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Timestamp: 2019-01-21 05:39:42+00:00

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Estatuto do município de Cacoal :: FARMÁCIA E BIOQUÍMICA
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LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE CACOAL <!-- Start Audima Widget Injection -->
Nós os representantes do povo de Cacoal, seguindo os princípios da Carta Magna, reunidos em Assembléia Municipal Constituinte, tendo como propósito assegurar os ideais de liberdade e justiça, de colaborar com o progresso sócio-econômico e cultural, de garantir o exercício pleno dos direitos sociais e individuais, como a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade, tidos como valores singulares de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a graça protetora de Deus, o grande arquiteto do universo, a seguinte LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE CACOAL - RONDÔNIA.
TÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES PERMANENTES
CAPÍTULO I DA ORGANIZAÇÃO DO MUNICÍPIO
Art. 1º O Município de Cacoal, em união indissolúvel ao Estado o de Rondônia e à República Federativa do Brasil, constituído dentro do estado democrático de direito, em espera de governo local, objetiva, na sua área territorial e competêncial, o seu desenvolvimento com a construção de uma comunidade livre, justa e solidária, fundamentada na autonomia, na cidadania, na dignidade da pessoa humana, nos valores sociais do trabalho, na livre iniciativa e no pluralismo político, exercer o seu poder por decisão dos munícipes, pelos seus representantes eleitos, ou diretamente, nos termos desta Lei Orgânica, da Constituição Estadual e da Constituição Federal.
Parágrafo Único - A ação municipal desenvolve-se em todo o seu território, sem privilégios de distritos ou bairros, reduzindo as desigualdades regionais e sociais, promovendo o bem-estar de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação.
Art. 3º O município, objetivando integrar a organização, planejamento e a execução de funções públicas de interesse regional comum, podem associar-se aos demais municípios limítrofes e ao Estado.
Parágrafo Único - A defesa dos interesses do Município deverá ficar asseguradas se houve associação ou convênio com outros municípios ou entidades municipalistas.
Art. 4º São símbolo do Município de Cacoal a bandeira, o brasão e o hino criados por lei.
SEÇÃO II DA ORGANIZAÇÃO POLÍTICO-ADMINISTRATIVA
Art. 5º O Município de Cacoal, unidade territorial do Estado de Rondônia, pessoa jurídica de direito público interno, com autonomia política, administrativa e financeira, é organizado e regido pela presente Lei Orgânica, na forma da Constituição Federal e da Constituição Estadual.
§ 1º - O Município tem sua sede na cidade de Cacoal.
§ 2º - A criação, a organização e a supressão de direitos dependem de Lei Municipal, observada a legislação estadual.
§ 3º - Qualquer alteração territorial do Município de Cacoal só poderá ser feita, na forma de Lei Complementar Estadual, preservando a continuidade e a unidade histórico-cultural do ambiente urbano e rural, dependendo de consulta prévia às populações diretamente interessadas, mediante plebiscito.
I - Estabelecer cultos religiosos ou igrejas, subvenciona-los, embaraçar-lhes o funcionamento ou manter com eles e seus representantes relações de dependência ou aliança, ressalvada, na forma da lei, a colaboração de interesse público:
II -Recusar dar fé aos documentos públicos;
Art. 7º - São bens do Município de Cacoal:
I - Os que atualmente lhe pertencem e os que lhe vierem a ser atribuído;
II - As terras sob seu domínio.
Parágrafo Único - O Município tem direito à participação no resultado da exploração de petróleo, ou gás natural, de recursos hídricos para fins de geração de energia elétrica e de outros recursos minerais de seu território, incluindo o solo e subsolo a ele pertencente.
VI - Organizar e prestar diretamente, ou em regime de concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse local, incluindo o de transporte coletivo, que tem caráter essencial;
a) Regulamentar o serviço de veículo de aluguel, por Lei Municipal.
VII - Manter, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, programas de educação pré-escolar, fundamental, ensino técnico e ensino superior;
XI - Elaborar e executar a política de desenvolvimento urbano e rural, com o objetivo de ordenar as funções sociais das áreas habitadas do Município e garantir o bem-estar de seus habitantes.
XII - Elabora e executar o Plano Diretor como instrumento básico da política de desenvolvimento de expansão urbana, e da ordenação da zona rural;
XIII - Exigir do proprietário do solo urbano não edificado, sub-utilizado ou não utilizado, que promova o seu adequado aproveitamento, na forma do Plano Diretor, sob pena, sucessivamente, de parcelamento ou edificação compulsórios, impostos sobre a propriedade urbana progressiva no tempo e de desapropriação, mediante pagamento com títulos da dívida pública municipal;
XV - Planejar e promover a defesa permanente contra calamidade pública;
XVI - Legislar sobre a licitação e contratação em todas as modalidades para administração pública municipal direta e indireta, respeitadas as normas gerais da legislação federal.
Art. 9º. É de competência do Município, em comum com a União e o Estado:
III - Proteger documentos, as obras e outros bens de valor histórico, artístico e cultural, os monumentos, as paisagens naturais notáveis e os sítios arqueológicos;
IV - Impedir a evasão de destruição e a descaracterização de obras de arte de outros bens de valor histórico, artístico ou cultural;
VII - Preservar as florestas, a fauna, a flora, as nascentes e os cursos d'água;
VIII - fomentar a produção agropecuária e organizar abastecimento alimentar, bem como as feiras livres, matadouros, frigoríficos e abatedouros;
IX - Promover programas de construção de moradia e melhoria da condição a habitacional e saneamento básico;
X - Combater as causas da pobreza dos fatores de marginalização, promovendo a integração social dos setores desfavorecidos;
X I - Registrar, acompanhar e fiscalizar as concessões de direito de pesquisa e exploração de recursos hídricos, minerais e vegetais em seu território;
XII - Estabelecer e implantar política de educação para segurança do trânsito.
Parágrafo Único - A cooperação do Município com a União e o Estado, tendo em vista o equilíbrio do desenvolvimento do bem estar na sua área territorial, será feito em conformidade com a lei complementar federal fixadora da dessas normas.
CAPÍTULO II DO PODER LEGISLATIVO SEÇÃO I DA CÂMARA MUNICIPAL
Art. 10º. O Poder Legislativo do Município é exercido pela Câmara municipal, que se compõe de vereadores, representantes da comunidade, eleitos pelo o sistema proporcional, em todo o território municipal.
§ 1º. O mandato dos vereadores será de 4 anos.
§ 2º. A eleição dos vereadores dar-se-á até 90 dias antes do término do mandato, em pleito direto, secreto e simultâneo realizado em todo o país.
§ 3º. A Câmara municipal de Cacoal, observando os limites da constituição federal, fixará até um ano antes das eleições com o número de vereadores para a legislatura seguinte.
Art. 11. Salvo disposições em contrário desta lei, as deliberações da Câmara municipal são tomadas por maioria de votos, presente a maioria absoluta de seus membros.
SEÇÃO II DAS ATRIBUIÇÕES DA CÂMARA MUNICIPAL.
Art. 12 Cabe à Câmara municipal, com a sanção do prefeito, não exigida esta para o especificado nos artigos 13, e 24, diz por sobre todas as matérias de competência do município, especialmente sobre:
I - Sistema tributário municipal, a arrecadação e distribuição de suas vendas;
II - Plano plurianual, diretrizes orçamentárias, orçamento anual, operações de crédito e divida pública;
III - Fixação em modificação do efetivo da Guarda Municipal;
VII - Criação transformação e extinção de cargos, empregos e funções públicas municipais;
X - A normatização da iniciativa popular de projeto de lei de interesse específico do município, da cidade, de vilas, ou bairros, através de manifestação de pelo menos cinco por cento do eleitorado;
XII - Criação, estruturação e atribuição das secretarias municipais e órgãos da administração pública;
XIII - Criação, transformação, estruturação e extinção de empresas públicas, sociedade de economia mista, autarquias e fundações públicas municipais;
XIV - Fixação das tarifas dos transportes coletivos urbanos e rurais, dentro do município;
a) a cobrança das tarifas dos transportes coletivos na área rural, deve ser de acordo com o percurso efetivamente percorrido pelo passageiro.
II - Dispor sobre sua organização, funcionamento, polícia, criação, transformação ou extinção de cargos, empregos e funções de seus serviços de fixação da respectiva remuneração, observados os parâmetros estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias;
III - Resolver definitivamente sobre convênios, consórcios ou acordo que acarrete encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio municipal;
IV - A autorizar o prefeito e o vice-prefeito a se ausentarem do município quando a ausência exceder a quinze dias;
VII - Fixar a remuneração dos Vereadores, do Prefeito e do Vice-Prefeito, em cada legislatura, para a subseqüente, observado o que dispõe o artigo 37, XI e XII , Constituição Federal;
a) A fixação dessa remuneração deverá ser feita trinta 30 dias antes das eleições municipais;
b) Os vereadores que residem na zona rural, nos distritos ou nos NUARs, do município, receberão ajuda de custo, para ressarcimento de despesas com passagens ou combustíveis, quando vierem participar da reunião da casa ou comissões;
VIII - Julgar anualmente as contas prestadas pelo prefeito e apreciar os relatórios sobre a execução do plano de governo;
IX - Proceder a tomada de contas do prefeito, quando não apresentado à Câmara Municipal até o dia 31 de março de cada ano;
X - Fiscalizar e controlar, diretamente, os atos do Poder Executivo, incluídos os da administração direta;
XII - Apreciar os atos de concessão ou permissão e casos de renovação de concessão ou permissão de serviços de transporte coletivo, observando o seguinte:
a) Vedação de venda, cessão ou transferência de direitos, de permissão ou concessão, sem anuência prévia da Câmara Municipal;
b) Circulação de obrigatoriedade de segunda a sábado, inclusive feriados, em todas as estradas municipais, e aos domingos um horário nos NUARs e distritos, sob pena de perda da permissão ou concessão;
c) Respeito aos direitos dos usuários prescritos em lei;
d) Política tarifária aprovada previamente pela Câmara Municipal;
e) Obrigação de manter o serviço adequado;
XIII - Representar ao Ministério Público, por dois terços de seus membros, a instauração de processo contra o prefeito e o vice-prefeito e os secretários municipais pela prática de crime de responsabilidade que tomar conhecimento;
XIV - Aprovar, previamente, por voto secreto, após a argüição pública, a escolha de titulares de cargos que a lei determinar.
Art. 14 A Câmara Municipal, pelo seu presidente, bem como qualquer de suas comissões, pode convocar secretários municipais, para no prazo de oito dias, pessoalmente, prestarem informações sobre assunto previamente determinado, importando crime de responsabilidade ausências sem justificação adequada, ou prestação de informações falsas.
§ 1º. Os secretários municipais podem comparecer à Câmara Municipal, ou a qualquer de suas comissões, por sua iniciativa e mediante entendimento com o presidente respectivo, para expor assunto de relevância de sua secretaria.
