Source: https://tj-df.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/706914327/7129729620178070000-df-0712972-9620178070000/inteiro-teor-706914390?ref=topic_feed
Timestamp: 2019-08-23 09:19:04+00:00

Document:
Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 07129729620178070000 DF 0712972-96.2017.8.07.0000
Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 07129729620178070000 DF 0712972-96.2017.8.07.0000 - Inteiro Teor
TJ-DF__07129729620178070000_c6da4.pdf
Processo AÇÃO RESCISÓRIA 0712972-96.2017.8.07.0000
AUTOR (S) INSTITUTO CIENTIFICO DE ENSINO SUPERIOR E PESQUISA - ICESP e
ALFREDO CRUZ JUNIOR
RÉU (S) ALFREDO CRUZ JUNIOR e INSTITUTO CIENTIFICO DE ENSINO SUPERIOR E
PESQUISA - ICESP
Acórdão 1168731
AÇÃO RESCISÓRIA. DOLO. PROVA NOVA. SEGURANÇA JURÍDICA. PRINCÍPIO
FUNDANTE DO ORDENAMENTO JURÍDICO. COISA JULGADA. EXECPCIONALIDADE DA SUA QUEBRA. PEDIDO RESCISÓRIO JULGADO IMPROCEDENTE.
1. A Coisa Julgada e a estabilidade das relações dela advindas estão protegidas pela Constituição
Federal, dentre os Direitos e Garantias Individuais, no inciso XXXVI, do Seu artigo 5º, pois emanam da Segurança Jurídica, postulado intimamente ligado à formatação do Estado Liberal e razão de ser do próprio Ordenamento Jurídico.
2. A quebra da Coisa Julgada, por meio da Ação Rescisória, deve respeitar as hipóteses taxativamente previstas nos incisos do artigo 966, do Código de Processo Civil, por se tratar de mecanismo
excepcional na prestação jurisdicional.
3. A chamada Sentença injusta, caso não incorra numa das situações abstratas definidas no citado
artigo 966, do Código de Processo Civil, não pode ser extirpada do mundo jurídico por meio da Ação Rescisória.
4. O dolo é a manobra processual ilegal de má-fé, tendente a induzir o julgador ou o Tribunal a erro. Trata-se de ato endoprocessual, ou seja, ocorrido dentro do processo e não fora dele.
5. A Ação Rescisória não pode servir como oportunidade para novo julgamento em decorrência de
atuação relapsa da parte na ação originária, má sorte ou insucesso.
percepção dos julgadores a respeito das provas e do direito apresentado nos autos do processo em
julgamento. Seus efeitos espraiam-se somente sobre as esferas jurídicas das partes litigantes (balizas
subjetivas) e da causa lá resolvida (balizas objetivas).
7. Pedido rescisório julgado improcedente.
Federal e dos Territórios, EUSTAQUIO DE CASTRO - Relator, VERA ANDRIGHI - 1º Vogal,
SÉRGIO ROCHA - 2º Vogal, FERNANDO HABIBE - 3º Vogal, MARIO-ZAM BELMIRO - 4º
Vogal, CARMELITA BRASIL - 5º Vogal, JAMES EDUARDO OLIVEIRA - 6º Vogal, SANDOVAL OLIVEIRA - 7º Vogal e ANA CANTARINO - 8º Vogal, sob a Presidência do Senhor Desembargador ARNOLDO CAMANHO, em proferir a seguinte decisão: Pedido julgado improcedente. Agravo
Interno prejudicado. Unânime, de acordo com a ata do julgamento e notas taquigráficas.
Brasília (DF), 06 de Maio de 2019
Trata-se de Ação Rescisória ajuizada por ICESP – Instituto Científico de Ensino Superior e
Pesquisa, qualificado, em desfavor de Alfredo Cruz Júnior , também qualificado, pretendendo a
rescisão do respeitável Acórdão de número 888414, proferido pela Colenda Segunda Turma deste
Tribunal, decorrente do julgamento da Apelação Cível 2007.01.1.137807-4, oriunda do Juízo da
Décima Nona Vara Cível da Circunscrição Judiciária de Brasília.
