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Timestamp: 2019-05-25 03:22:19+00:00

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UNIDADE 2 - Seção 2.1 - Tempo Do Crime, Conflito Aparente de Normas e Contaagem Do Prazo Penal
261, DE 28 DE OUTUBRO DE 1968
(Estatuto dos Funcionrios Pblicos Civis do Estado de So Paulo) Dos Deveres e das Proibies SEO I Dos Deveres Artigo 241 - So deveres do funcionrio: I - ser assduo e pontual; II - cumprir as ordens superiores, representando quando forem manifestamente ilegais;
- Vide Decreto n 40.260, de 09 de agosto de 1995.
III - desempenhar com zelo e presteza os trabalhos de que for incumbido; IV - guardar sigilo sobre os assuntos da repartio e, especialmente, sobre despachos, decises ou providncias; V - representar aos superiores sobre todas as irregularidades de que tiver conhecimento no exerccio de suas funes; VI - tratar com urbanidade as pessoas; (NR)
- Inciso VI com redao dada pelo artigo 1, da Lei Complementar n 1.096, de 24 de setembro de 2009.
VII - residir no local onde exerce o cargo ou, onde autorizado; VIII - providenciar para que esteja sempre em ordem, no assentamento individual, a sua declarao de famlia; IX - zelar pela economia do material do Estado e pela conservao do que for confiado sua guarda ou utilizao; X - apresentar-se convenientemente trajado em servio ou com uniforme determinado, quando for o caso; XI - atender prontamente, com preferncia sobre qualquer outro servio, s requisies de papis, documentos, informaes ou providncias que lhe forem feitas pelas autoridades judicirias ou administrativas, para defesa do Estado, em Juzo; XII - cooperar e manter esprito de solidariedade com os companheiros de trabalho, XIII - estar em dia com as leis, regulamentos, regimentos, instrues e ordens de servio que digam respeito s suas funes; e XIV - proceder na vida pblica e privada na forma que dignifique a funo pblica.
SEO II Das Proibies Artigo 242 - Ao funcionrio proibido: I Revogado.
- Inciso I revogado pelo artigo 2, da Lei Complementar n 1.096, de 24 de setembro de 2009.
II - retirar, sem prvia permisso da autoridade competente, qualquer documento ou objeto existente na repartio; III - entreter -se, durante as horas de trabalho, em palestras, leituras ou outras atividades estranhas ao servio; IV - deixar de comparecer ao servio sem causa justificada; V - tratar de interesses particulares na repartio; VI - promover manifestaes de apreo ou desapreo dentro da repartio, ou tornar -se solidrio com elas; VII - exercer comrcio entre os companheiros de servio, promover ou subscrever listas de donativos dentro da repartio; e VIII - empregar material do servio pblico em servio particular. Artigo 243 proibido ainda, ao funcionrio: I - fazer contratos de natureza comercial e industrial com o Governo, por si, ou como representante de outrem; II - participar da gerncia ou administrao de empresas bancrias ou industriais, ou de sociedades comerciais, que mantenham relaes comerciais ou administrativas com o Governo do Estado, sejam por este subvencionadas ou estejam diretamente relacionadas com a finalidade da repartio ou servio em que esteja lotado; III - requerer ou promover a concesso de privilgios, garantias de juros ou outros favores semelhantes, federais, estaduais ou municipais, exceto privilgio de inveno prpria; IV - exercer, mesmo fora das horas de trabalho, emprego ou funo em empresas, estabelecimentos ou instituies que tenham relaes com o Governo, em matria que se relacione com a finalidade da repartio ou servio em que esteja lotado; V - aceitar representao de Estado estrangeiro, sem autorizao do Presidente da Repblica; VI - comerciar ou ter parte em sociedades comerciais nas condies mencionadas no item II deste artigo, podendo, em qualquer caso, ser acionista, quotista ou comanditrio; VII - incitar greves ou a elas aderir, ou praticar atos de sabotagem contra o servio pblico;
- Sobre greve ver artigo 37, VII, da Constituio Federal, de 05 de outubro de 1988.
