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Timestamp: 2018-06-19 21:42:34+00:00

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Descumprimento de requisição do conselho tutelar: alcance subjetivo da infração - Jus.com.br | Jus Navigandi
Infração administrativa do artigo 249 do ECA por descumprimento de requisição do conselho tutelar: interpretação na órbita do direito da criança e do adolescente
Sidney Fiori Junior| Renee do Ó Souza
A interpretação de que o artigo 249 do ECA somente alcança descumprimento de requisições do conselho tutelar endereçadas aos detentores do poder familiar ignora a função social do sistema protetivo da infância e juventude e o fato de que o Poder Público deve ser alcançado pelo dever de proteção.
1) DA NATUREZA JURÍDICA DAS INFRAÇÕES ADMINISTRATIVAS.
2) AS INFRAÇÕES ADMINISTRATIVAS CONTRA AS NORMAS PROTETIVAS.
Em termos de escolha legislativa, o que representa um mero ilícito administrativo hoje poderá vir a ser um ilícito penal amanhã e vice-versa. Há uma consideração valorativa feita pelo legislador quanto a certos bens jurídicos, tendo como conseqüência a cominação de penas mais leves ou mais graves aos realizadores das condutas potencialmente ofensivas.
3) DA NECESSÁRIA INTERPRETAÇÃO FAVORÁVEL AO OBJETO JURÍDICO PROTEGIDO.
Os argumentos mais comuns lançados nos precedentes do STJ e de outros tribunais dizem respeito à ilegitimidade da parte, notadamente do Poder Público, para figurar no pólo passivo daquele comando normativo, eis que apenas os detentores do poder familiar, tutela ou guarda é que poderiam ser punidos pelo artigo 249 do ECA.
Parece claro que a expressão “bem assim” dividiu o alcance da norma em duas situações diferentes, sendo a primeira dirigida aos pais ou responsáveis e a segunda, para toda a coletividade que descumpra, dolosa ou culposamente, as determinações do Conselho Tutelar ou do juiz de direito.
Na doutrina, existe a clara noção da necessidade de se dividir o art. 249 em duas partes, como, por exemplo, na obra de Valter Kenji Ishida:[1]
“Sujeito ativo a pessoa que detenha o pátrio poder, a tutela ou a guarda: pai, tutor oi guardião (no caso da primeira figura). São os “sujeitos ativos qualificados, dos quais se exige capacidade penal especial, são também chamados pessoas qualificadas (intranei)” (Jesus, 1991:151). Equipara-se a infração e tela aos “crimes de mão própria”, ou seja, aqueles que somente podem ser praticados pelo autor em pessoa, por exemplo: só pode descumprir o pátrio poder aquele que legitimamente o detenhas.
No caso da segunda figura (“descumprir determinação da autoridade judiciária ou conselho tutelar”), é sujeito ativo qualquer pessoa que descumpra determinação do Conselho Tutelar ou da Autoridade Judiciária. Trata referido dispositivo de alta incidência na pratica forense relacionada à infância e juventude, sendo no caso da Vara da Infância e Juventude de Itaquera, o de maior infringência.
Seria de melhor técnica que as duas figuras fossem dispostas em tipos diferentes por tratarem de tipos completamente diferentes: de um lado, tutela-se o real cumprimento das obrigações do pátrio poder e de outro, protege-se o cumprimento das determinações do Conselho Tutelar ou do Juiz da infância e da Juventude”.
Neste sentido, também lecionam Luciano Alves Rossato, Paulo Eduardo Lépore e Rogério Sanches Cunha[2] que o artigo 249 do Estatuto da Criança e do Adolescente, apresenta duas figuras típicas. A primeira refere a uma infração própria e a segunda a qualquer pessoa que desobedeça a determinação da autoridade judiciária ou do Conselho Tutelar, in verbis:
“Percebe-se a existência de duas figuras típicas no mesmo artigo. A primeira se refere a uma infração própria, que somente poderá ser praticada por aqueles que possuem deveres inerentes ao poder familiar ou decorrentes de tutela e guarda. Na segunda figura, qualquer pessoa pode ser agente ativo, desde que desobedeça determinação da autoridade judiciária ou do conselho Tutelar.”
A explicação possível para a existência de duas figuras típicas no mesmo dispositivo está no propósito de o ECA ter reunido no mesmo artigo o poder requisitório do Conselho Tutelar e sua consequência pecuniária. O foco do dispositivo foi sistematizar em um único artigo da lei, no capítulo referente a infrações administrativas, as conseqüências para o descumprimento das requisições do conselho tutelar. Esse poder de requisição do conselho tutelar encontra-se descrito no artigo 136, III, “a”, do ECA. O que ocorre na verdade entre esses dispositivos, levando em conta uma interpretação lógico-sistemática, é relação de complementaridade e coercibilidade entre este e aquele dispositivo.
