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Timestamp: 2016-12-08 00:29:34+00:00

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⭐AGRUPAMENTO DE ESCOLAS D. PEDRO IV - VILA DO CONDE
AGRUPAMENTO DE ESCOLAS D. PEDRO IV - VILA DO CONDE
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Dalila Corte-Real Benevides
1 REGULAMENTO INTERNO DO AGRUPAMENTO DE ESCOLAS D. PEDRO IV - VILA DO CONDE2 ÍNDICE INTRODUÇÃO... 8 CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES PRELIMINARES....8 Artigo 1º - Objeto Artigo 2º - Âmbito CAPÍTULO II - ÓRGÃOS DE ADMINISTRAÇÃO E GESTÃO Artigo 3º - Órgãos de Administração e Gestão SECÇÃO I - Conselho Geral Artigo 4º - Conselho Geral Artigo 5º - Composição do Conselho Geral Artigo 6º - Competências do Conselho Geral Artigo 7º - Designação de Representantes Artigo 8º - Eleição dos Representantes do Pessoal Docente e do Pessoal Não Docente Artigo 9º - Mandato dos Representantes do Conselho Geral Artigo 10º - Funcionamento do Conselho Geral SECÇÃO II Diretor Artigo 11º - Diretor Artigo 12º - Subdiretor e Adjuntos do Diretor Artigo 13º - Competências do Diretor Artigo 14º - Recrutamento do Diretor Artigo 15º - Decisão de Abertura do Procedimento Concursal Artigo 16º - Abertura do Procedimento Concursal Artigo 17º - Candidatura Artigo 18º - Avaliação das Candidaturas Artigo 19º - Apreciação das Candidaturas pelo Conselho Geral Artigo 20º - Eleição do Diretor Artigo 21º - Posse do Diretor Artigo 22º - Mandato do Diretor Artigo 23º - Regime de Exercício de Funções de Diretor Artigo 24º - Direitos Específicos do Diretor Artigo 25º - Direitos do Diretor, do Subdiretor e dos Adjuntos do Diretor Artigo 26º - Deveres do Diretor, do Subdiretor e dos Adjuntos do Diretor SECÇÃO III - Conselho Pedagógico.. 19 Artigo 27º - Conselho Pedagógico Artigo 28º - Composição do Conselho Pedagógico Artigo 29º - Competências do Conselho Pedagógico Artigo 30º - Designação dos Membros do Conselho Pedagógico Artigo 31º - Mandato dos Membros do Conselho Pedagógico Artigo 32º - Funcionamento do Conselho Pedagógico SECÇÃO IV - Conselho Administrativo...21 Artigo 33º - Conselho Administrativo Artigo 34º - Composição do Conselho Administrativo Artigo 35º - Competências do Conselho Administrativo Artigo 36º - Mandato do Conselho Administrativo Artigo 37º - Funcionamento do Conselho Administrativo 23 SECÇÃO V - Coordenação de Escola ou de Estabelecimento de Educação Pré-Escolar Artigo 38º - Coordenação de Escola do 1º Ciclo ou de Estabelecimento de Educação Pré-Escolar Artigo 39º - Competências do Coordenador / Representante de Escola do 1º Ciclo ou de Estabelecimento de Educação Pré-Escolar Artigo 40º - Designação do Coordenador / Representante de Escola do 1º Ciclo ou de Estabelecimento de Educação Pré-Escolar Artigo 41º - Mandato do Coordenador / Representante de Escola do 1º Ciclo ou de Estabelecimento de Educação Pré-Escolar CAPÍTULO III - ESTRUTURAS DE COORDENAÇÃO EDUCATIVA E SUPERVISÃO PEDAGÓGICA Artigo 42º - Estruturas de Coordenação Educativa e Supervisão Pedagógica SECÇÃO I - Departamento Curricular da Educação Pré-Escolar Artigo 43º - Departamento Curricular da Educação Pré-Escolar Artigo 44º - Composição do Departamento Curricular da Educação Pré-Escolar Artigo 45º - Competências do Departamento Curricular da Educação Pré-Escolar Artigo 46º - Designação do Coordenador do Departamento Curricular da Educação Pré-Escolar Artigo 47º - Mandato do Coordenador do Departamento Curricular da Educação Pré-Escolar Artigo 48º - Competências do Coordenador do Departamento Curricular da Educação Pré-Escolar Artigo 49º - Designação e Mandato do Subcoordenador do Departamento Curricular da Educação Pré-Escolar Artigo 50º - Funcionamento do Departamento Curricular da Educação Pré-Escolar SECÇÃO II - Departamento Curricular do 1º Ciclo do Ensino Básico..26 Artigo 51º - Departamento Curricular do 1º Ciclo do Ensino Básico Artigo 52º - Composição do Departamento Curricular do 1º Ciclo do Ensino Básico Artigo 53º - Competências do Departamento Curricular do 1º Ciclo do Ensino Básico Artigo 54º - Designação do Coordenador do Departamento Curricular do 1º Ciclo do Ensino Básico Artigo 55º - Mandato do Coordenador do Departamento Curricular do 1º Ciclo do Ensino Básico Artigo 56º - Competências do Coordenador do Departamento Curricular do 1º Ciclo do Ensino Básico Artigo 57º - Designação e Mandato do Subcoordenador do Departamento Curricular do 1º Ciclo do Ensino Básico Artigo 58º - Funcionamento do Departamento Curricular do 1º Ciclo do Ensino Básico Artigo 59º - Subcoordenações de Ano do 1º Ciclo do Ensino Básico Artigo 60º - Competências dos Subcoordenadores de Ano do 1º Ciclo do Ensino Básico Artigo 61º - Competências dos Professores Titulares de Turma do 1º Ciclo do Ensino Básico Artigo 62º - Subcoordenação de Apoio Educativo do 1º Ciclo do Ensino Básico Artigo 63º - Competências do Subcoordenador de Apoio Educativo do 1º Ciclo do Ensino Básico Artigo 64º - Competências dos Professores de Apoio Educativo do 1º Ciclo do Ensino Básico Artigo 65º - Designação e Mandato dos Subcoordenadores de Ano e de Apoio Educativo do 1º Ciclo do Ensino Básico Artigo 66º - Funcionamento das Subcoordenações de Ano e de Apoio Educativo do 1º Ciclo do Ensino Básico SECÇÃO III Conselho de Docentes do 1º Ciclo do Ensino Básico...31 Artigo 67º - Conselho de Docentes do 1º Ciclo do Ensino Básico Artigo 68º - Competências do Conselho de Docentes do 1º Ciclo do Ensino Básico Artigo 69º - Constituição do Conselho de Docentes do 1º Ciclo do Ensino Básico Artigo 70º - Designação do Presidente do Conselho de Docentes do 1º Ciclo do Ensino Básico Artigo 71º - Mandato do Presidente do Conselho de Docentes do 1º Ciclo do Ensino Básico Artigo 72º - Competências do Presidente do Conselho de Docentes do 1º Ciclo do Ensino Básico Artigo 73º - Funcionamento do Conselho de Docentes do do 1º Ciclo do Ensino Básico SECÇÃO IV - Departamentos Curriculares dos 2º e 3º Ciclos do Ensino Básico Artigo 74º - Departamentos Curriculares dos 2º e 3º Ciclos do Ensino Básico Artigo 75º - Composição dos Departamentos Curriculares dos 2º e 3º Ciclos do Ensino Básico Artigo 76º - Competências dos Departamentos Curriculares dos 2º e 3º Ciclos do Ensino Básico Artigo 77º - Eleição dos Coordenadores dos Departamentos Curriculares dos 2º e 3º Ciclos do Ensino Básico Artigo 78º - Mandatos dos Coordenadores dos Departamentos Curriculares dos 2º e 3º Ciclos do Ensino Básico Artigo 79º - Competências dos Coordenadores dos Departamentos Curriculares dos 2º e 3º Ciclos do Ensino Básico Artigo 80º - Designação e Mandato dos Subcoordenadores dos Departamentos Curriculares dos 2º e 3º Ciclos do Ensino Básico Artigo 81º - Funcionamento dos Departamentos Curriculares dos 2º e 3º Ciclos do Ensino Básico Artigo 82º - Áreas Disciplinares / Grupos de Recrutamento dos 2º e 3º Ciclos do Ensino Básico Artigo 83º - Representantes das Áreas Disciplinares / Grupos de Recrutamento dos 2º e 3º Ciclos do Ensino Básico Artigo 84º - Competências das Áreas Disciplinares / Grupos de Recrutamento dos 2º e 3º Ciclos do Ensino Básico Artigo 85º - Funcionamento das Áreas Disciplinares / Grupos de Recrutamento dos 2º e 3º Ciclos do Ensino Básico 34 SECÇÃO V - Conselhos de Turma dos 2º e 3º Ciclos do Ensino Básico Artigo 86º - Conselhos de Turma dos 2º e 3º Ciclos do Ensino Básico Artigo 87º - Composição dos Conselhos de Turma dos 2º e 3º Ciclos do Ensino Básico Artigo 88º - Designação dos Diretores de Turma dos Conselhos de Turma dos 2º e 3º Ciclos do Ensino Básico Artigo 89º - Eleição dos Representantes dos Pais e Encarregados de Educação e dos Alunos dos Conselhos de Turma dos 2º e 3º Ciclos do Ensino Básico Artigo 90º - Mandato dos Diretores de Turma e dos Representantes dos Pais e Encarregados de Educação e dos Alunos dos Conselhos de Turma dos 2º e 3º Ciclos do Ensino Básico Artigo 91º - Competências dos Conselhos de Turma dos 2º e 3º Ciclos do Ensino Básico Artigo 92º - Competências dos Diretores de Turma dos 2º e 3º Ciclos do Ensino Básico Artigo 93º - Funcionamento dos Conselhos de Turma dos 2º e 3º Ciclos do Ensino Básico SECÇÃO VI - Conselho de Diretores de Turma dos 2º e 3º Ciclos do Ensino Básico Artigo 94º - Conselho de Diretores de Turma dos 2º e 3º Ciclos do Ensino Básico Artigo 95º - Composição do Conselho de Diretores de Turma dos 2º e 3º Ciclos do Ensino Básico Artigo 96º - Competências do Conselho de Diretores de Turma dos 2º e 3º Ciclos do Ensino Básico Artigo 97º - Designação dos Coordenadores