Na origem, o Juiz Titular da Décima Nona Vara Cível da Circunscrição Judiciária de
Brasília, o doutor Renato Castro Teixeira Martins, proferiu Sentença decretando o despejo dos
imóveis descritos como Blocos C e D, da QE 11, Guará I, os quais faziam parte da estrutura da
instituição de ensino autora desta ação, bem como condenando-a ao pagamento dos aluguéis vencidos, isso após a rejeição de prejudicial de prescrição e de declaração da autenticidade dos instrumentos de
rescisão contratual e de reconhecimento de dívida assinados por preposto da pessoa jurídica.
O referido ato judicial foi mantido pela Colenda Segunda Turma Cível deste Tribunal,
sob a Relatoria do eminente Desembargador J.J. Costa Carvalho, Revisor o brilhante
Desembargador Mario-Zam Belmiro , inclusive a multa de litigância de má-fé aplicada em desfavor do ora autor.
Para desconstituir o julgado rescindendo o instituto autor traz como causas de pedir: a) a existência de dolo entre o antigo proprietário do Instituto, Agnaldo Menezes Dantas e Alfredo Cruz
Júnior, autor da Ação de Despejo e réu desta Ação Rescisória, no sentido de simular a permuta dos
imóveis acima descritos com o localizado à QNN 32, Área Especial F, Ceilândia, culminando-se
com o também simulado Contrato de Locação objeto da ação processada na origem, tudo com o intuito de fraudar credores; b) a continuação do ato doloso, mediante a celebração de Contrato de Compra e
Venda dos imóveis objeto do Despejo, também por Agnaldo Menezes Dantas e Alfredo Cruz Júnior,
pelo valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), valor tido pela autora como ínfimo, em razão de ser o mesmo valor do aluguel destacado no Contrato de Locação; c) finalização do ato doloso, mediante
nova simulação de Distrato de Compra e Venda dos mesmos imóveis, dois meses após a Compra e
Venda; d) configuração de fato novo, correspondente ao julgamento da Apelação de número
2014.04.1.010258-6, Relator o culto e eminente Desembargador Arnoldo Camanho , no qual se
reconheceu a ilegitimidade de Alfredo Cruz Júnior em Embargos de Terceiro, pois os Contratos de
Permuta e de Compra e Venda, acima expostos, seriam produto de simulação praticada por Alfredo
Cruz Júnior e Agnaldo Menezes Dantas, repita-se, antigo proprietário do instituto autor desta Ação
Indeferi o pedido de liminar, a fim de suspender o Cumprimento de Sentença – cujo
débito, atualizado, já passa dos setenta milhões de reais , por entender necessária a dilação
Contra a referida a decisão, o Instituto interpôs Agravo Interno, o qual foi respondido
Citado, o réu apresentou defesa, na forma de Contestação, apontando,
preliminarmente, a existência de inépcia da Inicial, insuficiência do depósito da Ação Rescisória,
falta de subsunção dos fatos descritos na Petição Inicial às hipóteses de abertura da via rescisória, e, no mérito: a) o autor nunca teria impugnado o Contrato de Locação, apontando os vícios descritos na
Inicial, mesmo já tendo conhecimento dos julgamentos proferidos nos Embargos de Terceiro e trazidos como fato novo; b) inexistência de vícios no Contrato de Locação, os quais, inclusive, teriam sido
afastados no julgamento da ação originária.
Réplica, voltando aos termos da Inicial.
Proferi decisão determinando a suspensão do levantamento de valores referentes à
penhora do FIES – Financiamento Estudantil, por ter referidas verbas como de natureza pública.
Saneei o processo, afastei as preliminares e determinei a oitiva das partes em Audiência de Instrução e Julgamento.
Ouvi as partes em Audiência de Instrução e Julgamento, cujos depoimentos
encontram-se no ID 8107980.
