Source: http://www.business.org.br/business/aplicativos/BaseConteudos/agendas/federal06-2020.htm
Timestamp: 2020-08-09 20:25:25+00:00

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FEDERAL 06/20
01 Declaração de Capitais Brasileiros no Exterior (CBE) Entrega anual (até as 18h) da Declaração de Capitais Brasileiros no Exterior (CBE), referente à data-base 31.12.2019, pelas pessoas residentes no País, dos bens e valores que possuírem fora do território nacional que totalizem montante igual ou superior a US$ 100 mil.
05 CAGED - Cadastro Geral de Empregados e Desempregados Transmitir ao SPREV/ME(Secretária Especial de Previdência e Trabalho) a relação de admissões, transferências e demissões de empregados ocorridos no mês anterior.
05 Declaração de Capitais Brasileiros no Exterior (CBE) Entrega trimestral (até as 18h) da Declaração de Capitais Brasileiros no Exterior, referente à data-base 31.03.2020, pelas pessoas residentes no País, dos bens e valores que possuírem fora do território nacional que totalizem valor igual ou superior a US$ 100 milhões.
05 FGTS - Fundo de Garantia Por Tempo de Serviço Recolhimento da contribuição para o Fundo de Garantia Por Tempo de Serviço (FGTS) relativo ao mês anterior.
05 GFIP - Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social Envio da GFIP, da remuneração que foi paga, creditada ou se tornou devida ao trabalhador e/ou tenha ocorrido outro fato gerador de contribuição à Previdência Social.
05 IOF - Crédito Último dia para recolhimento do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF), referente aos fatos geradores ocorridos de 3° decêndio do mês anterior. Código do DARF: a) 7893: Crédito Pessoa Física; b) 1150: Crédito Pessoa Jurídica;c) 6895: Factoring.
05 Salários Pagamento dos salários do mês anterior.
05 Simples Doméstico Recolhimento do DAE (Documento de Arrecadação do eSocial), referente a tributação ao INSS, FGTS e IRRF da competência do mês anterior. IMPORTANTE, por força da pandemia causada pelo Coronavírus (Covid-19), os recolhimentos do INSS das competências de Março e Abril foram prorrogados para os meses de Agosto e Outubro, respectivamente, de 2020 (Portaria ME n° 150/2020).
15 Declaração de Capitais Brasileiros no Exterior (CBE) Início da entrega trimestral da Declaração de Capitais Brasileiros no Exterior, referente à data-base 31.03.2020, pelas pessoas residentes no País, dos bens e valores que possuírem fora do território nacional que totalizem valor igual ou superior a US$ 100 milhões.
16 IRRF - Imposto de Renda Retido na Fonte Recolhimento do imposto de renda na fonte referente a juros sobre o capital próprio, aplicações financeiras, títulos de capitalização; prêmios, inclusive os distribuídos sob a forma de bens e serviços, obtidos em concursos e sorteios de qualquer espécie e lucros decorrentes desses prêmios; e multa ou qualquer vantagem, de que trata o artigo 70 da Lei n° 9.430/96, para fatos geradores ocorridos no decêndio anterior.
19 INSS - Comercialização da Produção Rural Recolhimento das Contribuições para o INSS, sobre a comercialização da produção rural, referente à competência do mês anterior.
19 INSS - Contribuição Previdenciária Sobre a Receita Bruta (Desoneração da Folha) Recolhimento da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB) das empresas optantes e que se enquadram nos artigos 7° e 8° da Lei n° 12.546/2011, referente à competência do mês anterior. IMPORTANTE, por força da pandemia causada pelo Coronavírus (Covid-19), os recolhimentos das competências de Março e Abril foram prorrogados para os meses de Agosto e Outubro, respectivamente, de 2020 (Portaria ME n° 150/2020).
19 INSS - Cooperados Recolhimento das contribuições para o INSS da contribuição descontada dos cooperados pela Cooperativa de Trabalho, referente à competência do mês anterior. IMPORTANTE, por força da pandemia causada pelo Coronavírus (Covid-19), os recolhimentos das competências de Março e Abril foram prorrogados para os meses de Agosto e Outubro, respectivamente, de 2020 (Portaria ME n° 150/2020).
19 INSS - DARF Único Recolhimento das contribuições previdenciárias e das outras entidades e fundos (terceiros) do mês anterior. IMPORTANTE, por força da pandemia causada pelo Coronavírus (Covid-19), os recolhimentos das competências de Março e Abril foram prorrogados para os meses de Agosto e Outubro, respectivamente, de 2020 (Portaria ME n° 150/2020).
