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REGULAMENTO DO PLANO MISTO DE BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS DA CASAN PLANO CASANPREV - PDF
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Raphael Barreto Fernandes
1 REGULAMENTO DO PLANO MISTO DE BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS DA CASAN PLANO CASANPREV
2 ÍNDICE CAPÍTULO I Do Objeto Art. 1º CAPÍTULO II Das Definições e das Remissões Art. 2º ao 4º Seção I Das Definições Art. 2º Seção II Das Remissões Art. 3º e 4º CAPÍTULO III Dos Participantes e Beneficiários Art. 5º ao 7º Seção I Do Ingresso do Participante Art. 5º Seção II Do Desligamento e da Permanência Art. 6º Seção III Dos Beneficiários Art. 7º CAPÍTULO IV Do Valor Piso de Cálculo do Benefício do Plano Art. 8º CAPÍTULO V Das Parcelas do Grupo A, das Parcelas do Art. 9º ao 18 Grupo B, do Salário de Contribuição, do Salário Real de Contribuição, da Parcela Excedente, do Salário Real de Benefício, da Conta de Aposentadoria Vinculada, do Indexador do Plano e da Meta Atuarial Seção I Das Parcelas do Grupo A Art. 9º Seção II Das Parcelas do Grupo B Art. 10 Seção III Do Salário de Contribuição Art. 11 Seção IV Do Salário Real de Contribuição Art. 12 Seção V Da Parcela Excedente Art. 13 Seção VI Do Salário Real de Benefício Art. 14 Seção VII Da Conta de Aposentadoria Vinculada Art. 15 e 16 Seção VIII Do Indexador do Plano Art. 17 Seção IX Da Meta Atuarial Art. 18 CAPÍTULO VI Dos Institutos Art. 19 ao 51 Seção I Do Benefício Proporcional Diferido Art. 19 ao 26 Seção II Da Portabilidade Art. 27 ao 37 Seção III Do Resgate Art. 38 ao 44 Seção IV Do Autopatrocínio Art. 45 ao 48 Seção V Das Disposições Comuns dos Institutos Art. 49 ao 51 CAPÍTULO VII Do Plano de Benefícios Art. 52 ao 84 Seção I Das Prestações de Benefícios Art. 52 e 53 Seção II Do Reajuste das Prestações de Benefícios Art. 54 e 55 Seção III Da Concessão e da Elegibilidade dos Benefícios Art. 56 ao 64 Seção IV Da Renda Mensal de Aposentadoria Programada (RMAP) Art. 65 ao 74 Subseção I Da Renda Mensal Básica (RMB) Art. 65 e 66 Subseção II Da Renda Mensal CAV (RMCV) e da Rena Mensal CAV com Art. 67 ao 70 Subseção III Seção V Subseção I Reversão em Pensão (RMCVR) Da Renda Mensal Básica Diferida (RMBD), da Renda Mensal Diferida CAV (RMD-CV) e da Renda Mensal Diferida CAV com Reversão em Pensão (RMD-CVR) Da Renda Mensal de Aposentadoria por Invalidez (RMAP) Da Renda Mensal de Invalidez CAV (RMI-CV), da Renda Mensal CAV com Reversão em Pensão (RMICVR) Art. 71 ao 74 Art. 75 ao 77 Art. 75 ao 77
3 Seção VI Da Renda Mensal de Pensão Básica (RMPB) e da Art. 78 ao 81 Renda Mensal de Pensão CAV (RMP-CV) Seção VII Abono Anual (AA) Art. 82 ao 84 CAPÍTULO VIII Da Parcela Adicional de Risco Art. 85 ao 89 CAPÍTULO IX Do Plano de Custeio Art. 90 ao 96 Seção I Das Contribuições dos Participantes e Assistidos para Art. 92 Custeio do Plano de Benefícios Seção II Das Contribuições das Patrocinadoras para Custeio do Art. 93 Plano de Benefícios Seção III Do Custeio das Despesas Administrativas Art. 94 ao 96 CAPÍTULO X Do Funcionamento das Contas Art. 97 CAPÍTULO XI Das Disposições Financeiras Art. 98 ao 104 CAPÍTULO XII Do Regime Financeiro e do Exercício Financeiro Art. 105 e 106 CAPÍTULO XIII Das Disposições Gerais Art. 107 ao 115 CAPÍTULO XIV Das Disposições Transitórias e Finais Art. 116 ao 119
4 REGULAMENTO DO PLANO CASANPREV CAPÍTULO I DO OBJETO Art. 1º. Este regulamento disciplina os direitos e os deveres dos Participantes, dos Assistidos, dos Beneficiários destes, das Patrocinadoras e da FUNDAÇÃO CASAN DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR CASANPREV, em relação ao Plano Misto de Benefícios Previdenciários da CASAN Plano CASANPREV. 1º Os dispositivos deste Regulamento o são complementados, no que couber pelos normativos da FUNDAÇÃO CASAN DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR - CASANPREV, nos termos do Convênio de Adesão, pela administração e execução do Plano Misto de Benefícios Previdenciários da CASAN Plano CASANPREV. 2º A inscrição como Participante ou Beneficiário no Plano CASANPREV e a manutenção dessa qualidade são pressupostos necessários à percepção de qualquer benefício previsto neste Regulamento. CAPÍTULO II DAS DEFINIÇÕES E REMISSÕES Seção I Das Definições Art. 2º. Para fins de aplicação deste Regulamento, entende-se por: I. Assistido : o Participante ou o seu Beneficiário que esteja recebendo Benefício de Prestação Continuada; II. Autopatrocínio : Instituto que faculta ao Participante, em decorrência da perda parcial ou total da sua remuneração, a opção por manter, sob sua exclusiva responsabilidade, as contribuições ao Plano CASANPREV, tanto as de Participante e como as de Patrocinadora, em níveis equivalentes as praticadas antes da perda referida; III. Avaliação Atuarial : estudo financeiro e probabilístico que analisa a situação econômica do Plano CASANPREV em relação aos Benefícios nele previstos; IV. Beneficiário : pessoa física inscrita no Plano CASANPREV pelo Participante para o recebimento de Benefício decorrente do seu falecimento, nos termos deste Regulamento; V. Benefício de Pensão : benefício de pensão por morte, concedido pela Previdência Oficial ao Beneficiário do Participante Ativo, Ativo Vinculado e Remido ou do Participante que estava recebendo Benefício de Prestação Continuada; VI. Benefício de Prestação Continuada ou Benefício : benefício de caráter previdenciário pago pelo Plano CASANPREV sob a forma de prestação mensal, correspondente as Renda Mensal Básica (RMB), Renda Mensal CAV (RMCV),
