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﻿ A Maior Especialista do Brasil em Aposentadoria Especial – Servidores Públicos | Página 6
Câmara TJ muda antigo posicionamento e reconhece direito a aposentadoria pela lc 51/85
18 de maio de 2015 admin	1 Comentário
Desembargador do TJ, DÉCIO NOTARANGELI, a partir da análise de nossas argumentações no Recurso de Apelação, revê seu posicionamento antigo e passa a conceder direitos legítimos à policial civil.
Portanto, nosso processo irá beneficiar muitos outros servidores, na concessão de seus direitos.
ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 4004179-73.2013.8.26.0576, da Comarca de São José do Rio Preto, em que é apelante JOSE EDUARDO DO CANTO QUELHAS, é apelado SÃO PAULO PREVIDENCIA SPPREV. ACORDAM, em 9ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: “Deram provimento ao recurso. V. U.”, de conformidade com o voto do Relator, que integra este acórdão. O julgamento teve a participação dos Exmos. Desembargadores CARLOS EDUARDO PACHI (Presidente sem voto), OSWALDO LUIZ PALU E MOREIRA DE CARVALHO. São Paulo, 13 de maio de 2015. Décio Notarangeli RELATOR Apelação nº 4004179-73.2013.8.26.0576 – São José do Rio Preto – VOTO Nº 19.204 2 VOTO Nº 19.204 APELAÇÃO COM REVISÃO Nº 4004179-73.2013.8.26.0576 COMARCA DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO APELANTE: JOSÉ EDUARDO DO CANTO QUELHAS APELADA: SÃO PAULO PREVIDÊNCIA SPPREV Juiz de 1ª Instância: Tatiana Pereira Viana Santos ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO SERVIDOR PÚBLICO POLICIAL CIVIL INATIVO APOSENTADORIA ESPECIAL LC Nº 51/85 ADMISSIBILIDADE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS DIREITO À PARIDADE E INTEGRALIDADE REMUNERATÓRIA INGRESSO NO SERVIÇO PÚBLICO ANTERIOR ÀS EMENDAS CONSTITUCIONAIS 20/98 E 41/03. Pedido de revisão de aposentadoria. Conversão do benefício em aposentadoria especial com base na LC nº 51/85. Admissibilidade. Servidor que preencheu os requisitos legais. Direito à paridade e integralidade remuneratória. Regras de transição objeto das EC nº 41/03 e 47/05 Inaplicabilidade às aposentadorias especiais. Pedido procedente. Sentença reformada. Recurso provido. A r. sentença de fls. 128/132, cujo relatório se adota, julgou improcedente pedido de revisão de aposentadoria e recebimento de proventos integrais, com paridade e integralidade de vencimentos, nos termos da Lei Complementar Federal nº 51/85. Inconformado apela o vencido objetivando a reforma do julgado. Para tanto, sustenta que é delegado de polícia aposentado e faz jus à aposentadoria especial, com proventos integrais e paridade, nos termos da LC nº 51/85, que foi recepcionada pela Constituição Federal de 1988, conforme reconhecido pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do MI nº 806, ADI nº 3817 e RE nº 537110. Alega que as Emendas Constitucionais nº 41/03 e 47/05 não se aplicam a servidores públicos ocupantes de cargos de risco e que a Lei Complementar Estadual nº 1.062/08 não pode se sobrepor à legislação federal. Recurso recebido e processado, com contrarrazões. É o relatório. Ressalvada a convicção da digna juíza prolatora da r. sentença atacada, e em que pese os respeitáveis entendimentos contrários, assiste razão decisão ao apelante. Busca o apelante policial civil inativo que sua aposentadoria seja convertida em especial, com direito a proventos integrais, nos termos do art. 1º, I, da Lei Complementar Federal nº 51/85. Embora já tenha decidido em sentido contrário, analisando melhor a questão e diante do entendimento cristalizado pelo Colendo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE nº 567.110/AC, revi meu entendimento. Com efeito, conforme consta dos autos, o apelante contava na data de sua aposentadoria voluntária, concedida em 09 de agosto de 2013, com 55 anos de idade, mais de 30 anos de contribuição previdenciária e 20 anos de efetivo exercício em atividade estritamente policial (fls. 90/91). Tendo ingressado no serviço público, na carreira policial, em 03 de maio de 1993 (fls. 90), anos antes das Emendas Constitucionais nº 20/98 e nº 41/03, o apelante adquiriu o direito à aposentadoria especial, com paridade e integralidade de proventos, nos termos do art. 1º, I, da LC nº 51/85, a qual foi recepcionada pela Constituição Federal, conforme reconhecido pelo Colendo STF (RE nº 567.110/AC). Esse tratamento diferenciado tem respaldo no art. 40, § 4º, da Constituição Federal, que em sua parte final ressalvou, nos termos definidos em leis complementares, a concessão de aposentadoria especial aos servidores portadores de deficiência, que exerçam atividades de risco e cujas atividades sejam exercidas sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física (incisos I a III). As chamadas regras de transição constantes do art. 6º da EC nº 41/03 e art. 3º da EC nº 47/05, invocadas pela apelada para afastar a incidência da LC nº 51/85, aplicam-se às aposentadorias comuns, não à aposentadoria especial prevista no art. 40, § 4º, CF, como ocorre no caso dos policiais civis que exercem atividade de risco. A propósito, foi como decidiu a E. 11ª Câmara de Direito Público deste Tribunal em caso análogo, em venerando acórdão de que foi relator o eminente Des. Ricardo Dip, do qual se extrai o seguinte excerto: “Reconhece-se o direito à paridade e à integralidade remuneratória aos servidores que ingressaram no serviço público antes da publicação das Emendas Constitucionais nºs 20/1998 (15-12) e 41/2003 (19/12), observando-se, que nos termos do § 4º do art. 40 da Constituição Federal de 1988, segundo o texto da Emenda constitucional nº 47, de 5 de julho de 2005: ‘§ 4º É vedada a adoção de requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria aos abrangidos pelo regime de que trata este artigo, ressalvados, nos termos definidos em leis complementares, os