Source: http://vclipping.planejamento.sp.gov.br/Vclipping1/index.php/Decreto_n%C2%BA_28.253,_de_14_de_mar%C3%A7o_de_1988
Timestamp: 2020-07-10 07:50:35+00:00

Document:
Decreto nº 28.253, de 14 de março de 1988 - Meu Wiki
Organiza a Administração Superior da Secretária e da Sede da Secretária da Justiça e da providências correlatas
1 SEÇÃO I - Disposições Preliminares e da Estrutura
2 SEÇÃO II - Das Atribuições
2.1 SUBSEÇÃO I - Do Gabinete do Secretário
2.2 SUBSEÇÃO II - Do Centro de Engenharia
2.3 SUBSEÇÃO III - Da Consultoria Jurídica
2.4 SUBSEÇÃO IV - Do Centro de Recursos Humanos
2.5 SUBSEÇÃO V - Do Departamento de Administração
2.6 SUBSEÇÃO VI - Da Divisão da Justiça
2.7 SUBSEÇÃO VII - Das Seções de Expediente
3 SEÇÃO III - Das Competências
3.1 SUBSEÇÃO I - Do Secretário da Justiça
3.2 SUBSEÇÃO II - Do Secretário Adjunto
3.3 SUBSEÇÃO III - Do Chefe de Gabinete
3.4 SUBSEÇÃO IV - Do Diretor do Departamento de Administração
3.5 SUBSEÇÃO V - Dos Diretores de Divisão e dos Diretores de Serviço
3.6 SUBSEÇÃO VI - Dos Chefes de Seção e dos Encarregados de Setor
3.7 SUBSEÇÃO VII - Das Competências Comuns
3.8 SUBSEÇÃO VIII - Disposição Geral
4 SEÇÃO IV - Dos Órgãos Colegiados
4.1 SUBSEÇÃO I - Do Conselho Estadual de Política Criminal e Penitenciária
4.2 SUBSEÇÃO II - Do Conselho Penitenciário do Estado
4.3 SUBSEÇÃO III - Do Conselho Estadual de Entorpecentes
4.4 SUBSEÇÃO IV - Da Comissão da Lei de Guerra
4.5 SUBSEÇÃO V - Da Comissão Processante Permanente
4.6 SUBSEÇÃO VI - Do Grupo de Planejamento Setorial
SEÇÃO I - Disposições Preliminares e da Estrutura
Artigo 1.º - A Administração Superior da Secretária e da Sede da Secretária da Justiça fica organizada nos termos deste decreto.
Artigo 2.º - Fica instituída, na Secretária da Justiça, 1 (uma) função de Secretário-Adjunto.
Artigo 3.º - São unidades da Administração Superior da Secretária e da Sede da Secretária da Justiça:
II - o Conselho Estadual de Polícia Criminal e Penitenciária;
III - o Conselho Penitenciário do Estado;
IV - o Conselho Estadual de Entorpecentes;
V - a Comissão da Lei de Guerra;
VI - a Comissão Processante Permanente;
VII - o Grupo de Planejamento Setorial;
VIII - o Centro de Engenharia;
IX - a Corregedoria Administrativa do Sistema Penitenciário;
X - a Consultoria Juridica;
XII - o Departamento de Administração;
XIII - a Divisão da Justiça.
§ 1.º - A Consultoria Juridica e órgão da Procuradoria Geral do Estado vinculado a Procuradoria Administrativa.
§ 2.º - As unidades previstas nos incisos VI, VII, VIII, X, XI, XII e XIII deste artigo subordinam-se diretamente ao Chefe de Gabinete.
Artigo 4.º - O Gabinete do Secretário conta com:
III - Seção de Expediente de Imprensa e Divulgação.
IV - Seção de Controle de Declarações Públicas de Bens e de Variação Patrimonial.
(Incluídos no artigo 4º, o inciso IV; no artigo 15, o inciso XVI; e o artigo 17-A, pelo Decreto nº 37.252, de 20 de agosto de 1993).
Parágrafo único - As unidades previstas nos incisos I e II deste artigo subordinam-se diretamente ao Chefe de Gabinete e a prevista no inciso III ao membro do Gabinete do Secretário responsável pelas atividades de imprensa e divulgação.
Artigo 5.º - O Conselho Estadual de Entorpecentes conta com uma Secretária.
Parágrafo único - A Secretária de que trata este artigo e unidade com nível de Seção.
(Revogados os artigos 5º e 53 pelo Decreto nº 32.264, de 31 de agosto de 1990).
Artigo 6.º - O Grupo de Planejamento Setorial compreende:
II - Equipe Tecnica;
III - Seção de Expedidente.
Artigo 7.º - O Centro de Engenharia conta com uma Seção de Expediente.
Artigo 8.º - A Consultoria Jurídica conta com:
I - Seção de Biblioteca e Documentação;
Artigo 9.º - O Centro de Recursos Humanos, unidade com nível de Divisão Técnica, compreende:
V - Serviço de Cadastro, Freqüência e Expediente de Pessoal, com:
c) Seção de Cadastro Funcional e de Freqüência;
d) Seção de Expediente de Pessoal.
§ 1.º - O Grupo Técnico e unidade com nível de Serviço Técnico.
§ 2.º - As unidades previstas nos incisos III e IV deste artigo são de natureza interdisciplinar.
b) Setor de Reprografia;
c) Seção de Correspondência;
d) Seção de Arquivo I;
e) Seção de Arquivo II;
f) Seção de Publicação de Atos e Expedição;
c) Seção de Despesas;
V - Serviço de Atividades Gerais, com:
'1. Setor de Operações;
d) Seção de Atividades Auxiliares;
e) Seção de Zeladoria, com:
1. Setor de Atividades Complementares I;
2. Setor de Atividades Complementares II;
3. Setor de Copa.
VI - Serviço Técnico de Apoio:
a) Seção de Expediente e Pessoal;
b) Seção de Biblioteca e Documentação;
c) Setor de Ambulatório;
(Revogada a alínea "c", do inciso VI, do artigo 10, pelo Decreto nº 33.317, de 03 de junho de 1991).
d) Seção de Material e Patrimônio, com Setor de Reprografia;
1 - Setor de Copa e Refeitório;
2 - Setor de Garagem.
(Incluídos ao artigo 10 o inciso VI; e o artigo 27-A, pelo Decreto nº 30.196, de 21 de julho de 1989).
VII - Seção de Ambulatório.
(Incluídos o inciso VII no artigo 10 e o artigo 27-B pelo Decreto nº 33.317, de 03 de junho de 1991).
Artigo 11 - A Divisão da Justiça compreende:
I' - Diretoria;
II - Seção de Serventias de Justiça não Oficializadas;
III - Seção do Quadro da Justiça;
IV - Seção de Entidades de Utilidade Pública e de Assuntos Gerais.
V - Seção de Controle de Declarações Públicas de Bens e de Variação Patrimonial.
(Acrescentado ao artigo 11 o inciso V pelo Decreto nº 40.284, de 22 de agosto de 1995).
Artigo 12 - O Centro de Recursos Humanos e o órgão setorial do Sistema de Administração de Pessoal na Secretaria da Justiça e presta serviços de órgão subsetorial a todas as unidades da Administração Superior da Secretaria e da Sede.
Artigo 13 - A Divisão de Finanças do Departamento de Administração e órgão setorial dos Sistemas de Administração Financeira e Orçamentária e presta serviços de órgão subsetorial a todas as unidades de despesa da Administração Superior da Secretaria e da Sede da Secretaria da Justiça.
Artigo 14 - A Seção de Transportes do Serviço de Atividades Gerais e órgão setorial do Sistema de Administração dos Transportes Internos Motorizados e presta serviços de órgão subsetorial e de órgão detentor a todas as unidades da Administração Superior da Secretaria e da Sede da Secretaria da Justiça.
