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Timestamp: 2017-08-24 10:25:14+00:00

Document:
Atenção GCM: Normas para o Curso Formação de Guardas Civis Municipais - Guarda Civil Municipal de Mossoró ' : ''; var month = [1,2,3,4,5,6,7,8,9,10,11,12]; var month2 = ["Jan","Fev","Mar","Abr","Mai","Jun","Jul","Ago","Set","Out","Nov","Dez"]; var day = postdate.split("-")[2].substring(0,2); var m = postdate.split("-")[1]; var y = postdate.split("-")[0]; for(var u2=0;u2
Por Guarda civil Municipal Mossoró 2/19/2012 11:12:00 AM
NORMAS PARA O CURSO FORMAÇÃO DE GUARDA CIVIL DE MOSSORÓ
EDITAL N° 002/2012-SEMUDS
O SECRETÁRIO MUNICIPAL DA DEFESA SOCIAL, no uso de suas atribuições legais e considerando o que lhe confere o Art. 36, inciso IV, da Lei Complementar Nº 27/2008, de 08/12/2008 e nos termos doitem 16.1.1 (dezesseis ponto um ponto um) do Edital do Concurso Público Nº 001/2010-PPM, homologado em 20 de Maio de 2011, RESOLVE criar as normas abaixo elencadas visando regulamentar o funcionamento do Curso de Formação de Guardas Civis Municipais.
NORMA REGULAMENTADORA DO CURSO DEFORMAÇÃO ESPECIFICA DE GUARDA CIVIL MUNICIPAL DE MOSSORÓ
Dispõe sobre o curso de formação do Guarda Civil e dá outras providências.
DA CARACTERIZAÇÃO, DA FINALIDADE, DA GESTÃO, DO FUNCIONAMENTO, DO PLANO, DO CURRÍCULO E DA CONSTITUIÇÃO CAPITULO I DO CURSO
ARTIGO 1º - Fica instituído o Curso de Formação Específica de Guarda Civil Municipal administrado pela Secretaria Municipal da Defesa Social em conformidade com o Art. 8 P. 3º da Lei Complementar 37/2009.
ARTIGO 2º - O Curso destina-se aos candidatos, classificados nas 3 (três) fases da 1ª etapa em concurso público(EDITAL Nº 001/2010), para exercerem as funções de Guarda Civil Municipal de 2ª Classe, na forma do artigo 17 deste Regulamento, e tem por finalidade o incentivo, desenvolvimento e aprimoramento da aprendizagem dos futuros guardas, buscando sua mais abrangente e perfeita formação técnico-profissional.
ARTIGO 3º - O curso se rege pelo presente Regulamento e, subsidiariamente, pelas demais normas aplicáveis à espécie.
ARTIGO 4º - A gestão do curso se verifica mediante a participação harmônica de seus Integrantes, objetivando os propósitos primordiais definidos no presente Regulamento.
ARTIGO 5º - A consecução dos fins do Curso e o cumprimento das normas regulamentares e das demais normas subsidiárias são de responsabilidade direta da administração do Curso e do Corpo Docente.
PARÁGRAFO ÚNICO – A administração direta do curso de formação caberá a empresa vencedora do certame licitatório.
ARTIGO 6º - O Curso compreende duas fases, uma teórica e outra prática, com duração regular total de no mínimo 03 (três) meses.
Parágrafo Único. Excepcionalmente poderá o Curso ter duração menor ou maior, devendo sempre ser observado o Currículo constante deste Regulamento, respeitado o limite mínimo da carga/horária, que não poderá ser inferior à metade daquele estabelecido para o Curso com duração regular.
ARTIGO 7º - O Curso funcionará diariamente, em período integral, podendo, inclusive, os sábados, domingos, feriados e pontos facultativos serem utilizados para reposição de aulas, estágios e treinamentos internos ou externos.
PARÁGRAFO ÚNICO – O tempo mínimo de duração da aula de cada disciplina ou atividade será de 50 (cinqüenta) minutos.
ARTIGO 8º - Cada sala de aula deverá ser composta de, no máximo, 40 (quarenta) alunos, excepcionalmente admitir-se-á um acréscimo de ate 50% (cinqüenta por cento) no número de alunos para cada sala de aula.
