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Timestamp: 2019-09-17 17:36:36+00:00

Document:
1 - 0001557-56.2016.8.08.0036 - Ação Penal - Procedimento Ordinário
Vítima: MCSM
Réu: PAULO GESSE DOS SANTOS
Posto isso, INDEFIRO o pedido de diligências formulado pela Defesa do acusado (fl. 196).
Intimem-se as partes para apresentação de alegações finais, na forma do § 3º do art. 403 do CPP.
2 - 0001309-90.2016.8.08.0036 - Ação Penal - Procedimento Ordinário
Réu: T.D.S.F. e outros
Defiro a cota ministerial de fl. 559 verso.
Diligencie-se com urgência, considerando a gravidade do caso clínico apresentado.
3 - 0000289-30.2017.8.08.0036 - Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
Vítima: JOSIANA GUARADE VASCONCELOS
Réu: LUCIO BENVINDO
A defesa do denunciado LUCIO BENVINDO apresentou resposta à acusação (fls. 42/43).
Tendo em vista não ser caso de absolvição sumária, designo audiência de instrução e julgamento para o dia 23/11/2017, às 16:00 horas.
INTIMEM-SE o acusado, seu advogado e as testemunhas arroladas (fls. 04 e 43). REQUISITEM-SE. NOTIFIQUE-SE o Ministério Público. DILIGENCIE-SE.
4 - 0000255-55.2017.8.08.0036 - Processo de Apuração de Ato Infracional
Vítima: M.M.C.
1- Designo audiência em continuação para o dia 21/11/2017, às 13:30 horas.
2- Intime-se a adolescente, seus responsáveis e as testemunhas arroladas pelo MP e Defesa.
3- Notifique-se o MP.
5 - 0000774-64.2016.8.08.0036 - Ação Penal - Procedimento Sumário
Vítima: ROSILDA CASSIANO DA SILVA LOPES
Réu: EMANUELY CASSIANO DA SILVA
1- Apresentada resposta à acusação, verifico que não se faz presente qualquer das hipóteses de absolvição sumária arroladas no art. 397 do CPP.
2- Ante o exposto, ratifico o recebimento da denúncia e designo audiência de instrução e julgamento para odia 07 / 11 / 2017, às 13:00 horas.
3- Intime-se o (a) réu (ré), seu (sua) advogado (a) e as testemunhas arroladas pela acusação e defesa.
5- Diligencie-se
6 - 0000940-96.2016.8.08.0036 - Ação Penal - Procedimento Ordinário
Réu: MANOEL FRANCISCO MENDONÇA DA SILVA
Advogado(a): 25933/ES - LORRANA BEATRIZ DA SILVA PEREIRA MEDEIROS
2- Ante o exposto, ratifico o recebimento da denúncia e designo audiência de instrução e julgamento para o dia 07 / 11 / 2017, às 14:00 horas.
7 - 0000397-59.2017.8.08.0036 - Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha)
Requerente: V.V.E.
1- Designo audiência para os fins do art. 16 da Lei nº 11.340/16, para o dia 21/11 / 2017, às 12:45 horas.
2- Intimem-se as partes e seus advogados.
8 - 0000423-57.2017.8.08.0036 - Processo de Apuração de Ato Infracional
Vítima: H.M.F.S.
1) Apresentada defesa prévia e não sendo o caso de absolvição sumária, designo audiência em continuação para o dia 21/11/2017, às 16:30 horas.
2) Intimem-se as partes e as testemunhas arroladas (fls. 03 e 40). Notifique-se o Ministério Público.
9 - 0000424-42.2017.8.08.0036 - Processo de Apuração de Ato Infracional
Vítima: A.S.P.D.S.
Requerido: R.C.D.S.B.
1- Designo audiência em continuação para o dia 30/11 / 2017, às 16:00 horas. 2- Intime-se o representado, seus responsáveis e as testemunhas arroladas. 3- Notifique-se o MP. 4- Diligencie-se.
10 - 0000426-12.2017.8.08.0036 - Boletim de Ocorrência Circunstanciada
Requerente: C.B.A. e outros
1- Designo audiência em continuação para o dia 30/11 / 2017, às 15:00 horas. 2- Intime-se o representado, seus responsáveis e as testemunhas arroladas. 3- Notifique-se o MP. 4- Diligencie-se.
