Source: https://blook.pt/caselaw/EU/TJUE/546747/
Timestamp: 2020-06-03 15:24:02+00:00

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﻿ TJUE, 07-Ago.-2018, Renckhoff, C-161/17, ECLI:EU:C:2018:634 | blook – a sua biblioteca jurídica online
TJUE, 07-Ago.-2018, Renckhoff, C-161/17, ECLI:EU:C:2018:634
Data: 07 Ago. 2018
ECLI: ECLI:EU:C:2018:634
Citação: TJUE, 07-Ago.-2018, Renckhoff, C-161/17, ECLI:EU:C:2018:634
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sociedade da informação harmonização de certos aspetos do direito de autor e dos direitos conexos publicação numa página da internet, sem autorização do titular do direito de autor, de uma fotografia previamente publicada, sem restrições e com a autorização do referido titular, noutra página da internet diretiva 2001/29/ce direito de autor e direitos conexos artigo 3.o, n.o 1 conceito comunicação ao público público novo reenvio prejudicial
que tem por objeto um pedido de decisão prejudicial apresentado, nos termos do artigo 267.° TFUE, pelo Bundesgerichtshof (Supremo Tribunal Federal, Alemanha), por decisão de 23 de fevereiro de 2017, que deu entrada no Tribunal de Justiça em 31 de março de 2017, no processo
1 O pedido de decisão prejudicial tem por objeto a interpretação do artigo 3.°, n.° 1, da Diretiva 2001/29/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de maio de 2001, relativa à harmonização de certos aspetos do direito de autor e dos direitos conexos na sociedade da informação (JO 2001, L 167, p. 10) .
4 O artigo 3.° da Diretiva 2001/29, sob a epígrafe «Direito de comunicação de obras ao público, incluindo o direito de colocar à sua disposição outro material», dispõe, nos n.os 1 e 3:
5 O artigo 5.° da Diretiva 2001/29, sob a epígrafe «Exceções e limitações», dispõe, no seu n.° 3, alínea a):
11 Interposto recurso de «Revision» no órgão jurisdicional de reenvio, este considera que a decisão do recurso depende da interpretação do artigo 3.°, n.° 1, da Diretiva 2001/29. Em especial, este órgão jurisdicional tem dúvidas quanto ao preenchimento do requisito, consagrado pela jurisprudência, segundo o qual a comunicação ao público pertinente deve ter sido feita a um público «novo».
«A inserção, numa página [da] Internet própria acessível ao público, de uma obra livremente acessível a todos os utilizadores da Internet numa página [da] Internet alheia com autorização do titular do respetivo direito de autor constitui uma colocação à disposição do público na aceção do artigo 3.°, n.° 1, da Diretiva 2001/29/CE, quando a obra é primeiro copiada para um servidor e daí é carregada na página [da] Internet própria?»
13 Com a sua questão, o órgão jurisdicional de reenvio pergunta, em substância, se o conceito de «comunicação ao público», na aceção do artigo 3.°, n.° 1, da Diretiva 2001/29, deve ser interpretado no sentido de que abrange a publicação numa página da Internet de uma fotografia previamente publicada, sem restrições e com a autorização do titular do direito de autor, noutra página da Internet.
14 A título preliminar, há que recordar que uma fotografia é suscetível de ser protegida por direito de autor, desde que, o que cabe ao órgão jurisdicional nacional verificar em cada caso concreto, seja uma criação intelectual do autor que reflita a sua personalidade e se manifeste pelas suas escolhas livres e criativas durante a realização dessa fotografia. (v., neste sentido, Acórdão de 1 de dezembro de 2011, Painer, C‑145/10, EU:C:2011:798, n.° 94) .
15 No que diz respeito à questão de saber se a publicação, numa página da Internet, de uma fotografia previamente publicada, sem restrições e com autorização do titular do direito de autor, noutra página da Internet constitui uma «comunicação ao público», na aceção do artigo 3.°, n.° 1, da Diretiva 2001/29, há que recordar que esta disposição prevê que os Estados‑Membros atribuem aos autores o direito exclusivo de autorizar ou proibir a comunicação ao público das suas obras.
