Source: http://www.leandrobortoleto.com.br/p/noticias.html
Timestamp: 2020-01-28 19:01:35+00:00

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Leandro Bortoleto: Notícias
Ex-prefeito de Búzios é condenado por improbidade administrativa
A 2ª Vara da Comarca de Armação de Búzios, na Região dos Lagos, condenou o ex-prefeito da cidade, Delmires de Oliveira Braga, o Mirinho Braga, por atos de improbidade administrativa em sua gestão. De acordo com a sentença prolatada pelo juiz Marcelo Alberto Chaves Villas, o réu teve seus direitos políticos cassados pelos próximos oito anos, além de ter de pagar multa correspondente a 100 vezes o valor do subsídio por ele percebido à época dos fatos narrados na petição inicial (2009), acrescidos de juros de mora de 1% ao mês.
Na ação civil pública proposta pelo Ministério Público do Rio de Janeiro, Mirinho Braga e mais sete réus, incluído entre eles o seu ex-chefe de gabinete, Carlos José Gonçalves dos Santos, foram julgados pela prática de atos de improbidade administrativa por conta do contrato administrativo celebrado, sem licitação, entre o Município de Armação dos Búzios e Búzios Park – Estacionamento Ltda., para exploração comercial de estacionamento rotativo para veículos de passageiros e utilitários em logradouros públicos.
Em sua decisão, o juiz Marcello Villas fundamentou a condenação lembrando que o ex-prefeito, “na qualidade de Chefe do Poder Executivo do Município de Armação dos Búzios, afrontou, mediante ações e omissões dolosas, princípios reitores da Administração Pública, notadamente os princípios da probidade, legalidade, impessoalidade, publicidade, moralidade administrativa e eficiência”. O magistrado, no entanto, absolveu o Município de Armação de Búzios, “por ter sido este o ente público lesado e pelo fato de o mesmo ter assumido também o polo ativo no curso da demanda, ao lado do Ministério Público”.
Fonte: http://www.tjrj.jus.br/web/guest/home/-/noticias/visualizar/142408
Suspensa classificação de 13 candidatos do concurso para delegadoMalta Marques considerou que estes estiveram fora das 40 vagas especificadas em edital
O presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas, José Carlos Malta Marques, suspendeu a decisão de juízo da 16ª Vara Cível da Capital, que havia determinado a garantia da participação de 13 candidatos na segunda fase do concurso para provimento de cargo de delegado da Polícia Civil. A suspensão foi requerida pelo Estado de Alagoas, que alegou contrariedade aos itens contidos em edital e ao número final de classificados especificados no certame.
De acordo com o Estado, a classificação dos 13 candidatos não fez jus às suas convocações para a segunda fase do certame, tendo esta, possibilitada por meio de decisão do 1º grau, sido caracterizada como prematura. Nesse sentido, Malta Marques constatou, através de documentos anexados, que os concorrentes mencionados no pleito suspensivo não obtiveram êxito em classificar-se, na primeira etapa do processo seletivo, dentro das 40 vagas previstas em Edital.
Segundo ele, o edital revela-se como instrumento de essencial importância, pois estabelece para ambas as partes (administração e particular) regras de vinculação indispensáveis ao regular trâmite do concurso público. Assim, classificou que as decisões anteriores contrariaram as normas editalícias impostas pela administração pública e, inclusive, prejudicam outros candidatos melhor classificados em relação aos 13 concorrentes citados, devendo-se prezar pelo respeito às regras do edital, sob pena de quebra da isonomia entre os candidatos e de grave lesão à ordem pública.
O edital, que definiu que apenas 40 candidatos poderiam ser classificados para a realização da segunda fase do concurso, que consiste na realização do curso de formação de policiais, levou em conta os que obtiveram maior pontuação na primeira fase do concurso - prova objetiva e discursiva, teste de capacidade física, avaliação psicológica, avaliação de títulos e investigação social – independente de haver outros concorrentes aprovados.
Ficam suspensos, então, os efeitos das decisões exaradas nos processos nº 0726140-45.2013.8.02.0001, 0727203-08.2013.8.02.0001, 0726830-74.2013.8.02.0001 e 0727440- 42.2013.8.02.0001.
Fonte: http://www.tjal.jus.br/?pag=verNoticia&noticia=6763
A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou pedido de ex-servidor do Ministério Público do Distrito Federal (MPDF) para que fosse desobrigado de indenizar o órgão ministerial pelo curso de especialização em direito que lhe foi fornecido.
A obrigação se deve ao fato de o ex-servidor ter ingressado em novo cargo antes do término do período de um ano (a chamada quarentena), previsto em regulamentação interna. Após concurso público, ele passou a integrar o quadro funcional do Tribunal de Justiça do Distrito Federal (TJDF).
Fonte: http://www.stj.jus.br/portal_stj/publicacao/engine.wsp?tmp.area=398&tmp.texto=112015
Fonte: http://www.stf.jus.br/portal/cms/verNoticiaDetalhe.asp?idConteudo=252288
Ao vetar a devolução das parcelas recebidas a maior, o ministro Luiz Fux citou o enunciado da Súmula 249 do TCU, segundo a qual “é dispensada a reposição de importâncias indevidamente percebidas, de boa-fé, por servidores ativos, inativos e pensionistas, em virtude de erro escusável de interpretação de lei por parte do órgão/entidade ou por parte de autoridade legalmente investida em função de orientação e supervisão, à vista da presunção de legalidade do ato administrativo e do caráter alimentar das parcelas salariais”. No mesmo sentido, destacou precedentes do STF no MS 26085 e no Agravo de Instrumento (AI) 490551.
Fonte: http://www.stf.jus.br/portal/cms/verNoticiaDetalhe.asp?idConteudo=251587
Fux convocou representantes dos professores, do governo do Rio de Janeiro e da Procuradoria do Estado para audiência de conciliação, no dia 22 de outubro, às 18h, no STF. “A fase conciliatória é uma etapa de notória importância, e diante da possibilidade de se inaugurar um processo de mediação capaz de ensejar um desfecho conciliatório célere e proveitoso para o interesse público e, também, nacional, designo a realização de audiência de conciliação", justificou o ministro. Com informações da Agência Brasil.
