Source: https://issuu.com/marcelogassultreguer/docs/direito_processual_civil_iv
Timestamp: 2017-09-25 17:35:30+00:00

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Processo Civil: Cautelares e Especial by Marcelo Treguer - issuu
Cautelares	Ementa	:	tutela	cautelas	,	princípios	gerais	características	e	poder	geral	de	caltela.	Medidas	cautelares.	Procedimentos	cautelares,(	inominado)	e	específicos	(nominados),	procedimentos	especial	contencioso	e	voluntario
Súmario	1.	Especiais	de	tutela	jurisdicionais	com	vistas	ao	CPC	.................................................	3	Cautelar	..........................................................................................................................................	3	Procedimento	especiais	x	processo	................................................................................................	4	Processo	Cautelar	.......................................................................................................................	4	Regras	:	.....................................................................................................................................................	4	Tutela	antecipada	.................................................................................................................................	7	Classificação	das	cautelares	art.	798	do	CPC	...........................................................................	10	Preparatório	.......................................................................................................................................................	10	Incidentais	...........................................................................................................................................................	10	Quanto	à	previsão	legal	art.	800	do	CPC	.....................................................................................	10	-­‐nominadas	ou	tipificada	..............................................................................................................................	10	-­‐inominadas	ou	atípica	...................................................................................................................................	10	Procedimento	......................................................................................................................................	12	Fase	Postulatória.	...............................................................................................................................	12	Contra	Cautelar	.........................................................................................................................	15	Cautelar	“Satisfativa”	........................................................................................................................	16	Procedimento	Cautelar	Especifico	......................................................................................	17	Medidas	de	apreensão	......................................................................................................................	17	Busca	e	apreensão	do	art.	839	.............................................................................................	20	Questão	..................................................................................................................................................	20	Cautelar	que	garantem	a	produção	de	Provas	.........................................................................	21	Da	Justificação	CPC	861	e	ss.	.......................................................................................................................	24	Perguntas:	.............................................................................................................................................	24	Arrolamento	de	Bens	......................................................................................................................................	25	Dos	Protestos,	notificações	e	Interpelações	.........................................................................................	25	Interpelação	–	......................................................................................................................................	28	Notificação-­‐	..........................................................................................................................................	28	Posse	em	nome	do	nascituro	..........................................................................................................	28	Deposito	CC	627/652	.....................................................................................................................................	30	Ação	de	nunciação	de	obra	nova	...............................................................................................................	32	A ÇAO	DE	P RESTAÇÃO	D E	C ONTAS	...................................................................................................................	33
1.	Especiais	de	tutela	jurisdicionais	com	vistas	ao	CPC
Lembrando	que	a	tutela	ontem	o	significado	de	proteção,	sendo	que	no	CPC	como	ele	esta	dividido	em	cinco	livros,	sendo	o	primeiro	livro	possui	a	tutela	do	processo	de	conhecimento,	no	segundo	esta	disposto	o	processo	de	execução,	sendo	que	no	terceiro	livro	esta	disposto	o	processo	cautelar,	no	quarto	livro	esta	disposto	o	procedimento	especiais.	Sendo	assim	no	processo	civil	temos	os	3	géneros	de	tutela:	Conhecimento	Também	e	conhecimento	pelos	doutrinações	como	processo	de	acertamento,	cognição,	declamatório.	Sendo	assim	o	processo	de	conhecimento,	tem	como	finalidade	para	dar	conhecimento	dos	fatos	aos	juiz,(lembrando	que	o	direito	pode	mudar,	mas	o	fatos	uma	vez	descrito	não	será	mudado)	"teoria	substanciação"	Podemos	ainda	dizer	que	a	finalidade	do	processo	e	dar	a	prestação	jurisdicional,	sendo	que	a	finalidade	da	lide	de	conhecimento	e	a	sentença	de	mérito,	sedo	que	nada	mais	e	a	uma	declaração	de	direito.	Sentença	declaratiria	pode	ser	procedente	(	positiva)	e	a	improcedência	(	negativa)	Sendo	que	toda	sentença	de	mérito	deve	ser	declaratiria,	mas	também	pode	vir	acompanhada	do	efeitos	constitutiva	(	constitui	um	direito)	e	condenataria	(	condena	a	um	comprimento	de	uma	determinada	Ação	ou	omissão).	Quais	os	efeitos	que	pode	advir	de	uma	sentença	de	mérito?	Pode	ser	declaratiria	(positivo	ou	negativo),	condenataria	e	constitutivo,	sendo	que	a	coisa	julgada	torna	os	efeitos	da	sentença	imutável,	sendo	assim	e	uma	qualidade	e	não	um	efeito.	Execução	A	finalidade	do	processo	de	execução	é	satisfação	do	crédit.	Lembrando	que	diferente	do	processo	de	conhecimento	que	se	busca	o	título,	o	acertamento,	o	processo	de	execução	tem	como	finalidade	a	satisfatação	do	título,	seja	ele	judicial,	ou	extrajudicial,	Sendo	que	o	processo	de	execução	pode	ser	autonomo	(	fazer,	não	fazer,	dar	(	coisa	certa	ou	incerta)	pagar	quantia	certo.	Sentenças	no	processo	de	execução,	sendo	que	em	regra	todo	o	processo	tem	os	elementos	iniciais	da	petição	inicial,	citação....	e	pro	fim	a	sentença	,	que	neste	caso	possui	apenas	o	efeito	de	finalizar	a	prestação	jurisdicional.
A	finalidade	do	processo	cautelar	tem	como	finalidade	preservar,	resguarda,	assegurar	um	direito	(	que	para	maioria	e	um	direito	processual,	mas	para	a	minoria	e	o	direito	material)	que	esteja	em	eminente	ameaça.
Sendo	que	o	processo	de	execução	e	de	conhecimento,	e	tido	como	processo	definitivo,	e	o	processo	cautelar	e	um	processo	provisório,	que	serve	para	os	demais,	sendo	que	a	doutrina	ainda	ressalta	que	se	somente	o	processo	cautelar	bastar,	este	embora	esteja	nominados	como	caltelar	em	verdade	este	recebeu	o	nome	errado,	pode	ser	um	processo	de	conhecimento,	outro	tipo	de	processo.
Procedimento	especiais	x	processo
Sendo	que	a	primeira	vista	processo	e	um	conjunto	de	anos	processuais	interligados	para	atingir	o	resultado	que	e	a	composição	da	lide,	sedo	que	a	doutrina	moderna	o	processo	e	um	método	processual.	Sendo	que	o	procedimento	e	a	estrutura,	a	forma	pelo	qual	o	processo	desenvolve.	Lembrando	que	processo	fisicamente	ele	não	existe,	mas	sim	os	altos	dos	processos.	Sendo	por	tanto	o	quarto	livro	somente	descreve	os	procedimentos,	para	regra	e	voltado	para	o	processo	de	conhecimento,	por	dedução.	Ou	seja	na	maioria	das	causas	do	procedimento	especial	será	voltado	ao	processo	d	conhecimento.	O	procedimento	especial	leva	esta	denominação	por	ter	um	ou	mais	altos	diferente	do	procedimento	comum	ordinário.
Processo	Cautelar
Busca	resguardar	o	resultado	útil	e	pratico	do	processo	principal	(conhecimento	ou	execução).	Eficácia	–	Em	regra	de	30	dias	Processo	de	conhecimento	–	tutela	satisfativa	autônoma	Processo	de	execução	–	Tutela	satisfativa	autônomo
Regras	:	O	processo	cautelar	segue	as	regras	especificas	do	Livro	III,	mas	está	sujeito	subsidiariamente	as	regras	do	processo	de	conhecimento.	Características	do	processo	cautelar	-­‐ Autonomia	procedimental	O	processo	cautelar	é	totalmente	autônomo,	seu	procedimento	esta	descrito	no	livro	III,	que	deve	ser	observado	antes	verificar	a	regaras	gerais,	sendo	que	ele	é	autônomo,	mas	não	resistência,	pois	neste	procedimento	na	duvida	o	juiz	concede	a	cautelar,	pois	é	baseada	na	aparente	ameaça	a	um	direito	em	litigio.
5	Ex.	art.	801	do	CPC	Art. 801. O requerente pleiteará a medida cautelar em petição escrita, que indicará: I – a autoridade judiciária, a que for dirigida; II – o nome, o estado civil, a profissão e a residência do requerente e do requerido; III – a lide e seu fundamento; IV – a exposição sumária do direito ameaçado e o receio da lesão; V – as provas que serão produzidas. Parágrafo único. Não se exigirá o requisito do n. III senão quando a medida cautelar for requerida em procedimento preparatório.
Assessóridade	–	art.	800	do	CPC	–	a	extinção	do	processo	principal	extingue	a	cautelar.	Tem	característica	de	assessório,	principalmente	o	que	tange	a	competência	do	juízo	para	interpor,	já	que	deve	ser	observada	qual	a	competência	do	juízo	da	ação	principal	Art. 108. A ação acessória será proposta perante o juiz competente para a ação principal. Art 109 O juiz da causa principal é também competente para a reconvenção, a ação declaratória incidente, as ações de garantia e outras que respeitam ao terceiro interveniente. Art. 800. As medidas cautelares serão requeridas ao juiz da causa; e, quando preparatórias, ao juiz competente para conhecer da ação principal. . Parágrafo único. Interposto o recurso, a medida cautelar será requerida diretamente ao tribunal.
Instrumentalidade	O	processo	cautelar	serve	como	instrumento	da	ação	principal	para	garantia	de	um	direito	a	ser	lesado.	Significa	dizer	que	não	se	discute	matéria	do	processo	principal	no	processo	cautelar,	a	lide	cautelar	somente	se	refere	a	um	direito	que	esta	preste	a	ser	violado,	sendo	necessário	que	para	efetivar	o	direito	é	necessário	a	ação	competente	para	que	este	seja	efetivado.	Obs:	A	cautelar	tem	mérito,	embora	alguns	autores	defina	esta	como	uma	ação	sem	mérito,	mas	a	sentença	da	cautelar	é	uma	sentença	de	mérito,	um	mérito	próprio	da	cautelar,	sobre	a	ameaça	do	direito	e	não	sobre	a	lide	principal.	Preventividade	ou	urgência	“periculum	in	mora”	Tem	como	essência	da	ação	assegurar	um	direito	pelo	perigo	da	demora	da	decisão	do	mérito	da	ação	principal.	Sumariedade	de	cognição	–	Julgamento	com	base	na	probabilidade	“fomus	boni	iuris”.	O	juiz	levará	em	consideração	não	a	lesão	em	si	do	direito,	mas	a	probabilidade	deste	direito	ser	lesionado	pela	demora.	Inexistência	de	coisa	julgada	material	(	em	regra	art.	810	do	CPC)
6	Como	a	cautelar	tem	como	base	a	fomus	bon	iuris,	fica	nítido	que	em	regra	não	há	coisa	julgada,	pois	se	assim	o	fosse,	seria	uma	aberração	jurídica.	Mas	lembrando	que	a	segunda	parte	há	uma	exceção,	desde	que,	o	juiz	reconheça	a	decadência	ou	prescrição	do	direto	do	autor,	este	decisão	torna	a	decisão	da	cautelar	a	torna	imutável.	Art. 810. O indeferimento da medida não obsta a que a parte intente a ação, nem influi no julgamento desta, salvo se o juiz, no procedimento cautelar, acolher a alegação de decadência ou de prescrição do direito do autor.
Provisoriedade	–	art.	807	do	CPC.	Da	mesma	forma	que	a	interpretação	do	artigo	810,	temos	que	a	decisão	tem	provisoriedade,	mas	da	mesma	forma,	a	exceção	esta	quando	o	juiz	reconhecer	a	prescrição	e	decadência	do	direito	do	autor.	Art. 807. As medidas cautelares conservam a sua eficácia no prazo do artigo antecedente e na pendência do processo principal; mas podem, a qualquer tempo, ser revogadas ou modificadas. Parágrafo único. Salvo decisão judicial em contrário, a medida cautelar conservará a eficácia durante o período de suspensão do processo.
