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Timestamp: 2016-05-02 01:36:41+00:00

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................16 TÍTULO V .............................17 Capítulo XI Apresentação de Recursos ............................................................................................................. de 31 de janeiro de 1980 Lindomar Gomes de Abreu ...................06 TÍTULO II – TRANSGRESSÕES DISCIPLINARES............05 Capítulo II Princípios Gerais de Hierarquia e da Disciplina.................17 Capítulo XII Cancelamento de Punições........................................................................09 TÍTULO III ......08 Capítulo V Julgamento das Transgressões ................................................COMPORTAMENTO POLICIAL MILITAR.....................QUADRO DE PUNIÇÕES MÁXIMAS.........08 Capítulo VI Classificação das Transgressões ................................................................................................................................................................................DISPOSIÇÕES FINAIS..............................................................28
DECRETO Nº 3.3/10/2011
...RELAÇÃO DE TRANSGRESSÕES................................– 3 –
TÍTULO I ..................10 Capítulo VII Graduação e Execução das Punições .........DISPOSIÇÕES GERAIS.......10 Capítulo VIII Normas para aplicação e Cumprimento das Punições ..12 Capítulo IX Modificação na aplicação das Punições.......................................................................18 Capítulo XIII Das Recompensas .548...........05 Capítulo I Generalidades .............PUNIÇÕES DISCIPLINARES....14 TÍTULO IV ........................05 Capítulo III Esfera da Ação do Regulamento Disciplinar e Competência para a sua aplicação..........20 ANEXO I .........................08 Capítulo IV Especificação das Transgressões .........................................19 TÍTULO VI . Reclassificação e Melhoria do Comportamento........21 ANEXO II .................................................................................................DIREITOS E RECOMPENSAS.................16 Capítulo X Classificação...................................................
45. inciso I.Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.Fica aprovado o Regulamento Disciplina da Polícia Militar do Piauí. da Constituição do Estado. que com este baixa Art 2º . PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO PIAUÍ. DECRETA: Art 1º . usando das atribuições legais que lhe confere do art. em Teresina. revogadas as disposições em contrário. de 15 fev 80)
Dispõe sobre o “Regulamento Disciplinar da Polícia Militar do Piauí” e dá outras providências e dá outras providências.– 4 – (publicado no Diário Oficial nº 32. 31 de janeiro de 1980.
. O GOVERNADOR DO ESTADO DO PIAUÍ.
Art. de conformidade com os regulamentos policiais-militares. Assessorias. obrigatórias entre os policiais-militares devem ser dispensadas aos militares das Forças Armadas. Em contrapartida. 1º .Para efeito deste Regulamento. Campos de Instrução. neste Regulamento. Diretores ou Chefes de OPM serão denominados “Comandantes”.A camaradagem torna-se indispensável à formação e ao convívio da família policial-militar. Importa ao superior tratar os subordinados em geral. serão denominadas de “OPM”. Art. Art. 3º . 4º . em níveis diferentes dentro da estrutura das Forças Armadas e das Auxiliares por postos e graduações. Comandos de Policiamento. Diretorias. e aos Policiais-Militares de outras Corporações. Gabinetes. interessando-se pelos seus problemas. Estabelecimentos. Parágrafo Único . Unidades Operacionais e outras. em parte. cumprindo existir as melhores relações sociais entre os policiais-militares.As demonstrações de camaradagem. 5º . todas as Organizações policiais-militares. com urbanidade e justiça. tais como: Quartel do Comando-Geral. Repartições. estabelecer normas relativas à amplitude e à aplicação das punições disciplinares.– 5 – (RDPMPI) TÍTULO I DISPOSIÇÕES GERAIS CAPÍTULO I GENERALIDADES Art.
Lindomar Gomes de Abreu . CAPÍTULO II PRINCÍPIOS GERAIS DA HIERARQUIA E DISCIPLINA Art.A civilidade é parte da Educação policial-militar e como tal de interesse vital para a disciplina consciente. solidariedade e a amizade entre seus subordinados.A hierarquia militar é a ordenação da autoridade. Parágrafo Único . cortesia e consideração.Para efeito deste Regulamento. as recompensas especificadas no Estatuto dos policiais-militares. o subordinado é obrigado a todas as provas de respeito e deferência para com seus superiores. Escolas.3/10/2011
.A ordenação dos postos e graduações se faz conforme preceitua o Estatuto dos Policiais Militares.São também tratadas.O Regulamento Disciplinar da Polícia Militar do Estado do Piauí tem por finalidade especificar e classificar as transgressões disciplinares. 2º . à classificação do comportamento policial-militar das praças e à interposição de recursos contra a aplicação das punições. Corpos de Tropa. Serviços. Parágrafo Único . os Comandantes.Incumbe aos superiores incentivar e manter a harmonia. Parágrafo Único . Centros de Formação e Aperfeiçoamento. Parágrafo Único .
devem ser mantidos permanentemente pelos policiais-militares na Ativa e na Inatividade.A disciplina e o respeito à hierarquia.Diretores. § 1º . 5) a consciência das responsabilidades. § 2º . § 1º . Comandante de Policiamento de Área. 4) O Chefe do Estado-Maior.. Sendo competente para aplicá-las: 1) O Governador do Estado do Estado. normas e prescrições das OPM em que estejam matriculados.Os alunos de órgãos específicos de formação de policiais-militares também estão sujeitos aos regulamentos.O disposto neste Regulamento aplica-se. traduzindo-se pelo perfeito cumprimento do dever por parte de todos e de cada um dos componentes do organismo policial-militar. Art. aos que estiverem sob o seu comando. ordens. 8º . 3) O Chefe do Gabinete Militar. aos Capelães policiais-militares.A competência para aplicar as prescrições contidas neste Regulamento é conferida ao cargo e não ao grau hierárquico. a todos os integrantes da Polícia Militar. ao receber uma ordem.– 6 – Art. 7º . 2) a obediência pronta às ordens dos superiores hierárquicos.Cabe ao executante. 6º . normas e disposições. e ou na Inatividade. § 4º .São manifestações essenciais de disciplina: 1) a correção de atitudes.Cabe ao subordinado. CAPÍTULO III ESFERA DE AÇÃO DO REGULAMENTO DISCIPLINAR E COMPETÊNCIA PARA A SUA APLICAÇÃO. § 2º . atender à solicitação. Comandante do Policiamento da Capital.Quando a ordem importar em responsabilidade criminal para o executante. regulamentos. § 1º . a responsabilidade pelos excessos e abusos que cometer. 6) a rigorosa observância das prescrições regulamentares e das leis. Art. Comandante do Corpo de Bombeiros . § 2º .Cabe ao Policial-Militar a inteira responsabilidade pelas ordens que der ou pelas conseqüências que delas resultarem. 3) a dedicação ao serviço. no que couber. 9º . aos que servirem sob suas ordens. § 3º . 2) O Comandante Geral.Estão sujeitos a este Regulamento os Policiais-Militares na Ativa. 4) a colaboração espontânea à disciplina coletiva e à eficiência da instituição.As ordens devem ser prontamente obedecidas.
