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Timestamp: 2020-03-31 21:46:01+00:00

Document:
1 - 0000038-95.2019.8.08.0018 - Alvará Judicial - Lei 6858/80
Requerente: EDSON GOMES PEREIRA e outros
Advogado(a): 003780/ES - ROSELI ALCEBIADES FERREIRA SILVA
Requerente: EDSON GOMES PEREIRA
1. Intime-se a parte autora para tomar ciência e se manifestar acerca dos documentos de fls. 29 e 40. Prazo: 10 (dez) dias.
2 - 0000606-82.2017.8.08.0018 - Execução Fiscal
Exequente: MUNICIPIO DE DORES DO RIO PRETO
Executado: SANDRA APARECIDA DE OLIVEIRA
1. Tendo em vista a Resolução n° 05/2018, ainda a publicação da lista de inscrição de advogados dativos perante esta Serventia, e em substituição ao Advogado anteriormente nomeado, nomeio o Dr. GUSTAVO COELHO MARINS n° OAB 24014, devendo o mesmo ser intimado para manifestar quanto a aceitação, bem como, em caso afirmativo, dar prosseguimento ao feito.
3 - 0000410-44.2019.8.08.0018 - Inventário
Requerente: ANTONIO OLINTO MOREIRA DA SILVA
Inventariado: ADILIO MOREIRA DA SILVA
Advogado(a): 158999/MG - KAREN ALICE TAVORA CORREIA
1. Considerando o art. 2° do Provimento n° 56 de 2016 do CNJ, intime-se a parte autora para juntar aos autos Certidão de Ausência de Testamento, no prazo de 20 (vinte) dias, sob pena de inépcia da inicial.
2. Após, voltem-me conclusos.
4 - 0000047-57.2019.8.08.0018 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68
Requerente: G.S.M.J.
Requerido: G.S.M.
Advogado(a): 48703/MG - ERNESTO DE ASSIS LIRA
1. Tendo em vista o pleito de fls. 83/84, informo ao peticionante que o requerimento de incluir no polo passivo a genitora do requerido, Sra. Glaucia Cristina de Oliveira Siqueira Monteiro, fora indeferido, conforme decisão proferida por esta Magistrada às fls. 77/79 dos autos. Assim, determino à Serventia Cartorária que intime a parte ativa para requerer o que entender de direito, no prazo de 10 (dez) dias.
5 - 0000420-30.2015.8.08.0018 - Ação Penal - Procedimento Ordinário
Réu: RONALD REAGAN ROBERTO PAES
do ítem 01, do r. Despacho, adiante transcrito: "1. Compulsando os autos, verifico que o denunciado está em local incerto e não sabido, assim, acolho o pleito de fls. 198/200, e para tanto, torno sem efeito os itens 02 e 03 do despacho de fl. 194."
6 - 0000420-30.2015.8.08.0018 - Ação Penal - Procedimento Ordinário
do ítem 02 do r. Despacho, adiante transcrito: "2. Tendo em vista a Resolução n° 05/2018, ainda a publicação da lista de inscrição de advogados dativos perante esta Serventia, nomeio a Dra. GRAZIELLE MARABOTI BINOTTI, devendo a mesma ser intimada para manifestar quanto a aceitação, bem como, em caso afirmativo, apresentar os memoriais no prazo legal."
7 - 0000073-55.2019.8.08.0018 - Divórcio Litigioso
Requerente: B.D.S.F.M.
Requerido: A.L.M.
Trata-se de Ação de Divórcio cumulada com Guarda, Alimentos, Regulamentação de Visitas e Partilha de Bens, ajuizada por BIANCA DE SOUZA FERREIRA MENEZES, em face de ALEXANDRE LOPES MENEZES, partes devidamente qualificadas nos autos.
Com a inicial, seguiu-se os documentos de fls. 14/28.
Decisão inicial à fl. 30, deferindo os benefícios da assistência judiciária gratuita, bem como arbitrando alimentos provisórios.
Audiência de conciliação realizada à fl. 37, com resultado infrutífero.
Às fls. 39/45, a parte requerida apresentou Contestação.
Réplica pela parte autora às fls. 76/79.
Despacho à fl. 81, determinando a remessa dos autos ao MP.
Manifestação Ministerial às fls. 84 e verso.
Inexistindo questões processuais a enfrentar, defeitos a regularizar ou nulidades a suprimir, dou o feito por saneado.
Intimem-se as partes para dizerem as provas que pretendem produzir, bem como o interesse na realização de audiência de instrução e julgamento, ou se estão satisfeitas com as provas carreadas aos autos, sob pena de preclusão.
