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CAUSAS EXCLUDENTES DA RESPONSABILIDADE CIVIL OU MEIOS DE DEFESA - PDF
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Rosângela Terra Mascarenhas
1 CAUSAS EXCLUDENTES DA RESPONSABILIDADE CIVIL OU MEIOS DE DEFESA Rosana Silva de OLIVEIRA¹ Sumário: Resumo. Palavras - chave. Introdução. Estado de necessidade e legítima defesa. Exercício regular do direito e estrito cumprimento do dever legal. Culpa exclusiva da vítima e o fato de terceiro. Caso fortuito e força maior. Cláusula de não indenizar. Prescrição. Conclusão. Resumo: O presente artigo aborda sobre as causas excludentes da responsabilidade civil, matéria de grande importância prática tendo em vista que é utilizada como meio de defesa, alegada pelo réu para eximir-se do pagamento de eventual indenização. Palavras - chave: Responsabilidade. Civil. Excludentes. Introdução As excludentes da responsabilidade civil são causas que atacam os pressupostos da responsabilidade e por atingirem um de seus elementos (ação ou omissão, dolo ou culpa e relação de causalidade) rompem o nexo causal e podem tirar a possibilidade de indenizar. Estado de necessidade e legítima defesa Pelo estado de necessidade alguém lesa um direito alheio com o fito de remover perigo iminente quando não lhe resta outra alternativa de atuação. Há uma colisão de bens jurídicos tutelados.
2 O estado de necessidade está previsto no artigo 188, inciso II e parágrafo único do Código Civil. Para se configurar é necessário que as circunstâncias o tornem absolutamente necessário e não excedam os limites para a remoção do perigo, portanto, o agente responderá pelo excesso da conduta praticada. Nesse sentido, a lição de Silvio Rodrigues: A destruição ou deterioração de coisa alheia ordinariamente constitui ato ilícito, porque a ninguém é dado fazê-lo. Todavia a lei, excepcionalmente, entende ser lícito o procedimento de quem deteriora ou destrói coisa alheia, se o faz para evitar mal maior, contanto que as circunstâncias tornem o ato absolutamente necessário e não exceda os limites do indispensável para a remoção do perigo. (RODRIGUES, 2008, p.26) A diferença do estado de necessidade e da legítima defesa é que no primeiro não há uma reação a uma situação injusta e sim uma atuação para proteger um direito seu ou de outrem de um perigo concreto. A lei declara que o ato praticado em estado de necessidade não é ato ilícito, mas isso não significa que quem o pratica está isento de reparar o dano que causou. O exemplo clássico que a doutrina traz é o caso de um motorista que com o seu veículo atinge um muro para não atropelar uma criança, embora este ato seja lícito não o exonera de pagar a reparação do muro, consoante o dispositivo 929 do Código Civil. Nada impede que o condutor do veículo proponha ação de regresso contra o pai da criança, conforme o artigo 930 do mesmo diploma legal. Interessante notar que o Código Civil de 1916 só tratava do estado de necessidade em relação aos danos causados às coisas e não às pessoas. O atual Código, orientado pelo direito italiano prevê a lesão a pessoas (artigo 188, II) expressamente. Há uma certa contradição entre os artigos 929 e 930 com o artigo 188, II, pois enquanto um considera o ato lícito, os outros obrigam a indenizar a deterioração da cosia alheia, conseqüência da remoção do perigo iminente. A crítica doutrinária é que essa situação poderia gerar em certo desencorajamento das pessoas em tomar atitudes necessárias. Na legítima defesa existe uma situação atual ou iminente de injusta agressão a si ou a terceiro, desde que o agente não aja com excesso.