. Comandante do Policiamento do Interior.A disciplina policial-militar é a rigorosa observância e o acatamento integral das leis. repeti-la e solicitar os esclarecimentos necessários ao total entendimento e compreensão. poderá o mesmo solicitar sua confirmação por escrito. que exorbitar no cumprimento de ordem recebida. cumprindo à autoridade que a emitiu. Art.
não sendo competente para solucioná-la. § 1º . Chefes de Seção. procedendo a seguir de conformidade Lindomar Gomes de Abreu . ouvir as pessoas obedecidas as demais prescrições regulamentares.A autoridade que receber a parte. Expirando este prazo. quando estiveram convocados para o serviço ativo. limitar-se-á as ocorrências relacionadas às atividades inerentes ao serviço de suas repartições. inclusive sob a forma de crítica. Neste último caso. deve conter os dados capazes de identificar as pessoas ou coisas envolvidas. de Serviços e de Assessorias. no prazo máximo de 48 (quarenta e oito) horas. excetuando o de natureza policial-militar.A parte deve ser clara. Art. para preservação da disciplina e de decoro da Corporação. 11 . deverá participar ao seu chefe imediato por escrito ou verbalmente. caberá ao Comandante imediatamente superior da linha de subordinação. § 2º . a autoridade policial-militar de maior antigüidade que presenciar ou tiver conhecimento do fato. aos que estiverem sob suas ordens. concisa e precisa. direta ou indiretamente.Quando. Assessorias. de qualquer assunto. deverá tomar imediatas e enérgicas providências. o local. com as informações que lhe comportarem. a data e hora da ocorrência e caracterizar as circunstâncias que a envolveram sem tecer comentários ou opiniões pessoais. ser notificado da solução dada no prazo máximo de 06 (seis) dias úteis.A competência conferida aos Chefes de Seção. a ocorrência exigir uma pronta intervenção. deve encaminhá-la a seu superior imediato. 6) Comandante de Pelotões destacados. § 4º . mesmo sem possuir ascendência funcional sobre o transgressor. dando ciência à esta pelo meio mais rápido. fardados ou ainda. se necessário. aos que estiverem sob suas ordens. deve confirmar a participação por escrito.No caso de ocorrência disciplinar envolvendo policiais-militares de mais de uma OPM. Art.Nos casos de participação de ocorrências com policial-militar de OPM diversas daquela a que pertence o signatário da parte. § 5º . deve este. Serviços. Na impossibilidade de solucioná-la neste prazo o seu motivo deverá ser necessariamente publicado em boletim e neste caso. pela imprensa ou outro meio de divulgação. Parágrafo Único . a apuração (ou determinar a apuração) dos fatos. no exercício de função de qualquer Organização Policial-Militar.A autoridade a quem a parte disciplinar é dirigida deve dar a solução no prazo máximo de 04 (quatro) dias úteis podendo. 10 – Aos policiais-militares na Inatividade não se aplicam as disposições deste Regulamento pelo fato de poderem tratar no meio civil. das medidas adotadas e das providências em seu nome tomadas.– 7 – 5) Ajudante Geral. Art. § 3º . inclusive prendê-lo “em nome da autoridade competente”. Parágrafo Único – A prescrição deste Artigo não se aplica aos policiais-militares inativos. quando atuarem coletivamente com policiais-militares da ativa ou da inatividade.3/10/2011
. o prazo poderá ser prorrogado até 30 (trinta) dias.Todo policial-militar que tiver conhecimento de um fato contrário à disciplina. 12 . deve o signatário da parte informar a ocorrência referida á autoridade que estiver subordinado. Comandantes de Subunidades. Comandantes e Subcomandantes da OPM.
2).São causas de justificação: 1) ter sido cometida a transgressão na prática de ação meritória. 11e seus parágrafos. Parágrafo Único . TITULO II TRANSGRESSÕES DISCIPLINARES CAPÍTULO VI ESPECIFICAÇÃO DAS TRANSGRESSÕES Art.O julgamento das transgressões deve ser precedido de um exame e de uma análise que considerem: 1) os antecedentes do transgressor. o pundonor Policial-Militar.No julgamento da transgressão podem ser levantadas as causas que justifiquem a falta ou circunstâncias que a atenuem e/ou agravem. 15 . Art. 3) a natureza dos fatos ou os atos que as envolveram. 4) as conseqüências que dela possam advir.– 8 – com o Art. que afetem a honra pessoal. bem como aquelas praticadas contra regras e ordens de serviço estabelecidas por autoridade competente. com os que não sirvam sob a sua linha de subordinação funcional. dos deveres e das obrigações policiais-militares.No caso de ocorrência disciplinar envolvendo militares das Forças Armadas e Policiais-Militares. informando pelos canais hierárquicos. a autoridade Policial-Militar competente deverá tomar as medidas disciplinares referentes aos elementos que a ela subordinados. 2) as causas que a determinaram. 3) ter sido cometida a transgressão em obediência à ordem superior. Art. 13 . na sua manifestação elementar e simples e qualquer omissão ou ação contrária aos preceitos estatuídos em leis. as medidas tomadas e o que fio por ela apurado. não especificados na relação de transgressões do Anexo citado.Todas as ações. 14 . normas ou disposições. omissões ou atos. ao Comandante Militar da Área. regulamentos. própria ou de outrem. 2) ter sido cometida a transgressão em legítima defesa.
.São transgressões disciplinares: 1)Todas as ações ou omissões contrárias à disciplina policial-militar especificadas no Anexo I do presente Regulamento. o decoro da classe ou o sentimento do dever e outras prescrições contidas no Estatuto dos Policiais Militares. sobre a ocorrência. no interesse do serviço ou da ordem pública.Transgressão disciplinar é qualquer violação dos princípios da ética. 17 . CAPÍTULO V JULGAMENTO DAS TRANSGRESSÕES Art. leis e regulamentos. desde que não constituam crime. 16 . do presente Regulamento. Art.
. 3) ter sido cometida a transgressão para evitar mal maior. 5) falta de prática no serviço. apesar da advertência ou proibição. Art. CAPÍTULO VI Classificação das Transgressões Art. manutenção da ordem e da disciplina. 4) ter sido cometida a transgressão em defesa própria. 18 . desde que não atente contra os sentimentos normais de patriotismo. o pundonor Policial Militar ou o decoro de classe. 10) ter praticado a transgressão de público.A transgressão da disciplina deve ser classificada.
Lindomar Gomes de Abreu .Não haverá punição quando for reconhecida qualquer causa de justificação. 9) ser praticada a transgressão em presença de tropa. humanidade e probidade. 19 .A classificação da transgressão compete a quem couber aplicar a punição. 4) conluio de duas ou mais pessoas. 6) nos casos de ignorância. respeitadas as considerações estabelecidas no Art. 5) ter havido motivo de força maior. em: 1) Leves . plenamente comprovado e justificado. a honra pessoal.– 9 – 4) ter sido cometida a transgressão pelo uso imperativo de meios violentos a fim de compelir o subordinado a cumprir rigorosamente o seu dever no caso de perigo.São circunstância agravantes: 1) mau comportamento. 21 . desde que não constitua causa de justificação. não chegando a constituir crime. falta de pratica no serviço plenamente comprovada. necessidade urgente. 2) Médias . 3) Graves. 11) ter praticado a transgressão. 2) prática simultânea ou conexão de duas ou mais transgressões.A transgressão da disciplina deve ser classificada como “grave” quando. 2) relevância de serviços prestados. desde que não haja causas de justificação. 7) ter abusado o transgressor de sua autoridade hierárquica. 6) ser cometida a falta em presença de subordinado. Art. 12) ter praticado a transgressão com risco de perigo público. de seus direitos ou de outrem.São circunstâncias atenuantes: 1) bom comportamento. 5) ser praticada a transgressão durante a execução do serviço. 15. Art. calamidade pública. 8) ser praticada a transgressão com premeditação. Parágrafo Único . Parágrafo Único . 3) reincidência de transgressões mesmo punidas verbalmente. constitua a mesma ato que afete o sentimento de dever. 20 .