8 - 0000065-78.2019.8.08.0018 - Procedimento Comum
Requerente: APARECIDA OLIVEIRA AMARAL
Requerido: MAICON AGENOR BUCALETO QUARTEL
9 - 0000255-51.2013.8.08.0018 - Ação Penal - Procedimento Sumário
Vítima: TEREZINHA DE JESUS RISSI DE FREITAS
Réu: DIOGO DE OLIVEIRA MAGALHAES
1. Tendo em vista a petição de fl. 317, e a fim de se garantir o funcionamento da justiça, com a necessária presença de advogados (CF, art. 133), tenho que a nomeação dos patronos se impõe, devendo o ente federativo arcar com os honorários de tais profissionais. Isto porque, cabe ao respectivo Estado-membro proporcionar condições para que a Defensoria Pública seja implementada, de maneira a atender as diretrizes constitucionais.
2. Todavia, quando inexiste a atuação dessa instituição, resta ao Poder Judiciário nomear advogado dativo aos necessitados, no intuito de que o profissional promova a adequada orientação jurídica e respectiva defesa aos necessitados. Em outros termos, a nomeação de advogado dativo pelo juízo só ocorre ante ao não atendimento local pela Defensoria Pública àqueles que dela necessitam, sendo que deveria atender juridicamente a população carente.
3. Por tais motivos, nos termos do art. 5°, LXXXIV, da CF, e do art. 22, § 1º, do Estatuto da OAB e em conformidade com o art. 2°, II do Decreto n° 2821-R, publicado no DOES de 11 de agosto de 2011, condeno o Estado do Espírito Santo a pagar a quantia de R$ 800,00 (oitocentos reais), a título de honorários advocatícios, a advogada do Acusado (Dra. Isabella Marques Magro), uma vez que a mesma apresentou Resposta à Acusação, participou da audiência de instrução e julgamento, bem como apresentou Memoriais. Após o cumprimento das demais determinações contidas nesta decisão, intime-se o Estado do Espírito Santo para ciência deste arbitramento, observando-se os documentos necessários acostados ao art. 3° do Decreto-Estadual n° 2821-R/2011.
4. Considerando que não ocorreu a prescrição da pretensão executória no presente feito, determino à Serventia cartorária que expeça Guia de Execução, conforme estabelecido na sentença de fls. 297/306, encaminhando-a para o juízo da Execução Penal competente.
10 - 0000329-66.2017.8.08.0018 - Monitória
Autor: BANESTES S.A - BANCO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Réu: MARIA APARECIDA SALGADO FARIA e outros
Advogado(a): 29207/ES - DHENIS MONTEIRO DA SILVA
para ciência da juntada da CP e requerer o que de direito no prazo legal.
11 - 0000320-70.2018.8.08.0018 - Renovatória de Locação
Requerido: MIGUEL ABRAÃO MOREIRA
Trata-se de Embargos de Declaração opostos pelo BANESTES S/A – BANCO DO ESTADO DO E4SPÍRITO SANTO, sob a alegação, em síntese, de que houve omissão na decisão de fls. 624/625, uma vez que o referido decisum foi omisso em relação a fixação dos pontos controvertidos.
Certificada a tempestividade dos Embargos.
Com efeito, a teor do que dispõe o artigo 1.023, do NCPC, poderão ser opostos embargos de declaração quando houver erro, obscuridade, contradição ou omissão no comando judicial.
Diante dos argumentos esposados pelo Embargante, entendo que ao mesmo assiste razão quando da omissão na decisão de fls. 624/625, eis que deixou de se pronunciar acerca dos pontos controvertidos.
À luz do exposto, conheço dos Embargos de Declaração opostos pelo Embargante e dou-lhe provimento para fins de sanar a omissão existente, no que tange à decisão de fls. 624/625, passando a seguir acrescida da seguinte redação:
“Fixo como controvertidos os seguintes pontos: 1° ponto: O direito do locador estabelecer o valor do aluguel; 2° ponto: O preenchimento dos requisitos e a possibilidade de renovação contratual compulsória”.
No mais, persistem as demais linhas da referida decisão, tal como lançadas.
Intime-se o Requerente para dizer as provas que pretende produzir, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de preclusão.
12 - 0000627-24.2018.8.08.0018 - Monitória
Autor: BANCO DE DESENVOLVIMENTO DO ESPIRITO SANTO - BANDES
Réu: ANDRESSA COUZZI ROCHA e outros
Réu: ANDRESSA COUZZI ROCHA
do item 01 do r. Despacho adiante transcrito, bem como para ciência do teor do ofício de fls.56/63: "01. Tendo em vista os Ofícios de fl. 52 e fl. 54, intime-se a parte requerente para informar o número do CPF/CNPJ da requerida, no prazo de 10 (dez) dias."
