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Timestamp: 2016-07-01 13:23:18+00:00

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Todas as obrigações do dia 10/1 - 67 obrigações encontradas Dia
Fundamento Legal: IN SRF nº 41/1998.Janeiro de 201610ICMSACESSÓRIAS - GIA-STEntrega, pelos inscritos no cadastro estadual na condição de Contribuinte Substituto, da
GIA-ST - Guia Nacional de Informação e Apuração ICMS Substituição Tributária, relativo às operações realizadas no mês anterior, até o dia 10 do mês subsequente.
Art. 258 RICMS/BADezembro de 201510ICMSACESSÓRIAS - GIM - Sem movimentoEntrega pelo contribuinte, inscrito no Cadastro de Contribuintes do Estado sob o regime de
apuração normal, que não tenha realizado operações e prestações durante o período de apuração do imposto entregar a Guia Informativa Mensal (GIM) - Sem Movimento, até o dia 10 de cada mês, referente ao mês imediatamente anterior.
aRT. 578, § 8, RICMS/RN.
Dezembro de 201510ICMSACESSÓRIAS - GIA-STPrazo para entrega, pelos contribuintes indicados no item 2.1.1 do Capítulo IX, do Título I, da IN DRP no 45/98, da GIA-ST - Guia Nacional de Informação e Apuração do ICMS Substituição Tributária, com as informações relativas às operações realizadas no mês anterior, até o dia 10 do mês subsequente.
Art. 598-A, § 4o do RICMS/RN.Dezembro de 201510ICMSAcessória - ECF - Arquivo EletrônicoEntrega, pelo fabricante, importador, estabelecimento de empresa distribuidora ou revendedora e estabelecimento usuário que promover a saída interna ou interestadual de ECF, novo ou usado, de arquivo eletrônico contendo a relação de todos os equipamentos ECF comercializados no mês anterior, independentemente do local de destino do equipamento.
Art. 10 da Instrução Normativa nº 17/2010.Dezembro de 201510ICMSAcessória - DAICMS - Energia elétricaEntrega, pela Companhia Energética do Ceará (COELCE), de cópia do Demonstrativo de Apuração do ICMS (DAICMS).
Até o dia 10 do mês subsequente ao da ocorrência dos fatos geradores, ao órgão local do seu domicílio fiscal.
Art. 723, § 4º do RICMS-CE.Dezembro de 201510ICMSAcessória - Serviço de Telecomunicações - Arquivo MagnéticoEntrega, pela empresa de telecomunicação, que prestar serviço em mais de uma UF e que imprima e emita Notas Fiscais de Serviço de Comunicação e Telecomunicações, em uma única via, de dados relativos ao faturamento das prestações e operações realizadas no Estado do Ceará, em meio magnético.
Até o 10º dia do mês subsequente ao da ocorrência do fato gerador, ao Núcleo de Execução de Administração Tributária - NEXAT, da circunscrição fiscal da prestadora.
Art. 800, § 9º, inciso II do RICMS-CE.Dezembro de 201510ICMSAcessória - GIA-STPrazo para entrega, pelo contribuinte de outra Unidade da Federação inscrito no Cadastro Geral da Fazenda - CGF na condição de Contribuinte Substituto, da GIA-ST - Guia Nacional de Informação e Apuração do ICMS Substituição Tributária, com as informações relativas às operações realizadas no mês anterior.
Ajuste Sinief nº 04/1993.Dezembro de 201510ICMSAcessória - Substituição Tributária - GIA-STEntrega da Guia Nacional de Informação e Apuração do ICMS - Substituição Tributária - GIA-ST.
Até o dia 10 do mês subseqüente àquele a que se referirem as operações constantes do mencionado arquivo magnético, pelo contribuinte que realize operações com mercadorias sujeitas ao regime de substituição tributária.
Portaria 142/2002, III, "b", 2
Nota: na hipótese de não haver expediente na repartição fazendária no dia-limite para entrega da GIA-ST, esta poderá ser entregue no primeiro dia útil subseqüente.Dezembro de 201510ICMSAcessória - Serviço de Comunicação - Envio de InformaçõesEnvio pela a empresa prestadora de serviço de comunicação.
