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Timestamp: 2020-03-31 22:16:20+00:00

Document:
Lista 0515/2019
Lista: 0515/2019
1 - 0000022-54.2019.8.08.0047 - Procedimento Comum
Requerente: CAIXA DE ASSISTENCIA DOS EMPREGADOS DO SISTEMA FINANCEIRO BA
Requerido: HOSPITAL MERIDIONAL SAO MATEUS ES
Advogado(a): 21380/ES - ANA CAROLINA GONCALVES SANTOS
Intimar da decisão de fls. 1091/1092:Da preliminar de inépcia da petição inicialA parte requerida, às fls. 418/420, suscita a inépcia do pedido inicial de perdas e danos que possam vir a ser comprovadas nesta demanda, considerando o caráter incerto, indeterminado e condicional do pleito, além de desprovido de causa de pedir.Contudo, entendo que há causa de pedir a justificar, ao menos em tese, o pedido de perdas e danos – suposta ausência indevida de atendimento nos termos do contrato – com a comprovação desta falta de atendimento ao longo da demanda e a extensão dos danos em relação às partes.Há, sob a alegação de conduta ilícita e danos futuros, a possibilidade de apresentação do pedido na forma pretendida pela parte autora, a teor do artigo 324, parágrafo 1º, inciso II, do CPC.Assim, rejeito a preliminar suscitada.Do méritoApós análise da causa de pedir, dos pedidos e da defesa, entendo que são pontos controvertidos da demanda: i) se havia motivo para rescisão contratual pela requerida em virtude do alegado prejuízo no montante de R$ 115.533,80 (cento e quinze mil quinhentos e trinta e três reais e oitenta centavos); ii) a inobservância do dever de prestação de serviço pela requerida, pelo prazo contratual de sessenta dias, na hipótese de inexistir motivo plausível para a rescisão do contrato; iii) a existência, extensão e nexo de causalidade dos danos reclamados.Fica a cargo da parte autora o ônus da prova com relação aos pontos controvertidos inseridos nos itens ii e iii.Fica a cargo da parte requerida o ônus da prova com relação ao ponto controvertido inserido no item i.Das provas requeridas e da audiência de instrução do feitoDefiro o pedido de oitiva de testemunhas e a colheita do depoimento pessoal. O exame do pedido de prova pericial será realizado após a colheita da prova oral.Designo audiência de instrução para o dia 03 de dezembro de 2019, às 13:00 horas. Intimem-se as partes para ciência e comparecimento à audiência, bem como para apresentar rol de testemunhas no prazo de quinze dias, caso não tenham apresentado, a, ainda, a parte autora para indicar e qualificar preposto com conhecimento dos fatos. Intime-se a parte requerida para esclarecer o motivo de não possuir os documentos pelos quais pleiteia a exibição (fls. 441/442), devendo a parte requerida apresentar ao menos os recursos que afirma ter apresentado.Quanto às testemunhas, nos termos do artigo 455, caput, do Código de Processo Civil, fica o advogado ciente de que cabe a ele proceder à informação/intimação das testemunhas arroladas pela parte que representa para o dia e horário da audiência designada, dispensando-se a intimação do juízo. Deve, para tanto, comprovar a intimação/informação da testemunha mediante o envio de carta com aviso de recebimento, cumprindo ao advogado juntar aos autos, com antecedência de pelo menos 03 (três) dias da data da audiência, cópia da correspondência de intimação e do comprovante de recebimento.Registro que a inércia do advogado da parte em realizar a intimação a que se refere o parágrafo 1º, do artigo 455 do CPC, importa em desistência da inquirição da testemunha.Somente será expedido mandado de intimação quando: i) verificada a frustração da intimação por carta com aviso de recebimento, prevista no parágrafo 1º, do artigo 455 do CPC; ii) o local não for atendido pelos Correios; iii) figurar no rol de testemunhas servidor público ou militar, hipótese em que será requisitado ao chefe da repartição ou comando do corpo em que servir; iv) a testemunha for arrolada pelo MPES, pela Defensoria Pública ou a inquirição da testemunha for determinada, de ofício, pelo juízo; v) ocupar a testemunha um dos cargos indicados no art. 454 do CPC.
