Source: http://www.europarl.europa.eu/sides/getDoc.do?type=REPORT&reference=A6-2009-0040&language=PT
Timestamp: 2017-11-19 08:47:03+00:00

Document:
RELATÓRIO que contém recomendações à Comissão sobre a transferência transfronteiras de sedes de empresas - A6-0040/2009
Processo : 2008/2196(INL)
Ciclo relativo ao documento : A6-0040/2009
PE 414.360v02-00 A6-0040/2009
que contém recomendações à Comissão sobre a transferência transfronteiras de sedes de empresas
Relator: Klaus-Heiner Lehne
(Iniciativa - Artigo 39.º do Regimento)
Relator de parecer(*):
Harald Ettl, Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários
ANEXO À PROPOSTA DE RESOLUÇÃO: RECOMENDAÇÕES DETALHADAS SOBRE O CONTEÚDO DA PROPOSTA REQUERIDA
– Tendo em conta a sua resolução, de 21 de Abril de 2004, sobre modernizar o direito das sociedades e reforçar o governo das sociedades na União Europeia(1),
– Tendo em conta a sua resolução, de 4 de Julho de 2006, sobre desenvolvimentos recentes e perspectivas do direito das sociedades(2),
– Tendo em conta a sua resolução, de 25 de Outubro de 2007, sobre o direito das sociedades(3),
– Tendo em conta os acórdãos do Tribunal de Justiça nos processos Daily Mail and General Trust(4), Centros(5), Überseering(6), Inspire Art(7), SEVIC Systems(8) e Cadbury Schweppes(9),
B. Considerando que a migração transfronteiras de empresas é um dos elementos fundamentais na realização do mercado interno,
C. Considerando que a transferência transfronteiras da sede de uma empresa não deve dar lugar à sua liquidação ou a qualquer outra interrupção ou perda de personalidade jurídica,
E. Considerando que devem ser salvaguardados os direitos de outras partes interessadas afectadas pela transferência, tais como accionistas minoritários, trabalhadores e credores, etc,
F. Considerando que o acervo comunitário respeitante aos direitos dos trabalhadores de serem informados e consultados sobre a transferência e de nela participarem e à manutenção dos direito dos trabalhadores em caso de transferência (Directivas 94/45/CE(10) e 2005/56/CE(11)) deve ser totalmente preservado e que, consequentemente, a transferência de uma sede não deve resultar na perda de direitos já existentes,
G. Considerando que a regra que exige que uma empresa mantenha a sua sede social e a sua administração central no mesmo Estado-Membro seria contrária à jurisprudência do Tribunal de Justiça sobre a liberdade de estabelecimento e, por conseguinte, violaria o direito comunitário,
1. Solicita à Comissão que, com base no artigo 44.º do Tratado CE, lhe apresente, até 31 de Março de 2009, uma proposta legislativa sobre uma directiva que estabeleça medidas para a coordenação das legislações dos Estados-Membros, a fim de facilitar as transferências transfronteiras na Comunidade da sede de uma sociedade constituída em conformidade com a legislação de um Estado-Membro ("14ª Directiva sobre o direito das sociedades"), e solicita que esta proposta seja elaborada no quadro das deliberações interinstitucionais e em observância das recomendações detalhadas que figuram em anexo;
2. Verifica que, presentemente, as empresas só podem transferir a sua sede dissolvendo a sociedade e criando uma nova pessoa colectiva no Estado-Membro de destino ou criando uma nova pessoa colectiva no Estado-Membro de destino e efectuando, de seguida, uma fusão com esta última; constata ainda que este procedimento está associado a encargos administrativos, custos e consequências sociais, não proporcionando segurança jurídica;
3. Remete para a liberdade de estabelecimento que o artigo 48.º do Tratado CE garante, em benefício das sociedades, e que foi alvo de interpretação pelo Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias(12),
4. Assinala que uma transferência de sede é indissociável da transferência das funções de supervisão; frisa que, no contexto da décima-quarta directiva sobre o direito das sociedades relativa à transferência da sede social, deve ser tida devidamente em conta a salvaguarda dos direitos existentes dos accionistas, credores e trabalhadores e preservado o equilíbrio existente na governação empresarial ("corporate governance");
5. Propõe a remissão para a Directiva 94/45/CE do Conselho de 22 de Setembro de 1994 e para a Directiva 2005/56/CE, a fim de assegurar a coerência e os elementos substantivos dos processos de participação dos trabalhadores na aplicação das directivas da UE relativas ao direito das sociedades;
6. Entende que a transferência de sede terá de ser antecedida da elaboração de um plano de transferência e de um relatório, no qual sejam clarificados e justificados os aspectos jurídicos e económicos, tal como as consequências da transferência para os accionistas e os trabalhadores; assinala que todos os intervenientes devem ter acesso tanto ao plano de transferência como ao relatório em tempo útil;
7. Destaca, no contexto da Estratégia de Lisboa, os efeitos positivos da concorrência fiscal no que se refere ao crescimento económico;
8. Assinala que a transferência de sede deverá ocorrer em condições de neutralidade fiscal;
9. Recomenda que sejam melhorados o intercâmbio de informações e a assistência entre as administrações fiscais;
10. Exige que haja transparência na aplicação da nova directiva nos Estados­Membros e propõe, por conseguinte, que seja imposto aos Estados­Membros um dever de notificação da Comissão, nos termos do qual as empresas que transfiram a sua sede ao abrigo do disposto na directiva serão inscritas num registo europeu das sociedades; assinala que, à luz do objectivo de legislar melhor, se deve evitar, ao transpor a nível nacional a obrigação de notificação, todo o excesso de informação ("information overkill"), desde que seja garantida informação suficiente;
13. Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução e as recomendações detalhadas que a acompanham ao Conselho e à Comissão, bem como aos governos e parlamentos dos Estados-Membros.