13 - 0000020-74.2019.8.08.0018 - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: BANCO DE DESENVOLVIMENTO DO ESPIRITO SANTO
Executado: JOAO JOSE DA SILVA e outros
1. Intime-se a parte autora para juntar aos autos cálculo atualizado da dívida.
2. Após, voltem-me conclusos para análise do pleito de fl. 69.
14 - 0000226-88.2019.8.08.0018 - Embargos à Execução
Embargante: JOAO JOSE DA SILVA e outros
Embargado: BANCO DE DESENVOLVIMENTO DO ESPIRITO SANTO
Advogado(a): 160471/MG - ANNA LETICIA VIEIRA DE OLIVEIRA
Embargante: BRUNO QUARTEL BUCALETO
Embargante: ROSANGELA MAGUELLA DE SOUZA SILVA
Embargante: JOAO JOSE DA SILVA
Embargante: YARA MAGUELLA DE SOUZA SILVA
Embargante: PAULO ANDERSON DE OLIVEIRA SILVA
Os Embargantes JOÃO JOSÉ DA SILVA, PAULO ANDERSON DE OLIVEIRA, BRUNO QUARTEL BUCALETO, YARA MAGUELLA DE SOUZA SILVA, e ROSANGELA MAGUELLA DE SOUZA DA SILVA opuseram embargos à execução, alegando que o contrato deve respeitar princípios e garantias fundamentais. Aduzem, ainda, que o contrato com o embargado tornou extremamente oneroso para os embargantes, eis que as parcelas se tornaram muito abusivas. Portanto, requerem a inversão do ônus da prova, e que seja julgado procedente os presentes embargos, determinando a aplicação da renegociação, com a designação de audiência de conciliação.
Com a inicial vieram os documentos de fls. 12/21.
Despacho inicial à fl. 23.
Às fls. 26/34, consta manifestação do embargado.
Vieram-me os embargos em conclusão.
Compulsando os autos, verifico que os embargantes alegam a onerosidade do contrato com o embargado, bem como a abusividade das parcelas do contrato, todavia, não trouxeram aos autos nenhum documento que comprove as alegações.
O artigo 917, § 3º, do Código de Processo Civil, estabelece que:
§ 3º. Quando alegar que o exequente, em excesso de execução, pleiteia quantia superior à do título, o embargante declarará na petição inicial o valor que entende correto, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado de seu cálculo.
Nesse sentido, a jurisprudência pátria tem se posicionado:
APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EMBARGOS DE DEVEDOR. CASO CONCRETO. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO, EM RAZÃO DA ABUSIVIDADE NOS ENCARGOS APLICADOS NO TÍTULO EXTRAJUDICIAL. Os embargos à execução que se fundam em excesso devem, desde logo, indicar o valor entendido como correto, com apresentação de memória de cálculo discriminado e atualizado do valor reconhecido como devido. Art. 917, § 3º, do CPC/15. Sentença confirmada. NEGARAM PROVIMENTO AO APELO. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70079240289, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Otávio Augusto de Freitas Barcellos, Julgado em 12/12/2018).
(TJ-RS - AC: 70079240289 RS, Relator: Otávio Augusto de Freitas Barcellos, Data de Julgamento: 12/12/2018, Décima Quinta Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 17/12/2018)
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - ALEGAÇÃO DE COBRANÇA DE JUROS ABUSIVOS - NECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DE MEMÓRIA DE CÁLCULO DO VALOR TIDO COMO CORRETO - DESCUMPRIMENTO DO ART. 917, § 3º, DO CPC/15. Conforme decidiu o STJ, o pedido de revisão contratual deduzido em sede de embargos do devedor tem natureza mista de matéria ampla de defesa (art. 745, V, CPC) e de excesso de execução (at. 745, III, CPC), com preponderância da última, dada sua inevitável repercussão no valor do débito. Incumbe ao devedor declarar, na petição inicial, o valor que entende correto e apresentar a respectiva memória de cálculo, por imposição do art. 739-A, § 5º, CPC/73 (art. 917, § 3º, do CPC/15) (REsp 1365596/RS).
(TJ-MG - AC: 10089160002245001 MG, Relator: José Augusto Lourenço dos Santos, Data de Julgamento: 04/04/2018, Data de Publicação: 13/04/2018)
E M E N T A - EMBARGOS À EXECUÇÃO – SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS EMBARGOS OPOSTOS – MÉRITO – EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO – ALEGAÇÃO DE QUE O EMBARGADO DEIXOU DE REGULARIZAR A INTEGRALIZAÇÃO DO IMÓVEL AO PATRIMÔNIO DA EMPRESA – AUSÊNCIA DE OUTORGA UXÓRIA – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA – EXECUÇÃO EMBASADA EM TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL REVESTIDO DOS REQUISITOS LEGAIS – CERTEZA, LIQUIDEZ E EXIGIBILIDADE – NOTAS PROMISSÓRIAS INADIMPLIDAS – AÇÃO QUE NÃO DISCUTE DIREITO REAL IMOBILIÁRIO – TÍTULO EXECUTIVO VÁLIDO – AUSÊNCIA DE QUALQUER VÍCIO DE CONSENTIMENTO – EMBARGOS APRESENTAM CARÁTER MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIO – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
(TJ-MS - APL: 08114465820178120002 MS 0811446-58.2017.8.12.0002, Relator: Des. Júlio Roberto Siqueira Cardoso, Data de Julgamento: 15/05/2019, 4ª Câmara Cível, Data de Publicação: 17/05/2019)
Logo, pode o embargante alegar excesso de execução ou cumulações indevida de execuções. Ainda cabe nos embargos a alegação de excesso de execução, informando-se que o exequente pretende receber valor superior ao verdadeiramente devido, tendo o embargante o ônus de declarar, na peça exordial, o valor que admite como correto, apresentando o demonstrativo discriminado e atualizado do valor de seu débito, sob pena de não conhecimento desta alegação.
