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Timestamp: 2019-10-23 11:41:14+00:00

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Publicado por Natália Calixto
CAIO MESQUITA DE OLIVEIRA
NATÁLIA CALIXTO DE SOUZA
ARTIGO CIENTÍFICO – O NOVO ESTATUTO DA FAMÍLIA EM RIO BRANCO - ACRE
NATÁLIA CALIXTO SOUZA
Trabalho apresentado como método de avaliação para composição de nota na 3ºNPC na matéria de Direito Civil III do curso de Direito na Faculdade da Amazônia Ocidental.
Professor: CLOVES AUGUSTO ALVES CABRAL FERREIRA
O NOVO ESTATUTO DA FAMÍLIA E SEUS EFEITOS RETRÓGADOS PERANTE A EVOLUÇÃO DO DIREITO CIVIL
A exclusão da família não considerada “tradicional” em Rio Branco – Acre
Orientador: Cloves Augusto Alves Cabral Ferreira
RESUMO: Ao analisarmos o direito em comento, apreciamos a sua evolução relacionada as necessidades da sociedade, reconhecendo que toda pessoa possui o direito de constituir uma família independente da forma estrutural em que se apresente, partindo do princípio da dignidade da pessoa humana e direito fundamental elencado pela nossa Carta Magna. Excluir famílias que não estejam dentro dos parâmetros “tradicionais” construídos pelo conservadorismo não valorizaria a capacidade afetiva humana de amar e aceitar indivíduos independente da raça, cor, sexualidade, ou grau de parentesco, em laços familiares ou relações interpessoais, vestindo-se não somente de retrocesso civilizatório, mas causando efeitos retrógadas a toda uma evolução entre Direito e a Sociedade.
Palavras Chave: Entidade Familiar, Direitos Fundamentais, Inconstitucionalidade, Constituição, Retrocesso Civil.
Sumário: 1. Introdução. 2. Desenvolvimento. 2.1. Da inconstitucionalidade e definição de “família” do estatuto. 2.2. O princípio da Laicidade do Estado. 2.3. Da Medida Cautelar, resposta do TJ-AC, e manifestação da OAB’ . 2.4. O reconhecimento jurídico aos outros tipos de famílias. 2.5. A Entidade Familiar diante da legislação vigente. 3. Conclusão. 4. Referências Bibliográficas.
No dia 05 de abril de 2018 fora aprovado pela câmara de Vereadores do Estado do Acre, a Lei Complementar Municipal de Rio Branco nº 46, de 02 de maio de 2018 que interpôs um novo estatuto da família estabelecendo parâmetros da constituição familiar, bem como em leis respectivas, os interesses de valorização e apoio à entidade, excluindo qualquer forma de família não considerada tradicional pelo estatuto, e embora vetado pela prefeita Socorro Neri, e objeto de Ação Direta e Inconstitucionalidade pelo Ministério Público do Acre (MP-AC), claramente, em ratione materiae, a câmara legislativa municipal de Rio Branco, abordou diretamente sobre matéria de direito Civil, o direito de família.
No presente artigo iremos discorrer sobre o debate do Estatuo e sua constitucionalidade diante da Carta Magna, bem como a Ação Direta de Inconstitucionalidade com pedido de Medida Cautelar. Objetiva-se apreciar a sua inconstitucionalidade, seus efeitos retrógados perante a evolução do direito civil, do mesmo modo que, a prejudicialidade as famílias exclusas do presente estatuto.
A Constituição Federal de 1998, dispõe da soberania independente e autônoma de organizar a estrutura nacional político-jurídica do nosso país, possuindo poder constituinte originário que rompe leis anteriores e cria um novo estado político-jurídico soberano. Assim como estrutura o jurista austríaco Hans Kelsen, esta é o cume de uma pirâmide hierárquica onde qualquer regimento posterior a ela deverá ser vinculado aos seus parâmetros legais, outrossim, todo ordenamento jurídico que perpassa a supremacia da Constituição Federal, poderá e deverá, ser alvo de ações declaratórias de inconstitucionalidade.
