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PREGÃO ELETRÔNICO N. 033/2014
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Maria Vitória Barroso da Silva
1 PREGÃO ELETRÔNICO N. 033/204 P.A. N /204 A torna público que, ÀS 4:00 HORAS (Horário de Brasília) DO DIA DE DEZEMBRO DE 204, ou na hipótese de não haver expediente nesta data, no primeiro dia útil seguinte, na SCCL Seção de Compras Contratos e Licitações, situada no SGAN Quadra 909, Lotes D/E, Asa Norte CEP Brasília/DF, por meio do sítio será realizada licitação na modalidade PREGÃO ELETRÔNICO, do tipo menor preço global, regida pelas disposições contidas na Lei N , de 2 de junho de 993; na Instrução Normativa N. 5 do Ministério da Administração Federal e Reforma do Estado, de 2 de julho de 995; na Instrução Normativa nº 02 da SLTI/MPOG, de 30 de abril de 2008; na Lei N , de 7 de julho de 2002; no Decreto N , de 3 de maio de 2005, e alterações posteriores; na Lei Complementar N. 23, de 4 de dezembro de 2006; e no Decreto N , de 5 de setembro de 2007; bem como pelas condições e exigências constantes do presente Edital. - DO OBJETO.. - O objeto da presente licitação é a contratação de empresa especializada na prestação de serviços de suporte técnico presencial aos usuários de tecnologia da informação e ambiente computacional, através de demandas por Ordens de Serviços, mediante menor valor global anual de Unidades de Suporte Técnico UST, segundo a metodologia preconizada pelo ITIL (Information Technology Infrastructure Library), de acordo com as especificações técnicas elencadas no ANEXO IV TERMO DE REFERÊNCIA e demais termos e condições estabelecidos neste Edital. 2 - DAS CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO A sessão deste Pregão será pública e realizada em conformidade com este Edital na data, no horário e no endereço eletrônico indicados no preâmbulo Poderão participar deste PREGÃO ELETRÔNICO as empresas que: a) atendam às condições deste Edital e seus Anexos, inclusive quanto à documentação, e estejam devidamente credenciadas na Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação (SLTI), do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, por meio do sítio para acesso ao sistema eletrônico; b) possuam registro cadastral atualizado no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores (SICAF) O cadastramento no SICAF poderá ser realizado pelo interessado em qualquer unidade de cadastramento dos órgãos ou entidades da Presidência da República, dos Ministérios, das Autarquias e das Fundações que participam do Sistema Integrado de Serviços Gerais SISG, localizados nas Unidades da Federação A SLTI atuará como órgão provedor do sistema eletrônico Como requisito para participação no Pregão Eletrônico, a licitante deverá manifestar, em campo próprio do sistema eletrônico, o pleno conhecimento e atendimento às exigências de habilitação e de que sua proposta está em conformidade com as exigências do VIJ/DF CNPJ: / UASG: T36502 instrumento convocatório A declaração falsa relativa ao cumprimento dos requisitos de habilitação e proposta de preços sujeitará a licitante às sanções previstas no Decreto N / As Microempresas e Empresas de Pequeno Porte terão tratamento diferenciado e preferencial, nos termos da Lei Complementar N. 23/ As empresas de que trata o subitem anterior deverão, no ato de envio da proposta, em campo próprio do Sistema, declarar que atendem, sob as penas da Lei, aos requisitos do Art. 3º da Lei Complementar N. 23/2006, alterada pela Lei N..488, de 5 de junho de 2007, estando aptas a usufruirem do tratamento favorecido, estabelecido nos artigos 42 ao 49 da referida Lei Complementar O Pregoeiro fará consulta prévia das licitantes no CADIN Cadastro Informativo de Créditos não Quitados do Setor Público Federal, conforme Art. 6º da Lei N / Não poderão participar desta licitação: a) empresas suspensas de participar de licitação e impedidas de contratar com a VIJ/DF, durante o prazo da sanção aplicada; b) empresas que, por qualquer motivo, estejam inidôneas ou punidas com suspensão do direito de licitar ou contratar com a Administração Pública Federal, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida sua reabilitação; c) empresas impedidas de licitar e contratar com a União durante o prazo da sanção aplicada; d) empresas que se encontrem em processo de dissolução, recuperação judicial, recuperação extrajudicial, falência, concordata, fusão ou cisão ou incorporação; e) consórcio de empresas, qualquer que seja a sua forma de constituição; f) empresas cujo objeto social não seja compatível com o objeto da licitação; g) sociedades estrangeiras não autorizadas a funcionar no País; h) sociedades integrantes de um mesmo grupo econômico, assim entendidas aquelas que tenham diretores, sócios ou representantes legais comuns, ou que utilizem recursos materiais, tecnológicos ou humanos em comum, exceto se demonstrado que não agem representando interesse econômico em comum. 3 - DO CREDENCIAMENTO A licitante deverá credenciar-se no sistema Pregão Eletrônico, no sítio observado o seguinte: a) o credenciamento far-se-á mediante atribuição de chave de identificação e de senha pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico; 2 VIJ/DF CNPJ: / UASG: 000093 b) a perda da senha ou a quebra de sigilo deverão ser comunicadas imediatamente ao provedor do sistema, para imediato bloqueio de acesso; c) o credenciamento da licitante ou de seu representante perante o provedor do sistema implicará responsabilidade legal pelos atos praticados e presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao pregão eletrônico A licitante responsabilizar-se-á por todas as transações que forem efetuadas em seu nome no sistema eletrônico, assumindo como firmes e verdadeiras suas propostas, assim como os lances inseridos durante a sessão pública O uso da senha de acesso ao sistema eletrônico é de inteira e exclusiva responsabilidade da licitante, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou ao órgão promotor da licitação responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros. 4 - DO ENVIO DA PROPOSTA ELETRÔNICA DE PREÇOS A participação no Pregão Eletrônico ocorrerá mediante a digitação de senha privativa da licitante e subsequente encaminhamento da proposta de preços Após a divulgação do edital no endereço eletrônico, a licitante deverá encaminhar proposta de preços contendo as especificações exigidas no Edital, até a data e hora marcadas para a abertura da sessão, exclusivamente por meio