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Timestamp: 2019-02-24 00:55:54+00:00

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Publicado em 16/02/2019 às 11h55
16 de fevereiro de 2019, 6h31
Por Eduardo Lourenço Gregório Júnior
A discussão travada na Ação Direta de Inconstitucionalidade 5.553, na qual o Psol questiona incentivos fiscais concedidos a determinados defensivos agrícolas, nos traz a necessidade de relembrar alguns conceitos que envolvem a tributação e apartá-los de questões outras. É separar alhos dos bugalhos.
Os incentivos fiscais objetos da ação são de redução da base de cálculo do ICMS, por meio do Confaz, e de isenção do IPI. O Psol suscita a inconstitucionalidade por supostas violações ao direito fundamental ao meio ambiente equilibrado, ao direito fundamental à saúde e, ainda, pela seletividade tributária.
Inicialmente, registre-se que a própria autora da ADI reconhece, no panorama geral, que há uma imensa burocracia de validação e revalidação para uso dos produtos no Brasil. Este ponto nos parece ser muito mais um argumento para que o Supremo Tribunal Federal mantenha como prega a doutrina neoconstitucionalista, a deferência à administração pública, especialmente pela capacidade técnica que esta possui para avaliar os efeitos dos defensivos agrícolas.
Até porque, se foi autorizado o uso do defensivo agrícola, nos termos aprovados pelos órgãos competentes, o que o Supremo poderá dizer? Que o benefício tributário é o fator que faz o defensivo ser prejudicial? Ou, então, ser mais caro quer dizer que não fará mal?
Aliás, o argumento econômico não se sustenta. É o desconhecimento do setor, uma vez que os defensivos agrícolas são produtos muito caros e os benefícios não os fazem ser “baratos” a ponto de aumentar o uso. Chega-se a afirmar que os benefícios não devem ser concedidos, uma vez que teriam o condão de aumentar o uso dos defensivos agrícolas (e que isto seria prejudicial).
É tanto quanto óbvio que majorar a carga tributária da cadeia produtiva aumentará o preço do produto final, no caso, alimentos (ainda que exportados), que possuem direta influência na inflação (e na balança comercial). Os benefícios concedidos aos defensivos agrícolas não beneficiam as indústrias, mas, sim, o agronegócio e a economia brasileira, fazendo com que o produto brasileiro seja competitivo internacionalmente e que haja farta oferta de produtos alimentícios, e a baixo custo.
Ainda é feita uma correlação entre essencialidade e capacidade contributiva e uma confusão entre os institutos de incentivo fiscal e seletividade. E, por isso, devemos retornar às lições introdutórias de Direito Tributário, pois é por esta perspectiva que a matéria será julgada.
Benefício fiscal e seletividade não se confundem, tampouco se misturam na análise da viabilidade de uma isenção.
A seletividade é uma regra geral e serve para graduar as alíquotas de acordo com a essencialidade dos produtos, ou seja, quanto mais supérfluo o produto, maior deve ser a sua tributação. Incentivo fiscal, da qual a isenção é uma modalidade, é uma regra infraconstitucional de desoneração, que pode ser concedida nos termos da Constituição e do CTN, por decisão discricionária do governo.
Isto é, o governo, por intermédio do Poder Executivo, pode ter razões extrafiscais de política governamental que não guardam relação com seletividade e que são absolutamente discricionárias para conceder o incentivo. Caso contrário, para que governo? Não se pode amarrar o campo de atuação do Estado de tal modo que sejam engessadas políticas governamentais.
O próprio Supremo já reconheceu que a “concessão de isenção é ato discricionário, por meio do qual o Poder Executivo, fundado em juízo de conveniência e oportunidade, implementa suas políticas fiscais e econômicas e, portanto, a análise de seu mérito escapa ao controle do Poder Judiciário” (RE 344.331, min. Ellen Gracie, 4/3/2003).
Espera-se que o Supremo mantenha a discussão proposta na ADI com base nos institutos tributários, pois é disso que se trata.
Eduardo Lourenço Gregório Júnior é sócio do Maneira Advogados e secretário-geral da Comissão de Assuntos Tributários da OAB-DF.
Revista Consultor Jurídico, 16 de fevereiro de 2019, 6h31
https://www.conjur.com.br/2019-fev-16/eduardo-gregorio-beneficios-tributarios-defensivos-agricolas
Publicado em 15/02/2019 às 13h49
O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) concedeu liminar a um contribuinte para impedir a continuidade de uma fiscalização de ICMS e permitir que ele regularize a sua situação sem correr o risco de ser autuado e ter que pagar multa. A decisão foi baseada na Lei Complementar nº 1.320, de abril de 2018. A norma institui o Programa de Estímulo à Conformidade Tributária, conhecido como "Nos Conformes", que incentiva a autorregularização tributária.
A liminar é da 6ª Câmara de Direito Público. É a primeira decisão judicial favorável que se tem notícia, segundo advogados. Na esfera administrativa, há entendimento desfavorável. Recentemente, o Tribunal de Impostos e Taxas de São Paulo (TIT) negou o pedido de um contribuinte.
Desde sua implementação, em maio de 2018, de acordo com a Fazenda paulista, o Programa "Nos Conformes" alcançou "resultados significativos". Até outubro, arrecadou para os cofres públicos R$ 561 milhões - a meta é atingir R$ 1 bilhão no prazo de um ano. No período, 2.193 contribuintes foram orientados para autorregularização.