Até o 10º dia do mês subsequente ao da prestação, de relação contendo nome e endereço destes, bem como os respectivos valores das prestações e do ICMS relativamente à recepção de som e imagem por meio de satélite, quando o tomador do serviço estiver localizado neste Estado e a empresa prestadora do serviço em outra Unidade da Federação.
Art. 52, § 16, II do RICMS/PE.Dezembro de 201510ICMSACESSÓRIAS - GLGN - Refinaria de Petróleo ou suas bases - Repasse do ICMSEntrega pela refinaria de petróleo ou suas bases, após a elaboração do Anexo IV do Protocolo ICMS no 197/2010, efetuar o repasse do valor do imposto devido a este Estado, destinatário do GLGN, até o dia 10 do mês subsequente em que tenham ocorrido as operações interestaduais.
Dezembro de 201510ICMSACESSÓRIAS - Relatório Trigo em grão, farinha de trigo ou mistura de farinha de trigoEntrega pelo estabelecimento moageiro ou suas filiais atacadistas, remetente de trigo em grão, farinha de trigo ou mistura de farinha de trigo, do relatório em meio eletrônico à Secretaria de Estado da Fazenda, até o dia 10 do mês seguinte às operações.
Dezembro de 201510ICMSACESSÓRIAS - GIA STEntrega da GIA-ST - Guia Nacional de Informação e Apuração do ICMS Substituição Tributária, por contribuintes de outra unidade da Federação, conforme modelo constante do Anexo VI do RICMS, em conformidade com a cláusula oitava do Ajuste SINIEF no 04/1993, com as informações relativas às operações realizadas no mês anterior, até o dia 10 do mês subsequente ao da apuração do imposto.
Dezembro de 201510ICMSACESSÓRIAS - DIEF - Declaração de Informações Econômico FiscaisTransmissão da DIEF para o prestador de serviço de comunicação, até o dia 10 do mês subsequente ao período de apuração.
Art. 735 do RICMS/PI.
Dezembro de 201510ICMSACESSÓRIAS - GIA STEnvio da Guia Nacional de Informação e Apuração do ICMS - Substituição Tributária - GIA-ST, até o dia 10 do mês subsequente ao da apuração do imposto.
Art. 1.165, II, RICMS/PI.
Dezembro de 201510ICMSAcessória - GIA-STEntrega da Guia Nacional de Informação e Apuração do ICMS Substituição Tributária - GIA-ST, pelos contribuintes localizados em outra unidade da Federação sujeitos à retenção do imposto em favor do Estado de Sergipe, que possuam inscrição como substitutos tributários neste Estado, referente ao mês anterior.
Até o dia 10 do mês subsequente. Caso não tenham sido realizadas operações sujeitas à substituição tributária no período, deverá ser entregue a GIA-ST sem movimento.
Art.769, II RICMS/SE.Dezembro de 201510ICMSACESSÓRIAS - Arquivo Magnético - Atacadistas de Medicamentos com Regime EspecialEnvio os arquivos magnéticos, com o registro fiscal dos documentos recebidos ou emitidos por quaisquer meios, referentes à totalidade das operações de entradas e de saídas realizadas no período de apuração. Até o dia 10 (dez) do mês subsequente.
Art. 5o, III, Decreto 31.072/2010.Dezembro de 201510ICMSACESSÓRIAS - GIA-STEnvio da GIA-ST, até o 10º dia do segundo mês subseqüente ao da apuração do imposto, pelo sujeito passivo por substituição tributária.
Art. 262, § único do RICMS/PB.
Dezembro de 201510ICMSACESSÓRIAS - Relação Quantitativa - Abatedores Públicos ou Particulares de Gado BovinoApresentação, pelos os estabelecimentos abatedores públicos ou particulares apresentem a repartição fiscal a que estiverem jurisdicionados da relação quantitativa das
entradas e abates de gado bovino ocorridos no mês anterior. Até o dia 10 do mês subseqüente. Art. 472 do RICMS/PB.
Dezembro de 201510ICMSACESSÓRIAS - Entrega de Relação - Empresas de Transporte Aquaviário de Cargas sem Sede ou Filial neste EstadoEntrega, até o dia 10 do mês seguinte, pelas empresas de transporte aquaviário de cargas que
