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Timestamp: 2020-05-26 19:29:43+00:00

Document:
Mandado de Segurança - Cr 1.0000.19.049555-6/000 0495556-63.2019.8.13.0000 (1)
Des.(a) Edison Feital Leite
Des.(a) Alberto Deodato Neto
EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA - PECULATO - REVOGAÇÃO DA MEDIDA CAUTELAR DE AFASTAMENTO DO CARGO DE VEREADOR - IMPOSSIBILIDADE - NECESSIDADE DA MEDIDA COMO FORMA DE EVITAR A PRÁTICA DE NOVAS INFRAÇÕES - DECISÃO PROFERIDA EM CONFORMIDADE COM O ART. 282 DO CPP. I - Em face da extrema gravidade dos crimes de peculato, havendo provas da materialidade e fortes indícios de autoria em desfavor do paciente, que teria, de forma reiterada, se aproveitado do cargo de Vereador para a prática das infrações, mostra-se necessária a manutenção das medidas cautelares, impostas para evitar a prática de novas infrações. V.V. Não subsistindo os motivos ensejadores da medida de afastamento do exercício da vereança relacionada à apuração dos fatos, restando presentes aqueles vinculados à preservação do erário e à eliminação do risco de continuidade da conduta, e com o fim de resguardar a segurança jurídica, mantenho as restrições fixadas em sede de liminar.
MANDADO DE SEGURANÇA - CR Nº 1.0000.19.049555-6/000 - COMARCA DE ELÓI MENDES - IMPETRANTE(S): JULIO CESAR BATISTA
Vistos etc., acorda, em Turma, a 1ª CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, por maioria, vencido o Relator, em DENEGAR A ORDEM.
Cuida-se de mandado de segurança impetrado em favor de JULIO CESAR BATISTA contra ato considerado arbitrário praticado pela Meritíssima Juíza de Direito da Vara Única da Comarca de Elói Mendes/MG, pretendendo, liminarmente, que seja determinada a reintegração do impetrante no cargo de vereador do Município acima citado, bem como, para o cargo de Auxiliar De Serviços Gerais -E-3, para o qual foi empossado em data de 10/04/2006.
Narra a petição inicial que o paciente foi denunciado pela prática, em tese, do crime previsto no do art. 312 do Código Penal, em concurso material pois, segundo o Parquet, Júlio Cesar Batista, enquanto vereador do município de Elói Mendes/MG, nos anos de 2017 e 2018, teria se apropriado de valores de diárias recebidas em razão de deslocamentos que em tese não teriam ocorrido conforme informado à Câmara.
Destaca a denúncia que em 23 (vinte e três) ocasiões o denunciado recebeu a indenização solicitada, mas, se deslocou por período inferior ao informado, o que, segundo a denúncia, configuraria apropriação indevida de valores nos períodos compreendidos nos anos de 2017 e 2018. Os valores recebidos de forma supostamente ilícita (R$ 22.376,07), devidamente acrescidos da pena de multa devidamente pelos 23 (vinte e três) ilícitos de peculato (R$ 7.313,19), foram atualizados no montante de R$ 29.690,06 (vinte e nove mil seiscentos e noventa reais e seis centavos).
Segundo narrado, a MMª. Juíza da Vara Única da Comarca de Elói Mendes/MG deferiu o pedido de busca e apreensão do aparelho celular, pertencente ao impetrante vinculado à linha (35) 99932-4068, expedindo o mandado e autorizando o acesso e perícia do conteúdo. Deferiu, igualmente, o sequestro de bens móveis e imóveis até o limite de R$ 29.690,06 (vinte e nove mil seiscentos e noventa reais e seis centavos), a ser efetuado por sequestro de valores em espécie, ou bloqueio de bens e valores via Bacenjud e Renajud, e indisponibilidade de imóveis lançando seu nome no CNIB.
Quanto à prisão preventiva, fundamentou a autoridade apontada como coatora, ser extrema e desproporcional, aplicando medida cautelar alternativa de afastamento do cargo de vereador. Nesse sentido, argumentou que tal medida seria suficiente para evitar "o avanço e continuidade delitiva empregados durante o exercício de função pública".
Contra esta decisão, interpõe-se o presente mandado de segurança.
A defesa afirma que a decisão determinando a suspensão do exercício de cargo público enquanto perdurar a ação penal, condicionaria ao impetrante, em última instância, ao enfrentamento prematuro dos efeitos da condenação, pois seu afastamento configura verdadeira pena antecipada. Assevera que a aplicação de medida cautelar de tamanha gravidade sem estabelecimento do prazo pelo qual irá perdurar revela-se, portanto, irrazoável.
Destaca que a ausência de contemporaneidade dos fatos em apuração e a medida de suspensão do cargo público esvaziam a necessidade e adequação da medida, que implica constrição injustificada ao impetrante.
Adiante, aduz que deve-se reconhecer que outras medidas cautelares menos gravosas seriam igualmente eficientes, impedindo a ocorrência da infração penal e, finalmente, ressalta a defesa que a suspensão também não se justifica como forma de resguardar a instrução processual, que em nada se encontra ameaçada ou prejudicada pela permanência do impetrante no exercício da vereança.
