Source: https://jus.com.br/artigos/64471/direito-comparado-principios-da-conciliacao-e-mediacao-na-america-latina-breve-analise-parte-01
Timestamp: 2019-06-25 08:17:02+00:00

Document:
Direito Comparado: Princípios da Conciliação e Mediação na América Latina - Jus.com.br | Jus Navigandi
Caso queira imprimir o texto completo acesse: https://jus.com.br/imprimir/64471
Direito Comparado: Princípios da Conciliação e Mediação na América Latina - Breve análise. (Parte 01)
Direito Comparado: Princípios da Conciliação e Mediação na América Latina - Breve análise. (Parte 01). (Parte 01)
Análise simplista de direto comparado no que tange aos princípios positivados que regem a conciliação e a mediação no âmbito da América Latina.
Objetiva este breve estudo uma análise simplista de direto comparado no que tange aos princípios positivados que regem a conciliação e a mediação no âmbito da América Latina.
Este estudo se limita à análise de algumas legislações alienígenas latinas que melhor expressam os princípios que regem a conciliação e mediação como ferramenta essencial para a adequada administração da Justiça e disseminação da Cultura da Paz.
No Brasil os princípios da conciliação e mediação foram positivados em 2010, mediante a edição da Resolução do Conselho Nacional de Justiça nº 125, com redação da Emenda 1 de 31 de janeiro de 2013 instituindo o Código de Ética de Conciliadores e Mediadores Judiciais (Anexo III, da Res. CNJ nº 125/10).
Neste contexto, a aplicação dos princípios que regem a conciliação e mediação se mostra como mecanismo essencial para alcançar uma ordem jurídica justa.
O Código de Ética de Conciliadores e Mediadores - CNJ, enaltece em seu artigo 1º, os princípios da conciliação e mediação como princípios fundamentais, nominando-os e conceituando-os.
"Art. 1º - São princípios fundamentais que regem a atuação de conciliadores e mediadores judiciais: confidencialidade, decisão informada, competência, imparcialidade, independência e autonomia, respeito à ordem pública e às leis vigentes, empoderamento e validação.
VIII - Validação - dever de estimular os interessados perceberem-se reciprocamente como serem humanos merecedores de atenção e respeito."
Por ser oportuno e, para que não haja confusão entre princípios e regras de conciliação/mediação, citamos o artigo 2º do Anexo III da Res. 125/10:
"Art. 2º As regras que regem o procedimento da conciliação/mediação são normas de conduta a serem observadas pelos conciliadores/mediadores para o bom desenvolvimento daquele, permitindo que haja o engajamento dos envolvidos, com vistas à sua pacificação e ao comprometimento com eventual acordo obtido, sendo elas:
V - Compreensão quanto à conciliação e à mediação - Dever de assegurar que os envolvidos, ao chegarem a um acordo, compreendam perfeitamente suas disposições, que devem ser exequíveis, gerando o comprometimento com seu cumprimento."
Assim, em termos principiológicos, entendemos que, no Brasil foram adotados os seguintes princípios fundamentais da conciliação/mediação: confidencialidade, decisão informada, competência, imparcialidade, independência e autonomia, respeito à ordem pública e às leis vigentes, empoderamento e validação.
Os princípios regentes da conciliação e mediação foram incluídos no sistema jurídico argentino mediante a edição da Lei 26.589, de 15 de abril de 2010, precisamente em seu artigo 7º.
Diferentemente do Brasil, já em 2010, os princípios de conciliação e mediação foram integrados no universo jurídico argentino mediante lei. No Brasil foi mediante Resolução do Conselho Nacional de Justiça.
Foram adotados oito princípios regentes da conciliação/mediação, os quais, por determinação expressa em lei, é de comunicação obrigatória, já na primeira audiência, às partes envolvidas.
Para tanto, citamos os princípios regentes da conciliação e mediação no direito argentino, conforme segue abaixo:
"Artículo 7º — Principios que rigen el procedimiento de mediación prejudicial obligatoria. El procedimiento de mediación prejudicial obligatoria se ajustará a los siguientes principios:
En la primera audiencia el mediador deberá informar a las partes sobre los principios que rigen el procedimiento de mediación prejudicial obligatoria."