iniciarem prestação de serviços no Estado da Paraíba, e neste não possuírem sede ou filial, e tiverem optado pelo crédito presumido de que trata o inciso II do art. 35 do RICMS/PB de relação contendo a numeração dos Conhecimentos de Transporte Aquaviário de Cargas emitidos, bem como os demais documentos de informações econômico-fiscais previstos nos incisos I, II e do Art. 262 do RICMS/PB, referente ao mês anterior.Dezembro de 201510ICMSAcessória - GIA-STEntrega da Guia Nacional de Informação e Apuração do ICMS Substituição Tributária - GIA-ST, pelo contribuinte substituto ou seu representante legal, localizado em outra unidade da Federação, que efetuar a retenção de imposto, nas operações com mercadorias constantes do Caderno I do Anexo IV do RICMS/DF, com retenção do ICMS Substituição Tributária em favor do Distrito Federal.
Art. 207, § 3º, do RICMS/DF.Dezembro de 201510ICMSAcessória - GIA-ST - Guia Nacional de Informação e Apuração do ICMS Substituição TributáriaA GIA-ST deverá ser apresentada até o 10º dia do mês subseqüente ao da apuração do imposto, referente às operações realizadas no do mês anterior.
Art. 87-B, § 4º, do RICMS/RO.Dezembro de 201510ICMSAcessória - DIDF - Declaração de Impressão de Documentos Fiscais - Estabelecimentos GráficosO estabelecimento gráfico deverá apresentar, na repartição fiscal de jurisdição destes, a Declaração de Impressão de Documentos Fiscais (DIDF), conforme modelo contido no Anexo XVI do RICMS, referente ao mês anterior.
Até o 10º dia do mês subseqüente ao da entrega dos documentos fiscais aos contribuintes encomendados.
Artigo 797-A do RICMS/RO.Dezembro de 201510ICMSACESSÓRIAS - DIEF Declaração de Informações Econômico FiscaisÚltimo dia para entrega da declaração que será apresentada pelos contribuintes do ICMS, inclusive para aqueles que realizarem operações e prestações com imunidade ou isenção do imposto, inscritos no Cadastro de Contribuintes do ICMS deste Estado e no CNPJ (Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica), referente a fatos geradores ocorridos no mês anterior. Até o dia 10 do mês seguinte ao da apuração do imposto, quando da periodicidade mensal.
Instrução Normativa no 04/2004 , Art. 1º inciso I e 4º.Dezembro de 201510ICMSACESSÓRIAS - GIA STÚltimo dia para entrega da GIA-ST - Guia Nacional de Informação e Apuração do ICMS Substituição tributária, deve ser remetida pelo sujeito passivo por substituição tributária para local a ser indicado pela Unidade Federada favorecida, referente a fatos geradores ocorridos no mês anterior. Até o dia 10 do mês subsequente ao da apuração do imposto, ainda que não tenha ocorrido movimentação, sendo entregue a guia sem movimento.
Art. 513, §4o do RICMS/PADezembro de 201510ICMSAcessória - DAM - Demonstrativo de Apuração MensalEntrega, pelo contribuinte inscrito no CIEFI nos regimes de pagamento Normal ou Empresa de Pequeno Porte (EPP), do Demonstrativo de Apuração Mensal (DAM).
Artigo 360, § 3º, do RICMS/AC.Dezembro de 201510ICMSPrincipal - ICMS - substituição tributária, no caso de inscritos no cadastro de contribuintesRecolhimento do ICMS devido pelos estabelecimentos responsáveis por substituição tributária, no caso de inscritos no cadastro de contribuintes, até o 10º dia do mês subsequente à ocorrência do fato gerador, referente as operações e prestações realizadas no mês anterior. Fundamento legal: artigo 93, inciso II, alínea "g". do RICMS/AC.Dezembro de 201510ICMSPrincipal - ICMS - EstimativaRecolhimento do ICMS devido pelos contribuintes sujeitos ao regime de estimativa.
Artigo 93, inciso II, alínea "a" do RICMS/AC.Dezembro de 201510ICMSPrincipal - ICMS - TransportesRecolhimento do ICMS devido pelos contribuintes prestadores de serviços de transportes intermunicipal e interestadual.
