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Tabela de Custas 2012 - to 019.2011 | Juiz de Paz | Salário Mínimo
Tabela de Custas 2012 - to 019.2011
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CÓDIGO DE NORMAS DA CORREGEDORIA EXTRAJUDICIAL - 14-10-14.pdf
18.2.1 Da Divisão e Organização Judiciária do Estado do Espírito Santo
236/2011 - sexta-feira, 23 de dezembro de 2011
ATO N. 1231/2011-CM O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIA DO ESTADO DE RONDNIA, no uso das atribuies que lhe so conferidas pelo artigo 154, IX, do RI/TJRO. Considerando o que consta do processo n 70503-76.2009, s fls. 65/67, RESOLVE: CONVALIDAR o exerccio do Juiz de Direito EDUARDO FERNANDES RODOVALHO DE OLIVEIRA, titular do Juizado Especial Cvel e Criminal da Comarca de Rolim de Moura, na direo do Frum da Comarca de Rolim de Moura, no perodo de 03/10 a 11/11/2011, nos termos do artigo 200 do Regimento Interno deste Poder e o artigo 142 da Lei Complementar n 94/93. Publique-se. Registre-se. Cumpra-se. Porto Velho, 22 de dezembro de 2011. (a). DES. CSSIO RODOLFO SBARZI GUEDES Presidente ATO N. 1232/2011-CM O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIA DO ESTADO DE RONDNIA, no uso das atribuies que lhe so conferidas pelo artigo 154, IX, do RI/TJRO. Considerando o constante do Processo n 0011691-75.2009, s fls. 114/117; RESOLVE: CONCEDER dezesseis dias de frias ao Juiz de Direito GUILHERME RIBEIRO BALDAN, Auxiliar da Corregedoria Geral da Justia, referentes ao primeiro perodo/2008, assinalando 09 a 24/1/2012, a fruio do benefcio, nos termos do artigo 66 da Lei Orgnica da Magistratura Nacional LOMAN. Publique-se. Registre-se. Cumpra-se. Porto Velho, 22 de dezembro de 2011. (a). DES. CSSIO RODOLFO SBARZI GUEDES Presidente ATO N. 1233/2011-CM O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIA DO ESTADO DE RONDNIA, no uso das atribuies que lhe so conferidas pelo artigo 154, IX, do RI/TJRO. Considerando constante do processo n 16155-11.2010 s fls. 41/43, RESOLVE: AUTORIZAR o afastamento da Juza Substituta MICHIELY APARECIDA CABRERA VALEZI BENEDETI, lotada na 7 Seo Judiciria da Comarca de Rolim de Moura, no perodo de 13 a 17/2/2012, nos termos do artigo 52, II, 1, da Lei Complementar n 94/93. Publique-se. Registre-se. Cumpra-se. Porto Velho, 22 de dezembro de 2011. (a). DES. CSSIO RODOLFO SBARZI GUEDES Presidente
CORREGEDORIA-GERAL ATO DO CORREGEDOR
Provimento n. 019/2011-CG O CORREGEDOR GERAL DA JUSTIA DO ESTADO DE RONDNIA, no uso de suas atribuies legais e regimentais, e em conformidade com o art. 20 da Lei Estadual n. 301, de 21 de dezembro de 1990, CONSIDERANDO o disposto no art. 1, 1, do Regimento de Custas do Estado de Rondnia; CONSIDERANDO o disposto na Resoluo n. 020/08-PR, de 27 de outubro de 2008, publicada no DJE n. 202, de 29 de outubro de 2008; CONSIDERANDO o disposto na Lei n. 1986, de 24 de novembro de 2008, publicada no DOE n. 1131, de 24 de novembro de 2008; CONSIDERANDO o disposto no art. 1 da Lei n. 2094, de 30 de junho de 2009, publicada no DOE n. 1276, de 02 de julho de 2009, que d nova redao ao art. 7 da Lei n. 301, de 21 de dezembro de 1990, para limitar o valor total das custas processuais; CONSIDERANDO o Provimento 010/2011-CG, que majorou o valor do ressarcimento do registro de nascimento e bito; CONSIDERANDO a alterao promovida na Lei 918, de 20 de setembro de 2000, pela Lei 2.383, de 28 de dezembro de 2010; CONSIDERANDO a Resoluo n. 005/2011-PR, que dispe sobre a complementao da renda mnima s serventias extrajudiciais que prestam servios do registro civil das pessoas naturais; CONSIDERANDO o constante nos Autos n. 000007710.2008.8.22.1111; RESOLVE: Art. 1 Aprovar as novas tabelas (I a IX) de Custas e Emolumentos dos Servios Judiciais e Extrajudiciais do Estado de Rondnia, reajustado pelo ndice Nacional de Preos ao Consumidor - INPC em 6,17% (seis vrgula dezessete por cento), correspondente ao ndice acumulado no perodo de dezembro de 2010 a novembro de 2011. 