Source: http://ccpj.pt/legisdata/LgDeclaracaoUniversaldosDireitosdoHomem.htm
Timestamp: 2018-03-24 06:04:16+00:00

Document:
:: Declaração Universal dos Direitos do Homem
(10 de Dezembro de 1948)
:: Preâmbulo
Considerando que o desconhecimento e o desprezo dos direitos do Homem conduziram a actos de barbárie que revoltam a consciência da Humanidade, e que o advento de um mundo em que os seres humanos sejam livres da falar e de crer, libertos do terror e da miséria, foi proclamado como a mais alta aspiração do Homem; que o desconhecimento e o desprezo dos direitos do Homem conduziram a actos de barbárie que revoltam a consciência da Humanidade, e que o advento de um mundo em que os seres humanos sejam livres da falar e de crer, libertos do terror e da miséria, foi proclamado como a mais alta aspiração do Homem;
Considerando que é essencial a protecção dos direitos do Homem através de um regime de direito, para que o Homem não seja compelido, em supremo recurso, à revolta contra a tirania e a opressão; que é essencial a protecção dos direitos do Homem através de um regime de direito, para que o Homem não seja compelido, em supremo recurso, à revolta contra a tirania e a opressão;
Considerando que é essencial encorajar o desenvolvimento de relações amistosas entre as acções; que é essencial encorajar o desenvolvimento de relações amistosas entre as acções;
Considerando que, na Carta, os povos das Nações Unidas proclamam, de novo, a sua fé nos direitos fundamentais do Homem, na dignidade e no valor da pessoa humana, na igualdade de direitos dos homens e das mulheres, e se declaram resolvidos a favorecer o progresso social e a instaurar melhores condições de vida dentro de uma liberdade mais ampla; que, na Carta, os povos das Nações Unidas proclamam, de novo, a sua fé nos direitos fundamentais do Homem, na dignidade e no valor da pessoa humana, na igualdade de direitos dos homens e das mulheres, e se declaram resolvidos a favorecer o progresso social e a instaurar melhores condições de vida dentro de uma liberdade mais ampla;
Considerando que os Estados membros se comprometeram a promover, em cooperação com a Organização das Nações Unidas, o respeito universal e efectivo do Homem e das liberdades fundamentais; que os Estados membros se comprometeram a promover, em cooperação com a Organização das Nações Unidas, o respeito universal e efectivo do Homem e das liberdades fundamentais;
Considerando que uma concepção comum destes direitos e liberdades é da mais alta importância para dar plena satisfação a tal compromisso: que uma concepção comum destes direitos e liberdades é da mais alta importância para dar plena satisfação a tal compromisso:
:: A Assembleia Geral
Proclama a presente Declaração Universal dos Direitos do Homem como um ideal comum a atingir por todos os povos e todas as nações, a fim de que todos os indivíduos e todos os órgãos da sociedade, tendo-a constantemente no espírito, se esforcem, pelo ensino e pela educação, por desenvolver o respeito desses direitos e liberdades e por promover, por medidas progressivas de ordem nacional e internacional, o seu reconhecimento e a sua aplicação universais e efectivos tanto entre as populações dos próprios Estados membros como entre as dos territórios colocados sob a sua jurisdição. a presente Declaração Universal dos Direitos do Homem como um ideal comum a atingir por todos os povos e todas as nações, a fim de que todos os indivíduos e todos os órgãos da sociedade, tendo-a constantemente no espírito, se esforcem, pelo ensino e pela educação, por desenvolver o respeito desses direitos e liberdades e por promover, por medidas progressivas de ordem nacional e internacional, o seu reconhecimento e a sua aplicação universais e efectivos tanto entre as populações dos próprios Estados membros como entre as dos territórios colocados sob a sua jurisdição.
:: (Liberdade, igualdade e fraternidade entre os seres humanos)
:: Artigo 2º
:: (Universalidade dos direitos do homem)
:: Artigo 3º
:: (Direito à vida, à liberdade e à segurança)
:: Artigo 4º
:: (Proibição da escravatura e da servidão)
Ninguém será mantido em escravatura ou em servidão; a escravatura e o trato dos escravos, sob todas as formas são proibidos.
:: Artigo 5º
:: (Proibição da tortura e de tratamentos cruéis, desumanos ou degradantes)
:: Artigo 6º
:: (Personalidade jurídica)
:: Artigo 7º
:: (Igualdade perante a lei)
Todos são iguais perante a lei, sem distinção, têm direito a igual protecção da lei. Todos têm direito a protecção igual contra qualquer discriminação que viole a presente Declaração e contra qualquer incitamento a tal discriminação.