§ 2º. A mesa da Câmara Municipal pode encaminhar pedidos escritos de informações aos secretários municipais, importando crime de responsabilidade a recusa ou não atendimento no prazo de trinta dias, bem como a prestação de informações falsas.
SEÇÃO IIIDOS VEREADORES
Art. 15 Os vereadores são invioláveis pela suas opiniões, palavras e votos, no exercício de seu mandato na circunscrição do Município.
Art. 16 Os vereadores não poderão:
a) firmar ou manter contrato com pessoa jurídica de direito público, autarquia, empresa pública, sociedade de economia mista ou empresa concessionária de serviço público municipal, salvo quando o contrato obedecer as cláusulas uniformes;
b) a aceitar ou exercer cargo, função ou emprego remunerado, inclusive os de que sejam demissíveis "ad nutum", nas entidades constantes alínea anterior;
a) Ser proprietários, controladores ou diretores de empresas que goze de favor decorrente de contato com pessoa jurídica de direito público municipal ou nela exercer função remunerada;
c) Ser titulares de mais de um cargo público municipal ou mandato público eletivo.
Art. 17 Perderá o mandato vereador:
III - Que deixara de comparecer, em cada sessão legislativa, a terça parte das sessões ordinárias da Câmara, salvo licença ou missão por esta autorizada:
IV - Que perder ou tiver suspensos ou direitos públicos;
V - Quando o decretar a Justiça Eleitoral nos casos constitucionalmente previstos;
VI - Que sofrer condenação criminal em sentença transitada em julgado, exceto nos delitos culposos.
§ 1º É incompatível com o decoro parlamentar, além dos caso definidos no Regimento Interno, o abuso das prerrogativas asseguradas aos vereadores ou a percepção de vantagens indevidas.
§ 2º Nos casos dos incisos I, II e IV a perda do mandato será decidida pela Câmara municipal, por voto secreto e maioria absoluta de seus membros, mediante provocação da Mesa ou do Partido político representado na casa, assegurada ampla defesa.
§ 3º. No caso previsto no inciso III, a perda será declarada pela Mesa da Câmara, de ofício ou mediante provocação de qualquer de seus membros, ou de partido político representado na casa, assegurada ampla defesa.
Art. 18 Não perderá o mandato vereador;
II - Licenciado pela Câmara por motivo de doença, inclusive de seus dependentes, ou para tratar, sem remuneração, de assunto de seu interesse particular desde que, figura nesse caso, o afastamento não ultrapasse 120 dias por sessão legislativa.
§ 1º. O suplente deve ser convocado em todos os casos de vaga ou licença.
§ 2º. Ocorrendo vaga e não havendo suplente, e faltaria mais de 15 meses para o final do mandato, a Câmara comunicarà Justiça Eleitoral para realização das eleições para preenche-la.
§ 3º. Na hipótese do inciso I, o vereador poderá optar pela maior remuneração.
Art. 19 A Câmara Municipal reunir-se-á ordinariamente, em sessão legislativa anual, de 15 de fevereiro a 30 de junho e de 1º de agosto a 15 de dezembro.
§ 1º. As reuniões marcadas para essas datas serão transferidas para o primeiro dia útil subseqüente, quando recair em sábados, domingos ou feriados.
§ 2º. A sessão legislativa não será interrompida sem aprovação do projeto de lei, de diretrizes orçamentárias, nem será iniciado o recesso sem aprovação da lei de orçamento anual e do plano plurianual.
§ 3º. A Câmara Municipal reunir-se-á em sessão de instalação legislativa em 1º de janeiro do ano subseqüente às eleições, às 10 horas, para a posse de seus membros, do Prefeito e do Vice-Prefeito e eleição da Mesa e das Comissões.
§ 4º. A convocação extraordinária da Câmara Municipal far-se-á pelo seu Presidente, pelo Prefeito, ou a requerimento da maioria dos vereadores, em caso de uma urgência ou de interesse público relevante.
§ 5º. Na sessão legislativa extraordinária, a Câmara somente deliberará sobre a matéria para a qual foi convocada, podendo ser incluídas matérias de duas convocações.
SEÇÃO V DA MESA E DAS COMISSÕES.
Art. 20 A Mesa da Câmara Municipal será composta de um Presidente, um primeiro e um segundo Secretário, eleitos para um mandato de dois anos, vedada a recondução para o mesmo cargo na eleição imediatamente subseqüente.
§ 1º. As competências e as atribuições dos membros da Mesa e a forma de substituição, as eleições para a sua composição e os casos de destituição são definidos no Regimento Interno.
§ 2º. O Presidente representa o Poder Legislativo.
§ 3º. Para substituir o Presidente e suas faltas, impedimentos e licenças haverá um Vice-Presidente.
Art. 21 A Câmara Municipal terá comissões permanentes e temporárias, constituídas na forma e com as atribuições previstas no Regimento Interno, ou no ato que resultar sua criação.
§ 1º. Às comissões, em razão da matéria de sua competência, cabe:
I - Realizar audiências públicas com entidades da comunidade;
§ 2º. As comissões parlamentares de inquérito, que terão poderes de investigação próprios das autoridades judiciais, além de outros previstos no Regimento Interno, serão criadas mediante requerimento de um terço dos vereadores que compõem a Câmara, para apuração de fato determinado e por prazo certo, sendo suas conclusões, se for o caso encaminhadas ao Ministério Público para que promova a responsabilidade civil ou criminal dos infratores.
Art. 22 Na constituição da Mesa e de cada Comissão é assegurada, tanto quanto possível, a representação proporcional dos partidos ou dos blocos parlamentares que participem da Câmara.
SEÇAO VI DO PROCESSO LEGISLATIVO SUBSEÇÃO I DISPOSIÇÃO GERAL
Art. 23 O processo legislativo compreende a elaboração de:
Parágrafo Único - A elaboração, redação, alteração e consolidação das leis dar-se-á na conformidade de lei complementar federal, desta Lei Orgânica Municipal e de o Regimento Interno.
SUBSEÇÃO II DA EMENDA À LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO
Art. 24 Esta Lei Orgânica poderá ser emendada mediante proposta de um terço, no mínimo, dos membros da Câmara e do Prefeito Municipal.
§ 1º. A proposta será discutida e votada em dois turnos, com interstício mínimo de 10 dias, considerando-se aprovada se obtiver, em cada um, dois terços dos votos dos membros da Câmara.
§ 2º. A emenda à Lei Orgânica do Município será promulgada pela Mesa da Câmara, com respectivo número de ordem.
§ 3º. A matéria constante de proposta de emenda rejeitada ou havida por prejudicada não pode ser objeto de nova proposta na mesma sessão legislativa.
Art. 25 A iniciativa das leis complementares e ordinárias cabe a qualquer Vereador ou Comissão, ao Prefeito e aos Cidadãos, na forma e nos casos previstos nesta Lei Orgânica.
§ 1º. São de iniciativa privativa do prefeito às leis que;
a) criação de cargos, funções ou empregos públicos da administração direta e autárquica ou aumento de sua remuneração;
c) organização administrativa, matéria tributária e orçamentária, serviços público e pessoal da administração direta e indireta;
d) criação, estruturação e atribuições das secretarias municipais e órgãos da administração pública municipal.
§ 2º. A iniciativa popular pode ser exercida pela apresentação à Câmara Municipal de projeto de lei subscrito por, no mínimo, 5% do eleitorado do Município.
Art. 26 Em caso de relevância e urgência, o prefeito poderá adotar medidas provisórias, com força de lei, devendo submetê-la de imediato a Câmara Municipal, que, estando em recesso, será convocada extraordinariamente para reunir no prazo de cinco dias.
Parágrafo Único - As medidas provisórias perderão eficácia, desde a edição, se não forem convertidas em lei no prazo de trinta dias, a partir de sua publicação, devendo a Câmara Municipal disciplinar as relações jurídicas delas decorrentes.
Art. 27 Não será admitido o aumento da despesa prevista:
I - nos projeto de iniciativa exclusiva do Prefeito, ressalvado o disposto no artigo 61 § 3º, incisos I e II, desta Lei Orgânica;
II - nos projetos sobre organização dos serviços administrativos da Câmara, cuja iniciativa é privativa da Mesa.
Art. 28 O prefeito poderá solicitar urgência e votação, em um só turno, para apreciação dos projetos de sua iniciativa.
§ 1º. Se a Câmara não se manifestar, em até 45 dias, sobre a proposição, será esta incluída na ordem do dia, sobrestando-se a deliberação quanto os demais assuntos, para que se ultime a votação, e excetuados caso do artigo 26., do artigo 29., § 4º e do artigo 62 desta Lei Orgânica, que são preferências na ordem numerada.
§ 2º. O prazo previsto no parágrafo anterior não corre nos períodos de recesso, nem se aplica aos projetos de código.
Art. 29 O projeto de lei aprovado será enviado, como autógrafo, ao prefeito que, aquiescendo, o sancionará.
§ 1º. Se o prefeito considerar o projeto, no todo ou em parte, inconstitucional ou contrário ao interesse público, vetá-lo-á total ou parcialmente, no prazo de quinze dias úteis, contados da data do recebimento, e comunicarà, dentro de 48 horas, ao presidente da Câmara os motivos do veto.
§ 2º. O veto parcial somente abranger a texto integral de artigo, de parágrafo, de inciso ou de alínea.
§ 3º. Decorrido o prazo de quinze dias, o silêncio do prefeito importará em sanção.
§ 4º. O veto será apreciado pela Câmara, dentro de trinta dias a contar de seu recebimento, só podendo ser rejeitado pelo voto da maioria absoluta dos Vereadores, em escrutínio secreto.
§ 5º. Se o veto não for mantido, será o texto enviado ao prefeito para promulgação.
§ 6º. Esgotado sem deliberação o prazo estabelecido no § 4º, o veto será colocado na ordem do dia da sessão imediata, sobrestadas as demais proposições, até a sua votação final, ressalvadas as matérias referidas no artigo 26., parágrafo único desta Lei Orgânica.
§ 7º. Se a lei não for promulgada dentro de 48 horas pelo prefeito, nos caso dos parágrafos 3º e 5º, o presidente da Câmara o promulgada, e se este não o fizer, em igual prazo, caberá ao vice-presidente fazê-lo obrigatoriamente.
Art. 30 A matéria constante de projeto de lei rejeitado somente poderá constituir objeto de novo projeto, na mesma sessão legislativa, mediante proposta da maioria absoluta dos membros da Câmara.
Art. 31 As leis delegadas serão elaboradas pelo prefeito, que deverá solicitar a delegação à Câmara Municipal.
§ 1º. Não serão objeto de delegação os atos de competência exclusiva da Câmara Municipal, de matéria é reservada à lei complementar, nem a legislação sobre planos plurianuais, diretrizes orçamentárias, o orçamento anual e dívida pública,.
