Source: http://www.stf.jus.br/portal/pauta/verTema.asp?id=93479,93399,12016,58010,75256,12354,12356,81493,81873,81878,81877,81883,81876,81875,81886,81880,81879,81885,81874,81884,81882,81881,78533,78534,78514,78535,57029,88259,68519,32395,12013,89977,65051,
Timestamp: 2020-02-18 20:25:30+00:00

Document:
Brasília, 18 de fevereiro de 2020 - 17:25
PROPOSTA DE SÚMULA VINCULANTE 28
AM. CURIAE.: ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS MAGISTRADOS DO TRABALHO - ANAMATRA
Data agendada: 18/06/2015
1. Trata-se de proposta interna de edição de súmula vinculante, como consectário do julgamento proferido no RE 569.056/SC, com repercussão geral da questão constitucional reconhecida. A proposta do enunciado tem o seguinte teor:
"A competência da Justiça do Trabalho prevista no art. 114, VIII, da Constituição Federal alcança apenas a execução das contribuições previdenciárias relativas ao objeto da condenação constante das sentenças que proferir".
2. Publicado o edital, manifestaram-se contrariamente a esta proposta a União e a Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho - ANAMATRA.
3. A Comissão de Jurisprudência manifestou-se pela adequação formal da presente proposta.
COMPETÊNCIA JURISDICIONAL. JUSTIÇA DO TRABALHO. EXECUÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS DECORRENTES DE SENTENÇAS CONDENATÓRIAS QUE PROFERIR. ACÓRDÃO DO PLENÁRIO DO STF PROFERIDO NO RE 569.056/SC, COM REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. CF/88, ARTIGO 114, INCISO VIII.
Saber se presentes os pressupostos e requisitos necessários à aprovação da súmula vinculante proposta.
Manifestou-se pela aprovação da proposta, afirmando "ser da Justiça do Trabalho a competência para a execução de contribuições previdenciárias apenas quando estas decorrem de sentenças condenatórias proferidas e acordos judiciais homologados pelos órgãos jurisdicionais que a compõem".
Processo incluído na pauta de julgamento publicada no DJE em 29/05/2015.
Decisão: Após a proposta de edição de súmula vinculante, apresentada pelo Presidente, e o voto do Ministro Dias Toffoli, rejeitando sua edição, o julgamento foi sobrestado. Ausentes, justificadamente, o Ministro Teori Zavascki, representando o Tribunal no simpósio em comemoração aos 70 anos do Tribunal de Disputas Jurisdicionais da República da Turquia, em Ancara, e, nesta assentada, o Ministro Gilmar Mendes. Presidência do Ministro Ricardo Lewandowski. Plenário, 10.06.2015.
Decisão: O Tribunal, por maioria, aprovou a edição da Súmula vinculante nº 53, com o seguinte teor: “A competência da Justiça do Trabalho prevista no art. 114, VIII, da Constituição Federal, alcança a execução de ofício das contribuições previdenciárias relativas ao objeto da condenação constante das sentenças que proferir e acordos por ela homologados”. Rejeitaram a proposta de edição de súmula vinculante o Ministro Dias Toffoli, com manifestação em assentada anterior, e a Ministra Rosa Weber. Ausente, nesta assentada, o Ministro Dias Toffoli. Presidência do Ministro Ricardo Lewandowski. Plenário, 18.06.2015.
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 4815
REQTE.(S): ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS EDITORES DE LIVROS - ANEL
INTDO.(A/S): PRESIDENTE DO CONGRESSO NACIONAL
AM. CURIAE.: INSTITUTO HISTÓRICO E GEOGRÁFICO BRASILEIRO - IHGB
AM. CURIAE.: ACADEMIA BRASILEIRA DE LETRAS
ADV.(A/S): ALBERTO VENANCIO FILHO
AM. CURIAE.: ASSOCIAÇÃO EDUARDO BANKS
ADV.(A/S): ROBERTO FLÁVIO CAVALCANTI
AM. CURIAE.: INSTITUTO DOS ADVOGADOS DE SAO PAULO - IASP
ADV.(A/S): IVANA CO GALDINO CRIVELLI
AM. CURIAE.: INSTITUTO AMIGO
ADV.(A/S): MARCO ANTONIO BEZERRA CAMPOS
ADV.(A/S): CRISTINA REINDOLFF DA MOTTA
ADV.(A/S): JOSÉ HORÁCIO HALFELD REZENDE RIBEIRO
ADV.(A/S): KARINA QUINTANILHA FERREIRA
ADV.(A/S): SALVADOR ESPERANÇA NETO
SUB-TEMA: LIBERDADES DE COMUNICAÇÃO
1. Trata-se de ADI, com pedido de medida cautelar, em que se pretende a declaração de inconstitucionalidade parcial, sem redução do texto, dos artigos 20 e 21 da Lei Federal nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil brasileiro).
2. Alega, em síntese, que: 1) 'em que pese o pretenso propósito do legislador de proteger a vida privada e a intimidade das pessoas, o alcance e a extensão dos comandos extraíveis da literalidade dos artigos 20 e 21 do Código Civil, ao não preverem qualquer exceção que contemple as obras biográficas, acabam por violar as liberdades de manifestação do pensamento, da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação (CF, art. 5º, IV e IX), além do direito difuso da cidadania à informação (art. 5º, XIV)'; 2) 'a exigência de prévia autorização do biografado (ou de seus familiares, no caso de pessoa falecida) acarreta vulneração da garantia da livre expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, que o constituinte originário assegurou de forma plena, independente de censura ou licença'; 3) 'as figuras públicas, ao adquirirem posição de visibilidade social, têm inseridas as suas vidas pessoais e o controle de seus dados pessoais no curso da historiografia social'; 4) 'submeter a livre manifestação de autores e historiadores ao direito potestativo dos personagens biografados (...) configuraria verdadeira censura privada, igualmente banida pela Constituição de 1988'. Sustenta que a interpretação dos artigos 20 e 21 do Código Civil, 'em sua amplitude semântica e abrangência protetiva', tem sido invocada 'para impedir a publicação e a veiculação de obras biográficas não autorizadas pelos biografados', de modo que 'acabam por solapar as liberdades de expressão e de informação, reduzindo sua eficácia praticamente a zero'. Requer que 'seja declarada a inconstitucionalidade parcial, sem redução de texto, dos artigos 20 e 21 do Código Civil para que, mediante interpretação conforme a Constituição, seja afastada do ordenamento jurídico brasileiro a necessidade de consentimento da pessoa biografada e, a fortiori, das pessoas retratadas como coadjuvantes (ou de seus familiares, em caso de pessoas falecidas) para a publicação ou veiculação de obras biográficas, literárias ou audiovisuais'.
3. O Senado Federal prestou informações no sentido da improcedência do pedido.
4. Foi realizada audiência pública para que especialistas interessados apresentassem seus conhecimentos sobre o tema.
5. Foram admitidos como amici curiae o Instituto Histórico e Geográfico Brasileiro - IHGB, o Artigo 19 Brasil, a Academia Brasileira de Letras, a Associação Eduardo Banks, o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil - CFOAB, o Instituto dos Advogados de São Paulo - IASP e o Instituto Amigo.
CÓDIGO CIVIL. CONDICIONAMENTO DE PUBLICAÇÃO DE BIOGRAFIAS À AUTORIZAÇÃO DOS BIOGRAFADOS. COLISÃO ENTRE LIBERDADES COMUNICATIVAS E DIREITOS DA PERSONALIDADE. DIREITO À INFORMAÇÃO. CÓDIGO CIVIL, ARTS. 20 E 21. CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ART. 5º, INCISOS IV, IX E XIV.
Saber se os dispositivos impugnados restringem a liberdade de expressão e o direito de informação.
Processo incluído em pauta de julgamento publicada no DJE em 29/05/2015.
Decisão: O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto da Relatora, julgou procedente o pedido formulado na ação direta para dar interpretação conforme à Constituição aos artigos 20 e 21 do Código Civil, sem redução de texto, para, em consonância com os direitos fundamentais à liberdade de pensamento e de sua expressão, de criação artística, produção científica, declarar inexigível o consentimento de pessoa biografada relativamente a obras biográficas literárias ou audiovisuais, sendo por igual desnecessária autorização de pessoas retratadas como coadjuvantes (ou de seus familiares, em caso de pessoas falecidas). Falaram, pela requerente Associação Nacional dos Editores de Livros - ANEL, o Dr. Gustavo Binenbojm, OAB/RJ 83.152; pelo amicus curiae Instituto Histórico e Geográfico Brasileiro - IHGB, o Dr. Thiago Bottino do Amaral, OAB/RJ 102.312; pelo amicus curiae Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil - CFOAB, o Dr. Marcus Vinicius Furtado Coelho, OAB/PI 2525; pelo amicus curiae Instituto dos Advogados de São Paulo - IASP, a Dra. Ivana Co Galdino Crivelli, OAB/SP 123.205-B, e, pelo amicus curiae INSTITUTO AMIGO, o Dr. Antônio Carlos de Almeida Castro, OAB/DF 4107. Ausente o Ministro Teori Zavascki, representando o Tribunal no simpósio em comemoração aos 70 anos do Tribunal de Disputas Jurisdicionais da República da Turquia, em Ancara. Presidiu o julgamento o Ministro Ricardo Lewandowski. Plenário, 10.06.2015.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO 188083
RECTE.(S): TRANSIMARIBO LTDA
ADV.(A/S): CHRISTIANO DA ROCHA KÜSTER NETO
PAUTA: P.2 IMPOSTO DE RENDA
SUB-TEMA: LEI 7.730/89 E LEI 7.799/89
Data agendada: 05/08/2015
1. Trata-se de recurso extraordinário interposto contra decisão do TRF da 4ª Região que julgou constitucional a cobrança da correção monetária das demonstrações financeiras das pessoas jurídicas, no balanço relativo ao exercício social encerrado em 1989, instituída pela Lei nº 7.799/89.
2. Os recorrentes sustentam inconstitucionalidade do art. 29 da referida lei por afrontar os princípios da anterioridade e da irretroatividade, bem como da previsibilidade e da segurança jurídica.
IMPOSTO DE RENDA. CORREÇÃO MONETÁRIA DAS DEMONSTRAÇÕES FINANCEIRAS DO EXERCÍCIO DE 1989. LEI Nº 7.799/89, ART. 29. ANTERIORIDADE. IRRETROATIVIDADE. CONSTITUCIONALILDADE.
Saber se ofende os princípios da anterioridade, da irretroatividade e da segurança jurídica dispositivo que introduziu o sistema de correção monetária de balanço em relação ao próprio ano-base em que foi promulgado.
MA - conheceu e deu provimento ao recurso.
RL - com o relator
Em 11/11/2014 o Ministro Luiz Fux devolveu os autos para continuação do julgamento.
Em 23/4/2015, o julgamento foi suspenso por ausência de quorum regimental.
Impedido o Exmo. Sr. Teori Zavascki.
Decisão: Após o voto-vista do Ministro Luiz Fux, que conhecia e dava provimento ao recurso, acompanhando o Relator, o julgamento foi suspenso por falta de quorum regimental. Impedido o Ministro Teori Zavascki. Ausentes, justificadamente, o Ministro Celso de Mello, o Ministro Roberto Barroso, que representa o Tribunal na "Brazil Conference", na Universidade de Harvard, e na "Brazilian Undergraduate Student Conference", na Universidade de Columbia, Estados Unidos, e, neste julgamento, o Ministro Ricardo Lewandowski (Presidente). Presidência da Ministra Cármen Lúcia (Vice-Presidente). Plenário, 23.04.2015.
