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MUNICIPIO DE CASTRO MARIM - PDF
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João Lucas Natal Zagalo
1 MUNICIPIO DE CASTRO MARIM Câmara Municipal REGULAMENTO, TABELA DE TAXAS E OUTRAS RECEITAS MUNICIPAIS TAXAS em vigor desde 1 de Janeiro de 2012 Regulamento, Tabela de Taxas e Outras Receitas Municipais 12 (Publicado no Diário da República, II Série, N.º146 de 30/07/2009) Entrada em vigor: 1 de Janeiro de 2010 (*) Alterado pela Publicação no Diário da República, 2.ª série N.º 86 4 de Maio de 2011 (Alterado pelo Art.º 17.º do Regulamento, de Tarifário da Prestação dos Serviços de Abastecimento de Água, Saneamento de Águas Residuais Urbanas e Gestão de Resíduos Urbanos do Concelho de Castro Marim) REGULAMENTO, TABELA DE TAXAS E OUTRAS RECEITAS MUNICIPAIS Edital Dr. José Fernandes Estevens, Presidente da Câmara Municipal de Castro Marim: Torna público que, por deliberação da Câmara Municipal tomada em reunião ordinária de 16 de Fevereiro de 2009, e posterior deliberação da Assembleia Municipal tomada em reunião ordinária de 26 de Fevereiro de 2009 foi submetido a discussão publica, pelo período de 30 dias o projeto de Regulamento e Tabela de Taxas e Outras Receitas do Município de Castro Marim. Após a discussão pública e não havendo reclamações e/ou sugestões foi o referido projeto de Regulamento e Tabela de Taxas e Outras Receitas do Município de Castro Marim transformado em versão final que aqui se dá por transcrito. O Regulamento e Tabela de Taxas e Outras Receitas do Município de Castro Marim entra em vigor no prazo estipulado no seu artigo 24.º. (*) Para constar e para os devidos efeitos legais, publica-se o presente edital e outros de igual teor, que vão ser afixados nos Paços do Município e demais lugares de estilo, bem como no sitio da Internet Castro Marim, 08 de Julho de 2009 O Presidente da Câmara, Dr. José Fernandes Estevens (*) Ver edital de suspensão de efeitos financeiros e edital de levantamento de suspensão de efeitos financeiros. Regulamento, Tabela de Taxas e Outras Receitas Municipais 23 REGULAMENTO, TABELA DE TAXAS E OUTRAS RECEITAS MUNICIPAIS Nota Justificativa O Projeto Regulamento e Tabela de Taxas e Outras Receitas do Município de Castro Marim constituem documentos técnico-jurídicos da maior importância, quer para as unidades orgânicas que integram a Câmara Municipal quer, principalmente, para os munícipes que, no desenrolar das suas atividades, devem conhecer quais delas estão sujeitas a licenciamento e qual a correspondente taxa a aplicar. Este texto visa, desde logo, codificar as taxas e demais tributos a cobrar pelo Município de Castro Marim, atualizando os seus valores face às novas realidades jurídico-administrativas bem como ao desenvolvimento socioeconómico do concelho nos últimos anos, sem nunca perder de vista os critérios de custo/benefício. Deu-se ainda prevalência ao princípio da desburocratização e da eficiência ao qual alude em grande escala o Código do Procedimento Administrativo, através da introdução de circuitos internos e externos administrativos internos e externos muito mais simplificados. Paralelamente a Lei n.º 2/2007 fez aprovar a nova Lei das Finanças Locais subordinando, no seu artigo 15.º, as taxas municipais «aos princípios da equivalência jurídica, da justa repartição dos encargos públicos e da publicidade, incidindo sobre utilidades prestadas aos particulares, geradas pela atividade dos municípios ou resultantes da realização de investimentos municipais». Este regime jurídico de taxas mereceu mesmo legislação autónoma aprovada pela Lei n.º 53- E/2006, de 29 de Dezembro, devendo a sua criação obedecer às disposições contidas no artigo 8.º. Nestes termos e depois de concluído o estudo com a fundamentação económico-financeira, designadamente o seu cálculo de custo analítico, com imputação de custos de funcionamento e estrutura, diretos e indiretos, externalidades negativas e positivas, elaborou-se o presente Regulamento e Tabela de Taxas e Outras Receitas Municipais. Assim: Ao abrigo do disposto nos artigos 112.º, n.º 8, e 241.º da CRP e, para efeitos de aprovação pela Assembleia Municipal, nos termos da alínea a) do n.º 6 do artigo 64.º e da alínea a) do n.º 2 do artigo 53.º da Lei n.º 169/99, de 18 de Setembro, com as alterações introduzidas pela Lei n.º 5- A/2002, de 11 de Janeiro, bem como com o objetivo de ser submetido a discussão pública após publicação nos termos do artigo 118.