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Timestamp: 2019-03-20 15:29:53+00:00

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DJRS 17/12/2018 - Pg. 152 - Interior 1º grau | Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul | Diários Jusbrasil
Página 152 da Interior 1º Grau do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (DJRS) de 17 de Dezembro de 2018
CAPÃO DA CANOA, 14 DE DEZEMBRO DE 2018
FORO DECAPÃO DA CANOA - 2ª VARA CÍVEL - JUIZADO DA INFÂNCIA EJUVENTUDE
JUIZADO DA INFÂNCIA E JUVENTUDE DA COMARCA DE CAPÃO DA CANOA NOTA DE EXPEDIENTE Nº 35/2018
141/5.18.0000611-6 (CNJ 0010845-70.2018.8.21.0141) - R.P.L. (PP. DEBORA DALCIN RODRIGUES 39015/RS).
TRATA-SE DE PEDIDO DE ALVARÁ PARA O EVENTO DENOMINADO PLANETA ATLÂNTIDA, FORMULADO POR RBS PARTICIPAÇÕES S/A, NOS TERMOS DO ARTIGO 149, INCISO I, DO ESTATUTO
DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. A POSTULANTE RESSALVA QUE HÁ MAIS DE DUAS DÉCADAS VEM PROMOVENDO O EVENTO, EM XANGRI-LÁ, CONTANDO COM O APOIO DO CONSELHO TUTELAR,
POLÍCIA MILITAR E DEMAIS ÓRGÃOS PÚBLICOS, OBTENDO TODAS AS AUTORIZAÇÕES E LIBERAÇÕES EXIGIDAS PARA A REALIZAÇÃO DA EDIÇÃO DE 2019, AGENDADA PARA OS DIAS 01 E 02 DE
FEVEREIRO DE 2018, TAIS COMO: PLANO DE PREVENÇÃO CONTRA INCÊNDIO - PPCI, ALVARÁ DE LOCALIZAÇÃO, ALVARÁ DE LOJISTAS E ALVARÁ SANITÁRIO, SEM PREJUÍZO DE OUTROS. ALEGA QUE ESTÃO SENDO ADOTADAS, PELA ORGANIZADORA DO EVENTO, DIVERSAS MEDIDAS PREVENTIVAS PARA CUMPRIR OS PRINCÍPIOS NORTEADORES DA LEI Nº 8.069/90, NO QUE DIZ RESPEITO À
PROTEÇÃO DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, EM ESPECIAL QUANTO AO COMBATE DE INGESTÃO DE BEBIDAS ALCOÓLICAS POR MENORES NO INTERIOR DO EVENTO, SEGURANÇA,
ATENDIMENTOS MÉDICOS, ALÉM DA DEVIDA IDENTIFICAÇÃO DOS PARTICIPANTES ATRAVÉS DE PULSEIRAS NÃO REMOVÍVEIS. POSTULA A EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ. JUNTOU DOCUMENTAÇÃO. O
MINISTÉRIO PÚBLICO FOI FAVORÁVEL À EXPEDIÇÃO DO ALVARÁ POSTULADO (FLS. 12/17), CONDICIONADO AO ATENDIMENTO DE PROVIDÊNCIAS. O JUÍZO DETERMINOU AO MP A JUNTADA DO TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA TAC (FL. 35), FIRMADO ENTRE O ÓRGÃO MINISTERIAL E A PROMOVENTE DO EVENTO, SENDO ACOSTADO ÀS FLS.37/40. OS AUTOS VIERAM CONCLUSOS. É O
RELATÓRIO. CONSIDERANDO AS MEDIDAS ADOTADAS PELA EMPRESA REQUERENTE ORGANIZADORA DO EVENTO, A SABER: NÃO COMERCIALIZAÇÃO DE BEBIDAS DESTILADAS NAS PISTAS DO
