Source: http://eur-lex.europa.eu/smartapi/cgi/sga_doc?smartapi!celexplus!prod!DocNumber&lg=pt&type_doc=Regulation&an_doc=1998&nu_doc=1540
Timestamp: 2013-06-19 09:21:52+00:00

Document:
JO L 202 de 18.7.1998, p. 1—10 (ES, DA, DE, EL, EN, FR, IT, NL, PT, FI, SV)
CAPÍTULO I DEFINIÇÕES E AUXÍLIOS Artigo 1º Definições Para efeitos do presente regulamento, entende-se por:
Artigo 2º Auxílios 1. Os auxílios concedidos, directa ou indirectamente, à construção, transformação e reparação navais, definidos no presente regulamento e financiados pelos Estados-membros ou pelas respectivas autoridades regionais ou locais ou, ainda, através de recursos estatais, sob qualquer forma, só podem ser considerados compatíveis com o mercado comum se respeitarem o disposto no presente regulamento. Esta disposição é aplicável aos auxílios concedidos não apenas às empresas que desenvolvam estas actividades mas também às entidades afins.
CAPÍTULO II AUXÍLIOS AO FUNCIONAMENTO Artigo 3º Auxílios ao funcionamento associados aos contratos 1. Até 31 de Dezembro de 2000, os auxílios à produção a favor de contratos de construção e transformação navais, mas não à reparação naval, podem ser considerados compatíveis com o mercado comum, desde que o montante total de todas as formas de auxílios concedidos a favor de qualquer contrato individual (incluindo o equivalente-subvenção de qualquer auxílio concedido ao armador ou a terceiros) não exceda, em equivalente-subvenção, um limite máximo comum expresso em percentagem do valor contratual antes do auxílio. Para os contratos de construção naval com valor contratual antes do auxílio superior a 10 milhões de ecus o limite máximo será de 9 %, em todos os outros casos o limite máximo será de 4,5 %.
CAPÍTULO III AUXÍLIOS AO ENCERRAMENTO E À REESTRUTURAÇÃO Artigo 4º Auxílios ao encerramento 1. Os auxílios destinados a cobrir os custos normais ocasionados pelo encerramento parcial ou total de estaleiros de construção, transformação ou reparação navais podem ser considerados compatíveis com o mercado comum desde que a redução de capacidade resultante de tais auxílios seja real e irreversível.
Artigo 5º Auxílios à reestruturação 1. Os auxílios de emergência e à reestruturação concedidos a empresas em dificuldade, incluindo as injecções de capital, a remissão de dívidas, os empréstimos subvencionados, a compensação de prejuízos e as garantias podem excepcionalmente ser considerados compatíveis com o mercado comum, desde que respeitem as orientações gerais comunitárias relativas aos auxílios estatais de emergência e à reestruturação concedidos a empresas em dificuldade (8).
CAPÍTULO IV OUTRAS MEDIDAS Artigo 6º Auxílios ao investimento para a inovação Os auxílios concedidos às inovações introduzidas nos estaleiros de construção, transformação e reparação navais existentes podem ser considerados compatíveis com o mercado comum até uma intensidade máxima de auxílio de 10 % brutos, desde que estejam relacionados com a aplicação industrial de produtos e processos inovadores que sejam genuína e substancialmente novos, isto é, que não estejam a ser utilizados comercialmente por outros operadores desse sector na União Europeia, e que impliquem um risco de fracasso tecnológico ou industrial, sujeitos às seguintes condições:
Artigo 7º Auxílios regionais ao investimento Os auxílios ao investimento concedidos para a melhoria ou modernização dos estaleiros existentes, não associados a uma reestruturação financeira do ou dos estaleiros em causa, com o objectivo de melhorar a produtividade das instalações existentes, podem ser considerados compatíveis com o mercado comum, desde que:
Artigo 8º Investigação e desenvolvimento Os auxílios concedidos para cobrir despesas efectuadas por empresas de construção, transformação ou reparação navais com projectos de investigação e desenvolvimento podem ser considerados compatíveis com o mercado comum se observarem as regras estabelecidas no enquadramento comunitário para os auxílios estatais à investigação e desenvolvimento (10) ou quaisquer disposições posteriores.
Artigo 9º Protecção do ambiente Os auxílios concedidos para cobrir despesas efectuadas por empresas de construção, transformação ou reparação navais para a protecção do ambiente podem ser considerados compatíveis com o mercado comum se observarem as regras estabelecidas no enquadramento comunitário para os auxílios estatais a favor do ambiente (11), ou quaisquer disposições posteriores.
CAPÍTULO V PROCEDIMENTOS DE CONTROLO E ENTRADA EM VIGOR Artigo 10º Notificação 1. Os auxílios a empresas de construção, transformação e reparação navais abrangidos pelo presente regulamento ficam sujeitos, para além do artigo 93º do Tratado, às regras especiais de notificação previstas no nº 2.
Artigo 11º Controlo da aplicação das regras de auxílio 1. Para permitir à Comissão controlar a aplicação das regras em matéria de auxílios referidas nos capítulos II a IV, os Estados-membros devem apresentar:
Artigo 12º Relatórios da Comissão A Comissão deve apresentar ao Conselho relatórios regulares sobre a situação do mercado e determinar se os estaleiros europeus estão a ser afectados por práticas anticoncorrenciais. Se se verificar que a indústria está a ser lesada por qualquer tipo de prática anticoncorrencial, a Comissão deve propor ao Conselho, sempre que tal seja necessário, medidas destinadas a resolver o problema.
Artigo 13º Entrada em vigor O presente regulamento entra em vigor em 1 de Janeiro de 1999.
ANEXO Quadro 1 RELATÓRIO RELATIVO A ENCOMENDAS/EXECUÇÃO DE EMBARCAÇÕES COMERCIAIS >INÍCIO DE GRÁFICO>
Quadro 2 RELATÓRIO DO AUXÍLIO FINANCEIRO À EMPRESA >INÍCIO DE GRÁFICO>
RELATÓRIO RELATIVO AOS ESTALEIROS COM CAPACIDADE PARA CONSTRUIR EMBARCAÇÕES COMERCIAIS COM ARQUEAÇÃO BRUTA SUPERIOR A 5 000 TONELADAS >INÍCIO DE GRÁFICO>

References: Artigo 1

Artigo 2
 Artigo 3
 Artigo 4

Artigo 5
 Artigo 6

Artigo 7

Artigo 8

Artigo 9
 Artigo 10
 artigo 93

Artigo 11

Artigo 12

Artigo 13