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Ronaldo Brunelli Canto
1 Page 1 of 5 AGENDA DE OBRIGAÇÕES TRABALHISTAS E PREVIDENCIÁRIAS FEVEREIRO DE /02/2012 SALÁRIOS 07/02/2012 Pagamento de salários - mês de JANEIRO/2012 Base legal: Art. 459, parágrafo único da CLT. FGTS Recolhimento do mês de JANEIRO/2012 Base legal: Artigo 15 da Lei 8.036/90 imediatamente anterior ao dia 07, considerando dia não útil os constantes no calendário GFIP/SEFIP GFIP (Guia de Recolhimento do FGTS e de Informações à Previdência Social) transmitida via Conectividade Social - referente mês JANEIRO/2012. Deve ser apresentada mensalmente, independentemente do efetivo recolhimento ao FGTS ou das contribuições previdenciárias. Base Legal: Art. 32 e 32-A da Lei 8.212/91 e Instrução Normativa RFB 925/2009. Nota: Caso não haja expediente bancário no dia 7, a entrega deverá ser antecipada para o dia de expediente bancário imediatamente anterior, considerando dia não útil os constantes no calendário CAGED Cadastro Geral de Empregados e Desempregados - referente a JANEIRO/2012 Base legal: Art. 3º da Portaria 235/2003 do MTE. Nota: Embora inexista dispositivo legal expresso, recaindo este prazo em dia não útil, o entendimento é de que o CAGED deverá ser entregue no primeiro dia útil imediatamente anterior, para evitar que o empregador arque com as penalidades pela entrega fora de prazo. Informalmente, em contato com a Central de Atendimento do CAGED, esta informou que a entrega pode ser feita via internet a qualquer momento até o dia 07, inclusive aos finais de semana. 15/02/2012 CSLL/PIS/COFINS - FONTE - SERVIÇOS
2 Page 2 of 5 Recolhimento da CSLL, COFINS E PIS - retidos na fonte, correspondente a fatos geradores ocorridos na 2ª quinzena de JANEIRO/2012 (Lei /2003). Códigos 5952, 5979, 5960, Novo prazo previsto pelo artigo 74 da Lei /2005, que alterou o artigo 35 da Lei /2003. imediatamente anterior ao dia 15, considerando dia não útil os constantes no calendário INSS - CONTRIBUINTES INDIVIDUAIS, DOMÉSTICOS E FACULTATIVOS Pagamento da contribuição de empregados domésticos, facultativos e contribuintes individuais (exemplo dos autônomos que trabalham por conta própria ou prestam serviços a pessoas físicas), relativo à competência JANEIRO/2012. Base legal: Artigo 30, inciso I, alínea "a" da Lei 8.212/91. Nota: Não havendo expediente bancário, o prazo poderá ser alterado para o dia útil (bancário) imediatamente posterior ao dia 15, considerando dia não útil os constantes no calendário IRRF - DIVERSOS 17/02/2012 Recolhimento do Imposto de Renda Retido na Fonte correspondente a fatos geradores do mês de JANEIRO/2012. Base legal: Artigo 70, inciso I, alínea "d", da Lei /2005. A Medida Provisória 447/2008 (convertida na Lei /2009), alterou o art. 70 da lei /05, prorrogando o prazo de recolhimento para o último dia útil do 2º decêndio do mês subsequente ao mês de ocorrência do fato gerador. Considerando os feriados bancários do dia 20 e 21/02 (carnaval), o GPS/INSS Recolhimento das contribuições previdenciárias de JANEIRO/ (Prazo fixado pelos artigos 9 e 10 da Lei /2007). A Medida Provisória447/2008 (convertida na Lei /2009), prorrogou o prazo de recolhimento do dia 10 para o dia 20 do mês subsequente ao mês de ocorrência do fato gerador. Obs: A Resolução 39 INSS-DC, de 23/11/2000, que fixou em R$ 29,00 o recolhimento mínimo para a GPS, a partir da competência 12/2000, foi alterada pela Instrução Normativa RFB 1.238/2012, que fixou em R$ 10,00 o valor mínimo a recolher a partir da competência Janeiro/2012. Recolhimentos inferiores a este valor deverão ser adicionados nos períodos subsequentes. Nota: Não havendo expediente bancário, o prazo deverá ser alterado para o dia útil (bancário) Considerando os feriados bancários do dia 20 e 21/02 (carnaval), o
3 Page 3 of 5 GPS / RECLAMATÓRIA TRABALHISTA - SEM RECONHECIMENTO DE VÍNCULO Recolhimento das Contribuições Previdenciárias referente ao mês de JANEIRO/2012 sobre os pagamentos de reclamatórias trabalhistas, referente aos códigos 1708, 2801, 2810, 2909, 2917, na hipótese de não reconhecimento de vínculo e do acordo homologado em que não há a indicação do período em que foram prestados os serviços aos quais se refere o valor pactuado. Base legal: Ato Declaratório Executivo Codac nº 54 da SRF de 30 de julho de Nota¹: Havendo o parcelamento do crédito e se o vencimento deste for diferente do dia 20, o prazo para recolhimento da contribuição previdenciária é o mesmo do parcelamento. Nota²: Não havendo expediente bancário, o prazo deverá ser alterado para o dia útil (bancário) Considerando os feriados bancários do dia 20 e 21/02 (carnaval), o INSS - GPS - SINDICATOS 22/02/2012 Encaminhar cópia da GPS, relativa à competência JANEIRO/2012, ao Sindicato da categoria mais numerosa entre os empregados. Havendo recolhimento de contribuições em mais de uma guia, encaminhar