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Timestamp: 2019-07-18 15:44:03+00:00

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PORTAL DO ORÇAMENTO por Prof. Sérgio Mendes: Setembro 2011
Questão discursiva de AFO do TCE-RS
Vamos dar uma parada na série de artigos de questões do CESPE para resolver a questão discursiva do TCE-RS. É importante para diversos concursos que cobram o tema LRF na prova discursiva.
(FMP - Auditor Público Externo - TCE/RS - 2011) A Lei Complementar nº101, de 04 de maio de 2000 estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências.
Do Capítulo VIII, que trata da transparência, do controle e da fiscalização, transcrevemos:
“.... Seção I - Da Transparência da Gestão Fiscal - Art. 48. São instrumentos de transparência da gestão fiscal, aos quais será dada ampla divulgação, inclusive em meios eletrônicos de acesso público: os planos, orçamentos e leis de diretrizes orçamentárias; as prestações de contas e o respectivo parecer prévio; o Relatório Resumido da Execução Orçamentária e o Relatório de Gestão Fiscal; e as versões simplificadas desses documentos.”
“.... Seção VI - Da Fiscalização da Gestão Fiscal - Art. 59. O Poder Legislativo, diretamente ou com o auxílio dos Tribunais de Contas, e o sistema de controle interno de cada Poder e do Ministério Público, fiscalizarão o cumprimento das normas desta Lei Complementar, com ênfase no que se refere a: ...”
a) citar pelo menos dois itens objeto de ênfase na fiscalização da gestão fiscal prevista no artigo 59, e comentar sua importância e finalidade.
b) e, especificamente quanto aos Relatórios Resumido da Execução Orçamentária e o de Gestão Fiscal, indicar qual a periodicidade exigida em Lei para apresentação de cada um destes e citar e comentar a finalidade de pelo menos dois itens que integrem cada um destes relatórios.
Depois da resolução da prova, a própria banca deu as orientações gerais de como a questão deveria ter sido resolvida. Considero uma questão bastante difícil, pois exigiu um nível de conhecimento elevadíssimo de boa parte da Lei de Responsabilidade Fiscal.
a) Ênfase do artigo 59/LRF-Serão considerados corretos como objeto de ênfase na fiscalização da gestão fiscal, exclusivamente, os itens relacionados no artigo 59 da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, doravante chamada de LRF.
- Para cada um dos itens indicados, o comentário sobre a importância e finalidade, deverá citar ou detalhar definições legais da LC nº 101/2000, que diretamente relacionadas ao item, justifiquem ou demonstrem aspectos tais como:
- condições, critérios e limites a serem observados e cumpridos;
- condições e responsabilidade na emissão de alerta;
- ajustes, ou medidas corretivas exigidos;
- restrições ou sanções cabíveis;
- demonstrativos ou relatórios exigidos à correspondente gestão fiscal;
- obrigações do gestor e/ou dos órgãos responsáveis.
Fundamentos legais relacionados, todos da LC nº 101/2000:
Artigos: 2º, IV, parágrafos 1º, 2º e 3º; 4º; 9º; 12º, parágrafo 2º; 18º ao 24º; 29º ao 45º; 50º ao 55º; 59º; 60º; 63º; 65º e 66º.
b) Relatório Resumido de Execução Orçamentária- RREO e Relatório de Gestão Fiscal – RGF, no âmbito da LRF.
RREO:- Periodicidade: artigo 52, caput (não serão consideradas para fins de pontuação as referências à letra “c”, inciso II do artigo 63 da Lei nº 101/2000 nem ao artigo 150 da Constituição do Estado do Rio Grande do Sul)
- Item: demonstrativo ou balanço que integre o RREO, ou ainda, detalhamento de item parte do demonstrativo ou balanço citado. Artigos 52 e 53 da Lei nº101/2000.