Composta por um rol de leis fundamentais, a Carta Magna regula os elementos formadores de um Estado, como a forma de governo, os modos de exercício dos órgãos limitando-os em sua lei até os direitos fundamentais de cada cidadão dentro do seu território nacional, consagrando o princípio da supremacia do interesse público.
Posto isto, existe extrema cautela ao distribuir para os Estados Membros as matérias privativas e de respectiva competência quais poderão legislar, e dentre delas, no inciso I do artigo 20, da Constituição Federal, está citado o Direito Civil onde órbita o direito de família, assim, constituindo competência privativa da União. No mesmo assunto, a Carta política da União elenca as matérias privativas aos municípios, conforme prevê o seu artigo 30, inciso I e II, dispõe que o município poderá legislar sobre assuntos que sejam do interesse local, suplementando a legislação federal e a estadual no que lhe for adequado.
Ainda, por se tratar de Lei complementar elaborado em Estado específico, cumpre ressaltar que sobre a mesma perspectiva a Constituição do Estado do Acre, no seu artigo 22, descreve a competência legislativa reservada aos municípios acreanos, restringindo-se ao disposto no artigo 30 da Carta Política da União.
2.1 Da Inconstitucionalidade e definição de “família” do estatuto
A Lei Complementar nº 46, prevê nos seguintes termos:
Art. 1º - Esta Lei Complementar institui no Município de Rio Branco, o Estatuto da Vida e da Família e dispõe sobre os direitos da família, e as diretrizes das políticas públicas voltadas para valorização e apoio à entidade familiar.
Art. 2º - Para fins desta Lei Complementar, reconhece-se como família, base da sociedade, credora de especial proteção, em conformidade com o art. 226 da Constituição Federal, a entidade familiar formada a partir da união de um homem e uma mulher, por meio de casamento ou de união estável, e a comunidade formada por qualquer dos pais e seus filhos.
Parágrafo único – As relações de parentesco na linha ascendente ou colateral, bem como as relações derivadas de direito assistencial, mediante guarda ou tutela, gozam de proteção específica prevista em leis respectivas.
Art. 9º - Os pais têm direito a que seus filhos recebam a educação moral, sexual e religiosa que não esteja em desacordo com as convicções estabelecidas no âmbito familiar.
Parágrafo único – As convicções de que trata o caput têm precedência sobre aquelas estabelecidas em programas oficiais públicos ou privados, quando relacionadas à educação moral, sexual e religiosa.
Art. 10º - Os conselhos da família são órgãos permanentes e autônomos, não jurisdicionais, encarregados de tratar das políticas públicas voltadas à família e da garantia do exercício dos direitos da entidade familiar.
Art. 11 – São atribuições do conselho da família:
§ 2º - A formação do Conselho a que se refere o § 1º deste artigo, será composto dos seguintes membros: Associação dos Ministros Evangélicos do Acre – AMEACRE, Diocese de Rio Branco, Diocese de Cruzeiro do Sul, Grande Loja Maçônica do Estado do Acre, Federação Espírita do Estado do Acre, Conselho Tutelar de Rio Branco, Promotoria da Família – MPE/AC e Centro de Direitos Humanos e Educação Popular do Acre – CDHEP/AC.
Art. 13 - Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Ao dispor sobre o direito de família, matéria de competência privativa a União, conforme abordado acima, o Estatuto se apresenta como inconstitucional possuindo vício formal subjetivo insanável, ou seja, a forma pelo qual foi elaborado não observa ao devido processo legislativo, confrontando as premissas hierárquicas da Constituição e demais regramentos supramencionados, gerando insegurança jurídica ao agir de forma desarmoniosa a supremacia legislativa. Não houve tão somente afronta ao texto da Constituição Federal e da Constituição do Estado, como também o uso indevido de competência exclusiva da União.
