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Timestamp: 2018-02-23 08:14:13+00:00

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.:: Auto de Infração ::.
Listagem de processos de auto de infração emitidas no ano de 2018
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Total de Autos de Infração Emitidos em Fevereiro de 2018: 70
Mês : Janeiro Fevereiro Março Abril Maio Junho Julho Agosto Setembro Outubro Novembro Dezembro
Ano : 2004 2005 2006 2007 2008 2009 2010 2011 2012 2013 2014 2015 2016 2017 2018
Número_do_Auto_de_Infração
Infração Ambiental Cometida
2018-001245/TEC/AIMU-6609 22/2/2018 INFRAÇÃO DE ACORDO COM O ART. 70, C/C O ART. 72, II DA LEI FEDERAL N° 9605/1998. INFRAÇÃO DE ACORDO COM O ART. 3°, II, C/C O ART. 66 DO DECRETO FEDERAL N° 6514/2008. JOSE FRANCISCO DOS SANTOS SOSSEGO
2018-001218/TEC/AIMU-6608 21/2/2018 ART 70 INCISO 1 ART 72 INCISO II DA LEI FEDERAL 9.605/98 ART 66 ART 3 INCISO II DO DECRETO FEDERAL 6.514/08 ART 10 DA LEI FEDERAL 6.938/81 BOM JESUS COMERCIO DE COMBUSTÍVEIS LTDA EPP PATOS
2018-001204/TEC/AIMU-6607 21/2/2018 INFRAÇÃO DE ACORDO COM O ART. 3, ITEM/PARAG II COM ART. 66 DO DECRETO FEDERAL Nº 6514/08 CAGEPA - CIA. DE AGUA E ESGOTO DA PARAIBA JOAO PESSOA
2018-001203/TEC/AIMU-6606 21/2/2018 INFRAÇÃO DE ACORDO COM O ART. 70, ITEM/PARAG 1º COM ART. 72 ITEM/PARAG II/IV DA LEI FEDERAL Nº 9605/98 - ART. 3º ITEM/PARAG II/IV COM ART. 61 DO DECRETO FEDERAL Nº 6514/08 JAMERSON ARNOBIO SILVA SANTOS
2018-001202/TEC/AIMU-6605 21/2/2018 INFRAÇÃO DE ACORDO COM O ART. 3º, ITEM/PARAG II COM ART. 61 DO DECRETO FEDERAL Nº 6514/08. CAGEPA - CIA. DE AGUA E ESGOTO DA PARAIBA JOAO PESSOA
2018-001200/TEC/AIMU-6604 21/2/2018 ART 70 INCISO 1 ART 72 INCISO II DA LEI FEDERAL 9.605/98 ART 66 ART 3 INCISO II DO DECRETO FEDERAL 6.514/08 ART 10 DA LEI FEDERAL 6.938/81 GILVANDRO ANDRADE DINIZ BASÍLIO PASSAGEM
2018-001199/TEC/AIMU-6603 21/2/2018 INFRAÇÃO DE ACORDO COM O ART. 70, ITEM/PARAG 1º COM ART. 72 ITEM/PARAG II/IV DA LEI FEDERAL Nº 9605/98 - ART. 3º ITEM/PARAG II/IV COM ART. 61 DO DECRETO FEDERAL Nº 6514/08 EVERALDO BARBOSA FIRES JUNIOR
2018-001198/TEC/AIMU-6602 21/2/2018 INFRAÇÃO DE ACORDO COM O ART. 70, ITEM/PARAG 1º COM ART. 72 ITEM/PARAG II/IV DA LEI FEDERAL Nº 9605/98 - ART. 3º ITEM/PARAG II/IV COM ART. 61 DO DECRETO FEDERAL Nº 6514/08 MARTINHO MACHADO DA SILVA
