Source: http://www.pgdlisboa.pt/leis/lei_mostra_articulado.php?nid=2705&tabela=leis&ficha=1&pagina=1&so_miolo=
Timestamp: 2020-08-11 22:54:42+00:00

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::: DL n.º 36/2017, de 28 de Março
DL n.º 36/2017, de 28 de Março
GABINETE DE PREVENÇÃO E INVESTIGAÇÃO DE ACIDENTES COM AERONAVES E DE ACIDENTES FERROVIÁRIOS - GPIAAF(versão actualizada)
Diretor Artigo 5.º
Organização interna Artigo 6.º
Apoio logístico e administrativo Artigo 7.º
Receitas Artigo 8.º
Despesas Artigo 9.º
Investigadores Artigo 10.º
Designação de investigadores Artigo 11.º
Colaboração de outras entidades Artigo 12.º
Sucessão e referências legais Artigo 15.º
Comissões de serviço em curso Artigo 17.º
Decreto-Lei n.º 36/2017, de 28 de março

References: Artigo 5
 Artigo 6
 Artigo 7
 Artigo 8
 Artigo 9
 Artigo 10
 Artigo 11
 Artigo 12
 Artigo 15
 Artigo 17