§ 2º. A delegação ao prefeito terá a forma de resolução da Câmara Municipal, que especificará seu conteúdo e os termos desse exercício.
§ 3º. Se a resolução determinar a apreciação do projeto pela Câmara Municipal, esta a fará em votação única, vedada qualquer emenda.
Art. 32 As leis complementares serão aprovadas por maioria absoluta.
Art. 33 A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial do Município e das entidades da administração direta e indireta, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, a aplicação das subvenções e renúncia de receitas, será exercida pela Câmara Municipal, mediante controle externo e pelo sistema de controle interno do Poder Executivo.
§ 1º. Prestará conta qualquer pessoa física ou entidade pública que utilize, arrecada, guarde e gerencie ou administre dinheiros, bens e valores públicos ou pelos quais o Município responda, ou que, em nome deste, assuma obrigações de natureza pecuniária.
§ 2º. A mesa colocará o balancete mensal da Câmara Municipal em edital, por 8 dias, a disposição do público.
Art. 34 O controle externo a cargo da Câmara Municipal, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia, através de parecer prévio sobre as contas do prefeito e a mesa da Câmara deverão prestar anualmente.
§ 1º. As contas deverão ser apresentadas até 65 dias após o encerramento do exercício financeiro.
§ 2º. Se até esse prazo não tiverem sido apresentadas as contas, a comissão permanente de finanças o fará em trinta dias.
§ 3º apresentadas as contas, o presidente da Câmara exporá, pelo prazo de 60 dias em edital, à disposição de qualquer contribuinte, para exame e apreciação, o qual poderá questionar-lhes a legitimidade, na forma do Regimento Interno.
§ 4º. Vencido o prazo do parágrafo anterior, as contas e as questões levantadas serão enviadas ao tribunal de contas para a emissão de parecer prévio.
§ 5º recebido parecer prévio, a Comissão Permanente de Finanças, sobre ele e sobre as contas dará seu parecer em 15 dias
§. 6. Somente pela decisão de dois terços dos membros da Câmara Municipal, não deixará de prevalecer o parecer prévio do Tribunal de Contas.
Art. 35 A Comissão Permanente de Finanças, diante de indícios de despesa não autorizadas, ainda que sob forma de investimentos não programados ou subsídios não aprovados, poderá solicitar da autoridade responsável que, no prazo de cinco dias, prestem esclarecimentos necessários.
§ 1º. Não prestados os esclarecimentos ou considerados estes insuficientes, a Comissão Permanente de Finanças dará parecer conclusivo à matéria.
§ 2º. Entendendo irregular a despesa, a Comissão Permanente de Finanças, se julgar que o gasto possa causar dano irreparável ou grave lesão à economia pública, proporá a Câmara Municipal a sua sustação.
Art. 36 Os poderes Legislativo e Executivo manterão, de forma integrada, sistema de controle interno com a finalidade de:
I - Avaliar o cumprimento de metas previstas no plano plurianual, a execução dos programas de governo e dos orçamentos do município;
II - Comprovar a legalidade e avaliar os resultados, quanto a eficácia e eficiência, da gestão orçamentária, financeira e patrimonial nos órgãos e entidades da administração municipal, bem como da aplicação de recursos públicos municipais por entidade de direito privado;
III - Exercer o controle das operações de crédito, avais e garantias, bem como direitos de haveres do município;
§ 1º. Os responsáveis pelo controle interno, ao tomarem conhecimento de qualquer irregularidade, ou ilegalidade, dela darão ciência à Comissão Permanente de Finanças da Câmara Municipal, sob pena de responsabilidade solidária.
§ 2º. Qualquer cidadão, partido político, associação ou sindicato é parte legítima para, na forma da lei, denunciar irregularidades ou ilegalidades perante a Comissão Permanente de Finanças da Câmara Municipal.
§ 3º. A Comissão Permanente de Finanças da Câmara Municipal, tomando conhecimento de irregularidade ou ilegalidade, poderá solicitar a autoridade responsável que no prazo de cinco dias, preste os esclarecimentos necessários, agindo na forma prevista no § 1º do artigo anterior.
§ 4º. Entendendo O Tribunal de Contas pela irregularidade ou ilegalidade, a Comissão Permanente de Finanças proporá à Câmara Municipal as medidas que julgar conveniente a situação.
Capítulo III Do Poder Executivo SEÇÃO I Do prefeito e do vice-prefeito
Art. 37 O poder executivo é exercido pelo prefeito municipal, auxiliado pelos secretários municipais.
Art. 38 A eleição do prefeito e do vice-prefeito para mandato de quatro anos, dar-se-á mediante pleito direto e simultâneo realizada em todo o país, até 90 dias antes do término do mandato dos que devam suceder, aplicadas as regras do artigo 77, da constituição federal, no caso de o município conter mais de 200.000 eleitores.
§ 2º. Será considerado eleito prefeito o candidato que obtiver a maioria absoluta dos votos, não computados os em branco e os nulos.
§ 3º. Se nenhum candidato alcançar a maioria na primeira votação, far-se-á nova eleição em até vinte dias após a promulgação do resultado, concorrendo dois candidatos mais votados e considerando-se eleito aquele que obtiver a maioria dos votos válidos.
§ 4º. Se, antes de realizado segundo turno, ocorrer morte, desistência ou impedimento legal do candidato, convocar-se-á dentre os remanescentes, o de maior votação.
§ 5º. Se, na hipótese dos parágrafos anteriores, remanesceer, em segundo lugar, mais de um candidato com a mesma votação, qualificar-se-á o mais idoso.
Art. 39 O prefeito e o vice-prefeito tomarão posse em sessão da Câmara municipal, no dia 1º de janeiro do ano subseqüente ao da eleição, as 10 horas, prestando compromisso de manter, defender e cumprir a constituição federal, a constituição estadual e esta lei orgânica, observar as leis, promover o bem geral do município.
Parágrafo único - Se, decorridos dez dias da data fixada para a posse, o prefeito ou vice-prefeito, salvo motivo de força maior aceito pela Câmara, não tiver assumido o cargo, este será declarado vago.
Art. 40 Substituirá o prefeito no caso de impedimento, e suceder-lhe-á, no caso de vaga, o vice-prefeito.
§ 1º. O vice-prefeito, além de outras atribuições que lhe forem atribuídas por lei complementar, auxiliará o prefeito, sempre que por ele convocado para missões especiais.
§ 2º. A investidura de vice-prefeito em secretaria municipal não impedirá as funções previstas no parágrafo anterior.
Art. 41 Em caso de impedimento do prefeito e do vice-prefeito, ou vacância dos respectivos cargos, será chamado ao exercício do cargo de prefeito o presidente da Câmara municipal.
Art. 42 Vagando os cargo de prefeito e vice-prefeito, far-se-á eleição 90 dias depois de aberta a última vaga.
§ 1º. Ocorrendo vacância nos últimos dois anos de mandato, a eleição para ambos os cargos será feita trinta dias depois de aberta a última vaga, pela Câmara municipal, na forma da lei.
§ 2º. Em qualquer dos casos, os eleitos deverão completar o período de seus antecessores.
Art. 43 O prefeito e o vice-prefeito não poderão, sem licença da Câmara municipal, ausentar-se do município por período superior a quinze dias, sob pena de perda do cargo.
Art. 44 Compete, privativamente, ao prefeito:
II - Exercer, com auxílio dos secretários municipais, a direção superior da distração municipal.
IV - Sancionar, promulgar e fazer publicar as leis, bem como expedir decretos e regulamentos para a sua fiel execução.
V - Vetar projeto de lei, total ou parcialmente.
VI - Dispor sobre a organização e o funcionamento da administração municipal, na forma da lei, em especial sobre:
a) criação de cargos, funções ou empregos públicos na administração direta e autárquica o aumento de sua remuneração.
b) servidores públicos do município, seu regimento jurídico, provimento de cargos, e estabilidade e aposentadoria.
c) organização administrativa, matéria tributária e orçamentária, serviços públicos e pessoal da administração direta e indireta.
d) criação, estruturação e atribuições das secretarias municipais e órgãos da administração municipal pública municipal.
VIII - Nomear, após a aprovação pela Câmara municipal, os servidores que a lei assim determinar.
IX - Fixar tonelagem máxima permitida a veículos que circulam em vias públicas e estradas municipais.
X - Enviar à Câmara municipal o plano plurianual, o projeto de lei de diretrizes orçamentárias e as propostas de orçamento previstas nesta lei orgânica.
XI - Prover e extinguir os cargos públicos municipais na forma da lei.
XII - Editar medidas provisórias com força de lei, nos termos do artigo 26 desta lei orgânica.
Sessão III Da responsabilidade do prefeito
Art. 45 Os crimes que o prefeito municipal praticar, no exercício do mandato ou em decorrência dele, por infrações penais comuns ou por crime de responsabilidade, serão julgadas perante o tribunal de justiça do estado.
§ 2º. Se o plenário entender procedente as acusações determinará o envio do apurado à procuradoria geral da justiça para as providências, se não, determinará o arquivamento, publicando as conclusões de ambas decisões.
§ 4º. O prefeito ficará suspenso de suas funções com recebimento da denúncia pelo tribunal de justiça, que cessará se, até 180 dias, não tiver concluído o julgamento.
Art. 46 Os secretários municipais, como agentes políticos, serão escolhidos dentre brasileiros maiores de vinte e um anos e no exercício dos direitos políticos.
Parágrafo único - Compete aos secretários municipais atribuições estabelecidas nesta lei orgânica, nas leis complementares, ordinárias e:
I - Exercer a orientação, coordenação e supervisão dos órgãos e entidades de administração municipal na área de sua competência e referendar os atos de decretos assinados pelo prefeito. II - Expedir instruções para execução de leis, decretos e regulamentos.
III - Apresentar ao prefeito relatório anual de sua gestão na secretaria.
V - Apresentar a declaração de bens no ato da posse e saída do cargo, e terão os mesmos impedimentos atribuídos aos vereadores.
Art. 47 Lei complementar disporá sobre a criação, estruturação e atribuições das secretarias municipais.
§ - 1º nenhum órgão da administração pública municipal, direta ou indireta, deixará de ser estruturado a uma secretaria municipal.
§2º. A Chefia de gabinete do prefeito e a procuradoria geral do município terá uma estrutura de secretaria municipal.
Art. 48 O ingresso na carreira de procurador municipal far-se-á mediante concurso público de provas e títulos, assegurada a participação da subseção de Cacoal, da ordem dos advogados do Brasil e sua realização, inclusive na elaboração do programa e quesito das provas observadas, nas nomeações, a ordem de classificações.
Art. 49 O cargo de procurador-geral do município é de livre nomeação do prefeito, e será escolhido entre advogados com reputação ilibada e notável saber jurídico.
Seção V Da guarda municipal.
Art. 50 A guarda municipal destina-se a proteção dos bens, serviços e instalações do município e terá organização, funcionamento e comando na forma da lei complementar.