eletrônico, quando, então, encerrar-se-á, automaticamente, a fase de recebimento de propostas Qualquer elemento que possa identificar a licitante NA PROPOSTA ELETRÔNICA DE PREÇOS, importará a desclassificação da proposta Da aceitabilidade da proposta - sob pena de desclassificação: a) A VIJ/DF adotará os valores descritos no ANEXO I MODELO DA PROPOSTA como limites máximos para a contração. b) Nos preços cotados deverão estar incluídas despesas relativas a impostos, taxas, seguros e demais encargos e deduzidos os abatimentos eventualmente concedidos. As licitantes deverão cotar os quantitativos descritos ANEXO I MODELO DA PROPOSTA A proposta em desacordo com os termos deste Edital ou dispositivo legal vigente, ou ainda que oferecer preço unitário simbólico ou de valor igual a zero, será desclassificada pelo Pregoeiro A licitante, no momento do envio da proposta, também enviará, de forma virtual, os seguintes documentos: a) Declaração de elaboração independente de proposta, nos termos da Instrução Normativa da Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação do MPOG N. 2/2009; b) Declaração de que se obriga a comunicar, sob as penalidades da lei, a superveniência de fato impeditivo, nos termos do art. 32, 2º, da Lei N. 8666/93; e 3 VIJ/DF CNPJ: / UASG: T36504 c) Declaração mediante documento firmado pelo representante legal da licitante, sob as penas da lei, de que não possui em seu quadro de funcionários, empregados menores de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre, e menores de dezesseis anos em qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz, a partir de quatorze anos (cumprimento do disposto no inciso XXXIII do art. 7º da Constituição Federal) As declarações de que trata o subitem anterior somente serão visualizadas pelo Pregoeiro na fase de habilitação, quando também poderão ser alteradas ou reenviadas pelos fornecedores, por solicitação do Pregoeiro, não havendo mais a necessidade do envio desses documentos por meio de fax ou outra forma determinada em edital A licitante deverá acompanhar as operações no sistema eletrônico durante a sessão pública deste pregão, ficando responsável pelo ônus decorrente da perda de negócios diante da inobservância de qualquer mensagem emitida pelo sistema ou de sua desconexão Até a abertura da sessão, a licitante poderá retirar ou substituir a proposta anteriormente apresentada. 5 - DA ABERTURA DAS PROPOSTAS No dia e hora indicados no preâmbulo deste Edital, o Pregoeiro abrirá a sessão pública na internet, mediante a utilização de sua chave de acesso e senha A comunicação entre o Pregoeiro e as licitantes ocorrerá mediante troca de mensagens, em campo próprio do sistema eletrônico As licitantes interessadas poderão participar da sessão pública na internet, por meio do uso dos recursos de acesso à rede eletrônica Após a abertura, o Pregoeiro verificará as propostas apresentadas, desclassificando aquelas que não apresentarem conformidade com os requisitos estabelecidos neste edital A desclassificação de proposta será sempre fundamentada e registrada no sistema, com acompanhamento em tempo real por todos os participantes As propostas contendo a descrição do objeto, valor e eventuais anexos estarão disponíveis na internet. 6 - DA COMPETITIVIDADE E FORMULAÇÃO DE LANCES O sistema ordenará, automaticamente, as propostas classificadas pelo Pregoeiro, sendo que somente essas participarão da fase de lances Classificadas as propostas, o Pregoeiro dará início à fase competitiva, momento em que as licitantes poderão encaminhar lances exclusivamente por meio do sistema eletrônico A licitante será imediatamente informada do recebimento do seu lance e do respectivo valor consignado no registro Na formulação de lances, deverão ser observados os seguintes aspectos: 4 VIJ/DF CNPJ: / UASG: 000095 a) As licitantes poderão oferecer lances sucessivos, observado o horário fixado para abertura da sessão e as regras estabelecidas no edital; b) A licitante somente poderá oferecer lance inferior ao último por ela ofertado e registrado pelo sistema; c) Não serão aceitos dois ou mais lances iguais, prevalecendo aquele que for recebido e registrado primeiro. d) O envio dos lances deverá corresponder ao valor global anual Durante a sessão pública do pregão eletrônico, as licitantes serão informadas em tempo real do valor do menor lance registrado, vedada a identificação do seu detentor No caso de desconexão do Pregoeiro, no decorrer da etapa competitiva, o sistema eletrônico poderá permanecer acessível às licitantes para a recepção dos lances, retornando o Pregoeiro, quando possível, a sua atuação no certame, sem prejuízo dos atos realizados Quando a desconexão persistir por tempo superior a 0 (dez) minutos, a sessão do pregão eletrônico será suspensa e terá reinício somente após comunicação expressa aos participantes no sítio A etapa de lances da sessão pública será encerrada por decisão do Pregoeiro mediante aviso de fechamento iminente O sistema eletrônico encaminhará aviso de fechamento iminente dos lances, após o que transcorrerá período de tempo de até 30 (trinta) minutos, aleatoriamente determinado pelo próprio sistema, findo o qual será automaticamente encerrada a recepção de lances Após o encerramento da fase de lances, o próprio sistema identificará em coluna específica as Microempresas e as Empresas de Pequeno Porte participantes, fazendo a comparação entre os valores da primeira colocada, caso esta não seja uma Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte e das demais Microempresas ou Empresas de Pequeno Porte na ordem de classificação Será assegurada a preferência de contratação em favor das Microempresas ou Empresas de Pequeno Porte quando houver a ocorrência de empate ficto entre a empresa detentora do menor preço e a Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte melhor classificada, conforme disposto no Artigo 44 da Lei Complementar N. 23/ Para efeito do disposto no subitem anterior, entende-se por empate ficto aquelas situações em que as propostas apresentadas pelas Microempresas e pelas Empresas de Pequeno Porte sejam iguais ou até 5 % (cinco por cento) superiores ao melhor preço Ocorrendo empate, serão adotados os seguintes procedimentos, conforme disposto no artigo 45 da Lei Complementar N. 23/2006: a) O sistema selecionará os itens que se enquadram na forma do subitem 6.., disponibilizando-os automaticamente nas telas do Pregoeiro e da licitante, e encaminhará mensagem automática, por meio do chat, convocando a Microempresa ou a