Source: https://www.unip.br/Ead/institucional/estatuto
Timestamp: 2019-11-12 01:10:44+00:00

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Estatuto - Sobre a UNIP | UNIP EaD
Artigo 1º A Universidade Paulista – UNIP, mantida pela Assupero Ensino Superior Ltda., sociedade empresária limitada, com fins lucrativos, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 06.099.229/0001-01, com sede e foro em São Paulo/SP, registrada na JUCESP sob NIRE nº 3523113603-9 em 6 de julho de 2018, é regida pela legislação especifica em vigor, por este Estatuto, pelo Contrato Social da Entidade Mantenedora, pelo seu Regimento Geral, e por Resoluções do Conselho Universitário e do Conselho de Ensino, Pesquisa e Extensão.
§ 1º A Universidade Paulista – UNIP, a fim de atender aos objetivos propostos e ao integral aproveitamento de seus recursos humanos e materiais, poderá manter cursos fora de sua sede e jurisdição.
§ 2º A Universidade Paulista – UNIP mantém Unidades Universitárias com cursos de graduação, sequenciais de formação específica e de pós-graduação nas sedes regionais de Araçatuba, Araraquara, Assis, Bauru, Campinas, Jundiaí, Limeira, Ribeirão Preto, Santana de Parnaíba, Santos, São José do Rio Pardo, São José do Rio Preto, São José dos Campos e Sorocaba, no Estado de São Paulo, e Brasília (DF), Goiânia (GO) e Manaus (AM).
Artigo 2º A Universidade Paulista goza de autonomia didático-cientifica, administrativa, disciplinar, de gestão financeira e patrimonial, dentro dos limites que lhe são fixados pela legislação em vigor, por este Estatuto e pelo Contrato Social da Entidade Mantenedora.
§ 1º A autonomia didático-científica consiste na faculdade de:
I - estabelecer sua política de Ensino, Pesquisa e Extensão;
II - criar, organizar, modificar, suspender o funcionamento e extinguir cursos, observadas a legislação vigente e as exigências do meio social, econômico e cultural;
III - estabelecer o número de vagas iniciais dos novos cursos e alterar o número de vagas existentes;
IV - organizar os currículos plenos de seus cursos, na forma da legislação vigente;
V - estabelecer seu regime escolar e didático;
VI - conferir graus, diplomas, títulos e outras dignidades universitárias.
§ 2° A autonomia administrativa consiste na faculdade de:
I - propor a reforma deste Estatuto e do Regimento Geral;
II - elaborar, aprovar e reformar os Regulamentos da Reitoria e de seus órgãos Auxiliares, das Unidades de Ensino e dos órgãos Suplementares;
III - propor à Entidade Mantenedora a fixação dos valores das taxas e emolumentos a serem cobrados pela Universidade;
IV - elaborar a peça orçamentária a ser encaminhada à Entidade Mantenedora.
§ 3° A autonomia disciplinar consiste na faculdade de fixar o regime de sanções e de aplicá-lo, obedecidas as prescrições legais e os princípios gerais do Direito.
§ 4° A autonomia de gestão financeira e patrimonial consiste em organizar e controlar a peça orçamentária, bem como os bens colocados à sua disposição pela Entidade Mantenedora.
DAS FINALIDADES DA UNIVERSIDADE
Artigo 3º A Universidade Paulista, para a concretização de seus objetivos, tem por finalidade:
I - promover o Ensino, a Pesquisa e a Extensão pelo cultivo do saber, nos Domínios da Filosofia, das Ciências, das Letras, das Artes e das Técnicas, e a sua aplicação a serviço do progresso da comunidade e da pessoa humana;
II - contribuir para a formação geral e técnica da comunidade, mediante o preparo de profissionais liberais e especialistas qualificados nos diferentes campos do conhecimento, bem como para a formação de técnicos de nível superior;
III - atuar no processo de desenvolvimento da comunidade que vive em sua área de abrangência e influência;
IV - contribuir para o fortalecimento da solidariedade entre os homens;
V - colaborar no esforço de desenvolvimento do país, articulando-se com os poderes públicos e com a iniciativa privada, para o estudo de problemas em nível regional e nacional;
VI - participar, mediante a promoção de iniciativas culturais e a prestação de serviços e assistência técnica, na solução de problemas da comunidade.
DA ORGANIZAÇÃO INSTITUCIONAL DA UNIVERSIDADE
DOS PRINCÍPIOS E NORMAS DA ORGANIZAÇÃO
Artigo 4º A Universidade Paulista está organizada com observância aos seguintes princípios:
I - unidade de patrimônio e administração;
II - preservação da liberdade de pensamento, de ensino, da pesquisa e da divulgação da cultura e da arte, e respeito aos direitos fundamentais do homem;
III - racionalidade de organização para integral aproveitamento de seus recursos humanos e materiais;
IV - integração das funções de Ensino, Pesquisa e Extensão;
V - garantia do padrão de qualidade e valorização do profissional da educação;
VI - Universalidade de campo pelo cultivo das áreas fundamentais do conhecimento humano, estudado em si mesmo ou em razão de ulteriores aplicações nas áreas técnico-profissionais;
VII - flexibilidade de organização, métodos e critérios, para atender às diferenças individuais dos alunos, às especificidades das exigências regionais e às possíveis combinações dos conhecimentos para novos cursos e Programas de Pesquisa.
