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Timestamp: 2018-04-23 11:43:18+00:00

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Leis Complementares do Brasil | Navegue por toda Legislação Municipal, Estadual e Federal do Brasil | Pág. 1 | Jusbrasil Legislação
Lei Complementar nº 1.321, de 9 de abril de 2018 de São Paulo
Mesa da Assembleia Legislativa O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO: Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei complementar: Artigo 1º - Ficam reajustadas em 4,89% (quatro inteiros e oitenta e nove centésimos por ...
Governo do Estado de São Paulo - 09 Abr 2018
Lei Complementar nº 179 de 06 de abril de 2018 do Rio de janeiro
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º – O inciso XVII do art. 2º da Lei Complementar nº 106, de 3 de janeiro de 2003, fica ...
Governo do Estado do Rio de Janeiro - 06 Abr 2018
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu promulgo, nos termos do parágrafo 5º do art. 66 da Constituição Federal, a seguinte Lei Complementar: Art. 1º Fica instituído o Programa Especial de Regularização Tributária ...
Presidência da Republica - 06 Abr 2018
Lei Complementar nº 1.320, de 6 de abril de 2018 de São Paulo
Governador do Estado O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO: Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei complementar: Artigo 1º - Esta lei complementar cria condições para a construção contínua e crescente de um ...
Governo do Estado de São Paulo - 06 Abr 2018
Lei Complementar nº 1.319, de 28 de Março de 2018 de São Paulo
Govarnador do Estado O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO: Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei complementar: Artigo 1º - Os valores dos vencimentos e salários dos integrantes das classes de Diretor de Escola e ...
Governo do Estado de São Paulo - 28 Mar 2018
Lei Complementar nº 1.318, de 21 de Março de 2018 de São Paulo
Governador do Estado O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO: Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei complementar: Artigo 1º - Quando a retribuição global mensal do servidor for inferior aos valores fixados nos ...
Governo do Estado de São Paulo - 21 Mar 2018
Lei Complementar nº 1.317, de 21 de Março de 2018 de São Paulo
Governador do Estado O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO: Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei complementar: Artigo 1º - Os vencimentos e salários dos integrantes das classes, série de classes e carreiras ...
Lei Complementar nº 1.316, de 12 de janeiro de 2018 de São Paulo
Procurador-Geral de Justiça O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO: Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei complementar: Artigo 1º - O artigo 184 da Lei Complementar nº 734, de 26 de novembro de 1993, passa a ...
Governo do Estado de São Paulo - 12 Jan 2018
Lei Complementar nº 1.315, de 11 de janeiro de 2018 de São Paulo
Defensor Púbico-Geral O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO: Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei complementar: Artigo 1º - Passam a vigorar com a seguinte redação os dispositivos adiante indicados da Lei ...
Governo do Estado de São Paulo - 11 Jan 2018
Presidência da Republica - 06 Jan 2018
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar: Art. 1º O art. 2º da Lei Complementar nº 130, de 17 de abril de 2009, passa a vigorar com as seguintes alterações: Art. 2º ...
Presidência da Republica - 04 Jan 2018
Lei Complementar nº 1.314, de 28 de dezembro de 2017 de São Paulo
Governador do Estado O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO: Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei complementar: Artigo 1° - Fica acrescentado às Disposições Transitórias da Lei Complementar nº 1.093, de 16 de ...
Governo do Estado de São Paulo - 28 Dez 2017
Lei Complementar nº 1.311, de 6 de outubro de 2017 de São Paulo
Governador do Estado O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO: Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei complementar: Artigo 1º - Os valores dos salários dos servidores integrantes das classes pertencentes aos anexos ...
Governo do Estado de São Paulo - 06 Out 2017
Lei Complementar nº 1.312, de 6 de outubro de 2017 de São Paulo
Tribunal de Contas do Estado O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO: Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei complementar: Artigo 1º - A título da revisão geral anual de que trata o inciso X do artigo 37 da ...
Lei Complementar nº 1.309, de 4 de outubro de 2017 de São Paulo
Governador do Estado O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO: Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei complementar: Artigo 1º - Os dispositivos adiante indicados da Lei Complementar nº 898, de 13 de julho de 2001, ...
Governo do Estado de São Paulo - 04 Out 2017
Lei Complementar nº 1.308, de 4 de outubro de 2017 de São Paulo
Governador do Estado O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO: Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei complementar: Artigo 1º - Os dispositivos adiante indicados da Lei Complementar nº 1.247, de 27 de junho de 2014, ...
