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3.2 Ter a nacionalidade brasileira ou portuguesa e, no caso de nacionalidade portuguesa, estar amparado pelo Estatuto de Igualdade entre brasileiros - PDF
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Irene Freire Malheiro
1 GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO DO ESTADO DA BAHIA (SAEB) PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA BAHIA (PGE) CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE VAGAS PARA O CARGO DE PROCURADOR DO ESTADO DA BAHIA 3ª CLASSE EDITAL DE ABERTURA SAEB/3/2013, DE 10 DE OUTUBRO DE 2013 O SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO DO ESTADO DA BAHIA, em exercício, e o PROCURADOR GERAL DO ESTADO DA BAHIA, tendo em vista o disposto na Lei Estadual nº 6.677, de 26 de setembro de 1994, na Lei Complementar Estadual nº 34, de 6 de fevereiro de 2009, e na Lei Estadual nº , de 20 de abril de 2011, tornam pública a realização de concurso público para provimento de vagas para o cargo de Procurador do Estado da Bahia 3ª Classe, mediante as condições estabelecidas neste edital. 1 DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES 1.1 O concurso público será regido por este edital, executado pelo Centro de Seleção e de Promoção de Eventos da Universidade de Brasília (CESPE/UnB) e realizado em parceria com a Secretaria da Administração do Estado da Bahia. 1.2 A seleção para o cargo de que trata este edital compreenderá as seguintes fases: a) prova objetiva, de caráter eliminatório e classificatório, de responsabilidade do CESPE/UnB; b) provas prático-discursivas, de caráter eliminatório e classificatório, de responsabilidade do CESPE/UnB; c) avaliação de títulos, de caráter classificatório, de responsabilidade do CESPE/UnB. 1.3 A prova objetiva, as provas prático-discursivas, a avaliação de títulos e a perícia médica dos candidatos que se declararam com deficiência serão realizadas em Salvador/BA Havendo indisponibilidade de locais suficientes ou adequados de realização das provas, estas poderão ser realizadas em outras localidades no Estado da Bahia. 1.4 O cronograma provisório do concurso consta do Anexo deste edital. 2 DO CARGO DE PROCURADOR DO ESTADO DA BAHIA 3ª CLASSE 2.1 REQUISITOS: constitui requisito para o cargo ser bacharel em Direito e haver completado na data de nomeação dois anos de conclusão do curso, comprovável mediante diploma devidamente registrado perante o Ministério da Educação ou certidão de conclusão de curso expedida pela Instituição de Ensino. 2.2 DESCRIÇÃO DO CARGO: o cargo de Procurador do Estado tem as atribuições definidas no art. 132 da Constituição Federal de 1988, no art. 140 da Constituição do Estado da Bahia de 1989 e no art. 32 da Lei Complementar Estadual nº 34, de 6 de fevereiro de REMUNERAÇÃO: a remuneração é composta por vencimento básico de R$ 6.700,92, acrescido das vantagens próprias da carreira, previstas no artigo 60, caput e incisos I, II e III, da Lei Complementar Estadual nº 34, de 6 de fevereiro de VAGAS: 23 vagas para a ampla concorrência e 2 vagas reservadas para os candidatos com deficiência, totalizando 25 vagas. 2.5 LOTAÇÃO: a lotação poderá se dar em qualquer dos órgãos integrantes da Procuradoria Geral do Estado, de acordo com a necessidade do serviço. 3 DOS REQUISITOS BÁSICOS PARA A INVESTIDURA NO CARGO 3.1 Ser aprovado no concurso público, conforme as determinações deste edital.
2 3.2 Ter a nacionalidade brasileira ou portuguesa e, no caso de nacionalidade portuguesa, estar amparado pelo Estatuto de Igualdade entre brasileiros e portugueses, com reconhecimento do gozo dos direitos políticos, nos termos do 1º do artigo 12 da Constituição Federal de Estar em gozo dos direitos políticos. 3.4 Estar quite com as obrigações militares, em caso de candidato do sexo masculino. 3.5 Estar quite com as obrigações eleitorais. 3.6 Possuir os requisitos exigidos para o exercício do cargo, conforme item 2 deste edital. 3.7 Possuir inscrição como advogado na Ordem dos Advogados do Brasil, nos termos do artigo 3º, 1º, da Lei Federal nº 8.906, de 4 de julho de 1994 (Estatuto da Advocacia e da Ordem dos Advogados do Brasil). 3.8 Ter idade mínima de dezoito anos completos na data da posse. 3.9 Ter aptidão física e mental para o exercício das atribuições do cargo Não estar incurso em nenhuma das hipóteses previstas no artigo 14, 3º, da Constituição do Estado da Bahia de Declarar, na solicitação de inscrição, que tem ciência e aceita, que, na hipótese de aprovação e convocação, deverá entregar os documentos comprobatórios dos requisitos exigidos para o cargo. 4 DAS VAGAS DESTINADAS AOS CANDIDATOS COM DEFICIÊNCIA 4.1 Do total de vagas destinadas ao cargo e das que vierem a ser oferecidas durante o prazo de validade deste concurso público, 5% serão reservadas aos candidatos com deficiência, nos termos da Lei Estadual nº 6.677, de 26 de setembro de 1994, e da Lei Estadual nº , de 20 de abril de 2011, e alterações Somente haverá reserva de vagas para candidato com deficiência se a aplicação do percentual de que trata o subitem 4.1 deste edital resultar em fração superior a 0,5 (cinco décimos) Ressalvadas as disposições especiais contidas neste edital, os candidatos que se declararam com deficiência participarão do concurso em igualdade de condições com os demais candidatos, no que tange ao horário de início, ao local de aplicação, ao conteúdo, à correção das provas, aos critérios de aprovação e a todas as demais normas de regência do concurso. 4.2 Para concorrer a uma das vagas reservadas, o candidato deverá: a) no ato da inscrição, declarar-se com deficiência; b) encaminhar cópia simples do Cadastro de Pessoa Física (CPF); c) encaminhar relatório médico e exames complementares (original ou cópia autenticada em cartório), emitidos nos últimos doze meses da data de publicação do edital, atestando a espécie e o grau ou nível da deficiência, com expressa referência ao código correspondente da Classificação Internacional de Doenças (CID-10), bem como à provável causa da deficiência, na forma do subitem deste edital O candidato com deficiência deverá enviar cópia simples do CPF e o relatório médico e exames complementares (original ou cópia autenticada em cartório) a que se refere as alíneas b e c do subitem 4.2 deste edital, via SEDEX ou carta registrada com aviso de recebimento, postado impreterivelmente até o dia 11 de novembro de 2013, para a Central de Atendimento do CESPE/UnB Concurso SAEB PGE/BA 2013 (relatório médico e exames complementares) Caixa Postal 4488, CEP , Brasília/DF O candidato poderá, ainda, entregar, até o dia 11 de novembro de 2013, das 8 horas às 19 horas (exceto sábado, domingo e feriado), pessoalmente ou por terceiro, a cópia simples do CPF e o relatório médico e exames complementares (original ou cópia autenticada em cartório) a que se refere as alíneas b e c do subitem 4.2 deste edital, na Central de Atendimento do CESPE/UnB Universidade de Brasília (UnB) Campus Universitário Darcy Ribeiro, Sede do CESPE/UnB Asa Norte, Brasília/DF O fornecimento de relatório médico e exames complementares (original ou cópia autenticada em cartório) e da cópia simples do CPF, por qualquer via, é de responsabilidade exclusiva do candidato. O CESPE/UnB não se responsabiliza por qualquer tipo de extravio que impeça a chegada dessa documentação a seu destino O relatório médico e exames complementares (original ou cópia autenticada em cartório) e a cópia
3 simples do CPF terão validade somente para este concurso público e não serão devolvidos, assim como não serão fornecidas cópias dessa documentação. 4.3 O candidato com deficiência poderá requerer, na forma do subitem deste edital, no ato da inscrição, atendimento especial para o dia de realização das provas, indicando as condições de que necessita para a realização dessas, conforme previsto no artigo 40, 1º e 2º, do Decreto Federal nº 3.298, de 20 de dezembro de 1999, e alterações O candidato com deficiência que necessitar de tempo adicional para a realização das provas deverá indicar a necessidade na solicitação de inscrição e encaminhar ou entregar, até o dia 11 de novembro de 2013, na forma do subitem deste edital, justificativa acompanhada de relatório médico e parecer emitido por especialista da área de sua deficiência, que ateste a necessidade de tempo adicional, conforme prevê o 2º do artigo 40 do Decreto Federal nº 3.298/1999 e alterações O julgamento provisório da inscrição para concorrer na condição de pessoa com deficiência se realizará com base na documentação apresentada, permitindo ao candidato submeter-se às fases do concurso com essa qualificação; de modo que o deferimento em caráter definitivo se dará apenas se ele for aprovado e após a perícia médica, conforme subitem 4.6 e seguintes deste edital. 4.4 O resultado do julgamento provisório das inscrições para concorrer na condição de pessoa com deficiência será publicado no Diário Oficial do Estado da Bahia e divulgado na internet, nos endereços eletrônicos do CESPE/UnB (http://www.cespe.unb.br/concursos/pge_ba_13_procurador) e do Portal do Servidor (http://www.portaldoservidor.ba.gov.br), na ocasião da divulgação do edital de convocação que informará a disponibilização da consulta aos locais e ao horário de realização da prova objetiva. 