Source: http://relatorioecontas2012.ren.pt/governo-societario/paginas/60-declaracao-do-cumprimento/
Timestamp: 2019-05-25 08:59:51+00:00

Document:
Declaração do cumprimento
Enquanto sociedade emitente de ações que se encontram admitidas à negociação no mercado de cotações oficiais da NYSE Euronext Lisbon (Eurolist by Euronext), a REN – Redes Energéticas Nacionais, SGPS, S.A. (“REN” ou “Sociedade”) encontra- se sujeita, em matéria de divulgação de informação sobre governo societário, ao regime estabelecido no Código dos Valores Mobiliários (“Cód.VM”), na Lei n.º 28/2009, de 19 de junho, e no Regulamento da Comissão do Mercado de Valores Mobiliários (“CMVM”) n.º 1/2010, adotando ainda as recomendações estabelecidas no Código de Governo das Sociedades da CMVM aprovado em 2010 (“Recomendações da CMVM”), que se encontra disponível para consulta em www.cmvm.pt.
Neste contexto, a REN declara adotar integralmente as aludidas recomendações emitidas pela CMVM em matéria de governo societário e que constam do mencionado Código, com exceção das Recomendações I.4.1. e II.5.1., as quais não são cumpridas pelas razões abaixo descritas.
Na tabela que se segue identificam-se as Recomendações da CMVM, mencionando-se, individualmente, aquelas que foram alvo de adoção integral ou de não-adoção pela REN e indicando-se os capítulos do presente relatório onde se descrevem as medidas adotadas com vista ao cumprimento das referidas Recomendações da CMVM.
Recomendação / Capítulo (1)
Indicação sobre a adoção da Recomendação
Capítulo do
I.1. MESA DA ASSEMBLEIA GERAL
I.1.1. O presidente da mesa da assembleia geral deve dispor de recursos humanos e logísticos de apoio que sejam adequados às suas necessidades, considerada a situação económica da sociedade.
I.1 e I.2
I.1.2. A remuneração do presidente da mesa da assembleia geral deve ser divulgada no relatório anual sobre o governo da sociedade.
I.2. PARTICIPAÇÃO NA ASSEMBLEIA
I.2.1. A antecedência imposta para a receção, pela mesa, das declarações de depósito ou bloqueio das ações para a participação em assembleia geral não deve ser superior a cinco dias úteis.
(Desde a entrada em vigor do Decreto-
-Lei n.º 49/2010, de 19 de Maio, o exercício do direito de participação e votação na Assembleia Geral não depende do seu bloqueio.)
I.2.2. Em caso de suspensão da reunião da assembleia geral, a sociedade não deve obrigar ao bloqueio durante todo o período que medeia até que a sessão seja retomada, devendo bastar-se com a antecedência exigida na primeira sessão.
I.3. VOTO E EXERCÍCIO DO DIREITO DE VOTO
I.3.1. As sociedades não devem prever qualquer restrição estatutária ao voto por correspondência e, quando adotado e admissível, ao voto por correspondência eletrónico.
I.9 e I.10
I.3.2. O prazo estatutário de antecedência para a receção da declaração de voto emitida por correspondência não deve ser superior a três dias úteis.
I.3.3. As sociedades devem assegurar a proporcionalidade entre os direitos de voto e a participação acionista, preferencialmente através de previsão estatutária que faça corresponder um voto a cada ação. Não cumprem a proporcionalidade as sociedades que designadamente: i) tenham ações que não confiram o direito de voto; ii) estabeleçam que não sejam contados direitos de voto acima de certo número, quando emitidos por um só acionista ou por acionistas com ele relacionados.
I.6 e I.7
I.4. QUÓRUM DELIBERATIVO
I.4.1. As sociedades não devem fixar um quórum deliberativo superior ao previsto por lei.
Não adotada
(O quórum deliberativo para a adoção de deliberações sobre alterações do contrato de sociedade, cisão, fusão, transformação ou dissolução é de dois terços dos votos emitidos seja em primeira seja em segunda convocatória, tendo em vista assegurar uma adequada representatividade dos acionistas face à natureza das atividades prosseguidas pela Sociedade e à sua estrutura acionista; as deliberações de alteração que versem sobre o artigo 7.º-A, o n.º 3 do artigo 12.º e sobre o próprio artigo 11.º do Contrato de Sociedade carecem de ser aprovadas por três quartos dos votos emitidos).