º do CPA na II Série do Diário da República, propõe-se à Câmara Municipal a aprovação do presente projeto de Regulamento e Tabela de Taxas e Outras Receitas Municipais. Regulamento CAPITULO I Regulamento, Tabela de Taxas e Outras Receitas Municipais 34 Disposições Gerais Artigo 1.º Lei habilitante O presente Projeto de Regulamento e Tabela de Taxas e Outras Receitas Municipais tem como leis habilitantes o artigo 241.º da Constituição da República Portuguesa, as alíneas a) e e) do n.º 2 do artigo 53.º da Lei n.º 169/99, de 18 de Setembro, na redação dada pela Lei n.º 5-A/2002, de 11 de Janeiro, a Lei n.º 2/2007, de 15 de Janeiro e a Lei n.º 53-E/2006, de 29 de Dezembro. Artigo 2.º Âmbito de aplicação O presente Regulamento e Tabela de Taxas e Outras Receitas Municipais aplica-se a todo o Município de Castro Marim às relações jurídico-tributárias geradoras da obrigação do pagamento de taxas a este último, sem prejuízo da aplicabilidade de outros regulamentos específicos. CAPÍTULO II Princípios fundamentais Artigo 3.º Incidência objetiva 1. As Taxas e demais tributos municipais previstos no presente Regulamento, incidem sobre as utilidades prestadas aos particulares ou geradas pela atividade do Município e reportam-se, designadamente, ao seguinte: a) Serviços diversos e comuns; b) Ocupação da Via Pública de Espaços do Domínio Público sob Jurisdição Municipal; c) Publicidade; d) Cultura, Desporto e Tempos Livres e) Cemitérios; f) Atividades Económicas g) Trânsito; h) Higiene e salubridade; i) Abastecimento público; (Revogado Pelo Art.º 17.º do Regulamento, de Tarifário da Prestação dos Serviços de Abastecimento de Água, Saneamento de Águas Residuais Urbanas e Gestão de Resíduos Urbanos do Concelho de Castro Marim) j) Realização, manutenção e reforço de infraestruturas urbanísticas primárias e secundárias; Regulamento, Tabela de Taxas e Outras Receitas Municipais 45 k) Concessão de licenças, prática de atos administrativos e satisfação administrativa de outras pretensões de carácter particular, inerentes à realização de operações urbanísticas. Artigo 4.º Incidência subjetiva 1. O sujeito ativo da relação jurídico-tributária geradora da obrigação de pagamento das Taxas e outras Receitas Municipais previstas é o Município de Castro Marim. 2. O sujeito passivo é a pessoa singular ou coletiva e outras entidades legalmente equiparadas que, nos termos da lei e do presente Regulamento, esteja vinculado ao cumprimento da prestação tributária. Artigo 5.º Valor das Taxas 1. O valor das Taxas, e outras Receitas Municipais a cobrar pelo Município é o constante da tabela anexa. 2. Em relação aos documentos de interesse particular, tais como certidões, fotocópias e segundas vias, cuja emissão seja requerida com carácter de urgência, cobrar-se-á o dobro das taxas fixadas na tabela, desde que o pedido seja satisfeito no prazo de três dias úteis após a apresentação do requerimento ou da data do despacho deste, conforme a satisfação do pedido dependa ou não desta última formalidade. Artigo 6.º Aplicação do IVA e do Imposto do Selo 1. As receitas municipais resultantes de atividades sujeitas a IVA serão acrescidas do respetivo imposto. 2. Seguir-se-á o critério referido no número anterior relativamente à aplicação do Imposto do Selo Artigo 7.º Cobrança 1. A cobrança de taxas e outras receitas municipais deverá ser efetuada no momento do pedido do ato, salvo se a lei ou regulamento dispuserem em sentido contrário. Regulamento, Tabela de Taxas e Outras Receitas Municipais 56 2. O pagamento deverá efetuar-se na tesouraria da Câmara, em serviço com competência para o efeito ou em equipamento de pagamento automático sempre que tal seja permitido. 3. O período de pagamento das licenças anuais cuja renovação seja requerida verificar-se-á nos meses de Janeiro, Fevereiro de cada ano, salvo estipulação em contrário da lei ou dos regulamentos municipais. 4. Da mesma forma, também as licenças que se renovam automaticamente deverão ser pagas durante os meses de Janeiro e Fevereiro. 5. Na liquidação das taxas devidas pela emissão de qualquer licença, se a esta não corresponder a um ano completo, levar-se-á em conta tantos duodécimos quantos os meses a que respeita. 6. As taxas e demais tributos municipais podem ainda ser pagos por dação em cumprimento ou por compensação, quando tal seja legal e compatível com o interesse público. 