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Timestamp: 2020-01-27 22:09:35+00:00

Document:
1- Remessa Necessária Nº 0013678-21.2017.8.08.0024
Advogado(a) ARTHUR MOURA DE SOUZA 20168 - ES
RECDO ELIZA MARIA FRANCELINO
REMESSA NECESSÁRIA Nº. 0013678-21.2017.8.08.0024
REMETENTE: JUIZ DE DIREITO DA 4ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, MUNICIPAL, REGISTROS PÚBLICOS, MEIO AMBIENTE E SAÚDE DE VITÓRIA
REQUERENTE: ELIZA MARIA FRANCELINO
Tratam os autos de remessa necessária em razão da r. sentença (fls. 271⁄274V), proferida pelo D. Juízo da 4ª Vara da Fazenda Pública Estadual, Municipal, Registros Públicos, Meio Ambiente e Saúde de Vitória, que, em sede de “Ação Ordinária” ajuizada por ELIZA MARIA FRANCELINO, julgou procedente o pedido constante da inicial para condenar o ESTADO DO ESPÍRITO SANTO a pagar, em favor da autora, os valores referentes à diferenças de vencimento entre o cargo exercido (auxiliar administrativo) e o de auxiliar de serviços gerais, no período compreendido entre 24 de maio de 2012 até novembro de 2013.
Devidamente intimado, o Estado do Espírito Santo, declarou que tomou ciência da sentença e informou que não irá interpor recurso de apelação (fl. 276).
A douta Procuradoria de Justiça, por meio de manifestação carreada às fls. 284v dos autos, afirmou ser desnecessária a intervenção ministerial.
Pois bem, após compulsar os autos, entendo não merecer reforma a r. sentença a quo, pelas razões que passo a expor:
Como servidora pública estadual, ELIZA MARIA FRANCELINO ingressou no Hospital Estadual São José do Calçado para exercer a função de auxiliar de serviços gerais. No entanto, por um lapso temporal, a requerente exerceu atividades de auxiliar administrativo, recebendo ainda o subsídio pelo cargo de auxiliar de serviços gerais.
Ora, é evidente que tendo a autora laborado em desvio de função, deve receber o equivalente à posição ocupada. Como já pacificado em Súmula do Superior Tribunal de Justiça:
(Súmula 378, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 22⁄04⁄2009, DJe 24⁄05⁄2013, DJe 05⁄05⁄2009)
Isto é ainda exposto por jurisprudências anteriores do Supremo Tribunal Federal e do E. Tribunal de Justiça do Espírito Santo, como exposto:
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONVERSÃO EM AGRAVO REGIMENTAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. DESVIO DE FUNÇÃO. INDENIZAÇÃO. POSSIBILIDADE. I. - O servidor público desviado de suas funções, após a promulgação da Constituição, não pode ser reenquadrado, mas tem direito ao recebimento, como indenização, da diferença remuneratória entre os vencimentos do cargo efetivo e os daquele exercido de fato. Precedentes. II. - A análise dos reflexos decorrentes do recebimento da indenização cabe ao juízo de execução. III. - Embargos de declaração convertidos em agravo regimental. Agravo não provido. . (STF, 1ª Turma, RE-ED 486184 ⁄ SP, rel. Min. Ricardo Lewandowski, j. 12⁄12⁄2006, DJ 16⁄02⁄2007, p. 47).
ADMINISTRATIVO - REEXAME EM RECURSO ADMINISTRATIVO - ART. 58, LXI, DO RITJES - REMESSA AO TRIBUNAL PLENO - PAGAMENTO DE DIFERENÇA SALARIAL DECORRENTE DE DESVIO DE FUNÇÃO - DIREITO DO SERVIDOR - ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NOS TRIBUNAIS - SÚMULA 378, STJ - VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DO ESTADO - REMESSA IMPROVIDA - ACÓRDÃO DO E. CONSELHO DA MAGISTRATURA MANTIDO . 1 - De acordo com o art. 58, VXI, do RI-TJES, cumpre ao Tribunal Pleno reexaminar a decisão administrativa do Conselho da Magistratura, quando esta encontrar-se confrontante com a decisão emanada da Presidência do Tribunal de Justiça. 2- A jurisprudência pátria já consolidou o entendimento de que o servidor público que labora em desvio de função tem direito a perceber a remuneração referente ao cargo que efetivamente ocupa. Súmula n.º 378 do STJ. Precedentes do TJES, STJ e STF. 3 -Se o Estado valeu-se da força de trabalho do servidor para fins que não estavam previstos no âmbito das atribuições do seu cargo, não pode imiscuir-se em pagar a indenização referente à contraprestação, sob pena de enriquecimento ilícito . 4 - Remessa conhecida e improvida. Acórdão do Conselho da Magistratura mantido. (TJES - Recurso nº 100100002789 - Órgão Julgador: TRIBUNAL PLENO - Relator: CARLOS SIMÕES FONSECA - Data de Julgamento: 26⁄07⁄2010 - Data da Publicação no Diário: 16⁄08⁄2010)
[…] Verificada a atuação do Servidor Público fora dos limites da atribuição que para o Cargo Público que o ocupa e, definida pela legislação de regência, faz jus ao direito às diferenças de remuneração entre o cargo ocupado e aquele cujas funções são exercidas de fato, a teor do verbete nº 318, da Súmula do Egrégio Superior Tribunal de Justiça. (TJES, Classe: Apelação, 024151353729, Relator : NAMYR CARLOS DE SOUZA FILHO, Órgão julgador: SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 16⁄07⁄2019, Data da Publicação no Diário: 09⁄08⁄2019)
Neste sentido, conforme as provas constantes nos autos, principalmente as testemunhais juntadas às fls. 236-238, verifica-se que a autora faz jus ao recebimento das diferenças salariais pretendidas, razão pela qual o “decisum” impugnado deve ser mantido in totum.
