Source: https://tst.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/813620687/recurso-de-revista-rr-9231320125150115/inteiro-teor-813620811
Timestamp: 2020-04-08 15:35:08+00:00

Document:
Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 9231320125150115
Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 9231320125150115 - Inteiro Teor
TST_RR_9231320125150115_3c589.rtf
Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso de Revista nº TST-RR-923-13.2012.5.15.0115, em que é Recorrente CENTRO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO TECNOLÓGICA "PAULA SOUZA" - CEETEPS e são Recorridos JOSÉ MARCOS DA SILVA e BUZATI & BUZATI SEGURANÇA LTDA..
Tempestivo o recurso (decisao publicada em 03/05/2013; recurso apresentado em 13/05/2013).
Ao rejeitar a coisa julgada, o v. acórdão, além de ter se fundamentado no conjunto fático- probatório, observou o dispositivo legal invocado.
Quanto ao afastamento da ilegitimidade passiva para a causa e da impossibilidade jurídica do pedido e ao acolhimento da responsabilidade subsidiária abrangendo todas as verbas trabalhistas do período de prestação laboral, o v. acórdão, além de ter se fundamentado nas provas, decidiu em conformidade com a Súmula 331, V e VI, do C. TST, o que inviabiliza o recurso, de acordo com o art. 896, § 4º, da CLT, c/c as Súmulas 126 e 333 do C. TST.
Por fim, não se verifica ofensa ao art. 37, II, da Carta Magna, tampouco dissenso da Súmula 363 do C. TST, pois o v. acórdão não reconheceu o vínculo empregatício entre o recorrente e o reclamante, mas somente a responsabilidade subsidiária daquele pelas verbas trabalhistas.
(...) (fls. 803/807)
(...) (fls. 769/771)
Recurso ordinário do 2º demandado
Conforme já minuciosamente analisado pela sentença, não há falar em coisa julgada pois a reclamação 1044/2007, também da 3ª Vara do Trabalho de Sorocaba, ainda não transitou em julgado.
Mesmo quanto à litispendência, inexistente, ainda que sejam idênticas as partes e as causas de pedir, vez que naquele feito os pedidos eram pela reintegração e por indenização por danos morais, e nesta ação o pedido se refere à indenização por danos materiais.
A legitimatio ad causam diz respeito à pertinência subjetiva da ação, ou seja, à correspondência do direito material de quem formula o pedido presente em uma ação judicial em face de quem ele é formulado. O autor pretende a condenação subsidiária do recorrente por direito que entende lhe seja devido, estando presente, portanto, a indicada pertinência da ação, motivo pelo qual se rejeita a preliminar.
No mérito, sem razão a recorrente, ficando a r. sentença mantida, como se verá.
É constitucional o art. 71 da Lei 8.666/93 (ADC 16, julgada pelo STF em 24.11.2010), o que não implica, porém, naturalmente, em óbice ao exame da responsabilidade do tomador dos serviços, mormente se verificada sua culpa na fiscalização do contrato.
E no caso vertente está evidenciada essa culpa nos autos, o que resulta, como se verá, na responsabilidade subjetiva prevista no art. 159 do CCB/1916 e art. 186 e 927 - caput - do CCB/2002.
O art. 71 da Lei 8.666/93 é constitucional, como já declarou o Supremo Tribunal Federal. Está assim redigido seu § 1º:
"a inadimplência do contratado com referência aos encargos trabalhistas, fiscais e comerciais não transfere à Administração Pública a responsabilidade por seu pagamento, nem poderá onerar o objeto do contrato ou restringir a regularização e o uso das obras e edificações, inclusive perante o registro de imóveis".
Tal dispositivo legal, entretanto, não pode ser analisado de forma autônoma. Está inserido num sistema legislativo e deve ser interpretado em consonância com o disposto no artigo 54 da mesma lei, que estabelece:
"os contratos administrativos de que trata esta Lei regulam-se pelas suas cláusulas e pelos preceitos de direito público, aplicando-se-lhes, supletivamente, os princípios da teoria geral dos contratos e as disposições de direito privado".
