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Timestamp: 2020-07-07 15:24:23+00:00

Document:
PROCESSO: 0000057-89.2017.5.04.0000 IUJ
INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. APROVAÇÃO DO ENUNCIADO DA SÚMULA Nº 124 DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO.
TEMA DELIMITADO: FÉRIAS COLETIVAS. PAGAMENTO EM DOBRO. INOBSERVÂNCIA DO § 2º DO ART. 139 DA CLT. A questão jurídica a ser definida se refere aos efeitos da inobservância do requisito previsto no § 2º do artigo 139 da CLT (Para os fins previstos neste artigo, o empregador comunicará ao órgão local do Ministério do Trabalho, com a antecedência mínima de 15 (quinze) dias, as datas de início e fim das férias, precisando quais os estabelecimentos ou setores abrangidos pela medida) para a concessão das férias coletivas, delimitando se é devido, ou não, o pagamento em dobro das férias, quando não comunicado o Ministério do Trabalho.
ENUNCIADO APROVADO: FÉRIAS COLETIVAS. NÃO OBSERVÂNCIA DO § 2º DO ART. 139 DA CLT. A não observância do § 2º do artigo 139 da CLT, quanto à necessidade de comunicação ao Ministério do Trabalho para a concessão de férias coletivas, não implica o pagamento em dobro do período de férias concedido, configurando apenas infração administrativa.
FUNDAMENTOS DETERMINANTES: A ausência de comunicação ao Ministério do Trabalho, nos moldes previstos no § 2º do artigo 139 da CLT (Para os fins previstos neste artigo, o empregador comunicará ao órgão local do Ministério do Trabalho, com a antecedência mínima de 15 (quinze) dias, as datas de início e fim das férias, precisando quais os estabelecimentos ou setores abrangidos pela medida), configura mera infração administrativa, nos termos do artigo 153 da CLT, não implicando em nulidade das férias coletivas fruídas pelo empregado e pagas corretamente. Dessa forma, essa irregularidade não gera a obrigação de pagamento em dobro do período de férias, pois inexiste previsão legal nesse sentido.
por maioria absoluta, vencidos os Exmos. Desembargadores Ricardo Carvalho Fraga e Maria Madalena Telesca, APROVAR o enunciado da Súmula nº 124 deste Tribunal, com o seguinte teor: FÉRIAS COLETIVAS. NÃO OBSERVÂNCIA DO § 2º DO ART. 139 DA CLT. A não observância do § 2º do artigo 139 da CLT, quanto à necessidade de comunicação ao Ministério do Trabalho para a concessão de férias coletivas, não implica o pagamento em dobro do período de férias concedido, configurando apenas infração administrativa.
RO 0020712-74.2015.5.04.0381, 3ª Turma, Relator: Desembargador Claudio Antonio Cassou Barbosa, Julgado em 06/04/2017;
RO 0020099-81.2016.5.04.0005, 7ª Turma, Relatora: Desembargadora Denise Pacheco, Julgado em 16/03/2017;
RO 0001419-19.2013.5.04.0372, 4ª Turma, Relator: Desembargador George Achutti, Julgado em 13/04/2016;
RO 0000407-04.2014.5.04.0511, 11ª Turma, Relator: Desembargador Ricardo Hofmeister de Almeida Martins Costa, Julgado em 12/11/2015;
RO 0000625-62.2013.5.04.0383, 6ª Turma, Relator: Desembargador Raul Zoratto Sanvicente, Julgado em 04/03/2015.
Trata-se de Incidente de Uniformização de Jurisprudência instaurado a partir de despacho do Vice-Presidente deste Tribunal Regional do Trabalho, no processo RO-0021711-22.2015.5.04.0221, verificando divergência neste Tribunal Regional acerca do tema "FÉRIAS COLETIVAS. PAGAMENTO EM DOBRO. INOBSERVÂNCIA DO § 2º DO ART. 139 DA CLT" (fl. 02).
A questão jurídica a ser definida se refere aos efeitos da inobservância do requisito previsto no § 2º do artigo 139 da CLT (Para os fins previstos neste artigo, o empregador comunicará ao órgão local do Ministério do Trabalho, com a antecedência mínima de 15 (quinze) dias, as datas de início e fim das férias, precisando quais os estabelecimentos ou setores abrangidos pela medida.) para a concessão das férias coletivas, delimitando se é devido, ou não, o pagamento em dobro das férias, quando não comunicado o Ministério do Trabalho.
