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Timestamp: 2015-10-04 19:36:18+00:00

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Jurisprud�ncia - TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACIDENTE DE TRABALHO. INDENIZA��O POR DANOS MATERIAL E MORAL. PRESCRI��O - JurisWay
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Trata-se de agravo de instrumento interposto ao despacho de fls. 1.206/1.210, origin�rio do Tribunal Regional do Trabalho da 6� Regi�o, que denegou seguimento ao recurso de revista interposto pelo reclamante. Na minuta de fls. 1.216/1.228, sustenta o autor que seu recurso de revista merece seguimento. As reclamadas apresentaram contraminuta �s fls. 1.292/1.298 (primeira reclamada), 1.254/1.258 (segunda reclamada) e 1.264/1.272 (terceira reclamada) e contrarraz�es �s fls. 1.244/1.248 (segunda reclamada), 1.274/1.286(terceira reclamada) e 1.304/1.312(primeira reclamada). Dispensado o parecer da Procuradoria-Geral, nos termos do artigo 83 do RITST. � o relat�rio. V O T O I - CONHECIMENTO Estando tempestivo o recurso (fl. 1.230), regular a representa��o processual (procura��o � fl. 32), dispensado o preparo e preenchidos os demais pressupostos de admissibilidade, dele conhe�o. II - M�RITO 1. PRELIMINAR DE INCOMPET�NCIA DOS TRIBUNAIS REGIONAIS DO TRABALHO PARA NEGAR SEGUIMENTO AO RECURSO DE REVISTA Alega o agravante, �s fls. 1.220/1.226, a incompet�ncia dos Tribunais Regionais do Trabalho para negar seguimento ao recurso de revista com base em an�lise do m�rito da decis�o recorrida. Aduz que tem o direito de ter seu recurso apreciado. Aponta viola��o dos arts. 5� da CF e 896, � 5�, da CLT. Sem raz�o. De acordo com o art. 896, � 1�, da CLT, -O Recurso de Revista, dotado de efeito apenas devolutivo, ser� apresentado ao Presidente do Tribunal recorrido, que poder� receb�-lo ou deneg�-lo, fundamentando, em qualquer caso, a decis�o-. De outro lado, n�o h� falar em preju�zo causado pelo ju�zo de admissibilidade a quo, cuja natureza prec�ria n�o vincula o �rg�o ad quem, tendo em vista que a an�lise de toda a mat�ria constante do recurso de revista � devolvida ao TST. Al�m disso, a legisla��o prev� o recurso de agravo de instrumento, justamente para que a parte possa obter novo pronunciamento sobre os pressupostos de admissibilidade do recurso de revista. Rejeito a preliminar. 2. PRINC�PIO DA TRANSCEND�NCIA Afirma o reclamante, �s fls. 1.180 e 1.192, que o apelo atende ao princ�pio da transcend�ncia, conforme disp�e o art. 896-A da CLT. Ocorre que a regulamenta��o a respeito desse princ�pio ainda n�o foi procedida por esta Corte, pelo que a admissibilidade do presente recurso de revista se restringe aos pressupostos do artigo 896 da CLT. 3. ACIDENTE DE TRABALHO. INDENIZA��O POR DANOS MATERIAL E MORAL. PRESCRI��O. Sobre o tema em exame, o Regional consignou: -Da prejudicial de prescri��o De in�cio, mister se faz fixar o dies a quo do prazo prescricional, para que se possa ter a no��o exata acerca da incid�ncia do referido instituto, no caso em estudo. A incid�ncia do cutelo prescricional obedece � teoria da actio nata, ou seja, apenas inicia-se a contagem da prescri��o a partir da les�o do direito que, nos casos de acidente do trabalho, d�-se com a ci�ncia inequ�voca da les�o sofrida pelo trabalhador. A prop�sito, a quest�o j� se encontra, inclusive, pacificada no �mbito do Supremo Tribunal Federal, atrav�s de sua s�mula n. 230, que disp�e que -a prescri��o da a��o de acidente do trabalho conta-se do exame pericial que comprovar a enfermidade ou verificar a natureza da incapacidade.- A mat�ria tamb�m foi objeto de uniformiza��o jurisprudencial no �mbito do Superior Tribunal de Justi�a, por meio de sua s�mula n. 278, que versa que -o termo inicial do prazo prescricional, na a��o de indeniza��o, � a data em que o segurado teve ci�ncia inequ�voca da incapacidade laboral.