5 Renda Mensal CAV com Reversão em Pensão (RMCVR), Renda Mensal Básica Diferida (RMBD), Renda Mensal Diferida CAV (RMD-CV), Renda Mensal Diferida CAV com Reversão em Pensão (RMD-CVR), Renda Mensal de Invalidez CAV (RMI-CV), Renda Mensal de Invalidez CAV com Reversão em Pensão (RMI-CVR), Renda Mensal de Pensão Básica (RMPB), Renda Mensal de Pensão CAV (RMP-CAV) e Abono Anual (AA); VII. Benefício Previdenciário : todo e qualquer pagamento efetuado pela CASANPREV a Participante ou Assistido cujo fato gerador decorre, em conjunto ou separadamente, de sobrevivência, invalidez ou morte; VIII. Benefício Pleno : corresponde, na data da concessão, ao valor da RMAP calculada quando o Participante tiver cumprido todas as exigências para fazer jus à RMB; IX. Benefício Programado : benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, idade ou especial concedido pela Previdência Oficial; X. Benefício Proporcional Diferido ou BPD : Instituto que faculta ao Participante, em decorrência da cessação do vínculo com a Patrocinadora, optar, nos termos deste Regulamento, por cessar as contribuições normais mensais e receber, em tempo futuro, o Benefício decorrente do seu direito acumulado junto ao Plano CASANPREV; XI. Conta de Aposentadoria Vinculada CAV : conta destinada a custear Benefício, constituída por contribuições do Participante e da Patrocinadora; XII. Contribuição : valor monetário destinado à provisão dos recursos necessários para o cumprimento das obrigações do Plano CASANPREV, nos termos deste Regulamento; XIII. Convênio de Adesão : instrumento jurídico por meio do qual ocorre a formalização da condição de Patrocinadora do Plano CASANPREV mediante prévia autorização do órgão fiscalizador, visando a pactuação das obrigações e direitos para a administração e execução do Plano; XIV. Data de Início de Funcionamento : data em que o Plano inicia suas operações, que se dará com o efetivo recolhimento da primeira contribuição normal mensal, retroagindo os seus efeitos ao primeiro dia do mês de competência da referida contribuição; XV. Dissídio Coletivo da Categoria de Empregados da Patrocinadora ou Dissídio Coletivo : data base anual do reajuste coletivo da categoria de Empregados da Patrocinadora; XVI. Equivalência Atuarial : expressão usada para indicar o processo que determina a transformação de um saldo de conta em um benefício mensal ou na situação prevista no Artigo 56, calculado com base em índices que espelhem a taxa de juros, taxa de mortalidade e correlatos, além das tabelas adotadas pelo Atuário para cada situação prevista neste Regulamento, na data em que o cálculo for efetuado; XVII. Elegibilidade : é o implemento de todas as condições necessárias e previstas neste regulamento para que o Participante adquira o direito ao Benefício;
6 XVIII. Empregado : as pessoas físicas que mantenham vínculo empregatício com a Patrocinadora; XIX. Extrato de Contribuições : Documento enviado ao participante anualmente contendo as movimentações financeiras realizadas no Plano de Benefícios; XX. Fator de Conversão : fator calculado através do princípio de Equivalência Atuarial na data de concessão do Benefício, utilizado para transformar o saldo da Conta de Aposentadoria Vinculada CAV em renda mensal, de acordo com as regras estabelecidas neste Regulamento e constantes em Nota Técnica Atuarial (NTA); XXI. Fator de Vinculação : índice resultante da divisão da RMB ou RMBD pelo SRB, apurado na data da concessão do Benefício, para fins do primeiro reajuste das referidas rendas; XXII. Índice Coletivo : índice de reajuste aplicado coletivamente pela Patrocinadora aos salários de seus Empregados; XXIII. Indexador do Plano : o índice econômico adotado para a aplicação de correções a valores do Plano CASANPREV; XXIV. Jóia : é o valor atuarialmente calculado, correspondente às contribuições passadas anterior à filiação ao plano e não vertidas, de responsabilidade do Participante pelo fato do mesmo ingressar no plano posteriormente à sua criação conforme 6º do artigo 5º, bem como de alteração ou inclusão de Beneficiário conforme 6º do artigo 7º. XXV. Meta Atuarial : é a rentabilidade líquida necessária para manter o equilíbrio financeiro e atuarial do Plano, representada pela Taxa de Juros e pelo Indexador do Plano; XXVI. Nota Técnica Atuarial : documento que especifica as bases técnicas e as metodologias adotadas na estruturação técnico atuarial do Plano CASANPREV; XXVII. Parcela Adicional de Risco : valor contratado junto à sociedade seguradora, destinado a complementar, no caso de invalidez ou morte, a Renda Mensal de Invalidez CAV, Renda Mensal Invalidez CAV com Reversão em Pensão ou de Renda Mensal de Pensão CAV, que integrará a CAV; XXVIII. Parcela Excedente ou Excedente : valor resultante da diferença entre o Salário de Contribuição e o Salário Real de Contribuição; XXIX. Participante : pessoa física que efetua sua inscrição no Plano CASANPREV e mantém essa condição, nos termos deste Regulamento; XXX. Participante Ativo : Participante que não esteja em gozo de Benefício de Prestação Continuada; XXXI. Participante Ativo Vinculado : Participante Ativo que, em decorrência do Instituto do Autopatrocínio, mantém suas contribuições para o Plano, após a cessação do vínculo empregatício com a Patrocinadora; XXXII. Participante Autopatrocinado : Participante Ativo empregado da Patrocinadora que, em decorrência do Instituto do Autopatrocínio, mantém, sobre sua exclusiva responsabilidade, tanto as suas contribuições como as contribuições da Patrocinadora;
7 XXXIII. Participante Fundador : os Empregados da CASAN que se inscreverem no Plano CASANPREV dentro dos primeiros 90 (noventa) dias contados a partir da data de vigência do Regulamento prevista no artigo 119; XXXIV. Participante Remido : o Participante Ativo ou Autopatrocinado que optar pelo Instituto do BPD, após a cessação do vínculo empregatício com a Patrocinadora ou ainda o Participante Ativo Vinculado que optar pelo referido Instituto; XXXV. Patrocinadora : a empresa que instituir para seus empregados Planos de Benefícios de caráter previdenciário, enquanto mantiverem essa condição, nos termos deste Regulamento e do Convênio de Adesão; XXXVI. Parcelas do Grupo A : constitui-se de 90% (noventa por cento) das parcelas mensais de remuneração descritas no artigo 9º que compõem o Salário Real de Contribuição; XXXVII. Parcelas do Grupo B : constitui-se de 10% das parcelas mensais de remuneração descritas no artigo 9º e 100% (cem por cento) das parcelas mensais de remuneração descritas no artigo 10; XXXVIII. Pensão : Benefício pago ao conjunto de Beneficiários do Participante Ativo, Ativo Vinculado, Remido e Autopatrocinado, resultando da conversão da CAV ou do Assistido resultando da RMB, RMCVR, RMBD, RMD-CVR e RMI-CVR, em decorrência de morte