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KAREM JURENDINI DIAS - PDF
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Kátia Paranhos Natal
1 2 KAREM JURENDINI DIAS DOUTORA EM DIREITO PELA PONTIFÍCIA UNIVERSIDADE DE CATÓLICA DE SÃO PAULO - PUC/SP; PROFESSORA DO IBET; PROFESSORA DOS PROGRAMAS DE PÓS-GRADUAÇÃO DA DIREITO GETÚLIO VARGAS - GVLAW; CONSELHEIRA DO INSTITUTO BRASILEIRO DE ALTOS ESTUDOS DE DIREITO PÚBLICO CARF; MEMBRO DA CSRF/MF; ADVOGADA.3 Insumos e o direito de crédito na sistemática não-cumulativa do PIS e da COFINS Karem Jureidini Dias Gramado, 29 de junho de 20124 Conceito de Receita Atributos que devem se configurar: conteúdo material natureza do ingresso causa do ingresso disponibilidade mensuração instantânea (Minatel, José Antônio. Conteúdo do conceito de receita e regime jurídico para sua tributação, p. 124)5 Conceito de Receita - Jurisprudência RECEITA DAS AGÊNCIAS DE PROPAGANDA E PUBLICIDADE - Os valores recebidos pelas agências de propaganda, ou incluídos em suas notas fiscais, e devidos pelos anunciantes aos veículos de divulgação não são receitas da agência e, conseqüentemente, não integram a base de cálculo dos tributos. (Acórdão n Sessão de 06 de dezembro de 2007) COFINS. BASE DE CÁLCULO. VALORES FATURADOS EM NOME PRÓPRIO REPASSADOS A TERCEIRO COMO COMISSÃO DE AGÊNCIA. DISTINÇÃO ENTRE RECEITAS E ENTRADAS. PRINCÍPIO DA CAPACIDADE CONTRIBUTIVA. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. Os valores faturados em nome próprio por veículo de propaganda e depois repassados, a título de comissão, à agência de publicidade, conforme disposições legais e regulamentares e a praxe do mercado, não são receitas daquele nem integram a base de cálculo da Contribuição por ele devida. Distinção necessária entre receita e meras entradas. Se o legislador, constituinte e ordinário, elegeu como base de cálculo da COFINS signo presuntivo de riqueza, importa em desvalia do princípio constitucional da capacidade contributiva a tributação de valores que não se agregam ao patrimônio do contribuinte, mesmo quando faturados em seu nome, por efetivamente pertencerem a terceiro, a quem posteriormente são repassados. A interpretação das normas deve se conformar à Constituição Federal. (Acórdão nº , sessão de 12/08/2003)6 Conceito de Receita - Jurisprudência COFINS. RECEITAS DE TERCEIROS. TELEFONIA CELULAR. ROAMING.- As receitas de roaming mesmo recebidas pela operadora de serviço móvel pessoal ou celular com quem o usuário tem contrato não se incluem na base de cálculo da COFINS por ela devida. A base de cálculo da contribuição é a receita própria, não se prestando o simples ingresso de valores globais, nele incluídos os recebidos por responsabilidade e destinados desde sempre à terceiros, como pretendido faturamento bruto para, sobre ele, exigir o tributo. (CSRF/ , sessão de 24/01/2006) COFINS - INCIDÊNCIA DA COFINS SOBRE A RECEITA DE SERVIÇOS DE ROAMING E DDI PRESTADOS PELAS EMPRESAS DE TELECOMUNICAÇÕES - A COFINS, que tem como característica ser um tributo cumulativo, portanto, cobrado a cada operação realizada, incide sobre o faturamento das empresas que operam com serviços de telecomunicações, entendido este como sendo a totalidade das receitas auferidas pela pessoa jurídica, sendo irrelevantes o tipo de atividade por ela exercida e a classificação contábil adotada para as receitas. (Acórdão nº , sessão de 12/05/2004)7 Conceito de Receita - Jurisprudência DEPÓSITOS BANCÁRIOS VALORES DO PRÓPRIO CONTRIBUINTE Valores do próprio contribuinte, verificados em diligência fiscal que representam mera transferência de mesma titularidade ou que não caracterizam efetivo ingresso de receita, não configuram omissão de receita (Acórdão nº. : Sessão de 21 de setembro 2006 ) PIS FATURAMENTO. FATO GERADOR. BASE DE CÁLCULO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. AGENCIAMENTO DE CARGAS. A base de cálculo do PIS Faturamento é o valor decorrente da receita própria. Para a sua determinação, quando relativa a serviços, é indispensável definir qual o serviço prestado e o valor cobrado pelo mesmo, não servindo o simples ingresso de valores globais, nele incluídos os recebidos por responsabilidade e destinados desde