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Primeiras impressões sobre o Novo Código de Ética | OAB de primeira
Professora Laurady Figueiredo / 0 Comentários / 1349 Visualizações / 5 de novembro de 2015
O novo Código de Ética foi publicado ontem, quarta-feira, dia 4 de novembro de 2015 e entrará em vigor em 180 (cento e oitenta dias) após a data de sua publicação. Minha primeira impressão é a de que permanece inalterado o “espírito” do Código de Ética de 1995, que sofreu algumas alterações pontuais.
Ainda que novos temas tenham sido inseridos, ou que os temas já abordados no Código de 95 tenham sofrido alteração na redação e atualização, os princípios e valores protegidos no Código de Ética são exatamente os mesmos, os quais passo a relembrar: confiança recíproca entre cliente e advogado; sigilo profissional; vedação à captação de clientela; publicidade discreta e moderada, sem caráter mercantilista ou captatório de clientes ou causas.
Nesse primeiro breve comentário sobre a nova Regra, ressalto algumas das principais alterações:
Nas nossas aulas de Ética, no curso de Direito da FMU, em São Paulo, destaco que a confiabilidade é um dos princípios que devem nortear a atividade advocatícia, sendo traduzido na confiança recíproca entre o cliente e o advogado. Essa confiança é o que estabelece e sustenta a relação.
O artigo 10, do novo Código, destaca o princípio da confiabilidade e impõe a renúncia ou o substabelecimento diante da falta de confiança. O dispositivo incluiu a possibilidade de substabelecimento não prevista na regra anterior. No entanto, deixa o Código de Ética de especificar que o substabelecimento deve ser na modalidade sem reservas de iguais poderes, pois necessário o completo desligamento do advogado da causa e de seu cliente quando houver quebra na confiança.
O artigo 12 trata da obrigatoriedade de devolver ao cliente bens, valores e documentos que tenham sido confiados ao advogado, nas hipóteses de conclusão ou desistência da causa, bem como do dever de prestar contas pormenorizadamente, regra já contemplada no Código de Ética de 95.
Porém, o parágrafo único, do mesmo artigo, traz inovação garantindo ao advogado os valores já recebidos a título de honorários pelos serviços até então prestados, de modo que tais verbas não serão devolvidas ao cliente.
O Capítulo VII traz inovações no tema “sigilo profissional”: o parágrafo único, do artigo 35, que abre o Capítulo VII – Do Sigilo Profissional – impõe o dever de preservação do sigilo também em relação aos fatos de que o advogado tenha tido conhecimento em virtude de funções desempenhas na OAB.
O artigo 37 menciona a oportunidade que autoriza a revelação do sigilo profissional, quando presentes circunstâncias excepcionais que configurem justa causa.
O Capítulo V foi inserido especialmente para tratar da advocacia pro bono, no artigo 30 e seus respectivos parágrafos.
Segundo o novo regramento: “Considera-se advocacia pro bono a prestação gratuita, eventual e voluntária de serviços jurídicos em favor de instituições sociais sem fins econômicos e aos seus assistidos, sempre que os beneficiários não dispuserem de recursos para a contratação de profissional”.
O § 2º é claro ao dispor que é admitida a advocacia pro bono em favor das pessoas naturais que não dispuserem de recursos para contratar advogado, sem prejuízo do próprio sustento.
Já o § 3º veda a advocacia pro bono para fins político-partidários ou eleitorais, nem beneficiar instituições que visem tais objetivos, ou como instrumento de publicidade par a captação de clientela.
Resumindo, a advocacia para o bem, sem a cobrança de honorários e em favor de instituições sociais sem fins lucrativos ou pessoas que não dispõem de condições financeiras para contratar advogado foi agora regulamentada no novo Código de Ética.
O fundamento para o exercício da advocacia sem a contrapartida dos honorários é justamente a oportunidade de propiciar o acesso à Justiça, constitucionalmente garantido a todos, sem que a falta de recursos seja um fator determinante para que os direitos sejam esquecidos.
Expressiva alteração no Capítulo IX – Dos Honorários Profissionais – que, no artigo 52, parágrafo único, passa a admitir o protesto de cheque ou nota promissória emitida pelo cliente em favor do advogado, depois de frustrada a tentativa de recebimento amigável.
O novo Código também prevê a licitude da cobrança por meio de cartão de crédito, seja aquela realizada por advogado, seja por sociedade de advogados, no artigo 53.
A partir dessas primeiras impressões iniciamos os estudos do novo Código de Ética, que, em breve, será comentado, em todas as suas alterações. Aguardem!
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References: artigo 10
 artigo 12
 artigo 35
 artigo 37
 artigo 30
 artigo 52
 artigo 53