Source: https://pt.scribd.com/doc/208800981/LEI-ORGANICA-DO-MUNICIPIO-DE-CAMBE
Timestamp: 2017-01-17 04:56:18+00:00

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BrowseInterestsBiography & MemoirBusiness & LeadershipFiction & LiteraturePolitics & EconomyHealth & WellnessSociety & CultureHappiness & Self-HelpMystery, Thriller & CrimeHistoryYoung AdultBrowse byBooksAudiobooksArticlesSheet MusicBrowse allUploadSign inJoinLEI ORGÂNICA DO MUNICIPIO DE CAMBÉTÍTULO I DA ORGANIZAÇÃO MUNICIPAL CAPÍTULO I DO MUNICÍPIO SEÇÃO I DISPOSIÇÕES GERAIS
O Município de Cambé, pessoa jurídica de direito público interno, é unidade territorial que integra a organização político-administrativa da Republica Federativa do Brasil, no Estado do Paraná, dotada de autonomia política, administrativa, financeira e legislativa, nos termos assegurados pela Constituição Federal, Constituição Estadual e por esta Lei Orgânica.
Art. 1º Art. 2º
Parágrafo Único - São símbolos do Município: o Brasão, a Bandeira e o Hino, representativos de sua cultura e história. Constituem bens do Município todas as coisas móveis e imóveis, direitos e ações que a qualquer título lhe pertençam.
Art. 3º Art. 4º
A sede do Município dá-lhe o nome e tem a categoria de cidade.
CAPÍTULO II DA COMPETÊNCIA DO MUNICÍPIO SEÇÃO I DA COMPETÊNCIA PRIVATIVA
Ao Município compete prover a tudo quanto diga respeito ao seu peculiar interesse e ao bem-estar de sua população, cabendo-lhe, privativamente, dentre outras, as seguintes atribuições:
I - legislar sobre assuntos de interesse local; II - suplementar a legislação federal e estadual, no que couber; III - elaborar o plano diretor de desenvolvimento Integrado, com o objetivo de ordenar as funções sociais da cidade e garantir o bem estar de seus habitantes; IV - criar, organizar e suprimir distritos, observada a legislação estadual; V - manter, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado programas de educação infantil e de ensino fundamental; (NR - Emenda 20) VI - instituir, executar e apoiar programas educacionais e culturais que propiciem o pleno desenvolvimento da criança e do adolescente;
VII - amparar, de modo especial, os idosos e os portadores de deficiência; VIII - elaborar o plano plurianual, as diretrizes orçamentárias e o orçamento anual; (NR - Emenda 20) IX - instituir e arrecadar tributos, bem como aplicar suas rendas, sem prejuízo da obrigatoriedade de prestar contas nos prazos fixados em lei; (NR - Emenda 20) X - adquirir bens, inclusive por meio de desapropriação; XI - instituir a guarda municipal destinada à proteção de seus bens, serviços, instalações e a proteção aos escolares, conforme dispuser a lei; (NR - Emenda 08) XII - fixar, fiscalizar e cobrar tarifas ou preços públicos; XIII - Publicar na imprensa oficial do Município e, facultativamente, na imprensa regional, as suas leis, atos e contas. A publicação deve ocorrer, ainda, em meios eletrônicos na forma da legislação específica; (NR Emenda 20) XIV - dispor sobre organização, administração e execução dos serviços locais; (Revogado pela Emenda 20). XV - dispor sobre administração, utilização e alienação dos bens públicos; XVI - instituir o quadro, os planos de carreira e o regime jurídico dos servidores municipais; (NR - Emenda 20) XVII - organizar e prestar, diretamente, ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços públicos locais; XVIII - planejar o uso e a ocupação do solo em seu território, especialmente em sua zona urbana; XIX - estabelecer normas de edificação, loteamento, arruamento e zoneamento urbano rural, bem como as limitações urbanísticas convenientes a ordenação do seu território, observando a lei federal; XX - conceder e renovar licença para localização e funcionamento de estabelecimentos industriais, comerciais, prestadores de serviços e quaisquer outros; XXI - cassar a licença que houver concedido ao estabelecimento que se tornar prejudicial ou nocivo à saúde, à higiene, ao sossego alheio, à segurança, aos outros bons costumes ou ao meio ambiente, fazendo cessar a atividade ou determinando o fechamento do estabelecimento; XXII - estabelecer servidões administrativas necessárias a realização de seus serviços, inclusive a dos seus concessionários; XXIII - regular a disposição, o traçado e as demais condições dos bens públicos de uso comum; XXIV - regulamentar a utilização dos logradouros públicos, especialmente no perímetro urbano, e determinar o itinerário e os pontos de parada dos transportes coletivos; XXV - regulamentar o serviço de carros de aluguel, inclusive o uso de taxímetro; XXVI - fixar os locais de estacionamento de táxis e demais veículos; XXVII - conceder, permitir ou autorizar os serviços de transporte coletivo e de táxis, fixando as respectivas tarifas;
XXVIII - fixar e sinalizar as zonas de silêncio, trânsito e tráfego em condições especiais; XXIX - disciplinar os serviços de carga e descarga e fixar a tonelagem máxima permitida a veículos que circulem em vias públicas municipais; XXX - tornar obrigatória a utilização da estação rodoviária, quando houver; XXXI - sinalizar as vias urbanas e estradas municipais, bem como regulamentar e fiscalizar a sua utilização; XXXII - ordenar as atividades urbanas, fixando condições e horários para funcionamento de estabelecimentos industriais, comerciais e de serviços, observadas as normas federais pertinentes; XXXIII - dispor sobre os serviços funerais e de cemitérios, encarregando-se da administração daqueles que forem públicos e fiscalizando os pertencentes a entidades privadas; XXXIV - regulamentar, autorizar e fiscalizar a fixação de cartazes e anúncios, bem como a utilização de qualquer outro meio de publicidade e propaganda, nos locais sujeitos ao poder de polícia municipal; XXXV - prestar assistência, nas emergências médico-hospitalares de pronto socorro, por seus próprios serviços ou mediante convênio ou contrato com instituição especializada; (NR - Emenda 20) XXXVI - organizar e manter os serviços de fiscalização necessários ao exercício do seu poder de polícia administrativa; XXXVII - velar pela higiene pública; XXXVIII - dispor sobre o depósito e venda de animais e mercadorias apreendidos em decorrência de transgressão da legislação municipal; XXXIX - dispor sobre o registro, vacinação e captura de animais com a finalidade precípua de erradicar as moléstias de que possam ser portadores ou transmissores; XL - estabelecer e impor penalidades por infração de suas leis e regulamentos; XLI - promover os seguintes serviços: a) mercados, feiras e matadouros; (Revogado pela Emenda 20); b) construção e conservação de estradas e caminhos municipais; c) transportes coletivos estritamente municipais; d) iluminação pública; e) água e esgoto f) a limpeza pública, a coleta, a remoção e destinação final de resíduos sólidos domiciliares e do lixo originário da varrição e limpeza de logradouros e vias públicas; (NR - Emenda 20) g) serviços funerários. XLII - assegurar a expedição de certidões requeridas às repartições administrativas municipais, para defesa de direitos e esclarecimentos de situações de interesse pessoal, estabelecendo os prazos de atendimento. § 1º As competências previstas neste artigo não esgotam o exercício privativo de outras, na forma da lei, desde que atendam ao peculiar interesse do Município e ao bem-estar de sua população e não conflitem com a competência federal e estadual.
combater as causas da pobreza e os fatores de marginalização. VII .zelar pela guarda da Constituição. artístico ou cultural.Emenda 08)
É da competência administrativa comum do Município. as obras e outros bens de valor histórico. serviços. observada a lei complementar federal.Emenda 20) § 3º A lei complementar de criação da guarda municipal estabelecerá a organização e competência dessa força auxiliar na proteção dos bens. (NR . de esgotos e de águas pluviais nos fundos dos vales. (NR . acompanhar e fiscalizar as concessões de direitos de pesquisas e exploração de recursos hídricos e minerais em seus territórios.registrar. das leis e das instituições democráticas e conservar o patrimônio público.preservar os mananciais.impedir a evasão. a flora e os fundos de vales.estabelecer e implantar política de educação para segurança do trânsito.proporcionar os meios de acesso à cultura.cuidar da saúde e assistência social. artístico e cultural. os monumentos. III .§ 2º As normas de loteamento e arruamento a que se refere o inciso XIX deste artigo deverão exigir reserva de áreas destinadas a: a) zonas verdes e demais logradouros públicos.proteger o meio ambiente e combater a poluição em qualquer de suas formas. as florestas. VI . XII .promover programas de construção de moradias e a melhoria das condições habitacionais e de saneamento básico. à educação e à ciência.proteger os documentos. 6º
I . c) passagem de canalizações públicas de esgoto e de águas pluviais nos fundos dos lotes. as paisagens naturais notáveis e os sítios arqueológicos. promovendo a integração social dos setores desfavorecidos. para atuação em casos de situação de emergência ou de calamidade pública. XI . XIII . V . a fauna. obedecidas as dimensões e demais condições estabelecidas na legislação. da proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiências físicas. a destruição e a descaracterização de obras de arte e de outros bens de valor histórico. IV . b) vias de tráfego e de passagem de canalizações públicas. da União e do Estado. II . instalações e a proteção aos escolares. no exercício das seguintes medidas:
Art.planejar e promover a implantação de sistema de defesa civil. VIII . X .fomentar a produção agropecuária e organizar o abastecimento alimentar. IX .
recusar fé aos documentos públicos. de qualquer modo. III . ou permitir a remissão da dívida. VIII .
.SEÇÃO III DA COMPETÊNCIA SUPLEMENTAR
Ao Município compete suplementar a legislação federal e a estadual no que couber e naquilo que disser respeito ao seu peculiar interesse. obras. independentemente da denominação jurídica dos rendimentos. serviço de alto-falante ou qualquer outro meio de comunicação. programas.estabelecer diferença tributária entre bens e serviços. rádio. X .subvencionar ou auxiliar. XI . sem interesse público justificado. de qualquer natureza. em razão de sua procedência ou destino. b) no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou. ressalvada. por meios de tributos. V .estabelecer limitações ao tráfego de pessoas ou bens.cobrar tributos: a) em relação a fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da lei que os houver instituído ou aumentado. VI . IV . subvencioná-los. títulos ou direitos. 8º
I . símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos. assim como a publicidade da qual constem nomes. 7º
Art. IX . XII .estabelecer cultos religiosos ou igrejas.exigir ou aumentar tributos sem lei que o estabeleça. a colaboração de interesse público.utilizar tributos com efeito de confisco. serviços e campanhas de órgãos públicos que não tenham caráter educativo. televisão.
Art. sob pena de nulidade do ato.instituir tratamento desigual entre contribuinte que se encontre em situação equivalente. VII . propaganda político-partidária.manter a publicidade de atos. II . visando adaptá-las à realidade local. quer pela imprensa. com recursos pertencentes aos cofres públicos.criar distinções entre cidadãos ou preferências entre si. informativo ou de orientação social. na forma da lei. ressalvada a cobrança de pedágio pela utilização de vias conservadas pelo poder público.outorgar isenções e anistias fiscais. proibida qualquer distinção em razão de ocupação profissional ou função por eles exercidos. embaraçar-lhes o funcionamento ou manter com eles ou seus representantes relações de dependência ou aliança.
não se aplicam ao patrimônio. inciso IV da Constituição Federal. (NR . composta de Vereadores. observandose os limites estabelecidos no artigo 29. atendidos os requisitos da lei federal. no que se refere ao patrimônio. alíneas b e c. das instituições de educação e de assistência social. periódicos e o papel destinado à sua impressão XIV . § 3º As vedações expressas no inciso XIII. XV . § 1º A vedação do inciso XIII. à renda e aos serviços relacionados com exploração de atividades econômicas regidas pelas normas aplicáveis a empreendimentos privados ou em que haja contra prestação ou pagamento de preços ou tarifas pelo usuário. sem fins lucrativos. compreendem somente o patrimônio. a. jornais.
Art. 9º Art. é extensiva às autarquias e às fundações instituídas e mantidas pelo poder público. a. à renda e aos serviços.instituir impostos sobre: a) patrimônio.XIII . b) templos de qualquer culto. eleitos para cada legislatura entre cidadãos maiores de dezoito anos. e do parágrafo 1º deste artigo.instituir isenção de tributos de competências da União e do Estado. das entidades sindicais dos trabalhadores.
TÍTULO II DA ORGANIZAÇÃO DOS PODERES CAPÍTULO I DO PODER LEGISLATIVO SEÇÃO I DA CÂMARA MUNICIPAL
O Poder Legislativo do Município é exercido pela Câmara Municipal.Emenda 20)
§ 1º Cada legislatura terá duração de quatro anos. renda ou serviços da União. rendas ou serviços dos partidos políticos. inclusive suas fundações. no exercício dos direitos políticos. § 2º O número de Vereadores da Câmara Municipal será proporcional à população do Município.instituir taxas que atentem contra: a) o direito de petição aos poderes públicos em defesa do direito ou contra ilegalidade ou abuso de poder. pelo voto direto e secreto. vinculados às suas finalidades essenciais ou as delas decorrentes. e as seguintes normas: (Revogado pela Emenda 20).
. (Revogado pela Emenda 20). § 2º As vedações do inciso XIII. 9º
A Câmara de Vereadores de Cambé será composta por 10 (dez) vereadores. do Estado e de outros Municípios. compreendendo cada ano uma sessão legislativa. a renda e os serviços relacionados com as finalidades essenciais das entidades nelas mencionadas. d) livros. b) a obtenção de certidões em repartições públicas para a defesa de direito e esclarecimentos de situações de interesse pessoal. c) patrimônio. nem exonera o promitente comprador da obrigação de pagar imposto relativamente ao bem imóvel.
mediante certidão. Àquelas marcadas fora destas datas serão extraordinárias. e sua proposta orçamentária será elaborada na forma prevista no artigo 29-A da Constituição Federal. § 4º O cidadão investido na função de um dos Poderes não poderá exercer a de outro. (Revogado pela Emenda 20). salvo nas exceções previstas nesta Lei Orgânica. (NR . logo após a sua edição. II . Ao Poder Legislativo é assegurada a autonomia administrativa e financeira. a partir da 14º (Décima Quarta) legislatura será de 10 (dez). (Revogado pela Emenda 20). 11. de 02 (dois) de fevereiro a 17 ( dezessete de julho) e de 01(um) de agosto a 22 (vinte e dois) de dezembro. extraordinárias ou solenes. § 2º A Câmara Municipal não gastará mais de 70% (setenta por cento) de sua despesa total com folha de
. cópia do decreto legislativo de que trata o inciso III deste parágrafo.pelo Prefeito.Emenda 12) § 2º A Câmara se reunirá em sessões ordinárias. IV . II .
Art. a Câmara Municipal somente deliberará sobre a matéria para a qual foi convocada. do Tribunal Superior Eleitoral.a Mesa da Câmara enviará ao Tribunal Regional Eleitoral. (Revogado pela Emenda 20). conforme dispuser o seu Regimento Interno. mediante decreto legislativo. § 3º A convocação extraordinária da Câmara Municipal far-se-á: I . até o dia 30 de maio de 2004. III . II . reunir-se-á anualmente na sede do Município.pelo Presidente da Câmara para o compromisso e a posse do Prefeito e do Vice-Prefeito.o número de Vereadores da Câmara Municipal de Cambé.o número de Vereadores será fixado. o qual deverá ser feito mediante decreto legislativo.feiras. ( NREmenda nº 10) (Revogado pela Emenda 20). salvo nos casos previstos nesta Lei Orgânica. § 3º É vedado aos Poderes Municipais a delegação recíproca de atribuições. desde que não ultrapasse os limites máximos estabelecidos na legislação pertinente. (Revogado pela Emenda 20). em obediência aos critérios estabelecidos pelo Supremo Tribunal Federal e pela Resolução nº 21. (Revogado pela Emenda 20). 10 -
§ 1º As sessões marcadas para esses períodos se realizarão às segundas .I . até o final da sessão legislativa do ano que anteceder às eleições(Revogado pela Emenda 20). III . quando este a entender necessário.o número de habitantes a ser utilizado como base de calculo do número de Vereadores será aquele fornecido. pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística. A Camara Municipal.A alteração do número de Vereadores dar-se-á somente de uma Legislatura para outra subseqüente.pelo Presidente da Câmara ou a requerimento da maioria dos membros da Casa.(NR .Emenda 12)
Art. sempre que necessário. § 4º Na sessão legislativa extraordinária. em caso de urgência ou interesse público relevante.702.
§ 1º A proposta orçamentária de que trata o "caput" deste artigo poderá ser suplementada durante o exercício financeiro.
Art. salvo motivo justo aceito pela Câmara Municipal.
§ 1º Sob a presidência do Vereador que mais recentemente tenha exercido cargo na Mesa ou. com exceção das sessões solenes e nos casos previstos no § 1º deste artigo. OBSERVAR AS LEIS. A CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. 14. (NR Emenda 11)
Art. 13. sob pena de perda automática do mandato. participar dos trabalhos do Plenário. E A LEI ORGÂNICA DO MUNICIPIO DE CAMBÉ.Emenda 20) § 3º Constitui crime de responsabilidade do Presidente da Câmara Municipal o desrespeito ao § 2º deste artigo. As sessões da Câmara realizadas fora do recinto destinado ao seu funcionamento. 15. os demais Vereadores prestarão compromisso e tomarão posse cabendo ao Presidente prestar o seguinte compromisso: " PROMETO CUMPRIR A CONSTITUIÇÃO FEDERAL. o Secretário que for designado para esse fim fará a chamada nominal de cada Vereador. e das votações.
A Câmara Municipal reunir-se-á. são consideradas nulas. incluído o gasto com o subsídio dos Vereadores e 7% da receita corrente líquida do Município.as deliberações da Câmara e de suas comissões serão tomadas por maioria de voto. "ASSIM O PROMETO". na hipótese de inexistir tal situação. § 2º As sessões solenes poderão ser realizadas fora do recinto da Câmara. com a presença da maioria absoluta de seus membros. em sessão especial de cunho solene. devendo prevalecer o menor deles. (NR . para a posse de seus membros e eleição da Mesa Diretora. As sessões serão públicas. poderão ser realizadas sessões em outro local.pagamento.
As sessões somente poderão ser abertas com a presença de.Emenda 20)
. incluído o gasto com o subsídio dos Vereadores e 6% da receita corrente líquida do Município. que declarará. (NR . DESEMPENHAR O MANDATO QUE ME FOI CONFIADO E TRABALHAR PELOS PROGRESSO DO MUNÍCIPIO E BEM ESTAR DE SEU POVO".
§ 1º Considerar-se-á presente à sessão o Vereador que assinar o livro de presença até o final da Ordem do Dia. adotada em razão de motivo relevante (Revogado pela Emenda 20). por decisão do Presidente da Câmara. § 2º Prestado o compromisso pelo Presidente. § 2º A Câmara Municipal não gastará mais de 70% (setenta por cento) de sua despesa total com folha de pagamento. às 9 horas do dia primeiro de janeiro. devendo prevalecer o menor deles. ao lado do Presidente e sobre a Constituição Federal e Lei Orgânica. salvo deliberação em contrário da maioria absoluta dos Vereadores. § 3º O Vereador que não tomar posse na sessão prevista no § 1º deste artigo.
§ 1º Comprovada a impossibilidade de acesso àquele recinto ou outra causa que impeça a sua utilização. no primeiro ano da Legislatura. no mínimo um quarto dos membros da Câmara. deverá fazê-lo no prazo de dez dias do início do funcionamento normal da Câmara. 12. do mais votado entre os presentes. § 2º Salvo disposição em contrário.
eleição do Primeiro Secretário. § 7º A eleição da Mesa da Câmara. no último ano da legislatura.eleição do Presidente . permanecerá na presidência e convocará sessões diárias até que seja eleita a Mesa. para o segundo biênio. 16 -
§ 1º Não prejudicarão o pagamento dos subsídios aos Vereadores presentes a não realização de sessão por falta de quorum e a ausência de matéria a ser votada. (Revogado pela Emenda 14)
Art. III . qualquer que seja a sua natureza (Revogado pela Emenda 14) § 4º Os subsídios e a parcela indenizatória fixado na forma deste artigo. § 2º o cálculo e o pagamento do 13º subsídios serão realizados no mês de dezembro de cada exercício. § 8º § 4º No ato da posse. convocada pelo Presidente. § 5º Os vereadores eleitos serão automaticamente empossados. § 6º Inexistindo número legal. far-se-á no segundo semestre da segunda Sessão Legislativa. na forma da Leiº NR . observados os limites e critérios estabelecidos na Constituição Federal e nesta Lei Orgânica. repetida quando do término do mandato.Emenda 15) I . (NR .
Art. em ambos os casos.
