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Timestamp: 2019-08-20 21:35:30+00:00

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comercio eletronico e direito internacional | Proteção ao Consumidor | Rede de Computadores
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APOSTILA DE DIREITO DO CONSUMIDOR - PRIMEIRA PARTE 2018 AGOSTO.pdf
Prazo Para Troca de Produtos [DireitodoConsumidor.net.Br]
14-02-25 - Assistencia Tecnica - Pos Obra
Resumo Direito Do Consumidor Parte 1
Aula0 Atd Tec v Pac Bb 49652
curso-93768-aula-00-v1.pdf
PARTICULARIDADES DO COMRCIO ELETRNICO ENTRE CONSUMIDOR E FORNECEDOR DE PASES DIFERENTES Anderson Dias Ferreira RESUMO: Este trabalho visa
relatar as particularidades do comrcio eletrnico entre consumidor e
fornecedor de pases diferentes. Seu objetivo mostrar que o avano da tecnologia proporcionou a caracterizao da sociedade atual como sociedade de consumo, e com este avano, as dificuldades encontradas, tais como a falta de legislao especifica a lei aplicvel em casos de litgio entre consumidor e fornecedor no cenrio virtual internacional. A realizao deste trabalho baseia-se em pesquisas bibliogrficas bem como pesquisas atravs da internet.
PALAVRAS CHAVE: Internet, consumidor, fornecedor, direito internacional. SUMRIO: 1. Introduo. 2. Relaes Consumeristas, Internet e Consumo Virtual. 3. Regulamentao
Consumerista Brasileira: Constituio Federal de 1988 e Cdigo de Defesa do Consumidor; 4. Dificuldades Advindas do Consumo Virtual: Jurisdio e Lei Aplicvel segundo Regras de Direito Internacional Privado. 5. Concluso. 6. Reviso Bibliogrfica.
1. INTRODUO O mundo tem sofrido constantes mudanas na era em que vivemos. O grande e rpido avano da tecnologia tem transformado a sociedade de maneira significativa e com isso as relaes interpessoais esto cada vez mais diferentes. O modo como nos comunicamos e nos relacionamos est tomando novos contornos. Nesse sentido, as relaes virtuais tm alcanado enormes propores, em virtude de serem altamente rentveis e tambm cmodas, pois no precisamos mais sair de casa para realiz-las. Juntamente com essas modificaes, as relaes jurdicas tendem a moldar-se, para que o direito cumpra a sua mais importante funo que a de trazer a paz social, adequando-se aos novos fatos sociais. Da a necessidade de investigar sobre o regramento entre fornecedor e consumidor de pases diferentes, especialmente no que diz respeito sua lei aplicvel. Para isso, procurou-se, atravs de pesquisa bibliogrfica, apresentar um panorama sobre as relaes de consumo contemporneas, elencar aspectos da proteo jurdica do consumidor no Brasil e apontar dificuldades advindas de tais relaes quando ocorridas entre pessoas de diferentes territrios.
2. RELAES CONSUMERISTAS, INTERNET E CONSUMO VIRTUAL: Olhando para o passado, reconhecemos que tanto como a urbanizao e as grandes massas populacionais quanto a revoluo industrial tiveram um papel importante para o surgimento de grandes estabelecimentos comerciais como shoppings, indstrias, prestadoras de servios, etc. Com a evoluo tecnolgica e comercial, surgiu o aumento do abuso por parte dos comerciantes e, consequentemente, o comrcio foi se expandindo, nascendo a necessidade de um cuidado especial para com aquelas relaes do dia a dia.1 A evoluo gradativa da sociedade vem modificando diversos paradigmas e a relao entre as pessoas. Um exemplo disso a comunicao.
Num processo crescente, o homem desenvolveu a pr-escrita (modelagem), criou a xilografia (rabes), o papel, os caracteres moveis para impressa manual e impresso mecnica. Assim, os escritos puderam atravessar distancias geogrficas e cronolgicas, foram levados de um lado a outro do planeta e, ao transmitir conhecimentos entre pessoas de sua poca, contriburam para o registro da histria humana.2
Vemos que a tendncia do ser humano a comunicar-se era inevitvel, e que a inteligncia do homem o levou a inventar maneiras de expressar-se.
Com o desenvolvimento da escrita alfabtica, novas formas de transmisso de informaes foram desenvolvidas, e um dos fatores novidativos que, a partir de ento, a histria pode ser registrada em detalhes. As informaes podiam ento viajar mais facilmente, sem precisar da presena fsica de um contador, apesar de estes ainda hoje terem um papel fundamental em algumas sociedades (podem ser citados os trovadores da literatura de cordel, grupo que ainda produz uma literatura oral principalmente no nordeste do Brasil). Foram desenvolvidos meios de transporta-las que no necessitassem obrigatoriamente ter o prprio homem como portador e transportador, exemplo disso a utilizao de pombos- correio, do telgrafo (cdigo Morse), entre outros. 3
Verifica-se claramente que a humanidade teve uma grande evoluo nos meio de comunicao, uma vez que to importante quanto comunicar-se a maneira que essa informao ser transmitida:
LIMA, Rogrio Montai de. Relaes Contratuais na Internet e Proteo Jurdica do Consumidor. So Paulo: Nelpa, 2008. 2 NEITZEL, Luiz Carlos. Evoluo dos meios de comunicao. 2001. Disponivel em: http://www.reocities.com/neitzeluiz/evolucao_comunic.htm. Acessado em 29-04-2012. 3 Idem.
Constata-se que sempre h movimentos crescentes e sucessivos na histria: da oralidade para a escrita, da escrita para a imprensa, desta para o rdio e para a televiso, at chegar-se informtica. O aperfeioamento dos meios de veicular a informao foram criados pela necessidade de o homem se comunicar. O ser humano, ao longo de sua histria, mantm sempre na expectativa de desvelar novos horizontes, explorar territrios alheios, impulsionado pelo desejo de interao, de descoberta. A inveno da imprensa veio ao encontro desse desejo, divide-se a histria em antes e depois do surgimento da escrita4.
A evoluo da comunicao trouxe consigo a potencializao das relaes de consumo. Hoje, os prprios atos de assistir televiso, caminhar pela rua, acessar a internet, nos conferem a possibilidade de recebermos as mensagens de consumo, fazendo com que cada vez mais desejemos comprar. como se fosse um ciclo vicioso em que no h sada. Conforme assevera Rogrio Montai de Lima5, atualmente, existem vrias formas de se exercer a atividade comercial, desde bazares dos mais longnquos rinces, vendedores ambulantes, empresas que possuem representantes comerciais que oferecem suas mercadorias, aos grandes hipermercados, lojas sofisticadas situadas em shopping centers e aos bancos. Existem compras efetuadas com pagamentos parcelados, vista, financiados, com contratos atravs de cartes de crdito. O ser humano sempre vai desejar realizar seus sonhos, viver uma vida confortvel. E isso nos oferecido atualmente. Ademais, uma das coisas que influenciam e impulsionam a sociedade de consumo so as formas de pagamento, que so das mais variadas, de maneira que seduzem o consumidor a comprar, tendo em vista a facilidade e acessibilidade de bens que anteriormente as camadas mais baixas da sociedade nem em sonho teriam acesso. Tudo isso ficou mais fcil aps o desenvolvimento da internet, que pode-se conceituar da seguinte forma:
um sistema de comunicao global constituda por um grande numero de redes, que so computadores interligados entre si, podendo, assim, milhares de pessoas se comunicarem e, atravs dela, disponibilizar servios, produtos, informaes, dentre outros bens e servios 6.
