Source: http://www.europarl.europa.eu/doceo/document/TA-8-2019-0316_PT.html
Timestamp: 2019-08-24 13:48:55+00:00

Document:
Textos aprovados - Determinadas utilizações de ftalato de bis(2-etilhexilo) (DEHP) (Grupa Azoty Zakłady Azotowe Kędzierzyn S.A.) - Quarta-feira, 27 de Março de 2019
Determinadas utilizações de ftalato de bis(2-etilhexilo) (DEHP) (Grupa Azoty Zakłady Azotowe Kędzierzyn S.A.)
Resolução do Parlamento Europeu, de 27 de março de 2019, sobre o projeto de decisão de execução da Comissão que concede uma autorização parcial para determinadas utilizações de ftalato de bis(2-etil-hexilo) (DEHP) ao abrigo do Regulamento (CE) n.º 1907/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho (Grupa Azoty Zakłady Azotowe Kędzierzyn S.A.) (D060866/01 – 2019/2606(RSP))
– Tendo em conta os artigos 11.º e 13.º do Regulamento (UE) n.º 182/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de fevereiro de 2011, que estabelece as regras e os princípios gerais relativos aos mecanismos de controlo pelos Estados-Membros do exercício das competências de execução pela Comissão (4),
L. Considerando que o parecer do RAC identificou graves lacunas nas informações prestadas pelo requerente(14);
N. Considerando que a projeto de decisão de execução da Comissão reconhece as informações limitadas apresentadas sobre a exposição no local de trabalho(15), mas em vez de rejeitar a autorização de acordo com o artigo 60.º, n.º 7, exige que o requerente apresente os dados em falta no seu relatório de revisão no prazo de 18 meses após a adoção dessa decisão(16);
P. Considerando que o Tribunal Geral afirmou claramente que os requisitos para uma autorização impostos pelo artigo 60.º, n.os 8 e 9, não podem ser utilizados juridicamente para sanar eventuais insuficiências ou lacunas nas informações apresentadas pelo requerente da autorização;(17)
R. Considerando que o parecer do SEAC destacou lacunas significativas na análise socioeconómica apresentada pelo requerente, o que também foi indicado no projeto de decisão de execução da Comissão(18);
T. Considerando que o projeto de decisão de execução da Comissão reconhece que a utilização 2 não é suficientemente específica(19); que o SEAC encontrou lacunas graves no pedido no que se refere à existência de alternativas(20),(21);
V. Considerando que, devido à insuficiência dos dados fornecidos, um membro do SEAC discordou oficialmente das conclusões do SEAC sobre a falta de alternativas adequadas(22);
W. Considerando que o artigo 60.º, n.º 5, não pode ser interpretado como significando que a adequabilidade das alternativas da perspetiva do requerente é o fator único e determinante; que o artigo 60.º, n.º 5, não estabelece uma lista exaustiva das informações a ter em conta na análise das alternativas; que o artigo 60.º, n.º 4, alínea c), também exige que sejam tidas em conta as informações sobre contributos de terceiros; que as informações prestadas na consulta pública já revelaram nessa altura a existência de alternativas para as utilizações abrangidas(23);
X. Considerando que o Tribunal Geral relembrou a Comissão que, a fim de conceder legalmente uma autorização ao abrigo do artigo 60.º, n.º 4, tem de verificar um número suficiente de informações substanciais e fiáveis para poder concluir quer que não existiam efetivamente soluções alternativas para todas as utilizações pedidas, quer que as incertezas que ainda persistiam a este respeito na data da adoção da decisão impugnada podiam ser consideradas negligenciáveis(24);
