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Timestamp: 2020-01-17 19:34:35+00:00

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APOSTILA 2 - LEGISLAÇÃO AMBIENTAL | Crimes | Crime e justiça
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2 . LEGISLAO AMBIENTAL BRASILEIRA Prof.
Danilo Biasi A legislao ambiental brasileira divide-se em dois momentos bem distintos: antes e depois de1981. At 1981 eram havidas como "poluio", para todos os efeitos, as emisses das indstrias que no estivessem de acordo com os padres estabelecidos por leis e normas tcnicas. Nessa poca,sob o pressuposto de que toda a atividade produtiva causa um certo impacto ao meio ambiente, eram plenamente toleradas as emisses poluentes que atendessem a determinados parmetros. Esse sistema, que pode ser chamado de "antigo", era no seu todo bastante coerente: (i) zoneamento industrial, para confinar as empresas mais poluentes em locais prprios para absorver volumes significativos de poluio; (ii) licenciamento s indstrias, para dividi-las geograficamente em compasso com esse zoneamento industrial; e (iii) parmetros para as emisses poluentes, como forma de assegurar que as zonas industriais no esgotariam rapidamente sua capacidade de absorver e metabolizar tais emisses. 2.1.Poltica Nacional do Meio Ambiente - Lei 6.938, de 31/08/1981 A mais importante lei ambiental. Define que o poluidor obrigado a indenizar danos ambientais que causar, independentemente de culpa. O Ministrio Pblico (Promotor de Justia ou Procurador da Repblica) pode propor aes de responsabilidade civil por danos ao meio ambiente, impondo ao poluidor a obrigao de recuperar e/ou indenizar prejuzos causados. 2.2. Tambm esta lei criou os Estudos e respectivos Relatrios de Impacto Ambiental (EIA/RIMA), regulamentados em 1986 pela Resoluo 001/86 do CONAMA. O EIA/RIMA deve ser feito antes da implantao de atividade econmica, que afete significativamente o meio ambiente, como estrada, indstria ou aterros sanitrios, devendo detalhar os impactos positivos e negativos que possam ocorrer devido s obras ou aps a instalao do empreendimento, mostrando como evitar os impactos negativos. Se no for aprovado, o empreendimento no pode ser implantado. A lei dispe ainda sobre o direito informao ambiental. 2.3. Crimes Ambientais -Lei 9.605, de 12/02/1998 Reordena a legislao ambiental brasileira no que se refere s infraes e punies. A partir dela, a pessoa jurdica, autora ou co-autora da infrao ambiental, pode ser penalizada, chegando liquidao da empresa, se ela tiver sido criada ou usada para facilitar ou ocultar um crime ambiental. 2.4.Cdigo Florestal - Lei 4771 de 15/09/1965 Determina a proteo de florestas nativas e define como reas de preservao permanente (onde a conservao da vegetao obrigatria) uma faixa de 30 a 1
500 metros nas margens dos rios (dependendo da largura do curso d'gua), de lagos e de reservatrios, alm dos topos de morro, encostas com declividade superior a 45 e locais acima de 1800 metros de altitude. Hoje, encontra-se em tramitao no Congresso Nacional um novo cdigo florestal, menos exigente, em termos de uso e ocupao do solo agrcola. 2.5. Recursos Hdricos - Lei 9.433 de 08/01/1997 Institui a Poltica Nacional de Recursos Hdricos e cria o Sistema Nacional de Recursos Hdricos. Define a gua como recurso natural limitado, dotado de valor econmico, que pode ter usos mltiplos (consumo humano, produo de energia, transporte, lanamento de esgotos). A Agencia Nacional de gua (ANA) fiscaliza, responsvel pela fiscalizao e normatizao deste importante recurso natural. 2.6. Ao Civil Pblica - Lei 7.347 de 24/07/1985 Lei de Interesses Difusos, que trata da ao civil pblica de responsabilidades por danos causados ao meio ambiente, ao consumidor e ao patrimnio artstico, turstico ou paisagstico. Pode ser requerida pelo Ministrio Pblico (a pedido de qualquer pessoa), ou por uma entidade constituda h pelo menos um ano. A ao judicial no pode ser utilizada diretamente pelos cidados. Normalmente, ela precedida por um inqurito civil. 2.7. Zoneamento Industrial nas reas Crticas de Poluio - Lei 6.803, de 02/07/1980 Atribui aos Estados e Municpios o poder de estabelecer limites e padres ambientais para a instalao e licenciamento das indstrias, exigindo Estudo de Impacto Ambiental. 2.8. Resoluo CONAMA 237/97 Dispe sobre licenciamento ambiental; competncia da Unio, Estados e Municpios; listagem de atividades sujeitas ao licenciamento; Estudos Ambientais, Estudo de Impacto Ambiental e Relatrio de Impacto Ambiental. 2.9. Resoluo do CONAMA n 01 Dispe sobre os critrios e diretrizes bsicas para o processo de Estudos de Impactos Ambientais - EIA e Relatrio de Impactos Ambientais - RIMA 2.10. A Constituio Federal Estabelecidos os contornos do novo tratamento legal dado ao meio ambiente, a Constituio Federal promulgada em outubro de 1988 dedicou um captulo inteiro proteo ao meio ambiente (Captulo - Do Meio Ambiente; Ttulo VIII - Da Ordem Social), e no seu todo possui 37 artigos relacionados ao Direito Ambiental e outros cinco atinentes ao Direito Urbanstico. O texto constitucional estabeleceu uma srie de obrigaes s autoridades pblicas, incluindo (i) a preservao e recuperao das espcies e dos ecossistemas; (ii) a
