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ENTIDADE REGULADORA DOS SERVIÇOS ENERGÉTICOS. Despacho n.º 3677/ PDF Download grátis
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Maria das Dores Beretta Festas
1 9626 Diário da República, 2.ª série N.º de Fevereiro de 2011 PARTE E ENTIDADE REGULADORA DOS SERVIÇOS ENERGÉTICOS Despacho n.º 3677/2011 O artigo 72.º do Regulamento de Relações Comerciais do Gás Natural, que regulamentou as disposições do artigo 63.º do Decreto-Lei n.º 140/2006,de 26 de Julho, estabelece que os comercializadores devem publicitar os preços que se propõem praticar, utilizando para o efeito as modalidades de atendimento e de informação aos clientes previstas no Regulamento da Qualidade de Serviço do sector de gás natural. Mais determina que os comercializadores devem enviar à ERSE a seguinte informação sobre os preços: A tabela de preços de referência que se propõem praticar, com a periodicidade anual; Os preços efectivamente praticados nos meses anteriores com a periodicidade trimestral. De acordo com o n.º 3 do citado artigo, o conteúdo e a desagregação da referida informação a enviar pelos comercializadores é aprovada pela ERSE, na sequência de consulta aos mesmos. Dando cumprimento ao n.º 3.º do artigo 72.º do Regulamento de Relações Comerciais, a ERSE consultou os comercializadores sobre o conteúdo e a desagregação da informação a enviar pelos mesmos, que agora pelo presente despacho se aprova. A definição dos preços de referência, consagrada nas citadas disposições legais, para além de ser compatível com a prática de condições comerciais diferenciadas, como seja a aplicação de descontos, de acordo com a estratégica comercial de cada comercializador, deve constituir a oferta comercial básica. Nestes termos, Ao abrigo das disposições conjugadas do artigo 63.º do Decreto-Lei n.º 140/2006, de 26 de Julho, do artigo 72.º do Regulamento de Relações Comerciais e do artigo 31.º dos Estatutos da ERSE anexos ao Decreto-Lei n.º 97/2002, de 12 de Abril, o Conselho de Administração deliberou o seguinte: 1.º Aprovar o conteúdo e a desagregação da informação a enviar à ERSE pelos comercializadores sobre os preços praticados, nos termos do Anexo do presente despacho que dele fica a fazer parte integrante. 2.º Os comercializadores ficam obrigados a enviar à ERSE a referida informação, nos termos previstos no anexo do presente despacho, bem como proceder à sua publicitação, utilizando para o efeito as modalidades de atendimento e de informação previstas no Regulamento da Qualidade de Serviço. 3.º A ERSE procede periodicamente à divulgação da informação sobre os preços de referência referidos no anexo, designadamente na sua página na internet. 4.º O presente despacho entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Diário da República, II Série. Entidade Reguladora dos Serviços Energéticos 11 de Fevereiro de 2011 O Conselho de Administração Prof. Doutor Vitor Santos Doutor José Braz Dr. Ascenso Simões
2 Diário da República, 2.ª série N.º de Fevereiro de ANEXO PROCEDIMENTOS A ADOPTAR PELOS COMERCIALIZADORES NA DETERMINAÇÃO DOS PREÇOS DE REFERÊNCIA E DOS PREÇOS MÉDIOS PRETICADOS NO MERCADO RETALHISTA DE GÁS NATURAL I. PREÇOS DE REFERÊNCIA 1. Os comercializadores devem enviar à ERSE, até ao fim do mês de Julho de cada ano, informação actualizada sobre os preços de referência que prevêem praticar, para os fornecimentos de gás natural em Baixa Pressão e consumos anuais inferiores ou iguais a m Sempre que ocorra uma alteração dos preços de referência indicados no número anterior, os mesmos devem ser enviados à ERSE, de modo a assegurar-se a actualidade e rigor da informação disponibilizada pela ERSE aos consumidores. 3. No caso dos comercializadores de último recurso não é necessário o envio de informação relativa aos preços de referência, sendo que estes correspondem às respectivas tarifas de Venda a Finais aprovadas pela ERSE. 4. Por preços de referência deve entender-se o conjunto de tarifas, opções tarifárias e os respectivos preços e indexantes por variável de facturação oferecidos pelos comercializadores aos seus clientes, bem como as condições de aplicação das tarifas, designadamente as características de consumo mínimas, duração dos contratos e condições de revisibilidade dos preços. 5. Os preços de referência devem constituir a oferta comercial básica do comercializador, sem prejuízo da prática de condições contratuais particulares diferenciadas, como sejam a aplicação de descontos ou outras, de acordo com a estratégia comercial de cada comercializador. 