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Timestamp: 2019-09-21 05:21:47+00:00

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Lei Complementar 1270/15 | Lei Complementar nº 1.270, de 25 de agosto de 2015 de São Paulo, Governo do Estado de São Paulo
Lei Complementar 1270/15 | Lei Complementar nº 1.270, de 25 de agosto de 2015 de São Paulo
Artigo 1º - Esta lei complementar reorganiza a Procuradoria Geral do Estado, define suas atribuições e as de seus órgãos e dispõe sobre o regime jurídico dos integrantes da carreira de Procurador do Estado. Ver tópico (8 documentos)
Artigo 2º - A Procuradoria Geral do Estado é instituição de natureza permanente, essencial à administração da justiça e à Administração Pública Estadual, vinculada diretamente ao Governador, responsável pela advocacia do Estado, sendo orientada pelos princípios da legalidade, da indisponibilidade do interesse público, da unidade e da eficiência. Ver tópico (34 documentos)
Artigo 3º - São atribuições da Procuradoria Geral do Estado, sem prejuízo de outras que lhe forem outorgadas por normas constitucionais e legais: Ver tópico (55 documentos)
I - representar judicial e extrajudicialmente o Estado e suas autarquias, inclusive as de regime especial, exceto as universidades públicas; Ver tópico (33 documentos)
II - exercer, com exclusividade, as atividades de consultoria e assessoramento jurídico do Poder Executivo e das entidades autárquicas a que se refere o inciso I deste artigo; Ver tópico (1 documento)
III - representar, com exclusividade, a Fazenda do Estado perante o Tribunal de Contas; Ver tópico
IV - prestar assessoramento jurídico e técnico-legislativo ao Governador; Ver tópico
V - promover, com exclusividade, a inscrição, o controle e a cobrança da dívida ativa estadual; Ver tópico (4 documentos)
VI - propor ou responder as ações judiciais, de qualquer natureza, que tenham por objeto a defesa do erário ou do interesse público, bem como nelas intervir, na forma da lei; Ver tópico
VII - prestar assistência jurídica aos Municípios, na forma do artigo 25, inciso III, desta lei complementar; Ver tópico
VIII - realizar procedimentos administrativos, inclusive disciplinares, não regulados por lei especial; Ver tópico
IX - acompanhar inquéritos policiais sobre crimes funcionais, fiscais ou contra a Administração Pública e atuar como assistente da acusação nas respectivas ações penais, quando for o caso; Ver tópico
X - patrocinar as ações diretas de inconstitucionalidade, as ações declaratórias de constitucionalidade e as arguições de descumprimento de preceito fundamental propostas pelo Governador, acompanhando e intervindo naquelas que envolvam interesse do Estado; Ver tópico
XI - definir, previamente, a forma de cumprimento de decisões judiciais; Ver tópico (1 documento)
XII - propor a extensão administrativa da eficácia de decisões judiciais reiteradas; Ver tópico
XIII - promover a uniformização da jurisprudência administrativa e da interpretação das normas, tanto na Administração Direta como na Indireta; Ver tópico
XIV - manifestar-se sobre as divergências jurídicas entre órgãos da Administração Direta ou Indireta; Ver tópico
XV - opinar previamente à formalização dos contratos administrativos, convênios, termos de ajustamento de conduta, consórcios públicos ou atos negociais similares celebrados pelo Estado e suas autarquias, observado o disposto no artigo 45 desta lei complementar; Ver tópico
XVI - representar o Estado e suas autarquias nas assembleias gerais das sociedades de que sejam acionistas; Ver tópico
XVII - promover a discriminação de terras e a regularização fundiária no Estado; Ver tópico
XVIII - representar ao Governador sobre providências de ordem jurídica reclamadas pelo interesse público e pela boa aplicação das normas vigentes; Ver tópico
XIX - coordenar, para fins de atuação uniforme, os órgãos jurídicos das universidades públicas, das empresas públicas, das sociedades de economia mista sob controle do Estado, pela sua administração centralizada ou descentralizada, e das fundações por ele instituídas ou mantidas, observado o disposto no § 8º deste artigo; Ver tópico
XX - gerir e administrar os fundos especiais de despesa que lhe são afetos; Ver tópico
XXI - integrar o Tribunal de Impostos e Taxas, observada a legislação pertinente. Ver tópico
§ 1º - A Procuradoria Geral do Estado, em caráter excepcional e em razão de relevante interesse público, poderá contratar jurista para a emissão de parecer sobre matéria específica, mediante prévia motivação do Procurador Geral do Estado e oitiva do Conselho. Ver tópico
§ 2º - A representação extrajudicial atribuída à Procuradoria Geral do Estado não exclui o exercício das competências próprias do Governador, Secretários de Estado e dirigentes de autarquias, na celebração de contratos e de outros instrumentos jurídicos. Ver tópico (1 documento)
§ 3º - Na formulação de propostas a que se refere o inciso XII deste artigo, que tratem de matéria tributária, será colhida a prévia manifestação da Secretaria da Fazenda. Ver tópico
§ 4º - As propostas de edição e reexame de súmulas, para os fins do disposto no inciso XIII deste artigo, serão formuladas ao Procurador Geral pelos órgãos superiores ou de coordenação setorial da Procuradoria Geral do Estado, pelos Secretários de Estado e pelos dirigentes das entidades da administração descentralizada. Ver tópico
§ 5º - As súmulas aprovadas pelo Procurador Geral passarão a vigorar após homologação pelo Governador e publicação no Diário Oficial do Estado. Ver tópico
§ 6º - Nenhuma decisão da Administração Pública Direta ou Indireta poderá ser exarada em divergência com as súmulas. Ver tópico
§ 7º - As autoridades e servidores da Administração Estadual ficam obrigados a atender às requisições de certidões, informações, autos de processo administrativo, documentos e diligências formuladas pela Procuradoria Geral do Estado, dispensando às respectivas requisições tratamento prioritário. Ver tópico (1 documento)
§ 8º - A supervisão e a realização, total ou parcial, das atividades de representação judicial, consultoria e assessoramento jurídico das universidades públicas pela Procuradoria Geral do Estado ficam condicionadas à celebração de convênio entre o Estado e a universidade interessada. Ver tópico
Artigo 4º - A Procuradoria Geral do Estado, observado o disposto no inciso X do artigo 7º, poderá reconhecer a procedência de pedidos formulados em ações judiciais, deixar de propô-las, desistir das já propostas ou transigir em relação ao objeto litigioso, bem como deixar de interpor recursos ou desistir dos já interpostos. Ver tópico (12 documentos)
Artigo 5º - A Procuradoria Geral do Estado, cujas atribuições se exercem em três áreas de atuação - Consultoria Geral, Contencioso Geral e Contencioso Tributário-Fiscal - é integrada pelos seguintes órgãos: Ver tópico (10 documentos)
I - Superiores: Ver tópico
a) Gabinete do Procurador Geral; Ver tópico
b) Conselho da Procuradoria Geral do Estado; Ver tópico
c) Corregedoria da Procuradoria Geral do Estado; Ver tópico
II - de Coordenação Setorial: Ver tópico
a) Subprocuradoria Geral do Contencioso Geral; Ver tópico
b) Subprocuradoria Geral do Contencioso Tributário-Fiscal; Ver tópico
c) Subprocuradoria Geral da Consultoria Geral; Ver tópico
III - Auxiliares: Ver tópico
a) Centro de Estudos - CE; Ver tópico
b) Câmara de Integração e Orientação Técnica - CIOT; Ver tópico
c) Câmara de Conciliação da Administração Estadual - CCAE; Ver tópico
d) Centro de Estágios. Ver tópico
IV - de Apoio: Ver tópico (1 documento)
a) Centro de Engenharia, Cadastro Imobiliário e Geoprocessamento - CECIG; Ver tópico
b) Centro de Tecnologia da Informação - CTI; Ver tópico
V - de Administração: Coordenadoria de Administração - CA; Ver tópico (3 documentos)
VI - Complementares: Ver tópico
a) Conselho da Advocacia da Administração Pública Estadual; Ver tópico
b) Ouvidoria da Procuradoria Geral do Estado. Ver tópico
§ 1º - A Procuradoria Geral do Estado terá quadro de pessoal próprio, com cargos diretivos e de assessoramento, de provimento em comissão, e cargos de provimento efetivo, estruturados em carreira que atenda às necessidades institucionais. Ver tópico
§ 2º - Os órgãos de Coordenação Setorial contarão com estrutura administrativa para execução de sua atividade fim e disporão das seguintes assistências e órgãos de execução: Ver tópico (2 documentos)
a) Assistência de Defesa do Meio Ambiente, Assistência de Políticas Públicas, Assistência de Pessoal e Assistência de Arbitragens; Ver tópico
b) Procuradorias Especializadas: Procuradoria do Contencioso Judicial, Procuradoria do Contencioso Ambiental e Imobiliário, Procuradoria do Contencioso de Pessoal e Procuradoria de Execuções; Ver tópico
a) Assistências: Assistência de Recuperação de Ativos e Assistência de Leilões Judiciais; Ver tópico
b) Procuradorias Especializadas: Procuradoria Fiscal e Procuradoria da Dívida Ativa; Ver tópico
a) Assistências: Assistência de Procedimentos Especiais, Assistência de Gestão de Imóveis, Assistência Jurídica aos Municípios e Assistência de Apoio Operacional da PGE; Ver tópico
b) Procuradorias Especializadas: Procuradoria Administrativa, Procuradoria da Fazenda junto ao Tribunal de Contas, Procuradoria de Procedimentos Disciplinares e Procuradoria de Assuntos Tributários; Ver tópico
c) Consultorias Jurídicas e Procuradoria da Junta Comercial. Ver tópico
§ 3º - As Procuradorias Regionais e a Procuradoria do Estado de São Paulo em Brasília integram as Áreas do Contencioso Geral e do Contencioso Tributário-Fiscal. Ver tópico
Artigo 6º - O Procurador Geral do Estado, responsável pela orientação jurídica e administrativa da instituição, será nomeado pelo Governador, em comissão, entre os Procuradores em atividade confirmados na carreira, e terá tratamento, prerrogativas e representação de Secretário de Estado, devendo apresentar declaração pública de bens, no ato da posse e da exoneração. Ver tópico (3 documentos)
Artigo 7º - Além das competências previstas na Constituição Estadual e em lei, cabe ao Procurador Geral: Ver tópico (124 documentos)
I - fixar a orientação jurídica e administrativa da instituição; Ver tópico
II - planejar o desenvolvimento institucional e a atuação funcional da Procuradoria Geral do Estado, definir objetivos estratégicos, diretrizes e programas de metas, bem como providenciar os meios e os recursos necessários à sua consecução; Ver tópico
III - superintender, orientar e coordenar as atividades da Procuradoria Geral do Estado, atuando em colaboração com os demais órgãos superiores; Ver tópico
IV - encarregar-se do relacionamento institucional da Procuradoria Geral do Estado, perante a Administração Estadual e fora dela; Ver tópico
V - representar o Estado na celebração de convênios e celebrar termos de cooperação com órgãos da Advocacia Pública dos demais entes federativos, para a cooperação mútua no desempenho das atribuições do Procurador do Estado, notadamente nas ações judiciais movidas fora deste Estado, observadas as normas regulamentares; Ver tópico
VI - submeter ao Governador lista tríplice, formada pelo Conselho, para nomeação do Procurador do Estado Corregedor Geral; Ver tópico (1 documento)
VII - submeter ao Conselho o encaminhamento ao Governador de proposta de destituição do Procurador do Estado Corregedor Geral, nas hipóteses do artigo 15, inciso XXVII, desta lei complementar; Ver tópico
VIII - propor ao Governador a declaração de nulidade de atos administrativos da Administração Direta e Indireta; Ver tópico
IX - representar ao órgão competente sobre a inconstitucionalidade de leis e emendas constitucionais ou ilegalidade de atos administrativos de qualquer natureza; Ver tópico
X - desistir, transigir, firmar compromisso e confessar nas ações de interesse da Fazenda do Estado; Ver tópico
XI - receber citações e notificações nas ações propostas contra o Estado e suas autarquias; Ver tópico (3 documentos)
XII - definir parâmetros, nos casos não previstos em lei, para o não ajuizamento, desistência, transação, compromisso e confissão nas ações judiciais de interesse do Estado e de suas autarquias, bem como para a dispensa de inscrição na dívida ativa; Ver tópico
XIII - exercer, com o apoio de seu Gabinete, assessoramento jurídico e técnico-legislativo ao Governador; Ver tópico
XIV - propor a estrutura, a organização e as atribuições da Procuradoria Geral do Estado, bem como a criação e a extinção de seus cargos e funções, ouvido o Conselho; Ver tópico (2 documentos)
XV - promover a lotação dos cargos da Procuradoria Geral do Estado e a classificação de seus ocupantes, bem como conceder-lhes exoneração, afastamento, permuta, direitos e vantagens; Ver tópico (2 documentos)
XVI - designar Procuradores do Estado para o exercício das funções de confiança previstas nos artigos 65, 69, incisos I e IV, e 72 desta lei complementar; Ver tópico (114 documentos)
XVII - determinar a instauração de sindicância ou processo administrativo disciplinar contra integrantes da carreira de Procurador do Estado, bem como aplicar-lhes as sanções disciplinares; Ver tópico
XVIII - presidir o Conselho da Procuradoria Geral do Estado e dar cumprimento às suas deliberações, nos termos desta lei complementar; Ver tópico
XIX - homologar a lista de classificação referente ao concurso para ingresso na carreira de Procurador do Estado; Ver tópico
XX - presidir o Conselho da Advocacia da Administração Pública e dar cumprimento às suas deliberações; Ver tópico
XXI - elaborar a proposta orçamentária da Procuradoria Geral do Estado, em conformidade com a lei de diretrizes orçamentárias, e remetê-la à autoridade competente, para inclusão no projeto de lei orçamentária anual, assim como aplicar as respectivas dotações; Ver tópico
XXII - definir a posição processual do Estado e de suas autarquias nas ações populares e civis públicas; Ver tópico
XXIII - propor ao Governador a extensão administrativa da eficácia de decisões judiciais reiteradas; Ver tópico
XXIV - aprovar e submeter à homologação do Governador súmulas de uniformização da jurisprudência administrativa; Ver tópico
XXV - editar atos normativos e referendar leis e decretos que se relacionem à Procuradoria Geral do Estado; Ver tópico
XXVI - designar o Presidente da Comissão de Concurso de Ingresso, ouvido o Conselho; Ver tópico (2 documentos)
XXVII - expor previamente ao Conselho a proposta orçamentária e o Plano Anual de Diretrizes e Metas da Procuradoria Geral do Estado; Ver tópico
XXVIII - comparecer, semestralmente, perante a comissão permanente da Assembleia Legislativa a que estejam afetas as suas atribuições para prestar contas do andamento da gestão, bem como demonstrar e avaliar o desenvolvimento de ações, programas e metas da Procuradoria Geral do Estado referentes ao ano anterior. Ver tópico
§ 1º - O Procurador Geral poderá delegar as atribuições previstas nos incisos X, XI e XXII deste artigo, observando-se que, na hipótese do inciso XXII, a atribuição poderá apenas ser delegada aos Subprocuradores Gerais. Ver tópico
§ 2º - O Procurador Geral poderá avocar o exame de qualquer matéria compreendida na competência funcional dos Subprocuradores Gerais, ou rever atos e decisões destes. Ver tópico
Artigo 8º - O Gabinete do Procurador Geral, órgão incumbido de auxiliá-lo no exercício de suas funções, será constituído por um Procurador Geral Adjunto, um Procurador do Estado Chefe de Gabinete, por Procuradores do Estado Assessores e por pessoal de apoio técnico e administrativo. Ver tópico (5 documentos)
§ 1º - O Procurador Geral Adjunto e o Procurador do Estado Chefe de Gabinete serão nomeados pelo Governador, em comissão, por indicação do Procurador Geral, dentre Procuradores do Estado em atividade confirmados na carreira, que não registrem punição de natureza disciplinar nos últimos 5 (cinco) anos, devendo apresentar declaração pública de bens, no ato da posse e da exoneração. Ver tópico (2 documentos)
§ 2º - Compete ao Procurador Geral Adjunto: Ver tópico
§ 3º - Além de competências próprias previstas em lei, o Procurador do Estado Chefe de Gabinete terá as seguintes atribuições: Ver tópico
4 - outras atribuições que lhe forem conferidas por resolução do Procurador Geral.
Artigo 9º - Integram o Gabinete do Procurador Geral: Ver tópico (16 documentos)
I - Assessoria Jurídica do Gabinete, para assuntos de interesse geral, especialmente o assessoramento jurídico do Governador, de órgãos que lhe sejam diretamente vinculados e do Fundo de Solidariedade do Estado de São Paulo – FUSSESP, inclusive a elaboração de minutas de informação em mandados de injunção e mandados de segurança impetrados contra atos das respectivas autoridades, sem prejuízo de outros assuntos que lhe sejam submetidos pelo Procurador Geral; Ver tópico (6 documentos)
II - Assessoria Técnico-Legislativa, para o assessoramento jurídico ao exercício das funções legislativas e normativas que a Constituição do Estado outorga ao Governador; Ver tópico
III - Assessoria de Empresas e de Fundações; Ver tópico
IV - Assessoria de Precatórios Judiciais; Ver tópico
V - Assessoria de Contencioso Judicial; Ver tópico
VI - Assessoria de Coordenação de Regionais, para auxílio em assuntos gerais relacionados à atuação das Procuradorias Regionais. Ver tópico (1 documento)
§ 1º - As atividades das Assessorias poderão ser realizadas por equipes especializadas, sob a coordenação de um Procurador do Estado Assessor Chefe designado pelo Procurador Geral. Ver tópico (9 documentos)
§ 2º - As atribuições das equipes especializadas que integram as Assessorias e das suas respectivas coordenações serão detalhadas em ato do Procurador Geral. Ver tópico
§ 3º - A Assessoria de Precatórios Judiciais e a Assessoria de Coordenação de Regionais vinculam-se ao Procurador Geral Adjunto. Ver tópico
Artigo 10 - O Grupo Setorial de Planejamento, Orçamento e Finanças Públicas funcionará junto ao Gabinete do Procurador Geral, com composição e atribuições decorrentes de legislação própria. Ver tópico
Parágrafo único - O Gabinete do Procurador Geral contará com Assessoria de Comunicação e Imprensa e unidades de apoio técnico e administrativo. Ver tópico
Artigo 11 - O Conselho da Procuradoria Geral do Estado será integrado pelo Procurador Geral, que o presidirá, pelo Corregedor Geral, pelos Subprocuradores Gerais, pelo Procurador do Estado Chefe do Centro de Estudos, na condição de membros natos, e por 8 (oito) membros eleitos entre Procuradores do Estado em atividade, sendo 1 (um) representante para cada nível da carreira e mais 1 (um) representante para cada área de atuação. Ver tópico (4 documentos)
Artigo 12 - A eleição dos membros do Conselho a que se refere o artigo 11 desta lei complementar será disciplinada por decreto. Ver tópico (7 documentos)
§ 1º - O mandato dos membros eleitos do Conselho será de 2 (dois) anos, vedada a recondução. Ver tópico
§ 2º - Os Conselheiros eleitos farão jus a gratificação “pro labore” enquanto estiverem no efetivo exercício do mandato, não se sujeitando à remoção de que trata o artigo 103, inciso II, alínea a, desta lei complementar. Ver tópico
Artigo 13 - Todos os membros do Conselho terão direito a voto, cabendo ao Presidente, também, o de desempate. Ver tópico (2 documentos)
Artigo 14 - Os membros do Conselho serão substituídos, em suas faltas e impedimentos, da seguinte forma: Ver tópico (13 documentos)
I - o Procurador Geral, pelo Procurador Geral Adjunto; Ver tópico
II - o Procurador do Estado Corregedor Geral, pelo Procurador do Estado Corregedor Geral Adjunto; Ver tópico
III - os Subprocuradores Gerais, pelos Subprocuradores Gerais Adjuntos; Ver tópico (1 documento)
IV - o Procurador do Estado Chefe do Centro de Estudos, por um de seus Assistentes; Ver tópico (5 documentos)
V - os Conselheiros eleitos, pelos respectivos suplentes. Ver tópico (2 documentos)
Artigo 15 - Compete ao Conselho da Procuradoria Geral do Estado: Ver tópico (33 documentos)
I - elaborar lista tríplice a ser encaminhada ao Governador para escolha do Procurador do Estado Corregedor Geral; Ver tópico (14 documentos)
II - referendar a escolha do Procurador do Estado Chefe do Centro de Estudos e dos membros do Conselho Curador a que se refere o § 1º do artigo 49 desta lei complementar; Ver tópico
III - decidir, pelo voto de 2/3 (dois terços) de seus membros, pela convocação de Procurador ou servidor da Procuradoria Geral do Estado para prestar esclarecimentos sobre sua atuação funcional; Ver tópico
IV - deliberar, mediante proposta do Procurador Geral, sobre a abertura de concurso de remoção; Ver tópico (2 documentos)
V - organizar e dirigir os concursos de ingresso e de promoção na carreira de Procurador do Estado e realizar o concurso de remoção, processando e julgando reclamações e recursos a eles pertinentes; Ver tópico (3 documentos)
VI - fixar os critérios de merecimento para fins de promoção; Ver tópico
