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Decreto-Lei n.º 27/2003, de 25 de Agosto - PDF
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Matheus de Sintra Garrau
1 Decreto-Lei n.º 27/2003, de 25 de Agosto O Decreto-Lei n.º 26/2003, de 25 de Agosto criou a da Agência De Regulação Económica (ARE), uma autoridade administrativa independente, de base territorial, dotada da correspondente autonomia administrativa, financeira e patrimonial, para proceder à regulação económica nos domínios da energia, água, telecomunicações, transportes colectivos urbanos de passageiros e transportes marítimos de passageiros. Sendo necessário dotar a ARE dos respectivos Estatutos, criando, deste modo, as condições indispensáveis para que a mesma possa desempenhar adequadamente as suas funções; Ao abrigo do disposto no n.º 2 do artigo 7º da Lei n.º 20/VI/2003, de 21 de Abril; No uso da faculdade conferida pela alínea a) do n.º 2 do artigo 203 da Constituição, o Governo decreta o seguinte: Artigo 1º Aprovação dos Estatutos São aprovados os Estatutos da Agência De Regulação Económica (ARE), criada pelo Decreto-Lei n.º 26/2003, de 25 de Agosto, que fazem parte integrante deste diploma e baixam assinados pelo Ministro das Finanças, Planeamento e Desenvolvimento Regional. Artigo 2º Entrada em vigor O presente diploma entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. Visto e aprovado em Conselho de Ministros. José Maria Pereira Neves Manuel Inocêncio Sousa Carlos Augusto Duarte de Burgo Avelino Bonifácio Fernandes Lopes. Promulgado em 11 de Agosto de Publique-se. O Presidente da República, PEDRO VERONA RODRIGUES PIRES. Referendado em 12 de Agosto de O Primeiro-Ministro, José Maria Pereira Neves. ESTATUTOS DA AGÊNCIA DE REGULAÇÃO ECONÓMICA (ARE) CAPÍTULO I Disposições Gerais Artigo 1º Natureza jurídica 1. A Agência de Regulação Económica, adiante designada abreviadamente ARE, é uma autoridade administrativa independente, de base institucional, dotada de funções reguladoras, incluindo a de regulamentação, supervisão e sancionamento das infracções. 2. A ARE goza de autonomia administrativa, financeira e patrimonial. Artigo 2º Fins A ARE tem por fim a actividade administrativa de regulação económica dos sectores de energia, água, transportes colectivos urbanos de passageiros e transportes marítimos de passageiros. 1
2 Artigo 3º Localização sectorial 1. A ARE funciona junto do departamento governamental responsável pela área de Finanças. 2. O membro de Governo responsável pelo relacionamento da ARE com aquele órgão do Estado é o que tutela a pasta das Finanças. Artigo 4º Regime A ARE rege-se pelo disposto na Lei n.º 20/VI/2003, de 21 de Abril, que define o Regime Jurídico das Agências Reguladoras Independentes, pelos presentes estatutos e ainda, em tudo o que neles não esteja especialmente previsto pelo regime jurídico aplicável aos institutos públicos, ressalvadas as regras incompatíveis com a sua natureza. Artigo 5º Independência funcional A ARE é independente no desempenho das suas funções e não se encontra submetida á superintendência nem à tutela do Governo no que respeita às suas funções reguladoras, com ressalva dos poderes atribuídos ao Governo em matéria de orientações políticas e de gestão previstos na lei. Artigo 6º Sede A ARE tem sua sede na cidade da Praia e poderá criar delegações ou outra forma de representação e manter serviços onde o adequado desempenho das suas funções o tornar necessário. Artigo 7º Cooperação com outras entidades A ARE pode estabelecer relações de cooperação com outras entidades públicas e privadas, nacionais ou estrangeiras, quando isso se mostre necessário ou conveniente na prossecução das suas atribuições e desde que o estabelecimento de tais relações não consubstancie uma situação de conflito de interesses. Artigo 8º Designações Para efeitos deste diploma, a referência a: a) Agência de Regulação designa a autoridade administrativa independente definida nos artigos 1º e 2º; b) Cliente designa o consumidor final de bens e serviços vendidos pelas empresas dos sectores mencionados no artigo 2º; c) Concedente designa Estado de Cabo Verde através do respectivo Governo; d) Concessionário designa