2018-001197/TEC/AIMU-6601 21/2/2018 INFRAÇÃO DE ACORDO COM O ART. 70, ITEM/PARAG 1º COM ART. 72 ITEM/PARAG II/IV DA LEI FEDERAL Nº 9605/98 - ART. 3º ITEM/PARAG II/IV COM ART. 61 DO DECRETO FEDERAL Nº 6514/08 NELSON GOMES DA SILVA
2018-001196/TEC/AIMU-6600 21/2/2018 INFRAÇÃO DE ACORDO COM O ART. 70, ITEM/PARAG 1º COM ART. 72 ITEM/PARAG II/IV DA LEI FEDERAL Nº 9605/98 - ART. 3º ITEM/PARAG II/IV COM ART. 61 DO DECRETO FEDERAL Nº 6514/08 ITALO BRUNO MENDONÇA MOREIRA
2018-001182/TEC/AIMU-6599 20/2/2018 INFRAÇÃO DE ACORDO COM O ART. 70, ITEM/PARAG 1º COM ART. 72 ITEM/PARAG II/IV/VI DA LEI FEDERAL Nº 9605/98 - ART. 3º ITEM/PARAG II/IV/VI COM ART. 47 ITEM/PARAG I DO DECRETO FEDERAL Nº 6514/08 NILTON DOS SANTOS
2018-001181/TEC/AIMU-6598 20/2/2018 INFRAÇÃO DE ACORDO COM O ART. 70, ITEM/PARAG 1º COM ART. 72 ITEM/PARAG II/IV/VI DA LEI FEDERAL Nº 9605/98 - ART. 3º ITEM/PARAG II/IV/VI COM ART. 47 ITEM/PARAG I DO DECRETO FEDERAL Nº 6514/08 JOSENILDO DOS SANTOS
2018-001180/TEC/AIMU-6597 20/2/2018 INFRAÇÃO DE ACORDO COM O ART. 70, ITEM/PARAG 1º COM ART. 72 ITEM/PARAG II/IV DA LEI FEDERAL Nº 9605/98 - ART. 3º ITEM/PARAG II/IV COM ART. 61 DO DECRETO FEDERAL Nº 6514/08 – RESOLUÇÃO CONAMA 0001/86 VALDOMIRO DO NASCIMENTO ALVES
2018-001178/TEC/AIMU-6596 20/2/2018 INFRAÇÃO DE ACORDO COM O ART. 70, ITEM/PARAG 1º COM ART. 72 ITEM/PARAG II DA LEI FEDERAL Nº 9605/98 - ART. 3º ITEM/PARAG II COM ART. 66 DO DECRETO FEDERAL Nº 6514/08 – ART. 10º DA LEI FEDERAL Nº 6.938/81 MULTISERVICE CONSTRUÇÕES LTDA QUEIMADAS
2018-001158/TEC/AIMU-6595 19/2/2018 INFRAÇÃO DE ACORDO COM O ART.70 C/C ART.72, ITEM II DA LEI FEDERAL 9605/1998. INFRAÇÃO DE ACORDO COM O ART.3°, ITEM II, C/C ART.66 DO DECRETO FEDERAL 6514/2008. INFRAÇÃO DE ACORDO COM O ART. 10° DA LEI FEDERAL N°6938/1981. ASSOCIAÇÃO DOS PISCICUTORES DE ACAUÃ ITATUBA
2018-001122/TEC/AIMU-6594 19/2/2018 ART 70 INCISO 1 ART 72 INCISO II/IV DA LEI FEDERAL 9.605/98 ART 24 INCISO 53/III ART 3 INCISO II/IV DO DECRETO FEDERAL 6.514/08 FELIPE NOGUEIRA FERREIRA PATOS
2018-001119/TEC/AIMU-6593 19/2/2018 ART 70 INCISO 1 ART 72 INCISO II DA LEI FEDERAL 9.605/98 ART 66 ART 3 INCISO II DO DECRETO FEDERAL 6.514/08 ART 10 DA LEI FEDERAL 6.938/81 RI COMÉRCIO DE DERIVADOS DE PETRÓLEO LTDA PRINCESA ISABEL