19 INSS - Folha de Pagamento Recolhimento das contribuições para o INSS sobre a folha de pagamento, referente à competência do mês anterior. IMPORTANTE, por força da pandemia causada pelo Coronavírus (Covid-19), os recolhimentos das competências de Março e Abril foram prorrogados para os meses de Agosto e Outubro, respectivamente, de 2020 (Portaria ME n° 150/2020).
19 INSS - Parcelamento Especial (PAES) - Lei nº 10.684/2003 Recolhimento das contribuições para o INSS do Parcelamento Especial (PAES) - Lei n° 10.684/2003.
19 INSS - Retenção sobre a Nota Fiscal Recolhimento das Contribuições para o INSS, sobre a emissão da nota fiscal, da fatura ou do recibo de prestação de serviços, referente à competência do mês anterior.
19 IRRF - Imposto de Renda Retido na Fonte Recolhimento do imposto de renda na fonte retido sobre os rendimentos de salários (exceto do empregado doméstico), pró-labore, serviços de autônomos, serviços prestados por pessoas jurídicas e aluguéis, ocorridos no mês anterior.
19 PIS - Instituições Financeiras e Equiparadas Recolhimento dos bancos comerciais, bancos de investimentos, bancos de desenvolvimento, caixas econômicas, sociedades de crédito, financiamento e investimento, sociedades de crédito imobiliário, sociedades corretoras, distribuidoras de títulos e valores mobiliários, empresas de arrendamento mercantil, cooperativas de crédito, empresas de seguros privados e de capitalização, agentes autônomos de seguros privados e de crédito e entidades de previdência privada, abertas e fechadas, referente ao PIS com base no faturamento do mês anterior. Código do DARF: 4574 - PIS-Entidades Financeiras e Equiparadas. Alíquota: 0,65%
19 PIS/COFINS/CSLL - Retenção na Fonte Recolhimento das contribuições sociais retidas na fonte (PIS/COFINS/CSLL) previsto na Instrução Normativa SRF n° 459/2004 referente aos fatos geradores ocorridos no mês anterior.
22 DASMEI -Microempreendedor Individual (MEI) Recolhimento, pelo Microempreendedor Individual (MEI), optante pelo Sistema de Recolhimento em Valores Fixos Mensais dos tributos abrangidos pelo Simples Nacional (SIMEI), do DAS, em valor fixo, conforme Lei Complementar n° 123/2006, relativo ao mês anterior.
22 IRPJ/CSLL/PIS/COFINS - Regime Especial de Pagamento Unificado Recolhimento unificado do IRPJ/CSLL/PIS/COFINS com base no faturamento do mês anterior. Código do DARF: a) 4095: Aplicável às incorporações imobiliárias (RET); e b) 1068: Aplicável às incorporações imobiliárias e às construções no âmbito do PMCMV e de construções ou reformas de estabelecimentos de educação infantil.
22 PGDAS-D - Programa Gerador do Documento de Arrecadação do Simples Nacional -Declaratório Apresentação no PGDAS-D, pelas ME e EPP optantes pelo Simples Nacional, referente as informações do mês anterior.
24 IRRF - Imposto de Renda Retido na Fonte Recolhimento do imposto de renda na fonte referente a juros sobre o capital próprio, aplicações financeiras, títulos de capitalização; prêmios, inclusive os distribuídos sob a forma de bens e serviços, obtidos em concursos e sorteios de qualquer espécie e lucros decorrentes desses prêmios; e multa ou qualquer vantagem, de que trata o artigo 70 da Lei n° 9.430/96, para fatos geradores ocorridos no decêndio anterior.
25 COFINS - Faturamento Recolhimento das pessoas jurídicas mencionadas, referente a regimes tributários, fabricante de cigarros, refinarias de petróleo, distribuidoras de álcool, unidades de processamento de condensado/gás natural, fabricante/importador de veículos/medicamentos e demais pessoas jurídicas do recolhimento da COFINS com base no faturamento do mês anterior. Código do DARF: a) 2172: Faturamento (3% - Regime Cumulativo);b) 5856: Faturamento (7,6% - Regime Não-Cumulativo);c) 8645: Veículos - Substituição Tributária (fabricantes/importadores); d) 1840: Vendas à ZFM - Substituição Tributária; e) 0760: Cervejas - Tributação de Bebidas Frias (artigos 14 a 36 da Lei n° 13.097/2015); f) 0776: Demais bebidas - Tributação de Bebidas Frias (artigos 14 a 36 da Lei n° 13.097/2015); g) 6840: Combustíveis - Regime Especial; h) 0929: Álcool - Regime Especial (artigo 5°, § 4º, da Lei n° 9.718/98).
