Source: http://www.nposabja.org/2016/index.php/pt/sobre-sabja/estatuto
Timestamp: 2018-02-24 15:57:57+00:00

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Estatuto da NPO Serviço de Assistência aos Brasileiros no Japão (SABJA)
Capítulo 1 Regras Gerais
Esta entidade recebe o nome de Organização sem fins lucrativos “Serviço de Assistência aos Brasileiros no Japão (SABJA)”, e em japonês “NPO Zainichi burajiru-jin o shien suru kai (SABJA)”.
Esta entidade tem sua sede em Tokyo-to, Minato-ku, Kita Aoyama 2-7-30.
Esta entidade visa atender japoneses, latino-americanos – principalmente os brasileiros – que vivem no Japão e também aqueles que vivem no Brasil. As atividades incluem trabalhos educacionais voltados aos jovens brasileiros, pesquisa e campanhas escolares voltadas às crianças brasileiras que abandonam as salas de aula e educação em geral, consultas relacionadas ao cotidiano em geral dos residentes brasileiros no Japão, promoção de palestras e seminários, eventos de intercâmbio cultural com o objetivo de integrar os residentes brasileiros com os japoneses. Além de contribuir por toda a comunidade, a entidade visa incentivar a integração entre as culturas do Brasil e do Japão e contribuir para as atividades de intercâmbio internacional.
(Tipos de atividades sem finalidades lucrativas)
Para alcançar os objetivos citados no artigo anterior, esta entidade realizará as seguintes atividades sem finalidades lucrativas.
(1) Atividades para promover a preservação da saúde, tratamento médico e bem-estar
(2) Atividades para promover a educação social
(3) Atividades para promover as artes e ciências, cultura e esporte
(4) Atividades de apoio aos direitos humanos e promoção da paz
(5) Atividades de cooperação internacional
(6) Atividades para promover uma educação saudável às crianças
(7) Atividades de apoio voltadas a outras entidades que realizem os mesmos trabalhos, como troca de informações ou consultas
(Tipos de trabalhos)
1 Para realizar os objetivos citados no artigo 3, os trabalhos sem finalidades lucrativas incluem as seguintes ações.
(1) Trabalhos educacionais voltados aos brasileiros residentes no Japão e jovens
① Campanhas de prevenção de crimes
② Seviços de aconselhamento aos delinquentes e seus familiares
③ Coordenação de serviços de informações a jovens interessados em carreiras artísticas ou esportivas
(2) Pesquisa e levantamento de dados relacionados aos brasileiros que deixam de frequentar as aulas, educação dos alunos
(3) Campanha para a adoção de um sistema educacional destinado aos alunos e estudantes brasileiros que deixam de freqüentar as escolas
(4) Palestras, seminários e serviços de consultas relacionadas ao cotidiano dos brasileiros residentes no Japão
(5) Eventos de intercâmbio cultural para melhorar a convivência entre os japoneses e os brasileiros residentes no Japão
① Realização de eventos de integração de culturas diferentes
② Publicação de um boletim
③ Criação e administração de uma homepage
(6) Construção de uma rede e troca de informações junto às entidades que realizam intercâmbios internacionais entre Brasil e Japão
2 Esta entidade realizará também outras atividades.
(1) Publicação de anúncios nos boletins e homepage
(2) Comercialização de produtos
3 As atividades citadas acima devem ser realizadas sem infringir os objetivos determinados no item 1. Os lucros serão destinados para a realização das atividades citadas nesse item.
Capítulo 2 Sócios
Os associados desta entidade se dividem em três grupos. O sócio torna-se membro segundo a lei de promoção de atividades sem fins lucrativos.
(1) Sócio: Indivíduo ou grupo que se associa em concordância com os objetivos desta entidade
(2) Sócio benemérito: Indivíduo ou grupo que apoia os objetivos desta entidade
(3) Sócio honorário: Pessoa que contribuiu com serviços distintos para esta entidade ou especialistas recomendados pela diretoria.
1 Não há um critério específico para tornar-se sócio ou sócio benemérito
2 Os interessados em tornar-se sócio ou sócio benemérito devem solicitar ao presidente da diretoria mediante o formulário, determinado pelo mesmo.
