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DIÁRIO DA JUSTIÇA Aracaju/SE, segunda-feira, 24 de março de Nº PDF
DIÁRIO DA JUSTIÇA Aracaju/SE, segunda-feira, 24 de março de Nº 2585
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Cacilda Farias Aires
1 1/436 DIÁRIO DA JUSTIÇA Aracaju/SE, segunda-feira, 24 de março de Nº 2585 Presidente - Des. José Artêmio Barreto Vice-Presidente - Desª Célia Pinheiro Silva Menezes Corregedor-Geral - Des. Luiz Antônio Araújo Mendonça Desª. Clara Leite de Rezende Desª. Marilza Maynard Salgado de Carvalho Des. Roberto Eugenio da Fonseca Porto Des. José Alves Neto Des. Cláudio Dinart Déda Chagas Des. Cezário Siqueira Neto Desª. Maria Aparecida Santos Gama da Silva Des. Osório de Araújo Ramos Filho Desembargadoria Vaga Desembargadoria Vaga Procuradora-Geral de Justiça Drª Maria Cristina da G. e S. Foz Mendonça (Sessão: quarta-feira, às 8h30min 8º andar) Presidente - Des. José Artêmio Barreto Desª Célia Pinheiro Silva Menezes Des.Luiz Antônio Araújo Mendonça Desª. Clara Leite de Rezende Desª. Marilza Maynard Salgado de Carvalho Suplentes TRIBUNAL PLENO Secretária Judiciária Consultora Jurídica Belª Ivana Rocha Melo Rezende Des. Cláudio Dinart Déda Chagas Des. Cezário Siqueira Neto Procuradora-Geral de Justiça Drª Maria Cristina da G. e S. Foz Mendonça Consultora Jurídica Belª Luciana Correia de Mattos (Sessão: quarta-feira, após o Pleno 8º andar) Presidente - Des.ª Célia Pinheiro da Silva Menezes Des.ª Célia Pinheiro da Silva Menezes Desembargadoria Vaga Desembargadoria Vaga Procuradores de Justiça Dr. José Luiz Melo Drª Maria Creuza Brito de Figueiredo Drª Maria Joselita Almeida Barbosa Consultora Jurídica Belª Luciana Correia de Mattos Subsecretária - Belª Ana Virgínia Menezes Soares (Sessões: quinta-feira, às 8h30min - 8º andar) Belª Luciana Correia de Mattos CONSELHO DA MAGISTRATURA CÂMARA CRIMINAL CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS Presidente - Desª. Clara Leite de Rezende Desª. Marilza Maynard Salgado de Carvalho Des. Roberto Eugenio da Fonseca Porto Des. José Alves Neto Des. Cláudio Dinart Déda Chagas Des. Cezário Siqueira Neto Desª. Maria Aparecida Santos Gama da Silva Des. Osório de Araújo Ramos Filho Procuradores de Justiça Dr. José Carlos de Oliveira Filho Drª Maria Cristina da G. e S. Foz Mendonça Drª Maria Izabel Santana de Abreu Drª Maria Luiza Vieira Cruz Dr. Rodomarques Nascimento Dr. Moacyr Soares da Motta Secretária Judiciária Consultora Jurídica Belª Ivana Rocha Melo Rezende (Sessão: quarta-feira, às 14h30min 8º andar) PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL Presidente - Desª. Clara Leite de Rezende GRUPO I Desª. Clara Leite de Rezende Des.Roberto Eugenio da Fonseca Porto Des. José Alves Neto Procuradores de Justiça Dr. José Carlos de Oliveira Filho Drª Maria Izabel Santana de Abreu Secretária Judiciária Belª Ivana Rocha Melo Rezende Subsecretária - Belª Luciana Goes Freitas Dantas (Sessões: segunda-feira e terça-feira, às 8h30min - 8º andar) SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Presidente - Desª Marilza Maynard Salgado de Carvalho Procuradores de Justiça Drª Maria Cristina G. S. Foz Mendonça Drª Maria Luiza Vieira Cruz Dr. Rodomarques Nascimento Dr. Moacyr Soares da Motta Secretária Judiciária Belª Ivana Rocha Melo Rezende Belª Luciana Correia de Mattos GRUPO III Des. José Alves Neto Desª. Maria Aparecida Santos Gama da Silva Desª. Clara Leite de Rezende GRUPO II GRUPO IV Des. Roberto Eugenio da Fonseca Porto Desª. Maria Aparecida Santos Gama da Des. José Alves Neto Silva Desª. Maria Aparecida Santos Gama da Desª. Clara Leite de Rezende Silva Des. Roberto Eugenio da Fonseca Porto GRUPO I Desª. Marilza Maynard Salgado de Carvalho Des. Osório de Araújo Ramos Filho Des. Cláudio Dinart Déda Chagas GRUPO II Des. Osório de Araújo Ramos Filho Des. Cláudio Dinart Déda Chagas Des. Cezário Siqueira Neto GRUPO III Des. Cláudio Dinart Déda Chagas Des. Cezário Siqueira Neto Desª. Marilza Maynard Salgado de Carvalho GRUPO IV Des. Cezário Siqueira Neto Desª. Marilza Maynard Salgado de Carvalho Des. Osório de Araújo Ramos Filho Subsecretário - Bel. Adriano dos Santos Leal (Sessões: segunda-feira e terça-feira, às 8 horas - 8º andar)
2 PRESIDÊNCIA 2/436 PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ATOS ADMINISTRATIVOS O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE, no uso das suas atribuições, conferidas pelo art. 21 da Lei Complementar Estadual nº 88, de 30 de outubro de 2003 (Código de Organização Judiciária do Estado de Sergipe), baixou os seguintes Atos: P O R T A R I A S Nº 163/ GP 5 - Designa Sebastião Martins, Técnico Judiciário Chefe de Secretaria da sede da Comarca de Neópolis, de 1ª entrância, para substituir Maria Ermita Gomes, Escrivã do Distrito de Japoatã, dessa Comarca, enquanto durar o seu afastamento, por motivo de gozo de licença-prêmio, pelo período de trinta dias, a contar de 24 de novembro de 2007, tendo em vista que o substituto apresentou Declaração Negativa de Relação Familiar/Impedimento para os fins da Resolução nº 07, de 18 de outubro de 2005, do Conselho Nacional de Justiça, declarando não possuir relação familiar com membro ou servidor (investido em cargo de direção ou assessoramento) deste Poder Judiciário, ou qualquer outro impedimento previsto na aludida Resolução. Nº 164/ GP 5 - Designa Reginaldo Santos Melo, Técnico Judiciário, lotado na sede da Comarca de Neópolis, de 1ª entrância, para substituir Sebastião Martins, Chefe de Secretaria da sede dessa Comarca, símbolo FCE-04, enquanto durar o seu afastamento, por estar respondendo pela Secretaria do Distrito de Japoatã, pelo período de trinta dias, a contar de 24 de novembro de 2007, tendo em vista que o substituto apresentou Declaração Negativa de Relação Familiar/Impedimento para os fins da Resolução nº 07, de 18 de outubro de 2005, do Conselho Nacional de Justiça, declarando não possuir relação familiar com membro ou servidor (investido em cargo de direção ou assessoramento) deste Poder Judiciário, ou qualquer outro impedimento previsto na aludida Resolução. Nº 181/ GP 5 - Designa, em caráter excepcional, Thiago Porto Morais, Técnico Judiciário, lotado na 1ª Vara Criminal da Comarca de Nossa Senhora do Socorro, de 2ª entrância, para substituir Carlos José Freitas Nunes, Chefe de Secretaria dessa Vara, símbolo FCE-03, enquanto durar o seu afastamento, por motivo de gozo de férias, pelo período de trinta dias, a partir de 24 de março de 2008, devendo o pagamento ser efetuado em conformidade com o 1º do art. 1º da Portaria nº 032/2002 GP1, tendo em vista que o substituto apresentou Declaração Negativa de Relação Familiar/Impedimento para os fins da Resolução nº 07, de 18 de outubro de 2005, do Conselho Nacional de Justiça, declarando não possuir relação familiar com membro ou servidor (investido em cargo de direção ou assessoramento) deste Poder Judiciário, ou qualquer outro impedimento previsto na aludida Resolução. Nº 182/ GP 5 - Designa Flávio Luis Pinheiro Fernandes, Técnico Judiciário, lotado na 1ª Vara Privativa de Assistência Judiciária da Comarca de Aracaju, para substituir Diana Andrade de Oliveira, Assessora de Juiz dessa Vara, símbolo CCS-1, enquanto durar o seu afastamento, por motivo de gozo de férias, pelo período de trinta dias, a partir de 24 de março de 2008, tendo em vista que o substituto apresentou Declaração Negativa de Relação Familiar/Impedimento para os fins da Resolução nº 07, de 18 de outubro de 2005, do Conselho Nacional de Justiça, declarando não possuir relação familiar com membro ou servidor (investido em cargo de direção ou assessoramento) deste Poder Judiciário, ou qualquer outro impedimento previsto na aludida Resolução, bem como ser bacharel em Direito. Nº 183/ GP 5 - Designa Raquel Menezes Nascimento, Técnico Judiciário, lotada no Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Lagarto, para substituir Marcos Willyans Monteiro de Melo, Conciliador desse Juizado, símbolo CCS-1, enquanto durar o seu afastamento, por motivo de gozo de licença-prêmio, pelo período de trinta dias, a partir de 02 de abril de 2008, tendo em vista que a substituta apresentou Declaração Negativa de Relação Familiar/Impedimento para os fins da Resolução nº 07, de 18 de outubro de 2005, do Conselho Nacional de Justiça, declarando não possuir relação familiar com membro ou servidor (investido em cargo de direção ou assessoramento) deste Poder Judiciário, ou qualquer outro impedimento previsto na aludida Resolução, bem como ser bacharela em Direito. Nº 184/ GP 5 - Designa Elvira Maria Freire Neta, servidora requisitada, lotada na Secretaria de Planejamento e Administração, para substituir Ritiane Lessa dos Santos, Secretária de Apoio dessa Secretaria, símbolo CCS-2, enquanto durar o seu afastamento, por motivo de gozo de férias, pelo período de trinta dias, a partir de 31 de março de 2008, tendo em vista que a substituta apresentou Declaração Negativa de Relação Familiar/Impedimento para os fins da Resolução nº 07, de 18 de outubro de 2005, do Conselho Nacional de Justiça, declarando não possuir relação familiar com membro ou servidor (investido em cargo de direção ou assessoramento) deste Poder Judiciário, ou qualquer outro impedimento previsto na aludida Resolução. Nº 185/ GP 5 - Designa Marllisson Andrade Silva, Técnico Judiciário, lotado na 2ª Vara Cível da Comarca de Lagarto, para substituir Alisson Handel Santos Fontes, no desempenho da função de Executor de Mandados, dessa Comarca, símbolo FCE-06, enquanto durar o seu afastamento, por motivo de gozo de férias, pelo período de trinta dias, a partir de 01 de abril de 2008, tendo em vista que o substituto apresentou Declaração Negativa de Relação Familiar/Impedimento para os fins da Resolução nº 07, de 18 de outubro de 2005, do Conselho Nacional de Justiça, declarando não possuir relação familiar com membro ou servidor (investido em cargo de direção ou assessoramento) deste Poder Judiciário, ou qualquer outro impedimento previsto na aludida Resolução. Nº 007/ GP 7 - Prorroga, pelo período de um ano, a contar de 24 de março de 2008, o prazo estabelecido na Portaria nº 010/2007 GP7, que prorrogou a Comissão para apuração de infração cometida por licitantes e contratados. Nº 010/ GP 7 - Autoriza a Comissão Disciplinar de Processos Licitatórios, constituída pela Portaria nº 05/2006 GP2, autorizada a instaurar procedimento administrativo para apuração de conduta de licitante/contratado em face da MOVILEX MÓVEIS LTDA., CNPJ nº , referente aos fatos relatados nos autos de nº 3311/2007. Nº 011/ GP 7 - Prorroga, por trinta dias, a contar de 02 de março de 2008, o prazo estabelecido na Portaria nº 002/2008 GP7, de 25 de janeiro de 2008, que instaurou sindicância administrativa para apurar faltas ao serviço do servidor Antônio Clímaco dos Santos Filho, Agente de Serviços Judiciários. Aracaju/SE, 19 de março de DES. JOSÉ ARTÊMIO BARRETO, Presidente. *Todos os Atos acima especificados estão disponíveis, na sua íntegra, no site no menu Publicações.