§ 1º a remuneração de que trata o "caput" deste artigo será apurada. em voto público e aberto. os Vereadores elegerão os componentes da Mesa. § 2º As sessões extraordinárias não serão indenizadas ou remuneradas.§ 4º Logo após a posse.eleição do Vice-Presidente. por lei específica. pela seguinte forma: (NR . os subsídios serão pagos de forma integral.Emenda 20) Os subsídios dos Vereadores serão fixados por lei de iniciativa da Câmara Municipal. a partir de primeiro de janeiro do ano subseqüente. serão observados os limites previstos na Constituição Federal e nesta Lei Orgânica. vedada a recondução para o mesmo cargo na eleição
. II . havendo maioria absoluta dos membros da Câmara. podendo a mesma ser substituída pela declaração de renda anual pessoa física. na proporção de 1/12 avos. até 30 (trinta) dias antes das eleições municipais. considerandose o total dos recebimentos dos subsídios auferidos durante o ano de competência. (Revogado pela Emenda 14) § 5º Na fixação dos subsídios de que trata o "caput " deste artigo e na revisão anual prevista no § 4º. 17 -
Aos vereadores fica assegurado o recebimento do 13º subsídio. poderão ser revistos anualmente.eleição do Segundo Secretário.Emenda 14) § 3º Em nenhuma hipótese será remunerada mais de uma sessão extraordinária por dia.
O mandato da Mesa será de dois anos. o Vereador escolhido como Presidente na forma do § 1º deste artigo. considerando-se automaticamente empossados os eleitos. ficando assegurada a revisão anual da remuneração.Emenda 14)
Art. para viger na subseqüente. os Vereadores apresentarão a declaração de bens. IV . coincidentemente com a revisão geral anual da remuneração dos servidores públicos do Município. em sessão ordinária destinada unicamente para esse fim. ( NR . 18. sempre na mesma data e sem distinção de índices.
oferecendo-lhes substitutivos ou emendas.
Art. criadas da forma que dispuser o Regimento Interno da Câmara. especiais e temporárias. de um Vice-Presidente. observando-se os procedimentos e as disposições previstas na lei federal aplicável e nesta Lei Orgânica. de um Primeiro Secretário e de um Segundo Secretário. nos termos da Lei Federal.imediatamente subseqüente. omisso ou ineficiente no desempenho de suas atribuições regimentais. V . § 4º As comissões municipais de inquérito. encaminhado ao Ministério Público para que promova a responsabilidade civil ou criminal dos infratores. solenidades ou outros atos públicos.exercer. serão destinadas ao estudo de assuntos específicos e à representação da Câmara em congresso. pelo voto de dois terços da Câmara. a representação proporcional dos partidos ou dos blocos parlamentares existentes na Câmara. os quais se substituirão nesta ordem. § 3º Na ausência dos membros da Mesa o Vereador mais votado presente assumirá a Presidência. (NR . II . § 2º Na constituição da Mesa. III . § 3º As Comissões Processantes. § 2º As Comissões especiais criadas por deliberação do Plenário.
A Câmara terá comissões permanentes.Estudar as proposições submetidas ao seu exame. através de comunicação escrita. reclamações. 20. assegurar-se-á tanto quanto possível.solicitar depoimento de qualquer autoridade ou cidadão. atuarão no caso de processo de cassação pela prática de infração políticoadministrativa do Prefeito ou de Vereador. no âmbito de sua competência a fiscalização dos atos do Executivo e da administração indireta.convocar os Secretários Municipais ou ocupantes de cargos da mesma natureza para prestar informações sobre matéria de sua competência . § 5º Na formação das comissões. no que diz respeito a programas de obras e planos da administração municipal. § 4º Qualquer componente da Mesa poderá ser destituído da mesma. Os partidos políticos poderão ter líderes e vice-líderes na Câmara. quando faltoso. e sobre eles emitir parecer.
§ 1º A indicação dos líderes e vice-líderes será feita à Mesa na primeira sessão ordinária da cada ano. é assegurada a representação proporcional dos partidos ou dos blocos parlamentares que participam da Casa. que serão seus porta-vozes com prerrogativas constantes do Regimento Interno. IV .
§ 1º Às comissões permanentes em razão da matéria de sua competência cabe: I . 19. elegendo-se outro Vereador para a complementação do mandato.Emenda 20) § 1º A Mesa da Câmara se compõe de um Presidente.
Art. se for o caso.receber petições. mediante requerimento de um terço dos seus membros para a apuração de fato determinado e por prazo certo.
. dando-lhes parecer. serão criadas pela Câmara Municipal. representações ou queixas de qualquer pessoa contra atos ou omissões das autoridades ou entidades públicas. sendo suas conclusões.
Art. ou qualquer outro ato normativo relacionado com seu serviço administrativo. Art. sua composição e suas atribuições.
A Mesa da Câmara poderá encaminhar pedidos escritos de informações ao Prefeito Municipal. sem justificativa razoável. À Mesa da Câmara. especialmente sobre:
I .A falta de comparecimento do Secretário Municipal ou ocupante de cargo da mesma natureza. acarretando instauração do respectivo processo.
Art. polícia e provimento de cargos de seus serviços e. § 1º A falta de comparecimento do Secretário Municipal ou ocupante de cargo da mesma natureza. (Renumerado do parágrafo Único pela Emenda 20) § 2º O não comparecimento de Vereador licenciado. V . IV .tomar todas as medidas necessárias à regularidade dos trabalhos legislativos. se for Vereador licenciado. e. a seu pedido.todo e qualquer assunto de sua administração interna. II . dispondo sobre sua organização. através do aproveitamento total ou parcial das consignações orçamentárias da Câmara. acarretando instauração do respectivo processo. sem a devida motivação. IV . dentre outras atribuições. 22. ou ocupante de cargo da mesma natureza.deliberações. Por deliberação do Plenário.sessões. 21. III . VIII .sua instalação e funcionamento. III .número de reuniões mensais.comissões.À Câmara Municipal. observado o disposto nesta Lei Orgânica. Art. constitui infração político-administrativa sujeita ao julgamento da Câmara de Vereadores. será considerado desacato à Câmara. e conseqüente cassação de mandato.
Parágrafo Único . 24. compete:
I . 25. a Câmara poderá convocar Secretários Municipais ou ocupantes de cargos da mesma natureza para prestar informações sobre matéria de sua competência previamente estabelecida. (Incluído pela Emenda 20) O Secretário Municipal. e conseqüente cassação de mandato.propor projetos que criem ou extingam cargos nos serviços da Câmara e fixem os respectivos vencimentos.apresentar projetos de lei dispondo sobre abertura de créditos suplementares ou especiais. na forma da lei federal. VI .promulgar a Lei Orgânica e suas emendas. o não comparecimento nas condições mencionadas caracterizará procedimento incompatível com a dignidade da Câmara. compete elaborar seu Regimento Interno.posse de seus membros.eleição da Mesa.
. nas condições mencionadas caracterizará procedimento incompatível com a dignidade da Câmara. na forma da lei federal. II . poderá comparecer perante o Plenário ou qualquer comissão para expor assunto e discutir projeto de lei. 23.
a intervenção no Município. o orçamento anual e o plano plurianual. 26. bem como autorizar abertura de créditos suplementares especiais. V .autorizar as despesas da Câmara. ao Tribunal de Contas do Estado ou órgão a que for atribuída tal competência. X . com a sanção do Prefeito. as resoluções. autorizar isenções. por decisão de dois terços dos Vereadores.V .encaminhar. junto ao Executivo. podendo solicitar a força necessária para esse fim. IV . executar e disciplinar os trabalhos legislativos e administrativos da Câmara. IX .Emenda 20) VI .dirigir.representar a Câmara em juízo e fora dele.
Compete à Câmara Municipal votar.fazer publicar os atos da Mesa. decretos legislativos e as leis que vier a promulgar.deliberar sobre a obtenção e concessão de empréstimos e operações de crédito. sobre todas as matérias de competência do Município especialmente sobre:
Dentre outras atribuições. V .solicitar.autorizar a concessão de auxílios e subvenções. VIII . (NR .representar por decisão da Câmara. II . VII . anistias e remissão de dívida.
I . compete ao Presidente da Câmara:
I .promulgar as leis com sanção tácita ou cujo veto tenha sido rejeitado pelo Plenário.concessão e permissão de serviços públicos. bem como a forma e os meios de pagamento. (Revogado pela Emenda 20). desde que não aceita esta decisão. nos casos admitidos pela Constituição Federal e pela Constituição Estadual. VI . IV . (Revogado pela Emenda 20).
. XI . 27. em tempo hábil. a prestação de contas da Câmara. pelo Prefeito.
Art. sobre necessidades de economia interna.representar.interpretar e fazer cumprir o Regimento Interno.instituir tributos municipais.votar as diretrizes orçamentárias. III . II . sobre a inconstitucionalidade da lei ou ato municipal.promulgar as resoluções e decretos legislativos. III .autorizar a concessão do direito real de uso de bens municipais.manter a ordem no recinto da Câmara.
autorizar a alienação de bens imóveis. (NR .autorizar o prefeito e o vice-prefeito a se ausentar do município. VIII . vias e logradouros públicos.eleger os membros de sua Mesa Diretora.decretar a perda do mandato do Prefeito e dos Vereadores. 28. polícia. dentre outras:
I . do VicePrefeito e dos Secretários Municipais.autorizar a aquisição de bens imóveis.estabelecer normas urbanísticas.autorizar a realização de empréstimo. nos casos indicados na Constituição Federal.aprovar o plano diretor. III . VI . XVIII .
Compete privativamente à Câmara Municipal exercer as seguintes atribuições. (Revogado pela Emenda 20). IX . XI . (NR . observados os parâmetros estabelecidos na Constituição Federal.transferir temporariamente a sede do governo municipal.conceder licença ao Prefeito e aos Vereadores. XVI .autorizar a alteração da denominação de próprios. vias e logradouros públicos.criar. nesta Lei Orgânica e na lei de diretrizes orçamentárias. transformação ou extinção dos cargos. funcionamento. quando a ausência exceder a 15 (quinze) dias.Emenda 20) VII . II .autorizar a concessão administrativa de uso de bens municipais. empregos e funções de seus serviços e a iniciativa de lei para fixação e alteração da respectiva remuneração. XV . deliberando sobre o parecer do Tribunal de Contas do Estado no prazo máximo de sessenta dias de seu recebimento. XIV .Emenda 20) VIII . particularmente as relativas a loteamento e zoneamento. de interesse do
.delimitar o perímetro urbano. bem como definir as respectivas atribuições.
Art. XII .VII .dar denominações a próprios.dispor sobre a sua organização.sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de delegação legislativa. XVII . IV .Emenda 20) XIII .criar e estruturar as secretarias municipais e demais órgãos da administração pública. V . criação. (NR .fixar e alterar os subsídios dos Vereadores. operação ou acordo externo de qualquer natureza. IX . transformar e extinguir cargos.julgar as contas do Município. empregos ou funções públicas do Município. salvo quando se tratar de doação sem encargo. nesta Lei Orgânica e na legislação federal aplicável.elaborar o Regimento Interno. X . bem como fixar e alterar os vencimentos dos servidores municipais. do Prefeito.
I . responsável por: (NR Emenda 20)
Art.proceder à tomada de contas do Prefeito. (NR . reproduzirá a proporcionalidade da representação partidária ou dos blocos parlamentares.autorizar o prefeito e o vice-prefeito a se ausentar do município. que funcionará nos interregnos das sessões legislativas ordinárias. X . XIV . XIX .Emenda 20) V .julgar o Prefeito.deliberar sobre o adiamento ou a suspensão de suas reuniões.fixar o número de Vereadores a serem eleitos no Município. XI .criar comissão parlamentar de inquérito sobre fato determinado e prazo certo. IV . através de comissão especial. dentro de sessenta dias após a abertura da sessão legislativa. XV . incluídos os da administração indireta. A Câmara Municipal elegerá.solicitar. em cada legislatura para a subseqüente. dentre seus membros uma Comissão Representativa ao término de cada sessão legislativa.conceder título de cidadão honorário ou conferir homenagem a pessoas que.convocar extraordinariamente a Câmara em caso de urgência ou interesse público relevante. a intervenção Estadual no Município. o Vice-Prefeito e os Vereadores nos casos previstos em lei federal e nesta Lei Orgânica. III .fiscalizar e controlar os atos do Poder Executivo. mediante requerimento de um terço de seus membros.convocar os Secretários Municipais ou ocupantes de cargos da mesma natureza para prestar informações sobre matéria de sua competência.
.zelar pelas prerrogativas do Poder Legislativo.reunir-se extraordinariamente sempre que convocada pelo Presidente. reconhecidamente tenham prestado relevantes serviços ao Município ou nele se tenham destacado pela atuação exemplar na vida pública ou particular.realizar audiências públicas para a discussão de assuntos de interesse da comunidade. § 1º A Comissão Representativa constituída por número ímpar de Vereadores.Emenda 20) XVIII . e por qualquer tempo para ausentar-se do País.estabelecer e mudar temporariamente o local de suas reuniões.Município. XVI .autorizar o Prefeito a se ausentar do Município por mais de quinze dias. observados os limites e parâmetros estabelecidos na Constituição Federal e nesta Lei Orgânica. por maioria absoluta de seus membros. IV . quando não apresentadas à Câmara. quando a ausência exceder a 15 (quinze) dias. mediante aprovação de dois terços dos membros da Câmara.zelar pela observância da Lei Orgânica e dos direitos e garantias individuais. XX . 29. XVII . XIII . XII . (NR . II . em votação secreta. e será presidida pelo Presidente da Câmara.
em razão do exercício do mandato. na administração pública direta ou indireta do Município. (NR . emprego ou função. por suas opiniões. quando do reinicio do período de funcionamento ordinário da Câmara.cujo procedimento for declarado incompatível com o decoro parlamentar ou atentatório às instituições vigentes. com suas autarquias. salvo o cargo de Secretário Municipal ou cargo da mesma natureza. 38 da Constituição Federal. c) ser proprietário controlador ou diretor de empresa que goze de favor decorrente de contrato com pessoa jurídica de direito público do Município.que infringir qualquer das proibições estabelecidas no artigo 31.desde a posse: a) ocupar cargo. função ou emprego. palavras e votos. nem sobre as pessoas que lhes confiaram ou deles receberam informações. b) exercer outro cargo eletivo federal.
Art. sociedades de economia mista ou com suas empresas concessionárias de serviço público. II .
§ 1º Os Vereadores não serão obrigados a testemunhar sobre informações recebidas ou prestadas. salvo quando o contrato obedecer à cláusulas uniformes.
I . fundações. estadual ou municipal.
I . d) patrocinar causa junto ao Município e que seja interessado qualquer das entidades a que se refere a alínea "a" do inciso I deste artigo. § 2º Os Vereadores terão acesso às repartições públicas municipais. b) aceitar cargo.
Art. 32. e na circunscrição do Município.§ 2º A Comissão Representativa deverá apresentar relatórios dos trabalhos por ela realizados. empresas públicas. ou nela exercer função remunerada. em cada sessão legislativa anual.
Os Vereadores são invioláveis no exercício do mandato. à terça parte das sessões ordinárias da
.que utilizar-se do mandato para a prática de atos de corrupção ou de improbidade administrativa. (NR Emenda 21) § 4º O pedido de informação deverá ser protocolado na secretaria da Câmara e lido no período do Expediente da sessão ordinária imediatamente após o seu recebimento. § 3º Os vereadores poderão obter informações do executivo municipal mediante requerimento à mesa.Emenda 21)
Art. IV . II . no âmbito da administração pública direta ou indireta municipal. 31.que deixar de comparecer.desde a expedição do diploma: a) firmar ou manter contrato com o Município. desde que se licencie do mandato. salvo mediante aprovação em concurso público e observado o disposto do art. III . 30. de que seja exonerado "ad nutun".
mediante provocação da Mesa ou de Partido Político representado na Câmara. II. desde que o afastamento não ultrapasse cento e vinte dias por sessão legislativa. § 3º O auxílio de que trata o § 2º deste artigo poderá ser fixado no curso da Legislatura e não será computado para o efeito de cálculo dos subsídios dos Vereadores. a. de Vereador privado temporariamente de sua liberdade. (Revogado pela Emenda 20). § 3º Nos casos previstos nos incisos III a VI. considerar-se-á incompatível com o decoro parlamentar.
I . desde que comunique o Presidente e o faça em sessão perante a Mesa. § 7º Para fins de remuneração. licença ou missão autorizada pela edilidade. conforme previsto no art. no valor que estabelecer e na forma que especificar.
Art. considerar-se-á como em exercício o vereador licenciado nos termos do inciso I. III . considerar-se-á como licença o não comparecimento às reuniões. (Revogado pela Emenda 20).para tratar. com subsídios integrais. § 5º Independentemente de requerimento. a perda será declarada pela Mesa da Câmara. considerando-se automaticamente licenciado.que fixar residência fora do Município. a Câmara poderá determinar o pagamento de auxílio especial.Câmara. assegurada ampla defesa. em virtude processo criminal em curso. o Vereador investido no cargo de Secretário Municipal ou em cargo da mesma natureza. (Redação incluída pela Emenda 20)
. sem remuneração de interesse particular.por motivo de doença devidamente comprovado. de ofício ou mediante provocação de qualquer de seus membros ou de Partidos Políticos representados na Casa. § 2º Ao Vereador licenciado nos termos do inciso III. V . o abuso das prerrogativas asseguradas ao Vereador ou a percepção de vantagens ilícitas ou imorais. 33. II . § 1º Não perderá o mandato. fazendo o vereador jus à remuneração estabelecida. 31. § 2º Nos casos dos incisos I e II a perda do mandato será declarada pela Câmara por voto secreto e maioria absoluta. § 1º Além de outros casos definidos no Regimento Interno da Câmara Municipal. (Redação incluída pela Emenda 20) § 8º O afastamento para o desempenho de missões temporárias de interesse do município não será considerado como de licença. § 4º A licença para tratar de interesse particular não será inferior a trinta dias e o Vereador poderá reassumir o exercício do mandato antes do término da mesma. assegurada ampla defesa.para desempenhar missões temporárias de caráter cultural ou de interesse do Município. (Revogado pela Emenda 20). VI . § 6º Na hipótese do § 1º o Vereador poderá optar pela remuneração do mandato. desta Lei Orgânica.que perder ou tiver suspenso os direitos políticos. salvo doença comprovada.
no mínimo. no mínimo. Parágrafo Único . 35. à Mesa. e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal. III . calcularse-á "quorum" em função dos Vereadores remanescentes. V .resoluções. 34. cinco por cento dos eleitores do Município.de iniciativa popular subscrita por.Lei complementar disporá sobre a elaboração. § 2º A emenda à Lei Orgânica Municipal será promulgada pela Mesa da Câmara com o respectivo número de ordem. A iniciativa das leis complementares e ordinárias cabe a qualquer Vereador.
§ 1º O suplente convocado deverá tomar posse no prazo de quinze dias contados da data de convocação.decretos legislativos. no
Art.da Mesa diretiva da Câmara.emendas à Lei Orgânica Municipal.leis delegadas.
. (Redação incluída pela Emenda 20)
Art. § 1º A proposta deverá ser votada em dois turnos com interstício mínimo de dez dias. ao Prefeito e ao eleitorado que a exercerá sobre a forma de moção articulada subscrita. IV . II .
Art. § 4º A matéria constante de proposta de emenda à Lei Orgânica rejeitada ou havida por prejudicada. de licença ou impedimento.
A Lei Orgânica Municipal poderá ser emendada mediante proposta:
I . § 2º Enquanto a vaga a que se refere o § 1º deste artigo não for preenchido.do Prefeito Municipal. dos membros da Câmara Municipal. alteração e consolidação das leis.Art. salvo justo motivo aceito pela Câmara.
Dar-se-á a convocação do suplente de Vereador nos casos de vaga. IV .leis complementares.de um terço. II . 37. redação. III . quando se prorrogará o prazo. não poderá ser objeto de nova proposta na mesma sessão legislativa.leis ordinárias. 36. e VI . § 3º A Lei Orgânica não poderá ser emendada na vigência de estado de sítio ou de intervenção no Município. Comissão Permanente da Câmara.
organização administrativa e serviços públicos. transformação ou extinção de cargos. 38.lei de criação de cargos.Emenda 20) VII . primeira parte. III . 40. (NR . (NR . (NR .código de posturas.mínimo.fixação e alteração dos subsídios dos Vereadores. estabilidade e regime previdenciário.
Art.servidores públicos do Poder Executivo.
Art. II .Estatuto do Servidor Público.autorização para abertura de créditos suplementares ou especiais através do aproveitamento total ou parcial das consignações orçamentárias da Câmara.código de obras.fixação e alteração da remuneração dos servidores do Poder Legislativo Municipal. As leis complementares somente serão aprovadas se obtiverem maioria absoluta dos votos dos membros da Câmara Municipal. observados os demais termos de votação das leis ordinárias. extinção e atribuições das secretarias ou departamentos equivalentes e órgãos da administração pública. (NR .lei instituidora da guarda municipal.Emenda 20) I . (Revogado pela Emenda 20) II . Prefeito. por cinco por cento do total do número de eleitores do Município.
Art.criação. 41. desde que assinada pela metade dos membros da Câmara. bem como a fixação da remuneração correspondente.
São de iniciativa exclusiva do Prefeito as leis que disponham sobre:
I . III . ressalvado o disposto no inciso IV. seu regime jurídico.Emenda 20) VI .matéria orçamentária. V . dentre outras previstas nesta Lei Orgânica: (NR . funções ou empregos públicos.
. III . (Revogado pela Emenda 20). Parágrafo Único .Emenda 20) Parágrafo Único .Não será admitido aumento da despesa prevista nos projetos de iniciativa exclusiva do Prefeito Municipal.
Art. estruturação.criação.
O Prefeito poderá solicitar urgência para apreciação de projeto de sua iniciativa.plano diretor do Município. IV . II .