Por conseguinte, chega-se à conclusão de que a eficácia do referido dispositivo não atinge eventuais direitos dos trabalhadores, protegidos por normas de ordem pública, como leciona Martha Halfeld F. de Mendonça Schmidt (in "O que há de novo em Direito do Trabalho - Homenagem a Ísis de Almeida, Messias Pereira Donato e Paulo Emílio Ribeiro de Vilhena", Editora LTr, 1997, 1a edição, pág. 49), que afirma que:
"quando o poder público contrata empresa prestadora de serviços, sem idoneidade econômico-financeira que garanta a satisfação dos créditos dos empregados contratados, age com culpa in eligendo" e "quando a administração pública descumpre e o poder-dever de fiscalizar o serviço, ou, cumprindo-o, constata irregularidade sem tomar as devidas providências (v.g., retenção de pagamento ou terminação do contrato), incorre em culpa in vigilando", sendo que "em ambas as hipóteses de culpa, incide a responsabilidade civil da administração (art. 159 do Código Civil), devendo, pois, a entidade pública responder subsidiariamente pela satisfação dos créditos trabalhistas do empregado".
Corroborando o entendimento antes adotado, veja-se o seguinte acórdão:
"ENTIDADE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA INDIRETA - CONTRATAÇÃO DE EMPRESA FORNECEDORA DE MÃO-DE-OBRA MEDIANTE LICITAÇÃO - RECONHECIMENTO DA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - Não obstante o teor do § 1o do art. 71 da Lei 8666/93 - Lei da Licitação - deixar explícito que a inadimplência do contratado no que concerne aos encargos trabalhistas não transfere à Administração Pública a responsabilidade por seu pagamento, há quatro fundamentos que demonstram que a regra contida neste artigo não se incompatibiliza com o reconhecimento da responsabilidade subsidiária. Primo, na interpretação da lei a norma específica sobrepõe-se à genérica e, na hipótese de responsabilidade subsidiária, o ordenamento trabalhista vale-se da jurisprudência cristalizada no Enunciado n. 331 do C. TST, o qual permite, em seu início IV, a responsabilidade subsidiária do tomador de serviços, abarcando, inclusive os entes públicos; segundo, mesmo observando, quando da celebração do contrato, as disposições contidas em lei, a administração pública encontra-se investida no poder-dever de fiscalizar as empresas contratadas com o escopo de garantir a qualidade dos serviços e, não cumprindo esse direito-dever, incorre em culpa in vigilando; terceiro, tendo a novel Constituição alcançado os valores sociais do trabalho como um dos fundamentos democráticos de Direito, não se pode olvidar de tal garantia em nome do interesse público; quarto, quando o contrato de prestação de serviços entre a empresa tomadora e a empresa prestadora for celebrado anteriormente à Lei da Licitação, não se aplica, por consectário, a regra contida no § 1º do artigo 71, eis que o artigo 121 da prefalada lei veda sua incidência nos contratos firmados anteriormente à sua vigência. Enquadrando-se a hipótese sub judice aos argumentos supraconsignados, remanescente a responsabilidade a responsabilidade subsidiária do ente público". (TRT 24a Região RO 1451/97 - Ac. TP 319/98, 18.2.98 - Rel. Juiz André Luís Moraes de Oliveira - in Revista LTR 62-07/937, julho de 1998)
Mais. Como muito bem lembrado pela Douta Procuradora Ana Lúcia Ribas Saccani, em outro processo já analisado por esta relatora, a
..."própria Constituição Federal atribui responsabilidade ao ente de direito público, no caso de prejuízos causados a terceiros, neste caso o trabalhador, a teor do parágrafo 6º, do artigo 37, sendo inegável que, do confronto entre a Lei de Licitação Pública (Lei 8.666/93) e a Lei Maior (Constituição Federal), a Segunda prevalece".