do Conselho de Diretores de Turma dos 2º e 3º Ciclos do Ensino Básico Artigo 98º - Mandato dos Coordenadores do Conselho de Diretores de Turma dos 2º e 3º Ciclos do Ensino Básico Artigo 99º - Competências dos Coordenadores do Conselho de Diretores de Turma dos 2º e 3º Ciclos do Ensino Básico Artigo 100º - Funcionamento do Conselho de Diretores de Turma dos 2º e 3º Ciclos do Ensino Básico SECÇÃO VII - Conselho de Dinamizadores de Projetos de Desenvolvimento Educativo Artigo 101º - Conselho de Dinamizadores de Projetos de Desenvolvimento Educativo Artigo 102º - Composição do Conselho de Dinamizadores de Projetos de Desenvolvimento Educativo Artigo 103º - Competências do Conselho de Dinamizadores de Projetos de Desenvolvimento Educativo Artigo 104º - Designação do Coordenador do Conselho de Dinamizadores de Projetos de Desenvolvimento Educativo Artigo 105º - Mandato do Coordenador do Conselho de Dinamizadores de Projetos de Desenvolvimento Educativo Artigo 106º - Competências do Coordenador do Conselho de Dinamizadores de Projetos de Desenvolvimento Educativo Artigo 107º - Funcionamento do Conselho de Dinamizadores de Projetos de Desenvolvimento Educativo SECÇÃO VIII - Cursos de Educação e Formação Artigo 108º - Cursos de Educação e Formação Artigo 109º - Selecção dos Cursos a Implementar Artigo 110º - Selecção dos Alunos / Formandos Artigo 111º - Designação do Coordenador dos Cursos de Educação e Formação Artigo 112º - Mandato do Coordenador dos Cursos de Educação e Formação Artigo 113º - Competências do Coordenador dos Cursos de Educação e Formação Artigo 114º - Designação dos Directores dos Cursos de Educação e Formação Artigo 115º - Mandato dos Directores dos Cursos de Educação e Formação Artigo 116º - Competências dos Directores dos Cursos de Educação e Formação Artigo 117º - Designação dos Orientadores da Formação em Contexto de Trabalho Artigo 118º - Mandato dos Orientadores da Formação em Contexto de Trabalho Artigo 119º - Competências dos Orientadores da Formação em Contexto de Trabalho Artigo 120º - Equipas Pedagógicas dos Cursos de Educação e Formação Artigo 121º - Competências das Equipas Pedagógicas dos Cursos de Educação e Formação Artigo 122º - Funcionamento das Equipas Pedagógicas dos Cursos de Educação e Formação CAPÍTULO IV - SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS, TÉCNICOS E TÉCNICO-PEDAGÓGICOS Artigo 123º - Serviços Administrativos, Técnicos e Técnico-Pedagógicos SECÇÃO I - Serviços Administrativos Artigo 124º - Serviços de Administração Escolar SECÇÃO II - Equipa de Avaliação Interna Artigo 125º - Equipa de Avaliação Interna SECÇÃO III - Serviços Especializados de Apoio Educativo.. 49 Artigo 126º - Serviço de Educação Especial Artigo 127º - Serviço Técnico Especializado Artigo 128º - Gabinete de Informação e Apoio ao Aluno Artigo 129º - Gabinete de Apoio ao Aluno Artigo 130º - Gabinete de Intervenção Disciplinar 45 SECÇÃO IV Ação Tutorial Artigo 131º - Perfil do Aluno Tutorado Artigo 132º - Funções do Professor Tutor Artigo 133º - Composição do Conselho de Professores Tutores Artigo 134º - Competências do Conselho de Professores Tutores Artigo 135º - Coordenador do Conselho de Professores Tutores Artigo 136º - Competências do Coordenador do Conselho de Professores Tutores Artigo 137º - Funcionamento do Conselho de Professores Tutores Artigo 138º - Redução da Componente Não Letiva do Professor Tutor SECÇÃO V - Bibliotecas Escolares Artigo 139º - Bibliotecas Escolares Artigo 140º - Objetivos das Bibliotecas Escolares Artigo 141º - Política Documental do Agrupamento Artigo 142º - Organização e Gestão das Bibliotecas Escolares do Agrupamento Artigo 143º - Recursos Humanos Artigo 144º - Professor Bibliotecário Artigo 145º - Competências do Professor Bibliotecário Artigo 146º - Professor Bibliotecário Coordenador Artigo 147º - Assistentes Operacionais Artigo 148º - Equipas Educativas das Bibliotecas Escolares Artigo 149º - Parcerias / Dinâmicas Concelhias Artigo 150º - Avaliação das Bibliotecas Escolares CAPÍTULO V - RECURSOS DE COMPLEMENTO E DE ENRIQUECIMENTO CURRICULAR Artigo 151º - Recursos de Complemento e de Enriquecimento Curricular SECÇÃO I - Sala de Estudo Artigo 152º - Salas de Estudo SECÇÃO II - Clubes Educativos Artigo 153º - Clubes Educativos Artigo 154º - Dinamizadores dos Clubes Educativos SECÇÃO III - Clube do Desporto Escolar.. 62 Artigo 155º - Clube do Desporto Escolar Artigo 156º - Definição e Competências do Desporto Escolar Artigo 157º - Vetores Estratégicos e Objetivos Artigo 158º - Diretor do Clube do Desporto Escolar Artigo 159º - Coordenador Técnico do Clube do Desporto Escolar Artigo 160º - Professor Responsável do Grupo / Equipa Artigo 161º - Professor com Atividade Interna Dinamização de Escola Artigo 162º - Alunos Participantes Artigo 163º - Funcionamento do Clube do Desporto Escolar SECÇÃO IV Projeto de Educação para a Saúde e Educação Sexual Artigo 164º - Projeto de Educação para a Saúde e Educação Sexual Artigo 165º - Educação sexual em meio escolar Artigo 166º - Recursos Humanos SECÇÃO V - Atividades de Animação e Apoio à Família Artigo 167º - Atividades de Animação e Apoio à Família SECÇÃO VI Atividades de Enriquecimento Curricular Artigo 168º - Atividades de Enriquecimento Curricular no 1º Ciclo do Ensino Básico CAPÍTULO VI - OUTRAS ESTRUTURAS DA COMUNIDADE EDUCATIVA Artigo 169º - Outras Estruturas da Comunidade Educativa SECÇÃO I Assembleias de Delegados de Turma...69 Artigo 170º - Assembleias de Delegados de Turma Artigo 171º - Delegados e Subdelegados de Turma 56 SECÇÃO II - Associações de Pais e de Encarregados de Educação...70 Artigo 172º - Associações de Pais e de Encarregados de Educação Artigo 173º - Direitos das Associações de Pais e de Encarregados de Educação Artigo 174º - Deveres das Associações de Pais e de Encarregados de Educação CAPÍTULO VII - DIREITOS E DEVERES DOS MEMBROS DA COMUNIDADE EDUCATIVA SECÇÃO I - Alunos Artigo 175º - Direitos Gerais dos Alunos Artigo 176º - Outros Direitos dos Alunos Artigo 177º - Direito à Representação Artigo 178º - Direito a Reuniões de Turma Artigo 179º - Direito a Reconhecimento por Excelência e Mérito Artigo 180º - Direito a Assistência em Sinistros Artigo 181º - Processo Individual e outros instrumentos de registo Artigo 182º - Deveres dos Alunos Artigo 183º - Incumprimento dos Deveres Artigo 184º - Responsabilidade dos Alunos Artigo 185º - Frequência, Pontualidade e Assiduidade às Aulas Artigo 186º - Faltas Artigo 187º - Processo de Justificação das Faltas de Presença Artigo 188º - Justificação das Faltas de Presença Artigo 189º - Faltas de Presença Injustificadas Artigo 190º - Limite de Faltas de Presença e seus Efeitos Artigo 191º - Efeitos da Ultrapassagem do Limite de Faltas Injustificadas Artigo 192º - Medidas de Recuperação e Integração Artigo 193º - Incumprimento ou Ineficácia das Medidas de Recuperação e Integração Artigo 194º - Disciplina Artigo 195º - Qualificação das Condutas Infratoras para a Determinação de Aplicação das Medidas Disciplinares Artigo 196º - Determinação da Medida Disciplinares Artigo 197º - Medidas Corretivas Artigo 198º - Medidas Disciplinares Sancionatórias Artigo 199º - Cumulação de Medidas Disciplinares Artigo 200º - Competências Disciplinares e Tramitação Processual SECÇÃO II - Pessoal Docente Artigo 201º - Direitos Gerais dos Professores e Educadores Artigo 202º - Deveres dos Professores e Educadores Artigo 203º - Avaliação de Desempenho do Pessoal Docente Artigo 204º - Docentes Avaliados Artigo 205º - Avaliadores Artigo 206º - Secção de Avaliação de Desempenho Docente Artigo 207º - Documentos do processo de Avaliação Artigo 208º - Procedimentos a Aplicar na Avaliação de Desempenho dos Docentes Artigo 209º - Arquivamento da Documentação SECÇÃO III - Pessoal Administrativo Artigo 210º - Direitos Gerais do Pessoal Administrativo Artigo 211º - Deveres do Pessoal Administrativo Artigo 212º - Coordenador Técnico SECÇÃO IV - Pessoal Assistente Operacional Artigo 213º - Direitos Gerais dos Assistentes Operacionais Artigo 214º - Deveres dos Assistentes Operacionais SECÇÃO V - Pais e Encarregados de Educação Artigo 215º - Direitos e Deveres Gerais dos Pais e Encarregados de Educação SECÇÃO VI Autarquia Artigo 216º - Direitos e Deveres Gerais da Autarquia 67 CAPÍTULO VIII - REGIME GERAL DE FUNCIONAMENTO DO AGRUPAMENTO SECÇÃO I - Horários e Constituição de Grupos / Turmas e do Pessoal.96 Artigo 217º - Horário e Constituição dos Grupos nos Jardim-de-infância Artigo 218º - Horário e Constituição das Turmas nas Escolas do 1º Ciclo do Ensino Básico Artigo 219º - Horário e Constituição das Turmas na Escola dos 2º e 3º Ciclos do Ensino Básico Artigo 222º - Horário do Pessoal Docente Artigo 221º - Horário do Pessoal não Docente SECÇÃO II - Normas de Funcionamento das Atividades Letivas Artigo 222º - Normas de Funcionamento das Atividades Letivas SECÇÃO III - Normas de Funcionamento do Agrupamento Respeitante aos Alunos Artigo 223º - Entrada nos Espaços de Aula Artigo 224º - Procedimentos a Adotar Durante a Aula Artigo 225º - Saída dos Espaços de Aula Artigo 226º - Utilização dos Pavilhões Gimnodesportivos Artigo 227º - Ausência do Docente Artigo 228º - Faltas de Presença dos Alunos Artigo 229º - Faltas de Material SECÇÃO IV - Normas de Funcionamento do Agrupamento Respeitante aos Docentes. 