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Constituição Federal SEM NÚMERO DE 05/10/1988 - Federal - LegisWeb
Constituição Federal SEM NÚMERO DE 05/10/1988
Publicado no DOU em 5 out 1988
Arts. 1º ao 43
Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e na ordem internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte Constituição da República Federativa do Brasil.
a) de morte, salvo em caso de guerra declarada, nos termos do artigo 84, XIX ;
LXXVIII - a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação. (Inciso acrescentado pela Emenda Constitucional nº 45, de 08.12.2004, DOU 31.12.2004 )
§ 3º Os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais. (Parágrafo acrescentado pela Emenda Constitucional nº 45, de 08.12.2004, DOU 31.12.2004 )
§ 4º O Brasil se submete à jurisdição de Tribunal Penal Internacional a cuja criação tenha manifestado adesão. (NR) (Parágrafo acrescentado pela Emenda Constitucional nº 45, de 08.12.2004, DOU 31.12.2004 )
Art. 6º São direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o transporte, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição. (Redação do artigo dada pela Emenda Constitucional Nº 90 DE 15/09/2015).
Art. 6º São direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição. (Redação dada ao artigo pela Emenda Constitucional nº 64, de 04.02.2010, DOU 05.02.2010).
"Art. 6º São direitos sociais a educação, a saúde, o trabalho, a moradia, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição. (NR) (Redação dada ao artigo pela Emenda Constitucional nº 26 de 2000, DOU 15.02.2000 )"
"Art. 6º. São direitos sociais a educação, a saúde, o trabalho, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição."
2) Ver Lei nº 11.888, de 24.12.2008, DOU 26.12.2008 , que assegura às famílias de baixa renda assistência técnica pública e gratuita para o projeto e a construção de habitação de interesse social, com efeitos a partir 180 (cento e oitenta) dias de sua publicação.
XII - salário-família pago em razão do dependente do trabalhador de baixa renda nos termos da lei; (Redação dada ao inciso pela Emenda Constitucional Nº 20 DE 15/12/1998).
"XII - salário-família para os seus dependentes;"
XXV - assistência gratuita aos filhos e dependentes desde o nascimento até 5 (cinco) anos de idade em creches e pré-escolas; (Redação dada ao inciso pela Emenda Constitucional nº 53, de 19.12.2006, DOU 20.12.2006 )
"XXV - assistência gratuita aos filhos e dependentes desde o nascimento até seis anos de idade em creches e pré-escolas;"
2) Ver Lei nº 8.069, de 13.07.1990, DOU 16.07.1990 , dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente.
XXIX - ação, quanto aos créditos resultantes das relações de trabalho, com prazo prescricional de cinco anos para os trabalhadores urbanos e rurais, até o limite de dois anos após a extinção do contrato de trabalho; (NR)
b) (Revogada). (Redação dada ao inciso pela Emenda Constitucional nº 28, de 2000, DOU 26.05.2000 )
" XXIX - ação, quanto a créditos resultantes das relações de trabalho, com prazo prescricional de:
XXXIII - proibição de trabalho noturno, perigoso ou insalubre a menores de dezoito e de qualquer trabalho a menores de dezesseis anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de quatorze anos; (Redação dada ao inciso pela Emenda Constitucional Nº 20 DE 15/12/1998).
"XXXIII - proibição de trabalho noturno, perigoso ou insalubre aos menores de dezoito e de qualquer trabalho a menores de quatorze anos, salvo na condição de aprendiz;"
3) Ver Convenção OIT nº 138 , promulgada pelo Decreto nº 4.134, de 15.02.2002, DOU 18.02.2002 , que dispõe sobre a idade mínima de admissão ao emprego.
4) Ver Convenção OIT nº 182 , promulgada pelo Decreto nº 3.597, de 12.09.2000, DOU 13.09.2000 , que dispõe sobre a Proibição das Piores Formas de Trabalho Infantil e a Ação Imediata para sua Eliminação.
5) Ver Portaria SAS nº 458, de 04.10.2001, DOU 05.10.2001 , que estabelece Diretrizes e Normas do Programa de Erradicação do Trabalho Infantil - PETI.
6) Ver Resolução CONANDA nº 69, de 15.05.2001, DOU 01.06.2001 , que dispõe sobre a idade mínima para admissão ao emprego e ao trabalho.
Parágrafo único. São assegurados à categoria dos trabalhadores domésticos os direitos previstos nos incisos IV, VI, VII, VIII, X, XIII, XV, XVI, XVII, XVIII, XIX, XXI, XXII, XXIV, XXVI, XXX, XXXI e XXXIII e, atendidas as condições estabelecidas em lei e observada a simplificação do cumprimento das obrigações tributárias, principais e acessórias, decorrentes da relação de trabalho e suas peculiaridades, os previstos nos incisos I, II, III, IX, XII, XXV e XXVIII, bem como a sua integração à previdência social. (Redação do parágrafo dada pela Emenda Constitucional Nº 72 DE 02/04/2013).
Parágrafo único. São assegurados à categoria dos trabalhadores domésticos os direitos previstos nos incisos IV , VI , VIII , XV , XVII , XVIII , XIX , XXI e XXIV , bem como a sua integração à previdência social.
c) os nascidos no estrangeiro de pai brasileiro ou de mãe brasileira, desde que sejam registrados em repartição brasileira competente ou venham a residir na República Federativa do Brasil e optem, em qualquer tempo, depois de atingida a maioridade, pela nacionalidade brasileira; (Redação dada à alínea pela Emenda Constitucional nº 54, de 20.09.2007, DOU 21.09.2007 )
"c) os nascidos no estrangeiro, de pai brasileiro ou de mãe brasileira, desde que venham a residir na República Federativa do Brasil e optem, em qualquer tempo, pela nacionalidade brasileira; (Redação dada à alínea pela Emenda Constitucional de Revisão nº 3, de 07.06.1994, DOU 09.06.1994)"
"c) os nascidos no estrangeiro, de pai brasileiro ou mãe brasileira, desde que sejam registrados em repartição brasileira competente, ou venham a residir na República Federativa do Brasil antes da maioridade e, alcançada esta, optem em qualquer tempo pela nacionalidade brasileira;"
2) Ver art. 95 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias , que dispõe sobre os nascidos no estrangeiro entre 7 de junho de 1994 e a data da promulgação da Emenda Constitucional nº 54, de 20.09.2007, DOU 21.09.2007 .
b) os estrangeiros de qualquer nacionalidade residentes na República Federativa do Brasil há mais de quinze anos ininterruptos e sem condenação penal, desde que requeiram a nacionalidade brasileira. (Redação dada ao inciso pela Emenda Constitucional de Revisão nº 3, de 07.06.1994, DOU 09.06.1994)
§ 1º. Aos portugueses com residência permanente no País, se houver reciprocidade em favor de brasileiros, serão atribuídos os direitos inerentes ao brasileiro, salvo os casos previstos nesta Constituição. (Redação dada ao parágrafo pela Emenda Constitucional de Revisão nº 3, de 07.06.1994, DOU 09.06.1994)
VII - de Ministro de Estado da Defesa. (Inciso acrescentado pela Emenda Constitucional nº 23, de 1999, DOU 03.09.1999 )
b) de imposição de naturalização, pela norma estrangeira, ao brasileiro residente em Estado estrangeiro, como condição para permanência em seu território ou para o exercício de direitos civis. (Redação dada ao inciso pela Emenda Constitucional de Revisão nº 03/94 )
§ 1º. São símbolos da República Federativa do Brasil a bandeira, o hino, as armas e o selo nacionais.
§ 2º. Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão ter símbolos próprios.
§ 5º. O Presidente da República, os Governadores de Estado e do Distrito Federal, os Prefeitos e quem os houver sucedido ou substituído no curso dos mandatos poderão ser reeleitos para um único período subseqüente. (Redação dada ao parágrafo pela Emenda Constitucional nº 16/97 )
§ 9º. Lei Complementar estabelecerá outros casos de inelegibilidade e os prazos de sua cessação, a fim de proteger a probidade administrativa, a moralidade para o exercício do mandato, considerada a vida pregressa do candidato, e a normalidade e legitimidade das eleições contra a influência do poder econômico ou o abuso do exercício de função, cargo ou emprego na administração direta ou indireta. (Redação dada ao parágrafo pela Emenda Constitucional de Revisão nº 04/94 )
IV - recusa de cumprir obrigação a todos imposta ou prestação alternativa, nos termos do artigo 5º, VIII ;
V - improbidade administrativa, nos termos do artigo 37, § 4º .
