Source: http://www.pgdlisboa.pt/leis/lei_mostra_articulado.php?nid=2897&tabela=leis&ficha=1&pagina=1&so_miolo=
Timestamp: 2020-08-09 18:07:29+00:00

Document:
::: Dec. Reglm. n.º 9-A/2017, de 03 de Novembro
Dec. Reglm. n.º 9-A/2017, de 03 de Novembro
IDENTIFICAÇÃO DA ESTRUTURA FUNDIÁRIA E DA TITULARIDADE DOS PRÉDIOS RÚSTICOS E MISTOS(versão actualizada)
- Dec. Reglm. n.º 4/2019, de 20/09
- 2ª versão - a mais recente (Dec. Reglm. n.º 4/2019, de 20/09)
- 1ª versão (Dec. Reglm. n.º 9-A/2017, de 03/11)
Início do procedimento Artigo 3.º
Esboço do prédio Artigo 4.º
Validação da representação gráfica georreferenciada Artigo 5.º
Especificações técnicas Artigo 6.º
Estrutura de atributos Artigo 7.º
Acertos de estremas e confrontações Artigo 8.º
Registo de técnico Artigo 9.º
Procedimento Artigo 10.º
Prédios confinantes Artigo 11.º
Georreferenciação de prédios Artigo 12.º
Promoção oficiosa Artigo 13.º
Dispensa de técnico na elaboração da representação gráfica georreferenciada Artigo 13.º-A
Atualização e rectificação Artigo 13.º-B
Certidões e fotocópias não certificadas Artigo 14.º
Finalidade Artigo 15.º
Comissão administrativa de interesses Artigo 16.º
Procedimento Artigo 17.º
Iniciativa oficiosa Artigo 17.º-A
Promoção pelos interessados Artigo 18.º
Tramitação Artigo 19.º
Meios de impugnação Artigo 19.º-A
Pressupostos Artigo 19.º-B
Pedido Artigo 19.º-C
Apresentação Artigo 19.º-D
Averbamento de pendência da justificação Artigo 19.º-E
Indeferimento liminar e aperfeiçoamento do pedido Artigo 19.º-F
Decisão e publicação Artigo 19.º-G
Impugnação judicial Artigo 19.º-H
Recurso para o Tribunal da Relação Artigo 20.º
Acesso ao Balcão Único do Prédio Artigo 21.º
Conteúdos e funcionalidades do Balcão Único do Prédio Artigo 22.º
Número de Identificação do Prédio Artigo 23.º
Interoperabilidade Artigo 24.º
Insuficiência económica Artigo 25.º
Distribuição dos atos e procedimentos Artigo 26.º
Aplicabilidade territorial Artigo 27.º
Vigência Artigo 28.º
Avaliação Artigo 29.º
-1ª versão: Dec. Reglm. n.º 9-A/2017, de 03/11
4 - Excetuam-se do disposto no número anterior as situações em que o maior intervalo entre as linhas poligonais sobrepostas é inferior a 1 /prct. da área do prédio mais pequeno, caso em que a representação gráfica do limite das estremas de cada prédio apresentada no BUPi é automaticamente ajustada pela demarcação de nova linha poligonal, dividindo a parcela em litígio por partes de igual área.
Atualização e rectificação
Aditado pelo seguinte diploma: Dec. Regulamentar n.º 4/2019, de 20 de Setembro

References: Artigo 3
 Artigo 4
 Artigo 5
 Artigo 6
 Artigo 7
 Artigo 8
 Artigo 9
 Artigo 10
 Artigo 11
 Artigo 12
 Artigo 13
 Artigo 13
 Artigo 13
 Artigo 14
 Artigo 15
 Artigo 16
 Artigo 17
 Artigo 17
 Artigo 18
 Artigo 19
 Artigo 19
 Artigo 19
 Artigo 19
 Artigo 19
 Artigo 19
 Artigo 19
 Artigo 19
 Artigo 19
 Artigo 20
 Artigo 21
 Artigo 22
 Artigo 23
 Artigo 24
 Artigo 25
 Artigo 26
 Artigo 27
 Artigo 28
 Artigo 29