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Timestamp: 2019-11-22 21:17:24+00:00

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Nº 70055121305 (N° CNJ: 0236757-48.2013.8.21.7000)
AGRAVO DA EXECUÇÃO (ART. 197 DA LEP).
PRISÃO DOMICILIAR. HIPÓTESES NÃO TAXATIVAS DO ART. 117 DA LEP PARA O SEU DEFERIMENTO. EXCEPCIONALIDADE. APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE, DA RAZOABILIDADE E DA INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA.
Embora as hipóteses do artigo 117 da LEP não sejam exaustivas, há de ser verificado, caso a caso, o excepcional cabimento da prisão domiciliar, como forma alternativa de recolhimento de apenado que, sob regime aberto ou semiaberto, deveria estar cumprindo a sua pena carcerária em albergue ou colônia agrícola.
Diante da inexistência de casa de albergado e da situação peculiar retratada nos autos, é de ser mantida a decisão que concedeu a prisão domiciliar ao apenado, a fim de evitar que ele continue cumprindo a sua pena carcerária sob condições iguais ou semelhantes àqueles que devem implementá-la sob regime mais gravoso. Precedentes do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça e desta Corte.
AGRAVO IMPROVIDO. POR MAIORIA.
Nº 70.055.121.305 (N° CNJ: 0236757-48.2013.8.21.7000)
Acordam os Desembargadores integrantes da Sexta Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado, por maioria, em negar provimento ao agravo em execução ministerial, vencido o Des. José Antônio Daltoé Cezar, que lhe dava provimento. Lavrará o acórdão o Des. Aymoré Roque Pottes de Mello.
Participou do julgamento, além dos signatários, o eminente Senhor Des. Ícaro Carvalho de Bem Osório.
Presidente e Redator
Trata-se de agravo em execução interposto pelo Ministério Público contra decisão do Juízo da Vara de Execuções Criminais da Comarca de Porto Alegre (PEC 46251-9), que deferiu o benefício da prisão domiciliar ao apenado Carlos Alexandre Gonçalves Gomes, em razão de inexistência de vagas em estabelecimentos prisionais compatíveis com o regime aberto.
O agravado possui condenação no processo judicial nº 00/2.05.0024185-7, à pena de 06 (seis) anos de reclusão, em regime semiaberto, pelo crime de roubo majorado, e 10 (dez) dias-multa à razão de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente à época dos fatos.
O recurso foi recebido à fl. 47.
Razões apresentadas (fls. 02v/07). O agravante aduziu que a prisão domiciliar foi concedida fora das hipóteses legais previstas no artigo 117, da Lei de Execução Penal. Requer, por fim, a reforma da decisão agravada.
Em contrarrazões (fls. 49/53), a defesa pugnou pelo improvimento do agravo e manutenção da decisão do juízo a quo.
A decisão foi mantida à fl. 55.
O ilustre Procurador de Justiça, Dr. Roberto Claus Radke, em parecer ministerial (fls. 57/59), manifesta-se pelo conhecimento e improvimento do recurso.
Conheço do recurso, pois atendidos os requisitos legais de admissibilidade.
O apenado iniciou o cumprimento de sua pena em 25/10/2008, em regime semiaberto. Empreendeu fuga em 01/11/2005, sendo recapturado em 18/03/2009. Foragiu novamente em 04/06/2009, sendo recapturado em 28/08/2009. Teve seu regime regredido para o fechado em 14/01/2010. Em 16/06/2010, obteve a progressão para o regime semiaberto. Obteve progressão para o regime aberto em 25/10/2010. Empreendeu fuga em 05/12/2010, sendo recapturado em 20/04/2012. Em 20/08/2012, foi-lhe deferida a prisão domiciliar, ante a afirmação do juízo a quo de inexistência de vagas em estabelecimento compatível com o regime do apenado.
