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Timestamp: 2018-09-26 15:44:55+00:00

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Acórdãos : AÇÃO DE COBRANÇA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. INADIMPLÊNCIA. CONTRATO FIRMADO PELA GENITORA, NA QUALIDADE DE RESPONSÁVEL PELA ALUNA. ILEGITIMIDADE DO REQUERIDO PARA FIGURAR NO PÓLO PASSIVO DA AÇÃO.
em 6/3/2008 10:30:00 (8325 leituras)
Julgamento sem segredo de justiça: 05 de março de 2008, v.u.
Apelação Cível nº 927.559-0/6
Apelante: G. C. D.
Apelado: C. E. T. do E. S. C. L.
AÇÃO DE COBRANÇA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. INADIMPLÊNCIA. CONTRATO FIRMADO PELA GENITORA, NA QUALIDADE DE RESPONSÁVEL PELA ALUNA. ILEGITIMIDADE DO REQUERIDO PARA FIGURAR NO PÓLO PASSIVO DA AÇÃO. O contrato de prestação de serviços educacionais vincula os contratantes, no caso, o Requerente e Maria Cristina Carvalho Diniz, que firmou o ajuste na qualidade de responsável pela aluna. Ilegitimidade passiva reconhecida. Carência da ação.
MENSALIDADES ESCOLARES. PRESCRIÇÃO. Ainda que se considerasse o Apelante como responsável pelo pagamento, tratando-se de mensalidades escolares vencidas de novembro de 1996 até dezembro de 1997, não há como prosperar a ação contra ele (Requerido), posto que ela foi proposta em 15 de outubro de 1999, quando já estava caracterizada a prescrição pelo decurso do prazo superior a um ano do vencimento de cada prestação.
Voto nº 11.477.
C. E. T. DO E. S. C. L. ajuizou Ação de Cobrança contra G. C. D., caracteres e qualificação das partes nos autos, alegando que:
“... celebrou com a ré 01 (um) contrato de prestação de serviços, para que sua filha, Carolina Carvalho Diniz, frequentasse as aulas do ano letivo de 1996 e 1997 ...” (folha 2).
“... desde o mês novembro/96, inclusive, até o mês de dezembro/97, o réu encontra-se inadimplente e totalizando o importe de R$ 3.884,80 ...” (folha 3).
Formalizada a angularidade, o Requerido apresentou contestação (folhas 33/36), que foi impugnada (folhas 61/62).
“... JULGO PROCEDENTE a ação para condenar ao réu para pagar à autora a importância de R$ 3.884,80, acrescida de juros e corrigida monetariamente a partir da data da citação.
Condeno, ainda, o réu ao pagamento das custas e dos honorários de advogado, caso venha a perder a condição de necessitado, na forma no artigo 11, § 2º da Lei nº 1.060/50 ...” (folhas 67/68 – destaques do original).
G. C. D. recorreu. Persegue a reforma da decisão alegando, preliminarmente:
“... o recorrente é, sim, parte ilegítima para responder à presente ação ...”.
“... O recorrente nunca assinou algum contrato com o recorrido. Quem assinou requerimento de matrícula foi outra pessoa. Portanto, o recorrente não pode ser responsabilizado por aquilo que não assinou. Não houve vínculo ...” (folha 78).
“... uma vez que o recorrente não assinou o requerimento de matrícula da sua filha, não pode, agora, ser acionado pelo recorrido, que deve tomar as providências contra quem de direito ...” (folha 79).
No mérito aduziu que:
“... a falta de pagamento tem justificativa razoável ...” (folha 79).
“... A Lei 8.078/90 proíbe a prática de cobrança abusiva ...” (folha 80).
“... Pela prática indiscutivelmente ilícita, o recorrido deverá responder com pena de detenção e multa ...”.
“... a solução mais justa, se necessária a análise do mérito, seria a autorização para que o recorrente passe a pagar as mensalidades na forma contratada a princípio (...) a aplicação de multa ao recorrido e a comunicação ao representante do Ministério Público ...” (folha 81).
C. E. T. DO E. S. C. L. apresentou contra-razões defendendo o acerto da sentença (folhas 83/86).
Para propor ou responder ação é necessário ter interesse e legitimidade[1]. O interesse processual reflete-se na necessidade do pedido da sentença de mérito e na utilidade dessa prestação jurisdicional.
Legitimidade é o consentimento dado pelo ordenamento jurídico para que alguém se afirme, em juízo, como titular de um direito material. O pedido é juridicamente possível quando não encontrar óbice ou proibição legal.
São as "condições da ação" matéria de ordem pública e, esta, pode e deve ser apreciada em qualquer época e grau de jurisdição. A Requerente será considerada carecedora da ação, quando não estiverem presentes todas as suas condições (legitimidade, interesse e possibilidade jurídica do pedido).
