Source: http://bo.io.gov.mo/bo/i/2008/40/lei12.asp
Timestamp: 2016-06-25 19:26:52+00:00

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Imprensa Oficial - Lei n.� 12/2008
Novidades: Revista da P.S.P. Investiga��o Criminal e Sistema Jur�dico Investiga��o Criminal e Sistema Jur�dico 2015 Relat�rio Anual Corpo de Pol�cia de Seguran�a P�blica Situa��o da satisfa��o do cidad�o no �mbito de servi�os de 2014 Colect�nea de Jurisprud�ncia do Tribunal de Segunda Inst�ncia da Regi�o Administrativa Especial de Macau Regime do Notrariado Privativo Revista �Administra��o� Cerim�nia de Imposi��o de Medalhas e T�tulos Honor�ficos do Ano de 2015 [ < ] [ ^ ] [ > ] [ P�gina Anterior ][ Vers�o Chinesa ]REGI�O ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAUBOLETIM OFICIAL - I SÉRIEDiploma:Lei n.� 12/2008BO N.º:40/2008Publicado em:2008.10.6Página:1018-1041Altera��o � Lei n.� 3/2004 �Lei Eleitoral para o Chefe do Executivo�.Versão ChinesaAltera��es : Declara��o de rectifica��o - Rectifica��o da Lei n.� 12/2008, publicada no Boletim Oficial da Regi�o Administrativa Especial de Macau n.� 40, I S�rie, de 6 de Outubro de 2008.Diplomasrelacionados : Lei n.� 3/2004 - Lei eleitoral para o Chefe do Executivo.Despacho do Chefe do Executivo n.� 392/2008 - Republica integralmente a Lei Eleitoral para o Chefe do Executivo aprovada pela Lei n.� 3/2004.Gab. Chefe do Executivo - An�ncio sobre a publica��o dos mapas comparativos da vers�o anteriormente vigente e da vers�o actual da �Lei do Recenseamento Eleitoral�, �Lei Eleitoral para a Assembleia Legislativa da Regi�o Administrativa Especial de Macau� e �Lei Eleitoral para o Chefe Executivo�.Gab. Chefe do Executivo - An�ncio sobre a publica��o dos mapas comparativos das correspond�ncias da vers�o anteriormente vigente e da vers�o actual da �Lei do Recenseamento Eleitoral�, �Lei Eleitoral para a Assembleia Legislativa da Regi�o Administrativa Especial de Macau� e �Lei Eleitoral para o Chefe do Executivo�. Lei n.� 11/2012 - Altera��o � Lei n.� 3/2004 �Lei Eleitoral para o Chefe do Executivo�. Edi��esrelacionadas : Lei Eleitoral para o Chefe do Executivo [vers�o portuguesa]Colect�nea de Legisla��o EleitoralLegisla��o EleitoralCategoriasrelacionadas : ELEI��O PARA O CHEFE DO EXECUTIVO - CHEFE DO EXECUTIVO - Notas em LegisMacVers�o original em formato PDF REGI�O ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU Lei n.� 12/2008
Altera��o � Lei n.� 3/2004 Lei Eleitoral para o Chefe do Executivo
artigo 71.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau, para valer como lei, o seguinte:
Os artigos 2.�, 3.�, 6.�, 7.�, 9.�, 10.�, 12.�, 13.�, 16.�, 19.�, 20.�, 21.�, 22.�, 24.�, 26.�, 27.�, 28.�, 29.�, 31.�, 35.�, 39.�, 40.�, 54.�, 55.�, 57.�, 59.�, 60.�, 61.�, 62.�, 66.�, 69.�, 70.�, 72.�, 74.�, 76.�, 77.�, 78.�, 79.�, 80.�, 81.�, 82.�, 84.�, 85.�, 86.�, 88.�, 89.�, 93.�, 94.�, 95.�, 102.�, 110.�, 112.�, 113.�, 114.�, 117.�, 124.�, 127.�, 131.�, 132.�, 133.�, 140.�, 141.�, 146.�, 147.�, 151.�, 152.�, 153.� e 160.�, bem como a ep�grafe do Cap�tulo VII da Lei n.� 3/2004, Lei Eleitoral para o Chefe do Executivo, passam a ter a seguinte redac��o:
Composi��o e dura��o
2.[...].
5. A CAECE dissolve-se 150 dias ap�s a publica��o do resultado da elei��o do Chefe do Executivo no Boletim Oficial da Regi�o Administrativa Especial de Macau, podendo, quando necess�rio, a dura��o do seu mandato ser prorrogada pelo Chefe do Executivo.
3) Prestar esclarecimentos acerca das mat�rias relativas �s elei��es dos membros da Comiss�o Eleitoral e do Chefe do Executivo;
4) Emitir instru��es com for�a vinculativa acerca da execu��o concreta das disposi��es dos artigos 7.�, 13.�, 19.� a 21.�, 26.� a 29.�, 39.�, 40.�, 48.� a 51.�, 53.� a 57.� e 59.� a 95.�, tomando como refer�ncia, na elabora��o das instru��es relativas � campanha eleitoral dos candidatos � Comiss�o Eleitoral, o disposto nos artigos 48.� a 51.� e 53.� a 55.�;
5) (anterior al�nea 4)*
6) (anterior al�nea 5)*
7) (anterior al�nea 6)*
8) (anterior al�nea 7)*
9) Elaborar o mapa oficial com o resultado das elei��es;
10) Apresentar ao Chefe do Executivo o relat�rio final sobre as actividades eleitorais, bem como sugest�es para o aperfei�oamento das mesmas.
11) (anterior al�nea 8).
2. Quem n�o cumprir as instru��es previstas na al�nea 4) do n�mero anterior incorre no crime de desobedi�ncia qualificada previsto no n.� 2 do art.� 312.� do Código Penal.
