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Timestamp: 2018-08-15 21:20:05+00:00

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Julho 2018 - Blog Fiscalidade
IVA – Regime das importações
By Blog Fiscalidade | 31 Julho, 2018 | Comments 0 Comment
PT20875
Com a opção feita pelo contribuinte, para tratar o IVA das importações como IVA intracomunitário, a declaração periódica do imposto já está a aparecer com os campos preenchidos, com valores do IVA comunicados pela entidade alfandegária. Acontece que os valores dos câmbios usados pelos despachantes alfandegários, são os estipulados por lei, conforme oficio-circulado, no entanto, o contribuinte usa o câmbio indicado pelo Banco de Portugal, no dia em que a mercadoria chega às suas instalações. Está a acontecer que existem divergências nos valores. Não são até agora valores muito significativos, mas como são feitas muitas importações, pode acontecer dar valores, bem diferentes. O contribuinte é obrigado a usar os câmbios do ofício-circulado? Creio que tal pode gerar diferenças de câmbio positivas ou negativas, que influenciam o resultado líquido da empresa, no final de cada ano.
O artigo 200º da Lei n.º 42/2016, de 28 de dezembro (Lei do Orçamento do Estado para 2017) aditou ao artigo 27º do Código do IVA os números 8 e 9, que preveem a possibilidade de os sujeitos passivos optarem pelo pagamento do imposto devido pelas importações de bens mediante a sua inclusão na declaração periódica a que se refere a alínea a) do n.º 1 do artigo 41º do mesmo Código, desde que reunidas as condições elencadas nas alíneas a) a d) do n.º 8 do referido artigo 27º.
Números 8 e 9 do artigo 27º do Código do IVA:
“… 8 – Os sujeitos passivos podem optar pelo pagamento do imposto devido pelas importações de bens nos termos do n.º 1, desde que:
a) Se encontrem abrangidos pelo regime de periodicidade mensal previsto na alínea a) do n.º 1 do artigo 41.º;
d) [Revogada pela Lei n.º 114/2017, de 29 de dezembro]
9 – A forma e prazo de exercício da opção prevista no número anterior são reguladas por portaria do membro do Governo responsável pela área das finanças…”
A partir de 1 de março de 2018, data de entrada em vigor do n.º 8 do artigo 27.º, estes sujeitos passivos puderam, assim, optar pelo pagamento do imposto devido pelas importações de bens em conjunto com o imposto devido pelas restantes operações tributáveis que efetuem no exercício da sua atividade, entregando nos cofres do Estado apenas o valor positivo da diferença entre o imposto liquidado e o imposto suportado legalmente dedutível.
Considerando que a importação de bens está sujeita ao cumprimento das formalidades previstas na regulamentação da União para o regime aduaneiro de introdução em livre prática, o sistema declarativo aduaneiro continua a dispor dos elementos que integram o valor tributável do IVA devido pela importação de bens, a constituir nos termos do artigo 17º do Código do IVA.
Ou seja, o valor tributável da importação e respetivo imposto devido, continua a ser determinado pela alfândega, sendo este o valor a inscrever na declaração periódica de IVA ou que, conforme refere, já se encontra pré-preenchido.
O artigo 17º do Código do IVA trata da determinação, para efeitos deste imposto, do valor tributável nas importações. Regra geral, o valor tributável dos bens importados é “… constituído pelo valor aduaneiro, determinado de harmonia com as disposições comunitárias em vigor…” – n.º 1 do artigo 17º do Código do IVA.
Por sua vez, estabelece o n.º 2 do artigo 17º do Código do IVA que:
“… 2 – O valor tributável dos bens importados inclui, na medida em que nele não estejam compreendidos:
c) O valor das operações referidas na alínea p) do n.º 1 do artigo 14.º e nas alíneas b) a e) do n.º 1 do artigo 15.º…”
No preenchimento da declaração periódica de IVA deverá ser inscrito no campo 18, o valor total da dívida constituída pela aceitação das declarações aduaneiras de introdução em livre prática realizadas no mês a que respeita a declaração periódica do IVA e, no campo 19, o valor total do imposto a favor do Estado. O imposto dedutível será inscrito nos campos previstos para o efeito, conforme a taxa e a natureza da operação.
No caso exposto, provavelmente a dúvida coloca-se face ao valor da fatura. A fatura de compra de bens será registada nos moldes gerais, devendo seguir-se as regras previstas nos parágrafos 19 a 21 da NCRF 23, quando a transação seja feita em moeda diferente da moeda funcional (que presumimos ser o euro). O valor desta fatura não tem que corresponder forçosamente ao valor tributável da operação, pois este é calculado de modo autónomo e inclui outras componentes que não apenas o valor de aquisição dos bens, como resulta do n.º 2 do artigo 17º do Código do IVA, atrás transcrito.
MAPA DAS OBRIGAÇÕES FISCAIS E PARAFISCAIS DE AGOSTO 2018
IVA: Envio da declaração mensal referente ao mês de junho 2018 e anexos.
IRS/IRC: Declaração de rendimentos pagos e de retenções, deduções, contribuições sociais e de saúde e quotizações, referentes a julho 2018.
SEGURANÇA SOCIAL: Entrega das Declarações de Remunerações referentes a de julho 2018 por transmissão eletrónica de dados.