3 A legítima defesa real prevista no artigo 188, I, primeira parte, do Código Civil utiliza-se dos meios de defesa moderadamente. O excesso é proibido pelo Direito, assim como a desnecessidade e a imoderação. Se houver excesso e o agente atingir terceiro inocente, terá de indenizá-lo, nada impedindo que haja ação de regresso contra o verdadeiro agressor. A legítima defesa putativa vem do latim putativus e significa suposto, que parece verdadeiro, mas não é. Essa legítima defesa putativa não exime o réu de indenizar o dano. O Superior Tribunal de Justiça tem decidido: O agente que, estando em situação de legítima defesa, causa ofensa a terceiro, por erro na execução, responde pela indenização do dano, se provado no juízo cível a sua culpa. A possibilidade de responsabilização, no caso de legítima defesa com aberratio ictus, ou no estado de necessidade contra terceiro que não provocou o perigo, não exclui o exame da culpa do agente na causa da lesão em terceiro. (RSTJ, 113/290). No mesmo sentido: Responsabilidade civil. Disparo de arma de fogo feito por quem imaginava estar sendo assaltado. Alegação de legitima defesa putativa. Absolvição sumária na esfera criminal. Hipótese que não afasta o dever de indenizar. Excludente de responsabilidade que só se aplica em sendo a legítima defesa real. (RT, 808/224) A regra é que todo ato ilícito é indenizável, a exceção está no artigo 188, I e II, do Código Civil. Embora o agente tenha atuado sob o amparo das circunstâncias do artigo retro mencionado, subsiste a obrigação de indenizar pelos artigos 929 e 930 do Código Civil. No estado de necessidade exige-se a reparação do prejuízo se o dono da coisa ou a pessoa não forem culpados pelo perigo; na legítima defesa real existe a exclusão da responsabilidade civil do agente desde que o lesado seja o injusto agressor, se um terceiro for prejudicado, tem direito a ser indenizado. Quanto à diferenciação da legítima defesa real e a putativa, citase a lição de Carlos Roberto Gonçalves: Embora com denominação semelhante, a legítima defesa putativa nada tem em comum com a legítima defesa real, não podendo ser aceitas como situações idênticas. Na primeira, a conduta é lícita, visto que objetiva afastar uma agressão real contra a vítima ou um terceiro. Há efetiva reação do ofendido contra ato de um agressor. Diverso é o que ocorre na legítima defesa putativa, que se funda em um erro, não
4 existindo agressão alguma, mas apenas equívoco do pseudoagredido. Logo, sua conduta é ilícita, penalmente irrelevante, por estar ausente o dolo, mas ingressa na ampla órbita do ilícito civil, ensejando indenização. (GONÇALVES, 2011, p. 463) Exercício regular do direito e estrito cumprimento do dever legal Não há responsabilidade civil se o agente atuar no exercício regular de um direito (artigo 188, I, in fine). Obviamente se alguém está protegido pelo Direito não pode estar atuando contra o mesmo. Se o agente extrapola o exercício do direito tem-se o abuso de direito e o excesso é punível (artigo 187 do Código Civil). No caso de estrito cumprimento do dever legal o agente é isento da responsabilidade, mas, consoante o artigo 37, 6º, da Constituição Federal, a vítima pode conseguir ser ressarcida pelo Estado que não terá direito de ação de regresso contra o funcionário responsável porque este agiu na excludente do estrito cumprimento do dever legal e a responsabilidade do funcionário é subjetiva (dolo ou culpa). Carlos Roberto Gonçalves, na advertência de Frederico Marques: Atua no exercício regular de um direito reconhecido aquele que pratica um ato no estrito cumprimento do dever legal. (GONÇALVES, 2002, p. 712) O estrito cumprimento do dever legal é um fato típico que por força de lei exclui-se a ilicitude. Já o exercício regular de direito é o exercício de uma prerrogativa conferida pelo ordenamento jurídico, prerrogativa esta que desaparece quando praticada com abuso. Culpa exclusiva da vítima e fato de terceiro Com a culpa exclusiva da vítima fica eliminada a causalidade em relação ao terceiro interveniente no dano causado. Quando há culpa exclusiva da vítima, exclui-se a responsabilidade do agente. Quando há culpa concorrente da vítima a indenização é proporcional a atuação de cada um, pois autor e vítima contribuem concomitantemente para o evento danoso, então a responsabilidade será de acordo com o grau de culpa (artigo 945 do Código Civil).
