Source: http://www.europarl.europa.eu/doceo/document/A-8-2018-0177_PT.html
Timestamp: 2019-12-10 02:45:55+00:00

Document:
RECOMENDAÇÃO sobre o projeto de decisão do Conselho relativa à celebração, em nome da União, do Acordo de Parceria Abrangente e Reforçado entre a União Europeia e a Comunidade Europeia da Energia Atómica e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Arménia, por outro
Ciclo relativo ao documento : A8-0177/2018
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sobre o projeto de decisão do Conselho relativa à celebração, em nome da União, do Acordo de Parceria Abrangente e Reforçado entre a União Europeia e a Comunidade Europeia da Energia Atómica e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Arménia, por outro
Relator: László Tőkés
– Tendo em conta o projeto de Acordo de Parceria Abrangente e Reforçado entre a União Europeia e a Comunidade Europeia da Energia Atómica e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Arménia, por outro (12548/2017),
– Tendo em conta o pedido de aprovação que o Conselho apresentou, nos termos do artigo 37.º do Tratado da União Europeia, do artigo 91.º, do artigo 100.º, n.º 2, dos artigos 207.º e 209.º, do artigo 218.º, n.º 6, segundo parágrafo, alínea a), do artigo 218.º, n.º 7 e do artigo 218.º, n.º 8, segundo parágrafo, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (C8-0422/2017),
– Tendo em conta a sua resolução não legislativa, de...(1), sobre o projeto de decisão,
– Tendo em conta a recomendação da Comissão dos Assuntos Externos e o parecer da Comissão do Comércio Internacional (A8-0177/2018),
2. Encarrega o seu Presidente de transmitir a posição do Parlamento ao Conselho, à Comissão e aos governos e parlamentos dos Estados-Membros e da República da Arménia.
PARECER da Comissão do Comércio Internacional (22.3.2018)
sobre o projeto de decisão do Conselho relativa à celebração do Acordo de Parceria Abrangente e Reforçado entre a União Europeia e a Comunidade Europeia da Energia Atómica e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Arménia, por outro
Relatora de parecer: Elsi Katainen
O Acordo de Parceria Abrangente e Reforçada entre a União Europeia, a Comunidade Europeia da Energia Atómica e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Arménia, por outro (a seguir designado CEPA) foi assinado pelas partes, à margem da Cimeira da Parceria Oriental, em 24 de novembro de 2017, em Bruxelas. O CEPA foi negociado em 2015-2017 após a Arménia decidir, em 2013, não assinar o Acordo de Associação (AA) e a Zona de Comércio Livre Abrangente e Aprofundada (ZCLAA), negociados com a União Europeia, juntando-se, em vez disso, à União Económica da Eurásia (UEE), em 2 de janeiro de 2015.
Na qualidade de relator de parecer, não posso deixar de exprimir a minha consternação perante esta decisão, já que se previa que o AA/ZCLAA fosse gerar um aumento de 2,3 % do Produto Interno Bruto (PIB) da Arménia, a longo prazo, e um número acrescido de oportunidades para investimentos estrangeiros diretos, ao passo que a adesão à UEE tem vantagens menos evidentes. No entanto, as negociações e a assinatura do CEPA devem ser apreciadas por diversas razões. Em primeiro lugar, demonstra o interesse e o empenho da Arménia em estreitar os laços com a UE, na medida do compatível com as suas obrigações no âmbito da UEE. Em segundo lugar, expressa a flexibilidade da UE, de acordo com a nova abordagem diferenciada praticada no âmbito da Política Europeia de Vizinhança, que permitiu negociar com a Arménia um acordo específico compatível com a UEE.
A UE é o maior mercado de exportação da Arménia, representando cerca de 27 % do total das suas exportações. As principais exportações da Arménia são metais e pedras preciosos seguidos da energia, bebidas, produtos hortícolas e fruta. A Arménia importa principalmente petróleo, gás natural, cereais, artigos de borracha, cortiça e madeira, assim como maquinaria elétrica. A Arménia beneficia também do sistema de preferências generalizadas da UE (SPG+). A taxa de utilização do SPG+ pela Arménia permanece elevada (cerca de 93 %), mas a exportação no âmbito do SPG+ concentra-se num número muito reduzido de produtos de baixo valor acrescentado: ferro, aço e produtos derivados, assim como vestuário.
