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Timestamp: 2020-01-27 20:56:47+00:00

Document:
1 - 0005327-87.2017.8.08.0047 - Ação Penal - Procedimento Ordinário
Vítima: S.M.T. e outros
Réu: A.D.P. e outros
Advogado(a): 26432/ES - OLETE BARBOSA LOBO
Réu: C.C.A.B.
IMPONHO aos acusados as seguintes medidas cautelares diversas da prisão (Art. 319, do CPP): I) Proibição de manter contato com a vítimas e seus familiares, pessoalmente ou por qualquer meio de comunicação e; II) proibição de se aproximar dos ofendidos ou seus familiares, mantendo distância mínima de 1Km (um quilômetro) e; III) comparecer mensalmente em juízo para justificar suas atividades e; iv) responder aos chamamentos judiciais, todas as vezes em que forem intimados.
Em análise da(s) resposta(s) apresentada(s) pelo(a)(s) acusado(a)(s), verifica-se que não há como proferir decisão absolutória sumária nesta fase, porquanto não há elementos probatórios bastantes para reconhecer quaisquer excludentes de tipicidade, ilicitude, culpabilidade e tampouco causas de extinção de punibilidade, consoante artigo 397 do Código de Processo Penal, razão pela qual ratifico o recebimento da denúncia.
Assim sendo, designo audiência de instrução e julgamento para o dia 04/12/2019 às 14h30min.
Consigno que o ato servirá como antecipação de prova em relação aos denunciados Arci de Paula Galvani e Carlos Cleber Aguiar Barbosa. Intime-os por edital.
Intimem-se os advogados nomeados às fls. 242.
Procedam-se às intimações e requisições do(a)(s) acusado(a)(s) e testemunhas, se estiverem presos.
Expeçam-se cartas precatórias para oitiva das testemunhas residentes fora da Comarca, se for o caso, fixando o prazo de 30 (trinta) dias para o seu cumprimento.
Ciência ao MPES e Defesa.
2 - 0000051-50.2019.8.08.0065 - Ação Penal - Procedimento Ordinário
Réu: TARCISIO BARBOSA DO NASCIMENTO
FICA A DEFESA INTIMADA DAS EXPEDIÇÕES DAS CARTAS PRECATÓRIAS DE FLS.94,96 E 111.
Réu: LUCAS DE TORRES MASCHIO
EM TEMPO: ACEITANDO ENCARGO, APRESENTAR ALEGAÇÕES FINAIS NO PRAZO DE LEI.
4 - 0005517-79.2019.8.08.0047 - Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
Vítima: MARIA APARECIDA DONATO VERISSIMO
Réu: ADEILTON VIANA DA CONCEIÇÃO
Advogado(a): 1455/ES - JESSICA SCARLATH DE SOUZA MARTINS ABELIO
Advogado(a): 28397/ES - LAILA HENRIQUE MATIAS NEGRIS
do art. 16 da Lei 11.340 designada nos autos da supra ação mencionada, que será realizada na sala de audiências do Fórum de SÃO MATEUS - 3ª VARA CRIMINAL, no dia 02/10/2019 às 12:00, situada no(a) Forum Des Santos Neves - Av. Joao Nardoto, 140, bairro Jaqueline, Sao Mateus/ES - Cep 29936-160
SÃO MATEUS, 25 DE SETEMBRO DE 2019
Edital de Cobrança de Custas/Multa
Nº DO PROCESSO: 0001434-54.2018.8.08.0047
Acusado: MARCOS VINICIUS BARBOSA LOPES, nascido aos 18/08/1992, filho de Marizete Barbosa Lopes -ATUALMENTE EM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO.
O Dr. Paulo S. de Oliveira Júnior, MM juiz(a) de Direito da SÃO MATEUS - 3ª VARA CRIMINAL do Estado do Espírito Santo, por nomeação na forma da lei, etc.
DAR PUBLICIDADE A TODOS QUE O PRESENTE EDITAL VIREM que fica(m) devidamente intimado(s) O(S) ACUSADO(S) para comparecer na SÃO MATEUS - 3ª VARA CRIMINAL, situada em Forum Des Santos Neves - Av. Joao Nardoto, 140, bairro Jaqueline, Sao Mateus/ES - Cep 29936-160
Email: 3criminal-saomateus@tjes.jus.br, a fim de proceder ao pagamento das custas/multa abaixo discriminadas, no prazo de 15 (quinze) dias.
CUSTAS: R$519,68 (Quinhentos e dezenove reais e sessenta e oito centavos)
MULTA: R$5.879,34 (Cinco mil, oitocentos e setenta e nove reais e trinta e quatro centavos)
SÃO MATEUS-ES, 25/09/2019
Nº DO PROCESSO: 0016246-14.2012.8.08.0047
Acusado: SEBASTIÃO BORGES DE BARCELLOS, nascido aos 21/01/1976, filho de Pedro Borges Barcelos e de Vera Lúcio Eleotério Barcelos - ATUALMENTE EM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO.
O Dr. Paulo S. de Oliveira Júnior, MM. Juiz(a) de Direito da SÃO MATEUS - 3ª VARA CRIMINAL do Estado do Espírito Santo, por nomeação na forma da lei, etc.