Fonte: http://www.conjur.com.br/2013-out-15/fux-suspende-corte-ponto-professores-greve-rio-janeiro
Fonte: http://www.stf.jus.br/portal/cms/verNoticiaDetalhe.asp?idConteudo=250846&tip=UN
Fonte: http://www.stj.jus.br/portal_stj/publicacao/engine.wsp?tmp.area=398&tmp.texto=111596
O governador do Distrito Federal interpôs agravo regimental contra a decisão, sustentando a impossibilidade de se aplicar à hipótese sob exame o disposto no artigo 57 da Lei 8.213/1991, uma vez que essa disposição trata apenas da aposentadoria especial em razão do exercício de atividades prejudiciais à saúde ou à integridade física. Destacou ainda que, em 8 de maio deste ano, foi editada a Lei Complementar 142/2013, que regulamenta a aposentadoria da pessoa com deficiência segurada do Regime Geral da Previdência Social, “revelando-se a disciplina adequada para o presente caso”.Decisão
Fonte: http://www.stf.jus.br/portal/cms/verNoticiaDetalhe.asp?idConteudo=250129
Suspensa decisão que determinava fim de greve de professores no PA
O ministro Luiz Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal (STF), suspendeu, liminarmente, decisão proferida pelo juiz de plantão da Vara Cível de Belém (PA) que determinou ao Sindicato dos Trabalhadores em Educação Pública do Estado do Pará (Sintepp) a interrupção da greve das atividades escolares da rede estadual de ensino e que deixasse de promover ou concorrer para a paralisação das atividades dos professores.
A decisão agora suspensa determinava a publicação de seu inteiro teor na página do sindicato na internet e estabelecia que, em caso de descumprimento de qualquer das determinações, o sindicato estaria sujeito a multa diária de R$ 100 mil.
Ao analisar o pedido de liminar na Reclamação (RCL)16425, o ministro Barroso argumentou que a Constituição Federal garante o direito de greve, tanto para os trabalhadores da iniciativa privada quanto para os servidores públicos. Disse, ainda, que o entendimento do STF é de que o exercício desse direito pelos servidores depende de lei que o regulamente.
Entretanto, como tal lei ainda não foi editada, resultando em omissão constitucional, o Plenário do STF, ao julgar o Mandado de Injunção (MI) 670, preencheu a lacuna normativa e viabilizou diretamente o exercício do direito de greve por servidores. Na ocasião, o STF estabeleceu que, até a existência de lei específica, seria aplicado a greve no serviço público, no que coubesse, o mesmo regime aplicável aos trabalhadores da iniciativa privada. Também fixou o entendimento de que a competência para julgar litígios relacionados ao direito de greve de servidores públicos estaduais ou municipais é do Tribunal de Justiça de cada estado.
Ao deferir a liminar, o ministro considerou as argumentações do Sintepp plausíveis, pois como a decisão foi proferida por juiz de primeira instância, parece contrastar com a competência do Tribunal de Justiça definida no julgamento do MI 670. “Está igualmente presente o periculum in mora, uma vez que os servidores em tela já estão proibidos de exercer um direito fundamental por força de um ato que, além de ter sido proferido por órgão incompetente, cominou ao sindicato elevada multa (cem mil reais) por dia de descumprimento”, decidiu o ministro Roberto Barroso.
Fonte: http://www.stf.jus.br/portal/cms/verNoticiaDetalhe.asp?idConteudo=250248
Fonte: http://www.stf.jus.br/portal/cms/verNoticiaDetalhe.asp?idConteudo=250534
Segunda Turma cancela contratos e dá um ano para estado do Rio fazer licitação no transporte coletivo
A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em decisão unânime, pôs fim à irregularidade na outorga de permissão, sem prévia licitação, do serviço de transporte público coletivo intermunicipal no estado do Rio de Janeiro.
Na última sessão de julgamento, foram examinados três recursos especiais, um do Departamento de Transporte Rodoviário fluminense e outros dois das empresas Viação Paraíso Ltda. e Viação Santa Luzia Ltda., que pretendiam discutir a validade dessas permissões e também a possibilidade de indenização às permissionárias, caso o contrato viesse realmente a ser rompido.
O caso começou nos anos 40, com as primeiras outorgas de permissão para o serviço feitas sem prévia licitação, visto que não havia essa exigência na legislação da época.
Embora sucessivas alterações legais tenham tornado necessário esse modo legítimo de escolha do prestador do serviço público, o transporte coletivo fluminense nunca se adequou às exigências normativas. Finalmente, a Lei 8.987/95, ao regulamentar o artigo 175 da Constituição Federal, determinou de forma expressa que todos os instrumentos de outorga de serviço público que até então vigorassem fossem substituídos, por meio de licitação, num prazo máximo de 24 meses.
A despeito dessa clara determinação, uma lei estadual do Rio de Janeiro, de 1997, manteve automaticamente a situação das permissionárias de serviço público de transporte intermunicipal, estendendo o prazo por mais 15 anos. Em razão disso, o Ministério Público fluminense ajuizou ação civil pública para tentar coibir a prática.
O caso chegou ao STJ e foi julgado pela Segunda Turma. Em seu voto, o ministro Mauro Campbell Marques assinalou que todo serviço público deve ser prestado por órgão estatal, que, opcionalmente, poderá outorgá-lo a particular, sempre mediante procedimento licitatório. Dessa forma, o estado do Rio de Janeiro, há muito tempo, vem descumprindo tanto a norma constitucional quanto a lei que estipulou um prazo máximo para essa regularização.
Para pôr fim à irregularidade sem prejudicar a prestação do serviço e seus usuários, a Segunda Turma, seguindo o voto do ministro, determinou que seja realizada licitação até o prazo máximo de um ano, ao fim do qual as permissões serão impreterivelmente consideradas revogadas.
A Turma resolveu também indeferir o pedido de indenização feito pelas empresas, porque toda permissão tem índole temporária, sabendo desde o início o empresário que o poder público tem todo o direito de, a qualquer tempo, revogar a permissão e retomar para si o direito de prestar o serviço ou de concedê-lo a terceiro, mediante licitação prévia.
O julgamento do caso representou também um avanço institucional para o Ministério Público dos estados: pela primeira vez, desde que foi reconhecida a capacidade postulatória a esses órgãos públicos pela Primeira Seção do STJ, um promotor de Justiça fez sustentação oral da causa, em nome do Ministério Público do Rio, enquanto um procurador atuava, pelo Ministério Público Federal, como fiscal da lei.
