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Timestamp: 2019-08-24 09:48:27+00:00

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Regulamento Interno - APDEA - Associação Portuguesa de Engenharia Automóvel
Para assegurar o cumprimento das regras, recomenda-se, a todos os associados, a leitura do mesmo.
Artigo 1º - Missão
A APDEA tem, entre outras, a seguinte Missão:
a) Representar e promover a defesa e os interesses dos seus associados perante quaisquer entidades públicas ou privadas;
b) Promover a qualificação técnica, científica, profissional e social dos seus associados e a sua capacidade de intervenção na sociedade;
c) Promover uma atuação ética e deontologicamente dignificante dos seus associados;
d) Promover a cooperação e a solidariedade entre os seus associados;
e) Promover o estudo dos assuntos relacionados com as ciências mecânicas, eléctrica e electrónicas em geral e com a ciência automóvel em especial;
f) Promover a divulgação e contribuir para a promoção da ciência e engenharias automóvel e a sua relevância na sociedade em geral;
g) Organizar comissões técnicas e grupos de trabalhos relevantes para a atividade;
h) Fomentar o desenvolvimento da ciência e engenharias automóvel em especial do seu ensino e colaborar com os órgãos e entidades públicas e privadas com a mesma ou similar finalidade;
i) Desenvolver relações e cooperar, com instituições afins nacionais e estrangeiras, podendo aderir ou constituir uniões, federações e outras organizações nacionais ou internacionais;
j) Participar na elaboração e alteração de legislação e regulamentação respeitantes à engenharia automóvel.
Artigo 2º - Categorias de associados
A APDEA tem as seguintes categorias de associados:
c) Coletivos;
d) Estudantes;
Artigo 3º - Admissão
1 - Podem ser admitidos como associados efetivos da APDEA os graduados no ensino superior em cursos de Engenharia Automóvel, Eletrotécnica e Mecânica ou graus similares. As licenciaturas que não sejam acreditadas pela Ordem dos Engenheiros e/ou Ordem dos Engenheiros Técnicos serão avaliadas e propostas pela Direção e aprovadas em Assembleia Geral.
2 - Podem ser proclamados como associados honorários todos aqueles que tenham dado contributo relevante para o estudo e desenvolvimento da ciência automóvel, bem como aqueles que tenham prestado serviços considerados excepcionais à APDEA.
3 - Podem ser admitidos como associados coletivos as entidades que tenham finalidades afins às da APDEA.
4 - Podem ser admitidos como associados:
a) Os associados de associações estrangeiras que confiram idêntico tratamento aos associados da APDEA e que não sejam membros efetivos;
b) Os que, não possuindo cursos que confiram acesso a membro efetivo exerçam atividades afins e/ ou apresentem um curriculum reconhecidamente relevante pela Direção.
5 - Podem ser admitidos como sócios estudantes, os estudantes com matrícula em vigor num dos cursos que confiram acesso a associado efetivo ou a associado extraordinário.
Artigo 4º - Competência e condições de admissão
1 - Compete à Direção admitir os associados efetivos, honorários, e coletivos.
2 - As condições de admissão são estabelecidas em regulamento, tendo em conta o preceituado no artigo anterior.
CAPÍTULO III - ÓRGÃOS
Artigo 5º - Órgãos
1 - São órgãos da APDEA:
Artigo 6º - Assembleia Geral
1 - A Assembleia Geral é constituída por todos os associados efetivos no pleno gozo dos seus direitos e deveres estatutários e tendo as quotas regularizadas.
2 - Os restantes associados podem assistir às assembleias gerais e nelas intervir sem direito a voto se, para tal, forem autorizados pelo Presidente da Mesa da Assembleia.
3 – A Mesa da Assembleia Geral é dirigida por uma Mesa constituída por um presidente, um secretário, um vogal e dois suplentes.
4 - Compete, em especial, à Assembleia Geral:
a) Eleger e destituir os Órgãos da APDEA;
b) Fixar as quotas e as jóias a pagar pelos associados.
c) Aplicar as sanções disciplinares de acordo com os Estatutos e/ou Regulamento Próprio Disciplinar;
d) Apreciar e deliberar sobre o Relatório e Contas da Direção, tendo em conta o parecer do Conselho Fiscal;
e) Apreciar e deliberar sobre o plano de atividades e o orçamento apresentados pela Direção, tendo em conta o parecer do Conselho Fiscal;
f)Aprovar o regulamento de admissão, o regulamento de eleições e referendos, o regulamento disciplinar, o código deontológico e os regulamentos dos órgãos previstos no presente estatuto;
g) Deliberar sobre os assuntos que lhe sejam submetidos pela Direção;
h) Exercer as competências que não estejam atribuídas, pelo presente estatuto ou pela lei, a outros órgãos;
i) Proclamar os associados honorários, sob proposta da Direção.
5 - A Assembleia Geral reúne em sessões ordinárias:
a) Todos os anos, no mês de Março, para exercer as competências previstas nas alíneas b) e d) do artigo anterior;
b) Todos os anos no mês de Dezembro para exercer as competências previstas na alínea e) do número anterior;
c) De três em três anos, no mês de Fevereiro, para eleger os membros dos órgãos da APDEA e respectiva mesa da Assembleia Geral
6 - Nas assembleias gerais ordinárias indicadas nas alíneas a) e b) do número anterior, podem também ser tratados outros assuntos desde que constem da respectiva ordem de trabalhos.
7 - Assembleia Geral reúne extraordinariamente, sempre que convocada pelo Presidente da Mesa da Assembleia, por sua iniciativa ou a solicitação da Direção ou de um conjunto de associados efetivos, não inferior a 20,devendo os requerentes sugerir uma ordem de trabalhos e fundamentar a sua pretensão.
8 - As condições de convocação e funcionamento das assembleias gerais são objeto de regulamento próprio tendo em conta o preceituado no presente estatuto e na lei.
9 - Podem assistir às assembleias gerais outras entidades, sem qualidade de voto, desde que convidadas pelo Presidente da Mesa da Assembleia.
10 - Nas assembleias gerais para análise de contas, a direção e o conselho fiscal têm obrigatoriamente de estar presentes.
Artigo. 7º - Deliberações
1 - A assembleia não pode deliberar, em primeira convocação, sem a presença de, pelo menos, metade dos associados efetivos e, salvo o disposto nos números seguintes, na lei ou noutros diplomas a que a associação fique sujeita, as deliberações são tomadas por maioria absoluta dos votos emitidos dos associados, não se contabilizando, para estes efeitos, as abstenções.
2 - Em segunda convocatória, pode a assembleia reunir independentemente do número de associados efetivos nela presentes.
3 - A aprovação de deliberações sobre a alteração de Estatutos, dissolução e liquidação da Associação, depende do voto favorável de, pelo menos, 75% dos sócios efetivos.
Artigo 8º - Direção
1 - A Direção é constituída pelo Presidente, dois Vice-presidentes, um Tesoureiro, um Secretário e dois Suplentes.
2 - O Presidente da Direção é o Presidente da APDEA e seu representante.
3 - Pode participar nas reuniões da Direção, sem direito de voto, o Presidente do Conselho Fiscal.
4 - Compete, em especial, à Direção:
a) Desenvolver uma atividade orientada para a prossecução das finalidades da APDEA, para o prestígio da mesma e dos seus associados;
b) Definir as grandes linhas de atuação e desenvolver as relações com outras organizações nacionais e internacionais;
c) Gerir os bens e serviços da APDEA;
d) Arrecadar as receitas e autorizar despesas e investimentos;
e) Delegar poderes nos seus membros, nos Delegados Regionais e em casos de representação da APDEA em manifestações de carácter social, científico, técnico e profissional em membros de outros órgãos ou em associados;
f) Admitir os associados da APDEA e atribuir as respectivas categorias;