O caso analisado pelo TJ-SP é o de uma empresa de logística. Após ser notificada a apresentar documentos em uma fiscalização, verificou um erro no duplo lançamento de uma nota fiscal. Ela decidiu, então, ajuizar pedido para suspender a operação e retificar seus registos fiscais, valendo-se da chamada autorregularização, prevista no artigo 14 da Lei Complementar nº 1320.
Em primeira instância, o pedido foi negado. No TJ-SP, porém, a relatora do caso, desembargadora relatora Silvia Meirelles, entendeu que, em uma análise preliminar, o artigo 14 da nova lei traz essa autorregularização e que, diante do que está disposto no parágrafo 2º, a notificação fiscal não retira, em tese, a espontaneidade do contribuinte.
"Assim, considerar que a notificação recebida pela agravante tem o cunho de tirar sua espontaneidade, é negar os objetivos pretendidos pela Lei Complementar nº1320/18, qual seja, o de estimular os contribuintes de se autorregularizarem, o que não parece uma interpretação razoável", diz na decisão a relatora, que foi seguida pelos demais desembargadores da 6ª Câmara de Direito Público do TJ-SP em sessão virtual.
Segundo o advogado Augusto Fauvel de Moraes, do escritório Fauvel e Moraes Sociedade de Advogados, a decisão é importante por ser a primeira que ele tem conhecimento e por servir de fundamentação para outros pedidos. "Na prática, o que temos visto é que o Fisco tem deixado de aplicar a própria legislação, que veio para incentivar e facilitar a autorregularização", diz.
Alguns clientes, acrescenta o advogado, têm recebido notificações com prazo para a autorregularização. Outros, porém, apenas são informados do procedimento de fiscalização para a lavratura de auto de infração e multa. "Nesses casos, temos invocado o artigo 14 da Lei Complementar nº 1.320", afirma.
A fiscalização tem argumentado, de acordo com Fauvel, que a notificação prévia descaracterizaria a denúncia espontânea. Porém, acrescenta, o parágrafo 2º do artigo 14, prevê expressamente essa possibilidade. "O fiscal não pode dar esse benefício a um contribuinte e a outro não, de forma aleatória", diz. A não ser, segundo o advogado, que esses negativas ou concessões sejam baseadas na classificação fiscal do contribuinte, também prevista na lei, o que ainda não começou a acontecer.
A decisão, afirma o advogado tributarista Luís Augusto Gomes, do Viseu Advogados, é importante por prestigiar a aplicação do Programa "Nos Conformes". Para ele, o entendimento relativizou a previsão do artigo 138 do Código Tributário Nacional (CTN), que dispõe não se considerar denúncia espontânea apresentada após o início de qualquer procedimento administrativo. "Mesmo após a fiscalização, no caso, com base na nova lei, o juiz permitiu corretamente a possibilidade de regularização do contribuinte sem aplicação de qualquer penalidade", diz.
Na esfera administrativa, porém, um contribuinte, sediado no interior paulista, teve pedido semelhante negado. Ele verificou durante uma fiscalização que havia um erro de lançamento do imposto estadual. A empresa havia deixado de estornar créditos do ICMS. Ao detectar o erro, procurou a fiscalização para tentar regularizar a situação, com a revisão das apurações do tributo e, eventualmente, fazer o pagamento da diferença que fosse apurada no procedimento. Porém, como a fiscalização já havia começado antes da entrada em vigor da lei, o Tribunal de Impostos e Taxas de São Paulo entendeu que não poderia ser concedida a autorregularização.
No caso analisado pelo TJ-SP, porém, destaca a advogada do contribuinte derrotado no TIT, Jessica Garcia Batista, sócia do escritório Peluso, Stupp e Guaritá Advogados, a lei já estava em vigor quando foi iniciada a fiscalização. " O tribunal levou em consideração o espírito da nova norma e permitiu a autorregularização. Se mantiverem essa linha, o Fisco terá que dar oportunidade para os contribuintes se autorregularizarem antes de autuá-los, diz.
Em nota, a Secretaria da Fazenda e Planejamento de São Paulo informa que, no caso julgado pelo TJ-SP, "a notificação recebida pelo contribuinte informando o início da fiscalização retira sua espontaneidade porque assim está previsto no Código Tributário Nacional". E acrescenta que a autorregularização "só pode ocorrer se o contribuinte estiver sob os efeitos da espontaneidade. Do contrário, a Lei Complementar nº 1.320/2018 afrontaria o disposto no Código Tributário Nacional, o que seria inconcebível, considerando a hierarquia das normas".
https://www.valor.com.br/legislacao/6119495/empresa-consegue-interromper-fiscalizacao-e-regularizar-icms
Publicado em 15/02/2019 às 13h36
(atualizada às 9h38) Diante da crise fiscal que ainda vive o país, vários Estados pretendem taxar tanto a produção quanto as exportações do agronegócio, setor mais dinâmico e o que mais cresce da economia brasileira nos últimos anos.
Para produtores rurais e exportadores agropecuários, está claro que o setor virou de vez um alvo preferencial da sanha tributária dos Estados. Alertam, porém, que os aumentos de impostos podem comprimir suas margens de lucro, comprometer os bons resultados conferidos na balança comercial, quando não pressionar a inflação de alimentos. E já preparam uma grande mobilização nacional, liderada pela própria CNA e Aprosoja Brasil. "Não se pode punir com mais impostos o setor que está trazendo prosperidade para o país", disse ao Valor a ministra da Agricultura, Tereza Cristina.