Artigo 93, inciso II, alínea "c" do RICMS/AC.Dezembro de 201510ICMSPrincipal - ICMS - Distribuidores de Gás, Combustíveis e Demais Derivados de PetróleoRecolhimento do ICMS devido pelos contribuintes distribuidores de gás, combustíveis e demais produtos derivados de petróleo.
Artigo 93, inciso II, alínea "d". do RICMS/AC.Dezembro de 201510ICMSPrincipal - ICMS - Apuração NormalRecolhimento do ICMS devido pelos contribuintes com regime de apuração normal, até o 10º dia do mês subsequente à ocorrência do fato gerador, referente as operações e prestações realizadas no mês anterior.
Fundamentação legal: artigo 93, inciso II, alínea "b"do RICMS/AC.Dezembro de 201510ICMSAcessória - SINTEGRA - Arquivo MagnéticoEntrega, pelos contribuintes do ICMS usuários de sistema eletrônico de processamento de dados, de arquivo magnético com registro fiscal dos documentos emitidos por qualquer meio, referente à totalidade das operações de entradas e de saídas e das aquisições e prestações realizadas.
Artigo 4º, inciso I, alínea "a", da Instrução Normativa SEF nº 001/2001.Dezembro de 201510ICMSAcessória - GIA-STEntrega da Guia Nacional de Informação e Apuração do ICMS Substituição Tributária - GIA-ST, pelo contribuinte substituto ou seu representante legal, localizado em outra unidade da Federação, que possua inscrição como substituto tributário no Estado do Amapá ainda que no período não tenham ocorrido operações sujeitas à substituição tributária.
Artigo 234, § 4º, do Anexo I do RICMS/APDezembro de 201510ICMSAcessória - Abatedouros - Relação das Entradas e AbatesEntrega, pelos estabelecimentos abatedores públicos ou particulares, à repartição fiscal a que estiverem jurisdicionados, da relação quantitativa das entradas e abates de gado bovino ocorridos no mês anterior.
Artigo 310 do Anexo I do RICMS/AP.Dezembro de 201510ICMSAcessória - Transporte Aquaviário de Cargas - Informações Econômico-FiscaisEntrega de relação contendo a numeração dos Conhecimento de Transporte Aquaviário de Cargas emitidos, bem como os demais documentos de informações econômico-fiscais, pelas empresas de transporte aquaviário de cargas que iniciarem prestação de serviços no Estado do Amapá, e neste não possuírem sede ou filial.
Até o dia 10 do mês seguinte.
Artigo 388, inciso III, do Anexo I do RICMS/AP.Dezembro de 201510ICMSAcessória - GIA-STPrazo para entrega, pelo contribuinte de outra Unidade da Federação inscrito no CADESP na condição de Contribuinte Substituto, da GIA-ST - Guia Nacional de Informação e Apuração do ICMS Substituição Tributária, com as informações relativas às operações realizadas no mês anterior.
Artigo 254, parágrafo único, do RICMS/SP. Anexo V da Portaria CAT nº 92/98.Dezembro de 201510ICMSAcessória - REDF - Nota Fiscal PaulistaPrazo para o contribuinte efetuar o Registro Eletrônico de Documento Fiscal - REDF, no sistema da Nota Fiscal Paulista, relativamente aos seguintes documento: Nota Fiscal, modelo 1 ou 1-A; Nota Fiscal de Venda a Consumidor, modelo 2; Cupom Fiscal, emitido por meio de ECF. Prazo aplicável aos contribuintes cujo 8º dígito de seu número de inscrição no CNPJ seja 0, relativamente às operações realizadas no mês anterior.
Até o dia 10 do mês subsequente. Este prazo não se aplica à Nota Fiscal modelo 1 ou 1-A, emitida por contribuinte RPA, destinada a pessoa jurídica ou entidade equiparada, inscrita no CNPJ, cujo valor seja igual ou superior a R$ 1.000 - nestes casos, o registro eletrônico deverá ser efetuado em até 4 dias contados da emissão do documento fiscal.
Artigo 8º e Anexo I da Portaria CAT nº 85/2007.Dezembro de 201510ICMSAcessória - GIA-STEntrega da Guia Nacional de Informação e Apuração do ICMS Substituição Tributária - GIA-ST, pelo contribuinte substituto ou seu representante legal, localizado em outra unidade da Federação, que possuam inscrição como substituto tributário no Estado do Rio de Janeiro, ainda que no período não tenham ocorrido operações sujeitas à substituição tributária.