- Nesta Justi�a Especializada, mais propriamente na Corte Superior Trabalhista, � pertinente citar recente ac�rd�o de relatoria do Ministro Maur�cio Godinho Delgado, ante a clareza com que exp�e a mat�ria: Ementa: RECURSO DE REVISTA. INDENIZA��O POR DANO MORAL DECORRENTE DE ACIDENTE DO TRABALHO. PRESCRI��O APLIC�VEL. Acerca da prescri��o em a��es decorrentes de acidente de trabalho, o STF editou a S�mula 230 que consolidou o entendimento de que -a prescri��o da a��o de acidente do trabalho conta-se do exame pericial que comprovar a enfermidade ou verificar a natureza da incapacidade-. No mesmo sentido, o STJ, na S�mula 278, posiciona-se no sentido de que -o termo inicial do prazo prescricional, na a��o de indeniza��o, � a data em que o segurado teve ci�ncia inequ�voca da incapacidade laboral-. Assim, em harmonia com tais entendimentos sumulados, entende-se que o marco inicial da prescri��o a incidir sobre a pretens�o de repara��o de danos decorrentes de acidente do trabalho coincide com a data em que o trabalhador teve ci�ncia inequ�voca da incapacidade laboral. Na hip�tese, o in�cio do prazo prescricional deve ser contado a partir do conhecimento da real extens�o do dano, qual seja, da amputa��o do dedo decorrente do acidente de trabalho, em face do crit�rio da -actio nata-. O fato de as indeniza��es por dano patrimonial, moral, inclusive est�tico, serem efeitos conexos do contrato de trabalho (ao lado dos efeitos pr�prios deste contrato), atrai a submiss�o � regra do art. 7�, XXIX, da Carta Magna. Independentemente do Direito que rege as parcelas (no caso, Direito Civil), todas s� existem porque derivadas do contrato empregat�cio, sujeitando-se ao mesmo prazo prescricional. N�o obstante essa regra geral (art. 7�, XXIX, CF), a d. 6� Turma fixou crit�rio de transi��o quanto aos fatos acident�rios ocorridos at� a estabiliza��o da compet�ncia da Justi�a do Trabalho para tais lides, ou seja, at� 29.06.2005 (decis�o do STF, no CC n. 7.204-1: Relator Min. Carlos Britto). Regra geral, nas les�es verificadas nessa fase transit�ria, aplica-se a prescri��o civilista, observado, inclusive, o crit�rio de adequa��o de prazos fixado no art. 2.028 do CCB/2002. Somente no tocante �s les�es ocorridas ap�s 29.06.2005 � que passa efetivamente a incidir a regra geral trabalhista do art. 7�, XXIX, CF/88. No presente caso, considerando-se que o acidente de trabalho se desdobrou em uma sucess�o de atos m�dicos-previdenci�rios, tem-se que o termo a quo do curso prescricional ocorreu quando da ci�ncia inequ�voca, pelo Reclamante, do car�ter permanente das seq�elas do acidente, o que se deu dia 18/09/2003, data da amputa��o de seu dedo. Nesse sentido, considerando-se que o C�digo Civil de 1916 j� estava revogado em 14/09/2006, quando do ajuizamento da a��o, e que o atual C�digo Civil reduziu o prazo prescricional para pleitear repara��o civil de 20 para 03 anos, deve-se aplicar, no caso concreto, o prazo de 03 anos do C�digo em vigor (art. 206, �3�, V). Assim, n�o se h� falar em prescri��o da pretens�o, pois o marco inicial do termo prescricional ocorreu em 18/09/2003 e a a��o foi ajuizada em 14/09/06. Recurso de revista conhecido e provido. (RR - 168600-76.2006.5.18.0121 Data de Julgamento: 20/10/2010, Relator Ministro: Mauricio Godinho Delgado, 6� Turma, Data de Divulga��o: DEJT 28/10/2010) No caso em estudo, divirjo do entendimento do d. Magistrado a quo no sentido de que a actio nata teria ocorrido apenas a partir de 22.09.2008. � que as les�es decorrentes do acidente do trabalho sofrido pelo autor no ano de 2000 j� haviam se consolidado em momento anterior. Vejamos. Por ocasi�o de sua peti��o inicial, o reclamante delineia como causa de pedir da indeniza��o por dano moral, a perda da vis�o do olho direito, do ba�o e a redu��o do funcionamento dos rins e do intestino (f. 03). Prossegue asseverando que -essas les�es/doen�as provocam dores insuport�veis, h�rnia de disco lombar, perda da mem�ria e falta de coordena��o motora, depress�o, retirando o Reclamante qualquer capacidade de exercer suas atividades habituais...-. Ou seja, o pedido de dano moral do autor � fundando nas les�es decorrentes do infort�nio laboral ocorrido em 20.10.2000. Ocorre que a incapacidade laboral que motivou o aux�lio doen�a acident�rio por parte do INSS decorreu da h�rnia de disco da qual se encontra acometida o autor. Tal � o que se constata dos documentos acostados �s fls. 40/50 e 138/140. No entanto, de acordo com as conclus�es do laudo pericial de fls. 427/444, o surgimento a h�rnia de disco n�o possui nexo de causalidade com o acidente do trabalho sofrido em 20.10.2000. Veja-se o que afirmou o expert, � f. 465, quando da manifesta��o acerca do pedido de esclarecimentos do autor formulado �s fls. 448/449: -O acidente de trabalho ocorrido em Outubro de 2000 envolvendo o reclamante, pode ser considerado como trauma de alta energia cin�tica e com risco alto de morte, por�m n�o guarda rela��o com o quadro de lombocialtalgia � esquerda que apresenta o reclamante no momento. Lembro que as queixas atuais iniciaram em 2004, portanto 4 anos ap�s o trauma. Como vimos em DISCUSS�O do Laudo Pericial fica demonstrado que o mecanismo de trauma do acidente n�o pode ser responsabilizado pelo surgimento da h�rnia discal lombar e ainda mais com todo este tempo de intervalo entre o trauma e a les�o.