I.8 e III.6
I.5. ATAS E INFORMAÇÃO SOBRE DELIBERAÇÕES ADOTADAS
I.5.I Extratos de ata das reuniões da assembleia geral, ou documentos de conteúdo equivalente, devem ser disponibilizados aos acionistas no sítio da internet da sociedade, no prazo de cinco dias após a realização da assembleia geral, ainda que não constituam informação privilegiada. A informação divulgada deve abranger as deliberações tomadas, o capital representado e os resultados das votações. Estas informações devem ser conservadas no sítio da internet da sociedade durante pelo menos três anos.
I.13 e I.14
I.6. MEDIDAS RELATIVAS AO CONTROLO DAS SOCIEDADES
I.6.1. As medidas que sejam adotadas com vista a impedir o êxito de ofertas públicas de aquisição devem respeitar os interesses da sociedade e dos seus acionistas. Os estatutos das sociedades que, respeitando esse princípio, prevejam a limitação do número de votos que podem ser detidos ou exercidos por um único acionista, de forma individual ou em concertação com outros acionistas, devem prever igualmente que, pelo menos de cinco em cinco anos, será sujeita a deliberação pela assembleia geral a alteração ou a manutenção dessa disposição estatutária – sem requisitos de quórum agravado relativamente ao legal – e que, nessa deliberação, se contam todos os votos emitidos sem que aquela limitação funcione.
I.7 e I.19
I.6.2. Não devem ser adotadas medidas defensivas que tenham por efeito provocar automaticamente uma erosão grave no património da sociedade em caso de transição de controlo ou de mudança da composição do órgão de administração, prejudicando dessa forma a livre transmissibilidade das ações e a livre apreciação pelos acionistas do desempenho dos titulares do órgão de administração.
I.7, I.20 e I.21
II. ÓRGÃOS DE ADMINISTRAÇÃO E FISCALIZAÇÃO
II.1. TEMAS GERAIS
II.1.1. ESTRUTURA E COMPETÊNCIA
II.1.1.1. O órgão de administração deve avaliar no seu relatório anual sobre o Governo da Sociedade o modelo adotado, identificando eventuais constrangimentos ao seu funcionamento e propondo medidas de atuação que, no seu juízo, sejam idóneas para os superar.
II.1.1.2. As sociedades devem criar sistemas internos de controlo
e gestão de riscos, em salvaguarda do seu valor e em benefício da transparência do seu governo societário, que permitam identificar
e gerir o risco. Esses sistemas devem integrar, pelo menos, as seguintes componentes: i) fixação dos objetivos estratégicos da sociedade em matéria de assunção de riscos; ii) identificação dos principais riscos ligados à concreta atividade exercida e dos eventos suscetíveis de originar riscos; iii) análise e mensuração do impacto e da probabilidade de ocorrência de cada um dos riscos potenciais; iv) gestão do risco com vista ao alinhamento dos riscos efetivamente incorridos com a opção estratégica da sociedade quanto à assunção de riscos; v) mecanismos de controlo da execução das medidas de gestão de risco adotadas e da sua eficácia; vi) adoção de mecanismos internos de informação e comunicação sobre as diversas componentes do sistema e de alertas de riscos; vii) avaliação periódica do sistema implementado e adoção das modificações que se mostrem necessárias.
II.5 e II.6
II.1.1.3. O órgão de administração deve assegurar a criação e funcionamento dos sistemas de controlo interno e de gestão de riscos, cabendo ao órgão de fiscalização a responsabilidade pela avaliação do funcionamento destes sistemas e propor o respetivo ajustamento às necessidades da sociedade.
II.1.1.4. As sociedades devem, no relatório anual sobre o Governo da Sociedade: i) identificar os principais riscos económicos, financeiros e jurídicos a que a sociedade se expõe no exercício da atividade; ii) descrever a atuação e eficácia do sistema de gestão de riscos.
II.1.1.5. Os órgãos de administração e fiscalização devem ter regulamentos de funcionamento, os quais devem ser divulgados no sítio da internet da sociedade.
II.1.2. INCOMPATIBILIDADES E INDEPENDÊNCIA
II.1.2.1. O conselho de administração deve incluir um número de membros não executivos que garanta a efetiva capacidade de supervisão, fiscalização e avaliação da atividade dos membros executivos.
