Source: http://mj.gov.tl/jornal/?q=node/2134
Timestamp: 2019-07-19 12:27:50+00:00

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(Natureza e função)
1. O Parlamento Nacional tem a sua sede em Díli.
2. Excepcionalmente, o Parlamento Nacional pode reunir em qualquer outra localidade do território nacional, desde que o Plenário assim o delibere por maioria absoluta dos Deputados eleitos.
1. O mandato dos Deputados, na primeira legislatura, inicia-se com a transformação da Assembleia Constituinte em Parlamento Nacional, nos termos do artigo 167.o da Constituição, e cessa com a primeira reunião após eleições subsequentes, sem prejuízo da suspensão ou da cessação individual do mandato.
2. As vagas ocorridas são preenchidas por candidato não eleito da lista a que pertence o substituído.
1. O Deputado que tiver de se ausentar por mais de três dias consecutivos por razões ponderosas pode apresentar, através do partido a que pertence, o pedido de justificação antecipada de faltas e de substituição temporária do mandato nos termos do n.o 2 do artigo anterior.
2. A substituíção dos Deputados eleitos pelos círculos distritais, quer propostos pelos partidos politicos quer como independentes, será efectuada nos termos da lei eleitoral.
Os Deputados podem renunciar ao seu mandato, mediante declaração escrita fundamentada.
a) Não tome injustificadamente assento no Parlamento Nacional até à quinta sessão plenária ou deixe de comparecer a cinco sessões consecutivas do Plenário ou das comissões e ainda o que dê quinze faltas intercaladas sem motivo justificado;
b) Se inscreva em partido político diferente daquele em que se encontrava filiado quando foi eleito;
c) Seja condenado judicialmente por crime doloso, em pena de prisão efectiva superior a dois anos.
2. A perda do mandato é declarada pela Mesa, uma vez comprovados os factos que lhe deram origem.
3. O Deputado tem o direito de ser ouvido e de recorrer da decisão da Mesa para o Plenário, nos dez dias subsequentes, mantendo-se em funções até deliberação em definitivo deste, por escrutínio secreto.
4. Da deliberação do Plenário que confirme a declaração da perda do mandato, cabe recurso para o Supremo Tribunal de Justiça, sem efeito suspensivo
1. Os Deputados não respondem civil, criminal ou disciplinarmente pelos votos e opiniões que emitirem no exercício das suas funções ou por causa delas.
2. Nenhum Deputado pode ser detido ou preso preventivamente, a não ser por crime doloso punível com pena de prisão superior a cinco anos, mediante autorização do Parlamento Nacional.
3. Existindo procedimento criminal contra um Deputado e acusado este definitivamente, o Parlamento Nacional decide se o Deputado deve ou não ser suspenso para dar prosseguimento ao processo.
4. A suspensão a que se refere o número anterior é solicitada pelo juiz competente em documento dirigido ao Parlamento Nacional, sendo a decisão tomada por escrutínio secreto e por maioria absoluta dos Deputados presentes, precedendo parecer da comissão competente.
5. A decisão de não suspensão do Deputado produz automaticamente o efeito de suspender os prazos de prescrição, relativamente ao objecto da acusação, previstos nas leis criminais.
b) Apresentar projectos de lei, de referendo, de resolução e de deliberação;
d) Requerer a apreciação parlamentar de actos legislativos nos termos do artigo 98.o da Constituição para efeitos de alteração ou cessação de vigência;
e) Requerer a urgência do processamento de qualquer projecto ou proposta de lei ou de resolução, ou de projecto de deliberação e, ainda, da apreciação parlamentar prevista na alínea d);
g) Propor a constituição de comissões eventuais e a realização de audiências públicas;
h) Apresentar por escrito requerimentos ao Governo ou a outras entidades públicas e obter, por escrito, todas as informações que considere necessárias e úteis para o exercício do seu mandato no prazo de 30 dias;
i) Requerer ao Supremo Tribunal de Justiça a declaração de inconstitucionalidade de normas, nos termos da alínea e) do artigo 150.o da Constituição,
2. Os requerimentos apresentados ao abrigo da alínea h) do n.o 1 são numerados, publicados e remetidos pelo Presidente à entidade competente, que deve responder com a urgência que a pergunta justificar.
3. A fim de assegurar o regular exercício do seu mandato, constituem, ainda, poderes dos Deputados:
a) Tomar assento no Plenário e nas comissões e usar da palavra em conformidade com as disposições regimentais;
d) Propor alterações ao Regimento.
1. O Deputado, no exercício das suas funções, goza dos seguintes direitos e regalias:
b) Livre trânsito;
c) Subsídios prescritos por lei;
d) Passaporte especial nas suas deslocações oficiais ao estrangeiro;
2. O Deputado não pode ser jurado, testemunha ou perito sem autorização do Parlamento Nacional, que é ou não concedida, depois de o Deputado ser ouvido a respeito.
a) Comparecer pontualmente e participar nas sessões do Plenário e nas reuniões das Comissões a que pertençam;
b) Exercer os cargos e funções para que forem designados no Parlamento sob proposta da respectiva bancada parlamentar;
d) Assinar o livro de presenças no Plenário ou nas comissões de que faça parte
e) Justificar as faltas dadas em qualquer sessão plenária ou reunião da comissão, no prazo de
cinco dias após a sua ocorrência.
2. Constituem, ainda, deveres dos Deputados, no exercício das suas funções:
b) Observar a ordem e a disciplina previstas no Regimento e acatar a autoridade do Presidente
c) Contribuir, com o seu comportamento, para a eficácia e o prestígio dos trabalhos
d) Cumprir o prescrito na Constituição e na lei.
(Constituição e organização)
1. Os Deputados eleitos em listas de partido ou coligação de partidos podem constituir-se em
2. A constituição de cada bancada parlamentar efectua-se mediante comunicação por escrito dirigida
ao Presidente do Parlamento, assinada pelos Deputados que a compõem, indicando o seu presidente
e Vice-Presidentes, se os houver.
3. Qualquer alteração na composição da bancada deve ser comunicada ao Presidente do Parlamento.
4. As funções de presidente, de vice-presidente ou de membro da Mesa são incompatíveis com as de
presidente de bancada parlamentar.
5. Na medida do possível serão atribuídos às bancadas parlamentares os serviços de apoio
indispensáveis, nomeadamente gabinetes de trabalho.
Os Deputados que não integrem qualquer bancada parlamentar comunicarão o facto ao Presidente do
Parlamento Nacional e exercerão o seu mandato como independentes.
a) Participar nas comissões em função do número dos seus membros, indicando para o efeito os
b) Ser ouvida na fixação da ordem do dia e determinar a ordem do dia de um
certo número de reuniões plenárias;
c) Solicitar à Comissão Permanente que promova a convocação do Parlamento;
e) Apresentar moções de rejeição ao programa do Governo;
g) Ser informado, regular e directamente, pelo Governo sobre o andamento dos principais
assuntos de interesse público, quando antecipadamente acordado entre o Governo e as bancadas
h) Fazer interpelações ao Governo;
i) Requerer a realização de debates de urgência.
ORGANIZAÇÃO DO PARLAMENTO nacional
1. O Presidente representa o Parlamento Nacional, dirige e coordena os seus trabalhos e exerce
autoridade sobre todos os funcionários e agentes e forças de segurança postas ao serviço do
2. O Presidente substitui o Presidente da República nos termos do n.o 1 do artigo 82.o e do n.o 1 do
artigo 84.o da Constituição.
3. O Presidente tem honras de representante do segundo
4. O Presidente será substituído, nas suas faltas ou impedimentos, rotativamente por um dos Vice-
1. O Presidente é eleito por legislatura.
2. O Presidente pode renunciar ao cargo mediante comunicação ao Parlamento, tornando-se a
renúncia efectiva imediatamente.
3. No caso previsto no número anterior procede-se a nova eleição no prazo máximo de 5 dias.
4. A eleição do novo Presidente é válida para o período restante da legislatura.
1. As candidaturas para Presidente do Parlamento Nacional devem ser subscritas por um mínimo de
10 e um máximo de 20 Deputados, sendo apresentadas ao Presidente em exercício com 24 horas de
antecedência à realização do acto eleitoral.
2. A eleição do Presidente será feita por escrutínio secreto em sessão plenária.
4. Se algum dos candidatos não tiver sido eleito procede-se de imediato, na mesma reunião, a nova
5. Na segunda volta concorrerão apenas os dois candidatos mais votados que não tenham retirado a
(Competências do Presidente do Parlamento Nacional)
a) Presidir à Mesa;
b) Marcar as sessões plenárias e fixar a ordem do dia de acordo com o disposto no Regimento,
ouvida a Conferência dos Representantes das Bancadas parlamentares;
c) Organizar as sessões plenárias;
d) Admitir ou rejeitar os projectos e as propostas de lei ou de resolução, os projectos de
deliberação e os requerimentos, uma vez verificada a sua regularidade regimental, sem prejuízo
do direito de recurso para o Plenário;.
e) Receber e encaminhar para as comissões competentes os textos dos projectos ou propostas de
lei e dos tratados, assim como das petições dirigidas ao Parlamento;
f) Manter a ordem, a disciplina e a segurança do Parlamento;
g) Assinar as actas das sessões e os documentos expedidos em nome do Parlamento;
h) Dar conhecimento ao Parlamento Nacional das mensagens, informações e explicações que lhe
i) Promover a publicação dos debates e de todos os trabalhos e actos do Parlamento;
j) Convocar e presidir à Conferência dos Representantes das Bancadas parlamentares;
k) Exercer as demais competências que a Constituição, o Regimento e a Lei Orgânica lhe
2. Quanto às reuniões plenárias:
a) Presidir as reuniões plenárias, declarar a sua abertura, suspensão e encerramento e dirigir os
respectivos trabalhos;
b) Conceder a palavra aos Deputados do Parlamento e aos membros do Governo e assegurar a
ordem dos debates;
c) Conceder permissões aos Deputados para não assistir às sessões;
d) Em geral, assegurar o cumprimento do Regimento e das deliberações do Parlamento.