EVENTO, ONDE HÁ MAIOR CONCENTRAÇÃO DE JOVENS; ENTREGA DE PULSEIRAS NÃO REMOVÍVEIS AOS MAIORES DE 18 ANOS, DE CORES DIFERENTES, AUXILIANDO NA IDENTIFICAÇÃO DOS
MENORES; AMPLA DIVULGAÇÃO EM MEIOS DE COMUNICAÇÃO DISTINTOS QUANTO À PROIBIÇÃO DE VENDA E ENTREGA DE BEBIDAS ALCOÓLICAS AOS MENORES DE IDADE NAS DEPENDÊNCIAS DO
EVENTO; PORTARIA DE ACESSO ESPECIAL PARA O INGRESSO DOS MENORES DE IDADE, CONTANDO COM PESSOAL TREINADO PARA A FISCALIZAÇÃO E NECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DE
DOCUMENTO OFICIAL COM FOTO PARA INGRESSO NO EVENTO, ATENDENDO AO TERMO DE COMPROMISSO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA (FLS.37/40), TENHO QUE PARA A 24ª EDIÇÃO DO PLANETA ATLÂNTIDA É DE SER DEFERIDA A AUTORIZAÇÃO PARA INGRESSO NO EVENTO DE ADOLESCENTES A PARTIR DE 14 ANOS DE IDADE, COMPLETOS. AS REPRESENTANTES JÁ FORAM ORIENTADAS
ACERCA DA NECESSIDADE DE SEREM OBSERVADOS PELA EMPRESA PROMOTORA DO EVENTO AS DISPOSIÇÕES CONTIDAS NO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, BEM COMO O CONSELHO TUTELAR DEVERÁ SER ACIONADO NO LOCAL DO EVENTO SE HOUVER QUALQUER SITUAÇÃO DE RISCO ENVOLVENDO MENORES, DENTRE OUTRAS ORIENTAÇÕES PERTINENTES À SEGURANÇA E SAÚDE DOS ADOLESCENTES PRESENTES NO EVENTO, EM ESPECIAL QUANTO AO CONTROLE DA ENTRADA DOS MENORES NO LOCAL, MEDIANTE DOCUMENTO DE IDENTIFICAÇÃO E A PROIBIÇÃO DE VENDA
E/OU FORNECIMENTO DE BEBIDAS ALCOÓLICAS, O QUE SERÁ DEVIDAMENTE FISCALIZADO PELOS ÓRGÃOS COMPETENTES. OUTROSSIM, OPORTUNAMENTE DEVERÁ SER FEITA A ENTREGA DOS
DOCUMENTOS FALTANTES, TAIS COMO: CONTRATO CELEBRADO COM A EMPRESA RESPONSÁVEL PELO ATENDIMENTO MÉDICO DURANTE O EVENTO, E EMPRESA DE SEGURANÇA PRIVADA, ALÉM DOS ALVARÁS E PPCI, RESSALTANDO, QUANTO A ESTES ÚLTIMOS, QUE SOMENTE PODERÃO SER EMITIDOS PRÓXIMO À DATA DO EVENTO, DE MODO QUE A NÃO APRESENTAÇÃO DOS DOCUMENTOS
FALTANTES PODERÁ ENSEJAR A REVOGAÇÃO DO ALVARÁ QUE ORA EM ANÁLISE, UMA VEZ QUE IMPRESCINDÍVEL TAL DOCUMENTAÇÃO PARA GARANTIR A SEGURANÇA DE TODOS OS PARTICIPANTES DO EVENTO. ASSIM, CONSIDERANDO QUE COMPETE A ESTE JUÍZO A EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ PARA AUTORIZAR A ENTRADA E PERMANÊNCIA DE ADOLESCENTES EM EVENTOS, COMO O DO CASO EM TELA, DEVENDO SER SOPESADOS OS REQUISITOS PREVISTOS NO ARTIGO 149, 1º, DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, CONDICIONO A EXPEDIÇÃO DO ALVARÁ AO ATENDIMENTO DAS