Fonte: http://www.stj.jus.br/portal_stj/publicacao/engine.wsp?tmp.area=398&tmp.texto=111446
Brasília - O Tribunal de Contas da União (TCU) determinou hoje (25) que o Senado interrompa o pagamento de salários acima do teto constitucional (R$ 28.059,29) e que servidores que ganham além desse valor devolvam as quantias recebidas a mais nos últimos cinco anos. Os servidores ainda podem recorrer da decisão no próprio TCU e, posteriormente, no Supremo Tribunal Federal (STF).
Fonte: http://agenciabrasil.ebc.com.br/noticia/2013-09-25/senado-tcu-manda-suspender-salarios-acima-do-teto-e-devolucao-de-valores-pagos-mais
Fonte: http://www.stf.jus.br/portal/cms/verNoticiaDetalhe.asp?idConteudo=249078
No RE interposto ao Supremo, o MP mineiro alega inicialmente omissão do TJ-MG que, mesmo após a interposição de embargos de declaração, não teria analisado todas as questão apresentadas, o que afrontaria o artigo 93, inciso IX, da CF, que trata da necessidade de fundamentação das decisões judiciais.
No mérito, o MP-MG aponta violação ao artigo 37, incisos II e V, da Constituição Federal, uma vez que os cargos criados pelos diplomas legais questionados seriam de caráter meramente técnico, e as atividades atinentes a eles não possuiriam vínculo de confiança inerente às funções de chefia e assessoramento. O MP afirma, também, que o STF tem entendimento pacífico no sentido da impossibilidade de criação de cargos em comissão para o exercício de funções técnicas e operacionais.
Ainda conforme o recorrente, o legislador municipal de Além Paraíba não especificou as atividades concernentes a vários dos cargos instituídos pelas mencionadas leis. Aponta, ainda, entre as omissões do TJ-MG, que o voto condutor do julgamento não se teria manifestado sobre o fato de apenas 4 dos 114 cargos de provimento em comissão criados pelas leis impugnadas possuírem as atribuições descritas nos preceitos por ele atacados.
O relator do recurso no STF, ministro Marco Aurélio, ao se manifestar pela repercussão geral da matéria, lembrou que o TJ-MG decidiu que todos os cargos indicados nas normas trazem atividades de chefia, assessoramento e coordenação (direção). Assim, segundo o TJ, não se constataria a incompatibilidade com o texto constitucional.
Conforme destacou o relator, o MP-MG apresentou embargos de declaração buscando ver explicitado pelo tribunal estadual o que está previsto na legislação quanto aos cargos, para a indispensável definição de enquadramento, ou não, na exceção ao concurso público. Contudo os embargos foram desprovidos.
Fonte: http://www.stf.jus.br/portal/cms/verNoticiaDetalhe.asp?idConteudo=248385
Fonte: http://www.stf.jus.br/portal/cms/verNoticiaDetalhe.asp?idConteudo=248029
Liminar suspende desapropriação de terreno na Refinaria de Manguinhos (RJ)
O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), concedeu liminar na Ação Cível Originária (ACO) 2162, suspendendo os efeitos do Decreto Estadual 43.894/2012, do Rio de Janeiro, que declarou de utilidade pública e interesse social, para fins de desapropriação, prédio situado na Refinaria de Petróleo de Manguinhos. A ação foi ajuizada pelo fundo de investimentos Perimeter Administração de Recursos, um dos acionistas da refinaria. A decisão vale até o julgamento final da ACO 2162.
A ação foi ajuizada na Justiça Federal de São Paulo e depois encaminhada ao STF em razão do ingresso da União no feito, passando a causa, com isso, à competência da Corte, nos termos do artigo 102, inciso I, alínea “f”, da Constituição Federal. O fundo de investimentos alegou que se trata de imóvel de propriedade da União, com domínio útil pertencente à refinaria, e que a atividade exercida pela referida empresa depende de autorização da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP).
Argumentou ainda que o aforamento do imóvel onde a empresa exerce suas atividades integra o patrimônio da refinaria e a desapropriação pretendida mostra-se, dessa forma, inviável, em face do que dispõe o artigo 2º, parágrafo 3º, do Decreto-Lei 3.365/41, o qual veda que os estados, o Distrito Federal e os municípios desapropriem direitos representativos de capital de empresas cujo funcionamento dependam de autorização do governo federal e a ele seja subordinada sua fiscalização.
Em contestação, o Estado do Rio de Janeiro afirmou que o objeto do decreto expropriatório é o domínio útil do imóvel e não a propriedade da União relativa ao terreno de marinha, e que o caso dos autos não se enquadra no Decreto-Lei 3.365/41, visto que o domínio útil objeto do aforamento não constitui cota ou direito representativo do capital da refinaria. Aponta ainda que o dispositivo legal afasta a possibilidade de desapropriação de empresa prestadora de serviço público, o que não é o caso da refinaria, cuja atividade foi expressamente excluída do regime de monopólio estabelecido pelo artigo 177 da Constituição Federal.
O ministro Gilmar Mendes apontou que, segundo o artigo 8º, inciso V, da Lei 9.478/97, cabe à ANP autorizar a prática das atividades de refinação, liquefação, regaseificação, carregamento, processamento, tratamento, transporte, estocagem e acondicionamento da indústria do petróleo, do gás natural e dos biocombustíveis.
“Essas atribuições, como se percebe, são exercidas independentemente do monopólio a que se refere o artigo 4º da citada lei. Dessa forma, a objeção articulada pelo Estado do Rio de Janeiro quanto a esse aspecto não se reveste de consistência jurídica. Diante desse quadro normativo, e considerando que o domínio útil do imóvel ocupado pela refinaria, enquanto perdurar o aforamento, integra o patrimônio da empresa, resta evidenciada a plausibilidade jurídica da pretensão da autora, porquanto suficientemente demonstrado que a atividade desenvolvida pela Refinaria de Petróleo de Manguinhos S.A. depende de autorização da ANP e se subordina à sua fiscalização”, fundamentou.
Conforme o ministro Gilmar Mendes, a manutenção do decreto expropriatório poderá acarretar à refinaria danos de difícil reparação, entre os quais, desvalorização de suas ações e interrupção de projetos.
Fonte: http://www.stf.jus.br/portal/cms/verNoticiaDetalhe.asp?idConteudo=247812
Ministro nega liminar para ex-prefeito mineiro condenado por improbidade
O ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou o pedido de liminar feito na Reclamação (RCL) 16105 pela defesa de Edno José de Oliveira, ex-prefeito de Perdizes (MG), condenado por ato de improbidade administrativa pelo Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJ-MG). Edno foi denunciado por ter contratado empresa de propriedade de sua irmã e de seu cunhado durante sua gestão à frente da prefeitura.