C. E. T. DO E. S. C. L. ajuizou Ação de Cobrança contra G. C. D. objetivando o recebimento de R$ 3.884,80, decorrente de serviços educacionais prestados à filha do Requerido.
Instruiu a inicial com documentos, destacando-se:
a) requerimentos de Reserva de Vaga para os anos letivos de 1996 e 1997, firmados por M. C. C. D., “responsável pela aluna Carolina Carvalho Diniz” (folhas 14 e 16);
b) requerimentos de matrícula de C. C. D. dos anos letivos de 1996 e 1997, firmados por sua mãe M. C. C. D. (folhas 15, 15 verso, 17 e 17 verso).
Na contestação o Requerido argüiu preliminar de ilegitimidade de parte passiva. No mérito sustentou que:
“... a autora começou, inadvertida e ilicitamente, a aumentar o preço das mensalidades (...) Impossibilitou, portanto, o pagamento ...” (folha 35).
Contrato é um acordo de vontades, escrito ou não, que, conforme a lei, tem por finalidade, adquirir, resguardar, transferir, conservar, modificar ou extinguir direitos. É ato jurídico (negócio jurídico) que reclama os requisitos de validade do artigo 104 do Código Civil[2].
O contrato de prestação de serviços educacionais é negócio jurídico bilateral, porque se faz necessária a declaração de vontade de ambos os contratantes.
O débito só pode ser exigido de quem pessoalmente se obrigou ao pagamento, no caso, M. C. C. D., que assinou o ajuste como responsável (mãe) pela aluna C. C. D..
O Requerido (Apelante) é parte ilegítima para figurar no pólo passivo da ação.
“Prestação de serviços educacionais. Cobrança de mensalidades movida contra a mãe da menor. Ilegitimidade passiva. Contrato firmado unicamente com o pai. Dever de educação que não substitui necessidade de vínculo contratual com a instituição de ensino. Processo extinto sem resolução de mérito. Apelação provida.” [3]
“Evidente a ilegitimidade do apelante, na medida em que o mesmo não assinou o contrato de prestação de serviços educacionais. Aliás, o contrato foi firmado pela co-ré Vânia Aparecida, segundo se dessume do documento de fls. 17, com o preenchimento do campo destinado ao pai ou representante. Preenchimento que não leva ao reconhecimento da legitimidade passiva, porquanto não foi firmado por ele. Preliminar acolhida, com prejuízo da análise do mérito e com extinção da ação em relação ao apelante.” [4]
“Tem legitimidade para figurar no pólo passivo da ação de cobrança de mensalidades aquele que firmou o pactuado, ainda que do contrato constasse o nome de seu cônjuge.” [5]
“Contrato. Prestação de Serviços. Ensino. Ilegitimidade Passiva ‘ad causam’. Ação ajuizada contra a genitora. Contrato, porém, subscrito pelo pai. Extinção do processo, nos termos do art. 267, VI do CPC. Sentença mantida. Recurso improvido.” [6]
“Prestação de serviços educacionais. Cobrança. Ilegitimidade passiva do genitor. Contrato firmado apenas pela mãe. Sujeito da obrigação determinado.” [7]
Ainda que se considerasse o Apelante como responsável pelo pagamento, tratando-se de mensalidades escolares vencidas de novembro de 1996 até dezembro de 1997, não há como prosperar a ação contra ele (Requerido), posto que ela foi proposta em 15 de outubro de 1999 (folha 2), quando já estava caracterizada a prescrição pelo decurso de prazo superior a um ano do vencimento de cada prestação.
Trata-se de matéria de ordem pública, apreciável a qualquer tempo e grau de jurisdição, suscetível de ser conhecida ex officio e que não exige invocação pelas partes.
A prescrição da cobrança das mensalidades escolares se consuma, efetivamente, no prazo de um e não de vinte anos. A regra do inciso VII, § 6º, do artigo 178 do Código Civil de 1916, vigente à época dos fatos, é específica e prepondera sobre a regra geral do artigo 177, que é genérica.
A data do vencimento de cada mensalidade é o marco inicial para que se apure o prazo da prescrição anual.