VII - elaborar lista de classificação do concurso de ingresso para homologação pelo Procurador Geral e publicação; Ver tópico
VIII - convocar os Procuradores do Estado empossados para a escolha de vagas, de acordo com a ordem de classificação no concurso de ingresso; Ver tópico
IX - decidir sobre a confirmação na carreira de Procurador do Estado, nos termos do artigo 91 desta lei complementar; Ver tópico
X - deliberar sobre a remoção de oficio e a remoção compulsória; Ver tópico
XI - manifestar-se previamente e em caráter vinculante sobre pedidos de afastamento de integrantes da carreira e suas renovações anuais, ressalvados os casos previstos nesta lei complementar; Ver tópico
XII - determinar, sem prejuízo da competência do Procurador Geral e do Corregedor Geral, a instauração de sindicâncias e de processos administrativos disciplinares contra integrantes da carreira de Procurador do Estado; Ver tópico
XIII - opinar sobre aplicação de penalidade disciplinar a Procurador do Estado, bem como nos recursos correspondentes; Ver tópico
XIV - referendar proposta do Procurador Geral para criação de novas unidades, subunidades ou órgãos da Procuradoria Geral do Estado, bem como para alteração da sede ou dos limites territoriais das Procuradorias Regionais; Ver tópico
XV - referendar proposta do Procurador Geral para fixação ou alteração do número de Procuradores do Estado destinados a cada um dos órgãos de execução das Áreas do Contencioso e da Consultoria Geral; Ver tópico
XVI - fixar, mediante proposta do Procurador Geral, os requisitos para a classificação em órgãos de execução da Procuradoria Geral do Estado, bem como para o desempenho de atribuições e funções de confiança previstas nesta lei complementar; Ver tópico
XVII - deliberar sobre a criação e a fixação de vagas de estagiários; Ver tópico
XVIII - manifestar-se obrigatoriamente nas propostas de alteração de estrutura, organização e atribuições da Procuradoria Geral do Estado e regime jurídico dos Procuradores do Estado; Ver tópico (2 documentos)
XIX - opinar sobre a proposta de orçamento anual da Procuradoria Geral do Estado, na forma e nos prazos estabelecidos em seu regimento; Ver tópico
XX - fixar o número de Corregedores Auxiliares, observado o disposto nesta lei complementar; Ver tópico
XXI - opinar sobre medidas propostas pela Corregedoria da Procuradoria Geral do Estado; Ver tópico
XXII - pronunciar-se sobre qualquer matéria que lhe seja encaminhada pelo Procurador Geral; Ver tópico
XXIII - representar ao Procurador Geral sobre providências reclamadas pelo interesse público, concernentes à Procuradoria Geral do Estado; Ver tópico
XXIV - propor ao Procurador Geral a adoção de medidas concernentes ao aperfeiçoamento, estrutura e funcionamento da Instituição; Ver tópico (1 documento)
XXV - tutelar as prerrogativas funcionais, desagravando Procurador do Estado ofendido no exercício de seu cargo e oficiando as autoridades competentes; Ver tópico
XXVI - examinar relatórios de correição e de levantamentos estatísticos elaborados pela Corregedoria Geral; Ver tópico
XXVII - decidir, pelo voto de 2/3 (dois terços) de seus membros, pelo encaminhamento ao Governador de proposta do Procurador Geral visando à destituição do Corregedor Geral em caso de abuso de poder, conduta incompatível ou grave omissão dos deveres do cargo, assegurada ampla defesa; Ver tópico
XXVIII - manifestar-se sobre proposta de contratação de jurista, formulada pelo Procurador Geral, nos termos do artigo 3º, § 1º, desta lei complementar; Ver tópico
XXIX - elaborar seu regimento interno. Ver tópico
§ 1º - As sessões do Conselho, com periodicidade estabelecida em regulamento, serão públicas, ressalvadas as hipóteses legais de sigilo, e instaladas com a presença da maioria absoluta de seus membros. Ver tópico (12 documentos)
§ 2º - As deliberações do Conselho serão motivadas, publicadas por extrato e tomadas pela maioria dos membros presentes à sessão, salvo expressa previsão em sentido contrário. Ver tópico
§ 3º - Aos Procuradores do Estado será assegurada a manifestação nas sessões do Conselho, na forma definida em seu regimento interno. Ver tópico
Artigo 16 - A Corregedoria da Procuradoria Geral do Estado será constituída por um Procurador do Estado Corregedor Geral, um Procurador do Estado Corregedor Geral Adjunto e por Procuradores do Estado Corregedores Auxiliares. Ver tópico (31 documentos)
§ 1º - O Corregedor Geral será nomeado pelo Governador, para mandato de 2 (dois) anos, permitida uma recondução, dentre os integrantes dos dois últimos níveis da carreira de Procurador do Estado, que não registrem punição de natureza disciplinar nos últimos 5 (cinco) anos, indicados em lista tríplice formada pelos membros do Conselho, após votação secreta e uninominal. Ver tópico (20 documentos)
§ 2º - Compete ao Governador a destituição do Corregedor Geral, observado o disposto no artigo 15, inciso XXVII, desta lei complementar. Ver tópico
§ 3º - O Corregedor Geral Adjunto e os Corregedores Auxiliares serão indicados pelo Corregedor Geral e designados pelo Procurador Geral, entre os Procuradores do Estado com mais de 5 (cinco) anos de efetivo exercício na carreira que não registrem punição de natureza disciplinar nos últimos 5 (cinco) anos. Ver tópico (4 documentos)
§ 4º - Ao Corregedor Geral Adjunto compete substituir o Corregedor Geral em suas faltas e impedimentos e colaborar na condução das atividades administrativas afetas à Corregedoria. Ver tópico
§ 5º - O número de Corregedores Auxiliares será fixado pelo Conselho da Procuradoria Geral do Estado, proporcionalmente ao número de integrantes da carreira em efetivo exercício, provenientes das três áreas de atuação da Procuradoria Geral do Estado. Ver tópico
§ 6º - O Corregedor Geral Adjunto e os Corregedores Auxiliares desempenharão suas funções com prejuízo das atribuições do cargo de Procurador do Estado. Ver tópico (4 documentos)
Artigo 17 - A Corregedoria da Procuradoria Geral do Estado é o órgão orientador e fiscalizador das atividades funcionais e da conduta de seus membros, incumbindo-lhe, dentre outras atribuições: Ver tópico (1 documento)
I - fiscalizar e orientar as atividades dos órgãos da Procuradoria Geral do Estado e dos integrantes da carreira, no exercício de suas funções; Ver tópico (1 documento)
II - apreciar as representações que lhe forem encaminhadas relativamente à atuação da Procuradoria Geral do Estado e dos integrantes da carreira; Ver tópico
III - realizar correições nos órgãos da Procuradoria Geral do Estado e nos órgãos jurídicos das autarquias referidas no artigo 3º, inciso I, desta lei complementar, propondo ao Procurador Geral e ao Conselho medidas necessárias à racionalização e eficiência dos serviços; Ver tópico
IV - organizar e divulgar os dados estatísticos das atividades desenvolvidas pelos diversos órgãos da Procuradoria Geral do Estado, propondo a criação de cargos ou sua redistribuição; Ver tópico
V - fornecer subsídios para a avaliação periódica dos Procuradores do Estado e verificar o atendimento aos padrões de desempenho profissional estabelecidos; Ver tópico
VI - requisitar cópias de peças e trabalhos, certidões e informações, relativos às atividades desenvolvidas pelos integrantes da carreira; Ver tópico
VII - realizar, com exclusividade, procedimentos disciplinares contra integrantes da carreira de Procurador do Estado; Ver tópico
VIII - encaminhar ao Procurador Geral proposta de regulamento do estágio probatório dos integrantes da carreira; Ver tópico
IX - acompanhar o estágio probatório dos Procuradores do Estado e, quando necessário, prestar ao Conselho informações acerca da respectiva conduta e do desempenho profissional; Ver tópico
X - submeter ao Conselho da Procuradoria Geral do Estado proposta de confirmação ou de exoneração do Procurador do Estado em estágio probatório; Ver tópico
XI - indicar ao Procurador Geral as necessidades materiais ou de pessoal nos serviços afetos à Procuradoria Geral do Estado. Ver tópico
Artigo 18 - Compete ao Corregedor Geral, dentre outras atribuições: Ver tópico
I - instaurar de ofício, por determinação do Procurador Geral ou do Conselho, apurações preliminares, sindicâncias e processos administrativos disciplinares contra Procuradores do Estado e servidores da Procuradoria Geral do Estado, nas infrações conexas, e designar o Corregedor Auxiliar encarregado da sua realização; Ver tópico
II - determinar e superintender a organização de informações relativas à atividade funcional dos Procuradores do Estado; Ver tópico
III - expedir atos visando à regularidade e ao aperfeiçoamento dos serviços da Procuradoria Geral do Estado. Ver tópico
Das Subprocuradorias Gerais
Artigo 19 - A Subprocuradoria Geral do Contencioso Geral, a Subprocuradoria Geral do Contencioso Tributário-Fiscal e a Subprocuradoria Geral da Consultoria Geral serão constituídas pelos Subprocuradores Gerais, Subprocuradores Gerais Adjuntos, Procuradores do Estado Assistentes e por pessoal de apoio técnico e administrativo. Ver tópico (3 documentos)
Parágrafo único - Os Subprocuradores Gerais serão nomeados pelo Governador, em comissão, por indicação do Procurador Geral, dentre os Procuradores do Estado com mais de 5 (cinco) anos de efetivo exercício na carreira e que não registrem punição de natureza disciplinar nos últimos 5 (cinco) anos, devendo apresentar declaração pública de bens, no ato da posse e da exoneração. Ver tópico
Artigo 20 - Compete ao Subprocurador Geral do Contencioso Geral e ao Subprocurador Geral do Contencioso Tributário-Fiscal: Ver tópico (7 documentos)
I - coordenar, supervisionar e regulamentar a atuação em juízo do Estado e de suas autarquias, definindo orientações e estratégias gerais que deverão ser seguidas pelos respectivos órgãos de execução; Ver tópico
II - indicar ao Procurador Geral os respectivos Subprocuradores Gerais Adjuntos, seus Assistentes, os Procuradores do Estado Chefes das Procuradorias Especializadas das suas respectivas áreas de atuação, bem como os das Procuradorias Regionais; Ver tópico (3 documentos)
III - promover a alocação de recursos necessários ao funcionamento das unidades que lhes sejam vinculadas; Ver tópico
IV - adotar medidas que visem ao aperfeiçoamento e à uniformização da atuação das unidades que lhes sejam vinculadas; Ver tópico
V - propor ao Procurador Geral a criação de Procuradorias Especializadas do Contencioso Geral, do Contencioso Tributário-Fiscal e de Procuradorias Regionais, sua extinção ou remanejamento; Ver tópico
VI - propor ao Procurador Geral a divisão em subunidades das Procuradorias Especializadas, da Procuradoria do Estado de São Paulo em Brasília e das Procuradorias Regionais; Ver tópico
VII - fixar critérios para distribuição do trabalho entre os Procuradores do Estado classificados nas suas respectivas áreas de atuação, que resultem na atribuição de tarefas de maior complexidade e repercussão, visando à especialização profissional e à otimização dos recursos humanos disponíveis; Ver tópico
VIII - autorizar o não ajuizamento, desistência, transação, compromisso e confissão nas ações judiciais de interesse do Estado e de suas autarquias, conforme os parâmetros estabelecidos por ato do Procurador Geral; Ver tópico (1 documento)
IX - fixar os critérios de atuação dos Procuradores do Estado junto aos juizados especiais federal e estadual da Fazenda Pública, com vistas à conciliação das partes processuais, observados os parâmetros estabelecidos por ato do Procurador Geral; Ver tópico
X - fixar os critérios de distribuição das ações judiciais ajuizadas fora do território do Estado de São Paulo; Ver tópico
XI - cooperar com as Procuradorias Gerais de outros entes federativos para a defesa dos interesses do Estado de São Paulo; Ver tópico
XII - autorizar a sustação de cobranças ou o parcelamento de débitos, antes ou depois do ajuizamento, e o cancelamento ou a dispensa de inscrição na dívida ativa, conforme os parâmetros estabelecidos por ato do Procurador Geral; Ver tópico
XIII - autorizar a adjudicação ou a arrematação de bens e decidir sobre sua destinação; Ver tópico (2 documentos)
XIV - manter contato com autoridades da Administração Estadual, em assuntos de interesse da respectiva área de atuação, dando ciência ao Procurador Geral; Ver tópico
XV - instituir sistema de gerenciamento de dados relativos à qualidade e à produtividade da atuação dos respectivos órgãos de execução; Ver tópico
XVI - decidir sobre qualquer outra matéria de interesse exclusivo das suas respectivas áreas de atuação, ressalvada a competência privativa do Procurador Geral. Ver tópico (1 documento)
§ 1º - As atribuições previstas neste artigo poderão ser delegadas. Ver tópico
§ 2º - O Subprocurador Geral da Consultoria Geral deverá ser ouvido previamente à definição do conteúdo da argumentação do Estado em juízo, quando se tratar de matéria que possa ter especial repercussão na sua área de atuação. Ver tópico
Artigo 21 - Compete ao Subprocurador Geral da Consultoria Geral: Ver tópico (79 documentos)
I - coordenar, supervisionar e regulamentar a atuação extrajudicial do Estado e de suas autarquias, definindo orientações destinadas aos órgãos de execução vinculados à Área da Consultoria Geral; Ver tópico (1 documento)
II - indicar ao Procurador Geral o Subprocurador Geral Adjunto, seus Assistentes e os Procuradores do Estado Chefes das Procuradorias Especializadas da Área da Consultoria Geral, das Consultorias Jurídicas e da Procuradoria da Junta Comercial; Ver tópico (3 documentos)
III - designar os Procuradores do Estado classificados nas Consultorias Jurídicas, observado o disposto no artigo 74, parágrafo único, desta lei complementar; Ver tópico (73 documentos)
IV - promover a alocação de recursos necessários ao funcionamento das unidades que lhes sejam vinculadas; Ver tópico
V - adotar medidas que visem ao aperfeiçoamento e à uniformização da atuação das unidades e dos órgãos da Área da Consultoria Geral; Ver tópico (1 documento)
VI - propor ao Procurador Geral a criação de Procuradorias Especializadas e de Consultorias Jurídicas, e a extinção ou remanejamento das existentes; Ver tópico
VII - propor ao Procurador Geral a divisão em subunidades das Procuradorias Especializadas e das Consultorias Jurídicas; Ver tópico
VIII - fixar critérios para distribuição do trabalho entre os Procuradores do Estado classificados nas suas respectivas áreas de atuação, que resultem na atribuição de tarefas de maior complexidade e repercussão, visando preferencialmente à especialização profissional e à otimização dos recursos humanos disponíveis; Ver tópico
IX - aprovar pareceres e fixar orientações jurídicas, submetendo ao Procurador Geral as matérias de relevância ou que possam ter repercussão para toda a Administração Estadual; Ver tópico
X - manter contatos com autoridades da Administração Estadual, em assuntos de interesse da área, dando ciência ao Procurador Geral; Ver tópico
XI - instituir sistema de gerenciamento de dados relativos à qualidade e à produtividade da atuação dos órgãos de execução vinculados à Área da Consultoria Geral; Ver tópico
XII - decidir sobre qualquer outra matéria de interesse da Área da Consultoria Geral, ressalvada a competência privativa do Procurador Geral. Ver tópico (1 documento)
§ 2º - O Subprocurador Geral do Contencioso Geral e o Subprocurador Geral do Contencioso Tributário-Fiscal deverão ser ouvidos previamente à aprovação a que se refere o inciso IX deste artigo, quando se tratar de matéria que possa ter especial repercussão nas suas respectivas áreas de atuação. Ver tópico
Artigo 22 - Compete aos Subprocuradores Gerais Adjuntos: Ver tópico (2 documentos)
I - coletar dados e informações para orientar os Subprocuradores Gerais na fixação de orientações destinadas aos respectivos órgãos de execução; Ver tópico
II - informar ao Subprocurador Geral a necessidade de aperfeiçoamento e uniformização da atuação das unidades vinculadas à respectiva Subprocuradoria Geral; Ver tópico
III - diagnosticar as tarefas de maior complexidade e repercussão e auxiliar na fixação de critérios para distribuição do trabalho, nos termos do disposto no inciso VII do artigo 20 e no inciso VIII do artigo 21, ambos desta lei complementar; Ver tópico
IV - monitorar sistema de gerenciamento de dados relativos à qualidade e à produtividade da atuação dos respectivos órgãos de execução; Ver tópico
V - colaborar na condução das atividades administrativas afetas à respectiva Subprocuradoria Geral; Ver tópico
VI - substituir os Subprocuradores Gerais em suas faltas e impedimentos; Ver tópico
VII - outras atribuições delegadas pelo Subprocurador Geral. Ver tópico
Artigo 23 - Compete às Assistências a seguir relacionadas, integrantes da Subprocuradoria Geral do Contencioso Geral: Ver tópico (1 documento)
I - à Assistência de Defesa do Meio Ambiente: Ver tópico
a) realizar a interlocução da Procuradoria Geral do Estado com os demais órgãos da Administração Estadual e com outros órgãos e entidades em matéria ambiental; Ver tópico
b) coordenar a atuação dos órgãos do Contencioso Geral em questões relacionadas à defesa do meio ambiente; Ver tópico
c) prestar orientação e apoio técnico aos Procuradores do Estado incumbidos de atuar na defesa do meio ambiente, com vistas à especialização e à uniformização de teses e procedimentos; Ver tópico
II - à Assistência de Políticas Públicas: Ver tópico
a) a institucionalização de canais de comunicação entre os órgãos da Administração e os da Procuradoria Geral do Estado para a transmissão recíproca de informações técnicas, de maneira célere e segura, a respeito das ações judiciais; Ver tópico
b) coordenar a atuação dos órgãos do Contencioso Geral perante o Poder Judiciário em questões relacionadas a políticas públicas; Ver tópico
c) prestar orientação e apoio técnico aos órgãos do Contencioso Geral em questões relacionadas a políticas públicas, com vistas à especialização na matéria e uniformização de teses e procedimentos; Ver tópico
d) agir preventivamente na solução de litígios, propondo a criação de grupos de estudo ou de trabalho para o desenvolvimento de temas específicos e sugerindo alteração de procedimentos para aprimoramento da atuação em juízo; Ver tópico
e) opinar sobre a celebração de acordos em ações coletivas que versem sobre políticas públicas e sobre a formalização de termos de ajustamento de conduta no âmbito de inquéritos civis, sem prejuízo da manifestação da Subprocuradoria Geral da Consultoria Geral; Ver tópico
III - à Assistência de Pessoal: Ver tópico
a) realizar a interlocução da Procuradoria Geral do Estado com os demais órgãos da Administração Estadual e com outros órgãos e entidades em matéria concernente a servidor público; Ver tópico
b) coordenar a atuação dos órgãos do Contencioso Geral nas questões relacionadas à matéria de servidor público; Ver tópico
c) prestar orientação e apoio técnico aos Procuradores do Estado em matéria de servidor público, com vistas à especialização e à uniformização de teses e procedimentos; Ver tópico
IV - à Assistência de Arbitragens: Ver tópico
a) atuar em todos os procedimentos arbitrais de interesse da Fazenda Pública; Ver tópico
b) promover a interlocução da Procuradoria Geral do Estado com os demais órgãos e entidades da Administração Estadual para subsidiar a defesa da Fazenda Pública nas arbitragens instauradas; Ver tópico
c) coordenar a atuação das empresas e fundações nas arbitragens de interesse desses entes, quando não for o caso de representação direta pela Procuradoria Geral do Estado; Ver tópico
d) opinar a respeito do juízo de conveniência de a Fazenda Pública submeter-se à arbitragem, prévia ou posteriormente ao conflito; Ver tópico
e) emitir orientações genéricas ou específicas a respeito das questões relacionadas à arbitragem. Ver tópico
Artigo 24 - Compete às Assistências a seguir relacionadas, integrantes da Subprocuradoria Geral do Contencioso Tributário-Fiscal: Ver tópico
I - à Assistência de Recuperação de Ativos: Ver tópico
a) coordenar a recuperação de dívidas inscritas de maior potencial econômico; Ver tópico
b) traçar metas de arrecadação para as unidades incumbidas da cobrança da dívida ativa e indicar os procedimentos e orientações para seu alcance, com a aprovação do Subprocurador Geral do Contencioso Tributário-Fiscal; Ver tópico
c) outras atribuições fixadas pelo Subprocurador Geral do Contencioso Tributário-Fiscal; Ver tópico
II - à Assistência de Leilões Judiciais, coordenar as atividades relacionadas aos leilões judiciais. Ver tópico
§ 1º - Insere-se nas atribuições da Subprocuradoria Geral do Contencioso Tributário-Fiscal a elaboração de minutas de informações em mandados de segurança e de injunção envolvendo matéria tributária impetrados contra autoridades fazendárias, ressalvada a competência da Procuradoria de Assuntos Tributários. Ver tópico
§ 2º - A competência de que trata o § 1º deste artigo poderá ser delegada. Ver tópico
