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OFÍCIO/CVM/SEP/GEA-1/Nº 140/2011 Rio de Janeiro, 30 de março de PDF
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Matheus Carlos Conceição
1 OFÍCIO/CVM/SEP/GEA-1/Nº 140/2011 Rio de Janeiro, 30 de março de Ao Senhor Carlos Antonio Tilkian Diretor de Relações com Investidores da MANUFATURA DE BRINQUEDOS ESTRELA SA Rua Gomes de Carvalho, 1327, 10º Andar, Vila Olímpia - São Paulo, SP CEP: Telefones: (11) / / Fax: (11) Assunto: Refazimento das Demonstrações Financeiras de 31/12/2009 da MANUFATURA DE BRINQUEDOS ESTRELA SA Processo CVM-RJ Senhor Diretor, Referimo-nos às Demonstrações Financeiras de 31/12/2009, às Informações Trimestrais de 31/03/2010, 30/06/2010 e 30/09/2010, à resposta da companhia ao OFÍCIO/CVM/SEP/GEA-1/Nº069/2011, bem como à manifestação do auditor acerca da resposta da companhia. A propósito, a MANUFATURA DE BRINQUEDOS ESTRELA SA incorreu nos seguintes desvios: 1. Não observância do previsto no caput do artigo 26 da Instrução CVM Nº 308/99, tendo em vista a ressalva contida no parecer do auditor, que menciona que a companhia não disponibilizou até a data de encerramento dos trabalhos de auditoria, a Demonstração de Valor Adicionado conforme exigido pela Lei Nº 11638/07 (Parágrafo 3 do Parecer dos Auditores Independentes de 31/12/2009). 2. Não observância do previsto no caput do artigo 26 da Instrução CVM Nº 308/99, tendo em vista ressalva contida no parecer do auditor, que menciona que a companhia ainda não aprimorou seu controle sobre o ativo imobilizado, limitando, desta forma, a extensão dos trabalhos de auditoria (Parágrafo 4 do Parecer dos Auditores Independentes de 31/12/2009 e Parágrafo 3 do Relatório de Revisão Especial de 31/03/2010).
2 Continuação do OFÍCIO/CVM/SEP/GEA-1/Nº 140/2011 fl.2 3. Irregularidade apontada em ressalva na qual o auditor menciona que a Companhia está em atraso com os pagamentos de seus tributos (IPI, PIS, ICMS e COFINS), os quais não vêm sendo atualizados com juros e multas nas demonstrações contábeis e que devido à ausência de maiores informações, não foi possível mensurar, por procedimentos usuais de auditoria, o montante destes juros e multas que deveriam estar registrados nas demonstrações contábeis em 31 de dezembro de 2009 e 2008 (Parágrafo 5 do Parecer dos Auditores Independentes de 31/12/2009, Parágrafo 4 do Relatório de Revisão Especial de 31/03/2010 e Parágrafo 3 dos Relatórios de Revisão Especial de 30/06/2010 e 30/09/2010). 4. Não observância do previsto no caput do artigo 26 da Instrução CVM 308/99, tendo em vista ressalva contida no parecer do auditor, que menciona que a companhia não disponibilizou até a data de encerramento dos trabalhos de auditoria, extrato atualizado do parcelamento relativo aos débitos tributários inscritos no Programa de Recuperação Fiscal REFIS ou controles auxiliares para que o auditor pudesse manifestar sua opinião (Parágrafo 6 do Parecer dos Auditores Independentes de 31/12/2009 e Relatório de Revisão Especial de 31/03/2010 e Parágrafo 5 dos Relatórios de Revisão Especial de 30/06/2010 e 30/09/2010). 5. Irregularidade apontada em ressalva na qual o auditor menciona que a Companhia registrou em 2001 créditos de IPI, que foram integralmente compensadas com o IPI corrente até 2003, e que nenhuma provisão foi constituída para absorver eventuais contestações da Receita Federal relativas a essas compensações (Parágrafo 7 do Parecer dos Auditores Independentes de 31/12/2009 e Relatório de Revisão Especial de 31/03/2010 e Parágrafo 6 dos Relatórios de Revisão Especial de 30/06/2010 e 30/09/2010). Cabe ressaltar que a Deliberação CVM Nº 489/05 dispõe em seu item 9 sobre os parâmetros de reconhecimento de passivos contingentes e em seu item 70, sobre as informações que devem ser divulgadas pelas companhias. 6. Irregularidade apontada em ressalva na qual o auditor menciona que a Companhia registrou, em anos anteriores, créditos tributários decorrentes do questionamento do alargamento da base de cálculo do PIS e COFINS e também do crédito-prêmio do IPI e que, em conseqüência disto, o passivo circulante e o passivo a descoberto estão apresentados a menor em 31/12/2009 e em 31/12/2008 (Parágrafo 8 do Parecer dos Auditores Independentes de 31/12/2009 e Relatório de Revisão Especial de 31/03/2010 e Parágrafo 7 dos Relatórios de Revisão Especial de 30/06/2010 e 30/09/2010). 2