6. Os preços de referência podem ser integrados em ferramentas de simulação e apoio à tomada de decisão dos consumidores, a disponibilizar pela ERSE. II. PREÇOS MÉDIOS PRATICADOS 1. A ERSE tem a função de monitorizar o mercado de gás natural a retalho, assim como a de informar os consumidores e os restantes agentes de mercado, procurando fomentar a transparência do mercado como factor crítico para a sua eficiência. Neste âmbito a ERSE tem a competência de analisar a evolução do mercado a vários níveis, entre os quais os preços praticados. Esse acompanhamento dos preços no mercado, paralelamente aos relatórios produzidos pelos organismos oficiais de dados estatísticos (INE ou EUROSTAT, por exemplo), é um dado de trabalho da regulação e é apresentado junto dos consumidores, dos Conselhos Tarifário e Consultivo e outros agentes interessados no sector do gás natural. 2. A análise dos preços praticados pelos comercializadores, não prejudicando a protecção dos dados comercialmente sensíveis, deve ser suficientemente completa para caracterizar esses preços por nível de pressão e por tipo de leitura ou escalão de consumo anual, atendendo à representatividade do conjunto de consumos a que se aplica cada preço médio analisado. 3. Para a monitorização de preços de gás natural em ambiente de mercado, adoptou-se a estrutura de caracterização de preços de gás natural do EUROSTAT. A metodologia de recolha de preços define diversas bandas de consumo anual e assenta na segmentação dos consumos industriais, que incluem apenas as utilizações não residenciais de gás natural como a indústria ou os serviços, e dos consumos domésticos, que incluem apenas a utilização residencial. Adicionalmente, algumas das bandas de consumo foram subdivididas em intervalos que estão de acordo com os intervalos de consumo das tarifas de Redes.
3 9628 Diário da República, 2.ª série N.º de Fevereiro de Os preços médios praticados no mercado retalhista deverão ser desagregados por nível de pressão ou tipo de fornecimento, de acordo com a estrutura de facturação da tarifa de acesso aplicada, e tipo de consumidor, de acordo com o quadro seguinte: Nível de Pressão ou de fornecimento Intervalo de Consumo de consumidor Alta pressão > 50 milhões m 3 /ano * Não doméstico Média pressão 1 milhão m 3 /ano * < < 50 milhões m 3 /ano Não doméstico Baixa pressão > m 3 /ano m 3 /ano < < 1 milhão m 3 /ano Não doméstico Baixa pressão m 3 /ano m 3 /ano Não doméstico Baixa pressão m 3 /ano m 3 /ano Doméstico * Valores indicativos. 5. A informação a enviar pelos comercializadores deverá discriminar as seguintes variáveis: Energia : valor do consumo de gás natural facturado relativo ao período de consumo em análise (trimestre ou ano). Esta variável, quando aplicável, deverá ser discriminada pelos períodos horários das tarifas de acesso, a saber: e. : valor da capacidade relativa ao período de consumo em análise (trimestre ou ano). de : número de clientes relativo ao período de consumo em análise (trimestre ou ano) 1. Preços Médios: valor facturado ou a facturar, relativo ao período de consumo em análise (trimestre ou ano), a dividir pela Energia desse período. 6. Os preços médios praticados no mercado retalhista deverão ser apresentados e calculados nos seguintes termos: Preços médios trimestrais (de acordo com o formato dos quadros 1, 3, 5, 7 e 9) Os preços médios trimestrais devem considerar os consumos e a facturação 2 nos 3 meses correspondentes ao trimestre, para os clientes com contrato com o comercializador na idade ou apenas em parte deste período de 3 meses. Quando o período de permanência do cliente na carteira do comercializador não coincide com a idade dos 3 meses a informação relativa aos preços médios praticados deverá corresponder apenas ao período de permanência, bem como o valor da energia e da capacidade verificados. Preços médios anuais (de acordo com o formato dos quadros 2, 4, 6, 8 e 10) Os preços médios anuais devem considerar os consumos e a facturação 3 nos últimos 12 meses, dos clientes que tenham contrato com o comercializador na idade ou apenas em parte deste período de 12 meses. Quando o período de permanência do cliente na carteira do comercializador não coincide com a idade dos 12 meses a informação relativa aos preços médios praticados deverá corresponder apenas ao período de permanência, bem como o valor da energia e da capacidade verificados. 1 Este valor deve reflectir o número médio de clientes do comercializador, para o período de consumo em análise. 2 Por facturação entenda-se o valor facturado mensalmente aos clientes ou, em alternativa, quando não existe emissão de factura todos os meses, a parcela correspondente a cada mês de consumo incluída nas facturas emitidas ou a emitir relativamente a cada cliente. 3 Idem.