No artigo 2º da Lei Complementar, fora definido “família” como tão somente “a entidade familiar formada a partir da união de um homem e uma mulher, por meio de casamento ou de união estável, e a comunidade formada por qualquer dos pais e seus filhos”, por consequente, causando a exclusão de qualquer outra composição de família encontrada na sociedade, e vestindo-se de retrocesso não somente civilizatório, mas também retrógada a toda evolução do Direito Civil, com caráter discriminatório e conservadorista. Vale ressaltar, que o Estatuto ao dispor nesses termos, exclui não somente as relações homoafetivas, mas como por exemplo, relações afetivas “anaparentais” compostas por avós e netos, irmãos mais velhos e novos, tios e sobrinhos, e dentre outros. Em outras palavras, a família é como prevista pelo art. 266, da Constituição Federal, a base da sociedade, no entanto, não se resume a unicidade de relações tradicionalistas, visto a evolução social perante os seus membros onde embora se inicie com a relação conjugal entre homem e mulher, não pode manter inobservado os costumes da sociedade brasileira. A procuradora do Ministério Público do Estado do Acre, Patrícia de Amorim Rêgo, destaca nos seguintes termos “Apesar do foco ter sido dado aos casais homoafetivos, o estatuto exclui qualquer outro tipo de família, mães solteiras que criam seus filhos sozinhas, avós que criam seus netos, irmãos. Isso exclui de políticas públicas uma grande parte da população”[6], ratificando que as famílias anaparentais não seriam contempladas pela Lei complementar aprovada pelos vereadores, sendo assim, discriminadas.
Do princípio da Laicidade do Estado
A Laicidade é tomada pelos estados que dão livre convicção religiosa, permitindo ao indivíduo a liberdade de crença ou descrença sobre qualquer religião. O artigo 1º, caput, da Constituição Federal de 1988, constitui o Brasil como “um estado Democrático de Direito” reafirmando a Laicidade do país, ou seja, este separa a religião da sociedade civil, garantindo a liberdade do cidadão adotar ou não a sua própria convicção, não exercendo o estado quaisquer poderes religiosos, tampouco as igrejas poderes políticos, conforme artigo 5º, VI, VII, e VIII. Ademais, de acordo com o artigo 19, I da CF é “vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios”, dentre outras vedações, segundo o seu inciso I, “estabelecer cultos religiosos ou igrejas, subvencioná-los, embaraçar-lhes o funcionamento ou manter com eles ou seus representantes relações de dependência ou aliança, ressalvada, na forma da lei, a colaboração de interesse público”.
A Lei Complementar Municipal de Rio Branco nº 46, no seu artigo 11, § 2º, prevê que “a formação do Conselho a que se refere o § 1º deste artigo, será composto dos seguintes membros: Associação dos Ministros Evangélicos do Acre – AMEACRE, Diocese de Rio Branco, Diocese de Cruzeiro do Sul, Grande Loja Maçônica do Estado do Acre, Federação Espírita do Estado do Acre, Conselho Tutelar de Rio Branco, Promotoria da Família – MPE/AC e Centro de Direitos Humanos e Educação Popular do Acre – CDHEP/AC”, violando expressamente o princípio da Laicidade do Estado, bem como os artigos constitucionais supracitados.
Da medida cautelar, resposta do TJ-AC e manifestação da OAB.
A ADI pediu que em face do exposto fosse retirado do ordenamento jurídico a Lei Complementar Municipal de Rio Branco nº 46, evitando que esta produza quaisquer efeitos aos cidadãos destinados, e suspendendo liminarmente a sua eficácia, para que não haja prejudicialidade a população rio branquense, com fulcro no art. 254, § 1º, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça, visto a demonstração de relevante interesse de ordem pública, o flagrante de inconstitucionalidade, e no graves efeitos aos cidadãos caso haja sua aplicabilidade, tais como a negação de cidadania, dignidade e políticas públicas as famílias excluídas de forma discriminatórias do estatuto, sendo assim, conforme o intuito da Ação Declaratória de Inconstitucionalidade, o Ministério Público do Acre, requereu que fosse aceita a declaração de inconstitucionalidade do novo Estatuto da Família.
No dia 25/07/2018, fora deferido pelo Tribunal de Justiça do Acre, o pedido do Ministério Público, onde ficou suspensa, por votação unânime a Lei Complementar Municipal nº 46 aguardando decisão de final mérito. A OAB seccional Acre, manifestou parecer pelo presidente da Comissão da Diversidade Sexual e de Assuntos Legislativos, Charles Brasil “No ponto de vista formal significa dizer que quem tem competência para legislar sobre direito civil é a União. No aspecto material, que está tratando da questão da família, sexual, religiosa e do direito à vida”, apoiando a suspensão e conseguinte a vedação da Lei supracitada.
