Source: http://www.lawrei.eu/mranewsletter/2019/04/
Timestamp: 2020-03-31 07:53:18+00:00

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Abril « 2019 « MRA Newsletter
Competência dos agentes de fogos rurais
Despacho n.º 4294/2019 – Diário da República n.º 80/2019, Série II de 2019-04-24 122159559
Delega no Conselho Diretivo da Agência para a Gestão Integrada de Fogos Rurais, I. P. (AGIF, I. P.), constituído pelo presidente, Doutor Tiago Martins de Oliveira, pelo vogal Mestre Paulo José Vaz Rainha Mateus e pelo vogal Licenciado Mário Luís Guedes Monteiro, a competência para a prática de vários atos
Regresso dos emigrantes
Despacho n.º 4292/2019
Emissor:Presidência do Conselho de Ministros – Gabinete do Primeiro-Ministro
Número:4292/2019
Páginas:12654 – 12654
SUMÁRIODelega no Ministro do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social os poderes para a prática de todos os atos em relação ao Ponto de Contacto para o Regresso do Emigrante (PCRE)
Considerando que o programa do XXI Governo Constitucional assumiu, entre os objetivos essenciais da ação governativa, dar prioridade às pessoas e designadamente: considerar não apenas os portugueses que vivem em Portugal, mas também os portugueses que estão deslocados pelo mundo, bem como aqueles que, não sendo cidadãos nacionais, escolheram Portugal para viver; enfrentar o desafio demográfico na sua complexidade, estimulando a natalidade e parentalidade; e promover o regresso dos emigrantes que queiram regressar a Portugal;
Considerando que Portugal deve contar com todos os portugueses e lusodescendentes que trabalham e vivem fora do país, valorizando o potencial das suas qualificações, percursos e ligação a Portugal e que a estratégia do Governo passa pela introdução de mecanismos facilitadores do regresso e circulação destes cidadãos, bem como do aprofundamento das suas relações com a comunidade de origem;
Considerando que a Resolução do Conselho de Ministros n.º 60/2019, de 28 de março, aprovou o Programa Regressar, enquanto programa estratégico de apoio ao regresso para Portugal de trabalhadores emigrados, ou seus descendentes, para fazer face às necessidades de mão-de-obra sentidas nalguns setores da economia portuguesa, reforçando a criação de emprego, o pagamento de contribuições para a segurança social, o investimento e o combate ao envelhecimento demográfico;
Considerando ainda que a referida Resolução criou o Ponto de Contacto para o Regresso do Emigrante (PCRE), com a natureza de grupo de projeto, na dependência direta do Primeiro-Ministro, com possibilidade de delegação no Ministro do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social;
Ao abrigo do disposto nos artigos 44.º a 50.º do Código do Procedimento Administrativo, designadamente no n.º 1 do artigo 44.º e no artigo 47.º, e nos n.os 1 e 3 do artigo 6.º da Lei Orgânica do XXI Governo Constitucional, aprovada pelo Decreto-Lei n.º 251-A/2015, de 17 de dezembro, na sua versão atual, conjugados com a alínea c) do n.º 5 da Resolução do Conselho de Ministros n.º 60/2019, de 28 de março, determino o seguinte:
1 – Delego no Ministro do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social os poderes que me são conferidos para a prática de todos os atos previstos na referida Resolução, em relação ao Ponto de Contacto para o Regresso do Emigrante (PCRE).
2 – O presente despacho produz efeitos a 28 de março de 2019.
3 – Publique-se no Diário da República.
12 de abril de 2019. – O Primeiro-Ministro, António Luís Santos da Costa.
Despacho n.º 4270/2019
Número:4270/2019
Páginas:12376 – 12376
SUMÁRIOÉ assegurado pela Secretária-Geral do Sistema de Segurança Interna a elaboração do Plano de Ação com todas as medidas destinadas a corrigir as deficiências elencadas no relatório de avaliação bem como a coordenação e execução das recomendações decorrentes da avaliação Schengen a Portugal no domínio da Cooperação Policial Internacional, realizada em 2017
A Decisão de Execução do Conselho que estabelece uma Recomendação para suprir as desconformidades identificadas na avaliação da aplicação, pela República Portuguesa, do acervo de Schengen no domínio da Cooperação Policial (Doc.15809/18, 20 de dezembro de 2018, SCH-EVAL 264), recomenda a aplicação de um conjunto de 14 medidas corretivas para suprir as lacunas identificadas durante esta terceira avaliação.
Na referida Decisão de Execução do Conselho determina-se que seja dada especial atenção às ações destinadas a melhorar a troca e a acessibilidade das informações, em especial garantindo a interoperabilidade dos diferentes sistemas de informação e a escolha mais adequada do canal de intercâmbio das informações pertinentes.