Artigo 25 - Compete às Assistências a seguir relacionadas, integrantes da Subprocuradoria Geral da Consultoria Geral: Ver tópico (4 documentos)
I - à Assistência de Procedimentos Especiais: Ver tópico
a) controlar os expedientes oriundos do Tribunal de Contas e realizar os procedimentos administrativos não disciplinares deles decorrentes, no âmbito das atribuições da Procuradoria Geral do Estado; Ver tópico
b) realizar procedimentos administrativos não disciplinares, conforme atribuição legal ou regulamentar, especialmente o de reparação de danos previsto na Lei nº 10.177, de 30 de novembro de 1998; Ver tópico
c) realizar outros procedimentos administrativos não disciplinares por expressa determinação do Procurador Geral ou do Subprocurador Geral da Consultoria Geral; Ver tópico
II - à Assistência de Gestão de Imóveis: Ver tópico (3 documentos)
a) realizar a interlocução da Procuradoria Geral do Estado com os demais órgãos da Administração Estadual e com outros órgãos e entidades em matéria imobiliária, sem prejuízo das atribuições das unidades da Área da Consultoria Geral; Ver tópico
b) coordenar e orientar a atuação das unidades da Área da Consultoria Geral para a execução da política patrimonial imobiliária do Estado; Ver tópico
c) prestar orientação e apoio técnico aos Procuradores do Estado da Área da Consultoria Geral incumbidos de atuar em matéria imobiliária, com vistas à uniformização de teses e procedimentos; Ver tópico
d) responder consultas jurídicas que envolvam matéria imobiliária, mediante solicitação da Subprocuradoria Geral da Consultoria Geral; Ver tópico
III - à Assistência Jurídica aos Municípios, prestar assistência jurídica em assuntos de natureza extrajudicial às Prefeituras e às Câmaras Municipais; Ver tópico
IV - à Assistência de Apoio Operacional: Ver tópico
a) emitir manifestação sobre matéria que lhe foi submetida pelo Subprocurador Geral da Consultoria Geral; Ver tópico
b) opinar em procedimentos disciplinares, inclusive nos respectivos recursos; Ver tópico
c) manifestar-se sobre minutas de atos convocatórios de licitação, de contratos, convênios e demais instrumentos de ajuste de interesse da Procuradoria Geral do Estado, cabendo-lhe opinar sobre recursos interpostos em certames licitatórios; Ver tópico
d) elaborar minuta de informações em mandado de segurança impetrado contra ato do Procurador Geral, exceto nas ações que versem sobre matéria fiscal e tributária. Ver tópico
Artigo 26 - As atividades das Assistências a que se referem os artigos 23, 24 e 25 desta lei complementar poderão ser organizadas em equipes especializadas, sob a coordenação de um Procurador do Estado Assistente, designado por ato do Procurador Geral. Ver tópico (6 documentos)
Parágrafo único - As atribuições das equipes especializadas que integram as Assistências e de suas respectivas coordenações serão fixadas por ato do Procurador Geral. Ver tópico
Artigo 27 - Os órgãos de execução de que trata este capítulo serão integrados por um Procurador do Estado Chefe, respectivamente, com as seguintes atribuições: Ver tópico (4 documentos)
I - orientar, coordenar e superintender a atuação dos Procuradores do Estado e os serviços administrativos; Ver tópico (1 documento)
II - aplicar os critérios fixados pelo Subprocurador Geral da respectiva área de atuação, para distribuição do trabalho entre os Procuradores do Estado; Ver tópico
III - desenvolver estratégias para atuação diferenciada em assuntos ou ações judiciais de elevado valor ou de maior interesse para a Administração Estadual; Ver tópico
IV - zelar pela qualidade técnica, presteza e eficiência do trabalho produzido pelos Procuradores do Estado, aprovando pareceres jurídicos ou assinando em conjunto peças processuais consideradas relevantes; Ver tópico
V - avaliar periodicamente o desempenho profissional de cada Procurador do Estado, comunicando o resultado à Corregedoria Geral, podendo propor ao Procurador Geral a anotação de elogio em prontuário; Ver tópico
VI - manter sistema de controle de resultados qualitativos e quantitativos para o trabalho executado nas Áreas do Contencioso e da Consultoria Geral, com o fornecimento de dados gerenciais que permitam o aprimoramento da atuação jurídica do Estado e de suas autarquias; Ver tópico
VII - decidir sobre questões administrativas, no âmbito de sua competência. Ver tópico
Parágrafo único - Os Procuradores do Estado Chefes serão auxiliados por Procuradores do Estado Assistentes. Ver tópico (3 documentos)
Artigo 28 - As Procuradorias Especializadas, as Procuradorias Regionais, a Procuradoria do Estado de São Paulo em Brasília e as Consultorias Jurídicas poderão ser divididas em subunidades para melhor organização dos serviços. Ver tópico
§ 1º - A divisão em subunidades considerará aspectos quantitativos, territoriais e relativos à sua natureza, complexidade, importância estratégica, valor econômico envolvido e grau de dificuldade na execução, no que se refere à distribuição dos serviços. Ver tópico
§ 2º - No âmbito da subunidade, o Procurador do Estado designado para a respectiva chefia exercerá as competências previstas no artigo 27 desta lei complementar, no que couber. Ver tópico
Artigo 29 - Os parâmetros de acompanhamento de recursos pelas Procuradorias Especializadas e pelas Procuradorias Regionais serão definidos por resolução do Procurador Geral. Ver tópico
Artigo 30 - As Procuradorias Regionais poderão ser reorganizadas por decreto, vedado o aumento de despesa, observando-se a divisão administrativa do Estado, salvo se relevantes razões de interesse público justificarem composição diversa. Ver tópico
Artigo 31 - É atribuição da Procuradoria do Contencioso Judicial a representação do Estado e de suas autarquias em processos ou em ações de qualquer natureza e objeto, exceto naqueles de competência privativa de outras Procuradorias. Ver tópico (1 documento)
Da Procuradoria do Contencioso Ambiental e Imobiliário
Artigo 32 - São atribuições da Procuradoria do Contencioso Ambiental e Imobiliário: Ver tópico
I - nas Comarcas da Região Metropolitana de São Paulo - RMSP: Ver tópico
a) representar o Estado e suas autarquias em processos ou ações de qualquer natureza, cujo objeto principal, incidente ou acessório, verse sobre direitos reais ou possessórios, patrimônio imobiliário, proteção do meio ambiente e águas de domínio do Estado; Ver tópico
b) promover ações discriminatórias de terras devolutas do Estado e de legitimação de posse, providenciar a expedição de títulos de domínio e a incorporação ao patrimônio do Estado das que se encontrarem vagas ou livres de posse legítima, e propor sua destinação, na forma de lei; Ver tópico
c) promover, por via amigável ou judicial, as desapropriações de interesse do Estado e de suas autarquias; Ver tópico
II - fornecer aos demais órgãos da Procuradoria Geral do Estado os subsídios que lhe forem solicitados em questões relativas ao patrimônio imobiliário e ambiental do Estado e de suas autarquias; Ver tópico
III - realizar e desenvolver outras atividades de apoio ao Procurador Geral nos assuntos de natureza normativa relacionados com o patrimônio imobiliário e ambiental. Ver tópico
Da Procuradoria do Contencioso de Pessoal
Artigo 33 - É atribuição da Procuradoria do Contencioso de Pessoal representar o Estado e suas autarquias em processos ou ações de qualquer natureza, cujo objeto principal, incidente ou acessório, verse sobre matéria concernente a servidores públicos. Ver tópico
Da Procuradoria de Execuções
Artigo 34 - É atribuição da Procuradoria de Execuções a representação judicial do Estado e de suas autarquias nos processos em fase de liquidação e de execução de sentença, até atendimento final ao requisitório judicial. Ver tópico
§ 1º - A competência da Procuradoria de Execuções abrange as ações que tramitam nas unidades subordinadas à Subprocuradoria Geral do Contencioso Geral. Ver tópico
§ 2º - O Subprocurador Geral do Contencioso Geral poderá limitar a competência prevista no “caput” deste artigo, atendendo à necessidade da organização dos serviços. Ver tópico
Artigo 35 - São atribuições da Procuradoria Fiscal: Ver tópico (2 documentos)
I - promover a cobrança da dívida ativa ajuizada do Estado e de suas autarquias; Ver tópico
II - representar o Estado nos processos de inventário, arrolamento, divórcio, falência, recuperação judicial, bem como em quaisquer outros nos quais houver interesse do Estado em matéria tributária; Ver tópico
III - defender os interesses do Estado e de suas autarquias nas ações e processos de qualquer natureza, inclusive mandados de segurança, relativos à matéria tributária; Ver tópico (2 documentos)
IV - representar o Estado e suas autarquias em processos ou ações que versem sobre matéria financeira relacionada com a arrecadação tributária; Ver tópico
V - atuar, como assistente de acusação, nas hipóteses de crimes contra a ordem tributária, se for o caso. Ver tópico
Artigo 36 - São atribuições da Procuradoria da Dívida Ativa: Ver tópico (2 documentos)
I - promover o controle da dívida ativa do Estado e de suas autarquias; Ver tópico
II - realizar os atos de inscrição na dívida ativa, zelando pela sua celeridade e segurança; Ver tópico
III - promover a cobrança da dívida ativa não ajuizada do Estado e de suas autarquias; Ver tópico (2 documentos)
IV - gerenciar dados e informações sobre a inscrição e a cobrança da Dívida Ativa. Ver tópico
Parágrafo único - As atribuições previstas neste artigo poderão ser delegadas às Procuradorias Regionais, conforme disciplina fixada pelo Subprocurador Geral do Contencioso Tributário-Fiscal. Ver tópico
Artigo 37 - São atribuições das Procuradorias Regionais: Ver tópico
I - exercer as atribuições definidas nos artigos 31 a 35 desta lei complementar nas respectivas Comarcas; Ver tópico
II - executar serviços de natureza especial que lhes forem atribuídos pelo Procurador Geral; Ver tópico
III - exercer outras atribuições definidas em lei ou normas regulamentares; Ver tópico
IV - desenvolver as atividades do Centro de Estudos na respectiva unidade, na forma do disposto nos artigos 46, parágrafo único, e 47, parágrafo único, desta lei complementar. Ver tópico
Artigo 38 - A Procuradoria do Estado de São Paulo em Brasília atuará nos processos judiciais e administrativos de interesse do Estado e de suas autarquias, em tramitação nos órgãos e tribunais sediados na Capital Federal. Ver tópico
Artigo 39 - São atribuições da Procuradoria Administrativa, entre outras: Ver tópico
I - manifestar-se sobre matéria jurídica de especial interesse da Administração Pública Estadual, em virtude de sua repercussão ou complexidade; Ver tópico
II - acompanhar a atividade jurídico-consultiva da Administração, propondo, quando for o caso, a uniformização da interpretação e da aplicação de dispositivos constitucionais, legais e regulamentares; Ver tópico
III - manifestar-se sobre propostas de extensão administrativa de decisões judiciais; Ver tópico
IV - manifestar-se sobre propostas de edição ou de reexame de súmulas de uniformização da jurisprudência administrativa do Estado. Ver tópico
Artigo 40 - São atribuições da Procuradoria da Fazenda junto ao Tribunal de Contas, entre outras: Ver tópico
I - representar e defender, com exclusividade, os interesses da Fazenda do Estado perante o Tribunal de Contas; Ver tópico
II - requerer as medidas previstas na Lei Orgânica do Tribunal de Contas quando verificar a ocorrência de ilegalidade de ato determinativo de despesas, inclusive na hipótese de contratos, em relação aos quais não tenha havido manifestação anterior da Procuradoria Geral do Estado ou a manifestação tenha sido contrária ao ato; Ver tópico
III - opinar verbalmente, ou por escrito, a requerimento próprio, por deliberação do Plenário, das Câmaras ou mediante despacho da Presidência ou de qualquer Conselheiro, nos processos sujeitos a fiscalização e julgamento do Tribunal, desde que presente interesse estadual; Ver tópico
IV - participar das sessões do Tribunal Pleno e das Câmaras, manifestando-se nos termos legais e regimentais; Ver tópico
V - levar ao conhecimento dos órgãos da Administração Direta e Indireta do Estado e do Tribunal de Contas, para os fins de direito, a ocorrência de qualquer crime, ilegalidade ou irregularidade de que venha a ter ciência; Ver tópico
VI - remeter à autoridade competente para execução cópia autêntica dos atos de imposição de multa e das decisões condenatórias de responsáveis em alcance ou de restituição de quantias em processo de tomada de contas; Ver tópico
VII - velar, supletivamente, pela execução das decisões do Tribunal de Contas; Ver tópico
VIII - interpor os recursos cabíveis e requerer a revisão e rescisão de julgados; Ver tópico
IX - opinar nas matérias de interesse do erário sujeitas à jurisdição e à competência do Tribunal de Contas; Ver tópico
X - representar ao Subprocurador Geral da Consultoria Geral a respeito de mudança de entendimento ou reiterada divergência entre a orientação jurídica da Procuradoria Geral do Estado e as decisões daquela Corte. Ver tópico
Parágrafo único - A atuação dos Procuradores do Estado junto ao Tribunal de Contas observará as orientações fixadas pelo Procurador Geral e pelo Subprocurador Geral da Consultoria Geral. Ver tópico
Artigo 41 - São atribuições da Procuradoria da Junta Comercial exercer as funções de assessoria e consultoria jurídicas e de fiscalização da Junta Comercial do Estado, cabendo-lhe, ainda, oficiar em juízo, em matéria e questão relativa à prática de atos de registro público de empresas e de atividades afins. Ver tópico
Parágrafo único - Aplica-se à Procuradoria da Junta Comercial o disposto nos artigos 44 e 45 desta lei complementar. Ver tópico
Da Procuradoria de Procedimentos Disciplinares
Artigo 42 - São atribuições da Procuradoria de Procedimentos Disciplinares: Ver tópico (157 documentos)
I - realizar, desde a portaria inicial até o relatório conclusivo, os procedimentos disciplinares não regulados por lei especial, em face de servidores da Administração Direta e Autárquica, independentemente de seu regime jurídico; Ver tópico
II - realizar, excepcionalmente, apurações disciplinares, mediante determinação do Procurador Geral; Ver tópico
III - estudar, elaborar e propor: Ver tópico
a) instruções de caráter geral e súmulas para uniformização da jurisprudência administrativa do Estado em matéria de procedimentos disciplinares; Ver tópico
b) medidas para o aprimoramento da celeridade, eficácia e segurança dos procedimentos disciplinares; Ver tópico
IV - acompanhar, quando for o caso, inquéritos e processos criminais que envolvam servidores do Estado; Ver tópico
V - requisitar informações a outros órgãos ou entidades da Administração, que serão prestadas no prazo que for assinado, sob pena de responsabilidade do agente que der causa ao atraso; Ver tópico (1 documento)
VI - prestar orientação técnica em matéria disciplinar às unidades administrativas. Ver tópico
Artigo 43 - Compete à Procuradoria de Assuntos Tributários prestar consultoria e assessoramento jurídico em matéria fiscal e em matéria tributária, em especial: Ver tópico (1 documento)
I - emitir parecer jurídico por determinação do Procurador Geral ou dos Subprocuradores Gerais e por solicitação do Secretário da Fazenda; Ver tópico
II - examinar anteprojetos de lei e minutas de decreto, por determinação do Procurador Geral ou por solicitação do Secretário da Fazenda; Ver tópico
III - representar objetivando a propositura de ação de controle abstrato de constitucionalidade de lei ou de ato normativo, bem como elaborar informações e manifestações relativas a essas ações; Ver tópico
IV - elaborar minutas de informações em mandados de segurança e em mandados de injunção impetrados contra ato do Governador do Estado, do Procurador Geral e do Secretário da Fazenda. Ver tópico
Parágrafo único - A competência de que trata o inciso IV deste artigo poderá ser delegada por ato do Subprocurador Geral da Consultoria Geral. Ver tópico (1 documento)
Artigo 44 - São atribuições das Consultorias Jurídicas: Ver tópico (3 documentos)
I - exercer as atividades de consultoria e assessoramento jurídico em assuntos de interesse dos órgãos e das entidades atendidos, incluindo a participação em reuniões, realização de estudos, formulação de propostas e elaboração de instrumentos jurídicos; Ver tópico (1 documento)
II - opinar em procedimentos disciplinares quando provocadas pela autoridade competente e obrigatoriamente nos casos em que houver recurso; Ver tópico
III - manifestar-se sobre minutas de atos convocatórios de licitação, contratos, convênios e demais instrumentos de ajuste de interesse da Administração Estadual, cabendo-lhes, a critério da autoridade competente, opinar sobre recursos interpostos em certames licitatórios; Ver tópico
IV - manifestar-se sobre a constitucionalidade e a legalidade de atos administrativos e de anteprojetos de lei de interesse dos órgãos e entidades atendidos; Ver tópico
V - prestar assessoramento aos órgãos vinculados às respectivas Pastas, em procedimentos administrativos em tramitação junto ao Ministério Público e ao Tribunal de Contas, sempre que necessário à tutela dos interesses da Administração Estadual; Ver tópico
VI - elaborar minutas de informações em mandados de segurança e em mandados de injunção impetrados contra ato de autoridade administrativa dos órgãos e entidades atendidos, no âmbito de sua competência; Ver tópico
VII - encaminhar, prioritariamente, expedientes relativos a ações judiciais, mantendo controle até sua devolução ao órgão requisitante; Ver tópico
VIII - examinar e encaminhar os autos de processos relativos à cobrança de débitos ao órgão de execução competente; Ver tópico
IX - propor ao Subprocurador Geral da Consultoria Geral a fixação de diretrizes e a uniformização de entendimento jurídico entre os órgãos consultivos. Ver tópico
§ 1º - As Secretarias de Estado, a Polícia Civil, a Polícia Militar e as autarquias serão atendidas por Consultorias Jurídicas específicas. Ver tópico
§ 2º - Caberá aos órgãos e entidades a que se refere o § 1º deste artigo providenciar local adequado para o funcionamento das respectivas Consultorias Jurídicas, fornecendo-lhes o suporte administrativo necessário, e definir as autoridades competentes para o encaminhamento dos expedientes que lhes forem destinados. Ver tópico
Artigo 45 - Será obrigatória a manifestação prévia das Consultorias Jurídicas nos expedientes que versem sobre: Ver tópico (3 documentos)
I - licitação, contratos administrativos e convênios; Ver tópico
II - anteprojetos de lei e minutas de decretos regulamentares; Ver tópico
III - procedimentos disciplinares no âmbito da Administração Direta e Autárquica, ressalvado o disposto no inciso II do “caput” do artigo 44 desta lei complementar; Ver tópico
IV - edição de súmulas para uniformização da jurisprudência administrativa e extensão administrativa de decisões judiciais reiteradas. Ver tópico
Parágrafo único - O Procurador Geral poderá dispensar a manifestação das Consultorias Jurídicas: Ver tópico (2 documentos)
1 - nas hipóteses do inciso I deste artigo, quando houver minutas-padrão de editais de licitação, de contratos, de convênios, e respectivos procedimentos, pré-aprovados pela Procuradoria Geral do Estado;
Artigo 46 - Ao Centro de Estudos, órgão auxiliar da Procuradoria Geral do Estado, compete promover o aprimoramento profissional e cultural dos Procuradores do Estado, do pessoal técnico e administrativo e dos estagiários e a melhoria das condições de trabalho, e especialmente: Ver tópico (3 documentos)
I - auxiliar na realização do concurso de ingresso na carreira de Procurador do Estado; Ver tópico
II - elaborar, em caráter permanente, estudos, avaliações e propostas para aperfeiçoamento dos concursos de ingresso e de promoção e dos critérios de recrutamento dos Procuradores do Estado e de aferição de merecimento; Ver tópico
III - organizar o curso de adaptação à carreira de que trata o artigo 90, § 1º, item 1, desta lei complementar, e contribuir para a adaptação funcional do Procurador do Estado em estágio probatório; Ver tópico (2 documentos)
IV - organizar e promover cursos, seminários, estágios, treinamentos e atividades correlatas, visando ao aperfeiçoamento dos Procuradores do Estado, estagiários e servidores da Instituição; Ver tópico
V - organizar e promover cursos de pós-graduação, por meio da Escola Superior da Procuradoria Geral do Estado - ESPGE, admitida a participação de terceiros interessados, nos termos da regulamentação; Ver tópico
VI - fomentar a criação de grupos de estudo para discussão de assuntos de interesse institucional e prestar-lhes suporte administrativo; Ver tópico
VII - promover a divulgação de matéria doutrinária, legislativa e jurisprudencial de interesse da Instituição; Ver tópico
VIII - editar revistas de estudos jurídicos e boletins periódicos; Ver tópico
