Source: https://pt.scribd.com/document/69505216/Resumo-Sobre-a-Lei-Dos-Crimes-Hediondos-DIRIGIDO-PF
Timestamp: 2016-10-23 12:20:04+00:00

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O rol trazido pelo art. O crime de associação para o tráfico não integra a listagem legal de crimes considerados hediondos. o judicial e o misto. A lei dos crimes hediondos NÃO ALCANÇA OS CRIMES MILITARES. O crime de associação para o tráfico não é equiparado a hediondo. 36. ORDEM CONCEDIDA. reiteradamente ou não.1. já que estabeleceu que o caráter hediondo depende única e exclusivamente da existência de previsão legal. Financiar ou custear a prática de qualquer dos crimes previstos nos arts. cassar a decisão proferida no acórdão impugnado.Art. de modo que o crime de estupro previsto no Código Penal Militar.529/RJ. 1. Rel. EXECUÇÃO PENAL. Não se admite. Impossível analogia in malam partem com o fito de considerá-lo crime dessa natureza. 37. 2. ARTIGO 35 DA LEI 11. organização ou associação destinados à prática de qualquer dos crimes previstos nos arts. Associarem-se duas ou mais pessoas para o fim de praticar.343/2006. 1: Em recentes julgados o STJ vem entendendo que o delito de associação para o tráfico de drogas não é crime hediondo. Ordem concedida para.qualquer objeto destinado à fabricação. ORDEM CONCEDIDA. preparação. por exemplo. não será considerado hediondo. o juiz não poderá lhe conferir o caráter hediondo. julgado em 05/03/2009. sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar: Associação para o tráfico . 33. não admite ampliação pelo juiz. que o magistrado deixe de reconhecer a natureza hedionda em delito que expressamente conste do rol. QUINTA TURMA. SEXTA TURMA.Art.Art.368/76 como não hediondo. caput e § 1o. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO.072/1990. e 34 desta Lei: Colaboração como informante para o tráfico . por mais grave que seja o crime. 1o da lei 8. produção ou transformação de drogas. em confirmação à liminar já deferida. Rel. como informante. e 34 desta Lei: Financiamento do tráfico . para que seja restabelecido o cálculo efetuado pelo juízo da execução criminal. CRIME CONSIDERADO NÃO HEDIONDO. 2. que considerou o crime previsto no artigo 14 da Lei 6. caput e § 1o. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA. DJe 23/03/2009) Existem 3 sistemas que buscam eleger os crimes hediondos: o legal. julgado em 27/04/2010. qualquer dos crimes previstos nos arts. Ordem concedida. AGRAVO EM EXECUÇÃO. Nossa legislação adotou o sistema legal. Colaborar. além disso. com grupo. LISTAGEM TAXATIVA DOS CRIMES COM TAL NATUREZA. IMPOSSIBILIDADE. 33. mas o da legislação penal comum sim. 33. 35.072/90. caput e § 1o. ANALOGIA. NÃO CARACTERIZAÇÃO. e 34 desta Lei: Obs. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. CÁLCULO. (HC 56. DJe 28/06/2010) HABEAS CORPUS. DECISÃO HOMOLOGATÓRIA DO CÁLCULO CASSADA.993/RJ. 2. Nesse sentido: HABEAS CORPUS. 1. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO. NATUREZA HEDIONDA. Assim. uma vez que não está expressamente previsto no rol do artigo 2º da Lei 8. Ministro JORGE MUSSI. assim. (HC 130.
. CRIME NÃO HEDIONDO.
por motivo fútil (=de pequena expressão). Na realidade. ou mediante dissimulação ou outro recurso que dificulte ou torne impossível a defesa do ofendido. pelo juiz presidente. Obs. uma vez que o homicídio praticado por grupo de extermínio geralmente apresenta alguma qualificadora (motivo torpe etc. (meios empregados) IV . asfixia. por exemplo. consumadas ou tentadas. causa de aumento de pena ou agravante genérica do homicídio e. as normas relativas à liberdade provisória. STJ. Capez entende que exige-se no mínimo duas pessoas.à traição.678).para assegurar a execução. Ex.897-0). mas com a presença de certas circunstâncias subjetivas que conduzem a uma menor reprovação social da conduta criminosa. ou de que possa resultar perigo comum. também NÃO ocorrerá a quesitação da hediondez do
. A circunstância do homicídio ter sido praticado em atividade típica de grupo de extermínio torna incompatível o reconhecimento do privilégio. portanto. ou por outro motivo torpe (=reprovável). no mínimo. por tal razão. que não serão retroativos aos crimes perpetrados antes de sua vigência.009. No que se refere ao homicídio qualificado.mediante paga ou promessa de recompensa. quando praticado em atividade típica de grupo de extermínio. 1: Segundo o STF e o STJ. A atividade de grupo de extermínio não é elementar. que são as seguintes: I . pois depende da verificação de um requisito ou pressuposto: que o delito tenha sido praticado em atividade típica de grupo de extermínio. o STJ já firmou entendimento de que são normas de caráter penal. muito embora o homicídio privilegiado não deixe se ser o homicídio previsto no tipo básico (caput).com emprego de veneno. apelação em liberdade e prisão temporária (STF. a nova conceituação provoca apenas a incidência de efeitos penais e processuais penais mais gravosos. sendo suficiente que as vítimas estejam ocasionalmente vinculadas. os dispositivos de natureza processual podem retroagir. não deve ser objeto de quesitação aos jurados do Tribunal do Júri. submetidas ao princípio da retroatividade in mellius (STJ. e o homicídio qualificado. REsp 10. 2: Não é possível a existência do homicídio privilegiado seja ao mesmo tempo hediondo. Contudo. O 1o caso trata-se de situação bastante rara. Damásio de Jesus classifica esse delito hediondo como condicionado. (motivação) III . (motivação) II . tortura ou outro meio insidioso ou cruel. admite-se que somente um dos agentes execute a ação para que se configure a hediondez do crime. explosivo. Atividade típica de grupo de extermínio NÃO se confunde com quadrilha ou bando. vale destacar que a hediondez abrange todas as formas qualificadas. a impunidade ou vantagem de outro crime: (motivação) De modo similar ao que ocorre com o crime de homicídio praticado em atividade típica de grupo de extermínio.•
Homicídio. três pessoas (Luiz Vicente Cernicchiaro e Alberto Silva Franco).). qualificadora. como. HC 71. independente de ligação racial ou social. fogo. REsp 61. Contudo. Obs. (modos de execução) V . Não há consenso quanto ao número de integrantes. já que aquele é formado para eliminar fisicamente um grupo de pessoas. a lei dos crimes hediondos possui dispositivos penais gravosos. O grupo de extermínio deve ser formado por. ainda que cometido por um só agente. Quanto às normas que disciplinam o regime de cumprimento de pena. O reconhecimento é feito.: Carandirú. a ocultação. de emboscada. A finalidade do grupo de extermínio é especial em relação ao crime de quadrilha ou bando.