NEITZEL, Luiz Carlos. Evoluo dos meios de comunicao. 2001. Disponivel em: http://www.reocities.com/neitzeluiz/evolucao_comunic.htm. Acessado em 29-04-2012. 5 LIMA, Rogrio Montai de. Relaes Contratuais na Internet e Proteo Jurdica do Consumidor. So Paulo: Nelpa, 2008. 6 LIMA, Rogrio Montai de. Relaes Contratuais na Internet e Proteo Jurdica do Consumidor. Unimar: Dissertao, 2007. Disponvel em: http://www.unimar.br/pos/trabalhos/arquivos/f34d414290f9257d207b099780f3623a.pdf. p. 66. Acessado em 20.04.2012.
O fato que existem inmeros conceitos para internet, podendo esta ser uma grande rede mundial de computadores, que esto todos interligados entre si, seja por linhas de telefone, linhas de comunicao privadas, cabos submarinos, canais de satlites e diversos outros meios de telecomunicao"7. A internet tambm pode ser conceituada como um sistema global de computadores ligados em rede, possibilitando a comunicao e a transferncia de arquivos de uma mquina conectada na rede para outra, realizando desta forma uma troca de informaes de maneira rpida, eficiente e sem fronteiras, culminando na criao de novos mecanismos de relacionamentos8. A origem da internet datada dos meados de 1969, nascida de um projeto do Departamento de Defesa dos EUA denominado Projeto ARPANet (Advanced Research Project Agency Network). O objetivo desse projeto era a manuteno da comunicao entre computadores militares durante a guerra, ainda que fosse nuclear. Os estudos indicaram que a rede no precisaria ter um computador central e que as informaes trafegariam em pacotes de computador para computador. Chegando a informao no computador de destino, estes pacotes de dados seriam reconstrudos no seu formato original. No final dos anos 70, o projeto alcanou as universidades e no inicio dos anos 80, transformou-se na internet. Somente nos anos 90 que a internet comeou a ser explorada comercialmente9. Todavia, o acesso internet gradativamente passou a ser possibilitado para a maioria da populao. At as categorias mais baixas da sociedade so alcanadas por este fenmeno. Tratando dessa questo, a 17 Pesquisa Internet POP foi realizada entre 21 de abril de 2005 e 6 de maio de 2005, em nove regies metropolitanas: So Paulo, Rio de Janeiro, Belo Horizonte, Recife, Porto Alegre, Salvador, Fortaleza, Distrito Federal e Curitiba.
LIMA, Rogrio Montai de. Relaes Contratuais na Internet e Proteo Jurdica do Consumidor. Unimar: Dissertao, 2007. Disponvel em: http://www.unimar.br/pos/trabalhos/arquivos/f34d414290f9257d207b099780f3623a.pdf. p. 66. Acessado em 20.04.2012. 8 LIMA, Rogrio Montai de. Relaes Contratuais na Internet e Proteo Jurdica do Consumidor. So Paulo: Nelpa, 2008. 98 Idem.
Segundo essa pesquisa realizada pelo IBOPE10, houve um aumento do uso da internet pelas classes D/E, que cresceu de 7% na medio anterior, em abril de 2004, para 11% na pesquisa mais recente, realizada entre maio e junho de 2005. O IBOPE ainda aponta os principais locais utilizados pelos internautas de classe D/E para acesso Internet so escola, trabalho e casa de amigos ou parentes. Apenas 4% dos entrevistados deste segmento disseram acessar Internet de suas casas. Outro dado importante se refere a quantidade de usurios do comercio eletrnico no Brasil, bem como os setores do comercio mais movimentados. Segundo o IBOPE, o comercio eletrnico atingiu mais de 32 milhes de usurios em outubro de 2011:
Os sites de comrcio eletrnico chegaram a 32,3 milhes de usurios nicos. O maior aumento ocorreu nas lojas de varejo, que atingiram 27,5 milhes de pessoas, ou 58,8% do total de usurios ativos do ms. Sites de lojas de calados, roupas e outros acessrios de moda estiveram entre os principais responsveis pelo aumento da navegao no comrcio eletrnico em outubro. Em setembro, 8,2 milhes de pessoas navegaram nas dez maiores lojas online de calados. Em outubro, esse nmero subiu para 10,5 milhes11.
Vejamos o seguinte quadro abaixo:
Categoria Comrcio Eletrnico e suas subcategorias - evoluo do nmero de usurios nicos, em milhares Brasil trabalho e domiclios setembro e outubro de 2011
IBOPE, Internet POP revela aumento no acesso Internet pelas classes D/E, Data de publicao: 06/06/2005. Disponvel em: http://www.ibope.com.br/calandraWeb/servlet/CalandraRedirect? temp=5&proj=PortalIBOPE&pub=T&db=caldb&comp=Internet&docid=69AFC5D7C5DCE45283257018006F 46BB. Acessado em: 17-04-2012. 11 IBOPE, Disponvel em: http://www.ibope.com.br/calandraWeb/servlet/CalandraRedirect? temp=5&proj=PortalIBOPE&pub=T&db=caldb&comp=IBOPE+Nielsen+Online&docid=73D8346F3A8348BC 83257956003913DF. Acessado em: 17-04-2012
Vemos que os nmeros apresentados na pesquisa so surpreendentes, por essa razo cabe mencionar o seguinte conceito de comrcio eletrnico:
Por comrcio eletrnico entende-se todas as relaes negociais que so realizadas tendo como instrumento o computador. Tais relaes podem se dar via fac-smile, telefone ou vdeo; correio eletrnico, interao de uma pessoa com um banco de dados programados para receber pedidos de compra; ou interao de dois computadores programados para contratarem sem a interferncia humana. Em sentido lato, considera-se comrcio eletrnico como todas as transaes comerciais efetuadas eletronicamente, com o objetivo de melhorar a eficincia e a efetividade do mercado e dos processos comerciais. Este conceito engloba a venda a distancia e a venda realizada por mquinas 12
Na obra de Rogrio Montai de Lima13 observamos que comrcio eletrnico um prolongamento da atividade comercial, onde consumidores fornecedores no mantm o contato fsico originrio como uma atividade comercial normal, pois o estabelecimento, a forma de pagamento, o prazo para a entrega e as garantias para a implementao do negcio jurdico realizado formam-se em um espao virtual. Fabio Ulhoa Coelho14 conceitua comercio eletrnico como atos de circulao de bens, prestao ou intermediao de servios em que as tratativas pr-contratuais e a celebrao do contrato se fazem por transmisso e recebimento de dados por via eletrnica, normalmente no ambiente da internet. Rogrio Montai de Lima classifica o comrcio eletrnico da seguinte maneira:
a) o fornecimento de produtos ou prestao de servios na prpria internet (ex.: servios de notcias, de corretagem, de venda de programas, entre outras); b) o fornecimento de produtos e servios a serem fornecidos fora da rede; e c) a transferncia de valores.15.
