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Propriedade Privada - página 9
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acordao direito propriedade privada
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Acórdão nº 583/19 de Tribunal Constitucional, 21 de Outubro de 2019
...propriedade privada » . iii ) « a. inconstitucionalidade por violação da dupla ...
... são directamente aplicáveis e vinculam as entidades públicas e privadas. 2. A lei só pode restringir os direitos, liberdades e garantias nos ...Artigo 62.º (Direito de propriedade privada) 1. A todos é garantido o direito à propriedade privada e à sua ...
Acórdão nº 082061 de Supremo Tribunal de Justiça, 08 de Outubro de 1992
I - O registo definitivo constitui presunção de que o direito existe e pertence ao tribunal inscrito, nos precisos termos em que o registo o define. - Artigo 7 do Código de Código de Registo Predial. II - Não se mostrando ilidida a presunção emergente do registo, impõe-se reconhecer o direito de propriedade invocado sobre o prédio reivindicado. III - O tribunal deve conhecer de todas as questões...
...ção emergente do registo, impõe-se reconhecer o direito de propriedade invocado sobre o prédio reivindicado. III - O tribunal deve conhecer de ... do mar que forem objecto de desafectação ou reconhecidas como privadas nos termos do citado Decreto-Lei, consideram-se objecto de propriedade ...
Acórdão nº ACTC00003371 de Tribunal Constitucional, 29 de Setembro de 1992
I - Constitui objecto do presente recurso apenas a questão da constitucionalidade da norma do n. 2 do artigo 7 do Decreto Regional n. 13/77/M, de 18 de Outubro, na parte em que se refere ao calculo do valor da remição da colonia, e não tambem a do n. 2 do artigo 1 da Lei n. 62/91, de 13 de Agosto, que substituiu aquela, uma vez que as decisões judiciais proferidas nos autos foram-no antes da...
Acórdão nº ACTC00000189 de Tribunal Constitucional, 06 de Fevereiro de 1985
I - Embora o Governo, antes da apreciação do seu programa pela Assembleia da Republica, apenas possa assegurar a gestão dos negocios publicos, não e sindicavel o acto, meramente interno, do Executivo de aprovação de uma proposta de lei, cuja eficacia somente se consuma com a sua apresentação na Assembleia da Republica. II - O principio da irreversibilidade das nacionalizações abrange empresas e nã
Acórdão nº 1675/17.7T8PTM.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 08 de Novembro de 2018
1. A previsão do n.º 4 do art.º 15.º da Lei n.º 54/2005 de 15 de novembro, exige a demonstração dos seguintes pressupostos: 1. Que os documentos anteriores a 1868 se tornaram ilegíveis ou foram destruídos, por incêndio ou facto de efeito equivalente ocorrido na conservatória ou registo competente; 2. Que se prove que os terrenos em causa, antes de 1 de dezembro de 1892, eram objeto de...
... das águas do mar, junto de Arriba Alcantilada; constitui propriedade privada dos Autores, por força do nº 4, do art.º 15.º, da Lei n.º ...
Acórdão nº ACTC00001280 de Tribunal Constitucional, 04 de Novembro de 1987
I - O ambito de protecção do principio da igualdade abrange diversas dimensões: proibição do arbitrio, proibição de discriminação, obrigação de diferenciação. II - So existe violação do principio da igualdade, enquanto proibição de arbitrio, quando os limites externos da discricionariedade legislativa são afrontados por carencia de adequado suporte material para a medida legislativa adoptada. III
Acórdão nº ACTC4081 de Tribunal Constitucional, 29 de Junho de 1993
I - As prestações devidas pelas instituições de segurança social têm um regime mais favorável para os respectivos titulares do que as prestações correspondentes pagas por outras entidades, públicas ou privadas: enquanto as primeiras são totalmente impenhoráveis, as segundas são penhoráveis até um terço e, no caso de dívidas referentes a alimentação, até metade II - A questão está, assim,...
