Source: http://www.gmcs.pt/pt/sport-tv-deliberacao-da-aacs?Comunica%C3%A7%C3%A3o%20Social
Timestamp: 2018-07-19 21:07:23+00:00

Document:
Sport TV - Delibera��o da AACS | GMCS
Página atualizada em 01-07-2014 14:15:17
AUTORIZA��O DE ACESSO DA SPORT TV PORTUGAL S.A.
� ACTIVIDADE TELEVISIVA
(Aprovada na reuni�o plen�ria de 2 de Setembro de 1998)
I - APRESENTA��O DO PEDIDO
Em 17 de Agosto de 1998, deu entrada, na Alta Autoridade para a Comunica��o Social (AACS), o processo relativo ao pedido de autoriza��o de acesso � actividade televisiva da SPORT TV PORTUGAL, S.A., instru�do pelo Instituto da Comunica��o Social (ICS), com o parecer do Instituto de Comunica��es de Portugal (ICP), no �mbito da Lei n� 31-A/98, de 14 de Julho (Lei da Televis�o), e do Decreto-Lei n� 237/98, de 5 de Agosto, bem como da Lei n� 42/98, de 6 de Agosto (Lei da Alta Autoridade para a Comunica��o Social).
Tendo-se verificado a falta de um documento, a escritura de altera��o do artigo relativo ao objecto do pacto social, para efeitos de total conformidade com o n� 1 do artigo 11� da referida Lei n� 31-A/98, altera��o ali�s j� pedida ao candidato pelo ICS, tal elemento foi solicitado ao ICS, acabando por dar entrada nesta AACS em 25 de Agosto p.p..��
Segundo o artigo 13� da mencionada Lei n� 31-A/98, "Compete � Alta Autoridade para a Comunica��o Social atribuir as licen�as e as autoriza��es para o exerc�cio da actividade de televis�o".
Conforme o artigo 14� da mesma Lei, "Os processos de licenciamento ou de autoriza��o s�o instru�dos pelo Instituto da Comunica��o Social, que promover� para o efeito a recolha do parecer do Instituto das Comunica��es de Portugal, no que respeita �s condi��es t�cnicas da candidatura" (n� 1) e "Conclu�da a instru��o, o Instituto da Comunica��o Social submete os processos � aprecia��o da Alta Autoridade para a Comunica��o Social para atribui��o das licen�as ou autoriza��es" (n�2).
De acordo com o artigo 7� do citado Decreto-Lei n� 237/98, "A atribui��o de licen�as fica condicionada pela verifica��o da qualidade t�cnica e da viabilidade econ�mica do projecto" (n� 1), "Considera-se adequada a garantir a viabilidade econ�mica do projecto a cobertura, por capitais pr�prios em montantes n�o inferiores a 25%, do valor do investimento global referente � actividade que o operador se prop�e desenvolver" (n� 2) e "Os operadores de televis�o, conjuntamente com o operador de rede de telecomunica��es de suporte, devem garantir que as suas emiss�es cubram, no prazo de tr�s anos contados da data de atribui��o da licen�a, 75% do territ�rio nacional, devendo ser assegurada no prazo de cinco anos a cobertura de, pelo menos, 95%" (n� 4).
Estabelece o n� 3 do artigo 8� do mesmo Decreto-Lei que "os requerentes devem apresentar, para al�m de outros documentos previstos no regulamento:
a) Mem�ria justificativa do pedido;
b) Estudo econ�mico e financeiro das condi��es de explora��o do canal de televis�o, em especial das suas fontes de financiamento e dos planos de amortiza��o, e demonstra��o da viabilidade econ�mica do projecto;
c) Projecto t�cnico descritivo das instala��es, equipamentos e sistemas a utilizar;
d) Descri��o dos meios humanos afectos ao projecto, com indica��o dos postos de trabalho envolvidos e da qualifica��o profissional dos respons�veis pelos principais cargos de direc��o;
e) Descri��o detalhada da actividade que se prop�em desenvolver, incluindo o respectivo estatuto editorial, o hor�rio de emiss�o e as linhas gerais da programa��o, bem como a men��o da designa��o a adoptar para o canal em quest�o;
f) Pacto social ou estatutos e documentos comprovativos da respectiva inscri��o no Registo Nacional das Pessoas colectivas;
g) Documento comprovativo de que disp�em de contabilidade organizada de acordo com o Plano Oficial de Contabilidade e adequada �s an�lises requeridas para o projecto a desenvolver;
h) Declara��o comprovativa de n�o serem devedores ao Estado ou � seguran�a social de quaisquer impostos, quotiza��es ou contribui��es, bem como de quaisquer outras import�ncias, ou que o seu pagamento est� assegurado mediante o cumprimento de condi��es de regulariza��o que para o efeito tenham sido autorizadas nos termos da lei."