4.5 A inobservância do disposto no subitem 4.2 deste edital acarretará a perda do direito ao pleito das vagas reservadas aos candidatos com deficiência e o não atendimento às condições especiais necessárias. 4.6 DA PERÍCIA MÉDICA Serão convocados para se submeter à perícia médica os candidatos que se declararem com deficiência aprovados nas provas prático-discursivas A perícia médica será de responsabilidade da Junta Médica Oficial do Estado da Bahia, que verificará a qualificação do candidato para concorrer à vaga de deficiente Caberá à equipe multiprofissional designada para este concurso emitir parecer nos termos dos artigos 4º e 43, 1º, do Decreto Federal nº 3.298/1999 e alterações e da Súmula nº 377 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Os candidatos deverão comparecer à perícia médica munidos de documento de identidade original e de relatório médico (original ou cópia autenticada em cartório) e exames complementares, que atestem a espécie e o grau ou nível de deficiência, com expressa referência ao código correspondente da Classificação Internacional de Doenças (CID-10), conforme especificado no Decreto Federal nº 3.298/1999 e alterações, bem como à provável causa da deficiência, de acordo com o modelo a ser definido no edital de convocação, e, se for o caso, de exames complementares específicos que comprovem a deficiência física O relatório médico e exames complementares (original ou cópia autenticada em cartório) serão retidos pela Junta Médica Oficial do Estado por ocasião da realização da perícia médica Os candidatos convocados para a perícia médica deverão comparecer com uma hora de antecedência do horário marcado para o seu início, conforme edital de convocação, publicado no Diário Oficial do Estado da Bahia e disponibilizado nos endereços eletrônicos e Perderá o direito de concorrer às vagas reservadas às pessoas com deficiência o candidato que, por ocasião da perícia médica, não apresentar relatório médico e exames complementares (original ou cópia autenticada em cartório) ou que apresentar relatório médico e exames complementares que não tenham sido emitidos nos últimos doze meses, bem como o que não comparecer à perícia ou, ainda, o que não for qualificado na perícia médica como pessoa com deficiência.
4 4.6.6 O candidato que não for considerado com deficiência na perícia médica, caso seja aprovado no concurso, figurará na lista de classificação geral A compatibilidade entre as atribuições do cargo e a deficiência apresentada pelo candidato será avaliada durante todo o estágio probatório, na forma estabelecida no 2º do artigo 43 do Decreto Federal nº 3.298/1999 e alterações O candidato com deficiência que, no decorrer do estágio probatório, apresentar incompatibilidade da deficiência com as atribuições do cargo, será exonerado. 4.7 O candidato que, no ato da inscrição, se declarar com deficiência, se for qualificado na perícia médica e não for eliminado do concurso, terá seu nome publicado em lista à parte e figurará também na lista de classificação geral. 4.8 As vagas definidas no subitem 4.1 deste edital que não forem providas por falta de candidatos com deficiência aprovados serão preenchidas pelos demais candidatos, observada a ordem geral de classificação. 4.9 Após a investidura do cargo, a deficiência não poderá ser arguida para justificar concessão de aposentadoria Os exames requeridos para realização da perícia médica e os exames complementares específicos serão realizados às expensas do candidato. 5 DAS INSCRIÇÕES NO CONCURSO PÚBLICO 5.1 TAXA: R$ 200, Será admitida a inscrição somente via internet, no endereço eletrônico solicitada no período entre 10 horas do dia 21 de outubro de 2013 e 23 horas e 59 minutos do dia 11 de novembro de 2013, observado o horário oficial de Brasília/DF O CESPE/UnB não se responsabilizará por solicitação de inscrição não recebida por motivos de ordem técnica dos computadores, falhas de comunicação, congestionamento das linhas de comunicação, bem como por outros fatores que impossibilitem a transferência de dados O candidato deverá efetuar o pagamento da taxa de inscrição por meio do boleto bancário O boleto bancário estará disponível no endereço eletrônico e deverá ser imediatamente impresso para o pagamento da taxa de inscrição, após a conclusão do preenchimento da ficha de solicitação de inscrição online O candidato poderá reimprimir o boleto bancário pela página de acompanhamento do concurso O boleto bancário pode ser pago em qualquer banco, bem como nas casas lotéricas e nos Correios, obedecendo aos critérios estabelecidos nesses correspondentes bancários O pagamento da taxa de inscrição deverá ser efetuado até o dia 12 de novembro de As inscrições efetuadas somente serão efetivadas após a comprovação de pagamento Não serão aceitos pedidos de isenção total ou parcial de pagamento do valor da inscrição seja qual for o motivo alegado. 5.3 O comprovante de inscrição do candidato estará disponível no endereço eletrônico na página de acompanhamento e após a aceitação da inscrição, sendo de responsabilidade exclusiva do candidato a obtenção desse documento. 5.4 DAS DISPOSIÇÕES GERAIS SOBRE A INSCRIÇÃO NO CONCURSO PÚBLICO Antes de efetuar a inscrição, o candidato deverá conhecer o edital e certificar-se de que preenche todos os requisitos exigidos. Não será permitida, em hipótese alguma, a alteração da inscrição efetuada Na hipótese de o candidato efetivar mais de uma inscrição, será validada apenas a última inscrição paga, com o cancelamento das anteriores Caso haja mais de uma inscrição paga em um mesmo dia, será validada apenas a última inscrição
5 efetuada no sistema do CESPE/UnB, com o cancelamento das anteriores Na solicitação de inscrição, o candidato deverá declarar que tem ciência e aceita integralmente os termos deste edital, obrigando-se a, na hipótese de sua aprovação, entregar os documentos comprobatórios dos requisitos exigidos para o cargo quando para tanto convocado É vedada a inscrição condicional, a extemporânea, bem como a realizada via postal, via fax ou via correio eletrônico É vedada a transferência do valor pago a título de taxa para terceiros, para outros concursos Para efetuar a inscrição, é imprescindível o número do Cadastro de Pessoa Física (CPF) do candidato As informações prestadas na solicitação de inscrição serão de inteira responsabilidade do candidato, dispondo o CESPE/UnB do direito de excluir do concurso público aquele que não preencher a solicitação de forma completa e correta O valor referente ao pagamento da taxa de inscrição não será devolvido em hipótese alguma, salvo em caso de cancelamento do certame por conveniência da Administração Pública O comprovante de inscrição ou o comprovante de pagamento da taxa de inscrição deverá ser mantido em poder do candidato e apresentado nos locais de realização das provas A SAEB, por meio da Superintendência de Recursos Humanos, publicará, na data provável de 26 de novembro de 2013, no Diário Oficial do Estado da Bahia a relação das inscrições indeferidas, que também ficará disponível nos endereços eletrônicos e DOS PROCEDIMENTOS PARA A SOLICITAÇÃO DE ATENDIMENTO ESPECIAL O candidato que necessitar de atendimento especial para a realização das provas deverá indicar, na solicitação de inscrição disponibilizada no endereço eletrônico os recursos especiais necessários a tal atendimento O candidato que solicitar atendimento especial na forma estabelecida no subitem anterior deverá enviar cópia simples do CPF e relatório médico e exames complementares (original ou cópia autenticada em cartório), emitidos nos últimos doze meses, que justifique o atendimento especial solicitado A documentação citada no subitem anterior deverá ser entregue até o dia 11 de novembro de 2013, das 8 horas às 19 horas (exceto sábado, domingo e feriado), pessoalmente ou por terceiro, na Central de Atendimento do CESPE/UnB, localizada na Universidade de Brasília (UnB) Campus Universitário Darcy Ribeiro, Sede do CESPE/UnB Asa Norte, Brasília/DF, ou enviada via SEDEX ou carta registrada com aviso de recebimento, para a Central de Atendimento do CESPE/UnB SAEB PGE/BA 2013 (atendimento especial) Caixa Postal 4488, CEP ,Brasília/DF, até a data prevista acima. Após esse período, a solicitação será indeferida, salvo na hipótese de caso fortuito O fornecimento da cópia simples do CPF e de relatório médico e exames complementares (original ou cópia autenticada em cartório), por qualquer via, é de responsabilidade exclusiva do candidato. O CESPE/UnB não se responsabiliza por qualquer tipo de extravio que impeça a chegada dessa documentação a seu destino O relatório médico e exames complementares (original ou cópia autenticada em cartório) e a cópia simples do CPF valerão somente para este concurso e não serão devolvidos, assim como não serão fornecidas cópias dessa documentação A candidata que tiver necessidade de amamentar durante a realização das provas, além de solicitar atendimento especial para tal fim, deverá encaminhar, para a Central de Atendimento do CESPE/UnB, cópia autenticada em cartório da certidão de nascimento da criança, até o dia 11 de novembro de 2013, e levar no dia das provas um acompanhante maior de 18 anos, comprovável com apresentação de documento de identidade com validade nacional, que ficará em sala reservada e será o responsável pela guarda da criança.
