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Timestamp: 2019-03-21 18:01:11+00:00

Document:
Processo n. 0000025-47.2018.5.21.0042 do TRT-21
O Processo Nº 0000025-47.2018.5.21.0042 possui 4 publicações no Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região. Tem como partes envolvidas Cancelamento de pensão especial pelo Tribunal de Contas da União, José Luciano Fiuza Rodrigues, Luciano Athayde Chaves, Ministério Público do Trabalho, Ronaldo Souza Silva.
26/09/2018há 6 meses
Processo Nº RO-0000025-47.2018.5.21.0042
Relator LUCIANO ATHAYDE CHAVES
RECORRENTE ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
RECORRIDO RONALDO DE SOUZA DA SILVA
ADVOGADO JOSE LUCIANO FIUZA RODRIGUES(OAB: 11060/RN)
- RONALDO DE SOUZA DA SILVA
Recurso Ordinário nº. 0000025-47.2018.5.21.0042
Relator : Juiz Luciano Athayde Chaves
Recorrido: Ronaldo de Souza da Silva
Advogados: José Luciano Fiúza Rodrigues
Custus Legis: Ministério Público do Trabalho
Origem: 12ª Vara do Trabalho de Natal/RN
1. Da arguição de incompetência da Justiça do Trabalho. A pretensão diz respeito ao recolhimento de FGTS, típico direito trabalhista. A declaração de invalidade do Estatuto a servidor público é de competência da Justiça do Trabalho quando o contrato é anterior à Constituição da República de 1988 e não há provas da submissão à concurso público. Ainda que tenha subjacente a questão relativa à transmudação do regime jurídico da CLT para o estatutário e regularidade do procedimento respectivo, o que firma a competência da Justiça do Trabalho. Precedentes do STF.
2. Da conversão do liame celetista para estatutário. Empregado público contratado antes da constituição de 1988, mas não submetido a prévio certame público. Impossibilidade de provimento de cargo público, nada obstante a validade do vínculo. Ofensa ao art. 37 da constituição federal. Situações 'sui generis'. Precedentes do Supremo Tribunal Federal. Necessidade de interpretação conforme o texto constitucional. Os empregados públicos ditos celetistas, não admitidos por concurso antes da Constituição Federal de 1988, não podem sofrer automática conversão de suas situações funcionais por força de legislação instituidora de regime jurídico administrativo, sob pena de se ter por violado o art. 37, inciso II, CF. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, contudo, tem conferido situação sui generisà hipótese do servidor beneficiado pela regra do art. 19 do ADCT, mas ainda não efetivado no serviço público mediante concurso, conferindo-lhe os direitos e vantagens do regime administrativo até que se opere o respectivo concurso (geral ou especial) de efetivação.
3. Fundo de Garantia por Tempo de Serviço. Exercente de
emprego público. Contratação anterior a 1988 sem prévia habilitação em concurso, mas beneficiada pela regra do art. 19 do ADCT. Situação sui generis. Depósitos devidos, em tese, até o advento do regime administrativo. O exercente de emprego público, contratado sem concurso antes de 1988, mas beneficiado pela estabilidade excepcional conferida pelo art. 19 do ADCT, encontra-se em situação funcional excepcional até o advento de concurso de efetivação, uma vez que não pode haver provimento, por conversão automática, em cargo público, sob pena de violação do art. 37, II, CF. Após o advento do regime administrativo, porém, subsume-se às regras do novo regime, estancando-se as obrigações tipicamente vinculadas ao regime geral de trabalho, tudo de acordo com a interpretação dada pelo STF à matéria.
4. Depósitos do FGTS. Instituição de Regime Administrativo há mais de 20 anos. Segurança Jurídica. Prescrição. Art. 7º, inciso XXIX da Constituição Federal. Interpretação analógica da Súmula n. 382 do Tribunal Superior do Trabalho. Subsumido ao regime administrativo de forma sui generis, é de se considerar como dies a quo do prazo para postular os depósitos do FGTS não recolhidos pelo empregador público, relativamente ao período celetista, a data da vigência da lei estadual instituidora do novo regime funcional, de acordo com o entendimento cristalizado na Súmula n. 382, TST. Assim, passados mais de vinte anos de vigência desse novo regime, razões de segurança jurídica apontam para a necessidade de observância do prazo prescricional indicado no art. 7º, inciso XXIX da Constituição Federal. Precedentes da 2ª. Turma.
