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Timestamp: 2017-11-23 20:36:04+00:00

Document:
Maria Vitória Covalski Casqueira
1 1 RECIBO DE RETIRADA Razão social: Endereço: Telefone: Fax: CNPJ: Inscrição Estadual: Contato (nome): Referência: REGISTRO DE PREÇOS para futura e eventual CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA EXECUTAR SERVIÇOS DE PEQUENOS REPAROS E PINTURAS NOS PRÉDIOS PÚBLICOS, COM FORNECIMENTO DE MATERIAIS, para atender Secretaria Municipal de Educação e Cultura, de acordo com as especificações contidas no Termo de referência, Anexo I, deste edital. Recibo: Recebi do MUNICÍPIO DE TANGARÁ DA SERRA MT, o EDITAL DE PREGÃO Nº 082/2012, cuja realização será às 08:00 horas, do dia 14/12/2012 na Sala de Licitações da Prefeitura Municipal, à Rua Antonio Hortolani, 62-N Sala 10 2º Piso Centro Tangará da Serra MT. Edital composto de: 1 Condições Gerais do Pregão; 2 Anexo I Especificações Termo de Referência; 3 Anexo II Modelo de declaração de pleno atendimento aos requisitos de habilitação; 4 Anexo III Modelo de declaração de fato impeditivo; 5 Anexo IV Modelo de declaração de cumprimento ao inciso XXXIII do art.7º, da Constituição Federal; 6 Anexo V Modelo de Declaração ME ou EPP s; 7 Anexo VI Modelo Declaração que não possui vínculo com Servidor Público; 8 Anexo VII Modelo Declaração que tomou conhecimento de todas as informações; 9 Anexo VIII Modelo de Credenciamento/Procuração; 10 Anexo IX Minuta da Ata de Registro de Preços; 11 Anexo X Modelo de Proposta Comercial; 12- Anexo XI- Declaração De Disponibilidade de Pessoal para Execução do Objeto Assinatura Retirada do Edital Via Internet Para formalização do interesse de participar nesta licitação, a empresa deverá passar este formulário/recibo, devidamente preenchido para o, através do fone/fax (xx) A não remessa do recibo, exime a Pregoeira, da comunicação de eventuais retificações ocorridas no instrumento convocatório, bem como de quaisquer informações adicionais.
2 2 EDITAL DE LICITAÇÃO PREGÃO PRESENCIAL Nº 082/2012 REGISTRO DE PREÇOS Fundamento Legal: Regido pela Lei n.º , de 17 de julho de 2002, do Decreto Municipal nº 258/GP/03 de , Decreto Municipal nº 182/GP/2004, de 28 de Maio e 2004, subsidiariamente pela Lei n.º de 21/06/93 e suas alterações, e da Lei Complementar 123 de 14 de dezembro de Setor Interessado: MUNICIPIO DE TANGARÁ DA SERRA MT. SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA Tipo: MENOR PREÇO POR ITEM Objeto: REGISTRO DE PREÇOS para futura e eventual CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA EXECUTAR SERVIÇOS DE PEQUENOS REPAROS E PINTURAS NOS PRÉDIOS PÚBLICOS, COM FORNECIMENTO DE MATERIAIS, para atender Secretaria Municipal de Educação e Cultura, de acordo com as especificações contidas no Termo de referência, Anexo I, deste edital. DO RECEBIMENTO DOS ENVELOPES DE DOCUMENTAÇÃO E PROPOSTA DE PREÇOS Dia: 14 DE DEZEMBRO DE Hora: 08:00 horas início do credenciamento (nos termos do item 5 e subitem 10.2.). Todos os horários estabelecidos neste Edital, avisos e durante a Sessão Pública, obedecerão, para todos os efeitos, o horário de Cuiabá Mato Grosso. Local: Sala de Licitações Rua Antonio Hortolani, 62-N Sala 10 2º Piso Centro Tangará da Serra MT. PROCESSO: 216/ PREÂMBULO 1.1. O Município de Tangará da Serra Mato Grosso, pessoa jurídica de direito público interno com sede à Av. Brasil, nº 50-W Centro, inscrito no CNPJ sob nº / , torna público para conhecimento dos interessados, que fará realizar o PREGÃO PRESENCIAL Nº 082/2012 do tipo MENOR PREÇO, por Item, visando o Registro de Preços, que será conduzido pela Pregoeira e sua Equipe de Apoio, nomeadas pela Portaria 159/GP/2012 e 004/GP/2012 de 09 de Janeiro de 2012, na sala de Licitação, no horário e dia designados, nos termos e condições abaixo: 1.2. Os Envelopes referentes à PROPOSTA DE PREÇOS e aos DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO serão recebidos pelo Pregoeira em Sessão Pública marcada para o dia, hora e endereço supramencionado. 2. DO OBJETO 2.1. É objeto desta licitação: REGISTRO DE PREÇOS para futura e eventual CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA EXECUTAR SERVIÇOS DE PEQUENOS REPAROS E PINTURAS NOS PRÉDIOS PÚBLICOS, COM FORNECIMENTO DE MATERIAIS, para atender Secretaria Municipal de Educação e Cultura, de acordo com as especificações contidas no Termo de referência, Anexo I, deste edital O Registro de Preço será formalizado por intermédio da Ata de Registro de Preço, na forma do Anexo IX nas condições previstas neste Edital A Ata de Registro de Preço resultante deste certame terá vigência de 12 (doze) meses, a partir da data de assinatura As quantidades máximas, que poderá ser contratada através do Presente procedimento, serão as constantes do Termo de Referência do Edital As propostas deverão obedecer às especificações deste instrumento convocatório e anexos, que dele fazem parte integrante.
3 Os envelopes contendo a proposta e os documentos de habilitação serão recebidos no endereço acima mencionado, na sessão pública de processamento do Pregão, após o credenciamento dos interessados que se apresentarem para participar do certame A sessão de processamento do pregão será realizada na Sala de Licitação da Prefeitura Municipal de Tangará da Serra, no endereço, data e horário acima mencionados, e será conduzida pela Pregoeira com o auxílio da Equipe de Apoio, designados nos autos do processo em epígrafe. 3. DA PARTICIPAÇÃO 3.1. Poderão participar do certame todos os interessados do ramo de atividade pertinente ao objeto da contratação que preencherem as condições de credenciamento constantes deste edital Participação de Micro Empresa e Empresa de Pequeno Porte Nos termos dos artigos 42 e 43, da Lei Complementar n. 123, de 14/12/2006, as microempresas e empresas de pequeno porte deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado o prazo de 02 (dois) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado o vencedor do certame, prorrogáveis por igual período, a critério da Administração Pública, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa. Eventual interposição de recurso contra a decisão que declara o vencedor do certame não suspenderá o prazo supracitado A não regularização da documentação no prazo previsto no subitem , implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 81 da Lei no 8.666, de 21 de junho de 1993, sendo facultado à Administração convocar para nova sessão pública os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para contratação, ou revogar a licitação Será assegurado, como critério de desempate, preferência de contratação para as microempresas e empresas de pequeno porte, entendendo-se por empate aquelas situações em que as propostas apresentadas pelas microempresas e empresas de pequeno porte sejam iguais ou até 5% (cinco por cento) superiores à proposta mais bem classificada e desde que a melhor oferta inicial não seja de uma microempresa ou empresa de pequeno porte Ocorrendo o empate, proceder-se-á da seguinte forma: A microempresa ou empresa de pequeno porte melhor classificada poderá apresentar proposta de preço inferior àquela considerada vencedora do certame, situação em que será adjudicado em seu favor o objeto licitado; Não ocorrendo a contratação da microempresa ou empresa de pequeno porte, na forma do subitem 3.2.5, serão convocadas as remanescentes que porventura se enquadrem na hipótese do subitem 3.2.3, na ordem classificatória, para o exercício do mesmo direito; No caso de equivalência dos valores apresentados pelas microempresas e empresas de pequeno porte que se encontre no intervalo estabelecido no subitem 3.2.3, será realizado sorteio entre elas para que se identifique aquela que primeiro poderá apresentar melhor oferta Na hipótese da não contratação nos termos previstos acima, o objeto licitado será adjudicado em favor da proposta originalmente vencedora do certame A microempresa ou empresa de pequeno porte que desejar usufruir dos benefícios de que trata a Lei Complementar n. 123/2006, deverão preencher e apresentar no ato do Credenciamento a Declaração constante do Anexo V, deste Edital, salientando que a falsidade de declaração prestada objetivando benefícios da LC 123/2006, caracteriza o crime de que trata o art. 299 do Código Penal Brasileiro, sem prejuízo do enquadramento em outras figuras penais e das sanções administrativas cabíveis; 3.4. Não poderão participar do presente Certame: a) Empresas que estejam reunidas em consórcio, sob nenhuma forma; b) Empresa considerada inidônea por Órgão ou entidade da administração pública, direta ou indireta, federal, estadual, municipal ou do Distrito Federal; c) Empresa inadimplente ou que tiver contrato rescindido, ou ainda suspensa de licitar/contratar, com o município de Tangará da Serra e/ou qualquer outro órgão Federal, Estadual e Municipal de qualquer unidade da Federação. 4. ESCLARECIMENTOS E IMPUGNAÇÃO DO EDITAL 4.1. Decairá do direito de pedir esclarecimentos ou impugnar os termos deste Edital aquele que não o fizer até 02 (dois) dias úteis antes da data designada para a abertura dos envelopes, ou seja, até as 13:00 horas do dia 11/12/2012, apontando de forma clara e objetiva as falhas ou irregularidades que entende viciarem o mesmo Os pedidos de esclarecimento, providências ou impugnações ao edital, deverão ser encaminhados por escrito, devidamente instruídas contendo (assinatura, endereço, razão social e telefone para contato), bem como protocoladas