3. Das decisões do Presidente cabe sempre recurso para o Plenário.
a)Deferir os pedidos de substituição temporária;
b)Receber as declarações de renúncia ao mandato de Deputado;
c)Julgar as justificações de faltas apresentadas pelos Deputados.
5. Representar o Parlamento Nacional e chefiar as representações e deputações de que faça parte.
A Mesa do Parlamento é composta pelo Presidente, por dois Vice-Presidentes, por um Secretário e por
dois Vice-Secretários.
(Eleição dos Vice-Presidentes, Secretário e Vice-secretários)
1. Os Vice-presidentes, Secretário e Vice-secretários da Mesa são eleitos por legislatura.
2. As candidaturas para os cargos de Vice-Presidente, Secretário e Vice- Secretários do Parlamento
Nacional devem ser subscritas por um mínimo de oito e um máximo de doze Deputados, mediante
lista fechada completa e nominativa.
3. As candidaturas para os cargos previstos no número anterior deverão ser apresentadas ao
Presidente do Parlamento até 24 horas antes da data marcada para a eleição.
4. A eleição será feita através do escrutínio secreto, assegurando-se na composição de cada lista
concorrente, tanto quanto possível, a participação proporcional das bancadas parlamentares
representadas no Parlamento.
5. Consideram-se eleitos os candidatos que constem da lista que obtenha a maioria absoluta dos
votos dos Deputados eleitos.
6. Terminada a reunião, o Presidente do Parlamento comunica a composição da Mesa ao Presidente
da República e ao Primeiro Ministro.
1. Os Membros da Mesa podem renunciar ao cargo mediante comunicação fundamentada ao
Parlamento, tornando-se a renúncia imediatamente efectiva, sem prejuízo da sua ulterior publicação
no Diário do Parlamento Nacional.
2. No caso de renúncia ao cargo, procede-se a nova eleição dentro do prazo de cinco dias.
(Competência geral da Mesa)
À Mesa do Parlamento compete:
b) Assegurar o desempenho dos Serviços de Apoio ao Plenário e às Comissões;
c) Providenciar no sentido de ser dada satisfação aos pedidos de informação e publicações
oficiais solicitadas pelos Deputados;
d) Quaisquer outras funções que se mostrarem pertinentes ao bom desempenho dos trabalhos do
1. Os Vice-Presidentes, rotativamente, substituirão o Presidente nas suas faltas ou impedimentos; nas
faltas ou impedimentos destes, a Presidência será assumida pelo Deputado mais idoso.
2. Aos Vice-Presidentes compete fazer as leituras indispensáveis solicitadas pelo Presidente.
3. Aos Vice-Presidentes compete desempenhar as funções de representação do Parlamento em que
sejam incumbidos pelo Presidente ou outras que o Presidente neles delegar.
a) Verificar as presenças nas reuniões plenárias, bem como verificar, em qualquer momento, o
quórum e registar as votações;
c) Organizar as inscrições dos Deputados e dos membros do Governo que pretendam usar da
d) Elaborar as súmulas das reuniões plenárias;
e) Assinar, por delegação do Presidente, a correspondência expedida em nome do Parlamento;
f) Assinar, em conjunto com o Presidente, as actas das sessões plenárias.
(Competências dos Vice-secretários)
Compete aos Vice-secretários:
a) Substituir o Secretário nas suas faltas ou impedimentos;
(Conferência dos Representantes das Bancadas parlamentares)
1. A Conferência dos Representantes das Bancadas parlamentares é constituída pelo Presidente do
Parlamento, pelos presidentes, ou seus representantes, das bancadas parlamentares e por um
2. O Presidente reúne-se com os presidentes das bancadas parlamentares, ou os seus representantes,
para apreciar os assuntos previstos nos artigos 47.o e 48.o e outros previstos no Regimento, sempre
que o entender necessário para o regular funcionamento do Parlamento.
3. O Governo tem o direito de se fazer representar na Conferência e pode intervir nos assuntos que
não se relacionem exclusivamente com o Parlamento.
(Comissões especializadas permanentes e eventuais)
1. O Parlamento terá comissões especializadas permanentes e comissões eventuais.
2. As comissões especializadas permanentes, no âmbito das suas competências, podem criar
subcomissões mediante proposta de qualquer dos seus Deputados.
3. A comissão especializada permanente não poderá ultrapassar o período da legislatura em que foi
4. As comissões eventuais extinguem-se:
a) Pela conclusão da sua tarefa;
b) Pelo término do respectivo prazo;
c) Pelo término da sessão legislativa, salvo se o Parlamento deliberar o contrário.
5. A comissão eventual que não tenha concluído a sua tarefa pode requerer a prorrogação do
1. O número de Deputados de cada comissão especializada permanente e a sua distribuição pelas
diversas bancadas parlamentares é fixado por deliberação do Parlamento, sob proposta do
Presidente, ouvida a Conferência, no início de cada legislatura.
2. O lugar na comissão pertence à bancada parlamentar, competindo à bancada parlamentar pedir, em
documento escrito, a substituição, em qualquer circunstância ou oportunidade, de titular ou suplente
por ela indicada.
3. Nenhum Deputado pode ser indicado para mais de uma comissão especializada permanente, salvo
se a bancada, em razão do número dos seus Deputados, não puder ter representantes em todas as
comissões e, neste caso, nunca mais de duas.
1. O Parlamento Nacional tem as seguintes comissões especializadas permanentes:
a) Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias;
b) Comissão de Negócios Estrangeiros, Defesa e Segurança Nacionais,
c) Comissão de Economia e Finanças;
d) Comissão de Agricultura, Pescas e Ambiente;
e) Comissão de Educação, Cultura, Juventude e Desportos;
f) Comissão de Saúde, Assuntos Sociais, Solidariedade e Trabalho;
g) Comissão de Infra-Estruturas;
2. O Plenário, sob proposta da Mesa, ouvida a Conferência, pode deliberar a criação de outras
comissões permanentes durante a legislatura em que é adoptada a deliberação.
3. A deliberação deve indicar o critério de distribuição de competências entre a comissão criada e
aquelas que podem resultar afectadas.
No início de cada legislatura e dentro dos cinco dias que se seguirem à designação dos seus Deputados,
cada comissão reunir-se-á, sob a presidência temporária do Deputado mais velho, para instalar os seus
trabalhos e eleger o seu presidente, vice-presidente e secretário.
(Competências do presidente da comissão)
1. Compete ao presidente da comissão:
a) Ordenar e dirigir os trabalhos da comissão;
b) Dar-lhe conhecimento de todas as matérias recebidas;
c) Designar, dentre os Deputados da comissão, os membros das subcomissões e fixar a sua
d) Resolver as questões de ordem e disciplina;
e) Promover a publicação das actas das reuniões;
f) Convidar, mediante deliberação da comissão, técnicos ou especialistas e representantes de
entidades da sociedade civil para serem ouvidos em função da matéria;
2. Quando o presidente funcionar como relator, transmitirá a presidência ao Vice-Presidente,
enquanto discutir ou votar o assunto que relatar.
Compete ao secretário da Comissão:
a) Assinar, em conjunto com o presidente, as actas da comissão e demais documentos gerais;
b) Registar a correspondência e informar sobre ela em cada sessão;
c) Receber as votações, fazer os escrutínios e informar os resultados;
d) Preparar e distribuir a agenda de trabalhos da comissão com 24 horas de antecedência.
1. Os relatórios deverão conter, na medida do possível, os seguintes dados:
c) Enquadramento legal ou doutrinário do tema em debate;
d) Consequências previsíveis da aprovação do diploma normativo em causa e dos eventuais
encargos com a respectiva aplicação;
e) Referência aos contributos recebidos das entidades que tenham interesse nas matérias em
f) Conclusões e parecer;
g) Posição sumária das bancadas parlamentares face a matéria em apreço.
2. Os relatórios terão a indicação da iniciativa ou matéria e deverão ser assinados pelo presidente da
comissão e relator ou relatores.
3. O presidente, para cada assunto a submeter ao Plenário, pode designar um ou mais relatores,
podendo ainda designar relator próprio para cada uma das respectivas partes quando o assunto
referido aconselhar à sua divisão.
(Competências das comissões especializadas permanentes)
São competências das comissões especializadas permanentes:
a) Discutir e dar pareceres sobre os projectos e propostas de lei, propostas de alteração e tratados
submetidos ao Parlamento;
b) Apreciar as petições dirigidas ao Parlamento;
c) Inteirar-se dos problemas políticos e administrativos que sejam do seu âmbito e fornecer ao
Parlamento, quando este o julgar conveniente, os elementos necessários à apreciação dos actos
e) Convocar quaisquer titulares de órgãos da Administração Pública para prestarem informações
sobre assuntos inerentes às suas atribuições.