Fungibilidade	–	As	medidas	cautelares	podem	ser	substituídas	uma	pelas	outras
O	Tipos	Processo	Cautelar	Todo	processo	cautelar	inicia-­‐se	com	a	petição	inicial,	passa	pela	contestação,	audiência	e	finaliza-­‐se	com	a	sentença.	Preparatório	ou	Antecedente	A	cautelar	é	iniciada	antes	do	processo	principal.	Incidental	É	realiza	no	curso	do	processo	principal,	é	requerido	junto	com	o	processo	principal.	Quando	ou	qual	momento	a	medida	“cautelar	preparatória”	pode	ser	prolatada	.	Se	o	pedido	for	liminarmente,	que	deve	ser	concedido	antes	da	citação	do	réu,	mas	caso	não	haja	o	acolhimento	do	pedido	liminar,	o	juiz	poderá	conceder	na	sentença.	A	medida	cautelar	ao	ser	proferida	se	refere	a	qual	pronunciamento	do	juiz.	Ela	pode	ser	pronunciado	em	decisão	interlocutória	ou	sentença,	sendo	que	as	decisão	interlocutório,	caberá	agravo,	mas	da	sentença	será	cabível	apelação	com	efeito	devolutivo,	ou	seja,	é	revisto	o	processo,	mas	seus	efeitos	continuam.	Art. 520. A apelação será recebida em seu efeito devolutivo e suspensivo. Será, no entanto, recebida só no efeito devolutivo, quando interposta de sentença que: … IV – decidir o processo cautelar;
Medidas	de	Urgências	Cautelar
Tutela	antecipada	Art.	273	do	CPC	Art. 273. O juiz poderá, a requerimento da parte, antecipar, total ou parcialmente, os efeitos da tutela pretendida no pedido inicial, desde que, existindo prova inequívoca, se convença da verossimilhança da alegação e: I – haja fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação; ou II – fique caracterizado o abuso de direito de defesa ou o manifesto propósito protelatório do réu. § 1.º Na decisão que antecipar a tutela, o juiz indicará, de modo claro e preciso, as razões do seu convencimento. § 2.º Não se concederá a antecipação da tutela quando houver perigo de irreversibilidade do provimento antecipado. § 3.º A efetivação da tutela antecipada observará, no que couber e conforme sua natureza, as normas previstas nos arts. 588, 461, §§ 4.º e 5.º, e 461-A. § 4.º A tutela antecipada poderá ser revogada ou modificada a qualquer tempo, em decisão fundamentada. § 5.º Concedida ou não a antecipação da tutela, prosseguirá o processo até final julgamento. § 6.º A tutela antecipada também poderá ser concedida quando um ou mais dos pedidos cumulados, ou parcela deles, mostrar-se incontroverso. § 7.º Se o autor, a título de antecipação de tutela, requerer providência de natureza cautelar, poderá o juiz, quando presentes os respectivos pressupostos, deferir a medida cautelar em caráter incidental do processo ajuizado.
Apresente	as	principais	distinções	e	semelhanças	entre	a	tutelar	antecipada	(cpc.	273	e	ss)	e	a	tutelar	cautelar.	Ambas	as	medidas	cautelares	deve	ter	como	objeto	da	ação	um	perigo	eminete	a	uma	lesão	de	um	direito,	o	chamado	“fomus	bon	iuris”,	como	também	o	“periculo	in	mora”	o	perigo	da	demora,	mas	na	cautelar	antecipada	há	o	pedido	da	efetiva	tutela,	ou	seja,	antecipação	da	tutela	para	posterior	julgamento,	já	a	cautelar	tem	como	objetivo	resguardar,	ou	seja,	uma	tutela	provisória.	Tutela	antecipada	art.	Cautelar	273	do	C.P.C.	Diferenças	Natureza	Satisfativa,	tem	como	Assecuratória,	natureza	da	ação,	Conservativa,	protetiva,	satisfazer	o	pedido	antes	tem	como	natureza	da	efetiva	sentença	da	proteger	um	direito	de	ação	principal.	uma	ameaça.	Provisória:	pode	ser	modificada	a	qualquer
Autonomia	Requisitos
Efeitos	Pode	de	oficio	É	tutela	de	urgência
8	tempos	Não	possui	autonomia	por	vim	dentro	do	processo	principal	Prova	inequívoca	e	verossimilhança	e	dano	inseparável,	ou	de	difícil	reparação	ou	caracterizado	o	abuso	de	direito	de	defesa	do	réu	ou	manifesto	protelatório	(	caput	+	inciso	I	ou	II)	Declaratório,	constitutivo	e	Condenatório	Não,	deve	ser	requerido	pela	parte.
No	processo	cautelar	há	autonomia.	“periculum	in	mora”	e	“fomus	bon	iuris”
Por	ser	uma	ação,	deve	ser	requerido	pela	parte	em	petição	inicial	Sim,	pois	é	um	requisito
Nem	sempre,	sendo	que	pode	ser	uma	tutela	de	urgência	quando	baseado	no	inciso	I	do	artigo,	assim	sendo	quando	com	o	fundamento	do	inciso	II	esta	não	será	urgente.	Semelhanças	Sim	(tem	duração	até	a	prolação	da	sentença	da	ação	principal)	São	concedida	com	base	ao	juízo	de	probabilidade	Em	regra	é	uma	tutela	de	urgência
Base	da	concessão	Regra	da	concessão	A	tutela	antecipada	é	tratada	no	artigo	273	do	C.P.C.	que	é	chamada	de	tutela	antecipada	geral,	mas	o	CPC	traz	também	a	tutela	antecipada	do	art.	461	§3o,	que	é	especifica	para	as	obrigações	de	fazer,	exemplo	o	pedido	de	obrigação	de	fazer	de	um	plano	de	saúde,	com	o	pedido	de	tutela	antecipada,	para	que	o	autor	seja	operado	pelo	plano	de	saúde.	Art. 461. Na ação que tenha por objeto o cumprimento de obrigação de fazer ou não fazer, o juiz concederá a tutela específica da obrigação ou, se procedente o pedido, determinará providências que assegurem o resultado prático equivalente ao do adimplemento. § 1.º A obrigação somente se converterá em perdas e danos se o autor o requerer ou se impossível a tutela específica ou a obtenção do resultado prático correspondente. § 2.º A indenização por perdas e danos dar-se-á sem prejuízo da multa (art. 287). § 3.º Sendo relevante o fundamento da demanda e havendo justificado receio de ineficácia do provimento final, é lícito ao juiz conceder a tutela liminarmente ou mediante justificação prévia, citado o réu. A medida liminar poderá ser revogada ou modificada, a qualquer tempo, em decisão fundamentada.
9	§ 4.º O juiz poderá, na hipótese do parágrafo anterior ou na sentença, impor multa diária ao réu, independentemente de pedido do autor, se for suficiente ou compatível com a obrigação, fixando-lhe prazo razoável para o cumprimento do preceito. § 5.º Para a efetivação da tutela específica ou a obtenção do resultado prático equivalente, poderá o juiz, de ofício ou a requerimento, determinar as medidas necessárias, tais como a imposição de multa por tempo de atraso, busca e apreensão, remoção de pessoas e coisas, desfazimento de obras e impedimento de atividade nociva, se necessário com requisição de força policial. § 6.º O juiz poderá, de ofício, modificar o valor ou a periodicidade da multa, caso verifique que se tornou insuficiente ou excessiva.
Um	exemplo	que	tem	como	fundamento	satisfazer,	exemplo	a	busca	e	apreensão	do	menor,	embora	esteja	no	procedimento	cautelar,	os	doutrinadores	traz	que	como	possui	um	efeito	satisfativa	não	é	um	ação	cautelar,	sendo	divergente	na	doutrina	a	qual	gênero	esta	ação	pertencia.	Art. 839. O juiz pode decretar a busca e apreensão de pessoas ou de coisas.
Cabe	ressaltar	que	liminar	e	um	gênero	de	um	instrumento,	o	modo	de	entrega.	Obs:	tutela	antecipada,	pode	ser	chamada	também	como	antecipação	de	efeitos	da	sentença,	lembrando	que	os	efeitos	pretendido	na	sentença	do	processo	de	conhecimento	pode	ser	constitutivo	(cria	altera	a	situação	jurídica	ex.	adoção),	declaratória:	quando	a	sentença	somente	reconhece	um	direito	que	já	existe	(	paternidade),	condenatória	que	tem	como	efeito	jurídico	de	sanção.	Lembrando	que	a	usucapião	é	uma	sentença	declaratória,	por	que	o	juiz	visualização	do	fato	que	para	declarar	o	direito	que	já	existe.	Obs	II-­‐	temos	que	nos	socorrer	ao	principio	da	congruência	disposto	no	art.	128,	que	traz	a	ligação	do	pedido	a	sentença,	ou	seja,	o	juiz	não	poderá	dar	nem	a	mais	nem	fora	do	que	foi	pedida.	Liminar:	Ver	da	palavra	limini,	que	é	um	batente	de	corada,	no	direito	a	palavra	quer	dizer	algo	rápido,	imediatamente,	sendo	que	esta	palavra	também	e	encontrada	nos	pedidos	cautelar,	por	que	se	refere	ao	momento	a	qual	ela	é	concedida,	sendo	que	quando	esta	palavra	esta	presente	no	pedido,	significa	dizer	que	o	pedido	antecipado	ou	cautelar	é	necessário	urgência,	ou	seja,	a	liminar	é	um	veiculo	o	momento,	que	pode	estar	presente	na	tutela	antecipada	ou	na	cautelar.	Art.	273	,	II	não	é	baseado	em	urgência	sendo	uma	exceção	a	regra.	II – fique caracterizado o abuso de direito de defesa ou o manifesto propósito protelatório do réu.
Pergunta:	é	possível	ao	juiz	deferir	medida	cautelar	a	medida	requerida	incidental	no	processo	como	antecipação	de	tutela?	É	possível	com	fundamento	do	art.	273	paragrafo	7o
10	§ 7.º Se o autor, a título de antecipação de tutela, requerer providência de natureza cautelar, poderá o juiz, quando presentes os respectivos pressupostos, deferir a medida cautelar em caráter incidental do processo ajuizado.
Para	juiz	na	pratica	pelo	grau	de	probabilidade	entre	a	antecipação	do	pedido	que	exige	prova	inequívoca	a	uma	cautelar	que	somente	requer	o	fomus	boni	iures,	é	mais	fácil	ter	uma	decisão	com	base	a	somente	a	fumaça	do	bom	direito,	pois	as	provas	neste	caso	não	necessita	uma	analise	probatória	profunda.	Obs:	a	decisão	não	fundamentada	é	nula,	até	mesmo	a	decisão	interlocutória	deve	haver	fundamento,	pois	o	art.	93,	IX	da	C.F.	toda	decisão	deve	ser	fundamentada,	é	por	ser	natureza	jurídica	de	decisão	a	sentença	e	a	decisão	interlocutório	deve,	pelo	principio	da	motivações	da	decisões,	estas	devem	ser	motivada.
Classificação	das	cautelares	art.	798	do	CPC	Art. 796. O procedimento cautelar pode ser instaurado antes ou no curso do processo principal e deste é sempre dependente. Quanto ao momento em que são pedidas e :
Preparatório	É	aquela	que	é	requerida	antes	do	processo	principal	Requisitos:	Da	petição	inicial	do	processo	cautelar	preparatório	art.	801	+	282	do	CPC	Diferente	do	Processo	incidental	que	a	decisão	é	um	decisão	interlocutório,	a	decisão	é	proferida	por	meio	da	sentença,	que	tem	validade	de	30	dias,	sendo	por	tanto	é	uma	sentença	provisória,	que	durante	o	prazo	de	validade	da	sentença	deve	ser	interposto	o	processo	principal,	lembrando	que	no	processo	preparatório	pode	ser	dado	por	meio	da	liminar,	quando	da	recusa	da	liminar,	o	recurso	deve	ser	agravo	de	instrumento.	Incidentais	É	aquele	requerido	no	curso	do	processo,	durante	o	curso,	que	geralmente	é	requerida	na	inicial	do	processo	principal.