O maior exemplo está em Mato Grosso, líder da produção nacional de grãos, como soja -- carro-chefe das exportações. No primeiro mês deste ano, ao mesmo tempo em que decretou situação de calamidade financeira do Estado, o novo governador Mauro Mendes sancionou lei que ampliou o escopo de um encargo que já incidia sobre a comercialização dos principais produtos agropecuários do Estado, o Fundo Estadual de Transporte e Habitação (Fethab).
O secretário de Fazenda matogrossense, Rogério Gallo, argumenta que aumentar esse encargo ao agronegócio local não é a solução para todo o problema fiscal do Estado. A estimativa do ganho de arrecadação com o Fethab é de cerca de R$ 400 milhões por ano - o fundo arrecadou R$ 1 bilhão em 2018. Por outro lado, a nova gestão herdou déficit de R$ 2,1 bilhões.
Gallo nega que a nova administração esteja perseguindo o setor e defende que o Estado agregue mais valor à sua produção, com a implantação de agroindústrias que possam gerar riqueza internamente. "Prefiro isentar a exportação do óleo de soja produzido no Estado que a do grão in natura. Temos uma capacidade instalada de esmagamento de soja ociosa, alguma coisa está errada."
Alexandre Schenkel, presidente da Ampa, entidade que reúne os produtores de algodão de Mato Grosso, diz que a medida do governo estadual "penaliza quem é eficiente" e diz que o aumento do Fethab sobre a fibra produzida no Estado vai abocanhar 20% da rentabilidade dos produtores da cultura. "Muitos produtores podem deixar de plantar na próxima safra."
Esse caso, porém, não é o único. A partir de 1º de abril começa a vigorar em Santa Catarina um decreto editado ainda pela gestão anterior que passa a aplicar 17% de ICMS sobre dezenas de agrotóxicos - antes esses insumos eram isentos. O Estado espera arrecadar R$ 30 milhões por ano com a cobrança, mas o secretário de Fazenda, Paulo Eli, conta que o déficit é de R$ 2,5 bilhões.
Tocantins, cuja economia depende em grande parte da atividade agropecuária, também baixou portaria estadual em 1º de fevereiro que prevê a cobrança de 12% de ICMS interestadual sobre o frete rodoviário de cargas destinadas à exportação. O serviço era isento.
"O agronegócio vai se tornar cada vez mais nos próximos anos ainda um alvo da sede arrecadatória do Estado, por uma falsa ideia de que o produtor ganha muito dinheiro. Apesar de o setor movimentar muito, as margens são muito pequenas, e está sujeito a risco alto", diz o tributarista Eduardo Lourenço, sócio do escritório Maneira Advogados.
Para Rafael Fonteles, presidente do Consefaz, conselho de secretários de Fazenda, "ao mesmo tempo em que o agronegócio pode ser a base da economia de alguns Estados, ele é o setor responsável por boa parte do crescimento do país. Então às vezes, você gera uma tributação e resolve uma situação de curto prazo, mas termina gerando um desincentivo ao setor".
https://www.valor.com.br/brasil/6119679/para-cobrir-rombo-estados-elevam-tributacao-sobre-agronegocio
STJ: ex-sócio não tem responsabilidade por dívidas adquiridas após sua saída da empresa
Publicado em 14/02/2019 às 20h28
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) deu parecer favorável a um recurso de um ex-sócio de uma empresa que teve os seus bens bloqueados por dívidas de aluguel contraídas pela mesma nos anos seguintes ao fim da sociedade limitada.
A decisão em primeira instância foi realizada pelo Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, que levou em consideração o art. 1003 do Código Civil, que institui que “até dois anos depois de averbada a modificação do contrato, responde o cedente solidariamente com o cessionário, perante a sociedade e terceiros, pelas obrigações que tinha como sócio”.
Segundo a Terceira Turma do STJ, porém, a decisão pecou na interpretação do respectivo artigo, uma vez que o mesmo diz que o ex-sócio só estará vulnerável a eventuais cobranças legais sobre obrigações contraídas durante a sua participação na empresa.
“Este é o prazo para que o sócio retirante seja responsabilizado pelos atos praticados durante o período em que foi sócio”, explica Paulo Bardella, sócio da Viseu Advogados e especialista em Administração de Empresas pela FGV/SP (CEAG). “E não por atos praticados nos dois anos seguintes à sua saída”.
Para Bardella, a decisão do STJ foi acertadíssima. “O sócio que se retira é responsável pelos atos que praticou enquanto era sócio”, esclarece. “O contrário disso seria responsabilizar o sócio retirante pelos atos que o novo sócio – o ingressante – praticou, o que não faria sentido algum”.
Segundo ele, é necessário que as partes tenham atenção e transparência ao redigirem o contrato que firma a sociedade, de modo que transtornos deste porte sejam evitados no futuro.
“Apesar da lei estabelecer quais as responsabilidades dos sócios retirantes e ingressantes, é importante que o contrato de compra e venda de quotas estabeleça de maneira clara questões desta natureza”, sugere o advogado. “Isso ajuda a evitar demandas como essa em comento”.
