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REVISÃO DO REGULAMENTO DE RELAÇÕES COMERCIAIS DO SECTOR DO GÁS NATURAL. Documento justificativo - PDF
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Suzana Almada Imperial
1 REVISÃO DO REGULAMENTO DE RELAÇÕES COMERCIAIS DO SECTOR DO GÁS NATURAL Documento justificativo Abril 2008 ENTIDADE REGULADORA DOS SERVIÇOS ENERGÉTICOS
3 ÍNDICE 1 INTRODUÇÃO IMPACTES DA LEI N.º 12/2008 NO REGULAMENTO DE RELAÇÕES COMERCIAIS DO SECTOR DO GÁS NATURAL Alterações à Lei dos Serviços Públicos Essenciais Leituras extraordinárias Periodicidade da facturação A regra da facturação mensal Acertos de facturação Prescrição e a caducidade Situações especiais - A conta certa Prazos de pagamento das facturas Pré-aviso de interrupção do Fornecimento Cálculo dos valores da caução Ónus da prova Resolução de conflitos TRANSPORTE DE GNL POR CAMIÃO CISTERNA VENDA DE GÁS NATURAL PELO COMERCIALIZADOR DO SNGN CESSAÇÃO ANTECIPADA DO CONTRATO DE FORNECIMENTO COM OS COMERCIALIZADORES DE ÚLTIMO RECURSO FACTURAÇÃO DOS ENCARGOS DE VALOR FIXO MENSAL...17 i
5 1 INTRODUÇÃO A publicação da Lei n.º 12/2008, de 26 de Fevereiro, consubstancia a primeira alteração à Lei n.º 23/96, de 26 de Julho, conhecida como a lei dos serviços públicos essenciais. No âmbito de aplicação desta lei figura o serviço de fornecimento de gás natural, o qual é parte integrante de um sector sujeito à regulação da ERSE. A regulamentação do relacionamento comercial e contratual entre os prestadores do referido serviço e os seus clientes encontra-se traduzida no Regulamento de Relações Comerciais (RRC), cabendo à ERSE a sua elaboração e as respectivas actualizações. Estas regras devem observar, entre outros normativos, o disposto na lei dos serviços públicos essenciais, pelo que as alterações a esta lei, produzidas pela Lei n.º 12/2008, conduzem à necessidade de se proceder à revisão do edifício regulamentar vigente, de modo a adequá-lo às novas directrizes. Uma vez que se vai desencadear um processo de revisão regulamentar, com a inerente tramitação, importa considerar a oportunidade para ajustar ou adequar o conteúdo de algumas disposições regulamentares, em resultado da experiência adquirida com a aplicação do RRC, incluindo a sua conformidade com os ditames de outros suportes normativos aplicáveis ao sector do gás natural. Deste modo, nos capítulos seguintes deste documento são descritas e analisadas as principais alterações legislativas ocorridas ao nível do regime aplicável aos serviços públicos essenciais e os seus impactes na regulamentação do sector do gás natural (capítulo 2), bem como as alterações decorrentes da experiência recolhida com a aplicação do RRC, em particular o transporte de gás natural por camião cisterna (capítulo 3), a venda de gás natural pelo comercializador do SNGN através de leilões (capítulo 4), a cessação antecipada do contrato de fornecimento com os comercializadores de último recurso (capítulo 5) e a facturação dos encargos de valor fixo mensal (capítulo 6). 1
7 2 IMPACTES DA LEI N.º 12/2008 NO REGULAMENTO DE RELAÇÕES COMERCIAIS DO SECTOR DO GÁS NATURAL 2.1 ALTERAÇÕES À LEI DOS SERVIÇOS PÚBLICOS ESSENCIAIS Na exposição dos motivos então apresentada ao projecto da Lei n.º 12/2008 encontram-se expressos os objectivos desta lei, resultando em modificações ao regime estatuído pela Lei n.º 23/96. Neste âmbito, e com o propósito de manter um nível elevado de protecção dos utentes dos serviços públicos essenciais, a Lei n.º 12/2008 assume duas faces distintas. Por um lado, manifesta a preocupação em clarificar a interpretação de determinados aspectos suscitados com a publicação da Lei n.º 23/96 e, por outro lado, atende a solicitações específicas relativamente a direitos concretos dos utentes em relação aos serviços e às entidades que os prestam. Assim, inserido na vertente interpretativa, a lei em apreço veio estabelecer o seguinte: 1. Formalização da menção no âmbito de aplicação de todos os serviços de fornecimento de gás canalizado, clarificando o alcance da protecção atribuída pela lei, desde a sua redacção original. 