Artigo 3° da Resolução SEF nº 6.351/2001.Dezembro de 201510ICMSAcessória - ARQUIVO MAGNÉTICO - Indústria Naval Entrega da relação de mercadorias adquiridas no mês anterior pelos estabelecimentos da indústria naval, pelo contratante que realizar a importação de insumos e equipamentos amparados pelo diferimento do ICMS. Entrega da relação de insumos, materiais ou equipamentos fornecidos para a indústria naval no mês anterior, amparadas com diferimento, pelos fornecedores, à repartição fiscal de suas circunscrições. Envio dos arquivos magnéticos até o dia 10 do mês subsequente ao das operações.
Artigo 5º da Resolução SEF nº 6.307/2001.Dezembro de 201510ICMSAcessória - PRODUTOR RURAL - Visto nos Documentos FiscaisComparecimento mensal do produtor rural à Agência da Receita Estadual de sua circunscrição, para apresentação dos blocos usados e em uso, ainda não visados pelo Fisco, acompanhados dos documentos comprobatórios da exportação, quando for o caso, do comprovante do pagamento do tributo, quando for o caso, das segundas vias das notas fiscais de produtor, nas operações internas, e das quartas vias das notas fiscais de produtor emitidas, devidamente relacionadas em ordem cronológica.
Até o décimo dia do mês seguinte ao da emissão da nota fiscal de produtor ou da nota fiscal de produtor rural simplificada.
Artigo 552, § 4º, do RICMS/ES.Dezembro de 201510ICMSAcessória - GADO BOVINO - Nota Fiscal de Saída Interna de Bovino PrecoceApresentação mensal, pelo estabelecimento produtor que efetuar saídas internas, para abate, de bovinos precoces , e que se aproveite do crédito presumido de 45% do valor do imposto devido à Agência da Receita Estadual de sua circunscrição, da segunda via da nota fiscal que acobertou a saída, juntamente com o atestado de que os novilhos ou novilhas são precoces e com o comprovante do recolhimento do imposto.
Até o dia 10 do mês seguinte ao da emissão da nota fiscal que acoberta a saída de bovino precoce.
Artigo 107, inciso II, do RICMS/ES.Dezembro de 201510ICMSAcessória - ECF - Comunicação de EntregaEntrega de arquivo eletrônico pelo fabricante ou importador de equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF), contendo a relação de todos os ECFs comercializados no mês anterior, à Gerência Regional Fazendária a que estiver circunscrito o estabelecimento destinatário.
Artigo 693 do RICMS/ES. Anexo II do Ato COTEPE nº 25/2004.Dezembro de 201510ICMSAcessória - Demonstrativo Consignação IndustrialEntrega de demonstrativo em meio magnético de todas as remessas efetuadas em consignação industrial e das correspondentes devoluções, com a identificação das mercadorias, pelo estabelecimento consignante, à Agência da Receita Estadual de sua circunscrição.
Artigo 484 do RICMS/ES.Dezembro de 201510ICMSAcessória - DAPI 1 Transporte AéreoEntrega da Declaração de Apuração e Informação do ICMS (DAPI 1) devida pelo prestador de serviço de transporte aéreo, exceto empresa de táxi e congêneres, referente ao mês anterior, até o dia 10 do mês subsequente.
Artigo 152, § 1º, Inc. IV, “a” , da Parte 1 do Anexo V do RICMS/MG.Dezembro de 201510ICMSAcessória - DAPI 1 - CONAB/PGPMEntrega da Declaração de Apuração e Informação do ICMS (DAPI 1) devida pela CONAB/PGPM, referente ao mês anterior, até o dia 10 do mês subsequente.