102 Artigo 230º - Faltas de Presença dos Docentes Artigo 231º - Livro de Ponto Artigo 232º - Material Didático e Audiovisual Artigo 233º - Comunicações Internas Artigo 234º - Convocatórias Artigo 235º - Atas SECÇÃO V - Acesso às Instalações Escolares do Agrupamento Artigo 236º - Estabelecimentos de Ensino dos 2º e 3º Ciclos Artigo 237º - Estabelecimentos de Educação Pré-Escolar e de Ensino do 1º Ciclo SECÇÃO VI - Portaria, Receção e Central Telefónica Artigo 238º - Portaria Artigo 239º - Receção e Central Telefónica SECÇÃO VII Gabinete Médico Artigo 240º Gabinete Médico SECÇÃO VIII - Serviços de Bufete, Refeitório, Papelaria e Reprografia Artigo 241º - Serviços de Bufete, Refeitório e Papelaria Artigo 242º - Serviço de Reprografia SECÇÃO IX - Atividades Pedagógicas no Exterior Artigo 243º - Visitas de Estudo Artigo 244º - Outras Atividades Pedagógicas no Exterior CAPÍTULO IX - DISPOSIÇÕES FINAIS. 108 Artigo 245º - Outros Regulamentos Artigo 246º - Plano de Segurança Artigo 247º - Procedimento Disciplinar Artigo 248º - Omissões Artigo 249º - Revisão Artigo 250º - Entrada em vigor e Vigência 78 INTRODUÇÃO O presente surge na sequência da agregação dos agrupamentos de escolas de D. Pedro IV Mindelo e de Maria Pais Ribeiro Macieira da Maia, com efeito a partir de 1 de Abril de 2013, e aplica o regime de autonomia, administração e gestão do novo agrupamento de escolas D. Pedro IV Vila do Conde a todos os discentes, pessoal docente e não docente, pais e encarregados de educação e suas estruturas organizativas, visitantes e utilizadores das instalações e espaços escolares, órgãos de administração e gestão, estruturas de coordenação educativa e supervisão pedagógica, serviços de apoio educativo e outros serviços em funcionamento no agrupamento. As escolas e os jardins-de-infância deste agrupamento de escolas formam uma comunidade que, como tal, se rege por um conjunto de regras, que devem ser conhecidas, aceites e cumpridas por cada um dos seus membros, pois só assim se consegue um ambiente participado e de responsabilidade partilhada. Este do agrupamento de escolas D. Pedro IV Vila do Conde visa definir essas regras de convivência e de funcionamento, para que os seus estabelecimentos de educação e de ensino sejam locais onde o relacionamento interpessoal se baseie no respeito mútuo e no binómio liberdade/responsabilidade. O principal objetivo deste regulamento é, pois, instituir um conjunto de normas e procedimentos com que se pretende contribuir para um eficaz funcionamento de todas as estruturas escolares, definindo as suas competências, e um proveitoso relacionamento entre os elementos da comunidade educativa, indicando os respetivos direitos e deveres, a fim do agrupamento de escolas D. Pedro IV Vila do Conde cumprir a sua missão de serviço público, dotando as crianças e jovens que o frequentam dos conhecimentos e das competências que lhes permitam explorar plenamente as suas capacidades, de forma a se integrarem ativamente na sociedade e contribuírem, no futuro, para a vida económica, social e cultural do país. Deste modo, este deve ser entendido como um contributo facilitador de uma vida em harmonia e, assim, cumprir uma função social, que só será plenamente atingida com a colaboração e comparticipação de todos. CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Artigo 1º Objeto 1. Este documento, de acordo com o disposto na alínea b), do ponto 1, do artigo 9º, do Decreto-Lei nº 75/2008, de 22 de abril, alterado pelo Decreto-Lei nº 137/2012, de 2 de julho, define o regime de funcionamento do agrupamento de escolas D. Pedro IV Vila do Conde, de cada um dos seus órgãos de administração e gestão, das estruturas de coordenação educativa e supervisão pedagógica, dos serviços administrativos, técnicos e técnico-pedagógicos, dos recursos de complemento e de enriquecimento curricular, bem como os direitos e deveres dos membros da comunidade escolar, de modo a proporcionar uma vivência harmoniosa entre todos os elementos da comunidade educativa. 2. As formas de divulgação do presente dependerão dos elementos da comunidade educativa a que se destinam. Assim: a) Encarregados de educação contactos entre o educador/professor titular da turma/diretor de turma na primeira reunião do ano lectivo, bem como a entrega de um exemplar às Associações de Pais e Encarregados de Educação deste agrupamento de escolas; b) Alunos divulgação pelo educador/professor titular da turma/diretor de turma na reunião de receção aos alunos e sempre que conveniente durante todo o ano letivo; 89 c) Educadores e professores entrega de um exemplar ao coordenador de cada Departamento Curricular para que este fique arquivado no respetivo dossiê e divulgação pelo coordenador junto dos educadores/professores do seu departamento; d) Pessoal não docente entrega de uma cópia ao representante do pessoal não docente; e) Além destas formas diretas de divulgação, o presente regulamento será também disponibilizado ao público nas páginas eletrónicas do agrupamento de escolas D. Pedro IV Vila do Conde, bem como estarão exemplares à disposição para consulta nas bibliotecas escolares do agrupamento, nos jardins-de-infância e escolas do 1º ciclo do ensino básico do agrupamento. Artigo 2º Âmbito 1. O presente regulamento aplica-se a todos os estabelecimentos públicos de educação do ensino básico e jardins-deinfância que compõem o agrupamento de escolas D. Pedro IV Vila do Conde, e que são os seguintes: a) Escola EB 2/3 de D. Pedro IV Mindelo (escola-sede); b) Escola EB 2/3 de Maria Pais Ribeiro - A Ribeirinha Macieira da Maia; c) Centro Escolar de Labruge; d) Centro Escolar de Mindelo; e) Escola E.B. 1/J.I. de Aveleda; f) Escola E.B. 1/J.I. de Carrapata Vilar; g) Escola E.B. 1/J.I. de Facho Vila Chã; h) Escola E.B. 1/J.I. de Gião de Cima; i) Escola E.B. 1/J.I. de Gonçalo Mendes da Maia Guilhabreu; j) Escola E.B. 1/J.I. de Igreja Modivas; k) Escola E.B. 1/J.I. de Igreja Vila Chã; l) Escola E.B. 1/J.I. de Igreja Malta; m) Escola EB 1/JI de Macieira da Maia; n) Escola E.B. 1/J.I. de Mosteiró; o) Escola EB 1/JI de Padrão Fornelo; p) Escola E.B. 1/J.I. de Quinta Fajozes; q) Escola E.B. 1/J.I. de Real Vilar do Pinheiro; r) Escola E.B. 1/J.I. de Vairão; s) Escola EB 1 de Loureiro Árvore; t) Escola EB 1 de Parada - Guilhabreu; u) Jardim-de-Infância de Farilhe Canidelo; v) Jardim-de-Infância de Padinho Vilar do Pinheiro; w) Jardim-de-Infância de S. Lázaro Guilhabreu; 2. Este regulamento é aplicável na área deste agrupamento, bem como nos seus acessos, campos de jogos, pavilhões gimnodesportivos e outras instalações que lhe pertençam. 3. Para além do que aqui fica registado, impõe-se o respeito pelo determinado no Decreto-Lei nº 75/2008, de 22 de abril, alterado por o Decreto- Lei nº 137/2012 de 2 de julho, referente ao Regime de Autonomia, Administração e Gestão dos Estabelecimentos Públicos da Educação Pré-Escolar e dos Ensinos Básico e Secundário, assim como no Estatuto da Carreira Docente, no Estatuto do Aluno e Ética Escolar e demais legislação relativa ao funcionamento dos estabelecimentos públicos de educação pré-escolar e do ensino básico e secundário. CAPÍTULO II ÓRGÃOS DE ADMINISTRAÇÃO E GESTÃO Artigo 3º Órgãos de Administração e Gestão 1. Os órgãos de administração e gestão do agrupamento de escolas D. Pedro IV Vila do Conde são os seguintes: a) Conselho Geral; 910 b) Diretor; c) Conselho Pedagógico; d) Conselho Administrativo; e) Coordenação de Escola ou de Estabelecimento de Educação Pré-Escolar. SECÇÃO I Conselho Geral Artigo 4º Conselho Geral 1. O Conselho Geral é o órgão de direção estratégica do agrupamento responsável pela definição das linhas orientadoras da atividade da escola, assegurando a participação e representação da comunidade educativa. 