Diante do exposto, por inexistência de qualquer vício formal ou material na sentença (fls. 271⁄274V), ou qualquer irregularidade que de alguma forma possa eventualmente prejudicar o feito, CONHEÇO da remessa necessária e MANTENHO NA ÍNTEGRA a r. sentença a quo.
REMETAM-SE os autos à Coordenadoria de Protocolo, Registro e Distribuição deste Egrégio Tribunal, para que se proceda a retificação da capa de autuação, uma vez que consta Apelação sendo que o feito subiu à este e. TJES apenas por força do art. 496, I, do CPC (Remessa Necessária).
Esgotadas as vias recursais, certifique-se o trânsito em julgado, com as devidas baixas de estilo.
2- Remessa Necessária Nº 0005244-19.2012.8.08.0024 (024120052444)
REMTE JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA FAZENDA PUBLICA ESTADUAL VITORIA
PARTE RFP COMERCIAL LTDA
Advogado(a) ISABELLE ALBUQUERQUE RIBEIRO MARETO 14017 - ES
REMESSA NECESSÁRIA Nº. 0005244-19.2012.8.08.0024
REMETENTE: JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, MUNICIPAL, REGISTROS PÚBLICOS, MEIO AMBIENTE E SAÚDE DE VITÓRIA
IMPETRANTE: RFP COMERCIAL LTDA
Tratam os autos de remessa necessária em razão da r. sentença (fls. 202-205), proferida pelo D. Juízo de Direito da 2ª Vara de Fazenda Pública Estadual de Vitória, que, em sede de “MANDADO DE SEGURANÇA C⁄ PEDIDO LIMINAR” impetrado por RFP COMERCIAL LTDA concedeu segurança para reativar a inscrição estadual da empresa, suspensa em razão de descumprimento de obrigação acessória.
Devidamente intimado, o Estado do Espírito Santo declarou que tomou ciência da sentença e que não pretende interpor recurso (fl. 206).
A douta Procuradoria de Justiça, por meio de manifestação carreada a fls. 211-212 dos autos afirmou ser desnecessária a intervenção ministerial no feito.
O mandado de segurança visa proteger um direito líquido e certo, que pode ser utilizado para proteger um direito que tenha sido infringido ou que esteja sob ameaça por um abuso de poder praticado por uma autoridade coatora. Nesse aspecto, a Constituição da República Federativa do Brasil dispõe:
Nesse aspecto, a parte impetrante procurou o Judiciário porque, após não apresentar seus livros fiscais e comerciais à Receita Estadual, a empresa teve sua inscrição estadual suspensa – o que a impedia de exercer sua atividade econômica durante o período em que mais havia faturamento.
Assim, percebe-se que há uma violação do princípio de proteção à liberdade econômica, amparado por súmulas do Supremo Tribunal Federal, que postulam:
Súmula 70- É inadmissível a interdição de estabelecimento como meio coercitivo para cobrança de tributo.
Súmula 547- Não é lícito à autoridade proibir que o contribuinte em débito adquira estampilhas, despache mercadorias nas alfândegas e exerça suas atividades profissionais.