“Monitória. Mensalidade escolar. Extinção do processo. Prescrição. Prazo. Um ano. Inteligência do art. 178, § 6º, VII, CC/1916. A ação para a cobrança de mensalidades escolares prescreve em um ano. O lapso prescricional conta-se do vencimento de cada mensalidade. Recurso improvido.” [8]
“O recurso especial ataca acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, assim ementado: ‘Ação monitória. Prestação de serviços educacionais. Prescrição das mensalidades fundada no art. 178, parágrafo 6º, VI, do CC de 1916. Recurso provido. Processo extinto com fundamento no art. 269, IV, DO CPC’ (fl. 73). A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça se firmou no sentido do acórdão recorrido, in verbis: ‘Processo civil. Recurso especial. Ação monitória. Mensalidades escolares. Prescrição. Prescreve em um ano a pretensão de cobrar mensalidades escolares em atraso, contado o prazo do vencimento de cada uma das prestações. Precedentes. Recurso especial parcialmente conhecido e nesta parte improvido’ (REsp nº 647.345, MG, Relatora Ministra Nancy Andrighi, DJ de 1º.08.2005). Ante o exposto, nego seguimento ao recurso especial.” [9]
“O prazo prescricional para a cobrança de mensalidades escolares em atraso é ânuo. Confira-se: ‘Mensalidade escolar. Prescrição. Prequestionamento. 1. Aplica-se o prazo do art. 178, § 6º, VII, do Código Civil para o ajuizamento da ação de cobrança de mensalidade escolar.’ (REsp 258.026/DIREITO); ‘Mensalidade escolar. Prescrição. O prazo prescricional para o ajuizamento da ação de cobrança de mensalidades escolares é de um ano, contado do vencimento de cada uma (art. 178, § 6º, VII, do Código Civil). Precedente. Recurso especial não conhecido.’ (Resp 325.150/ BARROS MONTEIRO); ‘Ação de cobrança. Mensalidades escolares. Prescrição. Lei nº 9.870/99. Precedentes da Corte. 1. O art. 6º da Lei nº 9.870/99 trata de sanções legais e administrativas em caso de inadimplência que perdure por mais de noventa dias, proibindo qualquer tipo de penalidade pedagógica, não tendo o condão de alterar a regra do art. 178, § 6º, VII, do Código Civil de 1916 que se aplica para aferir a prescrição para a cobrança de mensalidades escolares. 2. Recurso especial conhecido e provido.’ (REsp 637.617/DIREITO). Desta maneira, o acórdão recorrido está em sintonia com a jurisprudência do STJ. Nego provimento ao agravo.” [10]
“Ação de cobrança. Mensalidades escolares. Prescrição. Lei nº 9.870/99. Precedentes da Corte. 1. O art. 6º da Lei nº 9.870/99 trata de sanções legais e administrativas em caso de inadimplência que perdure por mais de noventa dias, proibindo qualquer tipo de penalidade pedagógica, não tendo o condão de alterar a regra do art. 178, § 6º, VII, do Código Civil de 1916 que se aplica para aferir a prescrição para a cobrança de mensalidades escolares. 2. Recurso especial conhecido e provido.” [11]
Em face ao exposto, acolhe-se a preliminar, declara-se a carência da ação (ilegitimidade passiva), extingue-se o processo sem resolução do mérito, nos termos do inciso VI, § 3º, do artigo 267 do Código de Processo Civil, e condena-se o Requerente ao pagamento das custas e honorários advocatícios de R$ 300,00, com observação.
[1] - Código de Processo Civil, artigo 3º.
[2] - Artigo 82 do Código Civil de 1916 vigente à época.
[3] - TJSP – Apelação Cível 1.023.500-0/0 – 32ª Câm. - Rel. Des. WALTER CÉSAR INCONTRI EXNER – j. 7.2.2008.
[4] - TJSP Apelação Cível 882.964-0/8 – 31ª Câm. – Rel. Des. CARLOS NUNES – j. 11.12.2007.
[5] - TJSP – Apelação Cível 987.378-0/4 – 28ª Câm. – Rel. Des. AMARAL VIEIRA – j. 12.12.2006.
[6] - TJSP – Apelação Cível 932.704-0/1 – 33ª Câm. – Rel. Des. CLARET DE ALMEIDA – j. 11.10.2006.
[7] - TJSP – Apelação Cível 931954009 – 35ª Câm. – Rel. Des. JOSÉ MALERBI – j. 22.10.2007.
[8] - TJSP – Ap. c/ Rev. 1.025.346-0/2 – 34ª Câm. – Rel. Des. EMANUEL OLIVEIRA – J. 23.8.2006.
[9] - STJ - REsp 865170 – Rel. Min. ARI PARGENDLER – in DJ 20.10.2006.
[10] - STJ - Ag 797765 – Rel. Min. HUMBERTO GOMES DE BARROS – in DJ 22.09.2006.
[11] - STJ - REsp 637617 / RJ – 3ª Turma - Rel. Min. CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO – J. 28/06/2005 – in DJ 03.10.2005 p. 245.
Arquivos anexados: 27_iap11477.pdf

References: artigo 11
 artigo 104
 artigo 178
 artigo 177
 artigo 267
 artigo 3
 Artigo 82