4 4 no Departamento de Licitação da Prefeitura Municipal de Tangará da Serra, localizado na Rua Antônio Hortolani, 62-N Sala 10-2º Piso Centro, Tel.: (65) Fax: (65) , no prazo de até 02 (dias) dias úteis, antes da data fixada para recebimento das propostas, ou seja, no prazo assinalado acima, no horário de expediente, de segunda a sexta-feira das 07:00 às 13: Não serão atendidas as solicitações verbais; 4.3. Qualquer pedido de impugnação encaminhado via fax ou por , será conhecido somente após o recebimento do original, no Departamento de Licitação no endereço acima, até a data de que trata o subitem Os pedidos de esclarecimentos solicitados por escrito serão respondidos e disponibilizados no site Impugnações ou pedidos de esclarecimentos protocolados fora do prazo não serão considerados A entrega da proposta, sem que tenha sido tempestivamente impugnado o Edital, implicará na plena aceitação, por parte dos interessados, das condições nele estabelecidas Se a impugnação ao edital for reconhecida e julgada procedente, serão corrigidos os vícios e, caso a formulação da proposta seja afetada, nova data será designada para a realização do certame; 4.7. Ocorrendo impugnação de caráter meramente protelatório, ensejando assim o retardamento da execução do certame, a autoridade competente poderá, assegurado o contraditório e a ampla defesa, aplicar a pena estabelecida no artigo 7º, da Lei n /02 e legislação vigente Quem impedir, perturbar ou fraudar, assegurado o contraditório e a ampla defesa, a realização de qualquer ato do procedimento licitatório, incorrerá em pena de detenção, de 02 (dois) a 03 (três) anos, e multa, nos termos do artigo 93, da Lei 8.666/ DO CREDENCIAMENTO 5.1. No horário previsto no preâmbulo deste edital, cada empresa licitante poderá credenciar apenas um representante (Anexo VIII) o qual deverá identificar-se junto a Pregoeira, quando solicitado, exibindo a respectiva cédula de identidade ou documento equivalente e comprovando, por meio de instrumento próprio, poderes para formulação de propostas (lances verbais), oferta de descontos e para a prática dos demais atos inerentes ao certame Se a empresa for representada por procurador, faz-se necessário o credenciamento através de outorga por instrumento público ou particular, neste último caso, com firma reconhecida em cartório, com menção expressa de que lhe confere amplos poderes, inclusive para formular ofertas e lances de preços, para recebimento de intimações e notificações, desistência ou não de recursos, bem como demais atos pertinentes ao certame Deverá acompanhar a Procuração cópia do Ato Constitutivo (contrato social, registro e outros documentos legalmente aceitos), a fim de demonstrar que o outorgante possui poderes para tal Fazendo-se representar a licitante pelo seu sócio-gerente, diretor ou proprietário, deverá comprovar ser o responsável legalmente, podendo assim assumir obrigações em decorrência de tal investidura Caso haja a substituição do representante, deverá o novo representante, exibir documentos probatórios de sua atual condição, para que a licitante possa participar das demais fases do procedimento licitatório Cada credenciado poderá representar apenas uma empresa licitante A falta ou incorreção dos documentos mencionados nos itens 5.2 e 5.3. não implicará a exclusão da empresa em participar do certame, mas impedirá o representante de manifestar-se na apresentação de lances verbais e demais fases do procedimento licitatório, enquanto não suprida a falta ou sanada a incorreção A microempresa e empresa de pequeno porte que quiser usufruir dos benefícios concedidos pela Lei Complementar n. 123/2006 deverá apresentar: Certidão emitida pela Junta Comercial ou Cartório competente, certificando a situação da empresa de enquadramento ou re-enquadramento de ME e EPP, assim como Declaração constante do Anexo V deste Edital Para o credenciamento a licitante deverá apresentar a Declaração de Pleno Atendimento aos requisitos de habilitação, de acordo com modelo estabelecido no Anexo II O documento de credenciamento, com a apresentação da respectiva cédula de identidade ou documento equivalente com foto, e a declaração de cumprimento dos requisitos de habilitação (Anexo II), deverão vir FORA DOS ENVELOPES de PROPOSTA DE PREÇOS e DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO, sendo apresentados à Pregoeira quando solicitados.
5 Os documentos de credenciamento serão retidos pela Pregoeira e equipe de apoio e juntados ao processo licitatório. 6. DA FORMA DE APRESENTAÇÃO DOS ENVELOPES DE PROPOSTA E DOS DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO 6.1. Declarada aberta à sessão pelo Pregoeira, o representante da licitante entregará os dois envelopes não transparentes e lacrados, um contendo a proposta de preços e outro os documentos de habilitação A proposta e os documentos para habilitação deverão ser apresentados, separadamente, em 02 envelopes fechados e indevassáveis, contendo em sua parte externa, além do nome da proponente, as seguintes informações: ENVELOPE Nº 1 PROPOSTA PREGÃO PRESENCIAL Nº 082/2012 PROCESSO Nº 216/2012 ENVELOPE Nº 2 HABILITAÇÃO PREGÃO PRESENCIAL Nº 082/2012 PROCESSO Nº 216/ Os documentos necessários à habilitação deverão ser apresentados em original, por qualquer processo de cópia autenticada por tabelião de notas ou cópia acompanhada do original para autenticação pela Pregoeira ou por membro da Equipe de Apoio Para efeitos de autenticação de documentos, a Pregoeira e equipe de Apoio, não reconhecerá documentos apresentados em cópias autenticadas, mas somente documentos originais A licitante que necessitar de autenticação de documentos, deverá fazê-lo, preferencialmente, até às 16:00 horas do último dia útil que anteceder o dia marcado para abertura dos envelopes, ressalvando que, isso não significa qualquer análise ou julgamento dos documentos a serem apresentados na sessão Os Documentos de habilitação deverão ser apresentados conforme a ordem deste Edital, rubricados e com numeração de página no rodapé A licitante que, eventualmente, apresentar os documentos de habilitação fora da ordem apresentada por este edital, bem como sem numeração de página, poderá fazê-lo no ato de que trata o subitem 2.1, na presença da Pregoeira, Equipe de Apoio e dos demais licitantes, não sendo aceita a inclusão de nenhum outro documento que não sejam aqueles já apresentados As licitantes deverão apresentar os documentos estritamente necessários, evitando duplicidade e inclusão de documentos supérfluos ou dispensáveis Todos os documentos exigidos deverão estar em plena vigência e dentro de seu prazo de validade Inicialmente, será aberto o Envelope das Propostas de Preços e, após, o Envelope dos Documentos de Habilitação. 7. DO CONTEÚDO DO ENVELOPE PROPOSTA 7.1. A proposta deverá ser elaborada em papel timbrado da empresa e redigida em língua portuguesa, salvo quanto às expressões técnicas de uso corrente, com suas páginas numeradas seqüencialmente, sem rasuras, emendas, borrões ou entrelinhas, sendo a última datada e assinada por pessoa com poderes para assumir obrigações em nome da empresa (proprietário, dirigente, sócio-gerente ou mandatário), redigida com clareza, sem emendas, rasuras, ressalvas ou entrelinhas, sem alternativas de preços ou qualquer outra condição que induza a classificação ater mais de um resultado e, ainda, contendo: a) Uma única cotação, contendo preços unitários e totais, em moeda corrente nacional, expressos em algarismos fracionados até o limite dos centavos (duas casas decimais após a vírgula), incluindo todas as despesas, sem inclusão de qualquer encargo financeiro ou previsão inflacionária, inclusive as legais e/ou adicionais, incidentes sobre a execução dos serviços. Em caso de divergência entre os valores unitários e totais, serão considerados os primeiros; b) Identificação da licitante, contendo: Razão Social, endereço completo, telefone/fax, número do CNPJ/MF, e, se possível, número da conta corrente, agência e respectivo banco, praça de pagamento e endereço eletrônico; c) Descrição do objeto da presente licitação, em conformidade com as descrições constantes do Anexo I, deste edital; d) Prazo de validade da proposta, o qual não poderá ser inferior a 60 (sessenta) dias corridos, a contar da data de sua apresentação; d.1) A proposta que omitir o prazo de validade será considerada como válida pelo período. e) Declaração de que na sua proposta, os valores apresentados englobam todos os custos operacionais da atividade, incluindo frete, seguros, tributos incidentes, bem como quaisquer outras despesas, diretas e indiretas, inclusive,
6 6 porventura, com serviços de terceiros, incidentes e necessários ao cumprimento integral do objeto deste Edital e seus Anexos, sem que caiba ao proponente direito de reivindicar custos adicionais. e.1) caso, eventualmente a empresa não apresente declaração citada na letra f, poderá comprometer-se através de declaração formalizada de próprio punho, no ato da sessão; f) Planilha de Preços, unitário, por metro quadrado, preenchida e assinada pelo responsável legal da empresa, podendo valer-se do (modelo Proposta Anexo X); g) A proposta deverá conter ainda, o nome, número de identidade e do CPF da pessoa habilitada para assinar o termo contratual, não implicando, a sua ausência, desclassificação da licitante Quaisquer tributos, despesas e custos, diretos ou indiretos, omitidos na proposta ou incorretamente cotados que não tenham causado a desclassificação da mesma por caracterizar preço inexequível no julgamento das propostas, serão considerados como inclusos nos preços, não sendo considerados pleitos de acréscimos, a esse ou qualquer título, devendo o objeto deste pregão ser fornecido, executado, sem ônus adicionais; 7.3. A não identificação na Proposta do nome do responsável abaixo da assinatura não constitui motivo de desclassificação da licitante, contudo esta informação deverá ser fornecida na fase de julgamento; 7.4. Os valores ofertados devem ser compatíveis com os preços praticados no mercado sob pena de desclassificação da proposta; 7.5. A Pregoeira poderá, caso julgue necessário, solicitar maiores esclarecimentos sobre a composição dos preços propostos; 7.6. Após apresentação da proposta, não caberá desistência, salvo por motivo justo decorrente de fato superveniente e aceito pela Pregoeira; 7.7. Em nenhuma hipótese poderá ser alterada, quanto ao seu mérito, a proposta apresentada, tanto no que se refere às condições de pagamento, prazo ou quaisquer outras que importem em modificação nos seus termos originais, ressalvadas àquelas quanto ao preço declarado por lance verbal ou às destinadas a sanar evidentes erros materiais devidamente avaliadas e justificadas à Pregoeira Serão DESCLASSIFICADAS as propostas: que não atenderem as especificações e exigências do presente Edital e seus Anexos ou da Legislação aplicável; omissas ou vagas, bem como as que apresentarem irregularidades ou defeitos capazes de dificultar o julgamento; que impuserem condições ou contiverem ressalvas em relação às condições estabelecidas neste Edital; A simples participação neste certame implica em: plena aceitação, por parte da licitante, das condições estabelecidas neste Edital e seus Anexos, bem como no dever de cumpri-las, correndo por conta das empresas interessadas todos os custos decorrentes da elaboração e apresentação de suas propostas, não sendo devida nenhuma indenização às licitantes pela realização de tais atos; que a empresa vencedora deverá apresentar proposta atualizada em até 48 (quarenta e oito) horas, exceto no caso de justificativa aceita pelo município de Tangará da Serra, que estabelecerá novo prazo; comprometimento da empresa vencedora em fornecer os materiais, objeto desta licitação em total conformidade com as especificações do Edital e seus anexos; A simples participação neste certame implica em: plena aceitação, por parte da licitante, das condições estabelecidas neste Edital e seus Anexos, bem como no dever de cumpri-las, correndo por conta das empresas interessadas todos os custos decorrentes da elaboração e apresentação de suas propostas, não sendo devida nenhuma indenização às licitantes pela realização de tais atos; que a empresa vencedora deverá apresentar proposta atualizada em até 48 (quarenta e oito) horas, exceto no caso de justificativa aceita pelo município de Tangará da Serra, que estabelecerá novo prazo; comprometimento da empresa vencedora em fornecer os materiais, objeto desta licitação em total conformidade com as especificações do Edital e seus anexos; 8. DO CONTEÚDO DO ENVELOPE DOCUMENTOS PARA HABILITAÇÃO 8.1. Será considerada habilitada a licitante que apresentar os documentos a seguir listados, observando que: A licitante que declarar que cumpre os requisitos de habilitação e não os cumprir será inabilitada e sujeito às penalidades legais; 8.2. Os documentos de habilitação, que deverão ser apresentados na sessão pública, de forma numerada, sequencial e inseridos no envelope n. 02, são os seguintes:
