar antes do termo do prazo fixado no artigo 3.o do presente regulamento, e solicitar um questionário dentro do prazo fixado no artigo 3.o, n.o 1, do presente regulamento, uma vez que o prazo fixado no artigo 3.o, n.o 2, do presente regulamento se aplica a todas as partes interessadas.
A Comissão notificará as autoridades da República Popular da China do início do inquérito.
Convida-se todas as partes interessadas a apresentar as suas observações por escrito e a fornecer elementos de prova de apoio. Além disso, a Comissão pode conceder audições às partes interessadas, desde que estas apresentem um pedido por escrito e demonstrem que existem motivos especiais para ser ouvidas.
c) Isenção do registo das importações ou das medidas
Em conformidade com o artigo 13.o, n.o 4, do regulamento de base, as importações do produto objeto de inquérito podem ficar isentas do registo ou da aplicação das medidas sempre que a importação não constitua uma evasão.
Uma vez que a eventual evasão ocorre fora da União, podem ser concedidas isenções, em conformidade com o artigo 13.o, n.o 4, do regulamento de base, aos produtores do produto objeto do inquérito na República Popular da China que possam demonstrar que não estão coligados (3) com nenhum produtor sujeito às medidas (4) e relativamente aos quais se tenha estabelecido que não estão envolvidos em práticas de evasão na aceção do artigo 13.o, n.os 1 e 2, do regulamento de base. Os produtores que pretendam obter uma isenção devem apresentar um pedido devidamente fundamentado por elementos de prova no prazo indicado no artigo 3.o, n.o 3, do presente regulamento.
F. REGISTO
Em conformidade com o artigo 14.o, n.o 5, do regulamento de base, as importações do produto objeto de inquérito devem ficar sujeitas a registo, de forma a assegurar que, caso o inquérito confirme a existência de evasão, possa ser cobrado um montante adequado de direitos anti-dumping, a partir da data de imposição do registo de tais importações.
G. PRAZOS
No interesse de uma boa gestão, devem ser fixados os prazos durante os quais:
as partes interessadas podem dar-se a conhecer à Comissão, apresentar os seus pontos de vista por escrito e responder ao questionário ou facultar quaisquer outras informações a ter em conta durante o inquérito,
os produtores da República Popular da China podem solicitar a isenção do registo das importações ou das medidas,
as partes interessadas possam solicitar por escrito uma audição à Comissão.
Chama-se a atenção para o facto de o exercício da maioria dos direitos processuais previstos no regulamento de base depender de as partes se darem a conhecer nos prazos mencionados no artigo 3.o do presente regulamento.
H. NÃO COLABORAÇÃO
I. CALENDÁRIO DO INQUÉRITO
Em conformidade com o artigo 13.o, n.o 3, do regulamento de base, o inquérito será concluído no prazo de nove meses a contar da data de publicação do presente regulamento no Jornal Oficial da União Europeia.
J. TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS
Note-se que quaisquer dados pessoais recolhidos no presente inquérito serão tratados em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 45/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de dezembro de 2000, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais pelas instituições e pelos órgãos comunitários e à livre circulação desses dados (5).
K. CONSELHEIRO AUDITOR
As partes interessadas podem solicitar a intervenção do Conselheiro Auditor da Direção-Geral do Comércio. Este atua como uma interface entre as partes interessadas e os serviços de inquérito da Comissão. Examina os pedidos de acesso ao dossiê, os diferendos sobre a confidencialidade dos documentos, os pedidos de prorrogação de prazos e os pedidos de audição por parte de terceiros. O Conselheiro Auditor pode realizar uma audição com uma única parte interessada e atuar como mediador para garantir o pleno exercício dos direitos de defesa das partes interessadas.
Os pedidos de audição com o Conselheiro Auditor devem ser apresentados por escrito e especificar as razões que os justificam. O Conselheiro Auditor proporcionará igualmente às partes interessadas a oportunidade de realizar uma audição, de forma a que possam ser confrontados pontos de vista opostos e contestados os argumentos.
Para mais informações e contactos, as partes interessadas podem consultar as páginas web do Conselheiro Auditor no sítio web da DG Comércio: http://ec.europa.eu/trade/tackling-unfair-trade/hearing-officer/index_en.htm,
Em conformidade com o artigo 13.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 1225/2009, é iniciado um inquérito para determinar se as importações na União de fio de molibdénio contendo, em peso, 97 % ou mais mas não menos de 99,95 % de molibdénio, cuja maior dimensão do corte transversal é superior a 1,35 mm mas não superior a 4,0 mm, atualmente classificado no código NC ex 8102 96 00 (código TARIC 8102960030), originário da República Popular da China, estão a evadir as medidas instituídas pelo Regulamento (UE) n.o 511/2010.
