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Timestamp: 2017-02-22 15:59:25+00:00

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Mateus Belo Nunes
1 Page 1 of 24 CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO 2011/2011 NÚMERO DE REGISTRO NO MTE: MT000029/2011 DATA DE REGISTRO NO MTE: 28/01/2011 NÚMERO DA SOLICITAÇÃO: MR002959/2011 NÚMERO DO PROCESSO: / DATA DO PROTOCOLO: 27/01/2011 Confira a autenticidade no endereço SINDICATO DOS EMPREGADOS DE EMPRESAS TERCEIRIZADAS, DE ASSEIO, CONSERVACAO E LOCACAO DE MAO DE OBRA DE MATO GROSSO, CNPJ n / , neste ato representado(a) por seu Membro de Diretoria Colegiada, Sr(a). RONE RUBENS DA SILVA GONSALES; E SINDICATO DAS EMPRESAS DE ASSEIO E CONSERVACAO EST MT, CNPJ n / , neste ato representado(a) por seu Vice-Presidente, Sr(a). RUY BARBOSA BAPTISTA JUNIOR; celebram a presente CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO, estipulando as condições de trabalho previstas nas cláusulas seguintes: CLÁUSULA PRIMEIRA - VIGÊNCIA E DATA-BASE As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 1º de janeiro de 2011 a 31 de dezembro de 2011 e a data-base da categoria em 1º de janeiro. CLÁUSULA SEGUNDA - ABRANGÊNCIA A presente Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) trabalhadores das empresas de asseio,conservação e locação de mão de obras de MT, com abrangência territorial em MT. SALÁRIOS, REAJUSTES E PAGAMENTO PISO SALARIAL CLÁUSULA TERCEIRA - DOS PISOS, SALÁRIOS E GRATIFICAÇÕES NAS LOCAÇÕES DE MÃO-DE-OBRA EM GERAL A partir do dia 1º de janeiro de 2011, O PISO ANTERIOR e a GRATICAÇÃO POR ASSIDUIDADE, sofrerão dispêndio REMUNERATÓRIO, assim entendido salário mais gratificação por assiduidade, no importe de 8 % (oito por cento) por cento. O piso, a assiduidade e todos os benefícios previstos nesta negociação coletiva devem ser estendidos a todos os empregados da categoria sem exceções sob pena de aplicação das multas previstas nesta CCT e legislação laboral pertinente. DOS SALÁRIOS E GRATIFICAÇÕES POR ASSIDUIDADE A partir de 01 de janeiro de 2011, fica assegurado, aos empregados que não faltarem injustificadamente, durante o mês, gratificação por assiduidade, somado ao salário, nos seguintes termos: I - Ficam estabelecidos os pisos salariais e respectivas gratificações por assiduidade por função e nos respectivos valores. II- Pactua-se, que a gratificação por assiduidade servirá de base, juntamente com o salário da faixa (função), para o cálculo de todas as verbas rescisórias e trabalhistas e deverá constar, também, na carteira de trabalho do empregado.2 Page 2 of 24 1ª FAIXA SALARIAL: Faxineiro, Servente de Limpeza, Agente de Conservação, Limpador, Auxiliar Rural, Auxiliar de Limpeza, Office Boy, Office Girl, Mensageiro, Apoio Administrativo, Estafeta, Staffs, Auxiliar de Serviços Gerais, Lavador de veículos leves, Arrumadeira, Empacotador/passador, Auxiliar de dedetização e equivalentes: 556,34 + gratificação por assiduidade de R$ 21,45 totalizando R$ 577,79; mais os benefícios previstos nesta CCT. Parágrafo primeiro Na hipótese do empregado na função de Auxiliar de Serviços Gerais, laboral em setor hospitalar, fará jus à gratificação de função hospitalar, no valor de R$ 62,24. Parágrafo segundo Ajusta-se que o adicional de insalubridade, na função hospitalar, deverá ser remunerado, sob o piso da categoria mais a gratificação citada no parágrafo primeiro. Parágrafo terceiro visando a flexibilidade das transferências para outros setores e a garantia da empregabilidade, esta gratificação de função hospitalar, quando do retorno do empregado, ao exercício de suas funções em áreas não hospitalares, não serão mais devidas. 2ª FAIXA SALARIAL: Controlador de estacionamento, Auxiliar de Jardineiro, Garagista, Arquivista, Auxiliar Administrativo, Auxiliar de Escritório, Demonstrador, Copeira, Fiscal de piso, Ascensorista, Auxiliar de Almoxarife, Repositor de Supermercado, Limpador de piscina, Lavador de Veículos Pesados e Operador de lava jato (bomba de alta pressão): R$ 579,25 + gratificação por assiduidade de R$ 22,44 totalizando R$ 601,69; mais os benefícios previstos nesta CCT. 3ª FAIXA SALARIAL: Repositor, Auxiliar de Carga e Descarga, Jardineiro, Auxiliar de Pintor, Auxiliar de Pedreiro, Auxiliar de carpinteiro, Porteiro, Agente de Portaria, Auxiliar de Eletricista, Servente Braçal/Homem de Campo (roçador, poda de árvore, capinagem e áreas verdes em geral), Trabalhadores em Coleta Seletiva de Lixo, Catador de Papel e Papela~o, Separador de Papel e Papela~o, Operador de Máquinas Industriais, Auxiliar de Servente Industrial, Auxiliar de Marceneiro, Operador de Linha de Produção Industrial, Auxiliar de encanador: R$ 621,66 + gratificação por assiduidade de R$ 18,37 totalizando R$ 640,03; mais os benefícios previstos nesta CCT. 4ª FAIXA SALARIAL: Manobrista, Dedetizador, Caixa Terceirizada, Recepcionista, Monitor, Promotor de Vendas, Agente Administrativo, Movimentador de Mercadoria, limpador de vidros externos, Agente de Serviços Gerais, Zelador de Condomínio, Secretária, Ajudante de Cozinheiro (o ajudante de cozinheiro recebe mais 20% de insalubridade calculado sobre o piso desta faixa), Garçom, Auxiliar de Lavanderia e equivalentes: R$ 657,36 + gratificação por assiduidade de R$ 12,86, totalizando R$ 670,22 ; mais os benefícios previstos nesta CCT. 5ª FAIXA SALARIAL: Coletor de dados, digitador, Encadernador, Auxiliar de Departamento Pessoal, Servente industrial, operador de máquinas fotocopiadoras (reprógrafo): 698,66 gratificação por assiduidade de R$ 13,67, totalizando R$ 712,33 ; mais os benefícios previstos nesta CCT. 6ª FAIXA SALARIAL: Cozinheiro (o cozinheiro recebe + 20% de insalubridade calculado sobre o piso desta faixa), Laboratorista e auxiliar de lavanderia hospitalar, Auxiliar de serviços gerais motorizados (veículo fornecido pela empresa): 724,92 + gratificação por assiduidade de R$ 14,16 totalizando R$ 739,08 ; mais os benefícios previstos nesta CCT. 7ª FAIXA SALARIAL: Apoio técnico, Motorista para carros leves, Encanador, Operador de Empilhadeira, Atendente de público em Bancos, Correios, Rodoviárias, Aeroportos e Comércio em Geral, Supervisor, Fiscal e Inspetor de Faxina e Inspetor de Alunos de: 796,67 + gratificação por assiduidade de R$ 15.55, totalizando R$ 812,22 ; mais os benefícios previstos nesta CCT. I Supervisores de empresas, assim atendidos, aqueles que, não supervisionam setores específicos e sim todos os setores, a partir da empresa, gozando do cargo de confiança, nos termos do artigo 62 da CLT, em razão da total impossibilidade de controle de sua jornada de trabalho, receberão o salário contido nessa faixa, acrescido de 40% se a empresa contratante tiver até 600 empregados. II Aqueles supervisores de empresas, que possuam acima de 600 empregados, o salário será acrescido de 50%. 8ª FAIXA SALARIAL: Agente administrativo motorizado (veículo fornecido pela empresa), Motorista para carros médios, Tratorista, Auxiliar de Nutrição: 873,51 + gratificação por assiduidade de R$ 16,79 totalizando R$ 890,30; mais os benefícios previstos nesta CCT. 9ª FAIXA SALARIAL: Recepcionista Executiva, Auxiliar Operacional Administrativo, Motorista para veículos pesados, Mediador, Conciliador, Pedreiro, Marceneiro, Operador de Pá Carregadeira, Pintor, Serralheiro, Mecânico, Carpinteiro, Eletricista, Auxiliar Contábil e Fiscal de Terminal Rodoviário: R$ 896,75 + gratificação por assiduidade de R$ 17,23, totalizando R$ 913,98; mais os benefícios previstos nesta CCT. 10ª FAIXA SALARIAL: Oficial de Serviços Gerais, Técnico de Manutenção e Operador Industrial: R$ 1.291,50 + gratificação por assiduidade de R$ 25,22, totalizando R$ 1.316,72 ; mais os benefícios previstos nesta CCT. 11ª FAIXA SALARIAL: Técnicos agrícolas, Técnicos em computação, Técnicos em eletricidade: R$ 1.495,17 + gratificação por assiduidade de R$ 29,20, totalizando R$ 1.524,37; mais os benefícios previstos nesta CCT.3 Page 3 of 24 12ª FAIXA SALARIAL: Técnico de Suporte 01: R$ 1.421,30 + 5% de gratificação de função + Benefícios desta CCT; Técnico de Suporte 02: R$ 1.421,30 +10% de gratificação de função + Benefícios desta CCT; Técnico de Suporte 03 R$ 1.421, % de gratificação de função + benefícios desta CCT. 13ª FAIXA SALARIAL: Oficial administrativo: R$ 1.798,51 +20% de gratificação de função + Benefícios desta CCT; (Qualificação, nível superior, técnico em administração com habilitação em administração, informática, capacitação em gerenciamento de contratos e licitações) Enfermeira de nível superior: R$ 1.798, % de gratificação de função + Benefícios desta CCT. FAIXA ESPECIAL I: Agente de arrecadação e Agente recebedor para período de 30 horas semanais R$ 675,02 Para período de 44 horas semanais R$ 952,63 mais os benefícios previstos nesta CCT. FAIXA ESPECIAL II: Estivador de cimento, carga e descarga de cimento ou estivador cacimbeiro R$ 878, % (vinte) por cento de insalubridade sobre o piso previsto nesta faixa, mais os benefícios previstos nesta CCT. FAIXA ESPECIAL III: Encarregados: serão tidos por encarregados, aqueles empregados que coordenarem mais de 30 empregados, estes, perceberão, o salário de R$ 953,06 mais os benefícios previstos nesta CCT. FAIXA ESPECIAL IV: Chefe de recursos humanos, Chefe de departamento pessoal e Motorista Munqueiro R$ 1.788,66 + os benefícios previstos nesta CCT. As funções previstas nesta cláusula se referem àqueles que trabalham na sede da empresa prestadora dos