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Timestamp: 2018-03-23 00:36:02+00:00

Document:
Mateus das Neves Carmona
1 L 301/22 P REGULAMENO DE EXECUÇÃO (UE) 2015/2066 DA COMISSÃO de 17 de novembro de 2015 que estabelece, nos termos do Regulamento (UE) n. o 517/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, os requisitos mínimos e as condições para o reconhecimento mútuo da certificação de pessoas singulares que procedam à instalação, assistência técnica, manutenção, reparação ou desativação de comutadores elétricos que contenham gases fluorados com efeito de estufa ou à recuperação destes gases de comutadores elétricos fixos (exto relevante para efeitos do EEE) A COMISSÃO EUROPEIA, endo em conta o ratado sobre o Funcionamento da União Europeia, endo em conta o Regulamento (UE) n. o 517/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de abril de 2014, relativo aos gases fluorados com efeito de estufa e que revoga o Regulamento (CE) n. o 842/2006 ( 1 ), nomeadamente o artigo 10. o, n. o 12, Considerando o seguinte: (1) O Regulamento (UE) n. o 517/2014 compreende obrigações relativas à certificação de pessoas singulares no que respeita aos comutadores elétricos que contêm gases fluorados com efeito de estufa. Além da recuperação, a certificação dessas pessoas incide na instalação, na assistência técnica, na manutenção, na reparação e na desativação. O Regulamento (UE) n. o 517/2014 inclui igualmente requisitos relativos ao teor dos programas de certificação, que devem abranger informações sobre tecnologias adequadas para substituir ou reduzir a utilização de gases fluorados com efeito de estufa e sobre a utilização segura dessas tecnologias. (2) endo em vista a aplicação do artigo 10. o do Regulamento (UE) n. o 517/2014, é, portanto, necessário atualizar os requisitos mínimos relativos ao leque de atividades, conhecimentos e qualificações a abranger, especificando as modalidades de certificação e as condições para o reconhecimento mútuo. (3) A fim de ter em conta os sistemas atuais de qualificações e de certificação, nomeadamente os adotados com base no Regulamento (CE) n. o 842/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho ( 2 ), entretanto revogado, e os requisitos estabelecidos no Regulamento (CE) n. o 305/2008 da Comissão ( 3 ), os correspondentes requisitos devem, tanto quanto possível, ser incorporados no presente regulamento. (4) O Regulamento (CE) n. o 305/2008 deve, portanto, ser revogado. (5) Para que os Estados-Membros disponham de tempo suficiente para adaptarem os seus programas de certificação a fim de que estes passem a abranger as atividades relacionadas com a instalação, a assistência técnica, a manutenção, a reparação e a desativação de comutadores elétricos que contenham gases fluorados com efeito de estufa, bem como a recuperação desses gases de comutadores diversos dos comutadores de alta tensão referidos no Regulamento (CE) n. o 305/2008, justifica-se que o requisito relativo à titularidade de um certificado nos termos do presente regulamento referente às referidas atividades se aplique a partir de 1 de julho de (6) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do comité instituído pelo artigo 24. o do Regulamento (UE) n. o 517/2014, ADOOU O PRESENE REGULAMENO: Artigo 1. o Objeto e âmbito de aplicação O presente regulamento estabelece os requisitos mínimos para a certificação de pessoas singulares que procedam à instalação, assistência técnica, manutenção, reparação ou desativação de comutadores elétricos que contenham gases ( 1 ) JO L 150 de , p ( 2 ) Regulamento (CE) n. o 842/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de maio de 2006, relativo a determinados gases fluorados com efeito de estufa (JO L 161 de , p. 1). ( 3 ) Regulamento (CE) n. o 305/2008 da Comissão, de 2 de abril de 2008, que estabelece, nos termos do Regulamento (CE) n. o 842/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, os requisitos mínimos e as condições para o reconhecimento mútuo da certificação do pessoal que procede à recuperação de determinados gases fluorados com efeito de estufa em comutadores de alta tensão (JO L 92 de , p. 17).
