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Timestamp: 2019-11-22 02:01:08+00:00

Document:
Jornal Oficial L 366/2014
Regulamento (UE) n.o 1367/2014 do Conselho, de 15 de dezembro de 2014, que fixa, para 2015 e 2016, as possibilidades de pesca para os navios de pesca da União relativas a determinadas unidades populacionais de peixes de profundidade
Regulamento (UE) n.o 1368/2014 da Comissão, de 17 de dezembro de 2014, que altera o Regulamento (CE) n.o 987/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, que estabelece as modalidades de aplicação do Regulamento (CE) n.o 883/2004 relativo à coordenação dos sistemas de segurança social, e o Regulamento (UE) n.o 1372/2013 da Comissão, que altera o Regulamento (CE) n.o 883/2004 relativo à coordenação dos sistemas de segurança social e o Regulamento (CE) n.o 987/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, que estabelece as modalidades de aplicação do Regulamento (CE) n.o 883/2004 ( 1 )
Regulamento de Execução (UE) n.o 1369/2014 da Comissão, de 17 de dezembro de 2014, que aprova uma alteração não menor do caderno de especificações de uma denominação inscrita no Registo das denominações de origem protegidas e das indicações geográficas protegidas [Garda (DOP)]
Regulamento Delegado (UE) n.o 1370/2014 da Comissão, de 19 de dezembro de 2014, que prevê uma ajuda temporária e excecional aos produtores de leite da Finlândia
Regulamento Delegado (UE) n.o 1371/2014 da Comissão, de 19 de dezembro de 2014, que altera o Regulamento Delegado (UE) n.o 1031/2014, que estabelece novas medidas de apoio excecionais e temporárias aplicáveis aos produtores de certas frutas e produtos hortícolas
Regulamento de Execução (UE) n.o 1372/2014 da Comissão, de 19 de dezembro de 2014, que estabelece os valores forfetários de importação para a determinação do preço de entrada de certos frutos e produtos hortícolas
Regulamento de Execução (UE) n.o 1373/2014 da Comissão, de 19 de dezembro de 2014, que fixa o coeficiente de atribuição a aplicar às quantidades constantes dos pedidos de direitos de importação apresentados de 1 a 7 de dezembro de 2014 no âmbito dos contingentes pautais abertos pelo Regulamento de Execução (UE) n.o 413/2014 para a carne de aves de capoeira originária da Ucrânia
Regulamento (EU) n.o 1374/2014 do Banco Central Europeu, de 28 de novembro de 2014, relativo aos requisitos de reporte estatístico aplicáveis às sociedades de seguros (BCE/2014/50)
Regulamento (UE) n.o 1375/2014 do Banco Central Europeu, de 10 de dezembro de 2014, que altera o Regulamento (UE) n.o 1071/2013 relativo ao balanço consolidado do setor das instituições financeiras monetárias (BCE/2013/33) (BCE/2014/51)
Regulamento (UE) n.o 1376/2014 do Banco Central Europeu, de 10 de dezembro de 2014, que altera o Regulamento (CE) n.o 1745/2003 relativo à aplicação do regime das reservas mínimas (BCE/2003/9) (BCE/2014/52)
Diretiva 2014/110/UE da Comissão, de 17 de dezembro de 2014, que altera a Diretiva 2004/33/CE no que se refere aos critérios de suspensão temporária de dadores de sangue relativamente a dádivas homólogas ( 1 )
Diretiva de Execução 2014/111/UE da Comissão, de 17 de dezembro de 2014, que altera a Diretiva 2009/15/CE na sequência da adoção de determinados códigos e de alterações conexas a determinadas convenções e protocolos pela Organização Marítima Internacional (IMO) ( 1 )
Decisão da Comissão, de 9 de julho de 2014, relativa à medida SA.35668 (13/C) (ex 13/NN) (ex 12/CP) aplicada pela Dinamarca e pela Suécia a favor da Scandinavian Airlines [notificada com o número C(2014) 4532] ( 1 )
Decisão de Execução da Comissão, de 18 de dezembro de 2014, que altera a Decisão de Execução 2014/833/UE relativa a determinadas medidas de proteção contra focos recentes de gripe aviária de alta patogenicidade do subtipo H5N8 nos Países Baixos [notificada com o número C(2014) 9741] ( 1 )
Retificação da Diretiva 2014/59/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de maio de 2014, que estabelece um enquadramento para a recuperação e a resolução de instituições de crédito e de empresas de investimento e que altera a Diretiva 82/891/CEE do Conselho, e as Diretivas 2001/24/CE, 2002/47/CE, 2004/25/CE, 2005/56/CE, 2007/36/CE, 2011/35/CE, 2012/30/UE e 2013/36/UE e os Regulamentos (UE) n.o 1093/2010 e (UE) n.o 648/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho ( JO L 173 de 12.6.2014 )
REGULAMENTO (UE) N.o 1367/2014 DO CONSELHO
que fixa, para 2015 e 2016, as possibilidades de pesca para os navios de pesca da União relativas a determinadas unidades populacionais de peixes de profundidade
O artigo 43.o, n.o 3, do Tratado estabelece que o Conselho, sob proposta da Comissão, adota as medidas relativas à fixação e à repartição das possibilidades de pesca.
O Regulamento (UE) n.o 1380/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho (1) impõe que as medidas de conservação sejam adotadas tendo em conta os pareceres científicos, técnicos e económicos disponíveis e, se for caso disso, os relatórios elaborados pelo Comité Científico, Técnico e Económico das Pescas (CCTEP).
Cabe ao Conselho adotar medidas relativas à fixação e à repartição das possibilidades de pesca, incluindo, se for caso disso, certas condições a elas ligadas no plano funcional. As possibilidades de pesca deverão ser repartidas pelos Estados-Membros de modo a garantir a cada um deles uma estabilidade relativa das atividades de pesca para cada unidade populacional ou pescaria, tendo devidamente em conta os objetivos da política comum das pescas fixados pelo Regulamento (UE) n.o 1380/2013.
Os totais admissíveis de capturas (TAC) deverão ser fixados com base nos pareceres científicos disponíveis, tendo em conta os aspetos biológicos e socioeconómicos e assegurando, ao mesmo tempo, um tratamento equitativo entre setores das pescas, bem como à luz das opiniões expressas durante a consulta das partes interessadas e, nomeadamente, dos conselhos consultivos regionais em causa.
As possibilidades de pesca deverão estar em conformidade com os acordos e os princípios internacionais, nomeadamente com o Acordo das Nações Unidas de 1995 relativo à Conservação e à Gestão das Populações de Peixes Transzonais e das Populações de Peixes Altamente Migradores (2), assim como com os princípios pormenorizados de gestão estabelecidos nas orientações internacionais de 2008 para a gestão da pesca de profundidade no alto mar da Organização das Nações Unidas para a Alimentação e a Agricultura, segundo os quais as entidades reguladoras deverão ser mais circunspectas nos casos em que os dados são incertos, pouco fiáveis ou inadequados. A falta de dados científicos pertinentes não deverá ser invocada para diferir a adoção de medidas de conservação e de gestão ou para não as adotar.
Os últimos pareceres científicos do Conselho Internacional de Exploração do Mar (CIEM) e do CCTEP indicam que a maior parte das unidades populacionais de profundidade continuam a ser objeto de uma exploração insustentável e que, para garantir a sua sustentabilidade, é necessário reduzir ainda as respetivas possibilidades de pesca até que a abundância destas unidades populacionais registe uma tendência positiva. O CIEM preconizou ainda que não fosse autorizada a pesca dirigida ao olho-de-vidro-laranja, em nenhuma zona, nem a pesca dirigida a certas unidades populacionais de goraz e de lagartixa-da-rocha.
No respeitante às quatro unidades populacionais de lagartixa-da-rocha, os pareceres científicos e os debates realizados recentemente na Comissão de Pescas do Atlântico Nordeste (NEAFC) indicam que as capturas desta espécie podem estar a ser declaradas, erradamente, como capturas de lagartixa-cabeça-áspera. Neste contexto, é conveniente fixar um TAC que abranja ambas as espécies, mas permita que as capturas de cada uma sejam declaradas separadamente.
No que respeita aos tubarões de profundidade, considera-se que as principais espécies comerciais estão depauperadas, pelo que esta unidade populacional não deverá ser objeto de pesca dirigida. Além disso, atendendo à natureza migratória dos tubarões de profundidade e à sua ampla distribuição no Atlântico Nordeste, o CCTEP recomendou que as medidas de gestão aplicáveis a estas espécies fossem alargadas às águas da União do Comité das Pescas do Atlântico Centro-Leste (CECAF) em torno da Madeira.
As possibilidades de pesca para as espécies de profundidade definidas no artigo 2.o, alínea a), do Regulamento (CE) n.o 2347/2002 do Conselho (3) são decididas de dois em dois anos. Não obstante, está prevista uma exceção para as unidades populacionais de argentina-dourada e as unidades populacionais de maruca-azul. No caso da maruca-azul, a principal pescaria está dependente das negociações anuais com a Noruega. Por motivos de simplificação, é conveniente fixar os TAC para a maruca-azul no quadro de um único ato jurídico. Por conseguinte, as possibilidades de pesca das unidades populacionais de argentina-dourada e maruca-azul mencionadas deverão ser fixadas num outro regulamento anual relativo à fixação das possibilidades de pesca.
Em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 847/96 do Conselho (4), deverão ser identificadas as unidades populacionais a que são aplicáveis as diferentes medidas referidas nesse regulamento. Os TAC de precaução deverão aplicar-se às unidades populacionais sobre cujas possibilidades de pesca não exista qualquer avaliação científica relativa ao ano em que os TAC tenham de ser fixados, devendo nos restantes casos ser aplicados TAC analíticos. Tendo em conta os pareceres do CIEM e do CCTEP sobre as unidades populacionais de profundidade, as unidades populacionais sobre cujas possibilidades de pesca não existe qualquer avaliação científica deverão ser sujeitas a TAC de precaução no presente regulamento.
