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Timestamp: 2019-07-21 21:47:01+00:00

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Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000. Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências - Nacional - Códigos - Legislação - VLEX 352776185
Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000. Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências
Norma citada em: 16647 sentenças, 170 doutrinas, 23 disposições normativas, 539 resoluções administrativas, 105 notícias
o Poder Executivo, o Poder Legislativo, neste abrangidos os Tribunais de Contas, o Poder Judiciário e o Ministério Público;
Artigo citado em: 51 sentenças, 3 doutrinas, 22 resoluções administrativas
na União, os valores transferidos aos Estados e Municípios por determinação constitucional ou legal, e as contribuições mencionadas na alínea a do inciso I e no inciso II do art. 195, e no art. 239 da Constituição;
na União, nos Estados e nos Municípios, a contribuição dos servidores para o custeio do seu sistema de previdência e assistência social e as receitas provenientes da compensação financeira citada no § 9º do art. 201 da Constituição.
Artigo citado em: 70 sentenças, 5 doutrinas, 3 disposições normativas, 5 resoluções administrativas
CAPÍTULO II Do planejamento Artigos 3 a 10
SEÇÃO I Do Plano Plurianual Artigo 3
SEÇÃO II Da Lei de Diretrizes Orçamentárias Artigo 4
critérios e forma de limitação de empenho, a ser efetivada nas hipóteses previstas na alínea b do inciso II deste artigo, no art. 9º e no inciso II do § 1º do art. 31;
Artigo citado em: 11 sentenças, 2 doutrinas, 3 disposições normativas, 2 resoluções administrativas
SEÇÃO III Da Lei Orçamentária Anual Artigos 5 a 7
Artigo citado em: 52 sentenças, 9 doutrinas, 4 disposições normativas, 7 resoluções administrativas, 2 notícias
SEÇÃO IV Da Execução Orçamentária e do Cumprimento das Metas Artigos 8 a 10
Artigo citado em: 7 sentenças, 2 disposições normativas, 41 resoluções administrativas
Vide ADIN 2.238-5
Artigo citado em: 21 sentenças, 2 doutrinas, 4 disposições normativas, 12 resoluções administrativas, 7 notícias
Artigo citado em: 75 sentenças, 3 resoluções administrativas
CAPÍTULO III Da receita pública Artigos 11 a 14
SEÇÃO I Da Previsão e da Arrecadação Artigos 11 a 13
Artigo citado em: 6 sentenças, uma doutrina, 4 resoluções administrativas, 2 notícias
Artigo citado em: 11 sentenças, 7 doutrinas, 3 disposições normativas, 8 resoluções administrativas
No prazo previsto no art. 8º, as receitas previstas serão desdobradas, pelo Poder Executivo, em metas bimestrais de arrecadação, com a especificação, em separado, quando cabível, das medidas de combate à evasão e à sonegação, da quantidade e valores de ações ajuizadas para cobrança da dívida ativa, bem como da evolução do montante dos créditos tributários passíveis de cobrança administrativa.
Artigo citado em: uma sentença, 2 disposições normativas, 2 resoluções administrativas
SEÇÃO II Da Renúncia de Receita Artigo 14
Artigo citado em: 951 sentenças, 14 doutrinas, 2 disposições normativas, 6 resoluções administrativas, 4 notícias
CAPÍTULO IV Da despesa pública Artigos 15 a 24
SEÇÃO I Da Geração da Despesa Artigos 15 a 17
Serão consideradas não autorizadas, irregulares e lesivas ao patrimônio público a geração de despesa ou assunção de obrigação que não atendam o disposto nos arts. 16 e 17.
Artigo citado em: 134 sentenças, 2 doutrinas, 7 resoluções administrativas
Artigo citado em: 186 sentenças, 4 doutrinas, 2 disposições normativas, 43 resoluções administrativas
SUBSEÇÃO I Da Despesa Obrigatória de Caráter Continuado Artigo 17
Artigo citado em: 1274 sentenças, 4 doutrinas, 3 disposições normativas, 2 resoluções administrativas, uma notícia
SEÇÃO II Das Despesas com Pessoal Artigos 18 a 23
SUBSEÇÃO I Definições e Limites Artigos 18 a 20
Para os efeitos desta Lei Complementar, entende-se como despesa total com pessoal: o somatório dos gastos do ente da Federação com os ativos, os inativos e os pensionistas, relativos a mandatos eletivos, cargos, funções ou empregos, civis, militares e de membros de Poder, com quaisquer espécies remuneratórias, tais como vencimentos e vantagens, fixas e variáveis, subsídios, proventos da aposentadoria, reformas e pensões, inclusive adicionais, gratificações, horas extras e vantagens pessoais de qualquer natureza, bem como encargos sociais e contribuições recolhidas pelo ente às entidades de previdência.