Mesmo que não haja a morte da vítima. §3o .
A extorsão qualificada pelo resultado morte (art. motivo fútil. §2 o do CP).Aplica-se à extorsão praticada mediante violência o disposto no §3 o do artigo anterior. 158 . O roubo do qual resulte lesão corporal grave não configura crime hediondo. se resulta a morte. Pelo que se observa dos exemplos. já que não é possível que seja reconhecido o relevante valor social e. por ser medida mais benéfica. a pena é de
. 2ª parte. dessa violência. 157 . a pena é de reclusão. a lei não conferiu caráter hediondo ao crime de extorsão qualificado pela lesão grave.Constranger alguém. o delito será considerado hediondo. qualificados ou não.reclusão de 4 a 10 anos. e com o intuito de obter para si ou para outrem indevida vantagem econômica. tolerar que se faça ou deixar de fazer alguma coisa: Pena . 67 do CP. prevalecem estas últimas. a fazer. poderá o juiz quesitar as qualificadoras objetivas. decorrente do concurso entre privilégio e qualificadoras objetivas (hipóteses dos incisos III e IV). o crime é de extorsão (preenchimento de um cheque ou de uma nota promissória). do CP): apenas o roubo qualificado pelo resultado morte é considerado hediondo. não há muita diferença entre as condutas. Tal inovação.homicídio qualificado. O homicídio qualificado-privilegiado. mediante grave ameaça ou violência a pessoa. sendo que. para si para outrem. e multa. se a vítima pratica um ato que o agente não poderia cometer em seu lugar. o delito poderá ser considerado hediondo (modalidade tentada). 158.930/94. A extorsão qualificada pelo resultado morte foi erigida à categoria de crime hedindo. ou depois de havê-la. A extorsão e o roubo. NÃO TEM CARÁTER HEDIONDO (posição de Damásio). §3o. seja consumado ou tentado. retroagiu a todos os casos anteriores. pois que. Art.se da violência resulta lesão corporal grave. além da multa. por força da Lei 8. são crimes praticamente idênticos. Obs. e multa. Exatamente como ocorre no latrocínio.subtrair coisa móvel alheia. já que essa característica decorre automaticamente do reconhecimento de uma das qualificadoras. que ofendem os mesmos bens jurídicos: o patrimônio. Contudo. sem prejuízo da multa. a reclusão é de 20 a 30 anos. Art. 2: Por ocasião do Tribunal do Júri. § 2o. reduzido à impossibilidade de resistência: Pena . Por fim. no concurso entre circunstâncias objetivas e subjetivas. mediante violência ou grave ameaça. que diz: se da violência resulta lesão corporal grave.reclusão de 4 a 10 anos. o crime é de roubo (entrega da carteira). de 7 a 15 anos. resulta a morte da vítima ou de terceiro. ambos os casos. o reconhecimento do privilégio impede que o juiz ponha em votação as qualificadoras subjetivas (motivação do crime). por qualquer meio. 157. Observe a diferença: se a vítima pratica um ato que o agente poderia realizar em seu lugar. vale dizer que o resultado morte pode decorrer de conduta dolosa ou culposa do agente. O latrocínio (art.
O envenenamento de água potável ou substância alimentícia ou medicinal NÃO é considerado mais crime hediondo. nos termos do art. uma vez que dizem respeito aos motivos determinantes do crime. já que plenamente compatíveis. ao mesmo tempo. Existe o latrocínio quando o agente emprega violência para cometer um roubo e.
§ 2o . em TODAS AS SUAS FORMAS (mesmo a simples). são considerados hediondos. § 1o . ou se o crime é cometido por bando ou quadrilha: Pena . de 7 a 15 anos. §1º .Se da conduta resulta a morte: Pena .
A extorsão mediante seqüestro EM TODAS AS SUAS FORMAS (art. e 217-A. mediante violência ou grave ameaça. por qualquer razão. embora extremamente grave. conforme informa a nova redação dada ao artigo 1º. sem prejuízo da multa.
O estupro.reclusão de 12 a 20 anos. Estupro de vulnerável
. do CP.se o seqüestro dura mais de 24 horas. se cuida aqui da privação da liberdade da vítima tendo por fim a obtenção de vantagem. tendo sido revogado pela Lei 12. de oferecer resistência) não mais está vigente. da Lei 8.reclusão de 12 a 30 anos.Se da violência resulta lesão corporal de natureza grave ou se a vítima é menor de 18 anos e maior de 14 anos: Pena .015/09. vale destacar que o crime em questão não possui pena de multa. 159. vítima impossibilitada. bem como suas formas qualificadas pelo resultado lesão grave ou morte.reclusão de 6 a 10 anos.reclusão. se resulta a morte. Ao contrário do que ocorre com o roubo e com a extorsão. que só possuem caráter hediondo quando qualificados pelo resultado morte. 3º e 4º são considerados crimes hediondos. artigo 148). Parágrafo único .072/90. 2o e 3o do CP). 1: O estupro x violência ficta. caput e §§ 1º. Diante desse novo quadro. convém notar que o seqüestro (CP. §1º e 2º. O artigo 224. caput. embora o crime seja contra o patrimônio (incongruência da lei). Além disso.se do fato resulta lesão corporal de natureza grave: Pena . que previa três hipóteses em que se presumia a violência (vítima com idade igual ou inferior a 14 anos. 159 . 213 .reclusão de 24 a 30 anos. Contudo.Seqüestrar pessoa com o fim de obter. e o agente conhecia essa circunstância. vítima fosse alienada ou débil mental. caput e §§ 1o. pode-se afirmar que a figura do artigo 213.se resulta a morte: Pena . não se inclui no rol dos crimes hediondos. 2º. é considerado crime hediondo (artigo 213. além da multa. qualquer vantagem. para si ou para outrem.reclusão de 8 a 15 anos. a reclusão é de 20 a 30 anos. Art. Por oportuno. do CPB): o crimes de estupro simples. a ter conjunção carnal ou a praticar ou permitir que com ele se pratique outro ato libidinoso: Pena . como condição ou preço do resgate. o crime de extorsão mediante seqüestro é considerado hediondo em todas as suas formas (simples ou qualificada).reclusão de 8 a 12 anos. Estupro Art. se o seqüestrado é menor de 18 ou maior de 60 anos. como condição ou preço do resgate: Pena .Constranger alguém. ainda que tentados (STJ). Obs. § 3o .reclusão de 16 a 24 anos. Trata-se de mais um delito de extorsão.