sempre à terceiros, como pretendido "faturamento bruto" para, sobre ele, exigir o tributo. No caso de agenciamento de cargas, é este o serviço prestado, nele não se englobando o valor inequivocamente destinado a quem prestou o serviço de transporte, contribuinte desta parte, visto que tal faturamento a ele está afeiçoado. Recurso provido. (Acórdão nº , sessão de 01/07/2003) No mesmo sentido: prestadora de serviços de distribuição de vale-transporte (CARF/Processo Administrativo nº / ) e vale-alimentação, agência de viagens, etc.8 Créditos IPI ICMS PIS/COFINS Agrega ao produto ou se desgasta no processo produtivo MP, PI, ME Idem IPI Combustível Frete EE e serviço de comunicação Mercadoria comercializada Uso e Consumo (2020) Ativo Permanente (1/48) Bens para revenda; Bens e serviços como insumo na prestação de serviços e na produção/ fabricação de bens, inclusive combustíveis e lubrificantes; EE; Aluguéis de prédios, máquinas e equipamentos, pagos a PJ; Arrendamento mercantil de PJ; Ativo imobilizado adquirido para utilização na produção ou prestação de serviços; Edificações e benfeitorias; Bens devolvidos; Armazenagem e frete; Outros.9 Insumo e Creditamento O crédito será apurado, exclusivamente, em relação aos custos, despesas e encargos vinculados à parcela das receitas sujeita à incidência não-cumulativa (NC); No caso de custos, despesas e encargos vinculados às receitas submetidas ao regime NC e Cumulativo, o crédito será determinado, a critério da PJ, pelo método de: apropriação direta; ou rateio proporcional. O método eleito pela Pessoa Jurídica será aplicado consistentemente por todo o ano-calendário.10 Abertura Cognitiva vs. Fechamento Operacional FJT { competência. (SF. SF2. SF3,4...)} SFm SFm SFm SFm Sf Sf Pressuposto de fato do tributo é o referencial básico.11 Insumo para PIS/COFINS = legislação do IPI Acórdão da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes (Relator Cons. Odassi Guerzoni Filho): O aproveitamento dos créditos do PIS no regime da não cumulatividade há que obedecer às condições específicas ditadas pelo artigo 3 da Lei n , de 2002, c/c o artigo 66 da IN SRF n 247, de 2002, com as alterações da IN SRF n 358, de Incabíveis, pois, créditos originados de gastos com seguros (incêndio, vendaval etc.), material de segurança (óculos, jalecos, protetores auriculares), materiais de uso geral (buchas para máquinas, cadeado, disjuntor, calço para prensa, catraca, correias; cotovelo, cruzetas, reator para lâmpada), peças de reposição de máquinas, amortização de despesas operacionais, conservação e limpeza, e manutenção predial. No caso do insumo "água", cabível a glosa pela ausência de critério fidedigno para a quantificação do valor efetivamente gasto na produção. Insumos: buchas de máquina, cadeado, caixa para disjuntor, calço para prensa, peças de reposição, material de segurança, seguros, água, amortização de gastos pré-operacionais, água sanitária, cloro, desinfetante, lâmpadas, tomadas, carimbos, gás, entre outros. Atividade da empresa: Fabricação de calçados12 Insumo para PIS/COFINS = legislação do IRPJ Acórdão n da Terceira Seção de julgamento do CARF (Relator Cons. Gilberto de Castro Moreira Júnior): O conceito de insumo dentro da sistemática de apuração de créditos pela não cumulatividade de PIS e Cofins deve ser entendido como toda e qualquer custo ou despesa necessária à atividade da empresa, nos termos da legislação do IRPJ, não devendo ser utilizado o conceito trazido pela legislação do IPI, uma vez que a materialidade de tal tributo é distinta da materialidade das contribuições em apreço. Insumos: materiais para manutenção de máquinas e equipamentos, energia elétrica, crédito sobre estoques de abertura existentes no momento do ingresso no sistema não cumulativo.13 Insumo para PIS/COFINS = legislação do IRPJ Acórdão n da 3 Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes (Relator Cons. Emanuel Carlos Dantas de Assis / Dalton Cordeiro de Miranda): Na apuração do PIS não-cumulativo podem ser descontados créditos calculados sobre as despesas decorrentes da contratação de seguros, essenciais para a atividade fim desenvolvida pela recorrente, pois estes caracterizam sim como insumos