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Timestamp: 2020-02-19 19:34:23+00:00

Document:
Resumo 06ª Sessão Ordinária 2019
Ter, 12 de Março de 2019 10:00 | | |
Definidos os membros do Conselho de Ética e Decoro Parlamentar
Ato da Presidência nº 7/2019 definiu os membros titulares e suplentes para o biênio 2019/2020
A 6ª Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Jahu foi realizada no dia 11 de março de 2019. No Expediente foram lidos 29 (vinte e nove) Requerimentos e 10 (dez) Indicações, além de 1 (uma) Moção que foi lida, discutida e votada. Ainda no Expediente, 3 (três) Projetos Objetos de Deliberação foram lidos e encaminhados às Comissões da Câmara. Na Ordem do Dia foram apreciados 2 (dois) processos, ambos em primeira votação.
O vereador Maurílio Moretti não participou da Sessão devido a problemas de saúde e será substituído pelo suplente Roberto Fortunato Baumann (Purga).
Também foi lido nesta Sessão o Ato da Mesa Diretora nº 07/2019, que constitui o Conselho de Ética e Decoro Parlamentar para o biênio 2019/2020.
Os membros titulares são os seguintes:
*Lucas de Barros Flores;
*Vivian Soares;
*Wagner Brasil de Barros.
Os membros suplentes são os seguintes:
*Cléo Furquim;
*Agentil Américo Cato;
*Luiz Henrique Chupeta.
De acordo com o Ato da Mesa, os membros titulares deverão se reunir e eleger o presidente do Conselho de Ética e Decoro Parlamentar para o biênio 2019/2020.
Foi lida, discutida e aprovada a Moção nº 5/2019, de autoria do vereador José Fernando Barbieri.
A Moção é de Congratulações e Aplausos ao Colégio Saint Exupéry pelos 50 anos de referência em Educação no Município de Jahu.
De acordo com o texto da Moção, há 50 anos o Colégio Saint Exupéry configura-se como uma referência na arte de educar, um dom passado de geração para geração. Os primeiros membros da família envolvidos com a área da educação foram os avós da atual gestora do colégio, o professor Tullio Spíndola de Castro (poeta, escritor, supervisor de ensino, e diretor escolar) e a professora Daltyra de Toledo Castro, responsáveis pela formação moral e intelectual de várias gerações jauenses. Sua mãe, Helena de Castro Pirágine, conhecida como “Dona Heleninha”, também professora e escritora, trazia consigo uma aura de bondade.
"Seguindo as pegadas administrativas de seus antepassados, a professora Maria Helena Pirágine Ressinette, pedagoga, especialista e pós-graduada na área educacional, estruturou as diretrizes de sua escola, referência e excelência em educação, que tem com seus alunos o compromisso na construção do conhecimento e de valores éticos, democráticos e afetivos, tornando-os cidadãos do mundo capazes de sonhar, criar e realizar", ressalta o autor no texto da Moção.
Fundada em 1969, a Escola “O Pequeno Príncipe” oferecia os cursos de Educação Infantil e, posteriormente, Ensino Fundamental I. Após alguns anos, veio o funcionamento do Ensino Fundamental II, ocasião em que houve a mudança de denominação para “Colégio Saint Exupéry”, em função do autor, aviador e escritor francês Antonie Jean Baptiste Marie Roger de Saint Exupéry.
O nome “Saint Exupéry” foi escolhido por estar em sintonia com a filosofia contida no livro “O Pequeno Príncipe”, e que condiz perfeitamente com os objetivos do Colégio.
Hoje o Colégio Saint Exupéry oferece turmas de berçário, educação infantil e ensino fundamental I e II, nos períodos manhã, tarde e integral. Dispõe de uma infraestrutura física e pedagógica eficaz com amplas salas de aula climatizadas e equipadas com multimídia, monitoramento por câmeras, seguro educacional, laboratório de ciências, laboratório de informática, playground I e II, auditório, brinquedoteca, horta escolar, ginásio poliesportivo coberto, quadra de esportes, elevador, biblioteca, corpo docente pós-graduado, psicólogas, fonoaudióloga e psicopedagogas. Também conta com atividades complementares como judô, futsal, xadrez, robótica, flauta, musicalização, projeto bilíngue (parceria com a Escola Internacional) e aulas de dança (ballet clássico, contemporâneo, jazz, street dance e sapateado).