Destarte, os embargantes alegam a onerosidade do contrato com o embargado, bem como a abusividade das parcelas do contrato, sem, contudo, apresentarem com a inicial, planilha de cálculo dos valores que entendem devidos.
Isto posto, acolho a preliminar de inépcia da inicial suscitada pelo embargado, motivo pelo qual, rejeito liminarmente os presentes embargos à execução.
Assim sendo, e à luz dos fundamentos legais ora expostos, REJEITO LIMINARMENTE o pedido inicial de embargos à execução.
Por fim, julgo extinto o processo destes embargos de execução, sem resolução do mérito, com fundamento no artigo 485, inciso IV, e artigo 917, § 4º, inciso I, ambos do Código de Processo Civil.
Ônus sucumbenciais e honorários advocatícios pelos Embargantes, os quais restam suspensos pelo benefício da assistência judiciária gratuita deferida nos autos dos presentes Embargos.
Transitada em julgado, e satisfeitas as disposições sentenciais, arquivem-se com as cautelas de estilo.
15 - 0000431-54.2018.8.08.0018 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68
Requerente: W.R.L.
Requerido: G.L.F.
Trata-se de AÇÃO DE ALIMENTOS, proposta por WENDERSON RODRIGUES LOPES, devidamente representado por sua genitora, Sra. Telma Aparecida Rodrigues, em face de GEOVANE LOPES FERREIRA, partes devidamente qualificadas nos autos.
Com a inicial, seguiram-se os documentos de fls. 06/09.
Despacho à fl. 11, determinando a intimação da parte autora para informar a conta bancária a serem depositados os alimentos provisórios.
Despacho à fl. 15, determinando a intimação da parte autora para fornecer os dados completos da conta bancária.
Certidão às fls. 17-verso, informando todos os dados da conta bancária.
Decisão à fl. 19, deferindo os benefícios da AJG, fixando alimentos provisórios, bem como designando audiência de conciliação.
Manifestação Ministerial à fl. 26.
Audiência de conciliação realizada à fl. 29, com resultado infrutífero.
Contestação pelo requerido, apresentada às fls. 31/37, momento em que o mesmo pleiteia a revogação da decisão que fixou os alimentos provisórios no importe de 30 % (trinta por cento) do salário-mínimo, eis que não possui condições de pagar a referida quantia. Assim, requer a fixação dos alimentos no patamar de 18,07% (dezoito vírgula sete por cento) do salário-mínimo.
Réplica apresentada às fls. 55/58.
Despacho à fl. 60, determinando a remessa dos autos ao MP.
Manifestação Ministerial à fl. 62, pugnando pelo indeferimento do pleito, mantendo-se o valor já arbitrado anteriormente.
Vieram-me os autos em conclusão.
A obrigação do requerido, GEOVANE LOPES FERREIRA, em pagar alimentos deflui da leitura do art. 1696 do Código Civil, que preceitua:
Assim sendo, tenho que a obrigação alimentar deve ser fixada na proporção das carências do alimentando e dos recursos do alimentante, em respeito ao binômio necessidade versus possibilidade, atendendo aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. A eventual condição de possuir outra família e outros filhos, experimentada pelo Alimentante, por si só, não significa falta de receita, e nem o isenta da obrigação de alimentar seu filho menor de outro casamento, cujas necessidades são presumidas.
Neste sentido, a jurisprudência pátria tem se posicionado:
CIVIL. ALIMENTOS. FIXAÇÃO. OBSERVÂNCIA AO BINÔMIO NECESSIDADE x POSSIBILIDADE. CAPACIDADE CONTRIBUTIVA. ALIMENTANTE DESEMPREGADO. RAZOABILIDADE. SENTENÇA CONFIRMADA. 1. O dever de alimentar é de ambos os genitores e deve ser feito de forma equitativa, para que cada um arque com parte das despesas dos filhos. 2. "O fato de o alimentante encontrar-se desempregado não o exime de prestar assistência material ao filho." (20130610098816APC) 3. Considerando a situação financeira do genitor e, em observância ao binômio necessidade x possibilidade, o valor da verba alimentar fixada na d. sentença deve ser confirmado. 4. Recurso desprovido.Unânime.