destes. XXXIX. Plano de Benefícios : conjunto de regras definidoras das Prestações dos Benefícios, seus reajustes, concessões, elegibilidade e forma de cálculo, comuns a totalidade dos Participantes e de seus Beneficiários, com independência patrimonial, contábil e financeira em relação a quaisquer outros; XL. Plano de Benefícios Originário : aquele do qual serão portados os recursos financeiros que representam o direito acumulado dos Participantes; XLI. Plano de Benefícios Receptor : aquele para o qual serão portados os recursos financeiros que representam o direito acumulado dos Participantes; XLII. Plano ou Plano CASANPREV : o Plano Misto de Benefícios Previdenciários da CASAN Plano CASANPREV; XLIII. Plano de Custeio : estudo atuarial que estabelece, entre outros itens, as contribuições necessárias ao atendimento das obrigações do Plano CASANPREV; XLIV. Portabilidade : Instituto que faculta ao Participante Ativo ou Autopatrocinado, em decorrência da cessação do vínculo empregatício com a Patrocinadora, e ao Participante Ativo Vinculado ou Remido, transferir, nos termos deste Regulamento, o seu direito acumulado junto ao Plano CASANPREV para outro Plano; XLV. Previdência Oficial : regime previdenciário a que esteja filiado o Participante por intermédio de sua Patrocinadora; XLVI. Regulamento : o presente Regulamento do Plano CASANPREV, que se constitui no instrumento que trata da relação entre a CASANPREV e os Participantes e Assistidos, de natureza regulamentar; XLVII. Resgate : Instituto que faculta ao Participante Ativo, Ativo Vinculado, Remido e
8 Autopatrocinado, em decorrência do seu desligamento do Plano, o recebimento, nos termos deste Regulamento, dos recursos financeiros correspondentes ao valor previsto no artigo 41; XLVIII. Resultado dos Investimentos : o retorno líquido auferido com a aplicação financeira do conjunto de bens e direitos patrimoniais do Plano CASANPREV, computado mensalmente; XLIX. Reversão em Pensão : a transformação, por ocasião do falecimento do Participante Ativo, Ativo Vinculado, Remido ou Autopatrocinado, do Benefício concedido pelo Plano CASANPREV em Pensão para seus Beneficiários; L. Reserva a Amortizar : corresponde ao valor atual de contribuições a serem efetuadas por um período certo de tempo, tendo como objetivo registrar o custo do Serviço Passado. LI. Reserva de Contingência : valor correspondente até 25% (vinte e cinco por cento) do valor das Reservas Matemáticas, no caso de resultado superavitário no final do Exercício Financeiro; LII. Reserva Especial : valor correspondente ao excedente patrimonial relativamente à Reserva de Contingência a ser destinada a revisão do Plano de Benefícios; LIII. Reserva Matemática : corresponde à soma da Reserva Matemática de Benefícios a Conceder mais Reserva Matemática de Benefícios Concedidos menos a Reserva a Amortizar; LIV. Reserva Matemática de Benefícios Concedidos : é o valor atual do compromisso da CASANPREV em relação aos atuais Assistidos, descontado do valor atual das contribuições que esses Assistidos e/ou respectiva Patrocinadora irão recolher à entidade; LV. Reserva Matemática de Benefícios a Conceder é o valor atual do compromisso da entidade em relação a seus Participantes, descontado do valor atual das contribuições que esses Participantes e/ou respectiva Patrocinadora irão recolher à entidade. LVI. Salário de Contribuição : corresponde a soma das parcelas mensais de remuneração descritas nos artigos 9º e 10. LVII. Salário Real de Contribuição : base de cálculo do valor da Contribuição que se compõem de 90% (noventa por cento) das parcelas mensais de remuneração descritas no artigo 9º, devida ao Plano CASANPREV; LVIII. Salário Real de Benefício : base de cálculo do valor do Benefício resultante da média aritmética simples dos 36 (trinta e seis) últimos Salários Reais de Contribuição; LIX. Serviço Passado : todo o tempo de serviço do Participante, anterior a sua adesão ao Plano, declarado no Pedido de Inscrição e devidamente comprovado; LX. Serviço Total ou Tempo de Serviço : Serviço Passado mais o serviço prestado à Patrocinadora posterior à adesão do Participante ao Plano; LXI. Taxa de Juros : é a taxa instituída para remuneração do patrimônio do Plano. LXII. Pedido de Inscrição : instrumento adotado para a inscrição de Empregado
9 como Participante do Plano CASANPREV; LXIII. Termo de Opção : instrumento adotado para a opção por um dos institutos oferecidos pelo Plano CASANPREV; LXIV. Valor Piso de Cálculo de Benefício ou VPC : parcela a ser deduzida do Salário Real de Benefício (SRB) para efeito de cálculo da Renda Mensal Básica e da Renda Mensal Básica Diferida, no Plano CASANPREV; LXV. Valor do Serviço Passado : o valor calculado atuarialmente para dar coberturas ao Serviço Passado do Participante Fundador; 1º Os termos constantes dos incisos deste artigo serão sempre grafados com a primeira letra em maiúsculo e figurarão em sentido genérico, de modo que o singular inclua o plural e vice-versa, e o masculino inclua o feminino e vice-versa. 2º A aplicação das definições constantes dos incisos deste artigo está subordinada ao atendimento dos demais dispositivos deste Regulamento, bem como da inexistência de remissão expressa a outros normativos ou sistemas previdenciários por ocasião da sua adoção. Seção II Das Remissões Art. 3º. As remissões a artigos, Subseções, Seções e Capítulos constantes deste Regulamento que não sejam acompanhadas de referência expressa a outro normativo serão interpretadas como sendo relativas ao presente Regulamento. Art. 4º. As remissões a inciso, parágrafo e caput constantes deste Regulamento que não sejam acompanhadas de referência expressa a outro normativo, artigo ou parágrafo serão interpretadas como sendo relativas: I ao respectivo artigo, quando ocorrer em parágrafo, em inciso que represente desdobramento de artigo ou em alínea que represente desdobramento de inciso de artigo; II ao respectivo parágrafo, quando ocorrer em inciso que represente desdobramento de parágrafo ou em alínea que represente desdobramento de inciso de parágrafo. CAPÍTULO III DOS PARTICIPANTES E BENEFICIÁRIOS Seção I Do Ingresso do Participante Art. 5º. A inscrição como Participante no Plano é facultativa e será feita mediante o preenchimento e assinatura de Pedido de Inscrição, fornecido pela CASANPREV. 1º Só poderão inscrever-se como Participantes os Empregados das Patrocinadoras, bem como seus gerentes, diretores, conselheiros ocupantes de cargo
