Source: https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=100056
Timestamp: 2019-12-13 10:59:15+00:00

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PL 7415/2002
PL 7415/2002 Inteiro teor
Veda às empresas operadoras de Telefonia Celular, impor aos usuários de telefones celulares pré-pagos, limite de tempo para a utilização de créditos ativados.
Proibição, empresa operadora, telefone celular pré-pago, fixação, prazo máximo, tempo, usuário, utilização, créditos, cartão telefônico.
08/09/2009 Transfira-se ao Plenário a competência para apreciar o PL 7.415/02, pois configurou-se a hipótese do art. 24, inciso II, alínea "g", do RICD. Oficie-se. Publique-se.
Apensados ao PL 7415/2002 ( 33 )
PL 1897/2003 (1)
PL 1897/2003
Autor: Leandro Vilela PMDB/GO
Ementa: Dispõe sobre a validade de créditos adquiridos para uso de serviços de telefonia.
, PL 1862/2015
PL 1862/2015
Ementa: Os créditos dos celulares pré-pagos não deverão expirar antes de 12 meses. A operadora de telefonia móvel que descumprir essa lei pagará uma multa diária de 40 salários mínimos.
; PL 2352/2003
PL 2352/2003
Ementa: Dispõe sobre o acúmulo para os meses subseqüentes dos créditos não utilizados em serviço telefônico móvel pré-pago.
; PL 3388/2004 (2)
PL 3388/2004
Ementa: Determina que as ligações telefônicas franqueadas mensalmente ao assinante pelos planos de serviço pós-pagos oferecidos pelas empresas prestadoras do Serviço Móvel Celular, do Serviço Móvel Pessoal e do Serviço Telefônico Fixo Comutado sejam acumuladas para os meses subseqüentes quando não forem utilizadas pelo usuário.
, PL 3099/2012
PL 3099/2012
, PL 3782/2012
PL 3782/2012
Ementa: Proíbe o estabelecimento de prazos para o uso de créditos adquiridos para os serviços de telefonia móvel pessoal.
; PL 4441/2004
PL 4441/2004
Ementa: Proíbe o cancelamento de créditos de pulsos ou minutos não utilizados nos planos pós-pagos de telefonia fixa ou móvel.
; PL 5880/2009
PL 5880/2009
Ementa: Dispõe sobre a duração dos créditos pré-pagos dos telefones celulares e dá outras providências.
; PL 7322/2010
PL 7322/2010
Ementa: Dispõe a validade dos cartões pré-pagos de telefone celular, proibindo o estabelecimento de prazos de utilização.
; PL 7465/2010 (1)
PL 7465/2010
Ementa: Altera a Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, estabelecendo o prazo mínimo de trezentos e sessenta dias para a validade dos créditos dos planos pré-pagos do serviço de telefonia móvel.
, PL 315/2011
PL 315/2011
; PL 1161/2011
PL 1161/2011
Ementa: Veda às empresas operadoras de Telefonia Celular, impor aos usuários de telefones celulares prépagos, limite de tempo para a utilização de créditos ativados.
; PL 1345/2011
PL 1345/2011
Ementa: Dispõe sobre a validade dos créditos dos planos pré-pagos e das franquias de minutos dos planos pós-pagos do serviço de telefonia.
Explicação da Ementa: Estabelece que os créditos inseridos em celulares do plano pré-pago serão válidos pelo período em que a linha estiver ativa e os minutos de franquia dos planos pós-pago da telefonia móvel ou fixa que não foram utilizados no mês de sua aquisição serão transferidos para os meses subsequentes.
; PL 1366/2011
PL 1366/2011
Ementa: Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências, para garantir ao consumidor a utilização dos créditos acumulados ofertados pelas operadoras nos planos de telefonia fixa e móvel.
Explicação da Ementa: Altera o Código de Defesa do Consumidor.
; PL 2277/2011
PL 2277/2011
Ementa: Veda a imposição de limite de tempo para a utilização de créditos ativados de telefones celulares pré-pagos.
; PL 3826/2012
PL 3826/2012
; PL 3911/2012
PL 3911/2012
Ementa: Dispõe sobre os planos de serviços de telefonia móvel pessoal.
; PL 5581/2013
PL 5581/2013
Ementa: Dispõe sobre os créditos de telefone celular pré-pago.