ARTIGO 9º - O plano de curso é entendido como síntese do processo de tomada de decisões, na escolha dos aspectos e da forma pela qual o ensino de cada disciplina ou atividade será ministrada, visando, ao final, tornar o aluno apto para o exercício da função.
ARTIGO 10º - O plano de Curso foi elaborado pela Secretaria Municipal da Defesa Social e será executado pela empresa contratada, sob a supervisão de um gestor nos termos da Lei 8.666/93.
DO CURRICULO
ARTIGO 11 – O currículo do Curso abrange a área de Ensino Profissional, destinada a assegurar o necessário embasamento técnico ao Guarda Civil Municipal.
PARÁGRAFO ÚNICO – A grade curricular do curso compõe-se das disciplinas constantes do Anexo 1, que faz parte integrante deste Regulamento.
ARTIGO 12 – O Curso de Formação Específica de Guarda Civil Municipal é constituído por:
II – Corpo Docente:
a) Professores;
b) Instrutores;
III – Corpo Discente.
ARTIGO 13 – Os direitos e deveres dos integrantes do Curso estão definidos no presente Regulamento, sem prejuízo das demais normas aplicáveis à espécie.
ARTIGO 14 – A Coordenação do Curso de Formação Específica de Guarda Civil Municipal é exercida pela empresa contratada, que será fiscalizada por servidor competente a ser designado por portaria pelo Secretário Municipal da Defesa Social.
PARÁGRAFO ÚNICO – Na ausência ou impedimento do Secretário Municipal da Defesa Social caberá ao Comandante a designação de substituto para o cumprimento das exigências estabelecidas no caput deste artigo.
ARTIGO 15 – Compete a Coordenação do Curso:
I – Organizar o funcionamento geral do curso, submetendo as medidas adotadas à aprovação do Secretário Municipal da Defesa Social:
a) ao atendimento e acomodação dos alunos;
c) à distribuição de turmas por turnos;
II – delegar atribuições na forma da lei;
III – decidir sobre petições, recursos e processos de sua área de competência ou, quando for o caso, remetê-los, devidamente informados, a quem de direito;
IV – aplicar as sanções disciplinares relativas ao Corpo Discente concedendo-lhes o direito do contraditório e da ampla defesa;
V – apurar ou fazer apurar irregularidades ocorridas no Curso, das quais tomar conhecimento;
VI – assinar os documentos expedidos, referentes à vida escolar dos alunos;
VII – controlar a freqüência diária do Corpo Docente, comunicando as ocorrências a Secretaria Municipal da Defesa Social;
VIII – coordenar e acompanhar as atividades docentes, técnicas e administrativas, bem como as demais de natureza escolar;
IX – comunicar às autoridades competentes os casos de irregularidades graves ocorridas em relação ao Curso;
X – adotar medidas de emergência em situações não previstas no presente regulamento, comunicando-as, posteriormente, à Secretaria da Defesa Social.
XI - propor a aquisição dos materiais necessários ao funcionamento do curso;
XII – organizar o horário de aulas;
XIII – convocar e presidir as reuniões realizadas sobre o Curso;
XIV – estabelecer prazos e cronogramas de trabalho para entrega de diários de turmas, avaliações e outros;
XV – apresentar, até o quinto dia antes do início do Curso, proposta do calendário escolar;
XVI - receber os alunos, em dias e horários pré-estabelecidos, orientando-os quanto às reivindicações ou dúvidas formuladas;