2. Clarificação do conceito de entidade prestadora do serviço, abrangendo toda a entidade pública ou privada, independentemente da sua natureza jurídica ou do título a que preste o serviço. 3. Clarificação do regime aplicável em matéria de prescrição e de caducidade, fazendo incluir de forma expressa as situações de diferença entre as importâncias devidas e as pagas, resultante de outros factos além do erro do prestador do serviço. 4. Alargamento do âmbito de aplicação às comunicações electrónicas, o que havia sido retirado da Lei n.º 23/96 com a publicação da Lei n.º 5/2004, de 10 de Fevereiro. De alcance mais específico, salientam-se as seguintes alterações e inovações à Lei n.º 23/96: Proibição de cobrança aos utentes de quaisquer importâncias referentes ao uso dos equipamentos de medição, bem como de taxas ou medidas de efeito equivalente, com excepção da contribuição para o áudio-visual. Fixação da regra da facturação com periodicidade mensal Alargamento da antecedência mínima prevista para o pré-aviso de interrupção do fornecimento para 10 dias. Fixação de regra que determina a compensação dos pagamentos em excesso na factura que procede aos acertos de facturação entre o consumo efectivo e o consumo estimado já pago. Fixação de regra que determina que a comunicação dos pagamentos a exigir aos utentes deve ser efectuada com a antecedência mínima de 10 dias úteis, em sede de prescrição e caducidade. 3
8 Alargamento da regra sobre o ónus da prova por parte do prestador do serviço, no que respeita a todas as matérias que envolvam uma actuação por parte do prestador do serviço. Fixação da regra que estabelece que o recurso a mecanismos de resolução extrajudicial de conflitos de consumo implica a suspensão dos prazos para a propositura das competentes acções judiciais. Por fim, resta mencionar que nos termos do artigo 3.º da Lei n.º 12/2008, estas alterações aplicam-se às relações jurídicas que subsistam à data da entrada em vigor deste diploma, o que sucederá no próximo dia 26 de Maio. 2.2 LEITURAS EXTRAORDINÁRIAS A leitura extraordinária é um serviço regulado que tem como finalidade principal obter os dados de consumo através de uma leitura directa do equipamento de medição quando esta não tenha sido realizada após o decurso de um determinado período de tempo. A leitura extraordinária surge como um instrumento a usar em último recurso, na sequência de tentativas frustradas para conhecer o consumo efectivo de gás natural por parte dos clientes e proceder, se for caso disso, aos acertos de facturação devidos. Nestas circunstâncias, e se não for possível acordar uma data para a realização de uma leitura extraordinária, o operador da rede de distribuição pode interromper o fornecimento de gás natural à instalação do cliente. O preço do serviço de leitura extraordinária é suportado pelo cliente, sendo fixado e publicado anualmente pela ERSE, após proposta dos operadores das redes. O RRC do sector do sector do gás natural prevê que os operadores das redes podem recorrer à leitura extraordinária ao fim de seis meses consecutivos sem que tenha sido efectuada uma leitura directa ao equipamento de medição. Após o decurso do referido prazo, o mesmo operador dispõe de 30 dias para acordar com o cliente uma data para a realização daquela leitura, findo o qual poderá interromper o fornecimento de gás natural. A clarificação das regras aplicáveis em matéria de prescrição e de caducidade operada pela Lei n.º 12/2008 veio suscitar a questão de saber se o período associado à realização de leituras extraordinárias é o adequado, sob pena de se frustrar a sua utilidade. Neste âmbito, sem embargo do RRC já estabelecer um prazo de seis meses consecutivos como requisito da leitura extraordinária, considera-se necessário acautelar que possa ser feito uso da leitura extraordinária dentro dos prazos de prescrição e de caducidade. Esta preocupação conduziu à alteração dos respectivos preceitos regulamentares no sentido de conceder aos operadores de rede a faculdade de gerir o recurso à leitura extraordinária de modo a que, sendo necessária, ela deva ocorrer antes de terminar o período dos seis meses consecutivos. Tendo em vista impedir qualquer interpretação no sentido de que a formulação proposta pudesse abarcar um potencial uso discricionário da leitura 4
