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Timestamp: 2018-09-25 21:46:09+00:00

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TRF4. PREVIDENCIÁRIO. CONSTITUCIONAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. COISA JULGADA. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA – LEI 11.960/2009 – ADEQUAÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO ÀS ADIS 4.357 E 4.425.
Jurisprudência previdenciária: APELREEX 5041856-02.2013.404.7000, D.E. 10/11/2014
EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. CONSTITUCIONAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. COISA JULGADA. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA – LEI 11.960/2009 – ADEQUAÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO ÀS ADIS 4.357 E 4.425.
1. Constituído o título executivo, com a conformação da coisa julgada sobre a decisão que estabeleceu a base de cálculo dos honorários advocatícios, inviável a rediscussão da matéria na fase executiva.
2. A partir de 01/07/2009, data em que passou a viger a Lei nº 11.960/09, publicada em 30/06/2009 (a qual alterou o art. 1º-F da Lei nº 9.494/97), deveria passar a incidir, para fins de juros de mora e correção monetária, os índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, uma única vez, até o efetivo pagamento.
3. Contudo, essa sistemática não deve ser aplicada no que se refere à correção monetária por conta do que decidiu o Plenário do Supremo Tribunal Federal no julgamento das ADIs 4.357 e 4.425, ao apreciar a constitucionalidade do artigo 100 da CF, com a redação que lhe foi dada pela EC 62/2006. A Corte Constitucional, além de declarar a inconstitucionalidade da expressão “na data de expedição do precatório”, constante no §2º, dos §§ 9º e 10º, e das expressões “índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança” e “independente de sua natureza”, constantes no § 12, todos do art. 100 da Constituição Federal de 1988, com a redação da Emenda Constitucional nº 62/2009, também declarou inconstitucional, por arrastamento, no particular, o art. 1º-F da Lei nº 9.494, com a redação dada pelo art. 5º da Lei nº 11.960, de 29.07.2009.
4. Impõe-se, pois, a observância do que decidido com efeito erga omnes e eficácia vinculante pelo STF nas ADIs 4.357 e 4.425, restabelecendo-se, no que toca à correção monetária, a sistemática anterior à Lei nº 11.960/09.
5. Por outro lado, no julgamento do REsp 1.270.439/PR, sob a sistemática dos recursos repetitivos, o Superior Tribunal de Justiça, tendo em vista a manifestação do Supremo Tribunal Federal nas ADIs 4.357 e 4.425 “ratificou o entendimento de que nas condenações impostas à Fazenda Pública após 29.06.2009, de natureza não tributária, os juros moratórios devem ser calculados com base na taxa de juros aplicáveis à caderneta de poupança” (MS 18.217. Rel. Min. Eliana Calmon. 1ª Turma STJ), pois a inconstitucionalidade parcial do art. 1º-F da Lei 9.494/99 reconhecida afetou, no particular, apenas o índice de correção monetária.
(TRF4, APELREEX 5041856-02.2013.404.7000, Quinta Turma, Relator p/ Acórdão Ricardo Teixeira do Valle Pereira, juntado aos autos em 10/11/2014)
APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO Nº 5041856-02.2013.404.7000/PR
APELADO : AURELIO FERREIRA DOS SANTOS
APELADO : SILVESTRE BOZASKI
ADVOGADO : AURELIO FERREIRA DOS SANTOS
: JACKSON ANDRÉ DOS SANTOS
PREVIDENCIÁRIO. CONSTITUCIONAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. COISA JULGADA. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA – LEI 11.960/2009 – ADEQUAÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO ÀS ADIS 4.357 E 4.425.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Colenda 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, determinar a adaptação do título executivo ao decidido nas ADIs 4.357 e 4.425 e dar parcial provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Documento eletrônico assinado por Des. Federal RICARDO TEIXEIRA DO VALLE PEREIRA, Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 7083613v2 e, se solicitado, do código CRC BAB3827.