As autoridades aduaneiras são instruídas, nos termos do artigo 13.o, n.o 3, e do artigo 14.o, n.o 5, do Regulamento (CE) n.o 1225/2009, para tomarem as medidas adequadas no sentido de registar as importações na União identificadas no artigo 1.o do presente regulamento.
O registo caduca nove meses após a data de entrada em vigor do presente regulamento.
A Comissão pode, por regulamento, instruir as autoridades aduaneiras para cessarem o registo das importações na União de produtos fabricados por produtores que tenham requerido uma isenção do registo e em relação aos quais se tenha determinado que cumprem as condições necessárias à concessão da isenção.
1. Os questionários devem ser solicitados à Comissão no prazo de 15 dias a contar da publicação do presente regulamento no Jornal Oficial da União Europeia.
2. Salvo especificação em contrário, para que as suas observações possam ser tidas em conta durante o inquérito, as partes interessadas devem dar-se a conhecer contactando a Comissão, apresentar as suas observações por escrito, enviar as respostas ao questionário e fornecer outras informações no prazo de 37 dias a contar da data de publicação do presente regulamento no Jornal Oficial da União Europeia.
3. Os produtores da República Popular da China que solicitarem a isenção do registo das importações ou das medidas devem apresentar um pedido devidamente apoiado em elementos de prova, no mesmo prazo de 37 dias.
4. As partes interessadas podem igualmente solicitar uma audição à Comissão no mesmo prazo de 37 dias.
5. Quaisquer observações e pedidos das partes interessadas devem ser apresentados em formato eletrónico (as observações não confidenciais por correio eletrónico, as confidenciais por CD-R/DVD) e indicar o seu nome, endereço, correio eletrónico e números de telefone e de fax. No entanto, quaisquer procurações, certificados assinados e quaisquer atualizações dos mesmos, que acompanhem as respostas ao questionário, devem ser apresentados em papel, ou seja, por correio ou em mão, no endereço abaixo indicado. Nos termos do artigo 18.o, n.o 2, do regulamento de base. Se uma parte interessada não puder apresentar as observações e os pedidos em formato eletrónico, deve informar desse facto imediatamente a Comissão. Para mais informações relativamente à correspondência com a Comissão, as partes interessadas podem consultar a página web pertinente no sítio web da Direção-Geral do Comércio: http://ec.europa.eu/trade/tackling-unfair-trade/trade-defence.
Todas as observações por escrito, nomeadamente as informações solicitadas no presente regulamento, as respostas aos questionários e demais correspondência enviadas pelas partes interessadas a título confidencial, devem conter a menção «Divulgação restrita» (6) e, em conformidade com o artigo 19.o, n.o 2, do regulamento de base, vir acompanhadas de uma versão não confidencial, com a menção «Para consulta pelas partes interessadas».
Gabinete: N105 08/020
Fax: +32229.86287
Endereço eletrónico: TRADE-MW-CIRCUMVENTION@ec.europa.eu
(2) JO L 150 de 16.6.2010, p. 17.
(3) Em conformidade com o artigo 143.o do Regulamento (CEE) n.o 2454/93 da Comissão (JO L 253 de 11.10.1993, p. 1) relativo à aplicação do Código Aduaneiro Comunitário, as pessoas só serão consideradas coligadas: a) se uma fizer parte da direção ou do conselho de administração da empresa da outra e reciprocamente; b) se tiverem juridicamente a qualidade de associadas; c) se uma for o empregador da outra; d) se uma possuir, controlar ou detiver direta ou indiretamente 5 % ou mais das ações ou partes emitidas com direito de voto em ambas; e) se uma controlar a outra direta ou indiretamente; f) se ambas forem direta ou indiretamente controladas por uma terceira pessoa; g) se, em conjunto, controlarem direta ou indiretamente uma terceira pessoa; ou h) se forem membros da mesma família. As pessoas só são consideradas membros da mesma família se estiverem ligadas por uma das seguintes relações: i) cônjuge, ii) ascendentes e descendentes no primeiro grau da linha reta, iii) irmãos e irmãs (germanos, consanguíneos ou uterinos), iv) ascendentes e descendentes no segundo grau da linha reta, v) tios ou tias e sobrinhos ou sobrinhas, vi) sogros e genro ou nora, vii) cunhados e cunhadas. Neste contexto, «pessoa» refere-se a qualquer pessoa singular ou coletiva.
