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FACULDADE DE DIREITO PROFESSOR DAMÁSIO DE JESUS Curso de Pós Graduação Lato Sensu em Direito e Processo do Trabalho - PDF
FACULDADE DE DIREITO PROFESSOR DAMÁSIO DE JESUS Curso de Pós Graduação Lato Sensu em Direito e Processo do Trabalho
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Luís de Vieira Minho
1 FACULDADE DE DIREITO PROFESSOR DAMÁSIO DE JESUS Curso de Pós Graduação Lato Sensu em Direito e Processo do Trabalho Luanna da Silva Figueira INSALUBRIDADE E PERICULOSIDADE: POSSIBILIDADE CONSTITUCONAL DE ACUMULAÇÃO DOS ADICIONAIS. Cachoeiro de Itapemirim 2014
2 Luanna da Silva Figueira INSALUBRIDADE E PERICULOSIDADE: POSSIBILIDADE CONSTITUCIONAL DE ACUMULAÇÃO DOS ADICIONAIS. Trabalho de Conclusão de Curso de Pós Graduação Lato Sensu em Direito e Processo do Trabalho (monografia), apresentado perante banca examinadora do Curso de Direito, da Faculdade de Direito Damásio de Jesus, como exigência parcial para obtenção de grau de especialização em Direito e Processo do Trabalho, sob a orientação do professor Roberto Sein Pereira. Cachoeiro de Itapemirim 2014
4 Luanna da Silva Figueira INSALUBRIDADE E PERICULOSIDADE: POSSIBILIDADE CONSTITUCIONAL DE ACUMULAÇÃO DOS ADICIONAIS. Cachoeiro de Itapemirim ES, de de Professor Orientador: Roberto Sein Pereira Professor Examinador: Professor Examinador:
5 À minha família, fonte de inspiração e razão da minha existência. Amo vocês.
6 AGRADECIMENTOS Primeiramente agradeço a Deus pelas vitórias alcançadas e as que irei alcançar, pela força e pela vida que me deste e a família que me concedeste. Ao Senhor todo o meu mais ilustre agradecimento. A minha família, fonte de inspiração de todos os meus sonhos e projetos, em especial aos meus avos: Florentino Figueira e Maria José da Silva Figueira, como o amos, são os que mais me incentivaram a trilhar o caminho dos estudos e da dignidade, e me ajudam com suas singelas e doces palavras a cada dia concretizar meus sonhos. Obrigada.
8 FIGUEIRA, Luanna. Insalubridade e periculosidade: possibilidade constitucional de acumulação dos adicionais. f. Monografia (Pós Graduação Lato Sensu em Direito e Processo do Trabalho) - Faculdade de Direito Professor Damásio de Jesus, Cachoeiro de Itapemirim ES, RESUMO O presente trabalho tem como objetivo estudar sobre os institutos da insalubridade e da periculosidade no ambiente de trabalho, e seus respectivos conceitos e fundamentações legislativas e doutrinarias, assim como jurisprudenciais. Trata-se de um estudo aprofundado sobre os direitos dos trabalhadores que exercem funções insalubres ou perigosas e a divergência existente na doutrina e na jurisprudência com relação à possibilidade de se acumular o recebimento dos adicionais de insalubridade e de periculosidade aos funcionários que exercem tal função cumulativamente. Será analisando também a recepção da Constituição de 1988 a ratificação da Convenção nº 155 da Organização Internacional do Trabalho, e os seus efeitos sobre o tema principal proposto. Palavras-chaves: trabalho, insalubridade, periculosidade, Constituição Federal, Convenção nº 155, responsabilidade social, direito do trabalhador.
