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TÍTULO I. Disposições gerais. Diário da República, 2.ª série N.º de julho de MUNICÍPIO DA PÓVOA DE LANHOSO - PDF
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Catarina Cabral de Caminha
1 Diário da República, 2.ª série N.º de julho de Artigo 7.º (Estabelecimentos de caráter não sedentário) Aos estabelecimentos de caráter não sedentário, nomeadamente as unidades móveis e amovíveis localizadas em espaços públicos ou privados de acesso público, aplicam -se os limites ao horário do seu funcionamento constantes no presente diploma, nomeadamente nos artigos 4.º e 5.º, consoante a sua localização provisória e a sua atividade. Artigo 8.º (Permanência nos estabelecimentos) É equiparado ao funcionamento para além do horário a permanência nos estabelecimentos para além do responsável pela exploração e seus trabalhadores, enquanto realizam trabalhos de limpeza, manutenção e fecho de caixa. Artigo 9.º (Contraordenações) O funcionamento dos estabelecimentos fora dos horários previstos no presente Regulamento constitui contraordenação, nos termos do Decreto -Lei n.º 48/96, de 15 de maio, alterado pelos Decretos -Leis n. os 126/96, de 10 de agosto, 216/96, de 20 de novembro, 111/2010, de 15 de outubro e 48/2011, de 01 de abril, e republicado pelo Decreto -Lei n.º 10/2015, de 16 de janeiro. Artigo 10.º (Disposição transitória) Relativamente aos estabelecimentos não compreendidos no regime geral previsto no artigo 3.º, o presente regulamento não prejudica os horários fixados antes da sua entrada em vigor, sem prejuízo da possibilidade de os mesmos serem restringidos ou alargados nos termos do disposto no artigo 6.º Artigo 11.º (Norma revogatória) Com a entrada em vigor do presente Regulamento serão revogadas todas as disposições de natureza regulamentar, aprovadas pelo Município de Ponte de lima, em data anterior à aprovação do presente Regulamento e que com o mesmo estejam em contradição. Artigo 12.º (Entrada em vigor) O presente Regulamento entra em vigor no dia seguinte à sua publicação MUNICÍPIO DA PÓVOA DE LANHOSO Aviso n.º 7886/2015 Aprovação da 1.ª Revisão do Plano Diretor Municipal da Póvoa de Lanhoso Manuel José Baptista, Presidente da Câmara Municipal da Póvoa de Lanhoso, torna público, em cumprimento da alínea t) do n.º 1 do artigo 35.º e nos termos e para os efeitos do disposto no artigo 56.º, ambos do Anexo I da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, conjugado com a alínea d) do n.º 4 do artigo 148.º e o n.º 2 do artigo 149.º do Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial (RJIGT), estabelecido pelo Decreto -Lei n.º 380/99, de 22 de setembro, na sua atual redação, que sob proposta da Câmara Municipal (deliberação de 20 abril de 2015), a Assembleia Municipal aprovou, na sessão ordinária de 27 de abril de 2015, a 1.ª Revisão do Plano Diretor Municipal da Póvoa de Lanhoso, consubstanciada nos seguintes documentos: 1 Regulamento; 2 Planta de Ordenamento; a) Anexo I Planta de Proteções b) Anexo II Carta da Estrutura Ecológica Municipal 3 Planta de Condicionantes; a) Planta de Zonas Acústicas de Conflito (LN) b) Planta de Zonas Acústicas de Conflito (Lden) c) Planta de Áreas Florestais Percorrias por Incêndios d) Carta de Perigosidade Alta e Muito Alta de Incêndio Florestal 4 Relatório de Fundamentação da Proposta; 5 Relatório Ambiental; 6 Resumo Não Técnico do Relatório Ambiental; 7 Programa de Execução; 8 Carta Educativa; 9 Mapa de Ruido; 10 Relatório dos Estudos de Caracterização: Relatório de Ponderação das Participações recebidas em sede de discussão pública; Ficha de dados estatísticos. Assim, e para os efeitos de eficácia, publica -se na 2.ª série do Diário da República, o Regulamento, a Planta de Ordenamento e a Planta de Condicionantes bem como a respetiva deliberação da Assembleia Municipal que aprovou a 1.ª Revisão do Plano Diretor Municipal da Póvoa de Lanhoso. Mais se torna público que a 1.ª Revisão do Plano Diretor Municipal da Póvoa de Lanhoso entrará em vigor no dia seguinte à sua publicação no Diário da República, podendo ser consultada no sítio da internet ( e na Divisão de Gestão Urbanística e Planeamento, sita na Avenida da República, Póvoa de Lanhoso. Para constar e para os devidos e legais efeitos se publica o presente Aviso e outros de igual teor que vão ser afixados no átrio dos Paços do Município e demais lugares de uso e de costume, no sítio da internet do Município ( no Diário da República, em dois jornais diários e num semanário de expansão nacional. 29 de junho de O Presidente da Câmara Municipal, Manuel José Baptista. 1.ª Revisão do Plano Diretor Municipal da Póvoa de Lanhoso Deliberação Amândio Manuel de Almeida e Silva Basto Oliveira, Presidente da Assembleia Municipal da Póvoa de Lanhoso, certifica, para os devidos efeitos, que na sessão ordinária daquele órgão, realizada no dia 27 de abril de 2015, foi deliberado no ponto 8 da ordem de trabalhos, aprovar por maioria, com 25 votos a favor, 0 votos contra e 16 votos de abstenção a proposta da Câmara Municipal para aprovação da 1.ª Revisão ao Plano Diretor Municipal da Póvoa de Lanhoso, com toda a tramitação implícita e aí descrita. Para constar, passo a presente certidão que dato e assino. Póvoa de Lanhoso, 29 de abril de O Presidente da Assembleia Municipal, Amândio Manuel de Almeida e Silva Basto Oliveira, Dr. TÍTULO I Disposições gerais Artigo 1.º Âmbito territorial e objetivos 1 O presente Regulamento faz parte do Plano Diretor Municipal e aplica -se ao território do município de Póvoa de Lanhoso. 2 O Plano Diretor Municipal estabelece a estratégia de desenvolvimento territorial, o modelo de organização espacial do território, a política municipal de ordenamento do território e urbanismo e articula as orientações estabelecidas pelos instrumentos de gestão territorial de âmbito nacional e regional. 3 A revisão do presente plano diretor tem por objetivo estabelecer o modelo de estrutura espacial do território municipal, constituindo uma síntese da estratégia de desenvolvimento e ordenamento a partir da classificação e qualificação do solo, definindo as estratégias de localização, distribuição e desenvolvimento das atividades humanas. Os objetivos a atingir com o presente plano são os seguintes: a) Redefinição da estratégia de desenvolvimento municipal, integrando as opções de âmbito nacional e regional; b) Reformulação do modelo da estrutura espacial do território concelhio; c) Melhoria das condições de urbanidade do concelho, em defesa da qualidade de vida e da fixação populacional; d) Reclassificação do solo e reconfiguração de áreas urbanas e urbanizáveis que possibilitem maior resposta às solicitações de expansão e permitam criar condições para implementação das infraestruturas; e) Aposta na requalificação ambiental e paisagística do concelho, em defesa da qualidade de vida e da fixação populacional;