6 A candidata que não levar acompanhante maior de 18 anos não poderá permanecer com a criança no local de realização das provas Caso a criança ainda não tenha nascido até a data estabelecida no subitem deste edital, a cópia da certidão de nascimento poderá ser substituída por documento emitido pelo médico obstetra que ateste a data provável do nascimento O CESPE/UnB não disponibilizará acompanhante para guarda de criança O resultado provisório do julgamento do pedido de atendimento especial será publicado no Diário Oficial do Estado e divulgado nos endereços eletrônicos e na data provável de 18 de dezembro de O resultado final do julgamento do pedido de atendimento especial será publicado no Diário Oficial do Estado e divulgado nos endereços eletrônicos e na data provável de 20 de janeiro de A solicitação de atendimento especial, em qualquer caso, será atendida segundo os critérios de viabilidade e de razoabilidade. 6 DAS FASES DO CONCURSO 6.1 As fases do concurso estão descritas no quadro a seguir. NÚMERO DE PROVAS GRUPOS* CARÁTER ITENS/QUESTÕES I Direito Administrativo 45 e Direito Constitucional II Direito Civil, Direito Empresarial e Direito 40 (P 1 ) Objetiva (P 2 ) Prático-discursiva (P 3 ) Prático-discursiva Processual Civil III Direito Ambiental e Direito Agrário 35 IV Direito Penal e Direito Processual Penal V Direito do Trabalho e Direito Processual do Trabalho VI Direito Tributário e Direito Financeiro I Direito Administrativo e Direito Constitucional III Direito Ambiental e Direito Agrário II Direito Civil, Direito Empresarial e Direito Processual Civil V Direito do Trabalho e Direito Processual do Trabalho parecer e 3 questões 1 peça processual e 3 questões Eliminatório e classificatório Eliminatório e classificatório
7 (P 4 ) Prático-discursiva IV Direito Penal e Direito Processual Penal 1 parecer e 3 questões Eliminatório e classificatório VI Direito Tributário e Direito Financeiro (P 5 ) Avaliação de títulos Classificatório (*) A divisão por grupos de disciplinas objetiva a cobrança predominante das disciplinas ali reunidas, o que não obsta a abordagem tangencial de outras, integrantes dos demais grupos. 6.2 A prova objetiva terá a duração de 5 horas e será aplicada na data provável de 9 de fevereiro de 2014, no turno da manhã. 6.3 As provas prático-discursivas dos Grupos I e III terão a duração de 4 horas e serão aplicadas na data provável 5 de abril de 2014, no turno da tarde. 6.4 As provas prático-discursivas dos Grupos II e V terão a duração de 4 horas e serão aplicadas na data provável 6 de abril de 2014, no turno da manhã. 6.5 As provas prático-discursivas dos Grupos IV e VI terão a duração de 4 horas e serão aplicadas na data provável 6 de abril de 2014, no turno da tarde. 6.6 Será publicado no Diário Oficial do Estado da Bahia e divulgado na internet, nos endereços eletrônicos e edital de convocação que informará a disponibilização da consulta aos locais e ao horário de realização da prova objetiva na data provável de 18 de dezembro de 2013, de acordo com o cronograma de atividades constante no Anexo deste edital O candidato deverá, obrigatoriamente, acessar o endereço eletrônico para verificar seu local de provas, por meio de busca individual, devendo, para tanto, informar os dados solicitados O candidato somente poderá realizar as provas no local, na data e no horário designados pelo CESPE/UnB Serão de responsabilidade exclusiva do candidato a identificação correta do local de realização das provas e o seu comparecimento no horário determinado neste local O CESPE/UnB poderá enviar, como complemento às informações citadas no subitem anterior, comunicação pessoal dirigida ao candidato por , sendo de exclusiva responsabilidade deste a manutenção/atualização de seu correio eletrônico, o que não o desobriga do dever de observar o disposto no subitem 6.6 deste edital. 6.7 As informações referentes a notas e classificações poderão ser acessadas por meio das portarias de resultados. Não serão fornecidas informações fora do prazo previsto ou que já constem das portarias. 6.8 Será publicado no Diário Oficial do Estado da Bahia e divulgado na internet, nos endereços eletrônicos e editais de convocação que informarão a disponibilização da consulta aos locais e ao horário de realização das provas prático-discursivas e da avaliação de títulos de acordo com o cronograma de atividades constante no Anexo deste edital. 7 DA PROVA OBJETIVA 7.1 A prova objetiva P 1, de caráter eliminatório e classificatório, valerá 200,00 pontos e abrangerá os objetos de avaliação constantes do item 15 deste edital. 7.2 A prova objetiva será constituída de itens para julgamento, agrupados por comandos que deverão ser respeitados. O julgamento de cada item será CERTO ou ERRADO, de acordo com o(s) comando(s) a que se refere o item. Haverá, na folha de respostas, para cada item, dois campos de marcação: o campo designado
8 com o código C, que deverá ser preenchido pelo candidato caso julgue o item CERTO, e o campo designado com o código E, que deverá ser preenchido pelo candidato caso julgue o item ERRADO. 7.3 Para obter pontuação no item, o candidato deverá marcar um, e somente um, dos dois campos da folha de respostas. 7.4 O candidato deverá transcrever as respostas da prova objetiva para a folha de respostas, que será o único documento válido para a correção da prova. O preenchimento da folha de respostas será de inteira responsabilidade do candidato, que deverá proceder em conformidade com as instruções específicas contidas neste edital e na folha de respostas. Em hipótese alguma, haverá substituição da folha de respostas por motivo de erro do candidato. 7.5 Serão de inteira responsabilidade do candidato os prejuízos advindos do preenchimento indevido da folha de respostas. Serão consideradas marcações indevidas as que estiverem em desacordo com este edital ou com as instruções contidas na folha de respostas, tais como marcação rasurada ou emendada ou campo de marcação não preenchido integralmente. 7.6 O candidato não deverá amassar, molhar, dobrar, rasgar, manchar ou, de qualquer modo, danificar a sua folha de respostas, sob pena de arcar com os prejuízos advindos da impossibilidade de realização do processamento eletrônico desta. 7.7 O candidato é responsável pela conferência de seus dados pessoais, em especial seu nome, seu número de inscrição e o número de seu documento de identidade. 7.8 Não será permitido que as marcações na folha de respostas sejam feitas por outras pessoas, salvo em caso de candidato a quem tenha sido deferido atendimento especial específico para auxílio no preenchimento. Nesse caso, o candidato será acompanhado por fiscal do CESPE/UnB devidamente treinado e as respostas fornecidas serão gravadas em áudio. 7.9 Será anulada a prova objetiva do candidato que não devolver a sua folha de respostas O CESPE/UnB divulgará a imagem da folha de respostas dos candidatos da prova objetiva, exceto a dos candidatos eliminados na forma do subitem deste edital, no endereço eletrônico na mesma data em que será publicada a portaria de resultado provisório da prova objetiva. A referida imagem ficará disponível até quinze dias da data de publicação da homologação do resultado final no concurso público Após o prazo determinado no subitem anterior, não serão aceitos pedidos de disponibilização da imagem da folha de respostas DOS CRITÉRIOS DE AVALIAÇÃO DA PROVA OBJETIVA Todas as folhas de respostas da prova objetiva serão corrigidas por meio de processamento eletrônico A nota em cada item da prova objetiva, feita com base nas marcações da folha de respostas, será igual a: 1,00 ponto, caso a resposta do candidato esteja em concordância com o gabarito oficial definitivo da prova; 1,00 ponto negativo, caso a resposta do candidato esteja em discordância com o gabarito oficial definitivo das provas; 0,00, caso não haja marcação ou haja marcação dupla (C e E) A nota na prova objetiva será igual à soma das notas obtidas em todos os itens que a compõem Será reprovado na prova objetiva e eliminado do concurso público o candidato que obtiver nota inferior a 60,00 pontos O candidato eliminado na forma do subitem deste edital não terá classificação alguma no concurso público Os candidatos não eliminados na forma do subitem serão ordenados de acordo com os valores decrescentes da nota final na prova objetiva As informações a respeito de notas e classificações poderão ser acessadas por meio das portarias de resultados. Não serão fornecidas informações que já constem dos editais, das portarias ou fora dos prazos neles previstos.
