Source: http://www.oas.org/juridico/mla/pt/tto/pt_tto-law-mla1997.html
Timestamp: 2017-10-19 00:07:32+00:00

Document:
Lei de assistência mútua em matéria penal
Lei Nº 39 de 1997
Uma Lei com disposições a respeito do esquema relacionado a assistência mútua em matéria penal dentro da Comunidade (Commonwealth) e que promove o seu funcionamento em Trinidad e Tobago, além de possuir disposições sobre a assistência mútua em matéria penal entre Trinidad e Tobago e países que não pertençam a Comunidade (Commonwealth).
[Sancionada em 4 de dezembro de 1997]
Promulgação PROMULGADA pelo Parlamento de Trinidad e Tobago da seguinte maneira:
1. (1) Esta lei pode ser denominada Lei de Assistência Mútua em Matéria Penal de 1997.
(2) Esta Lei entrará em vigor no dia da proclamação determinado pelo presidente.
2. (1) Nesta lei -
"Autoridade Central" significa a pessoa ou autoridade designada como a Autoridade Central de Trinidad e Tobago confirme o artigo 3;
"autoridade central", em relação a qualquer país da Comunidade (Commonwealth), significa a pessoa ou autoridade designada por tal país com o objetivo de transmitir e receber solicitações de assistência sob o Esquema;
"País da Comunidade (Commonwealth)" significa um país soberano e independente da Comunidade (Commonwealth), ressalvado Trinidad e Tobago, juntamente com qualquer território dependente daquele país;
"processo penal" significa -
(a) para os fins do Capítulo II, os processos, incluindo processos de seqüestro, confisco e apreensão que a Autoridade Central tenha autenticado como parte de procedimento penal instaurado ou sobre os quais foram iniciados investigações em Trinidad e Tobago; ou
(b) para os fins do Capítulo III, os procedimentos, incluindo procedimentos de seqüestro, confisco e apreensão, que a autoridade central do país da Comunidade (Commonwealth) que está solicitando assistência no âmbito desta Lei certificou serem parte do procedimento penal instaurado ou sobre os quais foram iniciadas investigações em tal país em relação a um delito cometido ou suspeito, com fundadas razões, de ter sido cometido contra as leis de Trinidad e Tobago ou, conforme seja o caso, do país da Comunidade (Commonwealth) que solicita a assistência;
"autos judiciais" significa sentenças, decretos e determinações dos tribunais e outros autos mantidos por autoridades judiciais;
"processos" significa documentos mantidos pelos ministérios ou órgãos do governo, ou promotores públicos;
"bem" significa qualquer bem móvel ou imóvel, e inclui -
(a) qualquer direito, interesse, título, reivindicação, coisa sob litígio, poder, privilégio, atual ou futuro e adquirido ou condicionado, em relação a qualquer bem ou qualquer coisa de valor;
(b) qualquer escritura de propriedade que aliene, designe, nomeie, ceda, ou transfira ou disponha de bens imóveis em relação aos quais a pessoa responsável pela escritura seja a proprietária ou possua ou tenha direitos condicionais, no todo ou em parte;
(c) qualquer instrumento monetário;
(c)quaisquer outros instrumentos ou títulos;
(e) qualquer negócio; e
(f) qualquer outro bem tangível ou intangível;
"Esquema" significa o Esquema de Assistência Mútua em Matéria Penal interno à Comunidade (Commonwealth), acordado pelos Ministros da Justiça em sua reunião de 1986 em Harare e endossado pelos chefes de governo da Comunidade (Commonwealth) na reunião de 1987 realizada em Vancouver, e quaisquer alterações a ele;
"crime" significa -
(a) em relação a Trinidad e Tobago, uma violação das leis de Trinidad e Tobago sobre a qual pode incidir, ou incide obrigatoriamente, uma sentença de morte ou reclusão por um período mínimo não inferior a um ano; ou
(b) em relação a um país da Comunidade (Commonwealth), uma violação das leis daquele país -
(i) para a qual uma sentença como a especificada na alínea (a) pode incidir, ou incide obrigatoriamente; ou
(ii) o valor dos bens provenientes ou adquiridos pela comissão da violação certificada pela autoridade central do país não deverá ser menor que o montante definido pelas leis de tal país;
"transmitido", em relação à solicitação, significa -
(a) no Capítulo II, transmitido pela Autoridade Central para a autoridade central do país de Comunidade (Commonwealth) para o qual foi solicitada a assistência; ou
(b) no Capítulo III, transmitido pela autoridade central do país da Comunidade (Commonwealth) que solicita a assistência da Autoridade Central.
(2) A referência nesta Lei às leis do país da Comunidade (Commonwealth) significa as leis em vigor naquele país ou em parte dele.
(3) Para os fins desta Lei, uma embarcação ou aeronave de um país da Comunidade (Commonwealth) ou nele registrado será considerada parte de seu território.
(4) Para os fins desta Lei, um indivíduo será considerado indiciado de um crime em Trinidad e Tobago ou, conforme o caso, em um país da Comunidade (Commonwealth), se foi feita uma denúncia contra esse indivíduo em relação a tal delito, em qualquer um dos casos abaixo -
(a) se existir uma citação que exija a presença do indivíduo para depor em relação à denúncia; ou
(b) se foi expedido um mandado de prisão contra tal indivíduo.
3. (1) Sujeito ao parágrafo (2), o Procurador Geral será a Autoridade Central.
(2) O Procurador Geral pode delegar a uma autoridade pública quaisquer de suas funções no âmbito desta Lei.
(3) Nada neste artigo deve ser interpretado como delegação à autoridade pública referida no parágrafo (2) de poderes de regulamentação a que se refere o artigo 39.
4. O Procurador Geral pode, através de Resolução, determinar que a aplicação desta Lei em relação a um país específico da Comunidade (Commonwealth) sujeitar-se-á às condições, exceções ou qualificações especificadas em tal Resolução. Nesse caso, esta Lei será aplicada de acordo com tal medida.
5. Nada nesta lei ab-roga formas existentes de cooperação ou evita o desenvolvimento de novas formas de cooperação, tanto formais como informais, em relação a matéria penal entre Trinidad e Tobago ou qualquer órgão policial ou autoridades da promotoria pública de Trinidad e Tobago e a Organização Internacional de Polícia Criminal ou quaisquer órgãos ou autoridades similares externos a Trinidad e Tobago.
