Source: https://pt.scribd.com/document/57597649/DECRETO-N%C2%BA-51044-MEI
Timestamp: 2019-11-15 06:08:48+00:00

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DECRETO Nº 51044 MEI | Governo | Política
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ANTE PROJETO LEI DE N ......., DE MARO DE 2010.
Dispe sobre a licena de funcionamento para o exerccio das atividades no residenciais pelo microempreendedor individual MEI e regulamenta a Lei n 15.031, de 13 de novembro de 2009. A mesa da Cmara de Vereadores do Municpio de Camaari, Bahia, no uso das atribuies legais resolve: CONSIDERANDO as diretrizes estabelecidas pela Lei Complementar n 123, de 14 de dezembro de 2006, com as alteraes introduzidas pelas Leis Complementares Federais n 127, de 14 de agosto de 2007, e n 128, de 19 de dezembro de 2008, e pelo Decreto Estadual n 54.498, de 30 de junho de 2009; CONSIDERANDO os termos da Lei n 15.031, de 13 de novembro de 2009, que dispensa da licena de funcionamento o exerccio das atividades no residenciais para o microempreendedor individual MEI, a que se refere Lei Complementar Federal n 123, de 14 de dezembro de 2006, e alteraes posteriores; CONSIDERANDO a necessidade de definir o procedimento simplificado que atenda s disposies da Lei n 15.031, de 13 de novembro de 2009, A P R O VA a seguinte Lei: Art. 1. As atividades no residenciais dispensadas da necessidade de obteno da licena de funcionamento, nos termos do disposto no artigo 1 da Lei n 15.031, de 13 de novembro de 2009, so aquelas relacionadas no Anexo I integrante deste decreto. Pargrafo nico. A dispensa da licena de funcionamento prevista no caput deste artigo aplica-se s atividades industriais previstas no Anexo I, desde que exercidas sob a forma de produo artesanal. Art. 2. Verificada a hiptese de dispensa da licena de funcionamento, as obrigaes e especificidades que devero ser observadas pelo Microempreendedor Individual - MEI no exerccio da sua atividade sero gravadas na Ficha de Dados Cadastrais FDC, inclusive quanto necessidade de atendimento s exigncias previstas no artigo 90 da Lei n 13.725, de 9 de janeiro de 2004, relativas ao Cadastro Municipal de Vigilncia Sanitria CMVS. Pargrafo nico. A Ficha de Dados Cadastrais FDC dever ser afixada permanentemente em local visvel ao pblico e disponvel para a fiscalizao. Art. 3. Para as atividades relacionadas no Anexo II integrante deste decreto, a licena de funcionamento ser obrigatria, podendo ser requerida atravs do Sistema de Licenciamento Eletrnico de Atividades SLEA, institudo pelo Decreto n 49.460, de 30 de abril de 2008. 1. Em caso de indisponibilidade do Sistema de Licenciamento Eletrnico de Atividades SLEA, o interessado dever ser orientado a protocolizar requerimento de
licena de funcionamento na Subprefeitura onde se localiza o imvel em que a atividade ser desenvolvida. 2. Verificada a necessidade da obteno da licena de funcionamento, constar da Ficha de Dados Cadastrais- FDC essa observao. Art. 4. Nas hipteses do 1 do artigo 3 deste decreto, a licena de funcionamento dever ser expedida no prazo mximo de 15 (quinze) dias, desde que o requerimento esteja instrudo com todos os documentos necessrios e atendidas as demais exigncias da legislao pertinente. 1. No caso de requerimentos incompletos e/ou incorretos, ser expedido um nico comunicado ao interessado, por via postal, mencionando todas as falhas a serem sanadas, o qual dever ser atendido no prazo mximo de 30 (trinta) dias, sem possibilidade de prorrogao. 2. A deciso da autoridade administrativa competente ser publicada no Dirio Oficial da Cidade, expedindo-se comunicado ao interessado que, no caso de indeferimento, poder recorrer uma nica vez, nos termos do artigo 20 do Decreto n 49.969, de 28 de agosto de 2008. Art. 5. No caso das atividades no residenciais permitidas ao Microempreendedor Individual MEI, constantes do Anexo II deste decreto, em que a licena requerida no tenha sido obtida no prazo de 60 (sessenta) dias previsto no artigo 2 da Lei n 15.031, de 2009, dever ser enviada comunicao, por ofcio ou meio eletrnico, : I - Junta Comercial, em atendimento ao disposto no artigo 8, 3, II, da Resoluo n 2/CGSIM/2009; II - Secretaria Municipal de Finanas SF, para o cancelamento da inscrio no CCM. Art. 6. Os documentos necessrios para o requerimento da licena de funcionamento das atividades permitidas ao Microempreendedor Individual MEI so aqueles estabelecidos no artigo 22 do Decreto n 49.969, de 2008. Pargrafo nico. A partir da gradual integrao do Municpio de So Paulo ao Portal do Microempreendedor, os documentos referidos no caput deste artigo podero ser substitudos por informaes eletrnicas, conforme previsto na Resoluo n 2/CGSIM/2009. Art. 7. A Secretaria Municipal de Coordenao das Subprefeituras SMSP poder estabelecer, mediante portaria, procedimentos visando agilizao da anlise dos pedidos de licena de funcionamento para as atividades permitidas ao Microempreendedor Individual MEI, bem como estabelecer os procedimentos para a sua fiscalizao. Art. 8. Se houver alterao da legislao federal relativa ao Microempreendedor Individual MEI, as atividades relacionadas nos Anexos I e II deste decreto sero revistas mediante portaria conjunta das Secretarias Municipais de Desenvolvimento Urbano e de Coordenao das Subprefeituras.
Art. 9. As atividades permitidas ao Microempreendedor Individual MEI, quando exercidas em reas e/ou logradouros pblicos depender da prvia licena e/ou autorizao especfica expedida pela autoridade competente, de acordo com a legislao municipal pertinente. Art. 10. O gerenciamento das informaes relativas s atividades permitidas ao Microempreendedor Individual MEI ficar a cargo da Superviso Tcnica de Gesto do Licenciamento Eletrnico de Atividades STLEA, instituda pelo Decreto n 49.461, de 30 de abril de 2008. Pargrafo nico. os dados gerados a partir do sistema eletrnico referido no caput deste artigo sero disponibilizados pela STLEA a outros rgos municipais, visando, inclusive, ao desenvolvimento das aes fiscalizatrias pelas Subprefeituras. Art. 11. A atividade de fabricao de artigos pirotcnicos, enquadrada na Subclasse CNAE 2.0-2092-4/02, vedada no Municpio de So Paulo, nos termos dos artigos 169 e 170 da Lei n 13.885, de 25 de agosto de 2004, combinados com o Quadro 4, Grupo de Atividades Ind-3 Usos Industriais Especiais, anexo ao Decreto n 45. 817, de 4 de abril de 2005. Art. 12. O presente decreto entrar em vigor na data de sua publicao. PREFEITURA DO MUNICPIO DE SO PAULO, aos 23 de novembro de 2009, 456 da fundao de So Paulo. GILBERTO KASSAB, PREFEITO RODRIGO GARCIA, Secretrio Municipal de Modernizao, Gesto e Desburocratizao RONALDO SOUZA CAMARGO, Secretrio Municipal de Coordenao das Subprefeituras Publicado na Secretaria do Governo Municipal, em 23 de novembro de 2009. CLOVIS DE BARROS CARVALHO, Secretrio do Governo Municipal
Anexo n. 01/1 Licena de Funcionamento (obs. Em outro arquivo)
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