Source: http://www.europarl.europa.eu/doceo/document/A-8-2018-0216_PT.html
Timestamp: 2019-10-14 12:22:27+00:00

Document:
RELATÓRIO sobre a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (UE) n.º 806/2014 no que diz respeito à capacidade de absorção de perdas e de recapitalização das instituições de crédito e das empresas de investimento
Processo : 2016/0361(COD)
Ciclo relativo ao documento : A8-0216/2018
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sobre a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (UE) n.º 806/2014 no que diz respeito à capacidade de absorção de perdas e de recapitalização das instituições de crédito e das empresas de investimento
– Tendo em conta a proposta da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho (COM(2016)0851),
– Tendo em conta o artigo 294.º, n.º 2, e o artigo 114.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nos termos dos quais a proposta lhe foi apresentada pela Comissão (C8-0478/2016),
– Tendo em conta o relatório da Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários (A8‑0216/2018),
que altera o Regulamento (UE) n.º 806/2014 no que diz respeito à capacidade de absorção de perdas e de recapitalização das instituições de crédito e das empresas de investimento
Tendo em conta o parecer do Banco Central Europeu(2) ,
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu(3) ,
(1) O Conselho de Estabilidade Financeira publicou a ficha descritiva («a norma TLAC») da capacidade de absorção total das perdas («TLAC») em 9 de novembro de 2015, aprovada pelo G-20 em novembro de 2015. A norma TLAC exige que os bancos de importância sistémica global («G-SIB»), designados por instituições de importância sistémica global («G-SII») no quadro da União, detenham um montante mínimo suficiente de passivos com elevada capacidade de absorção de perdas (suscetíveis de inclusão na recapitalização interna), a fim de assegurar a absorção harmoniosa e rápida de perdas e a recapitalização em caso de resolução. Na sua comunicação de 24 de novembro de 2015(4), a Comissão comprometeu-se a apresentar, até ao final de 2016, uma proposta legislativa que permita aplicar a norma TLAC até ao prazo internacionalmente acordado de 2019.
(2) A aplicação da norma TLAC na União deve tomar em consideração o requisito mínimo de fundos próprios e de passivos elegíveis («minimum requirement for own funds and eligible liabilities» ou «MREL») específico a cada instituição em vigor que se aplica a todas as instituições de crédito e empresas de investimento da União, conforme estipula a Diretiva 2014/59/UE do Parlamento Europeu e do Conselho(5). Dado que a capacidade de absorção total das perdas e o requisito mínimo de fundos próprios e de passivos elegíveis prosseguem o mesmo objetivo de assegurar que as instituições da União dispõem de suficiente capacidade de absorção de perdas e de recapitalização, os dois requisitos devem constituir elementos complementares de um quadro comum. Do ponto de vista operacional, o nível mínimo harmonizado da norma TLAC aplicável às G-SII («requisito mínimo da TLAC») deve ser introduzido na legislação da União por meio de alterações ao Regulamento (UE) n.º 575/2013(6), ao passo que a obrigação suplementar imposta especificamente às G-SII e o requisito específico aplicável às instituições que não sejam G-SII – designado por requisito mínimo de fundos próprios e passivos elegíveis – deve ser abordados através de alterações específicas à Diretiva 2014/59/UE e ao Regulamento (UE) n.º 806/2014(7). As disposições do presente regulamento pertinentes em matéria de capacidade de absorção de perdas e de recapitalização das instituições devem ser aplicadas de uma forma coerente juntamente com as disposições constantes dos atos legislativos acima referidos e da Diretiva 2013/36/UE(8) .
(3) A inexistência de regras harmonizadas nos Estados-Membros que participam no Mecanismo Único de Resolução (MUR) a respeito da aplicação da norma TLAC criaria custos adicionais e insegurança jurídica ▌e dificultaria a aplicação do instrumento de recapitalização interna no caso de instituições transfronteiriças. A inexistência de regras harmonizadas na União dá também origem a distorções da concorrência no mercado interno, uma vez que os custos suportados pelas instituições para cumprir os requisitos em vigor e a norma TLAC podem diferir significativamente entre os Estados-Membros participantes. Portanto, é necessário eliminar estes obstáculos ao funcionamento do mercado interno e evitar distorções da concorrência decorrentes da inexistência de regras harmonizadas quanto à aplicação da norma TLAC. Consequentemente, a base jurídica adequada para o presente regulamento é o artigo 114.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE), interpretado à luz da jurisprudência do Tribunal de Justiça da União Europeia.
(4) Em consonância com a norma TLAC, o Regulamento (UE) n.º 806/2014 deve continuar a reconhecer a estratégia de resolução de ponto de entrada único (SPE), bem como a estratégia de resolução de ponto de entrada múltiplo (MPE). No âmbito da estratégia SPE, apenas uma entidade do grupo – geralmente a sociedade-mãe – é objeto de resolução, ao passo que as outras entidades do grupo – normalmente filiais operacionais – não são abrangidas pela resolução, mas repercutem as suas perdas e necessidades de recapitalização a montante na entidade que será objeto de resolução. No âmbito da estratégia MPE, mais do que uma entidade do grupo pode ser objeto de resolução. Uma identificação clara das entidades que serão objeto de resolução («entidades de resolução») e das suas filiais («grupos de resolução») é importante para aplicar eficazmente a estratégia de resolução pretendida. Esta identificação é igualmente relevante para determinar o nível de aplicação das regras em matéria de capacidade de absorção de perdas e de recapitalização a cumprir pelas empresas do setor financeiro. Por conseguinte, é necessário introduzir os conceitos de «entidade de resolução» e «grupo de resolução», bem como alterar o Regulamento (UE) n.º 806/2014 no que diz respeito ao planeamento da resolução de um grupo a fim de exigir expressamente que o Conselho Único de Resolução («CUR») identifique as entidades de resolução e os grupos de resolução no âmbito de um grupo e analise as implicações de toda e qualquer medida de resolução prevista nesse grupo de forma adequada, no intuito de garantir a resolução eficaz do grupo.
(5) O CUR deve garantir que as instituições dispõem de suficiente capacidade de absorção de perdas e de recapitalização para assegurar uma absorção de perdas harmoniosa e rápida e a recapitalização em caso de resolução com um impacto mínimo sobre a estabilidade financeira e os contribuintes. Para esse efeito, as instituições devem cumprir um requisito mínimo de fundos próprios e de passivos elegíveis específico a cada instituição, tal como previsto no Regulamento (UE) n.º 806/2014.
(6) A fim de alinhar os denominadores de aferição da capacidade de absorção de perdas e de recapitalização das instituições pelos previstos na norma TLAC, o requisito mínimo de fundos próprios e de passivos elegíveis deve ser expresso em percentagem do montante total das posições em risco e da medida da exposição do rácio de alavancagem da instituição em causa.
(7) Os critérios de elegibilidade dos passivos para o requisito mínimo de fundos próprios e de passivos elegíveis devem estar estreitamente alinhados com os estabelecidos no Regulamento (UE) n.º 575/2013 para o requisito mínimo respeitante à capacidade de absorção total das perdas (TLAC), em conformidade com os ajustamentos e requisitos complementares introduzidos no presente regulamento. Em particular, determinados instrumentos de dívida com um elemento de derivado embutido, tais como determinados títulos estruturados, devem ser elegíveis para efeitos de cumprimento do MREL na medida em que tenham um montante de capital fixo reembolsável à data de vencimento e que apenas um rendimento suplementar esteja associado a um instrumento derivado e dependa do desempenho de um ativo de referência. Tendo em conta o respetivo montante de capital fixo, estes instrumentos são suscetíveis de ter uma elevada capacidade de absorção de perdas e ser facilmente integráveis na recapitalização interna em caso de resolução.