A fim de evitar a interrupção das atividades de pesca e garantir os meios de subsistência dos pescadores da União, o presente regulamento deverá ser aplicável a partir de 1 de janeiro de 2015. Por motivos de urgência, o presente regulamento deverá entrar em vigor imediatamente após a sua publicação,
O presente regulamento fixa, para 2015 e 2016, em relação às unidades populacionais de determinadas espécies de profundidade, as possibilidades de pesca anuais para os navios de pesca da União nas águas da União e em certas águas fora da União em que são necessárias limitações das capturas.
«Navio de pesca da União»: um navio de pesca que arvora o pavilhão de um Estado-Membro e está registado na União;
«Águas da União»: as águas sob a soberania ou jurisdição dos Estados-Membros com exceção das águas adjacentes aos territórios enumerados no anexo II do Tratado;
«Total admissível de capturas (TAC)»: as quantidades de cada unidade populacional de peixes que podem ser capturadas e desembarcadas em cada ano;
«Quota»: a parte do TAC atribuída à União ou a um Estado-Membro;
«Águas internacionais»: as águas que não se encontram sob a soberania ou jurisdição de qualquer Estado.
Zonas CIEM (Conselho Internacional de Exploração do Mar): as zonas geográficas definidas no anexo III do Regulamento (CE) n.o 218/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho (5);
Zonas CECAF (Comité das Pescas do Atlântico Centro-Leste): as zonas geográficas definidas no anexo II do Regulamento (CE) n.o 216/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho (6).
Os TAC para as espécies de profundidade capturadas pelos navios de pesca da União nas águas da União ou em certas águas fora da União e a sua repartição pelos Estados-Membros, assim como, se for caso disso, as condições a eles ligadas no plano funcional, são fixados no anexo do presente regulamento.
As trocas efetuadas em conformidade com o artigo 16.o, n.o 8, do Regulamento (UE) n.o 1380/2013;
As deduções e reatribuições efetuadas em conformidade com o artigo 37.o do Regulamento (CE) n.o 1224/2009 do Conselho (7) ou com o artigo 10.o, n.o 4, do Regulamento (CE) n.o 1006/2008 do Conselho (8);
Os desembarques adicionais autorizados ao abrigo do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 847/96;
As deduções efetuadas em conformidade com os artigos 105.o, 106.o e 107.o do Regulamento (CE) n.o 1224/2009.
2. O artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 847/96 é aplicável às unidades populacionais sujeitas a TAC de precaução, sendo o artigo 3.o, n.os 2 e 3, e o artigo 4.o do mesmo regulamento aplicáveis às unidades populacionais sujeitas a TAC analíticos, salvo disposição em contrário no anexo do presente regulamento.
Os peixes de unidades populacionais para as quais são fixados TAC só podem ser mantidos a bordo ou desembarcados se as capturas tiverem sido efetuadas por navios de pesca que arvorem o pavilhão de um Estado-Membro que disponha de uma quota ainda não esgotada.
Sempre que, em conformidade com os artigos 33.o e 34.o do Regulamento (CE) n.o 1224/2009, comuniquem à Comissão dados relativos às quantidades de unidades populacionais desembarcadas, os Estados-Membros devem utilizar os códigos das espécies constantes do anexo do presente regulamento.
Feito em Bruxelas, em 15 de dezembro de 2014.
(2) Acordo relativo à aplicação das disposições da Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar, de 10 de dezembro de 1982, respeitantes à conservação e à gestão das populações de peixes transzonais e das populações de peixes altamente migradores (JO L 189 de 3.7.1998, p. 16).
(3) Regulamento (CE) n.o 2347/2002 do Conselho, de 16 de dezembro de 2002, que estabelece os requisitos específicos em matéria de acesso à pesca de unidades populacionais de profundidade e as condições a eles associadas (JO L 351 de 28.12.2002, p. 6).
(4) Regulamento (CE) n.o 847/96 do Conselho, de 6 de maio de 1996, que introduz condições suplementares para a gestão anual dos TAC e quotas (JO L 115 de 9.5.1996, p. 3).
(5) Regulamento (CE) n.o 218/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de março de 2009, relativo à apresentação de estatísticas sobre as capturas nominais efetuadas pelos Estados-Membros que pescam no Nordeste do Atlântico (JO L 87 de 31.3.2009, p. 70).
(6) Regulamento (CE) n.o 216/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de março de 2009, relativo à apresentação de estatísticas de capturas nominais efetuadas pelos Estados-Membros que pescam em certas zonas, com exclusão das do Atlântico Norte (JO L 87 de 31.3.2009, p. 1).
(7) Regulamento (CE) n.o 1224/2009 do Conselho, de 20 de novembro de 2009, que institui um regime comunitário de controlo a fim de assegurar o cumprimento das regras da política comum das pescas, que altera os Regulamentos (CE) n.o 847/96, (CE) n.o 2371/2002, (CE) n.o 811/2004, (CE) n.o 768/2005, (CE) n.o 2115/2005, (CE) n.o 2166/2005, (CE) n.o 388/2006, (CE) n.o 509/2007, (CE) n.o 676/2007, (CE) n.o 1098/2007, (CE) n.o 1300/2008, (CE) n.o 1342/2008, e revoga os Regulamentos (CEE) n.o 2847/93, (CE) n.o 1627/94 e (CE) n.o 1966/2006 (JO L 343 de 22.12.2009, p. 1).
(8) Regulamento (CE) n.o 1006/2008 do Conselho, de 29 de setembro de 2008, relativo às autorizações para as atividades de pesca exercidas pelos navios de pesca comunitários fora das águas comunitárias e ao acesso de navios de países terceiros às águas comunitárias, que altera os Regulamentos (CEE) n.o 2847/93 e (CE) n.o 1627/94 e que revoga o Regulamento (CE) n.o 3317/94 (JO L 286 de 29.10.2008, p. 33).
Salvo indicação em contrário, as referências às zonas de pesca são referências às zonas CIEM.
Na lista constante da parte 2 do presente anexo, as unidades populacionais de peixes são indicadas por ordem alfabética dos nomes latinos das espécies. No entanto, os tubarões de profundidadesão colocados no início da lista. Para efeitos do presente regulamento, é apresentado a seguir um quadro comparativo dos nomes comuns e dos nomes latinos:
Para efeitos do presente regulamento, entende-se por «tubarões de profundidade» as espécies constantes da seguinte lista:
Pata-roxas e leitões do género Apristurus
Cação-torto
Lixinha-da-fundura-grada
Lixinha-da-fundura-de-veludo
Leitão-islandês
Peixe-porco-de-vela
Tubarão-da-gronelândia
Possibilidades de pesca anuais aplicáveis aos navios de pesca da União nas zonas em que existem TAC, por espécie e por zona (em toneladas de peso vivo)
Águas da União e águas internacionais das subzonas V, VI, VII, VIII e IX; águas da União das zonas CECAF 34.1.1, 34.1.2 e 34.2
Águas da União e águas internacionais da subzona X
Águas internacionais da subzona XI
Águas da União e águas internacionais das subzonas I, II, III, IV
Águas da União e águas internacionais das subzonas V, VI, VII, XII
Águas da União e águas internacionais das subzonas VIII, IX e X
Águas da União e águas internacionais da zona CECAF 34.1.2
Águas da União e águas internacionais das subzonas III, IV, V, VI, VII, VIII, IX, X, XII, XIV
lagartixa-da-rocha e lagartixa-cabeça-áspera
Coryphaenoides rupestris e Macrourus berglax
Águas da União e águas internacionais das subzonas I, II, IV
(RNG/124-) para a lagartixa-da-rocha;
(RHG/124-) para a lagartixa-cabeça-áspera
Águas da União e águas internacionais da subzona III
(RNG/03-) para a lagartixa-da-rocha (2)
(RHG/03-) para a lagartixa-cabeça-áspera
(RNG/5B67-) para a lagartixa-da-rocha; (5)
(RHG/5B67-) para a lagartixa-da-rocha;
Águas da União e águas internacionais das subzonas VIII, IX, X, XII, XIV
(RNG/8X14-) para a lagartixa-da-rocha; (7)
(RHG/8X14-) para a lagartixa-cabeça-áspera
Águas da União e águas internacionais da subzona VI
Águas da União e águas internacionais da subzona VII
Águas da União e águas internacionais das subzonas I, II, III, IV, V, VIII, IX, X, XII, XIV
Águas da União e águas internacionais das subzonas VI, VII, VIII
Águas da União e águas internacionais da subzona IX
Águas da União e águas internacionais das subzonas VIII, IX
Águas da União e águas internacionais das subzonas X, XII
(1) Exclusivamente para capturas acessórias. Não é permitida a pesca dirigida no âmbito desta quota
(2) É proibida a pesca dirigida à lagartixa-da-rocha na divisão CIEM IIIa, na pendência das consultas entre a União Europeia e a Noruega.
(3) Pode pescar-se, no máximo, 10 % de cada quota nas águas da União e nas águas internacionais das subzonas VIII, IX, X, XII e XIV (RNG/*8X14-).
(4) Exclusivamente para capturas acessórias. Não é permitida a pesca dirigida.
(5) Os desembarques de lagartixa-da-rocha não podem exceder 95 % da quota de cada Estado-Membro.
(6) Pode pescar-se, no máximo, 10 % de cada quota nas águas da União e nas águas internacionais das zonas Vb, VI, VII (RNG/*5B67-).