SEGUINTES MEDIDAS PREVENTIVAS, NO QUE DIZ RESPEITO A REPRESSÃO À VENDA E ENTREGA DE BEBIDAS ALCOÓLICAS PARA MENORES DE IDADE NO LOCAL: A) DESTINAÇÃO DE PORTARIA
ESPECIAL PARA O INGRESSO DE MENORES, COM PESSOAL DEVIDAMENTE TREINADO PARA O ATENDIMENTO, COM CONTROLE DA ENTRADA DOS MESMOS NO LOCAL MEDIANTE DOCUMENTO OFICIAL DE IDENTIFICAÇÃO, CONFORME DELIMITADO NESTA DECISÃO; B) ENTREGA DE PULSEIRAS AOS MAIORES DE 18 ANOS, NÃO REMOVÍVEIS E DE CORES DIFERENTES PARA CADA UM DOS DIAS DO
EVENTO, PARA FINS DE IDENTIFICAÇÃO DOS MENORES E AUTORIZAÇÃO DE VENDA DE BEBIDAS ALCOÓLICAS SOMENTE AOS PORTADORES DAS PULSEIRAS INDICATIVAS DE MAIORIDADE; C)
FISCALIZAÇÃO E IDENTIFICAÇÃO NA ENTRADA DO EVENTO QUANTO A MENORES QUE JÁ INGRESSAM NO LOCAL SOB INFLUÊNCIA DE ÁLCOOL, COM ENCAMINHAMENTO DE EVENTUAIS MENORES EM
CONDIÇÕES DE EMBRIAGUEZ AO ATENDIMENTO MÉDICO FORNECIDO PELO EVENTO, SE NECESSÁRIO, E ACIONAMENTO DOS PAIS E/OU RESPONSÁVEIS E CONSELHO TUTELAR; D) AFIXAÇÃO DE
PLACAS NAS TENDAS/PONTOS DE VENDA DE BEBIDAS ALCOÓLICAS DENTRO DO EVENTO, EM LOCAIS DE FÁCIL VISUALIZAÇÃO, INFORMANDO A PROIBIÇÃO DA VENDA E ENTREGA DE BEBIDAS
ALCOÓLICAS AOS MENORES; E) REALIZAÇÃO DE AMPLA DIVULGAÇÃO NOS MEIOS DE COMUNICAÇÃO VARIADOS QUANTO A CLASSIFICAÇÃO INDICATIVA DO EVENTO E, EM ESPECIAL, ACERCA DA
CONSCIENTIZAÇÃO E PROIBIÇÃO DE VENDA E CONSUMO DE BEBIDAS ALCOÓLICAS POR MENORES; F) INSTALAÇÃO DE UNIDADE DE PRONTO ATENDIMENTO, COM PROFISSIONAIS DE SAÚDE, A FIM DE GARANTIR AO PÚBLICO PARTICIPANTE ATENDIMENTO DE SERVIÇOS MÉDICOS, AMBULATORIAIS E DE URGÊNCIA E EMERGÊNCIA. ALÉM DAS CONDIÇÕES ACIMA, CONFORME RESSALTADO PELA
REQUERENTE, ESTÃO OCORRENDO TRATATIVAS DA EMPRESA JUNTO À SECRETARIA DE SEGURANÇA PÚBLICA DO ESTADO COM O INTUITO DE AJUSTAR A ATUAÇÃO DA BRIGADA MILITAR E DA POLÍCIA CIVIL NO EVENTO, OBJETIVANDO AUMENTAR A SEGURANÇA DO LOCAL (ITEM 1.10. - FL. 04) . NO LOCAL, IGUALMENTE DEVERÃO HAVER SALAS DESTINADAS AO USO EXCLUSIVO DA BRIGADA MILITAR E POLÍCIA CIVIL, E DE USO COMPARTILHADO DOS CONSELHOS TUTELARES DE CAPÃO DA CANOA E XANGRI-LÁ, MINISTÉRIO PÚBLICO E JUIZADO DA INFÂNCIA E JUVENTUDE, ALÉM DE CENTRAL DE
SEGURANÇA E MONITORAMENTO (ITEM 1.14. - FL. 04) LOGO, ANALISANDO AS PECULIARIDADES DO LOCAL, O TIPO DE FREQUÊNCIA HABITUAL, A NATUREZA DO ESPETÁCULO, AS INSTALAÇÕES
OFERECIDAS, OS SERVIÇOS FORNECIDOS VISANDO À PROTEÇÃO DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, EM ESPECIAL NO QUE DIZ RESPEITO À SEGURANÇA E REPRESSÃO À VENDA DE
