Source: http://www.europarl.europa.eu/doceo/document/A-8-2018-0336_PT.html
Timestamp: 2019-12-12 08:31:50+00:00

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sobre a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo a poluentes orgânicos persistentes (reformulação)
(5) Na aplicação a nível da União das disposições da Convenção , é necessário assegurar a coordenação e a coerência com as disposições da Convenção de Roterdão relativa ao Procedimento de Prévia Informação e Consentimento para Determinados Produtos Químicos e Pesticidas Perigosos no Comércio Internacional, que a União aprovou em 19 de dezembro de 200217 e da Convenção de Basileia sobre o Controlo dos Movimentos Transfronteiriços de Resíduos Perigosos e sua Eliminação, que a União aprovou em 1 de fevereiro de 199318. Esta coordenação e esta coerência devem igualmente ser asseguradas aquando da participação na aplicação e no futuro desenvolvimento da abordagem estratégica para a gestão internacional de produtos químicos (SAICM) , adotada na primeira Conferência Internacional sobre Gestão de Produtos Químicos, realizada no Dubai, em 6 de fevereiro de 2006, no âmbito das Nações Unidas.
(5) Na aplicação a nível da União das disposições da Convenção , é necessário assegurar a coordenação e a coerência com as disposições da Convenção de Roterdão relativa ao Procedimento de Prévia Informação e Consentimento para Determinados Produtos Químicos e Pesticidas Perigosos no Comércio Internacional, que a União aprovou em 19 de dezembro de 200217; da Convenção de Basileia sobre o Controlo dos Movimentos Transfronteiriços de Resíduos Perigosos e sua Eliminação, que a União aprovou em 1 de fevereiro de 199318; da Convenção de Minamata sobre o Mercúrio, que foi aprovada pela União em 11 de maio de 201718-A. Esta coordenação e esta coerência devem igualmente ser asseguradas aquando da participação na aplicação e no futuro desenvolvimento da abordagem estratégica para a gestão internacional de produtos químicos (SAICM) , adotada na primeira Conferência Internacional sobre Gestão de Produtos Químicos, realizada no Dubai, em 6 de fevereiro de 2006, no âmbito das Nações Unidas.
JO L 63 de 6.3.2003, p. 29.
JO L 39 de 16.2.1993, p. 3.
JO L 142 de 2.6.2017, p. 4.
As disposições da Convenção de Minamata são particularmente importantes para o Regulamento POP. Por conseguinte, é adequado e importante que esta Convenção seja referida nos considerandos.
(10) Os POP armazenados, obsoletos ou geridos de forma descuidada, podem representar riscos graves para o ambiente e a saúde humana, devido, por exemplo, à contaminação dos solos e das águas de superfície. Em consequência, é oportuno estabelecer regras relativas à gestão dessas substâncias armazenadas mais restritas que as estabelecidas na Convenção. As substâncias proibidas armazenadas devem ser tratadas como resíduos e as substâncias armazenadas cujos fabrico ou utilização ainda são permitidos devem ser notificadas às autoridades e devidamente supervisionadas. Em particular, os materiais armazenados existentes que consistam em POP proibidos ou que os contenham devem ser geridos como resíduos o mais depressa possível.
(10) Os POP armazenados, obsoletos ou geridos de forma descuidada, podem representar riscos graves para o ambiente e a saúde humana, devido, por exemplo, à contaminação dos solos e das águas de superfície. Em consequência, é oportuno estabelecer regras relativas à gestão dessas substâncias armazenadas mais restritas que as estabelecidas na Convenção. As substâncias proibidas armazenadas devem ser tratadas como resíduos e as substâncias armazenadas cujos fabrico ou utilização ainda são permitidos devem ser notificadas às autoridades e devidamente supervisionadas. Em particular, os materiais armazenados existentes que consistam em POP proibidos ou que os contenham devem ser geridos como resíduos o mais depressa possível. Se outras substâncias forem proibidas no futuro, os seus «stocks» também devem ser destruídos sem demora, não devendo ser permitido o armazenamento de novos materiais. Atendendo aos problemas específicos de certos Estados-Membros, é importante prestar assistência financeira e técnica adequada através dos atuais instrumentos financeiros da União.
O texto original deve ser mantido, embora sendo ligeiramente adaptado.
(11) De acordo com o Protocolo e a Convenção, as libertações de POP constituídas por subprodutos não deliberados de processos industriais deveriam ser identificadas e reduzidas o mais rapidamente possível, tendo como objetivo final a sua eliminação, quando tal for possível. Devem ser implementados e desenvolvidos planos de ação nacionais adequados, abrangendo todas as fontes e medidas, incluindo as previstas na legislação da União em vigor, a fim de permitir uma redução dessas libertações de uma forma contínua e com uma boa relação custo eficácia . Para o efeito, é necessário desenvolver os instrumentos adequados no quadro da Convenção.
