Source: http://docplayer.com.br/29468505-Alteracao-ao-plano-de-pormenor-da-zona-de-expansao-sul-nascente-da-cidade-de-sines-justificacao-para-nao-sujeicao-a-avaliacao-ambiental-estrategica.html
Timestamp: 2018-01-21 09:35:05+00:00

Document:
ALTERAÇÃO AO PLANO DE PORMENOR DA ZONA DE EXPANSÃO SUL-NASCENTE DA CIDADE DE SINES JUSTIFICAÇÃO PARA NÃO SUJEIÇÃO A AVALIAÇÃO AMBIENTAL ESTRATÉGICA - PDF
Download "ALTERAÇÃO AO PLANO DE PORMENOR DA ZONA DE EXPANSÃO SUL-NASCENTE DA CIDADE DE SINES JUSTIFICAÇÃO PARA NÃO SUJEIÇÃO A AVALIAÇÃO AMBIENTAL ESTRATÉGICA"
Bruna de Almeida Raminhos
1 PLANO DE PORMENOR DA ZONA DE EXPANSÃO ALTERAÇÃO FEVEREIRO DE 2016
2 Assunto: Alteração ao Plano de Pormenor da Zona de Expansão Sul-Nascente da Cidade de Sines Justificação para não sujeição a avaliação ambiental estratégica Data: Fevereiro de 2016 INDICE 1. Introdução 1.1 Nota introdutória 1.2 Enquadramento legal 2. Proposta de alteração ao Plano de Pormenor da Zona de Expansão Sul-Nascente da Cidade de Sines 2.1 Caraterização da área de intervenção 2.2 Âmbito da proposta de alteração ao Plano de Pormenor da Zona de Expansão Sul-Nascente da Cidade de Sines 3. Fundamentação para a não avaliação Ambiental Estratégica 4. Eventuais feitos significativos no ambiente, decorrentes da aplicação do Plano de Pormenor da Zona de Expansão Sul-Nascente da Cidade de Sines 4.1 Critérios de determinação da probabilidade de efeitos significativos no ambiente (anexo ao Decreto-Lei n.º 232/2007 de 15 de junho, na redação dada pelo Decreto-Lei n.º 58/2011, de 4 de maio) 5. Conclusões 2
3 1. INTRODUÇÃO 1.1 Nota Introdutória A Avaliação Ambiental Estratégica (AAE) é um instrumento de avaliação de impactes de natureza estratégica cujo o objetivo é facilitar a integração ambiental e a avaliação de oportunidades e riscos de estratégias de ação no quadro de um desenvolvimento sustentável 1. Com a AAE pretende-se assegurar, através da adoção de um modelo procedimental e da participação do público e de entidades com competências em matérias ambientais, que as consequências ambientais de um determinado plano ou programa, sejam previamente identificadas e avaliadas ao longo da sua elaboração e antes da sua aceitação. Atendendo às exigências legais requeridas pelo Decreto-Lei n.º 80/2015, de 14 de maio, serve o presente relatório para fundamentar a dispensa de Avaliação ambiental Estratégica da proposta de alteração do Plano de Pormenor da Cidade Desportiva, nos termos dos n.ºs 5 e 6 do artigo 74º do supra citado diploma, uma vez que as suas iniciativas não são suscetíveis de ter efeitos significativos no ambiente e atendendo que em causa estão pequenas alterações ao Plano, como referido no n.º 1 do artigo 4º do Decreto-Lei n.º 232/2007 de 15 de junho, na redação dada pelo Decreto-Lei n.º 58/2011, de 4 de maio. 1.2 Enquadramento Legal Nos termos da alínea b) do n.º 2 do artigo 107º do Decreto-Lei n.º 80/2015, de 14 de maio, o Plano de Pormenor deverá ser acompanhado do Relatório ambiental, sempre que seja necessário proceder à avaliação ambiental nos termos dos n.ºs 1 e 2 do artigo 78º, no qual se identificam, descrevem e avaliam os eventuais efeitos significativos no ambiente resultantes da aplicação do plano e as suas alternativo as razoáveis que tenham em conta os objetivos e o âmbito de aplicação territorial respetivos. 3