cópias das guias (Decreto 3.048/1999, art. 225, V). Base legal: Artigo 225, inciso V do Decreto 3.048/99 - Regulamento da Previdência Social - RPS Nota: Entendemos que, diante da prorrogação do prazo do recolhimento do INSS, para o dia 20, conforme MP 447/2008 (convertida na Lei /2009), a entrega da cópia da GPS ao sindicato poderá ser efetuada no próprio dia do recolhimento ou no dia útil subsequente. PARCELAMENTOS INSS - REFIS - PAES - PAEX Recolhimento da parcela referente aos débitos perante o INSS - inclusive parcelamentos previstos no Decreto 3.342/2000, na Lei /2003, na MP 303/2006 e na MP 449/2008 convertida na Lei / /02/2012 PIS/PASEP SOBRE FOLHA DE PAGAMENTO (ENTIDADES S/ FINS LUCRATIVOS) 29/02/2012 Recolhimento PIS/PASEP sobre folha de pagamento JANEIRO/2012 das Entidades sem Fins Lucrativos - código (artigo 2º da Lei 9.715/98 e art. 13, da MP /2001) - novo prazo fixado pelo art. 1º, inciso II da MP 447/2008 (convertida na Lei /2009). imediatamente anterior ao dia 25, considerando dia não útil os constantes no calendário DIRF 2012 (ANO-CALENDÁRIO 2011) - ENTREGA
4 Page 4 of 5 A Dirf relativa ao ano-calendário de 2011 deve ser entregue até às 23h59min59s, horário de Brasília, de 29 de fevereiro de 2012 (prazo fixado pelainstrução Normativa RFB nº 1.216/2011). Base legal: Instrução Normativa RFB nº 1.216/2011. CSLL/PIS/COFINS - FONTE - SERVIÇOS Recolhimento da CSLL, COFINS E PIS retidos na fonte, correspondente a fatos geradores ocorridos na 1ª quinzena de FEVEREIRO/2012 (Lei /2003). Códigos 5952, 5979, 5960, Novo prazo previsto pelo artigo 74 da Lei /2005, que alterou o artigo 35 da Lei /2003. imediatamente anterior ao último dia do mês, considerando dia não útil os constantes no calendário CONTRIBUIÇÃO SINDICAL DOS PROFISSIONAIS LIBERAIS E AUTÔNOMOS Pagamento da contribuição sindical anual para os profissionais liberais e autônomos. Para maiores informações, acesse Contribuição Sindical dos Autônomos e Profissionais Liberais. Base legal: Artigo 583 da CLT. imediatamente anterior ao último dia do mês, considerando dia não útil os constantes no calendário RESUMO ESTATÍSTICO ANUAL (NR-18) O empregador deve encaminhar, por meio do serviço de postagem, à FUNDACENTRO, o Anexo II, Resumo Estatístico Anual da NR-18. Base legal: NR-18. OUTRAS OBRIGAÇÕES REGULARES Comprovante de Rendimentos Pagos e de Retenção de Imposto de Renda As empresas são obrigadas a entregar (impresso) até o último dia do mês de fevereiro o comprovante de rendimentos pagos e de retenção de imposto de renda na fonte. Indústrias da Construção - Anexo II - Resumo Anual As indústrias da construção devem enviar, via postagem, o Anexo II - Resumo Anual da NR- 18 (Condições, Meio Ambiente de Trabalho na Indústria da Construção) até o último dia útil do mês de fevereiro. Contribuição Sindical - Relação Entrega Os empregadores que recolheram a contribuição sindical dos empregados no mês anterior remetem, dentro de 15 dias contados da data do recolhimento, ao sindicato da categoria profissional ou, na falta deste, ao órgão local do MTE, a relação nominal dos empregados contribuintes, indicando a função de cada um, o salário e o valor recolhido. A relação pode ser substituída por cópia da folha de pagamento.
5 Page 5 of 5 Sistema Eletrônico de Ponto - SREP As novas exigências estabelecidas pela Portaria MTE 1.510/2009, quanto ao novo equipamento de controle de ponto eletrônico, passarão a valer, de acordo com a Portaria MTE 2.686/2011, a partir das seguintes datas: 2 de abril de 2012: Empresas que exploram atividades na indústria, no comércio em geral, no setor de serviços, incluindo, entre outros, os setores financeiro, de transportes, de construção, de comunicações, de energia, de saúde e de educação; 1º de junho de 2012: Empresas que exploram atividade agro-econômica nos termos da Lei 5.889, de 8 de julho de 1973; 3 de setembro de 2012: Microempresas e empresas de pequeno porte, definidas na forma da Lei Complementar 123/2006. Nota: Entendemos que a Portaria MTE 2.686/2011 deveria ter revogado a Portaria MTE 1.979/2011 (que havia estabelecido o dia 1º de janeiro/2012 para o início das novas exigências), já que qualquer empresa se enquadra em uma das categorias especificadas nos respectivos prazos acima, principalmente quanto ao termo "entre outros". RAIS - Relação Anual de Informações Sociais Considerando que o prazo de entrega da RAIS/2012 vence em 09 de março, sugerimos maior atenção às empresas pois para 2012 será obrigatória a utilização de certificado digital válido padrão ICP Brasil para a transmissão da declaração da RAIS por todos os estabelecimentos que possuem a partir de 250 vínculos, exceto para a transmissão da RAIS Negativa e para os estabelecimentos que possuem menos de 250 vínculos.

References: Artigo 15
 artigo 74
 artigo 35
 Artigo 30
 Artigo 70
 Artigo 225
 artigo 74
 artigo 35
 Artigo 583