Consiste numa admoestação feita verbalmente ao transgressor.Detenção . RDMP-PI
.Consiste no confinamento do punido em local próprio e designado para tal. 23 . 4) Prisão e prisão em separado.Os policiais-militares dos diferentes círculos de oficiais e praças. 22 . § 2º . segundo a classificação resultante do julgamento da transgressão são as seguintes. ser registrada em sua ficha disciplinar por quem o advertir.Quando ostensivamente. por ser verbal. Art. § 1º . 24 .Repreensão . o oficial ou aspirante a oficial pode ficar detido em sua residência. entretanto. § 2º .determinado pelo Cmt no aquartelamento.A prisão em separado não pode ultrapassar de 15 (quinze) dias. § 1º .É a forma mais branda de punir. § 2º . 2) para subtenente e sargento . 3) Detenção. Parágrafo Único . podendo ser em caráter particular ou será ostensivamente.As punições disciplinares a que estão sujeitos os Policiais-Militares. devendo. 5) Licenciamento e Exclusão a bem da disciplina. não deve constar das alterações do punido.Advertência. 2) Repreensão.É a punição que. sem que fique. Art.As punições disciplinares de detenção e prisão não podem ultrapassar de 30 (trinta) dias.compartimento denominado “Prisão de Subtenente e Sargento”. em ordem de gravidade crescente: 1) Advertência. § 1º . 27 . o qual deve permanecer em local que lhe foi determinado. Art. no círculo de seus pares ou na presença de toda ou parte da OPM. 25 .O detido comparece a todos os atos de instrução e serviços. no entanto.Prisão .A punição deve ter em vista o benefício educativo ao punido e a coletividade a que ele pertence. a critério da autoridade que aplicou a punição. normalmente o quartel. não priva o punido da liberdade. poderá ser na presença de superiores.Advertência .Em casos especiais. publicada em boletim. não poderão ficar presos no mesmo compartimento. Art.10 – TÍTULO III PUNIÇÕES DISCIPLINARES CAPÍTULO VII GRADUAÇÃO E EXECUÇÃO DAS PUNIÇÕES Art. 26 .Consiste no cerceamento da liberdade do punido.São lugares de prisão: 1) para oficial e aspirante a oficial .A punição disciplinar objetiva o fortalecimento da disciplina. § 2º . estabelecidos no Estatuto dos Policiais Militares. Art. confinado. § 1º .
consistem no afastamento “ex-offício” do policial militar das fileiras da Corporação.Em casos especiais. só poderá ocorrer por ordem das autoridades referidas nos itens nºs 1. 3 e 4 do artigo 10. § 5º . 28 . Art. 4 e 5 do artigo 9º. Neste caso. devendo o punido permanecer confinado e isolado.O licenciamento a bem da disciplina deve ser aplicado à praça sem estabilidade assegurada. sem nota de punição publicada em Boletim Interno da OPM. Art. Este agravamento não pode exceder à metade da punição aplicada.A prisão em separado deve constituir em princípio a parte inicial do cumprimento da punição e não deve exceder à metade da punição aplicada.compartimento fechado denominado “Xadrez”. Art. solicitar ao escalão superior local para servir de prisão em outra OPM.Quando a OPM não dispuser de instalações apropriadas. 3. quando esta não por superior a 48 (quarenta e oito) horas. 5) necessidade de incomunicabilidade.O disposto neste artigo não se aplica no caso configurado no § 2º do artigo 11. Quando o for com prejuízo.Licenciamento e Exclusão a bem da disciplina. 3) ação de psicotrópicos. tendo em vista os altos interesses da ação educativa da coletividade e a elevação do moral da tropa. esta circunstância será fundamentalmente publicada em Boletim da OPM e o punido terá o quartel por menagem. § 6º . esta condição deve ser declarada em boletim. assim se torna absolutamente necessária à disciplina. a critério da autoridade que aplicou a punição. Lindomar Gomes de Abreu . 29 . e com repressão imediata. 31 .3/10/2011
. § 1º . a prisão pode ser agravada para “prisão em separado”. 2.Os presos disciplinares devem ficar separados dos presos à disposição da Justiça.O punido fará suas refeições no refeitório da OPM. 4) necessidade de averiguação. Art. Parágrafo Único . § 4º . a não ser que o Cmt determine o contrário. conforme prescrito no Estatuto dos Policiais Militares. por iniciativa do Comandante. fazendo suas refeições no local da prisão. mediante a simples análise de suas alterações. Parágrafo Único . o Oficial ou Aspirante a Oficial pode ter sua residência como local de cumprimento da prisão. 2) embriaguez.– 11 – 3) Para as demais praças . a honra pessoal. Parágrafo Único . ou quando houver: 1) presunção ou indício de crime.O recolhimento de qualquer transgressor à prisão. § 3º . ou por ordem das autoridades relacionadas nos itens nos 1. cabe à autoridade que aplicou a punição. o pundonor militar e o decoro. quando: 1) a transgressão afeta o sentimento do dever.Em caso especiais. ajuizar da conveniência e necessidade de não confinar o punido.A prisão deve ser cumprida sem prejuízo da instrução e dos serviços internos. 30 .Compete à autoridade que aplicar a primeira punição de prisão à praça.
Quando ocorrer causa de Justificação. desde que não contenham alusões pessoais.– 12 – 2) no comportamento MAU. 33 . 8) a determinação para posterior cumprimento. § 2º . clara e precisa dos fatos circunstâncias que determinaram a transgressão. sendo porém permitidos os ensinamentos decorrentes. se o punido tiver sido recolhido à prisão de acordo com o $ 2º do Art. se as circunstâncias ou a natureza da transgressão assim o recomendarem. para que o punido fique consciente e convicto de que a mesma se inspira no cumprimento exclusivo do dever. de acordo com o prescrito no Estatuto dos Policiais Militares. 7) a data do início do cumprimento da punição. Art. em princípio. se o punido estiver baixado. 5) o local do cumprimento da pena. como está prescrito neste Regulamento. 2) os itens.Enquadramento .é o ato administrativo que formaliza a aplicação da punição ou a sua justificação.A exclusão a bem da disciplina deve ser aplicada “ex-offício” ao Aspirante a Oficial e à praça com estabilidade assegurada.32 . § 3º .
.A aplicação da punição compreende uma descrição sumária.Quando a autoridade que aplicar a punição não dispuser de boletim. artigos e parágrafos das circunstâncias atenuantes ou agravantes. CAPÍTULO VIII NORMAS PARA APLICAÇÃO E CUMPRIMENTO DAS PUNIÇÕES Art. no da autoridade imediatamente superior. § 2º . 6) a classificação do comportamento militar em que a praça punida permaneça ou ingresse. afastado do serviço ou à disposição de outra autoridade. cumprimento da punição ou justificação. se for o caso. ou causas de justificação. se verifica a impossibilidade de melhoria de comportamento.A aplicação da punição deve ser feita com justiça. mediante solicitação escrita. podendo ser em boletim ostensivo. a publicação desta deverá ser feita. 3) a classificação da transgressão.
