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Timestamp: 2018-06-19 08:08:28+00:00

Document:
Data: 12/05/2017 Hora: 16:22:11
Projeto institui política de coleta de óleo e gordura em Prudente
A Câmara Municipal de Presidente Prudente, por meio do Projeto de Lei Nº 96/17, de autoria dor vereador Adão Batista, instituiu a Política Municipal de Coleta, Tratamento e Reciclagem de Óleo e Gordura de Origem Vegetal ou Animal.
De acordo com os Incisos presentes do Artigo 1º da proposta, a ideia é "incentivar a adoção de medidas que evitem o lançamento de resíduo de óleo e gordura de origem vegetal ou animal em rede de coleta de esgoto e de drenagem pluvial; reduzir a poluição ambiental dos solos e das águas provocada pelo lançamento de óleo e gordura em rede de coleta de esgoto e de drenagem pluvial; reduzir o gasto de recurso público aplicado em manutenção de rede de coleta de esgoto e de drenagem pluvial; e evitar o entupimento de rede de coleta de esgoto e de drenagem pluvial".
O projeto já foi apreciado e aprovado, em primeira e segunda discussões, pelo Plenário da Casa de Leis na Sessão Ordinária do dia 17 de abril. (Por Maycon Morano, assessor de Comunicação Social da Câmara Municipal)
Confira abaixo a íntegra da política municipal prevista no Projeto de Lei e a justificativa do vereador autor da matéria:
Projeto de Lei Nº 96/17
Dispõe sobre: Institui a Política Municipal de Coleta, Tratamento e Reciclagem de Óleo e Gordura de Origem Vegetal ou Animal e dá outras providências.
Artigo 1º - Fica instituída a Política Municipal de Coleta, Tratamento e Reciclagem de Óleo e Gordura de Origem Vegetal ou Animal.
Artigo 2º - A Política Municipal de Coleta, Tratamento e Reciclagem de Óleo e Gordura de Origem Vegetal ou Animal tem os seguintes objetivos:
Parágrafo único - Para fins desta Lei, considera-se resíduo de óleo e gordura de origem vegetal ou animal a sobra descartada após a utilização de óleo e gordura em atividade culinária.
Artigo 3º - A Política Municipal de Coleta, Tratamento e Reciclagem de Óleo e Gordura de Origem Vegetal ou Animal observará as seguintes diretrizes:
II - conscientização da população quanto aos danos provenientes do descarte residual de óleo e gordura de origem vegetal ou animal no meio ambiente e quanto às vantagens da sua reutilização ou reciclagem;
III - estímulo a iniciativas não governamentais voltadas para a reciclagem, bem como as ações ligadas às diretrizes da Política de que trata esta Lei, especialmente as que impliquem geração de trabalho e renda;
VI - incentivo à cooperação entre a União, o Estado, os Municípios e as organizações não governamentais - ONGs;
VIII - incremento na fiscalização de indústria de alimentos e de serviço de alojamento e alimentação;
Artigo 4º - Para a execução dos objetivos propostos no artigo 2º desta Lei, o Executivo promoverá:
I - a realização de estudo sobre as formas adequadas de descarte de óleo e gordura de origem animal ou vegetal;
IV - a fiscalização e o monitoramento quanto ao funcionamento adequado de caixa de gordura dos estabelecimentos citados no inciso VIII do artigo 3º desta Lei.
Artigo 5º - Para fins do disposto nesta Lei, o Executivo instalará no Município um posto, no mínimo, para recolhimento de resíduo de óleo e gordura de origem vegetal ou animal, podendo utilizar equipamentos públicos já instalados.
Parágrafo único - O recolhimento a que se refere o caput deste artigo será registrado no ato de entrega do resíduo de que trata esta Lei, para fins de fiscalização ou bonificação resultante de convênio que vier a ser firmado pelo Executivo.
Artigo 6º - Como medida de incentivo ao recolhimento do resíduo de que trata esta Lei, o Executivo poderá criar um sistema de bonificação pecuniária para a entrega dos resíduos.