Para que possamos entender essa relao jurdica, necessrio entender quem so os sujeitos envolvidos bem como o objeto desta relao. Cumpre destacar neste momento o
LIMA, Rogrio Montai de. Relaes Contratuais na Internet e Proteo Jurdica do Consumidor. Unimar: Dissertao, 2007. p. 69. Disponvel em: http://www.unimar.br/pos/trabalhos/arquivos/f34d414290f9257d207b099780f3623a.pdf. p. 66. Acessado em 20.04.2012. 13 LIMA, Rogrio Montai de. Relaes Contratuais na Internet e Proteo Jurdica do Consumidor. So Paulo: Nelpa, 2008. p. 65. 14 COELHO, Fbio Ulhoa. Manual de Direito Comercial. 24. ed. So Paulo, Saraiva, 2012. p. 97. 15 LIMA, Rogrio Montai de. Relaes Contratuais na Internet e Proteo Jurdica do Consumidor. Unimar: Dissertao, 2007. p. 69. Disponvel em: http://www.unimar.br/pos/trabalhos/arquivos/f34d414290f9257d207b099780f3623a.pdf. p. 65. Acessado em 20.04.2012.
conceito de consumidor. Podemos encontrar sua definio no Cdigo de Defesa do Consumidor, artigo 2 in verbis:
Art. 2 Consumidor toda pessoa fsica ou jurdica que adquire ou utiliza produto ou servio como destinatrio final. Pargrafo nico. Equipara-se a consumidor a coletividade de pessoas, ainda que indeterminveis, que haja intervindo nas relaes de consumo. 16
O texto identifica a figura do consumidor, mas nota-se que imprescindvel que o produto ou servio seja adquirido na forma final, ou seja, aquela pessoa que o adquire deve ser a ltima beneficiada:
Consoante j salientado, o conceito de consumidor adotado pelo Cdigo foi exclusivamente de carter econmico, ou, seja, levando-se em considerao to somente o personagem que no mercado de consumo adquire bens ou ento contrata a prestao de servios, como destinatrio final, pressupondo-se que assim age com vistas ao entendimento de uma necessidade prpria e no para o desenvolvimento de uma outra atividade negocial. 17
Analisando o conceito de consumidor, vemos que tambm as pessoas jurdicas podem figurar como consumidoras na relao de consumo desde que sejam destinatrias finais de produtos e servios e no os utilizem como insumos necessrios ao desempenho de atividade lucrativa.18 Sobre a definio de fornecedor, assim est descrito no artigo 3 do CDC, com a seguinte redao:
Art. 3 Fornecedor toda pessoa fsica ou jurdica, pblica ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados que desenvolvem atividades de produo, montagem, criao, construo, transformao, importao, exportao, distribuio ou comercializao de produtos ou prestao de servios. 19
Cabe salientar a diferenciao do que seja produto e servio, a qual esta presente no art. 3, 1 e 2 do CDC, coma seguinte definio:
BRASIL. Lei 8078, de 11 setembro de 1990. Dispe sobre a proteo do consumidor e d outras providencias. Dirio Oficial da Unio, Braslia, DF, 20 set. 1990. 17 FILOMENO, Jos Geraldo Brito [et al]. Cdigo Brasileiro de Defesa do Consumidor Vomentado pelos Autores do Anteprojeto. Rio de Janeiro: Forense, 2011. p. 23 18 Ibidem. 19 BRASIL. Lei 8078, de 11 setembro de 1990, Op. cit.
2 Servio qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remunerao, inclusive as de natureza bancria, financeira, de crdito e securitria, salvo as decorrentes das relaes de carter trabalhista. 20
Em relao ao fornecedor, a questo se o carter dessas atividades profissional ou no. Segundo Ronaldo Alves de Andrade21, no fornecedor somente aquele que exerce atividade profissional, mas tambm aquele que efetivamente atua no mercado de consumo em contraposio com o consumidor. O legislador tambm trouxe um conceito lato sensu no que tange a conceituao de produto e servio como se depreende da leitura do cdigo. Mais uma vez a inteno aqui proteger o consumidor de toda e qualquer forma de relao jurdica. A problemtica das relaes de consumo tais como vulnerabilidade, hipossuficincia, clusulas abusivas, m-f, responsabilidade, etc., ainda persiste nas relaes de consumo virtuais. Em se tratando da internet, as relaes de consumo no ambiente virtual apresentam desafios, tendo em vista a nova realidade e perfil do consumidor mundial. Grande parte desses problemas podem ser resolvidos por meio de analogia, lanando-se mo das solues j previstas nas normas jurdicas para conflitos semelhantes que ocorrem na economia real.22 No entanto, as pessoas no sabem que muitas lojas virtuais e stios de hospedagem da internet no contam com polticas de reparao ao dano do consumidor e devoluo de bens. So vrios os casos de fraudes, e conflitos advindos dessa falta de reparao.
Um estudo recente sobre o comrcio eletrnico, coordenado pela Consumers International, constatou que, ao comprar pela internet, o direito do consumidor reparao de danos gravemente atingido. Apenas 53% das empresas, dos stios investigados, contavam com polticas de devoluo de bens, somente 32% forneciam informaes sobre como se procedia para efetuar reclamaes. Em alguns casos, produtos jamais chegaram aos destinatrios, e em outros, os clientes continuavam espera da devoluo do dinheiro depois de cinco meses da devoluo do produto. Apenas uma minoria dos stios informava se as leis aplicveis, em caso de conflito, seriam as do pas do comprador ou do vendedor. 23
Analisa-se quo importante a questo da confiana do consumidor. A confiana fomenta o mercado de consumo, fazendo com que as pessoas comprem mais pois sabem que, se ocorrer algum problema, ele ser reparado. Nas relaes virtuais, a confiana imprescindvel, tendo em vista a maneira como elas se perfectibilizam. No h limites fsicos e geogrficos
BRASIL. Lei 8078, de 11 setembro de 1990, Op. cit. ANDRADE, Ronaldo Alves. Curso de Direto do Consumidor. So Paulo: Manole, 2006. p. 30. 22 LORENZETTI, Ricardo L. Comrcio Eletrnico. So Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2004. p. 354. 23 Ibidem.
