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Timestamp: 2019-09-21 17:56:24+00:00

Document:
﻿ 03 de Agosto de 2017 – Ano XXVII – N° 142 – Jaboatão dos Guararapes | Diário Oficial
17 de outubro de 2017 3 de agosto de 2017
PORTARIA Nº 83/2017 – GP
Considerando o requerimento protocolado sob nº. 2874992017, e Parecer nº. 427/2017 – Assessoria Jurídica da Secretaria Executiva de Planejamento e Gestão em Educação, datado de 05.07.2017.
I- CONCEDER Licença para Curso de Pós-Graduação Stricto Sensu – Mestrado em Educação, na UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO-UFPE, ao servidor PIETRO MANOEL DA SILVA, matricula nº 19.377-1, cargo Professor 2 Classe-I 1A, lotado na Secretaria Executiva de Planejamento e Gestão em Educação, em conformidade com o Art. 1º (Alterado pela Lei 264/2008) § 1º e Art. 2º da Lei 228/96, tudo de acordo com § 1º do artigo 133 da Lei 224/96(Estatuto do Servidor Público Municipal) e suas alterações, sem prejuízo dos seus vencimentos, direitos e vantagens, no período de 30.06.2017 a 28.02.2018.
II – A presente portaria entra em vigor na data de sua publicação e tem os seus efeitos retroativos ao dia 30/06/2017.
PORTARIA Nº 03/2017- SERGEPE
O SECRETÁRIO ESPECIAL DE REGIONALIZAÇÃO DA GESTÃO E PROJETOS ESPECIAIS, tendo em vista a autorização contida no Decreto nº 91, de 28 de Julho de 2017, no uso de suas atribuições
I. Abrir Seleção Pública Simplificada visando a contratação temporária de 27 (vinte e sete) Assessores Jurídicos e 10 (dez) Fiscais de Defesa do Consumidor para atuarem na Superintendência de Defesa do Consumidor – PROCON/JG, observados os termos da Lei Municipal nº 99/2001, alterada pela Lei Municipal nº 162/2002, e as normas fixadas no Edital constante do Anexo Único desta Portaria.
II. Determinar que a Seleção Pública Simplificada regida por esta Portaria seja válida por 02 (dois) anos, prorrogáveis por igual período, a partir da data de homologação do seu resultado final, por ato do Chefe do Poder Executivo Municipal.
III. Fixar em até 12 (doze) meses o prazo de vigência dos contratos temporários provenientes da Seleção Pública Simplificada de que trata a presente Portaria, prorrogáveis por igual período.
JOSÉ CAVALCANTI DE RANGEL MOREIRA PROCON/JG MATRÍCULA
V. Estabelecer que será de responsabilidade da Comissão Executiva, abaixo designada, a criação dos instrumentos técnicos necessários à inscrição, seleção, avaliação curricular, divulgação dos resultados, além de todos os comunicados que se fizerem necessários.
1.1 Comissão devidamente nomeada para conduzir o presente processo seletivo conforme a autorização da autoridade superior do Município, o Prefeito, torna público o presente processo seletivo simplificado de que trata o Decreto Municipal nº 91, de 28 de julho de 2017, que visa a contratação temporária dos seguintes profissionais: Assessor Jurídico e Fiscal de Defesa do Consumidor.
1.2 O processo seletivo simplificado de que trata este Edital visa a contratação temporária de 37 (trinta e sete) profissionais para as funções e vagas constantes do Anexo I deste Edital.
1.3 A seleção pública de que trata o subitem anterior será realizada em uma única Etapa: a Avaliação Curricular, de caráter classificatório.
2.1 Ter sido aprovado no Processo Seletivo regido por este Edital;
3.1 As vagas destinadas a Seleção Pública deverão ser preenchidas na ordem de classificação constante da homologação do resultado final da Seleção, sendo distribuídas na Estrutura da Superintendência de Defesa do Consumidor – PROCON/JG, em sua sede e Regionais da Prefeitura do Jaboatão dos Guararapes.