BEBIDAS ALCOÓLICAS, MERECE DEFERIMENTO O PEDIDO DE ALVARÁ MEDIANTE AS CONDIÇÕES A SEREM CUMPRIDAS PELA EMPRESA REQUERENTE, CONFORME ACIMA EXPOSTO. NECESSÁRIO SE FAZ, EM MOMENTO ANTERIOR AO DIA DO EVENTO, A JUNTADA DO PLANO DE PREVENÇÃO CONTRA INCÊNDIO, ALVARÁS SANITÁRIOS, ALVARÁ DO CORPO DE BOMBEIROS, ALÉM DA ENTREGA DOS
DOCUMENTOS FALTANTES JÁ REFERIDOS NESTA DECISÃO (CONTRATO COM A EMPRESA RESPONSÁVEL PELO ATENDIMENTO MÉDICO DURANTE O EVENTO (ITEM 1.12 DA FL. 04) E EMPRESA DE
SEGURANÇA PRIVADA (ITEM 1.3 DA FL. 03), DENTRE OUTROS QUE SE FAZEM NECESSÁRIOS À PRESERVAÇÃO DA SEGURANÇA DOS ADOLESCENTES, COMO JÁ EXIGIDO NOS ANOS ANTERIORES.
ENTRETANTO, COMO PARTE DA REFERIDA DOCUMENTAÇÃO SOMENTE É FORNECIDA PELAS AUTORIDADES COMPETENTES APÓS VISTORIA, QUANDO JÁ COLOCADA A ESTRUTURA FÍSICA NO LOCAL DO EVENTO, DEVERÁ A POSTULANTE JUNTAR TODA DOCUMENTAÇÃO PERTINENTE, BEM COMO A COMPROVAÇÃO DE QUE HAVERÁ EQUIPE MÉDICA E DE SEGURANÇA NO LOCAL DO EVENTO, ATÉ AS
17H30MIN DO DIA 31/01/2019, SOB PENA DE REVOGAÇÃO DO ALVARÁ ORA CONCEDIDO. DESTE MODO, ACOLHO A PROMOÇÃO MINISTERIAL DE FLS. 12/17 E, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 149, 1º, DO ESTATUTO DA CRIANÇA DO ADOLESCENTE, E ARTIGO 487, INCISO I, DO CPC, DEFIRO A EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ, PARA: 1) AUTORIZAR A ENTRADA E PERMANÊNCIA, NO EVENTO DENOMINADO PLANETA ATLÂNTIDA 2019, CONFORME PEDIDO FEITO PELA PRÓPRIA EMPRESA RBS PARTICIPAÇÕES S.A., DE ADOLESCENTES COM 14 ANOS DE IDADE COMPLETOS OU MAIS, INDEPENDENTEMENTE DE
ESTAREM ACOMPANHADOS DOS TITULARES DO PODER FAMILIAR OU RESPONSÁVEIS LEGAIS, DEVENDO SER APRESENTADO NA ENTRADA DO EVENTO DOCUMENTO DE IDENTIFICAÇÃO IDÔNEO NO
QUAL CONSTE A DATA DE NASCIMENTO E FOTO, QUAIS SEJAM, CÉDULA DE IDENTIDADE CIVIL - RG, CARTEIRA DE TRABALHO E PREVIDÊNCIA SOCIAL, PASSAPORTE, CARTEIRA DE IDENTIFICAÇÃO
PROFISSIONAL, DESDE QUE EM BOM ESTADO DE CONSERVAÇÃO, SENDO QUE TAL DOCUMENTO DEVERÁ SER EXIGIDO PELA ORGANIZADORA DO EVENTO QUANDO DA ENTRADA NO LOCAL. RESSALVO QUE NÃO DEVERÃO SER ACEITOS COMO DOCUMENTOS DE IDENTIFICAÇÃO CARTÃO TRI E CARTEIRA DE IDENTIFICAÇÃO ESTUDANTIL, UMA VEZ QUE NÃO SÃO DOCUMENTOS PÚBLICOS OFICIAIS,
