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Timestamp: 2020-08-10 10:53:24+00:00

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Portaria MOG nº 42 de 14/04/1999 - Federal - LegisWeb
Portaria MOG nº 42 de 14/04/1999
Publicado no DOU em 15 abr 1999
Atualiza a discriminação da despesa por funções de que tratam o inciso I, do § 1º, do artigo 2º, e § 2º, do artigo 8º, ambos da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964; estabelece os conceitos de função, subfunção, programa, projeto, atividade, operações especiais, e dá outras providências.
O Ministro de Estado do Orçamento e Gestão, no uso de suas atribuições, observado o artigo 113, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, combinado com o artigo 14, inciso XV, alínea a, da Lei nº 9.649, de 27 de maio de 1998, com a redação dada pela Medida Provisória nº 1.799-3, de 18 de março de 1999, resolve:
Art. 1º As funções a que se refere o artigo 2º, inciso I, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, discriminadas no Anexo 5 da mesma Lei, e alterações posteriores, passam a ser as constantes do Anexo que acompanha esta Portaria.
§ 3º A subfunção representa uma partição da função, visando a agregar determinado subconjunto de despesa do setor público.
§ 4º As subfunções poderão ser combinadas com funções diferentes daquelas a que estejam vinculados, na forma do Anexo a esta Portaria.
b) Projeto, um instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa, envolvendo um conjunto de operações, limitadas no tempo, das quais resulta um produto que concorre para a expansão ou o aperfeiçoamento da ação do governo;
c) Atividade, um instrumento de programação para alcançar o objetivo de um projeto, envolvendo um conjunto de operações que se realizam de modo contínuo e permanente, das quais resulta um produto necessário à manutenção da ação de governo;
Art. 4º Nas leis orçamentárias e nos balanços, as ações serão identificadas em termos de funções, subfunções, programas, projetos, atividades e operações especiais.
Art. 5º A dotação global denominada "Reserva de Contingência", permitida para a União, no artigo 91 do Decreto-lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967, ou em atos das demais esferas de governo, a ser utilizada como fonte de recursos para abertura de créditos adicionais e sob coordenação do órgão responsável pela sua destinação será identificada por código definido pelos diversos níveis de governo.
FUNÇÕES E SUBFUNÇÕES DE GOVERNO
01 - Legislativa 031 - Ação Legislativa
02 - Judiciária 061 - Ação Judiciária
062 - Defesa do Interesse Público no Processo Judiciário
03 - Essencial à Justiça 091 - Defesa da Ordem Jurídica
092 - Representação Judicial e Extrajudicial
124 - Controle Externo
126 - Tecnologia da Informatização
05 - Defesa Nacional 151 - Defesa Área
152 - Defesa Naval
153 - Defesa Terrestre
06 - Segurança Pública 181 - Policiamento
183 - Informação e Inteligência
07 - Relações Exteriores 211 - Relações Diplomáticas
212 - Cooperação Internacional
273 - Previdência Complementar
10 - Saúde 305 - Vigilância Epidemiológica
332 - Relação de Trabalho
333 - Empregabilidade
368 - Educação Básica (Linha acrescentada pela Portaria SOF nº 54, de 04.07.2011, DOU 05.07.2011)
13 - Cultura 391 - Patrimônio Histórico, Artístico e Arqueológico
423 - Assistência aos Povos Indígenas
15 - Urbanismo 451 - Infra-Estrutura Urbana
16 - Habitação 481 - Habitação Rural
17 - Saneamento 511 - Saneamento Básico Rural
543 - Recuperação de Áreas Degradadas
572 - Desenvolvimento Tecnológico e Engenharia
20 - Agricultura 601 - Promoção da Produção Vegetal
602 - Promoção da Produção Animal
603 - Defesa Sanitária Vegetal
604 - Defesa Sanitária Animal
607 - Irrigação
21 - Organização Agrária 631 - Reforma Agrária
632 - Colonização
663 - Mineração
664 - Propriedade Industrial
693 - Comércio Exterior
24 - Comunicações 721 - Comunicações Postais
722 - Telecomunicações
753 - Combustíveis Minerais (Redação pela Portaria SOF nº 41, de 18.08.2008, DOU 19.08.2008)
"753 - Petróleo"
754 - Biocombustíveis (Redação pela Portaria SOF nº 41, de 18.08.2008, DOU 19.08.2008)
754 - Álcool
783 - Transporte Ferroviário
27 - Desporto e Lazer 811 - Desporto de Rendimento
845 - Transferências

References: artigo 2
 artigo 8
 artigo 113
 artigo 14
 artigo 2
 artigo 91