4. Os membros da CAECE t�m direito a uma remunera��o de valor a fixar por despacho do Chefe do Executivo.
Colabora��o da Administra��o
No exerc�cio das suas compet�ncias a CAECE tem, relativamente aos servi�os p�blicos e ao seu pessoal, os poderes necess�rios para o eficaz exerc�cio das suas fun��es, devendo aqueles prestar-lhe todo o apoio e colabora��o de que necessite e que lhes requeira.
Os membros da Comiss�o Eleitoral devem ser maiores de 18 anos, estar inscritos no recenseamento eleitoral e n�o estar abrangidos por situa��o de incapacidade eleitoral.
Membros por iner�ncia
4. O deputado de Macau � Assembleia Popular Nacional substituto deve, at� 3 dias antes da data da elei��o do Chefe do Executivo, apresentar uma c�pia do cart�o de deputado de Macau � Assembleia Nacional Popular e a sua identifica��o completa � CAECE; ou, em caso da dissolu��o legal desta, ao SAFP para efeitos de registo.
Constitui��o mediante elei��es nos termos da presente lei
1. Os membros da Comiss�o Eleitoral referentes ao 1.� sector, aos subsectores do 2.� sector, bem como aos subsectores do trabalho e dos servi�os sociais do 3.� sector constantes do Anexo I, s�o eleitos pelas pessoas colectivas com capacidade eleitoral activa nesse sector ou subsector, nos termos previstos na presente lei.
2. � constitui��o dos membros da Comiss�o Eleitoral aplicam-se, com as necess�rias adapta��es, as disposi��es relativas � campanha eleitoral da elei��o para o Chefe do Executivo previstas na presente lei.
Constitui��o mediante reconhecimento da propositura
2. As associa��es referidas no n�mero anterior devem ter, no dia da publica��o da data das elei��es da Comiss�o Eleitoral, adquirido personalidade jur�dica h�, pelo menos, sete anos, estar registadas na Direc��o dos Servi�os de Identifica��o, adiante designada por DSI, ter por finalidade a promo��o das respectivas religi�es e nunca ter efectuado proposituras noutros sectores ou subsectores.
3. A propositura referida no n.� 1 � acompanhada da identifica��o completa dos indiv�duos indicados.
4. (anterior n.� 3).
5. (anterior n.� 4).
6. Quando o n�mero dos indiv�duos propostos for superior ao dos assentos atribu�dos � respectiva religi�o, a CAECE procede a sorteio p�blico para determinar os candidatos escolhidos.
1. Presume-se que as pessoas colectivas gozam de capacidade eleitoral activa nas elei��es do sector ou subsectores a que pertencem, desde que estejam inscritas, nos termos da lei do recenseamento eleitoral, no �ltimo caderno de recenseamento exposto antes da publica��o da data das elei��es da Comiss�o Eleitoral. 2. N�o gozam de capacidade eleitoral activa as pessoas colectivas que tenham sido criadas por entidades p�blicas, � excep��o das associa��es p�blicas profissionais.
1. Cada pessoa colectiva com capacidade eleitoral activa tem direito a um n�mero m�ximo de onze votos, os quais s�o exercidos por outros tantos votantes inscritos no �ltimo caderno de recenseamento exposto antes da publica��o da data das elei��es da Comiss�o Eleitoral.
2. Os votantes referidos no n�mero anterior s�o escolhidos pela pessoa colectiva a que pertencem, de entre os membros dos respectivos �rg�os de direc��o ou de administra��o que estejam em exerc�cio no dia da publica��o da data das elei��es.
3. Para os efeitos do n�mero anterior, cada pessoa colectiva apresenta ao director do SAFP, at� 40 dias antes da data das elei��es, a respectiva rela��o dos votantes acompanhada dos seguintes documentos:
1) Declara��es subscritas por cada um dos votantes, das quais conste que aceitam exercer o direito de voto em representa��o da pessoa colectiva;
2) Certid�o emitida pela DSI de acordo com a lista nominativa dos membros dos �rg�os de direc��o ou de administra��o constante dos estatutos da respectiva pessoa colectiva.
4. O SAFP elabora os cadernos de registo dos votantes.
5. At� � antev�spera do dia das elei��es, as pessoas colectivas com capacidade eleitoral activa levantam no SAFP as credenciais por ele emitidas para o exerc�cio do direito de voto.
6. Ningu�m pode assinar mais do que uma declara��o prevista na al�nea 1) do n.� 3, sob pena de nulidade das mesmas, n�o podendo, neste caso, as respectivas pessoas colectivas alterar ou substituir os votantes.
7. At� 30 dias antes da data das elei��es, o director do SAFP afixa, nas instala��es onde desempenha fun��es, a rela��o das pessoas cujas declara��es foram consideradas nulas nos termos do n�mero anterior.
8. As pessoas cujos nomes constem na lista prevista no n�mero anterior podem, at� 25 dias antes da data das elei��es, reclamar, por escrito, para o SAFP, devendo o director deste decidir no prazo de 3 dias.
9. Das decis�es do director do SAFP cabe recurso para o Tribunal de �ltima Inst�ncia, adiante designado por TUI, a interpor no prazo de 1 dia.
1. Podem participar nas elei��es dos membros da Comiss�o Eleitoral do sector ou subsector correspondente os indiv�duos que a ele perten�am e que sejam propostos pelas pessoas colectivas inscritas no �ltimo caderno de recenseamento exposto antes da publica��o da data das elei��es da Comiss�o Eleitoral, as quais t�m de representar um m�nimo de 20% do n�mero total das pessoas colectivas eleitoras inscritas no �ltimo caderno de recenseamento exposto antes da publica��o da data das elei��es da Comiss�o Eleitoral do sector ou subsector em causa, arredondado para a unidade inferior em caso de, da aplica��o daquela percentagem, n�o resultar um n�mero inteiro.