serviços. DEMAIS FUNÇÕES COM SALÁRIOS SUPERIORES: Para os empregados nas demais funções, não constantes desta cláusula, com salários acima de R$ 1.798,51 (hum mil e setecentos e noventa e oito reais e cinquenta e um centavos), prevalecerá a livre negociação. Contudo serão acrescidos os benefícios previsto nesta CCT. DO PISO DA CATEGORIA: O salário normativo é de R$ 556,34 + gratificação por assiduidade de R$ 21,45 totalizando R$ ; acrescidos de todos os benefícios previstos nesta CCT é o mínimo a ser concedido aos trabalhadores para jornada diária de 08 (oito) horas, de segunda a sexta-feira e de 04 (quatro) horas aos sábados ou de 44 (quarenta e quatro) horas semanais, perfazendo um total de 220 horas mensais, podendo as empresas celebrarem acordos de compensação de horas de trabalho com seus empregados, desde que não infrinjam as normas legais vigentes. DA GRATIFICAÇÃO POR FUNÇÃO: DA GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO - Na hipótese de qualquer empregado ser promovido a Líder de equipe, além da devida anotação em sua CTPS, terá como gratificação de função os acréscimos constantes na tabela abaixo: Líder de Equipe ou Chefe de Setor de: 05 a 10 empregados piso da categoria + gratificação de função de 20% 11 a 19 empregados piso da categoria + gratificação de função de 35% 20 a 30 empregados piso da categoria + gratificação de função de 50% parágrafo primeiro Estas gratificações de função, quando do retorno do empregado às suas funções normais, não serão mais devidas. DOS SALÁRIOS NAS LOCAÇÕES DE MÃO-DE-OBRA EM SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO TI LOCAÇÃO DE MÃO-DE-OBRA EM SERVIÇOS DE TI SALÁRIO Estagiário R$ 1.000,00 Técnico em informática R$ 1.200,00 Técnico em telecomunicações/teleprocessamento R$ 1.800,00 Analista de Help-Desk R$ 1.800,00 Analista de operações R$ 1.850,00 Analista de Infra-estrutura R$ 2.300,00 Analista de Sistemas R$ 2.650,00 Analista Programador R$ 2.650,00 Consultor/arquiteto de soluções R$ 2.850,00 Coordenador de operações R$ 3.200,00 Diretor de Informática R$ 3.500,00 Gerente de engenharia e desenvolvimento R$ 3.200,00 Gerente de homologação R$ 3.200,00 Gerente de Infra-estruturas e suporte técnico R$ 3.200,00 Gerente de projetos e desenvolvimento R$ 3.300,00 Administrador de dados (AD/DA) R$ 3.300,00 Administrador de Redes de telecomunicações R$ 3.800,004 Page 4 of 24 Analista de microinformática R$ 3.900,00 Analista de negócios/processos e O e M R$ 4.000,00 Analista de produção, ambiente micro e servidor R$ 2.100,00 Analista de segurança da informação R$ 3.800,00 Analista de suporte Linux R$ 4.200,00 Analista de suporte Windows R$ 4.200,00 Analista de telecomunicações, telefonia e teleprocessamento R$ 4.800,00 Analistas de testes e implantação de sistemas R$ 3.300,00 Analista programador C, C++, Visual C R$ 4.200,00 Analista programador clipper R$ 2.800,00 Analista programador Delphi R$ 2.800,00 Analista programador Java R$ 3.300,00 Analista programador Oracle R$ 4.100,00 Analista programador SQL Windows, Centura Builder R$ 4.100,00 Documentador de sistemas R$ 2.300,00 Engenheiro de softwares e sistemas R$ 4.100,00 Gerente de projetos e sistemas R$ 4.800,00 Operador Linux/Unix R$ 2.300,00 Analista de suporte a rede R$ 4.400,00 Analistas de sistemas O e M R$ 4.100,00 Analista de processamento de dados R$ 4.100,00 DOS SALÁRIOS NAS LOCAÇÕES DE MÃO-DE-OBRA EM POSTOS DE COMBUSTÍVEIS E SIMILARES LOCAÇÃO DE MÃO-DE-OBRA EM POSTOS DE COMBUSTÍVEIS E SIMILARES SALÁRIO Frentista - terceirizado R$ 581,29 Lubrificar em postos de combustíveis - terceirizado R$ 581,29 Trocador de óleo - terceirizado R$ 581,29 Auxiliar de escritório - terceirizado R$ 581,29 Chefe de pista - terceirizado R$ 696,69 Caixa - terceirizado R$ 639,43 Gerente - terceirizado R$ 755,64 Enxugador - terceirizado R$ 581,29 Recepcionista - terceirizada R$ 670,23 REAJUSTES/CORREÇÕES SALARIAIS CLÁUSULA QUARTA - DA DATA BASE, VIGÊNCIA E PISO - A data base da categoria é o dia 01 do mês de janeiro de cada ano, tendo a presente Convenção Coletiva de Trabalho, vigência: 01 de janeiro de 2011 a 31 de dezembro de CLÁUSULA QUINTA - DA INDENIZAÇÃO DO EMPREGADO (ARTIGO 9. DA LEI 7.238/84 O empregador, que dispensar o empregado, sem justa causa, no período de 30 dias que antecede a data base (rescisão efetivada no sindicato nos trinta dias anteriores à data base, indenizará o valor adicional equivalente um salário correspondente ao da sua função. Parágrafo único - Considerando as peculiaridades da terceirização de serviços no segmento asseio, conservação e serviços terceirizados, fundamentado na decisão proferida pela Seção Especializada em Dissídios Coletivos do TST (Processo n ROAA ) e, ainda, visando à manutenção e continuidade do emprego fica pactuado que as empresas que sucederem outras na prestação do mesmo serviço, em razão de nova licitação pública, novo contrato administrativo ou particular e/ou contrato emergencial, ficarão obrigadas a contratar todos os empregados da empresa anterior sem descontinuidade quanto ao pagamento dos salários e a prestação dos serviços, sendo que as empresas que perderem o contrato comunicarão o fato ao Sindicato Laboral, até 20 (vinte) dias antes do final do mesmo, e ficarão também obrigadas a dispensar os empregados sem justa causa, mediante as seguintes condições: I) O Termo de Rescisão Contratual, no campo referente à forma de rescisão, constará sem justa causa e deverá constar obrigatoriamente no ato da homologação a expressa referência à cláusula 59º parágrafo único desta CCT. II) A empresa que está assumindo o contrato de prestação de serviço admitirá o empregado da empresa anterior e a ele concederá a garantia de emprego de 180 (cento e oitenta) dias, sendo vedada à celebração de contrato de trabalho a título de experiência5 Page 5 of 24 nesse período. III) No período da estabilidade (180 dias) a empresa que está assumindo a contratação só poderá demitir o empregado por cometimento de falta grave ou por pedido formal do empregado; IV) A empresa que está perdendo o contrato de prestação de serviço fica desobrigada do pagamento do aviso prévio e suas respectivas projeções, da indenização adicional prevista no artigo 9 das Leis 7.238/84 e 6.708/79, obrigando-se, entretanto a pagar as demais verbas rescisórias, sendo que a multa fundiária (artigo 9 Decreto /90), será calculada no percentual de 20% do FGTS devido ao empregado. V) As verbas rescisórias a que se refere o item anterior deverão ser quitadas até o décimo dia após a rescisão do contrato de trabalho do empregado, ficando ajustado que o salário base para cálculos das verbas rescisórias é o correspondente ao do último dia do mês anterior. VI) Havendo real impossibilidade da continuação do trabalhador nos serviços, devidamente justificada perante os dois sindicatos convenentes, este trabalhador terá direito à indenização normal no percentual de 40% (quarenta por cento) sobre os depósitos do FGTS, e demais verbas rescisórias. CLÁUSULA SEXTA - DO PAGAMENTO DO SALARIO PAGAMENTO DE SALÁRIO FORMAS E PRAZOS A empresa que optar por fazer o pagamento do salário de seus funcionários em CHEQUES ADMINISTRATIVOS e/ou NOMINAIS, ficam obrigadas à fornecer ao trabalhador os vales transportes que forem necessários para a compensação do referido cheque. Parágrafo primeiro Ocorrendo, eventualmente, atrasos nos pagamentos de faturas de prestação de serviços, o empregador deverá comprovar, mediante apresentação de notificação, protocolada no Tomador de Serviços, específico, o sindicato dos empregados, o qual mediante verificação do inadimplemento do tomador de serviços e nos termos do art. 501 da CLT, poderá tolerar atrasos de pagamento de salários de até 10 dias no mês do pagamento. Parágrafo segundo Ocorrendo comunicações falsas, atrasos injustificados ou, ainda, não relativos ao tomador de serviços inadimplente, resultará em denúncia perante o Ministério Público do Trabalho e Ministério do Trabalho, os quais tomarão as medidas previstas em Lei, sem prejuízos das multas previstas nesta CCT e medidas judiciais intentadas pelo Sindicato Laboral. Parágrafo terceiro Persistindo atrasos de pagamento, por parte dos tomadores de serviços, acima dos dias de tolerância aqui estabelecido, será paralisado os serviços de imediato, com a assistência do sindicato laboral no processo de paralisação, visando apurar responsabilidades pelo inadimplemento, bem como os prejuízos a terceiros nos termos do Art. 37, parágrafo VI da Constituição Federal. CLÁUSULA SÉTIMA - DAS CONTAS SALÁRIOS As empresas deverão abrir contas salários para seus empregados, objetivando uma maior comodidade, bem como maior segurança nos pagamentos. CLÁUSULA OITAVA - DO COMPROVANTE DE PAGAMENTO As empresas ficam obrigadas a fornecer a seus empregados comprovante de pagamento (contracheques, holerith, cópia de recibo ou comprovantes de depósitos bancários), discriminando detalhadamente os valores de salários de proventos do trabalho e respectivos descontos. As empresas que pagam os vencimentos dos seus funcionários na própria empresa, caso os mesmos necessitem utilizar o transporte urbano para tal, fica a mesma obrigada a repor os vales-transporte, usados pelo funcionário. CLÁUSULA NONA - ATRASO NO PAGAMENTO DE SALÁRIO MULTA Na ocorrência de atraso no pagamento de salários fora do prazo estipulado em lei, as empresas incorrerão em multa correspondente a dois dias de salário por dia de atraso, para cada empregado envolvido, sendo revertido estes valores aos mesmos, sem prejuízo de outras cláusulas penais contidas nesta Convenção Coletiva. GRATIFICAÇÕES, ADICIONAIS, AUXÍLIOS E OUTROS6 Page 6 of 24 CLÁUSULA DÉCIMA - DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO 13º SALÁRIO As empresas, poderão, optar por pagar o Décimo Terceiro Salário, na proporção de 50% (cinqüenta) por cento do valor correspondente, na data de aniversário do Trabalhador, sendo o restante pago até o dia 20 de dezembro do ano aquisitivo. único O empregador poderá adiantar todo o 13º salário na data de aniversário do trabalhador. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE Em se verificando que o local da prestação de serviços é insalubre, será devido o pagamento do respectivo adicional, conforme o grau, o qual será calculado tendo-se por base o valor previsto na faixa de sua função, ou seja o seu salário. ADICIONAL DE PENOSIDADE/TURNO CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - DOS MOTORISTAS TERCEIRIZADOS Os empregados que exercem a função de MOTORISTA, farão jus, a gratificação por adicional de penosidade, correspondente a 50% (cinqüenta por cento) do piso da categoria a partir de 01 de janeiro de primeiro - Nos termos do artigo 62º, I, da Consolidação das Leis do Trabalho, todo e qualquer motorista que exercer atividade externa incompatíveis com a fixação de horário de trabalho, não fará jus a horas extras. Esta condição deverá ser anotada na Carteira de Trabalho e Previdência Social, no registro de empregados e em seu contrato de trabalho. segundo - Havendo a possibilidade do real controle da jornada de trabalho, os motoristas poderão prestar serviços em turnos ininterruptos de revezando ou escalas de trabalho, cujas atribuições, horários e responsabilidades decorrerão da natureza das tarefas, ou de ordens verbais, cartas, avisos, ou do regulamento que a empregadora baixar, os quais o empregado se obrigará a cumprir via contrato de trabalho. terceiro - Eventualmente e nos termos da lei, a jornada diária de trabalho poderá ser prorrogada de horas suplementares, exclusivamente quando sujeitas a controle efetivo, nos termos previstos no artigo 59 da Consolidação das Leis do Trabalho. quarto - O horário de trabalho, quando possível o controle, com eventual redução ou ampliação não inovará o ajuste, permanecendo sempre íntegra a obrigação do empregado de cumprir o horário que lhe for determinado nos termos da Lei, da Convenção Coletiva da Categoria e do seu contrato de trabalho. quinto - Os motoristas, obrigam-se, também, a só prestarem serviços em horas extraordinárias ou sair em viagem, QUANDO EXPRESSAMENTE AUTORIZADO POR ESCRITO, pelo empregador, sob pena de demissão por JUSTA CAUSA e não recebimentos das horas extras laboradas SEM A AUTORIZAÇÃO PRESCRITA NESTA CLÁUSULA. sexto Fica ajustado, nos termos do que dispõe o parágrafo 1º do artigo 469, da CLT, que o empregado acatará toda e qualquer ordem emanada da empregadora para a prestação de serviços tanto na localidade da celebração deste contrato, como em qualquer outra cidade, capital ou vila do território nacional, quer essa transferência seja transitória ou definitiva. sétimo Os motoristas aceitam, por este pacto, quando possível o controle da jornada de trabalho, a condição de prestar serviços em qualquer dos turnos de trabalho previsto na Convenção Coletiva da Categoria, respeitadas, as necessárias alterações salariais legais daí decorrentes. oitavo Eventualmente, não havendo transporte coletivo, no local da prestação dos serviços o empregado opta, por este pacto, ao transporte alternativo previsto na cláusula 13ª da Convenção Coletiva de Trabalho. nono Havendo transporte coletivo, no local da prestação dos serviços, ainda, assim, o empregado poderá fazer uso do transporte alternativo, previsto no parágrafo anterior. décimo Optando, o empregado, pelo Vale-Transporte, obriga-se a utilizá-lo, exclusivamente, para o deslocamento casa/trabalho. O uso indevido ensejará a demissão por justa causa.7 Page 7 of 24 décimo primeiro Morando o empregado a menos de metros do local da prestação dos serviços, não fará jus ao valetransporte nem transporte alternativo. décimo segundo Em caso de dano causado pelo causado pelo empregado, fica a empregadora, EXPRESSAMENTE autorizada a efetivar o desconto da importância correspondente ao prejuízo, o qual se dará, com fundamento no parágrafo 1º do artigo 462 da CLT. décimo quarto Caso o empregado possua bicicleta própria, poderá optar, ainda, pela ajuda de manutenção do valor de R$ 30,00 reais por mês trabalhado. décimo quinto - Independentemente de qualquer acréscimo salarial, fica ajustado que a jornada de trabalho, ainda que em turno ininterrupto de revezamento ou outra escala qualquer, poderá ser ampliada, desde que haja a correspondente compensação em outro dia. décimo sexto ajusta-se, em razão da total impossibilidade do controle da jornada de trabalho, que os motoristas que efetivarem viagens intermunicipais, interestaduais, em aldeias indígenas, fazendas, chácaras, casas de apoio à saúde indígena, ou qualquer espécie de viagens que não possa ser efetivamente controlada pelo empregador, não farão jus a horas extras. décimo sétimo ajusta-se que os motoristas poderão laborar em jornadas de 15 dias de trabalho por 15 dias de folga, sem controle da jornada diária e, conseqüentemente, sem pagamento de horas extras. décima oitava adiantamentos e descontos: O empregado autoriza a empregadora a descontar em seu salário as importâncias que eventualmente lhe forem por ela adiantadas, bem assim as demais que forem permitidas em lei, convenção coletiva de trabalho ou dissídio coletivo, inclusive decorrente de danos que por ele forem causados, por dolo, negligência, imperícia ou imprudência. décima nona Deverão ser pagas diárias ou adicionais aos empregados motoristas, desde que ajustado diretamente e por escrito em editais e contratos de prestação de serviços e comprovadamente repassado os custos pelo tomador em favor do prestador o qual deverá repassar ao empregado beneficiado. vigésima Fica ajustado, que para obstar eventual locupletamento ilícito, todo e qualquer valor pago aos empregados, a título de adicionais, prêmios, insalubridade, ou qualquer outro e em qualquer função prevista nesta Convenção Coletiva de Trabalho, e que, posteriormente, venha a ser comprovadamente tido como indevido, será descontado nos salários dos empregados em suaves parcelas, servindo a presente cláusula como autorização expressa, nos termos do art. 7º, inciso XXVI e 5º, inciso II da Constituição Federal. AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - DO AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO OU AUXÍLIO-LANCHE As empresa fornecerão Auxílio-alimentação ou Auxílio-lanche ao trabalhador, nos seguintes termos: - primeiro - Ao trabalhadores que laborarem em carga horária igual ou superior a 7.20 (sete horas e vinte minutos) horas diárias, farão jus ao AUXILIO-ALIMENTAÇÃO no valor facial de R$ 6.75 (seis reais e setenta e cinco centavos) por dia efetivamente trabalhado. - segundo - As empresas que possuírem trabalhadores que exerçam suas atividades no horário noturno, das 22:00 as 05:00, fornecerão somente o auxílio-lanche no valor de R$ 4,07 (quatro reais e sete centavos) - terceiro Tanto o auxilio alimentação, bem como o auxílio-lanche, previsto nesta CCT, obrigatoriamente, deverão ser concedido, exclusivamente, através de Ticket s, Cartão-alimentação e/ou em espécie. Registre-se que, por força desde pacto, não serão admitidas como adimplemento desta cláusula, o fornecimento de alimentação in natura. quarto Poderão, ambos, serem descontados, no salário do empregado o percentual previsto na legislação do PAT. quinta Aos empregados que laborarem a carga horário de 06 (seis) horas assim entendidas: das 06:00 às 12:00 horas e das 07:00 às 13:00 horas não farão jus ao previsto no parágrafo primeiro desta cláusula. sexta No caso da entrega do Ticket s alimentação ou vale alimentação, fica pactuado que a cada dia de atraso serão pagos 02 dias de ticket s que deverão ser repassados ao empregado. Desde que a falha seja comprovadamente atribuída ao empregador. sétimo Em residindo o empregado, a mais de 2 mil metros do seu local de trabalho, fará jus a 04 vale-transporte ou a 02 valetransporte e auxilio alimentação previsto no parágrafo primeiro, na primeira hipótese, condiciona-se a solicitação escrita, do empregado, protocolada na empresa.8 Page 8 of 24 oitavo Fica assegurado que, aos trabalhadores que por força de contrato da prestadora e tomador, que já recebem a alimentação acima do valor convencionado nesta CCT 2009/2011 manter-se á o mesmo valor da alimentação constante no contrato, Por força deste instrumento de negociação coletiva, ajusta-se que eventuais Ticket s, Ajuda Alimentação, Auxílio-alimentação, Auxílio-lanche ou mesmo a alimentação fornecida em espécie, no valor da alimentação, não tem natureza salarial e não tem caráter de salário in-natura, portanto não irradia reflexos para efeito de pagamento de verbas contratuais, previdenciárias e rescisórias. AUXÍLIO TRANSPORTE CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - DO TRANSPORTE ALTERNATIVO Àqueles empregados que, por livre vontade, optarem pelo transporte alternativo, aqui instituído, será fornecida uma bicicleta e uma bonificação mensal no valor de R$ 30,00 (trinta reais) para a sua manutenção. primeiro Ocorrendo, por parte do empregado, total adesão a esta cláusula, após um ano de efetivo trabalho na empresa, sem qualquer tipo de interrupção ou suspensão do contrato de trabalho, exceto gozo de férias, o empregado passará a ser proprietário do bem via Termo de Doaça~o a ser entregue pelo empregador. segundo Caso o empregado, por qualquer motivo, deixe o emprego antes de decorridos um ano de trabalho, deverá restituir a bicicleta em boas condições de uso. Em não ocorrendo efetiva devolução, o valor atualizado do bem, será descontado na sua rescisão contratual de trabalho. terceiro Para os empregados que optarem por este tipo de transporte, não será devido vale transporte, via de conseqüência, também não se procederá o desconto de 6% (seis por cento) em seu salário. quarto - O bem aqui pactuado deverá ficar na posse do empregado durante todo o contrato de trabalho. CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA - DO TRANSPORTE DE TRABALHADORES As empresas se obrigam a fornecer o vale transporte, exclusivamente para deslocamentos de idas e vindas ao trabalho, de acordo com as leis n.