9 FIGUEIRA, Luanna. Insalubridade e periculosidade: possibilidade constitucional de acumulação dos adicionais. f. Monografia (Pós Graduação Lato Sensu em Direito e Processo do Trabalho) Faculdade de Direito professor Damásio de Jesus, Cachoeiro de Itapemirim ES, ABSTRACT The present work aims to study on the institutes of unhealthy and dangerous in the workplace, and their respective legislative and doctrinal concepts and foundations, as well as jurisprudence. This is a detailed study of the rights of workers who have unhealthy or dangerous functions and divergence in doctrine and case law regarding the possibility of accumulating the receipt of additional unhealthy and hazardous to employees performing such function cumulatively. It will also be analyzing the reception of the 1988 Constitution ratification of Convention 155 of the International Labour Organisation, and its effects on the main theme proposed. Keywords: work, unsanitary, dangerous, Federal Constitution, Convention No. 155, social responsibility, worker's rights.
10 SUMÁRIO Resumo Abstract 1 INTRODUÇÃO INSALUBRIDADE E PERICULOSIDADE: UM MALEFICIO NECESSÁRIO O DIREITO AOS ADICIONAIS TRABALHISTAS E SUAS FUNDAMENTAÇÕE A CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 E A RATIFICAÇÃO DA CONVENÇÃO Nº 155 DA ORGANIZAÇÃO INTERNACIONAL DO TRABALHO POSSIBILIDADE DE ACUMULAÇÃO DOS ADICIONAIS DE PERICULOSIDADE E INSALUBRIDADE JURISPRUDÊNCIAS CONCLUSÃO REFERÊNCIAS...53
11 9 1 INTRODUÇÃO A discussão sobre a possibilidade de acumulação dos adicionais de insalubridade e de periculosidade é considerado de grande relevância, levando-se em conta ser um tema polemico, e o surgimento no Judiciário de ações propostas pelos trabalhadores que laboram em situação insalubre e perigosa concomitantemente, pedindo assim o direito ao recebimento acumulados de ambos os adicionais. Vale ressaltar que o ordenamento jurídico pátrio por meio da legislação trabalhista protege todo o trabalhador que executa suas funções em atividades insalubres e perigosas, de forma a amenizar o impacto das atividades na saúde do trabalhador. Porém, impossibilita o recebimento de ambos os adicionais cumulativamente quando o funcionário se encontra trabalhando em local insalubre e perigoso. No segundo capitulo o trabalho abordará o conceito de insalubridade e periculosidade, e os malefícios que estes trazem para a saúde do trabalhador. Ao passo de que no mesmo capitulo demonstrará que apesar dos malefícios ocasionados por estes agentes, não é possível banir eles da relação trabalhista, ou seja, o caminho não é acabar com as funções passiveis de atividades insalubres e perigosas, mas sim criar mecanismos para diminuir essa exposição e compensar pela forma pecuniária a alta exposição a estes agentes. Na seqüência, é explicado sobre os adicionais trabalhistas e suas vertentes na legislação vigente, fundamentação exposta na Constituição Federal e sua correlação com a Convenção nº 155 da Organização Internacional do Trabalho. Por fim, traça um panorama das possibilidades jurídicas de acumulação dos referidos adicionais, assim como o posicionamento dos doutrinadores e da jurisprudência com relação ao tema.
12 10 2 INSALUBRIDADE E PERICULOSIDADE: UM MALEFÍCIO NECESSÁRIO Ordem e progresso é o lema da bandeira nacional, que reflete um conflito de difícil solução, ou seja, a que ponto a sociedade pode buscar pelo progresso, sem que coloque em risco o bem jurídico mais importante: a vida humana. Apesar de inúmeros avanços tecnológicos que vivemos durante os últimos anos, certos ofícios laborais continuam refletindo um enorme risco a saúde e vida do trabalhador. Antes de adentrarmos na discussão central do presente trabalho, é de suma importância conceituar os dois adicionais que serão tratados, transcrevendo suas respectivas previsões legais. O conceito legal de insalubridade é dado pelo referido artigo 189 da Consolidação das Leis do Trabalho, nos seguintes ternos: Serão consideradas atividades ou operações insalubres aquelas que, por sua natureza, condições ou métodos de trabalho, exponham os empregados a agentes nocivos á saúde, acima dos limites de tolerância fixados em razão da natureza e da intensidade do agente e do tempo de exposição aos seus efeitos. 1 O conceito de insalubridade nada mais e do que a existência de agentes agressivos possíveis de levar ao trabalhador a adquirir doenças profissionais, que podem ser referentes aos agentes físicos, quais sejam: ruído, calor, radiações, frio, vibrações e umidade e aos agentes químicos: poeira, gases e vapores e névoas, e por fim aos agentes biológicos: microorganismos, vírus e bactérias. É de extrema relevância mencionar que a ocorrência de doença profissional, dentre outros fatores, depende da natureza, da intensidade e do tempo de exposição ao agente agressor. Ou seja, o mero contado periodicamente do 1 CARRION, Valentin. CLT Comentários à Consolidação das Leis do Trabalho. 35. ed.são Paulo: Editora Saraiva,2010.p,208.