Data e Hora: 10/11/2014 15:41
Trata-se de apelação contra sentença que julgou parcialmente procedentes os embargos à execução opostos pelo INSS, nos seguintes termos (evento 50):
Ante o exposto, julgo parcialmente procedentes os embargos para, na forma do inciso I do artigo 269 do CPC, determinar o prosseguimento da execução pelo montante de R$ 94.893,78, sendo R$ 85.747,55 ao segurado e R$ 9.146,23 os honorários advocatícios, conforme memória de cálculos do evento 8, calc1.
Face à sucumbência recíproca, determino a compensação dos honorários advocatícios.
Sem custas (artigo 7º da Lei nº 9.289/96).
O INSS sustenta (evento 55), em suma:
Assim, deve ser mantida a TR como fator de correção monetária.
Conforme se verifica nos autos a Autarquia foi condenada ao pagamento de honorários que foram fixados em 10% sobre o valor das parcelas devidas até a data da sentença.
Ocorre que no cálculo do evento 08 a Contadoria Judicial ao calcular o valor dos honorários não descontou os valores que o Autor recebeu nos benefícios nº 31/543.506.955-2 e 32/547.313.501-0.
Assim, se a base de cálculo dos honorários é o direito da parte autora, é insofismável que a base de cálculo dos honorários deve ser o valor efetivamente devido nos autos.
Proceder de modo contrário seria dar um proveito econômico maior ao ADVOGADO (honorários), do que o proveito econômico efetivamente recebido pelo AUTOR (valor principal)!
Assim, caso não seja dado provimento ao Recurso de Apelação para manter a TR como fator de correção, requer seja determinado que a execução prossiga pelo valor executado pelo Autor.
Documento eletrônico assinado por Des. Federal RICARDO TEIXEIRA DO VALLE PEREIRA, Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 7083611v2 e, se solicitado, do código CRC E6F60945.
Base de cálculo da verba honorária
Em relação aos honorários advocatícios, consta do título executivo (evento 2/35 do processo 5012148-38.2012.404.7000/PR):
Condeno o INSS, também, ao pagamento de honorários advocatícios de 10% do valor das prestações/diferenças (período em gozo de auxílio-doença, caso o valor do beneficio concedido judicialmente seja superior ao do benefício por incapacidade) devidas até a data da sentença, exposta a reexame necessário.
Quanto à determinação acima, percebe-se que o título traz expressa menção acerca do abatimento, sobre as “prestações vencidas até a data da sentença”, dos valores recebidos a título de auxílio-doença.
Como se vê, não há dúvidas acerca do que consta do título executivo, tendo sido determinada a dedução dos valores recebidos a título de auxílio-doença para apurar a base de cálculo dos honorários advocatícios.
Portanto, irresignado, caberia ao exequente ter apelado naquela demanda contra esse capítulo da sentença, o que, contudo, não fez.
Dessa forma, preclusa a matéria, e, ao final, havendo coisa julgada, não é possível a rediscussão na fase de execução. Com efeito, os presentes embargos à execução não constituem o meio processual adequado para buscar a alteração do comando judicial. O título judicial tem sentido unívoco, de modo que não pode ser modificado em sede de execução, ainda que para corrigir eventual injustiça.
Assim, merece reforma a sentença para julgar procedentes os embargos à execução no ponto.
Da Lei nº 11.960/09
A partir de 01/07/2009, data em que passou a viger a Lei nº 11.960/09, publicada em 30/06/2009 (a qual alterou o art. 1º-F da Lei nº 9.494/97), deveria passar a incidir, para fins de juros de mora e correção monetária, os índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, uma única vez, até o efetivo pagamento.
Não se pode ignorar o que decidiu o Plenário do Supremo Tribunal Federal no julgamento das ADIs 4.357 e 4.425, ao apreciar a constitucionalidade do artigo 100 da CF, com a redação que lhe foi dada pela EC 62/2006. A Corte Constitucional, além de declarar a inconstitucionalidade da expressão “na data de expedição do precatório”, constante no §2º, dos §§ 9º e 10º, e das expressões “índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança” e “independente de sua natureza”, constantes no § 12, todos do art. 100 da Constituição Federal de 1988, com a redação da Emenda Constitucional nº 62/2009, também declarou inconstitucional, por arrastamento, no particular, o art. 1º-F da Lei nº 9.494, com a redação dada pelo art. 5º da Lei nº 11.960, de 29.07.2009.