Atendendo à importância de cumprir o acervo Schengen, em especial os requisitos respeitantes à rapidez na obtenção e intercâmbio de informações e à igualdade de condições no que se refere ao quadro operacional transfronteiras, a referida Decisão determina, designadamente, como uma das prioridades, a criação efetiva de um Ponto Único de Contacto (PUC) Single Point of Contact (SPOC), em conformidade com o Manual PUC/SPOC (Doc. n.º 10492/14 do Conselho, de 13 de junho).
No prazo de 6 meses a contar da adoção da referida Decisão de Execução do Conselho (até 20 de junho de 2019), Portugal deverá, nos termos do artigo 16.º, n.º 8, do Regulamento (UE) n.º 1053/2013 do Conselho, de 7 de outubro (que cria o novo mecanismo de avaliação e monitorização da aplicação do acervo de Schengen), elaborar um plano de ação que inclua todas as medidas destinadas a corrigir as deficiências elencadas no relatório de avaliação e apresentá-lo à Comissão Europeia e ao Conselho da UE.
Nestes termos, considerando a multidisciplinaridade e a transversalidade das matérias abrangidas no domínio da Cooperação Policial Internacional no âmbito do mecanismo de Avaliação Schengen;
Considerando o estabelecido na lei portuguesa quanto às atribuições e competências das diversas entidades direta e indiretamente envolvidas neste domínio;
Considerando as competências de coordenação e de direção do Secretário-Geral do Sistema de Segurança Interna (SSI), nomeadamente no que respeita à organização e à gestão administrativa, logística e operacional dos serviços, sistemas, meios tecnológicos e outros recursos comuns das Forças e dos Serviços de Segurança, e o seu papel de garante da interoperabilidade entre os sistemas de informação das entidades que fazem parte do SSI e do acesso por todas, de acordo com as suas necessidades e competências, a esses sistemas e aos mecanismos de cooperação policial internacional através dos diferentes pontos de contacto nacionais;
Considerando que o Ponto Único de Contacto para a Cooperação Policial internacional (criado pela Lei n.º 53/2008, de 29 de agosto, na redação introduzida pelo Decreto-Lei n.º 49/2017, de 24 de maio, no âmbito do Sistema de Segurança Interna), unidade crucial para a escolha do canal de comunicação mais adequado para a Cooperação Policial Internacional, funciona na dependência e sob coordenação do Secretário-Geral do SSI;
Considerando ainda que é ao Secretário-Geral do SSI que compete assegurar o funcionamento e o acesso de todos os órgãos de polícia criminal ao Sistema Integrado de Informação Criminal (SIIC), de acordo com as respetivas necessidades e competências, bem como garantir a aplicação e coordenação geral da Plataforma para o Intercâmbio de Informação Criminal (PIIC) por via eletrónica entre os órgãos de polícia criminal, em especial assegurando as funcionalidades de intercâmbio de informação e a supervisão e segurança global da plataforma (cf. artigo 15.º n.º 2, alínea c) da Lei n.º 49.º/2008, de 27 de agosto, e o artigo 5.º da Lei n.º 73/2009, de 12 de agosto, ambas na sua redação em vigor);
Nos termos do n.º 1 do artigo 14.º da Lei n.º 53/2008, de 29 de agosto (Lei de Segurança Interna), na sua redação em vigor, determino o seguinte:
1 – Sem prejuízo do Despacho n.º 5593/2018, de 29 de maio, do Senhor Ministro da Administração Interna, publicado na 2.ª série do Diário da República, n.º 108, de 6 de junho, a Secretária-Geral do Sistema de Segurança Interna assegura a elaboração do Plano de Ação previsto no artigo 16.º, n.º 8, do Regulamento (UE) n.º 1053/2013 do Conselho, de 7 de outubro, e coordena a execução das recomendações decorrentes da avaliação Schengen a Portugal no domínio da Cooperação Policial Internacional, realizada em 2017.
2 – O presente despacho produz efeitos na data da sua assinatura.
15 de abril de 2019. – O Primeiro-Ministro, António Luís Santos da Costa.