16 Daqui decorre que, sob reserva das exceções e limitações previstas, de forma exaustiva, no artigo 5.° da Diretiva 2001/29, há que considerar que qualquer utilização de uma obra efetuada por um terceiro sem tal consentimento prévio lesa os direitos do autor dessa obra (Acórdão de 16 de novembro de 2016, Soulier e Doke, C‑301/15, EU:C:2016:878, n.° 34 e jurisprudência referida).
17 Uma vez que o artigo 3.°, n.° 1, da Diretiva 2001/29 não clarifica o conceito de «comunicação ao público», há que determinar o sentido e o alcance deste conceito à luz dos objetivos prosseguidos por essa diretiva e à luz do contexto no qual a disposição interpretada está integrada (Acórdão de 14 de junho de 2017, Stichting Brein, C‑610/15, EU:C:2017:456, n.° 21 e jurisprudência referida).
18 A este respeito, cumpre recordar que resulta dos considerandos 4, 9 e 10 da Diretiva 2001/29 que esta tem por principal objetivo instituir um elevado nível de proteção dos autores, que lhes permita receber uma remuneração adequada pela utilização do seu trabalho, designadamente na sua comunicação ao público. Daqui resulta que o conceito de «comunicação ao público» deve ser entendido em sentido amplo, como refere expressamente o considerando 23 dessa diretiva (Acórdão de 14 de junho de 2017, Stichting Brein, C‑610/15, EU:C:2017:456, n.° 22 e jurisprudência referida).
19 Como o Tribunal de Justiça reiteradamente declarou, resulta do artigo 3.°, n.° 1, da Diretiva 2001/29 que o conceito de «comunicação ao público» associa dois elementos cumulativos, a saber, um «ato de comunicação» de uma obra e a comunicação desta última a um «público» (Acórdãos de 16 de março de 2017, AKM, C‑138/16, EU:C:2017:218, n.° 22, e de 14 de junho de 2017, Stichting Brein, C‑610/15, EU:C:2017:456, n.° 24 e jurisprudência referida).
20 No que diz respeito ao primeiro destes elementos, a saber, a existência de um «ato de comunicação», como resulta do artigo 3.°, n.° 1, da Diretiva 2001/29, para que exista um tal ato basta, designadamente, que uma obra seja posta à disposição do público de modo que as pessoas que o compõem possam ter acesso a ela, sem que seja determinante que utilizem ou não essa possibilidade (Acórdão de 13 de fevereiro de 2014, Svensson e o., C‑466/12, EU:C:2014:76, n.° 19, e de 14 de junho de 2017, Stichting Brein, C‑610/15, EU:C:2017:456, n.° 31 e jurisprudência referida).
21 No caso vertente, a publicação, numa página da Internet, de uma fotografia previamente publicada noutra página da Internet, após ter sido previamente copiada para um servidor privado, deve ser qualificada de «colocação à disposição» e, por conseguinte, de «ato de comunicação», na aceção do artigo 3.°, n.° 1, da Diretiva 2001/29. Com efeito, tal publicação dá aos visitantes da página da Internet em que foi feita a publicação a possibilidade de terem acesso à fotografia nessa mesma página.
22 No que diz respeito ao segundo dos elementos acima mencionados, a saber, que a obra protegida seja efetivamente comunicada a um «público», resulta da jurisprudência do Tribunal de Justiça que o conceito de «público» visa um número indeterminado de destinatários potenciais e implica, por outro lado, um número considerável de pessoas (Acórdãos de 13 de fevereiro de 2014, Svensson e o., C‑466/12, EU:C:2014:76, n.° 21, e de 14 de junho de 2017, Stichting Brein, C‑610/15, EU:C:2017:456, n.° 27 e jurisprudência referida).
23 No caso em apreço, afigura‑se que um ato de comunicação como o mencionado no n.° 21 do presente acórdão visa todos os potenciais utilizadores da página da Internet em que foi efetuada a publicação, ou seja, um número indeterminado e considerável de destinatários e deve, nessas condições, ser considerado como uma comunicação a um «público», na aceção da jurisprudência referida.
