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Timestamp: 2019-11-13 04:46:45+00:00

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Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 50041678520134047205 SC 5004167-85.2013.4.04.7205 - Inteiro Teor
Apelação Cível Nº 5004167-85.2013.4.04.7205/SC
APELANTE: INDUSTRIA DE RELOGIOS HERWEG S A
APELADO: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL
Trata-se de ação ordinária que objetiva a declaração de extinção da cobrança objeto do Processo Administrativo nº 13971-723.502/2012-19 (oriundo dos PAS nº 13977.000148/98-91, 13977.000070/96-33 e 13977.000054/00-35) por força da ocorrência de coisa julgada no Mandado de Segurança nº 96.2001061-2 (com trânsito em julgado anterior ao Mandado de Segurança nº 99.2003320-0, cujo pedido tratou apenas a suspensão do parcelamento junto à RFB sob o nº 13977.000070/96-33), que teria tratado de forma definitiva da questão da semestralidade do PIS (sem correção monetária no período compreendido entre a data do faturamento [base de cálculo] e a data da ocorrência do fato gerador).
Regularmente processado o feito, o MM. juízo monocrático julgou improcedente o pedido , condenando a parte autora em custas e honorários advocatícios em favor da União - Fazenda Nacional, estes fixados em 10% do valor da causa atualizado, nos termos do art. 20, §§ 3º e 4º, do CPC. Valor da causa - R$ 172.616,33.
Recorre a demandante, sustentando que a decisão do CARF junto ao PA 13977.000054/00-35, não proferiu julgado condigno com os documentos apresentados e ali constantes, fazendo interpretação errônea da matéria. Defende a existência de COISA JULGADA, pois o julgado proferido junto à ação 96.2001061-2 teve seu trânsito em julgado em 13/03/2000, além do que tratou do questionamento da ilegalidade da cobrança do PIS, sua base de cálculo e forma de pagamento, e o MS 99.2003320-0 teve seu trânsito em julgado em 05/03/2001, baseou-se na decisão proferida naquela, a fim de tão somente suspender o parcelamento do PIS que então existia em desfavor da recorrente. Salienta que o acórdão dos autos 962001061-2/1999.04.01.040460-7 deixou bastante claro ao aduzir que o PIS deva ser recolhido com base na Lei Complementar 7/70, observando apenas as mudanças nos prazos de recolhimento e à forma de arrecadação. Aduz que, quanto à questão da semestralidade do PIS, desde sua criação pelo art. 6º, parágrafo único da LC 07/70, permaneceu a mesma inalterada até a edição da MP 1212/95, não sofrendo correção monetária do período compreendido entre a data do faturamento (base de cálculo) e a data da ocorrência do fato gerador (sexto mês após o mês da base de cálculo). Alega que, embora seja o mandado de segurança (992003320-0) dependente da ação judicial (962001061-2), tal dependência tem haver tão somente no que se refere ao cálculo do crédito da recorrente obtido junto aos autos 962001061-2, ou seja, do PIS pago a maior cujo valor a recorrente promoveu a compensação. Refere que não há que se falar em que a ação 962001061-2 não fez coisa julgada em relação ao MS 992003320-0, nem mesmo de que aquela não tratou do PIS-SEMESTRALIDADE, quando julgou inconstitucionais os Decretos-Leis 2445 e 2449, ambos de 1988, mandando aplicar a Lei Complementar 07/70 para o pagamento do PIS.
1.1 Admissibilidade
A apelação interposta se apresenta formalmente regular e tempestiva.
As custas referentes à apelação da demandante foram devidamente recolhidas - Evento 64.
Alega a autora “que em momento algum a ação judicial 992003320-0 (mandado de segurança) fez coisa julgada sobre a ação judicial 962001061-2, a qual em seu bojo discutiu amplamente a matéria do PIS-SEMESTRALIDADE, em especial no que tange ao pagamento utilizando a base de cálculo o sexto mês anterior, sem a correção desta”.
Entretanto, a questão foi bem sintetizada na Informação Fiscal anexada no evento 1 – PROCADM19, que apontou a ausência de discussão relativamente ao tema da correção monetária da base de cálculo:
“Através da ação ordinária nº 96.20.01061-2 (extratos e decisões
processuais em anexo), a pessoa jurídica buscou reaver o PIS recolhido indevidamente, de acordo com os Decretos-Leis nºs 2.445/88 e 2.449/88, declarados inconstitucionais e suspensos pela Resolução do Senado Federal nº 49/95.
Para tanto, peticionou no sentido de ter declarada a inexigibilidade da contribuição PIS à razão de 0,65% sobre a receita operacional bruta, a fim de dar legalidade ao recolhimento de 0,75%, incidente sobre o faturamento líquido, nos termos da Lei Complementar nº 7/70, objetivando a condenação da União em restituir os valores pagos indevidamente ou, subsidiariamente, reconhecer o crédito oriundo do recolhimento a maior ao PIS, autorizando a compensação desses valores com as próprias contribuições, efetivamente devidas, mês a mês.