2. Os participantes devem ser maiores de 18 anos e estar inscritos no �ltimo caderno de recenseamento exposto antes da publica��o da data das elei��es da Comiss�o Eleitoral.
3. A referida propositura � efectuada pela assinatura aposta no boletim de propositura por um representante, inscrito no �ltimo caderno de recenseamento exposto antes da publica��o da data das elei��es da Comiss�o Eleitoral devidamente designado pelo �rg�o de direc��o ou de administra��o da respectiva pessoa colectiva, podendo cada pessoa apenas efectuar a propositura em representa��o de uma s� pessoa colectiva.
6. O SAFP publicita, de forma adequada, o nome das pessoas colectivas que tenham apresentado o boletim de propositura assinado e do seu representante, bem como os respectivos meios de contacto.
7. O modelo do boletim de propositura � aprovado pela CAECE.
Apresenta��o de candidatura
4. O modelo do boletim de apresenta��o de candidatura � aprovado pela CAECE.
Verifica��o dos participantes
3. Quando o n�mero de participantes eleg�veis de um sector ou de um subsector for inferior ao n�mero dos assentos atribu�dos a esse sector ou subsector, o SAFP publicita de imediato a abertura de candidatura suplementar e reporta o facto � CAECE.
Vacatura de candidatura
4. [...]. 5. [...].
6. Em caso de vacaturas de candidatura referidas nos n.os 1 e 4, os candidatos que n�o constem da lista suplementar s�o automaticamente eleitos nos termos previstos na al�nea 1) do n.� 1 do artigo 60.�, n�o havendo lugar a vota��o; os assentos atribu�dos e n�o ocupados ser�o preenchidos, mediante elei��o suplementar e segundo o crit�rio de elei��o previsto no n.� 1 do artigo 60.�, pelos candidatos resultantes da apresenta��o de candidatura suplementar.
2. A mesa � composta por um presidente, um vice- -presidente e tr�s membros, nomeados pelo presidente da CAECE de entre o pessoal do Secretariado, o pessoal de chefia do SAFP ou outro pessoal dos servi�os p�blicos, sendo as nomea��es efectuadas e publicitadas at� 20 dias antes da data da elei��o.
4. Quando for necess�rio, o presidente da CAECE pode, at� 15 dias antes da data da elei��o, designar de entre o pessoal dos servi�os p�blicos um n�mero adequado de escrutinadores, consoante o n�mero de eleitores de cada assembleia de voto.
5. (Revogado).
Exerc�cio obrigat�rio das fun��es
1. O exerc�cio das fun��es eleitorais por membros de mesa, escrutinadores e outros trabalhadores designados pela CAECE, bem como a participa��o em actividades de forma��o s�o obrigat�rios, com excep��o do disposto no n�mero seguinte.
3. Pode ser instaurado procedimento disciplinar contra quem falte injustificadamente �s actividades de forma��o referidas no n.� 1.
4. Os trabalhadores referidos no n.� 1 t�m direito a uma remunera��o de valor a fixar pela CAECE, de acordo com as suas fun��es, bem como a um subs�dio para alimenta��o.
Trabalhos preparat�rios
1. Os membros das mesas e os escrutinadores devem estar presentes na assembleia de voto uma hora e meia antes da sua abertura.
Publica��o da lista dos membros e seu caderno de registo
1) A lista de todos os membros da Comiss�o Eleitoral � publicada pela CAECE, no prazo de 3 dias ap�s a recep��o da c�pia da verifica��o do resultado das elei��es dos membros da Comiss�o Eleitoral pelo TUI; quando se verifiquem as situa��es em que os candidatos, em resultado da verifica��o do TUI, obtenham o mesmo n�mero de votos o presidente da CAECE procede a sorteio p�blico antes da publica��o da lista;
3. O caderno de registo dos membros deve estar conclu�do no prazo de 3 dias ap�s a publica��o referida no n.� 1, devendo dele constar a identifica��o completa dos membros da Comiss�o Eleitoral e o respectivo n�mero de Bilhete de Identidade de Residente Permanente de Macau.
Perda da qualidade de membro e sua substitui��o
2. S� � permitido o preenchimento das vagas que resultem das situa��es referidas no n�mero anterior, devendo ainda observar-se as seguintes regras:
1) Se a perda da qualidade de candidato for relativa aos membros da Comiss�o Eleitoral do 1.� sector, do 2.� sector e dos subsectores do trabalho ou dos servi�os sociais do 3.� sector, a sua substitui��o � feita consoante o maior n�mero de votos obtidos pelos outros candidatos n�o eleitos do sector ou subsector em causa; caso n�o haja candidato n�o eleito, n�o h� lugar a substitui��o das vagas, sendo, contudo, estas, em caso da elei��o em virtude da vacatura do cargo de Chefe do Executivo, preenchidas, aplicando-se, com as necess�rias adapta��es, o disposto nos n.os 4 e 5 do artigo 24.�;
2) Se a perda da qualidade de candidato for relativa aos membros da Comiss�o Eleitoral do subsector da religi�o, n�o h� lugar a substitui��o das vagas, contudo, em caso de elei��o em virtude da vacatura do cargo de Chefe do Executivo, procede-se a nova selec��o dos membros da Comiss�o Eleitoral nos termos do artigo 13.�;
3) Se a perda da qualidade de candidato for relativa aos representantes dos deputados � Assembleia Legislativa ou aos representantes dos membros de Macau no Comit� Nacional da Confer�ncia Consultiva Pol�tica do Povo Chin�s, procede-se a nova selec��o dos correspondentes membros da Comiss�o Eleitoral, nos termos do artigo 14.�;
4) Em tudo o que n�o estiver directamente regulado nas al�neas 1) a 3) aplicam-se, com as necess�rias adapta��es, as correspondentes disposi��es da presente lei.