9 extraordinária, o RRC irá prever ainda que o recurso a este mecanismo apenas possa ocorrer após duas tentativas de leitura, estas no âmbito do ciclo normal de leituras, as quais devem ter em conta a observância dos avisos aos clientes, já previstos no RRC em vigor. Dentro do período de seis meses estará também incluído o prazo de notificação ao cliente para efeitos de acordo sobre a data para a sua realização, propondo-se que este passe de 30 para 15 dias, findo o qual poderá ocorrer a interrupção do fornecimento de gás natural. Esta consequência será alargada às situações em que, apesar de ter sido alcançado o acordo sobre a data para a realização da leitura extraordinária, não foi possível ter acesso ao equipamento de medição para o efeito, por facto imputável ao cliente (exs. ausência do cliente, impedimento de acesso, etc.). 2.3 PERIODICIDADE DA FACTURAÇÃO A REGRA DA FACTURAÇÃO MENSAL Actualmente, o artigo 200.º do RRC prevê o seguinte: 1 A periodicidade da facturação do gás natural é objecto de acordo entre os comercializadores, os comercializadores de último recurso retalhistas e comercializador de último recurso grossista e os seus clientes, sem prejuízo do disposto no número seguinte. 2 No caso dos clientes em baixa pressão com consumo anual inferior ou igual a m 3 (n) abastecidos por comercializadores de último recurso retalhistas, na ausência de acordo entre as partes, a facturação será bimestral. A Lei n.º 12/2008 veio estabelecer que os utentes dos serviços públicos essenciais têm o direito a receber mensalmente as correspondentes facturas. Esta regra, inexistente na redacção original da Lei n.º 23/96, criou a necessidade de uma reflexão aprofundada sobre o alcance desta alteração, resultando no entendimento de que a regra da facturação mensal deve ser reproduzida no RRC, mas deve assumir uma natureza supletiva, ou seja, será aplicável se não houver acordo em sentido diverso entre as partes da relação contratual. Eventualmente, contrariando esta posição, poderia invocar-se o carácter injuntivo dos direitos, estatuído no artigo 13.º da lei dos serviços públicos essenciais, tornando nula qualquer convenção ou disposição que exclua ou limite os direitos conferidos por esta lei. Determina ainda o mesmo preceito que a referida nulidade apenas pode ser invocada pelo utente, o qual tem a faculdade de optar pela manutenção do contrato ainda que alguma das suas cláusulas seja nula. Ora, sem pretender construir doutrina jurídica em redor desta questão, parece-nos razoável pressupor que, embora a lei dos serviços públicos essenciais refira expressamente a nulidade, esta parece estar 5
10 sujeita ao regime da anulabilidade, uma vez que só esta poderá estar na disponibilidade das partes, neste caso exclusivamente do cliente, e ao abrigo do qual lhe é permitido manter o contrato apesar da invalidade de uma das suas cláusulas. É neste quadro que podemos admitir que o utente possa acordar, no seu próprio interesse, uma periodicidade de facturação diferente. Em nosso entender, esta opinião sai reforçada pelo disposto no artigo 14.º da mesma lei que, sob a epígrafe Direito ressalvado, salvaguarda todas as disposições legais que, em concreto, se mostrem mais favoráveis ao utente. Deste modo, considera-se que a regra da periodicidade mensal da factura, salvo acordo em contrário das partes, cumpre de forma adequada o disposto na lei dos serviços públicos essenciais e mostra-se mais favorável ao utente do serviço de fornecimento de gás natural. Refere ainda a Lei n.º 12/2008, no seu artigo 3.º, que a mesma se aplica às relações jurídicas que subsistam à data da sua entrada em vigor, isto é, a todos os contratos de fornecimento de gás natural em execução, sendo que os mesmos incluem, na sua maioria, a facturação bimestral como condição contratual geral. Os comercializadores de último recurso retalhistas devem informar os seus clientes, por escrito, sobre o conteúdo da Lei n.