Lei Complementar nº 1.310, de 4 de outubro de 2017 de São Paulo
Governador do Estado O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO: Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei complementar: Artigo 1º - Fica acrescentado à Lei nº 10.261, de 28 de outubro de 1968, o artigo 68-A, com a ...
Lei Complementar nº 1.307, de 29 de setembro de 2017 de São Paulo
Defensor Público-Geral O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO: Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei complementar: Artigo 1º - Os valores dos vencimentos dos integrantes do Subquadro de Cargos de Apoio da ...
Governo do Estado de São Paulo - 29 Set 2017
Lei Complementar nº 1.306, de 27 de setembro de 2017 de São Paulo
Governador do Estado O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO: Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei complementar: Artigo 1º - Os cargos, as funções-atividades e empregos públicos das classes que integram as leis ...
Governo do Estado de São Paulo - 27 Set 2017
Lei Complementar nº 1.304, de 20 de setembro de 2017 de São Paulo
Mesa da Assembleia Legislativa O PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA: Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu promulgo, nos termos do artigo 28, § 4º, da Constituição do Estado, a seguinte lei complementar: Artigo 1º – Ficam ...
Governo do Estado de São Paulo - 20 Set 2017
Lei Complementar nº 1.305, de 20 de setembro de 2017 de São Paulo
Governador do Estado O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO: Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei complementar: Artigo 1º - Ficam alterados os dispositivos adiante enumerados do Decreto-lei nº 260, de 29 de maio ...
Lei Complementar nº 1.303, de 1 de setembro de 2017 de São Paulo
Governador do Estado O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO: Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei complementar: Artigo 1º - O inciso IX do artigo 18 do Decreto-lei nº 260, de 29 de maio de 1970, acrescido pela ...
Governo do Estado de São Paulo - 01 Set 2017
(Parte mantida pelo Congresso Nacional) O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar: Art. 1o Mediante convênio celebrado nos termos da Lei Complementar no 24, de 7 de janeiro de ...
Presidência da Republica - 07 Ago 2017
Lei Complementar nº 1.302, de 21 de julho de 2017 de São Paulo
Ministério Público do Estado O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO: Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei complementar: Artigo 1º - O artigo 4º da Lei Complementar nº 1.118, de 1º de junho de 2010, passa a ...
Governo do Estado de São Paulo - 21 Jul 2017
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1o É instituído o Regime de Recuperação Fiscal dos Estados e do Distrito Federal, nos termos do Capítulo II do Título VI da Constituição ...
Presidência da Republica - 19 Mai 2017
Lei Complementar nº 1.301, de 6 de abril de 2017 de São Paulo
Governo do Estado O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO: Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei complementar: Artigo 1º - Os empregos públicos a que se refere o artigo 3º das Disposições Transitórias da Lei ...
Governo do Estado de São Paulo - 06 Abr 2017
Lei Complementar nº 1.300, de 31 de Março de 2017 de São Paulo
Mesa da Assembleia Legislativa O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO: Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei complementar: Artigo 1º – Os cargos a seguir relacionados passam a ter as seguintes denominações: I – o ...
Governo do Estado de São Paulo - 31 Mar 2017
Lei Complementar nº 1.299, de 30 de Março de 2017 de São Paulo
Governo do Estado O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO: Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei complementar: Artigo 1º - Quando a retribuição global mensal do servidor for inferior aos valores fixados nos incisos ...
Governo do Estado de São Paulo - 30 Mar 2017
Lei Complementar nº 1.298, de 21 de Março de 2017 de São Paulo
Tribunal de Justiça O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO: Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei complementar: Artigo 1º – Ficam criados, na Parte Permanente do Quadro do Tribunal de Justiça do Estado de São ...
Governo do Estado de São Paulo - 21 Mar 2017
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar: Art. 1o O art. 3o da Lei Complementar no 63, de 11 de janeiro de 1990, passa a vigorar acrescido do seguinte § 14: Art. 3o ...
Presidência da Republica - 23 Fev 2017
Lei Complementar nº 1.297, de 4 de janeiro de 2017 de São Paulo
Governo do Estado O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO: Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei complementar: Artigo 1º - Ficam acrescentados os §§ 4º e 5º no artigo 236 da Lei Complementar nº 988, de 9 de janeiro ...
Governo do Estado de São Paulo - 04 Jan 2017
Lei Complementar nº 1.296, de 2 de janeiro de 2017 de São Paulo
Governo do Estado O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO: Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei complementar: Artigo 1º - Os dispositivos adiante indicados da Lei Complementar nº 1.059, de 18 de setembro de 2008, ...
