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Decreto Nº 38714 DE 24/03/1997 - Estadual - Minas Gerais - LegisWeb
Decreto Nº 38714 DE 24/03/1997
Publicado no DOE - MG em 25 mar 1997
Dispõe sobre a apuração e distribuição da parcela de receita proveniente da arrecadação do ICMS pertencente aos Municípios.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o artigo 90, inciso VII, da Constituição do Estado, e tendo em vista o disposto no artigo 5º da Lei Complementar Federal de nº 61, de 26 de dezembro de 1989, na Lei Complementar Federal de nº 63, de 11 de janeiro de 1990, Lei Complementar Federal de nº 87, de 13 de setembro de 1996, e na Lei Estadual de nº 12.040, de 28 de dezembro de 1995, alterada pela Lei Estadual de nº 12.428, de 27 de dezembro de 1996, DECRETA:
Art. 1º Do produto da arrecadação do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), setenta e cinco por cento (75%) constituem receita do Estado e vinte e cinco por cento (25%) serão destinados aos Municípios na forma prevista neste decreto.
Parágrafo único - Para o efeito do disposto neste artigo, considera-se produto da arrecadação o resultado da soma dos valores do imposto, das multas moratórias e de revalidação e dos decorrentes de atualização monetária, quando arrecadados como acréscimo do ICMS, inclusive dos recebidos por quitação de dívida ativa com ele relacionada.
Art. 2º Do montante destinado aos Municípios,
I - setenta e cinco por cento (75%) lhes serão distribuídos na proporção do valor adicionado nas operações relativas à circulação de mercadorias e nas prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação realizadas em seus territórios;
II - 25% (vinte e cinco por cento) serão distribuídos segundo o disposto na Lei nº 18.030, de 12 de janeiro de 2009. (Redação do inciso dada pelo Decreto Nº 46196 DE 27/03/2013).
II - vinte e cinco por cento (25%), serão distribuídos segundo o disposto na Lei nº 13.803, de 27 de dezembro de 2000. (Redação dada ao inciso pelo Decreto nº 41.650, de 03.05.2001, DOE MG de 04.05.2001)
"II - vinte e cinco por cento (25%) serão distribuídos segundo o disposto na Lei de nº 12.040/95."
Art. 3º O valor adicionado corresponderá, para cada Município:
I - ao valor das mercadorias saídas, acrescido do valor das prestações de serviços de transportes e comunicação sujeitos ao ICMS no seu território, deduzido o valor das entradas de mercadorias e/ou insumos, em cada ano civil; (Redação do inciso dada pelo Decreto Nº 46196 DE 27/03/2013).
I - ao valor das mercadorias saídas, acrescido do valor das prestações de serviços no seu território, deduzido o valor das mercadorias entradas em cada ano civil;
II - nas hipóteses de tributação simplificada a que se refere o parágrafo único do art. 146 da Constituição Federal, e, em outras situações, em que se dispensem os controles de entrada, considerar-se-á, como valor adicionado, o percentual de 32% (trinta e dois por cento) da receita bruta. (Redação dada ao caput pelo Decreto nº 41.650, de 03.05.2001, DOE MG de 04.05.2001)
"Art. 3º - O valor adicionado corresponderá, para cada Município, à diferença entre o valor das mercadorias saídas, acrescido do valor das prestações de serviços tributáveis pelo ICMS, e o valor das mercadorias entradas, acrescido do valor dos serviços utilizados, tributáveis pelo ICMS, no respectivo território, no ano civil."
§ 1º - Para o efeito da apuração, serão computadas:
1) as operações e as prestações que constituam fato gerador do ICMS, mesmo quando o pagamento do imposto for antecipado ou diferido, ou quando o crédito tributário for diferido, reduzido ou excluído em virtude de isenção ou outro benefício, incentivo ou favor fiscal;
2) (Revogado pelo Decreto nº 44.442, de 25.01.2007, DOE MG de 26.01.2007)
"2) as operações que destinem ao Exterior mercadorias, inclusive produtos primários e produtos industrializados semi-elaborados;"
3) as seguintes operações e prestações imunes do imposto: (Redação dada pelo Decreto nº 44.442, de 25.01.2007, DOE MG de 26.01.2007)
"3) as seguintes operações imunes do imposto:"
a - operações que destinem mercadorias ao exterior, e bem assim as prestações de serviços de transporte e de comunicação para o exterior; (Redação dada à alínea pelo Decreto nº 44.442, de 25.01.2007, DOE MG de 26.01.2007)
"a - exportação de produtos industrializados para o Exterior;"
b - remessa, para outra unidade da Federação, de petróleo, inclusive lubrificantes e combustíveis dele derivados, e de energia elétrica, quando destinados à comercialização ou à industrialização;
c - circulação de livros, jornais, periódicos e papel destinado a sua impressão.
