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Timestamp: 2019-10-15 02:30:09+00:00

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DJGO 19/08/2019 - Pg. 3659 - Seção i | Diário de Justiça do Estado de Goiás | Diários Jusbrasil
Andamento do Processo n. 5262591.91.2018.8.09.0091 - 19/08/2019 do TJGO
INTIMAÇÃO EFETIVADA REF. À MOV. Conhecido e Não-Provido - Data da Movimentação 14/08/2019 17:45:29
NR.PROCESSO : 5262591.91.2018.8.09.0091
POLO ATIVO : PAULO CÉSAR PEREIRA DE VASCONCELOS
POLO PASSIVO : GOL LINHAS AEREAS S/A
SEGREDO JUSTIÇA : NÃO PARTE INTIMADA : PAULO CÉSAR PEREIRA DE VASCONCELOS
ADVG. PARTE : 33987 GO - RICKARDO DE SOUZA SANTOS MARIANO
PARTE INTIMADA : GOL LINHAS AEREAS S/A
ADVG. PARTE : 54178 GO - GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO
PARTE INTIMADA : MM TURISMO & VIAGENS LTDA - ME ADVGS. PARTE : 127882 MG - GUSTAVO LEAO DE CARVALHO CANDIDO
52665 GO - APARECIDA RODRIGUES CHAVEIRO DE CARVALHO
175571 MG - GABRIELA DE ABREU SILVA
APELAÇÃO CÍVEL Nº 5262591.91.2018.8.09.0091
APELANTE: PAULO CÉSAR PEREIRA DE VASCONCELOS
APELADAS: GOL LINHAS AÉREAS S/A E OUTRA
De início, considerando a revogação dos benefícios da assistência judiciária na sentença e o novo pedido de concessão da gratuidade formulado pelo autor no recurso de apelação, registro que, não obstante os fundamentos apresentados pelo juízo de origem, é possível extrair da documentação juntada no evento n. 7 a possibilidade de deferimento do pleito nesta via recursal em favor do apelante.
Conforme relatado, cuida-se de apelação cível interposta por PAULO CÉSAR PEREIRA DE VASCONCELOS contra a sentença proferida no evento 28 pela MMª. Juíza de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Jaraguá-GO, Dra. Nina Sá Araújo, nos autos da ação de reparação civil por danos morais ajuizada em desfavor de GOL LINHAS AÉREAS INTELIGENTES S/A e MAXMILHAS – MM TURISMO & VIAGENS S.A., que julgou improcedente o pedido formulado na petição inicial e, consequentemente, declarou extinto com resolução de mérito, conforme preconiza o art. 487, I, do Código de Processo Civil. No mais, condenou a parte
autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixou em 20% (vinte por cento) do valor atualizado da causa, e revogou o benefício da assistência judiciária anteriormente concedido.
Irresignado com a referida prestação jurisdicional, o requerente interpõe o presente apelo, defendendo, em resumo, que, no caso em estudo, o cancelamento automático do seu voo de volta configurou grave falha na prestação de serviços por parte das rés, assim como ensejoulhe danos de ordem material e moral que devem por elas ser indenizados.
Da análise do conjunto probatório que instrui o feito, vislumbra-se que a pretensão do apelante não merece acolhida.
Isso porque, como cediço, por se tratar de transporte aéreo nacional, a hipótese em debate é regida pelas normas do Código de Defesa do Consumidor, sendo que a responsabilidade do transportador aéreo pelos eventuais danos decorrentes de prestação defeituosa do serviço deve ser objetiva, à luz do disposto no artigo 14, caput, do citado diploma, prescindindo, assim, da demonstração de culpa.
Acrescente-se que, de acordo com o § 3º do mencionado dispositivo, o fornecedor de serviços somente será eximido da responsabilidade em questão quando, tendo prestado o serviço, se desincumbir de comprovar a inexistência do defeito ou a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro.