º 12/2008 e de qual é a sua situação contratual, bem como sobre a alteração daquela condição contratual estar dependente da manifestação da vontade por parte do cliente. Esta parece ser a solução, sustentada nos princípios da boa fé e da lealdade contratual, sem prejuízo de, a todo o tempo, o cliente poder vir a solicitar posteriormente a alteração do seu contrato para a facturação mensal, mas também não o impede de acordar com o prestador do serviço outras periodicidades de facturação. Esta posição surge reflectida na criação de uma norma transitória, que eventualmente poderá constar do despacho de aprovação de revisão regulamentar, da qual consta o dever de informação anteriormente descrito, bem como a indicação de que na ausência de manifestação da vontade em alterar o contrato se poder entender que a periodicidade da facturação se mantém inalterada, sem prejuízo daquele direito poder vir a ser exercido posteriormente. A propósito da periodicidade da facturação, tem sido suscitada por organizações de defesa dos consumidores a necessidade de proteger os mesmos relativamente às situações em que, por facto imputável aos prestadores dos serviços públicos essenciais, a periodicidade da facturação estabelecida não é observada. Esta situação traduz-se habitualmente em atrasos na facturação, sendo exigido aos consumidores o pagamento total e de uma só vez do valor correspondente a mais do que um período de facturação. Embora se encontre na lei geral uma consequência para este tipo de ocorrências, conferindo ao devedor, neste caso o consumidor, o direito de poder fraccionar o pagamento devido em prestações, a regulamentação destes direitos contribui para o reforço da protecção dos consumidores. Neste sentido, o RRC em vigor já prevê a possibilidade de pagamento em prestações, bem como a não cobrança de juros 6
11 legais ou convencionados sobre as mesmas prestações em sede de acertos de facturação. A proposta de RRC apenas transferiu este regime para o preceito referente à periodicidade da facturação, passando a incluir uma remissão para o mesmo no artigo respeitante aos acertos de facturação ACERTOS DE FACTURAÇÃO Com a redacção que lhe é dada pela Lei n.º 12/2008, a lei dos serviços públicos essenciais passa a conter um artigo dedicado aos acertos de facturação, com o objectivo específico de determinar que o acerto entre a facturação do consumo efectivo e a facturação do consumo estimado, já pago e em excesso, seja efectuado por compensação de crédito na própria factura que procede ao acerto, salvo declaração expressa em contrário por parte do utente. Só neste último caso poderá ser utilizado outro meio para a devolução do valor cobrado em excesso. Neste sentido, esta regra passou a integrar o disposto no artigo 210.º do RRC. Ainda no âmbito dos acertos de facturação, mas não como resultado da publicação da Lei n.º 12/2008, pretendeu-se fazer uso desta oportunidade para clarificar a redacção de alguns aspectos da regulamentação sobre os acertos de facturação. Por um lado, trata-se de retirar a limitação máxima do número de prestações a que o cliente poderia ter direito nas situações de pagamento fraccionado. A formulação actual mostra-se demasiado restritiva, podendo impedir os comercializadores de último recurso retalhistas de aceitar um número superior de prestações a suportar pelo cliente. Nestes termos, se em vez de (...) em número não superior ao número de meses objecto do acerto (...), conforme estabelece o n.º 3 do artigo 210.º do RRC, for utilizada a expressão (...) considerando o número de meses objecto do acerto (...), estaremos a conferir uma maior liberdade de actuação aos comercializadores de último recurso retalhistas, mas em prol dos consumidores. Por outro lado, e de modo a esclarecer quaisquer dúvidas que ainda vêm subsistindo relativamente aos acertos de facturação que podem ter lugar no início e no final dos contratos, respeitantes aos encargos com valor fixo mensal, considerou-se a adopção de uma regra mais geral, no domínio da facturação, tornando-se aplicável por remissão aos acertos de facturação. Esta nova regra é explicada no capítulo 6 deste documento PRESCRIÇÃO E A CADUCIDADE A Lei n.