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Timestamp: 2020-02-19 13:52:59+00:00

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TRT-4 17/01/2020 - Pg. 191 - Judiciário | Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região | Diários Jusbrasil
Andamento do Processo n. 0021396-47.2017.5.04.0019 - ATOrd - 17/01/2020 do TRT-4
Processo Nº ATOrd-0021396-47.2017.5.04.0019
AUTOR LUIZ PAULO MOROSINI DO CARMO
ADVOGADO CLAUDIO ROBERTO DA ROCHA(OAB: 15150/RS)
RÉU SUPERMERCADO BIG MIX EIRELI -EPP
ADVOGADO VITOR HUGO PEREZ MACHADO(OAB: 26428/RS)
- LUIZ PAULO MOROSINI DO CARMO
- SUPERMERCADO BIG MIX EIRELI - EPP
LUIZ PAULO MOROSINI DO CARMO , qualificado na inicial, ajuizou reclamação trabalhista em face de SUPERMERCADO BIG MIX EIRELI - EPP , igualmente qualificado, postulando as verbas citadas na petição inicial e dando à causa o valor de R$40.000,00 (quarenta mil reais).
O reclamado apresentou contestação sob ID e20083d, requerendo a improcedência total dos pedidos formulados pelo reclamante. Prova documental foi produzida pelos litigantes.
FUNDAMENTAÇÃO VÍNCULO DE EMPREGO. CONSECTÁRIOS LEGAIS. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.
Assevera o demandante ter laborado em prol do réu de 04/10/2016 a 06/09/2017, ocupando o cargo de Serviços Gerais.
Refere que o pacto laboral não foi formalizado, motivo pelo qual requer a declaração do vínculo empregatício, além do pagamento dos consectários legais e de indenização por danos morais.
O reclamado refuta as pretensões, alegando que "em meados de outubro2016" o autor "foi contratado pela empresa sob modalidade de contrato de empreitada para que efetuasse determinado serviço de reboco e construção o que foi realizado até meados de dezembro/2016 encerrando-se assim a obra para a qual foi contratado".
Cita, ainda, que o obreiro "recebeu o valor de R$150,00 (cento e cinquenta reais) por dia nos meses de outubro, novembro e dezembro/2016 pelo serviço prestado".
Para que haja reconhecimento de vínculo empregatício é necessário que sejam comprovados cinco requisitos legais, quais sejam, trabalho prestado por pessoa física, com pessoalidade, onerosidade, não eventualidade e subordinação, nos termos dos artigos 2º e 3º da CLT.
Nos termos da teoria da distribuição do ônus de prova (artigos 373 do NCPC e 818 da CLT), cabe ao reclamante comprovar o fato constitutivo de seu direito, ao passo que à reclamada incumbe demonstrar os alegados fatos modificativo, impeditivo ou extintivo do direito do obreiro.
Neste diapasão, quando há análise de pedido de reconhecimento de vínculo empregatício, nos casos em que a empresa nega a ocorrência de qualquer prestação de serviços incumbe ao reclamante comprovar a existência da relação de emprego. Todavia, nas situações em que a empresa admite a prestação de serviços, mas nega que a relação tenha tido natureza empregatícia, esta atrai para si o ônus de provar o alegado fato impeditivo do direito do reclamante, mormente porque a relação de emprego é fato ordinário e presumido, devendo a situação extraordinária ser comprovada.
In casu, o reclamado confirmou a prestação de serviços do reclamante entre outubro/2016 e meados de dezembro/2016 e negou que o reclamante tenha lhe prestado qualquer tipo de serviço posteriormente. Portanto, consoante acima explicitado, ao autor cabia comprovar o fato constitutivo de seu direito no que toca ao período posterior a "meados de dezembro/2016", ao passo que ao reclamado cabia demonstrar a veracidade da tese defensória no lapso anterior suscitado no exórdio.
Não foi produzida prova documental ou testemunhal no feito.
Em assim sendo, nos termos da teoria da distribuição do ônus da prova, reputo comprovada a tese exordial no que toca ao lapso que abrange de 04/10/2016 a meados de dezembro/2016, ora fixando, com base no princípio da proporcionalidade, a data de 15/12/2016 como de encerramento da prestação de serviços do autor em prol do réu, bem como reputo verdadeiras as alegações defensórias no que toca ao lapso posterior ao dia 15/12/2016.