(4) Contudo, mesmo que os produtores estejam coligados, na aceção acima, com empresas sujeitas às medidas em vigor sobre as importações originárias da República Popular da China (medidas anti-dumping iniciais), a isenção ainda poderá ser concedida se não existirem elementos de prova em como a relação com as empresas sujeitas às medidas iniciais foi estabelecida ou utilizada para evadir as medidas iniciais.
(6) Por documento de «Divulgação restrita» entende-se um documento que é considerado confidencial ao abrigo do artigo 19.o do Regulamento (CE) n.o 1225/2009 e do artigo 6.o do Acordo da OMC sobre a aplicação do artigo VI do GATT de 1994 (Acordo Anti-Dumping). É também um documento protegido ao abrigo do disposto no artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 1049/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 145 de 31.5.2001, p. 43).
REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 1237/2012 DA COMISSÃO
que aprova a substância ativa vírus do mosaico amarelo da aboborinha – estirpe atenuada, em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1107/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à colocação dos produtos fitofarmacêuticos no mercado, e que altera o anexo do Regulamento de Execução (UE) n.o 540/2011 da Comissão
Em conformidade com o artigo 80.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento (CE) n.o 1107/2009, a Diretiva 91/414/CEE do Conselho (2) é aplicável, no que respeita ao procedimento e às condições de aprovação, às substâncias ativas para as quais tenha sido adotada uma decisão nos termos do artigo 6.o, n.o 3, dessa diretiva antes de 14 de junho de 2011. Relativamente ao vírus do mosaico amarelo da aboborinha – estirpe atenuada, as condições previstas no artigo 80.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento (CE) n.o 1107/2009 foram preenchidas através da Decisão 2006/586/CE da Comissão (3).
Em conformidade com o artigo 6.o, n.o 2, da Diretiva 91/414/CEE, o Reino Unido recebeu, em 16 de março de 2005, um pedido da empresa Bio-Oz Biotechnologies Ltd com vista à inclusão da substância ativa vírus do mosaico amarelo da aboborinha – estirpe atenuada no anexo I da Diretiva 91/414/CEE. A Decisão 2006/586/CE corroborou a «conformidade» do processo, isto é, que podia considerar-se que este satisfazia, em princípio, os requisitos em matéria de dados e informações dos anexos II e III da Diretiva 91/414/CEE.
Em conformidade com o artigo 6.o, n.os 2 e 4, da Diretiva 91/414/CEE, avaliaram-se os efeitos dessa substância ativa na saúde humana e animal e no ambiente, no que respeita às utilizações propostas pelo requerente. Em 30 de junho de 2006, o Estado-Membro designado relator apresentou um projeto de relatório de avaliação.
O projeto de relatório de avaliação foi analisado pelos Estados-Membros e pela Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos (a seguir designada «Autoridade»). Em 28 de maio de 2012, a Autoridade apresentou à Comissão as suas conclusões sobre a revisão da avaliação dos riscos de pesticidas relativa à substância ativa vírus do mosaico amarelo da aboborinha – estirpe atenuada (4). O projeto de relatório de avaliação e as conclusões da Autoridade foram revistos pelos Estados-Membros e pela Comissão no âmbito do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal e concluídos, em 20 de novembro de 2012, sob a forma de relatório de revisão da Comissão sobre o vírus do mosaico amarelo da aboborinha – estirpe atenuada.
Os diversos exames efetuados permitem presumir que os produtos fitofarmacêuticos que contêm o vírus do mosaico amarelo da aboborinha - estirpe atenuada satisfazem, em geral, os requisitos definidos no artigo 5.o, n.o 1, alíneas a) e b), e no artigo 5.o, n.o 3, da Diretiva 91/414/CEE, designadamente no que diz respeito às utilizações examinadas e detalhadas no relatório de revisão da Comissão. É, por conseguinte, adequado aprovar o vírus do mosaico amarelo da aboborinha – estirpe atenuada.