º 12/2008 veio sobretudo clarificar o regime aplicável em matéria de prescrição e caducidade nos serviços públicos essenciais. A regulamentação levada a cabo pela ERSE em sede de relacionamento comercial e contratual tem sido orientada pela salvaguarda das regras previstas na lei quando se trata de prescrição e caducidade, o que não poderia ser de outra forma. Relativamente a este assunto, a ERSE também tem tido presente a preocupação de fazer chegar a todos os interessados esclarecimentos 7
12 adicionais sobre a aplicação e interpretação daquelas regras nos sectores regulados, inclusivamente através de disposições regulamentares específicas. A este título, refira-se como exemplo a obrigação dos operadores das redes em avisar os clientes da data da realização das leituras ou de que as mesmas foram tentadas, solicitando ao cliente a comunicação dos dados de consumo da sua instalação. Neste mesmo sentido, o novo artigo 10.º da lei dos serviços públicos essenciais motivou a referência expressa à necessidade de atender aos prazos de prescrição e de caducidade previstos na lei, no âmbito das regras previstas no RRC sobre acertos de facturação SITUAÇÕES ESPECIAIS - A CONTA CERTA Partindo do pressuposto que a facturação mensal é uma regra supletiva e, por isso, legitima o acordo entre as partes relativamente a outra periodicidade de facturação, a conta certa, entendida como acordo de pagamento, no qual se convenciona uma periodicidade anual da facturação, parece encontrar fundamento para a sua existência e validade. Não cabe à ERSE regulamentar sobre a conta certa ou qualquer outro acordo entre os clientes e os prestadores do serviço de fornecimento de gás natural. Todavia, as questões que frequentemente são dirigidas à ERSE sobre esta situação especial têm motivado a emissão de algumas posições sobre a mesma, designadamente as seguintes: A escolha pelo cliente da facturação com periodicidade mensal tornará inválido o acordo conta certa celebrado. A convenção das partes no caso conta certa pode constituir causa impeditiva da caducidade. A prescrição não admite quaisquer convenções entre as partes, mas não se pode ignorar que a prática reiterada de um comportamento associado à conta certa e a invocação a posteriori da prescrição pode questionar a observância do princípio da boa fé. 2.4 PRAZOS DE PAGAMENTO DAS FACTURAS Conforme decorre do disposto no artigo 10º da Lei n.º 12/2008, o prestador do serviço está obrigado a comunicar ao utente a exigência de pagamento com a antecedência mínima de 10 dias úteis sobre a data limite para o respectivo pagamento. Embora este prazo de pagamento se encontre previsto em sede das regras da prescrição e da caducidade, o mesmo repercute-se necessariamente a todas as facturas, na medida em que a exigência do seu pagamento deverá ter sempre em conta aquelas figuras, ainda que seja para afastar a sua aplicação. Resulta assim desta disposição que o utente deverá ter, no mínimo, um prazo de 10 dias úteis para efectuar o devido pagamento a contar do recebimento da factura. 8
13 No RCC actual o prazo limite de pagamento da factura dos comercializadores de último recurso retalhistas, para clientes em baixa pressão com consumo anual inferior ou igual a m 3 é de 15 dias, sendo a facturação bimestral. Assim, em termos práticos a alteração é quase nula, uma vez que os 15 dias seguidos correspondem, grosso modo, aos agora consagrados 10 dias úteis. 2.5 PRÉ-AVISO DE INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO A Lei n.º 12/2008, no que concerne ao regime da interrupção do serviço e do respectivo pré-aviso, não alterou o conteúdo do anterior regime resultante da Lei n.