Source: http://eur-lex.europa.eu/LexUriServ/LexUriServ.do?uri=CELEX:32006D0769:pt:NOT
Timestamp: 2014-03-10 00:51:16+00:00

Document:
EUR-Lex - 32006D0769 - PT
JO L 312 de 11.11.2006, p. 47—58 (ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, IT, LV, LT, HU, NL, PL, PT, SK, SL, FI, SV)
JO L 142M de 5.6.2007, p. 443—454 (MT)
edição especial em língua búlgara: Capítulo 14 Fascículo 03 p. 3 - 14
edição especial em língua romena: Capítulo 14 Fascículo 03 p. 3 - 14
HR.ES Capítulo 14 Fascículo 001 p. 82 - 93
do documento: 31/10/2006
de notificação: 06/11/2006
de efeito: 06/11/2006; entrada em vigor data de notificação
alterado por 32007D0190 alteração anexo 1 a partir de 01/01/2007
alterado por 32007D0190 alteração anexo 2 a partir de 01/01/2007
que estabelece a lista das regiões e zonas elegíveis para financiamento do Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional no âmbito das vertentes transfronteiriça e transnacional do objectivo "Cooperação territorial europeia", em 2007-2013
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1083/2006 do Conselho, de 11 de Julho de 2006, que estabelece disposições gerais sobre o Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional, o Fundo Social Europeu e o Fundo de Coesão [1], nomeadamente o artigo 7.o,
(1) Nos termos do n.o 2, alínea c), do artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 1083/2006, o objectivo "Cooperação territorial europeia" visa reforçar a cooperação transfronteiriça, através de iniciativas conjuntas a nível local e regional, e a cooperação transnacional, por via de acções conducentes a um desenvolvimento territorial integrado, associado às prioridades comunitárias.
(2) Nos termos do primeiro parágrafo do n.o 1 do artigo 7.o do Regulamento (CE) n.o 1083/2006, as regiões comunitárias ao nível III da NUTS situadas ao longo de todas as fronteiras terrestres internas e algumas externas e todas as regiões comunitárias ao nível III da NUTS situadas ao longo das fronteiras marítimas separadas, regra geral, por um máximo de 150 quilómetros, tendo em contas potenciais ajustamentos necessários para assegurar a coerência e a continuidade das acções de cooperação, são elegíveis para financiamento pelo Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional, no âmbito do objectivo "Cooperação territorial europeia".
(3) Nos termos do n.o 2 do artigo 7.o do Regulamento (CE) n.o 1083/2006, as zonas transnacionais são igualmente elegíveis para financiamento.
(4) É necessário estabelecer as listas das regiões elegíveis em conformidade.
(5) As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité de Coordenação dos Fundos,
Para efeitos de cooperação transfronteiriça, tal como referida no n.o 1 do artigo 7.o do Regulamento (CE) n.o 1083/2006, as regiões elegíveis para financiamento pelo Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional, no âmbito do objectivo "Cooperação territorial europeia", são as enumeradas no anexo I.
Para efeitos de cooperação transnacional, tal como referida no n.o 2 do artigo 7.o do Regulamento (CE) n.o 1083/2006, as zonas elegíveis para financiamento pelo Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional, no âmbito do objectivo "Cooperação territorial europeia", são as enumeradas no anexo II.
Lista das regiões ao nível NUTS III elegíveis para financiamento pelo Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional no âmbito da vertente transfronteiriça do objectivo "Cooperação territorial europeia" para o período compreendido entre 1 de Janeiro de 2007 e 31 de Dezembro de 2013
Lista das zonas e das regiões ao nível II da NUTS elegíveis para financiamento pelo Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional no âmbito da vertente transnacional do objectivo "Cooperação territorial europeia" para o período compreendido entre 1 de Janeiro de 2007 e 31 de Dezembro de 2013
MEDITERRÂNEO [1]
SUDOESTE EUROPEU [2]
[1] Incluindo Gibraltar
[2] Incluindo Gibraltar

References: artigo 7
 artigo 3
 artigo 7
 artigo 7
 artigo 7
 artigo 7