Source: http://www.diariomunicipal.com.br/femurn/materia/7082B6C2
Timestamp: 2018-04-20 19:54:44+00:00

Document:
LEI Nº 782/2013, DE 21 DE MARÇO DE 2013
Altera a Lei da Organização Administrativa da Prefeitura Municipal de Ouro Branco – RN e dá outras providências.
A Prefeita Constitucional do Município de Ouro Branco, Estado do Rio Grande do Norte,faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei.
Art. 1º. O artigo 3º, inciso I, da Lei Municipal nº 600/2008, passa a ter a seguinte redação:
a – Gabinete do(a) Prefeito(a).
I – Secretário(a) Chefe do Gabinete do(a) Prefeito(a);
II – Chefe da Assessoria de Imprensa;
III – Conselho do Desenvolvimento Municipal – CDM;
IV – Conselho Municipal da Defesa Civil – COMDEC;
Art. 2º. O art. 3º, inciso II, alínea “a” da Lei Municipal nº 600/2008, passa a vigorar com a seguinte redação:
a – Secretaria Municipal de Administração e Planejamento – SMAP;
II – Diretor de Recursos Humanos;
III – Coordenador de Orçamento e Patrimônio.
Parágrafo único – a Secretaria Municipal de Planejamento, prevista na aliena “b” do artigo 3º, inciso II, será incorporada pela Secretaria Municipal de Administração, revogando-se a alínea “b”.
Art. 3º. O artigo 3º, inciso II, alínea “c” da Lei Municipal nº 600/2008, passa a vigorar com a seguinte redação:
b – Secretaria Municipal de Finanças e Tributação – SMFT
I – Secretário (a);
II – Tesoureiro(a);
III – Diretor do Setor de Finanças;
IV – Chefe do Departamento de Tributação.
Parágrafo único – a Secretaria de Tributação criada por força da Lei nº 608/2009 de abril de 2009, será incorporada a Secretaria de Finanças.
Art. 4º. O artigo 3º, inciso II, alínea “d” da Lei Municipal nº 600/2008,
c – Controladoria Municipal – Control.
I – Controlador;
II – Diretor de Controle Interno.
Art. 5º. O artigo 3º, inciso III, alínea “a” da Lei Municipal nº 600/2008,
a – Secretaria Municipal de Saúde.
II – Diretoria de Vigilância Sanitária, Epidemiológica e Controle de
III – Diretoria de Assistência Ambulatória e Hospitalar;
IV – Diretoria de Planejamento, Programas e Ações de Saúde;
V – Diretoria de Administração;
Art. 6º. O artigo 3º, inciso III, alínea “b” da Lei Municipal nº 600/2008,
b – Secretaria Municipal de Educação.
II – Coordenador Geral da Educação;
III – Diretor da Escola Municipal Profª Ivanilde Silva de Azevedo;
IV – Vice-Diretor da Escola Municipal Profª Ivanilde Silva de Azevedo;
V – Diretor da Escola Municipal José Nunes de Figueiredo;
VI – Vice-Diretor da Escola Municipal José Nunes de Figueiredo;
VII – Diretor do CEMER;
Art. 7º. O artigo 3º, inciso III, alínea “c” da Lei Municipal nº 600/2008,
c – Secretaria Municipal de Assistência Social, Habitação e Trabalho. SMASHT.
II – Coordenador do CRAS;
III – Coordenador do CREAS;
IV – Coordenador do PETI;
V – Chefe de Assistência ao Idoso;
VI – Chefe de Serviço do CRAS;
VII – Chefe da Junta de Serviço Militar.
Parágrafo único – A Secretaria Municipal de Habitação e Trabalho criada por força da Lei Municipal nº 600/2008, constante da alínea “d”, do artigo 3º, inciso III, será incorporada a Secretaria Municipal de Assistência Social, transformando-se na Secretaria Municipal de Assistência Social, Habitação e Trabalho.
Art. 8º. O artigo 3º, inciso III, alínea “e” da Lei Municipal nº 600/2008, passa a vigorar com a seguinte redação:
d – Secretaria Municipal de Cultura, Turismo e Esporte. SMCTE.
II – Chefe do Departamento de Cultura;
III – Chefe do Departamento de Esporte;
Parágrafo único – A Secretaria Municipal de Turismo constante da alínea “h” e a de Esporte e Lazer, prevista na aliena “d” serão incorporadas a Secretaria Municipal de Cultura, formando a Secretaria Municipal de Cultura, Turismo e Esporte.
Art. 9º. O artigo 3º, inciso III, alínea “j” da Lei Municipal nº 600/2008, passa a vigorar com a seguinte redação:
e – Secretaria Municipal de Obras, Infraestrutura e Transportes – SMOIT.
II – Chefe do Departamento de Obras;
III – Chefe do Departamento de Infraestrutura;
IV – Chefe do Departamento de Transportes.
Parágrafo único – A Secretaria Municipal de Obras, prevista na alínea “g” do artigo 3º, inciso III, da Lei nº 600/2008 e a Secretaria Municipal de Transportes, constante da alínea “f”, do artigo 3º, inciso III da Lei nº 600/2008, serão incorporadas, formando a Secretaria Municipal de Obras, Infraestrutura e Transportes.
Art. 10º. O artigo 3º, inciso III, alínea “k” da Lei Municipal nº 600/2008, passa a vigorar com a seguinte redação:
f – Secretaria Municipal de Agricultura, Meio Ambiente e Recursos Naturais.
II – Chefe do Departamento de Agricultura;
III – Chefe do Departamento de Meio Ambiente;
IV – Chefe do Departamento de Recursos Naturais;
V – Chefe de Serviços do Matadouro Público.
Parágrafo único – a Secretaria de Meio Ambiente prevista na alínea “i”, do artigo 3º, inciso III da Lei nº 600/2008, será incorporada formando a Secretaria Municipal de Agricultura, Meio Ambiente e Recursos Naturais.
Art. 11º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos financeiros até o dia 1º de janeiro de 2013.
Art. 12º. Ficam revogadas as disposições em contrário.
Palácio José Isaías de Lucena. Ouro Branco, 21 de março de 2013.
Código Identificador:7082B6C2
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte no dia 19/04/2013. Edição 0885

References: artigo 3
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