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Timestamp: 2020-08-15 17:08:02+00:00

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Postado por maria da gloria perez delgado sanches às 17:09
Postado por maria da gloria perez delgado sanches às 10:34
RECESSO E PÓS-RECESSO: AS FÉRIAS DOS ADVOGADOS PREVISTAS EM LEI
Advogado, profissional liberal, se não tivesse a suspensão do prazo dos processos em que trabalha, não poderia descansar, desligando-se dos problemas. Seria corpo aqui; cabeça lá.
Para isso o recesso do Judiciário, de 20 de dezembro a 6 de janeiro, e o pós-recesso, de 20 de dezembro a 20 de janeiro.
O recesso é disciplinado, na Justiça Federal, pela Lei nº 5.010/66; nos Estados e no Distrito Federal, cada Tribunal cumpre seu ordenamento; quanto ao período pós-recesso, o artigo 220 do Código de Processo Civil, Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015, dispõe sobre a suspensão dos prazos.
Suspensão, não interrupção: passado o período, os prazos voltam a contar, de onde pararam.
No Estado de São Paulo a Presidência do Tribunal de Justiça publicou comunicado (16, 29 e 30/11/2017):
COMUNICADO CONJUNTO Nº 2539/2017 (Processo nº 2016/51535) A E. Presidência do Tribunal de Justiça de São Paulo e a E. Corregedoria Geral da Justiça COMUNICAM aos Senhores Magistrados, Membros do Ministério Público, da Defensoria Pública, das Procuradorias, Advogados, Dirigentes das Unidades Judiciais, Servidores e ao público em geral que no período pós-recesso, de 08 a 19 de janeiro de 2018, não serão realizadas audiências (exceto as que envolvam adolescentes custodiados e réus presos, incluídas as de custódia, e outras consideradas de natureza urgente) e ficarão suspensos os prazos processuais e a publicação de acórdãos, sentenças e decisões, bem como a intimação de partes ou advogados, na primeira instância, salvo quanto a medidas consideradas urgentes, nos termos do art. 116 e parágrafos, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. (16, 29 e 30/11/2017)
Alto verão, depois de gozado o descanso, o ano novo, que começa um pouquinho mais tarde, espera, com a retomada da contagem dos prazos. Até o novo recesso.
Postado por maria da gloria perez delgado sanches às 17:16
Marcadores: 5.010, advogado, cpc, descanso, férias, interrupção, novo, pós recesso, prazos, processo, recesso, suspensão
Postado por maria da gloria perez delgado sanches às 11:57
Postado por maria da gloria perez delgado sanches às 20:24
Postado por maria da gloria perez delgado sanches às 17:50
Incidente de resolução de demandas repetitivas - Fase de Admissibilidade. Necessidade ou não de se renovar a notificação da autuação por falta de indicação de condutor, quando o autuado é pessoa jurídica. Presentes os requisitos para admissão do incidente - Repetição de processos envolvendo a mesma controvérsia de...
Postado por maria da gloria perez delgado sanches às 21:28
Marcadores: autuação, condutor, fase de admissibilidade, incidente de resolução de demandas repetitivas, irdr, notificação, pessoa jurídica, renovar, suspensão
Postado por maria da gloria perez delgado sanches às 16:39
Postado por maria da gloria perez delgado sanches às 21:50
Pode reservar hotel e se programar. Em São Paulo, serão feriado em 2018, nos municípios paulistas: ADAMANTINA - Sexta-Feira Santa, Corpus Christi, 13/06 e 08/12 AGUAÍ - Sexta-Feira Santa, Corpus Christi...
Postado por maria da gloria perez delgado sanches às 21:20
Marcadores: autorização, carnaval, feriado religioso, feriados municipais, feriados nacionais, fundação do município, lei federal, lei nº 662/49, ponto facultativo
Você contrata um advogado; ele ajuíza a ação, dá andamento ao processo. No dia da audiência, ao invés do advogado contratado, outro, nomeado por ele - a quem você nunca viu -, defende os seus direitos. Essa é a questão do cliente que...
Postado por maria da gloria perez delgado sanches às 17:52
Marcadores: abuso de autoridade, abuso de poder, advogado, caso fortuito, contrato, culpa, mandante, mandatário, omissa, outro, prejuízo, procuração, proibição, substabelecimento
Prescindível autorização judicial sempre que o registro de nascimento for de pessoa já falecida e o pedido tiver sido formulado por um seu parente em linha reta. Nas certidões de registro civil em geral, inclusive as de inteiro teor, requeridas pelos próprios interessados, seus representantes legais e mandatários com poderes especiais, ressalvado o caso...