2 19174 Diário da República, 2.ª série N.º de julho de 2015 f) Reforço do caráter polarizador do centro urbano da Póvoa de Lanhoso, com uma aposta clara nos equipamentos de índole escolar, sanitário e desportivo; g) Definição de uma estratégia atualizada para os espaços industriais e áreas destinadas à indústria extrativa, assim como as demais atividades económicas, numa perspetiva de crescimento sustentado. Artigo 2.º Regime Sem prejuízo da legislação em vigor, a realização no território do município, de qualquer ação, plano, projeto ou operação urbanística que implique a ocupação, uso ou alteração de solo ou subsolo, rege -se pelo presente plano, cuja leitura é indissociável dos elementos que o constituem e o acompanham, nomeadamente das Plantas de Ordenamento e de Condicionantes. Artigo 3.º Composição do plano 1 O Plano Diretor Municipal de Póvoa de Lanhoso, adiante designado por PDMPL, é constituído pelos seguintes elementos: a) Regulamento; b) Planta de Ordenamento e respetivos anexos, que dela fazem parte integrante: Anexo I Planta de Proteções, Anexo II Estrutura Ecológica Municipal; c) Planta de Condicionantes e respetivos anexos, que dela fazem parte integrante: Anexo I.1 Planta de Zonas de Conflito Acústico Lden, Anexo I.2 Planta de Zonas de Conflito Acústico Ln; Anexo II Planta das Áreas percorridas por incêndios e Anexo III Planta das Classes de Perigosidade alta e muito alta de Incêndio Florestal. 2 Acompanham o Plano Diretor Municipal: a) Relatório fundamentando as soluções adotadas; e b) Programa contendo as disposições indicativas sobre a execução das intervenções municipais previstas bem como sobre os meios de financiamento das mesmas; c) Relatório Ambiental e respetivo Resumo Não Técnico; d) Planta de Enquadramento Regional; e) Carta da Estrutura Ecológica Municipal; f) Carta Educativa; g) Estudos de Caraterização do território municipal; h) Planta da Situação Existente; i) Carta Municipal do Património Cultural; j) Mapa de Ruído (Período Diurno); k) Mapa de Ruído (Período Noturno); l) Plano Municipal de Defesa da Floresta Contra Incêndios; m) Ficha de Dados Estatísticos; n) Relatório com a indicação das licenças ou autorizações urbanísticas emitidas, bem como das informações prévias favoráveis em vigor; o) Participações recebidas em sede de discussão pública e respetivo relatório de ponderação. Artigo 4.º Outros instrumentos de gestão territorial vigentes Os instrumentos de gestão territorial aplicáveis no território abrangido pelo presente PDM e considerados no que se refere à sua programação e definição de políticas são os seguintes: a) Programa Nacional de Política de Ordenamento do Território (PNPOT), aprovado pela Lei n.º 58/2007, de 4 de setembro, retificado pelas Declarações de Retificação n.º 80 -A/2007, de 7 de setembro, e n.º 103 -A/2007, de 2 de novembro; b) Plano de Bacia Hidrográfica (PBH) do Cávado, Ave e Leça, aprovado pela Decreto Regulamentar n.º 17/2002, de 15 de março, com as alterações introduzidas pela Declaração de retificação n.º 21 -D/2001, de 31 de dezembro; c) Plano de Bacia Hidrográfica (PBH) do Ave, aprovado pelo Decreto Regulamentar n.º 19/2002, de 20 de março; d) Plano de Gestão das Bacias Hidrográficas que integram a região hidrográfica 2 (RH2) PGBH do Cávado, Ave e Leça, aprovado pela Resolução de Conselho de Ministros n.º 16 -D/2013, de 22 de março; e) Plano Regional de Ordenamento da Florestal do Baixo Minho (PROFBM), aprovado pelo Decreto Regulamentar n.º 17/2007, de 28 de março; f) Plano Rodoviário Nacional 2000 (PRN), aprovado pelo Decreto- -Lei n.º 222/98, de 17 de julho, com as alterações introduzidas pela Lei 98/99, de 26 de julho, pela Declaração de retificação n.º 19 -D/98 e pelo Decreto -Lei n.º 182/2003, de 16 de agosto. TÍTULO II Condicionantes ao uso do solo Servidões administrativas e restrições de utilidade pública Artigo 5.º No território do Município de Póvoa de Lanhoso, identificam -se as seguintes condicionantes ao uso do solo: 1 Recursos Hídricos: a) Domínio Hídrico; b) Zonas Inundáveis; c) Albufeira das Andorinhas; d) Zona Reservada da Albufeira das Andorinhas; e) Zona de Proteção Terrestre da Albufeira das Andorinhas. 2 Recursos Ecológicos: a) Reserva Ecológica Nacional: i) Leitos e margens dos cursos de água; ii) Outros sistemas. 3 Recursos Agrícolas e florestais: a) Reserva Agrícola Nacional; b) Povoamentos Florestais percorridos por Incêndios; c) Classes de perigosidade alta e muito alta de incêndio florestal; d) Espécies florestais protegidas por legislação específica (Sobreiro, Azinheira e Azevinho); e) Posto de Vigia da Rede nacional de Postos de vigia. 4 Recursos Geológicos: a) Exploração de Massas Minerais (Pedreiras). 5 Património Cultural: a) Arquitetónico e Arqueológico: i) Monumento Nacional e respetiva Zona de Proteção; ii) Imóvel/Monumento de Interesse Público e respetiva Zona de Proteção; iii) Imóvel de Interesse Municipal; b) Natural Árvores e maciços classificados: i) Árvore isolada classificada Carvalho de Calvos. 6 Rede Rodoviária: a) Rede Complementar; b) Rede de Estradas Regionais; c) Lanços desclassificados pelo PRN 2000; d) Rede Municipal. 7 Rede Elétrica: a) Infraestruturas da Rede Nacional de Transporte de Eletricidade (RNT); b) Infraestruturas da Rede Nacional de Distribuição de Eletricidade. 8 Vértices geodésicos. 9 Ruído: a) Zonas Acústicas de Conflito. 10 Zona de Segurança a Atividades perigosas Produtos Explosivos: a) Oficina de Pirotecnia; b) Fabrico de Explosivos e Estabelecimento SEVESO. Artigo 6.º Regime 1 No território municipal de Póvoa de Lanhoso é aplicável o regime legal específico das servidões administrativas e demais restrições de utilidade pública, referidas no artigo anterior e assinaladas na Planta de Condicionantes, sempre que a escala o permite. 2 O regime legal das servidões administrativas e demais restrições de utilidade pública são aplicáveis cumulativamente com as disposições do PDM, salvo quando estas se revelarem incompatíveis com tais regimes.