XVII – enviar à Secretaria da Defesa Social, mensalmente ou sempre que solicitado, relatório das atividades relativas ao Curso;
XVIII – cumprir e fazer cumprir o presente Regulamento;
XIX – verificar, controlar e informar os casos de alunos que ultrapassaram o limite de faltas;
XX – manter em ordem arquivos, fichários e demais documentos relativos aos alunos;
XXI – elaborar listas dos alunos aprovados ou reprovados nas respectivas turmas, com as avaliações correspondentes, zelando pela sua fidedignidade;
XXII – responsabilizar-se pela divulgação das listas referidas no inciso anterior, afixando-as, nas datas aprazadas, em locais determinados;
XXIII – efetuar todas as anotações relativas à vida escolar dos alunos;
XXIV – manter atualizados mapas dos resultados obtidos pelos alunos, nas avaliações periódicas ou finais, e nos trabalhos escolares.
ARTIGO 16 – Para a constituição do Corpo Docente para a formação de Guarda Civil Municipal de Mossoró, serão utilizados os profissionais designados pela empresa vencedora do certame licitatório, todos com idoneidade, conhecimento e experiência plenamente comprovados, assim como profissionais com capacitação especifica eventualmente contratados por horas/aulas efetivamente ministradas.
PARAGRAFO ÚNICO – Ao Professor ou Instrutor compete:
I. Ministrar aulas às turmas a si designadas, nos locais e horários determinados, cumprindo rigorosamente o previsto nos respectivos plano de Curso e de Disciplinas;
II. Controlar a freqüência dos alunos;
III. Manter atualizados os diários de classe e demais registros necessários ao acompanhamento do desempenho dos alunos;
IV. Preparar, aplicar e corrigir as avaliações no prazo estabelecido pela Coordenação do Curso;
V – Apresentar o resultado das avaliações no prazo estabelecido pela Coordenação do Curso;
VI – Colaborar na elaboração dos planos de Curso;
VII – Manter a ordem e a disciplina durante as aulas, visando um clima de perfeita harmonia;
VIII – Planejar e ministrar aulas de recuperação ou reforço, quando for o caso;
IX – Colaborar para o pleno desenvolvimento das metas do Curso:
a) analisando causas de aproveitamento insatisfatório e sugerindo medidas de correção;
b) identificando casos isolados de aproveitamento insatisfatório ou inaptidão, dando ciência à Coordenação do Curso;
X – Elaborar e encaminhar a Coordenação do Curso a documentação referente aos alunos de sua(s) turma(s), conforme cronograma;
XI – Comunicar a coordenação todas as irregularidades relacionadas ao Curso das quais tenha conhecimento;
XII - Comunicar a Coordenação, com a possível antecedência, qualquer impedimento surgido para o desempenho de sua função;
XIII – Dar integral assistência pedagógica aos alunos, indicando, inclusive, o maior número possível de subsídios necessários ao aprendizado;
XIV – Manter-se constantemente atualizado com os métodos e processos de ensino, apresentando sugestões para o seu aperfeiçoamento.
ARTIGO 17 – O candidato classificado nas 3 (três) fases da 1ª etapa em simetria com o Edital do Concurso, observada a ordem de classificação, será matriculado, conforme a necessidade da Administração, no Curso de Formação Específica.
PARÁGRAFO ÚNICO – As aludidas matrículas serão realizadas pela Secretaria Municipal da Defesa Social, em data prevista na convocação, a quem caberá analisar podendo deferi-las ou indeferi-las conforme o caso.