7 HABILITAÇÃO JURÍDICA Para os Documentos Relativos à Habilitação Jurídica, as empresas interessadas deverão apresentar a seguinte documentação: a) registro comercial, no caso de empresa individual; b) ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado na Junta Comercial, em se tratando de sociedades comerciais; c) documentos de eleição dos atuais administradores, tratando-se de sociedades por ações, acompanhados da documentação mencionada na alínea b, deste subitem; d) ato constitutivo devidamente registrado no Cartório de Registro Civil de Pessoas Jurídicas tratando-se de sociedades civis, acompanhado de prova da diretoria em exercício; e) decreto de autorização e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, tratando-se de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no país, quando a atividade o exigir Os documentos relacionados nas alíneas "a" a "d", deste sub item não precisarão constar do envelope documentos de habilitação", se tiverem sido apresentados para o credenciamento neste Pregão REGULARIDADE FISCAL A documentação relativa à Regularidade Fiscal consistirá na apresentação dos seguintes documentos: a) prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas do Ministério da Fazenda (CNPJ); b) prova de inscrição no Cadastro de Contribuintes Estadual ou Municipal, relativo à sede da licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto do certame; c) certidão de regularidade de débito com as Fazendas Federal, Estadual e Municipal (da sede da licitante ou outra prova equivalente, na forma da Lei; c.1) Certidão de regularidade com a Fazenda Federal (Certidão conjunta-dívida ativa da União e Contrib. Federais); c.2) Certidão de regularidade com a Fazenda Estadual; c.3) Certidão de regularidade com a Procuradoria Geral do Estado quanto à Dívida Ativa do Estado. c.4) Certidão de regularidade com a Fazenda Municipal; d) certidão de regularidade de débito para com o Sistema de Seguridade Social (INSS); e) certidão de regularidade de débito para com o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS); f) Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas perante a Justiça do Trabalho, nos termos do Título VII A da Consolidação das Leis do Trabalho, (Instituída pela Lei nº , de 2011), expedida gratuita e eletronicamente (www.tst.jus.br ou e tribunais regionais do trabalho na internet) As Microempresas e Empresas de pequeno porte, por ocasião da participação neste certame, deverão apresentar toda a documentação exigida para fins de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição; Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado o prazo de dois dias úteis, a contar da lavratura da ata da sessão de abertura do certame, prorrogáveis por igual período, a critério da Administração Municipal, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa; A não-regularização da documentação, no prazo previsto no subitem , implicará na decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas neste edital, procedendo-se à convocação dos licitantes para, em sessão pública, retomar os atos QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO FINANCEIRA A comprovação da Qualificação Econômico-Financeira será através da comprovação do Capital Social mínimo, registrado, integralizado e realizado, até a data do Pregão, no percentual de 3,0% (três por cento) do valor adjudicado no presente Registro de Preços, à empresa vencedora, através das alíneas: a ou b alternativamente: a) Certidão Simplificada emitida pela junta Comercial, cuja data de expedição não anteceda em mais de 90 (noventa) dias à data da apresentação das propostas. b) Balanço Patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício, já exigíveis e apresentadas na forma da Lei, devidamente registrada na JUNTA COMERCIAL, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios; b.1.) em se tratando de microempresas e empresas de pequeno porte, optantes do SIMPLES NACIONAL, caberá ao licitante demonstrar a sua situação financeira conforme disposto na Lei Complementar 123/2006; c) Certidão negativa de pedido de Falência ou Recuperação Judicial expedida pelo Distribuidor da Sede da licitante, cuja data de expedição não anteceda em mais de 60 (sessenta) dias à data da apresentação das propostas.
8 QUALIFICAÇÃO TÉCNICA A documentação relativa à Qualificação Técnica, consistirá na apresentação dos seguintes documentos: a) Certidão de Registro ou inscrição da empresa e dos seus Responsáveis Técnicos, junto à entidade profissional competente (CREA Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia), válida na data da apresentação da proposta. b) Declaração da licitante, de que possui disponibilidade de pessoal, para a realização do objeto da licitação, com o compromisso formal, caso seja vencedora se responsabilizará pela execução do Contrato. (modelo Anexo XI). c) Declaração firmada pelo representante legal da licitante, de que tomou conhecimento de todas as informações e das condições locais para o cumprimento das obrigações, objeto da licitação, inteirando-se das condições técnicas e da complexidade dos mesmos, subscrita pelo representante legal da licitante (modelo Anexo VII). 1º - Os responsáveis técnicos, exigidos acima deverão fazer parte do quadro de funcionários da empresa, em se tratando de sócio ou diretor, esta comprovação deverá ser feita pelo Contrato Social em vigor, devidamente registrado no órgão competente, tratando-se de empregado a comprovação deverá ser feita através da Carteira Profissional de Trabalho, Ficha de Registro de Empregados ou Contrato de Prestação de serviços; OUTRAS COMPROVAÇÕES a) Declaração subscrita pelo representante legal da licitante, assegurando a inexistência de impedimento legal para licitar ou contratar com a Administração. (modelo anexo III); b) Declaração expressa firmada por seu representante legal do cumprimento do disposto no inciso XXXIII do art. 7º, da Constituição Federal (modelo anexo IV); c) Declaração de Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte, visando ao exercício da preferência prevista na Lei Complementar n 123/2006 e alterações posteriores, que deverá ser feita de acordo com o modelo estabelecido no Anexo V deste edital, e apresentada FORA dos Envelopes I e II. d) Declaração de que não possui em seu quadro de pessoal, servidores públicos exercendo funções técnicas, comerciais, de gerência, administração ou tomada de decisão (inciso III, do artigo 9º da Lei 8.666/93) (modelo anexo VI). 9. DISPOSIÇÕES GERAIS DA HABILITAÇÃO 9.1. Na análise da documentação, a Pregoeira poderá, a seu critério, solicitar o assessoramento jurídico e assessoramento técnico de profissionais especializados Os prazos de validades das Certidões serão aqueles constantes em cada documento, ou estabelecidos em lei Nos casos omissos, a Pregoeira considerará como prazo de validade aceitável, o de 60 (sessenta) dias, dias contados da data de sua emissão, salvo o disposto no subitem letra a e c deste edital A documentação constante nos subitens letras: a (CNPJ), c.1 (Certidão Conjunta Receita Federal), c.2 (Certidão de regularidade com a Fazenda Estadual); d (Contribuições Previdenciárias) e e (FGTS) e f (Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas perante a Justiça do Trabalho), passíveis de obtenção pelos meios eletrônicos, cujo prazo de validade esteja vencido, a Pregoeira ou Equipe de Apoio fará a verificação no site oficial do respectivo órgão e, se comprovada a regularidade fiscal, será juntado aos autos o respectivo documento A Administração não se responsabilizará pela eventual indisponibilidade dos meios eletrônicos, no momento da verificação. Ocorrendo essa indisponibilidade e não sendo apresentados os documentos alcançados pela verificação, a licitante será inabilitada Não serão aceitos protocolos de entrega ou solicitação de documento em substituição aos documentos requeridos no Edital e seus Anexos Sob pena de inabilitação, todos os documentos apresentados para habilitação deverão estar em nome da licitante. Se a licitante for a matriz, todos os documentos deverão estar em nome da matriz; se a licitante for a filial, todos os documentos deverão estar em nome da filial, exceto aqueles documentos que, pela própria natureza, comprovadamente, forem emitidos somente em nome da matriz. 10. DO PROCEDIMENTO E DO JULGAMENTO
9 No horário e local, indicados no preâmbulo deste Edital, será aberta a sessão de processamento do Pregão, iniciando-se com o credenciamento dos interessados em participar do certame O certame será conduzido pela Pregoeira, que terá, em especial, as seguintes atribuições: coordenar os trabalhos da equipe de apoio; responder as questões formuladas pelos fornecedores, relativas ao certame; abrir as propostas de preços; analisar a aceitabilidade das propostas; desclassificar propostas indicando os motivos; conduzir os procedimentos relativos aos lances e à escolha da melhor proposta verificar a habilitação do proponente classificado em primeiro lugar; declarar o vencedor; receber, examinar e submeter os recursos à autoridade competente para julgamento; elaborar a ata da sessão; encaminhar o processo à autoridade superior para homologar e autorizar a contratação Após os respectivos credenciamentos, as licitantes entregarão a Pregoeira, a declaração de pleno atendimento aos requisitos de habilitação, de acordo com o estabelecido no Anexo II deste Edital e, em envelopes separados, a proposta de preços e os documentos de habilitação Iniciada a abertura do primeiro envelope proposta, estará encerrado o credenciamento e, por conseqüência, a possibilidade de admissão de novos participantes no certame. 