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Semana nº 43/2011 de 24/10 a 30/10
1 - Aplicação da lei no tempo - Verificação de créditos - Graduação de créditos: - Acórdão do STA, de 2011.10.12 – Processo 0687/11.mais informações
2 - Falta de citação – Citação – Penhora: - Acórdão do STA, de 2011.10.12 – Processo 0609/11.mais informações
3 - Autoliquidação - Reclamação necessária - Impugnação judicial - Interpretação extensiva: - Acórdão do STA, de 2011.10.12 – Processo 0860/11.mais informações
4 - Prescrição - Interrupção da prescrição - Reclamação graciosa - Recurso hierárquico - Suspensão da prescrição: - Acórdão do STA, de 2011.10.12 – Processo 0819/11.mais informações
5 - Prescrição - Suspensão da prescrição - Pagamento em prestações: - Acórdão do STA, de 2011.10.12 – Processo 0593/11.mais informações
6 - Impugnação judicial – IVA - Correcção técnica – Avaliação: - Acórdão do STA, de 2011.10.12 – Processo 0524/11.mais informações
7 - Reclamação graciosa – Indeferimento - Impugnação judicial: - Acórdão do STA, de 2011.10.12 – Processo 0463/11. .mais informações
8 - Caducidade do direito de impugnar - Reclamação prévia: - Acórdão do STA, de 2011.10.12 – Processo 0449/11.mais informações
9 - Despacho de reversão - Impugnação judicial - Erro na forma de processo – Convolação: - Acórdão do STA, de 2011.10.19 – Processo 0705/11.mais informações
10 - Criação líquida de postos de trabalho – Correcção – Custos - Fundamentação do acto - Vício de violação de lei: - Acórdão do STA, de 2011.10.19 – Processo 0607/11.mais informações
11 - Acção para reconhecimento de direito - Interesse legítimo - Impugnação judicial – Acto – Avaliação – Fundamento – Ilegalidade – Despacho: - Acórdão do STA, de 2011.10.19 – Processo 0311/11.mais informações
1 - Aplicação da lei no tempo - Verificação de créditos - Graduação de créditos: - Acórdão do STA, de 2011.10.12 – Processo 0687/11.
As alterações legislativas decorrentes da Lei n.º 55-A/2010 não são aplicáveis aos processos judiciais de verificação e graduação de créditos pendentes nos Tribunais Administrativos e Fiscais em 1 de Janeiro de 2011, os quais continuam a seguir a forma processual vigente à data da sua instauração.
2 - Falta de citação – Citação – Penhora: - Acórdão do STA, de 2011.10.12 – Processo 0609/11.
I – A falta de citação não constitui fundamento da oposição à execução fiscal;
II – A falta de citação é uma nulidade processual que deve ser requerida ao órgão de execução fiscal, só havendo intervenção do tribunal no caso de reclamação da decisão que sobre ela tomada por aquele órgão.
III – Não há falta de citação se a citação pessoal do executado ocorrer após a penhora.
IV – Não há nulidade processual por falta de citação se o executado não alegar e provar que, apesar da citação, não chegou a ter conhecimento do acto e se não se constatar a possibilidade de ocorrência de prejuízo efectivo aos meios de defesa que legalmente lhe são possíveis utilizar.
3 - Autoliquidação - Reclamação necessária - Impugnação judicial - Interpretação extensiva: - Acórdão do STA, de 2011.10.12 – Processo 0860/11.
I - A alegada inconstitucionalidade da norma ao abrigo da qual o contribuinte efectuou a autoliquidação integra o conceito de erro a que alude o n.º 1 do art. 131.º do CPPT.
II - No caso de erro na autoliquidação, a lei exige a reclamação graciosa prévia como forma de abrir a via contenciosa, a menos que (1.º) o fundamento da impugnação seja exclusivamente de direito e (2.º) a autoliquidação tenha sido efectuada de acordo com orientações genéricas emitidas pela AT (art. 131.º, n.ºs 1 e 3, do CPPT).
III - Isto, porque a autoliquidação, que é efectuada pelo contribuinte, não constitui um acto administrativo e, por isso, não é impugnável directamente, exigindo-se antes da impugnação uma actuação da AT no sentido de “administrativizar” o acto.