Importante ressaltar que a legislação argentina preceitua expressamente a abrangência do princípio da confidencialidade, atingindo o conteúdo dos documentos e/ou qualquer outro material de trabalho que as partes fizeram ou avaliadas para efeitos de mediação.
O princípio da confidencialidade, segundo a legislação argentina, não requer acordo expresso das partes.
Nesse sentido, citamos o texto expresso do artigo 8º da Lei 26.589:
"Artículo 8º — Alcances de la confidencialidad.
La confidencialidad incluye el contenido de los papeles y/o cualquier otro material de trabajo que las partes hayan confeccionado o evalúen a los fines de la mediación. La confidencialidad no requiere acuerdo expreso de las partes."
Ainda quanto ao princípio da confidencialidade, é importante lembrar que o princípio da confidencialidade não é absoluto havendo previsão legal de sua inaplicabilidade, conforme disposto no artigo 9, da lei argentina em comento, in verbis:
"Artículo 9º — Cese de la confidencialidad.
La obligación de la confidencialidad cesa en los siguientes casos:
El cese de la confidencialidad debe ser interpretado con carácter restrictivo y los supuestos de excepción surgir de manera evidente."
Assim, no direito positivo argentino temos os seguintes princípios: Imparcialidade, Liberdade e voluntariedade das partes em conflito para participar na mediação, igualdade das partes no processo de mediação, consideração especial aos interesses das crianças, deficientes e idosos dependentes, confidencialidade, comunicação direta entre as partes tendo em vista a busca criativa e resolução de conflitos de forma cooperativa e celeridade processual.
Os princípios da conciliação foram introduzidos no ordenamento jurídico peruano através da Ley de Conciliación N° 2687, de 12 de novembro de 1997, já com base expressa na cultura da paz.
Referida lei de conciliação peruana adotou os seguintes princípios éticos: equidade, honestidade, boa fé, confidencialidade, imparcialidade, neutralidade, legalidade, rapidez, economia e autonomia da vontade.
Assim, redigimos o texto legal para melhor análise:
"Artículo 2.- Principios.- La Conciliación propicia una cultura de paz y se realiza siguiendo los principios éticos de equidad, veracidad, buena fe, confidencialidad, imparcialidad, neutralidad, legalidad, celeridad y economía.
Artículo 3.- Autonomía de la Voluntad.- La Conciliación es una institución consensual, en tal sentido los acuerdos adoptados obedecen única y exclusivamente a la voluntad de las partes."
Quanto ao princípio da confidencialidade a norma agendi bem demonstra a relatividade do princípio em casos de conhecimento de crime ou contravenção, conforme artigo 8º:
"Artículo 8.- Confidencialidad
Se exceptúa de la regla de confidencialidad el conocimiento de hechos que conduzcan a establecer indicios razonables de la comisión de un delito o falta."
Ressalte-se que a Ley de Conciliación N° 2687, foi regulamentada pelo Decreto Supremo nº 014-2008-JUS que conceituou os princípios legalmente impostos aos procedimento de conciliação e mediação, ipsis literis:
"Artículo 2.- Principios de la Conciliación
b) Principio de veracidad.- La veracidad está dirigida a la búsqueda de lo querido realmente por las partes. El Conciliador no alterará nunca el sentido o significado de los hechos, temas, intereses o acuerdos a que arriben éstas en el procedimiento conciliatorio. Los operadores del sistema conciliatorio deben remitir la información veraz y auténtica cuando les sea requerida por el MINJUS.
i) Principio de economía.- El procedimiento conciliatorio está orientado a que las partes ahorren tiempo y costos que les demandaría involucrarse en un proceso judicial."
Não pode olvidar também, que no ordenamento peruano foi editada a Ley de Justicia de Paz, nº 29824, que prevê, em seu anexo, algumas definições principiológicas.
No artigo 5.o da Lei de Justiça e Paz, preconiza a aplicação dos princípios regentes da conciliação e mediação, nos seguintes termos:
"Artículo V. Principios
Los procedimientos que se tramitan ante el juez de paz se sustentan en los principios de oralidad, concentración, simplicidad, igualdad, celeridad y gratuidad."
Já no anexo da lei peruana nº 29824 traz alguns conceitos principiológicos:
f) Principio de celeridad: se refiere a la rapidez de las actividades del juez de paz, pasando por alto plazos o trámites innecesarios.
g) Principio de concentración: se refiere a la brevedad o al menor número de audiencias para resolver una controversia en la Justicia de Paz.
h) Principio de oralidad: se refiere al uso de la palabra hablada sobre la escrita en la Justicia de Paz.
i) Principio de simplicidad: se refiere a la sencillez y a la eliminación de actos complicados en la actuación del juez de paz. (...)"