9 O resultado provisório na prova objetiva será publicado no Diário Oficial do Estado da Bahia e divulgados na internet, nos endereços eletrônicos e na data provável de 11 de março de O resultado final na prova objetiva e a convocação para as provas prático-discursivas serão publicados no Diário Oficial do Estado da Bahia e divulgados na internet, nos endereços eletrônicos e na data provável de 28 de março de DAS PROVAS PRÁTICO-DISCURSIVAS 8.1 As provas prático-discursivas P 2, P 3 e P 4 valerão cada uma 100,00 pontos e consistirão de: a) prova prático-discursiva P 2 : um parecer, de até 120 linhas, e três questões discursivas, a serem respondidas em até 30 linhas cada, acerca dos objetos de avaliação constantes dos subitens e deste edital; b) prova prático-discursiva P 3 : uma peça processual, de até 120 linhas, e três questões discursivas, a serem respondidas em até 30 linhas cada, acerca dos objetos de avaliação constantes dos subitens e deste edital; c) provas prático-discursivas P 4 : um parecer, de até 120 linhas, e três questões discursivas, a serem respondidas em até 30 linhas cada, acerca dos objetos de avaliação constantes dos subitens e deste edital. 8.2 As provas prático-discursivas serão avaliadas e pontuadas segundo os critérios estabelecidos no subitem 8.7 deste edital. 8.3 Os textos definitivos das provas prático-discursivas deverão ser manuscritos, em letra legível, com caneta esferográfica de tinta preta, fabricada em material transparente, não sendo permitida a interferência e (ou) a participação de outras pessoas, salvo em caso de candidato a quem tenha sido deferido atendimento especial para a realização das provas quanto a esse aspecto. Neste caso, o candidato será acompanhado por um fiscal do CESPE/UnB devidamente treinado, para o qual deverá ditar os textos, especificando oralmente a grafia das palavras e os sinais gráficos de pontuação. Nessa hipótese, os textos ditados pelo candidato serão gravados em áudio. 8.4 As provas prático-discursivas não poderão ser assinadas, rubricadas ou conter, em outro local que não seja o cabeçalho do caderno de textos definitivos, qualquer palavra ou marca que identifique o candidato, sob pena de serem anuladas. Assim, a detecção de qualquer marca identificadora no espaço destinado à transcrição dos textos definitivos acarretará a anulação das respectivas provas prático-discursivas. 8.5 Os cadernos de textos definitivos serão os únicos documentos válidos para a avaliação das provas prático-discursivas. As folhas para rascunho dos cadernos de provas são de preenchimento facultativo e não são válidas para a avaliação das provas prático-discursivas. 8.6 Não haverá substituição do caderno de textos definitivos por erro do candidato. 8.7 DOS CRITÉRIOS DE AVALIAÇÃO DAS PROVAS PRÁTICO-DISCURSIVAS Serão convocados para as provas prático-discursivas os candidatos aprovados e melhores classificados na prova objetiva em até 15 vezes o número de vagas previstas no subitem 2.4 deste edital, totalizando 375 em listagem geral, ordenados de acordo com o previsto no subitem e respeitados os empates somente da última classificação considerada A partir da listagem geral, será elaborada a listagem especial para os candidatos que se declararam com deficiência e foram habilitados às provas prático-discursivas, até o limite de 30 candidatos, como previsto no subitem deste edital Os candidatos que não forem convocados para as provas prático-discursivas na forma do subitem deste edital estarão automaticamente eliminados e não terão classificação alguma no concurso.
10 8.7.3 As provas prático-discursivas serão avaliadas quanto ao domínio do conteúdo dos temas abordados demonstração de conhecimento técnico aplicado, bem como quanto ao domínio da modalidade escrita da língua portuguesa Nos casos de fuga ao tema, ou de não haver texto, o candidato receberá nota igual a zero na questão, no parecer ou peça processual das provas prático-discursivas correspondente As provas prático-discursivas serão corrigidas conforme os critérios a seguir, ressaltando-se que, em atendimento ao que está estabelecido no Decreto Federal nº 6.583, de 29 de setembro de 2008, alterado pelo Decreto Federal nº 7.875, de 27 de dezembro de 2012, serão aceitas como corretas, até 31 de dezembro de 2015, ambas as ortografias, isto é, a forma de grafar e de acentuar as palavras vigentes até 31 de dezembro de 2008 e a que entrou em vigor em 1º de janeiro de As questões das provas prático-discursivas (P 2, P 3 e P 4 ) valerão 20,00 pontos cada, totalizando 60,00 pontos por prova, e serão avaliadas conforme os critérios a seguir: a) apresentação textual, estrutura textual e desenvolvimento do tema comporão a nota relativa ao domínio do conteúdo (NC i ), cuja pontuação máxima será limitada ao valor de 20,00 pontos por questão, em que i = 1, 2 e 3; b) a avaliação do domínio da modalidade escrita comporá o número de erros (NE i ) do candidato, considerando-se aspectos de natureza gramatical, tais como: ortografia, morfossintaxe e propriedade vocabular; c) será desconsiderado, para efeito de avaliação, qualquer fragmento de texto que for escrito fora do local apropriado ou ultrapassar o número máximo de linhas estabelecido. d) será calculada, então, para cada questão, a nota no texto (NQ i ) por meio da seguinte fórmula: NQ i = NC i 2 x (NE i / TL i ), em que TL i corresponde ao número de linhas efetivamente escritas pelo candidato na resposta à questão proposta; e) será atribuída nota zero ao texto que obtiver NQ i < 0, Os pareceres e a peça processual das provas prático-discursivas (P 2, P 3 e P 4 ) valerão 40,00 pontos cada e serão avaliadas conforme os critérios a seguir: a) apresentação textual, estrutura textual e desenvolvimento do tema comporão a nota relativa ao domínio do conteúdo (NC i ), cuja pontuação máxima será limitada ao valor de 40,00 pontos, em que i = 1, 2 e 3; b) a avaliação do domínio da modalidade escrita comporá o número de erros (NE i ) do candidato, considerando-se aspectos de natureza gramatical, tais como ortografia, morfossintaxe e propriedade vocabular; c) será computado o número total de linhas (TL i ) efetivamente escritas pelo candidato; d) será desconsiderado, para efeito de avaliação, qualquer fragmento de texto que for escrito fora do local apropriado ou que ultrapassar o número máximo de linhas estabelecido; e) será calculada, então, a nota da peça processual/parecer (NPP i ), por meio da seguinte fórmula: NPP i = NC i 4 (NE i / TL i ), em que TL i corresponde ao número de linhas efetivamente escritas pelo candidato; f) será atribuída nota zero ao texto que obtiver NPP i < 0, A nota de cada prova prático-discursiva (NPPD i ) será calculada segundo a fórmula NPPD i = NQ 1 + NQ 2 + NQ 3 + NPP Serão habilitados os candidatos que obtiverem nota mínima de 50,00 pontos em cada prova e, ao final, nota igual ou superior a 160,00 pontos obtida a partir da soma das notas das provas (NPPD 1 + NPPD 2 + NPPD 3 ) O candidato que não se enquadrar no subitem anterior não terá classificação alguma no concurso As provas prático-discursivas serão anuladas se o candidato não devolver o seu caderno de textos definitivos.
