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Timestamp: 2019-05-19 14:30:31+00:00

Document:
- Retificação n.º 36/2013, de 12 de Agosto
- Lei n.º 40-A/2016, de 22 de Dezembro
- DL n.º 68/2017, de 16 de Junho
- Lei n.º 114/2017, de 29 de Dezembro
- Lei n.º 27/2019, de 28 de Março	 Ver versões do diploma:
- 1ª versão (Lei n.º 41/2013, de 26 de Junho)
- 2ª versão (Retificação n.º 36/2013, de 12 de Agosto)
- 3ª versão (Lei n.º 122/2015, de 01 de Setembro)
- 4ª versão (Lei n.º 40-A/2016, de 22 de Dezembro)
- 5ª versão (Lei n.º 8/2017, de 03 de Março)
- 6ª versão (DL n.º 68/2017, de 16 de Junho)
- 7ª versão (Lei n.º 114/2017, de 29 de Dezembro)
- 8ª versão (Lei n.º 49/2018, de 14 de Agosto)
- 9ª versão - a mais recente (Lei n.º 27/2019, de 28 de Março)
Proibição de autodefesaArtigo 2.º (art.º 2.º CPC 1961)
Garantia de acesso aos tribunaisArtigo 3.º (art.º 3.º CPC 1961)
Necessidade do pedido e da contradiçãoArtigo 4.º (art.º 3.º-A CPC 1961)
Igualdade das partesArtigo 5.º (art.º 264.º/664.º CPC 1961)
Ónus de alegação das partes e poderes de cogniArtigo 6.º (art.º 266.º CPC 1961)
Dever de gestão processualArtigo 7.º (art.º 266.º CPC 1961)
Princípio da cooperaçãoArtigo 8.º (art.º 266.º-A CPC 1961)
Dever de boa-fé processualArtigo 9.º (art.º 266.º-B CPC 1961)
Dever de recíproca correçãoArtigo 10.º (art.º 4.º CPC 1961)
Espécies de ações, consoante o seu fimArtigo 11.º (art.º 5.º CPC 1961)
Conceito e medida da personalidade judiciáriaArtigo 12.º (art.º 6.º CPC 1961)
Extensão da personalidade judiciáriaArtigo 13.º (art.º 7.º CPC 1961)
Personalidade judiciária das sucursaisArtigo 14.º (art.º 8.º CPC 1961)
Sanação da falta de personalidade judiciáriaArtigo 15.º (art.º 9.º CPC 1961)
Conceito e medida da capacidade judiciáriaArtigo 16.º
Suprimento da incapacidadeArtigo 17.º (art.º 11.º CPC 1961)
Representação por curador especial ou provisórioArtigo 18.º (art.º 12.º CPC 1961)
Desacordo entre os pais na representação do menorArtigo 19.º
Capacidade judiciária dos maiores acompanhadosArtigo 20.º
Representação das pessoas impossibilitadas de receber a citaçãoArtigo 21.º (art.º 15.º CPC 1961)
Defesa do ausente e do incapaz pelo Ministério PúbliArtigo 22.º (art.º 16.º CPC 1961)
Representação dos incertosArtigo 23.º (art.º 17.º CPC 1961)
Representação de incapazes e ausentes pelo MinistériArtigo 24.º (art.º 20.º CPC 1961)
Representação do EstadoArtigo 25.º (art.º 21.º CPC 1961)
Representação das outras pessoas coletivas e das socArtigo 26.º (art.º 22.º CPC 1961)
Representação das entidades que careçam de personaliArtigo 27.º
Suprimento da incapacidade judiciária e da irregularidade de representaçArtigo 28.º (art.º 24.º CPC 1961)
Iniciativa do juiz no suprimentoArtigo 29.º (art.º 25.º CPC 1961)
Falta de autorização ou de deliberaçãoArtigo 30.º (art.º 26.º CPC 1961)
Conceito de legitimidadeArtigo 31.º (art.º 26-A.º CPC 1961)
Ações para a tutela de interesses difusosArtigo 32.º (art.º 27.º CPC 1961)
Litisconsórcio voluntárioArtigo 33.º (art.º 28.º CPC 1961)
Litisconsórcio necessárioArtigo 34.º (art.º 28-A.º CPC 1961)
Ações que têm de ser propostas por ambos ou contraArtigo 35.º (art.º 29.º CPC 1961)
O litisconsórcio e a açãoArtigo 36.º (art.º 30.º CPC 1961)
Coligação de autores e de réusArtigo 37.º (art.º 31.º CPC 1961)
Obstáculos à coligaçãoArtigo 38.º (art.º 31-A.º CPC 1961)
Suprimento da coligação ilegalArtigo 39.º (art.º 31-B.º CPC 1961)
Pluralidade subjetiva subsidiáriaArtigo 40.º (art.º 32.º CPC 1961)
Constituição obrigatória de advogadoArtigo 41.º (art.º 33.º CPC 1961)
Falta de constituição de advogadoArtigo 42.º (art.º 34.º CPC 1961)
Representação nas causas em que não é obrigatória a Artigo 43.º (art.º 35.º CPC 1961)
Como se confere o mandato judicialArtigo 44.º (art.º 36.º CPC 1961)
Conteúdo e alcance do mandatoArtigo 45.º (art.º 37.º CPC 1961)
Poderes gerais e especiais dos mandatários judiciaisArtigo 46.º
(art.º 38.º CPC 1961)Confissão de factos feita pelo mandatárioArtigo 47.º (art.º 39.º CPC 1961)
Revogação e renúncia do mandatoArtigo 48.º (art.º 40.º CPC 1961)
Falta, insuficiência e irregularidade do mandatoArtigo 49.º (art.º 41.º CPC 1961)
Patrocínio a título de gestão de negóciosArtigo 50.º (art.º 42.º CPC 1961)
Assistência técnica aos advogadosArtigo 51.º (art.º 43.º CPC 1961)
Nomeação oficiosa de advogadoArtigo 52.º (art.º 44.º CPC 1961)
Nomeação oficiosa de solicitadorArtigo 53.º (art.º 55.º CPC 1961)
Legitimidade do exequente e do executadoArtigo 54.º (art.º 56.º CPC 1961)
Desvios à regra geral da determinação da legitimidadArtigo 55.º (art.º 57.º CPC 1961)
Exequibilidade da sentença contra terceirosArtigo 56.º (art.º 58.º CPC 1961)
ColigaçãoArtigo 57.º
Legitimidade do Ministério Público como exequenteArtigo 58.º (art.º 60.º CPC 1961)
Patrocínio judiciário obrigatórioArtigo 59.º (art.º 61.º CPC 1961)
Competência internacionalArtigo 60.º (art.º 62.º CPC 1961)
Fatores determinantes da competência na ordem internArtigo 61.º (art.º 64.º CPC 1961)
Alteração da competênciaArtigo 62.º (art.º 65.º CPC 1961)
Fatores de atribuição da competência internacionalArtigo 63.º (art.º 65.º-A CPC 1961)
Competência exclusiva dos tribunais portuguesesArtigo 64.º (art.º 66 CPC 1961)
Competência dos tribunais judiciaisArtigo 65.º (art.º 67.º CPC 1961)
Tribunais e secções de competência especializadaArtigo 66.º (art.º 68.º CPC 1961)
Instâncias central e localArtigo 67.º (art.º 70.º CPC 1961)
Tribunais de 1.ª instânciaArtigo 68.º (art.º 71.º CPC 1961)
RelaçõesArtigo 69.º (art.º 72.º CPC 1961)
Supremo Tribunal de JustiçaArtigo 70.º (art.º 73.º CPC 1961)
Foro da situação dos bensArtigo 71.º (art.º 74.º CPC 1961)
Competência para o cumprimento da obrigaçãoArtigo 72.º (art.º 75.º CPC 1961)
Divórcio e separaçãoArtigo 73.º (art.º 76.º CPC 1961)
Ação de honoráriosArtigo 74.º (art.º 78.º CPC 1961)
Regulação e repartição de avaria grossaArtigo 75.º (art.º 79.º CPC 1961)
Perdas e danos por abalroação de naviosArtigo 76.º (art.º 80.º CPC 1961)
Salários por salvação ou assistência de naviosArtigo 77.º (art.º 81.º CPC 1961)
Extinção de privilégios sobre naviosArtigo 78.º (art.º 83.º CPC 1961)
Procedimentos cautelares e diligências antecipadasArtigo 79.º (art.º 84.º CPC 1961)
Notificações avulsasArtigo 80.º (art.º 85.º CPC 1961)
Regra geralArtigo 81.º (art.º 86.º CPC 1961)
Regra geral para as pessoas coletivas e sociedadesArtigo 82.º (art.º 87.º CPC 1961)
Pluralidade de réus e cumulação de pedidosArtigo 83.º (art.º 88.º CPC 1961)
Competência para o julgamento dos recursosArtigo 84.º (art.º 89.º CPC 1961)
Ações em que seja parte o juiz, seu cônjuge ou certoArtigo 85.º (art.º 90.º CPC 1961)
Competência para a execução fundada em sentençaArtigo 86.º (art.º 91.º CPC 1961)
Execução de sentença proferida por tribunais superioArtigo 87.º
Execução pelas indemnizaçõesArtigo 88.º
Execução pelas indemnizações derivadas de condenação em tribunais superiArtigo 89.º (art.º 94.º CPC 1961)
Regra geral de competência em matéria de execuçõesArtigo 90.º (art.º 95.º CPC 1961)
Execução fundada em sentença estrangeiraArtigo 91.º (art.º 96.º CPC 1961)
Competência do tribunal em relação às questões incidArtigo 92.º (art.º 97.º CPC 1961)
Questões prejudiciaisArtigo 93.º (art.º 98.º CPC 1961)
Competência para as questões reconvencionaisArtigo 94.º (art.º 99.º CPC 1961)
Pactos privativo e atributivo de jurisdiçãoArtigo 95.º (art.º 100.º CPC 1961)
Competência convencionalArtigo 96.º (art.º 101.º CPC 1961)
Casos de incompetência absolutaArtigo 97.º (art.º 102.º CPC 1961)
Regime de arguição - Legitimidade e oportunidadeArtigo 98.º (art.º 103.º CPC 1961)
Em que momento deve conhecer-se da incompetênciaArtigo 99.º (art.º 105.º CPC 1961)
Efeito da incompetência absolutaArtigo 100.º (art.º 106.º CPC 1961)
Valor da decisão sobre incompetência absolutaArtigo 101.º (art.º 107.º CPC 1961)
Fixação definitiva do tribunal competenteArtigo 102.º (art.º 108.º CPC 1961)
Em que casos se verificaArtigo 103.º (art.º 109.º CPC 1961)
Regime da arguiçãoArtigo 104.º (art.º 110.º CPC 1961)
Conhecimento oficioso da incompetência relativaArtigo 105.º (art.º 111.º CPC 1961)
Instrução e julgamento da exceçãoArtigo 106.º (art.º 112.º CPC 1961)
Regime no caso de pluralidade de réusArtigo 107.º (art.º 113.º CPC 1961)
Tentativa ilícita de desaforamentoArtigo 108.º (art.º 114.º CPC 1961)
Regime da incompetência do tribunal de recursoArtigo 109.º (art.º 114.º CPC 1961)
Conflito de jurisdição e conflito de competênciaArtigo 110.º (art.º 116.º CPC 1961)