SUBSEÇÃO I - Do Gabinete do Secretário
Artigo 15 - Ao Gabinete do Secretário cabe:
I - examinar e preparar o expediente encaminhado ao Titular da Pasta, ao Secretário Adjunto e ao Chefe de Gabinete;
III - assessorar o Titular da Pasta, o Secretário Adjunto e o Chefe de Gabinete do desempenho de suas funções;
IV - promover a articulação sistemática dos diversos órgãos e unidades da Secretaria para a elaboração, implantação, avaliação, revisão e reajustes dos planos, programas, projetos e atividades;
V - elaborar propostas de solução para problemas de caráter organizacional existentes na Secretaria, bem como analisar propostas de criação ou modificação de estruturas administrativas;
VI - promover a elaboração de rotinas de trabalho que visem o aperfeiçoamento, o desenvolvimento, a simplificação e a uniformização das atividades da Secretaria;
VII - coordenar, orientar e acompanhar as atividades no campo da informática;
VIII - produzir informações que sirvam de base à tomada de decisões, ao planejamento e ao controle das atividades;
IX - promover a adoção das medidas necessárias para o aperfeiçoamento e a agilização da prestação de serviços de assistência judiciária em presídios, acompanhando as atividades correspondentes;
X - realizar verificações da regularidade das atividades das unidades da Secretaria;
XI - preparar atos administrativos de conteúdo normativo a serem submetidos à consideração superior;
XII - preparar, quando for o caso, despachos e resoluções do Secretário, bem como despachos e portarias do Chefe de Gabinete;
XIII - opinar sobre assuntos que lhe forem encaminhados;
XIV - manifestar-se nos processos e expedientes que lhe forem encaminhados para os fins do disposto no inciso I do Artigo 2.° do Decreto nº 20.940, de 1º de junho de 1983;
XV - elaborar relatórios globais sobre as atividades da Pasta.
XVI - orientar, acompanhar e avaliar as atividades de controle de declarações públicas de bens e de variação patrimonial, adotando as medidas necessárias ao seu contínuo aperfeiçoamento.
Artigo 16 - As Seções de Expediente I e II tem as seguintes atribuições:
II - preparar o expediente do Titular da Pasta e o de seu Gabinete, desempenhando, entre outras, as seguintes atividades:
c) providenciar a requisição de papeis e processos;
d) manter arquivo das copias dos textos datilografados;
III - controlar o atendimento, pelos órgãos da Secretaria, dos pedidos de informações e de outros expedientes originários dos Poderes Legislativo e Judiciário.
Artigo 17 - A Seção de Expediente de Imprensa e Divulgação tem as seguintes atribuições:
II - selecionar, diariamente, o noticiário da imprensa de interesse da Pasta;
III - executar os serviços datilográficos relacionados com matéria de divulgação pela imprensa;
IV - distribuir, aos órgãos de divulgação, matéria elaborada pelo Gabinete do Secretário.
Artigo 17-A - A Seção de Controle de Declarações Públicas de Bens e de Variação Patrimonial tem as seguintes atribuições:
I - manter atualizados os controles necessários a adequada execução das normas e dos procedimentos relativos a declarações públicas de bens e de variação patrimonial;
II - promover, junto aos órgãos e entidades, a agilização da apresentação das declarações de bens e de variação patrimonial, de acordo com as normas e os prazos previstos na legislação pertinente;
III - providenciar a indicação imediata das ocorrências de descumprimento de prazos;
IV - colaborar para o pleno desenvolvimento dos trabalhos de auditoria das declarações públicas de bens e de variação patrimonial;
V - prestar os demais serviços de apoio administrativo necessários a adequada execução das normas e dos procedimentos relativos a declarações públicas de bens e de variação patrimonial.
SUBSEÇÃO II - Do Centro de Engenharia
Artigo 18 - O Centro de Engenharia tem as seguintes atribuições:
I - participar da elaboração do plano de obras e serviços de construção civil, em especial no que diz respeito a Foruns e Estabelecimentos Penais;
I - participar da elaboração do plano de obras e serviços de construção civil, em especial no que diz respeito a Fóruns, dependências do Ministério Público estadual e outras obras da Secretaria; (NR)
(Redação dada pelo artigo 1º do Decreto nº 53.672, de 10 de novembro de 2008).
II - acompanhar o andamento das obras e serviços, elaborando relatórios de vistorias e emitindo atestados para fins da execução financeira dos contratos;
III - prestar serviços de assistência técnica pertinentes à sua área de atuação;
SUBSEÇÃO III - Da Consultoria Jurídica
Artigo 19 - A Consultoria Jurídica e o órgão de execução da advocacia consultiva do Estado, no âmbito da Secretaria da Justiça.
Artigo 20 - A Seção de Biblioteca e Documentação tem as seguintes atribuições:
I - organizar e manter atualizado o registro de livros e de legislação;
II - fichar, sistematicamente, dados sobre peças forenses, pareceres, jurisprudência, doutrina, súmulas e outras matérias de interesse para o desempenho dos trabalhos das unidades da Administração Superior da Secretaria e da Sede;
III - catalogar e classificar o acervo da Seção;
IV - organizar e manter atualizada a documentação de trabalhos realizados pela Consultoria Jurídica;
V - preparar sumários de revistas e resumos de artigos especializados para fins de divulgação interna;
VI - divulgar, periodicamente, no âmbito da Administração Superior da Secretaria e da Sede, a bibliografia existente na Seção;
IX - manter a guarda do acervo da Seção, zelando pela sua conservação;
X - propor e acompanhar a aquisição de obras, periódicos e folhetos de interesse da Administração Superior da Secretaria e da Sede.
Artigo 21 - O Centro de Recursos Humanos tem, em sua área de atuação, as seguintes atribuições previstas no Decreto nº 13.242, de 12 de fevereiro de 1979:
I - as dos Artigos 3.º e 4.º;
II - por meio do Grupo Técnico, as do Artigo 5.º, exceto inciso XIV, as do Artigo 6.º, exceto incisos IV e V, e a dos Artigos 7.° e 8.°;
III - por meio da Equipe Técnica de Promoção e Evolução Funcional, as dos incisos IV e V do Artigo 6.°;