º 23/96, tendo apenas alargado a antecedência mínima desse pré-aviso de 8 para 10 dias. Assim, continua a ser necessário ao prestador do serviço proceder a um pré-aviso de interrupção do fornecimento sempre que essa interrupção não seja resultado de um caso fortuito ou de força maior. Esse pré-aviso tem de obedecer à forma escrita e deve ser passível de chegar ao conhecimento do utente com uma antecedência de 10 dias em relação à data em que a interrupção vai efectivamente ter lugar. Concomitantemente a este pré-aviso de interrupção, deve o prestador do serviço informar o utente dos meios que tem ao seu dispor para evitar a interrupção do fornecimento, bem como para a retoma do mesmo, sem prejuízo de poder fazer valer os direitos que lhe assistam nos termos gerais. À semelhança do que já sucede na regulamentação vigente, a ERSE vem consagrar o alargamento do prazo para o pré-aviso de interrupção a todos os factos imputáveis ao cliente que possam motivar interrupção do fornecimento e não apenas em caso de mora no pagamento das facturas, como estabelece a lei dos serviços públicos essenciais, na sua redacção original e com as alterações introduzidas pela Lei n.º 12/2008. Trata-se de mais uma situação em que a regulamentação vai mais longe na protecção do consumidor, mostrando-se mais favorável ao utente do serviço de fornecimento de gás natural. 2.6 CÁLCULO DOS VALORES DA CAUÇÃO No RRC em vigor encontra-se consagrado que o valor da caução deverá corresponder aos valores médios de facturação, por cliente, verificados nos últimos 12 meses e correspondentes aos períodos de consumo aplicáveis consoante o tipo de cliente (i) 75 dias, no caso dos clientes em baixa pressão com consumo anual inferior ou igual a m 3 (n), com facturação bimestral e (ii) 60 dias, para os restantes clientes. Tendo em conta que o acordo entre os comercializadores e os seus clientes pode motivar a existência de diversas periodicidades de facturação, considerou-se necessário alterar a disposição regulamentar relativa ao cálculo do valor da caução para a tornar aplicável em todas as situações. 9
14 Neste sentido, o RRC do sector do gás natural vem prever que a caução deve ser calculada considerando os valores médios de facturação, por cliente, verificados nos últimos 12 meses, correspondendo o seu valor à facturação média num período de consumo igual ao período de facturação acrescido do prazo de pagamento da factura. 2.7 ÓNUS DA PROVA A Lei n.º 12/2008 veio aditar um artigo referente ao ónus da prova, alargando o seu regime a todas as obrigações e diligências a cargo dos prestadores dos serviços públicos essenciais. É incluído expressamente neste ónus a prova da realização das comunicações para efeitos de exigência dos pagamentos aos utentes, em particular no âmbito do regime da prescrição e da caducidade. A este propósito, foi introduzido um novo artigo no RRC do sector do gás natural, com a epígrafe Ónus da prova, reproduzindo as regras recriadas pela Lei n.º 12/2008, tendo sido colocado no Capítulo I, referente aos princípios e disposições gerais e consequentemente aplicável a todos os relacionamentos comerciais emergentes do sector do gás natural. Importa ainda salientar que, no domínio das leituras dos equipamentos de medição, a obrigação dos operadores das redes em avisar os clientes da data da realização da leitura ou da sua tentativa é reforçada com a remissão para este novo preceito sobre o ónus da prova. 2.8 RESOLUÇÃO DE CONFLITOS Na Lei n.º 12/2008, na esteira do que tem vindo a fazer através de outros diplomas, o legislador procura incentivar o recurso à resolução alternativa de litígios. Assim, dispõe o respectivo artigo 15º que o prazo para a propositura da acção é suspenso quando as partes optem por recorrer a mecanismos de resolução extrajudicial de conflitos de consumo, só voltando a iniciar-se nova contagem daquele prazo quando e se as partes não obtiverem uma solução para o seu diferendo. Estes mecanismos caracterizam-se como meios privados de resolução de conflitos em que as partes voluntaria e consensualmente escolhem um terceiro neutro e imparcial, ou para decidir por elas as suas divergências - no caso da arbitragem - ou para as auxiliar a obter um acordo quanto à forma como irão resolver o conflito - nos casos da mediação e da conciliação. Assim, as partes podem optar por um destes mecanismos extrajudiciais ao seu dispor sem estarem pressionados pelo prazo para o recurso às instâncias judiciais, que de outra forma continuava a correr, limitando temporalmente a obtenção de uma solução consensual. O RRC do sector do gás natural foi alterado em conformidade com o regime descrito. 10