24 Todavia, conforme também resulta de jurisprudência constante, para ser qualificada de «comunicação ao público» é ainda necessário que a comunicação da obra protegida seja efetuada segundo uma técnica específica, diferente das utilizadas até então ou, na falta deste elemento, junto de um «público novo», isto é, um público que não tenha sido tomado em consideração pelo titular do direito de autor quando autorizou a comunicação inicial da sua obra ao público (Acórdãos de 13 de fevereiro de 2014, Svensson e o., C‑466/12, EU:C:2014:76, n.° 24; de 8 de setembro de 2016, GS Media, C‑160/15, EU:C:2016:644, n.° 37; e de 14 de junho de 2017, Stichting Brein, C‑610/15, EU:C:2017:456, n.° 28) .
26 Todavia, as partes no processo principal e os interessados referidos no artigo 23.° do Estatuto do Tribunal de Justiça da União Europeia que apresentaram observações não estão de acordo quanto à questão de saber se a fotografia foi comunicada a um «público novo».
27 Com efeito, o Land da Renânia do Norte‑Vestefália e o Governo italiano alegam, baseando‑se, nomeadamente, no Acórdão de 13 de fevereiro de 2014, Svensson e o. (C‑466/12, EU:C:2014:76) , que não há que fazer uma distinção entre, por um lado, a comunicação de uma obra através da sua publicação numa página da Internet e, por outro, a comunicação dessa obra através da inserção, numa página da Internet, de uma hiperligação para outra página da Internet, na qual essa obra foi inicialmente comunicada sem restrições e com autorização do titular do direito de autor. Assim, em circunstâncias como as que estão em causa no processo principal, a obra não é comunicada a um público novo.
29 A este respeito, deve recordar‑se, em primeiro lugar, que resulta de jurisprudência constante do Tribunal de Justiça que, sob reserva das exceções e limitações previstas no artigo 5.° da Diretiva 2001/29, qualquer ato de reprodução ou de comunicação ao público de uma obra por parte de um terceiro requer o consentimento prévio do seu autor e que os autores dispõem, nos termos do artigo 3.°, n.° 1, da Diretiva 2001/29, de um direito de natureza preventiva que lhes permite interpor‑se entre eventuais utilizadores da sua obra e a comunicação ao público que esses utilizadores podem pretender fazer, com vista a proibir essa comunicação (v., neste sentido, Acórdãos de 31 de maio de 2016, Reha Training, C‑117/15, EU:C:2016:379, n.° 30; de 16 de novembro de 2016, Soulier e Doke, C‑301/15, EU:C:2016:878, n.° 33; e de 14 de junho de 2017, Stichting Brein, C‑610/15, EU:C:2017:456, n.° 20 e jurisprudência referida).
31 Assim, daqui resulta que, mesmo no caso de o titular do direito de autor decidir deixar de comunicar a sua obra na página da Internet em que esta foi inicialmente comunicada com a sua autorização, essa obra continua disponível na página da Internet em que foi efetuada a nova publicação. Ora, o Tribunal de Justiça já salientou que o autor de uma obra deve poder pôr termo ao exercício, por parte de um terceiro, dos direitos de exploração sob forma digital que detém sobre essa obra, proibindo‑o de qualquer utilização futura sob tal forma, sem ter de se submeter previamente a outras formalidades (v., por analogia, Acórdão de 16 de novembro de 2016, Soulier e Doke, C‑301/15, EU:C:2016:878, n.° 51) .
32 Em segundo lugar, o artigo 3.°, n.° 3, da Diretiva 2001/29 prevê especificamente que o direito de comunicação ao público, previsto no artigo 3.°, n.° 1, desta diretiva, não se esgota por qualquer ato de comunicação ao público ou de colocação à disposição do público, contemplado nesta disposição legal.