Por derradeiro, ressalta que trata-se de suspensão de cargo eletivo, caracterizado pela temporalidade e, assim, o afastamento da vereança pode significar, em verdade, no impedimento definitivo do exercício de mandato, que tem efeitos no próprio regular funcionamento do legislativo do município. Destarte, segundo argumentado, a reavaliação da cautelar imposta torna-se ineficaz com o passar do tempo, e os efeitos da decisão tornam-se peremptórios, configurando-se dano irreparável ao direito líquido e certo.
Liminar indeferida (doc. 32).
Informações prestadas pela autoridade apontada como coatora, juntamente com documentos (doc.33/34).
A d. Procuradoria-Geral de Justiça opinou pela denegação da segurança (doc.35).
Interposto pedido de reconsideração da liminar e de redistribuição do writ em razão de dependência pela defesa (doc. 36), o feito foi remetido ao Des. Paulo Calmon Nogueira da Gama (doc. 40), oportunidade em que a liminar foi deferida parcialmente (doc. 42).
Suscitado conflito de competência pelo nobre colega (doc. 41), esse Tribunal de Justiça entendeu pela competência deste Relator para o julgamento do mandado de segurança (doc. 49).
Nos termos do artigo 5º, inciso LXIX, da Constituição Federal verifica-se que "conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas-corpus ou habeas-data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público".
A propósito, o artigo 1º da Lei 12.016/09 determina, ainda, que:
"Art. 1º - Conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, qualquer pessoa física ou jurídica sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade, seja de que categoria for e sejam quais forem as funções que exerça."
Assim, resta claro que a via eleita afigura-se inadequada, uma vez que só seria possível o ajuizamento de mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus.
Com efeito, no caso dos autos, impugna o impetrante a decisão que fixou medida alternativa à prisão (artigo 319, inciso VI, do CPP) em seu desfavor, sendo certo que uma das consequências para o descumprimento da medida aplicada poderia ser a decretação da prisão preventiva, nos termos do que dispõe o artigo 282, §4º, do CPP.
Dessa forma, a hipótese dos autos envolve lesão a direito de ir e vir, razão pela qual converto o pedido para habeas corpus.
Esta é a jurisprudência desse e. Tribunal de Justiça:
EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL - MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO FIXADAS PELO JUÍZO 'A QUO' - AFASTAMENTO DO CARGO DE VEREADOR E PROIBIÇÃO DE MANTER CONTATO COM TESTEMUNHAS E CORRÉUS - REVOGAÇÃO - VIA IMPRÓPRIA - ADEQUAÇÃO E SUFICIÊNCIA DAS MEDIDAS MENOS GRAVOSAS APLICADAS - DECISÃO FUNDAMENTADA - SEGURANÇA DENEGADA. - Não cabe mandado de segurança para impugnar medidas que envolvam a restrição da liberdade de locomoção, pois estas devem ser examinadas por meio do "habeas corpus". Entretanto, diante da relevância do direito envolvido, que se trata da liberdade de locomoção, poderia ser concedido "habeas corpus" de ofício caso fosse constatado ilegalidade ou abuso de poder decorrente do ato combatido, o que não se observa no caso. - Julga-se que as medidas alternativas à prisão fixadas são razoáveis e proporcionais ao caso, tendo em vista que a prática criminosa noticiada nos autos guarda relação direta com o mandato eletivo exercido pelo impetrante e que existe fundado receio de que a sua permanência no cargo possa ensejar a continuidade das práticas ilícitas, além de existir risco de que ele influencie testemunhas e outros investigados. - Se a decisão "a quo" estiver calcada em elementos concretos do caso, incabível é a alegação de ausência de fundamentação. (TJMG - Mandado de Segurança - Cr 1.0000.16.030040-6/000, Relator(a): Des.(a) Catta Preta , 2ª CÂMARA CRIMINAL, julgamento em 01/12/2016, publicação da súmula em 12/12/2016).
Passo, então, à análise do pleito.
Alega a Defesa que a medida de suspensão do cargo de vereador é desproporcional e constitui em antecipação de pena. Aduz, ainda, inexistir contemporaneidade entre a medida de suspensão e os fatos narrados.
Afirma que com o advento da Resolução n.º03/2008, não há mais qualquer risco de reiteração delitiva, uma vez que referido regramento trouxe nova regulamentação a respeito do recebimento de diárias no âmbito da Câmara Municipal de Elói Mendes/MG.
O impetrante foi denunciado pela prática de 23 (vinte e três) crimes de peculato durante os anos de 2017 e 2018, que totalizou a quantia de R$21.374,00 (vinte e um mil trezentos e setenta e quatro mil reais).
Narra a exordial acusatória que o impetrante "realizava solicitações de diárias ao Presidente da Câmara Municipal de Elói Mendes, tendo como finalidade deslocamentos para realização de cursos ou contatos políticos em benefício do Município de Elói Mendes, Tais deslocamentos, segundo informado, eram feitos para os Municípios de Belo Horizonte, Brasília e Boa Esperança."
