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Timestamp: 2019-10-20 08:43:16+00:00

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Artigo: competência registral
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Dra. Vanuza de Cássia Arruda
O direito Registral está em voga, motivo que o torna tão discutido por todos os setores da sociedade e em todos os seus níveis.
Todo esse burburinho se deve ao fato da sociedade estar acordando para um serviço fundamental na vida de todos e que, até o momento atual, não foi dada a devida atenção.
É verdade que grande parte dos olhos em nós focados se deve ao fato desse segmento ser visto como uma fonte inesgotável de lucros. Sabemos, no entanto, que há outros fatores mais importantes e verídicos que os cifrões imaginados por muitos. Existem as responsabilidades, não só civil e criminal em lei previstas, mas também a social, dado o fato de constituir uma função pública. Essa função faz parte da vida do cidadão desde o seu nascimento até sua morte.
O esquecimento dos princípios legais e morais aos quais são investidos precisa permanecer na lembrança constante, pois esquecendo-os, estaremos concordando com a crescente onda de invasão de competência que assistimos, seja por parte de particulares, seja por parte do mesmo Estado que nos delega seus serviços.
Pergunto : qual a origem da competência notarial e de registro? Quem a detém? E como defendê-la?
Para responder essas perguntas, primeiro é necessário saber a origem da “competência registral”.
Os atos jurídicos realizados por particulares, para que sejam validados e seus interesses defendidos perante uma coletividade faz necessária a intervenção do Estado, chamada por Walter Cruz Swensson de “administração pública dos interesses privados”.
Uma das formas de intervenção estatal é através dos serviços notariais e de registros, cuja base encontra-se na Constituição Federal, no seu artigo 236, que trás os preceitos das normas do Direito Registral. Nesse artigo encontram-se as bases da atividade.
Ela recepcionou a Lei 6015/73, que já definia as atribuições, a escrituração, a ordem de serviço, a publicidade dos atos praticados, a responsabilidade e a competência de cada serviço à luz da constituição anterior.
Regulamentando o artigo 236, foram editadas leis como as 8935 e 9492 de 1994 que instituíram serviços como o de tabelionato (protesto – Lei 9492/94) e registros (contratos marítimos e de distribuição), além dos pontos previstos de regulamentação legal.
Em especial a 8935/94 trouxe uma inovação importante para o exercício da atividade: a liberdade de administrar o cartório. Essa inovação deu aos notários e registradores a base legal necessária para aprimorar seus serviços da melhor forma que os convierem, dentro de limites legalmente pré-estabelecidos. Ela encerrou com as disposições que exigiam autorização do diretor do fórum para atos do dia-a-dia. Hoje não é necessário pedir autorização, por exemplo, para abrirmos livros, mudarmos a sua forma, a medida que se faz necessária a adequação do cartório para atender aos anseios dos seus clientes, com maior eficiência.
Por outro lado, uma série de regulamentações aumenta diuturnamente a fiscalização em torno dos atos praticados no cartório. É facilmente verificado quando tratamos de tributos. A fiscalização por parte do fisco, não só no que diz respeito aos tributos embutidos no valor repassado aos usuários, como também torna os notários e registradores verdadeiros fiscais tributários, quando é exigido observância de recolhimento de impostos por parte do usuário na celebração do negócio jurídico. Ocorre fiscalização também por parte dos Tribunais, através de suas corregedorias e hoje pelo CNJ que está focado em levantar os atos praticados e os valores auferidos por cartórios de todo o país.
Contudo, apesar de toda a legislação específica normatizando os limites da competência, inúmeras normal legais, hierarquicamente inferiores, distorcem o rol de atribuições, causando confusão quanto à competência registral.
Para entendermos melhor essa confusão normativa basta atentar para as funções do Registro de Títulos e Documentos e Civil das Pessoas Jurídicas.
No primeiro, poderão ser registrados todos os contratos particulares que versem sobre bem móvel, uma vez que a propriedade imóvel é de competência do Registro de Imóveis. Para conhecermos a delimitação dessa competência, precisamos conhecer a definição de bem móvel, que encontra-se no Código Civil, nos artigos 82 (são móveis os bens suscetíveis de movimento próprio ou de remoção por força alheia, sem alteração da substância ou da destinação econômico-social) e a no artigo 83 que faz a equiparação legal de alguns bens a esse conceito (as energias que tenham valor econômico; os direitos reais sobre objetos móveis e as ações correspondentes; os direitos pessoais de caráter patrimonial e respectivas ações.
Conceituado bem móvel, resta ao legislador empregá-lo a todas as normas posteriores. Mas, para assegurar a necessidade de registro, o artigo 221 do mesmo Código complementa e amplia as enumerações feitas nos artigos 127 e 129 da Lei 6015/73, quando prevê “O instrumento particular, feito e assinado, ou somente assinado por quem esteja na livre disposição e administração de seus bens, prova as obrigações convencionais de qualquer valor; mas os seus efeitos, bem como os da cessão, não se operam, a respeito de terceiros, antes de registrado no registro público”.
Sobre esse dispositivo, Maria Helena Diniz esclarece a competência registral quando afirma “o instrumento particular, além de dar existência ao ato negocial, serve-lhe de prova. Possui, portanto, força probante do contrato entre as partes sendo que, para valer contra terceiro que do ato não participou, deverá ser registrado no Cartório de Títulos e Documentos, que autentica seu conteúdo.”