Muito embora o sistema penitenciário do Estado possua diversas deficiências, muitas delas apontadas na decisão agravada, tenho que tais problemas não são suficientes para a concessão de prisão domiciliar ao apenado.
Administrar é eleger prioridades. Crianças, idosos, deficientes físicos, etc., são categorias de pessoas que também possuem direitos fundamentais a serem atendidos, e que por uma notória insuficiência do orçamento, também são credoras do estado. Atender a situação alvitrada na decisão agravada, de que o poder público construa casas de albergados, nos termos e enunciado da Lei de Execução Penal, necessariamente nos leva a uma indagação: de onde tirar esses recursos? Da saúde, da educação, de onde?
Decididamente, esta não é uma tarefa do poder judiciário.
A Lei de Execução Penal prevê expressamente em seu artigo 117 as hipóteses de deferimento da prisão domiciliar (apenado maior de 70 anos ou acometido de doença grave, apenada com filho menor ou deficiente físico ou mental, ou apenada gestante). No caso em apreço, o agravado não atende a nenhuma das hipóteses, de forma que incabível a concessão da prisão domiciliar.
Cabe ao Poder Executivo acomodar os presos adequadamente, não podendo o Judiciário, em face da omissão do Executivo em gerar e implementar novas vagas, legislar, criando novas hipóteses de concessão de prisão domiciliar.
AGRAVO EM EXECUÇÃO. PRISÃO DOMICILIAR. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. A prisão domiciliar é resguardada a casos especialíssimos, conforme estabelecido no artigo 117, da Lei de Execuções Penais, não podendo tal pedido ser deferido somente com fundamento na inexistência de casa de albergado, nos moldes da LEP, ou sua superlotação, e exclusivamente para os presos do regime aberto, pois isso implicaria no desvirtuamento da aplicação do Direito Penal. AGRAVO PROVIDO. (Agravo Nº 70048924245, Oitava Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Isabel de Borba Lucas, Julgado em 18/07/2012)
AGRAVO EM EXECUÇÃO. PRISÃO DOMICILIAR. REGIME ABERTO. REQUISITOS DO ART. 117 DA LEP. (...) 2. AUSÊNCIA DE ALBERGUE. PRECARIEDADE DO SISTEMA. Ao deferimento da prisão domiciliar, necessária a verificação de enquadramento em circunstâncias especiais, elencadas no art. 117 da LEP, dispositivo que deve ser interpretado restritivamente, porque numerus clausus. Superlotação, precárias condições físicas dos estabelecimentos e inexistência de vagas em estabelecimento compatível com o regime carcerário, que não são motivos ensejadores da concessão da benesse. Precedentes. Mazelas do sistema penitenciário brasileiro que não podem ser amenizadas pela burla dos preceitos legais, criando-se benefícios não previstos, ao fim exclusivo de liberação da massa carcerária. Situação concreta na qual o magistrado singular consignou as plenas condições das instalações do Instituto Penal da Comarca, ao atendimento tanto dos presos do regime semiaberto, quanto do aberto. Situação do reeducando que não é alcançada pela excepcionalidade que vem sendo proclamada pelo E. STJ, abrandando o rigor da taxatividade do art. 117 da LEP, possibilitando ampliação tão somente para as hipóteses de inexistência de vagas. Decisão mantida. AGRAVO PARCIAL CONHECIDO E IMPROVIDO NO PONTO EM QUE CONHECIDO. (Agravo Nº 70049115157, Oitava Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Fabianne Breton Baisch, Julgado em 27/06/2012)
AGRAVO EM EXECUÇÃO. A SUPERLOTAÇÃO DE CASA DE ALBERGADO NÃO JUSTIFICA A CONCESSÃO DE PRISÃO DOMICILIAR, SALVO AS HIPÓTESES TAXATIVAS DO ART. 117 DA LEP. A SUPERLOTAÇÃO, A FALTA DE CONDIÇÕES OU A INEXISTÊNCIA DE CASA DE ALBERGADO DA COMARCA NÃO AUTORIZAM, POR SI SÓS, A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO LEGAL, RESERVADO AOS CASOS ESPECIALÍSSIMOS PREVISTOS NA LEI DE EXECUÇÃO PENAL. ALÉM DE NÃO PREENCHER OS REQUISITOS DO ARTIGO 117 DA LEP, O REEDUCANDO NÃO SE ENQUADRA NAS CONDIÇÕES ESTABELECIDAS PARA O MONITORAMENTO ELETRÔNICO, VEZ QUE REINCIDENTE E POSSUI CONDENAÇÃO POR CRIME HEDIONDO. NEGARAM PROVIMENTO AO AGRAVO DEFENSIVO. (Agravo Nº 70046475489, Primeira Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marcel Esquivel Hoppe, Julgado em 21/03/2012)
Dessa forma, voto por dar provimento ao agravo em execução, para determinar que o apenado cumpra sua pena em regime aberto.