IV - O segundo dos dois requisitos cumulativos exigidos pelo n.º 3 do art. 131.º do CPPT para dispensar a reclamação prévia enquanto condição para abrir a via contenciosa em caso de autoliquidação – «a autoliquidação tiver sido efectuada de acordo com orientações genéricas emitidas pela administração tributária» – justifica-se porque, nesta hipótese, a AT já se pronunciou previamente sobre a questão suscitada e encontra-se vinculada pelas orientações (cfr. art. 68.º, n.º 4, da LGT), motivo porque seria inútil suscitar a sua intervenção através de reclamação graciosa, que teria de ser indeferida.
V - A mesma razão de ser vale para as situações em que o fundamento da impugnação seja exclusivamente a inconstitucionalidade da norma em que se fundou a autoliquidação por violação do princípio da irretroactividade da lei fiscal, pois também nesse caso a reclamação constituiria acto inútil por nunca poder ser julgada procedente, em virtude de a AT estar sujeita ao princípio da legalidade (cfr. art. 266.º, n.º 2, da CRP e art. 55.º da LGT) e não poder deixar de aplicar uma norma com fundamento em inconstitucionalidade, a menos que o TC já tenha declarada a inconstitucionalidade da mesma com força obrigatória geral (cfr. art. 281.º da CRP) ou se esteja perante o desrespeito por normas constitucionais directamente aplicáveis e vinculativas, como as que se referem a direitos, liberdades e garantias (cfr. art. 18.º, n.º 1, da CRP), o que não é o caso.
4 - Prescrição - Interrupção da prescrição - Reclamação graciosa - Recurso hierárquico - Suspensão da prescrição: - Acórdão do STA, de 2011.10.12 – Processo 0819/11.
I - Só após o início de vigência da Lei n.º 53-A/2006, de 29 de Dezembro, que deu nova redacção ao n.º 3 do artigo 49.º da LGT, a interrupção do prazo de prescrição opera uma única vez.
II - A interrupção da prescrição inutiliza para a prescrição todo o tempo decorrido anteriormente (cfr. o n.º 1 do artigo 326.º do Código Civil), não começando a correr novo prazo (igual ao primitivo – cfr. o n.º 2 do artigo 326.º do Código Civil) enquanto não passar em julgado a decisão que puser termo ao processo (cfr. o n.º 1 do artigo 327.º do Código Civil), salvo em caso de paragem do processo por mais de um ano por facto não imputável ao contribuinte que se tenha completado em data anterior à da entrada em vigor da Lei n.º 53.º-A/2006, de 29 de Dezembro.
5 - Prescrição - Suspensão da prescrição - Pagamento em prestações: - Acórdão do STA, de 2011.10.12 – Processo 0593/11.
I - No âmbito do pagamento em prestações autorizado ao abrigo do regime previsto no DL 124/96, de 10/8 (Lei Mateus), a paragem do respectivo processo de execução, decorrente de tal autorização, é imputável ao contribuinte.
II - Nos termos do nº 5 do art. 5º do mesmo DL 124/96, o prazo de prescrição suspende-se durante o período de pagamento em prestações, entendendo-se período de pagamento aquele que foi concedido ao contribuinte para pagar e não apenas aquele em que efectivamente pagou.
III - Só a exclusão daquele regime, que opera com o respectivo despacho de exclusão, determina o levantamento da suspensão da execução com a consequente cessação do seu efeito interruptivo do prazo de prescrição.
6 - Impugnação judicial – IVA - Correcção técnica – Avaliação: - Acórdão do STA, de 2011.10.12 – Processo 0524/11.
I - Nos termos do artigo 85.º da LGT, a avaliação indirecta é subsidiária da avaliação directa (cfr. o seu n.º 1) e a ela aplicam-se, sempre que possível e a lei não prescreva em sentido diferente, as regras da avaliação directa (cfr. o seu n.º 2).
II - A subsidiariedade da avaliação indirecta e a preferência pelos elementos objectivos de quantificação em detrimento dos subjectivos radicam no princípio constitucional da tributação das empresas pelo rendimento real (artigo 104.º n.º 2 da Constituição).
III - O recurso à avaliação indirecta da matéria tributável não obstaria à possibilidade de serem efectuadas as “correcções técnicas” ou “meramente aritméticas” aos valores das deduções de IVA, pois que estas, in casu, são legalmente impostas em razão da inadmissibilidade de dedução do IVA resultante de operações simuladas (artigo 19.º n.º 3 do CIVA) e do respeitante a operações relativamente às quais não foi apresentado qualquer documento de suporte (artigo 19.º n.º 2 do CIVA)
IV - Não pode, pois, a recorrente invocar legitimamente um pretenso direito à avaliação indirecta fundado no seu comportamento não cooperante, menos ainda procurar obviar a que sejam efectuadas correcções aos montantes indevidamente deduzidos por alegadamente o método das “correcções técnicas” ser um método directo de avaliação.