Regras para a resolução dos conflitosArtigo 111.º (art.º 117.º CPC 1961)
Pedido de resolução do conflitoArtigo 112.º (art.º 117.º-A CPC 1961)
Tramitação subsequenteArtigo 113.º (art.º 118.º CPC 1961)
DecisãoArtigo 114.º (art.º 121.º CPC 1961)
Aplicação do processo a outros casosArtigo 115.º (art.º 122.º CPC 1961)
Casos de impedimento do juizArtigo 116.º (art.º 123.º CPC 1961)
Dever do juiz impedidoArtigo 117.º (art.º 124.º CPC 1961)
Causas de impedimento nos tribunais coletivosArtigo 118.º (art.º 125.º CPC 1961)
Impedimentos do Ministério Público e dos funcionárArtigo 119.º (art.º 126.º CPC 1961)
Pedido de escusa por parte do juizArtigo 120.º (art.º 127.º CPC 1961)
Fundamento de suspeiçãoArtigo 121.º (art.º 128.º CPC 1961)
Prazo para a dedução da suspeiçãoArtigo 122.º (art.º 129.º CPC 1961)
Como se deduz e processa a suspeiçãoArtigo 123.º (art.º 130.º CPC 1961)
Julgamento da suspeiçãoArtigo 124.º (art.º 131.º CPC 1961)
Suspeição oposta a juiz da Relação ou do Supremo TArtigo 125.º (art.º 132.º CPC 1961)
Influência da arguição na marcha do processoArtigo 126.º (art.º 133.º CPC 1961)
Procedência da escusa ou da suspeiçãoArtigo 127.º (art.º 134.º CPC 1961)
Suspeição oposta aos funcionários da secretariaArtigo 128.º (art.º 135.º CPC 1961)
Contagem do prazo para a deduçãoArtigo 129.º (art.º 136.º CPC 1961)
Processamento do incidenteArtigo 130.º (art.º 137.º CPC 1961)
Princípio da limitação dos atosArtigo 131.º (art.º 138.º CPC 1961)
Forma dos atosArtigo 132.º (art.º 138.º-A CPC 1961)
Tramitação eletrónicaArtigo 133.º (art.º 139.º CPC 1961)
Língua a empregar nos atosArtigo 134.º (art.º 140.º CPC 1961)
Tradução de documentos escritos em língua estrangeArtigo 135.º (art.º 141.º CPC 1961)
Participação de surdo, mudo ou surdo-mudoArtigo 136.º (art.º 142.º CPC 1961)
Lei reguladora da forma dos atos e do processoArtigo 137.º (art.º 143.º CPC 1961)
Quando se praticam os atosArtigo 138.º (art.º 144.º CPC 1961)
Regra da continuidade dos prazosArtigo 139.º (art.º 145.º CPC 1961)
Modalidades do prazoArtigo 140.º (art.º 146.º CPC 1961)
Justo impedimentoArtigo 141.º (art.º 147.º CPC 1961)
Prorrogabilidade dos prazosArtigo 142.º (art.º 148.º CPC 1961)
Prazo dilatório seguido de prazo perentórioArtigo 143.º (art.º 149.º CPC 1961)
Em que lugar se praticam os atosArtigo 144.º (art.º 150.º CPC 1961)
Apresentação a juízo dos atos processuaisArtigo 145.º (art.º 150.º-A CPC 1961)
Comprovativo do pagamento de taxa de justiçaArtigo 146.º
Suprimento de deficiências formais de atos das partesArtigo 147.º (art.º 151.º CPC 1961)
Definição de articuladosArtigo 148.º (art.º 152.º CPC 1961)
Exigência de duplicadosArtigo 149.º (art.º 153.º CPC 1961)
Regra geral sobre o prazoArtigo 150.º (art.º 154.º CPC 1961)
Manutenção da ordem nos atos processuaisArtigo 151.º (art.º 155.º CPC 1961)
Marcação e início pontual das diligênciasArtigo 152.º (art.º 156.º CPC 1961)
Dever de administrar justiça - Conceito de sentençArtigo 153.º (art.º 157.º CPC 1961)
Requisitos externos da sentença e do despachoArtigo 154.º (art.º 158.º CPC 1961)
Dever de fundamentar a decisãoArtigo 155.º (art.º 159.º CPC 1961)
Gravação da audiência final e documentação dos demArtigo 156.º (art.º 160.º CPC 1961)
Prazo para os atos dos magistradosArtigo 157.º (art.º 161.º CPC 1961)
Função e deveres das secretarias judiciaisArtigo 158.º (art.º 162.º CPC 1961)
Âmbito territorial para a prática de atos de secreArtigo 159.º (art.º 163.º CPC 1961)
Composição de autos e termosArtigo 160.º (art.º 164.º CPC 1961)
Assinatura dos autos e dos termosArtigo 161.º (art.º 165.º CPC 1961)
Rubrica das folhas do processoArtigo 162.º (art.º 166.º CPC 1961)
Prazos para o expediente da secretariaArtigo 163.º (art.º 167.º CPC 1961)
Publicidade do processoArtigo 164.º
Limitações à publicidade do processoArtigo 165.º (art.º 169.º CPC 1961)
Confiança do processoArtigo 166.º (art.º 170.º CPC 1961)
Falta de restituição do processo dentro do prazoArtigo 167.º (art.º 171.º CPC 1961)
Direito ao exame em consequência de disposição legArtigo 168.º (art.º 172.º CPC 1961)
Dúvidas e reclamaçõesArtigo 169.º (art.º 173.º CPC 1961)
Registo da entrega dos autosArtigo 170.º (art.º 174.º CPC 1961)
Dever de passagem de certidõesArtigo 171.º (art.º 175.º CPC 1961)
Prazo para a passagem das certidõesArtigo 172.º (art.º 176.º CPC 1961)
Formas de requisição e comunicação de atosArtigo 173.º (art.º 177.º CPC 1961)
Destinatários das cartas precatóriasArtigo 174.º (art.º 178.º CPC 1961)
Regras sobre o conteúdo da cartaArtigo 175.º (art.º 179.º CPC 1961)
Remessa, com a carta, de autógrafos ou quaisquer gArtigo 176.º (art.º 181.º CPC 1961)
Prazo para cumprimento das cartasArtigo 177.º (art.º 182.º CPC 1961)
Expedição das cartasArtigo 178.º (art.º 183.º CPC 1961)
A expedição da carta e a marcha do processoArtigo 179.º (art.º 184.º CPC 1961)
Recusa legítima de cumprimento da carta precatóriaArtigo 180.º (art.º 185.º CPC 1961)
Recusa legítima de cumprimento da carta rogatóriaArtigo 181.º (art.º 186.º CPC 1961)
Recebimento e decisão sobre o cumprimento da cartaArtigo 182.º (art.º 187.º CPC 1961)
Cumprimento da cartaArtigo 183.º (art.º 188.º CPC 1961)
Destino da carta depois de cumpridaArtigo 184.º (art.º 189.º CPC 1961)
Assinatura dos mandadosArtigo 185.º (art.º 191.º CPC 1961)
Conteúdo do mandadoArtigo 186.º (art.º 193.º CPC 1961)
Ineptidão da petição inicialArtigo 187.º (art.º 194.º CPC 1961)
Anulação do processado posterior à petiçãoArtigo 188.º (art.º 195.º CPC 1961)
Quando se verifica a falta de citaçãoArtigo 189.º (art.º 196.º CPC 1961)
Suprimento da nulidade de falta de citaçãoArtigo 190.º (art.º 197.º CPC 1961)
Falta de citação no caso de pluralidade de réusArtigo 191.º (art.º 198.º CPC 1961)
Nulidade da citaçãoArtigo 192.º (art.º 198.º-A CPC 1961)
Dispensa de citaçãoArtigo 193.º (art.º 199.º CPC 1961)
Erro na forma do processo ou no meio processualArtigo 194.º (art.º 200.º CPC 1961)
Falta de vista ou exame ao Ministério Público comoArtigo 195.º (art.º 201.º CPC 1961)
Regras gerais sobre a nulidade dos atosArtigo 196.º (art.º 202.º CPC 1961)
Nulidades de que o tribunal conhece oficiosamenteArtigo 197.º (art.º 203.º CPC 1961)
Quem pode invocar e a quem é vedada a arguição da Artigo 198.º (art.º 204.º CPC 1961)
Até quando podem ser arguidas as nulidades principArtigo 199.º (art.º 205.º CPC 1961)
Regra geral sobre o prazo da arguiçãoArtigo 200.º (art.º 206.º CPC 1961)
Quando deve o tribunal conhecer das nulidadesArtigo 201.º (art.º 207.º CPC 1961)
Regras gerais sobre o julgamentoArtigo 202.º (art.º 208.º CPC 1961)
Não renovação do ato nuloArtigo 203.º (art.º 209.º CPC 1961)
Fim da distribuiçãoArtigo 204.º (art.º 209.º-A CPC 1961)
Distribuição por meios eletrónicosArtigo 205.º (art.º 210.º CPC 1961)
Falta ou irregularidade da distribuiçãoArtigo 206.º (art.º 211.º CPC 1961)
Atos processuais sujeitos a distribuição na 1.ª inArtigo 207.º (art.º 213.º CPC 1961)
Condições necessárias para a distribuiçãoArtigo 208.º (art.º 214.º CPC 1961)
Periodicidade da distribuiçãoArtigo 209.º (art.º 219.º CPC 1961)
PublicaçãoArtigo 210.º (art.º 220.º CPC 1961)
Erro na distribuiçãoArtigo 211.º (art.º 221.º CPC 1961)
Retificação da distribuiçãoArtigo 212.º (art.º 222.º CPC 1961)
Espécies na distribuiçãoArtigo 213.º (art.º 223.º CPC 1961)
Periodicidade e correções de erros de distribuiçãoArtigo 214.º (art.º 224.º CPC 1961)
Espécies nas RelaçõesArtigo 215.º (art.º 225.º CPC 1961)
Espécies no Supremo Tribunal de JustiçaArtigo 216.º (art.º 226.º CPC 1961)
Como se faz a distribuiçãoArtigo 217.º (art.º 227.º CPC 1961)
Segunda distribuiçãoArtigo 218.º
Manutenção do relator, no caso de novo recursoArtigo 219.º (art.º 228.º CPC 1961)
Funções da citação e da notificaçãoArtigo 220.º (art.º 229.º CPC 1961)
Notificações oficiosas da secretariaArtigo 221.º (art.º 229.º-A CPC 1961)
Notificações entre os mandatários das partesArtigo 222.º (art.º 230.º CPC 1961)
Citação ou notificação dos agentes diplomáticosArtigo 223.º (art.º 231.º CPC 1961)
Citação ou notificação de incapazes e pessoas coleArtigo 224.º (art.º 232.º CPC 1961)
Lugar da citação ou da notificaçãoArtigo 225.º (art.º 233.º CPC 1961)
Modalidades da citaçãoArtigo 226.º (art.º 234.º CPC 1961)
Regra da oficiosidade das diligências destinadas àArtigo 227.º (art.º 235.º CPC 1961)
Elementos a transmitir obrigatoriamente ao citandoArtigo 228.º (art.º 236.º CPC 1961)
Citação de pessoa singular por via postalArtigo 229.º (art.º 237.º-A CPC 1961)