6. Nada nesta Lei autoriza a extradição, ou a detenção ou prisão de qualquer indivíduo com a finalidade de extradição.
Solicitações de assistência feitas por Trinidad e Tobago
para países da Comunidade (Commonwealth)
7. Quando houver fundadas razões para acreditar que provas ou informações pertinentes a qualquer processo penal possam ser obtidas - se, em um país da Comunidade (Commonwealth),
(a) for tomado depoimento de qualquer pessoa;
(b) forem fornecidas informações;
(c) forem apresentados ou examinados autos judiciais, processos ou outros registros, documentos ou outros artigos;
(d) for retirada, examinada ou testada qualquer amostra de material ou coisa;
(e) for visto ou fotografado qualquer edifício, lugar ou coisa,
- uma solicitação poderá ser transmitida pedindo a assistência daquele país na obtenção dos elementos de prova ou informações.
8. Quando houver fundadas razões para acreditar que um indivíduo - que
(a) esteja ou possa estar relacionado ou ser afetado por; ou
(b) possa prestar depoimento ou assistência relacionada a
algum processo penal - esteja em um país da Comunidade (Commonwealth), uma solicitação poderá ser transmitida pedindo a assistência daquele país para encontrar tal indivíduo ou, se a identidade do indivíduo for desconhecida, para identificar e encontrar tal indivíduo.
9. Quando houver fundadas razões para acreditar que um artigo ou coisa que esteja em uma país da Comunidade (Commonwealth) possa, se apresentado, estar relacionado a algum processo penal, uma solicitação poderá ser transmitida pedindo a assistência daquele país para a obtenção, busca e apreensão, se necessário, de tal artigo ou coisa.
10. Quando houver fundadas razões para acreditar que um indivíduo em um país da Comunidade (Commonwealth) possa prestar depoimento ou assistência relacionada a um processo penal, uma solicitação poderá ser transmitida pedindo a assistência daquele país no sentido de providenciar a presença de tal indivíduo em Trinidad e Tobago a fim de prestar depoimento ou assistência. Essa presença só poderá ser obtida mediante consentimento assinado de tal indivíduo.
11. (1) A presença ou transferência do indivíduo referido no artigo 10 para Trinidad e Tobago pode necessitar, se o indivíduo ou o país da Comunidade (Commonwealth) assim requisitar antes da presença ou transferência, que Trinidad e Tobago outorgue um salvo-conduto para que tal indivíduo, enquanto em Trinidad e Tobago, não possa -
(a) ser detido ou processado por delitos cometidos antes de sua partida do país da Comunidade (Commonwealth);
(b) ser obrigado a fazer declarações ou prestar depoimentos em processos não especificados no pedido; ou
(c) ser detido ou processado com base em qualquer declaração que faça, exceto em caso de desacato ao tribunal ou falso testemunho.
(2) O salvo-conduto especificado no parágrafo (1) será revogado no caso de o indivíduo prolongar sua estada em Trinidad e Tobago espontaneamente por mais de dez dias além do período necessário de presença, conforme comunicado ao indivíduo e ao país de Comunidade (Commonwealth).
12. (1) Quando houver fundadas razões para acreditar que o indivíduo que é prisioneiro em uma país da Comunidade (Commonwealth) possa prestar depoimento ou assistência relacionada a um processo penal, uma solicitação poderá ser transmitida pedindo a assistência daquele país para transferir o prisioneiro para Trinidad e Tobago a fim de prestar tal depoimento ou assistência.
(2) A Autoridade Central deverá garantir que todas as condições exigidas para a transferência do prisioneiro de qualquer país da Comunidade (Commonwealth) decorrente de uma solicitação baseada no parágrafo (1) sejam observadas a menos que, e desde que, o país ou o indivíduo renuncie a essa observância.
(3) Uma solicitação sob as disposições do parágrafo (1) deverá especificar -
(a) o assunto sobre o qual deseja-se interrogar o prisioneiro; e
(b) as razões pelas quais a presença física do prisioneiro é necessária.
(4) Quando houver condições que exijam que o prisioneiro seja mantido em prisão enquanto em Trinidad e Tobago, o prisioneiro será mantido preso enquanto em Trinidad e Tobago ou durante a viagem de ida ou de volta a Trinidad e Tobago de acordo com a solicitação, como instruído por escrito pelo Procurador Geral, e será transferido de volta quando a sua presença como testemunha não for mais necessária em Trinidad e Tobago, mesmo que o prisioneiro seja um cidadão de Trinidad e Tobago.
(5) Nada neste artigo impede a soltura em Trinidad e Tobago, sem o retorno para o país da Comunidade (Commonwealth), de qualquer indivíduo transferido, desde que ambos os países e o indivíduo estejam de acordo.
(6) Nade neste artigo deve ser interpretado como concessão de algum direito ao prisioneiro.
(7) Neste artigo, "prisioneiro", em relação a um país da Comunidade (Commonwealth), significa o indivíduo que se encontra em prisão preventiva esperando julgamento, ou se encontra sob pena de reclusão ou morte por uma violação das leis daquele país, ou que esteja sujeito a penas privativas de liberdade de acordo com tais leis.
13. (1) Quando houver fundadas razões para acreditar que o indivíduo que é prisioneiro em Trinidad e Tobago possa prestar depoimentos ou assistência relacionada a um processo penal em um país da Comunidade (Commonwealth), a Autoridade Central poderá considerar uma solicitação de transferência do prisioneiro para o país da Comunidade (Commonwealth) a fim de prestar tal depoimento ou assistência.
(2) A Autoridade Central poderá indeferir o pedido de transferência de um indivíduo detido se tal indivíduo não consentir por escrito com a transferência.
(3) A Autoridade Central poderá indeferir o pedido de transferência de um indivíduo detido e não está obrigada a informar ao país solicitante das razões do indeferimento.
(4) O indivíduo detido cuja transferência foi pedida sob as disposições deste artigo e que não consente com a sua transferência não sofrerá qualquer punição ou medida compulsória em Trinidad e Tobago por essa razão.
(5) Quando um indivíduo detido for transferido, o país da Comunidade (Commonwealth) para o qual ele é transferido deverá notificar a Autoridade Central -
(a) da data em que o indivíduo, sob as leis do país da Comunidade (Commonwealth), será solto; e
(b) da data até a qual o país da Comunidade (Commonwealth) exige o seu retorno.
(6) O período no qual o indivíduo transferido permanecer preso no país da Comunidade (Commonwealth) será considerado, para todos os efeitos, como período cumprido da pena em Trinidad e Tobago.
14. Quando for necessário ou desejável para o andamento de um processo penal, ou em procedimentos relacionados a ele, entregar um documento a um indivíduo ou uma autoridade em algum país da Comunidade (Commonwealth), poder-se-á transmitir um pedido de assistência a tal país para executar tal serviço.