IAPMEI: Renovação anual da certificação PME: As empresas certificadas devem comunicar os dados de atividade de um novo exercício, no máximo, até 20 dias úteis após o prazo legalmente previsto para a entrega da IES/Declaração anual do exercício em questão. Esta comunicação, caso seja exclusivamente de apresentação de dados de atividade de um novo exercício, deve ser feita através de uma operação de “Renovação da Certificação”. De notar que a operação de renovação só pode ser feita após a entrega efetiva da declaração anual de informação contabilística e fiscal às Finanças (prazo previsto para o ano 2018 até 10/08/2018).
IVA: Entrega Declaração Periódica, por transmissão eletrónica de dados, acompanhada dos anexos que se mostrem devidos, pelos sujeitos passivos do regime normal trimestral, relativa às operações efetuadas no 2.º trimestre de 2018.
IRS: Entrega da Declaração Modelo 11, por transmissão eletrónica de dados, pelos Notários e outros funcionários ou entidades que desempenhem funções notariais, bem como as entidades ou profissionais com competência para autenticar documentos particulares que titulem atos ou contratos sujeitos a registo predial, ou
que intervenham em operações previstas nas alíneas b), f) e g do n.º 1 do artigo 10.º, das relações dos atos praticados no mês anterior, suscetíveis de produzir rendimentos.
CGA: Caixa Geral de Aposentações – Pagamento/Envio de Contribuições: As quotas descontadas nas remunerações dos subscritores e as contribuições das entidades empregadoras são entregues à Caixa Geral de Aposentações até ao dia 15 do mês seguinte àquele a que digam respeito. Os montantes correspondentes aos encargos com as pensões e demais prestações abonadas pela CGA da responsabilidade de terceiras entidades, incluindo os do regime da pensão unificada, são entregues até ao dia 15 do mês em que tem lugar o pagamento das pensões e prestações a que respeitam. Em ambas as situações anteriores, quando o dia 15 coincidir com sábado, domingo ou feriado nacional, a entrega pode ocorrer até ao primeiro dia útil seguinte.
IVA: Comunicação dos elementos das faturas referentes a julho 2018.
IVA: Entrega da Declaração Recapitulativa por transmissão eletrónica de dados, pelos sujeitos passivos do regime normal mensal que no mês anterior (julho 2018) tenham efetuado transmissões intracomunitárias de bens e/ou prestações de serviços a sujeitos passivos registados noutros Estados Membro, quando tais operações sejam aí localizadas nos termos do art.º 6.º do CIVA, e para os sujeitos passivos do regime normal trimestral quando o total das transmissões intracomunitárias de bens a incluir na declaração tenha no trimestre em curso (ou em qualquer mês do trimestre) excedido o montante de € 50.000.
IMPOSTO DE SELO: Entrega das importâncias retidas, no mês anterior (julho 2018), para efeitos de Imposto do Selo.
SEGURANÇA SOCIAL: Entrega, entre os dias 10 e 20, das contribuições relativas às remunerações do mês anterior (julho 2018).
IRC: Entrega das importâncias retidas, no mês anterior (julho 2018), para efeitos de Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas (IRC).
IRS: Entrega das importâncias retidas, no mês anterior (julho 2018), para efeitos de Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares (IRS).
FCT ou (ME) e FGCT – Entregas: Pagamento das entregas para o Fundo de Compensação do Trabalho (FCT) ou Mecanismo Equivalente (ME) e para o Fundo de Garantia de Compensação do Trabalho (FGCT) relativas ao mês de julho 2018.
Banco de Portugal: Prazo de reporte COPE ‐ EMPRESAS – julho 2018.
IRS/IRC: Entrega da Declaração Modelo 30 – Declaração de rendimentos pagos ou colocados à disposição de sujeitos passivos não residentes relativos a junho de 2018.
IRS: Entrega do Modelo 48 – Os detentores de partes sociais adquiridas no âmbito de operações abrangidas pelos regimes de neutralidade fiscal previstos no CIRS (alíneas b) e c) do n.º 3 do artigo 10.º-A) e transfiram a sua residência para fora do território português, devem apresentar a declaração modelo 48 por via eletrónica, se optarem pelo pagamento diferido ou fracionado do imposto correspondente.
IVA: Pedido de restituição do IVA mensal suportado pelas IPSS e pela Santa Casa da Misericórdia de Lisboa. Nos termos do Decreto-Lei n.º 84/2017, de 21 de julho, o pedido de restituição de IVA é apresentado pelo beneficiário, por transmissão eletrónica de dados, a partir do segundo mês seguinte à emissão dos documentos de suporte, até ao termo do prazo de um ano da data de emissão daqueles, devendo reportar-se a períodos mensais, englobando a totalidade dos documentos de suporte, relativos a: i) Construção, manutenção e conservação dos imóveis utilizados, total ou principalmente, na prossecução dos fins estatutários; ii) Elementos do ativo fixo tangível sujeitos a deperecimento utilizados única e exclusivamente na prossecução dos respetivos fins estatutários, com exceção de veículos e respetivas reparações; e iii) Aquisições de bens ou serviços de alimentação e bebidas no âmbito das atividades sociais desenvolvidas.