Des. Aymoré Roque Pottes de Mello (PRESIDENTE E REDATOR)
1. Com a máxima vênia, divirjo do Relator, para negar provimento ao agravo ministerial.
2. No caso, diante da situação peculiar dos autos, em face da impossibilidade do agravado cumprir a sua pena carcerária em albergue, mantenho a prisão domiciliar substitutiva que lhe foi deferida.
No caso, registro que CARLOS iniciou o cumprimento da sua pena carcerária em 25/10/2008, no regime semiaberto, pela prática do crime de roubo duplamente majorado, pelo qual foi condenado à pena de 06 anos de reclusão.
Em 01/11/2008, o apenado fugiu, sendo capturado em 18/03/2009, permanecendo no regime semiaberto. Em 04/06/2009, CARLOS fugiu, sendo recapturado em 28/08/2009, mantido no mesmo regime, regredindo ao regime fechado em 14/01/2010, restabelecido o regime semiaberto em 16/06/2010. Em 25/10/2010, CARLOS progrediu ao regime aberto, vindo a fugir em 05/12/2010, mas sendo capturado em 10/04/2012, continuando no regime aberto. Em 20/08/2012, o Juízo a quo concedeu ao apenado a prisão domiciliar (expediente das fls. 42/46).
2.1. Nestes lindes, sobre a questão ora examinada, registro que as hipóteses de prisão domiciliar admitidas na Lei de Execução Penal não são taxativas, devendo o seu deferimento ser analisado caso a caso, à luz dos princípios da proporcionalidade, da razoabilidade e da individualização da pena.
A situação retratada nos autos autoriza, por óbvio, uma solução de caráter equitativo, porque o Estado está violando o princípio da legalidade estrita ao submeter o apenado-agravado a regime mais gravoso do que aquele que a lei lhe determina para cumprir a sua pena carcerária. No ponto, o princípio da dignidade da pessoa humana assume primazia, até porque se trata de uma solução de equidade retributiva no interior do sistema prisional estadual.
Diante desse quadro, é intuitivo que a decisão de caso deve ser tomada em face das suas circunstâncias concretas, prestando jurisdição equilibrada nos princípios da legalidade, da individualização das penas, da dignidade da pessoa humana, da humanidade e da proporcionalidade.
2.2. Neste sentido orienta-se o Supremo Tribunal Federal, verbis:
"PENA - CUMPRIMENTO - REGIME SEMIABERTO. Incumbe ao Estado aparelhar-se visando à observância irrestrita das decisões judiciais. Se não houver sistema capaz de implicar o cumprimento da pena em regime semiaberto, dá-se a transformação em aberto e, inexistente a casa do albergado, a prisão domiciliar."
