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⭐POLÍTICA CAMBIAL COLECTÂNEA DE NORMAS
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Orlando Mangueira Natal
1 POLÍTICA CAMBIAL COLECTÂNEA DE NORMAS EM VIGOR EM 31 DE MAIO DE 2012 ANGOLA2 3 À memória do Dr. Francisco Luemba4 5 7 ÍNDICE NOTA INTRODUTÓRIA LEI CAMBIAL LEI Nº 5 / 97, DE 27 DE JUNHO (VERSÃO CONSOLIDADA) LEI CAMBIAL AVISO Nº 3 / 09, DE 5 DE JUNHO ABERTURA E MOVIMENTAÇÃO DE CONTAS EM MOEDA NACIONAL E ESTRANGEIRA AVISO Nº 11 / 99, DE 21 DE MAIO (VERSÃO CONSOLIDADA) IMPORTAÇÃO, EXPORTAÇÃO E REEXPORTAÇÃO DE NOTAS E MOEDAS ESTRANGEIRAS E DE CHEQUES DE VIAGENS REGIMES SECTORIAIS LEI Nº 2 / 12, DE 13 DE JANEIRO REGIME CAMBIAL APLICÁVEL AO SECTOR PETROLÍFERO AVISO Nº 20 / 12, DE 25 DE ABRIL REGIME CAMBIAL APLICÁVEL AO SECTOR PETROLÍFERO - PROCEDIMENTOS, MECANISMOS E CALENDÁRIO PARA A IMPLEMENTAÇÃO GRADUAL AVISO Nº 2 / 03, DE 7 DE FEVEREIRO REGIME CAMBIAL DAS SOCIEDADES OU ASSOCIAÇÕES PRODUTORAS E EXPORTADORAS DE DIAMANTES E OUTROS RECURSOS MINERAIS OPERAÇÕES DE MERCADORIAS DECRETO PRESIDENCIAL Nº 265 / 10, DE 26 DE NOVEMBRO OPERAÇÕES DE MERCADORIAS - PROCEDIMENTOS DE LICENCIAMENTO DESPACHO Nº 235 / 11, DE 25 DE MAIO OPERAÇÕES DE MERCADORIAS - NORMAS DE TRANSIÇÃO PARA O DEC. PRES. Nº 265 / AVISO Nº 19 / 12, DE 25 DE ABRIL OPERAÇÕES DE MERCADORIAS - REGRAS E PROCEDIMENTOS A OBSERVAR NA REALIZAÇÃO DE OPERAÇÕES CAMBIAIS... 956 8 POLÍTICA CAMBIAL - COLECTÂNEA DE NORMAS BANCO KEVE OPERAÇÕES DE INVISÍVEIS CORRENTES DECRETO Nº 21 / 98, DE 24 DE JULHO OPERAÇÕES DE INVISÍVEIS CORRENTES INSTRUTIVO Nº 1 / 06, DE 06 DE JANEIRO (VERSÃO CONSOLIDADA) OPERAÇÕES DE INVISÍVEIS CORRENTES DECRETO PRESIDENCIAL Nº 273 / 11, DE 27 DE OUTUBRO REGULAMENTO SOBRE A CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA ESTRANGEIRA OU DE GESTÃO DIRECTIVA Nº 1 / DCC / 12, DE 09 DE MARÇO POLÍTICA CAMBIAL - OPERAÇÕES DE INVISÍVEIS CORRENTES AVISO Nº 3 / 11, DE 12 DE JUNHO SERVIÇO DE REMESSAS DE VALORES DIRECTIVA Nº 15 / DSP / 11, DE 4 DE NOVEMBRO CARTÕES DE PAGAMENTO - LIMITES AVISO Nº 1 / 12, DE 16 DE JANEIRO LIMITES DE ENTRADA E SAÍDA DE NUMERÁRIO DO PAÍS OPERAÇÕES DE CAPITAIS DECRETO Nº 23 / 98, DE 24 DE JULHO OPERAÇÕES DE CAPITAIS INSTRUTIVO Nº 1 / 03, DE 7 DE FEVEREIRO OPERAÇÕES DE CAPITAIS AVISO Nº 4 / 03, DE 7 DE FEVEREIRO TRANSFERÊNCIA PARA O EXTERIOR DE DIVIDENDOS AVISO Nº 4 / 05, DE 27 DE DEZEMBRO TÍTULOS DA DÍVIDA PÚBLICA - AQUISIÇÃO POR NÃO RESIDENTES CASAS DE CÂMBIO E UNIDADES HOTELEIRAS AVISO Nº 7 / 10, DE 15 DE DEZEMBRO COMÉRCIO DE CÂMBIOS PELAS UNIDADES HOTELEIRAS INSTRUTIVO Nº 7 / 10, DE 10 DE NOVEMBRO CASAS DE CÂMBIO - REGRAS OPERACIONAIS7 ÍNDICE 9 MERCADO CAMBIAL AVISO Nº 10 / 03, DE 22 DE AGOSTO SESSÕES DE COMPRA E VENDA DE MOEDA ESTRANGEIRA NO BNA INSTRUTIVO Nº 1 / 11, DE 12 DE ABRIL SESSÕES DE COMPRA E VENDA DE MOEDA ESTRANGEIRA NO BNA - PROCEDIMENTOS DOS LEILÕES INSTRUTIVO Nº 7 / 11, DE 18 DE AGOSTO MERCADO MONETÁRIO INTERBANCÁRIO - OPERAÇÕES EM MOEDA ESTRANGEIRA DIRECTIVA Nº 2 / DMA / 11, DE 26 DE AGOSTO REGRAS DE ACESSO AO LEILÃO DE DIVISAS - ENVIO REGULAR DE INFORMAÇÃO SOBRE AS OPERAÇÕES REALIZADAS DIRECTIVA Nº 3 / DMA / 11, DE 26 DE AGOSTO MERCADO SECUNDÁRIO - COMPRA E VENDA DE NOTAS ESTRANGEIRAS - COMPRA DE DIVISAS A CLIENTES - ENVIO REGULAR DE INFORMAÇÃO SOBRE AS OPERAÇÕES REALIZADAS DIRECTIVA Nº 2 / DSI / 11, DE 31 DE MARÇO VENDA DE NOTAS E MOEDA ESTRANGEIRA PELAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS BANCÁRIAS ÀS CASAS DE CÂMBIO COBERTURA CAMBIAL DECRETO PRESIDENCIAL Nº 253 / 11, DE 26 DE SETEMBRO QUADRO CONCEPTUAL DAS