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Timestamp: 2018-01-24 01:25:54+00:00

Document:
LEI Nº 6.771, de 12 de junho de 1986
Natureza: PL 39/86
Alteradas parcialmente pelas Leis: 6.862/86; 7.363/88; 7.521/88; LP 1.115/88; LP 1.139/92
Ver Leis: 6.821/86; 8.073/90; 8.448/91; LP 1.139/92
Revogada parcialmente pela Lei 7.363/88,
e totalmente pela LC 49/92
Cria cargos e categorias funcionais para o Magistério Público Estadual, estabelece nova sistemática de vencimentos, institui Gratificação Complementar à Regência de Classe e dá outras providências.
Art. 1º Fica instituída, nos termos da presente Lei, nova estrutura organizacional para os cargos, classes e categorias funcionais dos grupos: Docente, Ensino Especial e Especialista em Assuntos Educacionais, na forma dos anexos I, II, III, VI e VII que integram a presente Lei.
Art. 2º Ficam criados os cargos, classes e categorias funcionais de Professor IV e V; Administrador Escolar III e IV, Supervisor Escolar III e IV e Orientador Educacional II e III, com vencimento e habilitação profissional de acordo com os anexos I, II, III, VI, VII (VETADO) que integram a presente Lei.
Art. 3º Os cargos das classes de cada categoria funcional conterão referências em número de oito, com valores de vencimentos variando progressivamente, conforme consta nos anexos IV e V desta Lei.
LEI 6.862 /86 (Art.1º) – (DO. 13.047 de 23/09/86)
“Os valores de vencimentos constantes dos Anexo IV e V, referidos no artigo 3º, da Lei nº 6.771, de 12 de junho de 1986, passam a vigorar conforme constam dos Anexos I a XVIII da presente Lei.
Parágrafo único. os vencimentos de que trata este artigo serão pagos:
I – em setembro de 1986, conforme Anexos I a VI;
II – em março de 1987, conforme Anexos VII a XII;
III – em junho de 1987, conforme Anexos XIII a XVIII.”
Art. 4º Ao ocupante de cargo da categoria funcional do Grupo Docente é assegurada a percepção da Gratificação de Estímulo à Regência de Classe, nos termos da legislação em vi​gor.
Art. 6º Fica instituída a Gratificação Complementar à Regência de Classe (Compensação pôr Hora-Atividade) ao membro do Magistério ocupante de cargo de Categoria Funcional de Professor I e III, e do Quadro Suplementar que estejam em efetivo exercício de regência de classe de pré-escolar e de 1ª. a 4ª. séries do 1º grau, na educação especial e em escolas profissionais femininas, no valor correspondente ao percentual de 14% (quatorze por cento) ao respectivo vencimento.
Parágrafo único. A gratificação a que se refere este artigo incorpora ao provento da aposentadoria.
LEI 6.862/86 (Art. 2º) – (DO. 13.047 de 23/09/86)
“A gratificação complementar à Regência de Classe (compensação por Hora-Atividade), instituída pelo artigo 6º da Lei nº 6.771, de 12 de junho de 1986, passa a corresponder ao percentual de 20% (vinte por cento) do respectivo vencimento.”
LEI 7.363/88 (Art. 1º) – (DO. 13.488 de 05/07/88)
“Os artigos 6º, ... da Lei nº 6.771, de 12 de junho de 1986, passam a vigorar com a seguinte redação:”
LEI 7.521/88 e 7.521/88 (Art. 6º ) – (DO. 13.583 de23/11/88)
Art. 6° O parágrafo único dos artigos 6° da Lei n° 6.771, de 12 de junho de 1986 ..., passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. ......................................................
LP 1.115/88 (Art. 3º) – (DO. 13.596 de 12/12/88)
“Sobre a Gratificação Complementar à Regência de Classe instituída pelo artigo 6º da Lei nº 6.771, de 12 de junho de 1986 e sobre as Cotas de Produção, instituídas, pela Lei nº 6.894, de 03 de novembro de 1986, incidirá o adicional por tempo de serviço, nos limites previstos em Lei.