VIII - praticar a usura; IX - constituir-se procurador de partes ou servir de intermedirio perante
qualquer repartio pblica, exceto quando se tratar de interesse de cnjuge ou parente at segundo grau; X - receber estipndios de firmas fornecedoras ou de entidades fiscalizadas, no Pas, ou no estrangeiro, mesmo quando estiver em misso referente compra de material ou fiscalizao de qualquer natureza; XI - valer-se de sua qualidade de funcionrio para desempenhar atividade estranha s funes ou para lograr, direta ou indiretamente, qualquer proveito; e XII - fundar sindicato de funcionrios ou deles fazer parte.
- Sobre sindicato ver artigo 37, VI, da Constituio Federal, de 05 de outubro de 1988.
Pargrafo nico - No est compreendida na proibio dos itens II e VI deste artigo, a participao do funcionrio em sociedades em que o Estado seja acionista, bem assim na direo ou gerncia de cooperativas e associaes de classe, ou como seu scio. Artigo 244 vedado ao funcionrio trabalhar sob as ordens imediatas de parentes, at segundo grau, salvo quando se tratar de funo de confiana e livre escolha, no podendo exceder a 2 (dois) o nmero de auxiliares nessas condies.
Das Responsabilidades Artigo 245 - O funcionrio responsvel por todos os prejuzos que, nessa qualidade, causar Fazenda Estadual, por dolo ou culpa, devidamente apurados. Pargrafo nico - Caracteriza-se especialmente a responsabilidade: I - pela sonegao de valores e objetos confiados sua guarda ou responsabilidade, ou por no prestar contas, ou por no as tomar, na forma e no prazo estabelecidos nas leis, regulamentos, regimentos, instrues e ordens de servio; II - pelas faltas, danos, avarias e quaisquer outros prejuzos que sofrerem os bens e os materiais sob sua guarda, ou sujeitos a seu exame ou fiscalizao; III - pela falta ou inexatido das necessrias averbaes nas notas de despacho, guias e outros documentos da receita, ou que tenham com eles relao; e IV - por qualquer erro de clculo ou reduo contra a Fazenda Estadual.
- Ver artigos 312 a 327 do Cdigo Penal sobre os crimes contra a Administrao Pblica.
Artigo 246 - O funcionrio que adquirir materiais em desacordo com disposies legais e regulamentares, ser responsabilizado pelo respectivo custo, sem prejuzo das penalidades disciplinares cabveis,
podendo-se proceder ao desconto no seu vencimento ou remunerao. Artigo 247 - Nos casos de indenizao Fazenda Estadual, o funcionrio ser obrigado a repor, de uma s vez, a importncia do prejuzo causado em virtude de alcance, desfalque, remisso ou omisso em efetuar recolhimento ou entrada nos prazos legais. Artigo 248 - Fora dos casos includos no artigo anterior, a importncia da indenizao poder ser descontada do vencimento ou remunerao no excedendo o desconto 10 (dcima) parte do valor destes. Pargrafo nico - No caso do item IV do pargrafo nico do artigo 245, no tendo havido m-f, ser aplicada a pena de repreenso e, na reincidncia, a de suspenso. Artigo 249 - Ser igualmente responsabilizado o funcionrio que, fora dos casos expressamente previstos nas leis, regulamentos ou regimentos, cometer a pessoas estranhas s reparties, o desempenho de encargos que lhe competirem ou aos seus subordinados. Artigo 250 - A responsabilidade administrativa no exime o funcionrio da responsabilidade civil ou criminal que no caso couber, nem o pagamento da indenizao a que ficar obrigado, na forma dos arts. 247 e 248, o exame da pena disciplinar em que incorrer. 1 - A responsabilidade administrativa independente da civil e da criminal. (NR) 2 - Ser reintegrado ao servio pblico, no cargo que ocupava e com todos os direitos e vantagens devidas, o servidor absolvido pela Justia, mediante simples comprovao do trnsito em julgado de deciso que negue a existncia de sua autoria ou do fato que deu origem sua demisso. (NR) 3 - O processo administrativo s poder ser sobrestado para aguardar deciso judicial por despacho motivado da autoridade competente para aplicar a pena. (NR)
- 1, 2 e 3, acrescentados pelo artigo 2, I, da Lei Complementar n 942, de 06 de junho de 2003. - Sobre responsabilidades, ver artigo 131 da Constituio Estadual de 05 de outubro de 1989.
