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Aprovam-se os Princípios Gerais do Voluntariado do IPC que a seguir se articulam. - PDF
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Elisa Salazar Carlos
1 PRINCÍPIOS DE ENQUADRAMENTO DO VOLUNTARIADO SOCIAL NO INSTITUTO POLITÉCNICO DE COIMBRA Considerando: A importância formativa, social e cultural do voluntariado e o papel importante que o Instituto Politécnico de Coimbra pode desempenhar na sua promoção. Os significados do seu reconhecimento e valorização institucional. O enquadramento legal das bases do voluntariado definida pela Lei nº71/98, de 3 de Novembro, regulamentada pelo decreto-lei nº389/99, de 30 de Setembro. A Lei 62/2007 de 10 de Setembro, que define o Regime Jurídico das Instituições de Ensino Superior (RJIES) e reitera no seu artigo 8º, como atribuição das instituições de ensino superior, entre outras, a ( )prestação de serviços à comunidade e de apoio ao desenvolvimento, bem como, no âmbito da responsabilidade social das instituições de ensino superior, o dever de apoiar a transição para a vida ativa dos estudantes ( ) em condições apropriadas ao desenvolvimento simultâneo da atividade académica (artigo 24º). Os Estatutos do IPC que no seu artigo 1º, determina como fins a prosseguir, entre outros ( ) A formação de profissionais com competências de resolução de problemas, de trabalho cooperativo e de liderança, desenvolvendo lhes o compromisso com o comportamento ético e com o respeito pelos outros e pela sociedade, preparando-os para serem cidadãos exigentes, informados, produtivos, responsáveis e ativamente envolvidos no desenvolvimento cultural, educacional, económico, científico, social e político da comunidade ( ). Os princípios veiculados pelo Processo de Bolonha e incorporados pelo novo regime jurídico dos graus e diplomas do ensino superior, aprovado pelo Decreto-lei 74/2006, de 24 de Março, alterado pelo DL 107/08 de 25 de Junho, e que preconizam a transição de um sistema baseado na transmissão de conhecimentos para um sistema baseado no desenvolvimento de competências pelos estudantes, incluindo as de âmbito comportamental, comunicacional e de trabalho de equipa. O reconhecimento pelo IPC do valor formativo, social, cultural, cívico e humano do voluntariado social. Aprovam-se os Princípios Gerais do Voluntariado do IPC que a seguir se articulam. 1
2 REGULAMENTO DE ENQUADRAMENTO DA REDE DO VOLUNTARIADO SOCIAL (RERVoS) DO INSTITUTO POLITÉCNICO DE COIMBRA Artigo 1º (Regime Jurídico) Os presentes princípios subordinam-se ao estabelecido na Lei nº71/98 de 3 de Novembro, que estabelece as bases do enquadramento jurídico do voluntariado, bem como ao Decreto-lei 389/99 de 30 de Setembro que a regulamenta. Artigo 2º (Âmbito de Aplicação) 1. O presente documento destina-se a enquadrar os Voluntários, os Programas, Projetos e Ações de Voluntariado promovidos e apoiados pelo IPC e caracterizados como ações de interesse formativo, social, cívico e comunitário inerente ao exercício da cidadania dos seus membros, realizados de forma livre, desinteressada, solidária, participativa, responsável e gratuita, desenvolvidos através de Programas, Projetos e Ações desenvolvidos pelo IPC ou que este integra. 2. A participação em Ações de Voluntariado destina-se a toda a Comunidade do IPC e é extensível a antigos estudantes e a trabalhadores docentes e não docentes aposentados ou jubilados que queiram usar o voluntariado para a promoção de valores e princípios de solidariedade e cidadania ativa e desenvolvimento pessoal e cultural de diferentes grupos sociais e etários. 3. Os Programas, Projetos e Ações de Voluntariado Social, adiante designados por Programas de Voluntariado, podem ser promovidos e executados pelo IPC, ou pelas Escolas que o compõem, ou em qualquer outra instituição pública ou privada, desde que para o efeito sejam estabelecidos com o IPC acordos de colaboração com esta finalidade. 4. A criação e dinamização destes Programas de Voluntariado fazem-se sem prejuízo das ações informais ou pontuais de voluntariado individual. 2