nestas relaes, operando a confiana como um fator preponderante pois onde h confiana devido aos princpios de defesa do consumidor, h mais consumo.24 3. REGULAMENTAO CONSUMERISTA BRASILEIRA: CONSTITUIO
FEDERAL DE 1988 E CDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR Antes do surgimento do cdigo de defesa do consumidor, o cdigo civil que regulava e protegia os consumidores25. A lei civil no era o meio mais adequado para promover a defesa do consumidor. Assim, o Cdigo de Defesa do Consumidor veio para suprir, preencher a lacuna deixada pelo cdigo civil, trazendo uma proteo ao consumidor mais efetiva diante dos fornecedores26. Com efeito, o desembargador Ruy Rosado de Aguiar Junior esclarece:
O Direito Civil legislado brasileiro est centrado num Cdigo elaborado no incio do Sculo XX, esplndida elaborao jurdica, que reproduziu, como no poderia deixar de ser, as ideias vigentes no seu tempo de formao, isto , as do final do sculo passado. Assim, recm sado do regime do trabalho escravo, regulou, lado a lado, a locao dos servios prestados pelo homem e a locao de coisas. Naquele tempo, a economia estava fundada na produo primria, o mercado era incipiente e o liberalismo dominava os espritos, fruto da vitria da Revoluo Francesa e da Independncia Americana. Isso, de sua vez, explica muitas das ideias que permeiam o Cdigo: os princpios da autonomia da vontade, da obrigatoriedade dos pactos livremente aceitos, da igualdade entre as partes, da excelncia do jogo livre da oferta e da procura.27
Nesse conjunto de circunstncias de nossa vida diria, o velho CC j h muito deixara de ser instrumento suficiente para compor juridicamente as relaes que se sucediam na cena social. No atendia natural desigualdade entre as partes; o esquema clssico do contrato fundamentado na vontade no se ajustava s inmeras relaes - vlidas e eficazes - onde ela no era formalmente manifestada, ou o era por pessoa incapaz; no se importava com a falta de informao dos contratantes; no conseguia fugir do rigor do princpio pacta sunt servanda, ainda quando inexistente a boa-f, e ainda quando fatos supervenientes viessem modificar substancialmente as condies do negcio. 28
LORENZETTI, Ricardo L. Comrcio Eletrnico. So Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2004. p. 360. NUNES, Luis Antonio Rizzatto. Curso de Direito do Consumidor. So Paulo: Saraiva, 2010. p. 40. 26 LOURENCETTI, Erick. A Importncia do Direito do Consumidor e seus Conceitos e Princpios Bsicos no Cdigo de Defesa do Consumidor Brasileiro. Unibrasil. Disponvel em: www.unibrasil.com.br/arquivos/direito/20092/erick-lourencetti.pdf. Acessado em: 23-05-2012 27 AGUIAR JUNIOR, Ruy Rosado de. Aspectos do Cdigo de Defesa do Consumidor. Revista da Ajuris, v. 13, n. 52, p. 167-187, jul. 1991. p. 1-2. 28 AGUIAR JUNIOR, Ruy Rosado de. Aspectos do Cdigo de Defesa do Consumidor. Revista da Ajuris, v. 13, n. 52, p. 167-187, jul. 1991. p. 3.
Com o surgimento da Constituio Federal brasileira, podemos perceber que o legislador aprendeu com a histria e tambm com o modelo de produo industrial que foi relatado29. O doutrinador Luis Antonio Rizzatto Nunes afirma:
A Constituio, como se sabe, no Estado Democrtico de Direito, a lei mxima, que submete todas as pessoas, bem como os prprios poderes Legislativo, Executivo e Judicirio. As normas constitucionais, alm de ocuparem o pice da pirmide jurdica, caracterizam-se pela imperatividade de seus comandos, que obrigam no s as pessoas fsicas ou jurdicas, de direito pblico ou de direito privado, como o prprio Estado. O que se esta procurando ressaltar que a Carta Magna exprime um conjunto de normas supremas, que demandam incondicional observncia, inclusive pelo legislador infraconstitucional. No por outro motivo que se diz que a Constituio a lei fundamental do Estado. 30
Contudo, a constituio no esta baseada somente e normas positivadas mas em princpios.
Os princpios constitucionais do estrutura e coeso ao edifcio jurdico. Assim, devem ser estritamente obedecidos, sob pena de todo o ordenamento jurdico se romper. Na realidade, o princpio funciona como um vetor para o interprete. E o jurista, na anlise de qualquer problema jurdico, por mais trivial que esta possa ser, deve, preliminarmente, alar-se ao nvel dos grandes princpios, a fim de verificar em que direo eles apontam. Nenhuma interpretao ser havida por jurdica se atritar com um principio constitucional .31
Dentro do sistema constitucional brasileiro, vale lembrar, existe o principio da dignidade da pessoa humana - e do consumidor - o qual deve ser levado em considerao quando da analise dos demais princpios e regras constitucionais32. Sergio Cavalieri Filho, afirma:
Com efeito, na dcada de 80 j havia se formado no Brasil forte conscientizao jurdica quanto necessidade de uma lei especifica de defesa do consumidor, uma vez que o Cdigo Civil de 1916, bem como as demais normas do regime privatista, no mais conseguiam lidar com situaes tipicamente de massa. Essa
NUNES, Luis Antonio Rizzatto. Op. cit., p. 44 NUNES, Luis Antonio Rizzatto. Op. cit., p. 46 31 Idem, p. 47-48 32 LOURENCETTI, Erick. Op. cit.
conscientizao foi levada para a Assembleia Nacional Constituinte, que acabou por optar por uma codificao das normas de consumo. 33
A Constituio Federal de 1988, em seu artigo 5, XXXII reconhece a situao de vulnerabilidade das relaes de consumo reconhecendo a proteo do consumidor na forma do texto que segue: o Estado promover, na forma da lei, a defesa do consumidor34. O artigo 170, V, da Carta Constitucional, traz consigo o principio constitucional da defesa do consumidor, mostrando com nitidez a inteno do legislador em proteger a o consumidor como sendo a parte mais fraca na relao de consumo. Conforme esclarecem os autores do anteprojeto do CDC:
O art. 150, que trata das limitaes ao poder de tributar por parte do Poder Pblico e no mbito da Unio, Estados, Distrito Federal e Municpios, estabelece em seu 5 que a lei determinar medidas para que os consumidores sejam esclarecidos acerca dos impostos que incidam sobre mercadorias e servios. 35
Outra meno a preservao e aos direitos do consumidor que emana da Constituio o art. 175, inciso II, quando diz que incumbe ao Poder Pblico, diretamente ou via concesso ou permisso, a prestao de servios pblicos; e em seguida do nico, temos o termo usurios, no qual a doutrina menciona como usurios consumidores"36. Finalmente, cabe mencionar o art. 48 do Ato das Disposies Constitucionais Transitrias dispunha que: O Congresso Nacional, dentro de 120 dias da promulgao da Constituio, elaborar Cdigo de Defesa do Consumidor37. Com isso, deduzimos que no uma faculdade do Estado promover a defesa do consumidor, mas sim uma obrigao e, sendo dever do Estado, uma garantia fundamental. to verdade esta afirmativa, pois foi o prprio poder constituinte originrio que determinou a criao de uma lei para defesa do consumidor, que culminou no Cdigo de Defesa do Consumidor.
FILHO, Sergio Cavalieri, Programa de Direito do Consumidor. So Paulo: Atlas, 2010. p. 11 BRASIL. Constituio (1988). Constituio da Repblica Federativa do Brasil. Braslia, DF: Senado, 1988 35 GRINOVER, Ada Pellegrini [et al]. Cdigo Brasilero de Defesa do Consumidor Comentado pelos Autores do Anteprojeto. Rio de Janeiro: Forense, 2011. p. 14 36 Ibidem. 37 Ibidem.
