Source: http://camarasetebarras.sp.gov.br/paginas/leis_municipais/Lei_1609_2011.htm
Timestamp: 2018-12-11 16:01:33+00:00

Document:
LEI Nº. 1.609/2.011
De 31 de agosto de 2011.
INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE CONSERVAÇÃO DE ESTRADAS RURAIS - “P.M.C.E.R.”, E AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR CONVÊNIO COM O ESTADO DE SÃO PAULO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
NILCE AYAKO MIASHITA, Prefeita do Município de Sete Barras, em exercício, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal APROVOU e ela sanciona e promulga a seguinte lei:
Artigo 1º - Fica instituído o Programa Municipal de Conservação de Estradas Rurais “Melhor Caminho”.
I – manter as estradas em perfeitas condições de uso, de forma a garantir aos produtores rurais o transporte seguro dos insumos e safras agrícolas;
II – controlar a erosão do solo agrícola.
Artigo 2º - Para consecução do Programa ora instituído caberá ao Município:
I – Zelar pelo sistema de drenagem das estradas visando a:
a) proteger a pista de rolamento, impedindo que as águas pluviais corram diretamente sobre ela, mediante a manutenção de um abaulamento transversal de no mínimo 3% (três por cento);
b) diminuir a quantidade de água conduzida através da estrada, por meio de saídas laterais, passagens abertas e bueiros com espaçamento adequado, de forma a conduzir tecnicamente a água para fora do leito de estrada.
II – zelar pela observância, nas estradas municipais, das normas técnicas atinentes a pista de rolamento, acostamento, faixa da estrada e distância de visibilidade;
III – manter atualizados mapas cadastrais das estradas municipais e das jazidas de material utilizável na recuperação das estradas;
IV – manter os barrancos e os acostamentos ao longo das estradas devidamente roçados.
Artigo 3º - São obrigações dos proprietários de imóveis adjacentes às estradas municipais:
I – executar as obras e serviços que impeçam as águas pluviais de atingirem as estradas;
II – evitar a dispersão ou o escoamento de excessos de água nas estradas municipais:
III - evitar qualquer dano no leito carroçável ou ao acostamento, bem como a retiradas do material vegetal necessário a conservação e manutenção da estrada;
IV – evitar a obstrução ou dificultar a passagem das águas pluviais pelos canais de escoamento, abertos pelo município ao longo das estradas.
Artigo 4º - Aos infratores das disposições contidas nesta lei serão aplicadas, na forma prevista em Regulamento as penalidades de:
II – multa de R$ 57,87 (cinqüenta e sete reais e oitenta e sete centavos).
Parágrafo 1º - As penalidades acima referidas incidirão sobre os autores sejam eles arrendatários, parceiros, posseiros, gerentes, técnico responsável, administradores, diretores, promitentes-compradores ou proprietários de área agro-silvo-pastoril, ainda que praticadas por prepostos ou subordinados e no interesse dos proponentes ou superiores hierárquicos.
Parágrafo 2º - A autuação pelo Estado por infrigência a Lei Estadual nº 6.171, de 04 de julho de 1988, alterada pela Lei nº 8.421, de 23 de novembro de 1993, excluirá a autuação pelo município em razão da mesma infração.
Artigo 5º - O Poder Executivo regulamentará a presente lei no prazo de 60 (sessenta) dias a contar de sua publicação.
Parágrafo Único – Fica o Poder Executivo obrigado a enviar a Câmara Municipal cópia da regulamentação referida no caput deste artigo no prazo de até 30 (trinta) dias de sua assinatura.
Artigo 6º - Fica autorizado o Poder Executivo a celebrar convênio com o Estado de São Paulo para execução do Programa “Melhor Caminho”, nos termos do Decreto Estadual nº 41.721, de 17 de abril de 1997.
Parágrafo Único – Fica o Poder Executivo obrigado a enviar a Câmara Municipal, cópia do Termo de Convênio, referido no caput deste artigo, devidamente assinado no prazo de até 30 (trinta) dias de sua assinatura.
Artigo 7º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se a Lei nº. 994/98, de 23/02/1.998.
PREFEITURA MUNICIPAL DE SETE BARRAS, 31 de agosto de 2011.

References: Artigo 1

Artigo 2

Artigo 3

Artigo 4

Artigo 5

Artigo 6

Artigo 7