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A/C Diretores e Mantenedores: - PDF
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Ana Luísa Fagundes Peres
1 SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO COORDENADORIA DE GESTÃO DA EDUCAÇÃO BÁSICA DIRETORIA DE ENSINO REGIÃO DE CAPIVARI Rua Regente Feijó, 773 Centro - CEP Capivari- SP Fones: (0XX19) Fax (0XX19) 9202 COMUNICADO Nº05/2015 EQUIPE SUPERVISÃO DE ENSINO (ESE) A/C Diretores e Mantenedores: Assunto: Equivalência de Estudos A Equivalência de Estudos é um processo de reconhecimento de estudos previamente realizados em instituições de ensino devidamente autorizadas e/ou reconhecidas pelas respectivas autoridades competentes, que indica a correspondência existente entre os estudos realizados no exterior e aqueles regulamentados pelo Sistema de Ensino Brasileiro. Atenção: Entende-se por aluno do Sistema Brasileiro aquele que frequentou escola no exterior por período de até 02 (dois) anos. Alunos que frequentaram, exclusivamente ou por período superior a dois anos, escolas sediadas fora do país são considerados alunos do exterior. A Equivalência de Estudos pode ser feita por transferência/continuidade de estudos (o processo é organizado pela Unidade Escolar) ou por conclusão de curso (o processo é organizado pela Diretoria de Ensino à qual a Escola é circunscrita). Algumas considerações: a) Legislação básica: LDB nº 9394/96; Decreto Federal nº 6.729/2009 Promulga o Protocolo de Integração Educativa e Reconhecimento de Certificados, Títulos e Estudos de nível primário e médio não técnico dos Estados Partes do Mercosul, Bolívia e Chile, assinado em Brasília 5/12/2002. Lei Estadual nº de 06/07/1971. Deliberação CEE nº 21/2001 e Indicação CEE nº 15/2001; Deliberação CEE nº 16/1997; Parecer CEE nº 445/
2 b) Procedimentos: O interessado deve requerer a equivalência de estudos ao. A classificação do aluno no ano adequado é de competência da escola que considerará para isso o grau de desenvolvimento, a escolaridade anterior e as competências do aluno, tendo em vista seu Regimento Escolar e sua Proposta Pedagógica, fazendo a comparação entre a matriz curricular cursada e a que se pretende cursar. Conclusão do Ensino Fundamental / Ensino Médio: - O aluno ou seu responsável legal deve apresentar sua solicitação diretamente ao Dirigente Regional de Ensino, em cuja área de circunscrição o interessado residir. - Após análise do expediente, parecer da supervisão de ensino e deferimento da solicitação, a Diretoria de Ensino procederá à publicação de Portaria para reconhecimento de equivalência de ensino em nível de conclusão de curso. Documentos necessários (para continuidade ou conclusão): - Requerimento dirigido ao (para continuidade) ou ao Dirigente Regional de Ensino (para conclusão). - Documento de identificação (RG ou RNE ou Certidão de Nascimento). - Documento escolar do exterior, assinado pela autoridade escolar competente (solicitar tradução da documentação sempre que entender necessária para sua compreensão e/ou diligenciar, se necessário, para verificar a autenticidade da documentação junto ao órgão representante do país, no Brasil, onde realizou os estudos) - Documentos relativos à escolaridade cumprida no Brasil, em se tratando de aluno do sistema brasileiro. - Comprovante de residência. - Parecer do Supervisor de Ensino, no caso de equivalência em nível de conclusão do Ensino Fundamental ou Médio. c) Observações: A cópia reprográfica da documentação deve ser autenticada, podendo a própria direção da Escola ou Diretoria de Ensino proceder a autenticação, à vista dos originais. Recomenda-se à Escola o registro das equivalências em livro próprio. Em relação ao aluno estrangeiro:...a escola poderá reclassifica os alunos inclusive quando se tratar de 2
3 transferências entre estabelecimentos situados no país e no exterior, tendo como base as normas curriculares gerais... (artigo 2º da Deliberação CEE nº16/1997). Casos excepcionais (refugiados, países conflagrados, acordos internacionais, devem ser analisados à luz da lesgislação específica: Decreto nº de 03/05/1968; Convenção de relativa ao Estatuto dos Refugiados; Comunicado SE de 31/12/2009 e parecer CNE/CNB nº23/2005. Atentar para: Parágrafo Único do artigo 4º da Del. CEE nº21/2001: A unidade escolar levará em conta o disposto no parágrafo único do artigo 2º desta deliberação não podendo contudo decidir de forma que o aluno tenha seus estudos comprimidos, no que tange a conclusão de curso. Capivari, fevereiro de Equipe de Supervisão de Ensino Dirigente Regional DER Capivari 3
