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Timestamp: 2019-05-25 09:22:22+00:00

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Legislação portuguesa sobre Afluxo maciço de pessoas deslocadas - 2003
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o 194 23 de Agosto de 2003
mento da serventia do Poceiro com a serventia de inquilinos que fica a sul, prolongando-se esta para oeste at ao incio da me-dgua, prosseguindo por esta at ao aude, junto casa da Sr.a Natlia Caceiro, e, deste ponto, para nascente, at estrada do Poceiro. 2 As delimitaes geogrficas das freguesias de Moinhos da Gndara e da freguesia de Santana mantm-se, em tudo o mais, de acordo com as que se encontram definidas. 3 A presente lei entra em vigor de acordo com o n.o 1 do artigo 11.o da Lei n.o 8/93, de 5 de Maro,
na redaco do artigo 1.o da Lei n.o 51-A/93, de 9 de Julho. Aprovada em 1 de Julho de 2003. O Presidente da Assembleia da Repblica, Joo Bosco Mota Amaral. Promulgada em 31 de Julho de 2003. Publique-se. O Presidente da Repblica, JORGE SAMPAIO. Referendada em 8 de Agosto de 2003. O Primeiro-Ministro, Jos Manuel Duro Barroso.
Lei n.o 67/2003
CAPTULO I Disposies gerais Artigo 1.o
Transpe para a ordem jurdica nacional a Directiva n.o 2001/55/CE, do Conselho, de 20 de Julho, relativa a normas mnimas em matria de concesso de proteco temporria no caso de afluxo macio de pessoas deslocadas e a medidas tendentes a assegurar uma repartio equilibrada do esforo assumido pelos Estados membros ao acolherem estas pessoas e suportarem as consequncias decorrentes desse acolhimento.
A Assembleia da Repblica decreta, nos termos da alnea c) do artigo 161.o da Constituio, para valer como lei geral da Repblica, o seguinte:
A presente lei transpe para a ordem jurdica interna a Directiva n.o 2001/55/CE, do Conselho, de 20 de Julho, e regula o regime de concesso de proteco temporria no caso de afluxo macio de pessoas deslocadas de pases terceiros, impossibilitadas de regressar em curto prazo ao seu pas de origem, estabelecendo os procedimentos de aplicao deste regime.
DIRIO DA REPBLICA I SRIE-A Artigo 2.o
N.o 194 23 de Agosto de 2003 Artigo 3.o
Aplicao da Conveno de Genebra
Na acepo da presente lei, entende-se por: a) Proteco temporria, o procedimento de carcter excepcional que assegure, no caso de ocorrncia ou iminncia de um afluxo macio de pessoas deslocadas de pases terceiros, impossibilitadas de regressar ao seu pas de origem, uma proteco temporria imediata, designadamente se o sistema de asilo no puder responder a este afluxo sem provocar efeitos contrrios ao seu correcto funcionamento, no interesse das pessoas em causa e de outras pessoas que solicitem proteco; b) Conveno de Genebra, a Conveno relativa ao Estatuto dos Refugiados, de 28 de Julho de 1951, alterada pelo Protocolo de Nova Iorque, de 31 de Janeiro de 1967; c) Pessoas deslocadas, os cidados de pases terceiros Unio Europeia ou aptridas que tiveram de deixar o seu pas ou regio de origem, ou tenham sido evacuados, nomeadamente em resposta a um apelo de organizaes internacionais, e cujo regresso seguro e duradouro seja impossvel devido situao ali existente, e que possam, eventualmente, estar abrangidos pelo mbito de aplicao do artigo 1.o-A da Conveno de Genebra ou de outros instrumentos internacionais ou nacionais de proteco internacional e, em especial: i) Pessoas que tenham fugido de zonas de conflito armado ou de violncia endmica; ii) Pessoas que tenham estado sujeitas a um risco grave ou tenham sido vtimas de violaes sistemticas ou generalizadas dos direitos humanos; d) Afluxo macio, a chegada a territrio nacional de um nmero importante de pessoas deslocadas, provenientes de um pas ou zona geogrfica determinados, por sua espontnea vontade ou atravs de um programa de evacuao; e) Refugiados, os cidados de pases terceiros Unio Europeia ou aptridas na acepo do artigo 1.o-A da Conveno de Genebra; f) Menores no acompanhados, os cidados de pases terceiros Unio Europeia ou aptridas, com idade inferior a 18 anos, que entrem em territrio nacional no acompanhados por um adulto que, nos termos da lei, por eles se responsabilize e enquanto no forem efectivamente tomados a cargo por essa pessoa, ou menores abandonados aps a entrada no territrio nacional; g) Ttulo de proteco temporria, o documento emitido pelas autoridades portuguesas que permite s pessoas deslocadas permanecerem em territrio nacional no mbito da proteco temporria, de harmonia com o regime consagrado na presente lei; h) Reagrupante, o cidado de pas terceiro Unio Europeia beneficirio de proteco temporria em territrio nacional que pretenda que os membros da sua famlia se lhe venham juntar.