Art. 16. A lei que alterar o processo eleitoral só entrará em vigor na data de sua publicação, não se aplicando à eleição que ocorra até um ano da data de sua vigência. (Redação dada ao artigo pela Emenda Constitucional nº 04/93 )
§ 1º É assegurada aos partidos políticos autonomia para definir sua estrutura interna e estabelecer regras sobre escolha, formação e duração de seus órgãos permanentes e provisórios e sobre sua organização e funcionamento e para adotar os critérios de escolha e o regime de suas coligações nas eleições majoritárias, vedada a sua celebração nas eleições proporcionais, sem obrigatoriedade de vinculação entre as candidaturas em âmbito nacional, estadual, distrital ou municipal, devendo seus estatutos estabelecer normas de disciplina e fidelidade partidária. (Redação do parágrafo dada pela Emenda Constitucional Nº 97 DE 04/10/2017).
§ 1º É assegurada aos partidos políticos autonomia para definir sua estrutura interna, organização e funcionamento e para adotar os critérios de escolha e o regime de suas coligações eleitorais, sem obrigatoriedade de vinculação entre as candidaturas em âmbito nacional, estadual, distrital ou municipal, devendo seus estatutos estabelecer normas de disciplina e fidelidade partidária. (Redação dada ao parágrafo pela Emenda Constitucional nº 52, de 08.03.2006, DOU 09.03.2006).
"§ 1º. É assegurada aos partidos políticos autonomia para definir sua estrutura interna, organização e funcionamento, devendo seus estatutos estabelecer normas de fidelidade e disciplina partidárias."
2) Ver Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 3.685-8 .
§ 2º. Os partidos políticos, após adquirirem personalidade jurídica, na forma da lei civil, registrarão seus estatutos no Tribunal Superior Eleitoral.
(Redação do parágrafo dada pela Emenda Constitucional Nº 97 DE 04/10/2017):
§ 3º. Os partidos políticos têm direito a recursos do fundo partidário e acesso gratuito ao rádio e à televisão, na forma da lei.
§ 4º. É vedada a utilização pelos partidos políticos de organização paramilitar.
§ 5º Ao eleito por partido que não preencher os requisitos previstos no § 3º deste artigo é assegurado o mandato e facultada a filiação, sem perda do mandato, a outro partido que os tenha atingido, não sendo essa filiação considerada para fins de distribuição dos recursos do fundo partidário e de acesso gratuito ao tempo de rádio e de televisão. (Parágrafo acrescentado pela Emenda Constitucional Nº 97 DE 04/10/2017).
§ 2º. Os Territórios Federais integram a União, e sua criação, transformação em Estado ou reintegração ao Estado de origem serão reguladas em lei complementar.
§ 4º. A criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios far-se-ão por lei estadual, dentro do período determinado por lei complementar federal, e dependerão de consulta prévia, mediante plebiscito, às populações dos Municípios envolvidos, após divulgação dos Estudos de Viabilidade Municipal, apresentados e publicados na forma da lei. (Redação dada ao parágrafo pela Emenda Constitucional nº 15/96 )
"§ 4º. A criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios preservarão a continuidade e a unidade histórico-cultural do ambiente urbano, far-se-ão por lei estadual, obedecidos os requisitos previstos em lei complementar estadual, e dependerão de consulta prévia, mediante plebiscito, às populações diretamente interessadas."
2) Ver Lei nº 10.521, de 18.07.2002, DOU 19.07.2002 , que assegura a instalação de Municípios criados por Lei Estadual.
3) Ver Resolução SRI nº 9, de 17.11.2009, DOU 04.06.2010 , que propõe a criação de Grupo de Trabalho Interfederativo para desenvolver proposta de regulamentação deste parágrafo.
IV - as ilhas fluviais e lacustres nas zonas limítrofes com outros países; as praias marítimas; as ilhas oceânicas e as costeiras, excluídas, destas, as que contenham a sede de Municípios, exceto aquelas áreas afetadas ao serviço público e a unidade ambiental federal, e as referidas no art. 26, II; (NR) (Redação dada ao inciso pela Emenda Constitucional nº 46, de 05.05.2005, DOU 06.05.2005 )
" IV - as ilhas fluviais e lacustres nas zonas limítrofes com outros países; as praias marítimas; as ilhas oceânicas e as costeiras, excluídas, destas, as áreas referidas no artigo 26, II ;"
§ 2º. A faixa de até cento e cinqüenta quilômetros de largura, ao longo das fronteiras terrestres, designada como faixa de fronteira, é considerada fundamental para defesa do território nacional, e sua ocupação e utilização serão reguladas em lei.
XI - explorar, diretamente ou mediante autorização, concessão ou permissão, os serviços de telecomunicações, nos termos da lei, que disporá sobre a organização dos serviços, a criação de um órgão regulador e outros aspectos institucionais; (Redação dada ao inciso pela Emenda Constitucional nº 08/95 )
a) os serviços de radiodifusão sonora e de sons e imagens; (Redação dada à alínea pela Emenda Constitucional nº 08/95 )
Redação dada pela Emenda Constitucional Nº 69 DE 29/03/2012:
XIV - organizar e manter a polícia civil, a polícia militar e o corpo de bombeiros militar do Distrito Federal, bem como prestar assistência financeira ao Distrito Federal para a execução de serviços públicos, por meio de fundo próprio; (Redação dada ao inciso pela Emenda Constitucional nº 19, de 04.06.1998, DOU 05.06.1998 )
"XIV - organizar e manter a polícia federal, a polícia rodoviária e a ferroviária federais, bem como a polícia civil, a polícia militar e o corpo de bombeiros militar do Distrito Federal e dos Territórios;"
2) Ver Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 2.135-4 .
3) Ver Lei nº 10.633, de 27.12.2002, DOU 30.12.2002 , que institui o Fundo Constitucional do Distrito Federal - FCDF, para atender o disposto neste inciso.
4) Ver Súmula nº 647 do STF .
XXII - executar os serviços de polícia marítima, aeroportuária e de fronteiras; (Redação dada ao inciso pela Emenda Constitucional nº 19, de 04.06.1998, DOU 05.06.1998 )
"XXII - executar os serviços de polícia marítima, aérea e de fronteira;"
b) sob regime de permissão, são autorizadas a comercialização e a utilização de radioisótopos para a pesquisa e usos médicos, agrícolas e industriais; (Redação dada à alínea pela Emenda Constitucional nº 49, de 08.02.2006, DOU 09.02.2006 )
"b) sob regime de concessão ou permissão, é autorizada a utilização de radioisótopos para a pesquisa e usos medicinais, agrícolas, industriais e atividades análogas;"
c) sob regime de permissão, são autorizadas a produção, comercialização e utilização de radioisótopos de meia-vida igual ou inferior a duas horas; (Redação dada à alínea pela Emenda Constitucional nº 49, de 08.02.2006, DOU 09.02.2006 )
"c) a responsabilidade civil por danos nucleares independe da existência de culpa;"
d) a responsabilidade civil por danos nucleares independe da existência de culpa; (Inciso acrescentado pela Emenda Constitucional nº 49, de 08.02.2006, DOU 09.02.2006 )
XXVII - normas gerais de licitação e contratação, em todas as modalidades, para as administrações públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, obedecido o disposto no artigo 37, XXI , e para as empresas públicas e sociedades de economia mista, nos termos do artigo 173, § 1º, III ; (Redação dada ao inciso pela Emenda Constitucional nº 19, de 04.06.1998, DOU 05.06.1998 )
"XXVII - normas gerais de licitação e contratação, em todas as modalidades, para a administração pública, direta e indireta, incluídas as fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, nas diversas esferas de governo, e empresas sob seu controle;"
V - proporcionar os meios de acesso à cultura, à educação, à ciência, à tecnologia, à pesquisa e à inovação; (Redação do inciso dada pela Emenda Constitucional Nº 85 DE 26/02/2015).
Parágrafo único. Leis complementares fixarão normas para a cooperação entre a União e os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, tendo em vista o equilíbrio do desenvolvimento e do bem-estar em âmbito nacional. (NR) (Redação dada ao parágrafo pela Emenda Constitucional nº 53, de 19.12.2006, DOU 20.12.2006 )
"Parágrafo único. Lei complementar fixará normas para a cooperação entre a União e os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, tendo em vista o equilíbrio do desenvolvimento e do bem-estar em âmbito nacional."
2) Ver Lei Complementar nº 140, de 08.12.2011, DOU 09.12.2011 , que fixa normas, nos termos deste inciso, para a cooperação entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios nas ações administrativas decorrentes do exercício da competência comum relativas à proteção das paisagens naturais notáveis, à proteção do meio ambiente, ao combate à poluição em qualquer de suas formas e à preservação das florestas, da fauna e da flora.
IX - educação, cultura, ensino, desporto, ciência, tecnologia, pesquisa, desenvolvimento e inovação;(Redação do inciso dada pela Emenda Constitucional Nº 85 DE 26/02/2015).
§ 4º. A superveniência de lei federal sobre normas gerais suspende a eficácia da lei estadual, no que lhe for contrário.
