Source: http://www.jurisway.org.br/v2/bancojuris1.asp?pagina=1&idarea=1&idmodelo=20708
Timestamp: 2016-07-30 15:01:24+00:00

Document:
Jurisprud�ncia - TRT/MG - BLOQUEIO DE VALORES EM CONTA CORRENTE - SAL�RIO E PROVENTOS DE APOSENTADORIA. VALIDADE. - JurisWay
JurisWayBusca Jurisprud�ncias	Outras jurisprud�ncias sobre'Execu��o: Penhora'TRT/MG - FRAUDE � EXECU��O. ALIENA��O DE BEM OCORRIDA AP�S AJUIZAMENTO DE A��O TRABALHISTA. AUS�NCIA DE REGISTRO DE IMPEDIMENTO.15/03/2012TRT/MG - PENHORA SOBRE FRA��O IDEAL DE IM�VEL RURAL. 09/03/2012TRT/SP - BEM DE FAM�LIA. �NICO IM�VEL.16/01/2012TRT/SP - ASSUNTO(S) CNJ 9163 - Constri��o / Penhora / Avalia��o / Indisponibilidade de Bens Ementa. Im�vel. Escritura id�nea. Cart�rio de Registro Civil. Desconstitui��o da penhora. Execu��o trabalhista. 13/01/2012TRT/SP - EXCESSO DE PENHORA. EXECU��O QUE SE PROCESSA H� QUASE DOZE ANOS. AUS�NCIA DE INDICA��O DE OUTRO BEM PASS�VEL DE CONSTRI��O. 13/01/2012TRT/SP - Fraude � execu��o. Declara��o de inefic�cia. 13/01/2012TRT/SP - BEM DE FAM�LIA. IMPENHORABILIDADE. 12/01/2012TRT/SP - FRAUDE � EXECU��O. ALIENA��O DE BENS ENTRE C�NJUGES. 12/01/2012Veja mais...
Loca��o N�o ResidencialDireito Civil	Estrutura & Revis�o ContratuaisDireito Contratual	Aposentadoria Por Tempo de Contribui��oDireito Previdenci�rio	Veja todos os temas dispon�veisS�o aproximadamente 70 temas	Lista de �reas Direito do Trabalho Execu��o: Penhora TRT/MG - BLOQUEIO DE VALORES EM CONTA CORRENTE - SAL�RIO E PROVENTOS DE APOSENTADORIA. VALIDADE.Data da publica��o da decis�o - 22/11/2010. Indique aos amigos Processo: 0143100-29.2004.5.03.0110 AP - AP
Data de Publica��o: 22-11-2010 - DEJT - P�gina: 78
Tema: PENHORA - PROVENTOS
Relator: Bol�var Vi�gas Peixoto
Agravados: xxxxxx
EMENTA: BLOQUEIO DE VALORES EM CONTA CORRENTE - SAL�RIO E PROVENTOS DE APOSENTADORIA. VALIDADE. N�o ocorre viola��o ao disposto no inciso IV do artigo 649 do CPC, a penhora de valores depositados na conta corrente do executado, referentes aos seus proventos de aposentadoria, em face de o cr�dito de natureza trabalhista ter prefer�ncia absoluta em rela��o aos benef�cios previdenci�rios bloqueados. Neste sentido, subsiste a penhora realizada, mormente porque n�o pode a execu��o trabalhista, que envolve a satisfa��o de cr�dito de natureza eminentemente alimentar, se sujeitar a limites impostos indevidamente por pessoa que assumiu os riscos do exerc�cio de atividade econ�mica, na forma do artigo 2.�, caput, da CLT. Vistos os autos, relatado e discutido o agravo de peti��o interposto contra decis�o proferida pelo MM.� ju�zo da 31.� Vara do Trabalho de Belo Horizonte em que figuram como agravante xxxxxx e como agravados xxxxxx
Trata-se de agravo de peti��o interposto (f. 1355-1365) contra a r. decis�o de f. 1298-1305, que julgou parcialmente procedentes os embargos � execu��o opostos pelo exequente. Entende o agravante que s�o penhor�veis as contas destinadas ao recebimento de sal�rio e a aposentadoria dos executados, na forma disposta no artigo 649, inciso IV, do CPC. Contraminutas, nas f. 1401-1404, 1412-1415, 1417-1421, 1423-1426, 1428-1430, 1433-1436. Ficou dispensada a manifesta��o da douta Procuradoria Regional do Trabalho, conforme o artigo 82, II, da Resolu��o Administrativa n.