2 - 0009767-97.2015.8.08.0047 - Ação Civil de Improbidade Administrativa
Requerido: AMADEU BOROTO e outros
Requerido: AMADEU BOROTO
1 - Intime-se o advogado Filipe Kohls para apresentar procuração outorgada pelo requerido Amadeu Boroto ou substabelecimento (por Alexandre Augusto Kohls) regularizando a sua representação nos autos, bem como dizer se ratifica os atos por ele praticados nos autos. Prazo de dez dias.2 - Na mesma oportunidade, fica oportunizado ao advogado Filipe Kohls se manifestar sobre o pedido contido no item a de fl. 1.153, pelos MPES.3 - Cumprido o item 01, quanto à regularização da representação nos autos, intime-se o MPES para, caso queira, apresentar alegações finais nos autos, assim como o Município de São Mateus, registrando a questão funcional-administrativa (se oficiar à OAB) será deliberada ao tempo da prolação de sentença.
3 - 0003940-47.2011.8.08.0047 (047.11.003940-2) - Procedimento Comum
Requerente: ANGELITA GOMES CARVALHO
Requerido: GAFOR e outros
Requerido: SUZANO BAHIA SUL
Advogado(a): 174336/SP - MARCELO DOMINGUES PEREIRA
Requerido: GAFOR
Advogado(a): 22914/ES - SARAH SAID GUEDES PINHEIRO
Intimar da descida dos autos do ETJES.
4 - 0009024-58.2013.8.08.0047 - Procedimento Comum
Advogado(a): 253871/SP - FERNANDO ARIOSTO SOUZA SILVA
Advogado(a): 250041/SP - JOÃO GUIMARO DE CARVALHO FILHO
Intimar para tomar ciência do recurso de apelação interposto, bem como para contrarrazoar no prazo legal.
5 - 0005299-51.2019.8.08.0047 - Carta Precatória Cível
Requerido: LUIZ JORGE DOS SANTOS
Intimar para pagar as custas processuais prévias no prazo legal.
Lista 0516/2019
Lista: 0516/2019
1 - 0000144-34.2000.8.08.0047 (047.00.000144-7) - Cumprimento de sentença
Exequente: ALCIONE DA CONCEICAO PEREIRA
Requerente: ALCIONE DA CONCEICAO PEREIRA
Executado: PABLO JOSE SCARDUA DONADIA e outros
Requerido: PABLO JOSE SCARDUA DONADIA e outros
Terceiro Interessado Passivo: CHIARA SCARDUA DONADIA
Pelo MM. Juiz de Direito foi prolatado o seguinte Despacho: “1 – Aguarde-se até o dia 26 de agosto de 2019 eventual proposta de acordo da parte executada; 2 – Após, intime-se a parte exequente para manifestação”. Nada mais havendo, deu-se por encerrada a presente.
Fica, ainda, intimada da petição de proposta.
2 - 0000733-98.2015.8.08.0047 - Usucapião
Requerente: LUIZ CARLOS MOREIRA DA SILVA
Requerido: ELTON BONELÁ e outros
Requerido: ELTON BONELÁ
Requerido: THAIANE ZEQUINELLI ARAUJO BONELÁ
Intimar da sentença de fls. 262/267: 3. Dispositivo.Ante o exposto, REJEITO os pedidos insertos na peça inicial. RESOLVO O MÉRITO DO PROCESSO, com esteio no art. 487, I, do CPC.CONDENO o requerente ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios sucumbenciais em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, na forma do art. 85, § 2°, do CPC. SUSPENDO a exigibilidade das referidas rubricas por ser o requerente amparado pelos benefícios da AJG (fl. 23).INTIMEM-SE. PUBLIQUE-SE. Sentença já registrada no sistema EJUD.Com o trânsito em julgado, nada sendo requerido, ARQUIVEM-SE os autos.