3. A resigna��o de membro � apresentada ao presidente da CAECE ou, no caso da dissolu��o legal desta, ao Chefe do Executivo, atrav�s de declara��o escrita, com assinatura reconhecida notarialmente, n�o podendo, contudo, ser apresentada nos 5 dias anteriores � elei��o do Chefe do Executivo.
Capacidade dos candidatos propostos
6) Estar inscrito no �ltimo caderno de recenseamento exposto antes da publica��o da data da elei��o do Chefe do Executivo e n�o estar abrangido por nenhuma situa��o de incapacidade eleitoral.
Boletim de propositura
3. O modelo do boletim de propositura de candidato � aprovado pela CAECE.
Pedido de apoio para a propositura
3. O modelo da procura��o � aprovado pela CAECE.
Lugares e edif�cios p�blicos
A CAECE assegura a ced�ncia do uso, para fins de campanha eleitoral, de edif�cios e lugares p�blicos e de recintos pertencentes a qualquer entidade p�blica ou a outras pessoas colectivas de direito p�blico, repartindo com igualdade a sua utiliza��o, a t�tulo gratuito, pelos diversos candidatos.
Receitas e despesas da campanha eleitoral
2. Os candidatos prestam contas discriminadas de todas as receitas e despesas efectuadas no per�odo compreendido entre a publica��o da data das elei��es e a apresenta��o das contas eleitorais, com a indica��o precisa da origem das receitas e das contribui��es e do destino das despesas, e acompanhada das respectivas facturas ou documentos comprovativos.
3. Os candidatos e seus representantes ou organiza��es de candidatura s� podem aceitar contribui��es de valor pecuni�rio, nomeadamente numer�rio, servi�os ou coisas, destinadas � campanha eleitoral provenientes de residentes permanentes da RAEM.
4. Consistindo as contribui��es em coisas, os candidatos devem declarar o respectivo valor justo, podendo a CAECE solicitar aos Servi�os de Finan�as ou a outras entidades que procedam � avalia��o no sentido de verificar o valor das contribui��es.
5. Os candidatos, os seus representantes e as organiza��es de candidatura devem emitir um recibo com tal�o, devendo neste ser indicados, pelo menos, o nome e o n�mero do Bilhete de Identidade de Residente Permanente de Macau do contribuinte e, no caso de as contribui��es serem de valor igual ou superior a 1000 patacas, os meios de contacto do contribuinte.
6. Ap�s o apuramento geral, os candidatos encaminham, atrav�s da CAECE, todas as contribui��es an�nimas para institui��es assistenciais, as quais emitem o recibo para efeitos de prova.
7. N�o � permitido, nas mesmas elei��es, aceitar contribui��es de outros candidatos, dos seus representantes ou das suas organiza��es de candidatura.
8. (anterior n.� 4).
9. (anterior n.� 5 ).
10. (anterior n.� 6).
11. (anterior n.� 7).
12. Se qualquer dos candidatos n�o prestar as contas no prazo fixado no n.� 9, ou n�o apresentar novas contas regularizadas nos termos e no prazo do n�mero anterior ou se a CAECE concluir que houve infrac��o ao disposto nos n.os 1, 2, 3 e 8 faz a respectiva participa��o ao Minist�rio P�blico.
Data das elei��es
4. A data das elei��es dos membros da Comiss�o Eleitoral deve preceder, pelo menos, 60 dias em rela��o � data da elei��o do Chefe do Executivo, cuja publicita��o � feita com, pelo menos, 90 dias de anteced�ncia em rela��o � data da elei��o dos membros da Comiss�o Eleitoral, com excep��o da data da elei��o suplementar.
Exerc�cio do direito de voto
3. O eleitor ou o membro da Comiss�o Eleitoral n�o pode, dentro da assembleia de voto e fora dela at� � dist�ncia de 100 metros do edif�cio onde a mesma se encontre em funcionamento, revelar o seu voto ou a sua inten��o de voto, e ningu�m pode, sob qualquer pretexto, obrigar outrem a revelar em quem votou ou em quem tem inten��o de votar.
3) Quando num sector ou num subsector existir mais do que um candidato com o mesmo n�mero de votos no �ltimo lugar dos assentos atribu�dos, o presidente da CAECE procede ao sorteio p�blico para determina��o do �ltimo candidato eleito.
4) Para os demais candidatos que obtiverem o mesmo n�mero de votos, o presidente da CAECE procede a sorteio p�blico para determinar a ordem destes, de modo a que possam substituir as eventuais vagas de acordo com a respectiva ordem; em caso de perda da qualidade de membro da Comiss�o Eleitoral, os candidatos n�o eleitos podem substitu�-los conforme a ordem e nos termos previstos na al�nea 1) do n.� 2 do artigo 31.�
2) Se em cada ronda de vota��o n�o houver candidato com mais de metade do n�mero de votos de todos os membros, procede-se a nova vota��o em rela��o aos candidatos que ocuparem os dois primeiros lugares, sendo eleito aquele que obtiver maior n�mero de votos;
Dever de coopera��o
2. O pessoal designado para prestar servi�o no dia da elei��o ou no dia do apuramento geral tem direito a um subs�dio de valor a fixar por delibera��o da CAECE.
3. O pessoal referido no n�mero anterior tem direito a faltar justificadamente no dia em que presta servi�o e noutro dia a acordar previamente com o organismo a que pertence, devendo, para o efeito, apresentar certid�o do exerc�cio de fun��es nas elei��es, emitido nos termos das instru��es eleitorais.
Estabelecimento das assembleias de voto
1. Os locais onde re�nem as assembleias de voto s�o determinados pela CAECE e publicitados at� ao vig�simo quinto dia anterior � data da elei��o.