CAPÍTULO IV DA TRIBUTAÇÃO E DO ORÇAMENTO SEÇÃO I DO SISTEMA TRIBUTÁRIO MUNICIPAL SUBSEÇÃO I DOS PRINCÍPIOS GERAIS
II - Taxas, em razão do exercício do poder de polícia ou pela utilização efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos a sua disposição.
§ 3º. A legislação municipal sobre matéria tributária respeitará as disposições de lei complementar federal:
a) Definição de tributo de suas espécies, bem como fatos geradores, bases de cálculo e contribuintes de impostos.
b) Obrigação, lançamento, crédito, prescrição e decadência tributárias.
SUBSEÇÃO IIDAS LIMITAÇÕES DO PODER DE TRIBUTAR.
Art. 52 Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado ao município:
I - Exigir ou aumentar tributos sem lei que estabeleça:;
II- Instituir tratamento desigual entre contribuintes que se encontram em situação equivalente, proibida qualquer distinção em razão de ocupação profissional ou função por eles exercida, independentemente da denominação jurídica dos rendimentos, títulos ou direitos;
IV - Utilizar tributos com efeitos de confisco;
V - Estabelecer limitação ao tráfego de pessoas ou bens, por meio de tributos municipais, ressalvada a cobrança de pedágios pela utilização de vias conservadas pelo município;
a) Patrimônio, renda ou serviço da União ou do Estado.
c) Patrimônio, renda ou serviço de partidos políticos, inclusive suas fundações, das entidades sindicais dos trabalhadores, das instituições de educação e cultura e de assistência social sem fins lucrativos, atendidos os requisitos da lei.
VII - Estabelecer a diferença tributária entre bens e serviços de qualquer natureza, em razão de sua procedência ou destino.
§ 1º. A vedação do Inciso VI alínea "a", é extensiva às autarquias e às fundações instituídas e mantidas pelo poder público, no que se refere ao patrimônio, à renda e aos serviços vinculadas as suas finalidades essenciais ou às delas decorrentes.
§ 2º - As vedações do Inciso VI, alínea "a" do parágrafo anterior não se aplicam ao patrimônio, à renda e aos serviços, relacionados com a exploração de atividades econômicas regidas pelas normas aplicáveis e empreendimentos privados, ou em que haja contraprestação ou pagamento de preços e tarifas pelo usuário, nem exonera o promitente comprador da obrigação de pagar impostos relativos ao bem imóvel.
§ 3º. As vedações expressas no Inciso VI, alínea "e" e "c" compreendem somente o patrimônio, a renda e os serviços relacionados com as finalidades essenciais das entidades nelas mencionadas.
§4º - A lei determinará medidas para os consumidores sejam esclarecidos acerca dos impostos e taxas de competência do Município.
§ 5º. Qualquer anistia ou remissão que envolva matéria tributária só poderá ser conseguida através de Lei Municipal específica.
SUBSEÇÃO II DOS IMPOSTOS DO MUNICÍPIO
Art. 53 Compete ao município instituir impostos sobre:
II - Transmissão "inter-vivo" a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou ascensão física, e de direitos reais em imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos da sua aquisição.
III - Vendas a varejo de combustíveis líquidos e gasosos, exceto o óleo diesel e gás liquefeito de petróleo.
IV - Serviço de qualquer natureza, não compreendidos na competência do Estado ou definidos em lei complementar federal, que poderá excluir da incidência em se tratando de exportação de serviços para o exterior.
a) Não incide sobre a transmissão de bens ou direitos incorporados ao patrimônio de pessoa jurídica em realização de capital, nem sobre a transmissão de bens ou direitos decorrentes de fusão, incorporação, cisão, ou extinção de bens ou direitos decorrido de fusão, incorporação ou extinção de pessoa jurídica, salvo se, nesses casos, a atividade preponderante do adquirente for a compra e venda desses bens ou direitos, locação de bens imóveis ou arrendamento mercantil.
Compete ao município em razão da localização do bem:
§ 3º. O imposto previsto no Inciso III não exclui a incidência do imposto estadual sobre a mesma operação.
SUBSEÇÃO IV DAS RECEITAS TRIBUTÁRIAS E REPARTIDAS.
Art. 54. Pertence ao município:
I - O produto da arrecadação do imposto da União sobre renda e proventos de qualquer natureza, incidente na fonte, sobre rendimentos pagos a qualquer título, por eles, suas autarquias e pelas fundações que instituírem e mantiverem;
II – Cinqüenta por cento do produto da arrecadação do imposto da União sobre a propriedade territorial rural, relativamente aos imóveis neles situados.
III – Cinqüenta por cento do produto da arrecadação do imposto do Estado sobre a propriedade de veículos automotores licenciados em seu território.
IV – Vinte e cinco por cento do produto de arrecadação do imposto do Estado sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviço de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação.
Parágrafo Único - As parcelas pertencentes ao município, mencionados no Inciso IV, serão creditadas conforme os seguintes critérios:
I - Três quartos, no mínimo, na proporção do valor adicionado nas operações relativas à circulação de mercadorias e nas prestações de serviços realizadas em seus territórios.
Art. 55. O município poderá instituir os tributos previstos nos Incisos I e II do Art. 145 da Constituição Federal, bem como de contribuição de melhoria pela valorização do imóvel, decorrente de obras públicas. Parágrafo 1º. As parcelas da receita pertencentes ao município, concernente ao imposto sobre as operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestação de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação serão creditadas conforme os seguintes critérios.
a) Quatro quintos da proporção do valor adicionado nas operações realizadas em seu território, imediatamente após arrecadação.
b) Um quinto, de acordo com o que dispuser a Lei estadual.
Art. 56. O Estado repassará ao Município a sua parcela dos vinte e cinco por cento relativa aos dez por cento que a União lhe entregar de produto de arrecadação do imposto sobre produtos industrializados e na forma do Parágrafo Único, Incisos I e II do artigo 54.
Art. 57. É vedada a retenção ou qualquer restrição à entrega e ao emprego dos recursos do Município, neles compreendidos os adicionais de acréscimos relativos a impostos.
Parágrafo Único - A União pode condicionar a entrega dos recursos ao pagamento de seus créditos vencidos e não pagos.
Art. 58. O Município acompanhará o cálculo das cotas e a liberação de sua participação nas receitas tributárias a serem repartidas pela União e pelo Estado, na forma da lei complementar federal.
Art. 59. O Município divulgará até o último dia do mês subseqüente ao da arrecadação, o montante de cada um dos tributos arrecadados, os recursos recebidos e os valores de origem tributária entregues.
SEÇÃO II DAS FINANÇAS PÚBLICAS.
Art. 60. Leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão:
§ 1º. A lei que estabelecer o plano plurianual estabelecerá por distritos, NUARS e regiões, as diretrizes, objetivos e metas das administrações públicas municipal para despesas de capital e outras dela decorrentes e para as relativas ao programas de duração contínua.
§ 2º. A lei de diretrizes orçamentárias que compreenderá as metas e prioridades da administração pública municipal, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subseqüente, que o orientará a elaboração de lei orçamentária anual, disporá sobre as alterações na legislação tributária e estabelecerá a política de fomento.
§ 3º. O Poder Executivo Municipal publicará, até 30 dias após o encerramento de cada de bimestre, relatório resumido da execução orçamentária.
§ 4º. Os planos e programas municipais, distritais, de bairros, regionais e setoriais previstos nesta Lei Orgânica serão elaborados, em consonância com o plano plurianual e apreciados pela Câmara Municipal.
I - O orçamento fiscal referente aos poderes Legislativo e Executivo, seu fundos, órgãos e entidades da da administração direta e indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público Municipal.
II - O Orçamento de investimento das empresas em que o Município, direta ou indiretamente, detém a maioria do capital social com direito a voto.
§ 6º - A proposta de Lei Orçamentária será acompanhada de demonstrativo regionalizados do efeito, sobre as receitas e despesas, decorrente de isenções, anistias e remissões de benefícios de natureza financeira e tributária.
§ 7º. Os orçamentos previstos no § 5º, Incisos I e II deste artigo compatibilizados com o plano plurianual, terão entre suas funções a de reduzir desigualdades entre distritos, NUARs e regiões, segundo critério populacional.
§ 8º. A Lei orçamentária anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e a fixação da despesa, não se incluindo na proibição a autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de créditos, ainda que por antecipação de receita, nos termos da lei.
§ 9º. Obedecerão a disposições de Lei complementar federal específica a legislação municipal referente a:
II - Vigência, prazos, elaboração e organização do plano plurianual, da lei de diretrizes orçamentárias e da lei orçamentária anual.
§ 10. Projeto de lei de diretrizes orçamentárias será enviado à Câmara Municipal pelo prefeito até 30 de abril, e a proposta de orçamento e o projeto de lei do plano plurianual até 30 de setembro de cada ano.
Art. 61. Os projetos de lei relativos ao plano plurianual, às diretrizes orçamentárias e à proposta de orçamento anual serão apreciados pela Câmara Municipal, na forma do Regimento Interno, respeitados os dispositivos deste artigo.
§ 1º. Caberá à Comissão Permanente de Finanças:
I - Examinar e emitir parecer sobre projetos e propostas referidas neste artigo e sobre as contas apresentadas anualmente pelo prefeito.
II - Examinar e emitir parecer sobre os planos e programas municipais, distritais, de NUARs, regionais e setoriais previstos nesta Lei Orgânica e exercer o acompanhamento e a fiscalização orçamentária, sem prejuízo da atuação das demais Comissões da Câmara Municipal, criadas de acordo com artigo 21.
§ 3º - As emendas à proposta de orçamento anual e os projetos que a modifiquem somente podem ser aprovados caso:
a) Dotação para pessoal e seus cargos.
c) Encargos com a manutenção e desenvolvimento do ensino.
III - Seja a relacionadas:
a) Com a correção de erros ou omissões.
b) Com os dispositivos do texto da proposta ou no Projeto de Lei.
§ 5º - O Prefeito Municipal poderá enviar mensagem à Câmara Municipal para propor modificações nos projetos e propostas a que se refere este artigo enquanto não iniciada a votação, na Comissão, da parte cuja alteração é proposta.
§ -6º - Não enviados no prazo previsto no § 10 do artigo 60, a Comissão elaborará, nos trinta dias seguintes, os projetos e propostas de que trata este artigo.
§ 7º. Aplicam-se aos projetos e propostas mencionadas neste artigo, no que não contrariar o disposto nesta subseção, as demais NORMAS relativas ao processo legislativo.
§ 8º. Os recursos que, em decorrência de veto, emenda, rejeição ou não aprovação da proposta de orçamento anual, ficarem sem despesas correspondentes poderão ser utilizados, conforme o caso, mediante créditos especiais ou suplementares, com prévia e especifica autorização legislativa.
Art. 62. São vedados:
I - O início de programas e projetos não incluídos na lei orçamentária anual.