312240188
Tags:inteligence, SIS
Que vergonha: nem os cartões de cidadão produzimos…
Despacho n.º 4212/2019
Publicação: Diário da República n.º 77/2019, Série II de 2019-04-18
Emissor:Justiça – Gabinete da Ministra
Número:4212/2019
Páginas:12134 – 12135
SUMÁRIOSubdelega na Secretária de Estado da Justiça, Dr.ª Anabela Damásio Caetano Pedroso, competência no procedimento de aquisição de serviços para a produção do cartão de cidadão
Nos termos do artigo 20.º da Lei n.º 7/2007, de 5 de fevereiro, na sua atual redação, é da responsabilidade do Instituto dos Registos e do Notariado, I. P. (IRN, I. P.), conduzir as operações relativas à emissão, substituição e cancelamento do cartão de cidadão, bem como assegurar que as operações relativas à sua personalização sejam executadas em observância dos requisitos técnicos e de segurança aplicáveis, definir os procedimentos de controlo e de segurança em matéria de credenciação dos funcionários e agentes, e assegurar que sejam emitidos os certificados para autenticação e os certificados qualificados para assinatura eletrónica qualificada;
A publicação da Resolução do Conselho de Ministros n.º 168/2011, no Diário da República, 1.ª série, n.º 236, de 7 de dezembro de 2018, veio autorizar o IRN, I. P., a realizar a despesa inerente à aquisição dos serviços de produção, personalização e emissão do cartão de cidadão e de produtos conexos, designadamente os relativos à alteração de morada e emissão de carta PIN/Braille e de recuperação de PUK, por um período de 3 anos, até ao montante global de (euro) 64.000.000,00;
O processo de contratação dos serviços de produção, personalização e emissão do cartão de cidadão e de produtos conexos deve ser acompanhado de especiais medidas de segurança;
Pela RCM acima identificada foi ainda determinada a delegação, com a faculdade de subdelegação, da competência para a prática de todos os atos a realizar no âmbito do procedimento mencionado, designadamente a competência para aprovar as peças do procedimento, proferir o correspondente ato de adjudicação, aprovar a minuta de contrato a celebrar, representar a entidade adjudicante na respetiva assinatura, bem como a competência para a prática de todos os atos necessários à execução do contrato que vier a ser celebrado;
Atento o exposto, e no uso das competências que me foram delegadas na referida RCM, subdelego na Senhora Secretária de Estado da Justiça, Dr.ª Anabela Damásio Caetano Pedroso, com a faculdade de subdelegação, os demais atos atribuídos ao órgão competente para a decisão de contratar, nos termos do artigo 109.º do CCP.
O presente despacho produz efeitos na data da sua assinatura.
3 de abril de 2019. – A Ministra da Justiça, Francisca Eugénia da Silva Dias Van Dunem.
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Aumenta a confusão sobre as notificações da AT… E a morada única digital?
Despacho Normativo n.º 12/2019
Emissor:Finanças – Gabinete do Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais
Páginas:12132 – 12132
SUMÁRIODespacho Normativo que procede à alteração do Despacho Normativo n.º 18-A/2010, de 1 de julho
A Lei n.º 71/2018, de 31 de dezembro (Lei do Orçamento do Estado para 2019), de modo a simplificar a relação entre os contribuintes e a Autoridade Tributária e Aduaneira (AT), criou, como forma alternativa de notificações e citações, nomeadamente às efetuadas por transmissão eletrónica de dados através da caixa postal eletrónica («Via CTT»), a transmissão eletrónica de dados através da área reservada do Portal das Finanças. Este mecanismo de concretização das notificações ou citações é adotado, designadamente, em relação aos sujeitos passivos que sendo obrigados a possuir caixa postal eletrónica, nos termos do n.º 12 do artigo 19.º da Lei Geral Tributária (LGT), não a tenham comunicado à administração tributária no prazo legal designado para o efeito. Por outro lado, procedeu a referida Lei à despenalização da falta de comunicação, ou da comunicação fora do prazo legal, da adesão à caixa postal eletrónica.
Face às alterações introduzidas pela Lei n.º 71/2018, de 31 de dezembro, no âmbito do procedimento e do processo tributário, e deixando de merecer tutela sancionatória a falta de comunicação, ou a comunicação fora do prazo legal, da adesão à caixa postal eletrónica pelo sujeito passivo, deverá sobrestar a exigência de comunicação da sua caixa postal eletrónica como condição da concessão do reembolso de IVA ou de IRC.
Manda o Governo, pelo Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, nos termos do n.º 10 do artigo 22.º do Código do IVA e do n.º 1 do artigo 24.º-A do Decreto-Lei n.º 492/88, de 30 de dezembro, o seguinte:
Alteração ao Despacho Normativo n.º 18-A/2010, de 1 de julho
O artigo 5.º do Despacho Normativo n.º 18-A/2010, de 1 de julho, alterado pelo Despacho Normativo n.º 17/2014, de 26 de dezembro, passa a ter a seguinte redação:
Suspensão do prazo de reembolso
1 – A não verificação das condições referidas nas alíneas b), c) e e) do artigo 3.º determina a suspensão do prazo de concessão do reembolso e da contagem de juros previstos no n.º 8 do artigo 22.º do CIVA, sendo o sujeito passivo notificado para regularizar a falta no prazo fixado nos termos do artigo 23.º do Código de Procedimento e de Processo Tributário (CPPT), sob pena do indeferimento do reembolso e consequente reporte do crédito para a conta corrente, salvo quando não se verifiquem as condições previstas na alínea e) do artigo 3.º, caso em que se procede à correção do valor a reembolsar ou do excesso a reportar ou, se devida, à liquidação nos termos do artigo 87.º do CIVA.
a) A alínea f) do artigo 3.º do Despacho Normativo n.º 18-A/2010, de 1 de julho;
b) A alínea c) do n.º 1 do artigo 4.ºdo Despacho Normativo n.º 7-A/2015, de 30 de abril.
