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Lei nº 2.940, de 06 de abril de 1937 - Meu Wiki
Lei nº 2.940, de 06 de abril de 1937
Revogada pela Lei nº 12.247, de 27 de janeiro de 2006
REGULA A SITUAÇÃO DOS OFICIAIS INATIVOS DA FORÇA PÚBLICA
A ASSEMBLÉA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO decreta e eu promulgo a seguinte lei:
Artigo 1.º - Os officiaes da Força Publica passam á situação de inactividade pelos motivos seguintes:
I - Agregação em consequencia de:
a) - molestia continuada por mais de um anno;
b) - invalidez para o serviço militar;
c) - licença para tratar de interesses particulares, por mais de seis mezes;
d) - sentença condemnatoria a mais de seis mezes, passada em julgado e durante a respectiva execução;
e) - terem sido considerados desertores ou extraviados;
f) - exercicio de commissão não prevista nos quadros da Força Publica, de accordo com o disposto na lei de Organização dos Quadros e Effectivos.
II - Transferencia para a reserva:
a) - por terem attingido o limite de edade para o serviço activo;
b) - a pedido, se contarem mais de vinte e cinco annos de effectivo serviço;
c) - por terem acceito qualquer cargo publico permanente extranho á sua carreira, salvo a excepção constante do art. 89, § 1.° da Constituição do Estado.
II - Reforma por:
a) - terem attingido o limite da edade para o serviço na reserva;
b) - invalidez definitiva para o serviço militar, vericada após um anno de aggregação, salvo o caso do art. 6, § 1;
c) - decretação de sentença judiciaria, passada em julgado;
d) - pratica de actos que tornem sua permanencia nas fileiras inconveniente á disciplina e à bôa ordem dos serviços da Força Publica, nos termos do art. 3.°.
Artigo 2.º - Depois de reformado, por motivo de invalidez, o official poderá, ingressar na reserva, a pedido, si não houver attingido a edade do limite respectiva e fôr julgado physicamente apto.
Artigo 3.º - Para a reforma de que trata o art. 1.°, n. III, letra "d", será o official julgado pelo Conselho de Justificação previsto no Codigo de Justiça, approvado pelo decreto federal n. 17.231-A, de 26 de Novembro de 1926.
Artigo 4.º - As idades de limite, a que se refere o art. 1.°, n. II, letra "a" e o n. III, letra "a", são as seguintes: I - Para o serviço activo:
II - Para o serviço na reserva:
Paragrapho unico - A idade será comprovada pela certidão do nascimento, exigida para o alistamento, matriculas no Centro de Instrução Militar, ou nomeação; dita certidão será "verbo ad verbum". si a edade divergir da que constar Cos assentamentos: e sob pretexto algum poderá modificar-se a edade assim provada, salvo por decisão judicial.
Artigo 5.º - O official aggregado perceberá os seguintes vencimentos:
a) por motivo de molestia ou invalidez (art. 1, n. I, letras a e b): vencimentos integrais, se a invalidez resultar de acidente ocorrido em serviço ou no caso do artigo 6, paragrapho 1, ou ainda si contar mais de 25 anos de serviço; o soldo por inteiro, si contar menos de 25 annos de serviço;
b) por sentença judiciaria (artigo 1, n. I, letra d), .I metade do soldo.
c) no caso de licença, deserção ou extravio (art. 1, n. I, letras c e d), nenhum vencimento lhe será devido salvo o disposto no .§ unico;
d) pelo exercicio de commissões não previstas nos quadros da Força Publica (art. 1, n. I, letra f); Em qualquer destes ultimos casos (letra d), abonar-se ão ao official;
1) os vencimentos integraes si a commissão fôr de caracter militar ou policial, e não remunerada;
2) o soldo, si a commissão tiver o mesmo caracter e fôr remunerada, salvante os casos expressos em leis especiaes;
3) nenhum vencimento, no caso de commissão de caracter não militar, ou policial.
Paragrapho unico - A' familia do official que se considerar extraviado em serviço, pagar-se-á o respectivo soldo, até a apresentação, ou exclusão definitiva.
Artigo 6.º - O período de aggregação por molestia ou invalidez (artigo 1, n. 1, letras a e b) será da um anno, resalvado o caso do .§ 1 deste artigo.
