Source: http://trabalhoemfoco.com.br/faltas-justificadas-ou-admissiveis-conheca-seus-direitos/
Timestamp: 2018-10-15 23:08:35+00:00

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Faltas Justificadas ou Admissíveis. Saiba Quando o Empregado Não Poderá Sofrer Descontos no Seu Salário por Motivos de Ausências no Trabalho
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Ausências do Empregado Sem Penalizações
Faltas Justificadas ou Admissíveis são hipóteses em que a CLT (Consolidação das Leis do Trabalho) determina como sendo ausências permitidas ao empregado sem prejuízo de seu salário.
A empresa que realizar descontos ou obrigar o empregado a compensar as horas em razão destas faltas comete infração legal.
Em contrapartida, o empregado deve ter ciência de que as faltas justificadas impõe a ele a comprovação com documentação formal.
Até fevereiro de 2016, no artigo 473 da CLT havia previsão de 9 (nove) casos em que o empregado poderia se ausentar do trabalho sem redução de salário.
Desde o dia 08 de março de 2016 a nova lei inseriu mais duas situações que permite ao empregado se ausentar sem penalização.
A lei 13.257/16 em seu artigo 37, adicionou estas duas novas hipóteses ao artigo 473 da CLT elevando para onze incisos, e diz que:
Ainda poucos trabalhadores e empresas estão cientes destas alterações que vieram para contribuir com desenvolvimento sócio-familiar.
Podemos dizer que são avanços importantes na vida do empregado-cidadão e com certeza tem impacto relevante na criação dos filhos.
Rol das Hipóteses de Faltas Justificadas ou Admissíveis
Veja as hipóteses previstas anteriormente no artigo 473 da CLT com garantia do recebimento do salário integral pelo empregado.
O bom senso diz que pode dar uma ligadinha para avisar
III – por um dia, em caso de nascimento de filho no decorrer da primeira semana; (* veja observações ao final deste texto);
VI – no período de tempo em que tiver de cumprir as exigências do Serviço Militar referidas na letra “c” do art. 65 da Lei nº 4.375, de 17 de agosto de 1964 (Lei do Serviço Militar);
Inclusão de Mais dois Itens de Admissibilidade
XI –por 1 (um) dia por ano para acompanhar filho de até 6 (seis) anos em consulta médica;
(*) Observações ao item III das hipóteses de faltas justificáveis.
O item III do artigo 473 da CLT que trata da licença pelo nascimento de filho não é de um dia, mas sim, de 5 (cinco) dias de acordo com a Constituição Federal/88 em seu artigo 7º, XIX e art. 10, § 1º, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias – ADCT;
Para empregados de empresa cidadã a licença paternidade será de 20 dias, a partir de janeiro/2017.
Empresas e empregados atentos garantem relação de emprego mais saudável.
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References: artigo 473
 artigo 37
 artigo 473
 artigo 473
 artigo 473
 artigo 7