15. (1) Quando for feito um pedido baseado nas disposições do artigo 14, a Autoridade Central -
(a) pode, se o documento for necessário para um processo em Trinidad e Tobago, adiar sua transmissão e, neste caso, fornecer ao país da Comunidade (Commonwealth) cópias autenticadas do documento cuja transmissão do original se encontra pendente; ou
(b) pode exigir que o país da Comunidade (Commonwealth) concorde com os termos e condições de proteção de interesse de terceiros relacionados ao documento a ser transmitido, e indeferir sua transmissão até a consecução dessa anuência.
(2) A Autoridade Central autenticará todos os documentos transmitidos sob as disposições 14.
16.Qualquer -
(a) depoimento ou informação obtida ou, conforme o caso, prestada ou fornecida, por qualquer pessoa de acordo com as disposições dos artigos 7, 10, 12 ou 14; ou
(b) artigo ou coisa obtida de acordo com o pedido feito sob as disposições do artigo 9,
deverá ser usado por Trinidad e Tobago, ou em seu nome, somente para fins do processo penal, ou procedimentos a ele relacionado, para o qual o pedido foi feito, a menos que o país da Comunidade (Commonwealth) ao qual o pedido foi feito concorde com um uso distinto por Trinidad e Tobago, ou em seu nome.
17. (1) Sujeito ao parágrafo (2), o indivíduo que estiver em Trinidad e Tobago devido a um pedido feito sob as disposições do artigo 10 ou 12 -
(a) não poderá ser preso, processado ou punido em Trinidad e Tobago por nenhum crime que presumidamente tenha sido cometido ou foi cometido antes da partida do indivíduo, de acordo com o pedido, do país da Comunidade (Commonwealth) para o qual o pedido foi feito;
(b) pode se recusar a responder a qualquer pergunta ou fornecer registros ou coisa se a recusa for baseada nas leis de Trinidad e Tobago; e
(c) não pode ser obrigado a prestar ou fornecer depoimento ou ajuda relacionada a nenhum outro processo penal, ou procedimentos a eles relacionados, além daquele que foi objeto do pedido.
(2) O parágrafo (1)(a) ou (c) não se aplica em relação a um indivíduo -
(a) que resida em Trinidad e Tobago e que volte por motivos não relacionados a tal pedido ou outro pedido qualquer; ou
(b) que tenha sido informado pela Autoridade Central que sua presença já não era mais necessária em relação ao pedido e que então permanece em Trinidad e Tobago por mais de dez dias após o primeiro dia em que teve uma oportunidade razoável de deixar Trinidad e Tobago.
(3) Para os fins do parágrafo (1)(a), um crime deverá ser considerado cometido apenas na data em que a conduta criminosa terminou, mesmo que tal crime seja um crime contínuo.
18. Quando -
(a) um indivíduo foi indiciado ou condenado por um crime ou suspeita-se com fundadas razões que tenha cometido tal crime em Trinidad e Tobago; e
(b)suspeitar-se com fundadas razões que bens provenientes ou obtidos, direta ou indiretamente, por tal indivíduo pela comissão de dito crime encontram-se em um país da Comunidade (Commonwealth);
poder-se-á fazer um pedido de assistência a tal país para identificar, localizar e avaliar o valor ou montante de ditos bens.
19. (1) Quando -
(a) em Trinidad e Tobago -
(i) houver uma ordem judicial de interdição de negócios com bens que são, ou suspeita-se com fundadas razões serem provenientes ou obtidos, direta ou indiretamente, da comissão de um crime;
(iii) um mandado de confisco ou apreensão tiver sido expedido para confiscar ou apreender bens provenientes ou obtidos, direta ou indiretamente, por um indivíduo através da comissão de um crime;
(iii) um mandado de confisco tiver sido expedido, impondo uma pena pecuniária calculada com base no valor dos bens, direitos ou valores provenientes ou obtidos, direta ou indiretamente, por tal indivíduo pela comissão de um crime; e
(b)suspeitar-se com fundadas razões que os bens para os quais o mandado de interdição foi expedido - ou que estão disponíveis para atender ao mandado de confisco ou apreensão ou pena pecuniária imposta sob o mandado de confisco - encontrem-se em país da Comunidade (Commonwealth),
então, sujeito à disposições do parágrafo (3), poder-se-á transmitir um pedido para que tal ordem seja executada de acordo com as leis daquele país e pedir a assistência de dito país para esse fim.
(2) Em qualquer caso onde um pedido a um país da Comunidade (Commonwealth) for aceito sob as disposições deste artigo, a Autoridade Central informará a autoridade central daquele país se tal mandado de confisco, apreensão ou interdição foi modificado ou deixou de vigorar.
(3) Não se deverá fazer um pedido sob as disposições deste artigo para a execução de um mandado de confisco se o montante especificado no mandado - ou se o valor do total dos bens exigido para atender o mandado ou se a pena pecuniária sob tal mandado - for inferior a vinte e cinco mil dólares ou outro valor especificado.
20. Quando -
(i) um indivíduo tiver sido indiciado ou condenado por um crime; e
(ii) um mandado de confisco ou apreensão tiver sido, ou provavelmente será, expedido para o confisco ou apreensão de bens, direitos ou valores provenientes ou obtidos, direta ou indiretamente, por aquele indivíduo pela comissão do crime; e
(b)suspeitar-se com fundadas razões que os bens, direitos ou valores provenientes ou obtidos por tais crimes encontrem-se em um país da Comunidade (Commonwealth),
poder-se-á transmitir um pedido para que tal ordem seja executada de acordo com as leis daquele país a fim de interditar negócios com tais bens, direitos ou valores.
Pedidos de assistência de países da Comunidade (Commonwealth)
para Trinidad e Tobago
21. (1) De acordo com as disposições do parágrafo (2), um pedido de assistência de um país da Comunidade (Commonwealth) feito sob esta Lei deverá cumprir com as condições estipuladas no Anexo I.
(2) O parágrafo (1) não é válido nos casos de pedidos informais de assistência feitos sob esta Lei onde o pedido é feito oralmente, mas no caso de tal pedido ser aceito -
(a) será necessário implementá-lo somente na medida em que a Autoridade Central considerar razoável; e
(b) será considerado retirado se não for transmitido por escrito dentro de um prazo que a Autoridade Central considere razoável.
22. (1) Sujeito às disposições deste artigo, um pedido de assistência feito por um país da Comunidade (Commonwealth) sob esta Lei deverá ser aceito.