1. O Parlamento pode criar comissões eventuais para qualquer fim determinado.
2. A iniciativa de constituição de comissões eventuais pode ser exercida por um mínimo de 10
Deputados ou pelas bancadas parlamentares.
3. As comissões eventuais podem convidar técnicos para as coadjuvarem quando a natureza do
assunto seja relevante.
(Competência das comissões eventuais)
Compete as comissões eventuais apreciar os assuntos objecto da sua constituição, apresentando os
respectivos relatórios e pareceres nos prazos fixados pelo Parlamento.
Durante o período em que o Parlamento se encontrar dissolvido, nos intervalos das sessões e nos
restantes casos previstos na Constituição, funciona a Comissão Permanente do Parlamento Nacional.
A Comissão Permanente é presidida pelo Presidente do Parlamento é composta pelos Vice-Presidentes
e por Deputados indicados por todos os partidos políticos, de acordo com a respectiva
representatividade no Parlamento, nos termos do artigo 102.o da Constituição.
Compete à Comissão Permanente o seguinte:
b) Coordenar as actividades das comissões do Parlamento;
c) Promover a convocação do Parlamento sempre que tal se mostre necessário;
d) Preparar e organizar as sessões plenárias do Parlamento;
e) Dar assentimento à deslocação do Presidente da República nos termos do artigo 80.o da
f) Dirigir as relações entre o Parlamento Nacional e os parlamentos e instituições análogas de
g) Autorizar a declaração do estado de sítio e do estado de emergência;
h) Autorizar a declaração de guerra e feitura da paz;
i) Exercer os poderes do Parlamento relativamente ao mandato dos Deputados, sem prejuízo da
competência própria do Presidente e da comissão competente em razão da matéria;
j) Preparar a abertura da sessão plenária;
k) Coordenar o funcionamento das comissões durante os períodos de suspensão da sessão
legislativa, se tal for necessário ao bom andamento dos seus trabalhos;
l) Decidir as reclamações sobre inexactidões de redacção do texto final dos decretos e resoluções do
A legislatura tem a duração de cinco anos e, no caso de dissolução, o Parlamento Nacional eleito inicia
nova legislatura, cuja duração é acrescida do tempo necessário para se completar o período
correspondente à sessão legislativa em curso à data da eleição, conforme o disposto no n.o 5 do artigo
99.o da Constituição.
2. O período normal de funcionamento do Parlamento Nacional inicia-se a 15 de Setembro e termina
a 15 de Julho, sem prejuízo das suspensões que o Parlamento deliberar por maioria de dois terços
dos Deputados eleitos.
(Horário das sessões do Plenário e das Comissões)
1. Funcionamento das sessões:
a) As reuniões do Plenário decorrem às segundas e terças feiras;
b) As reuniões das comissões têm lugar às quartas e quintas-feiras;
c) Os contactos dos Deputados com os eleitores e as reuniões das bancadas e inter-bancadas
são às sextas-feiras.
2. O horário normal do funcionamento do Parlamento é das 9h00 às 18horas, repartindo-se em dois
períodos, um de manhã e outro de tarde, respectivamente das 9 horas às 12h30 e das 15 horas às 18
3. As reuniões têm um intervalo de 15 minutos, das 10h45 às 11h00 no período da manhã e das
16h15 às 16h30 no período da tarde.
4. O Plenário pode deliberar a prorrogação das sessões, por prazo fixo, sob proposta do Presidente
ou a requerimento de qualquer Deputado.
1. O início dos trabalhos do Plenário tem lugar à hora marcada desde que estejam presentes mais de
metade dos Deputados eleitos.
2. As comissões funcionam com a presença de mais de metade dos seus membros.
(Convocação fora do período normal de funcionamento)
Fora do período indicado no n.o 2 do artigo 41.o, o Parlamento pode funcionar por deliberação do
Plenário, prorrogando o período normal de funcionamento, por iniciativa da Comissão Permanente, ou
sempre que imperiosas razões de interesse nacional o justifiquem, a requerimento do Presidente da
República, nos termos da alínea d) do artigo 86.o da Constituição.
(Reunião extraordinária das comissões)
1. Fora do período normal de funcionamento do Parlamento e durante as suspensões, pode funcionar
qualquer comissão, se tal for indispensável ao bom andamento dos seus trabalhos, se
antecipadamente o Parlamento assim o deliberar, sob proposta da comissão.
2. O Presidente do Parlamento Nacional pode promover a convocação de qualquer comissão para os
quinze dias anteriores ao início da sessão legislativa, a fim de preparar os trabalhos desta.
(Suspensão das reuniões plenárias)
1. Durante o funcionamento efectivo do Parlamento, pode este deliberar suspender as suas reuniões
plenárias para efeito de trabalho das comissões.
2. A suspensão não pode exceder dez dias.
Período de Antes da Ordem do Dia e Período da Ordem do Dia
1. Haverá um período de antes da ordem do dia para:
a) Leitura de anúncios ou informações que o Presidente considere pertinentes, ouvida a
Conferência dos Representantes das Bancadas parlamentares;
b) Leitura e apreciação das súmulas das sessões plenárias;
c) Leitura e apreciação dos relatórios das representações e deputações;
d) Discussão e aprovação de votos de congratulação, saudação, solidarização, protesto ou
pesar propostos pela Mesa, pelas bancadas parlamentares ou pelos Deputados;
e) Realização de debates de urgência;
f) Declarações políticas.
2. O período de antes da ordem do dia tem a duração normal de uma hora, sendo que a duração
pode ser prorrogada por duas horas quando inclua o debate referido na alínea e) do n.o 1, sendo o
tempo estabelecido pela Conferência.
3. Compete ao Presidente, ouvida a Conferência, a organização do período de antes da ordem do
dia nos termos do n.o 1.
(Sequência das matérias a atender na fixação da ordem do dia)
Na fixação da ordem do dia das reuniões plenárias, o Presidente dá prioridade às matérias segundo a
precedência seguinte:
1. Suspensão das garantias constitucionais e a declaração do estado de sitio e do estado de
emergência, nos termos do artigo 25 .o da Constituição, e, ainda, autorização para declarar a guerra
3. Discussão de propostas e projectos de lei pela ordem seguinte:
a) Apreciação das propostas da lei do Plano e Orçamento do Estado;
b) Discussão de leis e tratados sobre matérias que constituam reserva absoluta de
competência legislativa do Parlamento Nacional;
c) Apreciação de decretos-lei aprovados no uso de autorização legislativa;
d) Discussão de leis e tratados.
4. Assuntos de fiscalização e demais conteúdo político, nos termos seguintes:
a) Eleições e ratificação de nomeações;
b) Autorização da deslocação do Presidente da República em visita de Estado;
d) Votação de moções de rejeição, de votos de confiança ou de moções de censura ao
e) Deliberação sobre o relatório de actividades do Governo;
f) Deliberação sobre o relatório de execução do Plano e Orçamento do Estado.
(Direito das bancadas parlamentares à fixação da ordem do dia)
1. As bancadas parlamentares dos partidos políticos não representados no Governo têm direito à
fixação da ordem do dia de uma reunião plenária em cada sessão legislativa.
2. O exercício do direito previsto neste artigo é anunciado ao Presidente, em Conferência, até ao dia
15 de cada mês, para que possa produzir efeitos no mês seguinte.
3. Se o projecto for imediatamente aprovado na generalidade, a bancada parlamentar ou o seu autor
tem o direito de obter a votação na especialidade e votação final global no prazo máximo de trinta
1. A ordem do dia é fixada pelo Presidente, ouvida a Conferência, de acordo com as prioridades
definidas no Regimento.
2. Das decisões do Presidente que fixem a ordem do dia cabe recurso para o Plenário, que delibera
3. A Agenda que contém a ordem do dia é distribuída aos Deputados com pelo menos vinte quatro
horas de antecedência e dela é dado público conhecimento através da afixação em quadro no
(Prioridade à solicitação do Governo)
1. O Governo pode solicitar prioridade para a discussão de assuntos de interesse nacional de
resolução urgente.
2. A concessão de prioridade é decidida pelo Presidente do Parlamento, ouvida a Conferência.
1. As bancadas parlamentares e o Governo podem requerer ao Presidente, desde que justificado, a
realização de debates de urgência.
2. Os debates de urgência terão lugar nos sete dias úteis posteriores à aprovação da sua realização
1. A palavra é concedida aos Deputados para:
a) Intervir no período de antes da ordem do dia;
c) Apresentar projectos de lei, de resolução ou de deliberação;
d) Exercer o direito de defesa da honra e da consideração e defender o bom nome do partido;
g) Apresentar reclamações e protestos;
h) Formular declarações de voto.
2. O uso da palavra é conforme a ordem das inscrições.
1. O tempo do uso da palavra não pode exceder 5 minutos da primeira vez e 3 minutos da segunda,
2. O autor ou autores do projecto ou da proposta de lei ou de resolução têm o direito de usar da
palavra por 15 minutos para a sua apresentação e o relator, quando existe, tem direito a 10 minutos
para apresentar o relatório e parecer .
3. Tratando-se de discussão na especialidade, o tempo máximo do uso da palavra é de 3 minutos da
primeira vez e 1 minuto da segunda.
Se os membros da Mesa, em reunião plenária, quiserem usar da palavra e participar activamente nos
trabalhos, devem fazer-se substituir no exercício das suas funções, não as podendo reassumir até ao
termo do debate ou da votação, se a esta houver lugar.