§ 2º - Na apuração do valor adicionado não serão considerados os valores relativos às:
1) entradas de bens ou mercadorias para integrar o ativo imobilizado do adquirente;
2) operações com suspensão da incidência do ICMS.
§ 3º - Para se estabelecer o valor adicionado relativo à produção de substâncias minerais, quando a área da jazida se estender por mais de um Município mineiro, a apuração será feita proporcionalmente, levando-se em consideração a área correspondente a cada Município, conforme concessão de lavra expedida pelo órgão competente.
§ 4º Para se estabelecer o valor adicionado relativo à produção e circulação de mercadorias e à prestação de serviços tributados pelo ICMS, quando as atividades do contribuinte do imposto se estenderem pelos territórios de mais de um Município, ressalvada a existência de acordo celebrado entre os municípios envolvidos, a apuração do valor adicionado será feita proporcionalmente: (Redação dada pelo Decreto nº 44.521, de 17.05.2007, DOE MG de 18.05.2007, com efeitos a partir de 01.01.2007)
"§ 4º - Para se estabelecer o valor adicionado relativo à produção e circulação de mercadorias e à prestação de serviços tributados pelo ICMS, quando as atividades do estabelecimento do contribuinte do imposto se estenderem pelos territórios de mais de um Município, a apuração do valor adicionado será feita proporcionalmente: (Redação dada ao parágrafo pelo Decreto nº 44.442, de 25.01.2007, DOE MG de 26.01.2007)"
"§ 4º - Para se estabelecer o valor adicionado relativo à produção e circulação de mercadorias e à prestação de serviços tributados pelo ICMS, quando as atividades do estabelecimento do contribuinte do imposto se estenderem pelos territórios de mais de um Município, a apuração do valor adicionado será feita proporcionalmente, mediante acordo celebrado entre os Municípios envolvidos e homologado pela Secretaria de Estado da Fazenda."
I - à localização de sua área industrial ou comercial, conforme certidão expedida pelo Instituto de Geociências Aplicadas (IGA), vinculado à Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Ensino Superior; (Inciso acrescentado pelo Decreto nº 44.442, de 25.01.2007, DOE MG de 26.01.2007)
II - à área explorada ou colhida, quando se tratar de produtos agropecuários ou florestais. (Inciso acrescentado pelo Decreto nº 44.442, de 25.01.2007, DOE MG de 26.01.2007)
§ 5º - Com relação às operações de circulação de energia elétrica, entendem-se como estabelecimento de usina hidrelétrica as áreas ocupadas pelo reservatório de água destinado à geração de energia, pela barragem e suas comportas, pelo vertedouro, condutos forçados, casa de máquinas e subestação elevatória.
§ 6º - O valor adicionado relativo a usina hidrelétrica cujo estabelecimento ocupe território de mais de um Município será creditado conforme os seguintes critérios:
1) cinquenta por cento (50%) ao Município onde se localizarem a barragem e suas comportas, o vertedouro, os condutos forçados, a casa de máquinas e a estação elevatória;
3) cinqüenta por cento (50%) aos demais Municípios, inclusive aos Municípios-sede a que se referem os itens anteriores, respeitada a proporção entre a área do reservatório localizada em território do Estado e a localizada em cada Município, de acordo com o levantamento da Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL), sem prejuízo de termo de acordo celebrado entre os Municípios. (Redação dada ao item pelo Decreto nº 41.650, de 03.05.2001, DOE MG de 04.05.2001)
"3) cinquenta por cento (50%) aos demais Municípios, inclusive aos Municípios-sede a que se referem os itens anteriores, respeitada a proporção entre a área do reservatório localizada em território do Estado e a localizada em cada Município, de acordo com o levantamento do Departamento Nacional de Águas e Energia Elétrica (DNAEE), do Ministério de Minas e Energia, sem prejuízo de termo de acordo celebrado entre os Municípios."
