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Timestamp: 2018-06-22 05:52:18+00:00

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Projeto de Regulamento de Propriedade Intelectual - PDF
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Aparecida Palma Costa
1 Projeto de Regulamento de Propriedade Intelectual
2 Preâmbulo O Instituto Politécnico de Viana do Castelo, doravante designado IPVC, considera que a proteção e valorização dos direitos intangíveis resultado de investigação e desenvolvimento tecnológico, deve ser entendida como um incentivo ao incremento da investigação e conhecimento no seio do IPVC. Por outro lado, o sucesso alcançado na proteção desses resultados é também um forte contributo para o reforço da imagem interna e externa do IPVC e para o seu reconhecimento como uma instituição de Ensino Superior Politécnico inovadora e empreendedora. Uma vez que o IPVC pretende ser uma instituição reconhecida como parceiro fundamental para os agentes sociais, económicos e culturais, participando, designadamente, em atividades de investigação e desenvolvimento, difusão e transferência do conhecimento e cultura, assim como de valorização económica do conhecimento científico, torna-se imperioso regulamentar a questão da Propriedade Intelectual. A proteção e valorização dos referidos resultados pode ainda ser uma fonte de rendimentos e constituição de património próprio para o IPVC, conforme o previsto do artigo 86º dos seus Estatutos. Pode também constituir-se como um reconhecimento da atividade exercida por alguns dos membros da sua comunidade académica, através dos incentivos financeiros de que poderão ser beneficiários na sequência da proteção e valorização de resultados da sua atividade no IPVC. O presente regulamento está dividido em duas partes: Capítulo I que regula os Direitos de Propriedade Industrial e o Capítulo II que regula os Direitos de Autor. A Propriedade Industrial, em conjunto com os Direitos de Autor e os Direitos Conexos, constituem a Propriedade Intelectual. É assim aprovado o presente Regulamento de Propriedade Intelectual do IPVC. 2
3 Capítulo I Disposições Gerais São objetivos do presente regulamento: Artigo 1º Objetivos a) Enquadrar a Propriedade Intelectual resultante de atividades que envolvam o IPVC, prevendo a titularidade dos seus direitos: de propriedade industrial, direitos de autor e direitos conexos. b) Prever e definir as competências e a titularidade dos direitos que cabem ao IPVC; c) Regulamentar os direitos de todos os colaboradores envolvidos (Docentes, Investigadores, Não Docentes, Bolseiros, Discentes, etc.) d) Definir os procedimentos necessários à regulação desta matéria no IPVC; e) Articular as relações do IPVC com agentes externos do Sistema Científico e Tecnológico. f) Salvaguardar o direito moral dos inventores/criadores do IPVC aquando da partilha de direitos com outras entidades ou agentes; g) Estimular a celebração de contratos de I&D com previsão da titularidade dos potenciais direitos de propriedade intelectual; h) Estimular um ambiente propício à criação e cooperação entre todos os agentes envolvidos em atividades de I&D no IPVC. Artigo 2º Princípios Gerais Constituem princípios gerais do presente regulamento: a) Titularidade dos Direitos de Propriedade Industrial por parte do IPVC de acordo com práticas de outras instituições de ensino europeias e nacionais, tendo em linha de conta os recursos utilizados pelo IPVC nas suas atividades de I&D a título particular ou em parceira; b) Titularidade dos Direitos de Autor por parte do criador: de acordo com a natureza e as especificidades previstas ao nível dos Direito de Autor e dos Direitos Conexos; c) Previsão de casos especiais como os Programas de Computador e Bases de Dados que não sejam considerados de livre acesso; d) Princípio da Cooperação entre todos os agentes envolvidos com o IPVC; e) Privilégio do direito moral do inventor/criador na sua dimensão pessoal, enquanto espaço de liberdade, é inalienável, sob qualquer pretexto e evidenciada pela mais-valia curricular alcançada; f) Centralização dos procedimentos: a complexidade inerente às matérias reguladas torna indispensável um acompanhamento por parte do IPVC, em cooperação direta com os inventores/criadores; g) Unidade de decisão: no relacionamento do IPVC com outras entidades, a negociação tendente à exploração e valorização dos resultados de investigação e demais criações deve ser conduzida de 3