Estabelece o n� 4 do mesmo artigo que "para al�m dos documentos indicados no n�mero anterior, constitui condi��o de admiss�o a concurso p�blico a presta��o de uma cau��o no montante de 200 000 000$, no caso de canais generalistas, e de 100 000 000$, tratando-se de canais tem�ticos".
Ainda segundo o n� 2 do artigo 13� do mesmo diploma, "Os processos de candidatura que preencham os requisitos exigidos no n�mero anterior s�o remetidos � AACS, que decide no prazo de 15 dias".
Finalmente, a Lei n� 43/98, de 6 de Agosto (Lei da Alta Autoridade para a Comunica��o Social) indica no seu artigo 3�, al�nea f), como sua atribui��o, "Assegurar a isen��o do processo de licenciamento ou autoriza��o dos operadores de r�dio e de televis�o", e, no seu artigo 4�, al�nea a), como sua compet�ncia, "Atribuir as licen�as e autoriza��es necess�rias para o exerc�cio da actividade de televis�o, bem como deliberar sobre as respectivas renova��es e cancelamentos".�
III - ELEMENTOS CONSTANTES DO PROCESSO
O processo da candidatura da SPORT TV PORTUGAL, S.A., quando finalmente completo, integrava os seguintes documentos:
d) Descri��o dos meios humanos afectos ao projecto, com indica��o dos postos de trabalho envolvidos e da qualifica��o dos respons�veis pelos principais cargos de direc��o;
f) Pacto social e mencionada altera��o e documentos comprovativos da respectiva inscri��o no Registo Nacional de Pessoas Colectivas;
g) Documento comprovativo de que disp�e de contabilidade organizada de acordo com o Plano Oficial de Contabilidade e adequada �s an�lises requeridas para o projecto a desenvolver;
h) Declara��o comprovativa de n�o ser devedora ao Estado ou � seguran�a social de quaisquer impostos, quotiza��es ou contribui��es, bem como de quaisquer outras import�ncias;
i) T�tulo comprovativo de acesso � rede;
j) Documento comprovativo de que foi prestada cau��o no montante at� cem milh�es de escudos.
IV - CONSIDERA��ES PREAMBULARES
�, pois, clara e espec�fica compet�ncia legal da AACS pronunciar-se vinculativamente sobre as candidaturas � autoriza��o para acesso � actividade televisiva.
Esta compet�ncia da AACS enquadra-se, por�m, como todas as outras, no quadro das suas atribui��es.
Cabendo, no caso, segundo uma interpreta��o extensiva das atribui��es constitucionais e legais deste �rg�o, um conjunto de considera��es preambulares decorrentes, desde logo, das suas fun��es de assegurar "o exerc�cio do direito � informa��o e � liberdade de imprensa" e "a observ�ncia dos fins gen�ricos e espec�ficos da actividade de r�dio e televis�o, bem como dos que presidiram ao licenciamento dos respectivos operadores, garantindo o respeito pelos interesses do p�blico, nomeadamente dos seus extractos mais sens�veis" [respectivamente, al�neas a) e g), do artigo 3� da Lei n� 43/98, de 6 de Agosto (Lei da Alta Autoridade para a Comunica��o Social)].
No conjunto, e � partida, este processo, que quest�es coloca?
Estamos perante uma candidatura cujo objectivo envolve nomeadamente a emiss�o de exclusivos em transmiss�o integral e/ou directa de alguns acontecimentos de interesse generalizado do p�blico.