a entidade detentora de um contrato de concessão ou outro título que, por esta via, vincule ao cumprimento de serviços de interesse público; e) Consumidor designa a pessoa que recebe, para utilização própria, os bens e serviços fornecidos pelas empresas dos sectores regulados no artigo 12º f) Contrato de concessão designa o acordo celebrado entre o Concedente e o Concessionário em que aquele delega e autoriza este a prestar serviços de interesse público e regula os respectivos direitos e obrigações; g) Entidade reguladora designa a empresa ou indivíduo que fornece serviços objecto de regulação pela ARE no âmbito de uma concessão ou licença; h) Fornecedor designa a empresa ou indivíduo autorizado a fornecer quaisquer dos serviços previstos neste diploma; i) Licença designa o acto administrativo pelo qual é conferida a uma Entidade Regulada autorização para realizar serviços não sujeitos a um Contrato de Concessão; j) Licenciado designa uma entidade privada ou pública ou indivíduo que tem uma licença para a prestação dos serviços regulados; k) Serviços Regulados designam os serviços e actividade mencionados neste diploma e regulados pela ARE. CAPÍTULO II Atribuições e competências SECÇÃO I 2
3 Atribuições Artigo 9º Atribuições A ARE tem por atribuições: a) Regular o acesso às actividades previstas no artigo 2º, nos casos e nos termos previstos na lei; b) Garantir a existência de condições que permitam satisfazer, de forma eficiente, a procura da prestação dos serviços que envolvam os sectores regulados; c) Proteger o equilíbrio económico-financeiro dos prestadores de serviços por ela regulados; d) Garantir aos titulares de concessões, licenças de operação ou outros contratos a existência de condições que lhes permitam o cumprimento das obrigações decorrentes desses instrumentos; e) Garantir, nas actividades reguladas que prestam serviço de interesse geral, as competentes obrigações de serviço público ou obrigações de serviço universal; f) Proteger os direitos e interesses dos consumidores designadamente, em matéria de preços tarifas, e qualidade do serviço prestado; g) Assegurar a objectividade das regras de regulação e a transparência das relações comerciais entre os operadores dos sectores regulados e entre estes e os consumidores; h) Velar pela aplicação e fiscalização do cumprimento das leis, e regulamentos aplicáveis aos sectores regulados, bem como pelo cumprimento por parte dos operadores das disposições dos respectivos títulos de exercício de actividades ou contratos; i) Coordenar com a entidade competente a aplicação da lei da concorrência nos sectores regulados; j) Contribuir para a progressiva melhoria das condições económicas nos sectores regulados, estimulando nomeadamente, a adopção de práticas que promovam a utilização eficiente dos bens; k) Promover a informação e o esclarecimento dos consumidores, em coordenação com as entidades competentes. SECÇÃO II Poderes Artigo 10º Competência quanto às concessões de serviço público Compete à ARE previamente à decisão do Governo, emitir parecer, nomeadamente, sobre: a) Atribuição de concessões nas áreas referidas no artigo 2º e as minutas de cadernos de encargos e dos respectivos contratos de concessão; b) Autorização de cessão, alienação ou oneração das concessões; c) A rescisão ou modificação dos contratos de concessão, bem como o eventual sequestro ou resgate da concessão. Artigo 11º Competência quanto a preços e tarifas Compete à ARE quanto a preços e tarifas: a) Estipular tarifas e preços consistentes com as leis e regulamentos aplicáveis; b) Velar pelo cumprimento das normas tarifárias estabelecidas nos contratos de concessão e nas licenças; c) Definir as regras de contabilidade analítica adequadas à separação contabilística de actividades reguladas; d) Proceder à aprovação e revisão do regulamento tarifário. Artigo 12º Competências sobre o relacionamento comercial dos operadores 1. O relacionamento comercial entre as entidades reguladas e os consumidores, processa-se nos termos da legislação aplicável aos sectores regulados, bem como das bases das concessões e respectivos contratos e licenças. 2. No quadro legal previsto no número anterior, compete á ARE proceder à aprovação do regulamento de relações comerciais, assim como às suas revisões. 3. As entidades reguladas podem apresentar à ARE propostas de revisão do referido regulamento. 3