(8) O conjunto de passivos aos quais se pode recorrer para efeitos de cumprimento do requisito mínimo de fundos próprios e de passivos elegíveis compreende, em princípio, todos os passivos resultantes de créditos não garantidos de credores não privilegiados (passivos não subordinados), a menos que estes não cumpram os critérios de elegibilidade específicos previstos no presente regulamento. A fim de melhorar a resolubilidade das instituições através da utilização eficaz do instrumento de recapitalização interna, o CUR deve poder exigir que o requisito específico a cada empresa seja cumprido com passivos subordinados, em especial sempre que existam indícios claros de que os credores afetados pela recapitalização interna são suscetíveis de, em caso de resolução, suportar perdas superiores às suas potenciais perdas em caso de insolvência. O cumprimento do requisito mínimo de fundos próprios e de passivos elegíveis com passivos subordinados deve apenas ser exigido ao nível necessário para evitar que as perdas dos credores em caso de resolução sejam superiores às perdas em que incorreriam em caso de insolvência. Qualquer subordinação de instrumentos de dívida solicitada pelo CUR para o requisito mínimo de fundos próprios e de passivos elegíveis não deve comprometer a possibilidade de cumprir parcialmente o requisito mínimo respeitante à capacidade de absorção total das perdas com instrumentos de dívida não subordinada, em conformidade com o Regulamento (UE) n.º 575/2013, tal como permitido pela norma TLAC.
(9) O requisito mínimo de fundos próprios e de passivos elegíveis deve permitir que as instituições absorvam as perdas previstas em caso de resolução e recapitalizem a instituição após a resolução. O CUR deve, em função da estratégia de resolução escolhida, justificar devidamente o nível exigido para o requisito mínimo de fundos próprios e de passivos elegíveis, nomeadamente no que diz respeito à necessidade e ao nível do requisito a que se refere o artigo 104.º-A da Diretiva 2013/36/UE, no montante de recapitalização. Como tal, esse nível deve compreender a soma do montante das perdas esperadas em caso de resolução correspondentes aos requisitos de fundos próprios da instituição e do montante de recapitalização que, após a resolução, permite à instituição cumprir os seus requisitos de fundos próprios necessários para ser autorizada a exercer a sua atividade ao abrigo da estratégia de resolução escolhida. O requisito mínimo de fundos próprios e de passivos elegíveis deve ser expresso em percentagem do total das posições em risco e das medidas decorrentes do rácio de alavancagem e as instituições devem cumprir simultaneamente os níveis resultantes das duas medições. Nos casos devidamente justificados, o CUR deve poder ajustar os montantes de recapitalização para refletir também de forma adequada os riscos acrescidos que afetam a resolubilidade resultantes do modelo de negócio, do perfil de financiamento e do perfil de risco global do grupo de resolução e, portanto, nestas circunstâncias restritas, exigir montantes de recapitalização superiores aos estabelecidos pelo artigo 12.º-D, primeiro parágrafo, n.os 3 e 4.
(10) Para além do requisito mínimo respeitante à capacidade de absorção total das perdas previsto no Regulamento (UE) n.º 575/2013, o CUR deve poder aplicar um requisito mínimo de fundos próprios e de passivos elegíveis específico para as G-SII, a fim de aumentar a sua resolubilidade. Esse MREL específico para as instituições só pode ser imposto se o requisito mínimo da TLAC não for suficiente para absorver as perdas e recapitalizar uma G-SII no âmbito da estratégia de resolução escolhida.
(11) Aquando da fixação do nível do requisito mínimo de fundos próprios e de passivos elegíveis, o CUR deve tomar em consideração o grau de importância sistémica de uma instituição e o possível impacto adverso da sua insolvência na estabilidade financeira. O CUR deve ter em conta a necessidade de condições equitativas entre as G-SII e outras instituições comparáveis de importância sistémica nos Estados-Membros participantes. Assim, o requisito mínimo de fundos próprios e de passivos elegíveis das instituições que não são identificadas como G-SII mas cuja importância sistémica nos Estados-Membros participantes seja comparável à importância sistémica das G-SII não deve divergir de forma desproporcionada do nível e da composição do requisito mínimo de fundos próprios e de passivos elegíveis geralmente definidos para as G-SII.
(12) À semelhança dos poderes conferidos às autoridades competentes pela Diretiva 2013/36/UE, o CUR deve estar autorizado a aplicar níveis mais elevados do requisito mínimo de fundos próprios e de passivos elegíveis, resolvendo de modo mais flexível qualquer incumprimento desses níveis, designadamente através da atenuação dos efeitos automáticos dos referidos incumprimentos sob a forma de limitações dos montantes máximos distribuíveis («MMD»). O CUR deve, em caso de resolução, poder facultar às instituições orientações sobre como cumprir os requisitos relativos aos montantes adicionais destinados a cobrir as perdas que sejam superiores ao nível dos requisitos de fundos próprios estabelecidos no Regulamento (UE) n.º 575/2013 e na Diretiva 2013/36/UE, e/ou para assegurar a confiança suficiente dos mercados na instituição após a resolução. A fim de assegurar a coerência com a Diretiva 2013/36/UE, as orientações para a cobertura de perdas adicionais só podem ser facultadas se as autoridades de supervisão competentes tiverem solicitado «orientações relativas aos fundos próprios» em conformidade com a Diretiva 2013/36/UE e não devem exceder o nível solicitado nessas orientações. No que se refere ao montante de recapitalização, o nível solicitado nas orientações para assegurar a confiança dos mercados deve permitir que a instituição continue a cumprir as condições de autorização durante um período adequado, nomeadamente permitindo que a instituição cubra os custos relacionados com a reestruturação das suas atividades na sequência da resolução. A reserva para efeitos de confiança dos mercados não deve ultrapassar o requisito combinado de reservas de fundos próprios nos termos da Diretiva 2013/36/UE, a menos que seja necessário um nível superior para assegurar que, na sequência do processo de resolução, a entidade continua a preencher as condições da sua autorização durante um período adequado. Se uma entidade persistir em não dispor dos passivos elegíveis e fundos próprios adicionais tal como previsto nas orientações, o CUR deve poder exigir que o montante do requisito mínimo de fundos próprios e de passivos elegíveis seja aumentado para cobrir o montante estabelecido pelas orientações. Para analisar se existe um incumprimento constante, o CUR deve tomar em consideração as informações comunicadas pela entidade sobre o requisito mínimo de fundos próprios e de passivos elegíveis, tal como exigido pela Diretiva 2014/59/UE.
(13) Em conformidade com o Regulamento n.º 575/2013, as instituições elegíveis como entidades de resolução só devem ser sujeitas ao MREL ao nível do grupo de resolução em base consolidada. Isto significa que as entidades de resolução devem ser obrigadas a emitir instrumentos e elementos elegíveis para o cumprimento do MREL em nome de credores terceiros externos que serão utilizados para recapitalização interna caso a entidade de resolução proceda à resolução.
(14) As instituições que não sejam entidades de resolução devem cumprir o requisito específico para cada empresa a nível individual. As necessidades de absorção de perdas e de recapitalização dessas instituições devem, em geral, ser supridas pelas respetivas entidades de resolução através da aquisição por estas últimas de passivos elegíveis emitidos pelas referidas instituições e da sua redução ou conversão em instrumentos de propriedade quando essas instituições deixem de ser viáveis. Como tal, o MREL aplicável às instituições que não sejam entidades de resolução deve ser aplicado em conjunto e de forma coerente com os requisitos aplicáveis às entidades de resolução. Tal deve permitir que o CUR proceda à resolução de um grupo de resolução sem incluir algumas das suas entidades filiais nesse processo de resolução, evitando assim possíveis efeitos perturbadores no mercado. Sob reserva do consentimento do CUR, deve ser possível que as entidades de resolução substituam a emissão de passivos elegíveis por garantias cobertas por caução estabelecidas entre a entidade de resolução e as suas filiais, que podem ser acionadas se forem cumpridas condições equivalentes às previstas para a redução ou conversão de passivos elegíveis. A caução que cobre a garantia deve ser altamente líquido e apresentar um risco de mercado e de crédito mínimo. Além disso, o CUR deve estar em condições de dispensar na íntegra a aplicação do requisito mínimo de fundos próprios e de passivos elegíveis às instituições que não sejam entidades de resolução, se tanto a entidade de resolução como as suas filiais estiverem estabelecidas no mesmo Estado-Membro participante.