ARTIGO 18 – O candidato terá 5 (cinco) dias úteis de prazo, contados a partir da convocação, para matricular-se no Curso de Formação Específica, sendo que neste ato ainda não poderá exercer as funções de Guarda Civil Municipal.
PARÁGRAFO ÚNICO – Os candidatos que não comprovarem a ausência devidamente justificada deforma plausível até o dia 24/02/2012 serão considerados desistentes e eliminados.
ARTIGO 19 – Só será admitido no curso de formação o candidato que tiver cumprido todas as exigências determinadas pela Secretaria Municipal de Administração e Gestão de Pessoas da Prefeitura do Município de Mossoró.
ARTIGO 20 – São direitos do aluno do Curso:
I – Receber ensino de alto nível, teórico e prático, em relação às disciplinas constantes do currículo do Curso;
II – Obter informações quanto ao seu aproveitamento pessoal, bem como orientações e informações específicas que visem seu aperfeiçoamento;
III – Reposição de aulas quando estas deixarem de ser ministradas por ausência de professores e instrutores ou por outras razões de responsabilidade da organização do Curso;
IV – Tomar ciência do resultado obtido nas avaliações pedagógicas;
V – Conforme dispõe o Art. 9º, § 1º da Lei Complementar 37 de 14 de dezembro de 2009, o GuardaAluno receberá uma bolsa de estudos a ser paga pelos cofres municipais, no valor correspondente a metade do padrão inicial básico da classe de Guarda Municipal de 2ª classe, não sendo devida nenhuma gratificação, adicional ou outras vantagens pelo exercício de atividades durante o período do curso de formação.
ARTIGO 21 – São deveres do aluno do Curso:
II – comparecer às atividades escolares com a antecedência necessária;
III – cumprir as determinações dos Professores, Instrutores e da Coordenação do Curso;
IV – esforçar-se no desempenho do aprendizado das matérias do curso;
V – executar os exercícios de reforço que forem indicados pelos Professores e Instrutores;
VI – tratar com urbanidade, colegas, professores, instrutores e demais servidores ligados ao Curso;
VII – zelar pelo asseio, ordem e organização das dependências onde se realiza o Curso;
VIII – manter atualizados seus dados pessoais, informando qualquer alteração;
IX – zelar pela economia do material colocado à sua disposição;
X – cooperar com os professores e instrutores para melhor aproveitamento e rendimento das aulas;
XI – proceder, em público e no recinto onde se realiza o Curso, segundo os padrões da moral e dos bons costumes.
ARTIGO 22 – Durante o período do Curso serão escolhidos, em cada turma, um líder, que será designado pela coordenação do curso que poderá utilizar-se de critérios subjetivos para a referida escolha, cujos deveres são os seguintes:
I – cumprir e fazer cumprir as ordens baixadas pela coordenação;
II – proceder a conferência da turma, dando o resultado a quem de direito;
III– zelar pela disciplina da turma;
IV – apresentar a turma, ao professor, instrutor ou outros superiores hierárquicos que chegarem ao recinto de aula ou prática equivalente;
V – dar ciência ao superior correspondente sobre as ocorrências havidas de quem de direito.
ARTIGO 23 – O aluno responderá administrativamente, independentemente da responsabilidade
penal, quando houver, e ressarcirá os danos pecuniários, avarias e quaisquer outros prejuízos que causar às instalações, equipamentos e materiais que se
encontrem à disposição do Curso de Formação Específica de Guarda Civil Municipal de Mossoró.
ARTIGO 24 – Será responsabilizado o aluno que se valer do nome da Guarda Civil Municipal de Mossoró e da condição de aluno, para fins indevidos.