RESERVAS INTERNACIONAIS AVISO Nº 5 / 10, DE 03 DE NOVEMBRO LIMITE DE EXPOSIÇÃO AO RISCO DE CÂMBIO E OURO DIRECTIVA Nº 3 / DSI / 11, DE 1 DE ABRIL EXPOSIÇÃO CAMBIAL - CÁLCULO AVISO Nº 4 / 11, DE 08 DE JUNHO (ARTIGOS SELECIONADOS) CONCESSÃO E CLASSIFICAÇÃO DO CRÉDITO - LIMITES AO CRÉDITO EM MOEDA ESTRANGEIRA FINANÇAS PÚBLICAS DECRETO PRESIDENCIAL Nº 320 / 11, DE 30 DE DEZEMBRO (ARTIGOS SELECIONADOS) REGRAS DE EXECUÇÃO DO ORÇAMENTO GERAL DO ESTADO - REALIZAÇÃO DE DESPESAS EM MOEDA ESTRANGEIRA DECRETO PRESIDENCIAL Nº 66 / 11, DE 18 DE ABRIL MEDIDAS EXCEPCIONAIS DE CONTROLO DE CONTRIBUINTES EM CIRCUNSTÂNCIAS DE IRREGULARIDADE REITERADA8 10 POLÍTICA CAMBIAL - COLECTÂNEA DE NORMAS BANCO KEVE BRANQUEAMENTO DE CAPITAIS E FINANCIAMENTO DO TERRORISMO LEI Nº 34 / 11, DE 12 DE DEZEMBRO LEI DO COMBATE AO FINANCIAMENTO DE CAPITAIS E DO FINANCIAMENTO DO TERRORISMO LEI Nº 1 / 12, DE 12 DE JANEIRO LEI SOBRE A DESIGNAÇÃO E EXECUÇÃO DE ACTOS JURÍDICOS INTERNACIONAIS AVISO Nº 21 / 12, DE 25 DE ABRIL OBRIGAÇÕES DE IDENTIFICAÇÃO E DILIGÊNCIA (CUSTOMER DUE DILIGENCE) - INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS NÃO BANCÁRIAS AVISO Nº 22 / 12, DE 25 DE ABRIL OBRIGAÇÕES DE IDENTIFICAÇÃO E DILIGÊNCIA (CUSTOMER DUE DILIGENCE) - INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS BANCÁRIAS9 ÍNDICE 11 QUADROS PRINCIPAIS LIMITES DE POLÍTICA CAMBIAL EM ANGOLA CONCEITOS DE RESIDENTE E NÃO RESIDENTE - PESSOAS SINGULARES QUADRO RESUMO REGIME CAMBIAL DO SECTOR PETROLÍFERO - CALENDÁRIO DE IMPLEMENTAÇÃO PAGAMENTOS A SEREM EFECTUADOS POR INTERMÉDIO DAS IF S BANCÁRIAS DOMICILIADAS EM ANGOLA REGIME CAMBIAL DO SECTOR PETROLÍFERO - REGISTO DAS OPERAÇÕES CAMBIAIS - SISTEMATIZAÇÃO DO ART.º 7º DO AVISO Nº 20 / REGISTO DE EXPORTADORES E IMPORTADORES - MINUTA DE DECLARAÇÃO DE CAPACIDADE (ALÍNEA H) DO ART.º 5º DO DEC. PRES. Nº 265 / 10) OPERAÇÕES PRIVADAS E TRANSFERÊNCIAS UNILATERAIS QUADRO RESUMO DOS DOCUMENTOS JUSTIFICATIVOS COMUNICADO DE IMPRENSA - COMISSÃO DE AVALIAÇÃO DE CONTRATOS DE SERVIÇOS DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA ESTRANGEIRA OU DE GESTÃO CONTRATOS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA ESTRANGEIRA OU DE GESTÃO - SISTEMATIZAÇÃO DOS INTERVENIENTES NO LICENCIAMENTO SERVIÇO DE REMESSAS DE VALORES - QUADRO RESUMO DOS LIMITES ENTRADA E SAÍDA DE NUMERÁRIO DO PAÍS - QUADRO RESUMO DOS LIMITES BNA - 1ª DIVULGAÇÃO DAS RESERVAS INTERNACIONAIS NOS TERMOS DO DEC. PRES. Nº 253 / BNA - NOTA DE IMPRENSA - CRÉDITO EM MOEDA ESTRANGEIRA PREVENÇÃO DO BRANQUEAMENTO DE CAPITAIS E FINANCIAMENTO DO TERRORISMO - ÍNDICE CRONOLÓGICO DE TODA A LEGISLAÇÃO E REGULAMENTAÇÃO PUBLICADA ATÉ AO MOMENTO10 11 13 NOTA INTRODUTÓRIA O presente caderno contém uma colectânea das normas cambiais mais relevantes, em vigor em Maio de O seu objectivo é contribuir para a divulgação do conhecimento e servir de apoio na aplicação prática nesta área tão fundamental para a economia do País. A edição do presente caderno justifica-se pela necessidade de actualização do anterior, publicado em Março de 2011, tendo em conta que, desde então, a actividade legislativa e regulamentar nesta área intensificou-se. Mesmo correndo o risco deste novo caderno poder ficar rapidamente desactualizado, havia a necessidade de se consolidar o que foi feito até aqui, principalmente após a publicação de tão importantes diplomas como sejam, o novo regime cambial aplicável ao sector petrolífero, o regulamento sobre a contratação de serviços de assistência técnica estrangeira ou de gestão e as novas regras para a realização de operações cambiais relativas