III - A realização de operações de créditos que excedam o montante das despesas de capital, ressalvadas as autorizações mediante créditos suplementares ou especiais com a finalidade precisa, aprovados pela Câmara Municipal por maioria absoluta.
IV - A vinculação da receita de impostos a órgãos, fundo ou despesa, ressalvadas a repartição do produto da arrecadação dos impostos a que se referem os artigos 158 e 159 da Constituição Federal, a destinação de recursos para manutenção e desenvolvimento do ensino, como determinado pelo artigo 212 da referida Constituição, e a prestação de garantia dos operações de crédito por antecipação de receita, prevista no artigo 165, § 8º da Constituição Federal e artigo 101, § único desta Lei Orgânica.
Artigo 6º - A transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro, sem prévia autorização legislativa.
VIII - A autorização, sem autorização legislativa específica, por maioria absoluta da Câmara, de recursos do orçamento anual para suprir necessidades ou cobrir déficit de empresas, fundações ou fundos do Município.
IX - A instituição de fundos de qualquer natureza, sem prévia autorização legislativa, por maioria absoluta dos membros da Câmara.
X - A outorga de procurações para recebimento de créditos junto a instituições bancárias.
§ 1º - Nenhum investimento cuja execução ultrapasse o exercício financeiro poderá ser iniciado sem prévia inclusão no plano plurianual, ou sem lei que autorize a inclusão, sob pena de crime de responsabilidade.
§ 2º. Os créditos especiais extraordinários terão vigência no exercício financeiro em que forem autorizados, salvo se o ato da autorização for promulgado nos últimos quatro meses daquele exercício, caso em que, reaberto nos limites de seus saldos, serão incorporados ao lançamento do exercício financeiro subseqüente.
§ 3º. A abertura de crédito extraordinário somente será admitida para atender às despesas imprevisíveis e urgentes, como as decorrentes de calamidade pública, pelo Prefeito, como medida provisória, na forma do artigo 26.
Art. 63. Os recursos correspondentes às dotações orçamentárias compreendidos os créditos suplementares especiais, destinados à Câmara Municipal, ser-lhe-ão entregues até o dia 20 de cada mês.
Art. 64. A despesa com pessoal ativo e inativo do Município não poderá exceder os limites estabelecidos em Lei complementar federal.
Parágrafo Único - A concessão de qualquer vantagem ou aumento de remuneração, a criação de cargos ou alterações de estruturas de carreira, bem como a admissão de pessoal, a qualquer título, pelos órgãos e entidades da administração direta e indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público Municipal, só poderão ser feitas:
I – Se houver prévia dotação orçamentária suficiente para atender às projeções de desesa de pessoal e aos acréscimos dela decorrente.
II - Se houver autorização específica na lei de diretrizes orçamentárias, ressalvadas as empresas públicas e as sociedades de economia mista que dependerão de lei especial.
CAPÍTULO V DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA SEÇÃO I
Art. 65. A administração pública municipal direta, indireta ou fundacional dos poderes, obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e, também, ao seguinte:
II - A investidura em cargos ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarada em lei de livre nomeação e exoneração.
V - Os cargos em comissão, de direção, chefia e encarregadoria serão exercidos, sempre, por servidores do quadro; as funções de confiança serão exercidas, preferencialmente, por servidores do quadro, prevendo a lei em ambos os casos, as condições dos exercício;
VI - A lei reservará percentual dos cargos e empregos públicos para as pessoas portadoras de deficiência física e definirá os critérios de sua admissão;
VIII - A lei fixará a relação de valores entre a maior e menor remuneração dos servidores públicos, observando, como limite máximo, os valores percebidos como remuneração, em espécie, pelo Prefeito;
IX - A revisão geral da remuneração dos servidores públicos, sem distinção de índice, far-se-á sempre na mesma data;
X - Os vencimentos dos cargo do Poder Legislativo não poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo;
XI - É vedada a vinculação ou equiparação de vencimento, para efeito de remuneração de pessoal de serviços público municipal, ressalvado o disposto no Inciso anterior e no artigo 71., § 1º;
XII - Os acréscimos pecuniários percebidos por servidor público municipal não serão computados nem acumulados, para fins de concessão de acréscimo anterior, sobre o mesmo título ou idêntico fundamento;
XIII - O vencimento dos servidores públicos municipais são irredutíveis e a remuneração observará o disposto neste artigo, Incisos XI e
XII - O princípio da isonomia, a obrigação do pagamento do imposto de renda retido na fonte, excetuado os aposentados com mais de 65 anos;
XIV - É vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto, quando houver compatibilidade de horários;
a) a se dois cargo de professor;
XV - A proibição de acumular estende-se a empregos e funções e abrange autarquias, empresas públicas, sociedades de economia mista e fundação mantida pelo Poder Público Municipal;
XVI - Nenhum servidor será designado para funções não constantes das atribuídas do cargo que ocupa, a não ser substituição e, se acumulada, com gratificação de lei;
XVIII - Somente por lei específica poderão ser criadas empresas públicas, de sociedade de economia mista, autarquia ou fundação pública;
XIX - Depende de autorização legislativa, em cada caso, a criação de subsidiárias das entidades mencionadas no Inciso anterior, assim como a participação delas em empresa privada;
XX - Ressalvados os casos determinados na legislação federal específica, as obras, serviços, compras e alienações serão contratados mediante processo de licitação pública que assegura a igualdade de condições a todos os concorrentes, com cláusulas que estabeleçam obrigações de pagamento, mantidas as condições efetivas da proposta, nos termos da lei, o qual somente permitirá as exigências de qualificação técnica e econômica indispensável à garantia do cumprimento das obrigações.
§ 1º. A publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos municipais deverá ter caráter educativo, informativo ou de orientação social, dela não podendo constar nomes, símbolos ou imagens que caracteriza em promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos.
§ 3º. As reclamações relativas à prestação de serviços públicos municipais serão disciplinadas em lei.
§ 4º. Os atos de improbidade administrativa importarão a suspensão dos diretores políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas na legislação federal, sem prejuízo da ação penal cabível.
§ 5º. O Município e os prestadores de serviços públicos municipais respoderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos caso de dolo ou culpa.
Art. 66. Nenhum servidor poderá ser diretor ou integrar conselho de empresa fornecedora do Município, ou que realize qualquer modalidade de contrato com o município, sob pena de demissão do servidor público, salvo quando contrato obedecer à cláusula uniformes.
Art. 67. Os poderes do Município e os órgãos vinculados, ao final do exercício financeiro, farão publicar na imprensa local a relação nominal de seus servidores ativos e inativos, onde constará o cargo, emprego ou a função e a lotação.
Art. 68. Ao servidor público municipal em exercício de mandato eletivo, aplicam-se as seguintes disposições:
I - Investido no mandato de prefeito, será afastado do cargo, emprego ou função, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração.
II - Tratando-se de mandato eletivo municipal, estadual ou federal, ficará afastado de seu cargo, emprego ou função;
III - Investindo no mandato de vereador, havendo compatibilidade de horários, perceber as vantagens de seu cargo, emprego ou função, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo, em, não havendo compatibilidade, será aplicada a norma do inciso I;
IV - Em qualquer caso que exija o afastamento para o exercício do mandado eletivo, seu tempo de serviço será contado para todos efeitos legais, exceto para a promoção por merecimento;
V - Para efeitos de benefício previdenciário, no caso de afastamento, os valores serão determinados como se no exercício estivesse.
Art. 69. O Município poderá organizar sistema previdenciário próprio e nele inscrever tanto os agentes políticos locais e funcionários, quanto os contratados, desde que haja número de servidores municipais que permitam a organização da previdência municipal dentro de padrões atuariais que garantam a liquidez do sistema.
Art. 70. O Município poderá cobrar contribuição social de seus servidores, para custeio de sistema de previdência e assistência social nos termos da Constituição da República e na forma da lei.
SEÇÃO IIDOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS
Art. 71. O Município instituirá, no âmbito de sua competência, regime jurídico único e plano de carreira dos servidores da administração pública direta, das autarquias e das fundações públicas, vedada qualquer outra vinculação de trabalho.
§ 1º. A lei assegurará, aos servidores da administração direta, isonomia de vencimentos para cargos de atribuições iguais ou assemelhados do mesmo poder ou entre servidores do Poder Executivo e Legislativo, ressalvadas as vantagens de caráter individual e as relativas à natureza ou ao local de trabalho.
I - Salário mínimo fixado em Lei Federal, com reajustes periódicos.
II - Irredutibilidade do salário, salvo o disposto em convenção de acordo coletivo.
III -. Décimo-terceiro salário com base na remuneração integral ou no valor da aposentadoria.
IV - Remuneração do trabalho noturno superior ao do diurno.
V - Duração do trabalho normal não superior a 8 horas diárias e 44 horas semanais, facultado a compensação de horários de redução da jornada, mediante acordo ou convenção coletiva de trabalho.
VI - Jornada de 6 horas para o trabalho realizado em turnos ininterruptos de revezamento, salvo negociação coletiva.
VII - Remuneração de serviços extraordinários superior, no mínimo, em cinqüenta por cento à do normal.
VII - Gozo de férias anuais remuneradas com pelo menos um terço a mais do que o salário normal.
IX - Licença à gestante, sem prejuízo do emprego e dos salários, com duração de 120 dias.
X - Licença-paternidade, nos termos da lei;
XI - Proteção do mercado de trabalho da mulher, mediante incentivos específicos, nos termos da lei.
XII - Redução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de saúde, higiene e segurança.
XIII - Adicional de remuneração para as atividades penosas, insalubre e perigosa, na forma da lei.
XIV - Seguro contra acidentes de trabalho, a cargo do empregador, sem excluir a indenização a que este está obrigado, quando incorrer dolo ou culpa.
XV - Proibição de diferença de salários, de exercício de funções e de critério de admissão por motivo de sexo, idade, cor, credo ou estado civil.
XVI - Proibição de distinção entre trabalho manual, técnico e intelectual ou entre os profissionais respectivos.
XVII - Proibição de trabalho noturno, perigoso ou insalubre aos menores de dezoito e de qualquer trabalho a menores de 14 anos.
Art. 72. O servidor será aposentado:
I - Por invalidez permanente, sendo os proventos integrais quando decorrentes de acidente em serviço, moléstia profissional ou doença grave, contagiosa ou incurável, especificadas em Lei e proporcionais nos demais casos.
II. Compulsoriamente, aos 70 anos de idade, com proventos proporcionais ao tempo de serviço.
a) Aos 35 anos de serviço, se homem e aos 30, se mulher, com proventos integrais.
b) Os 30 anos de efetivo exercício em funções de magistério, se professor, e 25, se professora, com proventos integrais.
c) Aos 30 anos de serviço, se o homem, e aos 25, se mulher, com proventos proporcionais ao tempo de serviço.