A presente alteração realinha o texto com o que está atualmente em vigor, uma vez que a proposta da Comissão elimina a referência a «o mais rapidamente possível».
É importante assegurar que a ECHA esteja plenamente habilitada a efetuar avaliações detalhadas sobre se a inscrição nas listas da Convenção de Estocolmo é a medida mais adequada de gestão dos riscos para uma determinada substância, a fim de apoiar adequadamente a Comissão e o Conselho quanto a potenciais aditamentos.
(16) A Convenção estabelece que cada parte deve elaborar e, conforme pertinente, envidar esforços para aplicar um plano de implementação das suas obrigações decorrentes da Convenção. Os Estados-Membros devem proporcionar oportunidades de participação pública na elaboração, na aplicação e na atualização dos seus planos de implementação. Tendo em conta a partilha de competências entre a União e os Estados-Membros nesta matéria, os planos de implementação devem ser elaborados tanto a nível nacional como da União. Devem ser promovidas a cooperação e a troca de informações entre a Comissão , a Agência e as autoridades dos Estados-Membros.
(16) A Convenção estabelece que cada parte deve elaborar e, conforme pertinente, envidar esforços para aplicar um plano de implementação das suas obrigações decorrentes da Convenção e transmiti-lo à Conferência das Partes logo que possível, o mais tardar até ... [dois anos após a data de entrada em vigor do presente regulamento]. Os Estados‑Membros devem proporcionar oportunidades de participação pública na elaboração, na aplicação e na atualização dos seus planos de implementação. Tendo em conta a partilha de competências entre a União e os Estados-Membros nesta matéria, os planos de implementação devem ser elaborados tanto a nível nacional como da União. Devem ser promovidas a cooperação e a troca de informações entre a Comissão , a Agência e as autoridades dos Estados-Membros.
Ver o artigo 7.º da Convenção de Estocolmo: cada parte deve transmitir o seu plano de implementação à Conferência das Partes no prazo de dois anos a contar da data de entrada em vigor da Convenção para essa parte.
A presente alteração está ligada às alterações apresentadas ao artigo 4.º, n.º 3, alínea b), e ao artigo 4.º, n.º 3, alínea d), alterando o considerando em causa em conformidade.
(18) De acordo com a Convenção e o Protocolo, devem ser fornecidas às outras partes desses acordos informações sobre POP . Deve também ser promovida a troca de informações com países terceiros que não sejam partes nos referidos acordos.
A presente alteração alinha o considerando com as alterações ao artigo 11.º, n.º 2, e ao artigo 11.º, n.º 3.
A Convenção de Aarhus sobre o acesso do público à informação relativa ao ambiente e a participação do público deve ser respeitada e executada. Tal é fundamental para alcançar uma maior sensibilização e participação por parte do público, em conformidade com o artigo 10.º da Convenção de Estocolmo, relativo à informação, sensibilização e educação do público. Uma referência aos programas de sensibilização do público quanto aos efeitos dos POP sobre a saúde e o ambiente e as alternativas aos POP é igualmente incluída no artigo 10.º da Convenção de Estocolmo.
Em coerência com a o artigo 3.º, n.º 15, do regulamento REACH, que define «substância intermédia» como «uma substância que é fabricada e consumida ou utilizada para processamento químico, tendo em vista a sua transformação noutra substância (a seguir denominada “síntese”)».
A Convenção de Estocolmo estipula que os fabricantes de POP devem assumir a responsabilidade pela redução dos efeitos nocivos causados pelos seus produtos e pelo fornecimento de informações aos utilizadores, aos governos e ao público sobre as propriedades perigosas dessas substâncias. Esse princípio deve também ser alargado aos utilizadores de POP. A presente alteração está em consonância com o artigo 4.º do Regulamento 2017/852 relativo ao mercúrio. O Regulamento POP deve ser alinhado com a Convenção e com a legislação mais recente da União.
1-A Diretiva 2012/18/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 4 de julho de 2012, relativa ao controlo dos perigos associados a acidentes graves que envolvem substâncias perigosas, que altera e subsequentemente revoga a Diretiva 96/82/CE do Conselho (JO L 197 de 24.7.2012, p. 1),
A Diretiva 2012/18/UE também se aplica a substâncias perigosas abrangidas pelo âmbito de aplicação do Regulamento POP. Por conseguinte, há que remeter para os seus requisitos na presente proposta de regulamento.