– Alvarás de loteamento, licenças de construção, plantas de arquitetura das construções correspondentes às telas finais, licenças de demolição e de obras, pedidos de vistorias, datam de conclusão de edifícios e seus melhoramentos ou da sua ocupação, bem como todos os elementos necessários à avaliação dos prédios;
IMPIC: Comunicação de Compras e Vendas de Prédios Rústicos e Urbanos (Lei do branqueamento de capitais): A comunicação deve ser feita através do serviço online específico, disponível na área de acesso reservado no Portal do IMPIC para as entidades registadas. O Regulamento n.º 282/2011, que estabelece os deveres previstos na Lei n.º 25/2008, de 5 de junho, e revoga o Regulamento n.º 79/2010, estabelece a transmissão eletrónica como a única via admitida para efetuar as comunicações obrigatórias. As entidades que exercem as atividades imobiliárias devem comunicar os elementos referentes às transações imobiliárias efetuadas no semestre anterior, através do formulário “DECLARAÇÃO SOBRE TRANSAÇÕES IMOBILIÁRIAS EFETUADAS”. Por cada transação imobiliária com escritura pública celebrada, ou documento particular equivalente, deverá proceder-se ao preenchimento de um destes formulários eletrónicos.
Declaração de Retificação n.º 24/2018 – Diário da República n.º 145/2018, Série I de 2018-07-30
Retifica o Decreto-Lei n.º 52/2018, de 25 de junho, da Presidência do Conselho de Ministros, que altera o Registo Nacional de Pessoas Coletivas e cria a certidão online das Pessoas Coletivas, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 120, de 25 de junho de 2018.
https://dre.pt/application/file/a/115802507
GUIAS PRÁTICOS DA SEGURANÇA SOCIAL ATUALIZADOS A 31.07.2018
N42 orcamento_contas_ipss
2015_pagamento_contribuicoes_segurança_social
1004_inscricao_admissao_cessacao_ssv
BOLETIM DO TRABALHO E EMPREGO N.º 28/2018
bte28_2018
POST PATROCINADO: CrmContab – Painel de Bordo de Sugestão de Avenças – SOFTWHERE
By Blog Fiscalidade | 29 Julho, 2018 | Comments 0 Comment
O Software de Gestão de Gabinetes – CrmContab acaba de lançar o seu novo módulo que permite aos Gabinetes de Contabilidade avaliar a Rentabilidade dos seus Clientes, bem como sugerir com base na margem de lucro pretendida qual a avença que deveria ser aplicada.
A indicação visual passa pela identificação a Vermelho das avenças que deveriam subir o seu valor e verde as avenças que se encontram ajustadas.
Com o CRMCONTAB é fácil controlar o seu Gabinete e ajustar as suas Avenças!!
http://www.softwhere.com.pt/crmcontab.html
Download da Versão de Demonstração:
http://www.softwhere.com.pt/download_crm_contab.html
Fonte: Softwhere
By Blog Fiscalidade | 29 Julho, 2018 | Comments 1 comment
“2 – A área bruta privativa (Aa) é a superfície total medida pelo perímetro exterior e eixos das paredes ou outros elementos separadores do edifício ou da fração, incluindo varandas privativas fechadas, caves e sótãos privativos com utilização idêntica à do edifício ou da fração, …”
3 – As áreas brutas dependentes (Ab) são as áreas cobertas e fechadas de uso exclusivo, ainda que constituam partes comuns, mesmo que situadas no exterior do edifício ou da fração, cujas utilizações são acessórias relativamente ao uso a que se destina o edifício ou fração, considerando-se, para esse efeito, locais acessórios as garagens, os parqueamentos, as arrecadações, as instalações para animais, os sótãos ou caves acessíveis e as varandas, desde que não integrados na área bruta privativa, e outros locais privativos de função distinta das anteriores, …….”.
Deixamos, a seguir, uma tabela onde pode verificar se o Cv – coeficiente de vetustez está ajustado à idade do imóvel:
By Blog Fiscalidade | 28 Julho, 2018 | Comments 0 Comment
Ambiente – Regime Excecional -Pagamento por Práticas Agrícolas Benéficas
Portaria n.º 218/2018 de 2018-07-24
Drones – Seguro de Responsabilidade Civil Obrigatório
Decreto-Lei n.º 58/2018 de 2018-07-23
Resolução do Conselho de Ministros n.º 103/2018 de 2017-07-26
«Estratégia Portugal 2030» – Comissão Eventual de Acompanhamento
Resolução da Assembleia da República n.º 215/2018 de 2018-07-27
Prorrogação do prazo de funcionamento da Comissão Eventual de Acompanhamento do Processo de Definição da «Estratégia Portugal 2030» até ao final de fevereiro de 2019
Promoção da Produção de Cereais
Resolução do Conselho de Ministros n.º 101/2018 de 2017-07-26
Aprova a Estratégia Nacional para a Promoção da Produção de Cereais
Residências de Estudantes do Ensino Superior Público – Requalificação
Lei n.º 36/2018 de 2018-07-24
Sistema de Prevenção e Combate a Incêndios Florestais – Recomendação
Resolução da Assembleia da República n.º 199/2018 de 2018-07-23
Scooters de Mobilidade – Recomendação
Resolução da Assembleia da República n.º 210/2018 de 2018-07-25
Recomenda ao Governo a criação de um grupo de trabalho com vista à classificação das scooters de mobilidade
Aviso n.º 94/2018 – Diário da República n.º 144/2018, Série I de 2018-07-27
By Blog Fiscalidade | 27 Julho, 2018 | Comments 0 Comment
Acordo Administrativo relativo à aplicação da Convenção sobre Segurança Social entre a República Portuguesa e a República de Moçambique.
https://dre.pt/application/file/a/115796283
Foi publicado em Diário da República, no passado dia 18 de julho 2018, a Lei n.º33/2018, que vem regular a utilização de medicamentos, preparações e substâncias à base da planta da canábis, para fins medicinais.