2. Sem prejuízo do disposto no número anterior, a articulação com o município faz-se ainda através da Câmara Municipal de Vila do Conde no respeito pelas competências do seu Conselho Municipal de Educação, estabelecidas pela legislação em vigor. Artigo 5º Composição do Conselho Geral 1. O número de representantes que compõem o Conselho Geral é de A composição do Conselho Geral é a seguinte: a) Oito representantes do pessoal docente; b) Dois representantes do pessoal não docente; c) Cinco representantes dos pais e encarregados de educação; d) Três representantes do município; e) Três representantes da comunidade local. 3. O diretor participa nas reuniões do Conselho Geral, sem direito a voto. 4. Sem prejuízo do ponto anterior, os membros da Direção Executiva, os membros do Conselho Pedagógico, os coordenadores de escolas ou de estabelecimentos de educação pré-escolar, bem como os docentes que assegurem funções de assessoria da Direção Executiva, não podem ser membros do Conselho Geral. Artigo 6º Competências do Conselho Geral 1. Ao Conselho Geral compete: a) Eleger o respetivo presidente, de entre os seus membros; b) Eleger o diretor. c) Aprovar o Projeto Educativo do agrupamento e acompanhar e avaliar a sua execução; d) Aprovar o do agrupamento; e) Aprovar os Planos Anual e Plurianual de Atividades do agrupamento; f) Apreciar os relatórios periódicos e aprovar o relatório final de execução do Plano Anual de Atividades; g) Aprovar as propostas de contratos de autonomia; h) Definir as linhas orientadoras para a elaboração do orçamento; i) Definir as linhas orientadoras do planeamento e execução, pelo diretor, das atividades no domínio da ação social escolar; j) Aprovar o relatório de conta de gerência; k) Apreciar os resultados do processo de autoavaliação; l) Pronunciar -se sobre os critérios de organização dos horários; m) Acompanhar a ação dos demais órgãos de administração e gestão; n) Promover o relacionamento com a comunidade educativa; o) Definir os critérios para a participação do agrupamento ou de qualquer um dos seus estabelecimentos de ensino em atividades pedagógicas, científicas, culturais e desportivas; p) Dirigir recomendações aos restantes órgãos, tendo em vista o desenvolvimento do Projeto Educativo e o cumprimento do Plano Anual de Atividades; 1011 q) Participar, nos termos definidos em diploma próprio, no processo de avaliação do desempenho do diretor; r) Decidir os recursos que lhe são dirigidos, nomeadamente os previstos no artigo 36º do Estatuto do Aluno e Ética Escolar; s) Aprovar o mapa de férias do diretor. t) Apreciar e despachar o pedido de renúncia ao cargo de qualquer um dos seus membros, devidamente justificado e dirigido ao presidente do Conselho Geral. 2. O presidente do Conselho Geral é eleito por maioria absoluta dos votos dos seus membros em efetividade de funções. 3. O Conselho Geral pode constituir no seu seio uma Comissão Permanente, na qual pode delegar as competências de acompanhamento da atividade do agrupamento entre as suas reuniões ordinárias. 4. A Comissão Permanente constitui-se como uma fração do Conselho Geral, respeitada a proporcionalidade dos corpos que nele têm representação. Artigo 7º Designação de Representantes 1. Os representantes do pessoal docente e do pessoal não docente no Conselho Geral são eleitos separadamente pelos respetivos corpos, por sufrágio direto, secreto e presencial. 2. Os representantes dos pais e encarregados de educação são eleitos em Assembleia Geral de Pais e Encarregados de Educação do agrupamento sob proposta das respetivas organizações representativas. 3. Os representantes do município são designados pela Câmara Municipal de Vila do Conde. 4. Os representantes da comunidade local, quando se trate de individualidades ou representantes de atividades de carácter económico, social, cultural e científico, são cooptados pelos demais membros do Conselho Geral. 5. Para efeito da designação dos representantes da comunidade local, será efetuada uma reunião do Conselho Geral convocada pelo presidente do Conselho Geral cessante ou do Conselho Geral Transitório cessante, na qual são escolhidas as instituições e/ou as individualidades, por maioria absoluta dos membros em efetividade de funções. 6. As instituições selecionadas devem indicar os seus representantes no prazo de dez dias úteis e as individualidades convidadas devem dar resposta no mesmo prazo. 7. No caso deste prazo não ser cumprido, o Conselho Geral deverá reunir de novo, respeitando-se o disposto no ponto 4 deste artigo, para designar outra(s) instituição(ções) e/ou individualidade(s), exceto se já tiver(em) sido previamente escolhida(s) na reunião referida no ponto 5 deste artigo. Artigo 8º Eleição dos Representantes do Pessoal Docente e do Pessoal Não Docente 1. Os representantes do pessoal docente e do pessoal não docente apenas podem candidatar-se se estiverem em exercício efetivo de funções no agrupamento. 2. Para os efeitos previstos no número anterior, considera-se pessoal docente os docentes de carreira com vínculo contratual com o Ministério da Educação e Ciência e pessoal não docente os trabalhadores não docentes com vínculo contratual ao município. 3. Para efeito da eleição dos representantes do pessoal docente e do pessoal não docente ao Conselho Geral, deverá ser aprovado um Regulamento do Processo Eleitoral pelo Conselho Geral ou pelo Conselho Geral Transitório. 4. Para a eleição destes representantes ao Conselho Geral, as respetivas Assembleias Eleitorais serão convocadas pelo presidente do Conselho Geral ou do Conselho Geral Transitório, não podendo estas serem convocadas com menos de dez dias úteis de antecedência. 5. A convocatória referida no ponto anterior deverá ser divulgada pelos meios indicados no Regulamento do Processo Eleitoral e deverá ser precedida pela divulgação desse regulamento em reunião geral do pessoal docente e do pessoal não docente, convocada pelo diretor ou pelo presidente da Comissão Administrativa Provisória, que a presidirá, por solicitação do presidente do Conselho Geral ou do Conselho Geral Transitório. 6. As listas do pessoal docente e do pessoal não docente devem conter a indicação dos candidatos a membros efetivos em número igual ao dos respetivos representantes no Conselho Geral, bem como dos candidatos a membros suplentes. 7. As listas do pessoal docente que vierem a ser formadas para a constituição do Conselho Geral devem integrar, se possível, quer na indicação dos candidatos a membros efetivos, quer na indicação dos candidatos a membros suplentes, pelo menos um educador de infância e um docente de cada ciclo de ensino. 8. Os candidatos a membros efetivos e a membros suplentes referidos no ponto anterior devem integrar, apenas, uma das listas apresentadas. 1112 9. Não são elegíveis: a) pessoal docente e pessoal não docente a quem tenha sido aplicada pena disciplinar superior a multa, se ainda não tiverem decorrido quatro anos sobre a data em que findou o período de cumprimento da pena. b) membros da Direção Executiva ou da Comissão Administrativa Provisória, coordenadores de escolas ou de estabelecimentos de educação pré-escolar, bem como docentes que assegurem funções de assessoria do órgão de gestão executiva. 10. O disposto na alínea a) do número anterior não é aplicável ao pessoal docente e não docente e aos profissionais de educação reabilitados nos termos do Estatuto Disciplinar dos Funcionários e Agentes da Administração Central, Regional e Local. 11. As listas de candidatura do pessoal docente e do pessoal não docente devem ser elaboradas em impresso próprio, disponibilizado nos serviços administrativos do agrupamento. 12. As listas de candidatura referidas no ponto anterior serão entregues nos serviços administrativos do agrupamento em horário de expediente, até cinco dias úteis antes do ato eleitoral. 13. As listas admitidas do pessoal docente e do pessoal não docente serão identificadas por ordem alfabética, pelo presidente do Conselho Geral ou do Conselho Geral Transitório, de acordo com a data e a hora de entrega nos serviços administrativos do agrupamento, que deverá divulgá-las até três dias úteis antes do ato eleitoral pelos meios indicados no Regulamento do Processo Eleitoral. 