Source: https://pt.scribd.com/document/96579556/Eliminacao-feriados-revisao-Codigo-do-Trabalho-Redaccao-final-PPL-46-XII-oficio-22-mai-2012-com-alteracoes-redaccao
Timestamp: 2019-09-20 04:22:18+00:00

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Eliminação feriados - revisão Código do Trabalho | Redacção final PPL 46-XII - ofício 22.mai.2012 com alterações redacção | Lei Estatutária | Governo
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Código de Obras de Curvelo Que Possivelmente Sofrerá Alteração
Lei Nº 469, 18/12/2007
DIRECO DE SERVIOS DE APOIO TCNICO E SECRETARIADO
DIVISO DE APOIO AO PLENRIO
Informao n. 64/DAPLEN/2012
Assunto: Procede terceira alterao ao Cdigo do Trabalho, aprovado pela Lei n. 7/2009, de 12 de fevereiro
Considerando o disposto no artigo 156. do Regimento da Assembleia da Repblica e nos termos da alnea g) do n. 1 do artigo 8. da Resoluo da Assembleia da Repblica n. 20/2004, de 16 de Fevereiro, junto se anexa o texto do diploma em epgrafe, aprovado em votao final global em 11 de maio de 2012, para subsequente envio ao Senhor Presidente da Comisso de Segurana Social e Trabalho. No texto do diploma foram includos a frmula inicial e demais elementos formais, sugerindo-se ainda o seguinte:
No ttulo do projeto de decreto: Considerando que o ttulo deve traduzir, de forma sinttica, o objeto e o contedo do ato publicado1 2 e que, na realidade, o diploma altera artigos do Cdigo do Trabalho, sugere-se o seguinte: onde se l: Procede terceira reviso ao Cdigo do Trabalho, aprovado pela Lei n. 7/2009, de 12 de fevereiro deve ler-se: Procede terceira alterao ao Cdigo do Trabalho, aprovado pela Lei n. 7/2009, de 12 de fevereiro
No projeto de decreto:
No artigo 1.: onde se l: alterao do Cdigo do Trabalho deve ler-se: alterao ao Cdigo do Trabalho
No corpo do artigo 2.: onde se l: alterao do Cdigo do Trabalho deve ler-se: alterao ao Cdigo do Trabalho
No n. 3 do artigo 91., constante do artigo 2.: Considerando que a alnea b) do n. 1 do artigo 9. da Proposta de Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho, que institui o programa ERASMUS PARA
Em conformidade com o disposto o n. 2 do artigo 7. da Lei n. 42/2007, de 24 de Agosto (lei formulrio). 2 Cfr.Legstica- Perspetivas sobre a Concepo e Redaco de Actos Normativos, David Duarte e Outros, 2002, Almedina, p. 200 2
TODOS - O programa da Unio para o Ensino, a Formao, a Juventude e o Desporto [COM(2011) 788 final, de 23/11/2011], utiliza a expresso sistema europeu de transferncia e acumulao de crditos de curso para identificar o ECTS, devendo considerar-se esta a traduo oficial, e tendo tambm em conta que o Decreto-Lei n. 107/2008, de 25 de junho, que alterou o diploma que aprovou o regime jurdico dos graus e diplomas do ensino superior, igualmente utiliza, no seu prembulo, a expresso sistema europeu de transferncia e acumulao de crditos, sugere-se o seguinte: onde se l: Sistema Europeu de Transferncia de Crditos (ECTS) deve ler-se: sistema europeu de transferncia e acumulao de crditos (ECTS)
No n. 2 do artigo 94., constante do artigo 2.: onde se l: de ensino o deve ler-se: de ensino, o
Na alnea m) do n. 3 do artigo 106., constante do artigo 2.: onde se l: especfica deve ler-se: especfica.
No n. 5 do artigo 127., constante do artigo 2.: onde se l: comunicar ao servio com competncia inspetiva do ministrio responsvel pela rea laboral a adeso deve ler-se: comunicar, ao servio com competncia inspetiva do ministrio responsvel pela rea laboral, a adeso
No n. 7 do artigo 127., constante do artigo 2.: Considerando que a tipificao das situaes em causa no se deve entender como alternativa: onde se l: na alnea j) do n. 1 ou nos n.s 5 ou 6. deve ler-se: na alnea j) do n. 1 e nos n.s 5 e 6.
