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Timestamp: 2015-03-29 10:37:38+00:00

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10905 resultados para aposentadoria compulsória clt
Códigos Nacional ...�os componentes do respectivo Ministério, e, bem assim, aos fiscais dos Institutos de Aposentadoria e Pensões na forma da legislação em vigor. ARTIGO 127. #Revogado pelo Decreto-Lei nº 229, de ... órgãos regionais do Ministério do Trabalho e Previdência Social, para convocação compulsória dos Sindicatos ou emprêsas recalcitrantes. #Incluído pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967. § ...
Acórdão Inteiro Teor nº RR-72300-22.2008.5.02.0026 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 14 de Novembro de 2012
... Agravo de Instrumento. II - RECURSO DE REVISTA. APOSENTADORIA COMPULSÓRIA. SERVIDOR PÚBLICO CELETISTA. A jurisprudência iterativa desta Corte tem entendido que ao servidor público celetista também é aplicável a aposentadoria compulsória, prevista no artigo 40, § 1º, II, da Constituição da República. Precedentes. Recurso de Revista conhecido e provido. MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT. A aposentadoria compulsória extingue automaticamente o contrato...
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-296-29.2011.5.15.0055 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 22 de Maio de 2013
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-978-21.2010.5.02.0074 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 18 de Dezembro de 2012
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-746-58.2011.5.02.0402 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 22 de Maio de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. APOSENTADORIA COMPULSÓRIA. EMPREGADO PÚBLICO. O entendimento consagrado nesta Corte é de que o empregado público celetista se submete à aposentadoria compulsória prevista no art. 40, § 1º, II, da CF. Incidência do art. 896, § 4º, da CLT e da Súmula nº 333 do TST. Agravo de instrumento conhecido e não provido.
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-112-69.2011.5.09.0660 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 28 de Novembro de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. APOSENTADORIA COMPULSÓRIA NO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL. Interposto à deriva dos requisitos traçados no art. 896 da CLT, não merece processamento o recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-2632-25.2011.5.02.0004 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 11 de Fevereiro de 2014
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. APOSENTADORIA COMPULSÓRIA. ARTIGO 40, § 1º, INCISO II, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. APLICAÇÃO AOS SERVIDORES PÚBLICOS REGIDOS PELA CLT. Recurso de revista que não merece admissibilidade em face da aplicação da Súmula no 333 desta Corte, bem como porque não ficou configurada a alegada ofensa aos artigos 5º, incisos II e LV, 37, caput, 40, § 1º, inciso II, e § 13, e 201 da Constituição Federal, 2º,...
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-94840-19.2003.5.02.0033 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 23 de Junho de 2010
... O ENTE PÚBLICO (MUNICÍPIO DE SÃO PAULO) APÓS A APOSENTADORIA COMPULSÓRIA. A aposentadoria compulsória do servidor público estatutário ou do servidor regido pela CLT, inclusive os empregados dos demais entes estatais (empresas públicas, sociedades de economia mista, etc.), extingue automaticamente seu vínculo jurídico estatutário ou empregatício com a respectiva entidade estatal, por força de comando constitucional inarredável. É que a...
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-84140-91.2008.5.02.0070 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 29 de Agosto de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EMPREGADO PÚBLICO - APOSENTADORIA COMPULSÓRIA - EFEITOS - DISPENSA - VALIDADE. INDENIZAÇÃO - DANO MORAL - DISPENSA ARBITRÁRIA - DESCARACTERIZAÇÃO. VERBAS RESCISÓRIAS - MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT. Nega-se provimento a agravo de instrumento que visa liberar recurso despido dos pressupostos de cabimento. Agravo desprovido.
Acórdão Inteiro Teor nº RR-96-16.2010.5.15.0133 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 26 de Junho de 2013
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APOSENTADORIA COMPULSÓRIA. EMPREGADO PÚBLICO. REINTEGRAÇÃO. A embargante, na realidade, não aponta qualquer vício no acórdão, sanável pelos embargos de declaração, demonstrando apenas o inconformismo com a decisão que lhe é desfavorável. Contudo, esta via processual não é adequada para a revisão de decisões judiciais. Ausentes no acórdão embargado os vícios inscritos nos arts. 897-A da CLT e 535...