; PL 5725/2013
PL 5725/2013
Ementa: Acrescenta o art. 78-A à Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, para estabelecer que os serviços franqueados integrantes dos planos pós-pagos de serviços de telecomunicações que não forem utilizados pelo usuário deverão ser acumulados para os meses subsequentes.
; PL 5953/2013
PL 5953/2013
Ementa: Proíbe a instituição de prazos de validade para créditos de telefone celular pré-pago
; PL 6026/2013
PL 6026/2013
Ementa: Dispõe sobre o tempo de validade dos créditos de telefone celular pré-pago.
; PL 6165/2013
PL 6165/2013
Ementa: Proíbe a imposição de limite de tempo para a utilização de créditos de telefones celulares pré-pagos.
; PL 6745/2013
PL 6745/2013
Ementa: Dispõe sobre o prazo de validade do crédito do telefone celular habilitado no Serviço Pré-Pago.
; PL 6848/2013
PL 6848/2013
Ementa: Altera a Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997 - Lei Geral de Telecomunicações, para proibir a instituição de prazos de validade de créditos de telefonia celular pré-paga.
; PL 7273/2014
PL 7273/2014
Ementa: Altera a Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, proibindo o estabelecimento de prazos de validade dos créditos de telefonia celular da modalidade pré-paga.
; PL 339/2015
PL 339/2015
Ementa: Veda a prescrição de créditos para utilização de serviços de telecomunicações comercializados na modalidade "pré-pago".
; PL 418/2015 (2)
PL 418/2015
Ementa: Proíbe as operadoras de telefonia móvel de bloquearem acesso à internet após o esgotamento de franquia de dados para consumidores do Serviço Móvel Pessoal
, PL 2214/2015
PL 2214/2015
Ementa: Acrescenta o artigo 130-B à Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, para proibir o bloqueio à internet de clientes com planos comercializados como ilimitados pelas prestadoras dos serviços de telefonia móvel.
, PL 3470/2015
PL 3470/2015
Ementa: Dispõe sobre a vedação de interrupção, pelas prestadoras de Serviço Móvel Pessoal, de acesso à rede mundial de computadores (internet), em caso de consumo total da franquia contratada e dá outras providências.
; PL 1070/2015
PL 1070/2015
Ementa: As Operadoras de Telefonia não poderão determinar prazo para o uso dos créditos em telefones celulares pré-pagos, sob pena de multa diária de R$ 50 salários mínimos.
; PL 7138/2017
PL 7138/2017
Ementa: Proíbe a instituição de prazos de validade para créditos de telefone celular pré-pago.
; PL 10448/2018
PL 10448/2018
Ementa: Altera a Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, para proibir a instituição de prazo de validade para crédito de telefone celular habilitado na modalidade pré-paga.
; PL 4366/2019
PL 4366/2019
Ementa: Acrescenta artigo à Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, para permitir recargas de telefones pré-pagos sem limitação de valor ou de número de vezes.
Comissão de Defesa do Consumidor ( CDC ) 13/04/2005 - Parecer com Complementação de Voto, Dep. Celso Russomanno (PP-SP), pela aprovação deste, do PL 1897/2003, do PL 2352/2003, do PL 3388/2004, do PL 4182/2004, e do PL 4441/2004, apensados, com substitutivo. Inteiro teor
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática ( CCTCI ) 06/07/2009 - Parecer do Relator, Dep. Narcio Rodrigues (PSDB-MG), pela rejeição deste, e dos PLs nºs 1897/2003, 2352/2003, 3388/2004, 4182/2004 e 4441/2004, apensados, e da Emenda nº 1/2005 da CCTCI. Inteiro teor
19/08/2009 01:00 Reunião Deliberativa Ordinária
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ( CCJC ) 23/06/2015 - Parecer do Relator, Dep. Décio Lima (PT-SC), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com emendas; da Emenda nº 1/2005 apresentada na Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática; do Substitutivo adotado pela Comissão de Defesa do Consumidor, com subemendas; do PL 3388/2004, com emenda, do PL 5880/2009, com emenda, do PL 7322/2010, com emendas, do PL 7465/2010, com emenda, do PL 1161/2011, com emendas, do PL 1345/2011, com emenda, do PL 1366/2011, com emenda, do PL 3826/2012, com emendas, do PL 5953/2013, com emenda, do PL 6026/2013, com emenda, do PL 418/2015, com emenda, do PL 1070/2015, com emendas, do PL 3099/2012, com emendas, do PL 3782/2012, com emenda, do PL 315/2011, com emenda, do PL 1897/2003, do PL 2352/2003, do PL 1862/15, do PL 4441/2004, do PL 2277/2011, do PL 3911/2012, do PL 5581/2013, do PL 5725/2013, do PL 6165/2013, do PL 6745/2013, do PL 6848/2013, do PL 7273/2014 e do PL 339/2015, apensados; e pela injuridicidade do PL 4182/2004, apensado. Inteiro teor
02/07/2015 01:00 Reunião Deliberativa Ordinária
Despacho à CDCMAM, CCTCI e CCJR (Artigo 54 do RI) - Artigo 24, II. Inteiro teor
DCD 01 02 03 PÁG 571 COL 01.