De acordo com os autos, o ex-prefeito foi absolvido das acusações em primeira instância. O magistrado considerou legítima a contratação questionada, ao argumento de que o artigo 27 da Lei Orgânica do município não veda a contratação de empresas cujos sócios sejam parentes do prefeito, desde que firmada mediante processo licitatório.
O TJ-MG, contudo, reformou a decisão do juiz e condenou Edno. Os advogados do ex-prefeito recorreram da condenação, afirmando que a corte estadual, por órgão fracionário, fundamentou sua decisão, dentre outras razões, na inconstitucionalidade do dispositivo da Lei Orgânica. Assim, a defesa pedia a suspensão dos efeitos da decisão questionada, para que o TJ exarasse nova decisão respeitando o que prevê a Súmula Vinculante 10, do STF. O verbete diz que viola a cláusula de Reserva de Plenário, prevista no artigo 97 da Constituição Federal, a decisão de órgão fracionário de tribunal que, embora não declare expressamente a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do poder público, afasta sua incidência, no todo ou em parte.
Ao negar o pedido de liminar, o ministro disse entender que embora o TJ tenha afirmado a patente inconstitucionalidade da norma municipal, o fez sob a perspectiva de se fazer incluir na hipótese de contratos cujas cláusulas e condições sejam uniformes os contratos administrativos decorrentes de processo licitatório. O afastamento do dispositivo da Lei Orgânica foi decidido com base na interpretação da Lei 8.666/93, a chamada Lei das Licitações, explicou o ministro.
O ministro Dias Toffoli, em análise preliminar do caso, destacou que “das razões exaradas na decisão reclamada, tem-se que a constitucionalidade ou a inconstitucionalidade da norma legal não seria suficiente para afastar o fundamento de que os contratos firmados após o processo licitatório não constituem ‘contratos cujas cláusulas e condições sejam uniformes’”.
Fonte:http://www.stf.jus.br/portal/cms/verNoticiaDetalhe.asp?idConteudo=247105
Irregularidades no metrô de Fortaleza ainda não foram solucionadas
Nova fiscalização do Tribunal de Contas da União (TCU) nas obras de implantação do trecho sul do metrô de Fortaleza aponta que não foram adotadas medidas para correção de irregularidades identificadas anteriormente. Segundo o ministro-relator, Raimundo Carreiro, a empresa responsável pelos serviços prestados “persiste” no desrespeito aos limites relativos a supressões e acréscimos de serviços estabelecidos inicialmente em contrato.
As razões que motivaram a auditoria foram a reincidência dessas irregularidades e a falta de solução de outras que originaram superfaturamento na obra e recomendaram a retenção parcial de pagamentos. O TCU comunicou à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização do Congresso Nacional que ainda não foram implementadas integralmente pelo órgão gestor as medidas indicadas pelo TCU e que não foram detectados novos indícios de irregularidades. Uma cópia do acórdão foi encaminhado para a empresa responsável pela obra.
Judiciário pode apreciar penas administrativas
O Superior Tribunal de Justiça tem jurisprudência firmada no sentido de que a proporcionalidade das penas administrativas, bem como sua motivação, podem ser apreciadas pelo Judiciário. Com esse fundamento, a 2ª Turma determinou, em decisão unânime, que o Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro reaprecie o processo de um médico demitido após encaminhar três pacientes grávidas a outro hospital e anotar, no braço delas, o número da linha de ônibus que deveriam pegar. Uma das gestantes perdeu o bebê.
“É evidente que deve ser superado o óbice apontado no acórdão recorrido de que não seria possível sindicar a legalidade do ato de demissão, por ausência — de plano — de direito líquido e certo”, disse o relator, ministro Humberto Martins . Os autos serão remetidos ao TJ-RJ para que o mérito do Mandado de Segurança seja apreciado.
O caso aconteceu em 2009, no hospital municipal Miguel Couto, localizado na zona Sul do Rio de Janeiro, e teve grande repercussão na imprensa. Após atender três gestantes, o médico considerou que não havia urgência e que elas deveriam procurar outra unidade da rede, pois a enfermaria estava em obras.
Ao indicar o local para o qual as pacientes deveriam se dirigir, o médico escreveu em seus braços o número da linha de ônibus. As três se dirigiram até a maternidade Fernando Magalhães, mas uma delas apresentou o quadro de descolamento prévio de placenta, com o feto morto.
A Secretaria Municipal de Saúde instaurou processo administrativo disciplinar para apurar os fatos e o médico foi demitido. Contra a decisão, foi impetrado Mandado de Segurança no Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, com base no argumento de que a comissão processante concluiu pela suspensão e a penalidade afinal aplicada, de demissão, seria desproporcional.
O TJ-RJ, entretanto, entendeu que o Mandado de Segurança era via imprópria para o caso, uma vez que seria vedado ao Poder Judiciário apreciar a dosimetria das penalidades administrativas. Segundo o tribunal estadual, o princípio da separação dos poderes impede a incursão nas razões de decidir da administração pública. Com informações da Assessoria de Imprensa do STJ.
Fonte: http://www.conjur.com.br/2013-set-03/judiciario-apreciar-penas-administrativas-reafirma-stj
Fonte: http://www.stf.jus.br/portal/cms/verNoticiaDetalhe.asp?idConteudo=246469
Fonte:http://www.stj.gov.br/portal_stj/publicacao/engine.wsp?tmp.area=398&tmp.texto=110856
Presidente do TCE já solicitou ao Ministério Público de Contas abertura do processo para declarar inidôneas a multinacional Siemens e outras 19 empresas que atuaram no setor metroferroviário
O Tribunal de Contas do Estado (TCE) quer declarar inidôneas a Siemens e todas as empresas que atuaram no cartel de trens em São Paulo. O objetivo do procedimento é vetar futuras contratações dessas empresas pelo governo estadual. Investigações em curso pela Polícia Federal e Ministério Público Federal apuram denúncias de que agentes do governo paulista, de 1998 a 2008 - gestões do PSDB -, teriam recebido propina dessas empresas.
