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Vídeo Vigilância Novo quadro legal. Samuel Cabral - PDF
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Angélica Marinho Lopes
2 Legislação dos últimos 2 anos para o regime de exercício de Segurança Privada! Instaladores ou Profissionais de Segurança Eletrónica Clientes Finais Lei n.º 34/2013 2
3 - Instaladores ou Profissionais de Segurança Eletrónica Lei n.º 34/2013 Entidades que procedam ao estudo e conceção, instalação, manutenção ou assistência técnica de material e equipamentos de segurança ou de centrais de alarme são obrigados a registo prévio na Direcção Nacional da Polícia de Segurança Pública (PSP). n.3 do artigo 12º. n.4 do artigo 12º diz-nos que os requisitos e procedimentos de registo serão definidos por portaria a ser publicada. Portaria n.º272/2013 3
4 - Instaladores ou Profissionais de Segurança Eletrónica Portaria n.º272/2013 Definição de material e equipamento de segurança: n.1 do artigo 2.º Detetar e sinalizar a presença, entrada ou tentativa de entrada de intruso em edifícios ou instalações protegidas. Sistema de Intrusão Prevenir a entrada de armas, substâncias e artigos de porte proibidos ou suscetíveis de provocar atos de violência no interior de edifícios ou locais de acesso vedado ou condicionado ao público. Detetores de metais Controlar o acesso de pessoas não autorizadas em edifícios ou instalações protegidas. Sistema de Controlo de Acessos Capturar, registar e visualizar imagens de espaço protegido. CCTV Receber, enviar ou tratar sinais de alarme (centrais de alarme), incluindo de alarmes pessoais ou portáteis. - CRA 4
5 - Instaladores ou Profissionais de Segurança Eletrónica Portaria n.º272/2013 Requisitos e capacidades técnicas: n.2 do artigo 5.º Possuir instalações técnicas Possuir meios e equipamentos necessários Possuir técnico responsável Não possuir dívidas ao Estado e Segurança Social Possuir seguro de responsabilidade civil obrigatório Estar habilitada, quando aplicável, com o título para o exercício da atividade de construção. Decreto-Lei n.º12/2004, de 9 de Janeiro. Não estar inibida do exercício de atividade 5
6 - Instaladores ou Profissionais de Segurança Eletrónica Portaria n.º272/2013 Técnico Responsável: n.3 do artigo 6.º Os Engenheiros ou Engenheiros Técnicos (Inscritos nas suas ordens) Pessoas singulares detentoras de dupla certificação, obtida por via das modalidades de educação e formação do Sistema Nacional de Qualificações. Técnicos de áreas de formação de eletricidade e energia e de eletrónica e automação. 6
7 - Instaladores ou Profissionais de Segurança Eletrónica Portaria n.º272/2013 Técnico Responsável Norma Transitória n.1 do artigo 14.º Durante um período transitório de 3 anos, podem ser acreditados como técnico responsável, as pessoas singulares detentores da escolaridade mínima obrigatória que comprovem ter três anos ou mais de experiência profissional. Agosto de
8 - Instaladores ou Profissionais de Segurança Eletrónica Lei n.º 34/2013 Prazo de Registo Prévio para Entidades n.9 do artigo 68.º 19 de Setembro de
9 - Instaladores ou Profissionais de Segurança Eletrónica Segurança Privada Licenciamento de Entidades 9
10 - Instaladores ou Profissionais de Segurança Eletrónica Lei n.º 34/2013, clarificada pela Portaria n.º273/2013 de 20 de Agosto Certificação de Instalação Artigo 113.º O projeto de instalação de um sistema de alarme deve ser elaborado de harmonia com a norma CLC/TS , de modo a minimizar a ocorrência de falsos alarmes. O Instalador autorizado de material e equipamento de segurança deve emitir um certificado de instalação garantindo a conformidade com a norma CLC/TS , nas partes aplicáveis à instalação de alarmes. Todas as intervenções de manutenção e assistência técnica de material e equipamento de segurança devem ser anotados no livro de registos relativo ao sistema instalado 10
11 - Instaladores ou Profissionais de Segurança Eletrónica Lei n.º 34/2013, clarificada pela Portaria n.º273/2013 de 20 de Agosto Instalação de dispositivos de alarme e de segurança - Registo Artigo 106.º A comunicação de instalação de um dispositivo de alarme, é efetuada pelo proprietário ou utilizador do alarme, mediante impresso de modelo próprio. Disponível na página da PSP 11
12 - Instaladores ou Profissionais de Segurança Eletrónica Lei n.º 34/2013, clarificada pela Portaria n.º273/2013 de 20 de Agosto Sinalização de sistemas de videovigilância Artigo 115.º 12
13 Legislação dos últimos 2 anos para o regime de exercício de Segurança Privada! Instaladores ou Profissionais de Segurança Eletrónica Clientes Finais Lei n.º 34/
14 - Clientes Finais Lei n.º 34/2013 Obrigatoriedade de adoção de sistemas de segurança Artigo 8.º Instituições de crédito e sociedades financeiras Entidades gestoras de conjuntos comerciais com área bruta de m 2 e grandes superfícies de comércio, que disponham, a nível nacional, de uma área de venda acumulada igual ou superior a m 2 Estabelecimentos onde se proceda à exibição, compra e venda de metais preciosos e obras de arte Postos de abastecimento Farmácias 14
