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⭐RELATÓRIO DATA BASE - 1º DE NOVEMBRO DE 2012
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Arthur Lameira Barateiro
1 PROCESSO TRT/SP Nº SDC DISSÍDIO COLETIVO SUSCITANTE: SINDICATO DOS TRABALHADORES, INSTRUTORES, DIRETORES EM AUTO ESCOLA, CENTRO DE FORMAÇÃO DE CONDUTORES, DESPACHANTES, EMPREGADOS DE TRANSPORTE ESCOLAR E ANEXOS DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO/SP SUSCITADO: SINDICATO DOS DESPACHANTES DOCUMENTALISTAS NO ESTADO DE SÃO PAULO SINDICATO PATRONAL SEÇÃO ESPECIALIZADA EM DISSÍDIOS COLETIVO PRELIMINAR DE FALTA DE COMUM ACORDO. DEVER CONSTITUCIONAL DO JUDICIÁRIO DE DECIDIR O CONFLITO. ACOLHIMENTO DA PRELIMINAR QUE NÃO LEVA NECESSARIAMENTE À EXTINÇÃO DO PROCESSO. RELEITURA DO ART. 114, 2º, DA CF/88. O acolhimento da preliminar de falta de comum acordo, para a instauração do Dissídio Coletivo Econômico, não leva necessariamente à extinção do processo, sem julgamento do mérito, mas inibe tão só o exercício do Poder Normativo do Judiciário Trabalhista na fixação de cláusulas novas de condições de trabalho. Não exclui, contudo, o dever constitucional do Poder Judiciário de solucionar o conflito, respeitadas as disposições mínimas legais de proteção do trabalho e as convencionadas anteriormente. Assim, impõe-se a manutenção do status quo ante, pela declaração de manutenção das cláusulas e condições de trabalho preexistentes, e que vem sendo praticadas entre as partes, pela aplicação da Sumula nº 277 do TST; bem como a fixação de reajuste salarial, previsto na Lei /2001 (artigos 9, 10, 11, 12 e 13), que estabelece o direito subjetivo dos trabalhadores ao reajuste salarial, na data base, pelo índice do INPC e, ipso iure, a correção das demais cláusulas de natureza econômica. RELATÓRIO DATA BASE - 1º DE NOVEMBRO DE 2012 Trata-se de Dissídio Coletivo Econômico ajuizado pelosindicato DOS TRABALHADORES, INSTRUTORES, DIRETORES EM AUTO ESCOLA, CENTRO DE FORMAÇÃO DE CONDUTORES, DESPACHANTES, EMPREGADOS DE TRANSPORTE ESCOLAR E ANEXOS DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO/SP em face de SINDICATO DOS DESPACHANTES DOCUMENTALISTAS NO ESTADO DE SÃO PAULO SINDICATO PATRONAL. Alega o Suscitante às fls. 02/26 que representa a categoria profissional na cidade de São Paulo e o Suscitado a categoria econômica no Estado de São Paulo. Sustenta que foram esgotadas todas as tentativas de negociação para a celebração de uma Convenção Coletiva; que o sindicato patronal objetiva o enfraquecimento da categoria profissional, frustando qualquer possibilidade de solução do conflito e demonstrando total desinteresse na negociação coletiva. Menciona que os trabalhadores da categoria estão desamparados de normas coletivas desde novembro de 2010 diante da recusa do suscitado para a negociação; que o sindicato patronal ainda tenta tirar a sua representatividade através de ações judiciais, sem ter obtido sucesso; que a conduta é por demais desrespeitosa e que deve ser punida com a condenação ao pagamento de dano moral2 coletivo. Por fim, apresenta sua pauta de reivindicações às fls. 06/24, incluindo a determinação de reajuste retroativo a Atribuiu à causa o valor de R$ ,00. Junta procuração e documentos às fls. 27/231. Audiência de instrução (fls. 237), na qual foi rejeitada a proposta de conciliação. Distribuição para esta Relatora às fls Contestação do Suscitado às fls. 239/250, com alegação de preliminares de ausência de comum acordo, ilegitimidade ativa e perda de data base, ante a ausência de protesto judicial. No mérito, requer a improcedência dos pedidos formulados. fls. 332/341. O suscitado juntou procuração e documentos às fls. 251/323. Manifestação do suscitante às fls. 326/331, com juntada de documentos novos às Parecer do Ministério Público do Trabalho às fls. 343/348, opinando pela rejeição das preliminares e procedência parcial das reivindicações do suscitante. É o relatório. V O T O DAS PRELIMINARES ARGUIDAS PELO SUSCITADO Ilegitimidade ativa O suscitado argúi a ilegitimidade ativa do suscitante, aduzindo que existe um conflito territorial entre o suscitante (SINDICATO DOS TRABALHADORES, INSTRUTORES, DIRETORES EM AUTO ESCOLA, CENTRO DE FORMAÇÃO DE CONDUTORES, DESPACHANTES, EMPREGADOS DE TRANSPORTE ESCOLAR E ANEXOS DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO/SP) e o sindicato da categoria profissional com representatividade estadual (SINDICATO DOS TRABALHADORES, INSTRUTORES EM AUTO ESCOLAS, DESPACHANTES, E TRANSPORTE ESCOLAR A ANEXOS DO ESTADO DE SÃO PAULO). Prossegue com a informação de que firmou convenção coletiva 2012/2013 com o sindicato profissional estadual, não sendo verdadeira a alegação da exordial de que os trabalhadores estão desamparados. Acresce que as ações ajuizadas pelo suscitante para garantir a representação dos trabalhadores no âmbito do Município de São Paulo não foram julgadas procedentes, mas extintos os processos, e que o pactuado em reunião de mediação coletiva entre os sindicatos litigiosos não foi operacionalizado com as alterações estatutárias necessárias e comunicação à Coordenadoria Geral do Registro Sindical em Brasília/DF. De fato, o conflito existente entre o suscitante e o sindicato da mesma categoria profissional com abrangência estadual é incontroverso. No entanto, afigura-se irrelevante para a legitimidade ativa do suscitante, no presente caso, a suposta ausência de operacionalização do acordo celebrado entre os sindicatos na reunião de mediação coletiva, haja vista que as partes ratificaram em o pactuado em (fls. 332/341), cujo teor estabeleceu:3 1 O SINCONTESP Sindicato Estadual irá representar a categoria dos trabalhadores emtransporte escolar a nível Estadual, exceto NAS BASES TERRITORIAIS DOS SINDICATOS DE CAMPINAS, SÃO VICENTE (BAIXADA SANTISTA), GUARULHOS E OSASCO. Não irá representar a categoria dos trabalhadores emauto Escolas, Centro de Formação de Condutores A e B, Despachante nas bases territoriais dos sindicatos de:campinas, GUARULHOS, SÃO VICENTE (BAIXADA SANTISTA), RIBEIRÃO PRETO, VOTUPORANGA, BAURU e MUNICÍPIO DE SÃO PAULO (Capital de São Paulo) e SÃO CAETANO DO SUL. (fls. 338) Assim, não remanesce qualquer dúvida de que a representação dos trabalhadores em despachantes no município de São Paulo compete ao suscitante (SINDICATO DOS TRABALHADORES, INSTRUTORES, DIRETORES EM AUTO ESCOLA, CENTRO DE FORMAÇÃO DE CONDUTORES, DESPACHANTES, EMPREGADOS DE TRANSPORTE ESCOLAR E ANEXOS DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO/SP). Rejeito. Perda de data base de 01 de novembro de 2012 Alega o suscitado que o dissídio coletivo deveria ter sido instaurado dentro de 60 dias anteriores ao respectivo termo final na norma coletiva vigente, o que não fora observado pelo suscitante, o qual, ainda, não cuidou de propor ação de protesto judicial, ocorrendo a perda da data base. Na documentação colacionada à exordial, o suscitante demonstrou que encaminhou a pauta de reivindicações ao suscitado em (fls. 89), não obtendo qualquer resposta. Posteriormente, encaminhou pedido de mediação no dia ao Ministério do Trabalho (fls. 108), sendo realizada reunião no dia , sem que o suscitado tivesse comparecido (fls. 107). Diante disso, ajuizou o presente dissídio coletivo em (fls. 02). Esses elementos demonstram inequivocamente que desde antes