4 Artigo 13º Competência regulamentar Para o correcto exercício das suas actividades, compete ainda À ARE: a) Elaborar os regulamentos que se mostrarem necessários à execução das leis relativas aos sectores mencionados no artigo 1º; b) Aprovar os regulamentos relativos à sua organização interna e funcionamento. Artigo 14º Competência sancionatória 1. Compete à ARE: a) Processar e punir as infracções administrativas às leis e regulamentos cuja implementação ou supervisão lhe compete, bem como as resultantes do cumprimento das suas próprias determinações; b) Propor ao Governo a aplicação das sanções previstas nos contratos de concessão ou nas licenças, bem como a punção das infracções às leis e regulamentos cuja implementação ou supervisão não lhes caibam; c) Participar aos organismos competentes as infracções às normas de defesa da concorrência de que tome conhecimento no desempenho das suas funções; d) Participar às autoridades competentes outras infracções de que tome conhecimento no desempenho das suas funções. 2. Os procedimentos sancionatórios respeitam o princípio da audiência dos interessados, do contraditório e demais princípios constantes da legislação sobre o procedimento administrativo e, quando for o caso, do regime das contra-indicações. Artigo 15º Competência consultiva 1. Sem prejuízo do disposto no artigo 10º dos presentes estatutos, compete à ARE pronunciar-se sobre todos os assuntos da sua esfera específica de atribuições que lhe sejam submetidos pela Assembleia Nacional ou pelo Governo. 2. Compete ainda à ARE formular sugestões com vista à criação ou revisão do quadro legal regulatório dos sectores sob a sua jurisdição. SECÇÃO III Poderes e procedimentos regulatórios Artigo 16º Poderes de regulação e supervisão 1. No âmbito das suas competências de regulação, a ARE pode adoptar, nos termos da lei, os seguintes procedimentos: a) Emitir, nos casos previstos na lei, as disposições regulamentares que se mostrem necessárias ao exercício das suas atribuições; b) Aprovar os actos previstos na lei; c) Efectuar os registos previstos na lei; d) Instaurar e instruir os processos sancionatórios e punir as infracções apuradas. 2. No âmbito das suas competências de supervisão, a ARE pode adoptar, nos termos da lei, os seguintes procedimentos: a) Acompanhas a actividade das entidades sujeitas à sua supervisão e o funcionamento dos respectivos mercados; b) Fiscalizar o cumprimento das leis e regulamentos aplicáveis aos sectores por ela regulados. Artigo 17º Procedimento regulamentar 1. Os regulamentos da ARE obedecem aos princípios de legalidade, necessidade, clareza, participação e publicidade. 2. Os regulamentos da ARE que contenham normas de eficácia externa são publicados no Boletim Oficial e, quando exista, disponibilizados em website, sem prejuízo da sua publicitação por outros meios considerados adequados. 4
5 3. Os regulamentos da ARE que apenas visem regular procedimentos de carácter interno de uma ou mais categorias de operadores de serviços denominam-se instruções e são notificados aos respectivos destinatários, quando identificáveis, devendo entrar em vigor cinco dias após a notificação ou na data neles referida. 4. O procedimento a observar na aprovação ou alteração de qualquer regulamento cuja emissão seja competência da ARE obedece ao disposto nos números 2 a 4 do artigo 26º da Lei n.º 20/VI/2003, de 21 de Abril. Artigo 18º Princípios do procedimento sancionatório Os procedimentos sancionatórios da ARE baseiam-se nos princípios da audiência dos interessados, do contraditório e demais constantes da legislação sobres o procedimento administrativo e o regime jurídico geral das contra-ordenações. Artigo 19º Inquéritos 1. A ARE pode determinar, por sua iniciativa ou mediante queixa dos interessados, a realização de sindicâncias, inquéritos ou auditorias às entidades concessionárias ou licenciadas, no âmbito das suas atribuições. 