(7) Os desembarques de lagartixa-da-rocha não podem exceder 80 % da quota de cada Estado-Membro
(9) Pode pescar-se, no máximo, 8 % de cada quota nas águas da União e nas águas internacionais das subzonas VI, VII, VIII (SBR/*678-).
(10) Pode pescar-se, no máximo, 8 % de cada quota nas águas da União e nas águas internacionais das subzonas VIII, IX (GFB/*89-).
(11) Pode pescar-se, no máximo, 8 % de cada quota nas águas da União e nas águas internacionais das subzonas V, VI, VII (GFB/*567-).
REGULAMENTO (UE) N.o 1368/2014 DA COMISSÃO
que altera o Regulamento (CE) n.o 987/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, que estabelece as modalidades de aplicação do Regulamento (CE) n.o 883/2004 relativo à coordenação dos sistemas de segurança social, e o Regulamento (UE) n.o 1372/2013 da Comissão, que altera o Regulamento (CE) n.o 883/2004 relativo à coordenação dos sistemas de segurança social e o Regulamento (CE) n.o 987/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, que estabelece as modalidades de aplicação do Regulamento (CE) n.o 883/2004
Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 48.o,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 883/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de abril de 2004, relativo à coordenação dos sistemas de segurança social (1), nomeadamente o artigo 72.o, alínea f),
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 987/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de setembro de 2009, que estabelece as modalidades de aplicação do Regulamento (CE) n.o 883/2004 relativo à coordenação dos sistemas de segurança social (2), nomeadamente os artigos 8.o, 9.o e 92.o,
Os Estados-Membros apresentaram pedidos à Comissão Administrativa para a Coordenação dos Sistemas de Segurança Social em que solicitaram a alteração de entradas no anexo 1 do Regulamento (CE) n.o 987/2009, tendo em vista alinhar esse anexo com a evolução da respetiva legislação nacional.
O anexo 1 do Regulamento (CE) n.o 987/2009 tem por objetivo apresentar uma panorâmica das disposições de aplicação de acordos bilaterais entre Estados-Membros que permanecem em vigor por força do artigo 8.o, n.o 1, do mesmo regulamento, ou que são celebrados e enumerados com base nos artigos 8.o, n.o 2, e 9.o, n.o 2, do mesmo regulamento.
A Comissão Administrativa para a Coordenação dos Sistemas de Segurança Social fez propostas pertinentes à Comissão para as alterações solicitadas com base no artigo 72.o, alínea f), do Regulamento (CE) n.o 883/2004.
A Comissão concordou em incluir as propostas para as alterações técnicas no anexo 1 do Regulamento (CE) n.o 987/2009.
No seu artigo 1.o, n.o 2, o Regulamento (UE) n.o 1372/2013 da Comissão (3) alterou erroneamente o anexo XI do Regulamento (CE) n.o 883/2004. Essa disposição de alteração deve, pois, ser suprimida. Por razões de clareza jurídica, a supressão do artigo 1.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 1372/2013 deve ser aplicável retroativamente a partir de 1 de janeiro de 2014.
Os Regulamentos (CE) n.o 987/2009 e (UE) n.o 1372/2013 devem, pois, ser alterados em conformidade,
A secção «DINAMARCA — ITÁLIA» é suprimida;
Na secção «FRANÇA-LUXEBURGO», a alínea b) passa a ter a seguinte redação:
A Troca de Cartas de 17 de julho e 20 de setembro de 1995 relativa às regras de apuramento dos créditos recíprocos nos termos dos artigos 93.o, 95.o e 96.o do Regulamento (CEE) n.o 574/72 e a Troca de Cartas de 10 de julho e 30 de agosto de 2013»
No artigo 1.o do Regulamento (UE) n.o 1372/2013 é suprimido o n.o 2.
O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte à data da sua publicação.
O presente regulamento é aplicável a partir de 1 de Janeiro de 2015, com exceção do artigo 2.o, que é aplicável a partir de 1 de Janeiro de 2014.
(3) Regulamento (UE) n.o 1372/2013 da Comissão que altera o Regulamento (CE) n.o 883/2004 relativo à coordenação dos sistemas de segurança social e o Regulamento (CE) n.o 987/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece as modalidades de aplicação do Regulamento (CE) n.o 883/2004 (JO L 346 de 20.12.2013, p. 27).
REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 1369/2014 DA COMISSÃO
que aprova uma alteração não menor do caderno de especificações de uma denominação inscrita no Registo das denominações de origem protegidas e das indicações geográficas protegidas [Garda (DOP)]
Em conformidade com o artigo 53.o, n.o 1, primeiro parágrafo, do Regulamento (UE) n.o 1151/2012, a Comissão examinou o pedido, apresentado pela Itália, de aprovação de uma alteração do Caderno de Especificações da Denominação de Origem Protegida «Garda», registada pelo Regulamento (CE) n.o 2325/97 da Comissão (2).
É aprovada a alteração do caderno de especificações publicada no Jornal Oficial da União Europeia, relativa à denominação «Garda» (DOP).
(2) Regulamento (CE) n.o 2325/97 da Comissão, de 24 de novembro de 1997 (JO L 322 de 25.11.1997, p. 33-35).
(3) JO C 260 de 9.8.2014, p. 17.
REGULAMENTO DELEGADO (UE) N.o 1370/2014 DA COMISSÃO
que prevê uma ajuda temporária e excecional aos produtores de leite da Finlândia
Em 7 de agosto de 2014, o Governo russo adotou uma proibição das importações de determinados produtos agrícolas provenientes da União com destino à Rússia, incluindo os produtos lácteos.
Com mais de 25 % da sua produção de leite exportados para a Rússia, o que representa 64 % do total das suas exportações de leite e de produtos lácteos para países terceiros, a Finlândia encontrava-se entre os Estados-Membros mais dependentes das exportações de produtos lácteos para a Rússia antes da introdução da proibição.
Os preços do leite no produtor na Finlândia registaram uma diminuição drástica em setembro de 2014, exclusivamente imputável à proibição russa. Embora o preço médio do leite na Finlândia seja relativamente elevado, em comparação com a totalidade da União, os custos de produção na Finlândia são os mais elevados da União.
A continuidade do setor do leite finlandês está a ser posta em causa pela proibição de importação russa, uma vez que o setor do leite e dos produtos lácteos finlandês tinha investido em produtos lácteos de elevado valor acrescentado adaptados às necessidades e gostos do mercado russo. Os produtos lácteos produzidos para o mercado russo têm de ser absorvidos pelo mercado finlandês de venda a retalho, a preços reduzidos. O setor dos produtos lácteos neste Estado-Membro precisa de tempo para encontrar novos mercados ou adaptar a produção a novos produtos que possam satisfazer a procura existente. O recurso à intervenção pública e à armazenagem privada não é suficiente para responder a esta ameaça.
A fim de responder, de forma eficiente e eficaz, às perturbações de mercado resultantes, é conveniente conceder uma ajuda à Finlândia, sob forma de uma dotação financeira única destinada a apoiar os produtores de leite afetados pela proibição de importação russa e que, em consequência, se deparam com problemas de liquidez.
A dotação financeira disponível para a Finlândia deve ser calculada com base na produção de leite de 2013/2014, no âmbito das quotas nacionais, e deve ser proporcional à queda observada nos preços do leite. A fim de garantir que o apoio é concedido aos produtores afetados pela proibição, tendo também em conta o montante limitado dos recursos orçamentais, a Finlândia deve distribuir o montante em causa com base em critérios objetivos e de forma não discriminatória, evitando distorções de mercado e da concorrência.
Uma vez que a dotação financeira afetada à Finlândia apenas compensará uma parte limitada das perdas reais sofridas pelos produtores, deve permitir-se que este Estado-Membro conceda apoio adicional aos produtores de leite.
A ajuda adicional deve ser concedida nas mesmas condições de objetividade, não-discriminação e não-distorção da concorrência e deve ter também em conta a ajuda nacional que os produtores de leite já receberam, para os mesmos fins, com base no artigo 142.o do Ato de Adesão da Áustria, da Finlândia e da Suécia.
A ajuda prevista no presente regulamento deve ser concedida como medida de apoio a mercados agrícolas na aceção do artigo 4.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento (UE) n.o 1306/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho (2).
Por motivos orçamentais, a União só deve financiar as despesas de apoio financeiro da Finlândia aos produtores de leite se os pagamentos forem efetuados dentro de prazos definidos.
Para garantir a transparência, o controlo e a administração adequada dos montantes disponíveis, a Finlândia deve informar a Comissão sobre os critérios objetivos que norteiam a definição dos métodos de concessão de apoio e as disposições tomadas para evitar distorções do mercado.
Para que os produtores de leite recebam a ajuda com a maior brevidade possível, é necessário que a Finlândia possa aplicar o regulamento imediatamente. Por conseguinte, o presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte à data da sua publicação,
É disponibilizada à Finlândia uma ajuda da União, no montante total de 10 729 307 EUR, a fim de prestar apoio específico aos produtores de leite afetados pela proibição de importação de produtos da União, imposta pela Rússia.
A Finlândia deve utilizar aquele montante com base em critérios objetivos e não discriminatórios, desde que os pagamentos resultantes não causem distorção da concorrência. Para isso, a Finlândia deve ter em conta a importância dos efeitos da proibição de importação russa sobre os produtores em causa.
A Finlândia deve efetuar os pagamentos até 31 de maio de 2015, o mais tardar.
A Finlândia pode conceder apoio adicional aos produtores de leite que recebem a ajuda referida no artigo 1.o, até ao montante máximo igual ao previsto no mesmo artigo.