No transcurso do processo, comunicou-se decisão do Superior Tribunal de Justiça,
proferida monocraticamente, autorizando-se a penhora de percentual do Financiamento Estudantil, mas deixando a oportunidade do levantamento a decisão desta Relatoria. Mantive o impedimento ao
O Ministério Público, apesar de manifestar desinteresse na causa, participou da
Audiência de Instrução e Julgamento, com a presença da douta Procuradora de Justiça Ruth Kicis , mas nada pronunciou na oportunidade.
É o simples Relatório.
Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, vou ao mérito da Ação
Primeiramente, declaro prejudicado o julgamento do Agravo Interno movido contra
decisão desta Relatoria, tendo como objeto a decisão proferida sobre a tutela de urgência. O presente julgamento terá cognição exauriente e abarcará os temas tratados no recurso de cognição sumária.
Consoante já adiantado no Relatório, a causa de pedir formulada na Inicial está baseada na alegação de dolo – descortinado em uma seqüência de negócios jurídicos firmados entre o antigo
proprietário do Instituto Científico de Ensino Superior e Pesquisa, Agnaldo Menezes, e Alfredo Cruz Júnior, ora réu da Rescisória e de prova nova , consistente no julgamento da Apelação Cível
2014.04.1.010258-6, cujo Acórdão teria o condão de provar as alegações de dolo mencionadas como causa de pedir.
O pano de fundo da presente Ação Rescisória mostra-se bastante complexo quanto ao aspecto fático, porquanto o autor narrou uma série de atos os quais poderiam provocar a invalidade – a seu ver – do Contrato de Locação objeto da causa de pedir da Ação de Despejo 2007.01.1.137807-4, da qual surgiu o Acórdão confirmatório da decretação de despejo e da execução de aluguéis vencidos, cujo quantum debeatur já supera os setenta milhões de reais.
Vale ressaltar, por oportuno, que a quase totalidade dos argumentos trazidos nesta Ação Rescisória já foram de alguma forma levados ao Juízo de Origem, o qual, por diversas vezes, afastou as tentativas de suspensão do Cumprimento de Sentença, reconheceu a existência de grupo econômico para se penhorar valores de outras pessoas jurídicas, a desaguarem em outros tantos Agravos de
Instrumento julgados pela Colenda Segunda Turma Cível, sob a Relatoria do eminente
Desembargador César Loyola , também sem o sucesso pretendido pelo autor.
Antes de partir para a resolução própria da controvérsia, necessário destacar que a
Coisa Julgada e a estabilidade das relações dela advindas estão protegidas pela Constituição Federal, dentre os Direitos e Garantias Individuais, no inciso XXXVI, do Seu art. 5º, pois emanam da
Segurança Jurídica, postulado intimamente ligado à formatação do Estado Liberal e razão de ser do
Bem por isso, a quebra da Coisa Julgada, por meio da Ação Rescisória, deve respeitar as hipóteses taxativamente previstas nos incisos do artigo 966, do Código de Processo Civil, por se
tratar de mecanismo excepcional na prestação jurisdicional.
Embora tenha afirmado acima a complexidade dos fatos trazidos na causa de pedir
remota da Ação Rescisória, as razões de direito para julgar improcedentes os pedidos encontram-se
por demais aclaradas.
Dispõe o artigo 966, do Código de Processo Civil, sobre as hipóteses de rescisão da decisão
de mérito transitada em julgado, com destaque para as hipóteses ventiladas na Inicial, in verbis:
I - se verificar que foi proferida por força de prevaricação, concussão
ou corrupção do juiz;
VII - obtiver o autor, posteriormente ao trânsito em julgado, prova nova cuja existência ignorava
ou de que não pôde fazer uso, capaz, por si só, de lhe assegurar pronunciamento favorável ;
A primeira tese jurídica trazida na Inicial para se levar à rescisão do julgado, diz
respeito, hipoteticamente, ao inciso III, quando a decisão de mérito seria resultado de dolo da parte
vencedora em detrimento da parte vencida.