Parágrafo único - O valor do bônus a que se refere o caput deste artigo será estabelecido no regulamento desta Lei.
Artigo 7º - Ficam obrigados os empreendedores responsáveis por feiras e eventos realizados em próprio público a instalar recipiente adequado para o recolhimento do resíduo de que trata esta Lei.
Parágrafo único - Fica isento da obrigatoriedade de que trata o caput deste artigo o evento em que não haja preparação de alimento e em que não seja utilizado gás liquefeito de petróleo.
Artigo 8º - Fica obrigada a empresa pública ou privada cuja atividade acarretar a produção de resíduo de óleo e gordura de origem vegetal ou animal a entregar esse resíduo no posto de recolhimento a que se refere artigo 5º desta Lei ou à empresa que comercialize esse produto.
Artigo 9º - O descumprimento do disposto no artigo 7º desta Lei acarretará multa, além da obrigação de cessar a transgressão no prazo fixado no regulamento desta Lei.
Parágrafo único - O valor da multa de que trata o caput deste artigo será de:
I - R$ 550,00 (quinhentos e cinquenta reais) para evento com público de até 2.500 (duas mil e quinhentas) pessoas;
II - R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais) para evento com público superior a 2.500 (duas mil e quinhentas) pessoas e inferior a 10.000 (dez mil) pessoas
III - R$ 4.000,00 (quatro mil reais) para evento com público de 10.000 (dez mil) pessoas, ou superior.
Artigo 10 - O descumprimento do disposto nesta Lei sujeitará a empresa a que se refere o artigo 8º desta Lei às seguintes penalidades, além da obrigação de cessar a transgressão:
Artigo 11 - A advertência de que trata o inciso I do artigo 10 será aplicada quando o infrator não sanar a irregularidade dentro do prazo fixado no regulamento desta Lei.
Artigo 12 - A multa de que trata o inciso II do artigo 10 será aplicada quando o infrator não sanar a irregularidade dentro do prazo fixado no regulamento desta Lei.
Artigo 13 - O valor da multa de que trata o inciso II do artigo 10 desta Lei será de:
I - R$ 1.000,00 (um mil reais) para estabelecimento com área de até 150m² (cento e cinquenta metros quadrados);
II - R$ 2.000,00 (dois mil reais) para estabelecimento com área acima de 150m² (cento e cinquenta metros quadrados).
Artigo 14 - Os valores da multa a que se refere o parágrafo único do artigo 9º e o artigo 13 desta Lei serão reajustados anualmente, nos mesmos termos da legislação específica em vigor.
Artigo 15 - O prazo para pagamento da multa de que trata o parágrafo único do artigo 9º e o artigo 13 será fixado em regulamento desta Lei e, após vencimento, o valor respectivo será escrito em dívida ativa.
Artigo 16 - Em caso de reincidência no descumprimento do disposto nesta Lei, as multas de que tratam o parágrafo único do artigo 9º e o artigo 13 serão aplicadas em dobro relativamente ao seu valor inicial.
Artigo 17 - A penalidade de cassação do alvará de localização e funcionamento de atividade de que trata o inciso IV do artigo 10 desta Lei será aplicada:
Artigo 18 - As penalidades de que trata esta Lei serão aplicadas após a implantação do posto de recolhimento a que se refere o artigo 5º.
Artigo 19 - O Executivo promoverá campanha para o recolhimento de resíduo originário de óleo e gordura de origem vegetal ou animal e sobre as consequências desse ato para a preservação do meio ambiente.
Parágrafo único - A campanha de que trata o caput deste artigo será iniciada no primeiro dia útil após a data de vigência desta lei.
Artigo 20 - Os estabelecimentos comerciais ou industriais terão o prazo de noventa dias para se adaptarem ao disposto nesta Lei, contado da data de sua vigência.