Dado que as existências de POP devem ser geridas como resíduos e em conformidade com o artigo 7.º da proposta de regulamento relativo à gestão de resíduos, poderá ser útil remeter para o Regulamento (CE) n.º 2150/2002 relativo às estatísticas de resíduos no que diz respeito às modalidades de transmissão das informações solicitadas no presente artigo.
No n.º 3, é necessário aditar uma referência às orientações BAT / BEP da Convenção de Estocolmo, que oferecem alternativas à incineração de resíduos que contêm POP que produzem dioxinas. Não é possível encontrar estas alternativas em nenhum dos documentos da União Europeia. O objetivo desta referência consiste em melhor executar e clarificar as obrigações decorrentes da Convenção de Estocolmo.
A presente alteração tem por objetivo definir de forma clara e precisa o objeto das competências de execução conferidas à Comissão, como determina a jurisprudência aplicável do Tribunal de Justiça.
Referência ao artigo 3.º, n.os 3 e 4, da Convenção de Estocolmo. É fundamental que o processo de nomeação se baseie exclusivamente em evidência científica, de acordo com o processo estabelecido na Convenção. Outras considerações, tais como análises socioeconómicas, correm o risco de comprometer a base científica e, por conseguinte, não devem ser tidas em conta no âmbito do presente artigo, tanto mais que já são realizadas pelo órgão de peritos da Convenção (CR-POP) no quadro da sua avaliação.
As informações referidas no artigo 5.º devem ser explicitamente incluídas entre aquelas relativamente às quais a ECHA será obrigada a criar um registo. Além disso, todas estas informações devem ser disponibilizadas ao público, o que não é claro na versão italiana do texto proposto pela Comissão.
Deve ser estabelecido um prazo específico para a orientação prevista, para que esta seja prestada por todos os Estados-Membros no mais curto espaço de tempo possível.
O artigo 6.º, n.º 1, da Convenção estabelece que cada Parte se compromete a desenvolver estratégias apropriadas para identificar o material armazenado contendo substâncias químicas ou por elas constituído. O 7.º PAA exige que a União Europeia repare os sítios contaminados. Em vários Estados-Membros, essa identificação e reparação ainda não foi realizada. A presente alteração está em consonância com o artigo 15.º do Regulamento 2017/852 relativo ao mercúrio. Este regulamento deve igualmente ser alinhado com a Convenção e com a legislação mais recente da União.
A presente alteração tem por objetivo tornar claro que o conteúdo das informações é determinado no ato de base e que são conferidas competências de execução à Comissão para assegurar que o relatório a que se refere o artigo 13.º, n.º 1, seja elaborado pelos Estados-Membros de maneira uniforme.
A delegação de poderes não pode ser conferida à Comissão por um período indeterminado. O Parlamento Europeu e o Conselho devem poder exercer um controlo político sobre qualquer delegação de poderes conferida à Comissão.
A separação de competências entre o Comité dos Resíduos e o Comité REACH deve ser mantida.
A presente proposta alinha o texto com o da Convenção de Estocolmo.
(i) uma aeronave cuja homologação tiver sido requerida antes da data de entrada em vigor e tiver sido recebida antes de dezembro de 2022, produzida antes de 2 de março de 2027, até ao final da vida útil dessa aeronave;
(ii) veículos a motor abrangidos pelo âmbito de aplicação da Diretiva 2007/46/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, produzidos antes de ... [data de entrada em vigor do presente regulamento], até 2036 ou até ao final da sua vida útil, consoante o que primeiro ocorrer.
(i) aplicações no grupo motopropulsor e sob o capô, tais como fios de massa da bateria, fios de interconexão da bateria, tubagens de ar condicionado móvel (MAC), grupos motopropulsores, juntas do coletor de escape, isolamento sob o capô, cablagem e feixes de cabos sob o capô (cablagem do motor, etc.), sensores de velocidade, mangueiras, módulos de ventoinha e sensores de detonação;
(ii) aplicações no sistema de combustível, tais como mangueiras de combustível, depósitos de combustível e depósitos de combustível na parte inferior da carroçaria;
(iii) Dispositivos pirotécnicos e aplicações afetadas por dispositivos pirotécnicos, tais como cabos de ignição para os airbags, coberturas/tecidos dos assentos (apenas se relacionados com os airbags) e airbags (dianteiros e laterais);
(iv) suspensão e aplicações interiores como, por exemplo, elementos de guarnição, material acústico e cintos de segurança;
(v) plásticos reforçados (painéis de instrumentos e guarnições interiores);
(vi) sob o capô ou no painel de instrumentos (blocos de terminais/de fusíveis, cabos de alta intensidade e invólucros de cabos (fios de velas));
(vii) equipamento elétrico e eletrónico (caixas de bateria e tabuleiros de bateria, conexões elétricas de comando do motor, elementos de discos de rádio, sistemas de navegação por satélite, sistemas de posicionamento global e sistemas informáticos);
(viii) tecido, como, por exemplo, plataformas traseiras, estofos, coberturas interiores do tejadilho, assentos de automóveis, apoios de cabeça, palas de proteção contra o sol, painéis de guarnição, tapetes.