§ 2º. Cabe aos Estados explorar diretamente, ou mediante concessão, os serviços locais de gás canalizado, na forma da lei, vedada a edição de medida provisória para a sua regulamentação. (Redação dada ao parágrafo pela Emenda Constitucional nº 05/95 )
Art. 27. O número de Deputados à Assembléia Legislativa corresponderá ao triplo da representação do Estado na Câmara dos Deputados e, atingido o número de trinta e seis, será acrescido de tanto quantos forem os Deputados Federais acima de doze.
§ 1º. Será de quatro anos o mandato dos Deputados Estaduais, aplicando-se-lhes as regras desta Constituição sobre sistema eleitoral, inviolabilidade, imunidades, remuneração, perda de mandato, licença, impedimentos e incorporação às Forças Armadas.
§ 2º. O subsídio dos Deputados Estaduais será fixado por lei de iniciativa da Assembléia Legislativa, na razão de, no máximo, setenta e cinco por cento daquele estabelecido, em espécie, para os Deputados Federais, observado o que dispõem os artigos 39, § 4º , 57, § 7º , 150, II , 153, III , e 153, § 2º, I . (Redação dada ao parágrafo pela Emenda Constitucional nº 19, de 04.06.1998, DOU 05.06.1998 )
"§ 2º. A remuneração dos Deputados Estaduais será fixada em cada legislatura, para a subseqüente, pela Assembléia Legislativa, observado o que dispõem os artigos 150, II , 153, III , e 153, § 2º, I , na razão de, no máximo, setenta e cinco por cento daquela estabelecida, em espécie, para os Deputados Federais. (Redação dada ao parágrafo pela Emenda Constitucional nº 01/92 )"
§ 3º. Compete às Assembléias Legislativas dispor sobre seu regimento interno, polícia e serviços administrativos de sua secretaria, e prover os respectivos cargos.
§ 4º. A lei disporá sobre a iniciativa popular no processo legislativo estadual.
Art. 28. A eleição do Governador e do Vice-Governador de Estado, para mandato de quatro anos, realizar-se-á no primeiro domingo de outubro, em primeiro turno, e no último domingo de outubro, em segundo turno, se houver, do ano anterior ao do término do mandato de seus antecessores, e a posse ocorrerá em primeiro de janeiro do ano subseqüente, observado, quanto ao mais, o disposto no artigo 77 . (Redação dada ao caput pela Emenda Constitucional nº 16/97 )
"Art. 28. A eleição do Governador e do Vice-Governador de Estado, para mandato de quatro anos, realizar-se-á noventa dias antes do término do mandato de seus antecessores, e a posse ocorrerá no dia 1º de janeiro do ano subseqüente, observado, quanto ao mais, o disposto no artigo 77 ."
§ 1º. Perderá o mandato o Governador que assumir outro cargo ou função na administração pública direta ou indireta, ressalvada a posse em virtude de concurso público e observado o disposto no artigo 38, I, IV e V . (Antigo parágrafo único renomeado pela Emenda Constitucional nº 19, de 04.06.1998, DOU 05.06.1998 )
§ 2º. Os subsídios do Governador, do Vice-Governador e dos Secretários de Estado serão fixados por lei de iniciativa da Assembléia Legislativa, observado o que dispõem os artigos 37, XI , 39, § 4º , 150, II , 153, III , e 153, § 2º, I . (Parágrafo acrescentado pela Emenda Constitucional nº 19, de 04.06.1998, DOU 05.06.1998 )
II - eleição do Prefeito e do Vice-Prefeito realizada no primeiro domingo de outubro do ano anterior ao término do mandato dos que devam suceder, aplicadas as regras do artigo 77 no caso de Municípios com mais de duzentos mil eleitores; (Redação dada ao inciso pela Emenda Constitucional nº 16/97 )
"II - eleição do Prefeito e do Vice-Prefeito até noventa dias antes do término do mandato dos que devam suceder, aplicadas as regras do artigo 77 , no caso de Municípios com mais de duzentos mil eleitores;"
m) 33 (trinta e três) Vereadores, nos Municípios de mais de 1050.000 (um milhão e cinquenta mil) habitantes e de até 1.200.000 (um milhão e duzentos mil) habitantes;
x) 55 (cinquenta e cinco) Vereadores, nos Municípios de mais de 8.000.000 (oito milhões) de habitantes; (NR) (Redação dada ao inciso pela Emenda Constitucional nº 58, de 23.09.2009, DOU 24.09.2009 , com efeitos a partir do processo eleitoral de 2008)
"IV - número de Vereadores proporcional à população do Município, observados os seguintes limites:
2) Ver Resolução TSE nº 21.803, de 08.06.2004, DJU 17.06.2004 , que dispõe sobre os critérios de fixação do número de vereadores nos municípios, de acordo com o disposto neste inciso.
V - subsídios do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Secretários Municipais fixados por lei de iniciativa da Câmara Municipal, observado o que dispõem os artigos 37, XI , 39, § 4º , 150, II , 153, III , e 153, § 2º, I ; (Redação dada ao inciso pela Emenda Constitucional nº 19, de 04.06.1998, DOU 05.06.1998 )
"V - remuneração do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Vereadores será fixada pela Câmara Municipal em cada legislatura para a subseqüente, observado o que dispõem os artigos 37, XI , 150, II , 153, III , e 153, § 2º, I ;"
VI - o subsídio dos Vereadores será fixado pelas respectivas Câmaras Municipais em cada legislatura para a subseqüente, observado o que dispõe esta Constituição, observados os critérios estabelecidos na respectiva Lei Orgânica e os seguintes limites máximos: (NR)
a) em Municípios de até dez mil habitantes, o subsídio máximo dos Vereadores corresponderá a vinte por cento do subsídio dos Deputados Estaduais; (AC) AC = acréscimo.
b) em Municípios de dez mil e um a cinqüenta mil habitantes, o subsídio máximo dos Vereadores corresponderá a trinta por cento do subsídio dos Deputados Estaduais; (AC)
c) em Municípios de cinqüenta mil e um a cem mil habitantes, o subsídio máximo dos Vereadores corresponderá a quarenta por cento do subsídio dos Deputados Estaduais; (AC)
d) em Municípios de cem mil e um a trezentos mil habitantes, o subsídio máximo dos Vereadores corresponderá a cinqüenta por cento do subsídio dos Deputados Estaduais; (AC)
e) em Municípios de trezentos mil e um a quinhentos mil habitantes, o subsídio máximo dos Vereadores corresponderá a sessenta por cento do subsídio dos Deputados Estaduais; (AC)
f) em Municípios de mais de quinhentos mil habitantes, o subsídio máximo dos Vereadores corresponderá a setenta e cinco por cento do subsídio dos Deputados Estaduais; (AC) (Redação dada ao inciso pela Emenda Constitucional nº 25 de 2000, DOU 15.02.2000 , com vigência a partir de 01.01.2001)
" VI - subsídio dos Vereadores fixado por lei de iniciativa da Câmara Municipal, na razão de, no máximo, setenta e cinco por cento daquele estabelecido, em espécie, para os Deputados Estaduais, observado o que dispõem os artigos 39, § 4º , 57, § 7º , 150, II , 153, III , e 153, § 2º, I ; (Redação dada ao inciso pela Emenda Constitucional nº 19, de 04.06.1998, DOU 05.06.1998 )"
VII - o total das despesas com a remuneração dos Vereadores não poderá ultrapassar o montante de cinco por cento da receita do município; (Inciso acrescentado pela Emenda Constitucional nº 01/92 , renumerando-se os demais)
VIII - inviolabilidade dos Vereadores por suas opiniões, palavras e votos no exercício do mandato e na circunscrição do Município; (Inciso renumerado pela Emenda Constitucional nº 01/92 )
IX - proibições e incompatibilidades, no exercício da vereança, similares, no que couber, ao disposto nesta Constituição para os membros do Congresso Nacional e, na Constituição do respectivo Estado, para os membros da Assembléia Legislativa; (Inciso renumerado pela Emenda Constitucional nº 01/92 )
X - julgamento do Prefeito perante o Tribunal de Justiça; (Inciso renumerado pela Emenda Constitucional nº 01/92 )
XI - organização das funções legislativas e fiscalizadoras da Câmara Municipal; (Inciso renumerado pela Emenda Constitucional nº 01/92 )
XII - cooperação das associações representativas no planejamento municipal; (Inciso renumerado pela Emenda Constitucional nº 01/92 )
XIII - iniciativa popular de projetos de lei de interesse específico do Município, da cidade ou de bairros, através de manifestação de, pelo menos, cinco por cento do eleitorado; (Inciso renumerado pela Emenda Constitucional nº 01/92 )
XIV - perda do mandato do Prefeito, nos termos do artigo 28, parágrafo único. (Inciso renumerado pela Emenda Constitucional nº 01/92 )
