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Timestamp: 2018-06-22 11:30:59+00:00

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Janeiro 2007 - Fernando Roriz
Decreto Regulamentar n.° 10/99 de 21 de Julho - Competências das estruturas de orientação educativa
O regime de autonomia, administração e gestão dos estabelecimentos de educação pré-escolar e dos ensinos básico e secundário, aprovado pelo Decreto-Lei n.° 115-A/98, de 4 de Maio, prevê no artigo 55.° a regulamentação do exercício de funções nos órgãos e estruturas de administração e gestão, o que obteve satisfação parcial através do Decreto-Lei n.° 355-A/98, de 13 de Novembro, relativamente às funções de direcção executiva e de coordenação de estabelecimentos integrados em agrupamentos de escolas, tendo sido aprovado o respectivo regime de exercício e condições de remuneração.
Importa, agora, definir as condições de funcionamento e respectiva coordenação das estruturas de orientação educativa prevista nos artigos 34.° a 37.° do referido regime de autonomia, quer quanto às competências que, em geral, lhes são atribuídas quer quanto ao modo como a escola poderá gerir a sua organização.
Ao abrigo do disposto no artigo 55.° do regime de autonomia, administração e gestão dos estabelecimentos de educação pré-escolar e dos ensinos básico e secundário, aprovado pelo Decreto-Lei n.° 115-A/98, de 4 de Maio, e nos termos da alínea c) do artigo 199.° da Constituição, o Governo decreta o seguinte:
Artigo 1.° Objecto e âmbito
1 ? O presente diploma estabelece o quadro de competências das estruturas de orientação educativa previstas no Decreto-Lei n.° 115-A/98, de 4 de Maio.
2 ? O presente diploma estabelece igualmente o regime de exercício de funções de coordenação das estruturas referidas no número anterior, bem como de outras actividades de coordenação estabelecidas no regulamento interno da escola ou do agrupamento de escolas, designado no presente diploma como regulamento interno.
Artigo 2.° Estruturas de orientação educativa
1 ? As estruturas que colaboram com o conselho pedagógico e com a direcção executiva, responsáveis pela coordenação das actividades a desenvolver pelos docentes, no domínio científico-pedagógico, e com os alunos, no acompanhamento do processo de ensino e aprendizagem e da interacção da escola com a família, são definidas no regulamento interno.
2 ? Às estruturas de orientação educativa incumbe, em especial:
3 ? A constituição de estruturas de orientação educativa é estabelecida no regulamento interno, o qual definirá a sua composição e a duração dos mandatos dos respectivos coordenadores.
4 ? O mandato dos coordenadores de cada uma das estruturas de orientação educativa pode cessar, a todo o tempo, por decisão fundamentada do presidente do conselho executivo ou do director, ouvido o conselho pedagógico, ou a pedido do interessado no final do ano lectivo.
5 ? Cada estrutura de orientação educativa elabora, em conformidade com o regulamento interno, o seu próprio regimento, donde constam as respectivas regras de organização interna e de funcionamento.
Artigo 3.° Articulação curricular
1 ? A articulação curricular deve promover a cooperação entre os docentes da escola ou do agrupamento de escolas, procurando adequar o currículo aos interesses e necessidades específicos dos alunos.
2 ? A articulação curricular é assegurada através de:
a) Conselhos de docentes, na educação pré-escolar e no 1.° ciclo do ensino básico, constituídos, respectivamente, pela totalidade dos educadores de infância e pelos professores do 1.° ciclo, em cada escola ou agrupamento de escolas;
b) Departamentos curriculares, nos 2.° e 3.° ciclos do ensino básico e no ensino secundário, constituídos pela totalidade dos docentes das disciplinas e áreas disciplinares ou de cursos, de acordo com as dinâmicas da própria escola.
3 ? Com vista à adopção de medidas de pedagogia diferenciada e de reforço da articulação interdisciplinar, os conselhos de docentes podem incluir, ainda, outros docentes, designadamente de disciplinas ou áreas disciplinares, de apoio educativo e de educação especial.
4 ? O número de estruturas destinadas a articulação curricular deve resultar de uma gestão equilibrada entre o crédito de horas lectivas semanais previsto no artigo 13.° do presente diploma e o número de representantes no conselho pedagógico.
Artigo 4.° Conselho de docentes e departamento curricular