Consta também que ele "recebia os valores relativos aos deslocamentos, geralmente de forma antecipada. Entretanto, em várias ocasiões, o denunciado não realizava o deslocamento ou se deslocava em período inferior ao que havia sido informado na solicitação, se apropriando dos valores públicos de que tinha posse em razão do cargo".
Entendo que a pretensão merece proceder, em parte. Vejamos.
Na hipótese dos autos, verifica-se que a MM.ª Juíza de Direito da comarca de Elói Mendes/MG, Drª Adriana Calado Paulino, assim justificou a medida de afastamento da função de vereador ao impetrante, a saber:
"(...) Segundo o artigo 311, do CPP, a prisão preventiva pode ser decretada pelo juiz no curso da investigação policial, a requerimento do Ministério Público ou requerimento da Autoridade Policial, ou mesmo no curso do processo penal.
Já o artigo 312, caput, do CPP prevê como hipóteses de decretação da prisão preventiva a garantia da ordem pública, a conveniência da instrução criminal e para assegurar a aplicação da lei penal, sempre que houver prova da existência do crime e indícios suficiente de autoria.
Nos ensinamentos de Renato Brasileiro de Lima1 "a garantia do ordem pública abrange também a promoção daquelas providências de resguardo à integridade das instituições, à sua credibilidade social e ao aumento da confiança da população nos mecanismos oficiais de repressão às diversas formas de delinqüência'', já julgou o e. Superior Tribunal de Justiça (STJ, 52 Turma, RHC nç 26.308/DF, Rei. Min. Napoleão Nunes Mala Filho, j. 08/09/2009, DJe 19.10.2009).
Por sua vez, o artigo 313, do mesmo diploma, dentre outras hipóteses, dispõe que será admitida a prisão preventiva nos crimes dolosos punidos com pena privativa de liberdade máxima superior a 4 (quatro) anos.
Ao delito atribuído ao acusado, qual seja, artigo 312, caput, do Código Penal, a lei comina em abstrato pena privativa de liberdade máxima de doze anos.
Há prova da materialidade delitiva consoante o vasto conjunto documental atrelado à exordial, bem como, até o momento, indícios suficientes de autoria, tudo conforme já delineado no item I, da presente decisão.
Não obstante, é certo que a prisão preventiva não será determinada se cabível sua substituição por outra medida cautelar com mesmo grau de adequação e eficácia (artigo 282, §6º, do CPP), exatamente o que ocorre no caso em exame.
A medida extrema da prisão, ainda que presentes seus requisitos legais, se revela excessiva na espécie, não ultrapassando o juízo de proporcionalidade, já que existente medida cautelar alternativa de mesma eficácia e menor restrição, apta a evitar o avanço e continuidade delitivos empregados durante o exercício de função pública.
Na hipótese em comento, a apropriação de valores públicos, aparentemente, ocorrera durante o exercício da vereança e em razão dela, bastando, pois, a suspensão do exercício da função pública para evitar a reiteração delitiva.
Ainda que se possa considerar a altíssima gravidade em concreto das condutas atribuídas ao acusado, versando apropriação de valores públicos de forma extraordinária e indevida, com relevante prejuízo aos cofres públicos do Município, na ordem de R$ 22.376,07 (vinte e dois mil, trezentos e setenta e seis reais e sete centavos), correspondendo a 18,47% do total das diárias solicitadas pelo denunciado e que lhe foram pagas, circunstância apta a gerar comoção social e revolta popular aos cidadãos de bem, é preciso ter em mente que a prática do referido delito exige, necessariamente, a permanência na função pública, sem a qual impossível será o cometimento da infração penal.
No caso em apreço, entendo que há necessidade de se evitar a continuidade do vilipendio aos cofres públicos e da reiteração delitiva apresentada pelo denunciado, o qual, aparentemente, praticou vinte e três delitos de apropriação de valores públicos, enquanto exercia função política no Poder legislativo Municipal, durante os anos de 2017 e 2018, de forma rotineira e camuflada, mesmo após ter ciência de que o Parquet exercia atividade fiscalizatória sobre as diárias recebidas pelos vereadores (ff. 448, 454/455), visto que ainda permanece exercendo suas funções legislativas nos dias atuais.
Desta forma, por se tratar de medida necessária, justa e adequada à substituição da prisão preventiva e com o mesmo grau de eficácia, aplico ao acusado as seguintes medidas cautelares alternativas à prisão, as quais deverão ser rigorosamente cumpridas sob pena da decretação de sua prisão preventiva: a) comparecimento mensal em juízo, até o dia 10, para informar e justificar atividades; e b) a suspensão do exercício da função pública de Vereador, junto ao Legislativo Municipal, bem como de outro cargo, emprego ou função públicos, enquanto perdurar a ação penal, por haver justo receio de uso de função pública para cometimento das infrações penais, tudo com fulcro no artigo 319, incisos I e VI, do CPP.
Lavre-se termo de compromisso, esclarecendo ao beneficiado que deverá cumprir as condições impostas e que o descumprimento de quaisquer das medidas ensejará a decretação de sua prisão preventiva, nos termos do art. 282, § 4º, do CPP. (...)" (doc. 47, fls.18/21).