(TJ-DF 20160810029072 - Segredo de Justiça 0002830-84.2016.8.07.0008, Relator: ROMEU GONZAGA NEIVA, Data de Julgamento: 08/03/2017, 7ª TURMA CÍVEL, Data de Publicação: Publicado no DJE : 15/03/2017 . Pág.: 577-584)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE ALIMENTOS. FILHA MENOR DE IDADE. O autor/alimentante pretende a revisão da obrigação de pagar os alimentos com base na alegação de que possui outro filho menor e que está passando por dificuldades financeiras. Já a alimentada é menor e em razão disso suas necessidades são presumíveis, ela ainda demonstrou ter necessidades especiais, já que possui dislexia. Contudo, o alimentante é agricultor e não tem renda fixa, logo seus rendimentos dependem de quanto ele consegue alcançar naquele mês. Nesse passo, é de rigor a revisão dos alimentos para 30% do salário mínimo. NEGARAM PROVIMENTO AO APELO. (Apelação Cível Nº 70076174895, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Rui Portanova, Julgado em 22/03/2018).
(TJ-RS - AC: 70076174895 RS, Relator: Rui Portanova, Data de Julgamento: 22/03/2018, Oitava Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 26/03/2018)
Destarte, a redução dos alimentos provisórios em patamar de 18,07 % (dezoito vírgula sete por cento) do salário-mínimo está reservada para as hipóteses nas quais a robustez da prova assegura, inequivocamente, a modificação da capacidade de dar ou de receber alimentos.
Portanto, com base na fundamentação acima expendida, e considerando que o menor possui necessidades presumidas, verifico que no caso em tela, deve ser mantido os parâmetros numéricos fixados anteriormente, tendo em vista que foram fixados 30% (trinta por cento) a título de pensão alimentícia, para 01 (um) filho menor, motivo pelo qual, INDEFIRO, por ora, a redução dos alimentos provisórios anteriormente fixados.
1. Intimem-se as partes para dizerem as provas que pretendem produzir, bem como o interesse na realização de audiência de instrução e julgamento, ou se estão satisfeitas com as provas carreadas aos autos, sob pena de preclusão.
2. Intimem-se todos desta decisão.
16 - 0000324-10.2018.8.08.0018 - Execução de Título Extrajudicial
Executado: SOARES E SANTARONE LTDA ME
Este Juízo procedeu a consulta através do sistema BACEN JUD em 16/08/2019.
A consulta/penhora on-line se deu em 27/08/2019 e constatou-se não haver saldo para penhora.
Considerando o resultado negativo da consulta ao Bacen Jud, intime-se o exequente para ciência e manifestação no prazo legal.
17 - 0002856-25.2016.8.08.0018 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária
Requerido: EDIMAR ALVES DE MORAES
Advogado(a): 15409/ES - CRISTIANO NUNES REIS SCHEIDEGGER
Advogado(a): 24236/ES - FABIANE DE LIMA SANTOS FARIA
1. Antes do mais, tendo em vista a penhora e avaliação do veículo objeto da presente lide (fl. 117), intime-se a parte autora para dizer o que deseja ser feito com o bem penhorado. Prazo: 10 (dez) dias.
18 - 0000130-15.2015.8.08.0018 - Procedimento Comum
Requerente: MARCELO RODRIGUES BRINATE
Requerido: ALLIANS SEGUROS S/A
Testemunha: ELITO ZINI e outros
1. Tendo em vista a Certidão de fl. 191, intime-se a parte autora para tomar ciência e requerer o que entender de direito. Prazo: 10 (dez) dias.
19 - 0000298-51.2014.8.08.0018 - Cumprimento de sentença
Exequente: JORGE MARQUES DE SOUZA
Requerente: JORGE MARQUES DE SOUZA
Requerido: NANOTEC CELULARES e outros
20 - 0002618-06.2016.8.08.0018 - Execução de Título Extrajudicial
Requerido: JAIME TOME DA SILVA
para: 1- se habilitarem no PJe TJMG para acompanhamento do feito e 2- providenciarem o recolhimento das custas de ingresso e da verba indenizatória do oficial de justiça, na comarca deprecada.
21 - 0000305-67.2019.8.08.0018 - Procedimento Comum
Requerente: PATRICIA OLIVEIRA DE JESUS
22 - 0000386-16.2019.8.08.0018 - Procedimento Comum
Requerente: MARIA FERREIRA DA SILVA
23 - 0000079-62.2019.8.08.0018 - Procedimento Comum
Requerente: ANTONIO SERENO
Requerido: JOVANE HENRIQUE GUEDES e outros
Advogado(a): 103250/MG - WALKER DONADIA ZANUTI
1. Tendo em vista a certidão de fl. 101-verso, intime-se a parte autora para se manifestar, bem como requerer o que entender de direito, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de extinção do feito.
2. Após, voltem -me conclusos.
24 - 0000299-60.2019.8.08.0018 - Procedimento Comum
Requerente: CRISTIANO AGUIAR GUIMARAES
Requerido: SEBASTIAO CARLOS DA SILVA e outros
Requerido: SEBASTIAO CARLOS DA SILVA
do ítem 01, do r. Despacho, adiante transcrito: "01. Tendo em vista a Resolução n° 05/2018, ainda a publicação da lista de inscrição de advogados dativos perante esta Serventia, e em substituição ao advogado anteriormente nomeado, nomeio o Dr. CASSIANO SILVA ARAÚJO, OAB nº 30.888, devendo o mesmo ser intimado para manifestar quanto a aceitação, bem como, em caso afirmativo, dar prosseguimento ao feito."