§ 7º A cota-parte do ICMS, adotado o critério previsto no item 3 (três) do § 6º, relativo à geração de energia elétrica em bacia hidrográfica que não tenha sede no Estado será proporcional à área alagada entre os municípios mineiros. (Redação dada ao parágrafo pelo Decreto nº 44.442, de 25.01.2007, DOE MG de 26.01.2007)
"§ 7º - A cota-parte referente ao ICMS relativo à geração de energia elétrica em bacia hidrográfica que não tenha sede no Estado será proporcional à área alagada entre os Municípios mineiros."
§ 8º - O valor adicionado relativo a operação com mercadoria depositada por contribuinte mineiro em armazém-geral ou depósito fechado, situado no Estado, será apurado em favor do Município de localização do estabelecimento depositante, quando da efetiva comercialização da mercadoria.
§ 9º - O valor adicionado relativo a operação ou prestação constatada em autuação fiscal será considerado no ano em que seu resultado se tornar definitivo em virtude de decisão administrativa ou judicial irrecorrível.
§ 10 - O valor adicionado relativo a operação ou prestação denunciada espontaneamente pelo contribuinte será considerado no ano em que ocorrer a denúncia.
§ 11. Para se estabelecer o valor adicionado relativo à transferência de mercadoria promovida por estabelecimento extrator, produtor, industrial ou gerador será lançado como valor de saída ou entrada, o preço corrente da mercadoria, ou de sua similar, no mercado atacadista do local da operação, ou, na sua falta, no mercado atacadista regional, observado o disposto em Portaria da Subsecretaria da Receita Estadual - SRE. (Redação do parágrafo dada pelo Decreto Nº 46196 DE 27/03/2013).
§ 11 - Para se estabelecer o valor adicionado relativo à transferência de mercadoria promovida por estabelecimento extrator, produtor, industrial ou gerador será lançado como valor de saída ou entrada, o preço corrente da mercadoria, ou de sua similar, no mercado atacadista do local da operação, ou, na sua falta, no mercado atacadista regional. (Parágrafo acrescentado pelo Decreto nº 44.442, de 25.01.2007, DOE MG de 26.01.2007)
§ 12. Na hipótese em que a mercadoria for comercializada por um estabelecimento do contribuinte e entregue diretamente ao destinatário por meio de outro estabelecimento do remetente, o Valor Adicionado será apurado em favor do município de localização do estabelecimento que efetuou a comercialização. (Parágrafo acrescentado pelo Decreto nº 44.521, de 17.05.2007, DOE MG de 18.05.2007, com efeitos a partir de 01.01.2007)
Art. 4º O valor adicionado será apurado com base nos livros e documentos fiscais do contribuinte, ainda que estes tenham sido emitidos por repartição fazendária ou terceiro por ela autorizado.
§ 1º As informações necessárias para apuração serão prestadas na forma e prazos previstos em Portaria da SRE, sujeitando-se os contribuintes às cominações legais na hipótese de descumprimento. (Redação do parágrafo dada pelo Decreto Nº 46196 DE 27/03/2013).
§ 1º - As informações necessárias para apuração serão prestadas na forma e prazos previstos em Resolução da Secretaria de Estado da Fazenda, sujeitando-se os contribuintes do ICMS às cominações legais na hipótese de descumprimento.
§ 2º - Caracterizado o dolo na inserção de valores para obtenção de vantagens ilícitas em detrimento dos demais Municípios, quer por parte do contribuinte, quer por parte de funcionário responsável pela apuração, a Secretaria de Estado da Fazenda instaurará processo administrativo, no caso de servidor público estadual, e encaminhará notícia-crime à Procuradoria Geral de Justiça para providências cabíveis, na hipótese de servidor público estadual ou terceiro.
Art. 5º Os Municípios deverão, para defesa de seus interesses, indicar representante para o auxílio e acompanhamento da coleta de dados, da análise das informações recebidas e da apuração do valor adicionado, podendo adotar providências junto dos contribuintes, visando à apresentação de informações.