Parágrafo Único .Emenda 20) V . funções ou empregos públicos na administração direta e autárquica.código tributário do Município. Vice-Prefeito e dos Secretários Municipais.
É da competência exclusiva da Mesa da Câmara a iniciativa das leis que disponham sobre:
I . transformação.Nos projetos de competência da Mesa da Câmara não será admitida emenda que aumente a despesa prevista. e a que autorize a abertura de créditos ou conceda auxílios e subvenções.São leis complementares. ressalvado o disposto no inciso II deste artigo. 39. provimento de cargos. IV .
de inciso ou de alínea. § 3º O prazo previsto no § 1º deste artigo não corre no período de recesso da Câmara. o silêncio do Prefeito importará sanção. § 4º A apreciação do veto pelo Plenário da Câmara será. vetá-lo-á total ou parcialmente. nem se aplica aos projetos de lei complementar. será o projeto enviado ao Prefeito para promulgação em até quarenta e oito horas. 44. Os projetos de resolução disporão sobre matérias de interesses internos da Câmara e os projetos de decretos legislativos sobre os demais casos de sua competência privativa. no prazo de quinze dias úteis. § 2º A delegação ao Prefeito será efetuada sob a forma de decreto legislativo. e.Emenda 20) § 5º Esgotado sem deliberação no prazo estabelecido no § 4º deste artigo. o veto será colocado na Ordem do Dia da sessão imediata. será este enviado ao Prefeito. § 3º O prazo previsto no § 1º deste artigo não corre no período de recesso da Câmara. será a proposição incluída na Ordem do Dia. dentro de trinta dias a contar de seu recebimento.Emenda 20) § 6º Rejeitado o veto. os planos plurianuais.§ 1º Solicitada a urgência. até a sua votação final. no todo ou em parte.
As leis delegadas serão elaboradas pelo Prefeito. a matéria reservada a lei complementar. caberá ao VicePresidente obrigatoriamente fazê-lo.
. § 3º Decorrido o prazo do parágrafo primeiro. não serão objetos de delegação. que deverá solicitar a delegação à Câmara Municipal. (NR . de parágrafo. que aquiescendo. 43.
§ 1º O Prefeito considerando o projeto. (NR . (NR .Emenda 20) Aprovado o projeto de lei. no prazo de quinze dias úteis contados da data de seu recebimento. com parecer ou sem ele. sobrestadas as demais proposições. nos casos dos parágrafos 3º e 6º criará para o Presidente da Câmara a obrigação de fazêlo em igual prazo. § 9º A não promulgação da lei no prazo de quarenta e oito horas pelo Prefeito. sobrestando-se às demais proposições para que se ultime a votação.
Art. em uma única discussão e votação. que especificará o seu conteúdo e os termos de seu exercício. (NR Emenda 20) § 7º A manutenção do veto não restaura matéria suprimida ou modificada pela Câmara. § 3º O decreto legislativo poderá determinar a apreciação do projeto pela Câmara que a fará em votação única. a Câmara deverá se manifestar em até quarenta e cinco dias sobre a proposição. § 8º Na apreciação do veto a Câmara não poderá introduzir qualquer modificação no texto aprovado. só podendo ser rejeitado pelo voto da maioria absoluta dos seus membros.
§ 1º Os atos de competência privativa da Câmara. se este não o fizer no prazo de 48 horas. orçamentos e diretrizes orçamentárias. § 2º O veto parcial somente abrangerá texto integral de artigo. 42. § 2º Esgotado o prazo previsto no § 1º deste artigo sem deliberação pela Câmara. vedada a apresentação da emenda. contados da data em que foi feita a solicitação. inconstitucional ou contrário ao interesse público. o sancionará.
após o recebimento do parecer prévio do Tribunal de Contas ou órgão estadual a que for atribuída essa incumbência. para exame e apreciação do qual poderá questionar-lhes a legitimidade. financeira e orçamentária.acompanhar as execuções de programa de trabalho e do orçamento. serão julgadas pela Câmara. sem prejuízo de inclusão na prestação anual de contas. nos casos previstos pela legislação. § 4º Rejeitadas as contas. que será promulgada pelo Presidente da Câmara.Emenda 20)
Art.avaliar os resultados alcançados pelos administradores. A matéria constante de projeto de lei rejeitado somente poderá constituir objeto de novo projeto. legitimidade. o desempenho das funções de auditoria financeira e orçamentária. considerar-se-á encerrada com a votação final. na mesma sessão legislativa.Nos casos de projeto de resolução e de projeto de decreto legislativo. será exercida pela Câmara Municipal.
SEÇÃO VI DA FISCALIZAÇÃO CONTÁBIL. a elaboração da norma jurídica. quanto à legalidade. durante sessenta dias. 46.
Art. § 5º As contas relativas à aplicação dos recursos transferidos pela União e pelo Estado serão prestadas na forma da legislação federal e estadual em vigor podendo o Município suplementar essas contas.Parágrafo Único . e pelos sistemas de controle interno de cada Poder. mediante proposta da maioria absoluta dos membros da Câmara.
Art. II . FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA
A fiscalização contábil. IV .
Art. bem como o julgamento das contas dos administradores e demais responsáveis por bens e valores públicos. a disposição de qualquer contribuinte. § 3º Somente por decisão de dois terços dos membros da Câmara Municipal deixará de prevalecer o parecer emitido pelo Tribunal de Contas do Estado ou órgão incumbido dessa missão. imediatamente remetidas ao Ministério Público para os fins de direito. serão estas. 47. As contas do Município ficarão. 45.
O Executivo manterá sistema de controle interno. e compreenderá a apreciação das contas do Município.verificar a execução dos contratos. III . aplicação das subvenções e renúncia de receitas. (NR . 48.
§ 1º O controle externo da Câmara será exercido com auxílio do Tribunal de Contas do Estado ou órgão a que for atribuída essa incumbência. anualmente. o acompanhamento das atividades financeiras e orçamentárias do Município. economicidade. nos termos da lei. operacional e patrimonial do Município e das entidades da administração direta e indireta. a fim de:
I . prestadas anualmente. § 2º As contas do Município. mediante controle externo.
.criar condições indispensáveis para assegurar a eficácia do controle externo e regularidade à realização da receita e despesa.
na forma da lei.Aplicam-se as condições de elegibilidade para Prefeito e VicePrefeito. ou vacância do cargo. 51. assumirá a administração municipal o Presidente da Câmara. e. sob pena de extinção do mandato. o Prefeito ou o VicePrefeito. decorridos dez dias da data fixada para a posse. § 3º É conferido ao Prefeito eleito. observar as leis da União. na mesma sessão solene de instalação da Câmara Municipal. A eleição do Prefeito e do Vice-Prefeito realizar-se-á simultaneamente. equipamentos e instalações da Prefeitura. auxiliará o Prefeito. a assumir o cargo de Prefeito se licenciará. para fins de planejamento de sua gestão. não tiver assumido o cargo. além de outras atribuições que lhe forem conferidas por lei. prestando o compromisso de manter. a posse do Prefeito e a do Vice-Prefeito poderá efetivar-se perante o juízo eleitoral da Comarca. este será declarado vago pelo Plenário. salvo motivo de força maior. o Presidente da Câmara.
Art. incisos I e II da Constituição Federal. sempre que por ele for convocado. 52.
§ 1º O Vice-Prefeito não poderá se recusar a substituir o Prefeito. logo após a eleição da Mesa. O Prefeito e Vice-Prefeito tomarão posse no dia primeiro de janeiro do ano subseqüente à eleição. assumirá o Vice-Prefeito. no caso de impedimento e suceder-lhe-á. 29.
. 50. na falta ou impedimento deste. após a sua diplomação. o direito de vista em toda a documentação. no de vaga.
Parágrafo Único . por qualquer motivo. inclusive para missões especiais. o Vice-Prefeito. 53. com funções políticas. executivas e administrativas.
Art. nos termos estabelecidos no art. (Revogado pela Emenda 20) Em caso de impedimento do Prefeito e do Vice-Prefeito. 49.
Substituirá o Prefeito.
Art. para tomar ciência da real situação em que o Município se encontra. § 2º Enquanto não ocorrer a posse do Prefeito. § 2º Ao Vice-Prefeito será atribuído um gabinete na Prefeitura municipal com um mínimo de estrutura administrativa para que possa auxiliar o Executivo municipal sempre que for convocado.
§ 1º O Presidente da Câmara recusando-se.CAPÍTULO II DO PODER EXECUTIVO SEÇÃO I DO PREFEITO E DO VICE-PREFEITO
O Poder Executivo Municipal é exercido pelo Prefeito. do Estado e do Município. veículos. máquinas. podendo optar pelo maior salário. justificado e aceito pela Câmara.
§ 1º Se. defender e cumprir a Lei Orgânica. da legitimidade e da legalidade.
§ 1º A eleição do Prefeito importará na do Vice-Prefeito com ele registrado. promover o bem geral dos munícipes e exercer o cargo sob a inspiração da democracia. § 4º Se a Câmara não se reunir na data prevista nesta Lei Orgânica. § 2º O Vice-Prefeito. § 3º A investidura do Vice-Prefeito em Secretaria Municipal não impedirá o exercício das funções previstas no § 2º deste artigo. auxiliado pelos Secretários Municipais ou ocupantes de cargos da mesma natureza.
(Revogado pela Emenda 20). sem licença da Câmara Municipal. contados do final do serviço ou da missão. quando a ausência exceder a quinze dias. assim a eleição de outro membro para ocupar como Presidente da Câmara a chefia do Poder Executivo. III . por qualquer tempo. na forma da lei. § 3º Os subsídios do Prefeito serão fixados por lei de iniciativa da Câmara Municipal. (Redação incluída pela Emenda 20) O mandato do Prefeito é de quatro anos. ficando a seu critério a época para usufruir do descanso.Emenda 20) § 2º Completado o processo previsto no artigo anterior. ausentar-se do Município.Emenda 20) I . 54. ou do Município. (Redação incluída pela Emenda 20) § 2º Em qualquer dos casos.ocorrendo a vacância dos três primeiros anos do mandato dar-se-á eleição noventa dias após a sua abertura.impossibilitado de exercer o cargo por motivo de doença devidamente comprovada.
. (NR . (NR Emenda 20)
Art.incontinente à sua função de dirigente do Legislativo. quando no exercício do cargo não poderão. (Revogado pela Emenda 20).em gozo de férias. 55. 56.a serviço ou em missão de representação do Município. ausentar-se do País. 54. § 1º O Presidente da Câmara recusando-se.
O Prefeito e Vice-Prefeito. sob pena de perda do cargo. tendo início em primeiro de janeiro do ano seguinte ao da sua eleição.
Art. far-se-á eleição noventa dias depois de aberta a última vaga. 56. sob pena de perda do cargo ou mandato. § 1º Ocorrendo a vacância nos últimos dois anos do mandato. II . a eleição de outro membro para ocupar a presidência da Câmara e a chefia do Poder Executivo.
§ 1º O Prefeito regularmente licenciado terá direito a perceber os subsídios quando: I . devendo. enviar à Câmara Municipal relatório circunstanciado dos resultados da sua viagem. quando no exercício do cargo não poderão. assumirá o Presidente da Câmara que completará o período. II . ensejando. sem licença da Câmara Municipal.
Art. permitida a reeleição para um período subseqüente. § 2º O Prefeito gozará férias anuais de trinta dias.
O Prefeito e Vice-Prefeito. os eleitos deverão completar o período de seus antecessores. observar-se-á o seguinte:
Vagando os cargos de Prefeito e Vice-Prefeito. a assumir o cargo de Prefeito. a eleição para ambos os cargos será feita trinta dias depois da última vaga. Art. (Revogado pela Emenda 20).ocorrendo a vacância do último ano do mandato. no prazo de quinze dias. renunciará ao mandato de Presidente ensejando assim. dentro dos limites e critérios estabelecidos na Constituição Federal e nesta Lei Orgânica. poderá retornar ao seu posto de origem.
Verificando-se a vacância do cargo de Prefeito e inexistindo o Vice-Prefeito.
Art. cabendo aos eleitos completar o período dos seus antecessores. pela Câmara Municipal. sem prejuízo dos subsídios. por qualquer motivo. por prazo superior a quinze dias. (NR .
bem como adotar. fiscalizar e defender os interesses do Município. 57.expedir decretos.representar o Município nas relações jurídicas. no momento em que assumir pela primeira vez o exercício do cargo. em quantia que não exceda a cinqüenta por cento daquele atribuído ao Prefeito. (NR .
Art. o Prefeito fará declaração de seus bens e rendas. no todo ou em parte. empregos e funções públicas e expedir os demais atos referentes à situação funcional dos servidores. na forma e nos casos previstos nesta Lei Orgânica.
Os agentes públicos municipais disponibilizarão a declaração de seus bens anualmente. Art. compete dirigir. V . bem como os balanços do exercício findo. permitir ou autorizar o uso de bens municipais.
Compete ao Prefeito. bem como daqueles explorados pelo próprio Município. Na ocasião da posse e ao término do mandato.
Parágrafo Único .Emenda 20) VIII . VI .conceder. 59.enviar à Câmara Municipal o plano plurianual. permitidos e autorizados. políticas e administrativas. até quinze de abril.decretar. a prestação de contas. IV .Emenda 20)
Art.enviar à Câmara. 57. como chefe da administração. VII .prover os cargos. 58. portarias e outros atos administrativos.encaminhar aos órgãos competentes os planos de aplicação e as prestações de contas exigidas em lei. III . todas as medidas administrativas de interesse público. publicando-a em forma de ata para conhecimento público. nos termos da lei. (NR .fixar as tarifas dos serviços públicos concedidos. por terceiros. os projetos de lei aprovados pela Câmara.
Art.Emenda 20) X . entre outras atribuições:
I . na forma do artigo anterior. IX . a qual ficará arquivada na Câmara. podendo a mesma ser substituída pela declaração de renda anual pessoa física.§ 4º Os subsídios do Vice-Prefeito serão fixados na forma do § 3º deste artigo. promulgar e fazer publicar as leis aprovadas pela Câmara e expedir os regulamentos para sua fiel execução.sancionar.
Ao Prefeito.fazer publicar os atos oficiais. XIII . XI .a iniciativa das leis. conforme critérios estabelecidos na legislação municipal. ou por interesse social. de acordo com a lei. a desapropriação por necessidade ou utilidade pública. XII .vetar. II .O Vice-Prefeito fará declaração dos seus bens e rendas. o projeto de lei de diretrizes orçamentárias e a proposta de orçamento previstos nesta Lei Orgânica. (NR . desde que não exceda as verbas orçamentárias.
até o dia vinte de cada mês.desenvolver o sistema viário do Município.organizar os serviços internos das repartições criadas por lei. bem como revê-las quando impostas irregularmente. XVIII .prestar à Câmara. obrigatoriamente. em face de complexidade da matéria ou da dificuldade de obtenção dos dados pleiteados. XXXI . XVI . córregos ou riachos. bem como o programa da administração para o ano seguinte. nem inferiores em relação à proporção fixada na Lei Orçamentária. XXVI . de nascentes.estabelecer a divisão administrativa do Município. os recursos correspondentes às dotações orçamentárias compreendidos os créditos suplementares e especiais. salvo.aprovar projetos de edificação e plano de arruamento e zoneamento urbano ou para fins urbanos. XVII . mediante prévia autorização da Câmara.XIV . nos limites das respectivas verbas orçamentárias e do plano de distribuição. XXIX . as vias e logradouros públicos mediante denominação aprovada pela Câmara.apresentar.oficializar. XXXII .fiscalizar os serviços concedidos na forma da lei. não podendo ser superiores aos limites máximos definidos pela Constituição Federal.Emenda 20)
. as informações pela mesma solicitadas.convocar extraordinariamente a Câmara quando o interesse da administração o exigir.conceder auxílio.aplicar multas previstas em leis e contratos. prêmios e subvenções. prévia e anualmente aprovado pela Câmara. bem como a guarda e aplicação da receita. anualmente à Câmara.colocar à disposição da Câmara. sem exceder as verbas para tal destinadas. 40 (quarenta) metros de distância. prorrogação a seu pedido e por prazo determinado. observados no mínimo. XXI . autorizando as despesas e pagamentos dentro das disponibilidades orçamentárias ou dos créditos votados pela Câmara .solicitar. XXVII . obedecidas as normas urbanísticas aplicáveis. XXII .solicitar o auxílio das autoridades policiais do Estado para garantia do cumprimento de seus atos.prover os serviços e obras da administração pública. rios.providenciar sobre a administração dos bens do Município e sua alienação. dentro de trinta dias. (NR . XXIII . XXXIII . XXX . XIX . XX . XXV . XXIV . XXVIII . XV .resolver no prazo de 30 (trinta dias) sobre os requerimentos. reclamações ou representações que lhe forem dirigidas.providenciar sobre o incremento do ensino. a ela destinados.contrair empréstimo e realizar operações de créditos. autorização da Câmara para ausentar-se do Município por tempo superior a quinze dias. relatório circunstanciado sobre o estado das obras e dos serviços municipais.superintender a arrecadação dos tributos. de acordo com a lei. na forma da lei.
XXXVII . bem como cassar a licença que houver concedido ao estabelecimento que se tornar prejudicial ou nocivo à saúde.adotar providências para conservação e salvaguarda do patrimônio municipal. XLV . III .dispor sobre os serviços de transporte coletivo. com as datas dos respectivos vencimentos. II . XLIV . ao sossego alheio.regular.planejar o uso e a ocupação do solo municipal.dispor sobre organização. fixando as tarifas. à higiene. XLII . desde que não contrarie a legislação em vigor.conceder e renovar licença para localização e funcionamento de estabelecimentos industriais. bem como do
. o Prefeito Municipal entregará ao seu sucessor e publicará. XLI . autorizar e fiscalizar a fixação de cartazes e anúncios e outros meios de propagandas nos locais públicos. por credor. especialmente no perímetro urbano.dispor sobre administração. inclusive das dívidas a longo prazo e encargos decorrentes de operações de crédito. à segurança.sinalizar as vias urbanas e estradas municipais. XXXVI . bem como a tonelagem máxima permitida a veículos que circulem em vias públicas. especialmente em sua zona urbana.Celebrar convênios ou acordos com entidades públicas ou privadas. 60. comerciais. Até trinta dias antes do término do mandato. informando sobre a capacidade da administração municipal de realizar operações de crédito de qualquer natureza. bem como regulamentar e fiscalizar a sua utilização. aos outros bons costumes ou ao meio ambiente. nos termos da lei.XXXIV .regulamentar a utilização dos logradouros públicos. relatório da situação da administração municipal que conterá. prestadores de serviços e quaisquer outros.publicar até trinta dias após o encerramento de cada bimestre. relatório resumido da execução orçamentária. utilização e alienação dos bens públicos. inclusive o uso de taxímetro. XLVIII . se for o caso. fazendo cessar a atividade ou determinando o fechamento do estabelecimento. XL . e determinar o itinerário e os pontos de parada dos transportes coletivos. informações atualizadas sobre:
Art. dentre outras.decretar situação de emergência e Estado de Calamidade Pública. XLVI .prestações de contas de convênio.
I .realizar audiências públicas de prestação de contas.regular o serviço de carros de aluguel.o Prefeito poderá delegar a seus auxiliares as atribuições mencionadas nos incisos acima. XLIII . XXXVIII . administração e execução dos serviços locais. XXXIX .fixar os locais de estacionamento de táxis e demais veículos.dívida do Município. celebrado com organismo da União e do Estado. XXXV .medidas necessárias à regularização das contas municipais perante o Tribunal de Contas ou órgão equivalente. XLVII . Parágrafo Único .
para permitir que a nova administração decida quanto à conveniência de lhes dar prosseguimento.
I . § 2º Se o Plenário julgar procedentes as acusações apuradas na forma do § 1º deste artigo. VII . no prazo de trinta dias. DA PERDA E EXTINÇÃO DO MANDATO
Art. 62. seu custo. para providências.impedir o funcionamento regular do Poder Legislativo.situação dos contratos com concessionárias e permissionárias de serviços públicos. V . § 2º Serão nulos e não produzirão nenhum efeito os empenhos e atos praticados em desacordo com este artigo. (Revogado pela Emenda 20) São infrações político-administrativas do Prefeito. (Revogado pela Emenda 20) § 3º Recebida a denúncia contra o Prefeito.
SEÇÃO III DA RESPONSABILIDADE DO PREFEITO. É vedado ao Prefeito Municipal assumir por qualquer forma. a Câmara decidirá por maioria absoluta. com os prazos respectivos.estado dos contratos de obras e serviços em execução ou apenas formalizados. não previstos na legislação orçamentária. sujeitas ao julgamento pela Câmara Municipal e sancionadas com a cassação do mandato:
São crimes de responsabilidade do Prefeito aqueles definidos pela legislação federal. acelerar o seu andamento ou retirálos. 61 -
§ 1º O disposto neste artigo não se aplica nos casos comprovados de calamidade pública.projetos de lei de iniciativa do Poder Executivo em curso na Câmara Municipal. tomando conhecimento de qualquer ato do Prefeito que possa configurar infração penal comum ou crime de responsabilidade. promoverá a remessa do relatório à Procuradoria Geral de Justiça do Estado.transferências a serem recebidas da União e do Estado por força de mandamento constitucional ou de convênio.