3 Diário da República, 2.ª série N.º de julho de As plantas que constituem os Anexo I, Anexo II e Anexo III à Planta de Condicionantes, deverão ser devidamente atualizadas, com as servidões administrativas e as restrições de utilidade pública que possam vir a ser constituídas, nos termos do previsto no regime legal específico. 4 Os povoamentos florestais percorridas por incêndios e as áreas de perigosidade de incêndio florestal, alta e muito alta, são identificados, respetivamente, nos Anexos II e III da Planta de Condicionantes, incumbindo à Câmara Municipal mantê -los atualizados com as alterações à informação de base, produzida pelo Instituto de Conservação da Natureza e Floresta em colaboração consigo própria, sendo a edificabilidade nestas áreas condicionada ao estabelecido na lei e no presente regulamento, nos termos seguintes: a) As áreas florestais percorridas por incêndio identificadas no Anexo II da Planta de Condicionantes devem ser objeto de atualização anual, a concretizar pela Câmara Municipal, de acordo com a delimitação cartográfica elaborada e divulgada pelo ICNF, com a colaboração da Câmara Municipal. b) As áreas com perigosidade de incêndio florestal das classes alta e muito alta, identificadas no Anexo III da Planta de Condicionantes, enquanto parte integrante da cartografia de risco de incêndio florestal do Plano Municipal de Defesa da Floresta Contra Incêndios (PDMFCI), são delimitadas para efeito da aplicação das restrições previstas na legislação relativa ao sistema de defesa da floresta contra incêndios e, como tal, obedecem à dinâmica de atualização e revisão do PDMFCI. TÍTULO III Usos do solo CAPÍTULO I Disposições gerais Artigo 7.º Classificação e qualificação do solo rural e urbano 1 A área abrangida pelo Plano Diretor Municipal é classificada em Solo Urbano e em Solo Rural. 2 A qualificação do Solo Rural compreende as seguintes categorias e subcategorias: a) Aglomerados Rurais; b) Áreas de Edificação Dispersa; c) Espaços Agrícolas; d) Espaços Florestais: i) Espaços Florestais de Produção; ii) Espaços Florestais de Conservação; e) Espaços Naturais; f) Espaços de Exploração de Recursos Geológicos; g) Espaços Culturais; h) Espaços de Equipamentos; i) Espaço de Ocupação Turística. 3 O Solo Urbano compreende as categorias operativas de Solo urbanizado e Solo urbanizável que se concretizam nas seguintes categorias e subcategorias funcionais: a) O Solo Urbanizado compreende as seguintes subcategorias funcionais: i) Espaços Centrais; ii) Espaços Residenciais; iii) Espaços Urbanos de Baixa Densidade; iv) Espaços de Atividades Económicas; v) Espaços de Uso Especial; vi) Espaços Verdes de Utilização Coletiva. b) O Solo Urbanizável compreende as seguintes subcategorias funcionais: i) Espaços Residenciais; ii) Espaços Urbanos de Baixa Densidade; iii) Espaços de Atividades Económicas; iv) Espaços de Usos Especiais. Artigo 8.º Compatibilidade de usos e atividades Consideram -se usos compatíveis com funções residenciais e turísticas os que não provoquem o agravamento das condições ambientais e urbanísticas, podendo ser razão suficiente para recusa de controle prévio, as utilizações, ocupações ou atividades que: a) Deem lugar à produção de ruídos, fumos, cheiros ou outros resíduos que prejudiquem de qualquer forma as condições de salubridade; b) Perturbem as condições de trânsito e de estacionamento ou provoquem movimentos de carga e descarga que prejudiquem as condições de utilização da via pública; c) Apresentem risco de toxicidade, de incêndio ou de explosão ou constituam fator de risco agravado para pessoas e bens; d) Prejudiquem a salvaguarda e proteção dos valores arqueológicos, arquitetónicos, paisagísticos ou ambientais. CAPÍTULO II Proteção do Ambiente Urbano e dos Recursos Naturais Artigo 9.º O presente capítulo identifica as áreas sujeitas a proteções, delimitadas na Planta de Ordenamento Anexo I Planta de Proteções e regula as medidas de proteção referentes a: a) Zonas Inundáveis; b) Zonamento Acústico; c) Monumento natural; e d) Corredores ecológicos do rio Ave e do rio Cávado, conforme definidos no PROF BM. SECÇÃO I Estrutura Ecológica Municipal Artigo 10.º 1 A estrutura ecológica municipal é constituída pelo conjunto de áreas, valores e sistemas estruturantes que têm por função criar um contínuo natural dos ecossistemas fundamentais visando contribuir para o equilíbrio ecológico e para a proteção, conservação e valorização ambiental e paisagística dos espaços rurais e urbanos. 2 A estrutura ecológica municipal (EEM) integra sistemas da Reserva Ecológica Nacional, áreas da Reserva Agrícola Nacional, o Espaço Natural, o Espaço Florestal de Conservação, os Espaços Verdes de utilização coletiva e a florestal que integra os corredores ecológicos do rio Ave e do rio Cávado, definidos pelo PROF BM. 3 Integram a EEM os Monumentos naturais identificados, devendo para o efeito interditar -se nesses locais todas as intervenções que prejudiquem a morfologia natural e o enquadramento paisagístico. Artigo 11.º Regime 1 Nas áreas que integram a estrutura ecológica municipal, quer em solo rural, quer em solo urbano, os usos e o regime de edificabilidade admitidos, são definidos pela categoria de espaço em que se inserem e condicionados pelas demais disposições que o presente regulamento e a lei aplicável em vigor determinarem. 2 Nos espaços florestais que integram os corredores ecológicos do Rio Ave e do Rio Cávado, as normas, espécies e modelos de silvicultura a aplicar, são as consideradas para as funções de proteção e de conservação, nomeadamente a subfunção de proteção da rede hidrográfica, bem como a subfunção de conservação de recursos genéticos, devidamente ajustadas às respetivas sub -regiões homogéneas, de acordo com o Anexo IV Orientações do PROF BM e Medidas de Defesa da Floresta. 3 Nas categorias ou subcategorias, que integram áreas inseridas na Estrutura Ecológica Municipal, a realização de qualquer ação, plano, projeto ou operação urbanística deverá salvaguardar os requisitos constantes do Anexo V Recomendações de Intervenção na Estrutura Ecológica Municipal (EEM), sem prejuízo no Anexo IV Orientações do PROF BM e outras disposições legais de hierarquia superior.