7. A forma de pagamento destas taxas depende de deliberação da Câmara Municipal, da qual conste a avaliação dos bens em causa. 8. Quando a liquidação dependa da organização de processo especial ou prévia informação, o pagamento das taxas, ou outras receitas municipais, deve ser efetuado no prazo de 30 dias a contar da data do aviso postal de deferimento do pedido, se outro não estiver fixado em disposições legais. Artigo 8.º Prazo de pagamento 1. Para efeitos do disposto no presente Regulamento e tabela anexa, um mês corresponde a 30 dias e um ano a 365 dias. 2. Os prazos de pagamento contam-se de forma contínua. 3. O prazo que termine em sábado, domingo, feriado, encerramento de serviços por greve e tolerância de ponto, transfere-se para o primeiro dia útil imediatamente seguinte. 4. Findo o prazo de pagamento voluntário, começam a vencer juros de mora. Artigo 9.º Validade das licenças 1. As licenças têm o prazo de validade delas constante. 2. Nas licenças com validade por período de tempo certo deverá constar sempre a referência ao último dia desse período. Regulamento, Tabela de Taxas e Outras Receitas Municipais 67 3. As licenças anuais caducam no último dia do ano para que foram concedidas, podendo a sua renovação ser requerida durante o mês de Janeiro e Fevereiro, salvo se, por lei ou regulamento, for estabelecido prazo certo para a respetiva revalidação, caso em que terminam no último dia para a renovação. 4. Os pedidos de renovação das licenças com prazo inferior a um ano são apresentados até ao último dia da sua validade. 5. Os prazos das licenças contam-se nos termos da alínea c) do artigo 279.º do Código Civil, e a sua validade não poderá exceder o período de um ano, salvo se por lei ou nesta Tabela for estabelecido outro prazo. Artigo 10.º Pagamento em prestações 1. Mediante requerimento fundamentado, poderá a Câmara Municipal autorizar o pagamento das Taxas e Outras Receitas Municipais previstas no presente Regulamento e Tabela em prestações mensais. 2. Salvo disposição legal ou regulamentar em contrário, o número de prestações mensais não poderá ser superior a doze. 3. A falta de pagamento de qualquer prestação implica o vencimento imediato das seguintes, assegurando-se a execução fiscal da dívida remanescente mediante a extração da respetiva certidão de dívida. Artigo 11.º Suspensão e extinção do procedimento 1. O não pagamento das taxas devidas, no prazo estabelecido para o efeito implica a extinção do procedimento, salvo disposição contrária prevista na Lei ou em Regulamento. Artigo 12.º Cobrança Coerciva 1. Consideram-se em débito todas as Taxas e demais tributos Municipais, relativamente aos quais o interessado usufruiu de fato, do serviço ou do benefício, sem o respetivo pagamento. 2. Ao não pagamento das Taxas e demais tributos Municipais aplica-se, com as devidas adaptações, o Código do Processo Tributário e legislação subsidiária. 3. A extração das respetivas certidões de dívida será enviada aos serviços de execução fiscal da Autarquia. Regulamento, Tabela de Taxas e Outras Receitas Municipais 78 Artigo 13.º Liquidação no caso de deferimento tácito São aplicáveis, no caso de deferimento tácito, as taxas previstas para o deferimento expresso. Artigo 14.º Isenções 1. Sem prejuízo das situações especiais previstas no presente Regulamento, estão isentos do pagamento das taxas previstas na Tabela anexa: a) O Estado, as regiões autónomas e qualquer dos seus serviços, estabelecimentos e organismos, ainda que personalizados, compreendendo os institutos públicos que não tenham carácter empresarial, bem como as Autarquias Locais e as suas associações; b) As entidades a quem a lei confira tal isenção; 2. A Assembleia Municipal pode, por proposta da Câmara Municipal e mediante fundamentação, conceder isenções, totais ou parciais, até ao máximo de 5 anos, renováveis por um único igual período. 3. As isenções e reduções referidas nos números antecedentes não dispensam os interessados de requererem à Câmara Municipal as necessárias licenças, quando exigidas, nos termos da lei ou dos regulamentos municipais. 4. As receitas a que se refere a Parte II da Tabela Anexa ao presente Regulamento, não estão abrangidas por este regime de isenção. Artigo 15.º Garantias dos administrados À reclamação graciosa ou impugnação judicial da liquidação e cobrança de Taxas e demais receitas de natureza fiscal, aplicam-se as normas do Regime Geral das Taxas das Autarquias Locais e, com as necessárias adaptações, a Lei Geral Tributária e as do Código de Procedimento e de Processo Tributário. Artigo 16.