(15) A aplicação do requisito mínimo de fundos próprios e de passivos elegíveis às instituições que não são entidades de resolução deve respeitar a estratégia de resolução escolhida. Esta não deve, em especial, alterar a relação de propriedade entre as instituições e o seu grupo de resolução após a recapitalização dessas instituições.
(16) Qualquer incumprimento do requisito mínimo respeitante à capacidade de absorção total das perdas e do requisito mínimo de fundos próprios e de passivos elegíveis deve ser tratado e resolvido de forma adequada pelas autoridades competentes, pelas autoridades de resolução e pelo CUR. Dado que o incumprimento desses requisitos poderia constituir um impedimento à resolubilidade de uma instituição ou de um grupo, os procedimentos em vigor para eliminar os impedimentos à resolubilidade devem ser encurtados com vista a resolver qualquer incumprimento dos requisitos de forma expedita. O CUR deve ainda estar em condições de exigir que as instituições alterem os perfis de prazos de vencimento dos elementos e instrumentos elegíveis e elaborem e executem planos para restabelecer o nível desses requisitos.
(17) O presente regulamento respeita os direitos fundamentais e observa os princípios reconhecidos, em especial, na Carta, designadamente os direitos de propriedade e a liberdade de empresa, e deve ser aplicado em conformidade com os referidos direitos e princípios.
(18) Atendendo a que os objetivos do presente regulamento, a saber, a definição de regras uniformes para efeitos do enquadramento da União para a recuperação e resolução bancárias, não podem ser suficientemente alcançados pelos Estados-Membros mas podem, devido à dimensão da ação prevista, ser mais bem alcançados ao nível da União, esta pode adotar o presente regulamento, em conformidade com o princípio da subsidiariedade consagrado no artigo 5.º do Tratado da União Europeia. Em conformidade com o princípio da proporcionalidade consagrado no mesmo artigo, o presente regulamento não excede o necessário para alcançar esses objetivos.
(19) A fim de permitir um prazo adequado para a sua aplicação, o presente regulamento deve ser aplicado [18 meses a contar da sua entrada em vigor].
1. Alterações ao Regulamento (UE) n.º 806/2014. O artigo 3.º, n.º 1, é alterado do seguinte modo:
(a) São inseridos os seguintes pontos:
« 24-A) «Entidade de resolução», uma entidade estabelecida na União identificada pelo CUR em conformidade com o artigo 8.º como uma entidade a respeito da qual o plano de resolução prevê medidas de resolução;
24-B) «Grupo de resolução»:
a) um grupo de entidades identificado pelo CUR em conformidade com o artigo 8.º, constituído pela entidade de resolução e as suas filiais que não são:
i) ▌elas próprias entidades de resolução;
ii) ▌filiais de ▌outras entidades de resolução; ou
iii) entidades estabelecidas num país terceiro que não se incluam no grupo de resolução de acordo com o plano de resolução e as suas filiais;
a-A) instituições de crédito associadas a um organismo central, o organismo central e qualquer instituição sob o controlo do organismo central, sempre que, pelo menos, uma dessas entidades seja uma entidade de resolução.»;
(b) No ponto 49), «Passivos elegíveis» é substituído por «Passivos suscetíveis de inclusão na recapitalização interna»;
(c) É aditado o seguinte ponto 49-A);
«49-A) «Passivos elegíveis», os passivos suscetíveis de inclusão na recapitalização interna que cumprem as condições enunciadas no artigo 12.º-C ou no artigo 12.º-H, n.º 3, alínea a).».
2. O artigo 7.º, n.º 3, alínea d) passa a ter a seguinte redação:
«d) Estabelecimento do nível do requisito mínimo de fundos próprios e de passivos elegíveis nos termos dos artigos 12.º a 12.º-K».
3. O artigo 8.º é alterado do seguinte modo:
(a) O n.º 5 passa a ter a seguinte redação:
«5. O plano de resolução prevê as opções possíveis para a aplicação dos instrumentos e o exercício dos poderes de resolução referidos no presente regulamento no que diz respeito às entidades a que se refere o n.º 1.».
(b) No n.º 6, o primeiro e o segundo parágrafos passam a ter a seguinte redação:
«Os planos de resolução preveem as medidas de resolução que o CUR pode adotar quando uma entidade referida no n.º 1 reúne as condições para desencadear a resolução.
As informações referidas no n.º 9, alínea a), são transmitidas à entidade em causa.».
(c) No n.º 9, a alínea p) passa a ter a seguinte redação:
«p) O requisito mínimo de fundos próprios e os instrumentos subordinados exigidos nos termos do artigo 12.º-C e um prazo para atingir esse nível, se for caso disso;»;
(d) O n.º 10 passa a ter a seguinte redação:
«10. Os planos de resolução a nível do grupo devem incluir um plano para a resolução do grupo a que se refere o n.º 1, sob a égide da empresa-mãe na União estabelecida num Estado-Membro participante, e identificam medidas destinadas à resolução:
(a) Da empresa-mãe na União;
(b) Das filiais que fazem parte do grupo e estão estabelecidas na União;
(c) Das entidades referidas no artigo 2.º, alínea b); e
(d) Sem prejuízo do disposto no artigo 33.º, das filiais que fazem parte do grupo e estão estabelecidas fora da União.
Em conformidade com as medidas a que se refere o primeiro parágrafo, o plano de resolução identifica o seguinte para cada grupo:
(a) As entidades de resolução;
(b) Os grupos de resolução.»;
(e) No n.º 11, as alíneas a) e b) passam a ter a seguinte redação:
«a) Define as medidas de resolução que se prevê adotar relativamente às entidades de resolução, nos cenários previstos no n.º 6 e as implicações de tais medidas a respeito de outras entidades do grupo, da empresa-mãe e das instituições filiais, a que se refere o n.º 1;
a-1) Se um grupo referido no n.º 1 for constituído por mais do que um grupo de resolução, define as medidas de resolução previstas relativamente às entidades de resolução de cada grupo de resolução e as implicações cumulativas de tais medidas em:
i) Outras entidades do grupo que pertencem ao mesmo grupo de resolução;
ii) Outros grupos de resolução;
b) Analisa em que medida os instrumentos e poderes de resolução podem ser aplicados a entidades de resolução estabelecidas na União, e exercidas de forma coordenada, incluindo medidas para facilitar a aquisição por terceiros do conjunto do grupo, de atividades ou segmentos de atividade separados realizados por várias entidades do grupo ou por uma determinada entidade do grupo, bem como identificar qualquer potencial impedimento a uma resolução coordenada;».
4. O artigo 10.º é alterado do seguinte modo:
(a) O n.º 4 passa a ter a seguinte redação:
«4. Um grupo é considerado suscetível de resolução se for exequível e credível para o CUR proceder à liquidação de entidades do grupo ao abrigo dos processos normais de insolvência ou à sua resolução através da aplicação às entidades de resolução de instrumentos de resolução e do exercício sobre as mesmas de poderes de resolução, evitando ao mesmo tempo, na medida do possível, quaisquer consequências adversas significativas nos sistemas financeiros dos Estados-Membros em que estão estabelecidas as entidades do grupo ou noutros Estados-Membros ou na União, nomeadamente circunstâncias de instabilidade financeira mais generalizada ou acontecimentos sistémicos, tendo como objetivo assegurar a continuidade das funções críticas dessas entidades do grupo, caso estas possam ser fácil e atempadamente separadas ou por outros meios.
O CUR notifica oportunamente a EBA caso um grupo não seja considerado suscetível de resolução.
Se um grupo for constituído por mais do que um grupo de resolução, o CUR avalia a resolubilidade de cada grupo de resolução em conformidade com o presente artigo.