Diante disto, este Egrégio Tribunal de Justiça já se manifestou em casos análogos:
[…] Não há dúvidas de que o Fisco possui o direito de cobrar as dívidas tributárias dos contribuintes, ostentando, inclusive, instrumentação própria e privilégios processuais para tanto. Entretanto, não é lícito a Fazenda Pública utilizar outros mecanismos coercitivos para realizar a cobrança do débito tributário, especialmente se isto atentar contra direito fundamental assegurado pela Constituição da República, o que ocorre quando proíbe o contribuinte em débito de exercer suas atividades profissionais ou empresariais, condicionando a inscrição comercial estadual de filial da empresa ao prévio pagamento dos tributos. Os Tribunais Superiores pacificaram o entendimento no sentido de ser vedado ao Estado, na busca da satisfação do crédito tributário, praticar atos que impeçam a atividade do contribuinte, uma vez que a legislação traz meios para a cobrança de tais dividendos, consoante se observa do teor das Súmulas nº 70, 323 e 547 do Supremo Tribunal Federal, e da Súmula nº 127 do Superior Tribunal de Justiça, in verbis: Súmula nº 70 do STF É inadmissível a interdição de estabelecimento como meio coercitivo para cobrança de tributo. Súmula nº 323 do STF É inadmissível a apreensão de mercadorias como meio coercitivo para pagamento de tributos. Súmula nº 547 do STF Não é lícito à autoridade proibir que o contribuinte em débito adquira estampilhas, despache mercadorias nas alfândegas e exerça suas atividades profissionais. Súmula nº 127 do STJ É ilegal condicionar a renovação da licença de veículo ao pagamento de multa, da qual o infrator não foi notificado. A orientação das Súmulas é clara. Constitui ato manifestamente ilegal, por configurar meio indireto e coercitivo de cobrança, além de ofender ao princípio constitucional do livre exercício da atividade econômica, impedir a inscrição comercial estadual de filial de empresa em razão da existência de débito tributário de um de seus sócios.(TJES, Classe: Remessa Necessária, 024140208778, Relator: ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA, Órgão julgador: TERCEIRA CÂMARA CÍVEL , Data da Decisão: 15⁄02⁄2018)
AGRAVO INTERNO NA REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO VOLUNTÁRIA Nº 0031317-57.2014.8.08.0024 REMETENTE: JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL DE VITÓRIA APELANTE: ESTADO DO ESPÍRITO SANTO APELADA: CAPIXABA GRANITOS LTDA ME RELATOR: DES. CARLOS SIMÕES FONSECA EMENTA AGRAVO INTERNO NO REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - SUSPENSÃO DA INSCRIÇÃO ESTADUAL - MEIO COERCITIVO DE COBRANÇA DE OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA ACESSÓRIA - IMPOSSIBILIDADE - SÚMULA 70 DO STJ - DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA - IMPROCEDÊNCIA MANIFESTA - MULTA - ART. 1.021, §§ 4º E 5º DO CPC⁄2015 - RECURSO IMPROVIDO. 1. A inscrição estadual é indispensável ao regular funcionamento do estabelecimento comercial e industrial, ao passo que sua suspensão acarreta uma série de prejuízos para o regular desenvolvimento de suas atividades, impedindo, por exemplo, a emissão de nota fiscal e, em consequência, a importação ou exportação de mercadorias e produtos, dentre diversas outras limitações que restringem o livre exercício da atividade econômica. 2. A existência de obrigações fiscais, ainda que acessórias, não tem o condão de obstar o exercício das atividades econômicas do contribuinte, visto que o Estado deverá se valer dos meios jurídicos necessários para determinar o cumprimento das obrigações fiscais. 3. O Superior Tribunal de Justiça já pacificou entendimento de que a prática de atos que importem cerceamento do direito ao exercício das atividades empresariais, como a suspensão da Inscrição Estadual da empresa, como forma de compeli-la ao cumprimento de obrigações fiscais, atenta contra os princípios constitucionais constantes no art. 170 da CF⁄88. 4. Quando o agravo interno for declarado manifestamente inadmissível ou improcedente em votação unânime, o órgão colegiado, em decisão fundamentada, condenará o agravante a pagar ao agravado multa fixada entre um e cinco por cento do valor atualizado da causa. A interposição de qualquer outro recurso está condicionada ao depósito prévio do valor da multa prevista no § 4o, à exceção da Fazenda Pública e do beneficiário de gratuidade da justiça, que farão o pagamento ao final. (ART. 1.021, §§ 4º e 5º do CPC⁄2015). 5. Recurso improvido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDA a c. Segunda Câmara Cível, na conformidade da ata da sessão, à unanimidade de votos, NEGAR PROVIMENTO a este recurso de agravo interno, nos termos do voto do relator. Vitória (ES), 12 de julho de 2016. DES. PRESIDENTE DES. RELATOR (TJES, Classe: Agravo Interno Ap - Reex, 024140289810, Relator : CARLOS SIMÕES FONSECA, Órgão julgador: SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 12⁄07⁄2016, Data da Publicação no Diário: 19⁄07⁄2016)
Pois bem, resta claro que há o cerceamento da liberdade econômica da empresa em razão da suspensão de sua Inscrição Estadual. Isto constitui uma conduta inadimissível, segundo entendimento do Superior Tribunal de Justiça, da Receita Estadual que – através desta suspensão visava, coercitivamente, impor o cumprimento de obrigação acessória, qual seja a entrega dos livros comerciais e fiscais.
Pelo exposto, decido em consonância com jurisprudência anterior, de maneira a cumprir com o artigo 932, inciso IV, a, do Código de Processo Civil:
Face a isto, por inexistência de qualquer vício formal ou material na sentença (fls. 202-205), ou qualquer irregularidade que de alguma forma possa eventualmente prejudicar o feito, CONHEÇO da remessa necessária e MANTENHO NA ÍNTEGRA a r. sentença a quo.
Preclusas as vias recursais, determino à Secretaria da Terceira Câmara Cível que certifique o trânsito em julgado, bem como proceda com as devidas baixas de estilo.