IV - por meio do Serviço ele Cadastro, Frequência e Expediente de Pessoal:
a) pela Seção de Cadastro de Cargos e Funções, as do inciso XIV do Artigo 5.° e as do Artigo 12;
b) pela Seção de Cadastro Funcional e de Frequência, as dos Artigos 13 e 14;
c) pela Seção de Expediente de Pessoal, as dos Artigos 9.º e 15.
§ 1.º - O Grupo Técnico tem, ainda, as seguintes atribuições:
1. assistir o Diretor do Centro de Recursos Humanos no desempenho de suas funções;
2. emitir pareceres, preparar despachos, realizar estudos, elaborar normas e desenvolver outras atividades que se caracterizem como assistência técnica à execução, controle e avaliação das atividades do Centro de Recursos Humanos;
3 - estudar e examinar propostas de classificação de funções de serviço público para efeito de atribuição do "pro labore" instituído pelo Artigo 28 da Lei nº 10.168, de 10 de julho de 1968, e elaborar as resoluções correspondentes.
§ 2.º - São atribuições comuns às Seções do Serviço de Cadastro, Frequência e Expediente de Pessoal, em suas respectivas áreas de atuação, as previstas nos incisos IV, V e VI do Artigo 11 do Decreto nº 13.242, de 12 de fevereiro de 1979.
SUBSEÇÃO V - Do Departamento de Administração
Artigo 22 - Ao Departamento de Administração cabe a prestação de serviços nas áreas de comunicações administrativas de administração financeira e orçamentária, de material e patrimônio, de transportes internos motorizados e de serviços gerais.
Artigo 23 - O Setor de Reprografia tem as seguintes atribuições:
II - organizar os documentos copiados, conforme solicitação;
III - zelar pela conservação e correta utilização dos equipamentos.
IV - arquivar requisições dos serviços executados.
Artigo 24 - A Divisão de Comunicações Administrativas tem as seguintes atribuições:
II - por meio da Seção de Correspondência: minutar, datilografar e conferir a correspondência relativa aos papéis e processos que, para esse fim, lhe forem encaminhados;
III - por meio das Seções de Arquivo I e II:
IV - por meio da Seção de Publicação de Atos e Expedição:
a) preparar extratos de atos oficiais, para publicação no Diário Oficial do Estado;
b) providenciar as publicações no Diário Oficial do Estado;
c) preparar as retificações das publicações no Diário Oficial do Estado;
d) expedir papéis e processos.
Artigo 25 - A Divisão de Finanças tem as seguintes atribuições previstas no Decreto-lei nº 233, de 28 de abril de 1970:
I - por meio da Seção de Orçamento e Custos, as do inciso I do Artigo 9.° e as do inciso I do Artigo 10;
II - por meio da Seção de Despesa, as da alínea "c" do inciso II do Artigo 9.° e as das alíneas "a", "b", "e" e "h" do inciso II do Artigo 10;
III - por meio da Seção de Programação Financeira e Pagamentos, as das alíneas "a" e "b" do inciso II do Artigo 9.° e as das alíneas "c", "d", "f" e "g" do inciso II do Artigo 10.
Parágrafo único - A Seção de Despesa tem, ainda, a atribuição de fornecer subsídios para a elaboração da programação financeira.
Artigo 26 - O Serviço de Material e Patrimônio tem as seguintes atribuições:
c) preparar os expedientes referentes a aquisição de materiais ou a prestação de serviços;
e) elaborar os contratos relativos a compras de materiais ou a prestação de serviços;
i) elaborar relação de materiais considerados excedentes ou em desuso;
III - pela Seção de Administração Patrimonial;
f) promover medidas administrativas necessárias a defesa dos bens patrimoniais.
Artigo 27 - O Serviço de Atividades Gerais tem as seguintes atribuições:
I - por meio da Seção de Manutenção:
a) verificar, periodicamente, o estado dos prédios, instalações, móveis, objetos, equipamentos, inclusive os de escritório, aparelhos e das instalações hidráulicas e elétricas, tomando do as providências necessárias para sua manutenção ou substituição;
b) providenciar a execução dos serviços de marcenaria, carpintaria, tapeçaria, serralheria e pintura em geral;
II - por meio da Seção de Transportes, as seguintes atribuições previstas no Decreto nº 9.543, de 1º de março de 1977:
a) as do Artigo 7.º e as dos incisos I, II e III do Artigo 8.°;
b) pelo Setor de Operações, as dos incisos I a IV, VI e VII do Artigo 9.°;
c) pelo Setor de Manutenção de Veículos, as dos incisos IV e V do Artigo 8.° e a do inciso V do Artigo 9.°;
III - por meio da Seção de Atividades Auxiliares:
a) zelar pela adequada arrumação e limpeza das dependências do Gabinete do Secretário, providenciando junto a Seção de Zeladoria a execução dos serviços necessários;
b) executar os serviços pertinentes as copas do prédio I da Sede da Secretaria;
c) zelar pela correta utilização dos mantimentos, bem como dos aparelhos e utensilios;
IV - por meio da Seção de Zeladoria:
b) pelos Setores de Atividades Complementares I e II, cada um em relação a um dos prédios da Sede da Secretaria:
3. atender e prestar informações ao público;
4. receber e distribuir a correspondência de funcionários e servidores;
5. executar os serviços de elevadores e zelar pelo seu uso;
6. executar os serviços de limpeza e arrumação das dependências e zelar pela guarda e uso dos materiais;
7. manter a guarda das chaves das dependências;
8. zelar pelo adequado estado de conservação dos bens móveis e imóveis, providenciando junto à Seção de Manutenção a execução dos serviços necessários;
c) pelo Setor de Copa:
1. executar os serviços de copa no prédio II da Sede da Secretaria;
2. em sua área de atuação, as previstas nas alíneas "c" e " d " do inciso III deste artigo.
Artigo 27-A - O Serviço Técnico de Apoio tem as seguintes atribuições:
I - por meio da Seção de Expediente e Pessoal:
a) - as previstas no artigo 29 do Decreto nº 28.253, de 14 de março de 1988;
b) em relação ao pessoal em exercício nas unidades da Secretaria instaladas no imóvel transferido para a administração da Secretaria da Justiça pelo Decreto nº 29.490, de 04 de janeiro de 1989; as previstas no parágrafo único do artigo 18 do Decreto nº 13.242, de 12 de fevereiro de 1979;
II - por meio da Seção de Biblioteca e Documentação:
a) organizar e manter atualizado o registro de livros, legislação, provimentos, pareceres, jurisprudência e de outras matérias de interesse para o desempenho dos trabalhos das unidades da Secretaria da Justiça instaladas no imóvel a que se refere a alínea "b" do artigo anterior;
b) catalogar e classificar o acervo, zelando pela sua guarda e conservação;
c) manter serviços de consultas e empréstimos;
d) manter intercâmbio com outras bibliotecas e centros de documentação;
III - por meio do Setor de Ambulatório:
a) prestar assistência médica e de enfermagem aos funcionários e servidores;
b) providenciar a remoção de funcionários ou servidores do local de trabalho para estabelecimento hospitalar;
c) providenciar o encaminhamento de funcionários e servidores para consultas especializadas e exames complementares;
d) organizar e manter os prontuários médicos;
e) manter e controlar o estoque de medicamentos;
IV - por meio da Seção de Material e Patrimônio:
a) requisitar materiais, recebê-los e controlar sua qualidade e quantidade;
g) por meio do Setor de Reprografia, as previstas no artigo 23 deste decreto;
V - por meio da Seção de Zeladoria:
b) as previstas nos itens 1 a 8 da alínea "b" do inciso IV do artigo 27 deste decreto;
c) por meio do Setor de Copa e Refeitório:
1 - executar os serviços pertinentes a copa e ao refeitório;
d) por meio do Setor de Garagem, manter a guarda de veículos.
Artigo 27-B - A Seção de Ambulatório tem as seguintes incumbências:
I - prestar assistência médica de emergência e de serviços de enfermagem, também de emergência, aos funcionários e servidores da sede da Secretaria;
II - providenciar a remoção de funcionários e servidores do local de trabalho para estabelecimento hospitalar do servidor público estadual;
III - organizar e manter os prontuários médicos dos funcionários e servidores da sede da Secretaria;
V - manter e controlar o estoque de medicamentos para atendimento de emergência.
SUBSEÇÃO VI - Da Divisão da Justiça
Artigo 28 - A Divisão da Justiça tem as seguintes atribuições:
I - por meio da Seção de Serventias de Justiça não oficializadas:
a) organizar e manter atualizados os cadastros de Cartórios e Ofícios de Justiça não Oficializados e os de Serventuários, Oficiais Maiores Escreventes e Auxiliares de Serventias de Justiça não Oficializadas;
b) preparar atos de nomeação, promoção, remoção, exoneração, demissão e desistência de Serventuários;
c) preparar atos de homologação de portarias de designação de Escreventes para responder pelo expediente de Serventias de Justiça não Oficializadas vagas;
d) preparar atos de provimento interino de Serventias de Justiça não Oficializadas;
e) examinar os pedidos de aposentadoria de Serventuários, Escreventes e Auxiliares, preparando os atos correspondentes;
f) preparar, em relação aos Escrivães, certidões de tempo de serviço, prestado até 23 de julho de 1953, a Serventias de Justiça não Oficializadas;
g) examinar os pedidos de subvenção para complementação de renda;
h) organizar e manter atualizado o cadastro de Juízes de Casamentos e de seus Suplentes;
i) preparar atos de nomeação e exoneração de Juízes de Casamentos e de seus Suplentes;
j) providenciar o fornecimento de carteira funcional a Juízes de Casamentos e seus Suplentes;
l) manter anotações atualizadas sobre a legislação relativa a Serventias de Justiça não Oficializadas e a Juízes de Casamentos e seus Suplentes;
II - por meio da Seção do Quadro da Justiça:
a) em relação aos membros da Magistratura:
1. manter atualizado o cadastro de cargos, procedendo às anotações decorrentes de criação, alteração ou extinção, provimento ou vacância e alterações funcionais que afetem o cadastro;
2. preparar atos de nomeação, promoção, remoção, exoneração, aposentadoria e de disponibilidade;
3. elaborar apostilas sobre alteração de cargo ou ato de provimento, bem como para cumprimento de sentença judicial;
b) acompanhar a legislação relativa ao Quadro da Justiça, mantendo anotações atualizadas sobre a matéria;
III - por meio da Seção de Entidades de Utilidade Pública e de Assuntos Gerais:
a) em relação às entidades de utilidade pública;
1. examinar a documentação relativa a pedidos de declaração de utilidade pública, o âmbito estadual;
2. preparar, quando for o caso, minutas de decretos de declaração de utilidade pública ou de cassação desse benefício;
3. expedir, quando for o caso, certidões comprobatórias da declaração de utilidade pública ou de cassação desse benefício;
4. identificar as entidades em situação que exija a cassação da declaração de utilidade pública;
5. organizar e manter atualizado o cadastro de entidades declaradas de utilidade pública;
6. acompanhar a publicação de leis e decretos relativos à declaração de utilidade pública ou à cassação desse benefício;
7. manter controle da apresentação anual, pelas entidades declaradas de utilidade pública, de relações circunstanciadas dos serviços que houverem prestado à coletividade;
b) em relação aos acordos com inativos da Polícia Civil e da Polícia Militar do Estado, de que trata a Lei nº 569, de 11 de dezembro de 1974;
1. examinar a documentação relativa a pedidos de celebração de acordos;
2. tomar as providências necessárias à celebração de acordos;
c) providenciar a comunicação, a pessoas residentes neste Estado, de perda de direitos políticos em virtude de convicção religiosa;
d) manter anotações atualizadas sobre a legislação relativa a matéria pertinente às suas atividades.
Parágrafo único - É atribuição comum às Seções da Divisão da Justiça zelar pela adequada instrução dos processos e expedientes que devam ser submetidos à apreciação das autoridades competentes ou de outros órgãos, providenciando, quando for o caso, a complementação de dados.
SUBSEÇÃO VII - Das Seções de Expediente
Artigo 29 - As Seções de Expediente não especificadas nas demais subseções têm, em seus respectivos âmbitos de atuação, as seguintes atribuições:
II - preparar o expediente das autoridades a que se subordinem e o das unidades técnicas que não contém com unidades de expediente próprias, desempenhando, entre outras, as seguintes atividades:
SUBSEÇÃO I - Do Secretário da Justiça
Artigo 30 - Ao Secretário da Justiça, além de outras competencias que lhe forem conferidas por lei ou decreto, compete:
e) transmitir ao Governador a indicação dos membros do Conselho Estadual de Política Criminal e Penitenciária, do Conselho Penitenciário do Estado, do Conselho Estadual de Entorpecentes e da Comissão da Lei de Guerra;
f) designar os membros da Comissão Processante Permanente e do Colegiado do Grupo de Planejamento Setorial;
i) comparecer perante a Assembléia Legislativa ou suas comissões especiais de inquérito para prestar esclarecimentos, espontaneamente ou quando regularmente convocado;
j) providenciar, observada a legislação em vigor, a instrução dos expedientes relativos a requerimentos e indicações sobre matéria pertinente à Pasta, dirigidos ao Governador pela Assembléia Legislativa do Estado, restituindo-os à Assessoria Técnico-Legislativa - ATL;
b) cumprir e fazer cumprir as leis, ou regulamentos, as decisões e as ordens das autoridades superiores;
e) aprovar os planos, programas e projetos das entidades descentralizadas vinculadas à Pasta, face às politicas básicas traçadas pelo Estado no setor;
f) aprovar planos de construção, reforma e ampliação de Fóruns, Estabelecimentos Penitenciários e outras obras da Secretaria;
(Redação alterada pelo inciso II, artigo 1º do Decreto nº 53.672, de 10 de novembro de 2008).
f - aprovar planos de construção, reforma e ampliação de Fóruns, dependências do Ministério Público estadual e outras obras da Secretaria. (NR)
j) autorizar entrevistas de funcionários e servidores da Secretaria à imprensa em geral, sobre assuntos da Pasta;
m) avocar, de modo geral ou em casos especiais, as atribuições ou competências dos órgãos, funcionários ou servidores subordinados;
III - em relação ao Sistema de Administração de Pessoal, exercer as competências previstas no Artigo 19 do Decreto nº 13.242, de 12 de fevereiro de 1979, no Artigo 1.° do Decreto nº 20.940, de 1º de junho de 1983, e nos incisos III, IV e V do Artigo 2.° do Decreto nº 24.688, de 04 de fevereiro de 1986;
V - em relação ao Sistema de Administração dos Transportes Internos Motorizados, exercer as competências previstas no Artigo 14 do Decreto nº 9.543, de 1º de março de 1977;
a) expedir normas para aplicação de multas a que se referem o Artigo 65 e o inciso I do Artigo 66 da Lei nº 89, de 27 de dezembro de 1972;
Artigo 31 - O Secretário da Justiça tem, ainda, as seguintes competências específicas, além de outras que já lhe tenham sido conferidas ou delegadas:
I - dar posse aos Secretários de Estado;
II - indicar ao Governador do Estado os candidatos à medalha "Ao Mérito Penitenciário", com as razões que justifiquem a outorga;
III - decidir, em caráter definitivo, inclusive em grau de recurso, processos que versem sobre a aplicação da Lei nº 5.135, de 7 de janeiro de 1959;
IV - celebrar os acordos previstos na Lei nº 569, de 11 de dezembro de 1974, com inativos da Polícia Civil e da Polícia Militar que não hajam recorrido à via judicial;
V - manifestar-se, conclusivamente, em expedientes relativos a pedidos de declaração de utilidade pública;
VI - aprovar as propostas anuais de fixação dos níveis de remuneração dos presos recolhidos nos Estabelecimentos Penitenciários;
VII - doar bens móveis incorporados ao patrimônio do Estado, em decorrência de arrematações ou adjudicações em execuções judiciais promovidas pela Fazenda Pública Estadual, bem como destiná-los a órgãos da Administração Centralizada;
VIII - nomear e exonerar Juízes de Casamentos e Suplentes de Juízes de Casamentos;
IX - conceder licenças aos membros do Conselho Penitenciário do Estado, bem como designar os respectivos substitutos;
X - em relação às Serventias de Justiça não Oficializadas:
a) manifestar-se sobre pedidos de provimento de Serventuário de Serventia de Justiça não Oficializada;
b) homologar portarias de designação de Escreventes para responder pelo expediente de Serventias de Justiça, não Oficializadas vagas, até a posse dos Serventuários efetivos;
c) designar para, interinamente, responder pela Serventia de Justiça não Oficializada vaga, Escrevente de outro Cartório, indicado pelo Juiz Corregedor Permanente do Ofício vago, ou qualquer pessoa apta para o exercício do cargo;
d) exonerar Serventuários interinos;
e) manifestar-se, conclusivamente, em processos administrativos, instaurados pelo Poder Judiciário, contra Escrivães vitalícios de Serventias de Justiça, não Oficializadas, cuja proposição seja a de aplicação de pena de demissão;
f) aceitar desistência de Serventuário, após verificação da regularidade do serviço do Cartório, procedida pelo Juiz Corregedor;
g) autorizar a complementação da renda mínima de Serventia de Justiça não Oficializada cuja extinção não for conveniente;
XI - em relação ao Quadro da Justiça:
a) remover, por permuta, membros da Magistratura;
b) exonerar, a pedido, membros da Magistratura;
c) conceder aposentadoria aos membros da Magistratura.
Artigo 32 - Ao Secretário Adjunto, além de outras competências que lhe forem conferidas por lei ou decreto, compete:
I - responder pelo expediente da Secretaria da Justiça nos impedimentos legais e temporários, bem como ocasionais, do Titular da Pasta;
II - representar o Secretário da Justiça junto a autoridades e órgãos;
III - exercer a coordenação do relacionamento entre o Secretário da Justiça e os dirigentes dos órgãos da Pasta e das entidades descentralizadas a ela vinculadas, acompanhando o desenvolvimento dos programas, projetos e atividades;
IV - exercer as competências de que trata o Artigo 33 deste decreto nos impedimentos legais e temporários, bem como ocasionais, do Chefe de Gabinete.
Parágrafo único - As competências do Secretário Adjunto poderão ser complementadas mediante resolução do Secretário da Justiça.
Artigo 33 - Ao Chefe de Gabinete, além de outras competências que lhe forem conferidas por lei ou decreto, compete:
a) responder pelo expediente da Secretaria da Justiça nos impedimentos simultâneos, legais e temporários, bem como ocasionais, do Titular da Pasta e do Secretário Adjunto;
b) assistir o Secretário da Justiça e o Secretário Adjunto no desempenho de suas funções;