3 Continuação do OFÍCIO/CVM/SEP/GEA-1/Nº 140/2011 fl.3 7. Não observância do previsto no item 8 da Deliberação CVM Nº 527/07 (Deliberação vigente à época), tendo em vista a ressalva na qual o auditor menciona que os estoques da companhia estão superavaliados em 31/12/2009. (Parágrafo 9 do Parecer dos Auditores Independentes de 31/12/2009 e Relatório de Revisão Especial de 31/03/2010) 8. Irregularidade apontada em ressalva na qual o auditor menciona que a Companhia possui matéria-prima e produtos semi-acabados em estoques e estoque em poder de terceiros, cujos saldos registrados na contabilidade são de R$ mil e saldos dos reportes operacionais de R$ mil, em 31/03/2010, evidenciando assim uma divergência nos saldos (Parágrafo 5 do Relatório de Revisão Especial de 31/03/2010 e Parágrafo 4 dos Relatórios de Revisão Especial de 30/06/2010 e 30/09/2010). 9. Não observância do item 16 da Deliberação CVM Nº 560/08. Cabe esclarecer que apesar de tal Deliberação ter sido revogada, o item supracitado foi recepcionado pela Deliberação CVM Nº 642, de 7 de outubro de Isto posto, à luz do que foi descrito, considerando que a companhia deve adotar os Pronunciamentos Técnicos CPCs em vigor, no que for aplicável, nas demonstrações financeiras encerradas em 31/12/2010, com efeitos retroativos a 31/12/2009, conforme a Deliberação CVM Nº 651/10, determinamos que a companhia contemple os ajustes abaixo quando da publicação das demonstrações financeiras de 31/12/2010, no comparativo referente a 31/12/2009, sem prejuízo de uma eventual apuração de responsabilidades. 1) Uma vez que a companhia não entregou ao auditor, a Demonstração do Valor Adicionado de forma tempestiva, entendemos que a companhia não forneceu ao auditor todos os elementos e condições necessários ao perfeito desempenho de suas funções, em 31/12/2009, conforme previsto no caput do artigo 26 da Instrução CVM Nº 308/99. Dessa forma, entendemos que há necessidade de um novo parecer dos auditores referente às demonstrações financeiras de 31/12/2009, que contemple a análise de tal demonstração. 2) Tendo em vista que a deficiência relativa ao controle interno do ativo imobilizado da companhia já havia sido reportada no parecer dos auditores independentes sobre as demonstrações financeiras de 31/12/2005, entendemos que a companhia deverá fazer os ajustes necessários, de forma que tal ressalva seja excluída do parecer do auditor referente às Demonstrações Financeiras de 31/12/2010 e 31/12/2009, bem como dos relatórios de revisão dos auditores de 31/03/2010, 30/06/2010 e 30/09/ ) Em que pese a companhia estar discutindo a legalidade da cobrança dos impostos e da taxa Selic conforme resposta ao OFÍCIO/CVM/SEP/GEA-1/Nº069/2011, entendemos que, a menos que seja remota a possibilidade de ocorrer qualquer desembolso, a entidade deve divulgar tal contingência passiva (atualização de 3
4 Continuação do OFÍCIO/CVM/SEP/GEA-1/Nº 140/2011 fl.4 juros e multas) conforme previsto no item 70 da Deliberação CVM nº 489/05. Cabe esclarecer que, caso todas as condições estipuladas no item 10 da referida Deliberação sejam atendidas, deverá ser reconhecida uma provisão referente às atualizações dos juros e multas. Ademais, ressaltamos que apesar de tal Deliberação ter sido revogada, os itens supracitados foram recepcionados pela Deliberação CVM Nº 594, de 15 de setembro de ) Uma vez que a companhia não entregou ao auditor, as informações necessárias de forma tempestiva, entendemos que a companhia deverá fornecer ao auditor todos os elementos e condições necessários ao perfeito desempenho de suas funções, para 31/12/2009, 31/03/2010, 30/06/2010 e 30/09/2010, conforme previsto no caput do artigo 26 da Instrução CVM Nº 308/99. 5) Entendemos que há necessidade de um novo parecer dos auditores que contemple a análise da opinião manifestada pela companhia em resposta ao OFÍCIO/CVM/SEP/GEA-1/Nº069/2011, tendo em vista que a companhia informa que as compensações foram feitas dentro da lei e não há qualquer risco de haver passivo contingente. Cabe esclarecer que, se alguma das condições estipuladas no item 10 da Deliberação CVM Nº 489/05 não for atendida, a provisão não deve ser reconhecida. Ademais, ressaltamos que apesar de tal Deliberação ter sido revogada, os itens supracitados foram recepcionados pela Deliberação CVM Nº 594, de 15 de setembro de ) Em que pese a companhia mencionar em sua resposta ao OFÍCIO/CVM/SEP/GEA-1/Nº069/2011 não ter reconhecido nenhuma contingência ativa referente ao assunto, entendemos que a companhia deve rever o registro, em anos anteriores, de créditos tributários relativos ao alargamento da base de cálculo do PIS, COFINS e Crédito Prêmio, conforme ressalva contidas no parecer e