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Timestamp: 2020-02-17 01:49:14+00:00

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Acórdão nº 78/13.7GEGDM.P2 de Tribunal da Relação do Porto, 09 de Maio de 2018
Comete o crime de homicídio negligente, o arguido/peão que não obstante ver a cerca de 5 m de si o ciclomotor, invade a faixa de rodagem por onde este circulava, não conseguindo o seu condutor apesar de desviar-se para a esquerda, deixar de embater no peão, originando a queda do condutor em consequência de cujas lesões veio a falecer.
...homicídio por negligência, previsto e punido pelo artigo 137°, n.º 1 do Código ... do ilícito aqui em apreço é constituído pela conduta negligente do agente, violadora de um dever objectivo de cuidado, e pelo resultado, ...
... 3. Quanto ao crime de homicídio por negligência vem alegado que o manobrador da máquina realizou a ... caso incide sobre o elemento subjectivo do crime de homicídio negligente, com efeito, dispõe o artigo 137º, n.º1 do CP: “Quem matar outra ...
...homicídio por omissão que é imputado aos denunciados. III. Salvo o devido ...negligente, ou vice versa. XIV. Se assim não se entendesse, desvirtuar-se-ia e ...
Acórdão nº 729/05.7GDVFR.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 23 de Maio de 2012
Ao homicídio negligente, consumado com utilização de veículo, não é aplicável a proibição de conduzir veículos com motor decorrente da alínea b) nº1 do Artº 69º do CP.
... os demais sinais dos autos, condenado pela prática do crime de homicídio negligente, p. e p. pelo art. 137º n.º 1, do Cód. Penal, na pena de 7 ...
Acórdão nº 0447069 de Tribunal da Relação do Porto, 02 de Novembro de 2005
É possível o concurso real de crimes entre o homicídio negligente e a omissão de auxílio.
....., acusado pelo Ministério Público da prática de um crime de homicídio por negligência, p. e p. pelo art. 137º, n.º 1, do CP, em concurso real ..., mormente pela existência de um só crime - o homicídio negligente -; 9º - Como provado o notório arrependimento do arguido; 10º - Como ...
... B…, pela prática, em autoria material, de dois crimes de homicídio simples, na forma tentada, p. e p. pelos artigos 131º, nº 1, 22º e ... (segundo interposto pelo MP), que considerou comportamento negligente do arguido e apenas porque entendeu que o mesmo não tinha conhecimento da ...
Acórdão nº 515/09.5GCVRM.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 21 de Janeiro de 2013
I – A proibição de valoração de provas que não tiverem sido produzidas ou examinadas em audiência (art. 355 do CPP), prende-se apenas com a necessidade de evitar que concorram para a formação da convicção do tribunal provas que não tenham sido apresentadas e juntas ao processo com respeito do princípio do contraditório. Não implica que as provas tenham de ser formalmente lidas aos sujeitos...
... Vieira, pela prática, como autor material, de um crime de homicídio negligente, p. e p. pelo artigo 137º, nº 1, do Código Penal, na pena de ...
Acórdão nº 186/14.7GCLSA.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 09 de Janeiro de 2017
I - Embora do aditamento [a auto de notícia] conste o relato da testemunha de uma conversa que teve com o recorrente, não integra o conceito de declarações de arguido, no sentido em que estas, enquanto meio de prova, se encontram reguladas nos arts. 140º e ss. do mesmo código. II - A actividade investigatória de recolha informal de indícios tem cobertura legal, não estando as declarações que...
..., em autoria material e concurso efectivo, de dois crimes de homicídio por negligência, p. e p. pelo art. 137º, nºs 1 e 2 do C. Penal, e de ... nunca superior a 18 meses, por cada um dos crimes de homicídio negligente, p. e p. pelo art. 137.º do Código Penal. 12. Devendo, face a tal, ser ...
...ática, em autoria material e em concurso real, de um crime de homicídio por negligência, p. e p. pelo artigo 137.º, n.º 1, do Código Penal, de ... a criminal está no caso em apreciação, uma conduta ilícita, negligente, do condutor do veículo, integradora de um crime de homicídio ...
