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Timestamp: 2020-07-13 00:30:54+00:00

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NORMA TÉCNICA ELEMENTOS PARA A INSTRUÇÃO DE PEDIDOS DE LEGALIZAÇÃO DE OBRAS DE EDIFICAÇÃO - PDF Free Download
1 NORMA TÉCNICA ELEMENTOS PARA A INSTRUÇÃO DE PEDIDOS DE LEGALIZAÇÃO DE OBRAS DE EDIFICAÇÃO Pasta REQUERIMENTO Ficheiro REQ, em formato PDF/A, assinado e digitalizado após assinatura do requerente Requerimento. Ficheiro REQ_TIT_V1, em formato PDF/A Documentos comprovativos da qualidade de titular de qualquer direito que confira a faculdade de realização da operação: * Certidão da descrição e de todas as inscrições em vigor emitida pela Conservatória do Registo Predial referente ao prédio prédios abrangidos devidamente atualizada, código da certidão permanente do registo predial, quando omissos, a respetiva certidão negativa do registo predial, acompanhada da caderneta predial onde constem os correspondentes artigos matriciais; * Certidão da Conservatória do Registo Comercial, caso o requerente seja uma pessoa coletiva código da certidão comercial permanente; * Outras autorizações que sejam devidas (senhorio / usufrutuário / comproprietários / ata de assembleia de condóminos / habilitação de herdeiros / etc.). Ficheiro REQ_PIP_V1, em formato PDF/A Cópia da notificação da câmara municipal a comunicar a aprovação de um pedido de informação prévia, quando esta exista e esteja em vigor, indicação do respetivo procedimento administrativo, acompanhada de declaração dos autores e coordenador dos projetos de que aquela respeita os limites constantes da informação prévia favorável, nos termos do disposto no nº3 do artigo 17º do R.J.U.E.. Pasta SIG Ficheiro SIG_LEVTOP_V1, em formato DWG Levantamento topográfico da situação atual do terreno, elaborado de acordo com a norma técnica (Doc.CMB015). Ficheiro SIG_PLAIMP_V1, em formato DWG Planta de implantação da proposta desenhada sobre levantamento topográfico, elaborada de acordo com a norma técnic a (Doc.CMB015). Pasta ARQUITETURA Ficheiro ARQ_TR_V1, em formato PDF/A Termo de responsabilidade subscrito pelo autor do projeto quanto ao cumprimento das normas legais e regulamentares aplicáveis (preenchido de acordo com o Anexo III, da Portaria nº113/2015, de 22 de abril), acompanhado do documento comprovativo de inscrição válida na associação pública de natureza profissional e comprovativo da contratação de seguro de responsabilidade civil (quando aplicável). Ficheiro ARQ_MD_V1, em formato PDF/A Memória descritiva, constituída por: (todas as peças escritas devem respeitar o formato A4, de acordo com o Anexo II da Portaria n.º 113/2015, de 22 de abril) * Área objeto do pedido;
2 * Caracterização da operação urbanística; * Enquadramento da pretensão nos planos territoriais aplicáveis; * Justificação das opções técnicas e da integração urbana e paisagística da operação; * Indicação das condicionantes para um adequado relacionamento formal e funcional com a envolvente, incluindo com a via pública e as infraestruturas equipamentos aí existentes; * Programa de utilização das edificações, quando for o caso, incluindo a área a afetar aos diversos usos; * Áreas destinadas a infraestruturas, equipamentos, espaços verdes e tros espaços de utilização coletiva e respetivos arranjos, quando estejam previstas. Ficheiro ARQ_QS_V1, em formato PDF/A Quadro sinóptico identificando a superfície total do terreno objeto da operação e, em função da operação urbanística em causa, a área total de implantação, a área de implantação do edifício, a área total de construção, a área de construção do edifício, o número de pisos, a altura da fachada, as áreas a afetar aos usos pretendidos e as áreas de cedência, assim como a demonstração do cumprimento de tros parâmetros constantes de normas legais e regulamentares aplicáveis. Ficheiro ARQ_INE_V1, em formato PDF/A (aplicável apenas nas legalizações ao abrigo do artigo 102.