casos de servidores: (…) III- cujas atividades sejam exercidas sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física’ (o realce gráfico não é do original)” (Apelação nº 0017986-85.2012.8.26.0053, rel. Des. Ricardo Dip, j. 11/06/13). Não se nega ao Estado autoridade para o exercício de competência legislativa suplementar (art. 24, XII, CF) em matéria que disponha sobre os servidores estaduais, seu regime jurídico, provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria, pois a norma do art. 61, § 1º, II, c, da CF, é de observância obrigatória pelos entes federados. Todavia, a lei como norma geral de conduta, salvo expressa disposição em contrário, inexistente na espécie, tem sua eficácia voltada para o futuro. Logo, não pode a LC nº 1.062/08 retroagir para alcançar situações jurídicas pretéritas consolidadas sob a égide de legislação anterior. De rigor, pois, o acolhimento do pedido. Sobre as diferenças vencidas deverá incidir correção monetária pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça desde quando se tornaram devidas e juros de mora à taxa de 6% ao ano, a partir da citação, ante a declaração de inconstitucionalidade por arrastamento do art. 5º da Lei nº 11.960/09 (ADI 4.357 e 4.425). Por essas razões, dá-se provimento ao recurso, reforma-se a r. sentença apelada e julga-se procedente o pedido inicial para: a) converter em aposentadoria especial, com paridade e integralidade de proventos, nos termos do art. 1º, I, da LC nº 51/85, a aposentadoria concedida pelo Estado ao apelante; b) condenar a apelada no pagamento das diferenças vencidas, acrescidas de correção monetária e juros de mora, nos termos acima estabelecidos, reconhecida a natureza alimentar da dívida, bem como honorários advocatícios, fixados em R$ 5.000,00 (três mil reais), com base no art. 20, § 4º, do CPC, além de custas e despesas processuais atualizadas desde o desembolso. DÉCIO NOTARANGELI Relator
23 de fevereiro de 2015 admin	1 Comentário
Todos os servidores públicos que adentraram ao serviço público antes de 2003, data da mudança do regime de paridade no serviço público pela EC 41/03, possuem direito à paridade remuneratória, ou seja, de perceber os aumentos concedidos ao servidor ativo.
Trata-se do reconhecimento incontestável, provindo dos órgãos judiciários que vêem reiteradamente concedendo este direito constitucional que possui amplo impacto sobre os proventos.
Veja íntegra de uma decisão patrocinada pelo meu escritório que concedeu o direito à paridade à servidor público escrivão de polícia:
SENTENÇA Processo nº: 0009419-24.2012.8.26.0099, Classe – Assunto Procedimento Ordinário – Servidor Público Civil, Requerente: Franco Junta Kawatake, Requerido: São Paulo Previdencia –spprev, Juiz(a) de Direito: Dr(a). Angelo Marcio de Siqueira Pace, Vistos. Franco Junta Kawatake, qualificado nos autos, ajuizou a presente ação de revisão de aposentadoria em face de São Paulo Previdência – SPPREV, também qualificada. Em resumo, alega que possui direito à aposentadoria com proveitos integrais, tendo exercido o cargo de escrivão de polícia por mais de vinte anos e contando mais de trinta anos de serviço, em atenção às exigências da Lei Complementar 51/85. Contudo, a requerida calculou o valor de seus proventos com base na Lei Complementar Estadual 1062/08, deixando de lhe conceder proventos integrais em relação à sua remuneração da ativa. Pede, assim, que a requerida seja condenada a conceder ao autor a integralidade e a paridade em relação aos salários pagos ao pessoal ativo, bem como a pagar a diferença devida desde sua aposentadoria. Juntou documentos. Liminar indeferida em decisão mantida pela Superior Instância. A requerida, por intermédio da Procuradoria Geral do Estado, contestou a pretensão, afirmando que não há antinomia entre as leis citadas pelo autor e que ele foi aposentado com proventos integrais. Contudo, o autor não satisfez os requisitos previstos no artigo 3º da Emenda 47/2005, de modo que não fazia mesmo à integralidade e à paridade com a última remuneração na ativa. Lembrou que, a partir da Emenda Constitucional 41/2003, não existem mais a integralidade e a paridade na forma pleiteada pelo autor. Sustentou a improcedência do pedido e juntou documentos. Adveio réplica. É o breve relatório, como breve será a sentença, haja vista os reclamos sociais por celeridade na prestação jurisdicional, não obstante o Judiciário Paulista concentre, proporcionalmente, o maior volume de processos judiciais do mundo e já produza muito além de qualquer margem de segurança razoável. II. A lide comporta julgamento antecipado nos expressos termos do artigo 330, inciso I do Código de Processo Civil. A matéria é eminentemente de Direito e não há necessidade de produção de prova em audiência para a solução da causa. A pretensão do autor procede. Deveras, em que pese a clareza e a combatividade do nobre Procurador do Estado incumbido da defesa, há uma falha em sua argumentação: o autor,