Decisão: O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto do Relator, conheceu e deu provimento ao recurso extraordinário, declarando a inconstitucionalidade do § 2º do artigo 30 da Lei nº 7.799, de 10 de julho de 1989. Impedido o Ministro Teori Zavascki. Presidiu o julgamento o Ministro Ricardo Lewandowski. Plenário, 05.08.2015.
ORIGEM: TO
RÉU(É)(S): ESTADO DO TOCANTINS
RÉU(É)(S): INSTITUTO DE TERRAS DO ESTADO DO TOCANTINS - ITERTINS
PROC.(A/S)(ES): PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO TOCANTINS
RÉU(É)(S): OSEIAS RODRIGUES LIMA
RÉU(É)(S): GENÉSIO RODRIGUES DE FREITAS
RÉU(É)(S): DEOLANDA PAES GARCIA RODRIGUES
PROC.(A/S)(ES): DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
RÉU(É)(S): GERALDO FRANCISCO DA FONSECA
ADV.(A/S): GILBERTO SOUSA LUCENA
RÉU(É)(S): JOAQUIM AUGUSTO HENRIQUES VIEIRA E CÔNJUGE
ADV.(A/S): CLÉA MARIA GONTIJO CORRÊA
ADV.(A/S): FERNANDA GUIMARÃES HERNANDEZ
RÉU(É)(S): DAGOBERTO KOELLE E CÔNJUGE
ADV.(A/S): PEREGRINO VIEIRA DA CUNHA NETO
ADV.(A/S): LUCILIA VIEIRA LIMA
SUB-TEMA: CONFLITO ENTRE ESTADO MEMBRO E UNIÃO
1. Trata-se de ação de nulidade de título e cancelamento de registro de imóvel, denominado 'Loteamento Marianópolis' - Gleba 2, lotes 24, 25, 27, 28 e 31 -, em face do Estado do Tocantins, do Instituto de Terras do Estado do Tocantins - ITERTINS e particulares ocupantes da área a que se refere o registro.
2. Afirma o autor que área objeto do litígio foi arrecadada e incorporada ao patrimônio público federal e levada ao respectivo registro no Cartório de Registro de Imóveis de Marinópolis, em 31/10/1979 - Portaria nº 787/1979 e art. 28 da Lei nº 6.383/76. O ITERTINS, entretanto, na qualidade de órgão executor da política fundiária do Estado do Tocantins, expediu título definitivo do imóvel a Oséias Rodrigues Lima e Genésio Rodrigues de Freitas, os quais, por sua vez, transferiram a Joaquim Augusto Henriques Vieira, Dagoberto Koelle e Geraldo Francisco da Fonseca. Alega que o ato praticado pelo ITERTINS é nulo de pleno direito, pois não detinha o Estado do Tocantins o domínio sobre o referido lote.
3. O Estado do Tocantins e ITERTINS apresentaram contestação, na qual afirmam que, com a revogação do Decreto-lei nº 1.164/71- com base no qual foi realizada a arrecadação pela União (INCRA)-, as terras voltaram a pertencer ao Estado do Tocantins, fato que possibilitou a expedição do título definitivo a particulares. Sustentam, ainda, nulidade da arrecadação efetuada, por haver ocupação e domínio da terra objeto do litígio por particulares. Acrescentam, ainda, que à época da entrada em vigor da CF de 1988, as áreas controversas caracterizavam-se como devolutas, não compreendidas entre as da União, pertencentes, portanto, ao Estado do Tocantins. Os particulares adquirentes dos imóveis também apresentaram contestação, rechaçando os argumentos do autor.
4. As partes apresentaram razões finais reafirmando argumentos expendidos em suas respectivas manifestações.
AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA. ANULAÇÃO DE TÍTULO DE DOMÍNIO E CANCELAMENTO DE REGISTRO FEITO PELO INSTITUTO DE TERRAS DO ESTADO DO TOCANTINS EM FAVOR DE PARTICULARES. ALEGAÇÃO DO INCRA DE QUE OS IMÓVEIS PERTENCIAM À UNIÃO.
Saber se os imóveis objetos do litígio pertencem à União.
DT - julgou procedente a ação
Em 07/05/2015 o Ministro Marco Aurélio devolveu o pedido de vista dos autos.
Decisão: Após o voto do Ministro Dias Toffoli (Relator), julgando procedente a ação, para declarar a nulidade do Título Definitivo nº 1.449, emitido pelo Instituto de Terras do Estado do Tocantins - ITERTINS em favor dos réus Oséias Rodrigues Lima e Genésio Rodrigues de Freitas, bem como determinar o cancelamento da matrícula R-1-M-368, efetuada pelo Registro de Imóveis do Município de Marianópolis do Tocantins, estendendo-se o vício aos negócios jurídicos subsequentes, assegurados aos réus adquirentes os direitos decorrentes da evicção, nos termos do art. 447 e seguintes do Código Civil, e fixados os honorários advocatícios em 20% (vinte por cento) do valor atualizado da causa, nos termos do art. 20, § 4º, do CPC, a ser rateado equitativamente pelos réus, no que foi acompanhado pelos Ministros Roberto Barroso, Teori Zavascki, Rosa Weber e Luiz Fux, pediu vista dos autos o Ministro Marco Aurélio. Ausentes, justificadamente, o Ministro Ricardo Lewandowski (Presidente), em viagem oficial à República Popular da China, para participar do Fórum de Justiça do BRICS (bloco de países composto por Brasil, Rússia, Índia, China e África do Sul), e de outros eventos, e, neste julgamento, o Ministro Gilmar Mendes. Falaram, pelo INCRA, o Dr. André Lopes de Sousa, Procurador Federal, OAB/DF 20.895, e pelos réus Oseias Rodrigues Lima, Genésio Rodrigues de Freitas e Deolanda Paes Garcia Rodrigues, o Dr. Gustavo Zortéa da Silva, Defensor Público. Presidência da Ministra Cármen Lúcia (Vice-Presidente). Plenário, 26.03.2015.
Decisão: O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto do Relator, julgou procedente a ação para declarar a nulidade do Título Definitivo nº 1.449, emitido pelo Instituto de Terras do Estado do Tocantins - ITERTINS em favor dos réus Oséias Rodrigues Lima e Genésio Rodrigues de Freitas, bem como determinar o cancelamento da matrícula R-1-M-368, efetuada pelo Registro de Imóveis do Município de Marianópolis do Tocantins, estendendo-se o vício aos negócios jurídicos subsequentes, assegurados aos réus adquirentes os direitos decorrentes da evicção, nos termos do art. 447 e seguintes do Código Civil, e fixados os honorários advocatícios em 20% (vinte por cento) do valor atualizado da causa, nos termos do art. 20, § 4º, do CPC, a ser rateado equitativamente pelos réus. Vencido o Ministro Marco Aurélio apenas quanto à questão da competência do Supremo Tribunal Federal para apreciar a matéria. Ausente, neste julgamento, a Ministra Cármen Lúcia. Presidiu o julgamento o Ministro Ricardo Lewandowski. Plenário, 05.08.2015.
AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA 989
AUTOR(A/S)(ES): ESTADO DA BAHIA
RÉU(É)(S): BANCO DO BRASIL S/A
ADV.(A/S): PEDRO JOSÉ SOUZA DE OLIVEIRA JUNIOR
RÉU(É)(S): BANCO BRADESCO SA
ADV.(A/S): JOSE MANOEL DE ARRUDA ALVIM NETTO
SUB-TEMA: DIREITO CIVIL
Data agendada: 11/06/2015
1. Trata-se de ação cível originária, proposta pelo Estado da Bahia, em face da União, Banco do Brasil e Banco Bradesco S/A, com o intuito de obrigar as retrocitadas instituições financeiras a promoverem a transferência à Conta Única do Estado da Bahia de 70% dos valores dos depósitos judiciais por eles custodiados, conforme determina a Lei local nº 9.276/2004.
2. Sustenta o Estado: 1 - seu pleito encontra respaldo nos artigos 3º, I; 5º, XXXV; 23, I; 93, IV e XII; 99; 125, parágrafos 6º e 7º, e 126, todos da Constituição Federal; 2 - do ponto de vista formal, a Lei estadual nº 9.276/2004 regulou matéria que também se insere na competência legislativa dos Estados-Membros (CF, art. 24, XI)'; 3 - a sistemática introduzida pela Lei 9.276/2004 está amplamente de acordo com o disposto no art. 3º, I, da CF e confere eficácia ao princípio da Ampla Acessibilidade ao Poder Judiciário (CF. art. 5º, XXXV) e ao art. 23, I, da Constituição Federal; 4 - ao contemplar destinação racional e não onerosa para os depósitos de competência da Justiça estadual, a Lei nº 9.276/2004 confere eficácia ao art. 99 da Constituição Federal; 5 - a Lei 9.276/2004 confere eficácia aos artigos 93, IV e XII, 125, parágrafos 6º e 7º, e 126, da Constituição Federal, na medida em que disponibiliza os meios materiais e financeiros necessários à preparação, aperfeiçoamento e promoção de magistrados, de atividade jurisdicional ininterrupta, das câmaras regionais descentralizadas, da justiça itinerante e de varas especializadas em questões agrárias.
3. O Banco do Brasil sustenta: 1- a inconstitucionalidade da Lei estadual 9.276/2004, por ofensa ao inciso I do artigo 22; ao inciso I do artigo 163; ao inciso II do § 9º do artigo 165; ao inciso VII do artigo 167; ao artigo 168; e ao inciso IV do artigo 192, todos da Constituição Federal, tendo em conta a veiculação de matérias relativas a direito processual - de exclusividade da União -, a finanças públicas, a gestão financeira da administração direta, a 'repasse duodecimal obrigatório' e ao sistema financeiro nacional - de competência de lei complementar; 2 - ofensa ao ato jurídico perfeito, inciso XXXVI do artigo 5º da Carta da República, diante da impossibilidade de a lei retroagir para alcançar depósitos pretéritos; 3 - ainda que as matérias fossem de competência concorrente, a norma estadual não poderia contrapor-se às regras gerais da Lei federal nº 10.482/2002, que autoriza o repasse de 50% dos depósitos do tesouro dos Estados referentes aos processos tributários da Fazenda estadual, dos quais 20% são para o fundo de reserva, cujo destino é o pagamento de precatórios alimentares, e prevê o prazo de 24 horas para a restituição, contadas da ordem judicial; a lei estadual, de forma distinta, prevê o repasse de 70% dos depósitos oriundos de qualquer processo e parte, exceto quanto aos municípios, para investimentos e aparelhamento do Poder Judiciário, a serem disponibilizados em 48 horas, destinando-se os 30% restantes dos depósitos a garantir inadimplência.