- Comentário e a finalidade: referência a dispositivo da Lei nº101/2000, que relacionado ao item, o normatize e auxilie a fiscalização da gestão fiscal. Indicação de quais as análises, comparações (com quais outros dados e/ou documentos), que devem ser feitas a partir das informações apresentados nos demonstrativos, parte do RREO; assim como indicação dos alertas, ajustes, restrições, sanções pertinentes ao não cumprimento de quesitos que o integram.
Fundamentos legais relacionados, todos da LC nº 101/2000: Artigos: 2º, IV, parágrafos 1º, 2º e 3º; 4º; 9º; 12º, parágrafo 2º; 24º ao 28º; 42º ao 45º; 50º ao 53º; 60º; 63º; 65º e 66º.
RGF:- Periodicidade: artigo 54, caput (a referência ao artigo 63, II, b não será considerada para fins de pontuação.)
- Item: demonstrativo que integre o RGF, ou ainda, detalhamento de item parte do demonstrativo citado. Artigos 54 e 55 da Lei nº101/2000.
- Comentário e a finalidade: referência a dispositivo da Lei nº101/2000, que relacionado ao item, o normatize e auxilie a fiscalização da gestão fiscal. Indicação de quais as análises, comparações (com quais outros dados e/ou documentos), que devem ser feitas a partir das informações apresentados nos demonstrativos, parte do RGF; assim como indicação dos alertas, ajustes, restrições, sanções pertinentes ao não cumprimento de quesitos que o integram.
Fundamentos legais relacionados, todos da LC nº 101/2000: artigos: 2º, IV, parágrafos 1º, 2º e 3º; 4º; 9º; 12º, parágrafo 2º; 18º ao 24º; 29º ao 45º; 50º; 51º; 54º; 55º; 59º; 60º; 63º; 65º e 66º. Resoluções Senado Federal nº 40 e 43, e alterações posteriores.
OBSERVAÇÃO: Item/Comentário e finalidade: Será considerada correta a resposta que, para cada um dos relatórios titulados na questão, indicar um item e uma finalidade ou comentário correspondente.
MINHA PROPOSTA DE SOLUÇÃO
Pessoal, é apenas uma proposta. Veja nas orientações que poderiam ser abordados diversos dispositivos diferentes, desde que relacionados ao tema.
O Poder Legislativo, diretamente ou com o auxílio dos Tribunais de Contas, e o sistema de controle interno de cada Poder e do Ministério Público, fiscalizarão o cumprimento das normas da Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF, com ênfase, entre outros, no que se refere a atingimento das metas estabelecidas na lei de diretrizes orçamentárias e na destinação de recursos obtidos com a alienação de ativos, tendo em vista as restrições constitucionais e as da LRF.
No primeiro caso, a finalidade é verificar as metas do Anexo de Metas Fiscais da LDO corrente, em que foram estabelecidas metas anuais, em valores correntes e constantes, relativas a receitas, despesas, resultados nominal e primário e montante da dívida pública, para o exercício a que se referirem e para os dois seguintes. A importância é o fato de as metas fiscais serem valores projetados para o exercício financeiro e que, depois de aprovados pelo Poder Legislativo, servirem de parâmetro para a elaboração e a execução do orçamento. No segundo caso, a finalidade é checar a vedação a aplicação da receita de capital derivada da alienação de bens e direitos que integram o patrimônio público para o financiamento de despesa corrente, salvo se destinada por lei aos regimes de previdência social, geral e próprio dos servidores públicos. A importância reside na preservação do patrimônio público, afim de que os bens públicos não se transformem em despesas de custeio.
O Poder Executivo publicará, até trinta dias após o encerramento de cada bimestre, relatório resumido da execução orçamentária – RREO. O RREO abrangerá todos os Poderes e o Ministério Público e será composto pelo balanço orçamentário e por demonstrativos de execução de receitas e despesas, como o de despesas por função e subfunção. Uma das finalidades de tal demonstrativo é a verificação dos gastos com educação e saúde, pois o cumprimento dos limites constitucionais relativos à educação e à saúde é uma das exigências para a realização de transferências voluntárias, prevista na LRF.