por ser exercente de atividade de risco, não estava obrigado a cumprir os requisitos previstos no artigo 3º da Emenda 47/2005, os quais, se aplicados à atividade policial, terminariam por retirar a eficácia da Lei Complementar 51/85 a qual foi recepcionada pela Constituição em vigor. Perceba-se que o autor ingressou no serviço público antes de vigentes as Emendas Constitucionais nºs 20/1998 e 41/2003. Portanto, as alterações posteriores não lhe podem prejudicar. A aplicação da Lei Complementar 51/85 é de rigor ao caso do requerente, muito embora se reconheça que não é nula a concessão de sua aposentadoria pela Lei 1062/08. Os diplomas legais em questão são compatíveis entre si, desde que não se restrinja o conceito de integralidade tal como concebido na Lei Complementar 51/85. Assim, o autor tem direito à aposentadoria com proveitos integrais, assim entendidos como integralidade e paridade quanto aos vencimentos da “ativa”. Por haver ingressado antes da vigência da Emenda Constitucional 41/2003, está dispensado da idade mínima prevista na Lei 1062/08, bem como não pode ser atingido pela quebra da paridade e da integralidade por já ser servidor quando da Emenda Constitucional 20/98, nos termos do artigo 3º da Emenda 47/2005. Em linhas gerais, no sentido do acima exposto, confira-se: “MANDADO DE SEGURANÇA. POLICIAL CIVIL. APOSENTADORIA ESPECIAL. PLEITO DE PARIDADE E INTEGRALIDADE REMUNERATÓRIA. SERVIDOR QUE PREENCHE AS EXIGÊNCIAS LEGAIS. Não acolhimento da remessa necessária, que se tem por interposta, e da apelação fazendária” (TJSP, Apelação 0035731-78.2012.8.26.0053, 11ª Câmara de Direito Público, Relator Des. Ricardo Dip, j. 28/05/2013). Destaco duas passagens do brilhante voto condutor: “Reconhece-se o direito à paridade e à integralidade remuneratória aos servidores que ingressaram no serviço público antes da publicação das Emendas Constitucionais nºs 20/1998 (15-12) em41/2003 (19/12), observando-se, que nos termos do § 4º do art. 40 da Constituição Federal de 1988, segundo o texto da Emenda constitucional nº 47, de 5 de julho de 2005: “§ 4º É vedada a adoção de requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria aos abrangidos pelo regime de que trata este artigo, ressalvados, nos termos definidos em leis complementares, os casos de servidores: (…) III- cujas atividades sejam exercidas sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física” (o realce gráfico não é do original).”.. “Ora, no caso dos autos, o impetrante comprovou que ingressou no serviço público antes de 2003, atraindo, a seu favor a cláusula constitucional de paridade e integralidade remuneratória; tem reconhecido seu direito a proventos integrais por força da Lei complementar federal nº 51/1985 e cumpriu todas as exigências previstas na Lei complementar bandeirante nº 1.062/2008 para a obtenção da aposentadoria voluntária (cf. fl. 69 e vº). De rigor, pois, reconhecer o direito do impetrante à paridade e à integralidade remuneratória de seus proventos”. III. Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão inicial e o faço para determinar que a requerida recalcule e ajuste os proventos de aposentadoria do autor, respeitando a integralidade e a paridade em relação aos seus vencimentos quando se aposentou, nos termos da fundamentação acima, bem como lhe pague as diferenças apuradas desde a aposentação, observando os critérios de correção dotados pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e juros moratórios de 1% ao mês TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO COMARCA DE BRAGANÇA PAULISTA, FORO DE BRAGANÇA PAULISTA, 4ª VARA CÍVEL, a contar da citação. Em razão da sucumbência, a requerida pagará honorários de sucumbência fixados em 10% sobre o valor da condenação. P. R. I. Bragança Paulista, 14/06/2013. Ângelo Márcio de Siqueira Pace Juiz de Direito Bragança Paulista, 14 de junho de 2013.
É preciso considerar que um dos primeiros aumentos que não foram repassados aos aposentados, diz respeito ao Adicional por Direção da Atividade de Polícia Judiciária – SDPJ, instituído pela LC nº 1.222 de dezembro de 2013, que o servidor aposentado possui legítimo à sua percepção, pelo regime de paridade garantido na CF.
Lei Complementar nº 1.222, de 13 de dezembro de 2013
Artigo 1º – Fica instituído, privativamente para os integrantes da carreira de Delegado de Polícia, dirigentes de atividade essencial à função jurisdicional do Estado e à defesa da ordem jurídica, nos termos do artigo 140 da Constituição do Estado, o Adicional por Direção da Atividade de Polícia Judiciária – ADPJ. Ver tópico
Artigo 2º – O ADPJ será calculado mediante a aplicação de coeficientes sobre o valor do respectivo padrão de vencimento do Delegado de Polícia, acrescido do Regime Especial de Trabalho Policial – RETP e do adicional por tempo de serviço e da sexta-parte dos vencimentos, quando for o caso, na seguinte conformidade: Ver tópico I - 0,098 (noventa e oito milésimos), a partir do primeiro dia do mês subsequente ao da data da publicação desta lei complementar; Ver tópico II - 0,265 (duzentos e sessenta e cinco milésimos), decorrido 1 (um) ano após a data prevista no inciso I deste artigo. Ver tópico
Artigo 3º – O ADPJ será computado para fins de cálculo do décimo terceiro salário, nos termos do § 1º do artigo 1º da Lei Complementar nº 644, de 26 de dezembro de 1989, das férias e do acréscimo de 1/3 (um terço) das férias.
Parágrafo único – Sobre o valor do ADPJ incidirão os descontos previdenciários e de assistência médica. Artigo 4º – O adicional a que alude o artigo 1º desta lei complementar será devido nas hipóteses que a lei considere de efetivo exercício, bem assim nos afastamentos autorizados sem prejuízo dos vencimentos e das demais vantagens do cargo. Ver tópico Artigo 5º – As despesas resultantes da aplicação desta lei complementar correrão à conta das dotações próprias consignadas no orçamento vigente, suplementadas se necessário. Artigo 6º – Esta lei complementar entra em vigor a partir do primeiro dia do mês subsequente ao da data de sua publicação (…).
Em conclusão, é possível a correção desta LESÃO ABSURDA NOS PROVENTOS DO SERVIDOR, direito social agasalhado por longos anos, tornando inconstitucional e ilegal a medida estadual que, mediante a aplicação de um diploma alternativo, traduz, na prática, numa aniquilação de um núcleo essencial, protegido por nossa Constituição Federal.
Aposentadoria especial na Constituição Brasileira
23 de fevereiro de 2015 admin	6 Comentários
Está consubstanciado na Constituição brasileira um direito social aos servidores que exerçam atividades de risco, conferindo-lhes a concessão de aposentadoria especial (artigo 40, x 4º da CF, incisos II e III).