º Transformação em receitas virtuais Regulamento, Tabela de Taxas e Outras Receitas Municipais 89 1. Os títulos comprovativos das receitas provenientes das Taxas e demais tributos Municipais previstos na tabela anexa cuja natureza o justifique poderão, mediante deliberação da Câmara Municipal, ser debitados ao tesoureiro. 2. Seguir-se-ão, para o efeito, as regras estabelecidas para a cobrança das receitas virtuais com as necessárias adaptações. 3. Quando as taxas cobradas forem de quantitativos uniformes, deverá a guia de receita conhecimento de cobrança ser escriturada com individualização, mencionando-se o seu número e valor unitário e o valor total de cobrança em cada dia. Artigo 17.º Erro na liquidação 1. Quando se verifique ter ocorrido liquidação de Taxas ou de outros tributos municipais por valor inferior ao devido, os serviços promoverão, de imediato, a liquidação adicional, notificando o devedor, por correio registado, para no prazo de 15 dias pagar a importância em dívida, desde que o valor apurado seja igual ou superior a 2, Da notificação deverão constar os fundamentos da liquidação adicional, o montante, o prazo para pagar e ainda que o não pagamento, findo aquele prazo, implica a cobrança coerciva e a aplicação ao infrator de uma coima nos termos dos artigos 12.º do presente Regulamento. 3. Quando se verifique ter havido erro de cobrança por excesso e não tenham decorridos 5 anos sobre o pagamento, deverão os serviços, independentemente de reclamação do interessado, promover a restituição da importância indevidamente paga. Artigo 18.º Taxas fixadas na lei ou em regulamentos próprios Além das taxas expressamente previstas na tabela anexa, suas alterações ou aditamentos, outras existem cujos valores são fixados em regulamentos municipais próprios ou fixados na lei, sendo devido o seu pagamento. Artigo 19.º Proibição de cobrança de taxas municipais pelas freguesias É vedada às freguesias a cobrança de taxas, e outros tributos municipais cujos atos sejam da competência do Município e cuja prática não lhes tenha sido delegada. Artigo 20.º Regulamento, Tabela de Taxas e Outras Receitas Municipais 910 Atualização anual 1. As Taxas e demais tributos Municipais previstos na tabela anexa são atualizados todos os anos mediante a aplicação do índice de preços ao consumidor publicado pelo Instituto Nacional de Estatística e relativo a doze meses, contados de Outubro a Setembro inclusive. 2. Os valores resultantes da atualização efetuada nos termos do número anterior serão arredondados nos termos da lei. 3. A atualização nos termos dos números anteriores deverá ser feita, pela Divisão de Gestão Financeira, até 30 de Novembro de cada ano e só vigorará a partir de 1 de Janeiro do ano seguinte. 4. Quando as licenças ou taxas da tabela resultem de quantitativos fixados por disposição legal, serão atualizadas com os coeficientes aplicáveis às receitas do Estado. Artigo 21.º Direito subsidiário Em tudo o que não estiver especialmente previsto no presente Regulamento aplica-se subsidiariamente o disposto na Lei Geral Tributaria e no Regime Geral das Taxas das Autarquias Locais. Artigo 22.º Dúvidas e omissões Os casos omissos e as dúvidas suscitadas na interpretação e aplicação do presente Regulamento, que não possam ser resolvidos pelo recurso aos critérios gerais de interpretação e integração de lacunas, serão submetidos para decisão dos órgãos competentes, nos termos do disposto na Lei n.º 169/99, de 18 de Setembro, na sua redação atual. Artigo 23.º Norma Revogatória O presente regulamento e tabela anexa, revoga o Regulamento Municipal de Taxas e Compensações pelo Licenciamento de Loteamentos e bem assim a anterior Tabela de Taxas, do Município. Artigo 24.º Entrada em vigor Regulamento, Tabela de Taxas e Outras Receitas Municipais 1011 O presente Regulamento e tabela anexa entram em vigor no dia útil seguinte ao término do prazo de 30 dias a que se refere o artigo 118.º do CPA, se nenhuma sugestão em contrário for apresentada em sede de apreciação pública. CAPITULO III Ocupação do espaço público sob jurisdição municipal Artigo 25.º Ocupação do espaço público 1. A cedência do direito de ocupação do espaço público é sempre precária, daqui decorrendo não caber ao Município, sempre que faça cessar esse direito, o dever de indemnizar os respetivos titulares. 