Artigo 5.° Coordenação
1 ? A coordenação dos conselhos de docentes e dos departamentos curriculares é realizada por docentes profissionalizados, eleitos de entre os docentes que os integram e que possuam, preferencialmente, formação especializada em organização e desenvolvimento curricular ou em supervisão pedagógica e formação de formadores.
2 ? Sem prejuízo de outras competências a fixar no regulamento interno, cabe ao coordenador:
Artigo 6.° Coordenação de turma
1 ? A organização, o acompanhamento e a avaliação das actividades a desenvolver na sala com as crianças, na educação pré-escolar, ou na turma, com os alunos dos ensinos básico e secundário, são da responsabilidade:
b) Dos professores titulares de turma, no 1.° Ciclo do ensino básico;
c) Do conselho de turma, nos 2.° e 3.° ciclos do ensino básico e no ensino secundário.
2 ? Compete aos educadores de infância planificar as actividades tendo em conta o nível de desenvolvimento das crianças e promover as melhores condições de aprendizagem em articulação com a família.
3 ? Aos professores titulares de turma e ao conselho de turma compete:
4 ? O disposto nos números anteriores não prejudica o exercício de outras competências que lhes estejam atribuídas na lei ou no regulamento interno.
Artigo 7.° Director de turma
1 ? A coordenação das actividades do conselho de turma é realizada pelo director de turma, o qual é designado pela direcção executiva de entre os professores da turma, sendo escolhido, preferencialmente, um docente profissionalizado.
2 ? Sem prejuízo de outras competências fixadas na lei e no regulamento interno, ao director de turma compete:
Artigo 8.° Coordenação de ano, de ciclo ou de curso
1 ? A coordenação pedagógica destina-se a articular e harmonizar as actividades desenvolvidas pelas turmas de um mesmo ano de escolaridade, de um ciclo de ensino ou de um curso, mediante opção a inscrever no regulamento interno.
2 ? A coordenação referida no número anterior é realizada pelo conselho de docentes titulares de turma, no 1.° ciclo do ensino básico, e pelo conselho de directores de turma, nos 2.° e 3.° ciclos do ensino básico e no ensino secundário.
3 ? No ensino secundário, a coordenação pedagógica pode, ainda, de acordo com as características da escola e em termos a fixar no respectivo regulamento interno, destinar-se a articular e harmonizar as actividades desenvolvidas pelas turmas, quer dos vários anos de escolaridade de um curso, quer de dois ou mais cursos.
4 ? Sem prejuízo de outras competências a fixar no regulamento interno, aos conselhos de docentes compete:
Artigo 9.° Coordenador de ano, de ciclo ou de curso
1 ? O coordenador de ano, de ciclo ou de curso é um docente eleito de entre os membros que integram, respectivamente, o conselho de docentes e o conselho de directores de turma, de preferência com formação especializada na área da orientação educativa ou da coordenação pedagógica.
Artigo 10.° Professor tutor
1 ? A direcção executiva pode designar, no âmbito do desenvolvimento contratual da autonomia da escola ou do agrupamento de escolas, professores tutores responsáveis pelo acompanhamento, de forma individualizada, do processo educativo de um grupo de alunos, de preferência ao longo do seu percurso escolar.
2 ? As funções de tutoria devem ser realizadas por docentes profissionalizados com experiência adequada e, de preferência, com formação especializada em orientação educativa ou em coordenação pedagógica.
3 ? Sem prejuízo de outras competências a fixar no regulamento interno, aos professores tutores compete:
Artigo 11.° Outras actividades de coordenação
1 ? O regulamento interno pode estabelecer a coordenação de outras actividades, designadamente no que respeita a projectos de desenvolvimento e aos serviços especializados de apoio educativo, com vista a assegurar a sua articulação e a eficácia da representação legalmente prevista no conselho pedagógico, bem como a participação na assembleia.
2 ? A gestão de instalações específicas deve ser assegurada pela direcção executiva, nos termos a definir no regulamento interno, podendo aquela delegar o desempenho das referidas funções num dos seus assessores técnico-pedagógicos ou designar um docente, da escola ou do agrupamento de escolas, de preferência profissionalizado.
Artigo 12.° Incompatibilidade
Artigo 13.° Crédito global
