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EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DA 20ª VARA DE TRABALHO DE CURITIBA-PR - PDF
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Lorenzo Gameiro Belo
1 EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DA 20ª VARA DE TRABALHO DE CURITIBA-PR RT N.º CNJ: AGISA CONTAINNERS LTDA., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº / , com sede à Avenida Candido de Abreu, nº 651, 2º andar, Curitiba- Paraná, CEP , por seus procuradores que ora subscrevem, com escritório profissional na Rua Pasteur nº 463, cj. 904, Batel, CEP , Curitiba-Pr, onde recebem avisos e intimações, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fulcro no art. 847 da CLT, apresentar CONTESTAÇÃO à Reclamatória Trabalhista que lhe move Luis Fernando Pereira, já qualificada nos autos em epígrafe, pelas razões de fato e de direito a seguir expostas.
2 I MÉRITO 1. CONTRATO DE TRABALHO O Reclamante foi admitido (por experiência) para exercer a função de assistente comercial em 02/01/2013, renovando o contrato de experiência em 15/02/2013. Em 26/02/2013 foi dispensado pela Reclamada, recebendo as verbas rescisórias tempestivamente (08/03/2013). Como remuneração o obreiro recebia o valor de R$ 1.750,00. Ressalta-se que durante o pacto laboral o obreiro sempre percebeu corretamente sua remuneração, nada sendo devido pela Reclamada. Portanto, desde logo, restam expressamente impugnadas todas as alegações contidas na inicial, eis que não correspondem à verdade dos fatos. Não obstante, as Reclamadas passam a refutar especificamente as afirmações dispostas na inicial. 2. VINCULO EMPREGATÍCIO ANOTAÇÃO CTPS AVISO PRÉVIO Alega o Reclamante que foi admitido em 12/12/2012, contudo, trabalhou inicialmente sem registro, que ocorreu apenas em 02/01/2013.
3 Aduz que o período sem registro pode ser inferido dos s acostados a inicial. No mesmo sentido, afirma que foi dispensado recebendo apenas as verbas descritas no TRCT. Afirma que o vínculo empregatício anterior ao período anotado na CTPS gera nulidade do alegado motivo de afastamento constante no TRCT, uma vez que a suposta postergação de sua efetividade se trataria de uma tentativa de desvirtuar e retardar a aplicação dos direito previsto na CLT, citando o artigo 9º. Desta forma, requer o reconhecimento da relação laboral por prazo indeterminado a partir de 12/12/2012, assim como a retificação da CTPS quando à data de admissão. Ainda, requer o pagamento do aviso prévio indenizado, assim como sua projeção a data da dispensa para 26/03/2013, gerando efeitos em férias proporcionais + 1/3, 13º salário proporcional, multa de 40% do FGTS sobre todo pacto laboral e projeção. Contudo, não assiste razão ao obreiro, restando impugnadas todas as alegações contidas na inicial, em especial, a suposta data de admissão no dia 12/12/2012; o suposto período de labor sem anotação, suposto pagamento de salário por fora, as mensagens eletrônicas que supostamente evidenciavam o vínculo e as respectivas datas(27/11/2012, 05/12/2012, 07/12/12 e 12/12/2012); a dispensa sumária em 26/02/2013 sem aviso prévio, a suposta nulidade do motivo de afastamento.
4 Inicialmente, reitera-se que o Reclamante foi contratado para laborar em 02/01/2013, não havendo que se falar em trabalho em período anterior. Destarte, os s colecionados aos autos pelo Reclamante claramente se tratam de troca de informações para exercício futuro da função na Reclamada, não demonstrando qualquer relação de subordinação, onerosidade e habitualidade entre as partes, razão pela qual não tem condão de comprovar o alegado vínculo a partir de 12/12/2012, ônus que incumbe ao Reclamante, por força do artigo 818 da CLT e 333, I do CPC. Portanto, inexistindo vínculo anterior a 02/01/2013, não se pode cogitar na pretensa nulidade do motivo de afastamento ou em contrato por prazo indeterminado. Quanto à dispensa do Reclamante, a Reclamada comunicou ao Reclamante que não teria interesse em continuar com a relação empregatícia em 26/02/2013, desta forma, indenizou-o no valor previsto no artigo 479 da CLT, razão pela qual não há que se falar em pagamento de aviso prévio, até porque se tratava de contrato de experiência sem cláusula recíproca de rescisão antecipada. Somente por argumentar, sem qualquer concessão, mesmo que houve existido labor anterior ao dia 02/03/2014, destaca-se que se somado todos os períodos alegados pelo obreiro sequer há a extrapolação de 90 dias, na forma como autoriza a legislação, não havendo que se falar em contrato por prazo indeterminado e as verbas inerentes.