O presidente do TCE, Antônio Roque Citadini, requereu ao Ministério Público de Contas abertura de procedimento para eventual declaração de inidoneidade das companhias que atuariam no cartel. O processo deverá ser instaurado assim que a Procuradoria de Contas tiver acesso ao acordo de leniência em que a multinacional alemã denunciou ao Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) a existência de um cartel em licitações no setor.
Ao todo, vinte empresas foram envolvidas pela Siemens na denúncia de cartel, incluindo a própria multinacional alemã. Dentro do Ministério Público de Contas já se dá como certa a abertura do procedimento de declaração de inidoneidade tão logo os documentos do Cade sejam acessados.
Caso o procedimento seja aberto, um dos sete conselheiros do TCE que julgará o feito será Robson Marinho, ex-secretário da Casa Civil do governo Mário Covas, sobre quem paira a suspeita de ter recebido propina da empresa francesa Alstom para beneficiá-la em processos de contas no próprio TCE envolvendo contratações no sistema metroferroviário paulista.
Controvérsia jurídica. Não há uma pacificação jurídica sobre o efeito de eventual declaração de inidoneidade para contratos vigentes. Os contratos em que a Siemens apontou a existência de cartel já foram todos encerrados, mas a multinacional alemã e várias empresas por ela denunciadas participam, por exemplo, de pelo menos um dos quatro contratos da reforma dos trens das Linhas 1 e 3 do Metrô de São Paulo, que ainda vigem.
Por meio do ofício 407/2013 ao procurador-geral de Contas, Celso Augusto Matuck Feres Junior, o presidente do TCE aponta a "maciça veiculação por todos os meios de imprensa de suposta formação de cartel no setor metroferroviário".
Citadini pede ao procurador que avalie "a conveniência e oportunidade de provocar junto a este TCE a instauração de processo sobre eventual inidoneidade de licitantes".
O Ministério Público de Contas afirmou, em nota, que aguarda resposta ao ofício enviado ao Cade no último dia 07 para tomar as devidas providências. "O teor da resposta é bastante importante porque, em relação aos feitos já julgados, poderá legitimar ações de rescisão", afirmou o procurador José Mendes Neto, responsável pela comunicação do órgão.
Revisão do passado. Os processos envolvendo os contratos já encerrados podem ser reabertos para nova análise. Caso comprovadas irregularidades, as empresas podem sofrer sanções que vão desde multas até a declaração de idoneidade.
No ofício à Procuradoria de Contas, Citadini invoca o artigo 108 da Lei Orgânica do TCE para lembrar que é da competência do tribunal decidir sobre a inidoneidade. O artigo dispõe que "o Tribunal Pleno poderá declarar, por maioria absoluta de seus membros, inidôneo para contra tar com a administração pública, pelo prazo de até 5 (cinco) anos, o licitante que, através de meios ardilosos e com o intuito de alcançar vantagem ilícita para si ou para ou trem, fraudar licitação ou contratação administrativa".
Conselheiro sob suspeita. O conselheiro do TCE Robson Marinho, suspeito de ter recebido propina da Alstom, teve bens no exterior bloqueados pela Justiça em 2009. Ele teria pelo menos US$ 1 milhão em contas na Suíça, valor que, segundo investigadores, tentou transferir para os EUA. A promotoria suíça, porém, impediu a operação. Os sigilos fiscal e bancário de Marinho também foram quebrados.
Os 'lenientes': Executivos da Siemens que assinaram o acordo
- Daniel Mischa Leibold (alemão)
- Everton Rheinheimer(brasileiro)
- Jan-Malte Hans Jochen Orthmann (alemão)
- Nelson Branco Marchetti (brasileiro)
- Newton José Leme Duarte (brasileiro)
- Peter Andreas Gölitz (brasileiro)
Os citados: Nomes citados e cargo na empresa à época de projetos nos Metrôs paulista e do DF e na CPTM
- Albert Blum, presidente da DaimlerChrysler no Brasil
- Antonio Oporto, presidente da Alstom Espanha
- César Basaglia, gerente de vendas na Divisão de Transporte da Alstom Brasil
- Dong Ik Woo, gerente-geral da Hyundai- Rotem
- Edson Yassuo Hira, gerente de Propostas da TTrans
- Fleury Pissaia, diretor de Construção e Montagem da Iesa
- Francisco Esse Amigo, diretor da Divisão de Transporte de Massa da Alstom no Brasil
- Geraldo Herz, diretor comercial na Divisão de Transporte da Alstom Brasil
- Haroldo Oliveira de Carvalho, funcionário da Balfour Beatty
- Homero Lobo de Vasconcelos, gerente da Serveng
- Juarez Barcellos Filho, gerente de Propostas da TTrans
- Manuel Carlos do Rio Filho, funcionário da Bombardier
- Massao Suzuki, vice-presidente da Divisão de Transportes da Mitsui no Brasil
- Massimo A. Giavina-Bianchi, diretor-presidente da TTrans
- Maurício Memória, funcionário da Temoinsa
- Murilo Cunha, diretor da CAF Espanha
- Paulo Borges, diretor de Transportes da Alstom no Brasil
- Ramon Fondevilla, diretor-geral da Alstom no Brasil
- Renato Ely, presidente da TCBR
- Ronaldo Hikari Moryama, sócio-diretor da MGE
- Serge Van Themsche, presidente da Bombardier
- Wilson Azevedo, gerente de vendas da Mitsui
- Wilson Daré, funcionário da Temoinsa
Fonte: http://www.estadao.com.br/noticias/nacional,tribunal-de-contas-paulista-quer-barrar-contratos-do-cartel-do-trem-com-estado,1065747,0.htm
Nova licitação do metrô baiano atrai apenas um consórcio
Um consórcio --formado por duas empresas denunciadas sob acusação de fraude e formação de cartel na licitação da linha 1 do metrô de Salvador-- foi o único interessado na nova concorrência para terminar de construir o trecho inicial, fazer a linha 2 e administrar o sistema pelos próximos 30 anos. A linha 1 está há 13 anos em obras e até hoje não funciona.
A Andrade Gutierrez e a Camargo Corrêa, responsáveis pelas obras da linha 1, formam com a Soares Penido o grupo CCR, único consórcio a entregar proposta para a licitação, nesta segunda-feira (19), na Bolsa de Valores de São Paulo.
Os investimentos previstos para o resto da obra são de R$ 3,6 bilhões em modelo de PPP (parceria público-privada) e a maior fatia será de verba federal. Haverá ainda recursos do Estado e das companhias, e financiamento de bancos públicos.