� 127, de 2002. � o relat�rio. V O T O JU�ZO DE CONHECIMENTO Estando presentes os pressupostos objetivos e subjetivo de admissibilidade, conhe�o o presente agravo de peti��o. JU�ZO DE M�RITO RESPONSABILIDADE DE PARTICIPANTES DE COOPERATIVA O exequente, em s�ntese, sustenta que os executados Sebasti�o da Silva Campos, Marcos Antonio Alves Junior e Fernando Luiz Costa devem responder pela d�vida da cooperativa executada no feito, por terem sido fundadores da sociedade. Requer que os executados permanecem no polo passivo da demanda, bem como seja mantido o bloqueio de valores existentes em contas correntes ou aplica��es financeiras dos s�cios. N�o prospera. A teor do artigo 50 do C�digo Civil, a teoria da desconsidera��o da pessoa jur�dica alcan�a t�o-somente os s�cios que tenham participado diretamente da administra��o da sociedade, sobretudo quando se evidencie fraude ou abuso de direito na administra��o. Na hip�tese dos autos, n�o consta nas f. 835-858, que os Srs. Sebasti�o da Silva Campos, Marcos Antonio Alves Junior e Fernando Luiz Costa faziam parte do Conselho de Administra��o da cooperativa executada, sendo incab�vel a responsabiliza��o pessoal deles pelas d�vidas da sociedade. Desta forma, mantenho a senten�a que determinou a exclus�o do polo passivo os cooperados apontados pelo exequente. Desprovejo. PENHORA EM CONTA CORRENTE O exequente n�o se conforma com a decis�o que afastou a penhora de dinheiro depositado em conta corrente dos executados Marcos Ot�vio Dias Galazans e L�cia Petrelli de Abreu, por entender que s�o impenhor�veis as contas destinadas ao recebimento de sal�rio e a aposentadoria, na forma disposta no artigo 649, inciso IV, do CPC. Sustenta a penhorabilidade dos sal�rios depositados em conta banc�ria assim como dos valores existentes em caderneta de poupan�a. Pretende a constri��o de 30% dos valores depositados em conta a t�tulo de sal�rios, poupan�a e aposentadoria. Tem raz�o, em parte. No caso em comento, os documentos de f. 1187 e 1191 atestam que as contas correntes de n.� 00464-2, ag�ncia 6722, n.� 102144-8, ag�ncia 0138 e n.� 5734429-8, ag�ncia 1286, respectivamente dos Bancos Ita�, Santander e Real, s�o contas destinadas a recebimento de sal�rios do executado Marcos Ot�vio Dias Galazans. Por sua vez, os documentos de f. 1218-1221 comprovam a conta n.� 51058-7, ag�ncia 0413, Banco Real, � destinada ao recebimento do provento de aposentadoria da executada L�cia Petrelli de Abreu - valor de R$2.353,33 (f. 1219). Todavia, ainda que tenha sido comprovado que o bloqueio recaiu sobre a conta receptora de dep�sitos relativos a sal�rio e ao benef�cio previdenci�rio, n�o h� que se falar em impenhorabilidade de seus valores. Conforme o artigo que mandamos � publica��o, elaborado sobre tal tema, dissemos o seguinte: “DA IMPENHORABILIDADE DOS SAL�RIOS E OUTROS PROVENTOS NO PROCESSO DO TRABALHO T�m sido objeto de recursos ou, at�, de mandados de seguran�a o desfazimento de atos praticados por ju�zos do trabalho, nos processos de execu��o, que determinam a apreens�o de bens do executado -- geralmente, pessoa f�sica, respons�vel solidariamente pelos d�bitos oriundos do contrato de trabalho, pela teoria da desconsidera��o da personalidade jur�dica do empregador, agora consagrada pelo C�digo Civil de 2002.
� que, n�o havendo bens do executado que garantam o cumprimento da obriga��o imposta pela senten�a com for�a de coisa julgada, o auto de penhora traz relacionada a constri��o de saldo de dep�sito efetivado em conta corrente de banco, como primeiro bem a ser penhorado, nos termos do artigo 655 do CPC, por preceitua��o expressa do artigo 882 da CLT.
Ocorre que, por sua vez, o executado solid�rio apresenta argumento de que tal conta banc�ria � destinada a receber cr�ditos de sal�rios ou proventos de toda ordem -- inclusive, de aposentadoria -- percebidos por ele, s�cio da empresa, que teve contra si a senten�a condenat�ria.