Impõe-se, pois, a observância do que decidido com efeito “erga omnes” e eficácia vinculante pelo STF nas ADIs 4.357 e 4.425, restabelecendo-se, no que toca à correção monetária, a sistemática anterior à Lei nº 11.960/2009.
O título executivo deve ser adequado, no que toca à correção monetária, aos critérios acima definidos, pois, em razão do que decidido pelo Supremo Tribunal Federal, o art. 1º-F da Lei nº 9.494, com a redação dada pelo art. 5º da Lei nº 11.960/09, foi expungido do ordenamento jurídico no que se refere a esse ponto. A correção monetária é acessório, sobre o qual pode e deve o órgão julgador deliberar, e, ademais, eliminada do mundo jurídico uma norma legal em razão de manifestação do Supremo Tribunal Federal em ação direta de inconstitucionalidade, não pode subsistir decisão que a aplique, pois está em confronto com a Constituição Federal.
Deve, portanto, haja vista os fundamentos constitucionais expostos, ser feita a adequação do título executivo ao determinado nas ADIs 4.357 e 4.425 no que se refere à correção monetária.
De qualquer sorte, para fins de prequestionamento, esclareço que esta decisão não caracteriza ofensa ao disposto nos arts. 128, 460, 503 e 515, todos do CPC, e 27 da Lei nº 9.868/99, ou mesmo contraria a Súmula 45 do Superior Tribunal de Justiça.
Por outro lado, segundo entendimento que se firmou no Superior Tribunal de Justiça a partir do julgamento do RESP 1.270.439 (sob a sistemática dos recursos repetitivos), as decisões tomadas pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal no julgamento das ADIs 4.357 e 4.425 não interferiram com a taxa de juros aplicável às condenações da Fazenda Pública. Com efeito, como consignado pela Ministra Eliana Calmon no julgamento do MS 18.217, “No julgamento do Resp 1.270.439/PR, sob a sistemática dos recursos repetitivos, esta Corte, diante da declaração de inconstitucionalidade parcial do art. 1º-F da Lei 9.494/99 no que concerne à correção monetária, ratificou o entendimento de que nas condenações impostas à Fazenda Pública após 29.06.2009, de natureza não tributária, os juros moratórios devem ser calculados com base na taxa de juros aplicáveis à caderneta de poupança”.
Assim, quanto aos juros de mora, deve ser mantido o título executivo que previu a incidência, a contar de 01/07/2009, do mesmo percentual dos juros incidentes sobre a caderneta de poupança.
No que se refere à capitalização dos juros, sendo estabelecido que a atualização monetária deve ser realizada com base em índice diverso do aplicado à poupança, diferentemente, portanto, dos juros, resta claro que as rubricas devem incidir de forma separada, afastando-se a possibilidade de capitalização composta dos juros, como ocorre no caso da poupança.
Ante o exposto, voto por determinar a adaptação do título executivo ao decidido nas ADIs 4.357 e 4.425 e dar parcial provimento à apelação, nos termos da fundamentação.
Documento eletrônico assinado por Des. Federal RICARDO TEIXEIRA DO VALLE PEREIRA, Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 7083612v2 e, se solicitado, do código CRC B82D56DF.
ORIGEM: PR 50418560220134047000
Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 04/11/2014, na seqüência 371, disponibilizada no DE de 14/10/2014, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.
A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DETERMINAR A ADAPTAÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO AO DECIDIDO NAS ADIS 4.357 E 4.425 E DAR PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO.
Documento eletrônico assinado por Marilia Ferreira Leusin, Supervisora, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 7165322v1 e, se solicitado, do código CRC F375550.

References: artigo 100
 artigo 1
 artigo 269
 artigo 1
 artigo 100
 artigo 1
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