O edital ficou aberto por três meses e teve desistências de consórcios liderados Queiroz Galvão, UTC Participações e Invepar (em parceria com Odebrecht).
Se houvesse disputa, quem apresentasse a oferta com menor necessidade de contrapartidas do Estado venceria a licitação. Como apenas um grupo se interessou pelo negócio, o valor apresentado pela CCR deverá ser declarado vencedor no pregão marcado para esta quarta (21), novamente na Bovespa.
Em seguida, será agendada a data para a abertura do terceiro e último dos envelopes, com a qualificação jurídica e financeira. Caso não haja impugnações, o contrato será assinado. O procedimento inteiro deve durar um mês.
À frente do projeto, o secretário da Casa Civil da Bahia, Rui Costa, principal nome do PT à sucessão do governador Jaques Wagner, minimizou a habilitação de apenas um consórcio.
"Nossa exigência não é apenas para construir o metrô, mas ter experiência para operar o sistema e prestar um bom serviço. É isso que vai garantir a rentabilidade do negócio", afirmou.
A CCR venceu a primeira PPP do país, em 2006, para a operação e manutenção da Linha 4-Amarela do metrô de São Paulo. Também administra a Ponte Rio-Niterói, a via Dutra, o sistema Anhanguera-Bandeirantes e o trecho oeste do Rodoanel.
Ao todo, serão 12 km na linha 1 e outros 28 km na linha 2, chegando à cidade vizinha de Lauro de Freitas, na altura do aeroporto de Salvador.
Desde 2000, só foram construídos 6 km pelo consórcio Metrosal, formado por Andrade Gutierrez, Camargo Corrêa e a Siemens, investigada por formação de cartel no setor de ferrovias em São Paulo e Distrito Federal.
A denúncia do Ministério Público Federal na Bahia aconteceu em 2009.
O metrô já consumiu R$ 1 bilhão, recebeu 20 aditivos contratuais e também está na mira do TCU (Tribunal de Contas da União). Em auditoria concluída no final de 2012, o órgão apontou a existência de um superfaturamento de R$ 166 milhões na obra (R$ 400 milhões, em valores corrigidos), além de uma série de falhas na construção.
O tribunal agora aguarda as defesas do consórcio, da CTS (Companhia de Transporte de Salvador) e da CBTU (Companhia Brasileira de Trens Urbanos) para levar o caso a julgamento, que pode condenar dirigentes ao ressarcimento do suposto prejuízo.
Todas as empresas e os órgãos citados negam a existência de irregularidades.
Fonte:http://www1.folha.uol.com.br/poder/2013/08/1329113-nova-licitacao-do-metro-baiano-atrai-apenas-um-consorcio.shtml
Fonte: http://www.stf.jus.br/portal/cms/verNoticiaDetalhe.asp?idConteudo=245505
A Associação Nacional dos Procuradores do Estado (Anape) ajuizou Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 5024) no Supremo Tribunal Federal contra a Lei estadual 14.783/2012, de São Paulo, que cria dois cargos de advogado para o Tribunal de Justiça daquele estado. Segundo a Anape, a lei é incompatível com o caput do artigo 132 da Constituição da República, que atribui aos procuradores, admitidos mediante concurso público, a representação judicial e a consultoria jurídica das unidades federadas.
Para os procuradores estaduais, a lei paulista usurpa diretamente suas “prerrogativas e atribuições conferidas constitucionalmente como exclusivas” e instituiu “uma verdadeira estrutura paralela de representação judicial e extrajudicial” do TJ-SP, “em detrimento dos verdadeiros legitimados para tais funções”. Como exemplo, citam o parágrafo único do artigo 2º, segundo o qual a área de atuação dos advogados “será diversificada, podendo abranger todas as áreas do Direito”. As mesmas atribuições estão previstas no edital do concurso aberto recentemente pelo TJ-SP para o preenchimento das vagas.
A Anape sustenta que os cargos foram criados para o exercício de funções típicas de uma carreira de Estado, para os quais a Constituição exige aprovação em concurso específico, com a participação da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) em todas as fases. “São critérios rígidos, necessários e compatíveis com o alto grau de complexidade e responsabilidade inerente às respectivas funções”, afirma. “Fica patente que a lei paulista teve a clara intenção de acometer aos ocupantes desses cargos o exercício das tarefas que a Constituição da República reserva com exclusividade aos procuradores do estado”, argumenta a associação.
A ADI aponta também contrariedade ao Estatuto da OAB (Lei 8.906/1994), que veda o exercício da advocacia aos ocupantes de cargos ou funções vinculados direta ou indiretamente a qualquer órgão do Poder Judiciário. “Não estamos aqui diante de hierarquia de leis, mas do dever da lei estadual não contrariar norma específica do regulamento da profissão, que não pode ser alterada por norma criada pelos estados”, afirmam, lembrando que, segundo o artigo 22 da Constituição, é da competência privativa da União legislar sobre o exercício de profissões. E ressaltam que como a inscrição na OAB é pressuposto do próprio cargo, e “esse pressuposto nunca poderá ser preenchido frente à evidente incompatibilidade imposta pelo Estatuto da Ordem”, a criação dos cargos, para os procuradores, é inviável jurídica e inconstitucionalmente.
A Anape pede a concessão de medida cautelar para suspender a eficácia da lei estadual e, consequentemente, do andamento do concurso público para o preenchimento dos cargos. No mérito, pede-se a declaração da inconstitucionalidade da norma questionada. O relator é o ministro Luís Roberto Barroso.
Fonte: http://www.stf.jus.br/portal/cms/verNoticiaDetalhe.asp?idConteudo=245408
Fonte: http://www.stj.gov.br/portal_stj/publicacao/engine.wsp?tmp.area=398&tmp.texto=110711
CNJ recomenda especialização de varas de saúde
O Conselho Nacional de Justiça decidiu, nesta terça-feira (6/8), recomendar a criação de varas especializadas em processos relacionados ao direito à saúde. Dessa forma, os conselheiros acolheram parcialmente, em decisão unânime, o pedido de providências requerido, em abril de 2012, pelo presidente da Embratur, Flávio Dino. Com a decisão, o conselho recomenda aos tribunais de todo o país esforços na especialização de juízes da Fazenda Pública sobre o tema, mas exclui sugestões acerca dos convênios médicos, uma vez que questões pertinentes à saúde suplementar são reguladas pelo Código de Defesa do Consumidor e pertencem, portanto, ao foro do Direito privado.