- Destaque-se que o perito ressaltou que n�o abordaria as quest�es atinentes � oftalmologia e � cirurgia abdominal do autor por aus�ncia de compet�ncia t�cnica para realizar per�cias em �reas distintas de sua especialidade. Merece realce o fato de que os problemas psicol�gicos, a exemplo da depress�o, que acometeram o autor, apenas foram diagnosticados quando do surgimento da h�rnia abdominal. Pode-se constatar tal assertiva dos documentos de fls. 40/50, subscritos por m�dico neuro-cirurgi�o. Quanto �s les�es sofridas pelo trabalhador em decorr�ncia do infort�nio laboral, estas se consolidaram � �poca do acidente. Com efeito, �s fls. 38 e 251, constata-se que o autor foi acometido por cegueira no olho direito em virtude de sua queda no dia 20.10.2000. No tocante a este ponto, mister se faz destacar que o procedimento cir�rgico anti glaucomatosa (ao qual foi submetido o autor, em 27.02.2004, com a finalidade de reduzir a press�o intra-ocular do seu olho direito - vide f. 39), n�o tem o cond�o de alterar o marco inicial do prazo prescricional, visto que, �quela altura, o obreiro j� havia perdido a vis�o. Tamb�m na mesma ocasi�o se vislumbraram os danos em seu ba�o, assim como as les�es no rim esquerdo e c�lon esquerdo. � o que se depreende da declara��o de f. 34, datada de 06.11.2000 por meio da qual, inclusive, j� se constata a evolu��o do autor, sem intercorr�ncias, do ponto de vista cir�rgico. Note-se ainda que o reclamante percebeu seguro de acidentes pessoais no ano de 2001 (fls. 181/183), em face das les�es sofridas por ocasi�o do acidente antes mencionado. Portanto, relativamente ao prazo prescricional para o pleito de indeniza��o por danos morais, em virtude das les�es decorrentes do infort�nio laboral ocorrido em 20.10.2000, tem-se que n�o se pode considerar a pretens�o como surgida apenas em 22.09.2008, visto que esta foi a data em que se atestou a incapacidade laborativa do autor em virtude da h�rnia discal lombar que, por seu turno, n�o foi ocasionada pelo acidente retromencionado. A consolida��o das les�es, das quais foi vitimado o autor quando de sua queda, ocorreu em per�odo anterior, pr�ximo � ocorr�ncia do pr�prio acidente (verificado em outubro de 2000 - repita-se). Assim, na falta de outro marco temporal preciso para estipula��o do dies a quo do prazo prescricional, fixo a data da declara��o m�dica de 06.11.2000 (f. 34), visto que da� se depreende a estabilidade do quadro cl�nico do obreiro, bem como o momento da plena ci�ncia dos danos sofridos. Fixado o termo da ci�ncia inequ�voca da les�o, imperiosa a fixa��o do prazo prescricional aplic�vel na hip�tese em estudo. Neste ensejo, tendo a reclama��o trabalhista sido interposta perante a Justi�a do Trabalho, ap�s o advento da EC - 45/2004, a prescri��o aplic�vel � a trabalhista, nos termos do art. 7�, XXIX da Constitui��o Federal, ainda que o infort�nio laboral tenha ocorrido antes da aludida reforma constitucional. Entendo que, In casu, n�o se aplica a regra de transi��o entabulada no art. 2.028 do C�digo Civil p�trio. O Tribunal Superior do Trabalho tem decidido neste sentido: INDENIZA��O POR DANOS MORAIS E EST�TICOS DECORRENTES DE ACIDENTE DE TRABALHO - PRESCRI��O APLIC�VEL AOS CASOS EM QUE A A��O � AJUIZADA POSTERIORMENTE � EDI��O DA EMENDA CONSTITUCIONAL 45/04 E DENTRO DO BI�NIO DA EXTIN��O DO CONTRATO DE TRABALHO. 1. Na esteira do atual entendimento da SBDI-1 desta Corte aplica-se a prescri��o do art. 7�, XXIX, da CF �s a��es de indeniza��o por danos morais e est�ticos decorrentes de acidente de trabalho ou doen�a ocupacional ajuizadas j� na vig�ncia da Emenda Constitucional 45/04 e dentro do bi�nio da extin��o do contrato de trabalho. 