13 11 trabalhador com o agente causador não caracteriza a existência da insalubridade. Desta forma, com base nesses fatores expostos acima, foram estabelecidos limites de tolerância a estes agentes causadores, que, no entanto, representam um valor numérico abaixo do qual se acredita expor os trabalhadores aos agentes agressivos, durante a sua vida não contrairá doença profissional, ou seja, o trabalhador exposto ao agente no limite tolerado não é prejudicado em sua saúde, conforme a legislação expõe. Portanto, do ponto de vista prevencionista, não podem ser encarados com total rigidez e sim como parâmetros para a avaliação o controle dos ambientes de trabalho. Neste ínterim, ficam a cargo do Ministério do Trabalho aprovar o quadro das atividades e operações consideradas insalubres e adotar normas sobre os critérios de caracterização da insalubridade, os limites para a exposição dos trabalhadores aos respectivos agentes nocivo, os meios de proteção que serão utilizados pelos trabalhadores e por fim fixará o tempo de exposição do empregado a estes agentes. Regulamentações estas, fixadas pelo Ministério do Trabalho pela NR 15- Atividades e operações insalubres. Dessa forma, é fato de que a insalubridade só existe a partir da inclusão das respectivas atividades na relação baixada da NR-15 pelo Ministério do Trabalho. A legislação deixou para a regulamentação ministerial o enquadramento das atividades consideradas insalubres. E é pela NR-15 que o Ministério específico todos os parâmetros da insalubridade. Continuam os mesmos critérios legais que vigoravam na legislação anterior:juridicamente, a insalubridade só existe a partir da inclusão das respectivas atividades na relação baixada pelo Ministério do Trabalho. Do ponto de vista conceitual são insalubres as atividades ou operações que exponham a pessoa humana a agentes nocivos à saúde ( a lei anterior dizia, com menos propriedade, que possam produzir doenças ); termina o legislador especificando que a exposição dos agentes nocivos deverá ser acima dos limites de tolerância fixados em razão da natureza e da intensidade do agente e do tempo de exposição aos seus efeitos..trata-se de mais um
14 12 valioso elemento de referência a ser considerado pelas pericias e os julgados. 2 Ou seja, na insalubridade, o funcionário deverá estar exposto, em caráter habitual e permanente, a locais insalubres ou em contato permanente com substancias que podem vir a causar adoecimentos quando exposto a contatos por um tempo determinado, conforme previstos na NR 15- do Ministério do Trabalho. Neste caso, a exposição e permanecia é o principal causador para um possível adoecimento do trabalhador exposto. A tipificação da insalubridade depende, para cada caso, que o Ministério do Trabalho considere acima dos limites toleráveis à saúde do trabalhador. Ou seja, o referido adicional é devido de acordo com o grau de insalubridade que o funcionário é exposto, que poder ser máximo, médio ou mínimo, e consiste em um porcentual que pode variar de 40,20 ou10% respectivamente sobre o salário mínimo. Porém, vale ressaltar que conforme a súmula 45 do Tribunal Superior do Trabalho, o trabalho executado, em condições insalubres, em caráter intermitente, não afasta só por essa circunstancia o direito à percepção do respectivo adicional. Não basta a constatação da insalubridade por meio de laudo pericial para que o empregado tenha direito ao respectivo adicional, sendo necessária a classificação da atividade insalubre na relação oficial elaborada pelo Ministério do trabalho. A limpeza em residências e escritórios e a respectiva coleta de lixo não podem ser consideradas atividades insalubres, ainda que constatadas por laudo pericial, porque não se encontram dentre as classificadas como lixo urbano na Portaria do Ministério do Trabalho. 3 Outro agente causador de malefícios no ambiente de trabalho é a periculosidade, que é nada mais do que uma atividade perigosa, dando direito ao recebimento do adicional de periculosidade. Se esta, por sua natureza ou método de trabalho implicar ao trabalhador o contato permanente com inflamáveis, explosivos, substancia radioativas, radiação ionizante ou energia 2 CARRION, 2010, p CARRION, 2010, p.209.