Autuado o incidente, a Assessoria de Recurso de Revista manifesta-se à fl. 28.
É então realizada a conclusão à Presidência deste Regional, sendo lançado o despacho de fl. 30, quando determinado o "sobrestamento do processamento dos feitos em fase de exame de admissibilidade de recurso de revista que tratem de idêntica matéria e da remessa dos respectivos autos ao TST, até o julgamento deste incidente".
A Comissão de Jurisprudência realizou a pesquisa de jurisprudência e verificou, pelo exame dos precedentes indicados para confronto, que de fato existe divergência sobre o tema neste Regional, e, em síntese, temos 2 entendimentos. O primeiro, no sentido de que a inobservância do § 2º do artigo 139 da CLT configura mera infração administrativa, não sendo devido o pagamento em dobro das férias. O segundo entendimento é no sentido de que tal inobservância acarreta a o pagamento em dobro do período de férias.
Foi lançado o parecer da Comissão de Jurisprudência às fls. 33/34, com a indicação do tema, das propostas, precedentes e fundamentos determinantes, que passo a referir.
TEMA DELIMITADO: FÉRIAS COLETIVAS. PAGAMENTO EM DOBRO. INOBSERVÂNCIA DO § 2º DO ART. 139 DA CLT. A questão jurídica a ser definida se refere aos efeitos da inobservância do requisito previsto no § 2º do artigo 139 da CLT (Para os fins previstos neste artigo, o empregador comunicará ao órgão local do Ministério do Trabalho, com a antecedência mínima de 15 (quinze) dias, as datas de início e fim das férias, precisando quais os estabelecimentos ou setores abrangidos pela medida.) para a concessão das férias coletivas, delimitando se é devido, ou não, o pagamento em dobro das férias, quando não comunicado o Ministério do Trabalho.
FÉRIAS COLETIVAS. NÃO OBSERVÂNCIA DO § 2º DO ART. 139 DA CLT. A não observância do § 2º do artigo 139 da CLT, quanto à necessidade de comunicação ao Ministério do Trabalho para a concessão de férias coletivas, não implica o pagamento em dobro do período de férias concedido, configurando apenas infração administrativa.
FUNDAMENTOS DETERMINANTES: A ausência de comunicação ao Ministério do Trabalho, nos moldes previstos no § 2º do artigo 139 da CLT (Para os fins previstos neste artigo, o empregador comunicará ao órgão local do Ministério do Trabalho, com a antecedência mínima de 15 (quinze) dias, as datas de início e fim das férias, precisando quais os estabelecimentos ou setores abrangidos pela medida.), configura apenas infração administrativa, nos termos do artigo 153 da CLT, não implicando em nulidade das férias coletivas fruídas pelo empregado e pagas corretamente. Dessa forma, essa irregularidade não gera a obrigação de pagamento em dobro do período de férias, pois inexiste previsão legal nesse sentido.
FÉRIAS COLETIVAS. NÃO OBSERVÂNCIA DO § 2º DO ART. 139 DA CLT. PAGAMENTO EM DOBRO. A não observância do § 2º do artigo 139 da CLT, quanto à necessidade de comunicação ao Ministério do Trabalho para a concessão de férias coletivas, implica o pagamento em dobro do período de férias concedido.
RO 0000887-77.2013.5.04.0232, 2ª Turma, Relatora: Desembargadora Tânia Rosa Maciel de Oliveira, Julgado em 30/03/2017;
RO 0001350-19.2013.5.04.0232, 3ª Turma, Relatora: Desembargadora Maria Madalena Telesca, Julgado em 23/02/2016;
RO 0001027-49.2013.5.04.0382, 3ª Turma, Relatora: Desembargadora Maria Madalena Telesca, Julgado em 25/08/2015.
FUNDAMENTOS DETERMINANTES: A ausência de comunicação ao Ministério do Trabalho, nos moldes previstos no § 2º do artigo 139 da CLT (Para os fins previstos neste artigo, o empregador comunicará ao órgão local do Ministério do Trabalho, com a antecedência mínima de 15 (quinze) dias, as datas de início e fim das férias, precisando quais os estabelecimentos ou setores abrangidos pela medida.), acarreta a irregularidade da concessão das férias coletivas, não configurando mera infração administrativa, pois frusta o objetivo das férias, de tutelar a saúde física e mental do empregado. Essa irregularidade atrai a aplicação do artigo 137 da CLT, pois não concedidas as férias regularmente em um só período como prevê o artigo 134 da CLT. Dessa forma, a irregularidade na concessão das férias coletivas implica no pagamento em dobro do período.