Diante do caos e da inexistência de políticas de atendimento, o Conselho Tutelar deve acionar o Ministério Público (art. 220, ECA) para os fins previsto na Lei nº 8.069/90. Mas isso só não bastará, pois ele terá que atuar, através de seus membros, como agentes políticos e assessorarem o Poder Executivo na elaboração do orçamento público, nos termos do artigo 136, IX, do ECA.
Preceitua Celso Antonio Bandeira de Mello[3]:
Evidentemente, a razão pela qual a lei qualifica comportamento como infrações administrativas, e prevê sanções para quem nelas incorra, é a de desestimular a pratica daquelas condutas censuradas ou constranger ao cumprimento das obrigatórias. Assim, o objetivo da composição das figuras infracionais e da correlata penalização é intimidar eventuais infrações, para que não pratiquem os comportamentos proibidos ou para induzir os administrados a atuarem na conformidade de regra que lhe demanda comportamento positivo. Logo, quando uma sanção é aplicada, o que se pretende com isso é tanto despertar em quem a sofreu um estimulo para que não reincida, quanto cumprir uma função exemplar para a sociedade.
A interpretação restrita dada por alguns se revela ainda, segundo pensamos, contra legem, e despe o Conselho Tutelar de sua função fiscalizatória em face do poder público, o que em última análise anula o comando emergente do artigo 136, III, “a”, do ECA. Esse entendimento sepulcra a efetivação da proteção integral constitucional, aleija a prioridade absoluta e faz ouvidos moucos ao melhor interesse da infância e juventude.
“(...) Nesta seara, o atendimento de crianças e adolescentes deve ocorrer em primeiro plano pela Administração Pública, o que, por si apenas, já é suficiente para estabelecer a responsabilização da Secretária de Educação pela inexistência de vaga para educação infantil.”(...)
(...) “Acrescento, ainda, que, apesar da argumentação da recorrente, exsurge dos autos a não-comprovação da inexistência da vaga em tela. Ora, na medida em que havia a determinação do Conselho Tutelar, e essa não foi cumprida, a atuação da ora apelante tipificou a conduta prevista no art. 249, do ECA.(...) grifo nosso (APELAÇÃO CÍVEL. APURAÇÃO DE INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA. NEGATIVA, POR PARTE DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE IJUÍ, DE INCLUSÃO DE CRIANÇA EM CRECHE MUNICIPAL, APESAR DE DETERMINAÇÃO DO CONSELHO TUTELAR MUNICIPAL. ATUAÇÃO QUE TIPIFICOU A HIPÓTESE PREVISTA NO ART. 249, DO ECA. RECURSO DESPROVIDO. (TJRS. 8ª C. Cív. Ap. Cív. nº 70007911084. Rel. Alfredo Guilherme Englert. J. em 04/03/2004).
Outrossim, o princípio da proteção integral esculpido no art. 227 da CR/88 não comporta indagações ou ponderações sobre o interesse a tutelar em primeiro lugar, já que a escolha foi realizada pela criança, por meio do legislador constituinte. O princípio é alicerçado pela condição peculiar da criança e adolescente de serem pessoas em desenvolvimento, ante sua fragilidade (orgânica, social, econômica, familiar, etc) de pessoa em formação.
A prioridade deve ser assegurada por todos: família, comunidade, sociedade em geral, Poder Público. A preferência de receber proteção e socorro em quaisquer circunstâncias, assegurada a crianças e adolescentes é a primeira garantia de prioridade estabelecida no parágrafo único do art. 4º da Lei n. 8069/90.
A melhor hermenêutica ao art. 249 do ECA é garantir-lhe comando coercitivo a qualquer pessoa que descumpra a requisição expedida pelo Conselho Tutelar (adequada sob a perspectiva da existência do serviço ou programa demandado), afinal, (1) a lei 8069/90 dispõe de um sistema de proteção integral à criança e ao adolescente. (2) Esse sistema impede qualquer forma de violação, ativa ou omissiva, dos direitos infanto-juvenis, seja praticada pelos pais, responsáveis, família ou Estado.
[1]ISHIDA, Valter Kenji. Estatuto da Criança e do Adolescente. Doutrina e Jurisprudência. 2010. Ed. Atlas. p. 514.
[2][2]- (ROSSATO, Luciano Alves, et AL, Estatuto da Criança e do Adolescente comentado, 2010, pag. 580)
[3][3]- MELLO Celso Antonio Bandeira, Curso de Direito Administrativo, 2004, pag. 744.
FIORI JUNIOR, Sidney; SOUZA, Renee do Ó. Infração administrativa do artigo 249 do ECA por descumprimento de requisição do conselho tutelar: interpretação na órbita do direito da criança e do adolescente. Revista Jus Navigandi, ISSN 1518-4862, Teresina, ano 17, n. 3326, 9 ago. 2012. Disponível em: <https://jus.com.br/artigos/22357>. Acesso em: 19 jun. 2018.

References: artigo 249
 artigo 249
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 artigo 136
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