g) encaminhar papeis, processos e expedientes diretamente aos órgãos competentes, para manifestação sobre os assuntos neles tratados;
II - conceder aposentadoria a Serventuários, Escreventes e Auxiliares de Serventias de Justiça não oficializadas;
III - em relação ao Sistema de Administração de Pessoal, exercer as competências previstas nos Artigos 24, 26, 27 e 29 do Decreto nº 13.242, de 12 de fevereiro de 1979;
IV - em relação aos Sistemas de Administração Financeira e Orçamentária, enquanto dirigente de unidade de despesa:
V - em relação ao Sistema de Administração dos Transportes Internos Motorizados, exercer as competências previstas no Artigo 16 e no inciso I do Artigo 18 do Decreto nº 9.543, de 1º de março de 1977;
VI - em relação a administração de material e patrimonio:
a) exercer as competências previstas nos Artigos 1.° e 2.° do Decreto nº 818, de 27 de dezembro de 1972;
SUBSEÇÃO IV - Do Diretor do Departamento de Administração
Artigo 34 - Ao Diretor do Departamento de Administração, em sua área de atuação, compete:
b) exercer as competências previstas nas alíneas "d" e "h " do inciso I do artigo anterior;
II - em relação ao Sistema de Administração de Pessoal, exercer as competências previstas nos Artigos 27 e 29, exceto inciso I, do Decreto nº 13.242, de 12 de fevereiro de 1979;
III - em relação aos Sistemas de Administração Financeira e Orçamentária, enquanto dirigente de unidade de despesa, exercer as competências previstas no inciso IV do artigo anterior;
IV - em relação ao Sistema de Administração dos Transportes Internos Motorizados, exercer as competências previstas no Artigo 18, exceto inciso I, do Decreto nº 9.543, de 1º de março de 1977;
V - em relação a administração de material e patrimonio:
a) exercer as competências previstas nos Artigos 1.° e 2.° do Decreto nº 818, de 27 de dezembro de 1972, em relação a licitações nas modalidades de convite e de tomada de preços;
SUBSEÇÃO V - Dos Diretores de Divisão e dos Diretores de Serviço
Artigo 35 - Aos Diretores de Divisão, aos Diretores de Serviço e aos dirigentes de unidades de níveis equivalentes, em suas respectivas áreas de atuação, compete:
Artigo 36 - O Diretor do Centro de Recursos Humanos tem, ainda, as competências previstas nos incisos I e II do Artigo 32 do Decreto nº 13.242, de 12 de fevereiro de 1979.
Artigo 37 - Ao Diretor da Divisão de Comunicações Administrativas, do Departamento de Administração, compete, ainda, assinar certidões relativas a papeis e processos arquivados.
Artigo 38 - Ao Diretor da Divisão de Finanças, do Departamento de Administração, compete, ainda:
III - assinar cheques, ordens de pagamento e de transferência de fundos e outros tipos de documentos adotados para a realização de pagamentos, em conjunto com o Chefe da Seção de Programação Financeira e Pagamentos ou com o dirigente da unidade de despesa correspondente.
Artigo 39 - Ao Diretor da Divisão de Justiça compete, ainda, em relação ao Quadro da Justiça e as Serventias de Justiça não Oficializadas:
I - expedir titulos de provimento de cargos, de promoção, de remoção, de exoneração, de demissão e de disponibilidade;
II - autorizar, em relação aos Escrivães, a expedição de certidões de tempo de serviço, prestado até 23 de julho de 1953, a Serventias de Justiça não Oficializadas.
Artigo 40 - O Diretor do Serviço de Cadastro, Frequência e Expediente de Pessoal, do Centro dc Recursos Humanos, tem, ainda, as competências previstas no inciso III do Artigo 32 e no Artigo 33 do Decreto nº 13.242, de 12 de fevereiro de 1979.
Artigo 41 - Ao Diretor do Serviço de Material e Patrimônio, do Departamento de Administração, compete ainda:
Artigo 42 - O Diretor do Serviço de Atividades Gerais, do Departamento de Administração, tem, ainda, as competências previstas no Artigo 20 do Decreto nº 9.543, de 1º de março de 1977.
SUBSEÇÃO VI - Dos Chefes de Seção e dos Encarregados de Setor
Artigo 43 - Aos Chefes de Seção e aos responsáveis por unidades de nivel equivalente, em suas respectivas áreas de atuação, compete:
'Parágrafo único - Os Encarregados de Setor têm a competência prevista no inciso I deste artigo.
Artigo 44 - Ao Chefe da Seção de Despesa, da Divisão de Finanças, compete, ainda, assinar notas de empenho e subempenho.
Artigo 45 - Ao Chefe da Seção de Programação Finaceira e Pagamentos, da Divisão de Finanças, compete, ainda, assinar cheques, ordens de pagamentos e de transferência de fundos e outros tipos de documentos adotados para a realização de pagamentos, em conjunto com o Diretor da Divisão de Finanças ou com o dirigente da unidade de despesa correspondente.
SUBSEÇÃO VII - Das Competências Comuns
Artigo 46 - São competências comuns ao Chefe de Gabinete e demais dirigentes de unidades até o nivel de Diretor de Serviço, em suas respectivas áreas de atuação:
c) corresponder-se diretamente com autoridades administrativas do mesmo nivel;
e) determinar o arquivamento de processos e papéis em que inexistam providencias a tomar ou cujos pedidos careçam de fundamento legal;
II - em relação ao Sistema de Administração de Pessoal, as previstas nos Artigos 34 e 36 do Decreto nº 13.242, de 12 de fevereiro de 1979;
III - em relação a administração de material e patrimônio, autorizar a transferência de bens móveis entre as unidades subordinadas.
Artigo 47 - São competências comuns ao Chefe de Gabinete e demais responsáveis por unidades até o nivel de Chefe de Seção, em suas respectivas áreas de atuação:
b) cumprir e fazer cumprir as leis, os decretos, os regulamentos, as decisões, os prazos para desenvolvimento dos trabalhos, e as ordens das autoridades superiores;
m) providenciar a instrução de processos e expedientes que devam ser submetidos a consideração superior, manifestando-se, conclusivamente, a respeito da matéria;
o) encaminhar papeis a unidade competente, para autuar e protocolar;
r) avocar, de modo geral ou em casos especiais, as atribuições ou competencias dos órgãos, funcionários ou servidores subordinados;
II - em relação ao Sistema de Administração de Pessoal, as previstas no Artigo 35 do Decreto nº 13.242, de 12 de fevereiro de 1979];
a) requisirar material permanente ou de consumo;