1. Reajustar o valor do Selo de Fiscalizao (Anexo A) pelo ndice acumulado mencionado no caput. 2. Reajustar o valor do ressarcimento do registro de nascimento e bito, constante na Tabela V, item IV, alneas a e b, em 1,77% (um vrgula setenta e sete por cento), correspondente ao ndice acumulado no perodo de agosto a novembro de 2011. Art. 2 Aprovar o novo valor da renda mnima das serventias extrajudiciais que prestam servios do registro civil das pessoas naturais, fixando-o em R$ 7.232,40 (sete mil duzentos e trinta e dois reais e quarenta centavos), reajustado em 3,32% (trs vrgula trinta e dois por cento), correspondente ao ndice acumulado no perodo de abril a novembro de 2011. Art. 3 Aprovar os novos valores de referncia para fixao do teto de cobrana das custas processuais, reajustado pelo ndice acumulado mencionado no caput do art. 1. Pargrafo nico. Nas causas de valor superior a R$ 569.101,94 (quinhentos e sessenta e nove mil cento e um reais e noventa
Este dirio foi assinado digitalmente consoante a Lei 11.419/06. O documento eletrnico pode ser encontrado no stio do Tribunal de Justia do Estado de Rondnia, endereo: https://www2.tj.ro.gov.br/autenticacao/validaDiario.html sob o nmero 236 Ano 2011
DJE. N. 236/2011 - sexta-feira, 23 de dezembro de 2011
e quatro centavos) as custas sobre a parcela excedente a tal limite sero cotadas por 1/3 (um tero), limitado o valor total das custas em R$ 56.910,20 (cinquenta e seis mil novecentos e dez reais e vinte centavos). Art. 4 Os novos valores vigoraro a partir de 1 de janeiro de 2012. Publique-se. Cumpra-se Porto Velho, 22 de dezembro de 2011. Desembargador PAULO KIYOCHI MORI Corregedor Geral da Justia LEI N.301, de 21 de dezembro de 1990, publicada no Dirio Oficial do Estado no dia 27 de dezembro de 1990, com as alteraes posteriores. TABELAI APLICVEL AOS OFCIOS EXTRAJUDICIAIS I - Certido: a) At 5 (cinco) pginas datilografadas. b) Por grupo de 5 (cinco) pginas ou frao que exceder. APLICVEL A TODOS OS OFCIOS II - Desarquivamento de processos findos: a) At 5 (cinco) anos. b) Com mais de 5 (cinco) anos. III - Averbao (quando no houver fixao especfica em outras tabelas). EMOL. 12,02 9,67 CUSTAS 2,40 1,93 SELOS 0,73 TOTAL 15,15 11,60
EMOL. 22,37 30,93 63,61
CUSTAS 4,47 6,19 12,72
SELOS 0,73 0,73 0,73
TOTAL 27,57 37,85 77,06
NOTAS: 1 - Tratando-se de Ofcios Judiciais, no sero cobrados os selos; 2 Tratando-se de Ofcios Extrajudiciais, somente ser cobrado o valor do desarquivamento nos casos de processo de habilitao de casamento (Processo n. 002/06 CG). T A B E L A II DAS CARTAS PRECATRIAS E ASSEMELHADAS CUSTAS 13,56 69,97
I - Quando deprecante do prprio Estado. II - De outros Estados ou Pases. NOTAS: 1 - Excluem-se da presente tabela as cartas dos procedimentos penais. 2 Igualmente, excluem-se da presente tabela as cartas expedidas para outros Estados. T A B E L A III DAS AES E PROCEDIMENTOS PENAIS
I - Interpelao e pedido de explicao. II - Aes e outros procedimentos penais, inclusive recursos: a) At 300 (trezentas) folhas. b) A cada conjunto de 100 (cem) folhas que exceder. NOTA: 1 - O clculo das custas ser efetuado pelo escrivo do feito, mediante cota ou termo nos prprios autos.
