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Timestamp: 2018-01-20 03:14:17+00:00

Document:
width=1100' name='viewport'/> Jurídico Laboral: ESTABILIDADE da EMPREGADA GESTANTE. EFEITOS no AVISO PRÉVIO
ESTABILIDADE da EMPREGADA GESTANTE. EFEITOS no AVISO PRÉVIO
ESTABILIDADE da EMPREGADA GESTANTE. EFEITOS no AVISO PRÉVIO:
Mais uma importante conquista da Mulher Trabalhadora:
No último dia 16 de Maio de 2013 foi sancionada a Lei nº 12.812, que acrescentou na CLT – Consolidação das Leis do Trabalho – o artigo 391-A, firmando a Estabilidade Provisória da trabalhadora gestante, prevista na alínea “b” do inciso II do artigo 10 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT).
Assim disciplina o artigo consolidado:
“CLT - Art. 391-A: A confirmação do estado de gravidez advindo no curso do contrato de trabalho, ainda que durante o prazo do aviso prévio trabalhado ou indenizado, garante à empregada gestante a estabilidade provisória prevista na alínea “b” do inciso II do artigo 10 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias”.
ENTENDIMENTO SOBRE A MATÉRIA:
A normatização Constitucional agora aperfeiçoada com este novo dispositivo - artigo 391-A da CLT - considerando que o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), na alínea “b” do inciso II do art. 10, estabeleceu forma ainda mais eficaz de restrição ao direito potestativo de o empregador rescindir unilateralmente o contrato individual de trabalho face à empregada gestante.
A Estabilidade Provisória no emprego aplicada para a trabalhadora gestante representa medida de conteúdo de elevado significado humano e social, de proteção à maternidade e a infância. Afinal de contas cabe à mãe trabalhadora tomar para si, naturalmente, em tudo, os cuidados do recém-nascido, começando pela amamentação e cuja adequação é de fundamental importância para que se inicie bem, hoje, a criação do cidadão digno e produtivo de amanhã.
Assim sendo, por razões de ordem médicas, imediatamente, mas por razões sociais, de forma mediata, se justifica plenamente a Garantia de Estabilidade para a trabalhadora gestante, tendo em vista que não se pode aceitar por modo algum, que por força de fato natural, a trabalhadora venha a ser “apenada” com a perda do emprego em virtude do necessário afastamento por ocasião do parto e nos primeiros meses de vida do bebê, considerando ainda o ederal em seu a mesma Constituiç que a Constituição Federal em seu artigo 193 estabelece que "a ordem social tem como base o primado do trabalho, e como objetivo o bem-estar e a justiça sociais”, preceito este ao qual se pode acrescer o artigo 170 da mesma Carta Cidadã, onde está disciplinado: “A ordem econômica, fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, tem por fim assegurar a todos existência digna, conforme os ditames da justiça social, observados os seguintes princípios”.
Assim, o artigo 391-A da CLT vem aperfeiçoar de modo significativo a garantia da Estabilidade em proteção à empregada gestante, inclusive, constituindo norma legal produzida na esteira de como já vinha decidindo os nossos Tribunais a respeito, aplicada no sentido de que o desconhecimento do estado gravídico pelo empregador, uma vez comprovado que a empregada estava grávida ao tempo da sua despedida sem justa causa, devido o reconhecimento da nulidade da rescisão contratual, já que havia o direito à estabilidade no emprego, nos termos da alínea b do inciso II do art. 10 da ADCT. Assim, o desconhecimento da gravidez pelo empregador não afasta a garantia.
A propósito, sobre a mais ampla proteção aplicada à trabalhadora gestante, o E. TST pacificou a Jurisprudência nos termos da Súmula nº 244 (redação do item III alterada pela Resolução nº 185, DJe 26.09.2012, texto integral).
TST. SÚMULA 244: “GESTANTE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA (REDAÇÃO do ITEM III ALTERADA na SESSÃO do TRIBUNAL PLENO REALIZADA em 14.09.2012). I: O desconhecimento do estado gravídico pelo empregador não afasta o direito ao pagamento da indenização decorrente da estabilidade (art. 10, II, b, do ADCT). II - A garantia de emprego à gestante só autoriza a reintegração se esta se der durante o período de estabilidade. Do contrário, a garantia restringe-se aos salários e demais direitos correspondentes ao período de estabilidade. III: A empregada gestante tem direito à estabilidade provisória prevista no art. 10, inciso II, alínea b, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, mesmo na hipótese de admissão mediante contrato por tempo determinado”.
Postado por Dr Sergio Rampani às sexta-feira, junho 21, 2013
Marcadores: Estabilidade da Empregada Gestante

References: artigo 391
 artigo 10
 artigo 10
 artigo 391
 artigo 193
 artigo 170
 artigo 391