11. ANÁLISE DAS PROPOSTAS DE PREÇOS E APLICAÇÃO DOS LANCES VERBAIS 11.1 A análise das propostas será feita pela Pregoeira, subsidiada tecnicamente pela Assessoria Jurídica, e visará ao atendimento das condições estabelecidas neste Edital e seus anexos, sendo desclassificadas as propostas: a) que não atenderem as especificações e exigências do presente Edital e seus Anexos ou da Legislação aplicável; b) omissas ou vagas, bem como as que apresentarem irregularidades ou defeitos capazes de dificultar o julgamento; c) que impuserem condições ou contiverem ressalvas em relação às condições estabelecidas neste Edital; No que se refere aos preços, as propostas serão verificadas quanto à exatidão das operações aritméticas que conduziram ao valor total estimado, procedendo-se às correções no caso de eventuais erros, tomando-se como corretos os preços unitários. As correções efetuadas serão consideradas para apuração do valor da proposta; Serão desconsideradas ofertas ou vantagens baseadas nas propostas das demais licitantes O critério de julgamento das propostas ocorrerá de acordo com as previsões deste Edital e a sua classificação será pelo critério de menor preço por metro quadrado, observados o atendimento das especificações técnicas e parâmetros mínimos de qualidade definidos Após a abertura dos envelopes contendo as propostas, a equipe de apoio ordená-las-á em ordem decrescente de preços e em seguida identificará a proposta de menor preço, classificando o seu autor, cujo conteúdo atenda as especificações do Edital e em seguida as propostas com valores sucessivos e superiores de até 10 (dez) pontos percentuais relativamente à de menor preço; O conteúdo das propostas do subitem anterior será analisado, desclassificando aquelas cujo objeto não atenda às especificações, prazos e condições fixados no edital; Não havendo, no mínimo, 03 (três) propostas válidas nos termos do subitem 11.5, serão selecionadas até três melhores propostas e os seus autores convidados a participar dos lances verbais, quaisquer que sejam os preços por metro quadrado oferecidos nas propostas escritas; Em caso de empate das melhores propostas, todos os proponentes com o mesmo preço serão convidados a participar dos lances verbais; A Pregoeira convidará individualmente as licitantes classificadas, de forma seqüencial, a formular lances verbais, a partir do autor da proposta de maior preço e os demais em ordem decrescente de valor Será vedado, portanto, a oferta de lance com vista ao empate Caso ocorra à apresentação de duas ou mais propostas originais de preços iguais, observadas as especificações técnicas e parâmetros mínimos de desempenho e qualidade definidos no Edital, as classificadas se
10 10 recusarem a dar lances e conseqüentemente persistindo a igualdade de preços será adotado de desempate por sorteio na forma do art. 45, parágrafo 2º, da Lei 8.666/93 e alterações posteriores, na própria sessão Os lances deverão ficar adstritos à redução dos preços, não se admitindo ofertas destinadas a alterar outros elementos da proposta escrita; Quando convidado a ofertar seu lance, o representante da licitante poderá requerer tempo, para analisar seus custos ou para consultar terceiros, podendo, para tanto, valer-se de telefone celular e outros; A ausência de representante credenciado ou a desistência em apresentar lance verbal, quando convocado pela Pregoeira, implicará a exclusão da licitante da etapa de lances verbais e na manutenção do preço apresentado por ele, para efeito de ordenação das propostas; O encerramento da fase competitiva dar-se-á quando, indagados pela Pregoeira, as licitantes manifestarem seu desinteresse em apresentar novos lances; Caso não se realizem lances verbais, será verificada a conformidade entre a proposta escrita de menor preço e o valor estimado para a contratação; Ocorrendo a hipótese acima e havendo empate na proposta escrita, a classificação será efetuada por sorteio, na mesma sessão; Declarada encerrada a fase de lances, serão classificadas as ofertas na ordem decrescente de valor, a Pregoeira verificará a conformidade entre a proposta de menor preço e o valor estimado para a contratação, hipótese em que o negociará diretamente com o proponente para que seja obtido melhor preço Não poderá haver desistência dos lances ofertados; A Pregoeira examinará a aceitabilidade da proposta, quanto ao valor apresentado pela primeira classificada, decidindo motivadamente a respeito; Sendo aceitável a proposta de menor preço, será aberto o envelope II, contendo a documentação de habilitação do licitante que a tiver formulado, para confirmação das suas condições habilitatórias Se a oferta não for aceitável ou se o licitante desatender às exigências habilitatórias, a Pregoeira examinará a oferta subseqüente, verificando a sua aceitabilidade e procedendo à habilitação do proponente, na ordem de classificação, e assim sucessivamente, até a apuração de uma proposta que atenda ao edital, sendo o respectivo licitante declarado vencedor e a ele adjudicado o objeto do certame Verificando-se, no curso da análise, o descumprimento aos requisitos estabelecidos neste Edital e seus Anexos, a licitante será declarada desclassificada pela Pregoeira; Não será considerada qualquer oferta de vantagem não prevista no objeto deste Edital e seus Anexos No que se refere aos preços, as propostas serão verificadas quanto à exatidão das operações aritméticas que conduziram ao valor total estimado, procedendo-se às correções no caso de eventuais erros, tomando-se como corretos os preços unitários. As correções efetuadas serão consideradas para apuração do valor da proposta; A aceitabilidade será aferida a partir dos preços de mercado vigentes da apresentação das propostas, apurados mediante pesquisa realizada pelo órgão licitante, que será juntada aos autos por ocasião do julgamento. 12. ANÁLISE DOS DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO Encerrada a fase de lance, a Pregoeira procederá à abertura do envelope contendo os documentos de habilitação da licitante que apresentou a melhor proposta, verificando sua regularidade; Efetuados os procedimentos previstos nos subitens 11.5, 11.7 e deste Edital, e sendo aceitável a proposta classificada em primeiro lugar, a Pregoeira anunciará a abertura do envelope contendo os documentos de habilitação da licitante que apresentou a melhor proposta, verificando sua regularidade; Constatado o atendimento das exigências editalícias, a licitante será declarada vencedora, sendo-lhe adjudicado o objeto do certame, caso não haja interposição de recursos;
11 Caso a licitante classificada em primeiro lugar seja inabilitada, a Pregoeira examinará a habilitação das licitantes com as ofertas subsequentes e a qualificação destas, na ordem de classificação, até a apuração de uma proposta que atenda aos requisitos do Edital; Quando todas as licitantes forem inabilitadas, a Pregoeira poderá suspender a sessão e fixar as licitantes o prazo de 08 (oito) dias úteis para a apresentação de nova habilitação, escoimados os vícios apontados para cada licitante, conforme determina o art. 48, 3 da Lei 8.666/93, mantendo-se a classificação das propostas e lance verbais Eventuais falhas, omissões ou outras irregularidades puramente formais nos documentos de habilitação poderão ser sanadas na sessão pública de processamento do Pregão, desde que não contrariem a legislação vigente e não comprometam a lisura da licitação O conteúdo do dispositivo anterior não significa a possibilidade de substituição de documentos formalmente corretos, mas com data de validade expirada ou que apresentem informações que importem na inabilitação ou desclassificação da licitante A verificação será certificada pela Pregoeira e deverão ser, anexados aos autos, os documentos passíveis de obtenção por meio eletrônico, salvo, impossibilidade devidamente justificada A Administração não se responsabilizará pela eventual indisponibilidade dos meios eletrônicos, no momento da verificação. Ocorrendo essa indisponibilidade e não sendo apresentados os documentos alcançados pela verificação, a licitante será inabilitada Da suspensão da sessão pública de realização do pregão será lavrada ata circunstanciada com todos os vícios apontados de todas as licitantes, assinada pelos representantes presentes, pelo Pregoeiro e pela Equipe de Apoio. 13. DO RECURSO, DA ADJUDICAÇÃO E DA HOMOLOGAÇÃO Os recursos deverão ser interpostos, verbalmente, no final da sessão, após a declaração do vencedor pela Pregoeira, devendo a licitante interessada indicar o(s) ato(s) atacado(s) e a síntese das suas razões (motivação), que serão registrados em ata; A Pregoeira indeferirá liminarmente recursos intempestivos, imotivados ou propostos por quem não tem poderes, negando-lhes, desse modo, processamento, devendo tal decisão, com seu fundamento, ser consignada em ata; Interposto o recurso e apresentada sua motivação sucinta na reunião, a licitante poderá juntar, no prazo de 03 (três) dias, contados do dia subsequente à realização do pregão, memoriais contendo razões que reforcem os fundamentos iniciais. Não será permitida a extensão do recurso, nos memoriais mencionados, a atos não impugnados na sessão; As demais licitantes, ficando intimadas desde logo na própria sessão, poderão apresentar suas contra razões no mesmo local e no mesmo lapso do subitem anterior, contado do encerramento do prazo do recorrente para a apresentação das razões, sendo-lhes assegurada vista imediata dos autos; Nos eventuais recursos, a Recorrente deverá observar o seguinte: Somente serão válidos os documentos originais; Não serão aceitos recursos ou contra-razões, através de fac-símile, ou qualquer outro meio eletrônico, devendo as razões ou contra-razões recursais ser protocolizadas em meio físico e durante o horário de expediente de atendimento ao público, e dentro dos prazos legais As razões deverão ser protocoladas diretamente no Departamento de Licitação, sito à Rua Antonio Hortolani nº 62-N, 2º Piso, Sala 10, Centro, Tangará da Serra-MT Não protocolando na forma definida, a Pregoeira não apreciará o teor dos citados memoriais A falta de manifestação imediata e motivada da intenção de interpor recurso, no momento da sessão deste Pregão, implicará decadência e preclusão desse direito da licitante, a adjudicação do objeto do certame pela Pregoeira à licitante vencedora e o encaminhamento do processo à autoridade competente para a homologação Interposto o recurso, a Pregoeira poderá reconsiderar a sua decisão ou encaminhá-lo devidamente informado à autoridade competente O acolhimento de recurso importará a invalidação apenas dos atos insuscetíveis de aproveitamento Decididos os recursos e constatada a regularidade dos atos praticados, a autoridade competente adjudicará o objeto do certame à licitante vencedora e homologará o procedimento Ocorrendo manifestação ou interposição de recurso de caráter meramente protelatório, ensejando assim o retardamento da execução do certame, a autoridade competente poderá, assegurado o contraditório e a ampla defesa, aplicar a pena estabelecida no artigo 7º, da Lei nº /02 e legislação vigente.