às mercadorias. Por outro lado, é cada vez mais evidente a conexão da legislação cambial a outras áreas, com destaque para as finanças públicas e a prevenção do branqueamento de capitais e financiamento do terrorismo. Por este motivo, e pelo seu impacto nos agentes económicos por exemplo, a verificação do cumprimento fiscal e a prevenção do branqueamento de capitais e financiamento do terrorismo passou a ser precedente à realização de operações cambiais o âmbito do caderno foi alargado no sentido de incluir diplomas relevantes nestas áreas recentemente publicados. No novo caderno, mantemos a organização temática da edição anterior o índice continua a ser organizado por categorias da balança de pagamentos e, dentro destas, por sub-categorias tendo agora sido completado com os temas de legislação conexa anteriormente referidos. As novidades da 3ª edição consistem ainda (i) na melhor sistematização da sua estrutura, (ii) na inclusão de caixas no final de algumas das normas e (iii) na inclusão de notas à margem dos textos oficiais. As caixas e notas são responsabilidade do Banco Keve (à excepção das notas de imprensa) e têm por objectivo melhorar a compreensão do enquadramento e aplicação prática das normas. O caderno é desenvolvido primariamente para as actividades de formação interna do Banco Keve, mas destina-se, de uma forma geral, a todos aqueles que têm que lidar no dia-a-dia com este tema. O seu conteúdo corresponde unicamente a informação pública encontrando-se grande parte disponível no novo portal do BNA (www.bna.ao) ou noutros especializados na divulgação de legislação (por exemplo, tendo sido fiel e cuidadosamente transcrito das normas originais. Não obstante, devido à diversidade de formatos em que estas estão disponíveis 1, não pode excluir se a possibilidade de algum erro. Luanda, 25 de Maio de Notar que o BNA iniciou em 2011 um trabalho de uniformização do formato electrónico da divulgação das normas, que facilitará a sua consulta para o futuro. Presentemente, todas as novas normas já são publicadas com o novo formato, faltando no entanto completar a recuperação do histórico.12 13 15 PRINCIPAIS LIMITES DE POLÍTICA CAMBIAL EM ANGOLA CONTA CORRENTE GERAL IMPORTAÇÃO DE MERCADORIAS Aprovação delegada para os bancos comerciais se o desembarque/embarque tiver ocorrido há menos de 360 dias, mediante a apresentação de documentação adequada. Se tiver ocorrido há mais de 360 dias, requer o licenciamento prévio do BNA (ver Conta de capitais). São permitidos pagamentos antecipados nas seguintes condições: quando o valor da transacção não ultrapasse o equivalente a USD em montante superior a USD desde que se cumpra cumulativamente o seguinte: i) a mercadoria destina-se e foi especificamente fabricada para o importador, é de difícil colocação em mercado alternativo ou, é prática da indústria a realização de pagamentos antecipados; ii) o prazo para entrada no país da mercadoria é de até 180 dias da data da liquidação do pagamento antecipado; iii) o beneficiário (exportador) do pagamento não é uma entidade relacionada e ou não tem uma relação de grupo com o ordenador (importador); iv) o montante total dos pagamentos antecipados de operações em curso não é superior a 2,5 vezes o capital social do importador. em montante superior a USD mediante a apresentação de uma garantia de boa execução de igual valor, a ser prestada por um banco estrangeiro. os bancos podem proceder à abertura de créditos documentários que admitam pagamentos antecipados de até 20% do valor do mesmo. Prazos para entrega pelo importador