Não obstante as ponderações trazidas pela autoridade coatora, vejo que o afastamento do impetrante do exercício da vereança, no presente caso, é desproporcional podendo ser mitigada com a fixação de restrições menos gravosas e igualmente capazes de coibir a continuidade da conduta.
Isso porque, as restrições fixadas pelo Des. Paulo Calmon, em sede de reconsideração da liminar (doc.42) revelaram-se suficiente para coibir a conduta, impedindo a reiteração delitiva.
Nesse sentido, importante pontuar que os fatos imputados ao impetrante, embora graves, não são suficientes para a decretação de seu afastamento do cargo eletivo até o fim da ação penal, até porque repercutiria, inclusive, no funcionamento do Poder Legislativo Municipal, existindo risco de esvaziamento do mandato parlamentar, como bem elucidou o Des. Paulo Calmon, no julgamento do Mandado de Segurança n.º 1.0000.19.047415-5/000, de outro vereador da comarca de Elói Mendes, o qual peço vênia para transcrever esclarecedor apontamento:
"(...) Entretanto, especificamente neste caso, entendo que o afastamento do impetrante de suas atividades até o fim da ação penal, ou seja, sem o dimensionamento efetivo do período de duração da medida, à luz do que dos autos consta (especialmente em razão do alcance subjetivo - qual seja, todo o corpo edílico local - que aparentemente as persecuções penais e civis tem por objeto), por outro lado, sinaliza relevância transbordante, na medida em que pode comprometer o funcionamento do próprio legislativo municipal, um dos poderes constituídos do ente federativo e, ainda, esvaziar o mandato parlamentar conferido pelos eleitores munícipes. A partir daí se antevê a necessidade de redobradas parcimônia - exigência de foco 'cirúrgico' - no que concerne ao estabelecimento e ao alcance das medidas que, embora tenham por escopo a proteção ao corpo social, ao processo e lei penais, sejam restritivas ao exercício parlamentar do agente denunciado criminalmente.
Mais: tratando-se de afastamento de função derivada de mandato eletivo, deve-se ter em conta que seu exercício é improrrogável, sujeito a termo certo de encerramento. A questão da irrepetibilidade do prazo de suspensão também traz endosso motivacional à revogação da medida cautelar em questão (certamente com a fixação de restrições, a fim de evitar novas práticas delitivas no exercício da função pública de vereador)."
Não há que se falar, lado outro, que o afastamento do cargo seja necessário para a conveniência da instrução criminal, uma vez que a audiência de instrução e julgamento já foi realizada no dia 21/11/2019, conforme se extrai do andamento processual (n.º 0007633-35.2019.8.13.0236) no site desse e. Tribunal de Justiça.
Ademais, não aportaram aos autos nenhum fato concreto e contemporâneo do impetrante no sentido de atrapalhar ou impedir as investigações, a justificar a suposta imprescindibilidade da medida.
Outrossim, especificamente no presente caso, verifica-se que três vereadores da mesma Câmara Municipal, em situação similar, foram beneficiados com a concessão parcial do mandado de segurança (MS n.º1.0000.19.047415-5/000, n.º 1.0000.19.048390-9/000 n.º 1.0000.19.047883-4/000), sendo que lhe foram impostas condições que mitigariam a possibilidade de reiteração delitiva pelos agentes.
Dessa forma, não subsistindo os motivos ensejadores da medida de afastamento relacionada à apuração dos fatos, restando presentes aqueles vinculados à preservação do erário e à eliminação do risco de continuidade da conduta, e com o fim de resguardar a segurança jurídica, mantenho as condições impostas pelo Des. Paulo Calmon Nogueira da Gama, desimpedindo o impetrante do exercício do cargo de vereador, vendando-lhe, contudo, sob pena de decretação da prisão preventiva:
a) Receber, a qualquer título que não o de sua remuneração-base fixa mensal, valores oriundos do poder público;
b) Praticar qualquer fato gerador de despesa pública;
c) Participar de qualquer ato ou evento, na qualidade de vereador, fora dos limites do Município;
d) Praticar atos relativos à ordenação de despesas;
e) Participar da edição de quaisquer atos administrativos ou legislativos de efeitos concretos geradores de despesa.
Diante do exposto, CONCEDO PARCIALMENTE A ORDEM, ratificando a liminar.
Comunique-se a douta Juíza a quo sobre o resultado do presente julgamento.
DES. ALBERTO DEODATO NETO (RELATOR PARA O ACÓRDÃO)
Divirjo parcialmente do Des. Relator para denegar a ordem.
Imperioso ressaltar que, ao longo da decisão combatida (doc.47), o magistrado a quo destacou a necessidade de se impor a medida cautelar, como forma de preservar a instrução criminal e garantir a ordem pública, evitando a reiteração delitiva, mormente tendo em vista a gravidade concreta dos fatos praticados por diversas vezes, que gerou o desvio de alta quantia pública, causando grande prejuízo à população local e ferindo os princípios da Administração Pública.