JO C 104 E de 30.4.2004, p. 714.
JO C 303 E de 13.12.2006, p. 114.
JO C 263 E de 16.10.2008, p. 671.
Processo 81/87 Daily Mail and General Trust [1988] Col. 5483.
Processo C-212/97 Centros [1999] Col. I-1459.
Processo C-208/00 Überseering [2002] Col. I-9919.
Processo C-167/01 Inspire Art [2003] Col. I-10155.
Processo C-411/03 SEVIC Systems [2005] Col. I-10805.
Processo C-196/04 Cadbury Schweppes [2006] Col. I-7995.
Directiva 94/45/CE do Conselho, de 22 de Setembro de 1994, relativa à instituição de um conselho de empresa europeu ou de um procedimento de informação e consulta dos trabalhadores nas empresas ou grupos de empresas de dimensão comunitária (JO L 254 de 30.9.1994, p. 64).
Directiva 2005/56/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de Outubro de 2005, relativa às fusões transfronteiriças das sociedades de responsabilidade limitada (JO L 310 de 25.11.2005, p. 1).
Acórdão proferido em 9 de Março de 1999 pelo Tribunal de Justiça no processo C-212/97, "Centros contra Erhvervs- og Selskabsstyrelsen" " (CJTJ de 1999, I-1459).
Recomendação 1 (repercussões da transferência transfronteiras de uma sede)
A transferência transfronteiras da sede de uma empresa não deve dar lugar à liquidação da empresa em questão ou a qualquer interrupção ou perda da sua personalidade jurídica; consequentemente, a empresa conserva a sua identidade jurídica, e todos os seus activos, passivos e as relações contratuais não serão afectados. Além disso, a transferência não contornará condições legais, sociais e fiscais. A transferência produz efeitos na data do registo no Estado-Membro de acolhimento. A partir dessa data, a sociedade é regida pela legislação daquele Estado.
(a) a forma jurídica, a designação e a sede da empresa no Estado-Membro de origem;
(b) a forma jurídica prevista, a designação e a sede previstas para a empresa no Estado-Membro de acolhimento;
(c) os estatutos previstos para a empresa no Estado-Membro de acolhimento;
(d) o calendário previsto para a transferência;
(e) a data a partir da qual as actividades da empresa que pretende transferir a sua sede serão consideradas, para efeitos contabilísticos, como tendo lugar no Estado-Membro de acolhimento;
(f) se necessário, informações detalhadas sobre a transferência da administração central ou principal local de actividade;
(g) os direitos garantidos aos accionistas, trabalhadores e credores da empresa ou as medidas relevantes propostas;
(h) se a empresa é gerida com base num regime de participação dos trabalhadores e se a legislação nacional dos Estados-Membros de acolhimento não impõe esse tipo de regime, informações sobre os procedimentos que determinam as modalidades de participação dos trabalhadores.
A proposta de transferência será apresentada aos accionistas e aos representantes dos trabalhadores da empresa para apreciação num prazo adequado antes da data da assembleia-geral de accionistas.
Uma empresa cuja transferência está prevista deve publicar, pelo menos, os seguintes dados de acordo com a legislação nacional aplicável, nos termos da Directiva 68/151/CEE(1):
(a) a forma jurídica, a designação e a sede da empresa no Estado-Membro de origem, bem como as previstas para a empresa no Estado-Membro de acolhimento;
(b) o registo em que os actos e indicações referidos no n.º 2 do artigo 3.º da Directiva 68/151/CEE foram inscritos no que se refere à empresa e o número de inscrição nesse registo;
(c) a indicação dos acordos segundo os quais os credores e os accionistas minoritários da empresa podem exercer os seus direitos, bem como o endereço em que toda a informação sobre esses acordos pode ser obtida gratuitamente.