3. Para as elei��es dos membros da Comiss�o Eleitoral s�o estabelecidas assembleias de voto em n�mero adequado �s necessidades, sendo o n�mero das assembleias de voto determinado pela CAECE consoante o n�mero dos sectores, subsectores e eleitores; em cada assembleia de voto � colocado um n�mero adequado de urnas devidamente identificadas por etiquetas.
Presen�a de estranhos
1. N�o � permitida a presen�a na assembleia de voto de pessoa estranha sem autoriza��o da entidade competente, salvo se se tratar de eleitores ou de membros da Comiss�o Eleitoral com direito a votar nessa assembleia, de candidatos para as elei��es dos membros da Comiss�o Eleitoral, de candidatos para o Chefe do Executivo ou seus representantes, de trabalhadores em exerc�cio de fun��es ou de profissionais indicados pela entidade competente.
Seguran�a nas assembleias de voto
3. Quando existirem fortes ind�cios de que est� a ser exercida coac��o f�sica ou ps�quica sobre os membros da entidade competente que impe�a a requisi��o referida no n�mero anterior, o dirigente das for�as policiais pode apresentar-se pessoalmente no local ou designar um agente para o efeito, devendo retirar-se logo que tal lhe seja determinado pelo presidente da entidade competente.
4. Quando o entenda necess�rio, o dirigente das for�as policiais pode visitar pessoalmente ou designar um agente para o efeito, desarmado e por um per�odo m�ximo de dez minutos, a assembleia de voto, a fim de estabelecer contacto com o presidente da entidade competente.
3. Os candidatos que constem dos boletins de voto s�o dispostos pela ordem dos seus apelidos e nomes chineses ou, n�o os tendo, pela tradu��o do seu nome para esta l�ngua, segundo o n�mero crescente de tra�os dos caracteres tradicionais chineses; se existirem candidatos com apelidos e nomes id�nticos deve constar ainda o respectivo n�mero do Bilhete de Identidade de Residente Permanente de Macau por baixo desse nome.
Encerramento da vota��o
3) Logo que a vota��o tenha terminado, procede-se ao apuramento preliminar dos votos no local e hora previstos pela CAECE.
4) (revogado).
4) Os membros da Comiss�o Eleitoral que tenham chegado � assembleia de voto ap�s ter sido declarado o in�cio do apuramento preliminar pelo presidente da CAECE apenas podem participar na vota��o que tenha lugar posteriormente.
Credenciais para o exerc�cio do direito de voto
1. As pessoas colectivas com capacidade eleitoral activa devem emitir aos seus eleitores as credenciais para o exerc�cio do direito de voto referidas no n.� 5 do artigo 19.� at� � v�spera do dia das elei��es dos membros da Comiss�o Eleitoral.
Vota��o dos cegos e dos deficientes
2. As pessoas referidas no n�mero anterior podem votar acompanhadas de outro eleitor ou de membro da Comiss�o Eleitoral, por si escolhido, ou de um membro da mesa de assembleia de voto, servindo um outro membro da mesa como testemunha, devendo os acompanhantes garantir a fidelidade de express�o do seu voto e ficando obrigados a sigilo absoluto.
3. Para os efeitos do disposto no n.� 1, os Servi�os de Sa�de, no dia da elei��o, durante o per�odo de funcionamento das assembleias de voto, prestam a colabora��o necess�ria.
Modo de vota��o
1. Cada eleitor ou membro da Comiss�o Eleitoral regista-se junto da entidade competente da assembleia de voto, apresentando a credencial para o exerc�cio do direito de voto e o seu Bilhete de Identidade de Residente Permanente de Macau.
2. O eleitor ou o membro da Comiss�o Eleitoral recebe, ap�s reconhecida e verificada a sua inscri��o pela entidade competente, um boletim de voto e assina o caderno de registo, no lugar para tal definido; no caso de elei��o dos membros da Comiss�o Eleitoral, o eleitor deve entregar a credencial para o exerc�cio do direito de voto.
3. O eleitor ou o membro da Comiss�o Eleitoral dirige-se ao local de voto designado pela CAECE na assembleia de voto e a�, sozinho ou acompanhado nos casos previstos no artigo anterior, preenche o boletim de voto, de acordo com as instru��es eleitorais emitidas pela CAECE, assinalando com um dos s�mbolos �√�, �X� ou �+�, ou ainda com outro s�mbolo indicado para efeitos de escrut�nio por meio electr�nico, o quadrado correspondente ao candidato em que vota ou n�o assinalando nenhum.
4. O eleitor ou o membro da Comiss�o Eleitoral deposita de imediato o boletim de voto referido no n�mero anterior na urna, de acordo com as instru��es eleitorais. 5. (anterior n.� 6).
6. (anterior n.� 7).
D�vidas, reclama��es, protestos e contraprotestos
1. Os candidatos, os representantes dos candidatos ou os membros da Comiss�o Eleitoral podem suscitar d�vidas e apresentar por escrito reclama��es, protestos ou contraprotestos relativos �s opera��es eleitorais da assembleia de voto a que perten�am e instru�-los com os documentos convenientes.
Opera��o preliminar de apuramento
Encerrada a vota��o, o presidente da entidade competente manda proceder � contagem dos boletins que n�o foram utilizados e dos que foram inutilizados pelos eleitores ou pelos membros da Comiss�o Eleitoral e coloca-os num sobrescrito pr�prio, que sela devidamente com fita disponibilizada pela CAECE e rubrica, com a necess�ria especifica��o.
2. Em seguida, o presidente manda abrir a urna perante os presentes, a fim de conferir o n�mero de boletins de voto entrados e, no fim da contagem, volta a introduzi-los na mesma, que � fechada devidamente.