25 - 0000299-60.2019.8.08.0018 - Procedimento Comum
Advogado(a): 137531/MG - LUIZ FERNANDO GALVEAS FARIA
do item 02, do r. Despacho, adiante transcrito: "02. Considerando as certidões de fls. 42-verso e fls. 43-verso, intime-se a parte autora para se manifestar, bem como requerer o que entender de direito, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de extinção do feito."
26 - 0000452-35.2015.8.08.0018 - Cumprimento de sentença
Recorrente: JORGE LUIZ NACARI
Requerente: JORGE LUIZ NACARI
Relatório dispensado de acordo com o artigo 38 da Lei nº 9.099/95.
À fl. 145, encontra-se o peticionado autoral noticiando o pagamento integral do débito, bem como requerer a extinção do presente feito, tal circunstância enseja hipótese de extinção do processo executivo, pois a pretensão executiva restou plenamente satisfeita com o pagamento dos valores executados, segundo o que esclarece informação de folha supramencionada, pugnando pela extinção do feito, tendo em vista que todo o débito foi quitado, não restando nenhum valor pendente. Traz o normativo do art. 924 do CPC, os fundamentos da extinção dos cadernos executivos, dentre os quais a satisfação da obrigação material, como vislumbrado nos presentes autos, razão porque deve o respectivo apostilado encontrar regular findamento.
Posto isso, JULGO EXTINTA a presente execução, com fulcro no art. 924, II, do CPC, considerando paga a totalidade da quantia exequenda.
Sem custas processuais e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.
Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se, com as observâncias de estilo.
27 - 0001764-12.2016.8.08.0018 - Cumprimento de sentença
Recorrente: PAULO CESAR RIBEIRO
Requerente: PAULO CESAR RIBEIRO
Recorrido: SKY BRASIL SERVICOS LTDA e outros
1. Tendo em vista a impugnação de fls. 365/371 e a petição de fl. 375, ouça-se a parte requerente. Prazo: 10 (dez) dias.
28 - 0002902-14.2016.8.08.0018 - Procedimento Comum
Requerente: EUNICE MACHADO GOMES
1. Tendo em vista a impugnação de fls. 194/196, ouça-se o requerente. Prazo: 10 (dez) dias.
29 - 0000181-75.2005.8.08.0018 (018.05.000181-9) - Execução de Título Extrajudicial
Executado: SALVADOR AUTO TINTAS LTDA e outros
1. Defiro o requerimento postulado à fl. 393.
2. Suspendo o curso da execução, bem como a prescrição, pelo prazo de 01 (um) ano, nos termos do art. 921, III, §1° do NCPC.
3. Intime-se a parte exequente desta decisão.
4. O início de contagem do prazo de prescrição intercorrente independe de decisão judicial, iniciando-se automaticamente 01 (um) ano após a intimação da decisão de suspensão que trata o §1° do art. 921 do NCPC (Enunciado 195 do Fórum Permanente de Processualistas Civis – FPPC). Dito isto, e de conformidade com o §4° do art. 921 do NCPC, determino que após o decurso de 01 (um) ano da intimação desta decisão, inicie-se a contagem do prazo de prescrição intercorrente.
5. Concomitantemente encaminhem-se os autos ao arquivo, na forma do §2°, do art. 921, III, §1° do NCPC. Saliento aos interessados que, neste período, os autos poderão ser desarquivados a qualquer momento para o prosseguimento da execução quando forem encontrados bens penhoráveis, inteligência do §3° do art. 921 do NCPC.
6. Decorrido o prazo de prescrição intercorrente sem qualquer intervenção no feito, intimem-se as partes para se manifestarem no prazo de 15 (quinze) dias (art. 921, §5° do NCPC).
30 - 0000619-81.2017.8.08.0018 - Execução Fiscal
Executado: SIRLENE MACHADO DE OLIVEIRA
Advogado(a): 15281/ES - CARLOS EDUARDO GUIMARAES LABUTO
1. Tendo em vista a Resolução n° 05/2018, ainda a publicação da lista de inscrição de advogados dativos perante esta Serventia, e em substituição ao Advogado anteriormente nomeado, nomeio o Dr. CARLOS EDUARDO GUIMARAES LABUTO n° OAB 15281, devendo o mesmo ser intimado para manifestar quanto a aceitação, bem como, em caso afirmativo, dar prosseguimento ao feito.
31 - 0000358-19.2017.8.08.0018 - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: BARROSO E RIBEIRO CIA LTDA
Executado: C T THEBAS ME
2. Após, voltem-me concluso para apreciação do pleito de fls. 52/53.
32 - 0000110-19.2018.8.08.0018 - Usucapião
Requerente: S.D.A.P.
Requerido: M.R.R.N.P.