3- Remessa Necessária Nº 0008530-34.2014.8.08.0024
REMTE JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA DA FAZENDA PUBLICA ESTADUAL DE VITORIA
PARTE PORT DISTRIBUIDORA DE INFORMATICA E PAPELARIA LTDA
Advogado(a) RENATA MOLISANI MONTEIRO 84581 - MG
REMESSA NECESSÁRIA Nº. 0008530-34.2014.8.08.0024
REQUERENTE: PORT DISTRIBUIDORA DE INFORMATICA E PAPELARIA LTDA
Tratam os autos de remessa necessária em razão da r. sentença (fls. 74-81V), proferida pelo D. Juiz de Direito da 2ª Vara de Fazenda Pública Estadual de Vitória, que, em sede de “MANDADO DE SERGURANÇA C⁄ PEDIDO LIMINAR” impetrada por PORT DISTRIBUIDORA DE INFORMATICA E PAPELARIA LTDA julgou procedente os pedidos constantes na inicial para afastar i)o indeferimento do pedido de viabilidade nº99400000086903 ii) registro da 8ª alteração contratual da impetrante e inscrição de sua filial como contribuinte de ICMS no Estado do Espírito Santo, ratificando a medida liminar concedida em decisão anterior (fls. 51-54).
Devidamente intimado, o Estado do Espírito Santo declarou que tomou ciência da sentença e que não pretende interpor recurso (fl. 83).
A douta Procuradoria de Justiça, por meio de manifestação carreada a fls. 88-88v dos autos afirmou ser desnecessária a intervenção ministerial no feito.
Nesse aspecto, a parte requerente procurou o Judiciário pela cobrança coercitiva de tributos que foi caracterizada quando o pedido de viabilidade no registro integrado, com fim de inscrição no ICMS do Espírito Santo, foi protocolizado por PORT DISTRIBUIDORA DE INFORMATICA E PAPELARIA LTDA e negado em razão de débitos em nome de sócios da impetrante.
Face a isto, por inexistência de qualquer vício formal ou material na sentença (fls. 74-81V), ou qualquer irregularidade que de alguma forma possa eventualmente prejudicar o feito, CONHEÇO da remessa necessária e MANTENHO NA ÍNTEGRA a r. sentença a quo.
Preclusas as vias recursais, determino à Secretaria da Terceira Câmara Cível que certifique o trânsito em julgado, bem como dê as devidas baixas de estilo.
4- Remessa Necessária Nº 0015731-53.2009.8.08.0024 (024090157314)
REMTE JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA DA FAZENDA PUBLICA ESTADUAL MUNICIPAL REGISTROS PUBLICOS MEIO AMBIENTE E SAUDE DE VITORIA
PARTE FARMASSISTE LTDA EPP
PARTE ALO FARMA LTDA EPP
PARTE DELCI PEREIRA DA SILVA E CIA LTDA
PARTE DROGAVIX COMERCIAL LTDA
REMESSA NECESSÁRIA Nº. 0015731-53.2009.8.08.0024
IMPETRANTES: FARMACISSE LTDA EPP, ALO FARMA LTDA EP, DELCI PEREIRA DA SILVA E CIA LTDA, DROGAVIX COMERCIAL LTDA
Tratam os autos de remessa necessária em razão da r. sentença (fls. 101-105v) proferida pelo D. Juízo de Direito da 2ª Vara de Fazenda Pública Estadual de Vitória, que, em sede de “MANDADO DE SEGURANÇA C⁄ PEDIDO LIMINAR” impetrado por FARMACISSE LTDA EPP, ALO FARMA LTDA EP, DELCI PEREIRA DA SILVA E CIA LTDA, DROGAVIX COMERCIAL LTDA que concedeu parcialmente a segurança determinando que a autoridade coatora se abstenha de aplicar sanção, penalidade ou restrição à impetrante em razão da prática de captação de receitas, com base apenas na RDC nº 67⁄2007.
Devidamente intimado, o Estado do Espírito Santo declarou que tomou ciência da sentença e que não pretende interpor recurso (fl. 107).
A douta Procuradoria de Justiça, por meio de manifestação carreada a fls. 111-111v dos autos afirmou ser desnecessária a intervenção ministerial no feito.
Nesse aspecto, as partes impetraram o mandado de segurança com a finalidade de continuar com a prática de cooperação entre farmácias e drogarias – prática que já perdura por anos de forma a dar ensejo a um direito adquirido – e, de que a autoridade coatora ficasse impedida de aplicar sanções, penalidades, ou restrição à impetrante de forma a prejudicar seu funcionamento em virtude de suposta intermediação.
No entanto, percebe-se que a legislação, Lei nº 5991⁄73, é clara quanto a captação de receitas em drogarias, ervanárias e postos de medicamentos, bem como centralizar a manipulação – em caso de farmácias – em apenas um dos estabelecimentos, in verbis:
o É vedada a captação de receitas contendo prescrições magistrais e oficinais em drogarias, ervanárias e postos de medicamentos, ainda que em filiais da mesma empresa, bem como a intermediação entre empresas. (Incluído pela Lei nº 11.951, de 2009)
§ 2o É vedada às farmácias que possuem filiais a centralização total da manipulação em apenas 1 (um) dos estabelecimentos.(Incluído pela Lei nº 11.951, de 2009).
Pois bem, em conformidade com a Lei, este Egrégio Tribunal de Justiça já proferiu Incidente de Inconstitucionalidade sobre o tema, que dispõe:
EMENTA: INCIDENTE DE INCONSTITUCIONALIDADE - RESERVA DE PLENÁRIO - CONTROLE DIFUSO DE CONSTITUCIONALIDADE DOS §§ 1º E 2º DO ART. 36, DA LEI N. 5.991, DE 17 DE DEZEMBRO DE 1973, COM A REDAÇÃO DETERMINADA PELA LEI N. 11.951, DE 24 DE JUNHO DE 2009 - COMPATIBILIDADE E HARMONIA COM OS ARTIGOS 1º, INCISO IV; 170, CAPUT, INCISO IV; E 199, CAPUT, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL INCIDENTE IMPROCEDENTE.
