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REGULAMENTO PARA A CONCESSÃO NA FREGUESIA DA MISERICÓRDIA - PDF Download grátis
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Cecília Silveira Cesário
1 REGULAMENTO PARA A CONCESSÃO DE APOIOS SOCIAIS A CIDADÃOS RESIDENTES NA FREGUESIA DA MISERICÓRDIA Artigo 1.º (Objeto) O presente Regulamento define a natureza, os objetivos e as condições de atribuição de apoios sociais pela Junta de freguesia da Misericórdia. Artigo 2.º (Condições de elegibilidade) 1. Podem candidatar-se a apoios sociais ao abrigo do presente Regulamento os cidadãos ou famílias que reúnam cumulativamente as seguintes condições: a. Sejam residentes na área geográfica da Freguesia da Misericórdia e tenham o recenseamento devidamente regularizado; b. Estejam em situação de comprovada carência económica; c. Forneçam todos os meios de prova que lhes sejam solicitados tendo em vista o apuramento da real situação económica dos membros do agregado familiar; d. Sejam objeto de parecer favorável por parte dos técnicos de serviço social da Junta de Freguesia. 2. Em situações de urgência imperiosa como tal reconhecida pelo Presidente da Junta de Freguesia, os apoios poderão ser concedidos previamente ao cumprimento do previsto nas alíneas c) e d) do número anterior.
2 3. O Órgão Executivo da Junta de Freguesia poderá definir anualmente os critérios económico-financeiros que permitam enquadrar cada agregado familiar como estando em situação de carência económica. Artigo 3.º (Tipos de Apoios) 1. Os apoios previstos no presente Regulamento podem revestir as seguintes modalidades: a) Apoios financeiros; b) Apoios logísticos ou em espécie. 2. Sempre que possível os apoios serão concedidos em espécie através da entrega dos bens ou da disponibilização dos serviços que permitam suprir as necessidades em causa. 3. Os apoios atribuídos pela Junta de Freguesia podem destinar-se nomeadamente aos seguintes fins: a) Suprimento de carências alimentares; b) Suprimento de carências em termos de artigos médicos ou medicamentosos; c) Suprimento de carências em matéria de manutenção e recuperação de habitações; d) Suprimento de carências em termos de materiais de construção necessários para permitirem a reparação das habitações em regime de autoconstrução; e) Suprimento de carência de meios financeiros necessários para o pagamento de rendas de casa de modo a evitar o despejo; f) Suprimento de carência de meios para pagamento de consumos de água e eletricidade; g) Apoio para transportes.
3 Artigo 4.º (Atribuição) 1. Os apoios definidos no presente Regulamento revestem sempre caráter precário e excecional. 2. Os apoios para a manutenção e recuperação de habitações ou para a aquisição de materiais de construção só serão concedidos se o agregado familiar beneficiário de tais apoios residir na habitação há mais de um ano. 3. Os apoios previstos no número anterior serão sempre acompanhados de diligências junto do proprietário ou senhorio do fogo no sentido de tentar que este assuma o respetivo custo ou reembolse a Junta de Freguesia do valor dos apoios que se convertam em benfeitorias no imóvel. Artigo 5.º (Procedimentos Para a Concessão dos Apoios) 1) Os pedidos de apoio e respetiva justificação devem ser feitos sempre que possível presencialmente junto dos serviços da Junta de Freguesia e instruídos com toda a documentação e demais elementos comprovativos da situação a analisar. 2) Os serviços sociais da Junta de Freguesia elaborarão uma ficha de caracterização da situação, devidamente instruída com todos os elementos comprovativos, incluindo a documentação comprovativa da situação económica dos interessados. 3) Serão prioritariamente instruídos e propostos para apreciação e posterior decisão os casos que configurem manifestamente situações de emergência ou de grande carência social, nomeadamente no domínio da alimentação ou habitação, nomeadamente quando se verifique uma das seguintes situações: a) Agregados familiares que incluam crianças com menos de 10 anos de idade; b) Agregados familiares que incluam doentes ou acamados; c) Agregados familiares que incluam pessoas de avançada idade;
4 d) Habitações que apresentem problemas considerados graves ou muito graves, incluindo iminente risco de degradação ou de ruína; Artigo 6.º (Decisão) Os processos de pedidos de apoio depois de devidamente instruídos pelos serviços devem ser remetidos com a urgência que o caso exigir ao Presidente da Junta de Freguesia, a quem compete a decisão da concessão do apoio solicitado e qual o tipo ou o montante a prestar. Artigo 7.º (Montantes dos Apoios a Conceder) 1. Os montantes dos apoios concedidos pela Junta de Freguesia a cada agregado familiar não podem exceder, em cada ano, a importância de 1.000, Contudo, em casos excecionais e sob proposta do Presidente, o Executivo da Junta de Freguesia poderá deliberar o aumento da quantia referida no número anterior. Artigo 8.º (Disposições Finais) 1. O presente Regulamento poderá ser revisto pelo executivo da freguesia sempre que tal se revele necessário, sendo submetido à Assembleia de Freguesia. 2. Os casos omissos e as dúvidas suscitadas, decorrentes da aplicação do presente Regulamento, serão resolvidos por deliberação do executivo da freguesia.
