Source: http://www.fazenda.sp.gov.br/etica/decreto.shtm
Timestamp: 2013-05-25 21:40:43+00:00

Document:
Decreto n� 52.216, de 2 de outubro de 2007
Di�rio Oficial do Estado de S�o Paulo - Poder Executivo - Se��o I Volume 117 � N�mero 187 � S�o Paulo, quarta-feira, 3 de outubro de 2007
Disp�e sobre a Comiss�o de �tica da Secretaria da Fazenda e d� provid�ncias correlatas
Artigo 1� - Fica institu�da, na Secretaria da Fazenda, diretamente subordinada ao Titular da Pasta, a Comiss�o de �tica, que reger-se-� nos termos deste decreto.
Par�grafo �nico - A Comiss�o de �tica institu�da por este artigo integra o Gabinete do Secret�rio.
Artigo 2� - � Comiss�o de �tica cabe conhecer das consultas, den�ncias e representa��es formuladas contra o servidor p�blico, por infring�ncia a princ�pio ou norma �tico-profissional, adotando as provid�ncias cab�veis, bem como incentivar e contribuir para o aperfei�oamento dos padr�es �ticos do servidor por meio da divulga��o e revis�o peri�dica do c�digo de �tica da Secretaria da Fazenda.
Artigo 3� - A Comiss�o de �tica � composta, nos termos do artigo 2� do Decreto n� 45.040, de 4 de julho de 2000, na reda��o introduzida pelo Decreto n� 46.101, de 14 de setembro de 2001, pelo Ouvidor da Secretaria da Fazenda e por dois outros servidores de livre designa��o por ato do Secret�rio. Par�grafo �nico - Para cada membro da Comiss�o de �tica ser� designado um suplente, a quem caber� desempenhar suas fun��es nos casos de aus�ncia do titular ou de eventual conflito de interesse, que deve ser desde logo reportado ao Secret�rio da Fazenda.
Artigo 4� - Os membros da Comiss�o de �tica n�o ser�o remunerados e os trabalhos desenvolvidos s�o considerados como servi�o p�blico relevante.
Artigo 5� - A Comiss�o de �tica ter� um Secret�rio Executivo, escolhido pela mesma, dentre seus membros.
Artigo 6� - O Secret�rio da Fazenda poder� designar servidores para prestar apoio t�cnico e administrativo aos membros da Comiss�o de �tica.
Artigo 7� - Dever� a Comiss�o de �tica:
I - defender o C�digo de �tica da Secretaria da Fazenda, assim como propor provid�ncias contra abusos e press�es de qualquer natureza, que possam prejudicar o livre exerc�cio das fun��es dos servidores dessa Secretaria;
II - zelar pelos princ�pios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e efici�ncia da administra��o p�blica;
III - zelar pela �tica, paz, cidadania, direitos humanos, democracia e outros valores universais.
Artigo 8� - � Comiss�o de �tica compete, ainda, conhecer:
I - das den�ncias e representa��es que atribuam a servidor p�blico, ou particular no exerc�cio de atividade delegada, a infring�ncia a princ�pio ou norma �ticoprofissional;
II - das consultas a respeito de princ�pios e normas �ticas que devam ser observados no exerc�cio de fun��es p�blicas.
Artigo 9� - A Comiss�o de �tica guardar� sigilo sobre atos ou fatos de qualquer natureza, advindos de not�cia ou comunica��o, consultas, den�ncias e representa��es formuladas contra o servidor p�blico, por infring�ncia a princ�pio ou norma �tico-profissional.
Artigo 10 - A Comiss�o de �tica dever� apresentar relat�rios semestrais de sua atividade ao Secret�rio da Fazenda, sem preju�zo de relat�rios parciais que se fizerem necess�rios.
Par�grafo �nico - O prazo para a apresenta��o dos relat�rios semestrais previstos no �caput� deste artigo ser� de 10 (dez) dias �teis, contados a partir do vencimento do respectivo semestre.
Artigo 11 - A Comiss�o de �tica exercer� suas fun��es com independ�ncia e autonomia, solicitando informa��es e documentos aos �rg�os ou servidores, que dever�o atender, prioritariamente, o que for solicitado, instruindo a resposta, sempre que poss�vel, documentalmente, observando rigorosamente os prazos previstos no artigo 15 da Lei n� 10.294, de 20 de abril de 1999.
Artigo 12 - A Comiss�o de �tica poder� propor a instaura��o de procedimento administrativo para apura��o de suposta infring�ncia a princ�pio ou norma �tico-profissional, nos termos dos artigos 264 e 265 da Lei n� 10.261, de 28 de outubro de 1968, na reda��o dada a estes dispositivos pela Lei Complementar n� 942, de 6 de junho de 2003.
Artigo 13 - Apreciada a conduta, a Comiss�o de �tica dever� proferir a decis�o que, conforme o caso, poder� determinar:
II - o encaminhamento dos autos ao �rg�o competente propondo a instaura��o de sindic�ncia ou de processo administrativo disciplinar;