Art. 152, § 1º, Inc. IV, alínea “b” , da Parte 1 do Anexo V do RICMS/MG.Dezembro de 201510ICMSACESSÓRIAS - GIA STEntrega da Guia Nacional de Informação e Apuração do ICMS Substituição Tributária - GIA-ST, pelos contribuintes localizados em outra unidade da Federação sujeitos à retenção do imposto em favor do Estado de Minas Gerais, que possuam inscrição como substitutos tributários neste Estado, referente ao mês anterior, até o dia 10 do mês subsequente. Caso não tenham sido realizadas operações sujeitas à substituição tributária no período, deverá ser entregue a GIA-ST sem movimento.
Art. 152, § 3º,da Parte 1 do Anexo V do RICMS/MG.Dezembro de 201510ICMSAcessória - GIA-STEntrega da Guia Nacional de Informação e Apuração do ICMS Substituição Tributária - GIA-ST, pelos contribuintes localizados em outra unidade da Federação sujeitos à retenção do imposto em favor do Estado do Paraná, que possuam inscrição como substitutos tributários neste Estado, referente ao mês anterior. Caso não tenham sido realizadas operações sujeitas à substituição tributária no período, deverá ser entregue a GIA-ST sem movimento.
Até o dia 10 do mês subsequente. Artigo 275 do RICMS/PR. Cláusula décima terceira, inciso II, do Convênio ICMS nº 81/93.Dezembro de 201510ICMSAcessória - Arquivo Magnético - Consignação IndustrialEntrega de arquivo magnético, pelo consignante, à repartição fiscal a que estiver vinculado, as informações relativas às remessas efetuadas em consignação e às correspondentes devoluções, com a identificação das mercadorias.
Artigo 601 do RICMS/PR.Dezembro de 201510ICMSAcessória - GIA Transporte aquaviário de cargasEntrega da GIA-ICMS, pelos contribuintes Prestadores de serviço de transporte aeroviário regular, de passageiros e/ou de cargas, até o dia 10 do mês subsequente.
IN DRP nº 45/1998, Título I, Capitulo XIII, Subitem 4.2.Dezembro de 201510ICMS Acessória - GIA-STPrazo para entrega, pelos contribuintes indicados no item 2.1.1 do Capítulo IX, do Título I, da IN DRP nº 45/98, da GIA-ST - Guia Nacional de Informação e Apuração do ICMS Substituição Tributária, com as informações relativas às operações realizadas no mês anterior, até o dia 10 do mês subsequente.
IN DRP nº 45/1998, Título I, Capítulo IX, Subitem 2.3.2.Dezembro de 201510ICMS Acessória - ARQUIVO ELETRÔNICO NOTA FISCAL GAÚCHAPrazo para entrega, pelos contribuintes obrigados à transmissão dos arquivos, da as informações relativas às operações realizadas no mês anterior, conforme prazos estabelecidos de acordo com o 8º (oitavo) dígito de seu número de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ).
Art. 11 da Resolução 003/2013.Dezembro de 201510ICMSAcessória - DIMEEntrega da Declaração de Informações do ICMS e Movimento Econômico (DIME), com as informações dos lançamentos constantes no livro Registro de Apuração do ICMS, dos demais lançamentos fiscais relativos ao balanço econômico e dos créditos acumulados, referentes às operações e prestações realizadas em cada mês.
Até o 10º dia seguinte ao do encerramento do período de apuração do imposto.
Art. 168, § 1º do Anexo 5 do RICMS/SC.Dezembro de 201510ICMSAcessória - GIA-STEntrega da Guia Nacional de Informação e Apuração do ICMS Substituição Tributária - GIA-ST, pelos contribuintes localizados em outra unidade da Federação sujeitos à retenção do imposto em favor do Estado de Santa Catarina, que possuam inscrição como substitutos tributários neste Estado, referente ao mês anterior. Caso não tenham sido realizadas operações sujeitas à substituição tributária no período, deverá ser entregue a GIA-ST sem movimento.
Até o dia 10º do mês subsequente.
Art. 37, II do Anexo 3 do RICMS/SC.. Cláusula décima terceira, inciso II, do Convênio ICMS nº 81/93.Dezembro de 201510ICMSAcessória GIA - ST
Último dia para entrega da Guia de Informação e Apuração do ICMS – GIA-ST pelos contribuintes substitutos tributários. (até o dia 10 do mês subseqüente ao da apuração do imposto, também será enviada quando não houver movimento). Fundamentação legal: Artigo 46 parágrafo 4º do RICMS/T