4 forma centralizada, a fim de se garantir a máxima efetividade, sucesso e transparência dos esforços desenvolvidos; h) Transparência das decisões do IPVC: tendo em conta o espírito de cooperação que preside à relação entre o Instituto e todos os que nele trabalham em investigação, as suas decisões no domínio da titularidade e da exploração dos resultados de investigação devem ser necessariamente fundamentadas e tempestivamente comunicadas ao investigador/criador. i) Apoio à criação de empresas de base tecnológica e ao empreendedorismo dada a sua importância estratégica no processo de exploração comercial de tecnologias, impõe -se uma previsão especial no âmbito do presente regulamento. É da competência do IPVC: Artigo 3º Competências a) A condução dos processos no âmbito do presente regulamento, nomeadamente da sua Presidência, coadjuvada pela OTIC (Oficina de Transferência de Tecnologia, Inovação e Conhecimento), definindo os procedimentos complementares que, para o efeito, se mostrem necessários; b) Mandatar, se assim se justificar, uma ou mais entidades para preparar e executar vários atos, nomeadamente os necessários à identificação, proteção, administração e exploração dos direitos de propriedade intelectual cuja titularidade lhe caiba. c) Implementar o presente regulamento, definindo os procedimentos complementares que, para o efeito, se mostrem necessários d) Receber toda a informação sobre resultados de investigação, finais ou intercalares, suscetíveis de proteção jurídica; e) Administrar e explorar os direitos de propriedade intelectual cuja titularidade lhe assista, determinando a respetiva forma de exploração, que pode incluir, entre outros, a celebração de contratos de transmissão, de licença ou outros contratos com terceiros; f) Tomar as decisões quanto à instrução de pedidos de registo de direitos de propriedade industrial ou de outras formas alternativas de valorização dos mesmos resultados de investigação, com a colaboração dos respetivos inventores ou criadores; g) Gerir os direitos de propriedade intelectual em cuja titularidade ingresse, determinando as formas de valorização dos mesmos, nomeadamente celebrando contratos de licenciamento ou exploração; h) Definir os demais princípios de relacionamento do IPVC com a envolvente externa empresarial e industrial, no âmbito das atividades de investigação e desenvolvimento e de transferência de tecnologia; i) Efetuar a partilha de resultados de exploração dos seus ativos intelectuais com os seus colaboradores. 4
5 Capítulo II Dos Direitos de Propriedade Industrial Parte I Objeto e âmbito de aplicação Artigo 4º Objeto e âmbito de aplicação 1. O presente regulamento, no que à propriedade industrial diz respeito, tem por objeto a proteção das invenções, das criações estéticas (design) e dos sinais usados para distinguir produtos e empresas no mercado. 2. Para efeitos de interpretação e aplicação do presente regulamento entendem-se por Direitos de Propriedade Industrial, tudo o que pode ser protegido ou registado: as Invenções (Patentes, Modelos de Utilidade, Certificados Complementares de Proteção (CCP), Topografias de Produtos Semicondutores), os Sinais (Marcas, Logótipos, Recompensas, Denominações de Origem, Indicações Geográficas) e o Design (Desenhos ou Modelos); 3. Os princípios consagrados no presente Regulamento serão igualmente aplicáveis às invenções que contenham programas de computadores com conteúdo técnico implícito e aplicabilidade industrial, ou seja, que contribuam ou venham a contribuir para a resolução de problemas técnicos. 