No diploma são definidos como “Medicamentos, preparações e substâncias à base da planta da canábis”, as folhas e sumidades floridas ou frutificadas da planta, o óleo e outros extratos padronizados ou preparados extraídos ou conseguidos a partir da planta da canábis, e como “Uso para fins medicinais” a utilização dos medicamentos, preparações e substâncias à base da planta da canábis, quando prescritas por médico, mediante receita médica especial, com o objetivo de explorar as suas propriedades medicinais.
NL_Aprovada_a_Utilizacao_da_Planta_da_Canabis_para_Fins_Medicinais
Fundo de Garantia Salarial | Prazo para requerer o pagamento dos créditos laborais
Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 328/2018 de 31 de maio | Da inconstitucionalidade da norma contida no artigo 2.º, n.º 8, do Decreto-Lei n.º 59/2015
O Tribunal Constitucional, em Acórdão proferido a 31 de maio de 2018, julgou inconstitucional a norma contida no artigo 2.º, n.º 8, do Decreto-Lei n.º 59/2015, segundo a qual o prazo de um ano para requerer ao Fundo de Garantia Salarial o pagamento dos créditos laborais, certificados com a declaração de insolvência, previsto naquele preceito legal é de caducidade, nos termos do artigo 328.º do Código Civil e, por isso, insuscetível de qualquer interrupção ou suspensão, por violação do disposto no artigo 59.º, n.º 1, a) e n.º 3 da Constituição da República Portuguesa.
A linha de argumentação do Tribunal Constitucional centra-se, fundamentalmente, numa estreita ligação entre a ratio do regime do Fundo de Garantia Salarial, e o disposto no n.º 3 do artigo 59.º da Constituição, que consagra que “Os salários gozam de garantias especiais, nos termos da lei.” e nas razões da necessidade de observação do Direito da União Europeia em matéria de proteção dos trabalhadores assalariados em caso de insolvência do empregador.
Ora o artigo 1.º, alínea a) do Decreto-Lei n.º 59/2015 estatui a regra segundo a qual: o Fundo de Garantia Salarial assegura o pagamento ao trabalhador de créditos emergentes do contrato de trabalho ou da sua violação ou cessação, desde que seja proferida sentença de declaração de insolvência do empregador. Já o n.º 8 do artigo 2.º do mesmo diploma legal obriga a que os trabalhadores requeiram, ao Fundo de Garantia Salarial, o pagamento dos referidos créditos no prazo de um ano a contar da cessação do contrato de trabalho.
Surge, aqui o problema.
É que, nada garante ao trabalhador que, cessando o seu contrato de trabalho em determinada data, e pedindo a declaração de insolvência da sua entidade empregadora, esta venha a ser decretada até um depois da data em que o contrato terminou. Como aponta, e bem, o Tribunal Constitucional, “… o trabalhador tem (ou pode ter) unicamente o domínio do impulso processual inicial, sendo que, subsequentemente, o desenvolvimento do processo como que lhe “sai das mãos”, sendo muito limitada a respetiva capacidade de determinar no elemento tempo os ulteriores passos processuais até à efetiva declaração do devedor em estado de insolvência.”
Ou seja, um dos requisitos para que o Fundo de Garantia Salarial cumpra o seu propósito pode – em completo contrassenso com a génese deste instituto – ser um dos motivos para o seu indeferimento, não restando ao trabalhador outra hipótese que não seja esperar que o princípio da celeridade processual cumpra o seu propósito. Ou seja, um dos ex libris da efetivação do artigo 59.º, n.º 3 da Constituição acaba por poder cair na inutilidade, por razões alheias ao trabalhador que tudo fez para que os seus direitos fossem tutelados.
Assim, afirmar que o prazo de um ano contido no preceito do n.º 8 do artigo 2.º do Decreto- Lei 59/2015 é um prazo de caducidade, insuscetível de interrupção ou prescrição, e que não tenha em conta o andamento do processo de insolvência do empregador, e os actos praticados pelo trabalhador-credor nesse processo, é ao mesmo tempo uma forma de retirar ao trabalhador a possibilidade de ver o seu direito devidamente tutelado.
Cabe agora aos tribunais comuns, na sequência do julgamento de inconstitucionalidade desta norma, interpretá-la no sentido de que o prazo nela constante pode ser interrompido ou suspenso, em que termos é que essa interrupção ou suspensão pode operar e, tão ou mais importante, a quem pode aproveitar.
Tiago Freitas de Sousa | Associado | tiago.sousa@pra.pt
Regime Jurídico dos Pacotes de Produtos de Investimento de Retalho e de Produtos de Investimento com Base em Seguros (PRIIPs)
Na sequência da publicação do (novo) regime jurídico dos pacotes de produtos de investimento de retalho e de produtos de investimento com base em seguros, constante do Anexo II da Lei n.º 35/2018, de 20 de julho, preparámos a nota “Regime Jurídico dos Pacotes de Produtos de Investimento de Retalho e de Produtos de Investimento com Base em Seguros (PRIIPs)”.