Regulamento (UE) 2018/1139 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 4 de julho de 2018, relativo a regras comuns no domínio da aviação civil, que cria a Agência da União Europeia para a Segurança da Aviação, altera os Regulamentos (CE) n.º 2111/2005, (CE) n.º 1008/2008, (UE) n.º 996/2010, (UE) n.º 376/2014 e Diretivas 2014/30/UE, e 2014/53/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, e que revoga os Regulamentos (CE) n.º 552/2004 e (CE) n.º 216/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho e o Regulamento (CEE) n.º 3922/91 do Conselho (JO L 212 de 22.8.2018, p. 1).
Esta alteração é necessária para alinhar a presente reformulação com as decisões mais recentes da Conferência das Partes na Convenção de Estocolmo.
Para a realização dos inventários das emissões, serão utilizados os seguintes quatro indicadores compostos: benzo(a)pireno, benzo(b) fluoranteno, benzo(k)fluoranteno e indeno(1,2,3–cd) pireno.
(1) Entende-se por «naftalenos policlorados» os compostos químicos derivados do naftaleno em que um ou mais átomos de hidrogénio do sistema aromático estão substituídos por átomos de cloro.
A presente alteração é necessária para corrigir falhas técnicas relativas aos títulos da tabela que figura na nota de rodapé n.º 7 do anexo IV.
A reformulação do regulamento POP corresponde à mais recente atualização do relatório que foi inicialmente adotado em 2004 e atualiza os anexos de acordo com as decisões tomadas nas reuniões de 2015 e 2017 da Conferência das Partes na Convenção de Estocolmo. Esta atualização também define um novo papel para a Agência Europeia dos Produtos Químicos (ECHA), quanto ao seu apoio ao trabalho da Comissão na preparação de processos relativos às substâncias.
As alterações precedentes têm por objetivo alinhar o texto com o regulamento REACH, para assegurar clareza e coerência a todos os intervenientes, incluindo os cidadãos e as indústrias cujas atividades são afetadas pela presente reformulação. O novo anexo V-A é extraído do regulamento REACH. A utilização de avaliações de impacto para avaliar as propostas de inscrição nas listas de POP, sempre que adequado, também está de acordo com as Orientações Legislar Melhor.
A União, que, através do regulamento REACH, teve um papel pioneiro neste domínio, é líder mundial na regulamentação de produtos químicos e, como tal, as suas decisões em matéria de segurança dos produtos químicos têm consequências de grande alcance. A relatora encara seriamente esta responsabilidade e considera que é conveniente ter em conta não só os aspetos técnicos e científicos das novas propostas mas também os efeitos socioeconómicos da inscrição nas listas de POP. É imperioso que sejam tomadas todas as medidas para que as decisões sejam baseadas em evidência científica.
As alterações visam também clarificar e, em certos pontos, reforçar o novo papel da ECHA mencionado pela primeira vez no projeto de proposta da Comissão, a fim de garantir que a sua competência técnica seja plenamente explorada aquando de futuras decisões relativas a propostas de inscrição nas listas de POP. Para apoiar o novo papel agora proposto para a ECHA, é necessário assegurar que as suas conclusões sejam integradas em todos os processos de decisão e que as suas atividades sejam adequadamente financiadas.
É pedida uma maior clareza à Comissão no que se refere à utilização de atos de execução e ao formato das informações a fornecer nos termos do n.º 1, para garantir que o relatório a que se refere o artigo 13.º, n.º 1, seja elaborado pelos Estados-Membros de maneira uniforme, a fim de simplificar o tratamento destas informações.
Deputada Adina‑Ioana Vălean
Assunto: Proposta de Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo a poluentes orgânicos persistentes (reformulação)
No entanto, as alterações às partes que se mantiveram inalteradas podem ser aceites, a título excecional e numa base casuística, pelo presidente da comissão competente quanto à matéria de fundo, caso considere que tal é necessário por motivos imperiosos de coerência interna do texto ou por as alterações estarem inextricavelmente relacionadas com outras alterações admissíveis. Os motivos devem figurar numa justificação escrita das alterações.»