IX - efetivar a organização sistemática de pareceres e de trabalhos forenses, bem como da legislação, doutrina e jurisprudência, relacionados com as atividades e os fins da Administração Pública; Ver tópico
X - elaborar estudos e pesquisas bibliográficas por solicitação de órgãos da Procuradoria Geral do Estado; Ver tópico
XI - manter o acervo da Biblioteca Central e registros relativos às Bibliotecas Setoriais; Ver tópico
XII - colaborar com a organização e a conservação dos documentos e arquivos da Procuradoria Geral do Estado; Ver tópico
XIII - propor ao Procurador Geral a adoção de programas para o melhoramento e a modernização da infraestrutura dos órgãos da Procuradoria Geral, com utilização de recursos próprios; Ver tópico
XIV - prestar suporte administrativo à Câmara de Integração e Orientação Técnica. Ver tópico
Parágrafo único - O Centro de Estudos poderá descentralizar suas atividades, a fim de facilitar e incentivar a participação e integração de todos os Procuradores do Estado. Ver tópico
Artigo 47 - O Centro de Estudos será dirigido por um Procurador do Estado Chefe, designado pelo Procurador Geral e referendado pelo Conselho da Procuradoria Geral do Estado, auxiliado por Procuradores do Estado Assistentes, nas atividades concernentes a: Ver tópico (12 documentos)
I - divulgação; Ver tópico
II - aperfeiçoamento e ajuda financeira; Ver tópico
III - Escola Superior da Procuradoria Geral do Estado - ESPGE; Ver tópico
IV - atividades regionais. Ver tópico
Parágrafo único - O Centro de Estudos contará com a colaboração de um Procurador do Estado classificado em cada uma das Procuradorias Regionais e da Procuradoria do Estado de São Paulo em Brasília para, sem prejuízo de suas atribuições, representá-lo nas unidades descentralizadas. Ver tópico
Artigo 48 - A ESPGE tem por finalidade a especialização da advocacia estatal e a difusão do conhecimento jurídico entre profissionais de escolaridade superior, com a promoção da respectiva titulação de seus alunos, nos termos da legislação vigente. Ver tópico
Artigo 49 - A ESPGE será integrada por um Conselho Curador, de caráter normativo e deliberativo, constituído pelos seguintes membros: Ver tópico (8 documentos)
I - Procurador do Estado Chefe do Centro de Estudos, como membro nato, que o presidirá; Ver tópico
II - Procurador do Estado Assistente, Coordenador Geral da ESPGE, como membro nato; Ver tópico (3 documentos)
III - 5 (cinco) integrantes do corpo docente da ESPGE, dentre eles, no mínimo, 3 (três) Procuradores do Estado em atividade; Ver tópico
IV - 2 (dois) representantes da comunidade científica, de notório saber jurídico; Ver tópico
V - 1 (um) representante do corpo discente, eleito por seus pares, para um mandato de 2 (dois) anos, vedada a reeleição. Ver tópico (2 documentos)
§ 1º - Os representantes a que se referem os incisos III e IV deste artigo serão escolhidos pelo Procurador Geral e referendados pelo Conselho da Procuradoria Geral do Estado para mandato de 2 (dois) anos, permitida uma única recondução. Ver tópico (3 documentos)
§ 2º - Caberá ao Conselho Curador aprovar seu regimento interno e também o da ESPGE. Ver tópico
Artigo 50 - O Centro de Estudos disporá de Fundo Especial de Despesa para consecução de suas finalidades, na forma da lei, constituído de recursos provenientes de dotações orçamentárias consignadas anualmente no orçamento do Estado e de receitas que lhe forem legalmente atribuídas, mais as seguintes: Ver tópico
I - doações, auxílios, contribuições, subvenções, patrocínios ou investimentos recebidos de instituições públicas ou entidades privadas; Ver tópico
II - renda de bens patrimoniais; Ver tópico
III - valores arrecadados a título de inscrição no concurso de ingresso na Procuradoria Geral do Estado; Ver tópico
IV - valores auferidos com a realização de cursos, seminários, treinamentos, estágios e publicações; Ver tópico
V - rendimentos financeiros decorrentes da aplicação de saldos disponíveis. Ver tópico
Artigo 51 - Para os fins a que se refere o artigo 46 e para a gestão dos recursos referidos no artigo 50, contará o Centro de Estudos com o apoio da Coordenadoria de Administração da Procuradoria Geral do Estado e, ainda, com unidades definidas em decreto para as seguintes atividades: Ver tópico (1 documento)
I - protocolo e registro de documentos; Ver tópico
II - serviços de administração; Ver tópico
III - material e patrimônio; Ver tópico
IV - biblioteca; Ver tópico
V - apoio às atividades de: Ver tópico
a) publicação e divulgação; Ver tópico
b) formação e aperfeiçoamento; Ver tópico
c) programas de ajuda financeira a Procuradores do Estado e servidores da PGE. Ver tópico
Artigo 52 - Para a consecução de seus objetivos, o Centro de Estudos poderá representar a Procuradoria Geral do Estado na celebração de termos de cooperação com institutos educacionais, universidades e instituições e entidades públicas ou privadas nacionais ou estrangeiras. Ver tópico
Da Câmara de Integração e Orientação Técnica – CIOT
Artigo 53 - A Câmara de Integração e Orientação Técnica – CIOT - tem por finalidade integrar os órgãos de coordenação setorial para fins de racionalização, uniformização e orientação técnica das atividades dos órgãos de execução. Ver tópico (4 documentos)
§ 1º - A CIOT será composta pelos Subprocuradores Gerais, pelo Procurador do Estado Assessor de Coordenação de Regionais e pelo Procurador do Estado Chefe da Procuradoria Administrativa, sob a presidência do Procurador Geral Adjunto. Ver tópico (3 documentos)
§ 2º - A critério dos membros da CIOT, poderão ser convidados Procuradores do Estado e demais servidores da Administração para participar de suas reuniões. Ver tópico
§ 3º - O funcionamento e as atribuições da CIOT serão definidos em resolução do Procurador Geral. Ver tópico
§ 4º- As deliberações da CIOT serão submetidas a homologação do Procurador Geral, que determinará as providências para sua efetivação. Ver tópico
Da Câmara de Conciliação da Administração Estadual - CCAE
Artigo 54 - À Câmara de Conciliação da Administração Estadual – CCAE compete buscar solução de controvérsias de natureza jurídica entre entidades da Administração Estadual, em sede administrativa, por meio de conciliação. Ver tópico (3 documentos)
§ 1º - Compete ao Procurador Geral Adjunto a coordenação dos trabalhos da CCAE, com o auxílio de Procuradores do Estado conciliadores, designados por ato do Procurador Geral. Ver tópico (3 documentos)
§ 2º - A critério dos membros da CCAE, poderão ser convidados Procuradores do Estado e demais servidores da Administração para participar de suas atividades. Ver tópico
§ 3º - O funcionamento da CCAE será definido em resolução do Procurador Geral. Ver tópico
Artigo 55 - O conciliador e os representantes dos órgãos e das entidades em conflito deverão, utilizando-se dos meios legais e observados os princípios da Administração Pública, envidar esforços para que a conciliação se realize. Ver tópico
Artigo 56 - Realizada a conciliação, será lavrado o respectivo termo e submetido à homologação do Procurador Geral. Ver tópico
Parágrafo único - O termo de conciliação homologado será encaminhado à CCAE. Ver tópico
Artigo 57 - A CCAE poderá solicitar a manifestação da Procuradoria Administrativa sobre questão jurídica para dirimir a controvérsia, que será submetida ao Procurador Geral, por intermédio do Subprocurador Geral da Consultoria Geral. Ver tópico
Do Centro de Estágios
Artigo 58 - Ao Centro de Estágios, coordenado pelo Procurador do Estado Chefe de Gabinete, compete: Ver tópico (3 documentos)
I - propor: Ver tópico (2 documentos)
a) as áreas de formação profissional admissíveis para estágio; Ver tópico
b) o número de estagiários de cada área a serem admitidos nos diversos órgãos da Procuradoria Geral do Estado; Ver tópico (2 documentos)
c) normas gerais e específicas para os estágios; Ver tópico
II - selecionar os candidatos, inclusive por meio de entidades conveniadas; Ver tópico
III - credenciar e descredenciar os estagiários, exercendo atividade correcional geral. Ver tópico
Artigo 59 - A Comissão de Concurso de Ingresso, colegiado de natureza transitória, incumbida de processar o concurso de ingresso na carreira de Procurador do Estado, será presidida por um membro da carreira em efetivo exercício designado pelo Procurador Geral, e integrada, obrigatoriamente, pelo Procurador do Estado Chefe do Centro de Estudos e por um representante da Ordem dos Advogados do Brasil - OAB, Secção de São Paulo, com participação em todas as suas fases. Ver tópico (4 documentos)
§ 1º - O Conselho da Procuradoria Geral do Estado indicará os membros para integrar a Comissão, escolhidos entre: Ver tópico (1 documento)
1 - preferencialmente, procuradores do Estado da ativa ou aposentados com titulação acadêmica, especialização ou atuação reconhecida em uma das matérias examinadas;
§ 2º - O Presidente da Comissão poderá solicitar aos órgãos da Procuradoria Geral do Estado o apoio necessário à realização do certame. Ver tópico
Da Coordenação dos Órgãos de Apoio
Artigo 60 - Os órgãos de apoio serão coordenados por Procurador do Estado confirmado na carreira, designado pelo Procurador Geral. Ver tópico
Do Centro de Engenharia, Cadastro Imobiliário e Geoprocessamento - CECIG
Artigo 61 - O Centro de Engenharia, Cadastro Imobiliário e Geoprocessamento – CECIG, e os Serviços de Engenharia e Cadastro Imobiliário das Procuradorias Regionais são os órgãos responsáveis pelos trabalhos técnicos de engenharia necessários aos serviços da Procuradoria Geral do Estado. Ver tópico
Artigo 62 - São atribuições dos órgãos a que se refere o artigo 61 desta lei complementar: Ver tópico
I - inventariar, levantar, demarcar, avaliar e cadastrar os próprios estaduais, ilhas, lagos, lagoas, rios e respectivos terrenos marginais de domínio do Estado; Ver tópico
II - levantar e avaliar qualquer bem imóvel, quando solicitado pela Administração; Ver tópico
III - organizar e atualizar cadastro geral de próprios estaduais e de imóveis em processo de incorporação, a qualquer título, especialmente por desapropriação ou ação discriminatória; Ver tópico
IV - auxiliar os Procuradores do Estado nas ações judiciais e indicar representante para atuar como assistente técnico, quando solicitado. Ver tópico
Parágrafo único - As atividades indicadas nos incisos I a III deste artigo poderão ser executadas por entidade ou órgão da Administração Estadual, facultado o acompanhamento pelos órgãos a que se refere o artigo 61 desta lei complementar. Ver tópico
Do Centro de Tecnologia da Informação - CTI
Artigo 63 - Compete ao Centro de Tecnologia da Informação – CTI, desenvolver e orientar a implantação ou integração de sistemas eletrônicos de informação, de interesse para as atividades da Procuradoria Geral do Estado. Ver tópico
Parágrafo único - A estrutura e o funcionamento do órgão previsto no “caput” deste artigo serão fixados por decreto. Ver tópico
Artigo 64 - Compete à Coordenadoria de Administração – CA, a execução da gestão orçamentária e financeira da Procuradoria Geral do Estado e o atendimento nas questões relativas às áreas de: Ver tópico (3 documentos)
I - patrimônio; Ver tópico
II - infraestrutura material; Ver tópico
III - pessoal e recursos humanos; Ver tópico
IV - transportes; Ver tópico
V - comunicações administrativas. Ver tópico
Parágrafo único - Caberá, ainda, à CA a orientação e supervisão das unidades subsetoriais a ela vinculadas em relação às atividades previstas neste artigo, conforme estrutura definida em decreto. Ver tópico
Artigo 65 - O Coordenador de Administração será designado entre Procuradores do Estado confirmados na carreira e auxiliado por Procuradores do Estado Assistentes e pessoal técnico e administrativo. Ver tópico (5 documentos)
Artigo 66 - São unidades da Coordenadoria de Administração: Ver tópico (3 documentos)
I - Departamento de Orçamento e Finanças; Ver tópico
III - Departamento de Suprimentos e Atividades Complementares; Ver tópico
IV - Grupo de Apoio Técnico. Ver tópico
§ 1º - Compete ao Departamento de Orçamento e Finanças planejar, gerenciar, coordenar e executar as atividades relacionadas com os Sistemas de Administração Financeira e Orçamentária. Ver tópico
§ 2º - Compete ao Departamento de Recursos Humanos planejar, gerenciar, coordenar e executar as atividades inerentes à administração de recursos humanos. Ver tópico
§ 3º - Compete ao Departamento de Suprimentos e Atividades Complementares planejar, gerenciar, coordenar e executar os serviços de administração de material e patrimônio, transportes internos motorizados, manutenção, comunicações administrativas e outras atividades auxiliares. Ver tópico
§ 4º - Compete ao Grupo de Apoio Técnico prestar suporte nas áreas de atuação do Coordenador da Administração. Ver tópico
Do Conselho da Advocacia da Administração Pública Estadual
Artigo 67 - O Conselho da Advocacia da Administração Pública Estadual, constituído para orientar a atuação uniforme e coordenada dos órgãos jurídicos da administração direta e indireta, observado o disposto no artigo 3º, inciso XIX, desta lei complementar, será presidido pelo Procurador Geral e composto pelos seguintes membros: Ver tópico (3 documentos)
I - Procurador Geral Adjunto; Ver tópico
II - Subprocuradores Gerais; Ver tópico
III - 5 (cinco) representantes dos órgãos jurídicos das empresas públicas, das sociedades de economia mista sob controle do Estado e das fundações por ele instituídas ou mantidas, escolhidos na forma do regulamento, para mandato de 1 (um) ano, permitida uma única recondução; Ver tópico
IV - Procurador do Estado Assessor Chefe da Assessoria de Empresas e Fundações. Ver tópico (3 documentos)
Parágrafo único - As universidades públicas poderão indicar conjuntamente um representante de seus órgãos jurídicos para compor o Conselho de que trata o “caput” deste artigo. Ver tópico
Artigo 68 - São atribuições do Conselho da Advocacia da Administração Pública Estadual: Ver tópico
I - manifestar-se previamente sobre as propostas de edição de súmulas de uniformização de jurisprudência administrativa e de extensão administrativa da eficácia de decisões judiciais reiteradas referentes à Administração Indireta; Ver tópico
II - sugerir medidas para o aprimoramento da legislação estadual ou de sua execução; Ver tópico
III - propor medidas que visem ao aperfeiçoamento e à uniformização de atuação dos órgãos jurídicos da Administração Estadual; Ver tópico
IV - propor medidas destinadas à correção dos atos praticados em desconformidade com a orientação jurídica ou as diretrizes fixadas para toda a Administração Estadual e à apuração de responsabilidades, quando for o caso. Ver tópico
Artigo 69 - A Ouvidoria da Procuradoria Geral do Estado é o órgão responsável pelo exercício das competências previstas na legislação estadual, em atendimento à proteção e à defesa do usuário dos serviços públicos prestados pela Procuradoria Geral do Estado, com estrutura e atribuições estabelecidas em decreto, observado o seguinte: Ver tópico (18 documentos)
I - o Ouvidor da Procuradoria Geral do Estado será designado por ato do Procurador Geral entre Procuradores do Estado com mais de 5 (cinco) anos de efetivo exercício na carreira e que não registrem punição de natureza disciplinar nos últimos 5 (cinco) anos, indicados em lista tríplice formada pelos membros do Conselho, após votação secreta e uninominal; Ver tópico (7 documentos)
II - o mandato do Ouvidor será de 2 (dois) anos, permitida uma recondução; Ver tópico (3 documentos)
III - o Ouvidor será auxiliado por Procuradores do Estado Subouvidores e substituído por suplente nos seus impedimentos; Ver tópico (3 documentos)
IV - os Procuradores do Estado Subouvidores serão indicados pelo Ouvidor e designados por ato do Procurador Geral, devendo atuar sem prejuízo das atribuições normais. Ver tópico
Parágrafo único - A Ouvidoria apresentará ao Conselho da Procuradoria Geral do Estado relatório semestral das atividades do órgão, sugestões e propostas para o aprimoramento do serviço público. Ver tópico
Artigo 70 - Os cargos de provimento efetivo da carreira de Procurador do Estado são organizados em níveis, observada a seguinte estrutura: Ver tópico (1 documento)
I - Procurador do Estado Nível I; Ver tópico
II - Procurador do Estado Nível II; Ver tópico
III - Procurador do Estado Nível III; Ver tópico
IV - Procurador do Estado Nível IV; Ver tópico
V - Procurador do Estado Nível V. Ver tópico
Artigo 71 - São cargos de provimento em comissão privativos de Procurador do Estado: Ver tópico
I - Procurador Geral do Estado; Ver tópico
II - Procurador do Estado Corregedor Geral; Ver tópico
III - Procurador Geral do Estado Adjunto; Ver tópico
IV - Procurador do Estado Chefe de Gabinete; Ver tópico
V - Subprocurador Geral do Estado. Ver tópico
Parágrafo único - A nomeação para os cargos de que trata este artigo atenderá aos requisitos previstos nesta lei complementar. Ver tópico
Artigo 72 - Constituem funções de confiança privativas de Procurador do Estado: Ver tópico (6 documentos)
I - Subprocurador Geral Adjunto; Ver tópico (1 documento)
II - Procurador do Estado Assessor, Procurador do Estado Assessor Chefe, Procurador do Estado Chefe, e Procurador do Estado Ouvidor Geral; Ver tópico (3 documentos)
III - Procurador do Estado Assistente, Procurador do Estado Corregedor Geral Adjunto, Procurador do Estado Coordenador Geral de Administração, Procurador do Estado Coordenador dos Órgãos de Apoio; Ver tópico (3 documentos)
IV - Procurador do Estado Corregedor Auxiliar; Ver tópico
V - Procurador do Estado Chefe de Subunidade. Ver tópico
§ 1º - Para o exercício das funções previstas neste artigo, serão designados Procuradores do Estado confirmados na carreira, por ato do Procurador Geral, observado o disposto nesta lei complementar. Ver tópico (3 documentos)
§ 2º - As funções de confiança de Procurador do Estado Assessor e de Procurador do Estado Assistente não poderão exceder a 10% (dez por cento) do número total de cargos efetivos da carreira de Procurador do Estado. Ver tópico
Artigo 73 - Caberá ao Conselho da Procuradoria Geral do Estado deliberar sobre a fixação das atribuições das funções de confiança previstas nesta lei complementar, mediante proposta do Procurador Geral. Ver tópico
Artigo 74 - Os Procuradores do Estado serão lotados na Procuradoria Geral do Estado e classificados nos órgãos de execução pelo Procurador Geral. Ver tópico
Parágrafo único - Para efeito do disposto no “caput” deste artigo, as consultorias jurídicas previstas no artigo 44 desta lei complementar, sediadas no mesmo município, serão consideradas, em seu conjunto, um único órgão de execução. Ver tópico
Artigo 75 - Caberá ao Conselho deliberar sobre o número de Procuradores do Estado destinados a cada um dos órgãos da Procuradoria Geral do Estado e os requisitos necessários para a respectiva classificação, mediante proposta do Procurador Geral. Ver tópico
Artigo 76 - O ingresso na carreira de Procurador do Estado se dará mediante aprovação prévia em concurso público de provas e títulos, e será realizado quando houver, no mínimo, 20 (vinte) cargos vagos a serem preenchidos, mediante autorização do Governador do Estado. Ver tópico (3 documentos)
§ 1º - O concurso compreenderá provas escritas e prova oral, ambas com caráter eliminatório, e avaliação de títulos. Ver tópico
§ 2º - Na avaliação de títulos somente serão computáveis: Ver tópico
Artigo 77 - O ingresso na carreira se dará no cargo de Procurador do Estado Nível I. Ver tópico (4 documentos)
Artigo 78 - O Conselho indicará os membros que comporão a Comissão de Concurso de Ingresso, observado o disposto no artigo 59 desta lei complementar. Ver tópico (2 documentos)
Artigo 79 - O edital conterá as matérias sobre as quais versarão as provas, respectivos programas e critérios de avaliação dos títulos, assim como o número de cargos vagos existentes. Ver tópico
Artigo 80 - São requisitos para inscrição: Ver tópico (2 documentos)
II - haver recolhido ao Fundo Especial de Despesa do Centro de Estudos a taxa de inscrição fixada no edital. Ver tópico
§ 1º - O edital poderá estabelecer outros requisitos para inscrição ou aprovação no concurso de ingresso, especialmente nota mínima para aprovação em cada matéria, bem com o limite máximo de candidatos aprovados na segunda prova escrita, obedecendo-se a classificação em ordem decrescente do total de pontos obtidos na primeira prova. Ver tópico (2 documentos)
§ 2º - O Conselho fixará o valor da taxa de inscrição e fará constar do edital o prazo de validade do concurso e a possibilidade de aproveitamento de candidatos habilitados, observada a ordem de classificação, em número não superior ao dobro das vagas existentes na data da abertura do certame. Ver tópico
Artigo 81 - A lista de classificação será elaborada pelo Conselho e encaminhada ao Procurador Geral para homologação e publicação. Ver tópico (1 documento)