Regime_Juridico_dos_Pacotes_de_Produtos_de_Investimento_de_Retalho_e_de_Produtos_de_Investimento_com_Base_em_Seguros_-PRIIPs-_-_Briefing_JUL2018
Fonte: Morais Leitão, Galvão Teles, Soares da Silva & Associados – Sociedade de Advogados, SP, RL.
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Restituição do IVA – Associação de bombeiros
PT20870
1. O Decreto-Lei n.º 84/2017 de 21 de julho regula o benefício concedido às Forças Armadas, às forças e serviços de segurança, aos bombeiros, à Santa Casa da Misericórdia de Lisboa e às instituições particulares de solidariedade social, através da restituição total ou parcial do montante equivalente ao imposto sobre o valor acrescentado (IVA) suportado em determinadas aquisições de bens e serviços.
2. O seu artigo 2.º especifica, para cada tipo de entidades que beneficiam da restituição do IVA, quais as despesas e/ou investimentos suscetíveis dessa restituição, sendo que a alínea b) do número 1 prevê: “As associações humanitárias de bombeiros e os municípios, relativamente a corpos de bombeiros, quanto aos bens móveis de equipamento diretamente destinados à prossecução dos respetivos fins, incluindo os serviços necessários à conservação, reparação e manutenção desse equipamento”.
3. Como se verifica, para as associações humanitárias de bombeiros não está previsto o benefício da restituição de IVA suportado na construção, manutenção e conservação de imóveis, e apenas é possível relativamente ao IVA das despesas expressamente referidas na alínea b) do número 1 do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 84/2017, transcrita no ponto anterior.
4. os termos do mesmo diploma legal, a dedução do IVA suportado na construção, manutenção e conservação dos imóveis utilizados, total ou principalmente, na prossecução dos fins estatutários só é possível para a Santa Casa da Misericórdia de Lisboa e as instituições particulares de solidariedade social.
5. Sobre IVA reembolsável às entidades referidas, montantes mínimos das faturas, percentagens de IVA a restituir e procedimentos de pedido de restituição, remetemos para o referido diploma e para o Ofício Circulado número 90025/2017 da Área de Cobrança da Autoridade Tributária e Aduaneira.
6. Não sendo o IVA suportado dedutível ou recuperável, deve fazer parte da mensuração do ativo, conforme normalização contabilística aplicável, pelo que a contabilização indicada está correta.
O Decreto-Lei n.º 84/2017 de 21 de julho regula o benefício concedido às Forças Armadas, às forças e serviços de segurança, aos bombeiros, à Santa Casa da Misericórdia de Lisboa e às instituições particulares de solidariedade social, através da restituição total ou parcial do montante equivalente ao imposto sobre o valor acrescentado (IVA) suportado em determinadas aquisições de bens e serviços.
O seu artigo 2.º especifica, para cada tipo de entidades que beneficiam da restituição do IVA, quais as despesas e/ou investimentos suscetíveis dessa restituição, sendo que a alínea b) do número 1 prevê: “As associações humanitárias de bombeiros e os municípios, relativamente a corpos de bombeiros, quanto aos bens móveis de equipamento diretamente destinados à prossecução dos respetivos fins, incluindo os serviços necessários à conservação, reparação e manutenção desse equipamento”.
Como se verifica, para as associações humanitárias de bombeiros não está previsto o benefício da restituição de IVA suportado na construção, manutenção e conservação de imóveis, e apenas é possível relativamente ao IVA das despesas expressamente referidas na alínea b) do número 1 do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 84/2017, transcrita no ponto anterior.
Nos termos do mesmo diploma legal, a dedução do IVA suportado na construção, manutenção e conservação dos imóveis utilizados, total ou principalmente, na prossecução dos fins estatutários só é possível para a Santa Casa da Misericórdia de Lisboa e as instituições particulares de solidariedade social.
Sobre IVA reembolsável às entidades referidas, montantes mínimos das faturas, percentagens de IVA a restituir e procedimentos de pedido de restituição, remetemos para o referido diploma e para o Ofício Circulado número 90025/2017 da Área de Cobrança da Autoridade Tributária e Aduaneira.
Não sendo o IVA suportado dedutível ou recuperável, deve fazer parte da mensuração do ativo, conforme normalização contabilística aplicável, pelo que a contabilização indicada está correta.
Novas Medidas de Apoio às Startups – Versão 2.0 do Programa Startup Portugal
By Blog Fiscalidade | 25 Julho, 2018 | Comments 0 Comment
Em 2016, foi anunciado o PROGRAMA STARTUP PORTUGAL (“PSP”) tendo em vista criar e fomentar o ecossistema nacional de startups, atrair investimento nacional e internacional para a criação e desenvolvimento das empresas e promover a internacionalização das startups portuguesas.
Dois anos volvidos, é agora apresentado o PROGRAMA STARTUP PORTUGAL + (“PSP+”) que pretende dar um novo impulso à Estratégia Nacional para o Empreendedorismo e afirmar Portugal como centro de excelência na inovação e no empreendedorismo no plano internacional, reforçar os apoios financeiros e incentivos fiscais, aprofundar a relação entre startups e Estado, bem como atrair talentos altamente qualificados, novas empresas e smart money para o País.