g) Zelar pela boa conservação, atualização e operacionalidade do registo das inscrições dos associados;
h) Constituir comissões e grupos de trabalho para fins específicos, preferencialmente com pelo menos um terço de membros efetivos.
i) Atribuir os meios e disponibilizar as instalações e serviços que se revelarem necessários à realização das eleições e referendos no âmbito da APDEA de modo a assegurar idênticas oportunidades às listas e propostas concorrentes;
j) Arbitrar conflitos de jurisdição e competência, recorrendo, se necessário, à Assembleia Geral;
k) Deliberar sobre a propositada de ações judiciais, confessar, desistir, transigir, contrair empréstimos e aceitar doações e legados;
l) Propor à Assembleia Geral a proclamação de associados honorários da APDEA;
m) Admitir e demitir o pessoal dos serviços de apoio à APDEA;
n) Elaborar os regulamentos para os associados; de admissão, de eleições e referendos, do seu próprio funcionamento e os demais regulamentos cuja elaboração não esteja cometida a outros órgãos e se mostrem necessários para o bom funcionamento da APDEA;
o) Constituir e supervisionar as demais delegações regionais da APDEA em Portugal.
p) Zelar pelo cumprimento do presente estatuto, dos regulamentos e das deliberações tomadas pelos órgãos competentes;
q) Levar a efeito a atividade editorial da APDEA;
r) Levar a efeito inquéritos com vista ao exercício da ação disciplinar e outros;
s) Exercer a ação disciplinar prevista no estatuto e regulamentos.
5 - A Direção reúne, pelo menos, bimestralmente e sempre que o Presidente o julgue conveniente e, bem assim, quando dois dos seus membros requeiram a sua convocação. A Direção também reunirá por proposta fundamentada de uma Delegação Regional.
6 - As deliberações da Direção são tomadas pela maioria simples dos seus membros presentes mas apenas pode deliberar se estiver presente a maioria absoluta dos seus membros, sendo obrigatoriamente um deles o Presidente ou o Vice-Presidente. Em caso de empate nas deliberações, o Presidente ou o Vice-presidentes, se for ele a presidir à reunião, terá voto de qualidade.
7 - A APDEA obriga-se pela assinatura de dois dos membros da Direção. Porém, nos atos de mero expediente é suficiente a assinatura do Presidente da Direção, o qual poderá delegar num dos outros membros da Direção. Para os atos de tesouraria que impliquem pagamentos ou qualquer saída de valor, a APDEA obriga-se pela assinatura do Presidente da direção e tesoureiro.
8 - O Regulamento de funcionamento da Direção definirá os termos da vinculação da APDEA, das competências atribuídas aos seus membros e das delegações de competências.
Artigo 9º - Conselho Fiscal
1 - O Conselho Fiscal é constituído por um Presidente, um Secretário, um Vogal e dois suplentes.
a) Examinar, pelo menos semestralmente, a gestão económica e financeira da APDEA;
b) Dar parecer sobre o Relatório de Contas apresentado pela Direção;
c) Dar parecer sobre o Plano de Atividades e Orçamento apresentados pela Direção
CAPÍTULO IV - ELEIÇÕES E REFERENDOS
Artigo 10º - Elegibilidade
Só podem ser eleitos para os órgãos da APDEA os associados efetivos que se encontrem no pleno gozo dos seus direitos e deveres estatutários, sem acumulação de funções com outro órgão.
Artigo 11º - Eleições
1 - As eleições destinam-se a eleger os membros dos órgãos da APDEA, indicados nas alíneas a), b), c) do Artigo 5º, realizam-se, em simultâneo para todos os órgãos, no mês de Fevereiro do ano em que finda o mandato e são marcadas pela Direção com a antecedência de, pelo menos, 60 dias.
2 - As eleições realizam-se, em lista fechada, por escrutínio secreto e universal.
3 - A votação é presencial e em caso de empate, devem ser realizadas as votações necessárias até se obter um vencedor.
Artigo 12º - Mandatos
