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TRANSCRIÇÃO FIEL DA LEI Nº 1.840, DE 19 DE JUNHO DE PDF
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Angélica Macedo da Silva
1 TRANSCRIÇÃO FIEL DA LEI Nº 1.840, DE 19 DE JUNHO DE AUTORIZA A PREFEITURA A INSTITUIR, POR ESCRITURA PÚBLICA, UMA FUNDAÇÃO DENOMINADA FUNDAÇÃO SANTO ANDRÉ, QUE TERÁ POR FINALIDADE, MANTER A FACULDADE DE CIÊNCIAS ECONÔMICAS E OUTROS ESTABALECIMENTOS DE ENSINO SUPERIOR. A Câmara Municipal de Santo André aprova e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:- CAPÍTULO I DA FUNDAÇÃO Artigo 1º - Fica o Prefeito Municipal autorizado a instituir, por escritura pública, uma fundação denominada Fundação Santo André. Artigo 2º - A Fundação será uma entidade autônoma e adquirirá personalidade jurídica a partir da inscrição, no Registro Civil das Pessoas Jurídicas, de seu ato constitutivo, com o qual serão apresentados os seus Estatutos e o Decreto que os aprovar. Artigo 3º - A Fundação terá por finalidade: - a) manter a Faculdade Municipal de Ciências Econômicas e Administrativas de Santo André; e b) criar e manter outros estabelecimentos de ensino superior, desde que disponha de recursos necessários e suficientes para essa finalidade. Parágrafo Único A Fundação, que poderá se integrar em Universidade, colaborará, mediante convênio, com entidades públicas e privadas, no sentido de promover o aperfeiçoamento científico, cultural e social.
2 constituído: 2 Artigo 4º - O patrimônio da Fundação será a) pelas subvenções de que trata o artigo 18, desta lei; b) pelas doações, legados, subvenções ou auxílios que venham a ser feitos ou concedidos por entidades públicas ou particulares; c) de renda própria de seus bens ou serviços; e d) de doações, por parte do Município de Santo André, de bens imóveis necessários à instalação e funcionamento da Fundação. 1º - Fica o Prefeito Municipal autorizado a transferir para o patrimônio da Fundação os bens móveis, inclusive livros e equipamentos didáticos e científicos, atualmente em uso na Faculdade. 2º - A alienação de bens imóveis da Fundação dependerá de aprovação unânime do Conselho de Curadores, e da competente lei autorizadora municipal. Artigo 5º - Verificado ser impossível, a qualquer tempo, o exercício das atividades para as quais é instituída a Fundação, seus bens serão transferidos para o patrimônio do Município de Santo André que os destinará, preferentemente, a outras Fundações com fins iguais ou semelhantes, sediadas nêste Município. Artigo 6º - A administração central da Fundação será entregue a um Presidente e a um Conselho de Curadores. Artigo 7º - O Presidente será eleito pelo Conselho de Curadores, entre seus membros, com mandato de 1(um) ano. Artigo 8º - O Conselho de Curadores será constituído de 7 (sete) membros, com mandato de 2 (dois) anos. 1 Dois (2) indicados pelo Prefeito Municipal, devendo ser um advogado e outro economista; 2 Um (1) indicado pela Câmara Municipal;
3 3 3 Um (1) indicado pela Congregação da Faculdade Municipal; 4 Um (1) indicado pelo órgão representativo do corpo discente da Faculdade; 5 Um (1) indicado pelos ex-alunos da Faculdade; e 6 Um (1) indicado pela Associação Comercial e Industrial de Santo André devendo ser, obrigatoriamente, portador de diploma de curso superior. 1º - Se as entidades acimamencionadas, dentro de dez (10) dias, a contar da data de promulgação desta lei, ou em que se vagar qualquer cargo, não indicarem os seus representantes, o Conselho funcionará com os membros que, a titulo precário, forem indicados na forma estatutária. 2º - Os membros do Conselho, mencionados nos ítens 3, 4 e 5, não poderá ser eleitos para o cargo de Presidente, exceto a título precário, no caso de ocorrer a hipótese prevista no parágrafo anterior. 3º - Na primeira indicação os membros do Conselho serão empossados pelo Prefeito Municipal e nas posteriores, pelo Presidente da Fundação, 30 (trinta) dias antes do término de seu mandato. 4 O Presidente e os membros do Conselho serão remunerados em forma de jetons, de acôrdo com os Estatutos. Capitulo II Da Faculdade Municipal Artigo 9º - A Faculdade gozará de autonomia didática, administrativa, financeira e disciplinar, nos têrmos desta lei e de seus próprios Estatutos e será administrada pelo seu Diretor e Vice-Diretor, eleitos pela Congregação. Artigo 10 - Na organização de seu regimento didático, a Faculdade obedecerá aos preceitos das leis federais e das normas emanadas do conselho Federal de Educação e da Diretoria do Ensino Superior, devendo, no que se refere à regulamentação da Carreira do magistério, obedecer aos Estatutos do Magistério Superior, a serem baixados pela