11 - 0000555-22.2014.8.08.0036 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos
Réu: JOSE NILTON MONTEIRO BONZE e outros
Réu: JOSE NILTON MONTEIRO BONZE
Réu: CLAUDIA MARIA RODRIGUES APRIGIO
Réu: MILTON APRIGIO
1- Designo audiência em continuação, a fim de proceder os interrogatórios dos acusados, para o dia 09/11/2017 , às 15:30 horas.
2- Intimem-se os acusdaos e seus advogados.
12 - 0000262-47.2017.8.08.0036 - Ação Penal - Procedimento Ordinário
Vítima: LUCIANO CORREIA
Trata-se de Ação Penal instaurada em face de JOAO MARCELO NASCIMENTO, imputando-lhe a conduta ilícita do art. 157, §2º, inciso I e II, do Código Penal.
Instado a se manifestar sobre o requerimento de revogação de prisão preventiva do acusado, o Parquet pugnou pelo deferimento (fls. 85/86).
Quanto ao pedido de revogação de prisão preventiva, vejo que o acusado encontra-se preso desde o mês de junho do presente ano e, uma vez encerrada a instrução processual, não mais persistem os requisitos para manutenção da prisão cautelar.
Assim, demonstrada a desnecessidade atual da custódia cautelar, REVOGO a prisão preventiva de JOAO MARCELO NASCIMENTO.
Expeça-se alvará de soltura em favor do acusado, se por outro motivo não estiver preso.
Intime-se a Defesa para apresentação de memoriais, no prazo de 05 (cinco) dias.
13 - 0000244-26.2017.8.08.0036 - Ação Penal - Procedimento Ordinário
Vítima: C.
Réu: J.C.M.D.A.
Trata-se de Ação Penal em face de JOSE CARLOS MACHADO DE ANDRADE.
Às fls. 135/136 dos autos, a defesa de reiterou o pedido de liberdade provisória, em razão de excesso de prazo.
Cota ministerial pelo indeferimento do pedido (fls. 139/140).
Quanto ao pedido de revogação da prisão preventiva, verifico que este já foi apreciado de forma devidamente fundamentada na recente decisão de fl. 129, sendo que a Defesa do denunciado não apresentou nenhum fato ou documento novo que justifique a reconsideração da referida decisão.
Insta ressaltar que, no que tange ao excesso de prazo alegado pela Defesa, o mesmo se justifica por não constar nos autos laudo da perícia complementar do material colhido na suposta vítima, razão pela qual a manutenção da prisão cautelar se faz necessária.
Posto isso, INDEFIRO o requerimento da Defesa e MANTENHO A PRISÃO PREVENTIVA do denunciado JOSE CARLOS MACHADO DE ANDRADE.
Quanto à perícia médica, DEFIRO o requerimento formulado pela Defesa. OFICIE-SE ao presídio onde o acusado se encontra custodiado determinando que proceda a condução deste para a perícia agendada no INSS, em Mimoso do Sul/ES. Encaminhe-se cópia da petição de fls. 135/136 e documento de fl. 137.
MUQUI, 21 DE SETEMBRO DE 2017
1 - 0014430-30.2012.8.08.0036 - Procedimento Comum
Requerente: LEYDE GOUVEA DERCY
Requerido: O ESTADO e outros
Advogado(a): 001200/ES - NEY SANTOS VIANNA
2 - 0000735-04.2015.8.08.0036 - Procedimento Comum
Requerente: IVANETE VIEIRA DA SILVA BALBINO
Considerando a juntada do laudo médico psiquiátrico (fl. 130), encaminhe-se cópia do citado documento, por email, ao requerido ESTADO DO ESPIRITO SANTO, com urgência, e intime-se para proceder imediatamente a internação de GERCEI VIEIRA DA SILVA, na forma determinada na decisão de fls. 42/43v. Da detida análise processual dos autos, verifico que se impõe, nesta fase procedimental, o saneamento do feito. REJEITO a arguição de ausência de citação, formulada pelo requerido MUNICIPIO DE MUQUI, visto que, a teor do § 1º do art. 239 do NCPC , o comparecimento espontâneo do réu supre, em regra, a ausência de citação. De igual forma, REJEITO a preliminar de carência de ação pela ilegitimidade ad causam ativa, notadamente porque a autora é irmã do beneficiado e a internação involuntária para tratamento, sem prévia interdição, é admitida pelos Tribunais Pátrios, diante do transtorno que ocasiona a família do requerido Gercei Vieira da Silva, bem como por decorrer do direito à saúde, à integridade física e mental deste, constitucionalmente garantidos. Nos termos do art. 357, incisos