2. A cedência de ocupação do espaço público será sempre precedida de hasta pública ou de concurso público quando se presuma a existência de mais de um interessado. 3. Na liquidação das taxas devidas pela emissão da primeira licença de ocupação de espaço público, se esta não corresponder a um ano completo, levar-se-ão em conta tantos duodécimos quantos os meses a que respeita. Artigo 26.º Ocupação da via pública com plataformas de lavagem, aspiração e limpeza As plataformas de lavagem, aspiração e limpeza que ocupem espaço público estão sujeitas às taxas fixadas no n.º 9 do artigo 2.º da tabela anexa. Artigo 27.º Publicidade 1. O processo de licenciamento de mensagens publicitárias rege-se pelo regulamento de publicidade do Município de Castro Marim. 2. Na liquidação das taxas devidas pela emissão da primeira licença, se esta não corresponder a um ano completo, levar-se-ão em conta tantos duodécimos quantos os meses a que respeita. 3. O pagamento da licença deve ser efetuado no prazo de 30 dias após a notificação ao requerente do deferimento do pedido de licenciamento, considerando-se a notificação efetuada no 3.º dia útil posterior ao envio da carta registada. 4. No caso das licenças temporárias o prazo previsto no número anterior é encurtado para 10 dias. Regulamento, Tabela de Taxas e Outras Receitas Municipais 1112 Artigo 28.º Remoção de veículos e outros objetos da via pública 1. A remoção de veículos efetuada nos termos do Decreto-Lei n.º 44/2005, de 23 de Fevereiro, ou nos termos do regulamento municipal de ocupação da via pública encontra-se sujeita ao pagamento das taxas fixadas no artigo 18.º da tabela anexa. 2. A remoção de outros objetos da via pública, ainda que concessionados, fica sujeita ao pagamento das despesas de remoção a calcular pela unidade orgânica responsável. 3. O armazenamento de objetos em depósitos municipais está sujeito à taxa fixada nos termos do artigo 37.º da tabela anexa. Artigo 29.º Ocupação/utilização do subsolo 1. Os operadores de redes e outras entidades que ocupem ou utilizem o subsolo do domínio público estão sujeitos às taxas fixadas no artigo 3.º da tabela anexa. 2. Sem prejuízo do disposto no número anterior, os direitos de passagem previstos na Lei 5/2004, de 10 de Fevereiro estão sujeitos à taxa prevista no artigo 4.º da tabela anexa. Artigo 30.º Ocupação/utilização do espaço aéreo A ocupação ou utilização do espaço aéreo do domínio público municipal está sujeita às taxas fixadas no artigo 1.º, do Capítulo II, da tabela anexa. CAPITULO IV Desporto, cultura e outras iniciativas Artigo 31.º Eventos e projetos apoiados pela Câmara As taxas municipais aplicáveis à realização de eventos e projetos de natureza cultural, desportiva, recreativa, religiosa, política ou outros estruturantes para a economia local que a Câmara Municipal apoie ou que pretenda apoiar poderão, mediante despacho do presidente, ser reduzidas até 100 % do seu valor. Regulamento, Tabela de Taxas e Outras Receitas Municipais 1213 Artigo 32.º Monumentos e equipamentos equiparados 1. As visitas efetuadas aos monumentos e equipamentos equiparados estão sujeitas ao pagamento de entrada, nos termos do artigo 46.º da tabela anexa. 2. A inclusão dos monumentos e equipamentos equiparados em sistemas integrados de visita e pacotes turísticos ou de promoção que obriguem a medidas excecionais de isenção ou redução de preço será decidida casuisticamente por despacho do Presidente da Câmara. 3. O Presidente da Câmara poderá ainda, por razões promocionais ou outras de carácter excecional, dispensar os visitantes dos monumentos municipais e equipamentos equiparados do pagamento de bilhete por um período de tempo predeterminado. CAPÍTULO V Cemitério municipal Artigo 33.º Cemitério Não é permitida a transmissão entre vivos de terrenos do cemitério municipal ou de direitos sobre eles existentes, a não ser em casos excecionais, devidamente fundamentados e mediante autorização da Câmara Municipal, sendo por isso devidas pelo transmitente taxas de valor correspondente a 50 % das previstas no artigo 25.º da tabela anexa. Artigo 34.º Concessão de terrenos para construção de jazigos particulares 1. A requerimento dos interessados, poderá a Câmara Municipal autorizar a concessão de terrenos no cemitério municipal para construção de jazigos particulares, mediante o pagamento da taxa prevista no artigo 25.º da tabela anexa. 