4. O Banco Bradesco S/A sustenta: 1 - a inconstitucionalidade da Lei estadual nº 9.276/2004, por ofensa ao art. 22, I, da Constituição, ao fundamento de que o citado diploma legal veicula matéria de competência exclusiva da União; 2 - um descompasso entre a norma estadual e a Lei nº 10.482/2002, em face da inobservância dos limites impostos pela Lei federal, na medida em que o Autor, em vez de legislar dentro da sua competência suplementar somente a respeito de regras de procedimento, houve por bem legislar plenamente sobre o assunto, em violação ao artigo 24, §§ 1º ao 4º, da Constituição Federal; 3 - A lei baiana alarga o âmbito e o percentual das transferências dos depósitos; em vez de, com parte dos 70% (setenta por cento) que lhes seriam transferidos, criar um fundo de reserva para dar segurança aos jurisdicionados e às instituições financeiras responsáveis pelos depósitos judiciais, criou um fundo de reserva com os 30% (trinta por cento) restantes, que ficariam em poder da instituição financeira recebedora; 4 - a necessidade de a União figurar no pólo passivo da demanda, ao argumento de que a Lei estadual 9.276/2004 trata de matéria de competência exclusiva da União, havendo o legislador federal editado lei que regulamenta a transferência dos depósitos judiciais e extrajudiciais. Ressalta, ainda, o que dispõe o artigo 5º da Lei 9.469/97, que prevê a intervenção da União nas causas em que figurarem como autores ou rés, autarquias, fundações públicas, sociedades de economia mistas e empresas públicas federais.
5. A União pede sejam julgados improcedentes os pedidos formulados pelo Estado da Bahia.
6. Na AC 1565, preparatória a esta ACO, quanto ao exame da prevalência da medida cautelar deferida pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região, dada a competência declinada em favor do STF, o Ministro relator decidiu nos seguintes termos: 'deve-se preservar, até decisão final da Ação Cível Originária nº 989-3/BA, a eficácia da lei federal (...) Assento a insubsistência do ato do Tribunal Regional Federal da 1ª Região que ampliou a determinação de observância da lei estadual'. Em 26/8/2008 o Tribunal referendou a liminar concedida.
DEPÓSITOS JUDICIAIS. TRANSFERÊNCIA PARA CONTA ÚNICA DO ESTADO. CONFLITO DE LEIS. LEI FEDERAL Nº 10.482/2002 E LEI Nº 9.276/2004-BA. CF/88, ARTIGOS 5º, XXXVI, 22, I; 163, I; 165, 9º, II; 167, VII; 168; E 192, IV.
Saber se o Estado da Bahia pode transferir para conta única do Estado os depósitos judiciais.
MA - Não conhece da ação
Em 20/08/2019, o Exmo. Sr. Ministro Gilmar Mendes devolveu os autos para continuação do julgamento.
Decisão: Após o voto do Ministro Marco Aurélio (Relator), não conhecendo da ação, no que foi acompanhado pelos Ministros Roberto Barroso, Rosa Weber, Luiz Fux e Cármen Lúcia, pediu vista dos autos o Ministro Gilmar Mendes. Falou, pelo Banco do Brasil S/A, o Dr. Jorge Elias Nehme, OAB-MT 4642. Ausentes, justificadamente, os Ministros Celso de Mello, Dias Toffoli e, representando o Tribunal no simpósio em comemoração aos 70 anos do Tribunal de Disputas Jurisdicionais da República da Turquia, em Ancara, o Ministro Teori Zavascki. Presidência do Ministro Ricardo Lewandowski. Plenário, 11.06.2015.
Decisão: O Tribunal, por unanimidade, não conheceu da ação, nos termos do voto do Relator. Impedido o Ministro Dias Toffoli (Presidente). Ausentes, justificadamente, os Ministros Celso de Mello, Luiz Fux e Roberto Barroso. Presidiu este julgamento o Ministro Marco Aurélio. Plenário, 11.9.2019.
IMPTE.(S): SINDICATO DOS SERVIDORES DAS JUSTIÇAS FEDERAIS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (SISEJUFE/RJ)
Decisão: O Tribunal, por maioria, denegou a ordem, vencidos os Ministros Cármen Lúcia (Relatora), Ricardo Lewandowski e Teori Zavascki, este com voto proferido em assentada anterior. Redigirá o acórdão o Ministro Roberto Barroso. Ausentes, justificadamente, os Ministros Celso de Mello, Dias Toffoli e, representando o Tribunal no simpósio em comemoração aos 70 anos do Tribunal de Disputas Jurisdicionais da República da Turquia, em Ancara, o Ministro Teori Zavascki. Presidiu o julgamento o Ministro Ricardo Lewandowski. Plenário, 11.06.2015.
MANDADO DE INJUNÇÃO 844
IMPTE.(S): SINDICATO DOS TRABALHADORES DO PODER JUDICIARIO E DO MINISTERIO PUBLICO DA UNIAO NO DF-SINDJUS/DF
1. Mandado de Injunção impetrado pelo SINDJUS/DF, contra o que entende configurada a omissão do Presidente da República, na regulamentação do direito à aposentadoria especial dos Oficiais de Justiça Avaliadores Federais, dos Inspetores e Agentes de Segurança Judiciária e dos Analistas e Técnicos do Judiciário e do Ministério Público da União que exercem atribuições de segurança (titulares de cargos efetivos).
2. Alega ausência de regulamentação do art. 40, § 4º, da Constituição da República, que trata do direito à aposentadoria especial dos servidores públicos. Afirma que as atribuições dos referidos cargos são atividades de risco e requer a aplicação analógica da legislação que prevê aposentadoria especial para atividade de risco policial. Indica como precedente do STF o resultante do julgamento do MI nº 721.
3. A União, em informações, alega que o impetrante não logrou demonstrar que o possível risco exercido pelos servidores que representa seja permanente, 'a eventualidade do risco é patente, ou seja, pode ocorrer ou não em algumas diligências realizadas em cumprimento de ordem judicial'. Afirma que a questão do risco é matéria que demanda dilação probatória, que não se coaduna com a natureza do mandado de injunção. Sustenta a inexistência do direito ao benefício de aposentadoria especial; inaplicabilidade das regras do Regime de Previdência Social; contrariedade ao princípio da isonomia; deve ser observado o princípio da precedência do custeio e equilíbrio financeiro e atuarial;
MANDADO DE INJUNÇÃO-AUSÊNCIA DE NORMA REGULAMENTADORA. APOSENTADORIA ESPECIAL.
Saber se o art. 40, § 4º, da Constituição Federal, depende de regulamentação para produzir efeitos.
RL - concede em parte a ordem
TZ - concede em parte
Impedido o Senhor Ministro Dias Toffoli.
Processo incluído na pauta de julgamento do Plenário em 5/3/2010.
Decisão: Após o voto do Senhor Ministro Ricardo Lewandowski (Relator), que concedia, em parte, o mandado de injunção, pediu vista dos autos o Senhor Ministro Ayres Britto. Impedido o Senhor Ministro Dias Toffoli. Ausente, licenciado, o Senhor Ministro Joaquim Barbosa. Presidência do Senhor Ministro Cezar Peluso. Plenário, 02.08.2010.
Decisão: O Tribunal, por maioria, denegou a ordem, vencidos os Ministros Ricardo Lewandowski (Relator), Cármen Lúcia e Teori Zavascki, este com voto proferido em assentada anterior. Redigirá o acórdão o Ministro Roberto Barroso. Ausentes, justificadamente, os Ministros Celso de Mello, Dias Toffoli e, representando o Tribunal no simpósio em comemoração aos 70 anos do Tribunal de Disputas Jurisdicionais da República da Turquia, em Ancara, o Ministro Teori Zavascki. Presidiu o julgamento o Ministro Ricardo Lewandowski. Plenário, 11.06.2015.
MANDADO DE INJUNÇÃO 4844
IMPTE.(S): MARGARETH MENEZES SIQUEIRA
ADV.(A/S): THAIS MARIA RIEDEL DE RESENDE ZUBA
LIT.PAS.(A/S): ESTADO DE RONDÔNIA
ADV.(A/S): MARCOS AURELIO DE MENEZES ALVES
Data agendada: 18/05/2017
1. Trata-se de mandado de injunção que visa 'a procedência da presente ação para permitir o exercício do direito de pleitear aposentadoria especial referida no art. 40, § 4º, III, da CF, pela aplicação do art. 57 da Lei 8.213/1991 e/ou para assegurar seu direito à conversão do tempo prestado sob condições insalubres em comum, multiplicado pelo fator 1.2, para utilizar em requerimento de aposentadoria por tempo de contribuição/serviço'.
2. Alega, em síntese, a impetrante, que (i) é servidora pública desde 02.01.1989 e prestando seus serviços para o estado de Rondônia desde 12.09.1994, exercendo cargo de médica, atividades sempre exercidas em condições especiais, na forma do art. 40, § 4º, da CF; (ii) 'tem direito a conversão do tempo especial em comum, na forma da jurisprudência do STF, que determinou a aplicação da Lei 8.213/91 no dispositivo da aposentadoria especial ao servidor público, até que seja regulamentado o dispositivo constitucional, bem como sua conversão em tempo comum'; (iii) 'deve ser assegurado à Impetrante seu direito de pleitear a aposentadoria Especial, art. 40, § 4º, III, da CF, pela aplicação do art. 57 da Lei 8.213/1991 ou a conversão do tempo prestado sob condição especial em comum para concessão da aposentadoria'.
3. A Presidência da República apresentou informações, sustentando não haver a omissão normativa apontada, porquanto em tramitação no Congresso Nacional e no Senado projetos de lei complementar visando a regulamentação dos incisos I a III do § 4º do art. 40 da CF. Alegou, ainda, que as regras da Lei 8.213/91 não se prestam para regular a aposentadoria de servidor público. Ao final, pugnou, se conhecida no mérito, pela improcedência da ação.
4. A Câmara dos Deputados apresentou informações e informou que estão tramitando os Projetos de Lei Complementar n. 60/99, n. 275/2001, n. 330/2006, n. 372/2006, n. 472/2009 e seus apensados, que cuidam da regulamentação do referido dispositivo constitucional.
5. Em resposta ao MI, o Estado de Rondônia alega sua ilegitimidade passiva e improcedência do pedido.
6. O Senado Federal informou que estão em tramitação 'no Congresso Nacional dois novos projetos de lei complementar (PLPs 554/2010 e 555/2010), atualmente na Câmara dos Deputados, que tratam da concessão de aposentadoria especial aos servidores públicos quando for constatado o trabalho em condições insalubres ou em situações de risco'. Aponta, ainda, precedente do STF (MI 721) em que o assunto destes autos teria sido tratado.
MANDADO DE INJUNÇÃO. AUSÊNCIA DE NORMA REGULAMENTADORA. APOSENTADORIA ESPECIAL. SERVIDOR QUE EXERCE ATIVIDADES EM CONDIÇÕES INSALUBRES. CF/88, ART. 40, § 4º.
Saber se o art. 40, § 4º, da Constituição Federal depende de regulamentação para produzir efeitos.
Incluído em pauta de julgamento publicada no DJE de 01/07/2014.
Em 17/05/2017, o Exmo. Sr. Ministro Marco Aurélio sobrestou este processo para aguardar o julgamento no RE 1014286, no qual foi reconhecida a existência de repercussão geral da questão constitucional tratada neste mandado de injunção .
PETIÇÃO 4656
ORIGEM: PB
REQTE.(S): SINDICATO DOS SERVIDORES DO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA - SINJEP
ADV.(A/S): RODOLFO GAUDÊNCIO BEZERRA
REQDO.(A/S): CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 200910000018762)
TEMA: CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA
SUB-TEMA: Competência
Data agendada: 19/12/2016
1. Trata-se de ação originária em face de decisão do Conselho Nacional de Justiça - CNJ proferida no PCA nº 200910000018762, que declarou a nulidade das nomeações de servidores em comissão com fundamento na Lei estadual nº 8.223/07, tidas como irregulares pela não observância da exigência de concurso público para ingresso no serviço público, e determinou que o Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba adotasse as providencias necessárias à exoneração dos respectivos ocupantes no prazo de sessenta dias.
