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Timestamp: 2019-11-13 14:57:09+00:00

Document:
Resolução do Conselho de Ministros 152/2017
Resolução do Conselho de Ministros 152/2017, de 3 de Outubro
Fonte: Diário da República n.º 191/2017, Série I de 2017-10-03.
Autoriza o Exército Português a realizar a despesa relativa à aquisição de víveres e de alimentação confecionada às suas unidades e aos seus estabelecimentos e órgãos para o ano de 2018
Resolução do Conselho de Ministros n.º 152/2017
O Exército Português tem por missão principal participar, de forma integrada, na defesa militar da República, sendo fundamentalmente vocacionado para a geração, preparação e sustentação de forças da componente operacional do sistema de forças.
Decorrente das especificidades operacionais resultantes do cumprimento da sua missão, o Exército Português deve fornecer diariamente alimentação confecionada aos militares que prestam serviço nas suas unidades, estabelecimentos e órgãos, conforme decorre do n.º 1 do artigo 1.º e do artigo 5.º do Decreto-Lei 329-G/75, de 30 de junho. Como tal, a despesa com alimentação constitui-se como uma das mais críticas para o normal funcionamento e desempenho operacional do Exército, afigurando-se como essencial para que este se encontre em condições de cumprir cabalmente as missões que lhe são confiadas.
A presente resolução visa assim autorizar a despesa relativa ao procedimento aquisitivo para o fornecimento de víveres e alimentação confecionada às unidades, estabelecimentos e órgãos do Exército Português, para o ano de 2018.
Nos termos da alínea e) do n.º 1 do artigo 17.º do Decreto-Lei 197/99, de 8 de junho, repristinada pela Resolução da Assembleia da República n.º 86/2011, de 11 de abril, do artigo 109.º do Código dos Contratos Públicos, aprovado pelo Decreto-Lei 18/2008, de 29 de janeiro, e das alíneas d) e g) do artigo 199.º da Constituição, o Conselho de Ministros resolve:
1 - Autorizar o Exército Português a realizar a despesa relativa à aquisição de víveres, alimentação confecionada e à prestação de serviços de alimentação às unidades, estabelecimentos e órgãos do Exército Português, para o ano de 2018, até ao montante máximo de (euro) 11 170 217,24, a que acresce IVA à taxa legal em vigor.
2 - Estabelecer que os encargos financeiros decorrentes da presente resolução são satisfeitos pelas verbas adequadas inscritas no orçamento do Ministério da Defesa Nacional.
3 - Delegar no Ministro da Defesa Nacional, com a faculdade de subdelegação no Chefe de Estado-Maior do Exército, a competência para a prática de todos os atos a realizar no âmbito da presente resolução, nomeadamente, a competência para autorizar a despesa.
4 - Ratificar, ao abrigo do disposto no n.º 3 do artigo 164.º do Código do Procedimento Administrativo, os atos do procedimento pré-contratual que se incluam no âmbito da presente resolução.
5 - Determinar que a presente resolução produz efeitos no dia da sua aprovação.
Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/3108631.dre.pdf .
1975-06-30 - Decreto-Lei 329-G/75 - Conselho da Revolução - Estado-Maior-General das Forças Armadas
Actualiza e unifica as ementas e as tabelas de rações dos militares dos três ramos das forças armadas. A alimentação por conta do Estado é fornecida em espécie, mas quando isso não fôr possível o seu abono poderá ter lugar em dinheiro, em quantitativo a fixar anualmente por portaria do CEMGFA.
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References: artigo 1
 artigo 5
 artigo 17
 artigo 109
 artigo 199
 artigo 164