2. As acções previstas no número anterior serão desenvolvidas por pessoas ou entidades especialmente qualificadas e habilitadas e devidamente credenciadas pela ARE. Artigo 20º Obrigações dos operadores 1. As entidades reguladas, os operadores, bem como os demais prestadores de serviços registados, devem prestar à ARE toda a cooperação que esta lhes solicite para o cabal desempenho das suas funções, designadamente, as informações e documentos que lhe sejam solicitados, os quais devem ser fornecidos em prazo a fixar por aquela. 2. A ARE pode proceder à divulgação das informações obtidas, sempre que isso seja relevante para a regulação do sector, salvo se, se tratar de matéria sensível para as entidades em causa. 3. A ARE pode divulgar a identidade dos operadores sujeitos a processos de investigação, bem como a matéria a investigar nomeadamente, quando desencadeados mediante queixa. Artigo 21º Funções de fiscalização 1. Os trabalhadores da ARE, os respectivos mandatários, bem como as pessoas ou entidades qualificadas devidamente credenciadas que desempenhem funções de fiscalização, quando se encontrem no exercício das suas funções, são equiparados a agentes de autoridade e gozam, nomeadamente, das seguintes prerrogativas. a) Aceder às instalações, equipamentos e serviços das entidades sujeitas a inspecção e controlo das agências de regulação; b) Requisitar documentos para análise; c) Identificar, para posterior actuação, todos os indivíduos que infrinjam a legislação e regulamentação a cuja observância devem respeitar; d) Solicitar a colaboração das autoridades competentes quando o julguem necessário ao desempenho das suas funções. 2. Aos trabalhadores ou mandatários da ARE, bem como pessoas ou entidades qualificadas devidamente credenciadas que desempenhem as funções a que se refere os números anteriores, serão atribuídos cartões de identificação, cujo modelo e condições de emissão constam na portaria do membro do Governo responsável pelo sector. Artigo 22º Queixas dos consumidores e utilizadores 1. A ARE pode receber directamente queixas e reclamações dos consumidores bem como inspeccionar regularmente os registos das queixas e reclamações daqueles apresentados às entidades reguladas, as quais devem preservar adequados registos das mesmas. 5
6 2. A ARE pode ordenar a investigação das queixas e reclamações dos consumidores e utilizadores que lhes sejam apresentadas directamente, desde eu se integrem no âmbito das suas competências. 3. A ARE pode, igualmente, recomendar ou determinar às entidades reguladas as providências necessárias à justa reparação dos prejuízos causados aos utentes. Artigo 23º Cumprimento das obrigações legais ou contratuais 1. Em caso de incumprimento das obrigações inerentes à prestação do serviço, das obrigações legais e contratuais em geral, a ARE pode recomendar às entidades reguladas a adopção das competentes medidas correctivas. 2. Se acções definidas no número anterior não forem executadas., ou não houver cumprimento do calendário estabelecido para sua execução a ARE pode, conforme os casos, accionar ou propor ao Governo, o accionamento das medidas sancionatórias previstas para a violação da lei ou incumprimento do contrato de concessão ou das condições da licença. Artigo 24º Arbitragem Na resolução dos conflitos entre as entidades reguladas e entre estas e os consumidores a ARE deve fomentar recurso à arbitragem voluntária. CAPÍTULO III Órgãos SECÇÃO I Disposição geral São órgãos da ARE: a) O Conselho de Administração; b) O Conselho Fiscal ou Fiscal Único; c) O Conselho Consultivo. Artigo 25º Enumeração SECÇÃO II Conselho de Administração Artigo 26º Composição e nomeação 1. O Conselho de Administração é composto por um presidente e dois administradores. 2. Os membros do Conselho de Administração são nomeados por resolução do Conselho de Ministros sob proposta do membro do Governo responsável pela área das Finanças, de entre pessoas com reconhecida idoneidade, independência e competência técnica e profissional e observado o condicionalismo previsto no n.º 4 do artigo 37º da Lei n.º 20/VI/2003, de 21 de Abril. 