Com efeito, os motivos acima mencionados são mais que suficientes a justificar a manutenção das cautelares impostas pelo magistrado de primeira instância, em conformidade com o disposto no art. 282, I, CPP, especialmente a fim de evitar a prática de novas infrações.
Conforme se verifica pelos documentos anexados ao feito, o paciente foi denunciado pela suposta prática do crime de peculato, por vinte e três vezes, nas iras do art.312 c/c art.69, ambos do CP.
Consta que, entre os anos de 2017 e 2018, em tese, o acusado recebeu valores referentes ao pagamento de diárias, sem que efetivamente tivesse viajado ou permanecido por período correspondente ao declarado na solicitação.
Ainda, apurou-se que os supostos valores apropriados pelo paciente alcançariam a quantia de R$22.376,07 (vinte e dois mil, trezentos e setenta e seis reais e sete centavos).
O Ministério Público, após receber notícia crime e diversas denuncias anônimas dando conta das irregularidades e uso indevido do erário destinado ao pagamento de diárias de viagens, instaurou vários inquéritos para apurar a responsabilidade de vereadores investigados, bem como executou projeto para adequar o regime normativo da Câmara Municipal de Elói Mendes às determinações do Tribunal de Contas.
Portanto, mesmo após o oferecimento da denúncia e término da instrução criminal, as medidas cautelares, especialmente a de afastamento do paciente do cargo de vereador, se mostram necessárias. Nesse ponto, cumpre registrar, conforme bem salientado na decisão combatida e destacado pelo I.RMP (doc.45), que o paciente, em tese, mesmo ciente de que o Ministério Público estava fiscalizando a regularidade sobre o pagamento das diárias de viagens recebidas pelos vereadores, continuou a se apropriar indevidamente de verbas públicas de forma rotineira e mediante a utilização de documentos oriundos de falsidade ideológica para comprovar falsas despesas de supostos deslocamentos que teve a serviço do Município, evidenciando sua periculosidade, bem como seu descaso com a Justiça e Administração Pública.
Destaco que, ao contrário do que alega a defesa, não se trata de cassação indireta do mandato do paciente ou de antecipação de eventual condenação, mas sim de afastamento temporário do cargo por ele exercido, não havendo que se falar em usurpação da função do Poder Legislativo pelo Poder Judiciário. Ora, o magistrado a quo agiu em obediência ao comando do art.282 do CPP, que prevê a aplicação das medidas cautelares diversas da prisão, previstas no art.319 daquele diploma legal, para as quais inexiste disposição quanto ao prazo máximo de cumprimento, uma vez que devem ser mantidas enquanto se mostrarem adequadas e necessárias ao caso concreto.
Por fim, quanto à suficiência das medidas substitutivas aplicadas na decisão que deferiu parcialmente a liminar, tenho que não merece prosperar, mormente diante da possibilidade de reiteração delitiva do paciente, que evidencia o perigo aos princípios que regem o cargo e funções de Vereador, sendo imperiosa a manutenção de afastamento imposta a Júlio Cesar Batista.
Cumpre ressalvar que, assim como cediço quanto à prisão preventiva, as medidas cautelares não podem perdurar excessivamente. No entanto, o tempo de aplicação delas varia conforme as peculiaridades de cada processo e que devem ser analisados de forma particular em relação ao caso em julgamento.
Compulsando os autos e as informações prestadas pelo magistrado de primeiro grau, verifico que o feito é extremamente complexo, com pluralidade de inquéritos e investigados, bem como de crimes contra a administração pública, que demanda análise de diversos documentos, medidas cautelares de interceptação telefônica e quebra de sigilos, além de outros tipos de provas.
E, conforme orientação jurisprudencial dominante, o excesso de prazo para a formação da culpa não constitui constrangimento ilegal quando justificável a demora, em especial pela complexidade do processo.
Ademais, conforme informado pela própria defesa, a instrução criminal já foi encerrada tendo em vista a realização da audiência no dia 15/10/2019, o que corrobora o andamento regular do feito e rechaça a alegação de excesso de prazo da medida cautelar imposta ao paciente.
Nesse ponto, também, ressalto que não merece prosperar a alegação acerca da falta de contemporaneidade entre os fatos supostamente praticados e a imposição da medida cautelar, pois os indícios de autoria delitiva em desfavor do paciente foram identificados a partir de minuciosa investigação realizada pelo Ministério Público, que demandou quebra de sigilo e interceptação telefônica, além de outras diligências probatórias, sendo que o trâmite do inquérito, do oferecimento da denuncia, requerimento da medida cautelar e a manifestação das partes, justificam a decorrência do lapso temporal.
Portanto, diante da evidente possibilidade de o paciente, em caso de estar atuando como Vereador, reiterar na conduta delitiva que lhe é imputada, imperiosa se faz a manutenção da medida cautelar de afastamento temporário do cargo, conforme corretamente imposta em primeira instância.
Diante do exposto, acompanho o Des. Relator para conhecer o mandado de segurança como habeas corpus, todavia, dele divirjo para revogar a liminar parcialmente deferida e denegar a ordem.
Acompanho o eminente Relator para conhecer do mandado de segurança como habeas corpus. Todavia, dele divirjo para denegar a ordem. Isso porque não se verifica neste momento nenhum constrangimento ilegal.