Postado por maria da gloria perez delgado sanches às 14:50
Marcadores: árvore genealógica, bisavós, cópia, editais de proclamas, extração, habilitação de casamento, natureza, parentesco, pesquisa, pública
Símbolo da burocracia, o reconhecimento de firma torna-se cada vez menos necessário. Atestar a procedência de assinaturas passou a ser tarefa do serviço público, e não mais do cidadão, no Poder Executivo. Medidas similares são tomadas pelo Judiciário, a fim de reduzir custos e tempo gasto com idas a cartórios. Cópia autenticada ou reconhecimento de firma só podem ser cobrados se houver previsão legal ou dúvida fundada, desde o Decreto 9094/2017, editado em...
Postado por maria da gloria perez delgado sanches às 16:36
Marcadores: autenticidade, burocracia, cobrança, cópia autenticada, declaração, falsificação, necessário, original, previsão legal, reconhecimento de firma, tabelião
REPRODUÇÃO ASSISTIDA, DOAÇÃO DE ÓVULOS/ESPERMA E O NOVO DIREITO DE FAMÍLIA
As relações, no Direito de Família, tornaram-se mais complexas, com a utilização de material genético e útero de terceiros e, mais recentemente, do reconhecimento das uniões e a possibilidade de casamento entre pares do mesmo sexo. No caso de reprodução assistida com doação de óvulo ou esperma, se o casal homossexual se separa antes do nascimento da criança, quem deve constar do...
Postado por maria da gloria perez delgado sanches às 11:33
Marcadores: autorização, biológico, doação de óvulo, heteróloga, homoafetivo, inseminação artificial, paternidade, presunção, reprodução assistida
COMO FICA A CONTAGEM DOS PRAZOS NOS FERIADOS DE 1º E 2 DE NOVEMBRO?
O Supremo Tribunal Federal (STF) publicou portarias que disciplinam a contagem dos prazos processuais no começo de novembro, considerado o feriado, a emenda e o ponto facultativo, dia 3. Portarias publicadas pelo Supremo...
Postado por maria da gloria perez delgado sanches às 21:49
Marcadores: contagem, dia do servidor público, feriado, finados, justiça federal, ponto facultativo, prazo, prorrogação, STF, suspensão
PROTESTO DE CONTRATO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS
Advogado pode protestar o cliente? O revogado artigo 42 do Código de Ética e Disciplina da OAB vedava a tiragem de protesto, quer do contrato escrito de honorários, quer da fatura eventualmente emitida pelo advogado. A atual disciplina, ao revés, explicitamente admite o protesto de cheque e nota promissória expedidos pelo cliente do patrono, embora vede o protesto da fatura, porque unilateralmente emitida pelo...
Postado por maria da gloria perez delgado sanches às 11:39
Marcadores: advogado, cheque, código de ética e disciplina da OAB, contrato, contrato de honorários, declaração, duplicata, fatura, negativar, protestar, protesto
Para que alguém responda por seus atos, seja pessoa física ou jurídica, é preciso que esse alguém tenha personalidade jurídica. Não sendo o caso, e integrando o pólo passivo da ação, o processo estará...
Postado por maria da gloria perez delgado sanches às 15:09
Marcadores: ato lesivo, cartório, extinta, ilegitimidade passiva, indenização, julgamento do mérito, oficial, personalidade jurídica, pessoa física, registro público, serventia, tabelião
O cidadão pretende adquirir um veículo e contrata financiamento com alienação fiduciária.
Porque não consegue saldar o débito, vende o automóvel a terceiro, que assume o compromisso de liquidar as parcelas a vencer.
O tempo passa e o cidadão é surpreendido com a busca e apreensão do veículo, além da negativação de seu nome, em razão da inadimplência que atribui ao terceiro, que dele adquiriu o veículo.
Veículo alienado fiduciariamente não pode ser transferido a terceiro sem a anuência do credor ou proprietário fiduciário
Para facilitar, nomeemos Pedro o cidadão que adquiriu e financiou o veículo e Paulo aquele que se comprometeu com Pedro a quitar a dívida, mensalmente.
Se o veículo está alienado fiduciariamente, o responsável pelo pagamento das parcelas não pode vender ou transferir o bem, a não ser com a anuência da instituição financeira. Portanto, Pedro não poderia ter vendido o automóvel a Paulo nem a ninguém, a não ser que a financeira concordasse com isso.