4. O presente regulamento será ainda aplicável a novos objetos de Direitos de Propriedade Industrial que venham a ser juridicamente tutelados. Parte II Titularidade dos direitos Artigo 5º Regra geral 1. O IPVC consagra, como princípio geral, o seu direito à titularidade dos Direitos de Propriedade Industrial que incidam ou venham a incidir sobre as invenções ou outras criações concebidas e realizadas pelos seus Docentes, Investigadores, Não Docentes, Bolseiros e demais funcionários ou agentes que exerçam funções no IPVC. 2. O princípio enunciado no número anterior aplica-se, também, às invenções ou criações concebidas e realizadas pelo demais pessoal contratado sempre que as mesmas resultem de atividades realizadas em virtude do vínculo contratual estabelecido com o IPVC. 3. A participação de sujeitos referidos nos números anteriores em projetos suscetíveis de gerar resultados objeto de proteção por via dos direitos de propriedade industrial deve ser precedida de assinatura de um documento, no qual se reconheça a atribuição da titularidade desses direitos ao IPVC, bem como o reconhecimento da aplicação do presente regulamento à referida participação. 4. A aplicação dos princípios enunciados nos números 1 e 2 do presente artigo estende-se até ao final do ano civil seguinte ao termo do vínculo contratual com o IPVC, no que concerne às invenções ou criações divulgadas durante esse período e derivadas de trabalho realizado ainda enquanto vigorava o vínculo contratual com o IPVC. 5. A titularidade de direitos de propriedade industrial emergentes de atividade de criação e investigação desenvolvida por pessoa simultaneamente vinculada ao IPVC e a entidade terceira deve ser estabelecida mediante prévio acordo escrito. 6. O presente regulamento é aplicável à atividade de criação e investigação suscetível de gerar 5
6 resultados objeto de proteção por via dos direitos de propriedade industrial realizada no contexto da realização de provas académicas, obtenção de graus ou títulos académicos ou da progressão na carreira ou por causa dela, por um docente ou investigador, trabalhador não docente ou bolseiro. Artigo 7º Contratos de I&D 1. Os contratos, protocolos ou acordos celebrados entre o IPVC e outras entidades, de qualquer natureza, cujo objeto principal ou acessório implique a realização de atividades de I&D, independentemente da sua fonte de financiamento, deverão prever, obrigatoriamente, a regulamentação sobre os Direitos de Propriedade Industrial e respetiva valorização e exploração. 2. Na celebração do contrato, protocolo ou acordo poderão as partes estipular outro titular dos direitos inerentes aos resultados obtidos que não o IPVC, por negociação ou entendimento entre as partes. 3. A participação de qualquer elemento, nomeadamente Docentes, Investigadores, Não Docentes, Bolseiros, na execução dos contratos, deverá ser precedida da celebração de um acordo escrito com o IPVC, no qual se reconhece que a titularidade dos Direitos de Propriedade Industrial sobre os resultados é do IPVC ou da entidade por esta designada no contrato. 4. No caso do contrato assinado assim o determinar, os participantes nas atividades de I&D estão obrigados a manter a confidencialidade, podendo ser exigida a assinatura de um documento onde assumem a confidencialidade quanto às informações e conhecimentos a que tiverem acesso durante a execução do contrato. 5. Os responsáveis por projetos e outras atividades de I&D estão obrigados a cumprir e a fazer o cumprir o disposto nos números anteriores. Artigo 8º Direitos e deveres do inventor 1. Sem prejuízo do estabelecido nos artigos anteriores, o inventor ou criador tem o direito a ser mencionado como tal no pedido de proteção da invenção, salvo quando solicite por escrito o contrário. 2. O inventor ou criador deve informar, por escrito, o IPVC da realização da invenção ou criação industrial, no prazo máximo de três meses a partir da data em que esta se considera concluída, precisando os elementos técnicos relativos ao objeto e âmbito da invenção ou criação. 