CONSOANTE ARTIGO 2º DA LEI 12.037/2009. 2) DETERMINAR QUE A EMPRESA REQUERENTE UTILIZE-SE DE PULSEIRAS NÃO REMOVÍVEIS DE CORES DIFERENTES PARA CADA DIA, PARA OS INDIVÍDUOS COM IDADE IGUAL OU SUPERIOR A 18 ANOS DE IDADE, DE MODO QUE APENAS PESSOAS MAIORES DE IDADE POSSAM ADQUIRIR BEBIDAS ALCOÓLICAS NO EVENTO, SENDO EXPRESSAMENTE VEDADA A VENDA DE BEBIDAS ALCOÓLICAS AOS MENORES DE IDADE, NOS TERMOS DO ARTIGO 81, INCISO II, DA LEI Nº 8069/90. CASO ALGUMA DAS IDENTIFICAÇÕES ACIMA NÃO POSSUA A DATA DE
NASCIMENTO OU FOTO, POR EXEMPLO, PODERÁ SER APRESENTADO EM CONJUNTO COM A CARTEIRA DE IDENTIDADE E CPF CADASTRO DE PESSOA FÍSICA OU OUTRO DOCUMENTO PÚBLICO/PRIVADO JÁ ELENCADO NA DECISÃO ANTERIOR. DA MESMA FORMA, CASO NO DOCUMENTO COM FOTO ACIMA MENCIONADO NÃO CONSTE A DATA DE NASCIMENTO, PODERÁ SER APRESENTADO EM CONJUNTO COM A CERTIDÃO DE NASCIMENTO. DEVERÁ CONSTAR NO ALVARÁ QUE FICA PROIBIDA A ENTRADA DE MENORES DE 14 ANOS DE IDADE INCOMPLETOS, INDEPENDENTEMENTE DE ESTAREM
ACOMPANHADOS DOS PAIS OU RESPONSÁVEIS. CUMPRE FRISAR QUE A EMPRESA POSTULANTE É RESPONSÁVEL PELA SEGURANÇA DO EVENTO, PODENDO RESPONDER POR EVENTUAIS FALHAS,
QUE PODERÃO VIR A REFLETIR EM NOVOS PEDIDOS DE ALVARÁS PARA REALIZAÇÃO DO EVENTO NOS PRÓXIMOS ANOS. NO INTUITO DE EFETIVAR O CONTROLE DO ACESSO DOS MENORES DE IDADE O LOCAL DO EVENTO, DEVERÁ A PROMOTORA DO EVENTO PROVIDENCIAR PORTARIA DE ACESSO APROPRIADA E SEPARADA PARA O INGRESSO DE MENORES, TREINANDO FUNCIONÁRIOS PARA QUE CUMPRAM FIELMENTE O DISPOSTO NESTA DECISÃO. SALIENTO QUE A FISCALIZAÇÃO SERÁ ENCARGO DA EMPRESA ORGANIZADORA E DEMAIS ÓRGÃOS ESTATAIS E ENTIDADES NÃO
GOVERNAMENTAIS PRESENTES NO EVENTO. A EMPRESA ORGANIZADORA DO EVENTO DEVERÁ DIVULGAR AMPLAMENTE OS DOCUMENTOS HÁBEIS A SEREM APRESENTADOS, BEM COMO ALERTAR A PÚBLICO ACERCA DA CLASSIFICAÇÃO ETÁRIA PERMITIDA E EM ESPECIAL ACERCA DA CONSCIENTIZAÇÃO E PROIBIÇÃO DE VENDA E CONSUMO DE BEBIDAS ALCOÓLICAS POR MENORES. DEVERÁ A EMPRESA POSTULANTE CUMPRIR TODAS AS DETERMINAÇÕES CONTIDAS NESTE ALVARÁ, EM ESPECIAL AS RELATIVAS À PREVENÇÃO E COMBATE AO CONSUMO DE BEBIDAS ALCOÓLICAS POR
MENORES, ELENCADAS NOS ITENS A A F DESTA DECISÃO, ADOTANDO MEDIDAS PREVENTIVAS NECESSÁRIAS A PRESERVAR OS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. EXPEÇA-SE ALVARÁ
CONSTANDO AS CONDIÇÕES ORA ESTABELECIDAS. ENCAMINHE-SE CÓPIA DESTA DECISÃO AOS CONSELHOS TUTELARES PARA FINS DE FISCALIZAÇÃO, BEM COMO COMUNIQUE-SE À BRIGADA MILITAR E À POLÍCIA CIVIL, PARA CIÊNCIA. SEM CUSTAS. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. DIL.