Domicílio convencionadoArtigo 230.º (art.º 238.º CPC 1961)
Data e valor da citação por via postalArtigo 231.º (art.º 239.º CPC 1961)
Citação por agente de execução ou funcionário judiArtigo 232.º (art.º 240.º CPC 1961)
Citação com hora certaArtigo 233.º (art.º 241.º CPC 1961)
Advertência ao citando, quando a citação não haja Artigo 234.º (art.º 242.º CPC 1961)
Incapacidade de facto do citandoArtigo 235.º (art.º 243.º CPC 1961)
Ausência do citando em parte certaArtigo 236.º (art.º 244.º CPC 1961)
Ausência do citando em parte incertaArtigo 237.º (art.º 245.º CPC 1961)
Citação promovida pelo mandatário judicialArtigo 238.º (art.º 246.º CPC 1961)
Regime e formalidades da citação promovida pelo maArtigo 239.º (art.º 247.º CPC 1961)
Citação do residente no estrangeiroArtigo 240.º (art.º 248.º CPC 1961)
Formalidades da citação edital por incerteza do luArtigo 241.º (art.º 249.º CPC 1961)
Conteúdo do edital e anúncioArtigo 242.º (art.º 250.º CPC 1961)
Contagem do prazo para a defesaArtigo 243.º (art.º 251.º CPC 1961)
Formalidades da citação edital por incerteza das pArtigo 244.º (art.º 252.º CPC 1961)
Junção, ao processo, do edital e anúncioArtigo 245.º (art.º 252.º-A CPC 1961)
DilaçãoArtigo 246.º (art.º 252.º-A CPC 1961)
Citação de pessoas coletivasArtigo 247.º (art.º 253.º CPC 1961)
Notificação às partes que constituíram mandatárioArtigo 248.º (art.º 253.º CPC 1961)
FormalidadesArtigo 249.º (art.º 254.º CPC 1961)
Notificações às partes que não constituam mandatárArtigo 250.º (art.º 256.º CPC 1961)
Notificação pessoal às partes ou seus representantArtigo 251.º (art.º 257.º CPC 1961)
Notificações a intervenientes acidentaisArtigo 252.º (art.º 258.º CPC 1961)
Notificações ao Ministério PúblicoArtigo 253.º (art.º 259.º CPC 1961)
Notificação de decisões judiciaisArtigo 254.º (art.º 260.º CPC 1961)
Notificações feitas em ato judicialArtigo 255.º (art.º 260.º-A CPC 1961)
Notificações entre os mandatáriosArtigo 256.º (art.º 261.º CPC 1961)
Como se realizamArtigo 257.º (art.º 262.º CPC 1961)
Inadmissibilidade de oposição às notificações avulArtigo 258.º (art.º 263.º CPC 1961)
Notificação para revogação de mandato ou procuraçãArtigo 259.º (art.º 267.º CPC 1961)
Momento em que a ação se considera propostaArtigo 260.º (art.º 268.º CPC 1961)
Princípio da estabilidade da instânciaArtigo 261.º (art.º 269.º CPC 1961)
Modificação subjetiva pela intervenção de novas paArtigo 262.º (art.º 270.º CPC 1961)
Outras modificações subjetivasArtigo 263.º (art.º 271.º CPC 1961)
Legitimidade do transmitente - Substituição deste Artigo 264.º (art.º 272.º CPC 1961)
Alteração do pedido e da causa de pedir por acordoArtigo 265.º (art.º 273.º CPC 1961)
Alteração do pedido e da causa de pedir na falta dArtigo 266.º (art.º 274.º CPC 1961)
Admissibilidade da reconvençãoArtigo 267.º (art.º 275.º CPC 1961)
Apensação de açõesArtigo 268.º (art.º 275.º-A CPC 1961)
Apensação de processos em fase de recursoArtigo 269.º (art.º 276.º CPC 1961)
CausasArtigo 270.º (art.º 277.º CPC 1961)
Suspensão por falecimento da parteArtigo 271.º (art.º 278.º CPC 1961)
Suspensão por falecimento ou impedimento do mandatArtigo 272.º (art.º 279.º CPC 1961)
Suspensão por determinação do juiz ou por acordo dArtigo 273.º (art.º 279.º-A CPC 1961)
Mediação e suspensão da instânciaArtigo 274.º (art.º 280.º CPC 1961)
Incumprimento de obrigações tributáriasArtigo 275.º (art.º 283.º CPC 1961)
Regime da suspensãoArtigo 276.º (art.º 284.º CPC 1961)
Como e quando cessa a suspensãoArtigo 277.º (art.º 287.º CPC 1961)
Causas de extinção da instânciaArtigo 278.º (art.º 288.º CPC 1961)
Casos de absolvição da instânciaArtigo 279.º (art.º 289.º CPC 1961)
Alcance e efeitos da absolvição da instânciaArtigo 280.º (art.º 290.º CPC 1961)
Compromisso arbitralArtigo 281.º (art.º 291.º CPC 1961)
Deserção da instância e dos recursosArtigo 282.º (art.º 292.º CPC 1961)
Renovação da instânciaArtigo 283.º (art.º 293.º CPC 1961)
Liberdade de desistência, confissão e transaçãoArtigo 284.º (art.º 294.º CPC 1961)
Efeito da confissão e da transaçãoArtigo 285.º (art.º 295.º CPC 1961)
Efeito da desistênciaArtigo 286.º (art.º 296.º CPC 1961)
Tutela dos direitos do réuArtigo 287.º (art.º 297.º CPC 1961)
Desistência, confissão ou transação das pessoas coArtigo 288.º (art.º 298.º CPC 1961)
Confissão, desistência e transação no caso de litiArtigo 289.º (art.º 299.º CPC 1961)
Limites objetivos da confissão, desistência e tranArtigo 290.º (art.º 300.º CPC 1961)
Como se realiza a confissão, desistência ou transaArtigo 291.º (art.º 301.º CPC 1961)
Nulidade e anulabilidade da confissão, desistênciaArtigo 292.º (art.º 302.º CPC 1961)
Regra geralArtigo 293.º (art.º 303.º CPC 1961)
Indicação das provas e oposiçãoArtigo 294.º (art.º 304.º CPC 1961)
Limite do número de testemunhas e registo dos depoArtigo 295.º
Alegações orais e decisãoArtigo 296.º (art.º 305.º CPC 1961)
Atribuição de valor à causa e sua influênciaArtigo 297.º (art.º 306.º CPC 1961)
Critérios gerais para a fixação do valorArtigo 298.º (art.º 307.º CPC 1961)
Critérios especiaisArtigo 299.º (art.º 308.º CPC 1961)
Momento a que se atende para a determinação do valArtigo 300.º (art.º 309.º CPC 1961)
Valor da ação no caso de prestações vincendas e peArtigo 301.º (art.º 310.º CPC 1961)
Valor da ação determinado pelo valor do ato jurídiArtigo 302.º (art.º 311.º CPC 1961)
Valor da ação determinado pelo valor da coisaArtigo 303.º (art.º 312.º CPC 1961)
Valor das ações sobre o estado das pessoas ou sobrArtigo 304.º (art.º 313.º CPC 1961)
Valor dos incidentes e dos procedimentos cautelareArtigo 305.º (art.º 314.º CPC 1961)
Poderes das partes quanto à indicação do valorArtigo 306.º (art.º 315.º CPC 1961)
Fixação do valorArtigo 307.º (art.º 316.º CPC 1961)
Valor dos incidentesArtigo 308.º (art.º 317.º CPC 1961)
Determinação do valor quando não sejam suficientesArtigo 309.º (art.º 318.º CPC 1961)
Fixação do valor por meio de arbitramentoArtigo 310.º (art.º 319.º CPC 1961)
Consequências da decisão do incidente do valorArtigo 311.º (art.º 319.º CPC 1961)
Intervenção de litisconsorteArtigo 312.º (art.º 321.º CPC 1961)
Posição do intervenienteArtigo 313.º (art.º 322.º CPC 1961)
Intervenção por mera adesãoArtigo 314.º (art.º 323.º CPC 1961)
Intervenção mediante articulado próprioArtigo 315.º (art.º 324.º CPC 1961)
Processamento subsequenteArtigo 316.º (art.º 325.º CPC 1961)
ÂmbitoArtigo 317.º (art.º 329.º CPC 1961)
Efetivação do direito de regressoArtigo 318.º (art.º 326.º CPC 1961)
Oportunidade do chamamentoArtigo 319.º (art.º 327.º CPC 1961)
Termos em que se processaArtigo 320.º (art.º 328.º CPC 1961)
Valor da sentença quanto ao chamadoArtigo 321.º (art.º 330.º CPC 1961)
Campo de aplicaçãoArtigo 322.º (art.º 331.º CPC 1961)
Dedução do chamamentoArtigo 323.º (art.º 332.º CPC 1961)
Termos subsequentesArtigo 324.º (art.º 333.º CPC 1961)
Tutela dos direitos do autorArtigo 325.º (art.º 334.º CPC 1961)
Como se processaArtigo 326.º (art.º 335.º CPC 1961)
Conceito e legitimidade da assistênciaArtigo 327.º (art.º 336.º CPC 1961)
Intervenção e exclusão do assistenteArtigo 328.º (art.º 337.º CPC 1961)
Posição do assistente - Poderes e deveres geraisArtigo 329.º (art.º 338.º CPC 1961)
Posição especial do assistenteArtigo 330.º (art.º 339.º CPC 1961)
Provas utilizáveis pelo assistenteArtigo 331.º (art.º 340.º CPC 1961)
A assistência e a confissão, desistência ou transaArtigo 332.º (art.º 341.º CPC 1961)
Valor da sentença quanto ao assistenteArtigo 333.º (art.º 342.º CPC 1961)
Conceito de oposição - Até quando pode admitir-seArtigo 334.º (art.º 343.º CPC 1961)
Dedução da oposição espontâneaArtigo 335.º (art.º 344.º CPC 1961)
Posição do opoente - Marcha do processoArtigo 336.º (art.º 345.º CPC 1961)
Marcha do processo após os articulados da oposiçãoArtigo 337.º (art.º 346.º CPC 1961)
Atitude das partes quanto à oposição e seu reflexoArtigo 338.º (art.º 347.º CPC 1961)
Oposição provocadaArtigo 339.º (art.º 348.º CPC 1961)
Citação do opoenteArtigo 340.º (art.º 349.º CPC 1961)
Consequência da inércia do citadoArtigo 341.º (art.º 350.º CPC 1961)
Dedução do pedido por parte do opoente - Marcha ulArtigo 342.º (art.º 351.º CPC 1961)
Fundamento dos embargos de terceiroArtigo 343.º (art.º 352.º CPC 1961)
Embargos de terceiro por parte dos cônjugesArtigo 344.º (art.º 353.º CPC 1961)
Dedução dos embargosArtigo 345.º (art.º 354.º CPC 1961)
Fase introdutória dos embargosArtigo 346.º (art.º 355.º CPC 1961)
Efeitos da rejeição dos embargosArtigo 347.º (art.º 356.º CPC 1961)