§ 1º Ficam convalidados os adicionais já concedidos com incidência na Gratificação e Cotas de Produção, a que se refere este artigo.
§ 2º A partir de novembro de 1988 (mil novecentos e oitenta e oito), ficará instituída a URP para o cálculo de reajuste salarial dos funcionários públicos dos três Poderes, do Tribunal de Contas e das Fundações, Polícia Civil e Militar”
LP 1.115/88 (Art. 6º) – (DO. 13.596 de 12/12/88)
“O parágrafo único dos artigos 6º da Lei nº 6.771, de 12 de junho de 1986 e 3º da Lei nº 6.845, de 1º de setembro de 1986, passa a vigorar com a seguinte redação:”
LP 1.115/88 (Art. 10) – (DO. 13.596 de 12/12/88)
“O “caput” do artigo 6º da Lei nº 6.771, de 12 de junho de 1986, passa a vigorar com a seguinte redação:”
Art. 7º Aos atuais ocupantes dos cargos e categorias funcionais, dos Grupos: Docente, Ensino Especial e Especialistas em Assuntos Educacionais, que compõem o Magistério Público Estadual, fica assegurada a transposição de acordo com os anexos VIII e IX, parte integrante desta Lei.
Parágrafo único. As transposições efetuadas nos termos do “caput” deste artigo serão realizadas através de ato do Secretário da Educação.
Art. 8º Ao membro do magistério posto à disposição de órgão estranho a Secretaria da Educação será concedido prazo de 30 (trinta) dias para optar pela transposição, caso em que deverá retornar ao Órgão de origem.
Parágrafo único. O disposto no “caput” deste artigo não se aplica ao membro do magistério que atue no ensino especial, pôr imperativo de convénio, ou que exerça cargo em comissão nos órgãos da Administração Direta e autárquica do Estado.
“Os artigos ... 8º ... da Lei nº 6.771, de 12 de junho de 1986, passam a vigorar com a seguinte redação:
Art. 8º O membro do magistério posto à disposição de outro Estado ou órgão poderá requerer enquadramento por transposição nos termos desta Lei.”
Art. 9º O progresso funcional dar-se-á em cargo, categoria funcional ou referência, sempre de maior vencimento, da seguinte forma:
I - pela promoção pôr antiguidade, em classe superior da mesma categoria funcional;
II - pelo acesso, em categoria funcional superior e de maior complexidade;
III - pelo progresso pôr merecimento, em referência superior dentro da mesma classe.
Art. 10. A promoção por antiguidade será realizada automaticamente a cada 3 (três) anos de efetivo exercício no cargo.
Art. 11. À promoção por antiguidade só pode concorrer o membro do magistério com 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias de serviço no cargo.
Parágrafo único. O interstício a que se refere este artigo será computado, em se tratando de ingressante, após o término do estágio probatório.
Art. 12. O acesso dar-se-á de uma categoria funcional para outra categoria superior e de maior complexidade da seguinte forma:
a) - a qualquer tempo, mediante comprovação de nova habilitação profissional, quando não implicar em mudança de área de atuação, disciplina ou estabelecimento de ensino;
b) - por concurso, nos demais casos.
§ 1º O acesso pôr concurso será efetuado de acordo com as normas estabelecidas no Estatuto do Magistério.
§ 2º O concurso que se refere o item b deste artigo, realizar-se-á de 2 (dois) em 2 (dois) anos, intercaladamente com o ingresso.
Art. 14. É livre a inscrição para o processo seletivo de acesso, atendida a exigência de interstício mínimo previsto no artigo 11 desta Lei e desde que preenchidos os requisitos constantes da especificação do cargo.
Art. 15. A progressão pôr merecimento será realizada a cada ano, no mês de dezembro, sem mudança de cargo, sendo exigido, como condição essencial, que o membro do magistério tenha ministrado ou frequentado cursos de atualização e aperfeiçoamento na área de sua formação e/ou atuação, naquele ano, com carga horária mínima de 40 (quarenta) horas, para cada referência.