A suspensão do prazo de concessão do reembolso, verificada antes ou após 1 de janeiro de 2019, por força do n.º 1 do artigo 5.º do Despacho Normativo n.º 18-A/2010, de 1 de julho, e da alínea c) do n.º 1 do artigo 4.º do Despacho Normativo n.º 7-A/2015, de 30 de abril, por o sujeito passivo não ter comunicado à administração tributária a sua caixa postal eletrónica, cessará com a entrada em vigor do presente Despacho Normativo.
5 de abril de 2019. – O Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, António Manuel Veiga dos Santos Mendonça Mendes.
Consulesa não é cônsul… Alguém sabe quem é?
Despacho (extrato) n.º 4206/2019
Emissor:Negócios Estrangeiros – Direção-Geral dos Assuntos Consulares e das Comunidades Portuguesas
Número:4206/2019
SUMÁRIONomeação da Cônsul Honorária de Portugal em Gotemburgo
Por despacho do Ministro dos Negócios Estrangeiros, de 27 de março de 2019, ao abrigo do disposto no n.º 3 do artigo 18.º do Regulamento Consular, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 71/2009, de 31 de março, é a Senhora Maria Källsson nomeada para o cargo de Cônsul Honorário de Portugal em Gotemburgo, na Suécia, dependente da Secção Consular de Portugal em Estocolmo.
4 de abril de 2019. – O Diretor-Geral dos Assuntos Consulares e das Comunidades Portuguesas, Júlio Vilela.
Despacho n.º 4205/2019
Número:4205/2019
SUMÁRIOAtribui um subsídio de alojamento a João Alberto Sobrinho Teixeira, Secretário de Estado da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior
1 – Ao abrigo do disposto no n.º 1 do artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 72/80, de 15 de abril, na redação conferida pelo artigo 43.º da Lei n.º 66-B/2012, de 31 de dezembro, aos membros do Governo que não tenham residência permanente na cidade de Lisboa ou numa área circundante de 150 km pode ser atribuído um subsídio de alojamento, a partir da data da sua tomada de posse.
2 – Verificados que estão os requisitos legais e nos termos do referido Decreto-Lei n.º 72/80, de 15 de abril, concedo, sob proposta do respetivo membro do Governo e com os fundamentos constantes do parecer favorável do Ministro das Finanças, a João Alberto Sobrinho Teixeira, Secretário de Estado da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior, o subsídio de alojamento a que se refere o artigo 1.º do citado diploma legal, no montante de 50 % do valor das ajudas de custo estabelecidas para as remunerações base superiores ao nível remuneratório 18, com efeitos a partir da data da sua tomada de posse e pelo período de duração das respetivas funções.
5 de abril de 2019. – O Primeiro-Ministro, António Luís Santos da Costa.
O prazo para a apresentação as reclamações às comissões de peritos independentes dos casos BES e BANIF termina no fim do dia 23 de maio, ou seja, às 00 horas do dia 24 de maio.
Reforçados os poderes de cobrança da Segurança Social
Decreto-Lei n.º 56/2019 – Diário da República n.º 81/2019, Série I de 2019-04-26122168904
Declaração n.º 3/2019 – Diário da República n.º 81/2019, Série I de 2019-04-26122168902
Substituição de membro efetivo no Conselho de Opinião da Rádio e Televisão de Portugal, S. A.