3 5. Para o efeito é criada uma Rede do Voluntariado Social do IPC, constituída por uma Bolsa de Voluntários Sociais, adiante designada por Bolsa de Voluntários e uma Bolsa de Programas de Voluntariado, adiante designada por Bolsa de Programas. Artigo 3º (Objetivos) A Rede de Voluntariado Social do IPC tem como objetivos principais: a) Promover a formação e desenvolvimento pessoais e sociais dos estudantes, trabalhadores docentes e não docentes do IPC; b) Promover o enriquecimento pessoal e social, permitindo o desenvolvimento de sentimentos de pertença, solidariedade e altruísmo, sentido de missão, autoestima, confiança, satisfação pessoal, respeito e reconhecimento; c) Proporcionar a participação e o envolvimento da Comunidade Académica e Profissional do IPC, em dinâmicas abrangentes de cooperação e desenvolvimento comunitário, através da criação de interligações entre as Escolas e as instituições da sociedade em geral; d) Desenvolver e enriquecer os participantes, nomeadamente os estudantes, de modo a tornarem-se cidadãos mais conscientes, informados, exigentes e produtivos facilitando sua transição para a vida ativa; Artigo 4º (Gestão da Rede de Voluntariado Social) 1. Para a gestão da Rede de Voluntariado Social do IPC, é constituído um Conselho do Voluntariado Social do IPC, adiante designado por Conselho. 2. O Conselho é constituído por 17 membros: a) O presidente do IPC (ou um seu representante), que preside; b) O Administrador dos SAS IPC; c) Um docente de cada escola, nomeado pelo presidente do IPC; d) Um estudante de cada escola, em representação da respetiva Associação de Estudantes; 3
4 e) Três representantes dos trabalhadores não docentes, nomeados pelo Presidente do IPC; 3. Será eleita pelo Conselho, em reunião realizada para o efeito, uma Comissão Executiva, adiante referida como Comissão, constituída por cinco membros do Conselho, que mantém a proporcionalidade dos membros eleitos, a quem competirá operacionalizar e gerir a Rede de Voluntariado Social do IPC. 4. A Comissão será coordenada por um dos seus membros. 5. As funções, competências e funcionamento do Conselho e da Comissão são definidas em regulamento interno a aprovar pelo Conselho, e ratificado pelo Presidente do IPC. Artigo 5º (Bolsa de Programas de Voluntariado) 1. É criada no IPC, para divulgação no início de cada semestre letivo, uma Bolsa de Programas, constituído por Programas, Projetos e Ações de Voluntariado, de acordo com o ponto 3 do artº2º deste Regulamento. 2. A inscrição na Bolsa de Programas, é objeto de uma candidatura por parte da Instituição, Escola, ou Grupo, adiante designada por Organização, de acordo com os procedimentos previstos neste artigo. 3. Por cada Programa de Voluntariado identificado e aprovado será definido (i) a natureza do Programa, (ii) os objetivos, (iii) o conteúdo ou atividades a desenvolver, (iv) a finalidade e duração do trabalho a realizar pelo(s) Voluntário(s), (v) quem poderá participar, (vi) o perfil do(s) Voluntário(s), (vii) o nº de Voluntários solicitados, (viii) horário de funcionamento (diário e semanal), (ix) data de início e de termo, (x) as relações mútuas entre o Voluntário e a(s) Organização(s) envolvida(s), e (xi) data limite de inscrição. 4. Para cada Programa de Voluntariado será celebrado Contrato Programa entre as partes envolvidas, no qual serão definidos os direitos e os deveres de cada parte. Artigo 6º (Bolsa de Voluntários) 1. É criada no IPC uma Bolsa de Voluntários que registará aqueles que, através de uma decisão livre, voluntária, desinteressada e responsável, de acordo com as aptidões próprias e no seu tempo livre, se proponham e disponibilizem a participar de forma 4