3 - 0002496-37.2015.8.08.0047 - Usucapião
Requerente: SEVERINO VENANCIO DA SILVA e outros
Requerido: ELTON BONELA DOS SANTOS e outros
Requerido: THAIANE ZEQUINELLI ARAUJO BONELA
Requerido: ELTON BONELA DOS SANTOS
Requerente: SEVERINO VENANCIO DA SILVA
Intimar da sentença de fls. 274/279:3. Dispositivo.Ante o exposto, REJEITO os pedidos insertos na peça inicial. RESOLVO O MÉRITO DO PROCESSO, com esteio no art. 487, I, do CPC.CONDENO os requerentes ao pagamento de custas processuais finais/remanescentes e honorários advocatícios sucumbenciais, estes últimos no montante de 10% (dez por cento) do valor da causa atualizado, na forma do art. 85, § 2°, do CPC. Após o trânsito em julgado: i) INTIMEM-SE os sucumbentes para recolherem as custas processuais finais/remanescentes; ii) em caso de não pagamento, OFICIE-SE à SEFAZ/ES; iii) ao final, nada sendo requerido, ARQUIVE-SE os autos.
4 - 0004758-57.2015.8.08.0047 - Interdito Proibitório
Requerente: ELTON BONELA DOS SANTOS e outros
Requerido: LUIZ CARLOS MOREIRA DA SILVA e outros
Requerido: LUIZ CARLOS MOREIRA DA SILVA
Requerido: SEVERINO VENANCIO DA SILVA
Intimar da sentença de fls. 315/319:3. Dispositivo.Ante o exposto, ACOLHO em parte os pedidos iniciais para: i) manter os requerentes na posse da área descrita na petição inicial em relação aos requeridos; ii) condenar os requeridos ao pagamento de indenização relativa aos danos emergentes no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), com acréscimo de correção monetária e juros de mora a contar do dia em que o muro foi derrubado na primeira ocasião (16/11/2014), sendo a data do evento danoso/efetivo prejuízo, pela taxa SELIC, que abrange a correção monetária e os juros de mora, a teor da Súmula n.º 54 do STJ. REJEITO o pedido de condenação em danos morais. CONFIRMO os efeitos da decisão que manteve os requerentes liminarmente na posse do imóvel turbado (fls. 100/101-v).RESOLVO O MÉRITO DO PROCESSO, na forma do art. 487, inciso I, do CPC.Considerando que os requerentes sucumbiram em 1/3 (um terço) dos pleitos iniciais e os requeridos em 2/3 (dois terços), CONDENO os requeridos e os requerentes ao pagamento, na proporção fixada, de custas processuais finais/remanescentes e honorários advocatícios sucumbenciais, estes últimos no montante de 10% (dez por cento) do valor condenatório atualizado, na forma do art. 85, § 2°, do CPC. Suspendo a exigibilidade das rubricas fixadas em face dos requerentes e primeiro requerido Luiz Carlos Moreira da Silva, por serem as partes amparadas pela AJG (fl. 164).Após o trânsito em julgado: i) INTIMEM-SE o sucumbente (2º requerido) Severino Venâncio da Silva, para recolher sua parte (33,33%) das custas processuais finais/remanescentes; ii) em caso de não pagamento, OFICIE-SE à SEFAZ/ES; iii) OFICIE-SE ao Cartório de Registro de Imóveis para que proceda com a baixa na averbação referente a tramitação da presente demanda, salientando que a parte interessada está assistida pela AJG; iv) ao final, nada sendo requerido, ARQUIVE-SE os autos.
5 - 0006094-72.2010.8.08.0047 (047.10.006094-7) - Cumprimento de sentença
Exequente: CAFFEU LOCADORA DE VEÍCULOS LTDA - ME
Requerente: CAFFEU LOCADORA DE VEÍCULOS LTDA - ME
Executado: CRIDASA - CRISTAL DESTILARIA AUTONOMA DE ALCOOL S/A
Requerido: CRIDASA - CRISTAL DESTILARIA AUTONOMA DE ALCOOL S/A e outros
Intime-se a parte exequente para ciência dos autos, bem como indicar as medidas constritivas pretendidas, no prazo de quinze dias.Em caso de inércia superior a trinta dias, determino: i) a suspensão da execução pelo prazo de 01 (um) ano, a teor do parágrafo 1º, do artigo 921 do CPC; em seguida ii) decorrido o prazo de 01 (um) ano sem a localização de (outros) bens penhoráveis, determino o arquivamento do feito, registrando que a partir de um ano da suspensão efetiva do feito (parágrafo 4º, do artigo 921, do NCPC) passará a contar o prazo da prescrição intercorrente.

References: artigo 324
 artigo 455
 artigo 455
 artigo 455
 artigo 921
 artigo 921