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Timestamp: 2019-10-23 07:32:31+00:00

Document:
DJMT 13/09/2019 - Pg. 536 - Comarcas - 1ª 2ª e 3ª entrância | Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso | Diários Jusbrasil
Andamento do Processo n. 1063-79.2016.811.0014 - Ação Penal - 13/09/2019 do TJMT
Comarca de Poxoréo
Cod. Proc.: 71072 Nr: 1063-79.2016.811.0014
PARTE (S) REQUERIDA (S): Cristiano Benedito da Conceição
ADVOGADO (S) DA PARTE REQUERIDA: Adriano Souza Paulino -OAB:MT/16689-O
Pessoa (s) a ser (em) intimada (s): CRISTIANO BENEDITO DA CONCEIÇÃO, Cpf: 74969773149, Rg: 20743238, Filiação: Irma Oliveira da Conceição e Pascoalino da Conceição, data de nascimento: 10/09/1987, brasileiro (a), natural de Cuiabá-MT, divorciado (a), eletricista, Telefone 66 9901 9141. atualmente em local incerto e não sabido
Sentença: À vista do exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado na ação penal pública incondicionada e CONDENO o réu CRISTIANO BENEDITO DA CONCEIÇÃO, qualificado nos autos, imputando-lhe a prática do crime insculpido no artigo 15 da Lei n. 10.826/2003.DA DOSIMETRIA DA PENAAnalisadas as diretrizes do artigo 59 do CP, denoto que a culpabilidade é normal a espécie; não há registro de antecedentes; sua conduta social e personalidade presumem-se boas à falta de prova em contrário; o motivo do crime encontra-se relatado nos autos, nada tendo a se valorar; quanto as circunstâncias do fato são próprias do delito; as consequências do crime em nada desfavorecem a ré.A pena prevista para o crime em tela é de 02 (dois) a 04 (quatro) anos de reclusão e multa.Diante das ponderações feitas ao artigo 59 do CP, reputo como necessária e suficiente à reprovação do crime a fixação da pena-base em 02 (anos) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa.Concorre a circunstância atenuante da confissão espontânea prevista no artigo 65, III, d, do Código Penal, com efeito, considerando que a pena já se encontra fixada em seu mínimo legal deixo de atenuá-la em observância a Súmula 231 do STJ.Inexistem agravantes a serem consideradas.Inexistem causas de diminuição e aumento de pena a serem consideradas.Desta forma,
TORNO DEFINITIVA a pena do acusado CRISTIANO BENEDITO DA CONCEIÇÃO em 02 (dois) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa.O regime inicial de cumprimento da pena será o aberto (art. 33, § 2º, alínea c, do Código Penal).Considerando que o crime não foi cometido com violência ou grave ameaça à pessoa, e que a pena não é superior a quatro anos, e atento, ainda, que se trata de réu primário e que preenche os demais requisitos previstos no art. 59, do Código Penal, substituo a pena privativa de liberdade por 02 restritivas de direito, conforme permite o art. 44, do referido Estatuto Penal, quais sejam, a) prestação de serviços à comunidade ou à entidades assistenciais, de acordo com a aptidão do réu, à razão de uma hora de tarefa por dia de condenação; devendo perdurar, sua duração, pelo mesmo período indicado para pena privativa de liberdade substituída, sendo facultado ao condenado cumpri-la em prazo menor, na forma do disposto nos art. 46, § 4.º c/c o art. 55 ambos do Código Penal; b) prestação pecuniária [art. 45, § 1.º do Código Penal], consistente no pagamento da quantia equivalente 01 (um) salário mínimo, vigente a época da prolação da sentença.Deixo de promover a suspensão da pena, de que trata o art. 77 e seguintes do Código Penal, ante a incidência do benefício constante no artigo 44 do Código Penal.Concedo ao réu o direito de recorrer em liberdade, nos termos do artigo 594, do CPP, uma vez que ausentes os requisitos do artigo 312 do CPP e a vista da pena a que será submetida.Condeno o réu ao pagamento das custas processuais.DOS BENS APREENDIDOS A SEREM DESTINADOS APÓS O TRÂNSITO EM JULGADOConforme certidão constante nos autos, a arma de fogo foi recebida neste Juízo à fl. 57.Assim, considerando que o acusado não possui licença para portar a arma de fogo, DECRETO O SEU PERDIMENTO, devendo ela e as munições, se houver, serem encaminhados a Unidade do Exército Brasileiro para destruição, nos termos do art. 25 da Lei n.10.826/2003.Transitada em julgado esta decisão, determino ainda:a) Oficie-se ao Cartório Distribuidor Local;b) Oficie-se ao Instituto de Identificação Estadual e Federal; c) Oficie-se ao TRE/MT; d) Expeça-se Guia de Execução Penal Definitiva, encaminhando-a ao Juízo competente.Após, arquive-se o presente feito, com as cautelas de estilo.Cumpra-se.Poxoréu-MT, 06 de fevereiro de 2019.Luciana Braga Simão TomazettiJuíza de Direito
E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro, possa alegar ignorância, expediu-se o presente Edital que será afixado no lugar de costume e publicado na forma da Lei. Eu, Marta Onélia Janéri, digitei.
Poxoréu, 10 de setembro de 2019
Luciana Nigro Antiga Gestor (a) Judiciário (a) Autorizado art. 1.686/CNGC

References: artigo 15
 artigo 59
 artigo 59
 artigo 65
 artigo 44
 artigo 594
 artigo 312