DAS PRESENÇAS E DAS FALTAS
ARTIGO 25 – Só será considerado como presente o aluno que efetivamente comparecer dentro do horário fixado, respeitado o limite de tolerância a ser estabelecido pela coordenação do curso.
§ 1º. Considera-se iniciada a aula quando da entrada do professor ou instrutor na sala de aula;
§ 2º. Não será concedido abono de falta, exceto por motivo de doença com comprovação médica.
ARTIGO 26 – O aluno que tiver mais de 25 % (vinte e cinco por cento) de faltas, em uma disciplina, será eliminado do Curso.
ARTIGO 27 – O aluno do Curso de Formação Específica de Guarda Civil Municipal de Mossoró, em caso de constatação de indisciplina ou insubordinação, fica sujeito em caráter irrevogável a sanção disciplinar arrimada no Art. 10, Inciso I e II da Lei Complementar nº 37/2009, ressaltando a condição de aluno-bolsista.
§ 1º - Os critérios de avaliação da gravidade da falta
serão estabelecidos pela coordenação do curso, devendo ser observado a concessão do direito da ampla defesa;
ARTIGO 28 – O professor ou instrutor comunicará à Coordenação toda conduta irregular do aluno.
ARTIGO 29 – Compete ao Coordenador do Curso, após análise de comunicação feita pelo professor ou instrutor, bem como, oitiva do aluno, adotar a medida regulamentar cabível.
ARTIGO 30 – A avaliação do rendimento escolar será feita por:
I – avaliações periódicas efetuadas pelos professores e instrutores encarregados de ministrar as disciplinas do Curso, no desenvolvimento deste;
II – avaliação final ao término do Curso a ser feita para os alunos que não tenham obtido, nas avaliações periódicas, média 7 (sete) na disciplina.
ARTIGO 31 – As provas referentes às avaliações periódicas e finais, após serem organizadas pelos professores ou instrutores, deverão ser encaminhadas para apreciação da Coordenação do Curso, com antecedência de três dias da sua realização, e constarão de questões de correção e solução-padrão.
ARTIGO 32 – As avaliações de Educação Física, Defesa Pessoal e Ordem Unida serão realizadas mediante provas práticas, previamente estabelecidas pela Coordenação do Curso, a qual estabelecerá os necessários índices de aproveitamento, bem como a
respectiva tabela de conversão em notas.
ARTIGO 33 – As questões propostas para as avaliações, tanto periódicas quanto finais, deverão comportar atividade para duração de, no máximo, 50 (cinqüenta) minutos.
ARTIGO 34 – Nas avaliações do rendimento, as notas conferidas obedecerão à escala de 0 (zero) a 10 (dez), com aproximação até décimos, obedecendo aos respectivos gabaritos de correção e soluções-padrão.
§ 1º - A média aritmética das notas obtidas em cada disciplina nas avaliações periódicas será a média parcial de aproveitamento da disciplina;
§ 2º - A média final do aproveitamento de cada disciplina será apurada pela somatória da média obtida
nas avaliações periódicas com a nota obtida na avaliação final, dividida por 2 (dois).
ARTIGO 35 – O aluno que, por motivo de restrição física comprovada, deixar de realizar as provas práticas, perderá a nota correspondente aquelas provas, salvo aquele que possuir deficiência física compatível ao exercício da função do cargo.
ARTIGO 36 – Ao aluno que for surpreendido utilizando-se de meios ilícitos durante realização das avaliações, será atribuída a nota 0 (zero), sem prejuízo das sanções disciplinares que couberem.