15 13 elétrica, em condição de risco acentuado, ou ainda roubos ou outras espécies de violência física nas atividades profissionais de segurança pessoal ou patrimonial o funcionário terá direito ao respectivo adicional de periculosidade. São periculosas as atividades ou operações onde a natureza ou os seus métodos de trabalho configure um contato com substancias inflamáveis ou explosivos, substancias radioativas, ou radiação ionizante, energia elétrica e condição de risco acentuado. Como expõe a própria legislação em seu artigo 193 da Consolidação das Leis do Trabalho. São consideradas atividades ou operações perigosa, na forma da regulamentação aprovada pelo Ministério do Trabalho, aquelas que, por sua natureza ou métodos de trabalho, impliquem o contato permanente com inflamáveis ou explosivos em condições de risco acentuado. 4 Inflamáveis, explosivos e a eletricidade são as únicas fontes juridicamente reconhecidas como produtoras de periculosidade com efeitos remuneratórios trabalhistas. Ou seja, as leis existentes transferem a aplicabilidade á regulamentação ministerial. Sendo essa regulamentação a fonte geradora, inexiste direito adquirido a continuar recebendo adicionais de trabalho que não mais se consideram insalubres ou perigosos; o direito adquirido existe para as épocas em que a norma regulamentadora vigeu, mesmo que não tivesse sido reconhecida ou paga pela empresa. Modificamos, assim, entendimento anterior em outro sentido. São perigosas as atividades ou operações que por sua natureza ou métodos de execução impliquem em contato permanente com inflamáveis ou explosivos, em condição de risco acentuado. No setor de energia elétrica a periculosidade vige para as atividades de risco especificamente previsto, independentemente do ramo da empresa; incide sobre o salário quando for habitual; e por fim inexiste se a exposição for eventual. 5 Apesar de o funcionário exercer o trabalho em condições perigosas de forma intermitente, o mesmo terá direito conforme a Súmula 361 do TST e a respectiva Lei nº 7.369/85 a receber integralmente o adicional de 4 CARRION, 2010, p CARRION, 2010, p.215.
16 14 periculosidade, não estabelecendo assim qualquer proporcionalidade em seu recebimento. Da mesma forma como acontece com o adicional de insalubridade, a caracterização da periculosidade se dá mediante à pericia técnica, que fica a cargo do engenheiro do trabalho ou médico do trabalho, registrado no Ministério do Trabalho a qual determinará por laudo pericial a presença de agente perigoso ou insalubre e o seu especifico grau. O ambiente de trabalho pode induzir a mecanismos de agressão ao ser humano, em seu físico, como a potencialidade carcinogênica, mutagênica, exposição a inúmeras patogenos, ruído excessivo, riscos de queda, situações penosas entre outras. O comportamento mais competitivo e individualista, que foi induzido na sociedade pelo alto nível de individualismo e competitividade, a busca da qualidade total, a produtividade ao extremo, dentre outros comportamentos da vida laboral atual, expõe o trabalhador a acidentes, doenças ocupacionais, doenças do trabalho e a problemas de saúde física e mental. Não obstante, existem determinadas atividades que por si só produzem efeitos nocivos ao ser humano, chamadas de atividades de riscos. Assim, pode-se afirmar que nenhuma atividade é totalmente isenta de riscos, entretanto, o trabalhador que executa tarefas perigosas e ou transita por uma área comprovadamente insalubre e ou penosa tem proteção legal, e amparado pela legislação faz jus ao adicional de periculosidade, quando for uma atividade perigosa, como exposto acima no trabalho, ou o adicional de insalubridade quando houver contato com um agente considerado insalubre. Ou seja, é fato de que o os agentes causadores da insalubridade e da periculosidade são um real e grande malefício a saúde e até mesmo a vida do trabalhador. Porém, é fato também de que não se pode acabar com esses malefícios, ou seja, não é possível acabar com os exercícios laborais que ocasional a periculosidade e a insalubridade.
