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Timestamp: 2020-02-22 17:22:16+00:00

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Art. 17, inc. II ﻿lei da Política Nacional do Meio Ambiente - Lei 6938/81
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Andamento do Processo n. 5000794-33.2017.4.03.6106 - Apelação Cível - 21/02/2020 do TRF-3
o artigo 17, II, da Lei nº 6.938/81. Ademais, sustenta que a obtenção de número de inscrição no Cadastro Nacional... se adequar ao inciso I, do art. 17-I, da Lei nº 6938/1981, dado que o apelante …
Página 943 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 21 de Fevereiro de 2020
qual não pode ser compelido a se registrar no Cadastro Técnico Federal, que dispõe o artigo 17, II, da Lei nº 6.938/81... sob o Código 18-5 (Depósito de Produtos Químicos e Produtos Perigosos) do …
Superior Tribunal de Justiça STJ - AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AgInt no AREsp 1595856 SP 2019/0297194-0
nº 11.959 /2009 e o artigo 17 , II da Lei Federal nº 6.938 /1981, que, respectivamente, preveem a obrigatoriedade... comentários sobre o artigo 18 da Lei Federal nº 11.959 /2009 e o artigo 17 , II …
Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1610528 PR 2019/0323840-8
. 17 , II , e 17-B da Lei nº 6.938 /1981; ii) os contornos fáticos apresentados; iii) esclarecimento da questão relativa..., de forma que seu comércio não se enquadra no art. 17 da Lei nº 6.938 /81. …
Página 2635 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 11 de Fevereiro de 2020
, II, e 17-B da Lei nº 6.938/1981; ii) os contornos fáticos apresentados; iii) esclarecimento da questão relativa ao fato.... TAXA DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL. LEI 6.938/1981, ART. 17-B. …
Página 97 da Normal do Diário Oficial do Município de São Paulo (DOM-SP) de 1 de Fevereiro de 2020
do presente expediente, nos termos do artigo 15, inciso II da Lei Federal nº 8.666/93 e alterações posteriores, combinado... ou Utilizadoras de Recursos Ambientais, acompanhado do respectivo …
Página 97 da Cidade do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 1 de Fevereiro de 2020
de Recursos Ambientais, acompanhado do respectivo Certificado de Regularidade conforme inciso II, do artigo 17 da Lei n... do presente expediente, nos termos do artigo 15, inciso II da Lei Federal n……
Página 23 do Associação de Municípios Alagoanos (AMA) de 17 de Janeiro de 2020
válido, nos termos do artigo 17, inciso II, da Lei nº 6.938, de 1981, e da Instrução Normativa IBAMA nº 31, de 03/12/2009.... 14 da Lei nº 11.947/2009, Resolução/CD/FNDE Nº 26, de 17/06/2013 e …
Página 4 do Diário Oficial do Estado de Sergipe (DOESE) de 30 de Dezembro de 2019
), nos termos do inciso II do § 1° do art. 17-D da Lei (Federal) n.º 6.938/81, com redaçã 2 o conferida pela Lei (Federal) n.º... ? IBAMA, de que trata o art. 17, II, da Lei (Federal) n° 6.938, de 31…
Página 17 da Administrativo do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte (DJRN) de 26 de Dezembro de 2019
de Recursos Ambientais, instituído pelo artigo 17, inciso II, da Lei n° 6.938, de 1981: ” 2. “a) Para os itens enquadrados... pelo art. 17, inciso II, da Lei n° 6.938/81. A formalização do registro …
Art. 17, inc. II da Lei da Política Nacional do Meio Ambiente - Lei 6938/81
Art. 17, inc. II da Lei 6938/81
Art. 17, inc. II ﻿lei da Política Nacional do Meio Ambiente

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