Source: http://penalemresumo.blogspot.com.br/2010/06/homicidio.html
Timestamp: 2017-10-17 18:29:33+00:00

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Direito Penal: Art. 121 - Homicídio
O crime também pode restar caracterizado pela omissão do autor, nas hipóteses de crime omissivo impróprio (também designado comissivo-omissivo ou comissivo por omissão), que ocorre quando a norma impõe ao autor obrigação de impedir a ocorrência crime (fala-se também em impedir o resultado), previstas no artigo 13, §2.º, do Código Penal.
1.5 – Consumação: O crime se consuma quando a conduta do autor resulta na morte da vítima, pois nesse caso o fato contém “... todos os elementos de sua definição legal.” (artigo 14, inciso I, do código Penal).
A tentativa ocorre quando, não obstante praticados os atos de execução para a ocorrência da morte, ela não advém “... por circunstâncias alheias à vontade do agente.” (artigo 14, inciso II, do Código Penal).
A emoção violenta para fins deste parágrafo é aquela que domina o autor, provocando-lhe um choque emocional, já que a lei fala “... sob o domínio...”.
3.1 – No inciso I restará qualificado o crime cometido mediante paga ou promessa de recompensa (homicídio mercenário), respondendo por ele o executor.
O mandante, que paga e/ou promete a recompensa também responde pela qualificadora, pois as condições de caráter pessoal previstas no tipo se comunicam – artigo 30 do Código Penal.
Pode haver concurso de pessoas em coautoria ou participação desde que os terceiros envolvidos saibam dessa condição.
“HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA. MOTIVO FÚTIL. PRONÚNCIA. EXCLUSÃO. QUALIFICADORA MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE. AUSÊNCIA DE MOTIVOS NÃO SE EQUIPARA À FUTILIDADE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. ORDEM CONCEDIDA. 1. Em respeito ao princípio do juiz natural, somente é cabível a exclusão das qualificadoras na sentença de pronúncia quando manifestamente improcedentes e descabidas, porquanto a decisão acerca da sua caracterização ou não deve ficar a cargo do Conselho de Sentença, conforme já decidido por esta Corte. 2. Na hipótese em apreço, a incidência da qualificadora prevista no art. 121, § 2º, inciso II, do Código Penal, é manifestamente descabida, porquanto motivo fútil não se confunde com ausência de motivos, de tal sorte que se o crime for praticado sem nenhuma razão, o agente somente poderá ser denunciado por homicídio simples (Precedentes STJ). 3. Ordem concedida para excluir da sentença de pronúncia a qualificadora prevista no inciso II do § 2º do art. 121 do Código Penal. (STJ, HC 152.548/MG, Rel. Ministro Jorge Mussi, 5.ª Turma, julgado em 22/02/2011, DJe 25/04/2011).
3.6 – inciso VI – Feminicídio – A qualificação do homicídio que tem como vítima a mulher se trata de inovação recente, a partir da Lei nº 13.104 de 2015.
Pela sumária leitura do inciso VI se poderia concluir que basta a condição biológica de gênero feminino da vítima para que o homicídio assim se torne qualificado. Contudo, o alcance da norma acaba contido pelo § 2º-A, que cuida de definir as hipóteses nas quais, efetivamente, a situação se configura autêntico feminicídio.
A tese da violação ao princípio constitucional da igualdade entre homens e mulheres tem potencial de esbarrar na outorga que a própria Carta Magna confere à lei, de estabelecer desigualdades consubstanciais em seu conteúdo (artigo 5º, caput, da Constituição Federal). Além disso, a política de proteção contra a violência doméstica também dá suporte à adoção de sanções mais severas, objetivando repreender e prevenir com maior rigor delitos desta natureza.
3.7 – inciso VII - Passa a ser qualificado, também, o crime cuja vítima integra as Forças Armadas (Marinha, Exército e Aeronáutica), tal como os integrantes dos órgãos de segurança pública constitucionalmente instituídos (artigos 142 e 144 CF), além dos servidores do sistema prisional e da Força Nacional de Segurança Pública.
Doutrinariamente, esta qualificadora se justifica porque o atentado a tais servidores resulta em maior lesividade à sociedade, ofendida justamente nos contingentes responsáveis pelo resguardo da soberania e da segurança da nação, acabando por alcançar, também, os familiares de ditos servidores, enquanto vítimas..
Quer parecer que a incidência da qualificadora do inciso VII pressupõe prévia ciência do autor do fato sobre a condição pessoal da vítima, enquanto integrante das instituições de defesa e segurança e seus parentes próximos.
§ 2º-A - Cuidou o legislador de atribuir ao § 2º-A do artigo 121 o efetivo alcance das situações do inciso VI do § 2º do artigo 121, expondo em seu inciso I as hipóteses de violência doméstica e familiar, normativamente elencadas nos incisos I a III do artigo 5º da Lei nº 11.340/06. Em resumo, a proximidade afetiva, familiar e domiciliar entre autor e vítima bastam para que o homicídio assuma viés de feminicídio.
Atos de menosprezo, desdém, desconsideração etc. ou discriminação e segregação, integrantes da conduta homicida, também são aptos a qualificarem o homicídio, independendo, neste caso, de alguma proximidade familiar, de hospitalidade ou afetiva entre autor e vítima.
Apesar de aparente imprecisão do legislador ao empregar o termo “discriminação”, quer parecer que neste caso ela deve ser depreciativa da vítima.
5. - § 4.º - A primeira parte do § 4.º do artigo 121 do Código Penal prevê que será aumentada a pena do homicídio culposo quando o autor viola regra técnica de profissão, arte ou ofício. Noutros termos, se, além da imprudência, imperícia ou negligência, a conduta do autor denotar violação de norma técnica relativa profissão, arte ou ofício, incidirá o aumento de 1/3 (um terço) da pena.
