Source: http://camarasetebarras.sp.gov.br/paginas/leis_municipais/Lei_1514_2009.htm
Timestamp: 2018-12-14 14:11:12+00:00

Document:
LEI Nº. 1.514/2009
De 24 de julho de 2009.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar Convênio com o Departamento de Águas e Energia Elétrica – DAEE, órgão vinculado a Secretaria de Saneamento e Energia.
NILCE AYAKO MIASHITA, Prefeita do Município de Sete Barras, Estado de São Paulo, usando das atribuições Legais, Faz saber que a Câmara Municipal de Sete Barras APROVOU e ela sanciona e promulga a seguinte Lei :
Artigo 1o – Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar Convênio com o DEPARTAMENTO DE ÁGUAS E ENERGIA ELÉTRICA – DAEE, órgão vinculado à Secretaria de Saneamento e Energia do Estado de São Paulo, objetivando a realização conjunta de obras e serviços de canalização do córrego Cascudo – 2ª fase, no bairro Jardim Nossa Senhora Aparecida, neste Município.
Artigo 2o – O valor das obras foi estimado em R$ 160.000,00 ( cento e sessenta mil reais) cujas despesas onerarão o Orçamento Programa do DAEE, a título de contribuição financeira e eventuais complementações correrão por conta do Orçamento da Prefeitura Municipal de Sete Barras.
Artigo 3o – As obras e serviços serão executados por administração direta ou indiretamente, através de terceiros, mediante licitação.
Artigo 4º– Fica ainda, autorizado o Executivo a proceder à abertura de crédito suplementar, decorrente da necessidade do convênio firmado por Lei, junto a contabilidade da Prefeitura Municipal.
Parágrafo único - Para cobertura do crédito autorizado neste artigo, serão utilizados recursos financeiros provenientes do Convênio de que trata o artigo 1° desta Lei, na forma do artigo 2°.
Artigo 5° - Fica, também, autorizado o Executivo a ADITAR o convênio de que trata esta Lei, sempre que assim determinar o interesse público.
Artigo 6º – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
REGISTRADO E PUBLICADO NA SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SETE BARRAS, AOS 24 DE JULHO DE 2.009.

References: Artigo 1

Artigo 2

Artigo 3

Artigo 4
 artigo 1
 artigo 2

Artigo 5

Artigo 6