º 7.418/85 e 7.619/87, contra-recibo, desde que o empregado comprove a necessidade do mesmo solicitando por escrito à empresa. primeiro Os funcionários que fizerem uso indevido dos Vale-transportes serão demitidos por justa causa. segundo Por força deste instrumento de negociação coletiva, fica expressamente autorizada, a concessão em espécie, do valor correspondente ao vale-transporte, tal como definido pela legislação. Este pagamento, poderá ser feito na própria folha de pagamento sob o título Vale-Transporte em espécie (INDENIZAÇÃO), e como tal, terá caráter meramente ressarcitório, não tendo natureza salarial, nem se incorporando à sua remuneração para qualquer efeito, e, portanto, não se constituindo base de incidência de contribuição previdenciária ou do FGTS. terceiro - Possuindo a empresa transporte alternativo, desde que regular e eficiente, poderá esta optar por sua utilização. SEGURO DE VIDA CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA - SEGURO DOS MOTOQUEIRO E MOTORISTA Todas as empresas ficam obrigadas a efetivarem seguro de vida, aos seus motoristas e motoqueiros, salvo, na hipótese de os veículos já se encontrarem segurados, e este seguro, alcance o condutor e terceiros. único: A empresa não poderá descontar o valor da franquia, no salário do empregado, sem a perícia que comprove o dolo ou a culpa. CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA - DO SEGURO DE VIDA E DO AUXÍLIO E ASSISTENCIA SOCIAL EM CASO DE MORTE OU INV Ocorrendo morte do empregado, em acidente de trabalho, sua família (leia-se mulher e filhos, se houver) deverá receber, às expensas dos respectivos empregadores, mediante contratação de seguro de vida, sem prejuízo de outros seguros previstos nesta9 Page 9 of 24 CCT, os seguinte valores, assistência e auxilio. Morte acidental: pagamento de R$ 1.500,00 + duas parcelas do piso da categoria. Invalidez total ou parcial por acidente: Pagamento de R$ 1.500,00 + duas parcelas do piso. Auxilio-funeral: reembolso de despesas do funeral ao beneficiário ou a quem realizar os gastos, mediante apresentação dos comprovantes de pagamentos limitados a R$ 1.500,00 Auxilio-alimentação: Entrega de duas cestas básicas, no valor de R$ 150,00 reais cada uma. Parágrafo primeiro Por esta cláusula fica convencionado que as empresas contratarão seguro de vida em favor de todos os seus empregados, nos termos do convênio com o Projeto Febrac/E-serviços, apólice subestipulada pelo SEAC-MT, especialmente elaborada para facilitar o cumprimento pelas empresas, da presente cláusula. Parágrafo segundo As empresas terão prazo de 30 (trinta) dias, a contar da assinatura da Presente Convenção Coletiva de Trabalho, para aderirem à apólice conveniada com o Projeto Febrac/E-serviços e subestipulada pelo SEAC-MT, ou enviar ao sindicato, cópia autenticada da apólice que garanta estes exatos benefícios aos trabalhadores na qual deve ser parte integrante de suas condições especiais a íntegra das condições da presente cláusula de seguro de vida, e respectivo comprovante de pagamento do prêmio mensal. EMPRÉSTIMOS CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA - DO EMPRÉSTIMO CONSIGNADO (Lei /2003) Os sindicatos convenentes, bem como as empresas do segmento, quando solicitados por seus empregados, disponibilizarão a estes, convênios ou contratos que viabilizem empréstimos pessoais, aos empregados, com desconto em folha. RELAÇÕES DE TRABALHO CONDIÇÕES DE TRABALHO, NORMAS DE PESSOAL E ESTABILIDADES TRANSFERÊNCIA SETOR/EMPRESA CLÁUSULA DÉCIMA NONA - DA TRANSFERENCIA OU MUDANÇA DE SETOR O empregado deverá ser informado, por escrito ou através de reunião coletiva, todas e quaisquer mudança ou transferência do seu local de trabalho, solicitadas pelo órgão tomador dos serviços. único O prazo de informação deverá ser de 48 (quarenta e oito) horas, para que o mesmo fique ciente das devidas alterações. CLÁUSULA VIGÉSIMA - DO SALÁRIO SUBSTITUIÇÃO OUTRAS NORMAS DE PESSOAL O empregado que substituir outro, no caso de férias ou licença médica terá direito a receber o seu salário e a diferença entre este e o salário do substituído, caso o salário seja maior. OUTRAS ESTABILIDADES CLÁUSULA VIGÉSIMA PRIMEIRA - DA GARANTIA DA APOSENTADORIA A empresa considerará estável, exceto cometimento de falta grave, todo empregado que estiver a 01 (um) ano da aquisição do direito de aposentadoria, seja ela por tempo de serviço ou implemento de idade, desde que o empregado comunique tal fato à empresa e que trabalhe no município sede da empresa. Adquirido o direito de aposentadoria, findar-se-á concomitantemente a estabilidade prevista nesta cláusula.10 Page 10 of 24 JORNADA DE TRABALHO DURAÇÃO, DISTRIBUIÇÃO, CONTROLE, FALTAS PRORROGAÇÃO/REDUÇÃO DE JORNADA CLÁUSULA VIGÉSIMA SEGUNDA - DA PRORROGAÇÃO As jornadas de trabalho de 08 (oito) ou 06 (seis) horas, de segunda a sexta-feira, poderão ser ampliadas por acordo de prorrogação e/ou compensação com o empregado, com a anuência do sindicato laboral, visando o não trabalho nos dias de Sábado, podendo a jornada semanal ser redistribuída de 2ª a 6ª-feira, hipótese que não ensejará direito a horas extras. COMPENSAÇÃO DE JORNADA CLÁUSULA VIGÉSIMA TERCEIRA - DO BANCO DE HORAS Faculta se às empresas e empregados, por este instrumento, a prática do Banco de Horas, permitindo-se que a compensação possa ser feita dentro do período de 120 (cento e vinte) dias, inclusive durante o aviso-prévio. Por ocasião de rescisão ou encerramento do contrato de trabalho o total de horas extras em crédito deverá ser quitado em espécie com as verbas rescisórias. primeiro O cálculo da hora extra, já incluso o DSR, será efetivado pela divisão do salário mensal do trabalhador por 220, conforme o regime de trabalho, acrescendo-se ao resultado o percentual de 50% previsto em lei. segundo Fica também, expressamente pactuada, a possibilidade da contratação, no regime denominado PARCIAL previsto na Consolidação das Leis do Trabalho - CLT. terceiro Considera-se trabalho em regime de tempo parcial, aquele cuja duração não exceda a vinte e cinco horas semanais. quarto O salário a ser pago aos empregados sob o regime de tempo parcial será proporcional à sua jornada, em relação aos empregados que cumprem, nas mesmas funções, tempo integral. quinto Para atuais empregados, a adoção do regime de tempo parcial, será feita mediante opção manifestada perante a empresa, na forma de termo aditivo ao contrato de trabalho. INTERVALOS PARA DESCANSO CLÁUSULA VIGÉSIMA QUARTA - DA JORNADA ESPECIAL As empresas poderão adotar a jornada especial 12 x 36 horas corridas de descanso, sem redução do salário, respeitados os pisos salariais da categoria. Neste regime, o horário de trabalho dos empregados poderá ultrapassar o período diário de horas, de segunda às sextas-feiras, para a compensação dos sábados não trabalhados, ou jornada de 7.20 horas diárias, trabalhadas com um folga semanal, garantido-se, no mínimo, uma delas, aos domingos de cada mês, perfazendo toda a jornada de 44 horas semanais. primeiro Para os empregados que trabalham sob o regime da jornada especial, aqui pactuada, é obrigatória a concessão de um intervalo para repouso e alimentação, o qual será de 01 (uma) hora. segundo Na hipótese de não concessão pelo empregador do intervalo acima referido, este ficará obrigado a INDENIZAR o período correspondente com um acréscimo de 50% (cinqüenta) por cento, sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho. terceiro Consideram-se normais os dias de domingo e feriados, laborados nesta jornada especial de trabalho, não incidindo a dobra do seu valor. quarto A hora noturna é contabilizada em (cinqüenta e dois minutos e trinta segundo) devendo a 13ª hora reduzida ser cotada em todas as propostas e planilhas de preços. O Descanso semanal remunerado incide sobre a 13º hora reduzida e sobre as horas noturnas. quinto A base para o cálculo do regime 12 x 36 terá como divisor 191 horas, uma vez que, o ano, possui, invariavelmente, 52 semanas. DESCANSO SEMANAL11 Page 11 of 24 CLÁUSULA VIGÉSIMA QUINTA - DO DESCANSO INTRA JORNADA Para se adaptar à nova tendência do mercado, quanto à flexibilidade de horário, o descanso intra-jornada poderá ser superior a duas horas, limitado a quatro (Art. 71, da CLT). FALTAS CLÁUSULA VIGÉSIMA SEXTA - DAS FALTAS JUSTIFICADAS Os Empregados poderão deixar de comparecer ao trabalho sem prejuízo no salário pelos seguintes motivos: I - até 4 (quatro) dias consecutivos, em caso de falecimento do cônjuge, ascendente, descendente, irmão ou pessoa que, declarada em sua Carteira de Trabalho e Previdência Social, viva sob sua dependência econômica; II - até 3 (três) dias consecutivos, em virtude de casamento; III - por 5 (cinco) dias, em caso de nascimento de filho, no decorrer da primeira semana; IV - por 1 (um) dia, em cada 12 (doze) meses de trabalho, em caso de doação voluntária de sangue devidamente comprovada; V - até 2 (dois) dias consecutivos ou não, para fim de se alistar eleitor, nos termos da lei respectiva; 1º - As faltas justificadas, assim entendidas aquelas que a lei prevê, não poderão ser descontadas no salário do empregado. 