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Timestamp: 2018-11-14 01:35:50+00:00

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Regulamento Disciplinar Bombeiros Volunt�rios
Portaria n� 703/2008 de 30/07/2008
Portaria n.� 703/2008
O Decreto -Lei n.� 241/2007, de 21 de Junho, definiu o
regime jur�dico aplic�vel aos bombeiros portugueses no
territ�rio continental, incluindo o que respeita a mat�ria
diploma, estabelecer o regime disciplinar aplic�vel aos
bombeiros volunt�rios.
Ao abrigo do n.� 1 do artigo 37.� do Decreto -Lei
n.� 241/2007, de 21 de Junho, manda o Governo, pelo
Ministro da Administra��o Interna, o seguinte:
1 � � aprovado o Regulamento Disciplinar dos Bombeiros
Volunt�rios, constante do anexo � presente portaria
5120 Di�rio da Rep�blica, 1.� s�rie � N.� 146 � 30 de Julho de 2008
2 � A presente portaria entra em vigor no dia seguinte
ao da sua publica��o.
O Ministro da Administra��o Interna, Rui Carlos Pereira,
1 � O presente Regulamento aplica -se aos bombeiros
volunt�rios que integram os quadros de pessoal homologados
pela Autoridade Nacional de Protec��o Civil e aos
bombeiros volunt�rios dos corpos de bombeiros mistos
detidos pelos munic�pios.
2 � Est�o ainda sujeitos ao regime definido no presente
Regulamento os estagi�rios das carreiras de bombeiro e
oficial bombeiro, volunt�rios.
3 � Exceptuam -se do �mbito de aplica��o deste diploma
os bombeiros volunt�rios que possuam estatuto
a entidade detentora, quando a infrac��o for praticada fora
do exerc�cio das fun��es de bombeiro.
1 � O pessoal a que se refere o artigo 1.� � disciplinarmente
respons�vel perante os seus superiores hier�rquicos
pelas infrac��es que cometa.
2 � Os comandantes dos corpos de bombeiros s�o disciplinarmente
respons�veis perante o comandante operacional
1 � Considera -se infrac��o disciplinar o facto, ainda
que meramente culposo, praticado pelo bombeiro volunt�rio
com viola��o de algum dos deveres gerais ou especiais
decorrentes da fun��o que exerce.
2 � Os bombeiros volunt�rios, no exerc�cio das suas
fun��es, est�o exclusivamente ao servi�o do interesse p�blico,
detentora que cria e mant�m o corpo de bombeiros.
3 � Constitui ainda infrac��o a viola��o dos deveres
gerais previstos nos n.os 5 a 12 do artigo 3.� do Estatuto
Disciplinar dos Funcion�rios e Agentes da Administra��o
n.� 24/84, de 16 de Janeiro, bem como a viola��o dos
deveres especiais previstos no artigo 4.� do Decreto -Lei
n.� 241/2007, de 21 de Junho.
Prescri��o do procedimento disciplinar
1 � O direito de instaurar procedimento disciplinar
prescreve decorridos tr�s anos sobre a data em que a falta
2 � Prescrever� igualmente se, conhecida a falta pelo
comandante do corpo de bombeiros, n�o for instaurado
o competente procedimento disciplinar no prazo de tr�s
3 � Se antes do decurso do prazo referido no n.� 1,
alguns actos instrut�rios com efectiva incid�ncia na marcha
do processo tiverem lugar a respeito da infrac��o, a
prescri��o conta -se desde o dia em que tiver sido praticado
o �ltimo acto.
4 � Interrompem, nomeadamente, o prazo prescricional
a instaura��o do processo de sindic�ncia ou mero processo
de averigua��es e ainda a instaura��o de processo
de inqu�rito e disciplinar, mesmo que n�o tenham sido
dirigidos contra o bombeiro volunt�rio a quem a prescri��o
seja respons�vel.
Sujei��o ao poder disciplinar
1 � Os bombeiros volunt�rios ficam sujeitos ao poder
disciplinar desde a data de admiss�o.
2 � A exonera��o ou mudan�a da situa��o n�o impedem
a puni��o por infrac��es cometidas no exerc�cio de
Factos pass�veis de serem considerados infrac��o penal
Quando os factos forem pass�veis de ser considerados
infrac��o penal, qualquer dos superiores hier�rquicos do
presum�vel infractor d�, de imediato, conhecimento dos
mesmos ao agente do Minist�rio P�blico que for competente
Exclus�o da responsabilidade disciplinar
Sempre que o bombeiro volunt�rio actue no cumprimento
de ordens ou instru��es dadas por leg�timo superior
hier�rquico e em mat�ria de servi�o, se delas tiver previamente
reclamado ou se tiver exigido a sua transmiss�o ou
confirma��o por escrito, fica afastada a sua responsabilidade
1 � Aos bombeiros volunt�rios podem ser aplicadas
c) Suspens�o de 10 at� 180 dias;
d) Demiss�o,
2 � A aplica��o das penas disciplinares previstas nas
al�neas b) a d) do n.� 1 � publicada em Ordem de Servi�o,
� entidade detentora do corpo de bombeiros e � Autoridade
Nacional de Protec��o Civil, no prazo de 10 dias �teis.