A ajuda adicional deve ser concedida nas mesmas condições de objetividade, não- discriminação e não-distorção da concorrência e deve ter também em conta a ajuda nacional que os produtores de leite já receberam, para os mesmos fins, com base no artigo 142.o do Ato de Adesão da Áustria, da Finlândia e da Suécia.
A Finlândia deve pagar o apoio adicional até 31 de maio de 2015, o mais tardar.
A Finlândia deve notificar à Comissão os seguintes elementos:
Sem demora, e o mais tardar até 30 de abril de 2015, os critérios objetivos utilizados para determinar os métodos de concessão do apoio específico e as disposições tomadas para evitar distorções da concorrência;
Até 31 de julho de 2015, os montantes totais pagos e o número e o tipo de beneficiários.
Feito em Bruxelas, em 19 de dezembro de 2014.
REGULAMENTO DELEGADO (UE) N.o 1371/2014 DA COMISSÃO
que altera o Regulamento Delegado (UE) n.o 1031/2014, que estabelece novas medidas de apoio excecionais e temporárias aplicáveis aos produtores de certas frutas e produtos hortícolas
Em 7 de agosto de 2014, o Governo russo estabeleceu uma proibição das importações de determinados produtos provenientes da União com destino à Rússia, incluindo frutos e produtos hortícolas.
Dadas as grandes quantidades de produtos perecíveis em causa, e para evitar que a consequente perturbação nesse mercado se agravasse ou prolongasse, a Comissão adotou o Regulamento Delegado (UE) n.o 932/2014 (2). Esse regulamento estabelece os montantes máximos do apoio às operações de retirada, de não-colheita e de colheita em verde. O mecanismo criado por esse regulamento foi subsequentemente complementado com as medidas de apoio adicionais orientadas para certas quantidades de produtos, calculadas com base nas exportações tradicionais para a Rússia, estabelecidas pelo Regulamento (UE) n.o 1031/2014 da Comissão (3).
A proibição russa de importação continua a constituir uma ameaça grave de perturbação do mercado, devido à queda significativa dos preços, por sua vez decorrente da indisponibilidade súbita de um importante mercado de exportação. As medidas normais estabelecidas pelo Regulamento (UE) n.o 1308/2013 revelam-se insuficientes para tal situação de mercado. A vigência do mecanismo de apoio para determinadas quantidades de produtos estabelecido pelo Regulamento (UE) n.o 1031/2014 deve, por conseguinte, ser prolongada.
Tendo em conta a estimativa das quantidades afetadas pela proibição, a assistência financeira da União deverá ser concedida em função das quantidades de produtos em causa. As quantidades de cada Estado-Membro deverão ser calculadas em conformidade com o volume médio das suas exportações de frutos (em abril e maio) e de produtos hortícolas (de janeiro a maio) para a Rússia, nos três últimos anos. Além disso, atenta a sasonalidade das suas exportações, devem ser acrescentados à lista dos produtos elegíveis para apoio ao abrigo do Regulamento Delegado (UE) n.o 1031/2014 os limões do código NC 0805 50 10.
O Regulamento Delegado (UE) n.o 1031/2014 deve, pois, ser alterado em conformidade.
Para que o impacto no mercado seja imediato e contribua para a estabilização dos preços, o presente regulamento deve entrar em vigor no dia da sua publicação,
Alteração do Regulamento de Delegado (UE) n.o 1031/2014
O Regulamento Delegado (UE) n.o 1031/2014 é alterado do seguinte modo:
Ao n.o 2, é aditada a seguinte alínea r):
Limões do código NC 0805 50 10.»
«3. O apoio referido no n.o 1 abrange as atividades realizadas num período subdividido do seguinte modo:
de 30 de setembro de 2014 à data do esgotamento das quantidades estabelecidas no artigo 2.o, n.o 1, em cada Estado-Membro envolvido, ou até 31 de dezembro de 2014, se esta data for anterior;
de 1 de janeiro de 2015 à data do esgotamento das quantidades estabelecidas no artigo 2.o, n.o 1, em cada Estado-Membro envolvido, ou até 30 de junho de 2015, se esta data for anterior.»
No artigo 2.o, o n.o 1 passa a ter a seguinte redação:
«1. O apoio referido no artigo 1.o, n.o 1, é posto à disposição dos Estados-Membros para as seguintes quantidades de produtos:
quantidades fixadas no anexo I, para o período indicado no artigo 1.o, n.o 3, alínea a);
quantidades fixadas no anexo I-A, para o período indicado no artigo 1.o, n.o 3, alínea b).
Esse apoio estará igualmente disponível em todos os Estados-Membros, no período indicado no artigo 1.o, n.o 3, alínea a), para operações de retirada, colheita em verde e não-colheita de um ou mais dos produtos referidos no artigo 1.o, n.o 2, determinados pelo Estado-Membro, desde que a quantidade adicional em causa não exceda 3 000 toneladas por Estado-Membro.»
«1. As organizações de produtores devem requerer o pagamento da assistência financeira da União a que se referem os artigos 4.o, 5.o e 6.o até 31 de janeiro de 2015, para as operações efetuadas no período indicado no artigo 1.o, n.o 3, alínea a), e até 31 de julho de 2015, para as operações efetuadas no período indicado no artigo 1.o, n.o 3, alínea b).
2. As organizações de produtores devem requerer o pagamento do total da assistência financeira da União, a que se referem os artigos 4.o e 6.o do presente regulamento, segundo o procedimento referido no artigo 72.o do Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011, até 31 de janeiro de 2015, para as operações efetuadas no período indicado no artigo 1.o, n.o 3, alínea a), do presente regulamento, e até 31 de julho de 2015, para as operações efetuadas no período indicado no artigo 1.o, n.o 3, alínea b), do presente regulamento.»
No n.o 3, a expressão «até à data referida no n.o 1» é substituída por «até às datas indicadas no n.o 1»;
No artigo 10.o, n.o 1, a frase introdutória do primeiro parágrafo passa a ter a seguinte redação:
«Os Estados-Membros devem comunicar à Comissão, até 30 de setembro de 2014, 15 de outubro de 2014, 31 de outubro de 2014, 15 de novembro de 2014, 30 de novembro de 2014, 15 de dezembro de 2014, 31 de dezembro de 2014, 15 de janeiro de 2015, 31 de janeiro de 2015 e 15 de fevereiro de 2015, em relação ao período indicado no artigo 1.o, n.o 3, alínea a), e, até 30 de setembro de 2015, até ao dia 15 e até ao último dia de cada mês, em relação ao período indicado no artigo 1.o, n.o 3, alínea b), as seguintes informações sobre cada produto:»
Pagamento da assistência financeira da União
As despesas dos Estados-Membros relativas aos pagamentos ao abrigo do presente regulamento só são elegíveis para assistência financeira da União se o pagamento for efetuado até às seguintes datas:
30 de junho de 2015, para operações efetuadas no período a que se refere o artigo 1.o, n.o 3, alínea a);
30 de junho de 2015, para operações efetuadas no período a que se refere o artigo 1.o, n.o 3, alínea b).»
O título do anexo I passa a ter a seguinte redação:
«Quantidades máximas de produtos atribuídas por Estado-Membro em conformidade com o artigo 2.o, n.o 1, alínea a)»
É aditado o anexo I-A, constante do anexo I do presente regulamento;
Os anexos III e IV são substituídos pelo teor do anexo II do presente regulamento.
(2) Regulamento Delegado (UE) n.o 932/2014 da Comissão, de 29 de agosto de 2014, que estabelece medidas de apoio, temporárias e excecionais, aos produtores de determinados frutos e produtos hortícolas, e que altera o Regulamento Delegado (UE) n.o 913/2014.
(3) Regulamento Delegado (UE) n.o 1031/2014 da Comissão, de 29 de setembro de 2014, que estabelece novas medidas de apoio excecionais e temporárias aplicáveis aos produtores de certas frutas e produtos hortícolas (JO L 284 de 30.9.2014, p. 22).
Quantidades máximas de produtos atribuídas por Estado-Membro, em conformidade com o artigo 2.o, n.o 1, alínea b)
Ameixas, uvas de mesa e quivis
Tomates, cenouras, pimentos doces ou pimentões, pepinos e pepininhos
Laranjas, clementinas, mandarinas e limões
Modelos para as comunicações a que se refere o artigo 10.o
COMUNICAÇÃO RELATIVA ÀS RETIRADAS — DISTRIBUIÇÃO GRATUITA
Produtores não-membros de organizações de produtores
Quantidades totais (t)
Total da assistência financeira da União (EUR)
Quantidades (t)
Assistência financeira da União (EUR)
k) = (a) + (f)
l) = (e) + (j)
Total Maçãs e peras
Total Produtos hortícolas
Total Outros frutos
Total Citrinos
Frutos de bagas
Deve ser preenchida uma folha Excel por cada comunicação.
COMUNICAÇÃO RELATIVA ÀS RETIRADAS — OUTROS DESTINOS
Assistência financeira da União
e) = (a) + (c)
f) = (b) + (d)
COMUNICAÇÃO RELATIVA A NÃO-COLHEITA E COLHEITA EM VERDE
Quantidades totais
g) = (b) + (e)
h) = (c) + (f)
QUADROS A ENVIAR COM A PRIMEIRA COMUNICAÇÃO, EM CONFORMIDADE COM O ARTIGO 10.o, N.o 1
RETIRADAS — OUTROS DESTINOS
Montantes máximos de apoio fixados pelo Estado-Membro em conformidade com o artigo 79.o, n.o 1, do Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 e com os artigos 4.o e 5.o do presente regulamento
Contribuição da organização de produtores
NÃO-COLHEITA E COLHEITA EM VERDE
Montantes máximos de apoio fixados pelo Estado-Membro em conformidade com o artigo 85.o, n.o 4, do Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 e com o artigo 6.o do presente regulamento
(EUR)/ha)
REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 1372/2014 DA COMISSÃO
REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 1373/2014 DA COMISSÃO
que fixa o coeficiente de atribuição a aplicar às quantidades constantes dos pedidos de direitos de importação apresentados de 1 a 7 de dezembro de 2014 no âmbito dos contingentes pautais abertos pelo Regulamento de Execução (UE) n.o 413/2014 para a carne de aves de capoeira originária da Ucrânia
O Regulamento de Execução (UE) n.o 413/2014 da Comissão (2) abriu contingentes pautais anuais para a importação de produtos do setor da carne de aves de capoeira originários da Ucrânia.
