Source: https://www.cml.pr.gov.br/leis/2003/web/RE000532003consol.html
Timestamp: 2019-09-18 05:09:03+00:00

Document:
Art. 16.	Vereador, partido político representado na Câmara ou qualquer cidadão poderão representar perante a Mesa Executiva da Câmara contra Vereador por conduta atentatória ou incompatível com o decoro parlamentar, em documento escrito e assinado que atenda aos requisitos especificados no artigo 30 desta Resolução, e em que constem seu nome, prenome, estado civil, profissão, domicílio e residência, número da Carteira de Identidade, número do CPF e número do Título de Eleitor. (Vide ADIN nº 1148050-7, que suspendeu os efeitos deste artigo).
Art. 24.	A perda de mandato de Prefeito, nos termos estabelecidos no artigo 54 da Lei Orgânica do Município de Londrina, dar-se-á:(Vide ADIN nº 1148050-7, que suspendeu os efeitos deste artigo).
Art. 25.	Nos crimes comuns e nos de responsabilidade, o Prefeito será processado e julgado pelo Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, nos termos da legislação federal aplicável. (Vide ADIN nº 1148050-7, que suspendeu os efeitos deste artigo).
Art. 26.	A perda de mandato de Vereador, nos termos estabelecidos no artigo 22 da Lei Orgânica do Município de Londrina, dar-se-á:(Vide ADIN nº 1148050-7, que suspendeu os efeitos deste artigo).
Art. 27.	Nos casos especificados no parágrafo 2º do artigo anterior, é facultado a qualquer cidadão representar perante a Mesa Executiva contra Vereador em documento escrito e assinado que deverá conter exposição objetiva dos fatos, a especificação da infração cometida, a indicação das provas e os dados completos de sua identificação. (Vide ADIN nº 1148050-7, que suspendeu os efeitos deste artigo) .
Art. 28.	A denúncia contra o Prefeito nos casos especificados nos incisos I e II do artigo 24 desta Resolução poderá ser apresentada por Vereador, partido político ou munícipe eleitor. (Vide ADIN nº 1148050-7, que suspendeu os efeitos deste artigo).
Art. 29.	A Mesa Executiva ou partido político representado na Câmara são partes legítimas para apresentar denúncia contra Vereador nos casos especificados nos incisos I, II, VI e VII do artigo 26 desta Resolução.(Vide ADIN nº 1148050-7, que suspendeu os efeitos deste artigo).
Art. 30.	As denúncias de que tratam os artigos 28 e 29 deverão conter: (Vide ADIN nº 1148050-7, que suspendeu os efeitos deste artigo).
Art. 31.	O Presidente dará ciência da denúncia ao Plenário e determinará sua inclusão na pauta da sessão ordinária imediatamente posterior, como matéria preferencial, para a admissibilidade da denúncia pelo Plenário. (Vide ADIN nº 1148050-7, que suspendeu os efeitos deste artigo).
Art. 32.	A Comissão Processante deverá iniciar seus trabalhos dentro de cinco dias da data de recebimento do processo, obedecendo ao seguinte rito: (Vide ADIN nº 1148050-7, que suspendeu os efeitos deste artigo).
Art. 33.	Recebido o processo de que trata o inciso IV do artigo anterior, o Presidente da Câmara convocará Sessão de Julgamento para deliberação do Plenário sobre a cassação do mandato do denunciado, em escrutínio aberto e nominal. (Vide ADIN nº 1148050-7, que suspendeu os efeitos deste artigo).
Art. 34.	A Sessão de Julgamento será aberta com a presença da maioria absoluta dos membros da Câmara e obedecerá ao seguinte rito: (Vide ADIN nº 1148050-7, que suspendeu os efeitos deste artigo).
Art. 35.	O prazo para conclusão do processo de cassação de mandato é de noventa dias, contados da data de recebimento da notificação de que trata o inciso I do artigo 32 desta Resolução. (Vide ADIN nº 1148050-7, que suspendeu os efeitos deste artigo).

References: artigo 30
 artigo 54
 artigo 22
 artigo 24
 artigo 26
 artigo 32