5. Recurso ordinário conhecido e, no mérito, parcialmente provido para acolher a prejudicial de prescrição bienal quanto ao direito aos depósitos do FGTS.
Trata-se de recurso ordinário interposto pelo ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em face de sentença proferida pelo MM. Juízo da 12ª Vara do Trabalho de Natal (fls. 121 e ss.), que rejeitou a preliminar de incompetência absoluta da Justiça do Trabalho e de prescrição total da pretensão autoral; declarou prescritos os títulos anteriores a janeiro de 1988 e julgou procedentes, em parte, os pedidos formulados na reclamação trabalhista ajuizada por RONALDO DE SOUZA DA SILVA condenando o reclamado, ora recorrente, a proceder "aos depósitos de FGTS vencidos em conta vinculada do obreiro, até o mês do ajuizamento da ação, observado o período imprescrito e a quantificação do título sentencial, na forma dos arts. 15 e 22 da Lei nº 8.036/1990, ficando autorizada desde já a dedução dos valores comprovadamente depositados; bem como na obrigação de proceder à implantação em folha no tocante às parcelas vincendas, no prazo de 10 dias após o trânsito em julgado, sob pena de multa diária de R$ 100,00 até o efetivo cumprimento, reversível em favor do autor; e ao pagamento de honorários advocatícios, na forma do art. 791-A, caput e § 1º, da CLT, fixados em 5% sobre o valor da liquidação".
Nas razões recursais, fls. 151 e ss., o Estado do Rio Grande do Norte reiterou a preliminar de incompetência absoluta da justiça do trabalho e a aplicação da prescrição bienal, tendo em conta a extinção do contrato de trabalho com o advento da Lei Complementar nº 122/1994. No mérito, defendeu que o Estado, juntamente com os municípios e a União Federal, realizou a transmudação de regime de celetista para estatutário com esteio no disposto no art. 39, caput, da CF, que a Lei Complementar nº 122/94, que instituiu o Regime Jurídico Único dos Servidores do Estado do RN, foi editada posteriormente à Constituição Federal e em atenção aos artigos 19 e 24 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, que o servidor público não detém direito adquirido a determinado regime administrativo, submetendose ao regime estatutário único adotado pelo Estado do RN desde 1994. Aduziu que a estabilidade que usufruiu a reclamante durante toda a sua vida laboral com o Estado é totalmente incompatível com o regime do FGTS, que inexiste nos autos a opção da reclamante pelo regime do FGTS e que o eventual reconhecimento da existência de vínculo celetista em detrimento do vínculo estatutário importa em decretar igualmente inválidos todos os enquadramentos funcionais, fazendo com que a reclamante retorne ao emprego que exercia, à estabilidade atribuída aos servidores públicos, aos reajustes remuneratórios e às demais vantagens, inclusive as incorporadas, como o subsídio e o abono de permanência, deferidas à reclamante em razão do liame administrativo.
O reclamante apresentou contrarrazões (fls. 179 e ss.).
O Ministério Público do Trabalho manifestou-se, pelo conhecimento e provimento do recurso ordinário do Estado do Rio Grande do
Norte, para se excluir da condenação o recolhimento das parcelas do FGTS, julgando-se improcedente o pedido. (fls. 188 e ss.).
I - Fundamentos do voto
1.1. O recurso ordinário vem subscrito por procurador autorizado, na forma da Súmula nº 436 do TST, e dentro do prazo em dobro legalmente conferido aos entes públicos, considerando a ciência da sentença em 08/06/2018 e a interposição do recurso ordinário em 18/06/2018. Preparo inexigível, nos termos do art. 790-A da CLT e do art. 1º-A da Lei nº 9.494/1997.
1.2. Considerando o valor da condenação, R$ 86.69120, fica excluída a remessa necessária, pois configurada a hipótese do art. 496, § 3º, II, do CPC e da Súmula nº 303, I, b, do TST.
2.1. Da arguição de (in)competência da Justiça do Trabalho. Transmudação de regime jurídico. Empregado celetista. Ausência de concurso público. Pedidos vinculados à legislação trabalhista
Busca o Estado do Rio Grande do Norte ver declarada a
incompetência material da Justiça do Trabalho para apreciar a presente demanda e julgado improcedente o pedido de pagamento do FGTS da reclamante, ao argumento de que, embora a contratação inicial tenha sido feita sob o regime da CLT, houve a transmudação para o regime jurídico único, de modo que a Justiça do Trabalho não é competente para julgar a demanda.