§ 1º - Os Municípios poderão verificar os documentos utilizados para acobertar as operações e prestações realizadas pelos contribuintes situados em seu território, devendo comunicar à repartição fazendária estadual qualquer irregularidade detectada, para as providências legais cabíveis.
§ 2º - Fica vedado ao Município apreender mercadoria ou documento, impor penalidade ou cobrar qualquer taxa em razão da verificação de que trata o parágrafo anterior.
§ 3º - A Secretaria de Estado da Fazenda, quando solicitada pelo Município, autorizará que seus agentes municipais façam verificação de seu interesse em estabelecimento localizado fora de seu território.
Art. 6º A Secretaria de Estado da Fazenda, com base nas informações recebidas, apurará a relação percentual entre o valor adicionado em cada Município e o valor total do Estado, para fixação do índice do VAF de cada um.
Parágrafo único. O índice a ser aplicado para entrega das parcelas aos Municípios, no ano seguinte, corresponderá à média dos índices do VAF dos dois anos civis imediatamente anteriores ao da apuração, consolidados com os demais índices apurados, conforme disposto na Lei nº 18.030, de 2009. (Redação do parágrafo dada pelo Decreto Nº 46196 DE 27/03/2013).
Parágrafo único - O índice a ser aplicado para entrega das parcelas aos Municípios, no ano seguinte, corresponderá à média dos índices do VAF apurados nos dois anos civis imediatamente anteriores ao da apuração, consolidado com os demais índices apurados, conforme disposto na Lei nº 13.803, de 27 de dezembro de 2000. (Redação dada ao parágrafo pelo Decreto nº 41.650, de 03.05.2001, DOE MG de 04.05.2001)
"Parágrafo único - O índice a ser aplicado para entrega das parcelas aos Municípios, no ano seguinte, corresponderá à média dos índices do VAF apurados nos dois anos civis imediatamente anteriores ao da apuração, consolidado com os demais índices apurados, conforme disposto na Lei de nº 12.040/95."
Art. 7º. Serão publicados: (Redação do caput dada pelo Decreto Nº 46196 DE 27/03/2013).
Art. 7º Serão publicados no Órgão Oficial do Estado:
(Redação do inciso dada pelo Decreto Nº 46196 DE 27/03/2013):
I - pela Secretaria de Estado de Fazenda:
c.1) o índice definitivo do VAF, para fins de distribuição dos recursos no exercício subsequente, após o julgamento das impugnações previstas no art. 14 da Lei nº 18.030, de 2009;
c.2) os dados constitutivos e a relação dos índices de participação de cada Município no critério a que se refere o inciso XIII do art. 1º da Lei nº 18.030, de 2009;
I - os índices de que tratam os incisos II a XIII do artigo 1º da Lei nº 13.803, de 27 de dezembro de 2000, pela Fundação João Pinheiro, conforme disposto em seu § 4º. (Redação dada ao inciso pelo Decreto nº 41.650, de 03.05.2001, DOE MG de 04.05.2001)
"I - os índices de que tratam os incisos II a XIII do artigo 1º da Lei de nº 12.040/95, pela Fundação João Pinheiro, conforme disposto em seu § 3º;"
II - pela Fundação João Pinheiro:
II - até o dia 31 de agosto de cada ano, pela Secretaria de Estado da Fazenda;
a) o valor adicionado de cada Município, bem como o respectivo índice;
b) o índice geral de distribuição da receita pertencente aos Municípios, consideradas englobadamente as parcelas de que tratam os incisos I e II do artigo 2º deste decreto.
§ 1º Os Municípios, as associações de Municípios, ou seus representantes legais, poderão impugnar, no prazo de 30 (trinta) dias contados de sua publicação, os dados e os índices relativos à alínea "a" do inciso I, junto à Secretaria de Estado de Fazenda, e, no prazo de 15 (quinze) dias contados de sua publicação, os dados e os índices relativos à alínea "a" do inciso II, junto à Fundação João Pinheiro (Redação do parágrafo dada pelo Decreto Nº 46196 DE 27/03/2013).