.situação dos servidores do município. VI . § 4º O Prefeito ficará suspenso de suas funções com o recebimento da denúncia pelo Tribunal de Justiça do Estado. IV .
§ 1º A Câmara Municipal. 63. sobre a conveniência da designação de Procurador para atuar no processo como assistente de acusação. compromissos financeiros para execução de programas ou projetos após o término do seu mandato. nomeará Comissão Especial para apurar os fatos e apresentar relatório conclusivo ao Plenário. sem prejuízo da responsabilidade do Prefeito Municipal. sobre o que foi realizado e pago e o que há por executar e pagar. pelo Tribunal de Justiça do Estado. quantidade e órgão em que estão lotados e em exercício. cessando o afastamento caso não se conclua o julgamento do processo dentro de cento e oitenta dias (180).recebimento de subvenções ou auxílios. VIII .
bem como formular perguntas às testemunhas e requerer o que for de interesse. determinará a sua leitura e consultará a Câmara sobre o seu recebimento. quando feitos a tempo e na forma regular.
Art. ou omitir-se na sua prática. VII .proceder de modo incompatível com a dignidade e o decoro do cargo.deixar de apresentar à Câmara no devido tempo.o denunciado deverá ser intimado de todos os atos do processo. se necessário para completar o quorum do julgamento. a qual.descumprir o orçamento aprovado para o exercício financeiro. VIII . passará a Presidência ao substituto legal. IX . a fim de assegurar-lhe a mais ampla defesa. folhas de pagamento e demais documentos que devam constar dos arquivos da Prefeitura. as convocações ou os pedidos de informações da Câmara. IV .II . o Presidente da Câmara. pessoalmente ou na pessoa do seu Procurador. IV .a denúncia escrita da infração poderá ser feita por qualquer eleitor. o início da instrução e determinará os atos e diligências que se fizerem necessárias para o depoimento do denunciado e inquirição das testemunhas. (Revogado pela Emenda 20).ausentar-se do Município.recebendo o processo. II . com cinco Vereadores sorteados dentre os desimpedidos. X . rendas. por escrito. III . com a exposição dos fatos e indicação das provas.de posse da denúncia. Decorrido o prazo de defesa. se o denunciante for Vereador. contra expressa disposição de lei. a Comissão Processante emitirá parecer em cinco dias.praticar. na mesma sessão será constituída a Comissão Processante. o qual não poderá integrar a Comissão Processante. ficará impedido de votar sobre a denúncia e de integrar a Comissão Processante. indique as provas que pretende produzir e arrole testemunhas. para os autos do processo. O processo de cassação do mandato do Prefeito pela Câmara. o Presidente designará. Será convocado o suplente do Vereador impedido de votar. os quais elegerão desde logo o Presidente e o Relator. por Vereador ou qualquer cidadão no uso dos seus direitos constitucionais. e só votará. 64. (Revogado pela Emenda 20). Se o denunciante for o Presidente da Câmara. na primeira sessão ordinária. notificando o denunciado.retardar a publicação ou deixar de publicar as leis e atos oficiais sujeitos a essa formalidade. neste caso. sendo-lhe permitido assistir as diligências e audiências. ou afastar-se da Prefeitura sem autorização da Câmara Municipal. desde logo. V .desatender.
.omitir-se ou negligenciar na defesa de bens. com antecedência mínima de vinte e quatro horas. VI . Se a Comissão opinar pelo prosseguimento. com a remessa de cópia da denúncia e dos documentos que a instruírem. o Presidente da comissão iniciará os trabalhos dentro de cinco dias. bem como a verificação de obras e serviços municipais. Decidido o recebimento. sujeitos à administração Municipal. regularmente instituída. ato de sua competência. direitos ou interesses do Município.impedir o exame de livros. (Revogado pela Emenda 20). por tempo superior ao permitido em lei. para que no prazo de dez dias apresente defesa prévia. até o máximo de oito. por comissão de investigação da Câmara ou auditoria. opinando pelo prosseguimento ou arquivamento da denúncia. III . o projeto de lei de diretrizes orçamentárias e a proposta orçamentária anual. será submetida ao Plenário. pelo voto de dois terços de seus membros. sem motivo justo. por infrações definidas no artigo 63 obedecerá o seguinte rito: (Revogado pela Emenda 20).
desta Lei Orgânica. Considerar-se-á definitivamente afastado do cargo o denunciado que for declarado. após a Comissão Processante emitirá Parecer Final. VII .
Será declarado vago pela Câmara Municipal o cargo de Prefeito quando:
I . III .concluída a defesa proceder-se-á a tantas votações públicas e abertas quantas forem as infrações articuladas na denúncia. o denunciado ou seu Procurador terá o prazo máximo de duas horas para produzir a sua defesa oral.V . e. Concluído o julgamento. o Presidente da Câmara proclamará imediatamente o resultado e fará lavrar ata que consigne a votação sobre cada infração.O descumprimento do disposto neste artigo importará em perda do mandato. incurso em qualquer das infrações definidas no art. e. estendem-se no que forem aplicáveis. pelo menos. As incompatibilidades declaradas no art. o Prefeito.
Art. 65. 65. 67. observados os preceitos da Constituição Federal. pelo voto de dois terços. no prazo de cinco dias. (Revogado pela Emenda 20). O processo de cassação do mandato do Prefeito obedecerá ao rito previsto na legislação federal. Parágrafo Único .Caso a Comissão Processante opine pelo prosseguimento do processo.deixar de tomar posse. e. renúncia ou condenação. 64. V .perder ou tiver suspenso os direitos políticos.ocorrer falecimento. 63 desta Lei Orgânica.ocorrer cassação de mandato nos termos do artigo 64 desta Lei Orgânica. bem como manter direta ou indiretamente contrato com a Administração por meio de pessoa jurídica de direito privado. se houver condenação expedirá o competente decreto legislativo de cassação do mandato do Prefeito. e. dos Membros da Câmara.
É vedado ao Prefeito assumir outro cargo ou função na administração pública direta ou indireta.
. ressalvada a posse em virtude de concurso público.
É vedado ao Prefeito assumir outro cargo ou função na administração pública direta ou indireta. 31. (NR . ainda que fundada sobre os mesmo fatos. sem prejuízo de nova denúncia. pela procedência ou improcedência da acusação. (Revogado pela Emenda 20). Art. ao Prefeito e aos Secretários Municipais ou ocupantes de cargos da mesma natureza. a seguir. ao final. os Vereadores que o desejarem poderão manifestar-se verbalmente pelo tempo máximo de dez minutos cada um. ressalvada a posse em virtude de concurso público. II . Na sessão de julgamento.infringir as normas do artigo 56 desta Lei Orgânica. ficará suspenso de suas funções. e solicitará ao Presidente da Câmara a convocação de sessão para julgamento. por crime funcional ou eleitoral.Emenda 20)
Art. seus incisos e alíneas. cessando o afastamento se o processo não for julgado no prazo previsto no inciso VII deste artigo. para razões finais. VI .
Parágrafo Único . Transcorrido o prazo sem julgamento o processo será arquivado.
Art. sem motivo justo aceito pela Câmara. observados os preceitos da Constituição Federal. (Redação alterada pela Emenda nº 15) (Revogado pela Emenda 20).o processo a que se refere este artigo deverá estar concluído dentro de noventa dias contados da data em que se efetivar notificação inicial do denunciado.concluída a instrução. 66. bem como desempenhar função de administração em qualquer empresa privada. o processo será lido integralmente. (NR Emenda 20)
Art. IV . será aberta vista do processo ao denunciado. dentro do prazo de dez dias. (Revogado pela Emenda 20).
São auxiliares diretos do Prefeito os Secretários Municipais ou ocupantes de cargos da mesma natureza. definido-lhes a competência.
Parágrafo Único . IV .comparecer à Câmara Municipal sempre que convocados pela mesma. (NR . III . importa em crime de responsabilidade. 73.expedir instruções para a boa execução das leis.subscrever atos e regulamentos referentes aos seus órgãos. Além das atribuições fixadas em lei. II . decretos. 74. deveres e responsabilidades. 72. 68. para prestação de esclarecimentos oficiais. sem prejuízo dos subsídios. § 1º Os atos e regulamentos referentes aos serviços autônomos ou autárquicos serão referendados pelo Secretário ou ocupante de cargo da mesma natureza da administração. compete aos Secretários ou ocupantes de cargos da mesma natureza:
Art. regulamentos e portarias.ser brasileiro nato ou naturalizado. 71.
Os subsídios dos Secretários Municipais serão fixados por lei de iniciativa da Câmara Municipal.ser maior de vinte e um anos.Emenda 20) § 2º O descumprimento do inciso IV deste artigo.apresentar ao Prefeito relatório anual dos serviços realizados por suas repartições. sem justificação. (NR .
São condições essenciais para a investidura no cargo de Secretário Municipal ou em cargo da mesma natureza:
Art.Os Secretários Municipais terão férias anuais de trinta dias.
Art. dentro dos limites e critérios estabelecidos na Constituição Federal e nesta Lei Orgânica. III . II .
Art. Os auxiliares diretos do Prefeito farão declaração de bens e rendas no ato da posse e no término do exercício e do cargo. atos e regulamentos referentes aos serviços autônomos ou autárquicos serão referendados pelo Secretário ou ocupante de cargo da mesma natureza da administração. 70.Os cargos são de livre nomeação e exoneração do Prefeito. § 1º Os decretos.Emenda 20) A lei municipal estabelecerá as atribuições dos auxiliares diretos do Prefeito.
Art. Os Secretários ou ocupantes de cargos da mesma natureza são solidariamente responsáveis com o Prefeito pelos atos que assinarem.
I .estar no exercício dos direitos políticos. 69. ordenarem ou praticarem.
VII . VIII . IV .
I .os cargos. sempre que possível. funções e empregos públicos da administração direta. eficiência. XI . 75.a remuneração dos servidores públicos e os subsídios do Prefeito. III .a lei reservará percentual dos cargos e empregos públicos para as pessoas portadoras de deficiências e definirá os critérios de sua admissão. chefia e assessoramento. condições e percentuais mínimos previstos em lei. e os cargos em comissão. assegurada revisão geral anual. pensões ou outra espécie remuneratória. moralidade. na forma da lei. prorrogado uma vez. exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo.a remuneração e o subsídio dos ocupantes de cargos. VI . observada a iniciativa privativa em cada caso. sempre na mesma data e sem distinção de índices. impessoalidade. XII . de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego.as funções de confiança.a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos. também.os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo não poderão ser superiores aos pagos pelo Poder
.SEÇÃO V DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
A administração pública direta e indireta do Município obedecerá aos princípios da legalidade. ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração. a serem preenchidos por servidores de carreira nos casos.é garantido ao servidor público civil o direito à livre associação sindical. aquele aprovado em concurso público de provas e títulos será convocado com prioridade sobre novos concursados para assumir cargo ou emprego na carreira. guardarão proporcionalidade com os pagos pelo Poder Executivo. bem como aos demais princípios estabelecidos na Constituição Federal e. destinam-se apenas às atribuições de direção.os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo. motivação e interesse público. incluídas as vantagens pessoais de qualquer outra natureza.durante o prazo improrrogável previsto no edital de convocação. autárquica e fundacional. por igual período. publicidade. X . transparência e participação popular. Vereadores e Secretários Municipais somente poderão ser fixados ou alterados por lei específica. II .o prazo de validade do concurso público será de até dois anos. devendo a nomeação do candidato aprovado obedecer à ordem de classificação. na forma prevista em lei. ao seguinte:
Art. V .o direito de greve será exercido nos termos e nos limites definidos em lei específica. VicePrefeito. dos detentores de mandato eletivo e dos demais agentes políticos e os proventos. IX . dos membros dos Poderes Executivo e Legislativo do Município. XII . percebidos cumulativamente ou não.a lei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público. não poderão exceder o subsídio mensal do Prefeito Municipal. assim como aos estrangeiros. empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei.
inclusive por delegação de competência: (Redação incluída pela Emenda 13) a) do Prefeito. pelo poder público. serviços. companheiro ou parente por adoção. XIX . III e 153.a proibição de acumular estende-se a empregos e funções e abrange autarquias. em cada caso.ressalvados os casos especificados na legislação. ressalvado o disposto nos incisos XI e XIV deste artigo e nos artigos 29-A.Executivo. ( NR . dentro de suas áreas de competência e jurisdição. 150. exigindo-se a qualificação técnico-econômica indispensável à garantia do cumprimento das obrigações. com profissões regulamentadas. XVI . mantidas as condições efetivas da proposta. consangüíneo. nos termos da lei. XIV . conselheiros ou titulares de cargos equivalentes. da Constituição Federal.é vedada a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para efeito de remuneração de pessoal do serviço público. em linha reta e por afinidade até o terceiro grau. precedência sobre os demais setores administrativos. salvo se cometer falta grave nos termos da lei. e sociedades controladas. no âmbito da Câmara Municipal e. direta ou indiretamente. fundações. XV . XXI . dos respectivos titulares da prerrogativa de nomeação. empresas públicas. com cláusulas que estabeleçam obrigações de pagamento. c) a de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde.Emenda 13) b) dos Vereadores. (NR Emenda 20) XVII .o subsídio e os vencimentos dos ocupantes de cargos e empregos públicos municipais são irredutíveis.é vedada a dispensa do servidor sindicalizado. Vice-Presidente.Fica proibida a investidura para cargos em comissão do cônjuge. técnico ou científico.a administração fazendária e seus servidores fiscais terão. para fins de concessão de acréscimos ulteriores. I. XX . XXII .os acréscimos pecuniários percebidos por servidor público não serão computados nem acumulados. as obras. § 2º. Vice-Prefeito e dos Secretários Municipais ou titulares de cargos que lhe sejam equiparados. compras e alienações serão contratados mediante processos de licitação pública que assegurem igualdade de condições a todos os concorrentes. a partir do registro da candidatura a cargo de direção ou representação sindical e.Emenda 20) XIII . 39. suas subsidiárias. (Redação incluída pela Emenda 13) c) do Presidente. § 1º. diretores gerais. b) a de um cargo de professor com outro. no âmbito da respectiva autarquia. quando houver compatibilidade de horários. XVIII . observado em qualquer caso o disposto no inciso XI: a) a de dois cargos de professor. no âmbito do Poder Executivo Municipal e na administração direta e indireta.depende de autorização legislativa. assim como a participação de qualquer delas em empresa privada. a criação de subsidiárias das entidades mencionadas no inciso XIX deste artigo. se eleito. até um ano após o final do mandato. fundação ou instituição mantida pelo Poder Público.é vedada a acumulação remunerada de cargo públicos. § 4º. XXIII . (NR . neste último caso. cabendo à lei complementar. II. sociedade de economia mista. exceto. na forma da lei.somente por lei específica poderá ser criada autarquia e autorizada a instituição de empresa pública. ainda que suplente. empresa pública e sociedade de
. 153. de sociedade de economia mista e de fundação. definir as áreas de sua atuação.
III . ressalvadas as respectivas ações de ressarcimento.economia mista e subsidiárias. a qualificação profissional do servidor e a complexibilidade inerente ao cargo em comissão a ser exercido. procederão a exoneração dos atuais ocupantes dos cargos de que trata o inciso XXIII e alíneas "a". da Constituição Federal. X e XXXIII. obrigações e responsabilidades dos dirigentes. a perda da função pública. § 4º Os atos de improbidade administrativa importarão a suspensão dos direitos políticos.Emenda nº 13) § 3º A lei disciplinará as formas de participação do usuário na administração pública direta e indireta. (Redação incluída pela Emenda 13) XXIV .Excetua-se do disposto no Inciso XXIII deste artigo. nos termos da Lei. § 5º A lei estabelecerá os prazos de prescrição para ilícitos praticados por qualquer agente. § 8º A autonomia gerencial. em no máximo 60 (sessenta) dias. emprego ou função na administração pública. servidor ou não. asseguradas a manutenção de serviços de atendimento ao usuário e a avaliação periódica. III. orçamentária e financeira dos órgãos e entidades da administração direta e indireta poderá ser ampliada mediante contrato a ser firmado entre seus administradores e o poder público.o prazo de duração do contrato. II .as reclamações relativas à prestação de serviços públicos em geral.Os titulares com prerrogativa de nomeação. causarem a terceiros. nessa qualidade. § 7º A lei disporá sobre os requisitos e as restrições ao ocupante de cargo ou emprego da administração direta ou indireta que possibilite o acesso a informações privilegiadas. a disponibilidade dos bens e ressarcimento ao erário. na qualidade dos serviços. § 6º As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes. informativo ou de orientação social. XXIII. regulando especialmente: I .
. direitos. XXIV e XXV deste artigo implicará na nulidade do ato e a punição da autoridade responsável. obras. símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades. (NR . (Redação incluída pela Emenda nº 13) § 1º A publicidade dos atos. que tenha por objeto a fixação de metas de desempenho para o órgão ou entidade. assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa. a contar da promulgação da presente Emenda. e de agentes ou partidos políticos. II . serviços e campanhas dos órgãos públicos deverá ter caráter educativo. observado o disposto no artigo 5º. dela não podendo constar nomes. "b" e "c". externa e interna. cabendo à lei dispor sobre: I . sem prejuízo da ação penal cabível.os controles e critérios de avaliação de desempenho. de servidores públicos. § 2º A não observância do disposto nos incisos II. observandose a compatibilidade do grau de escolaridade do cargo de origem. a investidura para os cargos em comissão de servidores ocupantes de cargo efetivo.a disciplina da representação contra o exercício negligente ou abusivo de cargo. na forma e gradação previstas em lei. programas.o acesso aos usuários a registros administrativos e a informações sobre atos de governo. que cause prejuízos ao erário. (Redação incluída pela Emenda 13) XXV .
XIII. Os concursos públicos para preenchimento de cargos. podendo a lei estabelecer requisitos diferenciados de admissão quando a natureza do cargo o exigir.
.III . § 5º O membro de Poder. e suas subsidiárias. devendo ser regulamentado por lei de iniciativa do Poder Executivo Municipal. XIX. 42 e 142. É vedada a percepção simultânea de proventos de aposentadoria decorrentes do art. do Distrito Federal ou dos Municípios para pagamento de despesas ou de custeio em geral. § 4º aplicase aos servidores ocupantes de cargo público o disposto no art. o grau de responsabilidade e a complexidade dos cargos componentes de cada carreira. 77. é vedada a percepção de mais de uma aposentadoria à conta do regime de previdência previsto no parágrafo 10 deste artigo. que receberem recursos da União.a natureza. emprego ou função pública ressalvados os cargos acumuláveis na forma desta Lei Orgânica. XV. verba de representação ou outra espécie remuneratória. com a remuneração de cargo. XVIII. abono.a remuneração do pessoal. 40 ou dos arts. os cargos eletivos e os cargos em comissão declarados em lei de livre nomeação e exoneração. desta Lei Orgânica. § 2º O regime jurídico dos servidores da administração pública direta. por convênios com entidades governamentais e ou por empresas especializadas. obedecido. § 3º A lei disporá sobre o estatuto do servidor público municipal e do magistério. 38 da Constituição Federal. integrado por servidores designados pelos respectivos Poderes.
Art. XVI. em qualquer caso. o disposto no art. X e XI. Ao servidor público com exercício de mandato eletivo aplica-se o disposto no art. § 11. todos da Constituição Federal. XXII e XXX da Constituição Federal. XX. § 12. prêmio.os requisitos para a investidura. das autarquias e das fundações públicas é o estatutário. VIII. sendo obedecidos os prazos para inscrições e realização das provas que forem especificados nos editais que regulamentarem os mesmos.
§ 1º A fixação dos padrões de vencimento e dos demais componentes do sistema remuneratório observará: I . § 10. II . III . XII. 75.
Art. vedado o acréscimo de qualquer gratificação. 7º. IV. IX. o detentor de mandato eletivo e os Secretários Municipais serão remunerados exclusivamente por subsídio fixado em parcela única. VII. adicional.as peculiaridades dos cargos. empregos ou funções na Administração Municipal serão realizados pela estrutura da Prefeitura Municipal.
O Município instituirá conselho de política de administração e remuneração de pessoal. 76. dos Estados. § 9º O disposto no inciso XI aplica-se às empresas públicas e às sociedades de economia mista. Ressalvadas as aposentadorias decorrentes dos cargos acumuláveis na forma desta Lei Orgânica. XVII.
II . para aplicação no desenvolvimento de programas de qualidade e produtividade. XVIII .gratificação pelo exercício de funções de chefia e assessoramento. vedada a transformação do período em férias em tempo de serviço ou abono remunerado.proibição de diferença de vencimento. III . em 50 por cento (cinqüenta por cento) a do normal. VIII . XIII .
.remuneração do serviço extraordinário. obedecido. mediante acordo ou convenção coletiva de trabalho.repouso semanal remunerado. de exercício de funções e de critérios de admissão por motivo de sexo. X . na forma da Lei. de higiene e segurança. extensivas ao cônjuge e aos dependentes.redução dos riscos inerentes ao trabalho por meio de norma de saúde.