O d. Juízo de primeiro grau declarou a competência da Justiça do Trabalho para apreciar a lide, em consonância com o entendimento do Supremo Tribunal Federal de que a parte reclamante não prestou concurso público , logo, não houve conversão automática de regime jurídico, de celetista para estatutário.
A pretensão diz respeito a típico direito trabalhista. A declaração de invalidade do Estatuto ao servidor público é de competência da Justiça do Trabalho quando o contrato é anterior à Constituição da República de 1988 e não há provas da submissão à concurso público.
Na contestação há alegação de que através da Lei Complementar Estadual nº 122/94 houve a transmutação do regime jurídico único de celetista para estatutário, situação comprovada através de anotação em sua CTPS.
Ainda que se tenha como subjacente a questão relativa à transmudação do regime jurídico da CLT para o estatutário e regularidade do procedimento respectivo, o que firma a competência da Justiça do Trabalho é a causa de pedir, ou seja, a natureza do objeto da pretensão , conforme a diretriz estabelecida pelo Supremo Tribunal Federal, em recentes julgados citados a seguir:
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. TRABALHISTA. SERVIDOR CELETISTA. CONTRATO DE TRABALHO ANTERIOR À CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA DE 1988. AUSÊNCIA DE TRANSMUTAÇÃO DE REGIME. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. (ARE 853105 AgR, Relator(a): Min. CÁRMEN LÚCIA, Segunda Turma, julgado em 24/03/2015, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-067 DIVULG 09-04-2015 PUBLIC 10-04-2015)
Retirado da página 850 do Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região - Judiciário
Pauta da Sessão Ordinária de Julgamento do(a) Segunda Turma de Julgamento do dia 19/09/2018 às 09:00
- ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
Retirado da página 625 do Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região - Judiciário
25/06/2018há 9 meses
Processo Nº RTOrd-0000025-47.2018.5.21.0042
AUTOR RONALDO DE SOUZA DA SILVA
RÉU ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
Destinatário: RONALDO DE SOUZA DA SILVA
Processo: 0000025-47.2018.5.21.0042 - Processo PJe-JT Classe: AÇÃO TRABALHISTA - RITO ORDINÁRIO (985)
Autor: RONALDO DE SOUZA DA SILVA, CPF: 512.418.624-00 Advogado (s) do reclamante: JOSE LUCIANO FIUZA RODRIGUES
Réu: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, CNPJ:
08.241.739/0001-05
Fica V. Sa. intimado para:contrarrazoar o recurso ordinário, no prazo legal.
ALESSANDRA CHIANCA TEIXEIRA DE CARVALHO
Retirado da página 3372 do Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região - Judiciário
08/06/2018há 9 meses
ADVOGADO JOSE LUCIANO FIUZA RODRIGUES (OAB: 11060/RN)
Processo: RTOrd - 0000025-47.2018.5.21.0042
AUTOR: RONALDO DE SOUZA DA SILVA, CPF: 512.418.624-00 Advogado (s) do reclamante: JOSE LUCIANO FIUZA RODRIGUES REU: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, CNPJ:
Aos 6 dias do mês de junho do ano de 2018, estando aberta a audiência na respectiva sala da 12ª Vara do Trabalho de Natal/RN, com a presença da Sra. Juíza, Dra. Lilian Matos Pessoa da Cunha Lima, foram apregoados os litigantes,
RONALDO DE SOUZA DA SILVA
RONALDO DE SOUZA DA SILVA ajuizou reclamação trabalhista em face de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, alegando, em resumo, ter sido admitido em 15/05/1986, sem prévia aprovação em concurso público, estando o vínculo laboral ainda vigente; e que o demandado não depositou corretamente o FGTS.
Com base nisso, pleiteia o reclamante, além da concessão do benefício da justiça gratuita, a condenação do ente público réu na obrigação de proceder ao recolhimento do FGTS referente aos últimos 30 anos do vínculo laboral; bem como ao pagamento de honorários advocatícios.
O reclamado apresentou defesa.
Presentes as partes à audiência e rejeitada a primeira proposta de conciliação, foi concedido prazo ao autor para manifestação acerca da defesa.