§ 1º - Os Prefeitos Municipais, as Associações de Municípios, ou seus representantes legais, poderão impugnar, no prazo de 30 (trinta) dias, contados de sua publicação, os dados e os índices relativos à alínea "a" do inciso II, junto à Secretaria de Estado da Fazenda, e, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, contados de sua publicação, os dados e os índices relativos ao inciso I, junto à Fundação João Pinheiro. (Redação dada ao parágrafo pelo Decreto nº 41.650, de 03.05.2001, DOE MG de 04.05.2001)
"§ 1º - Os Prefeitos Municipais, as Associações de Municípios, ou seus representantes legais, poderão, no prazo de trinta (30) dias, contados das datas de publicação a que se referem o inciso I e a alínea "a" do inciso II deste artigo, impugnar os dados e os índices apurados, por meio de petição dirigida à Secretaria de Estado da Fazenda, que a encaminhará, se for o caso, ao órgão responsável pela apuração dos dados ou cálculo do índice."
§ 2º - Não constitui motivo de impugnação a não-entrega de declaração de contribuinte no prazo fixado em resolução da Secretaria de Estado da Fazenda.
§ 3º - No prazo de sessenta (60) dias, contados das datas de publicação, e após o julgamento das impugnações, serão publicados pelos órgãos a que se refere este artigo os índices e valores definitivos.
§ 4º - Quando decorrente de ordem judicial, a correção de índice e valor será publicada até o dia quinze (15) do mês seguinte ao da data do ato que a determinar.
§ 5º Os dados e os índices relativos aos critérios de distribuição da parcela da receita do produto da arrecadação do ICMS serão disponibilizados pelos órgãos competentes na forma e prazo dispostos neste Decreto e na Lei nº 18.030, de 2009. (Redação do parágrafo dada pelo Decreto Nº 46196 DE 27/03/2013).
§ 5º - Os dados e os índices de que tratam os incisos II, III, IV, V, VII e X do artigo 1º da Lei nº 13.803, de 27 de dezembro de 2000, serão informados pelos órgãos competentes à Fundação João Pinheiro até o dia 30 de abril de cada ano. (Redação dada ao parágrafo pelo Decreto nº 41.650, de 03.05.2001, DOE MG de 04.05.2001)
"§ 5º - Os dados e índices de que tratam os incisos II, III, IV, IX e X do artigo 1º da Lei de nº 12.040/95 serão informados pelos órgãos competentes à Fundação João Pinheiro até o dia 30 de abril de cada ano."
Art. 8º A Secretaria de Estado da Fazenda acatará eventuais convênios que possam vir a ser celebrados entre Municípios, visando a alterar os critérios de entrega das parcelas do ICMS a eles destinadas, quando tenham por finalidade a solução de problema regional, desde que não prejudiquem a distribuição da receita aos demais Municípios.
§ 1º - Os convênios celebrados entre Municípios somente poderão modificar os critérios de apuração de Valor Adicional Fiscal do exercício imediatamente anterior à data de sua protocolização, na Secretaria de Estado da Fazenda, produzindo efeitos, para entrega das parcelas aos Municípios, a partir do primeiro (1º) dia do ano imediatamente seguinte à sua protocolização.
§ 2º - A protocolização de convênio na Secretaria de Estado da Fazenda deverá acontecer, impreterivelmente, até o dia 31 de julho de cada ano.
Art. 9º A Secretaria de Estado da Fazenda, no interesse do aperfeiçoamento dos sistemas de arrecadação, fiscalização e apuração do valor adicionado, poderá celebrar convênio com os Municípios, para troca de informações de natureza fiscal e permanente atualização do cadastro de contribuintes do ICMS.
Art. 10. Constituem, ainda, receita dos Municípios, vinte e cinco por cento (25%) dos recursos recebidos da União na forma do inciso II do artigo 159 da Constituição Federal.
Parágrafo único - Para entrega, aos Municípios, das parcelas dos recursos a que se refere este artigo, serão observados os mesmos critérios aplicáveis ao repasse das parcelas do ICMS.
Art. 11. Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeito a partir do exercício de 1996, cujo movimento econômico será levado em conta para apuração do valor adicionado e índices correspondentes.
Art. 12. Revogam-se as disposições em contrário, especialmente os Decretos de nº 37.713, de 29 de dezembro de 1995, e 37.799, de 27 de fevereiro de 1996.
Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 24 de março de 1997.

References: artigo 90
 artigo 5
 artigo 1
 artigo 1
 artigo 2
 artigo 1
 artigo 1
 artigo 159