Sem prejuízo das obrigações definidas no Regulamento (CE) n.o 1107/2009 em consequência da aprovação, tendo em conta a situação específica criada pela transição da Diretiva 91/414/CEE para o Regulamento (CE) n.o 1107/2009, devem, no entanto, aplicar-se as seguintes condições. Os Estados-Membros devem beneficiar de um período de seis meses após a aprovação para reexaminar as autorizações de produtos fitofarmacêuticos que contenham o vírus do mosaico amarelo da aboborinha – estirpe atenuada. Os Estados-Membros devem alterar, substituir ou retirar, consoante o caso, as autorizações existentes. Em derrogação do prazo mencionado, deve prever-se um período mais longo para a apresentação e avaliação da atualização do processo completo, tal como especificado no anexo III da Diretiva 91/414/CEE, de cada produto fitofarmacêutico para cada utilização prevista, em conformidade com os princípios uniformes.
A experiência adquirida com a inclusão no anexo I da Diretiva 91/414/CEE de substâncias ativas avaliadas no âmbito do Regulamento (CEE) n.o 3600/92 da Comissão, de 11 de dezembro de 1992, que estabelece normas de execução para a primeira fase do programa de trabalho referido no n.o 2 do artigo 8.o da Diretiva 91/414/CEE do Conselho relativa à colocação dos produtos fitofarmacêuticos no mercado (5), revelou que podem surgir dificuldades na interpretação das obrigações dos titulares das autorizações existentes no que respeita ao acesso aos dados. Assim, para evitar mais dificuldades, importa clarificar as obrigações dos Estados-Membros, especialmente a de verificar se o titular de uma autorização demonstra ter acesso a um processo que satisfaz os requisitos do anexo II daquela diretiva. Contudo, esta clarificação não impõe, nem aos Estados-Membros nem aos titulares de autorizações, mais obrigações do que as previstas nas diretivas adotadas até à data que alteram o anexo I da referida diretiva ou nos regulamentos que aprovam substâncias ativas.
De acordo com o artigo 13.o, n.o 4, do Regulamento (CE) n.o 1107/2009, o anexo do Regulamento de Execução (UE) n.o 540/2011 da Comissão, de 25 de maio de 2011, que dá execução ao Regulamento (CE) n.o 1107/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito à lista de substâncias ativas aprovadas (6), deve ser alterado em conformidade.
É aprovada a substância ativa vírus do mosaico amarelo da aboborinha – estirpe atenuada, como especificada no anexo I, sob reserva das condições estabelecidas no referido anexo.
1. Em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1107/2009, os Estados-Membros devem alterar ou retirar, se necessário, até 30 de novembro de 2013, as autorizações existentes de produtos fitofarmacêuticos que contenham o vírus do mosaico amarelo da aboborinha – estirpe atenuada como substância ativa.
Até essa data, devem verificar, em especial, se são cumpridas as condições do anexo I do presente regulamento, com exceção das identificadas na coluna relativa às disposições específicas do referido anexo, e se o titular da autorização detém ou tem acesso a um processo que cumpra os requisitos do anexo II da Diretiva 91/414/CEE, em conformidade com as condições do artigo 13.o, n.os 1 a 4, da referida diretiva e do artigo 62.o do Regulamento (CE) n.o 1107/2009.
2. Em derrogação do n.o 1, os Estados-Membros devem reavaliar cada produto fitofarmacêutico autorizado que contenha o vírus do mosaico amarelo da aboborinha – estirpe atenuada como única substância ativa ou acompanhado de outras substâncias ativas, todas elas incluídas no anexo do Regulamento de Execução (UE) n.o 540/2011 até 31 de maio de 2013, em conformidade com os princípios uniformes referidos no artigo 29.o, n.o 6, do Regulamento (CE) n.o 1107/2009, com base num processo que cumpra os requisitos do anexo III da Diretiva 91/414/CEE e tendo em conta a coluna relativa às disposições específicas do anexo I do presente regulamento. Com base nessa avaliação, os Estados-Membros devem determinar se o produto satisfaz as condições estabelecidas no artigo 29.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 1107/2009.
No caso de um produto que contenha o vírus do mosaico amarelo da aboborinha – estirpe atenuada como única substância ativa, devem, se necessário, alterar ou retirar a autorização até 30 de novembro de 2014; ou
No caso de um produto que contenha o vírus do mosaico amarelo da aboborinha – estirpe atenuada entre outras substâncias ativas, devem, se necessário, alterar ou retirar a autorização até 30 de novembro de 2014 ou até à data fixada para essa alteração ou retirada no respetivo ato ou atos que acrescentaram a substância ou as substâncias relevantes ao anexo I da Diretiva 91/414/CEE, ou aprovaram essa substância ou substâncias, consoante a data que for posterior.
É aplicável a partir de 1 de junho de 2013.