Apesar de expressamente previsto, alguns Estados tem se omitido em imprimir eficácia ao dispositivo constitucional negando-se a regulamentá-lo por meio de lei complementar.
Reza o artigo 40, § 4º, II e III, da Constituição Federal:
art 40: ” Aos servidores titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, é assegurado regime de previdência de caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente público, dos servidores ativos e inativos e dos pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial e o disposto neste artigo. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 41, 19.12.2003) Omissis … 4º É vedada a adoção de requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria aos abrangidos pelo regime de que trata este artigo, ressalvados, nos termos definidos em leis complementares, os casos de servidores: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 47, de 2005).
III cujas atividades sejam exercidas sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 47, de 2005). Os grifos são das transcrições.
A atividade policial, compreendendo aqui a classe dos Delegados de Polícia, investigadores criminais, escrivães de polícia, peritos, etc, são consideradas de alto risco por ser voltada a proteção dos cidadãos através do combate à criminalidade, apuração criminal com todos os revezes e percalços imanentes, como por exemplo, o trato com indivíduos violentos e perigosos, estando sob constante risco de morte, todos decorrentes do ônus profissional de manter o controle da sociedade, dentre outras tantas mazelas a que se sujeitam.
A lei complementar nº 776, de 23 de dezembro de 1994, diz em seu artigo 2º: “A atividade policial civil, pelas circunstâncias em que deve ser prestada, é considerada perigosa e insalubre”.
A ordem constitucional, como já referido, assegura aposentadoria especial para a categoria de servidores sob atividade de risco.
Mais: diante da essencialidade dos direitos sociais, forçoso concluir pela ascensão do art. 5º, § 1º da Constituição brasileira, que preceitua: “As normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais têm aplicação imediata”.
Um direito cujo reconhecimento e efetiva proteção são adiados sine die, além de confiados à vontade de sujeitos em que a obrigação de executar o ‘programa’ é apenas uma obrigação moral ou, no máximo política, clareia a obscenidade do tratamento do direito social ora enfocado, a depender do possível de ser realizado, distanciando-se da necessária efetividade. Contrariando qualquer espectro ou vocação legal a qual pertença.
Nesse enfoque, frise-se:
“Resta perguntar como mandado de injunção ou a ação constitucional de defesa perante omissões normativas é um passo significativo no contexto da jurisdição constitucional das liberdades. Se um mandado de injunção puder, mesmo modestamente limitar a arrogante discricionariedade dos órgãos normativos, que ficam calados quando sua obrigação jurídico-constitucional era vazar em moldes normativos regras atuativas de direitos e liberdades constitucionais; se por outro lado, através de uma vigilância judicial que não extravase da função judicial, se conseguir chegar a uma proteção jurídica sem lacunas; se, através de pressões jurídicas e políticas, se começar a destruir o ‘rochedo de bronze’ da incensurabilidade do silêncio, então o mandado de injunção logrará os seus objetivos.
A ausência de lei específica por omissão legislativa do Estado de São Paulo, não retira dos legitimados pela Constituição da República o direito de aposentar-se em condições diferenciadas, diga-se, privilegiadas, tal como previsto.
Desse jaez, a vacância legislativa recomenda a definição e edição pelo Estado-membro, da norma correspondente à previsão constitucional, sem o que, inexistente a norma complementar, necessário o ajuizamento de medida específica perante o Judiciário por parte dos legitimados da norma a fim de exercer o direito a que fazem jus.
Atualmente, desnecessário o ajuizamento do Mandado de Injunção, já que vários prejudicados manejaram este remédio constitucional e obtiveram perante o Supremo Tribunal Federal a edição da Súmula 33 que ordena a aplicação do art 57 da lei 8.213 (Lei do INSS) aos Estados que não possuem a regulamentação especial, fugindo, portanto, da aplicação da lei previdenciária destinada aos servidores comuns (EC 20/98, EC 41/03 e 47/05).
Em sendo formulado o pedido administrativo com base na súmula citada e rejeitado o pedido, o interessado deverá promover a ação judicial competente, haja vista o amplo reconhecimento do direito à aposentadoria especial perante o Judiciário brasileiro.
O Mandado de Injunção 755 proferido pelo Supremo Tribunal Federal em 18 de maio de 2009, foi ajuizado pela Associação dos Delegados de Polícia do Estado de São Paulo, patrocinado pela Advocacia Oliveira e Machareth – Advogados Associados, estendendo seus efeitos a todos os servidores públicos do Brasil.
Muito interessante a compreensão do inteiro teor do Acórdão que regulamentou o direito a aposentadoria especial contido no artigo 40, § 4º, da Constituicão do Brasil, através do artigo 57 da Lei n. 8.213/91.
A lei estadual paulista 1062/08 (que regulamenta a aposentadoria especial dos policiais civis do Estado de SP) foi editada para a não aplicação do MI 755 (art. 57 da Lei n. 8.213/91), entretanto, aos Estados que ainda não possuem regulamentação da aposentadoria especial, é plenamente viável a aplicação do contido na Lei do INSS – artigo 57, ainda porque este e outros Acórdãos fundamentaram a edição da Súmula 33 do STF.
Anteriormente ao MI 755 e a súmula 33 do STF, os policiais civis do Estado de São Paulo ficaram à mercê da mora legislativa, subjugados a aplicação de norma geral dirigida aos demais servidores (EC 20/98, 41/03 e 47/05), alijados da aplicação de legítima norma especial.
Tal porque o direito social pendente de regulamentação deve considerar-se constitucionalmente garantido, sendo inconstitucionais quaisquer medidas estaduais que, mediante a aplicação de outros diplomas alternativos, se traduzam na prática na ‘anulação’, ‘revogação’ ou ‘aniquilação‘ pura e simples desse núcleo essencial.
“O movimento de esfacelamento de direitos sociais simboliza uma flagrante violação à ordem constitucional, que inclui dentre suas cláusulas pétreas os direitos e garantias individuais. Na qualidade de direitos constitucionais fundamentais, os direitos sociais são direitos intangíveis e irredutíveis, sendo providos da garantia da suprema rigidez, o que torna inconstitucional qualquer ato que tenda a restringi-los ou aboli- los”. (PIOVESAN, Flávia. Direitos humanos e o direito constitucional internacional. 4. ed. São Paulo: Max Limonad, 2000).