Destarte, julgo procedente em parte o pleito exordial, declarando existente o vínculo de emprego mantido entre as partes de 04/10/2016 a 14/01/2017 (ante a projeção do aviso-prévio, nos termos do artigo 487, § 1º, da CLT, do artigo 1º da Lei nº 12.506/11 e da OJ 82 da SDI1 do c. TST), ocupando o autor o cargo de Serviços Gerais, com salário de R$150,00 por dia de trabalho. Nos termos da Súmula nº 212 do c. TST, fixo que o autor foi dispensado sem justa causa.
Como consequência, tem direito o obreiro ao pagamento de 30 dias de aviso-prévio, 3/12 de natalinas proporcionais (já considerada a projeção do aviso-prévio) e a 3/12 de férias proporcionais com 1/3 (já considerada a projeção do aviso-prévio).
Ademais, nos termos do pactuado em audiência (ata de ID 41448cf), condeno o réu ao pagamento de adicional de insalubridade em grau mínimo, a ser calculado com base no salário mínimo.
Não há falar no pagamento da multa prevista no artigo 467 da CLT, pois a controvérsia quanto à existência do vínculo empregatício não autoriza o deferimento de tal pleito.
Nesse sentido também já decidiu o c. TST:
"O entendimento consagrado nesta Corte Superior é no sentido de que a existência de controvérsia quanto ao vínculo empregatício, que acaba sendo reconhecido apenas em juízo, afasta a aplicação da multa prevista no art. 467 da CLT" (ARR - 2327-
67.2012.5.10.0009, 8ª Turma, Rel. Des. Convocada Jane Granzoto Torres da Silva, DEJT 09/10/2015).
No tocante à multa prevista no artigo 477 da CLT, esta incide sempre que não houver pagamento tempestivo das verbas rescisórias, independentemente da relação jurídica controvertida, exceto quando o trabalhador der causa à mora, pois essa é a única exceção prevista em lei.
Nesse sentido, inclusive, é o teor da Súmula nº 462 do TST: "A circunstância de a relação de emprego ter sido reconhecida apenas em juízo não tem o condão de afastar a incidência da multa prevista no art. 477, § 8º, da CLT. A referida multa não será devida apenas quando, comprovadamente, o empregado der causa à mora no pagamento das verbas rescisórias".
Assim sendo, faz jus o obreiro ao pagamento da multa prevista no artigo 477 da CLT.
Determino ao réu que registre o contrato de emprego ora reconhecido na CTPS do autor, observados os critérios acima fixados. Tal determinação deve ser cumprida pelo réu em cinco dias
após ser intimado para tanto, sob pena de multa diária de R$50,00, limitada a 30 dias. Caso a presente obrigação seja descumprida, as astreintes deverão reverter ao autor e a Secretaria deverá proceder à retificação da CTPS, nos termos do artigo 39, § 1º, da CLT.
Não há falar em fornecimento de documentos para saque do FGTS, haja vista que, diante da tese defensória, não houve recolhimento de fundo de garantia durante o período de prestação de serviços, além de o reclamante não ter postulado o recolhimento ou o pagamento do FGTS do contrato neste feito, restando o Juízo adstrito aos limites da lide (princípio da adstrição).
Expeça-se alvará para encaminhamento do seguro-desemprego, cabendo à Secretaria de Trabalho do Ministério da Economia a análise a respeito da pertinência e do pagamento das parcelas do referido benefício a que o obreiro fizer jus.
Por fim, no que toca aos danos morais, os incisos V e X do Artigo 5º da Constituição Federal preveem que "é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem" e que "são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação".
Ademais, os artigos 186 e 927 do Código Civil preconizam, respectivamente, que "aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito" e que "aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo".
Assim sendo, conclui-se que o cidadão que sofreu dano decorrente de ato ilícito faz jus à devida reparação, seja o prejuízo moral ou material.
In casu, restou comprovado que o reclamado não registrou na CTPS do obreiro o contrato de emprego mantido entre as partes. Entretanto, entendo que tal ato, por si só, não dá ensejo ao pagamento de indenização por danos morais, cabendo ao trabalhador, nestas situações, comprovar que sofreu prejuízo de cunho extrapatrimonial em virtude da omissão patronal, restando configurada violação, por exemplo, a seus direitos à intimidade, à vida privada, à honra ou à imagem (art. 5º, X, CRFB).
