Source: https://eur-lex.europa.eu/legal-content/PT/TXT/?uri=OJ:C:2014:431:TOC
Timestamp: 2019-10-22 17:07:46+00:00

Document:
Jornal Oficial da União Europeia, C 431, 1 de dezembro de 2014
Processo C-488/13: Despacho do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 9 de setembro de 2014 (pedido de decisão prejudicial do Okrazhen sad — Tagrovishte — Bulgária) — «Parva Investitsionna Banka» AD, «UniKredit Bulbank» AD, «Siyk Faundeyshan» LLS/«Ear Proparti Developmant — v nesastoyatelnost» AD, Sindik na «Ear Proparti Developmant — v nesastoyatelnost» AD «Pedido de decisão prejudicial — Regulamento (CE) n.o 1896/2006 — Conceito de “créditos pecuniários não contestados” — Processo de insolvência — Título extrajudicial relativo a um crédito contestado — Pedido de execução a partir da massa insolvente, com base nesse título — Situação que não é abrangida pelo âmbito de aplicação do Regulamento n.o 1896/2006 — Incompetência manifesta do Tribunal de Justiça»
Processo T-453/11: Acórdão do Tribunal Geral de 21 de outubro de 2014 — Szajner/IHMI — Forge de Laguiole (LAGUIOLE) [«Marca comunitária — Processo de declaração de nulidade — Marca nominativa comunitária LAGUIOLE — Denominação social francesa anterior Forge de Laguiole — Artigo 53.o, n.o 1, alínea c), e artigo 8.o, n.o 4, do Regulamento (CE) n.o 207/2009»]
Processo T-268/13: Acórdão do Tribunal Geral de 21 de outubro de 2014 — Itália/Comissão («Inexecução de um acórdão do Tribunal de Justiça que declara um incumprimento de estado — Sanção pecuniária compulsória — Decisão de liquidação da sanção pecuniária compulsória — Obrigação de recuperação — Empresas que são objeto de um processo de insolvência — Objeto dos processos de insolvência em causa — Diligência necessária — Ónus da prova»)
Processo T-405/10: Despacho do Tribunal Geral de 16 de setembro de 2014 — Justice & Environment/Comissão («Aproximação das legislações — Disseminação voluntária de OGM no ambiente — Procedimento de autorização de colocação no mercado — Pedido de reapreciação interna — Anulação das decisões impugnadas ou em causa — Desaparecimento do objeto do litígio — Não conhecimento do mérito»)
Processo T-354/12: Despacho do Tribunal Geral de 17 de setembro de 2014 — Afepadi e o./Comissão Europeia («Recurso de anulação — Alegações de saúde utilizadas na etiquetagem e publicidade de alimentos — Regulamento (UE) n.o 432/2012 — Considerandos 11, 14 e 17 — Ato não suscetível de recurso — Inadmissibilidade»)
Processo T-59/13 P: Despacho do Tribunal Geral de 7 de outubro de 2014 — BT/Comissão («Recurso de decisão do Tribunal da Função Pública — Função pública — Agentes contratuais — Não renovação do contrato — Artigo 76.o do Regulamento de Processo do Tribunal da Função Pública»)
Processo T-83/13: Despacho do Tribunal Geral de 16 de setembro de 2014 — BS/Comissão («Recurso — Função pública — Funcionários — Segurança social — Artigo 73.o do Estatuto — Regulamentação de cobertura dos riscos de acidente e de doença profissional — Princípio da colegialidade — Caráter jurídico do litígio — Percentagem da lesão causada à integridade psicofísica — Recurso em parte manifestamente inadmissível e em parte manifestamente improcedente»)
Processo T-230/13: Despacho do Tribunal Geral de 2 de outubro de 2014 — HTC Sweden/IHMI — Vermop Salmon (TWISTER) («Marca comunitária — Processo de declaração de nulidade — Retirada do pedido de declaração de nulidade — Não conhecimento do mérito»)
Processo T-497/13: Despacho do Tribunal Geral de 16 de setembro de 2014 — Boston Scientific Neuromodulation/IHMI (PRECISION SPECTRA) «Marca comunitária — Pedido de marca nominativa comunitária PRECISION SPECTRA — Motivo absoluto de recusa — Caráter descritivo — Artigo 7.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento (CE) n.o 207/2009 — Recurso em parte manifestamente inadmissível e em parte manifestamente desprovido de fundamento jurídico»