Artigo 82 - Os cargos iniciais da carreira de Procurador do Estado serão providos em caráter efetivo, por nomeação, obedecida a ordem de classificação no concurso público de que trata o capítulo anterior. Ver tópico (3 documentos)
Artigo 83 - Os Procuradores serão empossados pelo Procurador Geral, em sessão solene do Conselho da Procuradoria Geral do Estado, mediante assinatura de termo de compromisso em que o empossado prometa cumprir fielmente os deveres do cargo. Ver tópico (3 documentos)
Parágrafo único - É de 30 (trinta) dias, contados da publicação do decreto de nomeação, o prazo para a posse de Procurador do Estado, prorrogável por igual período a critério do Procurador Geral, sob pena de insubsistência do ato de provimento. Ver tópico
Artigo 84 - São condições para a posse: Ver tópico
I - ter aptidão física e psíquica, comprovada por laudo médico oficial, nos termos da legislação pertinente; Ver tópico
II - estar quite com o serviço militar ou o serviço alternativo atribuído pelas Forças Armadas, na forma da lei; Ver tópico
III - estar quite com a Justiça Eleitoral e em gozo dos direitos políticos; Ver tópico
IV - estar inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil - OAB, na condição de Advogado; Ver tópico
V - ter boa conduta, comprovada por declaração do próprio interessado de que: Ver tópico
a) não teve condenação criminal definitiva; Ver tópico
b) não teve aplicação de pena de demissão nos últimos 5 (cinco) anos ou de demissão a bem do serviço público nos últimos 10 (dez) anos; Ver tópico
VI - apresentar declaração de bens. Ver tópico
Artigo 85 - O Procurador do Estado deverá entrar em exercício no prazo de 30 (trinta) dias a contar da posse, prorrogável por igual período, a critério do Procurador Geral, sob pena de exoneração. Ver tópico (5 documentos)
§ 1º - O Procurador do Estado empossado será provisoriamente classificado no Gabinete do Procurador Geral, à disposição do Centro de Estudos, iniciando o exercício do cargo pela frequência às atividades que lhe forem programadas pelo referido órgão. Ver tópico (5 documentos)
§ 2º - A duração das atividades a que se refere o § 1º deste artigo será determinada por ato do Procurador Geral. Ver tópico (1 documento)
Artigo 86 - O Conselho da Procuradoria Geral do Estado convocará os Procuradores empossados para a escolha de vagas, por ordem de classificação no concurso de ingresso. Ver tópico (2 documentos)
§ 1º - Para efeito do disposto no “caput” deste artigo, não serão disponibilizadas vagas na Procuradoria Administrativa e na Procuradoria de Assuntos Tributários. Ver tópico
§ 2º - O Procurador do Estado que não atender à convocação a que se refere o “caput” deste artigo perderá o direito à escolha da vaga. Ver tópico
Artigo 87 - O Procurador Geral classificará os empossados nos órgãos de execução da Procuradoria Geral do Estado, de conformidade com a escolha a que se refere o artigo 86 desta lei complementar, ou de ofício, na hipótese do § 2º do mesmo artigo. Ver tópico (1 documento)
Artigo 88 - Em caso de mudança de sede de exercício, será concedido período de trânsito de até 8 (oito) dias, a contar da publicação do ato que determinar a nova classificação. Ver tópico
Artigo 89 - Nas hipóteses de reingresso na carreira, o Procurador do Estado terá o prazo de 10 (dez) dias para entrar em exercício, a contar da publicação do ato de classificação. Ver tópico
Artigo 90 - Os 3 (três) primeiros anos de exercício no cargo de Procurador do Estado servirão para verificação do preenchimento dos requisitos mínimos necessários à sua confirmação na carreira. Ver tópico (30 documentos)
§ 1º - Constituem requisitos de que trata este artigo: Ver tópico (2 documentos)
§ 2º - Nas hipóteses dos incisos I a III do artigo 115 desta lei complementar, os requisitos para confirmação na carreira deverão ser cumpridos após cessado o afastamento. Ver tópico
Artigo 91 - A verificação do cumprimento dos re-quisitos de que trata o artigo 90 desta lei complementar será feita pela Corregedoria da Procuradoria Geral do Estado, que remeterá ao Conselho, até 120 (cento e vinte) dias antes do término do estágio, relatório circunstanciado sobre a conduta e o desempenho profissional do Procurador do Estado, concluindo, fundamentadamente, sobre sua confirmação ou exoneração. Ver tópico (2 documentos)
Parágrafo único - O Conselho abrirá o prazo de 10 (dez) dias para defesa do interessado, caso o parecer da Corregedoria seja pela exoneração, e decidirá pelo voto da maioria absoluta dos seus membros. Ver tópico
Artigo 92 - O Procurador Geral expedirá o ato de exoneração do Procurador de Estado em estágio probatório quando: Ver tópico
I - o Conselho manifestar-se contrariamente à confirmação; Ver tópico
II - o interessado não houver concluído o curso de adaptação à carreira. Ver tópico
Artigo 93 - Os Procuradores do Estado sujeitam-se a Jornada Integral de Trabalho, caracterizada pela exigência da prestação de 40 (quarenta) horas semanais de trabalho, com dedicação exclusiva, vedado o exercício da advocacia fora do âmbito das atribuições previstas nesta lei complementar. Ver tópico (6 documentos)
Artigo 94 - A promoção consiste na elevação do cargo do Procurador do Estado para nível imediatamente superior na carreira. Ver tópico (1 documento)
Artigo 95 - A promoção será processada anualmente pelo Conselho da Procuradoria Geral do Estado, segundo os critérios alternativos de antiguidade e de merecimento, em proporções iguais. Ver tópico (5 documentos)
§ 1º - Poderá concorrer à promoção o Procurador do Estado que no dia 31 de dezembro do ano a que corresponder a promoção tenha cumprido o interstício a que se refere o artigo 97 desta lei complementar. Ver tópico
§ 2º - A promoção produzirá efeitos a partir do dia 1º de janeiro do ano seguinte ao que corresponder à promoção. Ver tópico (2 documentos)
§ 3º - A abertura do concurso de promoção dar-se-á, anualmente, no mês de janeiro. Ver tópico (3 documentos)
§ 4º - Obedecido o interstício e as demais exigências estabelecidas em decreto, poderão ser beneficiados com a promoção 15% (quinze por cento) do contingente integrante de cada um dos níveis dos cargos de Procurador do Estado, em atividade, existente na data da abertura do processo de promoção. Ver tópico (3 documentos)
§ 5º - Quando o contingente integrante do nível for igual ou inferior a 6 (seis) Procuradores do Estado, poderá ser beneficiado com a promoção 1 (um) Procurador, desde que atendidas as exigências legais. Ver tópico
§ 6º - Na vacância, os cargos dos níveis II a V retornarão ao nível inicial da carreira. Ver tópico
Artigo 96 - A participação no concurso de promoção depende de inscrição do interessado. Ver tópico
Artigo 97 - Somente poderá concorrer à promoção o integrante da carreira de Procurador do Estado que contar, no mínimo, 3 (três) anos de efetivo exercício no respectivo nível. Ver tópico (2 documentos)
§ 1º - Serão computados para os fins do disposto no “caput” deste artigo os afastamentos previstos no artigo 78 do Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de São Paulo, e o período de licença para tratamento de saúde não excedente a 90 (noventa) dias, por interstício. Ver tópico (1 documento)
§ 2º - Para efeito de promoção por antiguidade, também serão computados os afastamentos previstos nos artigos 79, 80 e 82 do Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado, e 125, § 1º, da Constituição Estadual. Ver tópico
§ 3º - Não se aplica o disposto no “caput” deste artigo se não houver Procurador do Estado que preencha tal requisito. Ver tópico
Artigo 98 - Não podem concorrer à promoção por merecimento: Ver tópico (2 documentos)
I - os membros efetivos do Conselho; Ver tópico (1 documento)
II - o Procurador do Estado que tenha reingressado na carreira há menos de 6 (seis) meses, exceto no caso de reintegração; Ver tópico
III - o Procurador do Estado que tenha sofrido punição em procedimento administrativo disciplinar nos 3 (três) anos anteriores à data da abertura do concurso. Ver tópico
Artigo 99 - A antiguidade será apurada pelo tempo de efetivo exercício no nível. Ver tópico (7 documentos)
§ 1º - O Procurador Geral fará publicar no Diário Oficial do Estado, em janeiro de cada ano, a lista de antiguidade dos Procuradores do Estado por nível da carreira, contando em dias o tempo de serviço no nível, na carreira e no serviço público estadual. Ver tópico (3 documentos)
§ 2º - As reclamações contra a lista de antiguidade deverão ser apresentadas no prazo de 5 (cinco) dias da respectiva publicação. Ver tópico
§ 3º - O empate na classificação por antiguidade resolver-se-á favoravelmente ao candidato que tiver: Ver tópico (4 documentos)
Artigo 100 - O mérito, para efeito de promoção, será aferido segundo critérios estabelecidos em deliberação do Conselho da Procuradoria Geral do Estado, que observará a competência profissional, eficiência no exercício da função pública, dedicação, pontualidade e zelo no cumprimento das obrigações funcionais, aprimoramento da cultura jurídica e serviços relevantes para a instituição. Ver tópico
§ 1º - Os elementos indispensáveis à avaliação do mérito serão considerados a partir das condições existentes na precedente promoção por antiguidade ou por merecimento, inclusive no que se refere ao resultado das avaliações periódicas de desempenho profissional. Ver tópico
§ 2º - O integral cumprimento de mandato de membro do Conselho da Procuradoria Geral do Estado terá peso qualificado na aferição de merecimento para efeito de concurso de promoção. Ver tópico
§ 3º - O disposto no § 2º deste artigo aplica-se também aos membros natos do Conselho, desde que o tenham integrado durante, pelo menos, 2 (dois) anos. Ver tópico
Artigo 101 - O Conselho designará Comissão de Promoção, composta por Procuradores do Estado confirmados na carreira, assegurada a representação paritária das áreas de atuação, com os objetivos de auxiliar na avaliação do merecimento, segundo os critérios definidos em deliberação, e de fornecer subsídios para a elaboração da respectiva lista de classificação. Ver tópico (9 documentos)
§ 1º - O Conselho fará publicar a lista de classificação por merecimento no Diário Oficial do Estado, contando-se da publicação o prazo de 5 (cinco) dias para recurso. Ver tópico (1 documento)
§ 2º - O recurso será decidido pelo Conselho, por maioria simples, ouvida a Comissão de Promoção. Ver tópico
Artigo 102 - O Conselho elaborará e encaminhará ao Procurador Geral, para as providências cabíveis, a lista consolidada de classificação dos candidatos por ambos os critérios, indicando em separado aqueles que alcançaram o direito à promoção, de acordo com o número de vagas. Ver tópico (4 documentos)
Artigo 103 - A classificação dos integrantes da carreira de Procurador do Estado somente poderá ser alterada: Ver tópico (16 documentos)
I - por iniciativa do Procurador do Estado nos seguintes casos: Ver tópico (14 documentos)
a) concurso de remoção; Ver tópico (3 documentos)
b) permuta, a critério do Procurador Geral, ouvidos os Subprocuradores Gerais; Ver tópico (7 documentos)
c) união de cônjuges ou companheiros, inclusive na hipótese de união estável homoafetiva; Ver tópico (4 documentos)
II - em razão do interesse público, mediante deliberação motivada de 2/3 (dois terços) dos membros do Conselho, nos seguintes casos: Ver tópico (1 documento)
a) de ofício; Ver tópico (1 documento)
b) compulsoriamente, após a conclusão de procedimento disciplinar. Ver tópico
§ 1º - É vedada a inscrição em concurso de remoção de Procurador do Estado afastado da carreira. Ver tópico
§ 2º - A remoção por concurso consiste em procedimento realizado pelo Conselho da Procuradoria Geral do Estado, no qual se assegure a divulgação das vagas a serem preenchidas e a possibilidade de escolha pelos interessados, observado o critério de antiguidade, nos termos do edital de abertura do certame. Ver tópico (2 documentos)
§ 3º - A abertura do concurso a que se refere o § 2º deste artigo será deliberada pelo Conselho da Procuradoria Geral do Estado, mediante proposta do Procurador Geral, da qual constará a relação de vagas, podendo haver a reserva de até ¼ (um quarto) destas para provimento por futuros integrantes da carreira aprovados no respectivo concurso de ingresso. Ver tópico (2 documentos)
§ 4º - A remoção por permuta não será admitida se o Procurador do Estado interessado estiver afastado da carreira ou não possa assumir as funções no novo órgão de classificação no prazo de 30 (trinta) dias, salvo as hipóteses de afastamento legal pelo período de até 6 (seis) meses. Ver tópico
§ 5º - A remoção a que se refere a alínea c do inciso I deste artigo dependerá da existência de vaga e da conveniência do serviço, não sendo admitida se demonstrado prejuízo para o órgão de classificação. Ver tópico (2 documentos)
Artigo 104 - A classificação de integrantes da Área da Consultoria Geral na Procuradoria Administrativa se dará sem observância do disposto no artigo 103 desta lei complementar, após oitiva do Subprocurador Geral da Área da Consultoria Geral e da manifestação do Procurador do Estado interessado. Ver tópico
Parágrafo único - A classificação de integrantes das demais áreas de atuação na Procuradoria Administrativa observará o disposto no artigo 103, inciso II, a, desta lei complementar. Ver tópico
Artigo 105 - O reingresso na carreira de Procurador do Estado se dará somente por reintegração, reversão ou aproveitamento. Ver tópico
Artigo 106 - Reintegração é o reingresso do Procurador do Estado em decorrência de decisão judicial transitada em julgado. Ver tópico
Artigo 107 - Reversão é o reingresso do Procurador do Estado aposentado por invalidez quando insubsistentes as razões que determinaram o ato de aposentação. Ver tópico
§ 1º - A reversão somente poderá efetivar-se quando, em inspeção médica, ficar comprovada a capacidade para o exercício do cargo. Ver tópico
§ 2º - Na reversão de ofício poderá ser suspenso o pagamento dos respectivos proventos caso o inativo, injustificadamente, não se apresente para a realização da inspeção de saúde. Ver tópico
§ 3º - Constatada a insubsistência das condições que impuseram a inativação, será deflagrado procedimento de invalidação do ato de aposentação. Ver tópico
§ 4º - Anulado o ato de aposentadoria, o servidor que não assumir o exercício no prazo legal deverá ter instaurado contra si processo administrativo disciplinar, por inassiduidade ou abandono de cargo, conforme o caso. Ver tópico
§ 5º - A reversão se fará em cargo vago, elevado ao mesmo nível em que se encontrava o aposentado no momento de sua aposentadoria, sendo o tempo de afastamento por tal motivo considerado apenas para efeito de nova aposentadoria. Ver tópico
Artigo 108 - Aproveitamento é o reingresso do Procurador do Estado em disponibilidade. Ver tópico
§ 1º - O aproveitamento será obrigatório na primeira vaga e se efetivará mediante elevação do cargo vago ao mesmo nível em que se encontrava o interessado no momento da declaração de disponibilidade. Ver tópico
§ 2º - Em nenhum caso poderá se efetivar o aprovei¬tamento sem que, mediante inspeção médica, fique provada a capacidade para o exercício do cargo. Ver tópico
§ 3º - Será tornado sem efeito o ato de aproveitamento e cessada a disponibilidade do Procurador do Estado que não comparecer à inspeção de saúde ou não assumir o exercício no prazo legal. Ver tópico
§ 4º - Será aposentado no cargo que ocupava o Procurador do Estado em disponibilidade que, em inspeção de saúde, for julgado incapaz para o seu exercício. Ver tópico
Artigo 109 - A exoneração será concedida ao Procurador do Estado mediante requerimento, com efeito retroativo à data do protocolo. Ver tópico
Artigo 110 - A demissão do Procurador do Estado só poderá ocorrer em decorrência de processo administrativo disciplinar, assegurada a ampla defesa, na forma dos artigos 147 e seguintes desta lei complementar. Ver tópico
Artigo 111 - O Procurador do Estado aposentado não perderá seus direitos, vantagens e prerrogativas, ficando-lhe assegurados aqueles atribuídos aos Procuradores do Estado em atividade, salvo os incompatíveis com a sua condição de inativo. Ver tópico (1 documento)
Artigo 112 - O Procurador do Estado terá direito ao gozo de 30 (trinta) dias de férias anuais, podendo ser divididas em períodos de 15 (quinze) dias. Ver tópico
Parágrafo único - É proibida a acumulação de férias, salvo por absoluta necessidade de serviço e pelo máximo de 2 (dois) anos consecutivos. Ver tópico
Artigo 113 - Sem prejuízo dos vencimentos e vantagens pecuniárias, conceder-se-á licença: Ver tópico (1 documento)
II - por motivo de doença do cônjuge, companheiro (a), inclusive na hipótese de união estável homoafetiva, parentes consanguíneos e afins, em linha reta, até o 2º grau; Ver tópico
III - maternidade; Ver tópico
V - adoção; Ver tópico
VI - prêmio; Ver tópico (1 documento)
VII - para casamento; Ver tópico
VIII - por luto, em virtude de falecimento do cônjuge, companheiro (a), inclusive na hipótese de união estável homoafetiva, filhos, enteados, pais, padrasto ou madrasta e irmãos, até 8 (oito) dias; Ver tópico
IX - por luto, em virtude de falecimento dos avós, netos e sogros, até 2 (dois) dias; Ver tópico
X - por acidente de trabalho ou doença profissional; Ver tópico
XI - compulsoriamente, como medida profilática, nos termos do Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado; Ver tópico
XII - em outros casos previstos em lei. Ver tópico
Artigo 114 - O Procurador do Estado, após 5 (cinco) anos de efetivo exercício, poderá requerer licença, com prejuízo dos vencimentos e vantagens pecuniárias, para tratar de assuntos particulares, pelo prazo de 2 (dois) anos, podendo ser negada se inconveniente ao interesse do serviço. Ver tópico (1 documento)
Parágrafo único - Não será concedida nova licença antes de decorridos 10 (dez) anos do término da anterior. Ver tópico
Artigo 115 - Os afastamentos de qualquer natureza somente serão concedidos mediante prévia aprovação do Conselho da Procuradoria Geral do Estado, sob pena de nulidade do ato, exceto para exercer: Ver tópico (5 documentos)
I - mandato eletivo; Ver tópico (4 documentos)
II - mandato em entidade de classe de Procurador do Estado; Ver tópico (1 documento)
III - cargo de Ministro de Estado, de Secretário de Estado ou equivalentes. Ver tópico (4 documentos)
Parágrafo único - É vedado o afastamento durante o estágio probatório, exceto para a participação em certames científicos de duração inferior a 1 (uma) semana e nas hipóteses mencionadas nos incisos I, II e III deste artigo. Ver tópico
Artigo 116 - Após 5 (cinco) anos ininterruptos de serviço público, em que não haja sofrido penalidade disciplinar, é assegurado o direito a licença-prêmio de 90 (noventa) dias, de que trata o inciso VI do artigo 113 desta lei complementar, observando-se os demais termos e condições do Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado. Ver tópico (1 documento)
Artigo 117 - São considerados como de efetivo exercício, para todos os efeitos legais, os dias em que o Procurador do Estado não estiver exercendo suas funções em razão de: Ver tópico (1 documento)
I - licenças previstas no artigo 113, sendo que as previstas nos incisos I e II deverão observar o disposto no artigo 97, § 1º, desta lei complementar; Ver tópico
II - férias; Ver tópico
III - período de trânsito; Ver tópico
IV - afastamentos previstos nos artigos 115 e 143, inciso I, ambos desta lei complementar. Ver tópico
Artigo 118 - São prerrogativas e garantias do Procurador do Estado, além das previstas em lei, notadamente a que dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil - OAB: Ver tópico (34 documentos)
I - não ser constrangido, por qualquer modo ou forma, a agir em desconformidade com a sua consciência ético-profissional; Ver tópico
II - requisitar auxílio e colaboração das autoridades públicas para o exercício de suas atribuições; Ver tópico
III - requisitar das autoridades competentes certidões, informações, autos de processo administrativo, documentos e diligências necessários ao desempenho de suas funções nos prazos e condições fixadas em decreto; Ver tópico
IV - utilizar-se dos meios de comunicação estaduais quando o interesse do serviço o exigir; Ver tópico
V - postular em juízo ou fora deste sem instrumento de mandato e com dispensa de emolumentos e custas; Ver tópico
VI - ter garantida a irredutibilidade de vencimentos, nos termos da Constituição Federal; Ver tópico
VII - obter, sem custo, a carteira funcional; Ver tópico
VIII - obter, mediante reembolso, o custeio da anuidade da Ordem dos Advogados do Brasil - OAB; Ver tópico (21 documentos)
IX - dispor de instalações condignas e compatíveis com o exercício de suas funções; Ver tópico
X - ter acesso a dados e informações relativos à sua pessoa existentes nos órgãos da Procuradoria Geral do Estado, com direito à retificação e à complementação dos mesmos, se o caso; Ver tópico