2018-001104/TEC/AIMU-6592 19/2/2018 INFRAÇÃO DE ACORDO COM O ART. 70, ITEM/PARAG 1º COM ART. 72 ITEM/PARAG II/IV DA LEI FEDERAL Nº 9605/98 - ART. 3º ITEM/PARAG II/IV COM ART. 61 DO DECRETO FEDERAL Nº 6514/08 JOSE MACENA SOBRINHO BELEM
2018-001097/TEC/AIMU-6591 19/2/2018 INFRAÇÃO DE ACORDO COM O ART. 70, ITEM/PARAG 1º COM ART. 72 ITEM/PARAG II/IV DA LEI FEDERAL Nº 9605/98 - ART. 3º ITEM/PARAG II/IV COM ART. 61 DO DECRETO FEDERAL Nº 6514/08 JOSÉ MARCONE DA COSTA
2018-001094/TEC/AIMU-6590 19/2/2018 INFRAÇÃO DE ACORDO COM O ART. 70, ITEM/PARAG 1º COM ART. 72 ITEM/PARAG II/IV DA LEI FEDERAL Nº 9605/98 - ART. 3º ITEM/PARAG II/IV COM ART. 61 DO DECRETO FEDERAL Nº 6514/08 FABIO JOSE LINS DA SILVA
2018-001091/TEC/AIMU-6589 19/2/2018 INFRAÇÃO DE ACORDO COM O ART. 70, ITEM/PARAG 1º COM ART. 72 ITEM/PARAG II DA LEI FEDERAL Nº 9605/98 - ART. 3º ITEM/PARAG II COM ART. 66 DO DECRETO FEDERAL Nº 6514/08 – ART. 10º DA LEI FEDERAL Nº 6.938/81 SEVERINO MARQUES DAS CHAGAS (SERRARIA DO BIU)
2018-001090/TEC/AIMU-6588 19/2/2018 INFRAÇÃO DE ACORDO COM O ART. 70, ITEM/PARAG 1º COM ART. 72 ITEM/PARAG II/IX DA LEI FEDERAL Nº 9605/98 - ART. 3º ITEM/PARAG II/IX COM ART. 66 DO DECRETO FEDERAL Nº 6514/08 – ART. 10º DA LEI FEDERAL Nº 6.938/81 FGN COMERCIO DE MOTOS E NAUTICA LTDA-ME JOAO PESSOA
2018-001088/TEC/AIMU-6587 19/2/2018 INFRAÇÃO DE ACORDO COM O ART. 70, ITEM/PARAG 1º COM ART. 72 ITEM/PARAG II/IX DA LEI FEDERAL Nº 9605/98 - ART. 3º ITEM/PARAG II COM ART. 66 DO DECRETO FEDERAL Nº 6514/08 – ART. 10º DA LEI FEDERAL Nº 6.938/81 PADARIA E PASTELARIA BRASIL LTDA JOAO PESSOA
2018-001087/TEC/AIMU-6586 19/2/2018 INFRAÇÃO DE ACORDO COM O ART. 70, ITEM/PARAG 1º COM ART. 72 ITEM/PARAG II/IX DA LEI FEDERAL Nº 9605/98 - ART. 3º ITEM/PARAG II COM ART. 66 DO DECRETO FEDERAL Nº 6514/08 – ART. 10º DA LEI FEDERAL Nº 6.938/81 COMERCIAL DE COMBUSTÍVEIS JE LTDA GUARABIRA
2018-001069/TEC/AIMU-6584 16/2/2018 INFRAÇÃO DE ACORDO COM O ART.70 C/C ART.72, ITEM II DA LEI FEDERAL 9605/1998. INFRAÇÃO DE ACORDO COM O ART.3°, ITEM II, C/C ART.66 DO DECRETO FEDERAL 6514/2008. INFRAÇÃO DE ACORDO COM O ART. 10° DA LEI FEDERAL N°6938/1981. CLEIDILENE ODACI DA SILVA LIMA MASSARANDUBA
