Source: https://id.scribd.com/document/270703962/ACP-Taxa-EvolucaEvolucao-de-ObraEvolucao-de-ObraEvolucao-de-ObraEvolucao-de-ObraEvolucao-de-ObraEvolucao-de-ObraEvolucao-de-ObraEvolucao-de-ObraEvoluc
Timestamp: 2019-06-26 19:56:20+00:00

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ACP Taxa EvolucaEvolução de ObraEvolução de ObraEvolução de ObraEvolução de ObraEvolução de ObraEvolução de ObraEvolução de ObraEvolução de ObraEvolução de ObraEvolução de ObraEvolução de ObraEvolução de ObraEvolução de ObraEvolução de ObraEvolução de ObraEvolução de ObraEvolução de ObraEvolução de ObraEvolução de ObraEvolução de ObraEvolução de ObraEvolução de ObraEvolução de ObraEvolução de ObraEvolução de ObraEvolução de ObraEvolução de ObraEvolução de ObraEvolução de ObraEvolução de ObraEvolução de ObraEvolução de ObraEvolução de ObraEvolução de ObraEvolução de ObraEvolução de ObraEvolução de ObraEvolução de ObraEvolução de ObraEvolução de ObraEvolução de ObraEvolução de ObraEvolução de ObraEvolução de ObraEvolução de ObraEvolução de ObraEvolução de ObraEvolução de ObraEvolução de ObraEvolução de ObraEvolução de ObraEvolução de ObraEvolução de ObraEvolução de ObraEvolução de ObraEvolução de ObraEvolução de ObraEvolução de ObraEvolução de ObraEvolução de ObraEvolução de ObraEvolução | Keadilan | Kejahatan & Keadilan
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Provas - Ag Adm Mprs
MPF- RJ Acionistas Com Saldo Do FGTS
TJ-MG_AI_10471130143772001_2d0df (1)
Importancia Da Coletivização Do Processo Trabalhista
Edital MPPA
10130_11_Decisao_ndiniz_AC2-TC.pdf
EXCELENTSSIMO SENHOR JUIZ FEDERAL DA SEO JUDICIRIA DO ESTADO DO
PAR A QUAL ESTE COUBER POR DISTRIBUIO LEGAL
Ref. Inqurito Civil Pblico n 1.23.000.000693/2013-11
Procurador da Repblica infra assinado, com fundamento no art. 225, 3 da
Constituio da Repblica, arts. 1, I e IV, e 5 da Lei n 7.347/85 (Ao Civil
Pblica), os artigos 70, 4 e 72, II, da Lei 9.605/98 vem promover a presente Ao
Civil Pblica ambiental em face de:
PDG REALTY S/A EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAES,
pessoa jurdica de direito privado, inscrita no CNPJ n
, localizada na , Belm-PA.
CAIXA ECONMICA FEDERAL, empresa pblica federal,
com personalidade jurdica de direito privado, na pessoa
de seu representante legal, com endereo na Tv. Padre
Eutquio, 853, Comrcio, nesta cidade, pelas razes de
ordem ftica e jurdica a seguir aduzidas.
91 3299 0100 - www.prpa.mpf.gov.br
Rua Domingos Marreiros, 690, Umarizal - CEP 66055-210 - Belm/PA
O Ministrio Pblico Federal, considerando o recebimento do Termo
de Declaraes n 070/2013, onde uma consumidora informou que adquiriu um
imvel da Incorporadora PDG, o qual estava previsto para ser entregue em Junho
de 2012, ou com o atraso contratual previsto em Dezembro do mesmo ano.
Salientou que alm do imvel no ter sido entregue, comeou a ser cobrado um
valor a ttulo de evoluo da obra.
Diante do relato, foi instaurado, no mbito desta Procuradoria, o
Inqurito Civil Pblico n 1.23.000.000693/2013-11, para apurar a regularidade da
referida taxa.
Embora devidamente notificados por 3 (trs) vezes, os demandados
no apresentaram qualquer manifestao quanto a legalidade da taxa.
Em suma, a obra, a despeito do fim do prazo contratual para tanto,
no foi entregue nas condies contratadas e os consumidores, j prejudicados,
ainda foram compelidos a pagar a taxa de evoluo da obra. A prova de tal
cobrana est nos recibos de fls. 04/05/06 do ICP em anexo.
