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Timestamp: 2020-07-14 04:23:44+00:00

Document:
Debates Parlamentares - Diário 004, p. 70 (2009-11-12)
Página Inicial 3ª República Assembleia da República Série II-A XI Legislatura Sessão Legislativa 01 Número 004 2009-11-12 Página 70
70 | II Série A - Número: 004 | 12 de Novembro de 2009
2 — Reúnem condições para a prática permanente do naturismo as piscinas localizadas em espaços naturistas e as instaladas em recintos cobertos ou ao ar livre com relativo isolamento em relação ao exterior.
Artigo 16.º Utilização
A autorização para a instituição da prática naturista em piscinas públicas é requerida nos termos do artigo 12.º, devendo o requerimento conter a descrição dos limites do recinto, a sinalização adoptada e, sendo caso disso, o regulamento interno e a calendarização e horário a adoptar.
Artigo 17.º Unidades hoteleiras e similares
1 — Os hotéis, clubes, aldeamentos turísticos e outros estabelecimentos hoteleiros e similares, ou suas partes individualizadas, devidamente legalizados, podem ser reservados à prática de naturismo, quando implantados em zonas que proporcionem uma plena integração na natureza ou quando ofereçam serviços físicos que visem preservar a saúde.
2 — A reserva referida no número anterior pode ser limitada a determinadas épocas do ano, por opção da entidade proprietária ou da entidade exploradora que a requerer e que contratar com aquelas unidades a prática naturista.
Artigo 18.º Licenças
Artigo 19.º Dos prazos
1 — As remessas, as comunicações e os pareceres para os quais a lei não fixe outros terão lugar num prazo de 30 dias.
2 — A não emissão do parecer naquele prazo é entendida como inexistência de oposição ao solicitado.
3 — O decurso do prazo de 60 dias sobre a entrada na câmara municipal do requerimento referido no artigo 6.º, sem que a deliberação seja tomada, equivale ao seu deferimento, para efeitos de prosseguimento do processo.
Artigo 20.º Fiscalização
A fiscalização do cumprimento da presente lei é da competência do Ministério da Economia, da Inovação e do Desenvolvimento, do Instituto de Turismo de Portugal, da Direcção-Geral de Saúde e das autoridades policiais.
Artigo 21.º Encerramento ou suspensão

References: Artigo 16
 artigo 12

Artigo 17

Artigo 18

Artigo 19
 artigo 6

Artigo 20

Artigo 21