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Timestamp: 2020-07-07 02:03:06+00:00

Document:
Lei Orgânica 5/2006
Lei Orgânica 5/2006, de 31 de Agosto
Fonte: Diário da República n.º 168/2006, Série I de 2006-08-31.
Quinta alteração à Lei Eleitoral para a Assembleia Legislativa da Região
Alteração ao Decreto-Lei 267/80, de 8 de Agosto
Os artigos 5.º, 8.º, 12.º, 13.º, 15.º a 17.º, 21.º, 22.º, 24.º, 25.º, 35.º, 70.º, 76.º a 78.º, 96.º, 97.º, 99.º, 109.º, 125.º, 129.º a 133.º, 136.º, 138.º a 145.º, 147.º, 150.º, 153.º a 157.º e 159.º a 163.º do Decreto-Lei 267/80, de 8 de Agosto (Lei Eleitoral para a Assembleia Legislativa Regional dos Açores), sucessivamente alterado pelas Leis n.os 28/82, de 15 de Novembro, e 72/93, de 30 de Novembro, pela Lei Orgânica 2/2000, de 14 de Julho, pela Declaração de Rectificação 9/2000, de 2 de Setembro, e pela Lei Orgânica 2/2001, de 25 de Agosto, passam a ter a seguinte redacção:
2 - As coligações deixam de existir logo que for tornado público o resultado definitivo das eleições, mas podem transformar-se em coligações de partidos políticos, nos termos e para os efeitos do disposto no artigo 11.º da Lei Orgânica 2/2003, de 22 de Agosto.
3 - É aplicável às coligações de partidos para fins eleitorais o disposto no n.º 3 do artigo 11.º da Lei Orgânica 2/2003, de 22 de Agosto.
2 - Se se tratar do presidente da mesa, a pena não é, em qualquer caso, inferior a 6
Aditamento ao Decreto-Lei 267/80, de 8 de Agosto
São aditados ao Decreto-Lei 267/80, de 8 de Agosto (Lei Eleitoral para a Assembleia Legislativa Regional dos Açores), na redacção que lhe foi dada pelas Leis n.os 28/82, de 15 de Novembro, 72/93, de 30 de Novembro, pela Lei Orgânica 2/2000, de 14 de Julho, pela Declaração de Rectificação 9/2000, de 2 de Setembro, e pela Lei Orgânica 2/2001, de 25 de Agosto, os artigos 80.º-A e 154.º-A, com a seguinte redacção:
Modo de exercício do direito de voto antecipado por eleitores deslocados no
São revogados os artigos 146.º, 148.º, 149.º, 151.º, 152.º e 158.º do Decreto-Lei 267/80, de 8 de Agosto (Lei Eleitoral para a Assembleia Legislativa Regional dos Açores), na redacção que lhe foi dada pelas Leis n.os 28/82, de 15 de Novembro, 72/93, de 30 de Novembro, pela Lei Orgânica 2/2000, de 14 de Julho, pela Declaração de Rectificação 9/2000, de 2 de Setembro, e pela Lei Orgânica 2/2001, de 25 de Agosto.
As referências à «Assembleia Legislativa Regional» no Decreto-Lei 267/80, de 8 de Agosto (Lei Eleitoral para a Assembleia Legislativa Regional dos Açores), na redacção que lhe foi dada pelas Leis n.os 28/82, de 15 de Novembro, 72/93, de 30 de Novembro, pela Lei Orgânica 2/2000, de 14 de Julho, pela Declaração de Rectificação 9/2000, de 2 de Setembro, e pela Lei Orgânica 2/2001, de 25 de Agosto, são substituídas pela expressão «Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores».
O Decreto-Lei 267/80, de 8 de Agosto (Lei Eleitoral para a Assembleia Legislativa Regional dos Açores), sucessivamente alterado pelas Leis n.os 28/82, de 15 de Novembro, 72/93, de 30 de Novembro, pela Lei Orgânica 2/2000, de 14 de Julho, pela Declaração de Rectificação 9/2000, de 2 de Setembro, pela Lei Orgânica 2/2001, de 25 de Agosto, e pela presente lei, é republicado em anexo com as necessárias correcções materiais, renumeração de artigos e consequentes ajustamentos de remissões internas.