A palavra é concedida aos membros do Governo para:
a) Apresentar propostas de lei e de resolução;
c) Responder às perguntas dos Deputados sobre quaisquer actos do Governo ou da
1. Cada bancada parlamentar ou Deputado, a título pessoal, tem direito a produzir, no final de cada
votação, uma declaração de voto, oral ou escrita, esclarecendo o sentido da sua votação.
2. A duração máxima da declaração de voto oral é de um minuto.
1. O ponto de ordem é pedido para invocar o Regimento ou a Agenda dos trabalhos.
2. O ponto de ordem interrompe a sequência das inscrições que estiverem em curso, com excepção
4. O ponto de ordem não pode interromper o uso da palavra de um orador.
5. O uso da palavra para o ponto de ordem não deve exceder 1 minuto.
1. Só é permitido usar da palavra quando concedida pelo Presidente da Mesa e respeitando as regras
2. O orador não pode ser interrompido, excepto se se desviar do assunto em discussão, devendo
nesse caso ser advertido pelo Presidente, que pode retirar-lhe a palavra se persistir na sua atitude.
(Defesa da honra e da consideração)
1. Sempre que um Deputado ou membro do Governo considere que foram proferidas expressões
ofensivas da sua honra ou consideração, pode, para se defender, usar da palavra por tempo não
superior a três minutos.
2. O autor das expressões consideradas ofensivas pode dar explicações por tempo não superior a três
3. O Presidente tomará nota do pedido para defesa da honra e da consideração, para conceder o uso
da palavra e respectivas explicações a seguir ao termo do debate em curso, sem prejuízo de a
conceder imediatamente, quando considere que a situação especialmente o justifique.
1. O Presidente da Mesa deve advertir o orador no uso da palavra se tiver, de entre outros, os
c) Usar da palavra sem autorização;
e) Usar de linguagem imprópria, injuriosa ou ofensiva da moral;
f) Proferir insultos e fazer ameaças à integridade física ou moral de qualquer Deputado.
2. Se o orador persistir no comportamento, o Presidente da Mesa pode retirar-lhe a palavra até ao
fim da sessão, sem prejuízo de eventuais procedimentos judiciais a que a conduta possa dar lugar.
1. Qualquer Deputado pode recorrer das decisões do Presidente ou da Mesa para o Plenário.
2. O Deputado que tiver recorrido pode usar da palavra para fundamentar o recurso por um tempo
máximo de 3 minutos.
3. No caso de recurso apresentado por mais de um Deputado, só pode intervir na respectiva
fundamentação um dos seus apresentantes, pertençam ou não à mesma bancada parlamentar.
4. Havendo vários recursos com o mesmo objecto, só pode intervir na respectiva fundamentação um
Deputado de cada bancada parlamentar a que os recorrentes pertençam.
1. As deliberações são tomadas à pluralidade de votos, com a presença de mais de metade dos
Deputados eleitos, salvo nos casos previstos no Regimento ou na Constituição.
2. O Deputado presente não pode deixar de votar, sem prejuízo do direito de abstenção.
3. Não é admitido o voto por correspondência ou procuração.
1. A votação tem uma das seguintes formas:
a) Votação ordinária;
b) Votação nominal;
c) Votação por escrutínio secreto.
2. Não é permitido a votação por aclamação.
(Votação ordinária)
1. A votação ordinária é a forma usual de deliberação do Parlamento e consiste em se perguntar
quem vota a favor, quem vota contra e quem se abstém.
2. A votação é feita pelo sistema de braço no ar.
1. Haverá votação nominal nos seguintes casos:
a) Autorização da declaração do estado de sítio e estado de emergência;
b) Autorização da declaração da guerra ou feitura da paz.
2. Sobre quaisquer outros assuntos haverá votação nominal, quando o Plenário assim o deliberar, a
requerimento de dez Deputados.
3. A votação nominal faz-se por ordem alfabética dos partidos políticos com assento no Parlamento.
A votação por escrutínio secreto só tem lugar em eleições ou deliberações que, segundo o
Regimento ou o Estatuto dos Deputados, devam observar essa forma, ou quando o Plenário assim o
deliberar, a requerimento de 10 Deputados.
1. Se a votação produzir empate, a matéria objecto de votação será discutida antes de ser submetida
a nova votação.
2. O empate na segunda votação equivale a rejeição.
1. A votação dos projectos ou propostas de lei ou de resolução realizar-se-á imediatamente após a
2. Sem prejuízo do número anterior, o Presidente, ouvida a Conferência, pode fixar a hora da
votação dos projectos ou propostas de lei ou de resolução, que deve ser divulgada com
3. Chegada a hora prevista, se o debate ainda não estiver concluído, o Presidente marca nova hora
(Votação das propostas de alterações)
A votação das propostas de alterações é feita pela seguinte ordem:
a) Propostas de eliminação, ou seja aquelas que se destinam a suprimir a disposição em
b) Propostas de emenda, ou seja aquelas que, conservando parte do texto em discussão,
restrinjam, ampliem ou modifiquem o seu sentido;
c) Propostas de substituição, ou seja, aquelas que contenham disposição diversa daquela que
tenha sido apresentada;
d) Propostas de aditamento, ou seja, aquelas que conservando o texto primitivo e o seu sentido,
contenham a adição de matéria nova.
1. As reuniões de cada comissão são marcadas pelo seu presidente, nos termos do presente
2. A ordem do dia é fixada por cada comissão ou pelo seu presidente, ouvidos os Deputados
Qualquer outro Deputado pode assistir às reuniões das comissões e se a comissão o autorizar, participar
nos trabalhos, sem direito a voto.
(Participação de consultores e técnicos)
1. As comissões podem solicitar a participação nos seus trabalhos de consultores e técnicos e de
membros de organizações da sociedade civil especialistas em matéria legislativa em apreciação,
2. As diligências previstas neste artigo são efectuadas através do presidente da comissão, delas
sendo dado conhecimento ao Presidente do Parlamento.
As comissões podem proceder a quaisquer diligências necessárias ao bom exercício das suas funções,
d) Realizar audiências públicas;
e) Requisitar e contratar especialistas para coadjuvar nos seus trabalhos desde que autorizados
pelo Presidente e por deliberação do Plenário do Parlamento;
(Audiências públicas)
1. As comissões podem realizar audiências públicas com entidades públicas e da sociedade civil
para discutir matéria legislativa em apreciação, bem como para tratar de assuntos de interesse
público relevante, atinentes à sua área de actuação.
2. A decisão da realização de audiências públicas é da exclusiva competência da comissão, que
decidirá por maioria absoluta dos Deputados presentes mediante votação ordinária.
De cada reunião das comissões é elaborada e aprovada uma acta com a indicação das presenças e faltas,
um sumário dos assuntos tratados, os debates, as posições dos Deputados membros e o resultado das
votações, com as respectivas declarações de voto.
(Relatório mensal dos trabalhos das comissões)
As comissões informam mensalmente o Parlamento sobre o andamento dos seus trabalhos, através de
relatórios apresentados no Plenário e publicados no Diário do Parlamento.
Os trabalhos de cada comissão são apoiados por funcionários administrativos e assessoria técnica
adequada, nos termos estabelecidos neste Regimento e na Lei Orgânica do Parlamento.
(Aplicação de normas do Plenário às comissões)
Na tramitação dos assuntos próprios das comissões, aplicam-se as mesmas normas que o Regimento
estabelece para as reuniões plenárias do Parlamento, naquilo que sejam aplicáveis, desde que não se
oponham às disposições expressas que regulem o procedimento de trabalho das comissões.
1. As reuniões plenárias do Parlamento são públicas.
2. É permitido a qualquer pessoa assistir às sessões nos lugares reservados para o efeito, desde que
se encontre desarmada e se conserve em silêncio, sem dar qualquer sinal de aplauso ou de
reprovação ao que nelas se passar.
(Publicidade das reuniões das comissões)
As reuniões das comissões são públicas se estas assim o deliberarem.
(Diário do Parlamento Nacional)
O jornal oficial do Parlamento é o Diário do Parlamento Nacional.
Para informação dos Deputados, da imprensa e do público em geral, a Mesa promoverá:
a) A distribuição, antes de cada reunião plenária, de uma Agenda do dia e de um boletim
informativo sobre as actividades parlamentares.
b) A publicação anual, em edições especiais, de relatórios elaborados no âmbito das diferentes
(Publicação dos actos do Parlamento)
1. Os actos do Parlamento que nos termos da lei devam ser publicados no Jornal da República são
remetidos à Imprensa Nacional pelo Presidente do Parlamento, no mais curto prazo de tempo.
2. Qualquer Deputado ou bancada parlamentar pode solicitar a rectificação de textos de actos
publicados, a qual é apreciada pelo Presidente e, uma vez aprovada, ouvida a Mesa, a remete à
Imprensa Nacional em prazo compatível com o legalmente previsto para a publicação.
A iniciativa de lei compete aos Deputados, às bancadas parlamentares e ao Governo.
1. A iniciativa originária de lei toma a forma de projecto de lei quando exercida pelos Deputados e
bancadas parlamentares e de proposta de lei quando exercida pelo Governo.
2. A iniciativa superveniente, em processo de apreciação, toma a forma de proposta de alteração.
1. Não são admitidos projectos e propostas de lei ou propostas de alteração que violem a Constituição
ou os princípios nela consignados e que não definam concretamente o sentido das modificações a
introduzir na ordem legislativa.