Art. 16. No cômputo da carga horária para efeito da progressão pôr merecimento, a ser realizada no mês de março de 1987, serão considerados todos os cursos de atualização e aperfeiçoamento que ainda não forem computados para promoções anteriores.
Art. 17. A promoção pôr antiguidade e o acesso ocorrerão para referência de valor superior àquela conquistada.
Art. 18. O Chefe do Poder Executivo terá 60 (sessenta) dias para expedir os atos regulamentares à plena execução do progresso funcional nos termos deste Lei.
Art. 19. O valor da diferença entre os vencimentos resultantes da aplicação do disposto nesta Lei e os vigentes no mês de março de 1986 será pago à razão de 50% (cinquenta pôr cento) no mês de maio e integralmente no mês de junho de 1986.
Art. 20. O membro do magistério reenquadrado nos termos da Lei nº 6.546, de 19 de junho de 1985, com a nova redação dada pela Lei nº 6.707, de 10 de dezembro de 1985, será enquadrado pôr transposição (VETADO) na forma preconizada pôr esta Lei.
Art. 21. As disposições da presente Lei não se aplicam aos professores admitidos nos termos da Lei nº 6.032, de 17 de fevereiro de 1982.
Art. 22. Os cargos isolados de provimento efetivo, extintos quando vagarem, abaixo relacionados, passam a ter a seguinte equivalência salarial:
I - Professor Não - Titulado (PF-1).......................PE-SAL-5
II - Regente de Ensino Primário (PF-2)...............................................PE-SAL-5
III - Regente de Educação Física (PF-2).............................................PE-SAL-5
IV - Professor de Artesanato (PF-5)..............................................PE-MAG-0l-I
V - Diretor de Escola Profissional Feminina (PF-6).....................PE-MAG-02-I
“Os artigos ... 22, da Lei nº 6.771, de 12 de junho de 1986, passam a vigorar com a seguinte redação:
Art. 23. O membro do magistério pertencente à estrutura anterior à vigência da Lei nº 5.848, de 23 de dezembro de 1980, poderá ser enquadrado em classe inicial de categoria funcional cujas exigências se identificarem com a habilitação profissional do cargo que ocupa, respeitado o prazo previsto no artigo 8º desta Lei.
Art. 24. O membro do magistério fica sujeito a carga horária de trabalho de 10 (dez), 20 (vinte), 30 (trinta) ou 40 (quarenta) horas semanais, de acordo com a carga horária curricular dos estabelecimentos de ensino.
Art. 25. O vencimento dos membros do magistério terá como referência o salário mínimo em vigor no território nacional.
LEI 7.363/88 (Art. 4º) – (DO. 13.488 de 05/07/88)
“Ficam revogados o artigo 25 da Lei nº 6.771, de 12 de junho de 1986 e demais disposições em contrário.”
Art. 27. Fica assegurado a todos os membros do magistério da mesma categoria funcional o princípio da isonomia salarial.
Art. 29. Fica assegurado aos inativos a equiparação salarial de acordo com sua classe e/ou categoria funcional à época da aposentadoria.
Art. 30. As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão à conta das dotações próprias do Orçamento do Estado.
Art. 31. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 1º de maio de 1986.
Art. 32. Ficam revogados os artigos 1º da Lei nº 5.866, de 27 de abril de 1981, com nova redação dada pelo artigo 3º da Lei nº 6.455, de 20 de novembro de 1984, e artigo 13 da Lei nº 5.848, de 23 de dezembro de 1980 com alterações posteriores, a Lei nº 6.110, de 12 de agosto de 1982 e demais disposições em contrário.