2. Sustenta o sindicato requerente, em síntese, que: 1) a decisão administrativa nos autos do referido PCA declarou, implicitamente, a inconstitucionalidade da Lei estadual nº 8.223/07, por ofensa ao art. 37, II e V, da CF; 2) o CNJ não tem competência para declarar a inconstitucionalidade de lei; 3) que houve desrespeito ao contraditório dos servidores atingidos diretamente pela decisão; 4) que a lei impugnada atendeu aos requisitos para criação de cargos comissionados.
3. A União apresentou contestação na qual sustentou a legitimidade e a legalidade dos atos do Conselho Nacional de Justiça, na medida em que compete ao CNJ determinar o saneamento das irregularidades verificadas para o exato cumprimento da lei, por expressa previsão no inciso II do § 4º do art. 103-B da Constituição Federal.
4. O Plenário do STF referendou a liminar concedida pela Relatora na Ação Cautelar nº 2.390, para suspender os efeitos da decisão do CNJ ora impugnada.
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. COMPETÊNCIA. PROCESSO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO. CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE DE ATO NORMATIVO QUE CRIA CARGO EM COMISSÃO DE LIVRE PROVIMENTO E EXONERAÇÃO. LEI Nº 8.223/07 DO ESTADO DA PARAÍBA.
Saber se é nula a decisão do Conselho Nacional de Justiça proferida no PCA nº 2009.10.0000.1876-2.
Pelo indeferimento do pedido.
Processo incluído na pauta de julgamento publicada no DJE em 1º/8/2014.
Julgar em conjunto com os MS 28.112, MS 28.113, MS 28.114, MS 28.115, MS 28.116, MS 28.117, MS 28.118, MS 28.119, MS 28.120, MS 28.121, MS 28.318, MS 28.320, MS 28.327.
Decisão: Preliminarmente, quanto ao conhecimento e competência para processamento e julgamento da ação, o Plenário, por maioria, e nos termos do voto da Relatora, decidiu manter a competência do Supremo Tribunal Federal, vencido, no ponto, o Ministro Marco Aurélio. No mérito, o Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto da Relatora, considerou válida a atuação do Conselho Nacional de Justiça e julgou improcedente o pedido da ação anulatória, declarando incidentalmente a inconstitucionalidade do art. 5º da Lei 8.223/2007 da Paraíba, denegando, ainda, os Mandados de Segurança n. 28.112, 28.113, 28.114, 28.115, 28.116, 28.117, 28.118, 28.119, 28.120, 28.121, 28.318, 28.320 e 28.327, com a conseqüente cassação das liminares deferidas na Ação Cautelar 2.390/PB e nas impetrações mencionadas. Presidiu o julgamento a Ministra Cármen Lúcia. Ausente, justificadamente, o Ministro Celso de Mello. Plenário, 19.12.2016.
MANDADO DE SEGURANÇA 28116
IMPTE.(S): MORGANA DINIZ DE VASCONCELOS LEITÃO
IMPTE.(S): NABERTON GLEYBER CASIMIRO GOMES
IMPTE.(S): NATHALIA PEREIRA NUNES DA SILVA
IMPTE.(S): ORLANDO ALVES LEITE
IMPTE.(S): OZILDO DOS SANTOS PAULINO
IMPTE.(S): PATRICIA ARAUJO DOS SANTOS FALCÃO
IMPTE.(S): PAULO RICARDO COSTA DA SILVA
IMPTE.(S): RENATA RAMALHO SIQUEIRA
IMPTE.(S): RICARDO DANILO GALDINO DA SILVA
ADV.(A/S): ROBSON RENATO ALVES DE ALBUQUERQUE
IMPDO.(A/S): CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 2009.10.00.001876-2)
1. Trata-se de mandado de segurança em face de decisão do Conselho Nacional de Justiça, que declarou a nulidade das nomeações de servidores em comissão com fundamento na Lei nº 8.223/07, do Estado da Paraíba, tidas como irregulares pela não observância dos 'limites materiais de tolerância do excepcional ingresso no serviço público sem concurso', e determinou que o TJPB adotasse providências necessárias à exoneração dos impetrantes e outros servidores.
2. Afirmam os impetrantes, em síntese, que a decisão do CNJ atacada realizou um controle de constitucionalidade implícito, usurpando a competência do STF. Sustentam a constitucionalidade da Lei nº 8.223/07, do Estado da Paraíba, e que houve a inobservância da ampla defesa e do contraditório em relação aos servidores atingidos pela decisão atacada.
3. Foi reconhecida a conexão deste mandado de segurança com a Ação Cautelar nº 2.390, na qual o Plenário referendou a liminar concedida pela Relatora, para determinar a suspensão dos efeitos da decisão do Conselho Nacional de Justiça no PCA nº 200910000018762.
Saber se nula a decisão do Conselho Nacional de Justiça proferida no PCA nº 2009.10.0000.1876-2.
Julgar em conjunto com os MS 28112, MS 28113, MS 28114, MS 28115, MS 28117, MS 28118, MS 28119, MS 28120, MS 28121, MS 28318, MS 28320, MS 28327 e com a Pet 4656.
Decisão: O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto da Relatora, tendo em conta o que decidido na PET 4.656, denegou a ordem, cassada a liminar. Ausente, justificadamente, o Ministro Celso de Mello. Presidiu o julgamento a Ministra Cármen Lúcia. Plenário, 19.12.2016.
MANDADO DE SEGURANÇA 28115
IMPTE.(S): RILDO PONTES DA SILVA
IMPTE.(S): RONALDO ORLANDO SILVA
IMPTE.(S): SAVIO DE ALBUQUERQUE LOZ
IMPTE.(S): SILVANA ALVES CAVALCANTE
IMPTE.(S): TACIANO ROMULO LOPES DA SILVA
IMPTE.(S): THIAGO ANISIO DE OLIVEIRA ALBUQUERQUE
IMPTE.(S): THIAGO DOMINGOS
IMPTE.(S): THIAGO VINICIUS DOS SANTOS SOUZA
IMPTE.(S): WASHINGTON LUIZ FREITAS DA SILVA
Julgar em conjunto com os MS 28112, MS 28113, MS 28114, MS 28116, MS 28117, MS 28118, MS 28119, MS 28120, MS 28121, MS 28318, MS 28320, MS 28327 e com a Pet 4656.
MANDADO DE SEGURANÇA 28121
IMPTE.(S): EDNALDO DA COSTA RODRIGUES
IMPTE.(S): EDNALDO DA SILVA ARAÚJO
IMPTE.(S): EDSON SETTE MADRUGA
IMPTE.(S): EDUARDO DANTAS PEREIRA BEIROZ
IMPTE.(S): EDUARDO FLOR LOPES DA SILVA
IMPTE.(S): EDVALDO FLORENCIO CAVALCANTI
IMPTE.(S): ERIKA VIRGÍNIO DIAS DOS SANTOS
IMPTE.(S): FABRICIO D'CARLO ALBUQUERQUE DE ARAÚJO
IMPTE.(S): FERNANDO JOSÉ CAVALCANTI
IMPTE.(S): FLORIPES SALES LINS DE ALBUQUERQUE
Julgar em conjunto com os MS 28112, 28113, MS 28114, MS 28115, MS 28116, MS 28117, MS 28118, MS 28119, MS 28120, MS 28318, MS 28320, MS 28327, MS e com a Pet 4656.
MANDADO DE SEGURANÇA 28114
IMPTE.(S): JADILSON JORGE DA SILVA
IMPTE.(S): JAERTON JAILSON DOS SANTOS LACERDA
IMPTE.(S): JESSE DERLY GALDINO DA SILVA
IMPTE.(S): JOÃO SOARES DA SILVA JUNIOR
IMPTE.(S): JOSE CARLOS DE ALMEIDA
IMPTE.(S): JOSE DEOLINO DE SOUZA
IMPTE.(S): JOSÉ FÁBIO DE ALENCAR RODRIGUES
IMPTE.(S): JOSÉ FERREIRA DA SILVA
IMPTE.(S): JOSÉ FERREIRA LEITE FILHO
IMPTE.(S): JOÃO MÁXIMO SEGUNDO MALHEIROS FELICIANO
Julgar em conjunto com os MS 28112, MS 28113, MS 28115, MS 28116, MS 28117, MS 28118, MS 28119, MS 28120, MS 28121, MS 28318, MS 28320, MS 28327 e com a Pet 4656.
MANDADO DE SEGURANÇA 28113
IMPTE.(S): LAMARCK DE OLIVEIRA CAVALCANTI
IMPTE.(S): MARCILIO SÁ DE MEDEIROS
IMPTE.(S): MÁRCIO ANDRÉ DA FONSECA PAIVA
IMPTE.(S): MARCO AUGUSTO DOS ANJOS
IMPTE.(S): MARCONE DA SILVA MEDEIROS
IMPTE.(S): MARCOS ANTÔNIO CARNEIRO
IMPTE.(S): MARIA FERREIRA DE ANDRADE SANTIAGO
IMPTE.(S): MATHEUS NUNES MORAIS
Julgar em conjunto com os MS 28112, MS 28114, MS 28115, MS 28116, MS 28117, MS 28118, MS 28119, MS 28120, MS 28121, MS 28318, MS 28320, MS 28327 e com a Pet 4656.
MANDADO DE SEGURANÇA 28327
IMPTE.(S): RÔMULO ROGÉRIO DE OLIVEIRA
IMPDO.(A/S): CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO Nº 200910000018762)
2. Afirma o impetrante, em síntese, que a decisão do CNJ atacada realizou um controle de constitucionalidade implícito, usurpando a competência do STF. Sustentam a constitucionalidade da Lei nº 8.223/07, do Estado da Paraíba, e que houve a inobservância da ampla defesa e do contraditório em relação aos servidores atingidos pela decisão atacada.
Julgar em conjunto com os MS 28112, MS 28119, MS 28120, MS 28318, MS 28320, MS 28117, MS 28118, MS 28113, MS 28114, MS 28121, MS 28115, MS 28116 e com a Pet 4656.
MANDADO DE SEGURANÇA 28118
IMPTE.(S): FRANCINALDO LEITE DE LIMA
IMPTE.(S): FRANCISCO MARINHO DA NOBREGA JUNIOR
IMPTE.(S): FRANCISCO MARIO ROCHA CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE
IMPTE.(S): FRANCISCO PEREIRA DA SILVA
IMPTE.(S): GIOVANNI DE OLIVEIRA CORDEIRO
IMPTE.(S): GIULLIANA LOURDES BARRETO CAMÊLO MOURA
IMPTE.(S): HÉLIO ALVES DE AZEVEDO
IMPTE.(S): HELIO FERREIRA DO NASCIMENTO
IMPTE.(S): HEBERTON CARLOS DA SILVA MELO
IMPTE.(S): IGOR FERREIRA MAIA
Julgar em conjunto com os MS 28112, MS 28113, MS 28114, MS 28115, MS 28116, MS 28117, MS 28119, MS 28120, MS 28121, MS 28318, MS 28320, MS 28327 e com a Pet 4656.