3 3/436 CORREGEDORIA P O R T A R I A S PORTARIA Nº 57/2008 O DESEMBARGADOR LUIZ ANTÔNIO ARAÚJO MENDONÇA, Corregedor-Geral da Justiça do Estado de Sergipe, no uso de suas atribuições, conferidas pelo artigo 30 da Lei Complementar Estadual nº 88/2003, de 30 de outubro de 2003 (Código de Organização Judiciária do Estado de Sergipe), D E S I G N A a DRA. KARYNA TORRES GOUVEIA MARROQUIM, Juíza Substituta à disposição da Corregedoria-Geral da Justiça, para, a partir de 17 de março de 2008 até ulterior deliberação, exercer as atribuições próprias de seu cargo, junto ao Juízo de Direito da 7ª Vara Cível da Comarca de Aracaju/SE, sem prejuízo das demais designações. Publique-se. Registre-se Aracaju, 10 de março de LUIZ ANTÔNIO ARAÚJO MENDONÇA Corregedor-Geral da Justiça PORTARIA Nº 58/2008 O DESEMBARGADOR LUIZ ANTÔNIO ARAÚJO MENDONÇA,
4 4/436 Corregedor-Geral da Justiça do Estado de Sergipe, no uso de suas atribuições, conferidas pelo artigo 30 da Lei Complementar Estadual nº 88/2003, de 30 de outubro de 2003 (Código de Organização Judiciária do Estado de Sergipe), R E V O G A a contar de 14 de março do corrente ano, a Portaria nº. 051/2008 que designou a DRA. KARYNA TORRES GOUVEIA MARROQUIM, Juíza Substituta à disposição da Corregedoria-Geral da Justiça, para exercer as atribuições próprias de seu cargo junto ao Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Aracaju /SE. Publique-se. Registre-se Aracaju, 10 de março de LUIZ ANTÔNIO ARAÚJO MENDONÇA Corregedor-Geral da Justiça PORTARIA Nº 64/2008 O DESEMBARGADOR LUIZ ANTÔNIO ARAÚJO MENDONÇA, Corregedor-Geral da Justiça do Estado de Sergipe, no uso de suas atribuições, conferidas pelo artigo 30 da Lei Complementar Estadual nº 88/2003, de 30 de outubro de 2003 (Código de Organização Judiciária do Estado de Sergipe), R E V O G A a contar de 24 de março do corrente ano, a Portaria nº. 51/2008 que designou o DR. PAULO ROBERTO FONSECA BARBOSA, Juiz Substituto à disposição da Corregedoria-Geral da Justiça, para exercer as atribuições próprias de seu cargo, junto ao Juízo de Direito do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de São Cristóvão /SE. Publique-se. Registre-se
5 5/436 Aracaju, 18 de março de LUIZ ANTÔNIO ARAÚJO MENDONÇA Corregedor-Geral da Justiça PORTARIA Nº 65/2008 O DESEMBARGADOR LUIZ ANTÔNIO ARAÚJO MENDONÇA, Corregedor-Geral da Justiça do Estado de Sergipe, no uso de suas atribuições, conferidas pelo artigo 30 da Lei Complementar Estadual nº 88/2003, de 30 de outubro de 2003 (Código de Organização Judiciária do Estado de Sergipe), D E S I G N A o DR. ELÁDIO PACHECO MAGALHÃES, Juiz Substituto à disposição da Corregedoria-Geral da Justiça, para, no período de 24 a 31 de março de 2008, exercer as atribuições próprias de seu cargo, atuando junto ao Juízo de Direito do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de São Cristóvão/SE. Publique-se. Registre-se Aracaju, 18 de março de LUIZ ANTÔNIO ARAÚJO MENDONÇA Corregedor-Geral da Justiça
6 6/436 PORTARIA Nº 66/2008 O DESEMBARGADOR LUIZ ANTÔNIO ARAÚJO MENDONÇA, Corregedor-Geral da Justiça do Estado de Sergipe, no uso de suas atribuições, conferidas pelo artigo 30 da Lei Complementar Estadual nº 88/2003, de 30 de outubro de 2003 (Código de Organização Judiciária do Estado de Sergipe), R E V O G A a contar de 19 de março do corrente ano, a Portaria nº. 051/2008 que designou a DRA. ELAINE CELINA AFRA DA SILVA SANTOS, Juíza Substituta à disposição da Corregedoria-Geral da Justiça, para exercer as atribuições próprias de seu cargo junto ao Juízo da 7ª Vara Criminal da Comarca de Aracaju /SE. Publique-se. Registre-se Aracaju, 19 de março de LUIZ ANTÔNIO ARAÚJO MENDONÇA Corregedor-Geral da Justiça PORTARIA Nº 67/2008 O DESEMBARGADOR LUIZ ANTÔNIO ARAÚJO MENDONÇA, Corregedor-Geral da Justiça do Estado de Sergipe, no uso de suas atribuições, conferidas pelo artigo 30 da Lei Complementar Estadual nº 88/2003, de 30 de outubro de 2003 (Código de Organização Judiciária do Estado de Sergipe),
7 D E S I G N A 7/436 a DRA. ELAINE CELINA AFRA DA SILVA SANTOS, Juíza Substituta à disposição da Corregedoria-Geral da Justiça, para, no período de 19 a 31 de março de 2008, exercer as atribuições próprias de seu cargo, junto ao Juízo de Direito da 1ª Vara Privativa de Assistência Judiciária de Nossa Senhora do Socorro/SE, sem prejuízo das demais designações. Publique-se. Registre-se Aracaju, 19 de março de LUIZ ANTÔNIO ARAÚJO MENDONÇA Corregedor-Geral da Justiça EDITAIS CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE VAGAS NA TITULARIDADE DE SERVIÇOS NOTARIAIS E DE REGISTRO DO ESTADO DE SERGIPE EDITAL Nº 24/2008 DE 14 DE MARÇO DE 2008 O Corregedor-Geral da Justiça do Estado de Sergipe, Desembargador Luiz Antônio Araújo Mendonça, considerando o Ato nº 240/2007 da Presidência do Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe, no âmbito de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Complementar no. 88, de 30 de outubro de 2003, combinada com a Lei nº , de 26 de dezembro de 1979, considerando, ainda, o ato de homologação do Concurso Público para provimento de vagas na titularidade de Serviços Notariais e de Registro, publicado no Diário da Justiça do Estado de Sergipe do dia 01 de fevereiro de 2007, e seguindo as regras dispostas na Lei Complementar Estadual nº 130/2006 e no Edital nº 01/2006 TJSE, de 31 de outubro de 2006, publicado no Diário da Justiça do Estado de Sergipede 01 de novembro de 2006, que rege o certame, CONVOCA os candidatos aprovados para provimento de vagas por INGRESSO, constantes da lista abaixo, a comparecerem ao Tribunal de Justiça de Sergipe, em dia e hora abaixo designados, na rigorosa ordem de classificação, para as providências de apresentação de documentos e escolha da serventia de sua preferência, dentre as relacionadas no item 5 do presente Edital, observando-se o seguinte: 1. CANDIDATOS CONVOCADOS CANDIDATO INSCRIÇÃO 1 JOSE HENRIQUE DE SANTANA FILHO THAIS CARDOSO DE BARROS
8 3 CAMILO FONTES DE CARVALHO NETO /436 4 EDUARDO AUGUSTO FAVILA MILDE EMÍLIO AUGUSTO DE MORAES GALLO HAENDEL MOREIRA RAMOS PITER ALVES TEIXEIRA TELMA OLIVIA DE LACERDA SANTOS APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS Em conformidade com o Edital nº 01/2006 TJSE, de 31 de outubro de 2006, publicado no Diário da Justiça do Estado de Sergipe de 01 de novembro de 2006, e com o art. 16 da Lei Complementar Estadual nº 130/2006, o candidato aprovado para as vagas de INGRESSO deverá apresentar os documentos abaixo relacionados, no dia 28 de março de 2008, no horário das 9 horas às 10 horas, na Sala da AMASE (Associação de Magistrados do Estado de Sergipe), localizada no 2º andar do Palácio da Justiça Tobias Barreto de Menezes, Praça Fausto Cardoso, 112 Centro, CEP , Aracaju/SE: Certidão Negativa Criminal da Justiça Federal e Estadual, dos processos em andamento e rol de culpados; Certidão Negativa de Protesto de Títulos da Comarca de domicílio do Candidato e Certidão Negativa de Execuções Cíveis; cópia autenticada do Título de Eleitor e do último Comprovante de Votação, cópia autenticada da Reservista ou de Dispensa de Incorporação no caso de candidato de sexo masculino e cópia autenticada da carteira de identidade. Deverá apresentar, ainda, cópia autenticada do Diploma, devidamente registrado, de conclusão de curso de graduação de nível superior de bacharelado em Direito, fornecido por instituição de ensino superior reconhecida pelo Ministério da Educação (MEC), ou, comprovar, no mínimo, dez anos de exercício em serviço notarial ou de registro até a data da primeira publicação deste edital, mediante a apresentação de Certidão expedida pela Corregedoria-Geral de Justiça, para prova da titularidade, e certidão do notário ou registrador, mediante cópia autenticada do contrato ou da Carteira de Trabalho que comprove, para prova das demais funções. Deverá, também, firmar Declaração de não estar cumprindo sanção por inidoneidade, aplicada por qualquer órgão público e/ou entidade da esfera federal, estadual e/ou municipal, conforme item 3.7 do Edital nº 01/2006. Os candidatos que se encontrarem empatados deverão apresentar documento que comprove o seu tempo de serviço público, se tiver, e a cópia autenticada da carteira de identidade. 3. ESCOLHA DA SERVENTIA DE PREFERÊNCIA Os candidatos aprovados para provimento por INGRESSO na Titularidade dos Serviços Notariais e de Registros do Estado de Sergipe, constante no item 1 deste Edital, estão convocados para comparecer à sessão de escolha das serventias, que se realizará na mesma data e local já referidos no item 2.1, às 10:00 horas. 4. ATO DE DELEGAÇÃO 4.1. Os candidatos aprovados para provimento por INGRESSO na Titularidade dos Serviços Notariais e de Registros do Estado de Sergipe, constante no item 1 deste Edital, estão convocados para comparecer à sessão para delegação dos serviços, que ocorrerá na mesma data e local já referidos no item 2.1, às 10:30 horas. 5. DAS VAGAS DISPONÍVEIS PARA ESCOLHA PELOS CONVOCADOS ATRAVÉS DESTE EDITAL 5.1. As vagas constantes da relação abaixo são as resultantes dos Editais nº 01/2006 (DJ/SE 01/11/2006) e 09/2007 (DJ/SE 23/01/2007) do presente certame, que não foram preenchidas pelos candidatos convocados para as sessões de escolha anteriores (DJ/SE de 02/02/07, 18/04/07, 25/06/07, 29/08/2007, 21/09/2007, 05/10/2007, 05/11/2007, 30/11/2007, 19/12/2007, 30/01/2008 e 05/03/2008), as quais deverão ser preenchidas observando-se a rigorosa ordem de classificação. SERVIÇOS