II.1.1 e II.14
II.1.2.2. De entre os administradores não executivos deve contar-se um número adequado de administradores independentes, tendo em conta a dimensão da sociedade e a sua estrutura acionista, que não pode em caso algum ser inferior a um quarto do número total de administradores.
II.1.2.3. A avaliação da independência dos seus membros não executivos feita pelo órgão de administração deve ter em conta as regras legais e regulamentares em vigor sobre os requisitos de independência e o regime de incompatibilidades aplicáveis aos membros dos outros órgãos sociais, assegurando a coerência sistemática e temporal na aplicação dos critérios de independência a toda a sociedade. Não deve ser considerado independente administrador que, noutro órgão social, não pudesse assumir essa qualidade por força das normas aplicáveis.
II.14 e II.15
II.1.3. ELEGIBILIDADE E NOMEAÇÃO
II.1.3.1. Consoante o modelo aplicável, o presidente do conselho fiscal, da comissão de auditoria ou da comissão para as matérias financeiras deve ser independente e possuir as competências adequadas ao exercício das respetivas funções.
II.1.3.2. O processo de seleção de candidatos a administradores não executivos deve ser concebido de forma a impedir a interferência dos administradores executivos.
II.1.4. POLÍTICA DE COMUNICAÇÃO DE IRREGULARIDADES
II.1.4.1. A sociedade deve adotar uma política de comunicação de irregularidades alegadamente ocorridas no seu seio, com os seguintes elementos: i) indicação dos meios através dos quais as comunicações de práticas irregulares podem ser feitas internamente, incluindo as pessoas com legitimidade para receber comunicações; ii) indicação do tratamento a ser dado às comunicações, incluindo tratamento confidencial, caso assim seja pretendido pelo declarante.
II.1.4.2. As linhas gerais desta política devem ser divulgadas no relatório sobre o Governo da Sociedade.
II.1.5. REMUNERAÇÃO
II.1.5.1. A remuneração dos membros do órgão de administração deve ser estruturada de forma a permitir o alinhamento dos interesses daqueles com os interesses de longo prazo da sociedade, basear-se em avaliação de desempenho e desincentivar a assunção excessiva
de riscos. Para este efeito, as remunerações devem ser estruturadas, nomeadamente da seguinte forma:
i) A remuneração dos administradores que exerçam funções executivas deve integrar uma componente variável cuja determinação dependa de uma avaliação de desempenho, realizada pelos órgãos competentes da sociedade, de acordo com critérios mensuráveis
pré-determinados, que considere o real crescimento
da empresa e a riqueza efetivamente criada para os acionistas, a sua sustentabilidade a longo prazo e os riscos assumidos, bem como o cumprimento das regras aplicáveis à atividade da empresa.
ii) A componente variável da remuneração deve ser globalmente razoável em relação à componente fixa da remuneração, e devem ser fixados limites máximos para todas as componentes.
iii) Uma parte significativa da remuneração variável deve ser diferida por um período não inferior a três anos, e o seu pagamento deve ficar dependente da continuação do desempenho positivo da sociedade ao longo desse período.
(iv) Os membros do órgão de administração não devem celebrar contratos, quer com a sociedade, quer com terceiros, que tenham por efeito mitigar o risco inerente à variabilidade da remuneração que lhes for fixada pela sociedade.
(v) Até ao termo do seu mandato, devem os administradores executivos manter as ações da sociedade a que tenham acedido por força de esquemas de remuneração variável, até ao limite de duas vezes o valor da remuneração total anual, com exceção daquelas que necessitem ser alienadas com vista ao pagamento de impostos resultantes do benefício dessas mesmas ações.
(vi) Quando a remuneração variável compreender a atribuição de opções, o início do período de exercício deve ser diferido por um prazo não inferior a três anos.
(vii) Devem ser estabelecidos os instrumentos jurídicos adequados para que a compensação estabelecida para qualquer forma
de destituição sem justa causa de administrador não seja paga
se a destituição ou cessação por acordo é devida a desadequado desempenho do administrador.
(viii) A remuneração dos membros não executivos do órgão de administração não deverá incluir nenhuma componente cujo valor dependa do desempenho ou do valor da sociedade.
