Source: https://dre.tretas.org/dre/3630133/despacho-normativo-3-A-2019-de-26-de-fevereiro
Timestamp: 2019-03-21 17:40:58+00:00

Document:
Despacho Normativo 3-A/2019, de 26 de Fevereiro
Fonte: Diário da República n.º 40/2019, 1º Suplemento, Série II de 2019-02-26.
Considerando o regime jurídico da educação inclusiva, aprovado pelo Decreto-Lei 54/2018, de 6 de julho, bem como os princípios orientadores da avaliação das aprendizagens consagrados no Decreto-Lei 55/2018, de 6 de julho, e, ainda, as demais disposições regulamentares de cada oferta educativa e formativa, aplicáveis aos alunos abrangidos pelo projeto de autonomia e flexibilidade curricular, torna-se necessário redefinir algumas regras e procedimentos gerais inerentes à realização e organização das provas de aferição, das provas finais do ensino básico, dos exames finais nacionais, bem como das provas de equivalência à frequência e das provas e exames a nível de escola equivalentes a nacionais, garantindo a eficaz implementação dos mesmos.
Foi dado cumprimento ao procedimento previsto nos artigos 98.º e seguintes do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei 4/2015, de 7 de janeiro.
Considerando o previsto nos artigos 24.º-B e 29.º do Decreto-Lei 139/2012, alterado pelos Decretos-Leis 91/2013, de 10 de julho, 176/2014, de 12 de dezembro e 17/2016, de 4 de abril, e em regulamentação aplicável, no Decreto-Lei 54/2018, de 6 de julho, e ao abrigo do disposto nos artigos 25.º, 32.º e 38.º do Decreto-Lei 55/2018, de 6 de julho, e demais regulamentação aplicável, e, ainda, do artigo 2.º do Decreto-Lei 14/2012, de 20 de janeiro, alterado pelo Decreto-Lei 266-F/2012, de 31 de dezembro, no artigo 2.º da Portaria 258/2012, de 28 de agosto, alterada pela Portaria 32/2013, de 29 de janeiro, e no uso dos poderes delegados pelo Despacho 1009-B/2016, de 13 de janeiro, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 13, de 20 de janeiro de 2016, determino o seguinte:
5 - É revogado o Despacho normativo 4-A/2018, de 14 de fevereiro, e respetivo anexo.
a) Organização curricular específica, no caso dos alunos inseridos em outros percursos e ofertas que não o ensino básico geral e o artístico especializado, bem como dos alunos abrangidos por medidas adicionais com adaptações curriculares significativas aplicadas no âmbito do Decreto-Lei 54/2018, de 6 de julho;
3 - De acordo com os Despachos 2285/2009, de 16 de janeiro, 2007-B/2013, de 1 de fevereiro e 7031-A/2015, de 24 de junho, são elaborados a nível de escola os exames das disciplinas bienais da componente de formação específica do curso científico-humanístico de Línguas e Humanidades de:
9 - Os alunos com percurso formativo próprio desenvolvido no quadro do Projeto de Autonomia e Flexibilidade Curricular (PAFC), aprovado pelo Despacho 5908/2017, de 5 de julho, podem realizar na 2.ª fase provas ou componentes de prova de exames finais nacionais desde que na 1.ª fase tenham realizado outro exame calendarizado para o mesmo dia e hora, sendo aqueles equiparados a exames realizados na 1.ª fase.
16 - Os alunos que pretendam terminar os seus percursos formativos podem realizar os exames finais nacionais, nos termos previstos no Decreto-Lei 357/2007, de 29 de outubro.
1 - Os alunos dos cursos artísticos especializados, dos cursos profissionais e dos cursos vocacionais, ao abrigo do Decreto-Lei 139/2012, de 5 de julho, com o curso concluído no ano escolar 2012/2013 e seguintes, que pretendam prosseguir estudos no ensino superior realizam, como autopropostos, o exame final nacional de Português (639), da componente de formação geral dos cursos científico-humanísticos, e um outro exame final nacional, escolhido de entre os que são oferecidos para os vários cursos científico-humanísticos.
3 - Os alunos dos cursos científico-humanísticos do ensino recorrente ao abrigo do Decreto-Lei 74/2004, de 26 de março, e do Decreto-Lei 139/2012, de 5 de julho, que pretendam prosseguir estudos no ensino superior realizam os exames finais nacionais de Português (639) da componente de formação geral, da disciplina trienal da componente de formação específica do respetivo curso, bem como de duas disciplinas bienais da componente de formação específica escolhidas de entre as várias disciplinas que integram os planos de estudos dos cursos científico-humanísticos ou, em alternativa, de uma destas disciplinas bienais e de Filosofia (714) da componente de formação geral.
5 - Para os alunos dos cursos referidos nos números anteriores mantêm-se válidos os exames finais nacionais realizados no âmbito do Decreto-Lei 74/2004, de 26 de março, a partir do ano letivo de 2005/2006, bem como os exames realizados no âmbito do Decreto-Lei 139/2012, de 5 de julho, sem prejuízo do disposto no n.º 17 do artigo anterior, quando esses exames se constituem igualmente como provas de ingresso.