da data base até o ajuizamento deste dissídio estava o suscitante buscando a via negocial para solucionar o conflito coletivo, não havendo cogitar-se de inércia a justificar a perda da data base. Nesse sentido, preceitua o art. 616, 4º, da CLT, que Nenhum processo de dissídio coletivo de natureza econômica será admitido sem antes se esgotarem as medidas relativas à formalização da Convenção ou Acordo correspondente. Rejeito. CF/88) Ausência do Comum Acordo e sua conseqüência jurídica (art. 114, 2º, Sustenta o suscitado que deve ser extinto o Dissídio Coletivo, pois não concorda com sua instauração, razão pela qual, ausente o comum acordo, seu ajuizamento ofende o disposto no artigo 114, 2º da CF/88 O suscitado pretende a extinção do processo, sem julgamento do mérito, aduzindo descumprimento do 2º, artigo 114, da CF, vez que não concordou com o ajuizamento do presente dissídio, inexistindo, assim, o "comum acordo" exigido pela EC nº 45/2004. De partida, insta perquirir a natureza e as consequências jurídicas da preliminar de falta de comum acordo.4 Segundo jurisprudência do C. TST: a) o comum acordo não significa que as partes devem formular petição inicial conjuntamente, mas que não tenha o suscitado expressamente se oposto à instauração do Dissídio Coletivo. b) a preliminar não pode ser conhecida de oficio, poisdepende de manifestação expressa do Suscitado (TST- 3626/2005, Barros Levenhagem, DJ e TST-RODC 397/2006, DJ e; 3626/2005, DJ , Rel. Min. Barros Levenhagen). c) não se aceita a preliminar de comum acordo feita só na fase recursal, porque ocorre a preclusão (TST- RO Rel. Min. Dora Maria da Costa DEJT ). d) admite-se como satisfeito o requisito do comum acordo, ainda que tácito, ou seja, decorrente da ausência de manifestação prévia em sentido contrário (TST, RO , Rel. Min. Kátia Magalhães Arruda, 01/07/2011). Logo, em atendimento ao contido no art. 114, 2º, da CF/88 e em conformidade com o posicionamento jurisprudencial acima, conlcui-se que o acolhimento da preliminar de comum acordo não leva necessariamente à extinção do processo, sem julgamento do mérito, mas inibe tão só o exercício do Poder Normativo na fixação de cláusulas novas de condições de trabalho. Não exclui, contudo, o dever do Poder Judiciário de solucionar o conflito, respeitadas as disposições mínimas legais de proteção do trabalho e as convencionadas anteriormente. Assim, impõe-se: a manutenção do status quo ante, pela declaração de manutenção das cláusulas e condições de trabalho preexistentes, e que vem sendo praticadas entre as partes, pela aplicação da Sumula nº 277 do TST; bem como a fixação de reajuste salarial, previsto na Lei /2001 (arts. 9, 10, 11, 12 e 13), que estabelece o direito dos trabalhadores ao reajuste salarial na data base, pelo índice do INPC e, ipso iure, a correção das demais cláusulas econômicas. Por corolário, mesmo que não haja comum acordo, por força da literalidade da parte final da redação do artigo 114, 2º, CF/88, que estatui podendo a Justiça do Trabalho decidir o conflito, respeitadas as disposições mínimas legais de proteção ao trabalho, bem como as convencionadas anteriormente, nada impede ao Tribunal decidir o conflito mediante: a) a manutenção do status quo ante, pela declaração de manutenção das cláusulas e condições de trabalho preexistentes, e que vem sendo praticadas entre as partes, além da aplicação da Sumula nº 277 do TST: Súmula 277. Convenção coletiva de trabalho ou acordo coletivo de trabalho. Eficácia. Ultratividade.(Res. 10/1988, DJ ) (Redação alterada na sessão do Tribunal Pleno em Res. 161/ Redação alterada na sessão do Tribunal Pleno realizada em pela Resolução nº 185/2012, DeJT ).As cláusulas normativas dos acordos coletivos ou convenções coletivas integram os contratos individuais de trabalho e somente poderão ser modificadas ou suprimidas mediante negociação coletiva de trabalho. b) a aplicação de direitos previstos em lei ou regulamentos que também fixem direitos e condições de trabalho e emprego, máxime nas hipóteses em que as cláusulas reivindicadas repetem texto de lei ou a sua essência, e pela aplicação da Súmula nº 384 do TST. c) a fixação do reajuste salarial, cujo direito decorre da Lei /2001, artigos 9, 10, 11, 12 e 13, que estabelece o direito dos trabalhadores ao reajuste salarial na data base pelo índice do INPC e, ipso iure, a correção das demais cláusulas econômicas. Neste caso,5 não há exercício do Poder Normativo, mas apenas a aplicação da lei ao caso concreto. Desta feita, acolho a preliminar de falta de comum acordo e, portanto, não serão fixadas cláusulas novas de condições de trabalho, mas tão só o reajuste salarial decorrente de direito subjetivo previsto na Lei nº /2001 (artigos 9, 10, 11, 12, 13), e assim, respeitadas as disposições mínimas legais de proteção ao trabalho, bem como as normas preexistentes (art. 114, 2º, CF), pois conforme já julgado nesta Seção Especializada: Não podendo a instância ser instaurada de forma unilateral, é de se entender que quem arguiu a preliminar não deseja discutir as clausulas estabelecidas anteriormente, preferindo manter o status quo. Nesse sentido, dispõe o Precedente Normativo n. 120 do C. TST e a Súmula 277 do C.TST com nova redação (...) (Processo n Rel. Luiz Edgard Ferraz de Oliveira, julgado em 03/04/2013). MÉRITO - DATA BASE 2012 E PEDIDO DE REAJUSTE RETROATIVO À DATA BASE DE 2011 A última Convenção Coletiva de Trabalho celebrada entre as partes refere-se a 2010/2011, estando juntada às fls. 111/119. Posteriormente, não houve negociação coletiva para a celebração de instrumento normativo para o período 2011/2012, sendo essa a razão pela qual o suscitante formula pedido na inicial (fls. 25) de que o reajuste seja concedido para a data base de , com efeito retroativo a Com o acolhimento da preliminar de ausência de comum acordo para a instauração do Dissídio Coletivo, conforme análise supra, ficam mantidas as cláusulas e condições de trabalho estabelecidas no instrumento coletivo 2010/2011 (Súmula nº 277 do TST), com a adequação das cláusulas de caráter econômico, nos termos da Lei nº /2001, pela aplicação do índice INPC do período compreendido entre a , no percentual de 6%, conforme verifiquei no sítiohttps://www3.bcb.gov.br/calcidadao/publico/corrigirporindice.do?method=corrigirporindice. Quanto ao pedido de determinação de reajuste retroativo a , conforme citado acima, não remanesce dúvida de que houve a perda desta data base pela notória inércia do suscitante, que não demonstrou qualquer tentativa de negociação no interregno, tampouco providenciou o ajuizamento de dissídio coletivo, descumprindo claramente o contido no art. 616, 3º e 4º, da CLT. Além disso, em consulta ao Sistema de Registros Processuais deste Regional, constatei que o suscitante ajuizou ação de protesto judicial em , relativo à data base de 2011 (Processo TRT/SP SDC nº ), mas não recolheu as custas fixadas, seguindo-se o arquivamento do processo. Por isso, sequer o suscitante mencionou no presente Dissídio Coletivo a existência dessa ação de protesto judicial, revelando que efetivamente não foi diligente em garantir a data base de , razão pela qual indefere-se o pleito de reajuste retroativo à referida data. Assim, passo ao exame da pauta de reivindicações do suscitante apenas em relação à data base