7 - Reclamação graciosa – Indeferimento - Impugnação judicial: - Acórdão do STA, de 2011.10.12 – Processo 0463/11.
8 - Caducidade do direito de impugnar - Reclamação prévia: - Acórdão do STA, de 2011.10.12 – Processo 0449/11.
I – O despacho de admissão liminar da petição inicial de impugnação tem apenas o efeito de assegurar o seguimento do processo, não arredando a possibilidade de a questão da tempestividade desse meio processual poder vir a ser examinada em ulterior fase processual.
II – A intempestividade de meio impugnatório utilizado implica a não pronúncia do tribunal no que toca às questões suscitadas na respectiva petição inicial, ainda que de conhecimento oficioso, na exacta medida em que a lide impugnatória não chega a ter o seu início.
III – Tendo o contribuinte optado por deduzir reclamação graciosa contra o acto de liquidação, o prazo para o impugnar judicialmente deixa de se contar da data limite para pagamento voluntário do tributo, passando a relevar a data do indeferimento (expresso ou silente) dessa reclamação.
IV – Se é proferida decisão na reclamação, o reclamante dispõe de 15 dias, contados da notificação da decisão, para deduzir impugnação - nº 2 do art. 102.º do Código CPPT; Se não é proferida decisão, há que aguardar pela formação do acto tácito de indeferimento e impugná-lo no prazo de 90 dias contados desse acto silente - alínea d) do nº 1 do art. 102.º do CPPT.
V – Tendo o contribuinte deixado ultrapassar o prazo de 90 dias contado do acto silente e não tendo havido decisão expressa da reclamação, é intempestiva a impugnação judicial deduzida contra o acto de liquidação.
9 - Despacho de reversão - Impugnação judicial - Erro na forma de processo – Convolação: - Acórdão do STA, de 2011.10.19 – Processo 0705/11.
I - O meio processual adequado para reagir contra a ilegalidade de um despacho que decide a reversão da execução fiscal é a oposição à execução fiscal.
10 - Criação líquida de postos de trabalho – Correcção – Custos - Fundamentação do acto - Vício de violação de lei: - Acórdão do STA, de 2011.10.19 – Processo 0607/11.
I - A Representante da Fazenda Pública não pode apresentar alegações de recurso com base em matéria que não foi utilizada pela Administração Fiscal para efectuar as correcções e consequente liquidação de imposto.
II - O artº 17º do EBF em 2004 requisitos continha dois requisitos consistentes em:
a) terem sido admitidos por contrato sem termo, trabalhadores com idade inferior a 30 anos.
b) que essa admissão tenha operado a criação líquida de postos de trabalho.
III - Se a Administração Fiscal fundamentou as correcções de custos que efectuou à impugnante em sede de IRC com outro fundamento que não os indicados em 2) ocorre falta de verificação dos pressupostos factuais e jurídicos necessários à correcção que determinou a liquidação ora impugnada.
11 - Acção para reconhecimento de direito - Interesse legítimo - Impugnação judicial – Acto – Avaliação – Fundamento – Ilegalidade – Despacho: - Acórdão do STA, de 2011.10.19 – Processo 0311/11.
I – O meio processual adequado para sindicar os actos de fixação de valores patrimoniais com fundamento em qualquer ilegalidade é a impugnação judicial (artigos 97.º, n.º 1, alínea f) e 99.º do CPPT);
II – Embora a impugnação de valores patrimoniais esteja, em regra, sujeita ao prévio esgotamento dos meios graciosos previstos no procedimento de avaliação (cfr. o n.º 7 do artigo 134.º do CPPT), que, no caso de avaliação de prédios urbanos para efeitos de IMI se traduz na segunda avaliação destes (artigos 76.º n.º 1 e 77.º do CIMI), tal exigência não é de fazer nos casos em que a impugnação não se funde na errónea fixação do valor patrimonial;
III – Não haverá, pois, obstáculo à convolação da acção para o reconhecimento de um direito ou interesse legítimo em matéria tributária em impugnação judicial de valores patrimoniais se a acção foi apresentada em tempo de ser apreciada como tal, não constituindo obstáculo a tal convolação o facto de não ter sido previamente deduzido pedido de segunda avaliação dos prédios urbanos.

References: artigo 49
 artigo 326
 artigo 326
 artigo 327
 artigo 85
in casu
 artigo 134