2. Assim sendo, a tese defendida pela Reclamada, no sentido de ser aplic�vel � presente reclama��o trabalhista a prescri��o trienal, prevista no art. 206, � 3�, do CC, na medida em que a les�o sofrida pelo Reclamante ocorreu em 10/05/02, sendo certo que o contrato de trabalho mantido entre as Partes foi extinto em 15/06/2005 e a presente a��o foi proposta em 27/02/2007,encontra �bice na S�mula 333 desta Corte, descabendo cogitar de viola��o de dispositivo de lei ou de diverg�ncia jurisprudencial, uma vez que j� foi atingido o fim prec�puo do recurso de revista. Recurso de revista n�o conhecido. (RR - 28300-81.2007.5.15.0034, Relatora Ministra: Maria Doralice Novaes, Data de Julgamento: 10/11/2010, 7� Turma, Data de Publica��o: 12/11/2010) RECURSO DE REVISTA. DANOS MORAIS. ACIDENTE DE TRABALHO. PRESCRI��O. Tratando-se de pedido de indeniza��o por danos morais e materiais decorrentes de acidente de trabalho, a compet�ncia material � do Judici�rio Trabalhista em face do que disp�e o art. 114, VI, da Constitui��o Federal, com a reda��o que lhe deu a EC-45/2004.Assim, se a a��o foi proposta originalmente, perante a Justi�a do Trabalho, envolvendo pleitos de indeniza��o por dano moral decorrente de acidente do trabalho, ap�s a EC-45/2004, o prazo prescricional ser� aquele fixado pelo art. 7�, XXIX, da Constitui��o Federal. No caso dos autos, a regra aplic�vel � a da prescri��o trabalhista, pois o acidente ocorreu em 15/1/2001, sendo a a��o ajuizada em 9/1/2006, ou seja, ap�s a EC-45/2004, perante a Justi�a do Trabalho.Recurso de revista a que se d� provimento. (ED-RR - 9950300-19.2006.5.09.0091, Relatora Ministra: K�tia Magalh�es Arruda, Data de Julgamento: 12/11/2008, 5� Turma, Data de Publica��o: 21/11/2008) RECURSO DE REVISTA. A��O DE INDENIZA��O POR DANO MORAL E MATERIAL DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRABALHO. AJUIZAMENTO PERANTE A JUSTI�A DO TRABALHO AP�S A EMENDA CONSTITUCIONAL N� 45/2004. PRESCRI��O. PRAZO. O Tribunal Regional entendeu que a prescri��o aplic�vel � a prevista no art. 7�, XXIX, da Constitui��o Federal, na medida em que a pretens�o de indeniza��o por danos materiais e morais decorrentes de acidente de trabalho ostenta natureza trabalhista, visto que se origina do contrato de trabalho mantido entre o ex-empregado e o Reclamado, al�m do fato de a presente a��o ter sido ajuizada na Justi�a do Trabalho ap�s a Emenda Constitucional n� 45/2004. Diante de tal quadro f�tico, afasta-se a aplica��o do art. 177 do C�digo Civil de 1916 e do art. 2.028 do atual C�digo Civil, porquanto, tratando-se de pretens�o oriunda da rela��o de emprego mantida entre o Reclamado e o ex-empregado, a prescri��o aplic�vel � a do art. 7�, XXIX, da Constitui��o Federal, consoante entendimento consolidado nesta Corte Superior. Recurso de revista de que n�o se conhece. (ED-RR - 9953000-34.2006.5.09.0069, Relator Ministro: Walmir Oliveira da Costa, Data de Julgamento: 28/05/2008, 1� Turma, Data de Publica��o: 13/06/2008) Na esp�cie, n�o h� que se falar em suspens�o da prescri��o em virtude do gozo de benef�cio previdenci�rio pelo autor. � que, recentemente, o c. Tribunal Superior do Trabalho editou a OJ n. 375 de sua Primeira Se��o de Diss�dios Individuais que disp�e que a -suspens�o do contrato de trabalho, em virtude da percep��o do aux�lio-doen�a ou da aposentadoria por invalidez, n�o impede a flu�ncia da prescri��o quinquenal, ressalvada a hip�tese de absoluta impossibilidade de acesso ao Judici�rio.- Portanto, em aplica��o do cutelo prescricional trabalhista, tem-se que n�o incide a prescri��o bienal in casu, tendo em vista que o reclamante foi dispensado em 04.01.2009, e a reclama��o trabalhista foi ajuizada em 13.04.2009. Por outro lado, sendo o marco inicial da contagem do prazo da prescri��o quinquenal o dia 06.11.2000, tem-se que a pretens�o autoral restou fulminada em 06.11.2005, muito antes da data de ajuizamento desta a��o. Ademais, ainda que se cogitasse na aplica��o da prescri��o prevista no Direito Civil, melhor sorte n�o socorreria o reclamante. Neste tocante, deve-se destacar que o marco prescricional inicial � anterior a vig�ncia do C�digo Civil de 2002, raz�o pela qual se atrairia a utiliza��o das regras de transi��o previstas no art. 2.028 do referido diploma legal. O artigo em quest�o disp�e que -Ser�o os da lei anterior os prazos, quando reduzidos por este C�digo, e se, na data de sua entrada em vigor, j� houver transcorrido mais da metade do tempo estabelecido na lei revogada.