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Timestamp: 2018-09-20 02:17:09+00:00

Document:
PRAÇA JOÃO MENDES S/Nº, São Paulo - SP - CEP 01501-900
0181546-96.2011.8.26.0100
Consórcio de Aluminio do Maranhão - Alumar e outros
Juíza de Direito: Dra. Daise Fajardo Nogueira Jacot
1.- CONSÓRCIO DE ALUMÍNIO DO MARANHÃO – ALUMAR, ALCOA
ALUMÍNIO S.A., ALCOA WORLD ALUMINA BRASIL LTDA., BHP BILLINTON METAIS S.A. e ALCAN ALUMINA LTDA., todos qualificados na inicial, ajuizaram esta AÇÃO
DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA em face de ITAÚ SERGUROS S.A.,
também qualificada na inicial, visando mediante a antecipação da tutela, compelir a ré a pagar a
quantia de R$ 12.000.000,00, indicada como incontroversa, e, no final, a confirmação da decisão
antecipada com a condenação da ré no pagamento de R$ 31.189.694,00 ao Consórcio e de R$
9.950.716,18 à Alcoa World, tudo com correção monetária contada do sinistro (01 de setembro de
2009), mais juros legais contados da citação, e ainda a pagar aos autores em reembolso, a quantia
de R$ 776.233,27, a título de danos emergentes ou de lucros cessantes.
Os autores alegam, em resumo, que o Consórcio ALUMAR, composto pela BHP,
Alcan e Alcoa World, atualmente denominada Abalco, mantém refinaria produtora de alumina em
São Luís do Maranhão; iniciada a execução de complexo projeto de construção para expansão
dessa refinaria em 2006, denominado Projeto ALREF U2, foram firmados um contrato de empreitada entre a ALUMAR e a Enesa Engenharia S.A., um contrato de fornecimento de duas cal-
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Este documento foi assinado digitalmente por DAISE FAJARDO NOGUEIRA JACOT.
Se impresso, para conferência acesse o site https://esaj.tjsp.jus.br/esaj, informe o processo 0181546-96.2011.8.26.0100 e o código 2S000000K36J0.
Em 28 de janeiro de 2014, faço estes autos conclusos à MM.
Juíza de Direito da 15ª Vara Cível Central, Dra. DAISE FAJARDO NOGUEIRA JACOT. Eu,
Thiago Henrique Takamoto, Assistente Judiciário, subscrevi.
deiras, denominadas na planta de CA-21 e CA-31 entre a A.H.A. e a Foster Wheeler Energia
Polska e ainda um contrato de assistência para a instalação entre a ALUMAR e Foster Wheeler
América Latina Ltda.; contrataram ao mesmo tempo com a ré o Seguro de Riscos de Engenharia
com cobertura acoplada de lucros cessantes; a ré ratificou a aceitação emitindo a Apólice nº
1.67.400.3033-0 e os endossos que a acompanharam ou que a ela se seguiram; todas as condições
“danos materiais” garantia todo o interesse do primeiro autor e demais segurados relacionados ao
empreendimento; também deixou clara a modalidade do seguro de dano emergente, envolvendo
as coberturas básicas conferidas e quais as coberturas adicionais acrescentadas; quanto à cobertura de lucros cessantes, a ré deixou claro que o seguro garantia todo o interesse segurado da segunda autora, com 54% de participação na expansão de produção de alumina, no endosso ou aditamento nº 002 da Apólice; ficou clara a finalidade da cobertura, que haveria de ser atendida
pelas respectivas “Condições Gerais e Especiais”; foi ajustado um seguro para as obras civis e
instalação e montagem compreendidas pelo projeto ALREF U2, portanto um seguro para cobrir
todos os riscos inerentes a essa atividade, capazes de desencadear prejuízos a título de danos emergentes, por um lado, e a título de lucros cessantes, por outro, um seguro “all risks”; boa parte
dos riscos excluídos pelas “Coberturas Gerais e Especiais” foi garantida pelas coberturas adicionais; o prazo de vigência originalmente fixado para 03 de junho de 2006 até 31 de maio de 2008
foi prorrogado para 09 de maio de 2009, 15 de setembro de 2009, 01 de dezembro de 2009 e 30
de junho de 2010, sem prejuízo da vigência complementar referente à cobertura adicional de manutenção ampla; em 01 de setembro de 2009 foi constatado problema na caldeira CA-21 juntamente com a caldeira CA-31; quando a CA-21 foi submetida a testes, sucedeu o rompimento dos
seus “crossover ducts”; com a abertura da caldeira foi notado que o rompimento decorreu da errada instalação, pois os “crossover ducts” da caldeira CA-21 foram instalados na caldeira CA-31
e os desta naquela; a consequência danosa foi interrompida na caldeira CA-31; o sinistro consistiu
em um erro de montagem; a ré foi prontamente informada e para ela foi encaminhado o aviso de
sinistro, mas após troca de correspondências e reuniões diversas, a ré reconheceu o sinistro como
coberto, oferecendo o valor insuficiente de R$ 12.000.000,00; depois a ré desculpou-se dizendo
que dependia de posicionamento ainda pendente das Resseguradoras; foram obrigados ao pedido
judicial pela persistência da ré em resistir e postergar o pagamento integral da indenização devida; é inequívoca a obrigação indenizatória dos prejuízos cobertos pelo Seguro; a ré incorreu em
mora na regulação do sinistro; necessitam da antecipação da tutela para o recebimento da quantia
incontroversa de R$ 12.000.000,00, ante o requisito da verossimilhança do alegado e ainda dada a
impossibilidade de danos para a ré. Por fim, pediram a citação da ré para os termos do pedido e
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foram redigidas unilateralmente pela ré, que deixou claro que o seguro, no tocante à cobertura de
que, julgada procedente a ação, sejam a elas impostos os ônus do sucumbimento. Protestaram por
prova e à causa deram o valor de R$ 49.916.644,35 (fls. 2/30). Juntaram documentos (fls.