O CEPA é um acordo abrangente e, em muitos domínios, ambicioso, que segue em grande medida a estrutura do Acordo de Associação negociado. Os compromissos abrangidos pelo AA apresentam-se quase inalterados em muitos domínios, como o diálogo político e a maioria dos capítulos setoriais. Contudo, em alguns domínios específicos, o calendário de aplicação foi alargado. Por razões óbvias, a parte comercial do CEPA é a mais afetada pela adesão da Arménia à UEE. O CEPA não suprime os direitos aduaneiros sobre as mercadorias, pois as decisões em matéria de direitos aduaneiros são tomadas ao nível da UEE, que conta com uma pauta externa comum. No entanto, a Arménia continua a beneficiar do acesso ao mercado da UE resultante da supressão das tarifas no âmbito do SPG+. Os capítulos OTC e MSF do CEPA preveem uma cooperação mais estreita baseada em regras e princípios internacionais, embora não sejam tão abrangentes e ambiciosos como no caso da ZCLAA, nomeadamente no que respeita à harmonização com a legislação da UE. A Arménia é parte no Acordo Multilateral sobre Contratos Públicos e já se comprometeu a respeitar as normas internacionais. No âmbito do CEPA, a Arménia concordou em ir mais além, tanto em termos de transparência como de acesso ao mercado dos produtos e operadores da UE. O comércio de serviços é um capítulo ambicioso que pretende ir mais além do GATS. O capítulo sobre os direitos de propriedade intelectual também ultrapassa as disposições do Acordo TRIPS. Neste contexto, vale a pena referir que a UE concordou em conceder à Arménia um período de transição de 24 anos para utilizar o termo «cognac» escrito em cirílico para se referir ao brandy da Arménia exportado exclusivamente para a Rússia. Existem ainda outros elementos que ultrapassam as regras da OMC em domínios como a concorrência, os subsídios e empresas públicas. Além disso, foi criada uma base jurídica que permite a assistência administrativa mútua entre as autoridades aduaneiras que desejam reforçar a cooperação com vista a prevenir as irregularidades e a fraude aduaneira. A UE e a Arménia também chegaram a acordo relativamente a um capítulo ambicioso sobre questões comerciais e sustentabilidade, cujo objetivo é promover o comércio de forma sustentável.
Apesar do interesse demonstrado pela Arménia, o CEPA não inclui um capítulo dedicado ao investimento. Esta situação deve-se à falta de mandato da Comissão e à necessidade de esclarecimentos jurídicos a nível da UE. O Tribunal de Justiça da União Europeia só em 16 de maio de 2017 decidiu sobre o Acordo de Comércio Livre UE-Singapura, afirmando que as disposições relativas ao investimento “de carteira” e ao mecanismo de resolução de litígios entre os investidores e o Estado fazem parte das competências partilhadas entre a UE e os Estados-Membros.
Na qualidade de relator de parecer, recomendo que concordemos com a conclusão deste acordo, que é apenas o ponto de partida para um processo mais longo. A implementação efetiva do CEPA com a participação dos parlamentos e da sociedade civil de ambas as partes seria um desafio que exige um acompanhamento contínuo e estreito.
A Comissão do Comércio Internacional insta a Comissão dos Assuntos Externos, competente quanto à matéria de fundo, a recomendar a aprovação do projeto de decisão do Conselho relativo à celebração, em nome da União, de um Acordo de Parceria Abrangente e Reforçado entre a União Europeia, a Comunidade Europeia da Energia Atómica e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Arménia, por outro.
Acordo de Parceria Abrangente e Reforçado entre a União Europeia e a Comunidade Europeia da Energia Atómica e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Arménia, por outro
Relator anterior
Acordo de Parceria Abrangente e Reforçada entre a União Europeia e a Comunidade Europeia da Energia Atómica e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Arménia, por outro
Última actualização: 20 de Junho de 2018 Advertência jurídica

References: artigo 37
 artigo 91
 artigo 100
 artigo 218
 artigo 218
 artigo 218