2º - Quando o empregado for arrolado ou convocado para comparecer a Justiça, como testemunha, poderá faltar as horas que forem necessárias. 3º - Ocorrendo o abandono injustificado do posto de serviços o empregado será demitido por justa causa. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO CLÁUSULA VIGÉSIMA SÉTIMA - DO REGIME DE PAGAMENTO OU COMPENSAÇÃO EM TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENT Por força do artigo 7º, inciso XXVI da Constituição Federal e deste Instrumento de Negociação Coletiva de Trabalho, não se descaracterizará qualquer turno ininterrupto de revezamento, inclusive jornada 12 x 36, caso seja ultrapassada a jornada para ele estabelecida, desde que por necessidade imperiosa do serviço não seja possível a imediata troca de postos, as horas excedentes, em razão da extensão da jornada de trabalho, motivada por atrasos e ocorrências inesperadas, deverão apenas ser indenizadas com o acréscimo de 50%, ou ainda, compensadas com folgas, considerando-se o divisor estabelecido nesta convenção. CLÁUSULA VIGÉSIMA OITAVA - HORAS INTINERE OUTRAS DISPOSIÇÕES SOBRE JORNADA O tempo despendido pelo empregado, em condução fornecida pelo empregador, até o local de trabalho de difícil acesso ou não servido por transporte público regular ou, ainda, o transporte de livre concessão do empregador e, também, para o seu retorno, mesmo que apenas em parte do trajeto, não será computada como horas de trabalho ou in itinere vez que, por força deste instrumento de negociação coletiva, entender-se-á como instrumento de trabalho fornecido pela empresa, aos empregados, visando uma melhor e mais efetiva prestação dos serviços, assim, não será tido por contraprestação, amoldando-se ao disposto no artigo 458 da CLT e artigo 7º, XXVI da CF. CLÁUSULA VIGÉSIMA NONA - DAS JUSTIFICATIVAS DA AUSÊNCIA Será aceito pelas empresas, justificativas a ausência no serviço, por motivo de doença. Os atestados médicos e odontológicos, fornecidos pelos profissionais, médicos e dentistas do sindicato dos empregados, SESC - Serviço Social do Comércio, SESI, Previdência Social e pelos médicos contratados ou indicados pelas próprias empresas, além de médicos particulares, desde que, conste no atestado o CRM, a assinatura e o carimbo do médico que o atendeu. As faltas por motivo de doença são justificadas por intermédio de atestados, porém, existe uma ordem preferencial a seguir: Médico da empresa ou do convênio; Médico do SESI ou SESC; Médico à serviço da repartição federal, estadual ou municipal;12 Page 12 of 24 Médico de serviço sindical; 1º - os atestados incompletos ou duvidosos serão submetidos à análise do Médico contratado pelo sindicato empregador, que, inclusive, examinará o empregado que o tenha apresentado. Neste caso, prevalecerá o atestado emitido pelo Médico do SEAC/MT. 2º - não serão aceitos, para efeito de justificativa de ausência, atestados de consulta. 3º - Nos termos do parágrafo único do capítulo IX, art. 105, do código de ética médica, o CID somente será inserido no atestado médico se o empregado solicitar expressamente. CLÁUSULA TRIGÉSIMA - DO ABONO / FALTA / MÉDICO Havendo necessidade de levar ao médico o filho menor de 14 (QUATORZE) anos ou INVALIDO, o empregado poderá faltar ao serviço por 01 (um) dia, sem prejuízo salarial, desde que, o atestado esteja em nome do filho enfermo. único em caso de internação e, mediante a apresentação do referido atestado, o pai ou mãe, poderão faltar por 02 dias, sem prejuízo do salário, desde que o atestado esteja em nome do filho enfermo. SAÚDE E SEGURANÇA DO TRABALHADOR TREINAMENTO PARA PREVENÇÃO DE ACIDENTES E DOENÇAS DO TRABALHO CLÁUSULA TRIGÉSIMA PRIMEIRA - DAS MEDIDAS RELATIVAS PREVENÇA~O DE ACIDENTES NO TRABALHO Todos os encarregados ou líderes de equipes, das empresas deverão receber, qualificação e treinamento, com ênfase em normas de segurança e prevenção de acidentes no trabalho. Toda a teoria e prática administradas aos encarregados, chefes de setores ou líderes de equipe deverão, como agentes multiplicadores, ser repassados, por estes, ao demais empregados das empresas. EXAMES MÉDICOS CLÁUSULA TRIGÉSIMA SEGUNDA - DOS EXAMES OCUPACIONAIS As empresas ficam obrigadas a realizar os seguintes exames ocupacionais: a b c d e Exame Admissional Obrigatório. Exame Demissional Obrigatório. Exame Periódico Obrigatório. Exame Mudança de função. Exame Retorno ao trabalho. único considerando o grande número de atestados médicos fraudulentos, os exames que justifiquem faltas ao trabalho, poderão, a critério do empregador, serem encaminhados a médico contratado especialmente para verificação e homologação destes documentos, bem como para a investigação de sua procedência e autenticidade. PROFISSIONAIS DE SAÚDE E SEGURANÇA CLÁUSULA TRIGÉSIMA TERCEIRA - DOS TRATAMENTOS ODONTOLÓGICOS Os empregadores deverão fornecer aos seus empregados, gratuitamente, assistência odontológica. OUTRAS NORMAS DE PREVENÇÃO DE ACIDENTES E DOENÇAS PROFISSIONAIS13 Page 13 of 24 CLÁUSULA TRIGÉSIMA QUARTA - DO PROGRAMA DE CONTROLE MÉDICO DE SAÚDE OCUPACIONAL As empresas implantarão o PCMSO, devendo, o médico responsável, responder pela implantação, coordenação, manutenção e responsabilidade civil e criminal deste programa exigido em Lei. único - Aos associados ou não ao sindicato patronal que por livre e espontânea vontade, aderirem à forma coletiva para o adimplemento dos benefícios desta CCT, visando a efetiva redução dos custos, estipula-se o valor de R$ 8.51 por empregado, a ser repassado ao sindicato, o qual, negociará diretamente com os prestadores dos serviços exigidos nesta Convenção em favor dos associados. RELAÇÕES SINDICAIS ACESSO DO SINDICATO AO LOCAL DE TRABALHO CLÁUSULA TRIGÉSIMA QUINTA - DO DIREITO DE ACESSO AOS DIRIGENTES SINDICAIS Os representantes do sindicato laboral terão acesso aos locais de trabalho dos empregados, para desempenharem suas atividades sindicais, quando se fizer necessário. LIBERAÇÃO DE EMPREGADOS PARA ATIVIDADES SINDICAIS CLÁUSULA TRIGÉSIMA SEXTA - DA LIBERAÇÃO DE SINDICALISTAS Nenhuma empresa poderá impedir o afastamento dos diretores, delegados sindicais e conselheiro do Sindicato Profissional quando convocados por este, uma vez por mês, a fim de que possam participar das reuniões da Diretoria, sem prejuízo da remuneração. GARANTIAS A DIRETORES SINDICAIS CLÁUSULA TRIGÉSIMA SÉTIMA - DO ABONO AOS DIRIGENTES SINDICAIS As respectivas empresas que tiverem dirigentes sindicais em seu quadro de funcionário, junto ao Sindicato laboral, ficam estas obrigadas a efetuar todo 5 (quinto) dia útil o valor correspondente a 02 pisos (previsto na faixa 01) da categoria por dirigente a título de abono e o devido recolhimento do Décimo Terceiro salário. Limitado a 01 empregado por empresa, sendo que os remanescentes não estão abrangidos pela presente cláusula. CONTRIBUIÇÕES SINDICAIS CLÁUSULA TRIGÉSIMA OITAVA - DA CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL LABORAL ANUAL As empresas de Asseio, Conservação e locação de mão-de-obra atuantes no estado de Mato Grosso, descontarão, no mês da negociação coletiva, de cada empregado, em folha de pagamento, 1/30 dos dias trabalhados, a fim de custear os serviços assistenciais do respectivo Sindicato. Este valor deverá ser repassado pelas empresas através de depósito na CEF Caixa Econômica Federal, no prazo máximo de 10 dias após o desconto. O SEEAC/MT torna público por esta Convenção Coletiva que o trabalhador poderá se opor ao referido desconto, e o Sindicato neste caso, deverá proceder o ressarcimento do valor ao empregado que o requerer, por escrito ou via AR, desde que o faça no prazo, improrrogável, de 30 dias a contar do desconto. primeiro - O não recolhimento da Contribuição prevista nesta Cláusula e no seu parágrafo primeiro, no prazo estabelecido enseja na aplicação de multa, revertida ao sindicato laboral, consistente em 01 piso da categoria, mais 0,11% (onze décimo por cento) ao dia sobre o valor descontado. CLÁUSULA TRIGÉSIMA NONA - DA CONTRIBUIÇÃO SOCIAL LABORAL As empresas descontarão mensalmente, na folha de pagamento de todos os funcionários sindicalizados, a Contribuição social, na importância de 2,00% (dois por cento) e repassar os valores descontados até o décimo segundo dia do mês subseqüente, para o SEEAC/MT.14 Page 14 of 24 1º - Da mesma forma, será também descontada em folha de pagamento daqueles empregados sindicalizados que forem admitidos na vigência deste acordo e que ainda não tiverem sofrido esse desconto, da remuneração a ser paga no mês de admissão, devendo essa importância ser recolhida até o décimo quinto dia do mês subsequente. 