5 regular nos Programas de Voluntariado promovidos ou apoiados pelo IPC e desenvolvidos no respeito pelos princípios definidos neste documento. 2. Podem candidatar-se à Bolsa de Voluntários: estudantes, trabalhadores docentes e não docentes, bem como aposentados ou jubilados do IPC e os seus antigos estudantes. 3. Os interessados deverão inscrever-se na Bolsa de Voluntários de acordo com os procedimentos previstos no artigo 7º do presente regulamento. 4. Para cada Programa de Voluntariado, a Comissão prevista no ponto 4 do artigo 4º, realizará uma pré - seleção dos Voluntários que preencham o perfil adequado à finalidade da Bolsa de Programas. Artigo 7º (Candidaturas) As candidaturas à Bolsa de Voluntários e à Bolsa de Programas, estão abertas em permanência e efetuam-se através do preenchimento de uma ficha própria, segundo modelos a disponibilizar no Sistema de Informação do IPC, sendo a sua análise e a decisão efetuadas de acordo com os critérios aprovados pelo Conselho. Artigo 8º (Cartão e Caderneta do Voluntário) 1. A cada Voluntário(a) selecionado para um Programa de Voluntariado concreto será atribuído um cartão de identificação, segundo modelo a definir pelo Conselho. 2. Para cada Voluntário será atribuída igualmente uma Caderneta do Voluntário, segundo modelo a definir pelo Conselho, no qual serão registadas todas as ações de formação frequentadas no âmbito do voluntariado e de todos os Programas de Voluntariado em que participou. Artigo 9º (Horários do Trabalho Voluntário) 1. Os horários do Programa de Voluntariado não podem coincidir com o das atividades letivas ou de serviço do(a) Voluntário(a) do IPC, nem podem ser evocados para efeito de justificação de faltas a aulas ou ao serviço, exceto se, por motivos de urgência, o(a) Voluntário(a) for chamado pela Comissão e tiver a aprovação da Presidência da Escola. 5
6 2. Em caso de necessidade inadiável de uma ação de voluntariado, a Comissão comunicála-á por escrito ao Voluntário(a) e emitirá posteriormente declaração que possa servir de justificação de falta. 3. As faltas ao serviço ou a aulas no IPC por parte do(a) Voluntário(a) efetuadas nas circunstâncias referidas no número anterior devem ser relevadas pela Presidência da Escola a que pertence o(a) funcionário(a) ou estudante do IPC, sem perda de retribuição ou quaisquer outros direitos e regalias nos termos do nº2 do artigo 7º da Lei nº71/98 de 3 de Novembro. Artigo 10º (Seguro Obrigatório) 1. A proteção do(a) Voluntário(a) em caso de acidente ou doença sofridos ou contraídos por causa direta e especificamente imputável ao exercício do trabalho voluntário é garantida pelo IPC, através da extensão do seguro escolar, ou pela Organização, mediante seguro a efetuar com as entidades legalmente autorizadas para a sua realização. 2. O seguro obrigatório compreende uma indemnização ou um subsídio diário a atribuir, respetivamente, nos casos de morte e invalidez permanente ou de incapacidade temporária. 3. A Organização pode assumir o seguro obrigatório através de acordo estabelecido com o IPC. Artigo 11º (Acreditação e Certificação do Trabalho Voluntário) 1. A acreditação do trabalho voluntário efetua-se mediante seleção do(a) candidato(a) de acordo com o presente documento, com os requisitos e critérios de seleção definidos pela Comissão e com a assinatura do contrato de voluntariado por ambas as partes. 2. A certificação é efetuada por um certificado de voluntariado emitido pelo IPC, com indicação do Programa de Voluntariado realizado, local e datas de início e conclusão, desde que cumprido 90% do programa e a avaliação seja positiva. 3. A certificação, além de outras formas, da responsabilidade das Escolas, pode ainda ser incluída nas informações complementares do suplemento ao diploma do estudante, desde que a atividade tenha merecido, para o efeito, despacho do Presidente. 6