2 L 301/23 P fluorados com efeito de estufa ou à recuperação de gases fluorados com efeito de estufa de comutadores elétricos fixos, bem como as condições para o reconhecimento mútuo dos certificados emitidos em conformidade com esses requisitos. Artigo 2. o Certificação de pessoas singulares 1. As pessoas singulares que realizem as atividades referidas no artigo 1. o devem ser titulares do certificado referido no artigo 3. o. 2. As pessoas singulares que realizem atividades referidas no artigo 1. o não estão sujeitas ao requisito estabelecido no n. o 1 se satisfizerem as seguintes condições: a) estão inscritas num curso de formação com vista à obtenção de um certificado que abrange a atividade em causa; e b) realizam a atividade sob supervisão de uma pessoa titular de um certificado que abrange a atividade em causa e que é totalmente responsável pela correta realização da mesma. A derrogação prevista no primeiro parágrafo aplica-se durante um período total máximo de 12 meses de realização das atividades referidas no artigo 1. o. 3. O presente regulamento não se aplica às atividades de fabrico ou de reparação de comutadores elétricos executadas nas instalações do fabricante dos mesmos. Artigo 3. o Emissão de certificados a pessoas singulares 1. O organismo de certificação referido no artigo 4. o emite um certificado das qualificações e dos conhecimentos mínimos estabelecidos no anexo I às pessoas singulares que obtenham aprovação num exame teórico e prático organizado pelo organismo de avaliação referido no artigo 5. o. 2. O certificado deve incluir, no mínimo, os seguintes elementos: a) nome do organismo de certificação, nome completo do titular, número do certificado e eventual data de expiração; b) atividades que o titular do certificado está autorizado a realizar; c) data de emissão e assinatura do emitente. 3. Considera-se que os titulares de certificados emitidos ao abrigo do Regulamento (CE) n. o 305/2008 estão habilitados a realizar as atividades referidas no artigo 1. o. O organismo de certificação referido no artigo 4. o pode emitir certificados a titulares dessas habilitações sem necessidade de repetir os exames. Artigo 4. o Organismo de certificação 1. É instituído pela legislação nacional, ou designado pela autoridade competente do Estado-Membro ou por outras entidades habilitadas para o efeito, um organismo de certificação autorizado a certificar pessoas singulares que participem nas atividades referidas no artigo 1. o. Cabe ao organismo de certificação agir com imparcialidade. 2. Compete ao organismo de certificação estabelecer e aplicar procedimentos de emissão, suspensão e revogação de certificados. 3. Incumbe ao organismo de certificação manter registos que permitam verificar o estado de certificação das pessoas. Os registos devem comprovar que o processo de certificação foi efetivamente respeitado. Os registos são mantidos durante um período mínimo de cinco anos.
3 L 301/24 P Artigo 5. o Organismo de avaliação 1. O exame ao qual se submetem as pessoas singulares referidas no artigo 1. o é organizado por um organismo de avaliação designado pela autoridade competente do Estado-Membro ou por outras entidades habilitadas para o efeito. O organismo de certificação referido no artigo 4. o também pode agir como organismo de avaliação. Cabe ao organismo de avaliação agir com imparcialidade. 2. Os exames são planeados e estruturados de forma a abrangerem as qualificações e os conhecimentos mínimos definidos no anexo I. 3. Compete ao organismo de avaliação adotar procedimentos de elaboração de relatórios e manter registos que permitam documentar os resultados individuais e globais da avaliação. 4. Incumbe ao organismo de avaliação zelar por que os examinadores designados para uma prova tenham conhecimento adequado dos métodos e documentos a utilizar no exame, bem como a necessária competência no domínio examinado. Incumbe igualmente ao organismo de avaliação assegurar a disponibilidade do equipamento, das ferramentas e das matérias necessários para as provas práticas. Artigo 6. o Notificação 1. Até 1 de janeiro de 2017, os Estados-Membros notificam à Comissão os nomes e os dados de contacto dos organismos de certificação de pessoas singulares referidos no artigo 4. o e os títulos dos certificados emitidos a pessoas singulares em conformidade com o prescrito no artigo 3. o, utilizando o modelo estabelecido no Regulamento de Execução (UE) 2015/2065 da Comissão ( 1 ). 2. Caso seja necessário atualizar informações notificadas nos termos do n. o 1, os Estados-Membros notificam sem demora à Comissão as informações atualizadas. Artigo 7. o Condições de reconhecimento mútuo 1. Os certificados emitidos em conformidade com o artigo 3. o beneficiam de reconhecimento mútuo nos outros Estados-Membros. 2. Os Estados-Membros podem exigir que os titulares de certificados emitidos noutros Estados-Membros apresentem uma tradução do certificado noutra língua oficial da União. É revogado o Regulamento (CE) n. o 305/2008. Artigo 8. o Revogação As referências ao regulamento revogado devem ser entendidas como referências ao presente regulamento e ser interpretadas de acordo com o quadro de correspondência constante do anexo II. Artigo 9. o Entrada em vigor O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia. odavia, o artigo 2. o, n. o 1, aplica-se a partir de 1 de julho de 2017 às pessoas singulares que procedam à instalação, assistência técnica, manutenção, reparação ou desativação de comutadores elétricos que contenham gases fluorados com efeito de estufa ou à recuperação destes gases de comutadores elétricos fixos, diversos dos comutadores de alta tensão referidos no Regulamento (CE) n. o 305/2008. ( 1 ) Regulamento de Execução (UE) 2015/2065 da Comissão, de 17 de novembro de 2015, que estabelece, nos termos do Regulamento (UE) n. o 517/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, o modelo a que deve obedecer a notificação dos programas de formação e de certificação dos Estados-Membros (ver página 14 do presente Jornal Oficial).