2018-001064/TEC/AIMU-6582 16/2/2018 INFRAÇÃO DE ACORDO COM O ART. 70, ITEM/PARAG 1º COM ART. 72 ITEM/PARAG II/IV DA LEI FEDERAL Nº 9605/98 - ART. 3º ITEM/PARAG II/IV COM ART. 61 DO DECRETO FEDERAL Nº 6514/08 WESLEY GUEDES MARTINS
2018-001063/TEC/AIMU-6581 16/2/2018 INFRAÇÃO DE ACORDO COM O ART. 70, ITEM/PARAG 1º COM ART. 72 ITEM/PARAG II/IV DA LEI FEDERAL Nº 9605/98 - ART. 3º ITEM/PARAG II/IV COM ART. 61 DO DECRETO FEDERAL Nº 6514/08 MARCELLO HENRIQUE MARINHO MENDES
2018-001061/TEC/AIMU-6580 16/2/2018 INFRAÇÃO DE ACORDO COM O ART. 70, ITEM/PARAG 1º COM ART. 72 ITEM/PARAG II/IV DA LEI FEDERAL Nº 9605/98 - ART. 3º ITEM/PARAG II/IV COM ART. 61 DO DECRETO FEDERAL Nº 6514/08 MACIEL SILVANO DE ARAÚJO
2018-001060/TEC/AIMU-6579 16/2/2018 INFRAÇÃO DE ACORDO COM O ART. 70, ITEM/PARAG 1º COM ART. 72 ITEM/PARAG II/IV DA LEI FEDERAL Nº 9605/98 - ART. 3º ITEM/PARAG II/IV COM ART. 61 DO DECRETO FEDERAL Nº 6514/08 MILTON RODRIGUES SANTOS DO NASCIMENTO
2018-001032/TEC/AIMU-6578 15/2/2018 INFRAÇÃO DE ACORDO COM O ART.72, PARAQ. 1º, C/C ART.72, ITEM II/VII, DA LEI FEDERAL 9605/1998. INFRAÇÃO DE ACORDO COM O ART.3°, ITEM II/VII, C/C ART.66 DO DECRETO FEDERAL 6514/2008. EDIVALDO DA SILVA MONTEIRO
2018-001026/TEC/AIMU-6577 15/2/2018 INFRAÇÃO DE ACORDO COM O ART. 70, ITEM/PARAG 1º COM ART. 72 ITEM/PARAG II/IV DA LEI FEDERAL Nº 9605/98 - ART. 3º ITEM/PARAG II/IV COM ART. 61 DO DECRETO FEDERAL Nº 6514/08 ANTONIO EMERSON DE SOUSA JUNIOR
2018-001025/TEC/AIMU-6576 15/2/2018 INFRAÇÃO DE ACORDO COM O ART. 70, ITEM/PARAG 1º COM ART. 72 ITEM/PARAG II/IV DA LEI FEDERAL Nº 9605/98 - ART. 3º ITEM/PARAG II/IV COM ART. 61 DO DECRETO FEDERAL Nº 6514/08 IGOR RAMOS DE MENDONÇA
2018-001008/TEC/AIMU-6575 15/2/2018 INFRAÇÃO DE ACORDO COM O ARTIGO 72 ITEM 1° COM O ARTIGO 70 ITEM II DA LEI FEDERAL N° 9.605/1998. INFRAÇÃO E ACORDO COM O ARTIGO 3° ITEM II COM O ARTIGO 46 DO DECRETO FEDERAL N° 6.514/2008. EVANDRO BASTOS LOPES MONTEIRO
2018-001005/TEC/AIMU-6574 15/2/2018 INFRAÇÃO DE ACORDO COM O ARTIGO 70 ITEM 1° COM O ARTIGO 72 ITEM II DA LEI FEDERAL N°9.605/1998. INFRAÇÃO DE ACORDO COM O ARTIGO 3° ITEM II COM O ARTIGO 47 ITEM 1° DO DECRETO FEDERAL N°6.514/2008. EDMILSON SANTANA MONTEIRO