Artigo 21 - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotação orçamentária própria, suplementada se necessário.
Plenário "Dr. Francisco Lopes Gonçalves Correia", em 03 de março de 2017.
Entretanto, todos esses métodos de descarte do óleo de cozinha usado são meios de contaminação do meio ambiente, podendo poluir as águas, o solo e até mesmo a atmosfera. São muitos os prejuízos econômicos e ambientais quando o consumidor não é consciente e despeja indevidamente o óleo de cozinha usado na rede de esgoto ou nos lixões.
Além disso, esse óleo incrustado nos encanamentos dificulta a passagem das águas pluviais e causa o extravasamento de água na rede de esgoto e o seu entupimento, levando ao mau funcionamento das estações de tratamento. Por essa razão, faz-se necessário o uso de produtos químicos poluentes para desentupir essas instalações, o que leva à mais poluição e a mais gastos econômicos.
Para se ter uma ideia, um litro de óleo de cozinha usado pode poluir cerca de 1 milhão de litros de água, o que é aproximadamente consumido por uma pessoa em 14 anos.
O óleo de cozinha usado chega também aos solos, tanto por meio das margens dos mananciais aquáticos quanto por meio do óleo descartado no lixo comum que acaba parando nos lixões. O óleo contamina o solo e acaba sendo absorvido pelas plantas, prejudicando-as, além de afetar o metabolismo das bactérias e outros micro-organismos que fazem a deterioração de compostos orgânicos que se tornam nutrientes para o solo.
É também por meio da infiltração no solo que esse óleo de cozinha polui os lençóis freáticos. Outro problema resultante é que esse óleo usado torna o solo impermeável e, quando ocorrem as chuvas, contribui para o surgimento de enchentes.
Quanto ao aspecto da legalidade da presente propositura, vale registrar que o tema pertinente ao meio ambiente é de competência concorrente, de forma que os Municípios, os Estados e a União podem dispor sobre a matéria, nos termos do inciso VI, artigo 23, da Constituição Federal. Na esfera Municipal, dentro do que se convencionou denominar 'interesse local', tanto o Executivo, quanto o Legislativo, podem desencadear o processo legislativo, desde que respeitadas as esferas de atuação de cada um.
Nesse sentido, julgado do Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, assim assentou:
"Ação direta de inconstitucionalidade. Lei municipal de origem parlamentar que institui campanha de orientação e conscientização sobre as consequências do acúmulo de lixo nas ruas do Município de Jundiaí. Inconstitucionalidade. Inocorrência. Inexistência de vício de iniciativa: o rol de iniciativas legislativas reservadas ao Chefe do Poder Executivo é matéria taxativamente disposta na Constituição Estadual. Inexiste ofensa às iniciativas legislativas reservadas ao Chefe do Executivo, ademais, em razão da imposição de gastos à Administração. Precedentes do STF. Não ocorrência de ofensa à regra da separação dos poderes. Inexistência de usurpação de quaisquer das atribuições administrativas reservadas ao Chefe do Poder Executivo, previstas no artigo 47 da Constituição do Estado de São Paulo. Lei que cuida de assunto local, relativo à proteção do meio ambiente e controle da poluição. Precedentes deste Órgão Especial. Ausência de dotação orçamentária específica que não torna a lei inconstitucional, importando, no máximo, na inexequibilidade da norma no mesmo exercício orçamentário em que fora promulgada. Precedentes do STF. Procedência parcial do pedido. Expressões e dispositivos legais que fazem referência genérica à sanção de multa, sem, contudo, prever de forma exata e clara o 'quantum' cominado para a hipótese de infração administrativa, o que contrasta com o princípio da legalidade estipulado no artigo 111 da Constituição Paulista. Vedado ao Poder Legislativo deixar ao arbítrio do administrador a disciplina de matéria reservada à lei. Procedência parcial do pedido. Liminar cassada" (ADI nº 2150170- 91.2016.8.26.0000, rel. Des. Márcio Bartoli, j. em 19/10/2016);
"AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE Lei nº 11.602, de 10 de novembro de 2014, do Município de São José do Rio Preto, que dispõe sobre a implantação do processo de coleta seletiva de lixo em "shopping centers" e outros estabelecimentos que especifica Legislação que trata de matéria de interesse predominantemente local, visando à proteção do meio ambiente e combate da poluição, nos exatos limites das atribuições conferidas aos municípios pelos artigos 23 inciso VI, e 30, inciso I, da Constituição Federal, o que arreda a alardeada invasão de competência legislativa de outros entes federados Inocorrência, outrossim, de vício de iniciativa, haja vista que a norma editada não regula questão estritamente administrativa, afeta ao Chefe do Poder Executivo, delimitada pelos artigos 24, § 2º, 47, incisos XVII e XVIII, 166 e 174 da CE, aplicáveis ao ente municipal, por expressa imposição da norma contida no artigo 144 daquela mesma Carta, razão pela qual poderia mesmo decorrer de proposta parlamentar, sem incidir em violação ao princípio da separação dos poderes, inserido no artigo 5º da Constituição Estadual Previsão legal que, de resto, não representa qualquer incremento de despesa, uma vez que a fiscalização das atividades comerciais e das unidades residenciais estabelecidas em seu território insere-se no poder-dever da Administração Pública Municipal Providência prevista no ato normativo questionado que, na verdade, dirige-se exclusivamente a estabelecimentos privados, não interferindo em atos de gestão e nem criando nova obrigação a órgão da Administração local Ação Direta de Inconstitucionalidade julgada improcedente" (ADI nº 2222759-52.2014.8.26.0000, rel. Des. Paulo Dimas Mascaretti, j. 29.04.16);
"AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. Lei de autoria de membro do Poder Legislativo Municipal que estabelece regras específicas de proteção ao meio ambiente em relação a forma de descarte de lubrificantes e derivados. Atividade potencialmente danosa. Necessidade de observância do princípio da prevenção. Lei municipal que, apesar de ser de "interesse local", dispõe, em suma, sobre a proteção do meio ambiente, que inegavelmente, ainda que restrita a determinado local, envolve interesse da coletividade. Dever de todos, particulares, individualmente considerados ou de forma coletiva, e entidades ou órgãos públicos, promover a efetiva proteção do meio ambiente a fim de permitir a sua adequada e regular fruição pelas gerações presentes e futuras (princípio da solidariedade intergeracional). Direito ao meio ambiente sadio e sua efetiva proteção que decorre, dentre outros, da dignidade da vida humana e do direto à vida (arts. 1º, III, e 5º, "caput", ambos da CF/88). Exegese do Artigo 225, "caput", da CF/88. Poder Constituinte Originário que impôs combinação de esforços dos entes federativos para aumentar a tutela dos direitos ambientais, prevendo no Artigo 23, VI, da CF/88, competência administrativa (executiva) concorrente entre as pessoas políticas (União, Estados, Municípios e Distrito Federal) para a proteção do meio ambiente. Vício de Iniciativa. Inexistência. Ao estabelecer o Artigo 225, "caput", da CF/88, que a proteção do meio ambiente também é dever do Poder Público, fixou conceito genérico que abarca não só os órgãos da administração, mas, também, todos os Poderes Estatais, dentre eles o Poder Legislativo, que, na respectiva esfera, é exercido pela Câmara Legislativa Municipal e, assim, legitimando-a para, dentre as suas funções típicas, legislar sobre a tutela do meio ambiente. Questão de competência legislativa que deve ser apreciada sobre a exegese dos artigos 24 e 30 da CF/88, autorizando o Município editar leis suplementares. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIO-NALIDADE IMPROCEDENTE" (ADI nº 0175212-84.2013.8. 26.0000, rel. Des. Roberto Mac Cracken, j. em 05.02.2014).