A conselheira ministra Maria Cristina Peduzzi havia feito o pedido de vista regimental do processo ainda em maio, depois que o relator, conselheiro Ney Freitas, entendeu que a solicitação apresentada por Dino em favor de uma resolução que impusesse a criação de novas varas violava o artigo 96 da Constituição Federal, que cuida de reservar a competência privativa dos tribunais. De tal modo, o conselheiro Ney Freitas — que preside a Comissão de Acesso à Justiça do CNJ e o Fórum do Judiciário, que monitora as demandas de assistência à saúde — sugeriu, em seu voto, apenas a recomendação da especialização das varas, permitindo assim que cada tribunal decida sobre a questão.
Com a decisão, o CNJ sugere aos tribunais a especialização de juízes nas varas da Fazenda Pública onde já tramitam as ações relacionadas ao direito à saúde. A votação desta terça ocorreu rapidamente, com os conselheiros apenas se manifestando para decidir com o relator.
No seu voto, o conselheiro Ney Freitas lembrou, ao destacar a questão da autonomia dos tribunais, que o Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul criou varas nesses mesmos moldes, sendo a única Justiça dos estados a fazê-lo. “A tendência do CNJ é de não interferir na especialização ou criação de varas exclusivas, pois tal decisão está na esfera da autonomia dos tribunais. Apenas em questões diretamente relacionadas à garantia de direitos fundamentais (proteção da infância e adolescência e garantia dos direitos das mulheres e idosos), o Plenário do CNJ editou recomendações aos tribunais propondo a especialização”, escreveu em seu voto o relator. Freitas reconheceu também que varas especializadas ou semiespecializadas repercutem em vantagens como o “foco na capacitação do magistrado para a compreensão do sistema de saúde brasileiro”
A cruzada do presidente da Embratur, Flávio Dino, pelo aperfeiçoamento dos serviços médicos e das condições de acesso a saúde teve início após a morte de seu filho de 13 anos em um hospital particular de Brasília. Um dos processos que discute as circunstâncias da morte do filho de Dino, que chegou ao hospital com uma crise de asma, foi recentemente arquivado pela Justiça do Distrito Federal.
Ex-deputado pelo PCdoB do Maranhão e ex-juiz e secretário-geral na primeira gestão do CNJ, Flávio Dino afirma, no processo, que tramitam hoje no Brasil cerca de 240 mil ações judiciais na área de saúde, e que, de acordo com o Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (IDEC), os planos de saúde, junto do setor financeiro, lideraram o ranking de reclamações em 2011.
Fonte:Revista Consultor Jurídico, 6 de agosto de 2013
http://www.conjur.com.br/2013-ago-06/cnj-recomenda-criacao-varas-especializadas-acesso-saude
Julgadores do TIT podem advogar, decide OAB
O Conselho Federal da OAB decidiu, nesta terça-feira (6/8), que os advogados que participam de tribunais ou conselhos administrativos não estão impedidos de advogar. Em decisão praticamente unânime (um dos membros do conselho se absteve), o Órgão Especial do Conselho Federal da autarquia entendeu que a atividade de julgador de tribunal administrativo não é incompatível com a militância na advocacia.
A decisão foi tomada depois de consulta do Movimento em Defesa da Advocacia (MDA) questionando se o artigo 28, inciso II, do Estatuto da OAB impede que advogados em atividade participem de tribunais administrativos. O dispositivo diz que “a advocacia é incompatível” com as atividades de membros do Judiciário, do Ministério Púbilco, de tribunais e conselhos de contas, de juizados especiais, “bem como de todos os que exerçam função de julgamento em órgãos de deliberação coletiva da administração pública direta e indireta”.
O MDA foi ao Conselho Federal questionar decisões do Tribunal de Justiça de São Paulo que anularam acórdãos do Tribunal de Impostos e Taxas do estado porque elas tiveram advogados como julgadores. Em diversos julgados, o TJ vem entendendo que a atividade advocatícia não é compatível com a atividade de julgar no TIT, já que são funções com finalidades diferentes. O tribunal, por diversas vezes, decidiu que a única solução para o problema seria que os advogados suspendessem suas inscrições na OAB, tal qual fazem os juízes e membros do MP.
De acordo com o MDA, porém, desde a sua fundação o TIT de São Paulo — colegiado da Secretaria estadual de Fazenda para discussões entre contribuintes e fisco a respeito de lançamentos fiscais — é composto por advogados. Também afirma que as leis que regulamentam a matéria definem que o TIT deve ser composto “paritariamente” por representantes da Fazenda e dos contribuintes. Os advogados, segundo o MDA, são os mais aptos a representar os contribuintes em um colegiado administrativo vinculado ao governo do estado.
O Conselho Federal concordou com o MDA. De acordo com o relator, o conselheiro pelo Distrito FederalMarcelo Lavocat Galvão, o caso é semelhante ao do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf), do Ministério da Fazenda, analisado pela OAB em 2004.
O Carf é a versão federal do TIT — o colegiado administrativo para discussões entre contribuintes e fisco federal sobre autuações fiscais. A conclusão do Conselho Federal da OAB em 2004 foi que a participação de advogados no Carf não os impede de advogar. Principalmente porque a participação nesses tribunais administrativos não é remunerada.
Lavocat conta que se baseou em entendimento já antigo do Supremo Tribunal Federal para definir a questão. Na Ação Direta de Inconstitucionalidade 1.127, o STF entendeu que o artigo 28, inciso II, justamente o que foi discutido nesta terça na OAB, não se aplica à Justiça Eleitoral. Ou seja: os representantes da advocacia nos tribunais eleitorais não precisam parar de advogar nem suspender suas inscrições na Ordem, desde que não militem em causas eleitorais. A decisão é de 1994.
“A ideia é que, como não há remuneração para esses cargos, os integrantes têm de exercer alguma atividade profissional. E excluir só os advogados de participar desses conselhos seria uma delimitação injusta. Os advogados são a categoria com mais condições técnicas de julgar essa causa”, resume Lavocat.
O presidente do MDA, o advogado Marcelo Knopfelmacher, comemorou o resultado. Ele analisa que, se a incompatibilidade da participação dos advogados e tribunais administrativos era para o exercício da advocacia, o Judiciário não poderia discutir a questão. Caberia ao Conselho Federal da OAB, que o fez nesta terça. "E agora está definido que não há incompatilidade alguma entre as duas atividades", afirma.