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do R.I. A pedido - REQ 954/2003
Apense-se a este o PL-1897/2003.
Apense-se a este o PL-2352/2003.
Apense-se a este o PL-3388/2004.
Deferido Ofício nº 66/04, da CDC, solicitando a reconstituição deste e de seus apensados.
Recebimento pela CDC, com as proposições PL-1897/2003, PL-2352/2003, PL-3388/2004 apensadas. (RECONSTITUÍDO)
Apense-se a este o PL-4182/2004.
Apense-se a este o PL-4441/2004. Inteiro teor
Parecer do Relator, Dep. Celso Russomanno (PP-SP), pela aprovação deste, do PL 1897/2003, do PL 2352/2003, do PL 3388/2004, do PL 4182/2004, e do PL 4441/2004, apensados, com substitutivo. Inteiro teor
Abertura de Prazo para Emendas ao Substitutivo a partir de 16/03/2005
Parecer com Complementação de Voto, Dep. Celso Russomanno (PP-SP), pela aprovação deste, do PL 1897/2003, do PL 2352/2003, do PL 3388/2004, do PL 4182/2004, e do PL 4441/2004, apensados, com substitutivo. Inteiro teor
Recebimento pela CCTCI, com as proposições PL-1897/2003, PL-2352/2003, PL-3388/2004, PL-4182/2004, PL-4441/2004 apensadas.
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Defesa do Consumidor publicado no DCD de 12/05/05, PÁG 17876 COL 02 - Letra A. Inteiro teor
Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 20/05/2005
Apresentação do Requerimento, REQ 224/2005 CCTCI, pelo Dep. Raul Jungmann Inteiro teor
Aprovado requerimento do Sr. Raul Jungmann que solicita que sejam convidados representantes de associação de defesa do consumidor, da Anatel e das empresas operadoras de telefonia celular, para participarem de reunião de Audiência Pública com o objetivo de discutir o Projeto de Lei n.º 7.415, de 2002.
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno. DCD 01 02 07 PAG 148 COL 01 SUPLEMENTO 01 AO Nº 21. Inteiro teor
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CCTCI, pelo Dep. Roberto Rocha Inteiro teor
Parecer do Relator, Dep. Roberto Rocha (PSDB-MA), pela aprovação deste, do PL 1897/2003, do PL 2352/2003, do PL 3388/2004, do PL 4182/2004, e do PL 4441/2004, apensados, com substitutivo, e pela rejeição da Emenda 1/2005 da CCTCI. Inteiro teor
Devolvido ao Relator, Dep. Roberto Rocha (PSDB-MA)
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 CCTCI, pelo Dep. Narcio Rodrigues Inteiro teor
Parecer do Relator, Dep. Narcio Rodrigues (PSDB-MG), pela rejeição deste, e dos PLs nºs 1897/2003, 2352/2003, 3388/2004, 4182/2004 e 4441/2004, apensados, e da Emenda nº 1/2005 da CCTCI. Inteiro teor
Recebimento pela CCJC, com as proposições PL-1897/2003, PL-2352/2003, PL-3388/2004, PL-4182/2004, PL-4441/2004 apensadas.
À SGM o Ofício CCTCI-P/313/09 comunicando a divergência de pareceres com relação a este. Inteiro teor
Transfira-se ao Plenário a competência para apreciar o PL 7.415/02, pois configurou-se a hipótese do art. 24, inciso II, alínea "g", do RICD. Oficie-se. Publique-se. Inteiro teor
À CCJC o ofício n.º 1834/09/SGM/P, de 08/09/09, transferindo ao Plenário a apreciação deste.