10 eletivo e outros dirigentes. 2º A inscrição do Participante aperfeiçoar-se-á no ato de aprovação pela CASANPREV, mas seus efeitos produzir-se-ão com o recolhimento das contribuições. 3º A inscrição como Participante no Plano é condição essencial para obtenção de qualquer benefício nele previsto. 4º No ato da inscrição, o Participante deverá fazer as opções previstas por este Regulamento e autorizará a cobrança das contribuições previstas no Plano de Custeio, a serem devidas por ele, mediante desconto em folha de pagamento, débito em contacorrente ou, em último caso, boleto bancário. 5º O Participante é obrigado a comunicar a CASANPREV qualquer modificação nas informações prestadas, dentro do prazo de 30 (trinta) dias da sua ocorrência, inclusive aquelas relativas a seus Beneficiários. 6º O ingresso de Participante posterior a 90 (noventa) dias contados a partir da Data de Início de Funcionamento do Plano sujeitará o requerente ao pagamento de Jóia, definida em Nota Técnica Atuarial e normatização expedida pela CASANPREV. Seção II Do Desligamento e da Permanência Art. 6º. Será cancelada a inscrição do Participante Ativo, Ativo Vinculado, Remido ou Autopatrocinado neste Plano: I que venha a falecer; II mediante requerimento formal; III que tenha cessado o seu contrato de trabalho e requerido o Resgate ou exercido o direito à Portabilidade, na forma prevista neste Regulamento; IV que deixar de recolher ao Plano, por 03 (três) meses consecutivos as seguintes contribuições de sua responsabilidade, observado o disposto no 3º: a) contribuição normal mensal; b) contribuição adicional; e c) contribuição extraordinária. 1º O cancelamento da inscrição do Participante, exceto se decorrente de sua morte, importará, automaticamente, na caducidade dos direitos inerentes a essa qualidade. 2º Cancelada a inscrição do Participante, extinguir-se-á, automaticamente, a situação jurídica de seu respectivo Beneficiário inscrito, que não terá direito a qualquer Benefício previsto neste Regulamento, salvo se o cancelamento da inscrição se der pelo falecimento do Participante. 3º Na hipótese do inciso IV deste artigo, o cancelamento dar-se-á somente após a notificação feita ao Participante; 4º O Participante que requerer o cancelamento da sua inscrição poderá optar pelos Institutos do Resgate ou da Portabilidade nas condições previstas nas Seções II e III do Capítulo VI.
11 Seção III Dos Beneficiários Art. 7º. Consideram-se Beneficiários, para fins de percepção de Pensão prevista neste Regulamento, os Dependentes inscritos neste Plano pelo Participante e que sejam reconhecidos pela Previdência Oficial. 1º A inscrição de Beneficiários para fins de estabelecimento de parâmetros utilizados no cálculo atuarial e na projeção dos Benefícios previstos neste Regulamento levará em conta a indicação que deverá ser efetuada em declaração formal pelo participante através de formulário próprio fornecido pela Patrocinadora, considerando: I - Classe 1: o cônjuge, a companheira, o companheiro e o filho não emancipado de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido; II - Classe 2: os pais. 2º O enteado e o menor tutelado equiparam-se a filho, mediante declaração escrita do segurado e desde que comprovada a dependência econômica. 3º Equiparam-se ao cônjuge, o cônjuge separado judicialmente e o ex-cônjuge, ambos com percepção de alimentos. 4º Considera-se companheira ou companheiro a pessoa que sem ser casada mantém união estável com o participante, de acordo com o 3º do artigo 226 da Constituição Federal. 5º O participante deverá comunicar à CASANPREV, por escrito e no prazo máximo de 30 (trinta) dias de sua ocorrência, qualquer alteração a respeito das informações prestadas sobre os seus respectivos Beneficiários, fornecendo os documentos comprobatórios que lhe forem exigidos. 6º A inclusão e/ou a alteração de Beneficiário, posterior à inscrição de Participante no Plano o sujeitará ao pagamento de Jóia, definida em Nota Técnica Atuarial e normatização expedida pela CASANPREV. CAPÍTULO IV DO VALOR PISO DE CÁLCULO DE BENEFÍCIO DO PLANO CASANPREV (VPC) Art. 8º. O Valor Piso de Cálculo de Benefício do Plano CASANPREV, válido para o mês de início de vigência do Plano será igual a R$ 2.894, 28 (dois mil oitocentos e noventa e quatro reais e vinte e oito centavos) atualizado anualmente por ocasião do Dissídio Coletivo pela variação do Salário Real de Contribuição. Parágrafo único. Anualmente, será examinado o comportamento do VPC do Plano CASANPREV, podendo, o mesmo ser alterado, desde que justificado atuarialmente e que haja cobertura no Plano de Custeio, após aprovação do Conselho Deliberativo e do órgão público competente. CAPÍTULO V DAS PARCELAS DO GRUPO A, DAS PARCELAS DO GRUPO B, DO SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO, DO SALÁRIO REAL DE CONTRIBUIÇÃO, DA
12 PARCELA EXCEDENTE, DO SALÁRIO REAL DE BENEFÍCIO, DA CONTA DE APOSENTADORIA VINCULADA, DO INDEXADOR DO PLANO E DA META ATUARIAL. Seção I Das Parcelas do Grupo A Art. 9º. As Parcelas do Grupo A constituem-se de 90% (noventa por cento) das parcelas mensais de remuneração descritas a seguir, inclusive o valor recebido a título de 13º Salário relativo a essas parcelas: (001) Salário Fixo; (051) Vantagem Pessoal; (055) Anuênio; (056) Triênio; e (088) Horas Extras Incorporadas. Seção II Das Parcelas do Grupo B Art. 10. As Parcelas do Grupo B constituem-se das parcelas mensais de remuneração descritas a seguir e de 10% (dez por cento) das parcelas mensais de remuneração descritas no artigo 9º, inclusive o valor recebido a título de 13º Salário relativo a essas parcelas: (005) Honorários de Diretores e Conselheiros; (008) Dias Afastamento Licença Remunerada Empregador; (009) Representação; (010) Dias licença paternidade; (013) Diferença Gratificação; (050) Gratificação; (054) Anuênio Lançado; (057) Triênio Lançado; (064) Gratificação