3 � � excep��o da pena de advert�ncia, as demais
penas previstas no presente artigo n�o se aplicam aos estagi�rios
das carreiras de bombeiro volunt�rio e de oficial
que uma vez durante a realiza��o do est�gio, caso em que
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poder� considerar -se existir fundamento bastante para a
exclus�o do estagi�rio e para a sua n�o readmiss�o pelo
per�odo de um ano.
Caracteriza��o das penas
1 � A pena de advert�ncia consiste numa mera admoesta��o
2 � A pena de repreens�o escrita consiste em mero
3 � A pena de suspens�o consiste no afastamento completo
e tempor�rio do arguido do corpo de bombeiros,
designadamente na proibi��o de entrada no quartel durante
todo o per�odo do cumprimento da pena, salvo convoca��o
4 � A pena de demiss�o consiste no afastamento definitivo
do arguido, fazendo cessar o seu v�nculo ao corpo
Gradua��o das penas
1 � Na aplica��o das penas deve atender -se aos crit�rios
gerais enunciados nos artigos 14.� a 16.�, � natureza do
servi�o, � categoria do bombeiro volunt�rio, � sua personalidade,
ao grau de culpa e �s circunst�ncias concretas em
que a infrac��o tiver sido cometida e que militem contra
2 � Subsidiariamente, com as necess�rias adapta��es,
� gradua��o das penas de advert�ncia, repreens�o escrita
e demiss�o � aplic�vel o disposto nos artigos 22.�, 24.� e
26.� do Estatuto Disciplinar dos Funcion�rios e Agentes
da Administra��o Central, Regional e Local, publicado
pelo Decreto -Lei n.� 24/84, de 16 de Janeiro, respectivamente.
A pena de suspens�o determina, pelo per�odo que durar
o seu cumprimento, o n�o exerc�cio do cargo ou fun��o, a
proibi��o do uso do uniforme e de entrada na �rea operacional
do quartel, salvo convoca��o do comandante, bem
como a perda da contagem do tempo de servi�o.
Unidade e acumula��o de infrac��es
1 � N�o pode aplicar -se ao mesmo bombeiro volunt�rio
mais de uma pena disciplinar por cada infrac��o ou
pelas infrac��es acumuladas que sejam apreciadas num
s� processo.
2 � O disposto no n�mero anterior � de observar mesmo
no caso de infrac��es apreciadas em mais de um processo,
quando apensados, nos termos do artigo 48.� do Estatuto
n.� 24/84, de 16 de Janeiro.
Compet�ncia disciplinar
1 � S�o competentes para instaurar ou mandar instaurar
todos os superiores hier�rquicos, ainda que neles n�o tenha
sido delegada compet�ncia de punir.
2 � A aplica��o das penas de advert�ncia e de repreens�o
escrita � da compet�ncia de todos os superiores
hier�rquicos em rela��o aos bombeiros volunt�rios que
3 � A aplica��o das penas de suspens�o e de demiss�o
� da compet�ncia do comandante do corpo de bombeiros.
4 � A aplica��o de qualquer pena disciplinar ao comandante
do corpo de bombeiros � da compet�ncia do
Advert�ncia e repreens�o
As penas de advert�ncia e repreens�o escrita s�o aplic�veis
�s faltas leves ao servi�o.
1 � A pena de suspens�o � aplic�vel aos casos de neglig�ncia
e m� compreens�o dos deveres funcionais.
2 � � aplic�vel pena de suspens�o de 10 a 60 dias nos
a) Desobedecer �s ordens dos superiores hier�rquicos,
sem consequ�ncias importantes;
b) N�o usar de correc��o para com os superiores hier�rquicos,
subordinados, colegas ou para com o p�blico
c) Demonstrar falta de zelo pelo servi�o, tanto pelo
desconhecimento das disposi��es legais e regulamentares
3 � � aplic�vel pena de suspens�o de 61 a 180 dias
a) Agir com neglig�ncia grave e demonstrar grave desinteresse
b) Comparecer ao servi�o em estado de embriaguez
reguladoras do servi�o;
empresa ou organiza��o;
e) Desobedecer de modo ostensivo e grave, ou na presen�a
de p�blico, �s ordens superiores.