II e IV, do NCPC, delimito a seguinte questão de fato e de direito: a existência de obrigação por parte dos requeridos MUNICIPIO DE MUQU e ESTADO DO ESPIRITO SANTO de procederem ao tratamento, em regime de internação, do requerido GERCEI VIEIRA DA SILVA, sem prejuízo de outras questões que possam ser examinadas pelas partes ou pela magistrada. O ônus da prova, quanto aos fatos constitutivos do direito afirmado na inicial será do autor. Será do réu o ônus da prova quanto aos fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito autoral. Intimem-se as partes para, em face da questão de fato e de direito acima fixadas, especificarem as provas que pretendem produzir no prazo de 15 (quinze)dias, justificando sua necessidade, sob pena de indeferimento. Em se tratando de prova testemunhal, cabem às partes especificar qual fato pretendem provar por meio de testemunhas e não apenas declinar que pretendem produzir prova testemunhal, valendo tal exigência, também, para o depoimento pessoal. Em se tratando de perícia, cabem às partes especificar qual tipo de perícia pretendem e a razão pela qual entendem que a prova do fato depende de conhecimento especial de técnico. Em relação à prova documental cabe destacar que compete à parte instruir a petição inicial(art. 320 do NCPC), ou a resposta (art. 336 do NCPC), com os documentos destinados a provar-lhe as alegações, sendo lícito às partes, em qualquer tempo, juntar aos autos documentos novos, assim compreendidos os documentos supervenientes aos articulados, ou mesmo aqueles que, embora já existissem quando foi proposta a ação, a parte desconhecia a sua existência ou por motivo legítimo estava impossibilitada de exibi-lo. Cientifiquem-se as partes de que o requerimento genérico de produção de provas implicará no seu indeferimento. Diligencie-se COM URGÊNCIA.
3 - 0000616-09.2016.8.08.0036 - Interdição
Requerente: CONCEICAO CACADINI MAGNAGO
Requerido: CESAR CACADINI
Para ciência e manifestação acerca do laudo pericial.
4 - 0000016-85.2016.8.08.0036 - Interdição
Requerente: MARIA MADALENA PEREIRA
Requerido: MARIA LUIZA DE FREITAS
Vista do laudo pericial .
5 - 0001058-72.2016.8.08.0036 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68
Requerente: A.M.R. e outros
Requerido: W.T.G.M.
Do desarquivamento dos autos
6 - 0000097-97.2017.8.08.0036 - Procedimento Comum
Requerente: ORLANDO JUNIOR DA SILVA SIMAO
Intime-se o demandante pessoalmente, para providenciar o regular andamento do feito no prazo máximo de 5 (cinco) dias, sob pena de extinção do processo, nos termos do art. 485, III e § 1º do Novo Código de Processo Civil.
7 - 0000335-63.2010.8.08.0036 (036.10.000335-3) - Execução de Alimentos
Exequente: B.M.M.C. e outros
Executado: D.M.C. e outros
Exequente: V.M.M.C.
Executado: V.M.M.C.
Exequente: B.M.M.C.
Para informar se o débito alimentar cobrado nos autos foi quitado.
8 - 0000346-19.2015.8.08.0036 - Procedimento Comum
9 - 0000299-74.2017.8.08.0036 - Inventário
Requerente: Y.G.P.
Inventariado: A.P.F.
1. Custas pagas (fls. 12).
2. Nomeio inventariante a viúva meeira, Sr. YLKA GASPAR PORCARI, que deverá ser intimada para, no prazo de 05 dias, assinar o termo de compromisso e, nos 20 dias subseqüentes, apresentar as primeiras declarações, informando e comprovando a completa qualificação jurídica dos herdeiros e a titularidade de todos os bens.
3. Citem-se e intimem-se os interessados não representados, assim como as Fazendas Públicas, para os termos do inventário e para se manifestarem sobre as primeiras declarações, no prazo de 15 dias, consoante arts. 626 e 627 do CPC.
4. Intime-se a Fazenda Pública Estadual para os fins dos art. 626 e 629 do CPC, manifestando-se, expressamente, sobre os valores atribuídos a todos os bens declarados.
5. Havendo concordância integral quanto às primeiras declarações e quanto aos valores iniciais ou atribuídos pela Fazenda Pública Estadual, digam as partes em 15 dias, nos moldes dos arts. 634, 636 e 637 do CPC.