2º - O não recolhimento da Contribuição prevista nesta Cláusula e no seu parágrafo primeiro, no prazo estabelecido enseja na aplicação de multa, revertida ao sindicato laboral, consistente em 01 piso da categoria, mais 0,11% (onze décimo por cento) ao dia sobre o valor descontado. 3º - Ocorrendo descontos no salários dos empregados e não havendo repasse ao sindicato, o mesmo encaminhará denúncia criminal ao Ministério Público, para apuração e início da competente ação por apropriação indébita prevista no artigo 168º do Código Penal., responsabilizando-se o dirigente da pessoa jurídica conforme parágrafo 5º do artigo 173 da CF CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA - DA CONTRIBUIÇÃO SOCIAL PATRONAL Conforme decisão da Assembléia Geral da Categoria Econômica, as Empresas de Asseio, Conservação, Locação de Mão-de-obra, Limpeza Pública, Urbana e Ambiental, que operam ou vierem a operar no Estado de Mato Grosso, filiadas ao sindicato patronal, recolherão, mensalmente, com recursos próprios ao SEAC/MT, através de guias fornecidas pelo mesmo, com valores equivalentes a 2,00% (dois por cento) do montante bruto da folha de pagamento de cada mês. Para se apurar o valor a ser cobrado mensalmente, cada empresa deverá, a cada mês, apresentar o CAGED na secretaria do SEAC/MT. A empresa que não o fizer, até o dia 20 de cada mês, terá sua cobrança feita via bancária pelo valor máximo apurado naquele mês entre as empresas sindicalizadas. CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA PRIMEIRA - DA CONTRIBUIÇÃO SINDICAL PATRONAL E LABORAL Conforme a decisão do STF, n.º , os sindicatos convenentes cobrarão da categoria econômica e profissional, INDEPENDENTE DA FILIAÇÃO SINDICAL ou não, a Contribuição Sindical, prevista nos artigos 578 a 580 da CLT, sendo que as empresas descontarão dos seus empregados o valor correspondente à remuneração de um dia de trabalho/ano, que será pago através de boleto bancário a favor do SEEAC/MT, nos termos da lei e em conta vinculada na Caixa Econômica Federal e cobrará das empresas da categoria econômica o valor fixado em percentuais sobre o capital social da empresa, nos moldes do Inciso III, do art. 580 da CLT. CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA SEGUNDA - DA CONTRIBUIÇÃO CONFEDERATIVA LABORAL Todas as empresas do segmento, atuantes no Estado de Mato Grosso, descontarão no mês de agosto de cada ano, 1/30 do salário dos empregados, em favor do sindicato laboral, para o auxilio do sistema confederativo. Este valor deverá ser repassado pelas empresas através de depósito na Caixa Econômica Federal, no prazo máximo de 10 dias após o desconto. O SEEAC-MT torna público, por esta convenção de trabalho, que o empregado poderá se opor ao desconto e o sindicato, neste caso, deverá proceder o ressarcimento do valor ao empregado que o requerer por escrito ou via AR, desde que o faça no prazo, improrrogável, de 30 dias a contar do desconto. CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA TERCEIRA - DO SESMT COLETIVO ENGENHARIA, SEGURANÇA E PREVENÇÃO DE ACIDENTES DE TRABA Aos associados ou não ao sindicato patronal que por livre e espontânea vontade, aderirem à forma coletiva para o adimplemento de todas as Normas Regulamentadoras, acima elencadas, visando a efetiva redução dos custos, estipula-se o valor de R$ 13,50 por empregado. CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA QUARTA - DA CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL E CONFEDERATIVA PATRONAL A contribuição Assistencial será cobrada no mês subseqüente à efetivação da negociação coletiva, a contribuição Confederativa será cobrada no mês de outubro e consistirá, ambas, no valor igual a um piso da categoria por empresa. A Contribuição ASSOCIATIVA PATRONAL corresponderá a 02 (dois) por cento do valor bruto da folha de pagamento da empresa associada. (nos termos do Termo de Ajustamento de conduta 0168/ 2004 PGT 23ª Região) A contribuição Assistencial será cobrada no mês subseqüente à efetivação da negociação coletiva, a contribuição Confederativa será cobrada no mês de outubro e consistirá, ambas, no valor igual a um piso da categoria por empresa.15 Page 15 of 24 DIREITO DE OPOSIÇÃO AO DESCONTO DE CONTRIBUIÇÕES SINDICAIS CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA QUINTA - DOS ASSOCIADOS AO SEEAC/MT Todo trabalhador filiado à entidade laboral, desejando desfiliar-se, deverá encaminhar, por escrito, protocolado junto ao SEEAC, seu pedido de desfiliação. O sindicato laboral comunicará a empresa a desfiliação do empregado. (nos termos do Termo de Ajustamento de conduta 0168/2004 PGT 23ª Região) OUTRAS DISPOSIÇÕES SOBRE RELAÇÃO ENTRE SINDICATO E EMPRESA CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA SEXTA - DO CADASTRO DE POSTOS DE SERVIÇOS E RELAÇÃO DE EMPREGADOS Com objetivo de preservar e resguardar os direitos e interesses profissionais dos trabalhadores no estado de Mato Grosso, todas as empresas do segmento que mantém sua sede fora da base territorial (Mato Grosso) se obrigam a comparecerem, na sede do sindicato laboral, munidos de relação dos locais onde presta serviço, relação de empregados, caged s e cópia do contrato social, para simples cadastro e conferência do adimplemento das disposições convencionais aqui estabelecidas. CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA SÉTIMA - DOS CONVÊNIOS DO SEEAC/MT As empresas se obrigam a descontar, das folhas de pagamentos dos empregados, até o 10º dia do mês, os convênios firmados pelo sindicato laboral, repassando imediatamente os valores correspondentes, desde que seja protocolado na empresa a relação dos descontos, até no máximo, o dia 20 do mês anterior e que as empresas tenham ciência PRÉVIA do convênio firmado e, ainda, seja respeitado o limite legal e mensal de comprometimento salarial. Ressalva-se aqui, que nos boletos de cobrança não poderá constar, como devedor, o nome das empresas em que os empregados trabalham, e ainda assim com a devida anuência do representante legal da empresa. - Primeiro Ocorrendo o desconto, nos salários dos empregados e o não repasse, nos termos e forma aqui estabelecidos, a cobrança se dará em nome da empresa, sem prejuízo, ainda, das sansões cíveis e criminais previstas em lei em face da apropriação indébita. - Segundo - Uma vez protocolado, pelo sindicato laboral, na data prevista nesta cláusula e, não havendo o devido desconto e repasse, a empresa sofrerá multa equivalente a meio piso da categoria, por empregado lesado revertido proporcionalmente (50% + 50-%) ao sindicato laboral e empregados das empresas. terceiro O empregador poderá efetuar descontos no salário dos empregados nas seguintes situações: a) Em caso de dano ou prejuízo causado pelo empregado, por culpa ou dolo; b) Adiantamento autorizados expressamente pelo empregado; c) Convênio firmados pelos sindicatos laboral, patronal ou empresas; CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA OITAVA - DO DIRIGENTE SINDICAL/ FGTS A empresa que tiver funcionário, sendo este eleito para cargo da diretoria do sindicato laboral e estando o mesmo exercendo suas atividades no sindicato, fica a empresa obrigada ao depósito do FGTS mensal, bem como ao recolhimento dos respectivos encargos sociais junto ao INSS até o término de seus mandatos. CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA NONA - DO SERVIÇO SOCIAL Em parceria entre Sindical laboral e patronal, fica pactuado que toda empresa com vagas em seu quadro de empregados, poderá informar aos sindicatos para que os mesmos possam enviar curriculuns ou solicitações de emprego para futura entrevista e contratação com referências do sindicato. CLÁUSULA QUINQUAGÉSIMA - DO EXPEDIENTE NO SINDICATO LABORAL O Sindicato Laboral funcionará no horário comercial de 08:00 às 11:00 horas e das 13:00 às 17:00 horas, durante a semana de segunda-feira às sextas-feiras, mantendo sempre um diretor apto a homologar rescisões e prestar as devidas informações às16 Page 16 of 24 empresas, bem como aos seus associados. primeiro O Sindicato Laboral deverá comunicar o sindicato patronal e Delegacia Regional do Trabalho e Emprego DRTE - com antecedência mínima de 05 dias, todos os recessos e períodos em que não estará em funcionamento. segundo Para a efetivação das homologações de rescisões trabalhistas, na sede do sindicato laboral, os empregadores ficam obrigados a apresentarem os seguintes documentos: a) Carta de preposição ou contrato social da empresa b) CTPS do empregado c) TRCT Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho d) C. D Seguro Desemprego e) Chave de conectividade do FGTS f) Multa dos 40% devidamente recolhida g) Extrato analítico do FGTS h) Exame médico demissional terceiro O pagamento deverá ser feito preferencialmente em dinheiro ou comprovado com a apresentação do depósito bancário na conta do empregado. No caso de pagamento com cheque e este sendo devolvido sem fundos o valor será devido ao empregado em dobro. quarto Na impossibilidade do deslocamento de empregados até a sede do sindicato laboral para a efetivação de homologações de rescisões, o SEEAC-MT., o presidente poderá, a seu critério, designar representante, o qual se dirigirá até os setores ou cidades distantes visando implementar a assistência sindical em eventuais homologações. quinto O pagamento da TRCT deverá ser feito preferencialmente em dinheiro ou comprovado com a apresentação da transferência ou deposito ON LINE na conta do empregado. sexto qualquer empresa do segmento poderá homologar rescisões no sindicato laboral, desde que agendado com 24 horas de antecedência. Sendo superior a 10 (dez) resciso~es, o prazo mínimo será de 48 horas. sétimo O agendamento das homologações de TRCT s, poderão ser efetuadas pelo tel: (65) ou via nono Todo empregado filiado ao sindicato e com mais de 06 meses de trabalho poderá, a seu critério, ser assistido pela entidade na efetivação de sua rescisão. décimo - Ressalvada disposição mais favorável, a formalização da rescisão assistida não poderá exceder: 1 O primeiro dia útil imediato ao término do contrato, quando o aviso prévio for trabalhado; ou 2 O décimo dia, subseqüente a data da comunicação da demissão, no caso de ausência e aviso prévio, indenização deste ou dispensa de seu cumprimento. 