O contrato entre devedor e terceiro só pode ser oponível entre devedor e terceiro (não se estende à financeira)
O terceiro (Paulo) tem responsabilidade com o vendedor (Pedro), não com a financeira. O contrato que entabularam não se estende a ninguém além deles. Assim, Paulo se obriga com Pedro e Pedro com a financeira. Não há como inverter ou contornar a situação.
Na vigência do contrato, a propriedade do bem é do credor (quem financiou o bem)
Mais: Pedro (aquele que financiou o veículo) agiu irregularmente (para dizer o mínimo), posto que ele tem a posse direta da coisa, na qualidade de depositário. A financeira é a proprietária do bem, em domínio resolúvel, ou seja, somente com todas as responsabilidades cumpridas e o veículo liberado e registrado em seu nome Pedro poderia transferir o domínio e a posse a terceiros.
A lei deixa claro que, no inadimplemento, o proprietário fiduciário (a financeira) pode vender a coisa a terceiros e aplicar o preço da venda no pagamento do seu crédito e das despesas decorrentes da cobrança, entregando ao devedor o saldo apurado, se porventura houver.
Se o saldo apurado não bastar para pagar o crédito do proprietário fiduciário e despesas, o devedor (Pedro) continuará pessoalmente obrigado a pagar o saldo devedor apurado. Ou seja: ficará sem o bem e com a dívida a pagar, o que não é raro.
Alienar bem sujeito à alienação fiduciária é crime
E enfim: se o devedor alienar ou der em garantia a terceiros coisa alienada fiduciariamente em garantia, ficará sujeito à pena prevista no art. 171, § 2º, inciso I, do Código Penal. Em outras palavras, responde criminalmente por estelionato, por dispor de coisa alheia como própria.
Por conclusão, não é tão fácil assim.
Nesse sentido a sentença que trago para ilustração - e há, nos tribunais, centenas de sentenças, todas registrando decisões no mesmo sentido: vender bem alienado é crime e o terceiro não responde pelo inadimplemento.
Aqui, o autor da ação, assistido por advogado, pleiteou a condenação do requerido, no sentido deste providenciar a quitação do financiamento e a transferência do veículo, além da condenação ao pagamento de danos morais.
Ainda que verificada a revelia do réu, o autor obteve, apenas, a condenação do réu a quitar o financiamento. Apenas isso.
No mais, também o que se obrigou com honorários advocatícios e despesas com custas, se recorrer.
Quanto à transferência, o juiz não pode obrigar a financeira a aceitar aquele que o autor da ação escolheu para quitar o financiamento. É arbítrio da instituição.
Trata-se de ação de obrigação de fazer, com pedido de tutela antecipada, cumulada com reparação de danos, em que o autor alega, em síntese, que teria vendido ao réu, no dia 20/03/2014, o veículo Renault Clio Sedan RT 16V, ano 2001, modelo 2002, placa DAE 4958, tendo este assumido a responsabilidade sobre o pagamento do financiamento atinente ao bem, obrigando-se a quitar a dívida com a instituição financeira, no prazo de 06 (seis) a 24 (vinte e quatro) meses.
Ocorre que decorrido o prazo para cumprimento, findado em 20 de março de 2016, nenhuma providência foi tomada pelo requerido.
Nesse ínterim, foi ajuizada ação de busca e apreensão em face do autor, bem como, houve a inserção de seu nome nos órgãos de proteção ao crédito, em razão da inadimplência verificada.
Requer a condenação do requerido, no sentido deste providenciar a quitação do financiamento e a transferência do veículo, além da condenação ao pagamento de danos morais.
O feito comporta julgamento no estado em que se encontra, prescindindo de dilação probatória.
Deixando o réu de comparecer a audiência reduzida a termo a pág. 133, é de rigor a decretação de sua revelia, nos termos do artigo 20 da Lei desta Justiça Especializada, presumindo-se, com isso, como verdadeira a matéria de ordem fática inserta na proemial, notadamente a existência do negócio jurídico firmado entre as partes e a inadimplência do suplicado quanto a este.
Consigne-se, por oportuno, que os efeitos da revelia só não poderiam ser gerados caso as alegações do autor não fossem verossímeis, ou se houvesse provas que levassem à outra conclusão que não a procedência de seu pedido, ou, ainda, se estivesse presente alguma das hipóteses do artigo 345 do Código de Processo Civil. Nenhuma destas situações está presente nos autos.
No que tange à matéria de direito, vem demonstrada nos autos, não sendo objeto de afastamento.