Neste caso, com apoio no artigo 649 do CPC, tem-se entendido que os valores ali depositados, de toda ordem, s�o impenhor�veis, decidindo os tribunais do trabalho que a penhora � insubsistente, porque fere o direito do devedor.
Alguns, com pensamento mais voltado � prote��o do trabalhador, na Justi�a do Trabalho, limitam a penhora a valores outros que n�o sejam oriundos de pagamentos feitos por empregadores ou, em caso de se tratar de funcion�rio p�blico, pelo Estado ou pelo INSS, em casos de aposentadoria.
E, ainda assim, protegendo a verba destinada a tais pagamentos, sobre o fundamento de que o fazem por aplica��o expressa do referido artigo 649 do CPC, que deve ser aplicado subsidiariamente ao processo do trabalho, por for�a do artigo 769 da Consolida��o das Leis do Trabalho.
Aqui se encontram dois pontos que podem ser definidos como o cerne do nosso estudo: a) a aplicabilidade do artigo 649 do CPC ao processo do trabalho; e b) a aplica��o do artigo 649 do CPC.
a) Aplicabilidade do artigo 649 do C�digo de Processo Civil. Verifica-se que o artigo 769 da CLT preceitua, expressamente, que, “nos casos omissos, o direito processual comum ser� fonte subsidi�ria ao direito processual do trabalho, exceto naquilo em que for incompat�vel com as normas deste T�tulo”.
Indaga-se se o cr�dito do trabalhador pode ser preterido pelo ju�zo que proferiu a decis�o exeq�enda, ante a reda��o do artigo 876 da CLT, que imp�e que “as decis�es passadas em julgado ou das quais n�o tenha havido recurso com efeito suspensivo (...) ser�o executadas pela forma estabelecida neste Cap�tulo”.
Veja-se que a mesma CLT, “neste Cap�tulo”, imp�s no artigo 883 que, “n�o pagando o executado, nem garantindo a execu��o, seguir-se-� penhora dos bens, tantos quantos bastem ao pagamento da import�ncia da condena��o”, sem mencionar limita��o � penhora.
Por seu turno, o artigo 882 da CLT � expresso, preceituando que “o executado que n�o pagar a import�ncia reclamada poder� garantir a execu��o mediante dep�sito da mesma, atualizada e acrescida das despesas processuais, ou nomeando bens � penhora, observada a ordem preferencial estabelecida no art. 655 do C�digo de Processo Civil”.
O artigo 655 do CPC, vinculado ao texto da CLT, traz a ordem de indica��o -- ou apreens�o, se n�o houver indica��o -- dos seguintes bens: I - dinheiro, ou seja, o primeiro bem na escala preferencial nada mais � que o numer�rio que possua o devedor, sem ressalva.
Se o dinheiro for encontrado em conta corrente de qualquer esp�cie, n�o importando a sua origem, deve ser apreendido pelo oficial de justi�a, porque, independentemente de estar no banco, � esta a ordem preferencial.
Vejamos se, por outro lado, o dinheiro estivesse na carteira do devedor. N�o poderia ser penhorado? � claro que sim. S� por estar no banco, n�o pode mais ser garantidor da execu��o? Sem d�vida que pode.
Isto tudo, porque a exclus�o deste bem, que vem em primeiro lugar na escala, n�o � compat�vel com o processo do trabalho, sendo inaplic�vel o conte�do do artigo 649 do CPC, com esta interpreta��o.
b) Aplicabilidade do artigo 649 do C�digo de Processo Civil, de forma correta. Deve-se, admitindo-se que o artigo 649 do CPC n�o � incompat�vel com o processo do trabalho, por haver omiss�o da CLT a respeito do tema, verificar sua reda��o:
“Art. 649. S�o absolutamente impenhor�veis:
IV - os vencimentos dos magistrados, dos professores e dos funcion�rios p�blicos, o soldo e os sal�rios, salvo para pagamento de presta��o aliment�cia”.
Veja-se que a exclus�o de penhorabilidade, mesmo no processo civil, tem a sua limita��o expressada no inciso IV do artigo 649 do CPC, no sentido de que os sal�rios e outros proventos que ali enumera n�o podem ser apreendidos para cumprimento de obriga��o imposta por senten�a judicial, “salvo para pagamento de presta��o aliment�cia”, o que n�o � objeto de an�lise daqueles que n�o admitem tal constri��o judicial.
O texto relativo a “pagamento de presta��o aliment�cia” deve ser interpretado conforme as defini��es doutrin�rias e gramaticais do termo, desde que n�o esteja em confronto com outros textos de lei.