Florianópolis, 12 de junho de 1986
QAUDRO DE CARGOS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL
GRUPO ESPECIALISTA EM ASSUNTOS
Orientador Escolar II
Orientador Escolar III
HABILITAÇÃO ESPECÍFICA DE 2º GRAU
OBTIDA EM 3 ( TRÊS) SÉRIES OU EM
HABILITAÇÃO ESPECÍFICA DE GRAU SUPERIOR
A NÍVEL DE GRADUAÇÃO, OBTIDA EM CURSO
DE CURTA DURAÇÃO, COM REGISTRO DO MEC
HABILITAÇÃO ESPECÍFICA DE GRAU SUPERIOR,
DE DURAÇÃO PLENA, COM REGISTRO NO MEC
CURSO DE PÓS-GRADUAÇÃO, NA ÁREA DA
EDUCAÇÃO, EM NÍVEL DE ESPECIALIZAÇÃO
EDUCAÇÃO, EM NÍVEL DE MESTRADO E DE
LEI 7.363/88 (Art. 2º) – (DO. 13.488 de 05/07/88)
“Os anexos II e ... da Lei nº 6.771, de 12 de junho de 1986, passam a vigorar na forma dos Anexos II e ... que a esta acompanha.
Habilitação Específica de 2º grau obtida em 3 (três) séries ou em Curso
de 2º Grau , obtida em
3 (três) séries ou em Curso equivalente.
Específica de grau a
obtida em curso de
duração outra com
Habilitação Específica de grau superior a nível de graduação
obtida em curso de duração curta, com
com registro no MEC.
Habilitação Específica de grau
Superior a nível de
graduação obtida em curso de duração plena, com registro no MEC.
Superior Escolar I
Habilitação para o Ensino de 1º Grau, obtida em Curso
Superior, a Nível de Graduação, com registro no MEC
Superior Escolar II
Habilitação Específica para o Ensino de 1º e 2º Graus,
Obtida em Curso Superior a Nível de Graduação, com
Superior Escolar III
Curso de Pós-Graduação, na Área da Educação,
Superior Escolar IV
Curso de Pós-Graduação na Área da Educação,
Em Nível de Mestrado e Doutorado.
“Os anexos ... III da Lei nº 6.771, de 12 de junho de 1986, passam a vigorar na forma dos Anexos ... III, que a esta acompanha.
A ................B ...............C
A ..................B..............C
A ................B...............C
A ................B................C
3,000.00 3,300.00 3,720.00
3,335.83..3,669.41..4,136,43
3,709.26..4.080.19..4,599.48
4,124.49..4,536.94..5,114.37
4,586.20..5,044.82..5,686.89
5,099.60..5,609.56..6,323.50
3,108.01..3,418.81..3,853.93
3,455.93..3,801.52..4,285,35
3,842.80..4,227.08..4,765.08
4,272.98..4,700.28..5.298.50
4,751.32..5,226.45..5,891.63
5,283.20..5,811.52..6,551.71
3,219.91..3,541.90..3,992.68
3,580.35..3,938.39..4,439,64
3,981.16..4,379.27..4,936.63
4,426.82..4,869.51..5,489,26
4,922.38..5,414.62..6,103.75
5,473,41..6,020.75..6,787.03
3,335.83..3,669.42..4,136.43
3,709.26..4,080.18..4,599.48
4,124.49..4,536.94..5.114.37
4.586.20..5,044,82..5,686.89
5,099.60..5,609.56..6,323,50
5,670.47..6,237.52..7.031,38
3,455.93..3,801.53..4,285.36
3,842.80..4,227.08..4,765.07
4,272.98..4,700.28..5,298.50
4,751.32..5,226.45..5,891.64
5,283.20..5,811.52..6,551.17
5,874.63..6,462.09..7,284.54
3,580.36..3,938.39..4,439.64
3,981.15..4,379.27..4,936.63
