Source: https://dre.tretas.org/dre/301715/portaria-195-2012-de-21-de-junho
Timestamp: 2020-05-24 22:00:12+00:00

Document:
Portaria 195/2012, de 21 de Junho
É intenção do Governo, tendo em vista o acesso e ingresso no ano letivo de 2013-2014, promover a revisão de alguns aspetos do regime de acesso ao ensino superior que incidirão, no que se refere ao regime geral de acesso, e entre outras matérias, na regulamentação dos contingentes especiais e preferências regionais e habilitacionais que, por ora, mantêm o modelo adotado em anos anteriores.
Neste contexto, o regulamento que agora se aprova segue, no essencial, o aprovado em 2011, tendo sido apenas introduzido um conjunto de alterações de natureza formal.
Considerando o disposto no Decreto-Lei 296-A/98, de 25 de setembro, alterado pelos Decretos-Leis n.os 99/99, de 30 de março, 26/2003, de 7 de fevereiro, 76/2004, de 27 de março, 158/2004, de 30 de junho, 147-A/2006, de 31 de julho, 40/2007, de 20 de fevereiro, 45/2007, de 23 de fevereiro, e 90/2008, de 30 de maio, retificado pela Declaração de Retificação n.º 32-C/2008, de 16 de junho;
Considerando o disposto no artigo 5.º do Regulamento de Incentivos à Prestação de Serviço Militar nos Regimes de Contrato (RC) e de Voluntariado (RV), aprovado pelo Decreto-Lei 320-A/2000, de 15 de dezembro, alterado pelos Decretos-Leis n.os 118/2004, de 21 de maio, 320/2007, de 27 de setembro, e pelas Leis n.os 55-A/2010, de 15 de dezembro, e 64-B/2011, de 30 de dezembro;
Ao abrigo do disposto no artigo 28.º do Decreto-Lei 296-A/98, de 25 de setembro, alterado pelos Decretos-Leis n.os 99/99, de 30 de março, 26/2003, de 7 de fevereiro, 76/2004, de 27 de março, 158/2004, de 30 de junho, 147-A/2006, de 31 de julho, 40/2007, de 20 de fevereiro, 45/2007, de 23 de fevereiro, e 90/2008, de 30 de maio, retificado pela Declaração de Retificação n.º 32-C/2008, de 16 de junho;
É aprovado o Regulamento do Concurso Nacional de Acesso e Ingresso no Ensino Superior Público para a Matrícula e Inscrição no Ano Letivo de 2012-2013, a que se refere o artigo 28.º do Decreto-Lei 296-A/98, de 25 de setembro, alterado pelos Decretos-Leis n.os 99/99, de 30 de março, 26/2003, de 7 de fevereiro, 76/2004, de 27 de março, 158/2004, de 30 de junho, 147-A/2006, de 31 de julho, 40/2007, de 20 de fevereiro, 45/2007, de 23 de fevereiro, e 90/2008, de 30 de maio, retificado pela Declaração de Retificação n.º 32-C/2008, de 16 de junho, cujo texto se publica em anexo a esta portaria.
O Secretário de Estado do Ensino Superior, João Filipe Cortez Rodrigues Queiró, em 6 de junho de 2012.
NO ANO LETIVO DE 2012-2013
O presente regulamento disciplina o concurso nacional de acesso e ingresso no ensino superior público, a que se refere o n.º 1 do artigo 27.º do Decreto-Lei 296-A/98, de 25 de setembro, alterado pelos Decretos-Leis n.os 99/99, de 30 de março, 26/2003, de 7 de fevereiro, 76/2004, de 27 de março, 158/2004, de 30 de junho, 147-A/2006, de 31 de julho, 40/2007, de 20 de fevereiro, 45/2007, de 23 de fevereiro, e 90/2008, de 30 de maio, retificado pela Declaração de Retificação n.º 32-C/2008, de 16 de junho, para a matrícula e inscrição no ano letivo de 2012-2013.
a) Ser titular de um curso de ensino secundário ou de habilitação legalmente equivalente concluído até ao ano letivo de 2011-2012, inclusive;
a) Para candidatos oriundos da Região Autónoma dos Açores, com 3,5 % das vagas fixadas para a 1.ª fase;
b) Para candidatos oriundos da Região Autónoma da Madeira, com 3,5 % das vagas fixadas para a 1.ª fase;
4 - As vagas atribuídas ao contingente geral são o resultado da diferença entre o número de vagas fixadas para a 1.ª fase e as vagas afetadas aos contingentes especiais.
b) É familiar de emigrante português o cônjuge, o parente ou afim em qualquer grau da linha reta e até ao 3.º grau da linha colateral que com ele tenha residido, com caráter permanente, no estrangeiro, por período não inferior a dois anos e que não tenha idade superior a 25 anos em 31 de dezembro de 2012;
1 - Podem concorrer às vagas do contingente especial para candidatos portadores de deficiência física ou sensorial, os estudantes que satisfaçam os requisitos constantes do anexo ii.