7 Artigo 12º (Direitos do(a) Voluntário(a)) São direitos do(a) Voluntário(a): a) Ter acesso a programas de formação, tendo em vista o aperfeiçoamento do seu trabalho voluntário, quando devidamente validados pela Comissão; b) Ser ouvido(a) na preparação das decisões da Comissão que afetem o desenvolvimento do trabalho voluntário; c) Exercer o seu trabalho voluntário em condições de saúde, higiene e segurança; d) Receber as indemnizações, subsídios ou pensões, bem como outras regalias legalmente definidas, em caso de acidente ou de doença contraída no exercício do trabalho voluntário; e) Ser reembolsado das importâncias despendidas no exercício de um Programa de Voluntariado, desde que inadiáveis e devidamente justificadas, dentro dos limites estabelecidos pelo IPC. Artigo 13º (Deveres do(a) Voluntário(a) São deveres do(a) Voluntário(a): a) Observar os princípios éticos e deontológicos por que se rege a atividade que realiza, designadamente o respeito pela vida privada de todos quantos dela beneficiam, bem como a privacidade de toda e qualquer informação obtida através do IPC; b) Observar os princípios orientadores e cumprir o Programa de Voluntariado; c) Atuar de forma diligente, isenta e solidária; d) Participar nos programas de formação destinados ao correto desenvolvimento do programa de voluntariado; e) Zelar pela boa utilização dos recursos materiais e dos bens, equipamentos e utensílios postos ao seu dispor; f) Colaborar com a Comissão respeitando as opções do IPC e seguindo as orientações técnicas da Comissão; g) Não assumir o papel de representante do IPC sem o conhecimento e autorização prévia deste; h) Garantir a regularidade do exercício do trabalho voluntário nos termos do programa acordado com a Comissão; i) Utilizar devidamente e nunca abusivamente a identificação como Voluntário(a) no exercício da sua atividade; j) Manter a Comissão informada acerca da evolução do Programa de Voluntariado. 7
8 Artigo 14º (Avaliação) Qualquer Programa de Voluntariado é objeto de avaliação final, na qual participarão o(a) Voluntário(a) e a Organização onde este exerceu a sua atividade e será ouvida a Comissão. Artigo 15º (Suspensão e Cessação do Trabalho Voluntário) 1. O(a) Voluntário(a) que pretenda interromper ou cessar o trabalho voluntário deve informar a Comissão com a maior antecedência possível. 2. A Comissão pode dispensar a colaboração do(a) Voluntário(a) a título temporário ou definitivo, sempre que a alteração dos objetivos ou das práticas institucionais o justifique. 3. A suspensão e cessação do trabalho voluntário determinam a obrigatoriedade da devolução do cartão de identificação, bem como de todo o material associado ao Programa de Voluntariado. Artigo 16º (Casos Omissos) Todas as situações não contempladas no presente regulamento e nos regulamentos específicos, aplica-se a legislação e regulamentação oficial em vigor, sendo os casos omissos decididos por despacho do Presidente do IPC. Artigo 17º (Entrada em Vigor) O presente regulamento entra em vigor logo que aprovado pelo Presidente do IPC e publicitados nos termos habituais. Aprovado a 8

References: artigo 8
 artigo 1
 Artigo 1
 Artigo 2
 Artigo 3
 Artigo 4
 Artigo 5
 Artigo 6
 artigo 7
 artigo 4
 Artigo 7
 Artigo 8
 Artigo 9
 artigo 7
 Artigo 10
 Artigo 11
 Artigo 12
 Artigo 13
 Artigo 14
 Artigo 15
 Artigo 16
 Artigo 17