E nem se diga que o Supremo Tribunal Federal tem por inaplicável a Súmula 331, IV, do C. TST. Ao contrário. Como noticiou a própria Suprema Corte, em sua página na rede mundial de computadores,
... em votação majoritária, o Plenário do Supremo Tribunal Federal declarou, nesta quarta-feira (24), a constitucionalidade do artigo 71, parágrafo 1º, da Lei 8.666, de 1993, a chamada Lei de Licitações. O dispositivo prevê que a inadimplência de contratado pelo Poder Público em relação a encargos trabalhistas, fiscais e comerciais não transfere à Administração Pública a responsabilidade por seu pagamento, nem pode onerar o objeto do contrato ou restringir a regularização e o uso das obras e edificações, inclusive perante o Registro de Imóveis.
Entretanto, segundo aquela nota,
...segundo o presidente do STF, isso "não impedirá o TST de reconhecer a responsabilidade, com base nos fatos de cada causa" . "O STF não pode impedir o TST de, à base de outras normas, dependendo das causas, reconhecer a responsabilidade do poder público", observou o presidente do Supremo. Ainda conforme o ministro, o que o TST tem reconhecido é que a omissão culposa da administração em relação à fiscalização - se a empresa contratada é ou não idônea, se paga ou não encargos sociais - gera responsabilidade da União.
Na ação, o governo do DF alegou que o dispositivo legal em questão "tem sofrido ampla retaliação por parte de órgãos do Poder Judiciário, em especial o Tribunal Superior do Trabalho (TST), que diuturnamente nega vigência ao comando normativo expresso no artigo 71, parágrafo 1º da Lei Federal nº 8.666/1993". Observou, nesse sentido, que a Súmula 331 do TST prevê justamente o oposto da norma do artigo 71 e seu parágrafo 1º.
Assim, segundo ele, a terceirização, embora amplamente praticada, não tem previsão constitucional. Por isso, no entender dele, nessa modalidade, havendo inadimplência de obrigações trabalhistas do contratado, o poder público tem de responsabilizar-se por elas."(acresci o destaque)
Consigno ser justamente este o caso vertente: o recorrente contratou empresa que se mostrou absolutamente inidônea para desempenhar suas obrigações e, assim, só pode ser responsabilizado pelos valores devidos. Em caso bastante semelhante ao presente, o Desembargador Lorival Ferreira dos Santos assim se manifestou:
...contrato de concessão não tem o condão de livrar o poder concedente das obrigações perante o credor trabalhista.
Nos termos da Constituição Federal, cumpre ao Poder Público Municipal prover os serviços de transporte urbano, diretamente ou mediante permissão ou concessão (art. 30, V). No contrato de concessão firmado o Poder concedente estabeleceu diversas obrigações à concessionária, tais como: número de ônibus em operação e de carros reserva (cláusula 6ª, f.136), manter as boas condições dos carros (cláusula 7ª, f.136), colocar permanentemente à disposição da Prefeitura os veículos (cláusula 11ª, f.137).
A concessionária se comprometeu, além de responder pelos serviços prestados, pelos atos de seus empregados e prepostos '... inclusive por todos os danos e prejuízos que na execução venham provocar ou causar à PREFEITURA ou terceiros...' (cláusula 13ª, f.138).
O Município-concedente ainda exigiu da concessionária '...pessoal idôneo, treinado, devidamente habilitado e capacitado física, mental e psicologicamente para sua função, dele exigindo perfeita disciplina, boa apresentação no exercício de suas atividades, bem como urbanidade no tratamento para com o público' (cláusula 14ª, f.138).
No que atine à fiscalização sobre os serviços prestados, as partes acertaram que a fiscalização dos serviços seriam '...exercidos por funcionários da PREFEITURA...' (cláusula 15ª, f.138).