4 4 autoridade competente, observada, quanto ao provimento efetivo de cátedras, a realização obrigatória de concurso de títulos e provas. Artigo 11 Os departamentos deliberativos e consultivos da faculdade serão organizados nos têrmos da legislação federal sôbre a matéria e nos dos seus Estatutos. Capitulo III Do Pessoal Artigo 12 Os contratos do pessoal docente, técnicos e administrativos serão celebrados pela Fundação e regulados pela legislação trabalhista, no que aplicável. Artigo 13 Os contratos do pessoal docente, celebrado na forma estatutária, terão a duração determinada de 2 (dois) anos, compreender-se-ão como provimento interino das respectivas cátedras, observado o disposto no artigo 10, desta lei e não poderão ser renovados por mais de 3 (três) vezes consecutivas. 1º - A remuneração mínima, devida por aula, será equivalente a 3 (três) vezes o salário diário mínimo fixado para esta subregião. 2º - Os atuais contratos do pessoal docente não sofrerão solução de continuidade e será revistos tão logo a Fundação adquira personalidade jurídica, para os fins enumerados nêste artigo. 3 A renovação dos contratos será feita após exame das atividades curriculares e extra-curriculares exercidas na vigência do contrato, por uma Comissão constituída de 5 (cinco) membros indicados como segue: 1 Um (1) pela Diretoria do Ensino Superior (MEC); 2 2 (dois) pela Congregação da Faculdade; 3 (dois) 2 pelo Conselho de Curadores da Fundação. Capitulo IV Disposições Gerais
5 Artigo 14 Enquanto não fôr construído prédio próprio para a Fundação e organizado seu quadro administrativo, a Prefeitura cederá os funcionários necessários e local condigno, nesta cidade, para o funcionamento da Faculdade. Artigo 15 Fica a Prefeitura Municipal autorizada a conceder, no corrente exercício, à Fundação, cuja instituição é prevista nesta lei, uma subvenção de cr$ ,00 (três milhões, duzentos e dez mil e setecentos e dezesseis cruzeiros). 1º - Para ocorrer às despesas de que trata êste artigo, fica aberto no Departamento da Fazenda um crédito especial no valor de cr$ ,00 (três milhões, duzentos e dez mil e setecentos e dezesseis cruzeiros), a ser coberto com os recursos provenientes da anulação das verbas orçamentárias referidas no parágrafo seguinte. 5 orçamento. 2º - Ficam anuladas as seguintes verbas do VERBA IMPORTÂNCIA Cr$ , Cr$ , Cr$ , Cr$ , Cr$ ,00 t o t a l Cr$ ,00 Artigo 16 A Fundação gozará de isenção de todos os impostos municipais. Artigo 17 O ensino ministrado pela Faculdade será inteiramente gratuito. Artigo 18 Será consignado anualmente, no orçamento municipal, em favor da Fundação e sob a forma de subvenção, dotação que atende às necessidades de seus serviços e planos de trabalho. 1º - A dotação de que trata êste artigo não poderá ser inferior, no exercício de 1 963, à que foi concedida em para a Faculdade Municipal de Ciências Econômicas e Administrativas. Nos subsequentes, a dotação de cada exercício não poderá ser inferior à que houver sido consignada no anterior. 2º - A subvenção de que trata êste artigo será paga mensalmente, em duodécimos, até o dia 15 (quinze) de cada mês.
6 6 3º - A Fundação ficará obrigada a prestar contas, anualmente, na forma da legislação em vigor. Artigo 19 Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Santo André, em 19 de junho de (a) José Silveira Sampaio Prefeito Municipal Registrada nesta Diretoria e publicada na mesma data. (a) Radamés Fortes Diretor da Secretaria Geral
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II ter caráter assistencial ou cultural e atender direto ao público, de forma gratuita, na área de assistência social, médica e educacional;
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References: Artigo 1
 Artigo 2
 Artigo 3
 Artigo 4
 artigo 18
 Artigo 5
 Artigo 6
 Artigo 7
 Artigo 8
 Artigo 9
 Artigo 10
 Artigo 11
 Artigo 12
 Artigo 13
 artigo 10
 Artigo 14
 Artigo 15
 Artigo 16
 Artigo 17
 Artigo 18
 Artigo 19