3. Considera-se concluída, para efeitos do número anterior, a invenção ou criação industrial no momento em que a mesma apresenta características que permitam instruir o respetivo pedido de proteção. 4. Sem prejuízo do disposto nos n.ºs 2 e 3, no decurso da atividade de investigação e trabalhos de desenvolvimento, o inventor ou criador deve dar conhecimento ao IPVC dos potenciais resultados de investigação suscetíveis de proteção, por forma a permitir a este uma análise ponderada e atempada das implicações técnicas, económicas e jurídicas dos mesmos. 5. O inventor ou criador deve disponibilizar todas as informações necessárias aos processos de proteção jurídica e exploração económica das invenções ou criações. 6
7 6. O incumprimento do dever de informação não prejudica a titularidade dos direitos do IPVC. Parte III Proteção dos direitos Artigo 9º Proteção 1. Nas situações previstas nos artigos 4º e 5º, o IPVC decidirá do âmbito de proteção legal da invenção ou criação e da sua manutenção, ficando obrigado ao pagamento dos custos inerentes ao processo de proteção jurídica e manutenção dos direitos outorgados. 2. Caso o IPVC, no âmbito dos poderes de gestão e administração dos seus Direitos de Propriedade Industrial, decida desistir da manutenção e consequente proteção legal de um Direito de Propriedade Industrial deverá, previamente a tal desistência, comunicar tal facto ao(s) inventor(es) oferecendo-lhe(s) a oportunidade de assumir(em) a titularidade do direito em questão. 3. A comunicação referida no n.º 2 anterior deve ser efetivada com uma antecedência mínima de 90 dias relativamente a qualquer prazo limite para conservação de direitos que estejam em vigor. 4. Caso o(s) inventor(es) pretenda(m) assumir(em) a titularidade do direito em questão, deverá ser celebrado um contrato de transferência da titularidade do direito para o(s) inventor(es). Parte IV Exploração dos Direitos Artigo 10º Competência 1. Nas situações previstas nos artigos 2º e 3º do presente Regulamento, competirá ao IPVC a prática de todos os atos que conduzam à exploração adequada dos Direitos de Propriedade Industrial. 2. O inventor será informado de todas as diligências referentes ao processo de exploração dos Direitos de Propriedade Industrial, bem como sobre os termos precisos das propostas contratuais dirigidas ao IPVC. 3. O inventor fica obrigado a colaborar com o IPVC no processo de valorização dos resultados de investigação. Artigo 11º Repartição de Benefícios 1. Os benefícios financeiros líquidos obtidos pela exploração económica dos resultados de investigação serão objeto de repartição nas seguintes proporções: a) 55% para o(s) Inventor(es). b) 45% para o IPVC; 2. Os benefícios referidos reportam-se aos montantes obtidos depois de serem deduzidos os custos inerentes à proteção legal dos resultados e outros custos, eventualmente incorridos no processo de comercialização dos mesmos resultados protegidos. 7
8 3. Sempre que existam vários inventores ou criadores, os benefícios que lhes caibam, de acordo com a forma utilizada no artigo anterior, deverão ser objeto de repartição igualitária, salvo se entre eles existir acordo que estipule de forma diversa e desde que os próprios levem ao conhecimento do IPVC esse mesmo acordo. Capítulo II Direitos de Autor e Direitos Conexos Parte I Objeto e âmbito de aplicação Artigo 12º Objeto e âmbito de aplicação 1. Consideram-se como criações suscetíveis de proteção pelo direito de autor ou direitos conexos todas as criações intelectuais do domínio literário, científico e artístico, qualquer que seja o género ou forma de expressão, nomeadamente, obras literárias, obras de arte, obras audiovisuais, obras de multimédia, programas de computador que não se enquadrem no n.º 3 do artigo 4º, ou qualquer outra criação que possa ser considerada como obra nos termos da legislação em vigor, incluindo programas de computador e bases de dados. 