º-A do RJUE) assinado pelo autor Ficha com os elementos estatísticos devidamente preenchida com os dados referentes à operação urbanística a realizar (INE SIOUQ3). Ficheiro ARQ_FOT_V1, em formato PDF/A Fotografias do imóvel. Ficheiro ARQ_PDM_V1, em formato PDF/A Extratos das plantas de ordenamento e condicionantes dos planos municipais de ordenamento do território vigentes, à escala 1/10.000, com o prédio devidamente delimitado. Ficheiro ARQ_LEVTOP_V1, em formato DWFx Levantamento topográfico, sempre que haja alteração da topografia da implantação das construções, à escala de 1:200, de 1:500 no caso de loteamentos, devidamente cotado, que identifique o prédio e a respetiva área, assim como o espaço público envolvente (vias, passeios, estacionamentos, árvores e infraestruturas instalações aí localizadas, incluindo postes, tampas, sinalização e mobiliário urbano). Ficheiro ARQ_PLAIMP_VA_V1, (Aplicável apenas quando a operação urbanística a apreciar compreenda ampliações, alterações demolições) em formato DWFx Ver Nota 4 Planta de implantação, desenhada sobre o levantamento topográfico, quando este for exigível, indicando a construção e as áreas impermeabilizadas e os respetivos materiais e, quando hver alterações na via pública, planta dessas alterações. Esta peça deve encontrar-se com as ampliações, alterações e demolições devidamente lapisadas com as cores convencionais. Ficheiro ARQ_PLA_VA_V1, (Aplicável apenas quando a operação urbanística a apreciar compreenda ampliações, alterações demolições) em formato DWFx - Ver Nota 4 Plantas à escala 1:50 1:100 contendo as dimensões e áreas e utilizações de todos os compartimentos, bem como a representação do mobiliário fixo e equipamento sanitário. Esta peça deve encontrar-se com as ampliações, alterações e demolições devidamente lapisadas com as cores convencionais.
3 Ficheiro ARQ_ALC_VA_V1, (Aplicável apenas quando a operação urbanística a apreciar compreenda ampliações, alterações demolições) em formato DWFx - Ver Nota 4 Alçados à escala 1:50 1:100 com a indicação das cores e dos materiais dos elementos que constituem as fachadas e a cobertura, bem como as construções adjacentes, quando existam. Esta peça deve encontrar-se com as ampliações, alterações e demolições devidamente lapisadas com as cores convencionais. Ficheiro ARQ_COR_VA_V1, (Aplicável apenas quando a operação urbanística a apreciar compreenda ampliações, alterações demolições) em formato DWFx - Ver Nota 4 Cortes longitudinais e transversais à escala 1:50 1:100 abrangendo o terreno, com indicação do perfil existente e o proposto, bem como das cotas dos diversos pisos, da cota de soleira e dos acessos ao estacionamento. Esta peça deve encontrar-se com as ampliações, alterações e demolições devidamente lapisadas com as cores convencionais. Nota: Os cortes, em número mínimo de 2, devem indicar claramente a relação entre a cota de soleira e a cota do caminho público de acesso e o perfil natural do terreno, indicando as ações de aterro e desaterro a efetuar. Um dos cortes deve ainda atravessar um acesso vertical entre pisos Ficheiro ARQ_PLAIMP_V1, em formato DWFx Planta de implantação, desenhada sobre o levantamento topográfico, quando este for exigível, indicando a construção e as áreas impermeabilizadas e os respetivos materiais e, quando hver alterações na via pública, planta dessas alterações. Ficheiro ARQ_PLA_V1, em formato DWFx Plantas à escala 1:50 1:100 contendo as dimensões e áreas e utilizações de todos os compartimentos, bem como a representação do mobiliário fixo e equipamento sanitário. Ficheiro ARQ_ALC_V1, em formato DWFx Alçados à escala 1:50 1:100 com a indicação das cores e dos materiais dos elementos que constituem as fachadas e a cobertura, bem como as construções adjacentes, quando existam. Ficheiro ARQ_COR_V1, em formato DWFx Cortes longitudinais e transversais à escala 1:50 1:100 abrangendo o terreno, com indicação do perfil existente e o proposto, bem como das cotas dos diversos pisos, da cota de soleira e dos acessos ao estacionamento. Nota: Os cortes, em número mínimo de 2, devem indicar claramente a relação entre a cota de soleira e a cota do caminho público de acesso e o perfil natural do terreno, indicando as ações de aterro e desaterro a efetuar. Um dos cortes deve ainda atravessar um acesso vertical entre pisos Ficheiro ARQ_POR_V1, em formato DWFx Pormenores de construção, à escala adequada, esclarecendo a solução construtiva adotada para as paredes exteriores do edifício e sua articulação com a cobertura, vãos de iluminação/ventilação e de acesso, bem como com o pavimento exterior envolvente. Ficheiro ARQ_COORD_V1, em formato PDF/A assinado pelo coordenador do projeto Termo de responsabilidade subscrito pelo coordenador do projeto quanto ao cumprimento das normas legais e regulamentares aplicáveis (preenchido de acordo com o Anexo III, da Portaria nº113/2015, de 22 de abril), acompanhado do documento comprovativo de inscrição válida na associação pública de natureza profissional e comprovativo da contratação de seguro de responsabilidade civil (quando aplicável).
