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Timestamp: 2019-07-21 20:04:53+00:00

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AVISO+PRÉ.. | Lei Estatutária | Banco de Horas
Enviado por Rafaela Barboza
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AVISO PRVIO PROPORCIONAL Novas Disposies ROTEIRO 1.
INTRODUO O aviso prvio proporcional tem previso no artigo 7, XXI da Constituio Federal de 1988, mas, no havia sido regulamentado definitivamente desde a sua determinao na Carta Magna. Deste o ano de 1989, o Projeto de Lei n 3.941 sobre o assunto estava em trmite no Congresso Nacional. Aps 22 (vinte e dois) anos o referido projeto de lei foi aprovado e convertido na Lei 12.506 de 11 de outubro de 2011 (DOU 13/10/2011). Todavia, com a vigncia da nova legislao, com a aprovao do aviso prvio proporcional, entretanto sem nenhuma regulamentao. Destaca-se que a falta de regulamentao tem causado discusses entre empregadores, empregados e entidades sindicais. O Ministrio do Trabalho e Emprego atravs de sua Secretaria de Relaes do Trabalho -SRT posicionou-se de forma orientativa sobre os entendimentos que devem ser aplicados na questo do aviso prvio atravs da Circular SRT 10 de 27 de outubro de 2011. 2. APLICABILIDADE Consoante apresentando pelo Ministrio do Trabalho e Emprego na Circular SRT 10/2011, a Lei 12.506/2011 deve ser aplicada em benefcio de todos trabalhadores urbanos, rurais, avulsos e domsticos. 2.1. Empregado Domstico A Circular SRT 10/2011 do Ministrio do Trabalho e Emprego entende que aplica-se aos domsticos a Lei 12.506/2011 do novo aviso prvio, Conforme determina a Circular 10/2011 do Ministrio do Trabalho e Emprego o entendimento acima se fundamenta no art. 7o, inciso XXI da Constituio Federal, visto que o referido dispositivo voltado estritamente em benefcio de todos trabalhadores urbanos, rurais, avulsos inclusive os domsticos. Considerando ainda que a domstica tem direito ao Aviso Prvio, conforme artigo 7, Pargrafo nico da Constituio Federal. 3. CONTAGEM O aviso prvio proporcional ter uma variao de 30 a 90 dias, dependendo do tempo de servio do empregado o seu contrato de trabalho com a empresa. Deste modo, todos tero no mnimo 30 dias durante o primeiro ano de trabalho. Sendo que soma-se mais trs dias a cada ano de trabalho completo, devendo ser considerada a projeo do aviso prvio para todos os efeitos. Portanto, o acrscimo de que trata o artigo 1, pargrafo nico da Lei 12.506/2011, somente ser computado a partir do momento em que se configure uma relao contratual de dois anos ao mesmo empregador.
ESCOLA SENAI FLIX GUISARD PROF. FREDERICO PATTO XAVIER E-MAIL Frederico@qualitysev.com.br
Nesse sentido, a contagem do acrscimo ao tempo de aviso prvio dever ser calculada, a partir do segundo ano completo da seguinte forma, conforme disposto na tabela abaixo:
Tempo de Servio Ano Completo At 02 2 3 4 5 6 7 8 9 10 11 12 13 14 15 16 17 18 19 20 21
Aviso Prvio dias 30 33 36 39 42 45 48 51 54 57 60 63 66 69 72 75 78 81 84 87 90
H duas formas de dispensa que abrangem o aviso prvio: quando o empregado pede demisso ou quando dispensado sem justa causa pelo empregador. 4.1. Pedido de Demisso Conforme orientao da Circular SRT 10/2011 do Ministrio do Trabalho e Emprego, no possvel a aplicao do contedo da Lei 12.506/11 em benefcio do empregador. Portanto, no cabe a aplicao da proporcionalidade ao aviso prvio concedido pelo empregado ao empregador, ou seja, no pedido de demisso. Cabendo somente o disposto no artigo 487 da CLT, com aviso prvio de 30 dias.
4.2. Dispensa sem Justa Causa A Lei 12.506/11 determina que se aplica a disposio desta legislao ao previsto no Captulo VI do Ttulo IV da CLT portanto abrange o aviso prvio concedido pelo empregador, a nova lei aplicada tanto ao aviso prvio trabalhado quanto ao aviso prvio indenizado. 5. AVISO PRVIO TRABALHADO Cabendo observar ainda que a previso do artigo 488 da CLT no aviso prvio trabalhado permanece vigente, assim, a disposio se a resciso tiver sido promovida pelo empregador a reduo de duas horas dirias, bem como a reduo de 7 (sete) dias durante todo o aviso prvio. A lei n. 12.506/2011 em nada alterou sua aplicabilidade, pois que nenhum critrio de proporcionalidade foi expressamente regulado pelo legislador no que tange as disposies do artigo 488 da CLT. Assim, continuam em vigncia reduo de duas horas dirias, bem como a reduo de 7 (sete) dias durante o aviso prvio trabalhado.