2. As taxas devidas pela concessão de terrenos destinados a jazigos deverão ser pagas no prazo de 15 dias a contar da determinação do terreno. 3. Sempre que o pagamento da taxa não seja efetuado no prazo fixado no número anterior, o valor será acrescido de 50 %. Artigo 35.º Inumações em fins-de-semana e feriados Regulamento, Tabela de Taxas e Outras Receitas Municipais 1314 As taxas devidas pelas inumações em fins-de-semana e feriados serão pagas no 1.º dia útil seguinte, devendo os funcionários do cemitério identificar o responsável e informar os serviços administrativos. Artigo 36.º Trasladações Nas trasladações de restos mortais depositados em jazigos ou ossários municipais para jazigos particulares, sepulturas perpétuas ou para outros municípios não há lugar ao reembolso da taxa paga. CAPÍTULO VI Mercado municipal Artigo 37.º Pagamento das taxas de ocupação 1. O pagamento das taxas de ocupação prevista no artigo 32.º da tabela anexa iniciar-se-á no mês seguinte ao da arrematação. 2. O pagamento da taxa prevista na alínea b) dos nº 1 do artigo 32.º será efetuado até ao dia 8 de cada mês na Tesouraria da Câmara Municipal. 3. O pagamento das taxas previstas na alínea a) dos nº 1 do artigo 32.º será efetuado, semanalmente, junto do serviço de fiscalização do mercado municipal. 4. O pagamento da taxa de ocupação prevista nos nºs 3 e 4 do referido artigo, será efetuado no ato de licenciamento, junto dos serviços de fiscalização do mercado municipal, tendo por base o número de dias previstos pelo interessado. 5. Excetua-se do disposto no número anterior a taxa de ocupação relativa à feira (mercado) mensais do Município. 6. A taxa a que se refere o número anterior será cobrada nos termos do n.º 6, do artigo 32.º, da tabela anexa. CAPÍTULO VII Atividades económicas Artigo 38.º Emissão de horários de funcionamento O horário de funcionamento dos estabelecimentos de venda ao público e de prestação de serviços do concelho de Castro Marim, bem como a segunda via e alterações de horário deverá ser Regulamento, Tabela de Taxas e Outras Receitas Municipais 1415 requerida no serviço competente da Câmara, e será concedido, mediante o pagamento, no ato, da taxa prevista no artigo 30.º da tabela anexa. Artigo 39.º Equipamentos de abastecimento de combustíveis líquidos 1. Para efeitos do presente Regulamento, entende-se por posto de abastecimento de combustíveis, a instalação destinada ao abastecimento para consumo próprio, público, ou cooperativo, de gasolinas, gasóleos e GPL, para veículos rodoviários, correspondendo-lhe a área do local onde se inserem as unidades de abastecimento, os respetivos reservatórios, as zonas de segurança e de proteção, bem como os edifícios integrados e as vias necessárias à circulação dos veículos rodoviários a abastecer. Por extensão, incluem-se nesta definição as instalações destinadas ao abastecimento de embarcações ou aeronaves. 2. Sempre que se presuma a existência de mais de um interessado na ocupação da via pública para instalação de postos de abastecimento, a Câmara Municipal promoverá a arrematação em hasta pública do direito à ocupação, fixando livremente a base de licitação. 3. O produto da arrematação será cobrado no ato da praça, salvo se o arrematante declarar que deseja efetuar o pagamento em prestações, devendo, nesse caso, pagar logo 50% do valor da arrematação. 4. Os restantes 50 % serão divididos em prestações mensais seguidas, não superiores a seis. Artigo 40.º Licenças 1. A licença concedida aos postos de abastecimento, nos termos do n.º 2 do artigo anterior, inclui a utilização da via pública com os tubos condutores que forem necessários à instalação. 2. Sem prejuízo do disposto nos termos do número anterior, o licenciamento municipal de instalações de abastecimento e/ou de armazenamento de combustíveis implica o pagamento das taxas previstas nos termos do artigo 22.º do Decreto-Lei n.º 267/2002, de 26 de Novembro, com as alterações que lhe foram introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 389/2007, de 30 de Novembro e pelo Decreto-Lei n.º 31/2008, de 25 de Fevereiro. 3. O valor devido pelas taxas referidas no número anterior, é o constante do artigo 35.º da Tabela anexa. Regulamento, Tabela de Taxas e Outras Receitas Municipais 1516 CAPÍTULO VIII Ruído Artigo 41.º Atividades ruidosas temporárias 1. O exercício de atividades ruidosas temporárias deve ser precedido de autorização, mediante licença especial de ruído, a cobrar nos termos do artigo 38.