São direitos dos servidores públicos municipais:
I .13º vencimento com base na remuneração integral ou no valor da aposentadoria. superior. XI. em qualquer caso.licença à gestante. reaparelhamento e racionalização do serviço público. IV . facultada a compensação de horário e redução de jornada. IX .irredutibilidade dos vencimentos.licença especial de 03 (três) meses.vencimento ou provento não inferior ao salário mínimo. autarquia e fundação.salário-família para os dependentes. XV . idade.remuneração do trabalho noturno superior ao diurno. § 7º Lei municipal disciplinará a aplicação de recursos orçamentários provenientes da economia com despesas correntes em cada órgão.licença à paternidade nos termos fixados em Lei. inclusive sob a forma de adicional ou prêmio de produtividade.assistência e previdência sociais. XII . VII . insalubres ou perigosas. cor ou estado civil. XIV . modernização.adicionais por tempo de serviços na forma que a Lei estabelecer. sem prejuízo do emprego e dos vencimentos com duração de 120 (cento e vinte) dias.§ 6º Lei municipal poderá estabelecer a relação entre a maior e a menor remuneração dos servidores públicos.duração da jornada normal de trabalho não superior a 08 (oito) horas diárias e 40 (quarenta) horas semanais. VI . 78. admitida a conversão em espécie.
Art. XVI . treinamento e desenvolvimento. com pelo menor 1/3 (um terço) a mais do que a remuneração normal. V . por qüinqüênio de efetivo exercício. XI .gozo de férias anuais remuneradas. XVII . salvo disposto em convenção ou acordo coletivo.adicional de remuneração para as atividades penosas. com vencimentos integrais. 75. o disposto no art. no mínimo.
garantia à livre associação sindical e direito de greve. São estáveis após três anos de efetivo exercício os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público. o disposto no artigo 41 da Constituição Federal. XXII . II . especificada em lei. será computado integralmente para efeito de aposentadoria e disponibilidade.
I . 40 da Constituição Federal. poderá perceber a remuneração dessas atividades acumuladas com os proventos da aposentadoria. e proporcionais nos demais casos. sendo os proventos integrais. inclusive quando decorrentes de transformação ou reclassificação do cargo ou função em que se deu a aposentadoria. III . observando-se rigorosamente os critérios de antiguidade e merecimento. que será exercido nos termos e nos limites definidos em lei complementar federal. Aplica-se aos servidores públicos municipais. (NR . é assegurada a contagem recíproca do tempo de contribuição na administração pública e da atividade privada rural ou urbana. XXI . na forma prevista no artigo 202 § 2º da Constituição Federal. de cargo em comissão ou quando contratado para prestação de serviços públicos. § 1º O tempo de serviços público Federal.por invalidez permanente. observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial e o disposto no art. na forma da Lei. (Revogado pela Emenda 20). com proventos proporcionais ao tempo de serviço. quando a mesma for decorrente de acidente em serviços. § 3º O benefício de pensão por morte corresponderá à totalidade dos vencimentos ou proventos da servidora ou do servidor falecido até o limite estabelecido em Lei.voluntariamente. (NR .promoção. XX . mediante contribuição do respectivo ente público. computando-se o tempo de serviços prestado no Município.Emenda 20)
Art. 79. incluídas suas autarquias e fundações. (Revogado pela Emenda 20). observando o disposto no parágrafo 2º deste artigo. 81 -
§ 1º O servidor público estável só perderá o cargo: (NR . § 2º Os proventos de aposentadoria ou inatividades serão revistos na mesma proporção e na mesma data. (Revogado pela Emenda 20). (Revogado pela Emenda 20). § 4º Para efeito de aposentadoria.
Art.creche para os filhos de até 06 (seis) anos de idade.compulsoriamente aos 70 (setenta) anos de idade. sendo também estendidos aos inativos quaisquer benefícios ou vantagens posteriormente concedidos aos servidores em atividade. para efeito de estabilidade. contagiosa ou incurável.XIX .Emenda 20)
Art. é assegurado regime de previdência de caráter contributivo e solidário.Emenda 20)
Aos servidores titulares de cargos efetivos do Município.o benefício do vale-transporte. (Revogado pela Emenda 20). 80. sempre que se modificar a remuneração dos servidores em atividades. dos servidores ativos e inativos e dos pensionistas. § 5º O servidor aposentado no exercício de mandato eletivo. (Revogado pela Emenda 20). (Revogado pela Emenda 20). Estadual ou Municipal. para os demais efeitos legais. de conformidade com a Legislação Federal. moléstia profissional ou doença grave. (Revogado pela Emenda 20).
educacional e de previdência social.
§ 1º A cessão do servidor público para empresas privadas sem fins lucrativos e que prestem serviços essenciais nas áreas de assistência social. (Redação incluída pela Emenda nº 18) § 3º É vedada a cessão de servidores municipais para outros municípios e/ou órgãos estaduais ou federais.(Redação incluída pela Emenda nº 18) § 2º Nenhum servidor ocupante de cargo em comissão ou função gratificada poderá ser cedido. se eleito.se as seguintes disposições:
I . e o eventual ocupante da vaga. (Redação incluída pela Emenda 20) § 2º Invalidada por sentença judicial a demissão do servidor estável.tratando-se de mandato eletivo federal ou estadual.
A cessão do servidor público na administração direta ou indireta do município à empresa ou entidades publicas far-se-á somente com autorização legislativa. emprego ou função. § 3º Extinto o cargo ou declarada a sua desnecessidade. (Redação incluída pela Emenda 20) É vedada a dispensa do empregado sindicalizado a partir do registro da candidatura a cargo de direção ou representação sindical e.se investido no mandato de prefeito. 82. Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 0767245-9 . salvo quando para o próprio poder legislativo ou órgão do mesmo poder comprovada a necessidade.Emenda 20) § 3º Extinto ou declarado desnecessário o cargo. ainda que suplente.
Ao servidor público municipal em exercício de mandato eletivo aplicam .mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho. sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração. sob pena de demissão do serviço público. o servidor estável ficará em disponibilidade remunerada. Declarado Inconstitucional pelo Tribunal de Justiça do Paraná.
Art. emprego ou função.em virtude de sentença judicial transitada em julgado. II . reconduzido ao cargo de origem. com remuneração proporcional ao tempo de serviço. (NR . até seu adequado aproveitamento em outro cargo.Forom Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba
Nenhum servidor ativo poderá ser diretor ou integrar conselho de empresa fornecedora. far-se-á somente com autorização legislativa e desde que atenda o interesse da coletividade.
. (Redação incluída pela Emenda nº 19). o servidor estável ficará em disponibilidade. ou para o exercício de função de confiança nos termos da lei.
Art. será afastado do cargo.
Art. ou que realize qualquer modalidade de contrato com município.I . 84. salvo se cometer falta grave nos termos da lei. sem direito a indenização. com ônus para a origem. aproveitado em outro cargo ou posto em disponibilidade com remuneração proporcional ao tempo de serviço. (NR Emenda 20) § 4º Como condição para a aquisição da estabilidade.mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa. até seu adequado aproveitamento em outro cargo. assegurada ampla defesa. ficará afastado de seu cargo. 83. médica. cujas sedes se encontrem fora do Município de Cambé. se estável. (Redação incluída pela Emenda 20) III . na forma de lei complementar. até um ano após o final do mandato. é obrigatória a avaliação especial de desempenho por comissão instituída para essa finalidade. (Redação incluída pela Emenda 20) II . será ele reintegrado. 85.
§ 1º A lei complementar de criação da guarda Municipal disporá sobre acesso. IV . será aplicada a norma do inciso anterior. § 2º A investidura nos cargos de guarda municipal far-se-á mediante concurso público de provas ou de provas e títulos. diretos. emprego ou função. não havendo compatibilidade. com patrimônio e capital do Município. exceto para promoções por merecimento. V . perceberá as vantagens de seu cargo. II . havendo compatibilidade de horário.entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado.autarquia .
§ 1º Os órgãos da administração direta que compõem a estrutura administrativa da Prefeitura se organizam e se coordenam.se investido no mandato de Vereador. 87. atendendo aos princípios técnicos recomendáveis ao bom desempenho de suas atribuições.
Art. com base na hierarquia e disciplina.
Art. os valores serão determinados como se no exercício estivesse. para seu melhor funcionamento.em qualquer caso que exija o afastamento para o mandato eletivo. 86.empresa pública . serviços e instalações nos termos da lei complementar.
A administração municipal é constituída dos órgãos integrados na estrutura administrativa da Prefeitura e de entidades dotadas de personalidade jurídica própria. para exploração de atividades econômicas que o Município seja levado a exercer. e. no caso de afastamento. criadas por lei. criada por lei.
. força auxiliar destinada à proteção de seus bens. sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo.Emenda 20)
Art. vantagens e regime de trabalho. 87.para efeito de benefício previdenciário. podendo revestir-se de qualquer das formas admitidas em direito. por força de contingência ou conveniência administrativa.
SEÇÃO VII DA GUARDA MUNICIPAL
O Município poderá constituir guarda municipal.III . gestão administrativa e financeira descentralizada. com personalidade jurídica. criado por lei. patrimônio e receitas próprios.
A administração municipal é constituída de órgãos integrados na estrutura administrativa da prefeitura e de entidades da administração indireta. § 2º As entidades dotadas de personalidade jurídica própria que compõem a administração indireta do Município se classificam em: I . (NR . para executar atividades típicas da administração pública que requeira.o serviço autônomo. seu tempo de serviço será contado para todos os efeitos legais. deveres.
pelo órgão oficial.mensalmente.
I . conforme o caso.
SEÇÃO II DOS REGISTROS PROCESSADOS
O Município manterá os sistemas que forem necessários ao registro de seus serviços. mediante processamento de dados ou outros equipamentos similares. do balanço patrimonial. com autonomia administrativa. as contas da administração. constituídas do balanço financeiro. 89. § 3º A entidade que trata o inciso IV do § 2º deste artigo. o balancete resumido da receita e da despesa.
Os atos administrativos de competência do Prefeito devem ser expedidos com obediência às seguintes normas:
Art.sociedade de economia mista . 88. criada por lei.mensalmente. 91. ao Município ou a entidade da administração indireta. criada em virtude de autorização legislativa. do balanço orçamentário e demonstração das variações patrimoniais.
A publicação das leis e dos atos municipais far-se-á em órgão da imprensa local ou regional ou por afixação na sede da Prefeitura ou da Câmara Municipal.
Art. patrimônio próprio gerido pelos respectivos órgãos de direção.
§ 1º Nenhum ato produzirá efeito antes de sua publicação. adquire personalidade jurídica com a inscrição da escritura pública de sua constituição no Registro Civil de Pessoas Jurídicas.a entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado.III . III . para o desenvolvimento de atividades que não exijam execução por órgão ou entidades de direito público. poderá ser resumida. II . em sua maioria.anualmente. 90. pela imprensa. cujas ações com direito a voto pertençam. em forma sintética.entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado. os montantes de cada um dos tributos arrecadados e os recursos recebidos.fundação pública . até quinze de março. e funcionamento custeado por recursos do Município e de outras fontes. § 2º A publicação dos atos não normativos. IV . para exploração de atividades econômicas sob a forma de sociedade anônima.
I . 94.decreto. nos seguintes casos: a) regulamentação de lei. o Vice-Prefeito.portaria nos seguintes casos: a) provimento e vacância dos cargos públicos e demais atos de efeitos individuais. A pessoa jurídica em débito com o sistema de seguridade social como estabelecido em lei federal. c) regulamentação interna dos órgãos que forem criados na administração municipal. II .
Parágrafo Único . numerado em ordem cronológica. aplicação de penalidades e demais atos individuais de afeitos internos. d) abertura de créditos especiais e suplementares. modificação ou extinção de atribuições não constantes de lei.
A Prefeitura e a Câmara são obrigadas a fornecer a qualquer interessado. até o limite autorizado por lei. no prazo de quinze dias.
Art. os Vereadores e os servidores municipais.Não se incluem nesta proibição os contratos cujas cláusulas e condições sejam uniformes a todos os interessados. sob pena de responsabilidade de autoridade que negar ou retardar a sua expedição. h) medidas de execução do plano diretor de desenvolvimento integrado do Município. c) abertura de sindicância e processos administrativos.Os atos constantes dos incisos II e III deste artigo. (NR . não poderá contratar com poder público municipal nem dele receber benefícios ou incentivos fiscais ou créditos. j) fixação e alteração de preços.contrato nos seguintes casos: a) admissão de servidores para serviços de caráter temporário nos termos da Lei. não poderão contratar com Município. até o segundo grau ou por adoção. assim como de créditos extraordinários. g) permissão de uso dos bens municipais. d) outros casos determinados em lei ou decreto. b) execução de obras e serviços municipais. i) normas de efeitos externos não privativos da lei.Emenda 20)
Art. Parágrafo Único . subsistindo a proibição até seis meses após findas as respectivas funções. III . desde que requeridas para fim de direito determinado.
Art. para fins de desapropriação ou de servidão administrativa. e) declaração de utilidade pública ou necessidade social. b) lotação nos quadros de pessoal. nos termos da lei. bem como as pessoas ligadas a qualquer deles por matrimônio ou parentesco afim ou consangüíneo.
O Prefeito. b) instituição.
. contratos e decisões. 92. poderão ser delegados. 93. f) aprovação de regulamento ou de regimento das entidades que compõem a administração municipal. certidões dos atos.
II . na forma da legislação competente. Todos os bens municipais deverão ser cadastrados. será incluído o inventário de todos os bens municipais.
I . II . dispensada esta nos seguintes casos: a) doação. 98. respeitada a competência da Câmara Municipal quanto àqueles utilizados em seus serviços. (Revogado pela Emenda 20). numerando-se os móveis segundo o que for estabelecido em regulamento. dispensando as demais exigências constantes da alínea "a" deste artigo. dependerá de autorização legislativa. c) vendas de ações. na prestação de contas de cada exercício. deverá constar. dependerá de licitação. ressalvados os casos previstos na legislação federal. subordinada à existência de interesse público devidamente justificado.móveis.Em toda a frota motorizada da Prefeitura e ou outro órgão da administração conforme o caso.
Os bens patrimoniais do Município deverão ser classificados:
I .Deverá ser feita anualmente a conferência da escrituração patrimonial com os bens existentes.
Art. 97. (NR . cabendo ao Prefeito a sua administração. em local bem visível.Emenda 20)
São bens do Município de Cambé os que atualmente lhe pertencem e os que vier a adquirir. Parágrafo Único . e. (NR . com a identificação respectiva. para atender interesse público devidamente justificado. que seja permitida exclusivamente para fins de interesse social.
Art. desde que a beneficiária ofereça garantia integral no valor do imóvel.Parágrafo Único .Emenda 20)
Art.Emenda 20) II . (NR . os seguintes dizeres: "PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMBÉ" "USO EXCLUSIVO". os quais ficarão sob a responsabilidade do chefe da secretaria ou diretoria a que forem atribuídos.em relação a cada serviço. de recursos hídricos para fins de abastecimento da população e de geração de energia elétrica e de outros recursos minerais de seu território. (Revogado pela Emenda 20). de livre escolha do poder
.O Município participará no resultado da exploração de petróleo ou gás natural. b) permuta. será sempre precedida de avaliação e obedecerá às seguintes normas: (NR .
Parágrafo Único . (Revogado pela Emenda 20). a doação poderá ser sem encargos.Excepcionalmente e nos termos da Lei.quando móveis. dependerá de avaliação prévia e licitação. 96. avaliação prévia e licitação pública. dispensada esta nos termos da legislação vigente.As requisições judiciais deverão ser atendidas no prazo definido no caput se outro não for fixado pelo juiz.Emenda 20) Parágrafo Único .quando imóveis.
Art. 95. A alienação de bens municipais.pela sua natureza. que será obrigatoriamente efetuada em Bolsa.
102. serão feitas na forma da lei e regulamentos respectivos. praças. por ato unilateral do Prefeito.
A aquisição onerosa de bens observará os requisitos da legislação pertinente. será feita. (NR .
§ 1º A utilização e administração dos bens públicos de uso especial. devidamente justificado. para serviços transitórios.Emenda 20
Art. mediante autorização legislativa. que poderá incidir sobre qualquer bem municipal. através de portaria e por prazo não superior a sessenta dias. a remuneração arbitrada e assine termo de responsabilidade pela conservação e devolução dos bens cedidos. dispensada esta quando o uso se destinar à concessionária de serviço público. desta Lei Orgânica. matadouros. (Redação incluída pela Emenda nº 20) Poderão ser cedidos a particulares. O uso de bens municipais por terceiros poderá ser feito mediante concessão. jardins ou largos públicos.
O uso de bens municipais. através de decreto. de assistência social ou turística. a remuneração arbitrada. estações. 104.
A doação. 99. O Município. previamente. mediante prévia autorização legislativa e concorrência. (NR . Art. máquinas e operadores da Prefeitura. por ato unilateral do Prefeito. obrigatoriamente. (Redação incluída pela Emenda nº 20) § 4º A autorização de uso. § 1º A concessão de uso dos bens públicos de uso especial e dominicais dependerá de lei e concorrência e será feita mediante contrato.
Nenhum empreendimento de obras e serviços do Município poderá ter início sem prévia elaboração do plano respectivo. 103. conforme o interesse público o exigir.
Art. que poderá incidir sobre qualquer bem público. a título precário.Emenda 20 § 2º A permissão ou autorização de uso.Emenda 20)
Art. ressalvada a hipótese do art. será feita.
. conste:
Art. através de decreto.Emenda 20) § 3º A permissão de uso. 101. conforme o interesse público o exigir. permissão ou autorização.
Poderão ser prestados serviços a particulares com uso de máquinas e operadores do Município. 103. dependerá de lei especial. recintos de espetáculos e campos de esportes. permissão a título precário e por tempo determinado ou autorização.Executivo.outorgará concessão de direito real de uso. 100. (NR .
Art. preferentemente à venda ou doação de seus bens imóveis. como mercados. desde que não haja prejuízos na execução dos serviços públicos e o interessado recolha. no qual. previamente. (NR . a título precário. que poderá incidir sobre bens de uso especiais e dominicais. a entidades assistenciais ou quando houver relevante interesse público. por particulares. poderá ser feito mediante concessão. será feita. sob pena de nulidade do ato. por ato unilateral do Prefeito. 102. § 2º A concessão administrativa de bens públicos de uso comum somente poderá ser outorgada para finalidades escolares. 99. venda ou concessão de uso de qualquer fração de parques.
Art. desde que não haja prejuízos para os trabalhos do Município e o interessado recolha. Art. a titulo precário.
mediante licitação.os prazos para o seu início e conclusão. observada a legislação federal pertinente. desde que executados em desconformidade com o ato ou contrato. nos termos da lei. bem como quaisquer outros ajustes feitos em desacordo com o estabelecido neste artigo.
.os pormenores para a sua execução. os serviços permitidos ou concedidos. 105. II .
Nos serviços. por terceiros. mediante convênio com o Estado. as taxas e as contribuições de melhoria.
São tributos municipais os impostos. 109. sua permanente atualização e adequação às necessidades dos usuários. será adotada a licitação. sua conveniência e oportunidade para o interesse comum.
O Município poderá realizar obras e serviços de interesse comum. As tarifas dos serviços públicos deverão ser fixadas pelo Executivo. a União ou entidades particulares. § 2º Os serviços permitidos ou concedidos ficarão sempre sujeitos à regulamentação e fiscalização do Município. salvo casos de extrema urgência. A concessão ou a permissão de serviço público dependerá de autorização legislativa e contrato precedido de licitação.os recursos para o atendimento das respectivas despesas. e. instituídos por lei municipal. serviço ou melhoramento. sem indenização. tendose em vista a sua justa remuneração. por suas autarquias e demais entidades da administração indireta. aos que os executem. 108. incumbindo. através de consórcios com outros Municípios. as concessões. bem assim. IV . 107. § 2º As obras públicas poderão ser executadas pela Prefeitura. acompanhados da respectiva justificação. obras e concessões do Município. III . bem como nas compras e alienações. § 3º O Município poderá retomar.I .a viabilidade do empreendimento. bem como aqueles que se revelarem insuficientes para o atendimento dos usuários. 106. § 1º Nenhuma obra.
§ 1º Serão nulas de pleno direito as permissões.
Art. será executada sem prévio orçamento do seu custo. § 4º As concorrências para a concessão de serviços públicos deverão ser precedidas de ampla publicidade. atendidos os princípios estabelecidos na Constituição Federal e nas normas gerais de direito tributário.
Art. decorrentes de obras públicas.
exceto os de garantia. a qualquer título. III . 112. salvo se.
Art. antes do término do exercício. nesses casos.ser progressivo em razão do valor do imóvel.Emenda 20) § 3º A atualização da base de cálculo das taxas decorrentes do exercício do poder de polícia municipal
. cobrado de autônomos e sociedade civis.
São de competência do Município os impostos sobre:
I . § 4º O Município poderá instituir contribuição a ser cobrada dos seus servidores. nem sobre a transmissão de bens ou direitos decorrentes de fusão.ter alíquotas diferentes de acordo com a localização e o uso do imóvel. podendo para tanto ser criada comissão da qual participarão.Art. observada a legislação pertinente.
O Prefeito Municipal promoverá periodicamente a atualização da base de cálculo dos tributos municipais:
Art. (NR . por natureza ou por acessão física.transmissão. "inter vivos". § 2º A atualização da base de cálculo do imposto municipal sobre serviços de qualquer natureza. de forma a assegurar o cumprimento da função social. a atividade preponderante do adquirente for a compra e venda desses bens ou direitos. § 3º A lei determinará medidas para que os consumidores sejam esclarecidos acerca dos impostos previstos no inciso III. em benefício destes. para custeio de sistema de previdência e assistência social. 111. cisão ou extinção de pessoa jurídica.