Ter conjunção carnal ou praticar outro ato libidinoso com menor de 14 (catorze) anos: Pena . mediante a propagação de germes patogênicos: Pena . IV . § 1o-A . os insumos farmacêuticos. 217-A. Segundo Delmanto. ainda que provoque a morte de alguém. §1o . 267. os saneantes e os de uso em diagnóstico.em desacordo com a fórmula constante do registro previsto no inciso anterior. adulterado ou alterado. vende.
A falsificação. §1o-B . Basta a morte de uma única pessoa para que o crime se qualifique e.reclusão. caput e §§ 1o.Está sujeito às penas deste artigo quem pratica as ações previstas no §1o em relação a produtos em qualquer das seguintes condições: I . quando exigível. adulterar ou alterar produto destinado a fins terapêuticos ou medicinais: Pena . 1o-A e 1o-B): a hediondez alcança as formas simples e qualificadas (lesão corporal ou morte. distribui ou entrega a consumo o produto falsificado.sem as características de identidade e qualidade admitidas para a sua comercialização.Falsificar. III . 273 . assim.reclusão de 10 a 15 anos. de forma que aquele que vende um único produto de limpeza adulterado comete crime hediondo. não tem o necessário discernimento para a prática do ato. 273 do CP). não se considera hediondo o crime de falsificação culposa de medicamento (seja na forma simples ou qualificada). que são descritas no art. se repute hediondo. § 1o Incorre na mesma pena quem pratica as ações descritas no caput com alguém que. adulteração ou alteração de produto destinado a fins terapêuticos ou medicinais (art.Art.reclusão de 10 a 15 anos. os cosméticos. 273. Por outro lado. §1o . § 4o Se da conduta resulta morte: Pena . tem em depósito para vender ou.Causar epidemia.Incluem-se entre os produtos a que se refere este artigo os medicamentos. de qualquer forma. V . a pena é aplicada em dobro. expõe à venda.reclusão. as matérias-primas. por qualquer outra causa. ou que. não pode oferecer resistência.de procedência ignorada. por enfermidade ou deficiência mental. corrompido. e multa.com redução de seu valor terapêutico ou de sua atividade. O crime culposo de epidemia NÃO é considerado hediondo. corrupção. de 8 (oito) a 15 (quinze) anos. §1o do CP): Epidemia é o surto de uma doença que atinge um grande número de pessoas em determinado local ou região.Se do fato resulta morte.
A epidemia com resultado morte (art. no órgão de vigilância sanitária competente.Nas mesmas penas incorre quem importa. Art. mediante a propagação de germes patogênicos. Art.
.reclusão. corromper. de 12 (doze) a 30 (trinta) anos. de 10 (dez) a 20 (vinte) anos.sem registro. O crime somente terá caráter hediondo se resultar em morte. II . Vale observar que os cosméticos (destinados ao embelezamento) e os saneantes (destinados à higienização e à desinfecção ambiental) constituem objeto material desse crime. 267 . § 2o (VETADO) § 3o Se da conduta resulta lesão corporal de natureza grave: Pena . a inclusão dos cosméticos e saneantes entre os produtos objetos deste artigo fere o princípio da proporcionalidade.
em grave prejuízo ao princípio da irretroatividade da lei penal.072/90. pois a lei posterior revogadora prejudicaria todos beneficiados. efetua a transferência forçada de crianças do grupo para outro grupo. inclusive com sanção penal mais rigorosa. 3: O crime de envenenamento de água potável não é mais considerado crime hediondo. Neste último caso. graça e indulto. Obs. alguém a cometer qualquer dos crimes. senão vejamos:
anistia: é a lei penal que retira as conseqüências de alguns crimes praticados. cumpre distinguir os institutos acima elencados. em seu artigo 7º. já que foi excluído da lista pela lei 8. promovendo o esquecimento jurídico. segundo o STJ e o STF. cumpre destacar que o fato do Brasil se submeter ao Tribunal Penal Internacional. submete intencionalmente o grupo a condições de existência capazes de ocasionar-lhe a destruição total ou parcial. à integridade física. racial ou religioso. (as limitações em negrito foram impostas pela lei e não constam da CF!)
Inicialmente. os crimes hediondos. à liberdade de locomoção etc. 1: O crime de genocídio é da competência da Justiça Federal. o tráfico e o terrorismo são insuscetíveis de:
anistia. causa lesão grave à integridade física ou mental em membros do grupo. Uma vez concedida não pode ser revogada.93094. Obs. A FIANÇA E A LIBERDADE PROVISÓRIA: Segundo o art. que possui competência para processar e julgar o crime de genocídio. com a sanção do Presidente da República. nos diversos tipos de ação genocida. É o ato legislativo com que o Estado renuncia o jus puniendi.
O genocídio. étnico.adquiridos de estabelecimento sem licença da autoridade sanitária competente. 2o da Lei 8. não se confunde com os bens primários também lesados por essas ações instrumentais. pois que o objeto jurídico tutelado imediatamente pelo crime de genocídio há de ser. Obs. somente se impondo na hipótese de omissão ou favorecimento por parte da justiça interna do país subscritor ao genocida. consumado ou tentado (arts. É da competência exclusiva da União e privativa do Congresso Nacional.
 A ANISTIA. os crimes de genocídio. A Lei também pune a associação de mais de três pessoas para a prática dos crimes supracitados.VI . racial ou religioso: mata membros do grupo. pois. dispõe que: ficam sujeitos à lei brasileira. A lesão à vida. demonstrada a parcialidade da jurisdição interna do país. no todo ou em parte. A anistia retira todos os efeitos
.. O INDULTO. a existência de um grupo nacional. Por oportuno. embora cometidos no estrangeiro. quando o agente for brasileiro ou domiciliado no Brasil. com a intenção de destruir. e não do Tribunal do Júri. nada impede que o TPI proceda outro julgamento. bem como que incita. 2o e 3o da lei 2. a tortura. pois que a jurisdição do TPI é subsidiária.889/56): A lei 2. A GRAÇA. que. não afasta sua competência. grupo nacional. adota medidas destinadas a impedir os nascimentos no seio do grupo. Além disso. direta e publicamente. a competência para o julgamento de crime de genocídio é do juiz singular. fiança e liberdade provisória. 2: Convém lembrar que o nosso CP.889/56 pune quem. 1o. étnico.
concedida através de decreto. ainda assim poderia o legislador proibir também o indulto. as considerações são válidas para a graça. haja vista que a CF apenas proíbe a concessão de fiança. mas não os extrapenais. graça e anistia.