Declaração n.º 4/2019 – Diário da República n.º 81/2019, Série I de 2019-04-26122168903
Substituição do representante dos Juízes de Paz no Conselho dos Julgados de Paz
Dia Nacional do Feirante
Resolução da Assembleia da República n.º 58/2019 – Diário da República n.º 81/2019, Série I de 2019-04-26122168901
Consagra a última terça-feira do mês de maio como Dia Nacional do Feirante e recomenda ao Governo o reconhecimento e valorização do trabalho dos feirantes
Resolução da Assembleia da República n.º 57/2019 – Diário da República n.º 81/2019, Série I de 2019-04-26122168900
Recomenda ao Governo a identificação automática dos potenciais beneficiários dos serviços mínimos bancários pelas instituições financeiras
Estado de sítio energético
Resolução do Conselho de Ministros n.º 72/2019 – Diário da República n.º 80/2019, Série I de 2019-04-24122157760
Decreto-Lei n.º 55/2019 – Diário da República n.º 80/2019, Série I de 2019-04-24122157759
Relações culturais Portugal-China
Decreto do Presidente da República n.º 32/2019 – Diário da República n.º 80/2019, Série I de 2019-04-24122157757
Ratifica o Acordo entre a República Portuguesa e a República Popular da China sobre o Estabelecimento Recíproco de Centros Culturais, assinado em Pequim em 9 de outubro de 2016
Resolução da Assembleia da República n.º 56/2019 – Diário da República n.º 80/2019, Série I de 2019-04-24122157758
Aprova o Acordo entre a República Portuguesa e a República Popular da China sobre o Estabelecimento Recíproco de Centros Culturais, assinado em Pequim em 9 de outubro de 2016
Publicidade dirigida a menores
Lei n.º 30/2019 – Diário da República n.º 79/2019, Série I de 2019-04-23122151046
Alteração ao regime dos inquéritos parlamentares
Lei n.º 29/2019 – Diário da República n.º 79/2019, Série I de 2019-04-23122151045
Comissão de peritos vai analisar direitos dos lesados do BES no que se refere à comercialização dos valores mobiliários
Uma comissão de peritos, constituída no âmbito da Ordem dos Advogados, vai analisar a situação dos lesados não qualificados do BES, com vista à constituição de um fundo de recuperação de créditos.
A Comissão de Peritos Independente para analisar a situação dos lesados do BES, no que se refere à eventual responsabilidade na comercialização de valores mobiliários é constituída por Vítor Pereira das Neves, Presidente, João Moreira e Catarina São Pedro.
Segundo a Ordem dos Advogados, havendo necessidade de identificar as situações concretas em que tais práticas ilícitas aconteceram, propôs o Governo a criação de uma comissão formada por três peritos (Comissão de Peritos Independente) que, de forma isenta, imparcial e em respeito pelas regras da equidade, delimitasse um perímetro de investidores não qualificados, vítimas de práticas ilícitas na comercialização ou emissão de títulos aos balcões do BES, com vista à criação por parte da associação de lesados de um fundo de recuperação de créditos junto da CMVM, com o enquadramento previsto na Lei nº 69/2017 de 11 de Agosto.
A comissão vai analisar as situações de todos os investidores não qualificados que considerem que os seus direitos foram violados, no quadro das negociações para a aquisição de valores mobiliários que titulem dividas. Estão excluídos, por isso, os investidores em ações e, ainda, os investidores em papel comercial cujos direitos foram objeto do Fundo Patris.
Podem apresentar reclamações os investidores não qualificados (particulares ou pequenas empresas) que sejam titulares de créditos emergentes ou relacionados com a subscrição de valores mobiliários representativos de dívida emitidos por entidade que estivesse insolvente ou em difícil situação financeira à data da comercialização, adquiridos em qualquer uma das sucursais exteriores do BES, não abrangidos pelo Fundo de Recuperação de Créditos já criado para os lesados do papel comercial, que se considere terem sido comercializados com violação dos princípios fundamentais da intermediação financeira.
Como se referiu, ficam excluídos os investidores que já tenham reclamado créditos ao Fundo Patris, constituído para gerir os créditos relativos ao papel comercial do BES, bem como os investidores em ações do BES ou de empresas do grupo BES.
No que respeita aos Lesados do BES, estabelece a Resolução da Assembleia da República n.º 44/2018:
A função da Comissão é a que consta do nº 2 desta recomendação, limitando-se o objeto da reclamação aos “litígios relacionados com a venda e comercialização de produtos financeiros a investidores não-qualificados, por instituições de crédito objeto de medidas de resolução”, no caso pelo BES e pelos bancos que venderem aos seus produtos financeiros.
Quando feitas em suporte de papel, as reclamações devem ser apresentadas em duplicado, ser enviadas ao cuidado da Comissão de Peritos Independente/Lesados do BES e remetidas por correio registado para o seguinte endereço: “Comissão de Peritos Independente/Lesados do BES/Att: Ordem dos Advogados. Largo de São Domingos nº 14 – 1º – 1169-060 Lisboa”.
Quando apresentadas através de suporte informático, as reclamações deverão ser enviadas com pedido de recibo de recepção para o seguinte endereço de correio electrónico lesadosbes@cg.oa.pt.
O prazo para a apresentação das reclamações é de 30 dias e termina no dia 6 de junho, se se considerar que se aplicam os prazos do procedimento administrativo ou 24 de maio se se entender que se aplicam os prazos do processo civil.