1. Um membro da entidade competente ou um dos escrutinadores desdobra os boletins, um a um, e comunica aos presentes qual � o candidato votado ou qual o candidato n�o votado, enquanto o outro membro ou o escrutinador regista, atrav�s de meios estat�sticos adequados, os votos atribu�dos a cada candidato, bem como os votos em branco e os votos nulos.
2. Entretanto, os boletins de voto s�o examinados pelo presidente, e agrupados, com a ajuda de um dos membros da entidade competente, em lotes separados correspondentes aos votos v�lidos, aos votos em branco e aos votos nulos.
3. Terminadas as referidas opera��es, o presidente procede � contraprova da contagem dos votos de cada um dos lotes separados referidos no n.� 1. 4. Os candidatos ou os seus representantes t�m o direito de examinar, em seguida, os lotes dos boletins de voto separados, sem alterar a sua composi��o; se entenderem dever suscitar d�vidas ou deduzir reclama��es quanto � contagem ou quanto � qualifica��o dada ao voto de qualquer boletim, devem faz�-lo perante o presidente e se as reclama��es sobre a qualifica��o dada ao voto n�o forem atendidas, t�m o direito de, juntamente com o presidente ou o vice-presidente, rubricar no verso do boletim de voto em causa.
5. O apuramento assim efectuado � imediatamente publicitado por edital afixado � entrada do local onde se efectua o escrut�nio, no qual s�o discriminados o n�mero de votos atribu�dos a cada candidato, o n�mero de votos em branco e o de votos nulos; se se tratar de elei��es dos membros da Comiss�o Eleitoral o apuramento do resultado � reportado � CAECE e quando se tratar da elei��o para o cargo de Chefe do Executivo cabe ao presidente da CAECE proclamar, de imediato, o resultado eleitoral.
6. Nos trabalhos de escrut�nio, de apuramento e de estat�stica podem ser utilizados equipamentos inform�ticos, podendo a CAECE elaborar instru��es eleitorais, em obedi�ncia aos princ�pios de abertura e de transpar�ncia. Artigo 82.�
2. N�o � considerado nulo o boletim de voto no qual o s�mbolo, embora exceda os limites do quadrado, assinale inequivocamente a vontade do votante ou do membro da Comiss�o Eleitoral, desde que este preencha o boletim de voto nos termos do n.� 3 de artigo 77.�
Destino dos boletins de voto nulos e dos boletins de voto objecto de reclama��o ou protesto
Os boletins de voto nulos e os boletins de voto rubricados pelo presidente ou pelo vice-presidente da entidade competente, sobre os quais tenham havido reclama��o ou protesto, s�o remetidos � Assembleia de Apuramento Geral, com os documentos que lhes digam respeito.
Destino dos restantes boletins de voto e material de apoio
2. Os boletins de voto v�lidos e em branco s�o colocados em pacotes diferentes e devidamente selados com fita disponibilizada pela CAECE e devem ser rubricados, bem como confiados � guarda do TUI.
Acta das opera��es eleitorais
1. Compete aos membros da mesa proceder � elabora��o da acta das opera��es de vota��o e do apuramento das elei��es dos membros da Comiss�o Eleitoral, e ao Secretariado da CAECE a elabora��o da acta das opera��es de vota��o e do apuramento da elei��o para o cargo de Chefe do Executivo. 2. [...]:
1) Os nomes e os n�meros de Bilhete de Identidade de Residente Permanente de Macau dos membros da entidade competente;
9) [...].
2. A Assembleia de Apuramento Geral � composta por cinco membros, sendo o cargo de presidente exercido por um magistrado do Minist�rio P�blico.
1. A Assembleia de Apuramento Geral deve estar constitu�da at� ao vig�simo quinto dia anterior � data das elei��es dos membros da Comiss�o Eleitoral, iniciando as suas opera��es na hora e no local seguintes:
1) Tratando-se das elei��es dos membros da Comiss�o Eleitoral, as opera��es iniciam-se �s 10 horas do dia seguinte ao das elei��es, nas instala��es disponibilizadas pelo SAFP;
2) Tratando-se da elei��o do Chefe do Executivo, as opera��es iniciam-se, ap�s o apuramento preliminar, na assembleia de voto.
2. A Assembleia de Apuramento Geral funciona em plen�rio, sendo as delibera��es tomadas por maioria de votos dos membros presentes, tendo o presidente, em caso de empate, voto de qualidade.
4. Os candidatos ou os seus representantes t�m direito a assistir, sem direito a voto, aos trabalhos da Assembleia de Apuramento Geral, podendo apresentar reclama��es, protestos ou contraprotestos.
Proclama��o e publicita��o dos resultados
Os resultados do apuramento geral s�o proclamados pelo presidente e, em seguida, publicitados por meio de edital afixado � entrada do local onde funciona a Assembleia de Apuramento Geral.
Acta de apuramento geral
1. Ap�s a conclus�o do apuramento geral � imediatamente lavrada acta, da qual constam os resultados das respectivas opera��es, bem como as reclama��es, os protestos e os contraprotestos referidos no n.� 4 do artigo 89.� e as decis�es que sobre eles tenham reca�do.
2. Nos 2 dias posteriores � conclus�o do apuramento geral o presidente envia ao TUI um exemplar da acta e toda a documenta��o recebidos pela Assembleia de Apuramento Geral e os boletins de voto, remetendo, ao mesmo tempo, um exemplar da acta � CAECE.
Reconhecimento do resultado de elei��o
1. Nas elei��es dos membros da Comiss�o Eleitoral, o TUI, ap�s a verifica��o do exemplar da acta e da documenta��o enviados pela Assembleia de Apuramento Geral, publicita, no mesmo dia, o resultado atrav�s de edital a afixar nas instala��es onde funciona o TUI e envia, ao mesmo tempo, uma c�pia do resultado das elei��es devidamente verificado � CAECE.
Efeitos da decis�o
1. As vota��es em assembleia de voto s� s�o julgadas nulas quando se tenham verificado ilegalidades que possam influir no resultado geral da elei��o.