(2) Esse pedido poderá ser indeferido se, na opinião da Autoridade Central -
(a) o pedido relacionar-se com ação penal ou punição de indivíduo por um crime que constitua - em si ou devido às circunstâncias em que se presume ter sido cometido ou foi cometido - crime de caráter político;
(b) houver razões suficientes para crer que o pedido tenha sido feito com o intuito de processar ou punir um indivíduo por um crime de caráter político;
(c) houver motivos suficientes para crer que o pedido tenha sido feito com o intuito de processar ou punir ou de alguma forma prejudicar o indivíduo devido à sua raça, sexo, religião, nacionalidade, local de origem ou opiniões políticas;
(d) o pedido estiver relacionado com uma ação penal ou punição imposta a um indivíduo por conduta que, se tivesse ocorrido em Trinidad e Tobago, constituiria crime sob as leis do estado de emergência. Entretanto, se tal conduta constituir crime sob qualquer outra lei de Trinidad e Tobago, esta alínea não se aplica;
(e) a concessão do pedido for contrária à Constituição de Trinidad e Tobago ou à soberania de Trinidad e Tobago, ou for prejudicial à segurança, relações internacionais ou qualquer interesse expressivo relacionado com segurança nacional, interesse público ou outra norma pública fundamental de Trinidad e Tobago;
(f) o pedido estiver relacionado a um delito cometido pelo indivíduo e pelo qual o indivíduo já tenha sido condenado ou absolvido por um tribunal de Trinidad e Tobago;
(g) o pedido for de transferência de um prisioneiro de acordo com as disposições do artigo 27(1), mas o prisioneiro não consentir com sua transferência;
(h) o pedido referir-se a um tipo de assistência que não possa ser prestada de acordo com esta Lei, ou que exija a adoção de medidas que não sejam legais;
(i) o atendimento do pedido exigir que uma pessoa aja ou deixe de agir de uma determinada forma, e a pessoa não estiver disposta ou não for legalmente obrigada a fazê-lo;
(j) o pedido estiver relacionado a um delito que no país solicitante constitua delito somente sob a lei militar ou uma lei relacionada a obrigações militares;
(k) o pedido estiver relacionado a um crime das leis tributárias de um país da Comunidade (Commonwealth). Contudo, a assistência pode ser prestada se o delito tiver sido cometido por uma declaração intencionalmente incorreta, seja oral ou escrita, ou devido à omissão intencional de declarar renda proveniente de algum outro delito coberto pela Convenção Interamericana de Assistência Mútua em Matéria Penal; ou
(1) for contrário às leis de Trinidad e Tobago.
(3) Um pedido de assistência feito por um país da Comunidade (Commonwealth) pode ser indeferido, no todo ou em parte, se, na opinião da Autoridade Central -
(a) o pedido relacionar-se a ação penal ou punição de um indivíduo por conduta que, se tivesse ocorrido em Trinidad e Tobago, não constituiria delito segundo as leis de Trinidad e Tobago;
(b) o pedido relacionar-se a ação penal ou punição de um indivíduo por conduta ocorrida, ou que presume-se ocorrida, fora do país da Comunidade (Commonwealth) autor do pedido, e uma conduta semelhante, se ocorresse fora de Trinidad e Tobago em circunstâncias semelhantes, não constituiria infração das leis de Trinidad e Tobago;
(c) o pedido relacionar-se com a ação penal ou punição de um indivíduo por conduta que, se tivesse ocorrido em Trinidad e Tobago e constituísse uma violação das leis de Trinidad e Tobago, o indivíduo responsável já não pudesse mais ser processado devido a prescrição ou extinção do crime ou por algum outro motivo;
(d) o pedido tiver sido feito por tribunal especial ou ad hoc;
(e) a prestação da assistência impuser um ônus excessivo aos recursos de Trinidad e Tobago;
(f) houver condições, exceções ou qualificações impostas de acordo com as disposições do artigo 4 em relação ao país da Comunidade (Commonwealth) que impeçam o deferimento do pedido;
(g) o pedido não atender os requisitos do Anexo I; ou
(h) houver outras fundadas razões para tal.
(4) Se, no parecer da Autoridade Central, as despesas incorridas no atendimento de um pedido de assistência forem de natureza extraordinária, a Autoridade Central consultará a autoridade central do país da Comunidade (Commonwealth) sobre os termos e condições sob os quais o atendimento do pedido poderia ser levado a cabo e, na ausência de acordo, pode indeferir o pedido.
(5) Se um pedido de assistência feito por um país da Comunidade (Commonwealth), exceto em caráter informal, for indeferido, a Autoridade Central comunicará o indeferimento e os motivos do mesmo para a autoridade central daquele país.
(6) Para os fins deste artigo, um crime não é considerado de caráter político se estiver no âmbito de uma convenção internacional da qual são partes tanto Trinidad e Tobago quanto o país da Comunidade (Commonwealth) que solicita o pedido, e que confere a ambas as partes a obrigatoriedade de prestar assistência mútua em matérias penais no tocante ao delito.
23. (1) Este artigo aplicar-se-á quando um pedido de assistência for feito a Trinidad e Tobago para obtenção, por quaisquer meios definidos no artigo 7, de provas ou informações relacionadas a algum processo penal no país da Comunidade (Commonwealth) que faz o pedido, e tal pedido for deferido.
(2) Um indivíduo, cujo depoimento tenha sido prestado em Trinidad e Tobago em atendimento a um pedido de assistência do país da Comunidade (Commonwealth) feito sob as disposições deste artigo -
(a) pode recusar-se a responder a qualquer pergunta se -
(i) a recusa estiver baseada na legislação de Trinidad e Tobago;
(ii) o fato de responder à pergunta constituir violação de um privilégio existente na legislação do país da Comunidade (Commonwealth); ou
(iii) o fato de responder à pergunta representar uma violação das leis do país da Comunidade (Commonwealth) por parte do indivíduo; e
(b) não pode ser obrigado a prestar depoimento relacionado a nenhum outro processo penal, ou procedimentos a ele relacionados, além daquele referido pelo pedido.
(3) Quando um pedido de assistência feito sob as disposições deste artigo solicitar provas ou informações descritas no artigo 7(c), cópias de tais registros que não sejam disponíveis publicamente poderão ser apresentadas ou examinadas somente conforme permitido pelas leis de Trinidad e Tobago.