6. Em havendo conflito entre a inventariante e a Fazenda Pública Estadual, quanto aos valores atribuídos, à avaliação, manifestando-se os interessados sobre o laudo, em 15 dias, na forma do art. 635 do CPC. Concordes, às últimas declarações.
7. Não havendo impugnação, ao cálculo do imposto de transmissão causa mortis, intime-se nos termos do art. 638, caput, do CPC.
8. Concordes os interessados, intime-se a inventariante para a juntada aos autos das certidões negativas com as Fazendas Públicas Federal, Estadual, Municipal e Receita Federal, fazendo os autos conclusos, ao após, para os fins do art. 638, §2º do CPC.
10 - 0014708-31.2012.8.08.0036 - Oposição
Requerente: J.K.R.N.
Requerido: J.D.P. e outros
Requerido: M.P.S.R.
Para ciência da designação de audiência de oitiva de testemunhas a ser realizada na 1ª Vara de Órfãos e Sucessões da Comarca de Cachoeiro de Itapemirim-ES no dia 10/10/2017 às 16:00 horas.
11 - 0000008-11.2016.8.08.0036 - Procedimento Comum
Requerente: A.M.B.D.S.O.
12 - 0000932-85.2017.8.08.0036 - Procedimento Comum
Requerente: ODILA DE ANDRADE ALMEIDA SILVA
Intime-se a parte autora para comprovar nos autos o pedido formulado na esfera adminstrativa do SUS, bem como sua negativa.
13 - 0000858-02.2015.8.08.0036 - Guarda
Requerido: T.S.B.
Da certidão negativa do Sr. Oficial de Justiça, às fls. 58, não tendo sido a requerida encontrada na Comarca de Cachoeirio de Itapemirim -ES.
14 - 0000819-68.2016.8.08.0036 - Execução de Alimentos
Exequente: F.A.L. e outros
Executado: E.B.P.
1- Defiro a cota ministerial retro e designo audiênia especial (conciliação), para o dia 14/11/2017, às 15:15 horas.
15 - 0000750-36.2016.8.08.0036 - Execução de Alimentos
Exequente: L.D.O.
Requerente: L.D.O. e outros
Executado: L.G.D.O.A.
Requerente: L.G.D.O.A.
16 - 0000160-93.2015.8.08.0036 - Divórcio Litigioso
Requerido: R.D.M.M.
Advogado(a): 053555/RJ - BERNARDO BRAUNE
HOMOLOGO o acordo realizado entre as partes supramencionadas (fls. 300/301), via de consequência JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO na forma do art. 487, III, b, do CPC.Custas remanescentes pró-rata. Condeno a parte requerida a pagar honorários sucumbenciais, que arbitro em R$ 3.000,00, considerando a complexidade do feito e o número de atos processuais. contudo suspenso a executiuvidade deste crédito e da parte das custa que cabe à requerida, já que formulou tempestivamente pedido de benefício da justiça gratuita, que ora defiro. P.R.I.
17 - 0000387-15.2017.8.08.0036 - Divórcio Litigioso
Requerente: W.L.D.S.N.
Isto posto, converto o divórcio litigioso para consensual, e HOMOLOGO o acordo de vontade das partes de fls. 65/75, ressalvados eventuais erros, omissões ou direitos de terceiros. De conseqüência, DECRETO O DIVÓRCIO de WESLEY LOPES DA SILVA NASCIMENTO e MAYLA AYUB BINOTI, com base no art. 226, § 6º da Constituição Federal, pelo que ficarão os cônjuges desobrigados dos deveres que lhe foram impostos pelo casamento, nos termos da lei.
Por consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO na forma do art. 487, III, b, do NCPC.
OFICIE-SE à Caixa Econômica Federal, como solicitado (fl. 74, item "c")
CANCELO a audiência designada nestes autos.
Sem custas, vez que concedo a assistência judiciária gratuita às partes.
Transitada em julgado, (a) traslade-se cópia desta Sentença para o processo nº 0000492-89.2017.8.08.0036, com a conclusão do citado feito e (b) expeça-se mandado de averbação para o cartório de registro civil onde teve o assento do casamento e, oportunamente, arquivem-se. P.R.I.
18 - 0000900-80.2017.8.08.0036 - Procedimento Comum
Requerente: P.S.B.
Requerido: D.N.L.B.
Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a inicial, juntando aos autos cópias da certidão de nascimento do requerido, adequando-a nos termos do artigo 320 do Novo Código de Processo Civil.
19 - 0000908-57.2017.8.08.0036 - Divórcio Litigioso
Requerente: F.D.N.R.G.
Advogado(a): 26356/ES - BRUNA GIRI ALMEIDA VICENTE
Intime-se a parte autora para emendar o pedido inicial, notadamente em relação a entrada em vigor do Novo Código de Processo Civil em 18/03/2016, no que tange à realização, ou não, da audiência de conciliação/mediação, com o preenchimento dos requisitos enumerados no art. 319 do CPC, no prazo de 15 (quinze) dias, na forma do art. 321 do CPC.
20 - 0000675-12.2007.8.08.0036 (036.07.000675-8) - Inventário
Inventariante: LUIZ CARLOS FILGUEIRAS
Inventariado: YONE GASPAR
Para proceder a retificação do Esboço da Partilha, no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos da r. Sentença prolatada nos autos da Suscitação de Dúvida nº 00001126620178080036, adiante transcrita: Cuidam os autos de Suscitação de Dúvida promovida pela Oficiala do Cartório do 1º Ofício – Registro de Imóveis e Anexos desta Comarca, sobre como proceder o registro do inventário dos bens deixados por Yone Gaspar Filgueiras, visto que o formal de partilha consta pagamento feito a Luiz Carlos Filgueiras como meeiro da falecida, mas na verdade o mesmo figura como condômino, visto que a sociedade conjugal foi desfeita e os bens foram partilhados, conforme partilha registrada em 31/07/2000.
Aduz que, como Luiz Carlos não é meeiro, não tem direito a receber pagamentos conforme consta do esboço de partilha.
Parecer do Ministério Público às fls. 08/08v.
Fora acostada cópia da decisão que determinou o registro do formal de partilha, nos autos do inventário nº 0000675-12.2007.8.08.0036 (fls. 09/09v).
Analisando os autos, verifico que, em que pese já ter sido proferida decisão nos autos do referido inventário, delimitando que o inventariante não figura como herdeiro, mas apenas como condômino, vejo que o esboço de partilha foi redigido constando ordem de pagamento ao Sr. Luiz Carlos Filgueiras, o que pode causar equívocos na interpretação e distorções no ato do registro.
Assim, considerando que a redação do esboço de partilha atribui valores e percentuais incorretos aos condôminos, patente é a necessidade de retificação da partilha ou a feitura de sobrepartilha.
Ademais, a lei admite a retificação da partilha já homologada, na forma insculpida no artigo 656 do CPC1.
Estabelece o dispositivo supracitado que a partilha, mesmo depois de passada em julgado, pode ser objeto de emenda, quando tenha havido erro de fato ou inexatidões materiais, podendo a qualquer tempo ser corrigidas.
Desta forma, conforme ensina Humberto Theodoro Junior no Código de Processo Civil Anotado, "da partilha cabe retificação se ainda não encerrado o inventário. Mas se este é reaberto e o juiz afinal homologar a retificação, haverá sentença, atacável por apelação".
Sobre a correção da partilha, segue o julgado: no acórdão unânime da pontua em situação equivalente a esta, explicando:
"O artigo 1.028 do CPC faculta a correção da partilha mesmo após o trânsito, em se tratando se simples decisão homologatória, nada impedirá o juiz de, em face de elementos novos elementos, proceder à sua modificação, para excluir e incluir herdeiros, aditar ou retirar outros bens, mormente não ocorrendo o trânsito em julgado. Decidir de outra forma implicaria aguardar-se o trânsito em julgado, para o ajuizamento de nova ação, que levaria às mesmas conseqüências" (TJSP - 3ª Câmara Cível do TJSP, proferido na apelação nº. 49.365-1, o relator Des. Toledo César - RJTJSP 92/140, RT 592/65) .
Posto isso, JULGO PROCEDENTE a dúvida suscitada pela Oficiala do Cartório do Registros de Imóveis desta Comarca para determinar que esta deixe de proceder ao registro do formal de partilha, ante a necessidade de retificação deste.
Traslade-se cópia desta sentença para o processo nº 0000675-12.2007.8.08.0036 e intime-se o inventariante, naqueles autos, para proceder a retificação do esboço de partilha, no prazo de trinta dias.
Publique-se. Registre-se. Intime-se. Notifique-se o Ministério Público. Transitada em julgado, adote-se as providências do artigo 203 da Lei nº 6.015/73.