15 3 TRANSPORTE DE GNL POR CAMIÃO CISTERNA Os custos com o transporte de GNL por camião cisterna são considerados no cálculo das tarifas de uso da rede de transporte. Todos os consumidores de gás natural pagam o mesmo pelo transporte de gás natural, independentemente de serem abastecidos a partir de uma Unidade Autónoma de Gás (UAG) ou através de uma rede interligada com a rede de transporte. O actual RRC prevê no seu artigo 29.º que o transporte de gás natural por rodovia é assegurado pelo operador da rede de transporte por meios próprios ou através de terceiros com recurso a procedimentos de contratação pública aplicáveis. O facto de a legislação do sector do gás natural não atribuir de forma inequívoca a responsabilidade pelo transporte de GNL por camião cisterna ao operador da rede de transporte e considerando que num sector do gás natural progressivamente liberalizado devem ser os agentes de mercado a assumir a responsabilidade pela programação das suas aquisições de gás natural e da sua entrega nas UAG, propõe-se a introdução das seguintes regras no RRC: A responsabilidade pela contratação do transporte de GNL por camião cisterna compete aos agentes de mercado. Os custos com o transporte de GNL por camião cisterna são transferidos pelos agentes de mercado para o operador da rede de transporte, sendo considerados no cálculo da tarifa da rede de transporte. Os agentes de mercado que recorram ao transporte de GNL por camião cisterna devem enviar ao operador da rede de transporte cópia dos contratos de transporte que tenham celebrado, devendo ser indicados os preços unitários implícitos no contrato. Independentemente da origem da carga, o custo máximo aceitável para o transporte de GNL por camião cisterna corresponde ao custo de transporte a partir do terminal de GNL de Sines. A ERSE considera que esta solução responde positivamente às seguintes questões: Assegura ao sistema de gás natural, através do operador da rede de transporte, mecanismos de verificação de que os custos considerados no cálculo das tarifas de uso da rede de transporte são custos eficientes. Concede aos agentes de mercado total liberdade para programar as entregas de gás natural directamente com a empresa de transporte com quem celebraram contrato. Esta solução não prejudica a possibilidade de os agentes de mercado encontrarem soluções organizativas que considerem mais práticas e eficientes para contratação dos serviços de transporte de 11
16 GNL por camião cisterna, desde que seja assegurada a transparência na identificação de custos de acordo com o estabelecido no RRC. No sentido de consagrar estas alterações, procedeu-se à alteração dos artigos 29.º, 62.º e 67.º, e à inclusão de três novos artigos, que constituem a nova Subsecção IV do Secção IV do Capítulo III do RRC. 12
17 4 VENDA DE GÁS NATURAL PELO COMERCIALIZADOR DO SNGN A redacção do artigo 60.º do RRC é alterada no sentido de calendarizar e definir as quantidades mínimas a leiloar pelo comercializador do SNGN na fase inicial da liberalização do mercado de gás natural. Nesse sentido, é estabelecida a obrigatoriedade de realização de 3 leilões anuais, no período , sendo a quantidade mínima a leiloar em cada ano de 300 milhões de m 3. Estes leilões destinam-se a dinamizar o arranque do processo de liberalização do mercado do gás natural. Para que a realização dos leilões tenha um impacte efectivo na liberalização do sector do gás natural são estabelecidas as seguintes restrições à participação nos leilões: O gás leiloado destina-se ao abastecimento de instalações situadas em território nacional. A