7 - Os alunos titulares de cursos de nível secundário anteriores ao Decreto-Lei 74/2004, de 26 de março, que pretendam prosseguir estudos no ensino superior, apenas necessitam de realizar os exames finais nacionais nas disciplinas que elegerem como provas de ingresso.
9 - Os alunos com percurso formativo próprio desenvolvido no quadro do PAFC, aprovado pelo Despacho 5908/2017, de 5 de julho, podem realizar na 2.ª fase provas ou componentes de prova de exames finais nacionais desde que na 1.ª fase tenham realizado outro exame calendarizado para o mesmo dia e hora, sendo aqueles equiparados a exames realizados na 1.ª fase.
1 - A calendarização da realização das provas de aferição, das provas finais do ensino básico e dos exames finais nacionais encontra-se fixada no Despacho 6020-A/2018, de 19 de junho, com as alterações introduzidas pelo Despacho 1072/2019, de 30 de janeiro, que determina o calendário de provas e exames.
7 - Com vista a garantir o princípio da imparcialidade, o diretor, subdiretor, adjuntos do diretor e outros intervenientes no processo de provas e exames, referidos no n.º 1, devem observar as disposições respeitantes aos casos de impedimento constantes dos artigos 69.º a 72.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei 4/2015, de 7 de janeiro.
9 - No cumprimento do presente Regulamento e das normas específicas a emitir pelo JNE, os estabelecimentos de ensino público e os estabelecimento de ensino particular e cooperativo, devem assegurar, em ambas as fases de provas e exames, os recursos humanos necessários à concretização do processo de avaliação externa da aprendizagem, nomeadamente, professores vigilantes e coadjuvantes, elementos do secretariado de exames, técnicos responsáveis pelos programas informáticos e professores classificadores, sem os quais não poderão manter-se na rede de escolas que realizam provas e exames nacionais, referida no artigo 6.º do Regulamento do JNE, que constituiu o Anexo I ao Despacho normativo 1-D/2016, de 4 de março.
1 - As pautas de classificação das provas finais, dos exames finais nacionais e das provas de equivalência à frequência são afixadas na escola frequentada pelo aluno, nas datas estabelecidas no Despacho 6020-A/2018, de 19 de Junho, com as alterações introduzidas pelo Despacho 1072/2019, de 30 de Janeiro, que determina o calendário de provas e exames.
5 - O não cumprimento do disposto nos n.os 3 e 4 constitui irregularidade, a qual determina a anulação da prova pelo diretor de escola, sem prejuízo de eventual aplicação de medidas disciplinares, de acordo com o Estatuto do Aluno e Ética Escolar, aprovado pela Lei 51/2012, de 5 de setembro.
6 - A anulação de prova referida no presente artigo pode dar lugar à aplicação de medidas disciplinares, de acordo com o Estatuto do Aluno e Ética Escolar, aprovado pela Lei 51/2012, de 5 de setembro, sem prejuízo de ulterior comunicação ao Ministério Público.
1 - Pode ser autorizada a aplicação de adaptações na realização das provas de avaliação externa e das provas de equivalência à frequência, nos termos do artigo 28.º do Decreto-Lei 54/2018, de 6 de julho, que estabelece o regime jurídico da educação inclusiva.
6 - A autorização para a aplicação de adaptações na realização de provas e exames é da responsabilidade do diretor da escola, nas provas do ensino básico, e do diretor da escola ou do Presidente do JNE, nas provas e exames do ensino secundário, nos termos do disposto nos n.os 4, 5 e 6 do artigo 28.º do Decreto-Lei 54/2018, de 6 de julho.
1 - Os alunos praticantes desportivos de alto rendimento e de seleções nacionais podem requerer a realização de provas finais, exames finais nacionais, provas de equivalência à frequência e exames a nível de escola de línguas estrangeiras equivalentes a exames nacionais em época especial, desde que as datas calendarizadas para a realização das mesmas sejam coincidentes com o período de participação em competições desportivas, conforme previsto no artigo 17.º do Decreto-Lei 272/2009, de 1 de outubro, e no artigo 9.º do Decreto-Lei 45/2013, de 5 de abril.
1 - De acordo com a alínea a) do n.º 2 do artigo 3.º da Lei 90/2001, de 20 de agosto, alterada pela Lei 60/2017, de 1 de agosto, as grávidas, mães e pais estudantes podem requerer a realização em época especial de provas finais, exames finais nacionais, provas de equivalência à frequência e exames a nível de escola de língua estrangeira equivalentes a exames nacionais, desde que o parto seja coincidente com a época de realização das provas e exames.
2 - Em conformidade com o previsto no artigo 13.º do Decreto-Lei 76/2018, os alunos militares em regimes de contrato (RC), de contrato especial (RCE) ou de voluntariado (RV) podem realizar exames nacionais na época especial se, pelos motivos previstos nos n.os 3 e 4 do artigo 12.º do mesmo diploma legal, não puderem prestar provas de avaliação nas datas fixadas.
Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/3630133.dre.pdf .
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References: artigo 2
 artigo 2
 artigo 6
 artigo 28
 artigo 28
 artigo 17
 artigo 9
 artigo 3
 artigo 13
 artigo 12