Art. 29-A. O total da despesa do Poder Legislativo Municipal, incluídos os subsídios dos Vereadores e excluídos os gastos com inativos, não poderá ultrapassar os seguintes percentuais, relativos ao somatório da receita tributária e das transferências previstas no § 5º do artigo 153 e nos artigos 158 e 159, efetivamente realizado no exercício anterior: (AC) (Acrescentado pela Emenda Constitucional nº 25 de 2000, DOU 15.02.2000 , com efeitos a partir de 01.01.2001)
I - 7% (sete por cento) para Municípios com população de até 100.000 (cem mil) habitantes; (Redação dada ao inciso pela Emenda Constitucional nº 58, de 23.09.2009, DOU 24.09.2009 , com efeitos a partir de 01.01.2010)
"I - oito por cento para Municípios com população de até cem mil habitantes; (AC) (Inciso acrescentado pela Emenda Constitucional nº 25 de 2000, DOU 15.02.2000 , com efeitos a partir de 01.01.2001)"
II - 6% (seis por cento) para Municípios com população entre 100.000 (cem mil) e 300.000 (trezentos mil) habitantes; (Redação dada ao inciso pela Emenda Constitucional nº 58, de 23.09.2009, DOU 24.09.2009 , com efeitos a partir de 01.01.2010)
"II - sete por cento para Municípios com população entre cem mil e um e trezentos mil habitantes; (AC) (Inciso acrescentado pela Emenda Constitucional nº 25 de 2000, DOU 15.02.2000 , com efeitos a partir de 01.01.2001)"
III - 5% (cinco por cento) para Municípios com população entre 300.001 (trezentos mil e um) e 500.000 (quinhentos mil) habitantes; (Redação dada ao inciso pela Emenda Constitucional nº 58, de 23.09.2009, DOU 24.09.2009 , com efeitos a partir de 01.01.2010)
"III - seis por cento para Municípios com população entre trezentos mil e um e quinhentos mil habitantes; (AC) (Inciso acrescentado pela Emenda Constitucional nº 25 de 2000, DOU 15.02.2000 , com efeitos a partir de 01.01.2001)"
IV - 4,5% (quatro inteiros e cinco décimos por cento) para Municípios com população entre 500.001 (quinhentos mil e um) e 3.000.000 (três milhões) de habitantes; (Redação dada ao inciso pela Emenda Constitucional nº 58, de 23.09.2009, DOU 24.09.2009 , com efeitos a partir de 01.01.2010)
"IV - cinco por cento para Municípios com população acima de quinhentos mil habitantes. (AC)"
V - 4% (quatro por cento) para Municípios com população entre 3.000.001 (três milhões e um) e 8.000.000 (oito milhões) de habitantes; (Inciso acrescentado pela Emenda Constitucional nº 58, de 23.09.2009, DOU 24.09.2009 , com efeitos a partir de 01.01.2010)
VI - 3,5% (três inteiros e cinco décimos por cento) para Municípios com população acima de 8.000.001 (oito milhões e um) habitantes. (NR) (Inciso acrescentado pela Emenda Constitucional nº 58, de 23.09.2009, DOU 24.09.2009 , com efeitos a partir de 01.01.2010)
§ 1º A Câmara Municipal não gastará mais de setenta por cento de sua receita com folha de pagamento, incluído o gasto com o subsídio de seus Vereadores. (AC) (Parágrafo acrescentado pela Emenda Constitucional nº 25 de 2000, DOU 15.02.2000 , com efeitos a partir de 01.01.2001)
III - enviá-lo a menor em relação à proporção fixada na Lei Orçamentária. (AC) (Parágrafo acrescentado pela Emenda Constitucional nº 25 de 2000, DOU 15.02.2000 , com efeitos a partir de 01.01.2001)
§ 3º Constitui crime de responsabilidade do Presidente da Câmara Municipal o desrespeito ao § 1º deste artigo. (AC) (Parágrafo acrescentado pela Emenda Constitucional nº 25 de 2000, DOU 15.02.2000 , com efeitos a partir de 01.01.2001)
VI - manter, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, programas de educação infantil e de ensino fundamental; (Redação dada ao inciso pela Emenda Constitucional nº 53, de 19.12.2006, DOU 20.12.2006 )
"VI - manter, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, programas de educação pré-escolar e de ensino fundamental;"
(Redação do artigo dada pela Emenda Constitucional Nº 79 DE 27/05/2014):
Art. 31. Os servidores públicos federais da administração direta e indireta, os servidores municipais e os integrantes da carreira policial militar dos ex-Territórios Federais do Amapá e de Roraima que comprovadamente encontravam-se no exercício regular de suas funções prestando serviços àqueles ex-Territórios na data em que foram transformados em Estados, os servidores e os policiais militares admitidos regularmente pelos governos dos Estados do Amapá e de Roraima no período entre a transformação e a efetiva instalação desses Estados em outubro de 1993 e, ainda, os servidores nesses Estados com vínculo funcional já reconhecido pela União integrarão, mediante opção, quadro em extinção da administração federal.
§ 2º. A eleição do Governador e do Vice-Governador, observadas as regras do artigo 77 , e dos Deputados Distritais coincidirá com a dos Governadores e Deputados Estaduais, para mandato de igual duração.
§ 3º. Aos Deputados Distritais e à Câmara Legislativa aplica-se o disposto no artigo 27 .
§ 1º. Os Territórios poderão ser divididos em Municípios, aos quais se aplicará, no que couber, o disposto no Capítulo IV deste Título .
§ 3º. Nos Territórios Federais com mais de cem mil habitantes, além do Governador nomeado na forma desta Constituição, haverá órgãos judiciários de primeira e segunda instância, membros do Ministério Público e defensores públicos federais; a lei disporá sobre as eleições para a Câmara Territorial e sua competência deliberativa.
e) aplicação do mínimo exigido da receita resultante de impostos estaduais, compreendida a proveniente de transferências, na manutenção e desenvolvimento do ensino e nas ações e serviços públicos de saúde. (NR) (Redação dada à alínea pela Emenda Constitucional nº 29, de 2000, DOU 14.09.2000 )
"e) aplicação do mínimo exigido da receita resultante de impostos estaduais, compreendida a proveniente de transferências, na manutenção e desenvolvimento do ensino. (Alínea acrescentada pela Emenda Constitucional nº 14/96 )"
III - não tiver sido aplicado o mínimo exigido da receita municipal na manutenção e desenvolvimento do ensino e nas ações e serviços públicos de saúde; (NR) (Redação dada ao inciso pela Emenda Constitucional nº 29, de 2000, DOU 14.09.2000 )
"III - não tiver sido aplicado o mínimo exigido da receita municipal na manutenção e desenvolvimento do ensino;"
I - no caso do artigo 34, IV , de solicitação do Poder Legislativo ou do Poder Executivo coacto ou impedido, ou de requisição do Supremo Tribunal Federal, se a coação for exercida contra o Poder Judiciário;
III - de provimento, pelo Supremo Tribunal Federal, de representação do Procurador-Geral da República, na hipótese do art. 34, VII, e no caso de recusa à execução de lei federal. (NR) (Redação dada ao inciso pela Emenda Constitucional nº 45, de 08.12.2004, DOU 31.12.2004 )
" III - de provimento, pelo Supremo Tribunal Federal, de representação do Procurador-Geral da República, na hipótese do artigo 34, VII ;"
2) Ver Lei nº 12.562, de 23.12.2011, DOU 26.12.2011 , que regulamenta este inciso, para dispor sobre o processo e julgamento da representação interventiva perante o Supremo Tribunal Federal.
IV - (Revogado pela Emenda Constitucional nº 45, de 08.12.2004, DOU 31.12.2004 )
"IV - de provimento, pelo Superior Tribunal de Justiça, de representação do Procurador-Geral da República, no caso de recusa à execução de lei federal."
§ 1º. O decreto de intervenção, que especificará a amplitude, o prazo e as condições de execução e que, se couber, nomeará o interventor, será submetido à apreciação do Congresso Nacional ou da Assembléia Legislativa do Estado, no prazo de vinte e quatro horas.
§ 2º. Se não estiver funcionando o Congresso Nacional ou a Assembléia Legislativa, far-se-á convocação extraordinária, no mesmo prazo de vinte e quatro horas.
§ 3º. Nos casos do artigo 34, VI e VII , ou do artigo 35, IV , dispensada a apreciação pelo Congresso Nacional ou pela Assembléia Legislativa, o decreto limitar-se-á a suspender a execução do ato impugnado, se essa medida bastar ao restabelecimento da normalidade.
§ 4º. Cessados os motivos de intervenção, as autoridades afastadas de seus cargos a estes voltarão, salvo impedimento legal.
Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (Redação dada ao caput pela Emenda Constitucional nº 19, de 04.06.1998, DOU 05.06.1998 )
2) Ver Decreto nº 6.906, de 21.07.2009, DOU 22.07.2009 , que estabelece a obrigatoriedade de prestação de informações sobre vínculos familiares pelos agentes públicos que especifica.
3) Ver Súmula Vinculante nº 13 do STF .
4) Ver Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 2.135-4 .
5) Ver Orientação Jurisprudencial da SDI-II nº 135 .