No julgamento da ADIN n 2.591/2001, o Ministro Celso de Mello, sintetizou que cumpre reiterar, bem por isso, a afirmao de que a funo tutelar resultante da clausula constitucional de proteo aos direitos do consumidor projeta-se, tambm, na esfera relativa ordem econmica e financeira, na medida em que essa diretriz bsica apresenta-se como um insuprimivel princpio da atividade econmica (CF, art. 170, V). Dentro dessa perspectiva, a edio do Cdigo de Defesa do Consumidor considerados os valores bsicos concernentes proteo da vida, da sade e da segurana, e relativas liberdade de escolha, igualdade nas contrataes, ao direito informao e proteo contra a publicidade enganosa, dentre outras representou a materializao e a efetivao dos compromissos assumidos, em tema de relaes de consumo, pelo Estado brasileiro 38. Podemos ver que a importncia dada proteo do consumidor pelo poder constituinte, que o artigo 4 do CDC elenca 8 princpios gerais do direito do consumidor nos 8 incisos do referido artigo, in verbis, com a seguinte redao:
Art. 4 A Poltica Nacional das Relaes de Consumo tem por objetivo o atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito sua dignidade, sade e segurana, a proteo de seus interesses econmicos, a melhoria da sua qualidade de vida, bem como a transparncia e harmonia das relaes de consumo, atendidos os seguintes princpios (grifo nosso): (Redao dada pela Lei n 9.008, de 21.3.1995) I - reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor no mercado de consumo; II - ao governamental no sentido de proteger efetivamente o consumidor: III - harmonizao dos interesses dos participantes das relaes de consumo e compatibilizao da proteo do consumidor com a necessidade de desenvolvimento econmico e tecnolgico, de modo a viabilizar os princpios nos quais se funda a ordem econmica, sempre com base na boa-f e equilbrio nas relaes entre consumidores e fornecedores; IV - educao e informao de fornecedores e consumidores, quanto aos seus direitos e deveres, com vistas melhoria do mercado de consumo; V - incentivo criao pelos fornecedores de meios eficientes de controle de qualidade e segurana de produtos e servios, assim como de mecanismos alternativos de soluo de conflitos de consumo; VI - coibio e represso eficientes de todos os abusos praticados no mercado de consumo, inclusive a concorrncia desleal e utilizao indevida de inventos e criaes industriais das marcas e nomes comerciais e signos distintivos, que possam causar prejuzos aos consumidores; VII - racionalizao e melhoria dos servios pblicos; VIII - estudo constante das modificaes do mercado de consumo.
Com relao vulnerabilidade do consumidor, de destacar que a figura mais fraca, pois no possui o controle de produo dos bens e servios, submetendo-se queles que os detm39.
FILHO, Sergio Cavalieri, Programa de Direito do Consumidor. So Paulo: Atlas, 2010. p. 11-12. GRINOVER, Ada Pelegrini... [et al]. Cdigo Brasilero de Defesa do Consumidor Comentado pelos Autores do Anteprojeto. Rio de Janeiro: Forense, 2011.
O inciso II traz as aes governamentais que o Estado deve promover. Dentre elas, podemos citar como exemplo o PROCON, ADECON (Associao de Defesa do Consumidor), IDEC (instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor) 40. O principio trazido no inciso III reza que a proteo do consumidor deve ser compatvel com o crescimento econmico, e este deve ter base na boa f, pois esta uma regra de conduta pela qual as partes dever agir41. No inciso IV, o principio da educao e informao de ambas as partes. A informao com respeito ao produto ou servio uma obrigao por parte do fornecedor, nos termos do art. 106 do CDC. Alias a informao pode ser colocada como um bom exemplo de boa f. 42 As cartilhas fornecidas pelo PROCON um instrumento muito til para fins deste princpio43. J o inciso V do artigo 4 do CDC menciona sobre o controle de qualidade e mecanismos de atendimento pelas prprias empresas. So os chamados antimarketing, que se traduzem nos conhecidos sistemas de atendimento ao consumidor. Resumindo, a empresa estimula a denuncia contra comerciantes que praticam algum tipo de abuso. Tambm tem por motivo guardar o bom nome da empresa44. O inciso VI, diz que deve haver coibio e represso de abusos no mercado. Este inciso coaduna-se com o artigo 170 da Carta da Repblica haja vista que se traduz na almejada ordem econmica. Por tanto, alinha-se no sentido de combater o abuso de poder econmico por parte dos fornecedores45. Sobre a racionalizao e melhoria dos servios pblicos, trazidas inciso VII, importante ressaltar que os rgos pblicos tambm prestam servios, tais como energia eltrica, gua, transporte coletivo, etc. nada mais justo do que atribuir ao servio pblico a mesma responsabilidade que o particular tem perante o consumidor.46 E um direito do
GRINOVER, Ada Pelegrini... [et al]. Op. cit. LOURENCETTI, Erick. Op. cit. 42 Ibidem. 43 GRINOVER, Ada Pelegrini... [et al]. Op. cit. 44 Ibidem. 45 Ibidem. 46 GRINOVER, Ada Pelegrini... [et al]. Op. cit.