3 O presidente da diretoria deverá aceitar a inscrição do novo sócio citado acima, exceto nos casos em que existir um motivo justo para impedi-lo.
4 Em caso de recusa da admissão do novo sócio, citado no item 2, o presidente da diretoria deve encaminhar uma carta ao candidato, explicando os motivos.
(Taxa de inscrição e cota para associados)
O sócio ou o sócio benemérito, deve efetuar o pagamento da taxa de inscrição e cota de associado, determinado na assembléia geral.
(Perda do direito de sócio)
Ficam sujeitos a perderem o direito de sócio, aqueles que se enquadrarem em algum dos seguintes itens.
(1) Após a entrega do Pedido de Desligamento, por escrito.
(2) Em caso de morte ou desaparecimento, ou mesmo, quando o grupo com o qual se inscreveu se extinguir.
(3) Em caso de atraso do pagamento da cota por mais de um ano.
(4) No caso de expulsão.
(Desligamento da entidade)
O sócio poderá se desligar da entidade por livre arbítrio, ao entregar o Formulário de Pedido de Desligamento determinado pelo presidente da diretoria.
1 O sócio poderá ser expulso, após uma votação da assembléia geral, nos seguintes casos:
(1) Quando infringir o estatuto.
(2) Quando prejudicar a imagem desta entidade, ou quando agir de forma contrária aos objetivos da mesma.
2 Antes da votação pela expulsão, o associado terá o direito de se defender diante dos demais membros.
(Não devolução das contribuições)
Os pagamentos de taxa de inscrição, cotas para associados e outras contribuições não serão devolvidos.
Capítulo 3 Diretoria
(Categoria e número de membros)
1 Esta entidade contará com os seguintes membros.
(1) Três a 15 diretores
(2) Um ou dois auditores
2 Dos membros da diretoria, um será eleito presidente e representará a entidade.
(Escolha dos cargos)
1 Os diretores e os auditores serão eleitos na assembléia geral.
2 A escolha do presidente da diretoria será através de voto dos diretores.
3 Cada diretor não poderá incluir mais de um parente até terceiro grau ou cônjuge. Cada membro da diretoria, junto com seu cônjuge ou parente de até terceiro grau, não deve superar um terço do total da diretoria .
4 Aqueles que forem incluídos em um dos itens do artigo 20 da Lei, não poderão ocupar cargos na diretoria.
5 O auditor não poderá ocupar a função de funcionário da entidade ou de diretor.
1 O presidente da diretoria representa e coordena a entidade.
2 Os diretores compõem a diretoria e executam os deveres desta entidade, baseados neste estatuto e conforme as decisões da assembléia geral ou reuniões de diretoria.
3 O auditor tem os seguintes deveres:
(1) Inspecionar como está a execução das atividades da diretoria.
(2) Inspecionar a situação financeira desta entidade.
(3) Se no cumprimento dos dois itens acima, o auditor detectar alguma anormalidade quanto aos deveres desta entidade ou uso indevido dos fundos, ou mesmo, no caso de ficar evidente alguma irregularidade que vá contra este estatuto, o fato deve ser comunicado à assembléia geral ou às autoridades competentes.
(4) Para fazer o comunicado referente ao item anterior, o auditor deve convocar uma assembléia geral.
(5) Expressar opiniões à diretoria, em relação ao andamento das atividades e a situação financeira da entidade.
(Período dos cargos)
1 O mandato do diretor será de dois anos e o mesmo pode ser reeleito.
2 O período da função de um diretor que toma a posse como suplente ou devido ao aumento dos membros, será o prazo restante do período do diretor anterior ou do diretor atual.
3 Mesmo depois de cumprir o mandato ou renunciar ao cargo, o diretor deve cumprir com os deveres até que seja estabelecido um sucessor.
(Preenchimento de vaga)
A vaga para diretoria ou auditoria deve ser preenchida imediatamente, quando houver ausência de mais de um terço dos membros.
(Desligamento)
1 O diretor que se incluir em algum dos seguintes casos citados abaixo poderá se desligar da entidade após votação da diretoria. No caso do auditor, após votação da assembléia geral.