Nesse sentido, inclusive, vem decidindo o c. TST:
"DANO MORAL - AUSÊNCIA DE ANOTAÇÃO DA CTPS. I - Cingese a controvérsia a analisar a possibilidade ou não de a falta de anotação na CTPS do empregado, por si só, render ensejo à condenação do empregador ao pagamento de indenização por danos morais. II - A jurisprudência desta Corte já sedimentou entendimento no sentido de que a falta de anotação da CTPS do trabalhador, por si só, não configura dano moral ensejador de reparação pecuniária. III - precedentes. IV - Não é demais consignar que o dever de reparar o dano exsurge apenas quando evidenciada lesão que provoque abalo psicológico, decorrente de efetiva afronta à honra, à imagem, constrangimento ou prejuízo suportado pelo trabalhador, o que não restou comprovado no caso em exame. V -Nesse sentido, a jurisprudência desta Corte já sedimentou entendimento no sentido de que a falta de anotação da CTPS do trabalhador, por si só, não configura dano moral ensejador de reparação pecuniária" (Processo 1056-73.2011.5.02.0011, 5ª Turma, Rel. Min. Antônio José de Barros Levenhagen, DEJT 18/03/2016).
"ANOTAÇÃO DO VÍNCULO DE EMPREGO NA CTPS. AUSÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO. DANO MORAL NÃO CARACTERIZADO. Conforme preceitua o art. 29 da CLT, a anotação do vínculo de emprego na CTPS tem caráter cogente. Todavia, a ausência de registro, por si só, não gera automaticamente dano moral ao empregado, mormente quando não há prova de prejuízo. No caso concreto, não houve prova efetiva de dano algum que pudesse abalar a intimidade, a vida privada, a honra ou a imagem do autor. Ademais, ressaltou-se que a inexistência de anotação de vínculo empregatício na CTPS configura mera irregularidade administrativa que pode ser sanada por determinação judicial ou pela própria secretaria da vara do trabalho (art. 39, § 1º, da CLT). Assim, a SBDI-I, por unanimidade, conheceu do recurso de embargos, por divergência jurisprudencial, e, no mérito, negou-lhe provimento". (TSTE-ED-RR-3323-
58.2010.5.02.0203, SBDI-I, rel. Min. Cláudio Mascarenhas Brandão, 2.6.2016)
Não tendo o reclamante produzido nenhuma prova quanto à ocorrência de qualquer lesão de cunho moral em decorrência da omissão do réu em registrar em sua CTPS o contrato de emprego, concluo que não há dano a ensejar o pagamento de indenização, razão pela qual indefiro o presente pedido.
HORAS EXTRAS. REPOUSO SEMANAL REMUNERADO.
Assevera o reclamante que trabalhava de segunda a sábado das 8h às 12h e das 13h às 17h30min.
Alegando que o reclamado não contraprestava as horas extras prestadas, tampouco o repouso semanal remunerado, postula o pagamento de tais parcelas.
Nos termos do artigo 74, § 2º, da CLT, "para os estabelecimentos de mais de dez trabalhadores será obrigatória a anotação da hora de entrada e de saída, em registro manual, mecânico ou eletrônico, conforme instruções a serem expedidas pelo Ministério do Trabalho
Nesse sentido, na Súmula 338, I, do TST, consta que "é ônus do empregador que conta com mais de 10 (dez) empregados o registro da jornada de trabalho na forma do art. 74, § 2º, da CLT. A nãoapresentação injustificada dos controles de frequência gera presunção relativa de veracidade da jornada de trabalho, a qual pode ser elidida por prova em contrário".
No presente caso, importa mencionar que o reclamado sequer alegou ter menos de dez funcionários, além de não ter colacionado aos autos nenhum registro de horário atinente ao contrato de trabalho mantido com o reclamante.
Diante do exposto, incide à espécie a segunda parte do item I da Súmula acima transcrita, razão pela qual concluo que o autor trabalhava de segunda a sábado das 8h às 12h e das 13h às 17h30min.
Uma vez que tal horário de labor extrapola os limites previstos no artigo 7º, XIII, da Lei Maior, condeno o reclamado ao pagamento de horas extras, assim consideradas as excedentes à 8ª diária e, de forma não cumulativa, à 44ª semanal.
Considerando que o autor era empregado diarista, tem ele direito ao pagamento de repouso semanal remunerado, nos termos do que consta no artigo 7º, XV, da Constituição Federal e do artigo 7º, a, da Lei nº 605/49.
Observem-se, para fins de liquidação da sentença, o divisor 220, os adicionais legais, a evolução salarial do obreiro, o teor do artigo 58, § 1º, da CLT, além das súmulas nºs 264, 347 e 366 do TST, das OJs nºs 47 e 394 da SDI1 do TST e da Súmula nº 64 do e. TRT4.
