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Timestamp: 2017-09-25 04:31:22+00:00

Document:
DOG Núm. 205 Sexta-feira, 25 de outubro de 2013 Páx. 42142
RESOLUÇÃO de 16 de outubro de 2013 pela que se concedem as ajudas da Ordem de 5 de julho de 2013 pela que se estabelecem as bases reguladoras para a concessão, em regime de concorrência competitiva, das ajudas para a consolidação e estruturación de unidades de investigação competitivas do Sistema universitário da Galiza, potencialmente co-financiado pelo Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional (Feder) no marco do Programa operativo da Galiza 2007-2013, e se procede à sua convocação para o exercício 2013.
A Ordem de 5 de julho de 2013 (DOG de 15 de julho) estabeleceu as bases e convocou, em regime de concorrência competitiva, as ajudas para a consolidação e estruturación de unidades de investigação competitivas do Sistema universitário da Galiza para 2013, potencialmente co-financiado pelo Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional (Feder) no marco do Programa operativo da Galiza 2007-2013.
Rematada a tramitação estabelecida na convocação, de acordo com o estabelecido no artigo 6 da ordem de convocação, e atendendo ao informe proposta elevado pela Comissão de Selecção através da Secretaria-Geral de Universidades, esta conselharia
Primeiro. Conceder às universidades do Sistema universitário da Galiza as ajudas que a seguir se relacionam (com indicação do investigador destinatario) para a consolidação e a estruturación de unidades de investigação competitivas do Sistema universitário da Galiza para o ano 2013, em regime de concorrência competitiva, e na quantia que se indica em cada caso.
Brea López,ª M Mercedes
Freire Seoane,ª M Jesús
García Rio, Eduardo
Rodríguez Brisaboa,ª M Nieves
Sanromán Braga,ª M Ángeles
Santos Rego, Miguel Anjo
Torres López,ª M Dores Ramona
Caballero Rua, Armando
Gallego dele Hoyo, Javier
González Fernández,ª M África
González Penhasco, Manuel Francisco
Pastoriza Santos,ª M Isabel
Rodríguez Prieto,ª M Flor
Terceiro. Em todas as modalidades de ajuda a subvenção será livrada através da universidade à qual pertença o destinatario, de acordo com a normativa vigente.
De acordo com o estabelecido no artigo 3.11 da ordem reguladora, admitir-se-ão gastos e pagamentos realizados desde o 1 de janeiro de 2013 para a justificação da primeira anualidade.
As ajudas para grupos de referência competitiva terão coma data limite de finalización o 30 de novembro de 2016, pelo que se admitirão gastos e pagamentos até essa data.
As ajudas para grupos com potencial de crescimento terão como data limite de duração o 30 de novembro de 2015, data até a qual se admitirão gastos e pagamentos.
Para poder proceder ao libramento dos fundos será preciso que a universidade correspondente expeça, na data limite de 30 de novembro do exercício correspondente à anualidade de que se trate, a certificação que expresse a realização do gasto e do pagamento acompanhada de uma memória explicativa do sucesso dos objectivos de consolidação e estruturación do grupo.
De acordo com o estabelecido no artigo 31.7 da Lei 9/2007, de 13 de junho, de subvenções da Galiza, e de conformidade com o estabelecido no artigo 11.e) do Decreto 11/2009, de 8 de janeiro, pelo que se aprova o regulamento da Lei 9/2007, de subvenções da Galiza, a obriga de apresentar a certificação do cumprimento de obrigas com a Administração pública da comunidade autónoma, com a Administração do Estado e com a Segurança social será substituída por uma declaração responsável de cada universidade de estar ao dia no cumprimento das obrigas tributárias, ou face à Segurança social, e de não ter pendente de pagamento nenhuma outra dívida com a Administração.
Ademais, em caso que em alguma anualidade as ajudas tenham co-financiamento do Feder, a universidade correspondente deverá apresentar nessa mesma data limite os documentos justificativo dos gastos e dos pagamentos, ou um relatório de auditoria de acordo com o estabelecido no artigo 60 do Regulamento 1083/2006 (CE), assinado por um auditor do Registro Oficial de Auditor de Contas. Este relatório deverá certificar tanto a regularidade da solicitude do beneficiário como descrever o labor desenvolvido e os resultados.
Assim mesmo, no suposto de que haja co-financiamento do Feder, também deverá achegar-se uma relação das publicações, dos actos e das reuniões em que se fizesse publicidade do dito co-financiamento.
Em cumprimento da normativa relativa ao Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional, as universidades deverão manter uma separação contável adequada para os gastos relacionados com a ajuda que facilite a «pista de auditoria». Ademais, deverão conservar a documentação por um período de três anos a partir do encerramento do programa operativo, tal como se define no artigo 89.3 do Regulamento 1083/2006, do Conselho. Os gastos deverão justificar-se com facturas ou documentos contável de valor probatório equivalente e os pagamentos com os comprovativo das transferências bancárias ou documentos acreditador dos pagamentos realizados.
Para efectuar o último pagamento, o beneficiário apresentará uma declaração complementar do conjunto das ajudas solicitadas, tanto das aprovadas ou concedidas como das pendentes de resolução, para o mesmo projecto das diferentes administrações públicas competente ou dos seus organismos, entes ou sociedades.
Quinto. Em caso que os pagamentos das anualidades tenham co-financiamento do Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional (Feder) 2007-2013, os beneficiários das ajudas deverão cumprir os requisitos de publicidade que estabelece o artigo 8 do Regulamento 1828/2006, de 8 de dezembro; cumprir também o estabelecido no Regulamento 1083/2006, pelo que se que estabelecem as disposições gerais relativas ao Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional, ao Fundo Social Europeu e ao Fundo de Coesão, e no Regulamento 1080/2006, relativo ao Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional, assim como cumprir os requisitos de justificação que estabeleça essa mesma normativa.
Sexto. Contra esta resolução, que esgota a via administrativa, os interessados poderão interpor recurso potestativo de reposição ante o conselheiro de Cultura, Educação e Ordenação Universitária, no prazo de um mês a partir do dia seguinte ao da publicação da resolução no Diário Oficial da Galiza, segundo o disposto nos artigos 116 e 117 da Lei 30/1992, de 26 de novembro, de regime jurídico das administrações públicas e do procedimento administrativo comum, ou bem directamente recurso contencioso-administrativo, no prazo de dois meses perante a Sala do Contencioso-Administrativo do Tribunal Superior de Justiça da Galiza, de conformidade com os artigos 19 e 46 da Lei 29/1998, de 13 de julho, da jurisdição contencioso-administrativa.

References: artigo 6
 artigo 3
 artigo 31
 artigo 11
 artigo 60
 artigo 89
 artigo 8