2.4. O reconhecimento jurídico aos outros tipos de famílias.
A família com o passar do tempo vem alterando o seu conceito e se transformando de acordo com o momento histórico em que é encontrada, se adequando ás mudanças econômicas, religiosas, culturais, regimes políticos, dentre outras, e evoluindo às premissas e necessidades sociais, não perdendo a sua essencialidade afetiva, mas mudando a estrutura, e os componentes que integram a entidade. Conquanto, o caráter familiar deve ser analisado a partir do ponto de vista sociológico, apreciando a sua evolução histórica e social, bem como descreve o Desembargador Federal Gama (2008, p. 5), “[...] não há como reconhecer um modelo único de família universal, hermenético, estanque e intocável”. Afora isso, vale ressaltar que o direito anda em conjunto com as transformações, conforme o brocardo jurídico ‘Ubi societas, ibi jus’, ou seja, Onde está a Sociedade, está o Direito, deixando claro a correlação entre estes dois polos formadores da Constituição.
No que tange a evolução do Direito de Família, enquanto a sociedade adotava o modelo de família patriarcal, onde ao marido incumbia a responsabilidade de mantê-la, possuindo a capacidade administrativa de bens comuns e da família, bem como os particulares da esposa, a mulher em contrapartida, era tratada apenas como mera colaboradora nos afazeres domésticos e criação de filhos, submetida ás decisões do marido, e sendo tratada como relativamente incapaz a entidade familiar, não obstante, o direito da época refletia a sociedade em sua barbárie legislação, compreendendo uma série de regras com caráter discriminatórios, conforme o Código Civil de 1916, feito no século XIX, ainda no período patriarcal, que tratava nos seguintes termos:
Art. 233. O marido é o chefe da sociedade conjugal, função que exerce com a colaboração da mulher, no interesse comum do casal e dos filhos (arts. 240, 247 e 251). (Redação dada pela Lei nº 4.121, de 27.8.1962)
I - a representação legal da família;(Redação dada pela Lei nº 4.121, de 27.8.1962)
II - a administração dos bens comuns e dos particulares da mulher que ao marido incumbir administrar, em virtude do regime matrimonial adotado, ou de pacto antenupcial (arts. 178, § 9º, I, c, 274, 289, I e 311);(Redação dada pela Lei nº 4.121, de 27.8.1962)
III - o direito de fixar o domicílio da família, ressalvada a possibilidade de recorrer a mulher ao juiz, no caso de deliberação que a prejudique; (Redação dada pela Lei nº 4.121, de 27.8.1962)
IV - Inciso suprimido pela Lei nº 4.121, de 27.8.1962:
Texto original: O direito de autorizar a profissão da mulher e a sua residencia fora do teto conjugal (arts. 231, II, 242, VII, 243 a 245, II e 247, III)
IV - prover a manutenção da família, guardada as disposições dos arts. 275 e 277. (Inciso V renumerado e alterado pela Lei nº 4.121, de 27.8.1962)
Antigamente, entidade familiar era apenas reconhecida se advinda do matrimônio, sendo classificadas como legítimas (provenientes do casamento) ou ilegítimas (não provenientes de casamento), as relações que não orbitassem a relação conjugal eram consideradas ilegítimas, ainda que constituídas por indivíduos desimpedidos de casar, bem como seus descendentes. Cumpre ressaltar, que salvo o concubinato puro, era vedado o reconhecimento de filhos frutos de relações adulterinas e incestuosas, alocando que a entidade familiar compreendia tão somente as derivadas de relações matrimoniais legítimas.