§ 1º. O servidor no exercício de atividade considerada penosa, insalubre ou perigosa, terá reduzido o tempo de serviço e a idade para efeito de aposentadoria, na forma da lei complementar federal.
§ 2º. O tempo de serviço público federal, estadual ou municipal será computado integralmente para os efeitos de aposentadoria e de disponibilidade.
§ 3º. Os proventos da aposentadoria serão revistos, na mesma proporção e na mesma data, sempre que se modificar a remuneração dos servidores em atividade, sendo também estendidos aos servidores inativos quaisquer benefícios ou vantagens posteriormente concedidos aos servidores em atividade, inclusive quando decorrentes de transformação ou reclassificação do cargo ou função em que se deu aposentadoria, na forma da Lei.
§ 5º. A previdência social será prestada aos agentes políticos locais, servidores, familiares e dependentes, pelo Município, diretamente ou através de convênios e acordos, compreendendo, dentre outros, os seguintes benefícios:
I - A aposentadoria por invalidez permanente, por idade ou por tempo de serviço;
II - Pensão de dependentes.
III - Licença para tratamento de saúde.
IV - Licença por motivo de enfermidade em pessoa da família.
V - Licença por motivo de gestação.
VII - Auxílio reclusão.
VIII - Auxílio natalidade.
§ 6º. Para o benefício de que trata esse artigo fica assegurada a atualização monetária.
§ 7º. São reconhecidos ao companheiro ou à companheira os direitos aos benefícios da previdência.
Art. 73. Invalidada por sentença judicial a demissão do servidor estável, será ele reintegrado, e o eventual ocupante da vaga reconduzido ao cargo de origem sem direito a indenização, aproveitado em outro cargo ou posto em disponibilidade.
Parágrafo Único - Extinto o cargo ou declarada desnecessidade, o servidor estável ficará em disponibilidade remunerada até seu adequado aproveitamento em outro cargo.
Art. 74. É livre a associação profissional ou sindical do servidor público municipal na forma da lei federal, observado o seguinte:
§ 1º. Haverá uma só associação sindical para os servidores da administração direta, das autarquias e das fundações.
§2º. Ao Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Cacoal cabe a defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria, inclusive questões judiciais ou administrativas.
§ 3º. A Assembléia Geral fixará a contribuição que será descontada em folha, para custeio do sistema confederativo da representação sindical respectiva, independentemente da contribuição prevista em Lei.
§ 4º. Nenhum servidor será obrigada a filiar-se ou manter-se filiado ao sindicato.
§ 5º. É obrigatória a participação do sindicato nas negociações coletivas de trabalho;
§ 6º. O servidor aposentado tem direito a votar e ser votado no sindicato da categoria.
Art. 75. O direito de greve assegurado aos servidores públicos municipais não se aplica aos que exercem funções e serviços ou atividades essenciais assim definidas em lei.
Art. 77. É assegurada a participação dos servidores municipais, por eleição, nos colegiados da administração pública em que seus interesses profissionais ou previdenciários sejam objeto de discussão e deliberação.
SEÇÃO IIIDAS INFORMAÇÕES, DO DIREITO DE PETIÇÃO E DAS CERTIDÕES.
Art. 78. Todos tem direito a receber dos órgãos públicos municipais informações de seu interesse particular e, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo de quinze dias úteis, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade ou das instituições públicas.
Parágrafo Único - São a todos assegurados, independentemente do pagamento de taxas:
I – O direito de petição aos poderes públicos municipais em defesa de direito ou contra ilegalidade ou abuso de poder;
II - A obtenção de certidões, no prazo de quinze dias, em repartições públicas municipais, para defesa de direitos de esclarecimento de situações de interesse pessoal.
CAPÍTULO VIDA ATIVIDADE ECONÔMICA E SOCIAL SEÇÃO I
Art. 79. O Município, na sua circunscrição territorial e dentro de sua competência constitucional, assegura a todos, dentro dos princípios da ordem econômica, fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, existência digna, observados seguintes princípios:
V - Defesa do meio ambiente.
VI - Defesa do consumidor.
IX - Tratamento favorecido para as cooperativas, associações, sindicatos, empresas municipais de pequeno porte e microempresas, na forma da Lei.
§ 1º. É assegurado a todos o livre exercício de qualquer atividade econômica, independentemente de autorização dos órgãos públicos municipais, salvo nos casos previstos em Lei.
§ 2º. Na aquisição de bens e serviços, o Poder Público Municipal dará tratamento preferencial, na forma da Lei, as indústrias e empresas nacionais.
§ 3º. A exploração direta de atividade econômica pelo município, através de empresas públicas e de sociedade de economia mista ou outras entidades, só será permitido em caso de relevante interesse coletivo, na forma da lei complementar que, dentre outras, especificará as seguintes exigências:
I - Regime jurídico de empresas privadas, inclusive quanto à obrigações trabalhistas e tributárias.
IV - Adequação da atividade ao plano diretor, ao plano plurianual e as diretrizes orçamentárias.
V - Orçamento anual, de acordo com os §§ 5º a 9º do artigo 60.
SEÇÃO II DA POLÍTICA AGRÍCOLA
Art. 80. A política de desenvolvimento agrícola do Município será planejada e executada, na forma da Lei, seguindo o zoneamento sócio-econômico e ecológico do Estado de Rondônia, com a participação efetiva do setor de produção, envolvendo produtores, trabalhadores rurais, consumidores, órgãos governamentais e privados ligados ao setor agropecuário.
Art. 81. A política de desenvolvimento agrícola tem como objetivo o fortalecimento sócio econômico do Município, a fixação do homem ao campo, com padrão de vida digno ao ser humano, e a diminuição das discrepâncias sociais da zona urbana com a rural.
Art. 82. O planejamento do desenvolvimento agrícola do Município será materializado através de planos, programas e projetos, abrangendo os seguintes pontos, além de outros:
I - O planejamento será participativo, envolvendo segmentos de que trata o "caput" do artigo 80, e tendo como base programática a comunidade rural.
II - A participação efetiva dos segmentos contemplados far-se-á presente em todos as fases do planejamento, respeito dos interesses e anseios da família rural.
III - Apoio financeiro e incentivo à produção, à agroindústria, armazenamento e comercialização dos produtos agropecuários.
IV - Apoio financeiro e incentivo serão aplicados nas organizações formais ou informais de produtos rurais, desde que seu quadro social seja composto por pequenos e médios produtores rurais.
V - Abastecimento interno do município e geração de excedentes prováveis.
VI - Comercialização de alimentos da cesta básica, diretamente entre organizações de produtores e consumidores.
VII - Incremento de cultivo das culturas regionais.
VIII - Aproveitamento de várzeas irrigações de culturas.
IX - Enriquecimento e aproveitamento de áreas em capoeiradas, combatendo o desmatamento.
X - Energização exação rural, com aproveitamento dos mananciais hídricos, implantando o micro turbinas e outros equipamentos.
XI - A energização rural deve ser integrada ao processo produtivo e social.
XII - A integração dos órgãos, para evitar paralelismo de ação e sobreposição de recursos.
XIII - O planejamento de que trata o "caput" do artigo 82, será compatibilizado com a política do meio ambiente e da urbana.
XIV - Incluem-se no planejamento agrícola as atividades agropecuárias, agroindustriais, pesqueiras, florestais e sociais.
Art. 83. Os alimentos que integram a merenda escolar deverão ser adquiridos diretamente das organizações de produtores, excetuando aqueles que não são produzidos e não tenham similar produção no Município.
Art. 84. A assistência técnica e extensão rural oficial será voltada aos pequenos e médios produtores rurais e suas organizações, levando em conta:
I - O aprimoramento do processo de tecnologia alternativa ao alcance da família rural, tendo o cuidado da não destruição e poluição do meio ambiente, buscando incremento da renda líquida familiar.
II - Medidas de assessoramento para o aperfeiçoamento das organizações dos produtores, da produção, do armazenamento, da agroindústria, da comercialização, do desenvolvimento social, do auto-abastecimento alimentar e da produção de insumos vegetais e animais, em nível de propriedade.
III - A propriedade deve ser vista como um todo.
Art. 85. A assistência Técnica e Extensão Rural Oficial, de que trata o "caput" do artigo 84, será mantida com recursos financeiros municipais, de forma complementar aos recursos estadual e federal, mediante convênio.
Parágrafo Único – Os recursos de que trata este artigo fará parte do orçamento anual do Município.
Art. 86. A política do Município será compatibilizada com as políticas do Estado e da União.
Art. 87. O Plano de Desenvolvimento Agrícola será objeto de lei complementar.
Art. 88. O Município manterá hortos florestais para melhorar a qualidade de mudas a ser comercializadas com os agricultores pelo preço de custo.
SEÇÃO IIIDA POLÍTICA URBANA
Art. 89. A política de desenvolvimento urbano, executada pelo Poder Público Municipal, conforme diretrizes gerais fixadas em lei, tem por objetivo ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade, dos bairros, dos distritos, dos NUARS, dos aglomerados e garantir o bem-estar de seus habitantes.
§ 1º. O Plano Diretor, aprovado pela Câmara Municipal, é o instrumento básico da política de desenvolvimento e de expansão urbana.
§ 2º. A propriedade urbana cumpre sua função social quando atende às exigências fundamentais de ordenação urbana, expressas no Plano Diretor.
§ 3º. As desapropriações de imóveis serão feitas com prévia e justa indenização em dinheiro.
§ 4º. É facultado ao Poder Público Municipal, mediante lei específica para área incluída no Plano Diretor, e exigir, nos termos da Lei Federal, do proprietário de solo urbano não edificado, sub-utilizado ou não utilizado, que promova seu adequado aproveitamento, sob pena, sucessiva, de
II - Imposto sobre propriedade predial e territorial urbano progressivo no tempo.
Art. 90. O Plano Diretor do Município contemplará, além das chácaras de recreio, áreas de atividades rurais produtivas, respeitadas as restrições decorrentes da expansão urbana.
Art. 91. No estabelecimento de diretrizes e normas relativas ao desenvolvimento urbano, o município assegurará:
I - Legalização dos loteamentos urbanos.
a) a aprovação do loteamento será feita pela Câmara municipal;
II - Criação de áreas de especial interesse urbanístico, reservadas, além do previsto em lei, para a construção de órgãos públicos (cinco por cento), para arborização e preservação do meio ambiente.
III - Zoneamento para a implantação de indústrias de poluição controlada e não poluentes.
IV - Criação da Companhia de Habitação Popular de Cacoal, destinada à edificação de casas para população carente.
Parágrafo Único - A edificação de casas, pela companhia de Habitação Popular de Cacoal, poderá ser em regime de mutirão, regulamentada em lei complementar.
Art. 92. Para a consecução dos objetivos de que trata o Inciso IV do artigo anterior, será adotado o sistema de cooperativismo habitacional.