(3) JO L 236 de 31.8.2006, p. 31.
(4) EFSA Journal 2012; 10(6):2754. Disponível em linha: www.efsa.europa.eu
Denominação comum,
Vírus do mosaico amarelo da aboborinha – estirpe atenuada
N.o ATCC: PV-593
Na aplicação dos princípios uniformes referidos no artigo 29.o, n.o 6, do Regulamento (CE) n.o 1107/2009, devem ser tidas em conta as conclusões da versão final, de 20 de novembro de 2012, do relatório de revisão do vírus do mosaico amarelo da aboborinha – estirpe atenuada, elaborado no quadro do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal, nomeadamente os apêndices I e II do relatório.
Nessa avaliação global, os Estados-Membros devem estar particularmente atentos aos riscos para os vegetais não visados, se as culturas estiverem coinfetadas por outro vírus que possa ser transmitido por afídeos.
As condições de utilização devem incluir, se necessário, medidas de redução dos riscos.»
REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 1238/2012 DA COMISSÃO
que aprova a substância ativa Trichoderma asperellum (estirpe T34), em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1107/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à colocação dos produtos fitofarmacêuticos no mercado, e que altera o anexo do Regulamento de Execução (UE) n.o 540/2011 da Comissão
Em conformidade com o artigo 80.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento (CE) n.o 1107/2009, a Diretiva 91/414/CEE do Conselho (2) é aplicável, no que respeita ao procedimento e às condições de aprovação, às substâncias ativas para as quais tenha sido adotada uma decisão nos termos do artigo 6.o, n.o 3, dessa diretiva antes de 14 de junho de 2011. Relativamente ao Trichoderma asperellum (estirpe T34), as condições previstas no artigo 80.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento (CE) n.o 1107/2009 foram preenchidas através da Decisão 2010/132/CE da Comissão (3).
Em conformidade com o artigo 6.o, n.o 2, da Diretiva 91/414/CEE, o Reino Unido recebeu, em 22 de abril de 2010, um pedido da empresa Biocontrol Technologies S.L. com vista à inclusão da substância ativa Trichoderma asperellum (estirpe T34) no anexo I da Diretiva 91/414/CEE. A Decisão 2010/132/UE confirmou a «conformidade» do processo, isto é, que podia considerar-se que este satisfazia, em princípio, as exigências de dados e informações dos anexos II e III da Diretiva 91/414/CEE.
Em conformidade com o artigo 6.o, n.os 2 e 4, da Diretiva 91/414/CEE, avaliaram-se os efeitos dessa substância ativa na saúde humana e animal e no ambiente, no que respeita às utilizações propostas pelo requerente. Em 16 de maio de 2011, o Estado-Membro designado relator apresentou um projeto de relatório de avaliação.
O projeto de relatório de avaliação foi analisado pelos Estados-Membros e pela Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos (a seguir designada «Autoridade»). Em 20 de abril de 2012, a Autoridade apresentou à Comissão as suas conclusões sobre a revisão da avaliação dos riscos de pesticidas relativa à substância ativa Trichoderma asperellum (estirpe T34) (4). O projeto de relatório de avaliação e as conclusões da Autoridade foram examinados pelos Estados-Membros e pela Comissão no âmbito do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal e concluídos, em 20 de novembro de 2012, sob a forma de relatório de revisão da Comissão sobre o Trichoderma asperellum (estirpe T34).
Os diversos exames efetuados permitem presumir que os produtos fitofarmacêuticos que contêm Trichoderma asperellum (estirpe T34) satisfazem, em geral, os requisitos definidos no artigo 5.o, n.o 1, alíneas a) e b), e no artigo 5.o, n.o 3, da Diretiva 91/414/CEE, designadamente no que diz respeito às utilizações examinadas e detalhadas no relatório de revisão da Comissão. Por conseguinte, é adequado aprovar o Trichoderma asperellum (estirpe T34).
Sem prejuízo das obrigações definidas no Regulamento (CE) n.o 1107/2009 em consequência da aprovação, tendo em conta a situação específica criada pela transição da Diretiva 91/414/CEE para o Regulamento (CE) n.o 1107/2009, devem, no entanto, aplicar-se as seguintes condições. Os Estados-Membros devem beneficiar de um período de seis meses após a aprovação para reexaminar as autorizações de produtos fitofarmacêuticos que contenham Trichoderma asperellum (estirpe T34). Os Estados-Membros devem alterar, substituir ou retirar, consoante o caso, as autorizações existentes. Em derrogação do prazo mencionado, deve prever-se um período mais longo para a apresentação e avaliação da atualização do processo completo, tal como especificado no anexo III da Diretiva 91/414/CEE, de cada produto fitofarmacêutico para cada utilização prevista, em conformidade com os princípios uniformes.