24. (1) Este artigo aplicar-se-á quando um pedido for transmitido requisitando a assistência de Trinidad e Tobago na localização, ou identificação e localização, de um indivíduo que presume-se estar em Trinidad e Tobago, e que -
um processo penal no país da Comunidade (Commonwealth) que faz o pedido, e cujo pedido é deferido.
(2) Nos casos em que este artigo seja aplicável, a Autoridade Central fará todo o possível para localizar o indivíduo ou, conforme o caso, identificar e localizar o indivíduo, e informar os resultados de sua diligência à autoridade central do país da Comunidade (Commonwealth) que fez o pedido.
25. (1) Este artigo aplicar-se-á quando um pedido for transmitido solicitando a assistência de Trinidad e Tobago para obtenção, por intermédio de busca e apreensão se necessário, de um artigo ou coisa em Trinidad e Tobago relacionado a algum processo penal no país pertencente à Comunidade (Commonwealth) que fez o pedido, e cujo pedido foi deferido.
(2) Nos casos em que este artigo seja aplicável, o Procurador Geral, a menos que o artigo ou coisa seja obtido legalmente por outros meios, autorizará o Comissário de Polícia a requerer um mandado de busca para recolher tal artigo ou coisa.
(3) O Comissário de Polícia autorizado de acordo com as disposições do parágrafo (2) poderá requerer a expedição de um mandado de busca a um juiz que tenha jurisdição na área onde presume-se que o artigo ou coisa possa estar.
(4) A autorização concedida ao Comissário de Polícia de acordo com as disposições das parágrafos (2) e (3) pode ser executada em seu nome por qualquer integrante da força policial.
(5) As leis de Trinidad e Tobago referentes a -
(a) o processo de solicitação de um mandado de busca; e
(b) a execução do mandado de busca
são vigentes no caso de uma solicitação feita sob as disposições do parágrafo (3) e em relação a qualquer mandado de busca expedido para tal solicitação.
(6) A Autoridade Central fornecerá a comprovação que for exigida pela autoridade central do país da Comunidade (Commonwealth) que faz o pedido em relação ao resultado de qualquer busca, o lugar e circunstâncias de qualquer seqüestro e a guarda posterior dos bens seqüestrados.
(7) Nos casos em que este artigo seja aplicável, o Procurador Geral poderá, por escrito, autorizar a retirada de qualquer artigo ou coisa, de acordo com o pedido, para o país da Comunidade (Commonwealth) que fez o pedido.
26. (1) Este artigo aplicar-se-á quando um pedido de um país da Comunidade (Commonwealth) for transmitido solicitando a assistência de Trinidad e Tobago para que um indivíduo em Trinidad e Tobago compareça para prestar depoimento ou assistência relacionada a algum processo penal em tal país, e tal pedido for deferido.
(2) Nos casos em que este artigo seja aplicável, a Autoridade Central -
(a)perguntará se tal indivíduo deseja ou não comparecer como solicitado;
(b)informará a autoridade central do país da Comunidade (Commonwealth) que fez o pedido sobre a resposta obtida; e
(c) se o indivíduo estiver disposto a comparecer, fará o planejamento necessário para facilitar o comparecimento.
27. (1) Este artigo aplicar-se-á nos casos em que for transmitido um pedido de assistência a Trinidad e Tobago para assegurar a transferência de um prisioneiro de Trinidad e Tobago para um país da Comunidade (Commonwealth) para prestar depoimento ou assistência relacionada a um processo penal em tal país.
(2) A Autoridade Central poderá declarar e informar a autoridade central do país da Comunidade (Commonwealth) que fez o pedido das condições sob as quais o prisioneiro seria transferido, incluindo condições em relação a soltura ou retorno do prisioneiro.
(3) Qualquer período no qual o prisioneiro permanecer preso em um país da Comunidade (Commonwealth) de acordo com um pedido, será considerado, para todos os efeitos, como período cumprido da pena em Trinidad e Tobago.
(4) Neste artigo, "prisioneiro" significa o indivíduo que se encontre em prisão preventiva esperando julgamento, ou se encontre sob pena de reclusão por um crime, ou que esteja sujeito a penas privativas de liberdade de acordo com alguma lei escrita.
28. (1) Este artigo aplicar-se-á nos casos onde foi transmitido um pedido de assistência a Trinidad e Tobago solicitando a entrega de documento a pessoa ou autoridade em Trinidad e Tobago para os fins de execução de um processo penal, ou procedimentos a ele relacionados, no país da Comunidade (Commonwealth) que fez o pedido, e tal pedido for deferido.
(a) fará todo o possível para entregar o documento -
(i) de acordo com os procedimentos propostos no pedido; ou
(ii) se os procedimentos forem ilícitos ou inapropriados de acordo com a legislação de Trinidad e Tobago, ou nenhum procedimento for proposto; e
(b) se o documento -
(i) for entregue, transmitir à autoridade central do país da Comunidade (Commonwealth) que fez o pedido um comprovante da entrega; ou
(ii) se não for entregue, transmitir à autoridade central uma declaração das razões que impediram a entrega.
(3) O indivíduo ao qual foi entregue o documento de que trata este artigo e que não cumprir com a citação não será objeto de nenhuma penalidade ou medida compulsória, mesmo que existam declarações em contrário na citação.
29. (1) Este artigo aplicar-se-á quando -
(a) o Procurador Geral de uma país da Comunidade (Commonwealth) emitir um comprovante declarando que um indivíduo de tal país -
(i) foi indiciado ou condenado por um crime especificado; ou
(ii) é suspeito, com fundadas razões, de haver cometido um delito especificado;
(b) houver suspeita, com fundadas razões, de que os bens provenientes ou adquiridos, direta ou indiretamente, pelo indivíduo a partir dos proventos do delito se encontram em Trinidad e Tobago;
(c) for transmitido um pedido de assistência a Trinidad e Tobago para identificar, localizar ou avaliar o valor ou quantidade daqueles bens; e
(d) o pedido for deferido.
(a) fará todo o possível para prestar a assistência solicitada e, para fazê-lo, poderá invocar os poderes e procedimentos descritos para os fins deste artigo; e
(b)informará a autoridade central do país da Comunidade (Commonwealth) que fez o pedido sobre os resultados de seus esforços.