4,426.82..4,869.51..5,489.264,94.922.38..5,414.62..6,103.75
5,473.41..6,020.75..6,787.03
6,086.13..6,694.74..7,546.80
3,709.26..4,080.19..4,599.48
4,124.49..4,536.94..5,114.36
5,099.60..5,609.56..6,323.51
5,670,47..6,237.52..7,031.38
6,305.25..6,935.77..7,818.51
3,842.80..4,227.09..4,765.08
4,751.32..5,226.45..5,891.94
5,874.62..6,462.09..7,284.53
6,532.26..7,185.48..8,100.00
A .................B..............C
1,500.00..1,650.00..1,860.00
1,667.92..1,834,71..2,068.21
1,854.63..2,040.09..2,299.74
2,062.25..2,268.47..2,557.18
2,293.10..2,522,41..2,843.44
2,549.80..2,804.78..3,161.75
1,554.00..1,709.40..1,926.97
1,727.96..1.900.76..2,142.68
1,921.40..2,113.54..2,382.54
2,136.49..2,350.14..2,649.25
2,375.66..2,613.22..2,945.82
2,641.60..2,905.76..3,375.58
1,609.95..1,770.95..1,996.34
1,790,18..1,969.19..2,219.82
1,990.58..2,189.64..2,468.322,22,213.41..2,434.75..2,744.63
2,461.19..2,707,31..3,051.87
2,736.71..3,010.38..3,393.52
1,667.92..1,834.71..2,068.22
2,293.10..2,522.41..2,843.45
2,835.24..3,118.76..3,515.69
1,727.97..1,900.76..2,142.68
2,375.66..2,613.23..2,945.82
2,641.60..2,905.76..3,275.58
2,937.31..3,231.04..3,642.27
1,790.18..1,969.20..2,219.82
1,990.58..2,189.63..2,468.32
2,213.41..2.434.75..2,744.63
2,461.19..2,707.31..3,051.88
2,736.71..3,010.38..3,393.51
3,043.06..3,347.37..3,773.40
2,062.24..2,268.47..2,557.18
2,293,10..2,522.41..2,843.45
3,152.62..3,467.89..3,909.25
2,641.60..2,905.76..3,275.59
3,266.13..3,592.72..4,050.00
LEI 6.862/88 (Art. 1º) – (DO. 13.047 de 23/09/86)
“VENCIMENTO A VIGORAR A PARTIR DE SETEMBRO DE 1986
INDICE: 1.0301701
3.248.62
3.555.61
3.882.87
4.245.02
4.640.94
3.573.47
3.906.76
4.271.14
4.669.50
5.105.02
4.223.20
4.617.09
5.047.72
5.518.51
6.033.22
6.595.93
3.346.63
3.658.77
4.373.09
4.780.96
5.226.87
3.681.28
4.024.63
4.810.38
4.350.61
4.756.39
5.685.01
6.215.24
6.794.93
3.447.60
3.769.15
4.120.69
4.505.03
4.925.20
5.384.57
3.792.35
4.146.05
4.532.75
4.955.51
5.417.70
4.481.87
4.899.89
5.356.90
5.856.52
6.402.75
6.999.93
3.551.61
5.073.86
5.547.02
5.581.16
7.211.12
5.714.38
5.749.54
7.428.68
5.886.78
5.923.01
7.652.80
6.064.38
6.101.70
7.883.69
6.247.35
2.685.01
8.121.54
1.624.31
1.941.43
2.122.51
2.536.90
1.786.74
1.953.38
2.135.57
2.334.75
2.552.51
2.111.60
2.308.55
2.523.86
2.759.26
3.016.61
3.297.96
1.673.32
1.829.38
2.186.54
2.390.48
2.613.44
1.840.64
2.012.31
2.405.19
2.629.52
2.175.31
2.378.19
2.842.50
3.107.62
3.397.46
1.723.80
1.884.58
2.060.35
2.252.51
2.462.60
2.692.28
2.073.03
2.266.37
2.477.76
2.240.94
2.449.95
2.678.45
3.201.38
2.773.51
2.790.58
3.605.56
2.857.19
2.874.77
2.600.012.842.50
3.714.34
2.943.39
2.961.50
3.032.19
3.050.85
3.941.84
3.123.67
3.142.90
4.060.77
A: VENCIMENTO
B: VENCIMENTO + GRAT. DE REG. DE CLASSE
C: VENC. + GRAT. DE REG. DE CLASSE + COMPLEMENTAR A REG. DE CLASSE ”