9 9/436 1 OFÍCIO ÚNICO DE FEIRA NOVA (COMARCA DE NOSSA SENHORA DA GLÓRIA) 2 OFÍCIO ÚNICO DE GENERAL MAYNARD (COMARCA DE CARMÓPOLIS) 3 OFÍCIO ÚNICO DE MALHADA DOS BOIS (COMARCA DE CEDRO DE S. JOÃO) 4 OFÍCIO ÚNICO DE SANTA ROSA DE LIMA (COMARCA DE RIACHUELO) 5 OFÍCIO ÚNICO DE SÃO FRANCISCO (COMARCA DE CEDRO DE S. JOÃO) 6 OFÍCIO ÚNICO DE TELHA (COMARCA DE CEDRO DE SÃO JOÃO) 6. DISPOSIÇÕES FINAIS 6.1. Não sendo possível o comparecimento pessoal, o candidato poderá ser representado por mandatário, que deverá apresentar o instrumento de procuração simples para a entrega de documentos e o exercício do direito de escolha A escolha da serventia, obrigatoriamente manifestada nessa oportunidade, terá caráter definitivo, vedada a possibilidade de permuta, segunda opção ou qualquer outro tipo de modificação O não-comparecimento do candidato classificado ou mandatário, ou a falta de manifestação expressa no dia e na hora determinados acarretarão a eliminação no certame, não se admitindo qualquer pedido que importe adiamento da opção Não sendo possível o comparecimento pessoal à sessão delegação, o candidato poderá ser representado por mandatário. EDITAIS Desembargador LUIZ ANTÔNIO ARAÚJO MENDONÇA Corregedor-Geral da Justiça SECRETARIA JUDICIÁRIA EDITAL PARA REMOÇÃO Objetivo : tornar público, para conhecimento dos interessados, pelo prazo de 05 (cinco) dias, a contar da publicação deste no Diário da Justiça, que se acha vaga, para ser provida por RE MOÇÃO, pelo critério de antiguidade, a 1ª Vara Privativa da Comarca de 2ª Entrância de Nossa Senhora do Socorro. Aracaju, 19/03/2008. Luciana Correia de Mattos Goes CONSULTORA JURÍDICA TRIBUNAL PLENO - PUBLICAÇÃO PUBLICAÇÃO DO TRIBUNAL PLENO PROCESSO ADMINISTRATIVO/PRESIDENTE NO. RESOLUÇÃO...: 3/2008 NO. DO PROCESSO...: NO. DO FEITO...: 0001/2008 RELATOR...: PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTICA REQUERENTE...: JOAO HORA NETO EMENTA : ADMINISTRATIVO - PROMOÇÃO POR MERECIMENTO PARA O CARGO DE DESEMBARGADOR DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE - IMPUGNAÇÃO AOS PROCESSOS ADMINISTRATIVOS DE INSCRIÇÃO DOS CANDIDATOS E RELATÓRIOS INDIVIDUAIS ESTATÍSTICOS - COMPETÊNCIA DO PRESIDENTE PARA RELATAR - AUSÊNCIA DE LETIMIDADE E INTERESSE PROCESSUAL ADMINISTRATIVO DO IMPUGNANTE - AUTONOMIA DO TRIBUNAL PARA REGULAMENTAR A MATÉRIA - DESNECESSIDADE DA UTILIZAÇÃO DO SISTEMA DE PONTOS PARA AFERIÇÃO DE MERECIMENTO - PRECEDENTES DO CNJ - I - COMPETÊNCIA DA PRESIDÊNCIA PARA RELATAR AS IMPUGNAÇÕES, UMA VEZ QUE LHE CABE A CONDUÇÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DE ESCOLHA DA LISTA TRÍPLICE PARA PROVIMENTO DA VAGA DE DESEMBARGADOR. II - AUSÊNCIA DE LEGITIMIDADE E INTERESSE PROCESSUAL DO IMPUGNANTE POR SE ENCONTRAR FORA DA QUINTA PARTE DA LISTA DE ANTIGUIDADE. III - CABE AO TRIBUNAL DE JUSTIÇA A REGULAMENTAÇÃO DA MATÉRIA NA FORMA QUE HOMENAGEIE A SUA
10 AUTONOMIA E AS RESPECTIVAS PECULIARIDADES, NÃO SENDO OBRIGATÓRIA A INSTITUIÇÃO DO SISTEMA DE PONTOS. IV - RECONHECIDA PELO CNJ A INEXISTÊNCIA DE MORA DO TJ/SE QUANTO AO ATENDIMENTO DA RESOLUÇÃO N.º 06, DESCABE A SUSPENSÃO DO CONCURSO PARA PROVIMENTO DO CARGO DE DESEMBARGADOR. ADEMAIS QUANDO A CÂMARA RESPECTIVA JÁ SE ENCONTRA DESFALCADA DE DOIS DE SEUS TRÊS MEMBROS. IMPUGNAÇÕES REJEITADAS. DECISÃO UNÂNIME. CONCLUSÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS, RESOLVE O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE, EM SUA COMPOSIÇÃO PLENA, SOB A PRESIDÊNCIA DO DESEMBARGADOR JOSÉ ARTÊMIO BARRETO, POR UNANIMIDADE, REJEITAR AS IMPUGNAÇÕES TOMBADAS SOB N.º 01, 02, 03, 04, 05, 06, 07, 08, 09 E 10/2008, NA FORMA DO VOTO DO PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SERGIPE. ARACAJU(SE), 05 DE MARÇO DE DESEMBARGADOR JOSÉ ARTÊMIO BARRETO PRESIDENTE/RELATOR 10/436 PROCESSO ADMINISTRATIVO/PRESIDENTE NO. RESOLUÇÃO...: 4/2008 NO. DO PROCESSO...: NO. DO FEITO...: 0002/2008 RELATOR...: PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTICA REQUERENTE...: JOAO HORA NETO EMENTA : ADMINISTRATIVO - PROMOÇÃO POR MERECIMENTO PARA O CARGO DE DESEMBARGADOR DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE - IMPUGNAÇÃO AOS PROCESSOS ADMINISTRATIVOS DE INSCRIÇÃO DOS CANDIDATOS E RELATÓRIOS INDIVIDUAIS ESTATÍSTICOS - COMPETÊNCIA DO PRESIDENTE PARA RELATAR - AUSÊNCIA DE LETIMIDADE E INTERESSE PROCESSUAL ADMINISTRATIVO DO IMPUGNANTE - AUTONOMIA DO TRIBUNAL PARA REGULAMENTAR A MATÉRIA - DESNECESSIDADE DA UTILIZAÇÃO DO SISTEMA DE PONTOS PARA AFERIÇÃO DE MERECIMENTO - PRECEDENTES DO CNJ - I - COMPETÊNCIA DA PRESIDÊNCIA PARA RELATAR AS IMPUGNAÇÕES, UMA VEZ QUE LHE CABE A CONDUÇÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DE ESCOLHA DA LISTA TRÍPLICE PARA PROVIMENTO DA VAGA DE DESEMBARGADOR. II - AUSÊNCIA DE LEGITIMIDADE E INTERESSE PROCESSUAL DO IMPUGNANTE POR SE ENCONTRAR FORA DA QUINTA PARTE DA LISTA DE ANTIGUIDADE. III - CABE AO TRIBUNAL DE JUSTIÇA A REGULAMENTAÇÃO DA MATÉRIA NA FORMA QUE HOMENAGEIE A SUA AUTONOMIA E AS RESPECTIVAS PECULIARIDADES, NÃO SENDO OBRIGATÓRIA A INSTITUIÇÃO DO SISTEMA DE PONTOS. IV - RECONHECIDA PELO CNJ A INEXISTÊNCIA DE MORA DO TJ/SE QUANTO AO ATENDIMENTO DA RESOLUÇÃO N.º 06, DESCABE A SUSPENSÃO DO CONCURSO PARA PROVIMENTO DO CARGO DE DESEMBARGADOR. ADEMAIS QUANDO A CÂMARA RESPECTIVA JÁ SE ENCONTRA DESFALCADA DE DOIS DE SEUS TRÊS MEMBROS. IMPUGNAÇÕES REJEITADAS. DECISÃO UNÂNIME. CONCLUSÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS, RESOLVE O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE, EM SUA COMPOSIÇÃO PLENA, SOB A PRESIDÊNCIA DO DESEMBARGADOR JOSÉ ARTÊMIO BARRETO, POR UNANIMIDADE, REJEITAR AS IMPUGNAÇÕES TOMBADAS SOB N.º 01, 02, 03, 04, 05, 06, 07, 08, 09 E 10/2008, NA FORMA DO VOTO DO PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SERGIPE. PROCESSO ADMINISTRATIVO/PRESIDENTE NO. RESOLUÇÃO...: 5/2008 NO. DO PROCESSO...: NO. DO FEITO...: 0003/2008 RELATOR...: PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTICA REQUERENTE...: JOAO HORA NETO EMENTA : ADMINISTRATIVO - PROMOÇÃO POR MERECIMENTO PARA O CARGO DE DESEMBARGADOR DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE - IMPUGNAÇÃO AOS PROCESSOS ADMINISTRATIVOS DE INSCRIÇÃO DOS CANDIDATOS E RELATÓRIOS INDIVIDUAIS ESTATÍSTICOS - COMPETÊNCIA DO PRESIDENTE PARA RELATAR - AUSÊNCIA DE LETIMIDADE E INTERESSE PROCESSUAL ADMINISTRATIVO DO IMPUGNANTE - AUTONOMIA DO TRIBUNAL PARA REGULAMENTAR A MATÉRIA - DESNECESSIDADE DA UTILIZAÇÃO DO SISTEMA DE PONTOS PARA AFERIÇÃO DE MERECIMENTO - PRECEDENTES DO CNJ - I - COMPETÊNCIA DA PRESIDÊNCIA PARA RELATAR AS IMPUGNAÇÕES, UMA VEZ QUE LHE CABE A CONDUÇÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DE ESCOLHA DA LISTA TRÍPLICE PARA PROVIMENTO DA VAGA DE DESEMBARGADOR. II - AUSÊNCIA DE LEGITIMIDADE E INTERESSE PROCESSUAL DO IMPUGNANTE POR SE ENCONTRAR FORA DA QUINTA PARTE DA LISTA DE ANTIGUIDADE. III - CABE AO TRIBUNAL DE JUSTIÇA A REGULAMENTAÇÃO DA MATÉRIA NA FORMA QUE HOMENAGEIE A SUA AUTONOMIA E AS RESPECTIVAS PECULIARIDADES, NÃO SENDO OBRIGATÓRIA A INSTITUIÇÃO DO SISTEMA DE PONTOS. IV - RECONHECIDA PELO CNJ A INEXISTÊNCIA DE MORA DO TJ/SE QUANTO AO ATENDIMENTO DA RESOLUÇÃO N.º 06, DESCABE A SUSPENSÃO DO CONCURSO PARA PROVIMENTO DO CARGO DE DESEMBARGADOR. ADEMAIS QUANDO A CÂMARA RESPECTIVA JÁ SE ENCONTRA DESFALCADA DE DOIS DE SEUS TRÊS MEMBROS. IMPUGNAÇÕES REJEITADAS. DECISÃO UNÂNIME. CONCLUSÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS, RESOLVE O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE, EM SUA COMPOSIÇÃO PLENA, SOB A PRESIDÊNCIA DO DESEMBARGADOR JOSÉ ARTÊMIO BARRETO, POR UNANIMIDADE, REJEITAR AS IMPUGNAÇÕES TOMBADAS SOB N.º 01, 02, 03, 04, 05, 06, 07, 08, 09 E 10/2008, NA FORMA DO VOTO DO PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SERGIPE. PROCESSO ADMINISTRATIVO/PRESIDENTE NO. RESOLUÇÃO...: 6/2008 NO. DO PROCESSO...: NO. DO FEITO...: 0004/2008 RELATOR...: PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTICA REQUERENTE...: JOAO HORA NETO EMENTA : ADMINISTRATIVO - PROMOÇÃO POR MERECIMENTO PARA O CARGO DE DESEMBARGADOR DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE - IMPUGNAÇÃO AOS PROCESSOS ADMINISTRATIVOS DE INSCRIÇÃO DOS CANDIDATOS E RELATÓRIOS INDIVIDUAIS ESTATÍSTICOS - COMPETÊNCIA DO PRESIDENTE PARA RELATAR - AUSÊNCIA DE LETIMIDADE E INTERESSE PROCESSUAL ADMINISTRATIVO DO IMPUGNANTE - AUTONOMIA DO TRIBUNAL PARA REGULAMENTAR A MATÉRIA - DESNECESSIDADE DA UTILIZAÇÃO DO SISTEMA DE PONTOS PARA AFERIÇÃO DE MERECIMENTO - PRECEDENTES DO CNJ - I - COMPETÊNCIA DA PRESIDÊNCIA PARA RELATAR AS IMPUGNAÇÕES, UMA VEZ QUE LHE CABE A CONDUÇÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DE ESCOLHA DA LISTA TRÍPLICE PARA PROVIMENTO DA VAGA DE DESEMBARGADOR. II - AUSÊNCIA DE
11 LEGITIMIDADE E INTERESSE PROCESSUAL DO IMPUGNANTE POR SE ENCONTRAR FORA DA QUINTA PARTE DA LISTA DE ANTIGUIDADE. III - CABE AO TRIBUNAL DE JUSTIÇA A REGULAMENTAÇÃO DA MATÉRIA NA FORMA QUE HOMENAGEIE A SUA AUTONOMIA E AS RESPECTIVAS PECULIARIDADES, NÃO SENDO OBRIGATÓRIA A INSTITUIÇÃO DO SISTEMA DE PONTOS. IV - RECONHECIDA PELO CNJ A INEXISTÊNCIA DE MORA DO TJ/SE QUANTO AO ATENDIMENTO DA RESOLUÇÃO N.º 06, DESCABE A SUSPENSÃO DO CONCURSO PARA PROVIMENTO DO CARGO DE DESEMBARGADOR. ADEMAIS QUANDO A CÂMARA RESPECTIVA JÁ SE ENCONTRA DESFALCADA DE DOIS DE SEUS TRÊS MEMBROS. IMPUGNAÇÕES REJEITADAS. DECISÃO UNÂNIME. CONCLUSÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS, RESOLVE O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE, EM SUA COMPOSIÇÃO PLENA, SOB A PRESIDÊNCIA DO DESEMBARGADOR JOSÉ ARTÊMIO BARRETO, POR UNANIMIDADE, REJEITAR AS IMPUGNAÇÕES TOMBADAS SOB N.º 01, 02, 03, 04, 05, 06, 07, 08, 09 E 10/2008, NA FORMA DO VOTO DO PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SERGIPE. 11/436 PROCESSO ADMINISTRATIVO/PRESIDENTE NO. RESOLUÇÃO...: 7/2008 NO. DO PROCESSO...: NO. DO FEITO...: 0005/2008 RELATOR...: PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTICA REQUERENTE...: JOAO HORA NETO EMENTA : ADMINISTRATIVO - PROMOÇÃO POR MERECIMENTO PARA O CARGO DE DESEMBARGADOR DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE - IMPUGNAÇÃO AOS PROCESSOS ADMINISTRATIVOS DE INSCRIÇÃO DOS CANDIDATOS E RELATÓRIOS INDIVIDUAIS ESTATÍSTICOS - COMPETÊNCIA DO PRESIDENTE PARA RELATAR - AUSÊNCIA DE LETIMIDADE E INTERESSE PROCESSUAL ADMINISTRATIVO DO IMPUGNANTE - AUTONOMIA DO TRIBUNAL PARA REGULAMENTAR A MATÉRIA - DESNECESSIDADE DA UTILIZAÇÃO DO SISTEMA DE PONTOS PARA AFERIÇÃO DE MERECIMENTO - PRECEDENTES DO CNJ - I - COMPETÊNCIA DA PRESIDÊNCIA PARA RELATAR AS IMPUGNAÇÕES, UMA VEZ QUE LHE CABE A CONDUÇÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DE ESCOLHA DA LISTA TRÍPLICE PARA PROVIMENTO DA VAGA DE DESEMBARGADOR. II - AUSÊNCIA DE LEGITIMIDADE E INTERESSE PROCESSUAL DO IMPUGNANTE POR SE ENCONTRAR FORA DA QUINTA PARTE DA LISTA DE ANTIGUIDADE. III - CABE AO TRIBUNAL DE JUSTIÇA A REGULAMENTAÇÃO DA MATÉRIA NA FORMA QUE HOMENAGEIE A SUA AUTONOMIA E AS RESPECTIVAS PECULIARIDADES, NÃO SENDO OBRIGATÓRIA A INSTITUIÇÃO DO SISTEMA DE PONTOS. IV - RECONHECIDA PELO CNJ A INEXISTÊNCIA DE MORA DO TJ/SE QUANTO AO ATENDIMENTO DA RESOLUÇÃO N.