3 - Os prazos são computados em dias corridos, excluindo-se o dia do começo e incluindo-se o do vencimento. 4 - Se o dia do vencimento recair em Sábado Domingo ou feriado, o termo final será antecipado para o dia útil imediatamente anterior. 5 - A inobservância dos prazos previstos nesta Cláusula sujeitará o empregador a autuação administrativa e ao pagamento, em favor do empregado do valor equivalente ao seu salário, corrigido monetariamente, salvo quando, comprovadamente, o trabalhador tiver dado causa a mora. CLÁUSULA QUINQUAGÉSIMA PRIMEIRA - DO CONVÊNIO DE SAÚDE AOS EMPREGADOS O SEEAC/MT firmará convênios (médicos e Laboratoriais) para atender a todos os seus associados que espontaneamente aderirem ao plano, os quais arcarão com todos os custos, podendo, ainda ocorrer o desconto em folha, desde que expressamente autorizado pelo empregado. CLÁUSULA QUINQUAGÉSIMA SEGUNDA - DA CCT/OBRIGATORIEDADE As empresas obrigatoriamente deverão levar ao conhecimento dos tomadores de serviços o inteiro teor da presente CCT, bem como as variações salariais ocorridos durante o período de vigência do instrumento normativo.17 Page 17 of 24 CLÁUSULA QUINQUAGÉSIMA TERCEIRA - DO DESCUMPRIMENTO DESTA CONVENÇÃO COLETIVA Objetivando resguardar os interesses coletivos e individuais da categoria como um todo, e por força deste instrumento, reconhecido no art. 7º, inciso XXVI da CONSTITUIÇÃO FEDERAL e, ainda, a EMENDA CONSTITUCIONAL 45/04, fica pactuado, que AS AÇÕES DE CUMPRIMENTO que objetivarem o recebimento da multa, prevista nesta cláusula, PODERÃO ser proposta por qualquer das entidades signatárias ou na forma de LITISCONSÓRCIO ATIVO FACULTATIVO no qual figurará, na polaridade ativa, o sindicato laboral e o patronal conjuntamente. Poderá servir de base, para a propositura da Ação, o comprovante de Regularidade previsto nesta CCT, ficando estipulada a multa de meio piso da categoria, previstos na faixa 01, por trabalhador lesado, sendo revertida 60% ao empregado, 20% para o custeio da entidade autora da ação, 20% ao Fundo de Amparo ao Trabalhador FAT. 2º - No caso de entidade pública federal, estadual ou municipal que, sem a efetivação de concurso público ou terceirização dos serviços, contratar empregados ou cooperativas de empregados (locação de mão-de-obra) ligados aos setores abrangidos por esta Convenção Coletiva, indenizarão coletivamente, os eventuais danos morais e materiais suportados por todos os trabalhadores lesados no importe de 02 (dois) pisos da categoria por mês de trabalho irregular prestado, sem prejuízo das demais multas e benefícios sociais previstos neste instrumento de negociação coletiva. (Art. XXVI da Constituição Federal e 37 parágrafo 6 ). 3º - É facultado, aos pactuantes, para efeito da tentativa de conciliação ou propositura da Aça~o de Cumprimento, a notificação dos respectivos Tomadores de Serviços. DISPOSIÇÕES GERAIS REGRAS PARA A NEGOCIAÇÃO CLÁUSULA QUINQUAGÉSIMA QUARTA - CONSEDERAÇÕES PRILIMINARES 20ª CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO FIRMADA ENTRE O SEEAC/MT SINDICATO DOS EMPREGADOS EM EMPRESAS TERCEIRIZADAS DE ASSEIO, CONSERVAÇÃO E LOCAÇÃO DE MÃO-DE-OBRA DE MATO GROSSO, CNPJ: / , localizado na Travessa 21 de abril, nº 18-A, Centro Norte, Cuiabá/MT e O SINDICATO DAS EMPRESAS DE ASSEIO, CONSERVAÇÃO, LIMPEZA PÚBLICA E LOCAÇÃO DE MÃO-DE-OBRA DO ESTADO DE MATO GROSSO, CNPJ: / , localizado na Rua I, n 70, Sala 01, Bosque da Saúde, Cuiabá/MT, ambos representados por seus presidentes, RONE RUBENS DA SILVA GONSALES e NILSON MOREIRA BARBOSA aceitam nos termos do Título VI, artigos 611 a 625 da Consolidação das Leis Trabalhistas e na melhor forma de direito a seguinte CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO, conforme condições e cláusulas seguintes: CONSIDERAÇÕES PRILIMINARES NECESSÁRIAS O segmento ressalta a natureza jurídica das Negociações Coletivas, especialmente, a todos aqueles ligados direta ou indiretamente ao segmento de limpeza, asseio e conservação, para que, ocorrendo desrespeito a esta convenção, não aleguem o desconhecimento da natureza normativa de suas cláusulas, bem como das conseqüências jurídicas de sua inobservância, seja pelo empregado, seja pelo empregador, seja por órgão público ou empresa privada tomadora dos serviços. Esta Convenção Coletiva da estabelece regras abstratas e impessoais do segmento. É VERDADEIRA NORMA LEGAL, e, portanto, dentro da categoria a que se destina, é, também, verdadeira FONTE do Direito. Neste sentido, pode-se afirmar, que cuida-se de verdadeiro direito positivo aplicável. É Lei, embora tenha a forma de Convenção Coletiva. A CONSTITUIÇÃO FEDERAL de 1988 (art. 7º, inc. XXVI) prestigiou extraordinariamente os instrumentos normativos nascidos no ventre da negociação coletiva. Além de reconhecer a sua legitimidade legal de cunho social e caráter normativo, a Carta de 1988 conferiu autonomia, institucional, para se modelar e dirigir os direitos e deveres trabalhistas da Categoria, aperfeiçoando-os para a adaptação peculiar de cada segmento. A Leitura dos incisos IV, XIII e XVI do art. 7º conduz à inequívoca conclusão de que as Convenções Coletivas adquiriram NOTÁVEL relevo legal na Carta Política. Destarte, inegável se mostra a natureza LEGALISTA das Convenções Coletivas de cada Categoria, vez que estas são verdadeiras normas legais a serem seguidas, obrigatoriamente, pelos operadores do direito trabalhista e por TODOS os integrantes do segmento sob pena de afronta à CONSTITUIÇÃO FEDERAL.18 Page 18 of 24 OUTRAS DISPOSIÇÕES CLÁUSULA QUINQUAGÉSIMA QUINTA - FLEXIBILIZAÇÃO NOS LIMITES DA LEI DA FLEXIBILIZAÇÃO NOS LIMITES DA LEI Os sindicatos convenentes declaram que a negociação coletiva, ora pactuada, decorreu de concessões recíprocas mútuas, razão e fundamento pelo qual, os direitos e deveres, benefícios e restrições expressas nas diversas cláusulas, não devem ser vistas ISOLADAMENTE, e sim, como insertos na integralidade do pactuado, que decorreu do objetivo de manutenção e ampliação de vantagens aos empregados, da observância dos costumes e, primordialmente, da busca pela possibilidade de manutenção e geração de empregos, bem como de se viabilizar a atividade econômica (art. 7, XXVI da CF) CLÁUSULA QUINQUAGÉSIMA SEXTA - DA ABRANGÊNCIA A presente Convenção Coletiva de Trabalho, aplicar-se-á a todos os empregados das Empresas de Asseio, Conservação, Locação de Mão-de-Obra e serviços similares, dentro da base territorial do Estado de Mato Grosso. CLÁUSULA QUINQUAGÉSIMA SÉTIMA - DA CCT/OBRIGATORIEDADE/DIVULGAÇÃO As empresas obrigatoriamente deverão levar ao conhecimento dos tomadores de serviços o inteiro teor da presente CCT, bem como as variações salariais ocorridos durante o período de vigência do instrumento normativo. único Aos empresários que não possuem a CCT 2011/2011, após 30 dias da sua homologação, deverão retirar suas cópias com o custeio das mesmas na sede do sindicato patronal ou laboral. CLÁUSULA QUINQUAGÉSIMA OITAVA - DO FGTS COMPROVANTES As empresas do segmento se obrigam a enviar, semestralmente, às entidade sindicais, os comprovante de recolhimento/pagamento do FGTS. CLÁUSULA QUINQUAGÉSIMA NONA - DO COMPROVANTE DE REGULARIDADE CONVENCIONAL Fica instituído, por este instrumento, o Comprovante de Regularidade Convencional, o qual será emitido somente àquelas empresas que estiverem com suas obrigações convencionais (relativas ao segmento) em situação regular. A certidão de que trata esta cláusula INDEPENDE de filiação e não está sujeita ao pagamento de qualquer taxa, custa ou emolumento. (nos termos do Termo de Ajustamento de conduta 0168/2004 PGT 23ª Região) primeiro Fica criado o SELO de REGULARIDADE CONVENCIONAL segundo Fica expressamente determinado que: a solicitação do referido comprovante deverá ser REQUERIDO por escrito e ao fim RETIRADO, no sindicato laboral, ficando sua emissão sujeita ao prazo de até 48 horas para entrega, terá validade de 60 dias, será expedido GRATUITAMENTE independente de filiação e deverá conter, OBRIGATORIAMENTE, a assinatura dos representantes do sindicato laboral e patronal sob pena de invalidade. terceiro Havendo irregularidade, tanto na esfera laboral quanto na patronal, será expedido o COMPROVANTE DE IRREGULARIDADE, a qual apontará todas as irregularidades apuradas. quarto - DOS ACORDOS COLETIVOS O sindicato laboral, para a efetivação de Acordos Coletivos, requisitará, à empresa interessada, a apresentação do COMPROVANTE DE REGULARIDADE CONVENCIONAL. quinto - Para a emissão do comprovante de regularidade, previsto nesta cláusula, os empregadores deverão apresentar, trimestralmente, os seguintes documentos: a) Relação dos empregados da empresa, relacionados