� exatamente o caso tratado no � 1.�-A do artigo 100 da Constitui��o da Rep�blica, conforme a reda��o que lhe deu a Emenda � Constitui��o n� 30, de 2000, definindo a figura dos d�bitos de natureza aliment�cia, transcrito a seguir:
“Art.100..................................................................................
� 1.�-A Os d�bitos de natureza aliment�cia compreendem aqueles decorrentes de sal�rios, vencimentos, proventos, pens�es e suas complementa��es, benef�cios previdenci�rios e indeniza��es por morte ou invalidez, fundadas na responsabilidade civil, em virtude de senten�a transitada em julgado”.
� claro que o que cuidou a Constitui��o da Rep�blica, no par�grafo transcrito, foi de assegurar o recebimento de d�vidas, pelo credor, “fundadas na responsabilidade civil” -- que s�o as de d�vida trabalhista --, quando o empregador deixar de cumprir as suas obriga��es contratuais, de natureza aliment�cia, o sal�rio do trabalhador.
� interessante observar que os que defendem que o sal�rio � protegido contra a apreens�o judicial o fazem argumentando que n�o pode ele responder por d�vidas. Indagamos: pode o devedor de sal�rio querer se desvencilhar da sua obriga��o descumprida que tamb�m � sal�rio? � claro que n�o, porque, em igualdade de condi��es, deve-se proteger o que tem o cr�dito, e n�o o outro, inadimplente, e que, ele pr�prio, por atua��o em empreendimento econ�mico, � que deve assumir, a teor do artigo 2.�, caput, da CLT. O empregador -- e seus s�cios titulares, respons�veis solidariamente -- � quem deve se estabelecer, “assumindo os riscos da atividade econ�mica”, e n�o o empregado, que tem, por for�a do artigo 7.�, inciso X, da Constitui��o da Rep�blica, “prote��o do sal�rio na forma da lei, constituindo crime sua reten��o dolosa”.
Com este inciso, podemos at� concluir que o pagamento dos sal�rios -- e outros cr�ditos da mesma natureza -- do trabalhador tem prefer�ncia sobre todos os bens, sob pena, mesmo, de o devedor ser enquadrado nas leis penais, quando o nosso legislador se dignar de regular tal crime. Ou, enquanto n�o o faz, ter a garantia do seu recebimento, mesmo em processo de natureza civil. Concluindo, n�o se pode admitir que a Justi�a do Trabalho, que � tamb�m denominada Justi�a Oper�ria, proteja o empregador -- ou os seus s�cios -- em preju�zo do trabalhador, em verdadeira invers�o dos valores e em desrespeito ao que preceitua o artigo 5.� da Lei de Introdu��o ao C�digo Civil brasileiro, impondo que, “na aplica��o da lei, o juiz atender� aos fins sociais a que ela se dirige e �s exig�ncias do bem comum”. Por tais fundamentos, dou parcial provimento ao apelo, para determinar a penhora de 15% do valor recebido a t�tulo de sal�rios, mensalmente, at� a integral satisfa��o do cr�dito exequendo, pelo agravado Marcos Ot�vio Dias Galazans, contas correntes de n.� 00464-2, ag�ncia 6722, n.� 102144-8, ag�ncia 0138 e n.� 5734429-8, ag�ncia 1286, respectivamente dos Bancos Ita�, Santander e Real. Determino, ainda, a penhora de 15% do provento, mensalmente, at� a integral satisfa��o do cr�dito exequendo, de aposentadoria recebido pela executada L�cia Petrelli de Abreu, conforme a conta n.� 51058-7, ag�ncia 0413, Banco Real. Trata-se, enfim, de medida a ser tomada na hip�tese de impossibilidade do prosseguimento regular da execu��o, sendo entendimento deste Relator que esta pode ser garantida com bens futuros, que podem ser objetos de apreens�o judicial. Isto � o que, ali�s, j� est� preceituado h� muito tempo no artigo 591 do CPC, que registra que “o devedor responde, para o cumprimento de suas obriga��es, com todos os seus bens presentes e futuros, salvo as restri��es estabelecidas em lei” (grifei).