relatórios de revisão do auditor. Cabe esclarecer que o item 25 da Deliberação CVM Nº 489/05 dispõe que contingências ativas não devem ser reconhecidas nas demonstrações contábeis, uma vez que podem tratar-se de resultados que nunca venham a ser realizados. Cabe esclarecer que apesar de tal Deliberação ter sido revogada, o item supracitado foi recepcionado pela Deliberação CVM Nº 594, de 15 de setembro de Ademais, entendemos que há necessidade de um novo parecer dos auditores que contemple a revisão da companhia, uma vez que o auditor questiona o registro de créditos tributários, em anos anteriores, decorrentes do alargamento da base de cálculo do PIS, COFINS e Crédito Prêmio, e a companhia informa que não houve reconhecimento de nenhuma contingência ativa. 7) Entendemos que a companhia deverá fazer os ajustes na Conta Estoques, conforme recomendações do auditor contidas em sua manifestação acerca da resposta da companhia ao OFÍCIO/CVM/SEP/GEA-1/nº069/2011, de forma que 4
5 Continuação do OFÍCIO/CVM/SEP/GEA-1/Nº 140/2011 fl.5 tal ressalva seja excluída do parecer do auditor de 31/12/2009 e relatórios de revisão dos auditores de 31/03/2010, 30/06/2010 e 30/09/ ) Entendemos que a companhia deverá fazer os ajustes nos saldos de estoques de matéria-prima e produtos semi-acabados, bem como estoque em poder de terceiros, conforme recomendações do auditor contidas em sua manifestação acerca da resposta da companhia ao OFÍCIO/CVM/SEP/GEA-1/nº069/2011, de forma que tal ressalva seja excluída do parecer do auditor de 31/12/2009 e relatórios de revisão dos auditores de 31/03/2010, 30/06/2010 e 30/09/ ) Entendemos que a companhia deverá aperfeiçoar as notas explicativas relativas a transações com partes relacionadas, incluindo as informações requeridas pelo item 16 da Deliberação CVM Nº 560/08. Cabe esclarecer que apesar de tal Deliberação ter sido revogada, o item supracitado foi recepcionado pela Deliberação CVM Nº 642, de 7 de outubro de Alertamos que, em atendimento a este ofício, deverá ser observado o seguinte procedimento: a) atendimento das exigências acima elencadas quando da apresentação das Demonstrações Financeiras de 31/12/2010. b) dar ciência aos seus auditores independentes, cujo Parecer de Auditor Independente deverá conter parágrafo específico expressando sua opinião sobre os ajustes realizados; c) inclusão de nota explicativa, anterior às demais notas, esclarecendo os motivos dos ajustes e o fato dele haver sido determinado por esta CVM; d) os formulários ITRs (31/03/2010, 30/06/2010 e 30/09/2010) deverão ser reapresentados por meio eletrônico, via Internet, contendo os ajustes elencados e a informação de que a reapresentação se dá por exigência da CVM, no prazo previsto no inciso II do artigo 2º da Deliberação CVM Nº 603/09. Para tanto, deverá ser acessado o formulário correspondente e, no campo dados de controle marcar a opção reapresentação por exigência da CVM. Em seguida, registrar no campo exigência CVM nº o número do presente ofício. Alertamos que caberá à Superintendência de Relações com Empresas, no uso de suas atribuições legais e, com fundamento no inciso II, do artigo 9º, da Lei 6.385/76, e no artigo 7º, combinado com o artigo 9º, da Instrução CVM Nº 452/07, determinar a aplicação de multa cominatória, no valor de R$ 1.000,00 (um mil reais), sem prejuízo de outras sanções 5
6 Continuação do OFÍCIO/CVM/SEP/GEA-1/Nº 140/2011 fl.6 administrativas, pelo não cumprimento das exigências contidas neste ofício no prazo supramencionado, ora também enviado por fax e para o do DRI. Lembramos, ainda, que, nos termos da Deliberação CVM nº 463/03, a Companhia poderá interpor recurso dirigido a esta Superintendência contra as exigências deste expediente, no prazo de 15 dias contados do recebimento de correspondência contendo o presente, através de petição escrita e fundamentada. Solicitamos que esta Superintendência seja notificada do encaminhamento da documentação ora requerida, tão logo sejam atendidas as exigências constantes deste Ofício, através do telefone abaixo informado. Necessitando esclarecimentos adicionais, entrar em contato com o Sr. Claudio José Paulo, analista responsável pelo presente processo na SEP, através do telefone (21) Atenciosamente, NILZA MARIA SILVA DE OLIVEIRA Gerente de Acompanhamento de Empresas-1 FERNANDO SOARES VIEIRA Superintendente de Relações com Empresas Em exercício CJP 6

References: artigo 26
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 artigo 2
 artigo 9
 artigo 7
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