12 A Adjudicação do objeto ao licitante vencedor, feita pela Pregoeira, ficará sujeita a homologação pelo Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal Para fins de homologação, o proponente vencedor fica obrigado a apresentar nova proposta adequada ao preço ofertado na etapa de lances verbais, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, contados da notificação realizada na audiência pública do Pregão; No caso do adjudicatário, se convocado, não assinar o contrato ou documento equivalente, vindo a decair do direito a execução do objeto dessa licitação, o município poderá revogá-la, ou convocar os licitantes remanescentes, na ordem em que foram classificados, para contratar em igual prazo e nas mesmas condições em que a primeira classificada teria sido contratada. 14. DO REGISTRO DE PREÇOS Homologado o procedimento, será adjudicado o objeto a primeiro classificado, por preço unitário, por metro quadrado A Assessoria Jurídica convocará o adjudicatário classificado em primeiro lugar para, dentro do prazo de 05 (cinco) dias úteis, a contar da data de recebimento da notificação, assinar a Ata de Registro de Preços, cuja minuta integra este Edital, sob pena de decair do direito ao registro de preços, podendo, ainda, sujeitar-se à penalidades legais, além de que o fornecimento está estritamente vinculado às referida assinatura, bem como sua publicação legal O prazo para a assinatura da Ata poderá ser prorrogado uma vez, por igual período, quando solicitado pela parte durante o seu transcurso e desde que ocorra motivo justificado e aceito pelo Departamento Jurídico A recusa injustificada das empresas indicadas para registro em assinar a ata, dentro do prazo estabelecido neste artigo, propiciará a aplicação das penalidades legais Considera-se recusa injustificada o não comparecimento do(s) proponente(s), no prazo fixado, no presente edital Durante a vigência da Ata de Registro de Preços, a Administração Municipal poderá convocar os adjudicatários remanescentes, na ordem de classificação, para assinar a Ata de Registro de Preços e efetuar a prestação dos serviços ao respectivo preço registrado, nas seguintes hipóteses: Inexecução contratual pelos primeiro classificado por qualquer motivo e conseqüente cancelamento da Ata, inclusive em caso fortuito ou de força maior; Revisão do preço do primeiro classificado, quando o novo preço resultar superior ao do segundo classificado Os adjudicatários convocados terão o mesmo prazo estabelecido no item 11.2 para assinar a Ata de Registro de Preços com o saldo do quantitativo e o período remanescente da Ata anterior; Os detentores das Atas não se eximirão das penalidades correspondentes, na hipótese de inexecução contratual; A existência do preço registrado não obriga o Município a firmar as contratações que dele poderão advir, facultada a utilização de outros meios, respeitada a legislação vigente, sendo assegurado à detentora da Ata de Registro de Preços preferência em igualdade de condições; Constituem motivos para o cancelamento da Ata de Registro dos Preços as situações referidas nos artigos 77 e 78 da Lei Federal n 8.666/93 e suas alterações e no Decreto Municipal nº 258 de 02/09/ DA VIGÊNCIA DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS A presente Ata vigorará por um período de 12(doze) meses, contados a partir de sua assinatura Publicada na imprensa oficial a Ata de Registro de Preço terá efeito de compromisso de fornecimento A Contratada fica obrigada a aceitar os acréscimos ou supressões que se fizerem necessários na execução do objeto da presente licitação, até o limite de 25% do valor inicial atualizado, nos termos do 1 do artigo 65 da Lei 8.666/ A contratação será pelo menor preço por item. 16. DA CONTRATAÇÃO Durante o prazo de validade do registro, as empresas detentoras poderão ser convidadas a firmar contratações de fornecimento, observadas as condições fixadas neste Edital e nas determinações contidas na legislação pertinente.
13 Para aquisição do objeto, será celebrado o Contrato ou Nota de Empenho expedida pela Secretaria ordenadora da despesa, ou ainda Autorização de Fornecimento específico, a critério da Administração, conforme constante no Termo de Referência Anexo I do presente edital Aplica-se às contratações de fornecimento decorrentes de registro de preços o disposto no Capítulo III da Lei Federal n.º 8.666/93, com suas respectivas alterações posteriores, no que couber Na hipótese de a licitante primeira classificada ter seu registro cancelado e/ou não firmar a contratação no prazo e condições estabelecidos, poderá ser firmada contratação com a segunda classificada, desde que nas mesmas condições propostas pela primeira e atendidas as especificações e prazos exigidos neste Edital A contratação resultante do objeto deste Edital reger-se-á ainda pelas normas fixadas pelo Código de Defesa do Consumidor, Lei n , de Se, por ocasião da formalização da contratação, as certidões de regularidade de débito da Adjudicatária perante o Sistema de Seguridade Social (INSS), o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) e a Fazenda Nacional, estiverem com os prazos de validade, vencidos, o órgão licitante verificará a situação por meio eletrônico hábil de informações, certificando nos autos do processo a regularidade e anexando os documentos passíveis de obtenção por tais meios, salvo impossibilidade devidamente justificada Se não for possível atualizá-las por meio eletrônico hábil de informações a Adjudicatária será notificada para, no prazo de 3 (três) dias úteis, comprovar a sua situação de regularidade de que trata o item 16.7, mediante a apresentação das certidões respectivas, com prazos de validade em vigência, sob pena de a contratação não se realizar Quando a Adjudicatária, convocada dentro do prazo de validade da ata de registro de preço, não apresentar a situação regular de que trata o subitem 16.7, ou se recusar a assinar a referida Ata, serão convocadas as demais licitantes na ordem de classificação para manifestar seu interesse na contratação, pelo preço registrado Caso não haja licitantes interessados, será realizada nova sessão pública do Pregão, com vista à celebração da contratação Essa nova sessão será realizada em prazo não inferior a 3 (três) dias úteis, contados da divulgação do aviso A divulgação do aviso ocorrerá por publicação no jornal local, de circulação diária no município de Tangará da Serra e veiculação na Internet e no Diário Oficial do Estado Na sessão, respeitada a ordem de classificação, observar-se-ão as disposições do item 9, deste ato convocatório Em nenhuma hipótese será aceita a sub-contratação do todo em de parte do objeto desta licitação. 17. DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA Por se tratar de Sistema de Registro de Preços, não há previsão de dotação orçamentária, cada Órgão, quando vier a utilizar a Ata de Registro de Preços, poderá informar a dotação orçamentária no momento da contratação Não obstante o Sistema de Registro de Preços, inexigir a previsão de recursos orçamentários, as despesas decorrentes da presente Licitação correrão por conta das dotações discriminadas a seguir: Órgão Participante 02 Secretaria Municipal de Educação e Cultura DOS PRAZOS, DOS LOCAIS E CONDIÇÕES DE EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS A licitante vencedora deverá prestar os serviços solicitados, em estrita conformidade com disposições e especificações do edital da licitação, de acordo com o termo de referência, proposta de preços apresentada, e ainda, nos termos da minuta da Ata de Registro de preços que integra o presente edital como (anexo IX) O local, o prazo máximo e as demais condições de fornecimento do objeto do presente certame, estão estabelecidos no Anexo I, deste Edital. 19. DAS CONDIÇÕES DE RECEBIMENTO DO OBJETO No recebimento e aceitação dos serviços será observada, no que couber, as disposições da Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações.