Maternidade; (072) Insalubridade; (077) ACT 05/06 Valor Excedente Folha Salarial; (080) Periculosidade; (100) Gratificação Acúmulo de Função/OEP; (101) Gratificação Acúmulo de Função/Motorista; (102) Prêmio Conclusão Curso Superior; (107) Vantagem Pessoal Prêmio; (108) Adicional Transferência; (109) Sentença Judicial V. P.; (243) Anuênio Férias; (244) Anuênio Licença Férias; (245) Triênio Férias; (246) Triênio Lançado Férias; (247) Gratificação Férias; (248) Vantagem Pessoal Férias; (250) Insalubridade Férias; (252) Periculosidade Férias; (254) Horas Extras Incidentes sobre Férias; (257) Gratificação Acumulo Função/OEP Férias; (258) Gratificação Acumulo Função/Motorista Férias; (259) Gratificação para Curso Férias; (260) Vantagem Pessoal Prêmio Férias; (330) Triênio Maternidade INSS; e (333) Gratificação Maternidade INSS. Seção III Do Salário de Contribuição (SC) Art. 11. O Salário de Contribuição compreende a soma das parcelas mensais de remuneração descritas nos artigos 9º e 10, inclusive o valor recebido a titulo de 13º salário correspondente às referidas parcelas. Parágrafo único. Sobre o Salário de Contribuição incidem todas as contribuições previstas neste Regulamento conforme definido anualmente no Plano de Custeio. Seção IV
13 Do Salário Real de Contribuição (SRC) Art.12. O Salário Real de Contribuição inicial constitui-se de 90% (noventa por cento) das parcelas mensais de remuneração descritas no artigo 9º ao qual incidirão as contribuições previstas no Plano de Custeio e será determinado anualmente por ocasião do Dissídio Coletivo, observado o disposto nos parágrafos seguintes. 1º O SRC subseqüente ao inicial será determinado da seguinte forma: I - Aplica-se ao SRC vigente, por ocasião do Dissídio Coletivo o Índice Coletivo correspondente ao índice econômico oficial de inflação adotado para a categoria de empregados da Patrocinadora; e II - Ao valor resultante do disposto no inciso I será aplicado, se for o caso, o percentual de até 1,23% (um vírgula vinte e três por cento), observado disposto nos 3º, obtendo-se assim o novo valor do SRC até a data do próximo Dissídio Coletivo. 2º O índice econômico oficial de inflação adotado pela Patrocinadora para o reajuste geral dos salários de seus Empregados, terá como limite máximo o Indexador do Plano para os fins previstos no inciso I do 1º. 3º O percentual de até 1,23% (um vírgula vinte e três por cento) referido no inciso II do 1º será considerado integralmente a cada 2 (dois) anos, por ocasião de sua incidência, exceto na primeira aplicação após a inscrição do Participante em que este será considerado proporcionalmente a tantos 1/24 (um vinte e quatro avos) quantos forem os meses decorrentes entre a data de inscrição do Participante e a data em que ocorrer a incidência do referido percentual. 4º A contribuição sobre o 13º Salário ocorrerá no mês de dezembro de cada ano e incidirá sobre o Salário de Contribuição daquele mês, não sendo tal salário considerado no cálculo da média correspondente ao do Salário Real de Benefício. 5º Para o Assistido, será considerado o valor do Benefício, como Salário Real de Contribuição. 6º O SRC do empregado da Patrocinadora que assumir função de Diretor ou Conselheiro será aquele vigente na data de posse do cargo, observado o disposto nos parágrafos anteriores do caput. Seção V Da Parcela Excedente Art. 13. A Parcela Excedente constitui-se da diferença entre 100% (cem por cento) das parcelas mensais de remuneração descrias no artigo 9º e o Salário Real de Contribuição, apurado na data do Dissídio Coletivo. Parágrafo único. As contribuições previstas nos incisos I, II, e V do artigo 91, incidentes sobre o Excedente, comporão a CAV, contabilizada nas Subcontas CAV- PARTIC e CAV-PATROC do inciso I do artigo 97. Seção VI Do Salário Real de Benefício
14 Art. 14. O Salário Real de Benefício (SRB) será formado pela média aritmética simples dos 36 (trinta e seis) últimos Salários Reais de Contribuição, anteriores à data da concessão do benefício, sobre os quais tenha havido contribuição para o Plano respeitados os limites estabelecidos neste Regulamento. 1º Os salários referidos no caput, que servem de base para o cálculo do Salário Real de Benefício, serão atualizados para a data de concessão pelo índice de reajuste geral aplicado pela Patrocinadora ao salário dos seus empregados, inclusive antecipações concedidas até o mês da concessão do Benefício. 2º O índice de reajuste referido no 1º terá como limite máximo o Indexador do Plano, caso a Patrocinadora não adote o referido índice. Seção VII Da Conta de Aposentadoria Vinculada (CAV) Art. 15. A CAV será constituída por contribuições dos Participantes, contabilizadas na Subconta CAV-PARTIC e por contribuições da Patrocinadora, contabilizadas na Subconta CAV-PATROC, realizadas sobre as parcelas salariais classificadas como Excedente definida nos termos do artigo 13, devidamente atualizadas essas contribuições pelo Resultado dos Investimentos. 1º Constitui também a CAV: I - a PAR prevista no Capítulo VIII, que será depositada na Subconta PAR-CAV. II - os valores portados constituídos em plano de benefícios administrados por entidade fechada de previdência complementar, contabilizados nas subcontas VPEFPC- PROG ou VPEFPC-REG; III - os valores portados constituídos em plano de previdência complementar aberta, administrados por entidade aberta de previdência complementar ou sociedade seguradora, contabilizados nas Subcontas VPEAPC-PROG ou VPAPC-REG. 2º É facultado ao Participante fazer Contribuições Voluntárias na CAV, sem que tais contribuições impliquem em qualquer tipo de contrapartida da Patrocinadora. Art. 16. Por ocasião do falecimento do Participante Ativo, Ativo Vinculado, Remido ou Autopatrocinado o saldo da CAV será destinada, por Equivalência Atuarial, para ampliar a cobertura do Benefício de seus Beneficiários, sendo que, na falta destes, o saldo da Subconta CAV-PARTIC será pago a seu espólio ou mediante alvará judicial. Seção VIII Do Indexador do Plano Art. 17. O Indexador do Plano é o Índice Nacional de Preços ao Consumidor INPC, do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE, aplicado com defasagem de 1 (um) mês.