º 06, DESCABE A SUSPENSÃO DO CONCURSO PARA PROVIMENTO DO CARGO DE DESEMBARGADOR. ADEMAIS QUANDO A CÂMARA RESPECTIVA JÁ SE ENCONTRA DESFALCADA DE DOIS DE SEUS TRÊS MEMBROS. IMPUGNAÇÕES REJEITADAS. DECISÃO UNÂNIME. CONCLUSÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS, RESOLVE O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE, EM SUA COMPOSIÇÃO PLENA, SOB A PRESIDÊNCIA DO DESEMBARGADOR JOSÉ ARTÊMIO BARRETO, POR UNANIMIDADE, REJEITAR AS IMPUGNAÇÕES TOMBADAS SOB N.º 01, 02, 03, 04, 05, 06, 07, 08, 09 E 10/2008, NA FORMA DO VOTO DO PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SERGIPE. PROCESSO ADMINISTRATIVO/PRESIDENTE NO. RESOLUÇÃO...: 8/2008 NO. DO PROCESSO...: NO. DO FEITO...: 0006/2008 RELATOR...: PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTICA REQUERENTE...: JOAO HORA NETO EMENTA : ADMINISTRATIVO - PROMOÇÃO POR MERECIMENTO PARA O CARGO DE DESEMBARGADOR DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE - IMPUGNAÇÃO AOS PROCESSOS ADMINISTRATIVOS DE INSCRIÇÃO DOS CANDIDATOS E RELATÓRIOS INDIVIDUAIS ESTATÍSTICOS - COMPETÊNCIA DO PRESIDENTE PARA RELATAR - AUSÊNCIA DE LETIMIDADE E INTERESSE PROCESSUAL ADMINISTRATIVO DO IMPUGNANTE - AUTONOMIA DO TRIBUNAL PARA REGULAMENTAR A MATÉRIA - DESNECESSIDADE DA UTILIZAÇÃO DO SISTEMA DE PONTOS PARA AFERIÇÃO DE MERECIMENTO - PRECEDENTES DO CNJ - I - COMPETÊNCIA DA PRESIDÊNCIA PARA RELATAR AS IMPUGNAÇÕES, UMA VEZ QUE LHE CABE A CONDUÇÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DE ESCOLHA DA LISTA TRÍPLICE PARA PROVIMENTO DA VAGA DE DESEMBARGADOR. II - AUSÊNCIA DE LEGITIMIDADE E INTERESSE PROCESSUAL DO IMPUGNANTE POR SE ENCONTRAR FORA DA QUINTA PARTE DA LISTA DE ANTIGUIDADE. III - CABE AO TRIBUNAL DE JUSTIÇA A REGULAMENTAÇÃO DA MATÉRIA NA FORMA QUE HOMENAGEIE A SUA AUTONOMIA E AS RESPECTIVAS PECULIARIDADES, NÃO SENDO OBRIGATÓRIA A INSTITUIÇÃO DO SISTEMA DE PONTOS. IV - RECONHECIDA PELO CNJ A INEXISTÊNCIA DE MORA DO TJ/SE QUANTO AO ATENDIMENTO DA RESOLUÇÃO N.º 06, DESCABE A SUSPENSÃO DO CONCURSO PARA PROVIMENTO DO CARGO DE DESEMBARGADOR. ADEMAIS QUANDO A CÂMARA RESPECTIVA JÁ SE ENCONTRA DESFALCADA DE DOIS DE SEUS TRÊS MEMBROS. IMPUGNAÇÕES REJEITADAS. DECISÃO UNÂNIME. CONCLUSÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS, RESOLVE O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE, EM SUA COMPOSIÇÃO PLENA, SOB A PRESIDÊNCIA DO DESEMBARGADOR JOSÉ ARTÊMIO BARRETO, POR UNANIMIDADE, REJEITAR AS IMPUGNAÇÕES TOMBADAS SOB N.º 01, 02, 03, 04, 05, 06, 07, 08, 09 E 10/2008, NA FORMA DO VOTO DO PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SERGIPE. PROCESSO ADMINISTRATIVO/PRESIDENTE NO. RESOLUÇÃO...: 9/2008 NO. DO PROCESSO...: NO. DO FEITO...: 0007/2008 RELATOR...: PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTICA REQUERENTE...: JOAO HORA NETO EMENTA : ADMINISTRATIVO - PROMOÇÃO POR MERECIMENTO PARA O CARGO DE DESEMBARGADOR DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE - IMPUGNAÇÃO AOS PROCESSOS ADMINISTRATIVOS DE INSCRIÇÃO DOS CANDIDATOS E RELATÓRIOS INDIVIDUAIS ESTATÍSTICOS - COMPETÊNCIA DO PRESIDENTE PARA RELATAR - AUSÊNCIA DE LETIMIDADE E INTERESSE PROCESSUAL ADMINISTRATIVO DO IMPUGNANTE - AUTONOMIA DO TRIBUNAL PARA REGULAMENTAR A MATÉRIA - DESNECESSIDADE DA UTILIZAÇÃO DO SISTEMA DE PONTOS PARA AFERIÇÃO DE MERECIMENTO - PRECEDENTES DO CNJ - I - COMPETÊNCIA DA PRESIDÊNCIA PARA RELATAR AS IMPUGNAÇÕES, UMA VEZ QUE LHE CABE A CONDUÇÃO DO PROCESSO
12 ADMINISTRATIVO DE ESCOLHA DA LISTA TRÍPLICE PARA PROVIMENTO DA VAGA DE DESEMBARGADOR. II - AUSÊNCIA DE LEGITIMIDADE E INTERESSE PROCESSUAL DO IMPUGNANTE POR SE ENCONTRAR FORA DA QUINTA PARTE DA LISTA DE ANTIGUIDADE. III - CABE AO TRIBUNAL DE JUSTIÇA A REGULAMENTAÇÃO DA MATÉRIA NA FORMA QUE HOMENAGEIE A SUA AUTONOMIA E AS RESPECTIVAS PECULIARIDADES, NÃO SENDO OBRIGATÓRIA A INSTITUIÇÃO DO SISTEMA DE PONTOS. IV - RECONHECIDA PELO CNJ A INEXISTÊNCIA DE MORA DO TJ/SE QUANTO AO ATENDIMENTO DA RESOLUÇÃO N.º 06, DESCABE A SUSPENSÃO DO CONCURSO PARA PROVIMENTO DO CARGO DE DESEMBARGADOR. ADEMAIS QUANDO A CÂMARA RESPECTIVA JÁ SE ENCONTRA DESFALCADA DE DOIS DE SEUS TRÊS MEMBROS. IMPUGNAÇÕES REJEITADAS. DECISÃO UNÂNIME. CONCLUSÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS, RESOLVE O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE, EM SUA COMPOSIÇÃO PLENA, SOB A PRESIDÊNCIA DO DESEMBARGADOR JOSÉ ARTÊMIO BARRETO, POR UNANIMIDADE, REJEITAR AS IMPUGNAÇÕES TOMBADAS SOB N.º 01, 02, 03, 04, 05, 06, 07, 08, 09 E 10/2008, NA FORMA DO VOTO DO PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SERGIPE. 12/436 PROCESSO ADMINISTRATIVO/PRESIDENTE NO. RESOLUÇÃO...: 10/2008 NO. DO PROCESSO...: NO. DO FEITO...: 0008/2008 RELATOR...: PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTICA REQUERENTE...: JOAO HORA NETO EMENTA : ADMINISTRATIVO - PROMOÇÃO POR MERECIMENTO PARA O CARGO DE DESEMBARGADOR DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE - IMPUGNAÇÃO AOS PROCESSOS ADMINISTRATIVOS DE INSCRIÇÃO DOS CANDIDATOS E RELATÓRIOS INDIVIDUAIS ESTATÍSTICOS - COMPETÊNCIA DO PRESIDENTE PARA RELATAR - AUSÊNCIA DE LETIMIDADE E INTERESSE PROCESSUAL ADMINISTRATIVO DO IMPUGNANTE - AUTONOMIA DO TRIBUNAL PARA REGULAMENTAR A MATÉRIA - DESNECESSIDADE DA UTILIZAÇÃO DO SISTEMA DE PONTOS PARA AFERIÇÃO DE MERECIMENTO - PRECEDENTES DO CNJ - I - COMPETÊNCIA DA PRESIDÊNCIA PARA RELATAR AS IMPUGNAÇÕES, UMA VEZ QUE LHE CABE A CONDUÇÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DE ESCOLHA DA LISTA TRÍPLICE PARA PROVIMENTO DA VAGA DE DESEMBARGADOR. II - AUSÊNCIA DE LEGITIMIDADE E INTERESSE PROCESSUAL DO IMPUGNANTE POR SE ENCONTRAR FORA DA QUINTA PARTE DA LISTA DE ANTIGUIDADE. III - CABE AO TRIBUNAL DE JUSTIÇA A REGULAMENTAÇÃO DA MATÉRIA NA FORMA QUE HOMENAGEIE A SUA AUTONOMIA E AS RESPECTIVAS PECULIARIDADES, NÃO SENDO OBRIGATÓRIA A INSTITUIÇÃO DO SISTEMA DE PONTOS. IV - RECONHECIDA PELO CNJ A INEXISTÊNCIA DE MORA DO TJ/SE QUANTO AO ATENDIMENTO DA RESOLUÇÃO N.º 06, DESCABE A SUSPENSÃO DO CONCURSO PARA PROVIMENTO DO CARGO DE DESEMBARGADOR. ADEMAIS QUANDO A CÂMARA RESPECTIVA JÁ SE ENCONTRA DESFALCADA DE DOIS DE SEUS TRÊS MEMBROS. IMPUGNAÇÕES REJEITADAS. DECISÃO UNÂNIME. CONCLUSÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS, RESOLVE O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE, EM SUA COMPOSIÇÃO PLENA, SOB A PRESIDÊNCIA DO DESEMBARGADOR JOSÉ ARTÊMIO BARRETO, POR UNANIMIDADE, REJEITAR AS IMPUGNAÇÕES TOMBADAS SOB N.º 01, 02, 03, 04, 05, 06, 07, 08, 09 E 10/2008, NA FORMA DO VOTO DO PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SERGIPE. PROCESSO ADMINISTRATIVO/PRESIDENTE NO. RESOLUÇÃO...: 11/2008 NO. DO PROCESSO...: NO. DO FEITO...: 0009/2008 RELATOR...: PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTICA REQUERENTE...: JOAO HORA NETO EMENTA : ADMINISTRATIVO - PROMOÇÃO POR MERECIMENTO PARA O CARGO DE DESEMBARGADOR DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE - IMPUGNAÇÃO AOS PROCESSOS ADMINISTRATIVOS DE INSCRIÇÃO DOS CANDIDATOS E RELATÓRIOS INDIVIDUAIS ESTATÍSTICOS - COMPETÊNCIA DO PRESIDENTE PARA RELATAR - AUSÊNCIA DE LETIMIDADE E INTERESSE PROCESSUAL ADMINISTRATIVO DO IMPUGNANTE - AUTONOMIA DO TRIBUNAL PARA REGULAMENTAR A MATÉRIA - DESNECESSIDADE DA UTILIZAÇÃO DO SISTEMA DE PONTOS PARA AFERIÇÃO DE MERECIMENTO - PRECEDENTES DO CNJ - I - COMPETÊNCIA DA PRESIDÊNCIA PARA RELATAR AS IMPUGNAÇÕES, UMA VEZ QUE LHE CABE A CONDUÇÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DE ESCOLHA DA LISTA TRÍPLICE PARA PROVIMENTO DA VAGA DE DESEMBARGADOR. II - AUSÊNCIA DE LEGITIMIDADE E INTERESSE PROCESSUAL DO IMPUGNANTE POR SE ENCONTRAR FORA DA QUINTA PARTE DA LISTA DE ANTIGUIDADE. III - CABE AO TRIBUNAL DE JUSTIÇA A REGULAMENTAÇÃO DA MATÉRIA NA FORMA QUE HOMENAGEIE A SUA AUTONOMIA E AS RESPECTIVAS PECULIARIDADES, NÃO SENDO OBRIGATÓRIA A INSTITUIÇÃO DO SISTEMA DE PONTOS. IV - RECONHECIDA PELO CNJ A INEXISTÊNCIA DE MORA DO TJ/SE QUANTO AO ATENDIMENTO DA RESOLUÇÃO N.º 06, DESCABE A SUSPENSÃO DO CONCURSO PARA PROVIMENTO DO CARGO DE DESEMBARGADOR. ADEMAIS QUANDO A CÂMARA RESPECTIVA JÁ SE ENCONTRA DESFALCADA DE DOIS DE SEUS TRÊS MEMBROS. IMPUGNAÇÕES REJEITADAS. DECISÃO UNÂNIME. CONCLUSÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS, RESOLVE O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE, EM SUA COMPOSIÇÃO PLENA, SOB A PRESIDÊNCIA DO DESEMBARGADOR JOSÉ ARTÊMIO BARRETO, POR UNANIMIDADE, REJEITAR AS IMPUGNAÇÕES TOMBADAS SOB N.º 01, 02, 03, 04, 05, 06, 07, 08, 09 E 10/2008, NA FORMA DO VOTO DO PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SERGIPE. PROCESSO ADMINISTRATIVO/PRESIDENTE NO. RESOLUÇÃO...: 12/2008 NO. DO PROCESSO...: NO. DO FEITO...: 0010/2008 RELATOR...: PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTICA REQUERENTE...: JOAO HORA NETO EMENTA : ADMINISTRATIVO - PROMOÇÃO POR MERECIMENTO PARA O CARGO DE DESEMBARGADOR DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE - IMPUGNAÇÃO AOS PROCESSOS ADMINISTRATIVOS DE INSCRIÇÃO DOS CANDIDATOS E RELATÓRIOS INDIVIDUAIS ESTATÍSTICOS - COMPETÊNCIA DO PRESIDENTE PARA RELATAR - AUSÊNCIA DE LETIMIDADE E INTERESSE PROCESSUAL ADMINISTRATIVO DO IMPUGNANTE - AUTONOMIA DO TRIBUNAL PARA REGULAMENTAR A MATÉRIA - DESNECESSIDADE DA UTILIZAÇÃO DO SISTEMA DE PONTOS PARA AFERIÇÃO DE MERECIMENTO - PRECEDENTES DO CNJ - I -