Das Penalidades, da Extino da Punibilidade e das Providncias Preliminares (NR)
- Redao dada pelo artigo 1, II, da Lei Complementar n 942, de 06 de junho de 2003.
Das Penalidades e de sua Aplicao Artigo 251 - So penas disciplinares: I - repreenso; II - suspenso; III - multa; IV - demisso; V - demisso a bem do servio pblico; e VI - cassao de aposentadoria ou disponibilidade. Artigo 252 - Na aplicao das penas disciplinares sero consideradas a natureza e a gravidade da infrao e os danos que dela provierem para o servio pblico. Artigo 253 - A pena de repreenso ser aplicada por escrito, nos casos de indisciplina ou falta de cumprimento dos deveres. Artigo 254 - A pena de suspenso, que no exceder de 90 (noventa) dias, ser aplicada em caso de falta grave ou de reincidncia. 1 - O funcionrio suspenso perder todas as vantagens e direitos decorrentes do exerccio do cargo. 2 - A autoridade que aplicar a pena de suspenso poder converter essa penalidade em multa, na base de 50% (cinqenta por cento) por dia de vencimento ou remunerao, sendo o funcionrio, nesse caso, obrigado a permanecer em servio. Artigo 255 - A pena de multa ser aplicada na forma e nos casos expressamente previstos em lei ou regulamento. Artigo 256 - Ser aplicada a pena de demisso nos casos de: I - abandono de cargo; II - procedimento irregular, de natureza grave; III - ineficincia no servio; IV - aplicao indevida de dinheiros pblicos, e V - ausncia ao servio, sem causa justificvel, por mais de 45 (quarenta e cinco) dias, interpoladamente, durante 1 (um) ano. 1 - Considerar-se- abandono de cargo, o no comparecimento do funcionrio por mais de (30) dias consecutivos "ex-vi" do artigo 63. 2 - A pena de demisso por ineficincia no servio, s ser aplicada quando verificada a impossibilidade de readaptao. Artigo 257 - Ser aplicada a pena de demisso a bem do servio pblico ao funcionrio que: I - for convencido de incontinncia pblica e escandalosa e de vcio de jogos proibidos; II - praticar ato definido como crime contra a administrao pblica, a f pblica e a Fazenda Estadual, ou previsto nas leis relativas segurana e defesa nacional; (NR)
III - revelar segredos de que tenha conhecimento em razo do cargo, desde que o faa dolosamente e com prejuzo para o Estado ou particulares; IV - praticar insubordinao grave; V - praticar, em servio, ofensas fsicas contra funcionrios ou particulares, salvo se em legtima defesa; VI - lesar o patrimnio ou os cofres pblicos; VII - receber ou solicitar propinas, comisses, presentes ou vantagens de qualquer espcie, diretamente ou por intermdio de outrem, ainda que fora de suas funes mas em razo delas; VIII - pedir, por emprstimo, dinheiro ou quaisquer valores a pessoas que tratem de interesses ou o tenham na repartio, ou estejam sujeitos sua fiscalizao; IX - exercer advocacia administrativa; e X - apresentar com dolo declarao falsa em matria de salrio-famlia, sem prejuzo da responsabilidade civil e de procedimento criminal, que no caso couber. XI - praticar ato definido como crime hediondo, tortura, trfico ilcito de entorpecentes e drogas afins e terrorismo; (NR) XII - praticar ato definido como crime contra o Sistema Financeiro, ou de lavagem ou ocultao de bens, direitos ou valores; (NR) XIII - praticar ato definido em lei como de improbidade; (NR)
- Incisos XI, XII e XIII acrescentados pelo artigo 2, II, da Lei Complementar n 942, de 06 de junho de 2003.
Artigo 258 - O ato que demitir o funcionrio mencionar sempre a disposio legal em que se fundamenta.
- Sobre demisso, ver artigo 136 da Constituio Estadual, de 05 de outubro de 1989.