30. (1) Este artigo aplicar-se-á quando -
(a) uma ordem judicial for expedida em um país da Comunidade (Commonwealth) -
(i) para confiscar ou apreender bens provenientes ou obtidos, direta ou indiretamente, da comissão de um crime especificado;
(ii) para impor sobre a pessoa contra quem a ordem foi expedida uma pena pecuniária calculada com base no valor dos bens assim provenientes ou obtidos; ou
(iii) para interditar os negócios com bens que são, ou suspeita-se com fundadas razões serem assim provenientes ou obtidos;
(b)suspeitar-se, com fundadas razões, que bens disponíveis para o atendimento da ordem relativa a pena pecuniária, ou aos quais a ordem se aplicaria, se encontrem em Trinidad e Tobago;
(c) um pedido for transmitido solicitando que tal ordem seja executada de acordo com as leis de Trinidad e Tobago e que, para esse fim, Trinidad e Tobago forneça a assistência apropriada; e
(2) Nos casos em que este artigo seja aplicável, o Procurador Geral fará uma solicitação ao Supremo Tribunal, de acordo com as normas do Supremo Tribunal, para a homologação de tal ordem.
(3) Em uma solicitação feita sob as disposições do parágrafo (2), o secretário do Supremo Tribunal homologará a ordem se julgar que -
(a) no momento da homologação, a ordem se encontra em vigor no país da Comunidade (Commonwealth); e
(b) no caso de uma ordem como a descrita no parágrafo (1)(a)(ii) -
(i) o indivíduo contra quem foi expedida a ordem judicial consta do auto do processo ou, caso contrário, tal indivíduo tenha recebido citação do processo em tempo hábil para preparar sua defesa;
(ii) a ordem judicial não está sujeita a recurso; e
(iii) a execução da ordem judicial em Trinidad e Tobago não é contrária aos interesses da justiça.
(4) Nos casos em que uma ordem judicial for homologada de acordo com este artigo, um cópia de qualquer emenda feita a tal ordem, seja anterior ou posterior à homologação, poderá ser homologada da mesma maneira que a ordem, e as emendas não terão vigor até serem homologadas.
(5) Uma ordem ou emenda de ordem deverá ser homologada, de acordo com as normas do Supremo Tribunal, através da homologação de -
(a) uma cópia da ordem ou emenda selada pelo tribunal ou outra autoridade que expediu a ordem ou emenda; ou
(b) uma cópia da ordem ou emenda autenticada de acordo com o artigo 35(2)(a).
(6) O Supremo Tribunal poderá, depois de notificação apropriada à Autoridade Central, cancelar a homologação de um mandado de confisco externo ou de uma mandado de apreensão externo se -
(a) parecer ao tribunal que o mandado foi atendido através do pagamento do valor descrito nele ou através de pena de reclusão por parte da pessoa contra quem o mandado foi expedido, ou
(b) depois de notificação apropriada à Autoridade Central, parecer ao tribunal que a ordem judicial deixou de ter vigor no país da Comunidade (Commonwealth) que fez o pedido de assistência.
(7) Neste artigo, "recurso" inclui qualquer procedimento que possa anular ou embargar a sentença ou um pedido de novo julgamento ou o cancelamento da execução.
31. (1) Este artigo aplicar-se-á quando -
(a) a autoridade central de um país da Comunidade (Commonwealth) transmite um comprovante para a Autoridade Central de que -
(i) o indivíduo identificado foi ou provavelmente será indiciado, ou foi condenado por um crime especificado; e
(ii) foi ou provavelmente será expedida uma ordem judicial cujo efeito é, segundo as leis daquele país -
(A) o confisco ou apreensão de bens provenientes ou obtidos, direta ou indiretamente, por aquele indivíduo a partir dos proventos do crime; ou
(B) a imposição àquele indivíduo de uma multa pecuniária calculada com base no valor dos bens provenientes ou obtidos dessa forma;
(b) houver suspeita, com fundadas razões, de que os bens assim provenientes ou obtidos, ou que estariam disponíveis para satisfazer a pena pecuniária do mandado de confisco se tal ordem fosse feita, se encontrem em Trinidad e Tobago;
(c) um pedido for transmitido solicitando que uma ordem seja executada de acordo com as leis de Trinidad e Tobago no sentido de interditar negócios com os bens, e que Trinidad e Tobago forneça a assistência apropriada; e
(2) Nos casos em que este artigo seja aplicável, o Procurador Geral fará uma solicitação ao Supremo Tribunal, de acordo com as normas do Supremo Tribunal, para garantir a aplicação de tal ordem.
(3) As disposições dos parágrafos (2) e (6) do artigo 30 serão válidas mutatis mutandis com respeito à implementação da solicitação feita sob a disposição deste artigo.
Vigência da Lei em países que não pertençam à
Comunidade (Commonwealth)
32. Neste capítulo -
"país não integrante da Comunidade (Commonwealth)" significa um país que não esteja incluído na definição de "país da Comunidade (Commonwealth)" no artigo 2(1);
"tratado" abrange convenção, protocolo, acordo ou convênio.
33. (1) Na existência de um tratado de assistência mútua em matéria penal entre Trinidad e Tobago e um país não-pertencente à Comunidade (Commonwealth), quando tal país solicitar assistência, o Procurador Geral pode, através de Resolução sujeita a impugnação pelo Parlamento, declarar que aquele país é um país a quem esta Lei se aplica.
(2) Uma Resolução expedida segundo o parágrafo (1) pode determinar que esta Lei confere ao sujeito as limitações, condições, exceções e qualificações que estejam previstas na ordem judicial e, consoante à ordem, esta Lei se aplicará em relação àquele país sujeito a tais limitações, condições, exceções e qualificações.
34. O Procurador Geral, se julgar procedente, pode emitir um atestado, no formato que ele próprio determinar, em relação a um pedido de assistência feito por um país da Comunidade (Commonwealth) no âmbito desta Lei, certificando que:
(a) o pedido atende os requisitos desta Lei; ou
(b) o pedido foi deferido mediante e em conformidade com esta Lei.
35. (1) Em todo processo pertinente -
(a) um documento que estiver devidamente autenticado será admitido como prova; e
(b) um atestado pertinente será recebido como prova conclusiva dos assuntos tratados no atestado.
(2) Um documento estará devidamente autenticado para os propósitos do parágrafo (1)(a) se estiver -
(a) assinado ou autenticado por um juiz ou magistrado do país da Comunidade (Commonwealth) que faz o pedido;
(b)autenticado pelo juramento de uma testemunha ou de uma autoridade pública do país da Comunidade (Commonwealth) que faz o pedido; ou
(c) selado com selo oficial ou público de um ministro, ministério ou gabinete público do governo de tal país.
(3) Nada neste parágrafo visa impedir a prova de alguma matéria ou a aceitação de algum documento segundo as leis escritas de Trinidad e Tobago.