- A segunda parte do § 4.º do artigo 121 do Código Penal é criticada pela doutrina em razão da posição em que colocada dentro da norma, já que deslocada da apreciação do homicídio doloso.
6. - § 5.º - Perdão Judicial – A disciplina do § 5.º do Código Penal contempla a hipótese de perdão judicial para o crime de homicídio culposo, pelo qual se confere ao Juiz a possibilidade de deixar de aplicar a pena, se as consequências do crime se revelarem tão severas que, por si só já implicam em punição.
7. - § 6.º - Aumento de pena na hipótese da prática de crime por milícia privada ou grupo de extermínio – A causa especial de aumento do artigo 121 do código penal prevista aqui, recentemente acrescentada pela Lei n.º 12.720/12, autoriza o aumento da pena de 1/3 (um terço) até metade, se o homicídio foi promovido por milícia privada, que atuou motivada pela prestação de serviço de segurança, ou por grupo de extermínio.
8. - § 7º - Estas causas especiais de aumento de pena incidem quando reconhecida a prática do crime contra gestante ou pós-gestante, no prazo máximo de três meses do parto, contra a menor de 14 anos ou maior de 60, assim como na presença de ascendente ou descendente da vítima.
II - contra pessoa menor de 14 (catorze) anos, maior de 60 (sessenta) anos ou com deficiência; (Incluído pela Lei nº 13.104, de 2015)III - na presença de descendente ou de ascendente da vítima.
Postado por Lenoar B. Medeiros às 21:57
Eduardo Cambraia 24 de abril de 2013 06:44
Homicídio duplamente qualificado seria cometido por 2 itens juntos? Exemplo, mediante recompensa e motivo fútil.
Pedro Henrique 25 de fevereiro de 2014 08:31
Homicídio qualificado é criação da mídia, não existe homicídio duplamente ou triplamente qualificado. Apenas um destes incisos, já enseja a qualificação. Podendo ou não, ter outro inciso qualificado nos motivos do crime, quando aplicada a primeira fase da pena.
Elvio 2 de outubro de 2014 12:56
certíssima a resposta do Pedro henrique!!
Lenoar B. Medeiros 4 de junho de 2013 14:30
Encontrando-se duas circunstâncias daquelas previstas no artigo 121, § 2.º, do Código Penal, no caso concreto, diz-se que se trata sim de homicídio duplamente qualificado.
Diego Fontinele 25 de julho de 2013 11:25
Ótima explicação sobre do artigo 121.
Estou aproveitando para revisar todo conteúdo para meu exame da OAB.
Show mesmo as explicações, ajuda muito !
Pessoal, é incorreto usar a nomenclatura "duplamente, triplamente". O correto é falar homicidio qualificado por "cite a qualificadora".
na dúvida, façam uma pesquisa.
Anônimo 18 de fevereiro de 2014 05:57
Um caso; Como aplicar a pena considerando que o criminoso é primário, estudante de direito, violento no convívio social, agiu movido por vingança, sua vitima em nada provocou o crime, é menor de 21 anos, confessor espontaneamente (réu confesso).
Saliente-se que a vitima era pai do agente e tinha 60 anos.
Viuge!!!
João Victor Costa Silva 18 de maio de 2014 18:51
Jacqueline jacq 8 de junho de 2014 16:55
Jdorei seus comentários, meu professor de Direito Penal II, também falou exatamente com as mesmas palavras. Grata.
monaliza machado 14 de junho de 2014 21:52
Anônimo 26 de junho de 2014 05:53
maria alice freitas meirelles 11 de agosto de 2014 18:04
e muito bom aprender para não ser passado para tras muintos advogados enrola0 seu clientes quando não entendem do asunto
uma pessoa cometi homicidio qualificado e depois de consultar um advogado ela muda seu depoimento alegando que era espancada sendo que ela ja vivia com ele a 6anos apos 4meses ela é presa. Quais as chances dela no jugamento??
Anônimo 11 de dezembro de 2014 17:54
Se uma pessoa mata , e ja se passou 20 anos, o crime se prescreve ou nao ?cado alguem denucie ?
Anônimo 24 de fevereiro de 2015 20:17
Esse site é excelente!!! Parabéns para os idealizadores! Muito bom mesmo, ajuda bastante! - Estudante 5º periodo.
Este site é ótimo!!! Parabéns para os idealizadores!!! Gostei mesmo, ajuda muito!!! - Estudante.
Anônimo 17 de abril de 2015 05:05
Essa explicação sobre o artigo 121 me ajudou bastante, agora sim tenho a certeza que vou me sair bem na prova.
Jhenni - 3º periodo
Anônimo 22 de maio de 2015 09:09
Quando uma pessoa mata alguém no crime qualificado. Ela perde o direito de herança da mãe. No caso parte da casa para a esposa da vitima. Isso pode ocorrer. Mesmo que o criminoso não tenha onde morar e ainda tem uma filha. se pode o que fazer pra não ficar na rua.
O crime de homicidio doloso/ homicidio simples quer dizer o que exatamente sou leiga no assunto gostaria de uma explicação!
Anônimo 12 de julho de 2015 17:18
Se alguém pular o muro da minha casa e meu cachorro (ser hipotético) à matar, eu respondo por homicidio? como sería isso?
Comentários ao Código são muito relevantes. Gostaria muito de saber a opinião sobre as reformas no 121, sobre as novas qualificadoras dos incisos VI e VII.

References: artigo 13
 artigo 30
 artigo 121
 artigo 121
 artigo 5
 artigo 121
 artigo 121
 artigo 121
 artigo 121
 artigo 121
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