11 As informações a respeito de notas e classificações poderão ser acessadas por meio das portarias de resultados. Não serão fornecidas informações que já constem dos editais ou das portarias ou fora dos prazos previstos nestes O resultado provisório nas provas prático-discursivas será publicado no Diário Oficial do Estado da Bahia e divulgado na internet, nos endereços eletrônicos e na data provável de 9 de maio de O resultado final nas provas prático-discursivas e a convocação para a avaliação de títulos serão publicados no Diário Oficial do Estado da Bahia e divulgados na internet, nos endereços eletrônicos e na data provável de 28 de maio de DA AVALIAÇÃO DE TÍTULOS 9.1 Serão convocados para a avaliação de títulos os candidatos aprovados nas provas prático-discursivas Os candidatos reprovados nas provas prático-discursivas serão eliminados e não terão classificação alguma no concurso. 9.2 A nota máxima na avaliação de títulos será de 30,00 pontos, ainda que a soma dos valores dos títulos apresentados seja superior a esse valor. 9.3 Somente serão aceitos os títulos abaixo relacionados, expedidos até a data da entrega, observados os limites de pontos do quadro a seguir. QUADRO DE ATRIBUIÇÃO DE PONTOS PARA A AVALIAÇÃO DE TÍTULOS ALÍNEA TÍTULO VALOR UNITÁRIO VALOR MÁXIMO Exercício do magistério superior, em disciplina da A área jurídica, desenvolvido em Instituição de 0,50/ano 3,00 Ensino Superior pública e (ou) particular, reconhecida pelo Ministério da Educação. Exercício de cargo de Magistratura, Promotor de Justiça, Procurador da República, Procurador Federal, Procurador do Trabalho, Procurador do B Estado, Procurador do Município, Procurador e 1,50/ano 9,00 Advogado da AGU, Defensor Público e Procurador ou Advogado de entidade integrante da Administração Indireta, aprovados por concurso público. C Aprovação em concurso público para o cargo de Magistratura, Promotor de Justiça, Procurador da República, Procurador Federal, Procurador do Estado, Procurador do Município, Procurador e Advogado da AGU e Defensor Público, Procurador 0,75 2,25 ou Advogado de entidade integrante da Administração Indireta, exceto os títulos pontuados na alínea B. D Aprovação em concursos públicos para outros cargos privativos de bacharel em Direito, diversos 0,50 1,50 da alínea C. E Livros publicados, de autoria individual, no âmbito da ciência jurídica, com registro perante o ISBN e 1,25 5,00
12 mínimo de 100 páginas, excetuadas dissertações de doutorado, mestrado e (ou) especialização. Artigos jurídicos publicados de autoria individual, F com registro perante o ISSN e em revistas 0,50 2,00 especializadas que tenham Conselho Editorial. Diploma, devidamente registrado, de Doutor em G Direito ou certificado de defesa e aprovação de 3,50 3,50 tese, acompanhado de histórico escolar. Diploma, devidamente registrado, de Mestre em H Direito ou certificado de defesa e aprovação de 1,75 1,75 dissertação, acompanhado de histórico escolar. Certificado, devidamente registrado, de curso de pós-graduação em nível de especialização na área jurídica, nacional ou estrangeira, com carga horária 2,00 I 1,00 mínima de 360 horas, conferido após atribuição de nota de aproveitamento, acompanhado de histórico escolar. TOTAL MÁXIMO DE PONTOS 30, Receberá nota zero o candidato que não entregar os títulos na forma, no prazo, no horário e no local estipulados no edital de convocação para a avaliação de títulos. 9.5 Não serão aceitos títulos encaminhados via postal, via fax e (ou) via correio eletrônico. 9.6 No ato de entrega dos títulos, o candidato deverá preencher e assinar o formulário a ser fornecido pelo CESPE/UnB, no qual indicará a quantidade de folhas. Juntamente com esse formulário, deverá ser apresentada cópia autenticada em cartório ou o original de cada título entregue. Os documentos apresentados não serão devolvidos, nem serão fornecidas cópias desses títulos O candidato que apresentar documentos em original deverá declarar sua anuência com a retenção e o posterior arquivamento destes pelo CESPE/UnB Durante o período de entrega dos títulos, o candidato poderá complementar a documentação já entregue. Encerrado o prazo final para entrega dos títulos, não será permitida, em nenhuma hipótese, a complementação da documentação. 9.7 Não serão aceitos documentos ilegíveis. 9.8 Não serão consideradas, para efeito de pontuação, as cópias não autenticadas em cartório, bem como documentos gerados por via eletrônica que não estejam acompanhados com o respectivo mecanismo de autenticação. 9.9 Na impossibilidade de comparecimento do candidato serão aceitos os títulos entregues por procurador, mediante apresentação do documento de identidade original do procurador e de procuração simples do candidato, acompanhada de cópia legível do documento de identidade deste Serão de inteira responsabilidade do candidato as informações prestadas por seu procurador no ato de entrega dos títulos, bem como a entrega dos títulos na data prevista no edital de convocação publicado no Diário Oficial do Estado da Bahia e divulgado na internet, nos endereços eletrônicos e arcando o candidato com as consequências de eventuais erros de seu representante DOS DOCUMENTOS NECESSÁRIOS À COMPROVAÇÃO DOS TÍTULOS Para receber a pontuação relativa ao exercício de atividade profissional, alínea A, o candidato deverá atender a uma das seguintes opções: a) para exercício de atividade em empresa/instituição privada de ensino: será necessária a entrega de três documentos: 1 diploma do curso de graduação em Direito a fim de se verificar qual a data de
13 conclusão do curso e atender ao disposto no subitem deste edital; 2 cópia da carteira de trabalho e previdência social (CTPS) contendo as páginas: identificação do trabalhador; registro do empregador que informe o período (com início e fim, se for o caso) e qualquer outra página que ajude na avaliação, por exemplo, quando há mudança na razão social da empresa; e 3 declaração do empregador com o período (com início e fim, se for o caso), a espécie do serviço realizado e a descrição das atividades desenvolvidas para o cargo/emprego; b) para exercício de atividade/instituição pública: será necessária a entrega de dois documentos: 1 diploma do curso de graduação em Direito a fim de se verificar qual a data de conclusão do curso e atender ao disposto no subitem deste edital; 2 declaração/certidão de tempo de serviço, emitida pelo setor de recursos humanos da instituição, que informe o período (com início e fim, até a data da expedição da declaração), a espécie do serviço realizado e a descrição das atividades desenvolvidas; c) para exercício de atividade/serviço prestado por meio de contrato: será necessária a entrega de três documentos: 1 diploma de graduação em Direito a fim de se verificar qual a data de conclusão do curso e atender ao disposto no subitem deste edital; 2 contrato de prestação de serviço/atividade entre as partes, ou seja, o candidato e o contratante; e 3 declaração do contratante que informe o período (com início e fim, se for o caso), a espécie do serviço realizado e a descrição das atividades; d) para exercício de atividade/serviço prestado como autônomo: será necessária a entrega de três documentos: 1 diploma de graduação em Direito a fim de se verificar qual a data de conclusão do curso e atender ao disposto no subitem deste edital; 2 recibo de pagamento autônomo (RPA), sendo pelo menos o primeiro e o último recibos do período trabalhado como autônomo; e 3 declaração do contratante/beneficiário que informe o período (com início e fim, se for o caso), a espécie do serviço realizado e a descrição das atividades A declaração/certidão mencionada na alínea b do subitem deste edital deverá ser emitida por órgão de pessoal ou de recursos humanos. Não havendo órgão de pessoal ou de recursos humanos, a autoridade responsável pela emissão do documento deverá declarar/certificar também essa inexistência Quando o órgão de pessoal possuir outro nome correspondente, por exemplo, Controle de Divisão de Pessoas (CPD), a declaração deverá conter o nome do órgão por extenso, não sendo aceitas abreviaturas Para efeito de pontuação referente à experiência profissional, não serão consideradas fração de ano nem sobreposição de tempo Para efeito de pontuação de experiência profissional, somente será considerada a experiência após a conclusão do curso superior de Direito Para receber a pontuação relativa ao exercício de atividade profissional, alínea B, o candidato deverá atender ao mencionado na alínea b do subitem deste edital, observados os subitens a deste edital Para atender ao disposto nas alíneas C e D, o candidato deverá atender a uma das seguintes opções: a) apresentação de certidão expedida por setor de pessoal do órgão, ou certificado do executor do certame, em que constem cargo/emprego concorrido; requisito do cargo/emprego, especialmente a escolaridade, e aprovação e (ou) classificação; b) o candidato poderá, ainda, apresentar cópia de jornal impresso do Diário Oficial com a publicação do resultado final do concurso, autenticado em cartório, conforme subitem 9.8 deste edital, constando o cargo ou emprego público, o requisito do cargo ou emprego público, a escolaridade exigida e a aprovação e (ou) a classificação, com identificação clara do candidato Não será considerada concurso público a seleção constituída apenas de prova de títulos e (ou) de análise de currículos e (ou) de provas práticas e (ou) testes psicotécnicos e (ou) entrevistas Não serão considerados como comprovação de aprovação em concurso outros documentos senão aqueles citados no subitem deste edital.