º da tabela anexa e nos seguintes casos: a) Nas proximidades dos edifícios de habitação, aos sábados, domingos e feriados e nos dias úteis entre as 20 e as 8 horas. b) Nas proximidades de escolas, durante o respetivo horário de funcionamento. Artigo 42.º Licença A licença prevista no artigo anterior deve ser requerida com antecedência mínima de 15 dias relativamente à data prevista para o início da atividade ruidosa ou evento. CAPÍTULO IX URBANISMO SECÇÃO I Operações de loteamento e obras de urbanização Artigo 43.º Emissão de alvará de licença ou admissão de comunicação prévia de operação de loteamento e de obras de urbanização 1. Nos casos previstos no n.º 3 do artigo 76.º do RJUE, a emissão do alvará de licença ou de admissão de comunicação prévia de operação de loteamento e de obras de urbanização está sujeita ao pagamento da taxa fixada no artigo 47.º, da tabela anexa ao presente Regulamento, sendo esta composta de uma parte fixa e de outra variável em função do número de lotes, fogos, unidades de ocupação e prazos de execução previstos nessas operações urbanísticas. 2. Em caso de qualquer aditamento ao alvará de licença ou de admissão de comunicação prévia resultante da sua alteração, que titule um aumento do número de fogos ou de lotes, é também devida a taxa referida no número anterior, incidindo a mesma, contudo, apenas sobre o aumento autorizado. Regulamento, Tabela de Taxas e Outras Receitas Municipais 1617 3. Qualquer outro aditamento ao alvará de licença ou de admissão de comunicação prévia de operação de loteamento e de obras de urbanização está igualmente sujeito ao pagamento da taxa referida no número 1 deste preceito. Artigo 44.º Emissão de alvará de licença ou admissão de comunicação prévia de loteamento 1. A emissão do alvará de licença ou de admissão de comunicação prévia de operação de loteamento está sujeita ao pagamento da taxa fixada no artigo 48.º, da tabela anexa ao presente Regulamento, sendo esta composta por uma parte fixa e por outra variável em função do número de lotes, fogos e unidades de execução, previstos nessas operações urbanísticas. 2. Em caso de qualquer aditamento ao alvará de licença ou de admissão de comunicação prévia resultante da alteração da operação de loteamento, que titule um aumento do número de lotes, fogos ou unidades de ocupação, é também devida a taxa referida no número anterior incidindo, a mesma, contudo, apenas sobre o aumento autorizado. 3. Qualquer outro aditamento ao alvará de licença ou de admissão de comunicação prévia está sujeito ao pagamento das taxas referidas no artigo 48.º, da tabela anexa. Artigo 45.º Emissão de alvará de licença ou admissão de comunicação prévia de obras de urbanização 1. A emissão do alvará de licença ou de comunicação prévia de obras de urbanização está sujeita ao pagamento da taxa fixada no artigo 49.º, da tabela anexa, sendo esta composta de uma parte fixa e de outra variável em função do prazo de execução e do tipo de infraestruturas, previstos para essa operação urbanística. 2. Qualquer aditamento ao alvará de licença ou à admissão de comunicação prévia está sujeito ao pagamento da taxa referida no número anterior, apenas sobre o aumento autorizado. Artigo 46.º Vistoria 1. A realização de vistoria para efeitos de receção provisória ou definitiva de obras de urbanização está sujeita ao pagamento das taxas previstas n.º 1 do artigo 62.º, da tabela anexa. 2. A realização de vistoria para efeitos de redução do montante da caução, nos termos da al. b), do n.º 4, do artigo 54.º do RJUE, está sujeita ao pagamento da taxa prevista no número 2, do artigo 62.º da tabela anexa. Regulamento, Tabela de Taxas e Outras Receitas Municipais 1718 SECÇÃO II Remodelação de terrenos Artigo 47.º Emissão de alvará de licença ou admissão de comunicação prévia para trabalhos de remodelação de terrenos 1. A emissão do alvará de licença ou admissão de comunicação prévia para execução de trabalhos de remodelação de terrenos, tal como se encontram definidos na al. l) do artigo 2.º do RJUE, está sujeita ao pagamento da taxa fixada no artigo 50.º, da tabela anexa ao presente Regulamento, sendo esta determinada em função da área onde se desenvolva a operação urbanística e do prazo de execução da mesma. SECÇÃO III Obras de edificação Artigo 48.