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI Nº 11.370/2016, DO MUNICÍPIO DE SOROCABA, QUE "INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE COLETA, TRATAMENTO E RECICLAGEM DE ÓLEO E GORDURA DE ORIGEM VEGETAL OU ANIMAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". PROCESSO LEGISLATIVO. INICIATIVA PARLAMENTAR. INCONSTITUCIO-NALIDADE FORMAL. VÍCIO INEXISTENTE. A AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI MUNICIPAL, NO ÂMBITO ESTADUAL, SOMENTE PODE TER POR PARÂ-METRO, A CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. ALEGAÇÃO DE INVASÃO DA ESFERA PRIVATIVA DE INICIATIVA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO LOCAL. NÃO CABIMENTO. NORMA QUE ESTABELECEU REGRAS GERAIS A SEREM REGULA-MENTADAS PELO PODER EXECUTIVO. ADEQUAÇÃO DA LEI IMPUGNADA AO COMANDO CONTIDO NO ARTIGO 193, INCISO XV DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO. PROCLAMAÇÃO DA CONSTITUCIONALIDADE DA LEI IMPUG-NADA. A competência para legislar sobre meio ambiente é concorrente, para Municípios, Estados e União, nos termos do inciso VI, artigo 23, da Constituição Federal e tanto o Executivo, quanto o Legislativo Municipal podem iniciar o processo legislativo, nos termos do artigo 24, parágrafo 2º, c.c., artigo 144, ambos da Constituição Estadual. Na hipótese, houve apenas o estabelecimento de regras gerais, sem invasão da esfera privativa do Poder Executivo, a quem caberá a regulamentação da matéria. Os óleos de origem vegetal ou animal, destinados ao consumo humano, lastimavelmente não estão abarcados pelo sistema instituído pela Lei de PNRS (Lei Federal nº 12.305, de 2 de agosto de 2010). Tampouco existe notícia de que haja acordos setoriais regulamentando a logística de descarte dos óleos de origem animal ou vegetal. AÇÃO IMPROCEDENTE.
Acresça-se que a presente propositura atende plenamente o comando contido no artigo 193, inciso XV da Constituição Estadual, pois, no âmbito municipal, institui uma política municipal de coleta, tratamento e reciclagem de óleo e gordura de origem vegetal ou animal, com o escopo de promover a educação ambiental e a conscientização pública para a preservação, conservação e recuperação do meio ambiente, em especial dos corpos d'água e do solo de Presidente Prudente.
Todos nós cidadãos deveríamos ter a consciência de como é poluente o resíduo do óleo utilizado em nossas cozinhas, e, portanto, deveríamos providenciar um descarte mais ecológico possível, razão pela qual submeto à apreciação dos nobres pares a presente propositura, que tem por finalidade promover a educação ambiental e a conscientização pública para a preservação, conservação e recuperação do meio ambiente.

References: Artigo 1

Artigo 1

Artigo 2

Artigo 3

Artigo 4
 artigo 2
 artigo 3

Artigo 5

Artigo 6

Artigo 7

Artigo 8
 artigo 5

Artigo 9
 artigo 7

Artigo 10
 artigo 8

Artigo 11
 artigo 10

Artigo 12
 artigo 10

Artigo 13
 artigo 10

Artigo 14
 artigo 9
 artigo 13

Artigo 15
 artigo 9
 artigo 13

Artigo 16
 artigo 9
 artigo 13

Artigo 17
 artigo 10

Artigo 18
 artigo 5

Artigo 19

Artigo 20

Artigo 21
 artigo 23
 artigo 47
 artigo 111
 artigo 144
 artigo 5
 Artigo 225
 Artigo 23
 Artigo 225
 ARTIGO 193
 artigo 23
 artigo 24
 artigo 144
 artigo 193