.567) . A graça somente poderá ser recusada se for parcial.072/90 aumentou as vedações impostas aos crimes hediondos.penais. Para a concessão. A norma que veda a anistia. Segundo a jurisprudência (STF. sendo. mesmo que se interpretasse a referência do legislador apenas em relação à graça strictu sensu. consumados ou tentados. ou substituindo-a por outra que enseja execução mais branda. Pode ser pleno (quando atinge toda a pena) ou parcial (quando diminui ou comuta a pena em outra de menor gravidade). É uma providência de ordem administrativa. os autos serão encaminhados ao Ministério da Justiça. São insuscetíveis de anistia: hediondos. Atinge somente os efeitos principais da condenação. Logicamente. Desse modo. o MP dará também seu parecer. Pode ser concedido sob a condição do preenchimento de determinados requisitos (indulto condicional). a CF é um texto genérico e. 84. 7º. a sentença condenatória ainda poderá ser executada no juízo cível. Segundo Capez. pelo MP. Procurador Geral de República e ao Advogado Geral da União. uma vez que a CF não vedou tal possibilidade. trafico ilícito de entorpecentes e terrorismo. A lei de execução penal considera a graça um indulto individual.  graça: é um benefício individual concedido mediante provocação da parte interessada. tentados ou consumados. inclusive. I. XII) é espécie de subespécie de indulto. conforme dispõe o art. por essa razão não se exige o preciosismo técnico em suas disposições. englobando o indulto. Mutatis mutandis. O indulto é um benefício coletivo. Após.226/1999. A Lei 8. tortura. pois. vedada a comutação de penas ao condenado por crimes hediondos”. trafico ilícito de entorpecentes e terrorismo. tortura. reduzindo a pena. Segundo o STJ. ADIn 2795 – Decisão Plenária) e a doutrina atuais (José Frederico Marques). Nesse sentido: “A comutação (Art. a requerimento do interessado. Conselho penitenciário ou autoridade administrativa onde a pena e cumprida. Além disso. Pode o indulto ser pleno (quando atinge toda a pena) ou parcial (quando diminui ou comuta a pena em outra de menor gravidade). o Juiz poderá atuar de oficio. a comutação da pena é espécie de indulto parcial. Também funciona como uma causa extintiva de punibilidade. sendo vedada sua concessão aos condenados por crimes hediondos. para ser submetido a despacho do Presidente da República ou autoridade a quem delegou competência. O indulto somente poderá ser recusado se for parcial. A comutação ameniza o cumprimento. subsistindo todos os efeitos secundários penais e extrapenais (civis). principais e secundários.  indulto: é uma causa extintiva que atinge somente os efeitos principais da condenação. concedido espontaneamente por decreto do Presidente de República. subsistindo todos os efeitos secundários penais e extrapenais (civis). trafico ilícito e terrorismo. quando o constituinte menciona graça. O Presidente poderá delegar aos Ministros de Estado. Assim. do Decreto n. irretroativa. HC 81. O Presidente poderá delegar aos Ministros de Estado. É uma forma de indulgência do Estado (um perdão). 3. consumados ou tentados. a comutação de pena (que é denominado pela doutrina como indulto parcial). não há nada de inconstitucional nisso (STF. tortura. o faz em seu sentido amplo. A vedação alcança. do MP ou por iniciativa do Conselho Penitenciário ou de autoridade administrativa. Os autos vão para o Conselho Penitenciário para parecer. Procurador Geral de República e ao Advogado Geral da União. deixada ao poder discricionário do Presidente de República. O requerimento pode ser feito pelo próprio condenado. o indulto e a graça ao crime hediondo possui conteúdo penal. Em seguida. São insuscetíveis de indulto os crimes hediondos. São insuscetíveis de graça os crimes hediondos.
permitida.343/06. adequando-se que dispõe o texto constitucional (STJ. e 594).No que se refere à liberdade provisória. vale destacar que a CF estabelece que ninguém será levado à prisão ou nela mantido quando a lei admitir a liberdade provisória. proíbe somente a liberdade provisória com fiança. vinculado ou não a certas obrigações. com ou sem fiança (artigo 44. contudo. a proibição legal (artigo 44. para o autor de tráfico de drogas não se admite liberdade provisória com ou sem fiança (STF. quando o acusado tiver o direito de recorrer em liberdade – CPP.343/06). O instituto da liberdade provisória garante ao acusado o direito de aguardar em liberdade o transcorrer do processo.343/06.
Outra corrente (MAJORITÁRIA). há duas correntes: • Mesmo com o advento da Lei 11. com ou sem fiança. bem como nos casos em que o autor do fato (nas infrações de menor potencial ofensivo) assumir o compromisso de comparecer em Juízo. da Lei 11. e não a liberdade provisória sem fiança. que veda no seu artigo 44. HC 119. que pode ocorrer com ou sem fiança (nas hipóteses em que não couber prisão preventiva. HC 93.921). Portanto.278). o STF também decidiu que o impedimento para conceder liberdade provisória à pessoa presa em flagrante por tráfico de drogas é expressiva afronta aos princípios constitucionais da presunção de inocência.921). Além disso. que é posterior à Lei 11. HC 94. do devido processo legal e da dignidade da pessoa humana (STF. podendo ser revogado a qualquer tempo.343/06) para a concessão da liberdade provisória em favor dos sujeitos ativos do crime de tráfico ilícito de drogas é. a concessão da liberdade provisória aos acusados da prática de tráfico de entorpecentes presos em flagrante. vedada. e que tem aplicabilidade geral em relação aos crimes hediondos. artigos 408. Não é possível vedar de maneira absoluta e automática a concessão de liberdade provisória. por si só. a prisão antes do trânsito em julgado da condenação ofende ao princípio da não culpabilidade (HC 94791). exige-se motivação concreta para a manutenção da segregação cautelar. da Lei 11. a concessão de liberdade provisória é vedada. §2º. Embora haja previsão legal. o STF entendeu que. fundamento suficiente para o indeferimento de eventual requerimento de liberdade provisória (STF. SE O REFERIDO ENTENDIMENTO FOR MANTIDO. HC 111.643). HC 99. Nossa legislação prevê hipóteses em que a liberdade provisória é: • obrigatória (infração penal punida com pena não privativa de liberdade ou quando a máxima prevista não exceder três meses). Em outro julgado recente. No caso dos crimes hediondos. Em recente julgado a respeito de um preso condenado por crime de tráfico. Além disso. a Lei 11. DO STF: a vedação da liberdade provisória nos processos por crimes hediondos não impede o relaxamento da prisão processual por excesso de prazo (enquanto o constrangimento for legal não
.503).302 – STJ. se não for preventiva. CONSIDERA-SE PRESERVADA A SÚMULA 697. sustenta que: a lei de drogas (artigo 44) é norma especial em relação à Lei dos crimes hediondos (STF.464/07. HC 94.