No presente caso, o paciente foi denunciado pela suposta prática entre 2017 e 2018 do crime previsto no artigo 312 do Código Penal (peculato), por 23 (vinte e três vezes).
Segundo consta na denúncia, devido a inúmeras delações anônimas, o Ministério Público instaurou Procedimento Investigatório Criminal em 2017 para investigar o uso indevido de dinheiro destinado ao pagamento de diárias de viagens, no qual diversos vereadores foram investigados. Concomitantemente, o Parquet executou o projeto "Viajante errante, passo sem rumo" para adequar o regime normativo da Câmara Municipal às determinações dos Tribunais de Contas.
Das investigações, apurou-se que o paciente e outros vereadores recebiam o valor correspondente às diárias de hotéis sem que efetivamente viajassem ou com deslocamento por período inferior ao declarado. Por meio da quebra dos dados telefônicos foi feita a comparação dos dados com os períodos apontados pelos parlamentares e foram constatadas irregularidades.
No caso do paciente, os supostos valores apropriados alcançam a quantia de R$ 21.374,00 (vinte e um mil trezentos e setenta e quatro reais).
É notório que as medidas cautelares diversas da prisão, assim como a segregação preventiva, se revestem de caráter excepcional no nosso ordenamento jurídico, por atingir direitos fundamentais como a liberdade e a dignidade da pessoa humana.
O artigo 282, incisos I e II, do Código de Processo Penal estabelece que, para a imposição das medidas cautelares diversas da prisão, a autoridade judicial deve se pautar no binômio: necessidade e adequação.
In casu, o juízo a quo fixou as seguintes cautelares em desfavor do paciente: comparecimento mensal em juízo para informar e justificar as atividades e suspensão do exercício da função pública.
Pela pertinência, peço vênia para transcrever a decisão que indeferiu o pedido de prisão cautelar e fixou as medidas cautelares:
A medida da extrema da prisão, ainda que presentes seus requisitos legais, se revela excessiva na espécie, não ultrapassando o juizo de proporcionalidade já que existente medida cautelar alternativa de mesma eficácia e menor restrição, apta a evitar o avanço e continuidade delitiva empregados durante o exercício de função pública.
Na hipótese em comento, a apropriação de valores públicos, aparentemente, ocorrera durante o exercício da vereança e em razão dela, bastando, pois, a suspensão cio exercido da função pública para evitar a reiteração delitiva.
Ainda que se possa considerar a altíssima gravidade em concreto das condutas atribuídas ao acusado, versando apropriação de valores públicos de forma extraordinária e indevida, com relevante prejuízo aos cofres públicos do Município, na ordem de R$ 22.376,07 (vinte e dois mil, trezentos e setenta e seis reais e sete centavos), correspondendo a 18,47% de total das diárias solicitadas pelo denunciado e que lhe foram pagas, circunstância apta a gerar comoção social e revolta popular aos cidadãos de bem, é preciso ter em mente que a prática do referido delito exige, necessariamente, a permanência na função pública, sem a qual impossível será o cometimento da infração penal.
No caso em apreço, entendo que há necessidade de se evitar a continuidade do vilipêndio aos cofres públicos e da reiteração delitiva apresentada pelo denunciado, o qual, aparentemente, praticou vinte e três delitos de apropriação de valores públicos, enquanto exercia função política no Poder Legislativo Municipal, durante os anos de 2017 e 2018, de forma rotineira e camuflada, mesmo após ter ciência de que o Parquet exercia atividade fiscalizatória sobre as diárias recebidas pelos vereadores (ft. 448, 454/455), visto que ainda permanece exercendo suas funções legislativas nos dias atuais.
Desta forma, por se tratar de medida necessária, justa e adequada à substituição da prisão preventiva e com o mesmo grau de eficácia, aplico ao acusado as seguintes medidas cautelares alternativas à prisão, as quais deverão ser rigorosamente cumpridas sob pena da decretação de sua prisão preventiva: a) comparecimento mensal em juízo, até o dia 10, para informar e justificar atividades; e b) a suspensão do exercício da função pública de Vereador, junto ao Legislativo Municipal, bem como de outro cargo, emprego ou função públicos, enquanto perdurar a ação penal, por haver justo receio de uso da função pública para o cumprimento das infrações penais, tudo com fulcro no artigo 319, incisos I e VI, do CPP (sic, fls. 17/19 da ordem 47, grifei)
Assim como o juízo a quo, entendo que deve ser aplicada a suspensão do exercício da função pública diante da gravidade da conduta, em tese praticada, e da reiteração delitiva do paciente. Com efeito, a denúncia noticia a prática de 23 (vinte e três) delitos de peculato, com prejuízo de R$ 22.376,07 aos cofres públicos. Cabe ressaltar a elevada reprovabilidade das condutas imputadas ao paciente, especialmente tendo em vista que se trata de agente público, eleito pela população e que se valeu dessa condição para desviar recursos públicos e trair a confiança popular nele depositada.