5 Deste modo, não há que se falar em pagamento do aviso prévio indenizado com projeção para data 26/03/2013, da nulidade da forma de rescisão contratual, do pagamento de salários proporcionais ao período de férias + 1/3 e 13º observando a projeção, FGTS e multa fundiária. Pelo exposto, pugna a Reclamada pelo indeferimento dos pedidos contidos nos itens em análise( a à m e r ), inclusive no que tange aos reflexos e integrações, retificação da CTPS. 3. SALÁRIO A LATERE Alega o Reclamante que recebia salário mensal de R$ 5.000,00, sendo o valor de R$ 1.750,00 na CTPS e a importância de R$ 3.250,00 à margem dos registros. Aduz que tal situação se comprova pelo extratos mensais acostados a inicial, indicando valores e datas, que inclusive demonstraria a prestação de serviços referente ao mês de dezembro de Desta forma, requer a retificação da CTPS, reconhecendo-se a remuneração de R$ 5.000,00 mensais, a incidência de tal valor em todas as verbas como férias acrescidas de terço constitucional, 13º salário, aviso prévio, FGTS e multa fundiária, computando para fins de DSR e integrando em todas as verbas rescisórias, inclusive no recolhimento do INSS. No entanto, não merece prosperar a tese obreira, razão pela qual resta expressamente impugnada, em especial as seguintes: o valor do
6 suposto salário a latere(r$3.250,00); o valor da suposta remuneração mensal R$ 5.000,00; as suposta importâncias referentes a salário de dezembro pagos supostamente por fora, depositadas em 09/01/2013 e 10/01/2013 nos valores de R$1.109,00 e R$ 1.892,15; os supostos dias laborados em dezembro e a respectiva conta de proporcionalidade do salário; os valores de R$3.250,00 de suposto salário pago por fora em 07/02/2013. Inicialmente, vale ressaltar que jamais houve labor anteriormente ao período anotado na CTPS, restando inverídica a alegação de que os valores indicados na inicial indicam os dias laborados em dezembro de Outrossim, destaca-se que a Reclamada jamais efetuou pagamento a latere ao Reclamante, restando indevidas as verbas pleiteadas pelo Reclamante. De qualquer forma, cabe ao Reclamante ônus de comprovar o alegado, do qual não se desincumbiu, nos termos do artigo 818 da CLT e 333, I do CPC. Somente por argumentar, destaca-se que as verbas depositadas se tratam de reembolsos/adiantamentos e tem natureza indenizatória, pois foram depositadas para o trabalho e não pelo trabalho, razão pela qual não integram ao salário. O próprio Reclamante destaca nos extratos bancários a rubrica viagem. Assim, indevida a retificação da CTPS da remuneração, bem como o pagamento de diferenças em férias + 1/3, 13º salário, aviso prévio,
7 FGTS, RSR e a integração em todas as verbas rescisórias. Não há que se falar igualmente em pagamento de saldo de salário de 26 dias, visto que já adimplidos conforme se verifica no TRCT, tampouco aviso prévio e seus reflexos, eis que indevidos. Pugna a Reclamada, portanto pelo indeferimento dos pedidos ora em análise, inclusive no que se trata de reflexos, integrações e retificação da CTPS. 4 REPOUSO SEMANAL REMUNERADO Requer o Reclamante a condenação das Reclamadas ao pagamento de diferenças do Descanso Semanal Remunerado impugnadas suas alegações. Contudo, sem qualquer razão ao Reclamante, restando Ressalta-se que durante o pacto laboral, o obreiro recebeu corretamente o RSR, não havendo diferenças devidas. De qualquer forma, cabe ao Reclamante comprovar diferenças, nos termos do artigo 818 da CLT e 333, I do CPC. Somente por argumentar, vale ressaltar que, sendo o empregado mensalista, as verbas destinas ao Repouso Semanal Remunerado já se encontram contempladas pela remuneração mensal, como no caso do Reclamante.