1 - Os mandatos dos membros dos órgãos da APDEA têm a duração de três anos, podendo ser renováveis por mais um mandato e iniciam-se com a tomada de posse, conferida pelo Presidente da Mesa da Assembleia Geral.
2 - Até à posse dos novos eleitos mantêm-se em vigor os mandatos anteriores, sendo prorrogados se necessário, com o limite de dois mandatos.
Artigo 13º - Processo eleitoral
1 - Compete à Mesa da Assembleia Geral convocar as eleições, constituir a Comissão Eleitoral e proclamar os membros eleitos.
2 - A Mesa da Assembleia Geral definirá, tendo em conta o estabelecido no presente estatuto, a constituição e competências da Comissão Eleitoral, a apresentação de candidaturas e todas as demais normas e procedimentos relativos às eleições, devendo ter em conta:
a) As eleições para a Mesa da Assembleia Geral, para a Direção e para o Conselho Fiscal são feitas em lista conjunta e fechada, devendo ser indicados candidatos a todos os órgãos e cargos e a respectiva designação dos cargos a que concorrem incluindo os suplentes;
b) Os candidatos indicados na alínea anterior são eleitos por todos os associados efetivos no pleno gozo dos seus direitos estatutários;
c) As listas candidatas aos órgãos e cargos indicados na alínea a) devem ser subscritas por um mínimo de vinte associados efetivos;
d) Não sendo apresentadas listas candidatas às eleições nos trinta dias posteriores à data da convocação das mesmas, compete à Direção apresentar uma lista para o efeito a qual apenas necessita de ser subscrita pelos membros da Direção que a aprovaram.
Artigo 14º - Vacatura de cargos
1 - Em caso de demissão, exoneração, incapacidade prolongada, alheamento do cargo ou perda da qualidade de associado efetivo de qualquer membro dos órgãos indicados nas alíneas a), b) e c) do artigo 5º, estes serão substituídos pelos respectivos suplentes.
2 - Compete ao órgão respectivo definir o cargo que o suplente irá ocupar.
3 - Nos casos previstos no número um do presente artigo, se tal ocorrer em simultâneo ou sucessivamente com o Presidente e um dos vice-presidentes da Direção, haverá eleições para este órgão a convocar pela Mesa da Assembleia Geral, no prazo máximo de 60 dias.
4 - Haverá eleições para os órgãos em que, quando esgotado o número de suplentes, estes já não tenham quórum para poder deliberar. As eleições têm lugar no prazo e termos previstos no número anterior.
5 - Os eleitos previstos nos termos do presente artigo, completam o mandato daqueles que substituíram.
CAPÍTULO V - RECEITAS E DESPESAS
Artigo 15º - Receitas
Constituem, entre outras, receitas da APDEA:
a) As quotas e as jóias dos associados, cujos valores serão definidos anualmente em assembleia geral;
b) Legados e donativos;
c) Os rendimentos dos bens que lhe estejam afetos. d) Os resultados das atividades desenvolvidas pela associação
Artigo 16º - Despesas
Constituem despesas da APDEA todas aquelas que forem devidamente autorizadas pelos órgãos com competência para o efeito e que se enquadrem nas finalidades e atividade da APDEA e dos seus órgãos e serviços.
CAPÍTULO VI - DIREITOS E DEVERES DOS ASSOCIADOS
Artigo 17º - Âmbito
Todos os associados da APDEA têm os direitos e deveres decorrentes do presente Estatuto e dos regulamentos em vigor, nos termos dos artigos seguintes.
Artigo 18º - Direitos dos associados efetivos
a) Eleger e serem eleitos para o desempenho de cargos na APDEA;
c) Participar nas atividades da APDEA;
d) Requerer a convocação de assembleias gerais extraordinárias, nos termos previstos nos estatutos e regulamento interno;
e) Utilizar as instalações e os serviços disponibilizados pela APDEA;
f) Requerer e utilizar o cartão de associado efetivo da APDEA;
g) Consultar as atas das assembleias gerais
Artigo 19º - Direitos dos associados honorários
Os associados honorários, que não sejam membros efetivos, gozam dos seguintes direitos:
a) Participar nas atividades da APDEA;