3.4.1 As pessoas com deficiência que pretendam fazer uso das prerrogativas que lhes são facultadas no inciso VIII, do artigo 37 da Constituição Federal e no artigo 37 do Decreto Federal nº 3.298 de 20 de dezembro de 1999 é assegurado o direito da inscrição para as funções desta contratação temporária, cujas atribuições sejam compatíveis com a deficiência.
3.4.4 Os candidatos que desejarem concorrer às vagas reservadas para pessoas com deficiência deverão, no ato de inscrição, declarar essa condição e especificar sua deficiência, devendo apresentar Declaração de Deficiência Motora, Auditiva ou Visual, conforme os Anexos IX, X e XI do Edital, anexando a documentação necessária e exigida nos referidos anexos para comprovação da deficiência declarada.
3.4.7 O candidato com deficiência aprovado na Seleção de que trata este Edital, quando convocado, deverá submeter-se a perícia médica a ser realizada pela Junta Médica da Prefeitura Municipal, objetivando verificar a sua qualificação como deficiente e a compatibilidade de sua deficiência com o exercício normal das atribuições da função.
4.1.1. As inscrições deverão ser efetuadas pessoalmente ou por procurador, na Sede do PROCON/JG, situado à Rua Emiliano Ribeiro, 389, Prazeres, Jaboatão dos Guararapes – PE, CEP 54.310-250, das 8h às 16h, ou on-line, através do site jaboatao.pe.gov.br conforme cronograma constante no Anexo IV deste Edital.
4.1.3 O candidato ou seu procurador deverá preencher, em 02 (duas) vias, a “FICHA DE INSCRIÇÃO” e a “CAPA DO CADERNO DE APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS”, constantes, respectivamente, nos Anexos V e VI deste Edital.
4.1.4 Na “CAPA DO CADERNO DE APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS” deverá ser especificado, em ordem sequencial de apresentação, cada um dos documentos exigidos neste Edital, que servirá de protocolo de recebimento dos referidos documentos.
4.1.5 O candidato será responsável por qualquer erro ou omissão no preenchimento da Ficha de Inscrição ou por documentação falsa.
4.1.6 As inscrições implicam no reconhecimento e na aceitação, pelo candidato, das condições previstas neste Edital.
4.1.7 O candidato só poderá concorrer as vagas de apenas um dos cargos previstos no processo de seleção deste Edital, Assessor Jurídico ou Fiscal de Defesa do Consumidor.
4.1.8 Caso o candidato se inscreva em mais de um cargo, será considerada válida a primeira inscrição realizada, sendo automaticamente cancelada todas as demais.
6.1. A seleção será realizada em uma única etapa:
a) Avaliação Curricular, de caráter classificatório;
6.2. A Avaliação Curricular valerá 100 (em) pontos, sendo eliminado o candidato que não comprovar os requisitos mínimos para a contratação e não atingir, no mínimo, 50 (cinquenta) pontos;
6.3. A Avaliação Curricular se dará através da análise dos documentos comprobatórios das informações prestadas no ato da inscrição e constantes da Ficha de Inscrição, obedecendo-se rigorosamente a Tabela de Pontos constante no Anexo VII deste Edital.
6.4. Em caso de empate serão adotados os seguintes critérios, sucessivamente: a) Maior idade, para aqueles considerados idosos na forma da lei, com base no artigo 27, § único da Lei 10.741/03 – Estatuto do Idoso; b) Ter realizado, comprovadamente, serviço voluntário em órgão público de defesa do consumidor, em conformidade com a Lei 9.608/98; c) Maior tempo de experiência em órgão público de defesa do consumidor; e d) Ter exercido efetivamente a função de jurado, na condição do artigo 439 do Código de Processo Penal.
6.5. Qualquer informação falsa ou não comprovada gera a eliminação do candidato no processo seletivo, sem prejuízo das sanções penais cabíveis.