em sede de controle difuso. § 1. assim. Tal entendimento. Afastou-se. portanto.072/90. do STF: será cumprido o percentual considerando a pena imposta. É o entendimento do STF. sendo. Por conseqüência. da isonomia e da humanidade da pena. da Lei n.464/07 trouxe uma regra prejudicial ao réu. todavia.º 82. Súmula 715. inconstitucional o óbice contido na Lei dos Crimes Hediondos que veda a possibilidade de progressão do regime prisional aos condenados pela prática dos delitos nela elencados. na legislação comum. permissão esta que não se estende aos demais crimes hediondos (STF). irretroativas). Assim. tendo em vista que. A progressão do regime.º. que caberá ao juízo da execução penal analisar os pedidos de progressão considerando o comportamento de cada condenado. a proibição legal quanto à impossibilidade de progressão carcerária aos condenados pela prática de crimes hediondos e equiparados. o qual residia no caráter especial dos rigores do regime integralmente fechado.464/07? Haverá progressão de regime após o cumprimento de 1/6 da pena. PERGUNTA-SE: O que será considerado para efeito de fração de cumprimento da pena: a pena imposta ou a pena máxima a ser cumprida (30 anos). Obs. Se for ilegal. ou 3/5 da pena se o réu for reincidente (seja específico ou não). inexiste. ou se for reincidente.º.
Com a alteração promovida pela lei 9. tendo sido. Recentes julgados do STJ e STF (HC 84. alguns passaram a sustentar a possibilidade da substituição em relação aos crimes hediondos.072/90. ressalvado pelo Supremo Tribunal Federal.cabe liberdade provisória.
Estabelece a lei 8. declarou. no julgamento do HC n. Trata-se de regra especial. resta superado o único óbice à concessão do benefício da substituição da pena privativa de liberdade pela restritiva de direitos nos crimes hediondos e equiparados. somente é fixado regime inicial fechado quando o réu for condenado a uma pena superior a oito anos. contudo. atendidos.464/07. em sua composição plenária. PERGUNTA-SE: Qual o percentual de cumprimento da pena para os crimes praticados antes da Lei 11. 2. pelos seguintes argumentos: ENTENDIMENTO DO STF: O Pretório Excelso. os demais requisitos legais. caberá o relaxamento da prisão).º 8. no mencionado precedente. em 23 de fevereiro de 2006. independentemente da quantidade de pena aplicada no caso concreto.928). somente ocorrerá após o cumprimento de: 2/5 da pena se o réu for primário. que não poderá retroagir (normas que tratam de regime de cumprimento da pena possuem natureza jurídica de norma penal.
. firmou-se na interpretação sistêmica dos princípios constitucionais da individualização. por força da Lei. com a declaração da inconstitucionalidade do art. é claro. A Lei 11. que a pena do crime hediondo será cumprida em regime inicialmente fechado. têm admitido a substituição da pena.959/SP. que ampliou a incidência da aplicação das penas alternativas nas condenações inferiores a 4 anos. por força da alteração promovida pela Lei 11. pois se trata de lei especial. 5: A Lei que trata dos crimes de tortura admite a concessão do indulto.714/97.
Por exceção. que as penas de tais crimes serão cumpridas. QUINTA TURMA. 5ª Turma também não o fez. 44 DA LEI 11. HC 86. desde que acusado atenda.Rel. somente para os casos em que o condenado deva ser recolhido a estabelecimento prisional. da isonomia e da humanidade da pena (STF. 2. como meio eficaz de combater a crescente ação criminógena do cárcere.698). os requisitos previstos no art. em regime fechado. Ministro HONILDO AMARAL DE MELLO CASTRO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/AP).343/2006". vale mencionar a posição do Ministro Marco Aurélio sobre o tema: "Embora se batam alguns pela inadmissibilidade do sursis.
. indulto. conforme artigos 33. Disse. Min. seja viável a suspensão condicional. Por fim.072/90. Ao crime de tráfico de entorpecente cometido na vigência da nova lei de drogas aplica-se a vedação prevista no artigo 44 da Lei n. do Código Penal. é certo. 3. não há falar em óbice à substituição da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos. da Lei 11. em se cuidando de crime hediondos. pois. Rel. restringiu-se ao tema da "substituição da pena. anistia e liberdade provisória.072/90 e o disposto no Código Penal (art. decidiu-se "remover o obstáculo da Lei 11. não se aceita interpretações analógicas ou extensivas". Em se tratando de delinqüente sem periculosidade. prevalece a vedação legal ao benefício. caput e § 1º da referida lei de tráfico de entorpecentes. IMPOSSIBILIDADE VEDAÇÃO DO ART. nos seguintes termos: RECURSO ESPECIAL. qualquer empecilho quanto à concessão do indigitado benefício. que determina que os crimes de tráfico são inafiançáveis e insuscetíveis de sursis. integralmente. Esse dispositivo. Recurso especial conhecido e provido. não examinando a questão do "sursis" e.º 11. vale dizer que A NOVA LEI DE DROGAS PROÍBE EXPRESSAMENTE A CONVERSÃO DE SUAS PENAS EM RESTRITIVAS DE DIREITOS (artigo 44. A inconstitucionalidade declarada pelo Supremo Tribunal Federal nos autos do HC nº 97256-RS .agora. A restrição ao sursis reclama imposição expressa. A disciplina da Lei nº 8. CONCESSÃO DE SURSIS. ou seja. ENTENDIMENTO DO STJ: A norma penal prevê a possibilidade de se aplicarem sanções outras que não a pena privativa de liberdade para crimes de pequena e média gravidade. tudo com fundamento na interpretação sistêmica dos princípios constitucionais da individualização. como esta eg.343/06). e não para as hipóteses em que. prevalece o entendimento de que é possível a incidência do sursis em relação aos crimes hediondos. Contudo. foi considerado inconstitucional.343/06. em sede de comprometimento ao direito à liberdade. como na hipótese ocorre. CRIME OCORRIDO NA VIGÊNCIA DA LEI NOVA. julgado em 26/10/2010. mas assim dispôs. TRÁFICO DE DROGAS. 1. Ayres Britto. o certo é que a lei especial não impôs nenhuma restrição a esse respeito. (REsp 1182021/RJ.343/2006. por consequência. graça. é claro. 44) não são incompatíveis. PENAL. 44. DJe 16/11/2010)
Capez entende ser incompatível a concessão do benefício da suspensão condicional da pena ao réu condenado por crime previsto na Lei 8. por força da quantidade da pena e do atendimento aos demais pressupostos a tanto exigidos. entretanto.