A proteco temporria no prejudica o reconhecimento do estatuto de refugiado, nos termos da Conveno de Genebra de 1951 e do Protocolo de Nova Iorque de 1967. CAPTULO II Aplicao e durao da proteco temporria Artigo 4.o
Aplicao da proteco temporria
1 Uma vez declarada a existncia de um afluxo macio de pessoas, por deciso do Conselho da Unio Europeia, em processo especfico organizado de acordo com a regulamentao comunitria, o Estado Portugus tomar, atravs dos Ministrios competentes, as medidas previstas na presente lei para a aplicao daquela deciso. 2 Compete ao Ministrio da Administrao Interna presidir comisso interministerial prevista no artigo 5.o, coordenando a aplicao das medidas referidas no nmero anterior. 3 Sem prejuzo do disposto no nmero anterior, e aplicando, com as necessrias adaptaes, as disposies da presente lei, o Estado Portugus pode conceder proteco temporria mediante resoluo do Conselho de Ministros, considerando, em cada situao, os riscos que recaem sobre as pessoas deslocadas, a urgncia e necessidade de proteco temporria e as consequncias para a ordem pblica e segurana nacionais. Artigo 5.o
Comisso interministerial
1 Sempre que se preveja a ocorrncia de um afluxo macio de pessoas deslocadas nos termos da presente lei, o Governo determina, atravs de resoluo do Conselho de Ministros, a constituio de uma comisso interministerial, qual compete: a) Avaliar a capacidade de acolhimento do Estado Portugus em matria de proteco temporria; b) Definir as condies do acolhimento, bem como o modo como sero garantidos os direitos das pessoas deslocadas, previstos no captulo III da presente lei; c) Avaliar a possibilidade de acolhimento suplementar, nos termos do artigo 9.o da presente lei; d) Coordenar as aces decorrentes da aplicao do regime de proteco temporria durante o seu perodo de durao, bem como propor a adopo das medidas suplementares julgadas pertinentes. 2 A comisso interministerial deve ouvir, se possvel, mulheres representantes das comunidades a receber, tanto no processo de organizao do acolhimento como na sua permanncia em territrio portugus.
