Source: https://www.jusbrasil.com.br/topicos/10647615/paragrafo-2-artigo-30-do-decreto-lei-n-2848-de-07-de-dezembro-de-1940/diarios
Timestamp: 2019-10-15 19:26:34+00:00

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Página 66 da Judicial II - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 6 de Novembro de 2018
313 - A do Código Penal, pois de acordo como artigo 30, 2º, do Código Penal as circunstâncias de caráter pessoal...-A do Código Penal combinado comartigo 29 do mesmo diploma legal, tendo sido decret……
Página 68 da Judicial II - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 6 de Novembro de 2018
ao condenar o embargante pelo tipo penal previsto no artigo 313 - A do Código Penal, pois de acordo como artigo 30, 2º, do Código...-A do Código Penal combinado comartigo 29 do mesmo diploma legal, …
Página 70 da Judicial II - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 6 de Novembro de 2018
Página 79 da Judicial II - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 6 de Novembro de 2018
- A do Código Penal, pois de acordo como artigo 30, 2º, do Código Penal as circunstâncias de caráter pessoal... que pertine ao concurso de pessoas previsto no artigo 29 e seguintes do Código Penal, …
Página 81 da Judicial II - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 6 de Novembro de 2018
artigo 313 - A do Código Penal, pois de acordo como artigo 30, 2º, do Código Penal as circunstâncias de caráter pessoal...-A do Código Penal combinado comartigo 29 do mesmo diploma legal, tendo …
Página 83 da Judicial II - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 6 de Novembro de 2018
pelo tipo penal previsto no artigo 313 - A do Código Penal, pois de acordo como artigo 30, 2º, do Código Penal...-A do Código Penal combinado comartigo 29 do mesmo diploma legal, tendo sido decretad……
Página 85 da Judicial II - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 6 de Novembro de 2018
Página 87 da Judicial II - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 6 de Novembro de 2018
Página 89 da Judicial II - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 6 de Novembro de 2018
Página 91 da Judicial II - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 6 de Novembro de 2018

References: artigo 30
 artigo 313
 artigo 30
 artigo 30
 artigo 29

artigo 313
 artigo 30
 artigo 313
 artigo 30