O STJ. para quem a prisão processual. a interpretação literal do texto legal vem sendo corrigida pela jurisprudência. A inconstitucionalidade declarada pelo Supremo Tribunal Federal nos autos do HC nº 97256-RS . Ministro HONILDO AMARAL DE MELLO CASTRO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/AP). criando a regra de que todos os condenados provisórios por crimes hediondos devem responder ao processo preso.de modo a confirmar que as leis são feitas para os homens -. Ayres Britto. indulto.COMPATIBILIDADE. aplicam-se as regras gerais sobre a substituição condicional da pena. Recurso especial conhecido e provido. HC 84. conforme artigos 33. como esta eg. DJe 16/11/2010)  DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE: Se o acusado fosse reincidente ou portador de maus antecedentes. Rel. Diante disso.414). 44 DA LEI 11. 5ª Turma também não o fez. SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA . já se manifestou sobre o tema. Segundo Rogério Sanches.343/06.CRIME HEDIONDO .343/2006.689/08 e 11. Min. PENAL.343/2006". inclusive. que determina que os crimes de tráfico são inafiançáveis e insuscetíveis de sursis. a Lei previa como efeito automático da pronúncia e da sentença condenatória recorrível o recolhimento à prisão do acusado. afirma que nada impede que seja concedido o sursis ao condenado por crime hediondo ou equiparado que preencha os requisitos legais.719/08. tendo sido finalmente revogados pela Lei 11. Esses dispositivos foram considerados inconstitucionais pela doutrina. restringiu-se ao tema da "substituição da pena. caput e § 1º da referida lei de tráfico de entorpecentes. “NORMAS PENAIS . decidiu-se "remover o obstáculo da Lei 11. 3. não se admite sursis. 1: No que diz respeito ao tráfico de drogas. As normas penais restritivas de direitos hão de ser interpretadas de forma teleológica .INTERPRETAÇÕES. CRIME OCORRIDO NA VIGÊNCIA DA LEI NOVA. ou seja.Rel. Ao legislador não compete ultrapassar o plano da abstração. QUINTA TURMA. A interpretação sistemática dos textos relativos aos crimes hediondos e à suspensão condicional da pena conduz à conclusão sobre a compatibilidade entre ambos” (STF. 2. devendo ser afastados enfoques ampliativos. Ao crime de tráfico de entorpecente cometido na vigência da nova lei de drogas aplica-se a vedação prevista no artigo 44 da Lei n. CONCESSÃO DE SURSIS. deve ser decretada somente quando presentes – e motivadamente reconhecidos – os fundamentos da prisão preventiva: • SE O ACUSADO PERMANECEU SOLTO DURANTE O PROCESSO. DEVE CONTINUAR EM LIBERDADE QUANDO DA PRONÚNCIA OU DA SENTENÇA
. prevalece a vedação legal ao benefício.Mirabete. graça. adverte PACELLI que: a imposição de prisão provisória por sentença penal condenatória recorrível só é possível quando determinada pelo Poder Judiciário e jamais pelo Poder Legislativo. por fim. hoje. Obs. em se tratando de crime hediondo. TRÁFICO DE DROGAS. anistia e liberdade provisória. É o caso concreto que vai apontar a necessidade ou não dessa prisão. julgado em 26/10/2010. há regra específica. por consequência. Por força dela. não examinando a questão do "sursis" e.º 11. medida de exceção. IMPOSSIBILIDADE VEDAÇÃO DO ART. Na falta de regra especial que o proíba. 1. Nesse sentido. o legislador ordinário. (REsp 1182021/RJ. desconsiderou princípios basilares previstos na CF. senão vejamos: RECURSO ESPECIAL.
• estupro. Obs. • envenenamento de água potável.  PRISÃO TEMPORÁRIA: A prisão temporária. • atentado violento ao pudor. decretada quando imprescindível para as investigações do IP. 1: No que diz respeito ao tráfico de drogas. • epidemia com resultado morte. • atentado violento ao pudor. • seqüestro e cárcere privado. 1: Cabe prisão temporária no crime de falsificação de remédios? Há duas correntes. PRISÃO TEMPORÁRIA Requisitos: a) Imprescindível para a investigação b) Fragilidade na identidade do suspeito c) Indícios de participação nos crimes de: • homicídio simples e na forma qualificada. também prevalece o entendimento de que a prisão do réu condenato provisoriamente somente ocorrerá se estiverem presentes os motivos da prisão preventiva. • extorsão mediante seqüestro. terá o prazo máximo de 30 dias nos crimes hediondos. pois o crime de falsificação não está previsto na Lei de Prisão Temporária. salvo se desaparecer a hipótese que autorizava sua prisão preventiva. Embora essa seja a redação legal. exceto se surgir alguma hipótese que autorize sua prisão preventiva. • crime contra o sistema financeiro. • extorsão mediante seqüestro. • epidemia com resultado morte. deverá ser recolhido à prisão. xxxx • roubo somente forma qualificada. que. inclusive na sua forma qualificada. Logo. o prazo da prisão temporária não é computado dentro do prazo para o término da instrução. • quadrilha ou bando. A outra corrente diz que a Lei dos Crimes Hediondos ampliou o rol dos crimes passíveis de prisão temporária. • tráfico. que prevê que o réu poderá apelar em liberdade se for primário e de bons antecedentes. • tráfico. a Lei 11. inclusive na sua forma qualificada. prorrogável por mais 5 dias. • genocídio. • roubo. SE O ACUSADO PERMANECEU PRESO DURANTE O CURSO DO PROCESSO.