Tanto a inscrição no registo do Estado Membro de acolhimento como a supressão do registo do Estado Membro de origem devem ser publicadas. Devem ser mencionadas pelo menos as seguintes informações:
(a) a data do registo;
(b) o novo e o antigo números de registo nos Estados-Membros de origem e de acolhimento, respectivamente.
No entanto, a legislação do Estado-Membro de acolhimento não será aplicável:
(a) se o Estado-Membro de acolhimento não previr um nível de participação pelo menos idêntico ao praticado na empresa no Estado-Membro de origem, ou
(b) se a legislação do Estado-Membro de acolhimento não der aos trabalhadores dos estabelecimentos da empresa situados noutros Estados-Membros a mesma possibilidade de exercer os direitos de participação de que os trabalhadores beneficiavam antes da transferência.
Primeira Directiva 68/151/CEE do Conselho, de 9 de Março de 1968, tendente a coordenar as garantias que, para protecção dos interesses dos sócios e de terceiros, são exigidas nos Estados-Membros às sociedades, na acepção do segundo parágrafo do artigo 58.º do Tratado, a fim de tornar equivalentes essas garantias em toda a Comunidade (JO L 65, de 14.3.1968, p. 8).
PARECER DA COMISSÃO DOS ASSUNTOS ECONÓMICOS E MONETÁRIOS (7.11.2008)
sobre a transferência transfronteiras de sedes de empresas
(208/2196(INI))
Relator de parecer: Harald Ettl
1. Verifica que, presentemente, as empresas só podem transferir a sua sede dissolvendo a sociedade e criando uma nova pessoa colectiva no Estado-Membro de destino ou criando uma nova pessoa colectiva no Estado-Membro de destino e efectuando, de seguida, uma fusão com esta última; constata ainda que este procedimento está associado a encargos administrativos, custos e consequências sociais, não proporcionando segurança jurídica; solicita novamente à Comissão, por conseguinte, que apresente a proposta nesta matéria que se aguarda desde 2005;
2. Remete para a liberdade de estabelecimento que o artigo 48.º do Tratado CE garante, em benefício das sociedades, e que foi alvo de interpretação pelo Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias(1),
3. Assinala que uma transferência de sede é indissociável da transferência das funções de supervisão; frisa que, ao elaborar a décima-quarta directiva no domínio do direito das sociedades relativa à transferência da sede social, deve ser tida devidamente em conta a salvaguarda dos direitos existentes dos accionistas, credores e trabalhadores e preservado o equilíbrio existente na governação empresarial ("corporate governance");
4. Propõe a remissão para a Directiva 94/45/CE do Conselho de 22 de Setembro de 1994 relativa à instituição de um conselho de empresa europeu ou de um procedimento de informação e consulta dos trabalhadores nas empresas ou grupos de empresas de dimensão comunitária(2), conjugada com a Directiva 2005/56/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de Outubro de 2005, relativa às fusões transfronteiriças das sociedades de responsabilidade limitada(3), a fim de assegurar a coerência e os elementos substantivos dos processos de participação dos trabalhadores na aplicação das directivas europeias relativas ao direito das sociedades;
5. Entende que a transferência de sede terá de ser antecedida da elaboração de um plano de transferência e de um relatório, no qual sejam clarificados e justificados os aspectos jurídicos e económicos, tal como as consequências da transferência para os accionistas e os trabalhadores; assinala que todos os intervenientes devem ter acesso tanto ao plano de transferência como ao relatório em tempo útil;
6. Destaca, no contexto da estratégia de Lisboa, os efeitos positivos da concorrência fiscal no que se refere ao crescimento económico;
7. Assinala que a transferência de sede deverá ocorrer em condições de neutralidade fiscal;
8. Recomenda que sejam melhorados o intercâmbio de informações e a assistência entre as administrações fiscais;
9. Exige que haja transparência na aplicação da nova directiva nos Estados­Membros e propõe, por conseguinte, que seja imposto aos Estados­Membros um dever de notificação da Comissão, nos termos do qual as empresas que transfiram a sua sede ao abrigo do disposto na directiva serão inscritas num registo europeu das sociedades; assinala que, à luz do objectivo de legislar melhor, se deve evitar, ao pôr em prática a obrigação de notificação, todo o excesso de informação ("information overkill"), desde que seja garantida informação suficiente.
Acórdão proferido em 9 de Março de 1999 pelo Tribunal de Justiça no processo C-212/97, "Centros contra Erhvervs- og Selskabsstyrelsen" " (Col. de 1999, I-1459).
JO L 254 de 30.9.1994, p. 64.
JO L 310 de 25.11.2005, p. 1.

References: Artigo 39
 artigo 44
 artigo 48
 artigo 3
 artigo 58
 artigo 48