Efeitos do recebimento dos embargosArtigo 348.º (art.º 357.º CPC 1961)
Processamento subsequente ao recebimento dos embarArtigo 349.º (art.º 358.º CPC 1961)
Caso julgado materialArtigo 350.º (art.º 359.º CPC 1961)
Embargos de terceiro com função preventivaArtigo 351.º (art.º 371.º CPC 1961)
Quando tem lugar a habilitação - Quem a pode promoArtigo 352.º (art.º 372.º CPC 1961)
Regras comuns de processamento do incidenteArtigo 353.º (art.º 373.º CPC 1961)
Processo a seguir no caso de a legitimidade já estArtigo 354.º (art.º 374.º CPC 1961)
Habilitação no caso de a legitimidade ainda não esArtigo 355.º (art.º 375.º CPC 1961)
Habilitação no caso de incerteza de pessoasArtigo 356.º (art.º 376.º CPC 1961)
Habilitação do adquirente ou cessionárioArtigo 357.º (art.º 377.º CPC 1961)
Habilitação perante os tribunais superioresArtigo 358.º (art.º 378.º CPC 1961)
Ónus de liquidaçãoArtigo 359.º (art.º 379.º CPC 1961)
Dedução da liquidaçãoArtigo 360.º (art.º 380.º CPC 1961)
Termos posteriores do incidenteArtigo 361.º (art.º 380.º-A CPC 1961)
Liquidação por árbitrosArtigo 362.º (art.º 381.º CPC 1961)
Âmbito das providências cautelares não especificadArtigo 363.º (art.º 382.º CPC 1961)
Urgência do procedimento cautelarArtigo 364.º (art.º 383.º CPC 1961)
Relação entre o procedimento cautelar e a ação priArtigo 365.º (art.º 384.º CPC 1961)
ProcessamentoArtigo 366.º (art.º 385.º CPC 1961)
Contraditório do requeridoArtigo 367.º (art.º 386.º CPC 1961)
Audiência finalArtigo 368.º (art.º 387.º CPC 1961)
Deferimento e substituição da providênciaArtigo 369.º
Inversão do contenciosoArtigo 370.º (art.º 387.º-A CPC 1961)
RecursosArtigo 371.º
Propositura da ação principal pelo requeridoArtigo 372.º (art.º 388.º CPC 1961)
Contraditório subsequente ao decretamento da proviArtigo 373.º (art.º 389.º CPC 1961)
Caducidade da providênciaArtigo 374.º (art.º 390.º CPC 1961)
Responsabilidade do requerenteArtigo 375.º (art.º 391.º CPC 1961)
Garantia penal da providênciaArtigo 376.º (art.º 392.º CPC 1961)
Aplicação subsidiária aos procedimentos nominadosArtigo 377.º (art.º 393.º CPC 1961)
Em que casos tem lugar a restituição provisória deArtigo 378.º (art.º 394.º CPC 1961)
Termos em que a restituição é ordenadaArtigo 379.º (art.º 395.º CPC 1961)
Defesa da posse mediante providência não especificArtigo 380.º (art.º 396.º CPC 1961)
Pressupostos e formalidadesArtigo 381.º (art.º 397.º CPC 1961)
Contestação e decisãoArtigo 382.º
Inversão do contenciosoArtigo 383.º (art.º 398.º CPC 1961)
Suspensão das deliberações da assembleia de condómArtigo 384.º (art.º 399.º CPC 1961)
FundamentoArtigo 385.º (art.º 400.º CPC 1961)
ProcedimentoArtigo 386.º (art.º 401.º CPC 1961)
Alcance da decisãoArtigo 387.º (art.º 402.º CPC 1961)
Regime especial da responsabilidade do requerenteArtigo 388.º (art.º 403.º CPC 1961)
FundamentoArtigo 389.º (art.º 404.º CPC 1961)
ProcessamentoArtigo 390.º (art.º 405.º CPC 1961)
Caducidade da providência e repetição das quantiasArtigo 391.º (art.º 406.º CPC 1961)
FundamentosArtigo 392.º (art.º 407.º CPC 1961)
ProcessamentoArtigo 393.º (art.º 408.º CPC 1961)
Termos subsequentesArtigo 394.º (art.º 409.º CPC 1961)
Arresto de navios e sua cargaArtigo 395.º (art.º 410.º CPC 1961)
Caso especial de caducidadeArtigo 396.º (art.º 411.º CPC 1961)
Arresto especial com dispensa do justo receio de pArtigo 397.º (art.º 412.º CPC 1961)
Fundamento do embargo - Embargo extrajudicialArtigo 398.º (art.º 413.º CPC 1961)
Embargo por parte de pessoas coletivas públicasArtigo 399.º (art.º 414.º CPC 1961)
Obras que não podem ser embargadasArtigo 400.º (art.º 418.º CPC 1961)
Como se faz ou ratifica o embargoArtigo 401.º (art.º 419.º CPC 1961)
Autorização da continuação da obraArtigo 402.º (art.º 420.º CPC 1961)
Como se reage contra a inovação abusivaArtigo 403.º (art.º 421.º CPC 1961)
FundamentoArtigo 404.º (art.º 422.º CPC 1961)
LegitimidadeArtigo 405.º (art.º 423.º CPC 1961)
Processo para o decretamento da providênciaArtigo 406.º (art.º 424.º CPC 1961)
Como se faz o arrolamentoArtigo 407.º (art.º 425.º CPC 1961)
Casos de imposição de selosArtigo 408.º (art.º 426.º CPC 1961)
Quem deve ser o depositárioArtigo 409.º (art.º 427.º CPC 1961)
Arrolamentos especiaisArtigo 410.º (art.º 513.º CPC 1961)
Objeto da instruçãoArtigo 411.º (art.º 265.º/3 CPC 1961)
Princípio do inquisitórioArtigo 412.º (art.º 514.º CPC 1961)
Factos que não carecem de alegação ou de provaArtigo 413.º (art.º 515.º CPC 1961)
Provas atendíveisArtigo 414.º (art.º 516.º CPC 1961)
Princípio a observar em casos de dúvidaArtigo 415.º (art.º 517.º CPC 1961)
Princípio da audiência contraditóriaArtigo 416.º (art.º 518.º CPC 1961)
Apresentação de coisas móveis ou imóveisArtigo 417.º (art.º 519.º CPC 1961)
Dever de cooperação para a descoberta da verdadeArtigo 418.º (art.º 519.º-A CPC 1961)
Dispensa de confidencialidade pelo juiz da causaArtigo 419.º (art.º 520.º CPC 1961)
Produção antecipada de provaArtigo 420.º (art.º 521.º CPC 1961)
Forma da antecipação da provaArtigo 421.º (art.º 522.º CPC 1961)
Valor extraprocessual das provasArtigo 422.º (art.º 522.º-A CPC 1961)
Registo dos depoimentos prestados antecipadamentArtigo 423.º (art.º 523.º CPC 1961)
Momento da apresentaçãoArtigo 424.º (art.º 524.º CPC 1961)
Efeitos da apresentação posterior de documentosArtigo 425.º (art.º 524.º CPC 1961)
Apresentação em momento posteriorArtigo 426.º (art.º 525.º CPC 1961)
Junção de pareceresArtigo 427.º (art.º 526.º CPC 1961)
Notificação à parte contráriaArtigo 428.º (art.º 527.º CPC 1961)
Exibição de reproduções cinematográficas e de regiArtigo 429.º (art.º 528.º CPC 1961)
Documentos em poder da parte contráriaArtigo 430.º (art.º 529.º CPC 1961)
Não apresentação do documentoArtigo 431.º (art.º 530.º CPC 1961)
Escusa do notificadoArtigo 432.º (art.º 531.º CPC 1961)
Documentos em poder de terceiroArtigo 433.º (art.º 532.º CPC 1961)
Sanções aplicáveis ao notificadoArtigo 434.º (art.º 533.º CPC 1961)
Recusa de entrega justificadaArtigo 435.º (art.º 534.º CPC 1961)
Ressalva da escrituração comercialArtigo 436.º (art.º 535.º CPC 1961)
Requisição de documentosArtigo 437.º (art.º 537.º CPC 1961)
Sanções aplicáveis às partes e a terceirosArtigo 438.º (art.º 538.º CPC 1961)
Despesas provocadas pela requisiçãoArtigo 439.º (art.º 539.º CPC 1961)
Notificação às partesArtigo 440.º (art.º 540.º CPC 1961)
Legalização dos documentos passados em país estranArtigo 441.º (art.º 541.º CPC 1961)
Cópia de documentos de leitura difícilArtigo 442.º (art.º 542.º CPC 1961)
Junção e restituição de documentos e pareceresArtigo 443.º (art.º 543.º CPC 1961)
Documentos indevidamente recebidos ou tardiamente Artigo 444.º (art.º 544.º CPC 1961)
Impugnação da genuinidade de documentoArtigo 445.º (art.º 545.º CPC 1961)
ProvaArtigo 446.º (art.º 546.º CPC 1961)
Ilisão da autenticidade ou da força probatória de Artigo 447.º (art.º 547.º CPC 1961)
Arguição pelo apresentanteArtigo 448.º (art.º 548.º CPC 1961)
RespostaArtigo 449.º (art.º 549.º CPC 1961)
Instrução e julgamentoArtigo 450.º (art.º 550.º CPC 1961)
Processamento como incidenteArtigo 451.º (art.º 551.º-A CPC 1961)
Falsidade de ato judicialArtigo 452.º (art.º 552.º CPC 1961)
Depoimento de parteArtigo 453.º
De quem pode ser exigidoArtigo 454.º (art.º 554.º CPC 1961)
Factos sobre que pode recairArtigo 455.º (art.º 555.º CPC 1961)
Depoimento do assistenteArtigo 456.º (art.º 556.º CPC 1961)
Momento e lugar do depoimentoArtigo 457.º (art.º 557.º CPC 1961)
Impossibilidade de comparência no tribunalArtigo 458.º (art.º 558.º CPC 1961)
Ordem dos depoimentosArtigo 459.º (art.º 559.º CPC 1961)
Prestação do juramentoArtigo 460.º (art.º 560.º CPC 1961)
InterrogatórioArtigo 461.º (art.º 561.º CPC 1961)
Respostas do depoenteArtigo 462.º (art.º 562.º CPC 1961)
Intervenção dos advogadosArtigo 463.º (art.º 563.º CPC 1961)
Redução a escrito do depoimento de parteArtigo 464.º (art.º 566.º CPC 1961)
Declaração de nulidade ou anulação da confissãoArtigo 465.º (art.º 567.º CPC 1961)
Irretratabilidade da confissãoArtigo 466.º
Declarações de parteArtigo 467.º (art.º 568.º CPC 1961)
Quem realiza a períciaArtigo 468.º (art.º 569.º CPC 1961)
Perícia colegial e singularArtigo 469.º (art.º 570.º CPC 1961)
Desempenho da função de peritoArtigo 470.º (art.º 571.º CPC 1961)
Obstáculos à nomeação de peritosArtigo 471.º (art.º 572.º CPC 1961)
Verificação dos obstáculos à nomeaçãoArtigo 472.º (art.º 573.º CPC 1961)
Nova nomeação de peritosArtigo 473.º (art.º 574.º CPC 1961)