25 IOF - Crédito Recolhimento do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF), referente aos fatos geradores ocorridos no 2° decêndio do mês corrente.Código do DARF: a) 7893: Crédito Pessoa Física; b) 1150: Crédito Pessoa Jurídica;c) 6895: Factoring.
25 IPI - Produtos em Geral Recolhimento do IPI para todos os produtos (exceto cigarros, NCM 2402.20), referente aos fatos geradores ocorridos no mês anterior. Código do DARF: a) 0668: Bebidas do capítulo 22 da Tipi (Regime Geral);b) 0821: Bebidas Frias - Cervejas (arts. 14 a 36 da Lei n° 13.097/2015);c) 0838: Bebidas Frias - Demais Bebidas (arts. 14 a 36 da Lei n° 13.097/2015);d) 5110: Cigarros do código 2402.90.00 da Tipi;e) 0676: Veículos das posições 87.03 e 87.06 da Tipi;f) 1097: Produtos das posições 84.29, 84.32, 84.33, 87.01, 87.02, 87.04, 87.05 e 87.11 da Tipi;g) 5123: Todos os demais produtos, exceto bebidas (capítulo 22), cigarros (códigos 2402.20.00 e 2402.90.00) e os das posições 84.29, 84.32, 84.33, 87.01 a 87.06 e 87.11 da Tipi.
25 PIS - Faturamento / Folha de Pagamento Recolhimento das pessoas jurídicas mencionadas, referente a regimes tributários, fabricante de cigarros, refinarias de petróleo, distribuidoras de álcool, unidades de processamento de condensado/gás natural, fabricante/importador de veículos/medicamentos e demais pessoas jurídicas do recolhimento do PIS com base no faturamento/folha de pagamento do mês anterior. Código do DARF: a) 8301: Folha de Pagamento (1% - Imunes, Isentas, Condomínios e Cooperativas); b) 8109: Faturamento (0,65% - Regime Cumulativo); c) 6912: Faturamento (1,65% - Regime Não-Cumulativo); d) 3703: Pessoa Jurídica Direito Público (1%); e) 8496: Veículos - Substituição Tributária (fabricantes/importadores); f) 1921: Vendas à ZFM - Substituição Tributária; g) 0679: Cervejas - Tributação de Bebidas Frias (artigos 14 a 36 da Lei n° 13.097/2015); h) 0691: Demais bebidas - Tributação de Bebidas Frias (artigos 14 a 36 da Lei n° 13.097/2015); i) 6824: Combustíveis - Regime Especial; j) 0906: Álcool - Regime Especial (artigo 5º, § 4º, da Lei n° 9.718/98).
30 CSLL - Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - Trimestral (3ª Quota) Recolhimento da 3ª quota da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) devida pelas pessoas jurídicas calculado com base no Lucro Real, Presumido ou Arbitrado no trimestre anterior.
30 Contribuição Sindical dos Empregados Efetuar o desconto autorizado da Contribuição Sindical dos Empregados admitidos do mês anterior.
30 Criptoativos - Entrega de Informações Entrega das informações relativas às operações realizadas no mês anterior com criptoativos (criptomoedas ou moedas virtuais) pela pessoa física, pela jurídica e pela exchange de criptoativos.
30 DASN-SIMEI - Microempreendedor Individual - Declaração Anual Simplificada Apresentação na DASN-SIMEI pelos Microempreendedores Individuais referente a informações do ano-calendário anterior, prorrogado pela Resolução CGSN nº 153/2020.
30 DEFIS - Declaração de Informações Socioeconômicas e Fiscais Apresentação na DEFIS, pelas ME ou EPP optantes pelo Simples Nacional, referente as informações do ano-calendário anterior, prorrogado pela Resolução CGSN nº 153/2020.
30 DIF - Cigarros Entrega da Declaração Especial de Informações Fiscais Relativas à Tributação de Cigarros, DIF-Cigarros, pelos fabricantes de cigarros (NCM 2402.20.00), referente aos fatos geradores ocorridos no mês anterior.
30 DIRPF - Imposto de Renda Pessoa Física - Declaração de Ajuste Anual Entrega da Declaração de Ajuste Anual (DIRPF), das pessoas físicas, inclusive as declarações Inicial e Intermediária de Espólio, relativa ao ano-calendário anterior.
30 DME - Declaração de Operações Liquidadas com Moeda em Espécie Entrega da Declaração sobre Operações Liquidadas com Moedas em Espécie (DME), referente a recebimento de valores em espécie no mês anterior.