Quanto	à	previsão	legal	art.	800	do	CPC	-­‐nominadas	ou	tipificada	Quando	as	medidas	cautelares	estão	prevista	na	lei.	Art.	813	a	889	do	cpp	,	são	15	medidas	disposta	no	CPC	-­‐inominadas	ou	atípica	Quando	a	medida	cautelar	não	esta	prevista	na	lei.	art.	796	e	seguintes.
“fumus	boni	iuris”	–	aparência,	não	certeza,	a	probabilidades	(aparência	do	direito	afirmado	pelo	demandante),	a	concessão	da	medida	cautelar	não	pode	estar	condicionada	a	demonstração	da	existência	do	direito	substancia	afirmado	pelo	demandante,	o	juiz	deve	se	contentar	com	a	demonstração	da	aparência	de	tal	direito.	A	tutela	cautelar	é	baseada	em	cognição	sumaria,	e	não	exauriente	como	se	dá	com	a	tutela	de	natureza	cognitiva.	Essa	sumariedade	impede	a	formação	da	coisa	julgada.	“periculum	in	mora”:	o	perigo	da	demora,	lesão	de	difícil	reparação	que	tem	a	probalidade	de	acontecer.	Pergunta.	Plano	de	Saúde-­‐	Pretensão	da	autora	em	realizar	cirurgia	bariátrica	razão	de	exame	de	obesidade	mórbida.	Ausência	do	requisito	de	“periculum	im	mora”,	necessidade	de	se	aguardar	a	instrução	probatória	para	uma	cognição	exauriente	dos	fatos	alegados	pela	parte.	–	Agravo	desprovido.	interprete	a	ementa	acima	a	luz	de	nosso	ordenamento.	Temos	desse	emanta	o	processo	de	conhecimento	que	pretendia	a	cirurgia	bariátrica	com	o	pedido	de	tutela	antecipada,	sendo	negado	o	pedido	de	liminar,	a	qual	o	tribunal	entende	não	haver	o	perigo	da	demora,	ou	seja	não	haveria	qualquer	lesão	inseparável	se	o	procedimento	pleiteado	não	fosse	realizado	após	a	sentença	final	do	processo	de	conhecimento.	Poder	Geral	de	Cautelar	ou	Poder	especial	do	Juiz	(CPC	798)	Requisitos:	ausência	de	medida	cautelar	típica	+	requisitos	da	medida	cautelar.	Art. 798. Além dos procedimentos cautelares específicos, que este Código regula no Capítulo II deste Livro, poderá o juiz determinar as medidas provisórias que julgar adequadas, quando houver fundado receio de que uma parte, antes do julgamento da lide, cause ao direito da outra lesão grave e de difícil reparação.
Medida	Cautelar	“ex	officio”	CPC	797	–	Só	podem	ser	concedida	quando	da	existência	da	demanda	(principio	da	demanda)	O	juiz	somente	quando	da	existência	da	demanda,	pode	em	decisão	interlocutório	sem	provocação	da	parte,	determinar	uma	medida	cautelar.	Exemplo	a	caução	que	é	um	medida	cautelar	inominada.	Art. 797. Só em casos excepcionais, expressamente autorizados por lei, determinará o juiz medidas cautelares sem a audiência das partes. … Medida assecuratoria Art. 1.001. Aquele que se julgar preterido poderá demandar a sua admissão no inventário, requerendo-o antes da partilha. Ouvidas as partes no prazo de 10 (dez) dias, o juiz decidirá. Se não acolher o pedido, remeterá o requerente para os meios ordinários, mandando reservar, em poder do inventariante, o quinhão do herdeiro excluído até que se decida o litígio. …
12	Art. 1.018. Não havendo concordância de todas as partes sobre o pedido de pagamento feito pelo credor, será ele remetido para os meios ordinários. Parágrafo único. O juiz mandará, porém, reservar em poder do inventariante bens suficientes para pagar o credor, quando a dívida constar de documento que comprove suficientemente a obrigação e a impugnação não se fundar em quitação.
Procedimento	Assim	como	o	procedimento	do	processo	de	conhecimento	que	existe	o	rito	ordinário,	e	o	ritos	especiais,	assim	também	como	o	processo	de	execução	que	nos	termos	do	artigo	598	do	CPC,	dispões	em	seu	texto	a	aplicação	subsidiaria	aos	demais,	o	Processo	Cautelar	também	tem	seu	procedimento	comum	disposto	no	art.	802	e	o	especial	disposto	no	artigo	812	e	seguintes.	Sendo	que	o	processo	cautelar	tem	um	mistura	de	processo	de	execução	e	o	processo	de	Conhecimento.	Art. 802. O requerido será citado, qualquer que seja o procedimento cautelar, para, no prazo de 5 (cinco) dias, contestar o pedido, indicando as provas que pretende produzir. I – de citação devidamente cumprido; II – da execução da medida cautelar, quando concedida liminarmente ou após justificação prévia. Fase Postulatória … Art. 812. Aos procedimentos cautelares específicos, regulados no Capítulo seguinte, aplicam-se as disposições gerais deste Capítulo.
Fase	Postulatória.	Propositura	da	Demanda	e	respostas	do	demandado	Petição	Inicial	Requisitos	do	artigo	801	combinado	com	o	artigo	282	do	CPC	Art. 801. O requerente pleiteará a medida cautelar em petição escrita, que indicará: I – a autoridade judiciária, a que for dirigida; II – o nome, o estado civil, a profissão e a residência do requerente e do requerido; III – a lide e seu fundamento; IV – a exposição sumária do direito ameaçado e o receio da lesão; V – as provas que serão produzidas. Parágrafo único. Não se exigirá o requisito do n. III senão quando a medida cautelar for requerida em procedimento preparatório. … Art. 282. A petição inicial indicará: I – o juiz ou tribunal, a que é dirigida; II – os nomes, prenomes, estado civil, profissão, domicílio e residência do autor e do réu; III – o fato e os fundamentos jurídicos do pedido; IV – o pedido, com as suas especificações; V – o valor da causa;
13	VI – as provas com que o autor pretende demonstrar a verdade dos fatos alegados; VII – o requerimento para a citação do réu.
Art.	801,	II	do	CPC	“II-­‐	Lede	e	seu	fundamento	dos	elementos	da	ação	principal	cuja	efetividade	se	deseja	assegurar	IV-­‐	Requisitos	para	a	concessão	da	medida	Cautelar	“	-­‐ O	juiz	poderá	deferir,	indeferir	ou	determinar	a	emenda	da	inicial	art.	267	do	CPC.	CPC	804	–	“inaudita	altera	parte”	(	se	ouvir	a	parte	contraria)	(e	não	pars).	Se	houver	necessidade	(para	a	comprovação	o	Juiz	marcará	audiência	de	justificação	previa	(	sem	citar	o	Reu).	Art. 804. É lícito ao juiz conceder liminarmente ou após justificação prévia a medida cautelar, sem ouvir o réu, quando verificar que este, sendo citado, poderá torná-la ineficaz; caso em que poderá determinar que o requerente preste caução real ou fidejussória de ressarcir os danos que o requerido possa vir a sofrer.
Para	interprestar	este	artigo,	temos	que	no	socorrer	a	intenção	da	ação	cautelar,	pois	não	há	nenhum	ferimentos	ao	principio	da	ampla	defesa,	pois	neste	caso	somente	se	busca	a	tutela	do	Estado	para	que	se	busca	de	provas	ou	resguardo	do	direito	de	ação.	Cabe	ressaltar	que	o	CPC	traz	as	audiência	de	Conciliação	(art.	125	IV),	Preliminar	(	art.	331)	,	Instrução(	art.	450)	e	de	Justificativa	ex.	(art.	804)	Em	termos,	CPC	221	Art. 221. A citação far-se-á: I – pelo correio; II – por oficial de justiça; III – por edital; IV – por meio eletrônico, conforme regulado em lei própria.
A	ação	de	despejo	tem	como	característica	ser	uma	ação	executivo	“lato	senso”,	que	significa	dizer	que	não	há	necessidade	de	uma	outra	ação	para	que	a	sentença	tenha	o	efeito	de	executar,	assim	como	a	reintegração	de	posse	e	a	remissão	de	posse.	Quando	em	uma	ação	de	despejo	o	autor	da	ação	descobre	que	esteja	havendo	uma	depredação	do	imóvel,	neste	caso	será	necessário	o	pedido	cautelar	com	uma	petição	inicial,	respeitando	alguns	requisitos	como:	A	qualificação	das	partes,	o	endereçamento,	mas	não	será	necessário,	mas	não	há	necessidade	na	ação	de	despejo	com	cautelar	expor	a	lide	o	os	fundamentos	da	ação	principal.
conceder liminar sem ouvir a parte contraria
Pode determinar o deposito de calção
Audiencia de justificação previa
Perguntas:	1-­‐ Indique	qual	o	Provimento	que	defere	ou	indefere	a	medida	cautelar	inadita	altera	parte	e	o	recurso	cabível?	R:	No	caso	em	que	há	o	convencimento	do	juiz	para	a	concessão	da	liminar	trata-­‐se	de	uma	decisão	interlocutório,	sendo	assim	o	juiz	ao	conceder	está	realizando	uma	decisão	interlocutório	que	pode	ser	recorrida	por	meio	do	agravo	de	instrumento,	já	quando	da	decisão	por	decadência	ou	prescrição	esta	trata-­‐se	de	uma	sentença	que	poder	ser	atacada	por	meio	da	apelação.	2-­‐ Após	a	citação	qual	o	prazo	para	o	réu	responder	na	cautelar	é	quais	as	modalidade	de	respostas	possíveis?	R:	O	réu	pode	oferecer	após	a	citação	em	5	dias	a	sua	contestação,	sendo	que	se	tratar	das	figuras	especifica	do	art.	188	e	191	do	CPC	terá	seu	prazo	em	quadruplo,	ou	seja	20	dias,	também	o	réu	pode	apresentar	a	exceção	de	rituais	bem	como	a	impugnação	de	valores	da	causa,	lembrando	que	em	causa	da	incompetência	absoluta	deve	ser	alegado	na	contestação	em	sua	preliminar,	assim	como	a	incompetência	relativa	deve	ser	arguida	na	excessão.	3-­‐ Qual	a	consequência	se	o	réu	não	contestar?	R:	A	falta	de	contestação	implicará	revelia	do	réu,	e	presunção	de	veracidade	dos	fatos	narrados	na	inicial,	salvo	nas	hipóteses	em	que	a	lei	exclui	esse	efeito.	O	juiz	poderá	então	julgar	antecipadamente	a	lide	cautelar.	Art.	803	do	CPP.	Lembrando	ainda	que	o	juiz	diante	do	caso	concreto	pode	sentenciar	a	ação	sem	a	necessidade	de	audiência	de	instrução,	a	qual	tem	como	finalidade	de	colher	mais	provas,	assim	sendo	o	juiz	convencido	do	perigo	da	demora	e	da	fumaça	da	bom	direito,	pode	após	a	citação	do	réu	e	do	apreciamento	da	contrarrazões	resolver	a	lide	por	meio	da	sentença.	Também	cabe	ressaltar	que	os	prazos	de	validade	é	de	30	dias	da	efetivação	da	sentença	é	não	da	prolação	da	sentença,	ou	seja,	o	prazo	conta-­‐se	da	aplicação	da	sentença.
Ainda	cabe	ressaltar	que	o	art	93	,	IX,	traz	o	principio	da	motivação	da	decisões	judiciais,	que	traz	como	efeitos	que	todas	as	decisões	que	é	prolatado	pelo	poder	jurisdicional	deve	ser	motivado,	assim	como	no	caso	em	que	o	juiz	decidir	por	cessar	os	efeitos	desta	sentença.	A revevia, tornando como verdadeiros os fatos alegados pelo autor art. 803 CPP
Exceção 301 e 305 Impugnação do Valor da Causa Prazo de 5 dias para Réu Obs: o as Figuras do art. 188 e 191 tem prazo em quadruplo (lembrando que pode ter outros prazos nos procedimentos especiais
Designa a Audiencia de Instrunção Art. 450 ss.