Encontramo-nos face a uma candidatura que implica, no imediato, a limita��o do acesso � informa��o aos subscritores de uma rede j� existente e �queles que entretanto a ela adiram, exigindo, dos interessados que habitam em largu�ssimas zonas do territ�rio nacional, designadamente interiores, tidas como menos desenvolvidas, apreci�veis investimentos suplementares.
Consideramos uma candidatura que envolve, enquanto parte da empresa candidata, os interesses da empresa de capitais p�blicos que assume o servi�o p�blico de televis�o, a qual assim prescinde das transmiss�es que a candidata se prop�e realizar.
Reconhecendo, embora, que o quadro legal geral - nomeadamente as citadas Lei n� 31-A/98, de 14 de Julho, que aprova a Lei da Televis�o, em particular nos seus artigos 25� e 26�, o Decreto-Lei n� 237/98, de 5 de Agosto, e a Lei n� 43/98, de 6 de Agosto (Lei da Alta Autoridade para a Comunica��o Social) - compreende esta situa��o e inclusivamente tende a acautelar o interesse do p�blico no acesso � informa��o e no aprazamento de condi��es t�cnicas que melhor o viabilizem, s� se pode, nesta fase, repetindo e resumindo, concluir que h�, neste processo, tr�s implica��es:
- a do relativo condicionamento do acesso � informa��o, em determinados casos, referente a acontecimentos de interesse generalizado do p�blico, como indiscutivelmente s�o, desde logo, os jogos de futebol nos quais interv�m equipas de grande projec��o nacional, e entre as comunidades portuguesas e lus�fonas no mundo, condicionamento esse com particular significado para os habitantes das zonas interiores do Pa�s, ali�s as menos desenvolvidas, aos quais se exige consider�vel investimento, pela insuficiente cobertura da rede de transmiss�o por cabo;
- a da redu��o da informa��o desportiva por parte da empresa de servi�o p�blico, constituindo, como � not�rio, essa informa��o um dos aspectos mais relevantes da sua projec��o e visibilidade, tamb�m assim como da sua afirma��o comercial, essenciais justamente para o seu mais completo desempenho enquanto servi�o p�blico;
- a da partilha dos interesses, e dos capitais p�blicos, da empresa de servi�o p�blico no quadro de uma empresa privada, ali�s parcialmente concorrente, passando aquela a fornecer a esta apoio t�cnico, humano, log�stico, de resto, em termos ainda n�o divulgados, mas prescindindo aquela, a favor desta, de transmiss�es integrais e/ou defin�veis como extensivas de alguns acontecimentos de interesse generalizado do p�blico e da sua directa potencializa��o comercial.
V - CONFORMIDADE DO PEDIDO COM AS DISPOSI��ES
CITADAS NO DEC.-LEI N� 237/98
1. A empresa SPORT TV PORTUGAL, S.A. apresentou "pedido de autoriza��o de acesso � actividade televisiva". Uma vez que foi solicitada "autoriza��o", nos termos do n�1 do artigo 1, entende-se que as emiss�es a realizar n�o utilizar�o o espectro hertziano terrestre, o que, ali�s, se torna evidente da leitura do processo.
1.1. Requerimento. Foi dirigido � AACS e entregue, para instru��o do respectivo processo, no ICS, conforme prev� o artigo 8� n�1, por remiss�o do artigo 12� n�1 (parte inicial).