Art. § 4º . 34 . 11. o enquadramento da punição e a decorrente publicação em Boletim da OPM. No enquadramento são necessariamente mencionados: I) a transgressão cometida em termos precisos e sintéticos e a especificação em que a mesma incida pelos números constantes do Anexo I ou pelo item 2 do artigo 14. serenidade e imparcialidade. em lugar da punição imposta. menciona-se a justificação da falta. deve ser feita em boletim reservado. Não devem ser emitidos comentários deprimentes e ou ofensivos. § 1º .A publicação da punição imposta a Oficial ou Aspirante-a-Oficial. no enquadramento e na publicação em Boletim. 4) a punição imposta.É a caracterização da transgressão acrescida de outros detalhes relacionados com o comportamento do transgressor.Publicação em Boletim .
36 . 2) A punição não pode atingir até o máximo previsto no item anterior. licença para tratar de interesse particular ou de licença para tratamento de saúde de pessoa da família.A aplicação da primeira punição classificada como “prisão” é de competência do Comandante.O tempo de detenção ou prisão. 4) Por uma única transgressão não deve ser aplicada mais de uma punição. § 1º . quando ocorrerem apenas circunstâncias atenuantes. Art. por Policial-Militar afastado do serviço. não exime o punido da responsabilidade civil ou criminal que lhe couber. quando forem da mesma natureza. a cada uma deve ser imposta a punição correspondente. pode solicitar àquela autoridade que determine o recolhimento do punido diretamente ao local designado.3/10/2011
. quando da absolvição ou da rejeição da denúncia.A autoridade que necessitar punir seu subordinado. Art. pronto na OPM. no entanto. salvo nos casos de preservação da disciplina e do decoro da Corporação. b) de detenção até 10 (dez) dias de prisão para transgressão média. dentro dos seguintes limites: a) de advertência até 10 (dez) dias de detenção para transgressão leve. não deve ultrapassar a 72 (setenta e duas) horas.A interrupção da licença especial. 3) A punição deve ser dosada quando ocorrerem circunstâncias atenuantes e agravantes. vai do momento em que o punido for recolhido até aquele em que for posto em liberdade. § 2º .Nenhum policial-militar deve ser interrogado ou punido em estado de embriaguez ou sob a ação de psicotrópicos. 37 . se como tal houver capitulação. Parágrafo Único . as de menor gravidade serão consideradas como circunstâncias agravantes da transgressão principal. antes da respectiva publicação em boletim. Art. 6) Na ocorrência de mais de uma transgressão. sem conexão entre si. deve ocorrer após a sua apresentação. § 1º .O início do cumprimento da punição disciplinar deve ocorrer com a distribuição do Boletim da OPM que publica a aplicação da punição.Quando o local determinado para o cumprimento da punição não for a sua OPM. 40 . Art. § 2º . deve a ela requisitar a apresentação do punido para a aplicação da punição. 38 . deve prevalecer a aplicação da pena relativa ao crime.A transgressão disciplinar será apreciada para efeito de punição.O cumprimento da punição disciplinar. para cumprimento Lindomar Gomes de Abreu . à disposição ou serviço de outra autoridade.A contagem do tempo de cumprimento da punição. Em caso contrário.A aplicação da punição deve obedecer às seguintes normas: 1) A punição deve ser proporcional à gravidade da transgressão. 5) A punição disciplinar.No concurso do crime e transgressão disciplinar. Art.– 13 – Art. c) de prisão à punição prevista no artigo 29 deste Regulamento para a transgressão grave. 39 . Parágrafo Único . 35 .
Far-se-á em obediência aos prazos seguintes: 1) em qualquer tempo e em qualquer circunstância. superior e competente. a aplicação da punição devida. ao julgar uma transgressão. concluir que a punição a aplicar está além do limite máximo que lhe é autorizado. Art.Quando duas autoridades de níveis hierárquicos diferentes. quando tiver conhecimento de fatos que recomendem tal procedimento. RDMP-PI
. § 3º . § 2º . 44. 2 e 3 do artigo 9º. 2) no prazo de 60 (sessenta) dias. à de nível mais elevado competirá punir. § 1º . Art. CAPÍTULO IX MODIFICAÇÃO NA APLICAÇÃO DAS PUNIÇÕES Art. Art.– 14 – da punição disciplinar. somente ocorrerá quando autorizada pelas autoridades referidas nos itens 1. tomarem conhecimento da transgressão.A modificação da aplicação de punição pode ser realizada pela autoridade que a aplicou ou por outra. Art. 41 . cabe a mesma solicitar à autoridade superior. A punição máxima de que autoridade referida no artigo 9º pode aplicar. Parágrafo Único . ambas com ação disciplinar sobre o transgressor. Parágrafo Único . nos casos de baixa a hospital ou enfermaria e outros. § 2º . A anulação da punição. § 1º . 4) agravação. caso em que esta comunicará ao superior a sanção disciplinar que aplicou.Quando uma autoridade. acha-se especificada no Quadro de Punição Máxima (Anexo II). salvo se entender que a punição está dentro dos limites da competência da autoridade de menor nível. de que trata este Regulamento devem ser aplicadas de acordo com as prescrições no mesmo estabelecidas.A anulação da punição deve eliminar toda e qualquer anotação e/ou registro nas alterações do militar relativos à sua aplicação.As punições disciplinares. importa em ser o punido posto em liberdade imediatamente.A interrupção da contagem de tempo da punição. 45 . pelas demais autoridades. consiste em tornar sem efeito a aplicação da mesma. pelas autoridades especificadas nos itens 1 e 2 do artigo 9º.O afastamento e o retorno do punido ao local de cumprimento da punição devem ser publicados em Boletim.As modificações de aplicação de punição são: 1) anulação. 3) atenuação. 2) relevação.Deve ser concedida quando for comprovado ter ocorrido injustiça ou ilegalidade na sua aplicação. tem início no momento em que o punido for retirado do local de cumprimento da punição até o seu retorno.A anulação sendo concedida ainda durante o cumprimento da punição. com ação disciplinar sobre o transgressor. 42 . 43 .
TÍTULO IV COMPORTAMENTO POLICIAL MILITAR CAPÍTULO X CLASSIFICAÇÃO. independentemente do tempo de punição a cumprir.A “prisão em separado” é considerada como uma das formas de agravação de punição de prisão para o soldado. 46 .3/10/2011
.A autoridade que tomar conhecimento da comprovada ilegalidade ou injustiça na aplicação de punição e não tenha competência para anulá-la ou não disponha dos prazos referidos no § 2º do artigo 44.– 15 – Art. Parágrafo Único . 2) por motivo de passagem de comando. Art. se assim exigir interesse da disciplina e da ação educativa do punido.São competentes para anular. são de competência do Comandante-Geral e dos Comandantes de OPM. Art. devendo esta decisão ser justificada em Boletim. deve propor a sua anulação à autoridade competente. a praça será classificada no comportamento . 47 . data de aniversário da PM. as autoridades discriminadas no artigo 9º.Ao ser incluída na Polícia Militar. Parágrafo Único . ou data nacional quando já tiver sido cumprida. pelo menos metade da punição. 52 . Art. se assim o exigir o interesse da disciplina e da ação educativa do punido. Art.A agravação de punição consiste na transformação da punição proposta ou aplicada em uma mais rigorosa. Art. atenuar e agravar as punições impostas por si ou por seus subordinados. fundamentadamente.“BOM”. reclassificação e melhoria de comportamento. § 2º . 49 . RECLASSIFICAÇÃO E MELHORIA DO COMPORTAMENTO Art. 51 . obedecido o disposto neste capítulo e necessariamente publicadas em boletim.A relevação de punição pode ser concedida: 1) quando ficar comprovado que foram atingidos os objetivos visados com a aplicação da mesma.O comportamento Policial-Militar das praças espelha o seu procedimento civil e policial-militar sob o ponto de vista disciplinar.A atenuação de punição consiste na transformação da punição proposta ou aplicada em uma menos rigorosa.A relevação de punição.O comportamento policial-militar das praças deve ser classificado em: Lindomar Gomes de Abreu . 48 .A classificação. relevar. consiste na suspensão do cumprimento da punição imposta. § 1º . 50 .