III - a elabora��o de sugest�es para a melhoria dos servi�os p�blicos, corre��es de erros, omiss�es, desvios ou abusos na presta��o dos servi�os, preven��o e corre��o de atos incompat�veis com as normas da Lei n� 10.294, de 20 de abril de 1999.
� 1� - As decis�es da Comiss�o de �tica ser�o tomadas por maioria de votos.
� 2� - Em qualquer caso, concluindo ou n�o pela exist�ncia de infra��o, a Comiss�o de �tica poder� apresentar as sugest�es de que trata o inciso III deste artigo.
Artigo 14 - As decis�es da Comiss�o de �tica, bem como as respostas �s consultas formuladas, ser�o resumidas em ementas e, com a omiss�o dos nomes dos consulentes ou interessados, divulgadas internamente para orienta��o e esclarecimento dos servidores p�blicos ou particulares no exerc�cio de fun��o delegada.
Artigo 15 - a Comiss�o de �tica dever� reunir-se mensalmente, ou em periodicidade inferior, se necess�rio, por decis�o dos pr�prios membros, visando dar cumprimento aos prazos fixados no artigo 15 da Lei n� 10.294, de 20 de abril de 1999, ou extraordinariamente, por convoca��o do Secret�rio da Fazenda.
� 1� - As reuni�es ser�o realizadas necessariamente com a participa��o de 3 (tr�s) membros da Comiss�o de �tica, titulares ou suplentes.
� 2� - A decis�o da Comiss�o de �tica que alterar os prazos para as reuni�es ordin�rias dever� ser adequadamente divulgada na Secretaria da Fazenda.
� 3� - A pauta das reuni�es da Comiss�o de �tica ser� composta a partir de sugest�es de qualquer de seus membros ou por iniciativa da Secretaria Executiva, admitindo-se, no in�cio de cada reuni�o, a inclus�o de novos assuntos na pauta.
� 4� - Quando, numa reuni�o, declarar-se encerrada a instru��o de um processo administrativo, sem que a decis�o seja imediatamente proferida, dever� se proceder a nova reuni�o no prazo de 15 (quinze) dias, para cumprimento ao disposto no inciso VI do artigo 15 da Lei n� 10.294, de 20 de abril de 1999.
� 5� - Assuntos espec�ficos e urgentes, inclusive o cumprimento dos prazos processuais estabelecidos, poder�o ser objeto de delibera��o extraordin�ria, mediante comunica��o entre os membros da Comiss�o de �tica. Esta comunica��o, quando resultar em decis�o do processo, dispensar� a realiza��o da reuni�o de que trata o par�grafo anterior.
Artigo 16 - Os suplentes, quando n�o estiverem substituindo em suas faltas ou impedimentos aos membros titulares, poder�o participar das reuni�es da Comiss�o de �tica com direito a voz, mas sem direito a voto.
Artigo 17 - De cada reuni�o da Comiss�o de �tica lavrar-se-� ata a ser assinada por todos os membros presentes e que ser� aprovada na reuni�o subseq�ente.
� 1� - Das atas constar�o:
1. data, local e hora de abertura e de encerramento da reuni�o;
4. sum�rio do expediente;
5. delibera��o.
� 2� - A ata ser� lavrada, ainda que n�o haja reuni�o por falta de quorum e, nesse caso, nela ser�o mencionados os nomes dos membros presentes.
Artigo 18 - � Secretaria Executiva caber�:
I - distribuir os processos ou consultas, por ordem de apresenta��o ou por n�mero de protocolo, aos membros da Comiss�o de �tica, aos quais caber� apresent�-los para a comiss�o;
II - organizar a agenda das reuni�es e assegurar o apoio administrativo � Comiss�o de �tica, inclusive nas reuni�es;
III - proceder ao registro das reuni�es e � elabora��o de suas atas;
IV - instruir as mat�rias submetidas � delibera��o.
Artigo 19 - � vedada a divulga��o, por parte da Secretaria Fazenda ou de seus servidores, de informa��es obtidas e produzidas pela Comiss�o de �tica no exerc�cio de suas fun��es, as quais constituem acervo e mem�ria de suas atividades e devem ser arquivadas em banco de dados pr�prio.
Par�grafo �nico - Compete � Secretaria Executiva manter documentos e bancos de dados da Comiss�o de �tica.
Artigo 20 - Os casos omissos ser�o resolvidos pela Comiss�o de �tica, com aplica��o dos princ�pios contidos na Lei n� 10.294, de 20 de abril de 1999, bem como dos princ�pios contidos no C�digo de �tica da Secretaria da Fazenda.
Artigo 21 - Este decreto entra em vigor na data de sua publica��o.
Pal�cio dos Bandeirantes, 2 de outubro de 2007

References: Artigo 1

Artigo 2

Artigo 3
 artigo 2

Artigo 4

Artigo 5

Artigo 6

Artigo 7

Artigo 8

Artigo 9

Artigo 10

Artigo 11
 artigo 15

Artigo 12

Artigo 13

Artigo 14

Artigo 15
 artigo 15
 artigo 15

Artigo 16

Artigo 17

Artigo 18

Artigo 19

Artigo 20

Artigo 21