Source: https://www.norauto.pt/-cms-page.cgv.html
Timestamp: 2020-02-19 06:22:28+00:00

Document:
Condições Gerais de Venda - Norauto.pt
As presentes condições de venda aplicam-se, sem qualquer restrição ou reserva, às vendas realizadas pela NORAUTO PORTUGAL – PEÇAS E ACESSÓRIOS PARA AUTOMÓVEL, S.A., sociedade anónima com sede na Avenida dos Cavaleiros, nº 49, 2794-057 Carnaxide, com o número único de pessoa colectiva e de matrícula na Conservatória do Registo Comercial de Cascais 503.629.995, doravante NORAUTO, aos clientes que compram os produtos oferecidos para venda pela Norauto através de página web www.norauto.pt
Sem prejuízo da legislação em vigor, as presentes condições, disponíveis no site www.norauto.pt, aplicam-se de modo prevalente sobre quaisquer outras condições de venda, designadamente as aplicáveis ou vigentes nos Centros Auto da Norauto, ou em qualquer outro canal de distribuição e marketing. Salvo prova em contrário, os dados registados pela NORAUTO constituem prova do conjunto de todas as transacções.
A validação da encomenda pelo cliente implica a aceitação integral e sem reservas destas condições gerais de venda. Qualquer modificação ou alteração das condições gerais de venda será publicada no site www.norauto.pt e aplicar-se-á a todas as compras efectuadas após a sua publicação no site.
O registo no site implica sempre a concordância com a informação de utilização apresentada, pelo que o cliente autoriza expressamente que os dados de registo, bem como todos aqueles que forem obtidos durante o desenvolvimento das relações contratuais entre ambas as partes, possam ser utilizados pela Norauto com a finalidade de oferecer ao cliente produtos e serviços que possam ser do seu interesse.
A Norauto pode rever as presentes condições de venda, a qualquer momento e com efeitos imediatos após a sua exposição no site. O cliente fica vinculado às condições de venda vigentes na data da aceitação da sua encomenda.
ARTIGO 1º - EFECTUAR UMA ENCOMENDA ONLINE
Algumas categorias de produtos exigem a identificação do centro de referência Norauto inserindo um código postal.
A escolha do centro de referência Norauto efectuada pelo cliente através do site, condiciona o preço aplicável ao produto seleccionado e informa-o sobre a disponibilidade actual e futura do produto selecionado naquele momento, através da validação da encomenda.
Não obstante o referido, o cliente poderá alterar o centro de referência Norauto durante o processo de encomenda, e antes de validar a sua encomenda. Nesse caso, o cliente reconhece ter sido informado de que tal mudança poderá afetar o preço do produto encomendado e a sua disponibilidade. Nesta fase recolhem-se todos os dados necessários: produtos, quantidade, preço unitário, serviços associados, possíveis descontos e valor total da encomenda, incluindo taxas de entrega, dependendo do tipo de entrega escolhida nesta fase.
Após seleccionar a “caixa” para aceitar estas condições gerais de venda, e clicar em "continuar", o cliente deve seleccionar o modo de pagamento.
Quando o cliente tiver validado o seu carrinho de compras, escolhido o seu modo de entrega e forma de pagamento, a encomenda não pode ser alterada ou cancelada, excepto por decisão unilateral da Norauto e sem prejuízo do direito de cancelamento do cliente.
Caso não seja realizado o pagamento, previamente à confirmação da encomenda a Norauto considerará sem efeito a encomenda efectuada. Em qualquer caso, reserva-se à Norauto o direito de reclamar o pagamento, acrescendo custos de recuperação, a cargo do cliente.
Certas encomendas podem necessitar de informações adicionais antes da validação pela Norauto. Neste caso, o cliente deve enviar a documentação solicitada, por e-mail, telefone ou correio, a fim de obter a validação da sua encomenda. A Norauto reserva-se o direito de cancelar a encomenda se não receber tal informação ou documentação dentro de um prazo de 48 horas.
ARTIGO 2º - PRODUTOS
A oferta de produtos no site é limitada ao stock disponível. A indicação sobre a disponibilidade dos produtos é actualizada no momento da validação da encomenda. A disponibilidade do produto é indicada para fins informativos e é condicionada pela actualização de stock, podendo verificar-se divergência entre a informação fornecida ao cliente e o stock real da NORAUTO.