Referida cobrana j foi rechaada pelos principais Tribunais
ptrios, vez que constituem uma cobrana de juros antes da entrega do imvel.
Isso porque os juros constituem a remunerao devida pelo consumidor ao contrair
financiamentos e emprstimos, o que no o caso.
Esse juros so aqueles decorrentes do emprstimo que a
construtora faz com o banco e com o tempo, INDEVIDAMENTE, repassa ao
comprador de boa-f que, alm de ter frustrada a expectativa de receber o seu
imvel no dia prometido, ainda recebe esse prejuzo no seu oramento mensal,
totalmente arbitrrio e sem justificativa convincente.
A prtica j era proibida pelo Cdigo de Defesa do Consumidor (art.
39, V), que veda clusulas que estabeleam obrigaes inquas, onerosas ou que
Rua Domingos Marreiros, 690, Umarizal - CEP 66055-210 Belm/PA
coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, e pela Secretaria de Direito
Econmico do Ministrio da Justia (Portaria SDE 03/2001).
Tendo em vista a denncia e a comprovao de que a cobrana de
taxa de evoluo da obra dos clientes da empresa requerida ocorre sem qualquer
respaldo legal, mostra-se perfeitamente cabvel a presente ao para fins de
proteo dos consumidores, buscando corrigir a conduta irregular das presentes
empreendedora, bem como, viola as regras do direito do consumidor. Ou seja, as
hipossuficiente na relao de consumo.
Vale lembrar que as requeridas confirmaram os termos da denncia
ao serem omissas mesmo aps 3 (trs) notificaes. Alm disso, os termos da
denncia, por si s, evidenciam a conduta ilegal das requeridas.
Assim, considerando que os servios de financiamento foram
prestados nica e exclusivamente em benefcio da incorporadora, esta quem
deve ser responsabilizada pelo pagamento do servio, o que usual no mercado
imobilirio, haja vista que o artigo 490 do Cdigo Civil dispe que as despesas da
tradio ficam a cargo do vendedor, salvo clusula em contrrio.
constitucionais abaixo transcritos:
garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no Pas a
inviolabilidade do direito vida, liberdade, igualdade, segurana e
propriedade, nos termos seguintes: ()
XXXII - o Estado promover, na forma da lei, a defesa do consumidor;
Art. 170. A ordem econmica, fundada na valorizao do trabalho humano e na
livre iniciativa, tem por fim assegurar a todos existncia digna, conforme os
ditames da justia social, observados os seguintes princpios: ()
V - defesa do consumidor; (Grifei).
Atendendo ao comando do art. 5, XXXII, da Constituio Federal, o
legislador editou o CDC, que define, nos artigos abaixo colacionados, o conceito de
consumidor, de fornecedor, de produtos e de servios, basilares na relao
consumerista:
Art. 2 Consumidor toda pessoa fsica ou jurdica que adquire ou utiliza
produto ou servio como destinatrio final.
Pargrafo nico. Equipara-se a consumidor a coletividade de pessoas, ainda que
indeterminveis, que haja intervindo nas relaes de consumo.
Art. 3 Fornecedor toda pessoa fsica ou jurdica, pblica ou privada,
nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que
desenvolvem atividade de produo, montagem, criao, construo,
transformao, importao, exportao, distribuio ou comercializao de
produtos ou prestao de servios.
1 Produto qualquer bem, mvel ou imvel, material ou imaterial.
2 Servio qualquer atividade fornecida no mercado de consumo,
mediante remunerao, inclusive as de natureza bancria, financeira, de
crdito e securitria, salvo as decorrentes das relaes de carter trabalhista.
No necessrio muito esforo para concluir que h, no caso em
tela, tanto consumidores como fornecedores, na exata dico do CDC.
Com efeito, so consumidores todas aquelas inmeras pessoas,
fsicas ou jurdicas, que adquiriram imveis da construtora. Por outro lado, a PDG e
a CAIXA so fornecedoras de servios.