- No C�digo Civil de 1918, o prazo prescricional era vinten�rio, enquanto que, no atual diploma, este prazo foi reduzido para 3 anos. De fato, o art. 205 do novo C�digo Civil preceitua que a prescri��o ocorre em dez anos, -quando a lei n�o lhe haja fixado prazo menor-. E o mesmo C�digo estabelece, em seu �3�, o prazo prescricional de 03 anos para -a pretens�o de repara��o civil-. Como corol�rio, tendo em vista que entre a data da consolida��o da les�o e a entrada em vigor do novo C�digo, ainda n�o tinha decorrido mais da metade do prazo prescricional da lei revogada, � de se concluir que a prescri��o para o ajuizamento de a��es indenizat�rias � de 03 anos. Diante da substancial redu��o do prazo prescricional, introduzida pela nova legisla��o, a jurisprud�ncia vem abrandando a aplica��o da regra, para considerar como marco inicial da prescri��o trienal, n�o a data da les�o, mas a data de vig�ncia do novo C�digo Civil, 12 de janeiro de 2003. Nesse sentido, confiram-se os seguintes julgados do C. TST: -DANO MORAL. ACIDENTE DE TRABALHO. PRESCRI��O. EC. 45/2004. TRANSI��O. Tendo em vista a peculiar circunst�ncia de redu��o do prazo prescricional no per�odo que intermediou o acidente de trabalho (30/11/1999) e o ajuizamento da a��o (16/1/2003), h� de se ponderar acerca da imediatidade na aplica��o do novo prazo prescricional estabelecido no C�digo Civil de 2002. � que � �poca do acidente vigia o prazo prescricional civil vinten�rio, reduzido para tr�s anos no atual C�digo. Assim, h� de se mitigar a imediatidade da aplica��o do prazo prescricional reduzido adotando como marco inicial do prazo prescricional, o momento em que passou a viger o novo prazo. Na situa��o dos autos, o novo prazo de prescri��o iniciou a partir de 12 de janeiro de 2003 (data da vig�ncia do atual CC) com t�rmino em 12 de janeiro de 2006, nos termos do art. 206, � 3�, V, do CC, n�o restando prescrito o direito de a��o, pois exercido em 2003. Recurso de Revista conhecido e provido. (RR-1175/2005-035-15-00; Relator: Ministro Jos� Simpliciano Fontes de F. Fernandes; j.18.11.09; publ. DEJT 04.12.09) -I - RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE - DANOS MORAIS DOEN�A PROFISSIONAL PRESCRI��O - LES�O ANTERIOR � VIG�NCIA DA EMENDA CONSTITUCIONAL N� 45/2004 1. A C. SBDI-1 pacificou o entendimento de que � aplic�vel o prazo prescricional previsto no C�digo Civil �s pretens�es de indeniza��o por dano moral e/ou material decorrente de acidente do trabalho ou doen�a profissional, quando a les�o � anterior � vig�ncia da Emenda Constitucional n� 45/2004. Precedente: TST-E-RR-99.517/2006-659-09-00.5. 2. No caso vertente, a decis�o regional registrou que a data da ci�ncia inequ�voca da les�o ocorreu em 7/1/2002, quest�o que n�o pode ser modificada em raz�o da incid�ncia da S�mula n� 126 do TST. Tendo a a��o sido ajuizada em 6/8/2007 e sendo aplic�vel a prescri��o trienal, prevista no art. 206, � 3�, V, do atual C�digo Civil, a pretens�o do Autor est� prescrita. Recurso de Revista n�o conhecido. II RECURSO DE REVISTA ADESIVO DA RECLAMADA PREJUDICADO Uma vez n�o conhecido o Recurso de Revista principal, resta prejudicada a an�lise do Recurso de Revista Adesivo- (RR-2580/2007-027-12-00; Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi; j. 02.12.09; publ. DEJT 04.12.09). Na hip�tese, a consolida��o da les�o do reclamante ocorreu em 06.11.2000, assim, as les�es j� se encontravam consolidadas antes mesmo do in�cio da contagem da prescri��o trienal. Tendo o C�digo Civil de 2002 entrado em vigor em 12 de janeiro de 2003, e sendo ajuizada a a��o no dia 10.07.2009 (fl. 52), tamb�m no caso de aplica��o do prazo prescricional civilista, restariam fulminadas as postula��es relacionadas �s indeniza��es por danos morais decorrentes das les�es sofridas no acidente do trabalho j� referenciado. Do exposto, conclui-se que, quando do ajuizamento da presente reclamat�ria, o direito do autor de pleitear indeniza��o por danos morais, decorrentes das les�es sofridas no acidente de trabalho de 20.10.2000, j� tinha sido atingido pela prescri��o. Em face disto, d�-se provimento ao recurso patronal para, reformando a senten�a de m�rito, extinguir a pretens�o deduzida na presente reclama��o trabalhista com resolu��o do m�rito, no tocante ao pedido de indeniza��o por danos morais, com esteio no art. 269, IV, do CPC, em face da prescri��o. Prejudicadas as demais mat�rias aviadas no apelo.- (fls. 1130/1144 - grifos apostos e no original) Nos embargos de declara��o, o Regional consignou: -Sua pretens�o n�o deve prosperar. Inicialmente, registre-se que o documento acostado pelo embargante, � fl. 582, � o mesmo j� constante nos f�lios, � fl. 23, raz�o pela qual a sua juntada � irrelevante, n�o constituindo qualquer preju�zo � parte adversa. O embargante, por meio de seu apelo, pretende rediscutir o marco inicial da prescri��o de seu pedido de indeniza��o por danos morais. No entanto, a mat�ria j� foi exaustivamente abordada no ac�rd�o embargado, tendo este Ju�zo Revisor se pronunciado expressamente acerca da quest�o. � o que se extrai do seguinte trecho: (...) No mais, o Magistrado n�o � obrigado a retrucar todos os argumentos colacionados pelas partes, quando da prola��o de sua decis�o, mas apenas aqueles que julgar relevantes ao deslinde do lit�gio. O que pretende o embargante, em verdade, � a reaprecia��o do m�rito do julgado. No entanto, os embargos declarat�rios n�o constituem o meio adequado para atacar a decis�o que contrarie os interesses da parte. Deve, o reclamante, ora embargante, atentar para o recurso pr�prio a este fim. Diante do exposto, rejeito os embargos de declara��o.