A legislação básica definidora da competência desse serviço é perfeita. Porém o legislador peca ao definir competência diversa, esquecendo dos princípios constitucionais que regem esses serviços e o princípio da recepção das leis. Exemplo clássico está no próprio Código Civil quando em seu artigo 1361 define propriedade fiduciária e a competência registral, transferindo no caso de veículos automotores para os detran’s uma atribuição para a qual não tem competência.
Para corrigir erros dessa natureza a doutrina e a jurisprudência é de fundamental importância, pois corrigem erros legislativos aplicando a norma à luz dos preceitos legais corretos. Usando ainda o exemplo do artigo 1361 do Código Civil, para sanar esse erro de atribuição dos registros de alienação de veículos, o órgão máximo de trânsito _CONTRAN_ elaborou portaria orientando os departamentos de trânsito a fazerem convênios com quem detenha a competência registral para dar efeito erga omnes a esses contratos.
Outro exemplo prático é o caso das cédulas de crédito cuja garantia constituir bem móvel. A lei que criou a cédula de crédito enumera as modalidades de cédula e a competência de registro (Registro de Imóveis), porém outros tipos criados posteriormente já não tem definida expressamente seu local de registro. Nesse ponto faz-se presente a hermenêutica jurídica. Os já citados artigos 221 do Código Civil e o artigo 127, VII e parágrafo único, da Lei 6015.
Ainda nesse exemplo temos as garantias que, para ter oponibilidade a terceiros devem ser, também registradas. E, em se tratando de garantia móvel não há o que se discutir quanto ao local de registro. Isso vem sendo comprovado pelos tribunais que, em ações de execução julgam improcedente o pedido sobre as garantias móveis erroneamente registradas em outro serviço que não o de Títulos e Documentos.
É necessário analisar quaisquer documentos levados a registro sob a ótica da recepção legal; da competência registral; da publicidade e da hermenêutica, uma vez que precisamos, em ocasiões freqüentes, analisar o pedido de registro à luz de várias legislações, para então, chegarmos a uma conclusão sobre onde e como deve ser registrado. Tudo para que o cidadão que procura a chancela do Estado nos serviços notariais e de registro obtenha a segurança necessária aos seus negócios jurídicos.
Não deve o registrador se deixar levar por interpretações torpes, sob a ótica do seu interesse pessoal, haja vista que o seu interesse particular está abaixo do interesse da coletividade. Essa postura é primordial para o combate de invasões de competência que assola a todos os serviços notariais e de registros por parte de particulares.
São empresas que oferecem serviços de “registro”; informações de restrição de crédito; conservação de documentação e outros que atingem diariamente os interesses do particular quando busca a intervenção do Estado em seus negócios.
Os maiores vilões não se encontram em leis mau formuladas ou em jurisprudências esparsas. Encontram-se em serviços prestados por particulares, sem a delegação da função pública necessária para validar os atos e negócios jurídicos.
É importante termos conhecimentos das nossas atribuições para lutarmos, em todas as esferas do governo e da sociedade para que isso não ocorra.
Como? Esclarecendo a todos os segmentos qual a nossa competência; Demonstrando o que podemos fazer pela sociedade, através dos nossos serviços; Debatendo e recorrendo, a órgãos regulamentadores das funções notariais e de registro, para fazer valer os princípios que regem nossa atividade.
Para garantir que a competência registral de cada serventia não seja violada, tendo em vista a delimitação da competência da cada serviço notarial e registral, faz-se obrigatório o trabalho de divulgação para que a sociedade nos olhe como uma fonte de segurança para seus negócios jurídicos, não somente para realizar registros que servem de paliativos. Dessa forma, os olhos hoje em nós focados verão um serviço essencial à sociedade e não a ilusória fonte inesgotável de lucros.
Constituição Federal – Editora Saraiva;
Código Civil – Editora Saraiva;
Coletânea da Legislação Brasileira de Proteção e Defesa do Consumidor – Centro de Documentação e Informação de Brasília;
Lei de Registros Públicos Anotada – SWENSSON, Walter Cruz, Renato, Alessandra Seino Granja – Editora Juarez de Oliveira;
Direito Constitucional Esquematizado – LENZA, Pedro – Editora Método;
Prática de Registros Públicos – SANTOS, Ozéias J. – Editora Fapi;
Lei de Registros Público Comentada – CENEVIVA, Walter – Editora Saraiva;
Aplicações do Direito na Prática Notarial e Registral – OLIVEIRA, Nelson Corrêa de – Editora Thonsom;
Vanuza de Cássia Arruda: Oficial do Registro de Títulos e Documentos e Civil das Pessoas Jurídicas de Ponte Nova/MG; Professora de Direito Comercial na Faculdade de Ciências Contábeis de Ponte Nova; Presidente do Instituto de Registradores de Títulos e Documentos e Civil das Pessoas Jurídicas de Minas Gerais; 2ª secretária da Serjus.

References: artigo 236
 artigo 236
 artigo 83
 artigo 221
 artigo 1361
 artigo 1361
 artigo 127