6.6. Só serão aceitos Certificados e Diplomas emitidos por instituição reconhecida pela autoridade pública competente.
b) Certidão e/ou declaração de tempo de serviço, emitida pela instituição em que trabalha ou trabalhou, no caso de servidor, empregado público ou voluntário;
c) Certidão e/ou declaração da instituição para a qual trabalhou acompanhada de tradução para a língua portuguesa, feita por tradutor juramentado, no caso de experiência profissional no exterior;
d) Certidão e/ou declaração, assinada pelo dirigente máximo da entidade à qual o candidato se vincula ou vinculou formalmente, no caso de experiência como contratado, cooperativado ou voluntário;
7.1. A classificação final da Seleção dar-se-á através da soma total da pontuação prevista no ANEXO VII.
7.2. O resultado será divulgado no Diário Oficial do Município e nos endereços eletrônicos www.jaboatao.pe.gov.br e procon.jaboatao.pe.gov.br na data provável constante no ANEXO IV deste Edital, sendo de exclusiva responsabilidade do candidato acompanhar comunicados, convocações e o resultado final da seleção.
7.3. As listagens classificatórias serão divulgadas de forma separadas, uma contendo os nomes de todos os candidatos classificados e outra contendo apenas os nomes dos candidatos portadores de necessidades especiais.
8.1. Cabe recurso contra o resultado desta seleção, no prazo fixado em Anexo IV deste Edital. Para tanto, o candidato deverá utilizar o modelo constante em Anexo VIII deste Edital.
8.2. Os recursos deverão ser dirigidos à respectiva Comissão responsável pela Coordenação do Processo Seletivo, entregues pessoalmente ou por intermédio de procuração, observadas as exigências deste Edital, na Superintendência de Defesa do Consumidor – PROCON/JG, conforme datas e horários fixados em Anexo IV deste Edital.
8.3. Não serão analisados os recursos interpostos fora do prazo estipulado neste Edital ou encaminhados por meio postal, fax, correio eletrônico ou qualquer outro meio diverso daquele previsto neste Edital.
8.4. Não serão apreciados os recursos interpostos contra avaliação, nota ou resultado de outro(s) candidato(s).
8.5. Não serão aceitos novos documentos quando da interposição dos recursos.
8.6. O candidato quando da apresentação do recurso deverá atender aos subitens abaixo:
8.7. Os recursos, porventura interpostos, serão julgados e deliberados pela comissão instituída pela Portaria 03/2017.
9.1.1. Ter sido aprovado neste Processo Seletivo;
9.1.2. Ser brasileiro nato ou naturalizado;
9.1.3. Cumprir as normas estabelecidas neste edital;
9.1.4. Não acumular cargos, empregos ou funções públicas, salvo os casos legalmente admitidos;
9.1.5. Ter certificado de reservista ou de dispensa de incorporação, em caso de candidato do sexo masculino;
9.1.6. Estar em dia com as obrigações eleitorais;
9.1.7. Ter aptidão física e mental para o exercício das atribuições da função, mediante atestado emitido por um médico do trabalho;
9.1.8. Estar regularmente inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil, para o cargo de assessor jurídico;
9.1.9. Apresentar documentação original da comprovação dos cursos e experiências relacionados no CADERNO DE APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS.
9.1.10. Prova de idoneidade moral demonstrada por meio de apresentação de certidão de antecedentes criminais e caso seja a situação, a da respectiva reabilitação.
9.2. Os candidatos aprovados poderão ser contratados por um prazo de até 12 (doze) meses, podendo ser prorrogada por igual período, conforme disciplina a Lei Municipal nº 99/2001, alterada pela Lei Municipal 162/02.
9.3. A convocação para as contratações se dará por meio de ato oficial publicado no Diário Oficial do município e nos sites jaboatao.pe.gov.br e procon.jaboatao.pe.gov.br
9.4. As contratações serão rescindidas, a qualquer tempo, quando conveniente ao interesse público; pelo término do prazo contratual; pelo desaparecimento da necessidade pública ou pela extinção da situação que ensejou a contratação.
9.5. Fica proibido o desvio de função de pessoa contratada, na forma da Lei nº 99/2001, alterada pela Lei Municipal 162/02.
10.1. Caberá à Superintendência de Defesa do Consumidor – PROCON/JG, após preenchidas as vagas, instituir banco de reserva entre os inscritos não eliminados, que poderão ser convocados em caso de substituições ou conforme necessidade do PROCON/JG, observada a ordem de classificação.
10.2. A inscrição do candidato implicará na aceitação das normas do presente processo de seleção, contidas neste edital, e em outros instrumentos normativos e comunicados que vierem a surgir.