- (fls. 1172/1176) O reclamante, �s fls. 1.180/1.198, sustenta que apenas em 22/9/2008 teve ci�ncia inequ�voca de sua incapacidade para laborar, sendo a partir dessa data que se conta o prazo prescricional de 5 anos. Aduz que pretende indeniza��o por dano moral decorrente de acidente de trabalho sofrido em 20/10/2000, afirmando que seu contrato de trabalho est� suspenso porque se encontra em aux�lio-acidente. Conclui assim que, tendo ajuizado a a��o em 10/7/2009, sua pretens�o n�o est� prescrita. Fundamenta o recurso de revista em viola��o dos artigos 5�, XXXV e 7�, XXIX, da Constitui��o Federal e 11 da CLT, em contrariedade � OJ 375 da SBDI-1 desta Corte e � S�mula 278 do STJ e em diverg�ncia jurisprudencial. Sem raz�o. A indica��o de contrariedade a s�mula do STJ n�o atende ao disposto no art. 896 da CLT. N�o h� falar em contrariedade � OJ 375 da SBDI-1/TST, pois, conforme se observa do ac�rd�o acima transcrito, o Regional observou o disposto nessa orienta��o. Inc�lume o art. 5�, XXXV, da CF porque o Regional n�o decidiu a quest�o sob o enfoque da mat�ria nele tratada. Incid�ncia do �bice da S�mula 297/TST. De outra parte, tratando--se de pedido de dano moral e/ou material decorrente de acidente de trabalho, esta Corte pacificou entendimento no sentido de que, quando a les�o for anterior � Emenda Constitucional n� 45/2004, o prazo prescricional aplic�vel ser� o previsto no art. 206, � 3�, V, do C�digo Civil de 2002, observada a regra de transi��o prevista no art. 2.028 desse mesmo diploma legal, bem assim que, quando a les�o for posterior � referida emenda, o prazo prescricional aplic�vel ser� o trabalhista, previsto no art. 7�, XXIX, da CF, consoante decis�es da SBDI-1 abaixo colacionadas: -PRESCRI��O - ACIDENTE DE TRABALHO - danos morais - fato lesivo ocorrido anteriormente � vig�ncia do c�digo civil de 2002. O prazo prescricional para o empregado postular, em ju�zo, a repara��o por danos morais decorrentes de acidente do trabalho, ocorrido antes da entrada em vigor do atual C�digo Civil de 2002, sujeita-se a regra de transi��o do artigo 2.028 do C�digo Civil. Recurso conhecido e n�o provido.- (TST- E-ED-RR - 210400-11.2007.5.02.0472, Relator Ministro: Milton de Moura Fran�a, SBDI-1, DEJT 19/4/2011.) -RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO NA VIG�NCIA DA LEI N� 11.496/2007. INDENIZA��O POR DANO MORAL E MATERIAL DECORRENTE DE ACIDENTE DO TRABALHO - PRESCRI��O CIVIL EM DETRIMENTO DA PRESCRI��O TRABALHISTA - DATA DA LES�O ANTERIOR � DEFINI��O DA COMPET�NCIA DA JUSTI�A DO TRABALHO - A SBDI-1 firmou que � aplic�vel o prazo prescricional previsto no C�digo Civil �s pretens�es de indeniza��o por dano moral e/ou material decorrente de acidente do trabalho/doen�a profissional se a les�o for anterior � vig�ncia da Emenda Constitucional n� 45/2004. Precedente: TST-E-RR-99.517/2006-659-09-00.5. Embargos conhecidos por diverg�ncia jurisprudencial e desprovidos.- (TST- E-RR - 213385-83.2005.5.12.0038, Relator Ministro: Carlos Alberto Reis de Paula, SBDI-1, DEJT 19/4/2011.) -RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO NA VIG�NCIA DA LEI N� 11.496/2007. AC�RD�O TURM�RIO PUBLICADO EM 11/04/2008. PRESCRI��O. INDENIZA��O POR DANOS MORAIS. ACIDENTE DE TRABALHO. DANO OCORRIDO ANTERIORMENTE � VIG�NCIA DA EMENDA CONSTITUCIONAL N.� 45/2004. 1. Pleiteia-se, no caso do autos, indeniza��o por danos morais decorrentes de acidente de trabalho, na hip�tese em que o dano tenha ocorrido antes do advento da Emenda Constitucional n.� 45/2004. 2. A C. SBDI-1 pacificou o entendimento de que � aplic�vel o prazo prescricional previsto no C�digo Civil �s pretens�es de indeniza��o por dano moral e/ou material decorrentes de acidente do trabalho, quando a les�o for anterior � vig�ncia da Emenda Constitucional n.� 45/2004. Precedentes: E-RR-7800-61.2006.5.12.0050, Rel. Min. Maria de Assis Calsing, DJE: 05/02/2010; E-RR-157100-43.2005.5.17.0002, Rel. Min. Jo�o Batista Brito Pereira, DJE: 11/12/2009) 3. No caso concreto, a a��o foi proposta em 16/06/2003 e a exigibilidade da repara��o teve in�cio com o acidente do trabalho, ocorrido em 15/05/1995, tendo decorrido menos de dez anos entre o dano e a vig�ncia do C�digo Civil, aplica-se a regra do artigo 206, � 3�, V, do novo CCB. 4. Recurso de embargos conhecido e provido.