Peritos estranhos à comarcaArtigo 474.º (art.º 576.º CPC 1961)
Desistência da diligênciaArtigo 475.º (art.º 577.º CPC 1961)
Indicação do objeto da períciaArtigo 476.º (art.º 578.º CPC 1961)
Fixação do objeto da períciaArtigo 477.º (art.º 579.º CPC 1961)
Perícia oficiosamente determinadaArtigo 478.º (art.º 580.º CPC 1961)
Fixação do começo da diligênciaArtigo 479.º (art.º 581.º CPC 1961)
Prestação de compromisso pelos peritosArtigo 480.º (art.º 582.º CPC 1961)
Atos de inspeção por parte dos peritosArtigo 481.º (art.º 583.º CPC 1961)
Meios à disposição dos peritosArtigo 482.º (art.º 584.º CPC 1961)
Exame de reconhecimento de letraArtigo 483.º (art.º 585.º CPC 1961)
Fixação de prazo para a apresentação de relatórioArtigo 484.º (art.º 586.º CPC 1961)
Relatório pericialArtigo 485.º (art.º 587.º CPC 1961)
Reclamações contra o relatório pericialArtigo 486.º (art.º 588.º CPC 1961)
Comparência dos peritos na audiência finalArtigo 487.º (art.º 589.º CPC 1961)
Realização de segunda períciaArtigo 488.º (art.º 590.º CPC 1961)
Regime da segunda períciaArtigo 489.º (art.º 591.º CPC 1961)
Valor da segunda períciaArtigo 490.º (art.º 612.º CPC 1961)
Fim da inspeçãoArtigo 491.º (art.º 613.º CPC 1961)
Intervenção das partesArtigo 492.º (art.º 614.º CPC 1961)
Intervenção de técnicoArtigo 493.º (art.º 615.º CPC 1961)
Auto de inspeçãoArtigo 494.º
Verificações não judiciais qualificadasArtigo 495.º
Capacidade para depor como testemunhaArtigo 496.º (art.º 617.º CPC 1961)
ImpedimentosArtigo 497.º (art.º 618.º CPC 1961)
Recusa legítima a deporArtigo 498.º (art.º 619.º CPC 1961)
Rol de testemunhas - Desistência de inquiriçãoArtigo 499.º (art.º 620.º CPC 1961)
Designação do juiz como testemunhaArtigo 500.º (art.º 621.º CPC 1961)
Lugar e momento da inquiriçãoArtigo 501.º (art.º 622.º CPC 1961)
Inquirição no local da questãoArtigo 502.º (art.º 623.º CPC 1961)
Inquirição por meio tecnológicoArtigo 503.º (art.º 624.º CPC 1961)
Prerrogativas de inquiriçãoArtigo 504.º (art.º 625.º CPC 1961)
Inquirição do Presidente da RepúblicaArtigo 505.º (art.º 626.º CPC 1961)
Inquirição de outras entidadesArtigo 506.º (art.º 627.º CPC 1961)
Pessoas impossibilitadas de comparecer por doençaArtigo 507.º (art.º 628.º CPC 1961)
Designação das testemunhas para inquirição e notifArtigo 508.º (art.º 629.º CPC 1961)
Consequências do não comparecimento da testemunhaArtigo 509.º (art.º 630.º CPC 1961)
Adiamento da inquiriçãoArtigo 510.º (art.º 631.º CPC 1961)
Substituição de testemunhasArtigo 511.º (art.º 632.º CPC 1961)
Limite do número de testemunhasArtigo 512.º (art.º 633.º CPC 1961)
Ordem dos depoimentosArtigo 513.º (art.º 635.º CPC 1961)
Juramento e interrogatório preliminarArtigo 514.º (art.º 636.º CPC 1961)
Fundamentos da impugnaçãoArtigo 515.º (art.º 637.º CPC 1961)
Incidente da impugnaçãoArtigo 516.º (art.º 638.º CPC 1961)
Regime do depoimentoArtigo 517.º (art.º 638.º-A CPC 1961)
Inquirição por acordo das partesArtigo 518.º (art.º 639.º CPC 1961)
Depoimento apresentado por escritoArtigo 519.º (art.º 639.º-A CPC 1961)
Requisitos de formaArtigo 520.º (art.º 639.º-B CPC 1961)
Comunicação direta do tribunal com o depoenteArtigo 521.º (art.º 640.º CPC 1961)
ContraditaArtigo 522.º (art.º 641.º CPC 1961)
Como se processaArtigo 523.º (art.º 642.º CPC 1961)
AcareaçãoArtigo 524.º (art.º 643.º CPC 1961)
Como se processaArtigo 525.º (art.º 644.º CPC 1961)
Abono das despesas e indemnizaçãoArtigo 526.º (art.º 645.º CPC 1961)
Inquirição por iniciativa do tribunalArtigo 527.º (art.º 466.º CPC 1961)
Regra geral em matéria de custasArtigo 528.º (art.º 466.º-A CPC 1961)
Regras relativas ao litisconsórcio e coligaçãoArtigo 529.º (art.º 447.º CPC 1961)
Custas processuaisArtigo 530.º (art.º 447.º-A CPC 1961)
Taxa de justiçaArtigo 531.º (art.º 447.º-B CPC 1961)
Taxa sancionatória excecionalArtigo 532.º (art.º 447.º-C CPC 1961)
EncargosArtigo 533.º (art.º 447.º-D CPC 1961)
Custas de parteArtigo 534.º (art.º 448.º CPC 1961)
Atos e diligências que não entram na regra geral dArtigo 535.º (art.º 449.º CPC 1961)
Responsabilidade do autor pelas custasArtigo 536.º (art.º 450.º CPC 1961)
Repartição das custasArtigo 537.º (art.º 451.º CPC 1961)
Custas no caso de confissão, desistência ou transaArtigo 538.º (art.º 452.º CPC 1961)
Custas devidas pela intervenção acessória e assistArtigo 539.º (art.º 453.º CPC 1961)
Custas dos procedimentos cautelares, dos incidenteArtigo 540.º (art.º 454.º CPC 1961)
Pagamento dos honorários pelas custasArtigo 541.º (art.º 455.º CPC 1961)
Garantia de pagamento das custasArtigo 542.º (art.º 456.º CPC 1961)
Responsabilidade no caso de má-fé - Noção de má-féArtigo 543.º (art.º 457.º CPC 1961)
Conteúdo da indemnizaçãoArtigo 544.º (art.º 458.º CPC 1961)
Responsabilidade do representante de incapazesArtigo 545.º (art.º 459.º CPC 1961)
Responsabilidade do mandatárioArtigo 546.º (art.º 460.º CPC 1961)
Processo comum e processos especiaisArtigo 547.º (art.º 265.º-A CPC 1961)
Adequação formalArtigo 548.º (art.º 461.º CPC 1961)
Forma do processo comumArtigo 549.º (art.º 463.º CPC 1961)
Disposições reguladoras do processo especialArtigo 550.º (art.º 465.º CPC 1961)
Forma do processo comumArtigo 551.º (art.º 466.º CPC 1961)
Disposições reguladorasArtigo 552.º (art.º 467.º CPC 1961)
Requisitos da petição inicialArtigo 553.º (art.º 468.º CPC 1961)
Pedidos alternativosArtigo 554.º (art.º 469.º CPC 1961)
Pedidos subsidiáriosArtigo 555.º (art.º 470.º CPC 1961)
Cumulação de pedidosArtigo 556.º (art.º 471.º CPC 1961)
Pedidos genéricosArtigo 557.º (art.º 472.º CPC 1961)
Pedido de prestações vincendasArtigo 558.º (art.º 474.º CPC 1961)
Recusa da petição pela secretariaArtigo 559.º (art.º 475.º CPC 1961)
Reclamação e recurso do não recebimentoArtigo 560.º (art.º 476.º CPC 1961)
Benefício concedido ao autorArtigo 561.º (art.º 478.º CPC 1961)
Citação urgenteArtigo 562.º (art.º 479.º CPC 1961)
Diligências destinadas à realização da citaçãoArtigo 563.º (art.º 480.º CPC 1961)
Citação do réuArtigo 564.º (art.º 481.º CPC 1961)
Efeitos da citaçãoArtigo 565.º (art.º 482.º CPC 1961)
Regime no caso de anulação da citaçãoArtigo 566.º (art.º 483.º CPC 1961)
Revelia absoluta do réuArtigo 567.º (art.º 484.º CPC 1961)
Efeitos da reveliaArtigo 568.º (art.º 485.º CPC 1961)
ExceçõesArtigo 569.º (art.º 486.º CPC 1961)
Prazo para a contestaçãoArtigo 570.º (art.º 486.º-A CPC 1961)
Documento comprovativo do pagamento da taxa de jArtigo 571.º (art.º 487.º CPC 1961)
Defesa por impugnação e defesa por exceçãoArtigo 572.º (art.º 488.º CPC 1961)
Elementos da contestaçãoArtigo 573.º (art.º 489.º CPC 1961)
Oportunidade de dedução da defesaArtigo 574.º (art.º 490.º CPC 1961)
Ónus de impugnaçãoArtigo 575.º (art.º 492.º CPC 1961)
Notificação do oferecimento da contestaçãoArtigo 576.º (art.º 493.º CPC 1961)
Exceções dilatórias e perentórias – NoçãoArtigo 577.º (art.º 494.º CPC 1961)
Exceções dilatóriasArtigo 578.º (art.º 495.º CPC 1961)
Conhecimento das exceções dilatóriasArtigo 579.º (art.º 496.º CPC 1961)
Conhecimento de exceções perentóriasArtigo 580.º (art.º 497.º CPC 1961)
Conceitos de litispendência e caso julgadoArtigo 581.º (art.º 498.º CPC 1961)
Requisitos da litispendência e do caso julgadoArtigo 582.º
Em que ação deve ser deduzida a litispendênciaArtigo 583.º (art.º 501.º CPC 1961)
Dedução da reconvençãoArtigo 584.º (art.º 502.º CPC 1961)
Função da réplicaArtigo 585.º (art.º 503.º CPC 1961)
Prazo da réplicaArtigo 586.º (art.º 504.º CPC 1961)
Prorrogação do prazoArtigo 587.º (art.º 505.º CPC 1961)
Posição do autor quanto aos factos articulados pelArtigo 588.º (art.º 506.º CPC 1961)
Termos em que são admitidosArtigo 589.º (art.º 507.º CPC 1961)
Apresentação do novo articulado depois da marcaçãoArtigo 590.º (art.º 234.º-A/508.º CPC 1961)
Gestão inicial do processoArtigo 591.º (art.º 508.º-A CPC 1961)
Audiência préviaArtigo 592.º
Não realização da audiência préviaArtigo 593.º (art.º 508.º-B CPC 1961)
Dispensa da audiência préviaArtigo 594.º (art.º 509.º CPC 1961)
Tentativa de conciliaçãoArtigo 595.º (art.º 510.º CPC 1961)
Despacho saneadorArtigo 596.º (art.º 511.º CPC 1961)
Identificação do objeto do litígio e enunciação doArtigo 597.º
Termos posteriores aos articulados nas ações de valor não superior a metArtigo 598.º (art.º 512.º-A CPC 1961)
Alteração do requerimento probatório e aditamentArtigo 599.º (art.º 646.º CPC 1961)
Juiz da audiência finalArtigo 600.º (art.º 647.º CPC 1961)
Designação da audiência nas ações de indemnizaçãoArtigo 601.º (art.º 649.º CPC 1961)