13 COMPETÊNCIA DA PRESIDÊNCIA PARA RELATAR AS IMPUGNAÇÕES, UMA VEZ QUE LHE CABE A CONDUÇÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DE ESCOLHA DA LISTA TRÍPLICE PARA PROVIMENTO DA VAGA DE DESEMBARGADOR. II - AUSÊNCIA DE LEGITIMIDADE E INTERESSE PROCESSUAL DO IMPUGNANTE POR SE ENCONTRAR FORA DA QUINTA PARTE DA LISTA DE ANTIGUIDADE. III - CABE AO TRIBUNAL DE JUSTIÇA A REGULAMENTAÇÃO DA MATÉRIA NA FORMA QUE HOMENAGEIE A SUA AUTONOMIA E AS RESPECTIVAS PECULIARIDADES, NÃO SENDO OBRIGATÓRIA A INSTITUIÇÃO DO SISTEMA DE PONTOS. IV - RECONHECIDA PELO CNJ A INEXISTÊNCIA DE MORA DO TJ/SE QUANTO AO ATENDIMENTO DA RESOLUÇÃO N.º 06, DESCABE A SUSPENSÃO DO CONCURSO PARA PROVIMENTO DO CARGO DE DESEMBARGADOR. ADEMAIS QUANDO A CÂMARA RESPECTIVA JÁ SE ENCONTRA DESFALCADA DE DOIS DE SEUS TRÊS MEMBROS. IMPUGNAÇÕES REJEITADAS. DECISÃO UNÂNIME. CONCLUSÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS, RESOLVE O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE, EM SUA COMPOSIÇÃO PLENA, SOB A PRESIDÊNCIA DO DESEMBARGADOR JOSÉ ARTÊMIO BARRETO, POR UNANIMIDADE, REJEITAR AS IMPUGNAÇÕES TOMBADAS SOB N.º 01, 02, 03, 04, 05, 06, 07, 08, 09 E 10/2008, NA FORMA DO VOTO DO PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SERGIPE. 13/436 CONFLITO DE COMPETÊNCIA NO. ACORDÃO...: 1002/2008 ESCRIVANIA...: 1A. NO. DO PROCESSO...: NO. DO FEITO...: 0041/2007 PROCEDÊNCIA...: 4ª VARA CRIMINAL RELATOR...: DESA. MARILZA MAYNARD SALGADO DE CARVALHO PROCURADOR...: DRA. MARIA CREUZA BRITO DE FIGUEIREDO SUSCITANTE...: JUIZO DE DIREITO DA 4ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE ARACAJU SUSCITADO...: JUIZADO ESPECIAL CIVEL E CRIMINAL DA COMARCA DE ARAC EMENTA : PROCESSO PENAL - CONFLITO DE COMPETÊNCIA - DELITO DE USO DE ENTORPECENTE - INFRAÇÃO PENAL DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO - ART. 48 DA LEI /2006 E LCE 145/ COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. I - TRATANDO-SE EXCLUSIVAMENTE DE USO DE SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE, QUE CONSTITUI INFRAÇÃO PENAL DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO, HÁ DE SE RECONHECER A COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO PARA PROCESSAR E JULGAR O RESPECTIVO FEITO, EM HOMENAGEM AO QUE PRECEITUA O ART. 48, 1º, DA LEI /2006, BEM COMO DIANTE DA DISPOSIÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 145/2007, QUE AO TRATAR DA COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE, RESSALVA EXPRESSAMENTE A APRECIAÇÃO DOS FEITOS DE COMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS. JURISPRUDÊNCIA DO STJ; II - CONFLITO CONHECIDO, PARA SE DECLARAR A COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DA COMARCA DE ARACAJU. CONCLUSÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS, ACORDAM OS INTEGRANTES DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE, EM SUA COMPOSIÇÃO PLENÁRIA, SOB A PRESIDÊNCIA DO DESEMBARGADOR JOSÉ ARTÊMIO BARRETO, POR UNANIMIDADE, EM CONHECER DO CONFLITO PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DA COMARCA DE ARACAJU, EM CONFORMIDADE COM O RELATÓRIO E VOTO CONSTANTES DOS AUTOS, QUE FICAM FAZENDO PARTE INTEGRANTE DO PRESENTE JULGADO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (TRIBUNAL PLENO) NO. ACORDÃO...: 1003/2008 ESCRIVANIA...: 1A. NO. DO PROCESSO...: NO. DO FEITO...: 0056/2007 RELATOR...: DES. CLÁUDIO DINART DÉDA CHAGAS DIST. VINCULADO AO.: EMBARGANTE...: JOSEFA AMBROSIO DA SILVA ADVOGADO...: ANTONIO RODRIGO MACHADO DE SOUSA - OAB: 4370/SE EMBARGANTE...: SILVEIRA AMBROSIO DA SILVA ADVOGADO...: ANTONIO RODRIGO MACHADO DE SOUSA - OAB: 4370/SE EMBARGANTE...: VALTERNILSON SANTOS SILVA ADVOGADO...: ANTONIO RODRIGO MACHADO DE SOUSA - OAB: 4370/SE EMBARGANTE...: MARCOS CERQUEIRA FERNANDES ADVOGADO...: ANTONIO RODRIGO MACHADO DE SOUSA - OAB: 4370/SE EMBARGANTE...: JOSEFA ALVES CHAGAS SILVA ADVOGADO...: ANTONIO RODRIGO MACHADO DE SOUSA - OAB: 4370/SE EMBARGANTE...: ROSE MARY DAMASCENO SANTOS ADVOGADO...: ANTONIO RODRIGO MACHADO DE SOUSA - OAB: 4370/SE EMBARGANTE...: GENALDA NASCIMENTO DA SILVA ADVOGADO...: ANTONIO RODRIGO MACHADO DE SOUSA - OAB: 4370/SE EMBARGANTE...: IVANILDO JOSÉ DOS SANTOS ADVOGADO...: ANTONIO RODRIGO MACHADO DE SOUSA - OAB: 4370/SE EMBARGANTE...: JICELMA DOS SANTOS ADVOGADO...: ANTONIO RODRIGO MACHADO DE SOUSA - OAB: 4370/SE EMBARGANTE...: JOSÉ CARLOS MACIEL SIMÃO ADVOGADO...: ANTONIO RODRIGO MACHADO DE SOUSA - OAB: 4370/SE EMBARGANTE...: MARIA EDIVÂNIA DO NASCIMENTO ADVOGADO...: ANTONIO RODRIGO MACHADO DE SOUSA - OAB: 4370/SE EMBARGANTE...: TANIA MARIA CHAGAS REIS ADVOGADO...: ANTONIO RODRIGO MACHADO DE SOUSA - OAB: 4370/SE EMBARGANTE...: MARIA IVANILDES DOS SANTOS ADVOGADO...: ANTONIO RODRIGO MACHADO DE SOUSA - OAB: 4370/SE EMBARGANTE...: JOSINETE DO NASCIMENTO JORGE ADVOGADO...: ANTONIO RODRIGO MACHADO DE SOUSA - OAB: 4370/SE EMBARGADO...: PREFEITO MUNICIPAL DE CARIRA ADVOGADO...: THIAGO DAVIS BOMFIM DOS SANTOS - OAB: /SP EMENTA : EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA - SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS - VERBAS SALARIAIS - PAGAMENTO DE REMUNERAÇÃO INFERIOR AO SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE À ÉPOCA - IMPOSSIBILIDADE - CONCESSÃO TOTAL DA SEGURANÇA PARA ALGUNS IMPETRANTES E DENEGAÇÃO PARA OUTROS - I. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE
14 NO JULGADO NO QUE DIZ RESPEITO AO CONCEITO DE REMUNERAÇÃO - INEXISTÊNCIA - SOMATÓRIO DO VENCIMENTO BÁSICO E TODAS AS VANTAGENS PESSOAIS PERCEBIDAS PELO SERVIDOR - ALEGAÇÃO NÃO CONDIZENTE COM AS HIPÓTESES LEGAIS DO ART. 535 DO CPC - MATÉRIA NÃO APRECIÁVEL PELA VIA DOS EMBARGOS - INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS APONTADOS - II. PREQUESTIONAMENTO - RECURSO COM INTUITO ÚNICO DE REEXAME DA MATÉRIA - MERO INCONFORMISMO DOS EMBARGANTES - IMPOSSIBILIDADE - MATÉRIA EXAMINADA E DECIDIDA NO ACÓRDÃO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE NESTA CORTE, NO STJ E NO STF - III. PRECEDENTES - MANUTENÇÃO DA DECISÃO - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO - DECISÃO UNÂNIME. CONCLUSÃO: VISTOS, RELATADOS, EXAMINADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS, DECIDEM OS MEMBROS QUE COMPÕEM O PLENO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE, SOB A PRESIDÊNCIA DO EXCELENTÍSSIMO DESEMBARGADOR JOSÉ ARTÊMIO BARRETO, POR UNANIMIDADE DE VOTOS, CONHECER DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, MAS PARA NEGAR-LHES PROVIMENTO, EM CONFORMIDADE COM O RELATÓRIO E VOTO CONSTANTES DOS AUTOS, QUE FICAM FAZENDO PARTE DESTE JULGADO. 14/436 MANDADO DE SEGURANÇA NO. ACORDÃO...: 9271/2007 ESCRIVANIA...: 1A. NO. DO PROCESSO...: NO. DO FEITO...: 0049/2007 RELATOR...: DESA. CÉLIA PINHEIRO SILVA MENEZES PROCURADOR...: DRA. MARIA CREUZA BRITO DE FIGUEIREDO IMPETRANTE...: TRANSPORTADORA PRESIDENTE LTDA ADVOGADO...: ANTONIO JOAQUIM DE A. NETO - OAB: 1061/SE IMPETRADO...: PREFEITO MUNICIPAL DE ARACAJU PROC. MUNICIPIO...: ANA EMILIA ALMEIDA PIRES LEAL - OAB: 1393/SE EMENTA : DIREITO TRIBUTÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - INCIDÊNCIA DO ISS SOBRE LOCAÇÃO DE BENS MÓVEIS - AÇÃO DECLARATÓRIA PROPOSTA NO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU - LITISPENDÊNCIA - EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO - DECISÃO UNÂNIME. CONCLUSÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS, ACORDAM, POR UNANIMIDADE, OS MEMBROS DO PLENO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE, SOB A PRESIDÊNCIA DO EXCELENTÍSSIMO DESEMBARGADOR JOSÉ ARTÊMIO BARRETO, EM EXTINGUIR O WRIT OF MANDAMUS SEM ANÁLISE DO MÉRITO. CONFLITO DE COMPETÊNCIA NO. ACORDÃO...: 1001/2008 ESCRIVANIA...: 3A. NO. DO PROCESSO...: NO. DO FEITO...: 0033/2007 PROCEDÊNCIA...: 4ª VARA CRIMINAL RELATOR...: DESA. MARIA APARECIDA SANTOS GAMA DA SILVA PROCURADOR...: DRA. MARIA CREUZA BRITO DE FIGUEIREDO SUSCITANTE...: JUIZO DE DIREITO DA 4ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE ARACAJU SUSCITADO...: JUIZO DE DIREITO DA 9ª VARA CRIMINAL EMENTA : E M E N T A CONFLITO DE COMPETÊNCIA - DELITO DE USO INDEVIDO DE ENTORPECENTES - APLICAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 145/2007, QUE ESTABELECE A COMPETÊNCIA DA 4ª VARA CRIMINAL DE ARACAJU/SE PARA O PROCESSO E JULGAMENTO DE TAL CRIME - CONFLITO CONHECIDO PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE. CONCLUSÃO: A C Ó R D Ã O VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDAM OS DESEMBARGADORES DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SERGIPE, POR UNANIMIDADE DE VOTOS, EM SESSÃO PLENÁRIA, SOB A PRESIDÊNCIA DO DESEMBARGADOR JOSÉ ARTÊMIO BARRETO, CONHECER O PRESENTE CONFLITO PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA 4ª VARA CRIMINAL DE ARACAJU/SE PARA O PROCESSO E JULGAMENTO DO DELITO PRATICADO POR DANILO TAVARES MENEZES, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA, QUE FICA FAZENDO PARTE INTEGRANTE DO JULGADO. MANDADO DE SEGURANÇA NO. ACORDÃO...: 1004/2008 ESCRIVANIA...: 3A. NO. DO PROCESSO...: NO. DO FEITO...: 0189/2007 RELATOR...: DES. ROBERTO EUGENIO DA FONSECA PORTO PROCURADOR...: DRA. MARIA CREUZA BRITO DE FIGUEIREDO IMPETRANTE...: ANA GHITA ADVOGADO...: ANDRE RIBEIRO LEITE - OAB: 3717/SE IMPETRADO...: SECRETARIO DE ESTADO DA CULTURA DO ESTADO DE SERGIPE EMENTA : MANDADO DE SEGURANÇA - FORNECIMENTO DE CERTIDÃO SOBRE A SITUAÇÃO FUNCIONAL DA IMPETRANTE - POSSIBILIDADE DE USO DO WRIT - DIREITO LÍQUIDO E CERTO AMPARADO CONSTITUCIONALMENTE - ARTIGO 5º, XXXV, C - ANÁLISE DOS DOCUMENTOS - VERIFICAÇÃO DE UM LAPSO ENTRE A RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO E A NOMEAÇÃO PARA CARGO EM COMISSÃO - CONCESSÃO PARCIAL DA SEGURANÇA - DECISÃO UNÂNIME. CONCLUSÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS, ACORDAM OS MEMBROS DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE, SOB A PRESIDÊNCIA DO DESEMBARGADOR JOSÉ ARTÊMIO BARRETO, POR UNANIMIDADE, CONCEDER PARCIALMENTE A SEGURANÇA, EM CONFORMIDADE COM O VOTO E RELATÓRIO CONSTANTES DOS AUTOS, QUE FICAM FAZENDO PARTE INTEGRANTE DO PRESENTE JULGADO.
