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1. ENQUADRAMENTO E OBJETIVOS - PDF
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3 3 1. ENQUADRAMENTO E OBJETIVOS O presente documento constitui o Relatório de Ponderação da Discussão Pública, elaborado no âmbito da Discussão Pública da proposta final do Plano de Urbanização das Pedras Finas, cuja abertura foi determinada, por deliberação da Câmara Municipal na sua reunião ordinária, realizada no dia 21 de julho de 2014, e que fez publicar no Diário da República, 2.ª série nº. 146, de 31 de julho de 2014, sob o Aviso n.º Visa-se dar cumprimento ao direito à participação dos cidadãos, que apenas será cabalmente satisfeito se forem facultados aos interessados todos os elementos relevantes, que lhes permitam conhecer as etapas dos trabalhos e a evolução da tramitação processual de elaboração do Plano, bem como a forma como as suas sugestões, observações ou reclamações foram ponderadas neste processo. Este relatório pretende explicitar a ponderação e tratamento efetuados pela Câmara Municipal às observações, sugestões e reclamações formuladas durante o período de discussão pública, que contribuíram para a consolidação da Proposta Final de Plano, dando cumprimento ao disposto no n.º 8 do artigo 77.º do Decreto-Lei n.º 380/99, de 22 de setembro, alterado e republicado pelo Decreto-Lei n.º 46/2009, de 20 de fevereiro, que prevê a ponderação e divulgação dos resultados da discussão pública, bem como ao disposto na alínea e) do ponto 1.º da Portaria n.º 138/2005, de 2 de fevereiro. Constitui assim, objetivo imediato do presente documento: identificar as alterações a introduzir ao Plano na sequência da Discussão Pública e, em cumprimento do disposto no n.º 5 do artigo 77.º do RJIGT, dar resposta fundamentada a todos aqueles que tenham invocado: a) A desconformidade com outros instrumentos de gestão territorial eficazes; b) A incompatibilidade com planos, programas e projetos que devessem ser ponderados em fase de elaboração; c) A desconformidade com disposições legais e regulamentares aplicáveis; d) A eventual lesão de direitos subjetivos. O presente relatório assume ainda como objetivos específicos: a) Dar testemunho sobre a forma como decorreu o trâmite da discussão pública; b) Reunir todas as participações formuladas pelos interessados e recebidas no prazo legalmente previsto;
4 4 c) Apresentar o resultado da ponderação das diversas participações e das demais questões suscitadas durante a discussão pública; d) Identificar e fundamentar as alterações a incluir na proposta final do Plano de Urbanização das Pedras Finas; Nessa medida, reúne-se, no presente documento, todos os dados que se consideraram relevantes e toda a informação que se entendeu pertinente para a decisão final quanto à proposta de plano, tendo-se, para efeito, organizado as participações efetuadas de forma a melhor apontar o resultado da ponderação realizada apresentando as alterações feitas na proposta a submeter a parecer final. 2. PROCEDIMENTOS A abertura do período de discussão pública seguiu os trâmites previstos na alínea a) do n.º 4 do artigo 148.º e no n.º 2 do artigo 149.º do RJIGT, no que respeita à publicação e publicitação. O período de Discussão Pública do Plano de Urbanização das Pedras Finas decorreu pelo prazo de 22 dias úteis, entre 08 de agosto e 09 de setembro de O objetivo principal do Processo de Discussão Pública é garantir o cumprimento do direito à participação dos cidadãos no Planeamento do Território. Deste modo, o período de Discussão Pública do PU das Pedras Finas, permitiu que o mesmo fosse consultado por todos os interessados, que fossem prestados os devidos esclarecimentos por parte da equipa técnica envolvida na sua elaboração e, principalmente, que fossem apresentadas as respetivas reclamações, observações ou sugestões. Com o objetivo de captar a atenção dos cidadãos e incentivar o seu envolvimento neste processo, a abertura deste período e o respetivo modo de participação foram divulgados, das seguintes formas:
5 RELATÓRIO DE PONDERAÇÃO DOS RESULTADOS DA DISCUSSÃO PÚBLICA PÚBLICA 5 A. Publicação de Aviso no Diário da República República: Diário da República, 2.ª série N.º 8854, em 31 de Julho de 2014;
6 6 B. Publicação em Jornal de Expansão Local: Cardeal Saraiva de 07 de agosto de 2014
7 RELATÓRIO DE PONDERAÇÃO DOS RESULTADOS DA DISCUSSÃO PÚBLICA PÚBLICA 7 C. Publicação em Jornal Diário: Jornal de Noticias, de 01 de agosto de 2014 Correio do Minho, de 01 de agosto de 2014
8 8 D. Publicação em Semanário de Expansão Nacional: Jornal SOL, de 08 de agosto de 2014
9 9 E. Divulgação em Rádios Locais ocais: Radio Ondas do Lima, 1 de agosto de 2014 Rádio Geice, 22 de agosto de 2014
10 RELATÓRIO DE PONDERAÇÃO DOS RESULTADOS DA DISCUSSÃO PÚBLICA PÚBLICA 10 F. Divulgação no Sítio Sítio Oficial do Município Município na Internet ( Início Balcão Online Editais Discussão Pública H. Sessão Sessão de Apresentação Apresentação e Esclarecimento No dia 1 de setembro, às 19 h decorreu na sede da Junta de Freguesia de Arcozelo, uma sessão de apresentação e esclarecimento do Plano. Nessa sessão que contou com cerca de 20 participantes, foi apresentada a proposta do plano, seguida de uma fase de colocarão de questões.