N.o 194 23 de Agosto de 2003 Artigo 6.o
Excluso da proteco temporria
1 No podem aceder ao regime de proteco temporria as pessoas: a) Relativamente s quais existam fortes razes para considerar que: i) Tenham cometido um crime contra a paz, um crime de guerra ou um crime contra a humanidade, tal como definidos na legislao interna e nos instrumentos internacionais sobre a matria em que Portugal seja parte; ii) Tenham cometido um crime grave de direito comum fora do territrio portugus antes de poderem ser admitidas em Portugal como beneficirias de proteco temporria; iii) Tenham cometido actos contrrios aos objectivos e princpios das Naes Unidas; b) Relativamente s quais existam razes srias para serem consideradas perigosas para a segurana nacional ou que tenham sido condenadas, por sentena transitada em julgado, por um crime grave de direito comum ou constituam uma sria ameaa para a comunidade nacional. 2 A aplicao das clusulas de excluso referidas no n.o 1 deve basear-se exclusivamente no comportamento pessoal do deslocado, de acordo com critrios de proporcionalidade. 3 Na avaliao da gravidade do crime enunciado na subalnea ii) da alnea a) do n.o 1, dever ser tido em considerao que a severidade do subsequente procedimento criminal deve corresponder natureza da infraco penal de que a pessoa envolvida suspeita, podendo os actos particularmente cruis ou desumanos, mesmo os cometidos com objectivos alegadamente polticos, ser classificados como crimes graves de direito comum. 4 O disposto no nmero anterior aplica-se tambm s situaes de autoria mediata e incitamento. 5 Para efeitos do disposto na subalnea ii) da alnea a) e na alnea b) do n.o 1, considera-se crime grave de direito comum o crime punvel com pena de priso superior a 3 anos. 6 Compete ao Ministro da Administrao Interna decidir da excluso da proteco temporria, aps parecer fundamentado do Servio de Estrangeiros e Fronteiras. 7 Da deciso proferida nos termos do nmero anterior cabe recurso nos termos do artigo 28.o Artigo 7.o
2 A prorrogao da proteco temporria para alm daqueles limites pode apenas ocorrer por um perodo mximo de um ano, com fundamento na subsistncia das razes que justificam a sua manuteno, reconhecida por deciso do Conselho da Unio Europeia. Artigo 8.o
Termo da proteco temporria
A proteco temporria termina: a) Quando tiver atingido o perodo de durao mxima; b) A todo o tempo, mediante deciso do Conselho da Unio Europeia, baseada na verificao de que a situao no pas de origem permite um regresso seguro e duradouro dos beneficirios da proteco temporria. Artigo 9.o
1 Pode ser concedida proteco temporria a categorias suplementares de pessoas para alm das abrangidas pela deciso do Conselho da Unio Europeia, desde que se encontrem deslocadas pelas mesmas razes e sejam provenientes do mesmo pas ou regio. 2 Esta proteco conferida e declarada extinta por resoluo do Conselho de Ministros, mediante parecer da comisso interministerial mencionada no artigo 5.o desta lei. 3 Esta resoluo deve ser imediatamente transmitida ao Conselho da Unio Europeia e Comisso Europeia. CAPTULO III Condies de permanncia dos beneficirios de proteco temporria Artigo 10.o
Ttulo de proteco temporria
1 Aos beneficirios de proteco temporria emitido um ttulo de proteco temporria, em modelo a aprovar por portaria do Ministro da Administrao Interna. 2 O ttulo de proteco temporria permite a permanncia dos beneficirios da proteco temporria em territrio nacional durante o seu perodo de vigncia. 3 Caso seja necessrio, em funo da urgncia da situao, o procedimento de obteno de vistos para as pessoas a admitir em territrio nacional para efeitos de proteco temporria pode ser acelerado e simplificado, reduzindo-se, designadamente, os prazos das formalidades necessrias e dispensando-se aquelas que, nos termos gerais, puderem ser suprimidas. 4 Os documentos referidos nos nmeros anteriores so concedidos gratuitamente. Artigo 11.o
Informao aos beneficirios de proteco temporria
1 Sem prejuzo do disposto no artigo 8.o, a proteco temporria tem a durao de um ano, podendo ser automaticamente prorrogada por perodos de seis meses, at ao limite mximo de um ano, sem prejuzo de deciso do Conselho da Unio Europeia que d por terminada a proteco, nos termos da alnea b) do artigo seguinte.
Aos beneficirios da proteco temporria fornecido um documento, redigido em lngua susceptvel de ser por eles compreendida, com indicao dos direitos e obrigaes decorrentes desta proteco.