Artigo citado em: 158 sentenças, 7 doutrinas, 2 disposições normativas, 5 resoluções administrativas
da compensação financeira de que trata o § 9º do art. 201 da Constituição;
das demais receitas diretamente arrecadadas por fundo vinculado a tal finalidade, inclusive o produto da alienação de bens, direitos e ativos, bem como seu superávit financeiro.
Artigo citado em: 287 sentenças, 3 doutrinas, 2 resoluções administrativas
A repartição dos limites globais do art. 19 não poderá exceder os seguintes percentuais:
40,9% (quarenta inteiros e nove décimos por cento) para o Executivo, destacando-se 3% (três por cento) para as despesas com pessoal decorrentes do que dispõem os incisos XIII e XIV do art. 21 da Constituição e o art. 31 da Emenda Constitucional nº 19, repartidos de forma proporcional à média das despesas relativas a cada um destes dispositivos, em percentual da receita corrente líquida, verificadas nos três exercícios financeiros imediatamente anteriores ao da publicação desta Lei Complementar;
Artigo citado em: 162 sentenças, 3 doutrinas, 4 disposições normativas, 44 resoluções administrativas
SUBSEÇÃO II Do Controle da Despesa Total com Pessoal Artigos 21 a 23
É nulo de pleno direito o ato que provoque aumento da despesa com pessoal e não atenda:
Artigo citado em: 436 sentenças, 5 doutrinas, 26 resoluções administrativas, uma notícia
A verificação do cumprimento dos limites estabelecidos nos arts. 19 e 20 será realizada ao final de cada quadrimestre.
Artigo citado em: 165 sentenças, 2 doutrinas, uma disposição normativa, 5 resoluções administrativas
Se a despesa total com pessoal, do Poder ou órgão referido no art. 20, ultrapassar os limites definidos no mesmo artigo, sem prejuízo das medidas previstas no art. 22, o percentual excedente terá de ser eliminado nos dois quadrimestres seguintes, sendo pelo menos um terço no primeiro, adotando-se, entre outras, as providências previstas nos §§ 3º e 4º do art. 169 da Constituição.
Incluído pela Lei Complementar nº 164, de 2018
Artigo citado em: 172 sentenças, 2 doutrinas, uma disposição normativa, 11 resoluções administrativas, 2 notícias
SEÇÃO III Das Despesas com a Seguridade Social Artigo 24
Nenhum benefício ou serviço relativo à seguridade social poderá ser criado, majorado ou estendido sem a indicação da fonte de custeio total, nos termos do § 5º do art. 195 da Constituição, atendidas ainda as exigências do art. 17.
Artigo citado em: 26 sentenças, uma doutrina, uma disposição normativa
CAPÍTULO V Das transferências voluntárias Artigo 25
que se acha em dia quanto ao pagamento de tributos, empréstimos e financiamentos devidos ao ente transferidor, bem como quanto à prestação de contas de recursos anteriormente dele recebidos;
observância dos limites das dívidas consolidada e mobiliária, de operações de crédito, inclusive por antecipação de receita, de inscrição em Restos a Pagar e de despesa total com pessoal;
Artigo citado em: 4428 sentenças, 2 doutrinas, 5 disposições normativas, 14 resoluções administrativas, uma notícia
CAPÍTULO VI Da destinação de recursos públicos para o setor privado Artigos 26 a 28
Artigo citado em: 14 sentenças, 2 doutrinas, 2 disposições normativas, uma resolução administrativa
Artigo citado em: 39 sentenças, 2 disposições normativas
CAPÍTULO VII Da dívida e do endividamento Artigos 29 a 42
SEÇÃO I Definições Básicas Artigo 29
Para os efeitos desta Lei Complementar, são adotadas as seguintes definições:
Artigo citado em: 7 sentenças, uma doutrina, 4 resoluções administrativas
SEÇÃO II Dos Limites da Dívida Pública e das Operações de Crédito Artigo 30
No prazo de noventa dias após a publicação desta Lei Complementar, o Presidente da República submeterá ao:
SEÇÃO III Da Recondução da Dívida aos Limites Artigo 31
Se a dívida consolidada de um ente da Federação ultrapassar o respectivo limite ao final de um quadrimestre, deverá ser a ele reconduzida até o término dos três subseqüentes, reduzindo o excedente em pelo menos 25% (vinte e cinco por cento) no primeiro.
SEÇÃO IV Das Operações de Crédito Artigos 32 a 39
SUBSEÇÃO I Da Contratação Artigos 32 e 33
Incluído pela Lei Complementar nº 159, de 2017
Artigo citado em: 6 sentenças, 2 doutrinas, 2 disposições normativas, 5 resoluções administrativas
A instituição financeira que contratar operação de crédito com ente da Federação, exceto quando relativa à dívida mobiliária ou à externa, deverá exigir comprovação de que a operação atende às condições e limites estabelecidos.
