Source: https://www.jusbrasil.com.br/topicos/10705816/inciso-ii-do-artigo-49-da-constituicao-federal-de-1988
Timestamp: 2017-11-19 04:56:19+00:00

Document:
Art. 49, inc. II da Constituição Federal de 88
Inteiro Teor. : 20971384020178260000 SP 2097138-40.2017.8.26.0000
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO ÓRGAO ESPECIAL Registro: 2017.0000829719 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Direta de Inconstitucionalidade nº
Pg. 430. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 05/09/2017
. 42-B; 42-C; 48, II; 49, II; 49-A; 49-B; 49-C; § 2º do art. 50; 50-A; 50-B; 50-C; 50-D; e 50-E da Lei Federal n. 9.478/97... dos arts. 42-B; 42-C; 48, II; 49, II; 49-A; 49-B; 49-C; § 2º do art. 50; 50-A; 50-B; 50-C; 50-D; e 50-E da Lei Federal n... cediço que o §1° do art. 20 da Constituição Federal define os titulare...
Andamento do Processo n. 00023252120178140087 - 29/08/2017 do TJPA
estabelece no inciso II, do art. 49, que compete ao Congresso Nacional autorizar "o Presidente e o Vice-Presidente da República... aplicação da multa que fora fixada na liminar. Juntou documentos. É o relato. DECIDO. Destaco que a Constituição Federal... sendo, deste modo, qualquer afastamento. Já o § 2º, do art. 132,...
Pg. 1499. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 29/08/2017
. DECIDO. Destaco que a Constituição Federal estabelece no inciso II , do art. 49 , que compete ao Congresso Nacional....º 12.403 /2011, o juiz pode converter a prisão em flagrante em preventiva ( CPP , art. 310 , inciso II ), quando presentes... DA SILVA SANTOS, realizada no dia 25 de agosto de 2017, por infringir o a...
Pg. 60. Associação Rondoniense de Municípios AROM de 17/08/2017
, com base no artigo 40, § 7º, inciso II da Constituição Federal, c/c o artigo 49, inciso II; artigo 8º § 1º, artigo 50 inciso I e artigo 51da Lei Municipal nº 1.897/2012.... Públicos do Município de Ouro Preto do Oeste/RO, usando da competência que lhe confere o artigo 32, inciso XIII, da Lei... ADRIANE CHEREGATTO , n...
Andamento do Processo n. 2131940-64.2017.8.26.0000 - Habeas Corpus - 18/07/2017 do TJSP
Nº 2131940-64.2017.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Habeas Corpus - Ferraz de
Pg. 1327. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 18/07/2017
caso. Não obstante os argumentos aqui trazidos, a r. decisão de fls. 197/198 demonstra as razões pelas quais a autoridade coatora entendeu necessária a avaliação psicossocial pela equipe técnica do
Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG 50282432120174040000 5028243-21.2017.404.0000
, da declaração da guerra (art. 21 , II e art. 49 , II , CF ). Equacionados esses elementos, deve-se reconhecer que, em princípio... da segurança. II. FUNDAMENTAÇÃO: 2.1. Competência da Justiça Federal: Reconheço a competência da Justiça Federal, dado... perante o Judiciário. 2.3. Quanto à pertinência subjetiva das aut...
AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG 50282432120174040000 5028243-21.2017.404.0000
sobre a questão. É o que se evidencia, por exemplo, da declaração da guerra (art. 21, II e art. 49, II, CF). Equacionados... composto a banca examinadora. Requereu pela denegação da segurança. II. FUNDAMENTAÇÃO: 2.1. Competência da Justiça Federal... das autoridades demandadas: A autoridade federal é definida ...
Inteiro Teor. APELAÇÃO CIVEL: AC 50316585620154049999 5031658-56.2015.404.9999
integral, a aplicabilidade dos critérios constantes do art. 201 , caput , e inciso I, da Constituição Federal que define... art. 39 , I, do mesmo diploma, combinado com a CF/88 , artigo 202 , inciso I . JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA A questão... eletrônico assinado por Ezio Teixeira, Juiz Federal Convocado , na forma do ...
Art. 49, inc. II da Constituição Federal - Constituição Federal de 88
Disponível em: https://www.jusbrasil.com.br/topicos/10705816/inciso-ii-do-artigo-49-da-constituicao-federal-de-1988

References: artigo 40
 artigo 49
 artigo 8
 artigo 50
 artigo 51
 artigo 32
 artigo 7
 artigo 202