1.2. Condi��es enumeradas no n� 3 do artigo 8�, por remiss�o do artigo 12�, n�1:
- a) Mem�ria justificativa. Est� apresentada e descreve, sucintamente, o projecto. Numa primeira parte , identifica-se a situa��o existente � data da publica��o da actual Lei da Televis�o. Na segunda parte, � apresentada a sociedade requerente - SPORT TV PORTUGAL, SA, com cinco accionistas, com o capital social de 500 mil contos, subscrito, na sua quase totalidade, pelos tr�s principais accionistas: CATVP - TV CABO PORTUGAL, SA, com ac��es no valor de 193.328 contos; Radiotelevis�o Portuguesa, SA, com ac��es no valor de 153.335 contos; e P.P. TV - PUBLICIDADE DE PORTUGAL E TELEVIS�O, SA, com ac��es no valor de 153.335 contos. A sociedade tem, como objecto principal, a actividade televisiva, podendo ainda, de acordo com o texto do pacto social, dedicar-se "� concep��o, produ��o, realiza��o e comercializa��o de programas relativos a eventos desportivos, aptos a serem objecto de teledifus�o, por qualquer meio; � aquisi��o e revenda de direitos de transmiss�o televisiva dos sobreditos eventos; � explora��o de publicidade e de quaisquer actividades de valoriza��o comercial de objectos e figuras ligadas �s v�rias modalidades desportivas". A sociedade requerente prev�, para o ano de 2004, mais de um milh�o de assinantes para o seu canal de desporto, cujo acesso custar�, mensalmente, cerca de tr�s mil escudos a cada subscritor. O servi�o ser� distribu�do pela TV Cabo, via cabo ou difundido atrav�s de sat�lite, "o que - nas palavras da SPORT TV - torna a sua recep��o virtualmente poss�vel em todo o territ�rio nacional".
- b) Estudo econ�mico e financeiro das condi��es de explora��o do canal de televis�o, em especial das suas fontes de financiamento e dos planos de amortiza��o, e demonstra��o da viabilidade econ�mica do projecto. Foi apresentado, satisfazendo, conforme o que nele � referido, todas as exig�ncias legais. De acordo com os elementos fornecidos, est�o criadas as condi��es adequadas para assegurar a viabilidade econ�mica do projecto - condi��o de autoriza��o exigida pelo artigo 7� n� 1, por remiss�o do artigo 12� n� 1.
- c) Projecto t�cnico descritivo das instala��es, equipamentos e sistemas a utilizar. Foi apresentado e descrito do seguinte modo:
- capacidade t�cnica para produ��o televisiva. A SPORT TV PORTUGAL, S.A., aparece como uma entidade essencialmente vocacionada para a produ��o e coordena��o de conte�dos que se destinam a ser comercializados junto dos operadores de televis�o, por assinatura, os quais procedem ao seu transporte e distribui��o aos clientes finais. Quanto aos meios de produ��o de que a SPORT TV PORTUGAL, S.A., vai lan�ar m�o, eles ser�o disponibilizados pela RTP, entidade tamb�m accionista, com a qual foi celebrado um acordo/quadro, em cujo o �mbito est� prevista a satisfa��o das necessidades de produ��o da SPORT TV PORTUGAL, S.A.. Este acordo prev� o suporte t�cnico a transmiss�es em directo e facilidades de est�dio relativas � continuidade de emiss�o. Este acordo dever� - diz a SPORT TV PORTUGAL, S.A., - satisfazer entre 75% e 80% das necessidades t�cnicas de produ��o;
- capacidade t�cnica de opera��o de redes de comunica��o. Dado o modelo adoptado pela empresa, esta capacidade n�o � da pr�pria SPORT TV PORTUGAL, S.A., mas sim dos operadores que, j� licenciados e em actividade, v�o assegurar o transporte e a distribui��o dos conte�dos. O sinal distribu�do pelo sat�lite ficar� acess�vel em todo o territ�rio nacional por interm�dio de uma antena pr�pria e a distribui��o por cabo acompanhar� o alargamento, em curso, da rede existente.
-d) Descri��o dos meios humanos afectos ao projecto, com indica��o dos postos de trabalho envolvidos e da qualifica��o profissional dos respons�veis pelos principais cargos de direc��o. Foi apresentada de acordo com o normativo legal.
Assente em tr�s �reas dominantes de actividade (�marketing� e comercial; programa��o e edi��o; financeira/administrativa), a SPORT TV PORTUGAL, S.A., prev� empregar, no prazo de um ano, 28 a 30 pessoas. No quadro dos profissionais de televis�o previstos, 12 t�m "estatuto de jornalistas, tr�s dos quais em regime de est�gio remunerado".
