Source: https://ar.scribd.com/document/57962990/Art-194-a-200-Da-Constituicao
Timestamp: 2019-06-19 05:07:19+00:00

Document:
Art 194 a 200 Da Constituicao | Social Insurance | Social Security
Uploaded by Blenio Blues
saveSave Art 194 a 200 Da Constituicao For Later
Artigo 194 - A seguridade social compreende um conjunto integrado de aes de iniciativa dos Poderes Pblicos e da sociedade, destinadas a assegurar
os direitos relativos sade, previdncia e assistncia social.
IV - irredutibilidade do valor dos benefcios;
V - eqidade na forma de participao no custeio;
VII - carter democrtico e descentralizado da administrao, mediante gesto quadripartite, com participao dos trabalhadores, dos empregadores, dos aposentados e do Governo nos rgos colegiados. (Redao dada pela Emenda Constitucional n. 20, de 15.12.98). (Redao dada pela Emenda Constitu-cional n. 20, de 15.12.98).
Artigo 195 - A seguridade social ser financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos oramentos da Unio, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municpios, e das seguintes contribuies sociais: (Ver art. 12, da EC n. 20, de 15.12.1998).
II - do trabalhador e dos demais segurados da previdncia social, no incidindo contribuio sobre aposentadoria e penso concedidas pelo regime geral de previdncia social de que trata o artigo 201; (Incisos I e II com redao dada pela Emenda Constitucional n. 20, de 15.12.1998). (Incisos I e II com redao dada pela Emenda Constitucional n. 20, de 15.12.1998).
III - sobre a receita de concursos de prognsticos.
2 - A proposta de oramento da seguridade social ser elaborada de forma integrada pelos rgos responsveis pela sade, previdncia social e assistncia so-cial, tendo em vista as metas e prioridades estabelecidas na lei de diretrizes oramentrias, assegurada a cada rea a gesto de seus recursos.
3 - A pessoa jurdica em dbito com o sistema da seguridade social, como estabelecido em lei, no poder contratar com o Poder Pblico nem dele receber benefcios ou incentivos fiscais ou creditcios.
4 - A lei poder instituir outras fontes destinadas a garantir a manuteno ou expanso da
seguridade social, obedecido o disposto no artigo 154, I.
5 - Nenhum benefcio ou servio da seguridade social poder ser criado, majorado ou estendido sem a correspondente fonte de custeio total.
6 - As contribuies sociais de que trata este artigo s podero ser exigidas aps decorridos noventa dias da data da publicao da lei que as houver institudo ou modificado, no se lhes aplicando o disposto no artigo 150, III, "b".
8 - O produtor, o parceiro, o meeiro e o arrendatrio rurais e o pescador artesanal, bem como os respectivos cnjuges, que exeram suas atividades em regime de economia familiar, sem
empregados permanentes, contribuiro para a seguridade social mediante a aplicao de uma alquota sobre o resultado da comercializao da produo e faro jus aos benefcios nos termos da lei. ( 8 com redao dada pela Emenda Constitucional n. 20, de 15.12.1998). ( 8 com redao dada pela Emenda Constitucional n. 20, de 15.12.1998).
9 - As contribuies sociais previstas no inciso I deste artigo podero ter alquotas ou bases de clculo diferenciadas, em razo da atividade econmica ou da utilizao intensiva de mo-deobra. ( 9 acrescentado pela Emenda Constitucional n. 20, de 15.12.1998). ( 9 acrescentado pela Emenda Constitucional n. 20, de 15.12.1998).
10 - A lei definir os critrios de transferncia de recursos para o sistema nico de sade e aes de assistncia social da Unio para os Estados, o Distrito Federal e os Municpios, e dos Estados para os Municpios, observada a respectiva contrapartida
de recursos. ( 10 acrescentado pela Emenda Constitucional n. 20, de 15.12.1998). ( 10 acrescentado pela Emenda Constitucional n. 20, de 15.12.1998).
11 - vedada a concesso de remisso ou anistia das contribuies sociais de que tratam os incisos I, "a", e II deste artigo, para dbitos em montante superior ao fixado em lei complementar. ( 11 acrescentado pela Emenda Constitucional n. 20, de 15.12.1998). ( 11 acrescentado pela Emenda Constitucional n. 20, de 15.12.1998).
Artigo 196 - A sade direito de todos e dever do Estado, garantido mediante polticas sociais e econmicas que visem reduo do risco de doena e de outros agravos e ao acesso universal e igualitrio s aes e servios para sua promoo, proteo e recuperao.
Artigo 197 - So de relevncia pblica as aes e servios de sade, cabendo ao Poder Pblico dispor,
nos termos da lei, sobre sua regulamentao, fiscalizao e controle, devendo sua execuo ser feita diretamente ou atravs de terceiros e, tambm, por pessoa fsica ou jurdica de direito privado.
Artigo 198 - As aes e servios pblicos de sade integram uma rede regionalizada e hierarquizada e constituem um sistema nico, organizado de acordo com as seguintes diretrizes:
I - descentralizao, com direo nica em cada esfera de governo;
II - atendimento integral, com prioridade para as atividades preventivas, sem prejuzo dos servios assistenciais;
III - participao da comunidade.
Pargrafo nico - O sistema nico de sade ser financiado, nos termos do artigo 195, com recursos do oramento da seguridade social, da Unio, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municpios, alm de outras fontes.
Artigo 199 - A assistncia sade livre iniciativa privada.
1 - As instituies privadas podero participar de forma complementar do sistema nico de sade, segundo diretrizes deste, mediante contrato de direito pblico ou convnio, tendo preferncia as entidades filantrpicas e as sem fins lucrativos.
2 - vedada a destinao de recursos pblicos para auxlios ou subvenes s instituies privadas com fins lucrativos.
3 - vedada a participao direta ou indireta de empresas ou capitais estrangeiros na assistncia sade no Pas, salvo nos casos previstos em lei.
4 - A lei dispor sobre as condies e os requisitos que facilitem a remoo de rgos, tecidos e substncias humanas para fins de transplante, pesquisa e tratamento, bem como a coleta, processamento e transfuso de sangue e seus derivados, sendo vedado todo tipo de comercializao.
Art 194 204 cf comentado
Documents Similar To Art 194 a 200 Da Constituicao
2 - Receita Original e Derivado
PAPER - IPI
Prova Final. Direito Empresarial.
Ufcd 575 Manual Do Irs Iefp v r (3)
Adelaide Motta - Desenbahia
Irpf 2012 2011 Leandro Bueno
Questoes Av2 Direito Administrativo II

References: Artigo 194

Artigo 195
 artigo 201
 artigo 154
 artigo 150

Artigo 196

Artigo 197

Artigo 198
 artigo 195

Artigo 199