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Timestamp: 2019-01-23 04:52:46+00:00

Document:
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo 2/2018, 2018-12-0 - DRE
Páginas:5583 - 5592
ELI: https://data.dre.pt/eli/acsta/2/2018/12/07/p/dre/pt/html
22 - E este entendimento sai reforçado pelo facto de o próprio legislador ter estipulado nos n.os 1, 2 e 6 do artigo 54.º do Decreto-Lei n.º 291/2007, de 21 de agosto, que cria o Regime do Sistema de Seguro Obrigatório de Responsabilidade Civil Automóvel, que o Fundo de Garantia Automóvel fica sub-rogado nos direitos do lesado após pagamento da indemnização, sendo aqui aplicável o n.º 2 do artigo 498.º do CC. (sublinhado nosso)
30 - Face ao exposto, não pode senão concluir-se que mal andou o Douto Tribunal a quo, que não soube aplicar devidamente os artigos 10.º, n.º 1, 306.º, n.º 1, 323.º, n.º 2, 327.º e 498.º n.os 1 e 2, todos do CC, e, ainda, o artigo 136.º do RJCS e o artigo 5.º da Lei n.º 67/2007, de 31 de dezembro, tendo feito uma interpretação superficial e antiquada destas normas ao seguir cegamente uma posição que já não é acolhida pela Jurisprudência maioritária, sem ter em consideração a ratio legis das normas em conflito e dos institutos jurídicos em causa.
Nos presentes autos, a Recorrente alega que sobre a mesma questão fundamental de direito existe contradição entre o acórdão recorrido e o acórdão fundamento. No caso concreto dos autos, a questão fundamental de direito, tal como vem identificada e delimitada pela recorrente, é a seguinte: «[...] apurar, em face do regime legal, qual a data inicial de contagem do prazo da prescrição do direito da seguradora que age sub-rogada nos direitos do lesado em sinistro rodoviário, nos termos do artigo 136.º da RJCS, conjugado com os artigos 306.º e 498.º, n.os 1 e 3, do CC, e do artigo 5.º da Lei n.º 67/2007.»
Em primeiro lugar, a sub-rogação do credor não está dependente da vontade do devedor/lesante, pelo que, não havendo lugar a qualquer manifestação de vontade por parte deste último, há que entender que o prazo prescricional se inicia na data da ocorrência do sinistro (menciona Antunes Varela que, «[r]elativamente ao instituto da prescrição, esta continuará em regra a correr contra o credor, somando-se ao tempo decorrido antes da sub-rogação o lapso de tempo posterior, a não ser que a intervenção do devedor envolva um verdadeiro reconhecimento do crédito, que interrompa a prescrição» - cf. J. M. Antunes Varela, Das Obrigações em Geral, voI. ii, Coimbra, 1990, p. 340); v) o devedor pode valer-se das garantias anteriormente prestadas (cf. artigo 582.º, aplicável ex vi do artigo 594.º); v) quando efetua o pagamento, a seguradora já é conhecedora do facto danoso do devedor, sendo que, nos termos do artigo 100.º do Regime Jurídico do Contrato de Seguro (RJCS) (Decreto-Lei n.º 72/2008, de 16 de abril), o segurado tem obrigação de, no mais curto prazo de tempo possível, lhe participar o sinistro.

References: artigo 54
 artigo 498
 artigo 136
 artigo 5
 artigo 136
 artigo 5
 artigo 582
 artigo 594
 artigo 100