Source: https://dre.tretas.org/dre/3854639/decreto-lei-140-2019-de-18-de-setembro
Timestamp: 2019-10-16 00:04:57+00:00

Document:
Decreto-Lei 140/2019
Decreto-lei 140/2019, de 18 de Setembro
A Lei 52/2015, de 9 de junho, na sua redação atual, que aprovou Regime Jurídico do Serviço Público do Transporte de Passageiros, atribui competências à Administração Local na área dos transportes, num esforço de descentralização e de promoção da coesão territorial e social. No entanto, ficaram por regulamentar os serviços públicos de transporte de passageiros expresso, que se destinam a satisfazer uma necessidade genérica de transporte interurbano rápido sentida em todo o País.
1 - Para os efeitos do presente decreto-lei, e nos termos da Lei 52/2015, de 9 de junho, na sua redação atual, que aprova o Regime Jurídico do Serviço Público de Transporte de Passageiros (RJSPTP), constitui «serviço público de transporte de passageiros expresso» o serviço público de transporte de passageiros realizado para ligações diretas e semidiretas interurbanas entre aglomerados ou centros urbanos, complementares ao serviço público de transporte de passageiros intermunicipal e inter-regional.
3 - Os serviços públicos de transporte de passageiros expresso incluem serviços com percursos não inferiores a 50 quilómetros (km), quando não sujeitos a contrato de serviço público, celebrados nos termos do Regulamento (CE) n.º 1370/2007, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de outubro de 2017, e da Lei 52/2015, de 9 de junho, na sua redação atual, sem prejuízo do disposto no número seguinte
b) A Autoridade da Mobilidade e dos Transportes (AMT), nos termos do Decreto-Lei 78/2014, de 14 de maio, na sua redação atual, e do artigo 7.º do presente decreto-lei;
1 - Sem prejuízo das atribuições da Autoridade da Concorrência (AdC), e de acordo com o previsto no Decreto-Lei 78/2014, de 14 de maio, na sua redação atual, compete à AMT:
h) O livro de reclamações eletrónico, tal como previsto no Decreto-Lei 156/2005, de 15 de setembro, na sua redação atual.
1 - À exploração de serviço público de transporte de passageiros expresso aplica-se o disposto no Decreto-Lei 9/2015, de 15 de janeiro, na sua redação atual, que estabelece as condições que devem ser observadas no contrato de transporte rodoviário de passageiros e bagagens, em serviços regulares, bem como o regime sancionatório pelo incumprimento das normas do Regulamento (UE) n.º 181/2011, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de fevereiro de 2011, com as especificidades previstas no presente decreto-lei.
5 - No caso de o operador manter no contrato cláusulas que tenham sido objeto de pronúncia desfavorável, deve a AMT proceder nos termos do regime previsto nos artigos 25.º e seguintes do Decreto-Lei 446/85, de 25 de outubro, na sua redação atual.
7 - A AMT é ainda a entidade competente para os efeitos do Decreto-Lei 156/2005, de 15 de setembro, na sua redação atual.
4 - A informação sobre as tarifas aplicáveis aos serviços públicos de transporte de passageiros expresso e os critérios de formação das mesmas, incluindo quaisquer alterações, deve ser disponibilizada ao público, nos locais de venda ao público e nos respetivos sítios na Internet ou através de plataformas eletrónicas, e nos termos das regras aplicáveis sobre o contrato de transporte rodoviário, não se aplicando o prazo previsto no artigo 21.º ou os critérios de formação de preços constantes do artigo 20.º, ambos do Decreto-Lei 9/2015, de 5 de janeiro, na sua redação atual.
1 - Nos termos da Lei 75/2013, de 12 de setembro, na sua redação atual, as autarquias locais são competentes para o licenciamento de ocupação e estacionamento em vias públicas.
As infrações ao disposto do presente decreto-lei constituem contraordenações, nos termos do artigo seguinte, sendo aplicável, em tudo quanto nele não se encontra especialmente regulado, o Decreto-Lei 433/82, de 27 de outubro, na sua redação atual.
Pela prática das contraordenações previstas no n.º 1 do artigo anterior pode ser aplicada, em função da gravidade das infrações praticadas e nos termos do Decreto-Lei 433/82, de 27 de outubro, na sua redação atual, a sanção acessória de suspensão ou interdição do exercício da atividade pelo período máximo de dois anos, renovável por igual período em caso de manutenção das condições iniciais.
1 - Os procedimentos e as formalidades exigidas para o acesso e exercício da atividade podem ser cumpridos através do balcão único eletrónico a que se referem os artigos 5.º e 6.º do Decreto-Lei 92/2010, de 26 de julho, na sua redação atual, acessível através do Portal ePortugal e da plataforma eletrónica do IMT, I. P.
5 - A todos os procedimentos administrativos previstos no presente decreto-lei, para cuja instrução ou decisão final seja legal ou regulamentarmente exigida a apresentação de certidões ou declarações de entidades administrativas, aplica-se o disposto no artigo 28.º-A do Decreto-Lei 135/99, de 22 de abril, na sua redação atual.
a) O Decreto-Lei 375/82, de 11 de setembro;
b) O Decreto-Lei 326/83, de 6 julho;
c) O Decreto-Lei 190/90, de 8 de junho;
d) A Portaria 22/91 de 10 de janeiro; e
e) A Portaria 23/91, de 10 de janeiro.
2 - Com a entrada em vigor do presente decreto-lei, opera a revogação determinada pelo n.º 1 do artigo 6.º e pelas alíneas b) e c) do artigo 16.º da Lei 52/2015, de 9 de junho.
Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/3854639.dre.pdf .
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References: artigo 7
 artigo 21
 artigo 20
 artigo 28
 artigo 6
 artigo 16