1.- O artigo 4º da Lei n. 5.991, de 17 de dezembro de 1973, estabelece conceituações (de diversos tipos de estabelecimentos) de importante análise na interpretação a contrario sensu da literalidade do §1º do artigo 36 da Lei n. 5.991⁄1973, indicando que não há norma proibitiva quanto à captação de receitas em farmácias quando isto se dá entre estabelecimentos de uma mesma empresa. O §1º do artigo 36 da Lei n. 5.991⁄1973 não estabelece restrição quanto às farmácias. Daí que apenas se permite a captação de receitas entre unidades (farmácia - art. 4º, X, da Lei n. 5.991⁄1973) de uma mesma empresa, estabelecendo um reducionismo ao leque de captação de receitas a uma só espécie de estabelecimentos de que trata o artigo 4º, da Lei n. 5.991⁄1973, o qual, necessariamente, deve ser vinculado a um sistema de rede composto de matriz e filiais. 2.-A restrição sanitária positivada § 1º do artigo 36 da Lei n. 5.991⁄1973, alterado pela Lei n. 11.951⁄2009, está em harmonia e em compatibilidade com o artigo 6º, §1º, incisos I e II, da Lei n. 8.080, de 19 de setembro de 1990, c⁄c artigo 200, inciso I, da Constituição Federal. 3.- É possível estabelecer limites ao exercício da atividade de quem realiza o comércio de drogas, medicamentos e de insumos farmacêuticos (art. 5º, caput, da Lei n. 5.991⁄1973) especialmente quando legitimada tal restrição pela política legislativa fundada no poder de polícia sanitário. 4.-O § 2º do artigo 36 da Lei n. 5.991⁄1973 estabeleceu a cláusula de centralização total da manipulação, mas desde que tal concentricidade não ocorra em apenas 1 (um) dos estabelecimentos farmacêuticos. Essa garantia legal da centralização total da manipulação reforça a possibilidade de captação de receitas entre farmácias de uma mesma empresa. 5.-A captação de receitas em farmácias (matriz e filiais) é permitida se atendido os requisitos do § 2º, do artigo 36, da Lei n. 5.991⁄1973, porquanto se condicionou a autorização da centralização total da manipulação de medicamentos quando realizada em dois ou mais estabelecimentos da mesma empresa. Isto porque a norma em questão foi editada com uso do plural no verbo possuir e no substantivo feminino filial. Este tipo de restrição tem a finalidade de implementar segurança sanitária aos consumidores de produtos manipulados fornecidos por empresas do ramo de farmácia com maior poder econômico (que formam grandes redes de estabelecimentos), exigindo que aquela parcela da livre iniciativa privada mantenha no mínimo duas unidades com especialidade em manipulações para que possam captar receitas e centralizar a manipulação de seus produtos, o que consiste em política sanitária que evita a sobrecarga de serviços nas unidades especializadas dessas grandes redes e, especialmente, reduz o risco de ocorrência de vícios na elaboração e fornecimento do produto final ao consumidor, uma vez que o medicamento manipulado transitará sob uma logística que ocorre (numa mesma rede farmacêutica) desde a captação da receita até a entrega do produto ao usuário. 6.-O § 2º, do artigo 36, da Lei n. 5.991⁄1973, abriga uma proteção normativa ponderada e razoável, uma vez que: (1) não veda ao pequeno núcleo econômico, que exerça sua atividade com 1 (uma) farmácia matriz e 1 (uma) filial, captar receitas e centralizar a manipulação em uma de suas unidades; e (2) impõe maior dever de proteção sanitária para empresas de farmácias com maior poder econômico, obrigando-as a manter no mínimo duas unidades com especialidade em manipulação para que possa captar receitas, reduzindo - em tese - o risco de ocorrência de vícios na etapa de produção e de logística da entrega do produto final ao consumidor. 7.É razoável e proporcional a restrição protetivo-sanitária positivada nos§§ 1º e 2º, do artigo 36, da Lei n. 5.991⁄1973, não implicando situação desarmônica e incompatível com os artigos 1º, inciso IV; 170, caput, inciso IV; e 199, caput, da Constituição Federal. 8.- Incidente de inconstitucionalidade julgado improcedente. (TJES, Incidente De Arguição de Inconstitucionalidade AI nº 0900221-63.2010.8.08.0048, Relator Des. DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA - Relator Substituto Designado: RAIMUNDO SIQUEIRA RIBEIRO, Órgão julgador: TRIBUNAL PLENO, Data de Julgamento: 20⁄10⁄2016, Data da Publicação no Diário: 17⁄11⁄2016)
Dessa forma, segue a jurisprudência do Tribunal de Justiça do Espírito Santo:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. CAPTAÇÃO DE RECEITAS POR FARMÁCIAS. IMPOSSIBILIDADE. ARTIGO 36 DA LEI N. 11-951⁄2009 . 