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Timestamp: 2017-09-23 16:29:06+00:00

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Motoqueiro, que sofreu acidente na BR 280, será indenizado pelo DNIT
Por Redação – 11/09/2017
O Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT) foi condenado pela 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) ao pagamento de indenização por dano moral e pensão vitalícia a um motoqueiro que se acidentou na BR 280.
O motorista trafegava no sentido São Francisco do Sul – Joinville. Durante a viagem, caiu em um buraco que tinha na pista. No acidente, o homem sofreu fatura de colo do fêmur esquerdo e fratura na vértebra lombar. Então, ele ajuizou ação na 2ª Vara Federal de Joinville solicitando indenização por dano moral e estético, pagamento de pensão vitalícia juntamente com o 13º salário e o pagamento de eventual procedimento cirúrgico.
Imagem Ilustrativa do Post: moto estrada // Foto de: Jacson Munhos // Sem alterações
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Justiça nega indenização a consumidor que reclamou que néctar de morango é fabricado com suco de maçã
Por Redação – 16/07/2017
A Terceira Câmara Civil do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC), em decisão unânime, manteve sentença que negou indenização por danos morais pleiteada por consumidor que dizia ter sido vítima de publicidade enganosa veiculada por empresa de sucos. Ele adquiriu caixas do produto “Néctar de Morango” e, após o consumo, observou que a bebida possuía em sua composição não apenas suco de morango mas também suco de maçã, e em maior quantidade.
De acordo com os autos da Apelação Cível n. 0302566-76.2015.8.24.0033, o consumidor sustentou ter sido induzido em erro pela empresa, que se utilizou de propaganda enganosa para obter enriquecimento ilícito, considerando que a maçã é uma fruta mais barata que o morango. No entanto, os argumentos não convenceram os magistrados da Terceira Câmara Civil do TJSC. O Desembargador Saul Steil, relator da matéria, considerou demonstrado pela requerida que a embalagem traz informação sobre a utilização de suco de maçã como adoçante natural do produto, de forma que fica claro tratar-se de uma bebida mista de maçã e morango. “Descaracterizada a publicidade enganosa, bem como inexistente a violação aos deveres de informação pelo fornecedor de produtos, cai por terra a pretensão indenizatória formulada pelo apelante, porquanto carece, de plano, do pressuposto ato ilícito”, explicou o relator.
Imagem Ilustrativa do Post: juice // Foto de: Lindsey Turner // Sem alterações
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Por Redação – 14/07/2017
Um supermercado do litoral norte do Estado de Santa Catarina foi condenado a indenizar um adolescente e sua família por acusar injustamente o jovem de furtar um par de chinelos. De acordo com o Tribunal de Justiça do Estado, mesmo o rapaz apresentando a nota fiscal do produto – que havia sido adquirido em outro comércio horas antes -, o estabelecimento insistiu na acusação, registrou ato infracional e forçou o adolescente a comparecer em audiência de apresentação.
Em apelação ao TJSC, o supermercado pediu a redução da indenização fixada para o adolescente – R$ 10 mil -, enquanto o pai e a madrasta defenderam compensação moral também para eles. O Desembargador André Carvalho, relator do recurso, negou o pedido do supermercado e reconheceu que a família foi exposta a situação extremamente constrangedora, o que leva à indenização por danos morais.
“Não se pode dizer que, naquelas circunstâncias, uma falsa imputação de crime ao filho e enteado não gere abalo psíquico, muito mais quando tinham plena certeza de que a acusação era falsa. Tanto houve um abalo profundo no genitor que, segundo as testemunhas, ele ficou ‘exaltado’ e irritado com a falsa acusação feita ao filho. Que pai não teria o moral atingido ao ver seu filho ser injustamente acusado de algo que não cometera?”, questionou o Desembargador, ao fixar em R$ 5 mil os danos morais devidos ao pai e à madrasta do garoto.
Imagem Ilustrativa do Post: 40+232 Bucket // Foto de: bark // Sem alterações
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Político ofendido em rede social será indenizado por danos morais
A Primeira Câmara Civil do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) manteve sentença que condenou um internauta a pagar indenização por danos morais, no valor de R$ 5 mil, para político ofendido em publicação no Facebook.
De acordo com a Apelação Cível n. 0300209-53.2015.8.24.0024, o político alegou que o réu postou em sua página no Facebook informações difamatórias e inverídicas em relação a sua pessoa, de forma a denegrir sua imagem e honra perante os eleitores da cidade. Em sua defesa, o internauta sustentou que não atuou com dolo ou culpa, uma vez que não teve a intenção de denegrir a imagem do requerente, mas apenas fazer uma crítica à administração pública do município onde reside.
Contudo, para o Desembargador Raulino Brüning, relator da apelação, a publicação constituiu grave acusação ao autor e não mera crítica política. “Ora, se é certo que a população tem ampla liberdade para divulgar e criticar a atuação dos agentes públicos eleitos pelo voto popular, de modo a manifestar sua opinião política, sua indignação ou aprovação, também é certo que deve fazê-lo de modo responsável, preocupando-se sempre com a veracidade das notícias lançadas, sobretudo em rede social como o Facebook, onde os textos são disseminados velozmente”, concluiu o relator.