Empresa de Pequeno Porte melhor classificada a fazer sua última oferta no prazo máximo de 5 (cinco) minutos, após o encerramento dos lances, com valor obrigatoriamente inferior ao da primeira colocada, sob pena de preclusão (LC 23/2006, art. 45, 3º); 5 VIJ/DF CNPJ: / UASG: T36506 b) caso a Microempresa ou a Empresa de Pequeno Porte melhor classificada não ofereça proposta de preço inferior àquela considerada vencedora do certame, o sistema convocará automaticamente as remanescentes, na ordem classificatória, para o exercício do mesmo direito; c) no caso de equivalência dos valores apresentados pelas microempresas e empresas de pequeno porte, será realizado sorteio eletrônico entre elas para que se identifique aquela que primeiro poderá apresentar melhor oferta Na hipótese da não-contratação nos termos previstos nas alíneas a, b e c do subitem 6..2, o objeto licitado será adjudicado em favor da proposta originalmente vencedora do certame (LC 23/2006, art. 45, º) O disposto no subitem 6. somente se aplicará quando a melhor oferta não tiver sido apresentada por microempresa ou empresa de pequeno porte (LC 23/2006, art. 45, 2º) Encerrada a etapa de lances da sessão pública, caso não sejam aplicados os benefícios da Lei Complementar N. 23/2006, o Pregoeiro poderá encaminhar, pelo sistema eletrônico, contraproposta à licitante que tenha apresentado lance mais vantajoso, para que seja obtida melhor proposta, observado o critério de julgamento, não se admitindo negociar condições diferentes daquelas previstas no edital A negociação será realizada por meio do sistema, podendo ser acompanhada pelas demais licitantes Encerrada a fase competitiva, o Pregoeiro examinará a proposta encaminhada nos termos do subitem 8.2 quanto à compatibilidade do preço em relação ao estimado para contratação e verificará a habilitação da licitante conforme disposições do edital. 7 - DA HABILITAÇÃO Aceita a proposta do licitante detentor do menor preço, este deverá comprovar sua condição de habilitação, na forma determinada neste Edital, podendo esta comprovação se dar, no que couber, por meio de consulta ao SICAF, conforme o caso Para fins de habilitação, o licitante deverá cumprir determinação contida nos artigos 27 a 32 da Lei nº 8.666/ Os documentos poderão ser apresentados em original, em cópia autenticada por cartório competente ou por servidor da Administração, ou por meio de publicação em órgão da imprensa oficial O licitante deverá apresentar os documentos que demonstrem atendimento às exigências de habilitação, que são os indicados a seguir: Documentação relativa à HABILITAÇÃO JURÍDICA: I Registro comercial, no caso de empresa individual; ou II Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedade comercial e, no caso de sociedade por ações, acompanhado de documento de eleição de seus administradores; ou 6 VIJ/DF CNPJ: / UASG: 000097 III Inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhado de prova da diretoria em exercício; ou ainda IV Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir Documentação relativa à REGULARIDADE FISCAL e TRABALHISTA: I Prova de inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica do Ministério da Fazenda (CNPJ); FGTS (CRF); II Prova de regularidade com o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço III Prova de regularidade com o Instituto Nacional do Seguro Social INSS (CND ou CPD-EN); IV Prova de regularidade com a Fazenda Pública Federal, mediante apresentação da Certidão Conjunta Negativa de Débitos relativos a Tributos Federais e à Dívida Ativa da União, expedida pela Secretaria da Receita Federal conjuntamente com a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional; V Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante apresentação da Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei n de de maio de 943, expedida pelo Tribunal Superior do Trabalho (CNDT); Documentação relativa à QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA: I Certidão Negativa de Falência, expedida pelo Cartório de Distribuição da matriz da pessoa jurídica, em plena validade, caso a habilitação no SICAF, concernente à qualificação econômico-financeira, esteja inválida ou inexistente; Documentação relativa à QUALIFICAÇÃO TÉCNICA: I Um ou mais atestados ou declarações de capacidade técnica, emitidos por entidades da Administração Federal, Estadual ou Municipal, direta ou indireta, e/ou empresa privada, lavrado(s) e assinado(s) por servidor/funcionário competente do respectivo órgão ou empresa, que comprove que a licitante tenha prestado, por pelo menos um ano, ou esteja prestando, há pelo menos um ano, serviços de atendimento técnico especializado em rede LAN/Windows com no mínimo 200 (duzentos) usuários As Certidões apresentadas que não tiverem prazo de validade expresso serão consideradas válidas pelo prazo de 60 (sessenta) dias a partir da data de emissão Toda a documentação de habilitação apresentada deverá possuir data de emissão anterior ou igual à data de encerramento da etapa de lances A licitante que tiver algum fato superveniente impeditivo à sua habilitação neste certame deverá declará-lo, nos termos do art. 32, 2º, da Lei N. 8666/ Toda a documentação apresentada pela licitante, para fins de habilitação, deverá pertencer à empresa que efetivamente prestará o serviço, ou seja, o número de inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) deverá ser o mesmo em todos os documentos, 7 VIJ/DF CNPJ: / UASG: T36508 com exceção da CND, relativa ao INSS, da CNDT, relativa a débitos trabalhistas e do CRF, relativo ao FGTS, desde que comprove que o recolhimento é centralizado A licitante vencedora deverá manter a regularidade com a Seguridade Social CND, com o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço CRF, com a Justiça do Trabalho - CNDT e com a Fazenda Federal, além do cumprimento das obrigações contratuais assumidas e da obrigação de manter, durante a contratação, todas as condições de habilitação exigidas no Edital, sob pena de rescisão contratual No caso de inabilitação por conta de irregularidade constatada quando da consulta no SICAF, cuja comprovação seja infrutífera por meio dos sítios oficiais dos órgãos e entidades emissoras de certidões e documentos, a licitante deverá comprovar, mediante o envio de cópia autenticada do formulário de Recibo de Solicitação de Serviço (Anexo III da IN MARE N. 05/95), ter entregue a documentação à sua Unidade Cadastradora no prazo regulamentar As Microempresas ou Empresas de Pequeno Porte, como condição