10.4. O presente certame tem validade de 24 (vinte e quatro) meses contados da homologação do resultado final, podendo ser prorrogado, por igual período, por ato do Chefe do Poder Executivo Municipal.
10.5. Nenhum candidato poderá alegar o desconhecimento do presente edital ou de qualquer outra norma e comunicado posterior e regularmente divulgados, vinculados ao certame, ou utilizar-se de artifícios de forma a prejudicar o processo seletivo simplificado.
10.6. A classificação do candidato assegurará apenas a expectativa de direito à contratação, ficando a concretização desse ato condicionada à observância das disposições legais pertinentes, ao exclusivo interesse, oportunidade e conveniência da Superintendência de Defesa do Consumidor – PROCON/JG, a existência de vaga, a rigorosa ordem crescente dessa classificação e ao prazo de validade do certame.
10.7. O resultado final do processo seletivo simplificado será homologado e publicado no Diário Oficial da Prefeitura Municipal e nos endereços eletrônicos jaboatao.pe.gov.br e procon.jaboatao.pe.gov.br
10.8. O candidato será responsável por todas as informações e declarações prestadas.
10.9. Se, a qualquer tempo, for identificada inexatidão nas informações, falsidade nas declarações ou quaisquer irregularidades nos documentos, o candidato será eliminado do processo seletivo, bem como rescindido seu contrato, sem prejuízo das sanções penais cabíveis.
10.10. A Administração Pública Municipal não assumirá despesas com deslocamento, hospedagem dos candidatos durante a seleção ou por mudança de residência após a sua contratação.
10.11. Os candidatos classificados nos termos desta seleção serão convocados e terão o prazo máximo de 05 (cinco) dias úteis para assinatura do instrumento contratual. O não comparecimento no referido prazo importará em expressa desistência, sendo automaticamente excluído do processo seletivo simplificado.
10.12. Não será fornecido ao candidato documento comprobatório de classificação ou aprovação no presente processo seletivo simplificado, valendo, para esse fim, a publicação no diário oficial e sítio eletrônico do PROCON/JG.
10.13. O candidato classificado nos termos deste Edital prestará o serviço na estrutura da Superintendência de Defesa do Consumidor – PROCON/JG, englobando as suas unidades, e seu local de trabalho poderá ser alterado, no interesse da Administração Pública Municipal desde que respeitada a função para qual foi selecionado e a jornada de trabalho que se obrigou a submeter.
10.14. A rescisão do contrato por iniciativa do contratado deve ser comunicada, por escrito, à Administração contratante com antecedência de, no mínimo, 30 (trinta) dias, para que não seja prejudicada a prestação do serviço. Neste caso, poderá ser convocado o próximo candidato da lista de classificados.
10.15. Os casos omissos serão deliberados pela Comissão Organizadora.
CARGA HORÁRIA VAGAS VAGAS PCD TOTAL DE VAGAS
Inscrição 10 a 20/08 Sede do PROCON/JG, situado à Rua Emiliano Ribeiro, 389, Prazeres, Jaboatão dos Guararapes – PE, CEP 54.310-250,
23/08 a 28/08 PROCON/JG
29/08 www.jaboatao.pe.gov.br
30/08 e 31/08 Sede do PROCON/JG, situado à Rua Emiliano Ribeiro, 389, Prazeres, Jaboatão dos Guararapes – PE, CEP 54.310-250,
Divulgação do Resultado do Recurso 04/09 www.jaboatao.pe.gov.br
Publicação da homologação do Resultado Final 05/09 www.jaboatao.pe.gov.br
Convocação de candidatos aprovados 06/09 www.jaboatao.pe.gov.br
Recebimento de Documentação 11 e 12/09 Sede do PROCON/JG, situado à Rua Emiliano Ribeiro, 389, Prazeres, Jaboatão dos Guararapes – PE, CEP 54.310-250,
14/09 Sede do PROCON/JG, situado à Rua Emiliano Ribeiro, 389, Prazeres, Jaboatão dos Guararapes – PE, CEP 54.310-250,
1.NOME DO CANDIDATO:_________________________________________________________________________________________________________________
8.ENDEREÇO : ________________________________________________________________________________________________________________________
Atuação comprovada em Órgão Público de Defesa do Consumidor na função pretendida 10,0 pontos por cada 30 dias de trabalho comprovados na função pretendida 60,0
Curso na área de Direito do Consumidor, nos últimos 2 (dois) anos, com carga horária mínima de 15 horas 10,0 pontos por curso apresentado 30,0
Especialização na área de Direito do Consumidor 5,0 pontos 5,0