ARTIGO 37 – O resultado das avaliações deverá ser encaminhado à coordenação do Curso, pelo professor ou instrutor, no prazo de três dias após a respectiva realização.
ARTIGO 38 – O aluno que se julgar prejudicado na avaliação poderá solicitar a coordenação do curso revisão da mesma, dentro do prazo de dois dias após a divulgação das notas.
PARÁGRAFO ÚNICO – A revisão será efetuada por comissão nomeada pela coordenação do curso, formada por três membros do Corpo Docente, incluindo o respectivo professor ou instrutor da disciplina, devendo, no prazo de dois dias, apresentar sua decisão.
ARTIGO 39 – Para aprovação no Curso, o aluno deverá obter nota final igual ou superior a 7 (sete), em cada disciplina.
ARTIGO 40 – Não será submetido à avaliação final o aluno que obtiver nota igual ou superior a 7 (sete) por disciplina nas avaliações periódicas.
DA SEGUNDA CHAMADA E DO CRITÉRIO DE REPROVAÇÃO
ARTIGO 41 – O aluno que não atingir a média final mínima exigida na disciplina será submetido à prova de recuperação, devendo nesta obter nota igual ou superior a 7 (sete), caso contrário será considerado reprovado.
ARTIGO 42 – Para cálculo de Nota Final, no caso de prova de recuperação, a nota a ser considerada como Média Final da disciplina será a nota obtida na prova de recuperação.
ARTIGO 43 – O aluno que faltar à avaliação por motivo de força maior ou caso fortuito deverá, no prazo improrrogável de quarenta e oito horas, contadas da data da realização da verificação, apresentar requerimento escrito a coordenação do curso, solicitando segunda chamada, anexando os respectivos comprovantes.
ARTIGO 44 – Não haverá segunda chamada para avaliações, exceto por motivo de força maior ou caso fortuito, devidamente comprovado e justificado.
ARTIGO 45 – O candidato terá sua matrícula cancelada e será desligado do Curso quando da ocorrência de qualquer das hipóteses abaixo:
I – não atingir o limite mínimo de freqüência estabelecido para o Curso;
II – não obtiver aproveitamento suficiente no Curso;
III – não revelar aptidão mental ou não atingir a capacitação física para a função, inclusive mediante avaliação médica;
IV – ter conduta repreensível na vida pública ou privada;
V – ser usuário de substâncias entorpecentes ou que determinem dependência física ou psíquica;
VI – Ter sofrido sanção disciplinar nos termos deste Regulamento.
ARTIGO 46 – Será, também, desligado o aluno que, tendo faltado à avaliação por motivo de força maior ou caso fortuito, não solicitar, na forma e no prazo previsto, segunda chamada, ou que, após a concessão, deixar de comparecer à mesma.
ARTIGO 47 – A classificação no Curso será apurada levando-se em conta a Média Final de cada aluno, que será obtida somando-se as Médias Finais de todas as disciplinas e dividindo-se pelo número destas.
§ 1º - Para efeito de classificação final será considerada a aproximação da Média Final, até centésimos.
considerado melhor classificado o aluno de mais idade.
§ 3º - Os alunos aprovados em segunda chamada serão colocados após o último dos classificados anteriormente, seguindo-se nova ordem de classificação.
ARTIGO 48 – Os documentos relativos ao Curso de Formação Especifica de Guarda Civil Municipal de Mossoró são de uso exclusivo da Administração Direta Municipal, da Administração do Curso e das autoridades competentes, sendo vedado seu manuseio por elementos estranhos, assim como a cessão de cópias a terceiros, exceto nos casos previstos na legislação em vigor.