4 Ficheiro ARQ_ACESS_TR_V1, em formato PDF/A assinado pelo autor do plano de acessibilidades Termo de responsabilidade do autor do plano de acessibilidades (preenchido de acordo com o Anexo III, da Portaria nº113/2015, de 22 de abril), acompanhado do documento comprovativo de inscrição válida na associação pública de natureza profissional e comprovativo da contratação de seguro de responsabilidade civil (quando aplicável). Ficheiro ARQ_ACESS_PE_V1, em formato PDF/A assinado pelo autor do plano de acessibilidades Peças escritas do plano de acessibilidades que apresente a rede de espaços e equipamentos acessíveis. Ficheiro ARQ_ACESS_PD_V1, em formato DWFx assinado pelo autor do plano de acessibilidades Peças desenhadas do plano de acessibilidades que apresente a rede de espaços e equipamentos acessíveis. Pasta ESPECIALIDADE SubPasta ESTABILIDADE, ESCAVAÇÃO E CONTENÇÃO PERIFÉRICA Ficheiro ESP_EST_TR_V1, em formato PDF/A Termo de responsabilidade subscrito pelo autor do projeto de estabilidade, escavação e contenção periférica, quanto ao cumprimento das normas legais e regulamentares aplicáveis (preenchido de acordo com o Anexo III, da Portaria nº113/2015, de 22 de abril), acompanhado do documento comprovativo de inscrição válida na associação pública de natureza profissional e comprovativo da contratação de seguro de responsabilidade civil (quando aplicável). Termo de responsabilidade subscrito por técnico legalmente habilitado para o efeito, em que este se responsabilize pelos aspetos e caraterísticas estruturais da obra realizada, acompanhado de documento comprovativo de inscrição válida na associação pública de natureza profissional e comprovativo da contratação de seguro de responsabilidade civil (quando alicável). Caso o requerente opte pela exceção prevista na alínea e), do n.º1 do artigo 44.º-B do RUEMB) Ficheiro ESP_EST_PE_V1, em formato PDF/A - Caso seja apresentado o projeto Peças escritas do projeto de estabilidade, escavação e contenção periférica. Ficheiro ESP_EST_PD_V1, em formato DWFx - Caso seja apresentado o projeto Peças desenhadas do projeto de estabilidade, escavação e contenção periférica. SubPasta ABASTECIMENTO DE ÁGUA Ficheiro ESP_PAA_TR_V1, em formato PDF/A Termo de responsabilidade subscrito pelo autor do projeto abastecimento de água, quanto ao cumprimento das normas legais e regulamentares aplicáveis (preenchido de acordo com o Anexo III, da Portaria nº113/2015, de 22 de abril), acompanhado do documento responsabilidade civil (quando aplicável). Termo de responsabilidade subscrito por técnico legalmente habilitado para o efeito, em que este se responsabilize pelo correto funcionamento da rede de abastecimento de água, acompanhado de documento comprovativo de inscrição válida na associação pública de natureza profissional e comprovativo da contratação de seguro de responsabilidade civil (quando aplicável). Caso o requerente opte pela exceção prevista na alínea e), do n.º1 do artigo 44.º-B do RUEMB
5 Ficheiro ESP_PAA_PE_V1, em formato PDF/A - Caso seja apresentado o projeto Peças escritas do projeto de abastecimento de água. Ficheiro ESP_PAA_PD_V1, em formato DWFx - Caso seja apresentado o projeto Peças desenhadas do projeto de abastecimento de água. SubPasta DRENAGEM DE ÁGUAS RESIDUAIS DOMÉSTICAS Ficheiro ESP_PAR_TR_V1, em formato PDF/A Termo de responsabilidade subscrito pelo autor do projeto drenagem de águas residuais domésticas, quanto ao cumprimento das normas legais e regulamentares aplicáveis (preenchido de acordo com o Anexo III, da Portaria nº113/2015, de 22 de abril), acompanhado do documento comprovativo de inscrição válida na associação pública de natureza profissional e comprovativo da contratação de seguro de responsabilidade civil (quando aplicável). Termo de responsabilidade subscrito por técnico legalmente habilitado para o efeito, em que este se responsabilize pelo correto funcionamento da rede de drenagem de águas residuais, acompanhado de documento comprovativo de inscrição válida na associação pública de natureza profissional e comprovativo da contratação de seguro de responsabilidade civil (quando aplicável). Caso o requerente opte pela exceção prevista na alínea e), do n.