15 - Clientes Finais Obrigatoriedade de adoção de sistemas de segurança Operadores em cujas instalações se procede ao armazenamento, tratamento ou valorização de metais não perigosos. Vulgo, sucateiras. Lei n.º 54/2012 de 6 de Setembro Estabelecimentos de restauração ou de bebidas que disponham de espaços ou salas destinados a dança ou habitualmente se dance, incluindo os integrados em empreendimentos turísticos, se acessíveis ao público em geral Decreto-Lei n.º 135/2014 de 8 de Setembro 15
16 - Clientes Finais Lei n.º 34/2013, clarificada pela Portaria n.º273/2013 de 20 de Agosto Instituições de crédito e sociedade financeiras: Sistemas de Videovigilância Artigo 90.º Devem ser instalados sistema de videovigilância por câmaras de captação e gravação de imagens, monitorizado a partir da central de controlo Os sistemas devem permitir a identificação de pessoas e garantir a cobertura das zonas de atendimento ao público, de depósito e guarda de valores, de cofres, de dispensadores de dinheiro ou caixas automáticas Conservação das imagens por 30 dias. Caso a gravação seja feita nas agências, devem situar o equipamento em local protegido e de acesso restrito Obrigatoriedade de afixação de informação de sistema de CCTV. 16
17 - Clientes Finais Vídeo Vigilância Lei n.º 34/2013, clarificada pela Portaria n.º273/2013 de 20 de Agosto Conjuntos comerciais e grandes superfícies comerciais Sistemas de Videovigilância Artigo 95.º Devem ser instalados sistema de videovigilância por câmaras de captação e gravação de imagens, monitorizado a partir da central de controlo Os sistemas devem permitir a identificação de pessoas e garantir a cobertura das zonas acessíveis ao público, de depósito e guarda de valores, de cofres, de dispensadores de dinheiro ou caixas automáticas Conservação das imagens por 30 dias. Caso a gravação seja feita nas agências, devem situar o equipamento em local protegido e de acesso restrito Obrigatoriedade de afixação de informação de sistema de CCTV. 17
18 - Clientes Finais Lei n.º 34/2013, clarificada pela Portaria n.º273/2013 de 20 de Agosto Estabelecimentos de exibição, compra e venda de metais preciosos Artigo 97.º Sistema de videovigilância Prazos: Instalações novas 1 de Setembro de 2014 Instalações existentes 5 anos Obrigatoriedade de fixação de informação de instalações protegidas por medidas de segurança e CCTV 18
19 - Clientes Finais Lei n.º 34/2013, clarificada pela Portaria n.º273/2013 de 20 de Agosto Estabelecimentos de exibição, compra e venda de obras de arte Artigo 98.º Sistema de videovigilância Aplica-se caso o valor segurado supere os Prazos: Instalações novas 1 de Setembro de 2014 Instalações existentes 5 anos Obrigatoriedade de fixação de informação de instalações protegidas por medidas de segurança e CCTV 19
20 - Clientes Finais Lei n.º 34/2013, clarificada pela Portaria n.º273/2013 de 20 de Agosto Farmácias e postos de abastecimento de combustível Artigo 100.º Sistema de videovigilância Prazos: Instalações novas 1 de Setembro de 2014 Instalações existentes 5 anos Obrigatoriedade de fixação de informação de instalações protegidas por medidas de segurança e CCTV 20
21 - Clientes Finais Lei n.º 54/2012 Combate ao furto e recetação de metais não preciosos Artigo 2.º Sistema de videovigilância para controlo efetivo de entradas e saídas nas instalações O prazo para preservação das imagens é de 90 dias. O n.º3 do artigo 2.º refere um diploma próprio que não consegui encontrar. 21
22 - Clientes Finais Lei n.º 135/2014 Estabelecimento de restauração ou de bebidas que disponham de salas destinados a dança, ou onde habitualmente se dance Artigo 4.º Sistema de videovigilância Locais de entrada e saída e caso ultrapasse a lotação de 100 pessoas, toda a área destinada a clientes, exceto sanitários Gravações obrigatórias desde a abertura até encerramento e preservadas por 30 dias. Obrigatoriedade de fixação de informação de instalações protegidas por CCTV e a entidade de segurança privada autorizada a operar o sistema. Pode ser instalado e operado pelo titular ou explorador do estabelecimento. Os requisitos obedecem a Lei n.º34/
23 Oportunidade!? 23
24 Vídeo Vigilância Soluções IP Soluções Analógicas 24
29 Lançamento em Novembro 29
30 Obrigado! 30
Sistemas de Segurança na Nova Lei da Segurança Privada O enquadramento dos sistemas de segurança eletrónica na atividade de segurança privada Auditório 2 30 de setembro 2014 CONTEÚDOS 1. Apresentação da

References: artigo 12
 artigo 12
 artigo 2
 artigo 5
 artigo 6
 artigo 14
 artigo 68
 Artigo 113
 Artigo 106
 Artigo 115
 Artigo 8
 Artigo 90
 Artigo 95
 Artigo 97
 Artigo 98
 Artigo 100
 Artigo 2
 artigo 2
 Artigo 4