O Studio de Dança Exupéry funciona há 35 anos, em prédio anexo, com amplas salas de aula climatizadas, piso flutuante, estacionamento e monitoria por câmeras. É dirigido pela filha Giovana Ressinette Silveira, que não tem poupado esforços para a viabilização de espetáculos de bom gosto e alto nível.
Dois pilares fundamentam a filosofia educativa do Colégio: RAZÃO e AFETIVIDADE. A razão, no sentido de criar e garantir, num relacionamento dialógico, a autonomia intelectual do aluno. A afetividade, que favorece o relacionamento educador – educando.
PROJETOS OBJETOS DE DELIBERAÇÃO
Criação do cargo de Serralheiro I
Foi lido e encaminhado às Comissões da Câmara o Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 4/2019, de autoria da Prefeitura de Jahu. O Projeto dispõe sobre a criação de cargos de provimento efetivo, no quadro de pessoal da Secretaria de Mobilidade Urbana do Município de Jahu e dá outras providências. A propositura tem por finalidade a criação de 2 (dois) cargos de Serralheiro I para a prestação de serviços na Secretaria Municipal de Mobilidade Urbana de Jahu.
De acordo com a Prefeitura, a contratação desses profissionais visa a otimizar os trabalhos prestados naquela Secretaria, objetivando maior eficiência no atendimento à demanda. Devem ser criados no quadro de pessoal da Prefeitura de Jahu 2 (dois) cargos de provimento efetivo de Serralheiro I, lotados na Secretaria de Mobilidade Urbana, e providos através de concurso público, com carga horária de 40 horas semanais.
As descrições sumária e detalhada dos cargos criados no caput deste artigo são as constantes no Anexo I desta Lei Complementar. As exigências para o preenchimento dos cargos e suas respectivas atribuições são as constantes do Anexo II desta Lei Complementar.
Os cargos criados por esta Lei Complementar deverão ficar submetidos à avaliação especial de estágio probatório e à evolução funcional através de avaliação de desempenho periódica, conforme legislação municipal.
Descrição básica do cargo: confeccionar, montar, reparar e fazer a manutenção de peças de materiais ferrosos e não-ferrosos, utilizando ferramentas manuais, comuns e especiais, mandris, gabaritos, máquinas operatrizes, instrumentos de medição, de traçagem e de controle, para fabricar esquadrias, portas, grades, vitrais e peças similares, protegê-las e decorá-las.
Experiência: não é exigida.
Iniciativa/Complexidade: executa tarefas variadas e complexas que exigem conhecimentos práticos, assim como iniciativa própria.
Esforço físico: exige esforço físico constante, carregar peças pesadas, caixa de ferramenta, entre outros.
Responsabilidade/patrimônio: ferramentas e materiais sob sua responsabilidade.
Ambiente de trabalho: trabalho interno e externo.
Referência salarial: 22-A (R$ 1422,48).
Provimento do cargo: concurso público.
Seguro “Anticorrupção”
Também foi lido e encaminhado às Comissões da Câmara no Expediente da Sessão o Projeto de Lei do Legislativo nº 5/2019, de autoria da vereadora Vivian Soares.
O Projeto pretende regular no âmbito municipal a aplicação do artigo 55, inciso VI e artigo 56, inciso II da Lei Federal 8.666/93 (normas para licitações e contratos da Administração Pública), obrigando a utilização do seguro-garantia de execução de contratos públicos de obras e de fornecimento de bens ou de serviços, denominando essa modalidade e aplicação da Lei, como Seguro Anticorrupção (SAC); e dá outras providências.
De acordo com o Projeto, deverá ser obrigatória a contratação de seguro-garantia de execução de contrato pelo tomador em favor do Poder Público, em todos os contratos públicos de obras e de fornecimento de bens ou de serviços cujo valor seja igual ou superior ao limite mínimo previsto no artigo 22, inciso II (Tomada de Preços) da Lei Federal 8.666 de 21 de junho de 1993 (Lei das Licitações).
Na justificativa, a autora destaca a total legalidade de iniciativa do projeto, uma vez que o artigo 56 da Lei Federal 8.666/93, assim preconiza logo no início do seu texto legal: “Art. 56. À critério da autoridade competente, em cada caso, e desde que prevista no instrumento convocatório, poderá ser exigida prestação de garantia nas contratações de obras, serviços e compras.” (grifo da autora).