A inadimplência do réu deve ser reconhecida em relação às parcelas atinentes ao contrato de financiamento invocado, a partir de 14/01/2014, a teor do documento a pág. 20, considerando-se que no contrato particular de cessão de direitos firmado entre as partes, não constaram as parcelas até então "em aberto", presumindo-se, com isso, que o réu, ao firmar o contrato em março/2014, tinha ciência de que o autor já se encontrava inadimplente.
Quanto às referidas parcelas, encontram-se todas vencidas, seja pelo teor do contrato particular de cessão de direitos sobre o veículo firmado entre os litigantes, seja pelo teor do contrato de financiamento firmado entre o autor e a instituição financeira (págs. 09 e 19, respectivamente).
O réu, diante disso, deverá ser condenado à quitação do contrato de financiamento, a ser acrescido dos consectários convencionados no contrato de alienação fiduciária objeto do litígio.
Quanto ao dano à esfera extrapatrimonial do demandante, denoto a sua inocorrência, diante da responsabilidade concorrente do demandante no fundamento deste, já que ao realizar negócio jurídico com o réu tendo como objeto veículo com restrição para tanto em virtude de ser objeto de contrato de alienação fiduciária, como se apresenta a hipótese dos autos, por inteligência do artigo 66, § 8º, da Lei nº 4.728/65, com a redação atribuída pelo artigo 1º do Decreto-Lei nº 911/69, o qual tipifica penalmente tal conduta, teria o autor assumido o risco dos efeitos da inadimplência das parcelas vincendas desse, sendo que deveria o demandante, com isso, acompanhar mensalmente a solvência pelo réu de tais parcelas, visando solvê-las com a verificação da inadimplência, com a posterior propositura de ação de cobrança em face do réu visando que este promovesse a restituição à parte ativa do valor da respectiva parcela.
Deixando de assim proceder, experimentou, como anotado, os riscos de tal negligência, inexistindo, com isso, como o autor valer-se de sua inércia para imputar ao réu responsabilidade exclusiva quanto aos apontamentos desabonadores invocados, cuja persistência das inadimplências das parcelas inerentes a estes, por sua vez, ocasionou a propositura pelo credor fiduciário da respectiva ação de busca e apreensão do veículo objeto do litígio (págs. 19/23).
Por fim, quanto ao pedido referente à obrigação de fazer, consistente na transferência da titularidade do veículo para o nome do réu, anoto que tal providência só seria possível em havendo concordância expressa do credor fiduciário, o que não ocorreu.
Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a presente ação movida por D.T. em face de W.A.T.G., para o fim de condenar o requerido a providenciar a quitação do financiamento atinente ao veículo Renault Clio Sedan RT 16V, placa DAE 4958, nos termos da cláusula quarta do contrato de cessão de direito sobre móvel, firmado entre as partes, a ser acrescido dos consectários convencionados no contrato de alienação fiduciária objeto do litígio, devendo o referido montante ser apurado em fase de liquidação de sentença, por simples cálculo aritmético. Não há condenação em custas ou honorários advocatícios, consoante disposição do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.Consigno, por oportuno, que a contagem do prazo recursal de 10 (dez) dias deverá se verificar em dias CORRIDOS, e não em dias úteis, em atendimento ao princípio da celeridade processual que norteia esta Justiça Especializada (cf. Art. 2º da Lei nº 9.099/95) e nos termos do Enunciado nº 74 do FOJESP e Comunicado Conjunto TJSP SPI nº 380/2016:Enunciado 74, FOJESP - "salvo disposição expressa em contrário, todos os prazos, no sistema dos Juizados Especiais, serão contados de forma contínua, excluindo o dia do começo e incluindo o dia do vencimento"Comunicado Conjunto TJSP SPI 380/2016 "Fica estipulado que no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis e da Fazenda Pública, salvo disposição judicial em contrário, os prazos serão contados em dias corridos, e não em dias úteis"
Itanhaém, 20 de junho de 2017.
HELEN CRISTINA DE MELO ALEXANDRE,
Juizado Especial Cível de Itanhaém
Postado por maria da gloria perez delgado sanches às 20:59
Marcadores: 911/69, alienação fiduciária, busca e apreensão, crime, decreto, depositário, financiado, inadimplente, negativação, posse direta, transferir, veículo, venda, vender
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Postado por maria da gloria perez delgado sanches às 16:00
Marcadores: 13º salário, aposentadoria, férias, incidente de resolução de demandas repetitivas, irdr, policial militar, processo seletivo, sav, tempo de serviço, voluntário
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References: artigo 220
 artigo 42
 artigo 20
 artigo 345
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 artigo 1
 artigo 55
 artigo 978