4 19176 Diário da República, 2.ª série N.º de julho de 2015 SECÇÃO II Zonas Inundáveis Artigo 12.º e regime 1 As zonas inundáveis são as áreas constituídas pelos espaços contíguos às margens dos cursos de água e correspondentes a zonas ameaçadas pelas cheias. 2 Nas zonas inundáveis, a realização de qualquer ação, plano, projeto ou operação urbanística, carece de parecer da autoridade competente, nos termos da lei que estabelece a titularidade dos recursos hídricos. SECÇÃO III Zonamento Acústico Artigo 13.º e regime 1 O zonamento acústico corresponde às Zonas Sensíveis e às Zonas Mistas, que ocorrem no território municipal e se encontram devidamente identificadas no Anexo I Planta de Proteções, da Planta de Ordenamento. 2 Nas operações urbanísticas que incidam sobre as zonas identificadas como Zonas Sensíveis ou Zonas Mistas, devem ser respeitados os usos e atividades previstos no Regulamento Geral do Ruído (RGR). 3 O Anexo I da Planta de Condicionantes, denominado Planta de Conflito Acústico, identifica as zonas mistas e sensíveis nas quais, de acordo com os níveis de ruído identificados no Mapa de Ruído, o nível de exposição ao ruído ultrapassa o previsto no RGR, razão pela qual a Câmara Municipal deverá proceder à elaboração de um Plano Municipal de Redução do Ruído. TÍTULO IV Qualificação do solo rural CAPÍTULO I Disposições gerais Artigo 14.º O solo rural é todo aquele que se destina à produção agrícola, pecuária e florestal, à exploração dos recursos geológicos, bem como à conservação de recursos e valores naturais, ambientais, culturais e paisagísticos. Integram ainda o solo rural todas as áreas destinadas aos demais usos que se considerem compatíveis com o estatuto e funções do solo rural. Artigo 15.º Compatibilidade de Usos e Atividades 1 O solo rural não pode ser objeto de ações que diminuam ou destruam as suas potencialidades e as vocações correspondentes às categorias e subcategorias de usos dominantes, salvo nos casos expressamente previstos na lei. 2 Havendo lugar ao controle prévio, para construir novas edificações ou para alterar os usos de edificações preexistentes que se localizem em solo rural, só é permitida a destruição do coberto vegetal na extensão estritamente necessária à implantação das edificações e respetivos acessos, sendo obrigatório o tratamento paisagístico nas áreas envolventes, a executar de acordo com o projeto da especialidade realizado para o efeito. Artigo 16.º Medidas de defesa da floresta contra Incêndios 1 As edificações, infraestruturas e estruturas de apoio enquadráveis no regime previsto para as categorias e subcategorias de espaços inseridos em Solo Rural, terão de cumprir as medidas de defesa contra incêndios florestais definidas no quadro legal em vigor, designadamente: a) No Plano Municipal de Defesa da Floresta Contra Incêndios; e b) Na carta de perigosidade de incêndio florestal, constante do Anexo III Planta das Classes de Perigosidade de Incêndio Florestal alta e muito alta, da Planta de Condicionantes. 2 A construção de edificações para habitação, comércio, serviços, empreendimentos turísticos e indústria, fora das áreas edificadas consolidadas, conforme estabelecido na lei, é proibida nos terrenos classificados no Plano Municipal de Defesa da Floresta contra Incêndios e na Planta de Condicionantes com perigosidade das classes alta ou muito alta, sem prejuízo das infraestruturas definidas nas redes regionais de defesa da floresta contra incêndios. 3 As novas edificações no espaço florestal ou rural, fora das áreas edificadas consolidadas, têm de salvaguardar, na sua implantação no terreno, as regras definidas na legislação em vigor, no PMDFCI da Póvoa de Lanhoso e no PDM de Póvoa de Lanhoso. 4 Nas áreas classificadas no PDM como Solo Rural, nas categorias que integram os Espaços Florestais e os Espaços Naturais, a implantação de novas edificações deverá garantir sempre, de acordo com a legislação em vigor, a constituição de uma faixa de proteção contra incêndios florestais. Artigo 17.º Condições especiais de edificação 1 Em terrenos onde as condições topográficas o permitam, será admitido o recuo de uma das fachadas, num mínimo de 3 metros, medidos entre o desfasamento dos seus planos verticais, devendo a altura máxima observar o estabelecido na respetiva subcategoria de uso do solo. 2 A alteração da altura da fachada de qualquer construção poderá ser excecionalmente autorizada, em casos devidamente justificados, pela necessidade de utilização de instalações técnicas especiais. CAPÍTULO II Aglomerados Rurais Artigo 18.º e utilização 1 Os aglomerados rurais correspondem a espaços com funções residenciais e de apoio a atividades localizadas em solo rural promovendo o desenvolvimento rural. 2 As utilizações e atividades a desenvolver nos aglomerados rurais destinam -se a promover a sua concentração e a complementar a função residencial, e são as seguintes: a) Edificações habitacionais com caráter unifamiliar e bifamiliar; b) Atividades comerciais, industriais e de serviços complementares; c) Edificações de apoio à atividade agrícola; d) Equipamentos de utilização coletiva, infraestruturas com reconhecimento de Interesse Municipal; e) Empreendimentos turísticos, bem como Instalações, Serviços e Equipamentos de exploração turística. 3 São passíveis de edificação, as parcelas que possam garantir os seguintes requisitos relativos à edificação: a) Cumprir o previsto no artigo 16.º; b) A integração na morfologia do aglomerado, tendo em consideração as caraterísticas do alinhamento dominante na altura da fachada, na volumetria e na ocupação da parcela em que se inserem; c) A altura da fachada, definida pela altura média das alturas das fachadas dos edifícios da frente edificada, do lado do arruamento onde se integra a nova edificação ou conjunto de edifícios, quando aplicável; d) O recuo definido pelas edificações imediatamente contíguas. Artigo 19.º 1 Parâmetros de edificabilidade aplicáveis: a) Nas edificação destinadas a habitação, comércio, atividades industriais e às atividades definidas no artigo anterior, a edificabilidade máxima corresponde ao índice de utilização do solo de 0,5, aplicado à área da parcela; b) Nos casos previstos na alínea anterior é permitida a construção de anexos com a área máxima de construção de 60 m 2 ; c) Nos Equipamentos de utilização coletiva, a edificabilidade máxima corresponde ao índice de utilização do solo de 0,8 aplicado à área da parcela; d) A impermeabilização máxima do solo permitida, em qualquer tipo de edificação, é de 65 %; e) No que se refere à altura da fachada, não podem ser excedidos:
5 Diário da República, 2.ª série N.º de julho de i) Nas edificações destinadas a habitação, comércio, industrias e serviços complementares, um piso abaixo da cota de soleira e dois pisos acima da mesma, ou 8 metros de altura; ii) Nas edificações destinadas a anexos, um piso acima da cota de soleira até a um máximo de 2,30 m; iii) Nas edificações destinadas a equipamentos de utilização coletiva, um piso abaixo da cota de soleira e dois pisos acima da mesma. 2 Nos empreendimentos de turismo de habitação ou de turismo no espaço rural é permitida a reconstrução e ampliação em 50 % das edificações existentes, podendo a edificabilidade resultante da aplicação deste parâmetro ser concretizada em edifícios novos não contíguos, não devendo o valor da impermeabilização do solo de novas edificações de equipamentos de lazer, associados aos sobreditos empreendimentos, ser superior a 65 % da edificação existente. 3 Nos aldeamentos ou conjuntos turísticos o índice máximo de utilização do solo é de 0,3, aplicado à área de terreno afeta a essa utilização. A altura da fachada não pode exceder dois pisos acima da cota de soleira e um piso abaixo da mesma, ou 9 metros de altura. 4 Nos parques de campismo e caravanismo, o índice de utilização do solo de 0,2, aplicado à área da parcela, não podendo as edificações ultrapassar um piso acima da cota de soleira. 5 Nos estabelecimentos hoteleiros e hotéis rurais, aplicam -se: a) A área de construção máxima, aplicada à totalidade do empreendimento, corresponde ao índice de utilização do solo de 0,6; b) O número máximo permitido de pisos, acima da cota de soleira, é de 3. 6 Às edificações de apoio à atividade agrícola, previstas na alínea c) do n.º 2 do artigo 18.º, aplicam -se os parâmetros de edificabilidade definidos no artigo 24.º 7 A alteração pontual da altura da fachada poderá ser autorizada em casos devidamente justificados pela necessidade de utilização de instalações técnicas especiais. CAPÍTULO III Áreas de edificação dispersa Artigo 20.º e utilização dominante 1 As áreas de edificação dispersa correspondem a espaços de uso misto, onde se verifica a disseminação do edificado e nos quais se pretende a sua contenção e infraestruturação, com recurso a soluções adequadas às suas caraterística. 2 As utilizações e atividades a desenvolver nas áreas de edificação dispersa destinam -se a promover a sua contenção e a encontrar soluções de infraestruturação adequada às suas caraterísticas, e são as seguintes: a) Edificações habitacionais com caráter unifamiliar e bifamiliar; b) Atividades comerciais, industriais e serviços complementares; c) Edificações de apoio à atividade agrícola; d) Equipamentos de utilização coletiva, infraestruturas com reconhecimento de Interesse Municipal; e) Empreendimentos turísticos, e instalações, serviços e equipamentos de exploração turística. 3 São passíveis de edificações as parcelas que cumpram ou garantam o cumprimento do disposto no artigo 16.º Artigo 21.º 1 Parâmetros de edificabilidade aplicáveis: a) Nas edificações destinadas a habitação, atividades comerciais, industriais e atividades definidas no artigo anterior, a edificabilidade máxima corresponde ao índice de utilização do solo de 0,4, aplicado à área da parcela; b) Nos casos previstos na alínea anterior é permitida a construção de anexos com a área máxima de construção de 60 m 2 ; c) Nos Equipamentos de utilização coletiva, a edificabilidade máxima corresponde ao índice de utilização do solo de 0,80, aplicado à área da parcela; d) No que se refere à altura da fachada, não podem ser excedidos: i) Nas edificações destinadas a habitação, comércio, industriais e serviços complementares, um piso abaixo da cota de soleira e dois pisos acima da mesma, ou 8 metros de altura; ii) Nas edificações destinadas a anexos, um piso acima da cota de soleira, até a um máximo de 2,30 m; iii) Nas edificações destinadas a equipamentos de utilização coletiva, um piso abaixo da cota de soleira e dois pisos acima da mesma. 2 Às edificações de apoio à atividade agrícola, previstas na alínea c) do n.º 2 do artigo 20.º, aplicam -se os índices e parâmetros de edificabilidade definidos no n.º 2 da alínea b) do artigo 24.º 3 Aos empreendimentos de turismo de habitação ou de turismo em espaço rural aplica -se o disposto no n.º 2 do artigo 19.º 4 Aos aldeamentos ou conjuntos turísticos aplica -se o disposto no n.º 3 do artigo 19.º 5 Aos Parques de campismo e caravanismo aplica -se o disposto do n.º 4 do artigo 19.º 6 Aos estabelecimentos hoteleiros e hotéis rurais aplica -se o disposto no n.º 5 do artigo 19.º 7 A alteração pontual da altura da fachada poderá ser autorizada pela Câmara em casos devidamente justificados pela necessidade de utilização de instalações técnicas especiais. CAPÍTULO IV Espaços Agrícolas e Florestais SECÇÃO I Espaços Agrícolas Artigo 22.º São espaços agrícolas todas as áreas que possuam caraterísticas especialmente adequadas às atividades agrícolas e que desempenhem uma função relevante na conservação da natureza, integrando: a) As áreas que integram a Reserva Agrícola Nacional (RAN); b) As áreas marginais ou complementares à RAN e que possuem caraterísticas adequadas à atividade agrícola. Artigo 23.º Utilização dominante 1 Os Espaços Agrícolas destinam -se, fundamentalmente, a ocupações e utilizações agrícolas, pecuárias e de silvo pastorícia. A edificação é permitida, ainda que com um caráter restrito. 2 Complementarmente pode, nos espaços agrícolas, ocorrer a exploração de recursos geológicos, quando abrangidas por perímetro de concessão mineira legalmente previsto ou ações de prospeção para reconhecimento de áreas com potencial geológico. 3 As áreas que integram os espaços agrícolas admitem, ainda, as seguintes utilizações, consideradas como compatíveis: a) Edifícios habitacionais e Empreendimentos turísticos e Instalações, Serviços e Equipamentos de Exploração turística; b) Instalações de transformação e edificações de apoio direto ao uso dominante agrícola ou florestal; c) Exploração de depósitos minerais, de recursos hidrominerais e de recursos geotérmicos e de águas de nascente; d) Instalações de uso especial, nomeadamente as afetas à exploração de parques eólicos, aproveitamentos hidroelétricos e hidroagrícolas; e) Aterros de resíduos inertes e estações de serviço e de abastecimento de combustível localizadas em zona adjacente aos espaços canais rodoviários, desde que devidamente aprovados pela Câmara Municipal; f) Equipamentos de utilização coletiva e infraestruturas públicas, assim como a habitação a custos controlados com reconhecimento de interesse municipal. Artigo 24.º 1 Admite -se a edificação de novos edifícios habitacionais, desde que sejam asseguradas todas as redes e órgãos próprios de infraestruturas necessárias ao funcionamento autónomo da operação urbanística, bem como todas as infraestruturas necessárias à construção, incluindo a execução dos acessos viários à rede viária habilitante, sem prejuízo do disposto no artigo 16.º