Aliás, a garantia de intangibilidade desse núcleo ou conteúdo essencial de matérias (direito social), além de assegurar a identidade do Estado brasileiro e a prevalência dos princípios que fundamentam o regime democrático, especialmente o referido princípio da dignidade da pessoa humana, resguarda também a Carta Constitucional dos ‘casuísmos da política’ e do absolutismo das maiorias parlamentares.
Supremo Tribunal Federal – Intimações de Despachos
MANDADO DE INJUNCAO 755-1 (839)
IMPTE.(S) :ASSOCIACAO DOS DELEGADOS DE POLICIA DO
ESTADO DE SAO PAULO – ADPESP
ADV.(A/S) :ROBERTO TADEU DE OLIVEIRA E OUTRO (A/S)
IMPDO.(A/S) :CONGRESSO NACIONAL
DECISAO: Trata-se de Mandado de Injuncao coletivo, com pedido de
medida cautelar, impetrado pela Associacao dos Delegados de Policia do
Estado de Sao Paulo – ADPESP.
Início da Página Pdf n.º 77 de 192
2.A impetrante alega que os associados sao servidores publicos que
exercem ou exerceram suas funcoes em ambientes insalubres, perigosos,
e/ou penosos.
3.Afirma no mandado de injuncao que a ausencia da lei
complementar referida no artigo 40, § 4º, da Constituicao do Brasil — [e]
vedada a adocao de requisitos e criterios diferenciados para a concessao de
aposentadoria aos abrangidos pelo regime de que trata este artigo,
ressalvados os casos de atividades exercidas exclusivamente sob condicoes
especiais que prejudiquem a saude ou a integridade fisica, definidos em lei
complementar — torna inviavel o exercicio de direito a aposentadoria
especial, do qual os associados sao titulares.
4.Em decisao de fl. 91 neguei, com respaldo na jurisprudencia, o
pedido de medida cautelar, vez que o mandado de injuncao e incompativel
com a concessao de liminares. Determinei ainda fossem solicitadas
informacoes ao Presidente da Republica.
5.O Procurador-Geral da Republica, afirmando que a hipotese destes
autos e idêntica a do MI n. 758, opina pela procedência parcial do pleito. Alega que deve ser reconhecido o direito, dos associados, a ter suas situações analisadas pela autoridade competente a luz da Lei n. 8.213/91, no que se refere especificamente ao pedido de concessão da aposentadoria especial prevista no artigo 40, § 4º, da Constituição do Brasil.
6.E o relatorio. Decido.
7.Neste mandado de injuncao a impetrante sustenta que a ausencia
da lei complementar prevista no artigo 40, § 4º, da Constituicao do Brasil torna inviável o exercício de direito a aposentadoria especial, de que os associados neste mandado de injunção são titulares.
8.Reproduzo inicialmente observacoes do Ministro CELSO DE
MELLO no MI n. 20: “[e]ssa situação de inercia do aparelho de Estado faz emergir, em favor do beneficiário do comando constitucional, o direito de exigir uma atividade estatal devida pelo Poder Publico, em ordem a evitar que a abstenção voluntaria do Estado frustre, a partir desse comportamento
omissivo, a aplicabilidade e a efetividade do direito que lhe foi reconhecido
pelo proprio texto da Lei Fundamental.
O Poder Legislativo, nesse contexto, esta vinculado institucionalmente a concretizacao da atividade governamental que lhe foi imposta pela Constituicao, ainda que o efetivo desempenho dessa incumbencia constitucional nao esteja sujeito a prazos pre-fixados” [fl. 129]. 9.Esta Corte mais de uma vez reconheceu a omissão do Congresso Nacional no que respeita ao dever, que lhe incumbe, de dar concreção ao preceito constitucional. Nesse sentido valho-me ainda de afirmaçãao do Ministro CELSO DE MELLO, como segue: “Desse modo, a inexistência da lei complementar reclamada pela Constituição reflete, forma veemente e concreta, a inobservância, pelo Poder Legislativo, dentro do contexto temporal referido, do seu dever de editar o ato legislativo em questão, com evidente desapreço pelo comando constitucional, frustrando, dessa maneira, a necessidade de regulamentar o texto da Lei Maior, o que demonstra a legitimidade do reconhecimento, por esta Suprema Corte, da omissão congressual apontada” [fl. 131]. 10.No julgamento do MI n. 721, Relator o Ministro MARCO AURELIO, DJ de 30.11.2007, o STF examinou esta questao, julgando parcialmente procedente o pedido para assegurar a impetrante o direito a aposentadoria especial [artigo 40, § 4º, da Constituicao do Brasil], direito a ser exercido nos termos do texto do artigo 571 da Lei n. 8.213 de 24 de julho de 1.991, que dispoe sobre os Planos de Beneficios da Previdencia Social. Proferi voto-vista quanto ao MI n. 721, acompanhando o Relator. 11.O entendimento foi reafirmado na ocasiao do julgamento do MI n. 758, tambem de relatoria do Ministro MARCO AURELIO, DJ de 26.9.2008.
“MANDADO DE INJUNCAO . NATUREZA. Conforme disposto no
inciso LXXI do artigo 5º da Constituicao Federal, conceder-se-a mandado de
injuncao quando necessario ao exercicio dos direitos e liberdades
constitucionais e das prerrogativas inerentes a nacionalidade, a soberania e a cidadania. Ha acao mandamental e nao simplesmente declaratoria de
omissao. A carga de declaração não é objeto da impetracão, mas premissa da ordem a ser formalizada. MANDADO DE INJUNCAO . DECISAO . BALIZAS. Tratando-se de processo subjetivo, a decisao possui eficacia considerada a relacao juridica nele revelada. APOSENTADORIA . TRABALHO EM CONDICOES ESPECIAIS . PREJUIZO A SAUDE DO SERVIDOR . INEXISTENCIA DE LEI
COMPLEMENTAR . ARTIGO 40, § 4º, DA CONSTITUICAO FEDERAL.