3. Os membros do Conselho de Administração não podem ser nomeados após demissão do Governo, ou nos três meses que antecedem a cessação de funções deste, nem antes da confirmação do Governo recém-nomeado. Artigo 27º Competência 1. Compete ao Conselho de Administração, no âmbito da orientação e gestão da ARE: a) Representar a ARE e dirigir a respectiva actividade; b) Elaborar os planos de actividade anuais e plurianuais e assegurar a sua execução; c) Elaborar o relatório de actividades; d) Exercer os poderes de direcção, gestão e disciplina do pessoal; e) Aprovar os regulamentos previstos nos presentes estatutos e os que sejam necessários ao desempenho das atribuições da ARE; f) Nomear os representantes da ARE junto de organismos exteriores; g) Elaborar os pareceres, estudos e informações que lhe sejam solicitados pela Assembleia Nacional ou pelo Governo. 2. Compete ao Conselho de Administração, no domínio da gestão financeira e patrimonial: 6
7 a) Elaborar o orçamento anual e assegurar a sua execução; b) Arrecadar e gerir receitas e autorizar a realização de despesas; c) Gerir o património da ARE; d) Aceitar heranças, doações ou legados. 3. Compete, ainda, ao Conselho de Administração exercer os demais poderes previstos na lei e nos estatutos e que não sejam atribuídos a outros órgãos. Artigo 28º Funcionamento 1. O Concelho de Administração reúne-se uma vez por mês, e, extraordinariamente, sempre que convocado pelo seu presidente, por sua iniciativa ou a solicitação de dois dos seu membros. 2.Nas votações não pode haver abstenções. 3. A acta das reuniões deve ser aprovada e assinada por todos os membros presentes. 4. Mediante proposta do presidente ou a pedido destes, qualquer um dos membros de Governo responsáveis pelas áreas reguladas pode ser convidado a participar nas reuniões do Conselho de Administração, a fim de transmitir informação ou pontos de vista de interesse para a agência, não podendo estar presentes no momento das deliberações. Artigo 29º Competência do Presidente 1. O Presidente do Conselho da Administração tem as seguintes funções: a) Presidir às reuniões, orientar os trabalhos e assegurar o cumprimento das suas deliberações; b) Representar a ARE em juízo e fora dele; c) Assegurar as relações com o Governo e demais organismos públicos; d) Solicitar pareceres ao Conselho Fiscal ou Fiscal Único ou ao Conselho Consultivo; e) Solicitar as competências que lhe sejam delegadas pelo Conselho de Administração. 2. O Presidente do Conselho de Administração pode delegar o exercício das suas competências em qualquer dos restantes membros do Conselho. 3. Os actos que pela sua natureza e urgência não possam aguardar uma reunião ordinária ou extraordinária, consideram-se delegados no presidente, devendo ser sujeitos a ratificação na primeira reunião ordinária do Conselho de Administração. 4. O Presidente pode opor o seu veto a deliberações que considere contrárias à lei, aos estatutos ou ao interesse público, as quais podem ser reprovadas após novo procedimento decisório, incluindo a audição das autoridades que ele repute conveniente. 5. Nas suas ausências ou impedimentos, o Presidente é substituído pelo membro mais antigo. Artigo 30º Incompatibilidades e impedimentos dos membros 1. Não podem ser nomeados membros do Conselho de Administração quem for ou tenha sido membro dos corpos gerentes das empresas reguladas nos últimos dois anos ou for ou tenha sido trabalhador ou colaborador das mesmas com funções de direcção ou chefia durante no mesmo período temporal. 2. Os membros do Conselho de Administração não podem: a) Ter qualquer interesse de natureza financeira ou ser accionista numa entidade regulada; b) Receber prendas ou ofertas das entidades reguladas, seus accionistas ou participantes, associações ou representantes de entidades reguladas ou representantes de consumidores; c) Comunicar com as partes interessadas sobre assuntos relacionados a questões pendentes perante a ARE, fora dos procedimentos mencionados por lei ou regulamentação. 3. Os membros do Conselho de Administração não podem, durante o seu mandato, exercer qualquer outra função pública ou actividade profissional, salvo a actividade de docente do ensino superior, a tempo parcial e desde que não cause prejuízo ao exercício das suas funções. 7