15 Parágrafo único. Em caso de extinção ou de alteração profunda na sua metodologia de cálculo ou mesmo em caso de alteração na legislação vigente que torne o indexador referido no caput inaplicável a contratos dessa natureza, ele será substituído por outro parâmetro que preserve seus objetivos originais, mediante aprovação do Conselho Deliberativo da CASANPREV, embasado em parecer atuarial devidamente homologado junto ao órgão regulador e fiscalizador. Seção IX Da Meta Atuarial Art. 18. A Meta Atuarial é representada pela Taxa de Juros e pelo Indexador do Plano, utilizada para manter o equilíbrio financeiro e atuarial do Plano de Benefícios. Parágrafo único. A Taxa de Juros será fixada anualmente por ocasião da reavaliação atuarial e constará do Plano de Custeio. CAPÍTULO VI DOS INSTITUTOS Seção I Do Benefício Proporcional Diferido (BPD) Art.19. Ao Participante Ativo, Ativo Vinculado e Autopatrocinado deste Plano é facultada a opção pelo Instituto do BPD na ocorrência simultânea das seguintes situações: I Término do vínculo empregatício; II Cumprimento da carência de 36 (trinta e seis) meses completos de vinculação ao Plano, computados desde a data da última inscrição. 1º A concessão pelo Benefício Pleno sob a forma antecipada prevista nos 3º, 4º, 5º, 6º e 7º do artigo 56, impede o Participante de optar pelo Instituto do BPD. 2º A opção pelo Instituto do BPD implicará na suspensão do recolhimento das Contribuições Normais para o Plano, excetuadas aquelas que eram devidas até o momento da opção, facultado o aporte de Contribuições Voluntárias do Participante Remido creditadas na CAV, para incremento do BPD. 3º O Participante Remido que deixar de recolher as Contribuições Extraordinárias e/ou Adicional que vinha mantendo como Participante terá reduzido, conseqüentemente, o valor do BPD previsto na Parcela II do artigo 21. Art. 20. A opção do Participante Ativo, Ativo Vinculado ou Autopatrocinado pelo Instituto do BPD não impede posterior opção pelos Institutos da Portabilidade ou do Resgate, nos termos deste Regulamento. Art. 21. O valor devido de BPD, quando da data da opção, será composto de 2 (duas) parcelas:
16 Parcela I: Igual ao saldo da CAV, apurado até o 10º (décimo) dia útil do mês subseqüente ao da solicitação, atualizada mensalmente pelo Resultado dos Investimentos, passando a denominar-se CAV-BPD; e Parcela II: Igual a Reserva Matemática do Beneficio Pleno atuarialmente equivalente na data da opção pelo BPD, observado como mínimo o valor do Resgate previsto no inciso II do artigo 41. Art. 22. O valor mensal do resultado do Instituto do BPD decorrente da Parcela II do artigo 21 será reajustado pela Meta Atuarial, definida no artigo 18. Art. 23. Será concedido aos Participantes enquadrados na condição relativa ao Instituto do BPD a RMBD, RMD-CV, RMD-CVR ou RMI-CV, RMI-CVR e o respectivo Abono Anual. Art. 24. O Participante Ativo, Ativo Vinculado ou Autopatrocinado que optar pelo instituto do BPD fica obrigado a manter o custeio para as despesas administrativas (parte Patrocinadora e parte Participante) apurada com base no último SC vigente antes da opção por este Instituto, conforme definido neste Regulamento. Parágrafo único. O SC vigente na data da opção pelo BPD será atualizado por ocasião do Dissídio Coletivo pelo Índice Coletivo aplicado pela Patrocinadora aos salários de seus empregados, observado o disposto no 2º do artigo 12. Art. 25. É facultado ao Participante Remido manter a manutenção da Contribuição de Risco, correspondente à contratação da PAR. Art. 26. O Participante Remido deverá proceder ao pagamento do custeio para o Benefício de Risco e Taxa de Administração diretamente à CASANPREV. Parágrafo único. Em caso de atraso no pagamento das contribuições referidas no caput, aplicam-se as penalidades previstas neste regulamento. Seção II Da Portabilidade Art. 27. O Instituto da Portabilidade é direito inalienável do Participante Ativo, Ativo Vinculado, Remido ou Autopatrocinado, vedada sua cessão sob qualquer forma. Art. 28. O direito ao Instituto da Portabilidade será exercido na forma e condições estabelecidas neste Regulamento, em caráter irrevogável e irretratável. Art. 29. Ao Participante que não esteja em gozo de Benefício é facultada a opção pelo Instituto da Portabilidade na ocorrência simultânea das seguintes situações: I término do Vínculo Empregatício com a Patrocinadora; e II cumprimento da carência de 36 (trinta e seis) meses de vinculação ao plano.
17 Parágrafo único. O disposto no inciso II não se aplica para Portabilidade de recursos portados de outros planos de previdência. Art. 30. A data base para cálculo do valor a ser portado corresponderá à data de cessação das contribuições para o Plano, ressalvado o disposto no parágrafo único. Parágrafo único. Na hipótese de Portabilidade após opção do Participante pelo BPD, o valor a ser portado corresponderá àquele apurado para Portabilidade na data da cessação das contribuições para o Benefício Pleno, acrescido das contribuições previstas no 2º do artigo 19 para incremento do BPD, atualizado na forma prevista no artigo 32. Art. 31. O direito a ser portado pelo Participante corresponde: I ao valor do saldo das Subcontas CAV-PARTIC e CAV-PATROC; II aos recursos portados de outro plano de previdência complementar para este Plano, contabilizados nas Subcontas VPEFPC-PROG, VPEFPC-REG, VPEAPC-PROG, VPEAPC-REG; III a Reserva Matemática do Beneficio Pleno, observado como mínimo o valor do Resgate previsto no inciso II do artigo 41. Art. 32. Os valores previstos nos incisos I e II serão atualizados pelo Resultado dos Investimentos e o previsto no inciso III será reajustado pela Meta Atuarial, definida no artigo 18, no período compreendido entre a data base do cálculo e a efetiva transferência dos recursos ao Plano de Benefícios Receptor. Art. 33. O participante que optar pela Portabilidade deverá prestar, por ocasião do protocolo do Termo de Opção, as informações constantes dos incisos IV, V e VIII do artigo 34. Art. 34. A Portabilidade será exercida por meio de Termo de Portabilidade, que conterá as seguintes informações: I - a identificação do Participante e sua anuência quanto às informações constantes do Termo de Portabilidade; II - a identificação da CASANPREV com a assinatura do Diretor Presidente; III - a identificação do Plano CASANPREV; IV - a identificação da entidade que administra o Plano de Benefícios Receptor; V - a identificação do Plano de Benefícios Receptor; VI - o valor a ser portado e o critério para sua atualização até a data da sua efetiva transferência; VII - a data limite para transferência dos recursos entre as entidades que administram os Planos de Benefícios Originário e Receptor; e VIII - a indicação da conta corrente titulada pela entidade que administra o Plano de Benefícios Receptor.
18 Art. 35. Manifestada a opção pela Portabilidade, a CASANPREV elaborará Termo de Portabilidade e o encaminhará a entidade que administra o plano de benefícios receptor, no prazo máximo de 10 (dez) dias úteis contados da data do protocolo do Termo de Opção. 1º Por ocasião do protocolo do Termo de Opção, as informações constantes dos incisos IV, V e VIII do artigo 34. 2º A transferência dos recursos para o Plano de Benefícios Receptor, em decorrência da Portabilidade, dar-se-á em moeda corrente nacional, até o 5º (quinto) dia útil do mês subseqüente à data do protocolo do Termo de Portabilidade a que se refere o caput perante a entidade que administra o Plano de Benefícios Receptor. Art. 36. Os recursos portados de outro plano de previdência complementar para este Plano terão controle mantido em separado sendo contabilizados nas Subcontas VPEFPC-PROG, VPEFPC-REG, VPEAPC-PROG ou VPEAPC-REG conforme o caso, desvinculando do direito acumulado pelo Participante neste Plano, na forma e condições definidas pelo órgão regulador e fiscalizador. Parágrafo único. Os recursos recepcionados de outros planos, previstos no caput, serão atualizados pelo Resultado dos Investimentos. Art. 37. É vedado o trânsito, pelo Participante, do valor objeto de Portabilidade, sendo a operação tratada diretamente pelas entidades envolvidas. Seção III Do Resgate Art. 38. O exercício do Resgate implica a cessação dos compromissos do Plano CASANPREV, em relação ao Participante Ativo, Ativo Vinculado, Remido ou Autopatrocinado e seus Beneficiários, exceto o cumprimento da CASANPREV de pagar as parcelas vincendas decorrentes da opção prevista no artigo 40. Art. 39. O pagamento do resgate está condicionado a cessação do vínculo empregatício do Participante com a Patrocinadora e desde que ele não esteja em gozo de Benefício. Art. 40. O pagamento do Resgate deverá ser em quota única ou por opção única e exclusiva do Participante, em até 12 (doze) parcelas mensais e consecutivas, reajustadas pelo Resultado dos Investimentos. Parágrafo único. O pagamento parcelado do Resgate implica a cessão dos compromissos do Plano em relação aos Participantes e seus Beneficiários, à exceção do compromisso da CASANPREV de pagar as parcelas vincendas do Resgate.