Paragrapho 1.º - No caso de invalidez em virtude de doença contagiosa chronica, ou affecção duradoura, a aggregação poderá prolongar-se até quatro annos, findos os quaes o official será reformado, si persistir o impedimento.
Paragrapho 2.º - A aggregação prevista no art. 1, n. I, letra c, poderá ir ate um anno, tendo o Poder Executivo a faculdade de a prolongar, no máximo, por egual prazo, dentro de cada periodo da cinco annos, a pedido do interessado.
Artigo 7.º - Em caso de mobilização, commoção intestina ou quando fôr decretado estado de sitio, ou de guerra, o official aggregado de accordo com o art. 1, n. I, letras a. b. c e f. apresentar-se-á á autoridade mmilitar mais proxima do logar de sua residencia, ou daquelle em que se achar, e, si o não puder fazer pessoalmente, dará disso conhecimento, por escripto, á referida autoridade.
Paragrapho unico - O official que estiver nos caso do art. 1, n. I, letras a e b, será, immediatamente sub mottido á inspecção de saude.
Artigo 8.º - E' licito ao Poper Executivo cassar, em qualquer tempo, a aggregação que não seja motivado por molestia, invalidez ou sentença condemnatoria.
Artigo 9.º - O tempo de aggregação não será computado para effeito algum, exceptuando-se os casos de molestia adquirida durante a actividade do serviço e os prescriptos no art. 10, .§ 3.º, da Lei nº 2.892, de 13 de janeiro de 1937 e o art. 13, .§ l.º da Constituição do Estado.
Paragrapho unico - Contar-se-á, para todos os effeitos, o tempo de aggregação por extravio ao official que, posteriormente, justificar a sua ausencia em Conselho de Justiça.
Artigo 10 - O official da reserva poderá, ser convocado para o serviço activo nos seguintes casos:
1.) para desempenho de missão judicial-militar;
2.) para commissões temperarias de qualquer natureza, a juizo do Poder Executivo;
3.) para commissões permanentes previstas nas leis de organização:
4. para operações militares em caso de guerra, ou commção intestina dentro e fóra do Estado.
Paragrapho unico - Nas condições deste artigo, terão os officiaes inactives vencimentos equivalentes aos da activa, de igual posto, inclusive quaesquer outras vantagens pecuniarias, conferidas aos mesmos, bem como as de campanha, durante a incorporação.
Artigo 11 - Ao official da reserva e reformado se computará como de actividade, para melhoria de reforma, o tempo de serviço prestado nas condições do artigo 10.
Artigo 12 - Os officiaes que se demittirem a pedido serão considerados reservistas, nas condições desta lei.
Artigo 13 - O official reservista, ou reformado perceberá os seguintes vencimentos:
a) - no caso do art. 1, n. II, letra b, o soldo por inteiro, ou os vencimentos integraes, si contar mais de trinta e cinco annos de serviço:
b) - no caso do art. 1, n. II, letra c, nenhum vencimento, si contar menos de vinte e cinco annos de serviço; o soldo por inteiro, si contar mais de vinte e cinco; os vencimentos integraes, si contar mais de trinta e cinco;
c) - nos casos do art. 1, n. II, letra a, e n. III, letra b, tantas vigesimas-quintas partes dos vencimentos quantos forem os annos completos de serviço até vinte e cinco annos, e os vencimentos integraes do posto, si contar mais de vinte e cinco annos de serviço:
d) - no caso do art. 1, n. III, letras c e d, tantas vigesimas-quintas partes do soldo, quantos forem os annos de serviço atê vinte e cinco, e o soldo por inteiro si contar mais de vinte e cinco annos;
e) - no caso do art. 1, n. III, letra a, os mesmos vencimentos que percebe na reserva;
f) - no caso de invalidez resultante de accidente occorrido em serviço, ou em consequencia de doença contagiosa chronica ou affecção duradoura, vencimentos integraes, qualquer que seja o tempo de serviço.
Artigo 14 - A transferencia para a reserva e a reforma serão apostilladas no proprio titulo de promoção, isentas de pagamento de sello. ou quaesquer emolumentos.
Artigo 15 - A reforma das praças de pré será concedida:
a) - por invalidez para servico militar, após dois annos de serviço:
b) - a pedido, depois de vinte e cinco annos de serviço;
c) - quando attingirem a idade de limite para o serviço activo;
d) - quando forem julgadas passiveis da pena de reforma, pela pratica de actos que tornem a sua permanencia nas fileiras inconveniente á disciplina e á boa ordem dos serviços da Força, e tenham mais de dez annos de serviço.
Paragrapho 1.º - A reforma por invalidez, em consequencia de accidente occorrido no serviço, conceder-se-á com qualquer tempo de praça.
Paragrapho 2.º - A idade de limite para o serviço activo será de cincoenta annos.
Paragrapho 3.º - Para a reforma, nos termos da letra d, serão as praças julgadas em Conselho de Disciplina, nos termos do Regulamento Disciplinar
Paragrapho 4.º - A preça tida por invalida, será licenciada até- que se torne sffectiva a sua reforma, percebendo os proventos que lhe caberão depois de concedida esta, ou os vencimentos integraes, qualquer que seja o tempo de serviço, quando a invalidez resultar de accidente occorido no trabalho.
Paragrapho 5.º - A praça julgada invalida em vir tude de doença contagiosa, chronica ou incuravel, será li cenciada com todos os vencimentos, até o maximo de quatro annos, ao termo dos quaes será deformada, si o impedimento continuar
Artigo 16 - As praças reformadas terão direito aos seguintes vencimentos:
a) nos casos das letras a e c do artigo anterior, tantas vigesimas-quintas partes dos vencimentos quantos forem os annos completos de serviço até vinte e cinco; os vencimentos integraes do posto, si contarem mais de vinte e cinco annos de serviço;
b) no caso de invalidez em consequencia de accidente occorrido no trabalho, vencimentos integraes, qualquer que seja o tempo de serviço;
c) no caso de invalidez, em consequencia de doença contagiosa ou incuravel: 50 % dos vencimentos, si o reformado contar até quinze annos de serviço, 1|25 dos vencimentos por anno de serviço, si contar mais de quinze annos e menos de vinte e cinco annos, vencimentos, integraes si contar mais de vinte e cinco annos;
d) no caso da letra b do mesmo artigo, o soldo por inteiro;
e) no easo da letra d do mesmo artigo 15, tantas vigesimas quintas partes do soldo quantos forem os annos de serviço, até vinte e cinco annos; o soldo integral, si contarem mais de vinte e cinco annos de serviço.
Artigo 17 - Depois da excluida com baixa, só poderá a praça obter reforma si a pedir dentro do prazo de seis mezes, contados da data da exclusão.
Paragrapho unico - As praças reformadas de accôrdo com este artigo, terão direito ás vantagens da reforma, desde o dia da baixa.
Artigo 18 - Perderão o direito á reforma as praças que desertarem, ou forem excluidas por incapacidade moral, ou a bem da disciplina.
Artigo 19 - Não será computado, para as vantagens da inactividade. o tempo passado nas escolas ou cursos sem aproveitamento, entendendo-se com tal o ter havido reprovação em metade, pelo menos, das materias do anno.
Artigo 20 - Será contado em dobro, para as vantagens da inactividade:
a) - o tempo de serviço de campanha prestado por occasião de guerra externa, ou commoção intestina, em defesa do poder constituido;
b) - o tempo de serviço prestado á Revolução Constitucionalista, de accôrdo com o art. 108 da Constituição Estadual;
c) - o tempo de licença-premio e férias não gosadas, a requerimento do interessado.
Paragrapho 1.º - O tempo de serviço como funccionario civil municipal, ou federal, este prestado dentro do Estado, contar-se-á por metade, para effeito de reforma.
Paragrapho 2.º - Para o mesmo fim, contar-se-á por metade o tempo de serviço militar prestado dentro do Estado, salvo o do serviço militar obrigatorio, que será contado por inteiro.
Artigo 21 - Tanto as praças como os officiaes, reservistas e reformados quando gosarem as vantagens integraes da aetividade, por motivo de serviço, perderão os da inactividade.
Artigo 22 - Tem a denominação de vantagem tudo quanto fôr percebido pelo official, ou praça, em dinheiro ou especie, e de vencimentos apenas o soldo e a gratificação.