Neste sentido, reputa-se ilegal a conduta da Caixa econmica
Federal, ao realizar a cobrana de juros antes da efetiva entrega das chaves aos
adquirentes das unidades habitacionais, o que viola sobremaneira as regras
consumeristas previstas no ordenamento jurdico.
O contedo do item acima mencionado se coaduna ao fato da
situao desvantajosa a qual o consumidor submetido, haja vista que o mesmo
no usufrui do imvel, e ainda, compelido a arcar com encargos destinados
construo de sua moradia.
Sobre o tema, vale observar os julgados a seguir:
COMPROMISSO DE VENDA E COMPRA Imvel Cobrana de juros remuneratrios
antes da entrega das chaves Impossibilidade Hiptese de inadmissvel abuso
decorrente da imposio de vantagem exagerada ao consumidor Art. 51, IV e XV,
c.c. seu 1, I, II e III, do CDC Prtica conhecida como juros no p Sem a
utilizao do imvel, que se concretiza com a entrega das chaves, no h capital
da construtora a remunerar Precedente do STJ Quitao do ajuste que no
impede sejam definidos prejuzos e marcadas as responsabilidades dos sujeitos
intervenientes Recurso provido em parte. (Processo: AI 3021344420118260000 SP
0302134-44.2011.8.26.0000,
13/06/2012, rgo Julgador: 7 Cmara de Direito Privado, Publicao:
21/06/2012).
AO ORDINRIA DE REVISO DE CLUSULA CONTRATUAL CUMULADA COM
REPETIO DE INDBITO. JUROS COBRADOS ANTES DA ENTREGA DAS CHAVES.
ABUSIVIDADE. PARCIALMENTE PROCEDENTE. APELAO CVEL. INCORPORAO
IMOBILIRIA. APELO DESPROVIDO. RECURSO ADESIVO. DEVOLUO EM DOBRO DO
INDBITO. IMPOSSIBILIDADE. SENTENA SEGUIDA. AGRAVO. NOVEL DECISO POR
MAIORIA DA 4 TURMA DO STJ. ENTENDIMENTO ISOLADO - DIVERGENTE DA
JURISPRUDNCIA ATUAL. NO PROVIMENTO. POR MAIORIA.
A irresignao da parte recorrente volta-se para o fato de que existe novel
deciso parida pela 4 Turma do STJ que derroca todo argumento sustentado por
esta relatoria em sua deciso que se encontra com a jurisprudncia recente dos
Tribunais. Em suas razes, a parte agravante ostenta que houve pacificao da
matria no Superior Tribunal de Justia e, por fora de conseqncia lgica, a
cobrana dos juros compensatrios legal; Apesar de eloqente o argumento
parasitado deciso recente da Corte da Cidadania, com a devida vnia, uma
novel deciso que ainda no se consolidou nos Tribunais. Ademais, ainda nesse
particular, existe to quo recente julgado da 3 Turma do STJ, parido no mesmo
desuniformidade de decises, ou seja, divergentes decises, mantenho deciso
fustigada; Recurso de Agravo a que se nega provimento. (Processo: AGV 2792087
PE 0015119-36.2012.8.17.0000, Relator(a): Itabira de Brito Filho, Julgamento:
28/08/2012, rgo Julgador: 1 Cmara Cvel, Publicao: 171).
In casu, em que pese o contrato prever o pagamento de juros por
parte da adquirente, evidente que a cobrana dos referidos juros no deve recair
sobre o consumidor hipossuficiente.
Nesta esteira, afirma-se que nessa etapa da obra, as residncias se
encontram em fase de edificao e a infraestrutura do condomnio est sendo
implementada pela construtora, a qual a nica beneficiada com os recursos do
financiamento, frisando-se ainda que a CEF repassa os valores construtora de
maneira coletiva, de acordo com o cronograma fsico-financeiro das obras.
responsabilizada por eventuais cobranas de juros, pois, repita-se, a beneficiada
com os valores repassados pela CEF, utilizando-os conforme sua necessidade.
Desta feita, entende-se abusiva a cobrana de juros realizada pela
CEF aos adquirentes, frisando-se que a referida cobrana, se legal, deve recair
sobre a incorporadora, jamais sobre os consumidores, vez que, na fase de
construo a nica beneficiria do financiamento.