“VENCIMENTO A VIGORAR A PARTIR DE MARÇO 1987
3.624.31
3.962.34
4.331.91
4.735.94
5.177.65
5.660.56
3.986.74
4.358.58
4.765.09
5.209.53
5.695.41
4.711.60
5.151.04
5.631.47
6.156.71
6.730.94
7.358.72
4.061.89
4.462.60
4.878.82
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3.403.68
4.397.71
3.506.37
4.530.39
“VENCIMENTO A VIGORAR A PARTIR DE JUNHO1987
4.373.07
4.780.94
5.226.86
5.714.36
6.247.33
6.215.23
6.794.91
7.428.66
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4.120.68
4.505.01
4.925.19
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5.856.51
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6,233.65
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3.730.77
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4,841.98
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4,918.73
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PE – MAG – LC
4.577.72
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6.503.41
5.035.49
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2.693.90
PE – MAG - LC
5.050.21
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2.493.42
2.643.69
2.237.90
2.548.20
2.803.02
2.701.77
2.971.95
“VENCIMENTO A VIGORAR A PARTIR DE JUNHO DE 1987
GRUPO : DOCENTE
5.522.70
6.582.60
7.845.91
6.074.97
7.240.86
5.855.54
6.979.31
8.318.76
6.441.09
7.677.25
9.150.64
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7.399.94
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6.829.28
8.139.93
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11.818.18
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1.810.21
2.157.63
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1.919.31
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2.478.82
2.726.70
2.628.21
2.891.03
2.786.60
3.065.27
2.954.55
CATEGORIA FUNCIONAL: PROFESSOR III
4,818.18
9,513.59
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9,891.96
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5,729.96
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11,119.78
6,582.44
9,350.34
10.285.38
11,562.03
10,928.97
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10,108,89
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5,871.05
8,339.83
4,936.83
5,549.59
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6,744.51
5.871.06
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5.500.60.
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5.793.58
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“VENCIMENTO A VIGORAR A PARTIR DE JUNHO 1987
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3.483.96
3.303.83
3.634.21
3.446.32
3.790.95
3.594.95
3.954.45
CATEGORIA FUNCIONAL: PROFESSOR V
9,768.35
11,048.71
10.745.19
12,153.58
10.177.74
11,195.51
10.604.29
11,994.21
10.312.97
12,496.89
10.745.18
12.153.58
13.746.58
13,020.63
14,322.70
10.604.28