15 15/436 RELAÇÃO DE ADVOGADOS CONSTANTES NESTA RESENHA: BEL(A) ANA EMILIA ALMEIDA PIRES LEAL BEL(A) ANDRE RIBEIRO LEITE BEL(A) ANTONIO JOAQUIM DE A. NETO BEL(A) ANTONIO RODRIGO MACHADO DE SOUSA BEL(A) THIAGO DAVIS BOMFIM DOS SANTOS ARACAJU, 19 DE MARÇO DE 2008 LUCIANA CORREIA DE MATTOS GÓES CONSULTORA JURÍDICA 1ª CÂMARA CÍVEL- PUBLICAÇÃO PUBLICAÇÃO DA 1A. CÂMARA CÍVEL AGRAVO DE INSTRUMENTO NO. ACORDÃO...: 998/2008 ESCRIVANIA...: 1A. NO. DO PROCESSO...: NO. DO FEITO...: 1635/2007 PROCEDÊNCIA...: 13ª VARA CÍVEL GRUPO...: IV - 1A. CÂMARA CÍVEL RELATOR...: DESA. MARIA APARECIDA SANTOS GAMA DA SILVA MEMBRO...: DESA. CLARA LEITE DE REZENDE MEMBRO...: DES. JOSÉ ALVES NETO AGRAVANTE...: BANCO DO BRASIL /SA ADVOGADO...: JOSE WALTER CARVALHO DONALD - OAB: 1382/SE AGRAVADO...: FELIX CARBALLAL SILVA ADVOGADO...: SAULO NUNES DOS SANTOS - OAB: 2902/SE EMENTA : EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REPARAÇÃO - DECISÃO QUE DETERMINOU DESENTRANHAMENTO DE DOCUMENTOS JUNTADOS APÓS CONTESTAÇÃO - PRECLUSÃO DE DIREITO - AGRAVO CONHECIDO E IMPROVIDO. CONCLUSÃO: ACÓRDÃO ACORDAM OS MEMBROS DO GRUPO II DA 1ª CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE, SOB A PRESIDÊNCIA DA DESA. CLARA LEITE DE REZENDE, POR VOTAÇÃO UNÂNIME, CONHECER DO RECURSO, PARA LHE NEGAR PROVIMENTO, EM CONFORMIDADE COM O VOTO DO RELATOR, QUE PASSA A FAZER PARTE INTEGRANTE DO PRESENTE JULGADO. AGRAVO DE INSTRUMENTO NO. ACORDÃO...: 988/2008 ESCRIVANIA...: 1A. NO. DO PROCESSO...: NO. DO FEITO...: 0104/2008 PROCEDÊNCIA...: 13ª VARA CÍVEL GRUPO...: I - 1A. CÂMARA CÍVEL RELATOR...: DES. ROBERTO EUGENIO DA FONSECA PORTO MEMBRO...: DES. JOSÉ ALVES NETO MEMBRO...: DESA. MARIA APARECIDA SANTOS GAMA DA SILVA DIST. VINCULADO AO.: AGRAVANTE...: UNIBANCO - UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S.A ADVOGADO...: JOAO GONCALVES VIANA JUNIOR - OAB: 1499/SE AGRAVADO...: MARCELO TADEU GENTIL ADVOGADO...: ADERNOEL ALMEIDA DA CRUZ FILHO - OAB: 3182/SE EMENTA : AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE ASTREINTE - MULTA ARBITRADA PARA IMPEDIR A INSCRIÇÃO DO NOME DA PARTE NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - POSSIBILIDADE DE ANÁLISE DO EXCESSO DO VALOR ATRAVÉS DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - MEIO DE DEFESA DO EXECUTADO, ALÉM DA IMPUGNAÇÃO PREVISTA NO ARTIGO 475-J, 1º DO CPC - CONFIGURAÇÃO DO EXCESSO DA MULTA DIÁRIA - VALOR NÃO PROTEGIDO PELO MANTO DA COISA JULGADA - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 461, 1º DO CPC - REDUÇÃO - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO - DECISÃO UNÂNIME. CONCLUSÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS, ACORDAM OS INTEGRANTES DO GRUPO I, DA 1ª CÂMARA CÍVEL, DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE, SOB A PRESIDÊNCIA DA EXCELENTÍSSIMA DESEMBARGADORA CLARA LEITE DE REZENDE, POR UNANIMIDADE, CONHECER DO RECURSO PARA LHE DAR PARCIAL PROVIMENTO, EM CONFORMIDADE COM O RELATÓRIO E VOTO CONSTANTES DOS AUTOS, QUE FICAM FAZENDO PARTE INTEGRANTE DO PRESENTE JULGADO. AGRAVO DE INSTRUMENTO NO. ACORDÃO...: 987/2008 ESCRIVANIA...: 1A. NO. DO PROCESSO...: NO. DO FEITO...: 0154/2008 PROCEDÊNCIA...: 10ª VARA CÍVEL
16 GRUPO...: III - 1A. CÂMARA CÍVEL RELATOR...: DES. ROBERTO EUGENIO DA FONSECA PORTO MEMBRO...: DESA. MARIA APARECIDA SANTOS GAMA DA SILVA MEMBRO...: DESA. CLARA LEITE DE REZENDE DIST. VINCULADO AO.: AGRAVANTE...: MONTEC MONTAGEM TECNICA LTDA ADVOGADO...: EDMUNDO GUIMARÃES LIMA FILHO - OAB: 14735/BA ADVOGADO...: MURILO GOMES MATTOS - OAB: 20767/BA AGRAVADO...: CAMEL EMPREENDIMENTOS E CONSTRUÇÕES LTDA ADVOGADO...: JOSE FABIANO ALVES - OAB: 822/SE 16/436 EMENTA : AGRAVO DE INSTRUMENTO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - EFEITO SUSPENSIVO - RELEVANTES MOTIVOS E SEGURANÇA DO JUÍZO - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 739-A, 1º DO CPC - EXEGIBILIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO - NOTAS FISCAIS INDICADAS NOS AUTOS - DOCUMENTO ASSINADO POR AMBAS AS PARTES - MANUTENÇÃO DA DECISÃO - RECURSO IMPROVIDO - UNÂNIME. CONCLUSÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS, ACORDAM OS INTEGRANTES DO GRUPO III DA 1.ª CÂMARA CÍVEL, DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE, SOB A PRESIDÊNCIA DA EXCELENTÍSSIMA DESEMBARGADORA CLARA LEITE DE REZENDE, POR UNANIMIDADE, CONHECER DO RECURSO E LHE NEGAR PROVIMENTO, EM CONFORMIDADE COM O RELATÓRIO E VOTO CONSTANTES DOS AUTOS, QUE FICAM FAZENDO PARTE INTEGRANTE DO PRESENTE JULGADO. APELAÇÃO CÍVEL NO. ACORDÃO...: 1005/2008 ESCRIVANIA...: 1A. NO. DO PROCESSO...: NO. DO FEITO...: 3794/2006 PROCEDÊNCIA...: 18ª VARA CÍVEL GRUPO...: IV - 1A. CÂMARA CÍVEL RELATOR...: DESA. MARIA APARECIDA SANTOS GAMA DA SILVA REVISOR...: DESA. CLARA LEITE DE REZENDE MEMBRO...: DES. JOSÉ ALVES NETO PROCURADOR...: DRA. MARIA EUGÊNIA DA SILVA RIBEIRO APELANTE...: COMPANHIA DE SANEAMENTO DE SERGIPE - DESO ADVOGADO...: EMERSON DANTAS DE MENEZES - OAB: 3172/SE APELADO...: CONDOMINIO RESIDENCIAL ILHA DE SANTO ALEIXO ADVOGADO...: THIAGO DE MELO CABRAL - OAB: 3801/SE EMENTA : EMENTA SERVIÇO DE COLETA SANITÁRIO - ESGOTO - TARIFA - PRECEDENTES DO STF, STJ E TJSE - CONCESSÃO PÚBLICA - ENTIDADE DE DIREITO PRIVADO - REGIME JURÍDICO CONTRATUAL - COMPULSORIEDADE - SAÚDE PÚBLICA - COMPETÊNCIA CONCORRENTE - APLICABILIDADE DO CDC - DEVER DE INFORMAÇÃO ATENDIDO - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. CONCLUSÃO: ACÓRDÃO VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS, ACORDAM OS INTEGRANTES DO GRUPO II DA 1.ª CÂMARA CÍVEL, DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE, SOB A PRESIDÊNCIA DA DESA. CLARA LEITE DE REZENDE, POR UNANIMIDADE, CONHECER DA APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELO MUNICÍPIO DE ARACAJU, PARA DAR-LHE PROVIMENTO, EM CONFORMIDADE COM O RELATÓRIO E VOTO CONSTANTES DOS AUTOS, QUE FICAM FAZENDO PARTE INTEGRANTE DO PRESENTE JULGADO. APELAÇÃO CÍVEL NO. ACORDÃO...: 991/2008 ESCRIVANIA...: 1A. NO. DO PROCESSO...: NO. DO FEITO...: 3686/2007 PROCEDÊNCIA...: 7ª VARA CÍVEL GRUPO...: II - 1A. CÂMARA CÍVEL RELATOR...: DES. JOSÉ ALVES NETO REVISOR...: DESA. MARIA APARECIDA SANTOS GAMA DA SILVA MEMBRO...: DES. ROBERTO EUGENIO DA FONSECA PORTO PROCURADOR...: DRA. MARIA IZABEL SANTANA DE ABREU APELANTE...: BANCO ITAU S A ADVOGADO...: LENORA VIANA DE ASSIS - OAB: 1787/SE APELANTE...: ELBE MARIA FRANCO DO PRADO DE CARVALHO ADVOGADO...: INACIO JOSE KRAUSS DE MENEZES - OAB: 2872/SE APELADO...: ELBE MARIA FRANCO DO PRADO DE CARVALHO ADVOGADO...: INACIO JOSE KRAUSS DE MENEZES - OAB: 2872/SE APELADO...: BANCO ITAU S A ADVOGADO...: LENORA VIANA DE ASSIS - OAB: 1787/SE EMENTA : APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO ITAÚ - REJEITADA - RELAÇÃO REGIDA PELO CDC - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - INSCRIÇÃO DO NOME DA PARTE AUTORA NOS CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO POR DÍVIDA DE TERCEIROS - AGRUPAMENTO DE CPFS - REGISTRO INDEVIDO - RESPONSABILIDADE CIVIL SOLIDÁRIA DO BANCO BRADESCO - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DEVIDA - MAJORAÇÃO DO QUANTUM FIXADO NA SENTENÇA PARA O BANCO ITAÚ NO VALOR DE R$ ,00 (DEZ MIL REAIS) - CONDENAÇÃO DO BANCO BRADESCO A TÍTULO DE DANO MORAL NO VALOR DE R$10.000,00 (DEZ MIL REAIS) - HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA - REPARTIÇÃO ENTRE OS BANCOS - RECURSO PROVIDO PARA A PARTE AUTORA E IMPROVIDO PARA O BANCO ITAÚ - DECISÃO UNÂNIME. CONCLUSÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS AUTOS, ACORDAM, POR UNANIMIDADE DE VOTOS, OS MEMBROS DO GRUPO II, DA 1ª CÂMARA CÍVEL DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE, PRESIDIDA PELA DESEMBARGADORA CLARA LEITE DE REZENDE, À UNANIMIDADE, CONHECER DOS RECURSOS EM APREÇO PARA DAR PROVIMENTO AO DA PARTE AUTORA E NEGAR PROVIMENTO AO BANCO ITAÚ, NA CONFORMIDADE DO VOTO DO RELATOR A SEGUIR QUE FICA FAZENDO PARTE INTEGRANTE DESTE JULGADO.