Avalia-se do litígio abordado que, na apuração de crédito oriundo dos
recolhimentos realizados a maior do PIS pelos Decretos-Leis nºs 2.445/88 e 2.449/88, conforme discutido na petição inicial apresentada, a autora não considerou a questão da semestralidade, relativa a base de cálculo da contribuição PIS corresponder ao faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador (dissociação de seis meses entre a base de cálculo e o fato gerador).
As decisões judiciais exaradas nesse processo garantiram o direito
pleiteado da pessoa jurídica de recuperar os pagamentos indevidos a título do PIS pelos Decretos-Leis, mas não adentraram expressamente na discussão do indébito baseado no regime da semestralidade do PIS apurado pela Lei Complementar nº 7/70. Tal matéria evidencia-se que foi apreciada noutro litígio (ação judicial nº 99.20.03320-0), haja vista que a parte interessada assim peticionou, de acordo com os esclarecimentos a seguir narrados”.
A matéria foi enfrentada de modo adequado pela r. sentença, prolatada pelo Juiz Federal André Luis Charan, cujos fundamentos são adotados
"A pretensão posta em Juízo versa sobre verificação de possível ilegalidade de cobrança de débito administrativo consubstanciado no Processo Administrativo nº 13971-723.502/2012-19 em face de errônea, no entender da sociedade empresária autora, interpretação pela autoridade administrativa (SRF) dos títulos executivos judiciais produzidos nos autos nº 96.2001061-2 e 99.2003320-0, que reconheceram o direito da autora à compensação, inclusive de débitos pendentes de parcelamento (13977.000070/96-33).
Por ocasião da apreciação do pedido de antecipação dos efeitos da tutela foi proferida a seguinte decisão (evento 05):
Considero que está ausente a verossimilhança das alegações da inicial. De fato, em análise perfunctória, o título judicial original, referente aos autos 99.2003320-0 houve expressa disposição quanto à correção monetária da base de cálculo da contribuição para o PIS. Ainda que a autora alegue que havia provimento anterior assegurando regulação diversa à questão, o fato é que o manejo da via recursal seria necessário para expungir a parcela do provimento que sustenta ser extra petita.
Não é possível, após alguns anos do trânsito em julgado do referido provimento, pretender, em antecipação dos efeitos da tutela, desconsiderar o teor do título transitado em julgado. A doutrina é unânime em apontar que, em situações nas quais dois títulos, um antes e o outro depois, dispõem sobre a mesma matéria de modo diverso, há que se rescindir o segundo provimento (o mais recente - o posterior) justamente com fundamento na alegação de coisa julgada. Não há prova de tal rescisão no foro adequado.
Outrossim, a jurisprudência do C. TRF da 4ª Região tem, de há muito, assentado que prejuízos de ordem financeira não se afiguram como irreversíveis, salvo prova em contrário, o que não ocorreu nos autos, ao menos por ora.
Ante o exposto, INDEFIRO O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA DE MÉRITO, à míngua dos legais requisitos.
Supervenientemente não houve alteração fática ou jurídica a ensejar a modificação do panorama acima constituído, sendo necessário desenvolver a ideia já prefixada na decisão.
Reputo imprescindível ao esclarecimento da questão transcrever excertos das sentenças e acórdãos referentes à Ação Declaratória e ao Mandado de Segurança, em tese, conflitantes.
Autos nº 96.2001061-2:
'(...) Ex positis, JULGO PROCEDENTE o pedido, para declarar a prescrição decenal das parcelas, conforme explicitado na fundamentação, como também declarar a inconstitucionalidade dos Decretos-leis nºs 2.445/88 e 2.449/88. mostrando-se devido tão somente de acordo com a LC nº 7/70, de tal forma que a (s) autor (as) possui (em) crédito diante da União, a ser apurado, em liquidação, de sentença, representado pelos valores recolhidos a maior a título de P I S , segundo o s diplomas guerreados, e que este crédito deverá ser restituído, acrescido de juros de mora de 1% ao mês e correção monetária a partir de cada pagamento indevido (Súm. 46 TFR), calculada pelo JJPC até fevereiro/91, a partir de março/91 pelo INPC (Lei nº 8.177/91), depois de janeiro/92 pela UFIR (AC nº 95.04.45998-6/SC, DJ de 12.06.96, p. 40.233) e, a contar de Io de janeiro de 1996, segundo a taxa do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - S E L I C , c o n f o r m e § 4 o d o art. 39 da Lei n. 9.250/95, excluídos os juros de mora a partir daí, tudo a ser apurado em liquidação de sentença, afastando-se no que for incompatível com o presente dispositivo a IN nº 67/92.