Identificação fiscal, representação fiscal em Portugal e registo central de beneficiário efetivo
Novos cadernos eleitorais
Portaria n.º 120/2019 – Diário da República n.º 78/2019, Série I de 2019-04-22122145255
Filipinas aderiu à Convenção de Haia
Aviso n.º 15/2019 – Diário da República n.º 78/2019, Série I de 2019-04-22122145250
O Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos notificou ter a República da Finlândia formulado uma objeção à adesão da República das Filipinas à Convenção Relativa à Supressão da Exigência da Legalização dos Atos Públicos Estrangeiros, adotada na Haia, a 5 de outubro de 1961
Agências de viagens podem pedir vistos em consulados
Sexta-feira, Abril 19th, 2019
Despacho n.º 4135/2019, de 16 de abril, Estabelece as entidades idóneas, para efeitos do n.º 7 do artigo 10.º do Decreto Regulamentar n.º 84/2007 e o seu regime
(DR N.º 75, Série II, 16 Abril 2019; Data Disponibilização 16 Abril 2019)
Emissor: Ministério da Administração Interna
Entrada em vigor: 17 Abril 2019
A Lei n.o 102/2017, de 28 de agosto, que procedeu à quinta alteração à Lei n.o 23/2007, de 4 de julho, que aprova o regime jurídico de entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território nacional, e que transpôs as Diretivas 2014/36/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de fevereiro de 2014, relativa às condições de entrada e de permanência de nacionais de países terceiros para efeitos de trabalho sazonal, 2014/66/EU, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de maio de 2014, relativa às condições de entrada e residência de nacionais de Estados terceiros no quadro de transferências dentro das empresas, e (UE) 2016/801, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de maio, relativa às condições de entrada e residência de nacionais de Estados terceiros para efeitos de investigação, de estudos, de formação, de voluntariado, de programas de intercâmbio de estudantes, de projetos educativos, e de colocação au pair, veio introduzir novos regimes na concessão de vistos e autorizações de residência.
O respetivo diploma regulamentar, o Decreto Regulamentar n.o 84/2007, de 5 de novembro, veio a ser posteriormente alterado pelo Decreto Regulamentar n.o 9/2018, de 11 de setembro.
Assim e de acordo com o n.o 8 do artigo 10.º do Decreto Regulamentar n.o 84/2007, de 5 de novembro, na sua redação atual, são fixados, por despacho conjunto dos membros do Governo responsáveis pelas áreas dos negócios estrangeiros e da administração interna, os critérios de acreditação das entidades idóneas, que, nos termos do n.o 7 do mesmo artigo, podem apresentar os pedidos de visto, pelo que se determina o seguinte:
1 – Consideram-se como entidades idóneas, para efeitos do n.o 7 do artigo 10.º do Decreto Regulamentar n.o84/2007, de 5 de novembro, na sua atual redação, os seguintes intermediários comerciais, doravante designados como IC:
b) Operadores de turismo;
c) Promotores artísticos.
2 – Os IC, previstos no número anterior, são acreditados por períodos até cinco anos, suscetíveis de renovação, e, nessa qualidade, podem ser autorizados a apresentar pedidos em representação dos requerentes, diretamente em postos consulares e secções consulares de embaixadas, a que se referem, respetivamente, as alíneas a) e b) do n.o 1 e o n.o 3 do artigo 2.º do Regulamento Consular, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 71/2009, de 31 de março, na sua redação atual.
3 – Os IC podem igualmente efetuar a apresentação de pedidos de visto, junto dos prestadores de serviços externos, a que se refere o artigo 43.º do Código Comunitário de Vistos, aprovado pelo Regulamento (CE) n.o 810/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de julho de 2009.
4 – Cabe à embaixada competente na área de jurisdição onde os IC pretendem operar, a concessão da acreditação em causa.
5 – São critérios de concessão de acreditação dos IC:
a) Legalidade de constituição:
b) Registo junto das autoridades competentes;
c) Acreditação pelas autoridades oficiais de turismo em cada país terceiro quanto aos previstos nas alíneas a) e b) do n.o 1.
6 – O processo de acreditação de IC é instruído com os seguintes documentos:
a) Licença para o exercício de atividade e/ou cópia autenticada de prova de registo junto da autoridade oficial do turismo naquele país terceiro, quando aplicável;
b) Certidão de registo comercial ou outro aplicável;
c) Certidões comprovativas de situação contributiva e tributária regularizadas;
d) Contratos com parceiros comerciais em Portugal, no âmbito do alojamento e ou serviços de viagens, de que sejam titulares, quando aplicável;
e) Contratos com empresas de transportes, que poderão incluir a viagem de ida e regresso àquele país terceiro, de que sejam titulares, quando aplicável;
f) Certificados de registo criminal dos titulares dos órgãos sociais e dos funcionários a que se refere o número seguinte.