13,193.96
14,922.96
14,134.89
14,727.28
12,662.93
6,477.27
9,115.19
9,497.20
7,031.57
8,748.54
10,309.93
10.742.02
10.174.74
11.192.22
9,115.18
10.309,93
11.045.46
4,884.18
5,524,36
5,372.59
6,076.79
5,755.88
4,949.07
5,997.11
4,884.17
5,524.36
6,248.45
7,067.44
6,973.29
2,474.53
3,436.64
B: GRAT. DE REG. DE CLASSE
C: VENC. + GRAT. DE REG. DE CLASSE + COMPLEMENTAR A REG. DE CLASSE
9.370.45
10.575.02
11.934.43
10.307.50
11.632.52
13.127.87
9.755.90
12.425.35
10.731.49
12.111.02
13.667.88
11.462.91
12.936.46
11.172.93
12.609.20
14.230.10
13.468.59
13.127.88
14.815.45
14.022.62
13.667.89
15.424.88
11.642.91
14.599.43
14.230.11
16.059.37
15.199.97
14.815.46
16.719.97
15.825.21
17.407.74
7.027.84
7.931.26
8.950.82
7.730.63
8.724.39
9.845.90
7.316.92
8.257.51
9.319.01
8.048.62
9.083.27
10.250.91
7.617.90
8.597.18
9.702.34
8.379.70
9.456.90
10.672.58
10.101.44
9.845.91
11.111.59
10.516.96
11.568.66
10.949.57
12.044.53
11.399.98
12.539.98
11.868.91
13.055.80
4.685.23
5.287.51
5.967.21
5.153.75
5.816.26
6.563.26
4.877.95
5.505.01
6.212.67
5.365.75
6.055.51
6.833.94
5.078.60
6.468.23
5.586.46
7.115.05
6.734.30
6.563.94
7.407.73
7.011.31
7.712.44
5.731.45
7.299.71
8.029.69
7.599.99
8.359.98
7.912.61
8.703.87
2.342.61
2.983.61
2.576.88
2.908.13
3.281.97
2.438.97
2.752.50
3.106.34
2.682.87
3.027.76
3.416.97
2.539.30
2.865.73
3.234.11
2.793.23
3.152.30
3.557.53
3.367.15
3.703.86
3.505.65
3.856.22
3.649.86
4.014.84
3.799.99
4.179.99
3.956.30
4.351.93
10.082.95
11.379.11
12.841.88
11.091.25
12.517.02
14.126.07
10.497.71
11.847.18
13.370.13
11.547.48
13.031.91
14.707.14
10.929.53
12.334.51
13.920.10
12.022.48
13.567.97
15.312.11
14.492.70
15.941.97
15.088.85
14.707.15
16.597.74
15.709.53
15.312.12
17.280.48
16.355.73
15.941.98
17.991.30
17.028.52
18.731.37
7.562.21
8.534.33
9.631.41
8.318.44
9.387.77
10.594.55
7.873.28
8.885.39
10.027.60
8.660.61
9.773.93
11.030.36
8.197.14
9.250.88
10.440.08
9.016.86
10.175.98
11.484.09
10.869.53
10.594.56
11.956.48
11.316.64
12.448.30
11.782.14
12.960.36
12.266.80
13.493.48
12.771.39
12.448.31
14.048.52
5.041.48
5.689.55
6.420.94
5.545.63
6.258.51
7.063.04
5.248.85
5.923.59
6.685.06
5.773.74
6.515.95
7.353.57
5.464.76
6.167.26
6.960.05
6.011.24
6.783.98
7.656.06
7.246.35
7.970.99
5.923.59.
7.544.43
8.298.87
7.854.76
8.640.24
8.177.86
8.995.65
8.514.26
9.365.68
2.520.74
2.844.78
3.210.47
2.772.81
3.129.26
3.531.52
2.624.43
2.961.80
3.342.53
2.886.87
3.257.98
3.676.79
2.732.38
3.083.63
3.480.03
3.005.62
3.391.99
3.828.03
2.844.87
3.623.18
3.985.49
3.772.21
4.149.43
3.927.38
4.320.12
4.088.93
4.497.83
4.357.13
4.149.44
4.682.84
10.795.45
12.183.20
13.749.34
13.401.52
15.124.28
11.239.52
12.684.35
14.314.91
12.363.47
13.952.79
15.746.41
11.701.85
13.206.11
14.903.75
12.872.04
14.526.73
16.394.13
15.516.81
17.068.49
16.155.09
