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Timestamp: 2017-12-13 10:16:15+00:00

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Regulamento do Processo Eleitoral para o Conselho Geral - PDF
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Victorio de Oliveira Brandt
1 Regulamento do Processo Eleitoral para o Conselho Geral Artigo 1º Objeto 1. O presente Regulamento aplica-se exclusivamente ao processo eleitoral para os membros do Conselho Geral, de acordo com o regime de autonomia, administração e gestão estabelecido pelo Decreto-lei nº 75/2008 de 22 de abril, e republicado no Decreto-lei nº 137/2012 de 2 de julho. Artigo 2º Abertura e Publicitação 1. O processo eleitoral para o Conselho Geral será aberto após aprovação do Regulamento pelo Conselho Geral. 2. Após a aprovação referida no ponto 1, o Presidente do Conselho Geral dá conhecimento do presente Regulamento, através da divulgação no site oficial do Agrupamento e nos expositores dos estabelecimentos de ensino destinados para o efeito. Artigo 3º Cadernos Eleitorais 1. Até cinco dias úteis antes da data marcada para os atos eleitorais, o Presidente do Conselho Geral fará afixar os cadernos eleitorais nas salas do pessoal docente e não docente e outros locais de fácil consulta. 2. Nos dois dias úteis seguintes à sua publicação, qualquer eleitor poderá reclamar, por escrito, junto do Presidente do Conselho Geral, qualquer irregularidade detetada nos cadernos eleitorais. 3. Das reclamações, o Presidente do Conselho Geral decidirá nos dois dias úteis seguintes à sua apresentação, mandando, de imediato, proceder à retificação dos cadernos eleitorais, caso se justifique. Artigo 4º Condições de Candidatura 1. Os candidatos ao Conselho Geral, docentes, não docentes e discentes constituem-se em listas separadas de acordo com o artigo 14º do Decreto-lei nº 75/2008 de 22 de abril, e republicado no Decreto-lei nº 137/2012 de 2 de julho. 2. A lista do pessoal docente deverá ser composta por sete docentes efetivos e sete docentes suplentes. 3. A lista do pessoal não docente será composta por dois efetivos e dois suplentes. 4. A lista dos discentes deverá ser composta por um efetivo e um suplente, em cada regime do ensino secundário. 5. A lista dos pais e encarregados de educação deverá ser composta por quatro elementos efetivos e quatro elementos suplentes. 6. Os candidatos a membros efetivos e a membros suplentes devem integrar, apenas, uma das listas apresentadas. 7. Os membros do Conselho Geral não podem pertencer a qualquer outro órgão de direção, administração e gestão do agrupamento. 1
2 Artigo 5º Apresentação das Listas e Publicitação 1. As listas devem ser elaboradas em impresso próprio, disponibilizado nos Serviços Administrativos. 2. As listas deverão ser rubricadas pelos respetivos candidatos e pelo Presidente do Conselho Geral. 3. As candidaturas serão entregues, até cinco dias úteis antes dos atos eleitorais, nos Serviços Administrativos, ficando o Presidente do Conselho Geral incumbido de as fazer afixar nos locais indicados para o efeito, designadamente após verificação da conformidade legal. 4. As listas admitidas dos docentes, não docentes e discentes serão identificadas por uma letra, seguindo a ordem alfabética, de acordo com a data e a hora de entrada nos Serviços Administrativos. 5. Após a verificação dos requisitos relativos à constituição das listas, o Presidente do Conselho Geral publicará, até três dias úteis antes do ato eleitoral, a relação das listas admitidas. Artigo 6º Assembleia Eleitoral 1. Compõem a Assembleia Eleitoral os membros da comunidade educativa com direito a voto. 2. Têm direito a voto a totalidade do pessoal docente e não docente em exercício efetivo de funções no Agrupamento, independentemente do seu vínculo contratual, os alunos do ensino secundário e os pais e encarregados de educação. Artigo 7º Mesa da Assembleia Eleitoral 1. Serão criadas mesas de Assembleia Eleitoral constituídas por elementos de cada um dos corpos a eleger. 2. Os membros das mesas da Assembleia Eleitoral serão eleitos nas reuniões gerais do Pessoal docente e não docente e discentes, convocadas para o efeito pelo Presidente do Conselho Geral. 3. Cada mesa eleitoral terá um presidente e dois vogais, exercendo um deles a função de secretário. 4. A mesa eleita designará o presidente e o vogal secretário. Artigo 8º Competências da Mesa da Assembleia Eleitoral 1. Compete à Mesa da Assembleia Eleitoral: a) Receber do Presidente do Conselho Geral, ou de quem a sua vez fizer, os cadernos eleitorais; b) Proceder à abertura e encerramento das urnas; c) Efetuar os escrutínios e apurar os resultados; d) Lavrar a ata do resultado da eleição; e) Proceder à divulgação dos resultados de acordo com o art.º 12º do Regulamento Eleitoral. 2