do DU definitivo e documento de transporte ao banco sempre que se efectuar um pagamento antecipado: 180 dias a contar da data da efectivação da operação cambial ou 30 dias da data da entrada da mercadoria no País, dos dois o mais curto; se for ao abrigo de um crédito documentário, é igual ao prazo de validade da carta de crédito acrescido de 30 dias. EXPORTAÇÃO De uma forma geral, as receitas de exportação devem ser repatriadas e podem permanecer em contas em moeda estrangeira. O sector petrolífero é tratado num regime cambial à parte que exige, de uma forma geral, o repatriamento das receitas de exportação e o pagamento a residentes cambiais exclusivamente em moeda nacional. O regime estabelece um calendário gradual de implementação, com início em 13 de Maio de 2012 (data da entrada em vigor da lei) e término em 1 de Outubro de 2013.14 16 POLÍTICA CAMBIAL - COLECTÂNEA DE NORMAS BANCO KEVE INVISÍVEIS CORRENTES OPERAÇÕES COMERCIAIS DIVIDENDOS Permitido o pagamento de dividendos se o IDE obteve prévia aprovação pela ANIP. A transferência de dividendos para o exterior apenas é permitida mediante licenciamento prévio pelo BNA (BAPIC). Requer o cumprimento de requisitos, tais como a conclusão da execução do projecto, a apresentação de contas certificadas por auditor externo e o comprovativo de cumprimento das suas obrigações tributárias. CONTRATOS DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E DE GESTÃO São sujeitos a aprovação prévia do Ministério da Economia todos os contratos acima de USD relativos a empresas privadas e mistas dos sectores não petrolífero e diamantífero. Excluem-se deste âmbito os contratos individuais de trabalho e os contratos de tecnologia. Requer o fornecimento de informação definida na Ficha Técnica 1. Se o valor global de todos os contratos celebrados por um residente cambial exceder 10 vezes os seus capitais próprios, o valor em excesso não será aceite como custo fiscal. São sujeitos à aprovação prévia do BNA todos os contratos acima de USD relativos a: Organismos do Estado e empresas públicas Sector petrolífero e diamantífero Empresas privadas e mistas - contratos individuais de trabalho e contratos de tecnologia. Os contratos de valor inferior a USD e prazos inferiores a 12 meses não requerem licenciamento mas devem ser dados a conhecer pela entidade residente (contratante) ao Ministério da Economia. OUTRAS OPERAÇÕES COMERCIAIS São sujeitos a aprovação prévia do BNA todas as outras operações comerciais de valor acima de USD A aprovação de operações de valor inferior a este encontra-se delegada para os bancos comerciais. Os pagamentos são permitidos desde que feitos contra documentação apropriada. OPERAÇÕES PRIVADAS OPERAÇÕES PRIVADAS E TRANSFERÊNCIAS UNILATERAIS Operações privadas: inclui viagens de negócios; serviço e formação fins educacionais, científicos ou culturais; tratamento de saúde e outras viagens de carácter pessoal. São permitidas, desde que comprovada pela apresentação da documentação apropriada, até ao limite de: USD por mês USD por ano (...) 