A mulher dentro da entidade familiar possuía seus direitos submissos aos privilégios jurídicopatrimoniais, sem preocupação com a dignidade da pessoa humana enquanto parte integrante de uma família, como por exemplo, ao se falar de dissolução do matrimônio, que conforme o art. 320 do CC de 1916 apenas era devido os alimentos a mulher que fosse pobre e exclusa da culpa do fim do vínculo conjugal, e se culpada seria penalizada perdendo o direito de uso do nome do marido. Nota-se a obsessão do legislador em delimitar a entidade familiar como única e legítima aquela que resguardasse os interesses patrimoniais, ainda que em detrimento dos conjugues. Ainda a Constituição Federal de 1934 tratou a relação conjugal como indissolúvel, considerando-a como a única forma legítima de entidade familiar, cuja foi apenas transcrita pelas Constituições posteriores (Constituição Federal de 1945, e 1967).
Contudo, ao passar dos anos, com a evolução de concepção de “família” pela sociedade, qual não mais se adequava aos parâmetros do Código civil vigente, nem aos defendidos pela Constituição de 1967, o legislador percebeu a necessidade do direito acompanhar aos reclames sociais, trazendo legislações infraconstitucionais esparsas, que regulassem as demandas dos movimentos sociais ocorridos naquela época, conforme cita Gama (p. 32): “[...] o Decreto-lei n. 3.200/41 - que admitiu, com restrições, o casamento entre parentes colaterais de terceiro grau, o que anteriormente era absolutamente proibido -, a Lei n. 883/49 – referente a admissibilidade do reconhecimento dos filhos havidos fora do casamento -, a Lei n. 1.110/50 – que regulamentou a atribuição de efeitos civis ao casamento religioso -, a Lei n. 4.121/62 – denominada de Estatuto da Mulher Casada, com inúmeras inovações no campo da emancipação da mulher e na tentativa de equalização dos cônjuges [...]”.[10] Ademais, com a aprovação da Lei do Divórcio (Lei nº 6.515, de dezembro de 1977) o direito brasileiro trouxe a conscientização da proteção do indivíduo por si só e não apenas como entidade familiar, derrubando a legislação feita sob a realidade histórica vivida no fim do século XIX, superando a família patriarcal, e atendendo aos preceitos da dignidade da pessoa humana, consolidada pela nossa Constituição Federal de 1988.
A Entidade familiar diante da legislação vigente.
Em poucas décadas os tabus encontrados pelo conceito de “família” foram sendo lentamente quebrados, nota-se que a constituição familiar encontrada hoje em dia difere das entidades familiares delimitadas pelo conservadorismo e submissão antiga. Hoje em dia, o conceito “família” possui caráter absolutamente diverso e mais amplo, onde avós que criam seus netos, mães solteiras que criam filhos, bem como o reconhecimento da família substitutiva e união estável, demonstram que o princípio implícito da afetividade se mantém presente na sociedade atual, buscando não apenas a valorização da entidade familiar, mas também a realização pessoal do indivíduo. Assim reitera Gama (2008, p. 26): “Propõe-se, por intermédio da repersonalização das entidades familiares, preservar e desenvolver o que é mais relevante entre os familiares: o afeto, a solidariedade, a união, o respeito, a confiança, o amor, o projeto de vida em comum, permitindo o pleno desenvolvimento pessoal e social de cada participe, com base em ideais pluralistas, solidárias, democráticas e humanistas.”
A concepção patriarcal diante do vínculo conjugal fora suprimida com a introdução de direitos pela Constituição de 1988, que de acordo com o art. 5º, inciso I, o homem e a mulher se igualam dentro e fora do casamento, é o princípio da isonomia entre os sexos, estendendo a igualdade não somente aos conjugues e companheiros em laços afetivos, mas a todos perante a lei, conforme caput, do mesmo artigo.
Considerando a amplitude e diversidade da Entidade Familiar, o Código Civil de 2002, precedido pelo de 2015, inovou com diferentes estruturas familiares, visando observar aos novos valores culturais apresentados pela sociedade, a partir do princípio da dignidade da pessoa humana, defendido pela Constituição vigente, além da supremacia do interesse da criança e adolescente (art. 227, da CF), o pluralismo familiar provindo da liberdade de construção da comunhão e vida familiar, e a valorização da afetividade em laços matrimoniais.