para participação no certame, devem apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que contenha alguma restrição, conforme disposto no artigo 43 da Lei Complementar N. 23/ Caso a Microempresa ou a Empresa de Pequeno Porte apresente alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, terá o prazo de 2 (dois) dias úteis, contados do momento em que foi declarada vencedora do certame, prorrogáveis por mais 2 (dois) dias úteis, a pedido da licitante e a critério da Administração, para a regularização da documentação, conforme disposto no parágrafo º do artigo 43 da Lei Complementar N. 23/ A Microempresa ou a Empresa de Pequeno Porte, declarada vencedora do certame, deverá enviar, após o decurso do prazo citado no subitem anterior, declaração de que regularizou a situação fiscal. Porém, somente terá a obrigação de apresentar a comprovação de regularidade fiscal (subitem 7.4.2) para efeito de assinatura do contrato, observando o subitem 7.. deste Edital, conforme disposto no art. 42 da Lei Complementar N. 23/ Caso a Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte, declarada vencedora do certame, não providencie a regularização no prazo previsto no subitem 7.., ocorrerá a decadência do direito à contratação, estando sujeita às sanções previstas no Artigo 8 da Lei N /93, ou seja, será caracterizado o descumprimento total da obrigação assumida, sendo facultado à Administração convocar as licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para a assinatura do contrato, ou revogar a licitação, conforme disposto no parágrafo 2º do artigo 43 da Lei Complementar N. 23/ DO JULGAMENTO DAS PROPOSTAS E DA HABILITAÇÃO O julgamento das propostas levará em consideração o menor preço global anual, observados todos os critérios estabelecidos neste Edital Encerrada a etapa de lances e a fase de negociação, a licitante melhor classificada deverá encaminhar ao Pregoeiro a proposta de preços ajustada ao lance final, conforme subitem 0.2, e os documentos de habilitação constantes dos subitens e 7.4.4, por meio do fac-símile N. (0xx6) ou pelo no prazo máximo de 0 (uma) hora, contado da solicitação no sistema eletrônico. 8 VIJ/DF CNPJ: / UASG: 000099 O Pregoeiro examinará a proposta classificada em primeiro lugar, encaminhada nos termos do subitem anterior, quanto à compatibilidade do preço em relação ao estimado para contratação, de acordo com o definido neste Edital, decidindo motivadamente a respeito Sendo aceitável a oferta, proceder-se-á à análise da habilitação Constatado o atendimento das exigências fixadas neste edital, a licitante será declarada vencedora, sendo-lhe adjudicado o objeto do certame pelo Pregoeiro, caso não haja a manifestação da intenção de recorrer Se a oferta não for aceitável ou se a licitante desatender às exigências habilitatórias, o Pregoeiro examinará a oferta subseqüente, verificando a sua aceitabilidade e procedendo à habilitação do proponente, na ordem de classificação, e assim sucessivamente, até a apuração de uma proposta que atenda ao edital, sendo a respectiva licitante declarada vencedora e sendo a ela adjudicado o objeto do certame Nas situações previstas no subitem anterior, o Pregoeiro poderá encaminhar, pelo sistema eletrônico, contraproposta à licitante que tenha apresentado lance mais vantajoso, para que seja obtida melhor proposta, observado o critério de julgamento, não se admitindo negociar condições diferentes daquelas previstas neste edital No julgamento das propostas e da habilitação, o Pregoeiro poderá sanar erros ou falhas que não alterem a substância das propostas, dos documentos e sua validade jurídica, mediante despacho fundamentado, registrado em ata e acessível a todos, atribuindo-lhes validade e eficácia para fins de habilitação e classificação. 9 - DA ACEITABILIDADE DOS PREÇOS Encerrada a etapa de lances e a fase de negociação de preços, o Pregoeiro examinará a proposta classificada em primeiro lugar quanto à compatibilidade do preço em relação ao estimado para contratação e verificará a habilitação da licitante conforme disposições deste Edital Serão recusados os preços finais com valores superiores ao limite estabelecido neste Edital ou manifestamente inexequíveis. Caberá à licitante comprovar a exequibilidade dos preços cotados, no prazo estipulado pelo Pregoeiro Consideram-se preços manifestamente inexequíveis aqueles que, comprovadamente, forem insuficientes para a cobertura dos custos decorrentes da contratação objeto do presente certame Se houver indícios de inexequibilidade da proposta de preço, ou em caso da necessidade de esclarecimentos complementares, o Pregoeiro poderá efetuar diligência, na forma do 3º do art. 43 da Lei N /93, para efeito de comprovação da exequibilidade, podendo adotar, dentre outros, os seguintes procedimentos: I. questionamentos junto à proponente para a apresentação de justificativas e comprovações em relação aos custos com indícios de inexequibilidade; II. verificação de acordos coletivos, convenções coletivas ou sentenças normativas em dissídios coletivos de trabalho; III. levantamento de informações junto ao Ministério do Trabalho e Emprego e ao Ministério da Previdência Social; 9 VIJ/DF CNPJ: / UASG: T365010 IV. consultas a entidades ou conselhos de classe, sindicatos ou similares; V. pesquisas em órgãos públicos ou empresas privadas; VI. verificação de outros contratos que o proponente mantenha com a Administração ou com a iniciativa privada; VII. pesquisa de preço com fornecedores dos insumos utilizados, tais como: atacadistas, lojas de suprimentos, supermercados e fabricantes; VIII. verificação de notas fiscais dos produtos adquiridos pelo proponente; IX. levantamento de indicadores salariais ou trabalhistas publicados por órgãos de pesquisa; X. estudos setoriais; XI. consultas às Secretarias de Fazenda Federal, Distrital, Estadual ou Municipal; XII. análise de soluções técnicas escolhidas e/ou condições excepcionalmente favoráveis que o proponente disponha para a prestação dos serviços; e XIII.demais verificações que porventura se fizerem necessárias Qualquer interessado poderá requerer que se realizem diligências para aferir a exequibilidade e a legalidade das propostas, devendo apresentar as provas ou os indícios que fundamentam a suspeita Quando a licitante apresentar preço final inferior a 30% da média dos preços ofertados para o mesmo item, e a inexequibilidade da proposta não for flagrante e evidente pela análise da planilha de custos, não sendo possível a sua imediata desclassificação, será obrigatória a realização de diligências para aferir a legalidade e exequibilidade da proposta. 