A propósito, seguem alguns julgados desta Corte de Justiça sobre a matéria:
AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS. CANCELAMENTO PASSAGEM AÉREA. ILÍCITO NÃO
CARACTERIZADO. DANOS MORAIS E MATERIAIS NÃO CONFIGURADOS. 1. A responsabilidade da transportadora aérea é objetiva, em razão da relação de consumo existente entre ela, prestadora de serviços, e o seu consumidor, nos termos do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor. 2. Para haver a condenação ao pagamento de uma indenização por dano material ou moral, deve ficar demonstrada a ocorrência de um dano efetivo a um bem jurídico da vítima, decorrente de uma conduta ilícita do agente, no caso ora em análise, restou demonstrada a falta de cautela da requerente/apelante, que não obedeceu aos horários estabelecidos no bilhete de embarque, configurando culpa exclusiva, causando excludente da responsabilidade, previsto no § 3º, do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA. (TJGO, APELAÇÃO 0249789-85.2016.8.09.0134, Rel. DELINTRO BELO DE ALMEIDA FILHO, 4ª Câmara Cível, julgado em
21/05/2019, DJe de 21/05/2019)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. CANCELAMENTO DE VOO E MÁ PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. ART. 14. VIOLAÇÃO DO DEVER DE INFORMAÇÃO E CONFIANÇA. REESTRUTURAÇÃO DA MALHA AÉREA. FORTUITO INTERNO. AUSÊNCIA DE CAUSA EXCLUDENTE DA ILICITUDE. DANO MORAL PRESUMIDO. CONFIGURADO. JUROS MORATÓRIOS E CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. INVERSÃO. APELO PROVIDO. I - Tratando-se de transporte aéreo nacional, o presente caso é regido pelas normas do Código de Defesa do Consumidor, sendo que a responsabilidade do transportador aéreo pelos danos decorrentes da prestação defeituosa do serviço é objetiva, conforme preconiza o artigo 14, caput, do Código de Defesa do Consumidor, dispensando a demonstração de culpa. Ademais, da leitura do referido dispositivo e seu § 3º verifica-se que o legislador estabeleceu que aquela responsabilidade somente é passível de exclusão quando, o fornecedor, desincumbindo-se do seu ônus, comprovar que o defeito não existe, que ocorreu caso fortuito externo (fato inteiramente estranho à atividade desempenhada) ou força maior, ou que a culpa é exclusiva do consumidor ou de terceiro. (…). (TJGO, Apelação (CPC) 0168666-23.2016.8.09.0051, Rel. LUIZ EDUARDO DE SOUSA, 1ª Câmara Cível, julgado em 27/02/2019, DJe de 27/02/2019)
Ademais, sabe-se que, nos termos dos artigos 186 e 927 do Código Civil, para que reste configurado o dever de indenização proveniente da responsabilização civil, é necessária a presença de uma ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, consubstanciada no ato ilícito, que viole direito e resulte em dano a outrem, ainda que de ordem exclusivamente moral, devendo esses dois elementos ter um nexo de causalidade entre, além da aferição do elemento subjetivo (culpa ou dolo).
Na situação em comento, é possível inferir da narrativa formulada na petição inicial que o autor, ora apelante, adquiriu através da empresa MaxMilhas (2ª ré), por intermédio de uma amiga cadastrada no programa de milhas, passagens aéreas de ida e volta junto à Gol Linhas Aéreas (1ª ré), tendo como origem a cidade de Goiânia-GO e destino a cidade do Rio de Janeiro-RJ e vice-versa, com a partida no dia 13.02.2018 e o retorno no dia 20.02.2018. Em razão da referida compra, o recorrente recebeu um código de compra (nº 645437) e a emissão de um bilhete de viagem com o localizador de nº QJ4QTZ.
O apelante afirmou que decidiu antecipar sua ida ao Rio de Janeiro para o dia anterior, 12.02.2018, “com o intuito de usufruir de mais um dia da sua viagem, dentre outros motivos de foro íntimo”. E mais, asseverou que “sabendo da dificuldade de alteração do voo, além de não ser economicamente viável, decidiu comprar outra passagem de ida , desta vez junto à empresa LATAM Airlines, sem pedir reembolso junto à requerida quanto à passagem de ida não
“Contrato de transporte aéreo” com a mensagem “Informe-se sobre obrigatoriedades, reservas, bilhetes, não comparecimento, reembolso e outros pontos importantes do contrato de transporte
aéreo”. No item 3 do apontado contrato ainda consta :
Do compulso dos autos, evidencia-se que, não obstante todas as normas e princípios previstos no Código de Defesa do Consumidor destacados na exordial e no recurso, o apelante não se desincumbiu do ônus probatório que lhe era cabível para demonstrar sequer que tentou se informar sobre as regras do cancelamento, que entrou em contato com a companhia aérea, tampouco que sofreu grave constrangimento com toda a situação. A 1ª apelada, por sua vez, disponibilizou as informações que se apresentam públicas e de fácil acesso em seu site para que os consumidores tomem ciência das normas aplicáveis nas situações mais frequentes.