Fonte: Revista Consultor Jurídico, 6 de agosto de 2013
http://www.conjur.com.br/2013-ago-06/conselho-federal-oab-define-julgadores-tit-podem-advogar
O ex-governador e seu secretário foram condenados pelo uso de recursos públicos na edição do trabalho publicitário denominadoBrasília de Todos Nós – Um Ano do Governo Democrático Popular do Distrito Federal, veiculado por meio de CD-ROM, com produção e distribuição de 2 mil cópias.
http://www.stj.gov.br/portal_stj/publicacao/engine.wsp?tmp.area=398&tmp.texto=110677
União deve pagar R$ 200 mil a policial rodoviário aposentado por acidente em serviço
http://www.stj.gov.br/portal_stj/publicacao/engine.wsp?tmp.area=398&tmp.texto=110621
PPS impugna lei de Recife sobre acesso a informação da administração municipal
O Partido Popular Socialista (PPS) ajuizou, no Supremo Tribunal Federal (STF), a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 286, em que questiona uma série de dispositivos da Lei 17.866/2013 do Município de Recife, que trata do acesso à informação sobre atividades da administração municipal e de seus órgãos.
O PPS alega que tais dispositivos, ao criar restrições ao acesso a informações sobre o Poder Público municipal, violam o direito à informação assegurado pelo artigo 5º, inciso XXXIII, e os princípios federativo, inscrito no artigo 1º, e da separação dos poderes, previsto no artigo 2º, todos eles da Constituição Federal (CF).
Os artigos impugnados pelo PPS são o 3º, parágrafo 1º, que exclui o acesso a informações cuja divulgação possa ensejar riscos à segurança de pessoas físicas, da sociedade como um todo e do Estado; o artigo 15, incisos I a VI, que torna passíveis de classificação informações consideradas imprescindíveis à segurança da sociedade ou do Estado e cuja divulgação ou acesso irrestrito possam por em risco a vida, a segurança ou a saúde da população; ofereçam risco a planos ou operações estratégicas de órgãos vinculados à proteção de bens municipais; risco à segurança pública, projetos de pesquisa e desenvolvimento científico ou tecnológico, a áreas de interesse estratégico municipal e, ainda, que infrinjam legislações específicas que exijam sigilo de determinadas informações.
O PPS impugna, também, o artigo 16, parágrafo 4º, que classifica as informações em ultrassecretas, secretas ou reservadas; o artigo 17, inciso I, alíneas ‘a’ e ‘b’, que tratam da atribuição ao prefeito, ao vice e ao controlador-geral do município para classificação do sigilo de informações ultrassecretas; e o inciso II, parágrafo 1º, também do artigo 17, que prevê a possibilidade de delegação da competência para classificação de informações pela autoridade responsável a agente público, vedada a subdelegação.
O Partido Popular Socialista contesta, ainda, o artigo 21, parágrafos 1º a 3º, que impõe ao Poder Público municipal o dever de controlar o acesso e a divulgação de informações sigilosas produzidas por seus órgãos e entidades e restringe o acesso, a divulgação e o tratamento de tais informações a pessoas que tenham necessidade de conhecê-las e sejam devidamente credenciadas para isso.
O PPS sustenta que o acesso à informação vem ganhando espaço nas sociedades modernas, “servindo como um dos fundamentos que atribuem legitimidade aos governos democráticos”. Sustenta, ainda, que “a liberdade na troca de informações apresenta-se como pilar da própria democracia, sendo imprescindível ao respeito dos direitos humanos”.
Lembra que o Brasil vive “momento de plena liberdade de informação” e é signatário de diversos acordos internacionais sobre liberdade de informação e de opinião, como a Declaração Universal dos Direitos Humanos, segundo a qual “todo ser humano tem direito à liberdade de opinião e de expressão”, o que inclui o direito de procurar, receber e transmitir informações e ideias por quaisquer meios e independentemente de fronteiras.
A legenda alega violação ao princípio federativo, sustentando que a lei municipal questionada invade competência privativa da União, ao impor restrição à informação sob alegação de risco à vida, à segurança ou à saúde da população. Alega, também, que a norma traz um alargamento ilegal dos legitimados a restringir informações. “De forma perigosa e irresponsável, a lei ora combatida, ao delimitar os competentes à classificação da informação como sigilosa, procede com indesejável alargamento dos legitimados”, afirma.
Segundo o PPS, “a regra constitucional é pela divulgação das informações, sendo exceção seu sigilo, justamente em contraponto ao que tenta impor a legislação municipal em questão”.
O PPS sustenta que a lei por ele impugnada “cria obstáculos à atuação fiscalizatória do Poder Legislativo”, ao contrariar o artigo 31 da CF, que prevê a fiscalização do município pelo Poder Legislativo Municipal. Isso porque condiciona o acesso às informações sigilosas a um prévio credenciamento não automático, mas sujeito a análise e posterior autorização por uma comissão criada especificamente para esta função. “Ainda mais grave é a determinação de que a informação classificada como sigilosa, se obtida por pessoa autorizada, deverá, obrigatoriamente, ser mantida em sigilo pela pessoa que a obteve”, afirma o autor da ação.
Ante as ilegalidades expostas e o risco de recorrentes violações aos preceitos fundamentais supostamente violados pela lei impugnada, o PPS pede liminar para que seja suspensa a eficácia de tais dispositivos. No mérito, pede que seja declarada a sua inconstitucionalidade. O relator da ADPF é ministro Celso de Mello.
http://www.stf.jus.br/portal/cms/verNoticiaDetalhe.asp?idConteudo=244858
Inácio Arruda relatou o projeto que segue para análise da Comissão Diretora
http://www12.senado.gov.br/noticias/materias/2013/08/07/lei-da-ficha-limpa-podera-valer-tambem-para-cargos-comissionados-no-senado

References: artigo 57
 artigo 175
 artigo 93
 artigo 37
 artigo 102
 artigo 2
 artigo 177
 artigo 8
 artigo 4
 artigo 27
 artigo 97
 artigo 108
 artigo 132
 artigo 2
 artigo 22
 artigo 96
 artigo 28
 artigo 28
 artigo 5
 artigo 1
 artigo 2
 artigo 15
 artigo 16
 artigo 17
 artigo 17
 artigo 21
 artigo 31