31/845).
Citada (fl. 856), a ré contestou o feito arguindo preliminares de inépcia da inicial
Alcoa Alumínio, B.H.P. e Alcan, além de sua ilegitimidade para o polo passivo da Ação, promovendo a denunciação da lide para Foster Wheeler Energia Polska, aduzindo que as autoras juntaram documentação sem a tradução juramentada. Após arguir a prescrição sustentando que desde a
data do sinistro até o protesto interruptivo decorreram 369 dias, voltou-se contra o mérito sustentando a improcedência sob a argumentação de que não há dever de indenizar porque o prazo de
testes era de um mês e o acidente ocorreu fora do período de cobertura da Apólice; foi observado
que a caldeira CA-21 operou por um total de 56 dias; além do excesso de prazo em relação aos
testes da caldeira CA-21, o sinistro decorreu de claro erro do fabricante, excluído da cobertura
contratual e, além disso, não foram fornecidos os desenhos solicitados pelos reguladores do sinistro durante a audioconferência realizada no dia 24 de fevereiro de 2010 na sede da ALUMAR;
somente haveria obrigação de indenizar o fabricante se ele fosse também responsável pela montagem e supervisão e, ainda assim, não há cobertura para lucros cessantes; a caldeira CA-31 não
foi objeto de qualquer sinistro; não incorreu em demora na regulação do sinistro; também não há
dever de indenizar porque a caldeira não é essencial para o funcionamento e regular produção da
planta sinistrada; não houve qualquer reconhecimento na proposta da carta de 27 de junho de
2011 e o pedido de antecipação da tutela deve ser indeferido porque não estão presentes os requisitos do artigo 273 do Código de Processo Civil quanto ao pedido de R$ 12.000.000,00, porque a
indenização foi negada após a regulação do Sinistro; eventuais honorários advocatícios são disciplinados no artigo 20, §§ 3º e 4º, do Código de Processo Civil (fls. 871/918). Juntou documentos
(fls. 919/1.702).
Os autores apresentaram réplica, refutando o alegado e insistindo no pedido (fls.
1.762/1.810).
O pedido de antecipação da tutela foi deferido para compelir a ré ao depósito da
quantia de R$ 12.000.000,00 (fls. 1.936/1.937) e, facultada a especificação de provas (fl. 1.937),
as partes manifestaram-se a propósito (fls. 1.940/1.942 e 1.943).
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pela argumentação genérica, de ilegitimidade ativa e de falta de interesse processual das coautoras
Sobreveio audiência de conciliação, mas não houve acordo. O processo foi saneado com o deferimento das perícias de engenharia e contábil (fls. 1.944/1.951) e as partes formularam quesitos indicando Assistentes Técnicos (fls. 1.965/1.970 e 1.973/1.978).
antecipação da tutela (v. fls. 1.988/2.018 e 5.185/5.188).
As partes juntaram rois de testemunhas (fls. 2.236/2.237 e 2.239/2.241).
0223374-47.2012.8.26.0000 contra a decisão que afastou as preliminares da defesa (fls.
2.243/2.271), mas o recurso não foi provido (fls. 5414/5416). A ré interpôs ainda o Agravo Regimental nº 0223374-47.2012.8.26.0000, que também não foi provido (fls. 5417/5421).
Em nova manifestação, a ré formulou quesitos complementares (fls. 2.277/2279 e
2.282/2.284).
O Perito de engenharia apresentou o laudo (fls. 2.287/2.403). Após, vieram as
manifestações da ré com os pareceres críticos de seu Assistente Técnico (fls. 2.443/2.452,
2.454/2.481).
O Perito de engenharia juntou laudo complementar (fls. 2.503/2.514).
O Perito contábil apresentou o laudo (fls. 2.516/2.568 e 2.570/4.760).
Os autores juntaram manifestação sobre os laudos com o parecer crítico do Assistente Técnico por elas indicado (fls. 4.774/4.951 e 4.952/4.978).
As partes foram ouvidas em depoimentos pessoais (fls. 5.065/5.066, 5.067/5.068
e 5.069/5.071).
A ré juntou manifestação sobre o laudo contábil, apresentando quesitos suple-
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0217749-32.2012.8.26.0000, que foi provido pelo Relator para cassar a decisão que concedeu a
mentares e juntando parecer crítico de seu Assistente Técnico contábil (fls. 5.074/5.776,
5.081/5.085 e 5.086/5.172).
Sobreveio a audiência de instrução em continuação e foram ouvidas as testemu-
A ré formulou mais quesitos suplementares (fls. 5.194/5.196), que foram respondidos pelos respectivos Peritos (fls. 5.198/5.262 e 5.265/5.272).
As partes foram intimadas dos esclarecimentos periciais (fl. 5.275), mas apenas a
ré manifestou-se a propósito (fls. 5.284/5.291).