Por fim, Bardella crê que outros tribunais se espelhem na decisão do STJ ao julgarem processos semelhantes. “É provável que isso aconteça”, argumenta. “Apesar de ser o que se espera, a decisão em questão não vincula outros tribunais a seguirem a mesma linha, infelizmente”.
http://www.contabilidadenatv.com.br/2019/02/stj-ex-socio-nao-tem-responsabilidade-por-dividas-adquiridas-apos-sua-saida-da-empresa/
Publicado em 13/02/2019 às 10h11
Leandro Falavigna, Marcelo Guaritá e Andrea Vainer*
13 Fevereiro 2019 | 09h00
Com a edição da Lei n.º 13.254 em 2016 – e reedição em 2017, Lei 13.428/2017 – instituiu-se o Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária (RERCT), que trouxe a possibilidade de regularização ou repatriação de recursos, bens ou direitos de origem lícita, não declarados ou declarados incorretamente, remetidos, mantidos no exterior ou repatriados por residentes ou domiciliados no Brasil.
O principal benefício, além da regularização (ou repatriação) do ativo, consistia na extinção da punibilidade dos crimes de sonegação fiscal, sonegação de contribuição previdenciária, evasão de divisas, lavagem de dinheiro, falsificação de documento público, falsificação de documento particular, falsidade ideológica e, por fim, uso de documento falso.
Alguns requisitos se encontravam no próprio texto legal: estavam excluídos do RERCT os sujeitos com condenação penal (mesmo sem o trânsito em julgado da sentença penal condenatória), bem como os detentores de cargos, empregos e funções públicas de direção ou eletivas, assim como seus cônjuges e parentes consanguíneos ou afins, até o segundo grau ou por adoção.
Além disso, a pessoa física ou jurídica titular desses valores, bens ou direitos deveria, voluntariamente, declará-los na forma de “declaração única de regularização específica”à Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), com cópia ao Banco Central do Brasil (Bacen), apresentando descrição dos recursos, bens e direitos a serem regularizados, com os respectivos valores em real ou, no caso de inexistência de saldo, a descrição das condutas previstas na lei.
Ainda, a lei dispunha de forma clara que a “declaração única de regularização” não poderia ser utilizada como único indício ou elemento para efeitos de início de procedimento investigatório criminal ou ação penal, como também não poderia ser utilizada para fundamentar, direta ou indiretamente, qualquer procedimento administrativo de natureza tributária ou cambial em relação aos recursos dela constantes.
Em momento algum, importante que se diga, a lei ou o seu respectivo regulamento exigiram a prova ou comprovação da origem lícita do recurso.
Inclusive, uma das perguntas de orientação a respeito do programa dispunha que os aderentes deveriam declarar a origem dos ativos, mas sem a necessidade de sua comprovação. Não parava por ai: de acordo com a referida orientação caberia à Receita Federal do Brasil a obrigação de demonstrar que as informações seriam falsas.
Diante desse cenário e com as regras postas, diversos contribuintes aderiam ao programa de regularização cambial. O valor total foi de aproximadamente R$ 174.000.000.000 (cento e setenta e quatro bilhões de reais).
No entanto, em 2019, quase dois anos após o término do programa e da importante arrecadação havida para os cofres públicos, a Receita Federal do Brasil passou a notificar contribuintes que aderiram ao RERCT demandando a comprovação da origem de ativos não declarados no exterior.
Exatamente, passa-se a exigir a comprovação de algo que, à época, a própria Receita Federal não exigia. E em notória contradição às próprias orientações oficiais manifestadas anteriormente.
Já em dezembro de 2018 a Receita Federal havia sinalizado essa mudança com a alteração das perguntas e respostas que esclareciam dúvidas sobre a repatriação. O próprio Fisco, sem ruborizar, confirmou que poderia exigir a comprovação da origem dos ativos.
No mesmo sentido, o ministro da Justiça, Sérgio Moro, indicou que uma de suas metas seria investigar os R$ 174 bilhões repatriados ou regularizados.
Mas investigar? Ora, a lei era expressa no sentido que não se admitiria a instauração de qualquer procedimento com base unicamente na declaração do RERCT!
Neste sentido, ficam algumas perguntas: pode a Receita Federal do Brasil alterar a regra do jogo após o seu término, depois do apito final? O ônus da prova pode ser invertido depois da conclusão do programa?
A alteração pretendida, além de desleal, afronta princípios básicos do direito.
A insegurança jurídica que se instala é preocupante, pois, o recado que se dá aos contribuintes e aos brasileiros é: não confie nas leis e nos órgãos públicos! Não confie nas orientações da Receita Federal, nem mesmo se estiverem formalizadas e por escrito, pois podem mudar ao gosto do freguês.
A questão vai contra as novas politicas fiscais que têm se preocupado em instar a boa-fé dos contribuintes. Mas, ao contrário, a própria receita age de forma a burlar o que ela mesma, previamente, orientou. Inacreditável!
Neste cenário surpreendente, há que se questionar e combater judicialmente a pretendida alteração. Não se pode admitir, silente e resignado, uma violação e uma afronta tão clara à lei, ao ordenamento jurídico e, até mesmo, à Constituição Federal. Torçamos para que essa tentativa traiçoeira seja corrigida pelo judiciário, de forma breve e exemplar.
*Leandro Falavigna e Andrea Vainer, advogados criminalistas, sócios em Torres Falavigna Advogados; Marcelo Guaritá, advogado tributarista, sócio do escritório Peluso, Stupp e Guaritá Advogados
https://politica.estadao.com.br/blogs/fausto-macedo/altera-se-a-regra-apos-o-apito-final/
Publicado em 12/02/2019 às 10h19
12 Fevereiro 2019 | 09h00
Ernesto Tzirulnik. FOTO: DIVULGAÇÃO
Enquanto precipitam notícias popularescas sobre a culpa e o dolo dos administradores e consultores da Vale, os seguros de responsabilidade civil que deveriam amparar prontamente todas as vítimas de Brumadinho são empurradas com a barriga.