Testemunha: L.P.F.
Advogado(a): 167616/MG - REGIANE APARECIDA PEIXOTO
da audiência de instrução e julgamento designada nos autos da supra ação mencionada, que será realizada na sala de audiências do Fórum de DORES DO RIO PRETO - VARA ÚNICA, no dia 18/09/2019 às 16:30, situada no(a) FÓRUM DES. MEROVEU PEREIRA CARDOSO JÚNIOR AV. FIRMINO DIAS, S/N, CENTRO - DORES DO RIO PRETO - ES - CEP: 29580-000
33 - 0000136-56.2014.8.08.0018 - Procedimento Comum
Requerente: MUNICIPIO DE DORES DO RIO PRETO
1. Intime-se a parte requerida para juntar aos autos cálculo atualizado dos honorários recursais, bem como informar o número da conta bancária para serem depositados.
2. Após, intime-se o Município de Dores do Rio Preto para realizar o depósito, no prazo de 10 (dez) dias.
34 - 0001765-94.2016.8.08.0018 - Cumprimento de sentença
1. Antes do mais, da petição de fls. 300/301 e petição de fls. 304 e verso, ouça-se a parte autora. Prazo: 10 (dez) dias.
2. Tendo em vista a petição de fls. 295/296, defiro o pleito e, para tanto, reabro o prazo para a terceira requerida, Mastercard, apresentar manifestação.
3. Considerando a quantidade de folhas no presente feito, determino à Serventia que proceda a regularização, a fim de encerrar e proceder a abertura de um novo volume.
35 - 0000328-13.2019.8.08.0018 - Execução de Título Extrajudicial
Executado: E.DA SILVA LIMA - ME e outros
para ciência das r. Certidões do Sr. Oficial de Justiça às fls. 40/46.
36 - 0000298-75.2019.8.08.0018 - Procedimento Comum
Requerente: SEBASTIANA JUDITH NERIS PIRES
Advogado(a): 106631/MG - CLEMILSON RODRIGUES PEIXOTO
à réplica no prazo legal.
37 - 0000313-44.2019.8.08.0018 - Procedimento Comum
Requerente: E & L PRODUCOES DE SOFTWARE LTDA
Trata-se de Ação Ordinária com Pedido de Tutela de Urgência, ajuizada por E & L PRODUÇÕES DE SOFTWARE LTDA, representada por seu sócio, Estevão Henrique Holz, em face de MUNICÍPIO DE DORES DO RIO PRETO-ES, partes devidamente qualificadas nos autos.
A parte autora pleiteia a concessão de liminar, a fim de que suspenda a cobrança da multa aplicada pelo requerido, bem como para que se abstenha de levar a efeito qualquer ato de cobrança e inscrição da empresa requerente nos cadastros de dívida ativa municipal, em relação a multa discutida neste feito.
Com a inicial, seguiram os documentos de fls. 16/184.
Despacho inicial à fl. 186, determinando a notificação do requerido para se manifestar.
Manifestação do Município às fls. 192/211.
O deferimento de medida liminar está condicionado à presença simultânea de dois requisitos, quais sejam, (a) a verossimilhança do direito alegado e (b) a existência de risco associado à demora no julgamento da demanda.
AGRAVO REGIMENTAL EM MANDADO DE SEGURANÇA. INDEFERIMENTO DA LIMINAR. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS INSERTOS NO ART. 300 DO CPC. No agravo regimental não se aduz fato ou fundamento jurídico capaz de reverter, ainda que em parte, a decisão monocrática que indeferiu a liminar requerida na petição inicial do mandamus, porque ausentes os requisitos previstos no art. 300 do CPC, mormente a probabilidade do direito. Agravo regimental não provido. (Processo: AgR - 0000475-02.2019.5.06.0000, Redator: Ana Claudia Petruccelli de Lima, Data de julgamento: 29/07/2019, Tribunal Pleno, Data da assinatura: 01/08/2019)
(TRT-6 - AGR: 00004750220195060000, Data de Julgamento: 29/07/2019, Tribunal Pleno)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. INDEFERIMENTO DA LIMINAR. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA A CONCESSÃO. DECISÃO DE PISO MANTIDA.. 1. De acordo com o art. 300 do CPC/2015, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, requisitos não presentes no presente caso; 2. Ausência de documentos que comprovem a existência de qualquer irregularidade praticada pela concessionária de energia Requisitos estes ausentes no presente caso. 3. Recurso conhecido e não provido.
(TJ-AM - AI: 40005856920188040000 AM 4000585-69.2018.8.04.0000, Relator: Cezar Luiz Bandiera, Data de Julgamento: 26/11/2018, Primeira Câmara Cível, Data de Publicação: 03/12/2018)
Logo, não há como conceder o provimento liminar pleiteado, instituto reservado para casos com prova da plausibilidade do direito invocado e justificado receio de ineficácia do provimento final. Verifica-se também, que não há documento nos autos capazes de comprovar a urgência na suspensão da cobrança da multa aplicada pelo requerido. Na hipótese, somente no decorrer da instrução se poderá verificar se os motivos invocados pela parte ativa correspondem ou não à realidade que afirma existir, além do que a medida solicitada se mostra prescindível à eficácia da ulterior prestação jurisdicional. Inviável, portanto, o acolhimento da liminar.