14 O objeto será recebido pela Secretaria ordenadora da despesa, mediante Termo de Constatação e Recebimento dos serviços, através de servidor designado, que deverá atestar seu recebimento O recebimento e a aceitação dos serviços, objeto deste pregão, estão condicionados ao enquadramento nas especificações do objeto, descritas no Termo de Referência (Anexo I) e obedecerão ao disposto no Art. 73, incisos I e II, e seus parágrafos da Lei n.º 8.666/93, no que lhes for aplicável Após a entrega do objeto, caso esteja comprovado o não cumprimento das especificações do mesmo, o município reserva se o direito de substituí-los, complementá-los ou devolvê-los Ocorrendo a rejeição dos serviços, a CONTRATADA será notificada pela Secretaria ordenadora da despesa, para efetuar as correções cabíveis, dentro do prazo que lhe será fixado A recusa da CONTRATADA em atender o estabelecido no item anterior, implicará na aplicação das sanções previstas no presente edital O Município reserva para si o direito de recusar os serviços prestados em desacordo com o contrato, devendo estes, serem refeitos às expensas da CONTRATADA, sem que isto lhe agregue direito ao recebimento de adicionais. 20. DO VALOR E FORMA DE PAGAMENTO Após a prestação dos serviços, a CONTRATADA deverá enviar à CONTRATANTE a Nota Fiscal/Fatura correspondente aos serviços efetivamente prestados, para conferência e aprovação, através do servidor responsável legalmente constituído para este fim; Pela prestação dos serviços, quando devidamente solicitados, e executados, a CONTRATANTE pagará à licitante vencedora o valor constante em sua proposta comercial, sem qualquer ônus ou acréscimo; A medição dos serviços será calculada por metro quadrado executado Nos preços ofertados nas propostas das licitantes, deverão estar inclusas, além do lucro, todas as despesas e custos, como por exemplo: transportes, tributos, taxas de qualquer natureza e todas as despesas, diretas ou indiretas, relacionadas com o fornecimento do objeto da presente licitação, ou que venham a implicar no fiel cumprimento da Ata, inclusive mão de obra qualificada, não cabendo à Municipalidade, nenhum custo adicional Os pagamentos serão efetuados, mediante Termo de Constatação da Prestação dos serviços, emitido pela Secretaria, em até 10 (dez) dias após a aceitação e atesto das Notas Fiscais/Faturas Os pagamentos serão creditados em favor da CONTRATADA por meio de depósito Bancário em conta corrente indicada na proposta, contendo o nome do banco, agência, localidade e número da conta corrente em que deverá ser efetivado o crédito As notas fiscais que apresentarem incorreções serão devolvidas à contratada e seu vencimento ocorrerá em 10 (dez) dias após a data de sua apresentação válida Do montante devido, serão deduzidos os valores referentes à retenção de Tributos e Contribuições nos termos e gradação da legislação fiscal pertinentes A licitante vencedora deverá, obrigatoriamente, emitir Nota Fiscal/Fatura com CNPJ idêntico ao apresentado para fins de habilitação no certame e consequentemente lançado no instrumento contratual O pagamento a ser efetuado, fica condicionado à apresentação pela Contratada, dos seguintes documentos: c) Certidão de regularidade do FGTS; d) Certidão Negativa de Débitos, expedida pelo INSS; As empresas sediadas no município de Tangará da Serra, além dos documentos elencados no item 18.4 deverá apresentar ainda, a Certidão de regularidade com a Fazenda Municipal Nenhum pagamento será efetuado à Contratada enquanto pendente de liquidação em qualquer obrigação que lhe tenha sido imposta, em decorrência de penalidade ou inadimplemento, sem que isso gere direito a qualquer compensação. 21. DO REAJUSTAMENTO DE PREÇOS
15 Durante a vigência da Ata, os preços registrados serão fixos e irreajustáveis, exceto nas hipóteses decorrentes e devidamente comprovadas das situações previstas na alínea d do inciso II do art. 65 da Lei nº 8.666/93 ou de redução dos preços praticados no mercado Mesmo comprovada a ocorrência de situação prevista na alínea d do inciso II do art. 65 da Lei nº 8.666/93, a Administração, se julgar conveniente, poderá optar por cancelar a Ata e iniciar outro processo licitatório Comprovada a redução dos preços praticados no mercado nas mesmas condições do registro, e, definido o novo preço máximo a ser pago pela Administração, o Proponente registrado será convocado pela CONTRATANTE para a devida alteração do valor registrado em Ata Durante o prazo de validade desta Ata de Registro de Preço, a CONTRATANTE não será obrigada a firmar as contratações que dela poderá advir, facultando-se a realização de licitação específica para a aquisição pretendida, sendo assegurado ao beneficiário do registro preferência de fornecimento em igualdade de condições Para a concessão da revisão dos preços, a empresa deverá comunicar a Contratante, a variação dos preços, por escrito e imediatamente, com pedido justificado de revisão do preço registrado, anexando documentos comprobatórios da majoração e/ou planilha de custos Até a decisão final da Administração Municipal, a qual deverá ser protocolada em até 15 (quinze) dias a contar da entrega completa da documentação comprobatória, o fornecimento do objeto solicitado pela Administração ao Contratado, deverá ocorrer normalmente, pelo preço registrado em vigor. 22. DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE Efetuar à CONTRATADA os pagamentos, nas condições estabelecidas neste Instrumento Cumprir todas as obrigações assumidas através do Edital e Contrato, efetuando os pagamentos devidos nas condições estabelecidas; Aplicar as sanções administrativas, quando se façam necessárias; Manifestar-se formalmente em todos os atos relativos à execução do presente edital, bem como da Ata de Registro de Preços, em especial quanto à aplicação de sanções, alterações e repactuações da mesma; Realizar o acompanhamento e a fiscalização da execução da referida Ata, alertando o executor das falhas que porventura ocorram, exigindo sua imediata correção. Tal fiscalização, em hipótese alguma, atenua ou exime de responsabilidade do Contratado; Esclarecer as dúvidas e indagações do Contratado, por meio da fiscalização da Ata. 23. DAS OBRIGAÇÕES DA EMPRESA DETENTORA DA ATA A Contratada obriga-se ao fornecimento dos serviços, na forma e condições determinadas no presente edital, bem como as obrigações definidas no termo de referência e na minuta da Ata de Registro de Preços, sem prejuízo das decorrentes das normas, dos anexos e da natureza da atividade Em nenhuma hipótese será aceita a sub-contratação total ou parcial dos mesmos. 24. DAS SANÇÕES PARA O CASO DE INADIMPLEMENTO A licitante que, sem justa causa, não cumprir as exigências constantes desta licitação e compromissos em suas propostas, ressalvados os casos fortuitos ou de força maior, devidamente, justificados e comprovados a juízo da administração, aplicar-se-ão as penalidades, em função da natureza e gravidade da falta cometida, considerando ainda, as circunstâncias e o interesse da Administração Pelo descumprimento total ou parcial do contrato e/ou pelo retardamento na sua execução, bem como sua execução fora das condições e especificações definidas neste instrumento ou em outros que o complementem, garantida a prévia defesa, a CONTRATADA sujeitar-se-á, as seguintes penalidades enunciadas no Art. 86 a 88 da Lei 8.666/93: a) Advertência - sempre que forem observadas irregularidades de pequena monta, para as quais tenha concorrido, e desde que, ao caso, não se apliquem as demais penalidades; b) Multa de 0,3 % (zero vírgula três décimos por cento) por dia de atraso, no descumprimento das obrigações assumidas, sobre o valor do inadimplemento, até o 30 (trigésimo) dia, sem prejuízo das demais penalidades;
16 16 c) Multa de 0,5% (zero vírgula cinco décimos por cento) por dia de atraso no descumprimento das obrigações assumidas, sobre o valor do inadimplemento, após o 30 (trigésimo) dia, limitada ao percentual de 10% (dez por cento), sem prejuízo das demais penalidades; d) Multa indenizatória de 10% (dez por cento) sobre o valor da contratação, incidente no caso de inexecução total; e) No descumprimento parcial das obrigações, o valor da multa será calculado de forma proporcional ao inadimplemento; f) Suspensão temporária de participar de licitação e impedimento de contratar com o Município, pelo prazo de até 02 (dois) anos; g) Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública, enquanto perdurarem os motivos determinantes na punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, garantindo o direito prévio da citação e da ampla defesa; h) Cancelamento da Ata de Registro de Preços e suspensão temporária ao direito de licitar com o Município, bem como o impedimento de com ele contratar, pelo prazo de 02 (dois) anos, na hipótese de descumprimento integral de uma Ordem de Serviço ou descumprimento parcial de mais de uma Ordem de Serviço As penalidades previstas poderão ser suspensas no todo ou em parte, quando o atraso no cumprimento das obrigações for devidamente justificado pela empresa CONTRATADA, por escrito, no prazo máximo de 05 (cinco) dias úteis e aceitos pela contratante; Poderá ser aplicada multa de 10% (dez por cento) sobre o valor estimado para a contratação e, ainda, ficará impedido de licitar e de contratar com o município, pelo prazo de até 05 (cinco) anos, sem prejuízo das demais sanções cabíveis, enquanto perdurarem os motivos determinantes na punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, garantindo o direito prévio da citação e da ampla defesa, o licitante que não assinar o contrato, apresentar documentação falsa, ensejar o retardamento da execução de seu objeto, não mantiver a proposta, falhar ou fraudar na execução do contrato, comportar-se de modo inidôneo, fizer declaração falsa ou cometer fraude fiscal; As multas serão, após regular processo administrativo, descontadas dos créditos da empresa detentora da Ata ou, deverá ser recolhida no prazo máximo de 10 (dez) dias corridos a contar da data do recebimento da comunicação enviada pela contratante, se for o caso, cobrada administrativa ou judicialmente; As penalidades previstas neste item têm caráter de sanção administrativa, conseqüentemente, a sua aplicação não exime a empresa detentora da Ata da reparação das eventuais perdas e danos que seu ato punível venha acarretar ao Município; Nenhuma sanção será aplicada sem o devido processo administrativo, que prevê defesa prévia do interessado e recurso nos prazos definidos em lei, sendo-lhe franqueada vista ao processo. 25. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS As normas disciplinadoras desta licitação serão interpretadas em favor da ampliação da disputa, respeitada a igualdade de oportunidade entre os licitantes e desde que não comprometam o interesse público, a finalidade e a segurança da contratação Das sessões públicas de processamento do pregão serão lavradas atas circunstanciadas, a serem assinadas pela Pregoeira e pelos licitantes presentes As recusas ou as impossibilidades de assinaturas devem ser registradas expressamente na própria ata Todos os documentos de habilitação cujos envelopes forem abertos na sessão e as propostas serão rubricadas pela Pregoeira e pelos licitantes presentes que desejarem A licitante deverá examinar as disposições contidas neste Edital e seus anexos, uma vez que a apresentação da Proposta de Preços e Documentação de Habilitação subentende a aceitação incondicional de seus termos independentes de transcrição, bem como, o conhecimento integral do objeto em licitação, não sendo aceitas alegações de desconhecimento de qualquer pormenor constante do Edital Os termos dispostos neste edital, as cláusulas e condições contratuais e as constantes dos demais anexos completam-se entre si, reportando um documento ao outro em caso de dúvidas ou omissões. Dessa forma, todos os anexos integram o edital, como se nele transcrito fosse, valendo suas condições e estipulações como normas para o procedimento e para a execução do objeto contratual Após a homologação e adjudicação desta licitação, não será permitido ao licitante declarado vencedor, o direito de cancelamento da proposta, ou rescindir o contrato correspondente, ficando o mesmo sujeito as penalidades previstas neste Edital, concomitantemente as demais normas previstas na legislação pertinente A presente licitação não importa necessariamente em contratação, o Município reserva o direito de revogar a presente licitação por razões de interesse público ou anulá-la, no todo ou em parte, por vícios ou ilegalidade, bem como prorrogar o prazo para recebimento ou abertura da DOCUMENTAÇAO DE HABILITAÇAO ou da PROPOSTA COMERCIAL.