(1) Quando for reconhecido a impossibilidade de dar continuidade às suas funções devido a problemas físicos ou mentais.
(2) Em caso de atitude inadequada como diretor ou infração dos deveres.
2 Baseado no item citado acima, antes da votação para o desligamento, o diretor deve ter uma oportunidade para apresentar suas razões.
1 Até um terço da diretoria terá direito a remuneração.
2 Os diretores podem solicitar o pagamento das despesas na execução do trabalho.
3 Os critérios para efetuar os pagamentos, citados nos dois itens acima mencionados, serão determinados separadamente pelo presidente da diretoria, após decisão da assembléia geral.
Capítulo 4 Reuniões
(Tipos de reuniões)
1 Existem dois tipos de reuniões nesta entidade: assembléias gerais e reuniões de diretoria.
2 A Assembléia Geral pode ser ordinária ou extraordinária.
(Composição da Assembléia Geral)
Participam da Assembléia Geral todos os sócios.
(Competência da Assembléia Geral)
A Assembléia Geral tem o poder de decidir sobre:
(1) Alteração do estatuto
(2) Extinção ou fusão
(3) Projeto das atividades e alteração dos orçamentos
(4) Relatório das atividades e balanço fiscal
(5) Escolha ou exclusão do auditor, além de atividades e gratificações dos diretores
(6) Valor da taxa de inscrição e cotas para associados
(7) Empréstimos (não inclui empréstimos de curto prazo que serão ressarcidos com os lucros dentro do ano fiscal. O mesmo aplica-se ao artigo 49) e autorização ou reprovação de novos encargos
(8) Administração e organização do escritório
(9) Assuntos importantes relacionados à administração
(Realização da Assembléia Geral)
1 A Assembléia Ordinária é realizada uma vez por ano.
2 A Assembléia Extraordinária é realizada nos seguintes casos:
(1) Quando a diretoria aprovar sua necessidade e solicitar a convocação.
(2) Quando mais de um quinto dos sócios cadastrados solicitar por escrito a convocação, explicando os motivos
(3) Quando o auditor solicitar a convocação da reunião baseado no item 3-4 do artigo 15.
(Convocação da Assembléia Geral)
1 A Assembléia Geral será convocada pelo presidente da diretoria exceto no caso do item 2-3 do artigo anterior.
2 Quando houver solicitação conforme estabelecido no item 2-1 e 2-2 do artigo anterior, o presidente da diretoria deverá convocar os sócios para uma Assembléia Extraordinária dentro de 30 dias.
3 Para convocar a Assembléia, os sócios devem ser avisados com até cinco dias de antecedência, através de uma carta ou e-mail, que conste as informações como data, horário, local, objetivo e assuntos a serem decididos.
(O presidente da Assembléia Geral)
O Presidente da reunião deve ser escolhido dentre os sócios presentes na Assembléia Geral.
(Quórum da Assembléia Geral)
A Assembléia Geral só poderá ser aberta se estiver presente mais da metade dos sócios inscritos.
(Pauta da Assembléia Geral)
1 As pautas a serem decididas na Assembléia Geral serão as mesmas que foram notificadas com antecedência, conforme o item 3 do artigo 24.
2 As decisões da Assembléia Geral devem ser realizadas de acordo com este estatuto, com os votos de mais da metade dos sócios presentes. Quando houver empate, a decisão será tomada pelo presidente da Assembléia.
(Votação na Assembléia Geral)
1 O direito de voto é igual para todos os sócios.
2 Os sócios que não comparecerem à reunião por algum motivo, poderão manifestar a opinião por escrito em relação ao comunicado enviado antecipadamente com os itens a serem discutidos. Também poderão designar outro sócio da entidade como seu representante.
3 Os sócios que votarem de acordo com o item anterior, serão considerados como presentes na reunião, enquadrando-se nos dois itens anteriores.