As disposições relativas à exclusividade, quanto à responsabilidade pelos débitos trabalhistas - notadamente, da concessionária -, então estabelecidas pelos contratantes têm validade restrita aos mesmos (cláusula 32ª, f.143).
A questão responsabilidade subsidiária do Poder concedente, no que diz respeito às verbas trabalhistas, há que ser encarada, tanto sob o aspecto jurídico, quanto no social, sem retirar do trabalhador, a proteção dispensada pelos princípios regentes do Direito do Trabalho.
O Município, enquanto ente estatal, tinha obrigação de zelar pela observância de todos os termos do contrato de prestação de serviços, mediante concessão, inclusive o de fiscalização - além do serviço de transporte público - o respeito às obrigações derivadas, quer dizer, as trabalhistas.
O poder fiscalizatório do Município permitido pelo pacto, sobre a conduta do trabalhador perante o usuário do serviço de transporte, sua apresentação e até mesmo o asseio, constituem provas da ingerência do Município, sobre as atividades do obreiro, condições que acentuam a obrigação do Poder concedente de fiscalizar o cumprimento das obrigações trabalhistas.
Ora, se o ente público tem o poder/dever de anular o contrato de concessão para exploração de serviço público, em relação à empresa concessionária que não atenda as obrigações contratuais, não cabe permitir sua irresponsabilidade pelas obrigações acessórias.
Não exercida a obrigação de fiscalizar plena e eficientemente o contrato sob ótica trabalhista incorreu a recorrente na culpa 'in vigilando'. Inafastável, pois, a responsabilização subsidiária do tomador de serviços.
No caso em tela, a culpa in vigilando é evidente, uma vez que houve inadimplemento por parte da empresa contratada, 1ª reclamada, referente a obrigações trabalhistas básicas. De fato, o ora recorrente falhou em vigiar o correto cumprimento das obrigações trabalhistas decorrentes do contrato com a 1ª reclamada, pois não tinha acesso somente à prestação de serviços pelo reclamante, mas deveria verificar também documentos que estivessem em poder da empresa contratada e que certamente demonstrariam a inadimplência da 1ª ré para com seus empregados, razão pela qual deve responder subsidiariamente pelos créditos reconhecidos na presente ação.
Fato ainda mais grave, no presente caso, é a contratada ter sido condenada à revelia e citada sempre por edital, ou seja, a recorrente contratou empresa que simplesmente desapareceu, deixando para traz um rastro de inadimplência. Tal fato, por si somente, já é suficiente para demonstrar a falta de lisura da 1ª acionada e a de diligência da recorrente na contratação e fiscalização.
O reconhecimento da responsabilidade subsidiária da recorrente, no caso de terceirização, não pressupõe negativa de vigência ao artigo 71, § 1º, da Lei 8.666/93, mas interpretação em harmonia com o Ordenamento Jurídico, especialmente com as garantias constitucionais concernentes à dignidade da pessoa humana e ao valor social do trabalho, previstas no artigo 1º da Constituição da República, incisos III e IV.
Assevero, por fim, que a responsabilização da recorrente, nos termos da Súmula 331 do C. TST, não ofende, ainda que minimamente, o inciso II do art. 5º da CF/88, porque, em caso de culpa in eligendo e de culpa in vigilando incide sua responsabilidade civil, abrangendo a integralidade da condenação, na medida em que a Súmula 363, do C.TST, referida pelo demandado, trata de questão absolutamente distinta da que ora se analisa.
Ainda, quanto ao alcance da responsabilidade subsidiária do recorrente, a responsabilidade é ampla, uma vez que poderá se valer de ação de regresso para obtenção daquilo que venha a pagar nestes autos, inclusive valores referentes a multas, observando, ainda, o teor da OJ nº 382 da SDI1 do C. TST.