(4) Neste artigo -
"atestado pertinente" significa um atestado expedido -
(a) pela autoridade de um país da Comunidade (Commonwealth) visando processo penal instaurado naquele país, ou bem proveniente ou adquirido dos proventos de um crime naquele país;
(b) pelo Procurador Geral de um país da Comunidade (Commonwealth) para os propósitos do artigo 9(1)(a), 31(1)(a) ou alínea 8(d) do Anexo I; ou
(c) pelo Procurador Geral para os propósitos do artigo 34;
"processo pertinente" significa um procedimento sob ou de acordo com esta ou qualquer outra Lei decorrente, direta ou indiretamente, de um pedido de assistência sob esta Lei feito por um país da Comunidade (Commonwealth).
36. (1) Quando um prisioneiro for transportado de um país da Comunidade (Commonwealth), passando por Trinidad e Tobago, para um outro país da Comunidade (Commonwealth) em decorrência de um pedido de assistência da espécie mencionada no Esquema, e o transporte for feito pelo outro país da Comunidade (Commonwealth), o indivíduo -
(a) pode ser transportado através de Trinidad e Tobago sob a guarda de outra pessoa; e
(b) se a aeronave ou embarcação de transporte do indivíduo aterrissar ou atracar em um porto em Trinidad e Tobago, deverá ser mantido preso, segundo instruções por escrito do Procurador Geral, até o transporte do indivíduo ser retomado.
(2) Quando um indivíduo estiver detido conforme instrução do parágrafo (1)(b) e o transporte do indivíduo não prosseguir dentro de um prazo considerado razoável pelo Procurador Geral, o Procurador Geral pode determinar que o prisioneiro seja transportado para o país da Comunidade (Commonwealth) de onde seu transporte havia iniciado.
37. O indivíduo que foragir-se durante estada em Trinidad e Tobago decorrente de um pedido sob o artigo 10, ou enquanto estiver preso em decorrência do artigo 36(1)(b), comete um delito e está sujeito, se culpado, à multa de vinte mil dólares e à pena de reclusão de cinco anos.
38. (1) Qualquer policial pode prender sem mandado um indivíduo se tiver fundadas razões para crer que o indivíduo -
(a) tenha sido trazido a Trinidad e Tobago em decorrência de um pedido segundo disposições do artigo 10, ou esteja sob guarda em decorrência de uma instrução constante no artigo 36(1)(b); e
(b) se tenha foragido enquanto estava em Trinidad e Tobago devido ao pedido, ou enquanto estava preso.
(2) Um indivíduo que tenha sido detido segundo disposições do parágrafo (1) deverá ser encarcerado novamente segundo esta Lei.
39. (1) O Procurador Geral pode expedir resoluções de instrução sobre qualquer matéria necessária ou conveniente para a execução ou efetivação desta Lei e, particularmente -
(a) no tocante a depoimentos ou provas de qualquer matéria para os propósitos desta Lei;
(b) a determinação de procedimentos para obtenção de depoimentos;
(c) a determinação de despesas e quantias a serem pagas a qualquer pessoa em Trinidad e Tobago em atendimento a um pedido;
(d) a determinação das condições a serem impostas para a proteção de algum interesse em algum bem a ser enviado para um país solicitante em atendimento a um pedido;
(e) a determinação de condições para a proteção de bens enviados para ou por um país da Comunidade (Commonwealth) e instruções sobre a devolução de bens a Trinidad e Tobago em atendimento a um pedido.
(2) As resoluções podem, por intermédio de limitações, condições, exceções ou qualificações que existam ou sejam determinadas, ampliar a aplicação de qualquer lei de modo a permitir que -
(a) qualquer pedido de assistência feito por um país da Comunidade (Commonwealth) no âmbito desta Lei seja implementado e qualquer assistência assim solicitada seja prestada;
(b) qualquer ordem judicial registrada em conformidade com o artigo 30 seja executada; ou
(c) uma ordem seja expedida em resposta a um pedido de assistência sob o artigo 30 e, se expedida, seja executada.
(3) Resoluções feitas para os propósitos do artigo 22(2) podem incluir procedimentos e poderes relacionados à tomada de depoimentos em Trinidad e Tobago por comissários provenientes ou nomeados pelo país da Comunidade (Commonwealth) em questão.
40. (1) Quando um tratado tiver sido concluído antes ou após o início da vigência desta Lei entre Trinidad e Tobago e algum outro país em relação às disposições de assistência mútua em detecção, investigação, supressão ou ação penal de delitos relacionados ao tráfico de drogas cometidos em Trinidad e Tobago ou no outro país, o Procurador Geral pode, por intermédio de Resolução sujeita a impugnação pelo Parlamento, declarar que o tratado tem força de lei em Trinidad e Tobago, sujeito às limitações, condições, exceções e qualificações que possam estar especificadas na Resolução.
(2) Uma Resolução não deverá ser feita segundo as disposições do parágrafo (1) a menos que o tratado disponha sobre sua determinação por alguma das partes.
(3) Uma Resolução feita segundo as disposições do parágrafo (1) deverá conter ou incorporar os termos do tratado e não deverá vigorar por um prazo maior do que o tratado.
(4) Neste artigo, "tratado" significa qualquer convenção, tratado, acordo ou convênio que esteja em vigor entre Trinidad e Tobago e um outro país.
(5) Neste artigo, "delito de tráfico de drogas" significa qualquer um dos delitos a seguir:
(a) um delito sob as disposições do artigo 5(4) e (7) e do artigo 47 da Lei de Drogas Perigosas de 1991;
(b) um delito de conspiração para a comissão dos delitos mencionados na alínea (a);
(c) um delito de tentativa, incitação, participação, persuasão ardilosa, aconselhamento ou solicitação de quaisquer delitos mencionados na alínea (a) ou (b).
41. A Lei escrita mencionada na coluna 1 do Anexo II foi alterada do modo exposto na coluna 2 daquele Anexo.
(Artigo 21)
Pedido de assistência feito por países da Comunidade (Commonwealth)
1. Um pedido de assistência feito no âmbito desta Lei por um país da Comunidade (Commonwealth) deverá -
(a) especificar a assistência solicitada;
(b) ser feito por um juiz, magistrado, promotor público ou órgão policial;
(c) identificar a pessoa, órgão ou autoridade responsável pelo pedido;
(d) declarar a solicitação de sigilo feita pelo país em relação ao pedido e as razões para tal;
(e) declarar o prazo no qual o país deseja que o pedido seja atendido;
(f) se o pedido envolver a viagem de um indivíduo de Trinidad e Tobago até o país, fornecer detalhes de verbas e acomodações a que o indivíduo teria direito; e
(g) incluir todas as informações disponíveis à autoridade central de tal país que possam facilitar o atendimento do pedido.