Mestrado da área de Direito do Consumidor 2,5 pontos 2,5
Doutorado na área de Direito do Consumidor 2,5 pontos 2,5
ANEXO VIII – REQUERIMENTO PARA RECURSO
Dr.(ª)_________________________________________CRM – PE: ___________ Especialidade: ______________________________,fundamentado no Texto da Lei 7.853 de 24/10/1989, Artigo 2º, Parágrafo Único, em seu inciso III, alíneas b, que diz: O empenho do poder público quanto ao surgimento e a manutenção de empregos inclusive de tempo parcial, destinados a pessoas portadoras de deficiência que não tenham acesso aos empregos comuns. A qual foi normatizada pelo Decreto 3.298/99 e que foi alterado pelo Decreto 5.296/04 que diz no seu Artigo 4º: É considerada pessoa portadora de deficiência Física a que se enquadra na seguinte categoria: Inciso I – Deficiência Física: Alteração completa ou parcial de um ou mais segmento do corpo humano, acarretando o comprometimento da função física apresentando-se sob a forma de paraplegia, paraparesia, monoplegia, monoparesia, tetraplegia, tetraparesia, triplegia, triparesia, hemiplegia, hemiparesia, ostomia, amputação ou ausência de membro, paralisia cerebral, nanismo, membro com deformidade congênita ou adquirida, exceto as deformidades estéticas e as que não produzam dificuldades para o desempenho de funções. (nova redação dada pelo Decreto Nº 5.296 de 02 de dezembro de 2004 – DOU de 03/12/2004). Declaro que o(a) Sr(ª)________________________________________________ Identidade Nº _____________ inscrito(a) na Seleção Pública concorrendo a uma vaga de _________________________ como Portador(a) de Deficiência Física. Fundamentado no exame clínico que o(a) mesmo(a) apresenta e com base no previsto nos termos da Lei e nos Decreto 3.298 alterado pelo Decreto 5.296, AFIRMO que: O(A) candidato(a) __________________________________________(É)(NÃO É) portador(a) de Deficiência Física, cujo CID 10 da Deficiência é ______. Em razão do(a) mesmo(a) apresentar o seguinte quadro deficitário motor: _____________________________________________________________________________________________________________________________________ __________________________________________________________________ e que será necessário para acesso à sala onde será realizada a prova escrita _________________, e em razão da paralisia nos membros superiores, será necessidade __________________ para preencher o cartão de resposta da prova.
Dr.(ª)_________________________________________CRM – PE: ___________ Especialidade: ______________________________,fundamentado no Texto da Lei 7.853 de 24/10/1989, Artigo 2º, Parágrafo Único, em seu inciso III, alíneas b, que diz: O empenho do poder público quanto ao surgimento e a manutenção de empregos inclusive de tempo parcial, destinados a pessoas portadoras de deficiência que não tenham acesso aos empregos comuns. A qual foi normatizada pelo Decreto 3.298/99 alterado pelo Decreto 5.296/04 que diz no seu Artigo 4º: É considerada pessoa portadora de deficiência Auditiva a que se enquadra nas seguintes categorias: Inciso II – Deficiência Auditiva: Perdas bilaterais, parciais ou totais, de quarenta e um decibéis (db) ou mais, aferida por audiograma nas frequências de 500Hz, 1.000Hz, 2.000Hz e 3.000Hz. a) de 25 a 40 db – surdez leve; b) de 41 a 55 db – surdez moderada; c) de 56 a 70 db – surdez acentuada; d) de 71 a 90 db – surdez severa; e) acima de 91 db – surdez profunda; f) anacusia. Declaro que o(a) Sr(ª) ________________________________________________ Identidade Nº _____________ inscrito(a)na Seleção Pública concorrendo a uma vaga de _______________________ como Portador(a) de Deficiência Auditiva. Fundamentado no exame clínico que o(a) mesmo(a) apresenta e com base no previsto nos termos da Lei e no Decreto 3.298 alterado pelo Decreto 5.296, AFIRMO que: o(a) candidato(a) (É)(NÃO É) portador(a) de Deficiência Auditiva, cujo CID 10 da Deficiência é _________. Em razão do(a) mesmo(a) apresentar surdez bilateral em nível de acentuada a profunda ou anacusia, conforme demonstrado na audiometria tonal e vocal datada de ___/___/___ em anexo. E que (SERÁ)(NÃO SERÁ)necessário a presença de um(a) leitor(a) de libras na sala onde será realizada a prova escrita, em razão da necessidade comunicação do candidato para prestar os esclarecimentos necessário, uma vez que NÃOSERÁ permitido o uso de Prótese Auditiva durante a realização da Prova.