6 19178 Diário da República, 2.ª série N.º de julho de Parâmetros de edificabilidade aplicáveis, consoante os usos: a) Nas edificações para uso habitacional, o índice de utilização do solo é de 0,02, aplicado à área da parcela e a altura da fachada, de dois pisos acima da cota de soleira e um abaixo dessa mesma cota, ou 7 metros de altura, com um limite de área total de construção de 300 m 2 ; b) As edificações existentes, destinadas ao uso habitacional, poderão ser objeto de obras de reconstrução e ampliação, permitindo -se a ampliação da sua área de construção em 50 %, desde que daí não resulte uma área total área de construção superior a 300 m 2, nem um número de pisos superior a dois; c) Nas instalações de transformação dos respetivos produtos e nas edificações de apoio direto aos respetivos usos dominantes definidos no artigo anterior, a edificabilidade máxima corresponde ao índice de utilização do solo de 0,06, aplicado à área da parcela e a altura da fachada máxima admitida é de 9 metros; d) Nos equipamentos de utilização coletiva, a edificabilidade máxima corresponde ao índice de utilização do solo de 0,8, aplicado à área da parcela e um piso abaixo da cota de soleira e dois pisos acima da mesma. 3 Nas tipologias de empreendimentos turísticos admitidas, aplicam -se: a) Nos empreendimentos de turismo de habitação ou de turismo em espaço rural aplica -se o disposto no n.º 2 do artigo 19.º; b) Nos estabelecimentos hoteleiros e nos hotéis rurais aplica -se o disposto no n.º 5 do artigo 19.º; c) Nos aldeamentos ou conjuntos turísticos aplica -se o disposto no n.º 3 do artigo 19.º; d) Nos parques de campismo e caravanismo aplica -se o disposto no n.º 4 do artigo 19.º 4 As instalações pecuárias de regime intensivo terão, obrigatoriamente, que se localizar a uma distância superior a 200 metros: do Solo Urbano, de qualquer edificação isolada e ainda, de quaisquer reservatórios e captações de águas. SECÇÃO II Espaços Florestais Artigo 25.º e utilização dominante 1 Os Espaços Florestais são as áreas de desenvolvimento das atividades florestais, com base no aproveitamento do solo vivo e dos demais recursos e condições biofísicas, que garantem a sua fertilidade e integram as seguintes subcategorias: a) Espaço Florestal de Conservação; b) Espaço Florestal de Produção. 2 Nestes espaços são permitidas todas as ações que visem a arborização e rearborização dos espaços florestais, a beneficiação das superfícies florestais e a construção e beneficiação de infraestruturas adequadas aos espaços florestais, as quais incluem rede viária e divisional, pontos de água, reservatórios e postos de vigia. 3 Os espaços florestais definidos no PDM, tendo em consideração a sua função prioritária, integram -se nas sub -regiões homogéneas Sr.ª da Abadia -Merouços e Cávado -Ave, definidas no PROF do Baixo Minho, visando respetivamente, a implementação e incrementação das funções de proteção, de silvopastorícia, caça e pesca nas águas interiores e produção e por outro, a produção, o recreio, o enquadramento e a estética da paisagem, às quais se aplica o disposto no Anexo IV do presente regulamento. 4 São admissíveis complementarmente as exploração de recursos geológicos quando abrangidas por perímetro de concessão mineira legalmente previsto e as ações de prospeção, para reconhecimento de áreas com potencial geológico. Artigo 26.º Regime 1 As ações de florestação, reflorestação, prevenção de fogos, pragas e doenças e de recuperação de áreas degradadas, devem obedecer às Normas e Modelos de Silvicultura e função prioritária definidas para as Sub-regiões homogéneas Srª da Abadia -Merouços e Cávado -Ave, do PROF do Baixo Minho assim como às normas estabelecidas no PMDFCI, em matéria de prevenção contra incêndios florestais. 2 As espécies florestais objeto de medidas de proteção de acordo com o PROFBM são: a) Quercus pyrenaica (Carvalho-negral); b) Quercus robur (Carvalho-roble ou alvarinho); e c) Taxus baccata (Teixo). 3 As medidas de prevenção contra incêndios florestais a adotar nestes espaços, são as constantes no Anexo IV Orientações do PROF BM, do PMDFCI da Póvoa de Lanhoso e do Artigo 16.º do presente regulamento. Artigo 27.º Espaço Florestal de Conservação 1 Os espaços florestais de conservação são espaços com importância para a conservação da natureza e a manutenção da biodiversidade essencial para o equilíbrio ambiental e paisagístico do sistema florestal municipal, onde prevalece a função de proteção da rede hidrográfica e de conservação dos habitats, de espécies de fauna e flora e de geomonumentos. 2 Os espaços florestais de conservação, de acordo com as suas funções específicas, deverão preservar os exemplares arbóreos presentes e ter como objetivo a evolução do coberto arbóreo e arbustivo, tendo em vista uma sucessão ecológica para o seu estado de clímax, e sempre com base em espécies adaptadas às condições edafoclimáticas da região, conforme as Orientações do PROF BM, para as sub -regiões e as respetivas Medidas de Defesa da Floresta constantes do Anexo IV deste Regulamento. 3 Nos espaços florestais de conservação coincidentes com as áreas de maior declive que apresentam risco de erosão, com as cabeceiras das linhas de água e com as faixas de proteção às linhas de água correspondentes a sistemas da REN, prevalece a função de proteção do solo, da rede hidrográfica, nos termos do PROFBM e de prevenção da erosão hídrica e do regime de cheias. Artigo 28.º Espaço Florestal de Produção 1 Os espaços florestais de produção são os espaços de uso e aptidão florestal, onde prevalece a função de produção de produtos lenhosos e não lenhosos, conforme as Orientações do PROF BM e as Medidas de Defesa da Floresta, constantes do Anexo IV deste Regulamento. 2 Nas áreas coincidentes com as áreas de maior declive, que apresentem risco de erosão e nas faixas de proteção às linhas de água correspondentes a sistemas da REN, prevalece a função de proteção do solo e da rede hidrográfica e de prevenção da erosão hídrica e do regime de cheias. 3 As ações de florestação, reflorestação, prevenção de fogos, pragas e doenças, e de recuperação de áreas degradadas, devem obedecer às Normas e Modelos de Silvicultura previstas no Anexo IV Orientações do PROF BM e no PMDFCI de Póvoa de Lanhoso. SUBSECÇÃO I Regime de utilização Artigo 29.º Utilização compatível 1 Nos espaços florestais, nos quais se prevê um uso dominante que preserve as suas caraterísticas e aptidões florestais, é permitida a edificação, ainda que com um caráter restrito. 2 A utilização das áreas que integram as subcategorias de espaços florestais subordinar -se-á ao permitido aos condicionamentos impostos pela preservação das suas potencialidades florestais. São, porém, admitidas, as seguintes utilizações compatíveis: a) Habitacional; b) Instalações de transformação e edificações de apoio direto ao uso dominante agrícola ou florestal; c) Exploração de depósitos minerais, de recursos hidrominerais, de recursos geotérmicos e águas de nascente; d) Instalações de uso especial, nomeadamente as afetas à exploração de parques eólicos, aproveitamentos hidroelétricos e hidroagrícolas; e) Equipamentos de utilização coletiva e infraestruturas públicas, com reconhecimento de interesse municipal. 3 Nas áreas que integram a subcategoria de Espaço Florestal de Conservação é ainda admitida a seguinte utilização compatível: empreendimentos turísticos, integrados nas tipologias de turismo de habitação ou de turismo no espaço rural, estabelecimentos hoteleiros e hotéis rurais, aldeamentos e conjuntos turísticos, parques de campismo e caravanismo e respetivos equipamentos de recreio e lazer. 4 São passíveis de edificação as parcelas que cumpram ou garantam o cumprimento do disposto no artigo 16.º