O reclamante apresentou réplica.
Na audiência final, sem outras provas, encerrou-se a instrução processual.
Recusada a segunda proposta de conciliação.
FUNDAMENTOS DA DECISÃO DA PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA
O reclamado sustenta que o liame estabelecido entre o autor e a Administração Pública é de natureza estatutária, razão por que, nos termos da ADI 3.395/DF, a competência para dirimir conflito decorrente de prestação de serviços diretamente à Administração seria da Justiça Comum.
No caso dos autos, o autor foi contratado pelo reclamado, sem prévia aprovação em concurso público, em 15/05/1986, ou seja, e menos de cinco anos antes da CF/1988.
A argumentação de defesa se apoia nas disposições insertas na LCE 122 de 1994, cujo artigo 238 estabelece que:
"Ficam submetidos ao regime jurídico instituído por esta Lei, na qualidade de servidores públicos, os servidores civis dos Poderes do Estado e das autarquias e fundações públicas estaduais regidos pela Lei nº 920, de 24 de novembro de 1953, ou pela Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo decreto-lei nº 5.425, de 1º de maio de 1943, exceto os contratados por prazo determinado, inclusive na hipótese do artigo 26, IX, da Constituição Estadual, cujos contratos em regime de prorrogação não podem, expirada esta, ser novamente prorrogados".
Ocorre que, ao proceder a conversão automática do regime celetista para o estatutário, abarcando servidores não concursados, a exemplo do reclamante, a aludida Lei feriu comando constitucional que prevê a exigência da submissão a certame público, havendo necessidade da observância a tal requisito para que o servidor pudesse ser legalmente investido em cargo público.
E não se sustenta a alegação do Estado de que realizou a transmudação de regime de celetista para estatutário com esteio no disposto no art. 39, caput, da CF e artigo 24 do ADCT, uma vez que a aplicabilidade de ditos dispositivos não dispensa a observância ao comando do artigo 37, II, da Constituição Federal.
A jurisprudência é assente no sentido de que a contratação de natureza celetista, quando impassível de conversão automática em relação estatutária, atrai a competência da Justiça do Trabalho (art. 114, I, da CF). Neste aspecto, a Medida Cautelar deferida na ADI 3.395 não exclui da Justiça Trabalhista a competência para apreciar relação jurídica entre o Poder Público e servidor regido pela CLT.
Por todo o exposto, mostra-se inaplicável a legislação na qual se funda a defesa para fins de arguir a incompetência deste Juízo para apreciar e julgar a pretensão autoral.
Sendo assim, rejeita-se a preliminar de incompetência absoluta da Justiça do Trabalho.
Partindo-se da premissa que a Lei 122/94 não promoveu, relativamente ao caso sob exame, a conversão automática do regime celetista para o estatutário, pela constatada afronta ao texto constitucional, cai por terra o argumento trazido pela defesa de que teria havido a extinção contratual com o advento do RJU. Neste passo, rejeita-se a prejudicial em tela.
DA PRESCRIÇÃO EM RELAÇÃO AO FGTS
O instituto da prescrição conceitua-se, sob a ótica do credor, como a perda da exigibilidade judicial de um direito em consequência de não ter sido exigido pelo credor ao devedor durante certo lapso de tempo ou, sob a ótica do devedor ou beneficiário da prescrição, como o meio pelo qual o devedor se exime de cumprir uma obrigação em decorrência do decurso do tempo.
Fixada a premissa fática de que não houve a transmudação do regime de celetista para estatutário, uma vez que não foi obedecida a regra do art. 37, II, da CF, o entendimento que persiste é o de que a hipótese trazida à apreciação judicial versa sobre contrato celetista que ainda permanece em vigor.
É de se pontuar, outrossim, que, em decisão proferida no processo ARE-709212/DF, o STF declarou a inconstitucionalidade das normas que estabeleciam a prescrição trintenária do FGTS. Em razão da modulação dos efeitos da aludida decisão, "para os casos em que a ciência da lesão ocorreu a partir de 13/11/2014, é quinquenal a prescrição do direito de reclamar contra o nãorecolhimento de contribuição para o FGTS, observado o prazo de dois anos após o término do contrato". Por outro lado, "para os casos em que o prazo prescricional já estava em curso em 13/11/2014, aplica-se o prazo prescricional que se consumar primeiro: trinta anos, contados do termo inicial, ou cinco anos, a partir de 13/11/2014", entendimento este que já se encontra sedimentado pelo Tribunal Superior do Trabalho em sua Súmula nº 362.
