Source: https://ru.scribd.com/document/32977400/2000-Convencao-Europeia-Da-Paisagem
Timestamp: 2020-02-19 16:39:56+00:00

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2000 - Convencao Europeia Da Paisagem | Paisagem | Herança cultural
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2337-7824-1-PB.pdf
Rui Algarvio (texto M.F.Lambert)
Memória e patrimônio : diálogos entre Brasil e Portugal
Magalhaes_CristianeMaria_D.pdf
A paisagem e as imagens
L_RA8_B2_PAA_02.odt
Convenção Européia da Paisagem
Os membros do Conselho da Europa signatários da presente Convenção, Considerando que o objetivo do Conselho da Europa é alcançar uma maior unidade entre os seus membros a fim de salvaguardar e promover os ideais e princípios que constituem o seu patrimônio comum, e que este objetivo é prosseguido em particular através da conclusão de acordos nos domínios econômico e social;
Preocupados em alcançar o desenvolvimento sustentável estabelecendo uma relação equilibrada e harmoniosa entre as necessidades sociais, as atividades econômicas e o ambiente;
Constatando que a paisagem desempenha importantes funções de interesse público nos campos cultural, ecológico, ambiental e social, e constitui um recurso favorável à atividade econômica cuja proteção, gestão e ordenamento adequados podem contribuir para a criação de emprego;
Conscientes de que a paisagem contribui para a formação de culturas locais, e representa uma componente fundamental do patrimônio cultural e natural europeu, contribuindo para o bem-estar humano e para a consolidação da identidade européia;
Reconhecendo que a paisagem é em toda a parte um elemento importante da qualidade de vida das populações: nas áreas urbanas e rurais, nas áreas degradadas bem como nas de grande qualidade, em áreas consideradas notáveis, assim como nas áreas da vida quotidiana;
Constatando que as evoluções das técnicas de produção agrícola, florestal, industrial e mineira e das técnicas nos domínios do ordenamento do território, do urbanismo, dos transportes, das infraestruturas, do turismo, do lazer e, de modo mais geral, as alterações na economia mundial estão em muitos casos a acelerar a transformação das paisagens;
Desejando responder à vontade das populações de usufruir de paisagens de grande qualidade e de desempenhar uma parte ativa na sua transformação;
Persuadidos de que a paisagem constitui um elemento chave do bem-estar individual e social e que a sua proteção, gestão e ordenamento implicam direitos e responsabilidades para cada cidadão;
Tendo presente os textos jurídicos existentes a nível internacional nos domínios da proteção e gestão do patrimônio natural e cultural, no ordenamento do território, na autonomia local e cooperação transfronteiriça, nomeadamente a Convenção Relativa à Conservação da Vida Selvagem e dos Habitats Naturais da Europa (Berna, 19 de Setembro de 1979), a Convenção para a Salvaguarda do Patrimônio Arquitetônico da Europa (Granada, 3 de Outubro de 1985), a Convenção para a Proteção do Patrimônio Arqueológico da Europa (revista) (Valletta, 16 de Janeiro de 1992), a Convenção Quadro Européia para a Cooperação Transfronteiriça entre Comunidades e Autoridades
Territoriais (Madrid, 21 de Maio de 1980) e seus protocolos adicionais, a Carta Européia da Autonomia Local (Estrasburgo, 15 de Outubro de 1985), a Convenção sobre Diversidade Biológica (Rio, 5 de Junho de 1992), a Convenção relativa à Proteção do Patrimônio Mundial Cultural e Natural (Paris, 16 de Novembro de 1972), e a Convenção sobre o Acesso à Informação, Participação do Público no Processo de Tomada de Decisão e Acesso à Justiça em Matéria de Ambiente (Äarhus, 25 de Junho de 1998);
Reconhecendo que as paisagens européias, pela sua qualidade e diversidade constituem um recurso comum, e que é importante cooperar para a sua proteção, gestão e ordenamento.