7 Diário da República, 2.ª série N.º de julho de Artigo 30.º 1 Nos espaços florestais o regime de utilização do solo, sem prejuízo da legislação específica em vigor, é o seguinte: a) Nas edificações para uso habitacional, o índice de utilização do solo é de 0,02, aplicado à área da parcela e a altura da fachada, de dois pisos acima da cota de soleira e um abaixo dessa mesma cota, ou 7 metros de altura, com um limite de área total de construção de 300 m 2 ; b) Nas instalações de transformação dos respetivos produtos e edificações de apoio direto aos respetivos usos dominantes, a edificabilidade máxima corresponde ao índice de utilização do solo de 0,06 aplicado à área da parcela, com a altura máxima da fachada de 9 metros; c) Nos equipamentos de utilização coletiva, a edificabilidade máxima corresponde ao índice de utilização do solo de 0,8 aplicado à área da parcela e um piso abaixo da cota de soleira e dois pisos acima da mesma. 2 Na instalação de empreendimentos turísticos aplicam -se os seguintes índices e parâmetros: a) Nas edificações existentes, destinadas a empreendimentos de turismo de habitação ou de turismo no espaço rural, aplica -se o disposto no n.º 2 do artigo 19.º; b) Nos aldeamentos e conjuntos turísticos aplica -se um índice de utilização de solo de 0,3, aplicado à área de terreno afeta à utilização e altura máxima da fachada de dois pisos acima da cota de soleira e um abaixo da mesma, ou 7 metros de altura; c) Nos parques de campismo e caravanismo aplica -se um índice de utilização do solo máximo de 0,2, aplicado à área da parcela, não devendo as edificações ultrapassar um piso acima da cota de soleira. 3 As instalações pecuárias de regime intensivo terão, obrigatoriamente, que se localizar a uma distância superior a 200 metros do Solo Urbano, dos Aglomerados Rurais, das áreas de edificação dispersa ou de qualquer edificação isolada e, ainda, de quaisquer reservatórios e captações de águas. CAPÍTULO V Espaço Natural Artigo 31.º e utilização dominante 1 Integram o espaço natural as áreas com maior valor natural, destinadas à conservação da natureza e da biodiversidade, bem como áreas de interesse paisagístico, constituídas por afloramentos rochosos, nas quais se incluem os geo -sítios da Serra de São Mamede de Penafiel e o Morro granítico da Srª do Pilar. 2 Estas áreas destinam -se, fundamentalmente, às atividades dirigidas à conservação das espécies autóctones, espécies de fauna e de interesse geológico, tendo como função principal o desenvolvimento de atividades de proteção, de silvopastorícia e de caça e pesca nas águas interiores. 3 Visando a minimização da destruição de valores paisagísticos com significado histórico -referencial e ecológico, tais como as formações vegetais pré -climácicas e climácicas autóctones, sem prejuízo do disposto na legislação em vigor, são interditas as seguintes ações: a) Alteração do coberto vegetal dos espaços naturais, quer sejam bosques ou corredores ribeirinhos; b) Derrube ou corte drástico de carvalhos, aveleiras, castanheiros, medronheiros, pilriteiros ou escalheiros; c) Corte ou abate de árvores ou coberto arbustivo, de ornamentais e não invasoras, presentes no território. 4 Nas áreas degradadas é obrigatório proceder à reposição do coberto vegetal. Artigo 32.º Regime 1 A utilização das áreas que integram a presente categoria é compatível com as seguintes obras, usos e atividades: a) Reconstrução e ampliação de edificações existentes; b) Instalações de transformação e de produção agrícola e/ou florestal e edificações de apoio direto aos usos existentes; c) Empreendimentos de turismo no espaço rural, incluídos nas tipologias de casas de campo e agroturismo; d) Equipamentos de utilização coletiva ligados à educação ambiental e ao património cultural e infraestruturas, de reconhecido Interesse Municipal. 2 Os parâmetros de edificabilidade, são os seguintes: a) As edificações existentes, destinadas ao uso habitacional, poderão ser objeto de obras de reconstrução e ampliação, permitindo -se a ampliação da sua área de construção em 50 %, desde que daí não resulte uma área total área de construção superior a 200 m 2, nem um número de pisos superior a dois; b) Nas instalações de transformação e de produção agrícola e/ou florestal e nas edificações de apoio direto aos usos existentes, o índice de utilização do solo é de 0,04 e altura máxima da fachada de 9 metros; c) Nos parques de campismo e de Caravanismo o índice de utilização do solo é de 0,1, não devendo as edificações ultrapassar um piso acima da cota de soleira. 3 Nos empreendimentos de turismo no espaço rural, aplica -se o disposto no n.º 2 e no n.º 5 do artigo 19.º 4 A alteração pontual da altura da fachada só poderá ser autorizada pela Câmara Municipal em casos devidamente justificados por instalações técnicas especiais. 5 As medidas de prevenção contra incêndios florestais a adotar nestes espaços, são as constantes no Anexo IV Orientações do PROF BM, do PMDFCI e do artigo 16.º do presente regulamento. CAPÍTULO VI Espaços de Exploração de recursos geológicos Artigo 33.º e regime 1 Os espaços de exploração de recursos geológicos destinam -se ao aproveitamento económico dos recursos geológicos e compreendem os seguintes tipos de áreas: a) Áreas de Exploração de depósitos e Massas Minerais: espaços onde ocorre atividade produtiva significativa e que correspondem às áreas licenciadas ou em vias de licenciamento, tendo em vista o aproveitamento de recurso geológico; b) Área potencial: espaços onde há a probabilidade de existência de recursos geológicos. 2 A atividade de exploração de recursos geológicos é compatível com o uso agrícola e florestal. 3 É permitida a instalação de edificações de apoio direto à exploração e a instalações destinadas à atividade de transformação primária dos produtos da exploração. Artigo 34.º Medidas de proteção ambiental 1 Os Planos Ambientais e de Recuperação Paisagística (PARP), previstos na legislação em vigor, são implementados por fases, de acordo com os respetivos planos de pedreira/mina, à medida que sejam abandonadas as áreas já exploradas. 2 Os planos referidos no número anterior incluem, obrigatoriamente, uma definição espacial das medidas imediatas de integração. 3 Com o objetivo de assegurar um controlo eficaz das condições ambientais, deve ficar sempre garantida a plantação de cortinas arbóreas de absorção visual, com um mínimo de 5 m de largura, nos limites das explorações que não sejam contíguas a outras explorações. CAPÍTULO VII Espaços Culturais Artigo 35.º 1 Os Espaços Culturais integram as áreas onde existem valores arquitetónicos, arqueológicos e paisagísticos a proteger, conservar e valorizar e encontram -se identificados nas Plantas de Ordenamento e de Condicionantes e na Carta Municipal de Património Cultural, anexas a este Regulamento e do qual fazem parte integrante. 2 As áreas identificadas, na Planta de Ordenamento, como as Áreas de Valor Arqueológico, constantes no Anexo II, do presente Regulamento, constituem unidades de salvaguarda de vestígios arqueológicos, identificados e delimitados com base em intervenções arqueológicas, prospeções, achados ou outros métodos de pesquisa e subdividem -se em duas subcategorias: Nível I Zonas de elevado potencial arqueológico; Nível II Zonas de potencial arqueológico.