Art. locação de bens imóveis ou arrendamento mercantil. incorporação. § 2º O imposto previsto no inciso II não incide sobre a transmissão de bens ou direitos incorporados ao patrimônio de pessoa jurídica em realização de capital. não compreendidos na competência do Estado. de acordo com decreto do Prefeito Municipal.
A contribuição de melhoria poderá ser cobrada dos proprietários de imóveis valorizados por obras públicas municipais. tendo como limite total a despesa realizada e como limite individual o acréscimo de valor que da obra resultar para cada imóvel beneficiado. por ato oneroso. As taxas só poderão ser instituídas por lei. o imposto previsto no inciso I do "caput" deste artigo poderá. obedecerá aos índices oficiais de atualização monetária e poderá ser realizada mensalmente.146 da Constituição Federal. § 1º Sem prejuízo da progressividade no tempo.IPTUserá atualizada anualmente. § 2º A atualização da base de cálculo do imposto municipal sobre serviços de qualquer natureza. 110. obedecerá aos índices de atualização monetária. específicos e divisíveis. II . de bens imóveis. e de direitos reais sobre imóveis. em razão do exercício do Poder de Policia ou pela utilização efetiva ou potencial de serviços públicos.propriedades predial e territorial urbana. definidos em lei complementar prevista no art. prestados ao contribuinte ou postos à disposição do Município. 113.
§ 1º A base de cálculo do imposto predial e territorial urbano . II .serviços de qualquer natureza. bem como cessão de direitos à sua aquisição. cobrado de autônomos e sociedades civis. nos termos da lei: I . além dos servidores do Município. representantes dos contribuintes e do Poder Legislativo.
Art. decorrentes de infrações à legislação tributária. sem prévia notificação.Emenda 20)
Art. observados os seguintes critérios: I .
Art. emprego ou função. § 2º Do lançamento do tributo cabe recurso ao Prefeito.Emenda 20) A concessão de isenção de tributos municipais dependerá de autorização legislativa. responderá civil. Nenhum contribuinte será obrigado ao pagamento de qualquer tributo lançado pela Prefeitura.
Art.À autoridade municipal. independentemente do vínculo que possuir com o município. quando não localizado o sujeito passivo. (NR .
É de responsabilidade do órgão competente da Prefeitura Municipal a inscrição em dívida ativa dos créditos concernentes de impostos. o prazo de quinze dias contados da notificação.
A concessão de isenção. assegurado para a sua interposição. cumprindo-lhe indenizar o município do valor dos créditos prescritos ou não lançados. § 3º A atualização da base de cálculo das taxas decorrentes do exercício do poder de polícia municipal.
Os incentivos fiscais e as isenções condicionadas serão concedidos por prazo determinado e serão revogados sempre que se apure que o beneficiário deixou de cumprir com as condições para a sua concessão. contribuição de melhoria e multas de qualquer natureza. obedecerá aos índices oficiais de atualização monetária. remissão e anistia de tributos municipais dependerá de autorização legislativa. 114. aprovada por maioria absoluta dos membros da Câmara Municipal. com prazo de pagamento fixado pela legislação ou por decisão preferida em processo regular de fiscalização. taxas. devendo a lei que a autorize.
Ocorrendo a decadência de direito de constituir o crédito tributário abrirse-á inquérito administrativo para apurar as responsabilidades. (NR .
Art. (NR .
Parágrafo Único . desde que observado o princípio da anterioridade. criminal e administrativamente pela decadência ocorrida sob sua responsabilidade.
A concessão de isenção ou moratória não gera direito adquirido e será revogada por lei sempre que se apurar que o beneficiário não satisfaz ou não cumpra os requisitos para sua concessão. (NR .obedecerá aos índices oficiais de atualização monetária. 116.Emenda 20) § 4º A atualização da base de cálculo das taxas de serviços levará em consideração a avaliação dos custos dos serviços prestados ao contribuinte ou colocados a sua disposição.
. ou publicação em meios de comunicação. na forma de lei. 115. a entrega do aviso de lançamento no domicílio fiscal do contribuinte.
Art. 119.Emenda 20) II .
§ 1º Considera-se notificação.
A remissão de crédito tributários somente poderá ocorrer nos termos da legislação federal. esse será aplicado integralmente. 118. 114.quando a variação dos custos for superior ao índice utilizado para a atualização será aplicado o indexador e a diferença dar-se-á por meio de lei.Emenda 20)
Art. qualquer que seja seu cargo.quando a variação dos custos for inferior ou igual aos índices de atualização monetária. ser aprovada por maioria absoluta dos Vereadores da Câmara Municipal. (NR . 117. nos termos da legislação federal pertinente.
os dados e os relatórios sobre a execução orçamentária e financeira do município. salvo a que correr por conta de crédito extraordinário.Emenda 20) § 3º A lei de diretrizes orçamentárias compreenderá as metas e prioridades da administração pública municipal. Constituição do Estado. (NR . seus fundos. podendo ser aplicados no mercado aberto.
§ 1º O Poder Executivo publicará.Emenda 20) I . direta ou indiretamente detenha a maioria
. do plano plurianual e do orçamento anual obedecerão as regras estabelecidas na Constituição Federal. nas normas de direito financeiro e nos preceitos desta Lei Orgânica. 122. 124. disporá sobre as alterações na legislação tributária e estabelecerá a política de fomento. as diretrizes.o orçamento de investimento das empresas em que o Município.Emenda 20)
Art. incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subseqüente. orientará a elaboração da lei orçamentária anual.Emenda 20) § 2º A lei que instituir o plano plurianual estabelecerá de forma regionalizada. Lei de Diretrizes Orçamentárias-LDO. serão depositadas em instituições financeiras oficiais. 120. 123.
Nenhuma lei que crie ou aumente despesa será executada sem que dela conste a indicação do recurso para atendimento do correspondente encargo. nos termos estabelecidos pela legislação federal. objetivos e metas da administração pública municipal para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada.
Art. na Constituição do Estado.o orçamento fiscal referente aos poderes do Município. (NR . § 5º A lei orçamentária anual compreenderá: (NR .
As disponibilidades de caixa do Município. na legislação federal aplicável.SEÇÃO II DA DESPESA
A despesa pública atenderá os princípios estabelecidos na Constituição da República. de suas autarquias e fundações e das empresas por ele controladas.
A elaboração e a execução da lei sobre o plano Plurianual-PPA. e Lei Orçamentária Anual-LOA obedecerão as regras estabelecidas na Constituição Federal.
Nenhuma despesa será ordenada ou satisfeita sem que exista recurso disponível e crédito votado pela Câmara. § 4º A lei de diretrizes orçamentária compreenderá os ajustamentos do Plano Plurianual decorrentes de uma reavaliação da realidade econômica e social do Município. 124. órgãos e entidades da administração direta e indireta.Emenda 20) II . nas normas de direito financeiro e nos preceitos desta Lei Orgânica.
A elaboração e a execução da lei de diretrizes orçamentárias. 121. na legislação federal aplicável e nas demais normas de direito financeiro.
Art. na legislação federal aplicável. salvo os casos previstos em lei.
deste artigo.sejam compatíveis com o plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias.
. bem como os fundos instituídos pelo Poder Público. (NR . segundo critério populacional. e apreciadas na forma regimental.a política de aplicação dos agentes financeiros oficiais de fomento. a qual caberá: (NR .Emenda 20) III .examinar e emitir parecer sobre os projetos e as contas apresentadas anualmente pelo Prefeito Municipal .Emenda 20)
Art. a qual caberá:
Art. § 2º As emendas ao projeto de lei do orçamento anual ou aos projetos que o modifiquem somente podem ser aprovadas caso: I . à Lei de Diretrizes Orçamentárias-LDO. são de iniciativa exclusiva do Prefeito. ainda que por antecipação de receita. I e II. § 6º O projeto de lei orçamentária será acompanhado de demonstrativo do efeito. e serão apreciados pela Comissão Permanente de Finanças e Orçamento. V . decorrente de isenções. (Redação Incluída pela Emenda 20) Os projetos de lei relativos às diretrizes orçamentárias.examinar e emitir parecer sobre os planos e programas de investimentos e exercer o acompanhamento e fiscalização orçamentárias sem prejuízos de atuação das demais Comissões da Câmara. da administração direta e indireta.os demonstrativos dos efeitos sobre as receitas e despesas públicas decorrentes da concessão de quaisquer benefícios de natureza financeira. são de iniciativa exclusiva do Prefeito. pela administração pública municipal. § 1º As emendas serão apresentadas na Comissão. sobre as receitas e despesas. VII . VI . anistias.as orientações para a elaboração da lei orçamentária anual. compatibilizados com o plano plurianual. subsídios e benefícios de natureza financeira. II . IX . tributária e creditícia.o orçamento da seguridade social. tributária e creditícia. VIII .os critérios para distribuição dos recursos para os órgãos dos poderes do município. apresentando o plano de prioridades das aplicações financeiras e destacando os projetos de maior relevância. nos termos da lei.
Os projetos de lei relativos ao Plano Plurianual-PPA. (NR .do capital social com direito a voto. não se incluindo na proibição a autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito. remissões. 125. ao plano plurianual e ao orçamento anual e os créditos adicionais.as disposições sobre alterações na legislação tributária. terão entre suas funções a de reduzir desigualdades. que sobre elas emitirá parecer. e serão apreciados pela Comissão Permanente de Finanças e Orçamento.
I .Emenda 20) IV . (Redação Incluída pela Emenda 20) § 7º Os orçamentos previstos no § 5º. 125. e à Lei Orçamentária Anual-LOA e os créditos adicionais.os ajustamentos do plano plurianual decorrentes de uma reavaliação da realidade econômica e social do município. abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vinculados. (Redação Incluída pela Emenda 20) § 8º A lei orçamentária anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa.
direta ou indiretamente detenha a maioria do capital social com direito a voto. b) com os dispositivos do texto do projeto de lei. seus fundos.
Art.Emenda 07) II .
O Prefeito enviará à Câmara os Projetos de Leis do Plano Plurianual. observando os seguintes prazos:
Art. na despesa.(NR .o orçamento de investimento das empresas em que o Município. ficarem sem despesas correspondentes poderão ser utilizadas conforme o caso. no que não contrariar o disposto nesta Seção. excluídas: a) as que incidam sobre dotações para pessoal e seus encargos. com prévia e específica autorização legislativa.Projeto de Lei do Plano Plurianual.
Art. e incluindo-se discriminadamente. as regras gerais do processo legislativo.sejam relacionados: a) com a correção de erros ou omissões.
Aplicam-se ao Plano Plurianual-PPA. até 08 ( oito) meses antes do encerramento de cada exercício financeiro.
. das Diretrizes Orçamentárias e do Orçamento Anual. b) as que incidam sobre serviço da dívida e. § 4º As emendas ao projeto de lei de diretrizes orçamentárias não poderão ser aprovadas quando incompatíveis com o plano plurianual. bem como os fundos instituídos pelo Poder Público. O Prefeito enviará à Câmara os Projetos de Leis do Plano Plurianual. da administração direta e indireta. (NR Emenda 20)
Art. III . mediante créditos especiais ou suplementares. à Lei de Diretrizes OrçamentáriasLDO.Emenda 07)
Art. 126. (NR . incorporando-se obrigatoriamente.Projeto de Lei do Orçamento Anual.Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias. c) as que destinam ao cumprimento de metas fiscais. as regras gerais do processo legislativo.Emenda 07) III .Emenda nº 07) Aplicam-se aos projetos de lei de diretrizes orçamentárias. 128.
I . em decorrência de veto.
O orçamento será uno. órgãos e entidades da administração direta e indireta.II . até 03 ( três) meses antes do encerramento de cada exercício financeiro. (NR .indiquem os recursos necessários.o orçamento fiscal referente aos poderes do Município. 127. II . 128. e à Lei Orçamentária Anual-LOA. rendas e suprimentos de fundos. até 03 (três) meses antes do encerramento do primeiro exercício financeiro. do orçamento anual e do plano plurianual. III . § 3º Os recursos que. 129. no que não contrariar o disposto nesta Seção. admitidos apenas os provenientes de anulação de despesas. 127 -
I . das Diretrizes Orçamentárias e do Orçamento Anual. abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vinculados. emenda ou rejeição do projeto de lei orçamentária anual. observando os seguintes prazos: (NR . as dotações necessárias ao custeio de
Art. na receita todos os tributos.o orçamento da seguridade social.
130. § 4º É permitida a vinculação de receitas e recursos mencionados no art.a concessão ou utilização de créditos ilimitados. VII . como as decorrentes de calamidade pública. ou sem lei que autorize a inclusão. aprovados pela Câmara Municipal por maioria absoluta. VIII . 131. salvo se o ato de autorização for promulgado nos últimos quatro meses daquele exercício. § 1º Nenhum investimento cuja execução ultrapasse um exercício financeiro poderá ser iniciado sem prévia inclusão do plano plurianual. ainda que por antecipação da receita. o remanejamento ou a transferência de recursos de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro. fundo ou despesa. reabertos nos limites de seus saldos.a transposição. fundações e fundos. serão incorporados ao orçamento do exercício financeiro subseqüente. II . (NR .a realização de operações de créditos que excedam o montante das despesas de capital. sob pena de crime de responsabilidade. ser-lhes-ão entregues até o dia vinte de cada mês.a abertura de crédito suplementar ou especial sem prévia autorização legislativa e sem indicação dos recursos correspondentes. § 3º A abertura de crédito extraordinário somente será admitida para atender as despesas imprevisíveis e urgentes. destinados à Câmara Municipal. IV . ressalvadas as autorizadas mediante créditos suplementares ou especiais com finalidade precisa.a utilização sem autorização legislativa específica de recursos dos orçamentos fiscais e da seguridade social para suprir necessidade ou cobrir déficit de empresas.
Parágrafo Único .a vinculação de receita de impostos a órgão. ressalvadas as exceções constitucionais. 167. caso em que. § 2º Os créditos especiais e extraordinários terão vigência no exercício financeiro em que forem autorizados. inclusive dos mencionados no art. VI .a subvenção ou auxílio do município às entidades privadas com fins lucrativos.Emenda 20) V . A lei orçamentária anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa. IX .
Art. Art. nos termos da lei.o início de programas ou projetos não incluídos na lei orçamentária anual. sem prévia autorização legislativa. § 4º da Constituição Federal. Os recursos correspondentes às dotações orçamentárias compreendidos os créditos suplementares e especiais.122 desta Lei Orgânica. sem prévia autorização legislativa. não se incluindo na proibição a autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operação de crédito.todos os serviços municipais.
Art. III .a realização de despesas ou assunção de obrigações diretas que excedam os créditos orçamentários ou adicionais.Os recursos de que trata o "caput" deste artigo não poderão ser superiores aos limites
. X . 132.
I .a instituição de fundos de qualquer natureza. para a prestação de garantia ou contra-garantia à União e para pagamento de débitos para com esta.
II . só poderão se feitas: § 1º A concessão de qualquer vantagem ou aumento de remuneração. a qualquer título pelos órgãos e entidades da administração direta ou indireta.
As alterações orçamentárias durante o exercício se representarão:
I . empregos e funções ou alteração de estrutura de carreiras. ou alteração de estrutura de carreiras.
Parágrafo Único .pelos créditos adicionais. III .O poder executivo publicará. nem inferiores em relação à proporção fixada na Lei Orçamentária. inclusive fundações instituídas e mantidas pelo poder público. a qualquer título. 136. 133. só poderão ser feitas.amortização. (NR .Emenda 20) § 2º Para o cumprimento dos limites estabelecidos neste artigo.despesas relativas a pessoal e seus encargos. (Revogado pela Emenda 20)
Art.contribuição para o PIS/PASEP. comprovada a sua real necessidade. inclusive fundações instituídas e mantidas pelo poder público.se houver prévia dotação orçamentária suficiente para atender às projeções de despesa de pessoal e aos acréscimos dela decorrentes. (NR . juros e serviços de empréstimos. Parágrafo Único .
Art. Na efetivação dos empenhos sobre as dotações fixadas para cada despesa será emitido Nota de Empenho.
§ 1º Fica dispensada a emissão da Nota de Empenho nos seguintes: I .
Parágrafo Único . bem como na utilização das dotações consignadas às despesas para execução dos programas nele determinados. 134. bem como a admissão de pessoal. pelos órgãos e entidades da administração direta ou indireta. II . 133. II . bem como a admissão ou contratação de pessoal. a criação de cargos. até trinta dias após o encerramento de cada bimestre.Emenda 20) I .máximos definidos pela Constituição Federal. a criação de cargos. que conterá as características já determinada nas normas gerais de Direito Financeiro. 135. .se houver autorização específica na lei de diretrizes orçamentárias.Emenda 20)
Art.A concessão de qualquer vantagem ou aumento de remuneração. observar-se-á as medidas indicadas na legislação federal. A despesa com pessoal ativo e inativo do município não poderá exceder os limites estabelecidos em lei complementar federal.
A despesa com pessoal ativo e inativo do Município não poderá exceder os limites estabelecidos em lei complementar. relatório resumido da execução orçamentária.pelos remanejamentos e transposições de recursos de uma categoria de programação para outra. especiais e extraordinários. o remanejamento ou transferência de recursos de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro far-se-á com prévia autorização legislativa. observando sempre o princípio do equilíbrio. observado o limite legal de comprometimento aplicado a cada um dos Poderes. (NR .
Art. transferidas e outras. (Redação incluída pela Emenda 20) A execução do orçamento do município se refletirá na obtenção das suas receitas próprias.A transposição.
organizará a ordem econômica e social. As disponibilidades de caixa do município e de suas entidades de administração indireta inclusive dos fundos especiais e fundações instituídas e mantidas pelo poder público Municipal.A Câmara Municipal terá sua própria tesouraria por onde movimentará os recursos que lhe forem liberados. energia elétrica.
TÍTULO IV DA ORDEM ECONÔMICA E SOCIAL CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES GERAIS
O Município. aos princípios fundamentais de contabilidade e as normas estabelecidas na legislação pertinente. 139.
Art. 140. serão depositadas preferencialmente em instituições financeiras oficiais. Indireta e Fundações mantidas pelo poder público municipal e na Câmara para ocorrer às despesas de pronto pagamento definidas em lei.
Art. Poderá ser constituído regime de adiantamento em cada uma das unidades da Administração Direta.
Parágrafo Único .IV . telegráficos e outros que vierem a ser definidos por atos próprios. utilização dos serviços de telefone. 141.privilegiar a geração de emprego. VI . em articulação com a União e com o Estado.utilizar tecnologias de uso intensivo de mão-de-obra.proteger o meio ambiente.
I .proteger o direito dos usuários dos serviços públicos. IV . § 2º Nos casos previstos no parágrafo anterior.racionalizar a utilização de recursos naturais.
A contabilidade do Executivo e do Legislativo obedecerão nos seus procedimentos. V .As arrecadações das receitas próprias do município e de suas entidades de administração indireta poderão ser feitas através da rede bancária mediante convênio.fomentar a livre iniciativa.
Art. dentro de sua competência. 142.
As receitas e as defesas orçamentárias serão movimentadas em caixa única.
Art.despesas relativas ao consumo de água. os empenhos e os procedimentos de contabilidade terão a base legal dos próprios documentos que originarem o empenho. 137. II .
Na promoção do desenvolvimento econômico o Município agirá sem prejuízo de outras iniciativas no sentido de:
Art. postais. 138.
Parágrafo Único . regularmente instituída. agindo de modo que as atividades econômicas realizadas em seu território contribuam para elevar o nível de vida e o bem estar da população bem como para valorizar o trabalho humano. III .
O trabalho é obrigação social. garantindo o pleno acesso de indivíduos.
Art. garantido a todos o direito ao emprego e à justa remuneração.
O Município assistirá os trabalhadores rurais e suas organizações legais.
Art.dar tratamento diferenciado à pequena produção artesanal ou mercantil considerando sua contribuição para a democratização de oportunidades econômicas.
O município considerará o capital não apenas como instrumento produtor de lucro. 146.A fiscalização de que trata este artigo compreende o exame contábil e as perícias necessárias à apuração das inversões de capital e dos lucros auferidos pelas empresas concessionárias. terá por objetivo estimular e orientar a produção. especialmente das pessoas portadoras de deficiência. preferencialmente desempregados residentes no Município há mais de 03 (três) anos. 148. 143. III . por meio de lei. Art. 153. entre outros benefícios. Art. 151. mediante laudos e relatórios que serão remetidos para análise a Câmara. meios de produção e de trabalho.
Os portadores de deficiência assim como as pessoas idosas terão prioridade para exercer o comércio eventual e ambulante.
Art.estimular o associativismo e o cooperativismo. visando a incentivá-las pela simplificação de suas obrigações administrativas. O Município poderá consorciar-se com outras municipalidades com vistas ao desenvolvimento de atividades econômicas de interesse comum. tratamento jurídico diferenciado. inclusive para os grupos sociais mais carentes.atuação coordenada com a União e o Estado. 145. bem como integrar-se em programas de desenvolvimento regional a cargo de outras esferas de governo. mas também como meio de expansão econômica e de bem-estar coletivo.
Art. A intervenção do Município no domínio econômico.criação de órgãos no âmbito da Prefeitura ou da Câmara Municipal para a defesa do consumidor.VII . assim definidas em lei. O Município dispensará à microempresa e à empresa de pequeno porte.