NL_Novas_medidas_de_apoio_as_Startups
Redução do rédito de venda
PT20864
Um contabilista certificado foi contratado por uma sociedade de compra e venda de imóveis, isenta ao abrigo do artigo 9º do CIVA, para efetuar a recuperação contabilística, para os exercícios de 2015, 2016 e 2017. Entretanto, no exercício de 2015, em maio, há a alienação de 10 lotes de terrenos urbanos, a três empresas, todas detidas pela mesma pessoa, pelo valor de 50.000,00 euros cada, no mesmo ano, mas no mês de julho, há três contratos assinados por ambos, com a redução do valor de venda em 50%, ou seja, a venda de 500.000,00 euros deveria ter passado a ser de 250.000,00 euros.
A questão é a seguinte: é isto é per si, uma perda, como se fosse uma perdão de divida a registar na 686x? Qual o tratamento fiscal aquando do apuramento da matéria coletável?
Apenas uma nota final: a alteração do valor de venda teve que ver com a não execução das obras de infraestruturas, o que inviabilizou a obtenção das licenças de construção.
A questão colocada refere-se ao tratamento contabilístico da redução do valor de venda de imóveis, acordado entre a empresa vendedora e a entidade adquirente.
A redução do valor de venda dos imóveis resulta de um incumprimento contratual por parte da entidade vendedora dos imóveis, por não terem sido executadas as obras de infraestruturas acordadas entre as partes, o que não permitiu a obtenção das licenças de construção.
Como se verifica a redução do valor de venda acordado não resulta de qualquer perdão de dívida, mas de uma efetiva redução do rédito de venda dos imóveis, decorrente de incumprimento contratual por parte da empresa vendedora.
Em termos contabilísticos, a redução do rédito pela venda de bens de inventários deve determinar o reconhecimento duma redução de rendimentos no período em causa, e não do reconhecimento de um gasto do período, nos termos dos parágrafos 9 a 12 da Norma Contabilística e de Relato Financeiro (NCRF) nº 20 – “Rédito”.
Pela redução do rédito da venda de bens de inventário:
– Débito da conta 718 – “Descontos e abatimentos em vendas” por contrapartida a crédito da conta 211 – “Clientes c/c”, pelo montante da redução do rédito acordado.
Em termos fiscais, a referida redução do rédito é relevante fiscalmente nos termos da alínea a) do nº 1 do artigo 20º do Código do IRC (CIRC).
Tratando-se da alienação de imóveis, há ainda que atender às disposições do artigo 64º do CIRC.
Nos termos da alínea a) do nº 3 do artigo 64º do CIRC, a entidade vendedora deve efetuar uma correção, na Modelo 22 do período de tributação onde ocorreu a venda do imóvel, correspondente à diferença positiva entre o valor patrimonial tributário definitivo do imóvel e o valor constante do contrato de venda. Essa correção é efetuada por acréscimo na determinação no lucro tributável de IRC no campo 745 do quadro 07 da Modelo 22 do período da venda.
No caso em concreto, para determinar a referida diferença à que atender ao valor da escritura de venda dos imóveis, deduzido do montante do abatimento acordado.
Revalorização dos ativos fixos tangíveis
By Blog Fiscalidade | 24 Julho, 2018 | Comments 0 Comment
PT20863
Em 2012 uma empresa de dimensão média procedeu à revalorização da classe dos edifícios e terrenos dos seus ativos fixos tangíveis e desde essa data tem contabilizado a revalorização. Entretanto adquiriu mais alguns edifícios e terrenos e o custo associado às avaliações periódicas por peritos certificados é dispendiosa. Para evitar este acréscimo de gasto pretende voltar a contabilizar estas classes de ativos pelo método do custo. Esta mudança é possível e quais as implicações fiscais e contabilísticas?
A questão colocada refere-se ao tratamento contabilístico e fiscal da revalorização de itens do ativo fixo tangível.
A alteração para aplicação do modelo de revalorização tem o tratamento previsto na Norma Contabilística e de Relato Financeiro (NCRF) nº 7 – “Ativos fixos tangíveis” ou NCRF 6 – “Ativos intangíveis”.
No âmbito da Norma Contabilística e de Relato Financeiro (NCRF) nº 7 – “Ativos fixos tangíveis”, a entidade tem a opção de mensurar os seus itens do ativo fixo tangível pelo modelo da revalorização ou pelo modelo do custo.
O modelo de revalorização, sendo uma opção da entidade, apenas deve ser aplicado quando exista uma diferença materialmente relevante entre a quantia escriturada (custo deduzido das depreciações acumuladas e perdas por imparidade acumuladas) e o justo valor (valor de mercado) dos itens do ativo fixo tangível.
Se a entidade optar pela aplicação do modelo de revalorização deve aplicar o tratamento previsto nos parágrafos 31 a 42 da NCRF 7, sendo obrigatária a sua adoção à totalidade dos itens da classe de ativos.
Em termos conceptuais, um item tangível que seja detido para uso como instalações de produção ou para fins administrativos, para o qual se espera uma utilização durante mais do que um período, deve ser classificado como um ativo fixo tangível.
Em termos de reconhecimento, o custo de aquisição do item pode ser reconhecido como ativo fixo tangível quando seja provável que benefícios económicos associados ao item fluam para a entidade e esse custo do item possa ser mensurado fiavelmente.
Em termos de mensuração inicial, o item deve ser registado pelo seu custo de aquisição (ou de produção), conforme previsto no parágrafo 16 da NCRF 7.
Esse custo de aquisição deve ser constituído pelo preço de compra do item, adicionado de todos os encargos diretamente relacionados com essa aquisição, incluindo os impostos não reembolsáveis, bem como outros encargos previstos nos parágrafos 17 e 18 da NCRF 7.