FORO DECAPÃO DA CANOA - 3ª VARA CÍVEL
3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CAPÃO DA CANOA NOTA DE EXPEDIENTE Nº 273/2018
141/1.03.0004818-1 (CNJ 0048181-36.2003.8.21.0141) - N, C, B, EMPREENDIMENTOS LTDA (PP. CLAUDIA ATHANASIO KOLBE 49298/RS, FERNANDA NEDEL SCALZILLI 56240/RS, LEISA KATHIE
HACK 52178/RS, NAIRA LUCIA SILVA BORGES 26863/RS E RODRIGO CHAVES PISCITELLI 57475/RS) X SALETE MARIA BOZZETO (PP. RENATO RODRIGUES FREITAS 29493/RS E VALERIO DE ABREU
FERNANDES 53337/RS) E SALETE MARIA BOZZETTO (PP. VALERIO DE ABREU FERNANDES 53337/RS).
O EXEQUENTE PARA MANIFESTAR-SE QUANTO AO PROSSEGUIMENTO DO FEITO, EIS QUE DECORRIDO O PRAZO DA SUSPENSÃO REQUERIDA.
141/1.03.0007922-2 (CNJ 0079221-36.2003.8.21.0141) - BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (PP. JORGE RAUL RUSCHEL 3887/RS, LIDIANE BOTTONI RUSCHEL 57677/RS E PAULO
CESAR RUSCHEL 53348/RS) X MARILU DE BARROS BECKER E VANDERLEI JOSE KARSTEN (PP. LEANDRO GOMES DA COSTA 77886/RS E TIAGO DE OLIVEIRA VALIM 94241/RS).
VISTOS. INTIME-SE O EXECUTADO SOBRE A MANIFESTAÇÃO DE FL. 172. APÓS, DÊ-SE VISTA AO EXEQUENTE. CUMPRA-SE. DIL. LEGAIS.
141/1.11.0001812-0 (CNJ 0004826-92.2011.8.21.0141) - LEV E MONTE INDÚSTRIA COMÉRCIO E SERVIÇOS PARA MÓVEIS LTDA (PP. CAROLINE REICHELT DE QUADROS 95171/RS, GABRIELA
AZAMBUJA BOHRER 94911/RS, GIULIANE GIORGI TORRES 82731/RS E THIAGO CRIPPA REY 60691/RS) X ANA PAULA C ARAÚJO (SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS).
O EXEQUENTE PARA MANIFESTAR-SE QUANTO AO PROSSEGUIMENTO DO FEITO.
141/1.12.0000622-1 (CNJ 0001874-09.2012.8.21.0141) - HS FINANCEIRA S/A - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (PP. ARTHUR ANTONIO GOULART 39673/RS) X JESSÉ CARVALHO
BORGES (SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS).
A EXEQUENTE PARA MANIFESTAR-SE QUANTO AO PROSSEGUIMENTO DO FEITO.
141/1.13.0000603-7 (CNJ 0001837-45.2013.8.21.0141) - BOHLKE COM. E SERVIÇOS EM VEÍCULOS LTDA (PP. CAIRA BONET BURATTI 71971/RS) X LUCIANO LUIS SANDER E MARIA ALAIDES DOS
PASSOS (SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS).