34 Esta regra, além de ser contrária ao teor literal do artigo 3.°, n.° 3, da Diretiva 2001/29, privaria esse titular da possibilidade de exigir uma remuneração adequada pela utilização da sua obra, recordada no considerando 10 desta diretiva, apesar de, conforme o Tribunal de Justiça lembrou, o objeto específico da propriedade intelectual visar, nomeadamente, garantir aos titulares dos direitos em causa a proteção da faculdade de explorar comercialmente a colocação em circulação ou a colocação à disposição dos objetos protegidos, através da concessão de licenças mediante o pagamento de uma remuneração adequada por cada utilização dos objetos protegidos (v., neste sentido, Acórdão de 4 de outubro de 2011, Football Association Premier League e o., C‑403/08 e C‑429/08, EU:C:2011:631, n.os 107 e 108) .
35 Tendo em conta estes elementos, há que considerar, à luz da jurisprudência recordada no n.° 24 do presente acórdão, que a publicação de uma obra protegida pelo direito de autor numa página da Internet diferente daquela em que foi efetuada a comunicação inicial com a autorização do titular do direito de autor deve, em circunstâncias como as que estão em causa no processo principal, ser qualificada de colocação à disposição de um público novo dessa obra. Com efeito, nessas circunstâncias, o público que foi tomado em consideração pelo titular do direito de autor quando autorizou a comunicação da sua obra na referida página da Internet em que foi inicialmente publicada é constituído apenas por utilizadores da referida página, e não por utilizadores da página da Internet em que a obra foi depois publicada sem a autorização do referido titular, ou por outros utilizadores.
36 É irrelevante para as considerações objetivas expostas nos n.os 29 a 35 do presente acórdão o facto de, como no litígio do processo principal, o titular do direito de autor não ter restringido as possibilidades de utilização da fotografia pelos internautas. Com efeito, o Tribunal de Justiça já teve a ocasião de recordar que o gozo e o exercício do direito previsto no artigo 3.°, n.° 1, da Diretiva 2001/29 não podem estar sujeitos a nenhuma formalidade (v., neste sentido, Acórdão de 16 de novembro de 2016, Soulier e Doke, C‑301/15, EU:C:2016:878, n.° 50) .
37 Por outro lado, é certo que o Tribunal de Justiça considerou, nomeadamente no Acórdão de 13 de fevereiro de 2014, Svensson e o. (C‑466/12, EU:C:2014:76, n.os 25 e 26) , e no Despacho de 21 de outubro de 2014, BestWater International (C‑348/13, não publicado, EU:C:2014:2315, n.° 16) , no que se refere à colocação à disposição de obras protegidas através de uma hiperligação para outra página da Internet em que a comunicação inicial tinha sido efetuada, que o público‑alvo da referida comunicação inicial era constituído por todos os visitantes potenciais da página em causa, pois, sabendo que o acesso às obras nessa página não estava sujeito a nenhuma restrição, todos os internautas podiam então aceder‑lhes livremente. Também decidiu que a colocação à disposição das obras em causa através de uma hiperligação, como a que está em causa nos processos que estão na origem destes acórdãos, não se traduzia em comunicar as referidas obras a um público novo.
40 Todavia, diferentemente das hiperligações, as quais, segundo a jurisprudência do Tribunal de Justiça, contribuem nomeadamente para o bom funcionamento da Internet ao permitir a difusão de informações nesta rede, caracterizada pela disponibilidade de imensa quantidade de informação (Acórdão de 8 de setembro de 2016, GS Media, C‑160/15, EU:C:2016:644, n.° 45) , a publicação numa página da Internet sem a autorização do titular do direito de autor de uma obra previamente comunicada noutra página da Internet com o acordo do referido titular não contribui, na mesma medida, para esse objetivo.
41 Assim, autorizar essa publicação sem que o titular do direito de autor pudesse invocar os direitos previstos no artigo 3.°, n.° 1, da Diretiva 2001/29 violaria o justo equilíbrio, referido nos considerandos 3 e 31 desta diretiva, que é necessário manter, no ambiente digital, entre, por um lado, o interesse dos titulares dos direitos de autor e dos direitos conexos na proteção da sua propriedade intelectual, garantida pelo artigo 17.°, n.° 2, da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, e, por outro, a proteção dos interesses e dos direitos fundamentais dos utilizadores de objetos protegidos, em especial da sua liberdade de expressão e de informação, garantida pelo artigo 11.° da Carta dos Direitos Fundamentais, bem como do interesse geral.