Condeno-a,' também, na devolução das custas, bem como em honorários, fixados em 10% do valor da causa.
Espécie sujeita ao reexame necessário.'
Acórdão nº 1999.04.01.04.0460-7 - trânsito em julgado em 13/03/2000:
TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS. DECRETOS-LEIS NºS 2445/88 E 2449/88. INCONSTITUCIONALIDADE. LEI COMPLEMENTAR Nº 07/70. SISTEMÁTICA DE APURAÇÃO. RESTITUIÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS. DECADÊNCIA.
1. 'São inconstitucionais as alterações introduzidas no Programa de Integracao Social (PIS) pelos Decretos-Leis nºs 2445/88 e 2449/88' (Súmula nº 28 do TRF/4ª R.).
2. Deve ser reconhecido o direito à correção monetária integral na compensação (Súmula nº 46 do extinto TFR), segundo a variação do BTNF, INPC e UFIR, sendo igualmente devidos, no cálculo da correção monetária, os expurgos do IPC nos meses de janeiro de 1989 (Súmula nº 32 do TRF da 4ª Região), marco, abril e maio de 1990, e fevereiro de 1991 (Súmula nº 37 do TRF da 4 o Região).
3. São devidos juros moratórios e compensatórios, conforme precedentes da Turma. (art. 167, § único, CTN e § 4º, art. 39, Lei nº 9.250/95). Entretanto, como não houve apelo da autora, incidem apenas os juros compensatórios, em respeito ao princípio da non reformatio in pejus e à súmula nº 45 do STJ.
4. O direito de repetir o indébito no caso de tributo autolançado e sobre o qual não houve manifestação expressa do Fisco extingue-se após o decurso de 10 anos contados da ocorrência do fato gerador.
Vistos e relatados estes autos era que são partes as acima indicadas, decide a Turma de Férias do TRF/48 Região, por unanimidade, dar parcial provimento relatório, votos e notas taquigrafícas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Porto Alegre, 08 de julho de 1999 (data do julgamento).
JUÍZA TÂNIA ESCOBAR
Relatora'
Autos nº 99.2003320-0:
'(...) Isto posto, e nos termos da fundamentação, afasto as preliminares de inadequação da via eleita e da não comprovação do indébito argüidas pela autoridade impetrada e a preliminar argüida pelo MPF, declaro que a impetrante decaiu do direito de compensar os valores recolhidos anteriores a 07-06-1989 e, no mérito, concedo parcialmente a segurança para;
- reconhecer incidenter tantum a inconstitucionalidade dos Decretos-Leis nºs 2.445/88 e 2.449/88;
- declarar a existência de crédito da impetrante, em relação à União/Receita Federal, referente aos valores recolhidos a maior a título de PIS em decorrência dos Decretos-Leis nº 2.445 e 2.449/88, considerando-se que o PIS deve ser recolhido com base nas Leis Complementares 7/70 e 17/73 e alterações legais posteriores
- até a edição da Lei nº 7.691, de 15-12-88 o prazo de recolhimento é o sexto mês após a ocorrência do fato gerador e base de cálculo (não há dissociação entre fato gerador e base de cálculo - o fato gerador é o faturamento por exemplo de janeiro e a base de cálculo é também o faturamento do mês de janeiro) e sem correção monetária entre o fato gerador e o recolhimento - 6o mês; a partir da Lei nº 7.691/88 o PIS deve observar a legislação vigente na época da ocorrência do fato gerador, inclusive quanto à correção monetária entre a ocorrência do fato gerador e a data do efetivo recolhimento da contribuição);
- reconhecer o direito da impetrante de compensar o que recolheu indevidamente a título de PIS com parcelas do próprio PIS, objeto do parcelamento nº 13977-000.070/96-33;
O crédito da impetrante deverá ser corrigido desde a data dos pagamentos indevidos, pelos mesmos índices utilizados pela Fazenda Nacional na atualização de seu crédito (ORTN/OTR\f/BTN/TRAJFIR), incluindo-se nos meses de março, abril e maio/90 e fevereiro/91, os IPCs dos referidos meses, consoante Súmula 37 do TRF da 4a Região, e havendo, ainda, incidência de juros nos termos do art. 39, § 4o , da Lei nº 9.250/95. A partir da aplicação da taxa SELIC (janeiro de 1996) descabe a aplicação da UFIR.
Ressalva-se que nesta ação se reconhece apenas o direito à compensação do PIS com parcelas do parcelamento nº 13977-000.070/96-33, devendo a impetrante fazer o encontro de contas diretamente junto à Receita Federal.
Sem honorários (Súmula 512 do STF e Súmula 105 do STJ).
Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oficie-se'
Acórdão - nº 2000.04.01.096853-2 - trânsito em julgado em 05/03/2001:
g) Da Correção Monetária da Base de Cálculo do PIS
Sempre entendi que o fato gerador do PIS é o faturamento, e a base de cálculo, o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, e que essa defasagem só veio a ser corrigida com a Medida Provisória nº 1.212/95, e reedições posteriores, em face da nova sistemática de apuração da exação, conforme previsto no seu artigo 2º.
Entretanto, em sessão realizada em 05 de abril de 2.000, a 1ª Seção desta Corte firmou entendimento de que é cabível a correção monetária da base de cálculo do PIS a partir da Lei nº 7.691/88. Fiquei vencida, e mais, o meu entendimento restou solitário. Assim, como membro integrante da Egrégia 1ª Seção, e tendo em vista o princípio da economia processual, bem como a exigência de celeridade da prestação jurisdicional e do acesso aos Tribunais Superiores, resta apenas acompanhar a posição majoritária, adotando como fundamentos de decidir os argumentos externados por meus colegas magistrados, dos quais saliento excerto do voto do ilustre Juiz Vilson Darós, a saber:
'O artigo 6º da Lei Complementar nº 07, de 1970, prescreve: 'A efetivação dos depósitos no Fundo, correspondente à contribuição referida na alínea b do artigo 3o, será processada mensalmente a partir de 1º de julho de 1971. Parágrafo Único. A contribuição de julho será calculada com base no faturamento de janeiro; a de agosto com base no faturamento de fevereiro; e assim sucessivamente'. Ficou, assim, estabelecido o fato gerador (faturamento), a base de cálculo e o vencimento (seis meses depois do fato gerador) da contribuição para o PIS.
Não prospera o argumento de que o fato gerador do mês de janeiro só estaria consumado no mês de julho, o do mês de fevereiro em agosto e assim sucessivamente, havendo, assim, uma dilação temporal do vencimento da obrigação tributária em seis meses. A definição do período de tempo para o cômputo do faturamento foi definida no caput do artigo 6o da Lei Complementar nº 07, de 1970, quando este se refere ao seu processamento f\ mensal. Por decorrência, o fato gerador do mês de janeiro se completa no final deste mês. Aí está o fato gerador completo e acabado: a existência de operações mercantis que originaram o faturamento; a previsão legal para a incidência do PIS; a alíquota; e o período abrangido, que é mensal.
A dicção legal, ao nominar o mês de julho, indica o prazo para recolhimento da contribuição para o PIS, enquanto que o faturamento do mês de janeiro diz respeito ao fato gerador e base de cálculo. Isso por que para a efetiva ocorrência do fato gerador é imprescindível a presença do seu aspecto material, ou seja, a geração de riqueza, que, nesse caso, é o faturamento, que se deu no momento da saída das mercadorias. De sorte que, uma vez encerrado o balancete mensal do mês de janeiro, perfectibilizou-se, operou-se em sua plenitude a ocorrência do fato gerador do PIS, cujo pagamento do crédito tributário somente seria exigido no sexto mês subseqüente.
Revendo meu posicionamento consagrado em anteriores julgamentos, passei a adotar o seguinte entendimento:
Apesar de haver um longo prazo - seis meses - entre o fato gerador e a data do vencimento da obrigação tributária, não havia previsão, na Lei Complementar nº 7/70, de correção monetária sobre os valores a serem recolhidos dentro do lapso temporal de seis meses.
Todavia, posteriormente, com o advento da Lei nº 7691/88, passou a existir previsão legal para a atualização monetária do valor a ser recolhido a título de PIS. Vejamos:
'Lei nº 7.691/88 - ART. I o Em relação aos fatos geradores que vierem a ocorrer a partir de 1º de janeiro/89, far-se-á a conversão em quantidade de Obrigações do Tesouro Nacional - OTNS, do valor:
III - das contribuições para o Fundo de Investimento Social - FINSOCIAL, para o Programa de Integracao Social - PIS e para o Programa de Formacao do Patrimonio do Servidor Público - PASEP, no terceiro dia do mês subseqüente ao do fato gerador.
ART. 3º Ficará sujeito exclusivamente à correção monetária, na forma do artigo 1º, o recolhimento que vier a ser efetuado nos seguintes prazos:
III - contribuições para:
b) o PIS e PASEP - até o dia dez do terceiro mês subseqüente ao da ocorrência do fato gerador, exceção feita às modalidades especiais (Decreto-Lei nº 2.445, de 29 de junho de 1988, arts. 1º e 8o , cujo prazo será o dia quinze do mês subseqüente ao de ocorrência do fato gerador. '
A disposição acima referida foi mantida pela Lei nº 7.799, de 1989, e legislação subseqüente atinente à matéria.