de 2012, em conformidade com os parâmetros acima estabelecidos. PAUTA DE REIVINDICAÇÕES (fls. 06/24) DATA BASE 1º DE NOVEMBRO DE 20126 CLÁUSULA 1ª - VIGÊNCIA E DATA-BASE As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 1º de novembro de 2012 a 31 de outubro de 2013 e a data-base da categoria em 1º de novembro. CLÁUSULA PRIMEIRA - VIGÊNCIA E DATA-BASE As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 1º de novembro de 2010 a 31 de outubro de 2011 e a data-base da categoria em 1º de novembro. (Convenção Coletiva 2010/2011; fls. 111/119) CLÁUSULA 2ª - ABRANGÊNCIA A presente Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s)trabalhadores em Despachantes documentalistas, com abrangência territorial no Município de São Paulo. CLÁUSULA SEGUNDA - ABRANGÊNCIA A presente Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01 de Novembro de 2010 a 31 de outubro de 2011 e a data-base da categoria em 01 de novembro de cada ano, com abrangência territorial em São Paulo/SP. (Convenção Coletiva 2010/2011; fls. 111/119) Salários, Reajustes e Pagamento Piso Salarial CLÁUSULA 3ª - PISO SALARIAL Despachante Empregado R$ 1.512,50 Gerente ou Auxiliar de Despachante R$ 1.097,47 Auxiliar de Escritório R$ 833,69 Office Boy, Faxineiro e demais Empregado R$ 718,74 Digitador R$ 982,52 Telemarketing R$ 897,82 Tele atendimento R$ 831,27 Motoboy R$ 882,09 Auxiliar em Associação R$ 983,73 a) Ao Empregado que exerça exclusivamente a função de digitador e o de Telemarketing, fica assegurada a jornada diária de trabalho do excedente a 06 (seis) horas, sendo que destas, apenas 05 (cinco) horas no trabalho de entrada de dados.7 No entanto, por se tratar de cláusula econômica, impõe-se a revisão dos valores anteriormente estabelecidos pelo índice INPC do período compreendido entre a , no percentual de 6%, nos termos da Lei nº /2001, restando a cláusula preexistente com o seguinte teor e valores reajustados: CLÁUSULA TERCEIRA - PISO SALARIAL Despachante Empregado R$ 1.325,00 Gerente ou Auxiliar de Despachante R$ 961,42 Auxiliar de Escritório R$ 730,34 Office Boy, Faxineiro e demais Empregado R$ 629,64 Digitador R$ 860,72 Telemarketing R$ 786,52 Tele atendimento R$ 728,22 Motoboy R$ 772,74 Auxiliar em Associação R$ 861,78 a) Ao Empregado que exerça exclusivamente a função de digitador e o de Telemarketing, fica assegurada a jornada diária de trabalho do excedente a (6) seis horas, sendo que destas, apenas (5) cinco horas no trabalho de entrada de dados. Reajustes/Correções Salariais CLÁUSULA 4ª - INDICE DE REAJUSTE Os salários de novembro de 2012, assim considerados aqueles resultantes da aplicação integral da norma coletiva de 01 de novembro de 2011 a 31 de outubro de 2012, serão corrigidos na data base em 10% (dez) por cento a titulo de correção salarial, tendo sido utilizado o índice inflacionário do INPC (IBGE), mais ganho real. No entanto, por se tratar de cláusula econômica, impõe-se a revisão dos valores anteriormente estabelecidos pelo índice INPC do período compreendido entre a , no percentual de 6%, nos termos da Lei nº /2001, restando a cláusula preexistente adaptada e com o seguinte teor: CLÁUSULA QUARTA - INDICE DE REAJUSTE Os salários de novembro de 2012, serão corrigidos em (6,0%) seis por cento a titulo de correção salarial. O índice inflacionário usado é do INPC (IBGE) do período compreendido entre a Parágrafo único: Todos os reajustes espontâneos efetuados pelas empresas entre 1º de novembro de 2011 e 31 outubro de 2012, serão compensados, excetuados aqueles provenientes de abono salarial decorrente de lei, término de aprendizagem, promoções, transferências de cargos, função ou localidade, equiparação salarial e aumento real ou meritório. Pagamento de Salário Formas e Prazos CLÁUSULA 5ª - SALARIO ADMISSIONAL Fica garantido ao empregado admitido, para as funções de outro dispensado, o piso salarial da função.8 CLÁUSULA QUINTA - SALARIO ADMISSIONAL Fica garantido ao empregado admitido, para as funções de outro dispensado, o piso salarial da função. (Convenção Coletiva 2010/2011; fls. 111/119) CLÁUSULA 6ª - VALE SALARIAL Salvo expressa manifestação em contrário por parte do empregado, o empregador se obriga a conceder um adiantamento salarial até o dia 20 (vinte) de cada mês de no mínimo 40% (quarenta por cento) do salário nominal no mês em curso, antecipando para o primeiro dia útil, imediatamente anterior, se este coincidir com sábado, domingo ou feriado. CLÁUSULA SEXTA - VALE SALARIAL Salvo expressa manifestação em Contrário por parte do empregado, o Empregador se obriga a conceder um adiantamento salarial até o dia (20) vinte de cada mês de no mínimo 40% (Quarenta por cento) do salário nominal no mês em curso, antecipando para o primeiro dia útil, imediatamente anterior, se este coincidir com sábado, domingo ou feriado. (Convenção Coletiva 2010/2011; fls. 111/119) CLÁUSULA 7ª - PAGAMENTO DO SALÁRIO a) O pagamento do salário deverá ser feito até o quinto dia útil de cada mês, subseqüente ao vencimento. Em caso de inadimplência, a Empresa infratora pagará ao empregado multa de 1/60 (um sessenta avos) do valor nominal do seu salário por dia de atraso, salvo os motivos de força maior comprovados com a limitação do Artigo 412 do Código Civil. b) As empresas ficam obrigadas a efetuar os pagamentos de seus empregados mediante depósito em contasalário, de acordo com a resolução 3.402/06, concomitante com a resolução 3.424/06 do Conselho Monetário Nacional/BACEN; c) A conta-salário é um tipo especial de conta, prevista em Lei, que não está sujeita aos regulamentos aplicáveis às demais contas de depósitos, destinada ao pagamento de salários, proventos, saldos, vencimentos, aposentadorias, pensões e similares, sendo vedada a cobrança de tarifas dos beneficiários pelas instituições financeiras, a qualquer título. A conta-salário não admite outro tipo de depósito além dos créditos da entidade pagadora e não é movimentável por cheques. O instrumento contratual é firmado entre a instituição financeira e a entidade pagadora. CLÁUSULA SÉTIMA - PAGAMENTO DO SALÁRIO O pagamento do salário deverá ser feito até o quinto dia útil de cada mês, subseqüente ao vencimento. Em caso de inadimplência, a Empresa infratora pagará ao empregado multa de 1/60 (um sessenta avos) do valor nominal do seu salário por dia de atraso, salvo os motivos de força maior comprovados com a limitação do Artigo 920 do Código Civil. Parágrafo único: O Pagamento do salário deverá ser efetuado, em cheque nominal, em dinheiro, ou ordem de pagamento bancária, durante a jornada de trabalho. (Convenção Coletiva 2010/2011; fls. 111/119)9 Gratificações, Adicionais, Auxílios e Outros Outras Gratificações CLÁUSULA 8ª - ABONO APOSENTADORIA Fica assegurada a concessão de um abono aposentadoria da seguinte forma: Aos empregados com (5) cinco anos ou mais de serviços contínuos na mesma empresa e que dela se desligarem espontaneamente, por motivo de aposentadoria, será pago abono equivalente ao seu ultimo salário nominal. Aos empregados com (10) dez anos ou mais de serviços contínuos na mesma empresa, na forma das alíneas anteriores, será pago um abono equivalente a dois salários nominais. CLÁUSULA OITAVA - ABONO APOSENTADORIA Fica assegurada a concessão de um abono aposentadoria da seguinte forma: Aos empregados com (5) cinco