O incidente é então encaminhado ao Ministério Público do Trabalho, que lança seu parecer às fls. 37/38, opinando "pela uniformização da jurisprudência no sentido da Proposta de nº 1 efetuada pela Comissão de Jurisprudência".
Concordo com a "proposta 1" do parecer da Comissão de Jurisprudência, considerando meu entendimento a respeito da matéria, no sentido de que a falta de comunicação ao Ministério do Trabalho quanto à concessão de férias coletivas configura mera infração administrativa.
Diante disso, voto pela aprovação da proposta 1 da Comissão de Jurisprudência - "FÉRIAS COLETIVAS. NÃO OBSERVÂNCIA DO § 2º DO ART. 139 DA CLT. A não observância do § 2º do artigo 139 da CLT, quanto à necessidade de comunicação ao Ministério do Trabalho para a concessão de férias coletivas, não implica o pagamento em dobro do período de férias concedido, configurando apenas infração administrativa.".
De acordo com a proposta 1.
Voto pela aprovação da proposta de número 1, pois entendo que a ausência de comunicação ao Ministério do Trabalho e Emprego revela-se infração administrativa que não sujeita a ré ao pagamento da parcela correspondente em dobro, pois não atinge a materialidade do contrato de trabalho, mas apenas o licenciamento administrativo, descabendo a condenação ao pagamento da dobra postulada pela autora.
Acompanho a proposta da Comissão que entende que a não observância das exigências dos parágrafos 2º e 3º do art. 139 da CLT não gera novo pagamento dos períodos de férias, pois trata-se de mera infração de natureza administrativa, conforme decisão proferida no processo nº 0018900-37.2004.5.04.0751.
FÉRIAS COLETIVAS. NÃO OBSERVÂNCIA DO § 2º DO ART. 139 DA CLT. A não observância do § 2º do artigo 139 da CLT, quanto à necessidade de comunicação ao Ministério do Trabalho para a concessão de férias coletivas, não implica no pagamento em dobro do período de férias concedido, configurando mera infração administrativa.
Acompanho o Relator em seu voto. Pela proposta 01.
Concorda-se com o Desembargador Relator, votando-se na proposta nº 1. O art. 139, § 2º, da CLT, prevê a necessidade de comunicação ao Ministério Público do Trabalho, com antecedência de 15 dias, do início e do final das férias coletivas concedidas aos empregados de um estabelecimento. A omissão do empregador no cumprimento dessa obrigação implica apenas infração administrativa, como prevê o art. 153 da CLT, uma vez que não prejudica, diretamente, o direito constitucional de férias dos empregados (art. 7º, XVII, da Constituição Federal).
Voto na proposta de enunciado de Súmula nº 01, pois considero indevido o pagamento em dobro das férias devidamente gozadas e adimplidas em virtude da ausência de comunicação ao Ministério do Trabalho da concessão de férias coletivas, nos termos do artigo 139 da CLT. Nesse sentido cito recente decisão do TST:
III - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMANTE INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI N° 13.015/2014 - FÉRIAS COLETIVAS - AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO AO MTE E AO SINDICATO Os arts. 139 a 141 da CLT, que disciplinam a concessão de férias coletivas, não preveem qualquer cominação à ausência de comunicação ao Ministério do Trabalho do fracionamento do período de descanso, não sendo o caso de pagamento em dobro, que só ocorre nas hipóteses legalmente previstas. Agravo de Instrumento a que se nega provimento. ( ARR - 534-32.2014.5.04.0384 , Relatora Ministra: Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, Data de Julgamento: 13/09/2017, 8ª Turma, Data de Publicação: DEJT 15/09/2017)"
Por conseguinte, voto pela aprovação de Enunciado de Súmula no seguinte teor:
Manifesto-mme pela proposta 2.
Para tanto, acrescento, relativamente à proposta 2, que o segundo Acórdão ali mencionado tem como parte empresa de porte não pequeno nem medio e o terceiro Acórdão ali mencionado tem o debate em exame entremeado com fracionamento e ausencia de documentação.
Voto na proposta 1: "FÉRIAS COLETIVAS. NÃO OBSERVÂNCIA DO § 2º DO ART. 139 DA CLT. A não observância do § 2º do artigo 139 da CLT, quanto à necessidade de comunicação ao Ministério do Trabalho para a concessão de férias coletivas, não implica no pagamento em dobro do período de férias concedido, configurando mera infração administrativa.".
