Source: http://ubatubacobra.blogspot.com/2012/03/omissao-do-municipio-por-loteamento.html
Timestamp: 2018-07-21 17:23:55+00:00

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Ubatuba Cobra: Omissão do Município por Loteamento Irregular em Ubatuba Resulta em Condenação Judicial
coletividade em razão da ausência dos verdadeiros responsáveis. Réplica às fls. 150/153. Determinada a especificação de provas à fls. 154, o Município manifestou interesse na produção de prova pericial (fls 156). É o relatório. Fundamento e Decido. Não há que se falar em produção de prova pericial como pugnado pelo Município réu, pois desnecessária, diante dos documentos juntados aos autos, e notadamente, do laudo de vistoria no local confeccionado pelo ETUB às fls.26/31. A prova se destina ao magistrado, e se este já tem elementos suficientes decisivos para a formação do convencimento, já estando maduro para julgamento, não há motivo para a perpetuação da demanda. “O magistrado tem o poder-dever de julgar antecipadamente a lide, desprezando a realização de audiência de instrução, ao constatar que o acervo documental acostado aos autos possui suficiente força probante para nortear e instruir seu entendimento”. (REsp. 102.303. Rel. Min. Vicente Leal). Ademais, o julgamento antecipado da lide, concretiza o comando Constitucional previsto no inciso LXXVIII do Artigo 5 da Constituição da República, a qual visa celeridade na prestação jurisdicional. Não há preliminares. Passo ao exame do mérito. Pelo teor da contestação ofertada pelo réu, infere-se que não negou a existência do loteamento clandestino, tão somente alega que não pode o Município ser punido devido à ausência de regularização do loteamento por seus empreendedores, e que a situação já está consolidada do tempo, sendo desproporcional tentativa de adequação do loteamento. Sem razão, contudo ao réu. Não bastasse a ausência de resistência quanto à existência ou não do loteamento clandestino, as provas comprovam sem dúvida alguma sua existência. Laudo confeccionado pelo ETUB às fls.26/31 asseverou que no local há 123 (cento e vinte e três) lotes, e que aproximadamente 70% já estão ocupados com edificações. O sistema viário é composto pela abertura de nove ruas, porém, todas não ostentam pavimentação, bem como, não houve gravame de 20% do loteamento para área verde. Portanto, não há dúvidas quanto à ausência da realização das obras básicas de infra-estrutura prevista no inciso V do artigo 18 da lei 6766/79. Não bastasse a ausência da obras acima elencadas, o loteamento em tela sequer teve projeto aprovado pelo Município réu, conforme documento exarado por ele próprio às fls.35/37, o que conduz de forma inexorável a responsabilização do Município, eis que, tinha plena ciência da existência do loteamento clandestino, e nada fez para impedi-lo, violando, portanto, o disposto no artigo 12 da lei 6766/79. Da mesma forma, violou-se o artigo 18 da lei 6766/79 pela ausência do registro do projeto aprovado do loteamento, junto ao Registro de Imóveis conforme esclarecido pelo Oficial Registrador. Não há que se falar que a implantação do loteamento ao arrepio da lei, se deu há muito tempo, estando à situação fática consolidada no tempo, pois se cuidando de omissão quanto à regularização do uso do solo urbano, o dano perdura no tempo, logo enquanto persiste a situação danosa há pretensão, assim, não se pode vislumbrar prescrição. Assim está decidindo o Tribunal de Justiça de São Paulo: “Ação Civil Pública. Loteamento Clandestino. Prescrição. Inocorrência. Tutela da ordem urbanística e do meio ambiente. Direitos transindividuais, absolutamente indisponíveis, e que não se sujeitam às regras de prescrição. Ademais, a lesão se prolonga no tempo, pelo que não há que se falar em prescrição enquanto não cessar a conduta irregular”. (TJ/SP, Rel. Desembargador Renato Naline, número 798.166.5/0-00, julgado em 25/08/2008). “Prescrição – Inocorrência – Danos Urbanísticos e Ambientais cujos efeitos se protraem no tempo – preliminar rechaçada”. (TJSP, apelação 994.09.011348-4, Sexta Câmara de Direito Público, julgado em 03/05/2010). A responsabilidade do Município é manifesta na hipótese. Tinha o Município plena ciência da existência do loteamento clandestino conforme documento exarado por ele próprio às fls.35/37. Cuida-se de omissão específica do seu poder de polícia urbanístico em zelar pela adequada ocupação do solo urbano. O réu ostenta o dever legal de implementar a regularização do loteamento clandestino, neste sentido é a jurisprudência: “Não há discricionariedade alguma na hipótese. O Município tinha a obrigação de fiscalizar o loteamento e impedir que ele se desse de forma irregular e, portanto as obras necessárias à neutralização dos efeitos de sua omissão não estão reservadas à discricionariedade do Poder Público. Trata-se de poder-dever que decorre do artigo 30, VIII, da Constituição da República e do artigo 40 da lei 6766/79, segundo leitura que prevalece na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, conforme consta do REsp 131697/SP, rel. Min. João de Noronha, julgado em 07/04/2005. “O Município tem o poder-dever de agir no sentido de regularizar o loteamento urbano clandestino, para impedir o uso ilegal do solo. O exercício desta atividade é obrigatório e vinculado”. (REsp 124.714/SP). No mesmo sentido é a jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: “Ação civil pública – Loteamento irregular – Pretensão à regularização – Ação movida contra os loteadores e a Municipalidade – Possibilidade – Município que tinha o poder-dever de impedir que o loteamento se desse de forma irregular – Ação julgada procedente para determinar aos réus que providenciem a regularização da área”. (TJ/SP, Apelação número 994.05.078138-0, Quarta Câmara de Direito Público, julgado em 14/03/2011). “Será do empreendedor a tarefa de realizar todos os melhoramentos destacados no artigo 18 da lei 6766/79, investimentos que devem ser acompanhados e exigidos pela prefeitura Municipal. Caso o empreendedor não cumpra sua tarefa, deverá ser notificado para regularização. Não o fazendo, será do poder publico a incumbência de proceder à devida urbanização. Conquanto o artigo 40 traga a imprecisa expressão poderá quando alude à responsabilidade Municipal em relação aos loteamentos clandestinos, a melhor dicção informa que a obrigação é impositiva”. (TJ/SP, Apelação 990.10.132463-6, Décima Segunda Câmara de Direito Público, julgado em 25/05/2001). Ante o exposto JULGO PROCEDENTE a pretensão do autor e condeno o réu na obrigação de regularizar o loteamento na forma do artigo 18 da lei 6766/79, bem como, elaboração de projeto a ser aprovado pelos órgãos competentes e submetido ao registro imobiliário, no prazo de até um ano, e com posterior execução de todas as obras de infra-estrutura nos termos da legislação de regência, no prazo de até cinco anos. Não cumpridas às imposições acima, fixo multa diária de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) além de outras medidas coercitivas de apoio. Condeno o réu a indenizar todos os danos causados aos adquirentes dos lotes a ser liquidado em arbitramento, revertendo-se ao Fundo de Interesses Difusos e Coletivos do Ministério Público. Condeno o réu nas custas e verba de sucumbência em 10% do valor atribuído à causa. P.R.I.C. Ubatuba, 07 de fevereiro de 2012. EDUARDO PASSOS BHERING CARDOSO Juiz de Direito Titular

References: Artigo 5
 artigo 18
 artigo 12
 artigo 18
 artigo 30
 artigo 40
 artigo 18
 artigo 40
 artigo 18