Por fim, ressalta-se que caso a referida cobrana seja considerada
lcita, o que no se acredita, a mesma deve perdurar at o trmino da fase de
construo prevista no cronograma original de obras, frisando-se que eventuais
prorrogaes realizadas a revelia dos adquirentes ou a imposio de outras
condies alheias vontade dos consumidores no podem onerar-lhes a situao,
sob pena de ficar caracterizada a alterao unilateral do contrato, o que vedado
no ordenamento jurdico.
Da legitimidade ativa do Ministrio Pblico Federal
Antes de qualquer anlise meritria, faz-se necessrio tratar da
legitimidade ativa do Ministrio Pblico Federal. Visa a presente Ao Civil Pblica
a tutela dos interesses individuais homogneos dos consumidores que adquirem
imveis nos feitos da Caixa.
O artigo 129, inciso III, da Constituio Federal, que trata das
atribuies do Ministrio Pblico atinentes propositura das Aes Civis Pblicas,
Art. 129. So funes institucionais do Ministrio Pblico: (...)
III promover o inqurito civil e a ao civil pblica, para a proteo do
patrimnio pblico e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos e
coletivos; (destacamos)
Tambm a Lei Complementar n 75/93 (Estatuto do Ministrio
Pblico da Unio) dispe sobre as funes do rgo Ministerial, enfatizando-lhe,
neste particular, a defesa dos interesses sociais assegurados pela Constituio
Federal. A propsito, vejamos os artigos 1, 2 e 5, incisos I, II, alnea d, III,
alnea e, e V, alnea a, do aludido Estatuto :
Art. 1 O Ministrio Pblico da Unio, organizado por esta Lei Complementar,
instituio permanente, essencial funo jurisdicional do Estado, incumbindolhe a defesa da ordem jurdica, do regime democrtico, dos interesses sociais e
dos interesses individuais indisponveis.
Art. 2 Incumbem ao Ministrio Pblico as medidas necessrias para garantir o
respeito dos Poderes Pblicos e dos servios de relevncia pblica aos direitos
assegurados pela Constituio Federal.
Art. 5 So funes institucionais do Ministrio Pblico da Unio :
I a defesa da ordem jurdica, do regime democrtico, dos interesses sociais e
dos interesses individuais indisponveis, considerados, dentre outros, os seguintes
fundamentos e princpios :
II zelar pela observncia dos princpios constitucionais relativos :
d) seguridade social, educao, cultura e ao desporto, cincia,
tecnologia, comunicao social e ao meio ambiente;
III a defesa dos seguintes bens e interesses :
e) os direitos e interesses coletivos, especialmente das comunidades indgenas,
da famlia, da criana, do adolescente e do idoso;
V zelar pelo efetivo respeito dos Poderes Pblicos da Unio e dos servios de
relevncia pblica quanto :
a) aos direitos assegurados na Constituio Federal relativos s aes e aos
servios de sade e educao; (destacamos)
O mesmo Estatuto reafirma a titularidade do parquet federal de
propor Ao Civil Pblica para a proteo dos direitos constitucionais difusos e
Art. 6 Compete ao Ministrio Pblico da Unio : (...)
VII promover o inqurito civil e a ao civil pblica para: (...)
c) a proteo dos interesses individuais indisponveis, difusos e coletivos,
relativos s comunidades indgenas, famlia, criana, ao adolescente, ao
idoso, s minorias tnicas e ao consumidor;
d) a defesa de outros interesses individuais indisponveis, homogneos, sociais,
difusos e coletivos; (destacamos)
O posicionamento jurisprudencial no diferente, como se infere
do Acrdo-marco do tema, lavrado pela Corte Maior:
RECURSO EXTRAORDINRIO CONSTITUCIONAL. LEGITIMIDADE DO MINISTRIO
PBLICO PARA PROMOVER AO CIVIL PBLICA EM DEFESA DOS INTERESSES
DIFUSOS, COLETIVOS E HOMOGNEOS. MENSALIDADES ESCOLARES: CAPACIDADE
POSTULATRIA DO PARQUET PARA DISCUTLAS EM JUZO. 1. A Constituio Federal
confere relevo ao Ministrio Pblico como instituio permanente, essencial
funo jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurdica, do
regime democrtico e dos interesses sociais e individuais indisponveis (CF, art.