Il�cito relativo a credencial para o exerc�cio do direito de voto e cadernos de registo
Puni��o da tentativa
1. A tentativa � pun�vel.
2. � tentativa � aplic�vel a pena correspondente ao crime consumado, especialmente atenuada, salvo o disposto no n�mero seguinte.
3. No caso dos crimes previstos no artigo 116.�-A, no artigo 116.�-B, no artigo 117.�, no n.� 1 do artigo 124.�-A, no artigo 131.�, no artigo 132.�, no n.� 1 do artigo 133.�, no artigo 136.�, no artigo 137.�, no artigo 142.� e no artigo 144.�, � tentativa � aplic�vel a pena correspondente ao crime consumado.
Pena acess�ria de demiss�o
2. A pena acess�ria de demiss�o e a prevista no artigo anterior podem ser aplicadas cumulativamente.
N�o suspens�o ou substitui��o da pena de pris�o
As penas de pris�o aplicadas pela pr�tica de il�citos penais eleitorais n�o podem ser suspensas nem substitu�das por quaisquer outras.
Prescri��o do procedimento penal
O procedimento por infrac��es eleitorais prescreve no prazo de cinco anos a contar da pr�tica do facto pun�vel.
Coac��o e artif�cios fraudulentos sobre o candidato
Quem usar de viol�ncia, coac��o, enganos, artif�cios fraudulentos, falsas not�cias ou qualquer outro meio il�cito para constranger ou induzir qualquer pessoa a n�o se candidatar ou a desistir da candidatura � punido com pena de pris�o de 1 a 5 anos.
Propaganda no dia da elei��o
1. Quem, no dia da elei��o, fizer propaganda eleitoral por qualquer meio, em viola��o do disposto na presente lei, � punido com pena de pris�o at� 1 ano ou com pena de multa at� 240 dias.
2. Quem, no dia da elei��o, fizer propaganda nas assembleias de voto ou nas suas imedia��es at� 100 metros, em viola��o do disposto na presente lei, � punido com pena de pris�o at� 2 anos.
Viola��o do segredo de voto
1. Quem, na assembleia de voto ou nas suas imedia��es at� 100 metros, usar de coac��o ou de artif�cio de qualquer natureza ou se servir do seu ascendente sobre o eleitor ou o membro da Comiss�o Eleitoral para obter a revela��o do seu voto ou da sua inten��o de voto, � punido com pena de pris�o at� 6 meses.
2. Quem, na assembleia de voto ou nas suas imedia��es at� 100 metros, revelar o seu voto ou da sua inten��o de voto, � punido com pena de multa at� 20 dias.
Coac��o ou artif�cio fraudulento sobre o eleitor ou o membro da Comiss�o Eleitoral
1. Quem usar de viol�ncia ou amea�a sobre qualquer eleitor ou membro da Comiss�o Eleitoral ou usar de enganos, artif�cios fraudulentos, falsas not�cias ou de qualquer outro meio il�cito para constranger ou induzir qualquer eleitor ou membro da Comiss�o Eleitoral a votar seguindo determinado sentido de voto ou a deixar de votar, � punido com pena de pris�o de 1 a 8 anos.
Coac��o relativa a emprego
Quem aplicar ou amea�ar aplicar qualquer san��o no emprego, incluindo o despedimento, ou impedir ou amea�ar impedir algu�m de obter emprego, a fim de o eleitor ou o membro da Comiss�o Eleitoral votar ou n�o votar, ou porque votou ou n�o votou em certo candidato, ou porque participou ou n�o participou na campanha eleitoral, � punido com pena de pris�o de 1 a 5 anos, sem preju�zo da nulidade da san��o e da autom�tica readmiss�o no emprego, ou do ressarcimento dos danos havidos se o despedimento ou outra san��o abusiva tiver chegado a efectivar-se.
Corrup��o eleitoral
1. Quem oferecer, prometer ou conceder emprego p�blico ou privado, ou outra coisa ou vantagem, por si ou por interm�dio de outrem, para que uma pessoa singular ou uma pessoa colectiva, seguindo determinado sentido, 1) Apresente propositura ou n�o apresente propositura;
2) Designe, n�o designe ou substitua o eleitor;
3) Seja ou n�o seja eleitor; ou
4) Vote ou deixe de votar, � punido, no caso das al�neas 1), 2) ou 3), com pena de pris�o de 1 a 5 anos, e, no caso da al�nea 4), com pena de pris�o de 1 a 8 anos.
2. Quem exigir ou aceitar os benef�cios previstos no n�mero anterior, � punido com pena de pris�o at� 3 anos.
N�o compar�ncia de for�as policiais
O respons�vel pelas for�as policiais ou o agente por ele designado que injustificadamente n�o comparecer, quando a sua compar�ncia for requisitada, nos termos do n.� 2 do artigo 69.�, � punido com pena de pris�o at� 3 anos.
Entrada abusiva de for�as policiais na assembleia de voto
O respons�vel pelas for�as policiais ou qualquer agente das mesmas que se apresente no local onde estiver reunida uma assembleia de voto, sem ser a solicita��o do presidente da mesa ou do presidente da CAECE, � punido com pena de pris�o at� 1 ano.
Artigo 146.�
Proposituras pl�rimas
O membro da Comiss�o Eleitoral que apuser, por neglig�ncia, a sua assinatura em dois ou mais boletins de propositura de candidato � elei��o para o cargo de Chefe do Executivo � punido com pena de multa de 1 000 a 3 000 patacas.