2018-000997/TEC/AIMU-6573 15/2/2018 INFRAÇÃO DE ACORDO COM O ART.70, C/C ART.72, ITEM II/IV DA LEI FEDERAL 9605/1998. INFRAÇÃO DE ACORDO COM O ART.3°, ITEM II/IV, C/C ART.24, ITEM III §3°, DO DECRETO FEDERAL 6514/2008. MARCOS ANTONIO FERREIRA SOARES ALAGOINHA
2018-000995/TEC/AIMU-6572 15/2/2018 INFRAÇÃO DE ACORDO COM O ART. 70, ITEM/PARAG 1º COM ART. 72 ITEM/PARAG II/IV DA LEI FEDERAL Nº 9605/98 - ART. 3º ITEM/PARAG II/IV COM ART. 24 ITEM/PARAG 3º/III DO DECRETO FEDERAL Nº 6514/08 WILLIANS RODRIGUES PEREIRA JOAO PESSOA
2018-000994/TEC/AIMU-6571 15/2/2018 INFRAÇÃO DE ACORDO COM O ART. 70, ITEM/PARAG 1º COM ART. 72 ITEM/PARAG II DA LEI FEDERAL Nº 9605/98 - ART. 3º ITEM/PARAG II COM ART. 62 DO ITEM/PARAG V DECRETO FEDERAL Nº 6514/08 CAGEPA - CIA. DE AGUA E ESGOTO DA PARAIBA JOAO PESSOA
2018-000993/TEC/AIMU-6570 15/2/2018 INFRAÇÃO DE ACORDO COM O ART. 70, ITEM/PARAG 1º COM ART. 72 ITEM/PARAG II DA LEI FEDERAL Nº 9605/98 - ART. 3º ITEM/PARAG II COM ART. 66 DO DECRETO FEDERAL Nº 6514/08 – ART. 10º DA LEI FEDERAL Nº 6.938/81 LEONARDO JORGE BARBOSA DA SILVA LEAL-ME CONDE
2018-000992/TEC/AIMU-6569 15/2/2018 ART 70 INCISO 1 ART 72 INCISO II/IV DA LEI FEDERAL 9.605/98 ART 61/62 DO DECRETO FEDERAL 6.514/08 DA RESOLUÇÃO DO CONAMA 001/90 JAILSON LOPES DA PENHA PATOS
2018-000991/TEC/AIMU-6568 15/2/2018 INFRAÇÃO DE ACORDO COM O ART. 70, ITEM/PARAG 1º COM ART. 72 ITEM/PARAG II/IV DA LEI FEDERAL Nº 9605/98 - ART. 3º ITEM/PARAG II/IV COM ART. 61 DO DECRETO FEDERAL Nº 6514/08 CAIO CESAR BATISTA CARVALHO
2018-000988/TEC/AIMU-6567 14/2/2018 INFRAÇÃO DE ACORDO COM O ART. 70, ITEM/PARAG 1º COM ART. 72 ITEM/PARAG II DA LEI FEDERAL Nº 9605/98 - ART. 3º ITEM/PARAG II COM ART. 66 DO DECRETO FEDERAL Nº 6514/08 – ART. 10º DA LEI FEDERAL Nº 6.938/81 GENICE GERONCIO DA SILVA FERREIRA
2018-000987/TEC/AIMU-6566 14/2/2018 INFRAÇÃO DE ACORDO COM O ART. 70, ITEM/PARAG 1º COM ART. 72 ITEM/PARAG II/IX DA LEI FEDERAL Nº 9605/98 - ART. 3º ITEM/PARAG II COM ART. 66 DO DECRETO FEDERAL Nº 6514/08 – ART. 10º DA LEI FEDERAL Nº 6.938/81 JOSE CARLOS LEITE ALVES (PIZZARIA DO BODÃO)
2018-000985/TEC/AIMU-6565 14/2/2018 INFRAÇÃO DE ACORDO COM O ART. 70, ITEM/PARAG 1º COM ART. 72 ITEM/PARAG II/IX DA LEI FEDERAL Nº 9605/98 - ART. 3º ITEM/PARAG II COM ART. 66 DO DECRETO FEDERAL Nº 6514/08 – ART. 10º DA LEI FEDERAL Nº 6.938/81 NILDIJANE DE LIMA (TERRAÇO GRILL)