A avaliação a que se refere o primeiro parágrafo é realizada para além da avaliação da resolubilidade de todo o grupo».
(b) Ao n.º 7 é aditado o seguinte parágrafo:
«Se um impedimento à resolubilidade da entidade ou do grupo se dever a uma situação referida no artigo 141.º-A, n.º 2, da Diretiva 2013/36/UE, o CUR notifica a sua avaliação desse impedimento à empresa-mãe na União.»
(c) Ao n.º 9 é aditado o seguinte parágrafo:
«Se um impedimento à resolubilidade se dever a uma situação referida no artigo 141.º-A, n.º 2, da Diretiva 2013/36/UE, a empresa-mãe na União propõe ao CUR possíveis medidas suscetíveis de reduzir ou eliminar o impedimento identificado em conformidade com o primeiro parágrafo no prazo de duas semanas a contar da data de receção de uma notificação efetuada de acordo com o n.º 7.» .
(d) No n.º 11, alíneas i) e j), o «artigo 12.º» é substituído por «artigos 12.º-G e 12.º-H».
(e) Ao n.º 11 são aditadas as seguintes alíneas:
«k) Impor que uma entidade apresente um plano de restabelecimento da conformidade com os artigos 12.º-G e 12.º-H e com o requisito a que se refere o artigo 128.º, n.º 6, da Diretiva 2013/36/UE;
l) Impor que uma entidade altere o perfil de prazo de vencimento dos elementos referidos no artigo 12.º-C e no artigo 12.º-H, n.º 3, alíneas a) e b), a fim de assegurar a conformidade constante com os artigos 12.º-G e 12.º-H.»
5. O artigo 12.º do Regulamento (UE) n.º 806/2014 é substituído pelos seguintes artigos:
Determinação do requisito mínimo de fundos próprios e de passivos elegíveis
1. O CUR, após consulta das autoridades competentes, incluindo o BCE, determina o requisito mínimo de fundos próprios e de passivos elegíveis a que se referem os artigos 12.º-A a 12.º-I, sujeitos aos poderes de redução e de conversão, que as entidades e grupos a que se refere o artigo 7.º, n.º 2, e as entidades e grupos a que se refere o artigo 7.º, n.º 4, alínea b), e n.º 5, se estiverem preenchidas as condições para aplicação desses números, são obrigados a manter em qualquer momento.
2. Quando elaborarem planos de resolução nos termos do artigo 9.º, as autoridades nacionais de resolução, após consulta das autoridades competentes, determinam o requisito mínimo de fundos próprios e de passivos elegíveis a que se referem os artigos 12.º-A a 12.º-I, sujeitos aos poderes de redução e de conversão, que as entidades a que se refere o artigo 7.º, n.º 3, são obrigadas a manter em qualquer momento. É aplicável, neste contexto, o procedimento previsto no artigo 31.º.
3. O CUR efetua qualquer determinação a que se refere o n.º 1, em paralelo com a elaboração e manutenção dos planos de resolução em conformidade com o artigo 8.º.
4. O CUR apresenta o resultado da sua determinação às autoridades nacionais de resolução. As autoridades nacionais de resolução executam as instruções do CUR nos termos do artigo 29.º. O CUR exige que as autoridades nacionais de resolução verifiquem e assegurem que as instituições e as empresas-mãe mantêm o requisito mínimo de fundos próprios e de passivos elegíveis previsto no n.º 1 do presente artigo.
5. O CUR informa o BCE e a EBA do requisito mínimo de fundos próprios e de passivos elegíveis calculado para cada instituição e empresa-mãe nos termos do n.º 1.
6. A fim de garantir a aplicação eficaz e coerente do presente artigo, o CUR emite orientações e transmite instruções às autoridades nacionais de resolução relativas a determinadas entidades ou grupos.
1. O CUR e as autoridades nacionais de resolução asseguram que as entidades a que se refere o artigo 12.º, n.os 1 e 2, cumprem, em qualquer momento, um requisito mínimo de fundos próprios e de passivos elegíveis em conformidade com os artigos 12.º-A a 12.º-I.
2. Este requisito referido no n.º 1 é calculado em conformidade com o artigo 12.º-D, n.º 3 ou n.º 4, conforme aplicável, como o montante de fundos próprios e de passivos elegíveis e expresso em percentagem:
(a) Do montante total das posições em risco da entidade pertinente a que se refere o n.º 1, calculado em conformidade com o artigo 92.º, n.º 3, do Regulamento (UE) n.º 575/2013; e
(b) Da medida da exposição do rácio de alavancagem à entidade envolvida referida no n.º 1, calculado em conformidade com o artigo 429.º, n.º 3, do Regulamento (UE) n.º 575/2013.
2-A. As instituições e autoridades a que se refere o artigo 12.º, n.os 1 e 2, podem satisfazer todo e qualquer requisito a que se refere o n.º 1 do presente artigo com fundos próprios principais de nível 1, fundos próprios adicionais de nível 1 ou instrumentos de fundos próprios de nível 2.
1. Não obstante o disposto no artigo 12.º-A, o CUR isenta do requisito a que se refere o artigo 12.º-A, n.º 1, as instituições de crédito hipotecário financiadas por obrigações cobertas que, nos termos da legislação nacional, não estejam autorizadas a receber depósitos, sempre que estejam preenchidas as seguintes condições:
(a) Essas instituições serão liquidadas através dos procedimentos nacionais em matéria de insolvência ou outro tipo de procedimentos aplicados nos termos do artigo 38.º, 40.º ou 42.º da Diretiva 2014/59/UE, previstos para essas instituições; e
(b) Esses processos nacionais de insolvência ou esses outros tipos de processo garantem que os credores destas instituições, incluindo os titulares de obrigações cobertas, se for o caso, sejam chamados a suportar perdas de harmonia com os objetivos da resolução.
2. As instituições isentas do requisito estabelecido no artigo 12.º, n.º 1, não são incluídas no perímetro de consolidação a que se refere o artigo 12.º-G, n.º 1.
1. Os passivos elegíveis são incluídos no montante de fundos próprios e de passivos elegíveis das entidades de resolução apenas se preencherem as condições a que se referem os seguintes artigos ▌ do Regulamento (UE) n.º 575/2013:
(a) Artigo 72.º-A;
(b) Artigo 72.º-B, com exceção do n.º 2, alínea d);
(c) Artigo 72.º-C.
1-A. Em derrogação do disposto no n.º 1, os passivos emitidos antes de [data de entrada em vigor do presente regulamento] que não satisfaçam as condições estabelecidas no artigo 72.º-B, n.º 2, alíneas g) a o), do Regulamento (UE) n.º 575/2013, podem ser incluídos no montante de fundos próprios e de passivos elegíveis de entidades de resolução incluídas no MREL.
2. Em derrogação do disposto no artigo 72.º-A, n.º 2, alínea l), do Regulamento (UE) n.º 575/2013, os passivos decorrentes de instrumentos de dívida com características de instrumentos derivados, tais como títulos estruturados, só são incluídos no montante de fundos próprios e passivos elegíveis se estiverem preenchidas todas as condições seguintes:
(a) Um determinado montante do passivo decorrente do instrumento de dívida é conhecido de antemão no momento da emissão, é fixo e não é afetado pela característica de instrumento derivado;
(b) O instrumento de dívida, incluindo a sua característica de instrumento derivado, não está sujeito a qualquer acordo de compensação e a sua avaliação não está sujeita ao artigo 49.º, n.º 3;
(b-A) A entidade tem demonstrado, a contento do CUR, que o instrumento possui suficiente capacidade de absorção de perdas e pode ser facilmente usado para a recapitalização interna sem complexidade injustificada, tendo em conta os princípios da avaliação prudente previstos na Diretiva 2014/59/UE e no Regulamento (UE) n.º 575/2013.
O passivo a que se refere o primeiro parágrafo só é incluído no montante de fundos próprios e de passivos elegíveis na parte correspondente ao montante referido na alínea a) do primeiro parágrafo.
