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Timestamp: 2019-04-26 10:46:53+00:00

Document:
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesgerichtshof (Alemanha) em 7 de dezembro de 2017 – Zentrale zur Bekämpfung unlauteren Wettbewerbs Frankfurt am Main e.V. / Prime Champ Deutschland Pilzkulturen GmbH
(Processo C-686/17)
Recorrente: Zentrale zur Bekämpfung unlauteren Wettbewerbs Frankfurt am Main e.V.
Recorrida: Prime Champ Deutschland Pilzkulturen GmbH
Devem as definições dos artigos 23.° e seguintes do Código Aduaneiro Comunitário 1 e do artigo 60.° do Código Aduaneiro da União 2 ser tomadas em consideração para a determinação do país de origem, na aceção do artigo 113.°-A, n.° 1 do Regulamento (CE) n.° 1234/2007 3 e do artigo 76.°, n.° 1, do Regulamento (UE) n.° 1308/2013 4 ?
Considera-se que os cogumelos de cultura colhidos no território nacional são originários do território nacional, na aceção do artigo 23.° do Regulamento (CEE) n.° 2913/92 e do artigo 60.°, n.° 1, do Regulamento (UE) n.° 952/2013, se tiverem ocorrido fases essenciais da produção noutros Estados-Membros da União Europeia e os cogumelos de cultura só tiverem sido introduzidos no país 3 dias ou menos antes da primeira colheita?
Deve a proibição de induzir os consumidores em erro do artigo 2.°, n.° 1, alínea a), subalínea i), da Diretiva n.° 2000/13/CE 5 e do artigo 7.°, n.° 1, alínea a), do Regulamento n.° 1169/2011 6 aplicar-se à indicação da origem prescrita pelo artigo 113.°-A, n.° 1, do Regulamento (CE) n.° 1234/2007 e pelo artigo 76.°, n.° 1, do Regulamento (UE) n.° 1308/2013?
Podem acrescentar-se elementos esclarecedores à indicação da origem prescrita pelo artigo 113.°-A, n.° 1, do Regulamento (CE) n.° 1234/2007 e pelo artigo 76.°, n.° 1, do Regulamento (UE) n.° 1308/2013, a fim de contrariar a indução em erro proibida pelo artigo 2.°, n.° 1, alínea a), subalínea i), da Diretiva n.° 2000/13/CE e pelo artigo 7.°, n.° 1, alínea a), do Regulamento n.° 1169/2011?
2 Regulamento (UE) n.° 952/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de outubro de 2013, que estabelece o Código Aduaneiro da União (JO 2013, L 269, p. 1).
3 Regulamento (CE) n.° 1234/2007 do Conselho, de 22 de outubro de 2007, que estabelece uma organização comum dos mercados agrícolas e disposições específicas para certos produtos agrícolas (Regulamento «OCM única»; JO 2007, L 299, p. 1).
4 Regulamento (UE) n.° 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, que estabelece uma organização comum dos mercados dos produtos agrícolas e que revoga os Regulamentos (CEE) n.° 922/72 (CEE) n.° 234/79 (CE) n.° 103797/2001 (CE) n.° 1234/2007 do Conselho (JO 2013, L 347, p. 671).
5 Diretiva 2000/13/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de março de 2000, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes à rotulagem, apresentação e publicidade dos géneros alimentícios (JO 2000, L 109, p. 29).
6 Regulamento (UE) n.° 1169/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de Outubro de 2011, relativo à prestação de informação aos consumidores sobre os géneros alimentícios, que altera os Regulamentos (CE) n.° 1924/2006 e (CE) n.° 1925/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho e revoga as Directivas 87/250/CEE da Comissão, 90/496/CEE do Conselho, 1999/10/CE da Comissão, 2000/13/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, 2002/67/CE e 2008/5/CE da Comissão e o Regulamento (CE) n.° 608/2004 da Comissão (JO 2011, L 304, p. 18).

References: artigo 60
 artigo 113
 artigo 76
 artigo 23
 artigo 60
 artigo 2
 artigo 7
 artigo 113
 artigo 76
 artigo 113
 artigo 76
 artigo 2
 artigo 7