previstos na legislação do IRPJ. Insumos: contratação de seguros. Receitas: receitas transferidas a terceiros (subcontratados para transporte de cargas), despesas com pedágio. Atividade da empresa: Transporte de cargas em geral.14 Insumo para PIS/COFINS = critérios próprios Gastos gerais que a pessoa jurídica precisa incorrer na produção de bens ou serviços por ela realizada. Insumos como bens ou serviços consumidos diretamente para a prestação dos serviços ou produção dos bens Insumos classificação contábil Sentidos correntes: Econômico = fatores de produção (capital trabalho) Físico = elemento que compõe um produto ou consumido no processo de produção Funcional = elemento de uma atividade da qual decorrerá a receita Acepção adequada depende do tributo (=pressuposto de fato)15 Insumo para PIS/COFINS Despesa Relação taxativa Custo Sem taxatividade Contabilmente: Insumos Direta Matéria Prima Indiretamente Energia Elétrica Natureza Relação16 Acórdão nº : Insumo para PIS/COFINS Abrangência > MP, PI e ME Abrangência < IRPJ Conclusão: elemento diretamente responsável pela produção de bens ou produtos destinados à venda, ainda que não em contato direto com os bens produzidos. Gases para máquinas, telas e cercamentos de proteção, material de limpeza, caixa de isopor: atividade de criação e comercialização de camarão No mesmo sentido Acórdão nº : nega despesas relacionadas a pessoal/mão-de-obra assistência médica e odontológica, roupas e equipamentos de trabalho.17 Insumo Jurisprudência Judicial TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. REGIME DA NÃO-CUMULATIVIDADE. DESPESAS DE FRETE RELACIONADAS À TRANSFERÊNCIA INTERNA DE MERCADORIAS ENTRE ESTABELECIMENTOS DA EMPRESA. CREDITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Controverte-se sobre a possibilidade de utilização das despesas de frete, relacionadas à transferência de mercadorias entre estabelecimentos componentes da mesma empresa, como crédito dedutível na apuração da base de cálculo das contribuições à Cofins e ao PIS, nos termos das Leis /2002 e / A legislação tributária em comento instituiu o regime da não-cumulatividade nas aludidas contribuições da seguridade social, devidas pelas empresas optantes pela tributação pelo lucro real, autorizando a dedução, entre outros, dos créditos referentes a bens ou serviços utilizados como insumo na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda. 3. O direito ao crédito decorre da utilização de insumo que esteja vinculado ao desempenho da atividade empresarial. As despesas de frete somente geram crédito quando relacionadas à operação de venda e, ainda assim, desde que sejam suportadas pelo contribuinte vendedor. 4. Inexiste, portanto, direito ao creditamento de despesas concernentes às operações de transferência interna das mercadorias entre estabelecimentos de uma única sociedade empresarial. (RESP , HERMAN BENJAMIN, STJ - SEGUNDA TURMA, 06/04/2010). Insumos: despesas de frete, relacionadas à transferência de mercadorias entre estabelecimentos componentes da mesma empresa. Atividade da empresa: comercialização.18 Insumo como decorrência da natureza da receita PROCESSO CIVIL. TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. PIS. COFINS. ENTIDADES HOSPITALARES E CLÍNICAS MÉDICAS. ALÍQUOTA ZERO. LEI Nº /2000. RECEITAS RELATIVAS AOS MEDICAMENTOS UTILIZADOS NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. INAPLICABILIDADE. (...) 2. A controvérsia consiste no reconhecimento do direito da clínica médica à exclusão, da base de cálculo do PIS e da Cofins incidentes sobre o faturamento decorrente da prestação de serviços, das receitas correspondentes ao valor dos medicamentos utilizados na prestação daqueles serviços, mediante a aplicação da alíquota zero prevista no artigo 2 da Lei n /2000 para as pessoas jurídicas que não ostentam a qualidade de importadores ou fabricantes dos produtos nela referidos. 3. A Lei n /200, no art. 2º, deixa claro que a redução das alíquotas a zero incide sobre a receita bruta decorrente da venda dos produtos tributados na forma do respectivo inciso I, do art. 1º, pelas pessoas jurídicas não enquadradas na condição de industrial ou de importador. Concentrou, assim, a cobrança do PIS e da Cofins em uma única etapa -a da industrializa não- eximindo do pagamento da contribuição os intermediários e os revendedores. 