Desta forma, a legislação posterior à Lei Complementar nº 7/70 é clara quanto à indexação do valor da contribuição PIS, o que não ocorria anteriormente, afastando o beneficio legal outorgado pelo legislador através da Lei Complementar nº 7/70. Se pela Lei Complementar nº 7/70 era inviável, por ausência de previsão legal, haver correção monetária da exação até o seu efetivo recolhimento no prazo legal outorgado, certo é que tal beneficio cessou com o advento da Lei nº 7691/88.'
Face ao exposto, nego provimento à remessa oficial.
Juíza TÂNIA TEREZINHA CARDOSO ESCOBAR
TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS. DECRETOS-LEIS NºS 2445/88 E 2449/88. INCONSTITUCIONALIDADE. LEI COMPLEMENTAR Nº 07/70. SISTEMÁTICA DE APURAÇÃO. COMPENSAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS. DECADÊNCIA. CORREÇÃO MONETÁRIA DA BASE DE CÁLCULO.
1. 'São inconstitucionais as alterações introduzidas no Programa de Integracao Social (PIS) pelos Decretos-Leis nºs 2445/88 e 2449/88' (Súmula nº 28 do TRF/43 R.).
2. Os valores recolhidos indevidamente a esse título podem ser compensados com o próprio PIS, acrescido de correção monetária integral e juros.
3. Deve ser reconhecido o direito à correção monetária integral na compensação (Súmula nº 46 do extinto TFR), segundo a variação do BTNF, TNPC e UFIR, sendo igualmente devidos, no cálculo da correção monetária, os expurgos do IPC nos meses de janeiro de 1989 (Súmula nº 32 do TRF da 4 o Região), março, abril e maio de 1990, e fevereiro de 1991 (Súmula nº 37 do TRF da 4 o Região).
4. São devidos juros a partir de 01.01.96, na forma e nos limites previstos no artigo 39, § 4 o , da Lei nº 9.250/95, alterado pelo art. 73 da Lei 9.532/97.
5. O direito de repetir o indébito no caso de tributo autolançado e sobre o qual não houve manifestação expressa do Fisco extingue-se após o decurso de 10 anos contados da ocorrência do fato gerador.
6. O parágrafo único do art. 6 o da lei complementar nº 07/1970, ao prescrever que 'a contribuição de julho será calculada com base no faturamento de janeiro; a de agosto com base no faturamento de fevereiro; e assim sucessivamente', estabeleceu o fato gerador (faturamento), a base de cálculo (faturamento do sexto mês anterior) e o vencimento (seis meses depois do fato gerador) da contribuição para o PIS. Há, assim, um longo prazo - seis meses - entre o fato gerador e a data do recolhimento, o que, em regime inflacionário, acarreta significativa diminuição do valor real da contribuição, a beneficiar unicamente o contribuinte, e que se corrige pela indexação. Dessa forma, considerando como ocorrido em janeiro o fato gerador da contribuição para o PIS e a data de recolhimento em julho, deve haver correção monetária desse valor desde sua ocorrência até o vencimento. Ressalva do ponto de vista pessoal da relatora.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento à remessa oficial, nos termos do relatório e notas taquigráfícas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Porto Alegre, 14 de setembro de 2000.
Primeiramente o que se verifica é que se trata de duas ações com trânsito em julgados diversos e em momentos distintos (quando do ajuizamento da primeira ação não se ventilava a tese no Judiciário da semestralidade do PIS); não dependentes como faz crer a parte autora na inicial. Tal conclusão pode ser inclusive verificada no parecer proferido nos autos do PA nº 13977.000054/00-35 (fls. 322 autos administrativos - CD anexo):
'(...) Autos Judiciais nº 96.20.01061/2 / 1999.04.01.040460-7
Avalia-se do litígio abordado que, na apuração de crédito oriundo dos recolhimentos realizados a maior do PIS pelos Decretos-Leis nº 2.445/88 e 2.449/88, conforme discutido na petição inicial apresentada, a autora não considerou a questão da semestralidade, relativa a base de cálculo da contribuição PIS corresponder ao faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador (dissociação de seis meses entre a base de cálculo e o fato gerador).
As decisões judiciais exaradas nesse processo garantiram o direito pleiteado da
pessoa jurídica de recuperar os pagamentos indevidos a título do PIS pelos Decretos- Leis, mas não adentraram expressamente na discussão do indébito baseado no regime da semestralidade do PIS apurado pela Lei Complementar nº 7/70. Tal discussão em juízo foi somente possível evidenciar no processo litigioso a seguir averiguado.
'Autos judiciais nº 99.20.03320-0 / 2000.04.01.096853-2:
Ressalva-se ao término da sentença de primeiro grau, que apenas se reconheceu o direito à compensação do PIS com prestações do parcelamento, devendo a impetrante fazer o encontro de contas junto à Receita Federal.