- (E-RR - 11100-64.2006.5.15.0109 , Relator Ministro: Guilherme Augusto Caputo Bastos, Data de Julgamento: 25/2/2010, Subse��o I Especializada em Diss�dios Individuais, Data de Publica��o: 5/3/2010 - grifos apostos.) -INDENIZA��O POR DANOS MORAIS. DOEN�A PROFISSIONAL. PRESCRI��O TRIENAL. REGRA DE TRANSI��O. Tratando-se de pretens�o de indeniza��o por dano moral decorrente doen�a profissional, tendo os eventos danosos ocorrido em maio de 1999 e a a��o ajuizada em 11/1/2006, e considerando-se que na data da entrada em vigor do atual C�digo Civil ainda n�o havia transcorrido mais da metade do prazo prescricional de 20 anos (CCB/1916, art. 177 c/c CCB/2002, art. 2.028), incide a prescri��o trienal, prevista no art. 206, � 3�, do C�digo Civil Brasileiro. A prescri��o prevista no art. 7�, inc. XXIX, da Constitui��o da Rep�blica incidir� somente nos casos em que a les�o se deu em data posterior � vig�ncia da Emenda Constitucional 45/2004. Recurso de Embargos de que se conhece e a que se d� provimento.- (E-RR - 227/2006-085-02-00.8, Relator Ministro: Jo�o Batista Brito Pereira, data de julgamento: 20/8/2009, Subse��o I Especializada em Diss�dios Individuais, data de publica��o: 28/8/2009 - grifos apostos.) No caso dos autos, extrai-se do ac�rd�o regional que o reclamante sofreu o acidente em 20/10/2000 e que a consolida��o das suas les�es ocorreu em 6/11/2000. Registre-se que n�o se pode considerar, conforme postula o reclamante, 22/9/2008 como data da ci�ncia inequ�voca da les�o, pois, como ressaltou o Regional, -esta foi a data em que se atestou a incapacidade laborativa do autor em virtude da h�rnia discal lombar que, por seu turno, n�o foi ocasionada pelo acidente retromencionado-. Nesse contexto, considerando-se que a ci�ncia da les�o ocorreu em 2000, anteriormente, portanto, � entrada em vigor da Emenda Constitucional n� 45/2004, n�o h� d�vida quanto � aplicabilidade da prescri��o civil ao caso. Desse modo, o prazo prescricional aplic�vel ao caso em tela � o previsto no art. 206, � 3�, do atual C�digo Civil, qual seja 3 (tr�s) anos, contados do in�cio da vig�ncia desse novo Diploma, findando, por conseguinte, em 11/1/2006. Dessarte, tendo a a��o sido ajuizada em 10/7/2009, n�o h� como afastar a prescri��o declarada pelo Regional. Nesse contexto, n�o h� falar em viola��o dos artigos 7�, XXIX, da Constitui��o Federal e 11 da CLT ou em diverg�ncia jurisprudencial com os arestos colacionados, porque superados pelo entendimento desta Corte quanto ao tema. Ressalte-se, ademais, que os arestos de fls. 1186 e 1190 s�o inserv�veis ao embate de teses, porque provenientes do mesmo Regional ou de Turmas do TST, �rg�os n�o elencados na al�nea -a- do artigo 896 da CLT. Esclare�a-se, por relevante, que esta Oitava Turma, examinando situa��o an�loga � dos presentes autos, em que a les�o ocorreu antes da EC n� 45/2004, e a reclama��o trabalhista foi ajuizada posteriormente � sua vig�ncia, j� se manifestou no sentido da ado��o de uma regra de transi��o em observ�ncia ao princ�pio da seguran�a jur�dica. Nesse caso, este Colegiado entende que deve ser adotado o prazo prescricional mais ben�fico ao empregado no caso concreto. Nesse sentido, cita-se o referido precedente: -RECURSO DE REVISTA - DANOS MORAIS E MATERIAIS- ACIDENTE DO TRABALHO - PRESCRI��O- LES�O ANTERIOR � VIG�NCIA DA EMENDA CONSTITUCIONAL N� 45/2004 1. A SDI-1, nos autos dos E-RR-99.517/2006-659-09-00, Rel. Min. Aloysio Corr�a da Veiga (ac�rd�o publicado no DJ de 05/06/2009), consagrou que, se a les�o ocorre antes da vig�ncia da Emenda Constitucional n� 45/2004, aplica-se o prazo prescricional previsto no C�digo Civil � pretens�o de indeniza��o por danos morais e materiais decorrentes de acidente do trabalho (ao qual se equipara a doen�a profissional). 2. Por outro lado, quando a les�o for posterior � referida emenda, o prazo prescricional aplic�vel � o trabalhista, nos termos do art. 7�, XXIX, da Constitui��o da Rep�blica. 3. Contudo, se o dano indeniz�vel ocorre antes da Emenda Constitucional n� 45/2004, mas a a��o correspondente for ajuizada ap�s a sua vig�ncia, dever� ser observada uma regra de transi��o, devendo ser adotado o prazo prescricional mais ben�fico ao empregado no caso concreto. 