Apense-se a este o PL-5880/2009. Inteiro teor
Apense-se a este o PL-7322/2010. Inteiro teor
Apense-se a este(a) o(a) PL-7465/2010. Inteiro teor
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Francisco Tenorio (PMN-AL). Inteiro teor
Parecer do Relator, Dep. Francisco Tenorio (PMN-AL), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, do PL 1897/2003, do PL 2352/2003, do PL 3388/2004, do PL 4182/2004, do PL 4441/2004, do PL 5880/2009, do PL 7322/2010, e do PL 7465/2010, apensados. Inteiro teor
Apense-se a este(a) o(a) PL-1161/2011. Inteiro teor
Apense-se a este(a) o(a) PL-1345/2011. Inteiro teor
Apense-se a este(a) o(a) PL-1366/2011. Inteiro teor
Apense-se a este(a) o(a) PL-2277/2011.
DCD do dia 22/09/11 PÁG 53113 COL 02. Inteiro teor
Apense-se a este(a) o(a) PL-3826/2012. Inteiro teor
Apense-se a este(a) o(a) PL-3911/2012. Inteiro teor
Parecer do Relator, Dep. Décio Lima (PT-SC), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, do PL 1897/2003, do PL 2352/2003, do PL 3388/2004, do PL 4441/2004, do PL 5880/2009, do PL 7322/2010, do PL 7465/2010, do PL 1161/2011, do PL 1345/2011, do PL 1366/2011, do PL 2277/2011, do PL 3826/2012, do PL 3911/2012, do PL 3099/2012, do PL 3782/2012 e do PL 315/2011, apensados, com emendas, da Emenda da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática e do Substitutivo da Comissão de Defesa do Consumidor, com subemendas; e pela injuridicidade do PL 4182/2004, apensado. Inteiro teor
Apense-se a este(a) o(a) PL-5581/2013. Inteiro teor
Apense-se a este(a) o(a) PL-5725/2013. Inteiro teor
Parecer do Relator, Dep. Décio Lima (PT-SC), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, do PL 3388/2004, do PL 5880/2009, do PL 7322/2010, do PL 7465/2010, do PL 315/2011, do PL 1161/2011, do PL 1345/2011, do PL 1366/2011, do PL 3099/2012, PL 3782/2012, do PL 3826/2012, apensados, com emendas; do PL 1897/2003, do PL 2352/2003, do PL 4441/2004, do PL 2277/2011, do PL 3911/2012, do PL 5581/2013, do PL 5725/2013, apensados, e da Emenda nº 1/2005 da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática; do Substitutivo da Comissão de Defesa do Consumidor, com subemendas; e pela inconstitucionalidade, injuridicidade e má técnica legislativa do PL 4182/2004, apensado. Inteiro teor
Apense-se a este(a) o(a) PL-5953/2013. Inteiro teor
Apense-se a este(a) o(a) PL-6026/2013. Inteiro teor
Parecer do Relator, Dep. Décio Lima (PT-SC), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, da Emenda 1/2005 da CCTCI, do Substitutivo 2 da CDC, do PL 1897/2003, do PL 2352/2003, do PL 3388/2004, do PL 4441/2004, do PL 5880/2009, do PL 7322/2010, do PL 7465/2010, do PL 1161/2011, do PL 1345/2011, do PL 1366/2011, do PL 2277/2011, do PL 3826/2012, do PL 3911/2012, do PL 5581/2013, do PL 5725/2013, do PL 5953/2013, do PL 3099/2012, do PL 3782/2012, e do PL 315/2011, apensados, com emendas, e pela injuridicidade do PL 4182/2004, apensado. Inteiro teor
Apresentação do Parecer do Relator n. 5 CCJC, pelo Deputado Décio Lima (PT-SC). Inteiro teor
Parecer do Relator, Dep. Décio Lima (PT-SC), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com emendas; do PL nº 3388/2004, com emenda, do PL nº 5880/2009, com emenda, do PL nº 7322/2010, com emendas, do PL nº 7465/2010, com emenda, do PL nº 315/2011, com emenda, do PL nº 1161/2011, com emendas, do PL nº 1345/2011, com emenda, do PL nº 1366/2011, com emenda, do PL nº 3099/2012, com emendas, do PL nº 3782/2012, com emenda, do PL nº 3826/2012, com emendas, do PL nº 5953/2013, com emenda, do PL nº 6026/2013, com emenda, do PL nº 1897/2003, do PL nº 2352/2003, do PL nº 4441/2004, do PL nº 2277/2011, do PL nº 3911/2012, do PL nº 5581/2013 e do PL nº 5725/2013, apensados; do Substitutivo da Comissão de Defesa do Consumidor, com subemendas; da emenda apresentada na Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática; e pela injuridicidade do PL nº 4182/2004. Inteiro teor