ARTIGO 49 – Este Regulamento poderá ser alterado quando necessário, mediante proposta justificada, a qual deverá ser submetida à apreciação da Secretaria Municipal da Defesa Social de Mossoró e do Chefe do Executivo.
ARTIGO 50 – Os casos omissos neste Regulamento serão resolvidos pela Secretaria Municipal da Defesa Social, por meio de resolução.
ARTIGO 51 – Este curso de formação de caráter eminentemente eliminatório observará os termos constantes no edital de abertura.
(CONFORME PREVISTO NO EDITAL Nº 001/2010,
ITEM 1.3, “d”, O CURSO DE FORMAÇÃO TERÁ CARÁTER APENAS ELIMINATÓRIO. VERIFICAR NECESSIDADE DA SUBSEÇÃO XI).
Mossoró/RN, 16 de fevereiro de 2012.
CARGA HORÁRIA TOTAL: 556 H/A
Módulo I: O Papel das Guardas Municipais e a Gestão Integrada da Segurança Pública no município de Mossoró-RN: 172 h/a
1 - FUNÇÕES E ATRIBUIÇÕES DAS GUARDAS MUNICIPAIS
1.1 Análise e Discussão Crítica das Relações Humanas no Cotidiano da Guarda Municipal: 12h/a
1.2 Ética, Direitos Humanos e Cidadania: 16h/a
1.3 Diferentes concepções de Políticas de Segurança Pública e as diferentes funções dos profissionais da Segurança Pública urbana em uma sociedade democrática: 16h/a
1.4 Legislação: 30h/a
1.5 Técnicas e procedimentos operacionais das Guardas Municipais: 40h/a
1.6 Segurança Patrimonial, Prevenção e Combate a Incêndios: 12h/a
1.7 Noções Básicas de Primeiros Socorros: 32h/a
2 - A GESTÃO INTEGRADA DA SEGURANÇA PÚBLICA
2.1 Sistema Único de Segurança Pública – SUSP: 02 h/a
2.1 Gestão Integrada da Segurança Pública Municipal: 12h/a
Módulo II: Apropriação do Espaço Público: 30 h/a
1 - ESPAÇO PÚBLICO, GUARDA MUNICIPAL E COMUNIDADE
1.1 O Processo de Urbanização no Brasil, no Rio Grande do Norte e em Mossoró nos últimos Cinqüenta Anos: abordagens econômica, social e demográfica. Conseqüências desse processo de transformações urbanas na qualidade de vida do munícipe: 08 h/a
1.2 Discussão crítica-analítica do Conceito de Comunidade: 02 h/a
1.3 A Concepção de Guarda Comunitária: 08 h/a
1.4 Definição do espaço público e identificação das atribuições federais, estaduais e municipais neste espaço: 02 h/a
1.5 Técnicas e procedimentos na observação e encaminhamento aos órgãos competentes, de possíveis comprometimentos no fornecimento adequado de serviços à população: transportes, água, esgoto, iluminação, comunicações etc.: 04h/a
1.6 A utilização democrática do espaço público e as diversas manifestações de violação desse espaço:
estacionamento abusivo, poluição das águas, degradações, pichações, poluição sonora, entre outras: 02h/a
1.7 Técnicas e procedimentos na fiscalização para assegurar a utilização democrática do espaço público pela educação dos usuários; mediação de conflitos e prevenção de infrações: 04h/a
Módulo III: Estrutura e Conjuntura para a Prática da Cidadania: 278 h/a
1- VIOLÊNCIA E (IN) SEGURANÇA PÚBLICA
1.1 Noções da Sociologia da Violência: 02 h/a
1.2 Análise Crítica das Prováveis Causas Indutoras da Violência: 04 h/a
1.3 Violência da Escola e na Escola: 04 h/a
1.4 Violência Doméstica e de Gênero: 04 h/a
1.5 Homofobia: 02 h/a
1.6 Violência Interpessoal, Institucional e Estrutural: 04 h/a
2 - MOVIMENTOS SOCIAIS
2.1 Conhecer o papel dos Movimentos Sociais na sociedade: 04 h/a
2.2 Conhecer a diversidade e os conteúdos dos principais Movimentos Sociais no Brasil: 04h/a
1 Conhecer os Movimentos Sociais em seu Estado e Município: 10 h/a