O suporte fático para tal alegação, repito, seria a simulação do Contrato de Locação
objeto da Ação de Despejo, referente aos Blocos C e D, da QE 11, do Guará I, entre o antigo
proprietário do Instituto Científico e o réu Alfredo Cruz Júnior.
Aponta, em continuação, que a nova diretoria do Instituto foi surpreendida com o
despejo e a condenação ao pagamento dos aluguéis, pois, quando adquiriu a instituição de ensino,
constava expressamente dos anexos do Trespasse a propriedade dos referidos blocos como integrantes do acervo patrimonial.
Ora, conforme se depreende dos anexos ao Contrato de Trespasse (ID 2400771), cuja
existência foi debatida entre mim, os representantes do autor e o réu da Ação Rescisória, em
Audiência de Instrução e Julgamento (ID 8107980), vejo com estranheza a alegação dos adquirentes
do estabelecimento de desconhecimento dos débitos de aluguel.
Primeiramente, vê-se do item 3, do referido anexo, uma distinção sutil entre a descrição de determinados imóveis constantes do estabelecimento mercantil e os blocos rechaçados como
propriedade de Alfredo Cruz Júnior.
Lê-se do referido item 3 que foram arrolados os seguintes bens imóveis: a) prédio
próprio localizado na QE 11, Área Especial E, Guará, avaliado em R$ 3.693.489,32 (três milhões, seiscentos e noventa e três mil, quatrocentos e oitenta e nove reais e trinta e dois centavos); b)
construções dos prédios localizados na QE 11, Área Especial, Bloco C e Bloco D, Guará,
avaliadas em R$ 9.545.874,94 (nove milhões, quinhentos e quarenta e cinco mil, oitocentos e setenta e quatro reais e noventa e quatro centavos).
Não há explicação, por parte do próprio autor da Ação Rescisória, por meio da sua
nova diretoria, das razões pelas quais o anexo do Trespasse realiza tal diferenciação entre as
expressões prédio próprio e construções dos prédios , estas últimas quando referidas aos dois blocos objeto do Contrato de Locação apontado como viciado.
O item 7, do referido anexo do instrumento do Trespasse, indica claramente, de forma negritada e parcialmente em caixa alta:
valor já incluído no item 3)
Construções dos prédios localizados na QE 11, Área Especial, Bloco C e Bloco D, Guará (.,.)”
Qual a razão para a menção sobre a possibilidade de retomada dos imóveis no
instrumento do Contrato de Trepasse? Por que tais prédios poderiam ser retomados e quem os poderia retomar, se, como insiste a autora, seriam de propriedade do Instituto Científico de Ensino Superior e Pesquisa e a nova diretoria da instituição nada sabia sobre a existência do Contrato de Locação?
Demais, qual a razão de existir rubrica específica, no mesmo anexo do instrumento do Trespasse, apontando contas a pagar “Aluguel – Guará”, referentes aos meses de setembro, outubro,
novembro e dezembro de 2007?
Isso a bem da verdade dos fatos.
Mas como havia adiantado, quanto à possibilidade de rescisão do julgado, o dolo
trazido pelo Código de Processo Civil, apto à abertura da excepcional via da Ação Rescisória, não tem a conotação trazida pelo autor em sua Inicial.
O dolo não é aquele a afetar o negócio jurídico, mas a manobra processual ilegal de
má-fé, tendente a induzir o julgador ou o Tribunal a erro. Trata-se de dolo endoprocessual, ou seja,
ocorrido dentro do processo e não fora dele.
Demais, tais questões (simulação, ausência de poder do preposto para assinar o
Contrato de Locação) deveriam ter sido objeto de apontamento na própria Ação de Despejo, porque a Ação Rescisória não pode servir como oportunidade para novo julgamento em decorrência de atuação relapsa da parte na ação originária ou de descuido, má sorte ou insucesso nos negócios...
Insta salientar que o ajuizamento da Ação de Despejo e a citação do autor ocorreram já sob a administração da nova diretoria, como ele mesmo confessa em sua Inicial (página 19), razão
pela qual teria o litigante condições processuais de defender-se adequadamente, com o jogo processual limpo.