2. Os projectos e as propostas de lei definitivamente rejeitados não podem ser renovados na mesma
Os Deputados e as bancadas parlamentares não podem apresentar projectos de lei ou propostas de
alteração que envolvam, no ano económico em curso, aumento das despesas ou diminuição das receitas
do Estado previstas no Orçamento ou Orçamentos rectificativos.
1. Os projectos e as propostas de lei não votados na sessão legislativa em que foram apresentados não
carecem de ser renovados nas sessões legislativas seguintes, salvo se ocorrer o termo da legislatura.
2. As propostas de lei caducam com a demissão do Governo ou com o termo da respectiva legislatura.
(Admissão e cancelamento da iniciativa)
1. Apresentada qualquer iniciativa legislativa, esta deve ser numerada e após verificação dos
requisitos legalmente previstos, o Presidente profere despacho de admissão e de baixa à comissão
competente, se for o caso, sendo anunciada em Plenário.
2. Admitido qualquer projecto ou proposta de lei ou proposta de alteração, os seus autores podem
retirá-lo até à votação na generalidade.
(Exercício da iniciativa legislativa)
2. As propostas de lei são subscritas pelo Primeiro Ministro e ministros competentes em razão da
matéria, devendo mencionar que foram aprovadas em Conselho de Ministros.
2. A iniciativa do processo de urgência compete aos Deputados, às bancadas parlamentares ou ao
3. O pedido de urgência é enviado à comissão competente, que o aprecia no prazo de 24 horas,
devendo elaborar parecer fundamentado.
4. Elaborado o parecer, o Plenário delibera sobre a urgência, sendo o debate organizado pela
Conferência dos Representantes das Bancadas parlamentares.
a) Ser redigidos por escrito em qualquer língua oficial, sendo o texto na língua portuguesa o
texto base que faz fé relativamente às versões noutras línguas, podendo os Deputados
expressar-se em qualquer língua de trabalho;
c) Ter um título que traduza o seu objecto principal;
d) Ser precedido de uma breve justificação ou exposição de motivos.
2. O requisito referido na alínea d) do número anterior implica, no que se refere às propostas de lei e
na medida do possível, a apresentação de um preâmbulo que contenha os seguintes requisitos:
a) Uma memória descritiva das situações sociais, económicas e financeiras a que se aplica;
b) Uma breve informação sobre os benefícios e as consequências da sua aplicação;
c) Um resumo da legislação vigente referente ao assunto.
3. Não são admitidos os projectos e as propostas de lei que não preencham os requisitos previstos
nas alíneas a) e d) do n.o 1.
O não cumprimento de qualquer dos requisitos previstos nas alíneas b) e c) do n.o 1 implica a
necessidade do seu suprimento no prazo de cinco dias.
1. Admitido um projecto ou proposta de lei e distribuído à comissão competente em razão da
matéria para apreciação na generalidade, ou rejeitada a sua admissão, o Presidente comunica o facto
2. Até ao termo da reunião plenária seguinte, qualquer Deputado pode recorrer para o Plenário da
decisão do Presidente, por requerimento escrito e fundamentado.
3. Interposto recurso, o Presidente submete-o à decisão do Plenário.
4. O recurso é lido e votado, podendo cada bancada parlamentar produzir uma intervenção de
duração não superior a três minutos.
Apreciação inicial na comissão
1. Admitido qualquer projecto ou proposta de lei e distribuídas cópias às bancadas parlamentares, o
Presidente, por despacho, envia o texto à comissão competente em razão da matéria para apreciação
e elaboração de relatório e parecer.
2. Caso a comissão se considere incompetente em razão da matéria, deve comunicá-lo imediatamente
ao Presidente do Parlamento, para que reaprecie o correspondente despacho.
3. O Parlamento pode constituir uma comissão eventual para apreciação do projecto ou proposta de
lei, quando a sua importância e especialidade o justifique.
(Legislação do trabalho)
Tratando-se de legislação do trabalho, a comissão deve promover a apreciação do projecto ou da
proposta de lei pelas organizações sindicais ou patronais e o Governo, estipulando um prazo para os
efeitos do artigo 76.o.
(Prazo para a apreciação inicial da iniciativa em comissão)
1. A comissão pronuncia-se através de um relatório fundamentando o seu parecer no prazo estipulado
2. A comissão pode solicitar ao Presidente do Parlamento a prorrogação do prazo através de
3. A não apresentação de qualquer relatório e parecer no prazo estipulado não impede o
agendamento da iniciativa para discussão e votação na generalidade em Plenário.
(Projectos ou propostas de lei sobre a mesma matéria)
Se forem apresentados outros projectos ou propostas de lei sobre a mesma matéria, a comissão pode
fazer a sua apreciação em conjunto.
Discussão e votação na generalidade em Plenário
1. A discussão na generalidade incide sobre os princípios e o sistema de cada projecto ou proposta de
2. A discussão compreende a apresentação da iniciativa pelo seu autor, por um período de 15
minutos, a apresentação das conclusões do relatório e parecer pelo relator, por um período de 10
minutos, e um período de perguntas e respostas produzidas pelos Deputados das bancadas
parlamentares respectivamente.
3. A discussão pode ser abreviada ou prorrogada por decisão do Presidente, ouvida a Conferência de
Representantes das Bancadas parlamentares.
2. Aprovado na generalidade, o projecto ou proposta de lei pode baixar à comissão competente em
razão da matéria para apreciação e votação na especialidade.
Apreciação na especialidade em comissão
(Obrigatoriedade de discussão e votação em Plenário)
São obrigatoriamente submetidas a discussão e votação na especialidade em Plenário as matérias
constantes dos n.o s 2 e 3 do artigo 95.o da Constituição.
1. A discussão na especialidade incide sobre cada artigo, sem prejuízo do previsto no número
2. Não há discussão de um artigo na especialidade se não for apresentada qualquer proposta de
A votação na especialidade pode incidir sobre cada artigo, número ou alínea.
Votação final global e redacção final
1. Finalizada a votação na especialidade em Plenário, procede-se à votação final global.
2. Se aprovado na especialidade em comissão, o texto é enviado ao Plenário para votação final global.
(Redacção final)
1. A redacção final dos projectos e propostas de lei aprovados compete à comissão competente ou, no
caso de mais de uma comissão se ter pronunciado sobre a matéria, àquela que o Presidente
determinar, num prazo máximo de cinco dias.
2. A comissão não pode modificar o pensamento legislativo, limitando-se a aperfeiçoar a
sistematização do texto e o seu estilo, mediante deliberação.
3. Concluída a redacção final, o texto é enviado ao Presidente do Parlamento.
1. Os Deputados podem reclamar para o Presidente do Parlamento contra inexactidões do texto até
ao início da segunda reunião plenária posterior à deliberação da comissão prevista no n.o 2 do
2. O Presidente do Parlamento decide no prazo de 24 horas, podendo os Deputados reclamantes
recorrer para o Plenário imediatamente após o anúncio da decisão.
3. Considera-se decreto, o texto sobre o qual não tenham recaído reclamações ou depois de elas
terem sido decididas.
Os decretos, depois de assinados pelo Presidente do Parlamento, são enviados ao Presidente da
República para promulgação e publicação.
(Processo de nova apreciação)
1. Em caso de exercício de veto do Presidente da República nos termos do n.o 1 do artigo 88.o da
Constituição, a nova apreciação do decreto efectua-se no prazo de 90 dias posteriores ao da
recepção da mensagem fundamentada, em reunião marcada pelo Presidente do Parlamento, por sua
iniciativa, a requerimento de dez Deputados ou das bancadas parlamentares.
2. Na discussão na generalidade apenas intervêm, e uma só vez, os autores do projecto ou da
proposta e um Deputado por cada bancada parlamentar.
3. A votação na generalidade versa sobre a confirmação do decreto do Parlamento.
4. Haverá lugar a debate na especialidade se até ao fim do debate na generalidade derem entrada
propostas de alteração, incidindo a votação apenas sobre os artigos objecto das propostas de
5. O texto que na segunda deliberação não sofra alterações não carece de ser enviado à comissão
para efeitos de redacção final.
(Efeitos da nova apreciação)
1. Se o Parlamento confirmar o voto por maioria absoluta dos Deputados eleitos, nos termos do n.o
2 do artigo 88.o da Constituição, o Presidente da República deve promulgar o diploma no prazo de
2. Será exigida a maioria de dois terços dos Deputados presentes, desde que superior à maioria
absoluta dos Deputados eleitos, para a confirmação dos diplomas que versem sobre matérias
previstas no artigo 95.o da Constituição.
3. Se o Parlamento introduzir emendas, o novo decreto é enviado ao Presidente da República para
4. Em caso de não confirmação do voto, a iniciativa legislativa não pode ser renovada na mesma
sessão legislativa, salvo nova eleição do Parlamento Nacional.
1. Em caso de veto pelo Presidente da República nos termos do artigo 149.o da Constituição, é
aplicável o disposto nos artigos 109.o e 110.o do Regimento e 88.o da Constituição salvas as
excepções constantes deste artigo.
2. A votação na generalidade pode versar sobre a expurgação da norma ou das normas julgadas
inconstitucionais pelo Supremo Tribunal de Justiça ou sobre a confirmação do decreto.
3. O texto que na segunda deliberação tenha sido objecto de expurgação de normas julgadas
inconstitucionais volta à comissão para efeito de redacção final.