1. Na forma do art. 334 do NCPC, determino ao Cartório paute-se audiência de conciliação a ser realizada pela central de conciliação desta Comarca.
2. Cite-se. Intimem-se todos.
Dil-se. Cumpra-se.
38 - 0000208-04.2018.8.08.0018 - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: COOPERATIVA DE CREDITO DAS MATAS DE MINAS LTDA - SICOOB CRED
Executado: GILSON ASSIS MOREIRA
Advogado(a): 000433A/ES - MARCELO LUCIO GRILLO
1. Intime-se o exequente para requerer o que entender de direito, anotando-se o prazo de 10 (dez) dias.
39 - 0000054-49.2019.8.08.0018 - Procedimento Comum
Requerente: ADAUTO ROCHA
Trata-se de Ação Ordinária de Ressarcimento de Diferença de Valor Pago decorrente de Seguro DPVAT por ADAUTO ROCHA, em face de SEGURADORA LÍDER dos Consórcios do Seguro DPVAT, pelas motivações vestibularmente expendidas.
Conforme certidão de fl. 123, a parte autora, devidamente intimada, quedou-se inerte.
Ante a desídia autoral na consecução dos pertinentes atos processuais de seguimento do feito, restando inerte quanto às diligências que lhes competiam, outro ensejo não resta senão findar terminativamente o processo pela incidência dos dispositivos do art. 485, III, § 1°, do CPC, posto caracterizado verdadeiro abandono de causa.
Isto posto, e estando satisfeitas as exigências legais à espécie, julgo extinto o processo sem análise de mérito, fulcrado no art. 485, III, § 1°, do CPC.
Custas processuais e honorários advocatícios pelo autor, observando-se, porém, os benefícios da assistência judiciária nos autos deferida.
40 - 0000362-56.2017.8.08.0018 - Procedimento Comum
Requerente: LUCIENE ARAUJO DOSSO FERREIRA CARLOS
Requerido: ESTADO DO ESPIRTO SANTO
Tratam-se de embargos de declaração nos quais o Embargante alega omissão e contradição na sentença de fls. 98/109.
Destinam-se os embargos declaratórios a aclarar eventual obscuridade, resolver eventual contradição ou suprir eventual omissão do julgado, consoante art. 1.022 do CPC, de modo que, inocorrente qualquer das hipóteses que ensejam a oposição deles, a inconformidade do embargante ressoa como manifesta contrariedade à orientação jurídica que se adotou no julgado.
Todavia, verifico que houve omissão na sentença de fls. 98/109 no que tange à não manifestação acerca da preliminar de incompetência absoluta do juízo comum, uma vez que não fora decido a respeito da competência. Porém, analisando a preliminar, tenho que não há que se falar em incompetência deste juízo, eis que nesta Comarca não possui instalado o Juizado Especial da Fazenda Pública.
Nesse sentido é o Enunciado nº 09, da Fazenda Pública, que dispõe:
Destarte, a jurisprudência pátria tem se posicionado:
PROCESSO CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA NÃO INSTALADO. COMPETÊNCIA DE VARA COMUM. ENUNCIADO Nº 9 DO FONAJE. VEDAÇÃO LEGAL AO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. 1. De acordo com o enunciado nº 9 do FONAJE, "nas comarcas onde não houver Juizado Especial da Fazenda Pública ou juizados adjuntos instalados, as ações serão propostas perante as Varas Comuns que detêm competência para processar os feitos de interesse da Fazenda Pública ou perante aquelas designadas pelo Tribunal de Justiça, observando-se o procedimento previsto na Lei 12.153/09". 2. No caso em tela, o conflito será solucionada pelo dispositivo do art 3º, § 2º, da Lei nº 9.099/95, que exclui da competência do Juizado Especial as causas de interesse da Fazenda Pública. 3. Conflito julgado procedente para declarar o juízo suscitado como competente para processar e julgar o feito.
(TJ-AM - CC: 00026221120168040000 AM 0002622-11.2016.8.04.0000, Relator: Carla Maria Santos dos Reis, Data de Julgamento: 03/08/2016, Câmaras Reunidas, Data de Publicação: 04/08/2016)
Logo, não há que se falar em conversão deste procedimento para o especial, motivo pelo qual, reconheço a omissão na sentença, porém, declaro competente este juízo, bem como o procedimento comum para o processamento da presente demanda.
A luz do exposto, conheço os embargos de declaração opostos pelo Requerido para negar-lhes provimento aos fins de direito.
DORES DO RIO PRETO, 30 DE AGOSTO DE 2019

References: artigo 1
 artigo 917
 artigo 485
 artigo 917
 artigo 38
 artigo 55