Artigo 5º A Universidade Paulista atuará de forma descentralizada, podendo, ainda, criar Unidades Universitárias fora de suas sedes e jurisdição, em conformidade com a legislação em vigor.
Artigo 6º A Universidade Paulista poderá criar novos campi e novas Unidades Universitárias onde mantiver sede nos termos da legislação em vigor.
DOS ÓRGÃOS DA UNIVERSIDADE
Artigo 7º São Órgãos da Universidade Paulista:
I - De Deliberação Superior:
a) Conselho Universitário (CONSUNI);
b) Conselho de Ensino, Pesquisa e Extensão (CONSEPE).
II - De Administração Superior: Reitoria exercida pelo Reitor, auxiliado pelos Vice-Reitores.
III - De Administração Acadêmica:
a) Coordenação de cursos;
b) Conselho de coordenação.
IV - Suplementares.
DOS ÓRGÃOS DE DELIBERAÇÃO SUPERIOR
Artigo 8° O Conselho Universitário é o órgão Máximo Deliberativo, Normativo e Consultivo da Universidade Paulista, cabendo-lhe definir as políticas universitárias e as diretrizes de administração geral e acadêmica, e decidir em matéria administrativa na forma deste Estatuto e do Regimento Geral, compõe-se:
I - do Reitor, como seu presidente;
II - do Vice-Reitor de Graduação;
III - do Vice-Reitor de Pós-Graduação e Pesquisa;
IV - do Vice-Reitor de Extensão;
V - do Vice-Reitor de Planejamento, Administração e Finanças;
VI - de Dois representantes do Conselho de Coordenação;
VII - de Um representante do Corpo Docente de Graduação;
VIII - de Um representante do Corpo Docente da Pós Graduação;
IX - de Um representante do Corpo Discente de Graduação;
X - de Um representante do Corpo Discente de Pós Graduação;
XI - de Dois representantes dos órgãos Suplementares;
XII - de Dois representantes da Entidade Mantenedora;
XIII - do Diretor de Admissão Discente;
XIV - de Dois representantes de Diretorias;
XV - de Um representante da Comunidade.
§ 1º Os representantes relativos às alíneas VI, VII, VIII, IX, X e XI serão indicados por seus pares, em listas tríplices, e escolhidos pelo Reitor.
§ 2º Os membros representantes referidos nas alíneas VI, VII, VIII, IX, X e XV têm mandato com duração de um ano podendo ser reconduzidos.
§ 3º O representante da Comunidade será escolhido dentre os integrantes de associações e órgãos representativos da comunidade, credenciados pela Universidade.
Artigo 9º Ao Conselho Universitário compete:
I - exercer a jurisdição superior em administração, gestão econômico-financeira e de planejamento da Universidade;
II - fixar a política geral da Universidade, apreciando os planos anuais de trabalho e as propostas orçamentárias correspondentes;
III - zelar pelo patrimônio moral e material da Universidade, de acordo com Regime Disciplinar disposto no Regimento Geral;
IV - aprovar o Estatuto e suas modificações, ouvido o Conselho de Ensino, Pesquisa e Extensão, no que for de sua competência, e submetê-los à aprovação do Conselho Nacional de Educação;
V - aprovar e reformar o Regimento Geral;
VI - aprovar e reformar os Regulamentos da Reitoria, bem como os dos órgãos Suplementares;
VII - deliberar sobre os recursos submetidos à sua consideração;
VIII - decidir, à vista de planos aprovados pelo Conselho de Ensino, Pesquisa e Extensão, sobre a criação, agregação, incorporação, modificação ou extinção de Cursos ou Diretorias;
IX - decidir, à vista de planos aprovados pelo Conselho de Ensino, Pesquisa e Extensão, sobre a criação de novos campi e de novas Unidades Universitárias , em conformidade com os artigos 5º e 6º;
X - homologar a decisão do Conselho de Ensino, Pesquisa e Extensão referente a criação, organização, modificação, suspensão de funcionamento e extinção de cursos bem como a fixação do número de vagas de cada curso;
XI - deliberar sobre taxas e emolumentos a serem cobrados pela Universidade, com observância da legislação pertinente, ouvida previamente a Entidade Mantenedora;
XII - deliberar sobre a concessão de dignidades universitárias e conferir prêmios e distinções, como recompensa e estimulo às atividades acadêmicas e administrativas da Universidade;
XIII - aprovar e autorizar acordos, convênios e contratos de interesse da Universidade, com Instituições nacionais e estrangeiras, a serem firmados pelo Reitor;
XIV - aprovar o Quadro de Pessoal Docente e Técnico-Administrativo e suas alterações, bem como estabelecer normas referentes à administração dos recursos humanos, tendo em vista os meios existentes, ouvida previamente a Mantenedora;
XV - determinar providências e aplicar sanções destinadas a prevenir ou corrigir atos de indisciplina coletiva, bem como determinar a suspensão de atividades de qualquer Instituto, Órgão ou Curso da Universidade;
XVI - propor à Entidade Mantenedora a destinação de verbas adicionais e suplementares na vigência do exercício, para atendimento a eventuais necessidades;
XVII - exercer as demais atribuições de sua competência, por força da lei, deste Estatuto e do Regimento Geral;
XVIII - decidir os casos omissos deste Estatuto e do Regimento Geral.
Artigo 10. O Conselho Universitário reúne-se ordinariamente uma vez a cada semestre, convocado pelo Reitor, e, extraordinariamente, quando se fizer necessário, mediante iniciativa dessa autoridade ou solicitação de maioria absoluta de seus membros.