XI - computar como tempo de serviço público estadual, para todos os fins, exceto aposentadoria, o tempo de estágio na Procuradoria Geral do Estado de São Paulo; Ver tópico (13 documentos)
XII - ter garantida a inviolabilidade por seus atos e manifestações no exercício de suas funções, observado o disposto no inciso III do artigo 122 desta lei complementar; Ver tópico
XIII - ter garantida a inamovibilidade em relação ao órgão de execução em que estiver classificado, ressalvadas as hipóteses de remoção, nos termos dos artigos 103 e 104 desta lei complementar. Ver tópico
Artigo 119 - Em caso de infração penal imputada a Procurador do Estado, a autoridade policial, dela tomando conhecimento, comunicará o fato ao Procurador Geral. Ver tópico
Artigo 120 - A prisão de Procurador do Estado, em qualquer circunstância, será imediatamente comunicada ao Procurador Geral, sob pena de responsabilidade, e será cumprida nos termos da lei que dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil - OAB. Ver tópico
Artigo 121 - São deveres do Procurador do Estado, entre outros previstos em lei: Ver tópico (1 documento)
I - defender a ordem jurídica, pugnar pela boa aplicação das leis vigentes e pela celeridade da administração da justiça; Ver tópico
II - desempenhar com zelo e presteza, dentro dos prazos, os serviços a seu cargo e os que, na forma da lei, lhe forem atribuídos pelo Procurador Geral; Ver tópico
III - proceder na vida pública e privada de forma que dignifique a função pública; Ver tópico
IV - zelar pelos bens confiados à sua guarda; Ver tópico
V - observar, nos casos indicados em lei, sigilo quanto à matéria dos procedimentos judiciais e administrativos em que atuar, sendo pessoalmente responsável por toda manifestação, em qualquer meio de divulgação, a respeito de matéria judicial ou administrativa a seu cargo; Ver tópico
VI - residir na sede de exercício, salvo autorização do Procurador Geral; Ver tópico (1 documento)
VII - manter assiduidade; Ver tópico
VIII - representar sobre irregularidades que afetem o bom desempenho de suas atribuições; Ver tópico
IX - sugerir providências tendentes ao aperfeiçoamento dos serviços; Ver tópico
X - manter atualizados os seus dados pessoais e curriculares. Ver tópico
Artigo 122 - Além das proibições decorrentes do exercício de cargo público, ao Procurador do Estado é vedado: Ver tópico (3 documentos)
I - aceitar cargo, emprego ou função pública fora dos casos autorizados em lei; Ver tópico
II - exercer a advocacia fora do âmbito das atribuições institucionais; Ver tópico (3 documentos)
III - empregar em qualquer expediente oficial, ou intervenção oral, expressão ou termo incompatíveis com o dever de urbanidade, tal como definido pelo Código de Ética e Disciplina da Ordem dos Advogados do Brasil - OAB; Ver tópico
IV - valer-se da qualidade de Procurador do Estado para obter qualquer vantagem; Ver tópico
V - exercer o magistério em desacordo com a Constituição Federal, observadas as diretrizes fixadas pelo Procurador Geral e pelo Corregedor Geral. Ver tópico
Artigo 123 - É defeso ao Procurador do Estado exercer suas funções em processo judicial ou administrativo: Ver tópico
I - em que seja parte ou de qualquer forma interessado; Ver tópico
II - em que haja atuado como advogado de qualquer das partes; Ver tópico
III - em que seja parte ou tenha interesse cônjuge ou companheiro, parente consanguíneo ou afim, em linha reta ou colateral, até o terceiro grau; Ver tópico
IV - nos casos previstos na legislação processual e na lei que dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil - OAB. Ver tópico
Artigo 124 - O Procurador do Estado não poderá participar de Comissão ou Banca de Concurso, intervir no seu julgamento e votar sobre organização de lista para promoção, quando concorrer parente consanguíneo ou afim, em linha reta ou colateral, até o terceiro grau, bem como seu cônjuge ou companheiro. Ver tópico
Artigo 125 - Não poderão servir sob a chefia imediata de Procurador do Estado o seu cônjuge ou companheiro e parentes consanguíneos ou afins, em linha reta ou colateral, até o terceiro grau. Ver tópico
Artigo 126 - O Procurador do Estado dar-se-á por suspeito quando: Ver tópico
I - houver interesse moral; Ver tópico
II - houver proferido parecer favorável à pretensão deduzida em juízo pela parte adversa; Ver tópico
III - ocorrer qualquer dos demais casos previstos na legislação processual. Ver tópico
Artigo 127 - Nas hipóteses previstas neste capítulo, o Procurador do Estado comunicará ao seu superior hierárquico imediato, em expediente próprio, os motivos do impedimento ou da suspeição, para que este os acolha ou rejeite. Ver tópico
Parágrafo único - Aplicam-se ao Procurador Geral as disposições deste capítulo, observado o seguinte: Ver tópico
Artigo 128 - Além de vistorias e de inspeções, a atividade funcional dos integrantes da carreira de Procurador do Estado está sujeita a: Ver tópico
I - correição permanente; Ver tópico
II - correição ordinária; Ver tópico
III - correição extraordinária. Ver tópico
Artigo 129 - Correição permanente é a realizada pelos chefes dos órgãos de execução da Procuradoria Geral do Estado, sem prejuízo da competência da Corregedoria. Ver tópico (1 documento)
§ 1º - Fica assegurado ao responsável pela correição permanente o livre acesso aos arquivos existentes na respectiva unidade, que contenham os trabalhos executados pelo Procurador do Estado. Ver tópico
§ 2º - Compete ao Procurador do Estado Chefe informar ao Corregedor Geral os dados relevantes extraídos das correições permanentes, quando for o caso. Ver tópico (1 documento)
Artigo 130 - Correição ordinária é a realizada bienalmente pelo Corregedor Geral e pelos Corregedores Auxiliares em todos os órgãos da Procuradoria Geral do Estado para verificar a regularidade e a eficiência dos serviços, bem como a atuação do Procurador do Estado em exercício na respectiva unidade. Ver tópico
Parágrafo único - A periodicidade prevista neste artigo poderá ser reduzida em relação a qualquer órgão da Procuradoria Geral do Estado, a critério do Corregedor Geral. Ver tópico
Artigo 131 - Correição extraordinária é a realizada pelo Corregedor Geral e pelos Corregedores Auxiliares, de ofício ou por determinação do Procurador Geral. Ver tópico
Artigo 132 - Qualquer pessoa poderá representar ao Corregedor Geral sobre abusos, erros ou omissões cometidos por integrantes da carreira de Procurador do Estado. Ver tópico
Artigo 133 - Concluída a correição, o Corregedor Geral apresentará ao Procurador Geral relatório circunstanciado dos fatos apurados e das providências adotadas, propondo as que excedam às suas atribuições. Ver tópico
Artigo 134 - Os Procuradores do Estado são passíveis das seguintes sanções disciplinares: Ver tópico (4 documentos)
I - repreensão; Ver tópico (1 documento)
II - suspensão; Ver tópico (3 documentos)
IV - demissão; Ver tópico
VI - cassação de aposentadoria ou disponibilidade. Ver tópico
Artigo 135 - As sanções previstas no artigo 134 desta lei complementar serão aplicadas: Ver tópico (7 documentos)
I - a de repreensão, em casos de indisciplina ou falta de cumprimento dos deveres; Ver tópico (3 documentos)
II - a de suspensão, que não excederá a 90 (noventa) dias, será aplicada em caso de falta grave ou de reincidência; Ver tópico (2 documentos)
III - a de multa será aplicada na forma e nos casos expressamente previstos em lei ou regulamento; Ver tópico
IV - a de demissão, nos casos de: Ver tópico (3 documentos)
a) abandono de cargo, consistente na interrupção do exercício pelo Procurador do Estado por mais de 30 (trinta) dias consecutivos; Ver tópico
b) inassiduidade, por ausência ao serviço, sem causa justificável, por mais de 45 (quarenta e cinco) dias, interpoladamente, no período de 12 (doze) meses; Ver tópico
c) procedimento irregular de natureza grave; Ver tópico (1 documento)
d) ineficiência no serviço; Ver tópico
e) aplicação indevida de recursos públicos; Ver tópico
f) exercício da advocacia fora do âmbito das atribuições institucionais; Ver tópico (2 documentos)
V - a de demissão a bem do serviço público, nos casos de: Ver tópico
a) lesão dolosa aos cofres públicos, dilapidação do patrimônio estadual ou de bens confiados à sua guarda; Ver tópico
b) aceitação ilegal de cargo, emprego ou função pública; Ver tópico
c) exercício da advocacia contra o Estado de São Paulo e suas autarquias; Ver tópico
d) prática de ato com abuso de poder ou violação de dever para com a Administração Pública; Ver tópico
e) prática de ato definido como crime contra a Administração Pública, a fé pública e a Fazenda Estadual, ou previsto nas leis relativas à segurança e à defesa nacional; Ver tópico
f) prática de outros atos definidos como crime apenados com reclusão ou crime inafiançável e imprescritível, nos termos da Constituição Federal; Ver tópico
g) prática de ato definido em lei como crime contra o Sistema Financeiro, ou de lavagem ou ocultação de bens, direitos ou valores; Ver tópico
h) prática de ato definido em lei como de improbidade; Ver tópico
VI - cassação de aposentadoria ou disponibilidade, nos casos de infração punível com demissão ou demissão a bem do serviço público, praticada durante o exercício de cargo. Ver tópico
§ 1º - A pena de suspensão acarreta a perda dos direitos e das vantagens decorrentes do exercício do cargo, não podendo ter início durante os períodos de férias ou de licença do infrator. Ver tópico
§ 2º - A autoridade que aplicar a pena de suspensão poderá convertê-la em multa, na base de 50% (cinquenta por cento) por dia de vencimento ou remuneração, devendo o Procurador do Estado, neste caso, permanecer em exercício. Ver tópico
§ 3º - Considera-se reincidência, para os efeitos desta lei complementar, a prática de nova infração, dentro de 5 (cinco) anos, contados do cumprimento da sanção disciplinar. Ver tópico
Artigo 136 - Na aplicação das penas disciplinares, considerar-se-ão os antecedentes do infrator, a natureza e a gravidade da infração, as circunstâncias em que foi praticada e os danos que dela resultaram ao serviço público. Ver tópico
Artigo 137 - As penas serão impostas pela autoridade competente, após prévia manifestação do Conselho da Procuradoria Geral do Estado no processo administrativo disciplinar ou sindicância, conforme o caso, devendo constar do assentamento individual do punido. Ver tópico
Artigo 138 - Para aplicação das penalidades previstas no artigo 134 desta lei complementar, são competentes: Ver tópico
I - o Governador; Ver tópico
II - o Procurador Geral. Ver tópico
Artigo 139 - Extingue-se a punibilidade pela prescrição: Ver tópico
I - em 2 (dois) anos, da infração punível com repreensão, suspensão ou multa; Ver tópico
II - em 5 (cinco) anos, da infração punível com demissão, demissão a bem do serviço público e cassação de aposentadoria ou disponibilidade; Ver tópico
III - no prazo da prescrição em abstrato da pena criminal, se for superior a 5 (cinco) anos, na hipótese de a infração ser prevista em lei como infração penal. Ver tópico
Artigo 140 - A prescrição começa a correr: Ver tópico
I - do dia em que a falta for cometida; Ver tópico
II - do dia em que tenha cessado a continuação ou a permanência, nas faltas continuadas ou permanentes. Ver tópico
§ 1º - Interrompe a prescrição a portaria que instaura sindicância ou a que instaura processo administrativo. Ver tópico
§ 2º - O lapso prescricional corresponde: Ver tópico
§ 3º - A prescrição não corre: Ver tópico
§ 4º - A decisão que reconhecer a existência de prescrição deverá determinar desde logo, quando for o caso, as providências necessárias à apuração da responsabilidade pela sua ocorrência. Ver tópico
Artigo 141 - As infrações disciplinares imputadas a Procurador do Estado serão apuradas mediante os seguintes procedimentos, assegurados o contraditório e a ampla defesa: Ver tópico
I - sindicância, quando a falta disciplinar, por sua natureza, possa determinar as penas de repreensão, suspensão ou multa; Ver tópico
II - processo administrativo, quando a falta disciplinar, por sua natureza, possa determinar as penas de demissão, de demissão a bem do serviço público e de cassação de aposentadoria ou disponibilidade. Ver tópico
§ 1º - Os procedimentos disciplinares de que trata este artigo: Ver tópico
§ 2º - Quando não houver elementos suficientes para a caracterização da infração ou da sua autoria, será instaurada apuração preliminar, de natureza investigativa. Ver tópico
Artigo 142 - Os procedimentos disciplinares de que trata o artigo 141 desta lei complementar serão instaurados por determinação: Ver tópico
I - do Procurador Geral; Ver tópico
II - do Corregedor Geral; Ver tópico
III - do Conselho da Procuradoria Geral do Estado. Ver tópico
Artigo 143 - Determinada a instauração de sindicância ou de processo administrativo disciplinar, ou no seu curso, havendo conveniência para a instrução ou para o serviço, poderá o Corregedor Geral, por despacho fundamentado, ordenar as seguintes providências: Ver tópico
I - afastamento preventivo do Procurador do Estado, quando o recomendar a moralidade administrativa ou a apuração do fato, sem prejuízo de vencimentos ou vantagens, até 180 (cento e oitenta) dias, prorrogáveis uma única vez por igual período; Ver tópico
II - designação do Procurador do Estado acusado para o exercício de atividades exclusivamente burocráticas até decisão final do procedimento; Ver tópico
III - comparecimento obrigatório, em periodicidade a ser estabelecida, para tomar ciência dos atos do procedimento. Ver tópico
§ 1º - A autoridade que determinar a instauração ou presidir a sindicância ou o processo administrativo poderá representar ao Corregedor Geral, para propor a aplicação das medidas previstas neste artigo, bem como sua cessação ou alteração. Ver tópico
§ 2º - O Corregedor Geral poderá, a qualquer momento, por despacho fundamentado, fazer cessar ou alterar as medidas previstas neste artigo. Ver tópico
Artigo 144 - O período de afastamento preventivo computa-se como de efetivo exercício, não sendo descontado da pena de suspensão eventualmente aplicada. Ver tópico
Artigo 145 - Nas hipóteses previstas no artigo 135, inciso I, e após a portaria de instauração da sindicância a que se refere o artigo 146, ambos desta lei complementar, o Corregedor Geral proporá ao Procurador do Estado acusado a suspensão do procedimento pelo prazo de 1 (um) ano, desde que não tenha sido apenado por outra infração disciplinar nos últimos 5 (cinco) anos. Ver tópico
§ 1º - O Corregedor Geral especificará as condições da suspensão, em especial a apresentação de relatórios trimestrais de atividades e a frequência regular sem faltas injustificadas. Ver tópico
§ 2º - A suspensão será revogada se o beneficiário vier a ser processado por outra falta disciplinar ou se descumprir as condições estabelecidas no § 1º deste artigo, prosseguindo-se, nestes casos, os procedimentos disciplinares cabíveis. Ver tópico
§ 3º - Expirado o prazo da suspensão e tendo sido cumpridas suas condições, o Corregedor Geral encaminhará os autos ao Procurador Geral para a declaração da extinção da punibilidade. Ver tópico
§ 4º - Não será concedido novo benefício idêntico durante o dobro do prazo da anterior suspensão, contado da declaração de extinção da punibilidade, na forma do § 3º deste artigo. Ver tópico
§ 5º - Durante o período da suspensão não correrá prazo prescricional, ficando vedado ao Procurador do Estado acusado ocupar cargo em comissão ou exercer função de confiança. Ver tópico
Artigo 146 - Aplicam-se à sindicância as regras previstas nesta lei complementar para o processo administrativo disciplinar, com as seguintes modificações: Ver tópico
I - a autoridade sindicante e cada acusado poderão arrolar até 3 (três) testemunhas; Ver tópico
II - a sindicância deverá estar concluída em 60 (sessenta) dias. Ver tópico
Artigo 147 - O processo administrativo disciplinar será instaurado mediante portaria do Corregedor Geral, no prazo de 8 (oito) dias contados do recebimento da determinação a que se refere o artigo 142 desta lei complementar. Ver tópico
§ 1º - A portaria deverá conter o nome e a identificação do acusado, a infração que lhe é atribuída, com descrição dos fatos, indicação das normas infringidas e a penalidade mais elevada em tese cabível. Ver tópico
§ 2º - As publicações relativas a processo administrativo disciplinar mencionarão o respectivo número, omitindo o nome do acusado, que será identificado pelas iniciais, exceto na citação por edital e nas hipóteses mencionadas no artigo 141, § 1º, item 2, desta lei complementar. Ver tópico
§ 3º - As citações e intimações no processo administrativo disciplinar serão feitas no prazo de 10 (dez) dias e as notificações das partes e dos interessados no prazo de 48 (quarenta e oito) horas antes da realização do ato processual objeto da respectiva comunicação. Ver tópico
Artigo 148 - A autoridade processante será secretariada por servidor da Procuradoria Geral do Estado, exceto nas audiências e nos atos promovidos fora da Capital, quando poderá ser indicado servidor devidamente compromissado para tal fim. Ver tópico
Artigo 149 - Aplicam-se à autoridade processante e ao secretário as hipóteses de impedimento e suspeição previstas nesta lei complementar. Ver tópico
Parágrafo único - Não poderá ser encarregado da apuração Procurador do Estado em estágio probatório. Ver tópico
Artigo 150 - O Corregedor Auxiliar ou o servidor designado para os fins do artigo 148 desta lei complementar deverá comunicar, desde logo, ao Corregedor Geral impedimento ou suspeição que houver. Ver tópico
Artigo 151 - Autuada a portaria e demais peças preexistentes, designará a autoridade processante dia e hora para audiência de interrogatório, determinando a citação do acusado e a notificação do denunciante, se houver. Ver tópico
Artigo 152 - O acusado será citado pessoalmente e poderá constituir advogado, que será intimado por publicação no Diário Oficial do Estado para os atos do processo. Ver tópico
§ 1º - O mandado de citação deverá conter: Ver tópico
§ 2º - A citação do acusado será feita pessoalmente, por intermédio do respectivo superior hierárquico, ou via postal, com aviso de recebimento. Ver tópico
§ 3º - Não sendo encontrado ou furtando-se à citação, o acusado será citado por edital, publicado uma única vez no Diário Oficial, no mínimo 10 (dez) dias antes do interrogatório. Ver tópico
§ 4º - Não comparecendo o acusado, será declarada sua revelia, designando-se para promover-lhe a defesa um advogado dativo, salvo se o indiciado constituir advogado, o que poderá fazer a qualquer tempo. Ver tópico
§ 5º - O advogado será intimado por publicação no Diário Oficial do Estado, de que conste seu nome e número de inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil - OAB, bem como os dados necessários à identificação do procedimento. Ver tópico
Artigo 153 - Havendo denunciante, este deverá prestar declarações, no interregno entre a data da citação e a fixada para o interrogatório do acusado, sendo notificado para tal fim. Ver tópico
§ 1º - A oitiva do denunciante deverá ser acompanhada pelo advogado do acusado, próprio ou dativo. Ver tópico
§ 2º - O acusado não assistirá à inquirição do denunciante, podendo, antes de ser interrogado, ter ciência das declarações que aquele houver prestado. Ver tópico
Artigo 154 - A autoridade processante indeferirá os requerimentos impertinentes ou meramente protelatórios, fundamentando a decisão, da qual se intimará o acusado. Ver tópico
Artigo 155 - Comparecendo ou não o acusado ao interrogatório, inicia-se o prazo de 3 (três) dias para requerer a produção de provas, ou apresentá-las. Ver tópico
§ 1º - O presidente e cada acusado poderão arrolar até 5 (cinco) testemunhas. Ver tópico
§ 2º - A prova de antecedentes do acusado será feita exclusivamente por documentos, até as alegações finais. Ver tópico
§ 3º - Até a data do interrogatório, será designada a audiência de instrução. Ver tópico
Artigo 156 - Na audiência de instrução, serão ouvidas, pela ordem, as testemunhas arroladas pela autoridade processante e pelo acusado. Ver tópico
Parágrafo único - Tratando-se de servidor público, seu comparecimento poderá ser solicitado ao respectivo superior imediato com as indicações necessárias. Ver tópico
Artigo 157 - A testemunha não poderá se eximir de depor, salvo se for ascendente, descendente, cônjuge, ainda que legalmente separado, companheiro, irmão, sogro e cunhado, pai, mãe ou filho adotivo do acusado, exceto quando não for possível, por outro modo, obter-se ou integrar-se a prova do fato e de suas circunstâncias. Ver tópico
§ 1º - Se o parentesco das pessoas referidas for com o denunciante, ficam elas proibidas de depor, observada a exceção deste artigo. Ver tópico
§ 2º - O servidor que se recusar a depor, sem justa causa, terá suspenso o pagamento de seu vencimento ou remuneração pela autoridade competente, até que satisfaça essa exigência, mediante comunicação da autoridade processante. Ver tópico