. Da mesma forma. • crime contra o sistema financeiro. PRISÃO TEMPORÁRIA NA LEI 8. o que deve ser reconhecido pelo juiz por ocasião da sentença.•
CONDENATÓRIA RECORRÍVEL. vale dizer que prevalece no STF o entendimento de que o direito de apelar não está condicionado ao recolhimento ao cárcere. aliás. inclusive na sua forma qualificada. A primeira não admite. DEVE PERMANECER PRESO. Caso contrário.072/90 Requisitos: a) Imprescindível para a investigação b) Fragilidade na identidade do suspeito c) Indícios de participação nos crimes de: • homicídio simples e na forma qualificada. xxxxx xxxxx • genocídio. xxxx • extorsão.343/06 possui regra especial. Segundo a jurisprudência. • estupro. prorrogável por igual período em caso de extrema e comprovada necessidade. • crime de falsificação de remédios. vem reconhecendo o direito ao duplo grau de jurisdição de modo incondicionado.
Obs. 1: É necessário a conjugação dos requisitos do inciso I e III ou II e III. O prazo da prisão é de 5 dias. Além disso. • extorsão. xxxx Obs.
desde que: (.O juiz poderá conceder livramento condicional ao condenado a pena privativa de liberdade superior a 2 anos.  LIVRAMENTO CONDICIONAL: A lei 8. Segundo Capez. a lei 8. assim..) V . cuja permanência em presídios estaduais ponha em risco a ordem ou a incolumidade pública. um requisito objetivo.cabe prisão temporária. no caso de condenação por crime hediondo ou equiparado. e acarreta o deslocamento da competência do juízo da execução.072/90 acresceu ao artigo 83. nos casos de condenação por crime hediondo. Se reincidente. ficando o restante em liberdade. O artigo 83. quantidade da pena: não pode ser inferior a 2 anos. Mas o que é reincidente específico? Há três correntes: é reincidente específico quem praticou dois crimes hediondos idênticos. comprovada possibilidade de obtenção de ocupação licita. prática de tortura. considera-se reincidente específico quem praticou dois crimes com a mesma objetividade jurídica (mesmo bem jurídico: liberdade sexual. prova da cessação da periculosidade. e são os seguintes:
qualidade da pena: deve ser privativa de liberdade. de modo que considera-se reincidente o réu que comete novamente qualquer dos delitos
. Os objetivos dizem respeito ao fato e à pena. do CPB. salvo comprovada impossibilidade de fazê-lo. Os requisitos classificam-se em objetivos e subjetivos. e terrorismo. considera-se reincidente específico quem praticou dois crimes hediondos ou equiparados.  ESTABELECIMENTOS PENAIS: A União manterá estabelecimentos penais. prorrogável por mais 30 dias. O prazo da prisão será de 30 dias. por exemplo). mas jurisdicional. foi acrescentado outro requisito subjetivo. na hipótese de crime cometido com violência ou grave ameaça à pessoa. precisará cumprir 1/2 da pena. Foi alterado. já que vedou-se a concessão do benefício ao reincidente específico.
Com o advento da lei 8. A remoção do presidiário para o cumprimento de pena em outro Estado não é medida meramente administrativa. cumprimento de parte da pena: se o réu não for reincidente em crime doloso e tiver bons antecedentes. tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins.. 83 . destinados ao cumprimento de penas impostas a condenados de alta periculosidade. o condenado terá que cumprir 2/3 da pena. exigindo o atendimento aos princípio da ampla defesa e do contraditório. trata do livramento condicional e elenca os requisitos para sua concessão.cumpridos mais de 2/3 da pena.072/90. de segurança máxima. do CPB. só precisará cumprir 1/3 da pena. se o apenado não for reincidente específico em crimes dessa natureza. São requisitos subjetivos:
comportamento carcerário satisfatório. o seguinte inciso: Art. reparação do dano.072/90 adotou a teoria ampliativa. Além disso.
A majoração das penas é irretroativa. para ser aplicada. É circunstância de caráter pessoal que não se comunica aos demais agentes.Embora os dispositivos em apreço sejam aplicáveis genericamente a todos os delitos. A inovação trazida pela lei 8. assim. Para que a delação seja tida como eficaz são necessários dois requisitos: a efetiva libertação do ofendido e o nexo causal entre esta e a delação. hediondos ou não.072/90: ao artigo 159. da Lei 8.072/90 (Lei dos Crimes Hediondos). De acordo com o artigo 7º. 7: A lei 9. sendo primário. MP ou juiz). ao ser interrogado em juízo ou ouvido na polícia.
. no caso. O delator.807/99 (Lei de proteção à testemunha) prevê.  que o seqüestrado seja libertado. a possibilidade do juiz conceder. 83 do CP é irretroativa. facilitando a libertação do seqüestrado.hediondos ou equiparados. preenchidos os requisitos legais. ainda.807/99 (Lei de Proteção às Testemunhas). a recuperação total ou parcial do produto do crime. fica acrescido o seguinte parágrafo: §4o . exige que: o crime tenha sido cometido por. bastando a colaboração).  A ALTERAÇÃO DAS PENAS DOS CRIMES HEDIONDOS: A lei dos crimes hediondos. a localização da vítima com a sua integridade física preservada.072/90 ao art. de ofício ou a requerimento das partes. não precisa ser da mesma espécie. Daí porque o nome de delação eficaz. a pena não sofrerá qualquer redução.  que qualquer delas (co-autor ou partícipe) arrependa-se e delate os demais agente à autoridade (policial. o concorrente que o denunciar à autoridade. tenha colaborado efetiva e voluntariamente com a investigação e o processo criminal. igualmente atribui a um terceiro a participação como seu comparsa. terá a sua pena reduzida de 1/3 a 2/3. Ela funciona como uma causa obrigatória de diminuição da pena que.
O quantum a ser reduzido pelo juiz varia de acordo com a maior ou menor contribuição da delação para a libertação do seqüestrado. também aumentou as penas em abstrato para os crimes hediondos. que possui benefício (apenas a redução da pena) e requisitos diferenciados. na localização da vítima com vida e na recuperação total ou parcial do produto do crime (aqui a lei não exige primariedade. Se a delação em nada ajudar à libertação do seqüestrado.034/95 (Lei do Crime Organizado) e 9. Trata-se da chamada delação eficaz ou premiada. eles não revogaram o artigo 159. em seu artigo 13.  A DELAÇÃO EFICAZ: A delação eficaz consiste na afirmativa feita por um acusado. conforme dispõem as Leis 8. 9. O crime. pelo menos. é contemplado com o benefício da redução obrigatória da pena. tampouco o resultado. perdão judicial ao delator que. §4 o do CP. O artigo 14 da referida Lei. duas pessoas (liame subjetivo entre os agentes). desde que dessa colaboração tenha resultado: a identificação dos demais coautores ou partícipes da ação criminosa. prevê a redução da pena ao indiciado ou acusado que colaborar voluntariamente com a investigação policial e os processo criminal na identificação dos demais co-autores e partícipes do crime. além de todas as providências já estudadas. do CP (que trata da extorsão mediante seqüestro). Obs. Além de confessar a autoria de um fato criminoso.se o crime é cometido em concurso. já que trata de novatio legis in pejus.