II.29 a II.34
II.1.5.2. A declaração sobre a política de remunerações dos órgãos de administração e fiscalização a que se refere o artigo 2.º da Lei n.º 28/2009, de 19 de junho, deve, além do conteúdo ali referido, conter suficiente informação: i) sobre os grupos de sociedades cuja política e práticas remuneratórias foram tomadas como elemento comparativo para a fixação da remuneração; ii) sobre os pagamentos relativos à destituição ou cessação por acordo de funções de administradores.
II.29 e II.30
II.1.5.3. A declaração sobre a política de remunerações a que se refere o artigo 2.º da Lei n.º 28/2009 deve abranger igualmente as remunerações dos dirigentes na aceção do n.º 3 do artigo 248.º-B do Código dos Valores Mobiliários e cuja remuneração contenha uma componente variável importante. A declaração deve ser detalhada e a política apresentada deve ter em conta, nomeadamente, o desempenho de longo prazo da sociedade, o cumprimento das normas aplicáveis à atividade da empresa e a contenção na tomada de riscos.
II.1.5.4. Deve ser submetida à assembleia geral a proposta relativa à aprovação de planos de atribuição de ações, e/ou de opções de aquisição de ações ou com base nas variações do preço das ações, a membros dos órgãos de administração, fiscalização e demais dirigentes, na aceção do n.º 3 do artigo 248.º-B do Código dos Valores Mobiliários. A proposta deve conter todos os elementos necessários para uma avaliação correta do plano. A proposta deve ser acompanhada do regulamento do plano ou, caso o mesmo ainda não tenha sido elaborado, das condições a que o mesmo deverá obedecer. Da mesma forma devem ser aprovadas em assembleia geral as principais caraterísticas do sistema de benefícios de reforma estabelecidos a favor dos membros dos órgãos de administração, fiscalização e demais dirigentes, na aceção do n.º 3 do artigo 248.º-B do Código Valores Mobiliários.
II.33.g)
II.1.5.6. Pelo menos um representante da comissão de remunerações deve estar presente nas assembleias gerais de acionistas.
I.1.5.7. Deve ser divulgado, no relatório anual sobre o Governo da Sociedade, o montante da remuneração recebida, de forma agregada e individual, em outras empresas do grupo e os direitos de pensão adquiridos no exercício em causa.
(Revogada pela entrada em vigor dos deveres de prestação de informação previstos na alíneas c) e d) do artigo 3.º do Regulamento da CMVM n.º 1/2010)
II.2. CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO
II.2.1. Dentro dos limites estabelecidos por lei para cada estrutura de administração e fiscalização, e salvo por força da reduzida dimensão da sociedade, o conselho de administração deve delegar a administração quotidiana da sociedade, devendo as competências delegadas ser identificadas no relatório anual sobre o Governo da Sociedade.
II.2.2. O conselho de administração deve assegurar que a sociedade atua de forma consentânea com os seus objetivos, não devendo delegar a sua competência, designadamente, no que respeita a: i) definir a estratégia e as políticas gerais da sociedade; ii) definir a estrutura empresarial do grupo; iii) decisões que devam ser consideradas estratégicas devido ao seu montante, risco ou às suas caraterísticas especiais.
II.2.3. Caso o presidente do conselho de administração exerça funções executivas, o conselho de administração deve encontrar mecanismos eficientes de coordenação dos trabalhos dos membros não executivos, que designadamente assegurem que estes possam decidir de forma independente e informada, e deve proceder-se à devida explicitação desses mecanismos aos acionistas no âmbito do relatório sobre o Governo da Sociedade.
II.2.4. O relatório anual de gestão deve incluir uma descrição sobre a atividade desenvolvida pelos administradores não executivos, referindo, nomeadamente, eventuais constrangimentos deparados.
II.2.5. A sociedade deve explicitar a sua política de rotação dos pelouros no conselho de administração, designadamente do responsável pelo pelouro financeiro, e informar sobre ela no relatório anual sobre o Governo da Sociedade.
II.3. ADMINISTRADOR DELEGADO, COMISSÃO EXECUTIVA
E CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO EXECUTIVO
II.3.1. Os administradores que exerçam funções executivas, quando solicitados por outros membros dos órgãos sociais, devem prestar, em tempo útil e de forma adequada ao pedido, as informações por aqueles requeridas.
II.3.2. O presidente da comissão executiva deve remeter, respetivamente, ao presidente do conselho de administração e, conforme aplicável, ao presidente da conselho fiscal ou da comissão de auditoria, as convocatórias e as atas das respetivas reuniões.