2 - Os estudantes que requeiram a candidatura às vagas deste contingente podem, se para tanto reunirem condições, concorrer simultaneamente às vagas de um dos contingentes a que se referem as alíneas a), b) e c) do n.º 2 do artigo 10.º 3 - Os candidatos a quem seja indeferido o requerimento de candidatura às vagas deste contingente especial são considerados no âmbito do contingente geral e, se for caso disso, no âmbito do contingente especial que hajam indicado nos termos do número anterior.
Preferências habilitacionais na candidatura ao ensino superior
a) Cursos tecnológicos, cursos artísticos especializados e cursos profissionais do ensino secundário previstos no Decreto-Lei 74/2004, de 26 de março, alterado pelos Decretos-Leis n.os 24/2006, de 6 de fevereiro, 272/2007, de 26 de julho, 4/2008, de 7 de janeiro, 50/2011, de 8 de abril, e 42/2012, de 22 de fevereiro;
c) Cursos de aprendizagem previstos no Decreto-Lei 102/84, de 29 de março, alterado pelos Decretos-Leis n.os 338/85, de 21 de agosto, e 436/88, de 23 de novembro, com equivalência ao 12.º ano;
3 - Caso os candidatos sejam titulares de mais de um curso de ensino secundário que faculte preferência habilitacional, esta é aplicada ao curso constante da ficha ENES 2012 a que se refere a alínea b) do n.º 2 do artigo 24.º 4 - Os candidatos que beneficiam das preferências habilitacionais têm, em relação aos pares instituição/curso delas objeto, prioridade na colocação nas vagas abrangidas pela preferência.
3 - As instituições de ensino superior que procedem à avaliação de pré-requisitos cuja satisfação é verificada através de provas de aptidão física, funcional ou vocacional, certificam os resultados do pré-requisito através da ficha pré-requisitos 2012, de modelo aprovado pelo diretor-geral do Ensino Superior, que é entregue ao candidato, e comunicam, obrigatoriamente, os resultados dos mesmos à DGES nos termos e prazos por esta fixados.
3 - A senha de acesso à candidatura online é válida apenas para o concurso nacional de acesso de 2012.
b) Ficha ENES 2012, que constitui o documento comprovativo da titularidade do curso de ensino secundário e da respetiva classificação e das classificações obtidas nos exames finais nacionais do ensino secundário correspondentes às provas de ingresso exigidas para os pares instituição/curso a que concorre;
c) Ficha pré-requisitos 2012, que constitui o documento comprovativo da satisfação dos pré-requisitos que exigem a realização de provas de aptidão física, funcional ou vocacional, se necessários para os pares instituição/curso a que concorre.
a) Não pretendam beneficiar dos contingentes especiais e das preferências regionais; ou b) Pretendam beneficiar da preferência regional, ao abrigo da alínea c) do n.º 5 do artigo 18.º e essa situação estiver comprovada na ficha ENES 2012;
devem indicar no formulário de candidatura o código de ativação impresso na ficha ENES 2012 e, se necessário para os pares instituição/curso a que concorrem, o código de ativação impresso na ficha pré-requisitos 2012.
4 - Os estudantes que pretendam beneficiar dos contingentes especiais e das preferências regionais, quando as respetivas condições não sejam comprovadas na ficha ENES 2012, apresentam a candidatura online nos termos do número anterior, devendo entregar, num Gabinete de Acesso ao Ensino Superior, quando exigíveis, os documentos comprovativos de que satisfazem as condições que permitem beneficiar dos referidos contingentes e preferências, conforme referem os artigos 25.º a 29.º, acompanhados do recibo comprovativo da apresentação da candidatura online.
a) Que satisfazem as condições das alíneas a) e b) do n.º 1 do artigo 11.º, através da ficha ENES 2012;
2 - Os candidatos a que se refere o número anterior devem apresentar no estabelecimento de ensino secundário que emite a sua ficha ENES 2012 documento comprovativo de que, à data da candidatura, residem permanentemente há, pelo menos, três anos na Região Autónoma dos Açores ou na Região Autónoma da Madeira.
