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Junta de Freguesia de Lanhelas CONCELHO DE CAMINHA - PDF
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Leonardo Castelo Aldeia
1 Junta de Freguesia de Lanhelas CONCELHO DE CAMINHA
2 REGULAMENTO E TABELA GERAL DE TAXAS Em conformidade com o disposto nas alíneas d) e j) do nº 2 do artigo 17, conjugada com a alínea b) do nº 5 do artigo nº 34 da Lei das Autarquias Locais (Lei nº 169/99, de 18 de Setembro, na redacção dada pela Lei nº 5-A/2002, de 11 de Janeiro), e tendo em vista o estabelecido na Lei das Finanças Locais (Lei nº 2/2007 de 15 de Janeiro) e no Regime Geral das Taxas das Autarquias Locais (Lei nº 53-E/2006, de 29 de Dezembro), é aprovado o Regulamento e tabela de taxas em vigor na Freguesia de Lanhelas. Capitulo I Disposições Gerais Artigo 1º Objeto O presente regulamento e tabela anexa têm por finalidade fixar os quantitativos a cobrar por todas as atividades da Junta de Freguesia no que se refere à prestação concreta de um serviço público local e na utilização privada de bens do domínio público e privado da Freguesia. Artigo 2º Sujeitos 1. O sujeito ativo da relação jurídico-tributária, titular do direito de exigir aquela prestação é a Junta de Freguesia. 2. O sujeito passivo é a pessoa singular ou colectiva e outras entidades legalmente equiparadas que estejam vinculadas ao cumprimento da prestação tributária. 3. A Assembleia de Freguesia pode, por proposta da Junta de Freguesia, através de deliberação fundamentada, conceder isenções totais ou parciais relativamente às taxas Junta de Freguesia de Lanhelas 2
3 CAPÍTULO II Artigo 3º Taxas A Junta de Freguesia cobra taxas: a) Serviços administrativos: emissão de atestados, declarações e certidões, termos de identidade e justificação administrativa, certificação de fotocópias e outros documentos; b) Utilização de locais reservados a mercados e feiras; c) Licenciamento e registo de canídeos e gatídeos; d) Cemitérios; e) Outros serviços prestados à comunidade. Artigo 4º Serviços Administrativos 1. As taxas de atestados, termos de justificação administrativa, certificações, constam do anexo I e têm como base de cálculo o tempo médio de execução dos mesmos (atendimento, registo, produção). Artigo 5º Espaços reservados da Junta 1. As taxas a aplicar pela ocupação de espaços reservados da Junta, constam do anexo II e são definidas em função do período de tempo e o fim a que se destina; 2. As associações e instituições da freguesia estão isentas do pagamento de taxas; 3. As taxas pagas pelas prestações de serviços têm por base de cálculo o valor hora do funcionário, o custo total para a prestação do serviço e a desvalorização da maquinaria utilizada nos trabalhos; 4. As taxas pagas pelas vendas de bens publicitários têm por base o custo de aquisição e o tempo médio de execução das mesmas (atendimento, registo). Junta de Freguesia de Lanhelas 3
4 Artigo 6º Licenciamento e Registo de Canídeos 1. As taxas de registo e licenças de canídeos e gatídeos, constantes do anexo III, são indexadas à taxa N de profilaxia médica, não podendo exceder o triplo deste valor e varia consoante a categoria do animal (Portaria nº 421/2001 de 24 de Abril). 2. Os cães classificados nas categorias C, D e F estão isentos de qualquer taxa. 3. O valor da taxa N de profilaxia médica é atualizado, anualmente, por Despacho Conjunto. Artigo 7º Cemitérios 1. As taxas pagas pela concessão de terrenos relativas a sepulturas perpétuas e jazigos, previstas no anexo IV, têm como base de cálculo a área do terreno, o custo total necessário para a prestação do serviço e o critério de desincentivo à compra de terrenos; 2. As taxas pagas por inumação de cadáver, exumação e trasladação de ossada, previstas no anexo IV, têm como base de cálculo o tempo médio de execução; 3. As taxas pagas por licenças de obras no cemitério, previstas no anexo IV, têm como base de cálculo o tempo médio de execução, o custo total necessário para a prestação do serviço e o critério de desincentivo à compra de terrenos; 4. As taxas pagas pela utilização de acelerador com produtos têm como base de cálculo o custo de aquisição dos componentes e o custo total necessário para a prestação do serviço; Artigo 8º Atualização de valores Os valores abaixo indicados são atualizados anual e automaticamente, tendo em atenção a taxa de inflação, reservando-se à Junta de Freguesia o direito de não o fazer se a conjuntura económica do país não for a mais favorável. Junta de Freguesia de Lanhelas 4