anos ou mais de serviços contínuos na mesma empresa e que dela se desligarem espontaneamente, por motivo de aposentadoria, será pago abono equivalente ao seu ultimo salário nominal. Aos empregados com (10) dez anos ou mais de serviços contínuos na mesma empresa, na forma das alíneas anteriores, será pago um abono equivalente a dois salários nominais. (Convenção Coletiva 2010/2011; fls. 111/119) CLÁUSULA 9ª - FORNECIMENTO DE REMÉDIOS O Empregador fornecerá ao empregado, pelo preço do custo, remédios ou medicamentos mediante apresentação de receita, estendendo esse direito a todos os dependentes legais, com desconto em folha de pagamento. CLÁUSULA NONA - FORNECIMENTO DE REMÉDIOS O Empregador fornecerá ao empregado, pelo preço de custo, remédios ou medicamentos mediante apresentação de receita, estendendo esse direito a todos os dependentes legais, com desconto em folha de pagamento. (Convenção Coletiva 2010/2011; fls. 111/119) Adicional de Hora-Extra CLÁUSULA 10ª - HORA-EXTRA As horas extras extraordinárias serão remuneradas com os seguintes adicionais aplicáveis sobre o salário da hora normal; a)- (50%) Cinqüenta por cento para as duas primeiras horas; b)- (80%) oitenta por cento para os excedentes de (2) duas horas diárias, e nos permitidos no artigo 61º da CLT; c)- 100% (cem por cento) para as prestadas aos domingos e feriados;10 Parágrafo único: Quando as horas extras diárias forem, eventualmente, superiores a (2) duas horas, nos termos do art.61 da CLT, os empregadores deverão fornecer refeição comercial ao empregado que as cumprir. CLÁUSULA DÉCIMA - HORA-EXTRA As horas extras extraordinárias serão remuneradas com os seguintes adicionais aplicáveis sobre o salário da hora normal; a)- (50%) Cinqüenta por cento para as duas primeiras horas; b)- (80%) oitenta por cento para os excedentes de (2) duas horas diárias, e nos permitidos no artigo 61º da CLT; c)- 100% (cem por cento) para as prestadas aos domingos e feriados; Parágrafo único: Quando as horas extras diárias forem, eventualmente, superiores a (2) duas horas, nos termos do art.61 da CLT, os empregadores deverão fornecer refeição comercial ao empregado que as cumprir. (Convenção Coletiva 2010/2011; fls. 111/119) Auxílio Alimentação CLÁUSULA 11ª - ABONO-REFEIÇÃO O empregador fica obrigado a conceder ao empregado, um valor de R$ 13,20 (treze reais e vinte centavos) em vale refeição fornecido mediante cartão magnético destinado a este fim. (E expressamente vedado ao empregador substituí-lo por antecipação em dinheiro). O empregador pagará as diferenças de abono refeição, quando houver, em 03 (três) parcelas, a contar do próximo pagamento. No entanto, por se tratar de cláusula econômica, impõe-se a revisão dos valores anteriormente estabelecidos pelo índice INPC do período compreendido entre a , no percentual de 6%, nos termos da Lei nº /2001, restando a cláusula preexistente com o seguinte teor e valor reajustado: CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - ABONO-REFEIÇÃO Nas cidades com população acima de habitantes a empresa fica obrigada a conceder ao empregado com jornada de trabalho de (8) oito horas diárias, um valor de (R$ 10,60) Dez Reais e Sessenta Centavos, em vale refeição ou a seu critério. (E expressamente vedado ao empregador substituí-lo por antecipação em dinheiro). Auxílio Transporte CLÁUSULA 12ª - VALE TRANSPORTE O empregador se compromete a efetuar o desconto relativo ao vale transporte, estabelecido pela Lei 7.418/85 e regulamentada pelo Decreto /87 de até no máximo (6%) seis por cento, e, é expressamente vedado ao empregador substituí-lo por antecipação em dinheiro ou qualquer outra forma de pagamento diversa do vale transporte, artigo 5º do Decreto /87.11 CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - VALE TRANSPORTE Nas cidades com população acima de habitantes, o empregador se compromete a efetuar o desconto relativo ao vale transporte, estabelecido pela Lei 7.418/85 e regulamentada pelo Decreto /87 de até no máximo ( 6%) seis por cento, e, é expressamente vedado ao empregador substituí-lo por antecipação em dinheiro ou qualquer outra forma de pagamento, Artigo 5 do Decreto /87. (Convenção Coletiva 2010/2011; fls. 111/119) Auxílio Saúde CLÁUSULA 13ª - CONVÊNIO MÉDICO Os empregadores estão obrigados a instituir Convênio Médico para assistência dos seus empregados, e subsidiarão o valor de R$ 66,00 (sessenta e seis reais) por cada empregado, ficando a cargo do trabalhador o pagamento do saldo remanescente do valor do convênio, convênio este indicado exclusivamente pelo sindicato profissional. Parágrafo 1 ) O Sindicato dos empregados é o responsável pela contratação da operadora do convênio médico. As empresas que já concedem o convênio médico a seus funcionários ficam desobrigadas do cumprimento desta cláusula, desde que as condições por elas praticadas sejam equivalentes aqui estipuladas, ou ainda, mais favoráveis ao empregado, Sendo que na hipótese da contratação pelo empregador, este fica obrigado a apresentar ao Sindicato dos Empregados, o contrato de prestação de serviços do convênio médico com empresa idônea; Parágrafo 2º) Em caso do fornecimento do convênio médico pelo Sindicato dos Empregados a responsabilidade de informar, fiscalizar a cobrança da cobertura do convênio será do Sindicato dos Empregados, o empregador será responsável pela informação do numero de empregados pelo pagamento dos boletos. Na rescisão do contrato de trabalho do empregado não poderá ser exigido à cobrança dos boletos em atraso do empregador; Parágrafo 3 ) O empregado que já possuir convênio médico, o empregador poderá subsidiar até o valor de (R$. 66,00) sessenta e seis reais, desde que devidamente comprovado via documental; O reajuste será aplicado ao longo de doze meses, respeitando a data de aniversário do contrato com o convênio Médico; Fica vedado o desconto de contribuição para convênio médico, salvo expressa concordância do empregado. CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - CONVÊNIO MÉDICO Os empregadores subsidiarão o convênio médico no valor de até (R$ 55,00) Cinqüenta e Cinco Reais para cada empregado. A assistência médica será subsidiada apenas para as cidades com mais de mil habitantes; Parágrafo 1 ) O Sindicato dos empregados é o responsável pela contratação da operadora do convênio médico. As empresas que já concedem o convênio médico a seus funcionários ficam desobrigadas do cumprimento desta cláusula, desde que as condições por elas praticadas sejam equivalentes aqui estipuladas, ou ainda, mais favoráveis ao empregado, Sendo que na hipótese da contratação pelo empregador, este fica obrigado a apresentar ao Sindicato dos Empregados, o contrato de prestação de serviços do convênio médico com empresa idônea; Parágrafo 2º) Em caso do fornecimento do convênio médico pelo Sindicato dos Empregados a responsabilidade de informar, fiscalizar a cobrança da cobertura do convênio será do Sindicato dos Empregados, o empregador será responsável pela informação do numero de empregados pelo pagamento dos boletos. Na rescisão do contrato de trabalho do empregado não poderá ser exigido à cobrança dos boletos em atraso do empregador;12 Parágrafo 3 ) O empregado que já possuir convênio médico, o empregador poderá subsidiar até o valor de (R$. 