4 L 301/25 P O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros. Feito em Bruxelas, em 17 de novembro de Pela Comissão O Presidente Jean-Claude JUNCKER
5 L 301/26 P ANEXO I Qualificações e conhecimentos mínimos a avaliar pelos organismos de avaliação O exame referido no artigo 3. o, n. o 1, e no artigo 5. o, n. o 2, inclui: a) uma prova teórica, com uma ou mais perguntas destinadas a avaliar a qualificação ou os conhecimentos em causa, assinalada pela letra na coluna «ipo de prova»; b) uma prova prática, na qual o candidato executa a tarefa correspondente com as matérias, as ferramentas e o equipamento adequados, assinalada pela letra P na coluna «ipo de prova». N. o Qualificações e conhecimentos mínimos 1 Conhecimento elementar de questões ambientais pertinentes (alterações climáticas, potencial de aquecimento global), das disposições pertinentes do Regulamento (UE) n. o 517/2014 e dos atos de execução pertinentes ipo de prova 2 Características físicas, químicas e ambientais do SF 6 3 Utilização do SF 6 em equipamentos elétricos (isolamento, extinção de arcos voltaicos) 4 Qualidade do SF 6, segundo as normas industriais aplicáveis 5 Compreensão da conceção de equipamentos elétricos 6 Verificação da qualidade do SF 6 P 7 Recuperação de SF 6 e de misturas de SF 6 e purificação do SF 6 P 8 Armazenagem e transporte de SF 6 9 Utilização de equipamento de recuperação de SF 6 P 10 Utilização de sistemas de perfuração estanques, se necessário P 11 Reutilização de SF 6 e diferentes categorias de reutilização 12 rabalho em compartimentos de SF 6 abertos P 13 Neutralização de subprodutos do SF 6 14 Obrigações relativas à monitorização de SF 6 e ao registo de dados, nos termos da legislação nacional ou da União ou nos termos de acordos internacionais 15 Redução de fugas e verificações para deteção de fugas 16 Conhecimento elementar de tecnologias adequadas para substituir ou reduzir a utilização de gases fluorados com efeito de estufa e da utilização segura dessas tecnologias
6 L 301/27 P ANEXO II Quadro de correspondência Regulamento (CE) n. o 305/2008 Presente regulamento Artigo 1. o Artigo 1. o Artigo 2. o Artigo 3. o Artigo 4. o Artigo 5. o Artigo 6. o Artigo 7. o Artigo 8. o Artigo 2. o Artigo 3. o Artigo 4. o Artigo 5. o Artigo 6. o Artigo 7. o Artigo 8. o Artigo 9. o Anexo Artigo 9. o Anexo I Anexo II
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DL 261/2017 2017.09.13 Ministra\ o d O 5.º Relatório de Avaliação do Painel Intergovernamental para as Alterações Climáticas (IPCC) salienta que as evidências científicas relativas à influência da atividade

References: artigo 10
 artigo 10
 artigo 24
 Artigo 1
 Artigo 2
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 artigo 3
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 artigo 4
 artigo 5
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 Artigo 5
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 artigo 4
 Artigo 6
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 Artigo 7
 artigo 3
 Artigo 8
 Artigo 9
 artigo 2
 artigo 3
 artigo 5
 Artigo 1
 Artigo 1
 Artigo 2
 Artigo 3
 Artigo 4
 Artigo 5
 Artigo 6
 Artigo 7
 Artigo 8
 Artigo 2
 Artigo 3
 Artigo 4
 Artigo 5
 Artigo 6
 Artigo 7
 Artigo 8
 Artigo 9
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