4. As entidades hospitalares e as clinicas médicas não têm como atividade básica a venda de medicamentos no atacado ou no varejo, sendo sua atividade precípua a prestação de serviços de natureza médico-hospitalar a terceiros. Destarte, os medicamentos utilizados pela recorrente são insumos imprescindíveis para o desempenho de suas atividades e, por essa razão, integram o seu custo. Assim, as receitas auferidas em razão do pagamento do serviço pelos seus pacientes englobam o valor dos remédios empregados na prestação do serviço, razão pela qual é descabida a aplicação da alíquota zero. (RESP /RN, BENEDITO GONÇALVES, STJ - PRIMEIRA TURMA, 17/03/2010) Insumos: medicamentos utilizados na prestação de serviços médicos Atividade da empresa: clínica médica19 Insumo Jurisprudência Judicial TRIBUTÁRIO. PIS. COFINS. LEIS Nº /2002 E /2003, ART. 3º, INCISO II. NÃO CUMULATIVIDADE. AUSÊNCIA DE PARALELO COM O IPI. CREDITAMENTO DE INSUMOS. SERVIÇOS DE LOGÍSTICA DE ARMAZENAGEM, EXPEDIÇÃO DE PRODUTOS E CONTROLE DE ESTOQUES. ILEGALIDADE DAS INSTRUÇÕES NORMATIVAS SRF Nº 247/2002 E 404/2004. CRITÉRIO DE CUSTOS E DESPESAS OPERACIONAIS. 1. O regime constitucional da não cumulatividade de PIS e COFINS, à míngua de regramento infraconstitucional, serve, no máximo, como objetivo a ser atingido pela legislação então existente. Não é apropriado como parâmetro interpretativo, visto que a EC nº 42/2003 descurou de estabelecer qualquer perfil ao regime não cumulativo dessas contribuições. Por conseguinte, a expressão "nãocumulativas" constitui uma diretriz destituída de conteúdo normativo, ou seja, não é um princípio nem uma regra. 2. Não há paralelo entre o regime não cumulativo de IPI/ICMS e o de PIS/COFINS, justamente porque os fatos tributários que os originam são completamente distintos. O IPI e o ICMS incidem sobre as operações com produtos industrializados e a circulação de bens e serviços em inúmeras etapas da cadeia econômica; a não cumulatividade visa evitar o efeito cascata da tributação, por meio da técnica de compensação de débitos com créditos. Já o PIS e a COFINS incidem sobre a totalidade das receitas auferidas, não havendo semelhança com a circulação característica de IPI e ICMS, em que existem várias operações em uma cadeia produtiva ou circulatória de bens e serviços. Assim, a técnica empregada para concretizar a não cumulatividade de PIS e COFINS se dá mediante redução da base de cálculo, com a dedução de créditos relativos às contribuições que foram recolhidas sobre bens ou serviços objeto de faturamento em momento anterior. 3. O art. 3º, inciso II, das Leis nº /002 e /2003, ao estabelecer as hipóteses de creditamento para efeito de dedução dos valores da base de cálculo do PIS e da COFINS, prevê o aproveitamento de bens e serviços utilizados como insumo na produção ou na fabricação de bens ou produtos destinados à venda ou na prestação de serviços, inclusive combustíveis e lubrificantes. Conquanto o legislador ordinário não tenha definido o que são insumos, os critérios utilizados para pautar o creditamento, no que se refere ao IPI, não são aplicáveis ao PIS e à COFINS. É necessário abstrair a concepção de materialidade inerente ao processo industrial, porque a legislação também considera como insumo os serviços contratados que se destinam à produção, à fabricação de bens ou produtos ou à execução de outros serviços. Serviços, nesse contexto, são o resultado de qualquer atividade humana, quer seja tangível ou intangível, inclusive os que são utilizados para a prestação de outro serviço. 5. As Instruções Normativas SRF nº 247/2002 e 404/2004, que admitem apenas os serviços aplicados ou consumidos na produção ou fabricação do produto como insumos, não oferecem a melhor interpretação ao art. 3º, inciso II, das Leis nº /2002 e /2003. A concepção estrita de insumo não se coaduna com a base econômica de PIS e COFINS, cujo ciclo de formação não se limita à fabricação de um produto ou à execução de um serviço, abrangendo outros elementos necessários para a obtenção de receita com o produto ou o serviço. 