17 15 A questão é que apesar do mal ocasionado ao trabalhador, mal esse inclusive mais do que comprovado, a insalubridade e a periculosidade é um malefício necessário. Ao passo de que a sociedade como um todo não sobreviveria sem as determinadas funções que acarretam a insalubridade ou a periculosidade ao trabalhador. Todos precisam infelizmente que esses trabalhadores laborem em ambientes que os expõe a esses agentes, para que a sociedade possa funcionar normalmente. Citam-se como exemplo clássico dessa dependência, os casos dos trabalhadores que laboram em hospitais. Ora, é certo de que eles se expõem a agentes químicos, porém é necessário que exista o efetivo de funcionários para que a sociedade possa sem manter. Logo, é fato de que a insalubridade e a periculosidade são um mal que afeta a relação empregatícia, porém é um malefício necessário.
18 16 3 O DIREITO AOS ADICIONAIS TRABALHISTAS E SUAS FUNDAMENTAÇÕES Como expresso no capitulo um do referido trabalho é direito dos funcionários o recebimento dos adicionais correspondentes a insalubridade e a periculosidade. Logo, todo trabalhador que exerça função que esteja incompatível com o grau estipulado pelo Ministério do Trabalho de insalubridade ou exerça função considerada perigosa, tem o direito de receber este acréscimo no salário, que corresponde ao adicional. Vale ressaltar que, a eliminação da insalubridade e da periculosidade ou a própria diminuição de seus efeitos sobre a pessoa humana, é uma preocupação constante da medicina do trabalho e da lei. As normas de proteção ao ambiente e ao trabalhador, individualmente, dirigem-se e procuram não só os aerodispersoides, como dita a própria norma, mas todos os agentes. Os órgãos administrativos receberam uma faculdade legal importantíssima, que é de determinar que as empresas introduzam as medidas adequadas para eliminar ou mitigar os efeitos do mal que estes agentes causam. Porém, quando não é possível programar medidas que mitiguem o mal ocasionado por estes agentes a saúde e vida do trabalhador, este deverá ser ressarcido, que vêm em forma do adicional, que deverá ser pago conforme o grau de insalubridade e de periculosidade exposto ao trabalhador. Assim, expõe a legislação abaixo descrita em seu artigo 192 da Consolidação das Leis do Trabalho. O exercício de trabalho em condições insalubres, acima dos limites de tolerância estabelecidos pelo Ministério do Trabalho, assegura a percepção de adicional respectivamente de 40%,20% e 10% do salário base ( STF, súmula vinculante n.4, suspensa sua aplicação,
19 17 no adicional de insalubridade, STF Rcl.6274MC) da região, segundo se classifiquem nos graus máximo, médio e mínimo. 6 Conforme exposto acima pelo ilustre doutrinador, nos termos da liminar concedida pelo Egrégio Supremo Tribunal Federal suspendendo a aplicação da nova redação da súmula n.228 do TST, que, com base na Súmula Vinculante nº 4 do Supremo Tribunal Federal, dispõe que o adicional de insalubridade não deveria ser calculado mais sobre o salário mínimo, mas sim sobre o salário básico. Logo, não há que se falar em mudança do critério adotado para a base de calculo do adicional de insalubridade e do salário mínimo para o salário básico. Portanto, até que se tenha normativo regulamentado à situação, continua-se entendendo que a base de calculo para o adicional da insalubridade é o salário mínimo vigente a época do fato. Outro dado importante com relação ao direito de recebimento do adicional de insalubridade é que não basta a constatação da insalubridade no local laborado por meio de laudo pericial para que o empregado tenha direito ao respectivo adicional, sendo necessária a classificação da atividade insalubre na relação oficial elaborada pelo Ministério do Trabalho. A súmula 47 do TST, expressa que o trabalho que for executado em condições insalubres em caráter intermitente não afasta apenas por esta circunstancia o direito do trabalhador à percepção do respectivo adicional. No mesmo sentido, a súmula 289 do TST relata que o simples fornecimento do aparelho de proteção pelo empregador não o exime do pagamento do adicional de insalubridade. Cabe-lhe tomar as medidas que conduzam à diminuição ou eliminação da nocividade, entre as quais as relativas ao uso efetivo do equipamento pelo empregado. 