1 - A comprovação da área de influência (distrito ou Região Autónoma) onde o estudante esteve matriculado e concluiu os 11.º e 12.º anos de escolaridade é feita através da ficha ENES 2012 pelo estabelecimento de ensino secundário que a emite.
ba) Documento comprovativo da titularidade do curso do ensino secundário obtido no país de emigração e da respetiva classificação, em substituição da ficha ENES 2012;
b) Em substituição da ficha ENES 2012, documento emitido pela entidade legalmente competente do país a que respeita a habilitação do ensino secundário não português, indicando:
bb) As classificações obtidas, nos anos letivos de 2009-2010, 2010-2011 ou 2011-2012, nos exames finais desse curso que pretendem que substituam as provas de ingresso;
5 - Os candidatos a pares instituição/curso para que seja necessária a satisfação de pré-requisitos que exigem a realização de provas de aptidão física, funcional ou vocacional devem indicar no formulário de candidatura os pré-requisitos realizados e o código de ativação impresso na ficha pré-requisitos 2012.
3 - A apresentação ou alteração da candidatura é efetuada online, através do preenchimento e submissão de novo formulário, onde é indicado o código de ativação da nova ficha ENES 2012.
Comunicação dos resultados dos exames finais nacionais do ensino
secundário e outra informação relevante
pp, pp1, pp2 e pp3 = pesos atribuídos pela instituição de ensino superior às classificações das provas de ingresso.
2 - Para os cursos científico-humanísticos de ensino secundário recorrente, S tem o valor calculado nos termos do artigo 38.º-A da Portaria 550-E/2004, de 21 de maio, alterada pelas Portarias n.os 781/2006, de 9 de agosto, e 91/2012, de 30 de março.
4 - A menção da situação de excluído da candidatura carece de ser acompanhada da respetiva fundamentação legal.
b) As vagas sobrantes dos concursos especiais a que se refere o Decreto-Lei 393-B/99, de 2 de outubro, alterado pelos Decretos-Leis n.os 64/2006, de 21 de março, 88/2006, de 25 de maio, e 196/2006, de 10 de outubro (VSCE);
c) As vagas ocupadas na 1.ª fase do concurso em que não se concretizou a matrícula e inscrição (VSM), com exceção das vagas adicionais criadas nos termos do n.º 2 do artigo 9.º;
d) As vagas libertadas em consequência da recolocação na 2.ª fase de estudantes colocados na 1.ª fase (VL), com exceção das vagas adicionais criadas nos termos do n.º 2 do artigo 9.º; depois de deduzidas as vagas adicionais criadas na 1.ª fase nos termos do n.º 5 do artigo 38.º (VE), e as vagas que, até ao início da seriação dos candidatos, sejam utilizadas nos termos do n.º 1 do artigo 58.º (VR).
2 - Para os pares instituição/curso em que VS1 (maior que) 0, se:
3 - As vagas sobrantes da 1.ª fase do concurso são divulgadas em simultâneo com a divulgação do resultado final da 1.ª fase do concurso no sítio da Internet da DGES.
4 - As instituições de ensino superior comunicam à DGES, no prazo fixado por despacho do diretor-geral do Ensino Superior:
b) As vagas sobrantes dos concursos especiais a que se refere o Decreto-Lei 393-B/99, de 2 de outubro, alterado pelos Decretos-Leis n.os 64/2006, de 21 de março, 88/2006, de 25 de maio e 196/2006, de 10 de outubro.
5 - Os valores a que se referem as alíneas b) e c) do n.º 1 são divulgados, no sítio da Internet da DGES, no prazo fixado por despacho do diretor-geral do Ensino Superior.
6 - Na sequência da divulgação da informação a que se refere o número anterior, é facultada, no prazo fixado por despacho do diretor-geral do Ensino Superior:
7 - Os valores a que se refere o n.º 1 são divulgados, em simultâneo com a divulgação do resultado final da 2.ª fase do concurso, no sítio da Internet da DGES.
À divulgação dos resultados da 2.ª fase do concurso segue-se uma 3.ª fase do concurso, no prazo fixado por despacho do diretor-geral do Ensino Superior.
a) A totalidade das vagas sobrantes da 2.ª fase do concurso (VS2), salvo nos casos em que as instituições expressamente comuniquem, no prazo fixado por despacho do diretor-geral do Ensino Superior, que não pretendem colocar estas vagas a concurso na 3.ª fase ou pretendem apenas colocar uma parte das mesmas;
b) As vagas ocupadas na 2.ª fase do concurso em que não se concretizou a matrícula e inscrição (VSM2), com exceção das vagas adicionais criadas nos termos do n.º 2 do artigo 9.º;
c) As vagas libertadas em consequência da recolocação na 3.ª fase de estudantes colocados nas 1.ª ou 2.ª fases (VL2), com exceção das vagas adicionais criadas nos termos do n.º 2 do artigo 9.º; depois de deduzidas as vagas adicionais criadas na 2.ª fase nos termos do n.º 5 do artigo 38.º (VE2), e as vagas que, até ao início da seriação dos candidatos, sejam utilizadas nos termos do n.º 1 do artigo 58.º (VR2).