Encerrada a fase de prova (fl. 5.323), as partes apresentaram memoriais de alegações finais, reiterando as anteriores (fls. 5.337/5.367 e 5.369/5.412).
2.- Os autores visam, mediante a antecipação da tutela, compelir a ré a pagar a
quantia de R$ 12.000.000,00, indicada como incontroversa, e, no final, a condenação da ré no
pagamento de R$ 31.189.694,00 ao Consórcio e de R$ 9.950.716,18 à Alcoa World, tudo com
correção monetária contada do sinistro (01 de setembro de 2009), mais juros legais contados da
citação, e ainda a pagar aos autores em reembolso, a quantia de R$ 776.233,27, a título de danos
emergentes ou de lucros cessantes.
Conforme já relatado, os autores alegam que o Consórcio ALUMAR, composto
pela BHP, Alcan e Alcoa World, atualmente denominada Abalco, mantém refinaria produtora de
alumina em São Luís do Maranhão. Iniciada a execução de complexo projeto de construção para
expansão dessa refinaria em 2006, denominado Projeto ALREF U2, foram firmados um contrato
de empreitada entre a ALUMAR e a Enesa Engenharia S.A., um contrato de fornecimento de duas
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nhas das partes (fls. 5.173/5.174, 5.175/5.178 e 5.179/5.183).
caldeiras, denominadas na planta de CA-21 e CA-31 entre a A.H.A. e a Foster Wheeler Energia
América Latina Ltda.. Contrataram ao mesmo tempo com a ré o Seguro de Riscos de Engenharia
com cobertura acoplada de lucros cessantes. A ré ratificou a aceitação emitindo a Apólice nº
1.67.400.3033-0 e os endossos que a acompanharam ou que a ela se seguiram. Todas as condições
empreendimento. Também deixou clara a modalidade do seguro de dano emergente, envolvendo
as coberturas básicas conferidas e quais as coberturas adicionais acrescentadas. Quanto à cobertura de lucros cessantes, a ré deixou claro que o seguro garantia todo o interesse segurado da segunda autora, com 54% de participação na expansão de produção de alumina, no endosso ou aditamento nº 002 da Apólice. Ficou clara a finalidade da cobertura, que haveria de ser atendida
pelas respectivas “Condições Gerais e Especiais”. Foi ajustado um seguro para as obras civis e
todos os riscos inerentes a essa atividade, capazes de desencadear prejuízos a título de danos emergentes, por um lado, e a título de lucros cessantes, por outro, um seguro “all risks”. Boa parte
dos riscos excluídos pelas “Coberturas Gerais e Especiais” foi garantida pelas coberturas adicionais. O prazo de vigência originalmente fixado para 03 de junho de 2006 até 31 de maio de 2008
de junho de 2010, sem prejuízo da vigência complementar referente à cobertura adicional de manutenção ampla. Em 01 de setembro de 2009 foi constatado problema na caldeira CA-21 juntamente com a caldeira CA-31. Quando a CA-21 foi submetida a testes, sucedeu o rompimento dos
seus “crossover ducts”. Com a abertura da caldeira foi notado que o rompimento decorreu da errada instalação, pois os “crossover ducts” da caldeira CA-21 foram instalados na caldeira CA-31
e os desta naquela. A consequência danosa foi interrompida na caldeira CA-31. O sinistro consistiu em um erro de montagem. A ré foi prontamente informada e para ela foi encaminhado o
aviso de sinistro, mas após troca de correspondências e reuniões diversas, a ré reconheceu o sinistro como coberto, oferecendo o valor insuficiente de R$ 12.000.000,00. Depois a ré desculpouse dizendo que dependia de posicionamento ainda pendente das Resseguradoras. Foram obrigados
ao pedido judicial pela persistência da ré em resistir e postergar o pagamento integral da indenização devida. E inequívoca a obrigação indenizatória dos prejuízos cobertos pelo Seguro. A ré
incorreu em mora na regulação do sinistro. Necessitam da antecipação da tutela para o recebimento da quantia incontroversa de R$ 12.000.000,00, ante o requisito da verossimilhança do alegado e ainda dada a impossibilidade de danos para a ré (fls. 2/30).
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A Seguradora ré, por sua vez, contesta o feito arguindo preliminares de inépcia da
inicial pela argumentação genérica, de ilegitimidade ativa e de falta de interesse processual das
coautoras Alcoa Alumínio, B.H.P. e Alcan, além de sua ilegitimidade para o polo passivo da Ação, promovendo a denunciação da lide para Foster Wheeler Energia Polska, aduzindo que as autoras juntaram documentação sem a tradução juramentada. Após arguir a prescrição sustentando
mérito sustentando a improcedência sob a argumentação de que não há dever de indenizar porque
o prazo de testes era de um mês e o acidente ocorreu fora do período de cobertura da Apólice; foi
observado que a caldeira CA-21 operou por um total de 56 dias; além do excesso de prazo em relação aos testes da caldeira CA-21, o sinistro decorreu de claro erro do fabricante, excluído da
cobertura contratual e, além disso, não foram fornecidos os desenhos solicitados pelos reguladores do sinistro durante a audioconferência realizada no dia 24 de fevereiro de 2010 na sede da
ALUMAR; somente haveria obrigação de indenizar o fabricante se ele fosse também responsável
pela montagem e supervisão e, ainda assim, não há cobertura para lucros cessantes; a caldeira
CA-31 não foi objeto de qualquer sinistro; não incorreu em demora na regulação do sinistro;
também não há dever de indenizar porque a caldeira não é essencial para o funcionamento e regular produção da planta sinistrada; não houve qualquer reconhecimento na proposta da carta de
27 de junho de 2011 e o pedido de antecipação da tutela deve ser indeferido porque não estão
presentes os requisitos do artigo 273 do Código de Processo Civil quanto ao pedido de R$
12.000.000,00, porque a indenização foi negada após a regulação do Sinistro; eventuais honorários advocatícios são disciplinados no artigo 20, §§ 3º e 4º, do Código de Processo Civil (fls.