Governo do Estado de São Paulo - 02 Jan 2017
Lei Complementar nº 1.295, de 2 de janeiro de 2017 de São Paulo
Defensor Público-Geral do Estado O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO: Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei complementar: Artigo 1º - Ficam incluídos o inciso X e o § 2º no artigo 134 da Lei Complementar nº ...
Governo do Estado de São Paulo - 01 Jan 2017
Lei Complementar nº 175, de 29 de dezembro de 2016 do Rio de janeiro
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica vedada a concessão de anistia ou remissão, total ou parcial, relativas a tributos do ...
Governo do Estado do Rio de Janeiro - 29 Dez 2016
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar: Art. 1o A Lei Complementar no 116, de 31 de julho de 2003, passa a vigorar com as seguintes alterações: Art. 3o O serviço considera-se ...
Presidência da Republica - 29 Dez 2016
Regulamento O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar: Art. 1o A União poderá adotar, nos contratos de refinanciamento de dívidas celebrados com os Estados e o Distrito Federal ...
Presidência da Republica - 28 Dez 2016
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar: Art. 1o A União poderá adotar, nos contratos de refinanciamento de dívidas celebrados com os Estados e o Distrito Federal com base na ...
Produção de efeito Partes promulgadas pelo Congresso Nacional O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1o A Lei Complementar no 123, de 14 de dezembro de 2006, passa a vigorar com as ...
Presidência da Republica - 27 Out 2016
Lei Complementar nº 174, de 20 de outubro de 2016 do Rio de janeiro
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica revogada a alínea "a" do inciso I do art. 41 da Lei Complementar nº 106, de 3 de ...
Governo do Estado do Rio de Janeiro - 20 Out 2016
Lei Complementar nº 173, de 05 de outubro de 2016 do Rio de janeiro
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - O § 3º do art. 8º da Lei Complementar nº 106, de 3 de janeiro de 2003, passa a ter a ...
Governo do Estado do Rio de Janeiro - 05 Out 2016
Lei Complementar nº 1.293, de 23 de setembro de 2016 de São Paulo
Tribunal de Contas do Estado O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO: Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei complementar: Artigo 1º - A título de revisão geral anual de que trata o inciso X do artigo 37 da ...
Governo do Estado de São Paulo - 23 Set 2016
Lei Complementar nº 1.294, de 23 de setembro de 2016 de São Paulo
Tribunal de Contas do Estado O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO: Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei complementar: Artigo 1º - As atribuições dos cargos públicos de provimento efetivo e em comissão do Quadro ...
Lei Complementar nº 172, de 23 de agosto de 2016 do Rio de janeiro
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - O art. 98 da Lei Complementar nº 106, de 3 de janeiro de 2003, passa a ter a seguinte ...
Governo do Estado do Rio de Janeiro - 23 Ago 2016
Lei Complementar nº 1.292, de 28 de julho de 2016 de São Paulo
Assembleia Legislativa O PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA: Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu promulgo, nos termos do artigo 28, § 4º, da Constituição do Estado, a seguinte lei: Artigo 1º - Ficam fixados: I - no Anexo IX da ...
Governo do Estado de São Paulo - 28 Jul 2016
Lei Complementar nº 1.291, de 22 de julho de 2016 de São Paulo
Governo do Estado O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO: Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei complementar: Artigo 1º - O ingresso na Polícia Militar do Estado de São Paulo dar-se-á por meio de concurso público ...
Governo do Estado de São Paulo - 22 Jul 2016
Lei Complementar nº 1.290, de 6 de julho de 2016 de São Paulo
Governo do Estado O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO: Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei complementar: Artigo 1º - Fica criada a Região Metropolitana de Ribeirão Preto, como unidade regional do território ...
Governo do Estado de São Paulo - 06 Jul 2016
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References: Artigo 1
 Artigo 1
 Artigo 1
 Artigo 1
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 Artigo 1
 artigo 184
 Artigo 1
 Artigo 1
 Artigo 1
 Artigo 1
 artigo 37
 Artigo 1
 Artigo 1
 Artigo 1
 artigo 68
 Artigo 1
 Artigo 1
 artigo 28
 Artigo 1
 Artigo 1
 Artigo 1
 artigo 18
 Artigo 1
 artigo 4
 Artigo 1
 artigo 3
 Artigo 1
 Artigo 1
 Artigo 1
 Artigo 1
 artigo 236
 Artigo 1
 Artigo 1
 artigo 134
 Artigo 1
 artigo 37
 Artigo 1
 artigo 28
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