2018-000984/TEC/AIMU-6564 14/2/2018 INFRAÇÃO DE ACORDO COM O ART. 70, ITEM/PARAG 1º COM ART. 72 ITEM/PARAG II/IX DA LEI FEDERAL Nº 9605/98 - ART. 3º ITEM/PARAG II/IV COM ART. 24 ITEM/PARAG 3º/III DO DECRETO FEDERAL Nº 6514/08 RAMON JOCA CABRAL
2018-000983/TEC/AIMU-6563 14/2/2018 INFRAÇÃO DE ACORDO COM O ART. 70, ITEM/PARAG 1º COM ART. 72 ITEM/PARAG II DA LEI FEDERAL Nº 9605/98 - ART. 3º ITEM/PARAG II COM ART. 80 DO DECRETO FEDERAL Nº 6514/08 ANTONIO DA SILVA NETO JOAO PESSOA
2018-000978/TEC/AIMU-6562 14/2/2018 INFRAÇÃO DE ACORDO COM O ART. 70, ITEM/PARAG 1º COM ART. 72 ITEM/PARAG II/IX DA LEI FEDERAL Nº 9605/98 - ART. 3º ITEM/PARAG II/IX COM ART. 66 DO DECRETO FEDERAL Nº 6514/08 – ART. 10º DA LEI FEDERAL Nº 6.938/81 FRANCISCO NUNES DOS SANTOS
2018-000972/TEC/AIMU-6561 14/2/2018 INFRAÇÃO DE ACORDO COM O ART. 70, ITEM/PARAG 1º COM ART. 72 ITEM/PARAG II/IX DA LEI FEDERAL Nº 9605/98 - ART. 3º ITEM/PARAG II COM ART. 66 DO DECRETO FEDERAL Nº 6514/08 – ART. 10º DA LEI FEDERAL Nº 6.938/81 MEDICALNET DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS E MATERIAIS HOSPITALAR LTDA CABEDELO
2018-000971/TEC/AIMU-6560 14/2/2018 INFRAÇÃO DE ACORDO COM O ART. 70, ITEM/PARAG 1º COM ART. 72 ITEM/PARAG II/IX DA LEI FEDERAL Nº 9605/98 - ART. 3º ITEM/PARAG II COM ART. 66 DO DECRETO FEDERAL Nº 6514/08 – ART. 10º DA LEI FEDERAL Nº 6.938/81 MARIA CORREIA MONTENEGRO JOAO PESSOA
2018-000947/TEC/AIMU-6559 9/2/2018 INFRAÇÃO DE ACORDO COM O ART. 70, ITEM/PARAG 1º COM ART. 72 ITEM/PARAG II/IX DA LEI FEDERAL Nº 9605/98 - ART. 3º ITEM/PARAG II COM ART. 61 DO DECRETO FEDERAL Nº 6514/08 FENIX CHOPERIA E SERVIÇOS EIRELI ME JOAO PESSOA
2018-000943/TEC/AIMU-6558 9/2/2018 INFRAÇÃO DE ACORDO COM O ART. 70, ITEM/PARAG 1º COM ART. 72 ITEM/PARAG II/IX DA LEI FEDERAL Nº 9605/98 - ART. 3º ITEM/PARAG II COM ART. 61 DO DECRETO FEDERAL Nº 6514/08 BORBA E GOMES BAR E RESTAURANTE LTDA JOAO PESSOA
2018-000942/TEC/AIMU-6557 9/2/2018 INFRAÇÃO DE ACORDO COM O ART.70, C/C ART.72, ITEM II DA LEI FEDERAL 9605/1998. INFRAÇÃO DE ACORDO COM O ART.3°, ITEM II, C/C ART.66 DO DECRETO FEDERAL 6514/2008. INFRAÇÃO DE ACORDO COM O ART 10°, DA LEI FEDERAL N°6938/1981. JAASIEL BATISTA DA SILVA FILHO CAMPINA GRANDE