º1 do artigo 44.º-B do RUEMB) Ficheiro ESP_PAR_PE_V1, em formato PDF/A - Caso seja apresentado o projeto Peças escritas do projeto de drenagem de águas residuais domésticas. Ficheiro ESP_PAR_PD_V1, em formato DWFx - Caso seja apresentado o projeto Peças desenhadas do projeto de drenagem de águas residuais domésticas. SubPasta DRENAGEM DE ÁGUAS RESIDUAIS PLUVIAIS Ficheiro ESP_PAP_TR_V1, em formato PDF/A Termo de responsabilidade subscrito pelo autor do projeto de drenagem de águas residuais pluviais, quanto ao cumprimento das normas legais e regulamentares aplicáveis (preenchido de acordo com o Anexo III, da Portaria nº113/2015, de 22 de abril), acompanhado do documento responsabilidade civil (quando aplicável). Termo de responsabilidade subscrito por técnico legalmente habilitado para o efeito, em que este se responsabilize pelo correto funcionamento da rede de drenagem de águas pluviais, acompanhado de documento comprovativo de inscrição válida na associação pública de natureza profissional e comprovativo da contratação de seguro de responsabilidade civil (quando aplicável). Caso o requerente opte pela exceção prevista na alínea e), do n.º1 do artigo 44.º-B do RUEMB) Ficheiro ESP_PAP_PE_V1, em formato PDF/A - Caso seja apresentado o projeto Peças escritas do projeto de drenagem de águas residuais pluviais. Ficheiro ESP_PAP_PD_V1, em formato DWFx - Caso seja apresentado o projeto Peças desenhadas do projeto de drenagem de águas residuais pluviais.
6 SubPasta ARRANJOS EXTERIORES Ficheiro ESP_AE_TR_V1, em formato PDF/A Termo de responsabilidade subscrito pelo autor do projeto de arranjos exteriores, quanto ao cumprimento das normas legais e regulamentares aplicáveis (preenchido de acordo com o Anexo III, da Portaria nº113/2015, de 22 de abril), acompanhado do documento responsabilidade civil (quando aplicável). Ficheiro ESP_AE_PE_V1, em formato PDF/A Peças escritas do projeto de arranjos exteriores. Ficheiro ESP_AE_PD_V1, em formato DWFx Peças desenhadas do projeto de arranjos exteriores. SubPasta DESEMPENHO ENERGÉTICO Ficheiro ESP_PDE_TR_V1, em formato PDF/A Termo de responsabilidade subscrito pelo autor do projeto de desempenho energético, quanto ao cumprimento das normas legais e regulamentares aplicáveis (preenchido de acordo com o Anexo III, da Portaria nº113/2015, de 22 de abril), acompanhado do documento responsabilidade civil (quando aplicável). Ficheiro ESP_PDE_PE_V1, em formato PDF/A Peças escritas do projeto de desempenho energético *No âmbito do REH, caso se trate de edifícios de habitação, acompanhado de ficha resumo caracterizadora do edifício e da intervenção preconizada, de acordo com o modelo Ficha nº1; * No âmbito do RECS, caso se trate de edifícios de comércio e serviços. Ficheiro ESP_PDE_PD_V1, em formato DWFx Peças desenhadas do projeto de desempenho energético. Ficheiro ESP_PDE_PCE_V1, em formato PDF/A assinado pela ADENE Pré-certificado Energético. Ficheiro ESP_PDE_CE_V1, em formato PDF/A assinado pela ADENE Certificado Energético. Caso o requerente opte pela exceção prevista na alínea i), do n.º1 do artigo 44.º-B do RUEMB) SubPasta AQUECIMENTO, VENTILAÇÃO E AR CONDICIONADO Ficheiro ESP_AVAC_TR_V1, em formato PDF/A Termo de responsabilidade subscrito pelo autor do projeto de aquecimento, ventilação e ar condicionado, quanto ao cumprimento das normas legais e regulamentares aplicáveis (preenchido de acordo com o Anexo III, da Portaria nº113/2015, de 22 de abril), acompanhado do documento comprovativo de inscrição válida na associação pública de natureza profissional e comprovativo da contratação de seguro de responsabilidade civil (quando aplicável).