Acórdão nº 1535/99.1TACBR.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 06 de Julho de 2011
Tendo a arguida sido acusada da prática de um crime de homicídio por negligência grosseira, a que corresponde a pena de prisão até 5 anos (artº 137 nº 1 e 2 CP), e vindo a mesma a ser condenada, apenas, pelo crime de homicídio negligente, punido com prisão até 3 anos (artº 137, n.º 1 CP), é esta a pena que deve ser tida em conta para apurar o prazo da prescrição do procedimento criminal.
...ática, em autoria material e na forma consumada, de um crime de homicídio negligente, p. e p. pelo artigo 137, n.º 1, do Código Penal, na pena de ...
Acórdão nº 0315301 de Tribunal da Relação do Porto, 13 de Abril de 2005
Se o agente foi condenado pela prática de um crime de homicídio negligente (acidente de viação), justifica-se a opção pela pena de prisão, suspensa na sua execução, tendo especialmente em conta as necessidades de prevenção geral, devido ao alto nível de sinistros rodoviários.
... que condeno o arguido B..., como autor material de um crime de homicídio negligente, previsto e punido, pelo artigo 137.º, n.º 1 do Código ...
Ponto de vista disciplinar e profissional: i. O Estatuto Disciplinar. ii. O Código Deontológico: Terapêuticas sem esperança de Vida. Transplantes de órgãos humanos. Outras situações. iii. O Regime dos Funcionários e Agentes da Administração Central. (Decreto n.º 24/84, de 16 de Janeiro). -Ponto de Vista Laboral. -Ponto de Vista Civil: i. Regulamentação do Decreto-Lei n.º 48.051 de 21/11/1967. ii.
... administrativa o facto, ainda que meramente culposo (ou seja, negligente), praticado por funcionário ou agente com violação de algum dos deveres ... . a) Homicídio por negligência;. . b) Ofensas à integridade física por negligência;. ...
... o arguido MN, sendo-lhe imputada a prática de um crime de homicídio por negligência, p. e p. pelo artigo 137º, nº 1, do Código Penal, e de ... crimes em causa são de elevada gravidade, pois que, ainda que negligentes, causaram a morte a uma pessoa e ofensa à integridade física com perigo ...
Acórdão nº 343/05.9GAFCR.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 20 de Fevereiro de 2008
1.	Existe ofensa do princípio "ne bis in idem" quanto à contra-ordenação prevista no art. 81.º, n.º 1, 2 e 5, al. b), do Código da Estrada, relativamente à qual foi condenado o arguido em processo administrativo e quanto à contra-ordenação prevista no art. 25.º, n.º 1, al. c) e f), do mesmo diploma pela qual foi condenado por crime de homicídio negligente . 2.	No âmbito do seguro
... b) Condenar o arguido, como autor material de um crime de homicídio por negligência, p. e p. pelo art. 137.º, n.º 1, do Código Penal (por ... numa relação de subsidiariedade com o crime de homicídio negligente pelo qual foi condenado na sentença recorrida. b) Aferir da adequação ...
... prática, em co-autoria e concurso efectivo, de um crime de homicídio qualificado, p. e p. pelos artigos 131.º e 132.º, n. os 1 e 2, alíneas ... doloso (roubo simples doloso) e de um evento agravante negligente (homicídio). «13.ª O crime de roubo consome as ofensas corporais ...
... a julgamento AA, vindo, a final, a ser absolvida do crime de homicídio por negligência, p. e p. pelo artº 137.º n.º 1, do C.P., por que ..., à médica demandada, acusando-a de crime de homicídio negligente, apoiaram o seu pedido cível indemnizatório, a sua causa de pedir, ...
Acórdão nº 0615569 de Tribunal da Relação do Porto, 24 de Janeiro de 2007
O assistente não tem legitimidade para recorrer da decisão que não aplicou ao arguido, condenado pela prática de um crime de homicídio negligente, p. e p. pelo art. 137º, 1 do C. Penal e contra-ordenação p. e p. pelo art. 25º, 1, c), d) do C. Estrada, a sanção acessória de inibição de conduzir.