A legislação peruana prevê a possibilidade de realização de conciliação e mediação através da Justiça de Paz, consoante disposto na Lei 29.824, conforme segue:
"Ley Nº 29824
Artículo I. Definición de Justicia de Paz
La Justicia de Paz es un órgano integrante del Poder Judicial cuyos operadores solucionan conflictos y controversias preferentemente mediante la conciliación, y también a través de decisiones de carácter jurisdiccional, conforme a los criterios propios de justicia de la comunidad y en el marco de la Constitución Política del Perú."
Em especial, a lei 29.824 traz os seguintes princípios regentes dos procedimentos conciliatórios e de mediação:
No anexo da referida lei conceitua os princípios procedimentais:
" ANEXO DE DEFINICIONES
i) Principio de simplicidad: se refiere a la sencillez y a la eliminación de actos complicados en la actuación del juez de paz."
Formação: Direito (2002)
Mestrando internacional em Máster Universitario en Resolución de Conflictos y Mediación (Santander, Espanha - Universidad Europea Del Atlántico).
Pós graduado em Conciliação, Mediação e Arbitragem.
Pós-graduado em Direto Educacional.
Fast MBA Liderança e Gestão de Pessoas, UDEMY, conclusão prevista para junho/2019.
CONFLICT RESOLUTION COURSE - CHICAGO Institute of Business - USA 12/04/2019.
Successful Negotiation Skills Course - CHICAGO Institute of Business - USA (Certificado emitido em 12/04/2019).
Diploma in Alternative Dispute Resolution - Revised, Alisson - USA 2019
Negociação de Sucesso - Estratégica: Michigan University., 2018
Global Diplomacy: the United Nations in the World, University of London., 2019.
Conciliador e mediador formado pela Escola Judicial do Tribunal Regional do Trabalho da 2.a. Região.
Tecnico em Ciências Contábeis.
Cursos de extensão universitária em Gestão Estratégica.
Curso de extensão universitária de Gestão de Conflitos.
Curso extensão universitária Administração Público .
Curso extensão universitária Contabilidade Pública.
Curso Extensão universitária Leader Coach.
Vários Cursos Especiais realizados - escola Judicial TRTSP - TST.
Coordenador do Centro de Estudos e Pesquisas em Conflitologia - grupo de estudos.
Foi advogado militante e membro da Comissão de Direitos Humanos da OAB/SP - 21ª Subsecção - Bauru.
Foi professor das disciplinas Direito Fiscal, do Trabalho e de Empresa junto à instituição Liceu Noroeste - Bauru. Foi professor de Direito em cursos preparatórios para concursos.
Atualmente exerce o cargo de Analista Judiciário Federal do TRT 2ª Região, Coordenação/direção do NUPEMEC2/CEJUSC-JT -TRTSP.
Supervisor de prática de mediação e conciliação no Curso oficial de Formação de Conciliadores - Escola Judicial do Tribunal Regional do Trabalho - supervisor de prática em conciliação e mediação.
Membro do Comitê Gestor de Orçamento do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região - SÃO PAULO
Membro do Comitê Gestor de Pessoas do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região - SÃO PAULO
Membro do Comitê de Política de Priorização de 1ª Instância do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região - SÃO PAULO
Membro do Comitê de Planejamento Estratégico do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região - SÃO PAULO
Co-autor de projetos premiados "Conciliar é Legal - CNJ".
Co-autor do Atlas da Conciliação e Plano de Incentivo à Conciliação Trabalhista. - TRTSP
Co-autor do Plano Estratégico de Gestão de Conflitos Trabalhistas - TRTSP
Autor de dezenas de projetos voltados para a conciliação e mediação trabalhistas realizados no TRTSP.
Recebeu a Comenda da Ordem do Mérito Judiciário - 2017.
Recebeu a premiação "Destaque Empresarial - área Jurídica" - 2008.
Autor de vários artigos acadêmicos e doutrinários.

References: artigo 1
 artigo 2
 artigo 7
 artigo 8
 artigo 9
 artigo 8
 artigo 5