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Timestamp: 2018-11-19 00:09:21+00:00

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PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS. Proposta de Lei n.º 40/XIII. Exposição de Motivos - PDF
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Cacilda Veiga Molinari
1 Proposta de Lei n.º 40/XIII Exposição de Motivos A aprovação de uma Lei de programação de infraestruturas e equipamentos para as Forças e Serviços de Segurança do Ministério da Administração Interna (Lei de Programação) constitui uma das prioridades definidas pelo XXI Governo Constitucional. Conforme decorre do Programa do XXI Governo Constitucional: «Com o objetivo de aumentar a eficácia, mantendo os custos controlados, será estimulada a partilha de recursos entre forças e serviços de segurança e melhorado o planeamento do investimento, mediante a adoção de planos plurianuais orientados para a satisfação das prioridades de segurança interna ( ). Importa prosseguir a modernização do sistema de segurança interna, de forma a torná-lo mais eficaz e adequado a responder às necessidades da atualidade. Para esse efeito, o Governo irá ( ) Elaborar um plano das intervenções a realizar no âmbito da rede de infraestruturas e de equipamentos, visando o planeamento plurianual para a área de investimentos, para a reabilitação de infraestruturas e para a modernização dos equipamentos, com aproveitamento dos fundos comunitários». Neste mesmo sentido, a Lei n.º 7-B/2016, de 31 de março, que aprova as Grandes Opções do Plano para ,salienta a necessidade de «Reorganização das infraestruturas ligadas à área da segurança, através de um levantamento criterioso das necessidades em termos de segurança interna, com vista à elaboração de um Plano de Investimentos Plurianual para qualificação dos ativos (infraestruturas e equipamentos) das forças de segurança», devendo esse planeamento ser «definido, de acordo com critérios de segurança interna e de urgência na intervenção face à degradação das infraestruturas» e respeitando «um plano de modernização dos equipamentos afetos às Forças de Segurança». Pretende-se que a Lei de Programação tenha um impacto orçamental neutro, através da racionalidade e eficiência que procura introduzir na realização da despesa pública, de uma 1
2 perspetiva plurianual, que permitirá definir prioridades a médio prazo, evitando decisões casuísticas e descontextualizadas. O planeamento plurianual dos investimentos em infraestruturas e equipamentos será financiado quer por receitas gerais, quer por uma criteriosa alocação das receitas próprias, pela rentabilização dos imóveis afetos às forças e serviços de segurança e dos imóveis anteriormente afetos aos extintos governos civis que não se revelem necessários às funções operacionais e pela obtenção de poupanças decorrentes de uma seletiva priorização dos investimentos a médio prazo. A presente proposta de lei visa também assegurar a perdurabilidade deste modelo de planeamento, através da obrigatoriedade de avaliação por parte do Governo da necessidade de revisão da presente lei, até 30 de junho de 2018 e 30 de junho de 2020, e, caso tal se verifique, de apresentação à Assembleia da República, até 15 de outubro do respetivo ano, de uma proposta de lei de revisão, elaborada em articulação com a proposta de lei do Orçamento do Estado para o ano seguinte. Estabelece-se, ainda, a obrigação de o Governo submeter à Assembleia da República a informação necessária ao controlo da execução da Lei de Programação, incluindo essa informação no relatório previsto no n.º 3 do artigo 7.º da Lei n.º 53/2008, de 29 de agosto, alterada pela Lei n.º 59/2015, de 24 de junho. Assim: Nos termos da alínea d) do n.º 1 do artigo 197.º da Constituição, o Governo apresenta à Assembleia da República a seguinte proposta de lei: Artigo 1.º 2
3 Objeto 1 - A presente lei estabelece a programação dos investimentos na modernização e operacionalidade das forças e serviços de segurança sob tutela do membro do Governo responsável pela área da administração interna, para o quinquénio de 2017 a A programação referida no número anterior prevê os encargos com investimentos em instalações, sistemas de tecnologias de informação e comunicação, veículos, armamento e outro equipamento necessário à prossecução das competências e atribuições das forças e serviços de segurança referidos no número anterior. Artigo 2.º Programação das medidas 1 - As medidas e as respetivas dotações que consubstanciam a presente programação constam do mapa anexo à presente lei, da qual faz parte integrante. 2 - O custo das medidas indicadas no mapa referido no número anterior refere-se a preços constantes, por referência ao ano da publicação da lei. 3 - As referidas dotações orçamentais são inscritas ou transferidas para divisão própria do orçamento de projetos da Secretaria-Geral do Ministério da Administração Interna. 4 - O encargo anual relativo a cada medida pode ser excedido, mediante aprovação do membro do Governo responsável pela área da administração interna, desde que esse acréscimo seja compensado por redução da execução de outra medida ou por aumento de receita própria em valor superior ao orçamentado. 5 - No fim de cada ano económico transitam para o orçamento do ano seguinte, para reforço das dotações das respetivas medidas, os saldos alcançados nas medidas relativas 3