141/1.13.0002027-7 (CNJ 0005526-97.2013.8.21.0141) - CATIA SILVEIRA DOS REIS MATOS (PP. DOMINGOS SINHORELLI NETO 31972/RS, JOSE DIOGO LANGORT FAGUNDES JUNIOR 86637/RS E
RAFAEL PEREIRA FARIAS 97685/RS) X ZURICH MINAS BRASIL SEGUROS S.A. (PP. BIBIANA DE NAPOLI 78778/RS, DENISE GARCIA DA SILVA 66535/RS, MURIEL ZAGISKI 86060/RS E PEDRO TORELLY
BASTOS 28708/RS) E TONI WIENER SIGNORI (PP. RAFAEL SCHNEIDER 51050/RS E TREISSY ZIM 87912/RS).
INTIMO OS RÉUS PARA APRESENTAREM QUESITOS, NO PRAZO DE 5 DIAS, CONFORME DESPACHO DE FLS. 169/170.
141/1.13.0005000-1 (CNJ 0010593-43.2013.8.21.0141) - CASA NOSSA SENHORA DA DIVINA PROVIDÊNCIA (PP. HAMILTON NUNES 39E715/RS E MARCIA ROZANE WAILER ANTONETTE 33935/RS) X
VANDERLEI WAGNER DA SILVA (SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS).
VISTOS. DEFIRO A SUSPENSÃO REQUERIDA, FORTE NO ART. 921, III, CPC. DECORRIDO O PRAZO, INTIME-SE O EXEQUENTE PARA QUE, EM DIGA EM 5 (CINCO) DIAS SOBRE O
PROSSEGUIMENTO DO FEITO, SOB PENA DE EXTINÇÃO. INTIME-SE. DILIGÊNCIAS LEGAIS.
141/1.14.0004821-1 (CNJ 0011178-61.2014.8.21.0141) - MINISTÉRIO PÚBLICO (SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS) X GABRIEL TEIXEIRA BERNARECK (PP. LUCIANO ENNES VARA
89293/RS).
VISTOS. DIANTE DA MANIFESTAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO (FL.156), JULGO EXTINTO O FEITO. OUTROSSIM, OFICIE-SE AO MUNICÍPIO DE CAPÃO DA CANOA, PATRAM E CORPO DE
BOMBEIROS, INFORMANDO OS DA INTERDIÇÃO (FL. 141). INTIMEM-SE AS PARTES. DIL. LEGAIS.
141/1.14.0005706-7 (CNJ 0012734-98.2014.8.21.0141) - ITAPEVA VII MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIO (PP. GUSTAVO RODRIGO GOES NICOLADELI
74909A/RS E RODRIGO FRASSETTO GÓES 87537A/RS) X JOSÉ CARLOS DA SILVA PEREIRA (SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS) .
O REQUERENTE PARA MANIFESTAR-SE QUANTO AO PROSSEGUIMENTO DO FEITO.
141/1.15.0001509-9 (CNJ 0003890-28.2015.8.21.0141) - MADELEI PRODUTOS PARA MÓVEIS E DECORAÇÃO LTDA (PP. ALINI NOAL 67193/RS E LUIS FRANCISCO MORAES DEIRO 57718/RS) X
ROSEMAR TOLENTINO DE SOUZA (PP. CLÁUDIA MACHRY MACHADO 40630/RS).
141/1.15.0003571-5 (CNJ 0009331-87.2015.8.21.0141) - OLIDIO DA SILVA MACHADO (PP. JEAN CARLOS MACHADO GERMANO 98078/RS E ROGERIO JOSE DUARTE 35427/RS) X FAUSTINO NUNES
DA SILVA (PP. AMAURI VONEI KONCIKOWSKI 80450/RS).
MANDADO DISPONIVEL A PARTE.