1 ? Às escolas e agrupamentos de escolas é atribuído um crédito global de horas lectivas semanais para exercício das funções de coordenação previstas nos artigos 5.°, 7.°, 9.° e 11.° do presente diploma.
2 ? O crédito global previsto no número anterior é fixado por despacho do Ministro da Educação, nos termos do n.° 3 do artigo 80.° do Estatuto da Carreira dos Educadores de Infância e dos Professores dos Ensinos Básico e Secundário (Estatuto da Carreira Docente), tendo em conta as características da escola ou do agrupamento de escolas, o número de turmas, as actividades de educação e ensino ministradas e o serviço lectivo curricular diurno.
Artigo 14.° Gestão do crédito global
1 ? A gestão do crédito global previsto no artigo anterior é da responsabilidade da escola ou do agrupamento de escolas, competindo a sua atribuição, a cada cargo ou função, ao presidente do conselho executivo ou ao director, de acordo com critérios a estabelecer no regulamento interno e com o disposto nos números seguintes.
2 ? O crédito horário correspondente ao desempenho das funções de coordenação previstas no presente diploma por educadores de infância e docentes do 1.° ciclo do ensino básico é substituído pela atribuição de um suplemento de carácter remuneratório a fixar nos termos do artigo 60.° do Estatuto da Carreira Docente.
3 ? No caso do pessoal docente dos 2.° e 3.° ciclos do ensino básico e do ensino secundário, o crédito horário é convertido em redução da componente lectiva.
4 ? As horas correspondentes à redução da componente lectiva previstas no número anterior são marcadas nos respectivos horários dos professores dos 2.° e 3.° ciclos do ensino básico e do ensino secundário, podendo o director regional de educação, em situações devidamente fundamentadas e sob proposta do presidente do conselho executivo ou director, autorizar a sua marcação parcial, em percentagem não inferior a 50%.
Artigo 15.° Revisão do regulamento interno
1 ? O processo de revisão do regulamento interno, a que se refere o artigo 7.° do Decreto-Lei n.° 115-A/98, de 4 de Maio, deve contemplar o disposto no presente diploma e legislação complementar.
2 ? O regulamento interno resultante de um processo de revisão deve ser remetido ao respectivo director regional de educação, para verificação da conformidade, com o disposto na lei.
Artigo 16.° Norma revogatória
Sem prejuízo da sua aplicação transitória, durante o ano escolar de 1998-1999, é revogada toda a legislação em contrário, designadamente o disposto no Despacho n.° 8/SERE/89, de 8 de Fevereiro, na Portaria n.° 921/92, de 23 de Setembro, no Despacho n.° 115/ME/93, de 23 de Junho, e no Despacho n.° 233/ME/93, de 10 de Dezembro.
Artigo 17.° Produção de efeitos
António Manuel de Oliveira Guterres ? António Luciano Pacheco de Sousa Franco ? Jorge Paulo Sacadura Almeida Coelho ? Guilherme d?Oliveira Martins.
Candidaturas ao ensino superior realizadas através da Internet
O Governo aprovou em Conselho de Ministros a alteração ao regime jurídico geral de acesso e ingresso no ensino superior. No âmbito do programa “Simplex”, procede-se à introdução progressiva do recurso à Internet como forma de realizar o concurso nacional de acesso à universidade.
O Governo aprovou em Conselho de Ministros a alteração ao regime jurídico geral de acesso e ingresso no ensino superior. No âmbito do programa "Simplex", procede-se à introdução progressiva do recurso à Internet como forma de realizar o concurso nacional de acesso à universidade.
O Decreto-Lei hoje aprovado visa também pela substituição da edição anual em papel dos guias com a informação sobre o ensino superior e as condições de acesso aos cursos pela sua divulgação através da Internet.
O Governo afirma que "esta medida vem proceder a uma importante simplificação e modernização no acesso e ingresso no ensino superior, com grande impacto junto de todos os candidatos, nomeadamente, os cidadãos portadores de deficiência, em virtude de disponibilizar o processo de candidaturas através da Internet".
Além disso, esta alteração visa igualmente "iniciar um caminho convergente em direcção a um portal de apoio ao estudante do ensino superior", acrescenta o mesmo comunicado.
publicado por Fernando Roriz às 23:05

References: artigo 55
 artigo 55
 artigo 199

Artigo 1

Artigo 2

Artigo 3
 artigo 13

Artigo 4

Artigo 5

Artigo 6

Artigo 7

Artigo 8

Artigo 9

Artigo 10

Artigo 11

Artigo 12

Artigo 13
 artigo 80

Artigo 14
 artigo 60

Artigo 15
 artigo 7

Artigo 16

Artigo 17