17.770.60
16.819.62
18.501.58
17.511.49
17.068.50
19.262.64
18.231.82
8.096.59
10.312.01
8.906.25
10.051.14
11.343.21
8.429.64
9.513.26
10.736.19
9.272.60
10.464.59
11.809.80
8.776.39
9.904.59
11.177.81
9.654.03
10.895.05
12.295.60
11.637.61
12.801.37
12.116.32
11.809.81
13.327.95
12.614.72
13.876.19
13.133.62
14.446.98
13.673.86
15.041.25
5.397.73
6.091.60
6.874.67
5.937.50
6.700.76
7.562.14
5.619.76
6.342.17
7.157.46
6.181.74
7.873.20
5.850.92
6.603.06
7.451.88
6.436.02
7.263.37
8.197.06
8.534.25
8.077.54
7.873.21
8.885.30
8.409.81
8.197.07
9.250.79
7.758.41
8.755.74
9.631.32
10.027.50
2.698.86
3.045.80
3.437.34
2.968.75
3.350.38
3.781.07
2.809.88
3.171.09
3.578.73
3.090.87
3.488.20
3.936.60
2.925.46
3.301.53
3.725.94
3.218.01
3.631.68
4.098.53
4.267.12
4.038.77
4.442.65
4.204.91
4.625.40
4.377.87
4.815.66
4.557.95
5.013.75
CATEGORIA FUNCIONAL: ADM. ESCOLAR I – SUP. ESCOLAR I
6.890.76
6,890.76
9,545.46
CATEGORIA FUNCIONAL: ADM. ESCOLAR II – SUP. ESCOLAR II – OR. EDUCACIONAL I
10,108.89
CATEGORIA FUNCIONAL: ADM. ESCOLAR III – SUP. ESCOLAR III – OR. EDUCACIONAL II
9,703.54
11,172.15
10.170.27
11,709.52
12,272.74
CATEGORIA FUNCIONAL: ADM. ESCOLAR IV – SUP. ESCOLAR IV – OR EDUCACIONAL III
10,177.74
10,604.28
14,134.88
“VENCIMENTO A VIGORAR A PARTIR
DE SETEMBRO DE 1986
CATEGORIA FUNCIONAL: ADM. ESCOLAR I - SUP. ESCOLAR I
INDICE: 1.0602672
CATEGORIA FUNCIONAL: ADM. ESCOLAR II - SUP. ESCOLAR II – OR. EDUCACIONAL II
INDICE: 1.0358076
5.534..98
CATEGORIA FUNCIONAL: ADM. ESCOLAR III - SUP. ESCOLAR III – OR. EDUCACIONAL II
INDICE: 1.0431284
CATEGORIA FUNCIONAL: ADM. ESCOLAR IV - SUP. ESCOLAR IV – OR. EDUCACIONAL III
INDICE: 1.0411346
C: VENC. + GRAT. DE REG. DE CLASSE +”
DE MARÇO DE 1987
CATEGORIA FUNCIONAL: ADM. ESCOLAR II - SUP. ESCOLAR II – OR. EDUCACIONAL I
8.248.14
ANEXO VXIII
C: VENC. + GRAT. DE REG. DE CLASSE +
COMPLEMENTAR A RREG. DE CLASSE ”
PE-MAG-SG-1
PE-MAG-SG-2
PE-MAG-SG-3
PE-MAG-SG-4
PE-MAG-SG-5
PE-MAG-SG-6
PROFESSOR-I-A
PROFESSOR-I-B
PROFESSOR-I-C
PROFESSOR-I-D
PROFESSOR-I-E
PROFESSOR-I-F
PE-MAG-LC-1
PE-MAG-LC-2
PE-MAG-LC-3
PROFESSOR-II-A
PROFESSOR-II-B
PROFESSOR-II-C
PE-MAG-LP-1
PE-MAG-LP-2
PE-MAG-LP-3
PE-MAG-LP-4
PE-MAG-LP-5
PE-MAG-LP-6
PROFESSOR-III-A
PROFESSOR-III-B
PROFESSOR-III-C
PROFESSOR-III-D
PROFESSOR-III-E
PROFESSOR-III-F
PE-MAG-EM-1
PE-MAG-EM-2
PE-MAG-EM-3
PROFESSOR-IV-A
PROFESSOR-IV-B
PROFESSOR-IV-C
PE-MAG-DO-1
PE-MAG-DO-2
PE-MAG-DO-3
PROFESSOR-V-A
PROFESSOR-V-B
PROFESSOR-V-C
CATEGORIAFUNCIONAL
Administrador Escolar I e
Supervisor Escolar III e
Administrador Educacional IV
Supervisor Escolar IV e
CLASSE/REFF
Prof. I e Prof. de Ensino Especial I
Prof. II e Prof. de Ensino Especial II
Prof. III e Prof. de Ensino Especial III

References: artigo 3
 artigo 6
 artigo 6
 artigo 6
 artigo 11
 artigo 8
 artigo 25
 artigo 3
 artigo 13