O juez pode sentenciar sem a audiencia de instrunção
validade da sentença de 30 dias contados da efetivação da medida
Lembrando	que	somente	com	um	novo	fundamento	(fato)	pode	o	autor	intentar	um	novo	processo	cautelar.	Art.	808,	paragrafo	único.	Art. 808. Cessa a eficácia da medida cautelar: I – se a parte não intentar a ação no prazo estabelecido no art. 806; II – se não for executada dentro de 30 (trinta) dias; III – se o juiz declarar extinto o processo principal, com ou sem julgamento do mérito. Parágrafo único. Se por qualquer motivo cessar a medida, é defeso à parte repetir o pedido, salvo por novo fundamento.
O	processo	cautelar	faz	coisa	julgada	(coisa	julgada	material)?	R:	Em	regra	não,	somente	quando	reconhece	prescrição	e	decadência	,	o	que	faz	em	regra	a	coisa	julgada	formal.	Art.	808,	810	do	CPP	O	processo	cautelar	como	os	demais	deve	ser	encerrado	com	sentença.	Pergunta	qual	o	recurso	cabível	desta	sentença	é	quais	os	efeitos	será	recebido?	R:	Apelação,	sem	o	efeito	suspensivo	na	forma	do	art.	520,	IV	do	CPC,	ou	seja	somente	com	efeito	devolutivo.	Se	a	ação	principal	não	for	ajuizada	dentro	do	prazo	do	art.	806	do	CPC,	ocorrerá	a	decadência,	prescrição	ou	preclusão?	R:	Decadência,	não	é	uma	preclusão	por	que	não	ocorre	na	durante	ação,	é	também	não	é	uma	prescrição	por	que	não	esta	elencado	no	CPC	Caso	a	sentença	no	processo	principal	seja	desfavorável	ao	requerente	este	sofre	alguma	sanção?	R:	Conforme	preceitos	do	art.	811	do	CPP,	se	o	autor	da	ação	cautelar	responde	por	eventual	prejuízo	caso	a	sentença	principal	for	desfavorável.
Contra	Cautelar	CPC	804
16	Art. 804. É lícito ao juiz conceder liminarmente ou após justificação prévia a medida cautelar, sem ouvir o réu, quando verificar que este, sendo citado, poderá torná-la ineficaz; caso em que poderá determinar que o requerente preste caução real ou fidejussória de ressarcir os danos que o requerido possa vir a sofrer.
Intracautelar	ou	Caução	que	pode	ser	real	(deposito	Judicial	em	dinheiro	ou	em	bens	moveis	ou	imóveis)	ou	fidejussória	(fiança).	Assim	fica	a	critério	do	Juiz	conceder	a	liminar	mediante	caução.	O	nome	do	préstimo	de	calção	leva	o	nome	de	contra	cautelar,	que	pode	ser	realizada	por	meio	da	prestação	pecuniária	(deposito	de	dinheiro),	bem	como	por	meio	de	préstimos	de	bem.	A	contra	cautelar	tem	como	objetivo	resguardar	o	réu,	uma	vez	que	a	liminar	é	uma	decisão	interlocutório,	dado	por	meio	da	aparente	ferimento	ao	direito,	não	sendo	certeza	do	direito,	podendo	o	réu	ser	prejudicado	é	o	autor	devendo	caso	haja	um	prejuízo,	restituir	o	valores	o	prejuízo.	A	audiência	de	justificação	prévio,	tem	como	objetivo	a	demonstração	de	provas	orais,	que	são	os	testemunhos	(	no	máximo	de	10),	que	tem	como	objetivo	conceder	a	liminarmente	“inaudita	altera	parte”	sem	ouvir	réu.
Cautelar	“Satisfativa”	Dentro	dos	livros	de	cautelares	temos	um	além	de	jurisdição	voluntario	bem	como	a	satisfativa,	que	sua	existência	na	verdade	não	cautelar,	uma	vez	que	não	precisa	de	um	processo	principal,	assim	como	a	busca	e	apreensão	do	bem	fiduciário,	bem	como	a	busca	apreensão	do	menor.	Joana	pretende	se	divorciar	de	João,	em	virtude	do	abandono	do	lar.	Joana	trabalha	e	é	independente,	e	necessita	uma	regularização	imediata	pois	teme	que	seu	marido	que	é	alcoólatra	entre	na	casa	do	casal	enquanto	estiver	trabalhando,	o	casal	tem	um	filho	menor	que	fica	com	a	babá.	Em	virtude	de	sua	defesa,	João	já	causou	vários	problemas	na	vizinhança.	O	casal	possui	um	imóvel	de	70	m2	situado	no	centro	de	São	Paulo,	diante	disso	indique:	1-­‐	a	ação	cabível	para	atender	pretensão	de	Joana	2-­‐	a	lide	e	seu	fundamento.	3-­‐	Presença	dos	requisitos	para	concessão	da	liminar.	4-­‐ as	Provas	que	serão	produzidas.	1-­‐ Ação	de	cautelar	preparatória	com	pedido	de	liminar	separação	de	corpos	para	a	guarda	do	menor	e	a	regularização	da	visita.	Sendo	uma	cautelar	inominada	preparatória,	pois	virá	antes	da	separação,	sendo	seu	endereçamento	para	o	foro	central	da	comarca	de	São	Paulo.	Art.	100	C.P.C.	(traz	a	competência	relativa,	mas	no	caso	do	foro	tem	competência	absoluta,	por	tanto	a	divisão	de	foro	embora	seja	regulado	pela	lei
17	extravagante	por	lei	interna	dos	próprios	tribunais,	este	traz	como	o	foro	uma	competência	absoluta	que	pode	gerar	a	nulidade.	2-­‐ abandono	do	lar	por	João,	e	o	perigo	de	enquanto	Joana	estiver	trabalhando	o	menor	ser	subtraído	de	seu	lar	por	seu	pai,	que	é	alcoólatra,	sendo	que	o	casal	possui	um	imóvel	,	será	ajuizado	posteriormente	a	ação	de	divorcio.	Sendo	que	fundamento	jurídico	é	o	direito	a	qual	esta	tutelado.	Sendo	assim	o	direito	tutelado	é	o	direito	de	familia.	3-­‐ Necessário	Prova	legal	–	certidão	de	casamento,	escritura	do	imóvel,	certidão	de	nascimento	do	filho,	Documental	com	os	comprastes	que	Joana	sustenta	a	casa,	do	loca	de	sua	residência,	e	os	comprovantes	do	período	a	qual	esta	exercendo	atividade	laboral,	é	a	testemunha	com	para	comprovação	do	estado	ébrio	do	João	é	o	abandono	do	lar.	Prova	pericial,	para	comprovação	do	estado	ébrio	bem	como	o	valor	do	imóvel	a	ser	partilhado.	Intimação	por	força	do	art.	222	,	I	por	ser	uma	ação	de	mudança	do	Estado	(casado	para	separada),	sendo	assim	será	feito	pelo	oficial.	Sobre	o	valor	da	causa,	Lei	de	custas	11.608/73	de	custas	no	estado	de	São	Paulo,	traz	para	o	mínimo	de	5	ufesp,	e	no	máximo	3.000	ufesp	Deve	requerer	a	intimação	do	M.P.	para	atuar	como	custu	ledi,	por	ter	um	incapaz	envolvido	na	lide.	Art.	82	pois	toda	causa	que	tiver	interesse	publico	o	M.P.	terá	que	intervir.
Procedimento	Cautelar	Especifico	(Nominados	ou	Típicos)	Os	procedimento	cautelar	possui	duas	espécies	a	nominadas	que	são	aquelas	que	estão	dispostas	no	livro	III	do	Código	de	Processo	Civil,	sendo	que	as	inominadas	não	esta	dispostas	no	CPC,	embora	por	muitas	vezes	a	doutrina	nomine	estas	cautelar,	ou	seja,	as	nominadas	devemos	nos	socorrer	aos	requisitos	específicos	dispostos	em	seu	capitulo	próprio,	mas	as	inominadas	deve	se	socorrer	nas	disposições	gerais.	Neste	sentido	para	facilitar	a	didática,	estaremos	dividindo	em	finalidades	da	cautelar	assim	temos:
Medidas	de	apreensão	Arresto	–	Medida	constritiva	que	recairá	sobre	qualquer	bem	do	devedor	móvel	ou	imóvel.	O	arresto	tem	como	finalidade	de	assegurar	o	patrimônio	do	devedor	para	que	não	fique	inadimplemento,	assim	sendo	temos	uma	medida	assecuratória	para	a	futura	liquidação	do	titulo	executivo	ora	executado,	ou	seja,	significa	a	constrição	de	qualquer	bem	para	assegurar	a	execução,	para	poder	converter	posteriormente	em	penhora.
18	Diferente	do	arresto	previsto	dentro	do	processo	de	execução,	que	é	uma	medida	assecuratória	mas	tem	um	motivo	é	a	não	efetividade	da	citação,	pois	também	é	executado	de	oficio,	assim	sendo	o	art.	653	do	CPC	tem	como	intenção	o	arresto	executivo	realizar	o	quitação	do	bem,	quando	não	encontrado,	como	também	o	arresto	tem	como	fundamento	a	um	direito	liquido	e	certo,	assim	sendo	a	origem	são	diferentes,	embora	o	seu	efeito	seja	muito	parecido.	Requisitos	–	CPC	813/814	Art. 813. O arresto tem lugar: I – quando o devedor sem domicílio certo intenta ausentar-se ou alienar os bens que possui, ou deixa de pagar a obrigação no prazo estipulado; II – quando o devedor, que tem domicílio: a) se ausenta ou tenta ausentar-se furtivamente; b) caindo em insolvência, aliena ou tenta alienar bens que possui; contrai ou tenta contrair dívidas extraordinárias; põe ou tenta pôr os seus bens em nome de terceiros; ou comete outro qualquer artifício fraudulento, a fim de frustrar a execução ou lesar credores; III – quando o devedor, que possui bens de raiz, intenta aliená-los, hipotecá-los ou dá-los em anticrese, sem ficar com algum ou alguns, livres e desembargados, equivalentes às dívidas; IV – nos demais casos expressos em lei. Art. 814. Para a concessão do arresto é essencial: I – prova literal da dívida líquida e certa; II – prova documental ou justificação de algum dos casos mencionados no artigo antecedente. Parágrafo único. Equipara-se à prova literal da dívida líquida e certa, para efeito de concessão de arresto, a sentença, líquida ou ilíquida, pendente de recurso, condenando o devedor ao pagamento de dinheiro ou de prestação que em dinheiro possa converter-se.
Sequestro:	medida	constritiva	que	recai	sobre	bem	certo	e	determinado.	Atende,	por	exemplo	à	execução	para	entrega	de	coisa	certa	que	pode	ser	móvel,	imóvel,	semovente,	rendimentos	etc.	Lembrando	que	para	saber	quais	são	os	bens,	este	deve	ter	como	base	o	arrolamento.	Requisitos	CPC	822	Art. 822. O juiz, a requerimento da parte, pode decretar o sequestro: I – de bens móveis, semoventes ou imóveis, quando lhes for disputada a propriedade ou a posse, havendo fundado receio de rixas ou danificações; II – dos frutos e rendimentos do imóvel reivindicando, se o réu, depois de condenado por sentença ainda sujeita a recurso, os dissipar; III – dos bens do casal, nas ações de desquite e de anulação de casamento, se o cônjuge os estiver dilapidando; IV – nos demais casos expressos em lei.
Obs:	CPC	823	–	Aplicam-­‐se	subsidiariamente,	ao	sequestro,	as	regras	do	arresto.	Art. 823. Aplica-se ao sequestro, no que couber, o que este Código estatui acerca do arresto.
Busca	e	apreensão	–	Visa	apreender	móvel	e	pessoas
19	Aplicação	residual,	o	que	não	caber	no	sequestro	e	no	arresto,	se	aplica	a	busca	e	apreensão.	Obs:	existem	vários	espécies	de	busca	e	apreensão	Ex.