MANDADO DE SEGURANÇA 28117
IMPTE.(S): ACÁCIO ILDEFONSO DE SOUZA JUNIOR
IMPTE.(S): ADRIANA ANDRADE BARBOSA
IMPTE.(S): ALEX RICARDO GILA
IMPTE.(S): ANA PATRÍCIA TARGINO DE OLIVEIRA
IMPTE.(S): ANDRÉ NAM
IMPTE.(S): ANNA KARINNE DE BRITO PEREIRA
IMPTE.(S): ANTONIO JOSÉ MOREIRA NETO
IMPTE.(S): APARECIDA PEREIRA CIPRIANO
IMPTE.(S): ATAÍDES CASSIMIRO DA SILVA
Julgar em conjunto com os MS 28112, MS 28113, MS 28114, MS 28115, MS 28116, MS 28118, MS 28119, MS 28120, MS 28121, MS 28318, MS 28320, MS 28327 e com a Pet 4656.
MANDADO DE SEGURANÇA 28320
IMPTE.(S): BRUNNO JOSÉ LINS LIMA CAVALCANTE
Julgar em conjunto com os MS 28112, MS 28113, MS 28114, MS 28115, MS 28116, MS 28117, MS 28118, MS 28119, MS 28120, MS 28121, MS 28318, MS 28327 e com a Pet 4656.
MANDADO DE SEGURANÇA 28112
IMPTE.(S): BRAULIO DA CUNHA CASTRO
IMPTE.(S): CAIO MARCIO MELO PATRICIO
IMPTE.(S): CARLOS DE FREITAS PRAXEDES
IMPTE.(S): CARLOS EDUARDO DA SILVA SALES
IMPTE.(S): CELSO DIONISIO GUEDES
IMPTE.(S): CIDELMO FERREIRA DE ARAUJO
IMPTE.(S): DANIEL LINCOLN DE OLIVEIRA CAVALCANTE
IMPTE.(S): DAVID RAMALHO DE ARAUJO LEITE
IMPTE.(S): DIMITRI BESERRA ALVERGA DE FRANCA
Processo incluído em pauta de julgamento publicada no DJE em 1º/8/2014.
Julgar em conjunto com os MS 28.113, MS 28.114, MS 28.115, MS 28.116, MS 28.117, MS 28.118, MS 28.119, MS 28.120, MS 28.121, MS 28.318, MS 28.320, MS 28.327 e com a Pet 4.656.
MANDADO DE SEGURANÇA 28318
IMPTE.(S): PAULO ROBERTO PINHEIRO CAVALCANTI
Julgar em conjunto com os MS 28112, MS 28113, MS 28114, MS 28116, MS 28117, MS 28118, MS 28119, MS 28120, MS 28121, MS 28320, MS 28327,MS 28115 e com a Pet 4656.
MANDADO DE SEGURANÇA 28120
IMPTE.(S): JOSÉ GALDINO DA COSTA
IMPTE.(S): JOSÉ GERALDO DE LUCENA
IMPTE.(S): JOSÉ JURANDY QUEIROGA URTIGA
IMPTE.(S): JOSÉ PABLO DA COSTA RAMOS
IMPTE.(S): JOSÉ WAGNER CAVALCANTI FERNANDES
IMPTE.(S): JOSINALVA PAULINO MAIA
IMPTE.(S): JUAN PERON DE SOUZA CUNHA DE ALENCAR
IMPTE.(S): JULYANNA BRUNET RAMALHO CAMELO
IMPTE.(S): KLECIUS PESSOA DE MELO
Julgar em conjunto com os MS 28112, MS 28113, MS 28114, MS 28115, MS 28116, MS 28117, MS 28118, MS 28119, MS 28121, MS 28318, MS 28320, MS 28327 e com a Pet 4656.
MANDADO DE SEGURANÇA 28119
IMPTE.(S): WILQUER ALVES DA SILVA
IMPTE.(S): ZÉLIA VIRGINIA FINIZOLA CÉSAR DE ARAUJO
IMPTE.(S): TÚLIO CESAR DE PONTES GARCIA
IMPTE.(S): RAISSA BRUNA DE ANDRADE RODRIGUES
IMPTE.(S): THALLES SOUSA DE OLIVEIRA
IMPTE.(S): SEVERINO SOARES DE OLIVEIRA
IMPTE.(S): ROBERTO RODRIGUES VIEIRA
Julgar em conjunto com os MS 28112, MS 28113, MS 28114, MS 28115, MS 28116, MS 28117, MS 28118, MS 28120, MS 28121, MS 28318, MS 28320, MS 28327 e com a Pet 4656.
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 4679
REQTE.(S): DEMOCRATAS - DEM
SUB-TEMA: TV POR ASSINATURA
Data agendada: 08/11/2017
1. Ação Direta de Inconstitucionalidade com pedido de liminar, ajuizada pelo partido Democratas, em face dos artigos 9º, parágrafo único; 10; 12; 13; 15, na parte em que acrescenta o inciso VIII ao art. 7º da Medida Provisória nº 2.228-1, de 2001; 16; 17; 18; 19; 20; 21; 22; 23; 24; 25; 31; 32, §§ 2º, 13 e 14; 36 e 37, §§ 5º, 6º e 7º; da Lei nº 12.485/11, que dispõe sobre comunicação audiovisual de acesso condicionado. A ação postula, ainda, a interpretação conforme do art. 29 da lei 12.485/11 aos art. 21, XI; art. 175, caput; e 37, caput e inciso XXI, da Constituição Federal.
2. O requerente alega, em síntese: 1) que o art. 9º, embora disponha que as atividades de programação e de empacotamento serão objetos de regulação e fiscalização pela ANCINE, não fixa balizas objetivas para o exercício de a autoridade regulatória pela ANCINE e que os princípios encartados no art. 3º da lei impugnada não ostentariam densidade normativa suficiente para restringir a discricionariedade conferida à agência; 2) que o art. 9º, parágrafo único, é inconstitucional, pois retira a liberdade de as empresas do setor de programação, empacotamento e distribuição (atividade de comunicação) agirem sem restrições, o que é garantido pela Constituição nos arts. 220 e 5º, inc. IX; 3) que o art. 10 da lei torna obrigatória uma discriminação ao cidadão estrangeiro no exercício de atividade profissional, contrariando a norma do art. 5º, caput, da Constituição Federal; 4) que o art. 12, ao delegar a uma agência reguladora poderes para formular exigências e restrições, estabelece 'censura prévia' tanto pata as liberdades de expressão, quanto para a liberdade de criação audiovisual e viola o art. 220 da CF/88; 5) que o art. 13, ao conferir a ANCINE o poder de fiscalizar o cumprimento das obrigações impostas às atividades de programação, empacotamento e publicidade, ofende os art. 5º, caput, IV, IX, XII, XXII, XXVII, 174 e 220, caput da CF/88; 6) que o art. 15 sofre de vício de inconstitucionalidade formal, porque teria desrespeitado a iniciativa privativa do Presidente da República para dispor sobre organização administrativa e criação de órgãos da administração pública federal (art. 61, §1º, inciso II, alínea 'e', da CF/88) e que esse vício também contamina os arts. 9º, parágrafo único, 10, 12, 13, 19, §3º, 21, 22, 25, §1º e 42; 7) que nos arts. 16, 17, 18, 19, 20, 23, 24 e 25 'o legislador restringiu sobremaneira a liberdade do destinatário, reservando mercado para empresas de capital nacional e para produtos brasileiros, e, ainda, impondo a compra casada daqueles produtos ou de produtos (ainda que estrangeiros) fornecidos por empresas de capital nacional'; 8) que, ao tratar do art. 21, 'a referida lei silencia quanto aos critérios adotados na hipótese de [de a Ancine] consentir com a operação de empresas que não conseguirem cumprir a integralidade das exigências estabelecidas nos arts. 16 e 18', o que evidenciaria 'a intenção de conceder poder absoluto à Ancine sobre o setor audiovisual de acesso condicionado'; 9) que o art. 22, ao 'impor restrições à liberdade de expressão do setor audiovisual de acesso condicionado', viola o artigo 220, caput e §3º, inciso I da CF/88; 10) que é necessário interpretar o art. 29 da lei referida 'em conformidade com os dispositivos constitucionais que estabelecem a licitação como obrigatória quando da outorga, a particulares, do direito de prestação de serviços prestados sob regime jurídico de direito público'; 11) que o art. 31 'viola frontalmente o art. 220 da Constituição, que estabelece a inexistência de qualquer restrição para o setor'; 12) que o art. 32, §§ 2º, 13 e 14 impõe a disponibilidade gratuita de canais de programação de distribuição obrigatória, o que configuraria 'violação à livre iniciativa das empresas de radiofusão da condução de seus negócios' e 13) que o §5º do art. 37 viola o equilíbrio econômico-financeiro de contratos administrativos e que os §§ 6º e 7º do mesmo artigo violam os princípios da segurança jurídica e da moralidade.
3. A Câmara dos Deputados prestou informações, informando que a lei impugnada foi originada por processo legislativo que respeitou os estritos trâmites constitucionais e regimentais inerentes à espécie.
4. A Presidência da República prestou informações, pugnando pela improcedência do pedido.
TV POR ASSINATURA. SERVIÇO DE ACESSO CONDICIONADO. INTERVENÇÃO DO ESTADO NO DOMÍNIO ECONÔMICO. DIREITO À LIVRE INICIATIVA E CONCORRÊNCIA. DIREITO DO CONSUMIDOR. LEI FEDERAL nº 12.485, de 2011 - ART. 9, § ÚNICO; 10; 12; 13; 15 (NA PARTE EM QUE ACRESCENTA O INC. VIII AO ART. 7º DA MP 2228-1 DE 2001); 16; 17; 18; 19; 20; 21; 22; 23; 24; 25; 31; 32, §§§ 2º, 13 E 14; 36; 37, §§§ 5º, 6º E 7º E 42. ALEGAÇÃO DE OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA LIVRE INICIATIVA E CONCORRÊNCIA, DA LIBERDADE DE EXPRESSÃO, DA SEGURANÇA JURÍDICA E DA MORALIDADE.
Saber se os dispositivos impugnados violam os princípios constitucionais invocados.
LF - julga procedente em parte o pedido formulado, apenas para declarar a inconstitucionalidade do art. 25 da Lei nº 12.485/2011.
Em 19/12/2016 o Exmo. Sr. Ministro Dias Toffoli devolveu pedido de vista dos autos.
Julgar em conjunto com as ADI 4.747, ADI 4.756 e ADI 4.923.
Decisão: Após o voto do Ministro Luiz Fux (Relator), julgando procedente em parte o pedido formulado apenas para declarar a inconstitucionalidade do art. 25 da Lei nº 12.485, de 12 de setembro de 2011, o julgamento foi suspenso. Falaram, pelo requerente DEMOCRATAS - DEM, o Dr. Fabrício Juliano Mendes Medeiros, OAB/DF 27.581; pela Advocacia-Geral da União, a Dra. Grace Maria Fernandes Mendonça, Secretária-Geral de Contencioso, e, pelo Ministério Público Federal, a Dra. Ela Wiecko Volkmer de Castilho, Vice-Procuradora-Geral da República. Presidência do Ministro Ricardo Lewandowski. Plenário, 25.06.2015.
Decisão: Após o voto do Ministro Edson Fachin, julgando improcedente o pedido formulado na ação, e os votos dos Ministros Roberto Barroso, Teori Zavascki e Rosa Weber, que julgavam parcialmente procedente o pedido, acompanhando o Relator, pediu vista dos autos o Ministro Dias Toffoli. Presidência do Ministro Ricardo Lewandowski. Plenário, 05.08.2015.