Artigo citado em: 6 sentenças, uma doutrina, 2 resoluções administrativas
SUBSEÇÃO II Das Vedações Artigos 34 a 37
O Banco Central do Brasil não emitirá títulos da dívida pública a partir de dois anos após a publicação desta Lei Complementar.
Artigo citado em: 10 sentenças, 7 notícias
Artigo citado em: 2 resoluções administrativas, 4 notícias
Artigo citado em: 638 sentenças, 4 resoluções administrativas, uma notícia
SUBSEÇÃO III Das Operações de Crédito por Antecipação de Receita Orçamentária Artigo 38
A operação de crédito por antecipação de receita destina-se a atender insuficiência de caixa durante o exercício financeiro e cumprirá as exigências mencionadas no art. 32 e mais as seguintes:
SUBSEÇÃO IV Das Operações com o Banco Central do Brasil Artigo 39
Nas suas relações com ente da Federação, o Banco Central do Brasil está sujeito às vedações constantes do art. 35 e mais às seguintes:
SEÇÃO V Da Garantia e da Contragarantia Artigo 40
Os entes poderão conceder garantia em operações de crédito internas ou externas, observados o disposto neste artigo, as normas do art. 32 e, no caso da União, também os limites e as condições estabelecidos pelo Senado Federal.
Artigo citado em: 18 sentenças, 3 disposições normativas
SEÇÃO VI Dos Restos a Pagar Artigos 41 e 42
Artigo citado em: 57 sentenças, 2 doutrinas, uma disposição normativa, 79 resoluções administrativas, uma notícia
CAPÍTULO VIII Da gestão patrimonial Artigos 43 a 47
SEÇÃO I Das Disponibilidades de Caixa Artigo 43
As disponibilidades de caixa dos entes da Federação serão depositadas conforme estabelece o § 3º do art. 164 da Constituição.
SEÇÃO II Da Preservação do Patrimônio Público Artigos 44 a 46
Artigo citado em: 2 disposições normativas, 4 resoluções administrativas
É nulo de pleno direito ato de desapropriação de imóvel urbano expedido sem o atendimento do disposto no § 3º do art. 182 da Constituição, ou prévio depósito judicial do valor da indenização.
SEÇÃO III Das Empresas Controladas pelo Setor Público Artigo 47
A empresa controlada que firmar contrato de gestão em que se estabeleçam objetivos e metas de desempenho, na forma da lei, disporá de autonomia gerencial, orçamentária e financeira, sem prejuízo do disposto no inciso II do § 5º do art. 165 da Constituição.
CAPÍTULO IX Da transparência, controle e fiscalização Artigos 48 a 59
SEÇÃO I Da Transparência da Gestão Fiscal Artigos 48 a 49
Redação dada pela Lei Complementar nº 156, de 2016
Incluído pela Lei Complementar nº 131, de 2009.
Incluído pela Lei Complementar nº 156, de 2016
§ 3o Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios encaminharão ao Ministério da Fazenda, nos termos e na periodicidade a serem definidos em instrução específica deste órgão, as informações necessárias para a constituição do registro eletrônico centralizado e atualizado das dívidas públicas interna e externa, de que trata o § 4o do art. 32.
Artigo citado em: 4 sentenças, 6 doutrinas, 3 disposições normativas, 11 resoluções administrativas, uma notícia
SEÇÃO II Da Escrituração e Consolidação das Contas Artigos 50 e 51
Além de obedecer às demais normas de contabilidade pública, a escrituração das contas públicas observará as seguintes:
Artigo citado em: 6 sentenças, 5 doutrinas, 21 resoluções administrativas
Artigo citado em: 94 sentenças, uma doutrina, uma disposição normativa, 8 resoluções administrativas
SEÇÃO III Do Relatório Resumido da Execução Orçamentária Artigos 52 e 53
O relatório a que se refere o § 3º do art. 165 da Constituição abrangerá todos os Poderes e o Ministério Público, será publicado até trinta dias após o encerramento de cada bimestre e composto de:
receitas por fonte, informando as realizadas e a realizar, bem como a previsão atualizada;
despesas por grupo de natureza, discriminando a dotação para o exercício, a despesa liquidada e o saldo;
receitas, por categoria econômica e fonte, especificando a previsão inicial, a previsão atualizada para o exercício, a receita realizada no bimestre, a realizada no exercício e a previsão a realizar;
despesas, por categoria econômica e grupo de natureza da despesa, discriminando dotação inicial, dotação para o exercício, despesas empenhada e liquidada, no bimestre e no exercício;
Artigo citado em: 9 sentenças, 3 doutrinas, 5 disposições normativas, 10 resoluções administrativas
Acompanharão o Relatório Resumido demonstrativos relativos a:
Artigo citado em: 2 sentenças, 2 doutrinas, 2 disposições normativas, 4 resoluções administrativas
SEÇÃO IV Do Relatório de Gestão Fiscal Artigos 54 e 55
Artigo citado em: 3 disposições normativas, 7 resoluções administrativas
O relatório conterá:
despesas de que trata o inciso II do art. 4º;
Artigo citado em: 3 sentenças, uma doutrina, 8 resoluções administrativas
SEÇÃO V Das Prestações de Contas Artigos 56 a 58
Artigo citado em: 2 sentenças, 2 disposições normativas, uma resolução administrativa
A prestação de contas evidenciará o desempenho da arrecadação em relação à previsão, destacando as providências adotadas no âmbito da fiscalização das receitas e combate à sonegação, as ações de recuperação de créditos nas instâncias administrativa e judicial, bem como as demais medidas para incremento das receitas tributárias e de contribuições.