Art. 93. O Município integra, com a União e o Estado, através dos recursos da seguridade social, o sistema único e descentralizado de saúde, cujas ações e serviços públicos na sua circunscrição territorial serão dirigidos, conforme preceito legal, com as seguintes diretrizes:
§ 1º. As instituições privadas poderão participar de forma complementar do sistema único de saúde, seguindo diretrizes deste, mediante contrato de direito público ou convênio, tendo preferência as entidades filantrópicas e as sem fins lucrativos.
§ 2º. É vedado ao Município destinação de recursos para auxílios ou subvenções às instituições privativas, com fins lucrativos.
Art. 94. Ao sistema único descentralizado de saúde compete, além de outras atribuições, nos termos da lei:
I - Controlar e fiscalizar procedimentos, produtos e substância de interesse para a saúde e participar da produção de medicamentos, equipamentos e imunobiológicos, hemoderivados e outros insumos.
III - Ordenar a formação de recursos humanos na área de saúde.
IV - Participar da formulação da política e da execução das ações de saneamento básico.
V - Incrementar em sua área de atuação o desenvolvimento científico e tecnológico.
IX - A criação da vigilância sanitária municipal.
Art. 95. O Município adotará medidas para dar atendimento especial as mulheres gestantes e crianças, implantando creches, postos de puericultura e a Casa da Gestante.
Art. 96. Terão atendimento prioritário os pacientes da zona rural de Cacoal que sejam encaminhados pelos agentes de saúde.
SUBSEÇÃO I DÁ ASSISTÊNCIA SOCIAL
SEÇÃO V DA ORDEM SOCIAL
Artigo 98 - A ordem social tem como base o primado do trabalho, e como objetivo o bem-estar e a justiça social de todos.
SEÇÃO VI Da educação, da cultura, do desporto e do lazer
SUBSEÇÃO I DA EDUCAÇÃO
Art. 99. A educação, direito de todos e dever do Estado e da família, será promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, visando o pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho.
Art. 100. O Município manterá seu sistema de ensino em colaboração com a União e o Estado, atuando, prioritariamente, no ensino fundamental e pré-escolar.
Art. 101. Os recursos para manutenção e desenvolvimento do ensino compreenderão vinte e cinc por cento, no mínimo, da receita resultante de impostos, compreendida a proveniente de transferências.
Parágrafo Único - Os recursos referidos neste artigo, poderão ser dirigidos também às escolas comunitárias, confessionais ou filantrópicas, definidas em Lei, desde que comprovem finalidade não lucrativa, aplique seus excedentes financeiros e educação, assegure a destinação de seu patrimônio à outra escola comunitária, filantrópica ou confessional, o Poder Público, no caso de encerramento das atividades, atendidas as prioridades da rede de ensino do município.
Art. 102. Integram o atendimento ao educando os programas suplementares de material didático escolar, transporte, alimentação e assistência à saúde.
Art. 103. O Poder Executivo, mediante convênio, ajudará na manutenção das Faculdades ou Universidades Públicas instaladas no Município.
Art. 104. Cabe ao Município, com a ajuda da União e do Estado promover o atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência, preferencialmente na rede regular de ensino, nos termos da lei.
Art. 105. O Município manterá o sistema de ensino, respeitando os princípios estabelecidos em Lei Estadual e Federal, e mais valorização dos profissionais do magistério, garantindo-se na forma da Lei, planos de carreira envolvendo a remuneração, treinamento e desenvolvimento para todos cargos do ministério público municipal, com piso de vencimento profissional e ingresso, exclusivamente, por concurso público de provas e títulos, realizado periodicamente, sob regime jurídico único, adotado pelo Município.
Art. 106. Nos currículos de ensino serão obrigatoriamente oferecidos como disciplinas facultativas, no ensino fundamental e no ensino médio, como unidades de estudo, a educação sexual e estudo da ecologia.
SUCESSÃO II DA CULTURA
Art. 107. O Poder Público garantirá a todos o pleno exercício dos direitos culturais, para o que incentivará, valorizará e difundirá manifestações culturais da comunidade cacoalense, urbana e rural, mediante sobretudo:
I - Definição e desenvolvimento de política que articule, integre e divulgue as manifestações culturais das diversas regiões do Município.
II - Criação e manutenção de núcleos culturais, urbanos e rurais, de espaços públicos equipados para a formação e difusão das expressões artístico-culturais.
III - Criação e manutenção de museus e arquivos públicos municipais que integrarão o sistema de preservação da memória do Município, franqueada a consulta da documentação governamental há quantos dela necessitem.
IV - Adoção de medidas adequadas à identificação, proteção, conservação, valorização e recuperação do patrimônio cultural, histórico, natural e científico do Município;
V - Adoção de incentivos fiscais que estimule as empresas privadas a investirem na produção cultural e artística do Município e na preservação do patrimônio histórico, artístico e cultural.
VI - Estímulos às atividades de caráter cultural e artístico, de cunho regional e as folclóricas, notadamente as manifestações das culturas indígenas e afro-brasileiras;
Parágrafo Único – O Município, com a colaboração da comunidade, prestará apoio para a manutenção do Centro de Cultura e de Convivência de Cacoal, para a preservação das manifestações culturais locais, especialmente das escolas de arte, das bandas musicais, do artesanato regional, dos corais, das escolas musicais e fanfarras.
Art. 108. Constituem Patrimônio Cultural do Município os bens de natureza material e imaterial, tomados individualmente ou em conjunto, que contenham referências à identidade, à ação e à memória dos diferentes grupos formadores da sociedade cacoalense, entre os quais se inclui:
IV - As obras, objetos, documentos, identificações e demais espaços destinados às manifestações artístico-culturais.
V - Os conjuntos urbanos e sítio de valor histórico, paisagístico, arqueológico, paleontológico, ecológico e científico.
Art. 109. O Município, com a colaboração da comunidade, protegerá o patrimônio cultural, por meio de inventários, registros, vigilância, tombamento e desapropriação, e de outras formas de acautelamento e preservação.
§ 1º. A lei estabelecerá um plano permanente para proteção do patrimônio cultural do Município, notadamente do Centro de Cultura e de Convivência de Cacoal, e dos núcleos urbanos e rurais mais significativos.
§ 2º. Adoção de ação impeditiva de evasão, destruição e descaracterização de obras de arte e outros bens de valor histórico, científico, artístico e cultural.
§ 3º. Os danos e ameaças ao patrimônio cultural serão punidos na forma da Lei.
Art. 110. A lei disporá sobre a fixação de datas comemorativas, calendário de roteiro turístico e de fatos relevantes para a cultura do Município.
SUBSEÇÃO III DO DESPORTO E LAZER
Art. 111. É dever da municipalidade fomentar práticas desportivas na zona rural e urbana, através da destinação de recursos públicos para a promoção prioritária do desporto educacional, como direito de cada um e como forma de educação, observados:
I - O tratamento diferenciado para desporto profissional e não um profissional.
II - A autonomia das entidades desportivas, dirigentes de associações, quanto à sua organização e funcionamento.
Art. 112. O Município fica obrigado a fazer reservas de área e construção de praças e campos de esportes, nos projetos de urbanização e unidades escolares nas zona rural e urbana, bem como desenvolvimento de programas de construção de quadras para prática de esporte comunitário.
Art. 113. O Poder Público incentivará o lazer, reconhecendo-o como forma de promoção social.
Art. 114. Os deficientes físicos terão acesso gratuito à estádios, ginásios, quadras, bem como a todos os locais em que se realizem eventos esportivos oficiais.
Art. 115. O Município, visando estimular a prática do desporto escolar e do rendimento, deverá realizar, anualmente, pelo menos uma competição desportiva.
Parágrafo Único – A participação do servidor ou estudante da rede oficial de ensino, em competições oficiais, no ambiente estadual, nacional e internacional, será apoiada pelo Poder Público é considerada de relevante interesse público.
Art. 116. O poder público estimulará a pesquisa, o intercâmbio, cursos na área de educação física, do desporto e lazer, visando atualizar a capacitação técnica de seus profissionais no desempenho de suas atividades.
Art. 117. O Poder Público anistiará dos impostos os terrenos baldios ou vazios que lhe forem cedidos por empréstimo, para a construção de áreas de cultura, esporte e lazer, pelo período mínimo de dois anos.
SEÇÃO VII DO MEIO AMBIENTE
Art. 118. Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defende-lo e preserva-lo preservado para as presentes e futuras gerações.
§ 1º. Para assegurar a efetividade desse direito, incumbe ao Município:
II - Definir, em lei complementar, os espaços territoriais do Município e seus componentes a serem especialmente protegidos, a forma de permissão para a alteração da supressão, vedada qualquer utilização que comprometa a integridade dos atributos que justifiquem sua proteção.
III - Exigir, na forma da Lei, para instalação de obra, a atividade ou parcelamento do solo, potencialmente causadores de significativa degradação do meio ambiente, estudo prévio de impacto ambiental, a que se dará publicidade.
IV - Controlar a produção, comercialização e o emprego de técnicas, métodos de substâncias que comportem riscos para a vida, a qualidade de vida e o meio ambiente.
V - Promover educação ambiental na sua rede de ensino e a conscientização da comunidade para preservação do meio ambiente.
§ 2º. O leito dos rios, os costões e a mata nativa do território municipal ficam sob a proteção do Município e sua utilização far-se-á na forma da Lei, dentro de condições que assegurem a preservação do meio ambiente, inclusive quando do uso de recursos naturais.
§ 3º. Aquele que explorar recursos minerais, inclusive extração de areia, cascalho ou pedreiras, fica obrigado a recuperar o meio ambiente degradado, de acordo com a solução técnica exigida pelo órgão público competente, na forma da Lei Federal
§ 4º. As condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente sujeitarão os infratores, pessoas físicas ou jurídicas, às sanções administrativas e penais, independentemente da obrigação de reparar os danos causados.
Art. 119. O Município preservará e protegerá, na forma da Lei, as áreas que margeiam os igarapés Pirarara, Tamarupá e outros existentes dentro do Município de Cacoal.
Art. 120. O Poder Executivo, de forma co-participativa entre a comunidade e a Fundação Sesp, fará a elaboração e execução de:
I - Projetos técnicos e obras na área de saneamento básico.
II - Projetos de assistência técnica para elaboração, execução, acompanhamento, avaliação, aproveitamento e destinação dos resíduos sólidos.
III - Projetos que assegurem, de forma participativa, as ações desenvolvidas para as melhorias sanitárias.
IV - Ampliação das ligações de água;
V - Destinação final de projetos de fossas secas ou fossas sépticas;
VI - Confecção de reservatórios domiciliares de água.
VII - Projetos alternativos para o saneamento rural, em consonância com o programa estadual de saneamento.
Parágrafo Único – Os recursos financeiros deverão ser alocados com participação da União, do Estado e do Município.