3. O CUR, por iniciativa própria após consulta da autoridade nacional de resolução ou sob proposta de uma autoridade nacional de resolução e após consulta das autoridades competentes, deve avaliar e decidir se, e em que medida, as entidades de resolução preenchem o requisito a que se refere o artigo 12.º-G através de instrumentos que cumprem todas as condições referidas no artigo 72.º-A do Regulamento (UE) n.º 575/2013, com vista a garantir que a entidade de resolução pode ser objeto de resolução de forma adequada para cumprir os objetivos de resolução.
A decisão da autoridade de resolução adotada em conformidade com o presente número deve incluir os motivos dessa decisão. Esses motivos devem ▌ assentar no seguinte ▌:
(a) O facto de os passivos não subordinados a que se referem os n.os 1 e 2 terem a mesma posição de prioridade na hierarquia prevista nos procedimentos nacionais de insolvência que determinados passivos excluídos da aplicação dos poderes de redução e conversão em conformidade com o artigo 44.º, n.º 2 ou n.º 3, da Diretiva 2014/59/UE;
(b) O risco de, em consequência de uma aplicação prevista dos poderes de redução e conversão a passivos não subordinados que não são excluídos da aplicação dos poderes de redução ou conversão em conformidade com o artigo 44.º, n.º 2 ou n.º 3, da Diretiva 2014/59/UE, os credores de créditos decorrentes desses passivos incorrerem em perdas superiores àquelas em que incorreriam no âmbito da liquidação ao abrigo de processos normais de insolvência;
O montante dos fundos próprios e passivos elegíveis que, por força de uma decisão tomada ao abrigo do presente número, deva ser alcançado com instrumentos que satisfaçam todas as condições referidas no artigo 72.º-A do Regulamento (UE) n.º 575/2013 não deve exceder o mais elevado dos dois valores seguintes:
(a) Um rácio baseado no risco de 18 %, representando os fundos próprios e os passivos elegíveis da instituição expressos em percentagem do montante total das posições em risco, calculado de acordo com o artigo 92.º, n.os 3 e 4 do referido regulamento;
(b) Um rácio não baseado no risco de 6,75 %, representando os fundos próprios e os passivos elegíveis da instituição expressos em percentagem da medida de exposição total a que se refere o artigo 429.º, n.º 4, do referido regulamento,
sob reserva do disposto no artigo 72.º-B, n.os 3 e 4, do Regulamento (UE) n.º 575/2013 e das disposições transitórias especificadas no artigo 494.º desse regulamento.
Sob reserva do disposto no terceiro parágrafo, o montante dos fundos próprios e dos passivos elegíveis exigidos por uma decisão tomada ao abrigo do presente número deve ser suficiente para assegurar que os credores referidos na alínea b) do segundo parágrafo não sofram perdas acima do nível das perdas em que incorreriam em caso de liquidação ao abrigo de processos normais de insolvência.
1. O requisito a que se refere o artigo 12.º-A, n.º 1, de cada entidade é determinado pelo CUR, em colaboração com as autoridades competentes, nomeadamente o BCE, com base nos seguintes critérios:
(a) A necessidade de assegurar que a entidade de resolução possa ser objeto de resolução através da aplicação dos instrumentos de resolução, incluindo, se for caso disso, o instrumento de recapitalização interna, de uma forma que permita cumprir os objetivos da resolução;
(b) A necessidade de assegurar que, nos casos pertinentes, a entidade de resolução e as suas filiais que são instituições, mas não entidades de resolução, disponham de passivos elegíveis em quantidade suficiente para garantir que, caso o instrumento de recapitalização interna ou os poderes de redução e conversão lhes sejam aplicados, respetivamente, as perdas possam ser absorvidas e os requisitos de fundos próprios, ou, conforme aplicável, o rácio de alavancagem sob a forma de fundos próprios principais de nível 1 das entidades pertinentes possam ser repostos ao nível necessário para que estas possam continuar a satisfazer as condições de autorização e a exercer as atividades para as quais foram autorizadas nos termos da Diretiva 2013/36/UE ou da Diretiva 2014/65/UE;
(c) A necessidade de assegurar que, se o plano de resolução previr que certas classes de passivos elegíveis podem ser excluídas da recapitalização interna nos termos do artigo 27.º, n.º 5, ou ser integralmente transferidas para uma entidade destinatária no quadro de uma transferência parcial, a entidade de resolução disponha de outros passivos elegíveis em quantidade suficiente para garantir que as perdas possam ser absorvidas e os requisitos de fundos próprios ou, consoante o caso, o rácio de alavancagem sob a forma de fundos próprios principais de nível 1 da entidade de resolução possam ser repostos ao nível necessário para que esta possa continuar a satisfazer as condições de autorização e exercer as atividades para as quais foi autorizada nos termos da Diretiva 2013/36/UE ou da Diretiva 2014/65/UE;
(d) A dimensão, modelo de negócio, modelo de financiamento e perfil de risco da entidade;
(f) A medida em que a situação de insolvência da entidade pertinente teria efeitos adversos na estabilidade financeira, nomeadamente por via da sua interligação com outras instituições ou entidades e com o resto do sistema financeiro através do contágio de outras instituições ou entidades.
O CUR deve assegurar que o nível do requisito referido no artigo 12.º-A, n.º 1, seja proporcional às especificidades dos modelos de negócio e de financiamento da entidade de resolução, tendo em conta:
i) A prevalência dos depósitos na estrutura de financiamento;
ii) A falta de experiência na emissão de instrumentos de dívida devido ao acesso limitado aos mercados de capitais transfronteiriços e de grandes operações;
iii) O facto de que a instituição assentará principalmente em instrumentos de fundos próprios principais de nível 1 e instrumentos de capital para satisfazer o requisito referido no artigo 12-A.º, n.º 1.
2. Nos casos em que o plano de resolução preveja a tomada de medidas de resolução ou a aplicação de poderes de redução e conversão, o requisito referido no artigo 12.º-A, n.º 1, é igual a um montante suficiente para garantir que:
(a) As perdas suscetíveis de serem incorridas pela entidade são totalmente absorvidas («absorção das perdas»);
(b) A entidade ou as suas filiais que sejam instituições, mas não entidades de resolução, sejam recapitalizadas a um nível necessário para que possam continuar a satisfazer as condições de autorização e continuar a exercer as atividades para que foram autorizadas nos termos da Diretiva 2013/36/UE, da Diretiva 2014/65/UE ou de legislação equivalente («recapitalização»);
Se o plano de resolução previr que a entidade deve ser liquidada ao abrigo dos processos normais de insolvência, o requisito a que se refere o artigo 12.º-A, n.º 1, para essa entidade não deve exceder um montante suficiente para absorver as perdas em conformidade com o primeiro parágrafo, alínea a).
2-A. O CUR deve assegurar que o montante de absorção de perdas referido no n.º 1, alínea a), não seja automaticamente considerado superior ou igual ao nível efetivo dos fundos próprios da entidade.
3. Sem prejuízo do último parágrafo do presente número, no que diz respeito às entidades de resolução, o CUR deve, a fim de determinar o montante referido no n.º 2, calcular o maior dos seguintes valores:
i) Do montante das perdas que pode ser necessário absorver no processo de resolução que corresponde aos requisitos referidos no artigo 92.º, n.º 1, alíneas a), b) e c), do Regulamento (UE) n.º 575/2013 e no artigo 104.º-A da Diretiva 2013/36/UE da entidade de resolução ao nível consolidado do grupo de resolução; e
ii) De um montante de recapitalização que permita ao grupo de resolução decorrente do processo de resolução voltar a cumprir o requisito relativo ao seu rácio de fundos próprios totais referido no artigo 92.º, n.º 1, alínea c), do Regulamento (UE) n.º 575/2013 e o requisito referido no artigo 104.º-A da Diretiva 2013/36/UE, ao nível consolidado do grupo de resolução ▌após a execução da medida de resolução preferida;
(b) A soma:
i) Do montante das perdas a serem absorvidas no âmbito da resolução, que corresponde ao requisito de rácio de alavancagem da entidade de resolução referido no artigo 92.º, n.º 1, alínea d), do Regulamento (UE) n.º 575/2013, ao nível do grupo de resolução em base consolidada; e
ii) De um montante de recapitalização que permita ao grupo de resolução decorrente do processo de resolução restabelecer a conformidade com o requisito relativo ao seu rácio de fundos próprios totais referido no artigo 92.º, n.º 1, alínea d), do Regulamento (UE) n.º 575/2013, ao nível consolidado do grupo ▌de resolução após a execução da medida de resolução preferida;
Para efeitos da alínea a), subalínea ii), e da alínea b), subalínea ii), do primeiro parágrafo, o montante de recapitalização deve também ser complementado por um montante adicional que o CUR considerar necessário para manter um nível suficiente de confiança do mercado após a resolução, tendo em conta o modelo de negócio, o modelo de financiamento e o perfil de risco da entidade de resolução.