por setor b) CAGED s c) Comprovante de quitação do FGTS do último trimestre (Guia de Recolhimento)19 Page 19 of 24 d) Certidão Negativa de Débito INSS (Receita Federal do Brasil) e) Comprovante de quitação das contribuições sindicais laboral e patronal (art. 578 da CLT) f) Comprovante do cumprimento Normas Regulamentadoras g) Comprovante da efetivação dos seguros previstos nesta CCT CLÁUSULA SEXAGÉSIMA - DA RELAÇÃO DE FUNCIONARIOS As empresas enviarão ao Sindicato laboral, mensalmente, a relação de nomes dos funcionários associados os quais foram efetuados os descontos da CONTRIBUIÇÃO SOCIAL MENSAL, bem como seus respectivos valores. CLÁUSULA SEXAGÉSIMA PRIMEIRA - DA RELAÇÃO DOS EMPREGADOS NOS SETORES DE SERVIÇOS As empresas se obrigam, por este instrumento, a enviar aos sindicatos convenentes, trimestralmente, a relação de todos os trabalhadores, do segmento abrangido por esta CCT, acompanhada dos CAGED s dos meses anteriores, bem como os seus respectivos locais de prestação de serviços. (nos termos do Termo de Ajustamento de conduta 0168/ 2004 PGT 23ª Região). CLÁUSULA SEXAGÉSIMA SEGUNDA - DOS PRIMEIROS SOCORROS Nos locais de serviços em que laborarem cinco ou mais funcionários, a empresa deverá manter estojos com materiais necessários ao atendimento dos primeiros socorros, caso o tomador de serviços não os tenha no local, onde os serviços são prestados. (nos termos do Termo de Ajustamento de conduta 0168/2004 PGT 23ª Região) CLÁUSULA SEXAGÉSIMA TERCEIRA - DOS UNIFORMES Fica assegurado ao empregado o fornecimento do crachá e uniforme, GRATUITAMENTE, mediante recibo e em consignação por um período de 06 (seis) meses, após este período o empregado não terá obrigatoriedade de seu ressarcimento, porém, o empregado utilizará o mesmo uniforme enquanto apresentar condições de uso, e ainda, o mesmo só será substituído mediante a entrega ou apresentação do uniforme velho. Na hipótese de rescisão, o empregado é obrigado a devolver o uniforme recebido, no estado que se encontrar. primeiro - Se o empregador exigir tipo e/ou cor de calçado o mesmo passa a integrar o uniforme. segundo - A utilização do uniforme será restrito ao local de trabalho incluindo o seu trajeto de ida e volta ao trabalho, ficando o faltoso passível de advertências, suspensão e demissão por justa causa. terceiro - Ocorrendo descaracterização do uniforme, provocada pelo empregado, este deverá ressarcir a empresa o seu valor. quarto - As empresas não poderão cobrar o valor do uniforme, exceto em virtude de mau uso, perda injustificada, demissão por justa causa ou saída do empregado, por qualquer motivo, efetivada com data inferior a 90 dias da data da emtrega do uniforme ao empregado. CLÁUSULA SEXAGÉSIMA QUARTA - DA DOCUMENTAÇÃO PARA LICITAÇÃO PÚBLICA 1. As empresas que participarem de licitações publicas, realizadas em território do Estado de Mato Grosso, obrigatoriamente, deverão juntar aos documentos solicitados no edital, uma copia da presente Convenção Coletiva, comprovante de regularidade convencional. Parágrafo primeiro A empresa que não possuir, no momento da licitação, empregados no Estado de Mato Grosso, deverá juntar a DECLARAÇÃO DE CADASTRO obtida junto ao sindicato laboral. Parágrafo segundo As empresas que, eventualmente, declararem estarem cumprindo toda a legislação laboral, inclusive, acordos e convenções coletivas de trabalho e que, não estiverem adimplentes, com todas as disposições contidas nesta Convenção Coletiva, estará praticando crime de falsidade ideológica, prevista no artigo 299 do código penal. CLÁUSULA SEXAGÉSIMA QUINTA - DAS INFORMAÇÕES SOBRE O FUNCIONÁRIO Quando houver solicitação pelo empregado, mesmo após a rescisão, para preenchimento de formulários, relativos à concessão de benefícios previdenciários vinculados a informação inerente de trabalho na empresa, esta não poderá se recusar em prestar tais20 Page 20 of 24 informações. único - As empresas deverão fornecer aos seus EX-EMPREGADOS, desde que solicitado por estes, carta de apresentação, informando a data de admissão e cargo ocupado. CLÁUSULA SEXAGÉSIMA SEXTA - DAS MEDIDAS RELATIVAS A ENGENHARIA, SEGURANÇA DO TRABALHO, PREVENÇÃO DE ACI Todas as empresas do segmento deverão implantar, coordenar e manter as seguintes normas regulamentadoras relativas à segurança e medicina do trabalho (lei 6.514/77): NORMA REGULAMENTADORA Nº 04 - Serviços Especializados em Engenharia de Segurança e em Medicina do Trabalho: Estabelece a obrigatoriedade das empresas públicas e privadas, que possuam empregados regidos pela CLT, de organizarem e manterem em funcionamento, Serviços Especializados em Engenharia de Segurança e em Medicina do Trabalho - SESMT, com a finalidade de promover a saúde e proteger a integridade do trabalhador no local de trabalho. A fundamentação legal, ordinária e específica, que dá embasamento jurídico à existência desta NR, é o artigo 162 da CLT. NORMA REGULAMENTADORA Nº 05 - Comissão Interna de Prevenção de Acidentes - CIPA: Estabelece a obrigatoriedade das empresas públicas e privadas organizarem e manterem em funcionamento, por estabelecimento, uma comissão constituída exclusivamente por empregados com o objetivo de prevenir infortúnios laborais, através da apresentação de sugestões e recomendações ao empregador para que melhore as condições de trabalho, eliminando as possíveis causas de acidentes do trabalho e doenças ocupacionais. A fundamentação legal, ordinária e específica, que dá embasamento jurídico à existência desta NR, são os artigos 163 a 165 da CLT. NORMA REGULAMENTADORA Nº 06 - Equipamentos de Proteção Individual - EPI: Estabelece e define os tipos de EPI's a que as empresas estão obrigadas a fornecer a seus empregados, sempre que as condições de trabalho o exigirem, a fim de resguardar a saúde e a integridade física dos trabalhadores. A fundamentação legal, ordinária e específica, que dá embasamento jurídico à existência desta NR, são os artigos 166 e 167 da CLT. NORMA REGULAMENTADORA Nº 09 - Programas de Prevenção de Riscos Ambientais: Estabelece a obrigatoriedade de elaboração e implementação, por parte de todos os empregadores e instituições que admitam trabalhadores como empregados, do Programa de Prevenção de Riscos Ambientais - PPRA, visando à preservação da saúde e da integridade física dos trabalhadores, através da antecipação, reconhecimento, avaliação e conseqüente controle da ocorrência de riscos ambientais existentes ou que venham a existir no ambiente de trabalho, tendo em consideração a proteção do meio ambiente e dos recursos naturais. A fundamentação legal, ordinária e específica, que dá embasamento jurídico à existência desta NR, são os artigos 175 a 178 da CLT. NORMA REGULAMENTADORA Nº 10 - Instalações e Serviços em Eletricidade: Estabelece as condições mínimas exigíveis para garantir a segurança dos empregados que trabalham em instalações elétricas, em suas diversas etapas, incluindo elaboração de projetos, execução, operação, manutenção, reforma e ampliação, assim como a segurança de usuários e de terceiros, em quaisquer das fases de geração, transmissão, distribuição e consumo de energia elétrica, observando-se, para tanto, as normas técnicas oficiais vigentes e, na falta destas, as normas técnicas internacionais. A fundamentação legal, ordinária e específica, que dá embasamento jurídico à existência desta NR, são os artigos 179 a 181 da CLT. NORMA REGULAMENTADORA Nº 11 - Transporte, Movimentação, Armazenagem e Manuseio de Materiais: Estabelece os requisitos de segurança a serem observados nos locais de trabalho, no que se refere ao transporte, à movimentação, à armazenagem e ao manuseio de materiais, tanto de forma mecânica quanto manual, objetivando a prevenção de infortúnios laborais. A fundamentação legal, ordinária e específica, que dá embasamento jurídico à existência desta NR, são os artigos 182 e 183 da CLT. NORMA REGULAMENTADORA Nº 15 - Atividades e Operações Insalubres: Descreve as atividades, operações e agentes insalubres, inclusive seus limites de tolerância, definindo, assim, as situações que, quando vivenciadas nos ambientes de trabalho pelos trabalhadores, ensejam a caracterização do exercício insalubre, e também os meios de proteger os trabalhadores de tais exposições nocivas à sua saúde. A fundamentação legal, ordinária e específica, que dá embasamento jurídico à existência desta NR, são os artigos 189 e 192 da CLT. NORMA REGULAMENTADORA Nº 16 - Atividades e Operações Perigosas: Regulamenta as atividades e as operações legalmente consideradas perigosas, estipulando as recomendações prevencionistas correspondentes. Especificamente no que diz respeito ao Anexo n 01: Atividades e Operações Perigosas com Explosivos, e ao anexo n 02: Atividades e Operações Perigosas com Inflamáveis, tem a sua existência jurídica assegurada através dos artigos 193 a 197 da CLT.A fundamentação legal, ordinária e específica, que dá embasamento jurídico à caracterização da energia elétrica como sendo o 3 agente periculoso é a Lei n de 22 de setembro de 1985, que institui o adicional de periculosidade para os profissionais da área de eletricidade. A portaria MTb n de 17 de dezembro de 1987, numa atitude casuística e decorrente do famoso acidente com o Césio 137 em Goiânia, veio a enquadrar as radiações ionozantes, que já eram insalubres de grau máximo, como o 4 agente periculoso, sendo controvertido Exibir mais
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