8 4. Após o termo das suas funções, os membros do Conselho de Administração têm direito, durante um período de seis meses a contar da data da cessação de funções, abono de dois terços da remuneração mensal correspondente ao cargo, cessando esse abono a partir do momento que forem contratados para o desempenho de qualquer função ou serviço público remunerado. Artigo 31º Declaração de rendimentos Os membros do Conselho de Administração estão sujeitos à obrigação de declaração de rendimentos, interesses e património previstos na Lei n.º 139/V/95, de 31 de Outubro e respectiva regulamentação. Artigo 32º Mandato 1. Sem prejuízo do disposto no n.º2 o mandato dos membros do Conselho de Administração é de cinco anos. 2. Na primeira nomeação dos membros do Conselho de Administração, ou após a sua dissolução, o Presidente é nomeado por um período de cinco anos e os demais administradores por três anos, renováveis, em ambos os casos, por uma só vez, por mais cinco anos. 3. Em caso de vacatura o novo membro é nomeado pelo período de cinco anos. Artigo 33º Independência e cessação de funções 1. Sem prejuízo do disposto no artigo 5º, os membros do Conselho de Administração são independentes no exercício das suas funções, não estando sujeitos a instruções ou orientações específicas do Governo. 2. Os membros do Conselho de Administração cessam o exercício de funções em caso de: a) Incapacidade permanente ou por incompatibilidade superveniente do titular; b) Renúncia; c) Falta grave, comprovadamente cometida pelo titular no desempenho das suas funções ou no cumprimento de qualquer obrigação inerente ao cargo; d) Condenação por crime doloso. 3. O mandato dos membros do Conselho de Administração caducará caso esse órgão seja dissolvido ou a ARE seja extinta, fundida ou cindida com outra entidade. Artigo 34º Responsabilidade dos membros 1. Os membros do Conselho de Administração são solidariamente responsáveis pelos actos praticados no exercício das suas funções. 2. São isentos de responsabilidade os membros do Conselho de Administração, que tendo testado presentes na reunião em que foi tomada a deliberação, tiverem manifestado o seu desacordo, em declaração registada na respectiva acta, bem como os membros ausentes que tenham declarado por escrito o seu desacordo, que igualmente será registado na acta. Artigo 35º Dissolução O Conselho de Administração só pode ser dissolvido por resolução do Conselho de Ministros nos seguintes casos: a) Por causas graves de responsabilidade colectiva apurada em inquérito realizado por entidade independente; b) Considerável excesso das despesas realizadas sobre as orçamentadas, sem justificação adequada. Artigo 36º Remuneração A remuneração dos membros do Conselho de Administração é fixada por resolução do Conselho de Ministros, tendo em conta as condições do mercado e, em particular, a política salarial das entidades reguladas. SECÇÃO IV 8
9 Conselho fiscal ou fiscal único Artigo 37º Composição O Conselho Fiscal é composto por um presidente e dois vogais nomeados pelo Conselho de Ministros, devendo um dos vogais ser auditor especializado em finanças, contabilidade ou revisor oficial de contas. Artigo 38º Competências 1. Compete ao Conselho Fiscal: a) Acompanhar e controlar com regularidade o cumprimento por parte da ARE das leis e regulamentos aplicáveis, a execução orçamental, a situação económica, financeira e patrimonial e analisar a contabilidade; b) Emitir parecer sobre o orçamento e sobre as suas revisões e alterações; c) Emitir o parecer sobre o relatório de contas e gerências; d) Emitir parecer sobre a aquisição, arrendamento, alienação e oneração de bens imóveis; e) Emitir parecer sobre aceitação de doações, heranças ou legados; f) Emitir parecer sobre a contracção de empréstimos, quando a ARE estiver habilitada a fazêlo; g) Manter o conselho de Administração informado sobre os resultados das verificações e exames a que proceda; h) Elaborar relatórios da sua acção fiscalizadora, incluindo um relatório anual global; i) Propor a realização de auditorias externas, quando isso se revelar necessário; j) Pronunciar-se sobre todos os assuntos que lhe sejam submetidos pelo Conselho de Administração. Artigo 39º Poderes Para o exercício das suas funções o Conselho Fiscal tem direito a: a) Obter do Conselho de Administração as informações e esclarecimentos que repute necessários; b) Ter livre acesso a todos os serviços e documentação da ARE, podendo requisitar os devidos esclarecimentos; c) Tomar ou propor as demais providências que considere indispensáveis ao cabal desempenho das suas funções. Artigo 40º Funcionamento 1. O Conselho Fiscal reúne-se ordinariamente, uma vez por trimestre e, extraordinariamente, sempre que convocado pelo seu presidente, por sua iniciativa ou mediante solicitação de qualquer membro. 