5 O fato de terceiro também rompe o nexo causal e exclui a responsabilidade civil. A matéria é pacífica e encontra resistência na jurisprudência, como por exemplo, a Súmula 187 do Supremo Tribunal Federal: A responsabilidade contratual do transportador, pelo acidente com o passageiro, não é ilidida por culpa de terceiro, contra o qual tem ação regressiva. A regra é que o causador direto do dano é obrigado a indenizar e a culpa de terceiro não o exonera. Conforme os artigos 929 e 930 do Código Civil, caberá ação regressiva contra o terceiro. O ato de terceiro faz desaparecer a relação de causalidade entre ação ou omissão e o dano. Sua exclusão se dará quando o fato de terceiro for imprevisível e inevitável, características semelhantes ao caso fortuito e força maior, isto é, a responsabilidade será excluída somente quando o fato de terceiro se equiparar ao caso fortuito ou a força maior. A solução para problemas relacionada à culpa do causador direto do dano tem sido resolvida com fundamento nos artigo 188, II, 929 e 930 do Código Civil. Caso fortuito e força maior Causadores de polêmicas na responsabilidade civil, importante ressaltar a dificuldade em distinguir o caso fortuito e a força maior. O parágrafo único do artigo 393 do Código não fez distinção entre os dois, mas a doutrina os distingue, mesmo sendo uma tarefa um tanto quanto desafiadora. A principal característica desses dois elementos é a inevitabilidade. O caso fortuito decorre de fato alheio à vontade das partes, já a força maior está relacionada a acontecimentos naturais. Ambos afetam a relação de causalidade, rompendo o nexo causal entre o ato praticado e o dano sofrido excluindo, assim, a responsabilidade. Obviamente se o agente não é culpado, seus herdeiros também não terão que ressarcir se o fato for conseqüência de caso fortuito. Não se deve olvidar da teoria da guarda da coisa inanimada, para que se incida a responsabilidade civil do proprietário basta a relação de causalidade entre a coisa e o evento, responsabilidade esta que será solidária se houver usuário.
6 O fato deve ser inevitável, superveniente e fora do alcance do poder humano. Se decorrer de um ato culposo não haverá caso fortuito, pois será evitável. Há muita controvérsia quanto à conceituação e distinção do caso fortuito e da força maior e o objetivo deste trabalho não é pôr fim à controvérsia, mesmo porque seria inadmissível. Não há diferença entre ausência de culpa e caso fortuito porque a primeira é gênero, no qual o segundo está compreendido. Essa é uma matéria de discussão doutrinária que não tem interesse prático tendo em vista que o Código Civil no artigo 393 não se preocupou em fazer essa distinção. A doutrina contemporânea tem distinguido o fortuito interno e o fortuito externo. O primeiro estaria ligado à coisa, pessoa ou à empresa do agente causador do dano. O segundo estaria ligado à força maior, também conhecida como Act of God dos ingleses. O fortuito interno não excluiria a responsabilidade, somente o fortuito externo por ser imprevisível. Tem-se decidido que defeitos mecânicos ligados à máquina não afastam a responsabilidade porque são previsíveis. O fortuito interno à pessoa como, por exemplo, mal súbito também não exclui a responsabilidade. Para Pablo Stolze Gagliano, a força maior é caracterizada pela inevitabilidade e o caso fortuito pela sua imprevisibilidade, neste último caso segundo os parâmetros do homem médio. Cláusula de não indenizar A cláusula de não indenizar, também chamada de cláusula de irresponsabilidade, consiste no acordo em que as partes objetivam afastar o dever de indenizar, nos casos de inadimplemento ou execução inadequada e encontra muita resistência no ordenamento jurídico pátrio. É considerada contrária ao interesse social. O entendimento consolidado é de que a cláusula de não indenizar não pode ter o condão de eximir o dolo do estipulante, de acordo com o artigo 122 do Código Civil. O Código Civil de 2002 se omitiu em disciplinar a matéria, deixando largo espaço para controvérsias.
