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Timestamp: 2020-02-28 14:28:12+00:00

Document:
Dispõe sôbre o intercâmbio comercial com o exterior, cria o Conselho Nacional do Comércio Exterior, e dá outras providências. Ver tópico (1891 documentos)
Art. 2º Compete ao Conselho Nacional do Comércio Exterior, ouvido nas deliberações relacionadas com os artigos terceiro e quarto da Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964, o Conselho Monetário Nacional: Ver tópico (13 documentos)
Art. 3º Compete, privativamente, ao Conselho Nacional de Comércio Exterior: Ver tópico (31 documentos)
Art. 17. É obrigatório o registro do exportador, na CACEX, nos têrmos da Lei nº 4.557, de 10 de dezembro de 1964, salvo nos casos a que se referem os itens d, e, g e h, do artigo 20 e outros a critério do Conselho, que baixará instruções a respeito. Ver tópico (903 documentos)
Art. 21. Ficam transferidas para o Conselho Nacional do Comércio Exterior as atribuições previstas no item III, do artigo 2º, da Lei Delegada nº 5, de 26 de setembro de 1962; no artigo 51 e seu parágrafo único, da Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964; alínea b, do artigo 15, da Lei nº 1.184, de 30 de agôsto de 1950, que modificou a alínea b do artigo 6º da Lei nº 86, de 8 de setembro de 1947; e no Decreto-lei nº 9.620, de 21 de agôsto de 1946, que modificou o Decreto-lei nº 1.117, de 24 de fevereiro de 1939.. Ver tópico
Art. 27. As mercadorias depositadas nos armazéns, pátios e áreas aIfandegadas para efeito de fiscalização de embarques, estarão sujeitas ùnicamente às despesas cobradas nos embarques diretos. (Regulamento) Ver tópico
Art. 28. As mercadorias destinadas à exportação e depositadas nos armazéns internos ou externos, pátios, pontes ou depósitos poderão ser dispensadas do pagamento das taxas relativas a armazenagem, pelo prazo de até 15 dias, na forma do que dispuser o Poder Executivo. (Regulamento) Ver tópico
Art. 32. As embarcações procedentes do exterior serão visitadas nos portos, pelas autoridades marítimas de Saúde, Polícia Marítima e Alfândega, nos fundeadores, no cais, ou, ainda, quando demandando o cais de atracação de modo a facilitar, ao máximo, a liberação das embarcações, permitindo imediato início das operações de carga ou descarga das mercadorias e de desembarque ou embarque de passageiros. Ver tópico (91 documentos)
Art. 40. O depósito, em armazéns gerais alfangedos, de mercadorias destinadas a exportação, será feito após cumpridas as formalidades a serem previstas em Regulamento, excetuado, entretanto, o recolhimento prévio de tributos porventura devidos. Ver tópico
a) pagas as despesas de leilão, deduzidos os créditos da depositária e prestadora de serviço, os custos financeiros e tributos devidos ao Govêrno Federal, bem como o principal e os juros de crédito garantido por warrants. Ver tópico
Art. 53. Aplica-se aos armazéns gerais alfandegados o disposto no artigo 70 da Lei nº 4.728, de 14 de julho de 1965; na Lei Delegada nº 3, de 26 de setembro de 1962; no Decreto número 1.102, de 21 de novembro de 1903, e demais legislação relativa à armazenagem geral, no que esta lei não contrariar. Ver tópico (176 documentos)
Art. 54. Com exceção do impôsto de exportação, regulado por lei especial, ficam extintos todos os impostos, taxas, cotas, emolumentos e contribuições que incidam especìficamente sôbre qualquer mercadoria destinada à exportação despachada em qualquer dia, hora e via. (Regulamento) Ver tópico (1085 documentos)
Art. 55. A isenção do impôsto de importação nas operações sob o regime aduaneiro do " draw-back " ou equivalente, implicará, igualmente, na isenção do Impôsto de Consumo, da Taxa de Despacho Aduaneiro, da Taxa de Renovação da Marinha Mercante, da Taxa de Melhoramento dos Portos e daquelas que não correspondam à efetiva contraprestação de serviços realizados. (Redação dada pela Decreto-lei nº 24, de 1966) Ver tópico (87 documentos)
Art. 57. Ver tópico (1 documento)
Art. 60. É criado, no Banco Central da República do Brasil, o "Fundo de Financiamento à Exportação" (FINEX), destinado a suprir recursos ao Banco do Brasil S.A. para a realização, por intermédio da Carteira de Comércio Exterior, em conjugação com os demais setores especializados, das seguintes operações: Ver tópico (19 documentos)
Art. 65. Quando ocorrerem, na exportação, erros ou omissões caracterìsticamente sem a intenção de fraude e que possam ser de imediato corrigidos, a autoridade responsável pela fiscalização alertará o exportador e o orientará sôbre a maneira correta de proceder. Ver tópico (25 documentos)
Art. 74. A aplicação das penalidades administrativas a que se referem os arts. 66, 67, 68, 71 e 73, será processada e julgada pela CACEX, cabendo recurso sem efeito suspensivo para o Ministro da Indústria e do Comércio. Ver tópico (937 documentos)
Parágrafo único. (Revogado pela Lei nº 12.249, de 2010) Ver tópico (18 documentos)
Art. 77. Os armazéns gerais alfandegados que infringirem os dispositivos legais que regem o seu funcionamento, ou causarem danos fiscais à Fazenda Nacional, ficarão sujeitos às seguintes penalidades, conforme a gravidade e o montante da fraude: Ver tópico (898 documentos)
§ 1º Tais penalidades serão aplicadas pelo Ministério da Fazenda. Ver tópico (898 documentos)
Art. 89. Revogam-se as disposições em contrário e, expressamente todas as seguintes: Decreto-Lei nº 334, 15 de março de 1938; Decreto-Lei nº 1.471, de 1º de agôsto de 1939. Capítulo III e artigo 36, com respectivo parágrafo único, do Decreto-Lei nº 466, de 4 de junho de 1938; Decreto-Lei nº 2.527, de 23 de agôsto de 1940; Decreto-Lei nº 3.076, de 26 de fevereiro de 1941; Decreto-Lei nº 3.265, de 12 de maio de 1941; Decreto-Lei número 3.426, de 16 de julho de 1941; Arts. 1º ao 5º do Decreto-Lei número 3.761, de 25 de outubro de 1941; Decreto-Lei número 4.003, de 8 de janeiro de 1942: artigo 2º do Decreto-Lei nº 4.087, de 4 de fevereiro de 1942; Decreto-Lei número 5.807, de 13 de setembro de 1943; Decreto-Lei número 5.940, de 28 de outubro de 1943; Decreto-Lei número 6.636, de 28 de junho de 1944; artigo 5º, do Decreto-Lei nº 8.663, de 14 de janeiro de 1946; Decreto-Lei número 9.158, de 9 de abril de 1946; Lei número 1.017, de 27 de dezembro de 1949. Ver tópico (1 documento)
"§ 4º - Ficam extintos os débitos fiscais, ajuizados ou não, dos exportadores de banana, referentes aos tributos cancelados pelo presente artigo." Brasília, 24 de agosto de 1966; 145º da Independência e 78º da República.
Disponível em: https://presrepublica.jusbrasil.com.br/legislacao/129073/lei-5025-66

References: artigo 20
 artigo 2
 artigo 51
 artigo 15
 artigo 6
 artigo 70
 artigo 36
 artigo 2
 artigo 5