II.3.3. O presidente do conselho de administração executivo deve remeter ao presidente do conselho geral e de supervisão e ao presidente da comissão para as matérias financeiras, as convocatórias e as atas das respetivas reuniões.
(A presente recomendação não é aplicável face ao modelo de governo societário adotado pela REN)
II.4. CONSELHO GERAL E DE SUPERVISÃO, COMISSÃO PARA AS MATÉRIAS FINANCEIRAS, COMISSÃO DE AUDITORIA E CONSELHO FISCAL
II.4.1. O conselho geral e de supervisão, além do exercício das competências de fiscalização que lhes estão cometidas, deve desempenhar um papel de aconselhamento, acompanhamento e avaliação contínua da gestão da sociedade por parte do conselho de administração executivo. Entre as matérias sobre
as quais o conselho geral e de supervisão deve pronunciar-se incluem-se: i) a definição da estratégia
e das políticas gerais da sociedade; ii) a estrutura empresarial do grupo; e iii) decisões que devam ser consideradas estratégicas devido ao seu montante, risco ou às suas caraterísticas especiais.
II.4.2. Os relatórios anuais sobre a atividade desenvolvida pelo conselho geral e de supervisão, a comissão para as matérias financeiras, a comissão de auditoria e o conselho fiscal devem ser objeto de divulgação no sítio da internet da sociedade, em conjunto com os documentos de prestação de contas.
II.4 e III.13
II.4.3. Os relatórios anuais sobre a atividade desenvolvida pelo conselho geral e de supervisão, a comissão para as matérias financeiras, a comissão de auditoria e o conselho fiscal devem incluir a descrição sobre a atividade de fiscalização desenvolvida referindo, nomeadamente, eventuais constrangimentos deparados.
II.4.4. O conselho geral e de supervisão, a comissão de auditoria e o conselho fiscal, consoante o modelo aplicável, devem representar a sociedade, para todos os efeitos, junto do auditor externo, competindo-lhe, designadamente, propor o prestador destes serviços, a respetiva remuneração, zelar para que sejam asseguradas, dentro da empresa, as condições adequadas à prestação dos serviços, bem como ser o interlocutor da empresa e o primeiro destinatário
dos respetivos relatórios.
II.4.5. O conselho geral de supervisão, a comissão de auditoria e o conselho fiscal, consoante o modelo aplicável, devem anualmente avaliar o auditor externo e propor à assembleia geral a sua destituição sempre que se verifique justa causa para o efeito.
II.4.6. Os serviços de auditoria interna e os que velem pelo cumprimento das normas aplicadas à sociedade (serviços de compliance) devem reportar funcionalmente à Comissão de Auditoria, ao conselho geral e de supervisão ou, no caso das sociedades que adotem o modelo latino, a um administrador independente ou ao conselho fiscal, independentemente da relação hierárquica que esses serviços mantenham com a administração executiva da sociedade.
II.5. COMISSÕES ESPECIALIZADAS
II.5.1. Salvo por força da reduzida dimensão da sociedade, o conselho de administração e o conselho geral e de supervisão, consoante o modelo adotado, devem criar as comissões que se mostrem necessárias para: i) assegurar uma competente e independente avaliação do desempenho dos administradores executivos e para a avaliação do seu próprio desempenho global, bem como das diversas comissões existentes; ii) refletir sobre o sistema de governo adotado, verificar a sua eficácia e propor aos órgãos competentes as medidas a executar tendo em vista a sua melhoria;
iii) identificar atempadamente potenciais candidatos com o elevado perfil necessário ao desempenho de funções de administrador.
(Considerando a composição do órgão de administração, o modelo de governo e a estrutura acionista da empresa, o Conselho de Administração não entende adequada às suas especificidades nem necessária a “criação, em sentido formal”, de comissões especializadas com estas competências.
Os processos de avaliação de desempenho, identificação de perfil e seleção, bem como de reflexão sobre o sistema de governo, têm sido levados a cabo, de forma adequada aos interesses da Sociedade, pelos administradores não executivos da REN no seu conjunto e, em particular, pelos membros da Comissão de Auditoria (composta exclusivamente por administradores independentes). Ademais, dentro das suas incumbências, a Comissão
de Vencimentos tem igualmente participado ativamente na avaliação de desempenho dos administradores.
Por sua vez, no âmbito do processo de seleção, os acionistas da empresa – com amplo conhecimento do setor - têm desempenhado um papel fundamental na identificação de candidatos para desempenho de funções de administrador.