(HC nº 96169, 1ª Turma do S.T.F., Rel. Ministro Marco Aurélio, j. em 25/08/2009) (grifei)
"PENA - CUMPRIMENTO - REGIME ABERTO - CASA DO ALBERGADO. A concretude do regime aberto pressupõe casa do albergado estrita aos que estejam submetidos a essa espécie de cumprimento da pena, havendo de dispor o local de condições a assegurarem a integridade física e moral do preso - dever do Estado, consoante disposto no inciso XLIX do artigo 5º da Constituição Federal. PRISÃO DOMICILIAR - CASA DO ALBERGADO INEXISTENTE OU IMPRÓPRIA. O rol normativo de situações viabilizadoras da prisão domiciliar não é exaustivo, cabendo observá-la, se houver falha do aparelho estatal quanto a requisitos a revelarem a casa do albergado."
(HC nº 95334, 1ª Turma do S.T.F., Rel. Ministro Ricardo Lewandowski, j. em 03/03/2009) (grifei)
2.3. No mesmo viés são os seguintes precedentes jurisprudenciais da 5ª e da 6ª Turmas do Superior Tribunal de Justiça, verbis:
"HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO PARA O REGIME PRISIONAL ABERTO. INEXISTÊNCIA DE VAGA EM ESTABELECIMENTO PRISIONAL ADEQUADO.
DESVIO DE FINALIDADE DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. ORDEM CONCEDIDA.
1. Configura constrangimento ilegal ao jus libertatis, sanável pela via do habeas corpus, o cumprimento de pena em condições mais rigorosas que as estabelecidas pelo juízo sentenciante ou pelo juízo das execuções penais.
3. Inexistindo vaga em casa de albergado, mostra-se possível, em caráter excepcional, permitir ao sentenciado, a quem se determinou o cumprimento da reprimenda em regime aberto, o direito de recolher-se em prisão domiciliar. Precedentes do STF e STJ.
4. Habeas Corpus concedido para restabelecer a decisão do Juízo das Execuções que determinou o cumprimento da pena em regime domiciliar, enquanto não existir vaga em estabelecimento prisional compatível com o regime aberto."
(HC nº. 181.873/RS, 5ª Turma do S.T.J., Rel. Ministra LAURITA VAZ, j. em 31/05/2011) (grifei)
“HABEAS CORPUS. PENAL. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. REGIME SEMIABERTO. AUSÊNCIA DE CASA DE ALBERGADO FEMININA. FILHA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA. CONCESSÃO DE PRISÃO DOMICILIAR REFORMADA PELO TRIBUNAL A QUO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM CONCEDIDA.
I. Hipótese de paciente cuja filha é portadora de deficiência, de modo que, diante da ausência de estabelecimento adequado ao regime de cumprimento da pena, incide excepcionalmente o art. 117, inciso III, da Lei de Execução Penal.
II. Na falta de vagas em estabelecimento compatível ao regime fixado na condenação, configura constrangimento ilegal a submissão do réu ao cumprimento de pena em regime mais gravoso.
III. Ordem concedida, nos termos do voto do Relator.”
(HC nº 168.551/RS, 5ª Turma do S.T.J., Rel. Ministro Gilson Dipp, j. em 17/02/2011) (grifei)
“HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. PACIENTE CONDENADO A 5 ANOS E 10 MESES DE RECLUSÃO, EM REGIME SEMIABERTO, PELA PRÁTICA DE HOMICÍDIO TENTADO. PROGRESSÃO PARA O REGIME ABERTO. AUSÊNCIA DE VAGAS EM CASA DE ALBERGADO. CONCESSÃO DA PRISÃO DOMICILIAR PELO JUIZ DA VEC.
DECISÃO REFORMADA PELO TRIBUNAL A QUO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. PRECEDENTES DO STJ. PARECER DO MPF PELA DENEGAÇÃO DO WRIT. ORDEM CONCEDIDA, TODAVIA, PARA RESTABELECER A DECISÃO DO JUIZ DE PRIMEIRO GRAU.