N.o 194 23 de Agosto de 2003 Artigo 17.o
Proteco e reagrupamento familiar
No intuito de permitir a efectiva aplicao da deciso do Conselho da Unio Europeia de reconhecimento de um afluxo macio de pessoas deslocadas, devem ser registados na base de dados do Servio de Estrangeiros e Fronteiras os dados pessoais referidos no anexo II desta lei, respeitantes aos beneficirios de proteco temporria em territrio nacional. Artigo 13.o
1 Para efeitos de reagrupamento familiar e em caso de separao originada por circunstncias associadas ao afluxo macio, consideram-se como pertencentes mesma famlia as seguintes pessoas: a) O cnjuge do reagrupante; b) Os filhos menores solteiros do reagrupante ou do seu cnjuge; c) Outros parentes prximos que vivessem em economia comum, como elementos da unidade familiar na dependncia do reagrupante no momento dos acontecimentos que conduziram ao afluxo macio e que dele dependessem total ou predominantemente. 2 No caso de membros separados de uma famlia que beneficiem de proteco temporria em outros Estados da Unio Europeia, proceder-se- ao reagrupamento dos membros da famlia, como tal considerados pelas alneas a) e b) do nmero anterior, tendo em conta a sua vontade. 3 Sempre que o reagrupante beneficiar de proteco temporria em Portugal e a sua famlia ainda no se encontrar num outro Estado membro, proceder-se- ao reagrupamento dos membros da famlia identificados nas alneas a) e b) do n.o 1, caso estes caream de proteco. 4 Poder proceder-se ao reagrupamento de familiares comprovadamente enquadrados na alnea c) do n.o 1, atendendo, caso a caso, s dificuldades extremas que possam advir da no reunio familiar. 5 O reagrupamento familiar ter em considerao os interesses das crianas envolvidas. 6 As decises relativas ao reagrupamento familiar so da competncia do Ministro da Administrao Interna, sob proposta da comisso interministerial referida no artigo 5.o 7 Aos familiares acolhidos em territrio nacional ao abrigo da proteco temporria sero concedidos ttulos de proteco temporria, nos termos da presente lei. 8 A transferncia de cidados protegidos para outro Estado de acolhimento, para efeitos de reagrupamento, determina o cancelamento dos ttulos de proteco temporria em territrio nacional emitidos a seu favor e a extino dos direitos atribudos s pessoas em causa no mbito do regime de proteco temporria em Portugal. 9 A pedido de um Estado membro sero fornecidas as informaes relativas aos beneficirios de proteco temporria mencionadas no anexo II da presente lei que se revelem necessrias para o reagrupamento familiar. Artigo 18.o
Sem prejuzo de acordos bilaterais sobre a matria, so readmitidas em territrio nacional as pessoas protegidas em Portugal que no decurso do perodo de proteco temporria permaneam irregularmente ou tentem entrar sem autorizao no territrio de outro Estado membro da Unio Europeia. Artigo 14.o
Direito ao trabalho e formao
1 Os beneficirios de proteco temporria em territrio nacional podem exercer uma actividade assalariada ou independente e participar em actividades de formao profissional por um perodo que no exceda o da proteco. 2 O acesso dos beneficirios quelas actividades no pode, porm, prejudicar a prioridade conferida aos cidados nacionais da Unio Europeia e dos Estados vinculados pelo Acordo sobre o Espao Econmico Europeu e aos estrangeiros residentes em territrio nacional que beneficiem de subsdio de desemprego. Artigo 15.o
1 Aos beneficirios da proteco temporria proporcionado alojamento adequado. 2 Quando no disponham de recursos suficientes, deve ser-lhes garantido apoio necessrio em matria de prestaes sociais e de meios de subsistncia. 3 As possibilidades de proverem sua prpria subsistncia atravs do exerccio de uma actividade profissional so tidas em conta na fixao do nvel de ajuda previsto. 4 Os beneficirios da proteco temporria tm igualmente direito a assistncia mdica, no que respeita a cuidados de urgncia e tratamento bsico de doenas. 5 Sem prejuzo do disposto no nmero anterior, deve ser prestada assistncia mdica ou outra aos beneficirios de proteco temporria com necessidades especiais, como os menores no acompanhados ou as pessoas vtimas de torturas, violaes ou outras formas graves de violncia moral, fsica ou sexual. Artigo 16.o
Aos menores beneficirios de proteco temporria facultado o acesso ao sistema de ensino pblico em condies idnticas s dos nacionais.