4 2. PROPOSTA DE ALTERAÇÃO AO PLANO DE PORMENOR DA ZONA DE EXPANSÃO 2.1 Caraterização da área de intervenção 3. O Plano de Pormenor da Zona de Expansão Sul-Nascente da Cidade de Sines abrange uma área de intervenção de aproximadamente 27,5 ha, delimitado a Sul-Poente, pela arriba e pela estrada marginal, a norte-nascente, pela estrada da ZIL 2, a nascente pelo terreno livre situado a nascente da Escola Secundária; a poente pelo Bairro da Quinta dos Passarinhos, pela Quinta do Meio, pela Urbanização de São Rafael II e pela Urbanização de Santa Catarina. 3.1 Âmbito da Proposta de alteração ao Plano de Pormenor da Zona de Expansão Sul-Nascente da Cidade de Sines A oportunidade para a alteração a este Plano de Pormenor surge na sequência da necessidade de adaptação deste instrumento territorial à evolução das condições económicas e à necessidade de corrigir alguns aspetos regulamentares. Assim, após a exaustiva ponderação, é opção e intenção corrigir alguns aspetos menos conseguidos a nível regulamentar e da planta de implantação, designadamente: Eliminação dos polígonos de implantação no caso de equipamentos de utilização coletiva; Alteração do polígono de implantação do Lote J49.1 considerando que se trata de um lote com topografia irregular e acidentada; Clarificação da linha contínua no lote J46; Eliminação da incompatibilidade entre os artigos 29º e 37º-A; Ponderação relativamente à divisão do lote K29 em 5 lotes e do lote K30 em 10 lotes; Divisão do Lote F01.1 em dois considerando a existência de duas escolas. 4. FUNDAMENTAÇÃO PARA A NÃO AVALIAÇÃO AMBIENTAL ESTRATEGICA Como referido anteriormente e de acordo com o n.º 1 do artigo 3º do Decreto-Lei n.º 232/2007 de 15 de Junho, na redação dada pelo Decreto-Lei n.º 58/2011, de 4 de maio, estão sujeitos a avaliação ambiental: a. Os planos e programas para os setores da agricultura, floresta, pescas, energia, indústria, transportes, gestão de resíduos, gestão das águas telecomunicações, turismo, ordenamento urbano e rural ou utilização dos solos e que constituam enquadramento para a futura aprovação de projetos mencionados nos anexos I e II do Decreto-Lei n.º 151-B/2013, de 31 de outubro, alterado pelo Decreto-Lei n.º 47/2014, de 24 de março e pelo Decreto-lei n.º 179/2015, de 27 de agosto; 4
5 b. Os planos e programas que, atendendo aos seus eventuais efeitos num sítio da lista nacional de sítios, num sítio de interesse comunitário, numa zona especial de conservação ou numa zona de proteção especial, devam ser sujeitos a uma avaliação de incidências ambientais nos termos do art.10.º do Decreto-Lei n.º 140/99, de 24 de abril, alterado pelo Decreto-Lei n.º 49/2005, de 24 de fevereiro e pelo Decreto-Lei n.º 156-A/2013 de 8 de novembro; c. Os planos e programas que, não sendo abrangidos pelas alíneas anteriores, constituam enquadramento para a futura aprovação de projetos e que sejam qualificados como suscetíveis de ter efeitos significativos no ambiente. Face ao exposto, relativamente à proposta do Plano de Pormenor da Zona de Expansão Sul-Nascente da Cidade de Sines, considerando que esta alteração implica apenas pequenas alterações, é entendimento desta Câmara Municipal que o mesmo não é objeto de avaliação ambiental, uma vez que as suas iniciativas não são suscetíveis de ter efeitos significativos no ambiente, pelas seguintes razões: a. Não se prevê a aprovação de projetos mencionados nos Anexos I e II do Decreto-Lei n.º 151-B/2013, de 31 de outubro, alterado pelo Decreto-Lei n.º 47/2014, de 24 de março e pelo Decreto-lei n.º 179/2015, de 27 de agosto; b. A área do Plano não incide nem produz efeitos sobre Sítios da lista nacional, Sítios de interesse comunitário, Zona especial de conservação ou Zona especial de proteção, não estando sujeito a uma avaliação de incidências ambientais nos termos do art.10.º, do Decreto-Lei n.º 140/99, de 24 de abril, alterado pelo Decreto-Lei n.º 49/2005, de 24 de fevereiro e pelo Decreto-Lei n.º 156-A/2013 de 8 de novembro; Como se trata de uma área abrangida por PDM em vigor e integrada em perímetro urbano definido no Plano de Urbanização de Sines, não se lhe aplica o Decreto-Lei n.º 151-B/2013, de 31 de outubro, alterado pelo Decreto-Lei n.º 47/2014, de 24 de março e pelo Decreto-lei n.º 179/2015, de 27 de agosto, que enquadra os conteúdos a considerar para efeitos de aplicação do Decreto-Lei n.º 232/2007 de 15 de junho, na redação dada pelo Decreto-Lei n.º 58/2011, de 4 de maio, a que se refere o n.º 6 do mesmo artigo. 5
