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Timestamp: 2019-10-19 19:44:29+00:00

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Art. 28 da Lei Maria da Penha - Lei 11340/06
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Página 1194 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 18 de Outubro de 2019
das disposições estabelecidas. Sem custas nos termos do art. 28 da Lei n. 11.340/2006 e por ser o réu assistido pela... psicológicos da conduta criminosa por parte do acusado, nos termos do art. …
Página 1155 do Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (DJPE) de 18 de Outubro de 2019
contra DAMIÃO MANOEL DA SILVA , qualificado na peça acusatória, dando-os como incursos no art. 28 da Lei nº 11.340/2006... de conduta tipificada no artigo 28 da Lei nº 11.343/2006. Da Preliminar da …
Página 1083 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 18 de Outubro de 2019
se as circunstâncias assim o exigirem (art. 22, §1º e §4º, Lei n.º 11.430/2006). Desde logo AUTORIZO o uso das prerrogativas do art.... - Nestes termos, com fulcro no art. 13, caput, da Lei Federal …
Página 326 da Jurisdicional - Primeiro Grau do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 18 de Outubro de 2019
e jurídicos, nos termos do artigo 485, III, do CPC/15. Sem custas nem honorários, conforme preceitua o art. 28 da Lei 11.340... nem honorários, conforme preceitua o art. 28 da Lei 11.340/2006. …
Página 253 da Comarcas - 1ª 2ª e 3ª Entrância do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 18 de Outubro de 2019
, § 2º, c/c artigo 20, da Lei nº 11.340/2006.Ainda, deverá a ofendida ser cientificada que, de acordo com o artigo 28... providências sobre o pedido formulado, independentemente da prévia audiência …
Página 254 da Comarcas - 1ª 2ª e 3ª Entrância do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 18 de Outubro de 2019
.Ainda, deverá a ofendida ser cientificada que, de acordo com o artigo 28, da Lei nº 11.340/2006, terá garantida sua assistência... que, de acordo com o artigo 28, da Lei nº 11.340/2006, terá …
Página 255 da Comarcas - 1ª 2ª e 3ª Entrância do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 18 de Outubro de 2019
que, de acordo com o artigo 28, da Lei nº 11.340/2006, terá garantida sua assistência judiciária pela Defensoria Pública atuante... policial sub examine. A Lei n. 11.340/2006 (conhecida como Lei Mar……
Página 256 da Comarcas - 1ª 2ª e 3ª Entrância do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 18 de Outubro de 2019
, da Lei nº 11.340/2006.Ainda, deverá a ofendida ser cientificada que, de acordo com o artigo 28, da Lei nº 11.340/2006... irreparáveis (periculum in mora inverso).Dessa feita, na forma e com …
Página 335 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 18 de Outubro de 2019
EM RECURSO ESPECIAL. POSSE DE DROGA PARA USO PRÓPRIO. ART. 28 DA LEI 11.340/2006. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. PORTE... fase. II - Incide, pois, ao caso o enunciado da Súmula nº 182 desta …
Página 924 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 17 de Outubro de 2019
, com incidência na Lei Maria da Penha, Lei nº 11.340/2006, ingressou com pedido de medidas protetivas de urgência em face... do Código de Processo Civil. Sem custas nos termos do art. 28 da Lei n. 1……
Art. 28 da Lei 11340/06
Art. 28 da Lei Maria da Penha

References: artigo 28
 artigo 485
 artigo 20
 artigo 28
 artigo 28
 artigo 28
 artigo 28
 artigo 28