preservao da variedade e integridade do patrimnio gentico, e a superviso das entidades engajadas em pesquisa e manipulao gentica; (iii) a educao ambiental em todos os nveis escolares e a orientao pblica quanto necessidade de preservar o meio ambiente; (iv) a definio das reas territoriais a serem especialmente protegidas; e (v) a exigncia de estudos de impacto ambiental para a instalao de qualquer atividade que possa causar significativa degradao ao equilbrio ecolgico. Outro aspecto que mereceu especial ateno do texto constitucional foi o da competncia legislativa da Unio, dos Estados e Municpios, quanto matria ambiental. concorrente a competncia entre a Unio e os Estados para legislar sobre a defesa do meio ambiente, cabendo Unio estabelecer normas gerais e aos Estados suplementlas.
Sanes Criminais
A Lei n 9.605, sancionada com alguns vetos pelo Presidente da Repblica em 12.2.1998, estabelece as sanes criminais aplicveis s atividades lesivas ao meio ambiente. Com esse objetivo bsico, a Lei n 9.605/98 pretende substituir todas as sanes criminais dispostas de forma esparsa em vrios textos legais voltados proteo ambiental, tais como o Cdigo Florestal, o Cdigo de Caa, o Cdigo de Pesca, a Lei n 6.938, de 31 de agosto de 1981 (art. 15) etc. O objetivo da lei a responsabilizao criminal do poluidor ou do degradador do meio ambiente, sem qualquer pretenso de derrogar a Lei n 6.938/81, que regula as reparaes civis decorrentes de atos danosos ao meio ambiente. O artigo 2 da lei deixa claro que a responsabilizao criminal se dar segundo o grau de culpa do agente, descartada portanto a idia de responsabilidade objetiva tambm para efeitos criminais. Esse mesmo artigo inclui entre os imputveis criminalmente no s o responsvel direto pelo dano, como tambm outros agentes que, sabendo da conduta criminosa, se omitiram ao impedir a sua prtica mesmo estando ao seu alcance evit-la. Entre tais agentes coresponsabilizados pela lei se incluem o diretor, o administrador, o membro de conselho e de rgo tcnico, o auditor, o gerente, o preposto ou mandatrio de pessoa jurdica. Nos termos literais desse preceito, assessores tcnicos, auditores e advogados de empresas podero vir a responder criminalmente pelos danos ambientais produzidos com o seu conhecimento, provado que poderiam de alguma forma evit-los e no o fizeram. O artigo 3 consagra a responsabilizao criminal da pessoa jurdica, sem excluir a possvel penalizao das pessoas fsicas que possam ser havidas como autoras ou coautoras do mesmo fato danoso ao meio ambiente. O artigo 4 positiva outro conceito j cogitado em termos de responsabilidade civil por danos causados ao meio ambiente, que o da desconsiderao da personalidade jurdica. Esse princpio visa tornar sem efeito qualquer artifcio societrio que se idealize para criar obstculos formais ao pleno ressarcimento dos danos. A transferncia de ativos a pessoa jurdica que sabidamente no possui condies de ressarcir os danos ambientais causados por esses ativos um desses artifcios visados pela lei. A lei comina s pessoas fsicas penas privativas de liberdade priso ou recluso bem como penas restritivas de direitos, permitindo expressamente que estas ltimas substituam as primeiras desde que atendidos os pressupostos estabelecidos pelo artigo 7. O primeiro pressuposto o de que se trate de crime culposo ou cuja pena privativa de 3
liberdade seja inferior a quatro anos. O segundo pressuposto, que ficar a critrio do Juiz, diz respeito a condies subjetivas do agente e a caractersticas do ato danoso, que venham a indicar que a substituio da pena privativa de liberdade pela restritiva de direitos ser suficiente para servir de reprovao e de preveno ao crime. As penas restritivas de direitos so a prestao de servios comunidade; interdio temporria de direitos; suspenso parcial ou total de atividades; prestao pecuniria e recolhimento domiciliar. As sanes aplicveis especificamente s pessoas jurdicas, segundo o artigo 21, so a multa; as restritivas de direitos; e prestao de servios comunidade. Para as pessoas jurdicas as penas restritivas de direitos consistem em