871/918).
2.1.- As preliminares arguidas pela ré na defesa de fls. 871/918, rejeitadas pela
decisão saneadora, não comportavam mesmo acolhimento (v. fls. 1.944/1.951).
Com efeito, essa decisão foi objeto de reexame no Agravo de Instrumento nº
0223374-47.2012.8.26.0000, que não foi provido (fls. 5.414/5.416). E o Agravo Regimental interposto no tocante também não foi provido (Fls. 5.417/5.421).
2.2.- No mérito, o exame da controvérsia deve limitar-se aos pontos fixados na
decisão saneadora (v. fls. 1.944/1.951):
Eis os pontos controvertidos: a) a ocorrência ou não do erro de montagem, b) a
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que desde a data do sinistro até o protesto interruptivo decorreram 369 dias, voltou-se contra o
ocorrência ou não do erro de fabricação, c) a configuração ou não do sinistro, d) a existência ou
não de cobertura securitária, e) a ocorrência ou não de prejuízo nas modalidades de danos emergentes e de lucros cessantes, f) o montante desse prejuízo, g) a existência ou não de cobertura securitária para esse prejuízo, h) a ocorrência ou não de mora da ré na regulação do sinistro, i) a ocorrência ou não de prejuízo a título de lucros cessantes, j) a responsabilidade ou não da ré pela
nistro e k) o montante desse prejuízo.
A prova dos autos formada por documentos, depoimentos e perícias contábil e de
engenharia, favorece os autores.
Ao que se colhe dos autos, o Consórcio ALUMAR promoveu, em 2006, o denominado Projeto ALREF U2 para a expansão da refinaria produtora de alumina que mantém em
São Luís, no Maranhão, visando elevar a produção da planta que era de 1,4 milhões de tonelada/ano para 3,5 milhões de tonelada/ano. Foram firmados então o “contrato de empreitada” entre
o Consórcio ALUMAR e a ENESA Engenharia S.A. no dia 22 janeiro de 2007 (fls. 325/353), o
contrato denominado “advisory services contract” entre o Consórcio ALUMAR e a Foster Wheeler América Latina Ltda. no dia 31 de janeiro de 2005 (fls. 354/363) e o contrato denominado
“supply contract” entre a ALUMAR e a Abalco S.A. e a Foster Wheeler Energia Polska no dia 31
janeiro de 2006 (fls. 364/386).
E para a garantia dos riscos de engenharia com a cobertura acoplada de lucros
cessantes durante a execução desse empreendimento, o Consórcio ALUMAR contratou o seguro
conforme a proposta datada de 28 de março de 2006 (fls. 388/390), aceita pela ré, que emitiu a
Apólice nº 1.67.4003033-0 e os endossos correspondentes, com o prazo de vigência inicial que foi
de 03 de junho de 2006 até 31 de maio de 2008, prorrogado pelos endossos emitidos pela ré para
09 de maio de 2009, depois para 15 de setembro de 2009, depois para 01 de dezembro de 2009 e
por fim para 30 de junho de 2010, sem prejuízo da vigência complementar referente à “Cobertura
Adicional de Manutenção Ampla” (fls. 393/647).
Já se viu, os autores buscam por meio desta Ação a cobertura securitária do desfalque decorrente do sinistro ocorrido no dia 01 de setembro de 2009, que foi comunicado à Seguradora ré para o procedimento de regulação, culminando com a proposta de pagamento por
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reparação dos danos a título de lucros cessantes decorrentes da eventual mora na regulação do si-
parte da ré na quantia de R$ 12.000.000,00 (Doze Milhões de Reais) em 27 de junho de 2011 (fl.
649). Houve recusa por parte dos autores que, invocando um seguro “all risks”, exigem o pagamento integral.
Impõe-se inicialmente o exame da controvérsia para a definição do fato danoso
a ocorrência de “erro de fabricação”, quando da instalação das Caldeiras ou “boilers” CA-21 e
CA-31, durante a execução do Projeto ALREF U2 na refinaria produtora de alumina situada em
As duas Caldeiras em questão foram construídas na Polônia, sob a responsabilidade da fornecedora Foster Wheeler. Vieram desmontadas para o Brasil mas, quando da montagem, a ENESA inverteu os módulos 2K dos “Cross Over”, sendo que na ocasião houve problemas
de ajuste. Essa inversão dos módulos causou um superaquecimento dentro do “Cross Over” na
Caldeira CA-21, culminando com os danos ocorridos no dia 01 de setembro de 2009, durante o
teste de funcionamento (“Reliability Test”).
A Perícia de Engenharia foi conclusiva na indicação de que o sinistro ocorreu
durante a montagem das Caldeiras, conforme sustentado pelos autores na inicial com base no Relatório Técnico da Fundação COPPETEC (v. fls. 701/813).