No artigo 161., constante do artigo 2.: onde se l: exercido em comisso de servio cargo de administrao ou equivalente deve ler-se: exercido, em comisso de servio, cargo de administrao ou equivalente
Na alnea a) do n. 4 do artigo 208., constante do artigo 2.: onde se l: mediante pelo menos uma deve ler-se: mediante, pelo menos, uma
No n. 6 do artigo 213., constante do artigo 2.: Considerando que a tipificao das situaes em causa no se deve entender como alternativa: onde se l: nos n.s 1 ou 5. deve ler-se: nos n.s 1 e 5.
No n. 5 do artigo 216., constante do artigo 2.: Considerando que a tipificao das situaes em causa no se deve entender como alternativa: onde se l: nos n.s 1 ou 2. deve ler-se: nos n.s 1 e 2.
No n. 7 do artigo 229., constante do artigo 2.: Considerando que a tipificao das situaes em causa no se deve entender como alternativa: onde se l: nos n.s 3 ou 4. deve ler-se: nos n.s 3 e 4.
No n. 6 do artigo 238., constante do artigo 2.: Considerando a tipificao das situaes em causa no se deve entender como alternativas: onde se l: nos n.s 1 ou 5 deve ler-se: nos n.s 1 e 5.
No n. 3 do artigo 242., constante do artigo 2.: onde se l: O empregador deve informar os trabalhadores abrangidos, at ao dia 15 de dezembro do ano anterior, do encerramento a efetuar no ano seguinte deve ler-se: At ao dia 15 de dezembro do ano anterior, o empregador deve informar os trabalhadores abrangidos do encerramento a efetuar no ano seguinte...
No n. 4 do artigo 299., constante do artigo 2.: onde se l: disponibiliza, ao mesmo tempo, para consulta dos trabalhadores a informao deve ler-se: disponibiliza, ao mesmo tempo, para consulta dos trabalhadores, a informao
No n. 3 do artigo 300., constante do artigo 2.: onde se l: aps terem decorrido cinco dias sobre o envio de informao previsto nos n.s 1 ou 4 do artigo anterior ou, na falta desta, da comunicao referida no n. 3
do mesmo artigo, o empregador comunica a cada trabalhador, por escrito, a medida que decidiu aplicar... deve ler-se: aps terem decorrido cinco dias sobre o envio da informao prevista nos n.s 1 ou 4 do artigo anterior ou, na falta desta, da comunicao referida no n. 3 do mesmo artigo, o empregador comunica por escrito, a cada trabalhador, a medida que decidiu aplicar...
No n. 2 do artigo 301., constante do artigo 2.: onde se l: dos trabalhadores, ou a comisso deve ler-se: dos trabalhadores, a comisso
No n. 2 do artigo 303., constante do artigo 2.: onde se l: ou de despedimento deve ler-se: ou despedimento
No n. 5 do artigo 305., constante do artigo 2.: Considerando que o n. 3 do presente artigo que consagra o direito compensao retributiva, referindo-se o n. 4 apenas ao modo como pago, sugere-se o seguinte: onde se l: compensao contributiva prevista no nmero anterior. deve ler-se: compensao contributiva prevista nos n.s 3 e 4.
No n. 6 do artigo 305., constante do artigo 2.: Por forma a harmonizar o texto, em particular os n.s 5 e 6 do presente artigo, uma vez que daquele consta a expresso servio pblico competente na rea, sugere-se o seguinte: onde se l: servios pblicos competentes das reas... deve ler-se: servios pblicos competentes nas reas...
No n. 5 do artigo 347., constante do artigo 2.: Por forma a evitar a repetio da palavra prevista no mesmo n., sugere-se o seguinte: onde se l: Na situao prevista no n. 2... deve ler-se: Na situao referida no n. 2
No n. 7 do artigo 356., constante do artigo 2.: Considerando que a tipificao das situaes em causa no se deve entender como alternativa: onde se l: nos n.s 1, 5 ou 6. deve ler-se: nos n.s 1, 5 e 6.
No n. 3 do artigo 366., constante do artigo 2.: onde se l: mecanismo equivalente nos termos de legislao especfica deve ler-se: mecanismo equivalente, nos termos de legislao especfica
No n. 7 do artigo 366., constante do artigo 2.: Considerando que a tipificao das situaes em causa no se deve entender como alternativa: onde se l: nos n.s 1, 2, 3 ou 4. deve ler-se: nos n.s 1, 2, 3 e 4.