- e) Descri��o detalhada da actividade que se prop�e implementar, incluindo o respectivo estatuto editorial, o hor�rio de emiss�o e as linhas gerais da programa��o, bem como a designa��o da men��o a adoptar para o canal em quest�o: a candidatura descreve, com pormenor, a actividade a desenvolver.
O projecto da candidata "tem por objecto a produ��o de conte�dos/programa��o, exclusivamente sobre desporto, destinados a serem distribu�dos por operadores de cabo, em regime de Pay-TV. Enquanto produtor de conte�dos na �rea do Desporto, vai adquirir direitos v�rios de transmiss�es desportivas, sendo o accionista PPTV, por exemplo, um fornecedor privilegiado, na medida em que detinha e negociou com a SPORT TV os direitos do futebol portugu�s. A TV Cabo, por seu lado, surge como o grande cliente preferencial, que atrav�s da sua rede ir� distribuir e comercializar os conte�dos program�ticos desportivos produzidos pela SPORT TV. Finalmente, a RTP ser� seguramente o fornecedor dominante, ainda que n�o exclusivo, dos meios t�cnicos necess�rios � SPORT TV para realiza��o das suas transmiss�es e produ��es desportivas".
O Estatuto Editorial apresentado satisfaz os requisitos legais.
Refere a SPORT TV PORTUGAL, S.A., como "um canal televisivo tem�tico de desporto". "A SPORT TV pretende ser um factor adicional de desenvolvimento desportivo, encarando o desporto como componente relevante da vida moderna, promotor de qualidade de vida, de relacionamento aberto entre comunidades ou cidad�os, de progresso humano e dinamismo econ�mico, de afirma��o de Portugal no mundo e de consolida��o de rela��es de amizade entre todos os povos".
Diz ainda o Estatuto Editorial:
"A SPORT TV � isenta, guiando-se nos seus espa�os de reportagem, de notici�rio e de debate pelas normas deontol�gicas e pela �tica profissional dos jornalistas, comprometendo-se a relatar os factos com rigor e exactid�o e a interpret�-los com honestidade, bem como a respeitar todos os direitos do espectador. Procura o esclarecimento, rejeita o sensacionalismo. Repudia o sectarismo. A todos assegura um tratamento n�o-discriminat�rio e actuar� sempre com imparcialidade e independ�ncia".
- Hor�rio de emiss�o. De acordo com os documentos apresentados, "as emiss�es come�ar�o, no primeiro ano de vida da empresa, entre as 17H30 e as 18H00 e terminar�o cerca da 1 hora da manh�, ou seja, uma dura��o aproximada de 6 horas, de 2� a 6� feira. Aos s�bados, domingos e feriados a programa��o poder� estender-se por um per�odo de 12 a 15 horas, dependendo naturalmente dos calend�rios de manifesta��es desportivas a terem lugar em cada fim-de-semana".
- Linhas gerais de programa��o. Segundo a SPORT TV PORTUGAL, S.A., existe "um formato base de programa��o, baseado nas seguintes linhas de for�a: predomin�ncia �s transmiss�es integrais, preferencialmente em directo, ocasionalmente em diferido, dos diversos eventos desportivos; programas s�ries/regulares, sobre diversas modalidades; espa�os informativos, com blocos di�rios regulares, programas de lan�amento e an�lise dos fins-de-semana desportivos; espa�o de reportagem; espa�o de entrevista �talk-show�". Como grandes princ�pios orientadores, refere a SPORT TV PORTUGAL, S.A., ter concebido uma "programa��o ajustada ao gosto e aos anseios do consumidor, t�pico do perfil m�dio do telespectador portugu�s". Diz ainda a candidata haver "naturalmente, uma op��o por conceder maior espa�o ao futebol de qualidade, sendo de referir que a SPORT TV det�m os direitos dos jogos, em exclusivo, das ligas nacionais/campeonatos de 1� divis�o de Portugal, Espanha, Holanda, Alemanha e Brasil e ainda o campeonato ingl�s, em coopera��o com a RTP, bem como os resumos do campeonato franc�s.