127). 2. Por isso mesmo detm o Ministrio Pblico capacidade postulatria, no
s para abertura de inqurito civil, da ao penal pblica e da ao civil pblica
para a proteo do patrimnio pblico e social, do meio ambiente, mas tambm
de outros interesses difusos e coletivos (CF, art. 129, I e III). 3. Interesses difusos
so aqueles que abrangem nmero indeterminado de pessoas unidas pelas
mesmas circunstncias de fato e coletivos aqueles pertencentes a grupos,
categorias ou classes de pessoas determinveis, ligadas entre si ou com a parte
contrria por uma relao jurdica base. A indeterminabilidade a caracterstica
fundamental dos interesses difusos e a determinabilidade a daqueles interesses
que envolvam os coletivos. 4. Direitos ou interesses homogneos so os que tem a
mesma origem em comum (art. 81, 111, da lei n 8.078, de 11 de setembro de
1990), constituindo-se em subespcie de direitos coletivos. Quer se afirme
interesses coletivos ou particularmente interesses homogneos, stricto sensu,
explicitamente dizendo, porque so relativos a grupos, categorias ou classes de
pessoas, que conquanto digam respeito s pessoas isoladamente, no se
classificam como direitos individuais para fim de ser vedada a sua defesa em ao
civil pblica, porque sua concepo finalstico destina-se proteo desses
grupos, categorias ou classe de pessoas. 5. As chamadas mensalidades escolares,
quando abusivas ou ilegais, podem ser impugnadas por via de ao civil pblica, a
requerimento do rgo do Ministrio pblico, pois ainda que sejam interesses
homogneos de interesse comum, so subespcie de interesses coletivos,
tutelados pelo Estado por esse meio processual como dispe o artigo 129, inciso
III, da Constituio Federal. Cuidando-se de tema ligado a educao, amparada
constitucionalmente como dever do Estado e obrigao de todos (CF, art. 205),
est o Ministrio Pblico investido da capacidade postulatria, patente a
legitimidade ad causam, quanto ao bem que se busca resguardar se insere na
rbita dos interesses coletivos, em segmento de estrema delicadeza e de
contedo social tal que, acima de tudo, recomenda-se o abrigo estatal. 6.
ilegitimidade do Ministrio Pblico,com vistas defesa dos interesses de uma
coletividade, determinar a remessa dos autos ao Tribunal de origem, para
prosseguir no julgamento da ao. (STF, Recurso Extraordinrio N. 163231-3/SP,
Relator: Min. Maurcio Corra, j. em 26.02.97).
Da Competncia da Justia Federal
Verifica-se, igualmente, a existncia de competncia da
Justia Federal para o feito, conforme dispe o art. 109, I, da Constituio
Art. 109. Aos juzes federais compete processar e julgar:
I - as causas em que a Unio, entidade autrquica ou empresa pblica federal
forem interessadas na condio de autoras, rs, assistentes ou oponentes, exceto
as de falncia, as de acidentes de trabalho e as sujeitas Justia Eleitoral e
Justia do Trabalho;
Trata-se, no presente caso, de demanda em que figura como
autor ente federal (Ministrio Pblico Federal), devendo, por este motivo,
ser processada e julgada na Justia Federal.
Ademais, trata-se de problema gerado em razo de cobrana
promovida por empresa pblica federal (Caixa Econmica Federal).
DOS ELEMENTOS PROBATRIOS
Fora a prova documental j produzida, protesta este parquet, em
especial, pelo depoimento dos requeridos, oitiva de testemunhas, juntada de novos
documentos e por outras provas que se fizerem necessrias para o deslinde do
DA REPETIO EM DOBRO DA QUANTIA PAGA A TTULO DE
EMPREENDIMENTO ILHAS DO ATLNTICO
Conforme consta no presente instrumento, a adquirente que
empreendimento Bela Vida receberam a cobrana ilegal de taxa de evoluo da
Considerando que as referidas taxas foram cobradas de foram
cedio que tais valores devem ser ressarcidos aos consumidores, em
dobro, conforme pargrafo nico do artigo 42 do Cdigo de Defesa do Consumidor,
Art. 42. Na cobrana de dbitos, o consumidor inadimplente no ser
ridculo,
constrangimento ou ameaa.