§ 3º - O servidor que tiver de depor como testemunha fora da sede de seu exercício, terá direito a transporte e ao recebimento de diárias na forma da legislação em vigor, podendo ainda ser expedida carta precatória para esse efeito à autoridade do domicílio do depoente. Ver tópico
§ 4º - São proibidas de depor as pessoas que, em razão de função, ministério, ofício ou profissão, devam guardar segredo, salvo se, desobrigadas pela parte interessada, quiserem testemunhar. Ver tópico
Artigo 158 - A testemunha que morar em comarca diversa poderá ser inquirida pela autoridade do lugar de sua residência, expedindo-se, para esse fim, carta precatória, com prazo razoável, intimada a defesa. Ver tópico
§ 1º - Deverá constar da carta precatória a síntese da imputação e os esclarecimentos pretendidos, bem como a advertência sobre a necessidade da presença de advogado. Ver tópico
§ 2º - A expedição da carta precatória não suspenderá a instrução do procedimento. Ver tópico
§ 3º - Findo o prazo marcado, o procedimento poderá prosseguir até final decisão; a todo tempo, a precatória, uma vez devolvida, será juntada aos autos. Ver tópico
Artigo 159 - As testemunhas arroladas pelo acusado comparecerão à audiência designada, independentemente de notificação. Ver tópico
§ 1º - Deverá ser notificada a testemunha cujo depoimento for relevante e que não comparecer espontaneamente. Ver tópico
§ 2º - Se a testemunha não for localizada, a defesa poderá substituí-la, se quiser, levando na mesma data designada para a audiência outra testemunha, independentemente de notificação. Ver tópico
Artigo 160 - Havendo mais de um acusado os prazos serão comuns e em dobro. Ver tópico
Artigo 161 - Em qualquer fase do processo administrativo disciplinar, poderá a autoridade processante, de ofício ou a requerimento da defesa, ordenar diligências que entenda convenientes. Ver tópico
§ 1º - As informações necessárias à instrução do processo serão solicitadas diretamente, sem observância de vinculação hierárquica, mediante ofício, do qual cópia será juntada aos autos. Ver tópico
§ 2º - As informações a que se refere o § 1º deste artigo poderão ser obtidas por meio eletrônico oficial, devendo ser juntada via impressa aos autos. Ver tópico
§ 3º - Sendo necessário o concurso de técnicos ou de peritos oficiais, a autoridade processante os requisitará, observadas as hipóteses de impedimento e suspeição previstas nesta lei complementar. Ver tópico
Artigo 162 - Durante a instrução, os autos do processo administrativo disciplinar permanecerão na repartição competente. Ver tópico
§ 1º - Será concedida ao acusado vista dos autos, mediante simples solicitação, desde que não prejudique o curso do procedimento, bem como extração de cópias, por meio de requerimento e com especificação das peças processuais de seu interesse. Ver tópico
§ 2º - A concessão de vista será obrigatória, no prazo para manifestação do acusado ou para apresentação de recursos, mediante publicação no Diário Oficial do Estado. Ver tópico
§ 3º - Não corre o prazo senão depois da publicação a que se refere o § 2º deste artigo e desde que os autos estejam efetivamente disponíveis para vista. Ver tópico
§ 4º - Ao advogado é assegurado o direito de retirar os autos da repartição, mediante recibo, durante o prazo para manifestação de seu representado, salvo na hipótese de prazo comum, quando existirem nos autos documentos originais de difícil restauração ou ocorrer circunstância relevante que justifique a permanência dos autos na repartição, reconhecida pela autoridade processante em despacho motivado. Ver tópico
Artigo 163 - Serão indeferidos pela autoridade processante, mediante decisão fundamentada, os requerimentos desnecessários ao esclarecimento do fato e as provas ilícitas, impertinentes, desnecessárias ou protelatórias. Ver tópico
Artigo 164 - Quando, no curso do procedimento, surgirem fatos novos imputáveis ao acusado, poderá ser promovida a instauração de novo procedimento para sua apuração ou, caso conveniente, aditada a portaria, reabrindo-se oportunidade de defesa. Ver tópico
Artigo 165 - Encerrada a fase probatória, dar-se-á vista dos autos à defesa, que poderá apresentar alegações finais, no prazo de 7 (sete) dias. Ver tópico (1 documento)
Parágrafo único - Não apresentadas no prazo as alegações finais, a autoridade processante designará advogado dativo, assinando-lhe novo prazo. Ver tópico
Artigo 166 - O relatório deverá ser apresentado no prazo de 10 (dez) dias, contados da apresentação das alegações finais. Ver tópico
§ 1º - O relatório deverá descrever, em relação a cada acusado, separadamente, as irregularidades imputadas, as provas colhidas e as razões de defesa, propondo a absolvição ou a punição, indicando, neste caso, a pena que entender cabível. Ver tópico
§ 2º - O relatório deverá conter, também, a sugestão de quaisquer outras providências de interesse do serviço público. Ver tópico
Artigo 167 - Concluído o procedimento com a elaboração do relatório opinativo, os autos serão enviados pelo Corregedor Geral, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, ao Conselho da Procuradoria Geral do Estado, para deliberação. Ver tópico (1 documento)
Parágrafo único - O Conselho poderá: Ver tópico
Artigo 168 - Encerrada a apreciação do procedimento, o Conselho emitirá parecer conclusivo e encaminhará os autos ao Procurador Geral que, em 10 (dez) dias, os decidirá ou, nas hipóteses de impedimento e suspeição previstas nesta lei complementar, os encaminhará ao Governador para decisão. Ver tópico
Artigo 169 - A conclusão do processo administrativo disciplinar poderá indicar fundamentadamente a remoção compulsória do indiciado. Ver tópico
Artigo 170 - Terão forma processual resumida, quando possível, todos os termos lavrados pelo secretário, quais sejam: autuação, juntada, conclusão, intimação, data de recebimento, bem como certidões e compromissos. Ver tópico
§ 1º - Toda e qualquer juntada aos autos se fará na ordem cronológica da apresentação, rubricando o presidente as folhas acrescidas. Ver tópico
§ 2º - Todos os atos ou decisões, cujo original não conste do processo, nele deverão figurar por cópia. Ver tópico
Artigo 171 - Constará sempre dos autos da sindicância ou do processo a folha de serviço atualizada do indiciado. Ver tópico
Artigo 172 - Quando ao Procurador do Estado se imputar crime, praticado na esfera administrativa, a autoridade que determinou a instauração do processo administrativo providenciará para que se instaure, simultaneamente, o inquérito policial. Ver tópico
Parágrafo único - Quando se tratar de crime praticado fora da esfera administrativa, a autoridade policial cientificará a autoridade administrativa. Ver tópico
Artigo 173 - As autoridades responsáveis pela condução do processo administrativo e do inquérito policial se auxiliarão, para que os mesmos se concluam dentro dos prazos respectivos. Ver tópico
Artigo 174 - Quando o ato atribuído ao Procurador do Estado for considerado criminoso, serão remetidas à autoridade competente cópias autenticadas das peças essenciais do processo. Ver tópico
Artigo 175 - Não será declarada a nulidade de nenhum ato processual que não houver influenciado na apuração da verdade substancial ou diretamente na decisão do processo administrativo disciplinar ou sindicância. Ver tópico
Artigo 176 - Dos atos, termos e documentos principais do processo administrativo disciplinar extrair-se-ão cópias para a formação de autos suplementares. Ver tópico
Artigo 177 - Ao término do processo administrativo, os autos serão arquivados na Corregedoria da Procuradoria Geral do Estado. Ver tópico
Artigo 178 - Decorridos 5 (cinco) anos de efetivo exercício, contados da data do cumprimento da sanção disciplinar, sem cometimento de nova infração, não mais poderá aquela ser considerada em prejuízo do acusado, inclusive para efeito de reincidência. Ver tópico
Parágrafo único - A demissão e a demissão a bem do serviço público acarretam a incompatibilidade para nova investidura em cargo, função ou emprego público, pelo prazo de 5 (cinco) e 10 (dez) anos, respectivamente. Ver tópico
Artigo 179 - O prazo para a conclusão do processo administrativo disciplinar é de 90 (noventa) dias contados da data da citação do acusado. Ver tópico
Do Processo por Abandono do Cargo e por Inassiduidade
Artigo 180 - Verificada a ocorrência de faltas ao serviço que caracterizem abandono de cargo, bem como inassiduidade, o superior imediato comunicará o fato à autoridade competente para determinar a instauração de processo disciplinar, instruindo a representação com cópia da ficha funcional do Procurador do Estado e com atestados de frequência. Ver tópico
Artigo 181 - Não será instaurado processo para apurar abandono de cargo, bem como inassiduidade, se o Procurador do Estado tiver pedido exoneração. Ver tópico
Artigo 182 - Extingue-se o processo instaurado exclusivamente para apurar abandono de cargo, bem como inassiduidade, se o indiciado pedir exoneração até a data designada para o interrogatório, ou por ocasião deste. Ver tópico
Artigo 183 - A defesa só poderá versar sobre força maior, coação ilegal ou motivo legalmente justificável. Ver tópico
Artigo 184 - Da decisão que aplicar a penalidade caberá: Ver tópico
I - recurso hierárquico, quando aplicada a pena pelo Procurador Geral do Estado; Ver tópico
II - pedido de reconsideração, quando aplicada a pena pelo Governador. Ver tópico
§ 1º - O recurso, cabível uma única vez, da decisão que aplicar penalidade, será interposto pelo acusado no prazo de 30 (trinta) dias, contados da publicação da decisão impugnada no Diário Oficial do Estado ou da intimação pessoal do Procurador do Estado, quando for o caso. Ver tópico
§ 2º - Do recurso deverá constar, além do nome e da qualificação do recorrente, a exposição das razões de inconformismo. Ver tópico
§ 3º - O Procurador Geral terá prazo de 10 (dez) dias para, motivadamente, manter ou reformar sua decisão, ouvido o Conselho da Procuradoria Geral do Estado. Ver tópico
§ 4º - Mantida a decisão, ou reformada parcialmente, será imediatamente encaminhada a reexame pelo superior hierárquico. Ver tópico
§ 5º - A pena imposta não poderá ser agravada pela decisão do recurso. Ver tópico
§ 6º - O recurso será apreciado pela autoridade competente ainda que incorretamente denominado ou endereçado. Ver tópico
Artigo 185 - Os recursos de que trata esta lei complementar não têm efeito suspensivo; os que forem providos darão lugar às retificações necessárias, retroagindo seus efeitos à data do ato punitivo. Ver tópico
Artigo 186 - Admitir-se-á, a qualquer tempo, a revisão de punição disciplinar de que não caiba mais recurso, se surgirem fatos ou circunstâncias ainda não apreciados, ou vícios insanáveis de procedimento, que possam justificar redução ou anulação da pena aplicada. Ver tópico (1 documento)
§ 1º - A simples alegação da injustiça da decisão não constitui fundamento do pedido. Ver tópico
§ 2º - Não será admitida reiteração de pedido pelo mesmo fundamento. Ver tópico
§ 3º - Os pedidos formulados em desacordo com este artigo serão indeferidos. Ver tópico (1 documento)
§ 4º - O ônus da prova cabe ao requerente. Ver tópico
Artigo 187 - A pena imposta não poderá ser agravada pela revisão. Ver tópico
Artigo 188 - A instauração de processo revisional poderá ser requerida fundamentadamente pelo interessado ou, se falecido ou incapaz, por seu curador, cônjuge, companheiro, ascendente, descendente ou irmão, sempre por intermédio de advogado. Ver tópico
Parágrafo único - O pedido será instruído com as provas que o requerente possuir ou com a indicação daquelas que pretenda produzir. Ver tópico
Artigo 189 - A autoridade que aplicou a penalidade, ou que a tiver confirmado em grau de recurso, será competente para o exame da admissibilidade do pedido de revisão, bem como, caso deferido o processamento, para a sua decisão final. Ver tópico (1 documento)
Artigo 190 - Deferido o processamento da revisão, o pedido será encaminhado ao Corregedor Geral que designará Corregedor Auxiliar que não tenha funcionado no procedimento disciplinar de que resultou a punição do requerente. Ver tópico
Artigo 191 - O Corregedor Auxiliar determinará seu apensamento ao procedimento disciplinar original e notificará o requerente para, no prazo de 8 (oito) dias, oferecer rol de testemunhas, ou requerer outras provas que pretenda produzir. Ver tópico
Parágrafo único - No processamento da revisão serão observadas as normas previstas nesta lei complementar para o processo administrativo disciplinar. Ver tópico
Artigo 192 - Encerrada a instrução, será aberta vista ao requerente para, no prazo de 3 (três) dias, apresentar alegações finais. Ver tópico
Artigo 193 - Decorrido o prazo de que trata o artigo 192 desta lei complementar, e dentro de 30 (trinta) dias, o Corregedor Auxiliar elaborará relatório conclusivo sobre a procedência ou não do pedido e enviará os autos ao Corregedor Geral, que os remeterá ao Conselho para deliberação. Ver tópico
Parágrafo único - Após a manifestação do Conselho, os autos serão remetidos ao Procurador Geral para: Ver tópico
Artigo 194 - A decisão que julgar procedente a revisão poderá alterar a classificação da infração, absolver o punido, modificar a pena ou anular o processo, restabelecendo os direitos atingidos pela decisão reformada. Ver tópico
Artigo 195 - Fica criado, no âmbito da Procuradoria Geral do Estado de São Paulo, o Fundo Especial da Procuradoria Geral do Estado de São Paulo – FUNPROGESP. Ver tópico (10 documentos)
Artigo 196 - O FUNPROGESP tem por finalidade complementar os recursos financeiros indispensáveis ao aparelhamento da Procuradoria Geral do Estado, destinando-se esses recursos, preferencialmente, às despesas com investimento em inovação tecnológica. Ver tópico (2 documentos)
Artigo 197 - O FUNPROGESP terá como gestor o Procurador Geral, que designará órgão da Procuradoria Geral do Estado incumbido de organizar a contabilidade financeira e o plano de aplicação dos recursos. Ver tópico
Artigo 198 - Constituem receitas do FUNPROGESP: Ver tópico (1 documento)
I - dotações orçamentárias próprias; Ver tópico
II - recursos provenientes das receitas de outros fundos; Ver tópico
III - recursos provenientes de aluguéis ou de permissões de uso de espaços livres para terceiros, onde funcionem os órgãos da Procuradoria Geral do Estado; Ver tópico
IV - recursos provenientes do produto de alienação de equipamentos, veículos, outros materiais permanentes ou material inservível ou dispensável; Ver tópico (1 documento)
V - rendimentos financeiros dos recursos do próprio fundo; Ver tópico
VI - outros recursos que lhe forem expressamente atribuídos por lei. Ver tópico
Artigo 199 - Os bens adquiridos por intermédio do FUNPROGESP serão incorporados ao patrimônio da Procuradoria Geral do Estado. Ver tópico
Artigo 200 - O FUNPROGESP terá escrituração contábil própria, observadas as legislações federal e estadual, bem como as normas emanadas do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo. Ver tópico
Parágrafo único - A prestação de contas de aplicação e da gestão financeira do FUNPROGESP será consolidada na Procuradoria Geral do Estado, por ocasião do encerramento do correspondente exercício. Ver tópico
Artigo 201 - O Procurador Geral, mediante resolução, editará os atos complementares necessários ao funcionamento do FUNPROGESP. Ver tópico (1 documento)
Artigo 202 - Os vencimentos e as vantagens pecuniárias dos integrantes da carreira de Procurador do Estado e dos ocupantes dos cargos em comissão e das funções de confiança referidos, respectivamente, nos artigos 70, 71 e 72 desta lei complementar, serão fixados em lei complementar, de iniciativa do Governador. Ver tópico (17 documentos)
Artigo 203 - Ficam acrescidos os §§ 1º, 2º e 3º ao artigo 3º da Lei Complementar nº 724, de 15 de julho de 1993, com a seguinte redação: Ver tópico
“Artigo 3º - .......................................................
§ 1º - Quando necessário o deslocamento de sua sede de exercício, o Procurador do Estado fará jus ao recebimento de diária, na forma fixada por ato do Procurador Geral, equivalente ao percentual de até 1/30 (um trinta avos) dos vencimentos do Procurador do Estado Nível I. Ver tópico
§ 2º - Em situações excepcionais, poderá o Procurador Geral estabelecer condições para o pagamento antecipado de diárias. Ver tópico
§ 3º - O Procurador do Estado que, em virtude de promoção, remoção ou designação, passar a ter exercício em nova sede, ali passando a residir em caráter permanente, terá direito, a título de ajuda de custo para as despesas de sua instalação, ao equivalente a 30 (trinta) diárias integrais.” (NR). Ver tópico
Artigo 204 - Passa a vigorar com a seguinte redação o § 2º do artigo 55, da Lei Complementar nº 93, de 28 de maio de 1974, com a redação que lhe conferiu o artigo 13, da Lei Complementar nº 907, de 21 de dezembro de 2001: Ver tópico (2 documentos)
“Artigo 55 - .......................................................
§ 2º - Do total depositado nos termos deste artigo, serão destinados: Ver tópico
Artigo 205 - Aplicam-se subsidiariamente aos ocupantes de cargos de Procurador do Estado as disposições do Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado, no que não colidirem com esta lei complementar. Ver tópico
Artigo 206 - Ficam criados, na Tabela I do Subquadro de Cargos Públicos (SQC- III), do quadro da Procuradoria Geral do Estado, 170 (cento e setenta) cargos de provimento efetivo de Procurador do Estado nível I, enquadrados na referência 1, da Escala de Vencimentos de que trata o artigo 2º da Lei Complementar nº 724, de 15 de julho de 1993, alterada pelo artigo 1º da Lei nº 8.826, de 11 de julho de 1994. Ver tópico
Artigo 207 - As despesas decorrentes da aplicação desta lei complementar correrão à conta das dotações próprias consignadas no orçamento vigente, suplementadas se necessário. Ver tópico
Artigo 208 - Esta lei complementar e suas disposicoes transitorias entram em vigor na data da sua publicacao, ficando revogado o artigo 3º da Lei Complementar nº 1.077, de 11 de dezembro de 2008. Ver tópico
Artigo 1º - Os cargos, de provimento em comissão, de Procurador do Estado Assessor Chefe, de Procurador do Estado Assessor, de Procurador do Estado Assistente e de Procurador do Estado Chefe do Quadro da Procuradoria Geral do Estado e da Casa Civil serão extintos 30 (trinta) dias após a entrada em vigor da lei complementar mencionada no artigo 202 das disposições finais desta lei complementar, fixando-se, a partir da extinção dos cargos prevista neste artigo, o cargo de Procurador do Estado Nível V, como paradigma para cálculo de direitos referenciados aos mencionados cargos extintos. Ver tópico (8 documentos)
Artigo 2º - A partir da extinção dos cargos de provimento em comissão de Procurador do Estado Assessor Chefe, Procurador do Estado Assessor e Procurador do Estado Assistente prevista no artigo 1º destas Disposições Transitórias, os cargos dessas denominações, assim como os de Procurador do Estado Chefe que, por força de disposições legais anteriores, estiveram providos em caráter efetivo, ficarão com a denominação alterada para Procurador do Estado Nível V. Ver tópico (34 documentos)
Parágrafo único - O disposto neste artigo aplica-se aos Procuradores do Estado aposentados em cargos das mesmas denominações. Ver tópico
Artigo 3º - Fica mantido o regime de trabalho dos integrantes da carreira de Procurador do Estado que na data da publicação desta lei complementar estejam sujeitos à Jornada Parcial de Trabalho, caracterizada pela exigência da prestação de 30 (trinta) horas semanais de trabalho, não se lhes aplicando o disposto no inciso VIII do artigo 118 desta lei complementar. Ver tópico (55 documentos)
Artigo 4º - Enquanto não completada a assunção dos órgãos jurídicos das autarquias pela Procuradoria Geral do Estado, a eles continuará aplicável o disposto no artigo 101, “caput”, da Constituição Estadual, permanecendo os Procuradores de autarquia que os integram sujeitos às disposições atinentes a direitos e deveres, garantias e prerrogativas, proibições e impedimentos previstos nesta lei complementar. Ver tópico (12 documentos)
Palácio dos Bandeirantes, aos 25 de agosto de 2015.
Elival da Silva Ramos Procurador Geral do Estado
Secretário-Chefe da Casa Civil Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 25 de agosto de 2015. Publicado em: DOE 26/08/2015 - Seção I - páginas 1/7 Atualizado em: 26/08/2015 14:38 C-1270.doc
Artigo 13 Lc nº 907 de 21 de Dezembro de 2001 de São Paulo
Lc nº 1.082 de 17 de Dezembro de 2008 de São Paulo
Artigo 3 Lc nº 1.077 de 11 de Dezembro de 2008 de São Paulo
Lc nº 1.077 de 11 de Dezembro de 2008 de São Paulo
Artigo 1 da Lei nº 8.826 de 11 de Julho de 1994 de São Paulo
Lei nº 8.826 de 11 de Julho de 1994 de São Paulo
Artigo 3 Lc nº 724 de 15 de Julho de 1993 de São Paulo
Disponível em: https://governo-sp.jusbrasil.com.br/legislacao/224374617/lei-complementar-1270-15-sao-paulo-sp