Ficam para depois os que perderam seus pais e filhos, os que ainda se encontram sob risco de perderem sua vida ou integridade física e os que perderam seus bens ou tiveram cessadas suas atividades e negócios. Praticamente todo mundo se põe a discutir se a causa do acidente foi o dolo indireto, a culpa grave, a culpa simples ou o caso fortuito.
Acontece que para o funcionamento dos seguros de responsabilidade civil essa discussão é absolutamente desnecessária, por inúmeras razões. A primeira delas é que a responsabilidade pelos prejuízos causados pelo rompimento da barragem é do tipo objetiva. Isso significa que essa responsabilidade não depende nem um tiquinho da apuração da culpa. Ocorrido o rompimento, todos os danos emergentes e lucros cessantes diretamente causados pelo acidente devem ser indenizados pela Vale. Isso porque o simples fato de exercer a atividade de mineração com o uso desse tipo de barragem é o bastante para caracterizar a responsabilidade da mineradora.
O parágrafo único do artigo 927 do Código civil dispõe claramente que “haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, (…) quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.”
Ora, a exploração de mineração com barragem de rejeitos é atividade que normalmente oferece riscos muito relevantes, a tal ponto que as seguradoras ou se recusam a garanti-los ou o garantem mediante um prêmio muito elevado e por meio de apólices com um calhamaço de cláusulas restritivas. Ninguém, com um mínimo de seriedade, discute que a natureza da responsabilidade é objetiva, mas a eficácia indenizatória dos seguros fica sendo postergada ao ritmo dessa discussão sobre o dolo, a culpa e até o fortuito.
Nessa toada, algumas seguradoras aproveitarão a polêmica para argumentar que nada devem porque suas apólices de responsabilidade não cobrem o ato doloso. A segunda razão é que o seguro de responsabilidade civil não é apenas, nem principalmente, uma garantia para preservar o patrimônio do segurado que o contrata. Ele é uma garantia para a indenização das vítimas. Gostem ou não alguns, o nosso Código Civil cuidou de dizer, no art. 787, qual a função desse tipo de seguro. Assim, a própria lei o define como aquele destinado a garantir o pagamento devido às vítimas. Literalmente: “No seguro de responsabilidade civil, o segurador garante o pagamento de perdas e danos devidos pelo segurado a terceiro.” Portanto, o seguro é das vítimas e de seus beneficiários e não uma coisa de interesse exclusivo dos segurados que os contrataram.
A dualidade de interesses protegidos pelos seguros de responsabilidade civil é velha conhecida nossa e já chegou até mesmo a gerar o reconhecimento, pelo STJ, da ação direta das vítimas contra as seguradoras de responsabilidade civil. É o que se vê na Súmula 529 do STJ: “No seguro de responsabilidade civil facultativo, não cabe o ajuizamento de ação pelo terceiro prejudicado direta e exclusivamente em face da seguradora do apontado causador do dano”. Em suma, o STJ decidiu que a vítima pode acionar diretamente a seguradora, apenas exigindo que também acione conjuntamente o segurado. Isso porque a súmula cuida dos seguros automobilísticos e, como sabemos, a responsabilidade nos acidentes de trânsito é subjetiva e não objetiva, daí fazendo sentido exigir a participação do segurado no polo passivo da demanda proposta pela vítima diretamente contra sua seguradora.
Ora, no caso de responsabilidade objetiva, como acontece com o rompimento da barragem de Brumadinho, nem esse litisconsórcio passivo entre seguradora e segurado faria qualquer sentido. A responsabilidade é objetiva. Por isso é que os seguros devem funcionar prontamente, sem a discussão de culpa. Se posteriormente for apurado que o dolo do segurado foi a causa do acidente, então, as seguradoras que se voltem contra o segurado a fim de que este lhes restitua o que pagou às vítimas.
As autoridades públicas, no entanto, nunca despertam para isso. Elas, que chegam a dizer que intervirão para afastar diretoria de sociedades empresariais privadas, como a Vale, nunca ousaram sequer determinar que a responsável pelo acidente apresente todas as apólices de seguro de responsabilidade civil contratadas no interesse das vítimas. Aliás, é isso que o ministro Villas Bôas Cueva, do STJ, veio advertindo recentemente, ao apreciar questão em que se discutia se a embriaguez do segurado pode prejudicar a vítima: “deve ser dotada de ineficácia para terceiros (garantia de responsabilidade civil) a cláusula de exclusão da cobertura securitária na hipótese de o acidente de trânsito advir da embriaguez do segurado, visto que solução contrária puniria não o causador do dano, mas as vítimas do sinistro, as quais não contribuíram para o agravamento do risco” (voto no Recurso Especial 1.485.717/SP, dezembro/2016).
Além disso, todo mundo no meio jurídico e de seguro faz vistas grossas para o artigo 9.º da Lei do Dpvat (Lei n.º 6.194, de 19 de dezembro de 1974.): “Nos seguros facultativos de responsabilidade civil dos proprietários de veículos automotores de via terrestre, as indenizações por danos materiais causados a terceiros serão pagas independentemente da responsabilidade que for apurada em ação judicial contra o causador do dano, cabendo à Seguradora o direito de regresso contra o responsável.” Simples assim, no próprio ambiente da circulação de veículos, por incrível que pareça, a lei manda serem indenizados os danos materiais independentemente da apuração de culpa e remetem as seguradoras à discussão com os segurados causadores do acidente, provendo efetiva proteção para as vítimas.
