Source: https://legislacao.vlex.pt/vid/decreto-lei-n-298-762467509
Timestamp: 2020-05-26 13:06:00+00:00

Document:
Decreto-Lei n.º 298/2009 - Sistema remuneratório dos militares da Guarda Nacional Republicana - Legislação - Legislação - VLEX 762467509
Decreto-Lei n.º 298/2009 - Sistema remuneratório dos militares da Guarda Nacional Republicana
Versão original: <a href='/vid/decreto-lei-n-298-762467509'>Decreto-Lei n.º 298/2009 - Sistema remuneratório dos militares da Guarda Nacional Republicana</a>
Capítulo I. Princípios gerais
Secção I. Abonos
Secção II. Benefícios sociais
Secção III. Descontos
Capítulo II. Remuneração dos militares na situação de activo
Secção I. Remuneração base
Secção II. Suplementos remuneratórios
Capítulo III. Remuneração dos militares na situação de reserva
Capítulo V. Disposições complementares, transitórias e finais
Anexo I. (a que se refere o n.º 1 do artigo 13.º)
Anexo II. (a que se refere o artigo 26.º)
Anexo III. (a que se refere o n.º 2 do artigo 24.º)
Anexo IV. (a que se refere o n.º 4 do artigo 13.º)
Decreto-Lei n.º 298/2009
A presente iniciativa legislativa decorre da publicação da Lei n.º 63/2007, de 6 de Novembro, que aprova a orgânica da Guarda Nacional Republicana (GNR), e da necessidade de, de forma coerente, harmónica e sustentada, se produzir legislação complementar que permita o correcto funcionamento e a adequada administração desta força de segurança.
Neste âmbito, foi dado cumprimento aos procedimentos previstos na Lei n.º 39/2004, de 18 de Agosto, tendo-se procedido à audição das associações profissionais da GNR.
Importa salientar que o conceito geral que prevaleceu na adopção do sistema remuneratório constante do presente decreto-lei respeita os princípios constantes da Lei n.º 12-A/2008, de 27 de Fevereiro.
Capítulo I Princípios gerais Artigos 1 a 12
Secção I Abonos Artigos 1 a 6
- O presente decreto-lei estabelece o regime remuneratório aplicável aos militares da Guarda Nacional Republicana (GNR) e aos militares das Forças Armadas que nela prestam serviço e optem por este regime remuneratório.
- O disposto no presente decreto-lei aplica-se ainda aos guardas provisórios e estagiários durante o curso de formação de guardas e em período probatório, respectivamente.
Artigo 2º Direito à remuneração
- O direito à remuneração reporta-se:
À data de ingresso no primeiro posto, para os militares da Guarda;
À data de ingresso no estabelecimento de ensino da GNR.
- O direito à remuneração extingue-se com a verificação de qualquer das causas que legalmente determinam a cessação do vínculo à Guarda.
Artigo 3º Componentes de remuneração
Suplementos remuneratórios.
Artigo 4º Remuneração base
- A remuneração base mensal é um abono mensal, divisível, de montante pecuniário correspondente à posição remuneratória do posto em que o militar se encontra na efectividade de serviço.
- A remuneração base anual é paga em 14 mensalidades, correspondendo uma delas ao subsídio de Natal e outra ao subsídio de férias, nos termos da lei.
Artigo 5º Opção de remuneração
Artigo 6º Suplementos remuneratórios
- Os militares da Guarda beneficiam dos suplementos previstos no presente decreto-lei e na demais legislação especial, com as condições de atribuição previstas no artigo 73.º da Lei n.º 12-A/2008, de 27 de Fevereiro.
- São suplementos remuneratórios os acréscimos devidos pelo exercício de funções específicas que apresentam condições mais exigentes relativamente a outras funções características de idêntico posto ou de idêntica carreira.
- Os suplementos remuneratórios são apenas devidos enquanto haja exercício efectivo de funções, com excepção do disposto no n.º 2 do artigo 27.º
Secção II Benefícios sociais Artigos 7 a 9
Artigo 7º Assistência na doença e benefícios sociais
Artigo 8º Alimentação
- Os militares da Guarda na efectividade de serviço têm direito a abono de alimentação, nos termos de legislação especial.
- Sem prejuízo do disposto no número anterior, o montante dos abonos de alimentação é actualizado na mesma percentagem de actualização dos abonos de alimentação aplicáveis aos trabalhadores que exercem funções públicas.
Artigo 9º Fardamento
- A Guarda participa nas despesas com a aquisição de fardamento efectuadas pelos seus militares na efectividade de serviço, através da atribuição de uma comparticipação anual.
- No momento do ingresso na Guarda, os militares têm direito a uma dotação de fardamento.
