Source: https://dspace.stm.jus.br/handle/123456789/134427
Timestamp: 2020-02-24 14:58:32+00:00

Document:
Ata da Sessão de Julgamento, em 07/03/2019
DECRETO-LEI Nº 1.001, DE 21 DE OUTUBRO DE 1969 – CÓDIGO PENAL MILITAR (CPM); ARTIGO 187 – DESERÇÃO; ARTIGO 195 - ABANDONO DE POSTO; ARTIGO 239 - ESCRITO OU OBJETO OBSCENO; ARTIGO 251 – ESTELIONATO; ARTIGO 290 - TRÁFICO, POSSE OU USO DE ENTORPECENTE OU SUBSTÂNCIA DE EFEITO SIMILAR; ARTIGO 303 – PECULATO; ARTIGO 312 - FALSIDADE IDEOLÓGICA.
DECRETO-LEI Nº 1.002, DE 21 DE OUTUBRO DE 1969 – CÓDIGO DE PROCESSO PENAL MILITAR (CPPM); ARTIGO 467 - HAVERÁ ILEGALIDADE OU ABUSO DE PODER [...]; ARTIGO 470 - O HABEAS CORPUS PODE SER IMPETRADO POR QUALQUER PESSOA EM SEU FAVOR OU DE OUTREM, BEM COMO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. O SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR PODE CONCEDÊ-LO DE OFÍCIO, SE, NO CURSO DO PROCESSO SUBMETIDO À SUA APRECIAÇÃO, VERIFICAR A EXISTÊNCIA DE QUALQUER DOS MOTIVOS PREVISTOS NO ART. 467; ARTIGO 515 - NO CASO DE CONCURSO DE AGENTES, A DECISÃO DO RECURSO INTERPOSTO POR UM DOS RÉUS, SE FUNDADA EM MOTIVOS QUE NÃO SEJAM DE CARÁTER EXCLUSIVAMENTE PESSOAL, APROVEITARÁ AOS OUTROS.
LEI Nº 7.210, DE 11 DE JULHO DE 1984 – LEI DE EXECUÇÃO PENAL (LEP); ARTIGO 111 - QUANDO HOUVER CONDENAÇÃO POR MAIS DE UM CRIME, NO MESMO PROCESSO OU EM PROCESSOS DISTINTOS, A DETERMINAÇÃO DO REGIME DE CUMPRIMENTO SERÁ FEITA PELO RESULTADO DA SOMA OU UNIFICAÇÃO DAS PENAS, OBSERVADA, QUANDO FOR O CASO, A DETRAÇÃO OU REMIÇÃO.
REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR (RISTM); ARTIGO 6º, IV - SÃO ATRIBUIÇÕES DO PRESIDENTE: DECIDIR SOBRE A ADMISSIBILIDADE DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO, OBSERVADO O DISPOSTO NOS ARTS. 131 A 134; ARTIGO 127 - OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO INTERROMPEM O PRAZO PARA A INTERPOSIÇÃO DE OUTRO RECURSO. NOS CASOS EM QUE OPOSTOS COM MANIFESTO PROPÓSITO PROTELATÓRIO, OS PRAZOS SERÃO SUSPENSOS, RESTITUINDO-SE AO EMBARGANTE A PARCELA DE PRAZO REMANESCENTE.
Escrito ou objeto obsceno (DPM), condenação.
Peculato (DPM).
Furto qualificado (DPM), condenação, manutenção.
Falsidade ideológica, sursis, concessão.
Diário de Justiça Eletrônico (DJe): n. 043, 13 de março de 2019.
Diário de Justiça Eletrônico (DJe): n. 43, 13 de março de 2019.
Lei nº 7.210, de 11/07/1984 (LEP)
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Ata da Sessão de Julgamento, em 07-03-2019 - eproc.pdf

References: ARTIGO 187
 ARTIGO 195
 ARTIGO 239
 ARTIGO 251
 ARTIGO 290
 ARTIGO 303
 ARTIGO 312
 ARTIGO 467
 ARTIGO 470
 ARTIGO 515
 ARTIGO 111
 ARTIGO 6
 ARTIGO 127