6 CARRION, 2010, p.213
20 18 Ou seja, o empregador deve e é responsável pela correta fiscalização do uso dos equipamentos de proteção individual, sujeito a sanções se não houver essa rígida fiscalização. O simples fornecimento dos equipamentos de proteção individual não retira do empregador as suas responsabilidades, como sujeito da relação empregatícia. Diferentemente do adicional de insalubridade o de periculosidade é convertido no valor de 30% sobre o salário mínimo vigente, conforme expõe 1º e 2º do artigo 193 da Consolidação das Leis do Trabalho. 1º O trabalho em condições de periculosidade assegura ao empregado um adicional de 30% sobre o salário sem os acréscimos resultantes de gratificações, prêmios ou participações nos lucros da empresa. 2º O empregado poderá optar pelo adicional de insalubridade que porventura lhe seja devido. 7 Neste ínterim, conforme a legislação, o direito ao adicional de periculosidade para inflamáveis e explosivos é de 30% sobre o salário básico, sendo excluídas as gratificações, prêmios ou participação nos lucros da empresa, conforme fundamenta o artigo 193 da CLT. Para a periculosidade elétrica, ou seja, telefonia, empregados em contato com sistema elétrico de potencia, o referido adicional será concedido no valor de 30% sobre o salário recebido, no caso de permanência habitual em área de risco e em situação de exposição contínua, de acordo com a Lei O trabalho exercido em condições perigosas, embora de forma intermediária, da direito ao empregado a receber o respectivo adicional de periculosidade de forma integral, tendo em vista que a Lei nº 7.369/85 não estabeleceu qualquer proporcionalidade em relação ao seu pagamento, como expõe a súmula 361 do Tribunal Superior do Trabalho. O trabalho exercido em condições perigosas, embora de forma intermediária, dá direito ao empregado a receber o adicional de periculosidade de forma integral, porque a Lei 7.369, de CARRION, 2010, p.216.
21 19 não estabeleceu nenhuma proporcionalidade em relação ao seu pagamento. 8 O adicional de periculosidade pago ao funcionário será integralizado ao calculo de indenização e de horas extras, porém, conforme expõe a súmula 132 do TST, durante as horas de sobreaviso, o empregado não se encontra em condições de risco, razão pela qual é incabível a integração do adicional de periculosidade sobre as mencionadas horas. I- O adicional de periculosidade, pago em caráter permanente, integra o calculo de indenização e de horas extras. (ex-prejulgado 3). ( ex- Súmula 132 RA ,DJ DJ e ex-oj 267- Inserida em ) II- Durante as horas de sobreaviso, o empregado não se encontra em condições de risco, razão pela qual é incabível a integração do adicional de periculosidade sobre as mencionadas horas. (ex-oj 174 Inserida em ) 9 Vale mencionar, que não é apenas a Consolidação ou as Leis especifica que fundamental o direito que o funcionário detém de receber os adicionais de insalubridade ou de periculosidade se laborar em condições insalubres ou perigosas, mas a própria Constituição Federal de 1988 em seu artigo 7º estipula o direito dos trabalhadores de receberem o adicional de remuneração para as atividades penosas, insalubres ou perigosas, na forma da