Subsequentemente, os itens, classificados como ativos fixos tangíveis, podem ser mensurados pelo modelo do custo ou pelo modelo da revalorização (parágrafo 29 da NCRF 7).
O modelo do custo implica que, nos períodos de utilização do item na atividade da entidade, este esteja escriturado pelo seu custo menos qualquer depreciação acumulada e quaisquer perdas por imparidade acumuladas.
O modelo de revalorização implica que o item passe a estar escriturado por uma quantia revalorizada, que é o seu justo valor à data da revalorização, menos qualquer depreciação acumulada subsequente e perdas por imparidade acumuladas subsequentes.
Como se constata, no modelo da revalorização previsto na NCRF 7, o item objeto de revalorização, não deixa de ser depreciado em função da respetiva vida útil e de estar sujeito a perdas por imparidade.
No caso dos ativos fixos tangíveis, em que a realização, normalmente, se dá pela utilização na atividade da entidade, ainda que se possa remensurar a quantia escriturada para o justo valor a uma determinada data, irá necessariamente ficar sujeito a depreciações, que representam o desgaste pela utilização na atividade da entidade.
De referir que, apenas se pode aplicar o modelo de revalorização, quando o justo valor do item do ativo fixo tangível possa ser determinado fiavelmente, nomeadamente quando exista um mercado ativo, que sirva de base para determinar esse justo valor.
No caso de imóveis, este justo valor, para efeitos da aplicação do modelo de revalorização, deve ser determinado a partir de provas com base no mercado por avaliação que deve ser realizada por avaliadores profissionalmente qualificados e independentes.
Se entidade optar por revalorizar um determinado item, classificado como ativo fixo tangível, terá que efetuar a revalorização de todos os outros itens da mesma classe de ativo fixo tangível detidos pela entidade.
A opção pelo modelo da revalorização implica o reconhecimento de impostos diferidos, pois essa mensuração não é relevante fiscalmente, conforme explicado na questão 1.
A razão da existência de passivo por impostos diferidos é devida ao diferimento temporal na tributação do aumento de capitais próprios em resultado do reconhecimento do aumento do ativo fixo tangível pela revalorização.
Nos termos da alínea b) do nº 1 do artigo 21º do CIRC, as variações patrimoniais positivas resultantes do excedente de revalorização não são relevantes fiscalmente, por serem consideradas como mais-valias potenciais ou latentes.
A tributação desse excedente de revalorização apenas é efetuado em períodos futuros quando for realizado o ativo que lhe deu origem, seja pelas depreciações desse excedente (não aceites fiscalmente) ou pela venda ou abate do ativo.
Face à NCRF 25, a existência de uma diferença temporária tributária entre a quantia escriturada e o valor fiscal do excedente de revalorização deve implicar o reconhecimento de um passivo por impostos diferidos, por contrapartida da diminuição dos capitais próprios, tendo por objetivo o reconhecimento imediato do impacto fiscal do excedente de revalorização nas demonstrações financeiras, apesar da tributação efetiva se efetuar em períodos futuros.
Como se constata, a lógica subjacente à NCRF 7 é a mensuração inicial ser efetuada pelo modelo do custo, podendo, subsequentemente e quando a quantia escriturada dos itens diferirem materialmente do seu justo valor (valor de mercado), esses ativos fixos tangíveis ser mensurados pelo modelo da revalorização.
A NCRF 7 não prevê um procedimento específico para que itens revalorizados voltem a ser mensurados pelo modelo do custo, pois tal não tem qualquer lógica face ao propósito da mensuração desses ativos pelo modelo de revalorização.
Em termos teóricos, apenas seria possível voltar a mensurar esses ativos pelo modelo custo quando a quantia escriturada deixasse de ter uma diferença materialmente relevante do justo valor. Ora tal, deixará de suceder, face à necessidade efetuar revalorizações periódicas com o objetivo de voltar a colocar a quantia escriturada idêntica ao seu valor de mercado.
Portanto, a passagem para o modelo do custo de ativos fixos tangíveis revalorizados não é certamente efetuada nos termos da NCRF 7.
Eventualmente, caso exista essa necessidade, nomeadamente quando os custos das revalorizações superem a melhoria na qualidade da informação disponibilizada nas demonstrações financeiras com essa mensuração, de proceder a tal alteração para o modelo do custo, há que atender aos procedimentos contabilísticos previstos na NCRF 4 – “Políticas Contabilísticas, Alterações nas Estimativas Contabilísticas e Erros”.
A passagem para o modelo do custo de ativos fixos tangíveis revalorizados nos termos da NCRF 7 é considerada como uma alteração de política contabilística, implicando uma alteração retrospetiva das demonstrações financeiras.
A aplicação retrospetiva implica que a entidade deve ajustar o saldo de abertura de cada componente do capital próprio afetado para o período anterior mais antigo apresentado e as outras quantias comparativas divulgadas para cada período anterior apresentado como se a nova política tivesse sido sempre aplicada, conforme previsto no parágrafo 19 da NCRF 4.
Na prática, há desconsiderar todos os procedimentos contabilísticos da revalorização efetuados nos períodos anteriores, para que as demonstrações financeiras apresentem a informação da posição financeira e desempenho, como se nunca se tivesse optado pela revalorização.