Assim, no caso dos autos, tendo o autor sido admitido em 15/05/1986, certo é que na data da decisão do STF haviam se passado cerca de 28 anos do prazo prescricional, de modo que se aplica o prazo prescricional trintenário, pois que este se consuma antes do prazo quinquenal.
Logo, ajuizada a presente ação em 18/01/2018, este Juízo reconhece como fulminados pela prescrição os depósitos de FGTS respeitantes ao período anterior a janeiro/1988, decretando extinta a ação, neste particular, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso II, do NCPC.
Pretende o autor, através desta ação, a condenação do ente público réu na obrigação de proceder ao recolhimento do FGTS referente aos últimos 30 anos do vínculo laboral e às parcelas futuras; bem como ao pagamento de honorários advocatícios.
Quanto ao recolhimento do FGTS, objeto da pretensão autoral, e não tendo o ente público réu apresentado qualquer comprovação dos recolhimentos alusivos ao período contratual (Súmula nº 461 do TST) impõe-se a sua condenação na obrigação de fazer respectiva, na forma dos arts. 15 e 22 da Lei nº 8.036/1990, uma vez que permanece vigente o contrato laboral, devendo ser observado para o cálculo das parcelas vencidas, assim consideradas aquelas compreendidas até o mês do ajuizamento desta ação, o valor de R$ 2.862,90, correspondente ao mês de outubro/2017, conforme documentação trazida aos autos (ID 7d11a18), ficando autorizada desde já a dedução dos valores comprovadamente depositados na conta vinculada obreira, observadas as competências correspondentes.
Tratando-se de obrigação de trato sucessivo, deverá a reclamada proceder à implementação do FGTS em folha de pagamento, nos termos acima estipulados, dispondo, para tanto, do prazo de 10 dias após o trânsito em julgado, sob pena de multa diária de R$ 100,00 até o efetivo cumprimento, reversível em favor do autor.
Apreciando, agora, os questionamentos lançados na peça de defesa, a exemplo do fato de que o obreiro se beneficiou até o momento com diversos institutos próprios do regime jurídico administrativo, cumpre asseverar que cabe ao ente público perseguir pela via administrativa ou judicial adequada os ressarcimentos que entender devidos. Logo, não há que se falar nestes autos em compensação entre o FGTS assegurado ao obreiro por força deste pronunciamento judicial e outras verbas que o réu reputa indevidamente recebidas por ele. Frise-se que, mantendo-se o pacto entre as partes regido pela CLT, são as normas consolidadas que se apresentam como apropriadas para nortear o desenvolvimento do contrato, inclusive a sua própria extinção, se for o caso.
Em relação à arguição do réu a respeito da mudança de vinculação previdenciária do obreiro, não cabe a este Juízo definir responsabilidade por recolhimentos ao longo do contrato mantido pelas partes, tampouco valores devidos a tal título, a teor do verbete sumular 368 do C.TST. De qualquer sorte, existe previsão legal que autoriza a compensação financeira entre os órgãos previdenciários envolvidos, a exemplo da disposição contida no artigo 94 da Lei 8213/91, impondo-se ressaltar que disciplinamento de tal ordem também pode ser extraído da própria LCE 122-94, de forma que o alegado acerto de contas deverá ser providenciado pelo ente público demandado na forma que entender cabível, seja pela via administrativa ou judicial.
Consta dos autos declaração do autor no sentido de que a situação econômica em que se encontra não lhe permite demandar sem prejuízo do próprio sustento ou da respectiva família. No que pese o reclamante não satisfazer as exigências do art. 790, § 3º, da CLT, que estabelece, para a concessão da justiça gratuita, um ganho salarial não superior a 40% do limite máximo do benefício geral da previdência social (o salário informado na exordial supera tal …
Retirado da página 2207 do Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região - Judiciário
Última publicação no TRT-21
Cancelamento de pensão especial pelo Tribunal de Contas da União
José Luciano Fiuza Rodrigues

References: sui generis
sui generis
sui generis
sui generis
 artigo 238
 artigo 26
 artigo 24
 artigo 37
 artigo 94