3 - ATIVIDADES SÓCIO PEDAGÓGICAS DA GUARDA MUNICIPAL DE CARÁTER PREVENTIVO
3.1 Na Comunidade Escolar: 30 h/a
3.2No Ordenamento do Trânsito: 32 h/a
3.3 Na Preservação Ambiental: 12 h/a
4. O USO LEGAL E PROGRESSIVO DA FORÇA, DA ARMA DE FOGO E DEFESA PESSOAL
4.1 O uso legal e progressivo da Força: 06 h/a
4.2Condicionamento Físico: 40 h/a
4.3 Defesa Pessoal: 40 h/a
4.4 Emprego de Equipamentos Letais e Não Letais: 80 h/a
Módulo IV: Comunicação e Gerenciamento da Informação: 24 h/a
1. COMUNICAÇÃO, INFORMAÇÃO E TECNOLOGIAS EM SEGURANÇA PÚBLICA
1.1 Noções da Língua Portuguesa (redação, narração e descrição): 06h/a
1.2Telecomunicação e os Serviços de Utilidade Pública Como Instrumento na Prevenção da Violência e da Criminalidade: 04h/a
1.3 Discussão da Relevância de Uma Rotina de Registro, Guarda e Gerenciamento das Informações: 04h/a
1.4 Geoprocessamento de Informações Criminais, Urbanas, Sócio-Econômicas e a Atuação Local: 04h/a
1.5 Gerenciamento da Informação e intervenções GM: 04h/a
1.6 Orientação para o Relacionamento com a Mídia: 02h/a
Módulo V – Relações e Condições de Trabalho da Guarda Municipal de Mossoró: 24 h/a
1 – RELAÇÃO JURÍDICA DO TRABALHO (DIREITOS E DEVERES)
1.1 - Análise e discussão crítica quanto à segurança no trabalho: Postos de Serviço; revenção de acidentes; equipamentos compatíveis à atuação funcional: 6h/a;
1.2 – A ética na relação chefia / subordinado: 2h/a;
1.3 – Saúde do Trabalhador: 4h/a;
1.4 – Análise e discussão do Regulamento Disciplinar Interno: 6h/a;
1.5 – Direitos e deveres trabalhistas (Regime jurídico Estatutário): 6 h/a.
Módulo VI – Atividades Extra-Classe e Avaliação - Carga Horária: 28 horas
1 – Palestras e debates com autoridades do município e do Estado sobre Segurança Pública, combate à violência e sociabilidades contemporâneas em Mossoró e grupos vulneráveis aos conflitos sociais: 16 h/a
Palestra e debate 1. A Segurança Pública no município de Mossoró: Diagnóstico e perspectivas
Palestra e debate 2. As políticas públicas de combate a violência no município de Mossoró
Palestra e debate 3. Universo escolar e as singularidades dos conflitos e da violência nas escolas do município.
Palestra e debate 4. As “tribos juvenis'', sociabilidades e conflitos.
Palestra e debate 5. Portadores de condições especiais e acessibilidade em Mossoró.
Palestra e debate 6. Os excluídos da cidade (moradores de rua, flanelinhas, meninos de rua, profissionais do sexo etc.).
Palestra e debate 7. Terceira idade e os desafios da proteção social em Mossoró.
Palestra e debate 8. O papel das atividades esportivas e culturais na inclusão social e no combate à violência.
2 – Avaliação: 12 horas
Todas as informações, foram retiradas do último JOM
Atenção GCM: Normas para o Curso Formação de Guardas Civis Municipais Revisados pela Guarda civil Municipal Mossoró em 2/19/2012 11:12:00 AM Avaliação: 5

References: ARTIGO 1

ARTIGO 2
 artigo 17

ARTIGO 3

ARTIGO 4

ARTIGO 5

ARTIGO 6

ARTIGO 7

ARTIGO 8

ARTIGO 9

ARTIGO 10

ARTIGO 11

ARTIGO 12

ARTIGO 13

ARTIGO 14

ARTIGO 15

ARTIGO 16

ARTIGO 17

ARTIGO 18

ARTIGO 19

ARTIGO 20

ARTIGO 21

ARTIGO 22

ARTIGO 23

ARTIGO 24

ARTIGO 25

ARTIGO 26

ARTIGO 27

ARTIGO 28

ARTIGO 29

ARTIGO 30

ARTIGO 31

ARTIGO 32

ARTIGO 33

ARTIGO 34

ARTIGO 35

ARTIGO 36

ARTIGO 37

ARTIGO 38

ARTIGO 39

ARTIGO 40

ARTIGO 41

ARTIGO 42

ARTIGO 43

ARTIGO 44

ARTIGO 45

ARTIGO 46

ARTIGO 47

ARTIGO 48

ARTIGO 49

ARTIGO 50

ARTIGO 51