2. Quando a assistência solicitada por um país da Comunidade (Commonwealth) destinar-se a processo penal, o pedido -
(a) deverá ser acompanhado pelo atestado, em relação ao processo penal, a que se refere a alínea (b) da definição de "processo penal" no artigo 2; e
(b) deverá -
(i) fornecer detalhes do auto do processo e do delito cometido, incluindo um resumo dos fatos conhecidos;
(ii) fornecer a identidade, se conhecida, do indivíduo a que se relaciona ou relacionaria o processo; e
(iii) se o processo já estiver em andamento, declarar a etapa em que se encontra e, se for o caso, identificar o tribunal que exerce a jurisdição.
3. Quando um pedido como o mencionado no artigo 23 for feito por um país da Comunidade (Commonwealth), o pedido deverá -
(a) fornecer detalhes do procedimento que o país gostaria que fosse adotado na execução do pedido, incluindo detalhes do modo e forma com que devem ser fornecidos elementos de provas ou informações para aquele país;
(b) onde pertinente, indicar se algum indivíduo, cujo depoimento deveria ser tomado, deve ser interrogado -
(i) oralmente ou por escrito;
(ii) sob juramento;
(iii) na presença de seu representante legal; ou
(iv) na presença da pessoa a quem o processo se refere naquele país;
(c) quando o indivíduo tiver que prestar depoimento, especificar as perguntas a serem feitas àquele indivíduo ou o assunto sobre o qual ele será interrogado;
(d) quando o indivíduo tiver que prestar depoimento, fornecer detalhes dos requisitos especiais do país quanto ao modo considerado permitido de tomar depoimento naquele país; e
(e) fornecer detalhes sobre privilégios e isenções estabelecidas pela lei do país no tocante a obtenção de elementos de prova ou informações através dos meios propostos no pedido.
4. Quando um pedido como o mencionado no artigo 24 for feito por um país da Comunidade (Commonwealth), o pedido deverá identificar o artigo ou coisa a ser obtida e, tanto quanto razoável, deverá conter todas as informações disponíveis à autoridade central do país e cuja apresentação, segundo as leis de Trinidad e Tobago, possa ser necessária para a obtenção de algum mandado ou autorização de apreensão do artigo ou coisa.
5. Quando um pedido tal como o mencionado no artigo 26 for feito por um país da Comunidade (Commonwealth), o pedido deverá identificar o assunto sobre o qual o depoimento ou as informações serão fornecidos, e declarar as razões pelas quais a presença física do prisioneiro é necessária.
6. Quando um pedido como o mencionado no artigo 28 for feito por um país da Comunidade (Commonwealth), o pedido deverá -
(a) ser acompanhado dos documentos a serem entregues; e
(b) quando a citação exigir o comparecimento de um indivíduo no país, fornecer as informações que forem possíveis sobre mandados ou outros despachos pendentes de natureza penal contra tal indivíduo.
7. Quando um pedido como o mencionado no artigo 29 for feito por um país da Comunidade (Commonwealth), o pedido deverá -
(a) ser acompanhado pelo atestado emitido pelo Procurador Geral;
(b) fornecer detalhes sobre o crime especificado; e
(c) declarar os motivos da suspeita de que os bens em questão se encontram em Trinidad e Tobago, e fornecer quaisquer informações em posse do país que possam ajudar a identificar ou localizar tais bens.
8. Quando um pedido como o mencionado no artigo 30 for feito por um país da Comunidade (Commonwealth), o pedido deverá -
(b) ser acompanhado de uma cópia da ordem judicial expedida no país -
(i) selada pelo tribunal que emitiu a ordem; ou
(ii) devidamente autenticada de acordo com o artigo 35(2)(a), e identificar a lei em cujo âmbito a ordem foi expedida;
(c) fornecer detalhes sobre o crime especificado;
(d) no caso de uma ordem como a mencionada no artigo 31(1)(a)(ii)(A) ou (B), ser acompanhado de um atestado emitido pelo Procurador Geral comprovando que o indivíduo contra o qual a ordem foi expedida compareceu ao processo, ou caso não tenha comparecido, que tenha recebido a citação especificada no atestado;
(e) declarar os motivos da suspeita de que os bens em questão se encontram em Trinidad e Tobago, e fornecer quaisquer informações em posse do país que possam ajudar a identificar ou localizar tais bens; e
(f) fornecer detalhes sobre qualquer quantia paga ou recuperada
através da ordem judicial.
9. Quando um pedido como o mencionado no artigo 31 for feito por um país da Comunidade (Commonwealth), o pedido deverá -
(b) se pertinente, ser acompanhado de uma cópia da ordem judicial expedida no país -
(c) se pertinente, declarar as razões que justificam a probabilidade de expedição de uma ordem;
(d) fornecer detalhes do crime que constitui o motivo da expedição da ordem feita ou, conforme o caso, que provavelmente será feita; e
(e) declarar os motivos da suspeita de que os bens em questão se encontram em Trinidad e Tobago, e fornecer quaisquer informações em posse do país que possam ajudar a identificar ou localizar tais bens.
10. Após análise preliminar de um pedido de assistência feito no âmbito desta Lei por um país da Comunidade (Commonwealth), a Autoridade pode exigir que a autoridade central forneça mais informações relativas ao pedido. Se tais informações não forem fornecidas dentro de um prazo considerado razoável pela Autoridade, o pedido será considerado revogado.
Lei escrita Emenda
A Agência de Serviços Estratégicos inciso ( c) do artigo 6(2)
Lei Nº 24 de 1995 revogado.
Aprovado no Senado no dia 14 de outubro de 1997
Aprovado pela Câmara de Representantes no dia 6 de novembro de 1997.
Emendas propostas pela Câmara de Representantes anuidas pelo Senado no dia 7 de novembro de 1997.

References: artigo 3
 artigo 39
 artigo 10
 artigo 14
 artigo 9
 artigo 10
 artigo 27
 artigo 4
 artigo 7
 artigo 7
 artigo 35
 artigo 30
 artigo 2
 artigo 9
 artigo 34
 artigo 10
 artigo 36
 artigo 10
 artigo 36
 artigo 30
 artigo 30
 artigo 22
 artigo 5
 artigo 47
 artigo 2
 artigo 23
 artigo 24
 artigo 26
 artigo 28
 artigo 29
 artigo 30
 artigo 35
 artigo 31
 artigo 31
 artigo 6