DISPOSITIVO: Diante do exposto, pelos fundamentos expendidos, JULGO PROCEDENTE a pretensão deduzida na denúncia oferecida pelo Ministério Público e CONDENO o acusado SEBASTIÃO BORGES DE BARCELLOS às sanções previstas no artigo 129, §9º c/c §11º, todos do Código Penal Brasileiro, com incidência da lei 11.340/06. (...) Considerando as circunstâncias judiciais acima, fixo a PENA-BASE em 03 (três) meses de detenção. Concorre a circunstância atenuante prevista no artigo 65 III, “d”, do Código Penal, porém, tendo em vista que a pena-base foi fixada no mínimo legal, deixo de valorá-la em observância a súmula 231 do STJ, mantendo a pena em 03 (três) meses de detenção. Na terceira fase, incide em desfavor do acusado a causa especial de aumento de pena prevista no artigo § 11º, do artigo 129, do Código Penal, a qual não comporta margem para extensão judicial do quantum exasperado, uma vez que já arbitrado em patamar previsto pelo legislador. Assim, aumento a pena anteriormente fixada em 1/3 (um terço), fixando-a definitivamente em 04 (quatro) meses de detenção, ante a ausência de outras causas de aumento e diminuição de pena. O regime inicial de cumprimento de pena será o aberto, conforme disposto no artigo 33, § 2º, “c”, do Código Penal.
DA PRESCRIÇÃO RETROATIVA: Não havendo recurso de apelação do Ministério Público para o fim de majorar a pena ora imposta, reconheço, desde já, a incidência da prescrição retroativa, isso porque o réu foi condenado a pena privativa de liberdade de 04 (quatro) meses de detenção por violação ao disposto no artigo 129, §9º e §11º, do Código Penal Brasileiro. Assim, a prescrição consumar-se-á em três anos, por força do estatuído no artigo 109, inciso Vl, do mesmo diploma normativo, até mesmo porque não se trata de réu reincidente, o que acarretaria o aumento de um terço no citado cômputo (artigo 110, caput, do CPB). Observa-se, portanto, que o sobredito prazo prescricional decorreu entre a data do recebimento da denúncia (31/01/2013 - fls. 32) e a prolação da sentença condenatória (que é causa interruptiva da prescrição – Art. 117, IV, CPB). Sendo assim, alcançada a prescrição para o delito em comento, declarar extinta a punibilidade do réu é medida que se impõe. À vista do exposto, com base no artigo 109, inciso VI e 107, inciso IV, ambos do Código Penal Brasileiro, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE de SEBASTIÃO BORGES DE BARCELLOS quanto ao delito previsto no artigo 129, § 9º e § 11º, do Código Penal, dada a consumação da prescrição retroativa.
Ivanete Machado Martinho de Souza- Chefe de Secretaria Substituta
Nº DO PROCESSO: 0002742-38.2012.8.08.0047 (047.12.002742-1)
Acusado: FRANCISCO CLEBI DA SILVA, nascido aos 07/07/1977, filho de Luiz Gonzaga da Silva e de Maria Carlos de Lima - ATUALMENTE EM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO.
O Dr. Paulo Sarmento de Oliveira Júnior, MM. Juiz(a) de Direito da SÃO MATEUS - 3ª VARA CRIMINAL do Estado do Espírito Santo, por nomeação na forma da lei, etc.
Diante do exposto, pelos fundamentos expendidos, JULGO PROCEDENTE a pretensão deduzida na denúncia oferecida pelo Ministério Público para CONDENAR o réu FRANCISCO CLEBI DA SILVApela prática do delito previsto no artigo 311, caput (uma vez), do Código Penal.
4. DOSIMETRIA: Em estrita observância ao princípio constitucional de individualização pena, insculpido no artigo 5º, XLVI, da Constituição Federal de 1988, bem como em análise das diretrizes traçadas pelos artigos 59 e 68 do Código Penal, passarei então à dosimetria da pena, partindo do mínimo legal previsto no artigo 311, caput, do Código Penal, qual seja, 03 (três) anos de reclusão: Considerando as circunstâncias judiciais acima, fixo a PENA-BASE em03 (três) anos de reclusão. Presente a atenuante da confissão, deixo de reduzir a pena, uma vez que esta já fora fixada no mínimo legal, em observância a súmula 231 do Superior Tribunal de Justiça, tornando-a definitiva em 03 (três) anos de reclusãoem decorrência da ausência de agravantes, causas de diminuição ou aumento de pena.Por outro lado, a vista do resultado final obtido na dosagem da pena privativa de liberdade, fixo a pena de multa (a qual deve guardar exata proporcionalidade com a pena corporal) no pagamento de 10 (dez) dias-multa. Fixo o valor do dia-multa em 1/30 do salário mínimo vigente à época dos fatos.
O regime inicial de cumprimento da pena privativa de liberdade deverá ser o ABERTO, diante do reduzido quantum de pena e da primariedade do réu, a teor do disposto no artigo 33, § 2º, “c”, do Código Penal. Tendo em vista a fixação do regime prisional menos gravoso ao réu, deixo de analisar o disposto artigo 387, § 2º, do Código de Processo Penal. Preenchidos os requisitos do artigo 44 do Código Penal, (pena privativa de liberdade inferior a quatro anos de prisão, agente primário e circunstâncias judiciais favoráveis), imperiosa a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Assim, substituo a reprimenda corporal por prestação de serviços à comunidade e prestação pecuniária.

References: artigo 397
 artigo 129
 artigo 65
 artigo 129
 artigo 33
 artigo 129
 artigo 109
 artigo 109
 artigo 129
 artigo 311
 artigo 5
 artigo 311
 artigo 33
 artigo 387
 artigo 44