Tal procedimento implica necessariamente uma diminuição dos capitais próprios da entidade, correspondente ao excedente de revalorização criado pela mensuração pelo modelo da revalorização.
Os procedimentos contabilísticos da aplicação retrospetiva podem ser:
1º Registo contabilístico no período corrente (2018):
Em 01/01/2018:
Pelo desreconhecimento do excedente de revalorização:
– Débito da conta 5891 – “Excedentes de revalorização de ativos fixos tangíveis e intangíveis” por contrapartida a crédito da conta 43x – “Ativos fixos tangíveis”, pelo montante inicial da revalorização.
Pelo desreconhecimento do passivo por imposto diferido do excedente de revalorização:
– Débito da conta 2742 – “Passivos por impostos diferidos” por contrapartida a crédito da conta 5891 – “Excedentes de revalorização de ativos fixos tangíveis e intangíveis – Impostos diferidos”, pelo montante do passivo por imposto diferido.
Pelo desreconhecimento das depreciações referente ao excedente de revalorização:
– Débito da conta 438 – “Depreciações acumuladas” por contrapartida a crédito da conta 56 – “Resultados Transitados”, pelo montante das depreciações acumuladas referentes ao excedente de revalorização.
Pela anulação da realização do excedente de revalorização:
Débito da conta 56 – “Resultados transitados” por contrapartida a crédito da conta 5891 –”Outros excedentes – Antes de imposto sobre o rendimento”, pela parte do excedente realizada em função das depreciações acumuladas.
Pela anulação da reversão do passivo por imposto diferido:
– Débito da conta 56 – “Resultados Transitados” por contrapartida a crédito da conta 2742 – “Passivos por impostos diferidos”, pelos montantes tributados em imposto corrente dos períodos anteriores.
Pela anulação da realização do excedente de revalorização referente ao imposto diferido:
– Débito da conta 5892 – “Outros excedentes – Impostos diferidos” por contrapartida a crédito da conta 56 – “Resultados transitados”, pela parte do excedente realizada referente a períodos anteriores.
2º Alteração da informação comparativa (pressupondo apenas um ano de comparativo):
Este procedimento não implica qualquer registo contabilístico, mas a alteração direta nas rubricas da informação comparativa nas demonstrações financeiras do período corrente.
No Balanço de 31/12/2018 (coluna do período comparativo 31/12/2017):
Diminuição da rubrica “Ativos fixos tangíveis”, quantia escriturada referente ao excedente de revalorização (valor do excedente, deduzido das respetivas depreciações até 31/12/2017).
Aumento da rubrica “Resultado líquido do período”, pelo montante da anulação das depreciações do período de 2017 referentes ao excedente de revalorização (incluindo a anulação do imposto corrente afetado pelas depreciações não aceites da parte do excedente e do imposto diferido referente à respetiva reversão);
Diminuição da rubrica “Excedentes de revalorização”, pela quantia escriturada do excedente de revalorização, líquido do imposto diferido;
Aumento/Diminuição da rubrica “Resultados Transitados”, pela anulação das depreciações acumuladas até ao final do período de 2016 referentes ao excedente de revalorização (incluindo a anulação do imposto corrente afetado pelas depreciações não aceites da parte do excedente e do imposto diferido referente à respetiva reversão), da anulação da realização do excedente de revalorização e do respetivo imposto diferido.
Diminuição da rubrica “Passivos por impostos diferidos”, pela quantia escriturada do passivo por imposto diferido decorrente do excedente de revalorização.
Na Demonstração de resultados do período 2018 (coluna do período comparativo 2017):
Diminuição da rubrica “Gastos/reversões de depreciação e de amortização”, pela anulação das depreciações do período de 2017, referente ao excedente de revalorização.
Diminuição da rubrica “Resultado líquido do período”, pelo montante da anulação das depreciações do período de 2017 referentes ao excedente de revalorização (incluindo a anulação do imposto corrente afetado pelas depreciações não aceites da parte do excedente e do imposto diferido referente à respetiva reversão).
Em termos de IRC, como o modelo da revalorização não tem qualquer relevância fiscal, a alteração de política contabilística para o modelo do custo, também não tem qualquer impacto fiscal.
INSTRUÇÕES ADMINISTRATIVAS DISPONIBILIZADAS A 24.07.2018
IMT – Taxa aplicável à aquisição onerosa de parte de um imóvel
(Ficha doutrinária n.º 2018000897 – IVE n.º 13953, de 26.06.2018, disponibilizada em 24.07.2018)
IEC – Isenção de Imposto sobre os Tabacos e de Imposto sobre o Álcool e Bebidas Alcoólicas para os produtos vendidos em lojas francas
(Ficha doutrinária n.º 205.20.10-160/2015 – I.V. n.º 10/2015, de 22.01.2016, disponibilizada em 24.07.2018)

References: artigo 200
 artigo 27
 artigo 41
 artigo 27
 artigo 27
 artigo 41
 artigo 27
 artigo 17
 artigo 17
 artigo 17
 artigo 17
 artigo 14
 artigo 15
 artigo 17
 artigo 10
 artigo 10
 artigo 2
 artigo 2
 artigo 328
 artigo 59
 artigo 59
 artigo 1
 artigo 2
 artigo 59
 artigo 2
 artigo 2
 artigo 2
 artigo 2
 artigo 2
 artigo 9
 artigo 20
 artigo 64
 artigo 64
 artigo 21