Após longa confabulação com os Assistentes Técnicos indicados pelas partes,
com cuidadoso exame, incluindo a realização de vistoria nas instalações da ALUMAR em São
Luís do Maranhão, com ênfase em relação às Caldeiras CA-21 e CA-31, o Engenheiro Caio
Augusto Barbosa de Oliveira Filho, que elaborou o laudo pericial de engenharia, observou que
essas Caldeiras foram construídas na Polônia e vieram para o Brasil desmontadas, mas antes desse transporte, a Foster Wheeler Polska, responsável pela construção e fornecedora desses dois equipamentos, “fez uma pré-montagem dessas peças..., com os ajustes para a montagem final aqui
no Brasil” (v. fls. 2.322/2.323).
Segundo o Perito de Engenharia, a ENESA, responsável durante a pré-montagem,
inverteu os módulos 2K dos “Cross Over”, daí o erro de montagem “...fazendo com isso que não
houvesse perfeito fluxo de vapor dentro dos Cross Over, acarretando com isso um superaqueci-
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em questão, pois os autores sustentam a ocorrência de “erro de montagem” enquanto a ré sustenta
mento e levando a ação imediata e prudente por parte da ALUMAR de desarmar as duas máquinas que estavam em operação, uma com 56 dias de funcionamento e a outra com 16 horas”
(“sic”, fl. 2.328).
Ainda segundo o Perito Engenheiro, foram feitas algumas correções para o fun-
gem da Caldeira CA-21, a Caldeira CA-31 foi apagada por precaução (fl. 2.341).
Anotou o “Expert” que diante da constatação do erro de montagem da Caldeira
CA-21, o Consórcio ALUMAR encomendou à própria Foster Wheeler, um novo “Cross Over”
para a Caldeira CA-21, com novo desarme da Caldeira para possibilitar a instalação dos equipamentos de forma definitiva.
Merece destaque a mensagem mencionada na “Advice Letter”, transcrita pelo Perito, “in verbis”: “Por favor, montem de acordo com os desenhos...” (fl. 2.342). Observou a propósito o Perito que não foi possível a obtenção de informações da Foster Wheeler América Latina, que tentou solicitar do representante Sérgio no telefone 16.3911.7844, anotando que “...o que
ocorreu foi que se contrariou aquilo que estava no projeto representado através dos desenhos...,
que era a única coisa que dizia na Advice Letter..., ao substituir-se o bocal de inspeção da parte
interna do cross over para as suas extremidades em um dos lados, não observando-se que com
isso estava contrariando os fluxos de vapor previsto inicialmente no projeto, fazendo com isso
que houvesse o superaquecimento dentro do cross over vindo a causar os danos ocorridos em
01/09/2009” (“sic”, fl. 2.342).
O Perito Engenheiro reafirmou sua conclusão no sentido de que o sinistro ocorreu
efetivamente durante a montagem das Caldeiras, com a inversão das peças, dada a não observância à recomendação constante da “Advice Letter” (v. fls. 2.342).
Em resposta ao quesito nº 10 dos autores, o Perito Engenheiro respondeu: “O
´erro de montagem´ levou à perda de funcionalidade dos CODs, ocorrendo desta forma uma
perda de eficiência da caldeira que continuou funcionando, após reparos emergenciais, porém
não era possível gerar 30 MWH de eletricidade devido à qualidade do vapor gerador danificar
as pás das turbinas” (“sic”, fl. 2.346).
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cionamento precário da Caldeira sem o “Cross Over”. Diante da constatação do erro de monta-
E, respondendo ao quesito nº 12 dos autores, o mesmo “Expert” afirmou que:
“Não houve erro na fabricação dos CODs, tanto é verdade que nos desenhos para a construção e
montagem..., constam os desenhos originais e dos CODs substituídos que são anatomicamente idênticos” (“sic” fl. 2.347).
nistro consistiu em erro de montagem dos CODs, que gerou “uma desconformidade em relação
ao projeto original acarretando danos, após 56 dias da caldeira CA-21 estar operando (em testes
intermitentes, sem atingir carga para aceitação de comissionamento). Isto determinou, por precaução, o desligamento também da caldeira CA-31 e da mesma forma apresentou o mesmo erro
de montagem, após 16h de funcionamento” (“sic” fl. 2.349).
Indagado pela ré, no quesito 8, quanto à ocorrência de dano, o Perito Engenheiro
ressaltou que “não houve erro de projeto e sim falha de montagem” (fl. 2.351).
Malgrado o laudo divergente do Assistente Técnico da ré, Engenheiro Mário do
Nascimento Polido, na vã tentativa de demonstrar a ocorrência de falha na fabricação das Caldeiras em causa (v. fl. 2.459), não traz para a prova pericial elementos seguros de convicção para
afastar a conclusão do Perito Engenheiro, que é convincente na demonstração da efetiva ocorrência de erro na montagem das Caldeiras em questão (v. fls. 2.454/2.481).
Já o Assistente Técnico dos autores, Engenheiro Sérgio Ejzenberg, apresentou
parecer técnico concordante, reforçando de forma segura a conclusão do Perito Judicial no sentido
de que o sinistro consistiu em “erro de montagem” por ocasião da instalação das Caldeiras CA-21
e CA-31 (v. fls. 4.776/5.172).