Acórdão nº ACTC00001195 de Tribunal Constitucional, 10 de Julho de 1987
I - O Tribunal Constitucional não se encontra sujeito a interpretação da norma cuja inconstitucionalidade se questiona, feita na decisão recorrida, podendo e devendo proceder a sua interpretação na perspectiva da apreciação da questão da constitucionalidade. II - O artigo 108 do Codigo Penal apenas compreende a perda a favor do Estado de objectos de terceiro que sirvam ou estejam destinados a...
Acórdão nº ACTC00005855 de Tribunal Constitucional, 08 de Novembro de 1995
I - Objecto de fiscalização concreta de constitucionalidade, ao abrigo da alinea b) do n. 1 do artigo 70 da Lei n. 28/82, são normas juridicas, e não decisões judiciais, ou, ainda, uma certa dimensão parcelar da norma, tomada em si, ou, finalmente, como dada interpretação desta. No concreto caso, não e o conteudo normativo do preceito do Rau que os recorrentes atacam, mas sim a interpretação que...
Acórdão nº ACTC00005673 de Tribunal Constitucional, 06 de Julho de 1995
I - Da garantia constitucional do direito de propriedade privada, ha-de, seguramente, extrair-se a garantia do direito do credor a satisfação do seu credito e este direito ha-de, naturalmente, conglobar a possibilidade da sua realização coactiva, a custa do patrimonio do devedor. II - O artigo 300, n. 1, primeira parte, do Codigo de Processo Tributario, ao estabelecer que, uma vez penhorados por...
Acórdão nº 0409796 de Tribunal da Relação do Porto, 14 de Março de 1991
I - O valor corrente dos bens expropriados é aquele que se obteria se fossem vendidos em mercado livre; é deste valor que o expropriado é privado e, assim, é por ele que deve ser compensado, pois nisso consiste o seu prejuízo. II - O terreno expropriado é avaliado no estado em que se encontra, valendo mais ou menos conforme o que produz e o que nele existe. III - Nada impede que o valor de um...
...ões "non aedificandi", são uma das restrições ao direito de propriedade que não infringe o princípio da justa indemnização, pois integra-se s limitações ao direito de propriedade privada que da própria Constituição decorrem, baseadas no interesse público. ...
Acórdão nº ACTC00001355 de Tribunal Constitucional, 09 de Fevereiro de 1988
I - Os objectivos apontados as nacionalizações são colocar nas mãos dos poderes publicos funções de direcção e de coordenação da economia e melhorar as condições de trabalho e de remuneração dos trabalhadores da unidade produtiva nacionalizada. II - A nacionalização e um acto politico, expresso embora num acto juridico, com o qual se transferem bens da propriedade privada para a propriedade...
Acórdão nº ACTC00002413 de Tribunal Constitucional, 22 de Maio de 1990
I - Os recursos para o Tribunal Constitucional de decisões que apliquem normas cuja inconstitucionalidade foi suscitada no processo dependem, entre outros pressupostos, que o tribunal recorrido tenha efectivamente aplicado, ainda que implicitamente, as normas impugnadas, restringindo-se o objecto do recurso a essas normas. II - A extinção da colonia imposta pela Constituição traduz-se na...
Acórdão nº 0015799 de Tribunal da Relação do Porto, 08 de Julho de 1980
I - Os bairros construidos pela Câmara do Porto, para receber famílias provenientes de construções a demolir nas chamadas « ilhas :, não pertencem à propriedade privada do Município, mas ao domínio público municipal. II - Para defender o seu direito à habitação contra terceiros, o ocupante deve recorrer à Câmara Municipal do Porto, cabendo recurso da decisão desta para o Contencioso...
...ções a demolir nas chamadas « ilhas :, não pertencem à propriedade privada do Município, mas ao domínio público municipal. II - Para ...
