Source: https://www.centraljuridica.com/juris/4132/direito_de_resposta_liberdade_de_imprensa_publicacao_jornalistica_apelacao_criminal.html
Timestamp: 2020-04-04 14:55:50+00:00

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"REVIS�O CRIMINAL � PENA CRIMINAL � CONFISS�O EXTRAJUDICIAL RETRATADA EM JU�ZO � FUNDAMENTO DA CONDENA��O � RECONHECIMENTO DA ATENUANTE PREVISTA NO ART. 65, III, D , DO CP � CONCURSO DE ATENUANTE E AGRAVANTE � REINCID�NCIA E CONFISS�O ESPONT�NEA � CIRCUNST�NCIAS DE CAR�TER SUBJETIVO � COMPENSA��O � A confiss�o espont�nea do agente perante a autoridade policial, ainda que retratada em ju�zo, deve ser reconhecida como circunst�ncia legal de atenua��o da pena, quando considerada na senten�a para fundamentar a condena��o. As circunst�ncias se dizem subjetivas quando irradiam da pessoa do agente; dizem-se objetivas quando ressaltam do seu modo de agir ou prov�m do sujeito passivo, da natureza dos meios ou do objeto sobre que recai a a��o (PEDRO VERGARA). No concurso entre circunst�ncias agravantes e atenuantes, no caso a confiss�o espont�nea e a reincid�ncia, ambas de car�ter subjetivo, � razo�vel consider�-las eq�ivalentes na segunda fase de estipula��o da pena, devendo se compensar." (TJSC � RvCv 00.020047-6 � C.Crim.Reun. � Rel. Des. Irineu Jo�o da Silva � J. 28.02.2001)
DESCLASSIFICACAO DO CRIME. REQUERIMENTO DO M.P. ALEGACOES FINAIS ART. 89. LEI N. 9099, DE 1995. POSSIBILIDADE. Apela��o. Penal e Processual Penal. Les�o corporal grav�ssima cometida por motivo f�til. Absolvi��o com fundamento no artigo 386, V do C�digo de Processo Penal. Recurso ministerial pretendendo o afastamento da leg�tima defesa, pois, n�o configurada a injusta agress�o moral. Desclassifica��o do tipo penal. Autoria e materialidade comprovadas. Mera provoca��o. Desproporcionalidade da rea��o. Suspens�o condicional do processo. Provimento do recurso. 1. O ilustre Juiz "a quo" proferiu senten�a absolut�ria sob o fundamento da leg�tima defesa e reconheceu como injusta agress�o moral da v�tima ao chamar o r�u com nomes de baixo cal�o, e foi atingida por socos desferidos pelo ora apelado, causando-lhe fratura da coroa dent�ria e perda �ssea, o que resultou em debilidade permanente da fun��o mastigat�ria, e levou o Minist�rio P�blico a requerer nas alega��es finais a desclassifica��o para les�o corporal grave - artigo 129, par. 1., III com proposta do "sursis" processual, ratificando sua argumenta��o no presente apelo. 2. Autoria confessada e materialidade positivada pelos laudos de exames de corpo de delitos e pelos depoimentos dos peritos. Merece acolhida a tese da desclassifica��o do tipo penal para les�o corporal de natureza grave, em raz�o da agress�o sofrida pela v�tima e n�o conforme imputado na exordial acusat�ria. 3. A injusta agress�o moral reconhecida na senten�a, n�o se configurou. Al�m da v�tima e agressor, estavam no bar muitas pessoas, assistindo a uma partida de futebol pela TV, sendo certo que o proceder inadequado de uns n�o d� a outros o direito subjetivo de revidar desta forma a uma provoca��o. O acusado n�o usou proporcionalmente a intensidade de sua repulsa visando parar a provoca��o sofrida, utilizou agress�o f�sica em resposta a um xingamento feito pela v�tima, torcedor de time de futebol diverso do seu. 4. Existem decis�es no sentido de que a oportunidade para o "parquet" requerer o "sursis" processual � quando do oferecimento da den�ncia. "In casu", requereu o Minist�rio P�blico a desclassifica��o da imputa��o para les�o grave por ocasi�o das alega��es finais, sobrevindo senten�a absolut�ria. Portanto, admite-se a aplica��o da proposta do benef�cio do artigo 89 da Lei n. 9.099/95, por ser a pena privativa de liberdade, "in abstrato", cominada no m�nimo de 1 (um) ano de reclus�o. 5. Mesmo sendo um direito subjetivo do r�u, tal benesse fica adstrita � satisfa��o do requisito objetivo e dos requisitos subjetivos.Em se operando a desclassifica��o do tipo penal, presentes est�o os requisitos subjetivos exigidos pela lei, por ser o r�u prim�rio e sem antecedentes. 6. Recurso ministerial provido. (TJRJ. AC - 2007.050.03128. JULGADO EM 13/09/2007. SETIMA CAMARA CRIMINAL - Unanime. RELATORA: DESEMBARGADORA ZELIA MARIA MACHADO)
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - HOMIC�DIO REVESTIDO DE FUT I L IDADE DE MOT IVA��O - PRON�NCI A - PRE T ENDIDA DESPRON�NCIA - INVIABILIDADE - MATERIALIDADE COMPROVADA - IND�CIOS SUFICIENTES DE AUTORIA - AUS�NCIA DE ELEMENTOS QUE EXCLUEM DE PLANO A RESPONSABILIDADE DO RECORRENTE NO EVENTO - AUS�NCIA DE PROVA HIALINA DE CAUSA EXCLUDENTE DE ILICITUDE OU DE CULPABILIDADE - FASE PROCESSUAL EM QUE PREVALECE O PRINC�PIO IN DUBIO PRO SOCIETATE SOBRE O IN DUBIO PRO REO - RECURSO IMPROVIDO - DECIS�O MANTIDA. N�o sendo aventada qualquer causa excludente de ilicitude ou da culpabilidade do recorrente e n�o havendo elementos suficientes nas provas at� ent�o coletadas, que viabilizem a exclus�o, de plano, da responsabilidade penal do recorrente, deve prevalecer a decis�o de pron�ncia, para que a mat�ria seja analisada e decidida pelo Corpo de Jurados. A prova da materialidade e a presen�a de elementos convincentes sobre a autoria pedem que as contradi��es trazidas para o processo sobre a real ocorr�ncia dos fatos sejam analisadas e dirimidas pelo Tribunal Leigo, competente para julgar os crimes dolosos contra a vida. Preval�ncia, nesta fase processual, do princ�pio in dubio pro societate sobre o in dubio pro reo. (TJMT. Recurso em Sentido Estrito 40533/2009. Primeira C�mara Criminal. Relator DRA. GRACIEMA R. DE CARAVELLAS. Publicado em 29/09/09)

References: artigo 386
 artigo 129
In casu
 artigo 89
IN DUBIO
IN DUBIO
in dubio
in dubio