7 – Cada IC deve ainda indicar o(s) trabalhador(es), habilitado(s) a apresentar pedidos de visto, junto de postos consulares e secções consulares de embaixadas, a que se referem, respetivamente, as alíneas a) e b) do n.o 1 e o n.o3 do artigo 2.º do Regulamento Consular, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 71/2009, de 31 de março, na sua redação atual, designado(s) como Correio.
8 – Na apresentação de pedidos de vistos para grupos de turistas, os IC comprometem-se a que os respetivos membros entrem e saiam de Portugal em grupo, devendo apresentar prova do seu regresso no posto consular ou secção consular da embaixada onde foi solicitado o visto, nomeadamente através da exibição do cartão de embarque ou de cópia do passaporte com o carimbo de entrada.
9 – No âmbito do processo de acreditação, a Embaixada deverá consultar as instituições nacionais ou estrangeiras que considere relevantes, tendo em vista obter informação sobre a idoneidade das entidades a acreditar.
10 – Poderá ser concedida a possibilidade de apresentação de pedidos de visto a outras pessoas coletivas, já conhecidas do posto consular ou da secção consular da embaixada, quando organizem ações de relevo para o Estado Português, nomeadamente para conferências, seminários, ações de ensino da língua portuguesa, investigação e contactos comerciais.
11 – As pessoas coletivas previstas no número anterior solicitam, por escrito, à embaixada competente a possibilidade de apresentação de pedidos de visto, em representação dos requerentes, com indicação dos respetivos fundamentos, e juntando os seguintes documentos:
a) Certificado de registo criminal dos membros da direção;
b) Certidões comprovativas de situação contributiva e tributária regularizadas;
c) Certidão de registo comercial ou outro aplicável;
d) Protocolos que detenham com entidades em Portugal, no âmbito da sua atividade.
12 – A embaixada competente pode delegar no titular de um posto consular dentro da mesma área de jurisdição, com exceção dos titulares de vice-consulados, agências consulares e consulados honorários, o poder de concessão.
13 – A possibilidade prevista no n.o 11 é concedida por um prazo até dois anos.
14 – O presente despacho produz efeitos no dia seguinte ao da sua publicação.
21 de fevereiro de 2019. – O Ministro dos Negócios Estrangeiros, Augusto Ernesto Santos Silva. – O Ministro da Administração Interna, Eduardo Arménio do Nascimento Cabrita.
Direito laboral europeu
Parlamento Europeu reforça direitos dos trabalhadores das plataformas digitais
A diretiva aprovada visa garantir que os trabalhadores, incluindo os das plataformas digitais, beneficiem de maior previsibilidade e clareza sobre as suas condições de trabalho
JusNet 365/2019
A nova legislação europeia, elaborada para enquadrar as novas formas de emprego e dar resposta aos desafios da digitalização, introduz um conjunto de direitos mínimos destinados a melhorar a previsibilidade e a segurança das condições de trabalho, sobretudo para as pessoas com contratos atípicos ou não tradicionais, como na Uber e na Deliveroo.
Todos os trabalhadores que trabalhem mais de três horas por semana durante quatro semanas (isto é, mais de 12 horas por mês) serão abrangidos pela nova diretiva, hoje aprovada no Parlamento Europeu (PE) com 466 votos a favor, 145 contra e 37 abstenções.
Os trabalhadores ocasionais, os trabalhadores domésticos, os trabalhadores por cheque-serviço, os trabalhadores de plataformas digitais, os estagiários e os aprendizes podem ser abrangidos pelo âmbito de aplicação desta lei europeia.
Os trabalhadores deverão ser informados logo no primeiro dia sobre os seus direitos e obrigações. A diretiva determina que, se o regime de trabalho for totalmente ou em grande parte imprevisível, os empregadores terão de informar os trabalhadores sobre os dias e horas de referência em que poderão ter de trabalhar, o período mínimo de pré-aviso que devem receber antes do início do trabalho e o número garantido de horas pagas.
O texto define direitos mínimos dos trabalhadores, incluindo o direito a aceitar um emprego adicional noutra entidade empregadora, a solicitar, após um mínimo de seis meses de serviço, um emprego com condições de trabalho mais previsíveis e seguras, e a receber formação gratuita, se a mesma for exigida pela legislação nacional ou europeia.
As novas regras limitam o período experimental a um máximo de seis meses, sendo períodos mais longos apenas permitidos nos casos em que tal seja do interesse do trabalhador ou justificado pela natureza do trabalho.