6 5. ENVENTUAIS EFEITOS SIGNIFICATIVOS NO AMBIENTE DECORRENTES DA APLICAÇÃO DO PLANO DE PORMENOR DA ZONA DE EXPANSÃO 5.1 Critérios de determinação da probabilidade de efeitos significativos (anexo ao Decreto- Lei n.º 232/2007 de 15 de junho, na redação dada pelo Decreto-Lei n.º 58/2011, de 4 de maio) Em seguida são apresentados os critérios, conforme se estipula no anexo ao Decreto-Lei n.º 232/2007 de 15 de junho, na redação dada pelo Decreto-Lei n.º 58/2011, de 4 de maio, ponderados no âmbito do Plano de Pormenor da Zona de Expansão Sul-Nascente da Cidade de Sines. CRITÉRIOS O grau em que o plano ou programa estabelece um quadro para os projetos e outras atividades no que respeita à localização, natureza, dimensão e condições de funcionamento ou pela afetação de recursos O Grau em que o plano ou programa influencia outros planos ou programas, incluindo os inseridos numa hierarquia A pertinência do plano ou programa para a integração de considerações ambientais, em especial com vista a promover o desenvolvimento sustentável Os problemas ambientais pertinentes para o plano ou programa A pertinência do plano ou programa para a implementação da legislação em matéria de ambiente PLANO DE PORMENOR DA ZONA DE EXPANSÃO CARATERÍSTICAS DO PLANO Os termos de referência para o plano preconiza pequenas alterações, mantendo-se todos os princípios estratégicos que nortearam a elaboração do plano. A alteração do plano incide num perímetro urbano definido por plano de urbanização e por plano de pormenor em vigor há mais de 3 anos. O processo conducente à sustentabilidade que integra a área do plano tem como objetivo a concretização de políticas urbanas em respeito pelos princípios da sustentabilidade ambiental. Não se verificam problemas ambientais assinaláveis Caraterísticas dos impactes e da área suscetível de ser afetada A probabilidade, a duração, a frequência e a reversibilidade dos efeitos A natureza cumulativa dos efeitos Trata-se de uma área com perímetro urbano definido por plano de urbanização e por plano de pormenor em vigor há mais de 3 anos, pelo que é uma área de crescimento natural e com aptidão para o uso urbano. 6
7 A natureza transfronteiriça dos efeitos Os riscos para a saúde humana ou para o ambiente, designadamente devido a acidentes A dimensão e extensão espacial dos efeitos, em termos de área geográfica e dimensão da população suscetível de ser afetada O valor da vulnerabilidade da área suscetível de ser afetada, devido a: - Características naturais específicas ou património cultural; - Ultrapassagem das normas ou valores limite em matéria de qualidade ambiental; utilização intensiva do solo. Os efeitos sobre as áreas ou paisagens com estatuto protegido a nível nacional, comunitário ou internacional 6. CONCLUSÃO Pela natureza das alterações propostas para o Plano de Pormenor da Zona de Expansão Sul-Nascente da Cidade de Sines, entende-se que não irão produzir efeitos significativos no ambiente. Tratam-me apenas de ajustes e alterações pontuais, sem qualquer relevância, que tem como principal intenção a correção de aspetos menos conseguidos do Plano tal como atualmente se apresenta. Assim, considera-se que o presente Relatório de fundamentação de dispensa de Avaliação Ambiental Estratégica, é justificativo suficiente para que a proposta de alteração ao Plano de Pormenor da Zona de Expansão Sul-Nascente da Cidade de Sines, possa ser qualificado como não suscetível de ter efeitos significativos no ambiente nos termos e para os efeitos do disposto no n.º 1 e 2º do artigo 78º do Decreto-Lei n.º 80/2015, de 14 de maio e no n.º 1 do artigo 3º do Decreto-Lei 232/07, de 15 de junho, na redação dada pelo Decreto-Lei n.º 58/2011, de 4 de maio. 7

References: artigo 74
 artigo 4
 artigo 107
 artigo 78
 artigo 3
 artigo 78
 artigo 3