Apense-se a este(a) o(a) PL-6165/2013. Inteiro teor
Apresentação do Parecer do Relator n. 6 CCJC, pelo Deputado Décio Lima (PT-SC). Inteiro teor
Parecer do Relator, Dep. Décio Lima (PT-SC), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com emendas; do PL 1897/2003, do PL 2352/2003, do PL 3388/2004, com emenda, do PL 4441/2004, do PL 5880/2009, com emenda, do PL 7322/2010, com emendas, do PL 7465/2010, com emenda, do PL 315/2011, com emenda, do PL 1161/2011, com emendas, do PL 1345/2011, com emenda, do PL 1366/2011, com emenda, do PL 2277/2011, do PL 3099/2012, com emendas, do PL 3782/2012, com emenda, do PL 3826/2012, com emendas, do PL 3911/2012, do PL 5581/2013, do PL 5725/2013, do PL 5953/2013, com emenda, do PL 6026/2013, com emenda, do PL 6165/2013, apensados; do Substitutivo da Comissão de Defesa do Consumidor, com subemendas; da Emenda da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática; e pela injuridicidade do PL 4182/2004, apensado. Inteiro teor
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática Publicado no DCD de 26/11/13 PAG 55432 COL 01, Letra B. Inteiro teor
Apense-se a este(a) o(a) PL-6745/2013. Inteiro teor
Apense-se a este(a) o(a) PL-6848/2013. Inteiro teor
Apresentação do Parecer do Relator n. 7 CCJC, pelo Deputado Décio Lima (PT-SC). Inteiro teor
Parecer do Relator, Dep. Décio Lima (PT-SC), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, do PL 3.388/04, do PL 5.880/09, do PL 7.322/10, do PL 7.465/10, do PL 315/11, do PL 1.161/11, do PL 1.345/11, do PL 1.366/11, do PL 3.099/12, do PL 3.782/12, do PL 3.826/12, do PL 5.953/13 e do PL 6.026/13, apensados, com emendas; do PL 1.897/03, do PL 2.352/03, do PL 4.441/04, do PL 2.277/11, do PL 3.911/12, do PL 5.581/13, do PL 5.725/13, do PL 6.165/13, do PL 6.745/13, do PL 6.848/13, apensados; da emenda da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática; do Substitutivo da Comissão de Defesa do Consumidor, com subemenda; e pela injuridicidade do PL 4.182/04. Inteiro teor
Apense-se a este(a) o(a) PL-7273/2014. Inteiro teor
Apresentação do Parecer do Relator n. 8 CCJC, pelo Deputado Décio Lima (PT-SC). Inteiro teor
Parecer do Relator, Dep. Décio Lima (PT-SC), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, da Emenda da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática, do Substitutivo da Comissão de Defesa do Consumidor, do PL 1897/2003, do PL 2352/2003, do PL 3388/2004, do PL 4441/2004, do PL 5880/2009, do PL 7322/2010, do PL 7465/2010, do PL 1161/2011, do PL 1345/2011, do PL 1366/2011, do PL 2277/2011, do PL 3826/2012, do PL 3911/2012, do PL 5581/2013, do PL 5725/2013, do PL 5953/2013, do PL 6026/2013, do PL 6165/2013, do PL 6745/2013, do PL 6848/2013, do PL 7273/2014, do PL 3099/2012, do PL 3782/2012, e do PL 315/2011, apensados, com emendas, e pela injuridicidade do PL 4182/2004, apensado. Inteiro teor
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática Publicado no DCD do dia 10/10/14 PÁG 51 COL 01, Letra B. Inteiro teor
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-21/2015. Inteiro teor
Apense-se a este(a) o(a) PL-339/2015. Inteiro teor
Apense-se a este(a) o(a) PL-418/2015. Inteiro teor
Devolvido ao Relator, Dep. Décio Lima (PT-SC), em virtude de novos apensados.