b) Intervir sem direito de voto nas assembleias-gerais;
c) Requerer e utilizar o diploma de associado honorário;
d) Ficar isento do pagamento de quotas;
e) Os concedidos nos regulamentos da APDEA ou por deliberação da Direção ou da Assembleia Geral que não contrariem o preceituado no presente estatuto.
Artigo 20º - Direitos dos associados coletivos
Os associados coletivos têm os seguintes direitos:
a) Participar nas atividades da APDEA, através de seus dirigentes ou colaboradores, em número a fixar em regulamento ou por deliberação da Direção;
b) A utilizar os serviços que a APDEA disponibilize;
c) A nomear um representante seu que poderá assistir, sem direito a voto, nas assembleias gerais da APDEA
Artigo 21º - Direitos dos associados estudantes
Os associados estudantes gozam dos seguintes direitos:
b) Assistir às assembleias gerais;
c) Requerer e utilizar o cartão de associado da APDEA;
d) Utilizar as instalações e os serviços disponibilizados pela APDEA.
Artigo 22º - Deveres dos associados efetivos
1 - Constituem deveres dos associados efetivos:
a) Cumprir o estabelecido no Estatuto, Código Deontológico e nos regulamentos da APDEA;
b) Desempenhar os cargos para que forem eleitos e ou as funções para que forem designados;
c) Participar na prossecução das finalidades da APDEA;
d) Prestar a colaboração que lhes for solicitada pelos órgãos da APDEA e pelas comissões e grupos de trabalho criados no seu âmbito;
e) Contribuir para a boa reputação da APDEA;
f)Votar nas eleições;
g) Responder a inquéritos disciplinares e outros levados a cabo pelos órgãos próprios da APDEA;
h) Pagar pontualmente as quotas e demais encargos estabelecidos pela APDEA;
i) Comunicar, por carta registada com aviso de recepção endereçada à Direção, a vontade em deixar de ser sócio da APDEA;
j) Comunicar, por e-mail oficial da Associação, possíveis alterações de dados pessoais, nomeadamente o local de residência, local de trabalho, contacto pessoal, finalização da licenciatura, se aplicável, entre outros.
2 - O atraso superior a 6 meses no pagamento das quotas ou de outro encargo estabelecido pelos órgãos próprios da APDEA, implica a suspensão automática do associado e a correlativa perda dos direitos associativos. A Direção comunica ao associado a iminência da respectiva suspensão e fixa um prazo, não superior a 30 dias, durante o qual o associado poderá cumprir as obrigações em atraso sem perda dos seus direitos.
Artigo 23º - Deveres dos associados honorários, coletivos e estudantes
Constituem deveres dos associados honorários, coletivos e estudantes:
a) Cumprir o estabelecido no Estatuto, Regulamentos e demais disposições aplicáveis da APDEA;
b) Participar na prossecução das finalidades da APDEA e contribuir para a sua boa reputação;
c) Desempenhar as funções para que forem designados pelos órgãos próprios da APDEA;
d) Prestar a colaboração que for solicitada pela APDEA;
e) Pagar as quotas e demais encargos estabelecidos pela APDEA; com exceção dos honorários;
f)Responder a inquéritos dos órgãos da APDEA;
g) Comunicar, por carta registada com aviso de recepção e endereçada à Direção, a vontade em deixar de ser sócio da APDEA;
h) Comunicar, por e-mail oficial da Associação, possíveis alterações de dados pessoais, nomeadamente o local de residência, local de trabalho, contacto pessoal, finalização da licenciatura, se aplicável, entre outros.
CAPÍTULO VII - DISCIPLINA
Artigo 24º - Acão disciplinar
1 - Todos os associados da APDEA estão sujeitos à Ação disciplinar a exercer nos termos previstos neste estatuto e no regulamento disciplinar.
2 - O exercício da ação disciplinar compete à Direção e à Assembleia Geral.
Artigo 25º - Infracção disciplinar