7 Ficheiro ESP_AVAC_PE_V1, em formato PDF/A Peças escritas do projeto de Aquecimento, Ventilação e Ar Condicionado (AVAC). Ficheiro ESP_AVAC_PD_V1, em formato DWFx Peças desenhadas do projeto de Aquecimento, Ventilação e Ar Condicionado (AVAC). SubPasta CONDICIONAMENTO ACÚSTICO Ficheiro ESP_ACUST_TR_V1, em formato PDF/A Termo de responsabilidade subscrito pelo autor do projeto de condicionamento acústico, quanto ao cumprimento das normas legais e regulamentares aplicáveis (preenchido de acordo com o Anexo III, da Portaria nº113/2015, de 22 de abril), acompanhado do documento responsabilidade civil (quando aplicável). Ficheiro ESP_ACUST_PE_V1, em formato PDF/A Peças escritas do projeto de Condicionamento Acústico. Ficheiro ESP_ACUST_PD_V1, em formato DWFx Peças desenhadas do projeto de Condicionamento Acústico. Ficheiro ESP_ACUST_AVALIACAO_V1, em formato PDF/A Avaliação acústica. Caso o requerente opte pela exceção prevista na alínea j), do n.º1 do artigo 44.º-B do RUEMB) SubPasta INSTALAÇÕES ELÉTRICAS Ficheiro ESP_ELETRICO_TR_V1, em formato PDF/A Quando NÃO seja exigível projeto, nos termos do n.º1 do artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 96/2017, de 10 de agosto, conjugado com o artigo 31.º do mesmo Decreto-Lei: Termo de responsabilidade pela execução, de acordo com o modelo aprovado pela DGEG, acompanhado do documento responsabilidade civil (quando aplicável); Ficha eletrotécnica. Quando SEJA exigível projeto, nos termos do n.º1 do artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 96/2017, de 10 de agosto, conjugado com o artigo 31.º do mesmo Decreto-Lei: Termo de responsabilidade pelo projeto, de acordo com o modelo aprovado pela DGEG, acompanhado do documento responsabilidade civil (quando aplicável); Ficha eletrotécnica. Ficheiro ESP_ELETRICO_PE_V1, em formato PDF/A Peças escritas do projeto de instalações elétricas, quando SEJA exigível projeto, nos termos do n.º1 do artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 96/2017, de 10 de agosto, conjugado com o artigo 31.º do mesmo Decreto-Lei.