17 A Pregoeira, no interesse da Administração, poderá relevar erros ou simples omissões puramente formais, em quaisquer documentos, para fins de habilitação e classificação da proponente, desde que sejam irrelevantes, não firam o entendimento da proposta e o ato não acarrete violação aos princípios básicos da licitação e o caráter competitivo do presente pregão É facultada à Pregoeira ou autoridade superior, em qualquer fase desta licitação, a promoção de diligência destinada a esclarecer ou complementar a instrução do Processo, vedada a inclusão posterior de documento ou informação que deveria constar originalmente das Propostas e/ou documentação, no ato da sessão pública, nos termos do 3º do Art. 43, da Lei Federal n 8.666/ O município poderá, de ofício ou por provocação de terceiros, revogar ou anular, no todo ou em parte, a presente licitação, por razões de conveniência, oportunidade administrativa ou ilegalidade, devidamente comprovada, pertinente e suficiente para justificar tal conduta, mediante parecer escrito e devidamente fundamentado Independente de declaração expressa, a simples participação nesta licitação implica na aceitação plena das condições estipuladas neste Edital, decaindo o direito de impugnarem os seus termos a licitante que, tendo-o aceito sem objeção, vier, após o julgamento, apresentar falhas e irregularidades que o possam viciar A publicidade de atos pertinentes à licitação e passíveis de divulgação, será efetuada mediante publicação Diário oficial do Estado e no site e comunicado via fax aos interessados, quando for o caso Os envelopes contendo os documentos de habilitação dos demais licitantes ficarão à disposição para retirada no Departamento de Licitação deste Município, após a celebração do ajuste Até 02 (dois) dias úteis anteriores à data fixada para recebimento das propostas, qualquer pessoa poderá solicitar esclarecimentos, providências ou impugnar o ato convocatório do Pregão A petição será dirigida à autoridade subscritora do Edital, que decidirá no prazo de 01 (um) dia útil, anterior à data fixada para recebimento das propostas Acolhida a petição contra o ato convocatório, será designada nova data para a realização do certame Os casos omissos do presente Pregão serão solucionados pela Pregoeira Para dirimir quaisquer dúvidas ou questões jurídicas relacionadas com este edital vinculado ao Pregão 082/2012, as empresas licitantes devem se subordinar ao foro da Justiça Comum, da Comarca de Tangará da Serra MT, com exclusão de qualquer outro foro, por mais privilegiado que seja. Município de Tangará da Serra, três dias do mês de Dezembro do ano de Dois mil e Doze. JOSÉ JUNIOR PIMENTA D E SOUSA SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO EDIRSON JOSÉ OLIVEIRA SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO MARIA ALVES DE SOUZA PREGOEIRA PORTARIA 159/2012 De acordo, TATIANA ÁVILA GRIGOLETTI PREGOEIRA PORTARIA 004/2012 SATURNINO MASSON Prefeito Municipal
18 18 ANEXO I PREGÃO PRESENCIAL Nº 082/2012 ANEXO I TERMO DE REFERÊNCIA 1. DO OBJETO REGISTRO DE PREÇOS para futura e eventual CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA EXECUTAR SERVIÇOS DE PEQUENOS REPAROS E PINTURAS NOS PRÉDIOS PÚBLICOS, COM FORNECIMENTO DE MATERIAIS, para atender Secretaria Municipal de Educação e Cultura, de acordo com as especificações contidas neste Termo de referência., conforme segue: 1.2. DAS CARACTERTÍSTICAS, QUANTITATIVO E VALOR DE REFERÊNCIA DISCRIMINAÇÃO DOS SERVIÇOS UNID. QUANT. MÁX. APLICADA VALOR UNIT. M² VALOR TOTAL MÁX. ESTIMADO (R$) Fornecimento e execução de pintura acrílica em paredes internas e externas, em superfícies rebocadas, executada M² ,00 9, ,00 como segue; limpeza, lixamento preliminar e reparo de superfície com defeitos, uma demão de selador acrpilico e 02 demãos de tinta de acabamento exceto massa acrílica Os quantitativos constantes deste anexo são meramente estimativos, não implicam em obrigatoriedade de contratação pela Administração, não podendo ser exigidos nem considerados como referência para pagamento, durante a vigência do Registro de Preços, servindo apenas como referencial para a elaboração das propostas dos licitantes. Tal estimativa poderá sofrer acréscimos ou supressões, sem que isso justifique motivo para indenizar o adjudicatário do certame. 2. JUSTIFICATIVA 2.1. Os serviços de manutenção dos prédios públicos, como pinturas e pequenos reparos tem por finalidade melhorar a qualidade da estrutura física dos prédios, contribuindo para a conservação do bem público, bem como, tornando o ambiente mais agradável, proporcionando bem estar aos que ali freqüentam. 3. DO PRAZO DE VIGÊNCIA 3.1. O presente registro vigorará por um período de 12 (doze) meses, contados a partir de sua assinatura, com a devida publicação legal A Contratada fica obrigada a aceitar os acréscimos ou supressões que se fizerem necessários na execução do objeto da presente licitação, até o limite de 25% do valor inicial atualizado, nos termos do 1 do artigo 65 da Lei 8.666/ DOS PRAZOS E DAS CONDIÇÕES DE EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS 4.1. A licitante vencedora deverá fornecer os serviços solicitados, em estrita conformidade com disposições e especificações do edital da licitação, de acordo com este termo de referência Para fornecimento dos serviços registrados nesta Ata será celebrado o Contrato ou Nota de Empenho ou ainda Autorização de Fornecimento específico a critério da Administração Os serviços de pequenos reparos e pinturas, especificados neste termo de referência, serão executados durante o prazo de vigência da Ata, de acordo com a disponibilidade de cada Centro de Ensino, devendo a contratada, realizar o agendamento prévio na Diretoria Os locais da execução dos serviços serão definidos pela Secretaria ordenadora da despesa e as solicitações darse-ão periodicamente ou eventualmente, de acordo com a necessidade e conveniência da mesma A execução dos serviços, deverá iniciar-se, imediatamente, após o recebimento da ordem de serviço expedida pela Secretaria Requisitante, acompanhada da nota de empenho A CONTRATADA deverá colocar-se a disposição da CONTRATANTE para execução dos serviços, nos locais indicados pela contratante, disponibilizando para cumprimento do objeto, mão de obra qualificada, ocorrendo por conta da contratada todas as despesas necessárias à perfeita execução dos serviços, inclusive fornecimento de materiais.
