Source: http://ajupm.com.br/noticia.php?ajupm=NjI4Ng==
Timestamp: 2019-11-14 05:43:43+00:00

Document:
Dr. Lécio Rodrigues comenta modificação da competência da Justiça Militar
A Lei nº 13.491/2017 e a modificação da competência da Justiça Militar
Hoje iremos tratar de um dos temas atuais e de maior relevância para o Policial Militar: a modificação da competência da Justiça castrense e seus reflexos nos processos em curso.
No dia 16 de outubro de 2017, foi publicada a Lei nº 13.491/2017 que alterou a redação e adicionou regra no artigo 9º do Código Penal Militar, justamente o dispositivo legal que trata das hipóteses de afirmação da competência da Justiça Militar para julgar determinados crimes.
E o que de mais pontual e significativo foi modificado?
Dizia o inciso II do artigo 9º do Código Penal Militar:
Pela redação acima, a competência da Justiça Militar seria restrita aos crimes previstos no Código Penal Militar, embora também tivesse mesma redação da lei penal comum, leia-se, Código Penal, quando praticados nas hipóteses definidas nas alíneas, como adiante analisaremos.
Hoje, com a edição da lei, houve um alargamento da competência jurisdicional para alcançar, inclusive, fatos não descritos no Código Penal Militar ou no Código Penal comum.
Agora, se a conduta for praticada no contexto das hipóteses previstas nas alíneas do inciso II do artigo 9º do Código Penal Militar, esteja o fato descrito, ou não, no Código Penal Militar, haverá a atração da competência da Justiça Militar.
E quais são as hipóteses previstas nas alíneas do inciso II do artigo 9º do Código Penal Militar?
Diz o normativo:
A competência da Justiça Militar estadual é pautada, segundo o artigo 125, § 4º da Constituição da República de 1988, em razão da pessoa e em razão da matéria. Assim, por exemplo, será da competência da Justiça castrense estadual a prática do crime de tortura – Lei nº 9.455/97 – praticado por militar, em serviço, contra civil – art. 9º, II, c do CPM –.
Perceba que, diante da redação do inciso II do artigo 9º do Código Penal Militar, o vocábulo “legislação penal” abriga toda e qualquer lei que traga em seu bojo tipos penais incriminadores. Assim o é, por exemplo, nas condutas descritas na Lei do Abuso de Autoridade – Lei nº 4.898/65.
De bom alvitre esclarecer que, pelo menos em relação ao militar estadual, os crimes dolosos contra a vida cometidos contra civil, a exemplo do homicídio – art. 121 do Código Penal –, ainda que praticado em qualquer das hipóteses previstas no artigo 9º, inciso II e suas alíneas do Código Penal Militar, serão da competência da Justiça Comum – Vara do Tribunal do Júri –.
Essa compreensão, embora abra espaço para a discussão, é amparada no artigo 125, § 4º da Constituição da República de 1988 e no § 1º do artigo 9º do Código Penal, com a redação dada pela Lei nº 13.491/2017.
Art. 125, da CRFB/88
Com efeito, o ponto controvertido diz respeito à regra de desigualdade em relação aos militares integrantes das Forças Armadas. Para essa classe, a alteração legislativa promovido pela Lei nº 13.491/2017 foi mais profunda.
Antes, o parágrafo único do artigo 9º do CPM excepcionava o homicídio praticado por militar das Forças Armadas contra civil apenas no caso de abate de aeronave considerada hostil, na forma do artigo 303 do Código Brasileiro de Aeronáutica. Eis as previsões:
Art. 9º do CPM.
Art. 303 do Código Brasileiro de Aeronáutica.
Nesses casos, a partir da interpretação literal, se o aeronauta declarasse a hostilidade da aeronave, na forma do artigo 303 do Código Brasileiro de Aeronáutica, poderia abatê-la e, sobrevindo o falecimento do piloto, não responderia pelo crime de homicídio perante a Justiça comum, mas sim pela Justiça Militar da União.
E o que mudou em relação aos Militares das Forças Armadas?
Bem, em relação aos Militares das Forças Armadas, houve um vultoso alargamento das hipóteses de modificação de competência. Agora, fora as hipóteses do artigo 9º do Código Penal Militar, essa classe de militares responderá perante a Justiça Militar da União por crimes dolosos contra a vida, praticados contra civil, desde que no contexto:
de ação que envolva a segurança de instituição militar ou de missão militar, mesmo que não beligerante; ou de atividade de natureza militar, de operação de paz, de garantia da lei e da ordem ou
de atribuição subsidiária, realizadas em conformidade com o disposto no art. 142 da Constituição Federal.
É o caso, por exemplo, de militar das Forças Armadas que, em cumprimento de decretos presidenciais de garantia da lei e da ordem – Decreto de 24 de maio de 2017 e Decreto de 28 de julho de 2017 –, são acusados da prática de homicídio contra civil. Nesses casos, a competência para julgamento será da Justiça Militar da União.
Contudo, embora ainda não tenha sido objeto de discussão judicial, acredita-se que o tratamento diferenciado em relação aos militares estaduais traga interessante discussão, em especial para prevalecer a regra de igualdade, posto que esses também exercem atividade de natureza militar.
E o que posso requerer ao meu advogado diante das inovações trazidas pela Lei nº 13.491/2017?
A relação advogado-cliente deve ser sempre pautada na confiança e no esclarecimento. Assim, se porventura o caso em discussão no Poder Judiciário envolve qualquer das hipóteses do artigo 9º do Código Penal Militar, procure o escritório do AJUPM para debater com o seu advogado que caminhos podem ser trilhados a partir de então.

References: artigo 9
 artigo 9
 artigo 9
 artigo 9
 artigo 125
 artigo 9
 artigo 9
 artigo 125
 artigo 9
 artigo 9
 artigo 303
 artigo 303
 artigo 9
 artigo 9