8 Ficheiro ESP_ELETRICO_PD_V1, em formato DWFx Peças desenhadas do projeto de instalações elétricas, quando SEJA exigível projeto, nos termos do n.º1 do artigo 5.º do Decreto- Lei n.º 96/2017, de 10 de agosto, conjugado com o artigo 31.º do mesmo Decreto-Lei. Ficheiro ESP_ELETRICO_DISPENSA_V1, em formato PDF/A Prova de que o edifício já se encontra alimentado diretamente pela rede de distribuição, de acordo com a alínea f) do n.º1 do artigo 44.º- B do RUEMB. Caso o requerente opte pela exceção prevista na alínea f), do n.º1 do artigo 44.º-B do RUEMB) SubPasta INFRAESTRUTURAS DE TELECOMUNICAÇÕES EM EDIFÍCIOS Ficheiro ESP_ITED_TR_V1, em formato PDF/A Termo de responsabilidade subscrito pelo autor do projeto de infraestruturas de telecomunicações, de acordo com o modelo aprovado pela ANACOM, quanto ao cumprimento das normas legais e regulamentares aplicáveis, de acordo com o artigo 66º do Decreto-Lei nº123/2009 de 21 de maio, alterado e republicado pela Lei nº47/2013 de 10 de julho), acompanhado do documento comprovativo de inscrição válida na associação pública de natureza profissional e comprovativo da contratação de seguro de responsabilidade civil (quando aplicável); Termo de responsabilidade de execução das instalações telefónicas de telecomunicações, acompanhado de documento comprovativo de inscrição válida na associação pública de natureza profissional e comprovativo da contratação de seguro de responsabilidade civil (quando aplicável) documento comprovativo de que o edifício já se encontra ligado à rede pública. Caso o requerente opte pela exceção prevista na alínea g), do n.º1 do artigo 44.º-B do RUEMB) Ficheiro ESP_ITED_PE_V1, em formato PDF/A Peças escritas do projeto de ITED. Ficheiro ESP_ITED_PD_V1, em formato DWFx Peças desenhadas do projeto de ITED. Ficheiro ESP_ITED_DISPENSA_V1, em formato PDF/A Documento comprovativo de que o edifício já se encontra ligado à rede pública. Caso o requerente opte pela exceção prevista na alínea g), do n.º1 do artigo 44.º-B do RUEMB) SubPasta INSTALAÇÃO DE GÁS Ficheiro ESP_GAS_TR_V1, em formato PDF/A Termo de responsabilidade subscrito pelo autor do projeto quanto ao cumprimento das normas legais e regulamentares aplicáveis (preenchido de acordo com o Anexo III, da Portaria nº113/2015, de 22 de abril), acompanhado do documento comprovativo de inscrição válida na associação pública de natureza profissional e comprovativo da contratação de seguro de responsabilidade civil (quando aplicável). Ficheiro ESP_GAS_PE_V1, em formato PDF/A Peças escritas do projeto de instalação de gás. Ficheiro ESP_GAS_PD_V1, em formato DWFx Peças desenhadas do projeto de instalação de gás.
9 Ficheiro ESP_GAS_DISPENSA_V1, em formato PDF/A, assinado e digitalizado após assinatura do requerente, caso seja entregue o pedido de dispensa. Pedido de dispensa de apresentação do projeto de instalação de gás, conforme Mod.CMB581A. Certificado de inspeção de instalação de gás que ateste que o edifício é servido pela rede de gás. Caso o requerente opte pela exceção prevista na alínea n), do n.º1 do artigo 44.º-B do RUEMB) SubPasta SEGURANÇA CONTRA INCÊNDIOS EM EDIFÍCIOS Ficheiro ESP_SCIE_TR_V1, em formato PDF/A Termo de responsabilidade subscrito pelo autor do projeto de segurança contra incêndios em edifícios, quanto ao cumprimento das normas legais e regulamentares aplicáveis (preenchido de acordo com o Anexo III, da Portaria nº113/2015 de 22 de abril), acompanhado do documento comprovativo de inscrição válida na associação pública de natureza profissional e comprovativo da contratação de seguro de responsabilidade civil (quando aplicável); Ficheiro ESP_SCIE_PE_V1, em formato PDF/A Peças escritas do projeto de segurança contra incêndios em edifícios. Ficheiro ESP_SCIE_PD_V1, em formato DWFx Peças desenhadas do projeto de segurança contra incêndios em edifícios. Ficheiro ESP_SCIE_FICHA_V1, em formato PDF/A Ficha de Segurança Contra Incêndios em Edifícios (SCIE Mod ANPC), aplicável às utilizações tipo I a III e VI a XII da 1ª categoria de risco, acompanhado do documento comprovativo de inscrição válida na associação pública de natureza profissional e comprovativo da contratação de seguro de responsabilidade civil (quando aplicável). SubPasta INSTALAÇÕES ELETROMECÂNICAS Ficheiro ESP_IEM_TR_V1, em formato PDF/A Termo de responsabilidade subscrito pelo autor do projeto de instalações eletromecânicas, incluindo as de transporte de pessoas e mercadorias, quanto ao cumprimento das normas legais e regulamentares aplicáveis (preenchido de acordo com o Anexo III, da Portaria nº113/2015 de 22 de abril), acompanhado do documento comprovativo de inscrição válida na associação pública de natureza profissional e comprovativo da contratação de seguro de responsabilidade civil (quando aplicável); Ficheiro ESP_IEM_PE_V1, em formato PDF/A Peças escritas do projeto de instalações eletromecânicas, incluindo as de transporte de pessoas e mercadorias. Ficheiro ESP_IEM_PD_V1, em formato DWFx Peças desenhadas do projeto de instalações eletromecânicas, incluindo as de transporte de pessoas e mercadorias.