§ 1º O Conselho Universitário funciona com a presença da maioria de seus membros e suas decisões são tomadas pela maioria absoluta de seus votos.
§ 2º A convocação do Conselho Universitário faz-se por aviso escrito, contra recibo, com antecedência de setenta e duas horas, pelo menos, mencionando-se o assunto que deve ser tratado, salvo se for considerado secreto pelo Reitor.
§ 3º É dispensado o prazo para a convocação das reuniões em caráter de urgência.
Artigo 11. O Conselho de Ensino, Pesquisa e Extensão é o órgão Superior Normativo da Universidade, em matéria de Ensino, Pesquisa e Extensão, e compõe-se:
I - Reitor, como seu presidente;
II - Vice-Reitor de Graduação;
III - Vice-Reitor de Pós-Graduação e Pesquisa;
IV - Vice-Reitor de Extensão;
V - Vice-Reitor de Planejamento, Administração e Finanças;
VI - um representante do Corpo Docente de Graduação;
VII - um representante do Corpo Docente de Pós-Graduação;
VIII - dois representantes do Conselho de Coordenação;
IX - um representante do Corpo Discente de Graduação;
X - um representante do Corpo Discente de Pós-Graduação;
XI - dois representantes dos Órgãos Suplementares;
XII - um representante da Mantenedora;
XIII - dois representantes de Diretorias.
§ 1º Os representantes relativos às alíneas VI, VII, VIII, IX, X e XI, serão indicados por seus pares, em listas tríplices e escolhidos pelo Reitor.
§ 2º Os mandatos dos representantes referidos nas alíneas VI, VII, VIII, IX, X e XI, têm a duração de um ano, podendo ser reconduzidos.
Artigo 12. Compete ao Conselho de Ensino, Pesquisa e Extensão:
I - estabelecer as diretrizes do Ensino, da Pesquisa e da Extensão, coordenadas e compatibilizadas as programações, os projetos e as atividades dos Institutos e Órgãos de Execução, evitada a duplicação de meios para fins idênticos ou equivalentes;
II - propor o planejamento a ser submetido ao Conselho Universitário referente a criação, agregação, incorporação, modificação, ou extinção de cursos bem como a fixação de vagas;
III - propor os planos a serem submetidos ao Conselho Universitário sobre a criação de novos campi e novas Unidades Universitárias, em conformidade com os artigos 5º e 6º;
IV - aprovar os Projetos e os Programas de Pesquisa e de Extensão, bem como propor a previsão de auxílios financeiros para sua execução;
V - aprovar o Calendário Geral da Universidade;
VI - elaborar e aprovar o seu Regimento;
VII- propor alteração do Estatuto e do Regimento Geral da Universidade em matéria de sua competência, para aprovação pelo Conselho Universitário;
VIII - estabelecer normas sobre admissão, cancelamento, trancamento de matrícula, transferência de alunos, Concurso Vestibular e aproveitamento de estudos;
IX - aprovar currículos plenos, bem como as listas de oferta das disciplinas nos diferentes cursos a serem oferecidos a cada período letivo;
X - deliberar originariamente, ou em grau de recurso, sobre matéria de sua competência.
Artigo 13. O Conselho de Ensino, Pesquisa e Extensão reúne-se ordinariamente a cada trimestre e, extraordinariamente, sempre que convocado pelo seu Presidente ou por solicitação da maioria absoluta de seus membros.
§ 1º A convocação do Conselho de Ensino, Pesquisa e Extensão faz-se por aviso pessoal com antecedência de setenta e duas horas, pelo menos, mencionando-se o assunto que deve ser tratado, salvo se for considerado secreto por seu Presidente.
§ 2º É dispensado o prazo para a convocação das reuniões em caráter de urgência.
§ 3º Poderá haver, no prazo de quinze dias, recurso ao Conselho Universitário das decisões do Conselho de Ensino, Pesquisa e Extensão.
Artigo 14. A Reitoria é o órgão Executivo Superior da Universidade que coordena e superintende todas as atividades, sendo de sua competência:
I - administrar os recursos humanos, financeiros e materiais postos à disposição da Universidade, visando ao aperfeiçoamento e ao desenvolvimento de suas atividades de Ensino, Pesquisa e Extensão;
II - formular o Plano Geral da Universidade, bem como a Proposta Orçamentária, encaminhando-os para aprovação dos órgãos competentes;
III - coordenar e controlar a execução dos planos aprovados, avaliando os resultados e adotando as medidas para seu rigoroso cumprimento.
Artigo 15. No exercício de sua competência, a Reitoria é auxiliada pelas seguintes Vice-Reitorias:
I - Vice-Reitoria de Pós-Graduação e Pesquisa;
II - Vice-Reitoria de Graduação;
III - Vice-Reitoria de Planejamento, Administração e Finanças;
IV - Vice-Reitoria de Extensão.
Parágrafo único. Para atender às necessidades didático-pedagógicas e administrativas da Universidade, poderão ser criadas Vice-Reitorias de campi.
Artigo 16. A Reitoria é exercida pelo Reitor, nomeado pela Mantenedora para mandato de 2(dois) anos, podendo ser reconduzido.
Artigo 17. São atribuições do Reitor:
I - representar a Universidade ou promover-lhe a representação em juízo e fora dele;
II - dirigir, coordenar e fiscalizar todas as atividades da Universidade;
III - designar os Vice-Reitores, Diretores, Coordenadores, Secretários, dirigentes de órgãos suplementares e Assessores;