No mais, a responsabilidade subsidiária obriga o tomador do serviço a responder por todas as verbas trabalhistas, inclusive as multas legais ou normativas impostas, tanto pela sentença - não recebimento das verbas rescisórias incontroversas até a 1ª audiência (CLT, 467), atraso no pagamento dos créditos rescisórios (CLT, 477), aviso prévio indenizado, verbas previstas em norma coletiva, depósitos fundiários e recolhimentos previdenciários - quanto pelas parcelas decorrentes do contrato de trabalho, posto que beneficiam tão-somente, ao empregado. Neste diapasão, cito as seguintes decisões de nossa mais alta Corte Trabalhista:
"RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. LIMITAÇÃO. A obrigação descumprida pelo prestador de serviços é transferida "in totum" ao tomador, devedor, no caso, subsidiário, motivo por que se torna despicienda a discussão acerca das parcelas a que foi condenado o primeiro devedor. Recurso de Revista do Banco não conhecido e conhecido e provido o Recurso da Reclamante. TST - Processo: RR: 468323/1998 - DJU: 15/09/2000 PG: 427 - Relator: MINISTRO JOSÉ LUCIANO DE CASTILHO PEREIRA."
"LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO. SÚMULA 363 DO TST.(...) RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. DELIMITAÇÃO. MULTAS PREVISTAS NOS ARTS. 467 E 477 DA CLT E DE 40% SOBRE O SALDO DO FGTS. A Súmula 331 do TST não exclui da responsabilidade subsidiária o pagamento de verba alguma. As obrigações não cumpridas pelo real empregador são transferidas ao tomador de serviços, que responde subsidiariamente por toda e qualquer inadimplência decorrente do contrato de trabalho. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. JUROS DE MORA. FAZENDA PÚBLICA. (...). Recurso de Revista de que não se conhece."(RR - 103900-53.2009.5.10.0010, Relator Ministro: João Batista Brito Pereira, Data de Julgamento: 24/11/2010, 5ª Turma, Data de Publicação: 03/12/2010)
Esse entendimento foi recentemente incluído na Súmula 331, em seu inciso VI, in verbis:"A responsabilidade subsidiária do tomador de serviços abrange todas as verbas decorrentes da condenação."
Desta forma, não prospera a tese do ora recorrente no presente caso, vez que foi condenado apenas de forma subsidiária e, no caso em tela, se responsabiliza subsidiariamente ante sua culpa in vigilando, sem limitação quanto às verbas devidas ao autor, cabendo-lhe, apenas, o competente regresso contra a empregadora a ser buscado na justiça competente.
(...) (fls. 706/717)
ACORDAM os Ministros da Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, I - exercer o Juízo de retratação previsto no artigo 543-B, § 3º, do antigo CPC (art. 1.030, II, do CPC/2015); II - dar provimento ao agravo; III - dar provimento ao agravo de instrumento para, convertendo-o em recurso de revista, determinar a reautuação do processo e a publicação da certidão de julgamento para ciência e intimação das partes e dos interessados de que o julgamento do recurso de revista se dará na primeira sessão ordinária subsequente ao término do prazo de cinco dias úteis contados da data da publicação da respectiva certidão de julgamento (RITST, artigos 256 e 257 c/c artigo 122); e, IV - conhecer do recurso de revista quanto ao tema"RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. AUSÊNCIA DE PREMISSAS QUE EVIDENCIEM A CONDUTA CULPOSA DA ENTIDADE PÚBLICA. SÚMULA 331 DO TST", por contrariedade à Súmula 331 do TST e, no mérito, dar-lhe provimento para afastar a responsabilidade subsidiária da entidade pública pelos créditos trabalhistas devidos ao Reclamante, julgando, quanto a ela, improcedentes os pedidos iniciais. Custas inalteradas.
PROCESSO Nº TST-RR-923-13.2012.5.15.0115
Disponível em: https://tst.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/813620687/recurso-de-revista-rr-9231320125150115/inteiro-teor-813620811

References: artigo 54
 artigo 71
 artigo 121
 artigo 37
 artigo 71
 artigo 71
 artigo 71
 artigo 71
 artigo 1
 artigo 543
 artigo 122