2018-000941/TEC/SSvTc-352 8/2/2018 INFRAÇÃO DE ACORDO COM O ART.70, C/C ART.72, ITEM II DA LEI FEDERAL 9605/1998. INFRAÇÃO DE ACORDO COM O ART.3°, ITEM II, C/C ART.66 DO DECRETO FEDERAL 6514/2008. JAASIEL BATISTA DA SILVA FILHO CAMPINA GRANDE
2018-000911/TEC/AIMU-6556 8/2/2018 INFRAÇÃO DE ACORDO COM O ARTIGO 70 COM O ARTIGO 72 ITENS II E VII DA LEI FEDERAL N°9.605/1998. INFRAÇÃO DE ACORDO COM O ARTIGO 3°, ITENS II E VII COM O ARTIGO 66 DO DECRETO FEDERAL N° 6.514/2008. JOERBSON ANDERSON DOS SANTOS SANTANA DE JESUS CAMPINA GRANDE
2018-000910/TEC/AIMU-6555 7/2/2018 INFRAÇÃO DE ACORDO COM O ARTIGO 70 COM O ARTIGO 72 ITEM II DA LEI FEDERAL N° 8.605/1998. INFRAÇÃO DE ACORDO COM O ARTIGO 3° ITEM II COM O ARTIGO 66 DO DECRETO FEDERAL N° 6.514/2008. INFRAÇÃO DE ACORDO COM O ARTIGO 10 DO DECRETO FEDERAL N°6.938/1981. COMERCIAL DE FERRAGENS NUNES LTDA SOLANEA
2018-000909/TEC/AIMU-6554 7/2/2018 INFRAÇÃO DE ACORDO COM O ARTIGO 70 COM O ARTIGO 72 ITEM II DA LEI FEDERAL N°9605/1998. INFRAÇÃO DE ACORDO COM O ARTIGO 3° ITEM II COM O ARTIGO 66 DO DECRETO FEDERAL N° 6514/2008. INFRAÇÃO DE ACORDO COM O ARTIGO 10 DA LEI FEDERAL N°6938/1981. C.P. CAVALCANTI & CIA LTDA EPP ALAGOA NOVA
2018-000905/TEC/AIMU-6553 7/2/2018 INFRAÇÃO DE ACORDO COM O ART.70, C/C ART.72, ITEM II, DA LEI FEDERAL 9605/1998. INFRAÇÃO DE ACORDO COM O ART.3°, ITEM II, C/C ART.66 DO DECRETO FEDERAL 6514/2008. INFRAÇÃO DE ACORDO COM O ART.10 DA LEI FEDERAL 6938/1981. C.P. CAVALCANTI & CIA LTDA EPP ALAGOA NOVA
2018-000904/TEC/AIMU-6552 7/2/2018 INFRAÇÃO DE ACORDO COM O ART.70, C/C ART.72, ITEM II, DA LEI FEDERAL 9605/1998. INFRAÇÃO DE ACORDO COM O ART.3°, ITEM II, C/C ART.66 DO DECRETO FEDERAL 6514/2008. INFRAÇÃO DE ACORDO COM O ART.10 DA LEI FEDERAL 6938/1981. LUCIANNE MORAIS DE BARROS - ME CAMPINA GRANDE
2018-000903/TEC/AIMU-6551 7/2/2018 INFRAÇÃO DE ACORDO COM O ART.70, C/C ART.72, ITEM II, DA LEI FEDERAL 9605/1998. INFRAÇÃO DE ACORDO COM O ART.3°, ITEM II, C/C ART.66 DO DECRETO FEDERAL 6514/2008. INFRAÇÃO DE ACORDO COM O ART.10 DA LEI FEDERAL 6938/1981. ALEXANDRE CHAVES SOUSA CAMALAU
2018-000793/TEC/AIMU-6550 5/2/2018 ART 70 INCISO 1 ART 72 INCISO II DA LEI FEDERAL 9.605/98 ART 66 ART 3 INCISO II DO DECRETO FEDERAL 6.514/08 ART 10 DA LEI FEDERAL 6.938/81 FRANCISCO JULIAN LINS FILHO CACHOEIRA DOS INDIOS