Subindo os autos ao Tribunal Regional Federal da 4ª Região para o reexame necessário, negou-se provimento à remessa oficial, conforme acórdão julgado, exarando-se na ementa proferida a decisão quanto ao parágrafo único do art. 6 o da Lei Complementar nº 7/70, estabelecer o fato gerador (faturamento), a base de cálculo (faturamento do sexto mês anterior) e o vencimento (seis meses depois do fato gerador) da contribuição para o PIS, entretanto, por entender longo o prazo de 6 meses entre o fato gerador e a data de recolhimento, no regime inflacionário da época, acarretando significativa diminuição do valor real da contribuição, beneficiando unicamente o contribuinte, deveria haver a correção monetária do valor devido, desde sua ocorrência até o vencimento.
Sem quaisquer recursos apresentados, certificou-se o trânsito em julgado do acórdão no T R F da 4ª Região em 05/03/2001.
E diante das decisões proferidas nesse litígio, podemos avaliar que não houve provimento judicial concedido ao autor que lhe permitisse apurar a contribuição PIS devida, sob a égide da Lei Complementar nº 7/70, pelo regime da semestralidade da base de cálculo sem correção monetária.
Desta forma, o entendimento do contribuinte de que o P I S deveria ser apurado
considerando como base de cálculo o faturamento do sexto mês anterior ao fato gerador, sem correção monetária, não se coaduna com o decidido no mandado de segurança nº 99.20.03320-0, em que pese a jurisprudência existente sobre o assunto.'
A conclusão de que inexiste provimento judicial favorável ao autor que lhe permitisse apurar a contribuição PIS devida, sob a égide da LC nº 7/70, pelo regime da semestralidade da base de cálculo sem correção monetária foi utilizada de fundamento na decisão do Agravo de Instrumento interposto da decisão que indeferiu a liminar (evento 12), entendendo o Exmo. Des. Federal Relator Joel Olan Paciornik ao analisar as decisões exaradas na seara administrativa que: 'Com efeito, ao que se infere das decisões exaradas na seara administrativa, conclui-se que, no processo n.º 96.20.01061-2, não houve provimento judicial concedido ao autor que lhe permitisse apurar a contribuição PIS devida, sob a égide da Lei Complementar nº 7/70, pelo regime da semestralidade da base de cálculo sem correção monetária. (...) À míngua de desconstituição das conclusões exaradas na via administrativa, mostra legítima a cobrança.'
Para tanto o Exmo. Desembargador se utilizou de trecho da Informação fiscal constante no evento 01 - PROCADM19:
'As decisões judiciais exaradas nesse processo garantiram o direito pleiteado da pessoa jurídica de recuperar os pagamentos indevidos a título do PIS pelos Decretos- Leis, mas não adentraram expressamente na discussão do indébito baseado no regime da semestralidade do PIS apurado pela Lei Complementar nº 7/70. Tal matéria evidencia-se que foi apreciada noutro litígio (ação judicial nº 99.20.03320-0), haja vista que a parte interessada assim peticionou, de acordo com os esclarecimentos a seguir narrados.
Diante das decisões proferidas nesse litígio, podemos avaliar que não houve provimento judicial concedido ao autor que lhe permitisse apurar a contribuição PIS devida, sob a égide da Lei Complementar nº 7/70, pelo regime da semestralidade da base de cálculo sem correção monetária.
Desta forma, o entendimento do contribuinte de que o PIS deveria ser apurado considerando como base de cálculo o faturamento do sexto mês anterior ao fato gerador, sem correção monetária, não se coaduna com o decidido no mandado de segurança nº 99.20.03320-0, em que pese a jurisprudência existente sobre o assunto.
Com isso, na averiguação do direito creditório embasado nas referidas ações judiciais, conforme Parecer Fiscal DRF/BLU/EAC-1 nº 276/2011 (em anexo), de 27/10/2011, elaborado para o cumprimento de diligência requerida do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), no julgamento de recurso voluntário apresentado no processo administrativo nº 13977.000054/00-35, constatou-se que inexistiam saldos de pagamentos, em face da ineficácia do provimento judicial na apuração de crédito, considerando a ausência de discussão do indébito do PIS baseado no regime da semestralidade através da ação ordinária nº 96.20.01061-2, e a decisão transitada em julgado no mandado de segurança nº 99.20.03320-0, a partir de 05/03/2001, que apesar de tornar aplicável a utilização da base de cálculo relativa ao faturamento do sexto mês anterior, na determinação da contribuição PIS pela Lei Complementar nº 7/70, estabeleceu a correção monetária do valor devido, desde sua ocorrência até seu vencimento, não resultando, assim, em recolhimentos realizados a maior pelos Decretos-Leis nºs 2.445/88 e 2.449/88.'
(INFORMAÇÃO FISCAL DRF/BLU/EAC-1 nº 437/2012
PROCESSO ADMINISTRATIVO: 13971.723502/2012-19) (grifei)
Além da questão de fundo de cunho tributário, há que se analisar o pedido sob o enfoque processual, que impede, por si só, novamente, a discussão acerca dos julgados.
