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Exame final de estágio para solicitadores (2015/2016) - PDF
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Benedicto Cruz Bennert
1 Exame final de estágio para solicitadores (2015/2016) Exame de Época Especial GRUPO I (17V) Madalena faleceu no dia 10 de Junho de 2014, no estado de solteira, maior, sem testamento ou qualquer outra disposição de última vontade. Deixou como único herdeiro, seu irmão Carlos. O património de Madalena é constituído por um prédio urbano, sito no concelho de Vila Nova de Gaia, destinado a habitação, com o valor patrimonial de euros, registado definitivamente a favor da autora da herança e sobre o qual incide um registo de hipoteca voluntária a favor do Banco Ouro Azul, S.A.. Carlos pretende vender o referido prédio a Pedro. 1 Refira, enquanto solicitador(a), de que forma pode titular este contrato de compra e venda, quais as formalidades subjacentes ao mesmo e que obrigações deve cumprir após a conclusão do referido contrato e em que prazo. (4V) 1º. Passo: Contrato de Compra e venda do imóvel (nocão e forma artºs 874 e 875 CC); Elaboração de DPA de compra e venda artº. 22 do DL 116/2208, de 4/7 e DL 76/2006 de 29/03 e formalismos inerentes (artº. 46 a 48 CN; artº.s 150 e 151 CN); - 1,5V 2º. Passo: Depósito na plataforma da predial on line no próprio dia (nº. 1 do artigo 7º. Da Portaria nº. 1535/2008 de 30/12 e nº. 4 do artº. 24 do DL 116/2008 de 4/7 e nº. 1 do artigo 6º. da Portaria 1535/2008 de 30/12); Arquivo dos documentos - DPA e documentos originais instrutórios (nº. 1 do artº. 8º. Da Portaria 1535/2008 de 30/12 e nº. 6 do artº. 24 do DL 116/2008 de 04/07); Modelo 11 (nº. 4 e 5 do artº. 49 di IMT e Portaria 975/2004 de 03/08) 1,5 V 3º. Passo Promoção do registo predial do DPA de CV ( nº. 1, alínea a) do artigo 2º. E nº. 1, alínea a do artigo 8º. A, ambos do CRP; Sujeito da Obrigação de registar entidade autenticadora nº. 1 do artº. 8º. B do CRP; Prazo para a promoção do registo 2 meses a contar da titulação nº. 1 do artº. 8º. C do CRP; Incumprimento da Obrigação de registar Página 1 de 5
2 responsabilidade recai sobre a entidade autenticadora nº. 3 do artº. 8º. D e nº. 5 do artº. 151 do CRP- 1 V 2 Identifique quais os documentos necessários para a celebração deste contrato. (3V) - Documentos de identificação dos outorgantes; - 0,25V - Escritura de Habilitação de Herdeiros; - 0,75V - Comprovativo do pagamento/participação das obrigações fiscais decorrentes do óbito de Madalena (ISelo) artº. 72 do CRP 0,5v - Certidão do registo predial (com menos de 6 meses) nº. 1, alínea b) do artº. 44 e nº. 1 e 2 do artº. 110 do CRP 0,25V - Caderneta predial urbana ou documento de participação e inscrição de prédios urbanos na matriz (modelo 1), com menos de 1 ano, - nº. 1e 2 do artº. 57 do CN e nº. 2 do artº. 44 do CRP; - 0,25V - Licença de utilização nº. 1 do artº. 1 do DL 281/99 de 26/07; - 0,25V - Ficha Técnica de habitação nº. 1 do artº. 9 do DL 68/2004 de 25/03, caso a licença de utilização seja posterior a 30 de Março 0,25V - Documento comprovativo do pagamento do IMT artº. 25 do DL 116/2008 de 04/07 e nº. 1 do artº. 49 do IMT; - 0,25 - Documento comprovativo do pagamento do imposto de selo verba 1.1 da TGIS e artº. 25 do DL 116/2008 de 04/07 0,25 3 Para registar o prédio a favor do comprador, diga quantos registos devem ser pedidos. (2V) - Um registo arts. 34 e 35 CRP 4 Relativamente à hipoteca que incide sob o prédio: Página 2 de 5