6) Ver Enunciado AGU nº 35, de 16.09.2008, DOU 17.09.2008, rep. DOU 18.09.2008 e DOU 19.09.2008 .
I - os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, assim como aos estrangeiros, na forma da lei; (Redação dada ao inciso pela Emenda Constitucional nº 19, de 04.06.1998, DOU 05.06.1998 )
"I - os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei;"
3) Ver Súmulas nºs 266 do STJ e 686 do STF .
II - a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração; (Redação dada ao inciso pela Emenda Constitucional nº 19, de 04.06.1998, DOU 05.06.1998 )
"II - a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração;"
3) Ver Decreto nº 6.944, de 21.08.2009, DOU 24.08.2009 , que estabelece medidas organizacionais para o aprimoramento da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, dispõe sobre normas gerais relativas a concursos públicos, organiza sob a forma de sistema as atividades de organização e inovação institucional do Governo Federal.
4) Ver Decreto nº 4.175, de 27.03.2002, DOU 28.03.2002 , revogado pelo Decreto nº 6.944, de 21.08.2009, DOU 24.08.2009 , que estabelecia limites para o provimento de cargos públicos efetivos no âmbito dos órgãos e entidades do Poder Executivo.
5) Ver Súmulas nºs 266 do STJ e 683 , 684 , 685 e 686 do STF .
6) Ver Orientação Jurisprudencial da SDI-I nº 335 .
V - as funções de confiança, exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo, e os cargos em comissão, a serem preenchidos por servidores de carreira nos casos, condições e percentuais mínimos previstos em lei, destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento; (Redação dada ao inciso pela Emenda Constitucional nº 19, de 04.06.1998, DOU 05.06.1998 )
3) Ver Resolução CNMP nº 6, de 17.05.2006, DJU 27.04.2006 , que disciplina o encaminhamento, pelos Chefes dos Ministérios Públicos dos Estados, de proposta de regulamentação deste artigo.
4) Legislação anterior a 1988: DLs nºs 200, de 25.02.1967 ; 1.445, de 13.02.1976, artigo 21; 1.660, de 24.01.1979, artigo 10 .
VII - o direito de greve será exercido nos termos e nos limites definidos em lei específica; (Redação dada ao inciso pela Emenda Constitucional nº 19, de 04.06.1998, DOU 05.06.1998 )
" VII - o direito de greve será exercido nos termos e nos limites definidos em lei complementar;"
X - a remuneração dos servidores públicos e o subsídio de que trata o § 4º do artigo 39 somente poderão ser fixados ou alterados por lei específica, observada a iniciativa privativa em cada caso, assegurada revisão geral anual, sempre na mesma data e sem distinção de índices; (Redação dada ao inciso pela Emenda Constitucional nº 19, de 04.06.1998, DOU 05.06.1998 )
"X - a revisão geral da remuneração dos servidores públicos, sem distinção de índices entre servidores públicos civis e militares, far-se-á sempre na mesma data;
3) Ver Lei nº 10.331, de 18.12.2001, DOU 19.12.2001 , que regulamenta este inciso.
5) Ver Súmula nº 672 do STF .
XI - a remuneração e o subsídio dos ocupantes de cargos, funções e empregos públicos da administração direta, autárquica e fundacional, dos membros de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, dos detentores de mandato eletivo e dos demais agentes políticos e os proventos, pensões ou outra espécie remuneratória, percebidos cumulativamente ou não, incluídas as vantagens pessoais ou de qualquer outra natureza, não poderão exceder o subsídio mensal, em espécie, dos Ministros do Supremo Tribunal Federal, aplicando-se como limite, nos Municípios, o subsídio do Prefeito, e nos Estados e no Distrito Federal, o subsídio mensal do Governador no âmbito do Poder Executivo, o subsídio dos Deputados Estaduais e Distritais no âmbito do Poder Legislativo e o subsídio dos Desembargadores do Tribunal de Justiça, limitado a noventa inteiros e vinte e cinco centésimos por cento do subsídio mensal, em espécie, dos Ministros do Supremo Tribunal Federal, no âmbito do Poder Judiciário, aplicável este limite aos membros do Ministério Público, aos Procuradores e aos Defensores Públicos; (NR) (Redação dada ao inciso pela Emenda Constitucional nº 41, de 19.12.2003, DOU 31.12.2003 )
"XI - a remuneração e o subsídio dos ocupantes de cargos, funções e empregos públicos da administração direta, autárquica e fundacional, dos membros de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, dos detentores de mandato eletivo e dos demais agentes políticos e os proventos, pensões ou outra espécie remuneratória, percebidos cumulativamente ou não, incluídas as vantagens pessoais ou de qualquer outra natureza, não poderão exceder o subsídio mensal, em espécie, dos Ministros do Supremo Tribunal Federal; (Redação dada ao inciso pela Emenda Constitucional nº 19, de 04.06.1998, DOU 05.06.1998 ) - Inciso declarado não auto-aplicável em decisão da 3ª Sessão Administrativa do STF, realizada em 24.06.1998 ."
"XI - a lei fixará o limite máximo e a relação de valores entre a maior e a menor remuneração dos servidores públicos, observados, como limites máximos e no âmbito dos respectivos poderes, os valores percebidos como remuneração, em espécie, a qualquer título, por membros do Congresso Nacional, Ministros de Estado e Ministros do Supremo Tribunal Federal e seus correspondentes nos Estados, no Distrito Federal e nos Territórios, e, nos Municípios, os valores percebidos como remuneração, em espécie, pelo Prefeito;"
3) Ver Lei nº 12.042, de 08.10.2009, DOU 09.10.2009 , que dispõe sobre a revisão do subsídio do Procurador-Geral da República, referido neste inciso e no § 4º do art. 39 , c/c o § 2º do art. 127 e a alínea c do inciso I do § 5º do art. 128, todos da Constituição Federal.
4) Ver Lei nº 10.887, de 18.06.2004, DOU 21.06.2004 , que dispõe sobre a aplicação de disposições da Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003 .
5) Legislação correlata: Leis nºs 7.711, de 22.02.1988 ; 7.721, de 06.01.1989 ; 7.722, de 06.01.1989 ; 7.808, de 20.07.1989 ; 7.809, de 20.07.1989 ; 8.216, de 13.08.1991 ; 8.460, de 17.09.1992, artigo 12 ; 8.477, de 29.10.1992 ; 8.538, de 21.12.1992 ; 8.622, de 19.01.1993 ; 8.852, de 04.02.1994 .
6) Legislação anterior a 1988: DL nº 1.971, de 30.11.1982 e DL nº 2.355, de 27.08.1987 ;
6) Ver Resolução CNMP nº 9, de 05.06.2006, DOU 21.06.2006 , que dispõe sobre a aplicação do teto remuneratório constitucional e do subsídio mensal dos membros do Ministério Público.
7) Ver ADIs nºs 19-5 e 4014 .
8) Ver Orientação Jurisprudencial da SDI-I nº 339 .