º Emissão de alvará de licença ou admissão de comunicação prévia para obras de edificação A emissão do alvará de licença ou admissão de comunicação prévia para execução de quaisquer obras de construção, reconstrução, ampliação ou alteração, está sujeita ao pagamento da taxa fixada no artigo 51º, da tabela anexa ao presente Regulamento, variando em função do fim a que a obra se destina, da área bruta a edificar e do respetivo prazo de execução. SECÇÃO IV Trabalhos de demolição Artigo 49.º Trabalhos de demolição 1. As taxas referentes aos trabalhos de demolição integrados em procedimento de licença ou comunicação prévia de obras de edificação constam do artigo 51.º, da tabela anexa, variando o seu valor em função da área a demolir. 2. Os trabalhos de demolição de edifícios e outras construções, quando não integrados em procedimento de licença ou comunicação prévia de edificação, estão sujeitos ao pagamento da taxa prevista no artigo 52.º, sendo esta fixada em função da área a demolir e do respetivo prazo de execução. Regulamento, Tabela de Taxas e Outras Receitas Municipais 1819 SECÇÃO V Situações especiais Artigo 50.º Emissão de alvarás de licença parcial A emissão do alvará de licença parcial, referida no n.º 7 do artigo 23.º, do RJUE, está sujeita ao pagamento da taxa prevista no artigo 53.º, da tabela anexa ao presente Regulamento. Artigo 51.º Renovação 1. Caducada a licença ou comunicação prévia, pode o respetivo titular requerer nova licença ou apresentar nova comunicação prévia aproveitando os elementos que instruíram o processo anterior nos termos do disposto no artigo 72,º do RJUE. 2. No caso previsto no número anterior, a emissão do alvará resultante de renovação da licença e admissão de comunicação prévia estão sujeitas ao pagamento da taxa prevista para a emissão do alvará ou admissão que caducou, reduzida na percentagem de 50%, com excepção da taxa prevista para a prorrogação do respetivo prazo, prevista no artigo 54.º, da tabela anexa. Artigo 52.º Prorrogação do prazo para execução de obras 1. Nas situações de prorrogação do prazo de execução previsto na respetiva licença ou admissão de comunicação prévia para as obras de urbanização ou edificação em fase de acabamentos, de harmonia com o disposto nos termos dos artigos 53.º, n.º 4 e 58.º, n.º 6 do RJUE, a concessão de nova prorrogação, efetuada por averbamento no respetivo alvará ou no documento relativo à admissão de comunicação prévia, está sujeita ao pagamento de taxa. 2. A taxa referida no número anterior será fixada de acordo com o prazo previsto para a conclusão da obra, nos termos do artigo 54.º, da tabela anexa. Artigo 53.º Execução por fases 1. Caso seja deferido o pedido de execução por fases, nas situações referidas nos artigos 56.º e 59.º do RJUE, a cada fase corresponderá um aditamento ao alvará ou admissão de comunicação prévia, sendo devidas as taxas previstas nos artigos 47.º, 48.º e 49.º, da tabela Regulamento, Tabela de Taxas e Outras Receitas Municipais 1920 anexa, no caso de operações de loteamento e obras de urbanização e no artigo 51.º, da referida tabela, no caso de execução de obras de edificação. 2. No valor a cobrar ter-se-á em consideração a obra ou obras a que se refere a fase ou aditamento. Artigo 54.º Obras inacabadas 1. Nas situações previstas no artigo 88.º do RJUE, a concessão de licença especial para conclusão da obra, ou a admissão de comunicação prévia para o mesmo efeito, está sujeita ao pagamento de uma taxa. 2. O valor da taxa referida no número anterior, que é o constante no artigo 55.º, da tabela anexa, varia em função do prazo, por mês e fração. SECÇÃO VI Utilização das edificações Artigo 55.º Autorização de utilização e de alteração do uso 1. Para efeitos do disposto nos termos do n.º 4, do artigo 4.º do RJUE, a emissão do alvará de autorização de utilização está sujeita ao pagamento de uma taxa cujo valor é fixado em função do número de fogos ou unidades de ocupação e seus anexos. 2. Ao montante referido no número anterior acrescerá o valor determinado em função dos metros quadrados dos fogos, unidades de ocupação e seus anexos cuja utilização ou alteração de utilização seja requerida. 3. Os valores a que aludem os números anteriores são os constantes do artigo 56.º, da tabela anexa. Artigo 56.º Vistoria Caso seja realizada vistoria para efeitos de emissão do alvará de autorização de utilização, nos termos do n.º 2 do artigo 64.º do RJUE, são devidas as taxas prevista no n.º 2, do artigo 62.º, da tabela anexa. Regulamento, Tabela de Taxas e Outras Receitas Municipais 20 Exibir mais
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