17 17/436 APELAÇÃO CÍVEL NO. ACORDÃO...: 985/2008 ESCRIVANIA...: 1A. NO. DO PROCESSO...: NO. DO FEITO...: 5131/2007 PROCEDÊNCIA...: 2ª VARA CIVEL DE ITABAIANA GRUPO...: III - 1A. CÂMARA CÍVEL RELATOR...: DES. ROBERTO EUGENIO DA FONSECA PORTO REVISOR...: DESA. MARIA APARECIDA SANTOS GAMA DA SILVA MEMBRO...: DESA. CLARA LEITE DE REZENDE PROCURADOR...: DR. PEDRO IROITO DÓRIA LEÓ APELANTE...: PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO DOMINGOS/SE ADVOGADO...: JAQUELINE MECENA - OAB: 96312/RJ APELADO...: DALVA CRISTINA ROSA DEDA FRAGA ADVOGADO...: ANTONIO DE FREITAS - OAB: 50-B/SE APELADO...: CLÍNICA SEMEDI SERV ESP EM MET DIAG LTDA ADVOGADO...: ANTONIO DE FREITAS - OAB: 50-B/SE EMENTA : APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MÉDICOS RECONHECIDA PELO ENTE PÚBLICO - AUSÊNCIA DE PAGAMENTO - INSURGÊNCIA QUANTO AO VALOR COBRADO - ÔNUS DA PROVA DO REQUERIDO - INTELIGÊNCIA DO ART. 333, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - DEVER DE PAGAR - APELO IMPROVIDO - DECISÃO UNÂNIME. CONCLUSÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS, ACORDAM OS INTEGRANTES DO GRUPO III, DA 1ª CÂMARA CÍVEL, DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE, SOB A PRESIDÊNCIA DA EXCELENTÍSSIMA DESEMBARGADORA CLARA LEITE DE REZENDE, POR UNANIMIDADE, CONHECER DO RECURSO E LHE NEGAR PROVIMENTO, EM CONFORMIDADE COM O RELATÓRIO E VOTO CONSTANTES DOS AUTOS, QUE FICAM FAZENDO PARTE INTEGRANTE DO PRESENTE JULGADO. APELAÇÃO CÍVEL NO. ACORDÃO...: 983/2008 ESCRIVANIA...: 1A. NO. DO PROCESSO...: NO. DO FEITO...: 0751/2008 PROCEDÊNCIA...: 11ª VARA CÍVEL GRUPO...: II - 1A. CÂMARA CÍVEL RELATOR...: DES. ROBERTO EUGENIO DA FONSECA PORTO REVISOR...: DES. JOSÉ ALVES NETO MEMBRO...: DESA. MARIA APARECIDA SANTOS GAMA DA SILVA DIST. VINCULADO AO.: APELANTE...: BANCO ITAU S.A ADVOGADO...: BARBARA PRISCILLA CORREIA DE ALMEIDA - OAB: 3683-B/SE APELADO...: JOSE CARLOS DA SILVA ADVOGADO...: MARCIO CAVALHEIRO ALVES - OAB: 3272/SE EMENTA : AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - POSSIBILIDADE DE REVISÃO DE CLÁUSULAS ABUSIVAS - TEORIA SOCIAL DO CONTRATO - PERCENTUAL DOS JUROS - TAXA MÉDIA DE MERCADO - SÚMULA 296 DO STJ - CAPITALIZAÇÃO - SÚMULA 121 DO STF - CUMULAÇÃO DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA COM OUTROS ENCARGOS DE INADIMPLÊNCIA - IMPOSSIBILIDADE - APELO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO - DECISÃO UNÂNIME. CONCLUSÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS, ACORDAM OS INTEGRANTES DO GRUPO II, DA 1ª CÂMARA CÍVEL, DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE, SOB A PRESIDÊNCIA DA EXCELENTÍSSIMA DESEMBARGADORA CLARA LEITE DE REZENDE, POR UNANIMIDADE, CONHECER DO RECURSO PARA LHE DAR PARCIAL PROVIMENTO, EM CONFORMIDADE COM O RELATÓRIO E VOTO CONSTANTES DOS AUTOS, QUE FICAM FAZENDO PARTE INTEGRANTE DO PRESENTE JULGADO. APELAÇÃO CÍVEL NO. ACORDÃO...: 982/2008 ESCRIVANIA...: 1A. NO. DO PROCESSO...: NO. DO FEITO...: 0781/2008 PROCEDÊNCIA...: 8ª VARA CÍVEL GRUPO...: III - 1A. CÂMARA CÍVEL RELATOR...: DES. ROBERTO EUGENIO DA FONSECA PORTO REVISOR...: DESA. MARIA APARECIDA SANTOS GAMA DA SILVA MEMBRO...: DESA. CLARA LEITE DE REZENDE APELANTE...: JOSE JORGE MELO ADVOGADO...: SIDNEY RIBEIRO SANTANA - OAB: 2564/SE APELADO...: BANCO DO BRASIL S/A ADVOGADO...: ALINE MARIA ALENCAR FURTADO - OAB: 22897/PE EMENTA : APELAÇÃO CÍVEL - CUMPRIMENTO DE DECISÃO - LEGITIMIDADE PASSIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - CESSÃO DE CRÉDITO - RESPONSABILIDADE DO CEDENTE PELA INSCRIÇÃO DO NOME DA PARTE NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - FIXAÇÃO DE MULTA - TÍTULO EXECUTIVO VÁLIDO - REFORMA DA SENTENÇA - APELO CONHECIDO E PROVIDO - DECISÃO UNÂNIME. CONCLUSÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS, ACORDAM OS INTEGRANTES DO GRUPO III, DA 1ª CÂMARA CÍVEL, DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE, SOB A PRESIDÊNCIA DA EXCELENTÍSSIMA DESEMBARGADORA CLARA LEITE DE REZENDE, POR UNANIMIDADE, CONHECER DO RECURSO E LHE DAR PROVIMENTO, EM CONFORMIDADE COM O
18 RELATÓRIO E VOTO CONSTANTES DOS AUTOS, QUE FICAM FAZENDO PARTE INTEGRANTE DO PRESENTE JULGADO. 18/436 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (C.CIVEL) NO. ACORDÃO...: 992/2008 ESCRIVANIA...: 1A. NO. DO PROCESSO...: NO. DO FEITO...: 0171/2008 GRUPO...: II - 1A. CÂMARA CÍVEL RELATOR...: DES. JOSÉ ALVES NETO MEMBRO...: DESA. MARIA APARECIDA SANTOS GAMA DA SILVA MEMBRO...: DES. ROBERTO EUGENIO DA FONSECA PORTO DIST. VINCULADO AO.: EMBARGANTE...: BANCO ABN-AMRO REAL S.A ADVOGADO...: MARCUS VINÍCIUS SANTA RITA FREIRE SILVA - OAB: 2674/SE EMBARGADO...: PAULINO ANTONIO DE ARAUJO ADVOGADO...: JULIO CESAR DE OLIVEIRA VIEIRA - OAB: 3678/SE EMENTA : EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OMISSÃO E CONTRADIÇÃO NO JULGADO - INEXISTÊNCIA - RECURSO IMPROVIDO - DECISÃO MANTIDA - A MATÉRIA ORA DEDUZIDA NOS EMBARGOS FOI EXAMINADA E DECIDIDA NO ACÓRDÃO, COM FUNDAMENTOS PRECISOS, ENFRENTANDO TODAS AS QUESTÕES INVOCADAS NO RECURSO. CONCLUSÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS AUTOS DOS PRESENTES EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, ACORDAM, POR UNANIMIDADE DE VOTOS, OS MEMBROS DO GRUPO II, DA 1ª CÂMARA CÍVEL DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE, PRESIDIDO PELA DESEMBARGADORA CLARA LEITE DE REZENDE, EM NEGAR PROVIMENTO AO PRESENTE RECURSO, NOS TERMOS DO RELATÓRIO E VOTO DO RELATOR, QUE FICAM FAZENDO PARTE INTEGRANTE DESTE JULGADO. AGRAVO DE INSTRUMENTO NO. ACORDÃO...: 999/2008 ESCRIVANIA...: 2A. NO. DO PROCESSO...: NO. DO FEITO...: 1586/2005 PROCEDÊNCIA...: SÃO FRANCISCO GRUPO...: IV - 1A. CÂMARA CÍVEL RELATOR...: DESA. MARIA APARECIDA SANTOS GAMA DA SILVA MEMBRO...: DESA. CLARA LEITE DE REZENDE MEMBRO...: DES. JOSÉ ALVES NETO PROCURADOR...: DRA. ANA CHRISTINA SOUZA BRANDI DIST. VINCULADO AO.: DEPENDENTE(S)...: AGRAVO REGIMENTAL (C. CIVEL) AGRAVANTE...: AMILTON CLEMENTE DOS SANTOS ADVOGADO...: FABIANO FREIRE FEITOSA - OAB: 3173/SE AGRAVANTE...: PALOMA NASCIMENTO RAMOS ADVOGADO...: FABIANO FREIRE FEITOSA - OAB: 3173/SE AGRAVANTE...: SILVIO ANDRADE SANTOS ADVOGADO...: FABIANO FREIRE FEITOSA - OAB: 3173/SE AGRAVANTE...: JOAO INACIO CARDOSO ADVOGADO...: FABIANO FREIRE FEITOSA - OAB: 3173/SE AGRAVADO...: MINISTERIO PUBLICO EMENTA : EMENTA AGRAVO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - LIMINAR - AFASTAMENTO DOS COMPONENTES DOS PODERES EXECUTIVO E LEGISLATIVO - REALIZAÇÃO DE NOVAS ELEIÇÕES - INSUBSISTÊNCIA DAS ALEGAÇÕES - INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS CAPAZES DE MACULAR A VONTADE DO POVO - ELEIÇÕES LEGÍTIMAS - SEGURANÇA JURÍDICA - ACORDO ENTRE OS ELEITOS - AUSÊNCIA DE PREJUÍZO - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. CONCLUSÃO: ACÓRDÃO VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS, ACORDAM OS INTEGRANTES DO GRUPO IV DA 1ª CÂMARA CÍVEL, DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE, POR UNANIMIDADE, EM CONHECER O RECURSO E DAR- LHE PROVIMENTO, TUDO EM CONFORMIDADE COM O RELATÓRIO E O VOTO CONSTANTES DOS AUTOS, QUE FICAM INTEGRANDO O PRESENTE JULGADO. AGRAVO DE INSTRUMENTO NO. ACORDÃO...: 993/2008 ESCRIVANIA...: 2A. NO. DO PROCESSO...: NO. DO FEITO...: 1711/2007 PROCEDÊNCIA...: 2ª VARA CÍVEL DE SOCORRO GRUPO...: II - 1A. CÂMARA CÍVEL RELATOR...: DES. JOSÉ ALVES NETO MEMBRO...: DESA. MARIA APARECIDA SANTOS GAMA DA SILVA MEMBRO...: DES. ROBERTO EUGENIO DA FONSECA PORTO PROCURADOR...: DRA.MARIA JOSELITA ALMEIDA BARBOSA AGRAVANTE...: M D COMERCIAL LTDA ADVOGADO...: GUSTAVO DE ANDRADE SANTOS - OAB: 2959/SE AGRAVADO...: TELEQUIPE COMERCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA ADVOGADO...: GILBERTO VIEIRA LEITE NETO - OAB: 2454/SE EMENTA : AGRAVO DE INSTRUMENTO - DECISÃO QUE REJEITOU EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE POR INADEQUAÇÃO DE VIA ELEITA - POSSIBILIDADE - ALEGAÇÃO DE VÍCIO CONTRATUAL POR AUSÊNCIA DE ASSINATURA DE UMA TESTEMUNHA - NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA - NULIDADE RELATIVA - CONTRATO DEVIDAMENTE REGISTRADO EM CARTÓRIO - FÉ PÚBLICA -