quando a praça for punida. não houver a praça sofrido qualquer punição. Parágrafo Único . tenha sido punida com até duas prisões. quando a praça for punida.A reclassificação do comportamento da praça deve ser feita automaticamente. 3) . agravada para “prisão em separado”. quando a praça for punida com repreensão ou detenção.A reclassificação do comportamento de soldado. 3) Do Bom para ó Ótimo: quando no prazo de 04(quatro) anos não houver a praça sofrido qualquer punição. quando a praça for punida com prisão. automaticamente para o comportamento Mau. tenha sido punida com mais de duas prisões disciplinares. 55 – Para efeito de classificação. 3) Do Bom para o: a) Insuficiente. reclassificação e melhoria de comportamento. TÍTULO V RDMP-PI
. 4) Do Ótimo para o Excepcional: quando no prazo de 08 (oito) anos não houver a praça sofrido qualquer punição. 2) Quatro repreensões eqüivalem a uma prisão. não houver a praça sofrido qualquer punição. Art. 4) Insuficiente para o Mau. tenha sido punida com até de duas prisões. b) Mau. tão somente de que trata este capítulo: 1) Duas repreensões eqüivalem a uma detenção. conforme se estabelece a seguir: 1) Do Mau para p Insuficiente: quando. 2) Do Insuficiente para o Bom: quando no prazo de 02(dois) anos. como se estabelece a seguir: 1) Do Excepcional para o: a) Ótimo. 2) Do Ótimo para o Bom. 53 . tenha sido punida com até uma detenção. 54 – A melhoria do comportamento da praça deve ser feita automaticamente. 2) . com punição de prisão de mais de 20 dias. Art. b) Bom. Art. com mais de uma detenção. no período de um ano de efetivo serviço com mais duas prisões. não tenha sofrido qualquer punição disciplinar. 5) . no período de um ano de efetivo serviço com duas prisões.“Mau”: quando no período de 1 (um) ano de efetivo serviço.– 16 – 1) .“Bom”: quando no período de 2 (dois) anos de efetivo serviço.“Excepcional”: quando no período de 8 (oito) anos de efetivo serviço. no período de um ano de efetivo com mais de duas prisões. no prazo de 01 (um) ano. quando a praça for punida. no período de quatro anos de efetivo serviço. 3) Duas detenções eqüivalem a uma prisão.“Insuficiente”: quando no período de l (um) ano de efetivo serviço. 4) .“Ótimo”: quando no período de 4 (quatro) anos de efetivo serviço. é feita. quando a praça for punida. qualquer que seja o seu comportamento anterior.
§ 2º . § 3º . por escrito. que se julgue prejudicado. Art. § 1º . a quem é dirigido o pedido de reconsideração de ato. à autoridade de quem vai se queixar. a contar da data em que o Policial-Militar tomar oficialmente conhecimento dos fatos que o motivaram. 58 . e seus parágrafos. salvo a existência de fatos que contra-indiquem a sua permanência na mesma. do objeto do recurso disciplinar que irá apresentar. Deve. na esfera disciplinar. Art. 59 . a contar da publicação em Boletim da solução de que trata o parágrafo anterior. ou julgue subordinado seu prejudicado. ofendido ou injustiçado.Representação . 57 . interposto por autoridade que julgue subordinado seu estar sendo vítima de injustiça ou prejudicado em seus direitos.Reconsideração de ato . Art. Parágrafo Único . § 3º . normalmente redigido sob a forma de ofício ou parte. ofendido ou injustiçado por superior hierárquico.É o recurso interposto mediante requerimento.A apresentação do recurso disciplinar mencionado no parágrafo único do artigo 56 deve ser feita individualmente.O pedido de reconsideração de ato deve ser encaminhado através da autoridade a quem o requerente estiver diretamente subordinado.São recursos disciplinares: 1) o pedido de reconsideração de ato. Art. só é cabível após o pedido de reconsideração de ato ter sido solucionado e publicado em Boletim da OPM onde serve o queixoso.O queixoso deve ser afastado da subordinação direta da autoridade contra quem formulou o recurso até que o mesmo seja julgado.A apresentação da queixa à autoridade superior.Queixa .– 17 – DIREITOS E RECOMPENSAS CAPÍTULO XI APRESENTAÇÃO DE RECURSOS Art. deve ser feita dentro de um prazo de 05 (cinco) dias úteis.O pedido de reconsideração de ato deve ser apresentado no prazo máximo de 48 (quarenta e oito) horas úteis. permanecer na localidade onde serve.A apresentação deste recurso disciplinar deve seguir os mesmos procedimentos prescritos no artigo 58.3/10/2011
.A apresentação da queixa à autoridade superior. 2) a queixa. por meio do qual o Policial-Militar. que reexamine sua decisão e reconsidere seu ato. normalmente redigido sob forma de ofício ou parte.A autoridade. ou julgue subordinado seu prejudicado. 56 . deve dar despacho ao mesmo no prazo máximo de 04 (quatro) dias úteis. 3) a representação. interposto pelo Policial Militar que se julgue injustiçado.O queixoso deve informar. solicita à autoridade que praticou o ato. § 2º . dirigido diretamente ao superior imediato da autoridade contra quem é apresentada a queixa. Parágrafo Único . tratar do caso específico.É o recurso disciplinar.Interpor recursos disciplinares é o direito concedido ao Policial-Militar que se julgue. § 1º . 60 .É o recurso disciplinar. por ato de autoridade superior. cingir-se aos fatos que o Lindomar Gomes de Abreu . § 4º . no entanto.