É aprovada a substância ativa Trichoderma asperellum (estirpe T34) como especificada no anexo I, sob reserva das condições previstas no referido anexo.
1. Em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1107/2009, os Estados-Membros devem alterar ou retirar, se necessário, até 30 de novembro de 2013, as autorizações existentes de produtos fitofarmacêuticos que contenham Trichoderma asperellum (estirpe T34) como substância ativa.
2. Em derrogação do n.o 1, os Estados-Membros devem reavaliar cada produto fitofarmacêutico autorizado que contenha Trichoderma asperellum (estirpe T34) como única substância ativa ou acompanhado de outras substâncias ativas, todas elas incluídas no anexo do Regulamento de Execução (UE) n.o 540/2011 até 31 de maio de 2013, em conformidade com os princípios uniformes referidos no artigo 29.o, n.o 6, do Regulamento (CE) n.o 1107/2009, com base num processo que cumpra os requisitos do anexo III da Diretiva 91/414/CEE e tendo em conta a coluna relativa às disposições específicas do anexo I do presente regulamento. Com base nessa avaliação, os Estados-Membros devem determinar se o produto satisfaz as condições estabelecidas no artigo 29.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 1107/2009.
No caso de um produto que contenha Trichoderma asperellum (estirpe T34) como única substância ativa, devem, se necessário, alterar ou retirar a autorização até 30 de novembro de 2014; ou
No caso de um produto que contenha Trichoderma asperellum (estirpe T34) entre outras substâncias ativas, devem, se necessário, alterar ou retirar a autorização até 30 de novembro de 2014 ou até à data fixada para essa alteração ou retirada no respetivo ato ou atos que acrescentaram a substância ou as substâncias relevantes ao anexo I da Diretiva 91/414/CEE ou aprovaram essa substância ou substâncias, consoante a data que for posterior.
(3) JO L 52 de 3.3.2010, p. 51.
(4) EFSA Journal 2012; 10(1):2666. Disponível em linha: www.efsa.europa.eu
Trichoderma asperellum (estirpe T34)
N.o CECT: 20417
1 × 1010 UFC/g
Na aplicação dos princípios uniformes referidos no artigo 29.o, n.o 6, do Regulamento (CE) n.o 1107/2009, devem ser tidas em conta as conclusões da versão final, de 20 de novembro de 2012, do relatório de reexame do Trichoderma asperellum (estirpe T34), elaborado no quadro do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal, nomeadamente os apêndices I e II do relatório.
Na avaliação global, os Estados-Membros devem estar particularmente atentos à proteção dos operadores e dos trabalhadores, dado o facto de o Trichoderma asperellum (estirpe T34) dever ser considerado como um potencial sensibilizante.
Na avaliação global, os Estados-Membros devem estar particularmente atentos especialmente em conta à proteção dos operadores e dos trabalhadores, dado o facto de o Trichoderma asperellum (estirpe T34) dever ser considerado como um potencial sensibilizante.
(1) O relatório de reexame fornece dados suplementares sobre a identidade e as especificações da substância ativa.
REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 1239/2012 DA COMISSÃO
que altera o Regulamento (CE) n.o 543/2008 que estabelece regras de execução do Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho no que respeita às normas de comercialização para a carne de aves de capoeira
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho, de 22 de outubro de 2007, que estabelece uma organização comum dos mercados agrícolas e disposições específicas para certos produtos agrícolas (Regulamento «OCM única») (1), nomeadamente o artigo 121.o, alínea e), conjugado com o artigo 4.o,
O artigo 15.o, n.o 1, e o artigo 20.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 543/2008 da Comissão (2) estabelecem que os frangos e certos pedaços de aves de capoeira congelados e ultracongelados só podem ser vendidos na União se o teor de água não superar os valores tecnicamente inevitáveis, determinados pelos métodos de análise dos anexos VI, VII e VIII desse regulamento, respetivamente.
O artigo 16.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 543/2008 estabelece que, nos matadouros, devem ser efetuados controlos regulares da água absorvida em conformidade com o anexo IX ou controlos nos termos do anexo VI desse regulamento.