Inexistente a disciplina especifica da aposentadoria especial do servidor,
impoe-se a adocao, via pronunciamento judicial, daquela propria aos
trabalhadores em geral . artigo 57, § 1º, da Lei no 8.213/91″. 12.Havendo, portanto, sem qualquer duvida, mora legislativa na regulamentacao do preceito veiculado pelo artigo 40, § 4º, a questao que se coloca e a seguinte: presta-se, esta Corte, quando se trate da apreciacao de
mandados de injuncao, a emitir decisoes desnutridas de eficacia?
13.Esta e a questao fundamental a considerarmos. Ja nao se trata de
saber se o texto normativo de que se cuida — Artigo 40, § 4º — e dotado de eficacia. Importa verificarmos e se o Supremo Tribunal Federal emite decisoes ineficazes; decisoes que se bastam em solicitar ao Poder Legislativo que cumpra o seu dever, inutilmente. Se e admissivel o entendimento segundo o qual, nas palavras do Ministro NERI DA SILVEIRA, “a Suprema Corte do Pais decid[e] sem que seu julgado tenha eficacia”. Ou, alternativamente, se o Supremo Tribunal Federal deve emitir decisoes que efetivamente surtam efeito, no sentido de suprir aquela omissao. Dai porque passo a desenvolver consideracoes a proposito do instituto do mandado de injuncao. 14.Toda a exposicao que segue neste apartado do meu voto e extraida de justificativa de autoria do Professor JOSE IGNACIO BOTELHO DE MESQUITA a anteprojeto de lei por ele elaborado, que foi publicado inicialmente no jornal O Estado de Sao Paulo, de 26 de agosto de 1.989, e, posteriormente, foi convertido no Projeto de Lei n. 4.679, de 1.990, que o repetiu na integra, inclusive a sua justificativa [Diario do Congresso Nacional de 17.04.1990, pagina 2.824 e segs.].
15.Diz o eminente Professor Titular da Faculdade de Direito da USP:
“1. E principio assente em nosso direito positivo que, nao havendo
norma legal ou sendo omissa a norma existente, cumprira ao juiz decidir o
caso de acordo com a analogia, os costumes e os principios gerais do direito (Lei de Introducao ao Cod. Civil, art. 4º; Cod. Proc. Civil, art. 126). Assim, o que pode tornar inviavel o exercicio de algum direito, liberdade ou prerrogativa constitucionalmente assegurados nao sera nunca a ´falta de norma regulamentadora´ mas, sim, a existencia de alguma regra ou principio que proiba ao juiz recorrer a analogia, aos costumes ou aos principios de direito para suprir a falta de norma regulamentadora.
Havendo tal proibicao, configura-se a hipotese de impossibilidade
juridica do pedido, diante da qual o juiz e obrigado a extinguir o processo sem julgamento de merito (Cod. Proc. Civil, art. 267, VI), o que tornara inviavel o exercicio do direito, liberdade ou prerrogativa assegurados pela Constituicao. O caso, pois, em que cabe o mandado de injuncao e exatamente o oposto daquele em que cabe o mandado de seguranca. Vale dizer, e o caso em que o requerente nao tem direito de pretender a tutela jurisdicional e em que requerido teria o direito liquido e certo de resistir a essa pretensao, se acaso fosse ela deduzida em Juizo.
Esta constatacao — prossegue BOTELHO DE MESQUITA — e de
primordial importancia para o conhecimento da natureza e dos fins do
mandado de injuncao. Dela deriva a determinacao dos casos em que se pode
admitir o mandado de injuncao e tambem dos objetivos que, por meio dele,
podem ser alcancados”. O mandado de injuncao “[d]estina-se, apenas, a remocao da obstaculo criado pela omissao do poder competente para a norma regulamentadora. A remocao desse obstaculo se realiza mediante a formacao supletiva da norma regulamentadora faltante. E este o resultado pratico que se pode esperar do julgamento da mandado de injuncao.
A intervencao supletiva do Poder Judiciario deve subordinar-se,
porem, ao principio da independencia e da harmonia entre os Poderes (CB,
art. 2º). A autorizacao constitucional para a formacao de normas supletivas
nao importa permissao ao Poder Judiciario para imiscuir-se
indiscriminadamente no que e da competencia dos demais Poderes. Trata-se
apenas de dar remedio para omissao do poder competente. Para que tal
omissao se configure, e preciso que norma regulamentadora nao tenha sido
elaborada e posta em vigor no prazo constitucional ou legalmente
estabelecido, quando houver, ou na sua falta, no prazo que o tribunal
competente entenda razoavel. Antes de decorrido tal prazo nao ha que falar
em omissao do poder competente, eis que a demora se incluira dentro da
previsao constitucional e assim tambem a provisoria impossibilidade do
exercicio dos direitos, liberdades ou prerrogativas garantidos pelo preceito
ainda nao regulamentado. O que e danoso para os direitos, liberdades e
prerrogativas constitucionais nao e a demora, em si mesma considerada, mas a demora incompativel com o que se possa ter como previsto e programado pela Constituicao.
O cabimento do mandado de injuncao pressupoe, por isto, um ato de
resistencia ao cumprimento do dispositivo constitucional, que nao tenha outro fundamento senao a falta de norma regulamentadora.
O conteudo e os efeitos da decisao que julga o mandado de injuncao,
e bem assim os efeitos do seu transito em julgado, devem ser estabelecidos a partir de uma clara determinacao do escopo do mandado de injuncao
exatamente o que falta no texto constitucional. Pelo que do dispositivo
constitucional consta, sabe-se quando cabe o mandado de injuncao, mas nao se sabe para o que serve; sabe-se qual o problema pratico que visa a
resolver, mas nao se sabe como devera ser resolvido.