19 Art. 41. O valor do Resgate de que trata este artigo, descontadas as parcelas do custeio administrativo que são de sua responsabilidade, na forma deste regulamento, corresponderá: I ao saldo da Subconta CAV-PARTIC; II às contribuições dos Participantes destinadas ao custeio da Renda Mensal Básica, bem como as Contribuições Extraordinárias e as Contribuições Adicionais; e III por opção dos Participantes, ao saldo das Subcontas VPEAP-PROG OU VPEAPC-REG. Parágrafo único. Do valor previsto no inciso II será deduzida a parcela destinada a cobertura da Renda Mensal de Pensão Básica, prevista no Plano de Custeio e na Nota Técnica Atuarial. Art. 42. Os valores previstos nos incisos I e III serão atualizados pelo Resultado dos Investimentos e o previsto no inciso II pelo Indexador do Plano mais juro atuarial previstos na Nota Técnica Atuarial, observada a legislação de regência, até a data da transferência para a entidade receptora. Art. 43. É vedado aos Participantes o Resgate de valores portados, oriundos de Portabilidade, constituídos em plano de benefícios administrado por entidade fechada de previdência complementar. Art. 44. No Extrato referido no caput do artigo 49 estará discriminado o correspondente valor do Resgate e a tributação aplicável ao seu recebimento. Seção IV Do Autopatrocínio Art. 45. O Instituto do Autopatrocínio é a forma do Participante Ativo manter o valor de sua contribuição e a da Patrocinadora, no caso de perda parcial ou total da remuneração recebida, para assegurar a percepção dos Benefícios nos níveis correspondentes àquela remuneração. 1º A cessação do vínculo empregatício com a Patrocinadora será entendida como uma das formas de perda total da remuneração recebida, para fins previstos no caput. 2º É vedado aos Participantes suspender ou reduzir voluntariamente o valor de suas contribuições. 3º O Salário de Contribuição, o Excedente e o Salário Real de Contribuição serão aqueles vigentes na data da opção por este Instituto, atualizados periodicamente pelo índice de reajuste coletivo aplicado pelas Patrocinadoras aos salários de seus empregados, observado a limitação prevista no 2º do artigo 14. 4º O Salário de Contribuição, composto das Parcelas do Grupo A e do Grupo B previstas, respectivamente, nos artigo 9º e 10, serão obtidas pela média aritmética dos últimos 12 (doze) meses de recebimento, atualizadas periodicamente pelo Índice
20 Coletivo aplicado pela Patrocinadora aos salários de seus empregados observada a limitação prevista no 2º do artigo 14. Art. 46. A opção do Participante Ativo pelo Instituto do Autopatrocínio não impede posterior opção pelos Institutos do BPD, da Portabilidade ou do Resgate, nos termos deste Regulamento. Art. 47. As contribuições do Participante que optar pelo Instituto do Autopatrocínio não poderão ser distintas daquelas previstas no Plano de Custeio deste regulamento. Parágrafo único. As contribuições vertidas ao Plano, em decorrência do Instituto do Autopatrocínio serão entendidas como contribuição do Participante. Art. 48. A opção pelo Instituto do Autopatrocínio garante ao Participante que manter as contribuições, conforme previsto nos artigos 45 e 47, a cobertura dos mesmos Benefícios que lhe eram assegurados pelo Plano antes da realização dessa opção. Seção V Das Disposições Comuns dos Institutos Art. 49. Será expedido Extrato aos Participantes no prazo máximo de 30 (trinta) dias contados da data do recebimento da comunicação da cessação do vínculo empregatício com a Patrocinadora ou da data do requerimento protocolado na CASANPREV, contendo, no que couber: I - valor do benefício decorrente da opção pelo Instituto do BPD; II - indicação dos critérios para custeio das despesas administrativas pelo Participante que tenha optado pelo Instituto do BPD; III - indicação dos requisitos de elegibilidade ao Benefício decorrente do opção pelo BPD; IV - data base de cálculo do benefício decorrente da opção pelo Instituto do BPD, com a indicação do critério de atualização. V - indicação dos requisitos de elegibilidade ao benefício decorrente da opção VI - pelo Instituto do BPD; condições de cobertura dos riscos de morte e invalidez durante a fase de deferimento caso o Participante tenho optado pelo BPD, com indicação do critério do seu respectivo custeio; VII - valor correspondente ao direito acumulado no Plano, para fins de Portabilidade; VIII - data base de cálculo do direito acumulado para fins de Portabilidade; IX - X - XI - valor atualizado dos recursos portados pelo Participante de outros planos de previdência complementar; indicação do critério que será utilizado para a atualização do valor objeto da Portabilidade, até a data de sua efetiva transferência; valor do Resgate, com observação quanto à incidência de tributação;
21 XII - data base de cálculo do valor do Resgate; XIII - indicação do critério utilizado para a atualização do valor do Resgate, entre a data base de cálculo e seu efetivo pagamento; XIV - valor base do SC, do Excedente e do SRC para fins de contribuição no caso de opção pelo autopatrocínio e critério para sua atualização; XV - percentual inicial ou valor inicial da contribuição que, no caso de opção pelo Autopatrocínio, passará a ser da responsabilidade do Participante. Parágrafo único. A ausência de comunicação pela Patrocinadora, da cessação do vínculo empregatício, não retira do Participante o direito de optar por um dos institutos previstos no Capítulo VI. Art. 50. O Participante formalizará sua opção por um dos Institutos previstos no Capítulo VI, mediante Termo de Opção, protocolado junto à CASANPREV, no prazo máximo de 90 (noventa) dias do recebimento do Extrato, a que se refere o artigo 49. 1º Na hipótese de questionamento pelo Participante, das informações constantes do extrato, o prazo para opção a que se refere o caput deste artigo, será postergado por até 15 (quinze) dias úteis, prazo no qual a CASANPREV deverá prestar as informações solicitadas. 2º O questionamento previsto no 1º, para que produza os seus efeitos, deverá ser encaminhado em formulário próprio à disposição dos participantes na CASANPREV. 3º Qualquer outra forma de questionamento não será considerada para os efeitos previstos no 2º. Art. 51. O participante que tenha cessado o vínculo empregatício com as Patrocinadoras antes de ter preenchido aos requisitos de elegibilidade ao Benefício Pleno, inclusive na forma antecipada, e não tendo optado por nenhum dos Institutos previstos no Capítulo VI, nos prazos previstos neste Regulamento, terá presumida sua opção pelo Instituto do BPD, atendidas as demais condições previstas neste Regulamento. CAPÍTULO VII DO PLANO DE BENEFÍCIOS Seção I Da Prestação de Benefícios Art. 52. As prestações abrangidas por este regulamento consistem: a) Quanto aos Participantes: a.1) Renda Mensal de Aposentadoria Programada RMAP, constituídas das seguintes rendas: a.1.1) Renda Mensal Básica (RMB); a.1.2) Renda Mensal CAV (RMCV); a.1.3) Renda Mensal CAV com Reversão em Pensão (RMCVR); a.1.4) Renda Mensal Básica Diferida (RMBD);