14 Para receber a pontuação relativa aos títulos relacionados nas alíneas E e F, o candidato deverá entregar original na íntegra ou cópia legível na íntegra da publicação cadastrada no ISBN ou ISSN, que deverá conter o nome do candidato, com autenticação em cartório nas páginas em que conste a autoria exclusiva e o ISBN ou ISSN No caso de artigos, deverá ser entregue também a página que conste o Conselho Editorial autenticada conforme subitem deste edital ou declaração do responsável pela revista, autenticada conforme subitem deste edital, atestando a existência do referido Conselho Editorial Publicações sem o nome do candidato deverão ser acompanhadas de declaração do editor, emitida por seu dirigente, que informe a sua autoria exclusiva Para a comprovação da conclusão do curso de pós-graduação em nível de doutorado ou de mestrado, alíneas G e H, será aceito o diploma, devidamente registrado, expedido por instituição reconhecida pelo Ministério da Educação (MEC). Também será aceito certificado/declaração de conclusão de curso de doutorado ou mestrado, expedido por instituição reconhecida pelo MEC, desde que acompanhado do histórico escolar do candidato, no qual conste o número de créditos obtidos, as áreas em que foi aprovado e as respectivas menções, o resultado dos exames e do julgamento da tese ou da dissertação. Caso o histórico ateste a existência de alguma pendência ou falta de requisito de conclusão do curso, o certificado/declaração não será aceito Para curso de doutorado ou de mestrado concluído no exterior, será aceito apenas o diploma, desde que revalidado por instituição de ensino superior no Brasil e traduzido para a língua portuguesa por tradutor juramentado, nos termos do subitem deste edital Outros comprovantes de conclusão de curso ou disciplina não serão aceitos como títulos referentes ao mestrado e ao doutorado Para comprovação da conclusão do curso de pós-graduação em nível de especialização em Direito, alínea I, será aceito certificado, com carga horária mínima de 360 horas, atestando que o curso atende às normas da Lei Federal nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 Lei de Diretrizes e Bases da Educação, do Conselho Nacional de Educação (CNE) ou está de acordo com as normas do extinto Conselho Federal de Educação (CFE). O certificado deverá atestar, ainda, a carga horária mínima exigida. Também será aceita declaração de conclusão de pós-graduação em nível de especialização acompanhada do respectivo histórico escolar no qual conste a carga horária do curso, as disciplinas cursadas com as respectivas menções e a comprovação da apresentação e aprovação da monografia, atestando que o curso atende às normas da Lei Federal nº 9.394/1996, do CNE ou está de acordo com as normas do extinto CFE Caso o certificado não ateste que o curso atende às normas da Lei Federal nº 9394/1996, do CNE ou está de acordo com as normas do extinto CFE, deverá ser anexada uma declaração do responsável pela organização e realização do curso de que este atendeu a uma das normas estipuladas no subitem anterior Todo documento expedido em língua estrangeira somente será considerado se traduzido para a língua portuguesa por tradutor juramentado Cada título será considerado uma única vez Não serão considerados de forma cumulada os títulos das alíneas B e C, atribuindo-se ao candidato a pontuação de maior valor Os pontos que excederem o valor máximo em cada alínea do Quadro de Atribuição de Pontos para a Avaliação de Títulos, bem como os que excederem o limite de pontos estipulados no subitem 9.2 deste edital, serão desconsiderados O resultado provisório na avaliação de títulos será publicado no Diário Oficial do Estado da Bahia e divulgado na internet, nos endereços eletrônicos e na data provável de 16 de junho de 2014.
15 O resultado final na avaliação de títulos será publicado no Diário Oficial do Estado da Bahia e divulgado na internet, nos endereços eletrônicos e na data provável de 30 de junho de DA NOTA FINAL NO CONCURSO 10.1 A nota final no concurso será o somatório da nota final na prova objetiva, da nota final nas provas prático-discursivas e da nota obtida na avaliação de títulos Os candidatos serão ordenados de acordo com os valores decrescentes das notas finais no concurso, observados os critérios de desempate deste edital Os candidatos que, no ato da inscrição, se declararem com deficiência, se não eliminados no concurso e qualificados como pessoa com deficiência, terão seus nomes publicados em lista à parte e figurarão também na lista de classificação geral Todos os cálculos citados neste edital serão considerados até a segunda casa decimal, arredondandose para o número imediatamente superior se o algarismo da terceira casa decimal for igual ou superior a cinco. 11 DOS CRITÉRIOS DE DESEMPATE 11.1 Em caso de empate na nota final no concurso, terá preferência o candidato que, na seguinte ordem: a) tiver idade igual ou superior a sessenta anos, até o último dia de inscrição neste concurso, conforme artigo 27, parágrafo único, da Lei Federal nº , de 1º de outubro de 2003 (Estatuto do Idoso); b) obtiver a maior nota na prova objetiva P 1 ; c) obtiver o maior número de acertos na prova objetiva P 1 ; d) maior nota no conjunto das provas prático-discursivas P 2, P 3 e P 4 ; e) tiver a maior idade; f) tiver efetivamente exercido a função de jurado (conforme artigo 440 do Código de Processo Penal), no período entre a data da publicação da Lei Federal nº /2008 e a data de publicação deste edital Os candidatos a que se refere a alínea f do subitem anterior serão convocados, antes do resultado final do concurso, para a entrega da documentação que comprovará o exercício da função de jurado Para fins de comprovação da função citada no subitem anterior, serão aceitas certidões, declarações, atestados ou outros documentos públicos (original ou cópia autenticada em cartório) emitidos pelos Tribunais de Justiça Estaduais e Regionais Federais do País, relativos ao exercício da função de jurado, nos termos do art. 440 do CPP, a partir de 10 de agosto de 2008, data da entrada em vigor da Lei Federal nº / DOS RECURSOS 12.1 DISPOSIÇÕES GERAIS Caberá interposição de recurso contra: a) o indeferimento da inscrição para concorrer na condição de pessoa com deficiência; b) o indeferimento de concessão de atendimento especial para realização das provas; c) o indeferimento de inscrição; d) os gabaritos oficiais preliminares da prova objetiva; e) o resultado provisório na prova objetiva; f) o padrão de resposta preliminar nas provas prático-discursivas; g) o resultado provisório nas provas prático-discursivas; h) o resultado provisório na avaliação dos títulos; i) o julgamento definitivo da qualificação do candidato como pessoa com deficiência, após perícia médica Os recursos serão interpostos no prazo de dois dias úteis contados do dia subsequente ao da divulgação das decisões, resultados ou gabaritos.