Entendo que a não comunicação ao Ministério do Trabalho e ao Sindicato acerca da concessão de férias coletivas, apenas gera infração administrativa, não havendo falar em repetição de pagamento. Nesse sentido decidi no processo TRT da 4ª Região, 7a. Turma, 0014600-45.2009.5.04.0302 RO, em 29/09/2010, Desembargadora Flávia Lorena Pacheco - Relatora. Participaram do julgamento: Desembargadora Beatriz Zoratto Sanvicente, Desembargador Marcelo Gonçalves de Oliveira.
Acompanho a proposta 1.
FÉRIAS COLETIVAS. NÃO OBSERVÂNCIA DO § 2º DO ART. 139 DA CLT. A não observância do § 2º do artigo 139 da CLT, quanto à necessidade de comunicação ao Ministério do Trabalho para a concessão de férias coletivas, não implica no pagamento em dobro do período de férias concedido, sendo mera infração administrativa.
Entendo que que a inobservância do § 2º do artigo 139 da CLT configura mera infração administrativa, nos termos do disposto no artigo 153 da CLT, não implicando em nulidade das férias coletivas fruídas pelo empregado e pagas corretamente. Registro que dispositivo legal não preve, em razão da sua inobservância, o pagamento em dobro das férias, penalidade está prevista expressamente no artigo 137 da CLT tão-só quando não observados os prazos previstos no artigo 134 da CLT.
Corrobora o entendimento exposto atual jurisprudência do TST, que destaco:
[...] III - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMANTE INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI N° 13.015/2014 - FÉRIAS COLETIVAS - AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO AO MTE E AO SINDICATO. Os arts. 139 a 141 da CLT, que disciplinam a concessão de férias coletivas, não preveem qualquer cominação à ausência de comunicação ao Ministério do Trabalho do fracionamento do período de descanso, não sendo o caso de pagamento em dobro, que só ocorre nas hipóteses legalmente previstas. Agravo de Instrumento a que se nega provimento. (Processo: ARR - 534-32.2014.5.04.0384 Data de Julgamento: 13/09/2017, Relatora Ministra: Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, 8ª Turma, Data de Publicação: DEJT 15/09/2017.)
Por tal razão, considero indevido, nessa circunstância, o pagamento em dobro das férias.
Acompanho a proposta nº 01 da Comissão de Jurisprudência, com a seguinte redação: "FÉRIAS COLETIVAS. NÃO OBSERVÂNCIA DO § 2º DO ART. 139 DA CLT. A não observância do § 2º do artigo 139 da CLT, quanto à necessidade de comunicação ao Ministério do Trabalho para a concessão de férias coletivas, não implica o pagamento em dobro do período de férias concedido, configurando apenas infração administrativa".
Entendo que a ausência de comunicação ao Ministério do Trabalho quanto às datas de início e fim das férias coletivas e aos estabelecimentos ou setores abrangidos pela medida (§ 2º do artigo 139 da CLT) configura mera infração administrativa, nos termos do artigo 153 da CLT, não implicando nulidade das férias coletivas fruídas pelo empregado e pagas corretamente. Dessa forma, essa irregularidade não gera a obrigação de pagamento em dobro do período de férias, pois inexiste previsão legal nesse sentido.
Voto na proposta nº 01. A comunicação prevista em lei é dirigida ao Ministério do Trabalho e Emprego, não excluindo o direito do autor de, se ele próprio não for comunicado, vir a receber as férias em dobro.
Acompanho a proposta número 1 pelos fundamentos já deduzidos.
Acompanho a Proposta nº 01: "FÉRIAS COLETIVAS. NÃO OBSERVÂNCIA DO § 2º DO ART. 139 DA CLT. A não observância do § 2º do artigo 139 da CLT, quanto à necessidade de comunicação ao Ministério do Trabalho para a concessão de férias coletivas, não implica o pagamento em dobro do período de férias concedido, configurando apenas infração administrativa".
Voto com a proposta n°01
Acompanho a proposta nº 01, por falta de previsão legal para pagamento em dobro de férias coletivas quando não cumpridas formalidades administrativas.
Voto na proposta nº 1, uma vez que não há amparo legal ao pagamento em dobro das férias pelo descumprimento do previsto no art. 139, § 2º, da CLT. Há, nesses casos, infração de natureza administrativa.