XIII - é vedada a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público; (Redação dada ao inciso pela Emenda Constitucional nº 19, de 04.06.1998, DOU 05.06.1998 )
"XIII - é vedada a vinculação ou equiparação de vencimentos, para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público, ressalvado o disposto no inciso anterior e no artigo 39, § 1º ;"
XIV - os acréscimos pecuniários percebidos por servidor público não serão computados nem acumulados para fins de concessão de acréscimos ulteriores; (Redação dada ao inciso pela Emenda Constitucional nº 19, de 04.06.1998, DOU 05.06.1998 )
"XIV - os acréscimos pecuniários percebidos por servidor público não serão computados nem acumulados, para fins de concessão de acréscimos ulteriores, sob o mesmo título ou idêntico fundamento;"
XV - o subsídio e os vencimentos dos ocupantes de cargos e empregos públicos são irredutíveis, ressalvado o disposto nos incisos XI e XIV deste artigo e nos artigos 39, § 4º , 150, II , 153, III , e 153, § 2º, I ; (Redação dada ao inciso pela Emenda Constitucional nº 19, de 04.06.1998, DOU 05.06.1998 )
" XV - os vencimentos dos servidores públicos são irredutíveis, e a remuneração observará o que dispõem os artigos 37, XI e XII , 150, II , 153, III e § 2º, I ; (Redação dada ao inciso pela Emenda Constitucional nº 18/98 )
XVI - é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto, quando houver compatibilidade de horários, observado em qualquer caso o disposto no inciso XI (Redação dada ao caput do inciso pela Emenda Constitucional nº 19, de 04.06.1998, DOU 05.06.1998 )
" XVI - é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto, quando houver compatibilidade de horários:"|
a) a de dois cargos de professor; (Redação dada à alínea pela Emenda Constitucional nº 19, de 04.06.1998, DOU 05.06.1998 )
"a) a de dois cargos de professor;"
b) a de um cargo de professor com outro, técnico ou científico; (Redação dada à alínea pela Emenda Constitucional nº 19, de 04.06.1998, DOU 05.06.1998 )
"b) a de um cargo de professor com outro técnico ou científico;"
c) a de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas; (NR) (Redação dada à alínea pela Emenda Constitucional nº 34, de 13.12.2001, DOU 14.12.2001 )
"c) a de dois cargos privativos de médico; (Redação dada à alínea pela Emenda Constitucional nº 19, de 04.06.1998, DOU 05.06.1998 )"
"c) a de dois cargos privativos de médico;"
XVII - a proibição de acumular estende-se a empregos e funções e abrange autarquias, fundações, empresas públicas, sociedades de economia mista, suas subsidiárias, e sociedades controladas, direta ou indiretamente, pelo poder público; (Redação dada ao inciso pela Emenda Constitucional nº 19, de 04.06.1998, DOU 05.06.1998 )
" XVII - a proibição de acumular estende-se a empregos e funções e abrange autarquias, empresas públicas, sociedades de economia mista e fundações mantidas pelo Poder Público;"
XIX - somente por lei específica poderá ser criada autarquia e autorizada a instituição de empresa pública, de sociedade de economia mista e de fundação, cabendo à lei complementar, neste último caso, definir as áreas de sua atuação; (Redação dada ao inciso pela Emenda Constitucional nº 19, de 04.06.1998, DOU 05.06.1998 )
"XIX - somente por lei específica poderão ser criadas empresa pública, sociedade de economia mista, autarquia ou fundação pública;"
XXII - as administrações tributárias da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, atividades essenciais ao funcionamento do Estado, exercidas por servidores de carreiras específicas, terão recursos prioritários para a realização de suas atividades e atuarão de forma integrada, inclusive com o compartilhamento de cadastros e de informações fiscais, na forma da lei ou convênio. (NR) (Inciso acrescentado pela Emenda Constitucional nº 42, de 19.12.2003, DOU 31.12.2003 , com efeitos a partir de 45 dias da publicação)
II - o acesso dos usuários a registros administrativos e a informações sobre atos de governo, observado o disposto no artigo 5º, X e XXXIII ;
III - a disciplina da representação contra o exercício negligente ou abusivo de cargo, emprego ou função na administração pública. (Redação dada ao parágrafo pela Emenda Constitucional nº 19, de 04.06.1998, DOU 05.06.1998 )
"§ 3º. As reclamações relativas à prestação de serviços públicos serão disciplinadas em lei.
3) Legislação anterior a 1988: D. nº 20.910, de 06.01.1932, artigo 6º .
§ 7º. A lei disporá sobre os requisitos e as restrições ao ocupante de cargo ou emprego da administração direta e indireta que possibilite o acesso a informações privilegiadas. (Parágrafo acrescentado pela Emenda Constitucional nº 19, de 04.06.1998, DOU 05.06.1998 )
III - a remuneração do pessoal. (Parágrafo acrescentado pela Emenda Constitucional nº 19, de 04.06.1998, DOU 05.06.1998 )
§ 9º. O disposto no inciso XI aplica-se às empresas públicas e às sociedades de economia mista, e suas subsidiárias, que receberem recursos da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios para pagamento de despesas de pessoal ou de custeio em geral. (Parágrafo acrescentado pela Emenda Constitucional nº 19, de 04.06.1998, DOU 05.06.1998 )
§ 10. É vedada a percepção simultânea de proventos de aposentadoria decorrentes do artigo 40 ou dos artigos 42 e 142 com a remuneração de cargo, emprego ou função pública, ressalvados os cargos acumuláveis na forma desta Constituição, os cargos eletivos e os cargos em comissão declarados em lei de livre nomeação e exoneração. (Parágrafo acrescentado pela Emenda Constitucional Nº 20 DE 15/12/1998).
§ 11. Não serão computadas, para efeito dos limites remuneratórios de que trata o inciso XI do caput deste artigo, as parcelas de caráter indenizatório previstas em lei.(NR) (Parágrafo acrescentado pela Emenda Constitucional nº 47, de 05.07.2005, DOU 06.07.2005 , com efeitos retroativos à data de vigência da Emenda Constitucional nº 41, de 19.12.2003, DOU 31.12.2003 )
§ 12. Para os fins do disposto no inciso XI do caput deste artigo, fica facultado aos Estados e ao Distrito Federal fixar, em seu âmbito, mediante emenda às respectivas Constituições e Lei Orgânica, como limite único, o subsídio mensal dos Desembargadores do respectivo Tribunal de Justiça, limitado a noventa inteiros e vinte e cinco centésimos por cento do subsídio mensal dos Ministros do Supremo Tribunal Federal, não se aplicando o disposto neste parágrafo aos subsídios dos Deputados Estaduais e Distritais e dos Vereadores. (NR) (Parágrafo acrescentado pela Emenda Constitucional nº 47, de 05.07.2005, DOU 06.07.2005 , com efeitos retroativos à data de vigência da Emenda Constitucional nº 41, de 19.12.2003, DOU 31.12.2003 )
Art. 38. Ao servidor público da administração direta, autárquica e fundacional, no exercício de mandato eletivo, aplicam-se as seguintes disposições: (Redação dada ao caput pela Emenda Constitucional nº 19, de 04.06.1998, DOU 05.06.1998 )
"Art. 38. Ao servidor público em exercício de mandato eletivo aplicam-se as seguintes disposições:"
SEÇÃO II - DOS SERVIDORES PÚBLICOS (Redação dada ao título desta Seção pela Emenda Constitucional nº 18/98).
Art. 39. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios instituirão conselho de política de administração e remuneração de pessoal, integrado por servidores designados pelos respectivos Poderes. (Redação dada ao caput pela Emenda Constitucional nº 19, de 04.06.1998, DOU 05.06.1998 )
1) Ver Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 2.135-4 , com medida cautelar deferida parcialmente, que determina a suspensão da eficácia da redação dada a este caput pela Emenda Constitucional nº 19 de 1998 .
3) Súmula nº 97 do STJ.
III - as peculiaridades dos cargos. (Redação dada ao parágrafo pela Emenda Constitucional nº 19, de 04.06.1998, DOU 05.06.1998 )
"§ 1º. A lei assegurará, aos servidores da administração direta, isonomia de vencimentos para cargos de atribuições iguais ou assemelhados do mesmo Poder ou entre servidores dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, ressalvadas as vantagens de caráter individual e as relativas à natureza ou ao local de trabalho."
2) Ver Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 19-5 .
3) Ver Lei nº 8.852, de 04.02.1994 .
4) Ver Súmula Vinculante nº 4 do STF .
§ 2º. A União, os Estados e o Distrito Federal manterão escolas de governo para a formação e o aperfeiçoamento dos servidores públicos, constituindo-se a participação nos cursos um dos requisitos para a promoção na carreira, facultada, para isso, a celebração de convênios ou contratos entre os entes federados. (Redação dada ao parágrafo pela Emenda Constitucional nº 19, de 04.06.1998, DOU 05.06.1998 )
"§ 2º. Aplica-se a esses servidores o disposto no artigo 7º, IV , VI , VII , VIII , IX , XII , XIII , XV , XVI , XVII , XVIII , XIX , XX , XXII , XXIII e XXX ."
§ 3º. Aplica-se aos servidores ocupantes de cargo público o disposto no artigo 7º, IV , VII , VIII , IX , XII , XIII , XV , XVI , XVII , XVIII , XIX , XX , XXII e XXX , podendo a lei estabelecer requisitos diferenciados de admissão quando a natureza do cargo o exigir. (Parágrafo acrescentado pela Emenda Constitucional nº 19, de 04.06.1998, DOU 05.06.1998 )
§ 4º. O membro de Poder, o detentor de mandato eletivo, os Ministros de Estado e os Secretários Estaduais e Municipais serão remunerados exclusivamente por subsídio fixado em parcela única, vedado o acréscimo de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de representação ou outra espécie remuneratória, obedecido, em qualquer caso, o disposto no artigo 37, X e XI . (Parágrafo acrescentado pela Emenda Constitucional nº 19, de 04.06.1998, DOU 05.06.1998 )
§ 5º. Lei da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios poderá estabelecer a relação entre a maior e a menor remuneração dos servidores públicos, obedecido, em qualquer caso, o disposto no artigo 37, XI . (Parágrafo acrescentado pela Emenda Constitucional nº 19, de 04.06.1998, DOU 05.06.1998 )
§ 6º. Os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário publicarão anualmente os valores do subsídio e da remuneração dos cargos e empregos públicos. (Parágrafo acrescentado pela Emenda Constitucional nº 19, de 04.06.1998, DOU 05.06.1998 )
§ 7º. Lei da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios disciplinará a aplicação de recursos orçamentários provenientes da economia com despesas correntes em cada órgão, autarquia e fundação, para aplicação no desenvolvimento de programas de qualidade e produtividade, treinamento e desenvolvimento, modernização, reaparelhamento e racionalização do serviço público, inclusive sob a forma de adicional ou prêmio de produtividade. (Parágrafo acrescentado pela Emenda Constitucional nº 19, de 04.06.1998, DOU 05.06.1998 )
§ 8º. A remuneração dos servidores públicos organizados em carreira poderá ser fixada nos termos do § 4º. (Parágrafo acrescentado pela Emenda Constitucional nº 19, de 04.06.1998, DOU 05.06.1998 )
Art. 40. Aos servidores titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, é assegurado regime de previdência de caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente público, dos servidores ativos e inativos e dos pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial e o disposto neste artigo. (Redação dada ao caput pela Emenda Constitucional nº 41, de 19.12.2003, DOU 31.12.2003 )
"Art. 40. Aos servidores titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, é assegurado regime de previdência de caráter contributivo, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial e o disposto neste artigo. (Redação dada ao caput pela Emenda Constitucional Nº 20 DE 15/12/1998)."
d) aos sessenta e cinco anos de idade, se homem, e aos sessenta, se mulher, com proventos proporcionais ao tempo de serviço."