IV - escolher, por intermédio de lista tríplice, para os órgãos de deliberação superior, os representantes do corpo docente de graduação, do corpo docente de pós-graduação, do corpo discente de graduação, do corpo discente de pós-graduação e dos órgãos suplementares;
V - submeter à apreciação do Conselho Universitário a Prestação de Contas Anual da Universidade, a ser encaminhada à Entidade Mantenedora;
VI - firmar contratos, convênios e ajustes aprovados pelos órgãos competentes da Mantenedora;
VII - tomar decisões, em casos excepcionais, ad referendum dos órgãos competentes, cabendo-lhe submetê-las aos Colegiados Superiores na reunião subsequente;
VIII - baixar Resoluções referentes à deliberação dos Colegiados que preside;
IX - presidir com direito a voz e voto qualquer Colegiado a que comparecer;
X - autorizar qualquer pronunciamento público que envolva a Universidade;
XI - praticar os atos necessários à administração de Pessoal e à manutenção da ordem e da disciplina na Universidade;
XII - supervisionar a formulação do Plano Geral da Universidade, bem como da Proposta Orçamentária, para exame e aprovação dos órgãos competentes;
XIII - determinar as aplicações das rendas da universidade em conformidade com o orçamento aprovado;
XIV - conferir graus e expedir diplomas e títulos profissionais, bem como assinar certificados ou delegar essas competências;
XV - conferir títulos honoríficos e dignidades acadêmicas, ouvido o Conselho Universitário;
XVI - dar parecer conclusivo para aceitação de Professores, em caso de urgência, ad referendum do Conselho Universitário;
XVII - constituir Comissões;
XVIII - resolver os casos omissos deste Estatuto ou do Regimento Geral da Universidade, ad referendum do órgão competente.
Artigo 18. O Reitor pode vetar deliberação do Conselho Universitário ou do Conselho de Ensino, Pesquisa e Extensão até 10 dias após a reunião em que houver sido tomada.
§ 1º Vetada uma deliberação, o Reitor convocará o Colegiado para, em reunião que se realizará dentro de 15 dias, conhecer das razões do veto.
§ 2º A rejeição do veto pela maioria de 2/3, no mínimo, da totalidade dos membros do Colegiado competente, importa aprovação da deliberação vetada.
§ 3º Da rejeição do veto em matéria que envolva assunto econômico-financeiro, há recurso ex officio para a Entidade Mantenedora, dentro de 10 dias, sendo a decisão desta considerada final sobre a matéria.
Artigo 19. O Regulamento da Reitoria, aprovado pelo Conselho Universitário, dispõe sobre a organização, competência e funcionamento de seus órgãos e serviços.
Das Vice-Reitorias
Artigo 20. Cada Vice-Reitoria é um órgão Auxiliar de assessoria da Reitoria, sob a responsabilidade de um Vice-Reitor, designado pelo Reitor.
Parágrafo único. Nas faltas ou nos impedimentos do Reitor, este será substituído por um dos Vice-Reitores, especialmente por ele designado, com aprovação da Entidade Mantenedora.
Artigo 21. As Vice-Reitorias são exercidas por Vice-Reitores, de livre escolha do Reitor, na forma estabelecida por este Estatuto, pelo Regimento Geral e pelo Regimento da Reitoria.
Artigo 22. A Vice-Reitoria de Pós-Graduação e Pesquisa, é órgão Executivo que superintende, coordena e fiscaliza as atividades de pós-graduação e pesquisa da Universidade é exercida por um Vice-Reitor com as seguintes atribuições:
I - Propor novos projetos ao Reitor e a celebração de convênios à Mantenedora;
II - Colaborar na elaboração do orçamento anual e acompanhar sua execução;
III - Coordenar e supervisionar as atividades acadêmicas assim como a avaliação da qualidade do ensino de pós-graduação (stricto e lato sensu), da produtividade científica do corpo docente e da relevância das atividades de pesquisa;
IV - Promover o intercâmbio com instituições científicas, tecnológicas, públicas e privadas, nacionais e internacionais;
V - Registrar a produção científica e humanística, incentivando a divulgação dos resultados das pesquisas;
VI - Fomentar o desenvolvimento de projetos que visem à captação de recursos junto às agências de financiamento das atividades de pós-graduação e de pesquisa;
VII - Elaborar e acompanhar a implantação do Plano de Capacitação Docente;
VIII - Assinar Portarias, Normas e Atos, em sua esfera de competência;
IX - Exercer o poder disciplinar em sua área de competência;
X - Desempenhar qualquer função que, por sua natureza, lhe seja afeta.
Artigo 23. A Vice-Reitoria de Graduação é órgão executivo que superintende, coordena e fiscaliza as atividades de Ensino de Graduação da Universidade, sendo exercida por um Vice-Reitor com as seguintes atribuições:
I - Supervisionar e integrar as atividades das Coordenações dos cursos no que se refere à melhoria de qualidade dos cursos e capacitação docente;
II - Analisar a documentação referente à titulação docente, com vistas à autorização do aprimoramento acadêmico;
III - Coordenar e supervisionar as atividades acadêmicas;
IV - Supervisionar os serviços da Coordenação de Professores;
V - Propor medidas para incentivar o rendimento dos professores ao Conselho de Ensino, Pesquisa e Extensão, bem como as providências necessárias para sua implementação;
VI - Coordenar e supervisionar as atividades referentes ao planejamento, execução e controle do processo seletivo classificatório;