4) ter completado. sem qualquer punição: a) 09 (nove) anos de efetivo serviço. quando a punição a cancelar for de repreensão ou detenção. executando serviço ou ordem que motive a apresentação do mesmo. 66 . 61 . devem ser tingidas de maneira que não seja possível a sua leitura.Todas as anotações relacionadas com as punições canceladas. Art. fundamentadamente.O prazo para apresentação de recursos disciplinar.A solução do requerimento de cancelamento de punição é da competência do Comandante Geral. Art. Parágrafo Único . 65 . fundamentar-se em novos argumentos.Cancelamento de punição é o direito concedido ao Policial-Militar de ter cancelada a averbação de punições e outras notas a elas relacionadas. devem constar em Boletim. CAPÍTULO XII CANCELAMENTO DE PUNIÇÕES Art. 64 . em suas alterações. objeto de punição.O cancelamento da punição pode ser conferido ao Policial-Militar que o requerer dentro das seguintes condições: 1) não ser a transgressão. sendo esta anotação rubricada pela autoridade competente para assinar as folhas de alterações. § 1º .O recurso disciplinar que contrarie o prescrito neste Capítulo é considerado prejudicado pela autoridade a quem foi destinado. provas ou documentos comprobatórios e elucidativos e não apresentar comentários. 63 . Na margem onde for feito o cancelamento. 3) ter conceito favorável de seu Comandante.Recompensas constituem reconhecimento dos bons serviços prestados por policiais-militares. ao pundonor policial-militar ou ao decoro da classe.O Comandante Geral. Art. bem como a solução dada ao mesmo. 2) ter bons serviços prestados. CAPÍTULO XIII DAS RECOMPENSAS Art. RDMP-PI
. quando a punição a cancelar for de prisão. 62 .A tramitação de recursos deve ter tratamento de urgência em todos os escalões. começa a ser contado após cessarem as situações citadas. à honra pessoal.A entrada do requerimento solicitando cancelamento de punição. comprovados pela análise de suas alterações. b) 05 (cinco) anos de efetivo serviço. § 2º . pode cancelar uma ou todas as punições do Policial Militar que tenha prestado comprovadamente relevantes serviços independentemente das condições enunciadas no artigo 62 do presente Regulamento e do requerimento do interessado. atentatória ao sentimento do dever.– 18 – motivaram. Art. cabendo a esta mandar arquivá-lo e publicar sua decisão em Boletim. pelo policial-militar que se encontre cumprindo punição disciplinar. § 3º . deve ser anotado o número e a data do Boletim da autoridade que concedeu o cancelamento.
Não justificam a ausência de serviço para o qual o aluno está ou for escalado e nem da instrução a que deve comparecer. § 1º . para alunos dos cursos de formação.Só serão registrados nos assentamentos dos policiais-militares os elogios individuais obtidos no desempenho de funções próprias a policial-militar e concedidos por autoridades com atribuição para fazê-lo.– 19 – Art. § 3º . § 2º . podem ser: 1) dispensa total do serviço . mediante solicitação escrita. 72 . às culturas profissional e geral. 2) dispensa parcial do serviço . Art.A dispensa total do serviço. somente poderá ser formulado a policiais-militares que se hajam destacadas do resto da coletividade no desempenho de ato ou ação meritória. às condutas civil e policial-militar.O elogio individual. fica subordinado às mesmas regras de concessão de férias.Além de outras previstas em leis e regulamentos especiais são recompensas policiais-militares: 1) o elogio. no da autoridade imediatamente superior.O elogio pode ser individual ou coletivo. 67 .quando isenta de todos os trabalhos da OPM. Os aspectos principais que devem ser abordados são os referentes ao caráter. nos centros de formação. § 4º .quando isenta de alguns trabalhos que devem ser especificados na concessão. salvo motivo de força maior.A dispensa total do serviço é regulada por período de 24 (vinte e quatro) horas. 24 (vinte e quatro) horas antes de seu início. 71 . Art.As dispensas do serviço. Art. Esta dispensa não invalida o direito de férias. que coloca em relevo as qualidades morais e profissionais. inclusive os de instrução. A sua publicação deve ser feita. 70 . 3) a dispensa da revista do recolher e do pernoite. contados de boletim a boletim. § 2º .São competentes para anular. as autoridade especificadas no artigo 9º deste Regulamento. 69 . § 1º . esta deve ser feita. no mínimo. 2) as dispensas do serviço.A dispensa total do serviço para ser gozada fora da sede. devendo essa decisão ser justificada em Boletim.O elogio coletivo visa a reconhecer e a ressaltar um grupo de policiaismilitares ou fração de tropa ao cumprir destacadamente uma determinada missão. TÍTULO VI DISPOSIÇÕES FINAIS Lindomar Gomes de Abreu . § 3º .São competentes para conceder as recompensas de que trata este Capítulo. é concedida pelo prazo máximo de 08 (oito) dias e não deve ultrapassar o total de 16 (dezesseis) dias no decorrer de um ano civil. Art.Quando a autoridade que elogiar não dispuser de Boletim para a publicação. Art. à capacidade como comandante e como administrador e à capacidade física.3/10/2011
. à coragem e desprendimento. restringir ou ampliar as recompensas por si ou por seus subordinados as autoridades especificadas no artigo 9º.As dispensas da revista do recolher e de pernoite no quartel. como recompensa. 68 . à capacidade como instrutor. à inteligência. podem ser incluídas em uma mesma concessão.
. estão estabelecidas na legislação que dispõe sobre os citados Conselhos e dá outras providências. às circunstâncias e casos não previsto no mesmo. deve ser feita alusão aos artigos. e providências decorrentes. funcionamento. parágrafos. quando do enquadramento e publicação em Boletim da punição ou justificação da transgressão. regulamentos. 2 . letras e números das leis. Parágrafo Único . serão conduzidos segundo normas próprias ao funcionamento dos referidos Conselhos.
REGULAMENTO DISCIPLINAR DA POLICIA MILITAR ANEXO I 1. normas ou ordens que contrariaram ou contra os quais tenha havido omissão. 74 .As transgressões disciplinares. a que se refere o item 1 do artigo 14 deste Regulamento. e as condições para sua instauração. perante o Conselho de Justificação ou Conselho de Disciplina. “ex-offício” ou a pedido. deste Regulamento. A numeração deve servir de referência para o enquadramento e publicação em Boletim da punição ou da justificação da transgressão. são neste Anexo enumeradas e especificadas.– 20 – Art. Art. orientação e aplicação deste Regulamento. do artigo 14.Os julgamentos a que forem submetidos os policiais-militares.As causas determinantes que levam o policial-militar a ser submetido a um destes Conselhos.INTRODUÇÃO: 1 .No caso de transgressões a que se refere o item 2.O Comandante-Geral baixará instruções complementares necessárias à interpretação. 73 .
13 .Deixar de comunicar ao superior a execução de ordem recebida tão logo seja possível. impossibilidade de comparecer à OPM. hipóteses em que estas circunstâncias serão fundamentadas. ao conhecimento de autoridade competente no mais curto prazo. ao superior imediato. Média ou Grave é competência de quem julga. 9 . a qualquer autoridade superior.Retardar ou prejudicar medidas ou ações de ordem judicial ou policial de que esteja investido ou que deva promover.A classificação da transgressão Leve. 18 .Não levar falta ou irregularidade que presenciar. ou para retardar a sua execução. 19 . 14 . 20 . 8 . à autoridade imediatamente superior.Não cumprir ordem recebida. recurso ou documento que receber. ou de que tiver ciência e não lhe couber reprimir.Deixar de participar a tempo. 21 . 17 . ocorrência no âmbito de suas atribuições quando se julgar suspeito ou impedido de providenciar a respeito. 15 .3/10/2011
. RELAÇÃO DE TRANSGRESSÕES: 1 . 7 .– 21 – 3 .Deixar de comunicar a tempo. 16 .Deixar de comunicar ao superior imediato ou na ausência deste. II.Deixar de punir transgressor da disciplina. 5 . se não estiver na sua alçada dar solução.Utilizar-se do anonimato.Deixar de cumprir ou de fazer cumprir normas regulamentares na esfera de suas atribuições. toda informação que tiver sobre iminente perturbação da ordem pública ou grave alteração do serviço. intencionalmente ou por falta de atenção. desde que elaborado de acordo com os preceitos regulamentares.Freqüentar ou fazer parte de sindicatos. 6 . Lindomar Gomes de Abreu . em qualquer serviço ou instrução.Retardar a execução de qualquer ordem. 2 .Dificultar ao subordinado a apresentação de recursos.Simular doença para esquivar-se ao cumprimento de qualquer dever policial militar.Aconselhar ou concorrer para não ser cumprida qualquer ordem de autoridade competente. 4 . exceto nos casos de suspeição ou impedimento ou absoluta falta de elementos. 3 . ou a qualquer ato de serviço.Trabalhar mal. levando em consideração o que estabelecem os Capítulos V e VI deste Regulamento.Apresentar parte ou recurso sem seguir as normas e preceitos regulamentares ou em termos desrespeitosos ou com argumentos falsos ou de má fé. associações profissionais com caráter de sindicatos ou similares. 11 . ou mesmo sem justa causa ou razão. logo que tenha conhecimento. 10 .Faltar a verdade. na linha de subordinação e no mais curto prazo.Deixar de encaminhar à autoridade competente.Concorrer para a discórdia ou desarmonia ou cultivar inimizade entre camaradas. 12 .Deixar de informar processo que lhe for encaminhado.