...homicídio por negligência grosseira, p.º e p.º pelo artigo 137.º, n.º 2, do ... nos seguintes termos: - pela prática de um crime de homicídio negligente p. e p. pelo art. 137, n.º 1 do Cód. Penal, na pena de 1 (um) ano e 6 ...
... ou perversidade do agente, a exemplo do que sucede no homicídio. Igualmente as normas relativas ao crime de furto, e, por via reflexa, a ...ária, entendeu-se conveniente agravar a pena do homicídio negligente, cujo máximo pode atingir os 5 anos, em caso de negligência grosseira. ...
Acórdão nº 0414552 de Tribunal da Relação do Porto, 09 de Dezembro de 2004
II - Em caso de negligência inconsciente (v. g. acidente de viação) o agente comete um único crime de homicídio involuntário, mesmo que esse acidente tenha causado a morte a duas pessoas. II - Tendo o arguido sido acusado apenas de um crime de homicídio negligente, sem qualquer alusão à possibilidade de aplicação da medida de segurança prevista no art. 101º do CP (e não tendo sido usado o...
..., por um crime de homicídio negligente, previsto e punido pelos nº 1 e 2 do artigo 137º do Código ...
...e M.. , a prática do crime de homicídio negligente p. e p. pelo artigo 137º, n.º 2 do Código Penal e do crime ...
Acórdão nº 2398/05 de Tribunal da Relação de Coimbra, 23 de Novembro de 2005
I-	A unidade de acção ou da omissão nos crimes negligentes não exclui a possibilidade de uma pluralidade de juízos de culpa, quando uma pluralidade de lesões jurídicas tenha sido causada, sempre que os resultados da acção lhe possam ser imputados, por poderem ter estado no seu âmbito de previsão	II-	Tantas vezes quantas as lesões jurídicas o agente devia prever se produziram e efectivamente...
...-se-lhe a prática, em autoria material, de dois crimes de homicídio por negligência, previstos e punidos pelo art.137.º, n.º 1 do Código ..., pela prática de um crime de homicídio negligente, previsto e punido pelo art.137.º, n.º 1 do Código Penal, na pena de ...
..., alínea d), do CE; - condená-lo, pela prática de um crime de homicídio por negligência p. e p. pelo artº 137º, nº 1, do CP, na pena de 9 ... pretende, em primeiro lugar que a pena pelo crime de homicídio negligente seja fixada em medida não inferior a 12 meses de prisão. A ...
Acórdão nº 10257/2006-9 de Tribunal da Relação de Lisboa, 01 de Março de 2007
1. Como é próprio da natureza dos recursos, estes não se destinam a apreciar questões novas, que não tenham sido submetidas pelo recorrente ao tribunal de que se recorre, mas apenas a reapreciar uma questão decidida ou que deveria ter sido decidida pelo tribunal a quo. 2. O requerimento do assistente para abertura de instrução, na sequência de despacho de abstenção de acusação do MP, é...
... às duas primeiras entidades a prática de um crime de homicídio negligente por omissão, p. e p. pelos art. 137.º e 10.º do Código ...
... ínsitas na violência, as ofensas corporais graves e o homicídio negligente, nos mesmos que o crime de roubo' . (Comentário Conimbricense, ...
Acórdão nº 07B1753 de Supremo Tribunal de Justiça, 10 de Julho de 2007
1. Mostrando-se provado que no momento do acidente que ocorreu numa recta com bom piso, o condutor da viatura que invadiu na faixa de rodagem da esquerda, atento o seu sentido de marcha, onde o embate se deu, conduzia em estado de embriaguez, com um grau de alcoolémia de 1,53 g/l no sangue e a uma velocidade de 100 km/hora e que violando normas estradais deu causa ao acidente do qual resultou a...
...ção de veículo em estado de embriaguez e por um crime de homicídio negligente, veio o R. a ser condenado por sentença de 12.07.2002 pela ...

References: artigo 137
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