1. - O colendo Superior Tribunal de Justiça decidiu que Por força do art. 36 da Lei n. 11.951⁄2009, não pode haver intermediação na captação de receitas pelas farmácias, mesmo que seja feita por outra farmácia. (REsp 1.375.280; Proc. 2012⁄0233113-9; MG; Primeira Turma; Rel. Min. Benedito Gonçalves; DJE 18-02-2014) 2. - Este egrégio Tribunal de Justiça ao apreciar a matéria afastou a inconstitucionalidade suscitada consignando que O §2º do artigo 36 da Lei n. 5.991⁄1973 abriga uma proteção normativa ponderada e razoável, uma vez que: (a) não veda ao pequeno núcleo econômico, que exerça sua atividade com 1 (uma) farmácia matriz e 1 (uma) filial, captar receitas e centralizar a manipulação em uma de suas unidades; e (b) impõe maior dever de proteção sanitária para empresas de farmácias com maior poder econômico, obrigando-as a manter no mínimo duas unidades com especialidade em manipulação para que possa captar receitas, reduzindo - em tese - o risco de ocorrência de vícios na etapa de produção e de logística da entrega do produto final ao consumidor entendendo ainda esta Corte estadual que é razoável e proporcional a restrição protetivo-sanitária positivada nos §§ 1º e 2º, do artigo 36, da Lei n. 5.991⁄1973, não implicando situação desarmônica e incompatível com os artigos 1º, inciso IV; 170, caput, inciso IV; e 199, caput, da Constituição Federal. (Incidente de inconstitucionalidade no agravo de instrumento n. 090.221-63.2010.8.08.0048 - 48.10.900221-1, DJ: 17-11-2016). 3. - Segundo o sentido e o alcance das normas dos §§ 1º e 2º do artigo 36 da Lei n. 5.991⁄1973, é permitido ao pequeno núcleo econômico farmacêutico, que exerça sua atividade com 1 (uma) farmácia matriz e 1 (uma) filial, a captação de receitas de sua filial e a centralização da manipulação em sua unidade matriz. Outrossim, no caso de núcleo farmacêutico com maior poder econômico, isto é, composto de três ou mais unidades, a captação de receitas somente será permitida se houver no mínimo duas unidades com especialidade em manipulação, permitindo-se, aí sim, a captação de receitas entre elas, mas em nenhuma hipótese será lícita a captação de receitas de filiais de outros estabelecimentos comerciais farmacêuticos, drogarias ou congêneres. (Agravo de Instrumento, 48109002211, Relator: Dair José Bregunce de Oliveira, Órgão Julgador: Terceira Câmara Cível, Data de Julgamento: 25-07-2017, Data da Publicação no Diário: 04-08-2017) 4. - A Lei nº 11.951⁄09, ao alterar o artigo 36, da Lei nº 5.991⁄73, vedou expressamente a captação de receitas contendo prescrições magistrais e oficinais em drogarias, ervanárias e postos de medicamentos, ainda que em filiais da mesma empresa, bem como a intermediação entre empresas, não havendo qualquer inconstitucionalidade no referido dispositivo legal a teor da jurisprudência deste Egrégio Tribunal de Justiça. (TJES; AG-AP 0011544-31.2011.8.08.0024; Primeira Câmara Cível; Rel. Des. Annibal de Rezende Lima; Julg. 28-04-2015; DJES 06-05-2015) 5. - Recurso desprovido. (TJES, Classe: Apelação, 024130121155, Relator : DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA, Órgão julgador: TERCEIRA CÂMARA CÍVEL , Data de Julgamento: 20⁄02⁄2018, Data da Publicação no Diário: 02⁄03⁄2018)
Como exposto, fica evidente através da legislação e da jurisprudência que é proibida a prática caracterizada como intermediação. Porém, através do princípio da legalidade, é vedada a sanção, penalidade ou restrição à pessoa – seja física ou jurídica – que praticou determinados atos em data anterior a publicação da lei. Ante a isto, o TJ-ES já se pronunciou:
REMESSA NECESSÁRIA. DIRIETO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. LEI Nº 11.951⁄2009 – PROIBIÇÃO DE CAPTAÇÃO DE RECEITAS E INTERMEDIAÇÃO ENTRE ESTABELECIMENTOS - TEMPUS REGIT ACTUM - IRRETROATIVIDADE DA NOVA LEI - APLICAÇÃO AOS ATOS CONSTITUÍDOS A PARTIR DA SUA PUBLICAÇÃO – MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA ORDEM. SENTENLA MANTIDA. REMESSA NECESSÁRIA IMPROCEDENTE. 1. A Lei nº 11.951, publicada no DO de 24.06.2009, veda expressamente a captação de receitas contendo prescrições magistrais e oficinais em drogarias, ervarnárias e postos de medicamentos, ainda que em filiais da mesma empresa, bem como a intermediação entre empresas; e, ainda, que, nos casos de farmácias que possuem filiais, haja centralização total da manipulação em apenas um destes estabelecimentos. 2. No caso dos autos, considerando que o mandado de segurança preventivo foi impetrado em 10⁄12⁄2008, as vedações à captação e intermediação de receitas médicas deveriam decorrer de Lei Federal 5.991⁄73 e não da RDC 67⁄2007, que foi além da sua competência, criando restrição ao particular não prevista em lei, ferindo, assim, o princípio da legalidade. 3. A lei nova não retroage para alcançar atos praticados anteriormente à sua vigência, mas atingirá imediatamente aqueles que foram constituídos dali em diante, consoante o princípio do tempus regit actum, razão pela qual a segurança concedida deve ser modulada, limitando-se a produção de seus efeitos a atos coatores ocorridos anteriormente à data da entrada em vigor da Lei nº 11.951, dia 24.06.2009. 4. Remessa necessária improcedente. Sentença mantida. (TJES, Classe: Remessa Necessária, 024080450455, Relator : ROBSON LUIZ ALBANEZ, Órgão julgador: QUARTA CÂMARA CÍVEL , Data de Julgamento: 02⁄05⁄2016, Data da Publicação no Diário: 13⁄05⁄2016)
Tendo isto em vista, é perceptível que houve correta observância da jurisprudência, da legislação e de princípios norteadores do direito na elaboração da sentença a quo neste caso em específico, o que não dá ensejo a reforma da mesma.