4 Sugestão: Requerimento do aluno ou do responsável (no caso de aluno menor) dirigido ao Diretor de Escol em caso de equivalência por transferência/continuidade de estudo (papel sem timbre) Requerimento Equivalência por Transferência Ilmo. Sr. Diretor d (nome do aluno), RG/RNE nº, nascido a / /, em (cidade, estado, país), residente e domiciliado à (endereço completo e telefone), realizou os seguintes estudos: Ano civil Ano/ Série Curso Escola Cidade/País Pretende matricular-se no Ano/Série do Ensino (Fundamental/Médio), neste estabelecimento de ensino, vem, através de seu responsável legal, (nome e RG), requerer de Vossa Senhoria, o reconhecimento da equivalência de seus estudos feitos no exterior. (assinatura do aluno / responsável) 4
5 Sugestão: Portaria do designando Comissão para análise do processo de Equivalência de Estudo na Unidade Escolar (papel timbrado) Portaria de Designação de / / O Diretor da (nome da escola), no uso de suas atribuições legais, expede a presente Protaria para designar os profissionais: RG: RG: RG: Para constituírem a Comissão responsável pela verificação de equivalência de estudo por transferência/continuidade de estudo durante o ano letivo de, nos termos da LDB 9394/96, Deliberação CEE 21/2001 e Indicação 15/
6 Sugestão: Análise da Escola com parecer da Comissão responsável pela Equivalência de Estudo na U.E. (papel timbrado) Análise da Escola Analisando o histórico escolar de (nome do aluno), o(a) aluno(a) cumpriu o mínimo exigido para as áreas previstas em nossa grade curricular, de acordo com a Deliberação CEE nº21/2001. Parecer da Comissão Responsável pela Análise Pela homologação, reconhecemos a equivalência dos estudos realizados, completando o ano relativo e equivalente a Ano/Série do Ensino do ano de. Comissão: (nome re RG dos integrantes) 6
7 Sugestão: Despacho do Diretor da U.E. (papel timbrado) DESPACHO O Diretor da, de acordo com a Deliberação CEE 21/2001, AUTORIZA o aluno, RG, a frequentar a Ano/Série do Ensino do ano de. 7
8 Sugestão: Declaração de Equivalência expedida pelo (papel timbrado) DECLARAÇÃO PARA PROSSEGUIMENTO DE ESTUDOS De acordo com o disposto na Deliberação CEE nº21/2001 e Indicação nº 15/2001, da Lei Federal nº 9394/96, especialmente no 1º do artigo 23 e alíneas b e c do inciso II do artigo 24 e nos termos do inciso XXIII do artigo 2º da Lei Estadual nº de 06/07/1971 e à vista da documentação apresentada, declaramos que os estudos realizados por (nome completo), RG/RNE:, nascido em / /, na (cidade/país), mediante estudos realizados no (país), no período de / a / (mês/ano), são equivalentes do Sistema Brasileiro de Ensino, tendo o direito de matricular-se no Ano/Série/Termo do Ensino (Fundamental/Médio) neste estabelecimento. 8
9 Sugestão: Ata para o livro de Registro EQUIVALÊNCIA DE ESTUDO ANO LETIVO Atendendo ao disposto na Deliberação CEE nº 21/2001, Indicação nº 15/2001 e LDB nº 9394/96, especialmente no 1º do Artigo 23 e alíneas b e c do Inciso II do Artigo 24 e nos termos do inciso XXIII do artigo 2º da Lei Estadual nº de 06/07/1971 e de acordo com parecer sobre a documentação apresentada, registra-se o resultado da solicitação de equivalência para continuidade de estudo no âmbito desta Unidade Escolar conforme segue: Nome do Aluno: RG: Data de Nascimento: País onde estudou: Nome da Escola no exterior: Período cursado no exterior (mês/ano): Situação: DEFERIDO para continuidade de estudo Série/Ano de classificação e matrícula: Ciência do aluno ou responsável: Secretário de Escola 9
RECONHECIMENTO DE DIPLOMAS DE PÓS-GRADUAÇÃO DOCUMENTOS EXIGIDOS
RECONHECIMENTO DE DIPLOMAS DE PÓS-GRADUAÇÃO Período de agendamento: De 01 a 29/02/2016, de 2ª a 6ª feira, das 8h às 17h exclusivamente pelos telefones: (11) 5627.0202 5627.0205 5627.0303 5627.0304. Período
RESOLUÇÃO SME N.º 17/2009
RESOLUÇÃO SME N.º 17/2009 Regulamenta o processo de Remoção por títulos dos titulares de Cargos ou Empregos da classe de Especialistas de Educação do Município de. A Secretária Municipal de Educação, em
EDITAL DE CADASTRAMENTO DE PRETENDENTES Nº. 001/2014 SMTC SELEÇÃO PÚBLICA PARA PREENCHIMENTO DE VAGAS DA FEIRA DE ARTESANATO (FEARPO)
EDITAL DE CADASTRAMENTO DE PRETENDENTES Nº. 001/2014 SMTC SELEÇÃO PÚBLICA PARA PREENCHIMENTO DE VAGAS DA FEIRA DE ARTESANATO (FEARPO) POÇOS DE CALDAS MINAS GERAIS. O Município de Poços de Caldas-MG, através

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