O Relatório de Gestão Fiscal - RGF será emitido, a cada quadrimestre, pelos titulares dos Poderes e órgãos. O RGF conterá, entre outros, comparativo com os limites de que trata a LRF, do montante da despesa total com pessoal. A finalidade é verificar o cumprimento dos limites de despesas com pessoal de cada Poder ou órgão.
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Marcadores: Discursiva
Questões de AFO para TCU e CESPE - Parte II
Continuamos com a série de artigos sobre AFO e o edital do TCU. A cada artigo comentarei algumas questões sobre um tópico do edital.
Ressalto que mesmo que você não pretenda fazer a prova do TCU, acompanhe os artigos que trarei questões de diversos concursos do CESPE.
O tópico 2 é: Orçamento público: conceitos e princípios. Evolução conceitual do orçamento público. Orçamento-Programa: fundamentos e técnicas.
No artigo de hoje comentarei apenas questões sobre os princípios orçamentários. No próximo tratarei dos demais itens.
6) (CESPE – Analista Judiciário – Administrativo – STM - 2011) O princípio do orçamento bruto se aplica indistintamente à lei orçamentária anual e a todos os tipos de crédito adicional.
O princípio do orçamento bruto, o qual impede a inclusão apenas dos montantes líquidos e determina a inclusão de receitas e despesas pelos seus totais, aplica-se indistintamente à LOA e a todos os tipos de crédito adicional.
7) (CESPE – Analista em Ciência e Tecnologia - CNPq - 2011) São exceções ao que determina o princípio da discriminação ou especialização os programas especiais de trabalho que, por sua natureza, não podem ser cumpridos em subordinação às normas gerais de execução da despesa.
O princípio da discriminação determina que as receitas e despesas devam ser discriminadas, demonstrando a origem e a aplicação dos recursos. As exceções são os programas especiais de trabalho, como os programas de proteção à testemunha, que se tivessem especificação detalhada, perderiam sua finalidade.
8) (CESPE – AUFC - TCU – 2007) De acordo com o princípio do orçamento bruto, as receitas e despesas públicas devem constar da lei orçamentária, de forma a possibilitar que nela se incluam apenas saldos positivos ou negativos resultantes do confronto entre as receitas e as despesas de determinado serviço público.
O princípio do orçamento bruto impede a inclusão apenas dos montantes líquidos e determina a inclusão de receitas e despesas pelos seus totais, não importando se o saldo liquido será positivo ou negativo.
9) (CESPE – Contador – IPAJM – 2010) Os princípios orçamentários são linhas norteadoras da programação e da execução orçamentárias. Preconiza-se, nessa direção, a não vinculação das receitas, com a finalidade precípua de aumentar a flexibilidade na alocação das receitas de impostos.
Os princípios orçamentários são premissas, linhas norteadoras a serem observadas na concepção e execução da lei orçamentária. Visam a aumentar a consistência e estabilidade do sistema orçamentário. O princípio da não afetação de receitas visa evitar que as vinculações reduzam o grau de liberdade do planejamento, porque receitas vinculadas a despesas tornam essas despesas obrigatórias.
10) (CESPE – AUFC – TCU – 2009) Em que pese o princípio da não vinculação da receita de impostos a órgão, fundo ou despesas, a Constituição Federal de 1988 (CF) não veda tal vinculação na prestação de garantais às operações de crédito por antecipação de receita.
A CF/1988 não veda a vinculação de impostos na prestação de garantais às operações de crédito por antecipação de receita. Trata-se de uma das exceções ao princípio da não vinculação de receitas.
Questões de AFO para TCU e CESPE - Parte I
Iniciarei hoje uma série de artigos sobre AFO e o edital do TCU. A cada artigo comentarei algumas questões sobre um tópico do edital.
Ainda que você não pretenda fazer a prova do TCU, acompanhe os artigos que trarei questões de diversos concursos do CESPE.