4. Se o Parlamento expurgar as normas consideradas inconstitucionais ou confirmar o decreto, este
é enviado ao Presidente da República para promulgação no prazo de 8 dias.
(Reunião do Parlamento)
1. Se o Presidente da República solicitar autorização ao Parlamento para declaração do estado de
sítio ou do estado de emergência, nos termos da alínea g) do artigo 85.o da Constituição, o
Presidente do Parlamento promove a sua imediata apreciação pelo Plenário do Parlamento ou pela
2. A inscrição na Ordem do Dia da apreciação do pedido de autorização, bem como a marcação do
Plenário do Parlamento ou a convocação da Comissão Permanente, precede qualquer prazo ou
formalidade previsto no Regimento.
1. O debate tem por base a mensagem do Presidente da República que constitui o pedido de
autorização da declaração do estado de sítio ou do estado de emergência,
2. O debate não pode exceder um dia e nele tem direito a intervir prioritariamente o Primeiro-
Ministro, por 60 minutos, e um Deputado por cada bancada parlamentar por 30 minutos cada um.
3. A reunião não tem período de antes da ordem do dia.
4. Ao debate na Comissão Permanente aplicam-se, com as devidas adaptações, as disposições
constantes dos números anteriores.
(Votação e forma de autorização)
1. A votação incide sobre a concessão de autorização.
2. A autorização toma a forma de lei quando concedida pelo Plenário do Parlamento e de resolução
quando concedida pela Comissão Permanente.
3. A autorização, quando concedida pela Comissão Permanente, deve ser confirmada pelo
Parlamento na sua primeira reunião plenária.
Declaração da guerra e feitura da paz
1. Se o Presidente da República solicitar ao Parlamento ou à Comissão Permanente autorização para
declarar a guerra ou fazer a paz, nos termos da alínea h) do artigo 85.o da Constituição, o Presidente
do Parlamento promove a convocação do Parlamento ou da Comissão Permanente se aquele se
encontrar fora do período normal de funcionamento.
2. Quanto ao processo de debate, votação e forma de autorização, aplica-se o disposto nos artigos
112.o, 113.o e 114.o com as necessárias adaptações.
1. O Parlamento pode autorizar o Governo a fazer decretos-leis sobre as matérias previstas no artigo
96.o da Constituição.
2. A lei de autorização deve definir o objecto, o sentido, a extensão e a duração da autorização, que
pode ser prorrogada por período determinado mediante nova lei.
1. Além do disposto nos n.os 2 e 3 do artigo 96.o da Constituição, as autorizações legislativas
observam ainda as seguintes regras especiais:
a) A iniciativa originária é da exclusiva competência do Governo;
b) Não há exame em comissão.
2. O Governo, quando tenha procedido a consultas públicas sobre um anteprojecto de decreto-lei,
deve, a título informativo, juntá-lo à proposta de lei de autorização legislativa, acompanhado com as
tomadas de posição assumidas pelas diferentes entidades interessadas na matéria.
APRECIAÇÃO DE ACTOS LEGISLATIVOS DO GOVERNO
(Requerimento de apreciação de decreto-lei)
1. O requerimento de apreciação parlamentar dos decretos-leis para efeito de cessação de vigência ou
de alteração deve ser subscrito por um quinto dos Deputados e apresentado por escrito à Mesa nos
trinta dias subsequentes à publicação, descontados os períodos de suspensão de funcionamento do
2. O requerimento deve indicar o decreto-lei e a sua data de publicação, bem como a respectiva lei de
autorização legislativa , devendo conter, também, uma justificação de motivos.
3. À admissão dos requerimentos são aplicáveis as regras do artigo 94.o, com as necessárias
(Prazo de apreciação de decreto-lei)
Admitido o requerimento de apreciação parlamentar do decreto-lei, elaborado ao abrigo de uma lei de
autorização legislativa, o Presidente deve agendá-lo até à sexta reunião plenária posterior à sua
(Debate na generalidade em Plenário)
1. O decreto-lei é apreciado pelo Parlamento, não havendo exame em comissão.
2. O debate é aberto por um dos autores do requerimento, tendo o Governo direito a intervir.
3. O debate não pode exceder duas reuniões plenárias.
1. Requerida a apreciação de um decreto-lei elaborado no uso de uma autorização legislativa, e no
caso de serem apresentadas propostas de alteração, o Parlamento pode suspender no todo ou em
parte, mediante resolução, a vigência do decreto-lei até à publicação da lei que o vier a alterar ou
até à rejeição de todas as propostas de alteração apresentadas.
2. A suspensão caduca decorridas 10 reuniões plenárias sem que o Parlamento tenha apreciado o
1. A votação na generalidade incide sobre a cessação de vigência.
2. A cessação de vigência toma a forma de resolução.
(Cessação da sua vigência)
No caso de cessação de vigência, o decreto-lei deixa de vigorar no dia da publicação da resolução no
jornal oficial, não podendo o decreto-lei voltar a ser publicado no decurso da mesma sessão legislativa.
(Alteração do decreto-lei)
1. Se não for aprovada a cessação de vigência do decreto-lei e tiverem sido apresentadas propostas
de alteração, o decreto-lei, e as propostas de alteração baixam à comissão competente para se
proceder ao debate na especialidade, salvo se o Parlamento deliberar a sua análise em Plenário.
2. As propostas de alteração podem ser apresentadas até ao termo do debate na generalidade em
Plenário, sem prejuízo de serem apresentadas novas propostas em comissão, no debate e votação na
3. Quando tenha sido deliberada a suspensão da vigência do decreto-lei, a suspensão caduca
decorridas 10 reuniões plenárias se o Parlamento não tiver apreciado o diploma.
4. Caso tenha sido deliberado introduzir alterações e o Parlamento não tiver votado a respectiva lei
até ao termo da sessão legislativa em curso, desde que decorridas quinze reuniões plenárias,
considera-se caduco o processo.
5. Aprovadas as propostas de alteração em comissão, o texto deve ser enviado ao Plenário para, na
reunião plenária seguinte, ser submetido a votação final global e posterior elaboração da redacção do
6. Se a vigência do diploma se encontrar suspensa e forem rejeitadas todas as propostas de alteração,
o Presidente deve remeter para publicação no jornal oficial da República a resolução da declaração
do termo de suspensão.
Se forem esgotados os prazos previstos nos n.os 3 e 4 do presente artigo, considera-se caduco o
processo de apreciação parlamentar, sendo o Plenário de imediato informado do facto e remetida
para publicação no jornal oficial a respectiva resolução.
APROVAÇÃO DE TRATADOS.
1. Os acordos, convenções e tratados, doravante designados de tratados sujeitos à aprovação,
denúncia ou ratificação pelo Parlamento, nos termos da alínea f) do n.o 3 do artigo 95.o da
Constituição, são da iniciativa do Governo.
2. O Presidente manda distribuir as propostas de resolução pelas bancadas parlamentares e submete-
as à apreciação da comissão competente em razão da matéria e, se for caso disso, de outra ou outras
O debate do tratado tem lugar no Plenário e findo aquele procede-se à votação global do tratado.
(Efeitos da votação)
1. Se o tratado for aprovado, denunciado ou ratificado, a resolução e o texto do diploma são enviados
ao Presidente da República para os efeitos previstos na alínea a) do artigo 85.o da Constituição.
2. A aprovação, denúncia ou ratificação que contém os diplomas previstos no n.o 1 é efectuada
3. A resolução contém o texto do diploma.
PROCESSOS DE ORIENTAÇÃO E DE FISCALIZAÇÃO POLÍTICA
1. A reunião plenária do Parlamento para apresentação do programa do Governo, nos termos dos
artigos 108.o e 109.o da Constituição, é fixada pelo Presidente do Parlamento, de acordo com o
2. Se o Parlamento não se encontrar em funcionamento efectivo, será obrigatoriamente convocado
3. O debate sobre o programa do Governo não pode exceder 5 dias consecutivos.
1. O Programa do Governo é submetido à apreciação do Parlamento através de uma declaração do
Primeiro Ministro por um período máximo de 40 minutos.
2. Finda a apresentação, há um período para perguntas e respostas.
3. O debate é organizado pela Conferência dos Representantes da Bancadas.
4. Durante o debate, as reuniões plenárias não têm período de antes da ordem do dia.
(Rejeição do Programa do Governo e voto de confiança)
1. Até ao encerramento do debate, e sem prejuízo deste, pode qualquer bancada parlamentar propor a
rejeição do Programa ou o Governo solicitar a aprovação de um voto de confiança.
2. Encerrado o debate, procede-se, na mesma reunião, à votação das moções de rejeição e de
3. Até à votação, as moções podem ser retiradas.
4. A rejeição do Programa do Governo exige maioria absoluta dos Deputados eleitos.
5. O Presidente do Parlamento comunica o resultado, conforme o caso, ao Presidente da República
para os efeitos previsto nos termos da alínea g) do artigo 86.o e da alínea e) do n.o 1 do artigo 112.o
1. Se o Governo, nos termos do artigo 110.o da Constituição, solicitar ao Parlamento a aprovação de
um voto de confiança sobre uma declaração de política geral ou sobre qualquer assunto de relevante
interesse nacional, a discussão inicia-se no sétimo dia parlamentar posterior à apresentação do
requerimento do voto de confiança ao Presidente do Parlamento.
2. Fora do funcionamento efectivo do Parlamento, o requerimento do Governo só determina a
convocação do Plenário mediante prévia deliberação da Comissão Permanente.