consumidor exigir a prestao do servio pelos rgos pblicos. O Estado deve servir bem, de maneira que deve tratar todos os cidados com igualdade e eficincia47. Por ltimo, o inciso VIII diz que o mercado de consumo deve ser estudado constantemente. Para que haja equilbrio, deve haver um acompanhamento da economia social48. A elaborao do Cdigo de Defesa do Consumidor tambm trouxe consigo algumas inovaes que so apontadas pelo ilustre ex-ministro do STJ, Ruy Rosado de Aguiar Junior49, o qual comenta sobre a responsabilidade Civil, com a seguinte forma:
a)Responsabilidade pelo fato do produto ou servio b)Responsabilidade pelo vcio do produto ou servio c)Presuno de veracidade d)A desconsiderao da personalidade jurdica e)A publicidade
Como se pode ver, o CDC trouxe alguns aspectos interessantes proteo do consumidor. Contudo, em relao contratao eletrnica, o referido cdigo est desatualizado. A existncia de uma lei especial sobre a contratao eletrnica certamente aumentaria o nvel de proteo dos consumidores, sendo que diversos projetos de lei se encontram no Congresso Nacional h mais de dez anos, dentre os quais se destaca especialmente o projeto n o. 1589/99, elaborado pela comisso especial de informtica jurdica da OAB/SP50, Mesmo diante da afirmao de alguns autores no sentido de que o Cdigo de Defesa do Consumidor est apto a resolver as questes relacionadas ao consumo vemos com muita simpatia a criao de leis mais especficas como a sugerida pelo Projeto de Lei n. 1.589/99, que traz em seu captulo VI normas de proteo e de defesa do consumidor conforme podemos constatar a seguir in verbi51:
Captulo VI - Das normas de proteo e de defesa do consumidor
LOURENCETTI, Erick. Op. cit. LOURENCETTI, Erick. Op. cit. 49 AGUIAR JUNIOR, Ruy Rosado de. Aspectos do Cdigo de Defesa do Consumidor. Revista da Ajuris, v. 13, n. 52, p. 167-187, jul. 1991. 50 MARTINS, Guilherme Magalhes. CDC e o Comrcio Eletrnico. Jornal Carta Forense. Data da publicao: 02-03-2011. Disponvel em: http://www.cartaforense.com.br. Acessado em: 25-05-2012 51 PAIVA, Mario Antnio Lobato de. Primeiras Linhas em Direito Eletrnico. Disponvel em: http://www.egov.ufsc.br, Acessado em: 25-05-2012
Art. 13 - Aplicam-se ao comrcio eletrnico as normas de defesa e proteo do consumidor. 1 - Os adquirentes de bens, de servios e informaes mediante contrato eletrnico podero se utilizar da mesma via de comunicao adotada na contratao, para efetivar notificaes e intimaes extrajudiciais, a fim de exercerem direito consagrado nas normas de defesa do consumidor. 2 - Devero os ofertantes, no prprio espao que serviu para oferecimento de bens, servios e informaes, disponibilizar rea especfica para fins do pargrafo anterior, de fcil identificao pelos consumidores, e que permita seu armazenamento, com data de transmisso, para fins de futura comprovao. 3 - O prazo para atendimento de notificao ou intimao de que trata o pargrafo primeiro comea a fluir da data em que a respectiva mensagem esteja disponvel para acesso pelo fornecedor. 4 - Os sistemas eletrnicos do ofertante devero expedir uma resposta eletrnica automtica, incluindo a mensagem do remetente, confirmando o recebimento de quaisquer intimaes, notificaes, ou correios eletrnicos dos consumidores. 52
4. Dificuldades Advindas do Consumo Virtual: Jurisdio e Lei Aplicvel segundo Regras de Direito Internacional Privado Em face da evoluo tecnolgica que estamos presenciando, e a desatualizao da legislao abordada neste trabalho, tal como as normas brasileiras de direito internacional privado, a nova Lei de Introduo s Normas do Direito Brasileiro que sofreu atualizaes, mas irrelevantes frente ao comercio eletrnico e por ultimo, e no menos importante, a defasagem do cdigo de defesa do consumidor, v-se a importncia e relevncia do tema. Considerando que antigamente, a proteo do consumidor era discutida no mbito do direito interno, pois as relaes consumeiristas se davam, na maioria das vezes, entre pessoas que pertenciam a mesma nao. Tendo em vista que o mercado de consumo internacional teve abertura com a evoluo da comunicao atravs da internet, a economia globalizada, o turismo, etc., impossvel negar que o consumo ultrapassa fronteiras. 53 Chega-se a falar que o direito do consumidor possui uma vocao internacional. Por haver essa relao de consumo internacional, o consumidor mostra-se em posio cada vez mais desproporcional frente ao fornecedor, haja vista o desequilbrio entre as relaes, necessitando como nunca a interveno do Estado e de organismos internacionais54.
Ibidem. MARQUES, Claudia Lima. A Insuficiente Proteo do Consumidor nas Normas de Direito Internacional Privado: Da necessidade de uma Conveno Interamericana (CIDIP) sobre a lei aplicvel a alguns contratos e relaes de consumo. Disponvel em: http://scm.oas.org/pdfs/2004/cp13719.pdf. Acessado em: 21-05-2012 54 Ibdem.
Segundo Lorenzetti, h problema quando o Estado no consegue regular tal atividade, conforme elencado abaixo:
a) Os indivduos podem contratar a venda ou o uso de bens sob a forma digital, fazer publicidade, transmitir mensagens de todo o tipo, ignorando o sistema jurdico nacional aplicvel ao territrio em que vivem; b) na compra de bens digitalizados pode-se desrespeitar o regime de importao ou exportao, desconsiderar os controles alfandegrios, bem como a incidncia de impostos; os elementos que se levam em conta para o controle os containers e as malas desaparecem; c) fenmenos vinculados ao consumo como o download de livros eletrnicos, servios de viagens, turismo, intermediao financeira, servios bancrios, softwares, consultorias, educao, prestao de servios de sade; d) temas to diversos como a proibio do jogo e da pornografia, ou as barreiras de entrada no mercado, enfrentam srios desafios diante da disseminao do meio eletrnico. 55
Em se tratando de relaes de consumo internacionais, na verdade, h a necessidade do direito internacional privado voltar-se para a proteo do lado mais fraco da relao de consumo, ou seja, do consumidor.56 E no s do DIP, mas tambm de cada pas, em suas legislaes. Como a internet uma forma de comunicao global, notrio que problemas aconteam, causando insegurana ao consumidor, e o foro competente para resolver litgios um desses problemas. Patrcia Regina Pinheiro Sampaio e Carlos Affonso Pereira de Souza, afirmam:
O art. 100 do CPC dispe que em matria de responsabilidade civil, inclusive a contratual, competente o foro do local do ato causador do dano. No entanto, na rede, a existncia de espaos virtuais dificulta, seno inviabiliza a individualizao do lugar onde se deu o evento danoso. At o momento, essa questo tem sido alvo de profundas controvrsias (grifo nosso), entendendo a maioria da doutrina que se o fluxo de informaes foi direcionado para o Brasil, o juiz brasileiro poder se declarar competente. Essa assertiva torna-se ainda de melhor aceitao em sede de questes envolvendo relaes de consumo, pois a tela do computador do consumidor ludibriado pode ser considerada o local da ocorrncia do delito, a justificar a competncia do rgo do Poder Judicirio local. 57
Podemos ver que ainda no h uma soluo pacfica para esta controvrsia. Nesta seara reside outro problema, pois, fica a dvida de qual legislao se deve aplicar, e esta relao esta sob a jurisdio de qual pas. A advogada Carolina Monteiro de Carvalho, scia do escritrio
LORENZETTI, Ricardo L. Comrcio Eletrnico. So Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2004. p. 37 MARQUES, Claudia Lima. Op. cit. 57 SAMPAIO, Patrcia Regina Pinheiro; SOUZA, Carlos Affonso Pereira de. Contratos Eletrnicos: um novo direito para a sociedade digital?. Disponivel em : http://www.egov.ufsc.br/portal/sites/default/files/anexos/6070-6062-1-PB.pdf. Acessado em: 29-04-2012
Noronha Advogados e integrante da equipe que atuou na defesa da Google, foi nomeada no final de fevereiro para coordenar os trabalhos do Comit de Negociaes Internacionais da cmara. A nova coordenadora da entidade diz que:
A falta de uma legislao apropriada e atual, capaz de impor ordem aos ambientes eletrnicos, inibe a expanso do comrcio. Ainda, a insegurana nas transaes realizadas por meios eletrnicos pode ser citada como o principal entrave ao desenvolvimento do comrcio eletrnico. Outros entraves ao desenvolvimento ao comrcio eletrnico em mbito internacional so os problemas relacionados lei aplicvel ao contrato e do foro competente para julgamento de eventual litgio envolvendo partes em naes diferentes. por essa razo, alis, que, atualmente, a fim de evitar possveis litgios acerca da lei aplicvel ao contrato e do foro competente para julgamento, o fornecedor de produtos e servios na Internet vem criando obstculos que inviabilizam a formao de contratos com consumidores residentes em pases distintos daquele onde se encontra estabelecido o fornecedor do produto e/ou servio. Impe-se a aprovao do Projeto de Lei de Comrcio Eletrnico, pois ele visa o estabelecimento da contratao de forma segura. Contudo, enquanto isso no ocorrer, o ordenamento jurdico ptrio no deixa ao desamparo quem optar pela contratao por intermdio dos meios eletrnicos. 58
Cabe ainda citar outras dificuldades, conforme segue abaixo:
[...] perfeitamente possvel que um consumidor residente na Amrica do sul compre um produto fabricado na sia e comercializado nos Estados Unidos, podendo surgir a dvida de se a filial da Amrica do sul responde pelos atos da rede de empresas multinacionais. 59
A autora Claudia Lima Marques, afirma:
Certo que no comrcio internacional tambm h a barreira da lngua, a barreira da falta de informaes, as normas e costumes diferentes, as dificuldades e a insegurana na entrega e no pagamento, as dificuldades na garantia, no nvel qualidade e no servio ps-venda, mas esta dificuldades qualificam-se quando o parceiro contratual um leigo, um consumidor. 60
O consumidor ainda no est protegido de maneira eficaz, pois contrata sem saber a qual lei sua relao jurdica esta sujeita, no sabe exatamente quais so os direitos ou privilgios de foro61.