VII - Coordenar e supervisionar a avaliação da qualidade do ensino oferecido na área de graduação, propor a incorporação de novos métodos e critérios de avaliação e definir os métodos para correção das questões consideradas insatisfatórias;
X - Sugerir seminários de atualização docente, internos e externos, com vistas à melhoria da capacitação dos professores;
XI - Supervisionar e acompanhar as atividades desenvolvidas pelas monitorias;
XII - Colaborar na elaboração do orçamento anual e acompanhar sua execução;
XIII - Desempenhar qualquer função que, por sua natureza, lhe seja afeta.
Artigo 24. A Vice-Reitoria de Planejamento, Administração e Finanças, é órgão executivo responsável pela análise da evolução da Universidade e pela proposição de metas para o desenvolvimento didático-científico da Universidade, bem como pela coordenação e fiscalização de suas atividades administrativas e financeiras, sendo exercida por um Vice-Reitor, com as seguintes atribuições:
I - centralizar as informações referentes às necessidades de cada setor da Universidade, para viabilizar a execução administrativa;
II - coordenar e implementar as atividades de informatização da Universidade e do desenvolvimento e aprimoramento de seus sistemas de informação e comunicação;
III - suprir as necessidades de material e de serviços indispensáveis ao funcionamento da Universidade;
IV - acompanhar, avaliar e propor a incorporação de inovações técnicas para a Universidade;
V - desenvolver estudos de tendências e análises comparadas de desempenho administrativo;
VI - colaborar na elaboração do orçamento anual e acompanhar sua execução;
VII - criar mecanismos de apropriação e análise de custos e propor medidas de racionalização de dispêndios;
VIII - coordenar e implementar as atividades de expansão física da Universidade;
IX - encaminhar, anualmente, à Reitoria, o relatório de atividades;
X - assinar Portarias, Normas e Atos, em sua esfera de competência;
XI - exercer o poder disciplinar em sua área de competência;
XII - desempenhar qualquer função que, por sua natureza, lhe seja afeta.
Artigo 25. A Vice-Reitoria de Extensão, órgão executivo que superintende e coordena as atividades de extensão, é exercida por um Vice-Reitor com as seguintes atribuições:
I - promover, coordenar e fiscalizar as atividades que visam a maior integração da comunidade universitária e desta com a comunidade local, em atenção à proposta socioeducacional da universidade;
II - registrar as ações de extensão à comunidade, a produção cultural e artística e incentivar a divulgação dos resultados obtidos;
III - promover o intercâmbio com outras instituições, públicas e privadas, nacionais e internacionais;
IV - incentivar as atividades estudantis no campo sociocultural;
V - preservar a cultura na Universidade, mostrando sua importância no entendimento do contemporâneo e no pensar o futuro;
VI - promover a integração dos corpos docente, discente e técnico-administrativo da Universidade;
VII - colaborar na elaboração do orçamento anual e acompanhar sua execução;
Artigo 26. As Diretorias, órgãos executivos, subordinados à Reitoria, que coordenam e dão suporte às ações da Universidade, têm suas atribuições disciplinadas no Regimento Geral.
Parágrafo único. Por iniciativa da Reitoria, ouvida a Mantenedora, poderão ser criadas, suprimidas ou alteradas Diretorias submetidos os atos aos Colegiados Superiores.
Da Secretaria de Registro de Diplomas
Artigo 27. O Setor de Registro de Diplomas é um órgão da Secretaria Geral subordinado à Reitoria, desenvolvendo atividades específicas, sendo suas funções reguladas pelo Regimento Geral.
Artigo 28. Os Órgãos Suplementares, subordinados à Reitoria, desenvolvem atividades específicas de assessoria e suporte às ações da Universidade e terão suas atribuições e estruturas definidas no Regimento Geral.
Parágrafo único. Por iniciativa da Reitoria, ouvida a Mantenedora, poderão ser criados, suprimidos ou alterados esses órgãos, submetidos os atos aos Colegiados Superiores.
DA ADMINISTRAÇÃO ACADÊMICA
Artigo 29. A Coordenação dos Cursos de Graduação, órgão da administração Acadêmica, terá por função o planejamento, o acompanhamento, o controle e a avaliação das atividades de ensino dos respectivos cursos.
Artigo 30. As coordenações de cursos de graduação e de pós-graduação serão exercidas por um Coordenador designado pelo Reitor e homologado pela Mantenedora.
Artigo 31. O Regimento Geral, disciplinará os demais aspectos relativos às Coordenações dos Cursos.
Dos Conselhos de Coordenação
Artigo 32. Os Conselhos de Coordenação serão constituídos por Coordenadores de áreas afins, sendo órgão de coordenação em matéria de ensino, pesquisa e extensão.
Artigo 33. A composição e a competência dos Conselhos de Coordenação serão reguladas no Regimento Geral.
Artigo 34. A Universidade ministrará as seguintes modalidades de cursos:
c) Sequenciais;
d) De Extensão e outros.
Artigo 35. Os cursos de graduação terão por finalidade habilitar o estudante para a obtenção de graus acadêmicos ou profissionais.
Artigo 36. Os cursos de graduação abertos a candidatos que hajam concluído o ensino médio ou equivalente e tenham sido classificados em processo seletivo de admissão à Universidade, nos limites das vagas oferecidas.