4 Diário da República, 2.ª série N.º de Fevereiro de Os preços médios deverão incluir todos os pagamentos, quer respeitantes à componente do acesso, quer à componente de energia quer aos custos de comercialização. Devem ainda incluir quaisquer descontos ou agravamentos e não devem incluir os eventuais custos iniciais de ligação. 8. Em categorias onde figure um reduzido número de clientes 4, a ERSE não divulgará publicamente os preços médios de forma desagregada, a fim de proteger a informação comercialmente sensível. 9. Por último, a informação relativa aos preços médios deve ainda discriminar: Preços médios Preços médios, excepto IVA ou outros impostos reembolsáveis Preços médios incluindo impostos e de Redes as Taxas de (TOS) 10. Para os efeitos referidos anteriormente as compensações relativas à aplicação do Regulamento de Qualidade de Serviço não devem ser consideradas como ou impostos sobre as tarifas de gás natural. 11. A (TOS) deve ser incluída nos preços médios praticados e apresentada separadamente, quando aplicável. 12. A metodologia de desagregação dos preços médios praticados tem com base as normas em vigor do EUROSTAT, para recolha de dados sobre preços de gás natural. Quadro1: não-domésticos em Alta Pressão (preços médios trimestrais) Energia trimestral e e I Quadro 2: não-domésticos em Alta Pressão (preços médios anuais) Energia anual Acesso I Adoptar-se-á o valor de 3 clientes como limiar mínimo para a comunicação do preço médio na categoria de consumo respectiva, em sintonia com a metodologia europeia (Directiva 2008/92/CE, de 22 de Outubro).
5 9630 Diário da República, 2.ª série N.º de Fevereiro de 2011 Quadro 3: Não-domésticos Média Pressão (preços médios trimestrais) Energia trimestral e e Quadro 4: Não-domésticos em Média Pressão (preços médios anuais) Energia anual Acesso Quadro 5: não-domésticos em baixa Pressão > m 3 (preços médios trimestrais) Energia trimestral e e I (n.a) (n.a) I (n.a) (n.a) (n.a) (n.a) (n.a) (n.a) (n.a) (n.a) (n.a) (n.a) (n.a) Quadro 6: não-domésticos em baixa Pressão > m 3 (preços médios anuais) Energia anual Acesso I (n.a) (n.a) I (n.a) (n.a) (n.a) (n.a) (n.a) (n.a) (n.a) (n.a) (n.a) (n.a) (n.a)
6 Diário da República, 2.ª série N.º de Fevereiro de Quadro 7: não-domésticos em Baixa Pressão < m 3 (preços médios trimestrais) I1 Energia trimestral kwh e e < kwh/dia Euros/kWh Euros/kWh Euros/kWh Euros/kWh Euros/kWh (n.a) (n.a) (n.a) Quadro 8: não-domésticos em Baixa Pressão < m3 (preços médios anuais) I1 Energia anual kwh Acesso < kwh/dia Euros/kWh Euros/kWh Euros/kWh Euros/kWh Euros/kWh (n.a) (n.a) (n.a) Quadro 9: domésticos em Baixa Pressão < m 3 (preços médios trimestrais) Energia trimestral de Acesso < kwh Euros/kWh Euros/kWh Euros/kWh Euros/kWh Euros/kWh D D2 D Quadro 10: domésticos em Baixa Pressão < m 3 (preços médios anuais) Energia anual de Acesso < kwh Euros/kWh Euros/kWh Euros/kWh Euros/kWh Euros/kWh D D2 D
7 9632 Diário da República, 2.ª série N.º de Fevereiro de 2011 III. CALENDARIZAÇÃO E FORMA DE ENVIO DA INFORMAÇÃO 1. No envio da informação descrita anteriormente os comercializadores deverão respeitar o seguinte calendário: Preços de Referência: a serem enviados em base anual até ao fim do mês de Julho de cada ano e sempre que ocorra uma alteração desses preços, de modo a assegurar-se a actualidade e rigor da informação de preços disponibilizada pela ERSE aos consumidores. Preços Médios Praticados: a ser enviados até ao final do mês seguinte à finalização do trimestre (31 de Janeiro, 30 de Abril, 31 de Julho e 31 de Outubro), pelos comercializadores no Mercado Livre e no Mercado Regulado. 2. A informação em causa deverá ser enviada em formato electrónico. Para o efeito os comercializadores deverão indicar o contacto preferencial no contexto da aplicação da presente metodologia UNIVERSIDADE DO ALGARVE Despacho (extracto) n.