Requisição ou designação de técnicoArtigo 602.º (art.º 650.º CPC 1961)
Poderes do juizArtigo 603.º (art.º 651.º CPC 1961)
Realização da audiênciaArtigo 604.º (art.º 652.º CPC 1961)
Tentativa de conciliação e demais atos a praticar Artigo 605.º (art.º 654.º CPC 1961)
Princípio da plenitude da assistência do juizArtigo 606.º (art.º 656.º CPC 1961)
Publicidade e continuidade da audiênciaArtigo 607.º (art.º 655.º/658.º/659.º CPC 1961)
SentençaArtigo 608.º (art.º 660.º CPC 1961)
Questões a resolver - Ordem do julgamentoArtigo 609.º (art.º 661.º CPC 1961)
Limites da condenaçãoArtigo 610.º (art.º 662.º CPC 1961)
Julgamento no caso de inexigibilidade da obrigaçãoArtigo 611.º (art.º 663.º CPC 1961)
Atendibilidade dos factos jurídicos supervenientesArtigo 612.º (art.º 665.º CPC 1961)
Uso anormal do processoArtigo 613.º (art.º 666.º CPC 1961)
Extinção do poder jurisdicional e suas limitaçõesArtigo 614.º (art.º 667.º CPC 1961)
Retificação de erros materiaisArtigo 615.º (art.º 668.º CPC 1961)
Causas de nulidade da sentençaArtigo 616.º (art.º 669.º CPC 1961)
Reforma da sentençaArtigo 617.º (art.º 670.º CPC 1961)
Processamento subsequenteArtigo 618.º
Defesa contra as demoras abusivasArtigo 619.º (art.º 671.º CPC 1961)
Valor da sentença transitada em julgadoArtigo 620.º (art.º 672.º CPC 1961)
Caso julgado formalArtigo 621.º (art.º 673.º CPC 1961)
Alcance do caso julgadoArtigo 622.º (art.º 674.º CPC 1961)
Efeitos do caso julgado nas questões de estadoArtigo 623.º (art.º 674.º-A CPC 1961)
Oponibilidade a terceiros da decisão penal condeArtigo 624.º (art.º 674.º-B CPC 1961)
Eficácia da decisão penal absolutóriaArtigo 625.º (art.º 675.º CPC 1961)
Casos julgados contraditóriosArtigo 626.º (art.º 675.º-A CPC 1961)
Execução da decisão judicial condenatóriaArtigo 627.º (art.º 676.º CPC 1961)
Espécies de recursosArtigo 628.º (art.º 677.º CPC 1961)
Noção de trânsito em julgadoArtigo 629.º (art.º 678.º CPC 1961)
Decisões que admitem recursoArtigo 630.º (art.º 679.º CPC 1961)
Despachos que não admitem recursoArtigo 631.º (art.º 680.º CPC 1961)
Quem pode recorrerArtigo 632.º (art.º 681.º CPC 1961)
Perda do direito de recorrer e renúncia ao recursoArtigo 633.º (art.º 682.º CPC 1961)
Recurso independente e recurso subordinadoArtigo 634.º (art.º 683.º CPC 1961)
Extensão do recurso aos compartes não recorrentesArtigo 635.º (art.º 684.º CPC 1961)
Delimitação subjetiva e objetiva do recursoArtigo 636.º (art.º 684.º-A CPC 1961)
Ampliação do âmbito do recurso a requerimento doArtigo 637.º (art.º 684.º-B CPC 1961)
Modo de interposição do recursoArtigo 638.º (art.º 685.º CPC 1961)
PrazosArtigo 639.º (art.º 685.º-A CPC 1961)
Ónus de alegar e formular conclusõesArtigo 640.º (art.º 685.º-B CPC 1961)
Ónus a cargo do recorrente que impugne a decisãoArtigo 641.º (art.º 685.º-C CPC 1961)
Despacho sobre o requerimentoArtigo 642.º (art.º 685.º-D CPC 1961)
Omissão do pagamento das taxas de justiçaArtigo 643.º (art.º 688.º CPC 1961)
Reclamação contra o indeferimentoArtigo 644.º (art.º 691.º CPC 1961)
Apelações autónomasArtigo 645.º (art.º 691.º-A CPC 1961)
Modo de subidaArtigo 646.º (art.º 691.º-B CPC 1961)
Instrução do recurso com subida em separadoArtigo 647.º (art.º 692.º CPC 1961)
Efeito da apelaçãoArtigo 648.º (art.º 692.º-A CPC 1961)
Termos a seguir no pedido de atribuição do efeitArtigo 649.º (art.º 693.º CPC 1961)
Traslado e exigência de cauçãoArtigo 650.º (art.º 693.º-A CPC 1961)
CauçãoArtigo 651.º (art.º 693.º-B CPC 1961)
Junção de documentos e de pareceresArtigo 652.º (art.º 700.º CPC 1961)
Função do relatorArtigo 653.º (art.º 702.º CPC 1961)
Erro no modo de subida do recursoArtigo 654.º (art.º 703.º CPC 1961)
Erro quanto ao efeito do recursoArtigo 655.º (art.º 704.º CPC 1961)
Não conhecimento do objeto do recursoArtigo 656.º (art.º 705.º CPC 1961)
Decisão liminar do objeto do recursoArtigo 657.º (art.º 707.º CPC 1961)
Preparação da decisãoArtigo 658.º (art.º 708.º CPC 1961)
Sugestões dos adjuntosArtigo 659.º (art.º 709.º CPC 1961)
Julgamento do objeto do recursoArtigo 660.º
Efeitos da impugnação de decisões interlocutóriasArtigo 661.º (art.º 771.º CPC 1961)
Falta ou impedimento dos juízesArtigo 662.º (art.º 712.º CPC 1961)
Modificabilidade da decisão de factoArtigo 663.º (art.º 713.º CPC 1961)
Elaboração do acórdãoArtigo 664.º (art.º 714.º CPC 1961)
Publicação do resultado da votaçãoArtigo 665.º (art.º 715.º CPC 1961)
Regra da substituição ao tribunal recorridoArtigo 666.º (art.º 716.º CPC 1961)
Vícios e reforma do acórdãoArtigo 667.º (art.º 717.º CPC 1961)
Acórdão lavrado contra o vencidoArtigo 668.º (art.º 718.º CPC 1961)
Reforma do acórdãoArtigo 669.º (art.º 719.º CPC 1961)
Baixa do processoArtigo 670.º (art.º 720.º CPC 1961)
Defesa contra as demoras abusivasArtigo 671.º (art.º 721.º CPC 1961)
Decisões que comportam revistaArtigo 672.º (art.º 721.º-A CPC 1961)
Revista excecionalArtigo 673.º
Recursos interpostos de decisões interlocutóriasArtigo 674.º (art.º 722.º CPC 1961)
Fundamentos da revistaArtigo 675.º (art.º 722.º-A CPC 1961)
Modo de subidaArtigo 676.º (art.º 723.º CPC 1961)
Efeito do recursoArtigo 677.º (art.º 724.º CPC 1961)
Regime aplicável à interposição e expedição da revArtigo 678.º (art.º 725.º CPC 1961)
Recurso per saltum para o Supremo Tribunal de JustArtigo 679.º (art.º 726.º CPC 1961)
Aplicação do regime da apelaçãoArtigo 680.º (art.º 727.º CPC 1961)
Junção de documentos e pareceresArtigo 681.º (art.º 727.º-A CPC 1961)
Alegações oraisArtigo 682.º (art.º 729.º CPC 1961)
Termos em que julga o tribunal de revistaArtigo 683.º (art.º 730.º CPC 1961)
Novo julgamento no tribunal a quoArtigo 684.º (art.º 731.º CPC 1961)
Reforma do acórdão no caso de nulidadesArtigo 685.º (art.º 732.º CPC 1961)
Nulidades dos acórdãosArtigo 686.º (art.º 732.º-A CPC 1961)
Uniformização de jurisprudênciaArtigo 687.º (art.º 732.º-B CPC 1961)
Especialidades no julgamentoArtigo 688.º (art.º 763.º CPC 1961)
Fundamento do recursoArtigo 689.º (art.º 764.º CPC 1961)
Prazo para a interposiçãoArtigo 690.º (art.º 765.º CPC 1961)
Instrução do requerimentoArtigo 691.º (art.º 766.º CPC 1961)
Recurso por parte do Ministério PúblicoArtigo 692.º (art.º 767.º CPC 1961)
Apreciação liminarArtigo 693.º (art.º 768.º CPC 1961)
Efeito do recursoArtigo 694.º (art.º 769.º CPC 1961)
Prestação de cauçãoArtigo 695.º (art.º 770.º CPC 1961)
Julgamento e termos a seguir quando o recurso é prArtigo 696.º (art.º 771.º CPC 1961)
Fundamentos do recursoArtigo 697.º (art.º 772.º CPC 1961)
Prazo para a interposiçãoArtigo 698.º (art.º 773.º CPC 1961)
Instrução do requerimentoArtigo 699.º (art.º 774.º CPC 1961)
Admissão do recursoArtigo 700.º (art.º 775.º CPC 1961)
Julgamento da revisãoArtigo 701.º (art.º 776.º CPC 1961)
Termos a seguir quando a revisão é procedenteArtigo 702.º (art.º 777.º CPC 1961)
Prestação de cauçãoArtigo 703.º (art.º 46.º CPC 1961)
Espécies de títulos executivosArtigo 704.º (art.º 47.º CPC 1961)
Requisitos da exequibilidade da sentençaArtigo 705.º (art.º 48.º CPC 1961)
Exequibilidade dos despachos e das decisões arbitraArtigo 706.º (art.º 49.º CPC 1961)
Exequibilidade das sentenças e dos títulos exaradosArtigo 707.º (art.º 50.º CPC 1961)
Exequibilidade dos documentos autênticos ou autentiArtigo 708.º (art.º 51.º CPC 1961)
Exequibilidade dos escritos com assinatura a rogoArtigo 709.º (art.º 53.º CPC 1961)
Cumulação de execuções fundadas em títulos diferentArtigo 710.º
Cumulação de execuções fundadas em sentençaArtigo 711.º (art.º 54.º CPC 1961)
Cumulação sucessivaArtigo 712.º
Tramitação eletrónica do processoArtigo 713.º (art.º 802.º CPC 1961)
Requisitos da obrigação exequendaArtigo 714.º (art.º 803.º CPC 1961)
Escolha da prestação na obrigação alternativaArtigo 715.º (art.º 804.º CPC 1961)
Obrigação condicional ou dependente de prestaçãoArtigo 716.º (art.º 805.º CPC 1961)
LiquidaçãoArtigo 717.º (art.º 806.º CPC 1961)
Registo informático de execuçõesArtigo 718.º (art.º 807.º CPC 1961)
Retificação, atualização, eliminação e consulta doArtigo 719.º (art.º 808.º CPC 1961)
Repartição de competênciasArtigo 720.º (art.º 808.º/811.º-A CPC 1961)
Agente de execuçãoArtigo 721.º
Pagamento de quantias devidas ao agente de execuçãoArtigo 722.º
Desempenho das funções por oficial de justiçaArtigo 723.º
Competência do juizArtigo 724.º
Requerimento executivoArtigo 725.º
Recusa do requerimentoArtigo 726.º
Despacho liminar e citação do executadoArtigo 727.º
Dispensa de citação préviaArtigo 728.º
Oposição mediante embargosArtigo 729.º