Acórdão nº 447/2006-7 de Tribunal da Relação de Lisboa, 28 de Março de 2006
I- É de admitir a efectivação do direito de reserva de propriedade na esfera jurídica do titular do direito de crédito através da providência cautelar de apreensão de viatura, atenta a interdependência de interesses nos contratos de compra e venda e de mútuo e o princípio da autonomia privada. II- Vedando-se ao financiador o accionamento da cláusula de reserva de propriedade na situação do
... do reembolso do valor financiado, foi constituída reserva de propriedade a favor da Requerente F. []S.A.. A reserva de propriedade encontra-se ...A autonomia privada, é na verdade, princípio estruturante do direito civil moderno, mormente ...
Acórdão nº 599/19 de Tribunal Constitucional, 21 de Outubro de 2019
... 18.º da CRP, bem como dos direitos fundamentais à propriedade privada, à. liberdade económica, à pensão de velhice e ao ...
... Anteriormente o prédio em causa foi propriedade da Câmara Municipal da Figueira da Foz, tendo sido desanexado do prédio ...privada", ou seja os “………….-………….” e a partir daí o domínio p\xC3"...
Acórdão nº 48/16.3T8LSB-L1-7 de Tribunal da Relação de Lisboa, 07 de Março de 2017
I.Atenta a deliberação do Banco Central Europeu, de 15.7.2016, que revogou ao Banco Espírito Santo, SA, a autorização para o exercício da atividade bancária, não tendo sido interposto recurso desta deliberação para o Tribunal Geral da União Europeia, impõe-se a extinção da instância em ação movida contra o BES por inutilidade superveniente da lide, devendo os autores reclamar o seu crédito no âmbi
... são diretamente aplicáveis e vinculam as entidades públicas e privadas. 61.-E, conforme resulta imperativamente do art.º 18.º, n.º3 in fine ..., ainda, uma clara violação da garantia do direito de propriedade consignada no art.º 17.º da Carta dos Direitos Fundamentais. 63.-E, a ...
I - Nos termos dos art.ºs 94.º, n.ºs 2, 3, 95.º, n.º 1, do CPTA, 153.º, 154.º, 607.º, n.ºs 2 a 4 e 608º, n.º 2, do CPC, ex vi art.º 1.º do CPTA, na sentença o juiz deve pronunciar-se sobre todas as questões que lhe forem submetidas e que não se encontrem prejudicadas pela solução dada a outras. Deve o juiz apreciar as questões respeitantes ao pedido e à causa de pedir, e ainda, os argumentos, as...
... aí figuravam em termos meramente formais, não sendo sua a propriedade dos montantes depositados. Outras contas pertenciam ao A. que foi membro ... violam o princípio da igualdade e o direito à propriedade privada porque tratam os accionistas e os obrigacionistas da mesma forma que os ...
Despacho n.º 1767/2017 de 31 de agosto de 2017
...ómicas, aos recursos hídricos, florestais e faunísticos e à propriedade pública e privada, ou afetarem outros interesses públicos ...
Lei n.º 83/2019
... através de políticas públicas, bem como de iniciativas privada, cooperativa e social, subordinadas ao interesse geral. 5 - As políticas ... - O Estado promove o uso efetivo de habitações devolutas de propriedade pública e incentiva o uso efetivo de habitações devolutas de ...
Acórdão n.º 393/2016
...ão configura um ataque ilegal e inconstitucional ao direito de propriedade desde que a expropriação tenha obedecido ao cânones legais e, ... a ligação do direito de reversão à tutela da propriedade privada. Isto mesmo assinalou o Tribunal no Acórdão n.º 332/2002: "[..] Como ...
Acórdão nº 608/17 de Tribunal Constitucional, 03 de Outubro de 2017
... proporcionalidade e defesa da propriedade privada, que se encontram na. Constituição. . 4. O. direito à ...
...ída dos mesmos para a via pública ou para o espaço privado, propriedade de terceiros. Artigo 6.º Obrigações 1 - Os detentores dos animais devem ...2 - Só é permitido o apascentamento de gado em propriedade privada e com autorização escrita do proprietário do prédio em causa, no caso ...
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References: Artigo 7
 artigo 7
 artigo 1
 artigo 108
 artigo 70
 artigo 300
in fine
 Artigo 6