O montante das reservas previstas no segundo parágrafo do presente número não deve exceder o montante do requisito combinado de reservas de fundos próprios a que se refere o artigo 128.º, n.º 6, da Diretiva 2013/36/UE, excluindo o requisito referido na alínea a) desta disposição, a menos que seja necessário um nível mais elevado para assegurar que, na sequência da resolução, a entidade continue a cumprir as condições de autorização durante um período de tempo adequado, que não deve ser superior a um ano.
Para efeitos do artigo 12.º-A, n.º 2, alínea a), o requisito a que se refere o artigo 12.º-A, n.º 1, é expresso como o montante calculado em conformidade com a alínea a), dividido pelo montante total das posições em risco.
Para efeitos do artigo 12.º-A, n.º 2, alínea b), o requisito a que se refere o artigo 12.º-A, n.º 1, é expresso como o montante calculado em conformidade com a alínea b), dividido pela medida da posição em risco decorrente do rácio de alavancagem.
O CUR define os montantes de recapitalização referidos nos parágrafos anteriores em conformidade com as medidas de resolução previstas no plano de resolução e pode ajustar os montantes de recapitalização para refletir adequadamente os riscos que afetam a resolubilidade decorrentes do modelo de negócio, do perfil de financiamento e do perfil de risco global do grupo de resolução.
3-A. Se o CUR considerar que, em caso de insolvência, uma instituição deve ser liquidada ou submetida a um processo de insolvência, o requisito a que se refere o artigo 12.º-A, n.º 1, do presente regulamento não deve exceder os requisitos enunciados no artigo 92.º, n.º 1, alíneas a), b) e c), do Regulamento (UE) n.º 575/2013 e no artigo 104.º-A da Diretiva 2013/36/UE.
4. Sem prejuízo do último parágrafo do presente número, no que diz respeito às entidades que não são, em si, entidades de resolução, o CUR deve, a fim de determinar o montante referido no n.º 2, calcular o maior dos seguintes valores:
i) Do montante das perdas a serem absorvidas no âmbito da resolução, que corresponde aos requisitos referidos no artigo 92.º, n.º 1, alíneas a), b) e c), do Regulamento (UE) n.º 575/2013 e no artigo 104.º-A da Diretiva 2013/36/UE, da entidade, e
ii) De um montante de recapitalização que permita à entidade restabelecer a conformidade com o requisito relativo ao seu de rácio de fundos próprios totais a que se refere o artigo 92.º, n.º 1, alínea c), do Regulamento (UE) n.º 575/2013 e do seu requisito referido no artigo 104.º-A da Diretiva 2013/36/UE, após o exercício do poder de redução ou de conversão de instrumentos de capital e passivos elegíveis relevantes em conformidade com o artigo 21.º;
i) Do montante das perdas a absorver no processo de resolução que corresponde ao requisito relativo ao rácio de alavancagem da entidade referido no artigo 92.º, n.º 1, alínea d), do Regulamento (UE) n.º 575/2013; e
ii) De um montante de recapitalização que permita à entidade restabelecer a conformidade com o seu requisito de rácio de alavancagem a que se refere o artigo 92.º, n.º 1, alínea d), do Regulamento (UE) n.º 575/2013, após exercício do poder de redução ou de conversão dos instrumentos de capital e dos passivos elegíveis relevantes, de acordo com o artigo 21.º do presente regulamento;
Para efeitos da alínea a), subalínea ii), e da alínea b), subalínea ii), do primeiro parágrafo, o montante de recapitalização deve também ser complementado por um montante adicional que o CUR considerar necessário para manter um nível suficiente de confiança do mercado após a resolução, tendo em conta o modelo de negócio, o modelo de financiamento e o perfil de risco.
O montante das reservas a que se refere o segundo parágrafo do presente número não deve exceder o montante do requisito combinado de reservas de fundos próprios referido no artigo 128.º, n.º 6, da Diretiva 2013/36/UE, excluindo o requisito referido na alínea a) da referida disposição, a menos que seja necessário um nível mais elevado para assegurar que, na sequência da resolução, a entidade continue a cumprir as condições de autorização durante um período de tempo adequado, que não deve ser superior a um ano.
Para efeitos do artigo 12.º-A, n.º 2, alínea a), o requisito a que se refere o artigo 12.º-A, n.º 1, é expresso em termos percentuais como o montante calculado em conformidade com a alínea a), dividido pelo montante total das posições em risco.
Para efeitos do artigo 12.º-A, n.º 2, alínea b), o requisito a que se refere o artigo 12.º-A, n.º 1, é expresso em termos percentuais como o montante calculado em conformidade com a alínea b), dividido pela medida da posição em risco decorrente do rácio de alavancagem.
O CUR define os montantes de recapitalização referidos no presente número em conformidade com as medidas de resolução previstas no plano de resolução e pode ajustar os montantes de recapitalização para refletir adequadamente os riscos que afetam as necessidades de recapitalização decorrentes do modelo de negócio, do perfil de financiamento e do perfil de risco global da entidade.
5. Se o CUR previr que determinadas classes de passivos elegíveis podem ser excluídas da recapitalização interna nos termos do artigo 27.º, n.º 5, ou podem ser transferidas na íntegra para uma entidade destinatária no quadro de uma transferência parcial, o requisito a que se refere o artigo 12.º-A, n.º 1, não deve exceder um montante suficiente para:
(a) Cobrir o montante dos passivos excluídos identificados em conformidade com o artigo 27.º, n.º 5;
(b) Assegurar que as condições a que se refere o n.º 2 são preenchidas.
6. A decisão do CUR de impor um requisito mínimo de fundos próprios e de passivos elegíveis ao abrigo do presente artigo contém os motivos dessa decisão, incluindo uma avaliação completa dos elementos referidos nos n.os 2 a 5 ▌.
7. Para efeitos dos n.ºs 3 e 4, os requisitos de fundos próprios devem ser interpretados em conformidade com a aplicação pela autoridade competente das disposições transitórias previstas na parte X, título I, capítulos 1, 2 e 4, do Regulamento (UE) n.º 575/2013 e nas disposições da legislação nacional que regulamentam o exercício das opções que o mencionado regulamento concede às autoridades competentes.
Determinação do requisito aplicável às entidades que são G-SII
1. O requisito mínimo de fundos próprios e de passivos elegíveis de uma entidade de resolução que é uma G-SII ou que faz parte de uma G-SII é constituído:
(a) Sob reserva do disposto no artigo 72.º-B, n.os 3 e 4, e das disposições transitórias especificadas no artigo 494.º do Regulamento (UE) n.º 575/2013, pelo valor mais elevado dos dois valores seguintes:
i) Um rácio baseado no risco de 18 %, que representa os fundos próprios e os passivos elegíveis da instituição expressos em percentagem do montante total das posições em risco calculado de acordo com o artigo 92.º, n.ºs 3 e 4 do referido regulamento;
ii) Um rácio não baseado no risco de 6,75 %, representando os fundos próprios e os passivos elegíveis da instituição expressos em percentagem da medida de exposição total referida no artigo 429.º, n.º 4, desse regulamento; e
(b) Por quaisquer requisitos adicionais de fundos próprios e de passivos elegíveis específicos da entidade e determinados pelo CUR em conformidade com o n.º 2, que devam ser cumpridos com passivos que preencham as condições estabelecidas no artigo 12.º-C.