2) Ver Orientação SRH nº 8, de 05.11.2010, DOU 08.11.2010 , que estabelece orientação aos órgãos e entidades do Sistema de Pessoal Civil da Administração Pública Federal, acerca da concessão e do pagamento do benefício de aposentadoria, de que trata este artigo.
3) Ver Orientação Normativa SPS nº 2, de 31.03.2009, DOU 02.04.2009 , que dispõe sobre o Regime Próprio de Previdência Social dos servidores públicos.
4) Ver Súmula nº 726 do STF .
§ 1º Os servidores abrangidos pelo regime de previdência de que trata este artigo serão aposentados, calculados os seus proventos a partir dos valores fixados na forma dos §§ 3º e 17: (Redação dada ao caput do parágrafo pela Emenda Constitucional nº 41, de 19.12.2003, DOU 31.12.2003 )
"§ 1º. Os servidores abrangidos pelo regime de previdência de que trata este artigo serão aposentados, calculados os seus proventos a partir dos valores fixados na forma do § 3º : (Redação dada ao caput do parágrafo pela Emenda Constitucional Nº 20 DE 15/12/1998)."
"§ 1º. Lei complementar poderá estabelecer exceções ao disposto no inciso III, a e c, no caso de exercício de atividades consideradas penosas, insalubres ou perigosas."
I - por invalidez permanente, sendo os proventos proporcionais ao tempo de contribuição, exceto se decorrente de acidente em serviço, moléstia profissional ou doença grave, contagiosa ou incurável, na forma da lei; (Redação dada ao inciso pela Emenda Constitucional nº 41, de 19.12.2003, DOU 31.12.2003 )
"I - por invalidez permanente, sendo os proventos proporcionais ao tempo de contribuição, exceto se decorrente de acidente em serviço, moléstia profissional ou doença grave, contagiosa ou incurável, especificadas em lei; (Redação dada ao inciso pela Emenda Constitucional Nº 20 DE 15/12/1998)."
II - compulsoriamente, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição, aos 70 (setenta) anos de idade, ou aos 75 (setenta e cinco) anos de idade, na forma de lei complementar; (Redação do inciso dada pela Emenda Constitucional Nº 88 DE 07/05/2015).
II - compulsoriamente, aos setenta anos de idade, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição; (Redação dada ao inciso pela Emenda Constitucional Nº 20 DE 15/12/1998).
b) sessenta e cinco anos de idade, se homem, e sessenta anos de idade, se mulher, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição. (Redação dada ao inciso pela Emenda Constitucional Nº 20 DE 15/12/1998).
§ 2º. Os proventos de aposentadoria e as pensões, por ocasião de sua concessão, não poderão exceder a remuneração do respectivo servidor, no cargo efetivo em que se deu a aposentadoria ou que serviu de referência para a concessão da pensão. (Redação dada ao parágrafo pela Emenda Constitucional Nº 20 DE 15/12/1998).
"§ 2º. A lei disporá sobre a aposentadoria em cargos ou empregos temporários."
§ 3º Para o cálculo dos proventos de aposentadoria, por ocasião da sua concessão, serão consideradas as remunerações utilizadas como base para as contribuições do servidor aos regimes de previdência de que tratam este artigo e o art. 201 , na forma da lei. (Redação dada ao parágrafo pela Emenda Constitucional nº 41, de 19.12.2003, DOU 31.12.2003 )
"§ 3º. Os proventos de aposentadoria, por ocasião da sua concessão, serão calculados com base na remuneração do servidor no cargo efetivo em que se der a aposentadoria e, na forma da lei, corresponderão à totalidade da remuneração. (Redação dada ao parágrafo pela Emenda Constitucional Nº 20 DE 15/12/1998)."
"§ 3º. O tempo de serviço público federal, estadual ou municipal será computado integralmente para os efeitos de aposentadoria e de disponibilidade."
2) Ver Lei nº 10.887, de 18.06.2004, DOU 21.06.2004 , que dispõe sobre a aplicação de disposições da Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003 .
III - cujas atividades sejam exercidas sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física.(NR) (Redação dada ao parágrafo pela Emenda Constitucional nº 47, de 05.07.2005, DOU 06.07.2005 , com efeitos retroativos à data de vigência da Emenda Constitucional nº 41, de 19.12.2003, DOU 31.12.2003 )
" § 4º. É vedada a adoção de requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria aos abrangidos pelo regime de que trata este artigo, ressalvados os casos de atividades exercidas exclusivamente sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, definidos em lei complementar. (Redação dada ao parágrafo pela Emenda Constitucional Nº 20 DE 15/12/1998)."
"§ 4º. Os proventos da aposentadoria serão revistos, na mesma proporção e na mesma data, sempre que se modificar a remuneração dos servidores em atividade, sendo também estendidos aos inativos quaisquer benefícios ou vantagens posteriormente concedidos aos servidores em atividade, inclusive quando decorrentes da transformação ou reclassificação do cargo ou função em que se deu a aposentadoria, na forma da lei."
2) Ver Súmula nº 680 do STF .
§ 5º. Os requisitos de idade e de tempo de contribuição serão reduzidos em cinco anos, em relação ao disposto no § 1º, III, a , para o professor que comprove exclusivamente tempo de efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio. (Redação dada ao parágrafo pela Emenda Constitucional Nº 20 DE 15/12/1998).
"§ 5º. O benefício da pensão por morte corresponderá à totalidade dos vencimentos ou proventos do servidor falecido, até o limite estabelecido em lei, observado o disposto no parágrafo anterior."
§ 6º. Ressalvadas as aposentadorias decorrentes dos cargos acumuláveis na forma desta Constituição, é vedada a percepção de mais de uma aposentadoria à conta do regime de previdência previsto neste artigo. (Redação dada ao parágrafo pela Emenda Constitucional Nº 20 DE 15/12/1998).
"§ 6º. As aposentadorias e pensões dos servidores públicos federais serão custeadas com recursos provenientes da União e das contribuições dos servidores, na forma da lei. (Parágrafo acrescentado pela Emenda Constitucional nº 3/93 )"
I - ao valor da totalidade dos proventos do servidor falecido, até o limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência social de que trata o art. 201 , acrescido de setenta por cento da parcela excedente a este limite, caso aposentado à data do óbito; ou
II - ao valor da totalidade da remuneração do servidor no cargo efetivo em que se deu o falecimento, até o limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência social de que trata o art. 201 , acrescido de setenta por cento da parcela excedente a este limite, caso em atividade na data do óbito. (Redação dada ao parágrafo pela Emenda Constitucional nº 41, de 19.12.2003, DOU 31.12.2003 )
"§ 7º. Lei disporá sobre a concessão do benefício da pensão por morte, que será igual ao valor dos proventos do servidor falecido ou ao valor dos proventos a que teria direito o servidor em atividade na data de seu falecimento, observado o disposto no § 3º . (Parágrafo acrescentado pela Emenda Constitucional Nº 20 DE 15/12/1998)."
§ 8º É assegurado o reajustamento dos benefícios para preservar-lhes, em caráter permanente, o valor real, conforme critérios estabelecidos em lei. (Redação dada ao parágrafo pela Emenda Constitucional nº 41, de 19.12.2003, DOU 31.12.2003 )
"§ 8º. Observado o disposto no artigo 37, XI , os proventos de aposentadoria e as pensões serão revistos na mesma proporção e na mesma data, sempre que se modificar a remuneração dos servidores em atividade, sendo também estendidos aos aposentados e aos pensionistas quaisquer benefícios ou vantagens posteriormente concedidos aos servidores em atividade, inclusive quando decorrentes da transformação ou reclassificação do cargo ou função em que se deu a aposentadoria ou que serviu de referência para a concessão da pensão, na forma da lei. (Parágrafo acrescentado pela Emenda Constitucional Nº 20 DE 15/12/1998)."
