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Timestamp: 2020-07-04 00:17:19+00:00

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Apelação 15.11.pdf | Procedimento criminal | Instituições Sociais
Apelação 15.11.pdf
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Código de Processo Penal.Alterações
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA COMARCA ÚNICA DE AMARANTE
MATERIAL PROCESSO PENAL - DP.docx
Aula+06
2ªFOAB_DPenal_Aula08_ROC
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ PRESIDENTE DO JÚRI DA COMARCA DE
, move a Justiça Pública, por seu advogado que esta subscreve, vem respeitosamente perante Vossa Excelência, não se conformando com a respeitável sentença que condenou
o apelante a 12 anos de reclusão, por supostamente ter praticado delito do artigo 121§ 2º,
JOSUÉ, já qualificado nos autos do processo nº
I, do Código Penal, interpor RECURSO DE APELAÇÃO, com fundamento no artigo 600 e artigo 593, inciso III, alíneas b e d do código de Processo Penal.
Ante o exposto, requer seja recebido e processado o presente recurso, caso Vossa Excelência entenda de não ser o caso de reforma do artigo 589, do CPP, que seja enviado ao Egrégio Tribunal de Justiça, com as inclusas razões.
APELANTE: JOSUÉ
Em que pese o indiscutível saber jurídico do Meritíssimo Juiz a quo, impõe-se a reforma da respeitável sentença proferida contra o apelante, pelas razões de fato e direito a seguir expostas.
Josué foi denunciado, em 13 de abril de 2014, juntamente com Roberto e Pedro, pelo cometimento do delito de homicídio qualificado pelo motivo torpe. A denúncia foi recebida e todos foram pronunciados, nos termos em que denunciados. A defesa interpôs o recurso cabível em face dessa decisão, mas o tribunal houve por bem desprovê-lo.
Diante disso, foram submetidos a julgamento em Plenário. As testemunhas inquiridas afirmaram que Josué não participou do crime e que o verdadeiro culpado seria Antônio, seu amigo, com quem se parece fisicamente. Não obstante, Josué foi condenado a uma pena de 12 anos de reclusão, em regime integralmente fechado, já que se trata de crime hediondo.
É a síntese do necessário
Com data vênia, a sentença deve ser anulada por ser contraria a prova dos autos. Conforme determina o artigo 593, § 3º, do CPP, quando convencer de que a decisão dos jurados é manifestamente contraria aos autos, dar-lhe o provimento para sujeitar o réu a novo julgamento.
No caso em exame, ficou demonstrado nas oitivas feitas em plenário, que o apelante não teve qualquer envolvimento no suposto crime, sendo a decisão dos jurados manifestamente contrária à prova dos autos, que indica que Apelante não participou do crime, sendo confundido com o Antônio.
Considerando o acima disposto, não há possibilidade de determinação de regime integralmente fechado, embora o crime seja hediondo, pelo princípio da individualização da pena, artigo 2º, §1º, da Lei 8072/90 e artigo 5º,inciso XLVI, da Constituição Federal que dispõe sobre a individualização da pena.
Diante do exposto, postula-se seja dado provimento ao recurso interposto, a fim de que este Egrégio Tribunal submeta o Apelante a um novo julgamento, como medida de segurança, com fulcro no artigo 593, III §3º, do Código de Processo Penal e ainda, que seja afastada a determinação de regime integralmente fechado com base no artigo 593, §1º, do Código de Processo Penal.
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References: artigo 121
 artigo 600
 artigo 593
 artigo 589
 artigo 593
 artigo 2
 artigo 5
 artigo 593
 artigo 593