Fundamentos de oposição à execução baseada em sentençaArtigo 730.º
Fundamentos de oposição à execução baseada em decisão arbitralArtigo 731.º
Fundamentos de oposição à execução baseada noutro títuloArtigo 732.º
Termos da oposição à execuçãoArtigo 733.º
Efeito do recebimento dos embargosArtigo 734.º
Rejeição e aperfeiçoamentoArtigo 735.º
Objeto da execuçãoArtigo 736.º
Bens absoluta ou totalmente impenhoráveisArtigo 737.º
Bens relativamente impenhoráveisArtigo 738.º
Bens parcialmente penhoráveisArtigo 739.º
Impenhorabilidade de quantias pecuniárias ou depósitos bancáriosArtigo 740.º
Penhora de bens comuns em execução movida contra um dos cônjugesArtigo 741.º
Incidente de comunicabilidade suscitado pelo exequenteArtigo 742.º
Incidente de comunicabilidade suscitado pelo executadoArtigo 743.º
Penhora em caso de comunhão ou compropriedadeArtigo 744.º
Bens a penhorar na execução contra o herdeiroArtigo 745.º
Penhorabilidade subsidiáriaArtigo 746.º
Penhora de mercadorias carregadas em navioArtigo 747.º
Apreensão de bens em poder de terceiroArtigo 748.º
Consultas e diligências prévias à penhoraArtigo 749.º
Diligências prévias à penhoraArtigo 750.º
Diligências subsequentesArtigo 751.º
Ordem de realização da penhoraArtigo 752.º
Bens onerados com garantia real e bens indivisosArtigo 753.º
Realização e notificação da penhoraArtigo 754.º
Dever de informação e comunicaçãoArtigo 755.º
Realização da penhora de coisas imóveisArtigo 756.º
DepositárioArtigo 757.º
Entrega efetivaArtigo 758.º
Extensão da penhora - Penhora de frutosArtigo 759.º
Divisão do prédio penhoradoArtigo 760.º
Administração dos bens depositadosArtigo 761.º
Remoção do depositárioArtigo 762.º
Conversão do arresto em penhoraArtigo 763.º
Levantamento de penhoraArtigo 764.º
Penhora de coisas móveis não sujeitas a registoArtigo 765.º
Cooperação do exequente na realização da penhoraArtigo 766.º
Auto de penhoraArtigo 767.º
Obstáculos à realização da penhoraArtigo 768.º
Penhora de coisas móveis sujeitas a registoArtigo 769.º
Modo de fazer navegar o navio penhoradoArtigo 770.º
Modo de qualquer credor fazer navegar o navio penhoradoArtigo 771.º
Dever de apresentação dos bensArtigo 772.º
Aplicação das disposições relativas à penhora de imóveisArtigo 773.º
Penhora de créditosArtigo 774.º
Penhora de títulos de créditoArtigo 775.º
Termos a seguir quando o devedor negue a existência do créditoArtigo 776.º
Termos a seguir quando o devedor alegue que a obrigação está dependente dArtigo 777.º
Depósito ou entrega da prestação devidaArtigo 778.º
Penhora de direitos ou expectativas de aquisiçãoArtigo 779.º
Penhora de rendas, abonos, vencimentos ou saláriosArtigo 780.º
Penhora de depósitos bancáriosArtigo 781.º
Penhora de direito a bens indivisos e de quotas em sociedadesArtigo 782.º
Penhora de estabelecimento comercialArtigo 783.º
Disposições aplicáveis à penhora de direitosArtigo 784.º
Fundamentos da oposiçãoArtigo 785.º
Processamento do incidenteArtigo 786.º
CitaçõesArtigo 787.º
Estatuto processual do cônjuge do executadoArtigo 788.º
Reclamação dos créditosArtigo 789.º
Impugnação dos créditos reclamadosArtigo 790.º
Resposta do reclamanteArtigo 791.º
Termos posteriores - Verificação e graduação dos créditosArtigo 792.º
Direito do credor que tiver ação pendente ou a propor contra o executadoArtigo 793.º
Suspensão da execução nos casos de insolvênciaArtigo 794.º
Pluralidade de execuções sobre os mesmos bensArtigo 795.º
Modos de o efetuarArtigo 796.º
Termos em que pode ser efetuadoArtigo 797.º
Execuções parcialmente inviáveisArtigo 798.º
Pagamento por entrega de dinheiroArtigo 799.º
Requerimento para adjudicaçãoArtigo 800.º
Publicidade do requerimentoArtigo 801.º
Termos da adjudicaçãoArtigo 802.º
Regras aplicáveis à adjudicaçãoArtigo 803.º
Termos em que pode ser requerida e efetuadaArtigo 804.º
Como se processa em caso de locaçãoArtigo 805.º
EfeitosArtigo 806.º
Pagamento em prestaçõesArtigo 807.º
Garantia do crédito exequendoArtigo 808.º
Consequência da falta de pagamentoArtigo 809.º
Tutela dos direitos dos restantes credoresArtigo 810.º
Acordo globalArtigo 811.º
Modalidades de vendaArtigo 812.º
Determinação da modalidade de venda e do valor base dos bensArtigo 813.º
Instrumentalidade da vendaArtigo 814.º
Venda antecipada de bensArtigo 815.º
Dispensa de depósito aos credoresArtigo 816.º
Valor base e competênciaArtigo 817.º
Publicidade da vendaArtigo 818.º
Obrigação de mostrar os bensArtigo 819.º
Notificação dos preferentesArtigo 820.º
Abertura das propostasArtigo 821.º
Deliberação sobre as propostasArtigo 822.º
Irregularidades ou frustração da venda por meio de propostasArtigo 823.º
Exercício do direito de preferênciaArtigo 824.º
Caução e depósito do preçoArtigo 825.º
Falta de depósitoArtigo 826.º
Auto de abertura e aceitação das propostasArtigo 827.º
Adjudicação e registoArtigo 828.º
Entrega dos bensArtigo 829.º
Venda de estabelecimento comercialArtigo 830.º
Bens vendidos em mercados regulamentadosArtigo 831.º
Venda diretaArtigo 832.º
Casos em que se procede à venda por negociação particularArtigo 833.º
Realização da venda por negociação particularArtigo 834.º
Venda em estabelecimento de leilãoArtigo 835.º
Irregularidades da vendaArtigo 836.º
Venda em depósito público ou equiparadoArtigo 837.º
Venda em leilão eletrónicoArtigo 838.º
Anulação da venda e indemnização do compradorArtigo 839.º
Casos em que a venda fica sem efeitoArtigo 840.º
Cautelas a observar no caso de protesto pela reivindicaçãoArtigo 841.º
Cautelas a observar no caso de reivindicação sem protestoArtigo 842.º
A quem competeArtigo 843.º
Até quando pode ser exercido o direito de remiçãoArtigo 844.º
Predomínio da remição sobre o direito de preferênciaArtigo 845.º
Ordem por que se defere o direito de remiçãoArtigo 846.º
Cessação da execução pelo pagamento voluntárioArtigo 847.º
Liquidação da responsabilidade do executadoArtigo 848.º
Desistência do exequenteArtigo 849.º
Extinção da execuçãoArtigo 850.º
Renovação da execução extintaArtigo 851.º
Anulação da execução, por falta ou nulidade de citação do executadoArtigo 852.º
Disposições reguladoras dos recursosArtigo 853.º
ApelaçãoArtigo 854.º
RevistaArtigo 855.º
Tramitação inicialArtigo 856.º
Oposição à execução e à penhoraArtigo 857.º
Fundamentos de oposição à execução baseada em requerimento de injunçãoArtigo 858.º
Sanções do exequenteArtigo 859.º
Citação do executadoArtigo 860.º
Fundamentos e efeitos da oposição mediante embargosArtigo 861.º
Entrega da coisaArtigo 862.º
Execução para entrega de coisa imóvel arrendadaArtigo 863.º
Suspensão da execuçãoArtigo 864.º
Diferimento da desocupação de imóvel arrendado para habitaçãoArtigo 865.º
Termos do diferimento da desocupaçãoArtigo 866.º
Responsabilidade do exequenteArtigo 867.º
Conversão da execuçãoArtigo 868.º
Citação do executadoArtigo 869.º
Conversão da execuçãoArtigo 870.º
Avaliação do custo da prestação e realização da quantia apuradaArtigo 871.º
Prestação pelo exequenteArtigo 872.º
Pagamento do crédito apurado a favor do exequenteArtigo 873.º
Direito do exequente quando não se obtenha o custo da avaliaçãoArtigo 874.º
Fixação do prazo para a prestaçãoArtigo 875.º
Fixação do prazo e termos subsequentesArtigo 876.º
Violação da obrigação, quando esta tenha por objeto um facto negativoArtigo 877.º
Termos subsequentesArtigo 878.º
PressupostosArtigo 879.º
Termos posterioresArtigo 880.º
Regimes especiaisArtigo 881.º
Petição – CitaçõesArtigo 882.º
Articulados posterioresArtigo 883.º
Termos posteriores aos articuladosArtigo 884.º
Publicidade da sentençaArtigo 885.º
Conhecimento do testamento do ausenteArtigo 886.º
Justificação da ausência no caso de morte presumidaArtigo 887.º
Notícia da existência do ausenteArtigo 888.º
Cessação da curadoria no caso de comparecimento do ausenteArtigo 889.º
Liquidação da responsabilidade a que se refere o artigo 119.º do Código CArtigo 890.º
Cessação da curadoria noutros casosArtigo 891.º
Natureza do processo e medidas cautelaresArtigo 892.º
Requerimento inicialArtigo 893.º
PublicidadeArtigo 894.º
Comunicações e ordensArtigo 895.º
Citação e representação do beneficiárioArtigo 896.º
RespostaArtigo 897.º
Poderes instrutóriosArtigo 898.º
Audição pessoalArtigo 899.º
Relatório pericialArtigo 900.º
DecisãoArtigo 901.º
RecursosArtigo 902.º
EfeitosArtigo 903.º
Valor dos atos do acompanhadoArtigo 904.º
Termo e alteração do acompanhamentoArtigo 905.º
Levantamento da interdição ou inabilitaçãoArtigo 906.º
Requerimento para a prestação provocada de cauçãoArtigo 907.º