3 a) Pode ser titulado o contrato de compra e venda com a hipoteca voluntária registada a favor do Banco Ouro Azul, S.A.? (3V) b) Qual o documento necessário para promover o registo de cancelamento de hipoteca? (3V) c) O cancelamento do registo de hipoteca voluntária está sujeita a registo predial obrigatório? E, em caso afirmativo, em que prazo? (2V) a) Sim artº.s 288 e 291, nº. 3 CC; 905,906 e 912 CC b) Declaração de consentimento do credor artº. 56 CRP (cancelamento Hipoteca) e 8,A, iv CRP c) Não. Artº. 2º. E 8A Instruções de preenchimento: Resposta: a resposta a cada uma das questões deve ser dada através do preenchimento de um dos quadrados na sua totalidade. Exemplo: Engano na resposta: quando se enganar, deve fazer uma cruz por cima da resposta que considera errada e preencher a nova resposta pretendida. Exemplo: a Página 3 de 5
4 No caso supra identificado a resposta correta corresponde ao terceiro quadrado. Cada questão deste grupo tem uma cotação de 1 valor. A resposta errada desconta 0,25 valores. A falta de resposta não é cotada. Uma eventual cotação total negativa neste grupo equivale a 0 valores, não prejudicando a cotação obtida no Grupo I. Todo o enunciado deve ser entregue juntamente com a(s) respetiva(s) folha(s) de resposta ao exame e faz parte integrante dela(s) GRUPO II 1 - O prédio X encontra-se registado a favor de António. No âmbito de um processo executivo o agente de execução requereu, sobre este prédio, registo de penhora, tendo indicado que o executado é o Bento. Como deve ser qualificado este registo. Recusado Provisório por dúvidas; Provisório por natureza, nos termos da alínea b) do artigo 92.º do CRPredial; Provisório por natureza, nos termos da alínea a) e b) do n.º 2 do artigo 92.º do CRPredial; Nenhuma das alternativas anteriores está correta. 2 São entidades competentes para lavrar uma escritura de justificação notarial: Advogados, solicitadores e notários; Notários e Conservatórias do Registo Predial; Página 4 de 5
5 Notários, Advogados, Solicitadores e Câmaras do Comércio; Notários, Advogados; Solicitadores com Balcão Único do Solicitador; Estações de Correio e Câmaras do Comércio; Nenhuma das alternativas anteriores. 3 Um registo lavrado provisoriamente por dúvidas deve ser convertido em definitivo: No prazo de dois meses dentro do prazo da respetiva vigência; No prazo de dez dias dentro do prazo da respetiva vigência; No prazo de trinta dias dentro do prazo da respetiva vigência; No prazo de seis meses, salvo disposição legal em contrário; Nenhuma das alternativas anteriores. Página 5 de 5
AS PÁGINAS 1 A 10 NÃO SÃO APRESENTADAS NESTA PRÉ-VISUALIZAÇÃO Índice sistemático ÍNDICE SISTEMÁTICO NOTA EDITORIAL... 3 COMO UTILIZAR A OBRA?... 5 NOTA DE AUTORES... 7 SIGLAS E ABREVIATURAS... 9 PARTE
QUESTÕES SOBRE FISCALIDADE IMI - IMT - IS CÂMARA DOS SOLICITADORES Trabalho 1 coordenado pelo Departamento de Formação do Conselho Geral da Câmara dos Solicitadores, elaborado por Ana Paula Guimarães Clara
Como utilizar este Guia Ter casa própria é um dos grandes objetivos de todos nós, implicando geralmente decisões muito importantes. A Caixa Económica Montepio Geral, adiante designada por Montepio, enquanto

References: artigo 7
 artigo 6
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