º 3678/2011 Por despacho do Reitor da Universidade do Algarve: Licenciada Lívia Cristina Andrade Rodrigues Borges, cessou, a seu pedido, a Comissão de Serviço como Directora dos Serviços Financeiros e Patrimoniais desta Universidade, em 02 de Janeiro de 2011, tendo sido posicionada, a partir dessa data, na posição remuneratória 5, nível 27, da Tabela Remuneratória Única, (1.819,38 ), da Carreira/Categoria de Técnica Superior. 17 de Fevereiro de A Directora de Serviços de Recursos Humanos, Sílvia Cabrita UNIVERSIDADE DE COIMBRA Despacho (extracto) n.º 3679/2011 Por meu despacho de 29/11/2010, proferido por delegação de competências (publicada no Diário da República, 2.ª série, n.º 81, de 26 de Abril de 2007), foi autorizada, com efeitos a 13/01/2011, após conclusão do período experimental, a contratação do Prof. Doutor Rui Jorge Gama Fernandes, e celebrado contrato de trabalho em funções públicas, por tempo indeterminado, em regime de tenure, como Professor Associado, em regime de dedicação exclusiva, do mapa de pessoal da Universidade de Coimbra, para o exercício de funções na Faculdade de Letras desta Universidade. (Não carece de verificação do Tribunal de Contas) 17 de Fevereiro de O Vice -Reitor, António Gomes Martins UNIVERSIDADE DE LISBOA Instituto de Geografia e Ordenamento do Território Regulamento n.º 144/2011 Preâmbulo Considerando que nos termos das disposições conjugadas dos artigos 3.º, n.º 2, 21.º, n.º 2, alínea d), 29.º, n.º 1, alínea j) e 43.º, n.º 3, todos dos Estatutos do Instituto de Geografia e Ordenamento do Território da Universidade de Lisboa (IGOT-UL), homologados pelo Despacho n.º 23162/2009, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 204, de 21 de Outubro de 2009, a organização e funcionamento dos serviços técnicos e administrativos do IGOT -UL são objecto de regulamento orgânico a aprovar pela Assembleia do Instituto, sob proposta do Director. No uso dos poderes que lhe são conferidos pela alínea d) do n.º 2 do artigo 21.º dos Estatutos do IGOT -UL, a Assembleia do Instituto reunida no dia 26/10/2010 aprovou o Regulamento Orgânico dos Serviços Técnicos e Administrativos do Instituto, em anexo, que agora se publica. 26 de Outubro de O Presidente da Assembleia do Instituto de Geografia e Ordenamento do Território, Prof. Doutor José Manuel Simões. Regulamento Orgânico dos Serviços Técnicos e Administrativos do IGOT -UL CAPÍTULO I Disposições Gerais Artigo 1.º Objecto O presente regulamento estabelece os princípios e normas a que obedece a organização dos Serviços Técnicos e Administrativos do Instituto de Geografia e Ordenamento do Território da Universidade de Lisboa (IGOT-UL). Artigo 2.º Natureza e âmbito Os serviços técnicos e administrativos do IGOT -UL desenvolvem todas as funções de apoio às actividades de investigação e ensino e ao funcionamento geral do Instituto. Artigo 3.º Direcção 1 Os serviços técnicos e administrativos são dirigidos pelo Secretário do Instituto, de quem dependem hierarquicamente, sob orientação do Director. 2 As decisões respeitantes à Unidade de Apoio à Investigação Científica devem ser tomadas em articulação com o Director do Centro de Estudos Geográficos e os directores de outras Unidades de I&D que venham a integrar o IGOT -UL. CAPÍTULO II Dos Serviços Artigo 4.º Estrutura geral e modo de funcionamento dos serviços técnicos e administrativos do IGOT 1 A estrutura de serviços técnicos e administrativos do IGOT compreende a Divisão de Serviços Académicos e de Recursos Humanos (DSARH) e a Divisão de Serviços de Apoio (DSA). 2 A Divisão de Serviços Académicos e de Recursos Humanos compreende as seguintes Unidades: a) Gestão Académica; b) Recursos Humanos. 3 A Divisão de Serviços de Apoio compreende: a) A Unidade de Gestão Financeira e Patrimonial (UGFP); b) A Unidade de Apoio à Investigação Científica (UAIC); c) O Secretariado. 4 As actividades a cargo de cada serviço do IGOT -UL nos termos do presente regulamento poderão ser exercidas, ou parcialmente, por entidades externas, públicas ou privadas, designadamente pelo Centro

References: artigo 72
 artigo 63
 artigo 72
 artigo 63
 artigo 72
 artigo 31
 artigo 21
 Artigo 1
 Artigo 2
 Artigo 3
 Artigo 4