Processo T-583/13: Despacho do Tribunal Geral de 3 de setembro de 2014 — Shire Pharmaceutical Contracts/Comissão «Recurso de anulação — Medicamentos para uso pediátrico — Regulamento (CE) n.o 1901/2006 — Artigo 37.o — Prorrogação da duração da exclusividade de mercado dos medicamentos órfãos não patenteados — Ato insuscetível de recurso — Inadmissibilidade»
Processo T-286/14 R: Despacho do presidente do Tribunal Geral de 4 de setembro de 2014 — Röchling Oertl Kunststofftechnik/Comissão («Processo de medidas provisórias — Auxílios de Estado — Promoção nacional da produção de eletricidade de origem renovável — Decisão da Comissão de dar início ao procedimento formal de investigação em matéria de auxílios de Estado — Pedido de suspensão da execução — Fumus boni juris»)
Processo T-287/14 R: Despacho do presidente do Tribunal Geral de 4 de setembro de 2014 — Schaeffler Technologies/Comissão («Processo de medidas provisórias — Auxílios de Estado — Promoção nacional da produção de eletricidade de origem renovável — Decisão da Comissão de dar início ao procedimento formal de investigação em matéria de auxílios de Estado — Pedido de suspensão da execução — Fumus boni juris»)
Processo T-288/14 R: Despacho do presidente do Tribunal Geral de 4 de setembro de 2014 — Energiewerke Nord/Comissão («Processo de medidas provisórias — Auxílios de Estado — Promoção nacional da produção de eletricidade de origem renovável — Decisão da Comissão de dar início ao procedimento formal de investigação em matéria de auxílios de Estado — Pedido de suspensão da execução — Fumus boni juris»)
Processo T-294/14 R: Despacho do presidente do Tribunal Geral de 4 de setembro de 2014 — Klemme/Comissão («Processo de medidas provisórias — Auxílios de Estado — Promoção nacional da produção de eletricidade de origem renovável — Decisão da Comissão de dar início ao procedimento formal de investigação em matéria de auxílios de Estado — Pedido de suspensão da execução — Fumus boni juris»)
Processo T-295/14 R: Despacho do presidente do Tribunal Geral de 4 de setembro de 2014 — Autoneum Germany/Comissão («Processo de medidas provisórias — Auxílios de Estado — Promoção nacional da produção de eletricidade de origem renovável — Decisão da Comissão de dar início ao procedimento formal de investigação em matéria de auxílios de Estado — Pedido de suspensão da execução — Fumus boni juris»)
Processo T-297/14 R: Despacho do presidente do Tribunal Geral de 4 de setembro de 2014 — Walter Klein/Comissão («Processo de medidas provisórias — Auxílios de Estado — Promoção nacional da produção de eletricidade de origem renovável — Decisão da Comissão de dar início ao procedimento formal de investigação em matéria de auxílios de Estado — Pedido de suspensão da execução — Fumus boni juris»)
Processo T-298/14 R: Despacho do presidente do Tribunal Geral de 4 de setembro de 2014 — Erbslöh Aluminium/Comissão («Processo de medidas provisórias — Auxílios de Estado — Promoção nacional da produção de eletricidade de origem renovável — Decisão da Comissão de dar início ao procedimento formal de investigação em matéria de auxílios de Estado — Pedido de suspensão da execução — Fumus boni juris»)
Processo T-300/14 R: Despacho do presidente do Tribunal Geral de 4 de setembro de 2014 — Fricopan Back/Comissão («Processo de medidas provisórias — Auxílios de Estado — Promoção nacional da produção de eletricidade de origem renovável — Decisão da Comissão de dar início ao procedimento formal de investigação em matéria de auxílios de Estado — Pedido de suspensão da execução — Fumus boni juris»)
Processo T-301/14 R: Despacho do presidente do Tribunal Geral de 4 de setembro de 2014 — Michelin Reifenwerke/Comissão («Processo de medidas provisórias — Auxílios de Estado — Promoção nacional da produção de eletricidade de origem renovável — Decisão da Comissão de dar início ao procedimento formal de investigação em matéria de auxílios de Estado — Pedido de suspensão da execução — Fumus boni juris»)

References: Artigo 53
 artigo 8
 Artigo 76
 Artigo 73
 Artigo 7
 Artigo 37