Decisão: O Tribunal, por maioria e nos termos do voto do Relator, julgou procedente em parte o pedido apenas para declarar a inconstitucionalidade do art. 25 da Lei nº 12.485, de 12 de setembro de 2011, vencido, no ponto, o Ministro Edson Fachin. Ausentes, justificadamente, os Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes e Ricardo Lewandowski. Presidiu o julgamento a Ministra Cármen Lúcia. Plenário, 8.11.2017.
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 4747
REQTE.(S): ASSOCIACAO NEO TV
ADV.(A/S): MARCELO CAMA PROENCA FERNANDES
AM. CURIAE.: INTERVOZES - COLETIVO BRASIL DE COMUNICACAO SOCIAL
ADV.(A/S): BRÁULIO SANTOS RABELO DE ARAÚJO
ADV.(A/S): DENISE MARTINS MORETTI
1. Ação Direta de Inconstitucionalidade, com pedido de liminar, ajuizada pela Associação Neo Tv, em face dos artigos 5º, caput e § 1º; art. 6º, caput, I e II e art. 37, §§ 1º, 5º, 6º, 7º e 11 da Lei 12.485/2011, que dispõe sobre comunicação audiovisual de acesso condicionado. A ação postula, ainda, a interpretação do art. 29 da lei 12.485/11 conforme aos art. 21, XI; art. 175, caput; e 37, caput e inciso XXI, da Constituição Federal.
2. Alega, em síntese, que: 1) 'emerge do art. 5º, caput, e § 1º, da lei n.12.485/2011, uma inaceitável restrição aos postulados da livre iniciativa e da livre concorrência, inscritos no arts. 1º, IV e 170, caput e IV, da Constituição Federal. A mencionada norma legal ordinária simplesmente impede, sem motivação adequada, que empresas de telecomunicações de interesse coletivo, bem assim concessionárias de radiofusão sonora e de sons e imagens e produtoras e programadoras, exerçam plenamente as suas atividades'; 2) as disposições constantes do art. 6º da lei 12.485/2011 importam em restrição a liberdade de iniciativa, a livre concorrência, a liberdade de profissão e de expressão artística; 3) que o art. 37, §§1º, 5º, 6º, 7º e 11 da lei impugnada são inconstitucionais por violarem 'o art. 5º XXXVI (princípio da proteção à confiança enquanto expressão do postulado da segurança jurídica) e art. 37, XXI (equilíbrio econômico-financeiro dos contratos administrativos), ambos da Constituição Federal' e 4) deve-se emprestar interpretação conforme a Constituição ao art. 29 da Lei nº 12.485/11 para que 'a outorga do serviço de comunicação de acesso condicionado seja procedida por procedimento licitatório'.
4. A Presidência da República e o Senado Federal apresentaram informações e se manifestaram pela improcedência do pedido.
TV POR ASSINATURA. SERVIÇO DE ACESSO CONDICIONADO. INTERVENÇÃO DO ESTADO NO DOMÍNIO ECONÔMICO. DIREITO À LIVRE INICIATIVA E CONCORRÊNCIA. ALEGAÇÃO DE NECESSIDADE DE LICITAÇÃO. LEI FEDERAL nº 12.485, de 2011 - ART. 5º, CAPUT E §1º; ART. 6º, CAPUT, I E II; ART. 37, §§ 1º, 5º, 6º, 7º E 11.
LF - julga improcedente a ação.
Julgar em conjunto com as ADI 4.679, ADI 4.756 e ADI 4.923.
Decisão: Após o voto do Ministro Luiz Fux (Relator), julgando improcedente o pedido formulado na ação direta, o julgamento foi suspenso. Falaram, pela requerente Associação NEOTV, o Dr. Marcelo Cama Proença Fernandes, OAB/DF 22.071; pela Advocacia-Geral da União, a Dra. Grace Maria Fernandes Mendonça, Secretária-Geral de Contencioso; pelo amicus curiae INTERVOZES - COLETIVO BRASIL DE COMUNICAÇÃO SOCIAL, o Dr. Bráulio Santos Rabelo de Araújo, OAB/SP 259.665, e, pelo Ministério Público Federal, a Dra. Ela Wiecko Volkmer de Castilho, Vice-Procuradora-Geral da República. Presidência do Ministro Ricardo Lewandowski. Plenário, 25.06.2015.
Decisão: Após os votos dos Ministros Edson Fachin, Roberto Barroso, Teori Zavascki e Rosa Weber, acompanhando o Relator pela improcedência da ação, pediu vista dos autos o Ministro Dias Toffoli. Presidência do Ministro Ricardo Lewandowski. Plenário, 05.08.2015.
Decisão: O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto do Relator, julgou improcedente o pedido formulado na ação direta. Ausentes, justificadamente, os Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes e Ricardo Lewandowski. Presidiu o julgamento a Ministra Cármen Lúcia. Plenário, 8.11.2017.
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 4756
REQTE.(S): ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE RADIODIFUSORES - ABRA
ADV.(A/S): MARCELO CAMA PROENÇA FERNANDES
1. Ação Direta de Inconstitucionalidade com pedido de liminar, ajuizada pela Associação Brasileira de Radiodifusores-ABRA, em face dos artigos 5º, caput e §1º; art. 6º, caput, I e II; art.9º, parágrafo único; art.10 §§ 1º e 3º; art. 12, caput e parágrafo único; art. 13, caput e parágrafo único; art. 15; art.16; art.17, caput e parágrafos; art.18, caput e parágrafo único; art.19, caput, parágrafos e incisos; art.20, caput e incisos; art. 21; art.22; art.23, caput e inciso; art.25, § 1º; art.31, caput; art.32, §§ 2º, 12 e 13; art.36, caput, parágrafos e incisos; art.37, §§ 1º, 5º, 6º, 7º e 11; e art.42, caput da Lei nº 12.485/11, que dispõe sobre comunicação audiovisual de acesso condicionado. A ação postula ainda a interpretação do art.29 da Lei 12.485/11 conforme a Constituição Federal, para que se reconheça a necessidade de prévio certame licitatório.
2. Alega que os dispositivos impugnados violam os seguintes artigos da Constituição Federal: art. 1º, IV (livre iniciativa); 5º, IV e IX (liberdade de manifestação do pensamento e de comunicação e expressão), XXVII (direitos autorais), XXXII (defesa do consumidor), XXXVI (segurança jurídica), LIV (principio da proporcionalidade); 37 XXI (equilíbrio econômico financeiro dos contratos administrativos); 170 caput e IV (livre iniciativa e livre concorrência como fundamentos da ordem econômica); 220, caput, § 1º (liberdade de imprensa e informação jornalística) e 61, §1º, II, 'e' c/c art. 84, II, III e VI 'a' (iniciativa privativa do Presidente da República).
Sustenta, em síntese, que: 1) os dispositivos impugnados restringem a atuação das empresas de telecomunicações de interesse coletivo, impedindo que elas detenham determinada participação societária ou assumam o controle de outras companhias e interferem indevidamente no exercício da profissão de artistas que eventualmente poderiam ser contratados pelas empresas mencionadas; 2) a finalidade do credenciamento junto à ANCINE não estaria clara; 3) alguns dispositivos são formalmente inconstitucionais, devido a vício de iniciativa; 4) as cotas de conteúdo nacional impedem que as empresas decidam livremente a composição do produto final oferecido ao consumidor; 5) é inaceitável que o Estado, por intermédio de seus órgãos legislativos, determine a entidades privadas a escolha de uma determinada programação; 6) deve-se emprestar interpretação conforme a Constituição ao art. 29 da Lei nº 12.485/11 para que a outorga do serviço de comunicação de acesso condicionado seja procedida por procedimento licitatório; 7) as empresas de radiodifusão têm direito autoral sobre o conteúdo por elas gerado, e não podem ser obrigadas a disponibilizar tal programação de forma gratuita e 8) embora as concessões/autorizações de TV a Cabo, MMDS, DTH e TVA permaneçam válidas até o fim do prazo atual, várias adaptações serão necessárias, sob pena de impedirem-se alterações contratuais e societárias, desse modo, ficaria clara a intenção do legislador de inviabilizar as atividades destas entidades, coagindo-as a migrar imediatamente para a nova modalidade de serviço.
TV POR ASSINATURA. SERVIÇO DE ACESSO CONDICIONADO. INTERVENÇÃO DO ESTADO NO DOMÍNIO ECONÔMICO. DIREITO À LIVRE INICIATIVA E CONCORRÊNCIA. DIREITO DO CONSUMIDOR. LEI FEDERAL Nº 12.485, de 2011 - ART 5º, CAPUT E § 1º; ART. 6º, CAPUT, I E II; ART. 9º, PARÁGRAFO ÚNICO; ART. 10, §§ 1º E 3º; ART. 12, CAPUT E PARAGRAFO ÚNICO; ART. 13, CAPUT E PARÁGRAFO ÚNICO; ART. 19, CAPUT, PARÁGRAFOS E INCISOS; ART. 20, CAPUT E INCISOS; ART. 21; ART. 22; ART. 23, CAPUT E INCISOS; ART. 25,§ 1º; ART 31, CAPUT; ART. 32, §§ 2º, 12 E 13; ART. 36, CAPUT, PARÁGRAFOS E INCISOS; ART. 37,§§ 1º, 5º, 6º, 7º E 11; E ART. 42, CAPUT.
Pela improcedência do pedido formulado.
Julgar em conjunto com as ADI 4.679, ADI 4.747 e ADI 4.923.
Decisão: Após o voto do Ministro Luiz Fux (Relator), julgando improcedente o pedido formulado na ação direta, o julgamento foi suspenso. Falaram, pela requerente Associação Brasileira de Radiodifusores - ABRA, o Dr. Marcelo Cama Proença Fernandes, OAB/DF 22.071; pela Advocacia-Geral da União, a Dra. Grace Maria Fernandes Mendonça, Secretária-Geral de Contencioso; pelo amicus curiae INTERVOZES - COLETIVO BRASIL DE COMUNICAÇÃO SOCIAL, o Dr. Bráulio Santos Rabelo de Araújo, OAB/SP 259.665, e, pelo Ministério Público Federal, a Dra. Ela Wiecko Volkmer de Castilho, Vice-Procuradora-Geral da República. Presidência do Ministro Ricardo Lewandowski. Plenário, 25.06.2015.
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 4923
REQTE.(S): ASSOCIACAO BRASILEIRA DE TELEVISAO POR ASSINATURA EM UHF - ABTVU
ADV.(A/S): EDSON CARVALHO VIDIGAL
AM. CURIAE.: ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE RADIODIFUSORES - ABRA
AM. CURIAE.: ASSOCIAÇÃO NEOTV
ADV.(A/S): SHYRLEI MARIA DE LIMA
1. Ação Direta de Inconstitucionalidade com pedido de liminar, ajuizada pela Associação de Televisão por Assinatura em UHF, em face de expressões constantes do artigo 37, §§ 1º ('até o término dos prazos de validade neles consignados') e 11 ('não sendo objeto de renovação adicional') da Lei 12.485/11, que dispõe sobre comunicação audiovisual de acesso condicionado.
2. Alega, em síntese, que expressões constantes dos parágrafos §§ 1º e 11 do artigo 37 da lei impugnada violam os princípios constitucionais da igualdade e da livre iniciativa, uma vez que ‘proíbem que os atuais atos de autorizações de uso de radiofrequência para prestação de TVA, findo prazo, não poderão ser renovados, subjugando com isso as empresas privadas a investirem sem possibilidades de retorno financeiro’.