A posição adotada pelo ministro Villas Boas, como se vê, faz total sentido não apenas pelo que prevê o mencionado art. 787 do Código Civil, mas pelo fato de que o Direito já captou a diferenciação das condutas entre os diferentes titulares de interesses garantidos pelos seguros, o que acontece também, por exemplo, quando as seguradoras tentavam se livrar de indenizar o locador proprietário do edifícios segurado quando os locatário dolosamente ateassem fogo no prédio para receber indenização pelas suas mercadorias encalhadas. Depois de alguma hesitação, os tribunais passaram a condenar as seguradoras a indenizarem os donos dos imóveis incendiados, cabendo àquela se voltarem contra os contratantes dos seguros para se ressarcirem junto a estes devido à falta de cobertura decorrente da sua conduta criminosa.
O que importa por ora é que, por qualquer angulo que se examine, o interesse das vítimas no seguro de Responsabilidade Civil é evidente. Sendo assim, como poderiam as vítimas, ou quem as represente, acionar as seguradoras se desconhecem os contratos de seguro celebrados, se não tiverem amplo acesso às apólices?
Essa é uma questão que se põe desde há muitos anos no Brasil, especialmente depois dos acidentes com as aeronaves comerciais ocorridos a partir do voo 402 da TAM, em 1996. Entretanto, os seguros continuam até hoje nas gavetas dos segurados e das seguradoras, longe dos olhos dos principais interessados. As próprias seguradoras, nesse cenário em que as vítimas são afastadas do processo securitário, ficam à mercê dos entendimentos dos seus resseguradores, alastrados não apenas territorial como nas suas experiências culturais e jurídicas. Como grande parte das responsabilidades financeiras pelos seguros são pulverizadas por meio dos resseguros, as nossas seguradoras tornam-se reféns das resseguradoras. Novamente aqui, caberia reclamar a atuação do Estado brasileiro, por meio da Susep, determinando que num caso como o de Brumadinho os resseguradores cooperassem com as seguradoras que emitiram as apólices de responsabilidade civil por meio do pronto pagamento às mesmas das recuperações de resseguros necessárias para que as mesmas seguradoras, também de imediato, constituíssem as provisões e começassem a indenizar as vítimas, logicamente até o limite dos seguros contratados.
Lamentavelmente, nada acontece para além do mise-en-scène e as vítimas se transformam em notícia, tão somente.
Embora o sistema jurídico já comporte uma solução diferente da que está na pauta das seguradoras, do Estado e dos próprios responsáveis, vale lembrar que tramita no Congresso Nacional, durante os últimos 14 anos, um projeto de lei que uma vez aprovado facilitaria bastante a vida das vítimas das catástrofes como Mariana e Brumadinho. Trata-se da primeira lei de contrato de seguro brasileira, uma lei especial da qual praticamente todos os países já dispõem. Entre os dispositivos desse projeto, que veio sendo bloqueado pelo Ministério da Fazenda dos governos Lula e Dilma, apesar do apoio do então ministro da Justiça José Eduardo Cardozo, encontram-se alguns que facilitariam bastante a vida das vítimas de Brumadinho e dos seus beneficiários. O projeto além de reconhecer e prestigiar os interesses diretos dos prejudicados nos seguros de responsabilidade civil, manda serem exibidas aos interessados as apólices contratadas e todas as suas alterações, assim como todos os documentos produzidos durante a regulação dos sinistros, acabando com a caixa preta que só prejudica a imagem e a função dos seguros no Brasil.
*Ernesto Tzirulnik, presidente do Instituto Brasileiro de Direito do Seguro
https://politica.estadao.com.br/blogs/fausto-macedo/brumadinho-os-seguros-de-responsabilidade-civil-e-as-vitimas-empurradas-com-a-barriga/
Publicado em 11/02/2019 às 15h45
11 de fevereiro de 2019, 11h20
Enquanto em primeira instância o número de processos novos caiu mais de 30%, nos cinco tribunais regionais do trabalho de grande porte houve aumento na demanda. O TRT da 15ª Região (Campinas-SP) foi o que registrou o maior aumento, 18%.
A redução de litígios já era esperada por causa da reforma trabalhista, que completou um ano em 2018. Entretanto, o reflexo dessa redução na origem ainda não foi sentido nas demais instâncias. Além dos TRTs, também houve aumento no TST.
Para a presidente do TRT-15, Gisela Rodrigues Magalhães de Araujo e Moraes, esse aumento em segundo grau já era esperado. Isso porque, pouco antes da reforma entrar em vigor, houve um boom nas ações. Segundo ela, somente na sua corte o número de reclamações trabalhistas, nos 40 dias que antecederam a entrada em vigor da reforma, subiu de 5,5 mil por semana para cerca de 20 mil. Agora, o tribunal julga os recursos desses processos.
Com a redução em primeira instância em 2018, a expectativa é que nos próximos anos esse resultado também seja visto no segundo grau. "Houve uma movimentação dispare, uma entrada excessiva antes da reforma. Em 2018, o primeiro grau sofreu uma redução que vai refletir, em um futuro próximo, no TRT", afirma.