Imagem Ilustrativa do Post: Facebook is scary // Foto de: Kevin Saff // Sem alterações
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Danos morais: plano de saúde é condenado por não fornecer medicamento de uso experimental
A Terceira Câmara Civil do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, em decisão unânime, manteve sentença que condenou uma empresa de plano de saúde ao pagamento de indenização por danos morais, fixada no valor de R$ 20 mil, por negar medicamentos prescritos a mulher diagnosticada com tumor raro.
Segundo os autos da Apelação Cível n. 0807644-92.2013.8.24.0023, diante da impossibilidade de cura do tumor, o tratamento prescrito à paciente, ainda que experimental, era o único capaz de garantir-lhe sobrevida com melhor qualidade. Mesmo assim, o plano de saúde disse que não existe cobertura para o tratamento experimental e, se a autora tem a intenção de obter atendimento não previsto no contrato, deveria buscar o Sistema Único de Saúde.
Para o Desembargador Saul Steil, relator do caso, a cláusula que exclui o medicamento para uso experimental é abusiva e nula de pleno direito, e coloca o consumidor em desvantagem. “Com efeito, havendo plano de saúde contratado que abrange a possibilidade de tratamento quimioterápico, não há razão que justifique a negativa da utilização de medicamento que assegure à contratante maior tempo de sobrevida e melhor qualidade de vida durante este período, sob a alegação de possuir caráter experimental”, concluiu o magistrado.
Imagem Ilustrativa do Post: Medical Documents – Hospital Pat… // Foto de: wp paarz // Sem alterações
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Por Redação – 09/07/2017
Por Redação – 08/07/2017
Aplicar lei não invocada pelas partes não ofende princípio da não surpresa, entende Turma do STJ
Por Redação – 01/07/2017
A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), deliberando sobre possível ofensa ao princípio da não surpresa em decisão que adotou fundamentação legal diferente daquelas apresentadas pelas partes, entendeu que somente “os fatos da causa devem ser submetidos ao contraditório, não o ordenamento jurídico, o qual é de conhecimento presumido não só do juiz (iura novit curia), mas de todos os sujeitos ao império da lei, conforme presunção jure et de jure (artigo 3º da LINDB)”.
De acordo com os autos do Recurso Especial n. 1280825, o caso envolveu a fixação de prazo prescricional em ação que discutia ilícito contratual. No julgamento da causa, foi aplicado o artigo 205 (prescrição decenal), em vez do artigo 206, parágrafo 3º, V (prescrição trienal), ambos do Código Civil. Como as partes não discutiam que a prescrição era trienal, divergindo apenas em relação ao termo inicial da contagem do triênio, a embargante entendeu que, “ao adotar fundamento jamais cogitado por todos aqueles que, até então, haviam-se debruçado sobre a controvérsia (partes e juízes), sem que sobre ele previamente fossem ouvidas as partes, o colegiado desconsiderou o princípio da não surpresa (corolário do primado constitucional do contraditório – CF, artigo 5º, LV), positivado no artigo 10 do CPC de 2015”.
No entanto, para a Ministra Isabel Gallotti, relatora do recurso, o “fundamento” ao qual se refere o artigo 10 é “o fundamento jurídico – causa de pedir, circunstância de fato qualificada pelo direito, em que se baseia a pretensão ou a defesa, ou que possa ter influência no julgamento da causa, mesmo que superveniente ao ajuizamento da ação, não se confundindo com o fundamento legal (dispositivo de lei regente da matéria)”. Segundo a Ministra, o fundamento jurídico da decisão da Quarta Turma foi a prescrição – preliminar de mérito arguida desde a contestação e julgada em ambas as instâncias ordinárias.
Faculdade é condenada a indenizar dano moral sofrido por estudante durante trote
O Ministro Luis Felipe Salomão, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), não conheceu de Recurso Especial que questionava o valor de indenização arbitrada pela Justiça do Estado de São Paulo em favor de uma estudante vítima de trote universitário.
Segundo os autos do Recurso Especial n. 1496238, a associação educacional responsável pela instituição onde ocorreu o trote alegou que a indenização por danos morais equivalente a 50 salários mínimos seria desproporcional aos danos causados à estudante e pediu sua redução, nos termos do artigo 944 do Código Civil.
No entanto, o Ministro sustentou que “em sede de recurso especial, a revisão da indenização por dano moral apenas é possível quando o quantum arbitrado nas instâncias originárias se revelar irrisório ou exorbitante. Não estando configurada uma dessas hipóteses, torna-se incabível examinar a justiça do valor fixado, uma vez que tal análise demanda incursão à seara fático-probatória dos autos”. Para Salomão, a quantia de 50 salários mínimos “não se mostra dissonante dos parâmetros deste tribunal superior”.
Imagem Ilustrativa do Post: Resultado do Vestibular 2º/2012 // Foto de: UnB Agência // Sem alterações
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References: artigo 205
 artigo 206
 artigo 5
 artigo 10
 artigo 10
 artigo 944