logo que soube que o mesmo foi interrompido. medidas contra qualquer irregularidade que venha a tomar conhecimento. 37 .Permutar serviço sem permissão de autoridade competente.Não se apresentar ao fim de qualquer afastamento do serviço ou. 26 . 23 . 24 .Realizar ou propor transações pecuniárias envolvendo superior. ou mesmo deles servir-se.Afastar-se de qualquer lugar em que deva estar por força de disposição legal ou ordem. nos casos de comissão ou serviços extraordinário para os quais tenha sido designado. 31 .Esquivar-se a satisfazer compromissos de ordem moral ou pecuniária que houver assumido.Tomar compromisso pela OPM que comanda ou em que serve sem estar autorizado. 43 . em qualquer circunstância.Freqüentar lugares incompatíveis com seu nível social e o decoro da classe. 32 .Faltar ou chegar atrasado a qualquer ato de serviço em que deva tomar parte ou assistir. 34 . 35 .Retirar ou tentar retirar de qualquer lugar sob jurisdição policial militar. material. 25 . por negligência ou desobediência as regras ou normas de serviço.
. 38 . 30 . comprometendo o bom nome da classe. 39 .Fazer diretamente ou por intermédio de outrem.Não atender a observação de autoridade competente para satisfazer débito já reclamado. por negligência ou incúria. 42 . transações pecuniárias envolvendo assunto de serviço. 36 . Estadual ou Municipal que esteja ou não sob sua responsabilidade direta.Ter pouco cuidado com o asseio próprio ou coletivo.Deixar de providenciar a tempo.Representar a OPM e mesmo a Corporação. 41 . na esfera de suas atribuições. Não são consideradas transações pecuniárias os empréstimos em dinheiro sem auferir lucro.Recorrer ao judiciário sem antes esgotar todos os recursos administrativos. bens da Administração Pública ou material proibido. viatura ou animal. danificar ou extraviar.Comparecer o policial militar a qualquer solenidade. sem ordem do responsável ou proprietário.– 22 – 22 . 28 . 40 .Portar-se sem compostura em lugar público.Deixar de apresentar-se. 33 .Não atender à obrigação de dar assistência a sua família ou dependentes constituídos.Não zelar devidamente. igual ou subordinado. 27 . à OPM para que tenha sido transferido ou classificado e às autoridades competentes.Contrair dívidas ou assumir compromisso superior às suas possibilidades. nos prazos regulamentares. festividade ou reunião social com uniforme diferente do marcado.Abandonar serviço para o qual tenha sido designado. em qualquer ato. ainda. material da Fazenda Nacional. 29 . sem estar devidamente autorizado.
Deixar alguém conversar ou entender-se com preso incomunicável. 53 . em área policial militar ou sob jurisdição policial militar. Lindomar Gomes de Abreu .Deixar que presos conservem em seu poder instrumento ou objetos não permitidos. 49 . mal uniformizado ou com o uniforme alterado. consentir na formação ou permanência de grupo ou de pessoa junto a seu posto de serviço. a respeito de assuntos políticos ou tomar parte. em jogos proibidos ou jogar a dinheiro ou permitidos. 55 .sem ordem para tal.Fumar em lugar ou ocasião onde isso seja vedado. fardado. em discussões a respeito de política ou religião ou mesmo provocá-la. de origem de alarme injustificável. 56 .Dar conhecimento de fatos. 61 .Sobrepor ao uniforme insígnia ou medalha não regulamentar. 58 . em manifestações da mesma natureza.Conversar com sentinela ou preso incomunicável.Portar a praça arma não regulamentar sem permissão por escrito de autoridade competente. ou sem consentimento ou ordem de autoridade competente. sem ordem para tal. publicamente.Dar toques ou fazer sinais. 57 .Manifestar-se.Deixar o superior de determinar a saída imediata.Usar traje civil. sem autorização de autoridade competente. 68 .Permanecer a praça em dependência da OPM. 47 . 69 . lugares ou horas impróprias.Conversar ou fazer ruído em ocasiões.3/10/2011
. 63 .Tomar parte. de subordinado que a ela compareça em uniforme diferente do marcado. 64 .Andar o policial militar a pé ou em coletivos públicos com uniforme inadequado contrariando o RDPM/CB ou normas a respeito. 52 .Maltratar preso sob sua guarda.Portar a praça arma regulamentar sem estar de serviço ou sem ordem para tal.Disparar arma por imprudência ou negligência. 62 . 54 .Espalhar boatos ou notícias tendenciosas.Ser indiscreto em relação a assuntos de caráter oficial cuja divulgação possa ser prejudicial à disciplina ou à boa ordem do serviço.– 23 – 44 . 66 . ou quando se dirigir a superior. voluntariamente. documentos ou assuntos de policiais militares a quem deles não deva ter conhecimento e não tenha atribuições para neles intervir. bem como indevidamente distintivo ou condecoração. quando isso contrariar ordem de autoridade.Conversar. o cabo ou soldado. 50 . em área policial militar ou sob jurisdição policial militar.Usar violência desnecessária no ato de efetuar prisão. 46 . sentar-se ou fumar a sentinela ou plantão da hora. de solenidade policial militar ou civil.Provocar ou fazer-se causa. desde que seja estranho ao serviço.Tomar parte. 59 . ou ainda.Içar ou arriar Bandeira ou Insígnia. 67 . 45 . 60 . 65 . 51 .Apresentar-se desuniformizado. 48 .
Não se apresentar a superior hierárquico ou de sua presença retirar-se sem obediência às normas regulamentares.Desrespeitar em público as convenções sociais. documentos ou assuntos policiais militares que possam concorrer para o desprestígio da Corporação ou firam a disciplina ou a segurança. com objetos ou embrulhos. 86 . para cumprimentá-lo.Desrespeitar regras de trânsito. seus atos ou decisões. de procurar o comandante ou o mais graduado dos oficiais presentes. quer em traje civil de cumprimentar superior. 74 . 88 . em público.Entrar ou sair de qualquer OPM. 78 . 75 . festividades.Deixar de portar. Honras e Sinais de Respeito das Forças Armadas. 72 . 81 . ou qualquer de seus membros. 77 . neste caso desde que o conheça ou prestarlhe as homenagens e sinais regulamentares de consideração e respeito. 89 .Publicar ou contribuir para que sejam publicados fatos.Deixar. de dar ciência de sua presença ao oficial de dia e. sem autorização do comandante da guarda ou autorização similar.Deixar o oficial ou aspirante a oficial. cabo ou soldado.Desrespeitar corporação judiciária. 79 . o policial militar. em seguida. de apresentar-se ao oficial do dia ou seu substituto legal. ao entrar em OPM onde não sirva.Penetrar o policial militar sem permissão ou ordem.