21 - 0000931-47.2010.8.08.0036 (036.10.000931-9) - Cumprimento de sentença
Exequente: MATHEUS GOMES SABINO
Executado: MUNICIPIO DE MUQUI e outros
Para, no prazo de 15 (quinze) dias, juntar aos autos novo endereço do Requerente.
22 - 0000020-25.2016.8.08.0036 - Procedimento Comum
Requerente: R.D.C.P.
1) Considerando que a parte autora requer a emenda a inicial para que a presente ação de justificação passe a ser "DECLARATÓRIA DE UNIÃO ESTÁVEL", intime-se a parte autora para, no prazo de quinze dias, declinar os nomes, qualificação e endereço dos herdeiros do "de cujus".
23 - 0000957-06.2014.8.08.0036 - Procedimento Comum
Requerido: N.M.G.D.O.D.S. e outros
Requerido: N.M.G.D.O.D.S.
24 - 0000111-18.2016.8.08.0036 - Interdição
Requerente: ROZIMARIO LIMA RODRIGUES
Requerido: IVANILDA DE LIMA RODRIGUES
Vista do laudo pericial
25 - 0000838-40.2017.8.08.0036 - Procedimento Comum
Requerente: M.E.I.V. e outros
Requerido: G.D.S.R.
Requerente: M.E.I.V.
1) Intime-se a requerente, por seu advogado, para, no prazo de quinze dias, emendar a inicial, procedendo a correção do polo ativo da demanda, sob pena de indeferimento da inicial (art. 321, parágrafo único, do CPC).
26 - 0000013-96.2017.8.08.0036 - Procedimento Comum
Requerente: JOSE ANTONIO MATINHOS FERREIRA
Diante do exposto, acolho a preliminar de falta de interesse de agir e, via de consequência, declaro extinto o processo, sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, VI, do Código de Processo Civil.
Condeno o requerente no pagamento de custas e honorários advocatícios, que arbitro em R$1.000,00 (um mil reais). Contudo, suspendo a exigibilidade do crédito por estar o autor assegurado pelo benefício da justiça gratuita.
Transitado em julgado, sem qualquer requerimento em 30 (trinta) dias, arquivem-se.
Sentença não sujeita ao reexame necessário, posto que a autarquia requerida não foi sucumbente.
27 - 0000920-08.2016.8.08.0036 - Procedimento Comum
Requerente: MARGARIDA SALOTO
Diante do exposto, acolho a preliminar de coisa julgada e, via de consequência, declaro extinto o processo, sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, V, do Código de Processo Civil.
Condeno a requerente no pagamento de custas e honorários advocatícios, que arbitro em R$1.000,00 (um mil reais). Contudo, suspendo a exigibilidade do crédito por estar a autora assegurada pelo benefício da justiça gratuita.
28 - 0000519-77.2014.8.08.0036 - Procedimento Comum
Requerente: LISE CRISTINA RODRIGUES
Advogado(a): 18181/ES - LAILA MAGNAGO ANDRIAO MONTEIRO
Tendo em vista os efeitos infringentes pretendidos pelo requerido/embargante com os embargos de declaração interpostos (fls. 141/142), dê-se vista à parte contrária para, querendo, se manifestar, no prazo de 05 (cinco) dias (§ 2º do art. 1.023 do NCPC).
29 - 0001143-58.2016.8.08.0036 - Procedimento Comum
Requerente: ANGELA MARIA PIMENTEL
Passo ao saneamento do feito.
Fixo como pontos controvertidos: 1) a comprovação de atividade rural no período compreendido entre 1970 a 1973 e, se positivo, a averbação do período, e a revisão dos valores da aposentadoria da requerente, sem prejuízo de outras questões que possam ser examinadas pelas partes ou pela Magistrada.
Intimem-se as partes para, em face da questão de fato e de direito acima fixada, especificarem as provas que pretendem produzir no prazo de 15 (quinze)dias, justificando sua necessidade, sob pena de indeferimento.
Em se tratando de prova testemunhal, cabem às partes especificar qual fato pretendem provar por meio de testemunhas e não apenas declinar que pretendem produzir prova testemunhal, valendo tal exigência, também, para o depoimento pessoal.