Na sequência do parecer do Grupo Consultivo dos Serviços Jurídicos do Parlamento, do Conselho e da Comissão, que procedeu à análise da proposta de reformulação, e em conformidade com as recomendações do relator, a Comissão dos Assuntos Jurídicos considera que a proposta em questão não inclui quaisquer alterações de substância que não as identificadas como tal e que, no que respeita à codificação das disposições inalteradas dos atos precedentes, com as alterações introduzidas, a proposta se cinge à codificação pura e simples dos atos existentes, sem alterações substantivas.
Em conclusão, na sua reunião de 3 de setembro de 2018, a Comissão dos Assuntos Jurídicos, por unanimidade(1), recomendou à Comissão do Ambiente, da Saúde Pública e da Segurança Alimentar, competente quanto à matéria de fundo, que examine a proposta referida em epígrafe em conformidade com o disposto no artigo 104.º.
Encontravam-se presentes os seguintes deputados: Marie Christine Boutonnet, Jean Marie Cavada, Mady Delvaux, Pascal Durand, Angel Dzhambazki, Rosa Estaràs Ferragut, Laura Ferrara, Jytte Guteland, Gilles Lebreton, Jiří Maštálka, Angelika Niebler, Răzvan Popa, Emil Radev, Julia Reda, Evelyn Regner, Pavel Svoboda, Francis Zammit Dimech, Tadeusz Zwiefka, Luis de Grandes Pascual.
Bruxelas, 25 de junho de 2018
Proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho Anexos da Proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo a poluentes orgânicos persistentes (reformulação)
COM(2018/0144 de 23.5.2018 – 2018/0070(COD)
Tendo em conta o Acordo Interinstitucional, de 28 de novembro de 2001, para um recurso mais estruturado à técnica de reformulação dos atos jurídicos, nomeadamente o seu ponto 9, o Grupo Consultivo composto pelos serviços jurídicos do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão reuniu-se a 13 e a 20 de abril de 2018 a fim de examinar, entre outros, a proposta supracitada apresentada pela Comissão.
Nessas reuniões(1), a análise da proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que reformula o Regulamento (CE) n.º 850/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de abril de 2004, relativo a poluentes orgânicos persistentes e que altera a Diretiva 79/117/CEE, permitiu ao Grupo Consultivo chegar, de comum acordo, às seguintes conclusões.
1. As seguintes partes do texto deveriam ter sido assinaladas com sombreado cinzento, geralmente utilizado para indicar alterações de fundo:
- no artigo 4.º, n.º 3, quarto parágrafo, o aditamento das palavras « por via de uma anotação» e a substituição da palavra «primeiro» por «segundo»;
- no artigo 7.º, n.º 5, a substituição da atual referência ao «n.º 4.º, alínea b)» pela referência ao «n.º 4.º»;
- no artigo 9.º, n.º 2, o aditamento das palavras «a sua publicação»;
- no artigo 13.º, n.º 1, alínea a), a supressão das palavras «enviar à Comissão»;
2. No artigo 9.º, n.º 4, terceiro parágrafo, o aditamento da palavra «esse» deveria ter sido identificada com setas de adaptação e a palavra «plano» não deveria ter sido apresentada entre setas de adaptação.
3. No anexo IV, a nota de rodapé n.º 7 deveria ser adaptada para ter um texto idêntico ao documento em anexo.
A análise efetuada permitiu, assim, ao Grupo Consultivo concluir, de comum acordo, que a proposta em apreço não contém alterações de fundo para além das identificadas como tal. O Grupo Consultivo verificou ainda que, no que respeita à codificação das disposições inalteradas do ato precedente, juntamente com as alterações introduzidas, a proposta se cinge à codificação pura e simples dos atos existentes, sem alterações substantivas.
Texto da nota de rodapé do n.º 7 do anexo IV
O limite é expresso em PCDD e PCDF, por aplicação dos seguintes fatores de equivalência tóxica (TEF):
Proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo a poluentes orgânicos persistentes (reformulação)

References: artigo 7
 artigo 4
 artigo 4
 artigo 11
 artigo 11
 artigo 10
 artigo 10
 artigo 3
 artigo 4
 artigo 7
 artigo 3
 artigo 5
 artigo 6
 artigo 15
 artigo 13
 artigo 13
 artigo 104
 artigo 4
 artigo 7
 artigo 9
 artigo 13
 artigo 9