Art. saúde e bem-estar social.
O Município manterá órgãos especializados incumbidos de exercer ampla fiscalização dos serviços públicos por ele concedidos e da revisão de suas tarifas. tributárias. procurando proporcionarlhes. aos bens e serviços essenciais ao seu desenvolvimento como pessoas humanas e seres sociais. VIII .
O município desenvolverá esforços para proteger o consumidor através de:
I . 147. Art.
CAPÍTULO II DA ASSISTÊNCIA SOCIAL
. II . comprovada a carência social e econômica do reclamante.
Art. que proporcione a existência digna na família e na sociedade.orientação e gratuidade de assistência jurídica. 150. defender os interesses do povo e promover a justiça e solidariedade sociais.
O Município promoverá e incentivará o turismo como fator de desenvolvimento social e econômico. 152. providenciarias e creditícias ou pela eliminação ou redução destas.
Ao Município cumpre assegurar o bem-estar social. 144. Parágrafo Único .
o idoso. 154. do toxicômano. II . o homossexual e contra todo e qualquer segmento ou cidadão.estabelecer consórcios com outros municípios visando o desenvolvimento de serviços comuns de saúde e assistência social. alcoólatras e dependentes químicos. alcoólatras e dependentes químicos. VI .a ajuda aos desamparados e às famílias numerosas desprovidas de recursos. (NR .superação da violência nas relações coletivas e familiares em especial contra a mulher. à maternidade.o combate à mendicância e ao desemprego. de pessoas com necessidades especiais. VII . 155-
. mediante articulação com os serviços federais e estaduais congêneres tendo por objetivo:
Art. IV . à infância.a proteção à família.a proteção e encaminhamento de menores abandonados. do idoso e do menor abandonado.o agenciamento e a colocação de mão-de-obra local.conceder subvenções a entidades assistenciais privadas.a habilitação e reabilitação de pessoas com necessidades especiais e a promoção de sua integração na vida comunitária. IX .rompimento com a ideologia do particularismo e com o paternalismo. encaminhamento e recuperação de desajustados e marginais. X . e promoção de sua integração à vida comunitária. mediante integração ao mercado de trabalho. III .A assistência social será prestada pelo Município a quem dela necessitar.Emenda 20) V .o recolhimento.Emenda 20) VIII . sem fins lucrativos. III .
Art. das pessoas portadoras de deficiência.o recolhimento. à adolescência e às pessoas da terceira idade. encaminhamento e recuperação de pessoas abandonadas. II . (NR . VII .firmar convênio com entidade pública ou privada para prestação de serviços de assistência social à comunidade local.a habilitação e reabilitação das pessoas portadoras de deficiência e a promoção de sua integração na vida comunitária. e promoção de sua integração à vida comunitária. do toxicômano. O poder Executivo manterá estrutura própria para prestação de serviços de assistência social. financiada com recursos da seguridade social.habilitação e reabilitação do indigente.
I . o menor.É facultado ao Município no estrito interesse público: I . o negro.Emenda 20) XI . X . declaradas de utilidade pública. IV . (NR . por lei municipal.desmistificação da igualdade e desigualdade existentes na sociedade.habilitação e reabilitação do indigente. Parágrafo Único . do idoso e do menor abandonado.
o Município promoverá: I . higiene e saneamento a serem prestados gratuitamente à população. assegurará: I . o Município manterá.Emenda 20)
. o plano de previdência social. ambulatórios médicos.A elaboração do Plano Anual e Plurianual de ações.
Parágrafo Único . II . quando não existir na sede Municipal serviço federal ou estadual dessa natureza. descentralizada e articulada com o plano plurianual.a prestação permanente de socorros de urgência a doentes e acidentados. (NR Emenda 20) IV . III . de higiene. visando a atuação coletiva. serviço de saúde pública. 158.Art. na área social.
Compete ao Município suplementar. (NR . IV . III . (Revogado pela Emenda 20). II . estabelecidos na lei
federal. com prioridade em favor das localidades e áreas rurais em que não haja serviços federais ou estaduais correspondentes.dignidade e qualidade no atendimento.a implantação e a manutenção da rede local de postos de saúde.a elaboração de planos e programas locais de saúde em harmonia com os sistemas nacional e estadual dessa área. o Município no âmbito de sua competência.participação de entidades especializadas na elaboração de políticas na definição de estratégias de implementação.acesso universal e igualitário às ações e serviços de promoção.a triagem e o encaminhamento de pacientes com transtornos mentais. dependentes químicos e doentes desamparados quando não seja possível dar-lhes assistência e tratamento com os recursos locais. § 2º Para a consecução desses objetivos. A política de assistência social será executada mediante a elaboração de plano anual e plurianual de ações na área social. 157 -
A política de assistência social será executada mediante a elaboração de plano anual e plurianual de ações na área social. se for o caso. alcoólatras. com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado.
Art. descentralizada e articulada com o Plano Diretor.a triagem e o encaminhamento de insanos mentais. III . depósitos de medicamentos e gabinetes dentários. proteção e recuperação da saúde. coordenada. e dependentes químicos e doentes desamparados quando não seja possível dar-lhes assistência e tratamento com os recursos locais. garantido na Constituição Federal. coordenada.
§ 1º Visando a satisfação do direito à saúde. será feita pelo Conselho Municipal de Bem Estar Social. visando a atuação coletiva. e dever do Poder Público. 156.acesso a todas as informações de interesse para a saúde. e no controle de atividades com impacto sobre a saúde pública.
Por ser direito de todos os munícipes. 157.
o serviços de vigilância sanitária. tóxicos e radiativos. XVI .V . § 3º As ações e serviços de saúde do Município serão concentrados nos núcleos habitacionais.o serviço de vigilância epidemiológica . paritário.a fiscalização às agressões ao meio ambiente que tenham repercussão sobre a saúde humana e atuar junto aos órgãos competentes para controlá-las XIV . transporte. em ações e serviços públicos de saúde. (NR . anualmente. produtos e substâncias de interesse para a saúde. § 5º A Conferência Municipal de Saúde e os Conselhos Municipais regulamentados por Lei. prestadores de serviços e gestores. terão caráter deliberativo. XV . VII .a participação no controle e fiscalização da produção.a fiscalização e a inspeção de alimentos compreendido o controle de teor nutricional. VI . bem como bebidas e águas para consumo humano. em ações e serviços públicos de saúde.o controle e a fiscalização de procedimentos.a prestação de atendimento médico.Os recursos do Município destinados às ações e serviços públicos de saúde e os transferidos pela União para a mesma finalidade serão aplicados por meio de Fundo de Saúde que será acompanhado e fiscalizado por Conselho de Saúde. onde se formarão conselhos comunitários de saúde. diretamente ou através de convênio às entidades beneficentes e filantrópicas sem fins lucrativos. O Município aplicará.a formação de consórcios intermunicipais de saúde. nos termos da lei municipal.o planejamento e a execução da política de saneamento básico em articulação com o Estado e a União. guarda e utilização de substâncias e produtos psicoativos. garantindo-se participação dos usuários.Emenda 20)
Art. IX . odontológico. regidos pela legislação pertinente em vigor. § 4º A participação popular nos conselhos comunitários de saúde e em outras formas previstas em lei será gratuita e considerada serviço social relevante. recursos nunca inferiores a 13% (treze por cento) das despesas globais do orçamento anual do Município. 159. XII .
O Município aplicará.a autorização da instalação de serviços privados de saúde e fiscalizarlhes o funcionamento. 159.a participação na formulação da política e da execução das ações de saneamento básico.
Parágrafo Único . VIII .o combate ao uso do tóxico. XIII . X . anualmente. sem prejuízo dos demais sistemas de controle. XI .
CAPÍTULO IV DA FAMÍLIA
. recursos nunca inferiores a 15% (quinze por cento) das despesas globais do orçamento anual do Município.
através de programa específico.colaboração com a União. às pessoas portadoras de deficiência e de terceira idade. com o Estado e com outros Municípios para a solução do problema dos menores desamparados ou com necessidades especiais.
Art. através de processos adequados de permanente recuperação.Emenda 20) § 3º Para a execução do previsto neste artigo. à maternidade e aos excepcionais. VI . IV . observado o disposto na Constituição Federal. segurança e estabilidade da família.colaboração com a União.O Município dispensará atenção especial.estímulo aos pais e às organizações para a formação moral. § 1º A lei disporá sobre a assistência às pessoas da melhor idade. entre outras. com o Estado e com outros Municípios para a solução do problema dos menores desamparados ou desajustados.
Art. (NR .amparo às famílias numerosas e sem recursos. § 2º A lei disporá sobre a fixação de datas comemorativas de alta significação para o município. através de processos adequados de permanente recuperação. física e intelectual da juventude incluídos os portadores de deficiências. a legislação federal e a estadual dispondo sobre o desenvolvimento cultural da comunidade.
. religiosas e outras afins que visem o atendimento. à maternidade e às pessoas com necessidades especiais. V . 160.Emenda 20) § 2º Compete ao Município suplementar a legislação federal e a estadual dispondo sobre a proteção à infância. das letras e da cultura em geral. sempre que possível. à juventude. edifícios públicos e veículos de transporte coletivo. bem como de recebimento e encaminhamento de denúncias referentes à violência no âmbito das relações familiares. 161. edifícios públicos e veículos de transporte coletivo.Emenda 20)
CAPÍTULO V DA CULTURA.promoção de serviços de prevenção e orientação contra os males que são instrumentos da dissolução da família. garantindo-lhes o acesso a logradouros. das artes. VI .colaboração com as entidades assistências. (NR .
§ 1º Ao Município compete suplementar quando necessário. (NR . serão adotadas. à juventude. assegurando sua participação na comunidade. II . condições indispensáveis ao desenvolvimento. às pessoas com necessidades especiais e as de terceira idade. DOS ESPORTES E DO LAZER
O Município estimulará o desenvolvimento das ciências.amparo às pessoas da terceira idade. cívica. a proteção e a educação da criança. garantindo-lhes o acesso a logradouros. defendendo sua dignidade e bem-estar e garantindo-lhes o direito à vida. III . § 2º Compete ao Município suplementar a legislação federal e a estadual dispondo sobre a proteção à infância. as seguintes medidas: I .
§ 1º A lei disporá sobre a assistência aos idosos.
a autonomia das entidades desportivas e associações. colinas. os monumentos. 163.
Art. da liberdade de expressão. II .
Art. § 5º O município protegerá as manifestações das culturas populares. de natureza científica ou sócio-econômica. com base física de recreação urbana. § 6º O município apoiará todas as manifestações de difusão cultural. (NR .§ 3º À administração municipal cabe. fomentar as atividades esportivas em todas as suas manifestações. 162 -
É dever do Município. artístico e cultural.a prática desportiva. especialmente nas escolas da rede municipal.o incentivo de entidades desportivas e recreativas. quanto à organização e funcionamento.No tocante às ações a que se refere este artigo. atividades e estudos de interesse local. centro de juventude. recreativas e de lazer. § 7º promover. respeitando o acesso e circulação de pessoas portadoras de deficiência. a gestão da documentação governamental e as providências para franquear sua consulta a quantos dela necessitem. as paisagens naturais notáveis e os sítios arqueológicos.
. lagos. assegurando:
Art. enquanto direito de todos. como locais de passeio e distração. brasileiras e as de outros grupos participantes do processo civilizatório. 164 -
A Educação. mediante incentivos ou concessão de prêmios ou bolsas. da solidariedade e do respeito aos direitos humanos. jardins e assemelhados. matas e outros recursos naturais. incrementando o atendimento especializado. como direito de cada um. vales.a criação de medidas de apoio e valorização do talento desportivo Parágrafo Único . VI . § 4º Ao Município cumpre proteger os documentos.Emenda 20) É vedado ao Município a subvenção ou qualquer outro tipo de auxílio à entidades desportivas profissionais. em forma de parques. órgão normativo.o aproveitamento e adaptação de rios.a construção e equipamento de parques infantis. 165. na forma da lei. as obras e outros bens de valor histórico. A política cultural do Município será definida pelo Conselho Municipal de Cultura. a ser criado e regulamentado por lei. V . centros poliesportivos e de centros de convivência e lazer cultural comunal.
I . III . bosques. é um dever do Estado e da sociedade e deve ser baseada nos princípios da democracia.
Art. VII . o Município garantirá a participação de pessoas com necessidades especiais nas atividades desportivas.a reserva de espaços verdes ou livres. deliberativo. consultivo e fiscalizador. IV .
gestão democrática do ensino. inclusive.
. (NR .no ensino fundamental e na educação infantil obrigatório e gratuito. 166. V . obrigatórios e gratuito. na forma da lei. Art. constitui direito público subjetivo. em creche e pré-escola.Emenda 20) II .
I . podendo qualquer cidadão e o Ministério Público acionar o poder público para exigi-lo ou promover a competente ação judicial.liberdade de aprender. da pesquisa e da criação artística segundo a capacidade de cada um. sua oferta para todos os que a ele não tiverem acesso na idade própria.educação infantil. transporte. importa responsabilidade da autoridade competente. em todas as etapas da educação básica.pluralismo de idéias e de concepções pedagógicas. (NR . planos de carreira para o magistério público.visando a constituirse em instrumento do desenvolvimento da capacidade de elaboração e de reflexão crítica da realidade.atendimento ao educando. II . adequado às condições do educando. a arte e o saber.valorização dos profissionais do ensino garantido na forma da lei. pesquisar e divulgar o pensamento. assegurado o regime jurídico único para todas as instituições mantidas pelo Município.
Art.acesso aos níveis mais elevados do ensino. com piso salarial profissional e ingresso exclusivo por concurso público de provas e títulos. VII . § 1º O acesso ao ensino fundamental e à educação infantil. garantida a participação de representantes da comunidade.gratuidade do ensino público em estabelecimentos oficiais. ensinar.Emenda 20) § 2º O não oferecimento do ensino obrigatório pelo Município ou a sua oferta irregular.atendimento psico-pedagógico às crianças com problemas de aprendizagem da rede municipal de ensino. preferencialmente na rede regular de ensino. (NR . alimentação e assistência à saúde.garantia de padrão de qualidade. quando for o caso.Emenda 20) IV . VI . respeitadas as diretrizes e bases fixadas pela legislação federal e as disposições supletivas da legislação estadual. O Município organizará e manterá sistema de ensino próprio com extensão correspondente às necessidades locais de educação geral e qualificação para o trabalho. por meio de programas suplementares de material didáticoescolar. VI .atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência.igualdade de condições para o acesso e permanência na escola. 168.oferta de ensino noturno regular. V . às crianças até 5 (cinco) anos de idade. III .Emenda 20) VII . assegurada. 167. (NR .
§ 3º Compete ao município recensear os educandos no ensino fundamental, fazerlhes a chamada e zelar, junto aos pais ou responsáveis, pela freqüência à escola. § 4º O Município promoverá, anualmente o recenseamento da população escolar e fará a chamada dos educandos; § 5º O Município em articulação com o Estado e a União zelará, por todos os meios ao seu alcance, pela permanência do educando na escola; § 6º O calendário escolar municipal será flexível e adequado às peculiaridades climáticas e às condições sociais e econômicas dos alunos. § 7º Os currículos escolares serão adequados às peculiaridades do Município e valorização da sua cultura e de seu patrimônio histórico, artístico, cultura e ambiental. § 8º O Município incentivará a criação de escolas profissionalizantes nas zonas urbana e rural, garantindo-lhe o acesso a todos os cidadãos, na forma da lei. § 9º O Município não subvencionará, nem prestará qualquer tipo de auxílio ou contribuições a estabelecimentos de ensino particulares. § 10 O Poder Público Municipal implantará progressivamente o Serviço Social nas escolas da rede pública Municipal. O ensino oficial do município será gratuito em todos os níveis e atuará prioritariamente no ensino fundamental e na educação infantil.
§ 1º O ensino fundamental regular será ministrado em língua portuguesa. § 2º O Município orientará e estimulará, por todos os meios, a educação física nos estabelecimento municipais de ensino e particulares que recebam auxílio do Município. § 3º O Município implantará, na forma da lei, o sistema de escolas de tempo integral, prioritariamente nas regiões mais carentes. ( Redação incluída pela Emenda nº 17)
O Município propiciará:
I - inspeção sanitária nos estabelecimentos de ensino municipal, bimestral e obrigatória; II - vacinação contra moléstias infecto-contagiosas aos alunos da rede municipal de ensino; O Conselho Municipal de Educação é órgão normativo, consultivo, deliberativo e paritário, criado e regulamentado por lei, e integra o sistema de ensino municipal.
Serão criados Conselhos Escolares, que formarão parte orgânica da unidade escolar, com caráter paritário, cujos membros serão escolhidos por eleição direta e secreta pelos pais de alunos, funcionários e professores.
Parágrafo Único - Caberá aos Conselhos Escolares decidir sobre sua competência, sua coordenação e seu regime de funcionamento, obedecendo o princípio de autonomia e hierarquia da organização da escola. Os diretores das unidades escolares da rede municipal serão escolhidos por eleição direta e secreta, a ser definida em lei.
O Município deverá estabelecer e implantar políticas de educação para a segurança do trânsito e de educação ambiental, em articulação com o Estado.
Art. 174. Art. 175.
I - cumprimento das normas gerais de educação nacional; II - autorização e avaliação de qualidade pelos órgãos competentes. Os recursos do Município serão destinados às escolas públicas, podendo ser dirigidos às escolas comunitárias, confessionais ou filantrópicas, definidas em lei federal, que:
I - comprovem finalidade não-lucrativa e apliquem seus excedentes financeiros em educação; II - assegurem a destinação de seu patrimônio a outra escola comunitária, filantrópica ou confessional ou ao Município no caso de encerramento de suas atividades. Parágrafo Único - Os recursos de que trata esse artigo serão destinados a bolsas de estudo para o ensino fundamental, na forma de lei, para os que demonstrarem insuficiência de recursos, quando houver falta de vagas e cursos regulares da rede pública na localidade da residência do educando, ficando o Município obrigado a investir prioritariamente na expansão de sua rede na localidade. O Município auxiliará, pelos meios ao seu alcance, as organizações beneficentes, culturais e amadoristas, nos termos da lei, sendo que as amadoristas e as colegiais, terão prioridade no uso de estádios, campos e instalações de propriedade do Município.
O Município manterá os professores municipais em nível econômico, social e moral à altura de suas funções.
O Município aplicará, anualmente, nunca menos de vinte e cinco por cento, no mínimo, da receita resultante de impostos, compreendida a proveniente de transferências, na manutenção e desenvolvimento do ensino.
CAPÍTULO VII DA PARTICIPAÇÃO POPULAR NO PLANEJAMENTO MUNICIPAL
O Poder Executivo buscará, por todos os meios ao seu alcance, a cooperação da sociedade civil organizada para a definição das prioridades municipais, para os planos e projetos de planejamento municipal.
Parágrafo Único - Para fins deste artigo, todo grupo organizado com fins lícitos e com legitimidade, poderá representar seus filiados independentemente dos objetivos ou natureza jurídica. A convocação das entidades mencionadas neste capítulo far-se-á por todos os meios à disposição do Poder Executivo, inclusive por divulgação no órgão oficial do Município.
A convocação das entidades mencionadas neste capítulo far-se-á por todos os meios à disposição do Poder Executivo, inclusive por divulgação na imprensa oficial do Município. (NR - Emenda 20)
CAPÍTULO VIII DA POLÍTICA URBANA
A política urbana a ser formulada no âmbito do processo de planejamento municipal terá por objetivo o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e o bem-estar dos seus habitantes, em consonância com a política social e econômica do Município.
Parágrafo Único - As funções sociais da cidade dependem do acesso de todos os cidadãos aos bens e aos serviços urbanos, assegurando-lhes condições de vida e moradia compatíveis com o estágio de desenvolvimento do Município. Para assegurar as funções sociais da cidade, o Poder Executivo deverá utilizar os instrumentos jurídicos, tributários, financeiros e de controle urbanísticos existentes e à disposição do Município.
Parágrafo Único - A propriedade urbana cumpre a sua função social quando atende às exigências da ordenação da cidade, expressa no plano diretor e compatibilizada à política urbana. O Município promoverá, em consonância com sua política urbana e respeitadas as disposições do plano diretor, programas de habitação popular destinados a melhorar as condições de moradia da população carente do Município.
§ 1º A ação do Município deverá orientar-se para: I - ampliar o acesso a lotes mínimos, dotados de infra-estrutura básica e serviços de transporte coletivo; II - estimular e assistir, tecnicamente, projetos comunitários e associativos de construção de habitação e serviços; III - urbanizar, regularizar e titular as áreas ocupadas por população de baixa renda, passíveis de urbanização. § 2º Na promoção de seus programas de habitação popular, o Município deverá articular-se com os órgãos estaduais, regionais e federais competentes e, quando couber, estimular a iniciativa privada a contribuir para aumentar a oferta de moradias adequadas e compatíveis com a capacidade econômica da população.
O Município, em consonância com a sua política urbana e segundo disposto em seu plano diretor,
deverá: I - ampliar progressivamente a responsabilidade local pela prestação de serviços de saneamento básico; II - executar programas de saneamento em áreas pobres atendendo a população de baixa renda, com soluções adequadas e de baixo custo para o abastecimento de água e esgoto sanitário; III - executar programas de educação sanitária e melhorar o nível de participação das comunidades na solução de seus problemas de saneamento; IV - levar à prática, pelas autoridades competentes, tarifas sociais para os serviços de água.
a extensão rural em co-participação dos governos estadual e federal. XIV .