- Ao militar que seja transferido para unidade em que o desempenho de funções exija fardamento específico, este é fornecido pela Guarda.
- A comparticipação anual a que se refere o n.º 1 só é assegurada decorridos dois anos sobre a data da distribuição da dotação a que se refere o n.º 2.
Secção III Descontos Artigos 10 a 12
Artigo 10º Descontos
- Sobre as remunerações dos militares incidem:
Descontos obrigatórios;
Descontos facultativos.
- São descontos obrigatórios os que resultam de imposição legal.
- São descontos facultativos os que, sendo permitidos por lei, carecem de autorização expressa do titular do direito à remuneração.
- Na falta de lei especial em contrário, os descontos são efectuados directamente através de retenção na fonte.
Artigo 11º Descontos obrigatórios
Quotização para os serviços sociais da GNR;
Descontos para o serviço de assistência na doença da GNR;
Descontos por obrigações contraídas nos serviços sociais da GNR, pelos respectivos sócios;
Descontos por obrigações contraídas nas Oficinas Gerais de Fardamento e Equipamento;
Descontos por obrigações contraídas com a aquisição de fardamento na Guarda.
Artigo 12º Descontos facultativos
Quotização para cofres de previdência ou outras instituições afins;
Prémios de seguros de vida, de doença, de acidentes pessoais, complementos de reforma, fundos de pensões e planos de poupança-reforma;
Quotização para associações profissionais de militares da Guarda.
Capítulo II Remuneração dos militares na situação de activo Artigos 13 a 26
Secção I Remuneração base Artigos 13 a 18
Artigo 13º Tabelas remuneratórias
- A identificação dos níveis remuneratórios e respectivos montantes pecuniários, bem como as correspondentes posições remuneratórias das categorias dos militares da Guarda constam do anexo I do presente decreto-lei, do qual faz parte integrante.
- A remuneração base do titular de cargo de comandante-geral da Guarda é fixada por referência ao nível remuneratório 86 da tabela remuneratória única.
- A remuneração base do titular de cargo de 2.º comandante-geral da Guarda é fixada por referência ao nível remuneratório 74 da tabela remuneratória única.
- Ao pessoal em formação aplica-se o anexo IV do presente decreto-lei, do qual faz parte integrante.
Artigo 14º Transição para a tabela remuneratória
- Na transição para a nova tabela remuneratória, o militar da Guarda cuja remuneração base seja inferior à primeira posição remuneratória prevista no anexo I do presente decreto-lei, do qual faz parte integrante, para o respectivo posto é transitoriamente posicionado no nível remuneratório, automaticamente criado, de montante pecuniário igual à remuneração base a que tem direito à data de entrada em vigor do presente decreto-lei, salvo no caso dos postos de cabo-mor, guarda principal e guarda.
- O militar abrangido pelo disposto no número anterior transita para a primeira posição remuneratória do respectivo posto, prevista no anexo I do presente decreto-lei, do qual faz parte integrante, quando obtenha menção favorável ou excepcionalmente favorável em avaliação extraordinária efectuada, para o efeito, nos anos de 2010 ou 2011, nos termos do Regulamento de Avaliação do Mérito dos Militares da Guarda Nacional Republicana, aprovado pela Portaria n.º 279/2000, de 15 Fevereiro.
- Quando da aplicação conjugada das regras de reposicionamento mencionadas nos números anteriores, com as regras de promoção e progressão previstas estatutariamente, resulte, pela primeira vez, uma situação em que o militar transite para posição remuneratória igual ou superior a militares do mesmo posto e maior antiguidade, estes, por despacho do comandante-geral, transitam para a mesma posição.
- Para efeitos de mudança de posição remuneratória, releva todo o tempo de serviço contado no escalão remuneratório em que o militar se encontra na data de entrada em vigor do presente decreto-lei, bem como para efeitos de aplicação do previsto no número anterior.
- O regime de transição previsto nos números anteriores aplica-se também aos militares na situação de reserva.
- Para efeitos do disposto no n.º 2, a avaliação dos...

References: artigo 13
 artigo 26
 artigo 24
 artigo 13

Artigo 2

Artigo 3

Artigo 4

Artigo 5

Artigo 6
 artigo 73
 artigo 27

Artigo 7

Artigo 8

Artigo 9

Artigo 10

Artigo 11

Artigo 12

Artigo 13

Artigo 14