14. Compõem a Assembleia Eleitoral os docentes e os não docentes com direito a voto. 15. Têm direito a voto: a) A totalidade do pessoal docente, para além de técnicos e formadores, em exercício efetivo de funções nos estabelecimentos de educação e ensino do agrupamento; b) A totalidade do pessoal não docente em exercício efetivo de funções nos estabelecimentos de educação e ensino do agrupamento com vínculo contratual com a autarquia de Vila do Conde. 16. Para a realização da Assembleia Eleitoral são constituídas duas mesas para promover e dirigir as operações eleitorais, uma mesa destinada à eleição dos representantes do pessoal docente e uma mesa para a eleição dos representantes do pessoal não docente. Cada mesa é composta por um presidente, um primeiro secretário e um segundo secretário. 17. Cada mesa de Assembleia Eleitoral deve também integrar uma lista ordenada de três suplentes, que entrarão em funções, em caso de necessidade, pela ordem indicada nessa lista. 18. As mesas da Assembleia Eleitoral são eleitas na reunião geral do pessoal docente e do pessoal não docente referida no número 5 deste artigo. 19. Compete aos presidentes das mesas de Assembleia Eleitoral zelar pelo correto funcionamento do ato eleitoral e orientar os trabalhos das mesas. 20. Compete aos secretários das mesas de Assembleia Eleitoral a descarga dos votos nos exemplares dos cadernos eleitorais, a contagem dos votos e a elaboração da ata respetiva e demais documentação relativa ao ato eleitoral. 21. As urnas manter-se-ão abertas ininterruptamente durante oito horas, a menos que tenham votado todos os eleitores. 22. Findo o ato eleitoral, deverão os presidentes das mesas de Assembleia Eleitoral proceder à entrega de toda a documentação relativa ao mesmo ao presidente do Conselho Geral ou do Conselho Geral Transitório. 23. Os resultados do escrutínio são divulgados até às vinte horas do próprio dia no átrio de acesso aos serviços administrativos da escola-sede do agrupamento e, no dia a seguir, pelos meios assinalados no Regulamento do Processo Eleitoral. 24. A conversão dos votos em mandatos faz -se de acordo com o método de representação proporcional da média mais alta de Hondt. 25. As atas referidas no ponto 20 deste artigo, acompanhadas por todos os elementos que venham a ser solicitados, serão enviados ao Diretor-Geral da Administração Escolar, no prazo de cinco dias úteis após o término do prazo de contestações ou impugnações do ato eleitoral. 26. Todas as contestações ou impugnações ao ato eleitoral devem ser formalizadas, por escrito, junto do presidente do Conselho Geral ou do Conselho Geral Transitório, num prazo de dois dias úteis após a sua conclusão. 27. Os resultados do processo eleitoral para o Conselho Geral produzem efeitos após comunicação ao Diretor-Geral de Administração Escolar. 28. Após a comunicação dos resultados, o presidente do Conselho Geral cessante ou do Conselho Geral Transitório deverá convocar os novos representantes, eleitos ou designados, a fim de tomarem posse no Conselho Geral do agrupamento, cooptarem os membros da comunidade local e elegerem o respetivo presidente. 29. Compete ao diretor ou ao presidente da Comissão Administrativa Provisória providenciar para que sejam elaborados os cadernos eleitorais, bem como os boletins de voto para cada um dos corpos eleitorais, onde conste de forma inequívoca a identificação das listas candidatas, que deverão ser entregues ao presidente do Conselho Geral ou do Conselho Geral Transitório. 1213 30. Quando, nos prazos previstos, não for registada entrada de listas candidatas para a designação de representantes de pessoal docente ou do pessoal não docente, o presidente da Conselho Geral ou do Conselho Geral Transitório fará divulgar, pelos meios indicados no Regulamento do Processo Eleitoral, informação no dia útil seguinte ao final do prazo, concedendo prorrogação do prazo no máximo de dez dias úteis para apresentação de listas candidatas. Artigo 9º Mandato dos Representantes do Conselho Geral 1. O mandato dos representantes do Conselho Geral tem a duração de quatro anos. 2. Os representantes do Conselho Geral são substituídos no exercício do cargo se entretanto perderem a qualidade que determinou a respetiva eleição ou designação. 3. A vaga resultante da cessação do mandato de um representante eleito é preenchida pelo primeiro candidato não eleito, segundo a respetiva ordem de precedência, na lista a que pertencia o titular do mandato. 4. A vaga resultante da cessação do mandato de um representante dos encarregados de educação é preenchida por um novo representante eleito em Assembleia-Geral de Pais e Encarregados de Educação do Agrupamento sob proposta das respetivas organizações representativas. 5. A vaga resultante da cessação do mandato de um representante do município é preenchida por um novo representante designado pela Câmara Municipal de Vila do Conde. 6. A vaga resultante da cessação do mandato de um representante da comunidade local designado por uma instituição é preenchida por um novo representante designado pela mesma instituição, sempre que possível. Caso contrário, ou quando se trata de uma individualidade, deve ser cooptado um novo representante da comunidade local pelos demais membros do Conselho Geral. Artigo 10º Funcionamento do Conselho Geral 1. O Conselho Geral reúne ordinariamente uma vez por trimestre e extraordinariamente sempre que convocado pelo respetivo presidente, por sua iniciativa, a requerimento de um terço dos seus representantes em efetividade de funções ou por solicitação do diretor. 2. As reuniões do Conselho Geral devem ser marcadas em horário que permita a participação de todos os seus representantes. 3. De todas as reuniões, deverá ser lavrada ata, que ficará arquivada no dossiê deste órgão e gravada em formato digital, procedendo-se, no final de cada ano escolar, ao seu arquivamento em CD não regravável. 4. Até à eleição do presidente do Conselho Geral recém-constituído, as reuniões são presididas pelo presidente do Conselho Geral cessante ou do Conselho Geral Transitório sem direito a voto. 5. O Conselho Geral só pode proceder à eleição do seu presidente e deliberar estando constituído na sua totalidade. 6. Das deliberações do Conselho Geral será dado conhecimento aos membros da comunidade educativa através da página eletrónica do agrupamento. 7. Podem participar nas reuniões do Conselho Geral, por decisão deste, sempre que as circunstâncias o aconselhem, outras entidades ou individualidades, sem direito a voto, como um representante de outro órgão de administração e gestão, um representante de qualquer estrutura de coordenação educativa e supervisão pedagógica, um representante de um serviço administrativo, técnico ou técnico-pedagógico, um representante de um recurso de complemento e de enriquecimento curricular, um representante dos alunos, ou representantes das actividades de carácter cultural, artístico, científico, ambiental e económico do meio local. 8. O Conselho Geral elabora o seu próprio regimento, nos primeiros 30 dias do seu mandato, definindo as regras de organização interna e de funcionamento, no respeito pela lei e pelo do agrupamento. SECÇÃO II Diretor Artigo 11º Diretor 1314 1. O diretor é o órgão de administração e gestão executivo do agrupamento nas áreas pedagógica, cultural, administrativa, financeira e patrimonial. Artigo 12º Subdiretor e Adjuntos do Diretor 1. O diretor é coadjuvado no exercício das suas funções por um subdiretor e por um ou mais adjuntos. 2. O número de adjuntos do diretor está de acordo com o despacho do membro do governo responsável pela área da educação que estabelece os critérios de fixação do número de adjuntos do diretor nos estabelecimentos de ensino públicos. Artigo 13º Competências do Diretor 1. Compete ao diretor submeter à aprovação do Conselho Geral o Projeto Educativo do agrupamento elaborado pelo Conselho Pedagógico. 2. Ouvido o Conselho Pedagógico, compete também ao diretor: a) Elaborar e submeter à aprovação do Conselho Geral: i. As alterações ao do agrupamento; ii. Os Planos Anual e Plurianual de Atividades do agrupamento; iii. O relatório anual de atividades; iv. As propostas de celebração de contratos de autonomia; b) Aprovar o plano de formação e de atualização do pessoal docente e não docente, ouvido também, no último caso, o município. 3. No ato de apresentação ao Conselho Geral, o diretor faz acompanhar os documentos referidos na alínea a) do número anterior dos pareceres do Conselho Pedagógico. 