Ademais, há indícios de que, mesmo tendo ciência de que o Parquet realizava investigações para apurar as irregularidades ocorridas na Câmara Municipal do pequeno município de Elói Mendes, o paciente, em tese, continuou com as práticas delitivas, conforme bem pontuou o Parquet quando requereu a prisão preventiva:
Imperioso registrarmos que o Ministério Público, como descrito na denúncia, vem investigando os gastos de diárias de vereadores desde o ano de 2017.
Ademais, executou o denominado projeto "Viajante errante, passo sem rumo" passa buscar um regime normativo mais adequado no âmbito da Câmara Municipal, tendo o denunciado, Inclusive, participado das reuniões.
E mesmo sendo de conhecimento do denunciado as investigações realizadas pelo Ministério Público, ele demonstrando sua personalidade criminosa e crença na completa impunidade, continuou praticando crimes (...).
Ressalte-se, ainda, o grande desvalor da conduta e resultado dos crimes imputados ao denunciado, notadamente se levarmos em conta a grande crise financeira por qual passa o Estado de Minas Gerais e seus Municípios inclusive o Município de Elói Mendes, que recentemente declarou estado de calamidade financeira. E, mesmo diante de tamanha crise, o denunciado se aproveitou do cargo que exerce para se apropriar de recursos públicos. (sic, fls. 08/10 da ordem 45).
Não se pode olvidar ainda que, em depoimento à Promotoria de Justiça de Elói Mendes, a testemunha Jucélia de Souza afirmou que o paciente, na condição de servidor público do município e antes de assumir o cargo de vereador, já se apropriava de valores referentes a diárias sem efetivamente viajar. A testemunha chegou a afirmar que foi informada por terceiros "que ele dava dinheiro para as pessoas com base nessas diárias e, inclusive, foi eleito vereador por conta disso" (fl. 641 do documento único).
Ademais, conforme salientado pela magistrada, a suposta prática criminosa guarda relação direta com o mandado eletivo exercido pelo paciente.
Essas informações noticiam a suposta reiteração delitiva do paciente em delitos contra a Administração Pública e a concreta possibilidade de que ele persista na prática criminosa caso permaneça no cargo.
Assim, há fundado receio de que o exercício imediato da sua função possa ensejar a continuidade das atividades ilícitas em apuração.
Igual é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça:
PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. CONCUSSÃO. MEDIDA CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. SUSPENSÃO DO EXERCÍCIO DE FUNÇÃO PÚBLICA. AUSÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE. ORDEM DENEGADA. 1. Com o advento da Lei n.º 12.403/2011, o § 6.º do art. 282 do CPP definiu expressamente que o encarceramento preventivo passou a ser medida extrema (ultima ratio), somente admissível quando nenhuma outra medida cautelar alternativa ao carcer ad custodiam se mostrar adequada à situação concreta. 2. O art. 387, § 1.º, do CPP autoriza o juiz, ao proferir sentença condenatória, a decidir, fundamentadamente, sobre a manutenção ou, se for o caso, a imposição de prisão preventiva ou de outra medida cautelar. 3. Foi justamente o que se verificou in casu, em que, por ocasião da condenação do paciente à pena de 03 (três) anos de reclusão, em regime inicial aberto, por infração ao art. 316 do Código Penal, a magistrada de primeiro grau, em decisão fundamentada, entendeu desnecessário o encarceramento preventivo, estabelecendo como suficiente a imposição de medidas cautelares alternativas à prisão. 4. Especificamente no que diz respeito à suspensão do exercício da função de vereador, cuida-se, como cediço, de medida cautelar destinada a regular aquelas situações em que o acusado, permanecendo desimpedido de exercer sua atividade pública, possa vir a praticar novas infrações penais, valendo-se do cargo (no caso, ele teria se valido da função pública para praticar o delito de concussão). Nessa linha, a magistrada justificou o afastamento "para evitar que o mesmo [sic] volte a delinquir, fazendo uso de seu cargo público em beneficio próprio, como já ocorreu nestes autos". 5. "A providência aqui deferida não se confunde com a execução provisória da pena. Isso porque o afastamento cautelar tem natureza jurídica de medida cautelar diversa da prisão, prevista no Código de Processo Penal (...), com vistas à preservação da ordem pública" (QO na APn 422/RR, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, CORTE ESPECIAL, julgado em 18/10/2017, DJe 27/10/2017), não sendo o caso, portanto, ao contrário do que alega o impetrante, de se aguardar o trânsito em julgado para, só então, determinar o afastamento do cargo. 6. "O artigo 53, § 2º, da Constituição Federal, que instituiu a denominada incoercibilidade pessoal relativa, refere-se a deputados federais e senadores, disposição estendida a deputados estaduais por determinação do artigo 27, § 1º, do texto constitucional e por incidência do princípio da simetria, não estando os vereadores incluídos em tais disposições. Precedentes do Supremo Tribunal Federal (ADI 371/SE e HC n. 94.059/RJ). Possível, pois, juridicamente, que o Juiz de primeiro grau, fundamentadamente, imponha aos parlamentares municipais as medidas cautelares de afastamento de suas funções legislativas sem necessidade de remessa à Casa respectiva para deliberação." (RHC 88.804/RN, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 07/11/2017, DJe 14/11/2017). 7. Como decidiu a Corte de origem, a alegação de que o decisum desrespeitou decisão antes proferida pelo Tribunal Regional Eleitoral não prospera, já que, nos termos do aresto ora combatido, "a mencionada Corte reconheceu sua incompetência para analisar os fatos de que tratam estes autos", não havendo, também neste particular, flagrante ilegalidade a sanar. 8. Ordem denegada. (HC 396.684/SP, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 15/05/2018, DJe 24/05/2018)
HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA E PECULATO (15 VEZES). VEREADOR E PRESIDENTE DE CÂMARA MUNICIPAL. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO. IMPRESCINDIBILIDADE NÃO DEMONSTRADA. MEDIDAS CAUTELARES. ADEQUAÇÃO E SUFICIÊNCIA. WRIT NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA POR OUTRAS MEDIDAS CAUTELARES. (...) 7. Para a imposição da medida prevista no artigo 319, VI, do Código de Processo Penal, consistente na determinação pelo Poder Judiciário de suspensão do exercício da função pública, é necessário que se demonstre, concretamente, a forma pela qual fora esta utilizada indevidamente pelo agente para a consecução do crime sob investigação/processamento. 8. No caso, mostra-se imprescindível o afastamento do paciente da função de Presidente do Legislativo local e de Vereador do município, tendo em vista que os crimes imputados teriam sido praticados exatamente em razão dessa posição política que exerce. O decreto ressalta a liderança do paciente nas ações ilícitas, o seu prestígio político, o conhecimento das vulnerabilidades dos órgãos de controle e que ele agiria em todas as frentes possíveis para alcançar ganhos em cada licitação ou gratificação, em claro desvio do interesse público para alcançar seus intentos delitivos. Esses aspectos ressaltados pelas instâncias ordinárias demonstram que a medida se mostra indispensável para interromper e afastar o risco de reiteração em ações ilícitas. Precedentes. 9. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício para substituir a prisão preventiva do paciente pelas medidas cautelares relacionadas no voto, as quais deverão ser rigorosamente fiscalizadas pelo Juízo de primeiro grau, inclusive notificando o paciente de que o descumprimento ensejará a decretação da prisão preventiva. O afastamento do mandato de parlamentar e da função de gestor da Câmara deverá ser reavaliado no prazo máximo de 180 dias, a contar do efetivo cumprimento desta decisão. (HC 449.680/BA, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 04/09/2018, DJe 13/09/2018)
"PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. OPERAÇÃO "MAR DE LAMA". AFASTAMENTO CAUTELAR DO CARGO DE VEREADOR. PROIBIÇÃO DE ACESSO A PRÉDIOS PÚBLICOS MUNICIPAIS. NULIDADE. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INOCORRÊNCIA. DELIMITAÇÃO DO PRAZO DE SUSPENSÃO. SUBSTITUIÇÃO POR MEDIDAS MENOS GRAVOSAS. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. ORDEM DENEGADA. 1. Demonstrado o nexo entre o delito praticado e a atividade funcional desenvolvida pelo agente, além de sua imprescindibilidade para evitar a continuidade da utilização indevida do cargo e mandato, encontra a medida aplicada amparo justamente na finalidade de evitar-se a reiteração delitiva, não havendo falar-se, portanto, em ausência de fundamentação. 2. Restringe-se a medida cautelar ao exercício da função pública e a atos a este relacionados, ou seja, às atividades típicas da atuação parlamentar, inexistindo desproporcionalidade e irrazoabilidade em sua incidência. 3. A imposição das medidas cautelares previstas no artigo 319, VI, do CPP, não está sujeita a prazo definido, obedecendo sua duração, porém, aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, levando-se em consideração o momento em que foi estabelecido o afastamento das funções públicas e a demonstração efetiva de sua necessidade para o alcance dos objetivos almejados na ação penal. 4. O pedido de substituição da medida aplicada por outras menos gravosas não foi apreciado pelo Tribunal de origem, o que inviabiliza sua análise por esta Corte, sob pena de indevida supressão de instância. 5. Habeas corpus denegado" (HC n. 392.096/MG, Sexta Turma, Rel. Min. Nefi Cordeiro, DJe de 27/04/2018, grifei).
Por conseguinte, não há que se falar em constrangimento ilegal a ser sanado pela via do presente writ.
Por todo o exposto, ouso divergir do eminente Relator para cassar a liminar deferida e DENEGAR A ORDEM.
(TJMG - Mandado de Segurança - Cr 1.0000.19.049555-6/000, Relator(a): Des.(a) Edison Feital Leite , Relator(a) para o acórdão: Des.(a) Alberto Deodato Neto , 1ª CÂMARA CRIMINAL, julgamento em 17/12/2019, publicação da súmula em 19/12/2019)

References: artigo 5
 artigo 1
 artigo 282
 artigo 311
 artigo 312
 artigo 313
 artigo 312
 artigo 319
 artigo 312
 artigo 282
In casu
 artigo 319
in casu
 artigo 53
 artigo 27
 artigo 319
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