343/06. Nestes casos. MP ou juiz) por um dos seus integrantes (co-autor ou partícipe). O art. a redução somente atingirá o crime de quadrilha ou bando (Capez). senão vejamos: “O indiciado ou acusado que colaborar voluntariamente com a investigação policial e o processo criminal na identificação dos demais co-autores ou partícipes do crime e na recuperação total ou parcial do produto do crime. O instituto da traição benéfica. QUADRILHA OU BANDO QUALIFICADA: O art.343/06. São requisitos da traição: a) a existência da quadrilha ou bando formada para a prática de crimes hediondos.072/90 que: o participante e o associado que denunciar à autoridade o bando ou quadrilha. tráfico ou tortura. há que ser feita uma ressalva: a Lei 11. prevê um crime específico para a hipótese. terá a pena reduzida de 1/3 a 2/3.  TRAIÇÃO BENÉFICA: Estabelece o art. terrorismo e hediondos. No que diz respeito à quadrilha ou bando para cometer crimes de tráfico. não mais se aplica o dispositivo legal trazido pela Lei dos Crimes Hediondos. c) crimes de tortura. Somente haverá a redução da pena do comparsa se a delação implicar no efetivo desmantelamento da quadrilha. parágrafo único da lei 8. terá a pena reduzida de um a dois terços (artigo 41). previsto na Lei 11. no caso de condenação. A pena do crime de quadrilha qualificada é maior. b) a delação da existência da quadrilha à autoridade (delegado. a associação de duas ou mais pessoas para o fim de praticar. Deve haver um nexo causal entre a delação e o desmantelamento da quadrilha ou bando. possibilitando seu desmantelamento. 8o da lei 8. pois há uma regra especial. O quantum da redução deve guardar relação com a maior ou menor colaboração do agente. b) finalidade praticar reiteradamente. que consiste na associação de 4 ou mais pessoas (a lei fala mais de três pessoas) com o fim de cometer reiteradamente crimes. 288 do CP trata do crime de quadrilha ou bando. c) a eficácia da delação. que é posterior. No caso de concurso material entre o crime de quadrilha e outros delitos. São requisitos dessa nova modalidade de crime: a) reunião permanente de 4 ou mais agentes. chamado de associação para o tráfico. não se aplica ao crime de associação criminosa. o tráfico de drogas. tráfico.
. 8o. possibilitando seu desmantelamento. Esse instituto foi chamado por Damásio de Jesus de traição benéfica. Em nenhum momento a lei faz menção aos crimes praticados pelo bando. já que implica na redução da pena do comparsa traidor. de modo reiterado ou não. em função da superveniência de norma especial.072/90 criou o crime de quadrilha ou bando qualificado pela especial finalidade de cometer crimes definidos na lei dos crimes hediondos. terrorismo. de três a dez anos. que pune com reclusão. Desmantelar significa impedir que as atividades do bando prossigam.
não elimina outra conseqüência distinta. independente da existência de agravante ou outras circunstâncias que elevem a pena. o juiz estava obrigado a elevar a pena.072/90. 9o da lei 8. bem como para aumentar a pena – HC 76004-RJ). Resultado: o réu somente poderá ser condenado à pena de 30 anos. No caso do latrocínio. a pena passará a situar-se entre o mínimo de 30 e o máximo de 45 anos. (STJ. respeito o limite superior de 30 anos de reclusão. 9 o da lei dos crimes hediondos é a do limite máximo de 30 anos de reclusão.
Obs. contudo. do CP: • • • não for maior de 14 anos. já constitui elemento constitutivo do tipo penal. do CP.321) Obs. do CP (presunção de violência e majoração da pena)? Há duas correntes: somente se aplica a causa de aumento para os crimes sexuais com violência real. Com a causa de aumento da metade. pois o fundamento dessa causa é a violência contra criança. o artigo 9º da Lei dos Crimes Hediondos não mais pode causar o aumento da pena daqueles que forem condenados pela prática dos crimes previstos no citado artigo por se encontrar a vítima nas hipóteses do artigo 224. da lei 8. como sabido. varia de 20 a 30 anos de reclusão.
. Na atualidade.O art. do CP. alienado mental ou pessoa incapaz de oferecer resistência. que é o crime sexual ter se consumado contra a vítima capaz. 1: Como evitar um inaceitável bis in idem. permitindo a tipificação do crime sexual. somente tem incidência sobre os crimes de estupro e atentado violento ao pudor dos quais resultem morte ou lesão corporal de natureza grave. 2: A outra regra trazida pelo art. tem entendido que a causa de aumento do artigo 9o. pois não há bis in idem (posição do STF: não há bis in idem. for impossibilitada. se aplica a causa de aumento independente do crime. diante da dupla utilização do artigo 224. Como visto. pois o fato da pessoa não poder consentir validamente.
Em todos esses casos. e esta.072/90 determina um aumento de metade da pena. sendo inadmissível um bis in idem. for alienada ou doente mental. não mais existem as hipóteses do artigo 224. O juiz não pode condenar o réu a mais de 30 anos. em sua modalidade ficta. mostra-se perfeitamente possível considerar a idade da vítima para tipificar o crime sexual. contudo. por qualquer razão. Parte da doutrina sustenta que estaria violado o princípio constitucional da individualização da pena. Em hipótese alguma a aplicação da causa de aumento de metade pode fazer com que a pena a ser fixada pelo juiz exceda a 30 anos. essa disposição pode gerar uma situação curiosa: a pena do referido crime. HC 25. de oferecer resistência. Assim. O STJ. nos crimes hediondos de cunho patrimonial e sexual com fundamento no artigo 224.
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 artigo 14
 artigo 2
 artigo 1
 artigo 148
 artigo 224
 artigo 213
 artigo 7
 artigo 44
 artigo 44
 artigo 44
 artigo 83
 artigo 83
 artigo 159
 artigo 7
 artigo 159
 artigo 13
 artigo 14
 artigo 9
 artigo 224
 artigo 9
 artigo 224
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