A pena de demiss�o � aplic�vel, em geral, �s infrac��es
que inviabilizem a manuten��o de uma rela��o funcional
e � aplic�vel aos bombeiros volunt�rios que, nomeadamente:
o superior hier�rquico, colega ou terceiro, nos locais de
servi�o ou em p�blico;
b) Praticarem actos de grave insubordina��o ou indisciplina,
ou incitarem � sua pr�tica;
c) No exerc�cio das suas fun��es praticarem actos manifestamente
ofensivos das institui��es e princ�pios consagrados
na Constitui��o da Rep�blica Portuguesa;
5122 Di�rio da Rep�blica, 1.� s�rie � N.� 146 � 30 de Julho de 2008
d) Manifestarem comprovada incompet�ncia ou falta de
idoneidade moral para o exerc�cio de fun��es;
e) Violarem segredo profissional ou cometerem inconfid�ncias
de que resultem preju�zos materiais e morais
para o corpo de bombeiros, associa��o humanit�ria que o
det�m ou para terceiros.
Circunst�ncias atenuantes especiais
Constituem circunst�ncias atenuantes especiais da infrac��o
a) A presta��o de mais de 10 anos de servi�o, manifestado
atrav�s de zelo e comportamento exemplares;
b) A confiss�o espont�nea da infrac��o;
c) A presta��o de servi�os relevantes no corpo de bombeiros
e a actua��o pela causa, no �mbito das miss�es de
socorro e emerg�ncia, de modo a honrar toda a classe;
d) A provoca��o;
hier�rquico, nos casos em que n�o fosse devida
Atenua��o extraordin�ria
Quando existam circunst�ncias atenuantes que diminuam
substancialmente a culpa do arguido, a pena poder�
ser especialmente atenuada, aplicando -se ent�o a pena do
escal�o imediatamente inferior.
Circunst�ncias agravantes especiais
1 � Para os efeitos do presente artigo s�o circunst�ncias
agravantes especiais da infrac��o disciplinar:
produzir resultados prejudiciais ao servi�o p�blico ou ao
interesse geral da institui��o ou do corpo de bombeiros,
independentemente de estes se verificarem ou n�o;
b) A produ��o efectiva de resultados prejudiciais ao
servi�o p�blico ou ao interesse geral, nos casos em que
o bombeiro volunt�rio pudesse prever essa consequ�ncia
como efeito necess�rio da sua conduta;
c) A premedita��o;
d) Conluio com outros indiv�duos para a pr�tica da
infrac��o;
pena disciplinar ou enquanto decorrer o per�odo de suspens�o
de execu��o de qualquer pena;
f) A reincid�ncia;
g) A acumula��o de infrac��es.
2 � A premedita��o consiste na forma��o do des�gnio,
pelo menos, vinte e quatro horas antes da pr�tica da
3 � A reincid�ncia d� -se quando a infrac��o � cometida
infrac��o anterior.
4 � A acumula��o d� -se quando duas ou mais infrac��es
s�o cometidas na mesma ocasi�o ou quando uma �
Circunst�ncias dirimentes
S�o circunst�ncias dirimentes de responsabilidade disciplinar:
a) A coac��o f�sica;
b) A priva��o acidental e involunt�ria do exerc�cio das
faculdades intelectuais nos momentos de pr�tica do acto
il�cito;
c) A leg�tima defesa, pr�pria ou alheia;
d) A n�o exigibilidade de conduta diversa;
e) O exerc�cio de um direito ou o cumprimento de um
Suspens�o da execu��o das penas
1 � A execu��o da pena de suspens�o pode ser suspensa,
revelado pelo arguido, bem como as circunst�ncias
da infrac��o, por um per�odo n�o inferior a um ano nem
superior a tr�s, contado desde a data da notifica��o ao
arguido da respectiva decis�o.
2 � No que concerne � repreens�o escrita, ponderadas
as circunst�ncias referidas no n�mero anterior, poder�
3 � A suspens�o da execu��o da pena caduca se o
bombeiro volunt�rio vier a ser, no seu decurso, condenado
novamente na sequ�ncia de processo disciplinar.
Prescri��o das penas
contados da data em que a decis�o se tornou irrecorr�vel:
a) Seis meses, para as penas de repreens�o escrita;
b) Um ano, para as penas de suspens�o at� 60 dias;
c) Dois anos, para as penas de suspens�o de 61 a
d) Cinco anos, para as penas de demiss�o.
1 � As penas de suspens�o e demiss�o s�o sempre
2 � As penas de advert�ncia e repreens�o escrita s�o
aplicadas sem depend�ncia de processo escrito, mas com
audi�ncia e defesa do arguido.