No n. 2 do artigo 368., constante do artigo 2.: onde se l: Havendo na seco ou estrutura equivalente uma pluralidade de postos deve ler-se: Havendo, na seco ou estrutura equivalente, uma pluralidade de postos
No n. 5 do artigo 371., constante do artigo 2.: Considerando que o n. 3 do artigo no se refere a qualquer aviso prvio mas antes a uma comunicao e pretendendo-se, na presente norma, distinguir as situaes de falta de comunicao ao trabalhador, que devero configurar uma contraordenao grave, das situaes de falta de comunicao s entidades e ao servio previstos naquele n., que devero constituir contraordenao leve; E considerando ainda que esto em causa dois tipos de ilcito contraordenacional, que devero ser consagrados em nmeros autnomos por forma a autonomizar cada um deles, sugere-se: onde se l: 5 - Constitui contraordenao grave o despedimento efetuado com violao do disposto nos n.os 1 ou 2 ou do aviso prvio referido no n. 3, e constitui contraordenao leve a violao do disposto no n. 3, no que respeita falta de comunicao s entidades e ao servio nele referidos. deve ler-se: 5 - Constitui contraordenao grave o despedimento efetuado com violao do disposto nos n.os1 e 2, assim como a falta de comunicao ao trabalhador referida no n. 3. 6 - Constitui contraordenao leve a falta de comunicao s entidades e ao servio referidos n. 3.
No n. 3 do artigo 374., constante do artigo 2.: onde se l: com capacidade de trabalho reduzida ou com deficincia ou doena crnica. deve ler-se: com capacidade de trabalho reduzida, deficincia ou doena crnica.
No n. 2 do artigo 375., constante do artigo 2.: Alnea a) onde se l: meios afetos ao posto de trabalho, ou riscos para a segurana deve ler-se: meios afetos ao posto de trabalho ou riscos para a segurana Alnea c)
Por forma a haver uma harmonizao do texto e correspondncia gramatical com o corpo do n.: onde se l: Aps a resposta do trabalhador ou decorrido o prazo para o efeito, o empregador deve comunicar-lhe, por escrito, ordens e instrues adequadas respeitantes execuo do trabalho, com o intuito de a corrigir, tendo presentes os factos invocados por aquele. deve ler-se: Aps a resposta do trabalhador ou decorrido o prazo para o efeito, o empregador lhe comunique, por escrito, ordens e instrues adequadas respeitantes execuo do trabalho, com o intuito de a corrigir, tendo presentes os factos invocados por aquele.
No n. 3 do artigo 375., constante do artigo 2.: Alnea a) onde se l: que implique deve ler-se: a qual implique
No n. 6 do artigo 375., constante do artigo 2.: onde se l:posto de trabalho anterior caso no esteja ocupado definitivamente deve ler-se: posto de trabalho anterior, caso no esteja ocupado definitivamente
No n. 1 do artigo 377., constante do artigo 2.: onde se l: pode juntar documentos e solicitar diligncias probatrias que se mostrem pertinentes, deve ler-se: pode juntar os documentos e solicitar as diligncias probatrias que se mostrem pertinentes,
No n. 3 do artigo 377., constante do artigo 2.:
Tendo em conta que, conforme resulta do relatrio da votao na especialidade da Proposta de Lei n. 46/XII/1., a proposta de alterao apresentada pelo PS ao n. 3 do presente artigo foi aprovada no que respeita alnea a), tendo sido transformada em corpo do n. na sequncia da rejeio da alnea b), e que aquela proposta referia 10 dias teis: onde se l:, no prazo de 10 dias, deve ler-se: , no prazo de 10 dias teis, Considerando ainda que a expresso os trabalhadores podem, (), transmitir ao empregador o seu parecer fundamentado, nomeadamente sobre os motivos justificativos do despedimento pode conduzir interpretao errnea de que cabe aos trabalhadores produzirem um parecer fundamentado justificativo das razes do seu despedimento e atendendo a que a alnea a) do n. 1 do artigo 376. dispe que o empregador comunica a necessidade de fazer cessar o contrato, indicando os motivos justificativos, sugere-se que onde se l aquela expresso passe a ler-se: os trabalhadores podem, (), transmitir ao empregador o seu parecer fundamentado, nomeadamente sobre os motivos a que se refere a alnea a) do n. 1 do artigo anterior.