Busca	e	apreensão	do	CPC	625	Art. 625. Não sendo a coisa entregue ou depositada, nem admitidos embargos suspensivos da execução, expedir-se-á, em favor do credor, mandado de imissão na posse ou de busca e apreensão, conforme se tratar de imóvel ou de móvel.
Sendo	este	trata-­‐se	de	um	ato	executivo,	sendo	um	dos	atos	do	processo	de	execução,	não	sendo	por	tanto	um	procedimento	cautelar.	Busca	e	apreensão	de	bens	alienados	fiduciariamente	lei	911/69	Art. 3o “O proprietário fiduciário ou poderá bem alienado fiduciariamente a qual será concedida liminarmente desde que comprovada a mora ou inadimplemento do devedor”
Neste	sentido	da	lei	911,	temos	um	medida	satisfativa,	não	sendo	por	tanto	uma	medida	cautelar,	assim	sendo	a	intenção	nesta	modalidade	de	busca,	somente	tem	a	intenção	que	o	bem	retorne	ao	patrimônio	do	autor.	Busca	e	apreensão	de	incapazes	–	ECA,	33	Art. 33. A guarda obriga à prestação de assistência material, moral e educacional à criança ou adolescente, conferindo a seu detentor o direito de opor-se a terceiros, inclusive aos pais. § 1.º A guarda destina-se a regularizar a posse de fato, podendo ser deferida, liminar ou incidentalmente, nos procedimentos de tutela e adoção, exceto no de adoção por estrangeiros. § 2.º Excepcionalmente, deferir-se-á a guarda, fora dos casos de tutela e adoção, para atender a situações peculiares ou suprir a falta eventual dos pais ou responsável, podendo ser deferido o direito de representação para a prática de atos determinados. § 3.º A guarda confere à criança ou adolescente a condição de dependente, para todos os fins e efeitos de direito, inclusive previdenciários. § 4.º Salvo expressa e fundamentada determinação em contrário, da autoridade judiciária competente, ou quando a medida for aplicada em preparação para adoção, o deferimento da guarda de criança ou adolescente a terceiros não impede o exercício do direito de visitas pelos pais, assim como o dever de prestar alimentos, que serão objeto de regulamentação específica, a pedido do interessado ou do Ministério Público.
Busca	e	apreensão	de	Incapazes	–	C.C.	1634,	VI	Art. 1.634. Compete aos pais, quanto à pessoa dos filhos menores: I – dirigir-lhes a criação e educação; II – tê-los em sua companhia e guarda; III – conceder-lhes ou negar-lhes consentimento para casarem; IV – nomear-lhes tutor por testamento ou documento autêntico, se o outro dos pais não lhe sobreviver, ou o sobrevivo não puder exercer o poder familiar;
20	V – representá-los, até aos dezesseis anos, nos atos da vida civil, e assistilos, após essa idade, nos atos em que forem partes, suprindo-lhes o consentimento; VI – reclamá-los de quem ilegalmente os detenha; VII – exigir que lhes prestem obediência, respeito e os serviços próprios de sua idade e condição.
Busca	e	apreensão	de	Autos	Esta	é	invocada	quando	o	juiz	de	oficio	ou	provocado	busca	os	autos	que	não	estão	sob	a	posse	do	estado.
Busca	e	apreensão	do	art.	839	O mandato deve ser cumprido por 2 oficiais Acompando de 2 testemunhas
Deverá conter a descrição completa da pessoa ou bem a ser buscado e apreendido Deverá conter o local aonde o bem a pessoa se encontra
Questão	Identifique	a	medida	cabível	para	garantir	o	direito	de	guarda	de	menor	incapaz,	já	deferido	a	uns	dos	genitores	por	sentença	transitada	em	julgado	na	hipótese	de	um	dos	genitores	não	devolver	o	menor	após	a	visita.	R:	Tendo	como	dados	suficiente	para	resposta,	já	que	a	guarda	já	esta	definida	e	não	cabe	mais	discusanção,	sendo	que	a	busca	apreensão	será	necessário,	para	reaver	o	menor,	com	fundamento	ao	CC	do	art.	1634	,	VI,	não	sendo	por	tanto	uma	cautelar,	pois	esta	é	satisfativa.	Qual	a	medida	cabível	para	garantir	a	efetividade	do	processo,	no	qual	se	discute	a	Guarda	definitiva	de	menor.	R:	esta	será	a	busca	apreensão	doa	art.	839	e	ss.	O	réu	deverá	ser	citado	para	responder	essas	medidas?	Se	afirmativo,	qual	será	o	prazo	da	resposta?	Há	alguma	hipótese	no	CPC	de	concessão	de	arresto	sem	necessidade	de	justificação	previa?	R:	Sim	deverá	ser	citado	o	réu,	uma	vez	que	é	há	um	litigio,	é	uma	medida	contenciosa.	Pois	baseado	pelo	principio	do	contraditório.	Mas	lembrando	quando	for	uma	liminar	por	“inaudita	autera	parte”,	sem	ouvir	réu,	sendo	que	a	resposta	será	a	contestação
em	5	dias.	Pela	previsão	do	art.	816	do	CPC	,	pode	haver	o	arresto	sem	justificativa	previa.
Cautelar	que	garantem	a	produção	de	Provas	Exibição	do	CPC	art.	844	Art. 844. Tem lugar, como procedimento preparatório, a exibição judicial: I – de coisa móvel em poder de outrem e que o requerente repute sua ou tenha interesse em conhecer; II – de documento próprio ou comum, em poder de cointeressado, sócio, condômino, credor ou devedor; ou em poder de terceiro que o tenha em sua guarda, como inventariante, testamenteiro, depositário ou administrador de bens alheios; III – da escrituração comercial por inteiro, balanços e documentos de arquivo, nos casos expressos em lei. Art. 845. Observar-se-á, quanto ao procedimento, no que couber, o disposto nos arts. 355 a 363, e 381 e 382.
Conhecido	também	como	“habeas	data”	privativo	que	tem	como	finalidade	da	trazer	os	documentos	seja	de	modo	preparatório	para	uma	ação	ou	já	na	ação	para	comprovar	uma	ação,	assim	como	o	pedido	no	caso	a	qual	tenha	como	objeto	por	exemplo:	a	emissão	de	cheques	sem	autorização	do	correntista,	ou	documentos	de	exames	médicos	que	comprove	um	erro	medico	como	por	exemplo	o	prontuário	de	atendimento,	fichas	cadastrais	para	comprovar	comparecimento	em	um	lugar.\	Ao	contraria	da	busca	e	apreensão	que	tem	com	finalidade	a	busca	do	objeto	este	tem	como	finalidade	apenas	a	exibição	do	documento	sem	que	este	seja	apreendido.	Sendo	que	a	cautelar	preparatória	de	exibição	de	documentação	tem	como	finalidade	primaria	preparar	o	terreno	para	que	se	posso	embasar	a	ação	principal	como	por	exemplo	uma	ação	de	indenização,	ação	de	mau	prestação	de	serviço	do	CDC.	No	caso	de	ação	cautelar	de	exibição	dos	documentos,	não	cabe	mais	astrendes,	(4o	Turma	do	STF)	que	firmou	o	entendimento	que	é	incabível	a	imposição	de	multa	cominatória	nas	ações	cautelares	de	exibição	de	documentos.	Obs:	CPC	355	Art. 355. O juiz pode ordenar que a parte exiba documento ou coisa, que se ache em seu poder. Art. 356. O pedido formulado pela parte conterá: I – a individuação, tão completa quanto possível, do documento ou da coisa; II – a finalidade da prova, indicando os fatos que se relacionam com o documento ou a coisa; III – as circunstâncias em que se funda o requerente para afirmar que o documento ou a coisa existe e se acha em poder da parte contrária.
Neste	caso	é	uma	ação	incidental,	tendo	como	natureza	de	ação	de	conhecimento	incidental,	sendo	que	este	documento	que	deve	ser	exibido	já	entrara	como	prova	no	processo,	assim	se	os	documentos	que	tenha	pedido	não	for	exibido	ou	não	justificar	os	fatos	alegados	serão	tidos	como	verdadeiros,	assim	prescreve	já	o	art.	332	e	ss.	Art. 333. O ônus da prova incumbe: I – ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito; II – ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Parágrafo único. É nula a convenção que distribui de maneira diversa o ônus da prova quando: I – recair sobre direito indisponível da parte; II – tornar excessivamente difícil a uma parte o exercício do direito.
Sendo	a	principal	diferença	esta	que	a	não	exibição	ou	não	justificar,	esta	prova	não	obtidas	torna	os	fatos	alegados	verdadeiros,	já	na	cautelar	de	exibição	não	tem	esta	qualidade,	pela	própria	natureza	da	ação.	Também	temos	o	que	não	há	necessidade	de	ser	provado	no	art.	334	e	o	363	que	traz	os	tipos	de	justificativas	para	não	exibição	da	provas	Art. 334. Não dependem de prova os fatos: I – notórios; II – afirmados por uma parte e confessados pela parte contrária; III – admitidos, no processo, como incontroversos; IV – em cujo favor milita presunção legal de existência ou de veracidade. … Art. 363. A parte e o terceiro se escusam de exibir, em juízo, o documento ou a coisa: I – se concernente a negócios da própria vida da família; II – se a sua apresentação puder violar dever de honra; III – se a publicidade do documento redundar em desonra à parte ou ao terceiro, bem como a seus parentes consanguíneos ou afins até o terceiro grau; ou lhes representar perigo de ação penal; IV – se a exibição acarretar a divulgação de fatos, a cujo respeito, por estado ou profissão, devam guardar segredo; V – se subsistirem outros motivos graves que, segundo o prudente arbítrio do juiz, justifiquem a recusa da exibição. Parágrafo único. Se os motivos de que tratam os ns. I a V disserem respeito só a uma parte do conteúdo do documento, da outra se extrairá uma suma para ser apresentada em juízo.
Cautelar	Produção	Antecipada	de	Provas	art.	846	Art. 846. A produção antecipada da prova pode consistir em interrogatório da parte, inquirição de testemunhas e exame pericial. Art. 847. Far-se-á o interrogatório da parte ou a inquirição das testemunhas antes da propositura da ação, ou na pendência desta, mas antes da audiência de instrução: I – se tiver de ausentar-se; II – se, por motivo de idade ou de moléstia grave, houver justo receio de que ao tempo da prova já não exista, ou esteja impossibilitada de depor. Art. 848. O requerente justificará sumariamente a necessidade da antecipação e mencionará com precisão os fatos sobre que há de recair a prova.
23	Parágrafo único. Tratando-se de inquirição de testemunha, serão intimados os interessados a comparecer à audiência em que prestará o depoimento. Art. 849. Havendo fundado receio de que venha a tornar-se impossível ou muito difícil a verificação de certos fatos na pendência da ação, é admissível o exame pericial. Art. 850. A prova pericial realizar-se-á conforme o disposto nos arts. 420 a 439. Art. 851. Tomado o depoimento ou feito exame pericial, os autos permanecerão em cartório, sendo lícito aos interessados solicitar as certidões que quiserem.
Tem	como	finalidade	a	produção	da	prova,	e	a	produção	efetiva	da	prova,	já	que	no	processo	de	conhecimento	tem	a	necessidade	de	provar	ou	comprovar	os	fatos	alegados	pela	parte,	por	isso	a	necessidade	de	existência	de	prova,	assim	sendo	a	necessidade	de	conhecer	de	quem	de	provar	o	que	disposto	no	art.	333	do	CPC.	OBS:	a	falta	de	prova	pode	causar	o	julgamento	da	Lide	pelo	art.	269	CPC	(julgamento	com	mérito),	restando	somente	para	autor	propor	o	recurso	cabível,	pois	se	tivesse	o	julgamento	pelo	art.	267	cpc	(julgamento	sem	mérito)	assim	poderia	repropor	a	ação,	mas	neste	caso	em	regra	o	art.	269	e	aplicado.	Lembrando	quando	do	requisito	da	pericia,	seja	pelo	juiz	ou	pelo	autor,	o	autor	que	ira	arcar	com	os	pagamentos,	lembrando	ainda	que	na	sucumbência,	o	réu	restitui	o	autor	pelo	gastos.	Lei	1060/50	-­‐	art.4o	Art. 4.º A parte gozará dos benefícios da assistência judiciária, mediante simples afirmação, na própria petição inicial, de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família. § 1.º Presume-se pobre, até prova em contrário, quem afirmar essa condição nos termos desta Lei, sob pena de pagamento até o décuplo das custas judiciais. § 2.º A impugnação do direito à assistência judiciária não suspende o curso de processo e será feita em autos apartados. § 3.º A apresentação da Carteira de Trabalho e Previdência Social, devidamente legalizada, onde o juiz verificará a necessidade da parte, substituirá os atestados exigidos nos §§ 1.º e 2.º deste artigo.