Estima-se que dois a três milhões de trabalhadores suplementares com contratos atípicos serão cobertos pela diretiva, em comparação com a legislação existente.
Nos últimos anos, um em cada quatro contratos de trabalho diziam respeito a formas atípicas de emprego.
Portugal é um dos países da UE onde o trabalho em plataformas digitais tem maior expressão, de acordo com um relatório publicado pela Comissão Europeia em junho de 2018.
A diretiva, já acordada com os representantes dos governos nacionais, será em seguida submetida à aprovação do Conselho da UE. Os Estados-Membros terão três anos para transpô-la para a legislação nacional.
Esta diretiva enquadra-se no Pilar Europeu dos Direitos Sociais.
(16-4-2019 | www.europarl.europa.eu)
Cobranças de dívidas da Segurança Social
O Presidente da República promulgou o diploma do Governo que reforça os poderes e incentivos aplicáveis à cobrança de dívidas à segurança social
JusNet 366/2019
A informação consta de uma nota publicada no ‘site’ da Presidência da República.
(16-4-2019 | Lusa)
Alojamento local em condomínio
Tribunal da Relação do Porto, Acórdão de 10 Jan. 2019, Processo 25192/16
Relator: Judite Lima de Oliveira Pires.
Processo: 25192/16
JusNet 1144/2019
A assembleia de condóminos não pode deliberar no sentido de proibir ou impor restrições ao uso da fração, destinada a habitação, como alojamento local sem a concordância do seu proprietário
HABITAÇÃO. ALOJAMENTO LOCAL. DELIBERAÇÃO DA ASSEMBLEIA DE CONDÓMINOS. Os conceitos de habitação e alojamento não são coincidentes, pelo que a habitação (do proprietário ou de terceiros mediante autorização do proprietário ou contrato com este celebrado, designadamente de arrendamento) e o alojamento temporário de turistas não são equivalentes. O conceito de habitação é mais amplo ou intenso, na medida em que o turista não habita nos locais onde se hospeda ou aloja, ele apenas pernoita e descansa nesses locais para satisfação das suas necessidades de sono e repouso, aí guardando, durante o tempo da estadia, os bens indispensáveis à viagem que está a fazer. Contudo, o conceito de alojamento está contido no conceito de habitação. Habitar é algo mais do que apenas alojar, mas inclui todos os atos e utilidades característicos do conceito de alojar. Assim, sendo certo que quem pode o mais deverá poder o menos, a utilização para alojamento temporário de turistas não diverge da utilização para habitação (de não turistas ou mesmo de turistas), porque a pessoa alojada não pratica no local de alojamento algo que nela não pratique quem nele habita. Concluiu o tribunal que resultando da constituição da propriedade horizontal que a fração se destina à habitação mas não resultando que isso exclua o alojamento temporário de turistas, a circunstância de esse alojamento ser prestado em regime de prestação de serviços não é bastante para afirmar que a utilização para alojamento é diversa e incompatível com a utilização para aquele destino autorizado. Assim, quando não haja concordância do condómino afetado, o regulamento não pode interferir diretamente com o conteúdo material do direito de cada um dos condóminos sobre a sua fração, reduzindo-o ou excluindo algumas das suas valências.
L n.º 62/2018, de 22 de agosto (altera o regime de autorização de exploração dos estabelecimentos de alojamento local, procedendo à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 128/2014, de 29 de agosto)art. 4
DL n.º 47344, de 25 de Novembro de 1966 (Código Civil) art. 1067; art. 1418.2; art. 1422; art. 1429-A
TRP, Ac. de 15 de Setembro de 2016
Censo 2021
Decreto-Lei n.º 54/2019 – Diário da República n.º 77/2019, Série I de 2019-04-18122142340
Alterações ao Estatuto do Administrador Judicial e ao regime da Comissão para o Acompanhamento dos Auxiliares da Justiça
Decreto-Lei n.º 52/2019 – Diário da República n.º 76/2019, Série I de 2019-04-17122124253
Credenciação de segurança desmaterializada
Resolução do Conselho de Ministros n.º 70/2019 – Diário da República n.º 76/2019, Série I de 2019-04-17122124256

References: artigo 44
 artigo 47
 artigo 6
 artigo 16
 artigo 15
 artigo 5
 artigo 14
 artigo 16
 artigo 20
 artigo 109
 artigo 19
 artigo 22
 artigo 24
 artigo 5
 artigo 3
 artigo 22
 artigo 23
 artigo 3
 artigo 87
 artigo 3
 artigo 4
 artigo 5
 artigo 4
 artigo 18
 artigo 1
 artigo 43
 artigo 1
 artigo 10
 artigo 10
 artigo 10
 artigo 2
 artigo 43
 artigo 2