1 - Disponível para consulta em15 Principais limites de política cambial em Angola 17 (...) Transferências unilaterais: inclui as Contribuições a entidades de classe e manutenção de pessoas no exterior. É permitida a transferência de valores para o exterior para a manutenção de pessoas físicas até ao limite de: USD por mês USD por ano As transferências para manutenção de pessoas físicas é aplicável a residentes cambiais e está ainda sujeita à apresentação de documentação apropriada e a limites de grau de parentesco. Os limites acima poderão ser ultrapassados, a título excepcional, desde que autorizado pelo BNA. REMESSAS DE VALORES As remessas internacionais com origem em Angola só podem ser solicitadas por ordenantes residentes cambiais, com os seguintes limites máximos: USD por mês USD por ano Os limites são aplicáveis ao ordenador, independentemente dos pontos de serviço onde cada remessa é ordenada. CARTÕES DE PAGAMENTO Limites em Kwanzas: TIPO DE CARTÃO LIMITE MENSAL LIMITE ANUAL CRÉDITO DÉBITO PRÉ-PAGO Os limites não são cumulativos e aplicam-se por cliente, para todos os cartões de que o mesmo seja titular. CASAS DE CÂMBIO Apenas é permitida a venda de moeda estrangeira a pessoas singulares residentes, até aos seguintes limites: USD , mediante a apresentação de bilhete de passagem e passaporte com visto (e, se for estrangeiro residente, o respectivo cartão). USD 5.000, mediante a apresentação de um documento de identificação. VIAJANTES Saída de numerário do País: Residentes podem transportar até USD Não Residentes podem transportar até USD ou o montante previamente declarado. A exportação de Kwanzas é permitida até Kwanzas. Entrada de numerário no País: Não residentes podem viajar para Angola com até USD sem declararem; Valores mais elevados devem ser declarados à chegada na alfândega.16 18 POLÍTICA CAMBIAL - COLECTÂNEA DE NORMAS BANCO KEVE CONTA DE CAPITAIS GERAL Todas as transacções de capital são sujeitas a aprovação prévia do BNA não existe delegação para os Bancos. MERCADORIAS As operações cambiais para a liquidação de mercadorias cuja data de embarque / desembarque tenha ocorrido há mais de 360 dias requer o licenciamento prévio do BNA no prazo de 30 dias findo aquele prazo. INVESTIMENTO DIRECTO DO/ PARA EXTERIOR (IDE) Apenas os investimentos de valor superior a USD por investidor estão abrangidos pela Lei do Investimento Privado. Requer licença de importação de capitais (LIC). Para IDE de valor superior a USD (e inferior a USD ) pode ser requerido pelos interessados um registo prévio no BNA, emitindo este a respectiva LIC (que não permite o pagamento de dividendos; apenas o repatriamento do capital). O IDE para o Exterior requer uma licença de exportação de capitais (LEC). TÍTULOS DA DÍVIDA PÚBLICA Os não residentes podem abrir contas em bancos domiciliados para a compra de Títulos da dívida pública (Bilhetes do tesouro e Obrigações do tesouro). OUTROS ABERTURA DE CONTAS EM MOEDA ESTRANGEIRA - RESIDENTES Autorizada ABERTURA DE CONTAS - NÃO RESIDENTES Não residentes podem abrir contas em moeda nacional e moeda estrangeira, mas estas estão sujeitas a condições de movimentação. BANCOS Não podem conceder crédito em moeda estrangeira a curto prazo (até 1 ano). As reservas obrigatórias sobre contas em moeda estrangeira têm de ser cumpridas em dólares, aplicando-se o coeficiente de 15%. O limite de exposição cambial sobre os fundos próprios regulamentares é de 20% para as exposições longas ou curtas. Nota: O quadro não é exaustivo e requer a consulta detalhada dos diplomas. Embora contenha algumas referências ao sector petrolífero, não é completo na sua análise uma vez que tem essencialmente por objectivo informar sobre os limites cambiais aplicáveis ao sector não petrolífero. Valores expressos em dólares americanos (USD) ou o equivalente em qualquer outra moeda. Fonte: elaboração Banco Keve.17 Documentos relacionados
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 Artigo 4
 Artigo 1
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 Artigo 1
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