Em caso de ruptura de stock, a NORAUTO entrará em contacto com o cliente por telefone ou email para o informar de tal facto, podendo este proceder à alteração ou ao cancelamento parcial ou total da encomenda.
Em caso de erro ou incorrecção quanto às características do produto, preço, apresentação ou condições de venda, o cliente poderá proceder ao cancelamento da encomenda através de e-mail. Caso o erro ou incorrecção verificada decorrer de imprecisão das características dos produtos na ficha de produto, a NORAUTO pode propor a troca do produto ou o reembolso, sem qualquer outra forma de compensação.
A NORAUTO não será responsável por qualquer dano que possa ocorrer em produtos que exigem a instalação por parte do cliente, e que ele mesmo ordenou.
ARTIGO 3º - SERVIÇOS DE ENTREGAS
A NORAUTO propõe ao cliente, para determinados produtos cuja recolha é feita nos seus Centros Auto, a possibilidade de marcar a sua montagem ou reparação. Estes serviços não poderão ser pagos separadamente. O cliente é informado que deve aceitar as condições de reparação descritas na encomenda.
O cliente poderá comunicar ao Centro Auto o horário que pretende realizar a montagem ou reparação, que deverá ser posteriormente confirmado pelos serviços do Centro Auto em função da sua disponibilidade. A NORAUTO envidará esforços de forma a garantir que a montagem ou reparação seja efectuada de acordo com o solicitado pelo cliente. No caso em que isso não for possível, o respectivo Centro Auto contactará o cliente propondo novo agendamento.
Sob a compra e venda dos produtos incidirão as taxas vigentes e publicadas no site www.norauto.pt no momento da encomenda. Os preços encontram-se expressos em euros, não sendo aplicáveis às compras efectuadas através do site, os preços vigentes para as compras efectuadas directamente pelo cliente em Centros Auto.
A NORAUTO reserva-se o direito de alterar o preço de seus produtos a qualquer momento, procedendo à publicitação dos mesmos no respectivo site, sendo ainda que os preços e promoções publicitados no site podem ser diferentes dos preços nos centros Norauto.
ARTIGO 5º - PAGAMENTO
A NORAUTO não estará obrigada a proceder à entrega de produtos solicitados se a encomenda não estiver de acordo com o constante das presentes condições. O pagamento do preço apenas será considerado após boa cobrança.
O pagamento pode ser efectuado mediante a utilização dos cartões “Multibanco, Pay Pal”, Visa, Visa Electron, Mastercard e American Express."
O pagamento poderá igualmente ser efectuado contra-reembolso, no caso de encomendas de valor inferior a 1.500,00 euros (mil e quinhentos euros) e cuja entrega seja feita ao domicílio. A escolha desta modalidade de pagamento implicará o acréscimo das despesas de contra-reembolso. A escolha de tal modalidade de pagamento só é possível caso o cliente não tenha previamente solicitado a entrega do produto ou produtos em qualquer dos Centros Auto da Norauto.
A factura correspondente à encomenda e compra e venda realizada será enviada por correio electrónico para o endereço indicado pelo cliente no momento da colocação da encomenda, e o mais tardar no momento da entrega. A factura estará disponível para “download” a partir do momento em que o pedido é feito na área de cliente, em www.norauto.pt. O histórico de facturas do cliente disponível, pode a qualquer momento, ser eliminado pela NORAUTO. A emissão da factura não constitui comprovativo do pagamento do preço.
ARTIGO 6º - ENTREGA DOS PRODUTOS
A Norauto poderá, por razões de serviço e/ou operacionalidade, limitar temporária ou permanentemente, a modalidade de entrega do produto a uma das duas modalidades previstas - entrega ao domicílio “click and delivery” ou entrega em Centro Auto “click and colect”- devendo informar o cliente de tal circunstância.
Caso a encomenda contenha mais do que um produto, a NORAUTO envidará esforços para a entrega de todos os produtos ocorra em simultâneo. Sem prejuízo do referido, caso tal entrega em simultâneo não se revele possível, a NORAUTO poderá proceder a mais do que uma entrega informando do facto o cliente.