8 Portanto, deve ser julgado improcedente o pedido em análise. 5. DAS VERBAS RESCISÓRIAS - INSS Requer o Reclamante a condenação da Reclamada ao pagamento de verbas rescisórias, consubstanciadas em: saldo de salários, aviso prévio indenizado, com projeção no tempo de serviço do obreiro para todos os fins, férias proporcionais, acrescidas de 1/3, 13º proporcional, FGTS sobre as rescisórias, multa fundiária de 40% sobre o total do FGTS devido. CLT. Requer, também, o pagamento da multa dos artigos 477 da todas as alegações. Contudo, sem qualquer razão ao obreiro, restando impugnadas Inicialmente, vale salientar que segunda Reclamada pagou corretamente todas as verbas rescisórias, nada sendo devido ao Reclamante. Quanto à multa do artigo 477 da CLT, vale ressaltar que esta é indevida, vez que as verbas rescisórias foram pagas tempestivamente ao obreiro em 08/03/2013, conforme se infere do recibo de pagamento em anexo, impugnando-se a data de 11/03/2013, vez que certamente preenchida unilateralmente. De qualquer sorte, salienta-se que a referida multa não se aplica em relação a parcelas deferidas em juízo, neste sentido, a jurisprudência:
9 MULTA DO ART. 477, 8º DA CLT. Diferenças de verbas rescisórias deferidas em juízo. Não cabimento. A irregularidade no pagamento de alguma das parcelas que compõe os haveres rescisórios não dá ensejo à multa prevista no art. 477, 8º, da CLT, pois esta refere-se, tão-somente, à inobservância do prazo previsto nas alíneas ""a"" e ""b"", do parágrafo sexto, do dispositivo legal em referência, que diz respeito a verbas constantes do instrumento de rescisão, ou seja, verbas incontroversas, e não outras, acolhidas em decisão judicial que disciplina controvertidas questões. Recurso ordinário do autor ao qual se nega provimento. (TRT 09ª R.; Proc ; Ac ; Terceira Turma; Rel. Des. Archimedes Castro Campos Júnior; DJPR 13/04/2012) CLT, art. 477 No que se refere à multa do artigo 467, esta é indevida, uma vez que inexistem parcelas incontroversas na presente ação. Quanto ao INSS, vale destacar que o obreiro deve arcar com sua quota-parte, nos termos da OJ 363 da SDI-I do TST, restando indevido o pedido neste sentido. No que se refere, ao aviso prévio, este é igualmente indevido, nos termos já explanados anteriormente. Por fim, vale ressaltar que é ônus do Reclamante demonstrar diferenças, do qual não se desincumbiu, nos termos do artigo 818 da CLT e 333, I do CPC. pedidos c à m. Pelo exposto, pugna a Reclamada pela improcedência dos
10 6. FGTS Cumpre salientar que as Reclamadas durante todo o contrato de trabalho, efetuou de forma correta os depósitos fundiários e multa. Assim, nada é devido ao obreiro. Outrossim, ressalta-se que a obreira quem detém posse dos extratos da conta vinculada do FGTS, sendo esta quem deve juntar aos autos. Vale destacar que é ônus do Reclamante da comprovação de diferenças no FGTS a serem pagas, do qual não se desincumbiu, conforme artigos 818 da CLT e 333, I do CPC, neste sentido o seguinte julgado: EM SE TRATANDO DE FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO. DIFERENÇAS DE FGTS. Competia ao reclamante o ônus da prova (artigo 818 da CLT c/c artigo 333, I, do CPC). (TRT 02ª R.; RO ; Ac. 2012/ ; Décima Sétima Turma; Relª Desª Fed. Thais Verrastro de Almeida; DJESP 10/02/2012) CLT, art. 818 CPC, art. 333 Por fim, vale esclarecer que a Reclamada não reconhece, em favor do Reclamante, qualquer parcela de natureza salarial (nem mesmo indenizatória), que possa determinar a incidência do FGTS. Assim, não há que se falar em incidência do FGTS em quaisquer verbas, eis que o acessório segue a sorte do principal indevido. Pelo exposto, pugna-se pela improcedência do pedido. 7. APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS
11 A Reclamada impugna, expressamente, os pedidos formulados na inicial, relativos a juntada de documentos sob as penas do artigo 359, do CPC, tendo em vista ser do Reclamante o ônus de provar o direito que alega possuir, conforme previsto nos artigos, 333, I, do Código de Processo Civil, c/c artigo 818, da Consolidação das Leis do Trabalho. Por cautela a Ré, traz aos autos, os documentos que entendem ser pertinentes à resolução da demanda, e ainda, requer prazo para juntada de documentos faltantes. Indevida, portanto, aplicação das penas do 359 do CPC. 8. IMPUGNAÇÃO AOS DOCUMENTOS Refuta-se os documentos de fls. 12 a 17, eis que não comprovam o alegado labor sem anotação, tampouco a presença de habitualidade, onerosidade, subordinação no referido período. Impugna-se o TRCT de fls. 18 e 19, em especial, a data de 11/03/2013, visto que o pagamento das verbas rescisórias se deu de forma tempestiva, bem como, deve ser considerado o TRCT anexado por esta Reclamada. Impugnam-se os documentos de fls. 20 a 23, eis que não comprovam o alegado salário a latere, tampouco têm condão probatório. Rechaçam-se os documentos de fls. 24 a 26, vez que de maneira alguma retratam as diferenças apontadas na inicial.
