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Timestamp: 2020-07-12 13:46:01+00:00

Document:
Decreto nº 60.930, de 02 de dezembro de 2014 - Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo
DECRETO Nº 60.930, DE 02 DE DEZEMBRO DE 2014
Reorganiza a Academia de Polícia "Dr. Coriolano Nogueira Cobra" - ACADEPOL, cria, nos Departamentos de Polícia Judiciária de S.Paulo Interior - DEINTERs 1 a 10, as unidades que especifica e dá providências correlatas
Artigo 1º - A Academia de Polícia “Dr. Coriolano Nogueira Cobra” - ACADEPOL, órgão de apoio aos de execução, da Polícia Civil do Estado de São Paulo, da Secretaria da Segurança Pública, fica reorganizada nos termos deste decreto.
Artigo 2º - Fica criada 1 (uma) Unidade de Ensino e Pesquisa - UEP na estrutura de cada um dos Departamentos de Polícia Judiciária de São Paulo Interior - DEINTERs 1 a 10, da Polícia Civil do Estado de São Paulo, da Secretaria da Segurança Pública.
Parágrafo único - As Unidades de Ensino e Pesquisa - UEPs criadas por este artigo integram as Assistências Policiais dos respectivos DEINTERs a que pertencem, sob orientação e coordenação da ACADEPOL.
Da Academia de Polícia “Dr. Coriolano Nogueira Cobra” - ACADEPOL
IV - Secretaria de Cursos Complementares, de Pesquisa e Apoio à Produção Científica;
VI - Congregação;
IX - Unidade Docente de Criminalística;
X - Unidade Docente de Criminologia;
XIV - Serviço Técnico de Apoio, com:
XV - Centro de Organização e Comunicação - COC.
a) Academia de Polícia “Dr. Coriolano Nogueira Cobra” -ACADEPOL;
§ 8º - Os dirigentes das unidades docentes serão designados pelo Delegado Geral de Polícia, mediante indicação fundamentada, do Delegado de Polícia Diretor da ACADEPOL, de professores com notável conhecimento e concursados em uma das disciplinas nas respectivas áreas de ensino.
Artigo 4º - A Academia de Polícia “Dr. Coriolano Nogueira Cobra” - ACADEPOL tem, além de outras compreendidas em sua área de atuação, inclusive nos artigos 8º e 9º do Decreto nº 52.833, de 24 de março de 2008, as seguintes atribuições básicas:
I - realizar, por si ou por entidade, sem fins lucrativos, contratada com essa específica finalidade, os concursos para:
II - planejar e realizar os Cursos de Formação Técnico-Profissional para os integrantes das carreiras policiais civis, em estágio probatório;
IV - promover a formação e o ensino continuado também por intermédio da modalidade educacional do ensino a distância, adotando, no que couber, as regras aplicáveis à educação presencial;
V - ministrar cursos de pós-graduação mediante prévia autorização dos órgãos estaduais ou federais competentes;
VI - realizar Curso Superior de Polícia;
VIII - realizar processo seletivo para preenchimento de função de Professor;
X - promover a edição da revista "Arquivos da Polícia Civil de São Paulo";
XI - promover intercâmbio e/ou propor a celebração de convênios com:
XII - estabelecer sistema padronizado de avaliação das disciplinas ministradas na Secretaria de Cursos de Formação, na Secretaria de Cursos Complementares, de Pesquisa e Apoio à Produção Científica e na Secretaria de Coordenação e Controle do Interior;
XIII - promover revisão bienal do Regulamento da Academia de Polícia - RAP, mediante proposta encaminhada à homologação do Secretário da Segurança Pública.
Artigo 5º - A Assistência Policial da Academia de Polícia “Dr. Coriolano Nogueira Cobra” - ACADEPOL tem as seguintes atribuições:
I - auxiliar o Delegado de Polícia Diretor da ACADEPOL no desempenho de suas funções;
II - coordenar e planejar a modalidade educacional do ensino a distância, que será executada pelas Secretarias de Cursos de Formação, de Cursos Complementares, de Pesquisa e Apoio à Produção Científica e de Coordenação e Controle do Interior;
III - por meio da Unidade de Inteligência Policial:
IV - por meio do Museu da Polícia Civil:
V - por meio do Centro de Direitos Humanos e Segurança Pública “Celso Vilhena Vieira”:
III - realizar os processos para seleção de professores;
b) os editais de instauração de concursos, nos termos do Decreto nº 60.449, de 15 de maio de 2014;
V - exceto quando entidade, sem fins lucrativos, estiver incumbida da realização do certame:
VII - organizar os processos destinados à homologação dos concursos e à indicação de candidatos classificados, para nomeação;
IX - expedir certidões e declarações.
I - planejar, controlar e executar as atividades relacionadas com os cursos;
III - estimar e preparar o material necessário à realização dos cursos;
V - providenciar:
V - controlar:
X - planejar, acompanhar e fiscalizar:
b) as atividades docentes e discentes dos cursos de pósgraduação e do Curso Superior de Polícia, preparando o processo seletivo e o material necessário às suas realizações;”
XII - por meio da Equipe de Documentação e Biblioteca:
Parágrafo único - A coordenação, a composição e o funcionamento dos grupos de estudos de que trata o inciso X, alínea “a”, deste artigo, serão disciplinados por intermédio de portaria do Delegado de Polícia Diretor da ACADEPOL.
I - coordenar e controlar o exercício das atividades de ensino e pesquisa das Unidades de Ensino e Pesquisa - UEPs das Assistências Policiais dos Departamentos de Polícia Judiciária de São Paulo Interior - DEINTERs, nos termos das diretrizes estabelecidas pelas Secretarias de que tratam os artigos 8º e 9º deste decreto;
III - programar, em conjunto com as UEPs, a realização das atividades de ensino e pesquisa no interior do Estado;
Artigo 11 - Às Secretarias de Cursos de Formação, de Cursos Complementares, de Pesquisa e Apoio à Produção Científica e de Coordenação e Controle do Interior cabe, ainda:
I - zelar pela adequada organização e conservação de seus arquivos;
Parágrafo único - O disposto nos incisos I e II deste artigo aplica-se, também, à Secretaria de Concursos Públicos.
Artigo 12 - As Equipes de Expediente têm, no âmbito das Secretarias a que pertencem, as seguintes atribuições:
IV - realizar os trabalhos de preparo de expediente;
Artigo 14 - O Serviço Técnico de Apoio tem, além de outras compreendidas em sua área de atuação, as seguintes atribuições:
I - por meio da Equipe de Psicotécnica:
e) realizar, sem prejuízo das atribuições do Departamento de Administração e Planejamento da Polícia Civil - DAP em relação à matéria, exames psicotécnicos, com vista à obtenção de porte ou registro de arma para:
II - por meio da Equipe de Laboratório, propiciar meios para as atividades práticas planejadas pelas Secretarias da ACADEPOL;
III - por meio da Equipe de Estandes de Tiro e de Depósito de Produtos Controlados:
Artigo 15 - O Centro de Organização e Comunicação tem, além de outras compreendidas em sua área de atuação, as seguintes atribuições:
Artigo 16 - O Delegado de Polícia Diretor da Academia de Polícia “Dr. Coriolano Nogueira Cobra” tem, em sua área de atuação, além de outras estabelecidas em disposições legais e regulamentares, as seguintes competências:
IX - propor:
XIII - exonerar, a pedido, policiais civis alunos do Curso de Formação Técnico-Profissional;
b) as de que trata o inciso I do artigo 17 do Decreto nº 58.747, de 19 de dezembro de 2012;
XV - em relação aos Sistemas de Administração Financeira e Orçamentária e de Administração dos Transportes Internos Motorizados, bem como à administração de material e patrimônio, as de que trata o artigo 17, incisos II a IV e parágrafo único, do Decreto nº 58.747, de 19 de dezembro de 2012.
Das Autoridades Policiais Responsáveis por Unidades
ou Assistências Policiais
I - o Delegado de Polícia Diretor da ACADEPOL, que é seu Presidente;
II - os Delegados Divisionários de Polícia das seguintes unidades:
III - os dirigentes das Unidades Docentes.
I - homologar:
b) o Plano Anual de Ensino - PAE;
g) o número de professores temporários para cada disciplina proposto pelos dirigentes das unidades docentes, levando-se em consideração sua necessidade na Capital e nas Unidades de Ensino e Pesquisa - UEPs;
II - aprovar programas de ensino e aprendizagem propostos pelas Secretarias de Cursos de Formação e de Cursos Complementares, de Pesquisa e Apoio à Produção Científica;
III - proceder à classificação das disciplinas por unidade docente, respeitando a natureza da respectiva área de conhecimento;
IV - conceder títulos de professor “Honoris Causa” e professor emérito, em reconhecimento às relevantes atividades acadêmicas e/ou de difusão de ensino;
V - deliberar sobre a exclusão de professor temporário do corpo docente pela prática de conduta grave, incompatível com a natureza da atividade docente, após proporcionar direito de defesa.
Parágrafo único - A designação referida no “caput” deste artigo será feita mediante indicação conjunta do Delegado de Polícia Diretor do Departamento de Polícia Judiciária de São Paulo Interior que a UEP integra e do Delegado de Polícia Diretor da ACADEPOL.
Artigo 24 - As Unidades de Ensino e Pesquisa - UEPs têm como atribuição executar, no âmbito dos respectivos Departamentos de Polícia Judiciária de São Paulo Interior - DEINTERs que integram, sob a coordenação, o planejamento, o controle e a orientação técnica e pedagógica da Secretaria de Coordenação e Controle do Interior, da Academia de Polícia “Dr. Coriolano Nogueira Cobra” - ACADEPOL, atividades relativas a ensino e pesquisa, em especial:
I - realizar os cursos de formação técnico-profissional e os cursos complementares, de aperfeiçoamento, aprimoramento, atualização, especialização e outros de interesse do policial civil ou dirigidos à comunidade, em consonância com as diretrizes aprovadas pela Congregação;
II - atuar no âmbito cultural e educativo, através da realização de cursos, seminários, palestras e de eventos congêneres, de forma a favorecer e estimular a integração e a interação da Polícia Civil com a comunidade, a partir do esclarecimento dos papéis e responsabilidades que lhes são próprios e convergentes na realização dos objetivos da segurança pública, da justiça e da paz social e dos direitos da cidadania, apoiando, principalmente, as atividades desenvolvidas pelos Conselhos Comunitários de Segurança - CONSEGs e por organizações sociais afins.
Parágrafo único - Às UEPs cabe, ainda, proporcionar à Secretaria de Concursos Públicos, da ACADEPOL, o suporte necessário ao eficiente desenvolvimento das atividades inerentes aos certames.