11 11 Os Avisos acima referidos continham a seguinte informação: Período de Discussão Pública; Local de consulta do PU; Forma de apresentação das reclamações, observações ou sugestões.
12 12 3. CONSULTA DA PROPOSTA Locais de Consulta e Documentos disponibilizados Durante o Período de Discussão Pública, todos os documentos relativos à alteração ao PU das Pedras Finas estiveram disponíveis, para consulta: No GAM - Gabinete de Atendimento ao Munícipe Na página da internet do município ( Na sede da Junta de Freguesia de Arcozelo. Foram disponibilizados para consulta os seguintes documentos: Proposta do Plano de Urbanização das Pedras Finas Ata da reunião da Conferência de Serviços; Pareceres emitidos. 4. ANÁLISE E PONDERAÇÃO DAS PARTICIPAÇÕES No âmbito do período de discussão pública foram recebidas 7 participações. No quadro seguinte apresenta-se uma síntese das ponderações efetuadas às participações formuladas no âmbito da Discussão Pública do Plano.
13 13 Nº DE ENTRADA NOME DO REQUERENTE MORADA SÍNTESE DA PRETENSÃO RESPOSTA/ARGUMENTAÇÃO DECISÃO ELEMENTOS DO PLANO A ALTERAR A área que se encontra dentro do perímetro do PU já se R /09/02 Indústria Exploradora de Granitos Stº. Ovidio, Lda. Faldejães - Arcozelo Ponte de Lima Solicita que a área em questão seja classificada como espaço de atividades económicas encontra parcialmente classificada como espaço de atividades económicas. A restante área será equacionada no âmbito da revisão do S PDM R /09/05 Granifinas Exploração e Transformação de Granitos Lugar da Presa Arcozelo Ponte de Lima Solicita que a área em questão seja classificada como espaço de atividades económicas A pretensão não se enquadra na reorganização dos espaços das atividades económicas efetuadas no âmbito do PDM e do PU das Pedras das Finas N R /09/05 R /09/05 EXIGRAPEL, Lda. Maria Augusta de Amorim Gonçalves Pereira Antónia Pereira Esteves Lugar de Lousados Arcozelo Ponte de Lima Faldejães Arcozelo Ponte de Lima Solicita que a área em questão seja classificada como espaço de atividades económicas Inclusão de área de Espaços de Atividades Económicas junto ao Polo Industrial da Cocalima Solicita que a área em questão seja classificada como Espaços Urbanos de Baixa densidade A pretensão não se enquadra na reorganização dos espaços das atividades económicas efetuadas no âmbito do PDM e do PU das Pedras das Finas A pretensão não se enquadra na reorganização dos espaços das atividades económicas efetuadas no âmbito do PDM e do PU das Pedras das Finas Não se altera a classificação do uso do solo, todavia faz-se a proposta para permitir a ampliação das edificações eventualmente existentes. N N SP Regulamento R /09/05 Maria Sara Pereira Barbosa Rua da Estação 117, 2º Porto Solicita que a área em questão seja classificada como Espaços Urbanos de Baixa densidade Não se altera a classificação do uso do solo, todavia faz-se a proposta para permitir a ampliação das edificações eventualmente existentes SP R /09/05 Granifinas Exploração e Transformação de Granitos Lugar da Presa Arcozelo Ponte de Lima Solicita que a área em questão seja classificada como espaço de atividades económicas A área em questão encontra-se fora do perímetro do Pu. Devendo a pretensão ser apresentado no âmbito da Revisão do PDM. N R /09/08 Freguesia de Arcozelo Freguesia de Arcozelo Vilar Ponte de Lima Secção I Espaço Florestal de produção Artigo 19º (identificação e regime) Secção - Disposições Comuns Artigo 24 (licenciamento de Industrias e Armazéns) A pretensão não se enquadra na reorganização dos espaços das atividades económicas efetuadas no âmbito do PDM e do PU das Pedras das Finas O regulamento será alterado em conformidade com o solicitado. S Regulamento Secção II Solo Urbanizado Artigo 26 (espaços urbanos de baixa densidade) O regulamento será alterado em conformidade com o solicitado. S Regulamento
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 artigo 148
 artigo 149
 Artigo 19
 Artigo 24
 Artigo 26