5 Artigo 9.º (Entrada em Vigor) O presente Regulamento entra em vigor no dia imediato à sua aprovação pela Assembleia de Freguesia. Lisboa, 16 de Abril de 2014
6 REGULAMENTO PARA A CONCESSÃO DE APOIO A ENTIDADES QUE PROSSIGAM FINS DE INTERESSE PÚBLICO NA FREGUESIA DA MISERICÓRDIA CAPÍTULO I Objeto Artigo 1.º O presente Regulamento define a natureza e objetivos do apoio da Junta de freguesia da Misericórdia ao associativismo e às iniciativas de caráter social desenvolvidas pelos fregueses. Artigo 2.º Podem candidatar-se a apoios, ao abrigo do presente Regulamento: a) Instituições de solidariedade social; b) Associações legalmente constituídas, com sede na freguesia ou que promovam atividades sociais, culturais, desportivas e recreativas de interesse manifesto para a freguesia; c) Cidadãos residentes na área da freguesia da Misericórdia. Artigo 3.º 1. Os apoios previstos no presente Regulamento podem revestir as seguintes modalidades: a) Apoios financeiros; b) Apoios logísticos ou em espécie c) Cedência de instalações 2. Os apoios de natureza financeira podem destinar-se aos seguintes fins: a) Apoio ao desenvolvimento de atividades de interesse coletivo b) Apoio para transportes;
7 c) Apoio à construção e recuperação de instalações; d) Apoio às festas tradicionais populares; e) Apoio a marchas populares; f) Celebração de protocolos de cedência de instalações da Junta de Freguesia. CAPÍTULO II Atribuição de Apoios Financeiros Artigo 4.º Os apoios definidos no presente capítulo destinam-se a contribuir para a concretização de atividades inscritas em plano anual pelas associações candidatas e assumem as formas de comparticipação financeira. Artigo 5.º Podem candidatar-se a estes apoios as associações que reúnam as seguintes Condições: a) Possuam sede na área da freguesia; b) Excecionalmente, quando não sediadas na freguesia, prestem apoio efetivo a cidadãos residentes na área da freguesia ou contribuam de forma inequívoca para o seu desenvolvimento; c) Apresentem relatório de atividades e contas relativo ao ano onde esteja devidamente justificado o apoio financeiro concedido pela autarquia, quando o mesmo se verifique; d) Tenham a situação dos órgãos sociais regularizada de acordo com os seus estatutos e ou regulamentos internos; e) Sejam titulares de declaração comprovativa da regularidade da sua situação contributiva perante as Finanças e a Segurança Social;
8 f) Apresentem plano de atividades e orçamento anual nos prazos definidos no presente Regulamento. Artigo 6.º Face à importância que o plano de atividades de cada associação possa assumir para o desenvolvimento da freguesia, a Junta de Freguesia da Misericórdia poderá atribuir um subsídio, cuja percentagem em relação ao plano referido será ponderada, tendo em conta, nomeadamente: a) Importância das atividades para o desenvolvimento da freguesia; b) Ações com crianças, jovens, idosos e grupos sociais vulneráveis; c) Contribuição para o desenvolvimento do associativismo; d) Número de participantes ativos em ações promovidas; e) Capacidade de auto financiamento e de diversificação das fontes de financiamento; f) Organização e funcionamento da associação; g) Capacidade de inovação. Artigo 7.º A definição dos apoios a atribuir às associações desportivas, terá em conta, nomeadamente, os seguintes critérios: a) Número de praticantes (federados e não federados); b) Número de modalidades; c) Número de escalões em cada modalidade; d) Nível competitivo (distrital, nacional ou internacional); e) Número de equipas; f) Fomento de novas modalidades desportivas; g) Relevância das modalidades praticadas para a comunidade em que se inserem.
9 Artigo 8.º A definição dos apoios a atribuir às associações culturais, terá ainda em conta, nomeadamente, os seguintes critérios: a) Número de participantes em ações culturais; b) Ações de apoio à formação de novos públicos; c) Número de secções e estruturas culturais; d) Ações de apoio à formação e criação artística. Artigo 9.º 1 - Poderão ser criados protocolos específicos, sempre que a Junta de Freguesia entenda que a atividade desenvolvida por uma associação assume especial relevância para a freguesia. 2 No caso previsto no número anterior, os protocolos destinam-se a apoiar a execução de certas atividades e ações constantes do plano de atividades de cada associação. 3 - Os protocolos celebrados nos termos no número anterior deverão especificar os modos de financiamento e outros eventuais tipos de participação da autarquia nas ações contempladas. Artigo 10.º A Avaliação do cumprimento dos critérios definidos nos artigos anterior será da responsabilidade do Presidente da Junta de Freguesia, o qual definirá os métodos de acompanhamento regular às entidades apoiadas. Artigo 11.º 1 Serão definidos três escalões de apoios financeiros às entidades beneficiárias. 2 O valor dos escalões previstos no número anterior será definido anualmente pelo Executivo da Junta de Freguesia em função das verbas orçamentais para tal efeito definidas.