4 As pautas relacionadas aos interesses de um sócio em especial não poderão ser votadas pelo mesmo.
(Ata da Assembléia Geral)
1 Em relação às decisões tomadas na Assembléia Geral, deve ser confeccionada uma ata com os seguintes itens:
(1) Data, horário e local
(2) Número de sócios e número de sócios presentes (registrar o número de pessoas que votaram por escrito ou por procuração)
(3) Assuntos discutidos
(4) Resumo do transcurso da reunião e resultado das decisões tomadas
(5) Itens relacionados à escolha das pessoas que assinarão a ata
2 Na ata deve constar o carimbo ou assinatura do presidente da Assembléia e de duas pessoas escolhidas pelos presentes.
(Composição da Diretoria)
A reunião da diretoria é formada pelos diretores.
(Poder da Diretoria)
A diretoria tem o direito de decidir sobre os seguintes itens, além dos que foram citados neste estatuto.
(1) Assuntos que devem ser propostos na Assembléia Geral
(2) Assuntos relacionados à execução de itens decididos na Assembléia Geral
(3) Assuntos relacionados à execução de tarefas que não necessitam ser aprovadas na Assembléia Geral
(Realização da reunião da diretoria)
A reunião da diretoria será realizada nos seguintes casos:
(1) Quando o presidente da diretoria decidir necessário
(2) Quando houver solicitação por escrito para a convocação da reunião da diretoria, detalhando os objetivos, proposto por mais da metade do total dos diretores.
(Convocação da reunião da diretoria)
1 A reunião de diretoria deve ser convocada pelo seu presidente.
2 O presidente da diretoria deve convocar a reunião de diretoria dentro de 14 dias, no caso do item 2 do artigo anterior.
3 Para fazer a convocação da reunião da diretoria, os sócios devem ser avisados com até cinco dias de antecedência, através de uma carta ou e-mail, que conste as informações como data, horário, local, objetivo e assuntos a serem discutidos.
(O presidente da mesa da reunião de diretoria)
O presidente da diretoria ocupa a função de presidente da mesa.
(Pauta da reunião da diretoria)
1 As pautas a serem decididas na reunião da diretoria serão as mesmas que foram notificadas com antecedência, conforme o item 3 do artigo 33.
2 As decisões da reunião da diretoria são tomadas, com os votos de mais da metade dos diretores. Quando houver empate, a decisão será tomada pelo presidente da mesa.
(Votação na reunião da diretoria)
1 O direito de voto é igual para cada diretor.
2 Os diretores que não comparecerem à reunião por algum motivo, poderão votar por escrito sobre os itens comunicados antecipadamente.
3 Os diretores que votarem de acordo com o item anterior, serão considerados como presentes na reunião da diretoria, enquadrando-se no artigo anterior e item 1 do presente artigo.
4 As pautas relacionadas aos interesses de um diretor em especial não poderão ser votadas pelo mesmo.
(Ata da reunião da diretoria)
1 Em relação às decisões tomadas na reunião da diretoria, deve ser confeccionada uma ata com os seguintes itens:
(2) Número total de diretores, número dos presentes e seus nomes (registrar aqueles que votaram por escrito)
2 Na ata deve constar o carimbo ou assinatura do presidente da reunião e de duas pessoas escolhidas pelos presentes.
Capítulo 5 Patrimônio
O patrimônio desta entidade é composto pelos itens abaixo mencionados:
(1) Os bens mencionados na lista de patrimônio quando da fundação da entidade
(2) Taxa de inscrição e cota de associado
(3) Contribuição financeira ou subsídio
(4) Doação de fundos e bens materiais
(5) Crédito proveniente de propriedades
(6) Crédito proveniente das atividades
(7) Outras rendas
O patrimônio desta entidade é classificada em dois tipos: bens referentes a atividades filantrópicas e bens referentes a outros tipos de atividades.
(Supervisionamento)
O patrimônio desta entidade é supervisionado pelo presidente da diretoria. Os métodos são decididos na Assembléia Geral e posteriormente determinados pelo presidente da diretoria.
Capítulo 6 Contabilidade
(Normas da contabilidade)
A contabilidade desta entidade deve ser executada conforme as regras mencionadas nos itens do artigo 27
(Classificação da contabilidade)
A contabilidade desta entidade será classificada conforme a seguir:
(1) Contabilidade das atividades relacionadas a atividades sem fins lucrativas
(2) Contabilidade de outras atividades
(Ano fiscal)
O ano fiscal desta entidade inicia no dia 1 de abril e encerra em 31 de março do próximo ano.
