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Timestamp: 2018-09-25 17:52:14+00:00

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Código de Processo Penal Português: Artigo 287, nºs 3 a 6
Código de Processo Penal Português
Continuada a anotação ao artigo 288º, neste caso aos nºs. 2 e 3.
Artigo 287, nºs 3 a 6
Rejeição: o legislador teve a preocupação de clausular taxativamente os casos de rejeição do requerimentos, usando, em adjuvante da ideia a expressão «só», para cercear qualquer tendência de evitar o alargamento dos casos em que o mesmo pudesse ser excluído. Pesou nisso a constatação de que se tratava de uma fase que historicamente tinha definhado pela sua inutilidade prática, ante a resistência global do sistema è mesma.
Interpretado a contrario, o preceito significa em que em todos os outros casos, inclusivamente o de imperfeição formal do requerido, há lugar a aperfeiçoamento da peça processual respectiva.
Defensor: a lógica de que haja defensor para o arguido na fase de instrução se o não tiver do antecedente faz sentido nomeadamente quando a fase é requerida pelo assistente, pois importa assegurar àquele contra quem o requerimento foi formulado a assistência de um técnico de Direito que assegure a sua representação. Numa interpretação literal a formulação do preceito inculca, porém a ideia de que se o arguido for o requerente - e pois que a nomeação é decretada no despacho que declara aberta a instrução - pode solicitar tal fase instrutória mediante requerimento formulado e assinado apenas por si mesmo, sem defensor que lhe seja nomeado, não o tendo constituído.
E de facto, lendo a alinea c) do n.º 1 do artigo 61º do CPP verifica-se que a assistência de defensor * só e obrigatória no debate instrutório, pelo que, se não tiver havido defensor nomeado em função das outras circunstâncias enunciadas naquele n.º 1, parece que isso assim será.
A ser assim, a única solução que evitaria tal indesejável situação a tanto obstará será o n.º 3 do mesmo artigo quando estatui que «3 - Sem prejuízo do disposto nos números anteriores, se o arguido não tiver advogado constituído nem defensor nomeado, é obrigatória a nomeação de defensor quando contra ele for deduzida a acusação, devendo a identificação do defensor constar do despacho de encerramento do inquérito».
Actualmente o n.º 3 do artigo 64º do CPP, introduzido pela Lei n.º 59/98, resolve o problema ao estatuir que «sem prejuízo do disposto nos números anteriores, se o arguido não tiver advogado constituído nem defensor nomeado, é obrigatória a nomeação de defensor quando contra ele for deduzida a acusação, devendo a identificação do defensor constar do despacho de encerramento do inquérito».
Notificação: o dar-se conhecimento de que foi declarada aberta instrução faz sentido como forma de informar os principais sujeitos processuais de que, ante a acusação ou o arquivamento o processo vai conhecer uma fase interlocutória que altera as expectativas de todos face ao que seria a normal tramitação processual. O mesmo sucede em relação às partes civis, até porque,, ante a acusação podem ter formulado o seu pedido de indemnização (artigo 77º, n.º 1), mas não está incompreensivelmente prevista a sua notificação.
Para além disso, como veremos, vista a estrutura da instrução, a participação dos sujeitos processuais não requerentes é de pura passividade, salvo no debate instrutório, porque a lei prevê que na instrução se pratiquem, sim, os actos instrutórios que sejam solicitados pelos requerente da fase e o juiz aceite (artigos 288º, n.º 4, 290º e 291º), mas não se prevê que sejam praticados os actos que sejam requeridos por outros sujeitos do processo. Mesmo aqueles cuja situação processual possa ser posta em causa ante a requerida instrução - o Ministério Público ou o arguido ou assistente quando a instrução for requerida por um ou por outro - (i) não só não podem formular um requerimento de oposição à instrução - a lei não o prevê e, ante o princípio da legalidade dos actos, o não previsto não é permitido - pelo qual a contestem (ii) como não podem requerer actos visando infirmar o efeito do requerido ou dos actos de instrução solicitados pelo requerente da instrução. Só no debate instrutório é que ocorre, enfim, o contraditório mitigado e a possibilidade de os outros sujeitos processuais requererem limitadamente algo (artigo 302º, n.º 2).
Quer isto dizer, em suma, que a instrução pode fazer o processo caminhar, sem possibilidade de obstar a tal, num sentido que seja o potenciado pelo requerente através do requerido por si e como efeito dos actos de instrução que tenha solicitado, sem que o contraditório pleno possa obstar a tanto.
Mais ainda, como se verá também, há quem entenda nos tribunais que, por isso mesmo, os não requerentes, a serem admitidos a estarem presentes nos actos de instrução, é para exercerem um mero direito de assistência porque, para além deste "ofício de corpo presente" nenhuma intervenção lhes é permitida.
A notificação em causa é, pois, apenas para prevenir de que uma perigosa situação vai nascer para os notificados.
Comunicação de prazos: o citado n.º 3 do artigo 113º estabelece que «nos casos expressamente previstos, havendo vários arguidos ou assistentes, quando o prazo para a prática de actos subsequentes à notificação termine em dias diferentes, o acto pode ser praticado por todos ou por cada um deles até ao termo do prazo que começou a correr em último lugar», querendo isto significar que o prazo do último requerente aproveita a todos. Já considerámos atrás esta situação, quando comentámos o prazo para o requerimento de instrução.
* Como se verificará quando tal artigo for comentado a lei não elenca os casos em que e obrigatória a nomeação de defensor, sim aqueles em que é obrigatória a assistência do mesmo. Esta formulação pode dar origem a equívocos de interpretação.
Etiquetas: Defensor na instrução, Notificação do RAI, Rejeição do RAI
O presente blog dá publicidade a notas de comentário crítico ao Código de Processo Penal português aprovado em 1987 [ver texto actualizado aqui] e 24 vezes alterado até hoje.
A ideia, desde há muitos anos, é editá-lo em livro. Assim será quando o que aqui se escreve encontrar forma consolidada, porque definitiva nunca sucederá.
Poderia ter começado no artigo 1º. Iniciarei, porém, pela fase de instrução. É a que está em agonia, prefigurando a morte de um sistema por asfixia.
O texto estará em permanente actualização. Acrescentam-se comentários a novos preceitos, emenda-se, actualiza-se, altera-se mesmo o já escrito.
Lisboa, 15 de Junho de 2013
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