Em se tratando de perícia, cabem às partes especificar qual tipo de perícia pretendem e a razão pela qual entendem que a prova do fato depende de conhecimento especial de técnico. Em relação à prova documental cabe destacar que compete à parte instruir a petição inicial(art. 320 do NCPC), ou a resposta (art. 336 do NCPC), com os documentos destinados a provar-lhe as alegações, sendo lícito às partes, em qualquer tempo, juntar aos autos documentos novos, assim compreendidos os documentos supervenientes aos articulados, ou mesmo aqueles que, embora já existissem quando foi proposta a ação, a parte desconhecia a sua existência ou por motivo legítimo estava impossibilitada de exibi-lo.
30 - 0001507-30.2016.8.08.0036 - Procedimento Comum
Requerente: JORGE VALTER MANIFESTO
Posto isso, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial para determinar que o requerido forneça o custeio necessário do transporte adequado ao requerente Jorge Valter Manifesto, mediante veículo público ou custeio de veículo particular, para realização de tratamento no Hospital Santa Rita de Cássia, em Vitória, sob pena de incidir em multa diária no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), limitada a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais).
HOMOLOGO a desistência do pedido autoral de condenação do requerido em danos morais.
Confirmo a tutela de urgência concedida nestes autos (fls. 22/22v).
Em consequência, JULGO EXTINTO o processo, com resolução de mérito, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Novo Código de Processo Civil.
Em razão da sucumbência, com base no artigo 85 e seus parágrafos, do Código de Processo Civil, condeno o requerido ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em R$ 1.000,00 (mil reais), considerando o grau de zelo, o tempo despendido pelo profissional e a natureza da causa.
Condeno o Estado do Espírito Santo ao pagamento dos honorários advocatícios ao defensor dativo nomeado à parte requerente, Dr. Heleno Saluci Brasil, OAB/ES 9.636, os quais arbitro em R$ 800,00 (oitocentos reais). Expeça-se RPV.
Sentença não sujeita a duplo grau de jurisdição, como prevê o artigo 496, § 3º, inciso II, do Novo Código de Processo Civil.
31 - 0000830-34.2015.8.08.0036 - Divórcio Litigioso
Requerente: R.D.C.P.F.L.
Considerando o trânsito em julgado da sentença de fls. 223/226v, que determinou que a partilha dos bens seria apurada por liquidação por arbitramento e as partes apresentaram petição conjunta quanto a tal pleito, HOMOLOGO o acordo realizado entre as partes supramencionadas (fls. 256/259), relativo à partilha de bens, ressalvados eventuais erros, omissões ou direitos de terceiros.
Traslade-se cópia da petição de fls. 256/259 e desta sentença para o processo nº 0000980-15.2015.8.08.0036, em apenso.
32 - 0000259-92.2017.8.08.0036 - Procedimento Comum
Requerente: JOAO BATISTA RIBEIRO
Para fins da análise de preliminar de coisa julgada, arguida pela Autarquia requerida às fls. 248/252, intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, comprovar que teve acesso aos documentos juntados com a presente demanda após o trânsito em julgado dos autos de nº 0014290-93.2012.8.08.0036.
33 - 0000062-40.2017.8.08.0036 - Procedimento Comum
Requerente: GRAZIELLE VIGNA MOREIRA e outros
Requerente: GRAZIELLE VIGNA MOREIRA
1) Certifique-se se a parte requerida apresentou contestação.
2) Intime-se a parte autora para que informe, em dez dias, sobre a necessidade de prosseguimento deste feito.
34 - 0001365-26.2016.8.08.0036 - Interdição
Requerente: ANDREIA RODRIGUES PALACIO VENCIONECK
Requerido: JOSIAS MOURA PALACIO
Em face do exposto, com fundamento no art. 485, inciso IX, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO o presente processo, sem julgamento do mérito.
Revogo a tutela de urgência concedida nestes autos.
35 - 0000614-05.2017.8.08.0036 - Procedimento Comum
Requerente: GILVAN BERNARDINO DA SILVA
Quanto à assistência judiciária gratuita, conforme o que dispõe o §3º do art. 99 do NCPC, presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida por pessoa natural. Ademais, ressalta o §2º do referido dispositivo legal que somente poderá ser indeferido tal pedido “se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos”.
Neste ponto, merece destaque a declaração de hipossuficiência de fl. 11, a qual, ex vi da legislação vigente, goza de presunção relativa, não havendo nos autos elementos concretos que evidenciam a falta dos pressupostos normativos para a concessão do benefício.
