Source: http://www.cm-gaia.pt/pt/informacao/documentos-financeiros/
Timestamp: 2018-12-13 08:06:29+00:00

Document:
Documentos Financeiros - Informação - Câmara Municipal de Gaia
Derrama | Ano 2019
Em cumprimento do estipulado no n º 1 do art º 18º da Lei n º 73/2013, de 3 de setembro, com as alterações introduzidas pela Lei nº. 82-D/2014, de 31 de dezembro, informa-se que a Assembleia Municipal em reunião ordinária efectuada em 8 de novembro de 2018, deliberou fixar a taxa da derrama a cobrar no ano de 2018, nos seguintes valores:
1,50 %, para empresas com um volume de negócios superior a € 150.000.
1,25 %, para empresas com um volume de negócios até € 150.000.
Isenção, durante 1 ano, para empresas que se fixaram no concelho, em 2018, e criaram e mantiveram, durante esse período, cinco ou mais postos de trabalho.
IMI | Ano 2019
Em cumprimento do estipulado no nº5 do artigo 112º do CIMI (DL nº. 287/03, de 12 de Novembro), na sua redação actual, informa-se que a Assembleia Municipal em reunião ordinária efectuada em 8 de novembro de 2018, deliberou fixar, para o ano 2018, para o Imposto Municipal sobre Imóveis a pagar para os prédios urbanos contemplados na alínea c) do nº1 do artigo 112º do CIMI, a taxa de 0,43%. Nos termos e para efeitos do disposto no nº8 do artigo 112º do CIMI, fixar a majoração de 30% sobre a taxa aplicável a prédios urbanos degradados, considerando-se como tal todos os imóveis relativamente aos quais, nos termos da legislação administrativa em vigor, tenham sido ordenadas pela Câmara Municipal, obras de conservação ou beneficiação, por fazerem perigar a saúde e segurança de pessoas e bens e nos termos e para efeitos do disposto no nº9 do artigo 112º do CIMI, fixar a majoração de 50% sobre a taxa aplicável aos prédios rústicos com áreas florestais que se encontrem em situação de abandono, entendido nos termos do nº10 do mesmo artigo.
Participação Variável no IRS | Ano 2019
Em cumprimento do estipulado no n º 1 do art º 26º da Lei n º 73/2013, de 3 de Setembro, na sua redação actual, informa-se que a Assembleia Municipal em reunião ordinária efectuada em 8 de novembro de 2018, deliberou a fixação de uma participação de 5% no IRS dos sujeitos passivos com domicílio fiscal em Vila Nova de Gaia.
Derrama | Ano 2018
Em cumprimento do estipulado no n º 1 e 12 do art º 18º da Lei n º 73/2013, de 3 de Setembro informa-se que a Assembleia Municipal em reunião ordinária efectuada em 16 de novembro de 2017, deliberou fixar a taxa da derrama a cobrar no ano de 2018, nos seguintes valores:
Isenção, para empresas que se fixaram no concelho, em 2017, e criaram e mantiveram, durante esse período, cinco ou mais postos de trabalho.
IMI | Ano 2018
Em cumprimento do estipulado no nº5 do artigo 112º do CIMI (DL nº. 287/03, de 12 de Novembro), informa-se que a Assembleia Municipal em reunião ordinária efectuada em 16 de novembro de 2017, deliberou fixar, para o ano 2017, para o Imposto Municipal sobre Imóveis a pagar para os prédios urbanos contemplados na alínea c) do nº1 do artigo 112º do CIMI, a taxa de 0,440%. E nos termos e para efeitos do disposto no nº8 do artigo 112º do CIMI, fixar a majoração de 30% sobre a taxa aplicável a prédios urbanos degradados, considerando-se como tal todos os imóveis relativamente aos quais, nos termos da legislação administrativa em vigor, tenham sido ordenadas pela Câmara Municipal, obras de conservação ou beneficiação, por fazerem perigar a saúde e segurança de pessoas e bens.
Participação Variável no IRS | Ano 2018
Em cumprimento do estipulado no n º 1 e 2 do art º 26º da Lei n º 73/2013, de 3 de Setembro informa-se que a Assembleia Municipal em reunião ordinária efectuada em 16 de novembro de 2017, deliberou a fixação de uma participação de 5% no IRS dos sujeitos passivos com domicílio fiscal em Vila Nova de Gaia.

References: artigo 112
 artigo 112
 artigo 112
 artigo 112
 artigo 112
 artigo 112
 artigo 112