Janeiro de 201610ICMSAcessória - REDF – Nota Fiscal AlagoanaPrazo para o contribuinte efetuar o Registro Eletrônico de Documento Fiscal – REDF, no sistema da Nota Fiscal Alagoana, relativamente aos seguintes documentos: Nota Fiscal, modelo 1 ou 1-A; Nota Fiscal de Venda a Consumidor, modelo 2; Cupom Fiscal, emitido por meio de ECF. Prazo aplicável aos contribuintes cujo 8º dígito de seu número de inscrição no CNPJ seja 0, relativamente às operações realizadas no mês anterior, até o dia 10 do mês subsequente. Este prazo não se aplica à Nota Fiscal modelo 1 ou 1-A, emitida por contribuinte RPA, destinada a pessoa jurídica ou entidade equiparada, inscrita no CNPJ, cujo valor seja igual ou superior a R$ 1.000 – nestes casos, o registro eletrônico deverá ser efetuado em até 4 dias contados da emissão do documento fiscal.
Base legal: art. 8º da IN SEF 41/2008Janeiro de 201610ICMSAcessória - Gás Liquefeito Derivado de Gás Natural - GLGN - Refinaria de Petróleo ou suas Bases - Repasse do ImpostoA refinaria de petróleo ou suas bases deverá apurar e efetuar o repasse do valor do imposto devido às unidades federadas de destino do GLGNn de origem nacional e GLGNi originado de importação com base no Anexo XII doProtocolo ICMS nº 4/2014, até o 10º dia do mês subsequente àquele em que tenham ocorrido as operações interestaduais.
Fundamentação legal: Cláusula sétima do Protocolo ICMS nº 4/2014Janeiro de 201610ICMSAcessória - Gás Liquefeito Derivado de Gás Natural - GLGN - Refinaria de Petróleo ou suas Bases - Repasse do ImpostoA refinaria de petróleo ou suas bases deverá apurar e efetuar o repasse do valor do imposto devido às unidades federadas de destino do GLGNn de origem nacional e GLGNi originado de importação com base no Anexo XII doProtocolo ICMS nº 4/2014, até o 10º dia do mês subsequente àquele em que tenham ocorrido as operações interestaduais. Fundamentação legal: Protocolo ICMS nº 4/2014.Janeiro de 201610ICMSAcessória - Gás Liquefeito Derivado de Gás Natural - GLGN - Refinaria de Petróleo ou suas Bases - Repasse do ImpostoA refinaria de petróleo ou suas bases deverá apurar e efetuar o repasse do valor do imposto devido às unidades federadas de destino do GLGNn de origem nacional e GLGNi originado de importação com base no Anexo XII doProtocolo ICMS nº 4/2014, até o 10º dia do mês subsequente àquele em que tenham ocorrido as operações interestaduais. Fundamentação legal: Protocolo ICMS nº 4/2014.Janeiro de 201610ICMSAcessória - Gás Liquefeito Derivado de Gás Natural - GLGN - Refinaria de Petróleo ou suas Bases - Repasse do ImpostoA refinaria de petróleo ou suas bases deverá apurar e efetuar o repasse do valor do imposto devido às unidades federadas de destino do GLGNn de origem nacional e GLGNi originado de importação com base no Anexo XII doProtocolo ICMS nº 4/2014, até o 10º dia do mês subsequente àquele em que tenham ocorrido as operações interestaduais.
Fundamento legal: Protocolo ICMS nº 4/2014.Janeiro de 201610ICMSAcessória - Gás Liquefeito Derivado de Gás Natural - GLGN - Refinaria de Petróleo ou suas Bases - Repasse do ImpostoA refinaria de petróleo ou suas bases deverá apurar e efetuar o repasse do valor do imposto devido às unidades federadas de destino do GLGNn de origem nacional e GLGNi originado de importação com base no Anexo XII doProtocolo ICMS nº 4/2014, até o 10º dia do mês subsequente àquele em que tenham ocorrido as operações interestaduais.
Fundamento legal: Protocolo ICMS nº 4/2014.Janeiro de 201610ICMSPrincipal - ICMS - Contribuintes prestadores de serviço de comunicaçãoRecolhimento do ICMS devido pelos contribuintes prestadores de serviço de comunicação, até o 10º dia do mês subsequente à ocorrência do fato gerador, referente as operações e prestações realizadas no mês anterior.