19 RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 19/436 CONCLUSÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS AUTOS DO PRESENTE AGRAVO DE INSTRUMENTO, ACORDAM, POR UNANIMIDADE DE VOTOS, OS MEMBROS DO GRUPO III, DA 1ª CÂMARA CÍVEL DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE, PRESIDIDA PELA DESEMBARGADORA CLARA LEITE DE REZENDE, EM NEGAR PROVIMENTO AO PRESENTE RECURSO, NOS TERMOS DO RELATÓRIO E VOTO DO RELATOR, QUE FICAM FAZENDO PARTE INTEGRANTE DESTE JULGADO. APELAÇÃO CÍVEL NO. ACORDÃO...: 995/2008 ESCRIVANIA...: 2A. NO. DO PROCESSO...: NO. DO FEITO...: 4707/2006 PROCEDÊNCIA...: 10ª VARA CÍVEL GRUPO...: IV - 1A. CÂMARA CÍVEL RELATOR...: DESA. MARIA APARECIDA SANTOS GAMA DA SILVA REVISOR...: DESA. CLARA LEITE DE REZENDE MEMBRO...: DES. JOSÉ ALVES NETO PROCURADOR...: DR. GILTON FEITOSA CONCEIÇÃO APELANTE...: POA INDUSTRIA PLASTICA LTDA ADVOGADO...: SIMONE SIMON - OAB: 55055/RS APELADO...: BANDA CALCINHA PRETA PRODUCOES E EDICOES MUSICAIS ADVOGADO...: CARLA DE OLIVEIRA COSTA MENESES - OAB: 2594/SE EMENTA : EMENTA APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA -EMBARGOS - PRELIMINARES - CERCEAMENTO DE DEFESA E AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA SENTENÇA - REJEITADAS - OBRIGAÇÃO BILATERAL - APLICABILIDADE DO ART. 476 DO CC - EXCEPTIO NON ADIMPLENTI CONTRACTUS - INEXISTÊNCIA DE PROVA DE SUBSTITUIÇÃO DA OBRIGAÇÃO - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. CONCLUSÃO: ACÓRDÃO VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS, ACORDAM OS INTEGRANTES DO GRUPO IV DA 1.ª CÂMARA CÍVEL, DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE, POR UNANIMIDADE, SOB A PRESIDÊNCIA DA DESA. CLARA LEITE DE REZENDE, CONHECER DA APELAÇÃO, PARA NEGAR-LHE PROVIMENTO, EM CONFORMIDADE COM O RELATÓRIO E VOTO CONSTANTES DOS AUTOS, QUE FICAM FAZENDO PARTE INTEGRANTE DO PRESENTE JULGADO. APELAÇÃO CÍVEL NO. ACORDÃO...: 986/2008 ESCRIVANIA...: 2A. NO. DO PROCESSO...: NO. DO FEITO...: 5013/2007 PROCEDÊNCIA...: 7ª VARA CÍVEL GRUPO...: II - 1A. CÂMARA CÍVEL RELATOR...: DES. ROBERTO EUGENIO DA FONSECA PORTO REVISOR...: DES. JOSÉ ALVES NETO MEMBRO...: DESA. MARIA APARECIDA SANTOS GAMA DA SILVA PROCURADOR...: DRA. ANA CHRISTINA SOUZA BRANDI APELANTE...: BRUNO LEONE LIMA SOUZA MENOR IMPÚBERE ADVOGADO...: WANDA ISABEL VALENCA TELES DE MENEZES - OAB: 1923/SE APELADO...: ASBT - ASSOCIACAO SERGIPANA DE BLOCOS E TRIOS ADVOGADO...: ANTONIO MARCOS SILVA DE ANDRADE - OAB: 2765/SE APELADO...: N A PRODUÇÕES E EVENTOS LTDA ADVOGADO...: FABIO GOMES DE ARAUJO - OAB: 2649/SE EMENTA : APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, MORAIS E ESTÉTICOS - PRELIMINAR DE NULIDADE DE SENTENÇA REJEITADA - SUPRIMENTO DA FALTA DE INTERVENÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO - AUSÊNCIA DE DESCUMPRIMENTO DO PRINCÍPIO DA IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ - EXCEÇÃO PREVISTA NO ARTIGO 132 DO CPC - INEXISTÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE A CONDUTA DA RÉ E O DANO SOFRIDO PELO REQUERENTE - DESCARACTERIZAÇÃO DO DEVER DE REPARAR - RECURSO IMPROVIDO - DECISÃO UNÂNIME. CONCLUSÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS, ACORDAM OS INTEGRANTES DO GRUPO II DA 1ª CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE, SOB A PRESIDÊNCIA DA EXCELENTÍSSIMA DESEMBARGADORA CLARA LEITE DE REZENDE, POR UNANIMIDADE, CONHECER DO RECURSO INTERPOSTO, PARA LHE NEGAR PROVIMENTO, EM CONFORMIDADE COM O RELATÓRIO E VOTO CONSTANTES DOS AUTOS, QUE FICAM FAZENDO PARTE INTEGRANTE DO PRESENTE JULGADO. APELAÇÃO CÍVEL NO. ACORDÃO...: 981/2008 ESCRIVANIA...: 2A. NO. DO PROCESSO...: NO. DO FEITO...: 0652/2008 PROCEDÊNCIA...: 11ª VARA CÍVEL GRUPO...: I - 1A. CÂMARA CÍVEL RELATOR...: DES. ROBERTO EUGENIO DA FONSECA PORTO REVISOR...: DES. JOSÉ ALVES NETO MEMBRO...: DESA. CLARA LEITE DE REZENDE APELANTE...: WHITE CAP DO BRASIL LTDA ADVOGADO...: RICARDO ALCANTARA MACHADO - OAB: 2876/SE APELADO...: FRUTISA S/A ADVOGADO...: GENISSON CRUZ DA SILVA - OAB: 2094/SE EMENTA :
20 APELAÇÃO CÍVEL - CONTRATO DE COMODATO - ANÁLISE DA ALEGAÇÃO DE RENOVAÇÃO TÁCITA E DENÚNCIA PARA RESCISÃO ANTECIPADA DO CONTRATO - DEVOLUÇÃO DOS BENS - CLÁUSULA CONTRATUAL A RESPEITO DA RESPONSABILIDADE DO COMODANTE EM TRANSPORTAR OS BENS NO TÉRMINO DO NEGÓCIO - OBRIGAÇÃO DO COMODATÁRIO DE UTILIZAR A COISA EMPRESTADA SEM DETERIOLÁ-LA - ARTIGO 582 DO CÓDIGO CIVIL - AUSÊNCIA DE PROVA QUANTO ÀS DESPESAS PARA REPARAÇÃO DOS EQUIPAMENTOS - CONSERTOS EFETUADOS MESES DEPOIS DA RETIRADA DOS BENS E SEM PROVA DE QUE FORAM EFETUADOS PARA RESTAURAR AQUELES EQUIPAMENTOS UTILIZADOS PELA CONTRATADA - APLICAÇÃO DO ARTIGO 333, I DO CPC - INACOLHIMENTO DA PRETENSÃO AUTORAL - APELO CONHECIDO E IMPROVIDO - DECISÃO UNÂNIME. CONCLUSÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS, ACORDAM OS INTEGRANTES DO GRUPO III, DA 1ª CÂMARA CÍVEL, DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE, SOB A PRESIDÊNCIA DA EXCELENTÍSSIMA DESEMBARGADORA CLARA LEITE DE REZENDE, POR UNANIMIDADE, CONHECER DO RECURSO E LHE NEGAR PROVIMENTO, EM CONFORMIDADE COM O RELATÓRIO E VOTO CONSTANTES DOS AUTOS, QUE FICAM FAZENDO PARTE INTEGRANTE DO PRESENTE JULGADO. 20/436 AGRAVO DE INSTRUMENTO NO. ACORDÃO...: 997/2008 ESCRIVANIA...: 3A. NO. DO PROCESSO...: NO. DO FEITO...: 1381/2007 PROCEDÊNCIA...: 18ª VARA CÍVEL GRUPO...: II - 1A. CÂMARA CÍVEL RELATOR...: DESA. MARIA APARECIDA SANTOS GAMA DA SILVA MEMBRO...: DES. JOSÉ ALVES NETO MEMBRO...: DES. ROBERTO EUGENIO DA FONSECA PORTO PROCURADOR...: DRA. MARIA LUIZA VIEIRA CRUZ DIST. VINCULADO AO.: AGRAVANTE...: ESTADO DE SERGIPE PROC. ESTADO...: EDSON WANDER DE ALMEIDA COSTA - OAB: 4156/SE AGRAVADO...: EMPRESA DE TRANSPORTES DE TURISMO LTDA / ADVOGADO...: ANDREA LICIA OLIVEIRA THEODORO - OAB: 2148/SE EMENTA : E M E N T A AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE PENHORA EM DINHEIRO, ATRAVÉS DO SISTEMA BACEN/JUD. IMPROCEDÊNCIA. BLOQUEIO ELETRÔNICO SOBRE AS CONTAS BANCÁRIAS DA EXECUTADA. POSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE BENS A PENHORAR. POSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 655, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.- VIÁVEL A PENHORA EM DINHEIRO, POR MEIO ELETRÔNICO, SE INEXISTEM OUTROS BENS DISPONÍVEIS PARA GARANTIA DA EXECUÇÃO. CONCLUSÃO: A C Ó R D Ã O VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDAM OS DESEMBARGADORES DO TERCEIRO GRUPO DA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE, SOB A PRESIDÊNCIA DA DESEMBARGADORA CLARA LEITE DE REZENDE, POR UNANIMIDADE, CONHECER DO AGRAVO, PARA DAR-LHE PROVIMENTO, NA CONFORMIDADE DO VOTO DO RELATOR A SEGUIR, QUE FICA FAZENDO PARTE INTEGRANTE DESTE JULGADO. APELAÇÃO CÍVEL NO. ACORDÃO...: 994/2008 ESCRIVANIA...: 3A. NO. DO PROCESSO...: NO. DO FEITO...: 3929/2006 PROCEDÊNCIA...: 12ª VARA CÍVEL GRUPO...: IV - 1A. CÂMARA CÍVEL RELATOR...: DESA. MARIA APARECIDA SANTOS GAMA DA SILVA REVISOR...: DESA. CLARA LEITE DE REZENDE MEMBRO...: DES. JOSÉ ALVES NETO PROCURADOR...: DRA. MARIA LUIZA VIEIRA CRUZ APELANTE...: ULTRASSONOGRAFIA CLINICA DE SERGIPE ADVOGADO...: ANTONIO FRANCISCO FONTES - OAB: 1717/SE APELADO...: MUNICIPIO DE ARACAJU PROC. MUNICIPIO...: SAMUEL SOUZA LIMA - OAB: 1060/SE EMENTA : EMENTA MANDADO DE SEGURANÇA - EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ATENDIMENTO AOS USUÁRIOS DO SUS - INABILITAÇÃO - QUESTIONAMENTO DE EXIGÊNCIA REFERENTE AO BALANÇO PATRIMONIAL - EDITAL NÃO ACOSTADO AOS AUTOS - AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ- CONSTITUÍDA - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. CONCLUSÃO: ACÓRDÃO VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS, ACORDAM OS INTEGRANTES DO IV GRUPO, DA 1.ª CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE, SOB A PRESIDÊNCIA DA DESEMBARGADORA CLARA LEITE DE REZENDE, POR UNANIMIDADE, CONHECER A APELAÇÃO CÍVEL, PARA NEGAR-LHE PROVIMENTO, EM CONFORMIDADE COM O RELATÓRIO E VOTO CONSTANTES DOS AUTOS, QUE FICAM FAZENDO PARTE INTEGRANTE DO PRESENTE JULGADO. APELAÇÃO CÍVEL NO. ACORDÃO...: 996/2008 ESCRIVANIA...: 3A. NO. DO PROCESSO...: NO. DO FEITO...: 4813/2006 PROCEDÊNCIA...: 12ª VARA CÍVEL GRUPO...: III - 1A. CÂMARA CÍVEL RELATOR...: DESA. MARIA APARECIDA SANTOS GAMA DA SILVA REVISOR...: DESA. CLARA LEITE DE REZENDE MEMBRO...: DES. ROBERTO EUGENIO DA FONSECA PORTO PROCURADOR...: DRA. MARIA CREUZA BRITO DE FIGUEIREDO APELANTE...: CLEONALDO SANTANA FONTES
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DIÁRIO DA JUSTIÇA Impresso Especial 49000.5052/DR/SE CORREIOS Nº 2428 DIÁRIO OFICIAL - PARTE II TRIBUNAL DE JUSTIÇA TRIBUNAL PLENO Presidente - Des. José Artêmio Barreto Vice-Presidente - Desª Célia Pinheiro
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Ato nº 226, TRF 5ª Região, de 19.04.2002 de 19/04/2002 a 19/04/2004. Telma Maria Santos. Paulo Machado Cordeiro
HISTÓRICO DOS COMPONENTES da Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária de Sergipe Ato nº 226, TRF 5ª Região, de 19.04.2002 de 19/04/2002 a 19/04/2004 TITULARES SUPLENTES Vladimir
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE SERGIPE TRIBUNAL DE JUSTIÇA CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS. Presidente - Des. José Artêmio Barreto
Diário Oficial PARTE II PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE SERGIPE DIÁRIO DA JUSTIÇA ANO XVI (NOVA FASE) Nº 1656 CONTRATO 5052 ECT / DR / SE X SEGRASE Caderno 1 TRIBUNAL DE JUSTIÇA TRIBUNAL PLENO CÂMARAS CÍVEIS
DIÁRIO DA JUSTIÇA Aracaju/SE, quarta-feira, 08 de setembro de 2010. Nº 3155
Página 1 de 484 DIÁRIO DA JUSTIÇA Aracaju/SE, quarta-feira, 08 de setembro de 2010. Nº 3155 TRIBUNAL PLENO CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS Presidente - Des. Roberto Eugenio da Fonseca Porto Vice-Presidente - Des.
Florianópolis, 12 de março de 2008 (quarta-feira) Ano II Número 0362
Florianópolis, 12 de março de 2008 (quarta-feira) Ano II Número 0362 CONSELHO SUPERIOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO EDITAL N. 21/2008/CSMP O PRESIDENTE DO CONSELHO SUPERIOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO, torna público,
DIÁRIO DA JUSTIÇA Aracaju/SE, sexta-feira, 11 de julho de 2008. Nº 2657
1/390 DIÁRIO DA JUSTIÇA Aracaju/SE, sexta-feira, 11 de julho de 2008. Nº 2657 Presidente - Des. José Artêmio Barreto Vice-Presidente - Desª Célia Pinheiro Silva Menezes Corregedor-Geral - Des. Luiz Antônio
DIÁRIO DA JUSTIÇA Aracaju/SE, segunda-feira, 17 de janeiro de 2011. Nº 3228
Página 1 de 483 DIÁRIO DA JUSTIÇA Aracaju/SE, segunda-feira, 17 de janeiro de 2011. Nº 3228 TRIBUNAL PLENO CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS Presidente - Des. Roberto Eugenio da Fonseca Porto Vice-Presidente - Des.

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 ARTIGO 5
 ARTIGO 475
 ARTIGO 461
 ARTIGO 739
 ARTIGO 132
 ARTIGO 582
 ARTIGO 333