4. Compete em especial ao diretor: a) Definir o regime de funcionamento do agrupamento, no respeito pela lei e pelo ; b) Elaborar o projeto de orçamento, em conformidade com as linhas orientadoras definidas pelo Conselho Geral; c) Superintender na constituição de turmas e na elaboração de horários; d) Distribuir o serviço docente e não docente; e) Designar os coordenadores de escola ou estabelecimento de educação pré-escolar, o coordenador do Conselho de Coordenação Pedagógica do 1º Ciclo do Ensino Básico, os coordenadores do Conselho de Diretores de Turma dos 2º e 3º Ciclos do Ensino Básico, os diretores de turma dos 2º e 3º ciclos do ensino básico, o coordenador do Conselho de Dinamizadores de Projetos de Desenvolvimento Educativo, o coordenador do Serviço de Educação Especial, o coordenador da Biblioteca Escolar, o coordenador dos Cursos de Educação e Formação, assim como de qualquer outra estrutura ou serviço escolar a si diretamente subordinado; f) Propor os candidatos ao cargo de coordenador de Departamento Curricular; g) Planear e assegurar a execução das atividades no domínio da ação social escolar, em conformidade com as linhas orientadoras definidas pelo Conselho Geral; h) Gerir as instalações, espaços e equipamentos, bem como os outros recursos educativos; i) Estabelecer protocolos e celebrar acordos de cooperação ou de associação com outras escolas e instituições de formação, autarquias e coletividades, em conformidade com os critérios definidos pelo Conselho Geral, tendo em conta o disposto na alínea o) do n.º 1 do artigo 6º deste regulamento; j) Proceder à seleção e recrutamento do pessoal docente, nos termos dos regimes legais aplicáveis; k) Assegurar as condições necessárias à realização da avaliação do desempenho docente e não docente, nos termos da legislação aplicável; l) Dirigir superiormente os serviços administrativos, técnicos e técnico pedagógicos; m) Propor ao Conselho Geral a constituição de assessorias técnico-pedagógicas para apoio à sua atividade, para as quais são designados docentes em exercício de funções no agrupamento, no respeito pelos critérios definidos por despacho do membro do governo responsável pela área da educação; n) Planificar a realização do processo global de exames e das provas finais, mobilizando recursos humanos e físicos adequados, designando, ainda, o coordenador do Secretariado de Exames, ouvido o Conselho Pedagógico. 5. Compete ainda ao diretor: a) Representar o agrupamento; b) Exercer o poder hierárquico em relação ao pessoal docente e não docente; 1415 c) Exercer o poder disciplinar em relação aos alunos; d) Intervir nos termos da lei no processo de avaliação de desempenho do pessoal docente; e) Proceder à avaliação de desempenho do pessoal não docente; f) Constituir comissões e equipas de trabalho que entender necessários para o tratamento de assuntos internos do interesse do agrupamento; g) Organizar e assegurar o funcionamento de um sistema eficaz de comunicação e informação entre todos os setores da escola; h) Velar, pelos meios ao seu alcance, pelo normal funcionamento da Escola, de modo a impedir quaisquer alterações que perturbem o desenvolvimento das atividades escolares ou se tornem inconvenientes para a ação educativa; i) Promover e acompanhar todas as iniciativas que contribuam para a educação integral dos alunos; j) Estabelecer os critérios para a gestão e distribuição do crédito global de horas letivas semanais atribuídas ao agrupamento, de acordo com a lei; k) Designar diretores de instalações específicas do agrupamento, sempre que a complexidade e a variedade dos equipamentos e materiais a elas adstritas assim o aconselhe; l) Decidir sobre propostas de constituição e encerramento de núcleos de estágio/formação, ouvido o Conselho Pedagógico; m) Propor regras de funcionamento sempre que, por omissão, não existam ou, a existir, se revelem manifestamente inadequadas ao bom funcionamento da escola, submetendo-as, posteriormente, e após audição de Conselho Pedagógico, à aprovação do Conselho Geral, sempre que implique alteração do. 6. O diretor exerce ainda as competências que lhe forem delegadas pela administração educativa e pela Câmara Municipal de Vila do Conde. 7. O diretor pode delegar e subdelegar no subdiretor, nos adjuntos e nos coordenadores de escola ou de estabelecimento de educação pré-escolar as competências referidas nos números anteriores, exceto a prevista na alínea d), do ponto Nas suas faltas e impedimentos, o diretor é substituído pelo subdiretor. Artigo 14º Recrutamento do Diretor 1. O diretor é eleito pelo Conselho Geral. 2. Para recrutamento do diretor, desenvolve-se um procedimento concursal, prévio à eleição, nos termos dos artigos 16º, 17º, 18º e 19º deste regulamento. 3. Para o efeito de recrutamento do diretor, podem ser opositores ao procedimento concursal prévio à eleição pelo Conselho Geral os seguintes docentes: a) Docentes dos quadros de agrupamento ou de escola não agrupada do ensino público; b) Docentes profissionalizados com contrato por tempo indeterminado do ensino particular e cooperativo. 4. Os docentes referidos no número anterior devem contar, pelo menos, cinco anos de serviço e qualificação para o exercício das funções de administração e gestão escolar, nos termos do número seguinte. 5. Consideram-se qualificados para o exercício de funções de administração e gestão escolar os docentes que preencham uma das seguintes condições: a) Sejam detentores de habilitação específica para o efeito, com aproveitamento, de um curso de formação especializada em administração escolar ou em administração educacional; b) Sejam possuidores do grau de mestre ou de doutor nas áreas referidas na alínea anterior; c) Possuam experiência correspondente, pelo menos, a um mandato completo no exercício dos seguintes cargos: i. Diretor, subdiretor ou adjunto do diretor, nos termos do regime previsto no Decreto-Lei nº 75/2008, de 22 de abril, alterado pelo Decreto-Lei nº 137/2012 de 2 de julho; ii. Presidente, vice-presidente, diretor ou adjunto do diretor, nos termos do regime previsto no Decreto-Lei nº 115-A/98, de 4 de maio, alterado, por ratificação parlamentar, pela Lei nº 24/99, de 22 de abril; iii. Diretor executivo e adjunto do diretor executivo, nos termos do regime previsto no Decreto-Lei nº 172/91, de 10 de maio; iv. Membro de Conselho Diretivo, nos termos do regime previsto no Decreto-Lei nº 769-A/76, de 23 de outubro; d) Possuam experiência, pelo menos, de três anos como diretor ou diretor pedagógico de estabelecimento do ensino particular e cooperativo; e) Possuam currículo relevante na área da gestão e administração escolar, como tal considerado, em votação secreta, pela maioria dos membros da comissão prevista no ponto 1, do artigo 18º deste regulamento. 1516 6. As candidaturas apresentadas por docentes com o perfil a que se referem as alíneas c), d) e e) do número anterior só são consideradas na inexistência ou na insuficiência, por não preenchimento de requisitos legais de admissão ao concurso, das candidaturas que reúnam os requisitos previstos na alínea a) e b) do número anterior. 7. O disposto no número anterior não é aplicável aos procedimentos concursais abertos até final do ano escolar de , aos quais podem ser opositores, em igualdade de circunstâncias, os candidatos que preencham os requisitos previstos nas alíneas a), b), c), d) e e) do n.º 4 do mesmo artigo. 8. O subdiretor e os adjuntos do diretor são nomeados por este de entre os docentes de carreira que contem pelo menos 5 anos de serviço e se encontrem em exercício de funções no agrupamento. 9. O Conselho Geral deverá aprovar um Regulamento do Recrutamento do Diretor, onde estarão registadas as regras referentes a esse processo, a publicitar no decurso do respetivo procedimento concursal. Artigo 15º Decisão de Abertura do Procedimento Concursal 1. Não sendo ou não podendo ser aprovada pelo Conselho Geral a recondução do diretor cessante, o Conselho Geral delibera a abertura do procedimento concursal até 60 dias antes do termo do mandato daquele. 2. O procedimento concursal é obrigatório, urgente e de interesse público. Artigo 16º Abertura do Procedimento Concursal 1. O procedimento concursal referido no artigo anterior observa o disposto no Decreto-Lei nº 75/2008, de 22 de abril, alterado pelo Decreto-Lei nº 137/2012 de 2 de julho. 2. O procedimento concursal é aberto no agrupamento por aviso publicitado do seguinte modo: a) No átrio de acesso aos serviços administrativos da escola-sede do agrupamento b) Na página eletrónica do agrupamento e na da Direção de Serviços da Região Norte e Direção Geral de Administração Escolar; c) Por aviso publicado na 2.