Voto por aprovar a proposta n.º 1, de que "a não observância do § 2º do artigo 139 da CLT, quanto à necessidade de comunicação ao Ministério do Trabalho para a concessão de férias coletivas, não implica no pagamento em dobro do período de férias concedido, configurando mera infração administrativa."
O disposto nos § 2º e § 3º do artigo 139 da CLT, relativamente à comunicação às autoridades competentes, não implica o pagamento em dobro das férias, uma vez que essa sanção aplica-se exclusivamente à hipótese de as férias serem concedidas após o período de doze meses subsequentes à data em que o empregado tiver adquirido o direito (artigo 137 da CLT).
Acompanho o Relator na proposta de Súmula n.º 1.
FÉRIAS COLETIVAS. NÃO OBSERVÂNCIA DO § 2º DO ART. 139 DA CLT. A não observância do § 2º do artigo 139 da CLT, quanto à necessidade de comunicação ao Ministério do Trabalho para a concessão de férias coletivas, não implica o pagamento em dobro do período de férias concedido, configurando mera infração administrativa.
Nesse sentido: 0020790-62.2015.5.04.0383 (TRT da 4ª Região, 11ª Turma, 0020790-62.2015.5.04.0383 RO, em 25/08/2017, Desembargadora Maria Helena Lisot)
Acompanho a proposta de nº 01.
Considero que a não observância da regra prevista no § 2º do art. 139 da CLT, quanto à comunicação ao Ministério do Trabalho para concessão de férias coletivas, implica somente infração administrativa, não ensejando o pagamento em dobro do respectivo período.
Acompanho a proposta 1: FÉRIAS COLETIVAS. NÃO OBSERVÂNCIA DO § 2º DO ART. 139 DA CLT. A não observância do § 2º do artigo 139 da CLT, quanto à necessidade de comunicação ao Ministério do Trabalho para a concessão de férias coletivas, não implica no pagamento em dobro do período de férias concedido, configurando mera infração administrativa.
Acompanho a proposta nº 01, pois entendo que a infração em debate é meramente administrativa, não ensejando o pagamento da dobra das férias.
Voto pela aprovação da proposta de Súmula n.º 1.
Voto na proposta nº 01: FÉRIAS COLETIVAS. NÃO OBSERVÂNCIA DO § 2º DO ART. 139 DA CLT. A não observância do § 2º do artigo 139 da CLT, quanto à necessidade de comunicação ao Ministério do Trabalho para a concessão de férias coletivas, não implica no pagamento em dobro do período de férias concedido, configurando mera infração administrativa.
Acompanho a proposta n° 01.
Conforme julgamento da 6ª Turma do qual participei (TRT da 4ª Região, 6a. Turma, 0000534-32.2014.5.04.0384 RO, em 15/06/2016, Desembargadora Maria Cristina Schaan Ferreira - Relatora. Participaram do julgamento: Desembargador José Felipe Ledur, Desembargador Fernando Luiz de Moura Cassal), acompanho a primeira proposta de enunciado de Súmula:
Voto por aprovar a proposta 1 por ausência de previsão legal para os efeitos pretendidos no verbete 2.
Voto na proposta 1: "FÉRIAS COLETIVAS. NÃO OBSERVÂNCIA DO § 2º DO ART. 139 DA CLT. A não observância do § 2º do artigo 139 da CLT, quanto à necessidade de comunicação ao Ministério do Trabalho para a concessão de férias coletivas, não implica no pagamento em dobro do período de férias concedido, configurando mera infração administrativa".
Voto na proposta n.º 1:
Além dos fundamentos determinantes lançados pela Comissão de Jurisprudência, adoto como razões de decidir o seguinte julgado do TST (verbis):
[...] III - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMANTE INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI N° 13.015/2014 - FÉRIAS COLETIVAS - AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO AO MTE E AO SINDICATO Os arts. 139 a 141 da CLT, que disciplinam a concessão de férias coletivas, não preveem qualquer cominação à ausência de comunicação ao Ministério do Trabalho do fracionamento do período de descanso, não sendo o caso de pagamento em dobro, que só ocorre nas hipóteses legalmente previstas. Agravo de Instrumento a que se nega provimento. ( ARR - 534-32.2014.5.04.0384 , Relatora Ministra: Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, Data de Julgamento: 13/09/2017, 8ª Turma, Data de Publicação: DEJT 15/09/2017)

References: artigo 139
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 artigo 153
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 artigo 153
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 artigo 139
 artigo 137
 artigo 134
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