0 - DO ENCAMINHAMENTO DA PROPOSTA VENCEDORA E DA DOCUMENTAÇÃO DE HABILITAÇÃO A proposta de preços e os documentos de habilitação deverão ser apresentados, obedecendo a todas as exigências do Edital, na SCCL Seção de Compras, Contratos e Licitações da VIJ/DF, localizada no SGAN Quadra 909, Lotes D/E, Asa Norte CEP Brasília/DF, em original ou por qualquer processo de cópia autenticada por servidor da Administração devidamente qualificado, por cartório competente ou pela SCCL, no prazo máximo de 3 (três) dias úteis, contados da solicitação do Pregoeiro A proposta de preços deverá preencher os seguintes requisitos: a) ser datilografada ou impressa por meio eletrônico, em papel com a identificação da empresa, em apenas uma via, escrita em português, sem borrões, emendas, rasuras ou entrelinhas não ressalvadas, datada e assinada na última folha e rubricada nas demais; b) especificar de forma clara os serviços oferecidos, obedecidas às especificações contidas no ANEXO I MODELO DA PROPOSTA deste Edital; c) consignar os preços unitários e global dos serviços, em Real; d) fazer constar o prazo de validade da proposta não inferior a 60 (sessenta) dias. 0 VIJ/DF CNPJ: / UASG: 0000911 As licitantes deverão prestar os serviços nos termos, condições e quantitativos estabelecidos no ANEXO IV TERMO DE REFERÊNCIA deste Edital Em caso de divergência entre os preços unitários e o total, prevalecerão os primeiros, e entre o valor em algarismos e o expresso por extenso, será levado em conta este último, se houver. A falta do valor por extenso não será motivo para desclassificação da proposta Não havendo prazo expresso de validade da proposta, esta será válida por 60 (sessenta) dias Após a fase de habilitação, não caberá desistência, salvo por motivo justo decorrente de fato superveniente e aceito pelo Pregoeiro. - DA CONTRATAÇÃO.. - Homologado o resultado desta Licitação, a licitante vencedora, através do representante legal, deverá comparecer à sede da VIJ/DF, em até 5 (cinco) dias úteis a contar da convocação, para assinatura do termo de contrato. No caso de comparecimento de titular da empresa, deverá apresentar documento comprobatório da capacidade para representá-la e documento que informe o cargo que ocupa. Em caso de comparecimento de outrem, deverão ser apresentadas cópias da cédula de identidade e do Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) e a respectiva procuração com poderes para a assinatura do termo de contrato O contrato será firmado no prazo máximo de 0 (dez) dias após a homologação da licitação O contrato a ser firmado vigorará por 2 (doze) meses, podendo ser prorrogado conforme legislação vigente Não será admitida a subcontratação dos serviços contratados A licitante, no ato da assinatura do contrato, assinará declaração de termo de compromisso de confidencialidade, emitido pela CONTRATANTE conforme modelo do ANEXO E TERMO DE CONFIDENCIALIDADE do Termo de Referência deste Edital, de que guardará sigilo acerca das informações a que tiver acesso em virtude da natureza do trabalho a ser desempenhado A CONTRATADA deverá providenciar a notificação formal de seus funcionários sediados nas dependências da CONTRATANTE, através da assinatura individual do TERMO DE CIÊNCIA, emitido pela CONTRATANTE conforme modelo do ANEXO F do Termo de Referência deste Edital (Anexo IV), acerca do TERMO DE CONFIDENCIALIDADE a que se encontra submetida. 2 - DA GARANTIA Para segurança do cumprimento de suas obrigações, a CONTRATADA prestará garantia correspondente a 5% (cinco por cento) do valor anual do contrato, de acordo com o artigo 56 da Lei 8.666/93, com validade até 3 (três) meses após o término da vigência contratual, devendo a CONTRATADA providenciar a renovação a cada prorrogação da vingência contratual, independentemente da solicitação pela CONTRATANTE A CONTRATADA deverá apresentar a garantia no prazo máximo de 0 (dez) dias úteis, contados da assinatura do contrato, podendo optar por caução em dinheiro, título da dívida pública, seguro-garantia ou fiança bancária. VIJ/DF CNPJ: / UASG: T365012 O prazo para apresentação da garantia poderá ser prorrrogado uma única vez, por igual período, a critério da CONTRATANTE A inobservância do prazo fixado para a apresentação da garantia acarretará a aplicação de multa de 0,07% (sete centésimos por cento) do valor do contrato, por dia de atraso, observado o máximo de 2% (dois por cento) O atraso superior a 25 (vinte e cinco) dias autoriza a Administração a promover a rescisão do contrato por descumprimento ou cumprimento irregular de suas cláusulas, conforme dispõem os incisos I e II do art. 78 da Lei nº 8.666, de 993. de: A garantia, qualquer que seja a modalidade escolhida, assegurará o pagamento I. Prejuízos advindos do não cumprimento do objeto do contrato e do não adimplemento das demais obrigações previstas; II. Prejuízos causados à CONTRATANTE ou a terceiros, decorrentes de culpa ou dolo durante a execução do contrato; III. Multas moratórias e punitivas aplicadas pela CONTRATANTE à CONTRATADA; IV. Obrigações trabalhistas, fiscais e previdenciárias de qualquer natureza não adimplidas pela CONTRATADA; A modalidade seguro-garantia somente será aceita se contemplar todos os eventos indicados no item A garantia em dinheiro deverá ser efetuada em banco oficial, em conta específica com correção monetária, em favor da CONTRATANTE; O garantidor não é parte interessada para figurar em processo administrativo instaurado pela CONTRATANTE com o objetivo de apurar prejuízos e/ou aplicar sanções à CONTRATADA; Havendo alteração do valor contratado, por acréscimo ou supressão, a garantia deverá ser atualizada, a fim de se manter o percentual correspondente a 5% (cinco por cento), independentemente de solicitação pela CONTRATANTE A garantia será considerada extinta: a) Com a devolução da apólice, carta-fiança ou autorização para o levantamento de importâncias depositadas em dinheiro a título de garantia, acompanhada de declaração da CONTRATANTE de que a CONTRATADA cumpriu todas as cláusulas do contrato; e b) Após o término da vigência da garantia A CONTRATANTE não executará a garantia nas seguintes hipóteses: a) Caso fortuito ou força maior; b) Alteração, sem prévia anuência da seguradora ou do fiador, das obrigações contratuais; c) Descumprimento das obrigações pela CONTRATADA decorrentes de atos ou fatos da CONTRATANTE. 