Source: https://www.infraprev.org.br/noticia/infraprev/previc-aprova-alteracoes-no-regulamento-do-plano-cv
Timestamp: 2018-04-20 03:15:23+00:00

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Previc aprova alterações no Regulamento do Plano CV
A Superintendência Nacional de Previdência Complementar (Previc) aprovou alterações no regulamento do Plano CV, em 06 de janeiro. A principal mudança foi a inclusão de possível contratação de seguro pelo INFRAPREV para cobertura de riscos atuariais para a concessão de aposentadoria por invalidez, pensão e pecúlio.
Hoje as reservas constituídas ao longo dos anos pagam esses benefícios de risco. No entanto, com essa mudança no regulamento, que está no artigo 53, o Instituto poderá contar no futuro, caso haja necessidade, de garantia adicional de uma seguradora, reduzindo assim os riscos atuariais e também financeiros.
O regulamento inclui, ainda, nova regra para concessão de auxílio-doença para os participantes ativos já aposentados pelo INSS. Não será mais necessário a indicação de perito por parte do INFRAPREV. A nova redação do artigo 71 agiliza o processo, que passa a considerar a comprovação da incapacidade de trabalho por documento emitido pelo patrocinador.
Outra mudança refere-se aos beneficiários dos participantes. No artigo 16, fica permitido que o cônjuge ou companheiro receba pensão vitalícia do INFRAPREV, mesmo em caso de exclusão desses beneficiários pela Previdência Social.
Para evidenciar o cumprimento pelo patrocinador do princípio de paridade contributiva no Plano CV, foi incluído parágrafo 3º no artigo 32, reafirmando atenção ao limite legal.
O Benefício Previdenciário, antes sem um percentual fixado para a concessão de pensão pelo INFRAPREV, passa a ser definido como sendo 100% do valor do benefício do INSS. A alteração está no artigo 81, assim como no glossário no inciso V.
Confira a íntegra do regulamento no portal INFRAPREV. Insira CPF e senha e acesse o conteúdo em Planos.
Art.16 – Inclusão da informação em negrito.
Art.16 Será cancelada a inscrição como Beneficiário do dependente que tenha sido excluído de tal condição pela Previdência Social, com exceção do conjugê ou companheiro.
Art. 32 – Inclusão do parágrafo § 3º.
Art. 32 - § 3º A Contribuição Principal estará sujeita à paridade contributiva prevista na legislação aplicável. Para que tal limite seja observado, sempre que necessário, será feito ajuste mediante redução proporcional da Contribuição Principal, de tal forma que a Contribuição Principal da Patrocinadora em nenhuma hipótese exceda ao limite legal aplicável.
Art. 53 Inclusão de novo artigo que passa a ser o 53.
Art. 53 O INFRAPREV poderá contratar, junto à sociedade seguradora, seguro específico para cobertura de riscos atuariais decorrentes da concessão dos benefícios de Aposentadoria por Invalidez, Pensão por Morte e Pecúlio por Morte em caso de falecimento de Participante Ativo ou Autopatrocinado, nos termos da legislação vigente. Neste caso, as Contribuições Especial e Específica efetuadas por Participante Ativo ou Autopatrocinado e Patrocinadoras para a concessão dos referidos benefícios, previstas nos artigos 24, 26, 34 e 36 deste Regulamento, deverão observar o valor calculado em conformidade com o disposto no contrato de seguro.
§ 1º O INFRAPREV fará o repasse das Contribuições Especial e Específica previstas no “caput” deste artigo para a sociedade seguradora.
§ 2º O INFRAPREV ao celebrar contrato com a sociedade seguradora assumirá, como contratante ou estipulante do capital segurado, a condição de representante legal dos Participantes e de seus Beneficiários, não assumindo quaisquer ônus em relação à contratação.
§ 3º Os benefícios de Aposentadoria por Invalidez, Pensão por Morte e Pecúlio por Morte em caso de falecimento de Participante Ativo ou Autopatrocinado, previstos no caput deste artigo, serão pagos em conformidade com o disposto neste Regulamento após a recepção, pelo INFRAPREV, dos valores segurados.
Ar. 70 – Inclusão do texto em negrito no § 5º
Ar. 71 - § 5º O Participante que, ao se aposentar por tempo de contribuição, idade ou especial pela Previdência Social, não se desligar do quadro de pessoal da Patrocinadora e que vier a ser acometido de qualquer tipo de doença, fará jus ao benefício de Auxílio-Doença independentemente da natureza do benefício pago por aquela Previdência, desde que a incapacidade seja devidamente comprovada por documento emitido pelo patrocinador. No caso exclusivo de participante autopatrocinado aposentado pela Previdência Social deverá ser atestada a incapacidade por médico indicado pelo INFRAPREV, observado o disposto no parágrafo único do Art. 73 deste Regulamento.
Artigo 80 – Inclusão da observação em BP
Artigo 81 O valor mensal do benefício de Pensão por Morte definido no Art. 80, no caso de falecimento de Participante Ativo ou Participante Autopatrocinado, não poderá ser inferior ao valor determinado com a seguinte fórmula:
(SRB - BP) x (0,50 + 0,10 x N) onde:
SRB = Salário Real de Benefício limitado a 3 (três) vezes o valor máximo do salário de contribuição para a Previdência Social;
BP = Benefício Previdenciário, observando-se o disposto no inciso V do Anexo A deste Regulamento;
N = Número de Beneficiários habilitados até o máximo de 5 (cinco).
Anexo A – Inciso V – inclusão de texto ao lado no inciso
Para fins exclusivos do disposto no artigo 81, Benefício Previdenciário corresponde a 100% (cem por cento) do valor da aposentadoria que o Participante Ativo ou Autopatrocinado vinha recebendo da Previdência Social, ou do valor que este teria direito se estivesse aposentado por invalidez pela Previdência Social, na Data do Cálculo.

References: artigo 53
 artigo 71
 artigo 16
 artigo 32
 artigo 81

Artigo 80

Artigo 81
 artigo 81