"Nas outras modalidades, a programa��o varia, abrangendo gostos t�o distintos como o dos que privilegiam o espect�culo da Liga Americana de Basquetebol (NBA), at� aos fi�is dos desportos radicais, aos quais a SPORT TV oferece um magazine di�rio".
- Designa��o a adoptar para o canal: SPORT TV
- f) Documentos da sociedade
- Pacto social. A candidata apresentou escritura de constitui��o da sociedade, bem como os seus Estatutos. � o seguinte o Artigo Segundo do Pacto:
"1 - A sociedade tem por objecto principal o exerc�cio da actividade de televis�o;
"2 - A sociedade poder� ainda dedicar-se:
a) � concep��o, produ��o, realiza��o e comercializa��o de programas relativos a eventos desportivos aptos, a serem objecto de teledifus�o, por qualquer meio;
b) � aquisi��o e revenda de direitos de transmiss�o televisiva dos sobreditos eventos;
c) � explora��o de publicidade e de quaisquer actividades de valoriza��o comercial de objectos e figuras ligadas �s v�rias modalidades desportivas;
d) a outras actividades acess�rias das acima referidas"
Este objecto social resultou de uma modifica��o recente do original pelo que a SPORT TV PORTUGAL, S.A., apresentou c�pia do respectivo pedido de registo de altera��es na Conservat�ria Comercial de Lisboa.
- Inscri��o no Registo Nacional de Pessoas Colectivas. Apresentado o competente documento.
- g) Contabilidade organizada de acordo com o Plano Oficial de Contabilidade. A candidata apresentou fotoc�pia autenticada da Declara��o de In�cio de Actividade e Declara��o, emitida em 10 de Agosto corrente, por "Gestexper - Servi�os de Contabilidade e Gest�o, Lda." - documentos que s�o considerados suficientes para comprovar que a sociedade disp�e de contabilidade organizada de acordo com o Plano Oficial de Contabilidade e adequada �s an�lises requeridas para o projecto a desenvolver.
- h) Declara��es negativas de d�vidas ao Estado e � Seguran�a Social: apresentada uma certid�o comprovativa da inexist�ncia de d�vidas ao Estado, emitida pelo 12� Bairro Fiscal de Lisboa, em 10 de Agosto corrente, e uma declara��o do Centro Regional da Seguran�a Social de Lisboa e Vale do Tejo, emitida em 6 de Agosto corrente, comprovativa da inexist�ncia de d�vidas � Seguran�a Social.
2. Artigo 12�, n� 1, na parte final.
T�tulo comprovativo de acesso � rede. Apresentada declara��o emitida pela CATVP -TV CABO, SA, pela qual esta entidade se compromete a assegurar a distribui��o do canal correspondente � programa��o da SPORT TV.
2.1. Artigo 13� n�1, a remeter, na parte final, para o artigo 8� n�4.
Cau��o: apresentada uma garantia banc�ria tendo como benefici�rio o ICS at� cem milh�es de escudos por se tratar de um canal tem�tico.
2.2. Artigo 7� n� 1, por remiss�o do artigo 12� n� 1.
- Verifica��o da qualidade t�cnica. Em of�cio datado de 14 de Agosto corrente, o Instituto das Comunica��es de Portugal afirma apenas que "n�o existe obst�culo �, do ponto de vista t�cnico, ao in�cio da actividade".
- Verifica��o da viabilidade econ�mica. Pelo estudo econ�mico apresentado, o projecto v� assegurada a sua viabilidade, considerada esta � luz do que estipula o artigo 7� n� 2 do Decreto-Lei 237/98, de 5 de Agosto: 25% do valor global dos investimentos devem ser constitu�dos por capitais pr�prios.
2.3. Artigo 16�, que remete para o artigo 7� n�4: Fases de cobertura
Conforme acima referido, o candidato garante a cobertura do territ�rio nacional, pelo menos por via sat�lite.