Caso o cancelamento da encomenda por parte do cliente ocorra em momento em que já teve início o transporte do produto para entrega, este será responsável pelo pagamento das despesas de transporte inerentes, podendo tal valor ser compensado aquando do reembolso do preço a efectuar ao cliente pela NORAUTO.
Durante a entrega, e se solicitado, o cliente deverá identificar-se mediante a exibição de documento idóneo para o efeito, reservando-se a Norauto no direito de não efetuar essa entrega em caso de dúvidas sobre a respetiva identidade.
A não recepção do produto por parte do cliente no prazo de [3] dias após a primeira tentativa de entrega, implica a devolução do mesmo por parte da transportadora à NORAUTO e o cancelamento da encomenda. O cancelamento será notificado pela NORAUTO ao cliente. Neste caso o cliente será reembolsado do preço pago deduzido das despesas de transporte inerentes à entrega do produto. O reembolso ocorrerá no prazo de 14 (catorze) dias a contar da notificação do cancelamento da encomenda pelo NORAUTO.
Em caso de divergência quanto às quantidades ou produto encomendado, o cliente deverá expressá-la na nota de entrega, a ser assinada pelo mesmo e pela transportadora, e conservar cópia da mesma. Em tal circunstância, o cliente deve informar a NORAUTO, através do serviço de atendimento ao cliente ou via e-mail, indicando a referência do pedido.
Todas as desconformidades ou danos existentes no produto, designadamente deficiências no mesmo, deverão ser comunicadas à transportadora e à NORAUTO no prazo máximo de 3 (três) dias após a recepção dos mesmos.
Caso as desconformidades ou danos existentes no produto sejam visíveis no momento da entrega, o cliente deverá recusar a mesma comunicando e consignando na nota de entrega que a mesma foi "rejeitado por danos". O mesmo se verificará se a entrega não está de acordo com a encomenda, em quantidade e qualidade.
Se o cliente optar por levantar o produto num Centro Auto deverá, no momento da entrega, apresentar a correspectiva factura ou a nota de encomenda bem como exibir documento de identificação idóneo, reservando-se a Norauto no direito de não efectuar essa entrega em caso de dúvidas sobre a respetiva identidade.
ARTIGO 7º - TRANSFERÊNCIA DE PROPRIEDADE E RISCOS
Os produtos entregues serão propriedade da NORAUTO até ao pagamento integral do preço.
ARTIGO 8º - DIREITO DE LIVRE RESOLUÇÃO
Os produtos podem ser devolvidos em qualquer Centro NORAUTO. Em nenhum caso se aceitará a devolução de um produto na sede da NORAUTO. O reembolso dos pagamentos ao cliente será efectuado através do mesmo meio de pagamento utilizado por este, podendo a NORAUTO ao efectuar o reembolso deduzir as despesas de devolução do produto, as quais são a cargo do cliente.
O exercício do direito de livre resolução não prejudica o direito do cliente inspecionar, com o devido cuidado, a natureza, as características e o funcionamento dos bens. Se a manipulação efectuada para realizar aquela inspeção aos bens exceder a que habitualmente é admitida nos estabelecimentos comerciais da Norauto, o cliente será responsável pela depreciação dos bens. Assim, com o exercício do direito de livre resolução, se for verificada a depreciação total dos bens não haverá lugar a qualquer restituição do preço. As devoluções que contenham artigos incompletos, danificados, sujos ou usados não serão aceites.
Se o cliente tiver cumprido todas as exigências estabelecidas acima, a NORAUTO concorda em reembolsar o cliente do preço do produto e custos de envio no prazo de 14 dias a partir da comunicação de livre resolução do contrato. A Norauto informará o cliente de que os custos de devolução serão da sua responsabilidade, nos termos das presentes condições.
A Norauto pode reter o reembolso enquanto os bens não forem recebidos ou enquanto o cliente não apresentar prova da devolução dos mesmos. Sem prejuízo da retenção atrás referida, o incumprimento da obrigação de reembolso dentro do prazo de 14 dias a contar da data da recepção da declaração de resolução do contrato, importa a devolução em dobro dos montantes pagos pelo cliente, sem prejuízo do seu direito a indemnização por danos patrimoniais e não patrimoniais.
