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Timestamp: 2018-03-18 09:41:23+00:00

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Jurisprudência sobre Art. 210 da Constituição Federal de 88 | Jusbrasil
Art. 210 da Constituição Federal de 88 • Jurisprudência
Art. 210 da Constituição Federal de 88
HABEAS CORPUS: HC 438669 TO 2018/0044889-8
o pedido de habeas corpus, nos termos do art. 210 do RISTJ. Publique-se. Brasília, 02 de março de 2018. Ministro Sebastião Reis.... [...] Ante o exposto, indefiro liminarmente o pedido de habeas corpus, nos termos do art. 210 do RISTJ. Publique-se. Brasília, 02 de março de 2018. Ministro Sebastião Reis Júnior Relator....
: 10158003220168260506 SP 1015800-32.2016.8.26.0506
cuja incidência houver sido afastada por expressa disposição legal – Inteligência dos artigos 182, 209 e 210 do Estatuto... dos Funcionários Públicos Municipais (Lei nº 3.181/76) – Inocorrência de conflito com o art. 37, XIV, da CF...
: 10005976420158260506 SP 1000597-64.2015.8.26.0506
do pedido inicial – MÉRITO – Aplicação do disposto no art. 129 da CE/SP e dos arts. 108 e 127 do Estatuto... dos Funcionários Públicos Civis/SP (Lei Est. nº 10.261, de 28/10/1.968) e arts. 209 e 210 da Lei Mun. nº 3.181, de 23/07/1.976... e as gratificações que incluem o adicional por tempo de serviço em sua base de c...
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1108774 GO 2017/0123919-1
em vigor da Lei Federal n.º 9.784 /99, também estão sujeitos ao prazo decadencial de cinco anos previsto no seu artigo 54... insertas na Constituição Federal . [...] Por sua vez, a Suprema Corte também tem pacificado o entendimento quanto à.... [...] Os institutos da prescrição e decadência não se aplicam em situações...
HABEAS CORPUS: HC 425232 GO 2017/0298416-1
Superior para o julgamento do mandamus nos termos do artigo 105, I, c, da Constituição Federal, já que aquele não... Especial Criminal não se encontra abrangido pelo termo "tribunal", previsto no art. 105, I, "c", da Constituição Federal... do mandamus nos termos do artigo 105, I, c, da Constituição Federal, já que aq...
: 10062674920168260506 SP 1006267-49.2016.8.26.0506
APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO – SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL – 1. Adicionais por tempo de serviço – Quinquênios e sexta-parte incidentes sobre a integralidade dos vencimentos – Dicção conjunta dos artigos 182, 209 e 210, do Estatuto dos Funcionários Públicos Municipais (Lei Municipal nº 3.181/76) - Exclusão das vantagens "...
HABEAS CORPUS: HC 418492 BA 2017/0251611-2
do artigo 5º da Constituição Federal, é plenamente atendida quando se delegam o interrogatório dos réus e outros atos.... Ao contrário, "A garantia do juiz natural, prevista nos incisos LIII e XXXVII do artigo 5º da Constituição Federal, é... originária dos Tribunais de Justiça dos Estados e do Distrito Federal e dos ...
: 10134178120168260506 SP 1013417-81.2016.8.26.0506
Municipais (LM nº 3.181/76) – Inocorrência de conflito com o art. 37, XIV, da Constituição Federal, na redação da EC nº... 19/98 – Inconstitucionalidade do art. 129 da Constituição Paulista não verificada – Prêmio incentivo e adicional... e aquelas que têm como condição o fator temporal de serviço – Arts. 182, 209 e 2...
Apelação: APL 10364832720158260506 SP 1036483-27.2015.8.26.0506
incorporado aos seus vencimentos - Inteligência do art. 37, XIV, da Constituição Federal – Situação que não redunda afronta à... nos limites do pedido - Aplicação dos arts. 209 e 210 do Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Ribeirão Preto...
HABEAS CORPUS: HC 413716 SP 2017/0213546-5
, nos termos do art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, indefiro liminarmente o presente habeas corpus... APONTADA COMO COATORA. INCOMPETÊNCIA DO STJ. 1. Nos termos do art. 210 do RISTJ, o relator indeferirá liminarmente o pedido... FELIX FISCHER, Quinta Turma, DJe 25/11/2015). Ante o exposto, no...
Artigo 210 da Constituição Federal de 1988
Art. 210 da Constituição Federal - Constituição Federal de 88
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References: artigo 54
 artigo 105
 artigo 105
 artigo 5
 artigo 5

Artigo 210