Portanto, a prova técnica de engenharia é convincente na indicação de que a empresa montadora contrariou a orientação dos desenhos, deixando de observar a “advice letter”,
quando da montagem das mencionadas Caldeiras. A prova revela que o sinistro ocorreu efetivamente no dia 01 de setembro de 2009, em razão do “erro de montagem”, restando afastado o cogitado “erro de fabricação”. A comunicação do sinistro se deu imediatamente, com a formalização posterior via e-mail. A ré noticiou aos autores as providências iniciais para o trabalho de regulação no dia 15 do mesmo mês (v. fls. 269/270).
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O Perito Engenheiro também ressaltou nas respostas aos quesitos da ré que o si-
Malgrado a resistência da ré na defesa de fls. 871/918, o sinistro em questão está
coberto pelo seguro contratado, até porque a contratação feita pelo Consórcio ALUMAR visava
garantir os riscos de engenharia com a cobertura acoplada de lucros cessantes durante a execução
do empreendimento em causa. Do contrário, estar-se-á negando a realização do objetivo contratual consistente na cobertura securitária dos riscos de engenharia durante a execução do denomina-
São Luís, no Maranhão.
Ressalte-se que, embora a cassação da decisão antecipada, esta Magistrada está
convencida de que a ré admitiu efetivamente a cobertura quando ofereceu aos autores a proposta
de pagamento de R$ 12.000.000,00 em 27 de junho de 2011 (v. fls. 1.936/1.937, 1.988/2018 e
5.185/5.188).
Conquanto imediata a comunicação da ocorrência, houve demora na regulação do
sinistro, culminando com a proposta de acordo no montante de R$12.000.000,00 por parte da ré,
que ainda acenou com a possibilidade de elevar esse montante junto aos Resseguradores, nos termos da carta datada de 27 de junho de 2011 (v. fl. 27).
Já se viu, essa proposta foi recusada pelos autores, ante à certeza de que o sinistro
consistiu em “erro de montagem”, portanto efetivamente coberto pelo contrato de seguro que
vincula as partes e ainda em razão dos alegados prejuízos suportados em decorrência desse sinistro, dada a demora da ré na regulação que se alongou por quase dois (2) anos sem a efetiva conclusão. Os autores, demais, sustentam a contratação do seguro para todos os riscos (“all risks”) inerentes à obra segurada, exceto aqueles expressamente excluídos, invocando o disposto no artigo
779 do Código Civil.
Como quer que seja, era imperiosa a regulação do sinistro em tempo hábil para a
cobertura por parte da ré mediante o pagamento da indenização securitária de R$ 31.189.694,00
ao Consórcio ALUMAR e de R$ 9.950.716,18 à Alcoa World, antes denominada Abalco, com
correção monetária contada do sinistro.
Os autores sofreram evidenciado prejuízo tanto na modalidade de “danos emergentes” quanto de “lucros cessantes”, pois havia um cronograma a ser cumprido em termos de
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do Projeto ALREF U2 na refinaria produtora de alumina mantida pelo Consórcio ALUMAR em
produção, que restou frustrado e, além disso, os autores viram-se compelidos a providenciar o reparo com a contratação de empresa para refazer o serviço em questão (v. fls. 5.067/5.068).
Esse desfalque material pleiteado na soma de R$ 41.916.644,35, atualizado monetariamente desde a data do sinistro (01 de setembro de 2009), foi apurado por profissional con-
Embora o pedido inicial na sobredita soma, o Perito Contábil nomeado nos autos
apurou: a) custos e despesas com a substituição da Caldeira CA-21 na soma de R$ 9.400.729,80,
b) custos e despesas com substituição do “Cross Over Ducts” (“COD”) da Caldeira CA-21 na
soma de R$ 15.980.493,96, c) custos e despesas com reparos da Caldeira CA-31 na soma de R$
4.227.456,70, d) custo da mão de obra utilizada no gerenciamento e administração das empresas
contratadas para a execução dos reparos das Caldeiras CA-21 e CA-31 e substituição do “COD”
da Caldeira CA-21 na soma de R$ 1.909.759,89, e) perda de lucro esperado, líquido de franquia,
na soma de R$ 15.834.258,77, f) gastos adicionais - energia elétrica na soma de R$ 9.794.498,60,
g) gastos adicionais
aluguel de caldeiras na soma de R$ 1.447.404,58, h) gastos adicionais
leo combustível na soma de R$ 855.369,39, i) custo da mão de obra utilizada no gerenciamento e
administração dos gastos adicionais (“Over heads” gerenciamento) na soma de R$ 739.831,46 e j)
gastos com a contratação de serviços de apoio para auxílio na obtenção e busca dos danos emergentes e da perda de lucro esperado na soma de R$ 805,016,79, totalizando o valor histórico de
R$ 60.994.819,94, (v. fls. 2.533/2.539, 2.765/3.510, 3.513/3.570 e 5.200/5.223).
Não acode a ré o parecer contábil divergente apresentado por seu ilustre Assistente Técnico, porquanto seguras e convincentes as conclusões periciais (v. fls. 5.086/5.172).
Assim, mostra-se mesmo de rigor o decreto de procedência, ante o teor do pedido
inicial, que foi formulado de forma certa e determinada, o teor dos pontos controvertidos fixados
no saneador e a prova dos autos no seu conjunto.
A propósito de casos que guardam relação de semelhança com questões examinadas nos autos, já se entendeu que:
REsp 631198 / RJ
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tábil contratado pelos autores antes do ajuizamento desta Ação (v. fls. 650/682 e 683/703).