Artigo 23 - A quarta parte do soldo, accrescida aos vencimentos na forma do artigo 87, alinea 13, da Constituição Estadual, será computada para as vantagens da reforma.
Artigo 24 - Não haverá graduação nem elevação a qualquer posto, por motivo de passagem para a reserva, ou de reforma nem graduações no serviço activo.
Artigo 25 - O estado de saude e a invalidez serão sempre julgados por uma junta constituida de medicos militares da Força Publica.
Artigo 26 - Os officiaes e praças mortos em consequencia de molestia ou ferimentos adquiridos em campanha, ou no desempenho da missão policial, c que pelos mesmos motivos se inutilizarem, ou venham a inutilizar-se para o serviço activo, serão reformados, ou se considerarão reformados com as vantagens do posto immediatamente superior.
Paragrapho unico - Exceptuam-se desta disposição os officiaes e praças já promovidos pelo Poder Executivo em consequencia de taes motivos.
Artigo 27 - A reforma, aggregação ou transferencia para a reserva de officiaes e praças, far-se-á ex-officio, salvo os casos dos artigos 1, n. 2, letra b, e 15, letra b.
Paragrapho unico - O official, ou praça, que passar á situação de aggregado, por molestia, ou invalidez, si contar mais de trinta annos de serviço, poderá ser reformado a seu pedido, sem as exigências dos prazos constantes do artigo 6.
Artigo 28 - A reforma, a pedido de officiaes e praças não poderá ser negada, salvo si for requerida logo depois da designados para qualquer commissão ou serviço, a juizo do Poder Executivo.
Artigo 29 - Não dá direito á reforma a invalidez re sultante do facto de não querer a praça ou o official sujeitar-se a operações de pequena cirurgia indicadas como meio unico de cura pela junta medica.
Artigo 30 - As fracções excedentes de seis mezes serão contadas como um anno completo, para a reforma de officiaes e praças.
Artigo 31 - A aposentadoria dos funccionarios públicos civis que estejam em serviço na Força Publica, será regulada pelo Estatuto dos Funccionarios Públicos estaduaes (art. 87 da Constituição Estadual).
Artigo 32 - As vantagens da inactividade só poderão ser accumuladas si reunidas, não excederem os vencimentos que correspondem ao serviço activo ou si resultarem de cargos legalmente accumulaveis (artigo 89, §§ 1.º e 3.º da Constituição Estadual).
Artigo 33 - Os officiaes e praças em inactividade ficam sujeitos, quando fardados, aos preceitos disciplinares em vigor, e têm direito ás honras devidas ao seu posto.
Artigo 34 - Os officiaes reformados e da reserva derão usar os uniformes da tabella em vigor, com os distinctivos e modificações que serão fixados no regulamento respectivo:
Paragrapho unico - São os officiaes da reserva obrigados ao uso de uniforme, quando convocados para o ser viço.
Artigo 35 - O Commando Geral poderá prohibir o uso de uniforme a officiaes e praças inactivos, que não usarem com a correcção necessária, ou tenham procedimento irregular provado em inquérito policial-militar.
Artigo 36 - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrario.
Palácio do Governo do Estado de São Paulo, aos 6 de abril de 1937.
J. J. CARDOZO DE MELLO NETO
Publicada na Secretaria de Estado dos Negócios da Segurança Publica, em 6 de abril de 1937.
Pelo Director Geral, Arthur Soter Lopes da Silva.
Publicado no Diário Oficial do Estado em 07 de abril de 1937 consultar DOE (*) - Publicada novamente por ter sahido com incor-recções.
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Artigo 3

Artigo 4

Artigo 5
 artigo 6

Artigo 6

Artigo 7

Artigo 8

Artigo 9

Artigo 10

Artigo 11
 artigo 10

Artigo 12

Artigo 13

Artigo 14

Artigo 15

Artigo 16
 artigo 15

Artigo 17

Artigo 18

Artigo 19

Artigo 20

Artigo 21

Artigo 22

Artigo 23
 artigo 87

Artigo 24

Artigo 25

Artigo 26

Artigo 27
 artigo 6

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Artigo 29

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Artigo 31

Artigo 32

Artigo 33

Artigo 34

Artigo 35

Artigo 36