2 VIJ/DF CNPJ: / UASG: 0000913 Não serão admitidas outras hipóteses de não execução da garantia, que não as previstas no item A garantia somente será liberada ante a comprovação de que a CONTRATADA quitou todas as verbas rescisórias trabalhistas decorrentes da contratação, e que, caso esse pagamento não ocorra até o fim do segundo mês após o encerramento da vigência do contato, a garantia será utilizada para pagamento dessas verbas trabalhistas diretamente e pela CONTRATANTE, nos termos do inciso 9-A da Instrução Normativa nº 02/2008 MPOG. 3 - DO AUMENTO E SUPRESSÃO No interesse da CONTRATANTE, o objeto deste ato convocatório poderá ser suprimido ou aumentado até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do contrato, facultada a supressão além desse limite, por acordo entre as partes, conforme disposto no artigo 65, parágrafos primeiro e segundo, inciso II, da Lei N / DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO Os serviços contratados serão prestados em estrita observância ao dispospo no ANEXO IV TERMO DE REFERÊNCIA bem como nas demais disposições deste Edital. 5 - DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA A despesa com a execução do objeto desta Licitação correrá por conta do Elemento de Despesa OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS/PJ. 6 - DA ACEITAÇÃO E DO PAGAMENTO A CONTRATANTE emitirá o recebimento provisório no RELATÓRIO DE ATIVIDADES MENSAL, apresentado pela CONTRATADA até o segundo dia útil, de acordo com o descrito no Inciso IV da Cláusula Sexta da Minuta do Contrato (Anexo III) A CONTRATANTE emitirá o recebimento definitivo na nota fiscal, após a validação do RELATÓRIO DE ATIVIDADES MENSAL e verificação da correlação do volume de ordens de serviços e Níveis de Serviços praticados no período, conforme disposto nos itens 9 e 0 do Termo de Referência (Anexo IV), seus respectivos subitens, e aplicação dos respectivos percentuais de ajustes O faturamento deverá ser mensal, mediante apresentação de nota de fiscal até o 5º (quinto) dia útil do recebimento do RELATÓRIO DE ATIVIDADES MENSAL, devidamente analisado e determinando o total de UST s aprovadas pela CONTRATANTE, e, já adequados aos percentuais de ajustes em função do não atendimento dos níveis de qualidade definidos para Ordens de Serviços e das metas previstas O RELATÓRIO MENSAL DE ATIVIDADES dos serviços, constando as ordens de serviços homologadas pela CONTRATANTE, deverá ser anexado à nota fiscal emitida pela CONTRATADA, com o seu aceite, e será parte integrante do faturamento O pagamento será efetuado somente após o desconto ou compensação de multa, que porventura venha a ser aplicada, assim como o não atendimento dos níveis de serviços acordados. 3 VIJ/DF CNPJ: / UASG: T365014 Em caso de eventual falha do Sistema de Atendimento Integrado SATI, que venha a impedir a emissão do RELATÓRIO DE ATIVIDADES MENSAL DE SERVIÇOS, sob prévia comunicação da CONTRATANTE, a CONTRATADA deverá efetuar o faturamento do período com base na média aritmética do faturamento dos três últimos períodos, imediatamente anteriores ao período a ser faturado. As diferenças para mais ou para menos, que porventura venham a ser aferidas, serão devidamente ajustadas na fatura do período imediatamente posterior, excetuando-se o último período de vigência contratual O pagamento será efetuado em até 20 (vinte) dias corridos, contados da entrega da Nota Fiscal, a qual deverá ser apresentada preferencialmente em 2 (duas) vias, contendo o número do Banco, da Agência e da conta corrente O pagamento da nota fiscal/fatura somente será efetivado após a verificação da regularidade da CONTRATADA junto à Seguridade Social CND, ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço CRF, à Justiça do Trabalho CNDT e à Fazenda Federal, além do cumprimento das obrigações contratuais assumidas e da obrigação de manter, durante a contratação, todas as condições de habilitação exigidas no Edital Para fins de não retenção dos tributos federais, conforme disposto nos artigos 4º e 6º da Instrução Normativa da Receita Federal do Brasil N..234/202, as instituições e pessoas jurídicas elencadas nos incisos III, IV e XI do artigo 4º, deverão apresentar ao órgão, a cada pagamento, declaração, na forma dos anexos II, III, IV à instrução, conforme o caso, assinada pelo seu representante legal A CONTRATANTE poderá deduzir do montante a pagar os valores correspondentes a multas ou indenizações devidas pela CONTRATADA, nos termos deste Edital Nos casos de eventuais atrasos de pagamento, desde que a contratada não tenha concorrido de alguma forma para tanto, fica convencionada a taxa de atualização financeira devida pela CONTRATANTE, entre a data acima referida e a correspondente ao efetivo adimplemento do fornecimento, mediante a aplicação da seguinte fórmula: EM = I x N x VP Em que: EM = Encargos Moratórios; N = Número de dias entre a data prevista para o pagamento e a do efetivo pagamento; VP = Valor da parcela pertinente a ser paga; TX = Percentual da taxa anual = 6% I = Índice de compensação financeira, assim apurado: I = (TX/00) I = (6/00) I = 0, A CONTRATANTE, no uso de suas atribuições, fará as retenções, conforme o caso, sobre os pagamentos realizados, nos termos da legislação vigente. 4 VIJ/DF CNPJ: / UASG: 0000915 7 - DA REPETIÇÃO DO INDÉBITO Na hipótese de a CONTRATADA receber valores indevidos, o indébito será apurado em moeda corrente na data do recebimento do valor indevido e atualizado pelo índice IGP/M, calculado pela Fundação Getúlio Vargas - FGV, "pro rata temporis", desde a data da apuração até o efetivo recolhimento A quantia recebida indevidamente será descontada dos pagamentos devidos à CONTRATADA, devendo a CONTRATANTE notificá-la do desconto e apresentar a correspondente memória de cálculo Na hipótese de inexistirem pagamentos a serem efetuados, a CONTRATANTE deverá notificar a CONTRATADA para que recolha, no prazo máximo de 05 (cinco) dias úteis da data do recebimento do comunicado, a quantia paga indevidamente, por meio da Guia de Recolhimento da União GRU, a ser preenchida e impressa no site do Tesouro Nacional (www.tesouro.fazenda.gov.br) ou na Internet, na página da SEOF/SUCON, com os seguintes campos: Unidade Favorecida: Código Gestão 0000 Recolhimento: Código Contribuinte: CPF/CNPJ Nome Valor do Documento Efetuado o recolhimento de que trata o subitem anterior, a CONTRATADA encaminhará à CONTRATANTE o respectivo comprovante, no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas Caso o índice estabelecido no subitem 7. não possa mais servir aos fins a que se propõe, ficam, desde já, acertadas as partes em avençar outro para substituí-lo. 8 - DO REAJUSTE O reajuste de preços obedecerá ao disposto nas Leis N /95 e 0.92/200, utilizando-se como índice o IGP-DI (Índice Geral de Preços Disponibilidade Interna) divulgado pela Fundação Getúlio Vargas. 