As quantidades constantes dos pedidos de direitos de importação apresentados de 1 a 7 de dezembro de 2014 para o subperíodo de 1 de janeiro a 31 de março de 2015 são, para o contingente com o número de ordem 09.4273, superiores às quantidades disponíveis. Há, pois, que determinar em que medida os direitos de importação podem ser concedidos, fixando o coeficiente de atribuição a aplicar às quantidades pedidas, calculado em conformidade com o artigo 6.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 1301/2006 da Comissão (3), em conjugação com o artigo 7.o, n.o 2, do referido regulamento
As quantidades constantes dos pedidos de direitos de importação apresentados ao abrigo do Regulamento de Execução (UE) n.o 413/2014 para o subperíodo de 1 de janeiro a 31 de março de 2015 são afetadas do coeficiente de atribuição constante do anexo do presente regulamento.
(2) Regulamento de Execução (UE) n.o 413/2014 da Comissão, de 23 de abril de 2014, relativo à abertura e modo de gestão de contingentes pautais da União para a importação de carne de aves de capoeira originária da Ucrânia (JO L 121 de 24.4.2014, p. 37).
Coeficiente de atribuição — pedidos apresentados para o subperíodo de 1 de janeiro a 31 de março de 2015
REGULAMENTO (EU) N.o 1374/2014 DO BANCO CENTRAL EUROPEU
de 28 de novembro de 2014
relativo aos requisitos de reporte estatístico aplicáveis às sociedades de seguros
(BCE/2014/50)
O artigo 2.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 2533/98 estabelece que, para o cumprimento dos requisitos de informação estatística do Banco Central Europeu (BCE), este, coadjuvado pelos bancos centrais nacionais (BCN), tem o direito de coligir a informação estatística necessária, nos limites da população inquirida de referência e na medida do necessário ao desempenho das atribuições do Sistema Europeu de Bancos Centrais (SEBC). Decorre ainda do artigo 2.o, n.o 2, alínea a) do Regulamento (CE) n.o 2533/98 que as sociedades de seguros se incluem na população inquirida de referência para efeitos do cumprimento dos requisitos de informação estatística do BCE, designadamente no domínio das estatísticas monetárias e financeiras. Acresce que o 2.o, n.o 4, do Regulamento (CE) n.o 2533/98 dispõe que, em casos devidamente justificados, o BCE tem o direito de recolher informação estatística consolidada. O artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 2533/98 impõe ao BCE que especifique qual a população efetivamente inquirida no âmbito da população inquirida de referência, concedendo-lhe poderes para isentar total ou parcialmente das respetivas obrigações de prestação de informação estatística categorias específicas de agentes inquiridos.
O objetivo principal da imposição de requisitos de reporte estatístico às sociedades de seguros é dotar o BCE de estatísticas adequadas referentes às atividades financeiras do subsetor das sociedades de seguros nos Estados-Membros cuja moeda é o euro (a seguir «Estados-Membros da área do euro»), considerados como um território económico único. A recolha de informação estatística respeitante às sociedades de seguros é necessária para dar resposta a necessidades analíticas periódicas e ocasionais, para apoiar o BCE na execução da sua análise monetária e financeira e ainda para a contribuição do SEBC para a estabilidade do sistema financeiro.
Os BCN deveriam poder obter informação sobre sociedades de seguros junto da população efetivamente inquirida a partir de um esquema de reporte estatístico mais alargado, desde que tal não prejudique o cumprimento dos requisitos de informação estatística do BCE. Em tais casos, é conveniente assegurar a transparência, informando os agentes inquiridos das várias finalidades estatísticas para cuja satisfação os dados são recolhidos.
Para reduzir o esforço de prestação de informação recaindo sobre as sociedades de seguros, os BCN deveriam poder combinar os seus requisitos de reporte ao abrigo do presente regulamento com as exigências de prestação de informação previstas no Regulamento (UE) n.o 1011/2012 (BCE/2012/24) (3).
Os dados recolhidos pelos BCN para os fins estatísticos do presente regulamento estão estreitamente relacionados com os dados recolhidos pelas autoridades nacionais competentes (ANC) para efeitos de supervisão ao abrigo do quadro estabelecido pela Diretiva 2009/138/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (4). Tendo em conta o mandato genérico que é conferido ao BCE pelo artigo 5.o-1 dos Estatutos do Sistema Europeu de Bancos Centrais e do Banco Central Europeu (a seguir «Estatutos do ESCB») para cooperar com outras entidades em matéria de estatísticas, e com o objetivo de limitar o encargo administrativo e evitar a duplicação de tarefas, os BCN podem derivar da informação recolhida ao abrigo de disposições da Diretiva 2009/138/CE ou de legislação nacional que a transponha, e com a devida observância dos termos de qualquer acordo de cooperação entre o BCN e a ANC em causa, os dados a reportar a reportar por força deste regulamento. O artigo 70.o da Diretiva 2009/138/CE prevê que as ANC possam transmitir informações destinadas ao exercício das suas funções aos BCN e a outros organismos com funções semelhantes, enquanto autoridades monetárias.
O sistema europeu de contas estabelecido pelo Regulamento (UE) n.o 549/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho (5) (a seguir «SEC 2010») requer que os ativos e passivos das unidades institucionais sejam reportados no país onde estas sejam residentes. Para minimizar o esforço de prestação de informação, se os BCN derivarem dados a reportar por força deste regulamento a partir de dados recolhidos ao abrigo da Diretiva 2009/138/CE, podem proceder à agregação dos ativos e passivos das sucursais de sociedades de seguros cujas sedestenham residência no Espaço Económico Europeu (EEE) com os ativos e passivos da respetiva sede. Para a determinação da dimensão das sucursais das sociedades de sociedades financeiras e de quaisquer desvios ao SEC 2010 deve recolher-se informação limitada.
Há que aplicar à recolha de informação estatística ao abrigo do presente regulamento as normas de proteção e utilização de informação estatística confidencial estabelecidas no artigo 8.o do Regulamento (CE) n.o 2533/98.
Embora se reconheça que os regulamentos adotados ao abrigo do artigo 34.o-1 dos Estatutos do SEBC não conferem quaisquer direitos nem impõem quaisquer obrigações aos Estados-Membros cuja moeda não seja o euro (a seguir «Estados-Membros não pertencentes à área do euro»), o artigo 5.o dos Estatutos do SEBC aplica-se tanto aos Estados-Membros da área do euro como aos Estados-Membros não pertencentes à área do euro. O considerando 17 do Regulamento (CE) n.o 2533/98 refere o facto de o artigo 5.o dos Estatutos do SEBC, em conjugação com o disposto no artigo 4.o, n.o 3 do Tratado da União Europeia, implicar a obrigação de se definirem e aplicarem, a nível nacional, todas as medidas que os Estados-Membros não pertencentes à área do euro considerem adequadas para a recolha da informação estatística necessária para dar cumprimento aos requisitos de reporte estatístico do BCE e se prepararem a tempo, no domínio da estatística, para se tornarem Estados-Membros da área do euro.
O artigo 7.o, n.o 1 do Regulamento (CE) n.o 2533/98 habilita o BCE a impor sanções aos agentes inquiridos que não cumpram as obrigações de informação estatística estabelecidas nos regulamentos e decisões do BCE.
O mais tardar até 2020, o Conselho do Banco Central Europeu deveria apreciar os méritos e custos associados: a) ao aumento da cobertura do reporte trimestral de 80 % para 95 % do total da quota de mercado das sociedades de seguros em cada Estado-Membro da área do euro; b) ao reporte em separado dos ativos e passivos das sucursais das sociedades de seguros quando estas sejam residentes em Estados-Membros da área do euro, e as respetivas sociedades-mãe sejam residentes no EEE; e c) a uma redução adicional de prazo de transmissão de dados pelos agentes inquiridos, para quatro semanas a contar do final do trimestre a que os dados respeitam,
«Sociedade de seguros» e «SS» (subsetor 128 do SEC 2010), a sociedade ou quase-sociedade financeira cuja função principal é prestar serviços de intermediação financeira que resultam da repartição de riscos, sobretudo sob a forma de seguros diretos ou resseguros.
Incluem-se nesta definição:
Uma sociedade ou quase-sociedade financeira que preste serviços de seguro de vida, em que o tomador de seguro efetua pagamentos regulares ou únicos a uma seguradora e esta, em contrapartida, garante ao tomador de seguro o pagamento de uma soma acordada, ou uma anuidade, numa determinada data ou antecipadamente;
Uma sociedade ou quase-sociedade financeira que preste serviços de seguro não-vida para cobrir riscos como, por exemplo, de acidente, doença, incêndio ou crédito;
Uma sociedade ou quase-sociedade financeira que preste serviços de resseguro, em que a seguradora compra um seguro para se proteger a si própria contra um inesperado número elevado de pedidos de indemnizações de seguros, ou contra pedidos de montante excecionalmente elevado.