Começarei com o tópico 1: Funções do Governo. Falhas de mercado e produção de bens públicos. Políticas econômicas governamentais (alocativa, distributiva e estabilizadora). Federalismo Fiscal.
1) (CESPE - Agente Técnico de Inteligência - Administração - ABIN - 2010) A ação do governo por meio da política fiscal abrange as funções alocativa, distributiva e fiscalizadora.
O Governo desenvolve funções com objetivos específicos, porém relacionados, utilizando os instrumentos de intervenção de que dispõe o Estado.
A classificação cobrada em concursos é a de Richard Musgrave (1974), a qual se tornou clássica. Ele propôs uma classificação denominada de funções fiscais. Entretanto, considerando o orçamento como principal instrumento de ação do Estado na economia, o próprio autor as considera também como as próprias funções do orçamento: alocativa, distributiva e estabilizadora.
2) (CESPE - AFCE - TCU - 2008) A teoria de finanças públicas consagra ao Estado o desempenho de três funções primordiais: alocativa, distributiva, e estabilizadora. A função distributiva deriva da incapacidade do mercado de suprir a sociedade de bens e serviços de consumo coletivo. Como esses bens e serviços são indispensáveis para a sociedade, cabe ao Estado destinar recursos de seu orçamento para produzi-los e satisfazer sua demanda.
A função alocativa visa à promoção de ajustamentos na alocação de recursos. É o Estado oferecendo determinados bens e serviços necessários e desejados pela sociedade, porém que não são providos pela iniciativa privada. O setor público pode atuar produzindo diretamente os produtos e serviços ou via mecanismos que propiciem condições para que sejam viabilizados pelo setor privado.
Assim, a função alocativa deriva da incapacidade do mercado de suprir a sociedade de bens e serviços de consumo coletivo. Como esses bens e serviços são indispensáveis para a sociedade, cabe ao Estado destinar recursos de seu orçamento para produzi-los e satisfazer sua demanda.
3) (CESPE - Gestão de orçamento e finanças - IPEA - 2008) Após a Segunda Guerra Mundial, os déficits públicos excessivamente altos e a crise econômica mundial levaram à assinatura do Acordo de Bretton Woods e à criação do Banco Mundial e do Fundo Monetário Internacional (FMI). É correto afirmar que, nessas circunstâncias, a maior preocupação dos formuladores de políticas públicas devia ser com a função alocativa dos governos.
Em situações de crise econômica, a maior preocupação dos formuladores de políticas públicas deveria ser com a função estabilizadora dos governos. O campo de atuação dessa função é principalmente a manutenção de elevado nível de emprego e a estabilidade nos níveis de preços. Destaca-se ainda a busca do equilíbrio no balanço de pagamentos e de razoável taxa de crescimento econômico.
4) (CESPE - Analista Judiciário - TST - 2008) A utilização da política orçamentária para os propósitos de estabilização econômica implica promover ajustes no nível da demanda agregada, expandindo-a ou restringindo-a, e provocando a ocorrência de déficits ou superávits.
O mecanismo básico da estabilização é a atuação sobre a demanda agregada, que representa a quantidade de bens ou serviços que a totalidade dos consumidores deseja e está disposta a adquirir por determinado preço e em determinado período. Assim, a função estabilizadora age na demanda agregada de forma a aumentá-la ou diminuí-la, provocando a ocorrência de déficits ou superávits.
5) (CESPE - Consultor do Executivo - SEFAZ/ES - 2010) A intervenção do Estado na economia, justificada pela função distributiva, tem por objetivo complementar a ação privada, por meio do orçamento público, com investimentos em infraestrutura e provisão de bens meritórios.
A intervenção do Estado na economia, justificada pela função alocativa, tem por objetivo complementar a ação privada, por meio do orçamento público, com investimentos em infraestrutura e provisão de bens meritórios.
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References: artigo 59
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 artigo 59
 artigo 52
 artigo 63
 artigo 150
 artigo 54
 artigo 63