Chama-se, por fim a aten��o para o disposto no artigo 15�: "Os operadores de televis�o devem iniciar as suas emiss�es no prazo de tr�s meses ap�s a data da atribui��o da autoriza��o"
Acentue-se ainda que, de acordo com o artigo 7� do Decreto-Lei n� 237/98, a SPORT TV PORTUGAL, S.A., dever� garantir que as suas emiss�es cubram, no prazo de tr�s anos, contados da data da atribui��o da licen�a, 75% do territ�rio nacional, devendo ser assegurado, no prazo de cinco anos, a cobertura de pelo menos 95%, obriga��o esta que, nos termos da lei, ser� acautelada pela AACS.�
VI - NOTA FINAL
A AACS n�o pode deixar de sublinhar o que h� de discrepante entre o respeito devido � lei, a qual comete em exclusivo a este �rg�o de Estado a atribui��o das licen�as e as autoriza��es para o exerc�cio da actividade de televis�o, atribui��o que �, ou n�o �, concedida em fun��o da conformidade dos processos que corporizam os respectivos pedidos com as disposi��es legais, e o facto do candidato haver desenvolvido, entretanto, e na �bvia presun��o de que o posicionamento da AACS s� poderia ser-lhe favor�vel, uma muito vis�vel campanha p�blica para angaria��o de assinantes.
Se esta discrep�ncia n�o determina o posicionamento final deste �rg�o quanto ao pedido de autoriza��o de acesso � actividade televisiva por parte da SPORT TV PORTUGAL, S.A., posicionamento final que se passa a referir, n�o deve a AACS deixar de a mencionar, como dado de facto, que exemplar e pedagogicamente n�o se tolera e aqui se contesta.�
VII - DELIBERA��O
Analisado um pedido de autoriza��o apresentado, em 17 de Agosto de 1998, por SPORT TV PORTUGAL, S.A., de acesso � actividade televisiva, ao abrigo da Lei n� 31-A/98, de 14 de Julho, e instru�do nos termos do Decreto-Lei n� 237/98, de 5 de Agosto, a Alta Autoridade para a Comunica��o Social, considerando embora
- que a materializa��o do projecto implica um relativo condicionamento do acesso � informa��o e a redu��o significativa do espa�o de informa��o desportiva do operador do servi�o p�blico, acentuando assimetrias no acesso �quela informa��o, mas tendo verificado
- que foram respeitados os requisitos exigidos pelos artigos 12� n� 1: qualidade t�cnica e viabilidade econ�mica (artigo 7� n� 1, por remiss�o);
- a conformidade das diversas pe�as processuais com as exig�ncias impostas pela lei (artigo 8� n� 3, por remiss�o);
- a exist�ncia de t�tulo comprovativo de acesso � rede;
- ter sido prestada a competente garantia banc�ria (13� n� 1, a remeter para o artigo 8�, n� 4);
- que o projecto envolve o compromisso do candidato � cobertura faseada do territ�rio de harmonia com o disposto no artigo 7� n� 4, por remiss�o do artigo 16�;
delibera conceder autoriza��o de acesso � actividade televisiva � referida sociedade SPORT TV PORTUGAL, SA, para explorar um canal tem�tico de desporto atrav�s de cabo e de sat�lite.
Esta delibera��o foi aprovada por unanimidade, com votos de Eduardo Trigo, Cipriano Martins, Maria de Lurdes Breu, Artur Portela, Sebasti�o Lima Rego, F�tima Resende, Manuela Coutinho Ribeiro, Alberto de Carvalho, Beltr�o de Carvalho e Jos� Garibaldi.
em 2 de Setembro de 1998�
Nota:�a�SPORT TV�iniciou as emiss�es em 16 de setembro de 1998. Em 31 de maio de 2006 alterou a denomina��o para SPORT TV 1 (ver�Delibera��o 1a-A/2006).

References: artigo 11
 artigo 13
 artigo 14
 artigo 7
 artigo 8
 artigo 13
 artigo 3
 artigo 4
 artigo 3
 artigo 1
 artigo 8
 artigo 12
 artigo 8
 artigo 12
 artigo 7
 artigo 12
 Artigo 12
 Artigo 13
 artigo 8
 Artigo 7
 artigo 12
 artigo 7
 Artigo 16
 artigo 7
 artigo 15
 artigo 7
 artigo 8
 artigo 7
 artigo 16