30 DOI - Declaração sobre Operações Imobiliárias Entrega da Declaração sobre Operações Imobiliárias (DOI) contendo as informações relativas ao mês anterior.
30 IED - Investimento Estrangeiro Direto Entrega de Declaração Econômico-Financeira, no módulo Investimento Estrangeiro Direto (IED) do RDE, destinada às empresas receptoras de investimento estrangeiro direto com ativos ou patrimônio líquido igual ou superior a R$ 250.000.000,00, referente à data-base de 31.03.2020.
30 INSS - Parcelamento para Ingresso no Simples Nacional Recolhimento das contribuições para o INSS para fins do ingresso no Simples Nacional. O contribuinte poderá optar pelo parcelamento dos débitos das contribuições previdenciárias em até 100 prestações mensais e sucessivas, com vencimento no último dia útil de cada mês. A GPS será no código 4359 e o valor de cada parcela não poderá ser inferior a R$ 100,00.
30 IRPF - Imposto de Renda Pessoa Física - Alienação de Bens e Direitos Recolhimento do imposto de renda pela pessoa física que auferiu ganhos de capital na alienação de bens e direitos no mês anterior. Código do DARF: 4600.Alíquota: 15%.
30 IRPF - Imposto de Renda Pessoa Física - Carnê-Leão Recolhimento do imposto de renda pela pessoa física que recebeu de outra pessoa física rendimentos do trabalho e de capital no mês anterior. Código do DARF: 0190.
30 IRPF - Imposto de Renda Pessoa Física - Declaração de Ajuste Anual (1ª Quota/Quota Única) Recolhimento da 1ª quota ou quota única da DIRPF do exercício corrente, sem acréscimo de juros. Código do DARF: 0211.
30 IRPF - Imposto de Renda Pessoa Física - Declaração de Ajuste Anual (3ª Quota) Recolhimento da 3ª quota da DIRPF do exercício corrente, com acréscimo de juros da Selic de maio + 1%.Código do DARF: 0211.
30 IRPF - Imposto de Renda Pessoa Física - Operações em Bolsa Recolhimento do imposto de renda devido sobre ganhos líquidos, por pessoas físicas e jurídicas, inclusive isentas, em operações na bolsa de valores, de mercadorias, de futuro e assemelhados, bem como em alienações de ouro, ativo financeiro e de participações societárias, fora da bolsa, auferidos no mês anterior.
30 IRPJ - Imposto de Renda Pessoa Jurídica - Mensal Recolhimento do Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) calculado com base no Lucro Real estimativa, referente ao mês anterior.
30 IRPJ - Imposto de Renda Pessoa Jurídica - Simples Nacional - Ganho de Capital Recolhimento do imposto de renda, devido pelas empresas optantes pelo Simples Nacional, incidente sobre os ganhos de capital (lucros) obtidos na alienação de bens do ativo no mês anterior. Código do DARF: 0507.
30 IRPJ - Imposto de Renda Pessoa Jurídica - Trimestral (3ª Quota) Recolhimento da 3ª quota do Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) devido pelas pessoas jurídicas calculado com base no Lucro Real, Presumido ou Arbitrado no trimestre anterior.
30 IRRF - Imposto de Renda Retido na Fonte - Fundos de Investimentos Imobiliários Recolhimento do imposto de renda na fonte referente a rendimentos e ganhos de capital distribuídos pelos Fundos de Investimento Imobiliário, para fatos geradores ocorridos no mês anterior.
30 PIS/COFINS - Retenção. Aquisições de Autopeças Recolhimento do PIS e da COFINS retidos, referente aos fatos geradores ocorridos na 1ª quinzena do mês corrente.
30 Parcelamento - Lei nº 11.941/2009 Recolhimento da parcela relativa ao parcelamento da Lei n° 11.941/2009, referente a tributos e contribuições administrados pela RFB/PGFN.
30 Parcelamento - Lei nº 11.941/2009 (Reabertura) Recolhimento da parcela da reabertura do parcelamento da Lei n° 11.941/2009, referente a tributos e contribuições administrados pela RFB/PGFN.
30 Parcelamento - Lei nº 12.865/2013, artigo 39 Recolhimento da parcela relativa ao parcelamento da Lei n° 12.865/2013, referente a PIS/COFINS - Instituições Financeiras e Cia Seguradoras, administrados pela RFB/PGFN.
30 Parcelamento - Lei nº 12.865/2013, artigo 40 Recolhimento da parcela relativa ao parcelamento da Lei n° 12.865/2013, referente a IRPJ/CSLL sobre lucros, enviados por controlada/coligada localizadas no exterior, administrados pela RFB/PGFN.