55,00) Cinqüenta e Cinco Reais; O reajuste será aplicado ao longo de doze meses, respeitando a data de aniversário do contrato com o convênio Médico; Fica vedado o desconto de contribuição para convênio médico, salvo expressa concordância do empregado. (Convenção Coletiva 2010/2011; fls. 111/119) Seguro de Vida CLÁUSULA 14ª - SEGURO DE VIDA Os Empregadores subsidiarão uma apólice de VIDA E ACIDENTES PESSOAIS EM GRUPO, MODALIDADE PASI PLANO DE AMPARO SOCIAL IMEDIATO, no valor de até R$ 14,77 (quatorze reais e setenta e sete centavos) mensais para cada empregado. Este benefício deverá contemplar todos os trabalhadores que estiver em plena atividade de trabalho independentemente de sua idade. O Sindicato dos Trabalhadores, Empregados, Instrutores, Diretores em Auto Escola, Centro de Formação de Condutores A e B, Trabalhadores e Empregados em Despachante Documentalista do Município de São Paulo SINTRADETE, na qualidade de entidade responsável na contratação da Apólice de Vida em Grupo para benefício da categoria profissional abrangida por este Acordo Coletivo de trabalho, que deverá indicar, disponibilizar, certificar a qualidade da contratação do benefício especificado, administrar as inclusões e exclusões, bem como acompanhar a movimentação financeira das apólices. As empresas que já concedem o seguro de VIDA E ACIDENTES PESSOAIS EM GRUPO a seus empregados ficam desobrigadas do cumprimento desta clausula, desde que na apólice vigente, constar expressamente a cobertura especificada no item III parágrafo 1º desta cláusula como coberturas mínimas exigidas. COBERTURAS MÍNIMAS EXIGIDAS I. - R$ ,00 (trinta mil reais), em caso de Morte do empregado (a), independentemente do local ocorrido; II. - R$ ,00 (trinta mil reais), em caso de Invalidez Permanente (Total ou Parcial) do empregado (a), causada por acidente, independentemente do local ocorrido, atestado por médico devidamente qualificado, discriminando detalhadamente, no laudo médico, as sequelas definitivas, mencionando o grau ou percentagem, respectivamente, da invalidez deixada pelo acidente. III. R$ ,00 (trinta mil reais) em caso de Invalidez Permanente total adquirida no exercício profissional, será pago ao empregado 100% (cem por cento) do Capital Básico Segurado para a Cobertura de MORTE, limitado ao Capital Segurado mínimo exigido pela Convenção Coletiva de Trabalho da Categoria, mediante declaração médica, em modelo próprio fornecido pela seguradora, assinada pelo médico ou junta médica, responsável pelo laudo, caracterizando a incapacidade decorrente da doença profissional, obedecendo ao seguinte critério de pagamento: Parágrafo 1º. Fica entendido que o empregado fará jus à cobertura PAED, somente no caso em que o próprio segurado seja considerado INVÁLIDO DE FORMA DEFINITIVA E PERMANENTE POR DOENÇA PROFISSIONAL, cuja doença seja caracterizada com DOENÇA PROFISSIONAL que o impeça de desenvolver definitivamente suas funções e pela qual não se pode esperar recuperação ou reabilitação com os recursos terapêuticos disponíveis no momento de sua constatação e desde que a data do início de tratamento e/ou diagnóstico da doença profissional caracterizada seja posterior à data de sua inclusão no seguro, e desde que tenha vínculo contratual com a empresa contratante, devidamente comprovada por relação ou proposta de adesão. Parágrafo 2º. : Desde que devidamente comprovada e antecipada a indenização de invalidez de doença profissional, o segurado será excluído do seguro, em caráter definitivo, não cabendo o direito de nenhuma outra indenização futura ao mesmo segurado, mesmo que este segurado venha desempenhar outras funções na empresa ou em qualquer outra atividade neste ou outra empresa no País ou Exterior. Parágrafo 3º. Caso não seja comprovada e/ou caracterizada a Invalidez adquirida no exercício profissional,13 o segurado continuará com as mesmas condições contratuais. Parágrafo 4º. Caso o Empregado já tenha recebido indenizações contempladas pelo Benefício PAED ou outro semelhante, em outra seguradora, fica o mesmo Empregado sujeito às condições desta cláusula, sem direito a qualquer indenização. Parágrafo 5º. - As indenizações em R$, independentemente da cobertura, deverão ser processadas e pagas aos beneficiários do seguro, no prazo não superior a 24 (vinte e quatro) horas após a entrega da documentação completa exigida pela Seguradora; Parágrafo 6º. - Os valores das coberturas mínimas ajustadas nesta cláusula, com valores base Novembro de 2012 sofrerão, anualmente, atualizações pela variação da Convenção Coletiva de Trabalho. Parágrafo 7º. - A partir do valor mínimo estipulado e das demais condições constantes do caput desta Cláusula, ficam as empresas livres para pactuarem com os seus empregados outros valores, critérios e condições para concessão do seguro, bem como a existência ou não de subsídios por parte da empresa e a efetivação ou não de desconto no salário do empregado (a), o qual deverá se for o caso, incidir apenas na parcela que exceder ao limite acima. Parágrafo 8º. - Aplica-se o disposto na presente Cláusula a todas as empresas e empregadores, inclusive aos empregados (as) em regime de trabalho temporário, autônomos (as) e estagiários (as) devidamente comprovado o seu vínculo. Parágrafo 9º. - As coberturas e as indenizações por morte e/ou por invalidez, previstas nos incisos I e II, do caput desta cláusula, não serão cumuláveis, sendo que o pagamento de uma exclui a outra. Parágrafo 10º. - A Seguradora deverá observar o fiel cumprimento desta clausula, devendo, para tanto, constar respectiva apólice de seguro, as condições mínimas aqui estabelecidas, sob pena de virem a responder por eventual prejuízo causado aos empregadores e/ou empregados. Parágrafo 11º. - O empregador que por ocasião do óbito ou da incapacitação permanente do trabalhador que não tenha implantado o benefício constante da presente cláusula ou estiver inadimplente por falta de pagamento, pagamento após o dia do vencimento ou efetuar o recolhimento por valor inferior ao devido, efetuará a indenização por morte ou invalidez ao empregado ou os seus dependentes equivalente ao dobro do valor da cobertura básica do seguro. Parágrafo 12º. - Faculta-se aos empregadores qualquer forma de contratação de seguro, desde que contemplados todos os benefícios previstos nesta cláusula e desde que firmado através de Acordo Coletivo de Trabalho com a participação das Entidades Sindicais subscritoras da presente Convenção Coletivas de Trabalho, sob pena de nulidade. Parágrafo 13º. - A presente cláusula não tem natureza salarial, por não se constituir em contraprestação de serviços. Parágrafo 14º. - As empresas e/ou empregadores não serão responsabilizadas, sob qualquer forma, solidária ou subsidiariamente, na eventualidade da Seguradora contratada não cumprir com as condições mínimas aqui estabelecidas, salvo quando houver prova de culpa ou dolo. IV. R$ ,00 (quinze mil reais) em caso de morte do cônjuge do titular do seguro. V. R$ 7.500,00 (sete mil e quinhentos reais) em caso de morte de filhos do titular do seguro. VI. R$ 7.500,00 (sete mil e quinhentos reais) em caso de nascimento de filhos do titular do seguro com doença congênita. VII. Ocorrendo a morte do titular do seguro, os beneficiários do seguro receberão, a título de doação, duas cestas-básicas de 25 kg cada, de