References: Artigo 1

Artigo 2

Artigo 3
 artigo 25
 artigo 45

Artigo 4
 artigo 7

Artigo 5

Artigo 6

Artigo 7
 artigo 15

Artigo 8

Artigo 9

Artigo 10

Artigo 11

Artigo 12
 artigo 11
 artigo 103

Artigo 13

Artigo 14

Artigo 15
 artigo 49
 artigo 91
 artigo 3

Artigo 16
 artigo 15

Artigo 17
 artigo 3

Artigo 18

Artigo 19

Artigo 20

Artigo 21
 artigo 74

Artigo 22
 artigo 20
 artigo 21

Artigo 23

Artigo 24

Artigo 25

Artigo 26

Artigo 27

Artigo 28
 artigo 27

Artigo 29

Artigo 30

Artigo 31

Artigo 32

Artigo 33

Artigo 34

Artigo 35

Artigo 36

Artigo 37

Artigo 38

Artigo 39

Artigo 40

Artigo 41

Artigo 42

Artigo 43

Artigo 44

Artigo 45
 artigo 44

Artigo 46
 artigo 90

Artigo 47

Artigo 48

Artigo 49

Artigo 50

Artigo 51
 artigo 46
 artigo 50

Artigo 52

Artigo 53

Artigo 54

Artigo 55

Artigo 56

Artigo 57

Artigo 58

Artigo 59

Artigo 60

Artigo 61

Artigo 62
 artigo 61
 artigo 61

Artigo 63

Artigo 64

Artigo 65

Artigo 66

Artigo 67
 artigo 3

Artigo 68

Artigo 69

Artigo 70

Artigo 71

Artigo 72

Artigo 73

Artigo 74
 artigo 44

Artigo 75

Artigo 76

Artigo 77

Artigo 78
 artigo 59

Artigo 79

Artigo 80

Artigo 81

Artigo 82

Artigo 83

Artigo 84

Artigo 85

Artigo 86

Artigo 87
 artigo 86

Artigo 88

Artigo 89

Artigo 90
 artigo 115

Artigo 91
 artigo 90

Artigo 92

Artigo 93

Artigo 94

Artigo 95
 artigo 97

Artigo 96

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 artigo 78

Artigo 98

Artigo 99

Artigo 100

Artigo 101

Artigo 102

Artigo 103

Artigo 104
 artigo 103
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Artigo 105

Artigo 106

Artigo 107

Artigo 108

Artigo 109

Artigo 110

Artigo 111

Artigo 112

Artigo 113

Artigo 114

Artigo 115

Artigo 116
 artigo 113

Artigo 117
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Artigo 118
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Artigo 119

Artigo 120

Artigo 121

Artigo 122

Artigo 123

Artigo 124

Artigo 125

Artigo 126

Artigo 127

Artigo 128

Artigo 129

Artigo 130

Artigo 131

Artigo 132

Artigo 133

Artigo 134

Artigo 135
 artigo 134

Artigo 136

Artigo 137

Artigo 138
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Artigo 139

Artigo 140

Artigo 141

Artigo 142
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Artigo 143

Artigo 144

Artigo 145
 artigo 135
 artigo 146

Artigo 146

Artigo 147
 artigo 142
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Artigo 148

Artigo 149

Artigo 150
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Artigo 151

Artigo 152

Artigo 153

Artigo 154

Artigo 155

Artigo 156

Artigo 157

Artigo 158

Artigo 159

Artigo 160

Artigo 161

Artigo 162

Artigo 163

Artigo 164

Artigo 165

Artigo 166

Artigo 167

Artigo 168

Artigo 169

Artigo 170

Artigo 171

Artigo 172

Artigo 173

Artigo 174

Artigo 175

Artigo 176

Artigo 177

Artigo 178

Artigo 179

Artigo 180

Artigo 181

Artigo 182

Artigo 183

Artigo 184

Artigo 185

Artigo 186

Artigo 187

Artigo 188

Artigo 189

Artigo 190

Artigo 191

Artigo 192

Artigo 193
 artigo 192

Artigo 194

Artigo 195

Artigo 196

Artigo 197

Artigo 198

Artigo 199

Artigo 200

Artigo 201

Artigo 202

Artigo 203
 artigo 3

Artigo 204
 artigo 55
 artigo 13

Artigo 205

Artigo 206
 artigo 2
 artigo 1

Artigo 207

Artigo 208
 artigo 3

Artigo 1
 artigo 202

Artigo 2
 artigo 1

Artigo 3
 artigo 118

Artigo 4
 artigo 101

Artigo 13

Artigo 3

Artigo 1

Artigo 3