Não se incluem nesta definição:
Os fundos de investimento, na aceção do artigo 1.o do Regulamento (UE) n.o 1073/2013 (BCE/2013/38) (6)
As sociedades de titularização envolvidas em operações de titularização, na aceção do artigo 1.o do Regulamento (UE) n.o 1075/2013 (BCE/2013/40) (7);
As instituições financeiras monetárias, na aceção do artigo 1.o do Regulamento (CE) n.o 1071/2013 (BCE/2013/33) (8);
Os fundos de pensões, na aceção do ponto 2.105 do SEC 2010.
«Sucursal», uma sucursal ou departamento não legalmente constituída/o, mas não o estabelecimento sede de uma sociedade de seguros ou resseguros;
«Filial», a entidade legalmente constituída em cujo capital uma outra entidade detém uma participação maioritária ou total;
«Agente inquirido», o mesmo que na definição constante do artigo 1.o do Regulamento (CE) n.o 2533/98;
«Residente», um residente na aceção do artigo 1.o do Regulamento (CE) n.o 2533/98. Para os efeitos do presente regulamento, no caso de uma pessoa coletiva sem uma dimensão física a sua residência será determinada com base no território económico ao abrigo de cuja legislação a mesma tenha sido constituída. Se essa entidade não tiver sido legalmente constituída, a residência será determinada pelo domicílio legal, nomeadamente o país cujo ordenamento jurídico regule a sua criação e continuação da existência;
«BCN competente», o banco central nacional do Estado-Membro da área do euro em que a sociedade de seguros seja residente;
«ANC», a autoridade nacional competente do Estado-Membro da área do euro em que a sociedade de seguros seja residente;
«Dados título a título», os dados desagregados por título individual.
«Dados rubrica a rubrica», os dados desagregados por ativos ou passivos individuais;
«Dados agregados», os dados que não tiverem sido desagregados por ativos ou passivos individuais;
«Operações financeiras», as transações decorrentes da criação, liquidação ou alteração da titularidade de ativos ou passivos financeiros, conforme se especifica na parte 5 do anexo II;
«Reavaliações resultantes de variações de preços e de taxas de câmbio», as flutuações na valorização de ativos e passivos resultantes das variações do seu preço e/ou o efeito das taxas de câmbio no valor, expresso em euros, de ativos e passivos denominados em moeda estrangeira, conforme se especifica na parte 5 do anexo II.
População efetivamente inquirida
1. Sempre que os BCN recolham dados ao abrigo do SEC 2010, que requer que os ativos e passivos das unidades institucionais sejam reportados no país de residência, a população efetivamente inquirida é composta pelas sociedades de seguros residentes no território do Estado-Membro da área do euro.
2. Sempre que os BCN derivem os dados a reportar por força deste regulamento da informação recolhida ao abrigo de disposições da Diretiva 2009/138/CE ou de legislação nacional que a transponha, a população efetivamente inquirida é composta por:
Sociedades de seguros constituídas e residentes no território do Estado-Membro da área do euro em causa, incluindo filiais cujas sociedades-mãe se situem fora do citado território;
Sucursais das sociedades de seguros especificadas na alínea a) que sejam residentes fora do território do Estado-Membro da área do euro em causa; e
Sucursais de sociedades de seguros que sejam residentes no território do Estado-Membro da área do euro em causa, mas cuja sede se situe fora do EEE.
As sucursais de sociedades de seguros que sejam residentes no território de um Estado-Membro da área do euro mas cuja sede se situe no EEE não fazem parte da população inquirida efetiva.
3. As sociedades de seguros incluídas na população efetivamente inquirida ficam obrigadas à prestação de informação completa, a menos que beneficiem de uma derrogação concedida nos termos do artigo 7.o.
Lista de sociedades de seguros para fins estatísticos
1. A Comissão Executiva do BCE elaborará e atualizará, para fins estatísticos, uma lista das sociedades de seguros que constituem a população inquirida de referência por força do presente regulamento. Esta lista poderá basear-se nas listas de sociedades de seguros elaboradas pelas autoridades nacionais, se disponíveis, complementadas com outras listas de empresas de seguros abrangidas pela definição de «sociedade de seguros» contida no artigo 1.o.
2. O BCN competente pode solicitar a um dos agentes inquiridos especificados no artigo 2.o, n.o 2 que este lhe preste a devida informação sobre as respetivas sucursais, quando a mesma seja necessária para a elaboração da referida lista.
3. Os BCN e o BCE devem disponibilizar de forma apropriada a referida lista e respetivas atualizações, incluindo por meios eletrónicos, pela Internet ou, a pedido dos agentes inquiridos interessadas, em formato impresso.
4. Se a última versão da lista referida no presente artigo contiver incorreções, o BCE não aplicará sanções a um agente inquirido que não tenha cumprido devidamente as suas obrigações de informação, na medida em que este tenha, de boa-fé, depositado confiança na lista incorreta.
1. Os agentes inquiridos fornecerão ao BCN competente, diretamente ou através da ANC competente, nos termos dos mecanismos de cooperação locais, e de acordo com os anexos I e II:
Trimestralmente: os saldos em fim de trimestre dos ativos e passivos das sociedades de seguros e, se for o caso e de harmonia com o disposto no artigo 5.o, os ajustamentos de reavaliação ou as operações trimestrais;
Trimestralmente: os saldos em fim de trimestre das provisões técnicas de seguros não vida, desagregados por classes de negócio;
Anualmente: os saldos no final do ano das provisões técnicas de seguros não-vida, desagregados por classes de negócio e áreas geográficas;
2. Para além dos requisitos constantes do n.o 1, os agentes inquiridos que sejam sociedades de seguros constituídas e residentes no território de um Estado-Membro da área do euro devem fornecer ao BCN competente, diretamente ou através da ANC, nos termos dos mecanismos de cooperação locais, informações sobre os prémios emitidos, as indemnizações incorridas e as comissões pagas. Esta informação deve ser fornecida anualmente e de acordo com os anexos I e II.
3. Os BCN podem obter os dados a reportar por força deste regulamento a partir dos seguintes dados compilados no quadro estabelecido pela Diretiva 2009/138/CE:
Dados constantes de modelos de reporte quantitativo de informação de supervisão transmitida pela ANC ao BCN, quer estas entidades sejam independentes uma da outra quer estejam integradas na mesma instituição, de acordo com os termos dos mecanismos de cooperação locais celebrado entre elas; ou
Dados constantes de modelos de reporte quantitativo de informação de supervisão transmitida direta e simultaneamente pelos agentes inquiridos a um BCN e a uma ANC;
Se um modelo de reporte quantitativo de informação de supervisão contiver dados necessários para o cumprimento dos requisitos do presente regulamento, os BCN devem ter acesso ao modelo completo e a qualquer modelo com ele relacionado necessário para efeitos da qualidade dos dados.
Os Estados-Membros podem estabelecer acordos de cooperação prevendo a recolha centralizada, pela ANC, da informação necessária para a satisfação das exigências de recolha de informação estatística impostas pela Diretiva 2009/138/CE e dos requisitos adicionais definidos no presente regulamento, de acordo com a legislação nacional e com os termos de referência harmonizados que forem instituídos pelo BCE.
4. Os BCN devem informar os agentes inquiridos das várias finalidades da recolha dos seus dados.
Ajustamentos de reavaliação e operações financeiras
A informação sobre os ajustamentos de reavaliação e as operações financeiras, conforme especificada no anexo I e descrita no anexo II, obter-se-á da seguinte forma:
Os agentes inquiridos devem reportar dados agregados sobre os ajustamentos de reavaliação e/ou as operações financeiras, consoante as instruções do BCN competente;
Os BCN devem derivar o valor aproximado das operações sobre valores mobiliários a partir de dados título a titulo, ou compilar diretamente tais operações, na mesma base, junto dos agentes inquiridos. Os BCN podem adotar o mesmo método para outros ativos que não valores mobiliários quando coligirem informação rubrica a rubrica;
O valor aproximado das operações financeiras no que se refere às provisões técnicas de seguros mantidas pelas sociedades de seguros deve ser derivado:
pelos agentes inquiridos, de acordo com as orientações do BCN competente e com base nas melhores práticas comuns que se possam definir ao nível da área do euro;
pelo BCN competente, com base nos dados fornecidos pelas sociedades de seguros.
1. Salvo disposição em contrário deste regulamento, as normas contabilísticas adotadas pelas sociedades de seguros para efeitos de reporte ao abrigo do presente são as estabelecidas na legislação nacional que transponha a Diretiva 2009/138/CE, ou em quaisquer outras normas nacionais ou internacionais de contabilidade a observar pelas sociedades de seguros de acordo com instruções fornecidas pelos BCN.
2. Para além das exigências impostas por quaisquer normas contabilísticas observadas pelas sociedades de seguros nos termos do n.o 1, os depósitos e empréstimos detidos por sociedades de seguros e assinalados com «valor nominal» nos quadros 2.1. e 2.2. do anexo I devem ser reportados como capital em dívida no final do trimestre. As amortizações e depreciações calculadas de acordo com as práticas contabilísticas aplicáveis devem ser excluídas desse montante.
3. Sem prejuízo das práticas contabilísticas e dos acordos de compensação prevalecentes nos Estados-Membros pertencentes à área do euro, para efeitos estatísticos todos os ativos e responsabilidades financeiras devem ser comunicados pelos valores brutos.