Apense-se a este(a) o(a) PL-1070/2015. Inteiro teor
Apresentação do Parecer do Relator n. 9 CCJC, pelo Deputado Décio Lima (PT-SC). Inteiro teor
Parecer do Relator, Dep. Décio Lima (PT-SC), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com emendas; da Emenda nº 1/2005 apresentada na Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática; do Substitutivo adotado pela Comissão de Defesa do Consumidor, com subemendas ; do PL 1897/2003, do PL 2352/2003, do PL 3388/2004, com emenda, do PL 4441/2004, do PL 5880/2009, com emenda, do PL 7322/2010, com emendas, do PL 7465/2010, com emenda, do PL 1161/2011, com emendas, do PL 1345/2011, com emenda, do PL 1366/2011, com emenda, do PL 2277/2011, do PL 3826/2012, com emendas, do PL 3911/2012, do PL 5581/2013, do PL 5725/2013, do PL 5953/2013, com emenda, do PL 6026/2013, com emenda, do PL 6165/2013, do PL 6745/2013, do PL 6848/2013, do PL 7273/2014, do PL 339/2015, do PL 418/2015, com emenda, do PL 1070/2015, com emendas, do PL 3099/2012, com emendas, do PL 3782/2012, com emenda, e do PL 315/2011, com emenda, apensados; e pela injuridicidade do PL 4182/2004, apensado. Inteiro teor
Apresentação do Parecer do Relator n. 10 CCJC, pelo Deputado Décio Lima (PT-SC). Inteiro teor
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 11 CCJC, pelo Dep. Décio Lima Inteiro teor
Parecer do Relator, Dep. Décio Lima (PT-SC), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com emendas; da Emenda nº 1/2005 apresentada na Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática; do Substitutivo adotado pela Comissão de Defesa do Consumidor, com subemendas; do PL 3388/2004, com emenda, do PL 5880/2009, com emenda, do PL 7322/2010, com emendas, do PL 7465/2010, com emenda, do PL 1161/2011, com emendas, do PL 1345/2011, com emenda, do PL 1366/2011, com emenda, do PL 3826/2012, com emendas, do PL 5953/2013, com emenda, do PL 6026/2013, com emenda, do PL 418/2015, com emenda, do PL 1070/2015, com emendas, do PL 3099/2012, com emendas, do PL 3782/2012, com emenda, do PL 315/2011, com emenda, do PL 1897/2003, do PL 2352/2003, do PL 1862/15, do PL 4441/2004, do PL 2277/2011, do PL 3911/2012, do PL 5581/2013, do PL 5725/2013, do PL 6165/2013, do PL 6745/2013, do PL 6848/2013, do PL 7273/2014 e do PL 339/2015, apensados; e pela injuridicidade do PL 4182/2004, apensado. Inteiro teor
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Publicado em avulso e no DCD de 10/07/15 PÁG 461 COL 01, Letra C. Inteiro teor
Proposição APENSADA sujeita a arquivamento, nos termos do art. 54, combinado com o § 4º do art. 58 do RICD: PROJETO DE LEI 4.182/2004, APENSADO, com parecer pela injuridicidade. Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 2º do art. 58 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 13/07/2015).
Desapensação automática do PL 4182/2004, apensado, em face de seu arquivamento nos termos do § 4º do artigo 58, combinado com o artigo 54 do RICD.
Indeferido o Requerimento n. 2.618/2015, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro o Requerimento n. 2.618/2015, nos termos do art. 142 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, porque os Projetos de Lei n. 2.214/2015 e n. 7.415/2002 tratam de matérias correlatas. Publique-se. Oficie-se.".
Apense-se a este(a) o(a) PL-7138/2017. Inteiro teor
Apense-se a este(a) o(a) PL-10448/2018. Inteiro teor
Apense-se a este(a) o(a) PL-4366/2019. Inteiro teor
Comissão mantém limite de tempo para uso de créditos de celular

References: artigo 130
 Artigo 24
 Artigo 105
 Artigo 105
 Artigo 105
 artigo 58
 artigo 54