2. Nas votações não pode haver abstenções. 3. A acta das reuniões deve ser aprovada e assinada por todos os membros presentes. Artigo 41º Fiscal Único 1. Se não se justificar a existência de um Conselho fiscal este pode ser substituído por um fiscal único. 2. São aplicáveis, com as necessárias adaptações, ao Fiscal Único, as normas respeitantes ao Conselho Fiscal. 3. O Fiscal Único é obrigatoriamente uma sociedade de auditoria ou um auditor certificado. Artigo 42º Remuneração A remuneração dos membros do Conselho Fiscal ou do Fiscal Único fixada por resolução do Conselho de Ministros, tendo em conta as condições do mercado e, em particular a política salarial das entidades reguladas. 9
10 SECÇÃO IV Conselho Consultivo Artigo 43º Função O Conselho Consultivo é o órgão de consulta e participação das linhas de actuação da ARE e nas tomadas de decisão do Conselho de Administração. Artigo 44º Composição 1. O Conselho Consultivo é composto: a) Representantes dos agentes económicos que actuam nas áreas reguladas pela ARE ou das organizações representadas dos mesmos, sendo um para cada área, em número não superior a cinco; b) Dois representantes dos utentes ou consumidores ou das associações de defesa dos seus direitos; c) Um representante nomeados pelo membro do Governo responsável pela área das Finanças; d) Um representante nomeado pelo membro do Governo que tutela os sectores dos Transportes e das Comunicações; e) Um representante nomeado pelo membro do Governo que tutela os sectores da Energia e do Comércio; f) Um representante nomeado pelo membro do Governo que tutela a gestão da Água e o sector da Agricultura; g) Um representante nomeado pelo membro do Governo que tutela o Saneamento Básico; h) Um representante nomeado pela Associação Nacional de Municípios de Cabo Verde. 2. O Presidente do Conselho Consultivo é designado pelo membro do Governo responsável pela área das Finanças. 3. Os representantes dos agentes económicos ou das suas associações representativas actuando nas áreas reguladas, bem como dos utentes ou consumidores ou das associações de defesa dos seus direitos são por aqueles livremente escolhidos, mediante indicação fundamentada ao Presidente do Conselho Consultivo. 4. O Conselho Consultivo considera-se constituído quando tiverem sido designadas, pelo menos dois terços das pessoas previstas no número1. 5. A nomeação dos membros do Conselho Consultivo é feita por períodos de 3 anos, sem prejuízo da sua substituição, a todo o tempo, pela entidade representada. Artigo 45º Competências 1. Compete ao Conselho Consultivo pronunciar-se, por sua própria iniciativa ou a pedido do Conselho de Administração, sobre todas as questões respeitantes à função reguladora da ARE, nomeadamente, sobre os regulamentos, as decisões tarifárias e as contribuições financeiras das entidades reguladas à ARE. 2. Compete ainda ao Conselho Consultivo, pronunciar-se sobre os seguintes instrumentos de gestão: a) Os planos anuais e plurianuais de actividades e o relatório anual do órgão de fiscalização; b) O orçamento; c) Os regulamentos internos da ARE. 3. O Conselho Consultivo pode apresentar ao Conselho de Administração sugestões ou propostas destinadas a fomentar ou aperfeiçoar as actividades da agência reguladora respectiva. Artigo 46º Funcionamento 1. O Conselho Consultivo reúne-se ordinariamente, pelo menos, duas vezes, por ano e, extraordinariamente, sempre que convocado pelo presidente, por sua iniciativa ou por solicitação do Conselho de Administração, ou a pedido de um terço dos seus membros. 10