Artigo 37. Os cursos de pós-graduação stricto sensu conduzem aos graus de Mestre e Doutor, sendo abertos a candidatos diplomados em cursos de graduação e que atendam às exigências das instituições de ensino.
§ 1º O Mestrado objetiva enriquecer a competência científica e profissional dos graduados, podendo constituir fase preliminar do Doutorado ou nível terminal.
§ 2º O Doutorado proporcionará ampla formação científica e cultural, desenvolvendo a capacidade de pesquisa e o poder criador nos diferentes áreas do conhecimento humano.
Artigo 38. Os cursos de Pós-Graduação lato sensu destinam-se a graduados de cursos superiores, tendo como objetivo, preparar especialistas em setores específicos de estudos, ou de atualizar conhecimento e técnicas de trabalho.
Artigo 39. Os cursos sequenciais são cursos de diferentes níveis de abrangência por campo de saber, aberto a candidatos que atendam aos requisitos estabelecidos pela Universidade.
Parágrafo único. Poderão ser oferecidos cursos sequenciais de formação específica, com destinação coletiva, conduzindo a diploma e os de complementação de estudos, com destinação coletiva ou individual, conduzindo a certificado.
Artigo 40. Os cursos de Extensão objetivam difundir e atualizar conhecimentos e técnicas de trabalho para elevar a eficiência e os padrões culturais da comunidade, sendo abertos a alunos dos cursos de graduação.
Artigo 41. O currículo de cada curso abrangerá uma sequência ordenada de disciplinas, cuja integralização dará direito ao correspondente diploma ou certificado.
Parágrafo único. O controle da integralização curricular será feito pelo sistema de disciplinas semestrais, na forma prevista no Regimento Geral.
Artigo 42. Os currículos plenos dos cursos correspondentes a profissões reguladas em lei serão estruturados com base nas diretrizes curriculares, aprovadas pelo Conselho Nacional de Educação.
Artigo 43. Nos cursos de graduação, pós-graduação, sequenciais e de extensão, a avaliação do rendimento escolar será feita por disciplina abrangendo sempre os aspectos de assiduidade e eficiência nos estudos, ambos eliminatórios por si mesmos, nos termos do que dispõe o Regimento em vigor.
Artigo 44. Com o objetivo de despertar no estudante o interesse pela carreira universitária e auxiliar o professor nas atividades docentes, a Universidade manterá programa de monitoria, cujas regras serão definidas pelo Conselho de Ensino, Pesquisa e Extensão.
Artigo 45. A pesquisa na Universidade exercerá função especifica, voltada à busca de novos conhecimentos técnico-científicos, indispensáveis a uma correta formação de grau superior.
Artigo 46. Os projetos de pesquisa deverão basear-se nos dados da realidade local, regional e nacional, sem, contudo, perder de vista as generalizações, com contextos mais amplos, dos fatos descobertos e de suas interpretações, devendo também ser aprovados pela Entidade Mantenedora, caso gerem despesas.
Artigo 47. Para a consecução de suas atividades de pesquisa a Universidade contará, além de docentes e pesquisadores, com estudantes participantes do programa de iniciação científica.
Artigo 48. A Universidade participará do desenvolvimento da comunidade através das atividades de extensão.
Artigo 49. A extensão poderá alcançar o âmbito de toda a coletividade ou dirigir-se a pessoas e Instituições públicas ou privadas, no cumprimento de planos específicos, aprovados, também pela Entidade Mantenedora, caso gerem despesas.
DO REGIME ESCOLAR E DIDÁTICO
Artigo 50. O ano letivo é independente do ano civil, não podendo as atividades acadêmicas ocuparem tempo inferior ao previsto na legislação em vigor, e disciplinado no Regimento Geral.
DA MATRÍCULA, APROVEITAMENTO DE DISCIPLINAS, TRANCAMENTO, CANCELAMENTO E TRANSFERÊNCIAS
Artigo 51. O ingresso nos cursos de graduação, é aberto a candidatos que tenham concluído o ensino médio ou equivalente e tenham sido classificados em processo seletivo, regulamentado pelo Regimento Geral, nos termos da legislação em vigor.
Artigo 52. São admitidos à matricula inicial os candidatos aprovados no processo seletivo, até o limite de vagas oferecidas em cada curso e obedecendo as normas contidas no Regimento Geral e no Edital.
Parágrafo único. O ingresso de candidatos portadores de diploma de Curso Superior ou transferidos de outras Instituições de Ensino, pode ser efetuado desde que sejam observadas as normas vigentes e o limite de vagas de cada curso.
Artigo 53. Ao aluno é facultado o direito de requerer transferência para outra instituição de Ensino Superior ou reopção de curso, internamente à Universidade, desde que cumpridas as exigências previstas no Regimento Geral e na legislação em vigor.
Artigo 54. A Universidade receberá, através de requerimento dos interessados, transferências sempre condicionadas à existência de vagas nos termos da legislação em vigor.
Artigo 55. O trancamento de matrícula poderá ser feito pelo prazo de dois anos, renováveis, por mais dois anos, a critério da Universidade.