Pargrafo nico. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito
repetio do indbito, por valor igual ao dobro do que pagou em
excesso, acrescido de correo monetria e juros legais, salvo hiptese
de engano justificvel.
Referido dispositivo tem por escopo punir, no mbito cvel, o
fornecedor de produtos e servios que abusa de sua posio dominante na relao
de consumo, enriquecendo ilicitamente s custas do consumidor.
Inexistindo tal sano, os fornecedores poderiam se sentir estimulados
ou tentados a violar os direitos dos consumidores, haja vista que a vantagem
econmica de tal violao manifestamente favorvel aos interesses dos
Neste sentido, vale observar o seguinte julgado:
RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO MORAL. QUANTUM COMPENSATRIO. CRITRIOS
DE FIXAO. REPETIO EM DOBRO DO INDBITO. AUSNCIA DE PAGAMENTO. PARA
A FIXAO DO QUANTUM DEVIDO A TTULO DE DANOS MORAIS, A JURISPRUDNCIA
PTRIA TEM CONSAGRADO A DUPLA FUNO: COMPENSATRIA E PENALIZANTE,
BEM ASSIM QUE A REFERIDA VERBA DEVA SER ARBITRADA COM MODERAO,
EVITANDO O ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. O ART. 42, PARGRAFO NICO, DO CDC
DISPE ACERCA DO DIREITO DO CONSUMIDOR "REPETIO DO INDBITO, POR
VALOR IGUAL AO DOBRO DO QUE PAGOU EM EXCESSO", EVIDENCIANDO A
NECESSIDADE DE EFETIVO PAGAMENTO DO VALOR INDEVIDAMENTE COBRADO PARA
QUE INCIDA A DOBRA. (Processo: APL 124132720108070001 DF 001241327.2010.807.0001, Relator(a): CARMELITA BRASIL, Julgamento: 11/04/2012,
rgo Julgador: 2 Turma Cvel, Publicao: 16/04/2012, DJ-e Pg. 188).
Ante o exposto, as requeridas devem ser condenadas ao pagamento
em dobro dos valores cobrados e descontados indevidamente, de acordo com o
exposto no presente tpico, em consonncia com o artigo 42 do CDC.
DO PEDIDO DE ANTECIPAO DE TUTELA
O instituto da tutela antecipada visa o resguardo de um direito que
se encontra em risco de ser afetado de forma letal, sendo impossvel a sua
reparao. Antecipa-se a tutela no intuito de se assegurar a manuteno do objeto
de petio do autor, zelando para que o curso do processo no seja lesivo ao que se
pretende na ao.
O professor Cndido Rangel Dinamarco traduz a essncia do
instituto supracitado:
"O novo art. 273 do Cdigo de Processo Civil, ao instituir de modo explcito e
generalizado a antecipao dos efeitos da tutela pretendida, veio com o objetivo
de ser uma arma poderosssima contra os males corrosivos do tempo no
processo." (grifo nosso).
Justifica-se o pedido de antecipao dos efeitos da tutela inicial
quando existe probabilidade de que as alegaes feitas pelo autor sejam
verdadeiras o que resulta da conjugao dos requisitos prova inequvoca e
verossimilhana da alegao, presentes no caput do artigo 273, do Cdigo de
Corroborando a tais argumentos, vale transcrever o artigo 84, 3
da Lei n. 8.078/1990, in verbis:
Art. 84. Na ao que tenha por objeto o cumprimento da obrigao de fazer ou
no fazer, o juiz conceder a tutela especfica da obrigao ou determinar
providncias que assegurem o resultado prtico equivalente ao do adimplemento.
3 Sendo relevante o fundamento da demanda e havendo justificado receio de
ineficcia do provimento final, lcito ao juiz conceder a tutela liminarmente ou
aps justificao prvia, citado o ru.