7 Silvio Rodrigues explicou com maestria as opiniões adotadas: Um argumento muito utilizado pelos adversários da cláusula é o de fomentar e a desídia, a negligência e a imprudência do contratante, pois, não tendo de responder pelos efeitos desastrosos do seu comportamento, não zela por esmerá-lo. O ponto de vista antagônico, admitindo amplamente a cláusula, firma-se no princípio da autonomia da vontade, segundo a qual, sendo as partes capazes e não sendo ilícito seu objeto, podem ajustar-se sobre tudo aquilo que lhes aprouver. Ademais, além de lícita, a cláusula seria conveniente ao interesse social, pois, como ela diminui os riscos do empreendimento, representa um barateamento de custos e assim constitui um elemento de desenvolvimento dos negócios. (RODRIGUES, 2008, p. 180) É cabível somente na responsabilidade civil contratual. Sua validade é discutível. Há quem a considere imoral porque contraria o interesse social. Há quem defensa a idéia de que trata-se de autonomia da vontade. O Código de Defesa do Consumidor em seu artigo 25 veda a cláusula que atenue, impossibilite ou exonere a responsabilidade civil do fornecedor. A cláusula de não indenizar é incompatível com o ordenamento jurídico brasileiro, mais especificamente no Código Civil, um exemplo dessa afirmação é a Súmula 161 do Supremo Tribunal Federal: Em contrato de transporte, é inoperante a cláusula de não indenizar. O Código Civil no tocante ao contrato de transporte, no artigo 734 declara ser nula qualquer cláusula excludente da responsabilidade. Nos contratos de consumo é aplicada a Lei 8078/1990, o Código de Defesa do Consumidor que não admite a utilização dessa cláusula (artigos 24, 25 e 51). Aos contratos não abrangidos pela legislação consumerista, aplica-se o Código Civil. A cláusula pode ser utilizada na esfera cível desde que não haja colisão com preceito de ordem pública, haja bilateralidade de consentimento e a exclusão do direito à reparação não se revista de renúncia da parte hipossuficiente. A responsabilidade do causador do dano se extingue com a prescrição. O artigo 205 do Código Civil trata da prescrição geral, cujo prazo é de dez anos. O artigo 206 do diploma supra transcrito estipula prazos para a prescrição especial.
8 A pretensão de reparação civil prescreve em três anos (artigo 206, 3º, V, Código Civil). A prescrição é especial porque a obrigação de reparar o dano é de natureza pessoal. O parágrafo segundo do artigo 206 não pode ser confundido com a indenização decorrente de ato ilícito previstas nos artigos 948 e 950 do Código Civil. A sentença penal condenatória faz título executivo judicial conforme os artigos 935 do Código Civil, 475-N, II, do Código de Processo Civil. O artigo 200 do Código Civil resolve que se o fato tiver que ser sido apurado no juízo criminal, a prescrição não correrá antes da sentença definitiva. No Código de Defesa do Consumidor, os prazos decadenciais são regulados no artigo 26 e o prazo prescricional no artigo 27. De acordo com o artigo 7º da mesma lei, pode haver a aplicação de outro prazo desde que seja favorável ao consumidor. As excludentes da responsabilidade civil no Código de Defesa do Consumidor A Lei 9099/1995 prevê no artigo 12, 3º, as hipóteses de exclusão de responsabilidade do fabricante, do produtor, construtor ou importador. O rol é numerus clausus, taxativo, pois só não será responsabilizado quando provar: I que não colocou o produto no mercado; II que, embora haja colocado o produto no mercado, o defeito inexiste; III a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. Depende de prova produzida pelo acionado a exoneração. O fato de a responsabilidade ser objetiva não significa que o lesado não deva provar o dano e o nexo de causalidade entre o produto ou serviço e o dano. Poderá haver inversão do ônus da prova quando a alegação for verossímil ou quando o consumidor for hipossuficiente, consoante o artigo 6º, VIII, CDC. Saliente-se que a hipossuficiência é técnica, de informação, ou seja, o significado de hipossuficiência não é econômico. Só se admite a exoneração se a culpa for exclusiva do consumidor ou de terceiro e não culpa concorrente, isto é, se a culpa for concorrente persiste a obrigação de indenizar por inteiro. Sobre essa questão,
9 data máxima vênia para discordar da posição defendida por Carlos Roberto Gonçalves (2011, p. 286), visto que na culpa concorrente a obrigação deve ser proporcional a contribuição de cada um. Embora as excludentes da força maior e caso fortuito não tenham sido incluídas no rol das excludentes da responsabilidade do fornecedor, a jurisprudência tem admitido, pois rompem o nexo de causalidade. Quanto aos profissionais liberais, sua responsabilidade depende de culpa (artigo 14, 4º), nada impede, porém, que sejam arguidas as excludentes da responsabilidade civil geral. A indenização derivada do fato do produto ou do serviço não pode ser excluída contratualmente. O artigo 51, I, CDC considera nulas cláusulas abusivas, tais como as que retiram ou diminuam a responsabilidade civil do fornecedor por vícios de qualquer natureza. Isso vale inclusive para profissionais liberais que respondem subjetivamente.