8 19180 Diário da República, 2.ª série N.º de julho de Integram ainda os vestígios arqueológicos, os objetos isolados com valor histórico e arqueológico e os achados arqueológicos furtuitos, os quais constam da respetiva Carta Municipal de Património Cultural. 4 Os imóveis considerados como Imóveis de Interesse Cultural, constantes no Anexo III, do presente regulamento são identificados na Carta Municipal de Património Cultural. 5 As áreas identificadas, na Planta de Condicionantes, como Património Cultural Classificado, constantes no Anexo I, do presente regulamento, correspondem a valores arquitetónicos e arqueológicos classificados. Artigo 36.º Regime de utilização 1 Todas as áreas que integrem os espaços culturais deverão ser alvo de medidas de proteção e promoção. 2 Nas Áreas de Valor Arqueológico, identificadas na Planta de Ordenamento, define -se como área de salvaguarda, 50 metros na envolvente do seu perímetro. Acresce que: a) Nas áreas assinaladas na Planta de Ordenamento com Nível I e Nível II quaisquer trabalhos ou obras, que envolvam revolvimento ou remoção de terras, serão sujeitos à apreciação dos órgãos competentes da administração municipal e precedidos de parecer prévio da entidade que tutela o bem cultural, o qual indicará as medidas de salvaguarda adequadas a cada caso, nos termos da lei em vigor. 3 Nos Imóveis de Interesse Cultural, identificados no Anexo III, do presente Regulamento, devem ser respeitar as caraterísticas dos mesmos e ter -se presente a possibilidade da sua fruição pela comunidade, num processo de contínua adaptação às suas funções, devendo -se, nomeadamente: a) Respeitar quer a morfologia e as estruturas urbanas/rurais na sua interligação com o território envolvente, quer as caraterísticas arquitetónicas substanciais dos imóveis que contribuem para a continuidade urbana/rural, incluindo a morfologia, a volumetria, a altura das fachadas, o cromatismo e os revestimentos; b) Respeitar o critério da autenticidade, no reconhecimento de cada época de construção presente no imóvel em causa; c) Respeitar, nos casos de adaptação a novas funcionalidades, o significado histórico do imóvel ou do conjunto, o estudo estrutural do edificado, a compatibilização de materiais e a utilização de uma linguagem arquitetónica que promova a harmonização com a envolvente; d) Respeitar, nos casos de restauro de elementos patrimoniais, as estruturas preexistentes, nomeadamente os materiais, os sistemas construtivos e o desenho arquitetónico, tendo em vista a sua conservação a longo prazo. 4 O aparecimento de vestígios arqueológicos fortuitos em quaisquer trabalhos ou obras, obriga à imediata suspensão dos trabalhos e à comunicação do facto, à entidade que tutela o bem cultural e à Câmara Municipal, só podendo os trabalhos prosseguir após ser dado parecer pela entidade que tutela o bem cultural. 5 Perante o possível aparecimento de enterramentos e ossadas humanas, quaisquer obras realizadas em Igrejas, Ermidas e Capelas e na sua envolvente, devem recolher o parecer prévio da entidade que tutela o bem cultural. 6 O tempo de duração da suspensão referida no n.º 3 dará direito à prorrogação automática, por igual prazo, quer da licença, quer das demais providências previstas na legislação em vigor. CAPÍTULO VIII Espaços de Equipamentos Artigo 37.º 1 Os espaços de equipamentos destinam -se a ocupações de recreio e lazer e de sensibilização ambiental e cultural, compatíveis com o solo rural e compreendem as seguintes áreas: a) Centro de Interpretação do Carvalho de Calvos; b) Castelo do Lanhoso; c) Campo de Tiro de Póvoa de Lanhoso. 2 Nestes espaços é permitida a instalação de edificações de apoio direto ao equipamento e a instalações destinadas às atividades desenvolvidas. Artigo 38.º Regime de utilização Os espaços referidos no artigo anterior, visando a promoção e qualificação ambiental e paisagista do território onde se inserem, devem: a) Garantir áreas de estacionamento capazes de dar resposta às necessidades, geradas pelas atividade existentes; b) Respeitar um índice de ocupação do solo, não superior a 10 % da área em que se implantam. CAPÍTULO IX Espaços de Ocupação Turística Artigo 39.º Os espaços de ocupação turística correspondem a uma utilização dominante destinada à atividade turística, nomeadamente, à instalação de empreendimentos turísticos, de equipamentos de recreio e lazer, assim como instalações, serviços e equipamentos de exploração turística. Artigo 40.º Os índices e parâmetros de edificabilidade aplicáveis aos espaços de ocupação turística são os seguintes: a) Aos estabelecimentos hoteleiros e hotéis rurais aplica -se um índice de utilização do solo de 0,6, aplicado à área de terreno afeta à utilização e altura máxima da fachada de três pisos, acima da cota de soleira e, um abaixo da mesma, ou 12 metros de altura máxima da fachada; b) Aos aldeamentos e conjuntos turísticos aplica -se um índice de utilização de solo de 0,3, aplicado à área de terreno afeta à utilização e uma altura máxima da fachada de dois pisos, acima da cota de soleira e uma abaixo da mesma, ou 9 metros de altura máxima da fachada; c) Aos parques de campismo e caravanismo aplica -se um índice de utilização do solo de 0,2, aplicado à área da parcela, com um número máximo de dois pisos acima da cota de soleira ou 9 metros de altura máxima da fachada; d) Aos Equipamentos de utilização coletiva aplica -se um índice de ocupação do solo não superior a 10 % da área em que se implantam. TÍTULO V Qualificação do solo urbano CAPÍTULO I Disposições gerais Artigo 41.º Edifícios Anexos Os edifícios anexos à edificação principal, com função complementar do edifício principal, destinados a garagens, arrumos ou apoio à utilização dos respetivos logradouros, devem garantir uma adequada integração no local onde se implantam, de modo a não afetarem a estrutura urbana, dos pontos de vista da estético, da insolação e da salubridade, devendo ainda obedecer aos seguintes critérios: a) Nas habitações unifamiliares a área de construção não pode exceder 5 % da área da parcela ou lote, até ao máximo de 60 m 2 ; b) Nas habitações multifamiliares/coletivas a área de construção não pode exceder os 25 m 2, por fogo e a área de implantação não pode ser superior à área de implantação do edifício principal; c) O pé -direito não pode exceder os 2,20 metros. Artigo 42.º Recuo das Edificações 1 As edificações a licenciar são definidas pelo recuo dominante das fachadas das edificações, do arruamento onde se inserem. 2 Nos casos previstos no número anterior, a Câmara Municipal, a requerimento do interessado, fornecerá os elementos respeitantes a alinhamentos.
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References: Artigo 7
 Artigo 8
 Artigo 9
 Artigo 10
 artigo 3
 artigo 6
 Artigo 11
 Artigo 12
 artigo 35
 artigo 56
 artigo 148
 artigo 149
 Artigo 1
 Artigo 2
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 Artigo 5
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 Artigo 13
 Artigo 14
 Artigo 15
 Artigo 16
 Artigo 17
 Artigo 18
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 Artigo 19
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 Artigo 26
 Artigo 16
 Artigo 27
 Artigo 28
 Artigo 29
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 Artigo 30
 artigo 19
 Artigo 31
 Artigo 32
 artigo 19
 artigo 16
 Artigo 33
 Artigo 34
 Artigo 35
 Artigo 36
 Artigo 37
 Artigo 38
 Artigo 39
 Artigo 40
 Artigo 41
 Artigo 42
 Artigo 1
 Artigo 2