22 a.1.5) Renda Mensal Diferida CAV (RMD-CV); e a.1.6) Renda Mensal Diferida CAV com reversão em Pensão (RMD- CVR). a.2) Renda Mensal de Aposentadoria por Invalidez (RMAPI), constituída das seguintes Rendas: a.2.1) Renda Mensal de Invalidez CAV (RMI-CV); a.2.2) Renda Mensal de Invalidez CAV com Reversão em Pensão (RMI- CVR); a.3) Abono Anual (AA). b) Quanto aos Beneficiários: b.1) Renda Mensal de Pensão Básica (RMPB); b.2) Renda Mensal de Pensão CAV (RMP-CAV); e b.3) Abono Anual (AA). Parágrafo único. A CASANPREV poderá, com a prévia aprovação das Patrocinadoras e da autoridade competente promover novas modalidades de benefícios, mediante contribuição específica. Art. 53. Os Benefícios deverão ser requeridos em formulário próprio e instruídos, quando cabível, com cópias de documentos emitidos pelos Regimes de Previdência Oficial dos quais constem à identificação dos favorecidos, o tipo, o valor e a data de início do benefício. Seção II Do Reajuste das Prestações de Benefícios Art. 54. Os valores da RMB, RMBD pagas pelo Plano serão anualmente reajustados por ocasião do Dissídio Coletivo de acordo com o critério constante dos incisos a seguir: I concedida a RMB ou a RMBD, seu valor será dividido pelo valor do Salário Real de Benefício, obtendo-se um Fator de Vinculação entre esses valores da data de concessão. II - O Salário Real de Benefício, da data de concessão, considerado para a fixação do Benefício, será corrigido por ocasião do primeiro Dissídio Coletivo posterior à concessão do Benefício pelo Índice Coletivo praticado pela Patrocinadora, observado a limitação prevista no 2º do artigo 14, o qual será multiplicado pelo Fator de Vinculação previsto no Inciso I, sem retroatividade, obtendo-se assim o Benefício reajustado. III - Após o primeiro reajuste praticado com base no inciso II, os Benefícios serão corrigidos anualmente por ocasião do Dissídio Coletivo, aplicando-se o Indexador do Plano definido artigo 17. Art. 55. Os valores da RMCV, RMCVR, RMD-CV, RMD-CVR, RMI-CV, RMI-CVR, RMPB e RMP-CAV serão anualmente atualizados pelo Indexador do Plano por ocasião do Dissídio Coletivo, proporcional à data da concessão.
23 . Seção III Da Concessão e da Elegibilidade dos Benefícios Art. 56. Os Benefícios concedidos nos termos deste regulamento e da legislação vigente têm por objetivo melhorar o nível de renda mensal recebida através da Previdência Oficial pelo Assistido. 1º O tempo de serviço a ser considerado, para efeito de concessão dos Benefícios previstos neste Regulamento consistirá no Serviço Passado declarado no Pedido de Inscrição mais o serviço prestado a Patrocinadora posterior à adesão do Participante ao Plano, desde que comprovado na data do requerimento da RMB ou RMBD, observadas as elegibilidades previstas no artigo 57. 2º A averbação de períodos não informados, sujeita a parte interessada ao pagamento de um montante, atuarialmente calculado, suficiente para dar cobertura ao acréscimo dos correspondentes compromissos adicionais que tal averbação acarretará para o Plano. 3º Ao Participante, cujo Serviço Passado tiver sido informado de forma insuficiente no Pedido de Inscrição por ocasião de seu ingresso no Plano, no caso de não pagamento do montante atuarialmente calculado referido 2º, será concedido Benefício de forma antecipada, reduzido atuarialmente uma vez que tenha cumprido todas as condições exigidas por este Regulamento para concessão do respectivo Benefício. 4º É permitido ao Participante, que tenha obtido pela Previdência Oficial o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição ou especial, fazer jus à RMB, ou RMBD sem, entretanto, ter completado a idade mínima exigida na alínea f do artigo 57, porém desde que cumprida às demais exigências estabelecidas no referido artigo e: a) recolha ao Plano o fundo de cobertura dos encargos adicionais decorrentes da antecipação, calculados atuarialmente; ou b) opte, expressamente, pela redução proporcional de seu Benefício, mediante aplicação de um fator redutor determinado atuarialmente. 5º É permitido ao Participante, que tenha obtido pela Previdência Oficial o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição ou especial, mediante conversão de tempo de serviço, fazer jus a RMB ou a RMBD sem, no entanto, possuir tempo de serviço suficiente averbado no Plano, reduzida atuarialmente, observado o disposto no 7º bem como as elegibilidades previstas no artigo 57. 6º O Participante que se aposentar pela Previdência Oficial proporcionalmente por tempo de contribuição pode obter no Plano RMB ou RMBD mediante aplicação de um fator de equivalência calculado atuarialmente. 7º Nos casos previstos nos 5º e 6º o Benefício somente será concedido ao Participante que cumprir cumulativamente as exigibilidades previstas no artigo 57.

References: Artigo 56
 artigo 5
 artigo 7
 artigo 119
 artigo 9
 artigo 9
 artigo 10
 artigo 41
 artigo 9
 artigo 226
 artigo 9
 artigo 9
 artigo 9
 artigo 91
 artigo 97
 artigo 13
 artigo 56
 artigo 21
 artigo 41
 artigo 21
 artigo 18
 artigo 12
 artigo 19
 artigo 32
 artigo 41
 artigo 18
 artigo 34
 artigo 34
 artigo 40
 artigo 49
 artigo 14
 artigo 9
 artigo 14
 artigo 49
 artigo 14
 artigo 17
 artigo 57
 artigo 57
 artigo 57
 artigo 57