2. O CUR apenas pode impor um requisito adicional de fundos próprios e de passivos elegíveis referido no n.º 1, alínea b):
(a) Se o requisito referido no n.º 1, alínea a), não for suficiente para preencher as condições estabelecidas no artigo 45.º-C; e
(b) Na medida em que o montante exigido de fundos próprios e de passivos elegíveis não exceda o nível necessário para preencher as condições do artigo 12.º-D.
3. A decisão do CUR de impor um requisito adicional de fundos próprios e de passivos elegíveis nos termos do n.º 1, alínea b), contém os motivos dessa decisão, designadamente uma avaliação completa dos elementos a que se refere o n.º 2.
Aplicação do requisito mínimo de fundos próprios e de passivos elegíveis às entidades de resolução
1. As entidades de resolução devem cumprir os requisitos estabelecidos nos artigos 12.º-D a 12.º-F em base consolidada ao nível do grupo de resolução.
2. O requisito a que se refere o artigo 12.º-A, n.º 1, de uma entidade de resolução estabelecida num Estado-Membro participante ao nível consolidado de um grupo de resolução é determinado pelo CUR, após consulta da autoridade de resolução a nível do grupo e da autoridade responsável pela supervisão em base consolidada, com base nos requisitos estabelecidos nos artigos 12.º-D a 12.º-F e consoante as filiais do grupo em países terceiros sejam ou não objeto de resolução separadamente em conformidade com o plano de resolução.
Aplicação do requisito às entidades que não são, em si, entidades de resolução
1. As instituições que são filiais de uma entidade de resolução e que não são, em si, entidades de resolução, devem cumprir os requisitos estabelecidos nos artigos 12.º-D a 12.º-F numa base individual.
O CUR pode, após consulta das autoridades competentes e do BCE, decidir aplicar o requisito estabelecido no presente artigo a uma entidade referida no artigo 1.º, n.º 1, alíneas a), b) ou c), da Diretiva 2014/59/UE que seja uma filial de uma entidade de resolução e não seja, em si, uma entidade de resolução.
2. O requisito previsto no artigo 12.º-A, n.º 1, para as entidades referidas no n.º 1 está sujeito às seguintes condições:
(a) A entidade de resolução cumpre o requisito consolidado a que se refere o artigo 12.º-G;
(b) A soma de todos os requisitos a aplicar às filiais do grupo de resolução deve ser coberta pelo requisito consolidado referido no artigo 12.º-G e não deve exceder o mesmo, a menos que tal se deva apenas aos efeitos da consolidação ao nível do grupo de resolução em conformidade com o artigo 12.º-G, n.º 1;
(c) Cumpre os critérios de elegibilidade previstos no n.º 3;
(d) Deve ser fixado entre 75 % e 90 % dos requisitos calculados em conformidade com o artigo 12.º-A, n.º 1, e não deve exceder a contribuição dessa filial para o requisito consolidado referido no artigo 12.º-G, n.º 1;
3. O requisito a que se refere o artigo 12.º-A, n.º 1, é cumprido através de um ou mais dos elementos seguintes:
(a) Passivos que:
i) Sejam emitidos à entidade de resolução e por ela comprados direta ou indiretamente através de outras entidades no mesmo grupo de resolução que os comprou à entidade sujeita ao disposto no presente artigo, ou por um acionista existente que não faça parte do mesmo grupo de resolução, desde que o poder de redução ou conversão a que se refere o artigo 21.º não afete o controlo da filial pela entidade de resolução;
ii) Satisfaçam os critérios de elegibilidade a que se refere o artigo 72.º-A, à exceção do artigo 72.º-B, n.º 2, alínea b), do Regulamento (UE) n.º 575/2013;
iii) Tenham uma posição, num processo normal de insolvência, inferior aos passivos que não os elegíveis para requisitos de fundos próprios que são emitidos a outras entidades que não a entidade de resolução e por elas comprados;
iv) Estejam sujeitos ao poder de redução ou conversão em conformidade com o artigo 21.º em consonância com a estratégia de resolução do grupo de resolução, designadamente não afetando o controlo da filial pela entidade de resolução.
(b) Instrumentos de fundos próprios emitidos a outras entidades que não a entidade de resolução e por ela comprados, sempre que o exercício do poder de redução ou conversão em conformidade com o artigo 21.º não afete o controlo da filial pela entidade de resolução.
3-A. Em derrogação do n.º 3, alínea a), subalínea ii) do presente artigo, os passivos emitidos antes de... [data de entrada em vigor do presente regulamento] que não satisfaçam as condições estabelecidas no artigo 72.º-B, n.º 2, alíneas g) a o), do Regulamento (UE) n.º 575/2013, podem ser incluídos no montante de fundos próprios e de passivos elegíveis.
3-B. O CUR, no desempenho das suas funções enquanto autoridade de resolução de uma entidade do grupo de resolução que não seja uma entidade de resolução, pode, após uma análise, dispensar parcial ou totalmente essa entidade da aplicação dos n.os 1 a 5, desde que estejam preenchidas todas as condições seguintes:
(a) A entidade de resolução do grupo de resolução é o órgão central de uma rede ou grupo cooperativo;
(b) A entidade é uma instituição de crédito associada de modo permanente a esse organismo central.
(c) Os membros da rede estão sujeitos a um mecanismo assente numa base jurídica de solidariedade interna.
Isenção do requisito mínimo de fundos próprios e de passivos elegíveis aplicado às entidades que não são, em si, entidades de resolução
O CUR pode isentar plenamente a aplicação do artigo 12.º-H a uma filial de uma entidade de resolução estabelecida num Estado-Membro participante se:
(a) Tanto a filial como a entidade de resolução estiverem situadas num Estado-Membro participante;
(b) A entidade de resolução cumprir o requisito a que se refere o artigo 12.º-G;
(c) Não houver qualquer impedimento significativo, de direito ou de facto, atual ou previsto, a uma transferência rápida de fundos próprios ou ao pronto reembolso de passivos pela entidade de resolução à filial relativamente à qual tenha sido efetuada uma determinação em conformidade com o artigo 21.º, n.º 3, nomeadamente quando se tenham tomado medidas de resolução a respeito da entidade de resolução.
Artigo 12-J
Incumprimento do requisito
1. Qualquer incumprimento do requisito mínimo de fundos próprios e de passivos elegíveis por uma entidade é tratado pelo CUR e por outras autoridades competentes através de, pelo menos, um dos meios a seguir referidos:
(a) Os poderes para reduzir ou eliminar os impedimentos à resolubilidade em conformidade com o artigo 10.º;
(b) As medidas a que se refere o artigo 104.º da Diretiva 2013/36/CE;
(c) As medidas de intervenção precoce em conformidade com o artigo 13.º;
(d) As sanções e outras medidas administrativas em conformidade com os artigos 110.º e 111.º da Diretiva 2014/59/UE».
1-A. O CUR e as demais autoridades de resolução devem controlar trimestralmente o cumprimento do requisito mínimo para os fundos próprios e os passivos elegíveis e informar a autoridade competente de toda qualquer violação ou de outros eventos relevantes suscetíveis de prejudicar o cumprimento do requisito.
2. O CUR, as autoridades de resolução e as autoridades competentes dos Estados-Membros participantes consultam-se mutuamente quando exercem os respetivos poderes referidos nas alíneas a) a d) do n.º 1.»