Organiza��o do processo disciplinar
Quanto � forma de processo, forma das actas, natureza
compet�ncia para a instru��o, nulidades e admiss�o a
concurso do arguido aplica -se o disposto nos artigos 35.� a
44.� do Estatuto Disciplinar dos Funcion�rios e Agentes da
Administra��o Central, Regional e Local, publicado pelo
Decreto -Lei n.� 24/84, de 16 de Janeiro, com excep��o
das refer�ncias �s publica��es no Di�rio da Rep�blica
que se consideram feitas � Ordem de Servi�o do corpo de
bombeiros e do comando distrital de opera��es de socorro,
conforme o que for aplic�vel.
Di�rio da Rep�blica, 1.� s�rie � N.� 146 � 30 de Julho de 2008 5123
Nomea��o de instrutor
1 � Quando for determinada a instaura��o de processo
entre os bombeiros volunt�rios de categoria superior �
forma��o para o efeito.
2 � Sem preju�zo do disposto no n�mero anterior e
caso n�o existam elementos bombeiros volunt�rios com
os requisitos a� definidos, podem ser nomeados como instrutores
3 � O instrutor pode escolher secret�rio da sua confian�a,
que indicar�, para efeitos de nomea��o, ao comandante
que o nomeou, e pode ainda solicitar a colabora��o
In�cio e termo da instru��o
1 � A instru��o do processo disciplinar inicia -se no
prazo m�ximo de 10 dias, contados da data de notifica��o
ultima -se no prazo de 45 dias, s� podendo ser excedido
2 � O prazo de 45 dias referido no n�mero anterior
conta -se da data de in�cio efectivo da instru��o, determinada
3 � O instrutor informa o comandante que o nomeou,
in�cio � instru��o do processo.
In�cio de produ��o de efeitos das penas
As decis�es que apliquem penas disciplinares carecem
de publica��o na Ordem de Servi�o, come�ando a pena a
produzir os seus efeitos legais no dia seguinte ao da notifica��o
ao arguido ou, n�o podendo esta notifica��o ser
levada a efeito, 15 dias ap�s a publica��o de aviso.
1 � Das decis�es, em mat�ria disciplinar, n�o proferidas
hier�rquico para este, de cuja decis�o n�o � admiss�vel
2 � Das decis�es, em mat�ria disciplinar, proferidas
hier�rquico para o conselho disciplinar, de cuja decis�o
n�o � admiss�vel recurso gracioso.
3 � Das decis�es, em mat�ria disciplinar, proferidas
pelo comandante operacional distrital, cabe recurso hier�rquico
de Protec��o Civil, no prazo previsto no artigo 168.�, n.� 2,
do C�digo do Procedimento Administrativo.
4 � O prazo para a interposi��o dos recursos referidos
nos n.os 1 e 2 do presente artigo � de 15 dias �teis, contados
sido notificados da decis�o.
5 � Das decis�es proferidas nos termos dos n�meros
1 � � contagem dos prazos, salvo indica��o em contr�rio,
s�o aplic�veis as seguintes regras:
a) N�o se inclui na contagem o dia em que ocorrer o
evento a partir do qual o prazo come�a a correr;
b) O prazo come�a a correr independentemente de quaisquer
s�bados, domingos e feriados;
c) O termo do prazo que caia em dia em que os servi�os
administrativos estejam encerrados ou n�o funcionem
durante o per�odo normal transfere -se para o 1.� dia �til
2 � Na contagem do prazo para a apresenta��o da resposta
� nota de culpa, excluem -se os s�bados, domingos
Em tudo o que n�o estiver regulado no presente diploma,
s�o aplic�veis as disposi��es contidas no Estatuto Disciplinar
dos Funcion�rios e Agentes da Administra��o Central,
Regional e Local, publicado pelo Decreto -Lei n.� 24/84,
Controlo e fiscaliza��o
Sem preju�zo do disposto no n.� 4 do artigo 8.�, compete
� Autoridade Nacional de Protec��o Civil o controlo e
fiscaliza��o do cumprimento do estabelecido no presente
Regulamento Disciplinar Bombeiros Volunt�rios.pdf
Nome: Regulamento Disciplinar Bombeiros Volunt�rios.pdf
Para nomea��o de instrutor de processo disciplinar (conforme artigo 25� da portaria 703//2008), pode este estar inactivo no quadro de bombeiros?
Faltei ao anivers�rio da minha corpora��o tive falta a convocat�ria e agora o Comando quer dar uma repreens�o escrita queria saber se e poss�vel ser punido 2 vez pela mesma falta ou seja tenho falta e vou levar uma repreens�o escrita no artigo 12� diz que nao pode aplicar-se ao mesmo bombeiro mais de 1 pena pela mesma infrac��o ??? Ser� que me podem dar uma ajuda .
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References: artigo 37
 artigo 1
 artigo 3
 artigo 4
 artigo 48
 artigo 168
 artigo 8
 artigo 25
 artigo 12