19 19 5. DA PREVISÃO DOS LOCAIS E ENDEREÇOS A SEREM EXECUTADOS OS SERVIÇOS 5.1. Os serviços, objeto deste termo de referência, serão executados nos locais abaixo discriminados, conforme a necessidade e conveniência da Secretaria Municipal de educação e Cultura. ITEM CME ENDEREÇO 01 Prof. João Maria Rua 6-A nº S Jd. São Luiz 02 Futuro Brilhante Rua 43 nº 880-S Jd. Santa Marta 03 Irmã Maris Stella Rua José Mariano s/nº - V. Horizonte 04 Tia Lina Rua 10 nº 608-W Vila Esmeralda 05 Diva Martins Rua Diva M. Junqueira nº 136-W 06 Atacílio de Souza Rua Paraná s/nº esq. c/20 Jd.Paulista 07 Cecília Maria de Bacellos Rua 13 esq. c/ rua 18 s/nº Jd.Atlântica 08 Profª Tânia A. Junqueira Rua José Corsino nº P. Mansões 09 Maria Arlene Rua 7 esq. c/32 Jardim Eldorado 10 Antenor Soares Av. Brasil nº W Jd. Europa 11 Ayrton Senna Av. Tancredo Neves nº 844-N Jd. Tanaka 12 Décio Burali Rua Cisne s/nº - Alto da Boa Vista 13 Dom Bosco Av. Ismael José do Nascimento nº W 14 Fábio Diniz Junqueira Av. das Amoeras nº S Jd. Dos Ipês 15 Gentila S. Muraro Rua 70 Jd. San Diego 16 Joana D arc Rua 31 nº S Jd. Tapirapuã 17 Profº José Nodari Rua Ismael J. do Nascimento nº W 18 Silvio Paternez Rua 11-A nº Jd. Santa Izabel 19 Ulisses Guimarães Estrada Deciolândia Km 10 MT Profª Jucileide Praxedes Gleba Triângulo Corta Vara II 21 Profº Isolde Stork Rua 07 s/n Santa Luzia 22 Prédio da Semec Av. Brasil nº 376-E - Centro 6. DO PREÇO E DOS PAGAMENTOS 6.1. Após a prestação dos serviços, a CONTRATADA deverá enviar à CONTRATANTE a Nota Fiscal/Fatura correspondente aos serviços efetivamente prestados, para conferência e aprovação, através do servidor responsável legalmente constituído para este fim; Pela prestação dos serviços, quando devidamente solicitados, e executados, a CONTRATANTE pagará à licitante vencedora o valor constante em sua proposta comercial, sem qualquer ônus ou acréscimo; 6.2. A medição dos serviços será calculada por metro quadrado executado Nos preços ofertados nas propostas das licitantes, deverão estar inclusas, além do lucro, todas as despesas e custos, como por exemplo: transportes, tributos, taxas de qualquer natureza e todas as despesas, diretas ou indiretas, relacionadas com o fornecimento do objeto da presente licitação, ou que venham a implicar no fiel cumprimento da Ata, inclusive mão de obra qualificada, não cabendo à Municipalidade, nenhum custo adicional Os pagamentos serão efetuados, mediante Termo de Constatação da Prestação dos serviços, emitido pela Secretaria, em até 10 (dez) dias após a aceitação e atesto das Notas Fiscais/Faturas Os pagamentos serão creditados em favor da CONTRATADA por meio de depósito Bancário em conta corrente indicada na proposta, contendo o nome do banco, agência, localidade e número da conta corrente em que deverá ser efetivado o crédito As notas fiscais que apresentarem incorreções serão devolvidas à contratada e seu vencimento ocorrerá em 10 (dez) dias após a data de sua apresentação válida Do montante devido, serão deduzidos os valores referentes à retenção de Tributos e Contribuições nos termos e gradação da legislação fiscal pertinentes A licitante vencedora deverá, obrigatoriamente, emitir Nota Fiscal/Fatura com CNPJ idêntico ao apresentado para fins de habilitação no certame e consequentemente lançado no instrumento contratual O pagamento a ser efetuado, fica condicionado à apresentação pela Contratada, dos seguintes documentos: c) Certidão de regularidade do FGTS; d) Certidão Negativa de Débitos, expedida pelo INSS; 6.7. As empresas sediadas no município de Tangará da Serra, além dos documentos elencados no item 18.4 deverá apresentar ainda, a Certidão de regularidade com a Fazenda Municipal Nenhum pagamento será efetuado à Contratada enquanto pendente de liquidação em qualquer obrigação que lhe tenha sido imposta, em decorrência de penalidade ou inadimplemento, sem que isso gere direito a qualquer compensação.
20 20 7. DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA 7.1. A contratada obriga-se a prestar os serviços, na forma e condições determinadas neste termo de referência sem prejuízo das decorrentes das normas, dos anexos e da natureza da atividade Além dos encargos de ordem legal e os demais assumidos em outras cláusulas e documentos integrantes do edital e sem alteração dos preços estipulados, obriga-se, ainda, a CONTRATADA a: Direcionar todos os recursos necessários, visando à obtenção do perfeito fornecimento do objeto contratual, de forma plena e satisfatória, sem ônus adicionais de qualquer natureza ao CONTRATANTE; 7.3. Disponibilizar os equipamentos exigidos, pessoal devidamente habilitado, e o que mais se fizer necessário para a execução dos serviços, conforme estabelecido no edital; 7.4. Prestar os serviços em conformidade com as disposições deste Termo de Referência, da Ata de Registro de Preços, do Edital e seus Anexos, e de acordo com a proposta apresentada; Prestar os serviços de acordo com os aspectos qualitativos e quantitativos consoantes a legislação pertinente, mantendo durante toda a execução da Ata, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas neste procedimento licitatório, em compatibilidade com as obrigações assumidas; Disponibilizar equipamentos, ferramentas e todos os materiais necessários ao bom desempenho da Prestação dos Serviços, em perfeitas condições de uso e manutenção, obrigando-se a substituir aqueles que não atenderem estas exigências; Promover a organização técnica e administrativa da Prestação dos Serviços, de modo a conduzí-los eficaz e eficientemente, de acordo com os documentos e especificações que integram o Edital e seus anexos, no prazo determinado; Reparar, corrigir, remover, reconstruir, ou substituir, às suas expensas, no total ou em parte, os serviços em que se verificarem defeitos ou incorreções resultantes da Prestação dos Serviços, no prazo assinalado pelo Município; Na hipótese de descumprimento da obrigação no prazo assinalado, fica facultado ao requerer que ela seja executada à custa do detentor da ata, descontando-se o valor correspondente dos pagamentos devidos ao detentor da ata; Não transferir a outrem, no todo ou em parte, o objeto da presente Ata; Aceitar, nas mesmas condições, os acréscimos que se façam necessários nas compras, de até 25% (vinte e cinco por cento) da quantidade do objeto, de acordo com o art. 65, 1º da Lei Federal nº 8.666/93, não sendo necessária à comunicação prévia da Contratante; Cumprir todas as obrigações de natureza fiscal, trabalhista e previdenciária, incluindo seguro contra riscos de acidentes do trabalho, com relação ao pessoal designado para a realização do fornecimento, que não terão com o CONTRATANTE qualquer vínculo empregatício; Respeitar e fazer com que seu pessoal respeite a legislação sobre segurança, higiene e medicina do trabalho; Fornecer e exigir de seus funcionários o uso de todos os equipamentos de segurança previstos na legislação em vigor e os que forem solicitados pela Fiscalização, tais como: uniformes, coletes, botas, luvas, máscaras, óculos, faixas refletivas na indumentária e outros; Manter os locais de execução dos Serviços sempre e devidamente sinalizados; A contratada deverá efetuar a limpeza dos locais afetados, removendo todo entulho e/ou restos de materiais provenientes da execução dos serviços A CONTRATADA deve comunicar à CONTRATANTE a conclusão dos serviços, para que esta possa proceder à vistoria, com vistas a suas aceitação provisória; Responder por qualquer acidente de trabalho na Prestação dos Serviços, por danos resultantes de caso fortuito ou força maior, por qualquer causa de destruição, danificação, defeitos ou incorreções dos bens do Município, de seus funcionários ou de terceiros; Apresentar durante a execução desta Ata, caso seja solicitado, documentos que comprovem estar cumprindo a legislação em vigor, com relação às obrigações assumidas, em especial, com encargos sociais, trabalhistas, previdenciários, tributários, fiscais e comerciais; Prestar todo esclarecimento ou informação solicitada pelo Município, ou por seus prepostos, garantindo-lhes o acesso, a qualquer tempo, ao local aos Serviços, bem como aos documentos relativos aos serviços executados; Paralisar, por determinação do Município, qualquer trabalho que não esteja sendo desenvolvido de acordo com a boa técnica ou que ponha em risco a segurança de pessoas ou bens de terceiros; Responder, independentemente de culpa, por qualquer dano pessoal ou patrimonial ao CONTRATANTE, ou ainda a terceiros, na execução do fornecimento objeto da licitação, não sendo excluída, ou mesmo reduzida, a responsabilidade pelo fato de haver fiscalização ou acompanhamento pelo CONTRATANTE, conforme disposto no art. 70, da Lei nº 8.666/93; Indenizar terceiros e/ou o Contratante, mesmo em caso de ausência ou omissão de fiscalização por parte deste, pelos danos ou prejuízos a que der causa, por dolo ou culpa, assegurados a ampla defesa e o contraditório, devendo o fornecedor adotar todas as medidas preventivas, com fiel observância às exigências das autoridades competentes e às disposições legais vigentes;
COMPROVANTE RETIRADA DE EDITAL RETIFICADO CEP: FONE: ( )
COMPROVANTE RETIRADA DE EDITAL RETIFICADO EMPRESA: CNPJ: ENDEREÇO: CIDADE: ESTADO: CEP: FONE: ( ) E-MAIL: FAX: MODALIDADE: Pregão Presencial para Registro de Preços nº 258/2011 PROCESSO Nº: 8.790/2011
COMPROVANTE RETIRADA DE EDITAL EMPRESA: CNPJ: ENDEREÇO: CEP: FONE: ( )
COMPROVANTE RETIRADA DE EDITAL EMPRESA: CNPJ: ENDEREÇO: CIDADE: ESTADO: CEP: FONE: ( ) E-MAIL: FAX: MODALIDADE: Pregão Presencial para Registro de Preços nº 110/2011. PROCESSO Nº. 4.806/2011. OBJETO: Contratação
RECIBO DE RETIRADA DE EDITAL PREGÃO PRESENCIAL SISTEMA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 060/2014 OBJETO: REGISTRO DE PREÇOS, para futura e eventual CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 28/2015 PREGÃO PRESENCIAL Nº 22/2015 REGISTRO DE PREÇOS MENOR PREÇO
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 28/2015 PREGÃO PRESENCIAL Nº 22/2015 REGISTRO DE PREÇOS MENOR PREÇO OBJETO: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ACESSO A INTERNET VIA RADIO. DATA DA ABERTURA: 23 DE ABRIL DE 2015, ÀS 10:00

References: artigo 7
 artigo 93
 artigo 9
 artigo 7
 artigo 65
 artigo 65