SUBSEÇÃO VIII - Disposição Geral
Artigo 48 - As competências previstas nesta Seção, sempre que coincidentes, serão exercidas, de preferência, pelas autoridades de menor nível hierárquico.
SEÇÃO IV - Dos Órgãos Colegiados
SUBSEÇÃO I - Do Conselho Estadual de Política Criminal e Penitenciária
Artigo 49 - O Conselho Estadual de Política Criminal e Penitenciária e disciplinado pelo Decreto nº 26.981, de 13 de maio de 1987.
SUBSEÇÃO II - Do Conselho Penitenciário do Estado
Artigo 50 - O Conselho Penitenciário do Estado é organizado pelo Decreto nº 26.372, de 04 de dezembro de 1986.
Artigo 51 - Ao Presidente do Conselho Penitenciário do Estado, além das competências que lhe são conferidas pelo Artigo 9.° do Decreto nº 26.372, de 04 de dezembro de 1986, compete, enquanto dirigente de unidade de despesa:
I - em relação ao Sistema de Administração de Pessoal, exercer as competências previstas no Artigo 29, exceto inciso I, do Decreto nº 13.242, de 12 de fevereiro de 1979;
II - em relação aos Sistemas de Administração Financeira e Orçamentária, enquanto dirigente de unidade de despesa, exercer as competencias previstas no inciso IV do Artigo 33 deste decreto;
III - em relação à administração de material e patrimônio, exercer as competências de que trata o inciso V do Artigo 34 deste decreto.
SUBSEÇÃO III - Do Conselho Estadual de Entorpecentes
Artigo 52 - O Conselho Estadual de Entorpecentes é disciplina do pelo Decreto nº 25.367, de 12 de junho de 1986, alterado pelos Decretos nº 27.073, de 11 de junho de 1987, e 27.661, de 30 de novembro de 1987.
Artigo 53 - A Secretaria do Conselho Estadual de Entorpecentes tem as seguintes atribuições:
I - preparar, de acordo com a orientação do Presidente, a pauta das reuniões;
II - manter registro das decisões proferidas nas reuniões;
IV - exercer, no âmbito do Conselho, as atribuições previstas no Artigo 29 deste decreto.
SUBSEÇÃO IV - Da Comissão da Lei de Guerra
Artigo 54 - A Comissão da Lei de Guerra é disciplinada pelo Decreto nº 8.149, de 06 de julho de 1976.
SUBSEÇÃO V - Da Comissão Processante Permanente
Artigo 55 - A Comissão Processante Permanente é integrada por 3 (tres) funcionários, dentre os quais um Procurador do Estado, que é o seu Presidente, observadas as restrições legais vigentes.
§ 1.º - Os membros da Comissão sao designados pelo Secretário da Justiça, com aprovação do Governador do Estado, para mandato de 2 (dois) anos, facultada a recondução.
§ 2.º - A Comissão conta com um funcionário ou servidor encarregado de secretariar os respectivos trabalhos, designado nado pelo Presidente com o aprovo do Chefe de Gabinete.
Artigo 56 - A Comissão Processante Permanente tem por atribuição realizar os processos administrativos de funcionários e servidores civis da Secretaria e, quando determinado, a realização de sindicância.
Artigo 57 - Ao Presidente da Comissão Processante Permanente compete dirigir os trabalhos da Comissão e praticar todos os atos e termos processuais previstos na legislação pertinente.
SUBSEÇÃO VI - Do Grupo de Planejamento Setorial
Artigo 58 - Ao Grupo de Planejamento Setorial aplicam-se as disposições do Decreto nº 47.830, de 16 de março de 1967.
Artigo 59 - Ao Coordenador do Grupo de Planejamento Setorial compete:
III - submeter à aprovação do Títular da Pasta as decisões do Colegiado.
Artigo 60 - As atribuições das unidades e as competências das autoridades de que trata este decreto serão exercidas na conformidade da legislação pertinente, podendo ser complementadas mediante resolução do Secretário da Justiça.
Artigo 61 - A Corregedoria Administrativa do Sistema Penitenciário e disciplinada pelos Decretos n. 26.860, de 9 de março de 1987, e 26.970, de 29 de abril de 1987.
Artigo 62 - O inciso I do Artigo 74 do Decreto nº 22.603, de 23 de agosto de 1984, passa a vigorar com a seguinte redação:
"I - Gabinete do Secretário;".
Artigo 63 - O Secretário da Justiça promoverá a adoção gradativa, de acordo com as disponibilidades orçamentárias e financeiras, das medidas necessárias para a efetiva implantação das unidades previstas neste decreto.
Artigo 64 - Este decreto e suas disposições transitórias entrarão em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário, em especial:
I - o Decreto nº 21.220, de 19 de fevereiro de 1952;
II - o Decreto nº 28.092, de 12 de abril de 1957;
III - o Decreto nº 42.956, de 14 de janeiro de 1964;
IV - o Decreto nº 43.029, de 05 de fevereiro de 1964;
V - o Decreto nº 48.421, de 25 de agosto de 1967;
VI - os Artigos 4.° e 5.° e o inciso VII do Artigo 8.°, todos do Decreto nº 51.166, de 23 de dezembro de 1968;
VII - o Decreto nº 6.319, de 24 de junho de 1975;
VIII - o Decreto nº 6.950, de 03 de novembro de 1975;
IX - o Decreto nº 16.719, de 27 de fevereiro de 1981.
Artigo 1.º - A Seção do Quadro da Justiça, da Divisão da Justiça, no que couber, exercerá, ainda, em relação aos cargos e seus ocupantes, do Quadro da Justiça, da Secretaria da Justiça, destinados aos serviços auxiliares da 1.ª Instância da Justiça Militar do Estado, as atribuições previstas no inciso XIV do Artigo 5.° e nos Artigos 9.°, 12, 13, 14 e 15 do Decreto nº 13.242, de 12 de fevereiro de 1979.
Artigo 2.º - O Diretor da Divisão da Justiça, no que couber, exercerá, ainda, em relação aos cargos e aos funcionários abrangidos pelo artigo anterior, as competências previstas no inciso III do Artigo 32 e no Artigo 33 do Decreto nº 13.242, de 12 de fevereiro de 1979.
Artigo 3.º - As atribuições e competências de que tratam os Artigos 1.° e 2.° destas disposições transitórias serão exercidas até que seja efetuada a transferência dos cargos a que se refere o mesmo Artigo 1.° para o Quadro da Justiça Militar do Estado.
Palácio dos Bandeirantes, 14 de março de 1988
Publicado na Secretaria de Estado do Governo, aos 14 de março de 1988.
Publicado no DOE aos, 15 de março de 1988. Consulta DO
Revogado pelo Inciso I, do artigo 101, do Decreto nº 59.101, de 18 de abril de 2013.
Obtida de "http://vclipping.planejamento.sp.gov.br/Vclipping1/index.php/Decreto_n%C2%BA_28.253,_de_14_de_mar%C3%A7o_de_1988"
Esta página foi modificada pela última vez às 19h23min de 11 de agosto de 2014.