42 Neste contexto, o Land da Renânia do Norte‑Vestefália expõe que, em circunstâncias como as que estão em causa no processo principal, importa ter em conta, na ponderação dos interesses em presença, o direito à educação enunciado no artigo 14.° da Carta dos Direitos Fundamentais. Em especial, a ação da aluna em questão decorre do exercício do referido direito, uma vez que a fotografia foi colocada, para fins de ilustração, na primeira página do trabalho que a mesma preparou no âmbito de um ateliê linguístico. Todavia, a este respeito, basta constatar que as considerações expostas no n.° 35 do presente acórdão, relativas ao conceito de «público novo», não se baseiam na natureza educativa ou não da ilustração feita pela aluna do seu trabalho escolar, mas na circunstância de a publicação dessa obra numa página da Internet da escola a ter tornado acessível a todos os visitantes da página.
43 De resto, importa recordar que, no que diz respeito à busca de um equilíbrio entre o direito à educação e a proteção do direito de propriedade intelectual, o legislador da União previu, no artigo 5.°, n.° 3, alínea a), da Diretiva 2001/29, a faculdade de os Estados‑Membros preverem exceções ou limitações aos direitos previstos nos artigos 2.° e 3.° desta diretiva, desde que se trate de uma utilização unicamente com fins de ilustração para efeitos de ensino ou investigação científica, na medida justificada pelo objetivo não comercial que se pretende atingir.
44 Em segundo lugar, como foi recordado no n.° 29 do presente acórdão, os direitos garantidos aos autores pelo artigo 3.°, n.° 1, da Diretiva 2001/29 são de natureza preventiva. Ora, no que diz respeito ao ato de comunicação que constitui a inserção, numa página da Internet, de uma hiperligação para uma obra previamente comunicada com a autorização do titular do direito de autor, a natureza preventiva dos direitos do titular está preservada, uma vez que é possível ao autor, no caso de já não pretender comunicar a sua obra na página da Internet em causa, retirá‑la da página onde foi inicialmente comunicada, caducando qualquer hiperligação para a mesma. Em contrapartida, em circunstâncias como as que estão em causa no processo principal, a publicação noutra página da Internet gera uma nova comunicação, independente da comunicação inicialmente autorizada. Em consequência dessa publicação, tal obra é suscetível de continuar disponível nesta última página, independentemente do consentimento prévio do autor e apesar de todos os atos praticados pelo titular dos direitos demonstrativos da decisão de já não comunicar a sua obra na página da Internet em que esta foi inicialmente comunicada com a sua autorização.
45 Por último, em terceiro lugar, no Acórdão de 13 de fevereiro de 2014, Svensson e o. (C‑466/12, EU:C:2014:76, n.os 27 e 28) , o Tribunal de Justiça, para considerar que a comunicação em causa no litígio na origem deste acórdão não tinha sido feita a um público novo, salientou a falta de intervenção do administrador da página em que foi inserida a hiperligação, que permitia aceder às obras em causa na página em que foram comunicadas inicialmente com a autorização do titular do direito de autor.
47 Tendo em conta todas as considerações que precedem, há que responder à questão submetida que o conceito de «comunicação ao público», na aceção do artigo 3.°, n.° 1, da Diretiva 2001/29, deve ser interpretado no sentido de que abrange a publicação numa página da Internet de uma fotografia previamente publicada, sem restrições que impeçam que seja descarregada e com a autorização do titular do direito de autor, noutra página da Internet.
O conceito de «comunicação ao público», na aceção do artigo 3.°, n.° 1, da Diretiva 2001/29/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de maio de 2001, relativa à harmonização de certos aspetos do direito de autor e dos direitos conexos na sociedade da informação, deve ser interpretado no sentido de que abrange a publicação numa página da Internet de uma fotografia previamente publicada, sem restrições que impeçam que seja descarregada e com a autorização do titular do direito de autor, noutra página da Internet.
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Como parte de um esforço constante de proteção de dados pessoais, este processo foi atualizado a 17 Maio 2020. Até agora, foi atualizado 14 vezes.

References: artigo 3
 artigo 267
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 artigo 23
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 artigo 17
 artigo 11
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