SEÇÃO VIII DO DEFICIENTE, DA CRIANÇA E DO IDOSO
Art. 121. A lei disporá sobre as normas de construção dos logradouros e dos edifícios de uso público, bem como da sua adaptação e a dos veículos de transporte coletivo, a fim de garantir acesso adequado às pessoas portadoras de deficiência física, mental ou sensorial.
§ 1º. O Município criará programa de prevenção e atendimento especializado para os portadores de deficiência física, mental ou sensorial, bem como de interação social do adolescente portador de deficiência, mediante treinamento para o trabalho e à convivência, e a facilitação do acesso aos bens e serviços coletivos, com a eliminação de preconceitos e obstáculos arquitetônicos.
§ 2º. O Município promoverá programas especiais para capacitar a mão-de-obra do deficiente e sua colocação no mercado de trabalho
§ 3º. Para a execução desses programas, o Município poderá manter convênios com demais poderes públicos, entidades de classe, empresas comerciais e industriais ou de prestação de serviços.
Art. 122. O Município promoverá programas de assistência à criança e ao idoso;
Art. 123. Aos maiores de 65 anos, aos aposentados e deficientes, é garantida a gratuidade do transporte coletivo urbano e rural.
SEÇÃO IX DO TRANSPORTE
Art. 124. A prestação de serviços públicos pelo Município, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, será regulado em Lei complementar que assegurará :
I - A exigência de licitação em todos casos;
II - Definição de caráter especial dos contratos de concessão ou permissão, caso de prorrogação, condições de caducidade, forma de fiscalização e rescisão.
IV - A política tarifária
Art. 125. Os professores e agentes de saúde, residentes na zona rural do Município, terão garantia de gratuidade de transporte coletivo rural, assegurado pelo Poder Público Municipal, como também os alunos da escola agrícola.
Art. 126. Compete ao Município assegurar o uso correto das calçadas, impondo para isso, disciplina, fiscalização e proibição.
Art. 127. O Município criará e edificará os pontos ou paradas de ônibus com coberturas, inclusive com acesso de embarque aos deficientes físicos.
Art. 128. É dever do Município colocar placas de sinalização nos locais necessários, em todas as estradas rurais, bem como placas de quilometragem de cinco em cinco quilômetros.
Art. 129. A prefeitura promoverá o cadastramento de produtores rurais, vendedores ambulantes, feirantes e carros de aluguel.
Art. 130. A prefeitura firmará convênio com a Secretaria Estadual de Fazenda para aquisição notas do produtor rural e para o que aos ambulantes.
Parágrafo Único – Para a divulgação desses trabalhos, ficam responsáveis a Prefeitura Municipal, associações de classe, cooperativas e sindicatos.
Art. 131. Os alvarás só poderão ser expedidos ou renovados se o contribuinte estiver em dia com a municipalidade, no que tange aos pagamentos de tributos.
Art. 132. O Município manterá convênio com a Polícia Militar para manutenção do corpo de bombeiros e de outros interesses comuns.
Art. 133. A Prefeitura executará a limpeza dos imóveis urbanos baldios, mediante cobrança dos serviços.
Art. 134. O Município construirá muros nos terrenos baldios do centro da cidade, mediante cobrança dos serviços e materiais.
Art. 135. Estão isentas do pagamento do imposto sobre serviços as associações de prestações de serviço que não tenham fins lucrativos.
Art. 136. Os veículos de propriedade do Município destinam-se ao uso exclusivo em serviço, cabendo a responsabilidade de seu uso ao Chefe do Executivo e ao secretário da área ou ao presidente da Câmara Municipal.
Art. 137. As igrejas e templos ficam isentas do pagamento da taxa de licença de construção.
Art. 138. É proibido fumar em ambiente fechado nas repartições públicas municipais ou ônibus urbanos.
Art. 139. O tempo de serviço público dos servidores municipais será contado como título em concurso público, promovido pelo Município.
Art. 140. O Município incentivará o cultivo de hortas nas escolas rurais e urbanas, com apoio técnico de órgãos oficiais.
Art. 141. O Município criará seu Conselho de Educação, a ser regulamentado em lei.
Art. 142. O Município incentivará o turismo, como fator de desenvolvimento social e econômico.
Art. 143. Todos os servidores municipais terão direito ao vale-transporte.
TÍTULO IIIATO DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS
Art. 1º. Fica revogada Lei Municipal nº 168, de 5 de dezembro de 1988, que "Concede pensão vitalícia e dá outras providências".
Art. 2º. Serão revistas pela Câmara Municipal, através da Comissão Especial, nos três anos a contar da data de promulgação da Lei Orgânica, todas as doações, vendas de concessões de terras públicas com área superior a 250 m2, desde a instalação do Município, a aplicando-se dispositivos dos § § 1º, 2º e 3º do artigo 51, e do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.
Art. 3º. Os servidores municipais, da administração direta, autárquicas e das fundações públicas, em exercício na data da promulgação da Constituição Federal, há pelo menos cinco anos continuados, e que tenham sido admitidos na forma regulada no artigo 37, da Constituição Federal, são considerados estáveis no serviço público.
Art. 4º. Todos os Códigos do Município deverão ser adaptados à esta Lei Orgânica, até 31 de dezembro de 1990.
Art. 5º. Lei complementar disciplinará a ação do Município na defesa do direito do consumidor, nos termos da Lei.
Art. 6º. Fica criado o Fundo de Desenvolvimento Agrícola do Município, originando-se seus recursos de dotações orçamentárias municipais, além de outras que a Lei estabelecer, a ser regulamentado por Lei, observado:
§ 1º. Serão beneficiárias desse fundo as organizações formais e informais de pequenos e médios produtores rurais e suas famílias.
§ 2º. Os recursos serão destinados para investimentos e custeio.
§ 3º. Os recursos a serem financiados pelo Fundo serão ressarcidos pela equivalência do produto, que terá sua conversão no ato da assinatura do contrato.
§ 4º. As organizações formais e informais, para terem acesso ao Fundo, terão que apresentar projeto técnico, elaborado pelo órgão oficial de Assistência Técnica e Extensão Rural, ou profissional liberal da área.
§ 5º. O Fundo será administrado por um Conselho, envolvendo o Poder Executivo, Legislativo, órgão oficial de Assistência Técnica e Extensão Rural, produtores e trabalhadores rurais;
Art. 7º. O Município criará mecanismos para possibilitar a continuidade do ensino do primeiro grau e a implantação do segundo grau na zona rural de Cacoal.
Art. 8º. Poderá o ensino de primeiro grau oferecer uma determinada idade antecipada para a apresentação de um preparação ao trabalho.
Art. 9º. Poder Executivo Municipal obrigado a manter unidade de ensino pré-escolar em todos bairros, NUARs e distritos do Município de Cacoal.
Art. 10º. Poder Executivo Municipal poderá instituir fundações de ensino superior, que serão regulamentadas por lei complementar.
Art. 11. O Município criará, no prazo de 120 dias da promulgação desta Lei Orgânica, o do Fundo de Desenvolvimento Cultural, como garantia de viabilidade do disposto no artigo 107 desta Lei, respeitados as constituições Federal e Estadual.
Art. 12. O Poder Público criará o Conselho Municipal de Política Cultural, cuja atribuição, organização, e forma de funcionamento serão definidas em lei, no prazo de 120 dias, contados da promulgação desta Lei Orgânica.
Art. 13. O Instituto Educacional da Guarda Mirim de Cacoal, enquanto reconhecido como de utilidade pública, receberá do Município verba destinada a execução de seu programa, a qual constará no Orçamento Anual.
Art. 14. Fica criado o Conselho Municipal de Defesa de Direitos da Criança e do Adolescente, na forma da Lei, assegurada a participação de entidades não-governamentais:
I – O Município destinará parte de seu orçamento para o funcionamento dos programas do Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente;
II – O Município deverá, juntamente com o Conselho, fazer o planejamento, execução, fiscalização e controle do atendimento dos direitos da infância e da adolescência.
Art. 15. Os professores, de que trata o artigo 125, e que cursam o Logos II, terão direito a quatro passagens mensais de ida e volta, os agentes saúde e os professores que não cursam Cursam o Logos II terão direito a duas passagens mensais de ida e volta e os alunos de Escolas Agrícolas uma passagem mensal de ida e volta.
Art. 16. Será criado por lei, dentro de 240 dias, o Conselho Comunitário Municipal, constituído por representação do Executivo, Legislativo e entidades de classe legalmente reconhecidas, a ser renovado anualmente, para apresentar sugestões no planejamento municipal.
Art. 17. Será criado por lei, dentro de 240 dias, uma Comissão Municipal de Transportes, composta por representantes do Executivo, do Legislativo e entidades de Classe legalmente reconhecidas com a finalidade de:
a) fazer a fiscalização do transporte coletivo urbano e rural;
b) de defender os direitos dos usuários;
c) estabelecer a política tarifária;
d) regulamentar as forma de sinalização de que trata o artigo 128.
Art. 18. O Município fará convênio com o Departamento Nacional de Estradas de Rodagem para fiscalização de trânsito e atendimento em caso de acidentes, na BR-364, dentro do perímetro urbano.
Parágrafo Único - A execução desta fiscalização e atendimento será feita pela Polícia Militar do Estado, mediante convênio.
Art. 19. O Executivo Municipal, com a colaboração da Polícia Militar e do Departamento Estadual de Trânsito, promoverá o plano viário e sua sinalização.
Parágrafo Único - A execução do plano viário e sua sinalização ficará a cargo do Município.
Art. 20. O Poder Executivo, em consonância com o regulamento do Código Nacional de Trânsito, em seu artigo 86, § 1º, adotará a uso obrigatório de taxímetro, no prazo de 90 dias da promulgação desta Lei Orgânica.
Art. 21. A regulamentação do uso do taxímetro de que trata o artigo 20, como também a tabela de preço, serão aprovados pela Câmara Municipal.
Art. 22. O Centro de Reabilitação Neurológica Infantil de Cacoal - RO, enquanto reconhecido como de Utilidade Pública, receberá do Município verba destinada à execução de seu programa, a qual constará no orçamento anual.
Art. 23. Ficam extintas as escolas multi-seriadas do Município de Cacoal-RO, obedecendo os seguintes critérios:
I - As escolas multi-seriadas serão extintas no prazo máximo de seis anos, a contar da promulgação desta lei;
II - As escolas da zona rural de Cacoal deverão ser construídas com estrutura que proporcionem ambiente propício para o processo ensino-aprendizagem.
Cacoal-RO, 26 de março de 1990.

References: artigo 37
 artigo 61
 artigo 26
 artigo 29
 artigo 62
 artigo 26
 artigo 77
 artigo 26
 artigo 54
 artigo 21
 artigo 60
 artigo 212
 artigo 165
 artigo 101

Artigo 6
 artigo 26
 artigo 71
 artigo 60
 artigo 80
 artigo 82
 artigo 84

Artigo 98
 artigo 51
 artigo 37
 artigo 107
 artigo 125
 artigo 128
 artigo 86
 artigo 20