Assim, além de ser clarividente que todos os fatos decorreram de culpa exclusiva do autor/apelante, reputa-se que a situação por ele vivenciada não passou de mero dissabor resultante de sua própria conduta omissiva, até mesmo porque rapidamente adquiriu outra passagem de volta e retornou ao seu destino no mesmo dia, não havendo razões para ensejar em seu favor a reparação por danos materiais e morais almejada. A sentença recorrida, portanto, não merece reparos.
Por fim, ressalte-se que, apesar do que dispõe o § 11 do artigo 85 do CPC/15, deixo de majorar os honorários advocatícios de sucumbência, porquanto já fixado em percentual máximo na primeira instância.
NA CONFLUÊNCIA DO EXPOSTO, conheço do presente apelo, mas nego-lhe provimento, mantendo-se incólume a sentença objurgada, por estes e por seus próprios fundamentos.
(356/LRF)
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSPORTE AÉREO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. COMPRA DE PASSAGENS AÉREAS DE IDA E VOLTA. MILHAS. BILHETE ÚNICO. DESISTÊNCIA DA IDA SEM PRÉVIO AVISO À COMPANHIA AÉREA. CANCELAMENTO AUTOMÁTICO DO VOO DE VOLTA. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO. INOBSERVÂNCIA DAS REGRAS CONTRATUAIS PELO CONSUMIDOR. NÃO CARACTERIZAÇÃO DE DANO MORAL. ÔNUS DA PROVA. 1. A relação jurídica que envolve o transporte aéreo nacional é regida pelas normas do CDC, sendo a responsabilidade do transportador aéreo pelos eventuais danos decorrentes de prestação defeituosa do serviço objetiva, à luz do artigo 14, caput, prescindindo da demonstração de culpa; 2. De acordo com o § 3º do art. 14 do CDC o fornecedor de serviços somente será eximido da responsabilidade civil objetiva quando, tendo prestado o serviço, se desincumbir de comprovar a inexistência do defeito ou a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro; 3. Não se verifica a presença dos elementos necessários à configuração do dever de indenização por danos materiais e morais do fornecedor de serviços de transporte aéreo quando o consumidor adquiriu passagens de ida e volta por meio de milhas e, por motivos pessoais, decidiu não comparecer ao voo de ida, sem informar à companhia, tendo esta, por isso, realizado o cancelamento automático da passagem de volta, nos termos do que prevê o contrato e a Resolução nº 400 da ANAC. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA, PORÉM DESPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA.
Vistos, relatados e discutidos estes autos de APELAÇÃO CÍVEL Nº 5262591.91.2018.8.09.0091, acordam os componentes da Primeira Turma Julgadora da Sexta Câmara Cível do egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, à unanimidade de votos, em conhecer do apelo, mas negar-lhe provimento nos termos do voto do relator em substituição.
Votaram com o relator em substituição o Desembargador Fausto Moreira Diniz e a Dra.
Doraci Lamar Rosa da Silva Andrade, substituta do Desembargador Norival de Castro Santomé.
Gustavo Leão de Carvalho Cândido
Rickardo de Souza Santos Mariano
Paulo Cesar Pereira Vasconcelos
Aparecida Rodrigues Chaveiro de Carvalho
Processo n. 5262591.91.2018.8.09.0091 do TJGO
Wilson Safatle Faiad Adotou em Sessão o Relatório do Desembargador Jeová Sardinha de Moraes.
MM Turismo & Viagens Ltda - me Advgs.Parte :

References: artigo 14
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 artigo 85
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