Autorizo a dedução dos valores eventualmente pagos pelo réu ao autor a este título durante a vigência do contrato de emprego, nos termos da Orientação Jurisprudencial nº 415 da SDI1 do TST e da Súmula nº 73 do e. TRT4.
O artigo 790, § 3º, da CLT, prevê que "é facultado aos juízes , órgãos julgadores e presidentes dos tribunais do trabalho de qualquer instância conceder , a requerimento ou de ofício, o benefício da justiça gratuita , inclusive quanto a traslados e instrumentos, àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social" (grifei).
Já o parágrafo 4º de tal dispositivo preconiza que "o benefício da justiça gratuita será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo".
De acordo com a cópia da CTPS de fl. 09, único documento juntado aos autos no que diz respeito à situação laboral do autor, este está desempregado. Neste diapasão, conclui-se que o reclamante não percebe qualquer salário atualmente.
Inicialmente, observo que a presente ação foi ajuizada em 29/09/2017.
Dito isto, passo à análise a respeito da (in) aplicabilidade dos honorários sucumbenciais previstos no artigo 791-A da CLT (redação dada pela Lei nº 13.467/17) ao presente feito.
O artigo 6º da Lei nº 13.467/17 prevê que "esta lei entra em vigor após decorridos cento e vinte dias de sua publicação oficial", a qual, cite-se, ocorreu em 13/07/2017.
"A norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada" (grifei).
Transcrevo, ainda, quanto ao aspecto, lição de Fredie Didier Jr: "há direitos processuais; direitos subjetivos processuais e direitos potestativos processuais - direito ao recurso, direito de produzir uma prova, direito de contestar, etc. O direito processual é uma situação jurídica ativa. Uma vez adquirido pelo sujeito, o direito processual ganha proteção constitucional e não poderá ser prejudicado por lei. Lei nova não pode atingir direito adquirido (art. 5º, XXXVI, CF/1988), mesmo se for um direito adquirido processual" ( in Curso de Direito Processual Civil - Vol. 1, 18ª edição, 2016, Editora Juspodivm, p. 58).
Ante os excertos acima transcritos, percebe-se que a utilização de regras processuais novas, mormente as de caráter punitivo, sem contraditório prévio, representa decisão surpresa e desrespeita situação jurídica consolidada. Decidir em sentido contrário representaria afronta ao devido processo legal substancial e aos
artigos 9º e 10 do CPC, já que as partes não tinham como antever as regras processuais que seriam alteradas, tendo agido em conformidade com a lei vigente à época da prática do ato processual (tempus regit actum).
Ao tempo em que proposta a ação, era direito das partes não arcar com os honorários advocatícios em caso de mera sucumbência, tratando-se, pois, de situação jurídica que não pode ser atingida pela lei nova (direito adquirido processual).
Diante de todo o exposto acima, especialmente por não ser considerada norma processual pura e em homenagem à segurança jurídica, não há falar em aplicabilidade imediata do artigo 791-A da CLT. Por conseguinte, nas reclamações ajuizadas antes de 13/11/2017 segue sendo aplicável o entendimento vertido na Súmula nº 219, I, do TST, o qual estava em estrita conformidade com a legislação em vigor até então, já que na CLT não havia qualquer previsão para pagamento de honorários sucumbenciais, além de inexistir lacuna no texto celetista quanto ao aspecto.
Nesse sentido, inclusive, é a orientação do c. TST, nos termos do artigo 6º de sua Instrução Normativa nº 41/2018.
Dito isto, refiro que, consoante exposto na Súmula 219, I, do TST,
"na Justiça do Trabalho, a condenação ao pagamento de honorários advocatícios não decorre pura e simplesmente da sucumbência, devendo a parte, concomitantemente: a) estar assistida por sindicato da categoria profissional; b) comprovar a percepção de salário inferior ao dobro do salário mínimo ou encontrar-se em situação econômica que não lhe permita demandar sem prejuízo do próprio sustento ou da respectiva família (art. 14, § 1º, da Lei nº 5.584/1970) (...)".
O reclamado deverá recolher a contribuição previdenciária incidente sobre as natalinas, sobre o adicional de insalubridade, sobre o RSR, bem como sobre as horas extras deferidas, quotas empregado e empregador, autorizado o desconto da quota do empregado.