2-A. Em derrogação do disposto no artigo 141.º-A, n-º 1, da Diretiva 2013/36/CE, não se considera que uma instituição não cumpre o requisito combinado de reserva de fundos próprios para efeitos do artigo 141.º dessa diretiva se preencher as condições do artigo 141.º-A, n. 2, alíneas a) e b), dessa diretiva, se o incumprimento desse requisito disser apenas respeito ao requisito mínimo para os fundos próprios e para os passivos elegíveis, tal como especificados nos artigos 12.º-D e 12.º-E do presente regulamento, e se o incumprimento desses requisitos não se prolongar por mais de 12 meses.
Artigo 12.º-J-A
Em derrogação do disposto no artigo 12.º, n.º 1, o CUR determina um período de transição adequado para que uma instituição ou entidade referida no artigo 2.º, alíneas b) e c), cumpra os requisitos previstos nos artigos 12.º-G, 12.º-H ou 12.º-I, ou um requisito decorrente da aplicação do artigo 12.º-C, n.º 3, consoante o caso. O prazo para o cumprimento dos requisitos previstos nos artigos 12.º-G ou 12.º-H, ou um requisito decorrente da aplicação do artigo 12.º-C, n.º 3, é fixado em 1 de janeiro de 2024.
O CUR determina uma meta intermédia para os requisitos previstos nos artigos 12.º-G, 12.-H ou 12.º-I, ou para um requisito decorrente da aplicação do artigo 12.º-C, n.º 3, consoante o caso. Uma instituição ou entidade a que se refere o artigo 2.º, alíneas b) e c), deve respeitar essa meta intermédia em 1 de janeiro de 2022. A meta intermédia deve assegurar um aumento linear dos passivos elegíveis e dos fundos próprios, tendo em vista o cumprimento desse requisito.
6. O artigo 16.º é alterado do seguinte modo:
O CUR adota uma medida de resolução em relação às empresas-mãe referidas no artigo 2.º, alínea b), se as condições previstas no artigo 18.º, n.º 1, estiverem preenchidas.»;
'3. Não obstante o facto de a empresa-mãe não satisfazer as condições estabelecidas no artigo 18.º, n.º 1, o CUR pode decidir da adoção de uma medida de resolução no que respeita a essa empresa-mãe quando seja uma entidade de resolução e quando uma ou mais das suas filiais que são instituições e não entidades de resolução respeitarem as condições estabelecidas no artigo 18.º, n.º 1, e os seus ativos e passivos fizerem com que a sua situação de insolvência ameace uma instituição ou o conjunto do grupo e a medida de resolução em relação a essa empresa-mãe for necessária para a resolução dessas filiais que são instituições ou para a resolução do grupo no seu conjunto.”.
7. No artigo 18.º, n.º 1, alínea b), «instrumentos de capital relevantes» é substituído por «instrumentos de capital e passivos elegíveis relevantes».
8. No artigo 20.º, n.º 5, a alínea c) passa a ter a seguinte redação:
«(c) Quando for exercido o poder de redução ou conversão dos instrumentos de capital e passivos elegíveis relevantes em conformidade com o artigo 21.º, n.º 7, fundamentar a decisão sobre a extensão da extinção ou da diluição dos instrumentos de propriedade, bem como da redução ou conversão dos instrumentos de capital e passivos elegíveis relevantes;».
9. O artigo 21.º passa a ter a seguinte redação:
(a) O título passa a ter a seguinte redação:
«Redução ou conversão de instrumentos de capital e passivos elegíveis»
(b) No n.º 1, primeira frase, «instrumentos de capital» é substituído por «instrumentos de capital e passivos elegíveis»;
(c) No n.º 1, alínea b), «instrumentos de capital» é substituído por «instrumentos de capital e passivos elegíveis»;
(d) No n.º 3, alínea b), «instrumentos de capital» é substituído por «instrumentos de capital e passivos elegíveis»;
(e) No n.º 8, segundo parágrafo, «instrumentos de capital» é substituído por «instrumentos de capital e passivos elegíveis»;
(f) O n.º 7 passa a ter a seguinte redação:
'7. Se estiverem preenchidas uma ou mais das condições previstas no n.º 1, o CUR, atuando ao abrigo do procedimento previsto no artigo 18.º, determina se os poderes de redução ou de conversão de instrumentos de capital e passivos elegíveis relevantes devem ser exercidos independentemente ou, de acordo com o procedimento previsto no artigo 18.º, em conjugação com uma medida de resolução.
O poder de reduzir ou converter passivos elegíveis independentemente da medida de resolução só pode ser exercido em relação aos passivos elegíveis que cumpram as condições a que se refere o artigo 12.º, n.º 3, alínea a), à exceção da condição relacionada com o prazo de vencimento residual dos passivos.».
(g) Ao n.º 10 é aditada a alínea seguinte:
«d) O montante de capital dos passivos elegíveis a que se refere o n.º 7 é reduzido e/ou convertido em instrumentos de fundos próprios principais de nível 1, na medida do necessário para a consecução dos objetivos da resolução definidos no artigo 14.º ou até ao limite da capacidade dos passivos elegíveis relevantes, consoante o que for menor.».
9-A. No artigo 27.º, é inserido o seguinte n.º 3-A:
«3-A. Os Estados-Membros devem proibir as instituições ou entidades referidas no artigo 1.º, n.º 1, alíneas b), c) ou d), de formular qualquer sugestão, comunicação ou alegação segundo a qual um passivo distinto dos enumerados no n.º 2, alíneas a) a g), do presente artigo escaparia aos poderes de redução ou de conversão. Qualquer desrespeito desta proibição está sujeito à aplicação de sanções nos termos do capítulo VI.»
9-B. No artigo 38.º, n.º 2, é aditada a seguinte alínea c-A):
« c-A) Se sugerirem, comunicarem ou alegarem que um passivo distinto dos enumerados nas alíneas a) a g) do artigo 27.º, n.º 3, não está sujeito aos poderes de redução ou de conversão, violando o n.º 3-A do mesmo artigo.»
Artigo 6.ºEntrada em vigor
1. O presente regulamento de alteração entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
2. É aplicável 18 meses a contar da data da sua entrada em vigor.
Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Banco Central Europeu, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões, intitulada «Rumo à conclusão da União Bancária», de 24.11.2015, COM(2015) 587 final.
Diretiva 2014/59/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de maio de 2014, que estabelece um enquadramento para a recuperação e a resolução de instituições de crédito e de empresas de investimento, JO L 173 de 12.6.2014, p. 190.
Regulamento (UE) n.º 575/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de junho de 2013, relativo aos requisitos prudenciais para as instituições de crédito e para as empresas de investimento e que altera o Regulamento (UE) n.º 648/2012, JO L 176 de 27.6.2013, p. 1.
Regulamento (UE) n.º 806/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de julho de 2014, que estabelece regras e um procedimento uniformes para a resolução de instituições de crédito e de certas empresas de investimento no quadro de um Mecanismo Único de Resolução e de um Fundo Único de Resolução Bancária e que altera o Regulamento (UE) n.º 1093/2010, JO L 225 de 30.7.2014, p. 1.
Diretiva 2013/36/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de junho de 2013, relativa ao acesso à atividade das instituições de crédito e à supervisão prudencial das instituições de crédito e empresas de investimento, que altera a Diretiva 2002/87/CE e revoga as Diretivas 2006/48/CE e 2006/49/CE, JO L 176 de 27.6.2013, p. 338.
Capacidade de absorção de perdas e de recapitalização das instituições de crédito e das empresas de investimento
Última actualização: 10 de Julho de 2018 Advertência jurídica

References: artigo 294
 artigo 114
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 artigo 104
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 artigo 429
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 Artigo 72
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 artigo 429
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 artigo 104
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 artigo 27
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 artigo 92
 artigo 429
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Artigo 12
 artigo 10
 artigo 104
 artigo 13
 artigo 141
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Artigo 12
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 artigo 2
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 artigo 2
 artigo 16
 artigo 2
 artigo 18
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 artigo 20
 artigo 21
 artigo 21
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 artigo 12
 artigo 14
 artigo 27
 artigo 1
 artigo 38
 artigo 27

Artigo 6