Artigo 147.�
N�o assun��o, n�o exerc�cio ou abandono de fun��es O membro da entidade competente da assembleia de voto, o escrutinador, o membro da Assembleia de Apuramento Geral ou outros trabalhadores designados pela CAECE ou Assembleia de Apuramento Geral para participar em trabalhos eleitorais, que, sem causa justificativa, n�o assumirem, n�o exercerem ou abandonarem as suas fun��es, s�o punidos com pena de multa de 2 000 a 20 000 patacas.
Artigo 151.�
Propaganda na v�spera da elei��o
Quem, no dia anterior ao da elei��o, fizer propaganda por qualquer modo, em viola��o do disposto na presente lei, � punido com pena de multa de 2 000 a 10 000 patacas.
Artigo 152.�
Infrac��o ao disposto sobre receitas e despesas 1. [...].
2. Os candidatos que infringirem o disposto no n.� 8 do artigo 55.� s�o punidos com pena de multa de montante igual a 10 vezes o valor excedido.
3. Os candidatos que n�o discriminarem ou n�o comprovarem devidamente as receitas e as despesas da campanha eleitoral s�o punidos com pena de multa de 10 000 a 100 000 patacas.
4. Os candidatos que n�o prestarem contas eleitorais nos termos da presente lei s�o punidos com pena de multa de 100 000 a 200 000 patacas. 5. Os candidatos que n�o publicarem as contas eleitorais nos termos da presente lei s�o punidos com pena de multa de 20 000 a 200 000 patacas.
Artigo 153.�
N�o cumprimento de formalidades
Os membros da mesa da assembleia de voto, os membros da CAECE ou os membros da Assembleia de Apuramento Geral que n�o cumprirem ou deixarem de cumprir, sem inten��o fraudulenta, qualquer formalidade prevista na presente lei, s�o punidos com pena de multa de 1 000 a 5 000 patacas.
Artigo 160.�
Isen��es fiscais
6) As remunera��es e subs�dios fixados pelo Chefe do Executivo e pela CAECE.�
Aditamentos � Lei Eleitoral para o Chefe do Executivo
S�o aditados � Lei n.� 3/2004, Lei Eleitoral para o Chefe do Executivo, os artigos 108.�-A, 116.�-A, 116.�-B, 124.�-A e 154.�-A, com a seguinte redac��o:
�Artigo 108.�-A
Casos de atenua��o de puni��o e de n�o puni��o
1. Pode n�o haver lugar a puni��o ou pode haver lugar a atenua��o da puni��o se o agente auxiliar, de modo concreto, na recolha de provas decisivas para o apuramento do crime, designadamente para a identifica��o de outros respons�veis.
2. O juiz tomar� as provid�ncias adequadas para que a identidade dos indiv�duos referidos no n�mero anterior fique coberta pelo segredo de justi�a.
Artigo 116.�-A
Coac��o e artif�cios fraudulentos sobre a propositura ou n�o propositura
Quem usar de viol�ncia, coac��o, enganos, artif�cios fraudulentos, falsas not�cias ou qualquer outro meio il�cito para constranger ou induzir qualquer pessoa a apresentar propositura ou a n�o apresentar propositura, � punido com pena de pris�o de 1 a 5 anos.
Artigo 116.�-B
Coac��o e artif�cios fraudulentos sobre designa��o ou aceita��o como eleitor
� punido com pena de pris�o de 1 a 5 anos quem usar de viol�ncia, coac��o, enganos, artif�cios fraudulentos, falsas not�cias ou qualquer outro meio il�cito para constranger ou induzir qualquer pessoa a praticar um dos seguintes actos:
1) Designar, n�o designar ou substituir o eleitor;
2) Ser ou n�o ser eleitor.
Artigo 124.�-A
Den�ncia caluniosa
1. Quem, por qualquer meio, perante autoridade ou publicamente, com a consci�ncia da falsidade da imputa��o, denunciar ou lan�ar sobre determinada pessoa a suspeita da pr�tica de crimes previstos na presente lei, com inten��o de que contra ela se instaure procedimento, � punido com pena de pris�o de 1 a 5 anos.
2. Se a conduta consistir na falsa imputa��o de contraven��o prevista na presente lei, o agente � punido com pena de pris�o at� 2 anos.
3. Se do facto resultar priva��o da liberdade do ofendido, o agente � punido com pena de pris�o de 1 a 8 anos.
4. A requerimento do ofendido, o tribunal ordena o conhecimento p�blico da senten�a condenat�ria, nos termos do artigo 183.� do Código Penal.
Artigo 154.�-A
T�m natureza urgente os procedimentos decorrentes do cumprimento da presente lei, nomeadamente os respeitantes � criminalidade eleitoral.�
Revoga��es
S�o revogados os artigos 103.�, 155.�, 156.� e 157.� da
Lei n.� 3/2004, Lei Eleitoral para o Chefe do Executivo, e respectivos Anexos II, III, IV e V.
No prazo de 90 dias a contar data da entrada em vigor da presente lei � integralmente republicada a Lei n.� 3/2004, Lei Eleitoral para o Chefe do Executivo, sendo inseridas no lugar pr�prio, mediante as substitui��es, as supress�es ou aditamentos necess�rios, as altera��es introduzidas pela presente lei.
A presente lei entra em vigor no dia 15 de Outubro de 2008.
Aprovada em 23 de Setembro de 2008.
Assinada em 25 de Setembro
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References: artigo 71
 artigo 60
 artigo 60
 artigo 24
 artigo 13
 artigo 14
 artigo 31
 artigo 19
 Artigo 82
 artigo 77
 artigo 89
 artigo 116
 artigo 116
 artigo 117
 artigo 124
 artigo 131
 artigo 132
 artigo 133
 artigo 136
 artigo 137
 artigo 142
 artigo 144
 artigo 69

Artigo 146

Artigo 147

Artigo 151

Artigo 152
 artigo 55

Artigo 153

Artigo 160

Artigo 116

Artigo 116

Artigo 124
 artigo 183

Artigo 154