comprovada qualidade. VIII. Ocorrendo o nascimento de filho (os) da funcionária (cobre somente titular do sexo feminino) a mesma receberá, a título de doação, duas cestas natalidade, caracterizada como um kit mãe e um kit bebê, com conteúdos específicos para atender as primeiras necessidades básicas da beneficiária e seu bebê, limitado a duas cestas, desde que o comunicado seja formalizado pela empresa até 30 dias após o parto da empregada contemplada. IX. Ocorrendo a morte do titular do seguro, a empresa ou empregador receberá uma indenização de até 10% (dez por cento) do capital básico vigente, a título de reembolso das despesas efetivadas, para o acerto rescisório trabalhista, devidamente comprovado.14 X. Ocorrendo a morte do empregado (a), a apólice de Seguro de Vida em Grupo deverá contemplar uma cobertura para os gastos com a realização do sepultamento do mesmo, no valor de até R$ 2.160,00 (dois mil cento e sessenta reais). CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - SEGURO DE VIDA O Sindicato dos Empregados é o responsável pela contratação da operadora do seguro de vida com o valor de ( R$ 25.00) vinte e cinco reais mensais para cada empregado: As empresas que já concedem o seguro de vida a seus empregados ficam desobrigadas do cumprimento desta cláusula, desde que as condições por elas praticadas sejam equivalentes as aqui estipuladas, ou ainda, mais favoráveis ao empregado sendo que este seguro de vida, compreenderá morte natural de (R$ ,00) cinqüenta mil reais, morte acidental (R$ ,00) cinqüenta mil reais, invalidez permanente e acidental (R$ ,00) cinqüenta mil reais, antecipação especial por doença (R$ ,00) cinqüenta mil reais, (Algumas doenças conforme condições gerais) e funeral familiar (R$ 3.000,00) três mil reais. (Não reembolsável, sendo necessário que no momento do fato, comunicar a empresa seguradora para que a mesma tome as devidas providencias). Além de outros benefícios por ventura oferecidos pela seguradora; Parágrafo 1º) No caso do fornecimento do seguro de vida pelo Sindicato dos Trabalhadores a responsabilidade de formalizar o contrato e fiscalizar a cobrança mensalmente será do Sindicato dos Trabalhadores junto a Corretora e a empresa seguradora da qual informará sobre os pagamentos; O empregador será responsável pela informação do numero de empregados, e pelo pagamento dos boletos. Na rescisão do contrato de trabalho não poderá ser exigido à cobrança dos boletos em atraso; Fica vedado o desconto de contribuição para seguro de vida, salvo expressa concordância do empregado. (Convenção Coletiva 2010/2011; fls. 111/119) CLÁUSULA 15ª - AUXÍLIO CRECHE Parágrafo 1º. As empresas em que trabalharem pelo menos 30 (trinta) mulheres com mais de 16 (dezesseis) anos de idade reembolsará aos seus empregados, na vigência do contrato de trabalho, até o valor mensal de R$ 300,00 (trezentos reais), por filho de até 06 (seis) anos de idade, as despesas realizadas e comprovadas, mensalmente, com o internamento deste em creches ou instituições análogas de sua livre escolha. Parágrafo 2º. Reembolsarão, também, nas mesmas condições e valor, as despesas efetuadas com o pagamento da empregada doméstica/babá, mediante a entrega de cópia do recibo desta, desde que tenha seu contrato de trabalho registrado em Carteira de Trabalho e Previdência Social e seja inscrita no INSS. Parágrafo 3º. O "auxílio creche" não será cumulativo com o "auxílio babá", devendo o beneficiário fazer opção escrita por um ou outro, para cada filho. Parágrafo 4º. O auxílio creche poderá ser substituído pela concessão de vagas junto a creches particulares, sem nenhum ônus para a empregada mãe. Parágrafo 5º. Para fazer jus ao quanto estabelecido na presente cláusula a empregada-mãe é obrigada a apresentar à empresa a certidão de nascimento do filho. Fica consignado que, a prova da não entrega da documentação será da empresa, para evitar fraude. Parágrafo 6º. A concessão da vantagem contida nesta cláusula está em conformidade com os incisos XXV e XXVI do artigo 7º da Constituição Federal, e, atende, também, ao disposto nos 1º e 2º do Artigo 389 da CLT e à Portaria nº 3.296, do Ministério do Trabalho (DOU de ), com as alterações introduzidas pela Portaria MTb nº 670, de (D.O.U de ). Parágrafo 7º. Os reembolsos aqui previstos atendem, também, os requisitos exigidos pelo Regulamento da Previdência Social (Decreto Lei nº 3048, de , na redação dada pelo Decreto 3265, de ) em seu artigo 214, parágrafo 9º, incisos XXIII e XXIV.15 Parágrafo 8º. Dado o seu caráter substitutivo dos preceitos legais, o reembolso creche não integrará, para qualquer efeito, o salário da empregada. CLÁUSULA NOVA. PREJUDICADA. O acolhimento da preliminar de ausência de comum acordo constitui óbice à análise da reivindicação. Contrato de Trabalho Admissão, Demissão, Modalidades Normas para Admissão/Contratação CLÁUSULA 16ª - CONTRATO DE EXPERIÊNCIA Fica estabelecido, que o contrato de experiência, terá prazo máximo de duração de (90) noventa dias sem direito a renovação; Parágrafo único: De caráter obrigatório para todas as Empresas sem exceção, o empregado deverá apresentar exame médico, comprovando estar apto ao trabalho no ato da contratação (exame admissional) e que o trabalho não lhe causou nenhum dano, (exame demissional) no ato da homologação. O exame médico realizado por conta do Empregador constará de investigação clínica, podendo, a critério médico, serem exigidos exames complementares conforme determinada a portaria nº. 24/94 do serviço de Medicina e Segurança do Trabalho. CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA - CONTRATO DE EXPERIÊNCIA Fica estabelecido, que o contrato de experiência, terá prazo máximo de duração de (90) noventa dias sem direito a renovação; Parágrafo único: De caráter obrigatório para todas as Empresas sem exceção, o empregado deverá apresentar exame médico, comprovando estar apto ao trabalho no ato da contratação (exame admissional) e que o trabalho não lhe causou nenhum dano, (exame demissional) no ato da homologação. O exame médico realizado por conta do Empregador constará de investigação clínica, podendo, a critério médico, serem exigidos exames complementares conforme determinada a portaria nº. 24/94 do serviço de Medicina e Segurança do Trabalho. (Convenção Coletiva 2010/2011; fls. 111/119) Desligamento/Demissão CLÁUSULA 17ª - CARTA DE REFERÊNCIA O Empregador, na demissão sem justa causa, poderá se solicitado por escrito fornecer ao empregado, Carta de Referência, na ocasião da Homologação da Rescisão do Contrato de Trabalho. CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA - CARTA DE REFERÊNCIA O Empregador, na demissão sem justa causa, poderá se solicitado por escrito fornecer ao empregado, Carta de Referência, na ocasião da Homologação da Rescisão do Contrato de Trabalho. (Convenção Coletiva 2010/2011; fls. 111/119) Aviso Prévio CLÁUSULA 18ª - AVISO PRÉVIO ESPECIAL a) O aviso prévio será concedido na proporção de 30 (trinta) dias aos empregados que contém até 01 (um) ano de serviço na mesma empresa e serão acrescidos de 03 (três) dias por ano de serviço prestado na16 mesma empresa, até o máximo de 60 (sessenta) dias, perfazendo um total de até 90 (noventa) dias. b) O empregado dispensado sem justa causa, que contar com mais de (45) quarenta e cinco anos