Se suas teses não foram levadas ao Juízo, ou, se levadas, não foram acolhidas, isso não é campo para a Ação Rescisória: constituem, em verdade, descuido processual ou injustiça. Tais males não são resolvidos pela Ação Rescisória; ao contrário, são do próprio risco de se litigar.
A propósito, sobre a conceituação do dolo para a rescisão do julgado, Ementa relatada pelo notável Desembargador Mario-Zam Belmiro, in verbis:
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. SENTENÇA QUE DECRETOU O
DIVÓRCIO. MORTE DA PARTE APÓS PROLAÇÃO DA SENTENÇA. DOLO E DOCUMENTO
NOVO. ARTIGO 485, III E VII DO CPC. INOCORRÊNCIA. 1. Não há que se falar em dolo
processual, a autorizar a rescisão da sentença de mérito, seja decorrente da prática, pela parte
vencedora, das condutas vedadas pelo art. 17 do CPC, tampouco se cogitando de atitudes
ludibriosas tendentes a retirar, ou diminuir da parte contrária seu direito de defesa ou a induzir o
juiz a proferir decisão em desacordo com a verdade. 2. Tendo a parte falecido quase 1 (um) mês
após a prolação da sentença, a certidão de óbito não pode ser considerada documento novo para fins da rescisão almejada, eis que inexistente ao tempo da prolação do julgado rescindendo. 3. Ação
rescisória julgada improcedente. (Acórdão n.924761, 20150020123319ARC, Relator:
MARIO-ZAM BELMIRO, Revisor: LEILA ARLANCH, 2ª CÂMARA CÍVEL, Data de
Julgamento: 22/02/2016, Publicado no DJE: 08/03/2016).
Aponta o Instituto autor a existência de outra hipótese a autorizar a rescisão do
Acórdão: a existência de prova nova.
Argumenta que o Tribunal, no julgamento da Apelação 2014.04.1.010258-6,
decorrente do ajuizamento de Embargos de Terceiro ajuizados por Alfredo Cruz Júnior, teria
reconhecido a nulidade do Contrato de Locação, do qual teria surgido o despejo e sua dívida
Para facilitar a compreensão dos Eminentes Pares, trago à colação parte do teor do
Acórdão do referido julgamento, Relator o Eminente Desembargador Arnoldo Camanho, Relator para o Acórdão o respeitável Desembargador Sérgio Rocha , in verbis:
Trecho do Voto do Eminente Desembargador Sérgio Rocha:
Alega o apelante que as certidões de ônus às fls. 176/178 e 179/181 dos autos comprovam que, há
quase 20 (vinte) anos, ele detém, sem interrupção, a propriedade dos imóveis contristados, quais
sejam: a áreas especiais C e D, da QE-11, do SRIA/GUARÁ, registradas respectivamente nas
matrículas nrs. 16.021 e 5.371, ambas do 4º Ofício do Registro de Imóveis do DF (cópias às fls.
176/178 e 179/181, dos autos).
Ambos os imóveis foram havidos de Agnaldo Menezes Dantas, em permuta por imóvel de propriedade do apelante, por meio de escritura pública outorgada em 09/12/1996, na qual imóvel do Apelante foi avaliado em R$ 40.000,00 (quarenta mil reais) e os de propriedade do outro permutante em R$
20.000,00 (vinte mil reais), cada (fls. 173/174, dos autos).
Contudo, o farto e robusto conjunto probatório existente nos autos demonstra que se trata de negócio simulado, tendo em vista que, mesmo tendo sido aperfeiçoado na forma prevista na lei, na prática não se transferiu ao apelante nem o domínio nem a posse dos imóveis receb...
Disponível em: https://tj-df.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/706914327/7129729620178070000-df-0712972-9620178070000/inteiro-teor-706914390

References: artigo 5
 artigo 966

artigo 966
 artigo 966
 artigo 966
 ARTIGO 485