Para	entender	quando	se	faz	o	pedido	antecipado	de	produção	de	prova,	necessário	se	faz	entender	quando	as	provas	são	produzida	em	um	processo	de	conhecimento,	assim	sendo	pode	por	exemplo	o	pedido	de	testemunha	que	esteja	em	eminente	perigo	de	vida	tomada	por	doença,	antes	da	audiência	de	oitiva,	também	podemos	exemplificar	o	exame	pericial	de	um	objeto	que	seja	altamente	perecível,	é	a	não	produção	desta	pode	acarretar	com	a	perda	da	prova.	Necessário	se	faz	ainda	ressaltar	que	os	artigos	847	e	ss.	traz	os	requisitos	a	qual	deve	ser	observado	para	produção	antecipada	da	provas.
Da	Justificação	CPC	861	e	ss.	Art. 861. Quem pretender justificar a existência de algum fato ou relação jurídica, seja para simples documento e sem caráter contencioso, seja para servir de prova em processo regular, exporá, em petição circunstanciada, a sua intenção. Art. 862. Salvo nos casos expressos em lei, é essencial a citação dos interessados. Parágrafo único. Se o interessado não puder ser citado pessoalmente, intervirá no processo o Ministério Público. Art. 863. A justificação consistirá na inquirição de testemunhas sobre os fatos alegados, sendo facultado ao requerente juntar documentos. Art. 864. Ao interessado é lícito contraditar as testemunhas, reinquiri-las e manifestar-se sobre os documentos, dos quais terá vista em cartório por 24 (vinte e quatro) horas. Art. 865. No processo de justificação não se admite defesa nem recurso. Art. 866. A justificação será afinal julgada por sentença e os autos serão entregues ao requerente independentemente de traslado, decorridas 48 (quarenta e oito) horas da decisão. Parágrafo único. O juiz não se pronunciará sobre o mérito da prova, limitando-se a verificar se foram observadas as formalidades legais.
Esta	justificação	pode	ser	utilizada	tanto	para	um	processo	administrative	como	o	caso	de	aposentadoria,	bem	como	um	processo	judicial,	como	por	exemplo	a	comprovação	da	união	estável,	sendo	que	esta	ação	cautelar	tem	como	elemento	essencial,	a	audiência,	tanto	de	oitiva	de	testemunha	como	também	do	próprio	autor.
Perguntas:	1-­‐ Qual	a	defesa	cabível	no	procedimento	de	justificação?	R:	Somente	contradizer	a	testemunha,	já	que	não	cabe	nenhum	tipo	de	recurso	previsto	no	art.	865	CPC,	art.	212	do	CPC.	2-­‐ Bem	absolutamente	impenhorável	pode	ser	arrestado?	R:	Pela	natureza	da	ação,	somente	pode	ser	penhorados	os	bens	que	tenha	valor	econômico	e	que	possam	ser	alienados,	sendo	portanto	excluído	da	possibilidade	de	arrestos	os	bens	do	rol	do	art.	649	do	CC	3-­‐ Carlos	emite	cheque	em	favor	de	Luiz,	o	titulo	é	devolvido	sem	provisão	de	fundos.	Luiz	resolve	processar	Carlos	para	receber	o	valor	do	titulo,	mas	teme	que	Luiz	comece	a	dilapidar	seu	patrimônio.	Neste	caso	como	advogado	de	Carlos,	oriente	tudo	que	pode	ser	feito	para	que	o	credor	possa	receber	a	quantia	devida?	R:	Com	base	ao	relato	do	perigo	da	demora	que	é	a	dilapidação	dos	bens	de	Carlos,	temos	a	necessidade	de	propor	uma	ação	de	execução	de	titulo	extrajudicial	de	quantia	certa,	com	o	pedido	de	arresto	por	liminar(cautelar	preparatório),	para	assegurar	o	pagamento	do	valor	do	titulo.
Arrolamento	de	Bens	CPC	855	CPP	Art. 855. Procede-se ao arrolamento sempre que há fundado receio de extravio ou de dissipação de bens.
Esta	Cautelar	Incide	Sobre	uma	universalidade	de	bens	com	a	pretensão	de	que	sejam	individualizados	e	classificação	Lembrando	que	arrolamento	e	inventario	são	procedimentos	a	qual	a	legitimidade	é	dos	sucessores,	para	no	caso	de	herança	vacância	(	que	não	há	herdeiro)	a	ação	principal	seria	a	ação	de	herança	jacente	Art. 1.142. Nos casos em que a lei civil considere jacente a herança, o juiz, em cuja comarca tiver domicílio o falecido, procederá sem perda de tempo à arrecadação de todos os seus bens.
Há	de	ressaltar	que	embora	o	principio	da	inercio	do	judiciário	norteia	o	CPP,	neste	caso	temos	a	exceção	a	este	principio,	uma	vez	que,	o	juiz	em	caso	de	herança	jacente	o	juiz	pode	realizar	o	arrolamento	ex-­‐oficio.	1146,	1822,1039	c.c.	CPC	856	Art. 856. Pode requerer o arrolamento todo aquele que tem interesse na conservação dos bens. § 1.º O interesse do requerente pode resultar de direito já constituído ou que deva ser declarado em ação própria. § 2.º Aos credores só é permitido requerer arrolamento nos casos em que tenha lugar a arrecadação de herança.
OBS:	não	só	no	caso	de	herança	e	realizado	o	arrolamento	como	medida	cautelar,	mas	pode	ser	realizado	como	“mordomo”	do	processo	de	separação,	para	localizar	bens	e	listalo.	Legitimado:	Proprietário	ou	possuidor	da	coisa.	Dos	Protestos,	notificações	e	Interpelações	CPC	867	Art. 867. Todo aquele que desejar prevenir responsabilidade, prover a conservação e ressalva de seus direitos ou manifestar qualquer intenção de modo formal, poderá fazer por escrito o seu protesto, em petição
dirigida ao juiz, e requerer que do mesmo se intime a quem de direito
Espécie	de	carta	judicial	enviada	ao	requerido	para	que	tome	ciência	de	um	fato,	deixando-­‐o	advertido	de	que	eventuais	ações	ou	omissões	poder	acarretar	consequências	como	o	ajuizamento	de	ações.	Obs:	Notificações	extrajudiciais	enviado	por	cartório	de	títulos	e	documentos	A	pratica	traz	a	notificação	extrajudicial	como	meio	mais	pratico	para	realizar	esta	notificação.	Pergunta	:
A	notificação	é	necessária	para	a	comprovação	do	interesse	de	agir?	Somente	quando	previsto	na	ação	e	no	procedimento	que	determina	a	notificação	como	meio	demonstrar	o	pressuposto	de	interesse	de	agir.	Qual	a	resposta	cabível	na	notificação?	Somente	cabe	a	contra	notificação	pois	não	há	defesa	no	caso	da	notificação	como	cautelar,	tanto	faz	pelo	meio	que	veio,	assim	sendo,	se	notificação	veio	pelo	judiciário,	podes	ser	realizado	a	contra	notificação	judicial	ou	extra	judicial.	Art. 871. O protesto ou interpelação não admite defesa nem contraprotesto nos autos; mas o requerido pode contraprotestar em processo distinto.
No	exemplo	de	um	vizinho	incomodado	com	a	obra,	pode	ser	realizado	por:	Art.	934	–	Nuncição	de	obra	nova,	que	é	um	processo	de	conhecimento,	de	procedimento	especial	nominado,	de	jurisdição	contenciosa,	que	pode	vir	com	pedido	cautelar	de	embargo	ou	paralização	da	obra.	Ou	por	cautelar	de	notificar	e	interpelação	do	CPC	867	Alimentos	Provisionais	CPC	852	Art. 852. É lícito pedir alimentos provisionais: I – nas ações de desquite e de anulação de casamento, desde que estejam separados os cônjuges; II – nas ações de alimentos, desde o despacho da petição inicial; III – nos demais casos expressos em lei. Parágrafo único. No caso previsto no n. I deste artigo, a prestação alimentícia devida ao requerente abrange, além do que necessitar para sustento, habitação e vestuário, as despesas para custear a demanda.
Diferencie	os	alimentos	provisionais	e	alimentos	provisórios.	Dentro	da	principal	diferença	entre	os	dois	tipos	de	alimentos,	são	em	principio	a	matéria	que	os	regulas,	o	primeiro	tem	natureza	de	cautelar,	as	provisórios	tem	uma	natureza	de	liminar,	de	antecipação	de	sentença.	Os	alimentos	provisórios	são	previsto	na	lei	5.478/68.	Se	a	relação	entre	autor	e	réu	for	preestabelecida	(casamento,	alimentos	devidos	aos	filho,	por	exemplo),	aquele	pode	ação	de	alimentos	com	base	a	lei	de	alimentos	(5.478/68).	Caso	contrário,	o	instrumento	adequado	será	a	ação	cautelar	de	alimentos	provisionais.	Em	qualquer	das	hipóteses	o	fundamento	será	necessidade	de	quem	pede	“versus”	possibilidade	de	quem	deve.
CPC	852	Por	tanto	os	provisionais	são	pedido,	quando	não	há	prova	cabal	que	aquele	que	é	o	pai,	assim	como	investigação	de	paternidade	ou	nos	alimentos	gravídicos,	visto	que,	deve	ser	cautelarmente	pedido	os	provisionais,	já	quando	existe	uma	definição	de	que	aquele	que	é	o	pai,	o	réu,	este	serão	os	pedidos	de	alimentos	provisórios.	Assim	como	em	uma	separação.	Lembrando	que	os	alimentos,	gera	uma	sentença	continuativas,	de	forma	condenatória,	ou	seja,	os	alimentos	faz	coisa	julgada,	sendo	que	para	revisão	do	ação,	será	necessário	que	haja	um	fato	novo,	outro	pedido,	assim	sendo,	são	elementos	necessários	para	revisão	um	fato	relevante	a	relação	que	possa	tornar	possível	a	apreciação	do	ação	revisionais.
Protesto	–
Principal	Finalidade-­‐	Interromper	a	prescrição	–	CC	202,	II	Art. 202. A interrupção da prescrição, que somente poderá ocorrer uma vez, dar-se-á: I – por despacho do juiz, mesmo incompetente, que ordenar a citação, se o interessado a promover no prazo e na forma da lei processual; II – por protesto, nas condições do inciso antecedente; III – por protesto cambial; IV – pela apresentação do título de crédito em juízo de inventário ou em concurso de credores; V – por qualquer ato judicial que constitua em mora o devedor; VI – por qualquer ato inequívoco, ainda que extrajudicial, que importe reconhecimento do direito pelo devedor. Parágrafo único. A prescrição interrompida recomeça a correr da data do ato que a interrompeu, ou do último ato do processo para a interrompe
Temos	aqui	um	conflito	aparente	de	normas,	uma	vez	que	o	próprio	CPC	tem	como	motivo	de	interrupção	a	citação	valida	que	interrompe	a	prescrição,	(art.	219	CPC).	Contra	o	artigo	202	do	CC.,	Sendo	que	oportuno	ressaltar	que	os	efeitos	do	citação	é	a	interrupção	que	deve	retroagir	a	data	do	despacho,	assim	sendo	a	interrupção	da	ação	ocorre	na	data	da	propositura	da	ação.	Cabendo	ressaltar	que	a	interrupção	somente	ocorre	uma	vez,	por	tanto	o	prazo	inicia-­‐se	do	zero	novamente	somente	uma	vez,	caso	o	autor	interponha	novamente	a	ação	terá	somente	a	fluência	do	prazo	restante.	Art. 219.acitação válida torna prevento o juízo, induz litispendência e faz litigiosa a coisa; e, ainda quando ordenada por juiz incompetente, constitui em mora o devedor e interrompe a prescrição. § 1 a interrupção da prescrição retroagirá à data da propositura da ação. § 2 incumbe à parte promover a citação do réu nos dez dias subsequentes ao despacho que a ordenar, não ficando prejudicada pela demora imputável exclusivamente ao serviço judiciário. § 3 Não sendo citado o réu, o juiz prorrogará o prazo até o máximo de noventa dias. § 4 Não se efetuando a citação nos prazos mencionados nos parágrafos antecedentes, haver-se-á por não interrompida a prescrição. § 5 O juiz pronunciará, de ofício, a prescrição. § 6o Passada em julgado a sentença, a que se refere o parágrafo anterior, o escrivão comunicará ao réu o resultado do julgamento.