30 Parcelamento - Lei nº 12.996/2014, artigo 2° Recolhimento da parcela da reabertura do parcelamento da Lei n° 11.941/2009 pelo artigo 2° da Lei n° 12.996/2014, referente a tributos e contribuições administrados pela RFB/PGFN.
30 Parcelamento - Lei nº 13.043/2014, artigo 42 Recolhimento da parcela relativa ao parcelamento da Lei n° 13.043/2014, referente a IRPJ e CSLL apurado no ganho de capital das associações civis sem fins lucrativos, administrados pela RFB/PGFN.
30 Parcelamento - PAES Recolhimento da parcela relativa ao parcelamento especial da Lei n° 10.684/2003, referente a tributos e contribuições administrados pela RFB.
30 Parcelamento - PAEX Recolhimento da parcela relativa ao parcelamento excepcional da MP n° 303/2006, referente a tributos e contribuições administrados pela RFB.
30 Parcelamento - PERT - Programa Especial de Regularização Tributária Recolhimento da parcela relativa ao Programa Especial de Regularização Tributária (PERT) junto à RFB/PGFN.
30 Parcelamento - PRR - Programa de Regularização Tributária Rural Recolhimento do parcelamento do Programa de Regularização Tributária Rural (PRR) junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil e à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.
30 Parcelamento - PRT - Programa de Regularização Tributária Recolhimento da parcela do parcelamento do Programa de Regularização Tributária (PRT) junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil e à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.
30 Parcelamento - REFIS Recolhimento da parcela relativa ao REFIS, pelas pessoas jurídicas optantes pelo programa na forma de parcelamento vinculado à receita bruta e parcelamento alternativo.
30 Parcelamento - Simples Nacional Recolhimento da parcela relativa aos débitos apurados no Regime Especial do Simples Nacional (ME e EPP) e pelo Sistema de Recolhimento Simei (MEI).
30 Parcelamento 2009 - Simples Nacional Recolhimento da parcela relativa a tributos e contribuições administrados pela RFB (Lei Complementar n° 123/2006), para ingresso no Simples Nacional - 2009.
30 Parcelamento Especial - SIMEI Recolhimento da parcela do parcelamento especial de débitos apurados no Regime de Recolhimento Simei devido pelo MEI, optante pelo Simples Nacional, abrangendo até competência de maio/2016, solicitado na RFB.
30 Parcelamento Especial - SIMEI (PERT-SN) Recolhimento da parcela relativa ao Programa Especial de Regularização Tributária das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte optantes pelo Simples Nacional (Pert-SN) Microempreendedor Individual.
30 Parcelamento Especial - Simples Nacional Recolhimento da parcela do parcelamento especial de débitos apurados no Regime Especial do Simples Nacional abrangendo até competência de maio/2016, solicitado na PGFN e na RFB.
30 Parcelamento Especial - Simples Nacional (PERT-SN) Recolhimento da parcela relativa ao Programa Especial de Regularização Tributária das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte optantes pelo Simples Nacional (Pert-SN).
30 Parcelamento Especial 2007 - Simples Nacional Recolhimento da parcela relativa a tributos e contribuições administrados pela RFB (Lei Complementar n° 123/2006).
30 REDOM - Programa de Recuperação Previdenciária dos Empregadores Domésticos Recolhimento da prestação do parcelamento de débitos previdenciários em nome do empregado e do empregador doméstico, com vencimento até 30.04.2013, inclusive débitos inscritos em dívida ativa.
30 SISCOSERV - REGISTRO DE PRESENÇA COMERCIAL NO EXTERIOR (RPC) Registro do RPC, destinado às pessoas jurídicas domiciliadas no Brasil que mantenham filial, sucursal ou controlada domiciliada no exterior para a prestação de serviços, transferência de intangíveis ou realização de outras operações que produzam variações no patrimônio, referente às operações realizadas no ano-calendário de 2017.
30 SISCOSERV - Registro de Faturamento (RF) / Registro de Pagamento (RP) Inclusão do RF ou RP, referentes aos documentos fiscais emitidos, ou pagamentos efetivados, dos RVS e RAS registrados no Siscoserv, no mês anterior.
30 SISCOSERV - Registro de Venda (RVS) / Registro de Aquisição (RAS) Registro do RAS e RVS de aquisição ou venda de serviços, intangíveis ou outras operações que produzam variação no patrimônio, para todos os capítulos da NBS, referentes às operações iniciadas no terceiro mês anterior.

References: artigo 70
 artigo 70
 artigo 39
 artigo 40
 artigo 2
 artigo 2
 artigo 42