10 Conclusão As causas excludentes da responsabilidade civil possibilitam o exercício do direito da ampla defesa e contraditório, garantidos pela Constituição Federal. O Código Civil somente em casos excepcionais exime alguém de repara o dano que causou. Faz-se mister recordar que o fato de terceiro para excluir a responsabilidade da causador direto do dano deve ser revestido de características semelhantes ao caso fortuito, ou seja, irresistível e imprevisível, esse é o entendimento atual e majoritário, o que não afasta possíveis discussões. A relação de causalidade é liame necessário, indispensável entre o ato do agente e o prejuízo da vítima, quando não há relação causal não há que se falar em reparação. É a lei que exige o liame de causalidade em seus artigos 186 e 927 do Código Civil. No caso da legítima defesa, no âmbito cível, esta só isentará de responsabilidade somente se for real, como por exemplo, na indenização em caso de homicídio. Não se pode olvidar, no entanto, que se terceiro inocente for prejudicado subsistirá o dever de indenizar ao causador direto do dano que terá direito a ação de regresso contra quem lhe colocou naquela situação. O estado de necessidade, embora não seja ato ilícito não significa que quem o pratica está absolutamente isento de responsabilidade. Quanto ao exercício regular do direito e o estrito cumprimento do dever legal deve-se atentar ao abuso do direito, o agente não deve exceder os limites. A culpa exclusiva da vítima gera isenção de reparação, mas a culpa concorrente trará proporcionalidade o dever de indenizar. A cláusula de não indenizar com suas restrições garante a equidade e lealdade no ordenamento jurídico. Adotá-la sem as devidas restrições seria o soçobro do Direito. Como todo direito, as excludentes não são um direito absoluto, ou seja, se excederem os limites impostos pela lei e discutidos na doutrina e jurisprudência, consequentemente deixam de ser excludentes. Importante ressaltar que o legislador procurou resguardar o direito de terceiro inocente.
11 Fontes Gagliano, Pablo Stolze. Novo Curso de Direito Civil, volume III: Responsabiliddae Civil / Pablo Stolze Gagliano, Rodoldo Pamplona Filho 4. ed. rev., atualizada e reformada. São Paulo: Saraiva, Gonçalves, Carlos Roberto. Direito Civil Brasileiro, volume 4: Responsabilidade Civil; 6ª edição São Paulo: Saraiva, Gonçalves, Carlos Roberto. Responsabilidade Civil. São Paulo; 7ª edição; Saraiva, Rodrigues, Silvio. Direito Civil, volume 4. Responsabilidade Civil. 20ª edição. São Paulo, acesso em 28/09/ acesso em 28/09/2013..
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 artigo 930
 artigo 188
 artigo 188
 artigo 188
in fine
 artigo 37
 artigo 188
 artigo 393
 artigo 393
 artigo 122
 artigo 25
 artigo 734
 artigo 205
 artigo 206
 artigo 206
 artigo 200
 artigo 26
 artigo 27
 artigo 7
 artigo 12
 artigo 6
 artigo 51