Y. Considerando que o projeto de decisão de execução da Comissão apresenta o facto de ter tido em conta as novas informações disponíveis do processo de restrição(25) como motivo para o atraso da sua adoção; que, por conseguinte, é inesperado que o projeto de decisão de execução da Comissão não tenha considerado a existência de alternativas, que se encontra claramente documentada no processo de restrição(26); que as alternativas referidas na proposta de restrição são igualmente pertinentes para utilizações abrangidas pelo projeto de decisão de execução da Comissão(27);
Z. Considerando que o próprio requerente anunciou que atualmente se afastou dos ortoftalatos, incluindo o DEHP(28);
(2) Pareceres do RAC e do SEAC sobre a utilização 1 – https://echa.europa.eu/documents/10162/99c8c723-b76e-4ca4-a747-6e1b59a8d7f7; e a utilização 2 – https://echa.europa.eu/documents/10162/29db4e36-94dd-41bd-b9ea-9d0f08fbbac7
(6) Acórdão do Tribunal Geral, de 7 de março de 2019, Reino da Suécia contra Comissão Europeia, T-837/16, ECLI:EU:T:2019:144, disponível em http://curia.europa.eu/juris/documents.jsf?oqp=&amp;for=&amp;mat=or&amp;lgrec=en&amp;jge=&amp;td=%3BALL&amp;jur=C%2CT%2CF&amp;num=T-837%252F16&amp;page=1&amp;dates=&amp;pcs=Oor&amp;lg=&amp;pro=&amp;nat=or&amp;cit=none%252CC%252CCJ%252CR%252C2008E%252C%252C%252C%252C%252C%252C%252C%252C%252C%252Ctrue%252Cfalse%252Cfalse&amp;language=pt&amp;avg=&amp;cid=5509946
(13) Processo C-558/07, S.P.C.M. SA e Outros/ Secretário de Estado do Ambiente, da Alimentação e dos Assuntos Rurais, n.º 45, ECLI:EU:C:2009:430.
(14) O RAC considera que os dados de exposição apresentados no relatório de segurança química não são representativos do âmbito alargado do pedido. Por conseguinte, o RAC não pode realizar uma avaliação da exposição bem fundamentada. As avaliações que se seguem baseiam-se apenas numa base de dados deficiente e, portanto, pouco significativa para a avaliação dos riscos seguinte - ver o parecer do RAC sobre a utilização 2, p. 10.
(15) Projeto de decisão, n.º 17.
(17) Acórdão do Tribunal Geral, de 7 de março de 2019, Reino da Suécia contra Comissão Europeia, processo T‑837/16, n.os 82-83, ECLI:EU:T:2019:144.
(18) Não foi possível efetuar uma avaliação quantitativa do impacto na saúde humana da utilização continuada, devido a limitações na informação disponível – projeto de decisão, n.º 5.
(19) Projeto de decisão, n.º 18.
(20) A conclusão do requerente no que se refere à adequabilidade e à existência de alternativas não se encontra suficientemente justificada – Parecer do SEAC sobre a utilização 2, p. 18.
(21) A avaliação de alternativas não aborda especificamente as várias situações abrangidas pelo próprio âmbito alargado deste pedido e, por conseguinte, não demonstra que as alternativas não são tecnicamente viáveis – Parecer do SEAC sobre a utilização 2, p. 19.
(22) Ver opinião minoritária: https://echa.europa.eu/documents/10162/7211effb-0e5a-430b-a1f1-15114cb9fcc9
(23) https://echa.europa.eu/comments-public-consultation-0003-02, ver, em particular, a linha 56.
(24) Acórdão do Tribunal Geral, de 7 de março de 2019, Reino da Suécia contra Comissão Europeia, processo T‑837/16, n.º 86, ECLI:EU:T:2019:144.
(25) Projeto de decisão, n.º 3.
(26) Existem atualmente alternativas tecnicamente viáveis que comportam menos riscos a preços semelhantes para todas as utilizações no âmbito da proposta – https://www.echa.europa.eu/documents/10162/713fd91d-2919-0575-836a-f66937202d66
(27) https://www.echa.europa.eu/documents/10162/713fd91d-2919-0575-836a-f66937202d66, p. 69 – ver «aplicações» no quadro que também abrange utilizações no exterior.
(29) Ver, por exemplo, https://marketplace.chemsec.org/Alternative/Non-phthalate-plasticizer-for-extreme-applications-302; https://marketplace.chemsec.org/Alternative/Safe-plasticizer-for-demanding-outdoor-applications-298

References: artigo 60
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