1. Podem ser concedidas derrogações a IFM de pequena dimensão nos termos seguintes:
Os BCN podem conceder derrogações às sociedades de seguros de menor dimensão em termos de quota de mercado conforme referido no artigo 35.o, n.o 6 da Diretiva 2009/138/CE, desde que as sociedades de seguros que contribuam para o balanço agregado trimestral representem pelo menos 80 % do total do valor de mercado das sociedades de seguros de cada Estado-Membro;
Uma sociedade de seguros à qual tenha sido concedida uma derrogação ao abrigo da alínea a) deve obedecer aos requisitos de reporte constantes do artigo 4.o numa base anual, de modo a que as sociedades de seguros que contribuam para o balanço agregado trimestral representem pelo menos 95 % do total do valor de mercado das sociedades de seguros de cada Estado-Membro;
Uma sociedade de seguros que não esteja obrigada a reportar nenhuma informação ao abrigo do disposto nas alíneas a) e b) deve reportar um conjunto reduzido de dados, a definir pelo BCN competente;
Os BCN devem, anualmente e em tempo útil, verificar o cumprimento das condições estabelecidas nas alíneas a) e b) acima a fim de concederem ou, se necessário, revogarem, qualquer derrogação a partir do início do ano civil seguinte.
2. Os BCN podem conceder derrogações a sociedades de seguros relativamente ao reporte de informação sobre numerário e depósitos pelo valor nominal.
Se os dados recolhidos a um nível de agregação mais elevado revelarem que o numerário e depósitos detidos por sociedades de seguros residentes totalizam menos de 10 % do total nacional combinado dos balanços das sociedades de seguros, e menos de 10 % das posições em numerário e depósitos das sociedades de seguros em termos de stocks, o BCN competente poderá decidir não exigir o reporte das detenções de numerário e depósito pelo valor nominal. O BCN competente informará os agentes inquiridos da decisão.
3. As sociedades de seguros podem optar por não recorrer a uma derrogação e, em vez disso, cumprir os requisitos de informação completa previstos no artigo 4.o. Se uma sociedade de seguros optar por essa alternativa, deverá obter o consentimento prévio do BCN competente antes de qualquer uso subseuqente da derrogação.
1. Relativamente a 2016 os agentes inquiridos devem transmitir os dados trimestrais exigidos ao BCN competente ou à ANC, ou a ambos, de acordo com os mecanismos de cooperação locais, o mais tardar oito semanas após o fim do trimestre a que os dados respeitam. Este prazo será encurtado uma semana por ano, sendo de cinco semanas em relação aos trimestres findos em 2019.
2. Relativamente a 2016 os agentes inquiridos devem transmitir os dados anuais exigidos ao BCN competente ou à ANC, ou a ambos, de acordo com os mecanismos de cooperação locais, o mais tardar 20 semanas após o fim do trimestre a que os dados respeitam. Este prazo será encurtado duas semanas por ano, sendo de 14 semanas em 2019.
Padrões mínimos e procedimentos nacionais de reporte
1. Os agentes inquiridos devem cumprir acordo com os padrões mínimos de transmissão, exatidão, conformidade conceptual e revisão estabelecidos no anexo III as obrigações de informação estatística a que estejam sujeitos.
2. Os BCN devem definir e colocar em prática os procedimentos de reporte a observar pelos agentes inquiridos de acordo com as especificidades nacionais. Os BCN devem assegurar que mediante esses procedimentos se obtém a informação necessária, e que os mesmos permitem a verificação cabal da observância dos padrões mínimos de transmissão, exatidão, conformidade conceptual e revisão especificados no anexo III.
Em caso de fusão, cisão ou reestruturação suscetível de afetar o cumprimento das suas obrigações em matéria estatística, os agentes inquiridos em causa devem informar o BCN competente, diretamente ou através da ANC de acordo com os mecanismos de cooperação locais, logo que a intenção de efetuar tal operação se tenha tornado pública e em tempo útil antes de esta se concretizar, dos procedimentos previstos para dar cumprimento às obrigações de prestação de informação estatística constantes deste regulamento.
Os BCN exercerão o direito de verificar ou de recolher coercivamente a informação que os agentes inquiridos estão obrigados a fornecer por força deste regulamento, sem prejuízo do direito de verificação ou de recolha coerciva direta da referida informação pelo BCE. Os BCN devem, em especial, exercer este direito sempre que uma instituição incluída na população efetivamente inquirida não cumpra os padrões mínimos de transmissão, rigor, conformidade conceptual e revisões previstos no anexo III.
1. O reporte inicia-se com os dados trimestrais respeitantes ao primeiro trimestre de 2016 e com os dados anuais de 2016.
2. As sociedades de seguros a que o artigo 7.o, n.o 1, alínea b) se refere devem reportar dados anuais a partir do ano de referência 2016. Além disso,, para permitir a compilação de estatísticas de subsetor das sociedades de seguros a partir do início de 2016 as referidas sociedades de seguros devem reportar um conjunto completo de dados referentes ao primeiro trimestre de 2016 em conformidade com o disposto no artigo 4.o, n.o 1, alínea a).
Feito em Frankfurt am Main, em 28 de novembro de 2014.
(2) JO C 427 de 28.11.2014, p. 1.
(3) Regulamento (UE) n.o 1011/2012 do Banco Central Europeu, de 17 de outubro de 2012, relativo a estatísticas sobre detenções de títulos financeiras (BCE/2012/24) (JO L 305 de 1.11.2012, p. 6).
(4) Diretiva 2009/138/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de novembro de 2009, relativa ao acesso à atividade das instituições de crédito e ao seu exercício (Solvência II) (JO L 335 de 17.12.2009, p. 1).
(6) Regulamento (UE) n.o 1073/2013 do Banco Central Europeu, de 18 de outubro de 2013, relativo às estatísticas de ativos e passivos de fundos de investimento (BCE/2013/38) (JO L 297 de 7.11.2013, p. 73).
(7) Regulamento (UE) n.o 1075/2013 do Banco Central Europeu, de 18 de outubro de 2013, relativo às estatísticas dos ativos e passivos das sociedades de titularização envolvidas em operações de titularização (BCE/2013/40) (JO L 297 de 7.11.2013, p. 107).
(8) Regulamento (UE) n.o 1071/2013 do Banco Central Europeu, de 24 de setembro de 2013, relativo ao balanço consolidado do setor das instituições financeiras monetárias (BCE/2013/33), (JO L 297 de 7.11.2013, p. 1).
REQUISITOS DE INFORMAÇÃO ESTATÍSTICA
Requisitos gerais de reporte estatístico
A população efetivamente inquirida deve disponibilizar trimestralmente a seguinte informação estatística:
Informação título a título respeitante aos valores mobiliários com código ISIN;
Informação título a título ou numa base agregada, desagregada por categoria de instrumentos/prazos de vencimento e contrapartes, respeitante aos valores mobiliários sem código ISIN;
Informação título a título ou numa base agregada, desagregada por categoria de instrumentos/prazos de vencimento e contrapartes, respeitante a ativos e passivos que não sejam valores mobiliários.
Os dados agregados devem ser apresentados em termos de stocks e de acordo com as instruções do BCN competente, em termos quer de: a) reavaliações resultantes de variações de preços e de taxas de câmbio; quer de b) operações financeiras.
As sociedades de seguros constituídas e residentes no território de um Estado-Membro da área do euro devem também fornecer, anualmente, informação sobre os prémios, indemnizações e comissões, identificando as operações domésticas e as realizadas através de sucursais no estrangeiro, desagregadas por países individuais no caso de estes pertencerem ao Espaço Económico Europeu (EEE).
Os dados a fornecer ao BCN competente numa base título a título constam do quadro 2.1. e quadro 2.2. relativos, respetivamente, aos valores mobiliários com e sem código ISIN. Os dados trimestrais agregados a reportar trimestralmente em relação aos stocks constam dos quadros 1-A e 1_B, e os dados a reportar em relação às reavaliações por variações de preços e taxas de câmbio ou operações financeiras dos quadros 3_A e 3_B. Os requisitos de reporte anual referentes aos prémios, indemnizações e comissões constam do quadro 4.
No que se refere às provisões técnicas de seguros, em relação aos requisitos de reporte abaixo mencionados, se os dados não puderem ser identificados diretamente os agentes inquiridos devem derivar aproximações seguindo as orientações do BCN competente e baseadas nas melhores práticas comuns definidas a nível da área do euro:
Relativamente aos ativos, dados sobre a residência da entidade que providencia ao agente inquirido o resseguro que seja mantido como provisão técnica de seguro não vida (sinistros por cobrar dos resseguradores);
Relativamente aos passivos, dados sobre:
A residência dos detentores das provisões técnicas de seguros (vida e não vida, em separado) fornecida pelas sociedades de seguros residentes em Estados-Membros cuja moeda seja o euro (a seguir «Estados-Membros da área do euro»);
Direito à pensão, relativos a planos de pensões profissionais (desagregadas por regimes de contribuições definidas, de benefícios definidos e mistos).
Operações financeiras e/ou ajustamentos de reavaliação relativos a todas as desagregações, conforme se demonstra nos quadros 3_A e 3_B.
Os BCN também podem optar por derivar a informação necessária de dados que os mesmos entendam exigir aos agentes inquiridos para cumprimento do disposto na presente parte.