ª série do Diário da República e divulgado em órgão de imprensa de expansão nacional através de anúncio que contenha referência ao Diário da República em que o referido aviso se encontra publicado. 3. O aviso de abertura do procedimento concursal contém os seguintes elementos: a) A identificação do agrupamento para que é aberto o procedimento concursal; b) Os requisitos de admissão ao procedimento concursal fixados no Decreto Lei n.º 75/2008, de 22 de abril, alterado pelo Decreto-lei nº 137/2012 de 2 de julho; c) A entidade a quem deve ser apresentado o pedido de admissão ao procedimento concursal, com indicação do respetivo prazo de entrega, forma de apresentação, documentos a juntar e demais elementos necessários à formalização da candidatura; d) Os métodos utilizados para a avaliação da candidatura. Artigo 17º Candidatura 1. No ato de apresentação da sua candidatura cada candidato apresenta um requerimento de admissão a concurso, dirigido ao presidente do Conselho Geral ou do Conselho Geral Transitório, devendo, no aviso de abertura do concurso, serem indicados os elementos a constar nesse requerimento. 2. O requerimento referido no ponto anterior deve ser acompanhado da seguinte documentação: a) Curriculum vitae; b) Projeto de intervenção no agrupamento; c) Declaração autenticada do serviço de origem, onde conste a categoria, o vínculo, e o tempo de serviço; d) Fotocópia de documento comprovativo das habilitações literárias; e) Fotocópia dos certificados de formação profissional realizada; f) Fotocópia do cartão de cidadão/bilhete de identidade e do número fiscal de contribuinte. 3. Os candidatos podem ainda indicar quaisquer outros elementos, devidamente comprovados, que considerem ser relevantes para apreciação do seu mérito. 4. É obrigatória a prova documental dos elementos constantes do currículo, com exceção daqueles que se encontrem arquivados no respetivo processo individual e este se encontre no agrupamento onde decorre o procedimento concursal. 1617 5. No projeto de intervenção no agrupamento os candidatos identificam os problemas, definem a missão, as metas e as grandes linhas de orientação da acção, bem como a explicitação do plano estratégico a realizar no mandato. Artigo 18º Avaliação das Candidaturas 1. As candidaturas são apreciadas pela comissão permanente do Conselho Geral ou do Conselho Geral Transitório, ou por uma comissão especialmente designada para o efeito por aquele órgão, não devendo, para este efeito, fazer parte o presidente do Conselho Geral ou do Conselho Geral Transitório. 2. Previamente à apreciação das candidaturas, a comissão referida no número anterior procede ao exame dos requisitos de admissão ao concurso, excluindo os candidatos que os não tenham cumprido, sem prejuízo da aplicação do artigo 76.º do Código do Procedimento Administrativo, assim como do seu artigo 100º, sempre que há a intenção de excluir uma candidatura. 3. A comissão que procede à apreciação das candidaturas, além de outros elementos fixados no aviso de abertura, considera obrigatoriamente: a) A análise do curriculum vitae de cada candidato, designadamente para efeitos de apreciação da sua relevância para o exercício das funções de diretor e o seu mérito; b) A análise do Projeto de Intervenção no agrupamento; c) O resultado da entrevista individual realizada com o candidato. 4. Após a apreciação dos elementos referidos no número anterior, a comissão elabora um relatório de avaliação dos candidatos, que é presente ao Conselho Geral ou ao Conselho Geral Transitório, fundamentando, relativamente a cada um, as razões que aconselham ou não a sua eleição. 5. Sem prejuízo da expressão de um juízo avaliativo sobre as candidaturas em apreciação, a comissão não pode, no relatório previsto no número anterior, proceder à seriação dos candidatos. 6. A comissão pode considerar no relatório de avaliação que nenhum dos candidatos reúne condições para ser eleito. Artigo 19º Apreciação das Candidaturas 1. Após a entrega do relatório de avaliação ao Conselho Geral ou ao Conselho Geral Transitório, este realiza a sua discussão e apreciação, podendo, antes de proceder à eleição, efetuar a audição dos candidatos. 2. A audição dos candidatos efetua-se por deliberação do Conselho Geral ou do Conselho Geral Transitório, tomada por maioria dos presentes ou a requerimento de pelo menos um terço dos seus membros em efetividade de funções. 3. A audição dos candidatos, a realizar-se, será sempre oral. 4. A notificação da realização da audição dos candidatos e a respetiva convocatória são feitas com a antecedência de, pelo menos, oito dias úteis. 5. Na audição podem ser apreciadas todas as questões relevantes para a eleição. 6. A falta de comparência dos interessados à audição não constitui motivo do seu adiamento, podendo o Conselho Geral ou o Conselho Geral Transitório, se não for apresentada justificação da falta, apreciar essa conduta para o efeito do interesse do candidato na eleição. 7. Da audição é lavrada ata contendo a súmula do ato. Artigo 20º Eleição do Diretor 1. Após a discussão e apreciação do relatório e a eventual audição dos candidatos, o Conselho Geral ou o Conselho Geral Transitório procede à eleição do diretor, considerando-se eleito o candidato que obtenha maioria absoluta dos votos dos membros deste órgão de gestão em efetividade de funções, por escrutínio secreto. 2. No caso de nenhum candidato sair vencedor, nos termos do número anterior, o Conselho Geral ou o Conselho Geral Transitório reúne novamente, no prazo máximo de cinco dias úteis, para proceder a novo escrutínio, ao qual são apenas admitidos, consoante o caso, o candidato único ou os dois candidatos mais votados na primeira eleição, sendo considerado eleito aquele que obtiver maior número de votos favoráveis, desde que em número não inferior a um terço dos membros em efetividade de funções. 3. Sempre que o candidato, no caso de ser único, ou o candidato mais votado, nos restantes casos, não obtenha na votação a que se refere o ponto anterior, o número mínimo de votos nele estabelecido, é o facto comunicado ao serviço competente do Ministério da Educação e Ciência, para a nomeação de uma Comissão Administrativa Provisória. 1718 4. O resultado da eleição do diretor é homologado pelo Diretor Geral da Administração Escolar nos 10 dias úteis posteriores à sua comunicação pelo presidente do Conselho Geral ou do Conselho Geral Transitório, considerando-se após esse prazo tacitamente homologado. 5. A recusa de homologação apenas pode fundamentar-se na violação da lei ou dos regulamentos, designadamente do procedimento eleitoral. Artigo 21º Posse do Diretor 1. O diretor toma posse perante o Conselho Geral nos 30 dias subsequentes à homologação dos resultados eleitorais pelo Diretor Geral da Administração Escolar. 2. O diretor designa o subdiretor e os seus adjuntos no prazo máximo de 30 dias após a sua tomada de posse. 3. O subdiretor e os adjuntos do diretor tomam posse nos 30 dias subsequentes à sua designação pelo diretor. 4. O diretor, o subdiretor e os adjuntos constituem a Direção Executiva do agrupamento. Artigo 22º Mandato do Diretor 1. O mandato do diretor tem a duração de quatro anos. 2. Até 60 dias antes do termo do mandato do diretor, o Conselho Geral delibera sobre a recondução do diretor ou a abertura do procedimento concursal tendo em vista a realização de nova eleição. 3. A decisão de recondução do diretor é tomada por maioria absoluta dos membros do Conselho Geral em efetividade de funções, não sendo permitida a sua recondução para um terceiro mandato consecutivo. 4. Não é permitida a eleição para um quinto mandato consecutivo ou durante o quadriénio imediatamente subsequente ao termo do quarto mandato consecutivo. 5. Não sendo ou não podendo ser aprovada a recondução do diretor de acordo com o disposto nos números anteriores, abre-se o procedimento concursal tendo em vista a eleição do diretor, nos termos dos artigos 16º, 17º, 18º e 19º deste regulamento. 6. O mandato do diretor pode cessar: a) Por requerimento do interessado, dirigido ao Diretor Geral de Administração Escolar, com conhecimento do Presidente do Conselho Geral e com a antecedência mínima de 45 dias, fundamentado em motivos devidamente justificados; b) No final do ano escolar, por deliberação do Conselho Geral aprovada por maioria de dois terços dos membros em efetividade de funções, em caso de manifesta desadequação da respetiva gestão, fundada em fatos comprovados e informações, devidamente fundamentadas, apresentados por qualquer membro do Conselho Geral; c) Na sequência de processo disciplinar que tenha concluído pela aplicação de sanção disciplinar de cessação da comissão de serviço, nos termos da lei. 7. A cessação do mandato do diretor determina a abertura de um novo procedimento concursal. 