16 Será assegurado ao candidato conhecer o motivo do indeferimento, a partir da sua publicação, dos recursos contra o indeferimento da inscrição para concorrer na condição de pessoa com deficiência ou da concessão de atendimento especial Os recursos previstos no subitem deste edital serão interpostos pelo Sistema Eletrônico de Interposição de Recurso, disponível no endereço eletrônico e seguir as instruções ali contidas, no horário das 9 horas do primeiro dia às 19 horas do último dia, ininterruptamente Não será aceito recurso via postal, via fax ou via correio eletrônico Não será aceito recurso fora do prazo distinto do indicado no subitem deste edital O candidato deverá ser claro, consistente e objetivo em seu pleito. Recurso inconsistente ou intempestivo será preliminarmente indeferido O recurso interposto pelo Sistema Eletrônico de Interposição de Recurso previsto no subitem não poderá conter, em outro local que não o apropriado, qualquer palavra ou marca que o identifique, sob pena de ser preliminarmente indeferido Recursos cujo teor desrespeite o CESPE/UnB, a SAEB, a PGE ou a banca serão preliminarmente indeferidos Todos os recursos contra as fases do concurso, previstos nas alíneas d a h do subitem deste edital, serão analisados e as justificativas das alterações/anulações serão divulgadas no endereço eletrônico quando da divulgação do resultado final de cada etapa referida no subitem deste edital. Não serão encaminhadas respostas individuais aos candidatos A decisão dos recursos será publicada no Diário Oficial do Estado da Bahia e divulgada na internet, nos endereços eletrônicos e de acordo com o cronograma constante do Anexo deste edital Não caberão pedidos de revisão das decisões dos recursos DOS RECURSOS CONTRA O RESULTADO PROVISÓRIO NA PROVA OBJETIVA Os gabaritos oficiais preliminares da prova objetiva serão divulgados na internet, no endereço eletrônico a partir das 19 horas da data provável de 11 de fevereiro de 2014, observado o horário oficial de Brasília/DF Se do exame de recursos interpostos contra os gabaritos oficiais preliminares resultar anulação de item integrante de prova, a pontuação correspondente a esse item será atribuída a todos os candidatos, independentemente de terem recorrido Após o julgamento dos recursos interpostos contra os gabaritos oficiais preliminares, serão definidos os gabaritos oficiais definitivos e divulgado o resultado provisório na prova objetiva O recurso interposto contra o resultado provisório na prova objetiva deverá versar exclusivamente sobre a correção da folha de respostas do candidato e da nota a si atribuída, de acordo com o gabarito oficial definitivo DOS RECURSOS CONTRA O RESULTADO PROVISÓRIO NAS PROVAS PRÁTICO-DISCURSIVAS Os padrões preliminares de respostas das provas prático-discursivas serão divulgados na internet, no endereço eletrônico a partir das 19 horas da data provável de 8 de abril de 2014, observado o horário oficial de Brasília/DF A decisão dos recursos interpostos contra os padrões preliminares de respostas das provas práticodiscursivas, bem como os padrões de respostas oficiais definitivos, será publicada no Diário Oficial do Estado da Bahia e divulgada na internet, nos endereços eletrônicos e na data provável de 9 de maio de 2014.
17 Se houver alteração, por força de impugnações, dos padrões preliminares de respostas das provas prático-discursivas, essa alteração valerá para todos os candidatos, independentemente de terem recorrido Após o julgamento dos recursos interpostos contra os padrões preliminares de respostas, serão definidos os padrões definitivos e divulgados os resultados provisórios das provas prático-discursivas O resultado provisório nas provas prático-discursivas será publicado no Diário Oficial do Estado da Bahia e disponibilizado nos endereços eletrônicos e na data provável de 9 de maio de No recurso contra o resultado provisório das provas prático-discursivas, é vedado ao candidato novamente impugnar em tese os padrões de resposta, estando limitado à correção de suas respostas de acordo com os padrões definitivos DOS RECURSOS CONTRA O RESULTADO PROVISÓRIO NA AVALIAÇÃO DE TÍTULOS O resultado provisório da avaliação de títulos será publicado no Diário Oficial do Estado da Bahia e disponibilizado nos endereços eletrônicos e na data provável de 16 de junho de A decisão dos recursos contra o resultado provisório da avaliação de títulos será publicada no Diário Oficial do Estado da Bahia e divulgada na internet, nos endereços eletrônicos e na data provável de 30 de junho de DA NOMEAÇÃO E DA POSSE 13.1 Após homologação do resultado final do concurso e, por meio de edital de convocação a ser publicado no Diário Oficial do Estado da Bahia, a SAEB e a PGE convocarão os candidatos aprovados para realização dos exames pré-admissionais, dentro do número de vagas previsto neste edital e de acordo com a necessidade do serviço, observando rigorosamente a ordem de classificação final (lista geral e lista especial de candidatos com deficiência) O candidato convocado deverá apresentar os seguintes documentos: a) diploma, devidamente registrado de conclusão do curso de nível superior em Direto expedido por instituição de ensino reconhecida pelo MEC; b) títulos obtidos no exterior revalidados no Brasil, se for o caso; c) declaração, de próprio punho, de que, até a data da posse, encontrar-se-á desincompatibilizado para o exercício do cargo, não exercendo outro cargo/área de atuação e (ou) especialidade, função ou emprego na Administração Pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, salvo os acumuláveis previstos no artigo 37, inciso XVI, alínea b, da Constituição Federal/1988; d) RG e CPF; e) título de eleitor, com declaração de quitação eleitoral comprovante da última votação; f) comprovante de residência; g) nº do PIS/PASEP; h) inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil; i) 1 (uma) foto 3x4 (recente); j) declaração de bens; k) certidão de casamento ou de divórcio, ou declaração de união estável, se for a hipótese; l) certidão de nascimento de filhos menores de 18 anos; m) certidão negativa dos setores de distribuição dos foros criminais dos lugares em que tenha residido, nos últimos cinco anos, da Justiça Federal;
18 n) certidão negativa dos setores de distribuição dos foros criminais dos lugares em que tenha residido, nos últimos cinco anos, da Justiça Estadual; o) folha de antecedentes da Polícia Federal de onde tenha residido nos últimos cinco anos, expedida, no máximo, há seis meses; p) folha de antecedentes da Polícia do(s) Estado(s) onde tenha residido nos últimos cinco anos, expedida, no máximo, há seis meses; q) declaração de não ter sido nos últimos 5 (cinco) anos: I - responsável por atos julgados irregulares por decisão definitiva do Tribunal de Contas da União, do Tribunal de Contas de Estado, do Distrito Federal ou de Município, ou ainda, por conselho de contas de Município; II - punido, em decisão da qual não caiba recurso administrativo, em processo disciplinar por ato lesivo ao patrimônio público de qualquer esfera de governo; III - condenado por decisão transitada em julgado em processo judicial por prática de crimes contra a Administração Pública ou ato de improbidade, capitulados nos Títulos II e XI da Parte Especial do Código Penal Brasileiro, na Lei Federal nº 7.492/1986, e na Lei Federal nº 8.429/ Os documentos referidos nas alíneas a, b, d, e, f, g, h, k, l, m e n deverão ser apresentados em original e cópia autenticada Não serão aceitos protocolos dos documentos exigidos, nem cópias não autenticadas Os exames pré-admissionais serão realizados pela Junta Médica Oficial do Estado da Bahia e, para ser submetido à avaliação médica, o candidato deverá providenciar, às suas expensas, os exames laboratoriais e complementares necessários. A relação dos exames e demais informações constarão no edital de convocação publicado no Diário Oficial do Estado da Bahia e disponibilizado no endereço eletrônico Para submeter-se à avaliação médica para fins de exames pré-admissionais, o candidato deverá comparecer no dia, no horário e no local designados, munido dos exames laboratoriais e complementares necessários Os exames pré-admissionais serão realizados pela Junta Médica Oficial do Estado da Bahia, que durante o ato pericial, poderá solicitar novos exames complementares que se fizeram necessários. Concluído o Exame, será emitido o ASO Atestado de Saúde Ocupacional, atestando aptidão ou inaptidão do candidato O candidato nomeado que, por qualquer motivo, não tomar posse dentro do prazo legal terá o ato de nomeação tornado sem efeito No caso de desistência formal da nomeação prosseguir-se-á à nomeação dos demais candidatos habilitados, observada a ordem classificatória Perderá o direito à posse o candidato que não atender aos requisitos acima mencionados, na forma e no prazo determinados, seja qual for o motivo alegado Somente serão empossados os candidatos que tenham apresentado original e cópia autenticada dos documentos relacionados nos subitens 13.1 e deste edital Após a conferência dos documentos, os originais serão devolvidos ao candidato A SAEB e a PGE publicarão relação dos candidatos que não se apresentarem para entrega da documentação, inclusive a relacionada aos exames pré-admissionais, ou para realização da avaliação médica de que trata o subitem 13.3, na forma e no prazo previamente estabelecidos, os quais perderão direito à posse Os editais de convocação para entrega da documentação, inclusive a relacionada aos exames préadmissionais, e os decretos de nomeações serão apenas publicados no Diário Oficial do Estado da Bahia e divulgados no endereço eletrônico 14 DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