5 A Junta de Freguesia, sempre que entenda conveniente, poderá propor à Assembleia de Freguesia a atualização extraordinária ou alteração das taxas previstas neste regulamento, mediante fundamentação económico-financeira subjacente ao novo valor. CAPÍTULO III Liquidação Artigo 9º Pagamento 1. A relação Jurídico-tributária extingue-se através do pagamento da taxa. 2. As prestações tributárias são pagas em moeda corrente ou por cheque, débito em conta, transferência ou por outros meios previstos na lei e pelos serviços. 3. O pagamento das taxas é feito mediante recibo a emitir pela Junta de Freguesia. Artigo 10º Pagamento em prestações 1. Compete à Junta de Freguesia autorizar o pagamento em prestações, desde que se encontrem reunidas as condições para o efeito, designadamente, comprovação da situação económica do requerente, que não lhe permite o pagamento integral da dívida de uma só vez, no prazo estabelecido para pagamento voluntário. 2. Os pedidos de pagamento em prestações devem conter a identificação do requerente, a natureza da dívida e o número de prestações pretendido, bem como os motivos que fundamentam o pedido; 3. No caso do deferimento do pedido, o valor de cada prestação mensal corresponderá ao total da dívida, dividido pelo número de prestações autorizado, acrescendo ao valor de cada prestação os juros de mora contados sobre o respectivo montante, desde o tempo do prazo para pagamento voluntário até à data do pagamento efectivo de cada uma das prestações; 4. O pagamento de cada prestação deverá ocorrer durante o mês a que corresponder. Junta de Freguesia de Lanhelas 5
6 5. A falta de pagamento de cada prestação implica o vencimento imediato das seguintes, assegurando-se a execução fiscal da dívida remanescente mediante a extração da respetiva certidão da dívida. Artigo 11º Incumprimento 1. São devidos juros de mora pelo incumprimento extemporâneo da obrigação de pagamento das taxas. 2. A taxa legal (Decreto Lei nº 73/99 de 16 Março) de juros de mora é de 1%, se o pagamento se fizer dentro do mês do calendário em que se verificou a sujeição aos mesmos juros, aumentando-se uma unidade por cada mês de calendário ou fração se o pagamento se fizer posteriormente. 3. O não pagamento voluntário das dívidas é objeto de cobrança coerciva através do processo de execução fiscal, nos termos do Código de Procedimento e Processo Tributário. CAPÍTULO V DISPOSIÇÕES GERAIS Artigo 12º Garantias 1. Os sujeitos passivos das taxas podem reclamar ou impugnar a respectiva liquidação. 2. A reclamação deverá ser feita por escrito e dirigida à Junta de Freguesia, no prazo de 30 dias a contar da notificação da liquidação. 3. A reclamação presume-se indeferida para efeitos de impugnação judicial se não for decidida no prazo de 60 dias. 4. Do indeferimento tácito ou expresso cabe impugnação judicial para o Tribunal Administrativo e Fiscal da área de Freguesia, no prazo de 60 dias a contar do indeferimento. 5. A impugnação judicial depende da prévia dedução da reclamação prevista no nº 2. Junta de Freguesia de Lanhelas 6
7 Artigo 13º Legislação Subsidiária Em tudo quanto não estiver, expressamente, previsto neste regulamento, são aplicáveis, sucessivamente: Lei nº 53-E/2006 de 29 de dezembro; A Lei das Finanças Locais; A Lei Geral Tributária; A Lei das Autarquias Locais; O Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais; O Código de Procedimento e de Processo Tributário; O Código de Processo Administrativo nos Tribunais Administrativos; O Código do Procedimento Administrativo. Artigo 14º Situações Omissas Todas as situações não contempladas no presente Regulamento e Tabela Geral de Taxas serão resolvidas, caso a caso, pelo executivo da Junta de Freguesia em funções. Artigo 15º Entrada em Vigor O presente Regulamento entra em vigor 15 dias após a sua publicação em edital a fixar no edifício da sede da Junta de Freguesia. Junta de Freguesia de Lanhelas 7
8 TABELA DE TAXAS ANEXO I Serviços Administrativos ( ) Atestados 2,00 Declarações 2,00 Atestados e declarações de carácter social Isentos Certidões 2,00 Atestados em impresso próprio fornecido pelo requerente 1,00 Certificação de fotocópias de documentos até 4 páginas 8,00 Certificação de fotocópias a partir da 5ª página ( Por página) 3,00 Termos de Identidade e Justificação Administrativa 20,00 Fotocópias (frente) 0,10 Fotocópias (frente e verso) 0,15 Alvará de averbamento 2,00 2ª Via de Alvará 2,00 ANEXO II CANÍDEOS E GATÍDEOS Licenças de Canídeos e Gatídeos Registo 1,50 Licenças A Licenças de cães de companhia 6,00 B Licenças de cães com fins económicos 6,00 E Licenças de cães de caça 4,00 G Licenças de cães potencialmente perigosos 8,00 H Licenças de cães perigosos 8,00 I Gato 3,00 Junta de Freguesia de Lanhelas 8
9 ANEXO III Cemitérios Concessão de Terrenos (Sepulturas Térreas) - Parte velha 1 000,00 Concessão de Terrenos (Sepulturas Térreas) Parte nova 1 300,00 Concessão de sepultura Cf. Regulamento do Cemitério (Cap. VII-Art.º 38, ponto 1 e 2) 300,00 Inumação 20,00 Exumação 60,00 Exumação durante Inumação Isenta Trasladação 20,00 Licença para obras/construção de sepulturas 10,00 Licença para arranjos de jazigos / capela 17,50 Licença para construção de jazigo / capela 30,00 Taxa de Covato (sepultura simples, 1 ou 2 funduras) 200,00 Taxa de Conservação Anual de sepulturas 5,00 Taxa de Conservação Anual de jazigos 20,00 FICHA TÉCNICA Título: Regulamento e Tabela Geral de Taxas Autor: Junta de Freguesia de Lanhelas Aprovada Executivo: 28.FEV.2014 Aprovada Assembleia: Edição: 1ª Revisão:28.FEV.2014 Junta de Freguesia de Lanhelas 9

References: artigo 17
 Artigo 1
 Artigo 2
 Artigo 3
 Artigo 4
 Artigo 5
 Artigo 6
 Artigo 7
 Artigo 8
 Artigo 9
 Artigo 10
 Artigo 11
 Artigo 12
 Artigo 13
 Artigo 14
 Artigo 15