References: Artigo 1

Artigo 2

Artigo 3

Artigo 4
 artigo 4
 artigo 15
 artigo 17

Artigo 5

Artigo 6

Artigo 7

Artigo 8

Artigo 9
 artigo 10
 artigo 10
 artigo 27
 artigo 10
 artigo 27

Artigo 11
 artigo 11

Artigo 12

Artigo 13

Artigo 14

Artigo 15
 Artigo 2

Artigo 16

Artigo 17

Artigo 17

Artigo 18
 artigo 1

Artigo 19

Artigo 20

Artigo 21
 Artigo 5
 Artigo 6
 Artigo 6
 Artigo 5
 Artigo 12
 Artigo 28
 Artigo 11

Artigo 22

Artigo 23

Artigo 24

Artigo 25
 Artigo 9
 Artigo 10
 Artigo 9
 Artigo 10
 Artigo 9
 Artigo 10

Artigo 26

Artigo 27
 Artigo 7
 Artigo 8
 Artigo 9
 Artigo 8
 Artigo 9

Artigo 27
 artigo 29
 artigo 18
 artigo 23
 artigo 27

Artigo 28

Artigo 29

Artigo 30
 artigo 1
 Artigo 19
 Artigo 1
 Artigo 2
 Artigo 14
 Artigo 65
 Artigo 66

Artigo 31

Artigo 32
 Artigo 33

Artigo 33
 Artigo 16
 Artigo 18

Artigo 34
 Artigo 18

Artigo 35

Artigo 36
 Artigo 32

Artigo 37

Artigo 38

Artigo 39

Artigo 40
 Artigo 32
 Artigo 33

Artigo 41

Artigo 42
 Artigo 20

Artigo 43

Artigo 44

Artigo 45

Artigo 46

Artigo 47
 Artigo 35

Artigo 48

Artigo 49

Artigo 50

Artigo 51
 Artigo 9
 Artigo 29
 Artigo 33
 Artigo 34

Artigo 52

Artigo 53
 Artigo 29

Artigo 54

Artigo 55

Artigo 56

Artigo 57

Artigo 58

Artigo 59

Artigo 60

Artigo 61

Artigo 62
 Artigo 74

Artigo 63

Artigo 64
 Artigo 8

Artigo 1
 Artigo 5

Artigo 2
 Artigo 32
 Artigo 33

Artigo 3
 Artigo 1
 artigo 101