O que cabe ao orgao da jurisdicao nao e, pois constranger alguem a
dar cumprimento ao preceito constitucional, mas, sim, suprir a falta de norma regulamentadora, criando, a partir dai, uma coacao da mesma natureza daquela que estaria contida na norma regulamentadora. O ilicito constitucional (o ato anticonstitucional) e algo que so podera existir depois de julgado procedente o mandado de injuncao e, por isto, nao constitui materia que possa ser objeto de decisao no julgamento do proprio mandado. Fixados estes limites desponta o problema da compreensão da
hipotese da norma que sera supletivamente formulada pelo tribunal. Devera
ela regular apenas o caso concreto submetido ao tribunal, ou abranger a
totalidade dos casos constituídos pelos mesmos elementos objetivos, embora entre sujeitos diferentes? Dentre essas alternativas, e de se optar pela ultima, posto que atividade normativa e dominada pelo principio da isonomia, que exclui a possibilidade de se criarem tantas normas regulamentadoras Início da Página Pdf n.º 78 de 192 diferentes quantos sejam os casos concretos submetidos ao mesmo preceito constitucional. Tambem aqui e preciso ter presente que nao cumpre ao tribunal remover um obstaculo que so diga respeito ao caso concreto, mas a todos os casos constituidos pelos mesmos elementos objetivos”.
16.A mora, no caso, e evidente. Trata-se, nitidamente, de mora
incompativel com o previsto pela Constituicao do Brasil no seu artigo 40, § 4º. 17.Salvo a hipotese de — como observei anteriormente2, lembrando
FERNANDO PESSOA — transformarmos a Constituicao em papel “pintado
com tinta” e aplica-la em “uma coisa em que esta indistinta a distincao entre
nada e coisa nenhuma”, constitui dever-poder deste Tribunal a formacao
supletiva, no caso, da norma regulamentadora faltante.
18.O argumento de que a Corte estaria entao a legislar — o que se
afiguraria inconcebivel, por ferir a independencia e harmonia entre os poderes [art. 2º da Constituicao do Brasil] e a separacao dos poderes [art. 60, § 4º, III] — e insubsistente.
19.Pois e certo que este Tribunal exercera, ao formular
supletivamente a norma regulamentadora de que carece o artigo 40, § 4º, da
Constituicao, funcao normativa, porem nao legislativa.
20.Explico-me. 21.A classificação mais frequentemente adotada das funções estatais concerne aos oficios ou as autoridades que as exercem. Trata-se da
classificação que se denomina orgânica ou institucional. Tais funcoes sao,
segundo ela, a legislativa, a executiva e a jurisdicional. Se, porem,
pretendermos classifica-las segundo o criterio material, teremos: a funcao
normativa — de produção das normas jurídicas [= textos normativos]; a função administrativa — de execução das normas juridícas; a função jurisdicional — de aplicacao das normas juridicas. 22.Na mencao aos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciario estamos a referir centros ativos de funcoes — da funcao legislativa, da funcao executiva e da funcao jurisdicional. Essa classificacao de funcoes estatais decorre da aplicacao de um criterio subjetivo; estao elas assim alinhadas nao em razao da consideracao de seus aspectos materiais.
23.Entenda-se por funcao estatal a expressao do poder estatal —
tomando-se aqui a expressao “poder estatal” no seu aspecto material —
enquanto preordenado a finalidades de interesse coletivo e objeto de um
dever juridico. 24.A consideracao do poder estatal desde esse aspecto liberta-nos da tradicional classificacao das funcoes estatais segundo o criterio organico ou institucional. Nesta ultima, porque o poder estatal e visualizado desde a perspectiva subjetiva, alinham-se a funcao legislativa, a executiva e a jurisdicional, as quais sao vocacionados, respectivamente, os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciario. 25.Afastado, contudo o criterio tradicional de classificacao das funcoes estatais, cumpre fixarmo-nos naquele outro, que conduz a seguinte enunciacao: [i] funcao normativa – de producao das normas juridicas [= textos normativos]; [ii] funcao administrativa – de execucao das normas juridicas; [iii] funcao jurisdicional – de aplicacao das normas juridicas. 26.A funcao legislativa e maior e menor do que a funcao normativa. Maior porque abrange a producao de atos administrativos sob a forma de leis [lei apenas em sentido formal, lei que nao e norma, entendidas essas como preceito primario que se integra no ordenamento juridico inovando-o]; menor porque a funcao normativa abrange nao apenas normas juridicas contidas em lei, mas tambem nos regimentos editados pelo Poder Judiciario e nos regulamentos expedidos pelo Poder Executivo. 27.Dai que a funcao normativa compreende a funcao legislativa [enquanto producao de textos normativos], a funcao regimental e a funcao regulamentar. 28.Quanto a regimental, nao e a unica atribuida, como dever-poder, ao Poder Judiciario, visto incumbir-lhe tambem, e por imposicao da Constituicao, a de formular supletivamente, nas hipoteses de concessao domandado de injunçãao, a norma regulamentadora reclamada. Aqui o Judiciário — na dicçãao de JOSE IGNACIO BOTELHO DE MESQUITA — remove o obstaculo criado pela omissao do poder competente para editar a norma regulamentadora faltante, essa remoção realizando-se mediante a sua formulação supletiva. 29.De resto, e ainda certo que, no caso de concessao do mandado de injunção, o Poder Judiciário formula a própria norma aplicavel ao caso, embora ela atue como novo texto normativo.
30ªpenas para explicitar, lembro que texto e norma nao se identificam3. O que em verdade se interpreta sao os textos normativos; da interpretacao dos textos resultam as normas. A norma e a interpretacao do texto normativo. A interpretacao e atividade que se presta a transformar textos — disposicoes, preceitos, enunciados — em normas.
31.O Poder Judiciario, no mandado de injuncao, produz norma.
