Source: https://governo-ba.jusbrasil.com.br/legislacao/86153/lei-8725-03
Timestamp: 2019-11-20 16:28:07+00:00

Document:
Lei 8725/03 | Lei nº 8.725 de 07 de agosto de 2003, Governo do Estado da Bahia
Lei 8725/03 | Lei nº 8.725 de 07 de agosto de 2003
Altera as Leis nos 7.983, de 17 de dezembro de 2001, 7.978, de 05 de dezembro de 2001, 8.217, de 04 de abril de 2002, e 6.677, de 26 de setembro de 1994, e dá outras providências. Ver tópico (156 documentos)
Art. 1º - Os cargos que integram as carreiras de Gestor Governamental, de Especialista em Obras Públicas e de Técnico em Obras Públicas, criadas, a primeira, pela Lei nº 7.983 , de 17 de dezembro de 2001, e, a segunda e terceira, pela Lei nº 7.978 , de 05 de dezembro de 2001, têm seus quantitativos, por classes, estabelecidos na forma do Anexo Único desta Lei. Ver tópico
Art. 2º - O quantitativo de cargos estabelecido para a Classe II da carreira de Técnico em Serviço Público, nos termos do Anexo I da Lei nº 8.217 , de 04 de abril de 2002, passa a ser de 107 (cento e sete), alterando-se, por conseqüência, o total fixado no art. 2º da mesma Lei para 402 (quatrocentos e dois). Ver tópico (2 documentos)
Art. 3º - O servidor integrante das carreiras de Gestor Governamental, Especialista em Obras Públicas, Técnico em Obras Públicas e Técnico em Serviço Público, perderá o direito à gratificação privativa da respectiva carreira quando afastado do cargo, salvo nas hipóteses previstas no art. 113 e nos incisos I, III, VI, VII, VIII, IX e XI do art. 118 da Lei nº 6.677, de 26 de setembro de 1994, e no afastamento preventivo do servidor, quando do processo não resultar punição. Ver tópico
Parágrafo único - O servidor a que se refere o ?caput? deste artigo, investido em cargo em comissão ou função de confiança, em órgão ou entidade da estrutura do Poder Executivo Estadual, poderá optar, enquanto perdurar a investidura, entre a gratificação privativa da categoria a que pertença e a outra gratificação de serviço que venha a ser atribuída em decorrência da comissão. Ver tópico
Art. 4º - Fica assegurado aos ocupantes dos cargos de nível superior do Plano de Carreira do Servidor Civil e do Grupo Ocupacional Comunicação Social da Administração Direta, assim como dos Planos de Carreiras das Autarquias e Fundações do Poder Executivo, o enquadramento na classe imediatamente superior à ocupada, desde que: Ver tópico (3 documentos)
I - comprovem a conclusão, com aproveitamento, de curso de Especialização, Pós-graduação, Mestrado ou Doutorado, promovido ou reconhecido pelo Ministério da Educação, com carga horária mínima de 360 horas/aulas integralizadas em um único curso, direcionado à respectiva área de atuação; Ver tópico
II - tenham atestado, pela chefia imediata ou superior hierárquico, o desempenho funcional satisfatório e compatível com as habilidades desenvolvidas. Ver tópico (1 documento)
Art. 5º - Fica renumerado, como § 1º, o atual parágrafo único do art. 86 da Lei nº 6.677, de 26 de setembro de 1994, a este acrescendo-se um § 2º, com a seguinte redação: Ver tópico (2 documentos)
?Art. 86 - .................................................................................................
§ 2º - O servidor que fizer jus aos adicionais de insalubridade e periculosidade deverá optar por um deles.? Ver tópico
Art. 6º - O § 1º do art. 92 da Lei nº 6.677, de 26 de setembro de 1994, passa a vigorar com a seguinte redação: Ver tópico
?Art. 92 - .................................................................................................
§ 1º - O tempo de exercício em cargos em comissão ou funções de confiança, para efeito de reconhecimento do direito à estabilidade econômica, que se constitui com a exoneração ou dispensa do cargo de provimento temporário, fixando-se neste momento seu correspondente valor, somente poderá ser computado em um vínculo funcional efetivo, vedado o seu fracionamento para aquisição do mesmo benefício em outro vínculo de igual natureza que porventura o servidor esteja investido.? Ver tópico
Art. 7º - As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta dos recursos orçamentários próprios, ficando o Poder Executivo autorizado a promover as alterações que se fizerem necessárias. Ver tópico
Art. 9º - Ficam revogadas as disposições em contrário, principalmente o § 3º do art. 7 da Lei nº 7.983, de 17 de dezembro de 2001, o § 2º do art. 12 , da Lei nº 7.978, de 05 de dezembro de 2001, e o art. 7 da Lei nº 8.217, de 04 de abril de 2002. PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 07 de agosto de 2003. Ver tópico (3 documentos)
Secretário Extraordinário para Asuntos de Ciência, Tecnologia e Inovação ANEXO ÚNICO
TABELA DE QUANTITATIVO DE CARGOS GESTOR GOVERNAMENTAL
Inciso IX do Artigo 118 da Lei nº 6.677 de 26 de Setembro de 1994 da Bahia
Inciso VIII do Artigo 118 da Lei nº 6.677 de 26 de Setembro de 1994 da Bahia
Inciso VII do Artigo 118 da Lei nº 6.677 de 26 de Setembro de 1994 da Bahia
Inciso VI do Artigo 118 da Lei nº 6.677 de 26 de Setembro de 1994 da Bahia
Artigo 92 da Lei nº 6.677 de 26 de Setembro de 1994 da Bahia
Parágrafo 1 Artigo 86 da Lei nº 6.677 de 26 de Setembro de 1994 da Bahia
Parágrafo 2 Artigo 12 da Lei nº 7.978 de 05 de Dezembro de 2001 da Bahia
Artigo 12 da Lei nº 7.978 de 05 de Dezembro de 2001 da Bahia
Lei nº 7.978 de 05 de Dezembro de 2001 da Bahia
Artigo 7 da Lei nº 8.217 de 04 de Abril de 2002 da Bahia
Artigo 2 da Lei nº 8.217 de 04 de Abril de 2002 da Bahia
Lei nº 8.725 de 07 de Agosto de 2003 da Bahia
Disponível em: https://governo-ba.jusbrasil.com.br/legislacao/86153/lei-8725-03

References: Artigo 118
 Artigo 118
 Artigo 118
 Artigo 118

Artigo 92
 Artigo 86
 Artigo 12

Artigo 12

Artigo 7

Artigo 2