No n. 1 do artigo 378., constante do artigo 2.: onde se l: o empregador dispe de 30 dias para proferir o despedimento, sob pena de caducidade do direito, mediante deciso fundamentada e por escrito, deve ler-se: o empregador dispe de 30 dias para proceder ao despedimento, sob pena de caducidade do direito, mediante deciso fundamentada e por escrito,
Na alnea h) do n. 1 do artigo 492., constante do artigo 2.: Por forma a haver uma harmonizao do texto e correspondncia gramatical com o corpo do n. 1, que dispe a conveno coletiva deve indicar, e com as demais alneas: onde se l: Indicao de instrumento de regulamentao deve ler-se: Instrumento de regulamentao
No artigo 560., constante do artigo 1.: Considerando que a tipificao das situaes em causa no se deve entender como alternativa: onde se l: artigo 378. ou no n. 3 do artigo 380. deve ler-se: artigo 378. e no n. 3 do artigo 380....
No n. 2 do artigo 208.-A, constante do artigo 3.: onde se l: ...na situao a que se refere o n. 4 do artigo 205. deve ler-se: ...nos termos previstos no n. 4 do artigo 205.
No artigo 4.: onde se l: ... aplicvel deve ler-se: ... aplica-se
Na alnea b) do n. 1 do artigo 6.: onde se l: ...o montante da compensao previsto no artigo 366. deve ler-se: ...o montante da compensao corresponde ao previsto no artigo 366.
Na alnea b) do n. 2 do artigo 6.: onde se l: ...o montante da compensao previsto no artigo 366. deve ler-se: ...o montante da compensao corresponde ao previsto no artigo 366.
Na alnea b) do n. 4 do artigo 6.:
onde se l: ...12 vezes a retribuio base mensal e diuturnidades do trabalhador, e a 240 vezes a retribuio mnima mensal garantida deve ler-se: ...12 vezes a retribuio base mensal e diuturnidades do trabalhador ou a 240 vezes a retribuio mnima mensal garantida
Na alnea a) do n. 1 do artigo 7.: onde se l: Compensao por despedimento colectivo, ou de que decorra a aplicao desta ltima, estabelecidas... deve ler-se: Compensao por despedimento colectivo ou de que decorra a aplicao desta, estabelecidas
Na alnea a) do n. 4 do artigo 7.: onde se l: Ficam suspensas durante dois anos a contar da entrada em vigor da presente lei as disposies... deve ler-se: Ficam suspensas durante dois anos, a contar da entrada em vigor da presente lei, as disposies...
No n. 1 do artigo 8.: Considerando que a Lei n. 7/2009, de 12 de fevereiro, revogou a Lei n. 99/2003, de 27 de agosto, incluindo o seu artigo 344., conforme resulta da alnea a) do n. 1 artigo 12. daquele lei, e que apenas a produo de efeitos da revogao do artigo foi condicionada entrada em vigor de legislao regulamentar, pela alnea b) do n. 3 deste mesmo artigo 12.: onde se l: revogado o artigo 344. do Cdigo do Trabalho, aprovado pela Lei n. 99/2003, de 27 de agosto, e alterado pela Lei n. 9/2006, de 20 de maro. deve ler-se: revogada a alnea b) do n. 3 do artigo 12. da Lei n. 7/2009, de 12 de fevereiro.
No artigo 10.: onde se l: Regies Autnomas...
deve ler-se: regies autnomas..
No n. 1: onde se l: Na aplicao das alteraes introduzidas pela presente lei ao Cdigo do Trabalhos s Regies Autnomas so tidas em conta... deve ler-se: Na aplicao, s regies autnomas, das alteraes introduzidas pela presente lei ao Cdigo do Trabalhos so tidas em conta...... Conforme proposto na proposta de alterao apresentada pelos grupos
parlamentares do PSD e CDS-PP, sugere-se que, para uma melhor sistematizao do diploma, o artigo 10. passe a 8., por forma a estar previsto antes da norma revogatria, sendo renumerados os artigos seguintes.
No n. 2 do artigo 11.: Parecendo ser prefervel soluo de autonomizar a entrada em vigor de um nico artigo relativamente ao diploma que o consagra, a soluo de estabelecer uma data para a produo dos seus efeitos no coincidente com a entrada em vigor de todo do diploma, sugere-se: onde se l: O disposto na alnea b) do n. 2 do artigo 242. do Cdigo do Trabalho, na redao conferida pela presente lei, entra em vigor no dia 1 de janeiro de 2013, devendo o empregador informar os trabalhadores abrangidos, at ao dia 15 de dezembro do ano anterior, do encerramento a efetuar no ano de 2013. deve ler-se: O disposto na alnea b) do n. 2 do artigo 242. do Cdigo do Trabalho, na redao conferida pela presente lei, produz efeitos a partir do dia 1 de janeiro de 2013, devendo o empregador informar, at ao dia 15 de dezembro do ano anterior, os trabalhadores abrangidos sobre o encerramento a efetuar no ano de 2013.