Art. O Município deverá manter articulação permanente com os demais municípios de sua região e com o Estado visando à racionalização da utilização dos recursos hídricos e das bacias hidrográficas respeitadas as diretrizes estabelecidas pela União. IX .a fiscalização sanitária. 189.
Art. VIII . prioritariamente de produtos básicos.
I .o fomento à produção agropecuária e à organização do abastecimento. XV . XVI . escoamento. dos benefícios sociais existentes nas sedes urbanas.o beneficiamento e a transformação industrial de produtos da agropecuária.a preservação da flora e da fauna. IV .a pesquisa e a tecnologia.
CAPÍTULO IX DA POLÍTICA RURAL
A política rural. e contemplando.a habitação e saneamento rural. a preservação dos recursos naturais e a melhoria da qualidade de vida da população.
A política rural será executada através do Programa Integrado de Desenvolvimento Rural.a recuperação e a conservação dos solos.o sistema de seguro agrícola. X . III . VI . II . 188. com desdobramento Executivo em planos operativos. destinados a melhorar as condições sanitárias e ambientais das áreas urbanas e os níveis de saúde da população.
. VII . para a área rural. e de produção.a organização do produtor e do trabalhador rural. XIII . aprovado por lei. executada pelo Poder Executivo em consonância com as diretrizes gerais fixadas nesta Lei.a extensão. V . ambiental e de uso do solo.Parágrafo Único . 190. estadual e federal.Caberá ao Município promover outros programas de saneamento básico.a assistência técnica oficial e privada. integrando recursos. terá como objetivo o desenvolvimento integrado do meio rural. principalmente:
Art.a rede viária para atendimento ao transporte humano e da produção. e especificará os objetivos e as metas. meios e programas dos vários organismos de iniciativa privada e dos poderes públicos municipal. XI .o investimento em benefícios sociais. armazenagem e comercialização. XII .a proteção ao meio ambiente e o combate à poluição.a implantação de programas de renovação genética.
na forma da lei. b) estudos destinados e soluções para a reforma. III .
§ 1º É vedada a aplicação de agrotóxicos de alta toxidade em qualquer propriedade agrícola sem o acompanhamento de profissional habilitado. 194. II . no sentido de que esse seja feito com segurança e qualidade.cooperar na fiscalização do transporte dos trabalhadores rurais. para o embarque e desembarque dos trabalhadores rurais volantes. 192. 195. § 2º O abastecimento e as lavagens de equipamentos de aplicação de agro tóxicos deverá ser feito em locais próprios distantes dos leitos dos rios e das nascentes e olhos-d`água. destinadas à formação de elementos aptos às atividades agrícolas. através:
Art. pública ou privada.
O Município adotará a micro-bacia hidrográfica como unidade de planejamento. Observada a lei federal. 199.do Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural.
As áreas agricultáveis pertencentes ao Município poderão ser arrendadas para as famílias que comprovem tradição agrícola e que não possuam terra. 198. 196.
I . no incremento da produção e no controle de doenças e pragas que afetem as culturas. poderá ser executada sem que se levem em conta as técnicas necessárias e suficientes. O Município incentivará o desenvolvimento e a aplicação de tecnologia que visem a minimizar os impactos ambientais.O Programa Integrado de Desenvolvimento Rural será elaborado e coordenado pelo Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural.
I . 197. que garantam a preservação do solo e das culturas na zona rural do Município.construir abrigos adequados.
Art. potenciais beneficiários da reforma agrária.
É vedada a implantação de cultura que demandem aplicação de agrotóxicos na área rural que margeia o perímetro urbano. IV . constituído por representantes dos proprietários rurais. 200.
Art. a ser definida em Lei.construir e manter creches para os filhos dos trabalhadores rurais volantes. trabalhadores rurais.estabelecer programas profissionalizantes para os trabalhadores rurais. execução e estratégia de integração de todas as atividades de manejo do solo e controle de erosão no meio rural. 191.
O Poder Público Municipal criará mecanismo de apoio à construção de habitações no meio rural destinadas aos trabalhadores rurais.
Art. o Município desenvolverá esforços no sentido de participar do processo de implantação de reforma agrária em seu território.
Nenhuma obra. a ser criado por lei. que promoverá: a) cadastramento dos trabalhadores rurais. em locais estratégicos.
. 193. sem-terra.
O Poder Público Municipal poderá organizar fazendas coletivas e escolas agrícolas. de profissionais técnicos da área rural e dos Poderes Públicos Municipais.
O Município deverá apoiar a defesa das relações de trabalho e a melhoria das condições de vida dos trabalhadores rurais e especialmente:
métodos e substâncias que comportem risco para a vida. III .Os critérios para o cadastramento a que se refere a alínea "a" do inciso I deste artigo será regulamentado por lei.proteger a fauna e a flora.
§ 1º Para assegurar a efetividade desse direito.
Art.solicitar dos órgãos federais e estaduais pertinentes. na forma da lei. sem discriminação de indivíduos ou regiões. a comercialização e o emprego de técnicas. a preservação. permitidas somente através de lei.preservar a diversidade e a integridade do patrimônio genético do País e fiscalizar as entidades dedicadas à pesquisa e manipulação de material genético. ordenando o espaço territorial de forma a constituir paisagens biologicamente equilibradas. como a construção de estradas e infra . com a participação efetiva da população. VIII . provoquem a extinção de espécies ou submetam os animais a crueldade. a que se dará publicidade. através de política de proteção do meio ambiente. principalmente nos casos que possam direta ou indiretamente: a) prejudicar a saúde. vedadas na forma da lei. a qualidade de vida. IX . e o meio ambiente.definir espaços territoriais e seus componentes a serem especialmente protegidos. VI . e resguardar o equilíbrio do sistema ecológico.
. as práticas que coloquem em risco sua função ecológica.preservar e restaurar os processos ecológicos essenciais e prover o manejo ecológico das espécies e ecossistemas.exigir. Parágrafo Único . ordenando o seu uso e exploração.de ações concretas.distribuir equilibradamente a urbanização em seu território. estudo prévio de impacto ambiental.promover a educação ambiental em todos os níveis de ensino e a conscientização pública para a preservação do meio ambiente. IV . em harmonia com o desenvolvimento social e econômico. auxiliando-os no que couber.controlar a produção. para a instalação de obra ou atividade potencialmente causadora de significativa degradação do meio ambiente. V . sendo a alteração e a supressão. VII . incumbe ao poder público. para assegurar a todos os cidadãos o direito ao meio ambiente ecologicamente saudável e equilibrado. além de outras ações e serviços indispensáveis à viabilização dos assentamentos. proteger o meio ambiente. artificial e do trabalho. ações preventivas e controladoras da poluição e seus efeitos. através de órgãos próprios e do apoio à iniciativa popular. § 2º Incumbe ainda ao poder público: I . atendimento à saúde e à educação. defesa. definida por lei. a segurança e o bem estar da população. conservação. 201.
CAPÍTULO X DO MEIO AMBIENTE
O Município providenciará. preservar os recursos naturais. atendidas as peculiaridades regionais e locais. vedada qualquer utilização que comprometa a integridade dos atributos que justifiquem sua proteção. recuperação e melhoria do meio ambiente natural.II . II .estrutura básica. apoio e orientação técnica e extensão rural.
agropecuários e comerciais. bem como promover o reflorestamento. X . XIX . principalmente os das matas ciliares. à fauna. excluído o uso de redes e tarrafas. XXIII . XIV . XIII . visando a preservação dos recursos hídricos da região e à adoção de providências que assegurem o desenvolvimento e a expansão urbana dentro dos limites que garantem a manutenção das condições ambientais imprescindíveis ao bem-estar da população. em especial. córregos e riachos. às propriedades físico-químicas e à estética do meio ambiente. na forma da lei o planejamento do solo agrícola independentemente de divisas ou limites de propriedades.atender na forma da legislação específica à Curadoria do Meio Ambiente da Comarca.proibir os desmatamentos indiscriminados.b) criar condições inadequadas de uso do meio ambiente para fins públicos. XXIV . visando a adoção de medidas especiais de proteção. XVI .controlar e fiscalizar a atividade pesqueira. que só será permitida através da utilização de métodos adequados da pesca amadora em todos os rios do Município. XVIII . § 3º Aquele que explorar recursos minerais fica obrigado a recuperar o meio ambiente degradado.prevenir e reprimir a degradação do meio ambiente e promover a responsabilidade dos autores de condutas e atividades lesivas. acompanhar e fiscalizar a concessão de direitos de pesquisa e de exploração de recursos hídricos e minerais em seu território. XVII . com a preservação. XV .criar ou desenvolver reservas e parques naturais e de recreio. XX . resguardando sua capacidade de renovação e a melhoria da qualidade de vida. bem como classificar e proteger paisagens. c) ocasionar danos à flora. por danos causados ao meio ambiente.incentivar a formação de consórcio de Municípios. visando a sua perenidade. XXI .implantar banco de dados sobre o meio ambiente da região. o melhoramento e a estabilidade do meio ambiente.criar o fundo municipal para recuperação ambiental do Município. componentes das bacias hidrográficas do Município. XII . XI . para onde serão canalizados os recursos advindos das penalidades administrativas ou indenizações.registrar.fiscalizar e controlar o uso de agrotóxicos e demais produtos químicos. domésticos.combater a erosão e promover. das margens dos rios. destinado a perícia técnica e deslocamento de pessoal envolvido nas investigações de crimes contra o meio ambiente. locais de interesse da Arqueologia de modo a garantir a conservação da natureza e a preservação dos valores culturais de interesse histórico.promover e manter o inventário e o mapeamento da cobertura vegetal nativa e dos rios. de acordo
. em áreas protegidas por lei. XXII .compatibilizar o desenvolvimento econômico e social do Município. ao equilíbrio ecológico.fica proibido o uso de sementes transgênicas no Município. prioritariamente no transporte urgente de material coletado. turístico e artístico.exigir a utilização de práticas conservacionistas que assegurem a potencialidade produtiva do solo.
assim definidos em lei. ficarão sujeitos os infratores. II . § 5º Fica proibida a saída de madeira em toro. obedecendo aos padrões estabelecido pelos órgãos técnicos oficiais. Terá preferência para a sua exploração a iniciativa privada.Os depósitos deverão ser localizados em áreas seguras. na forma da lei: I . cursos d`água. poços e de outros casos onde possam causar danos ao meio ambiente e à saúde de terceiros.a lei definirá os critérios de recuperação da vegetação em áreas urbanas. desde que preencha os requisitos legais. margens dos rios e de recursos hídricos. industriais e transformadoras. sob pena de cassação de seu alvará de licença.
São áreas de proteção permanentes além de outras definidas:
I . 203. o Município exigirá estudo de impacto ambiental e Relatório de impacto ambiental. às sanções penais e administrativas. e. II .as de paisagens notáveis.
Art. de diagnóstico de sua utilização e definição de diretrizes para o seu melhor aproveitamento ao processo de desenvolvimento econômico social.as das nascentes dos rios. moradias. na forma da lei. de qualquer espécie. sob pena de não ser renovada a concessão ou permissão pelo Município.
§ 1º Aplica-se às atividades comerciais. os métodos de recuperação. 207.com solução técnica exigida pelo órgão público competente. eventualmente proprietária de áreas turísticas. 204. § 3º Serão definidas em lei. objetivando especialmente a proteção de fundos de vales. 202.
Art. 205. sem prejuízo da obrigação de reparar os danos causados. pessoas físicas ou jurídicas.
Art. O Poder Público Municipal estimulará e promoverá o reflorestamento ecológico em áreas degradadas.a lei definirá os critérios. através de lei. que essas áreas não sejam de interesse da comunidade. o Plano Municipal de Meio Ambiente e Recursos Naturais que contemplará a necessidade do conhecimento das características e recursos dos meios físicos e biológicos. bem como as penalidades aos infratores. as atividades comerciais e transformadoras que deverão apresentar estudo de impacto ambiental e relatório de impacto ambiental. para fora do Município. 206. III . Todo produtor que fizer uso de produtos químicos deve construir depósito de lixo tóxico em sua área de utilização.
As empresas concessionárias ou permissionárias de serviços públicos deverão atender rigorosamente aos dispositivos e proteção ambiental em vigor.as que abriguem exemplares raros da fauna e da flora.
Art. longe de passagem de pessoas ou animais. bem como a conservação de índices mínimos de cobertura vegetal.
É dever do Poder Público Municipal elaborar e implantar. o disposto no "caput" deste artigo. como aquelas que sirvam como local de pouso ou reprodução de espécies migratórias. § 4º Nas condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente.
. § 2º Para implantação de indústrias.
Os serviços de coleta. programas e em outras ações de proteção ambiental.
Art. de direitos. b) destinação final do lixo hospitalar por meio de incineração É vedado o despejo de resíduos sólidos e líquidos a céu aberto em áreas públicas e privadas e nos corpos d`águas. Parágrafo Único . II .
Fica assegurada a ampla divulgação das fontes de poluição e degradação ambiental e de outras informações referentes ao meio ambiente. pelo Município. congregando organismos estaduais e municipais e a sociedade civil. 210.a obrigatoriedade de inclusão no plano diretor do Município de áreas de preservação daquelas utilizáveis para abastecimento da população.
Art. 211. Fica proibido o desmatamento. III . por lei. a terceiros. reciclagem.a implantação de programas permanentes de racionalização do uso de água no abastecimento público e industrial e sua irrigação.a defesa contra eventos críticos que ofereçam riscos à saúde e à segurança ou prejuízos econômicos e sociais.
Art.a manutenção da capacidade de infiltração do solo.
Parágrafo Único . qualquer que seja o processo tecnológico adotado deverão ser executados sem qualquer prejuízo para a saúde humana e ao meio ambiente.
Art. VI .a proteção das águas contra ações que possam comprometer o seu uso atual ou futuro.
Fica assegurada a participação popular na elaboração de implantação de planos. IV . a descaracterização e qualquer outro tipo de degradação ao meio ambiente no trecho de cinqüenta metros das margens de todos os rios e mananciais do Município.
§ 1º A coleta de lixo no Município será seletiva. transporte. 213.Os infratores promoverão a devida recuperação. os atos de outorga. 208.
CAPÍTULO XI DOS RECURSOS HÍDRICOS
A administração pública manterá plano municipal de recursos hídricos e instituirá.o saneamento das áreas inundáveis com restrições à edificações. sistema para sua gestão. líquidos e gasosos. através dos critérios e métodos definidos
. que possam influir na qualidade ou quantidade de água.
Art. 209. 212. tratamento e destino final de resíduos sólidos.serão condicionados à aprovação prévia por órgãos estaduais de controle ambiental e de gestão de recursos hídricos. § 2º Caberá ao Poder Executivo Municipal: a) comercialização dos materiais recicláveis. assegurando recursos financeiros e mecanismos institucionais necessários para garantir:
Art. através de entidades beneficentes. V . superficiais e subterrâneas.
segundo critérios do Plano Diretor. 221. comprovada a necessidade e a carência de recursos financeiros. 218. Fica proibido o abastecimento de pulverizador.Emenda 20)
Art. o gerenciamento e a operação dos vários meios de transporte coletivo. autônomo e deliberativo. tarifa diferenciada em lei. órgão colegiado. 217. de qualquer espécie.
Art. aos menores de 06 (seis) anos e às pessoas portadoras de deficiência física ou mental. A frota de ônibus que presta serviço no Município deverá ser adaptada ao transporte de pessoa portadora de deficiência.
O Município. (NR .em lei.Emenda 16)
Art. eventualmente causados. 220. no transporte coletivo urbano no Município. sem prejuízo da reparação dos danos.integração entre sistemas e meios de transporte e racionalização de itinerários.
Fica assegurada. (Revogado pela Emenda 20). em consonância com sua política urbana e segundo o disposto em seu Plano Diretor. nunca inferior a 50% (cinqüenta por cento). diretamente nos cursos de água existentes no Município.
Lei específica criará e regulamentará o Conselho de transporte Coletivo. 219.
§ 1º Fica garantida a participação popular no referido Conselho.
CAPÍTULO XII DO TRANSPORTE
O transporte é direito fundamental do cidadão. (NR . 216. comprovada a carência de recursos financeiros. através de Entidades representativas da sociedade civil. 222. sendo de responsabilidade do Poder Público Municipal o planejamento. Fica assegurado o transporte coletivo gratuito aos maiores de 60 (sessenta) anos. em percentual mínimo definido por lei. II .
O Município na prestação de serviço de transporte coletivo. utilizado para a aplicação de produtos químicos na agricultura e pecuária. aos estudantes de 1º e 2º graus. bem como a um de seus acompanhantes. 218. fiscalização e política tarifária. § 2º A tarifa do transporte coletivo deverá assegurar a qualidade do serviço e será condizente com o poder aquisitivo da população. 220.
A frota de ônibus que presta serviço no Município deverá ser adaptada ao transporte de pessoas com necessidades especiais. para participar. 214. da circulação de veículos e da segurança do trânsito. Art. Art. e às pessoas portadoras de deficiência.
Art. aos menores de 06 (seis) anos.
Art. do seu planejamento.Onde não existe abastecedouro comunitário o Município fica obrigado a construí-lo em prazo de até 04 (quatro) anos a contar desta emenda de lei.proteção ambiental contra a poluição atmosférica e sonora. assegurará:
Fica assegurado o transporte coletivo gratuito aos maiores de 60 (sessenta) anos.
Art. 215. em percentual mínimo definido por lei. deverá promover planos e programas setoriais destinados a melhorar as condições do transporte público.
Fica assegurado ao cidadão o acesso a todas as informações sobre o sistema de transporte coletivo.
Art. e de outras leis municipais que versem sobre direitos e obrigações dos servidores públicos. no interesse educacional do povo. assim como das transmissões pelo rádio e pela televisão. pelo Município.
Parágrafo Único . os servidores faltosos. vigentes nesta data. sendo permitido a todas as confissões religiosas praticar neles os seus ritos.
Incumbe ao Município:
I . os projetos de lei para o recebimento de sugestões.
Parágrafo Único . no Município. Os cemitérios. II .
As áreas desmatadas. sempre que o interesse público não aconselhar o contrário. do Estado e do País. com a devida antecedência. 228. à assistência social.
Art.facilitar. terão prioridade os trabalhadores rurais sem-terras já domiciliados. fiscalizados. através de reflorestamento.As associações religiosas e o setor privado poderão na forma da lei. 223. à saúde e aos demais casos de interesse comunitário.TÍTULO V DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 225. visando o incremento à especialização de mão-de-obra. porém.Para os fins deste artigo. terão sempre caráter secular e serão administrados pela autoridade municipal ou terceirizado a concessionárias ou permissionárias mediante licitação.Lei federal definirá os produtos e serviços supérfluos a que se refere o "caput" deste artigo. permanentemente a opinião pública. nos termos da lei. bem como de outros que vierem a destinar. disciplinarmente. mediante comprovação. devendo o referido Fundo ser gerido por entidades que contém com a participação da sociedade civil. ficam mantidas e ratificadas todas as demais constantes dos Estatutos dos Servidores públicos e do Magistério do Município de Cambé. manter cemitérios próprios. sobre serviços supérfluos.
Art. deverão ser recuperadas pelos seus atuais proprietários. punindo.manter convênio com a iniciativa privada.
Art. Além das disposições previstas nesta lei. poderá ser homenageada qualquer pessoa que tenha prestado relevantes serviços em benefícios da cidade ou desempenhado altas funções na vida administrativa do Município. Havendo no Município qualquer desapropriação para fins de assentamento rural. 01 (um) ano. a pelo menos.
Parágrafo Único . 224. com os recursos oriundos da criação adicional de até meio ponto percentual na alíquota do Imposto sobre Serviços ou do imposto que vier a substituí-lo. 229.
O Município não poderá dar nome de pessoas vivas a bens públicos de uso comum. os Poderes Executivo e Legislativo divulgarão.auscultar ou sondar.
O Município deve instituir Fundo de Combate à Pobreza.adotar medidas para assegurar a celeridade na tramitação e solução dos expedientes administrativos. no Município. 227. IV . III . descaracterizadas ou que sofreram qualquer tipo de degradação. 226. recomposição da vegetação rasteira e outros métodos de soluções técnicas exigidas pelo órgão público competente.
Art. a difusão de jornais e outras publicações periódicas.
a remuneração. 230. mediante procedimento administrativo provocado pelo interessado. contratação. o Executivo deverá informar ao Legislativo sobre nova licitação e. revogada as disposições em contrário. gratuitamente.
O Município mandará imprimir esta Lei Orgânica para distribuição nas escolas e entidades representativas da comunidade. é promulgada pela Mesa e entra em vigor na data de sua publicação. no mínimo.
Art. aprovada e assinada pelos membros da Câmara Municipal.Os vencimentos. as vantagens e os adicionais. 233. 232. bem como os proventos de aposentadorias que estejam sendo percebidos em desacordo com a Constituição Federal e esta Lei Orgânica serão imediatamente adequados aos limites delas decorrentes.
Sala das sessões. conseqüente.
Art. seis meses antes do vencimento.
Para a renovação ou cancelamento de qualquer concessão pública no Município.
Art. 29 de dezembro de 2001. de modo que se faça a mais ampla divulgação do seu conteúdo.
Esta Lei Orgânica. 231.
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