Interpelação	–	Destina-­‐se	a	constituir	o	devedor	em	mora
Notificação-­‐	Destina-­‐se	a	dar	ciência	do	atoa	ser	praticado	sob	pena	de	adoção	de	alguma	medida	judicial.	Atentado	:	CPC	879/881	–	Esta	Ação	só	é	permitida	na	modalidade	incidental	visa	coibir	a	pratica	de	ato	ilegal	no	curso	do	processo	que	venha	o	arresto,	sequestro	ou	imissão	na	posse	ou	prosseguimento	na	obra	embargado.	Tem	como	efeito	a	proibição	do	réu	de	falar	em	nos	autos.	Art. 879. Comete atentado a parte que no curso do processo: i– viola penhora, arresto, sequestro ou imissão na posse; ii– prossegue em obra embargada; iii– pratica outra qualquer inovação ilegal no estado de fato. Art. 880. A petição inicial será autuada em separado, observando-se, quanto ao procedimento, o disposto nos artigos 802 e 803. Parágrafo único. A ação de atentado será processada e julgada pelo juiz que conheceu originariamente da causa principal, ainda que esta se encontre no tribunal. Art. 881. A sentença, que julgar procedente a ação, ordenará o restabelecimento do estado anterior, a suspensão da causa principal e a proibição de o réu falar nos autos até a purgação do atentado. Parágrafo único. A sentença poderá condenar o réu a ressarcir à parte lesada as perdas e danos que sofreu em consequência do atentado.
Posse	em	nome	do	nascituro	destinado	a	permitir	proteção	ao	interesses	do	feto	mediante	a	prova	da	gestação,	a	fim	de	que	a	representante	do	nascituro	entre	na	posse	dos	seis	direitos.	O	interesse	nessa	ação	é	habilitar	o	nascituro	no	inventário	Legitimidade	Ativa:	Gestante	Legitimidade	Passiva	Herdeiro	Art. 877. a mulher que, para garantia dos direitos do filho nascituro, quiser provar seu estado de gravidez, requererá ao juiz que, ouvido o órgão do Ministério Público, mande examiná-la por um médico de sua nomeação. § 1o O requerimento será instruído com a certidão de óbito da pessoa, de quem o nascituro é sucessor. § 2o será dispensado o exame se os herdeiros do falecido aceitarem a declaração da requerente.
29	§ 3o em caso algum a falta do exame prejudicará os direitos do nascituro. Art. 878. apresentado o laudo que reconheça a gravidez, o juiz, por sentença, declarará a requerente investida na posse dos direitos que assistam ao nascituro. Parágrafo único. se à requerente não couber o exercício do pátrio poder, o juiz nomeará curador ao nascituro.
Cabe	ressaltar	que	nosso	Código	de	Processo	Civil,	traz	algumas	medidas	cautelares	expostas	no	artigo	888	Art. 888. O juiz poderá ordenar ou autorizar, na pendência da ação principal ou antes de sua propositura: I – obras de conservação em coisa litigiosa ou judicialmente apreendida; Ii – a entrega de bens de uso pessoal do cônjuge e dos filhos; Iii – a posse provisória dos filhos, nos casos de desquite ou anulação de casamento; IV – o afastamento do menor autorizado a contrair casamento contra a vontade dos pais; V – o depósito de menores ou incapazes castigados imoderadamente por seus pais, tutores ou curadores, ou por eles induzidos à prática de atos contrários à lei ou à moral; Vi– o afastamento temporário de um dos cônjuges da morada do casal; Vii – a guarda e a educação dos filhos, regulado o direito de visita que, no interesse da criança ou do adolescente, pode, a critério do juiz, ser extensivo a cada um dos avós; Viii – a interdição ou a demolição de prédio para resguardar a saúde, a segurança ou outro interesse público.
Questões	1-­‐ qual	a	função	genérica	do	protesto,	da	interpelação	e	na	notificação?	Justifique.	2-­‐ Caso	o	Locador	não	pretende	mais	manter	a	locação	de	imóvel	urbano,	prorrogado	por	tempo	indeterminado,	qual	medida	ele	deverá	providenciar?	A	ação	competente	é	a	denuncia	vazia	que	deve	ser	notificado.	3-­‐ Devedor	tem	o	direito	de	interpelar	o	credor	?	Não	pode	interpelar,	já	que	a	finalidade	essencial	é	de	constituir	o	devedor	em	mora,	somente	pode	o	credor,	quem	tem	credito	é	legitimo.	4-­‐ Para	ingressar	com	ação	é	necessário	caucionar	o	Juízo?	E	se	a	parte	for	estrangeira	e	tiver	domicilio	fora	do	pais?	R:	em	regra	não	é	necessário	caucionar	a	ação,	mas	no	caso	somente	quem	tiver	fora	do	brasil,	deve	intentar	deve	prestar	a	caução,	e	não	ao	estrangeiro	em	si.	Conforme	o	art.	826	do	CPC.	5-­‐ Se	a	lei	determinar	caução	e	o	autor	não	caucionar	o	juízo	qual	a	consequência	acarreta	ao	processo?	Art.	267	,	XI	do	CPC,	extinguem	sem	resolução	de	mérito.	O	réu	pode	arguir	em	exceção	conforme	o	Art.	301	do	CPC	6-­‐ Deferida	a	liminar	em	ação	de	nunciação	de	obra	nova	e	o	Nunciado	prosseguir	a	obrar	na	obra	embargada	comete	atentado?
30	Se	o	nunciado	for	autorizado	por	juiz	conforme	o	art.	940	do	CPC	ele	não	comete	o	atentado,	mas	se	não	for	autorizado	ele	cometerá	o	atentado	contra	a	embargo	da	obra.	7-­‐ João	firmou	contrato	de	locação	vindo	o	seu	fiador	a	falecer.	João	não	consegue	falar	com	seu	locador	a	respeito	do	novo	fiador.	Neste	caso	qual	medida	poderá	ser	tomado	por	joão?
Deposito	CC	627/652	Contrato	unilateral	mediante	a	qual	uma	pessoa	(depositório)	recebe	de	outrem	(depositante)	um	bem	móvel	para	guarda-­‐lo	por	certo	tempo	e	restitui-­‐ lo.	Cabe	ressaltar	que	a	regra	disposta	no	Código	Civil,	tem	como	elemento	de	validade	a	forma	escrita,	por	tanto	para	que	se	tenha	o	contrato	de	deposito	temos	a	necessidade	de	ser	de	forma	inscrita.	Depositário	infiel	é	aquele	que	viola	a	confiança.	Sendo	que	juiz	como	não	é	mais	cabível	a	prisão	civil,	será	condenado	pela	multa	art.	461	do	CPC	Ação	de	deposito,	visa	tornar	efetiva,	ao	depositante,	a	própria	coisa	e	não	o	seu	equivalente	monetário	CPC	–	901.	Art. 901. Esta ação tem por fim exigir a restituição da coisa depositada.
Se	o	réu	não	restituir	a	coisa	ou	não	for	possível,	a	sua	apreensão	(461-­‐A)	deverá	receber	o	equivalente	em	dinheiro	(475-­‐J).	Art. 461-A. Na ação que tenha por objeto a entrega de coisa, o juiz, ao conceder a tutela específica, fixará o prazo para o cumprimento da obrigação. § 1.º Tratando-se de entrega de coisa determinada pelo gênero e quantidade, o credor a individualizará na petição inicial, se lhe couber a escolha; cabendo ao devedor escolher, este a entregará individualizada, no prazo fixado pelo juiz. § 2.º Não cumprida a obrigação no prazo estabelecido, expedir-se-á em favor do credor mandado de busca e apreensão ou de imissão na posse, conforme se tratar de coisa móvel ou imóvel. § 3.º Aplica-se à ação prevista neste artigo o disposto nos §§ 1.º a 6.º do art. 461. … Art. 475-J. Caso o devedor, condenado ao pagamento de quantia certa ou já fixada em liquidação, não o efetue no prazo de quinze dias, o montante da condenação será acrescido de multa no percentual de dez por cento e, a requerimento do credor e observado o disposto no art. 614, inciso II, desta Lei, expedir-se-á mandado de penhora e avaliação. § 1.º Do auto de penhora e de avaliação será de imediato intimado o executado, na pessoa de seu advogado (arts. 236 e 237), ou, na falta deste, o seu representante legal, ou pessoalmente, por mandado ou pelo correio, podendo oferecer impugnação, querendo, no prazo de quinze dias. § 2.º Caso o oficial de justiça não possa proceder à avaliação, por depender de conhecimentos especializados, o juiz, de imediato, nomeará avaliador, assinando-lhe breve prazo para a entrega do laudo.
31	§ 3.º O exequente poderá, em seu requerimento, indicar desde logo os bens a serem penhorados. § 4.º Efetuado o pagamento parcial no prazo previsto no caput deste artigo, a multa de dez por cento incidirá sobre o restante. § 5.º Não sendo requerida a execução no prazo de seis meses, o juiz mandará arquivar os autos, sem prejuízo de seu desarquivamento a pedido da parte.
Lembrando	que	o	direito	das	obrigações,	traz	a	proibição	de	o	réu	quando	da	ação	de	deposito,	citado,	não	pode	entregar	coisa	diversa	do	que	foi	pactuado,	mas	sendo	possível	a	entrega	do	valor	pecuniário	se	o	bem	deteriorar,	por	isso	é	necessário	colocar	o	valor	econômico	do	bem	para	não	perder	tempo.	Por	ser	um	procedimento	especial,	não	é	cabível	na	teoria	utilizar	o	Juizado	Especial,	uma	vez	que	este	trata-­‐se	de	um	procedimento	especial,	mas	na	pratica,	há	ocorrências	de	ação	de	deposito	em	juizado	especial	pelo	baixo	valor,	uma	vez	que,	o	principio	da	celeridade	norteia	este	tipo	de	juízo,	ainda	oportuno	ressaltar	que	o	procedimento	é	tido	como	especial	pelo	prazo	de	resposta	do	réu	que	é	de	5	dias.	Art. 902. Na petição inicial instruída com a prova literal do depósito e a estimativa do valor da coisa, se não constar do contrato, o autor pedirá a citação do réu para, no prazo de 5 (cinco) dias: I – entregar a coisa, depositá-la em juízo ou consignar-lhe o equivalente em dinheiro; II – contestar a ação. § 1.º No pedido poderá constar, ainda, a cominação da pena de prisão até 1 (um) ano, que o juiz decretará na forma do art. 904, parágrafo único. § 2.º O réu poderá alegar, além da nulidade ou falsidade do título e da extinção das obrigações, as defesas previstas na lei civil.