1. O debate não pode exceder três dias e começa com uma intervenção do Governo por um período
2. É aplicável ao debate do voto de confiança a regra prevista no n.o 1 do artigo 54.o, caso a
Conferência dos Representantes das Bancadas não decida de outro modo.
3. O voto de confiança pode ser retirado pelo Governo até ao fim do debate.
1. Encerrado o debate, procede-se à votação do voto de confiança na mesma reunião.
2. O voto de confiança considera-se aprovado se tiver obtido os votos da maioria absoluta dos
3. O resultado da votação do voto de confiança será comunicado pelo Presidente do Parlamento ao
Presidente da República para o efeito previsto na alínea e) do n.o 1 do artigo 112.o da Constituição.
Podem ser apresentadas moções de censura ao Governo sobre a execução do seu programa ou assunto
relevante de interesse nacional, nos termos do artigo 111.o da Constituição, por um quarto dos
Deputados em efectividade de funções
1. O debate é aberto e encerrado por um dos signatários da moção.
2. O Primeiro-Ministro tem o direito de intervir imediatamente após e antes das intervenções
3. Ao debate aplica-se ainda o disposto no artigo 132.o com as necessárias adaptações.
1. Encerrado o debate, procede-se à votação na mesma reunião.
2. A moção de censura só se considera aprovada quando obtiver os votos da maioria absoluta dos
3. Se a moção de censura não for aprovada, os signatários não poderão apresentar outra durante a
mesma sessão legislativa.
4. O Presidente do Parlamento deve comunicar o resultado ao Presidente da República para os efeitos
previstos na alínea f) do n.o 1 do artigo 112.o da Constituição.
1. Os Deputados podem, conforme o disposto no n.o 2 do artigo 101.o da Constituição, formular
oralmente perguntas ao Governo em reuniões do Plenário, especialmente marcadas para o efeito.
2. As perguntas são ordenadas pelo Presidente, ouvida a Conferência, respeitando o princípio da
alternância, relativamente aos Deputados de cada bancada parlamentar, sendo comunicadas ao
Governo com a antecedência mínima de oito dias.
3. As reuniões plenárias são efectuadas nos termos fixados pela Conferência, com a garantia de que
todas as bancadas parlamentares possam formular, pelo menos, uma pergunta ao Governo.
4. O debate segue os seguintes procedimentos:
a) O Deputado interpelante faz perguntas por tempo não superior a cinco minutos;
b) O Governo responde por tempo não superior a cinco minutos;
c) Qualquer Deputado tem o direito de solicitar esclarecimentos adicionais por tempo não
superior a 2 minutos, sendo, no entanto, que o primeiro esclarecimento adicional é atribuído
ao Deputado interpelante por tempo não superior a 3 minutos.
d) No caso da alínea anterior, o governo pode responder ao conjunto de dez questões por
tempo não superior a 10 minutos.
5. O uso da palavra para os esclarecimentos adicionais será concedido com respeito pela regra da
6. O tempo global máximo para cada pergunta será fixado pelo Presidente, ouvida a Conferência.
(Data das reuniões)
As perguntas ao Governo são efectuadas em reuniões mensais organizadas para esse fim pela
1. A requerimento de 10 Deputados ou das bancadas parlamentares, podem realizar-se debates sobre
assuntos de relevante interesse nacional.
2. O debate realiza-se no prazo de 10 dias após o pedido que o suscita.
1. O debate é aberto com intervenções de um Deputado signatário, ou de um Deputado da bancada
interpelante, e de um membro do Governo.
2. O debate não pode exceder um dia parlamentar, que não terá período de antes da ordem do dia.
3. O debate termina com intervenções de um Deputado signatário ou de um Deputado da bancada
parlamentar interpelante e de um membro do Governo, que o encerra.
4. À Conferência compete definir os tempos para a realização do debate.
(Exercício de direito de petição)
1. O direito de petição previsto no artigo 48.o da Constituição e na lei, exerce-se perante o Parlamento
por meio de petições, reclamações ou queixas.
2. Sempre que se referir o termo petição, entende-se que o mesmo se aplica a todas as modalidades
Artigo. 142.o
1. As petições devem ser reduzidas a escrito e conter a identificação do seu titular e o respectivo
domicílio, devendo ainda ser por ele assinadas ou por outra pessoa, a seu pedido, quando não possa
ou não saiba assinar.
2. As petições devem ser inteligíveis e especificar claramente o seu objecto.
3. Nas petições com uma pluralidade de peticionários é suficiente a identificação e domicílio de um
dos seus signatários.
(Apresentação e processo)
1. As petições são dirigidas ao Presidente do Parlamento, que as remete à comissão competente em
razão da matéria.
2. As petições são numeradas e registadas pelo serviço competente do secretariado do Parlamento.
3. Recebida a petição, a comissão procede ao seu exame para verificar, em primeiro lugar, o seguinte:
b) Se não foram observados os requisitos previstos no artigo anterior.
4. O indeferimento liminar implica o seu arquivamento, sendo notificado o peticionário ou o
primeiro dos subscritores da decisão.
5. O Parlamento pode, no entanto, fixar um prazo de 30 dias, aos interessados, para suprir qualquer
deficiência prevista no artigo anterior.
1. A comissão deve apreciar as petições no prazo de 90 dias, prorrogável, a contar da reunião a que se
refere o n.o 3 do artigo anterior, e elaborar um relatório com as providências que julgue adequadas.
2. Se ocorrer o caso previsto no n.o 3 do artigo anterior, o prazo estabelecido só começa a correr na
data em que se mostrem supridas as deficiências verificadas.
3. A comissão pode propor que a petição seja submetida ao Provedor de Direitos Humanos e Justiça,
devendo, neste caso o Presidente do Parlamento enviar o relatório para efeitos do n.o 2 do artigo
27.o da Constituição.
1. A apreciação em Plenário depende de aprovação da comissão competente em razão da matéria.
2. Elaborado o relatório pela comissão, é este enviado ao Presidente do Parlamento para apreciação
em Plenário, intervindo seguidamente um representante de cada bancada parlamentar pelo tempo a
fixar pela Conferência dos Representantes das Bancadas parlamentares.
(Comunicação ao autor ou autores da petição)
O Presidente do Parlamento comunica, por escrito, ao autor ou ao primeiro dos autores da petição o
relatório da comissão e as diligências subsequentes que tenham sido adoptadas.
(Função e objecto)
1. Os inquéritos parlamentares têm por função vigiar o cumprimento da Constituição e das leis e
apreciar actos do Governo e da Administração.
2. Os inquéritos parlamentares são realizados através da constituição de comissões eventuais
especialmente constituídas para cada caso, através de resolução do Parlamento.
3. A iniciativa da constituição das comissões de inquérito, a iniciativa do inquérito e a sua realização
processam-se nos termos previstos na lei.
(Criação da comissão)
1. As comissões de inquérito são criadas mediante proposta de dez Deputados ou das bancadas
parlamentares e a sua composição deve reflectir o princípio
da proporcionalidade dos Deputados que compõem as bancadas parlamentares.
2. A iniciativa deve ser aprovada por maioria absoluta dos Deputados eleitos.
3. A resolução que cria a comissão de inquérito deve conter uma justificação de motivos, a definição
de competência, o número dos Deputados que a constituem e o prazo para emitir o relatório, que
poderá ser prorrogável.
1. Presidente do Parlamento deve solicitar ao Procurador-Geral da República a confirmação de que
não consta qualquer processo pendente em tribunal sobre a matéria objecto da iniciativa.
2. Não existindo qualquer processo pendente em tribunal conforme o previsto no n.o 1, o Presidente
deve submeter a iniciativa a deliberação do Plenário.
Artigo. 150.o
1. Compete ao Presidente do Parlamento, ouvida a Conferência dos Representantes das Bancadas
parlamentares fixar o número de membros da comissão, dar-lhes posse, determinar o prazo da
realização do inquérito, quando a resolução não o tenha feito, e autorizar a sua prorrogação apenas
para a apresentação de relatório.
2. Para o início dos seus trabalhos é necessária a presença de mais de metade dos Deputados que a
componham.
PLANO E ORÇAMENTO GERAL DO ESTADO
(Apresentação das propostas de lei do Plano e Orçamento Geral do Estado)
As propostas de lei do Plano e do Orçamento Geral do Estado referentes a cada ano económico são
apresentadas ao Parlamento até 90 dias antes do início do ano económico e fiscal.
1. Admitidas as propostas, o Presidente do Parlamento ordena a sua distribuição imediata a todas as
bancadas parlamentares, bem como aos Deputados que o solicitem.
2. As propostas são posteriormente remetidas à Comissão de Economia e Finanças e às restantes
comissões especializadas permanentes para efeitos de apreciação.
(Apreciação pelas comissões)
1. As comissões especializadas permanentes enviam à Comissão de Economia e Finanças, no prazo
de 15 dias, parecer fundamentado relativamente às propostas de lei.
2. A Comissão de Economia e Finanças elabora parecer final sobre as propostas de lei no prazo de
10 dias, a contar do termo do prazo previsto no n.o 1.
3. Para os efeitos de apreciação das propostas de lei, nos prazos previstos nos n.os 1 e 2, as comissões
marcam as reuniões que julguem necessárias com a participação de membros do Governo.