2004/0004194-0
Data do Julgamento 02/10/2008
Data da Publicação/Fonte DJe 13/10/2008
Ementa RESPONSABILIDADE CIVIL. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 159 DO CÓDIGO CIVIL DE 1916. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL CONFIGURADO. CONTRATO
DE SEGURO. INADIMPLÊNCIA DA SEGURADORA. RECUSA INJUSTIFICADA AO PAGAMENTO DA
APÓLICE. ÓBICE À RETOMADA DA ATIVIDADE EMPRESARIAL. NECESSIDADE DE REPARAÇÃO.
IMPOSSIBILIDADE DE LIMITAÇÃO PELO VALOR DA APÓLICE. 1. Não se conhece do recurso especial
no tocante alegação de afronta ao art. 159, do CC/1916, ante a ausência de prequestionamento da matéria
suscitada, encontrando óbice na Súmula 282/STF. 2. Comprovada a existência de divergência jurisprudencial, com a demonstração da similitude fática dos julgados e da solução jurídica distinta adota pelas Cortes
locais. 3. O atraso indevido no pagamento da indenização securitária consiste em ato ilícito, que impõe
reparação própria e de natureza extracontratual, ou seja, com amparo nas normas relativas à responsabilidade civil. 4. Desnecessária contestação específica quanto ao valor atribuído à indenização de lucros
cessantes pela exordial, quando o réu ataca, de forma mais abrangente, a existência do vínculo obrigacional em que se funda. 5. Sendo impossível quantificar o dano sofrido pela autora, impõe-se sua apuração
detalhada em liquidação de sentença, a ser realizada por artigos. 6. A indenização em lucros cessantes deve levar em consideração o "tempo razoável" para prolongamento das atividades da empresa, assim como
o efetivo lucro líquido anteriormente percebido. Recurso especial conhecido e provido.
EDcl no REsp 538279 / SP
2003/0065880-0
Relator(a)Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI (1145)
Data do Julgamento 21/08/2012
Data da Publicação/Fonte DJe 29/08/2012
Ementa EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO ESPECIAL. SEGURO-SAÚDE. INDENIZAÇÃO POR
DANOS MATERIAIS. CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. DATA DO EVENTO DANOSO. JUROS MORATÓRIOS. TAXA LEGAL. TERMO INICIAL. CITAÇÃO. 1. Nos termos do enunciado 43 da Súmula do STJ, a correção monetária, em caso de danos materiais, corre desde a data do evento danoso. 2.
Os juros moratórios incidem à taxa de 0,5%, ao mês, até o dia 10.1.2003 (Código Civil de 1916, art. 1.062)
e, a partir de então, à
taxa de 1%, ao mês (Código Civil de 2002, art. 406). Precedentes. 3. Na hipótese de responsabilidade contratual, os juros moratórios possuem como termo inicial a data da citação. 4. Embargos de declaração acolhidos para sanar omissão apontada.
0323436-03.2009.8.26.0000 Apelação
Relator(a): Percival Nogueira
Data do julgamento: 07/02/2013
Data de registro: 14/02/2013
Outros números: 6717124300
Ementa: Cobrança - Seguro - Ação julgada procedente - Alegação de que o evento danoso não estava coberto pela apólice firmada entre as partes - Inadmissibilidade - Disposições contratuais que devem ser
claras e precisas - Ausência de cláusula limitativa expressa - Princípio da boa-fé dos contratos que deve ser
observado - Indenização securitária devida - Valor a ser indenizado deve corresponder ao quanto despendido pelo segurado a título de danos materiais, até o limite contratado na apólice - Cálculo a ser determinado em liquidação de sentença - Sentença reformada nesse particular - Recurso parcialmente provido.
0216494-98.2010.8.26.0100 Apelação
Relator(a): João Pazine Neto
Data do julgamento: 06/12/2011
Data de registro: 06/12/2011
0181546-96.2011.8.26.0100 - lauda 14
0029303-07.2009.8.26.0564 Apelação
Data do julgamento: 03/04/2012
Outros números: 293030720098260564
Ementa: Certo o acidente na máquina objeto do seguro e repelida a alegada fadiga pela idade, mantém-se
condenação da seguradora a honrar a apólice, no valor fixado, que considerou os fatores pertinentes. Repelem-se, porém, os pretendidos lucros cessantes, à falta de descrição e de identificação, impondo-se à segurada a obrigação de colocar o salvado à disposição, mas sem condicionamento.
9110224-37.2009.8.26.0000 Apelação
Relator(a): Fábio Podestá
Comarca: Tambaú
Data do julgamento: 17/04/2013
Data de registro: 13/05/2013
Outros números: 994093490564
Ementa: ação de cobrança - Seguro Empresarial Compreensivo - Incêndio ocorrido após a instalação de
caldeira na dependência da empresa segurada não consubstancia aumento intencional de risco - A Seguradora reservou para si o direito de fiscalização, mas não o exerceu - A faculdade de fiscalizar é verdadeiro ônus ou direito-dever, impondo-se, portanto, conseqüências jurídicas à inércia de seu titular - Ademais,
a inovação em fonte energética in concreto não é estranha às atividades da segurada, não sé podendo falar
em alteração substancial dô álea inicmjjnente contratada - Art. 252, do Regimento Interno do Tribunal dé
Justiça do Estado de São Paulo - Sentença mantida - Recurso não provido.