1. Esta Corte Superior tem entendido pela concessão do benefício da prisão domiciliar, a par daquelas hipóteses contidas no art. 117 da Lei de Execução Penal, àqueles condenados que vêm cumprindo pena em regime mais gravoso do que o estabelecido na sentença condenatória, por força de ausência de vaga em estabelecimento compatível.
2. Parecer do MPF pela denegação do writ.
3. Ordem concedida, todavia, para restabelecer a decisão do Juiz de primeiro grau.”
(HC nº 162.054/RS, 5ª Turma do S.T.J. Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, j. em 18/05/2010) (grifei)
"HABEAS CORPUS. PENAL. PROGRESSÃO AO REGIME SEMIABERTO. IMEDIATA REMOÇÃO. INEXISTÊNCIA DE VAGA EM ESTABELECIMENTO COMPATÍVEL AO REGIME INTERMEDIÁRIO DETERMINADO PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO CRIMINAL.
PRISÃO EM REGIME ABERTO OU PRISÃO DOMICILIAR. POSSIBILIDADE.
1. O Superior Tribunal de Justiça já firmou compreensão no sentido de que, tendo sido o paciente condenado a regime prisional semiaberto ou aberto ou lhe tendo sido concedida a progressão para o regime mais brando, constitui ilegalidade submetê-lo, ainda que por pouco tempo, a local apropriado a presos em regime mais gravoso, em razão da falta de vaga em estabelecimento adequado.
2. Ordem concedida para determinar a imediata remoção do paciente para o regime semiaberto ou, caso não haja vaga no estabelecimento adequado ao regime intermediário, que aguarde, sob as regras do regime aberto, até que surja vaga. Caso não haja vaga também no regime aberto, que aguarde em regime domiciliar."
(HC 193.394/SP, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEXTA TURMA, julgado em 17/03/2011, DJe 04/04/2011) (grifei)
2.4. Por manter idêntica orientação, vêm à colação os reiterados precedentes jurisprudenciais desta Corte sobre a matéria, verbis:
"AGRAVO EM PROCESSO DE EXECUÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA OS COSTUMES. ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. RECURSO MINISTERIAL. COMARCA DE PORTO ALEGRE. SUPERLOTAÇÃO DAS VAGAS EXISTENTES NO REGIME PRISIONAL ABERTO. CONCESSÃO DA PRISÃO DOMICILIAR. POSSIBILIDADE. MANUTENÇÃO. O art. 117 da Lei de Execução Penal traz as hipóteses nas quais a prisão domiciliar é admitida. No entanto, considerada a atual situação do sistema penitenciário brasileiro, em que a maioria dos estabelecimentos prisionais não apresenta condições físicas capazes de garantir o mínimo de dignidade humana aos apenados, a jurisprudência pátria tem se manifestado no sentido de que a referida norma legal não é taxativa quanto às situações capazes de autorizar a prisão domiciliar como forma de cumprimento da pena privativa de liberdade em regime aberto. O dever do sentenciado para com a sociedade e o próprio Estado é o de cumprir o estabelecido na condenação, nem mais nem menos. No entanto, se a natureza da condenação fixada pelo Estado não puder ser atendida por motivos alheios ao reeducando e imputáveis ao titular das pretensões punitiva e executória, só se pode admitir a forma mais benéfica de execução - no caso a prisão domiciliar - que, em princípio, melhor atende ao objetivo de reinserção social e mais se aproxima das garantias constitucionais e do próprio fundamento de Estado Democrático de Direito que é a dignidade da pessoa humana. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO MINISTERIAL E MANTIDA A CONCESSÃO DA PRISÃO DOMICILIAR AO REEDUCANDO."