Quadros de reporte
Stocks trimestrais
Estados-Membros da área do euro exeto nacionais
(informação por país)
Estados-Membros não-participantes
Contrapartes principais fora da União Europeia
(informação por país para o Brasil, Canadá, China, Hong Kong, Índia, Japão, Rússia, Suíça, EUA)
ATIVOS (F)
Numerário e depósitos (SEC 2010): F.21 + F.22 + F.29) — justo valor
até 1 ano (a decorrer até à data de vencimento)
superiores a 1 ano (a decorrer até à data de vencimento)
Numerário e depósitos, dos quais: depósitos transferíveis (F.22)
Numerário e depósitos (SEC 2010: F.21 + F.22 + F.29) — valor nominal
Títulos de dívida (SEC 2010: F.3)
emitidos por AP
emitidos por OIF
emitidos por SS
emitidos por FP
emitidos por SNF
emitidos por FF e ISFLSF
até 1 ano (prazo de vencimento original)
entre 1 e 2 anos (prazo de vencimento original)
superior a 2 anos (prazo de vencimento original)
entre 1 e 2 anos (a decorrer até à data de vencimento)
entre 2 e 5 anos (a decorrer até à data de vencimento)
superiores a 5 anos (a decorrer até à data de vencimento)
Empréstimos (SEC 2010: F.4) — justo valor
prazo de vencimento original até 1 ano — justo valor
a OIF
a SNF
a FF e ISFLSF
prazo de vencimento original entre 1 e 5 anos — justo valor
prazo de vencimento original superior a 5 anos — justo valor
até 1 ano, a decorrer até à data de vencimento — justo valor
entre 1 e 2 anos, a decorrer até à data de vencimento — justo valor
entre 2 e 5 anos, a decorrer até à data de vencimento — justo valor
superior a 5 anos, a decorrer até à data de vencimento — justo valor
Empréstimos, dos quais: garantias de depósitos relacionados com a atividade de resseguro — justo valor
Empréstimos (SEC 2010: F.4) — valor nominal
prazo de vencimento original até 1 ano — valor nominal
prazo de vencimento original entre 1 e 5 anos — justo nominal
prazo de vencimento original superior a 5 anos — valor nominal
Ações e outras participações exeto em fundos de investimento (SEC 2010: F.51)
Ações e outras participações exeto em fundos de investimento, das quais: Ações cotadas
Ações e outras participações exeto em fundos de investimento, das quais: Ações não cotadas
Ações e outras participações exeto em fundos de investimento, das quais: outras participações
Ações/unidades de participação em fundos de investimento (SEC 2010: F.52)
Ações/unidades de participação em FMM
Ações/unidades de participação exeto em FMM
Derivados financeiros (SEC 2010: F7)
Provisões técnicas de seguros não vida (SEC 2010: F.51) (1)
Ativos não financeiros (SEC 2010: AN)
Células que poderão resultar de desagregações mais detalhadas
Abreviaturas usadas neste quadro: IFM = instituição financeira monetária, AP = administrações públicas, F = fundos de investimento,OIF = outros intermediários financeiros, SS = sociedades de seguros, FP = fundos de pensões, SNF = sociedades não financeiras, FF = famílias, ISFLSF = Instituições sem fim lucrAtivos ao serviço das famílias, FMM = fundos mercado monetário
Stocks trimestrais (2)
Estados-Membros da área do euro exceto nacionais
PASSIVOS (F)
Títulos de dívida emitidos (SEC 2010: F.3)
Empréstimos (SEC 2010: F.4)
concedidos por instituições financeiras monetárias (IFM) (3)
concedidos pelo SNM (3)
Empréstimos, dos quais: garantias de depósitos relativas à atividade de resseguro
Ações e outras participações exceto em fundos de investimento (SEC 2010: F.51)
Ações e outras participações exceto em fundos de investimento, das quais: Ações cotadas
Ações e outras participações exceto em fundos de investimento, das quais: Ações não cotadas
Ações e outras participações exceto em fundos de investimento, das quais: outras participações
Provisões técnicas de seguros (SEC 2010: F.6) (4)
Provisões técnicas de seguros de vida
dos quais: ligados a fundos de investimento
dos quais: não ligados a fundos de investimento
dos quais: direitos associados a pensões
dos quais: regimes de contribuições definidas
dos quais: regimes de benefícios definidos
dos quais: regimes mistos
Provisões técnicas de seguros não vida
por classe de negócio
Seguro de protecção do rendimento
Seguro de responsabilidade civil de veículos terrestres motorizados
Outros seguros de veículos terrestres motorizados
Seguro marítimo, aéreo e de transportes
Derivados financeiros (SEC 2010: F.7)
Informação título a título obrigatória
Devem reportar-se os dados para o preenchimento dos campos dos quadros 2.1. e 2.2. relativamente a cada título compreendido nas categorias «títulos de dívida», «ações e outras participações exceto em fundos de investimento» e «ações ou unidades de participação de fundos de investimento» (conforme definidos no anexo II, parte I, quadro A). O quadro 2.1. refere-se a valores mobiliários com código ISIN atribuído, enquanto o quadro 2.2. se refere a valores mobiliários que não dispõem de código ISIN.
Detenções de títulos com código ISIN
Devem reportar-se os dados de cada campo relativamente a cada título, de acordo com as regras seguintes:
Devem ser reportados dados no campo 1.
Se o BCN competente não compilar diretamente dados sobre operações financeiras numa base título a título, devem ser reportados dados em dois de entre os três campos seguintes: 2, 3 e 4 (ou seja, nos campos 2 e 3, 2 e 4 ou 3 e 4). Se forem coligidos dados para o campo 3, devem igualmente recolher-se dados para o preenchimento do campo 3B.
Se o BCN competente recolher diretamente informação sobre operações financeiras numa base título a título, devem ser também reportados dados nos seguintes campos:
Campo 5, ou campos 6 e 7; e
Campo 4, ou campos 2 e 3.
O BCN competente pode ainda exigir aos agentes inquiridos que reportem dados para preenchimento dos campos 8, 9, 10 e 11.
Número de unidades ou valor nominal agregado
Base de cotação
Montante total pelo valor de mercado
Títulos vendidos
Moeda em que o título está registado
Outras alterações no volume pelo valor nominal
Outras alterações no volume pelo valor de mercado
Investimento de carteira ou investimento direto
Detenções de títulos sem código ISIN
Devem ser reportados dados em cada campo: a) quer relativamente a cada título, quer b) agrupando-se um determinado número de títulos num só título.
Aplicam-se as seguintes regras ao caso mencionado em a):
Devem ser reportados dados nos campos 1, 12, 13, 14 e 15;
Se o BCN competente não compilar diretamente dados sobre operações financeiras numa base título a título, devem ser reportados dados em dois de entre os três campos seguintes: 2, 3 e 4 (ou seja, nos campos 2 e 3, 2 e 4 ou 3 e 4). Se forem coligidos dados para o campo3, devem igualmente recolher-se dados para o preenchimento do campo 3B.
Se o BCN competente compilar diretamente a informação sobre operações financeiras numa base título a título, devem ser reportados dados nos seguintes campos:
O BCN competente pode ainda exigir aos agentes inquiridos que reportem dados para preenchimento dos campos 3B, 8, 9, 10 e 11.
Aplicam-se as seguintes regras ao caso mencionado em b):
Devem ser reportados dados nos campos 4, 12, 13, 14 e 15.
Devem ser reportados dados quer no campo 5, quer em ambos os campos 10 e 16.
O BCN competente pode ainda exigir aos agentes inquiridos que reportem dados para preenchimento dos campos 8, 9 e 11.
Código de identificação do título
Montante total em valor de mercado
Moeda em que o título foi registado
Instrumento (com classificação de operação financeira)
Ações e outras participações, exceto em fundos de investimento (F.51)
das quais: ações cotadas (F.511)
das quais: ações não cotadas (F.512)
das quais: outras ações e participações (F.519)
Ações ou unidades de participação em fundos de investimento (F.52)
Datas de emissão e de vencimento dos títulos de dívida. Em alternativa, desagregação por prazos de vencimento, como segue: prazo de vencimento original até um ano, de um a dois anos, superior a dois anos e prazo de vencimento residual até um ano, de um a dois anos, de dois a cinco anos, superior a cinco anos.
Setor ou subsetor do emitente:
Entidades depositárias, exceto o banco central (S.122)
Fundos do mercado monetário (S.123)
Fundos de investimento, exceto fundos do mercado monetário (S. 124)
Outros intermediários financeiros, exceto sociedades de seguros e fundos de pensões, excluindo veículos financeiros envolvidos em operações de titularização + auxiliares financeiros + instituições financeiras cativas e prestamistas (S.125 exceto veículos financeiros envolvidos em operações de titularização + S.126 + S.127)
Veículos financeiros envolvidos em operações de titularização (subdivisão de S.125)
Famílias e instituições sem fim lucrativo ao serviço das famílias (S.14 + S.15) (5)
País do emitente
Ajustamentos de reavaliação
Quadro 3-A
Ajustamentos de reavaliação ou operações financeiras trimestrais
Numerário e depósitos (SEC 2010: F.21 + F.22 + F.29) — justo valor

References: artigo 43
 artigo 2
 artigo 16
 artigo 37
 artigo 10
 artigo 4
 artigo 3
 artigo 3
 artigo 4
 artigo 48
 artigo 72
 artigo 8
 artigo 72
 artigo 1
 artigo 1
 artigo 1
 artigo 2
 artigo 53
 artigo 142
 artigo 4
 artigo 1
 artigo 142
 artigo 2
 artigo 2
 artigo 2
 artigo 1
 artigo 1
 artigo 1
 artigo 1
 artigo 1
 artigo 1
 artigo 1
 artigo 72
 artigo 1
 artigo 1
 artigo 10
 artigo 1
 artigo 1
 artigo 1
 artigo 1
 artigo 2
 artigo 2
 artigo 10
 ARTIGO 10
 artigo 79
 artigo 85
 artigo 6
 artigo 6
 artigo 7
 artigo 2
 artigo 2
 artigo 3
 artigo 5
 artigo 70
 artigo 8
 artigo 34
 artigo 5
 artigo 5
 artigo 4
 artigo 7
 artigo 1
 artigo 1
 artigo 1
 artigo 1
 artigo 1
 artigo 7
 artigo 1
 artigo 2
 artigo 5
 artigo 35
 artigo 4
 artigo 4
 artigo 7
 artigo 4