:: Artigo 8º
:: (Defesa jurisdicional dos direitos)
:: Artigo 9º
:: (Proibição de prisão, detenção ou exílio arbitrários)
:: Artigo 10º
:: (Garantias da função jurisdicional)
Toda a pessoa tem direito, em plena igualdade, a que a sua causa seja equitativa e publicamente julgada por um tribunal independente e parcial que decida dos seus direitos e obrigações ou das razões de qualquer acusação em matéria penal que contra ele seja deduzida.
:: Artigo 11º
:: (Garantias de processo e de direito criminal)
:: Artigo 12º
:: (Direito à intimidade e à honra e reputação)
:: Artigo 13º
:: (Liberdade de deslocação e residência)
1. Toda a pessoa tem direito de livremente circular e escolher a sua residência no interior de um Estado.
:: Artigo 14º
:: (Direito de asilo)
:: Artigo 15º
:: (Direito à cidadania)
:: Artigo 16º
:: (Casamento e família)
:: Artigo 17º
:: (Direito de propriedade)
:: (Liberdade de pensamento, consciência e religião)
Toda a pessoa tem direito à liberdade de pensamento, de consciência e de religião; este direito implica a liberdade de mudar de religião e/ou convicção, assim como a liberdade de manifestar a religião ou convicção, sozinho ou em comum, tanto em público como em privado, pelo ensino, pela prática, pelo culto e pelos ritos.
:: Artigo 19º
:: (Liberdade de expressão e de informação)
:: Artigo 20º
:: (Liberdade de reunião e de associação)
:: Artigo 21º
:: (Participação na vida pública)
1. Toda a pessoa tem o direito de tomar parte na direcção dos negócios públicos do seu país, quer directamente quer por intermédio de representantes livremente escolhidos.
:: Artigo 22º
:: (Direito à segurança social e direitos económicos, sociais e culturais)
Toda a pessoa como membro da sociedade, tem direito à segurança social; e pode legitimamente exigir a satisfação dos direitos económicos, sociais e culturais indispensáveis, graças ao esforço nacional e à cooperação internacional, de harmonia com a organização e os recursos de cada país.
:: Artigo 23º
:: (Direito ao trabalho e direitos dos trabalhadores)
:: Artigo 24º
:: (Direito ao repouso e aos lazeres)
:: Artigo 25º
:: (Protecção social)
1. Toda a pessoa tem direito a um nível de vida suficiente para lhe assegurar e à sua família a saúde e o bem-estar, principalmente quanto à alimentação, ao vestuário, ao alojamento, à assistência médica e ainda quanto aos serviços sociais necessários; e tem direito à segurança no desemprego, na doença, na invalidez, na viuvez, na velhice ou noutros casos de perda de meios de subsistência por circunstâncias independentes da sua vontade.
2. A maternidade e a infância têm direito a ajuda e a assistência especiais. Todas as crianças, nascidas dentro ou for a do matrimónio, gozam da mesma protecção social.
:: Artigo 26º
:: (Educação)
1. Toda a pessoa tem direito à educação. A educação deve ser gratuita, pelo menos a correspondente ao ensino elementar fundamental. O ensino elementar é obrigatório. O ensino técnico e profissional deve ser generalizado; o acesso aos estudos superiores de estar aberto a todos em plena igualdade, em função do seu mérito.
2. A educação deve visar à plena expansão da personalidade humana e ao reforço dos direitos do homem e das liberdade fundamentais. E deve favorecer a compreensão, a tolerância e a amizade entre todas as nações e todos os grupos raciais ou religiosos, bem como o desenvolvimento das actividades das Nações Unidas para a manutenção da paz.
:: Artigo 27º
:: (Participação na vida cultural)
1. Toda a pessoa tem o direito de tomar parte livremente da vida cultural da comunidade, de fruir as artes e de participar no progresso científico e nos benefícios que deste resultam.
::Artigo 28º
:: (Ordem social e internacional e efectivação dos direitos)
:: Artigo 29º
:: (Deveres e limites dos direitos)
1. O indivíduo tem deveres para com a comunidade, for a da qual não é possível o livre e pleno desenvolvimento da sua personalidade.
:: Artigo 30º
:: (Sentido da Declaração)

References: Artigo 2
 Artigo 3
 Artigo 4
 Artigo 5
 Artigo 6
 Artigo 7
 Artigo 8
 Artigo 9
 Artigo 10
 Artigo 11
 Artigo 12
 Artigo 13
 Artigo 14
 Artigo 15
 Artigo 16
 Artigo 17
 Artigo 19
 Artigo 20
 Artigo 21
 Artigo 22
 Artigo 23
 Artigo 24
 Artigo 25
 Artigo 26
 Artigo 27
 Artigo 29
 Artigo 30