O artigo 646 do mesmo diploma de lei respalda nosso entendimento, � medida que fixa que “a execu��o por quantia certa tem por objeto expropriar bens do devedor, a fim de satisfazer o direito do credor (art. 591)” (grifei). Veja-se, com isto, que mais do que se discutir na perspectiva da moralidade - dar efetividade � jurisdi��o conferida � parte -, tem-se uma quest�o de interpreta��o literal do texto de lei, n�o sendo demais praticar atos expropriat�rios contra quem se nega, mesmo de forma for�ada, a cumprir o que lhe foi determinado por senten�a. A expropria��o n�o se traduz em ato brutal contra o devedor e, muito menos. N�o � demais lembrar, neste momento, a fonte material do Direito do Trabalho, que foi a for�a exercida pela classe prolet�ria contra os exageros cometidos contra ela, que vieram impor a regulamenta��o das normas atinentes � presta��o de servi�o, com o fim maior, evidentemente, de se fazer justi�a. Os benef�cios foram revertidos em favor de todos os trabalhadores na na��o, que dispensam sua for�a de trabalho e devem ter, em contrapartida, a garantida de perceber os aux�lios que a Previd�ncia Social lhe garante. � desproporcional a imposi��o a uma parte do cumprimento dos preceitos de lei e, relativamente � outra, conferir-lhe alguma benesse. Isto n�o � razo�vel e fere a isonomia, que foi elevada � garantia constitucional. In casu, esta � a �nica medida cab�vel, em vista de terem sido frustradas todas as demais tentativas de satisfa��o do cr�dito do trabalhador. Por outro lado, o documento de f. 1223 se refere � caderneta de poupan�a n.� 00015279-9, ag�ncia 0542, mantida na Caixa Econ�mica Federal pela executada L�cia Petrelli, n�o podendo ser penhorada. Veja-se que o artigo 649, inciso X, do CPC considera impenhor�vel a quantia depositada em caderneta de poupan�a at� o limite de 40 sal�rios m�nimos. O valor informado na f. 1223 � bem inferior o que foi estabelecido por tal dispositivo. C O N C L U S � O Conhe�o o agravo de peti��o e, no m�rito, dou-lhe parcial provimento, para determinar a penhora de 15% do valor recebido a t�tulo de sal�rios pelo agravado Marcos Ot�vio Dias Galazans, mensalmente, at� a integral satisfa��o do cr�dito exequendo, contas correntes de n.� 00464-2, ag�ncia 6722, n.� 102144-8, ag�ncia 0138 e n.� 5734429-8, ag�ncia 1286, respectivamente dos Bancos Ita�, Santander e Real. Determino, ainda, a penhora de 15% do provento de aposentadoria recebido pela executada L�cia Petrelli de Abreu, mensalmente, at� a integral satisfa��o do cr�dito exequendo, conforme a conta n.� 51058-7, ag�ncia 0413, Banco Real.
Custas, pelos agravados, no importe de R$44,26.
Fundamentos pelos quais, A C O R D A M os Desembargadores do Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Regi�o, pela sua Terceira Turma, � unanimidade, conhecer o agravo de peti��o e, no m�rito, por maioria de votos, vencido o Exmo. Juiz Jess� Cl�udio Franco de Alencar, dar-lhe parcial provimento para determinar a penhora de 15% do valor recebido a t�tulo de sal�rios pelo agravado Marcos Ot�vio Dias Galazans, mensalmente, at� a integral satisfa��o do cr�dito exequendo, contas correntes de n.� 00464-2, ag�ncia 6722, n.� 102144-8, ag�ncia 0138 e n.� 5734429-8, ag�ncia 1286, respectivamente dos Bancos Ita�, Santander e Real. Determinar, ainda, a penhora de 15% do provento de aposentadoria recebido pela executada L�cia Petrelli de Abreu, mensalmente, at� a integral satisfa��o do cr�dito exequendo, conforme a conta n.� 51058-7, ag�ncia 0413, Banco Real. Custas, pelos agravados, no importe de R$44,26. Belo Horizonte, 10 de novembro de 2010 BOL�VAR VI�GAS PEIXOTO
Desembargador Relator Importante: 1 - Todas as informa��es podem ser citadas na �ntegra ou parcialmente, desde que seja citada a fonte, no caso o site www.jurisway.org.br.

References: artigo 649
 artigo 2
 artigo 649
 artigo 82
 artigo 50
 artigo 649
 artigo 655
 artigo 882
 artigo 649
 artigo 649
 artigo 769
 artigo 649
 artigo 649
 artigo 649
 artigo 769
 artigo 876
 artigo 883
 artigo 882
 artigo 655
 artigo 649
 artigo 649
 artigo 649
 artigo 649
 artigo 100
 artigo 2
 artigo 7
 artigo 5
 artigo 591
 artigo 646
In casu
 artigo 649