Assim, embora não constituindo uma “comissão, em sentido formal”, do Conselho de Administração, substancialmente estas matérias têm sido devidamente tratadas no seio da REN, tal como melhor descrito neste relatório.
II.5.2. Os membros da comissão de remunerações ou equivalente devem ser independentes relativamente aos membros do órgão de administração e incluir pelo menos um membro com conhecimentos e experiência em matérias de política de remunerações.
II.37 e II.38
II.5.3. Não deve ser contratada para apoiar a comissão de remunerações no desempenho das suas funções qualquer pessoa singular ou coletiva que preste ou tenha prestado, nos últimos três anos, serviços a qualquer estrutura na dependência do conselho de administração, ao próprio conselho de administração da sociedade ou que tenha relação atual com consultora da empresa. Esta recomendação é aplicável igualmente a qualquer pessoa singular ou coletiva que com aquelas se encontre relacionada por contrato de trabalho ou prestação de serviços.
II.37 e II.39
II.5.4. Todas as comissões devem elaborar atas das reuniões que realizem.
II.12, II.13 e II.37
III. INFORMAÇÃO E AUDITORIA
III.1. DEVERES GERAIS DE INFORMAÇÃO
III.1.1. As sociedades devem assegurar a existência de um permanente contato com o mercado, respeitando o princípio da igualdade dos acionistas e prevenindo as assimetrias no acesso à informação por parte dos investidores. Para tal deve a sociedade manter um gabinete de apoio ao investidor.
III.1.2. A seguinte informação disponível no sítio da internet da sociedade deve ser divulgada em inglês:
a) A firma, a qualidade de sociedade aberta, a sede e os demais elementos mencionados no artigo 171.º do Código das Sociedades Comerciais.
c) Identidade dos titulares dos órgãos sociais e do representante para as relações com o mercado
d) Gabinete de Apoio ao Investidor, respetivas funções e meios de acesso
e) Documentos de prestação de contas
f) Calendário semestral de eventos societários
g) Propostas apresentadas para discussão e votação em assembleia geral
h) Convocatórias para a realização de assembleia geral.
III.1.3. As sociedades devem promover a rotação do auditor ao fim de dois ou três mandatos, conforme sejam respetivamente de quatro ou três anos. A sua manutenção além deste período deverá ser fundamentada num parecer específico do órgão de fiscalização que pondere expressamente as condições
de independência do auditor e as vantagens e os custos da sua substituição.
III.1.4. O auditor externo deve, no âmbito das suas competências, verificar a aplicação das políticas e sistemas de remunerações, a eficácia e o funcionamento dos mecanismos de controlo interno e reportar quaisquer deficiências ao órgão de fiscalização da sociedade.
III.1.5. A sociedade não deve contratar ao auditor externo, nem a quaisquer entidades que com eles se encontrem em relação de participação ou que integrem a mesma rede, serviços diversos dos serviços de auditoria. Havendo razões para a contratação de tais serviços – que devem ser aprovados pelo órgão de fiscalização e explicitadas no seu relatório anual sobre o Governo da Sociedade –, eles não devem assumir um relevo superior a 30% do valor total dos serviços prestados à sociedade.
e Anexo V
IV. CONFLITOS DE INTERESSES
IV.1. RELAÇÕES COM ACIONISTAS
IV.1.1 Os negócios da sociedade com acionistas titulares de participação qualificada, ou com entidades que com eles estejam em qualquer relação, nos termos do artigo 20.º do Código dos Valores Mobiliários, devem ser realizados em condições normais de mercado.
IV.1.2. Os negócios de relevância significativa com acionistas titulares de participação qualificada, ou com entidades que com eles estejam em qualquer relação, nos termos do artigo 20.º do Código de Valores Mobiliários, devem ser submetidos a parecer prévio do órgão de fiscalização. Este órgão deve estabelecer os procedimentos e critérios necessários para a definição do nível relevante de significância destes negócios e os demais termos da sua intervenção.
II.13 e III.14
(1) Por "Capitulo" entende-se que a referência é feita ao Código do Governo das Sociedades da CMVM.

References: artigo 7
 artigo 12
 artigo 11
 artigo 2
 artigo 2
 artigo 248
 artigo 248
 artigo 248
 artigo 3
 artigo 171
 artigo 20
 artigo 20