Desejando estabelecer um novo instrumento dedicado exclusivamente à proteção, gestão e ordenamento de todas as paisagens européias,
a) “Paisagem” designa uma parte do território, tal como é apreendida pelas populações, cujo caráter resulta da ação e da interação de fatores naturais e/ou humanos;
b) “Política da paisagem” designa a formulação pelas autoridades públicas competentes de princípios gerais, estratégias e linhas orientadoras que permitam a adoção de medidas específicas tendo em vista a proteção, gestão e ordenamento da paisagem;
c) “Objetivo de qualidade paisagística” designa a formulação pelas autoridades públicas
competentes, para uma paisagem específica, das aspirações das populações relativamente às características paisagísticas do seu quadro de vida;
d) “Proteção da paisagem” designa as ações de conservação ou manutenção dos traços
significativos ou característicos de uma paisagem, justificadas pelo seu valor patrimonial resultante da sua configuração natural e/ou da intervenção humana;
e) “Gestão da paisagem” designa a ação visando assegurar a manutenção de uma
paisagem, numa perspectiva de desenvolvimento sustentável, no sentido de orientar e harmonizar as alterações resultantes dos processos sociais, econômicos e ambientais;
f) “Ordenamento da paisagem - designa as ações com forte caráter prospectivo
Sem prejuízo das disposições constantes no Artigo 15º, a presente Convenção aplica- se a todo o território das Partes e incide sobre as áreas naturais, rurais, urbanas e
peri-urbanas. Abrange as áreas terrestres, as águas interiores e as águas marítimas. Aplica-se tanto a paisagens que possam ser consideradas excepcionais como a paisagens da vida quotidiana e a paisagens degradadas.
A presente Convenção tem por objetivo promover a proteção, a gestão e o ordenamento da paisagem e organizar a cooperação européia neste domínio.
CAPÍTULO Medidas Nacionais
Cada uma das Partes aplica a presente Convenção, em especial os Artigos 5º e 6º, de acordo com a sua própria repartição de competências em conformidade com os seus princípios constitucionais e organização administrativa, respeitando o princípio da subsidiariedade, e tendo em consideração a Carta Européia da Autonomia Local. Sem derrogar as disposições da presente Convenção, cada uma das Partes deve harmonizar a implementação da presente Convenção de acordo com as suas próprias políticas.
a) Reconhecer juridicamente a paisagem como uma componente essencial do
ambiente humano, uma expressão da diversidade do seu patrimônio comum cultural e natural e base da sua identidade;
b) Estabelecer e aplicar políticas da paisagem visando a proteção, gestão e
ordenamento da paisagem através da adoção das medidas específicas estabelecidas no Artigo 6º;
d) Integrar a paisagem nas suas políticas de ordenamento do território e de
urbanismo, e nas suas políticas cultural, ambiental, agrícola, social e econômica, bem
como em quaisquer outras políticas com eventual impacto direto ou indireto na paisagem.
Cada uma das Partes compromete-se a incrementar a sensibilização da sociedade civil, das organizações privadas e das autoridades públicas para o valor da paisagem, o seu papel e as suas transformações.
b) Programas de formação pluridisciplinar em política, proteção, gestão e ordenamento da paisagem, destinados a profissionais dos sectores público e privado e para as associações interessadas;
c) cursos escolares e universitários que, nas áreas temáticas relevantes, abordem os valores ligados às paisagens e as questões relativas à sua proteção, gestão e ordenamento.
1 Com a participação ativa dos intervenientes, tal como estipulado no Artigo 5º.al. c), e tendo em vista melhorar o conhecimento das paisagens, cada Parte compromete-se a:
ii analisar as suas características bem como as dinâmicas e as pressões que as
modificam;
acompanhar as suas transformações;
Avaliar as paisagens assim identificadas, tomando em consideração os valores
específicos que lhes são atribuídos pelos intervenientes e pela população interessada.
2 Os procedimentos de identificação e avaliação serão orientados por trocas de experiências e de metodologias, organizadas entre as Partes a nível Europeu, em conformidade com o Artigo 8º.
D Objetivos de qualidade paisagística
Cada uma das Partes compromete-se a definir objetivos de qualidade paisagística para as paisagens identificadas e avaliadas, após consulta pública, em conformidade com o Artigo 5º.al.c).