2. As disposições do presente regulamento serão igualmente aplicáveis a novos objetos de direito de autor ou direitos conexos que eventualmente venham a ser juridicamente tutelados. Parte II Titularidade Artigo 13º Regra geral 1. O IPVC reconhece e consagra como princípio básico que pertence ao respetivo criador ou autor a titularidade dos direitos relativos às obras concebidas e realizadas por Docentes, Investigadores, Não Docentes e Bolseiros resultantes do desempenho das suas atividades desenvolvidas ou decorrentes de serviços realizados no IPVC, salvo acordo escrito em contrário nos termos previstos e admitidos na Lei Geral. 2. Sem prejuízo de quaisquer disposições legais que estipulem ou venham a estipular diversamente, pertence também ao universo de pessoas não especificadas no número anterior, incluindo discentes de qualquer ciclo, a titularidade dos direitos autorais incidentes sobre as obras concebidas ou realizadas no âmbito de qualquer atividade de investigação ou discência no IPVC. Artigo 14º Contratos 1. Os contratos celebrados entre o IPVC e outras entidades, cujo objeto principal ou acessório contemple direta ou indiretamente a criação de obras, deverão prever obrigatoriamente a regulamentação sobre a titularidade e exploração dos respetivos direitos de autor. 2. Os contratos referidos no número anterior poderão estipular outro titular dos direitos inerentes que não o IPVC, por negociação ou entendimento entre as partes. 8
9 3. Os contratos referidos no número 1 incluem os que visam o financiamento do trabalho a ser realizado pelo IPVC. Artigo 15º Benefícios 1. Os benefícios financeiros líquidos obtidos pelo IPVC referentes à exploração dos direitos cuja titularidade lhe pertença serão objeto da seguinte repartição: a) 45% para o IPVC; b) 55% para o(s) Inventor(es). 2. No caso de existirem vários criadores será atribuída uma repartição igualitária, exceto se existir acordo escrito celebrado entre estes que estabeleça outra forma de repartição e desde que os próprios levem ao conhecimento do IPVC esse mesmo convénio. Parte III Organização Compete ao IPVC, designadamente: Artigo 16º Competências do IPVC 1. Implementar o presente Regulamento e os demais procedimentos necessários à sua correta aplicação; 2. Decidir sobre a proteção jurídica dos resultados da criação cuja titularidade lhe pertença; 3. Administrar e explorar os direitos de autor e direitos conexos que lhe pertençam em exclusividade ou não. Capítulo III Disposições Finais e Transitórias Artigo 17º Contagem dos Prazos Os prazos previstos no presente regulamento contam -se nos termos do Código Civil. Artigo 18º Interpretação e Casos omissos A interpretação e integração do presente Regulamento, nomeadamente dos casos omissos, far-se-á de acordo com a Lei Geral e com os princípios gerais de Direito. Artigo 19.º Resolução alternativa de litígios Nos termos das normas legais aplicáveis, o IPVC admite o recurso a mecanismos extrajudiciais de resolução 9
10 de conflitos para litígios emergentes das relações reguladas pelo presente regulamento. Artigo 20º Entrada em Vigor O presente Regulamento entrará em vigor imediatamente após a sua publicação em Diário da República. 10
REGULAMENTO DA PROPRIEDADE INTELECTUAL DA UNIVERSIDADE DO ALGARVE
REGULAMENTO DA PROPRIEDADE INTELECTUAL DA UNIVERSIDADE DO ALGARVE PREÂMBULO A Universidade do Algarve, adiante também designada abreviadamente por Universidade, considera que a proteção e valorização dos
Diário da República, 2.ª série N.º 140 20 de julho de 2012 25913
Diário da República, 2.ª série N.º 140 20 de julho de 2012 25913 Tempo de trabalho (horas) Unidades curriculares Área científica Tipo Total Contacto T TP PL TC S E OT Observações Tópicos Avançados em Mecânica

References: artigo 86
 Artigo 1
 Artigo 2
 Artigo 3
 Artigo 4
 Artigo 5
 Artigo 7
 Artigo 8
 Artigo 9
 Artigo 10
 Artigo 11
 Artigo 12
 artigo 4
 Artigo 13
 Artigo 14
 Artigo 15
 Artigo 16
 Artigo 17
 Artigo 18
 Artigo 19
 Artigo 20