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Timestamp: 2019-11-19 13:20:32+00:00

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Lei da criminalidade informática - Legislação Informática - Livros e Revistas - VLEX 444535
Lei n.° 109/91, de 17 de Agosto.- Capítulo I - Princípios gerais.- Artigo 1.° - Legislação penal.- Artigo 2.° - Definições.- Artigo 3.° - Responsabilidade penal das pessoas colectivas e equiparadas.- Capítulo II - Dos crimes ligados à informática.- Artigo 4.° - Falsidade informática.- Artigo 5.° - Dano relativo a dados ou programas informáticos.- Artigo 6.... (ver resumo completo)
Lei n. ° 109/91, de 17 de Agosto
Capítulo I - Princípios gerais.
Artigo 1. ° - Legislação penal
Artigo 2. ° - Definições
Artigo 3. ° - Responsabilidade penal das pessoas colectivas e equiparadas
Capítulo II - Dos crimes ligados à informática.
Artigo 4. ° - Falsidade informática
Artigo 5. ° - Dano relativo a dados ou programas informáticos
Artigo 6. ° - Sabotagem informática
Artigo 7. ° - Acesso ilegítimo
Artigo 8. ° - Intercepção ilegítima
Artigo 9. ° - Reprodução ilegítima de programa protegido
Artigo 10. ° - Penas aplicáveis às pessoas colectivas e equiparadas
Capítulo III - Penas acessórias.
Artigo 11. ° - Penas acessórias
Artigo 12. ° - Perda de bens
Artigo 13. ° - Caução de boa conduta
Artigo 14. ° - Interdição temporária do exercício de certas actividades ou profissões
Artigo 15. ° - Encerramento temporário do estabelecimento
Artigo 16. ° - Encerramento definitivo do estabelecimento
Artigo 17. ° - Publicidade da decisão
Capítulo IV - Disposições finais.
Artigo 18. ° - Processo de liquidação
Artigo 19. ° - Entrada em vigor
Lei n ° 109/91, de 17 de Agosto
A Assembleia da República decreta, nos termos dos artigos 164.°, alínea d), 168.°, n.° 1, alínea c), e 169.°, n.° 3, da Constituição, o seguinte:
Artigo 1 ° - Legislação penal
Artigo 2 ° - Definições
c) Programa informático - um conjunto de instruções capazes, quando inseridas num suporte explorável em máquina, de permitir à máquina que tem por funções o tratamento de informações indicar, executar ou produzir determinada função, tarefa ou resultado;
e) Produto semicondutor - a forma final ou intermédia de qualquer produto, composto por um substrato que inclua uma camada de material semicondutor e constituído por uma ou várias camadas de matérias condutoras, isolantes ou semicondutoras, segundo uma disposição conforme a uma configuração tridimensional e destinada a cumprir, exclusivamente ou não, uma função electrónica;
h) Valor consideravelmente elevado - aquele que exceder 200 unidades de conta processual penal avaliadas no momento da prática do facto.
Artigo 3 ° - Responsabilidade penal das pessoas colectivas e equiparadas
1 - As pessoas colectivas, sociedades e meras associações de facto são penalmente responsáveis pelos crimes previstos na lei, quando cometidos em seu nome e no interesse colectivo pelos seus órgãos ou representantes. Page 28
3 - A responsabilidade das entidades referidas no n.° 1 não exclui a responsabilidade individual dos respectivos agentes.
4 - As entidades referidas no n.° 1 respondem solidariamente, nos termos da lei civil, pelo pagamento das multas, indemnizações e outras prestações em que forem condenados os agentes das infracções previstas na presente lei.
Artigo 4 ° - Falsidade informática
1 - Quem, com intenção de provocar engano nas relações jurídicas, introduzir, modificar, apagar ou suprimir dados ou programas informáticos ou, por qualquer outra forma, interferir num tratamento informático de dados, quando esses dados ou programas sejam susceptíveis de servirem como meio de prova, de tal modo que a sua visualização produza os mesmos efeitos de um documento falsificado, ou, bem assim, os utilize para os fins descritos, será punido com pena de prisão até cinco anos ou multa de 120 a 600 dias.
2 - Nas mesmas penas incorre quem use documento produzido a partir de dados ou programas informatizados que foram objecto...

References: Artigo 1
 Artigo 2
 Artigo 3
 Artigo 4
 Artigo 5
 Artigo 6

Artigo 1

Artigo 2

Artigo 3

Artigo 4

Artigo 5

Artigo 6

Artigo 7

Artigo 8

Artigo 9

Artigo 10

Artigo 11

Artigo 12

Artigo 13

Artigo 14

Artigo 15

Artigo 16

Artigo 17

Artigo 18

Artigo 19

Artigo 1

Artigo 2

Artigo 3

Artigo 4