Tendo em vista a aplicação das políticas da paisagem, cada Parte compromete-se a estabelecer os instrumentos que visem a proteção, a gestão e/ou o ordenamento da paisagem.
As Partes comprometem-se a cooperar para que a dimensão paisagística seja tida em conta nas políticas e programas internacionais, e a recomendar, quando relevante, que estes incluam a temática da paisagem.
As Partes comprometem-se a cooperar no sentido de melhorar a eficácia das medidas tomadas ao abrigo das disposições da presente Convenção, e especificamente a:
a) Prestar assistência técnica e científica mútua através da recolha, troca de experiências, e de resultados de investigação no domínio da paisagem;
b) Promover a permuta de especialistas no domínio da paisagem, em especial para fins de formação e informação;
c) Trocar informações sobre todas as matérias abrangidas pelas disposições da Convenção.
As partes comprometem-se a encorajar a cooperação transfronteiriça ao nível local e regional e, sempre que necessário, a elaborar e implementar programas comuns de valorização da paisagem.
1. Os competentes Comitês de Peritos existentes, estabelecidos ao abrigo do Artigo
17º do Estatuto do Conselho da Europa, são incumbidos pelo Comitê de Ministros do
2. Após a realização de cada reunião dos Comitês de Peritos, o Secretário Geral do
Conselho da Europa apresenta um relatório sobre o trabalho desenvolvido e sobre o funcionamento da Convenção ao Comitê de Ministros.
3. Os Comitês de Peritos propõem ao Comitê de Ministros os critérios de atribuição e o
regulamento de um prêmio da Paisagem do Conselho da Europa.
Artigo 11º - Prêmio da Paisagem do Conselho da Europa
1. O Prêmio da Paisagem do Conselho da Europa pode ser atribuído às autoridades
paisagem de uma Parte signatária da presente Convenção, estabeleceram uma política ou medidas de proteção, gestão e/ou ordenamento das suas paisagens, demonstrando ser eficazes do ponto de vista da sustentabilidade, podendo assim constituir um exemplo para as outras autoridades territoriais européias. A distinção também pode ser atribuída a organizações não governamentais que tenham demonstrado contribuir de forma notável para a proteção, gestão e/ou ordenamento da paisagem.
2. As candidaturas ao Prêmio da Paisagem do Conselho da Europa devem ser
coletividades locais e regionais transfronteiriças e respectivas associações interessadas podem candidatar-se desde que administrem conjuntamente a paisagem em questão.
3. Mediante proposta dos Comitês de Peritos mencionados no Artigo 10º o Comitê de
Ministros define e publica os critérios para a atribuição do Prêmio da Paisagem do Conselho da Europa, adota o seu regulamento e atribui o prêmio.
4. A atribuição do Prêmio da Paisagem do Conselho da Europa deve incentivar as
entidades que dele são titulares a garantir a proteção, gestão e/ou ordenamento
As disposições da presente Convenção não prejudicam a aplicação de disposições mais rigorosas relativas à proteção, gestão e/ou ordenamento da paisagem estabelecidas noutros instrumentos nacionais ou internacionais vinculativos, em vigor ou que entrem em vigor.
1. A presente Convenção será aberta para assinatura por parte dos Estados Membros
do Conselho da Europa. Será submetida a ratificação, aceitação ou aprovação. Os
instrumentos de ratificação, aceitação ou aprovação serão depositados junto do Secretário Geral do Conselho da Europa.
Europa tenham expresso o seu consentimento a vincular-se à Convenção em conformidade com as disposições do parágrafo anterior.
3. Para qualquer Estado signatário que exprima posteriormente o seu consentimento
em vincular-se à Convenção, esta entrará em vigor no primeiro dia do mês seguinte ao termo de um período de três meses após a data do depósito do instrumento de ratificação, aceitação ou aprovação.
1. Após a entrada em vigor da presente Convenção, o Comitê de Ministros do Conselho
da Europa pode convidar a Comunidade Européia e qualquer outro Estado europeu que não seja membro do Conselho da Europa, a aderir à Convenção por decisão tomada por maioria, como disposto no Artigo 20. al. d) do Estatuto do Conselho da Europa, e por voto unânime dos Estados Parte com assento no Comitê de Ministros.