"Contribuição previdenciária. Fato gerador. Incidência de multa e juros de mora. Data da prestação dos serviços. Alteração do art. 43 da Lei nº 8.2012/1991 pela Medida Provisória nº 449/2008, convertida na Lei nº 11.941/2009 . Na vigência do art. 276, caput, do Decreto nº 3.048/99, o fato gerador da contribuição previdenciária era o pagamento do crédito devido ao trabalhador e, no caso de decisão judicial trabalhista, somente seria cabível a incidência de multa e juros de mora após o dia dois do mês subsequente ao trânsito em julgado da decisão que pôs fim à discussão acerca dos cálculos de liquidação. Porém, desde a edição da Medida Provisória nº 449/2008, convertida na Lei nº 11.941/2009, que modificou o art. 43 da Lei nº 8.212/1991, as contribuições sociais apuradas em virtude de sentença judicial ou acordo homologado judicialmente passaram a ser devidas a partir da data de prestação do serviço, considerando-se como marco de incidência do novo dispositivo de lei o dia 5.3.2009, em atenção aos princípios da anterioridade tributária e nonagesimal (arts. 150, III, a, e 195, § 6º, da CF). Entendimento consolidado pelo Tribunal Pleno no julgamento do processo TST-E-RR-1125-
36.2010.5.06.0171, em 20.10.2015. Sob esses fundamentos, e tendo em conta que, na espécie, a prestação de serviço objeto da reclamação trabalhista ocorreu no período de 21.3.2003 a 28.12.2011, a SBDI-I, por unanimidade, conheceu dos embargos, por divergência jurisprudencial, e, no mérito, deu-lhe provimento parcial para determinar que a partir de 5.3.2009 o fato gerador da obrigação previdenciária para fins de incidência dos juros moratórios é a data da efetiva prestação de serviço, mantendo-se o termo inicial do referido encargo no dia dois do mês seguinte ao do efetivo pagamento do débito em relação às prestações laborais ocorridas até o dia 4.3.2009. A multa incide a partir do primeiro dia subsequente ao término do prazo de citação para pagamento das parcelas previdenciárias, observado o limite legal de 20% (art. 61, § 2º, da Lei nº 9.430/96)." (grifei). (Processo E-ED-RR-4484-
Autorizo a dedução de eventuais valores já pagos pelo réu ao autor, relativos às parcelas ora deferidas, a fim de evitar bis in idem e o enriquecimento ilícito do obreiro.
Ante o exposto, julgo PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados por LUIZ PAULO MOROSINI DO CARMO em face de SUPERMERCADO BIG MIX EIRELI - EPP , condenando o reclamado, nos termos da fundamentação, ao pagamento das seguintes parcelas:
a) 30 dias de aviso-prévio;
b) 3/12 de natalinas proporcionais;
c) 3/12 de férias proporcionais com 1/3;
d) Adicional de insalubridade em grau mínimo, a ser calculado com base no salário mínimo;
e) Multa prevista no artigo 477 da CLT;
f) Horas extras, assim consideradas as excedentes à 8ª diária e, de forma não cumulativa, à 44ª semanal;
g) Repouso semanal remunerado, nos termos do exposto na fundamentação.
Juros e correção monetária na forma do ordenamento jurídico pátrio, observadas as disposições expostas na fundamentação. Determino ao réu que registre o contrato de emprego ora reconhecido na CTPS do autor, observados os critérios acima fixados. Tal determinação deve ser cumprida pelo réu em cinco dias após ser intimado para tanto, sob pena de multa diária de R$50,00, limitada a 30 dias. Caso a presente obrigação seja descumprida, as astreintes deverão reverter ao autor e a Secretaria deverá proceder à retificação da CTPS, nos termos do artigo 39, § 1º, da CLT.
Custas pelo reclamado, no valor de R$200,00, calculadas sobre R$10.000,00, valor provisoriamente arbitrado à condenação.
Comprove o reclamado, em 30 dias após intimado para tanto, o recolhimento das contribuições previdenciárias e fiscais, sob pena de expedição de ofício à PGF e à Receita Federal.
PORTO ALEGRE, 23 de Dezembro de 2019
Claudio Roberto Rocha
Vitor Hugo Perez Machado
Luiz Paulo Morosini do Carmo
Supermercado Big MIX Eireli -epp
Processo n. 0021396-47.2017.5.04.0019 do TRT-4

References: In casu
 artigo 487
 artigo 1
 artigo 467
 artigo 477
 artigo 477
 artigo 39
 Artigo 5
In casu
 artigo 74
 artigo 7
 artigo 7
 artigo 7
 artigo 58
 artigo 790
 artigo 791
 artigo 6
 artigo 791
 artigo 6
 artigo 477
 artigo 39