Fundamentação legal: artigo 93, inciso II, alínea "e"do RICMS/AC.Janeiro de 201610ISS Acessória - Declaração Mensal Eletrônica Substitutos TributáriosEntrega à Secretaria Municipal da Fazenda de Porto Alegre da Declaração Mensal Eletrônica, pelos seguintes contribuintes e/ou substitutos tributários: as companhias de aviação; os bancos e as demais entidades financeiras; as empresas seguradoras; as agências de publicidade e propaganda; as entidades da administração pública direta, indireta ou fundacional de qualquer dos poderes do Município; as empresas concessionárias dos serviços de energia elétrica e telefonia. E em conformidade com o Artigo 1º da Instrução Normativa SMF nº 06/2007, ficam obrigados a partir da competência de janeiro de 2008 a entregar a Declaração, os contribuintes e/ou substitutos tributários (incluídas as ME e EPP optantes pelo Simples Nacional) dos serviços nela relacionados. O prazo de entrega é até dia 10 do mês subseqüente.
Instrução Normativa SMF nºs 06/2007 e 04/2004.Dezembro de 201510ISSAcessória - ESCRITURAÇÃO FISCAL DE SERVIÇOS ON-LINE - SindionibusEntrega da Escrituração Fiscal de Serviços On-line, com ou sem movimento, pelo Sindicato das Empresas de Transporte de Passageiros do Estado do Ceará - SINDIONIBUS.
Até o dia 10 do segundo mês subseqüente ao período de referência.
Art. 5º, Inciso III da Instrução Normativa nº 4/2010.Novembro de 201510ISSAcessória - ESCRITURAÇÃO FISCAL DE SERVIÇOS ON-LINE - Demais pessoas jurídicas ou equiparadasEntrega da Escrituração Fiscal de Serviços On-line, com ou sem movimento, pelas demais pessoas jurídicas ou equiparadas.
Até o dia 10 do mês subseqüente
Art. 5º, Inciso I da Instrução Normativa nº 4/2010.Dezembro de 201510ISSACESSÓRIAS - DMS Apresentação da Declaração Mensal de Serviços - DMS ao Fisco Municipal, por sistema eletrônico até o dia 10 do mês subsequente a prestação ou contratação do serviço, pelas empresas e entidades estabelecidas no município, referentes aos serviços prestados ou contratados no mês anterior, ainda que não ocorra movimento econômico no determinado período.
Art. 5º, § 1º Decreto 8.481 de 14.06.2002, Art. 8º do Decreto 11.053 de 27.11.2009.Janeiro de 201610ISSAcessória - DMS-e– Declaração Mensal de Serviços Eletrônica
Apresentação da DMS - Declaração Mensal de Serviços relativa aos fatos geradores ocorridos no mês anterior pelos seguintes prestadores de serviços descritos nos subitens da Lista de Serviços anexa à Lei nº 7.186/1996: 4.22; 4.23, 7.02, 7.05; 7.15 e 17.06 bem como por entidades ou órgãos da administração direta, autarquias, fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista do poder público federal, estadual e municipal e o contribuinte, pessoa jurídica, em relação aos serviços tomados sem a correspondente emissão da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFS-e.
Fundamentação legal: Art. 1°, incisos I a III da Instrução Normativa SEFAZ/DGRM N° 001/2014.Janeiro de 201610PrevidênciaComunicação dos Registros de ÓbitosComunicação pelo titular de cartório de registro civil e de pessoas naturais, do registro dos óbitos ocorridos no mês imediatamente anterior, devendo da comunicação constar o nome, a filiação, a data e o local de nascimento da pessoa falecida. Não havendo registro de nenhum óbito, esse fato deverá ser comunicado ao INSS.
Art. 228 do Decreto nº 3.048/1999.Dezembro de 2015

References: Artigo 797

Artigo 360
 artigo 93

Artigo 93

Artigo 93

Artigo 93
 artigo 93

Artigo 4

Artigo 234

Artigo 310

Artigo 388

Artigo 254

Artigo 8

Artigo 3

Artigo 5

Artigo 552

Artigo 107

Artigo 693

Artigo 484

Artigo 152
 Artigo 275

Artigo 601
 Artigo 46
 artigo 93
 Artigo 1