PORTARIA N° 183, de 02 de agosto de 2017.
Retificar a Portaria nº 086, editada em 10 de abril de 2017, publicada no Diário Oficial do Município em 11/04/2017, no sentido de conceder aposentadoria voluntária por idade a MARINETE MARIA NASCIMENTO, no cargo de Auxiliar de Suporte a Gestão, Classe I, Padrão de Vencimento 3, Matrícula nº. 11.600-9, lotada na Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Sustentabilidade, nos termos art. 40, § 1º, III, “b” da Constituição Federal, com redação da EC nº. 41/03.
PORTARIA Nº 113/2017 – SME
Considerando a CI n° 71/2017 da Secretária Executiva de Gestão Pedagógica solicitando a retificação da Portaria nº 084/2017 – SMECELJ, publicada no Diário Oficial do Município da Jaboatão dos Guararapes nº 121, do dia 04/07/2017, que nomeou a professora Amanda Karinne Batista de Oliveira, matrícula 18.462-4 na função de Secretaria Executiva de Gestão Pedagógica;
RETIFICAR a Portaria nº 084/2017 – SEMECELJ, publicada no Diário Oficial do Município de Jaboatão dos Guararapes nº 121 do dia 04/07/2017.
Onde se Lê: “Nomear a professora Amanda Karinne Batista de Oliveira, matricula 18.462-4, na função de Secretaria Executiva de Gestão Pedagógica com data retroativa a 20/06/2017”.
Leia-se: “Nomear a professora Amanda Karinne Batista de Oliveira, matricula 18.462-4, na função de Inspetora Escolar da Secretaria Executiva de Gestão Pedagógica com data retroativa a 29/05/2017”.
PORTARIA Nº 114/2017 – SME
CONSIDERANDO o pedido de exoneração da função de Secretária Escolar da Escola Municipal Divina Providência, protocolado sob o nº 133.941, datado do dia 13/07/2017, emitido pela professora Lucineia das Neves Silva Torres, matrícula 16.595-6;
EXONERAR, a professora Lucineia das Neves Silva Torres, matrícula 16.595-6, da função de Secretaria Escolar da Escola Municipal Divina Providência, com data retroativa ao dia 13/07/2017.
PORTARIA Nº 115/2017 – SME
CONSIDERANDO o Despacho emitido pela Secretária Executiva de Gestão Pedagógica, datado do dia 20/07/2017, solicitando a nomeação da professora Lucineia das Neves Silva Torres, matrícula. 16.595-6, na função de Secretaria Escolar na Escola Municipal de Tempo Integral Nossa Escola, nos termos da Lei nº 849/2013, de 07 de maio de 2013, que cria o Programa de Escolas de Tempo Integral, no âmbito no Município do Jaboatão dos Guararapes;
NOMEAR, a professora Lucineia das Neves Silva Torres, matrícula. 16.595-6, na função de Secretaria Escolar da Escola Municipal de Tempo Integral Nossa Escola, conforme Lei nº 849/2013, com data retroativa ao dia 14/07/2017.