suspenso parcial ou total de atividades; interdio temporria de estabelecimento, obra ou atividade; e proibio de contratar com o Poder Pblico, bem como dele obter subsdios, subvenes ou doaes. Est expressamente previsto, e isto ser de capital importncia para a defesa das pessoas jurdicas, que a suspenso de atividades ser aplicada quando no estiverem obedecendo as disposies legais ou regulamentares relativas proteo do meio ambiente, ao passo que a pena de interdio ser aplicada quando o estabelecimento, obra ou atividade estiver funcionando sem a devida autorizao leia-se sem as licenas prvia, de instalao e de operao preconizadas pela legislao ambiental ou em desacordo com as licenas obtidas ou, ainda, em violao disposio legal ou regulamentar. A ao penal, diz o artigo 26, pblica incondicionada, o que significa dizer que sua instaurao independe da iniciativa do ofendido. A nova lei manteve, com algumas alteraes, a sistemtica prevista pela Lei dos Juizados Especiais (Lei n 9.099, de 26.9.1995), que permite a transao A nova lei consolida as sanes criminais previstas no Cdigo de Caa, no Cdigo de Pesca e no Cdigo Florestal (Seo I e Seo II). A seguir, o texto legal abrange as vrias formas de degradao ambiental causadas por poluio, incluindo ainda os danos causados pelas atividades mineradoras (Seo III). No escapam do alcance da lei irregularidades meramente administrativas (ausncia de licenciamento ambiental, por exemplo) e problemas crnicos concernentes ocupao do solo urbano (reas de mananciais). A lei tambm prev a aplicao de multas, entre o mnimo de R$ 50,00 e mximo de R$ 50 milhes.
O Decreto n 3.179 de 21.9.1999 regulamentou a Lei n 9.605 de 12.2.1998 e atualizou o rol de sanes administrativas aplicvel s condutas e atividades lesivas ao meio ambiente. Nos termos do artigo 2 do Decreto, as empresas infratoras podem ser punidas com as penalidades de advertncia; multa simples ou diria, que podem variar entre R$ 50,00 e R$ 50 milhes; apreenso, destruio, inutilizao ou suspenso da venda dos produtos utilizados na infrao; embargo, suspenso ou demolio da obra ou atividade irregular; reparao do dano e restritivas de direito. As penas restritivas de direito previstas so a suspenso ou o cancelamento do registro, licena, permisso ou autorizao da empresa irregular; perda, restrio ou suspenso de incentivos e benefcios fiscais e de linhas de financiamento em estabelecimentos oficiais de crdito; e proibio de contratar com a Administrao Pblica pelo perodo de at trs anos. Muito embora o Decreto inclua a reparao aos danos causados como sano administrativa, na verdade esse item no possui o carter de penalidade administrativa a ser aplicada pelos rgos de fiscalizao federal, estaduais ou municipais, tais como as
demais penalidades previstas no Decreto. A obrigao de reparar constitui, em realidade, decorrncia da responsabilizao civil prevista na Lei n 6.938/81.
Existem decises judiciais reconhecendo como de menor potencial ofensivo tambm os crimes processados na Justia Estadual cuja pena mxima prevista seja de at dois anos. Esses crimes, portanto, tambm seriam suscetveis de transao penal.
As sanes administrativas previstas no Decreto n 3.179/99, portanto, podem ser complementadas pela ao do Ministrio Pblico visando reparao do dano causado ao meio ambiente e responsabilizao criminal do infrator, nos termos das Leis ns 6.938/81 e 9.605/98. Com a peculiaridade de que as infraes administrativas e a responsabilizao criminal regem-se pela responsabilidade subjetiva, que depende da demonstrao de culpa ou dolo por parte do infrator, enquanto o dever de reparar dispensa a prova de culpa e depende exclusivamente do estabelecimento de um nexo causal entre a ao ou omisso do infrator e o dano causado (strict liability).
H todo um sistema de rgos federais destinado a atribuir eficcia legislao ambiental. O Sistema Nacional do Meio Ambiente (SISNAMA) compreende o Conselho Nacional do Meio Ambiente (CONAMA, rgo normativo, consultivo e deliberativo); o Ministrio do Meio Ambiente (rgo central com atribuies de coordenao, superviso e controle da Poltica Nacional de Meio Ambiente); e o Instituto Brasileiro de Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renovveis (IBAMA, o rgo executivo). Completam o SISNAMA, ainda, outros rgos da administrao federal, fundaes pblicas voltadas proteo do meio ambiente, e entidades dos poderes executivos estaduais e municipais (Secretarias Estaduais e Municipais do Meio Ambiente; Agncias Ambientais - CETESB/FEEMA/COPAM/IAP/CRA e outras), em suas respectivas jurisdies.
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 artigo 3
 artigo 4
 artigo 7
 artigo 21
 artigo 26
 artigo 2