6. O critério que se mostra consentâneo com a noção de receita é o adotado pela legislação do imposto de renda. Insumos, então, são os gastos que, ligados inseparavelmente aos elementos produtivos, proporcionam a existência do produto ou serviço, o seu funcionamento, a sua manutenção ou o seu aprimoramento. Sob essa ótica, o insumo pode integrar as etapas que resultam no produto ou serviço ou até mesmo as posteriores, desde que seja imprescindível para o funcionamento do fator de produção. 7. As despesas com serviços de armazenagem, expedição de produtos e controle de estoques, enquadram-se no conceito de insumos, uma vez que são necessárias e indispensáveis para o funcionamento da cadeia produtiva. APELAÇÃO CÍVEL Nº /RS. Des. Federal JOEL ILAN PACIORNIK. Publicado em 21/07/2011 Insumos: serviços de logística de armazenagem, expedição de produtos e controle de estoques.20 Insumo Jurisprudência Judicial Minuta de voto do Ministro Mauro Campbell Marques foi pedido vista pelo Ministro Herman Benjamin (...) 3. São ilegais o art. 66, 5º, I, "a" e "b", da Instrução Normativa SRF n. 247/ Pis/Pasep (alterada pela Instrução Normativa SRF n. 358/2003) e o art. 8º, 4º, I, "a" e "b", da Instrução Normativa SRF n. 404/ Cofins, que restringiram indevidamente o conceito de "insumos" previsto no art. 3º, II, das Leis n /2002 e n /2003, respectivamente, para efeitos de creditamento na sistemática de não-cumulatividade das ditas contribuições. 4. Conforme interpretação teleológica e sistemática do ordenamento jurídico em vigor, a conceituação de "insumos", para efeitos do art. 3º, II, da Lei n /2002, e art. 3º, II, da Lei n /2003, não se identifica com a conceituação adotada na legislação do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, posto que excessivamente restritiva. Do mesmo modo, não corresponde exatamente aos conceitos de "Custos e Despesas Operacionais" utilizados na legislação do Imposto de Renda - IR, por que demasiadamente elastecidos. 5. São "insumos", para efeitos do art. 3º, II, da Lei n /2002, e art. 3º, II, da Lei n /2003, todos aqueles bens e serviços pertinentes ao, ou que viabilizam o processo produtivo e a prestação de serviços, que neles possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração importa na impossibilidade mesma da prestação do serviço ou da produção, isto é, cuja subtração obsta a atividade da empresa, ou implica em substancial perda de qualidade do produto ou serviço daí resultantes. Hipótese em que a recorrente é empresa fabricante de gêneros alimentícios sujeita, portanto, a rígidas normas de higiene e limpeza. No ramo a que pertence, as exigências de condições sanitárias das instalações se não atendidas implicam na própria impossibilidade da produção e em substancial perda de qualidade do produto resultante. A assepsia é essencial e imprescindível ao desenvolvimento de suas atividades. Não houvessem os efeitos desinfetantes, haveria a proliferação de microorganismos na maquinaria e no ambiente produtivo que agiriam sobre os alimentos, tornando-os impróprios para o consumo. Assim, impõe-se considerar a abrangência do termo "insumo" para contemplar, no creditamento, os materiais de limpeza e desinfecção, bem como os serviços de dedetização quando aplicados no ambiente produtivo de empresa fabricante de gêneros alimentícios. 7. Recurso especial provido. (RECURSO ESPECIAL Nº /MG) Insumos: gastos com materiais de limpeza, desinfecção e serviços de dedetização usados no ambiente produtivo Atividade da empresa: fabricação de produtos alimentícios21 Ressarcimento e Compensação com outros tributos Lei nº /05: Art. 16. O saldo credor da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins apurado na forma do art. 3 o das Leis n os , de 30 de dezembro de 2002, e , de 29 de dezembro de 2003, e do art. 15 da Lei n o , de 30 de abril de 2004, acumulado ao final de cada trimestre do anocalendário em virtude do disposto no art. 17 da Lei n o , de 21 de dezembro de 2004, poderá ser objeto de: I - compensação com débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, observada a legislação específica aplicável à matéria; ou II - pedido de ressarcimento em dinheiro, observada a legislação específica