Se o cliente tiver optado por contra-reembolso na entrega ao domicílio e posteriormente solicitou a devolução do produto solicitando, a seu cargo, a recolha do produto ao domicílio, o cliente deve informar a NORAUTO dos seus dados bancários, para que a Norauto possa reembolsar o montante da encomenda uma vez que esta preenche as condições de devolução acima referidas. Neste caso, não será feito o reembolso em dinheiro. Os custos associados às despesas de contra-reembolso não serão reembolsadas.
4. Fornecimento de bens confecionados de acordo com especificações do consumidor ou manifestamente personalizados;
ARTIGO 9º - RESPONSABILIDADE E GARANTIAS
Em caso de verificação de desconformidade do bem por parte do cliente, este deve contactar a NORAUTO informando-a do facto. Presume-se existir desconformidade do bem, se esta se manifestar nos primeiros seis meses após a compra, e no tempo restante, até ao máximo de dois anos. Decorrido tal prazo, será o cliente responsável por provar a existência de tal defeito e que existia desde o momento da compra.
Com vista a garantir o acompanhamento e resolução de eventuais reclamações decorrentes de desconformidades dos bens, a NORAUTO disponibilizará um serviço pós-venda que poderá ser contactado por via telefónica ou através do seguinte e-mail:​ servico.ecom​@norauto.​pt​
ARTIGO 10º - LEI DE PROTECÇÃO DE DADOS PESSOAIS
O consentimento do utilizador para receber, por e-mail ou outro meio equivalente este tipo de informação pode ser retirado mediante notificação dirigida para o seguinte endereço: marketingportugal@norauto.pt
Ao utilizador é garantido o direito de acesso, rectificação, cancelamento e oposição ao tratamento de dados, que poderá exercer mediante comunicação escrita dirigida à Norauto, ou por e-mail para o seguinte endereço: marketingportugal@norauto.pt
A NORAUTO informa o utilizador do carácter não obrigatório de recolha dos dados para a prestação dos serviços no site. Não obstante, o não preenchimento desses dados pode impedir ou inviabilizar a NORAUTO de fornecer todos os serviços relacionados com os mesmos, libertando-os da responsabilidade pela não prestação ou fornecimento incompleto destes serviços. O utilizador declara ser maior de idade sob a lei portuguesa. O utilizador será responsável pela veracidade dos dados fornecidos, reservando-se a NORAUTO o direito de excluir qualquer utilizador que tenha fornecido informações falsas, sem prejuízo de outras consequências decorrentes do incumprimento da lei.
ARTIGO 11º - PROPRIEDADE INTELECTUAL
O conteúdo deste site é propriedade da NORAUTO, e está protegido pela legislação portuguesa e internacional sobre propriedade intelectual.
A NORAUTO detém todos os direitos de propriedade intelectual sobre os estudos, desenhos, modelos e protótipos para prestar serviço ao cliente. Ao cliente está proibida qualquer reprodução e exploração desses estudos, desenhos, modelos e protótipos, sem prévio e expresso consentimento, por escrito, por parte da NORAUTO, que é quem pode condicionar a autorização para a obtenção de uma autorização de contrapartida financeira.
ARTIGO 12º - AVISOS E COMENTÁRIOS
A NORAUTO pode excluir o utilizador de usar o serviço quando o utilizador tiver violado alguma das condições deste termo de uso, presentes neste documento.
ARTIGO 13º - RECLAMAÇÕES E LITÍGIO
A utilização do presente site não limita a possibilidade de apresentação de reclamação escrita no livro de reclamações existente e disponível em qualquer dos estabelecimentos comerciais da Norauto.
Nos termos do Decreto-Lei n.º 156/2005, de 18 de Setembro, a Norauto dispõe de um sistema de tratamento de reclamações.
Em caso de litígio o cliente poderá recorrer ao Cento de Arbitragem de Sector Automóvel, com os seguintes dados de contacto:
www.centroarbitragemsectornauto.pte instalações na Av. da República, 44 – 3º Esqº, 1050 194 Lisboa
Livro de Reclamações Electrónico com o link https://www.livroreclamacoes.pt/inicio
ARTIGO 14º - DIREITO APLICÁVEL
Nome: Norauto Portugal – Peças e Acessórios para Automóvel, S.A.
Contribuinte: 503.629.995
Morada: Avenida dos Cavaleiros, nº 49, 2794-057 Carnaxide
Email: servico.clientes@norauto.pt

References: ARTIGO 1

ARTIGO 2

ARTIGO 3

ARTIGO 5

ARTIGO 6

ARTIGO 7

ARTIGO 8

ARTIGO 9

ARTIGO 10

ARTIGO 11

ARTIGO 12

ARTIGO 13

ARTIGO 14