Assim, com fulcro em tais premissas e na supramencionada declaração, entendo que se encontram preenchidos os pressupostos e requisitos legais cabíveis, de modo que DEFIRO à parte autora o benefício da justiça gratuita, na forma da Constituição da República, art. 5º, inciso LXXIV, do CPC, arts. 98/99 e da Lei 1.060/50.
Quanto ao pedido de tutela de urgência formulado pela autora, o mesmo merece ser acolhido pois a concessão do auxílio suplementar ocorreu antes da edição da MP 1.596-14, de 10-11-97, que vedou a cumulação desse benefício com a aposentadoria. Com efeito, restou claro que o requerente, antes do advento da Lei 9.528, de 10-12-97, já gozava do auxílio suplementar, de modo que tem ele direito a receber esse benefício cumulado com a aposentadoria, já que naquela época inexistia tal vedação, em observância à regra do tempus regit actum.
Nesse sentido, a consagrada jurisprudência do TRF da 4ª Região e do Egrégio STJ (TRF4, AC 2002.70.05.005231-6/PR, Rel. Des. Fed. Néfi Cordeiro, DJU de 16-03-05, p. 691; STJ, RESP 637589/MG, 6ª T, Rel. Min. Paulo Gallotti, DJU de 02-05-05, p. 427; RESP 702239/SP, 5ª T, Rel. Min. Laurita Vaz, DJU de 04-04-05, p. 348; ERESP 439373/SP, 3ª Seção, Rel. Min. Hamilton Carvalhido, DJU de 15-12-04, p. 172; AgRg no AG 582594/SP, 5ª T, Rel. Min. Gilson Dipp, DJU de 03-11-04, p. 227).
Assim, merece ser reconhecida a possibilidade de cumulação do benefício de aposentadoria com auxílio suplementar, nos termos da fundamentação retro, fazendo jus o autor ao recebimento, em conjunto, de ambos os benefícios.
Posto isso, DEFIRO o pedido de tutela de urgência, e DETERMINO que o INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) conceda, no prazo de 5 (cinco) dias úteis a contar da intimação desta decisão, a implementação do benefício suplementar de acidente de trabalho em favor do autor, sem prejuízo da aposentadoria. Em caso de descumprimento, fixo multa diária de R$ 300,00 (trezentos reais).
Considerando que a parte autora manifestou não ter interesse na realização de audiência de conciliação e que a experiência demonstra a baixa probabilidade de acordo em demandas desta natureza, bem como que a autarquia requerida não tem comparecido às assentadas designadas com esta finalidade, amparada no OFÍCIO 11. 00042/2016/SEGABIPFES/PGF/AGU protocolado perante o TJES, no qual manifesta o seu desinteresse na audiência de conciliação, deixo de realizá-la, na forma do § 4º, inciso I, do art. 334 do CPC.
Cite-se/intime-se o réu, com urgência, por meio de remessa dos autos, com as advertências do artigo 335, II, do CPC.
36 - 0000615-87.2017.8.08.0036 - Procedimento Comum
Requerente: JOSE TAMBORINI
Neste ponto, merece destaque a declaração de hipossuficiência de fl. 37, a qual, ex vi da legislação vigente, goza de presunção relativa, não havendo nos autos elementos concretos que evidenciam a falta dos pressupostos normativos para a concessão do benefício.
Quanto ao pedido de antecipação de prova pericial formulado pela parte autora, o mesmo não merece ser acolhido, pois embora o Douto advogado tenha apontado o quadro de saúde do demandante, não trouxe aos autos nenhum documento (fls. 07/35) que comprove que o trâmite processual pode tornar inútil a prova pericial pretendida, de modo que o autor não possa aguardar a citação e contestação do demandado. Sendo assim, INDEFIRO o pedido de antecipação de prova formulado na inicial.
Cite-se o réu, com as advertências do artigo 335, II, do CPC.
37 - 0001589-61.2016.8.08.0036 - Procedimento Comum
Requerente: MARIA DA GRACA CASSIANO RODRIGUES
Requerido: JOAO PEDRO CAIADO FRAGA e outros
Requerido: JOAO PEDRO CAIADO FRAGA
Requerido: ANNA CAROLINA CAIADO FRAGA
Requerido: MARIA BERNADETE ZANETTE FRAGA
Vistas às partes do laudo pericial.

References: artigo 320
 artigo 656
 artigo 1
 artigo 203
 artigo 487
 artigo 85
 artigo 496
 artigo 335
 artigo 335