UOL. Disponvel em:< http://ultimainstancia.uol.com.br/conteudo/noticias/19598/apoiadores.php>. Acesso em: 30-09-11. 59 LORENZETTI, Ricardo L. Comrcio Eletrnico. So Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2004. p. 371. 60 MARQUES, Claudia Lima, op. cit. p. 5 61 MARQUES, Claudia Lima, op. cit. p. 13
Na verdade as regras do direito internacional privado e do comercio internacional foram elaboradas para proteger os profissionais (quem vende ou fornece produtos e servios), acostumados a lidar com negcios internacionais, e no para quem apenas compra62. Pertinente citar um trecho do trabalho de Nadia de Arajo, no qual ela afirma:
Para o Direito Internacional Privado, os contratos internacionais de consumo despertam duas questes que precisam de regulamentao especfica: a da lei aplicvel e a da competncia internacional. A regulamentao interna de cada Estado ineficiente para cuidar da matria e a matria necessita ser tratada no plano internacional, atravs de uma conveno multilateral. 63
Passemos a analisar o que dispes a legislao brasileira em relao lei aplicvel e competncia internacional e suas regras de conexo. A Lei de Introduo s Normas do Direito Brasileiro (LINDB) nos traz algumas regras que se aplicam a seara internacional a fim de possibilitar a identificao do foro competente e legislao aplicvel aos fatos ou atos jurdicos, objetos da relao jurdica:
Art. 8 Para qualificar os bens e regular as relaes a eles concernentes, aplicar-se- a lei do pas em que estiverem situados. 1o Aplicar-se- a lei do pas em que for domiciliado o proprietrio, quanto aos bens moveis que ele trouxer ou se destinarem a transporte para outros lugares.
Aqui podemos observar a doutrina da territorialidade e extraterritorialidade. No caso, os bens tem a lei atrelada a si, ou seja, a lei que se aplica a qualificao dos bens vai depender do pas em que se encontrem. Ocorre a mesma coisa quando a res que se encontra em deslocamento, e j possui dono. Maria Helena Diniz comenta sobre Lex rei sitae e ius in re, da seguinte maneira:
A lex rei sitae reger coisa imvel, considerada uti singuli, e coisa mvel em situao permanente, pertencente a nacional ou estrangeiro, domiciliado ou no no Brasil. A tudo que disser respeito a direitos reais (ius in re), ou seja, ao regime da posse, da propriedade e dos direito reais sobre coisa alheia, nenhuma lei poder ter competncia maior do que a do territrio onde se encontrarem os bens, que constituem seu objeto . 64
MARQUES, Claudia Lima, op. cit. ARAUJO, Nadia de. Contratos Internacionais e Consumidores nas Amricas e no MERCOSUL: Anlise da proposta brasileira para uma conveno interamericana na CIDIP VII. Curitiba: Editora Revista Brasileira de Direito Internacional, 2005. p. 3.
DINIZ, Maria Helena. Cdigo Civil Anotado. So Paulo: Saraiva, 2010. p. 14.
O bem que se oferta atravs da internet est em posse do fornecedor, que se encontra em outro pas, logo, a lei a ser aplicada seria a lei internacional nos termos do artigo supracitado, desprotegendo o consumidor, provando que h uma necessidade de adequao da legislao. O mesmo ocorre com as obrigaes, conforme elencado abaixo:
Art. 9 Para qualificar e reger as obrigaes, aplicar-se- a lei do pas em que se constiturem. 1o Destinando-se a obrigao a ser executada no Brasil e dependendo de forma essencial, ser esta observada, admitidas as peculiaridades da lei estrangeira quanto aos requisitos extrnsecos do ato. 2o A obrigao resultante do contrato reputa-se constituda no lugar em que residir o proponente.
O brocardo lcus regit actum vigora nesta situao. Aqui est se falando de obrigao entre presentes.
Essa norma apenas vigorar no frum que aceitar que o ato seja realizado no exterior, pela forma extrnseca estabelecida pelo ius loci actus. Aplica-se, portanto, a lei do pas de constituio da obrigao, que confere ius ad rem, ou seja, direito pessoal, sempre, no que for atinente questo extrnseca. 65
Pode-se discorre sobre a obrigao contratual entre ausentes, da seguinte maneira:
A obrigao contratual entre ausentes reger-se- pela lei do pas onde residir o proponente, pouco importando o momento e o local da celebrao contratual. Logo, se o ofertante residir no Brasil e o aceitante na Sua, o negcio reger-se pela lei brasileira, que disciplinar seus efeitos66.
O artigo 435 do Cdigo Civil refora esta regra, disciplinando que reputar-se- celebrado o contrato no lugar em que foi proposto. Por tanto, o local onde foi proposto o contrato de suma importncia para determinar o foro competente para dirimir questes decorrentes da celebrao do contrato e para buscar a satisfao da obrigao. As disposies da LINDB, embora regulem pouco da matria ainda se mostra ineficiente para proteger o consumidor na seara internacional, qual seja, a desigualdade entre as partes. Na verdade, os artigos de lei citados acima tratam de relao entre empresas.