Artigo 56. A Universidade adota o regime seriado semestral, devendo a apuração do rendimento ser feita por disciplina, envolvendo aspectos de frequência e eficiência nos estudos, nos termos do Regimento Geral.
Parágrafo único. A título experimental, a Universidade poderá adotar outros sistemas acadêmicos e de avaliação, que serão regulados no Regimento Geral.
Artigo 57. A Comunidade Universitária é formada pelos corpos docente, discente e técnico-administrativo.
Artigo 58. O corpo docente é constituído de professores, devidamente qualificados, que assumem o compromisso de respeitar os princípios e valores explícitos neste Estatuto e no Regimento Geral.
Artigo 59. Os membros do corpo docente serão selecionados e indicados pelo Conselho de Coordenação da respectiva área e o resultado da seleção enviado à Vice-Reitoria para análise e encaminhados à Mantenedora para admissão, nos termos da legislação trabalhista em vigor.
Artigo 60. As formas de ingresso, promoção e atribuições específicas de cada categoria do corpo docente e seu escalonamento são estabelecidas no Regulamento do Magistério Superior e no Regimento Geral.
Parágrafo único. Além das categorias integrantes do Regulamento do Magistério Superior, a Universidade manterá em quadro especial, os docentes cuja titulação ou experiência profissional não atendam aos requisitos fixados pelo referido regulamento.
Artigo 61. O ato de admissão e de dispensa de docentes, obedecida a legislação trabalhista em vigor, será de competência da Entidade Mantenedora.
Do Corpo Discente e da Representação Estudantil
Artigo 62. Constituem o corpo discente da Universidade os alunos regularmente matriculados em seus cursos.
Artigo 63. O ato da matrícula importa em compromisso formal de respeito a este Estatuto, ao Regimento Geral e às normas baixadas pelos órgãos competentes, constituindo falta punível, o seu descumprimento.
Artigo 64. O corpo discente tem representação, com direito a voz e voto, nos Órgãos Colegiados da Administração Superior, na forma deste Estatuto e do Regimento Geral.
Artigo 65. Os alunos regularmente matriculados poderão organizar Diretórios e Associações, obedecendo ao estabelecido pelo Regimento Geral e nos termos da legislação em vigor.
Artigo 66. O corpo técnico-administrativo é constituído pelo pessoal contratado a este título pela Mantenedora, na forma que dispuser a Consolidação das Leis do Trabalho.
Artigo 67. Cabe aos órgãos da administração, no âmbito de suas competências, a supervisão das atividades técnico-administrativas.
DO PATRIMÔNIO, SUA UTILIZAÇÃO E DO REGIME FINANCEIRO
Artigo 68. O exercício do ano financeiro coincide com o ano civil.
Artigo 69. O patrimônio da Mantenedora, colocado a serviço da Universidade, é por esta administrado de pleno direito, nos limites da lei, deste Estatuto e das normas da Mantenedora.
Artigo 70. Os recursos financeiros de que dispõe a Universidade, são provenientes de:
I - Mensalidades, taxas e emolumentos;
II - Receitas decorrentes do registro de direitos e de patentes, obedecidas a legislação em vigor e as normas estabelecidas pela Mantenedora;
III - Doações financeiras da Mantenedora;
IV - Aceitação de legado, doações e heranças;
V - Subvenções, auxílios, contribuições, verbas atribuídas a ela por entidades públicas ou privadas;
VI - Renda de atividade de prestação de serviços;
VII - Rendas eventuais de qualquer natureza;
VIII - Renda de aplicação de bens e valores patrimoniais.
DOS GRAUS, DIPLOMAS, CERTIFICADOS E TÍTULOS HONORÍFICOS
Artigo 71. A universidade concederá Diplomas aos que concluírem cursos de graduação, de pós-graduação e sequenciais, após colação de grau em sessão solene e pública e, certificados, aos que concluírem os demais Cursos de Especialização e de Extensão.
Artigo 72. A Universidade concederá, também, Títulos Honoríficos, na forma preceituada pelo Regimento Geral, após aprovação pelos órgãos competentes da Universidade.
Artigo 73. Cabe aos corpos docente, discente e técnico-administrativo a fiel observância aos preceitos exigidos para a boa ordem e dignidade da Universidade.
Artigo 74. Os ocupantes de cargos de Direção, da Administração Superior e da Administração Acadêmica, bem como o pessoal docente e técnico-administrativo devem abster-se de promover ou autorizar, no exercício de suas atividades, manifestações de caráter político-partidário.
Artigo 75. A Universidade poderá manter convênios com Instituições nacionais e estrangeiras para a realização de cooperação técnica, cientifica e cultural, para o intercâmbio de professores e alunos e de outros relacionados com os seus objetivos e funções, após aprovação da entidade Mantenedora.
Artigo 76. O presente Estatuto somente poderá ser reformado ou alterado por proposta de iniciativa do Reitor, de 2/3 (dois terços) dos membros do Conselho Universitário ou da Mantenedora, no que for de sua competência, com vigência após aprovação pelo Conselho Nacional de Educação.
Parágrafo único. O quórum mínimo para aprovação de alterações estatutárias será o de maioria absoluta.
Artigo 77. O presente Estatuto entrará em vigor, após sua aprovação, pelo Conselho Nacional de Educação, na data de homologação pelo Ministério da Educação, revogadas as disposições em contrário.