CUSTAS 69,97 CUSTAS 141,87 69,97
T A B E L A IV DO REGISTRO DE IMVEIS EMOL. I - Registro em geral, com a respectiva certido, sem valor e at 7 (sete) salrios mnimos, sobre o valor constante do instrumento. 128,98 CUSTAS 25,80 SELOS 0,73 TOTAL 155,51
II - Acima de 7 (sete) salrios mnimos e at 700 (setecentas) vezes o salrio mnimo, aplica-se o item I, mais 0,5% (meio por cento) sobre o valor que exceder ao teto anterior. III - Acima de 700 (setecentas) vezes o salrio mnimo, o mximo previsto no item II. IV - Os emolumentos devidos pelos atos relacionados com a primeira aquisio imobiliria para fins residenciais, financiada pelo Sistema Financeiro de Habitao, sero reduzidos em 50% (cinquenta por cento) (LEI n. 670 de 15-7-96). EMOL. V - Averbao (tratando-se de incorporaes, condomnios e loteamentos, considerase a unidade imobiliria). VI - Certides (inteiro teor com negativa de nus). 63,61 15,75 CUSTAS 12,72 3,15 SELOS 0,73 0,73 TOTAL 77,06 19,63
NOTAS: 1 Os emolumentos devidos pelo registro das cdulas de crditos rural e cdulas de produto rural so os previstos na legislao federal, tomando-se por base o valor mnimo do registro, como constante do Inciso I da Tabela IV, Anexa Lei n. 301/90, no importando quantos registros, averbaes ou outros atos tenham sido praticados (Item 79, Cap. VIII, das DGSNR). Nos demais atos complementares sero utilizados selos do tipo isento e includa a expresso isento de custas no lugar da cotarrecibo; 2 Os emolumentos devidos pelos registros das cdulas de crdito industrial, de crdito exportao e de crdito comercial (Livro 3) no incluem aqueles atinentes ao registro da hipoteca no livro 2, que sero cobrados na forma do regimento de custas e emolumentos do Estado; TABELAV DO REGISTRO CIVIL I - Casamento: a) Habilitao, compreendendo todos os atos do processo e certido de habilitao. b) Fixao, publicao e arquivamento de edital remetido por Oficial de outra jurisdio, inclusive a respectiva certido. c) Dispensa total ou parcial de edital de proclamas e juntada de quaisquer documentos. II - Diligncia para a celebrao do casamento fora da sala do Oficial do Registro ou fora da sede do Frum. EMOL. CUSTAS 48,13 9,63 25,74 9,67 5,15 1,93 SELOS 0,73 0,73 TOTAL 58,49 31,62 11,60
III - Diligncia do Juiz de Paz: a) O valor da diligncia do Juiz de Paz, correspondente celebrao do casamento na sala do cartrio de Registro Civil ou na sede do Frum, a ser ressarcido pelo Tribunal GRATUITO de Justia. b) O valor da diligncia devida ao Juiz de Paz, correspondente celebrao do casamento fora da sala do cartrio de Registro Civil ou sede do Frum, deve ser recebido pelo 67,83 13,57 registrador e repassado ao Juiz de Paz. O registrador far tambm o recolhimento das custas correspondentes celebrao e informar no relatrio estatstico mensal.