Acórdão Inteiro Teor nº RO-30/2001-119-15.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 26 de Maio de 2004
DISPENSA DE EMPREGADO. ALEGAÇÃO DE APOSENTADORIA COMPULSÓRIA. DISPENSA IMOTIVADA. Não há que se falar em violação do artigo 40, inciso II, da Constituição Federal, uma vez que prevê a aposentadoria compulsória aos setenta anos do servidor público estatutário, e não do empregado regido pela CLT, que quando contratado pelo reclamado já se encontrava aposentado por tempo de serviço pelo INSS, como no caso dos autos.
Acordão nº 0000156-47.2012.5.04.0772 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Porto Alegre - RS), 06 de Junho de 2013
ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. Havendo prova bastante, pericial e testemunhal, a demonstrar o contato com agentes periculosos nas atividades do reclamante, em tarefas diárias de manutenção de luminárias junto aos postes com alta tensão, ainda que em auxílio ao eletricista responsável técnico pela instalação, inclusive subindo na escada utiliza...
...63/70. Pretende a reforma da decisão no que tange aos seguintes aspectos: aposentadoria compulsória; adicional de periculosidade, diferenças de adicional de insalubridade pela base de ...
Acórdão Inteiro Teor nº ARR-548-25.2010.5.15.0004 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 20 de Novembro de 2012
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DO HOSPITAL DAS CLÍNICAS DA FACULDADE DE MEDICINA DE RIBEIRÃO PRETO DA UNIVERSIDADE DE SÃO PAULO. RECURSO DE REVISTA. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO PAGO PELA FAEPA. JUROS DE MORA. BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO SOBRE A RENDA. Deve ser confirmada a negativa de seguimento do recurso de revista quando não preenchidos os seus requisitos de admissibilidade. Agravo de instrumento desprovido.
...Não conhecido. MULTA DE 40% SOBRE O FGTS. APOSENTADORIA COMPULSÓRIA. Nos termos do artigo 40, § 1º, II, da Constituição Federal, os servidores ...
Acórdão Inteiro Teor nº RO-35512/1998-000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 07 de Maio de 2003
RECURSO DE REVISTA. APOSENTADORIA COMPULSÓRIA. MULTA DE 40% DO FGTS. Não se vislumbra ofensa à literalidade do art. 5º, inciso II, da Constituição, em face da generalidade do seu comando. O art. 40, II, da Constituição Federal tampouco foi vulnerado, ante a constatação da decisão recorrida, de que prevê aposentadoria compulsória aos 70 anos do servidor público estatutário, e não daquele empregado regido pelas normas Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-281200-28.2009.5.02.0041 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 21 de Novembro de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. APOSENTADORIA COMPULSÓRIA. EMPREGADO PÚBLICO. EXTINÇÃO DO VÍNCULO. MULTA DE 40% DO FGTS. INDEVIDA. A despeito das razões expostas pela parte agravante, merece ser mantido o despacho que negou seguimento ao Recurso de Revista, pois subsistentes os seus fundamentos. Agravo de Instrumento conhecido e não provido.
Acórdão Inteiro Teor nº RR-96-16.2010.5.15.0133 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 20 de Fevereiro de 2013
... de instrumento provido. RECURSO DE REVISTA. APOSENTADORIA COMPULSÓRIA. EMPREGADO PÚBLICO. REINTEGRAÇÃO. Conforme consignado no acórdão regional, não há como se aplicar os termos do art. 40, §1º, II, da CF, que trata da aposentadoria compulsória, à hipótese dos autos, em face da jurisprudência do STF, que entende que o dispositivo constitucional está adstrito a cargos efetivos da União, Estados Membros, Distrito Federal e Municípios,...