19 14.1 A inscrição do candidato implicará a aceitação das normas para o concurso público contidas nos comunicados, neste edital e em outros a serem publicados É de inteira responsabilidade do candidato acompanhar a publicação de todos os atos, editais, portarias e comunicados referentes a este concurso público publicados no Diário Oficial do Estado da Bahia e (ou) divulgados na internet, nos endereços eletrônicos e O candidato poderá obter informações referentes ao concurso público na Central de Atendimento do CESPE/UnB, localizada na Universidade de Brasília (UnB) Campus Universitário Darcy Ribeiro, Sede do CESPE/UnB Asa Norte, Brasília/DF, por meio do telefone (61) , ou via internet, no endereço eletrônico ressalvado o disposto no subitem 14.5 deste edital e por meio do endereço eletrônico 14.4 O candidato que desejar relatar ao CESPE/UnB fatos ocorridos durante a realização do concurso deverá fazê-lo junto à Central de Atendimento do CESPE/UnB, postando correspondência para a Caixa Postal 4488, CEP , Brasília/DF, encaminhando mensagem pelo fax de número (61) ou enviando para o endereço eletrônico 14.5 Não serão dadas por telefone informações a respeito de datas, locais e horários de realização das provas. O candidato deverá observar rigorosamente os editais, os comunicados e as portarias a serem divulgados na forma do subitem 14.2 deste edital Não serão fornecidas informações e documentos pessoais de candidatos a terceiros, em atenção ao disposto no artigo 31 da Lei Federal nº , de 18 de novembro de O candidato poderá protocolar requerimento, por meio de correspondência, fax ou , observado o subitem 14.4 deste edital, e instruído com cópia do documento de identidade e do CPF, relativo ao concurso. O requerimento poderá ser feito pessoalmente mediante preenchimento de formulário próprio, à disposição do candidato na Central de Atendimento do CESPE/UnB, no horário das 8 horas às 19 horas, ininterruptamente, exceto sábado, domingo e feriado O candidato que desejar corrigir o nome fornecido durante o processo de inscrição deverá encaminhar requerimento de solicitação de alteração de dados cadastrais, via SEDEX ou carta registrada com aviso de recebimento, para a Central de Atendimento do CESPE/UnB SAEB PGE/BA 2013 (alteração de dados cadastrais) Caixa Postal 4488, CEP , Brasília/DF, contendo cópia autenticada em cartório dos documentos que contenham os dados corretos ou cópia autenticada em cartório da sentença homologatória de retificação do registro civil, que contenha os dados corretos O candidato poderá, ainda, entregar das 8 horas às 19 horas (exceto sábado, domingo e feriado), pessoalmente ou por terceiro, o requerimento de solicitação de alteração de dados cadastrais, na forma estabelecida no subitem 14.7 deste edital, na Central de Atendimento do CESPE/UnB, localizada na Universidade de Brasília (UnB) Campus Universitário Darcy Ribeiro, Sede do CESPE/UnB Asa Norte, Brasília/DF O candidato deverá comparecer ao local designado para a realização das provas com antecedência mínima de uma hora do horário fixado para seu início, munido somente de caneta esferográfica de tinta preta, fabricada em material transparente, do comprovante de inscrição ou do comprovante de pagamento da taxa de inscrição e do documento de identidade original. Não será permitido o uso de lápis, lapiseira/grafite, marca-texto e (ou) borracha durante a realização das provas Serão considerados documentos de identidade: carteiras expedidas pelos Comandos Militares, pelas Secretarias de Segurança Pública, pelos Institutos de Identificação e pelos Corpos de Bombeiros Militares; carteiras expedidas pelos órgãos fiscalizadores de exercício profissional (ordens, conselhos etc.); passaporte brasileiro; certificado de reservista; carteiras funcionais expedidas por órgão público que, por lei federal, valham como identidade; carteira de trabalho; carteira de identidade do trabalhador; carteira nacional de habilitação (somente o modelo com foto).
20 Não serão aceitos como documentos de identidade: certidões de nascimento, CPF, títulos eleitorais, carteiras de motorista (modelo sem foto), carteiras de estudante, carteiras funcionais sem valor de identidade ou documentos ilegíveis, não identificáveis e (ou) danificados Não será aceita cópia do documento de identidade, ainda que autenticada, nem protocolo do documento Por ocasião da realização das provas, o candidato que não apresentar documento de identidade original, na forma definida no subitem 14.9 deste edital, não poderá fazer as provas e será automaticamente eliminado do concurso público Caso o candidato esteja impossibilitado de apresentar, no dia de realização das provas, documento de identidade original, por motivo de perda, roubo ou furto, deverá ser apresentado documento que ateste o registro da ocorrência em órgão policial expedido há, no máximo, noventa dias, ocasião em que será submetido à identificação especial, compreendendo coleta de dados e de assinaturas em formulário próprio A identificação especial será exigida, também, ao candidato cujo documento de identificação apresente dúvidas relativas à fisionomia ou à assinatura do portador Não serão aplicadas provas em local, data ou horário diferentes dos predeterminados em edital, portaria ou em comunicado Não será admitido ingresso de candidato no local de realização das provas após o horário fixado para seu início O candidato deverá permanecer obrigatoriamente no local de realização das provas por, no mínimo, uma hora após o início das provas A inobservância do subitem anterior acarretará a não correção das provas e, consequentemente, a eliminação do candidato do concurso público O CESPE/UnB manterá um marcador de tempo em cada sala de provas para fins de acompanhamento pelos candidatos O candidato que se retirar do ambiente de provas não poderá retornar em hipótese alguma O candidato somente poderá retirar-se do local de realização das provas levando o caderno de provas no decurso dos últimos quinze minutos anteriores ao horário determinado para o término das provas Não haverá, por qualquer motivo, prorrogação do tempo previsto para a aplicação das provas em razão do afastamento de candidato da sala de provas Não haverá segunda chamada para a realização das provas. O não comparecimento ao local de realização das provas nos dias e horários determinados implicará a eliminação automática do candidato Não serão permitidas, durante a realização das provas, a comunicação entre os candidatos e a utilização de máquinas calculadoras ou similares, livros, anotações, réguas de cálculo, impressos ou qualquer outro material de consulta, inclusive códigos e (ou) legislação Será eliminado do concurso o candidato que, durante a realização das provas, for surpreendido portando aparelhos eletrônicos, tais como: máquinas calculadoras, agendas eletrônicas ou similares, telefones celulares, smartphones, tablets, gravadores, pendrive, mp3 player ou similar, qualquer receptor ou transmissor de dados e mensagens, bipe, notebook, palmtop, walkman, máquina fotográfica, controle de alarme de carro etc., bem como relógio de qualquer espécie, óculos escuros, protetor auricular ou quaisquer acessórios de chapelaria, tais como chapéu, lenço, véu, boné, gorro etc. e, ainda, lápis, lapiseira/grafite, marca-texto e (ou) borracha No ambiente de provas, ou seja, nas dependências físicas em que serão realizadas as provas, não será permitido o uso pelo candidato de quaisquer dispositivos eletrônicos relacionados no subitem deste edital.
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 artigo 14
 artigo 40
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 artigo 43
 artigo 27
 artigo 440
 artigo 37
 artigo 31