Os anexos VI e VII do Regulamento (CE) n.o 543/2008 estabelecem valores-limite para o teor de água das carcaças de frangos congelados e ultracongelados, o anexo VIII desse regulamento estabelece limites para o teor de água de certos pedaços de aves de capoeira e o anexo IX do mesmo regulamento estabelece limites para o teor de água das aves de capoeira frescas nas verificações da absorção de água no estabelecimento de produção. Os referidos limites são fixados por referência a três métodos de refrigeração definidos no artigo 10.o desse regulamento, nomeadamente refrigeração por ventilação, refrigeração por aspersão e ventilação e refrigeração por imersão.
Na sequência do surgimento de novas tecnologias foram desenvolvidos novos métodos de refrigeração, aos quais se devem aplicar as regras aplicadas aos métodos de refrigeração definidos no artigo 10.o do Regulamento (CE) n.o 543/2008. É, portanto, necessário estabelecer os valores-limite que serão aplicados quando forem utilizados novos métodos de refrigeração.
Atendendo a que se pretende recorrer às novas tecnologias de refrigeração de carcaças de aves de capoeira para melhorar a qualidade global da carne dessas aves, os valores-limite para os referidos novos métodos de refrigeração não devem exceder os valores-limite mais baixos estabelecidos para o método de refrigeração por ventilação.
O anexo XI do Regulamento (CE) n.o 543/2008 contém a lista dos laboratórios nacionais de referência. As autoridades competentes de Malta notificaram à Comissão a nova designação do seu laboratório nacional de referência.
O Regulamento (CE) n.o 543/2008 deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade.
Os anexos VI a IX e o anexo XI do Regulamento (CE) n.o 543/2008 são alterados em conformidade com o anexo do presente regulamento.
(2) JO L 157 de 17.6.2008, p. 46.
Os anexos VI a IX e o anexo XI do Regulamento (CE) n.o 543/2008 são alterados do seguinte modo:
No anexo VI, o ponto 7 passa a ter a seguinte redação:
«7. Avaliação do resultado
Se, para a amostra de 20 carcaças, a quantidade média de água resultante da descongelação for superior às percentagens a seguir indicadas, considera-se que a quantidade de água absorvida durante a preparação ultrapassa o limite admissível.
Estas percentagens são, em caso de refrigeração:
por ventilação: 1,5 %,
por aspersão e ventilação: 3,3 %,
por imersão: 5,1 %,
por outro método de refrigeração ou por uma combinação de dois ou mais dos métodos definidos no artigo 10.o: 1,5 %.».
No anexo VII, o ponto 6 passa a ter a seguinte redação:
«6. Cálculo dos resultados
O peso de água (W) contida em cada carcaça é dado pela fórmula aP1/100 e o peso de proteína (RP) pela fórmula bP1/100, com os valores expressos em gramas. Determinar os totais dos pesos de água (W7) e dos pesos de proteína (RP7) das sete carcaças analisadas.
No caso de se analisar uma amostra composta, determinar o teor médio de água (a %) e de proteínas (b %) das duas amostras analisadas. O peso da água (W7) das sete carcaças é obtido pela fórmula aP7/100, e o peso das proteínas (RP7) pela fórmula bP7/100, sendo os valores expressos em gramas.
Determinar o peso médio de água (WA) e de proteínas (RPA) dividindo W7 e RP7 por 7, respetivamente.
O teor teórico de água fisiológica, em gramas, determinado por este método, pode ser calculado por aplicação da seguinte fórmula:
para os frangos: .
No caso de o teor mínimo, tecnicamente inevitável, de água absorvida durante a preparação corresponder a 2 % (1), o limite superior admissível do teor total de água (WG), expresso em gramas e determinado de acordo com este método (incluindo o intervalo de confiança), é obtido mediante a seguinte fórmula:
No caso de o teor mínimo, tecnicamente inevitável, de água absorvida durante a preparação corresponder a 4,5 % (1), o limite superior admissível do teor total de água (WG), expresso em gramas e determinado de acordo com este método (incluindo o intervalo de confiança), é obtido mediante a seguinte fórmula:
No caso de o teor mínimo, tecnicamente inevitável, de água absorvida durante a preparação corresponder a 7 % (1), o limite superior admissível do teor total de água (WG), expresso em gramas e determinado de acordo com este método (incluindo o intervalo de confiança), é obtido mediante a seguinte fórmula:
Outros métodos de refrigeração ou uma combinação de dois ou mais dos métodos definidos no artigo 10.o
Se o valor médio do teor de água (WA) das sete carcaças, tal como determinado no ponto 6.2, não for superior ao valor obtido no ponto 6.4 (WG), a quantidade de aves submetida a controlo é considerada conforme.