PORTARIA Nº 116/2017 – SME
CONSIDERANDO o pedido de exoneração da função de Coordenadora Educacional, protocolado sob o nº 134.887, datado do dia 28/07/2017, emitido pela professora Joveci Pereira da Silva, matrícula 8.143-4;
EXONERAR, a professora Joveci Pereira da Silva, matrícula 8.143-4, da função de Coordenadora Educacional, a partir de 01/08/2017.
PORTARIA Nº 117/2017 – SME
CONSIDERANDO o Despacho emitido pela Coordenadora de Gestão de Pessoas, datado do dia 10/07/2017, solicitando a nomeação da professora Fabíola Maria de Barros Campelo, matricula n° 15.157-2, na função de Coordenadora Educacional da Secretaria Municipal de Educação.
NOMEAR, a professora Fabíola Maria de Barros Campelo, matrícula 15.157-2, na função de Coordenadora Educacional da Secretaria Municipal de Educação, com data retroativa ao dia 01/07/2017.
PORTARIA Nº 118/2017 – SME
CONSIDERANDO a CI nº 081, do dia 31/07/2017, emitida pela Superintendência de Ensino, solicitando a nomeação do servidor Georgos de Assunção Santos, matricula n° 13.325-0, na função de Coordenador Educacional da Secretaria Municipal de Educação.
NOMEAR, o servidor Georgos de Assunção Santos, matrícula 13.325-0, na função de Coordenador Educacional da Secretaria Municipal de Educação, com data retroativa ao dia 24/07/2017.
PORTARIA Nº 119/2017 – SMEC
CONSIDERANDO a CI nº 081/2017 emitida pelo Gerente de Gestão Educacional e Avaliação, datada do dia 25/07/2017, solicitando a nomeação da professora Sandra Maria Pavão Leite, matrícula nº 15.054-1, na função de Supervisora Escolar na Escola Municipal Divina Providência, com 200h/a;
NOMEAR, a professora Sandra Maria Pavão Leite, matrícula nº 15.054-1, na função de Supervisora Escolar na Escola Municipal Divina Providência, com 200h/a, com data a partir de 07/08/2017.
PORTARIA Nº 120/2017 – SMEC
CONSIDERANDO a CI nº 067/2017 emitida pelo Gerente de Gestão Educacional e Avaliação, datada do dia 07/07/2017, solicitando a nomeação da professora Alcione José Sales da Paz, matrícula nº 19.314-3, na função de Secretária Escolar da Escola Municipal Pastor João Adalgiso, com 200 horas/aulas;
NOMEAR, a professora Alcione José Sales da Paz, matrícula nº 19.314-3, na função de Secretária Escolar da Escola Municipal Pastor João Adalgiso, com 200h/a, com data retroativa ao dia 24/07/2017.
PORTARIA Nº 121/2017 – SMEC
CONSIDERANDO a CI nº 071 emitida pelo Gerente de Gestão Educacional e Avaliação, datada do dia 11/07/2017, solicitando a nomeação da professora Heloisa Maria Amorim da Silva, matrícula 09.796-9, na função de Gestora Escolar da Escola Municipal Nossa Senhora dos Prazeres com 200h/a;
NOMEAR, na função de Gestora Escolar da Escola Municipal Nossa Senhora dos Prazeres, com 200 h/a, a professora Heloisa Maria Amorim da Silva, matrícula 09.796-9, com data retroativa ao dia 27/07/2017.
PORTARIA Nº 122/2017 – SMEC
CONSIDERANDO a CI nº 080/2017, emitida pelo Gerente de Gestão Educacional e Avaliação, datada do dia 25/07/2017, solicitando a nomeação da professora Daniela de Melo Medeiros Pimentel, matrícula 18.485-3, na função de Gestora Escolar da Creche Municipal Mércia de Albuquerque;
NOMEAR, na função de Gestora Escolar da Creche Municipal Mércia de Albuquerque, a professora Daniela de Melo Medeiros Pimentel, matrícula 18.485-3, com data retroativa ao dia 04/07/2017.