10 Artigo 12.º A Junta de Freguesia, poderá apoiar projetos e ações pontuais não inscritas no plano de atividades que as associações levem a efeito. Artigo 13.º A candidatura a apoios à realização de projetos e ações pontuais deverá ser apresentada à Junta de Freguesia com uma antecedência mínima de 30 dias relativamente à data prevista de realização do projeto ou ação. Artigo 14.º A definição dos apoios a atribuir terá em conta os critérios definidos nos artigos 6.º, 7.º e 8º. e será comunicado ao requerente no prazo máximo de 30 dias, contados após a receção da candidatura nos serviços da freguesia. Artigo 15.º Independentemente dos apoios já considerados no presente capítulo e no capítulo IV, a Junta de Freguesia poderá ainda apoiar os equipamentos julgados essenciais ao funcionamento das entidades beneficiárias. CAPÍTULO III Apoio para transportes Artigo 16.º Os apoios definidos no presente capítulo destinam-se a contribuir para a realização de projetos das associações e assumem as formas de apoio técnico e logístico.
11 Artigo 17.º Podem candidatar-se a estes apoios as associações e instituições que reúnam as condições presentes no artigo 5.º Artigo 18.º Os apoios para transportes consistem na cedência de viaturas da freguesia, estando sempre dependentes da disponibilidade dos mesmos, bem como dos recursos humanos da Junta de Freguesia. Artigo 19.º 1 - Nas excursões ou viagens em que participarem menores, a associação é responsável pela obtenção das necessárias autorizações de participação dada pelos pais. 2 - A participação do menor na deslocação pressupõe o cumprimento, por parte da associação daquela obrigação. Artigo 20.º As associações são responsáveis por quaisquer eventuais danos, causados no interior da viatura. Artigo 21.º Às associações não é permitida a qualquer título, a cobrança de verbas pelos transportes efetuados em viaturas cedidas pela Junta de Freguesia.
12 CAPÍTULO IV Apoios à utilização de instalações Artigo 22.º O apoio previsto no presente capítulo poderá revestir a forma de cedência de instalações destinadas ao desenvolvimento dos fins próprios das entidades ou traduzir-se na concessão de apoios financeiros para a aquisição, arrendamento ou manutenção de instalações. Artigo 23.º Podem candidatar-se a estes apoios as entidades que reúnam as condições previstas no artigo 5.º Artigo 24.º 1 - A Junta de Freguesia poderá contribuir com um valor fixo do custo, por si estimado, para a manutenção ou reparação de instalações. 2 - Excecionalmente, sempre que revista especial interesse para a freguesia, o limite referido no número anterior pode ser ultrapassado por deliberação do executivo da freguesia. Artigo 25.º A definição dos apoios a atribuir terá em conta os critérios definidos nos artigos 6.º e 7.º. CAPÍTULO V Disposições finais Artigo 26.º A Junta de Freguesia poderá condicionar ou vetar apoios às associações que não cumpram o presente Regulamento, nomeadamente no que se prende com o cumprimento das suas atividades.
13 Artigo 27.º O presente Regulamento poderá ser revisto pelo executivo da freguesia sempre que tal se revele necessário, sendo submetido à Assembleia de Freguesia. Artigo 28.º Os casos omissos e as dúvidas suscitadas, decorrentes da aplicação do presente Regulamento, serão resolvidos por deliberação do executivo da freguesia. Artigo 29.º O presente Regulamento entra em vigor no dia imediato à sua aprovação pela Assembleia de Freguesia. Lisboa, 16 de Abril de 2014

References: Artigo 1
 Artigo 2
 Artigo 3
 Artigo 4
 Artigo 5
 Artigo 6
 Artigo 7
 Artigo 8
 Artigo 9
 Artigo 1
 Artigo 2
 Artigo 3
 Artigo 4
 Artigo 5
 Artigo 6
 Artigo 7
 Artigo 8
 Artigo 9
 Artigo 10
 Artigo 11
 Artigo 12
 Artigo 13
 Artigo 14
 Artigo 15
 Artigo 16
 Artigo 17
 artigo 5
 Artigo 18
 Artigo 19
 Artigo 20
 Artigo 21
 Artigo 22
 Artigo 23
 artigo 5
 Artigo 24
 Artigo 25
 Artigo 26
 Artigo 27
 Artigo 28
 Artigo 29