(Planejamento das atividades e orçamento)
O planejamento das atividades desta entidade e o balanço dos orçamentos devem ser elaborados pelo presidente da diretoria anualmente e votados na Assembléia Geral.
(Orçamento Provisório)
1 Se por motivos maiores, não for possível concluir o orçamento, independente da determinação do artigo anterior, o presidente da diretoria poderá movimentar os fundos conforme o ano fiscal anterior até a data da elaboração do próximo orçamento, após a aprovação da reunião da diretoria.
2 A movimentação conforme o item anterior será considerado como movimento do novo orçamento criado.
(O fundo de reserva)
1 Será possível estabelecer um fundo de reserva a fim de cobrir gastos extras durante o prazo de vigência do orçamento vigente.
2 Para utilizar o fundo de reserva será necessário convocar uma reunião da diretoria para aprovação.
(Acréscimo ou correção do orçamento)
Em casos extraordinários, será possível fazer acréscimos ou correções no orçamento pré-estabelecido, através de uma aprovação na Assembléia Geral.
(Relatório das atividades e balanço)
1 Os documentos relacionados ao relatório de atividades, lista dos bens, aluguel de imóvel e extrato de contas com créditos e débitos e o orçamento, devem ser elaborados pelo presidente da diretoria , inspecionados pelo auditor e votados na Assembléia Geral.
2 O saldo excedente do ano vigente será transferido para o próximo ano fiscal.
(Medidas extraordinárias)
As decisões para realizar um empréstimo e assumir novas obrigações ou para renunciar a esse direito, que não fazem parte do orçamento, devem ser decididos na Assembléia Geral.
Capítulo 7 Alteração do Estatuto, extinção ou fusão da entidade
(Alteração do Estatuto)
As alterações no estatuto devem ser discutidas e aprovadas na Assembléia Geral por mais de três quartos dos sócios presentes, bem como deve-se requerer a aprovação da autoridade competente, exceto em casos menos significativos como consta no item 3 do artigo 25.
1 Esta entidade se extinguirá nos seguintes casos:
(1) Decisão da Assembléia Geral
(2) Impossibilidade de cumprir as metas em relação às atividades sem fins lucrativos
(3) Insuficiência de sócios
(4) Fusão
(5) Falência
(6) Cancelamento da autorização de atividades da entidade pela autoridade competente
2 No caso de extinção desta entidade conforme o item 1-1 do presente artigo, será necessária a aprovação de mais de três quartos do total de sócios.
3 No caso de extinção desta entidade conforme o item 1-2 do presente artigo, deve se obter a aprovação pela autoridade competente.
(Retorno do saldo residual)
O saldo que restar após o fechamento da entidade (exceto em casos de união ou de falência) deve ser entregue às pessoas relacionadas no item 3 do artigo 11, que forem determinadas na Assembléia Geral.
No caso de fusão desta entidade com outra, deve contar com a aprovação de mais de três quartos de votos do total de sócios, na Assembléia Geral, bem como, receber aprovação pelo órgão de registro competente.
Capítulo 8 Método de propaganda
(Método de propaganda)
O anúncio desta entidade deve ficar exposta em um mural desta entidade, assim como a veiculação em diário oficial.
Capítulo 9 Escritório
(Instalação de um escritório)
1 Para tratar dos procedimentos administrativos, será estabelecido um escritório para esta entidade.
2 O escritório deve contar com um chefe administrativo e funcionários de acordo com a necessidade.
(Contratação do funcionário)
O presidente da diretoria decide sobre a contratação do chefe administrativo e funcionários.
O presidente da diretoria determina, após a aprovação em Assembléia Geral, os itens necessários para a organização e administração do escritório.
Capítulo 10 Outras cláusulas
Os pormenores necessários para a execução deste estatuto são determinados pelo presidente da diretoria. No entanto, será necessário obter a aprovação através de uma reunião da diretoria.

References: artigo 3
 artigo 20
 artigo 49
 artigo 15
 artigo 24
 artigo 33
 artigo 27
 artigo 25
 artigo 11