2018-000790/TEC/AIMU-6549 5/2/2018 INFRAÇÃO DE ACORDO COM O ART. 70, ITEM/PARAG 1º COM ART. 72 ITEM/PARAG II/IX DA LEI FEDERAL Nº 9605/98 - ART. 3º ITEM/PARAG II COM ART. 66 DO DECRETO FEDERAL Nº 6514/08 – ART. 10º DA LEI FEDERAL Nº 6.938/81 POSTO DE COMBUSTÍVEIS JABRE LTDA-ME MATUREIA
2018-000748/TEC/AIMU-6548 2/2/2018 INFRAÇÃO DE ACORDO COM O ART. 70, ITEM/PARAG 1º COM ART. 72 ITEM/PARAG II/IX DA LEI FEDERAL Nº 9605/98 - ART. 3º ITEM/PARAG II COM ART. 66 DO DECRETO FEDERAL Nº 6514/08 – ART. 10º DA LEI FEDERAL Nº 6.938/81 LAVANDERIA PANDA LTDA JOAO PESSOA
2018-000699/TEC/AIMU-6547 2/2/2018 INFRAÇÃO DE ACORDO COM O ART. 70, ITEM/PARAG 1º COM ART. 72 ITEM/PARAG II/IX DA LEI FEDERAL Nº 9605/98 - ART. 3º ITEM/PARAG II/IX COM ART. 66 DO DECRETO FEDERAL Nº 6514/08 – ART. 10º DA LEI FEDERAL Nº 6.938/81 HARDMAN INCORPORAÇAO E PARTICIPAÇAO LTDA. JOAO PESSOA
2018-000698/TEC/AIMU-6546 2/2/2018 INFRAÇÃO DE ACORDO COM O ART. 70, ITEM/PARAG 1º COM ART. 72 ITEM/PARAG II/IX DA LEI FEDERAL Nº 9605/98 - ART. 3º ITEM/PARAG II/IX COM ART. 66 DO DECRETO FEDERAL Nº 6514/08 – ART. 10º DA LEI FEDERAL Nº 6.938/81 HARDMAN PRAIA RESTAURANTE LTDA JOAO PESSOA
2018-000696/TEC/AIMU-6545 1/2/2018 INFRAÇÃO DE ACORDO COM O ART.70, C/C ART.72, ITEM II/VII DA LEI FEDERAL 9605/98. INFRAÇÃO DE ACORDO COM O ART.3°, ITEM II/VII, C/C ART.66 DO DECRETO FEDERAL 6514/2008. INFRAÇÃO DE ACORDO COM O ART 10°, DA LEI FEDERAL N°6938/1981. SAO TOMAS POSTO DE COMBUSTIVEIS EIRELI-ME BOA VISTA
2018-000667/TEC/AIMU-6544 1/2/2018 INFRAÇÃO DE ACORDO COM O ART. 70, ITEM/PARAG 1º COM ART. 72 ITEM/PARAG II DA LEI FEDERAL Nº 9605/98 - ART. 3º ITEM/PARAG II COM ART. 47 ITEM/PARAG I DO DECRETO FEDERAL Nº 6514/08 NELSON DA SILVA LIMA FILHO
2018-000666/TEC/AIMU-6543 1/2/2018 INFRAÇÃO DE ACORDO COM O ART. 70, ITEM/PARAG 1º COM ART. 72 ITEM/PARAG II/IV/VI DA LEI FEDERAL Nº 9605/98 - ART. 3º ITEM/PARAG II/IV/VI COM ART. 66 DO DECRETO FEDERAL Nº 6514/08 – ART. 10º DA LEI FEDERAL Nº 6.938/81 NELSON DA SILVA LIMA FILHO

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 ARTIGO 46
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 ARTIGO 47
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