References: Artigo 1

Artigo 2

Artigo 3

Artigo 4

Artigo 5

Artigo 6

Artigo 7

Artigo 8

Artigo 9

Artigo 10

Artigo 11

Artigo 12

Artigo 13

Artigo 14

Artigo 15

Artigo 16

Artigo 17

Artigo 18

Artigo 19

Artigo 20

Artigo 21

Artigo 22

Artigo 23

Artigo 24

Artigo 25

Artigo 26

Artigo 27

Artigo 28

Artigo 29

Artigo 30

Artigo 31

Artigo 32

Artigo 33

Artigo 34

Artigo 35

Artigo 36

Artigo 37

Artigo 38

Artigo 39

Artigo 40

Artigo 41

Artigo 42

Artigo 43

Artigo 44

Artigo 45

Artigo 46

Artigo 47

Artigo 48

Artigo 49

Artigo 50

Artigo 51

Artigo 52

Artigo 53

Artigo 54

Artigo 55

Artigo 56

Artigo 57

Artigo 58

Artigo 59

Artigo 60

Artigo 61

Artigo 62

Artigo 63

Artigo 64

Artigo 65

Artigo 66

Artigo 67

Artigo 68

Artigo 69

Artigo 70

Artigo 71

Artigo 72

Artigo 73

Artigo 74

Artigo 75

Artigo 76

Artigo 77