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Timestamp: 2017-12-17 04:04:38+00:00

Document:
Discutindo os decretos: 27/05/07 - 03/06/07
DECRETO DECLARATÓRIO Nº 1,
nº 51.636, de 9 de março de 2007, nº
51.471, de 2 de janeiro de 2007, nº
51.473, de 2 de janeiro de 2007, e nº
51.660, de 14 de março de 2007; dá nova
redação às disposições que especifica do
Decreto nº 51.461, de 1º de janeiro de
2007, que organiza a Secretaria de Ensino
Superior, e dá providências correlatas
JOSÉ SERRA, Governador do Estado de São
Paulo, no uso de suas atribuições legais, com fundamento
no artigo 207 da Constituição Federal e artigos
254 e 271 da Constituição do Estado,
Considerando que os Decretos nº 51.461, de 1º
de janeiro de 2007, nº 51.471, de 2 de janeiro de
2007, nº 51.473, de 2 de janeiro de 2007, nº 51.660,
de 14 de março de 2007 e nº 51.636, de 9 de março
de 2007, respeitam o princípio da autonomia universitária,
conforme reconhecido publicamente pelos
Reitores das Universidades Públicas Estaduais;
Considerando que surgiram interpretações reiteradamente
equivocadas acerca do alcance e aplicabilidade
dos referidos decretos às Universidades Públicas
Estaduais e à Fundação de Amparo à Pesquisa do
Estado de São Paulo - FAPESP;
Considerando que o Governo já esclareceu as
dúvidas menores em respostas dos Secretários da
Fazenda e de Gestão Pública; e
Considerando a conveniência de eliminar os
equívocos de interpretação e fixar o exato sentido
dos referidos decretos, nos termos da proposta apresentada
pelos Reitores das Universidades Públicas
Estaduais e pelo Presidente da FAPESP,
Artigo 1º - A execução orçamentária, financeira,
patrimonial e contábil das Universidades Públicas
Estaduais e da Fundação de Amparo à Pesquisa do
Estado de São Paulo - FAPESP será realizada de acordo
com o princípio da autonomia universitária e os
dados inseridos em tempo real no Sistema Integrado
de Administração Financeira para Estados e Municípios
- SIAFEM/SP, nos termos do Decreto nº 51.636,
de 9 de março de 2007, sem prejuízo das prerrogativas
asseguradas no artigo 54 da Lei nº 9.394, de 20
de dezembro de 1996, e artigo 271 da Constituição
do Estado, que lhes facultam regime financeiro e
contábil que atenda às suas peculiaridades de organização
Parágrafo único - As Universidades Públicas Estaduais
e a FAPESP manterão contas específicas no
Banco Nossa Caixa S.A. e poderão efetuar transferências
ou remanejamentos, quitações, e tomar
outras providências de ordem orçamentária, financeira
e patrimonial necessárias ao seu bom desempenho,
na forma do inciso VII, do artigo 54, da Lei nº
9.394, de 20 de dezembro de 1996, e do artigo 271
da Constituição do Estado.
Artigo 2º - Não se aplicam às Universidades
Públicas Estaduais e à Fundação de Amparo à Pesquisa
do Estado de São Paulo - FAPESP as disposições
dos Decretos nº 51.471, de 2 de janeiro de
2007, nº 51.473, de 2 de janeiro de 2007, e nº
51.660, de 14 de março de 2007.
Artigo 3º - Não se aplicam às Universidades
Públicas Estaduais os artigos 20 e 24 do Decreto nº
51.461, de 1º de janeiro de 2007.
Artigo 4º - As alíneas “c” e “d”, do inciso III, do
artigo 2º, do Decreto nº 51.461, de 2 de janeiro de
2007, passam a vigorar com a seguinte redação:
“c) ampliação das atividades de ensino, pesquisa
d) busca de formas alternativas para oferecer formação
nos níveis de ensino superior, com vista a
aumentar o acesso à Universidade, respeitadas a
autonomia universitária e as características específicas
de cada Universidade;”. (NR)
Artigo 5º - Este decreto entra em vigor na data
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Os Reitores das Universidades Públicas Estaduais
e o Presidente da Fundação de Amparo à Pesquisa do
Estado de São Paulo, considerando o fato indiscutível
de que as instituições acima referidas têm exercido
plenamente a autonomia que lhes é constitucionalmente
assegurada, conforme já afirmado publicamente
pelos seus dirigentes; considerando ainda que
os Decretos de nº 51.461, de 1º de janeiro de 2007; nº
51.471, de 2 de janeiro de 2007; nº 51.473, de 2 de
janeiro de 2007; nº 51.636, de 9 de março de 2007; e
nº 51.660, de 14 de março de 2007 não afetaram o
exercício efetivo de sua autonomia, mas que, no
entanto, têm surgido controvérsias acerca de sua
interpretação, vêm respeitosamente solicitar a Vossa
Excelência que considere a possibilidade de explicitar
e esclarecer o alcance dos referidos decretos, conforme
já fizeram em ofícios trocados conosco os
Secretários da Fazenda e de Gestão Pública.
Consideramos ainda, por oportuno, sugerir a Vossa
Excelência a criação de um grupo de trabalho composto
por membros do Governo e da comunidade universitária,
que analise o ordenamento do Sistema de
Ciência e Tecnologia do Estado de São Paulo, com o
objetivo de que o funcionamento das instituições que o
integram se realize de forma ampla e com resultados
cada vez mais significativos para a sociedade paulista.
Reitor da Universidade Estadual de Campinas -
Reitora da Universidade de São Paulo - USP
Reitor da Universidade Estadual Júlio de Mesquita
Filho - UNESP
Presidente da Fundação de Amparo a Pesquisa do
Estado de São Paulo - FAPESP
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References: artigo 207

Artigo 1
 artigo 54
 artigo 271
 artigo 54
 artigo 271

Artigo 2

Artigo 3

Artigo 4

artigo 2

Artigo 5