10 Pasta UTILIZAÇÃO Ficheiro UTI_TR_V1, em formato PDF/A Termo de responsabilidade de técnico legalmente habilitado para o efeito nos termos da lei sobre a qualificação profissional dos técnicos subscritores de projetos, nos termos do n.º 2 do art. 62º, do RJUE, acompanhado de documento comprovativo de inscrição válida na associação pública de natureza profissional e comprovativo da contratação de seguro de responsabilidade civil (quando aplicável), caso o requerente opte pela não realização de vistoria municipal. Aplicável apenas nas legalizações ao abrigo dos artigos 44º-A a C do RUEMB Pasta OUTROS Ficheiro OUTROS_N_V1, (1 ficheiro por cada elemento entregue) em formato PDF/A Ver Nota 7 Outros elementos necessários para a instrução do pedido, que não estejam contemplados nos restantes ficheiros.
11 NOTAS: 1. Todas as peças desenhadas devem respeitar o Anexo II da Portaria n.º 113/2015, de 22 de abril; 2. As peças desenhadas devem incluir legendas, contendo todos os elementos necessários à identificação da peça: o nome do requerente, a localização, o número do desenho, a escala, a especificação da peça desenhada e o nome do autor do projeto; 3. Todas as peças escritas e desenhadas dos projetos devem ser datadas e assinadas pelo autor autores do projeto; 4. Sempre que a operação urbanística a apreciar compreenda alterações demolições parciais e/ afetar a via pública, devem ser utilizadas para a sua representação as seguintes cores convencionais: - a vermelha para os elementos a construir; - a amarela para os elementos a demolir; - a preta para os elementos a manter; - a azul para elementos a legalizar; 5. As escalas indicadas nos desenhos não dispensam a cotagem, quer nos desenhos com as cores convencionais, quer nos desenhos com a proposta final. 6. As peças desenhadas devem conter, sempre que aplicável: 6.1. A identificação das obras que pretende executar em cada fase, caso o requerente pretenda a execução faseada A discriminação das partes do edifício correspondente às várias frações e partes comuns, valor relativo de cada fração, expressa em percentagem permilagem, do valor total do prédio, caso o requerente pretenda que o edifício fique sujeito ao regime de propriedade horizontal. 7. Deve ser apresentado 1 ficheiro Outros_N_V1 por cada elemento entregue. 7.1 Exemplo: No pedido inicial foram entregues 3 ficheiros tros ; Outros_1_V1 Outros_2_V1 Outros_3_V1 Em resposta ao pedido inicial, caso se torne necessário alterar o ficheiro Outros_3_V1, este deve ser apresentado como sendo Outros_3_V Os ficheiros Outros_N_V1 que contenham elementos elaborados por um técnico devem ser assinados digitalmente pelo autor. 8. A presente Norma Técnica não dispensa a consulta das NORMAS TÉCNICAS PARA A ENTREGA DE PEDIDOS DE OPERAÇÕES URBANÍSTICAS EM FORMATO DIGITAL, Doc.CMB015, que se encontram disponíveis no site do município.

References: artigo 17
 artigo 102
 artigo 44
 artigo 44
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 artigo 5
 artigo 31
 artigo 5
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 artigo 66
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