Mas, cabe enfatizar que considerando que se trata de aviso prvio trabalhado no h previso na legislao: a. se seria aviso prvio trabalhado de 30 dias com reduo de 2 horas ou dos 7 dias, com o restante dos dias proporcionais indenizados. b. ou seriam todos os dias trabalhados, incluindo os proporcionalidade) com reduo de 2 horas ou os 7 dias. proporcionais (30 dias +
Desta forma, deve-se verificar com o Ministrio do Trabalho e Emprego. 6. AVISO PRVIO INDENIZADO No caso de empregado que foi dispensado pelo empregador com aviso prvio indenizado, a regra continua a mesma, caso o empregado possua mais dias de aviso prvio, conforme a Lei 12.506/2011, ter direito a estes dias de projeo na CTPS tambm. Corroborando, neste sentido h a previso da Orientao Jurisprudencial n. 82 da Seo de Dissdios Individuais I do Tribunal Superior do Trabalho. Portanto, consoante determina o artigo 17 da Instruo Normativa SRT 15/2010 do Ministrio do Trabalho e Emprego quando o aviso prvio for indenizado, a data da sada a ser anotada na Carteira de Trabalho e Previdncia Social - CTPS deve ser:
I - na pgina relativa ao Contrato de Trabalho, a do ltimo dia da data projetada para o aviso prvio indenizado; e
II - na pgina relativa s Anotaes Gerais, a data do ltimo dia efetivamente trabalhado.
No Termo Resciso do Contrato de Trabalho-TRCT, a data de afastamento a ser consignada ser a do ltimo dia efetivamente trabalhado. 6.1. Contribuio Previdenciria - INSS Para o aviso prvio indenizado haver contribuio previdenciria, nos termos do Decreto 6.727/2009 e Instruo Normativa RFB 925/2009. 6.1.1. Estado do Rio de Janeiro O Tribunal Regional do Trabalho da 1 Regio, do Estado do Rio de Janeiro aprovou atravs da Resoluo Administrativa n. 21 de 5 de julho de 2010 a Smula n. 7 que estabelece que o salrio-de-contribuio no integrado pelo aviso prvio indenizado, mas to somente pelas parcelas que remuneram o trabalho efetivamente prestado ou o tempo disposio do empregador, no servindo de base de incidncia de contribuio previdenciria." Portanto, no h incidncia de contribuio previdenciria no aviso prvio indenizado no Estado do Rio de Janeiro. 6.1.2.Estado de Gois O Tribunal Regional do Trabalho da 18 Regio do Estado de Gois preconiza na Smula n. 05 que mesmo aps o advento do Decreto n 6.727/2009, os valores pagos a ttulo de aviso prvio indenizado no se sujeitam incidncia da contribuio previdenciria. (Resoluo Administrativa n 34/2010, DJE - 11.05.2010, 12.05.2010 e 13.05.2010). 6.2. Fundo de Garantia por Tempo de Servio-FGTS H incidncia de Fundo e Garantia no aviso prvio indenizado, nos termos do artigo 12, XIX da Instruo Normativa 25/2001 do Ministrio do Trabalho e Emprego. 7. TEMPO DE SERVIO Atravs do entendimento trazido pelo Ministrio do Trabalho no Memo. Circular 10/2011, para clculo do tempo total de contrato, a projeo do aviso prvio para todos os fins legais. Nesse sentido, a projeo ser devidamente levada em considerao em conformidade com o artigo 487 1 da CLT e com a Orientao Jurisprudencial da Seo de Dissdios Individuais -1 n 367, do TST. Desta forma, todo o perodo do aviso prvio contabilizado para todos os efeitos legais. 7.1. Frias e Dcimo Terceiro Considerando que se o perodo de todo aviso prvio contabilizado para todos os efeitos legais, portanto, haver projeo para pagamento do dcimo terceiro e frias, consoante artigo 487 1 da CLT, Orientao Jurisprudencial 367 da Seo de Dissdios Individuais I do Tribunal Superior do Trabalho. 8. DATA BASE Considerando que o perodo do aviso prvio entra como tempo de servio, ademais, considerando que a projeo do aviso prvio na CTPS abrange dentro dos 30 dias que
antecede a database, nos termos do artigo 9 da Lei n 7.238/1984. O empregado faz jus ao recebimento da indenizao adicional equivalente a 1 (um) salrio mensal por dispensa antes dos 30 dias que antecedem a data-base. Corrobora neste sentido, o entendimento emanado na Circular SRT 10/2011 que recaindo o trmino do aviso prvio proporcional nos trinta dias que antecedem a data base, faz jus o empregado despedido indenizao prevista no artigo 9 da Lei n 7.238/1984: O empregado dispensado, sem justa causa, no perodo de 30 (trinta) dias que antecede a data de sua correo salarial, ter direito indenizao adicional equivalente a 1 (um) salrio mensal, seja ele optante ou no pelo Fundo de Garantia por Tempo de Servio - FGTS. Desta forma, mesmo que os avisos prvios de durao superior a trinta dias, caso, por exemplo, de o aviso prvio for de 90 dias, sendo os 30 ltimos dias da sua durao os do ms anterior data-base, devida a multa de uma remunerao mensal ao trabalhador. O embasamento legal para este entendimento encontrado: na Smula n. 182 TST; nos artigos 487 1. da CLT, 9 da Lei n 7.238/1984 e artigo 17 da Instruo Normativa 15 de 14 de julho 2010 do Ministrio do Trabalho e Emprego. 9. VIGNCIA A Lei 12.506/2011 determina no seu artigo 2 que a Lei somente entrou em vigor na data de sua publicao. A publicao da lei foi no dia 13 de outubro de 2011, portanto, data que efetivamente suas disposies passaram a vigorar. O aviso prvio concedido antes da publicao da lei permanece sendo de 30 dias conforme artigo 487 da CLT. No possvel retroagir, tal entendimento foi consolidado tambm na Circular SRT 10/2011 do Ministrio do Trabalho e Emprego. Fundamentao legal: Lei 12.506/2011; Instruo Normativa SRT 15/2010 do Ministrio do Trabalho e Emprego; Circular SRT 10/2011 do Ministrio do Trabalho e Emprego; demais citados no texto.
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