1 O Estado Portugus deve providenciar a necessria representao dos menores no acompanhados por um tutor legal ou, se for caso disso, por uma organizao responsvel pelos cuidados e pelo bem-estar do menor ou outra representao adequada. 2 Durante o perodo de proteco temporria os menores no acompanhados devero ser colocados junto de familiares adultos, em famlia de acolhimento, em
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centros de acolhimento com instalaes especiais para menores ou noutros locais que disponham de instalaes a estes adequadas ou ainda junto da pessoa que cuidou do menor aquando da fuga. CAPTULO IV Acesso aos procedimentos de asilo Artigo 19.o
de origem, devendo facilitar-se este retorno em condies humanamente dignas. 2 Deve ser assegurado que a deciso de regresso voluntrio tomada de vontade livre e consciente. 3 Quando for exercido o direito de retorno voluntrio para o pas de origem, o Estado Portugus avaliar quaisquer pedidos de regresso ao seu territrio, considerando as circunstncias que motivam esses pedidos. Artigo 24.o
1 No decurso do perodo de proteco temporria, os seus beneficirios tm a possibilidade de apresentar um pedido de asilo. 2 A anlise de qualquer pedido de asilo cujo tratamento no tenha sido concludo antes do termo do perodo de proteco temporria s-lo- aps o termo desse perodo. Artigo 20.o
Determinao do Estado responsvel pela anlise do pedido de asilo
O afastamento forado de pessoas cujo perodo de proteco tenha terminado far-se- nos termos da lei geral, ponderadas razes humanitrias imperiosas que possam tornar impossvel ou pouco razovel o retorno em determinadas situaes, devendo ser conduzido com respeito pelo princpio da dignidade humana. Artigo 25.o
Adiamento do retorno ao pas de origem
1 Sempre que se verifique a apresentao de um pedido de asilo por parte de um beneficirio de proteco temporria, so aplicveis os critrios e mecanismos de determinao do Estado membro responsvel pela anlise de um pedido de asilo, em conformidade com a legislao internacional sobre a matria que vincule Portugal. 2 Estado membro responsvel pela anlise de um pedido de asilo apresentado por um beneficirio de proteco temporria o que aceitou a transferncia desse beneficirio para o seu territrio. Artigo 21.o
1 Findo o perodo de proteco temporria, e tendo em vista o adiamento do retorno ao pas de origem, devem ser consideradas as situaes em que o retorno acarrete efeitos gravemente lesivos para a sade do beneficirio e durante o tempo em que tais situaes permaneam, garantindo-se as suas condies de residncia. 2 As famlias abrangidas pelo regime de proteco temporria cujos filhos menores se encontrem no ltimo perodo do ano lectivo em curso, podem beneficiar de condies de estada que permitam queles a concluso do ano escolar. 3 Nestes casos, o retorno dever ocorrer no termo da situao que justificou o adiamento. CAPTULO VI Solidariedade e cooperao Artigo 26.o
Transferncia de residncia
1 At ao deferimento do pedido de obteno do estatuto de refugiado, os beneficirios de proteco temporria detm a qualidade de pessoas protegidas, nos termos da presente lei. 2 A denegao de um pedido de asilo ou de qualquer outro tipo de proteco no prejudica o acesso ou a manuteno da proteco temporria, nos termos da presente lei. CAPTULO V Regresso e medidas subsequentes proteco temporria Artigo 22.o
Efeitos da cessao da proteco temporria
1 Sem prejuzo do disposto nos artigos 23.o e 24.o da presente lei, uma vez cessada a proteco temporria, aplica-se aos cidados que dela beneficiaram o regime geral de entrada, permanncia, sada e afastamento de estrangeiros de territrio nacional. 2 Aps o termo da proteco temporria, os beneficirios tm o dever de retornar ao seu pas. Artigo 23.o
Retorno voluntrio
1 No decurso da proteco temporria, os beneficirios podem regressar voluntariamente ao seu pas
1 Durante o perodo de proteco temporria, o Estado Portugus cooperar com os demais Estados membros na transferncia da residncia dos beneficirios, sob reserva do consentimento dos interessados nessa transferncia. 2 Quando se efectue uma transferncia nos termos do nmero anterior, dever informar-se o Estado membro requerente, os outros Estados membros, a Comisso Europeia e o Alto Comissariado das Naes Unidas para os Refugiados. 3 Mediante solicitao de um Estado membro, sero fornecidas as informaes referidas no anexo II da presente lei relativas aos beneficirios de proteco temporria que forem necessrias para efeitos do presente artigo. 4 Sempre que se realize uma transferncia para outro Estado membro, cancelado o ttulo de proteco temporria em Portugal, cessando as obrigaes referentes aos beneficirios associadas proteco temporria em territrio nacional. 5 s pessoas transferidas de outro Estado membro ser concedido o regime de proteco temporria em Portugal.
