Source: https://quintoregistro.com/2016/07/29/processo-1080181-06-2016-8-26-0100-adjudicacao-compulsoria-continuidade-direitos-de-compromisso-adquiridos-por-casal-adjudicacao-compulsoria-movida-por-apenas-um-deles-no-estad/
Timestamp: 2020-07-08 01:40:02+00:00

Document:
Processo 1080181-06.2016.8.26.0100 – adjudicação compulsória – continuidade. Direitos de compromisso adquiridos por casal – adjudicação compulsória movida por apenas um deles, no estado civil de divorciado. | Quinto Registro de Imóveis de São Paulo
Pretende agora a interessada o registro da carta de adjudicação, extraída dos autos da ação de adjudicação compulsória, da qual consta adjudicação do imóvel à viúva-meeira e herdeiras-filhas, nas mesmas proporções acima. Entretanto, a herdeira N A A recebe sua parte ideal de 1/6 no imóvel, no estado civil de divorciada.
De fato, conforme certidão de casamento, após a aquisição dos direitos de compromisso, N e A divorciaram-se por decisão de 19/8/1992.
Desse modo, N A A adjudicou, sozinha, 1/6 do imóvel, no estado civil de divorciada, sem o prévio registro da partilha dos direitos de compromisso, eventualmente ocorridos quando do divórcio do casal, prejudicando a continuidade registrária (artigos 195 e 237 da Lei n. 6.015/73).
Outros motivos da recusa
Além do acima exposto e nos termos da nota devolutiva (anexa), ainda seria necessário:
“1- Apresentar, no original ou em cópia autenticada, a certidão de casamento atualizada, de: 1) W Z e W Z; 2) L Z N e F F Z; e 3) I Z e R Z, para necessária averbação (artigo 176, § 1.º, inciso III, item 2, alínea a, c/c artigo 167, inciso II, item 5, c/c artigo 246, § 1.º, todos da Lei n. 6.015/73).
2- Apresentar cópia autenticada dos CPF’s de: 1) J L S; 2) H S; e 3) N A S N, para necessária complementação de sua qualificação (artigo 176, § 1.º, inciso III, item 2, alínea a, c/c artigo 167, inciso II, item 5, c/c artigo 246, § 1.º, todos da Lei n. 6.015/73).
3- Apresentar cópia autenticada dos CPF’s de: W Z; W Z; L Z N; F F Z; I Z E R Z, para necessária averbação (artigo 176, § 1.º, inciso III, item 2, alínea a, c/c artigo 167, inciso II, item 5, c/c artigo 246, § 1.º, todos da Lei n. 6.015/73).
4- Apresentar, no original ou em cópia autenticada, a certidão de óbito de I Z, para necessária averbação (artigo 167, inciso II, item 5, c/c artigo 246, § 1.º, todos da Lei n. 6.015/73).
5- Em cumprimento à nota devolutiva anterior, foi apresentado em cópia simples a certidão de casamento de N A S N e J E N, sanando a omissão quanto ao estado civil.
Desta forma, é necessário constar no título a qualificação completa do Sr. J (nacionalidade, profissão, RG, CPF e endereço), por aditamento, ou requerimento do interessado, com firma reconhecida nesta Capital, devidamente acompanhado de documentos comprobatórios em cópia autenticada, conforme art. 176, § 1.º, inciso III, item 2, alínea a da Lei 6.015/73.
6- Consta nas folhas 88 do título, guia de arrecadação estadual de ITBI “causa mortis”, referente ao imóvel supra, constando que a fração transmitida é de 50%. No entanto, o ITBI (Imposto de Transmissão de Bens Imóveis Inter Vivos e Direitos a Eles Relativos), deverá ser pago à Prefeitura do Município, na proporção correta transmitida (100%). Assim, esclarecer e sanar divergências”
São Paulo, 25/7/2016.
29 de julho de 2016 às 5:52 PM
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References: artigo 167
 artigo 246
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 artigo 246
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