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Timestamp: 2017-10-21 23:01:43+00:00

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Criação do Comphac
Lei n° 2869/84, de 20 de setembro de 1984 (Consolidada)
Dispõe sobre criação do Conselho Municipal de Preservação do Patrimônio Histórico, Artístico, Paisagístico e Cultural do Município de São José dos Campos, e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de São José dos Campos, faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona e promulga a seguinte lei.
Artigo 1° - Fica o Conselho de Preservação do Patrimônio Histórico, Artístico, Paisagístico e Cultural do Município de São José dos Campos subordinado à Fundação Cultural Cassiano Ricardo. (Alterada pela Lei n0 5864/01).
Artigo 2° - Ao Conselho competirá a adoção de todas as medidas para a defesa do patrimônio histórico, artístico e cultural do município cuja conservação se imponha em razão de fatos históricos memoráveis, do seu valor folclórico, artístico, documental ou cultural, bem como dos recantos paisagísticos que mereçam ser preservados.
Parágrafo Único - Para a efetivação do disposto neste artigo, ao Conselho caberá:
I - formular diretrizes para a política de valorização dos bens culturais;
II - assessorar o Poder Executivo em matérias concernentes à preservação de bens culturais;
III - opinar sobre a preservação da paisagem e formações naturais que caracterizam o Município;
IV - opinar sobre questões de preservação de bens culturais do Município;
V - proceder à identificação dos bens culturais do Município;
VI - opinar sobre o tombamento de bens móveis e imóveis de valor histórico, ambiental, cultural, arqueológico, etnógrafo, paisagístico, arquivístico e bibliográfico, artístico ou arquitetônico, existentes no Município;
VII - elaborar normas ordenadoras e disciplinadoras da preservação dos bens culturais;
VIII - opinar sobre projetos de conservação, restauração e aproveitamento turístico e cultural dos bens preservados; IX - opinar sobre a restauração e conservação de bens móveis e imóveis, inclusive se de interesse paisagístico e/ou ecológico, articulando-se nesses casos, as ações com os demais órgãos encarregados da preservação destes bens;
X - fiscalizar a utilização dos bens tombados a serem preservados e deliberar para sanar os disvirtuamentos;
XI - sugerir quanto à adequação de uso proposto para os bens culturais preservados;
XII - elaborar pareceres de apoio técnico e deliberativos pertinentes à área de ação;
XIII - sugerir sobre o desenvolvimento da tecnologia próprias voltadas para a preservação de bens culturais;
XIV – sugerir a concessão de auxílio ou subvenções a entidades que objetivem as mesmas finalidades do Conselho, ou particulares que conservem e protejam documentos, obras e locais de valor histórico, artístico, paisagístico ou cultural.(Redação dada pela Lei n0 5864/01).
XV - propor a celebração de convênios ou acordos com entidades
públicas ou particulares, visando à preservação do patrimônio de que se trata este artigo;
XVI - divulgar os resultados dos trabalhos realizados pelo Conselho;
XVII - adotar outras providências previstas em regulamento.
Artigo 3° - O Conselho será composto pelos seguintes membros:
I – Presidente: Diretor Presidente da Fundação Cultural Cassiano Ricardo;
II – dois representantes da Diretoria da Fundação Cultural Cassiano Ricardo;
III – um representante da Secretaria de Planejamento e Meio Ambiente - SPMA;
IV – um representante da Secretaria de Obras e Habitação - SOH;
V – um representante da Câmara Municipal indicado pela Mesa Diretora;
VI – um representante do Instituto Nacional de Pesquisas Espaciais - INPE;
VII – um representante da Mitra Diocesana;
VIII – um representante da Associação dos Engenheiros e Arquitetos de São José dos Campos - AEASJC;
IX – um representante da Universidade do Vale do Paraíba - UNIVAP;
X – um representante da Associação Comercial e Industrial de São José dos Campos - ACI;
XI - um representante do Escritório Regional de Planejamento do Estado de São Paulo - ERPLAN;
XII – um representante do Instituto de Estudos Valeparaibanos - IEV;
XIII – um representante da Universidade Paulista - UNIP;
XIV – um representante da Ordem dos Advogados do Brasil – OAB (Subseção de São José dos Campos);
XV – um representante do Instituto dos Arquitetos do Brasil - IAB;
XVI – um representante do Conselho de Ministros Evangélicos;
XVII - um representante do Clube de Joseenses e Amigos;
XVIII - um representante da Sociedade Amigos do Parque da Cidade Roberto Burle Marx.
§ 1º. Cada membro do Conselho terá um suplente que o substituirá em suas ausências e impedimentos.
§ 2º. Cada entidade integrante deverá indicar, por ofício endereçado ao Conselho, o nome de seu representante titular e respectivo suplente.
§ 3º. As deliberações do Conselho serão tomadas pela maioria simples de votos dos seus membros, cabendo ao Presidente o voto de desempate”(Redação dada pela Lei no 5864/01)
Artigo 4° - O Conselho será sempre ouvido nos casos de alienabilidade e disponibilidade das obras históricas ou artísticas, bem como dos monumentos naturais e demais bens culturais ou propriedade do município.
Artigo 5° - A organização e o funcionamento do Conselho serão fixados em regulamento através de Decreto do Poder Executivo.
Artigo 6° - Os trabalhos realizados não serão remunerados, mas considerados de natureza relevante para o município.
Artigo 7° - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de São José dos Campos, aos 20 de setembro de 1984.

References: Artigo 1

Artigo 2

Artigo 3

Artigo 4

Artigo 5

Artigo 6

Artigo 7