. 83 . salvo os oficiais ou sargentos. ressalvadas as exceções previstas no Regulamento de Continência. quando estiver sentado.Entrar ou sair de OPM com força armada.Deixar o Comandante da Guarda ou agente de segurança correspondente. 87 . em público ou pela imprensa.Sentar-se a praça.Deixar deliberadamente de corresponder a cumprimento de subordinado. 76 . à mesa em que estiver oficial ou vice-versa. de cumprir as prescrições regulamentares com respeito à entrada ou à permanência na OPM de civis.Deixar o subtenente. judicial ou administrativa. bem como criticar. ao entrar em OPM onde não sirva. desde que não seja o respectivo chefe ou sem sua ordem escrita com. bem como em qualquer lugar onde a entrada lhe seja vedada.Maltratar ou não ter o devido cuidado no trato com animais. a expressa declaração de motivo. salvo em solenidade. 85 . estando ou não fardado ou de exibi-lo quando solicitado. 84 .Abrir ou tentar abrir qualquer dependência da OPM fora das horas de expediente. que. ou reuniões sociais.Penetrar ou tentar penetrar o policial militar em alojamento de outra subunidade. sejam a isto obrigados. 82 . uniformizado ou não. pelas suas funções. militares ou policiais militares estranhos à mesma. quer uniformizado.Desconsiderar ou desrespeitar a autoridade civil.– 24 – 70 . sem prévio conhecimento ou ordem da autoridade competente. o cabo ou soldado. 71 . em aposentos destinados a superior ou onde esse se acha.Deixar o subordinado. sargento. salvo situações de emergência. medidas gerais de ordem policial. o seu documento de identidade. 73 . depois da revista do recolher. de oferecer seu lugar a superior. 80 .
estampas ou jornais que atentem contra a disciplina ou a moral. 111 . seja de caráter reivindicatório.Procurar desacreditar seu igual ou subordinado.Autorizar. bebidas alcoólicas. salvo em grau de recurso na forma prevista neste Regulamento. presente a solenidade internas ou externas onde se encontrarem superiores hierárquicos. 102 . 91 . salvo a exceção de número anterior. 103 . 95 .Ter em seu poder. seja de crítica ou de apoio a ato de superior.Autorizar. de sauda-los de acordo com as normas regulamentares. 97 . promover ou assinar petições coletivas dirigidas a qualquer autoridade civil ou policial militar. 106 .Ter em seu poder ou introduzir. promover ou tomar parte em qualquer manifestação coletiva. equipamento ou material que lhe seja destinado ou que deva ficar em seu poder ou sob sua responsabilidade. tóxicos ou entorpecentes. embora tal estado não tenha sido constatado por médico. 104 . de apresentar-se ao de maior posto e ao substituto legal imediato. sobre assuntos de alçada do Comando Geral da PM.Ofender. alimento.– 25 – 90 . salvo quando devidamente autorizado. estar sob ação. a não ser mediante prescrição de autoridade competente. 92 .Travar discussões. introduzir ou distribuir. 94 . inflamável ou explosivo sem permissão de autoridade competente.Deixar o policial militar. 107 . introduzir outrem a uso tóxicos. militares ou policiais militares. sobre assuntos político.Ter em seu poder ou introduzir. em área policial militar. em área policial militar ou sob jurisdição policial militar.Embriagar-se ou induzir outro a embriaguez. gestos ou palavras. tão logo seus afazeres o permitem. 98 . 108 . da OPM onde serve. a qualquer autoridade.Deixar o subtenente ou sargento. 100 . provocar ou desafiar seu igual ou subordinado. 110 .Ofender a moral por atos. 101 . provocar ou desafiar superior. de apresentar-se ao comandante ou chefe imediato.Dirigir memorandos ou petições. 109 . entorpecentes ou produtos alucinógenos.Fazer uso. excetuando-se os de natureza exclusivamente técnica. 96 .Censurar ato de superior ou procurar desconsiderá-lo. em área policial militar ou sob a jurisdição policial militar.Aceitar o policial militar qualquer manifestação coletiva de seus subordinados.Deixar o oficial ou aspirante a oficial.Ofender.Ter em seu poder.Dirigir-se. introduzir ou distribuir. com exceção das demonstrações intimas de boa e sã camaradagem e com conhecimento do homenageado. tão logo seus afazeres o permitam.Deixar ou negar-se a receber vencimentos. 93 . em área policial militar ou sob a condição policial militar.Discutir ou provocar discussões por qualquer veículo de comunicação. 99 . quando devidamente autorizados. rixa ou luta corporal com seu igual ou subordinado. Lindomar Gomes de Abreu . publicações. para cumprimentá-los salvo ordem ou instrução a respeito. 105 .3/10/2011
. referir-se ou responder de maneira desatenciosa a superior.
relatório ou qualquer documento. contrariando disposições à respeito.Omitir. em nota de ocorrência. quando de folga. 115 . por escrito ou verbalmente.Usar o uniforme. ou nelas exercer função ou emprego remunerado.Prestar informação a superior induzindo-o a erro deliberadamente ou intencionalmente. 118 . 121 – Andar descoberto.Soltar preso detido ou dispensar parte de ocorrência sem ordem da autoridade competente. entendidos estes como as salas designadas para o trabalho dos policiais. 122 – Receber visitas nos postos de serviço ou distrair-se com assuntos estranhos ao trabalho.Dar. 113 . bigode ou costelas excessivamente compridos ou exagerados. 114 . 119 . 120 .– 26 – 112 . quando uniformizado. ordem ilegal ou claramente inexeqüível que possa acarretar ao subordinado responsabilidade. exceto nos postos de serviço. de firma comercial.Participar o policial militar da ativa. 116 . de emprego industrial de qualquer natureza.Violar ou deixar de preservar local de crime. barba.Usar. se isso contrariar ordem de autoridade competente. ainda que não chegue a ser cumprida.
. dados indispensáveis ao esclarecimento dos fatos. 117 . cabelos.Utilizar ou autorizar a utilização de subordinados para serviços não previstos em regulamentos.
apreciado o estabelecido no Capítulo VII. Cabo e Sd na inatividade (3) Alunos da Escola de Formação de Oficiais (2)(4) Alunos de Órgão de Formação de Sargento (2)(4) Alunos de Órgãos de Formação de Soldados (2)(4) AUTORIDADES DEFINIDAS NO ARTIGO 09.ANEXO II
Quadro de Punição Máxima. ITENS:
. que pode aplicar a autoridade competente. Sgt. POSTO OU GRADUAÇÃO Oficiais da ativa Oficiais na Inatividade Asp Of e sub Ten da ativa (1) Sgt. Sub Ten. referida no artigo 41 deste Regulamento. Cb e Sd da ativa (1)(2)(3) Asp Of.
Lindomar Gomes de Abreu .3/10/2011
.– 29 – (1) . (3) .LICENCIAMENTO A BEM DA DISCIPLINA :.Parágrafo §º do artigo 8º.Aplicável nos casos previstos no parágrafo 1º do artigo 31.EXCLUSÃO À BEM DA DISCIPLINA:. (2) .Aplicável nos casos previstos no parágrafo 2º do artigo 31 e no artigo 73. (4) .PRISÃO EM SEPARADO :.Artigo 29 e parágrafo único do artigo 49.
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