aplicável à matéria.22 Apropriação extemporânea Processo de Consulta nº 214/09 (SRRF / 9a. Região Fiscal) Ementa: PERÍODO DE NÃO APLICABILIDADE DA SUSPENSÃO. DIREITO A CRÉDITO INTEGRAL. OBRIGATORIEDADE DE RETIFICAÇÃO DE DACON E DCTF. (...) É possível a alteração dos créditos descontados nesse período, sendo exigida a entrega de Dacons e DCTFs retificadoras relativas ao período com créditos alterados. Cabe a compensação com outros tributos e a restituição, bem como a correção pela Selic dos valores a compensar ou a restituir em relação a pagamentos indevidos ou a maior da contribuição. Descabe a compensação com outros tributos e o ressarcimento dos créditos da não-cumulatividade, exceto quando oriundos de receita de exportação ou de vendas sujeitas à não incidência, isenção, suspensão ou alíquota zero. Em todos os casos, descabe a correção para créditos oriundos da sistemática não-cumulativa.23 Regime Jurídico da Compensação 30/12/91 Lei /02 Lei /03 Lei /04... Pedido de Compensação Ausência de confissão Necessidade de lançamento Declaração de Compensação Ausência de constituição do crédito tributário Extinção sob condição resolutória Prazo para lançamento e não homologação. Declaração de Compensação. Confissão de dívida. Prazo para não homologação Compensação não declarada Não tem confissão de dívida Não teria prazo de homologação24 Multa na Compensação Lei nº 8.383/91 Lei nº 9.250/95 Multa de Ofício (Possibilidade em tese de agravamento e qualificação) Confissão de Dívida Lei nº 9.069/95 Lei nº 9.430/96 Lei /02 Lei /03 Lançamento de Ofício (MP 2.158/01) Instituição da DCOMP Art. 90. Serão objeto de lançamento de ofício as diferenças apuradas, em declaração prestada pelo sujeito passivo, decorrentes de (...) compensação (...), indevidos ou não comprovados, relativamente aos tributos (...) administrados pela Secretaria da Receita Federal. Previsão de Multa de Mora e Multa Isolada Multa de Ofício crédito ou débito não passível de compensação por expressa disposição legal (art. 74, 3º da Lei nº 9.430/96), crédito não tributário e fraude.25 Multa na Compensação Lei nº /04 Lei nº /05 MP 303/06 Multa Isolada nos casos de sonegação, fraude ou conluio, e compensação não declarada (inciso II, 12, art. 74 da Lei 9.430/96). Multa Isolada Para Compensação não declarada + sonegação, fraude ou conluio. Simples (75%), Qualificada e Agravada. Redução da Multa Isolada para 50% (entre junho e outubro).26 MP nº 351/07, convertida na Lei nº /07 Multa na Compensação MP nº 472/09 Multa Isolada para falsidade de declaração possibilidade de majoração. Multa Isolada na não homologação: -- Ilegitimidade e Insuficiência: 75% - Falsidade de Declaração: percentual em dobro Percentual de 75% para Multa Isolada de compensação não declarada possibilidade de majorar e duplicar27 Lei nº /09 Lei nº /10 (IN nº 900/08, com redação dada pela IN 1.067/10). Aumento do rol das hipóteses de compensação não declarada Crédito do Fisco Não Homologado: percentual duplicado em caso de falsidade Crédito do Contribuinte 50% ou 100% (falsidade no pedido, no caso de ressarcimento). Artigo 74, 12, II, da Lei nº 9.430/96 Multa isolada Não Declarado ( 12, II, artigo 74 da Lei nº 9.430/96): percentual de 75% ou duplicado (falsidade). 50% do crédito objeto de Declaração de Compensação não homologada, se não imputada multa sobre o crédito do fisco. Multa de Mora.28 PIS/COFINS - Compensação CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 30/04/1997 a 31/12/1997 COMPENSAÇÃO. PIS E COFINS TRIBUTOS DE ESPÉCIES DISTINTAS, ART. 66 DA LEI 1\1 8,383/91. INAPLICABILIDADE. A jurisprudência deste sodalício é assente quanto a ser o PIS/Pasep e a COFINS tributos de espécie e destinação constitucional distintas, não se lhes aplicando por conseguinte o disposto no art. 66 da Lei nº 8.383/91, mas sim, o art. 74 da Lei n 9.430/96, de tal sorte que, não adotados os procedimentos estatuídos pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, tem-se como não realizada a compensação. (Acórdão nº , sessão de 02/07/2010)29 Obrigada! Documentos relacionados
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References: artigo 3
 artigo 66
 artigo 2
 Artigo 74
 artigo 74
 Artigo 155
 Artigo 5