Interpreta o direito, na sua totalidade, para produzir a norma de decisao
aplicavel a omissao. E inevitavel, porem, no caso, seja essa norma tomada
como texto normativo que se incorpora ao ordenamento juridico, a ser
interpretado/aplicado. Da-se, aqui, algo semelhante ao que se ha de passar
com a sumula vinculante, que, editada, atuara como texto normativo a ser
interpretado/aplicado. 32.Ademais, nao ha que falar em agressao a “separacao dos poderes”, mesmo porque e a Constituicao que institui o mandado de injuncao e nao existe uma assim chamada “separacao dos poderes” provinda do direito natural. Ela existe, na Constituicao do Brasil, tal como nela definida. Nada mais. No Brasil vale, em materia de independencia e harmonia entre os poderes e de “separacao dos poderes”, o que esta escrito na Constituicao, nao esta ou aquela doutrina em geral mal digerida por quem nao leu Montesquieu no original. 33.De resto, o Judiciario esta vinculado pelo dever-poder de, no mandado de injuncao, formular supletivamente a norma regulamentadora faltante. Note-se bem que nao se trata de simples poder, mas de dever-poder,ideia ja formulada por JEAN DOMAT4 no final do seculo XVII, apos retomada por LEON DUGUIT5 e, entre nos, por RUI BARBOSA6, mais recentemente por CELSO ANTONIO BANDEIRA DE MELLO7. 34.A este Tribunal incumbira — permito-me repetir — se concedida a injuncao, remover o obstaculo decorrente da omissao, definindo a norma adequada a regulacao do caso concreto, norma enunciada como texto normativo, logo sujeito a interpretacao pelo seu aplicador. 35.No caso, os impetrantes solicitam seja julgada procedente a acao e, declarada a omissao do Poder Legislativo, determinada a supressao da lacuna legislativa mediante a regulamentacao do artigo 40, § 4º, da
Constituicao do Brasil, que dispoe a proposito da aposentadoria especial de
servidores publicos — substituidos. 36.Esses parametros hao de ser definidos por esta Corte de modo abstrato e geral, para regular todos os casos analogos, visto que norma juridica e o preceito, abstrato, generico e inovador — tendente a regular o comportamento social de sujeitos associados — que se integra no ordenamento juridico8 e nao se da norma para um so. 37.No mandado de injuncao o Poder Judiciario nao define norma de decisao, mas enuncia a norma regulamentadora que faltava para, no caso, tornar viavel o exercicio do direito da impetrante, servidora publica, a aposentadoria especial.
38.Na Sessao do dia 15 de abril passado, seguindo a nova orientacao
jurisprudencial, o Tribunal julgou procedente pedido formulado no MI n. 795, Relatora a Ministra CARMEN LUCIA, reconhecendo a mora legislativa.
Decidiu-se no sentido de suprir a falta da norma regulamentadora disposta no artigo 40, § 4º, da Constituicao do Brasil, aplicando-se a hipotese, no que couber, disposto no artigo 57 da Lei n. 8.213/91, atendidos os requisitos legais. Foram citados, no julgamento, nesse mesmo sentido, os seguintes precedentes: o MI n. 670, DJE de 31.10.08, o MI n. 708, DJE de 31.10.08; o MI n. 712, DJE de 31.10. 08, e o MI n. 715, DJU de 4.3.05.
39.Na ocasiao, o Tribunal, analisando questao de ordem, entendeu
ser possivel aos relatores o exame monocratico dos mandados de injuncao
cujo objeto seja a ausencia da lei complementar referida no artigo 40, § 4º, da Constituicao do Brasil.
Julgo parcialmente procedente o pedido deste mandado de injuncao,
para, reconhecendo a falta de norma regulamentadora do direito a
aposentadoria especial dos servidores publicos, remover o obstaculo criado
por essa omissao e, supletivamente, tornar viavel o exercicio, pelos
associados neste mandado de injuncao, do direito consagrado no artigo 40, § 4º, da Constituicao do Brasil, nos termos do artigo 57 da Lei n. 8.213/91.
Brasilia, 12 de maio de 2009.
– Relator .
1 Art. 57. A aposentadoria especial sera devida, uma vez cumprida a carencia
exigida nesta Lei, ao segurado que tiver trabalhado sujeito a condicoes
especiais que prejudiquem a saude ou a integridade fisica, durante 15
(Redacao dada pela Lei no 9.032, de 1995)
§ 1º A aposentadoria especial, observado o disposto no art. 33 desta Lei,
consistira numa renda mensal equivalente a 100% (cem por cento) do salariode-
beneficio. (Redacao dada pela Lei no 9.032, de 1995).
2 Direito, conceitos e normas juridicas, Editora Revista dos Tribunais, Sao
Paulo, 1.988, p. 124.
3 Vide meu Ensaio e discurso sobre a interpretacao/aplicacao do direito, 5ª
edicao, Malheiros Editores, 2009, pp. 84 e ss.
4 Oeuvres de J. DOMAT, Paris, Firmin Didot Pere et Fils, 1.829, p. 362 e ss.
5 El pragmatismo juridico, Madrid, Francisco Beltran, 1.924, p. 111.
6 Comentarios a Constituicao Federal Brasileira, volume I, coligidos e
ordenados por Homero Pires, Sao Paulo, Saraiva & Cia., 1.932, p. 153.
7 “Verba de representacao”, in RT 591/43, janeiro de 1.985.
8 Vide meu O direito posto e o direito pressuposto, 7ª edicao, Malheiros
Editores, Sao Paulo, 2.008, p. 239.

References: artigo 3
 artigo 330
 artigo 3
 artigo 3

Artigo 1
 artigo 140

Artigo 2

Artigo 3
 artigo 1
 Artigo 4
 artigo 1
 Artigo 5
 Artigo 6
 artigo 40
 artigo 2
 artigo 40
 artigo 57
 artigo 57
 artigo 40
 artigo 40
 artigo 40
 artigo 571
 artigo 5
 ARTIGO 40
 artigo 57
 artigo 40
 Artigo 40
 artigo 40
 artigo 40
 artigo 40
 artigo 40
 artigo 57
 artigo 40
 artigo 40
 artigo 57