Tendo em conta que o artigo 9. e o n. 2 do artigo 11. se referem produo de efeitos de duas normas do Cdigo de Trabalho, alteradas pelo presente diploma, de acordo com as boas prticas de legstica, devero constar de artigo cuja epgrafe traduza tal facto, pelo que
se sugere a juno daquelas normas no mesmo artigo (artigo 9., que passar a 10. no caso de nova sistematizao do artigo 10.), com a epgrafe produo de efeitos, nos seguintes termos: Artigo 10. Produo de efeitos 1 - A eliminao dos feriados de Corpo de Deus, de 5 de outubro, de 1 de novembro e de 1 de dezembro, resultante da alterao efetuada pela presente lei ao n. 1 do artigo 234. do Cdigo do Trabalho, produz efeitos a partir de 1 de janeiro de 2013. 2 - O disposto na alnea b) do n. 2 do artigo 242. do Cdigo do Trabalho, na redao conferida pela presente lei, produz efeitos a partir do dia 1 de janeiro de 2013, devendo o empregador informar, at ao dia 15 de dezembro do ano anterior, os trabalhadores abrangidos do encerramento a efetuar no ano de 2013.
No seguimento desta sugesto, em que o n. 2 do artigo relativo entrada em vigor, passa a n. 2 do artigo imediatamente anterior, a redao do artigo 11. (Entrada em vigor) teria de ser adaptada, propondo-se a seguinte redao: onde se l: 1 - Sem prejuzo do disposto no nmero seguinte, a presente lei entra em vigor no primeiro dia do segundo ms seguinte ao da sua publicao. deve ler-se: A presente lei entra em vigor no primeiro dia do segundo ms seguinte ao da sua publicao.
semelhana do que acontece com as demais revogaes produzidas pelo diploma, que vo sendo identificadas nos respetivos artigos, sugere-se ainda que imediatamente a seguir ao artigo 366. seja introduzido, no texto do projeto de decreto, a referncia revogao do artigo 366--A, nos seguintes termos: Artigo 366.-A (Revogado)
considerao superior. A assessora parlamentar jurista, (Laura Costa)
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References: artigo 156
 artigo 8
 artigo 1
 artigo 2
 artigo 91
 artigo 2
 artigo 9
 artigo 7
 artigo 94
 artigo 2
 artigo 106
 artigo 2
 artigo 127
 artigo 2
 artigo 127
 artigo 2
 artigo 161
 artigo 2
 artigo 208
 artigo 2
 artigo 213
 artigo 2
 artigo 216
 artigo 2
 artigo 229
 artigo 2
 artigo 238
 artigo 2
 artigo 242
 artigo 2
 artigo 299
 artigo 2
 artigo 300
 artigo 2
 artigo 301
 artigo 2
 artigo 303
 artigo 2
 artigo 305
 artigo 2
 artigo 305
 artigo 2
 artigo 347
 artigo 2
 artigo 356
 artigo 2
 artigo 366
 artigo 2
 artigo 366
 artigo 2
 artigo 368
 artigo 2
 artigo 371
 artigo 2
 artigo 374
 artigo 2
 artigo 375
 artigo 2
 artigo 375
 artigo 2
 artigo 375
 artigo 2
 artigo 377
 artigo 2
 artigo 377
 artigo 2
 artigo 376
 artigo 378
 artigo 2
 artigo 492
 artigo 2
 artigo 560
 artigo 1
 artigo 378
 artigo 380
 artigo 378
 artigo 380
 artigo 208
 artigo 3
 artigo 205
 artigo 205
 artigo 4
 artigo 6
 artigo 366
 artigo 366
 artigo 6
 artigo 366
 artigo 366
 artigo 6
 artigo 7
 artigo 7
 artigo 8
 artigo 344
 artigo 12
 artigo 12
 artigo 344
 artigo 12
 artigo 10
 artigo 10
 artigo 11
 artigo 242
 artigo 242
 artigo 9
 artigo 11
 artigo 10
 Artigo 10
 artigo 234
 artigo 242
 artigo 11
 artigo 366
 artigo 366
 Artigo 366