Artigo 259 - Ser aplicada a pena de cassao de aposentadoria ou disponibilidade, se ficar provado que o inativo: I - praticou, quando em atividade, falta grave para a qual cominada nesta lei a pena de demisso ou de demisso a bem do servio pblico; II - aceitou ilegalmente cargo ou funo pblica; III - aceitou representao de Estado estrangeiro sem prvia autorizao do Presidente da Repblica; e IV - praticou a usura em qualquer de suas formas. Artigo 260 - Para aplicao das penalidades previstas no artigo 251, so competentes: I - o Governador; II - os Secretrios de Estado, o Procurador Geral do Estado e os Superintendentes de Autarquia; (NR)
- Redao dada pelo artigo 1, III, da Lei Complementar n 942, de 06 de junho de 2003.
III - os Chefes de Gabinete, at a de suspenso; (NR)
- Redao dada pelo artigo 1, III, da Lei Complementar n 942, de 06 de
IV - os Coordenadores, at a de suspenso limitada a 60 (sessenta) dias; e (NR)
V - os Diretores de Departamento e Diviso, at a de suspenso limitada a 30 (trinta) dias. (NR)
Pargrafo nico - Havendo mais de um infrator e diversidade de sanes, a competncia ser da autoridade responsvel pela imposio da penalidade mais grave. (NR)
- Redao dada pelo artigo 1, III da Lei Complementar n 942, de 06 de junho de 2003.
Artigo 261 - Extingue -se a punibilidade pela prescrio: (NR)
I - da falta sujeita pena de repreenso, suspenso ou multa, em 2 (dois) anos; (NR)
- Redao dada pelo artigo. 1, da Lei Complementar n. 61, de 21 de agosto de 1972.
II - da falta sujeita pena de demisso, de demisso a bem do servio pblico e de cassao da aposentadoria ou disponibilidade, em 5 (cinco) anos; (NR)
III - da falta prevista em lei como infrao penal, no prazo de prescrio em abstrato da pena criminal, se for superior a 5 (cinco) anos. (NR)
1 - A prescrio comea a correr: (NR) 1 - do dia em que a falta for cometida; (NR) 2 - do dia em que tenha cessado a continuao ou a permanncia, nas faltas continuadas ou permanentes. (NR)
2 - Interrompem a prescrio a portaria que instaura sindicncia e a que instaura processo administrativo. (NR)
3 - O lapso prescricional corresponde: (NR) 1 - na hiptese de desclassificao da infrao, ao da pena efetivamente aplicada; (NR) 2 - na hiptese de mitigao ou atenuao, ao da pena em tese cabvel. (NR)
4 - A prescrio no corre: (NR) 1 - enquanto sobrestado o processo administrativo para aguardar deciso judicial, na forma do 3 do artigo 250; (NR) 2 - enquanto insubsistente o vnculo funcional que venha a ser restabelecido. (NR)
5 - Extinta a punibilidade pela prescrio, a autoridade julgadora determinar o registro do fato nos assentamentos individuais do servidor. (NR)
6 - A deciso que reconhecer a existncia de prescrio dever desde logo determinar, quando for o caso, as providncias necessrias apurao da responsabilidade pela sua ocorrncia. (NR) Artigo 262 - O funcionrio que, sem justa causa, deixar de atender a qualquer exigncia para cujo cumprimento seja marcado prazo certo, ter suspenso o pagamento de seu vencimento ou remunerao at que satisfaa essa exigncia. Pargrafo nico - Aplica-se aos aposentados ou em disponibilidade o disposto neste artigo. Artigo 263 - Devero constar do assentamento individual do funcionrio todas as penas que lhe forem impostas.
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References: Artigo 241
 artigo 1
 Artigo 242
 artigo 2
 Artigo 243
 artigo 37
 artigo 37
 Artigo 244
 Artigo 245

Artigo 246
 Artigo 247
 Artigo 248
 artigo 245
 Artigo 249
 Artigo 250
 artigo 2
 artigo 131
 artigo 1
 Artigo 251
 Artigo 252
 Artigo 253
 Artigo 254
 Artigo 255
 Artigo 256
 artigo 63
 Artigo 257
 artigo 2

Artigo 258
 artigo 136

Artigo 259
 Artigo 260
 artigo 251
 artigo 1
 artigo 1
 artigo 1

Artigo 261
 artigo 250
 Artigo 262
 Artigo 263