participação nos leilões é limitada aos comercializadores em regime de mercado e aos clientes elegíveis, excluindo os produtores de energia eléctrica em regime ordinário. Os benefícios para os consumidores da realização destes leilões decorrerão dos impactes positivos associados ao aumento de concorrência no mercado de gás natural induzido pela disponibilização de gás aos novos comercializadores em regime de mercado e aos consumidores elegíveis que considerem vantajoso adquirir gás natural nestes leilões. A alteração deste artigo pretende adequar o RRC à legislação que enquadra a modificação do contrato de concessão celebrado entre o Estado e a Transgás em 14 de Outubro de
19 5 CESSAÇÃO ANTECIPADA DO CONTRATO DE FORNECIMENTO COM OS COMERCIALIZADORES DE ÚLTIMO RECURSO O Decreto-Lei n.º 140/2006, de 26 de Julho, estabelece no seu artigo 66.º que Os contratos de fornecimento em vigor com os clientes com consumo anual igual ou superior a 2 milhões de metros cúbicos normais, excluindo os produtores de electricidade em regime ordinário, podem ser rescindidos por qualquer das partes a partir de 1 de Janeiro de Por sua vez, o artigo 189.º do RRC prevê que os contratos de fornecimento celebrados pelos comercializadores de último recurso possam cessar, entre outras razões, pela celebração de contrato de fornecimento com um comercializador em regime de mercado. A experiência recolhida com a aplicação do RRC identificou a necessidade de precisar as condições de cessação antecipada do contrato por iniciativa do cliente na situação anteriormente referida. Neste sentido, o artigo 189.º foi alterado tendo passado a prever que, com excepção da cessação do contrato que corresponda ao exercício pela primeira vez do direito à elegibilidade, os clientes podem ser responsabilizados pelos custos eventualmente suportados pelo comercializador de último recurso para assegurar o cumprimento do contrato cessante. Tendo já sido exercido anteriormente o direito à elegibilidade, caso o cliente volte a ser abastecido por um comercializador de último recurso, a cessação antecipada do contrato pela celebração de contrato de fornecimento com um comercializador em regime de mercado pode implicar o pagamento dos custos associados à cessação antecipada do contrato. Estes custos só serão exigíveis caso o comercializador demonstre a sua existência, sendo aprovados pela ERSE, na sequência de proposta fundamentada do respectivo comercializador de último recurso. Desta forma, em linha com o estabelecido no Decreto-Lei n.º 140/2006, considera-se que se obtém uma solução regulamentar que promove a liberalização do mercado de gás natural. 15
21 6 FACTURAÇÃO DOS ENCARGOS DE VALOR FIXO MENSAL As actuais regras de facturação têm conduzido a algumas dificuldades associadas à facturação dos preços definidos para o período de um mês (termo fixo e capacidade utilizada) nas situações em que o período de facturação difere do acordado para facturação. Esta situação coloca-se com particular ênfase no início e no fim do contrato. Com a alteração proposta ao artigo 199.º do RRC é estabelecido que a facturação dos preços das tarifas com valor fixo mensal deve considerar o número de dias a que diz respeito a factura, sendo facturado o valor que corresponde ao produto do número de dias pelo valor diário destes preços (apurado através do produto do encargo mensal por um factor igual ao quociente entre o número de meses do ano e o número de dias do ano). Considera-se que desta forma se evitarão os inconvenientes e as reclamações dos clientes relativamente à facturação dos encargos de valor fixo mensal. Por sua vez, a aplicação desta regra permitirá um maior rigor na facturação destes encargos. Esta situação assume maior relevância com a possibilidade de existência de diversas periodicidades de facturação (mensal, bimestral e outras acordadas entre as partes). 17

References: artigo 3
 artigo 200
 artigo 13
 artigo 14
 artigo 3
 artigo 210
 artigo 210
 artigo 10
 artigo 10
 artigo 15
 artigo 29
 artigo 60
 artigo 66
 artigo 189
 artigo 189
 artigo 199