"Desta forma, temos que o presente projeto apenas obriga a adoção de uma prerrogativa já autorizada em legislação superior especial, onde no mesmo artigo, inciso II, existe a menção específica do “seguro-garantia”. Vimos a necessidade da melhora na realização de procedimentos, visando prevenir a eventual ocorrência de desprezo a editais que permitiram maior participação de empresas, de forma a enaltecer a livre e ampla participação, propiciando assim maior concorrência e menores preços. E mais, também na licitação de serviços temos observado a contratação de empresas que apresentam propostas inexequíveis, onde iniciam um contrato e não o terminam, trazendo graves prejuízos para sociedade como um todo. Subordinam-se ao regime desta Lei todos os órgãos da Administração Pública direta e indireta, inclusive os fundos especiais, as autarquias, as fundações públicas, as empresas públicas, as sociedades de economia mista e demais entidades controladas direta ou indiretamente pelo Município", ressalta a vereadora Vivian Soares no texto da justificativa do Projeto.
Para os fins deste Projeto de Lei, definem-se:
I - Seguro-Garantia: contrato de seguro firmado entre a sociedade seguradora e o tomador, em benefício de órgão ou entidade da Administração Pública, visando garantir o fiel cumprimento das obrigações assumidas pelo tomador perante o segurado no contrato principal;
II - Tomador: pessoa física ou jurídica de direito privado devedora das obrigações assumidas perante o segurado no contrato principal;
III - Segurado: órgão ou entidade da Administração Pública ou o poder concedente com o qual o tomador celebrou o contrato principal;
IV - Apólice: documento assinado pela seguradora que representa o contrato de seguro garantia celebrado com o tomador;
V - Contrato Principal: todo e qualquer ajuste entre segurado e tomador em que haja um acordo de vontades para a formação de vínculo e a estipulação de obrigações recíprocas, seja qual for a denominação utilizada;
VI - Endosso: documento assinado pela seguradora no qual ela aceita formalmente as alterações propostas pelo tomador e pelo segurado ao contrato principal;
VII - Prêmio: importância devida à seguradora pelo tomador, em cumprimento do contrato de seguro-garantia;
VIII - Sinistro: inadimplemento de obrigação do tomador coberta pelo seguro-garantia;
IX - Indenização: pagamento devido ao segurado pela seguradora, resultante do inadimplemento das obrigações cobertas pelo seguro-garantia; e
X - Valor da Garantia: valor máximo nominal garantido pela apólice de seguro-garantia, o qual corresponde ao valor total da obra ou do fornecimento de bem ou serviço, conforme estabelecido no contrato principal, devidamente corrigido pelo índice de atualização do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.
Devem-se aplicar a esta Lei, além dos artigos expressamente mencionados, no que couber, as disposições da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993 e da Lei nº 12.462, de 4 de agosto de 2011, pertinentes ao âmbito municipal.
Avaliação periódica dos servidores da Prefeitura
O último Projeto Objeto de Deliberação lido na Sessão de hoje e encaminhado às Comissões da Câmara foi o Projeto de Lei do Executivo nº 2/2019, de autoria da Prefeitura de Jahu.
O Projeto pretende alterar a Lei nº 4.014, de 13 de dezembro de 2005 (critérios e procedimentos para Avaliação de Desempenho Periódica).
O projeto pretende alterar o Artigo 13 da Lei nº 4014, de 13 de dezembro de 2005 (institui critérios e procedimentos para Avaliação de Desempenho Periódica).
O Artigo 13 deve ficar com a seguinte redação:
"Cada período avaliatório deverá ocorrer entre o primeiro dia útil de janeiro e o último dia útil de dezembro do mesmo ano".
Atualmente o Artigo 13 tem a seguinte redação:
"Cada período avaliatório deverá ocorrer entre o primeiro dia útil de junho e o último dia útil de setembro do mesmo ano."
1º Processo: Criação de cargos de Monitor de Panificação e Culinária
Foi aprovado em primeira votação o Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 4/2017, de autoria da Prefeitura de Jahu.
O Projeto dispõe sobre a criação de dois cargos de provimento efetivo (preenchidos por meio de concurso público) para Monitor de Panificação e Culinária.