lei. Neste patamar, fica nítido que a legislação vigente no ordenamento jurídico Brasileiro concede o direito a todo trabalhador que exerça função considerada insalubre e perigosa de acordo com as normas do Ministério do Trabalho a receber os respectivos adicionais. E como dispõe a própria legislação mencionada, exercendo cumulativamente função insalubre e perigosa, o trabalhador optará por qual adicional receberá. Logo, qualquer funcionário que labore em um desses estados, deve receber seu respectivo adicional, que é nada mais do que um valor em pecúnia que será acrescido com o seu salário cada final do mês. 8 BARROSO, Darlan; JUNIOR ARAUJO, Marco Antônio. Vade Mecum. 2 ed. Atual e ampl. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2012, p BARROSO, Darlan; JUNIOR ARAUJO, Marco Antônio. Vade Mecum. 2. ed. Atual e ampl. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2012, p
22 20 Assim temos que os referidos adicionais são devidos quando a atividade exercida pelo trabalhador contiver agentes nocivos à sua saúde, acima dos limites de tolerância fixados, ou a atividade seja exercida em local que tenha a presença de inflamáveis, eletricidade ou explosivos, que coloque a vida do operário em risco. Destarte, o adicional está estritamente ligado à determinada condição, ou seja, a um fator gerador. Apenas o recebe e, na falta, deixa-se de receber. Portanto, o adicional não é de maneira alguma simplesmente um bônus a receber. Dessa forma, o adicional não é de maneira alguma um bônus apenas que o empregador concede, não é um prêmio, mais sim um direito. O raciocínio é bem simples, aquele que presta suas funções em condições normais recebe o normal, e aquele que trabalha em condições adversas, extraordinárias, ou seja, que expõe em risco a saúde, a vida do empregado, recebe adicional extraordinário que corresponde às adversidades. Fica nítido que o trabalhador não recebe vantagens, mas sim se configura no máximo uma tentativa de compensação, e é claro um direito configurado pela própria legislação.
23 21 4 A CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 E A RATIFICAÇÃO DA CONVENÇÃO Nº 155 DA ORGANIZAÇÃO INTERNACIONAL DO TRABALHO A Constituição Federal de 1988 trouxe para o trabalhador um quadro progressivo de proteção, transformando-se em uma detentora de direito e garantias fundamentais, nas quais se insere o direito social, com o reconhecimento de sua dignidade humana que culminou com a criação da Organização Internacional do Trabalho, e a partir então lhe conferindo um mínimo existencial de condição de vida em síntese no seu ambiente de trabalho. Neste ínterim, a Constituição Federal de 1988 fundamenta o progresso histórico de proteção ao trabalhador e os seus direitos e garantias fundamentais, que se encontram elencados nos artigos 5º da própria Constituição, e no capitulo II os direitos sociais, que são aonde se encontram os direitos reservados na Constituição aos trabalhadores. Como exemplo destes princípios, pode-se citar o principio fundamental da dignidade da pessoa humana. A dignidade humana tem como origem o pensamento jusnaturalista, que teve em Kant seu maior expoente. Segundo ele o ser humano possui um valor intrínseco, dele próprio, e que por ser dotado de razão, possui capacidade de escolhas, com autonomia, não devendo ser originado de instâncias exteriores 10. Diante deste enfoque, que então surgiu à configuração da igualdade e da liberdade do homem enquanto ser no mundo, facetas que nortearão o Estado moderno á prática da elaboração de direitos e deveres que assegurem a todos uma existência minimamente digna. 10 GALINDO, George Rodrigo Bandeira. Tratados internacionais de direitos humanos e a Constituição brasileira. Belo Horizonte: Del Rey, 2002, p.312.