2 - Para os pares instituição/curso em que VS2 (maior que) 0, se:
3 - As instituições de ensino superior comunicam à DGES, no prazo fixado por despacho do diretor-geral do Ensino Superior, as vagas ocupadas na 2.ª fase do concurso em que não se concretizou a matrícula e inscrição.
4 - As vagas sobrantes da 2.ª fase do concurso, bem como as vagas a que se referem as alíneas a) e b) do n.º 1, são divulgadas no sítio da Internet da DGES, no prazo fixado por despacho do diretor-geral do Ensino Superior.
5 - Os valores a que se refere o n.º 1 são divulgados, em simultâneo com a divulgação do resultado final da 3.ª fase do concurso, no sítio da Internet da DGES.
2 - As vagas ocupadas na 1.ª ou 2.ª fases libertadas pela colocação destes candidatos na 3.ª fase são consideradas nesta fase nos termos da alínea c) do n.º 1 do artigo 48.º 3 - A DGES comunica à instituição de ensino superior em que o candidato foi colocado na 1.ª ou 2.ª fases:
As vagas sobrantes da 2.ª fase que não sejam postas a concurso na 3.ª fase e as vagas sobrantes desta fase só podem ser utilizadas nos termos e para os fins previstos nos n.os 4 do artigo 18.º do Decreto-Lei 64/2006, de 21 de março, e 7 do artigo 5.º do Regulamento dos Regimes de Mudança de Curso, Transferência e Reingresso, aprovado pela Portaria 401/2007, de 5 de abril.
1 - Em cada uma das fases, os candidatos têm direito a proceder à matrícula e inscrição no instituição e curso de ensino superior em que foram colocados no ano letivo de 2012-2013, no prazo fixado por despacho do diretor-geral do Ensino Superior.
5 - A colocação apenas tem efeito para o ano letivo de 2012-2013, pelo que o direito à matrícula e inscrição na instituição e curso em que o candidato foi colocado caduca com o seu não exercício dentro do prazo fixado por despacho do diretor-geral do Ensino Superior.
2 - A pedido das instituições de ensino superior, a DGES envia o historial da candidatura de 2012 relativo a cada candidato aí colocado, matriculado e inscrito.
3 - Pela emissão, a pedido do candidato, do historial da candidatura, bem como de outros documentos que visem comprovar os resultados alcançados num processo de candidatura ao ensino superior no ano de 2012 ou em anos anteriores, ou a satisfação de condições para a candidatura ao ensino superior português, são devidos emolumentos a fixar por despacho dos membros do Governo responsáveis pelas áreas das Finanças e da Educação e Ciência.
1 - No prazo de 15 dias sobre a matrícula e inscrição, os candidatos colocados no ensino superior público através do concurso nacional de acesso e ingresso no ano de 2012 podem solicitar a permuta desde que os pares instituição/curso em que foram colocados exijam as mesmas provas de ingresso e cada um deles satisfaça cumulativamente as seguintes condições:
b) São divulgadas nos termos e prazos a que se referem, respetivamente, o n.º 5 do artigo 43.º e o n.º 4 do artigo 48.º
Com a matrícula e inscrição dos candidatos colocados na 3.ª fase do concurso fica encerrado o processo de colocação no ensino superior público em 2012 através do concurso nacional de acesso e ingresso.
... (nome), com o número de identificação civil ..., residente em ... (endereço), colocado no ... (curso e instituição) na ... fase do concurso nacional, no ano letivo de 2012-2013, e ... (nome), com o número de identificação civil ..., residente em ... (endereço), colocado na ... fase do concurso nacional, no ano letivo de 2012-2013, vêm solicitar a sua permuta, nos termos do artigo 55.º do regulamento aprovado pela Portaria n.º ... (número e data da presente portaria).
2 - A Direção-Geral da Educação e os estabelecimentos de ensino secundário facultam à comissão de peritos, a pedido desta, os elementos existentes nos seus serviços relativos aos candidatos.
Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/2012/06/21/plain-301715.pdf ;
Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/301715.dre.pdf .
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References: artigo 5
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 artigo 24
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 artigo 11
 artigo 38
 artigo 9
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 artigo 38
 artigo 58
 artigo 9
 artigo 9
 artigo 38
 artigo 58
 artigo 48
 artigo 18
 artigo 5
 artigo 43
 artigo 48
 artigo 55