PORTARIA Nº 123/2017 – SME
CONSIDERANDO a CI nº 074/2017, emitida pelo Gerente de Gestão Educacional e Avaliação, datada do dia 21/07/2017, solicitando a nomeação PRÓ-TEMPORE da professora Marília Cristine Silva, matrícula 18.769-0, na função de Gestora Escolar da Creche Municipal Marcos Freire;
NOMEAR, a professora Marília Cristine Silva, matrícula 18.769-0, na função de Gestora Escolar PRÓ-TEMPORE da Creche Municipal Marcos Freire, no período de 24/07/2017 até 24/01/2018.
A Presidente da Segunda Comissão Permanente de Inquérito Administrativo, instituída através da Portaria nº 336/2011, de 11 de maio de 2011, publicada no Diário Oficial do Município, de nº 92, de 18 de Maio de 2011, com arrimo nos artigos 169 c/c 170 da Lei Municipal nº 224, de 07 de março de 1996, e suas alterações posteriores, FAZ SABER a LUCIA HELENA CAVALCANTI DAS NEVES VALLE, matrícula nº 13.461-9, brasileira, servidora pública, filha de João Jeronimo Rêgo das Neves e Maria José Cavalcanti das Neves, inscrita no CPF/MF nº 821.050.064-34, RG nº 3.695.697 SSP-PE, domiciliada e residente em local incerto e não sabido que foi instaurado o Processo Administrativo Disciplinar, na modalidade Inquérito Administrativo, tombado sob nº 008/2017-CG/2ª CPIA, contra sua pessoa, que tem por objeto apurar indícios de suposta irregularidade tipificada no parágrafo único, do inciso II, do art.163, (ABANDONO DE EMPREGO), da Lei Municipal nº 224/1996 – Estatuto do Servidor Público Municipal. Os trabalhos serão desenvolvidos na sala desta Segunda Comissão Processante, localizada à Av. Barreto de Menezes, 1648, Prazeres, Prefeitura Municipal do Jaboatão dos Guararapes, Jaboatão dos Guararapes/PE, CEP nº 54.330-900. O processo disciplinar acima mencionado encontra-se à sua disposição no mencionado endereço, no horário das 08h às 17h, pelo prazo de 10 (dez) dias, contados a partir do primeiro dia útil seguinte a publicação desse Edital, para consulta, ciência e extração de fotocópias. Cabe, ainda, a esta Comissão Processante, esclarecer que se Vossa Senhoria deixar de comparecer no prazo predeterminado, o processo prosseguirá sem a sua presença, sujeitando-se aos efeitos da revelia. Em consonância com os dispositivos legais, citamos e notificamos Vossa Senhoria, do início dos trabalhos, sendo-lhe permitido acompanhar pessoalmente ou através de procurador legalmente constituído todos os atos do processo disciplinar, fazendo valer os princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório. E para que não se alegue ignorância, é expedido o presente edital. Eu, Tereza Critina Soua Alves da Silva, matrícula nº 10.381-0, Secretária interina dessa Comissão Processante, que o lavrei.
PORTARIA Nº 135/2017-CG/2ªCPIA
PRORROGAR, por 30 (trinta) dias, o prazo para conclusão dos trabalhos da 2ª Comissão Permanente de Inquérito Administrativo, no Processo Administrativo Disciplinar, na modalidade Inquérito Administrativo, tombado sob o nº 002/2017-CG/2ªCPIA, instaurado pela Portaria nº 016/2017, de 16 de março de 2017, publicada no DOM nº 052, de 21 de março de 2017, em desfavor de FLÁVIO ANTONIO MOREIRA PAES, matrícula 13.590-0, consubstanciadas nas razões apresentadas pela Presidente da 2ª Comissão Permanente constante na CI nº 122/2017, de 26 julho de 2017, a partir da data de 03 de agosto de 2017.
Art. 1º INDEFERIR o pedido formulado de Prorrogação de Posse no Concurso de Agente de Trânsito e Transporte, conforme Ofício nº 162/2017–GAB/SEMA, datado de 04.07.2017 do servidor abaixo.
2883442017 ALLESSON VIEIRA DE SOUZA Executiva de Mobilidade e Acessibilidade Por falta de Amparo Legal

References: artigo 133
 artigo 37
 artigo 37
 artigo 27
 artigo 439
 Artigo 2
 Artigo 4
 Artigo 2
 Artigo 4