9 - DO REEQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO A CONTRATADA tem direito ao equilíbrio econômico-financeiro do contrato, procedendo-se à sua revisão a qualquer tempo, desde que ocorra fato imprevisível ou previsível, porém com conseqüências incalculáveis, que onere ou desonere excessivamente as obrigações pactuadas no presente Instrumento A CONTRATADA, quando for o caso, deverá formular à CONTRATANTE requerimento para a revisão do contrato, comprovando a ocorrência de fato imprevisível ou previsível, porém com conseqüências incalculáveis, que tenha onerado excessivamente as obrigações contraídas por ela. I. A comprovação será feita por meio de documentos, tais como lista de preço 5 VIJ/DF CNPJ: / UASG: T365016 de fabricantes, notas fiscais de aquisição de matérias-primas, de transportes de mercadorias, alusivas à época da elaboração da proposta e do momento do pedido de revisão do Contrato; II. Junto com o requerimento, a CONTRATADA deverá apresentar planilhas de custos comparativa entre a data da formulação da proposta e do momento do pedido de revisão do contrato, evidenciando o quanto o aumento de preços ocorrido repercute no valor total pactuado; III. A CONTRATANTE, reconhecendo o desequilíbrio econômico-financeiro, procederá à revisão do contrato Independentemente de solicitação, a CONTRATANTE poderá convocar a CONTRATADA para acertar a redução dos preços, mantendo o mesmo objeto cotado, na qualidade e nas especificações indicadas na proposta, em virtude da redução dos preços de mercado As alterações decorrentes da revisão do contrato serão publicadas na Imprensa Nacional DAS PENALIDADES ADMINISTRATIVAS A licitante que, convocada dentro do prazo de validade da sua proposta, não celebrar o contrato, deixar de entregar a documentação exigida para o certame ou apresentar documentação falsa, ensejar o retardamento da execução de seu objeto, não mantiver a proposta, falhar ou fraudar a execução do contrato, comportar-se de modo inidôneo, fizer declaração falsa ou cometer fraude fiscal, garantidos o direito ao contraditório e à ampla defesa, ficará impedida de licitar e contratar com a União, Estados, Distrito Federal ou Municípoios, e será descredenciada no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores - SICAF, ou nos sistemas de cadastramento de fornecedores a que se refere o inciso XIV do art. 4 da Lei N /2002, pelo prazo de até 5 (cinco) anos, sem prejuízo das multas previstas neste Edital e no contrato e das demais cominações legais Pela inexecução total ou parcial da contratação, a CONTRATANTE poderá, além da pena prevista no subitem 20., garantida a prévia defesa, aplicar ao contratado as seguintes sanções: I. advertência; II. multa; III. suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a VIJ/DF, por prazo não superior a 2 (dois) anos; IV. declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até ser promovida a reabilitação perante a própria autoridade aplicadora da penalidade, que será concedida sempre que a CONTRATADA ressarcir a Administração pelos prejuízos resultantes e após decorrido o prazo de 2 (dois) anos A recusa injustificada do adjudicatário em assinar o contrato, aceitar ou retirar o instrumento equivalente, dentro do prazo estabelecido pela Administração, caracteriza o descumprimento total da obrigação assumida, sujeitando-o às penalidades previstas nos subitens 20. e 20.2, incisos I, III e IV. 6 VIJ/DF CNPJ: / UASG: 0000917 Ocorrendo um dos fatos descritos no subitem anterior, a CONTRATANTE poderá convocar as licitantes remanescentes para fazê-lo, na ordem de classificação Ficam fixados, a título de multa, os percentuais por atraso injustificado no cumprimento da obrigação contratualmente estabelecida e/ou pela inexecução total ou parcial do contrato, garantida a prévia defesa, nos seguintes termos: No caso de atraso injustificado no cumprimento da obrigação contratual, no que diz respeito ao prazo de execução de serviços, será aplicada multa de mora a incidir sobre o valor total do contrato ou parcela em atraso, conforme o caso, no percentual de: a) 0,2% (dois décimos percentuais) ao dia, até o 30º (trigésimo) dia de atraso; b) 0,3% (três décimos percentuais) ao dia, a partir do 3º (trigésimo primeiro) dia de atraso As multas moratórias incidirão até o 60º (sexagésimo) dia de atraso No caso de descumprimento das obrigações contratuais, excetuadas as situações previstas no subitem anterior, será aplicada multa compensatória no percentual de: a) 20% (vinte por cento), no caso de inexecução parcial do contrato, calculada sobre o valor da prestação não cumprida, considerado o valor das parcelas dos serviços não executados ou dos materiais não entregues; b) 20% (vinte por cento), no caso de inexecução total do contrato, calculada sobre o valor total do contrato ou de instrumento equivalente Dependendo da infração cometida, a Administração, a seu critério, poderá rescindir o contrato a qualquer tempo, observado o disposto nos artigos 77 a 80 da Lei N / As sanções previstas no subitem 20.5 poderão ser aplicadas, cumulativamente, com as previstas nos subitens 20. e 20.2, incisos I, III e IV conforme art. 87 da Lei N / O valor da multa aplicada será descontado do pagamento e, quando for o caso, cobrado judicialmente Fica dispensada da cobrança a penalidade de multa que, calculada na forma estabelecida no subitem 20.5, apresente valor final inferior a R$ 50,00 (cento e cinqüenta reais), sendo o fato registrado no Cadastro de Fornecedores da CONTRATANTE Na hipótese de reincidência da irregularidade de que trata este subitem, a contratada ficará sujeita à aplicação cumulativa da penalidade de advertência As penalidades serão obrigatoriamente registradas no SICAF. 