de idade e mais de (2) dois anos de trabalho na Empresa, fará jus ao Aviso Prévio de (45) quarenta e cinco dias. O empregado demitido sem justa causa fica dispensado do cumprimento do Aviso Prévio, desde que comprove a obtenção de um novo emprego, mediante simples carta do futuro Empregador; c) Os portadores de necessidades especiais terão os mesmos direitos, independente da idade. CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA - AVISO PRÉVIO ESPECIAL O empregado dispensado sem justa causa, que contar com mais de (45) quarenta e cinco anos de idade e mais de (2) dois anos de trabalho na Empresa, fará jus ao Aviso Prévio de (45) quarenta e cinco dias. O empregado demitido sem justa causa fica dispensado do cumprimento do Aviso Prévio, desde que comprove a obtenção de um novo emprego, mediante simples carta do futuro Empregador. a) Os portadores de necessidades especiais terão os mesmos direitos. (Convenção Coletiva 2010/2011; fls. 111/119) Relações de Trabalho Condições de Trabalho, Normas de Pessoal e Estabilidades Estabilidade Serviço Militar CLÁUSULA 19ª - ESTABILIDADE SERVIÇO MILITAR Fica assegurado ao empregado em idade de prestação do Serviço Militar obrigatório o emprego, desde o alistamento prévio (em data anterior a data de dispensa) até (60) sessenta dias após o término do compromisso, salvo a hipótese de dispensa, devidamente assistido pelo Sindicato dos Trabalhadores. CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA - ESTABILIDADE SERVIÇO MILITAR Fica assegurado ao empregado em idade de prestação do Serviço Militar obrigatório o emprego, desde o alistamento prévio (em data anterior a data de dispensa) até (60) sessenta dias após o término do compromisso, salvo a hipótese de dispensa, devidamente assistido pelo Sindicato dos Trabalhadores. (Convenção Coletiva 2010/2011; fls. 111/119) Estabilidade Acidentados/Portadores Doença Profissional CLÁUSULA 20ª - APROVEITAMENTO DE DEFICIENTE FÍSICO A Empresa deverá reservar (2%) dois por cento de sua capacidade de absorção de empregados para o deficiente físico em função compatível. Lei 8213/91, art. 93. CLÁUSULA DÉCIMA NONA - APROVEITAMENTO DE DEFICIENTE FÍSICO A Empresa deverá reservar (20%) vinte por cento de sua capacidade de absorção de empregados para o deficiente físico em função compatível. Lei 8213/91, art. 93. (Convenção Coletiva 2010/2011; fls. 111/119) CLÁUSULA 21ª - GARANTIA DE EMPREGO AO EMPREGADO AFASTADO POR MOTIVO DE SAÚDE17 Ao Empregado afastado do serviço por doença, recebendo o benefício previdenciário respectivo, será garantido emprego e salário, a partir da alta por (30) trinta dias prévio previsto na CLT. CLÁUSULA VIGÉSIMA - GARANTIA DE EMPREGO AO EMPREGADO AFASTADO POR MOTIVO DE SAÚDE Ao Empregado afastado do serviço por doença, recebendo o benefício previdenciário respectivo, será garantido emprego e salário, a partir da alta por (30) trinta dias prévio previsto na CLT. (Convenção Coletiva 2010/2011; fls. 111/119) Estabilidade Aposentadoria CLÁUSULA 22ª - ESTABILIDADE PRÉ-APOSENTADORIA Fica assegurado aos empregados em geral, sejam homens ou mulheres, em vias de aposentadoria nos prazos mínimos legais, de conformidade com o previsto nos termos do art.188 do Decreto nº /99 garantia de emprego, como segue: TEMPO DE TRABALHO NA MESMA EMPRESA ESTABILIDADE 20 ANOS OU MAIS 02 ANOS 10 ANOS OU MAIS 01 ANO 05 ANOS OU MAIS 06 MESES 1º: Para concessão das garantias acima, o empregado deverá apresentar comprovante fornecido pelo INSS, nos termos do art.130 do Decreto 3.048/99, que ateste, respectivamente, os períodos de 02 anos, 01 ano ou 06 meses restantes para a implementação do beneficio. A contagem da estabilidade inicia-se a partir da apresentação dos comprovantes pelo empregado, limitada ao tempo que faltar para aposentar-se. 2º.: A concessão prevista nesta cláusula, ocorrerá uma única vez, podendo a obrigação ser substituída por uma indenização correspondente aos salários do período não cumprido ou não implementado da garantia, não se aplicando nas hipóteses de encerramento das atividades da empresa e dispensa por justa causa ou pedido de demissão. CLÁUSULA VIGÉSIMA PRIMEIRA - ESTABILIDADE PRÉ-APOSENTADORIA Fica assegurado aos empregados em geral, sejam homens ou mulheres, em vias de aposentadoria nos prazos mínimos legais, de conformidade com o previsto nos termos do art.188 do Decreto nº /99 garantia de emprego, como segue: TEMPO DE TRABALHO NA MESMA EMPRESA ESTABILIDADE 20 ANOS OU MAIS 02 ANOS 10 ANOS OU MAIS 01 ANO 05 ANOS OU MAIS 06 MESES 1º.: Para concessão das garantias acima, o empregado deverá apresentar comprovante fornecido pelo INSS, nos termos do art.130 do Decreto 3.048/99, que ateste, respectivamente, os períodos de 2 anos, 1 ano ou 6 meses restantes para a implementação do beneficio. A contagem da estabilidade inicia-se a partir da apresentação dos comprovantes pelo empregado, limitada ao tempo que faltar para aposentar-se. 2º.: A concessão prevista nesta cláusula, ocorrerá uma única vez, podendo a obrigação ser18 substituída por uma indenização correspondente aos salários do período não cumprido ou não implementado da garantia, não se aplicando nas hipóteses de encerramento das atividades da empresa e dispensa por justa causa ou pedido de demissão. (Convenção Coletiva 2010/2011; fls. 111/119) Outras estabilidades CLÁUSULA 23ª - ESTABILIDADE DATA BASE É vedada a dispensa do empregado no período de (30) trinta dias que antecedem e 30 trinta dias que sucedem à data-base da categoria, sob pena de pagamento dos salários do período e de multa igual a 01 (um) salário do Empregado na respectiva função. CLÁUSULA VIGÉSIMA SEGUNDA - ESTABILIDADE DATA BASE É vedada a dispensa do empregado no período de (30) trinta dias que antecedem e 30 trinta dias que sucedem à data-base da categoria, sob pena de pagamento dos salários do período e de multa igual a 01 (um) salário do Empregado na respectiva função. (Convenção Coletiva 2010/2011; fls. 111/119) CLÁUSULA 24ª - ESTABILIDADE DE FÉRIAS Fica garantida a todo Empregado após o retorno das férias uma estabilidade de 30 (trinta) dias corridos. CLÁUSULA VIGÉSIMA TERCEIRA - ESTABILIDADE DE FÉRIAS Fica garantida a todo Empregado após o retorno das férias uma estabilidade de 30 (trinta) dias corridos. (Convenção Coletiva 2010/2011; fls. 111/119) Jornada de Trabalho Duração, Distribuição, Controle, Faltas Duração e Horário CLÁUSULA 25ª - DURAÇÃO E HORÁRIO A jornada de trabalho dos empregados da categoria profissional é de (44) quarenta e quatro horas, salvo as exceções previstas em lei. CLÁUSULA VIGÉSIMA QUARTA - DURAÇÃO E HORÁRIO A jornada de trabalho dos empregados da categoria profissional é de (44) quarenta e quatro horas. (Convenção Coletiva 2010/2011; fls. 111/119) Compensação de Jornada CLÁUSULA 26ª - COMPENSAÇÃO DO HORÁRIO DE TRABALHO Quando for feriado prolongado, o empregador poderá pedir a compensação das respectivas horas durante a jornada de trabalho que não poderá exceder (1) uma hora por dia. Estas horas não estarão sujeitas aos acréscimos salariais, desde que obedecidas às disposições dos parágrafos 2º e 3º do art. 59 da CLT em19 vigor. CLÁUSULA VIGÉSIMA QUINTA - COMPENSAÇÃO DO HORÁRIO DE TRABALHO Quando for Feriado Prolongado, o Empregador poderá pedir a compensação das respectivas horas durante a jornada de trabalho