NOTAS: 1 - No dever ser cobrado o valor da habilitao (item I.a), da celebrao na sala do Oficial de Registro ou na sede do Frum (item III.a) e do registro do casamento, bem como da primeira certido, relativa a tais atos, para os nubentes reconhecidamente pobres, assegurado o ressarcimento pelo Tribunal de Justia, nos termos da Lei n. 918/00 com as alteraes da Lei n. 1.454/05. 2 - A celebrao do casamento gratuita quando ocorrer na sala do Cartrio de Registro Civil ou na sede do Frum (item III.a), independentemente da condio econmica dos nubentes, ficando assegurado apenas o ressarcimento da diligncia do Juiz de Paz pelo Tribunal de Justia. 3 - Em caso de casamento comunitrio, o valor do item III.a reduzido pela metade para efeito de ressarcimento do Juiz de Paz (Provimento n. 014/2005-CG, de 25 de abril de 2005). 4 - Pela expedio da 2 via da certido de casamento, ser cobrado o valor da Tabela I, item I.
5 - Tratando-se de Habilitao compreendendo todos os atos do processo e certido de habilitao (item I.a, Tabela V), o recolhimento das custas ao FUJU dever ocorrer no dia seguinte emisso da certido de habilitao, com a aposio de selo e entrega aos interessados independentemente do lugar onde ocorra a celebrao do casamento. 6 - Na hiptese do item I.b, o selo ser aposto na certido que atestar a afixao, publicao e arquivamento. IV - Registro de Nascimento e bito (incluindo traslado e certido): a) No prazo legal. b) Fora do prazo legal.
36,64 36,64
NOTAS: 1 - No dever ser cobrado dos usurios o valor do registro de nascimento e de bito, bem como as primeiras certides relativas a tais atos, sendo ressarcidos ao cartrio os valores dos registros e respectivos selos utilizados nos termos da Lei n. 918/00 com as alteraes da Lei n. 1.454/05; 2 - Pela expedio da 2 via da certido de registro de nascimento e de bito ser cobrado o valor do item I da Tabela I, exceto aos reconhecidamente pobres, uma vez que para estes os atos sero gratuitos. EMOL. CUSTAS SELOS TOTAL 25,74 5,15 0,73 31,62
V - Retificao de Nascimento, Casamento e bito. VI - Registros: a) De ato ou sentena de emancipao, adoo ou perfilhao. b) De sentenas em geral ou termos consequentes.
63,61 30,93
12,72 6,19
77,06 37,85
VII - Averbaes e Registros em Geral: a) Ordem Judicial - ressarcimentos de atos provenientes de ordem judicial decorrentes de concesso de Assistncia Judiciria no mbito de Registro Civil, por cada ato praticado. b) Reconhecidamente Pobres ressarcimentos de atos praticados aos reconhecidamente pobres no mbito do Registro Civil, por cada ato praticado.
NOTAS: 1 - O estado de pobreza ser comprovado por declarao do prprio interessado ou a rogo, tratando-se de analfabeto, neste caso, acompanhada da assinatura de duas testemunhas. (art. 30, 2, da Lei n. 6.015/73, com redao dada pela Lei n. 9.534/97); 2 - A falsidade da declarao ensejar a responsabilidade civil e criminal do interessado. (art. 30, 3, da Lei n. 6.015/73, com redao dada pela Lei n. 9.534/97); 3 - Pela averbao dos registros de casamento, nascimento ou bito sero cobrados os valores constantes no item V da Tabela V, quando no configurada a hiptese do item VII da Tabela V. Em qualquer caso, o selo de fiscalizao ser aposto na via da ordem judicial de averbao devolvida parte ou a ser remetida ao juzo de origem; 4 - Pela expedio de certido correspondente averbao de que trata a 3 NOTA sero cobrados os valores constantes do item I.a da Tabela I. TABELAVI NOTAS EMOL. I - Depsito, atualizao ou reconhecimento de firmas. 1,52 CUSTAS 0,30 SELOS 0,73 TOTAL 2,55
NOTAS: 1 - Nos papis destinados matrcula em curso de ensino, do primrio ao universitrio, reduz-se o valor pela metade; 2 - Tratando-se de Depsito e Atualizao (ficha padro), o selo ser aposto nestes atos; 3 - Na hiptese de extrao de cpia de documento de identidade, apresentado para o preenchimento da ficha padro, sero cobrados os valores do item II desta Tabela pela autenticao correspondente (itens 64.1 e 64.2, Seo VIII, Captulo II, das DGSNR). II - Autenticao III - Pblica forma: a) Pela primeira folha. b) Pelas subsequentes, por folha. 1,52 0,30 0,73 2,55
0,83 3,08
0,17 0,62
IV - Procurao e substabelecimento ou cancelamento: a) Um outorgante, como tal se entende marido e mulher, ou scio representativo de sociedade civil ou comercial que obrigatoriamente assinam. b) Por outorgante que exceder.