2 - DA IMPUGNAÇÃO AO EDITAL, DOS PEDIDOS DE ESCLARECIMENTO E DOS RECURSOS ADMINISTRATIVOS Em até 2 (dois) dias úteis antes da data fixada para o recebimento das propostas, qualquer pessoa poderá impugnar este ato convocatório, mediante petição a ser encaminhada exclusivamente por meio eletrônico pelo 7 VIJ/DF CNPJ: / UASG: T365018 Caberá ao Pregoeiro decidir sobre a petição no prazo de 24 (vinte e quatro) horas Acolhida a impugnação contra o ato convocatório, será definida e publicada nova data para a realização do certame Decairá do direito de impugnar os termos deste Edital aquele que, tendo-o aceito sem objeção, venha a apontar, depois da abertura da sessão, falhas ou irregularidades que o viciariam, hipótese em que tal comunicação não terá efeito de recurso Os pedidos de esclarecimentos relativos ao certame deverão ser enviados ao Pregoeiro, em até 3 (três) dias úteis anteriores à data fixada para abertura da sessão pública, exclusivamente no endereço eletrônico Qualquer modificação no edital exige divulgação pelo mesmo instrumento de publicação em que se deu o texto original, reabrindo-se o prazo inicialmente estabelecido, exceto quando, inquestionavelmente, a alteração não afetar a formulação das propostas Dos atos do Pregoeiro ou da autoridade competente cabem: Recurso, conforme o subitem 2.8, nos casos de: a) julgamento das propostas; b) habilitação ou inabilitação da licitante Recurso no prazo de 5 (cinco) dias úteis a contar da intimação do ato ou da lavratura da ata, nos casos de: a) anulação ou revogação da licitação; b) indeferimento do pedido de inscrição em registro cadastral, sua alteração ou cancelamento; c) rescisão unilateral do contrato pela Administração; d) aplicação das penas de advertência, suspensão temporária ou multa Representação no prazo de 5 (cinco) dias úteis da intimação da decisão relacionada com o objeto da licitação ou do contrato, de que não caiba recurso hierárquico Pedido de reconsideração de decisão do Excelentíssimo Desembargador Presidente do TJDFT, na hipótese do subitem 20., IV, no prazo de 0 (dez) dias úteis contados da intimação do ato, observado o disposto no 3º do art. 87 da Lei N / Os recursos estipulados no item 2.7., alíneas "a" e "b", serão interpostos mediante manifestação prévia da licitante, de forma imediata e motivada, em campo específico, disponibilizado pelo Sistema Eletrônico, durante a Sessão Pública, pelo prazo de 30 (trinta) minutos A falta de manifestação imediata e motivada do licitante quanto à intenção de recorrer, nos termos do subitem anterior, importará na decadência desse direito, ficando o Pregoeiro autorizado a adjudicar o objeto à licitante declarada vencedora. 8 VIJ/DF CNPJ: / UASG: 0000919 A recorrente deverá apresentar, imediata e motivadamente, as suas razões, quando lhe será concedido o prazo de 3 (três) dias úteis para juntar os memoriais, ficando os demais licitantes, desde logo, intimados a apresentar contra-razões em igual número de dias, que começarão a correr do término do prazo do recorrente, sendo-lhes assegurada vista imediata dos autos O recurso será dirigido à Senhora Diretora-Geral Administrativa da CONTRATANTE, por intermédio do Pregoeiro, o qual poderá reconsiderar sua decisão, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, ou, nesse mesmo prazo, fazê-lo subir, devidamente informado. Neste caso, a decisão deverá ser proferida dentro do prazo de 5 (cinco) dias úteis, contados do recebimento do recurso, registrando-a em campo específico no âmbito do Sistema Eletrônico As peças recursais imotivadas, ineptas ou inconsistentes não serão recebidas, ensejando penalidades para os devidos responsáveis A intimação dos atos referidos no subitem 2.7.2, alíneas "a" e "c", será feita mediante publicação no Diário Oficial da União Os recursos previstos no subitem 2.7. não terão efeito suspensivo O acolhimento do recurso importará a invalidação apenas dos atos insuscetíveis de aproveitamento Após decididos os recursos e constatada a regularidade dos atos procedimentais, a autoridade competente CONTRATANTE adjudicará o objeto e homologará este procedimento de licitação e determinará a contratação Os autos do processo permanecerão com vista franqueada aos interessados DAS DISPOSIÇÕES GERAIS A critério da VIJ/DF, mediante despacho fundamentado da autoridade competente, a presente licitação poderá ser transferida, revogada no todo ou em parte, anulada por ilegalidade, ter as quantidades do seu objeto diminuídas, aumentadas ou anuladas, sem que, por quaisquer desses motivos, possam as licitantes reclamar direitos ou exigir indenizações, ressalvado o disposto nos parágrafos do artigo 49, da Lei N. 8666/ Após realizada a consulta, conforme subitem 2.7, a licitante vencedora do certame que possuir registro no CADIN será cientificada pelo Pregoeiro, com registro em ata, para proceder à regularização/suspensão no referido Cadastro até o momento da assinatura do contrato, consoante disposto no artigo 7 da Lei N /2002. O descumprimento da determinação importará no impedimento de contratar com a VIJ/DF É facultada ao Pregoeiro ou autoridade superior, em qualquer fase desta licitação, promover diligências e/ou solicitar parecer técnico de pessoa integrante ou não do quadro desta VIJ/DF, para esclarecer ou complementar a instrução de assunto relacionado ao presente Pregão, nos termos do 3º do artigo 43 da Lei 8.666/ As decisões do Pregoeiro somente serão consideradas definitivas após homologadas pela autoridade competente da VIJ/DF Conforme dispõe o Código de Processo Civil em seu artigo 57, qualquer documento redigido em língua estrangeira, juntado ao processo, deverá estar acompanhado de tradução firmada por tradutor juramentado. 9 VIJ/DF CNPJ: / UASG: T365020 Constituem anexos deste Edital dele fazendo parte integrante: a) Anexo I MODELO DA PROPOSTA. b) Anexo II DECLARAÇÃO DE CONTRATOS FIRMADOS b) Anexo III MINUTA DO CONTRATO c) Anexo IV TERMO DE REFERÊNCIA As normas que disciplinam esta modalidade de licitação serão sempre interpretadas em favor da ampliação da disputa entre os interessados, sem comprometimento da segurança do futuro contrato O mero desatendimento de exigências formais não essenciais não importará o afastamento do proponente, desde que sejam possíveis a aferição da sua qualificação e a exata compreensão da sua proposta, durante a realização da sessão pública de pregão, sem prejuízo dos principios basilares da Administração Pública Os proponentes são responsáveis pela fidelidade e legitimidade das informações e dos documentos apresentados em qualquer fase da licitação Na contagem dos prazos estabelecidos neste Edital, será observado o disposto no art. 0 da Lei N /93 e no descrito na Lei N / Os casos omissos e erros formais serão resolvidos pelo Pregoeiro Demais esclarecimentos, questionamentos, bem como as respectivas respostas poderão ser obtidos pelos telefones (6) / Brasília/DF, 7 de novembro de 204. CELSO DUARTE Pregoeiro 20 VIJ/DF CNPJ: / UASG: 00009 Exibir mais
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