24 22 Voltado para o trabalho, esse enfoque se estabelece no sentindo de que o trabalho é apontando como um meio que eleva o ser humano à categoria social estabelecida pela própria sociedade em que se vive, além de obviamente possibilitar a satisfação de suas necessidades básicas, como bem ressalta Zélia Maria Cardoso Montal, que inclui o direito do trabalho, como integrante dos direitos sociais fundamentais e o individuo que não está inserido no mundo do trabalho, não pertence à sociedade. 11 No plano internacional, está proteção é observada pela Organização Internacional do Trabalho (OIT), criada após a primeira guerra mundial, durante a Conferência de Paz de 1919, inserida na parte XIII do Tratado de Versailles, cujo preâmbulo já aponta para um comprometimento com a paz universal e a busca por uma justiça social, e que tem como finalidade promover as normas internacionais de proteção ao trabalho e garantir a sua aplicação. 12 Nesse patamar, após a segunda guerra mundial, a Organização Internacional do Trabalho adotou a Declaração da Filadélfia que veio a ser uma prévia para a elaboração da Carta das Nações Unidas, que é a criação da Organização das Nações Unidas, que acabou culminando com a elaboração da Declaração dos Direitos Humanos de Essa declaração versou também sobre a dignidade do trabalhador, de onde se extrai os artigos contidos na Constituição Federal que prevê a todos o direito ao trabalho e a existência compatível com a dignidade humana. Assim, em 1998, foi adotada a Declaração da Organização do Trabalho sobre os princípios e direitos fundamentais no trabalho e seu seguimento, dentre outros aspectos, que esses direitos e garantias possuem especial significado no sentido de manter o vinculo entre progresso social e crescimento econômico, pois confere aos próprios interessados a possibilidade de reivindicar livremente e em igualdade de oportunidades uma participação justa na riqueza para qual a têm contribuído para gerar, assim como a de desenvolver plenamente seu potencial humano GALINDO, George Rodrigo Bandeira. Tratados internacionais de direitos humanos e a Constituição brasileira. Belo Horizonte: Del Rey, 2002, p Ibid., p Ibid., p.314.
25 23 Sob este enfoque é que nacionalmente ocorreu a positivação da proteção ao trabalhador com fundamento na dignidade humana com a Constituição de 1988, inserindo-se com importância impar no ordenamento brasileiro, pois tal dignidade veio a ser um dos pilares da Republica do Brasil, observado logo em seu artigo 1º os valores do trabalho albergados em seus incisos. Portanto, é nítido que a dignidade humana do trabalhador é um dos fundamentos que norteiam tanto o ordenamento constitucional nacional como também todo um sistema internacional de proteção ao trabalhador, servindo como um direito humano, intrínseco a cada individuo. O cenário internacional traduziu a evolução dos direitos fundamentais dentro do mesmo bloco de direitos da dignidade humana, que influenciou sobremaneira a construção do ordenamento jurídico constitucional do Brasil, que até então era composto por um período autoritário-militar. Essa influência foi realmente concretizada com a real positivação dos inúmeros direitos humanos elencados na Carta Magna brasileira, elevando-se assim a categoria de direitos fundamentais dos 34 incisos do artigo 7º, referentes aos direitos sociais dos trabalhadores, além claro do artigo 5º do mesmo dispositivo, que elenca 78 incisos significativos do direito individual e coletivo. Com este cenário, demonstra estar a Constituição brasileira em sintonia com os principais pactos internacionais sobre Direitos humanos, bem como a Declaração Universal dos Direitos humanos. 14 Em linhas de diferenciação, destaca-se que os direitos humanos são os direitos inerentes à pessoa humana enquanto ser que é, constituindo-se como intrínsecos a todos os homens, e por isso acaba se tornando detentores de universalidades. Mas, devido à ao advento do Estado de Direito, as ordens constitucionais modernas, como a atual Constituição brasileira, vieram a 14 GALINDO, George Rodrigo Bandeira. Tratados internacionais de direitos humanos e a Constituição brasileira. Belo Horizonte: Del Rey, 2002, p.311.
A CUMULATIVIDADE DOS ADICIONAIS DE INSALUBRIDADE E PERICULOSIDADE NO ATUAL DIREITO BRASILEIRO
A CUMULATIVIDADE DOS ADICIONAIS DE INSALUBRIDADE E PERICULOSIDADE NO ATUAL DIREITO BRASILEIRO Débora Caroline Pereira da Silva 1 Daniela Lage Mejia Zapata 2 RESUMO: A cumulação dos adicionais de insalubridade

References: artigo 189
 artigo 193
 artigo 192
 artigo 193
 artigo 193
 artigo 7
 artigo 1
 artigo 7
 artigo 5