Idem, p. 15 Idem, p. 16
importante que estas regras de conexo tradicionais sejam superadas a fim de proteger o consumidor. A regra do contrato entre ausentes, por exemplo, tambm se mostra inadequado, pois o ofertante sempre o fornecedor. Deve-se por tanto, escolher regras de conexo que sejam mais favorveis ao consumidor. Um bom exemplo a Conveno de Roma, que traz em seu artigo 5 dar preferncia a lei do pas onde o consumidor possui residncia habitual. 67 Confirmando a ideia acima, Claudia Lima Marques afirma que existe uma necessidade de elaborao de normas de DIPr., protegendo consumidores, haja vista que as regras existentes de hoje tutelam a relao entre empresas, que possuem igualdade de foras. Nas relaes paritrias, o elemento de conexo da autonomia da vontade no favorece o consumidor haja vista que esta relao de igualdade no existe entre consumidor e fornecedor e tambm porque esta autonomia pode ser usada para dominar o consumidor68. Observe-se que no se esta excluindo totalmente a regra da autonomia da vontade. O proposto que ela sofra limitaes, devendo esta ser aplicada se a lei escolhida pelas partes for mais favorvel ao consumidor69.
As solues mais modernas para os consumidores no excluem totalmente a autonomia da vontade nos contratos em que eles forem partes. Essa eleio deve ser tutelada para garantir um nvel adequado de proteo, pois como parte mais fraca, o consumidor precisa de normas de DIPr diferenciadas.70
A harmonizao das regras de DIPr seria um passo importante dado em direo segurana. Na Unio Europeia vem praticando esta harmonia h 40 anos, trabalhando com um direito internacional unificado dentro do seu bloco, com regras de conexo mais seguras, tratando da proteo do agente mais fraco da relao (ex. Conveno de Viena de 1980)71. O modelo supranacional de integrao adotado na Europa favorece a maior eficincia na aplicao do direito do consumidor, proporcionando a vinculao dos pases s convenes que tratam da lei e jurisdio aplicveis aos contratos, como por exemplo, a Conveno de Roma de 1980 e Conveno de Bruxelas de 1968, respectivamente72. Cabe mencionar:
MARQUES, Claudia Lima, op. cit. Idem 69 Idem 70 ARAUJO, Nadia de. op cit., p. 18 71 MARQUES, Claudia Lima. op. cit. 72 MARQUES, Claudia Lima. op. cit. p. 28.
[...] Art. 5 da Conveno de Roma determina que a eleio de uma lei para reger o contrato de consumo, isto , a conexo na autonomia da vontade, no poder excluir a aplicao das normas e leis imperativas de proteo do pas de residncia habitual do consumidor, se a) a oferta, publicidade ou algum ato de concluso do contrato aconteceu neste pas; b) se o fornecedor ou um seu representante receber a reserva ou realizar a contratao no pas de residncia habitual do consumidor; c) quando se tratar de venda de produtos e o consumidor viajar para adquirir estes produtos, mas a viagem for organizada pelo fornecedor com esta finalidade de contratao, como esclarece o Art. 5, 2 da Conveno de Roma de 1980 sobre a lei aplicvel s relaes obrigacionais oriundas de contratos. Como conexo objetiva mais favorvel ao consumidor, a conveno d preferncia a lei do pas onde o consumidor tem sua residncia habitual como conexo rgida (Art. 5,3 Conv. de Roma de 1980), se no h expressa manifestao da vontade.
5. CONCLUSO Pelo exposto, podemos concluir que mundo vem sofrendo transformaes sociais continuamente e o direito precisa acompanhar essas transformaes. Alm disso, podemos dizer que o comrcio eletrnico atinge milhares de usurios e que as camadas sociais tambm esto inseridas no contexto virtual, podendo eles ter acesso aos bens e servios oferecidos. As lojas virtuais no oferecem segurana ao consumidor fazendo com que sua confiana diminua principalmente no que tange reparao de eventuais danos. A criao do Cdigo de Defesa do Consumidor, atendendo ao mandamento constitucional, trouxe varias inovaes e princpios de proteo das relaes de consumo. Ocorre que a referida legislao encontra-se desatualizada, embora haja quem diga que no. Mas todos concordam que necessria a elaborao de legislao especial sobre o tema. Nas relaes de consumo o desequilbrio entre as partes cada vez maior, necessitando a interveno do Estado e organismos internacionais. Os problemas como o foro competente e legislao aplicvel surgem trazendo incertezas e muita discusso. As regras de direito internacional privado bem como do comrcio internacional, na verdade, acolhem as relaes entre profissionais, que se encontram no mesmo nvel de igualdade, mostrando-se insuficientes proteo do consumidor, devendo por tanto, serem elaboradas regras de conexo mais favorveis a esta parte. O elemento de conexo mais utilizado no direito internacional privado, qual seja, o da autonomia da vontade deve ser utilizado de maneira limitada, haja vista que este usado nos contratos em que as partes, como dito anteriormente, esto no mesmo patamar.
O modelo de harmonia existente na Unio Europeia, que trabalha com um direito internacional unificado um exemplo a ser seguido. As convenes de Roma, Bruxelas e Viena do uma noo de como o consumidor deve ser tratado e traz regras importantes de conexo que podem ser utilizadas. Neste sentido, compartilho com a posio de Claudia Lima Marques que propem a discusso sobre a elaborao de uma conveno interamericana sobre a lei aplicvel s relaes de consumo. 6. REFERNCIAS BIBLIOGRFICAS: AGUIAR JUNIOR, Ruy Rosado de. Aspectos do Cdigo de Defesa do Consumidor. Revista da Ajuris, v. 13, n. 52, p. 167-187, jul. 1991. ANDRADE, Ronaldo Alves. Curso de Direto do Consumidor. So Paulo: Manole, 2006. ARAUJO, Nadia de. Contratos Internacionais e Consumidores nas Amricas e no MERCOSUL: Anlise da proposta brasileira para uma conveno interamericana na CIDIP VII. Curitiba: Editora Revista Brasileira de Direito Internacional, 2005. p. 3-18. BRASIL. Constituio (1988). Constituio da Repblica Federativa do Brasil. Braslia, DF: Senado, 1988 BRASIL. Lei 8078, de 11 setembro de 1990. Dispe sobre a proteo do consumidor e d outras providencias. Dirio Oficial da Unio, Braslia, DF, 20 set. 1990. CAVALIERI FILHO, Sergio. Programa de Direito do Consumidor. So Paulo: Atlas, 2010. COELHO, Fbio Ulhoa. Manual de Direito Comercial. 24. ed. So Paulo, Saraiva, 2012. DINIZ, Maria Helena. Cdigo Civil Anotado. So Paulo: Saraiva, 2010. FILOMENO, Jos Geraldo Brito [et al]. Cdigo Brasileiro de Defesa do Consumidor Vomentado pelos Autores do Anteprojeto. Rio de Janeiro: Forense, 2011. GRINOVER, Ada Pelegrini... [et al]. Cdigo Brasilero de Defesa do Consumidor Comentado pelos Autores do Anteprojeto. Rio de Janeiro: Forense, 2011. p. 14-110 IBOPE, Disponvel em: http://www.ibope.com.br/calandraWeb/servlet/CalandraRedirect? temp=5&proj=PortalIBOPE&pub=T&db=caldb&comp=IBOPE+Nielsen+Online&docid=73D8 346F3A8348BC83257956003913DF. Acessado em: 17-04-2012
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References: artigo 2
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 artigo 4
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