Republicação do Decreto-Lei 267/80, de 8 de Agosto
São elegíveis os cidadãos portugueses eleitores, salvo as restrições estabelecidas na
1 - Dentro de cada lista, os mandatos são conferidos aos candidatos pela ordem de precedência indicada no n.º 2 do artigo 15.º 2 - Caso ao mesmo candidato corresponda um mandato atribuído no círculo regional de compensação e num círculo de ilha, o candidato ocupa o mandato atribuído no círculo de ilha, sendo o mandato no círculo regional de compensação conferido ao candidato imediatamente seguinte, na lista do círculo regional de compensação, na referida ordem de preferência.
g) O limite a que alude o artigo 11.º do Decreto-Lei 406/74, de 29 de Agosto, é alargado até às 2 horas da madrugada durante a campanha eleitoral;
h) O recurso previsto no n.º 1 do artigo 14.º do Decreto-Lei 406/74, de 29 de Agosto, é interposto no prazo de quarenta e oito horas para o Tribunal Constitucional.
Modo de exercício do direito de voto antecipado por militares, agentes de
forças e serviços de segurança, trabalhadores dos transportes e membros que
representem oficialmente selecções nacionais, organizadas por federações
desportivas dotadas de estatuto de utilidade pública desportiva.
3 - O presidente da câmara do município onde se situe o estabelecimento de ensino em que o eleitor se encontre matriculado ou inscrito notifica, até ao 16.º dia anterior ao da eleição, as listas concorrentes à eleição para cumprimento dos fins previstos no n.º 3 do artigo 77.º 4 - A nomeação de delegados das listas deve ser transmitida ao presidente da câmara até ao 14.º dia anterior ao da eleição.
5 - A votação dos estudantes realizar-se-á nos paços do concelho do município em que se situar o respectivo estabelecimento de ensino no 9.º dia anterior ao da eleição, entre as 9 e as 19 horas, sob a responsabilidade do presidente da câmara municipal, ou vereador por ele designado, cumprindo-se o disposto nos n.os 3, 4, 5, 6, 7 e 8 do artigo 78.º 6 - O presidente da câmara municipal envia, pelo seguro do correio, o sobrescrito azul à mesa da assembleia de voto em que o eleitor deveria exercer o direito de sufrágio, ao cuidado da respectiva junta de freguesia, até ao 7.º dia anterior ao da realização da eleição.
Modo de exercício do direito de voto antecipado por doentes internados e por
5 - Entre o 13.º e o 10.º dias anteriores ao da eleição, o presidente da câmara municipal em cuja área se encontre situado o estabelecimento hospitalar ou prisional com eleitores nas condições do n.º 1, em dia e hora previamente anunciados ao respectivo director e aos delegados das listas, desloca-se ao mesmo estabelecimento a fim de ser dado cumprimento, com as necessárias adaptações ditadas pelos constrangimentos dos regimes hospitalares ou prisionais, ao disposto nos n.os 3, 4, 5, 6, 7 e 8 do artigo 78.º 6 - O presidente da câmara pode excepcionalmente fazer-se substituir, para o efeito da diligência prevista no número anterior, por qualquer vereador do município, devidamente credenciado.
2 - O presidente entrega os sobrescritos azuis aos escrutinadores para verificarem se o eleitor se encontra devidamente inscrito e se está presente o documento comprovativo referido no n.º 2 do artigo 78.º 3 - Feita a descarga no caderno de recenseamento, o presidente abre o sobrescrito branco e introduz o boletim de voto na urna.
6 - O membro do Governo Regional com competência em matéria eleitoral remete a cada presidente de câmara municipal os boletins de voto para que este cumpra o preceituado no n.º 2 do artigo 54.º 7 - Os boletins de voto, em número igual ao dos eleitores inscritos na assembleia ou secção de voto mais 10%, são remetidos em sobrescrito fechado e lacrado.
1 - O recurso é interposto no prazo de vinte e quatro horas a contar da afixação do edital a que se refere o artigo 115.º, perante o Tribunal Constitucional, sendo aplicável o disposto no n.º 2 do artigo 35.º 2 - O Presidente do Tribunal Constitucional manda notificar imediatamente os mandatários das listas concorrentes no círculo em causa para que estes, os candidatos e os partidos políticos respondam, querendo, no prazo de vinte e quatro horas.
Violação de deveres dos proprietários de salas de espectáculos e dos que as
Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/2006/08/31/plain-201272.pdf ;
Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/201272.dre.pdf .
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References: artigo 11
 artigo 11
 artigo 15
 artigo 11
 artigo 14
 artigo 77
 artigo 78
 artigo 78
 artigo 78
 artigo 54
 artigo 115
 artigo 35