Outrossim, por inexistência de qualquer vício formal ou material na sentença (fls. 101-105v), ou qualquer irregularidade que de alguma forma possa eventualmente prejudicar o feito, CONHEÇO da remessa necessária e MANTENHO NA ÍNTEGRA a r. sentença a quo.
5- Apelação Nº 0004759-71.2017.8.08.0047
APDO FERNANDO COELHO
APELAÇÃO N.º 00004759-71.2017.8.08.0047
APELANTE: MUNICÍPIO DE SÃO MATEUS
APELADO: FERNANDO COELHO
Cuidam os autos de recurso de apelação interposto pelo MUNICÍPIO DE SÃO MATEUS (fls. 59-64), com vistas ao reexame da r. sentença de fls. 53-55, que, em sede de “Ação ordinária cominatória de obrigação de fazer c⁄c pedido de tutela de urgência inaudita altera pars”, movida por FERNANDO COELHO, julgou procedente o pedido autoral, nos exatos termos da liminar outrora deferida.
Petição do apelante à fl. 75 requerendo a desistência do presente recurso.
Pois bem: dispõe o art. 998, do CPC⁄15, reproduzindo regra do art. 501, do CPC⁄73, que “o recorrente poderá, a qualquer tempo, sem a anuência do recorrido ou dos litisconsortes, desistir do recurso”.
Segundo a jurisprudência do STJ, “o pedido de desistência recursal, nos termos do art. 501 do CPC, independe da anuência da parte contrária, e pode ser formulado até o julgamento do recurso” (STJ, AgRg no REsp n.º 1000941⁄MG, Relator: Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, J 01⁄09⁄2009, DJ 16⁄09⁄2009). De igual forma esta Egrégia Corte de Justiça entende que “nos termos do ordenamento processual civil pátrio, o recorrente pode, a qualquer tempo, sem a anuência do recorrido, desistir do recurso, sendo pertinente que este direito seja exercido até momento imediatamente anterior ao julgamento” (TJES, Agravo de Instrumento n.º 100160002067, Relator: Telêmaco Antunes de Abreu Filho, Terceira Câmara Cível, J 03⁄05⁄2016, DJ 13⁄05⁄2016).
Diante do exposto, e sendo despiciendas outras considerações, MONOCRATICAMENTE, NÃO CONHEÇO recurso de apelação interposto pelo MUNICÍPIO DE SÃO MATEUS (fls. 59-64), em decorrência da desistência.
Intimem-se as partes. Publique-se na íntegra. Preclusas as vias recursais, proceda-se à baixa definitiva do processo nos assentamentos deste Egrégio Tribunal de Justiça, inclusive, nos sistemas eletrônicos de processamento de dados, arquivando-se os autos com as cautelas de estilo.
6- Embargos de Declaração Nº 0016784-22.2012.8.08.0038
EMGTE BV FINANCEIRA S.A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO
EMGDO ELIETE BETTIN
Embargos de Declaração Ap - Reex - Nº 038120044920 - TERCEIRA CÂMARA CÍVEL
EMBARGANTE ELIETE BETTIN
EMBARGADO BV FINANCEIRA S.A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO
Relator: Desa. Elisabeth Lordes
Tratam-se de embargos de declaração opostos por B.V. FINANCEIRA S⁄A – CRÉDITO, INVESTIMENTO E FINANCIAMENTO contra a decisão monocrática de fls. 184⁄190 que deu parcial provimento ao recurso interposto por ELIETE BETTIN.
A embargante sustenta a ausência de abusividade e a legalidade da tarifa de serviço de terceiro.
Apesar de intimada, a embargada não apresentou contrarrazões.
Sabe-se que os embargos de declaração são cabíveis para sanar omissão, contradição ou obscuridade no julgado.
É importante ressaltar que a omissão que enseja a oposição dos embargos é aquela em que o julgador deixa de analisar pretensão da parte, de forma que, estando as razões de decidir devidamente fundamentadas, inexiste tal vício no julgamento.
Ocorre que as alegações da embargante não são pertinentes à matéria do recurso utilizado, pois, em verdade, trata-se de mera rediscussão da matéria de direito.