que não poderá exceder (1) uma hora por dia. Estas horas não estarão sujeitas aos acréscimos salariais, desde que obedecidas às disposições dos parágrafos 2º e 3º do art. 59 da CLT em vigor. (Convenção Coletiva 2010/2011; fls. 111/119) Descanso Semanal CLÁUSULA 27ª - DESCANSO SEMANAL REMUNERADO Fica assegurado a todo empregado o direito de descanso semanal remunerado, salvo a necessidade excepcional do empregado, desde que as horas laboradas sejam pagas com acréscimos legais. CLÁUSULA VIGÉSIMA SEXTA - DESCANSO SEMANAL REMUNERADO Fica assegurado a todo empregado o direito de descanso semanal remunerado, salvo a necessidade excepcional do empregado, desde que as horas laboradas sejam pagas com acréscimos legais. (Convenção Coletiva 2010/2011; fls. 111/119) Controle da Jornada CLÁUSULA 28ª - JORNADA DO DIGITADOR E TELEMARKETING Ao Empregado que exerça exclusivamente a função de digitador e o de Telemarketing, fica assegurada a jornada diária de trabalho não excedente a 06 (seis) horas, sendo que destas, apenas (5) cinco horas no trabalho de entrada de dados. CLÁUSULA VIGÉSIMA SÉTIMA - JORNADA DO DIGITADOR E TELEMARKETING Ao Empregado que exerça exclusivamente a função de digitador e o de Telemarketing, fica assegurada a jornada diária de trabalho não excedente a 6 (seis) horas, sendo que destas, apenas (5) cinco horas no trabalho de entrada de dados. (Convenção Coletiva 2010/2011; fls. 111/119) Jornadas Especiais (mulheres, menores, estudantes) CLÁUSULA 29ª - TRABALHADOR ESTUDANTE Fica garantida a manutenção do horário do empregado estudante, matriculado em estabelecimento de ensino, cursando o Primeiro Grau, Segundo Grau, Superior ou Curso Profissionalizante desde que notifique a Empresa, até (10) Deis dias antes da efetivação da matrícula. 1º - Esta garantia se estenderá até a etapa final do curso, devendo o empregado apresentar declaração de freqüência, fornecida pela Entidade de Ensino, a cada semestre. 2º - Será abonada a falta do empregado estudante desde que os Exames coincidam com o horário de trabalho, devendo o empregado comunicar ao Empregador com antecedência.20 CLÁUSULA VIGÉSIMA OITAVA - TRABALHADOR ESTUDANTE Fica garantida a manutenção do horário do empregado estudante, matriculado em estabelecimento de ensino, cursando o Primeiro Grau, Segundo Grau, Superior ou Curso Profissionalizante desde que notifique a Empresa, até (10) Deis dias antes da efetivação da matrícula. 1º - Esta garantia se estenderá até a etapa final do curso, devendo o empregado apresentar declaração de freqüência, fornecida pela Entidade de Ensino, a cada semestre. 2º - Será abonada a falta do empregado estudante desde que os Exames coincidam com o horário de trabalho, devendo o empregado comunicar ao Empregador com antecedência. (Convenção Coletiva 2010/2011; fls. 111/119) Férias e Licenças Duração e Concessão de Férias CLÁUSULA 30ª - FÉRIAS Observado o disposto no Art. 135 da CLT as férias só poderão ter início em dias úteis. Havendo preferência do empregado em relação ao período de gozo das férias deverá o mesmo informar ao Empregador, por escrito e com antecedência de (60) sessenta dias, a fim de que o mesmo possa programarse. CLÁUSULA VIGÉSIMA NONA - FÉRIAS Observado o disposto no Art. 135 da CLT as férias só poderão ter início em dias úteis. Havendo preferência do empregado em relação ao período de gozo das férias deverá o mesmo informar ao Empregador, por escrito e com antecedência de (60) sessenta dias, a fim de que o mesmo possa programar-se. (Convenção Coletiva 2010/2011; fls. 111/119) Licença Maternidade CLÁUSULA 31ª - ALEITAMENTO A Empregada Mãe Biológica que estiver amamentando, terá sua jornada diária de trabalho reduzida em (2) duas horas até o sexto mês de vida do recém-nascido, prazo este que poderá ser dilatado quando assim o exigir a saúde de seu filho, a critério da autoridade médica competente, ficando a mãe, ainda, com a liberdade de optar pelo descanso contínuo, correspondente à referida redução da jornada diária de trabalho, conforme Art. 396 par. Único da CLT. CLÁUSULA TRIGÉSIMA - ALEITAMENTO A Empregada Mãe Biológica que estiver amamentando, terá sua jornada diária de trabalho reduzida em (2) duas horas até o sexto mês de vida do recém-nascido, prazo este que poderá ser dilatado quando assim o exigir a saúde de seu filho, a critério da autoridade médica competente, ficando a mãe, ainda, com a liberdade de optar pelo descanso contínuo, correspondente à referida redução da jornada diária de trabalho, conforme Art. 396 par. Único da CLT. (Convenção Coletiva 2010/2011; fls. 111/119) Licença Adoção Exibir mais
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Página 1 de 5 TERMO ADITIVO A CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO 2014/2015 NÚMERO DE REGISTRO NO MTE: DF000575/2014 DATA DE REGISTRO NO MTE: 08/08/2014 NÚMERO DA SOLICITAÇÃO: MR041404/2014 NÚMERO DO PROCESSO: Leia mais ACORDO COLETIVO DE TRABALHO 2010/2011
ACORDO COLETIVO DE TRABALHO 2010/2011 NÚMERO DE REGISTRO NO MTE: PB000247/2010 DATA DE REGISTRO NO MTE: 01/07/2010 NÚMERO DA SOLICITAÇÃO: MR021198/2010 NÚMERO DO PROCESSO: 46224.001800/2010-02 DATA DO Leia mais CLÁUSULA 1ª VIGÊNCIA: Terá o presente ACORDO, vigência de HUM (01) ANO com início a partir de 1º DE OUTUBRO DE 2015.
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CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO 2010/2011 NÚMERO DE REGISTRO NO MTE: SP012573/2010 DATA DE REGISTRO NO MTE: 05/11/2010 NÚMERO DA SOLICITAÇÃO: MR056069/2010 NÚMERO DO PROCESSO: 46219.010206/2010-73 DATA Leia mais Confira a autenticidade no endereço http://www3.mte.gov.br/sistemas/mediador/.
EXMO. SR. DR. JUIZ PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA SEGUNDA REGIÃO. Processo TRT/SP no20308200600002004 O SINDICATO DOS CONTABILISTAS DE SÃO PAULO, Suscitante, e o SINDICATO DAS EMPRESAS Leia mais CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO 2015
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Page 1 of 7 ACORDO COLETIVO DE TRABALHO 2013/2014 NÚMERO DE REGISTRO NO MTE: PR005276/2013 DATA DE REGISTRO NO MTE: 22/11/2013 NÚMERO DA SOLICITAÇÃO: MR059862/2013 NÚMERO DO PROCESSO: 46212.014765/2013-65 Leia mais ACORDO COLETIVO DE TRABALHO 2010/2011
ACORDO COLETIVO DE TRABALHO 2010/2011 NÚMERO DE REGISTRO NO MTE: SP010191/2010 DATA DE REGISTRO NO MTE: 24/09/2010 NÚMERO DA SOLICITAÇÃO: MR054036/2010 NÚMERO DO PROCESSO: 46262.003848/2010-91 DATA DO Leia mais DIREITOS E DEVERES:TRABALHADOR E EMPREGADOR
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CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO 2015/2015 NÚMERO DE REGISTRO NO MTE: RS000787/2015 DATA DE REGISTRO NO MTE: 18/05/2015 NÚMERO DA SOLICITAÇÃO: MR024630/2015 NÚMERO DO PROCESSO: 46218.008066/2015-98 DATA Leia mais ACORDO COLETIVO DE TRABALHO 2013/2014
ACORDO COLETIVO DE TRABALHO 2013/2014 NÚMERO DE REGISTRO NO MTE: MS000212/2013 DATA DE REGISTRO NO MTE: 14/05/2013 NÚMERO DA SOLICITAÇÃO: MR021394/2013 NÚMERO DO PROCESSO: 46312.003027/2013-64 DATA DO Leia mais CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO 2015
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 Artigo 412
 Artigo 920
 artigo 61
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 artigo 5
 Artigo 5
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 Artigo 389
 artigo 214