Citação do requeridoArtigo 908.º
Oposição do requeridoArtigo 909.º
Apreciação da idoneidade da cauçãoArtigo 910.º
Devolução ao requerente do direito de indicar o modo de prestação da cauçArtigo 911.º
Prestação da cauçãoArtigo 912.º
Falta de prestação da cauçãoArtigo 913.º
Prestação espontânea de cauçãoArtigo 914.º
Caução a favor de incapazesArtigo 915.º
Caução como incidenteArtigo 916.º
PetiçãoArtigo 917.º
Citação do credorArtigo 918.º
Falta de contestaçãoArtigo 919.º
Fundamentos da impugnaçãoArtigo 920.º
Inexistência de litígio sobre a prestaçãoArtigo 921.º
Impugnação relativa ao objeto da prestaçãoArtigo 922.º
Processo no caso de ser duvidoso o direito do credorArtigo 923.º
Depósito como ato preparatório de açãoArtigo 924.º
Consignação como incidenteArtigo 925.º
PetiçãoArtigo 926.º
Citação e oposiçãoArtigo 927.º
Perícia, no caso de divisão em substânciaArtigo 928.º
Indivisibilidade suscitada pela períciaArtigo 929.º
Conferência de interessadosArtigo 930.º
Divisão de águasArtigo 931.º
Tentativa de conciliaçãoArtigo 932.º
JulgamentoArtigo 933.º
Termos que segueArtigo 934.º
Insuficiência ou excesso dos rendimentos consignadosArtigo 935.º
Cessação da execução por alimentos provisóriosArtigo 936.º
Processo para a cessação ou alteração dos alimentosArtigo 937.º
Garantia das prestações vincendasArtigo 938.º
Citação dos interessados incertos no caso de herança jacenteArtigo 939.º
Liquidação no caso de herança vagaArtigo 940.º
Processo para a reclamação e verificação dos créditosArtigo 941.º
Objeto da açãoArtigo 942.º
Citação para a prestação provocada de contasArtigo 943.º
Termos a seguir quando o réu não apresente as contasArtigo 944.º
Apresentação das contas pelo réuArtigo 945.º
Apreciação das contas apresentadasArtigo 946.º
Prestação espontânea de contasArtigo 947.º
Prestação de contas por dependência de outra causaArtigo 948.º
Prestação espontânea de contas do tutor ou acompanhanteArtigo 949.º
Prestação forçada de contasArtigo 950.º
Prestação de contas, no caso de emancipação, maioridade, cessação do acArtigo 951.º
Outros casosArtigo 952.º
Prestação de contas do depositário judicialArtigo 953.º
Termos da regulação e repartição de avarias quando haja compromissoArtigo 954.º
Anulação do processo por falta de intervenção no compromisso, de algum inArtigo 955.º
Termos a seguir na falta de compromissoArtigo 956.º
Limitação do alcance da intervenção no compromisso ou na nomeação dos repArtigo 957.º
Hipótese de algum interessado estrangeiro ser revelArtigo 958.º
Prazo para a ação de avarias grossasArtigo 959.º
Petição para a reforma de autosArtigo 960.º
Conferência de interessadosArtigo 961.º
Termos do processo na falta de acordoArtigo 962.º
SentençaArtigo 963.º
Reforma dos articulados, das decisões e das provasArtigo 964.º
Aparecimento do processo originalArtigo 965.º
Responsabilidade pelas custasArtigo 966.º
Reforma de processo desencaminhado ou destruído nos tribunais superioresArtigo 967.º
Âmbito de aplicaçãoArtigo 968.º
Tribunal competenteArtigo 969.º
Audiência do magistrado arguidoArtigo 970.º
Decisão sobre a admissão da causaArtigo 971.º
RecursoArtigo 972.º
Contestação e termos posterioresArtigo 973.º
Discussão e julgamentoArtigo 974.º
Recurso de apelaçãoArtigo 975.º
Tribunal competente para a execuçãoArtigo 976.º
Dispensa da decisão sobre a admissão da causaArtigo 977.º
Indemnização em consequência de procedimento criminalArtigo 978.º
Necessidade da revisãoArtigo 979.º
Tribunal competenteArtigo 980.º
Requisitos necessários para a confirmaçãoArtigo 981.º
Contestação e respostaArtigo 982.º
Discussão e julgamentoArtigo 983.º
Fundamentos da impugnação do pedidoArtigo 984.º
Atividade oficiosa do tribunalArtigo 985.º
Recurso da decisão finalArtigo 986.º
Regras do processoArtigo 987.º
Critério de julgamentoArtigo 988.º
Valor das resoluçõesArtigo 989.º
Alimentos a filhos maiores ou emancipadosArtigo 990.º
Atribuição da casa de morada de famíliaArtigo 991.º
Desacordo entre os cônjugesArtigo 992.º
Contribuição do cônjuge para as despesas domésticasArtigo 993.º
Conversão da separação em divórcioArtigo 994.º
RequerimentoArtigo 995.º
Convocação da conferênciaArtigo 996.º
ConferênciaArtigo 997.º
Suspensão ou adiamento da conferênciaArtigo 998.º
Renovação da instânciaArtigo 999.º
Irrecorribilidade do convite à alteração dos acordosArtigo 1000.º
Suprimento de consentimento no caso de recusaArtigo 1001.º
Suprimento de consentimento noutros casosArtigo 1002.º
Suprimento da deliberação da maioria legal dos comproprietáriosArtigo 1003.º
Nomeação de administrador na propriedade horizontalArtigo 1004.º
Determinação judicial da prestação ou do preçoArtigo 1005.º
Determinação judicial em outros casosArtigo 1006.º
Petição da autorização judicialArtigo 1007.º
Pessoas citadasArtigo 1008.º
Termos posterioresArtigo 1009.º
Destino do produto da alienação por necessidade urgenteArtigo 1010.º
Destino do produto da alienação por utilidade manifestaArtigo 1011.º
Conversão do produto em casos especiaisArtigo 1012.º
Aplicação da parte sobranteArtigo 1013.º
Autorização judicial para alienar ou onerar bens sujeitos a fideicomissoArtigo 1014.º
Autorização judicialArtigo 1015.º
Aceitação ou rejeição de liberalidades em favor de incapazesArtigo 1016.º
Alienação ou oneração dos bens do ausente e confirmação ou ratificaçãoArtigo 1017.º
Constituição do conselhoArtigo 1018.º
Designação do dia para a reuniãoArtigo 1019.º
Assistência de pessoas estranhas ao conselhoArtigo 1020.º
DeliberaçãoArtigo 1021.º
Curadoria provisória dos bens do ausenteArtigo 1022.º
Publicação da sentençaArtigo 1023.º
Montante e idoneidade da cauçãoArtigo 1024.º
Substituição do curador provisórioArtigo 1025.º
Cessação da curadoriaArtigo 1026.º
RequerimentoArtigo 1027.º
Termos posterioresArtigo 1028.º
Termos a seguirArtigo 1029.º
Preferência limitadaArtigo 1030.º
Prestação acessóriaArtigo 1031.º
Direito de preferência a exercer simultaneamente por vários titularesArtigo 1032.º
Direitos de preferência alternativosArtigo 1033.º
Direito de preferência sucessivoArtigo 1034.º
Direito de preferência pertencente a herançaArtigo 1035.º
Direito de preferência pertencente aos cônjugesArtigo 1036.º
Direitos de preferência concorrentesArtigo 1037.º
Exercício da preferência quando a alienação já tenha sido efetuada e o dArtigo 1038.º
Regime das custasArtigo 1039.º
Declaração de aceitação ou repúdioArtigo 1040.º
Notificação sucessiva dos herdeirosArtigo 1041.º
Ação sub-rogatóriaArtigo 1042.º
Escusa do testamenteiroArtigo 1043.º
Regime das custasArtigo 1044.º
Remoção do testamenteiroArtigo 1045.º
RequerimentoArtigo 1046.º
Termos posterioresArtigo 1047.º
Apreensão judicialArtigo 1048.º
RequerimentoArtigo 1049.º
Termos posterioresArtigo 1050.º
Medidas cautelaresArtigo 1051.º
DecisãoArtigo 1052.º
Regime das custasArtigo 1053.º
Nomeação judicial de titulares de órgãos sociaisArtigo 1054.º
Nomeação incidentalArtigo 1055.º
Suspensão ou destituição de titulares de órgãos sociaisArtigo 1056.º
Exoneração do administrador na propriedade horizontalArtigo 1057.º
Processo a observarArtigo 1058.º
Oposição à distribuição de reservas ou dos lucros do exercícioArtigo 1059.º
Processo a seguirArtigo 1060.º
Oposição ao contrato de subordinaçãoArtigo 1061.º
Direito de pedir o averbamento de ações ou obrigaçõesArtigo 1062.º
Execução da decisão judicialArtigo 1063.º
Efeitos da decisãoArtigo 1064.º
Conversão de títulosArtigo 1065.º
Depósito de ações ou obrigaçõesArtigo 1066.º
Como se faz o depósitoArtigo 1067.º
Eficácia do depósitoArtigo 1068.º
Requerimento e períciaArtigo 1069.º
Aplicação aos demais casos de avaliaçãoArtigo 1070.º
Processo a seguirArtigo 1071.º
Execução da decisãoArtigo 1072.º
Realização da vistoriaArtigo 1073.º
Outras vistorias em navio ou sua cargaArtigo 1074.º
Aviso no caso de ser estrangeiro o navioArtigo 1075.º
Venda do navio por inavegabilidadeArtigo 1076.º
Autorização judicial para atos a praticar pelo capitãoArtigo 1077.º
Nomeação de consignatárioArtigo 1078.º
Processo de atribuição dos bensArtigo 1079.º
Formalidades do requerimentoArtigo 1080.º
CitaçõesArtigo 1081.º
DecisãoArtigo 1082.º
Regime do julgamento arbitral necessárioArtigo 1083.º
Nomeação dos árbitros - Árbitro de desempateArtigo 1084.º
Substituição dos árbitros - Responsabilidade dos remissosArtigo 1085.º
-1ª versão: Lei n.º 41/2013, de 26 de Junho

References: Artigo 43
 Artigo 198
 Artigo 234
 Artigo 264
 Artigo 444
 Artigo 447
 Artigo 605
 artigo 119