4 a infraestruturas, armamento e equipamento de proteção individual, deduzidos do montante de reforços provenientes das outras medidas, através da abertura de créditos especiais autorizados pelo membro do Governo responsável pela área da administração interna. Artigo 3.º Financiamento Ficam consignadas às finalidades estabelecidas na presente lei as seguintes receitas: a) As receitas gerais provenientes do Orçamento do Estado; b) 20 % da receita das forças de segurança proveniente das coimas por infrações rodoviárias, prevista na alínea b) do n.º 1 do artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 369/99, de 18 de setembro, alterado pelo Decreto-Lei n.º 114/2011, de 30 de novembro; c) Um terço da receita proveniente das coimas por infrações rodoviárias, prevista na alínea c) do n.º 1 do artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 369/99, de 18 de setembro, alterado pelo Decreto-Lei n.º 114/2011, de 30 de novembro; d) 20 % da receita das forças e serviços de segurança na taxa de segurança aeroportuária prevista na alínea a) do artigo 49.º e no n.º 1 do artigo 51.º do Decreto-Lei n.º 254/2012, de 28 de novembro, alterado pelo Decreto-Lei n.º 108/2013, de 31 de julho; e) As verbas provenientes do Fundo de Garantia Automóvel para as forças de segurança, nos termos da alínea d) do artigo 59.º do Decreto-Lei n.º 291/2007, de 21 de agosto, alterado pelo Decreto-Lei n.º 153/2008, de 6 de agosto; f) A receita correspondente a 90 % do valor da alienação ou de outras modalidades de rentabilização dos imóveis afetos às forças e serviços de segurança e dos 4
5 imóveis anteriormente afetos aos extintos governos civis; g) Outras receitas não previstas nas alíneas anteriores, designadamente as provenientes de financiamento autárquico e comunitário, nos casos aplicáveis. Artigo 4.º Execução e acompanhamento 1 - A coordenação da presente lei é assegurada pela Secretaria-Geral do Ministério da Administração Interna, designadamente através da gestão das dotações orçamentais que lhe estão afetas, do desenvolvimento dos procedimentos aquisitivos necessários e da monitorização material e financeira dos respetivos projetos e medidas. 2 - As forças e serviços de segurança colaboram com a Secretaria-Geral do Ministério da Administração Interna no planeamento, execução e monitorização da presente lei. 3 - Para efeitos de acompanhamento por parte da Assembleia de República, o Governo inclui no relatório previsto no n.º 3 do artigo 7.º da Lei n.º 53/2008, de 29 de agosto, alterada pela Lei n.º 59/2015, de 24 de junho, um capítulo contendo a informação necessária ao controlo da execução da presente lei, nomeadamente quanto à execução de cada medida no ano anterior, os compromissos assumidos e as responsabilidades futuras deles resultantes. Artigo 5.º Disposições orçamentais 1 - A lei que aprova o Orçamento do Estado prevê a estimativa da receita a realizar e as correspondentes despesas previstas na presente lei. 2 - As dotações a que se refere o mapa anexo à presente lei relativas a infraestruturas, armamento e equipamento de proteção individual, estão excluídas de cativações 5
6 orçamentais. 3 - No âmbito de cada uma das medidas, podem ser assumidos compromissos dos quais resultem encargos plurianuais, desde que os respetivos montantes não excedam, quanto às receitas gerais, o limite total constante do mapa anexo à presente lei. 4 - A assunção plurianual de compromissos prevista no número anterior depende de autorização dos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças e da administração interna, de acordo com o estabelecido na lei. Artigo 6.º Procedimento de contratação conjunta 1 - Pode ser adotado um procedimento de contratação conjunta para a execução de uma ou mais medidas. 2 - A adoção de um procedimento de contratação conjunta, nos termos do número anterior, depende de autorização do membro do Governo responsável pela área da administração interna. Artigo 7.º Isenção de emolumentos Sempre que a execução da presente lei se faça mediante a celebração de contratos, estes estão isentos de emolumentos devidos pelo serviço de visto do Tribunal de Contas. Artigo 8.º Revisão da programação 1 - Até 30 de junho de 2018 e 30 de junho de 2020, o Governo avalia a necessidade de revisão da presente lei. 2 - Caso se verifique a necessidade de revisão, o Governo apresenta à Assembleia da República, até 15 de outubro do respetivo ano, uma proposta de lei de revisão elaborada 6
7 em articulação com a proposta de lei do Orçamento do Estado para o ano seguinte. Artigo 9.º Regime transitório Nas autorizações para a assunção de encargos plurianuais por parte dos serviços e forças de segurança que tenham sido conferidas, antes da entrada em vigor da presente lei, mediante aprovação da portaria a que se refere n.º 1 do artigo 22.º do Decreto-Lei n.º 197/99, de 8 de junho, e cujo escalonamento plurianual abranja algum dos anos constantes do mapa anexo à presente lei e se refira aos investimentos pelo mesmo abrangidos, a referência à inscrição das respetivas dotações nos orçamentos dos serviços e forças de segurança, relativa à assunção dos encargos para os anos de 2017 a 2021, deve ser entendida como reportando-se à inscrição das mesmas dotações no orçamento da Secretaria-Geral do Ministério da Administração, nos termos previstos no n.º 3 do artigo 2.º da presente lei. Artigo 10.º Regime supletivo Às medidas inscritas na presente lei e em tudo aquilo que não as contrarie aplicam-se supletivamente as regras orçamentais dos programas plurianuais. Artigo 11.º Produção de efeitos A presente lei produz efeitos a 1 de janeiro de Artigo 12.º Entrada em vigor 7
8 A presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 10 de novembro de 2016 O Primeiro-Ministro O Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares 8
9 MAPA ANEXO (a que se refere o n.º 1 do artigo 2.º, os n.ºs 2 e 3 do artigo 5.º e o artigo 9.º) Medidas Total Infraestruturas Veículos Armamento Equipamento de proteção individual Equipamento de apoio à atividade operacional Equipamento para funções especializadas Sistemas de tecnologias de informação e comunicação Total

References: artigo 7
 artigo 197
 Artigo 1
 Artigo 2
 Artigo 3
 artigo 1
 artigo 1
 artigo 49
 artigo 51
 artigo 59
 Artigo 4
 artigo 7
 Artigo 5
 Artigo 6
 Artigo 7
 Artigo 8
 Artigo 9
 artigo 22
 artigo 2
 Artigo 10
 Artigo 11
 Artigo 12
 artigo 2
 artigo 5
 artigo 9