Júlio Cesar de Almeida, do Viseu Advogados, também acredita que a tendência é uma diminuição dos recursos, principalmente após um posicionamento mais solidificado da jurisprudência e doutrina em relação às mudanças feitas pela reforma.
"Matérias que antes não eram objeto de recurso passaram a serem questionadas no TRTs, visando a pacificação dos pontos da reforma trabalhista", afirma.
Ele aponta que um dos motivos para o aumento dos recursos está nas decisões de indeferimento das petições iniciais sem a devida liquidação. Além disso, há outros pontos que eram até então pouco questionados e que agora ganharam relevância, como o pagamento de honorários advocatícios e periciais pelo reclamante.
Para o professor Ricardo Calcini, essa questão dos honorários é um dos principais motivos para o aumento de recursos. Segundo ele, há muitos juízes dando sucumbência para ações anteriores à reforma, contrariando o entendimento que vem sendo aplicado pelo TST, de que a reforma não se aplica a casos anteriores a ela. "Sei de muitos casos em que a parte não iria recorrer, mas, por causa dessa condenação de sucumbência, o recurso foi necessário", diz.
Outro ponto que justifica o aumento, segundo Calcini, é que os juízes estão aproveitando a queda de reclamação na origem para focar naquilo que estava parado. Conforme ele, em São Paulo, cerca de 30% das ações são novas; o restante são antigas que aguardavam análise.
Antonio Bratefixe, do Có Crivelli Advogados, aponta mais um fator que contribuiu para o aumento dos recursos: o fato de a nova lei permitir que as empresas possam reduzir pela metade o pagamento das custas processuais, ou até mesmo isentá-las por completo, segundo o cumprimento dos requisitos da norma. "Isso estimulou a discussão de processos em fase de recurso que antes não eram apresentados", avalia.
Revista Consultor Jurídico, 11 de fevereiro de 2019, 11h20
https://www.conjur.com.br/2019-fev-11/acoes-caem-primeira-instancia-crescem-trts
Tribunal impede contribuinte de regularizar pagamento de ICMS
Publicado em 11/02/2019 às 15h27
Marcelo Justo/Valor
Jessica Garcia Batista: a lei complementar, que permite correção de erro antes de autuação, já estava em vigor
O Tribunal de Impostos e Taxas (TIT) de São Paulo negou pedido de um contribuinte que tentou regularizar sua situação e recolher o ICMS devido antes de ser lavrado auto de infração e estabelecida multa. A solicitação foi baseada na Lei Complementar nº 1.320, de abril de 2018. A norma institui o Programa de Estímulo à Conformidade Tributária, conhecido como "Nos Conformes", que incentiva a autorregularização tributária.
A norma traz, no artigo 14, alguns procedimentos para o contribuinte regularizar sua situação. Entre eles está a Análise Fiscal Prévia (AFP), classificada pela lei como "realização de trabalhos analíticos ou de campo por agente fiscal de rendas, sem objetivo de lavratura de auto de infração e imposição de multa".
No caso, o contribuinte, sediado no interior paulista, verificou durante uma fiscalização que havia um erro de lançamento do imposto estadual. A empresa havia deixado de estornar créditos do ICMS. Ao detectar o erro, procurou a fiscalização para tentar regularizar a situação, com a revisão das apurações do tributo e, eventualmente, fazer o pagamento da diferença que fosse apurada no procedimento.
No pedido, de acordo com a advogada do contribuinte, Jessica Garcia Batista, sócia do escritório Peluso, Stupp e Guaritá Advogados, citou a previsão da nova lei complementar que permite a regularização espontânea. Contudo, teve negada a sua aplicação. A autoridade entendeu que a lei complementar ainda dependia de regulamentação.
A empresa, então, apresentou processo administrativo. Segundo sua defesa, com a criação do programa "Nos Conformes" passou a ser obrigatória a intimação prévia do contribuinte para lhe dar a oportunidade de correção das apurações e obrigações fiscais, antes de qualquer lavratura de auto de infração.
A ação, porém, foi considerada improcedente tanto em primeira quanto em segunda instância. Ao analisar o caso, a relatora, juíza Eliane Pinheiro Lucas Ristow, da 15ª Câmara Julgadora do TIT, entendeu que a empresa foi notificada, conforme estabelece a Lei Complementar 1.320/2018, e naquela oportunidade poderia ter corrigido o erro. A empresa entende, porém, que a intimação era apenas para a apresentação de documentos.
Segundo a decisão, em 5 de abril de 2018 a empresa foi intimada por meio de uma notificação a prestar esclarecimentos sobre o crédito de serviço de transporte tomado e eventual estorno da parte referente às operações isentas. "Nesta mesma notificação foi solicitado que fosse apresentado o rateio dos serviços de transporte sobre as operações isentas e as operações tributadas. Em sua resposta, a recorrente anexou planilha demonstrando mensalmente os valores que deveriam ser estornados do total do crédito tomado. À vista disto, a falta de estorno de crédito do ICMS exigida no presente AIIM [Auto de Infração e Imposição de Multa ] é fato incontroverso", diz a relatora na decisão.
Para a advogada da companhia, esse trecho da decisão não avaliou muito bem os argumentos apresentados para aplicação da lei. Uma vez que, acrescenta Jessica, após a análise desses documentos apresentados pela empresa e a indicação de erro, a fiscalização lavrou o auto para cobrança do ICMS, no fim de abril de 2018.