Diferente do que alega o embargante não foi reconhecida a ilegalidade da tarifa de correspondente bancário e sim da tarifa de terceiro que foi cobrada sem a especificação do serviço prestado.
Conforme consta da decisão embargada, a ilegalidade da tarifa serviço de terceiro foi reconhecida com base em julgado do STJ em sede de recurso repetitivo restando consignado que com relação aos serviços de terceiros, deve ser reputada ilegal sua cobrança, na medida em que o instrumento celebrado pelas partes em 22⁄11⁄2010 (fls. 14⁄15) não especificou os serviços que estariam sendo prestados.
Portanto, inexiste razão para acolhimento das razões aduzidas nos presentes aclaratórios, não restando dúvida de que a parte embargante pretende, pela presente via, a rediscussão da matéria. Contudo, como cediço, os embargos de declaração não constituem meio processual adequado para a reforma do decisum, não sendo possível atribuir-lhes efeitos infringentes, salvo em situações excepcionais, o que não ocorre no caso em questão (STF-1ª Turma, ED-AgR-RE 496.757⁄RS, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, j. 02⁄12⁄2010, DJe 1º⁄02⁄2011).
A hodierna jurisprudência deste Sodalício é no mesmo sentido. Senão vejamos:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NAS APELAÇÕES CÍVEIS COM REMESSA NECESSÁRIA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS PELOS ENTES PÚBLICOS. MEDIAÇÃO. DESNECESSIDADE. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Muito embora a conciliação e a mediação se apresentem como vigorosos instrumentos para a pacificação e a solução de conflitos, e que vêm prestigiados no Código de Processo Civil de 2015, não se revela indispensável a sua realização nesta fase recursal. 2. Os Embargos de Declaração visam a sanar vícios de obscuridade, contradição ou omissão do julgado, nos termos do art. 535 do CPC, ou a sanar erro material eventualmente existente e, excepcionalmente, atribuir-lhes efeitos infringentes quando algum desses vícios for reconhecido. 3. O Embargante, em verdade, busca externar sua irresignação com os fundamentos do Acórdão embargado, rediscutindo a matéria debatida, o que é inviável em sede de aclaratórios. 4. Considerando que a fixação dos juros de mora e da correção monetária nos honorários advocatícios sucumbenciais é matéria de ordem pública, possível a definição dos seus parâmetros. 5. Recurso desprovido.(TJES, Classe: Embargos de Declaração Ap, 24060365368, Relator: SAMUEL MEIRA BRASIL JUNIOR - Relator Substituto : RODRIGO FERREIRA MIRANDA, Órgão julgador: TERCEIRA CÂMARA CÍVEL , Data de Julgamento: 01⁄11⁄2016, Data da Publicação no Diário: 11⁄11⁄2016)
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL – OMISSÃO – CONTRADIÇÃO – VÍCIOS INEXISTENTES – IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DA VIA RESTRITA DOS ACLARATÓRIOS PARA REDISCUSSÃO DO MÉRITO – RECURSO IMPROVIDO. 1. Cabem embargos de declaração quando há obscuridade, contradição e⁄ou omissão, nos termos do artigo 535, do CPC⁄73. Além disso, nos termos da orientação jurisprudencial, admite-se o cabimento dos aclaratórios para a correção de erro material ou de equívoco manifesto, bem como para fins de prequestionamento. 2. A via estreita dos embargos declaratórios é adequada apenas à análise da validade dos requisitos intrínsecos do julgado, não sendo, portanto, válida para autorizar a rediscussão dos fundamentos jurídicos invocados na decisão recorrida e, muito menos, a reanálise do conjunto probatório. (...). (TJES, Classe: Embargos de Declaração Ap, 48060143699, Relator : TELEMACO ANTUNES DE ABREU FILHO, Órgão julgador: TERCEIRA CÂMARA CÍVEL , Data de Julgamento: 01⁄11⁄2016, Data da Publicação no Diário: 11⁄11⁄2016)
No tocante à necessidade de que este Tribunal se pronuncie expressamente quanto à matéria discutida para fins de prequestionamento, cumpre destacar que, de acordo com o art. 1.025 do CPC⁄20151, os pontos suscitados pelo embargante passam a ser considerados prequestionados, mesmo que os embargos de declaração opostos na instância estadual ou regional tenham sido inadmitidos ou rejeitados, desde que a Corte Superior entenda pela existência de erro, omissão, contradição ou obscuridade.
Postas estas considerações, conheço dos presentes embargos para NEGAR-LHES PROVIMENTO.
7- Agravo de Instrumento Nº 0000697-24.2017.8.08.0035
AGVTE R.B.V.
Advogado(a) ROBSON DE ALBUQUERQUE TOVAR 5294 - ES
AGVDO R.B.V.
Advogado(a) FABIOLA PAVIOTTI DO NASCIMENTO ROCHA CRU 10031 - ES

References: artigo 932
 artigo 4
 artigo 36
 artigo 36
 artigo 4
 artigo 36
 artigo 6
 artigo 200
 artigo 36
 artigo 36
 artigo 36
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 ARTIGO 36
 artigo 36
 artigo 36
 artigo 36
 artigo 36
 artigo 535