8. Os mandatos do subdiretor e dos adjuntos do diretor têm a duração de quatro anos e cessam com o mandato do diretor. 9. O subdiretor e os adjuntos do diretor podem ser exonerados a todo o tempo por decisão fundamentada do diretor. Artigo 23º Regime de Exercício de Funções de Diretor 1. O diretor exerce as funções em regime de comissão de serviço. 2. O exercício das funções de diretor faz-se em regime de dedicação exclusiva. 3. O regime de dedicação exclusiva implica a incompatibilidade do cargo dirigente com quaisquer outras funções, públicas ou privadas, remuneradas ou não. 4. Excetuam-se do disposto no número anterior: a) A participação em órgãos ou entidades de representação das escolas ou do pessoal docente; b) Comissões ou grupos de trabalho, quando criados por resolução ou deliberação do Conselho de Ministros ou por despacho do membro do governo responsável pela área da educação; c) A atividade de criação artística e literária, bem como quaisquer outras de que resulte a perceção de remunerações provenientes de direitos de autor; d) A realização de conferências, palestras, ações de formação de curta duração e outras atividades de idêntica natureza; 1819 e) O voluntariado, bem como a atividade desenvolvida no quadro de associações ou organizações nãogovernamentais. 5. O diretor está isento de horário de trabalho, não lhe sendo, por isso, devida qualquer remuneração por trabalho prestado fora do período normal de trabalho. 6. Sem prejuízo do disposto no número anterior, o diretor está obrigado ao cumprimento do período normal de trabalho, assim como do dever geral de assiduidade. 7. O diretor está dispensado da prestação de serviço letivo, sem prejuízo de, por sua iniciativa, o poder prestar na disciplina ou área curricular para a qual possua qualificação profissional. Artigo 24º Direitos Específicos do Diretor 1. O diretor goza, independentemente do seu vínculo de origem, dos direitos gerais reconhecidos aos docentes do Agrupamento em que exerce funções. 2. O diretor conserva o direito ao lugar de origem e ao regime de segurança social por que está abrangido, não podendo ser prejudicado na sua carreira profissional por causa do exercício das suas funções, relevando para todos os efeitos no lugar de origem o tempo de serviço prestado naquele cargo. Artigo 25º Direitos do Diretor, do Subdiretor e dos Adjuntos do Diretor 1. O diretor, o subdiretor e os adjuntos do diretor gozam do direito à formação específica para as suas funções em termos regulamentados por despacho do membro do governo responsável pela área da educação. 2. O diretor, o subdiretor e os adjuntos do diretor mantêm o direito à remuneração base correspondente à categoria de origem, sendo-lhes abonado um suplemento remuneratório pelo exercício de função, de acordo com os termos do artigo 54º, do Decreto-Lei nº 75/2008, de 22 de abril, alterado pelo Decreto-lei nº 137/2012 de 2 de julho. Artigo 26º Deveres do Diretor, do Subdiretor e dos Adjuntos do Diretor 1. Para além dos deveres gerais dos funcionários e agentes da administração pública aplicáveis ao pessoal docente, o diretor, o subdiretor e os adjuntos do diretor estão sujeitos aos seguintes deveres específicos: a) Cumprir e fazer cumprir as orientações da administração educativa; b) Manter permanentemente informada a administração educativa, através da via hierárquica competente, sobre todas as questões relevantes referentes aos serviços; c) Assegurar a conformidade dos atos praticados pelo pessoal com o estatuído na lei e com os legítimos interesses da comunidade educativa. SECÇÃO III Conselho Pedagógico Artigo 27º Conselho Pedagógico 1. O Conselho Pedagógico é o órgão de coordenação e supervisão pedagógica e orientação educativa do agrupamento, nomeadamente, nos domínios pedagógico-didático, da orientação e acompanhamento dos alunos e da formação inicial e contínua do pessoal docente. Artigo 28º Composição do Conselho Pedagógico 1. O número de membros que compõem o Conselho Pedagógico é de O Conselho Pedagógico é composto pelos seguintes membros: a) Diretor; b) Coordenador do Departamento Curricular da Educação Pré-Escolar; 1920 c) Coordenador do Departamento Curricular do 1º Ciclo do Ensino Básico; d) Coordenadores dos quatro Departamentos Curriculares dos 2º e 3º Ciclos do Ensino Básico; e) Presidente do Conselho de Docentes do 1º Ciclo do Ensino Básico; f) Coordenadores do Conselho de Diretores de Turma dos 2º e 3º Ciclos do Ensino Básico, um por ciclo; g) Coordenador do Conselho de Dinamizadores de Projetos de Desenvolvimento Educativo; h) Coordenador do Serviço de Educação Especial; i) Coordenador das Bibliotecas Escolares; j) Coordenador dos Cursos de Educação e Formação; 3. O diretor é, por inerência, o presidente do Conselho Pedagógico. 4. O Conselho Pedagógico poderá ainda integrar outros docentes ou técnicos de educação em situações pontuais, sempre que a ordem de trabalhos o justifique e sem direito a voto, por decisão do seu presidente ou da maioria dos seus membros. 5. Podem ainda participar, sem direito a voto, a convite do presidente do Conselho Pedagógico, representantes do pessoal não docente, dos pais e encarregados de educação e dos alunos, nas reuniões cuja ordem de trabalhos verse sobre matérias previstas nas alíneas a), b), e), f), j) e k) do ponto 1, do artigo 29º. 6. Os representantes do pessoal docente no Conselho Geral não podem ser membros do Conselho Pedagógico. Artigo 29º Competências do Conselho Pedagógico 1. Ao Conselho Pedagógico compete: a) Elaborar a proposta de Projeto Educativo a submeter pelo diretor ao Conselho Geral; b) Apresentar propostas para a elaboração do e dos Planos Anual e Plurianual de Atividades e emitir parecer sobre os respetivos projetos; c) Emitir parecer sobre as propostas de celebração de contratos de autonomia; d) Apresentar propostas e emitir parecer sobre a elaboração do plano de formação e de atualização do pessoal docente; e) Definir critérios gerais nos domínios da informação e da orientação escolar e vocacional, do acompanhamento pedagógico e da avaliação dos alunos; f) Propor aos órgãos competentes a criação de áreas disciplinares ou disciplinas de conteúdo regional e local, bem como as respetivas estruturas programáticas; g) Definir princípios gerais nos domínios da articulação e diversificação curricular, dos apoios e complementos educativos e das modalidades especiais de educação escolar; h) Adotar os manuais escolares, ouvidos os departamentos curriculares; i) Propor o desenvolvimento de experiências de inovação pedagógica e de formação, no âmbito do agrupamento e em articulação com instituições ou estabelecimentos do ensino superior vocacionados para a formação e a investigação; j) Promover e apoiar iniciativas de natureza formativa e cultural; k) Definir os critérios gerais a que deve obedecer a elaboração dos horários; l) Definir os requisitos para a contratação de pessoal docente, de acordo com o disposto na legislação aplicável; m) Proceder ao acompanhamento e avaliação da execução das suas deliberações e recomendações; n) Propor linhas de orientação a seguir na distribuição de serviço docente; o) Apreciar recursos relativos ao processo ensino/aprendizagem dos alunos, nos termos da lei em vigor; p) Propor mecanismos de avaliação dos desempenhos organizacional e dos docentes, bem como da aprendizagem dos alunos, credíveis e orientados para a melhoria da qualidade do serviço de educação prestado e dos resultados das aprendizagens; q) Participar nos termos regulamentados em diploma próprio, no processo da avaliação do desempenho do pessoal docente; r) Eleger os docentes que integram a secção de avaliação do desempenho docente; s) Aprovar o documento de registo e avaliação do desenvolvimento das atividades realizadas pelos docentes avaliados nas dimensões previstas no artigo 4º do Decreto Regulamentar nº 26/2012, de 21 de fevereiro; t) Aprovar os parâmetros previstos na alínea b) do nº 1 do artigo 6º do Decreto Regulamentar nº 26/2012, de 21 de fevereiro; u) Exercer as demais competências que lhe forem atribuídas por lei. 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