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Timestamp: 2018-02-18 17:35:21+00:00

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ACIDENTE DE TRABALHO - OS TRÊS LADOS DE UMA MESMA HISTÓRIA - MICHELY XAVIER
A Lei nº 8.213/91 define o acidente de trabalho “é o que ocorre pelo exercício do trabalho a serviço da empresa ou pelo exercício do trabalho dos segurados referidos no inciso VII do art. 11 desta lei, provocando lesão corporal ou perturbação funcional que cause a morte ou a perda ou redução, permanente ou temporária, da capacidade para o trabalho”.
Têm-se ainda as doenças profissionais e/ou ocupacionais, as quais também equiparam-se ao acidente de trabalho, sendo conceituado pelo artigo 20 da Lei 8.213/91, vejamos:
Para efeitos da Lei 8.213/91, o artigo 21 elenca diversas outras situações relacionadas ao acidente de trabalho.
O objetivo deste artigo é demonstrar que a figura do trabalhador não é a única que “sofre” ou tem “prejuízos”, haja vista que além do empregado, temos ainda o empregador e a figura do Estado representada pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS.
Esses acidentes não causam apenas repercussões de ordem jurídica. Nos acidentes menos graves, o empregador deixa de contar com a mão de obra de seu empregado que fica temporariamente afastado em decorrência do acidente e tem que arcar com os custos econômicos da relação de empregado.
Frisa-se ainda que existe uma lista aonde o nome da empresa é lançado, pois o acidente repercutirá no cálculo do Fator Acidentário de Prevenção, o FAP da empresa, tudo nos termos do artigo 10 da Lei 10.666/2003, ou seja, a empresa não só arca com os custos econômicos, como tem o seu índice de números de acidentes calculados, o que faz que a mesma ganhe pontos negativos.
Os acidentes de trabalho geram custos também para o INSS, já que incumbe a Previdência Social administrar a prestação de benefícios, tais como o auxílio-doença, auxílio-acidente, habilitação e reabilitação profissional, aposentadoria por invalidez ou até mesmo pensão por morte.
Vale destacar a Medida Provisória nº 664/2014 com a qual houve alteração do artigo 59 da Lei 8.213/91 cujo auxílio-doença poderia ser concedido ao segurado que ficasse incapacitado para as atividades laborativas pelo período acima de 15 dias consecutivos.
Agora, o auxílio-doença é tratado pelo que disposto no artigo 60 da Lei 8.213/91, o qual em seu §3º dispões que:
Assim, diante da nova legislação fica a empresa incumbida de pagar o salário do empregado/segurado incapacitado pelos primeiros 30 dias, passando a ser devido o auxílio-doença ao empregado pelo INSS a contar do 31º dia do afastamento das atividades laborativas, ou seja, mais uma vez o Estado se desvencilhou da obrigação que lhe incumbia e transferiu esta para o empregador.
Sem contar que o empregado que sofreu o acidente de trabalho ainda pode cair no limbo e ficar sem salário ou benefício, tendo de recorrer ao poder judiciário para reaver seus direitos.
Retifica-se que, após a confecção do presente artigo, a Medida Provisória nº 664/2014 foi convertida em Lei nº 13.135/2015, motivo pelo qual os termos antigos previsto no artigo 59 da Lei 8.213/91 mantiveram-se em sua redação original, ou seja, o empregado é de responsabilidade da empresa até os quinze primeiros dias.
Dessa forma, diversas são as campanhas lançadas pelo Judiciário, como por exemplo, a mais recente lançada pelo TST denominada Trabalho Seguro, isto porque prevenir é e sempre será a melhor solução para os três lados dessa mesma história.

References: artigo 20
 artigo 21
 artigo 10
 artigo 59
 artigo 60
 artigo 59