Artigo 26 - O funcionamento da Academia de Polícia “Dr. Coriolano Nogueira Cobra” - ACADEPOL é regido, também, por seu Regulamento, homologado pelo Secretário da Segurança Pública.
Artigo 27 - O Ambulatório Médico criado pelo artigo 1º, inciso II, do Decreto nº 49.930, de 26 de agosto de 2005, fica transferido para a Divisão de Administração, da Academia de Polícia “Dr. Coriolano Nogueira Cobra” - ACADEPOL, com a denominação alterada para Núcleo de Saúde.
Artigo 28 - Os dispositivos adiante relacionados do Decreto nº 58.747, de 19 de dezembro de 2012, passam a vigorar com a seguinte redação:
I - o parágrafo único do artigo 2º, que passa a denominar-se § 1º:
I - de Serviço Técnico de Saúde, o Núcleo de Saúde;
III - o parágrafo único do artigo 8º:
“Parágrafo único - Cabe, ainda, à Divisão de Administração, da ACADEPOL:
Artigo 29 - Ficam acrescentados ao Decreto nº 58.747, de 19 de dezembro de 2012, os dispositivos adiante relacionados, com a seguinte redação:
I - ao artigo 2º, o § 2º:
II - o artigo 19-B:
“Artigo 19-B - Para fins de atribuição da gratificação “pro labore”, a que se refere o artigo 20 da Lei Complementar nº 1.193, de 2 de janeiro de 2013, com nova redação dada pelo inciso V do artigo 7º da Lei Complementar nº 1.239, de 7 de abril de 2014, fica caracterizada como específica de integrante da carreira de Médico, 1 (uma) função de Diretor Técnico de Saúde I destinada ao Núcleo de Saúde, da Divisão de Administração, da Academia de Polícia “Dr. Coriolano Nogueira Cobra” - ACADEPOL.”.
Artigo 30 - Fica acrescentada ao inciso III do artigo 25 do Decreto nº 44.856, de 26 de abril de 2000, com nova redação dada pelo inciso III do artigo 1º do Decreto nº 46.036, de 23 de agosto de 2001, a alínea “e”, assim redigida:
Artigo 31 - Fica acrescentado ao artigo 39 do Decreto nº 47.166, de 1º de outubro de 2002, com nova redação dada pelo artigo 39 do Decreto nº 59.220, de 22 de maio de 2013, alterada pelo artigo 29 do Decreto nº 59.396, de 6 de agosto de 2013, o inciso V, assim redigido:
“V - a Unidade de Inteligência Policial da Academia de Polícia “Dr. Coriolano Nogueira Cobra” - ACADEPOL.”.
Artigo 32 - Para fins de atribuição da gratificação “pro labore” a que se refere o artigo 4º da Lei Complementar nº 545, de 24 de junho de 1988, e alterações posteriores, ficam caracterizadas como específicas da carreira de Delegado de Polícia, as seguintes funções destinadas à Academia de Polícia “Dr. Coriolano Nogueira Cobra” - ACADEPOL:
Artigo 33 - Para fins de atribuição da gratificação “pro labore” a que se refere o artigo 11 da Lei Complementar nº 547, de 24 de junho de 1988, e alterações posteriores, ficam caracterizadas como específicas das carreiras adiante indicadas, as seguintes funções destinadas à Academia de Polícia “Dr. Coriolano Nogueira Cobra” - ACADEPOL:
Artigo 34 - O Departamento de Administração e Planejamento da Polícia Civil - DAP, órgão de apoio da Delegacia Geral de Polícia, reorganizado pelo Decreto nº 44.856, de 26 de abril de 2000, providenciará a publicação, mediante portaria do Delegado de Polícia Diretor do Departamento, no prazo de 60 (sessenta) dias contados a partir da data da publicação deste decreto, de relações contendo:
Artigo 35 - Ficam extintas as funções adiante indicadas, específicas da carreira de Delegado de Polícia, destinadas à Academia de Polícia - ACADEPOL, previstas no inciso XXII do artigo 1º do Decreto nº 28.649, de 4 de agosto de 1988, com a redação dada pelo artigo 3º do Decreto nº 44.664, de 19 de janeiro de 2000, e nos Decretos nº 30.525, de 2 de outubro de 1989, e nº 33.259, de 15 de maio de 1991:
I - Agente Policial, 1 (uma) de Encarregado, prevista no inciso XX do artigo 1º do Decreto nº 28.974, de 4 de outubro de 1988, com a redação dada pelo artigo 3º do Decreto nº 44.743, de 9 de março de 2000;
II - Agente de Telecomunicações Policial, 1 (uma) de Chefe de Equipe, prevista no inciso XX do artigo 1º do Decreto nº 28.968, de 4 de outubro de 1988, com a redação dada pelo artigo 3º do Decreto nº 44.745, de 9 de março de 2000;
III - Escrivão de Polícia, 1 (uma) de Escrivão de Polícia Chefe, prevista no inciso XXI do artigo 1º do Decreto nº 28.971, de 4 de outubro de 1988, com a redação dada pelo artigo 3º do Decreto nº 44.747, de 9 de março de 2000;
IV - Investigador de Polícia, 1 (uma) de Investigador de Polícia Chefe, prevista no inciso XXI do artigo 1º do Decreto nº 28.970, de 4 de outubro de 1988, com a redação dada pelo artigo 3º do Decreto nº 44.746, de 9 de março de 2000.
Artigo 38 - Fica excluída a Academia de Polícia - ACADEPOL da alínea "b" do inciso II do artigo 1º do Decreto nº 30.525, de 2 de outubro de 1989.
Artigo 39 - Ficam excluídas:
I - do artigo 3º do Decreto nº 44.664, de 19 de janeiro de 2000, a redação nele prevista para o inciso XXII do artigo 1º do Decreto nº 28.649, de 4 de agosto de 1988;
II - do artigo 3º do Decreto nº 44.743, de 9 de março de 2000, a redação nele prevista para o inciso XX do artigo 1º do Decreto nº 28.974, de 4 de outubro de 1988;
III - do artigo 3º do Decreto nº 44.745, de 9 de março de 2000, a redação nele prevista para o inciso XX do artigo 1º do Decreto nº 28.968, de 4 de outubro de 1988;
IV - do artigo 3º do Decreto nº 44.746, de 9 de março de 2000, a redação nele prevista para o inciso XXI do artigo 1º do Decreto nº 28.970, de 4 de outubro de 1988;
V - do artigo 3º do Decreto nº 44.747, de 9 de março de 2000, a redação nele prevista para o inciso XXI do artigo 1º do Decreto nº 28.971, de 4 de outubro de 1988.
I - os artigos 13, 15, 16, 25 e 34 do Decreto nº 20.872, de 15 de março de 1983;
II - o Decreto nº 21.754, de 16 de dezembro de 1983;
III - o Decreto nº 30.693, de 7 de novembro de 1989;
IV - o Decreto nº 32.837, de 17 de janeiro de 1991;
V - a alínea “d” do inciso II do artigo 1º do Decreto nº 33.259, de 15 de maio de 1991;
VI - os artigos 2º a 4º do Decreto nº 39.738, de 23 de dezembro de 1994;
VII - o Decreto nº 40.597, de 29 de dezembro de 1995;
VIII - o artigo 2º do Decreto nº 49.930, de 26 de agosto de 2005;
IX - o Decreto nº 51.617, de 27 de fevereiro de 2007;
X - o Decreto nº 58.030, de 9 de maio de 2012;
XI - o artigo 23 do Decreto nº 58.747, de 19 de dezembro de 2012.
Publicado na Casa Civil, aos 2 de dezembro de 2014.

References: Artigo 1

Artigo 2

Artigo 4

Artigo 5

Artigo 11

Artigo 12

Artigo 14

Artigo 15

Artigo 16
 artigo 17
 artigo 17

Artigo 24

Artigo 26

Artigo 27
 artigo 1

Artigo 28
 artigo 2
 artigo 8

Artigo 29
 artigo 2
 artigo 19
 artigo 20
 artigo 7

Artigo 30
 artigo 25
 artigo 1

Artigo 31
 artigo 39
 artigo 39
 artigo 29

Artigo 32
 artigo 4

Artigo 33
 artigo 11

Artigo 34

Artigo 35
 artigo 1
 artigo 3
 artigo 1
 artigo 3
 artigo 1
 artigo 3
 artigo 1
 artigo 3
 artigo 1
 artigo 3

Artigo 38
 artigo 1

Artigo 39
 artigo 3
 artigo 1
 artigo 3
 artigo 1
 artigo 3
 artigo 1
 artigo 3
 artigo 1
 artigo 3
 artigo 1
 artigo 1
 artigo 2
 artigo 23