Quando	da	entrega	da	coisa	o	juiz	decide	pelo	art.	269,	II,	procedência	da	ação,	uma	vez	que	finaliza	a	lide	pela	entrega	da	coisa.	Pergunta	:	João	firmou	contrato	de	alienação	fiduciária	(art.	1351	do	CC),	em	garantia	com	a	financeira	credito	fácil,	para	adquiri	o	veiculo	na	concessionaria.	Adquirido	o	veiculo	como	,garantia	do	empréstimo,	transferiu	a	propriedade	do	veiculo	a	financeira,	ocorre	que	ao	passar	do	tempo,	ele	deixou	de	pagar	as	prestações.	Neste	caso:	a) indique	a	ação	cabível,	para	atender	a	pretensão	da	financeira	(credora	fiduciária)?	A	ação	de	busca	e	apreensão,	que	posteriormente	pode	ser	convertido	em	ação	de	deposito.	Decreto	lei	911,	art.	3o	e	4o	Art. 3.º O proprietário fiduciário ou credor poderá requerer contra o devedor ou terceiro a busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente, a qual será concedida liminarmente, desde que comprovada a mora ou o inadimplemento do devedor. § 1.º Cinco dias após executada a liminar mencionada no caput, consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário, cabendo às repartições competentes, quando for o caso, expedir novo certificado de registro de propriedade em nome do credor, ou de terceiro por ele indicado, livre do ônus da propriedade fiduciária. § 2.º No prazo do § 1.º, o devedor fiduciante poderá pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor
32	fiduciário na inicial, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre do ônus. § 3.º O devedor fiduciante apresentará resposta no prazo de quinze dias da execução da liminar. § 4.º A resposta poderá ser apresentada ainda que o devedor tenha se utilizado da faculdade do § 2.º, caso entenda ter havido pagamento a maior e desejar restituição. § 5.º Da sentença cabe apelação apenas no efeito devolutivo. § 6.º Na sentença que decretar a improcedência da ação de busca e apreensão, o juiz condenará o credor fiduciário ao pagamento de multa, em favor do devedor fiduciante, equivalente a cinquenta por cento do valor originalmente financiado, devidamente atualizado, caso o bem já tenha sido alienado. § 7.º A multa mencionada no § 6.º não exclui a responsabilidade do credor fiduciário por perdas e danos. § 8.º A busca e apreensão prevista no presente artigo constitui processo autônomo e independente de qualquer procedimento posterior. Art. 4.º Se o bem alienado fiduciariamente não for encontrado ou não se achar na posse do devedor, o credor poderá requerer a conversão do pedido de busca e apreensão, nos mesmos autos, em ação de depósito, na forma prevista no Capítulo II, do Título I, do Livro IV, do Código de Processo Civil.
b) a	propriedade	fiduciária	e	direito	real	de	garantia	que	confere	ao	credor	a	propriedade	resolúvel	do	bem,	adquirido	pelo	devedor.	Neste	caso	qual	a	condição	jurídica	de	joão	sobre	o	bem?	Ele	é	possuidor	direto	e	depositário.	c) Pode-­‐se	pretender	na	ação	de	deposito	reparação	por	perdas	e	danos?	Quando	da	não	entrega	coisa,	pode	reverter	para	valores	pecuniários.	Mas	no	caso	da	teoria,	não	possa	ser	acumulado,	somente	pode	ser	realizado	quando	o	procedimento	será	ordinário.	Por	tanto	não	será	possível	acumular	o	pedido.	Ação	de	nunciação	de	obra	nova	Ação	de	nunciação	na	verdade	trata-­‐se	de	ação	de	denuncia	que	esta	ligado	ao	direito	urbanístico,	quando	do	desrespeito	as	normas	expostas	pelo	controle	municipal,	sendo	assim	necessário	para	que	esta	ação	seja	suscitada,	que	a	obra	seja	nova,	pois	se	a	obra	for	antinga,	o	art.	295	,	III,	caso	seja	a	obra	velha	será	ação	de	demolitória,	para	surta	o	efeito	de	embargo	da	obra.	O	pedido	é	cumulativo,	com	o	pedido	em	liminar	de	embargo	(paralização)	é	o	desfazimento	(reconstrução	ou	demolição)	da	obra,	lembrando	que	o	pedido	de	liminar	pode	ser	tutela	antencipada	(art.	273,	I,II,	prova	inequívoca	com	o	fomus	bon	iuris	e	periculum	in	mora),	ou	de	cautelar	(art.	273	§7o	),	lembrando	que	também	no	que	tange	ao	pedido,	há	de	se	ressaltar	a	necessidade	de	ter	o	pedido	da	astrendes	multa	diária).
CPC	934/935	–	Legalidade	CPC	937	–	natureza	jurídica	dessa	liminar	Prazo	para	resposta=	5	dias	da	citação.	Lembrando	que	é	aplicável	após	a	citação	o	procedimento	ordinário,	art.	272	A RT . 903. S E
O RÉU CONTESTAR A AÇÃO , OBSERVAR - SE - Á O PROCEDIMENTO
AÇAO	DE	PRESTAÇÃO	DE	CONTAS	Quem	deve	prestar	contas:	todo	aquele	que	administra	bens	negócios	ou	interesses	alheios,	deve	exibir	prestação	de	talhada	do	credito.	Portanto	se	prestação	contas	foram	prestada	de	modo	obscuro	e	não	na	forma	mercantil,	é	cabível	esta	ação,	já	no	que	tange	a	prestação	de	contas	foram	dadas	as	contas	de	forma	mercantil,	mas	não	houve	o	recebimento,	assim	sendo	se	houver	o	titulo	a	necessidade	de	ser	composta	a	ação	de	execução,	já	se	a	não	houver	o	titulo,	terá	que	buscar	o	titulo	pela	ação	de	cobrança	que	pode	ser	regido	pelo	rito	ordinário	ou	sumario,	decidido	pelo	valor	da	causa.	Ex.	banco,	imobiliárias	etc.	O	dever	pode	advir	Da	lei	ou	(legal)	De	um	contrato	(contratual)	Exs.:	Legal	tutor	cc	1755	Inventariante	CPC	991	VII	Judicial	–	Falência	Lei	11.101/05	art.	23	Sucessor	Provisório	CC	33	Testamenteiro	CC	1980	e	2020	Contratual:	Contrato	de	Mandato	CC	668	Contrato	de	Deposito	CC	625	ss.	Por	tanto	necessário	entender	que	tipo	de	obrigação	e	contratos	que	foi	acordado	pela	parte,	para	que	a	ação	cabível	seja	suscitado.	Finalidade	da	ação	914	e	ss.	Espécies	de	ação	de	prestação	de	contas:	Ação	de	exigir	contas	CPC	915	bifásica	Ação	de	dar	contas	CPC	916	monofásica
34	Art. 916. Aquele que estiver obrigado a prestar contas requererá a citação do réu para, no prazo de 5 (cinco) dias, aceitá-las ou contestar a ação. § 1.º Se o réu não contestar a ação ou se declarar que aceita as contas oferecidas, serão estas julgadas dentro de 10 (dez) dias. § 2.º Se o réu contestar a ação ou impugnar as contas e houver necessidade de produzir provas, o juiz designará audiência de instrução e julgamento.
Natureza	dúplice:	Intricicos	–	mesmo	que	não	haja	pedido	na	contestação	se	verificado	credito	a	favor	do	réu,	o	juiz	condenará	o	autor.	Portanto	não	cabe	reconvenção,	sendo	uma	exceção,	mas	pode	cabe	uma	reconvenção	quando	da	fuga	do	assunto	principal	que	é	a	prestação	da	ação.	CPC	915	0	Bifásico	Um	processo	com	duas	fases:	1o	obtenção	das	contas	verificar	se	a	necessidade	se	a	pessoa	deve	prestar	contar	e	como	por	meio	da	sentença.	Sabendo	que	a	apelação	deve	ser	recurso	cabível,	assim	sendo	é	recebido	de	forma	devolutivo,	e	suspensivo.	2o	Julgamento	das	contas	Nesta	faze	será	apresentado	as	contas	OBS:	915	§	2o	(48	horas)	Cumprimento	de	sentença	mandamental.	Art. 915. Aquele que pretender exigir a prestação de contas requererá a citação do réu para, no prazo de 5 (cinco) dias, as apresentar ou contestar a ação. § 1.º Prestadas as contas, terá o autor 5 (cinco) dias para dizer sobre elas; havendo necessidade de produzir provas, o juiz designará audiência de instrução e julgamento; em caso contrário, proferirá desde logo a sentença. § 2.º Se o réu não contestar a ação ou não negar a obrigação de prestar contas, observar-se-á o disposto no art. 330; a sentença, que julgar procedente a ação, condenará o réu a prestar as contas no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de não lhe ser lícito impugnar as que o autor apresentar. § 3.º Se o réu apresentar as contas dentro do prazo estabelecido no parágrafo anterior, seguir-se-á o procedimento do § 1.º deste artigo; em caso contrário, apresentá-las-á o autor dentro em 10 (dez) dias, sendo as contas julgadas segundo o prudente arbítrio do juiz, que poderá determinar, se necessário, a realização do exame pericial contábil.
OBS:	as	contas	deve	ser	prestada	na	forma	da	mercantil	art.	917	do	CPC	ART. 917. AS
APRESENTADAS EM FORMA MERCANTIL, ESPECIFICANDO-SE AS RECEITAS E A APLICAÇÃO DAS DESPESAS, BEM COMO O RESPECTIVO SALDO; E SERÃO INSTRUÍDAS COM OS DOCUMENTOS JUSTIFICATIVOS.
NA	PRIMEIRA	F ASE	O A UTOR	D A	A ÇÃO	P EDE	P ELA	C ONDENAÇÃO	D O	RÉU	Q UANTO	D A	OBRIGAÇÃO	D E	A PRESENTAR	A S	C ONTAS .	D ISCUTI -­‐SE	N ESTA	P RIMEIRA	F ASE	A PROCEDÊNCIA	DO	PEDIDO	DO	AUTOR	QUANTO	O	DIREITO	DE	EXIGIR	AS	CONTAS,	ASSIM	COMO	O D EVER	D O	RÉU	E M	A PRESENTA -­‐LAS ,	A C ONSUMAÇÃO	D O	S ISTEMA	BIFÁSICO,	DEMPRENDERÁ	D A	A TITUDE	T OMADA	P ELO	R ÉU	N O	M OMENTO	D O	O FERECIMENTO	D E	S UA	RESPOSTA .
A) CITADO	O	RÉU	APRESENTA	AS	CONTAS,	O	JUIZ	VERIFICA	SE	O	RÉU	TEM	VALORES	A	RECEBER	C ONDENA	O A UTOR ,	E V IRCE	E V ERÇA .	(SISTEMA	MONOFÁSICO)	B) A	UMA	APRESENTAÇÃO	DE	CONTAS	E	UMA	CONTESTAÇÃO,	(TAMBÉM	NÃO	HAVERÁ	SISTEMA	B IFASICO	)	C) O	RÉU	APENAS	CONTESTA	SOBRE	O	DEVER	DELE	DE	PRESTAR	AS	CONTAS,	SEM	REALIZAR	A P RESTAÇÃO	D A	C ONTAS	(ESTA	E NTRA	N O	S ISTEMA	B IFASICO )	QUAL	CONSEQUÊNCIA	SOFRE	O	RÉU	NA	AÇÃO	DE	EXIGIR	CONTAS	SE	NÃO	PRESTA-­‐LAS	NO	PRAZO	DE	48	HORAS	APÓS	A	CONDENAÇÃO.	TERÁ	C OMO	C ONSEQUENCIA	O I NSTITUTO	D A	R EVELIA	N ÃO	P ODENDO	C ONTESTAR	A S	C ONTAS	APRESENTADA § 2.º Se o réu não contestar a ação ou não negar a obrigação de prestar contas, observar-se-á o disposto no art. 330; a sentença, que julgar procedente a ação, condenará o réu a prestar as contas no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de não lhe ser lícito impugnar as que o autor apresentar
Processo Civil: Cautelares e Especial
Resumo de Aula de Processo Civil, procedimentos Cautelares e Especial um visão didatica sob a otica da lei pós positivista brasileira
marcelogassultreguer

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	artigo	812
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	artigo	202
	artigo	888