Para concorrer ao cargo, o candidato deverá possuir o Ensino Fundamental Completo e um ano de experiência na área. O profissional será lotado na Secretaria de Assistência e Desenvolvimento Social e deverá instruir e executar tarefas referentes à culinária e panificação, ministrando aulas no Núcleo de Qualificação Profissional no Curso de Padaria Artesanal. A remuneração será de R$1.162,45.
O Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 04/2017 foi deliberado no Expediente da 29ª Sessão Ordinária realizada em 21 de agosto de 2017.
O Projeto seria votado na Ordem do Dia da 10ª Sessão Ordinária realizada em 9 de abril de 2018. O pedido de adiamento foi feito pelo vereador João Pacheco e aprovado pelo Plenário da Câmara Municipal de Jahu.
Foi apresentada Emenda nº 1/2018 ao Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 04/2017, de autoria dos vereadores João Pacheco, Luiz Henrique Chupeta, Luiz Maurílio Moretti, Tito Coló Neto, José Segura e Tuco Bauab. O objetivo da Emenda era alterar a “Exigência de Escolaridade”: Ensino Fundamental Completo e Curso Técnico de Higiene na Manipulação de Alimentos. No Projeto original não consta a exigência do Curso de Higiene.
A Emenda foi apresentada pelo vereador João Pacheco, com número regimental de assinaturas deliberada em 07/05/2018. A Emenda foi rejeitada nas Comissões Permanentes pertinentes, portanto não foi colocada para votação.
2º Processo: Exigência de ensino superior para os cargos de assessor da Prefeitura
Foi aprovado em primeira votação o Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 6/2017, de autoria da Prefeitura de Jahu.
O Projeto pretende alterar a Lei Complementar nº 481, de 20 de maio de 2015, que "Reestrutura o Quadro de Cargos de Provimento em Comissão da Prefeitura do Município de Jahu e dá outras providências.
O Projeto foi deliberado no Expediente da 32ª Sessão Ordinária realizada em 11 de setembro de 2017.
O texto altera a exigência de escolaridade dos cargos: Assessor, Gerente, Diretor, Coordenador de Urgência e Emergência, Chefe de Seção Técnica e Chefe de Seção. De acordo com a justificativa do Executivo, a alteração pretende atender a uma exigência do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, bem como, recomendação do Ministério Público do Estado que sugere a elevação da escolaridade (superior completo) para os ocupantes de cargos de provimento em comissão. Em caso de aprovação, a norma deverá valer a partir de março de 2018, em virtude de uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin), que está em trâmite e proíbe a contratação de comissionados até seu julgamento.
Também foi aprovada a Emenda nº 01/2018 apresentada pelo vereador Lucas de Barros Flores, com número regimental de assinaturas deliberada em 04/07/2018, na 23ª Sessão Ordinária 2018. O texto foi assinado também pelos vereadores Adenílson Ormeda, Cléo Furquim, Fernando Barbieri, Vivian Soares, Agentil Cato, Guto Machado, José Carlos Borgo, José Segura, Toninho Masson e Wagner Brasil.
A propositura altera a redação do Artigo 1º do Projeto de Lei Complementar do Executivo e suprime trechos do Anexo I do Projeto. A alteração se justifica em razão da declaração de inconstitucionalidade dos cargos de Gerente, Diretor, Coordenador de Urgência e Emergência, Chefe de Seção Técnica e Chefe de Seção, por meio da Ação Direta de Inconstitucionalidade n° 2102513-22.2017.8.26.0000.
Em função da declaração de inconstitucionalidade, os cargos em referência são automaticamente extintos do ordenamento jurídico, o que torna incoerente qualquer disposição que se relacione a eles. Por isso, mantém-se a referida exigência apenas em relação ao cargo de Assessor, que não foi objeto da ação judicial mencionada.
A 6ª Sessão Ordinária 2019 da Câmara Municipal de Jahu foi encerrada às 20h10. Para rever as Sessões Ordinária realizadas em 2019 na Câmara Municipal de Jahu acesse o canal da TV Câmara no YouTube (www.youtube.com/tvcamjau). Aqui no site do Poder Legislativo de Jahu estão disponíveis todos os documentos discutidos nas Sessões. Basta acessar o link “Expediente” no menu lateral esquerda da página.

References: artigo 55
 artigo 56
 artigo 22
 artigo 56
 Artigo 13
 Artigo 13
 Artigo 13
 Artigo 1