Européia, a Convenção entrará em vigor no primeiro dia do mês seguinte ao termo de um período de três meses após a data do depósito do instrumento de adesão junto do Secretário-Geral do Conselho da Europa.
1. Qualquer Estado ou a Comunidade Européia pode, no momento da assinatura ou
quando do depósito do seu instrumento de ratificação, aceitação, aprovação ou adesão, designar o território ou os territórios aos quais será aplicável a presente Convenção.
qualquer outro território designado na declaração. A Convenção entrará em vigor relativamente a esse território no primeiro dia do mês seguinte ao termo de um período de três meses após a data da recepção da declaração pelo Secretário-Geral.
retirada, relativamente a qualquer território designado nesta declaração, por meio de notificação dirigida ao Secretário-Geral do Conselho da Europa. A desvinculação produz efeitos no primeiro dia do mês seguinte ao termo de um período de três meses após a data de recepção da notificação pelo Secretário-Geral.
1. Qualquer parte pode, a qualquer momento, denunciar a presente Convenção através de notificação dirigida ao Secretário-Geral do Conselho da Europa.
1. Qualquer Parte ou os Comitês de Peritos mencionados no Artigo 10º podem propor emendas à presente Convenção.
2. Qualquer proposta de emenda deve ser notificada ao Secretário-Geral do
Conselho da Europa, que a comunicará aos Estados membros do Conselho da Europa, às outras Partes, e a cada Estado europeu não membro que tenha sido convidado a aderir à presente Convenção de acordo com o disposto no Artigo 14º.
3. Todas as propostas de emenda são examinadas pelos Comitês de Peritos
referidos no Artigo 10º, que submetem o texto adotado por maioria de três quartos
dos representantes das Partes ao Comitê de Ministros para adoção. Após a sua adoção pelo Comitê de Ministros pela maioria prevista no Artigo 20.al. d) do Estatuto do Conselho da Europa e por unanimidade dos representantes dos Estados Parte com assento no Comitê de Ministros, o texto é transmitido às Partes para aceitação.
4. Qualquer emenda entra em vigor para as Partes que a tenham aceite no
primeiro dia do mês seguinte ao termo de um período de três meses após a data em que três Estados membros do Conselho da Europa tenham informado o Secretário-Geral da sua aceitação. Relativamente a qualquer Parte que a aceite posteriormente, tal emenda entra em vigor no primeiro dia do mês seguinte ao termo de um período de três meses após a data em que a referida Parte tenha informado o Secretário-Geral da sua aceitação.
O Secretário-Geral do Conselho da Europa notificará os Estados membros do Conselho da Europa, qualquer Estado ou a Comunidade Européia, caso tenham aderido à presente Convenção:
b) Do depósito de qualquer instrumento de ratificação, aceitação, aprovação ou
c) De qualquer data de entrada em vigor da presente Convenção nos termos dos
Artigos 13º, 14º e 15º;
De qualquer declaração efetuada ao abrigo do Artigo 15º;
De qualquer denúncia efetuada ao abrigo do Artigo 16º;
De qualquer proposta de emenda, qualquer emenda adotada em conformidade com
g) De qualquer outro ato, notificação, informação ou comunicação relativos à presente
Em fé do que, os abaixo-assinados, devidamente autorizados para esse fim, assinaram
a presente Convenção.
Feito em Florença, no dia 20 de Outubro de 2000, em francês e inglês, fazendo ambos os textos igualmente fé, num único exemplar, o qual deve ser depositado nos arquivos do Conselho da Europa. O Secretário-Geral do Conselho da Europa transmitirá cópias certificadas a cada um dos Estados membros do Conselho da Europa bem como a qualquer Estado ou à Comunidade Européia convidados a aderir à presente Convenção.
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References: Artigo 15
 Artigo 6
 Artigo 5
 Artigo 8
 Artigo 5
 Artigo
17

Artigo 11
 Artigo 10
 Artigo 20
 Artigo 10
 Artigo 14
 Artigo 10
 Artigo 20
 Artigo 15
 Artigo 16