141/1.15.0004703-9 (CNJ 0011887-62.2015.8.21.0141) - GIOVANI CORVALAN DE ALMEIDA (PP. DEFENSOR PÚBLICO DEFPUB/RS) X HIDRÁULICA CAPÃO DA CANOA (PP. DOMINGOS SINHORELLI
NETO 31972/RS, EUGENIO MIGUEL WEILER JUNIOR 32860/RS E RAFAEL PEREIRA FARIAS 97685/RS).
VISTOS. CONSIDERANDO A IMPOSSIBILIDADE DO DEFENSOR PÚBLICO COMPARECER NA SOLENIDADE APRAZADA, POSTO QUE AGENDADA À QUINTA-FEIRA, TRANSFIRO PARA O DIA
24/04/2019, ÀS 16H30MIN, NOS TERMOS DE FL.133. INTIMEM-SE. DIL. LEGAIS.
141/1.16.0000117-0 (CNJ 0000361-64.2016.8.21.0141) - VERA MARIA DE OLIVEIRA BORGES E JULIANA DE OLIVEIRA BORGES (PP. CRISTINA POMPEO SANTANA 84011/RS) X TRANSPORTADORA
TURISTICA LUZ E FEIJÓ- ME E OUTROS (PP. VANESSA DE DONATI FEIJO 71763/RS) E ESSOR SEGUROS S. A. (PP. DANIELA FARIAS LEAL 104566/RS E JULIANO RODRIGUES FERRER
39376/RS).
VISTOS. DESIGNO O DIA 15/05/2019, ÀS 14H50MIN, PARA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO, COM DEPOIMENTO PESSOAL DAS AUTORAS E DO RÉU SR. ZILMAR, COM INQUIRIÇÃO DAS
TESTEMUNHAS ARROLADAS PELA PARTE AUTORA (FLS.201/202) E AS TESTEMUNHAS ARROLADAS PELO RÉU (FL.203), RESSALVANDO QUE CABE AO ADVOGADO INTIMÁ-LAS PARA O ATO, NOS TERMOS DO ARTIGO 455 DO CPC. NO TOCANTE À TESTEMUNHA RESIDENTE FORA DA COMARCA (FL.203), CASO A PARTE QUE A ARROLOU NÃO A TRAGA ESPONTANEAMENTE À SOLENIDADE APRAZADA,
Andamento do Processo n. 0010845-70.2018.8.21.0141 - 17/12/2018 do TJRS
Andamento do Processo n. 0048181-36.2003.8.21.0141 - 17/12/2018 do TJRS
Andamento do Processo n. 0079221-36.2003.8.21.0141 - 17/12/2018 do TJRS
Andamento do Processo n. 0004826-92.2011.8.21.0141 - 17/12/2018 do TJRS
Andamento do Processo n. 0001874-09.2012.8.21.0141 - 17/12/2018 do TJRS
Andamento do Processo n. 0001837-45.2013.8.21.0141 - 17/12/2018 do TJRS
Andamento do Processo n. 0005526-97.2013.8.21.0141 - 17/12/2018 do TJRS
Andamento do Processo n. 0010593-43.2013.8.21.0141 - 17/12/2018 do TJRS
Andamento do Processo n. 0011178-61.2014.8.21.0141 - 17/12/2018 do TJRS
Andamento do Processo n. 89293/RS - 17/12/2018 do TJRS
Andamento do Processo n. 0012734-98.2014.8.21.0141 - 17/12/2018 do TJRS
Andamento do Processo n. 0003890-28.2015.8.21.0141 - 17/12/2018 do TJRS
Andamento do Processo n. 0009331-87.2015.8.21.0141 - 17/12/2018 do TJRS
Andamento do Processo n. 0011887-62.2015.8.21.0141 - 17/12/2018 do TJRS
Andamento do Processo n. 24/04/2019 - 17/12/2018 do TJRS
Andamento do Processo n. 0000361-64.2016.8.21.0141 - 17/12/2018 do TJRS
Andamento do Processo n. 39376/RS - 17/12/2018 do TJRS

References: ARTIGO 149
 ARTIGO 149
 ARTIGO 149
 ARTIGO 487
 ARTIGO 2
 ARTIGO 81
 ARTIGO 455