Diante do exposto, nota-se o árduo processo de evolução da Entidade Familiar, desde o patriarcado conservador até a diversidade e amplitude de entes familiares encontrados na sociedade atual, observamos também, que em contrapartida, de acordo com o Novo Estatuto da Família que seria aplicado ao município de Rio Branco - Acre, qual excluiria todo tipo de família não considerada “tradicional”, infringindo toda adaptação Cível e Constitucional, ainda existem pessoas alienadas e retrógadas que tentam obrigar cidadãos de bem, famílias de bem, a viver em uma sociedade discriminatória, para aceitar que o “tradicional” é indissolúvel, conforme também foi supracitado pelos Tribunais do Estado do Acre já que decidiram que era inconstitucional o Estatuto, não só pela competência de só a União poder legislar a respeito, como também, por interferir no princípio da dignidade da pessoa humana e nas famílias já ora constituída fora dos moldes previstos no Estatuto.
Refletimos que cada estrutura familiar, deve ser composta por um conjunto de indivíduos, entrelaçados possivelmente pela afetividade, elemento essencial para existência de laços humanos, humanos estes, que possuem histórias e conquistas diárias, que mesmo pequenas, com o passar dos séculos, possuem força e resistência para transformar a sociedade como um todo em uma coletividade melhor, além do mais, nem toda estrutura familiar possui afetividade, no entanto, continua sendo uma estrutura familiar e apesar desse pesar é possível que um família seja considerada família, somente pela sua afetividade.
BRASIL. Constituição (1988). Constituição (da) República Federativa do Brasil. Brasília: Senado Federal, 1988.
GAMA, Guilherme Calmon N. Princípios constitucionais de direito de família: guarda compartilhada à luz da Lei nº 11.698-08: família, criança, adolescente e idoso, ed. 2008, São Paulo, Atlas.
https://www.ac24horas.com/wp-content/uploads/2018/05/ADIn-Estatuto-da-Família.pdf
http://www.ambitojuridico.com.br/site/index.php?n_link=revista_artigos_leitura&artigo_id=8639
http://www.conteudojuridico.com.br/artigo,a-laicidade-como-principio-constitucional-no-ordenamento-j...
http://www.conteudojuridico.com.br/artigo,família-anaparentaleo-reconhecimento-ao-direito-constitu...
Acadêmico de Direito da Faculdade da Amazônia Ocidental (FAAO) e estagiário na Advocacia Geral da União. ↑
Acadêmica de Direito da Faculdade da Amazônia Ocidental (FAAO) e estagiária na Defensoria Pública do Estado. ↑
Possui graduação em Ciências Jurídicas pela Universidade Federal de Rondônia (1994) e mestrado em Direito pela Universidade Federal de Santa Catarina (2005). Atualmente é professor da Faculdade da Amazônia Ocidental (FAAO), exercendo o cargo de Juiz de Direito no - Tribunal de Justiça do Estado do Acre. Atua como professor da Escola Superior da Magistratura Acreana. Tem experiência na área de Direito, com ênfase em Direito Civil e Processual Penal. Ministra Palestras sobre o tema direito civil, ética profissional, direitos humanos, direito de família e direito eleitoral. Atua também como professor nos cursos de pós graduação da FAAO, UFAC, Tribunal Regional Eleitoral, FARO e Instituto de Ensino da Amazônia - IES AMAZÔNIA. É professor do Centro Integrado de Formação e Aperfeiçoamento Policial - CIESP. ↑
<https://www.ac24horas.com/wp-content/uploads/2018/05/ADIn-Estatuto-da-Família.pdf>; ↑
< http://www.ambito-jurídico.com.br/site/index.php?n_link=revista_artigos_leitura&artigo_id=8639&g...; ↑
<https://g1.globo.com/ac/acre/noticia/2018/07/25/justiça-suspende-estatuto-que-exclui-casais-homoafet...; ↑
GAMA, Guilherme Calmon N. Princípios constitucionais de direito de família: guarda compartilhada à luz da Lei nº 11.698-08: família, criança, adolescente e idoso, ed. 2008, São Paulo, Atlas. ↑
Artigos 337 ao 367, da Lei nº 3071/16. ↑
Disponível em: https://nataliacalixto16.jusbrasil.com.br/artigos/650541897/o-novo-estatuto-da-familia-em-rio-branco-acre

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 artigo 30
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 artigo 30
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 artigo 5
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 artigo 11