3. A Presidência da República e o Senado Federal apresentarem informações e pugnaram pela improcedência do pedido.
TV POR ASSINATURA. SERVIÇO DE ACESSO CONDICIONADO. INTERVENÇÃO DO ESTADO NO DOMÍNIO ECONÔMICO. DIREITO À LIVRE INICIATIVA E CONCORRÊNCIA. DIREITO DO CONSUMIDOR. LEI FEDERAL Nº 12.485/11, ART 37, §1º E §11. ALEGAÇÃO DE OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA LIVRE INICIATIVA E DA IGUALDADE.
Saber se as expressões impugnadas violam os princípios constitucionais invocados.
Julgar em conjunto com as ADI 4.679, ADI 4.747 e ADI 4.756.
Decisão: Após o voto do Ministro Luiz Fux (Relator), julgando improcedente o pedido formulado na ação direta, o julgamento foi suspenso. Falaram, pela Advocacia-Geral da União, a Dra. Grace Maria Fernandes Mendonça, Secretária-Geral de Contencioso; pelos amici curiae Associação Brasileira de Radiodifusores - ABRA e Associação NEOTV, o Dr. Marcelo Cama Proença Fernandes, OAB/DF 22.071, e, pelo Ministério Público Federal, a Dra. Ela Wiecko Volkmer de Castilho, Vice-Procuradora-Geral da República. Presidência do Ministro Ricardo Lewandowski. Plenário, 25.06.2015.
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 3926
ADV.(A/S): PGE-SC - ADRIANO ZANOTTO
1. Trata-se de ação direta de inconstitucionalidade, com pedido de liminar, em face do art. 2º da Lei Complementar Estadual nº 376/2007-SC, que trata de reenquadramento de servidores, por transformação, no cargo de Procurador Jurídico.
2. Alega o requerente, em síntese, violação aos artigos 2º e 61, § 1º, inciso II, alíneas 'a' e 'c', da Constituição Federal, porquanto cuidaria de matéria cuja iniciativa legislativa seria privativa do Chefe do Poder Executivo. Afirma que o dispositivo impugnado foi fruto de emenda parlamentar a projeto sobre remuneração de servidores públicos e que não possui pertinência temática com o texto original.
3. A Assembleia Legislativa do Estado de Santa Catarina apresentou informações nas quais sustenta que a emenda aditiva possui pertinência temática com o projeto original, pois também versa sobre a concessão de vantagens para determinado grupo de servidores estaduais e, ainda, que 'não está criando cargos, funções ou empregos públicos, mas tão somente estabelecendo uma correlação de cargos'.
4. O Ministro relator adotou o rito previsto no art. 12 da Lei nº 9.868/1999.
PROCESSO LEGISLATIVO. EMENDA PARLAMENTAR. MATÉRIA RESERVADA À INICIATIVA LEGISLATIVA PRIVATIVA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO. SERVIDOR PÚBLICO. REENQUADRAMENTO POR TRANSFORMAÇÃO. LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 376, ARTIGO 2º. CF/88, ARTIGOS 2º E 61, § 1º, INCISO II, ALÍNEA 'A'.
Saber se o dispositivo impugnado trata de matéria reservada à iniciativa legislativa privativa do Chefe do Poder Executivo.
Pela procedência a ação.
Processo incluído na pauta de julgamento publicada no DJE de 25/6/2012.
Decisão: O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto do Relator, julgou procedente o pedido formulado na ação direta para declarar a inconstitucionalidade do art. 2º da Lei Complementar Estadual nº 376, de 25 de abril de 2007, do Estado de Santa Catarina. Impedido o Ministro Dias Toffoli. Ausente, neste julgamento, a Ministra Cármen Lúcia. Presidiu o julgamento o Ministro Ricardo Lewandowski. Plenário, 05.08.2015.
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 750
Data agendada: 03/08/2017
1. Trata-se de ADI, com pedido de medida cautelar, em face dos arts. 2º, II, III e IV, e 3º, § único, da Lei nº. 1.939/91 - RJ, que dispõem sobre a obrigatoriedade de informações nas embalagens dos produtos alimentícios comercializados no Estado do Rio de Janeiro.
2. O requerente alega violação aos arts. 22, VIII, e 24, V, e § 2º, da Constituição Federal. Sustenta, em síntese, que: 1) A Lei nº 1.939/1991 dispõe, de forma indevida, 'sobre a obrigatoriedade de informações em embalagens de produtos alimentícios, dispondo em desconformidade com a Lei Federal vigente (Decreto-Lei nº 986/69, Decretos nº 73.267/73 e 30.691/52 e Lei nº 8.078/91), provocando notória invasão de competência, frente ao que dispõe o art. 24, inciso V, da Carta Magna'; 2) 'As exigências de novos dados e informações nos rótulos dos produtos alimentícios, para comercialização no Estado do Rio de Janeiro, além das previstas na legislação federal, prejudicam ainda o comércio interestadual, matéria da competência legislativa privativa da União (CF/88, art. 22, VIII)'; 3) '(...) é vedado aos Estados tomar qualquer medida que impossibilite, dificulte ou prejudique o comércio interestadual (...)'; 4) 'Em se tratando de competência concorrente, há que se observar os lindes traçados pela legislação hierarquicamente superior, posto que, em sendo supletiva, não pode a inferior dispor mais que aquela que lhe sobrepõe e antecede'.
3. O Tribunal deferiu parcialmente o pedido de medida cautelar em sessão de 29/6/1992.
4. A ALERJ, assim como o Governo do Estado do Rio de Janeiro, apresentaram informações defendendo que as exigências legais contidas no art. 2º, II, III e IV, da Lei Estadual 1.939/91 não são incompatíveis com o disposto no art. 24, inciso V, e § 2º, da Constituição Federal.
COMPETÊNCIA LEGISLATIVA. UNIÃO. OBRIGATORIEDADE DE INFORMAÇÕES NAS EMBALAGENS DOS PRODUTOS ALIMENTÍCIOS COMERCIALIZADOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. LEI N. 1.939/91 - RJ, ARTS. 2º, II, III E IV, E 3º, § ÚNICO. DECRETO-LEI Nº 986/69, DECRETOS Nº 73.267/73 e 30.691/52 e LEI Nº 8.078/91. CF/88, ARTS. 22, VIII, E 24, V E § 2º.
Saber se os dispositivos impugnados tratam de matéria já disciplinada por norma federal de iniciativa legislativa exclusiva da União.
Saber se os dispositivos impugnados tratam de matéria de competência legislativa privativa da União.
Processo incluído em pauta de julgamento publicada no DJE em 6/2/2015.
Liminar deferida, parcialmente, pelo Tribunal em sessão do dia 29/6/1992.
Decisão: O Tribunal, por maioria e nos termos do voto do Ministro Gilmar Mendes (Relator), julgou parcialmente procedente a ação, com a declaração de inconstitucionalidade dos incisos II, III e IV do art. 2º da Lei 1.939 do Estado do Rio de Janeiro. Vencidos, em parte, os Ministros Dias Toffoli, Ricardo Lewandowski e Marco Aurélio, que julgavam a ação totalmente procedente, e os Ministros Edson Fachin, Celso de Mello e Cármen Lúcia (Presidente), que a julgavam integralmente improcedente. Plenário, 3.8.2017.
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 803
AM. CURIAE.: FEDERAÇÃO NACIONAL DOS NUTRICIONISTAS
ADV.(A/S): LEONARDO RAFAEL DE SOUZA
ADV.(A/S): CRISTIANE DE LORENZI CANCELIER
Data agendada: 28/09/2017
1. Ação direta de inconstitucionalidade, com pedido de cautelar, da expressão 'privativas', contida no caput do artigo 3º da Lei nº 8.234, de 17 de setembro de 1991, que regulamenta a profissão de nutricionista.
2. Alega o requerente, em síntese, que a norma impugnada é incompatível com o art. 5º XIII, da CF, que assegura o livre exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, desde que atendidas as qualificações profissionais estabelecidas em lei relacionadas com a habilitação técnica pertinente. Sustenta que a norma impugnada excluiu outras categorias profissionais - como técnicos de nutrição (nível médio) e médicos bioquímicos - do exercício de atribuições compatíveis com sua formação curricular, restringindo sua liberdade de trabalho.
3. O Presidente do Congresso Nacional e o Presidente da República encaminharam informações nas quais defendem a constitucionalidade da norma impugnada.
4. O Tribunal, por unanimidade, indeferiu a medida cautelar.
LIVRE EXERCÍCIO DE PROFISSÃO. NUTRICIONISTAS. REGULAMENTAÇÃO. EXPRESSÃO 'PRIVATIVA', CONSTANTE DO CAPUT DO ART. 3º DA LEI Nº. 8.234/91. ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE POR VIOLAÇÃO AO ART. 5º, XIII, DA CF.
Saber se a expressão impugnada viola o inciso XIII do art. 5º da CF, que assegura o livre exercício de atividade profissional.
Pela improcedência do feito.
Liminar indeferida pelo Pleno em 26/11/1992.
Incluído na pauta de julgamento publicada no DJE de 21/6/2013.
Decisão: Preliminarmente, o Tribunal, por unanimidade, conheceu da ação direta. No mérito, por maioria, vencido o Ministro Marco Aurélio, confirmou a decisão que indeferiu a medida cautelar e julgou improcedente a ação, respeitado o âmbito de atuação profissional das demais profissões regulamentadas. Tudo nos termos do voto do Ministro Gilmar Mendes (Relator). Ausente, justificadamente, o Ministro Celso de Mello. Falou, pelo amicus curiae, Federação Nacional dos Nutricionistas, o Dr. João Paulo de Souza. Presidiu o julgamento a Ministra Cármen Lúcia. Plenário, 28.9.2017.
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 3802
REQTE.(S): ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS MEMBROS DO MINISTÉRIO PÚBLICO - CONAMP
AM. CURIAE.: ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS PROCURADORES DA REPÚBLICA - ANPR
TEMA: MINISTÉRIO PÚBLICO
SUB-TEMA: PROCURADORIA REGIONAL ELEITORAL
Data agendada: 10/03/2016
1. Ação Direta de Inconstitucionalidade em face do art. 79 da Lei Complementar nº 75/1993, que confere ao Procurador Regional Eleitoral a incumbência de designar os membros do Ministério Público Estadual que atuarão junto à Justiça Eleitoral.
2. Sustenta a requerente que o dispositivo impugnado afronta o disposto no art. 61, § 1º, II, ‘d’, da Constituição Federal, ao argumento de que o Procurador-Geral da República não tinha competência para deflagrar o processo legislativo que lhe deu origem. Acrescenta que o dispositivo combatido também violaria a autonomia administrativa dos Ministérios Públicos Estaduais (art. 127, § 2º, da CF). Destaca que a Lei nº 8.625/ 1993, em seu art. 10, IX, ‘h’, contrariamente ao disposto no art. 79 da LC nº 75/93, estabelece que compete ao Procurador-Geral de Justiça a designação dos Promotores Eleitorais que atuarão perante os Juízes e Juntas Eleitorais.
3. O Presidente da República prestou informações, no sentido do não conhecimento da ação e, caso conhecida, pela sua improcedência.
4. O Congresso Nacional prestou informações, pugnando pelo não conhecimento da ação ou, se conhecida, pela sua improcedência.
5. A Associação Nacional dos Procuradores da República - ANPR foi admitida na condição de amicus curiae, e manifestou-se pela improcedência da ação.
MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL. DESIGNAÇÃO DE MEMBROS PELO PROCURADOR REGIONAL ELEITORAL. ALEGAÇÃO DE VÍCIO FORMAL. INICIATIVA LEGISLATIVA RESERVADA AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO. ALEGAÇÃO DE VÍCIO MATERIAL. AUTONOMIA DOS MINISTÉRIOS PÚBLICOS ESTADUAIS. LC Nº 75/93, ART. 79. CF/88, ARTIGOS 61, § 1º, II, 'D' E 127, § 2º.
Saber se a norma impugnada viola os dispositivos constitucionais invocados.
Opinou pela improcedência do pedido.
DT - julga improcedente a ação
MA - pediu vista
Em 11/3/2015, o Exmo. Sr. Ministro Marco Aurélio devolveu o pedido de vista dos autos.
Em sessão do dia 9/4/2015, o Exmo. Sr. Ministro Roberto Barroso declarou-se impedido.
Decisão: Após o voto do Ministro Dias Toffoli (Relator), que julgava improcedente a ação direta, pediu vista dos autos o Ministro Marco Aurélio. Falou, pelo Ministério Público Federal, o Dr. Rodrigo Janot Monteiro de Barros. Ausentes, justificadamente, o Ministro Roberto Barroso e, neste julgamento, o Ministro Gilmar Mendes. Presidência do Ministro Ricardo Lewandowski. Plenário, 05.02.2015.
Decisão: O Tribunal, por maioria e nos termos do voto do Relator, julgou improcedente o pedido formulado na ação direta, vencidos os Ministros Marco Aurélio e Luiz Fux. Impedido o Ministro Roberto Barroso. Ausentes, justificadamente, os Ministros Celso de Mello e Gilmar Mendes. Presidiu o julgamento o Ministro Ricardo Lewandowski. Plenário, 10.03.2016.
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 1241
ADV.(A/S): ESEQUIAS PEGADO CORTEZ NETO
Data agendada: 22/09/2016
1. Ação direta de inconstitucionalidade em face dos arts. 1º e 2º da Lei nº 6.697/1994, do Estado do Rio Grande do Norte, que dispõe sobre a permanência no Quadro Suplementar, integrante da estrutura geral de pessoal da Fundação Universidade Regional do Rio Grande do Norte, dos servidores admitidos entre o termo inicial da vigência da Lei nº 5.546, de 8 de janeiro de 1987, e o da Portaria nº 874, de 17 de junho de 1993, do Ministro da Educação e do Desporto, e dá outras providências. As normas impugnadas também declaram de nenhum efeito os atos de direção que importem na exclusão dos servidores que menciona da estrutura da referida Fundação.
2. Afirma o requerente, em síntese, a incompatibilidade dos preceitos hostilizados com o art. 37, inciso II, da Constituição Federal, pois teriam promovido a estabilização de servidores contratos temporariamente, no período compreendido entre janeiro de 1987 e junho de 1993, sem prévia aprovação em concurso público.
3. A Assembléia Legislativa do Estado do Rio Grande do Norte encaminhou informações, nas quais defendeu a constitucionalidade do ato atacado.
SERVIDOR PÚBLICO. ESTABILIDADE. NORMA ESTADUAL QUE ASSEGURA PERMANÊNCIA NO QUADRO DA FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE REGIONAL DO RIO GRANDE DO NORTE. LEI Nº 6.697/94-RN, ARTIGOS 1º E 2º. PRINCÍPIO DO CONCURSO PÚBLICO. CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ART. 37, II.
Saber se os dispositivos impugnados violaram o princípio do concurso público.
Processo incluído na pauta de julgamentos publicada no DJE de 27/5/2011.
Decisão: O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto do Relator, julgou procedente o pedido formulado e declarou a inconstitucionalidade dos artigos 1º e 2º da Lei nº 6.697/1994, do Estado do Rio Grande do Norte, modulando os efeitos da declaração de inconstitucionalidade, nos termos do art. 27 da Lei nº 9.868/1999, para dar efeitos prospectivos à decisão, de modo a somente produzir efeitos a partir de doze meses contados da data da publicação da ata deste julgamento, ressalvados dos efeitos desta decisão os servidores que já estejam aposentados e aqueles que, até a data da publicação da ata de julgamento, já tenham preenchidos os requisitos para a aposentadoria, vencido, no ponto, o Ministro Marco Aurélio, que se manifestou contra a modulação. Ausentes, justificadamente, o Ministro Roberto Barroso, participando do encontro de juízes de Supremas Cortes, denominado Global Constitutionalism Seminar, na Universidade de Yale, nos Estados Unidos, e, neste julgamento, o Ministro Gilmar Mendes. Presidiu o julgamento a Ministra Cármen Lúcia. Plenário, 22.09.2016.
EMB.DECL. NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 351
EMBTE.(S): ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
Data agendada: 24/09/2015
1. Trata-se de embargos de declaração opostos em face do acórdão que, por unanimidade e nos termos do voto do relator, julgou procedente a presente ação direta para declarar a inconstitucionalidade dos artigos 15 e 17 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição do Estado do Rio Grande do Norte, ao fundamento de que a 'norma do artigo 19 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias encerra simples estabilidade, ficando afastada a transposição de servidores considerados cargos públicos integrados a carreiras distintas, pouco importando encontrarem-se prestando serviços em cargo e órgão diversos da Administração Pública'.
2. Sustenta a embargante que o acórdão impugnado 'não fez qualquer referência aos servidores que, alcançados pelos efeitos da inconstitucionalidade declarada dos dispositivos mencionados, encontram-se nas mais diversas situações, como dentre outras as que elenca abaixo:
i) os servidores que já se aposentaram e encontram-se percebendo o benefício;
ii) os servidores que já faleceram e deixaram pensionistas em gozo do benefício;
iii) os servidores que já preencheram os requisitos para a aposentadoria até a data da publicação desta decisão e encontram-se em abono de permanência;
iv) os servidores que foram nomeados em virtude de aprovação em concurso público, em órgão diverso daqueles em que encontram hoje; e,
v) os servidores que se encontram afastados em gozo de licença para tratamento de saúde, percebendo o benefício de auxílio-doença.'
3. Nessa linha, defende que as alegadas omissões e obscuridades violam os princípios da segurança jurídica e da dignidade da pessoa humana, devendo ser atribuídos 'efeitos infringentes modulatórios para o acórdão exarado no presente julgado, aplicando-se-lhes efeitos 'ex nunc', por ser medida da mais lídima e merecida justiça social'.
4. Em contrarrazões, a Procuradoria Geral da República assevera que a embargante não trouxe 'informações concretas sobre o número de servidores que se enquadrariam nas situações que pretende ressalvar por meio da aplicação do art. 27 da Lei 9.868/1999'. Aduz que o pedido é genérico, sem indicação de dados precisos, o que impediria que o 'Supremo Tribunal Federal tenha noção do alcance efetivo que eventual modulação de efeitos da declaração de inconstitucionalidade poderia produzir'. Conclui que 'eventual modulação dos efeitos do acórdão esvaziaria por completo a declaração de inconstitucionalidade dos artigos 15 e 17 do ADCT do Rio Grande do Norte'.
ADI. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DOS ARTS. 15 E 17 DO ADCT DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO
RIO GRANDE DO NORTE, QUE ASSEGURAVAM ENQUADRAMENTO E ACESSO A CARGOS E EMPREGOS PÚBLICOS SEM A REALIZAÇAO DE CONCURSO PÚBLICO. ALEGAÇÃO DE OMISSÕES E OBSCURIDADES NO ACÓRDÃO, POR AUSÊNCIA DE MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO DE DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. PRINCÍPIOS DA SEGURANÇA JURÍDICA E DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA.
Saber se acórdão embargado incide nas alegadas omissões e obscuridades.
Apresentado em mesa para julgamento do Plenário em 13/03/2015.
Decisão: O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto do Relator, desproveu os embargos de declaração. Ausentes, justificadamente, os Ministros Celso de Mello, Luiz Fux e, neste julgamento, o Ministro Dias Toffoli. Presidiu o julgamento o Ministro Ricardo Lewandoski. Plenário, 24.09.2015.
AG.REG. NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 4294
AGTE.(S): CONSELHO INTERDENOMINACIONAL DE MINISTROS EVANGÉLICOS DO BRASIL - CIMEB
ADV.(A/S): PAULO FERREIRA DA SILVA
AGDO.(A/S): GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO
AGDO.(A/S): ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO
ADV.(A/S): JOSÉ LUIZ ALVES
SUB-TEMA: LEGITIMIDADE PARA ADIN
Data agendada: 06/08/2015
1. Trata-se de agravo regimental em face da decisão que negou seguimento à ação direta de inconstitucionalidade, sob o fundamento de que "o Conselho requerente, nos termos do artigo 1º de seu estatuto, apresenta-se formalmente como entidade de classe de âmbito nacional", mas que "a simples referência não é suficiente para legitimá-lo à propositura de ação direta nos termos do artigo 103, inciso IX, da Constituição do Brasil". E que a "jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é no sentido de que incumbe à associação de classe de âmbito nacional demonstrar a pertinência temática entre seu objeto social e a norma que pretende ver declarada inconstitucional, requisito ausente na presente ação [...]".
2. Alega o requerente, em síntese, que cabe a ele "questionar e postular legitimamente todas as 'grandes questões' relativas à família e, portanto, à heterossexualidade, à homossexualidade, à liberdade, à liberdade de expressão, à liberdade religiosa, enfim, aos direitos e deveres emanados pela Magna Lex". Afirma, ainda, que não se pode alegar a impossibilidade da entidade exercer o seu direito de questionar, de postular e interpor representação de inconstitucionalidade da matéria ora questionada. E que "a abrangência Estatutária questionada no r. despacho não pode ser válvula de escape para obstar o seguimento da presente Ação Direta de Inconstitucionalidade e a pertinência temática do Conselho Interdenominacional de Ministros Evangélicos do Brasil entre a norma vigente e seu objeto social se faz totalmente presente, pois se trata de assunto atinente à entidade em pronunciar-se sobre grandes questões e a Lei nº 10.948 é uma grande questão no Estado de São Paulo, e a fundamentação está contemplada plenamente no estatuto da entidade no artigo 3º, letras 'd' e 'e' [...]".
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEGITIMIDADE ATIVA. CONSELHO INTERDENOMINACIONAL DE MINISTROS EVANGÉLICOS DO BRASIL - CIMEB. PERTINÊNCIA TEMÁTICA. CF/88 ART. 103, INCISO IX.
Saber se o agravante tem legitimidade ativa para propor ação direta de inconstitucionalidade.
Pelo desprovimento do agravo.
Apresentado em mesa para julgamento no dia 04/04/2013.
Decisão: O Tribunal, por maioria, negou provimento ao agravo regimental, vencido o Ministro Marco Aurélio. Ausentes, justificadamente, o Ministro Celso de Mello e, neste julgamento, os Ministros Gilmar Mendes e Cármen Lúcia. Presidiu o julgamento o Ministro Ricardo Lewandowski. Plenário, 01.07.2016.

References: ARTIGO 114
 Artigo 19
 artigo 30
 artigo 22
 artigo 163
 artigo 165
 artigo 167
 artigo 168
 artigo 192
 artigo 5
 artigo 24
 artigo 5
 artigo 220
 artigo 37
 artigo 37
 ARTIGO 2
 artigo 3
 artigo 19
 artigo 1
 artigo 103
 artigo 3