No anexo VIII, o ponto 6 passa a ter a seguinte redação:
O peso (W) da água contida em cada pedaço é dado por aP1/100 e o peso (RP) de proteínas por bP1/100, sendo ambos expressos em gramas.
Calcular o somatório dos pesos de água (W5) e dos pesos de proteínas (RP5) dos cinco pedaços analisados.
Em caso de análise de uma amostra composta, calcular o teor médio de água (a %) e de proteínas (b %) das duas amostras analisadas. O peso (W5) da água contida nos cinco pedaços é dado por aP5/100 e o peso (RP5) das proteínas por bP5/100, sendo ambos expressos em gramas.
Calcular o peso médio de água (WA) e de proteínas (RPA) dividindo W5 e RP5 por 5.
A relação W/RP fisiológica média determinada pelo método descrito é a seguinte:
carne do peito de frango: 3,19 ± 0,12,
pernas inteiras e quartos da coxa de frango: 3,78 ± 0,19,
carne do peito de peru: 3,05 ± 0,15,
pernas inteiras de peru: 3,58 ± 0,15,
carne desossada da perna inteira de peru: 3,65 ± 0,17.
No caso de o teor mínimo, tecnicamente inevitável, de água absorvido durante a preparação corresponder a 2 %, 4 % ou 6 % (2), consoante o tipo de produto e o método de refrigeração aplicado, os valores máximos admissíveis da relação W/RP determinada pelo método descrito é o seguinte:
Carne do peito de frango, sem pele
Coxas, pernas, pernas inteiras, pernas inteiras com uma porção do dorso e quartos da coxa de frango, com pele
Carne do peito de peru, sem pele
Peito de peru, com pele
Coxas, pernas e pernas inteiras de peru, com pele
Carne desossada da perna inteira de peru, sem pele
No caso de outros métodos de refrigeração ou de uma combinação de dois ou mais dos métodos definidos no artigo 10.o, admite-se que o teor inevitável de água corresponde a 2 % e que os valores máximos admissíveis da relação W/RP são os fixados para o método de refrigeração por ventilação no quadro supra.
Se o valor médio da relação WA/RPA dos cinco pedaços calculado a partir dos valores determinados no ponto 6.2 não exceder os valores indicados no ponto 6.4, a quantidade de pedaços de aves de capoeira sujeita ao controlo será considerada conforme.
Ao anexo IX, é aditado o seguinte ponto 11:
No caso de as carcaças serem refrigeradas por outro método de refrigeração ou por uma combinação de dois ou mais dos métodos definidos no artigo 10.o, o teor máximo de água não pode exceder 0 % do peso inicial da carcaça.».
No anexo XI, a informação relativa a Malta passa a ter a seguinte redação:
«Malta
Malta».
(1) Relativamente à carcaça, excluindo a água absorvida..
(2) Relativamente ao pedaço, excluída a água absorvida. No caso da carne do peito (sem pele) e da carne desossada da perna inteira de peru, a percentagem é de 2 % para todos os métodos de refrigeração.».
REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 1240/2012 DA COMISSÃO

References: artigo 31
 artigo 2
 artigo 2
 artigo 308
 artigo 30
 artigo 37
 artigo 30
 artigo 30
 artigo 30
 artigo 13
 artigo 14
 artigo 13
 artigo 14
 artigo 13
 artigo 14
 artigo 13
 artigo 13
 artigo 14
 artigo 3
 artigo 3
 artigo 3
 artigo 13
 artigo 13
 artigo 13
 artigo 3
 artigo 14
 artigo 3
 artigo 13
 artigo 13
 artigo 13
 artigo 14
 artigo 1
 artigo 18
 artigo 19
 artigo 143
 artigo 19
 artigo 6
 artigo 4
 artigo 80
 artigo 6
 artigo 80
 artigo 6
 artigo 6
 artigo 5
 artigo 5
 artigo 8
 artigo 13
 artigo 13
 artigo 62
 artigo 29
 artigo 29
 artigo 29
 artigo 80
 artigo 6
 artigo 80
 artigo 6
 artigo 6
 artigo 5
 artigo 5
 artigo 29
 artigo 29
 artigo 29
 artigo 121
 artigo 4
 artigo 15
 artigo 20
 artigo 16
 artigo 10
 artigo 10
 artigo 10
 artigo 10
 artigo 10
 artigo 10