§ 9º. O tempo de contribuição federal, estadual ou municipal será contado para efeito de aposentadoria e o tempo de serviço correspondente para efeito de disponibilidade. (Parágrafo acrescentado pela Emenda Constitucional Nº 20 DE 15/12/1998).
§ 10. A lei não poderá estabelecer qualquer forma de contagem de tempo de contribuição fictício. (Parágrafo acrescentado pela Emenda Constitucional Nº 20 DE 15/12/1998).
§ 11. Aplica-se o limite fixado no artigo 37, XI , à soma total dos proventos de inatividade, inclusive quando decorrentes da acumulação de cargos ou empregos públicos, bem como de outras atividades sujeitas a contribuição para o regime geral de previdência social, e ao montante resultante da adição de proventos de inatividade com remuneração de cargo acumulável na forma desta Constituição, cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração, e de cargo eletivo. (Parágrafo acrescentado pela Emenda Constitucional Nº 20 DE 15/12/1998).
§ 12. Além do disposto neste artigo, o regime de previdência dos servidores públicos titulares de cargo efetivo observará, no que couber, os requisitos e critérios fixados para o regime geral de previdência social. (Parágrafo acrescentado pela Emenda Constitucional Nº 20 DE 15/12/1998).
§ 13. Ao servidor ocupante, exclusivamente, de cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração bem como de outro cargo temporário ou de emprego público, aplica-se o regime geral de previdência social. (Parágrafo acrescentado pela Emenda Constitucional Nº 20 DE 15/12/1998).
§ 14. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, desde que instituam regime de previdência complementar para os seus respectivos servidores titulares de cargo efetivo, poderão fixar, para o valor das aposentadorias e pensões a serem concedidas pelo regime de que trata este artigo, o limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência social de que trata o artigo 201 . (Parágrafo acrescentado pela Emenda Constitucional Nº 20 DE 15/12/1998).
§ 15. O regime de previdência complementar de que trata o § 14 será instituído por lei de iniciativa do respectivo Poder Executivo, observado o disposto no art. 202 e seus parágrafos, no que couber, por intermédio de entidades fechadas de previdência complementar, de natureza pública, que oferecerão aos respectivos participantes planos de benefícios somente na modalidade de contribuição definida. (Redação dada ao parágrafo pela Emenda Constitucional nº 41, de 19.12.2003, DOU 31.12.2003 )
"§ 15. Observado o disposto no artigo 202, lei complementar disporá sobre as normas gerais para a instituição de regime de previdência complementar pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios, para atender aos seus respectivos servidores titulares de cargo efetivo. (Parágrafo acrescentado pela Emenda Constitucional nº 20/98, DOU 16.12.1998)"
2) Ver Lei Complementar nº 109, de 29.05.2001, DOU 30.05.2001 , que dispõe sobre o Regime de Previdência Complementar.
§ 16. Somente mediante sua prévia e expressa opção, o disposto nos §§ 14 e 15 poderá ser aplicado ao servidor que tiver ingressado no serviço público até a data da publicação do ato de instituição do correspondente regime de previdência complementar. (Parágrafo acrescentado pela Emenda Constitucional Nº 20 DE 15/12/1998).
§ 17. Todos os valores de remuneração considerados para o cálculo do benefício previsto no § 3º serão devidamente atualizados, na forma da lei. (Parágrafo acrescentado pela Emenda Constitucional nº 41, de 19.12.2003, DOU 31.12.2003 )
§ 18. Incidirá contribuição sobre os proventos de aposentadorias e pensões concedidas pelo regime de que trata este artigo que superem o limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência social de que trata o art. 201 , com percentual igual ao estabelecido para os servidores titulares de cargos efetivos. (Parágrafo acrescentado pela Emenda Constitucional nº 41, de 19.12.2003, DOU 31.12.2003 )
§ 19. O servidor de que trata este artigo que tenha completado as exigências para aposentadoria voluntária estabelecidas no § 1º, III, a, e que opte por permanecer em atividade fará jus a um abono de permanência equivalente ao valor da sua contribuição previdenciária até completar as exigências para aposentadoria compulsória contidas no § 1º, II. (Parágrafo acrescentado pela Emenda Constitucional nº 41, de 19.12.2003, DOU 31.12.2003 )
§ 20. Fica vedada a existência de mais de um regime próprio de previdência social para os servidores titulares de cargos efetivos, e de mais de uma unidade gestora do respectivo regime em cada ente estatal, ressalvado o disposto no art. 142, § 3º, X . (NR) (Parágrafo acrescentado pela Emenda Constitucional nº 41, de 19.12.2003, DOU 31.12.2003 )
§ 21. A contribuição prevista no § 18 deste artigo incidirá apenas sobre as parcelas de proventos de aposentadoria e de pensão que superem o dobro do limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência social de que trata o art. 201 desta Constituição , quando o beneficiário, na forma da lei, for portador de doença incapacitante. (NR) (Parágrafo acrescentado pela Emenda Constitucional nº 47, de 05.07.2005, DOU 06.07.2005 , com efeitos retroativos à data de vigência da Emenda Constitucional nº 41, de 19.12.2003, DOU 31.12.2003 )
§ 4º. Como condição para a aquisição da estabilidade, é obrigatória a avaliação especial de desempenho por comissão instituída para essa finalidade. (Redação dada ao artigo pela Emenda Constitucional nº 19, de 04.06.1998, DOU 05.06.1998 )
"Art. 41. São estáveis, após dois anos de efetivo exercício, os servidores nomeados em virtude de concurso público.
§ 1º. O servidor público estável só perderá o cargo em virtude de sentença judicial transitada em julgado ou mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa.
§ 3º. Extinto o cargo ou declarada sua desnecessidade, o servidor estável ficará em disponibilidade remunerada, até seu adequado aproveitamento em outro cargo."
SEÇÃO III - DOS MILITARES DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS (Redação dada ao título desta Seção pela Emenda Constitucional nº 18/98).
Art. 42. Os membros das Polícias Militares e Corpos de Bombeiros Militares, instituições organizadas com base na hierarquia e disciplina, são militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios. (Redação dada ao caput pela Emenda Constitucional nº 18/98 )
§ 1º. Aplicam-se aos militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios, além do que vier a ser fixado em lei, as disposições do artigo 14, § 8º ; do artigo 40, § 9º ; e do artigo 142, §§ 2º e 3º , cabendo a lei estadual específica dispor sobre as matérias do artigo 142, § 3º, inciso X , sendo as patentes dos oficiais conferidas pelos respectivos governadores. (Redação dada ao parágrafo pela Emenda Constitucional Nº 20 DE 15/12/1998).
"§ 1º. Aplicam-se aos militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios, além do que vier a ser fixado em lei, as disposições do artigo 14, § 8º ; do artigo 40 § 3º ; e do artigo 142, §§ 2º e 3º , cabendo a lei estadual específica dispor sobre as matérias do artigo 142, 3º, inciso X , sendo as patentes dos oficiais conferidas pelos respectivos Governadores. (Redação dada ao parágrafo pela Emenda Constitucional nº 18/98 )"
§ 2º Aos pensionistas dos militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios aplica-se o que for fixado em lei específica do respectivo ente estatal. (Redação dada ao parágrafo pela Emenda Constitucional nº 41, de 19.12.2003).
"§ 2º. Aos militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios e a seus pensionistas, aplica-se o disposto no artigo 40, §§ 7º e 8º . (Redação dada ao parágrafo pela Emenda Constitucional Nº 20 DE 15/12/1998)."
"§ 2º. Aos militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios e a seus pensionistas, aplica-se o disposto no artigo 40, §§ 4º e 5º ; e aos militares do Distrito Federal e dos Territórios, o disposto no artigo 40, § 6º . (Redação dada ao parágrafo pela Emenda Constitucional nº 18/98 )"
§ 1º. Lei complementar disporá sobre:
§ 2º. Os incentivos regionais compreenderão, além de outros, na forma da lei:
§ 3º Nas áreas a que se refere o § 2º, IV , a União incentivará a recuperação de terras áridas e cooperará com os pequenos e médios proprietários rurais para o estabelecimento, em suas glebas, de fontes de água e de pequena irrigação.

References: artigo 84
 artigo 5
 artigo 37
 artigo 26
 artigo 37
 artigo 173
 artigo 77
 artigo 77
 artigo 38
 artigo 77
 artigo 77
 artigo 28
 artigo 153
 artigo 77
 artigo 27
 artigo 34
 artigo 34
 artigo 34
 artigo 35
 artigo 21
 artigo 10
 artigo 39
 artigo 12
 artigo 39
 artigo 5
 artigo 6
 artigo 40
 artigo 7
 artigo 7
 artigo 37
 artigo 37
 artigo 37
 artigo 37
 artigo 201
 artigo 202
 artigo 14
 artigo 40
 artigo 142
 artigo 142
 artigo 14
 artigo 40
 artigo 142
 artigo 142
 artigo 40
 artigo 40
 artigo 40