Recebido o relatório e parecer da Comissão de Economia e Finanças, o Presidente do Parlamento,
ouvida a Conferência dos Representantes das Bancadas, agenda as propostas de lei do Plano e
Orçamento Geral do Estado para discussão, nos termos do artigo seguinte.
(Discussão e votação na generalidade em Plenário)
1. O debate na generalidade do Plano e do Orçamento Geral do Estado tem a duração mínima de 3
dias, observando-se o disposto no artigo 100.o
2. O debate inicia-se e encerra-se com a intervenção do Primeiro Ministro.
3. Antes do encerramento do debate, as bancadas parlamentares e o Governo têm o direito de
produzir uma intervenção sobre as propostas de lei, por um período de tempo máximo de 10
4. Durante o debate as reuniões plenárias não têm período de antes da ordem do dia.
5. No final do debate são votadas, na generalidade, as propostas de lei do Plano e Orçamento Geral
O debate na especialidade do Plano e Orçamento Geral do Estado não pode exceder 10 dias, sendo
organizado de modo a discutir-se, continuamente, o orçamento de cada ministério, nele intervindo os
respectivos membros do governo.
Aprovadas na especialidade, as propostas de lei são submetidas à votação final global.
A redacção final dos decretos incumbe à Comissão de Economia e Finanças.
Investidura e posse do Presidente da República
1. O Parlamento reúne especialmente para a investidura e posse do Presidente da República, nos
termos do artigo 77.o da Constituição.
2. Se o Parlamento não estiver em funcionamento efectivo, deve ser convocado pelo Presidente do
Parlamento para o efeito.
1. Aberta a reunião plenária o Presidente do Parlamento Nacional suspende-a para receber o
Presidente da República eleito e os convidados.
2. Reaberta a reunião, o Presidente do Parlamento Nacional manda ler a acta de apuramento geral da
eleição por um dos membros da Mesa.
3. O Presidente da República eleito é investido pelo Presidente do Parlamento Nacional e toma posse
em cerimónia pública, perante os Deputados e os representantes dos outros órgãos de soberania,
prestando a declaração de juramento estabelecida no n.o 3 do artigo 77.o da Constituição, após o que
se executa o Hino Nacional.
4. O auto de posse é assinado pelo Presidente da República e pelo Presidente do Parlamento
1. Após a assinatura do auto de posse, o Presidente do Parlamento Nacional saúda o novo Presidente
2. O Presidente da República dirige mensagem ao Parlamento e à Nação.
3. Após as palavras do Presidente da República, o Presidente do Parlamento declara encerrada a
sessão, sendo de novo executado o Hino Nacional.
Assentimento para ausência do Presidente da República
(Iniciativa e competência)
1. O Presidente da República solicita o assentimento ao Parlamento ou à Comissão Permanente, para
se ausentar do território nacional por meio de mensagem, conforme o disposto no n.o 1 do artigo 80.o
2. A mensagem é distribuída por todas as bancadas parlamentares.
1. O debate em reunião plenária tem por base a mensagem do Presidente da República e nela tem o
direito de intervir um Deputado por cada bancada parlamentar por um período de tempo máximo
2. A deliberação do Parlamento toma a forma de resolução.
1. No caso de renúncia do Presidente da República, o Parlamento reúne-se para tomar conhecimento
da mensagem prevista no artigo 81.o da Constituição, no prazo de 48 horas.
2. Não há lugar a debate.
Responsabilidade criminal e obrigações constitucionais
1. Para efeitos do previsto no n.o 2 do artigo 79.o da Constituição, a iniciativa do processo compete ao
Parlamento, mediante proposta de um quinto e deliberação aprovada por maioria de dois terços dos
2. O Parlamento deve constituir uma comissão especial a fim de elaborar relatório e parecer no prazo
que lhe for assinado.
(Debate e votação)
1. Recebido o relatório da comissão, o Presidente do Parlamento Nacional marca, dentro das 48 horas
seguintes, reunião extraordinária do Plenário para dele se ocupar.
2. No termo do debate , o Presidente do Parlamento Nacional coloca à votação a iniciativa, por
escrutínio secreto, que deve ser aprovada por maioria de dois terços dos Deputados eleitos.
3. O levantamento da imunidade do Presidente da República é igualmente efectuada por iniciativa do
Parlamento, através de resolução, em conformidade com o disposto no n.o 3 do artigo 79.o da
As necessárias deliberações do Parlamento, previstas nos artigos 113.o e 114.o da Constituição, são
tomadas por escrutínio secreto e maioria absoluta dos Deputados eleitos, precedendo parecer de
comissão especialmente constituída para o efeito.
Designação de titulares de cargos exteriores
1. O Parlamento elege, nos termos estabelecidos na Constituição ou na lei, os titulares dos cargos
exteriores ao Parlamento cuja designação lhe compete.
2. Na falta de disposições constitucionais ou legais directamente aplicáveis, observa-se o disposto nos
1. As candidaturas são apresentadas por 10 Deputados ou por bancadas parlamentares.
2. A apresentação é feita perante o Presidente até ao termo da penúltima reunião anterior àquela em
que tiver lugar a eleição, acompanhada do curriculum vitae do candidato e da declaração de
aceitação de candidatura.
2. Se nenhum dos candidatos obtiver esse número de votos, procede-se a segundo sufrágio, ao qual
concorrerão apenas os dois candidatos mais votados cuja candidatura não tenha sido retirada.
(Sistema de representação proporcional)
Sempre que se aplique o sistema de representação proporcional a eleição é por lista completa,
adoptando-se o método da média mais alta de Hondt.
(Representações )
1. As representações do Parlamento devem respeitar o princípio da proporcionalidade, devendo os
Deputados ser indicados pelas bancadas parlamentares em Conferência.
2. Quando as representações não possam incluir representantes de todos os partidos políticos, a sua
composição é fixada pela Conferência e, na falta de acordo, pelo Plenário.
3. Finda a sua missão, as representações elaboram relatório, que será apresentado ao Plenário pelo
presidente da delegação ou por Deputado que ele designar.
4. Quando se trate de missões permanentes, deverá ser presente relatório ao Plenário trimestralmente.
5. Após a apresentação, os Deputados podem solicitar pedidos de esclarecimento, cujos tempos serão
fixados pela Conferência.
(Deputações)
Às Deputações do Parlamento Nacional é aplicável o disposto nos n.o s 1, 2 e 3 do artigo anterior.
(Acreditação da imprensa)
1. Os órgãos de imprensa, da rádio e da televisão poderão credenciar os seus profissionais, perante a
Mesa, para exercício das actividades jornalísticas, de informação e divulgação pertinentes ao
Parlamento e aos seus Deputados.
2. A Mesa providencia a distribuição de textos dos assuntos em discussão e das intervenções aos
representantes dos meios de comunicação social.
(Princípios gerais do processo legislativo)
1. A legitimidade na elaboração da norma legal é assegurada pela observância rigorosa das
disposições regimentais, mediante os seguintes princípios básicos:
a) Participação plena e igualitária dos Deputados em todas as actividades legislativas, respeitados
os limites regimentais;
b) Modificação da norma regimental apenas por norma legislativa competente, cumpridos
rigorosamente os procedimentos regimentais;
c) Nulidade de qualquer decisão que contrarie a norma regimental;
d) Prevalência de norma especial sobre a geral;
e) Decisão dos casos omissos de acordo com a analogia e os princípios gerais de Direito;
f) Preservação dos direitos das minorias;
g) Decisão colegial, ressalvadas as competências específicas estabelecidas neste Regimento;
h) Impossibilidade de tomada de decisões sem a observância do quorum regimental estabelecido
i) A Agenda, fixada pelo Presidente, ouvida a Conferência dos Representantes das bancadas,
deve ser elaborada com antecedência tal que possibilite a todos os Deputados o seu devido
conhecimento antecipado;
j) Publicidade das decisões tomadas;
k) Possibilidade de ampla negociação política por meio de procedimentos regimentais previstos.
2. A não observância de qualquer destes princípios poderá ser denunciada, mediante ponto de ordem
ou declaração política.
As relações institucionais do Parlamento com órgãos de soberania nacionais, instituições parlamentares
de outros países ou outras instituições nacionais ou estrangeiras têm lugar através do Presidente do
Parlamento ou de delegações de Deputados ou Deputado por ele designado.
O presente Regimento pode ser alterado pelo Parlamento por maioria absoluta dos Deputados eleitos,
mediante proposta de pelo menos um quarto dos Deputados eleitos.
Compete ao Presidente e à Mesa do Parlamento interpretar e integrar as eventuais lacunas do seu
Regimento, com recurso para o Plenário.
Aprovado pelo Plenário e assinado pelo Presidente, o Regimento entra imediatamente em vigor.
Francisco Guterres, Lú-Olo

References: artigo 167
 artigo 98
 artigo 150
 artigo 82

artigo 84
 artigo 102
 artigo 80
 artigo
99
 artigo 41
 artigo 86
 artigo 25
 artigo 76
 artigo 95
 artigo 88
 artigo 88
 artigo 95
 artigo 149
 artigo 85
 artigo 85
 artigo
96
 artigo 96
 artigo 94
 artigo 95
 artigo 85
 artigo 86
 artigo 112
 artigo 110
 artigo 54
 artigo 112
 artigo 111
 artigo 132
 artigo 112
 artigo 101
 artigo 48
 artigo
27
 artigo 100
 artigo 77
 artigo 77
 artigo 80
 artigo 81
 artigo 79
 artigo 79