"A lei complementar, que permite a correção antes de qualquer autuação, já estava em vigor. Antes de lavrar o auto, o fiscal poderia ter intimado o contribuinte para que regularizasse a situação. Entretanto, entenderam que a fiscalização deveria ser mantida, mesmo finalizada na vigência da nova lei", afirma Jessica.
O valor do auto de infração, com as multas impostas, é de aproximadamente R$ 1 milhão. Ainda cabe recurso para a Câmara Superior do Tribunal de Impostos e Taxas. Mas como o assunto é novo existe a dificuldade de achar uma decisão paradigma para levar o tema adiante. A advogada também estuda levar o caso ao Judiciário, esgotada a via administrativa.
O advogado tributarista Luís Augusto Gomes, do Viseu Advogados, acredita que essa possibilidade de regularizar um erro antes do auto de infração deve começar a ser admitida com a regulamentação da lei complementar que instituiu o programa "Nos Conformes", por meio da Resolução da Secretaria da Fazenda nº 105, de 27 de setembro de 2018.
Com a edição dessa norma, os contribuintes passaram a ser classificados por meio de três critérios: adimplência (pagamento em dia), aderência (correto envio das declarações e obrigações acessórias) e perfil de fornecedores do contribuinte. "A intenção da lei complementar é boa, pois permite o aumento da arrecadação sem a necessidade de elevação da carga tributária. Ou seja, sem criar novos impostos", afirma Gomes.
Procurada pelo Valor, a Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo não deu retorno até o fechamento da edição.
https://www.valor.com.br/legislacao/6111979/tribunal-impede-contribuinte-de-regularizar-pagamento-de-icms
Publicado em 09/02/2019 às 14h09
9 de fevereiro de 2019, 11h37
A Vale está em silêncio sobre seu seguro de responsabilidade civil desde o rompimento da barragem de Brumadinho (MG), no dia 25 de janeiro. A empresa vem se limitando a dizer que tem seguro e que os prejuízos causados pelo rompimento estão cobertos. Mas pouca gente sabe mais que isso, porque o contrato está sob sigilo desde o dia seguinte ao desastre.
Barragem de Brumadinho rompeu na sexta-feira, dia 25 de janeiro de 2019.
Segundo o artigo 787 do Código Civil, o seguro de responsabilidade civil é uma garantia para pagamento de perdas e danos devidos pelo segurado a terceiros. Para o advogado Ernesto Tzirulnik, presidente do Instituto Brasileiro de Direito do Seguro (IBDS), ocultar essas informações restringe o acesso às vítimas que poderiam agir diretamente com a seguradora sem a necessidade de intervenção do segurado.
Tzirulnik ressalta que já está sumulado no Supremo Tribunal de Justiça o entendimento de que a vítima tem direito de agir diretamente contra a seguradora, uma vez que existe interesse do terceiro na apólice. "Estamos falando do exercício de uma atividade de risco que é caso de responsabilidade objetiva", diz. "A vítima, a rigor, não precisaria nem acionar a Vale, e sim diretamente a seguradora. Mas como poderia propor ação se não tem acesso ao contrato do seguro?"
Questionada, a assessoria de imprensa da mineradora se restringiu a dizer que "a Vale possui seguros que cobrem os danos causados aos seus empregados funcionários, aos seus bens e a terceiros". A empresa não explicou por que pediu para que o contrato ficasse em sigilo.
Segundo o jornal Valor Econômico, o contrato do seguro de responsabilidade civil da Vale é com a Allianz, mas a seguradora só disse à ConJur que não comentará o caso.
De acordo com Tzirulnik, esse tipo de seguro pode cobrir também os acionistas não controladores. Para o especialista, eles são potenciais vítimas assim como os que sofreram danos materiais, como fazendeiros e comerciantes. "Existe até mesmo a possibilidade de existir um seguro de responsabilidade civil dos administradores, garantindo a própria sociedade em que trabalham", afirma.
O presidente do IBDS destacou que pode existir um conflito de interesses caso a mineradora Vale tenha contratado a mesma seguradora, controladora ou advogado para os seguros de responsabilidade civil e o de responsabilidade dos dirigentes da empresa, conhecido como D&O, Directors and Officers Liability Insurance, em inglês.
"Os segurados administradores esmagados pelas acusações criminais vão 'abrir o coração' nas regulações dos sinistros de D&O e as seguradoras poderão utilizar esse fogo para construir negativa das apólices de RC Geral alegando o dolo ou a culpa grave da Vale", explicou Tzirulnik.
Proposta de indenização
Na sexta-feira (8/2), a Vale apresentou ao Ministério Público do Trabalho de Minas Gerais propostas de indenização aos parentes dos trabalhadores próprios e terceirizados que foram vítimas no rompimento da barragem.
A mineradora ofereceu o pagamento de R$ 300 mil a título de danos morais para o cônjuge ou companheiro e companheira de cada vítima. O mesmo foi oferecido a cada filho. Pai e mãe receberiam R$ 150 mil cada um, enquanto cada irmão seria indenizado em R$ 75 mil.
O pagamento de danos materiais propostos pela mineradora seriam correspondentes a dois terços de um salário mensal líquido até a data em que o trabalhador completaria 75 anos.
Revista Consultor Jurídico, 9 de fevereiro de 2019, 11h37
https://www.conjur.com.br/2019-fev-09/vitimas-brumadinho-podem-agir-seguradora-especialista

References: artigo 14
 artigo 14
 artigo 14
 artigo 14
 artigo 138
 artigo 927
 artigo 9
 artigo 14
 artigo 787