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-252700-39.2008.5.02.0088 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 12 de Dezembro de 2012
... DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. SERVIDOR CELETISTA. APOSENTADORIA COMPULSÓRIA AOS 70 ANOS DE IDADE. REINTEGRAÇÃO. INDEVIDA. Deve ser confirmada a negativa de seguimento do recurso de revista quando não preenchidos os seus requisitos de admissibilidade. Agravo de instrumento desprovido. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMADO. APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. EFEITOS. EMPREGADO PÚBLICO DE AUTARQUIA ESTADUAL. SEXTA PARTE. BASE DE CÁLCULO. Deve ser...
Acórdão Inteiro Teor nº RR-133740-73.2008.5.02.0008 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 11 de Fevereiro de 2014
... . 896 da CLT. Agravo provido. RECURSO DE REVISTA. APOSENTADORIA ESPONTÂNEA - PROVENTOS DE APOSENTADORIA E SALÁRIO - IMPOSSIBILIDADE DE ACUMULAÇÃO - REINTEGRAÇÃO. Se o empregado continua trabalhando após a jubilação, nova e peculiar relação contratual emerge no mundo jurídico, mas certamente às margens do requisito exigido pelo inciso XVI do artigo 37 da Constituição Federal. Válido, portanto, o contrato de trabalho subsequente à aposentadoria,...
Acórdão nº 70040600926 de Tribunal de Justiça do RS, Terceira Câmara Cível, 15 de Dezembro de 2011
... art. 35, da Lei Municipal nº 114/2002. Pedido de aposentadoria indeferido pela autarquia previdenciária federal, em face do não preenchimento dos requisitos legais. Impossibilidade da servidora de permanecer no serviço público municipal. Exoneração do serviço público ao ...
Acordão nº 20110100659 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (Sao Paulo), 04 de Março de 2011
PROCESSO TRT/SP N.º 00040.2010.061.02.00-0 RECURSO ORDINÁRIO 1º RECORRENTE: ANTONIO NUNES VIVEIROS 2ª RECORRENTES: VARA DO TRABALHO E UNIVERSIDADE DE SÃO PAULO - USP ORIGEM: 61ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO
Inconformadas com a decisão de fl. 74/81, que julgou a pretensão inicial procedente em parte, complementada pela r. decisão de fl. 90, proferi...
...Alega que a aposentadoria compulsória aos 70 anos de idade, prevista no art. 40, § 1.º, da Constituição Federal, somente ...
Acórdão Inteiro Teor nº RR-109900-80.2009.5.02.0046 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 05 de Fevereiro de 2014
... 1770-4, já não subsiste o entendimento de que a aposentadoria espontânea é causa de extinção do contr...
Acórdão nº 8683/2013 de Tribunal de Contas da União, 03 de Dezembro de 2013
Pensão Civil. Instituidor Com Mais de 70 Anos Aposentado Compulsoriamente Na Mesma Data em que Seu Emprego Público Foi Transformado em Cargo Público pela Lei 8.112/1990. Legalidade
Acórdão Inteiro Teor nº RR-570-25.2010.5.15.0088 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 29 de Agosto de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. APOSENTADORIA COMPULSÓRIA. MULTA DE 40% DO FGTS. EMPREGADO PÚBLICO. Demonstrada aparente violação do art. 40, § 1º, II, da Constituição Federal é de se determinar o processamento do recurso de revista, para melhor análise. Agravo de instrumento provido. RECURSO DE REVISTA. APOSENTADORIA COMPULSÓRIA. MULTA DE 40% DO FGTS. EMPREGADO PÚBLICO. Nos termos do art. 40, § 1º, II, da Constituição Federal, Prestações previdenciárias
Previdência Social. Custeio e benefícios Parte V. Benefícios previdenciários ... o segurado do sistema são, portanto, oferecidos três benefícios por incapacidade (aposentadoria por invalidez, auxílio-doença e auxílio-acidente), três aposentadorias (idade, tempo de ...45/2010, art. 218. 3.1.2. Aposentadoria Compulsória. A aposentadoria por idade pode ser requerida pela empresa, desde que o segurado tenha cumprido a ...
auditoria interna segundo o iia
art 448 da clt

References: ARTIGO 127
 artigo 40
 ARTIGO 477
 ARTIGO 40
 ARTIGO 477
 artigo 40
 artigo 40
 artigo 37