17,42 3,08
3,48 0,62 -
21,63 3,70
NOTAS: 1 - S sero cobrados os valores especificados no item IV da presente tabela, quando o cancelamento do mandato for determinado judicialmente; 2 - Quando se tratar de mera declarao de vontade do mandante deve ser lavrada a escritura pblica de revogao de mandato, aplicando-se o item V. 3 Nos casos de procurao em causa prpria, a base de clculo dos emolumentos ser o valor do bem, aplicando-se os mesmos parmetros das escrituras pblicas. (AC) V - Escrituras em geral, com o respectivo traslado, sem valor e at 7 (sete) salrios mnimos, sobre o valor da transao. 257,97 51,59 0,73 310,29
VI - Acima de 7 (sete) e at 700 (setecentas) vezes o salrio mnimo, aplica-se s escrituras o disposto no inciso V, mais 1% (um por cento) sobre o valor que exceder ao teto anterior. VII - Acima de 700 (setecentas) vezes o salrio mnimo, o mximo previsto no item VI. VIII - Os emolumentos devidos pelos atos relacionados com a primeira aquisio imobiliria para fins residenciais, financiada pelo Sistema Financeiro da Habitao, sero reduzidos em 50% (cinquenta por cento). (LEI n. 670, de 15-7-96). IX - Testamento ou sua revogao ou aprovao de testamento cerrado (incluindo translado e certido). X- Escritura de Conveno de Condomnio. 48,13 128,98 9,63 25,80 0,73 0,73 58,49 155,51
NOTAS: 1 - Nas escrituras pblicas onde houver mais de um contrato ou estipulao que, por sua autonomia, possa ser objeto de outra escritura, ser cobrado e afixado um selo para cada ato, tambm sero cobradas custas e emolumentos por cada ato; 2 - Nos casos de escritura com mais de uma unidade imobiliria, ser cobrado e afixado um selo para cada unidade e, sero cobradas custas e emolumentos por cada unidade imobiliria; 3 - Nos casos de escritura pblica de permuta, ser cobrado e afixado um selo para cada traslado, observando a 2 nota acima; 4 - Ser cobrado e afixado um selo pela Escritura Pblica de Conveno de Condomnio; 5 - Nos casos de escritura de rerratificao, bem como qualquer outra destinada a integrar escritura anteriormente lavrada, ser cobrado e afixado um selo no traslado. T A B E L A VII DO REGISTRO CIVIL DAS PESSOAS JURDICAS EMOL. CUSTAS SELOS TOTAL I - Registro de pessoas jurdicas de fins cientficos, culturais, 116,06 beneficentes ou religiosos, das associaes de utilidade pblica e das 96,11 19,22 0,73 fundaes, inclusive todos os atos de processo e arquivamento. II - Registro de pessoas jurdicas de fins econmicos, inclusive todos os atos de processos e arquivamento, at 14 (quatorze) salrios mnimos 309,66 257,44 51,49 0,73 sobre o capital declarado. III - Acima de 14 (quatorze) salrios mnimos e at 275 (duzentos e setenta e cinco) vezes o salrio mnimo, aplica-se o item II, mais 0,5% (meio por cento) sobre o valor que exceder ao teto anterior. IV - Acima de 275 (duzentos e setenta e cinco) vezes o salrio mnimo, o mximo previsto no item III. NOTA: 1 Sero cobradas como averbaes (Item III da Tabela I) as alteraes supervenientes que importarem em modificaes das circunstncias constantes do registro originrio, juntando-se aos autos que deram origem ao registro todos os documentos, com a respectiva certido do ato realizado. Quando os documentos ficaram arquivados separadamente dos autos originrios, neles devero conter remisses recprocas.