12 Como se observa a partir dos documentos acostados à inicial, a Reclamante não trouxe aos autos qualquer documento válido que confirme suas alegações. Logo, não se desincumbiu do ônus probatório, conforme requer o artigo 333, I, do Código de Processo Civil, que complementa a orientação prescrita no artigo 818 da CLT, razão pela qual restam expressamente impugnados todos os documentos juntados à inicial, da mesma forma os pedidos nela formulados. II - REQUERIMENTOS FINAIS Ao exposto, REQUER-SE, sejam julgados improcedentes todos os pedidos formulados na inicial, condenando a Reclamante ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios. REQUER-SE, ainda, a produção de todos os meios de prova em direito admitidos, em especial o depoimento pessoal da Reclamante, eis que se não o fizer ensejará na confissão, nos termos da súmula 74 do TST, oitiva de testemunhas, perícia, juntada de documentos novos, dentre outras que se fizerem necessárias. Considerando a possibilidade de eventual condenação, o que se admite apenas em respeito ao princípio da eventualidade, requer-se:
13 - a compensação global dos valores pagos a qualquer título, nos termos do artigo 767 da CLT e da Súmula nº. 48 do TST, bem como, o abatimento dos valores pagos sob mesmo título; - a compensação e abatimento dos valores pagos na ação de consignação em pagamento, conforme fundamentação; - a incidência de juros somente a partir da citação das Reclamadas, nos termos do Código Civil, devendo, ainda, ser observado o critério da época própria ( 1º., do artigo 459, da CLT e Súmula 381 do C. TST) para incidência da correção monetária, respeitando-se o momento em que cada parcela se torna exigível, sendo, portanto, aplicados os índices relativos aos meses subsequentes aos trabalhados; - o abatimento, no crédito obreiro, dos valores pertinentes ao imposto de renda, conforme prevê o artigo 46 da Lei nº /92, bem como dos valores relativos às contribuições previdenciárias, nos termos da Súmula 368 do C. TST e OJ 363 da SDI-1 do C. TST, sendo indevida a pretensão da Reclamante para que arque a Reclamada com as referidas contribuições, conforme orientação da Súmula citada; - Não há que se falar em condenação da Reclamada ao pagamento das diferenças de imposto de renda, seja porque indevida aplicação do artigo 186 do CC, seja pois a Reclamante e verdadeiro sujeito tributário. Impugna-se a base de cálculo indicada pela obreira. - que a sentença discrimine as verbas sobre as quais incidem contribuições previdenciárias e fiscais;
14 - Quanto à correção monetária e juros moratórios no FGTS, deve ser observado pelo MM. Juízo a Lei 8.036/90, a qual prevê a aplicação do TR e juros de mora à razão de 0,5% ao mês, o que cabe ser observado; - Em eventual fase de execução, requer sejam aplicadas as regras específicas previstas na seara laboral, eis que o artigo 769 da CLT dispõe expressamente que as normas do direito processual comum só são aplicáveis subsidiariamente quando a legislação trabalhista for omissa e houver compatibilidade da norma com os preceitos trabalhistas. Ocorre que a execução, no âmbito do Processo do Trabalho, continua a ser regulada pelos artigos 876 a 892 da CLT, ou seja, não existe qualquer omissão que justifique a aplicação subsidiária do processo civil. Portanto, deve ser declarada a inaplicabilidade da multa de 10% prevista no artigo 475-J do Código de Processo Civil. Por fim, requer-se que todas as intimações à Reclamada, mediante publicação em Diário da Justiça, sejam realizadas, exclusivamente, em nome de seu procurador GIOSER ANTONIO OLIVETTE CAVET, OAB/PR , sob pena de nulidade processual. Termos em que, Pede Deferimento Curitiba, 04 de fevereiro de Gioser Antonio Olivette Cavet OAB/PR n
15 André S. Caresia OAB/PR n
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Autora: Maria de Lourdes Chages dos Santos Réu: GBBG Indústria e Comércio de Calçados Ltda., DJR Indústria e Comércio de Calçados Ltda. (Massa Falida de), Odeum Exportação e Importação de Artefatos de
EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DA 14ª VARA DE TRABALHO DE CURITIBA-PR
EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DA 14ª VARA DE TRABALHO DE CURITIBA-PR RT N.º 33699-2013-014-09-00-00 CNJ: 0001510-78.2013.5.09.0014 ACTAS S.A., pessoa jurídica de Direito Privado, na forma de sociedade anônima

References: artigo 9
 artigo 818
 artigo 479
 artigo 818
 artigo 818
 artigo 477
 artigo 467
 artigo 818
 artigo 333
 artigo 359
 artigo 818
 artigo 333
 artigo 818
 artigo 767
 artigo 459
 artigo 46
 artigo 186
 artigo 769
 artigo 475