Neste sentido, cumpre posicionar adequadamente neste contexto a
presente ao, ofertando, assim, ao Nobre Juzo as mais amplas condies de
estabelecer sintonia fina com os anseios da sociedade e a prtica ilegal das
No caso, tais condies se perfazem, haja vista a comprovao da
cobrana ilegal de juros de evoluo da obra. Alm disso, o amplo conjunto
jurisprudencial acima colacionado tambm corrobora a interpretao aqui
defendida.
Ora , na presente demanda o receio quanto garantia dos direitos
dos consumidores, pois restou demonstrada a conduta ilegal e abusiva ao repassar
A plausibilidade do alegado mais do que contundente em face de
tudo quanto foi exposto e provado nesta exordial, figurando clara a necessidade de
que as requeridas se abstenham de realizar as cobranas ilegais.
Destes fatos decorre a verossimilhana do alegado visto que os
demandados descumpriram preceitos legais pertencentes Constituio Federal e
legislao federal no que tange ao direito do consumidor.
Alm do requisito acima demonstrado, necessrio evidenciar como
fundamento do pedido da antecipao de tutela a existncia de fundado receio
No se pode esperar at o final da demanda para que seja dado
provimento ao pleito aqui exposto, pois este perigo de dano verificado no caso aqui
tratado consubstancia-se nas constantes cobranas ilegais, as quais fazem jus ao
recebimento de tutela acautelatria para bem evitar prejuzo grave ou de difcil
reparao, pois este perigo representa a possibilidade de uma perda, sacrifcio ou
privao de um interesse juridicamente relevante.
Assim, a possibilidade de danos aos consumidores no que se refere
irreversibilidade de certos prejuzos so as razes que levam, por si ss, a
concesso da tutela antecipada.
Portanto, no restam dvida quanto urgncia da presente demanda,
o que enseja a tutela antecipada da mesma, a fim de que os adquirentes no
sejam prejudicadas por prticas ilegais das requeridas.
Ante ao exposto,
o MINISTRIO PBLICO FEDERAL requer seja
antecipada a tutela para que as partes requeridas, PDG Incorporadora e Caixa
Econmica Federal, cessem as cobranas ilegais de juros de evoluo da obra de
imvel no empreendimento Residencial Bela Vida.
Ante o exposto, requer o MINISTRIO PBLICO FEDERAL que :
A) a concesso de antecipao dos efeitos da tutela, com base no
art. 273 do Cdigo de Processo Civil, tendo em vista estarem presentes os
requisitos da verossimilhana da alegao visto que, quanto matria ftica, no
existe qualquer controvrsia e do fundado receio de dano irreparvel ou de difcil
reparao j que existem casos concretos de prejuzos aos consumidores, com
grande possibilidade de repetio para determinar a Caixa e PDG obrigao de
no fazer, para que, parem com a cobrana das juros de evoluo da obra em
todos os empreendimentos cuja entrega esteja atrasada, e que comuniquem
claramente aos consumidores nas que deixaram de realizar a cobrana;
B. a publicao de edital no rgo oficial, a fim de que os
interessados possam intervir no processo como litisconsortes, nos termos do artigo
94 da Lei n. 8.078/90 (Cdigo de Defesa do Consumidor);
C. a citao das requeridas para, querendo, contestarem a ao,
sob pena de confisso e revelia;
D. Por fim, a procedncia da demanda, para determinar:
D.1) na obrigao de no fazer, para que, confirmando a liminar
deferida, sejam impedidas da cobrana da taxa ilegal;
D.2) na obrigao de fazer, para que as rs CEF e Incorporadora
PDG devolva, nos termos do artigo 42, pargrafo nico, da Lei n.
8.078/90, a restituam, em dobro, o valor pago a ttulo de juros de
evoluo da obra pelos adquirentes de imveis do empreendimento
Residencial Bela Vida,
E) que seja fixada multa para a r pelo descumprimento das r.
decises desse Juzo, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), por cada
consumidor cobrado indevidamente.
F) A condenao da r ao nus da sucumbncia e demais
cominaes legais.
D-se causa, para fins meramente fiscais, o valor de R$
100.000,00 (cem mil reais).
BRUNO ARAJO SOARES VALENTE
Procurador da Repblica
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 artigo 273
 artigo 84
 artigo
94
 artigo 42