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Timestamp: 2019-09-17 14:39:56+00:00

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Ata da 9ª Sessão de Julgamento, em 20/02/2014
DECRETO-LEI Nº 1.001, DE 21 DE OUTUBRO DE 1969 – CÓDIGO PENAL MILITAR (CPM); ARTIGO 123, IV - EXTINGUE-SE A PUNIBILIDADE: PELA PRESCRIÇÃO; ARTIGO 125, VII - A PRESCRIÇÃO DA AÇÃO PENAL, SALVO O DISPOSTO NO § 1º DESTE ARTIGO, REGULA-SE PELO MÁXIMO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE COMINADA AO CRIME, VERIFICANDO-SE: EM DOIS ANOS, SE O MÁXIMO DA PENA É INFERIOR A UM ANO; ARTIGO 125, § 1º - SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA CONDENATÓRIA DE QUE SOMENTE O RÉU RECORRE; ARTIGO 129 - SÃO REDUZIDOS DE METADE OS PRAZOS DA PRESCRIÇÃO, QUANDO O CRIMINOSO ERA, AO TEMPO DO CRIME, MENOR DE VINTE E UM ANOS OU MAIOR DE SETENTA; ARTIGO 187 – DESERÇÃO; ARTIGO 189, I – ATENUANTE ESPECIAL; ARTIGO 203 - DORMIR EM SERVIÇO; ARTIGO 240, § 2º - FURTO ATENUADO; ARTIGO 240, § 6º - FURTO QUALIFICADO; ARTIGO 248, II - APROPRIAÇÃO INDÉBITA SIMPLES (AGRAVAÇÃO DE PENA); ARTIGO 298 - DESACATO A SUPERIOR; ARTIGO 315 - USO DE DOCUMENTO FALSO.
DECRETO-LEI Nº 1.002, DE 21 DE OUTUBRO DE 1969 – CÓDIGO DE PROCESSO PENAL MILITAR (CPPM); ARTIGO 3º, E - OS CASOS OMISSOS NESTE CÓDIGO SERÃO SUPRIDOS: PELA ANALOGIA; ARTIGO 78, B - A DENÚNCIA NÃO SERÁ RECEBIDA PELO JUIZ: SE O FATO NARRADO NÃO CONSTITUIR EVIDENTEMENTE CRIME DA COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR; ARTIGO 467, C - HAVERÁ ILEGALIDADE OU ABUSO DE PODER: QUANDO NÃO HOUVER JUSTA CAUSA PARA A COAÇÃO OU CONSTRANGIMENTO; ARTIGO 467, I - HAVERÁ ILEGALIDADE OU ABUSO DE PODER: QUANDO O PROCESSO ESTIVER EVIDENTEMENTE NULO; ARTIGO 468, C - PODERÁ SER CONCEDIDO HABEAS CORPUS, NÃO OBSTANTE JÁ TER HAVIDO SENTENÇA CONDENATÓRIA: QUANDO O PROCESSO FOR MANIFESTAMENTE NULO; ARTIGO 470 - O HABEAS CORPUS PODE SER IMPETRADO POR QUALQUER PESSOA EM SEU FAVOR OU DE OUTREM, BEM COMO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. O SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR PODE CONCEDÊ-LO DE OFÍCIO, SE, NO CURSO DO PROCESSO SUBMETIDO À SUA APRECIAÇÃO, VERIFICAR A EXISTÊNCIA DE QUALQUER DOS MOTIVOS PREVISTOS NO ART. 467; ARTIGO 500, I - A NULIDADE OCORRERÁ NOS SEGUINTES CASOS: POR INCOMPETÊNCIA, IMPEDIMENTO, SUSPEIÇÃO OU SUBORNO DO JUIZ; ARTIGO 500, II - A NULIDADE OCORRERÁ NOS SEGUINTES CASOS: POR ILEGITIMIDADE DE PARTE; ARTIGO 500, III, I - A NULIDADE OCORRERÁ NOS SEGUINTES CASOS: POR PRETERIÇÃO DAS FÓRMULAS OU TERMOS SEGUINTES: A ACUSAÇÃO E A DEFESA NOS TERMOS ESTABELECIDOS POR ESTE CÓDIGO; ARTIGO 626, A - SERÃO NORMAS OBRIGATÓRIAS IMPOSTAS AO SENTENCIADO QUE OBTIVER O LIVRAMENTO CONDICIONAL: TOMAR OCUPAÇÃO, DENTRO DE PRAZO RAZOÁVEL, SE FOR APTO PARA O TRABALHO.
DECRETO-LEI Nº 2.848, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1940 – CÓDIGO PENAL (CP); ARTIGO 71 – CRIME CONTINUADO.
DECRETO-LEI Nº 3.689, DE 3 DE OUTUBRO DE 1941 – CÓDIGO DE PROCESSO PENAL (CPP); ARTIGO 397, III - APÓS O CUMPRIMENTO DO DISPOSTO NO ART. 396-A, E PARÁGRAFOS, DESTE CÓDIGO, O JUIZ DEVERÁ ABSOLVER SUMARIAMENTE O ACUSADO QUANDO VERIFICAR: QUE O FATO NARRADO EVIDENTEMENTE NÃO CONSTITUI CRIME.
Ministro do Superior Tribunal Militar, manifestação.
Uso de documento falso, crime continuado, condenação.
Ministério Público Militar (MPM), recurso em sentido estrito, desprovimento, Rio de Janeiro (Estado).
Dormir em serviço, denúncia, rejeição.
4ª Auditoria da 1ª CJM (4AUD1CJM), decisão judicial, manutenção.
Ministério Público Militar (MPM), apelação criminal, desprovimento, Amazonas.
Desacato a superior, absolvição.
Furto atenuado (DPM), crime continuado, condenação.
Ministério Público Militar (MPM), apelação criminal, Rio de Janeiro (Estado).
Apropriação indébita (DPM), condenação, nulidade.
1ª Auditoria da 1ª CJM (1AUD1CJM), decisão judicial, nulidade.
1ª Auditoria da 1ª CJM (1AUD1CJM), remessa.
Habeas corpus, denegação, Rio de Janeiro (Estado).
Defesa, embargos infringentes, rejeição, Rio de Janeiro (Estado).
Defesa, apelação criminal, Rio de Janeiro (Estado).
4ª Auditoria da 1ª CJM (4AUD1CJM),decisão judicial, alteração.
Defesa, apelação criminal, prejudicialidade, Rio de Janeiro (Estado).
Habeas corpus de ofício, concessão.
Deserção, condenação, decisão judicial, arquivamento.
Aditamento à Ata da 9ª Sessão de Julgamento, em 20/02/2014
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References: ARTIGO 123
 ARTIGO 125
 ARTIGO 125
 ARTIGO 129
 ARTIGO 187
 ARTIGO 189
 ARTIGO 203
 ARTIGO 240
 ARTIGO 240
 ARTIGO 248
 ARTIGO 298
 ARTIGO 315
 ARTIGO 3
 ARTIGO 78
 ARTIGO 467
 ARTIGO 467
 ARTIGO 468
 ARTIGO 470
 ARTIGO 500
 ARTIGO 500
 ARTIGO 500
 ARTIGO 626
 ARTIGO 71
 ARTIGO 397