É que do acórdão proferido nos autos nº 99.2003320-0 (o que, em tese, deveria ser dependente do primeiro, segundo a autora), que reconheceu a utilização da base de cálculo relativa ao faturamento do sexto mês anterior, na determinação da contribuição PIS pela Lei Complementar nº 7/70, e estabeleceu a correção monetária do valor devido, não foi interposto qualquer recurso, bem assim ajuizada ação rescisória no prazo legal. Ou seja, a parte autora/impetrante aquiesceu ao comando transitado em julgado, não podendo após lapso temporal de mais de 10 (dez) anos, tempo em que permaneceu discutindo administrativamente por meio dos pedidos de compensação que foram indeferidos, pretender desconstituir, mesmo que por ação declaratória de inexigibilidade de cobrança de débito tributário, referida coisa julgada.
Vale dizer que a desconstituição de decisão transitada em julgado por ação rescisória deve observar aos casos taxativamente elencados no art. 485 do CPC, não se admitindo ampliação, por interpretação analogia ou extensiva, devido à sua excepcionalidade, além do que, deve ser efetuado a tempo e modo devidos (forma, competência), o que não foi observado pela parte autora.
Não procede, igualmente, a alegação de que todos os valores que o fisco pretende cobrar encontram-se atingidos pela decadência e/ou prescrição, por aplicação do art. 150, § 4º ou art. 173, inciso I, ambos do CTN, cuja aplicação restaria na extinção do crédito tributário, porquanto a questão encontrava-se pendente administrativamente no aguardo de julgamento de recurso voluntário no CARF do processo administrativo nº 13977.000054/00-35.
Neste sentido colaciono acórdão do E. Tribunal Regional Federal da 4ª Região:
EMENTA: TRIBUTÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. IRPF. DECADÊNCIA. ART. 173, I, DO CTN. PRESCRIÇÃO. ART. 174 DO CTN. PRECLUSÃO ADMINISTRATIVA. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. 1. A teor do art. 173, I, do CTN, o direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após cinco anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. 2. Enquanto pendente a discussão na via administrativa, não flui o prazo decadencial ou prescricional, pois suspensa está a exigibilidade do crédito tributário (art. 151, III, CTN). Com a decisão final do processo administrativo, constitui-se definitivamente o crédito, dando-se início ao prazo prescricional de cinco anos para que a Fazenda Pública proceda à devida cobrança (art. 174). 3. Não há falar em preclusão administrativa se a revisão do ato se deu no prazo decadencial previsto no art. 54 da Lei nº 9.784/1999. 4. Ante a improcedência da ação anulatória, impõe-se a inversão dos ônus sucumbenciais, cabendo à parte autora o pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor da causa, à luz do art. 20, § 4º, do CPC e precedentes desta Corte. (TRF4, APELREEX 2005.72.05.004307-2, Segunda Turma, Relatora Marciane Bonzanini, D.E. 12/08/2009) (grifei)
Por fim, quanto à caução oferecida (Timers e Máquina Xadrez de propriedade da própria autora), reputo resolvida a questão, já que, não obstante a possibilidade de o direito ao caucionamento ter sido garantido via Agravo de Instrumento (5010267-40.2013.404.0000/TRF), fato é que a União - Fazenda Nacional não aceitou o bem oferecido por ausência de liquidez, bem assim por não observar a ordem prevista no art. 655 do CPC. A jurisprudência do E. TRF4 fixou-se no sentido de que não deve ser imposto ao fisco a sua aceitação como garantia, cuja idoneidade e suficiência (aqui entendida a liquidez) são requisitos indispensáveis para que seja possível a expedição de certidão de regularidade fiscal e a exclusão do nome do devedor do CADIN. (TRF4, AC 5002825-43.2012.404.7118, Primeira Turma, Relatora p/ Acórdão Maria de Fátima Freitas Labarrère, juntado aos autos em 24/04/2014)
Para tanto reputo válida e legítima a conclusão que norteou a decisão do Recurso Administrativo interposto nos Processos Administrativos nº 13977.000070/96-33 e 13977.000054/0035 (juntada em CD anexo), no ponto em que baseada em critérios legais e na interpretação dos julgados.
Destarte, inexistindo nos autos elementos aptos à desconstituição dos débitos objeto da cobrança objeto do processo administrativo nº 13971-723.502/2012-19 (Informação Fiscal DRF/BLU/EAC - 1 nº 437/2012 - evento 01 - PROCADM19), a improcedência do pedido é medida que se impõe".
Diante do expendido, não merece reparos a decisão monocrática, devendo ser mantida conforme lavrada.
Documento eletrônico assinado por ALEXANDRE ROSSATO DA SILVA ÁVILA, Juiz Federal Convocado, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 40000237054v12 e do código CRC d5829e76.