6 Para a transferncia de residncia de pessoas sob proteco temporria utilizado o modelo de salvo-conduto constante do anexo I da presente lei. Artigo 27.o
1 O Ministro da Administrao Interna designar o ponto de contacto nacional que assegura a cooperao administrativa e procede troca de informaes com os demais Estados membros que se revelem necessrias para a aplicao da proteco temporria. 2 A entidade a designar comunicada aos Estados membros e Comisso Europeia, devendo transmitir regularmente, e com a maior celeridade possvel, os dados relativos ao nmero de beneficirios de proteco temporria, bem como todas as informaes sobre as disposies legislativas regulamentares e administrativas nacionais de aplicao da proteco temporria.
CAPTULO VII Disposies especiais Artigo 28.o
Direito de recurso ANEXO II
A deciso de denegao de proteco temporria, nos termos do artigo 6.o, e de reunificao familiar, pode ser impugnada judicialmente perante os tribunais administrativos, nos termos da lei. Artigo 29.o
revogado o artigo 9.o da Lei n.o 15/98, de 26 de Maro. Artigo 30.o
O presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicao. Aprovada em 15 de Julho de 2003. O Presidente da Assembleia da Repblica, Joo Bosco Mota Amaral. Promulgada em 4 de Agosto de 2003. Publique-se. O Presidente da Repblica, JORGE SAMPAIO. Referendada em 8 de Agosto de 2003. O Primeiro-Ministro, Jos Manuel Duro Barroso.
As informaes a que se referem os artigos 12.o, 17.o e 26.o de Lei n.o 67/2003, de 23 de Agosto, incluem, dentro do necessrio, um ou mais dos seguintes documentos ou dados: Os dados pessoais relativos pessoa em causa (nome, nacionalidade, data e local de nascimento, estado civil, vnculos familiares); Os documentos de identidade e documentos de viagem da pessoa em causa; Os documentos relativos prova da existncia de vnculos familiares (certido de casamento, certido de nascimento, certido de adopo); Outras informaes essenciais para estabelecer a identidade da pessoa ou os seus vnculos familiares; Autorizaes de residncia, vistos ou decises de recusa de concesso de autorizao de residncia e vistos emitidos em relao pessoa em causa pelo Estado membro e documentos em que se fundamentam essas decises; Pedidos de autorizao de residncia apresentados pela pessoa em causa pendentes no Estado membro, bem como o respectivo estado de tramitao processual. O Estado membro que fornece as informaes notificar eventuais informaes corrigidas ao Estado membro requerente.
Decreto-Lei n.o 194/2003
Na sequncia da entrada em vigor do Decreto-Lei n.o 322-A/2001, de 14 de Dezembro, que aprovou o
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References: artigo 11
 artigo 1
 Artigo 1
 artigo 161
 Artigo 2
 Artigo 3
 artigo 1
 artigo 1
 Artigo 4
 artigo 5
 Artigo 5
 artigo 9
 Artigo 6
 artigo 28
 Artigo 7
 Artigo 8
 Artigo 9
 artigo 5
 Artigo 10
 Artigo 11
 artigo 8
 Artigo 17
 Artigo 13
 artigo 5
 Artigo 18
 Artigo 14
 Artigo 15
 Artigo 16
 Artigo 19
 Artigo 24
 Artigo 20
 Artigo 25
 Artigo 21
 Artigo 26
 Artigo 22
 Artigo 23
 Artigo 27
 Artigo 28
 artigo 6
 Artigo 29
 artigo 9
 Artigo 30