SEÇÃO VI Da Fiscalização da Gestão Fiscal Artigo 59
O Poder Legislativo, diretamente ou com o auxílio dos Tribunais de Contas, e o sistema de controle interno de cada Poder e do Ministério Público, fiscalizarão o cumprimento das normas desta Lei Complementar, com ênfase no que se refere a:
Artigo citado em: 13 sentenças, uma disposição normativa, 26 resoluções administrativas, 5 notícias
CAPÍTULO X Disposições finais e transitórias Artigos 60 a 75
Os Municípios só contribuirão para o custeio de despesas de competência de outros entes da Federação se houver:
É facultado aos Municípios com população inferior a cinqüenta mil habitantes optar por:
Artigo citado em: 2 sentenças, 2 doutrinas, 2 disposições normativas, uma resolução administrativa
A União prestará assistência técnica e cooperação financeira aos Municípios para a modernização das respectivas administrações tributária, financeira, patrimonial e previdenciária, com vistas ao cumprimento das normas desta Lei Complementar.
Na ocorrência de calamidade pública reconhecida pelo Congresso Nacional, no caso da União, ou pelas Assembléias Legislativas, na hipótese dos Estados e Municípios, enquanto perdurar a situação:
Os prazos estabelecidos nos arts. 23, 31 e 70 serão duplicados no caso de crescimento real baixo ou negativo do Produto Interno Bruto (PIB) nacional, regional ou estadual por período igual ou superior a quatro trimestres.
O acompanhamento e a avaliação, de forma permanente, da política e da operacionalidade da gestão fiscal serão realizados por conselho de gestão fiscal, constituído por representantes de todos os Poderes e esferas de Governo, do Ministério Público e de entidades técnicas representativas da sociedade, visando a:
Na forma do art. 250 da Constituição, é criado o Fundo do Regime Geral de Previdência Social, vinculado ao Ministério da Previdência e Assistência Social, com a finalidade de prover recursos para o pagamento dos benefícios do regime geral da previdência social.
Artigo citado em: 137 sentenças, 12 doutrinas, uma resolução administrativa
O Poder ou órgão referido no art. 20 cuja despesa total com pessoal no exercício anterior ao da publicação desta Lei Complementar estiver acima dos limites estabelecidos nos arts. 19 e 20 deverá enquadrar-se no respectivo limite em até dois exercícios, eliminando o excesso, gradualmente, à razão de, pelo menos, 50% a.a. (cinqüenta por cento ao ano), mediante a adoção, entre outras, das medidas previstas nos arts. 22 e 23.
Artigo citado em: 8 sentenças, 10 resoluções administrativas, uma notícia
Artigo citado em: 3 sentenças, uma doutrina, 6 resoluções administrativas
Artigo citado em: 5 sentenças, 4 doutrinas, 4 resoluções administrativas
Ficam estabelecidos os seguintes prazos para o cumprimento das determinações dispostas nos incisos II e III do parágrafo único do art. 48 e do art. 48-A:
O não atendimento, até o encerramento dos prazos previstos no art. 73-B, das determinações contidas nos incisos II e III do parágrafo único do art. 48 e no art. 48-A sujeita o ente à sanção prevista no inciso I do § 3º do art. 23.
Revoga-se a Lei Complementar nº 96, de 31 de maio de 1999.
escritura pública de renúncia de herança

References: Artigo 3
 Artigo 4
 Artigo 14
 Artigo 17
 Artigo 24
 Artigo 25
 Artigo 29
 Artigo 30
 Artigo 31
 Artigo 38
 Artigo 39
 Artigo 40
 Artigo 43
 Artigo 47
 Artigo 59