11 2. Podem participar nas reuniões do Conselho Consultivo, sem direito a voto, por convocação do seu presidente, mediante proposta do Conselho de Administração, personalidades ou representantes de instituições cuja presença seja considerada presença seja considerada importante para esclarecimento dos assuntos em análise. 3. O Conselho Consultivo aprovará o seu regulamento interno, podendo organizar-se por secções especializadas. Artigo 47º Senhas de presença Aos membros do Conselho Consultivo poderão ser atribuídas senhas de presença pela sua participação nas reuniões, no montante a fixar por Resolução do Conselho de Ministros. Constituem, designadamente, receitas da ARE: CAPÍTULO IV Gestão Financeira e patrimonial Artigo 48º Receitas a) As taxas devidas pela prestação dos seus serviços; b) As contribuições das entidades reguladas que sejam necessárias para financiar o seu orçamento; c) O produto da alienação de bens próprios e da constituição de direito sobre eles; d) Os juros decorrentes de aplicações financeiras; e) Os saldos apurados em cada exercício; f) Quaisquer outros rendimentos ou receitas que por lei, contrato ou outra forma lhe seja atribuído. Artigo 49º Contribuições das entidades reguladas 1. As contribuições das entidades a que a ARE tem direito nos termos da alínea b) do artigo anterior não ultrapassarão montante superior a 0,75% do total das receitas das entidades reguladas sob sua jurisdição. 2. Na fixação do montante previsto no número anterior, bem como da sua repartição específica por cada uma das entidades reguladas, a ARE observará os princípios e regras dos procedimentos regulatórios designadamente, a audição das entidades reguladas e outras entidades interessadas, bem como no disposto no n.º 3 do artigo 61º da Lei n.º 20/VI/2003, de 21 de Abril. 3. As contribuições referidas no n.º 1 são incluídas nas tarifas a praticar pelas entidades reguladas. 4. As entidades reguladas devem transferir para a ARE no início de cada trimestre um quarto do respectivo montante das contribuições a que estão sujeitas nos termos da alínea b) do artigo 49º. 5. Os recursos obtidos por via das contribuições das entidades reguladas só poderão ser utilizados para financiar actividades próprias da ARE, nos termos do plano de actividades aprovado. Artigo 50º Cobrança de créditos 1. Os créditos da agência de regulação provenientes de taxas ou outras receitas cuja obrigação de pagamento esteja estabelecida na lei estão sujeitos a cobrança coerciva, fazendo-se esta nos termos do Código de Processo Tributário. 2. Os documentos representativos das receitas referidas no número anterior constituem título executivo, para todos os efeitos legal. Artigo 51º Orçamento e plano de actividades 1. O projecto de orçamento, elaborado de acordo com o Plano Nacional de Contabilidade, e o plano de actividade são elaborados pelo Conselho de Administração, com a antecedência mínima de quatro meses em relação ao início do ano civil, e submetidos à apreciação do Conselho Fiscal ou Fiscal Único, para efeitos de parecer. 11
ESTATUTO DO INSTITUTO DE SEGUROS DE PORTUGAL CAPÍTULO I Da denominação, natureza, regime e sede Artigo 1.º Natureza O Instituto de Seguros de Portugal, adiante designado abreviadamente por ISP, é uma pessoa
ESTATUTOS DO ICP - AUTORIDADE NACIONAL DE COMUNICAÇÕES (ICP-ANACOM)
suplemento Instituto das Comunicações de Portugal Boletim Mensal - Novembro 2001 Nº35 ESTATUTOS DO ICP - AUTORIDADE NACIONAL DE COMUNICAÇÕES (ICP-ANACOM) DECRETO-LEI Nº 309/2001 DE 7 DE DEZEMBRO O Instituto

References: artigo 7
 artigo 203
 Artigo 1
 Artigo 2
 Artigo 1
 Artigo 2
 Artigo 3
 Artigo 4
 Artigo 5
 Artigo 6
 Artigo 7
 Artigo 8
 artigo 2
 artigo 12
 Artigo 9
 artigo 2
 Artigo 10
 artigo 2
 Artigo 11
 Artigo 12
 Artigo 13
 artigo 1
 Artigo 14
 Artigo 15
 artigo 10
 Artigo 16
 Artigo 17
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 Artigo 18
 Artigo 19
 Artigo 20
 Artigo 21
 Artigo 22
 Artigo 23
 Artigo 24
 Artigo 25
 Artigo 26
 artigo 37
 Artigo 27
 Artigo 28
 Artigo 29
 Artigo 30
 Artigo 31
 Artigo 32
 Artigo 33
 artigo 5
 Artigo 34
 Artigo 35
 Artigo 36
 Artigo 37
 Artigo 38
 Artigo 39
 Artigo 40
 Artigo 41
 Artigo 42
 Artigo 43
 Artigo 44
 Artigo 45
 Artigo 46
 Artigo 47
 Artigo 48
 Artigo 49
 artigo 61
 artigo 49
 Artigo 50
 Artigo 51
 Artigo 1