3 Artigo 9º Delegados Cada lista poderá indicar até dois representantes para acompanharem todos os atos da eleição. Artigo 10º Votação 1. A votação para os representantes dos docentes decorrerá em data previamente definida, das oito e trinta às dezassete horas na Escola Básica 2/3 da Galiza e na Escola Sede do Agrupamento entre as oito e trinta e as dezoito e trinta minutos. 2. A votação para os representantes do pessoal não docente decorrerá em data e local previamente definidos. 3. A votação dos representantes dos alunos decorrerá em Assembleia Geral de Delegados em data e local previamente definidos. 4. A votação para os representantes de Pais e Encarregados de Educação realizar-se-á em Assembleia Geral de Pais e Encarregados de Educação convocada para o efeito. Na ausência de Presidente da Mesa da Assembleia Geral eleito anteriormente, a convocatória será efetuada pelo Presidente do Conselho Geral, que presidirá à mesma até à eleição da respetiva Mesa. Em caso de necessidade a Mesa poderá suspender a reunião pelo prazo de 48 horas para proceder à elaboração de listas ou convocar nova reunião para o mesmo efeito em data posterior. 5. A votação realiza-se por sufrágio secreto e presencial. 6. Em nenhuma circunstância é permitido o voto por correspondência ou por delegação. 7. A conversão dos votos em mandatos relativamente aos docentes, não docentes e discentes faz-se de acordo com o método de Hondt. Artigo 11º Abertura da Urna A abertura da urna será efetuada após o encerramento do ato eleitoral, de acordo com o horário previsto, lavrando-se uma ata em impresso próprio, a qual será assinada pelos elementos da mesa e pelos representantes das listas. Artigo 12º Divulgação dos resultados 1. Findo o ato eleitoral deverá o presidente de cada uma das mesas proceder à entrega de toda a documentação ao Presidente do Conselho Geral. 2. Os resultados dos escrutínios são divulgados pelo Presidente do Conselho Geral através da afixação imediata das respetivas atas, nos lugares designados para o efeito e publicação no site oficial do Agrupamento. 3. As atas referidas no número anterior, acompanhadas por todos elementos que venham a ser solicitados, serão enviadas ao Diretor- Geral da Administração Escolar, no prazo de cinco úteis após a conclusão do processo eleitoral. Artigo 13º Reclamações Todas as contestações ou impugnações ao ato eleitoral devem ser formalizadas, por escrito, junto do Presidente do Conselho Geral no prazo de quarenta e oito horas após o processo. 3
4 Artigo 14º Tomada de Posse Após a comunicação dos resultados, o Presidente do Conselho Geral ainda em funções, deverá dar como concluídos os trabalhos do Conselho Geral cessante e convocar os novos eleitos ou designados, a fim de estes tomarem posse, dando-se, assim, início ao exercício de funções do Conselho Geral. Artigo 15º Ausência de Listas 1. Caso não tenham sido apresentadas listas do pessoal docente, não docente e discente, o Presidente do Conselho Geral reunirá com cada um dos respetivos corpos eleitorais, em data a fixar pelo Conselho Geral, visando a formação de listas. 2. Na ausência de listas, Presidente do Conselho Geral nomeará cada um dos elementos referidos no número anterior, cumprindo o imperativo legal. Artigo 16º Representantes de Pais e Encarregados de Educação De acordo com o ponto 3 do Artigo 14º do Decreto-lei nº 75/2008 de 22 de abril, e republicado no Decreto-lei nº 137/2012 de 2 de julho, na ausência de representantes de Pais e Encarregados de Educação, o Presidente do Conselho Geral convoca a Assembleia de Pais e Encarregados de Educação para a eleição da respetiva mesa eleitoral. Artigo 17º Disposições finais O Regulamento Eleitoral para o Conselho Geral aprovado na sessão do dia 19 de janeiro de 2016, ficará anexo ao Regulamento Interno do Agrupamento. A legislação subsidiária inerente ao presente Regulamento é: a) Decreto-lei nº 75/2008 de 22 de abril, e republicado no Decreto-lei nº 137/2012 de 2 de julho; b) Código do Procedimento Administrativo. 4
5 Calendarização do Processo Eleitoral para o Conselho Geral do Agrupamento (2016/2020) Procedimento Data Afixação do Regulamento do Processo Eleitoral. - Publicitação das convocatórias eleitorais. Até Eleição das Mesas Eleitorais pelos elementos dos corpos a eleger. Até Até Até Até Afixação dos Cadernos Eleitorais. - Prazo para reclamação dos Cadernos Eleitorais. - Entrega das listas de candidatura nos Serviços Administrativos. - Retificação/ Afixação dos Cadernos Eleitorais (definitivos) Publicitação das listas candidatas às eleições Eleição dos representantes do Pessoal Docente e não Docente. Até Eleição dos Representantes dos Pais e Encarregados de Educação Afixação das atas dos resultados eleitorais. Até Prazo para contestação / impugnação do ato eleitoral. - Publicitação da composição do Conselho Geral: Representantes do Pessoal docente e não docente, discentes e dos Pais e Encarregados de Educação. Até Envio dos resultados do ato eleitoral ao Diretor- Geral da Administração Escolar. 5

References: Artigo 1
 Artigo 2
 Artigo 3
 Artigo 4
 artigo 14
 Artigo 5
 Artigo 6
 Artigo 7
 Artigo 8
 Artigo 9
 Artigo 10
 Artigo 11
 Artigo 12
 Artigo 13
 Artigo 14
 Artigo 15
 Artigo 16
 Artigo 14
 Artigo 17