T A B E L A VIII DO PROTESTO DE TTULOS I - Ttulos: EMOL. CUSTAS SELOS TOTAL 46,08 a) At 2 (dois) salrios mnimos, j includa a intimao e edital. 37,79 7,56 0,73 b) Acima de 2 (dois) salrios mnimos, aplica-se a letra a mais 0,25% (zero vrgula vinte e cinco por cento) sobre o que exceder ao teto anterior at o limite de 135 (cento e trinta e cinco) salrios mnimos. c) Acima de 135 (cento e trinta e cinco) salrios mnimos, o mximo previsto na letra b. II - Cancelamento de protesto e respectiva averbao. 48,13 9,63 0,73 58,49
III - Simples apontamento, com resgate do ttulo em cartrio ou sua retirada pelo apresentante antes do protesto: 50% (cinquenta por cento) dos valores do item I. (s aplicvel quando o devedor residir no permetro urbano da sede da Comarca). IV - Fornecimento de informaes por protesto tirado ou cancelamento a associao interessada (para cada registro). 5,75 1,15 0,73 7,63
NOTA: 1 As informaes solicitadas pelas entidades de restrio de crdito sero fornecidas na forma de certido diria, contendo relao dos protestos tirados e cancelamentos efetuados, utilizando-se um selo para cada certido, independente do nmero de informaes prestadas. TABELAIX DO REGISTRO DE TTULOS E DOCUMENTOS I - Registro de ttulos e documentos, papis, compromissos, instrumentos e contratos ou estatutos sem declarao de valor: a) Pela primeira folha. b) Pelas subsequentes, por folha. EMOL. 63,61 6,38 CUSTAS 12,72 1,28 SELOS 0,73 TOTAL 77,06 7,66
II - Registro de ttulos com valor declarado, at 40 (quarenta) salrios mnimos.
III - Acima de 40 (quarenta) e at 275 (duzentos e setenta e cinco) salrios mnimos, aplica-se o item II, mais 0,25% (zero vrgula vinte e cinco por cento) sobre o valor que exceder ao teto anterior. IV - Acima de 275 (duzentos e setenta e cinco) salrios mnimos, o mximo previsto no item III. NOTA: 1 A base de clculo no registro de contrato de locao ser o valor da soma dos 12 (doze) primeiros alugueres ou do total de meses, quando o prazo de locao for inferior a 12 (doze) meses. ANEXO A (Lei n. 918/00, de 20 de setembro de 2000, publicada no Dirio Oficial do Estado n. 4582, de 21 de setembro de 2000). TABELA QUE ENTRA EM VIGOR A PARTIR DO DIA 01/01/2012 TIPO DE SELO CUSTO PARA O USURIO (100%) CUSTO DE AQUISIO PARA A SERVENTIA VALID FUJU Especificao Cor (1) (2) Autenticao Azul 0,73 0,059 0,671 Reconhecimento de Firma Verde 0,73 0,059 0,671 Certido Rosa 0,73 0,059 0,671 Ato Notarial e Registral Laranja 0,73 0,059 0,671 Ato Isento Vermelho 0,00 0,059 0,000 1 - valor destinado ao fornecedor do selo a ttulo de custo de fabricao (Valid Solues e Servios de Segurana em Meios de Pagamentos e Identificao S.A.). 2 - valor destinado ao FUJU para o ressarcimento de atos gratuitos e selos isentos e complementao da renda mnima.
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 artigo 154
 artigo 66
 artigo 154
 artigo 52