Data e Hora: 22/12/2017 08:37:53
5004167-85.2013.4.04.7205
40000237054 .V12
Conferência de autenticidade emitida em 23/03/2019 05:14:55.
Documento:40000893063
Pelo Juiz Federal Marcelo De Nardi
Na sessão de 6dez.2017 pedi vista para melhor compreender a interrelação das decisões nos mandados de segurança anteriores a este processo. Do voto do relator, que contém transcrições de trechos das decisões relevantes, verifica-se que a coisa julgada material formada não atende os interesses da apelada aqui deduzidos.
O voto do Relator bem resolveu a questão, segundo minha convicção.
Pelo exposto, acompanho o Relator e voto por negar provimento à apelação.
Documento eletrônico assinado por MARCELO DE NARDI, Juiz Federal Convocado, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 40000893063v2 e do código CRC 1893ed72.
Signatário (a): MARCELO DE NARDI
Data e Hora: 20/3/2019, às 14:49:4
40000893063 .V2
Documento:40000237055
TRIBUTÁRIO. coisa julgada. semestralidade da base de cálculo. não abarcada. cobrança legítima.
1. O entendimento do contribuinte de que o PIS deveria ser apurado considerando como base de cálculo o faturamento do sexto mês anterior ao fato gerador, sem correção monetária, não se coaduna com o decidido no mandado de segurança nº 99.20.03320-0.
2. Considerando-se que não há desconstituição das conclusões exaradas na via administrativa, mostra-se legítima a cobrança.
Documento eletrônico assinado por ALEXANDRE ROSSATO DA SILVA ÁVILA, Juiz Federal Convocado, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 40000237055v4 e do código CRC acf0d6ce.
Data e Hora: 20/3/2019, às 17:52:47
40000237055 .V4
EXTRATO DE ATA DA SESSÃO DE 06/12/2017
ADVOGADO: RUI MARCIO SOFKA
Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 06/12/2017, na seqüência 336, disponibilizada no DE de 21/11/2017.
APÓS O VOTO DO RELATOR NO SENTIDO DE NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO, PEDIU VISTA O JUIZ FEDERAL MARCELO DE NARDI. AGUARDA O DES. FEDERAL ROGER RAUPP RIOS.
Pedido Vista: Juiz Federal MARCELO DE NARDI
EXTRATO DE ATA DA SESSÃO DE 20/03/2019
ADVOGADO: JOÃO JOAQUIM MARTINELLI
Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 20/03/2019, na sequência 555, disponibilizada no DE de 07/03/2019.
PROSSEGUINDO NO JULGAMENTO, A 1ª TURMA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO.
RELATOR DO ACÓRDÃO: Juiz Federal ALEXANDRE ROSSATO DA SILVA ÁVILA
Voto em 19/03/2019 12:12:49 - GAB. 11 (Des. Federal ROGER RAUPP RIOS) - Desembargador Federal ROGER RAUPP RIOS.
Da leitura dos memoriais, salientam-se dois argumentos em favor da parte recorrente: (1) "apesar da decisão transitada em julgado em desfavor da apelante, é público e notório o fato de que a correção monetária da base de cálculo foi absolutamente superada (vide enunciado da Súmula 468 do STJ), de modo a ser considerada a questão da relativização da coisa julgada por obediência aos princípios da moralidade, razoabilidade, proporcionalidade, isonomia e juridicidade (legalidade ampla) basilares em nossa Constituição Federal" e (2) "...é direito legal da apelante ver cancelado o lançamento tributário decorrente desta discussão, nos termos do que prevê o artigo 18, da Lei n. 10.522/2002..".
Com a vênia destas razões recursais, acompanho o relator e voto pelo desprovimento do recurso.
A relativização da coisa julgada é medida excepcional, a ser interpretada restritivamente, dada a importância da segurança jurídica. Nessa esteira, salvo casos em que direitos fundamentais muito sensíveis estejam em causa (o que exige explícito e rigoroso juízo de proporcionalidade), não deve encontrar respaldo senão nas hipóteses explicitadas pela legislação processual, que, a propósito, prevê abstratamente tal alegação somente em sede executiva e diante de declaração de inconstitucionalidade, pelo STF, em controle de constitucionalidade difuso ou concentrado (CPC, art. 525, p. 12), circunstância que não se apresenta no caso.
Nessa linha, fica superada a alegação de incidência da Lei n. 10.522/2002, diante da coisa julgada em desfavor do contribuinte.
Disponível em: https://trf-4.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/689188968/apelacao-civel-ac-50041678520134047205-sc-5004167-8520134047205/inteiro-teor-689188975

References: artigo 2
 artigo 6
 artigo 3
 artigo 6
 artigo 1
 artigo 39
 artigo 1
 artigo 1
 artigo 1
 artigo 18