1 - Qualquer associado que, com dolo ou mera culpa, violar normas imperativas legais ou o disposto nos estatutos, no regulamento interno ou em deliberações dos órgãos sociais e, bem assim, nas normas reguladoras das atividades que constituem o objeto desta associação, em particular, das referentes aos deveres especiais para o exercício da atividade, incluindo as deontológicas e éticas, impostas por lei ou regulamento, incorre em infracção disciplinar.
2 - O associado dispõe sempre do prazo de quinze dias, contados da notificação dos facto de que é acusado, por carta registada com aviso de recepção, para apresentar por escrito a sua defesa.
Artigo 26º - Penas disciplinares
c) Suspensão por um período de 1 mês a 6 meses, mantendo-se nesse período a obrigatoriedade de o associado pagar as respectivas quotas;
d) Exclusão;
2 - As sanções previstas nas alíneas b), c) e d) aplicadas a um membro que exerça algum cargo na APDEA, implicam a demissão desse cargo.
3 - As sanções previstas nas alíneas a), b, c) e d) do número um do presente artigo são da competência da Direção, delas cabendo recurso, no âmbito da APDEA, para a Assembleia Geral. Assim que tenha conhecimento da infração praticada, deve a Direção notificar, por carta registada ou correio eletrónico enviado com recibo de entrega, o infrator e conceder-lhe, pelo menos, quinze dias para resposta. A resposta do infrator deve ser dirigida ao Presidente da Direção e enviada em carta registada. A ausência de resposta pelo infrator, no prazo fixado pela Direção, implica a confissão da prática da conduta imputada ao infrator.
4 - A sanção de exclusão ó pode ser aplicada pela Assembleia Geral sob proposta da Direção, permanecendo o associado suspenso até à realização da Assembleia.
CAPÍTULO VIII - REGULAMENTOS E CÓDIGO DEONTOLÓGICO
Artigo 27º - Regulamentos de Funcionamento
1 - O Regulamento interno de Funcionamento da APDEA é elaborado pela Direção e aprovado em Assembleia Geral.
2 - Os Regulamentos de Funcionamento dos restantes Órgãos da APDEA são elaborados e revistos pelos próprios Órgãos a que dizem respeito e aprovados pela Assembleia Geral, ouvida a Direção
Artigo 28º - Outros Regulamentos
Compete à Direção elaborar, rever e aprovar os Regulamentos cuja competência não esteja cometida pelo presente Estatuto a outros órgãos.
Artigo 29º - Alterações ao Estatuto
1 – Compete à Assembleia Geral deliberar sobre a alteração aos estatutos. Os Estatutos só podem ser alterados em assembleia geral em resultado de decisão em que participem, pelo menos, um terço dos associados no pleno gozo dos seus direitos.
2 - As propostas de alteração ao Estatuto são apresentadas pela Direção ou por um mínimo de 20% dos associados efetivos.
3 - Compete à Direção promover sessões de esclarecimento e debate sobre as alterações ao Estatuto.
Artigo 30º - Dissolução da APDEA
1 - A dissolução da APDEA só poderá decorrer em resultado de deliberação em Assembleia Geral em que participem três quartos dos associados efetivos em pleno gozo de direitos e deveres.
2 - No caso de aprovação da dissolução será constituída em Assembleia Geral uma Comissão Liquidatária a quem competirá executar as deliberações da Assembleia Geral sobre o ativo e passivo da APDEA, em especial do destino a dar ao seu património, o qual não poderá ser distribuído pelos associados.
Artigo 31º - Normas transitoriamente em vigor
Até serem aprovados e postos em vigor novos regulamentos e códigos, mantêm-se em vigor os Regulamentos e as demais normas da APDEA aprovadas pelos seus órgãos competentes, em tudo quanto não contrariem o regulamento Interno e os Estatutos

References: Artigo 1

Artigo 2

Artigo 3

Artigo 4

Artigo 5

Artigo 6

Artigo 8

Artigo 9

Artigo 10

Artigo 11
 Artigo 5

Artigo 12

Artigo 13

Artigo 14
 artigo 5

Artigo 15

Artigo 16

Artigo 17

Artigo 18

Artigo 19

Artigo 20

Artigo 21

Artigo 22

Artigo 23

Artigo 24

Artigo 25

Artigo 26

Artigo 27

Artigo 28

Artigo 29

Artigo 30

Artigo 31