(AGE nº 70.042.823.948, 6ª Câmara Criminal do TJ/RS, Rel. Des. Cláudio Baldino Maciel, j. em 30/06/2011)
“AGRAVO EM EXECUÇÃO. PRISÃO DOMICILIAR. AUSÊNCIA DE ESTABELECIMENTO PENAL ADEQUADO AO CUMPRIMENTO DA PENA EM REGIME ABERTO. NÃO TAXATIVIDADE DAS HIPÓTESES DO ART. 117 DA LEP. INCIDÊNCIA DOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE, RAZOABILIDADE E INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA. Se o apenado cumpre pena privativa de liberdade em regime aberto, o estabelecimento penal ao qual está recolhido deve atender aos requisitos do art. 94 da Lei de Execução Penal, sendo cabível a concessão da prisão domiciliar no caso de inexistência de casa do albergado na comarca. Agravo provido.”
(AG nº 70.031.670.011, 6ª Câmara Criminal do TJ/RS, Rel. Des. Carlos Alberto Etcheverry, j. em 08/10/2009)
"AGRAVO EM EXECUÇÃO. REGIME ABERTO. PRISÃO DOMICILIAR. POSSIBILIDADE. Considerando que o Presídio Estadual de Novo Hamburgo está interditado em face de incidentes estruturais, possível a concessão de prisão domiciliar ao apenado que cumpre pena no regime aberto. AGRAVO IMPROVIDO."
(AGE nº 70.022.033.526, 5ª Câmara Criminal do TJ/RS, Relª. Desª. Genacéia da Silva Alberton, j. em 07/05/2008)
"EXECUÇÃO. REGIME ABERTO. AUSÊNCIA DE ALBERGUE OU VAGA NELE. PRISÃO DOMICILIAR. POSSIBILIDADE. Como vem decidindo o Superior Tribunal de Justiça nas hipóteses de ausência de albergue ou de vaga nele: "A submissão do paciente em regime de restrição de liberdade mais gravoso do que o previsto na sentença condenatória configura constrangimento ilegal. Fixado o regime aberto para cumprimento da pena, mostra-se incompatível com a condenação a manutenção do paciente em presídio. Precedentes do STJ. Ordem concedida para garantir ao paciente o direito de cumprir a pena no regime aberto, sendo-lhe, se eventualmente não houver vaga em Casa de Albergado, assegurado a prisão domiciliar, enquanto inexistir vaga no estabelecimento adequado." É o que ocorre no caso em tela, razão pela qual se mantém o deferimento da prisão domiciliar ao agravado. DECISÃO: Agravo ministerial desprovido. Unânime."
(AGE nº 70.043.032.697, 7ª Câmara Criminal do TJ/RS, Rel. Des. Sylvio Baptista Neto, j. em 30/06/2011)
2.5. Por derradeiro, ressalto que, qualquer seja a solução dada ao caso, o princípio da legalidade estará arranhado, seja da parte da Administração Pública, quando compele o apenado a cumprir a sua pena privativa de liberdade em regime semiaberto ou aberto, dentro de uma área de Penitenciária, quando deveria estar cumprindo-a em Colônia Penal Agrícola ou Casa de Albergado, seja da parte do julgador que deferir ao apenado o direito de cumprir a sua pena em regime domiciliar, fora das hipóteses previstas na LEP. Diante desta conjuntura, entendo deva prevalecer a medida que vai ao encontro das garantias fundamentais do apenado.
3. Diante do exposto, o meu VOTO é no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao agravo ministerial.
Acompanho o E. Revisor.
DES. AYMORÉ ROQUE POTTES DE MELLO - Presidente - Agravo em Execução nº 70055121305, Comarca de Porto Alegre: "POR MAIORIA, NEGARAM PROVIMENTO AO AGRAVO EM EXECUÇÃO MINISTERIAL, VENCIDO O DES. JOSÉ ANTÔNIO DALTOÉ CEZAR, QUE LHE DAVA PROVIMENTO. LAVRARÁ O ACÓRDÃO O DES. AYMORÉ ROQUE POTTES DE MELLO."
Julgador(a) de 1º Grau: EDUARDO ERNESTO LUCAS ALMADA
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References: artigo 117
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 ARTIGO 117
 artigo 5