0001376-03.2011.8.26.0627 Apelação
Relator(a): Claudio Hamilton
Data do julgamento: 21/01/2014
Outros números: 13760320118260627
Ementa: SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT - COBRANÇA - Invalidez permanente comprovada - Procedência parcial - Recurso da Seguradora Líder visando a modificação do termo inicial da correção monetária - Afastamento - Incidência a partir do evento danoso - Contagem de juros moratórios a partir da citação, como constou a sentença - Verba honorária fixada em 15% sobre o valor da condenação - Manutenção - Recurso desprovido.
0003438-96.2011.8.26.0568 Apelação
Relator(a): Gil Cimino
Data do julgamento: 23/01/2014
Data de registro: 23/01/2014
Outros números: 34389620118260568
Ementa: Seguro Obrigatório. DPVAT. Prescrição. Prazo que se inicia a partir da ciência inequívoca da
incapacidade. Segurado que se encontrava, desde então, sob tratamento. Indenização devida com correção
monetária a partir da data do evento. Cumprimento da sentença. Necessidade da intimação da parte na
pessoa do seu advogado. Acolhimento do Recurso interposto pela ré, para essa exclusiva providência. Pedido alternativo deduzido pelo autor, acolhido na sentença. Hipótese em que a procedência da ação inte-
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Outros números: 2164949820108260100
Ementa: Indenização. Contrato de seguro de riscos de engenharia na modalidade obras civis em construção. Prescrição. Não ocorrência. Precedentes do STJ que determinam como termo inicial a data em que o
segurado pode demandar a satisfação do direito. Adoção do princípio da ?actio nata?. Demanda que ainda
não se encontra madura para seu julgamento de mérito. Sentença de extinção reformada. Recurso da Autora provido em parte para se afastar a prescrição, com devolução dos autos à origem para seu prosseguimento, prejudicado o recurso da Ré.
gral se impunha. Princípio da causalidade. Ônus da sucumbência que deve ser suportado pela ré. Recurso
do autor provido para esse fim
Ficam rejeitadas todas as alegações em sentido contrário por conseguinte, sem embargo do emprenho profissional dos ilustres Patronos da ré.
3.- Diante do exposto e à luz de tudo o mais que dos autos consta, julgo PROCEDENTE esta AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA que CONSÓRCIO DE ALUMÍNIO DO MARANHÃO
ALUMAR, ALCOA ALUMÍNIO S.A., ALCOA
WORLD ALUMINA BRASIL LTDA., BHP BILLINTON METAIS S.A. e ALCAN ALUMINA LTDA. moveram contra ITAÚ SERGUROS S.A., e o faço para o efeito de condenar a ré
a pagar para o Consórcio ALUMAR a quantia de R$31.189.694,00, com correção monetária pelos
índices adotados para cálculos judiciais a contar da data do sinistro (01 de setembro de 2009)
mais juros de mora pela taxa de um por cento (1%) ao mês a contar da citação, a pagar para a Alcoa World a quantia de R$ 9.950.716,18, com correção monetária pelos índices adotados para
cálculos judiciais a contar da data do sinistro (01 de setembro de 2009) mais juros de mora pela
taxa de um por cento (1%) ao mês a contar da citação e a pagar a todos os autores a quantia de
R$ 776.233,57 a título de indenização por perdas e danos, com correção monetária pelos índices
adotados para cálculos judiciais a contar do ajuizamento (22 de agosto de 2011) mais juros de
mora pela taxa de um por cento (1%) ao mês a contar da citação.
Em consequência, EXTINGO o processo na fase de conhecimento, com base no
artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil.
Arcará a ré, por força do princípio do sucumbimento, com o pagamento das custas
e despesas processuais, nestas incluídos os salários dos Peritos de Engenharia e Contábil, bem
como dos honorários advocatícios devidos aos Patronos dos autores, que são arbitrados na quantia
correspondente a vinte por cento (20%) do valor da condenação (v. artigo 20, § § 3º e 4º, do Código de Processo Civil).
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TJ-PR - Apelação Cível AC 7218371 PR 0721837-1 (TJ-PR)
Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. INDENIZAÇÃO. CONTRATO DE SEGURO DO
RAMO DE RISCOS DE ENGENHARIA. DURANTE A VIGÊNCIA DO SEGURO CONSTRUÇÃO FOI ATINGIDA POR TEMPESTADE. ALEGAÇÃO DE NEGLIGÊNCIA DO SEGURADO. INOCORRÊNCIA. MÁFÉ NÃO COMPROVADA. ÔNUS DA PROVA. INCUMBÊNCIA DO RÉU. RECURSO CONHECIDO E
Para o caso de Recurso, o recorrente deverá recolher a quantia de R$ 60.420,00, a
título de preparo e a quantia de R$ 25,00, a título de porte de retorno para cada volume dos autos
principais e para cada um dos volumes referentes aos incidentes processuais em Apenso porventura existentes (v. Lei Estadual n° 11.608/2003, Provimento n° 833/2004 e Provimento nº
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA LEI 11.419/2006, CONFORME
0181546-96.2011.8.26.0100 - lauda 17
14/2008).
veja decisão - Apito Nacional
Colegio espaco feliz - Colegio Espaço Feliz
00019123420135010451#28-0 - Tribunal Regional do Trabalho da
Vistos. Tendo em vista que a parte ré demonstrou a protocolização
VEJA COMO GERAR CÓDIGO DE ACESSO, PASSO A PASSO:
Output file - Círculo Brasileiro de Psicanálise

References: artigo 273
 artigo 20
 artigo 273
 artigo 20
e contrario
 artigo
779
 ARTIGO 159

artigo 269
 artigo 20