4. Desse modo, considerando que a a��o foi ajuizada em 25/05/2009 e que a aposentadoria por invalidez n�o � causa de extin��o do contrato de trabalho, mas de suspens�o, conforme estabelecido no art. 475 da CLT, verifica-se n�o ter havido o transcurso do prazo quinquenal do art. 7�, XXIX, da Constitui��o, n�o havendo falar em prescri��o aplic�vel ao caso. Recurso de Revista conhecido e provido. (...) Na obra -Indeniza��es por acidente do trabalho ou doen�a ocupacional- j� me manifestei a respeito desta regra de transi��o quanto ao in�cio da flu�ncia do prazo prescricional, verbis: -Com efeito, se o dano indeniz�vel ocorreu at� 2004, mas a reclama��o correspondente foi ajuizada ap�s a vig�ncia da EC n. 45, ser� necess�ria a observ�ncia de uma regra de transi��o quanto ao in�cio da flu�ncia do prazo prescricional, porquanto, em algumas hip�teses, a aplica��o autom�tica da prescri��o trabalhista leva � conclus�o injusta que vulnera gravemente o valor da seguran�a jur�dica. (...) Sempre que ocorre a redu��o do prazo prescricional, � usual adotar-se regras transit�rias para n�o surpreender o lesado, como fez o legislador do novo C�digo Civil no art. 2.028, acima mencionado. Mas no campo do Direito do Trabalho h� regra legal a respeito que entendemos perfeitamente aplic�vel na hip�tese em estudo. Trata-se do art. 916 da CLT, cujo enunciado preceitua: -Os prazos de prescri��o fixados pela presente Consolida��o come�ar�o a correr da data da vig�ncia desta, quando menores do que os previstos pela legisla��o anterior.- Fazendo o devido ajustamento no teor desse antigo dispositivo, pode-se concluir que, se o prazo da prescri��o trabalhista, diante do caso concreto, implicou redu��o do lapso temporal previsto no C�digo Civil, para os acidentes ocorridos antes da vig�ncia da Emenda Constitucional n. 45/2004, somente deveremos iniciar a contagem da prescri��o trabalhista a partir de janeiro de 2005. Esse marco temporal deve ser considerado porque o STF, no julgamento do Conflito de Compet�ncia n. 7.204, fixou entendimento de que a mudan�a da compet�ncia ocorreu com a promulga��o da Emenda Constitucional n. 45/2004. Conforme j� assinalamos, a mudan�a do texto constitucional, mesmo sendo regra de natureza processual, teve efeito pr�tico de tronar vis�vel a natureza jur�dica da indeniza��o por acidente de trabalho e a conseq�ente prescri��o aplic�vel. No exemplo acima, a prescri��o trabalhista somente seria pronunciada a partir de 1� de janeiro de 2010 ou de 2007, dependendo da vari�vel se o contrato de trabalho foi ou n�o extinto antes do ajuizamento. Adotando essa linha de racioc�nio, ao apreciar a prescri��o arg�ida para os danos provenientes dos acidentes ou doen�as ocupacionais ocorridos at� 31 de dezembro de 2004, ser� imprescind�vel apurar tanto a prescri��o civil que seria aplic�vel quanto a trabalhista. Se restar evidenciado que a prescri��o trabalhista reduziu o lapso temporal da prescri��o civil em curso, ent�o a contagem do prazo daquela prescri��o somente ter� in�cio a partir da vig�ncia da Emenda Constitucional n. 45/2004, ou seja, 1� de janeiro de 2005. (...)- (Obra citada, p�g. 356-357) (...)- (RR-39100-57.2009.5.12.0043, Rel. Juiz Convocado Sebasti�o Geraldo de Oliveira, 8� T., DEJT 21/10/2011) Com efeito, o Regional consignou que o acidente de trabalho ocorreu em 2000, a extin��o do contrato de trabalho se deu em 4/1/2009 e a reclama��o trabalhista foi ajuizada em 10/7/2009. Na presente hip�tese, portanto, o prazo prescricional mais ben�fico ao reclamante � o trabalhista. Entretanto, apesar de observado o bi�nio contado da extin��o do contrato de trabalho, a teor do artigo 7�, XXIX, da Constitui��o Federal, o mesmo n�o acontece com o prazo quinquenal, visto que o dano ocorreu em 2000 e a a��o foi ajuizada em 10/7/2009. Ante o exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. ISTO POSTO ACORDAM os Ministros da Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento. Bras�lia, 29 de fevereiro de 2012. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) Dora Maria da Costa Ministra Relatora fls. PROCESSO N� TST-AIRR-73700-44.2009.5.06.0311 Firmado por assinatura digital em 29/02/2012 pelo sistema AssineJus da Justi�a do Trabalho, conforme MP 2.200-2/2001, que instituiu a Infra-Estrutura de Chaves P�blicas Brasileira. Importante: 1 - Todas as informa��es podem ser citadas na �ntegra ou parcialmente, desde que seja citada a fonte, no caso o site www.jurisway.org.br.

References: artigo 83
 artigo 896
In casu
in casu
 artigo 2
 artigo 206
 artigo 896
 artigo 7