Source: http://www2.camaraolimpia.sp.gov.br/noticia/executivo-regulamenta-lei-de-niquinha-de-acesso-gratuito-a-eventos/1322
Timestamp: 2019-02-23 00:15:10+00:00

Document:
EXECUTIVO REGULAMENTA LEI DE NIQUINHA DE ACESSO GRATUITO A EVENTOS | Notícias | Câmara Municipal da Estância Turística de Olímpia-SP
O vereador Antônio Delomodarme, o Niquinha (AVANTE) comemorou esta semana a publicação no Diário Oficial Eletrônico do Decreto do Executivo nº 7.294, de 9 de novembro de 2018, que regulamenta a garantia de acesso gratuito a eventos artístico-culturais por crianças e adolescentes de baixa renda, nos termos das Leis nºs 71/2017 e 76/2018, ambas de autoria do vereador.
A Lei original (71/2017) já havia sofrido uma mudança, em seu Artigo 4º. Por meio do Projeto de Lei 5.384, ele requereu, e foi atendido, que o parágrafo primeiro determinasse ao prefeito que, quando for fazer o requerimento solicitando a gratuidade para crianças carentes nos eventos artístico-culturais, principalmente parques de diversões, que estabeleça um tempo de oito horas, em um dia da semana, para que as crianças possam usufruir das atrações. Este adendo à lei consta da regulamentação ora publicada pelo Executivo.
O texto do Decreto, na íntegra, é o que segue:
“FERNANDO AUGUSTO CUNHA, Prefeito Municipal da Estância Turística de Olímpia, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, e considerando que é dever da Administração Pública zelar e garantir o lazer dos munícipes aos festivais, exposições e festas populares que o Município de Olímpia; considerando o disposto na Lei nº 71, de 26 de maio de 2017 e Lei nº 76, de 5 de outubro de 2018; considerando enfim, a garantia e viabilização dos eventos municipais buscando o efetivo cumprimento da Lei, bem como o respeito à livre iniciativa dos empresários, DECRETA:
Artigo 1º - A concessão do direito ao acesso gratuito a eventos artísticos e culturais por crianças de família de baixa renda, de até 12 anos incompletos, serão submetidos à análise prévia da Secretaria Municipal de Assistência Social, onde deverá ser comprovado que a mesma cumpre os requisitos determinados no inciso I, do artigo 2º, da Lei nº 71, de 26 de maio de 2017, fazendo o devido cadastro nesta Secretaria, não estendendo tal benefício ao acompanhante da criança.
Artigo 2º - Visando assegurar à livre iniciativa na realização de eventos culturais no Município, a prerrogativa de acesso gratuito será válida somente em eventos públicos municipais com duração superior a 5 (cinco) dias, realizados no Recinto de Exposições e Praça de Atividades Folclóricas “Professor José Sant’Anna”, ressaltando que o acesso gratuito ocorrerá em dia útil, a escolha do realizador do evento.
Artigo 3º - O não cumprimento das determinações expressas, acarretará aos responsáveis a aplicação de multa de 40 UFESP’s*, nos termos legais.
Artigo 4º - A fiscalização desta Lei compete à Secretaria Municipal de Cultura, Esportes e Lazer.
Parágrafo Único. O Alvará de Autorização deverá conter expressamente o direito ao acesso gratuito, nos termos do artigo 2.o deste Decreto.
Artigo 5º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Registre e publique. Prefeitura Municipal da Estância Turística de Olímpia em 12 de novembro de 2018.”
*O valor da UFESP até 31 de dezembro é de R$ 25,70; a partir de 2019 será alterado, mas ainda não foi divulgado o Comunicado do Governo do Estado.
Mais 5 projetos aprovados do Executivo na sessão de ontem
VEREADORES VOTAM 5 PROJETOS DO EXECUTIVO NESTA NOITE
Vereadores e Secretários decidem suspender a tramitação do projeto dos Professores
Projeto do Executivo provoca reunião entre professores e vereadores
Vereadores iniciam o ano aprovando 4 projetos do Executivo
CÂMARA DELIBERA 5 E VOTA 5 PROJETOS NO INÍCIO DO ANO LEGISLATIVO

References: Artigo 4

Artigo 1
 artigo 2

Artigo 2

Artigo 3

Artigo 4
 artigo 2

Artigo 5