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Timestamp: 2019-09-18 15:51:57+00:00

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Parecer MP David Fav[1]
7º p. Penal III Ms-criminal
Os Novos 'Writs' Constitucionais Brasileiros Na Esfera Civil
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Mandado de Segurança - MS
COMENTRIOS IMPUGNAO DE AUTO DE INFRAO
A lavratura do auto de infrao constitui a primeira fase do procedimento de cobrana de tributo, realizada pela Fazenda Pblica. Previsto no artigo 10, incisos I a IV do Decreto Lei n 70.253/72, bem como no artigo 245 da Lei n 16.299/98, o auto de infrao constitui o meio de lanamento mais corriqueiro de cobrana, frente ao no cumprimento de exigncia contida na Legislao Tributria. Por meio de Impugnao ao Auto de Infrao, o contribuinte visa declarao, em via administrativa, da nulidade do auto de infrao expedido, em razo de quaisquer das causas extintivas do crdito tributrio dispostas no artigo 156 do Cdigo Tributrio Nacional. Deve o contribuinte impugnar o Auto de Infrao, a apresentar as razes de impugnao e efetuar juntada de documentos comprobatrios, de forma a subsidiar suas alegaes.
COMENTRIOS AO RECURSO ADMINISTRATIVO VOLUNTRIO
O Recurso Administrativo Voluntrio constitui meio de defesa do contribuinte, em via administrativa, a ser utilizada aquando do indeferimento de sua impugnao em primeira instncia. A petio dever ser direcionada ao rgo competente para julgamento de recursos fiscais administrativos, a conter a descrio dos fatos, os fundamentos do recurso e o pedido, devendo ser juntados os documentos necessrios para comprovao dos considerandos expostos pelo requerente. O Recurso deve ser apresentado dentro do prazo de 30 dias, contado da data que tomar cincia da deciso proferida em primeira instncia, conforme disposto no artigo 33 da Lei n 8.748/93. Caso o Recurso Administrativo Voluntrio seja julgado improcedente, e, por conseguinte, o suposto dbito seja inscrito na Dvida Ativa, o contribuinte pode utilizar-se de Ao de Embargos Execuo para buscar o cancelamento da dvida. COMENTRIOS IMPUGNAO DE EDITAL A licitao constitui meio de escolha de propostas, sob critrios de vantagens em custo/benefcio para a Administrao Pblica e deve proporcionar concorrncia leal e paritria entre os concorrentes.
Prevista no artigo 37, inciso XXI da Constituio Federal e na Lei n 8.666, pertinente a obras, servios, inclusive de publicidade, compras, alienaes e locaes no mbito dos Poderes da Unio, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municpios, sendo obrigatoriamente vinculada s disposies legais e constitucionais. Dentre as vrias modalidades de licitao, a concorrncia constitui modalidade licitatria utilizada para contratos de grande vulto, devendo seu edital obedecer aos requisitos estabelecidos na Lei de Licitaes. Na presente impugnao de edital, pede-se que seja declarada a nulidade do Edital Licitatrio aberto para adquirir veculos, dada sua ilegalidade por estabelecer explcitas preferncias a uma empresa concorrente, em detrimento das demais, de forma a ferir o princpio da isonomia, norteador do procedimento licitatrio. COMENTRIOS CONTESTAO DESAPROPRIAO
A desapropriao constitui modalidade de interveno administrativa no domnio privado, pela qual, mediante Decreto, o Poder Pblico ou seus delegados retiram um bem de seu proprietrio, por meio de prvia declarao de necessidade pblica, utilidade pblica ou interesse social, substituindo-o em seu patrimnio por justa indenizao. Indenizao justa corresponde ao valor real e efetivo do bem expropriado, valor consubstanciado em importncia que habilite o proprietrio a adquirir qualquer outro bem perfeitamente equivalente. Dispe o artigo 25, pargrafo nico do Decreto Lei n 3.365/41 que, alm do valor do bem expropriado, a justa indenizao dever conter as despesas que o proprietrio tenha com desmonte e transporte de maquinismos instalados e em funcionamento. Nota-se que se vencido o Poder Pblico, as despesas com sub-rogao do vnculo que pose sobre o imvel e as custas processuais, honorrios de perito e de advogado devero ser computados na indenizao. A justa indenizao deve incluir, ainda, juros moratrios, juros
compensatrios, correo monetria, honorrios advocatcios. Denomina-se procedimento a sucesso de atos definidos em lei e que culminam com a incorporao do bem ao patrimnio pblico, necessrios desapropriao.
O procedimento expropriatrio divide-se em duas fases: fase declaratria e fase executria, podendo ser esta judicial ou extrajudicial. Na fase declaratria, a Administrao Pblica ao declarar a utilidade pblica ou interesse social do bem, manifesta sua inteno de adquirir compulsoriamente determinado bem e o submete ao julgo de sua fora expropriatria. Tal ato confere ao Estado o direito de penetrar no bem para fazer verificaes e medies desde que no haja abuso de poder bem como d incio ao prazo de caducidade da declarao (o qual de 5 anos, nos termos do artigo 10 do Decreto Lei n 3.361/41). Esta declarao poder ser feita mediante decreto pelo Presidente da Repblica, Governador, Interventor ou Prefeito, nos termos do artigo 6 do Decreto Lei n 3.365/41, bem como por meio de lei pelo Poder Legislativo, cabendo neste caso ao Executivo praticar os atos necessrios sua efetivao (artigo 8 do mesmo diploma legal). A fase executria compreende os atos pelos quais o Poder Pblico adota as medidas necessrias efetivao da desapropriao, pela integrao do bem no patrimnio pblico. A fase executria ser extrajudicial/administrativa quando houver acordo entre o poder expropriante e o expropriado acerca da justa indenizao, operando-se a desapropriao sem interveno do Poder Judicirio, e exigindo-se, em caso de bem imvel, escritura transcrita no Registro de Imveis. A fase executria ser judicial quando o expropriante ingressar em juzo com a propositura da ao expropriatria, devendo ser discutidas somente as questes relativas ao preo ou ao vcio processual, conforme disposto no artigo 20 do Decreto Lei n 3.365/41. Quando o proprietrio/expropriado aceitar a oferta feita pelo Poder Pblico, caber autoridade judicial to somente homologar o acordo. No entanto, quando houver divergncia quanto ao preo ofertado pelo expropriante, tornando a ao contenciosa, este ser fixado pelo juiz aps o arbitramento.
Assim, recebida a Petio Inicial da Ao de Desapropriao promovida pelo poder pblico, o proprietrio do bem ter o prazo de 15 dias para contest-la, somente
podendo alegar matrias pertinentes ao vcio do processo desapropriatrio ou impugnar o preo ofertado, conforme disposto no artigo 20 do Decreto n 3.365/41. COMENTRIOS AO DE EMBARGO EXECUO
A Ao de Embargo Execuo possui previso legal nos artigos 740, 741 e 745, todos do Cdigo de Processo Civil e tem por finalidade a desconstituio do ttulo executivo extrajudicial embasador da Execuo Fiscal promovida pela Fazenda Pblica.
Constitui Ao incidental, a correr de forma paralela e em apenso aos autos da Ao de Execuo.
Deve ser proposta dentro do prazo de 30 dias, contado do depsito, da juntada da prova da fiana bancria ou da intimao da penhora. Somente ser admitida aps a garantia garantia da execuo, podendo ser alegada toda e qualquer matria pertinente defesa do contribuinte, podendo ainda requerer a produo de provas, apresentar rol de testemunhas e carrear documentos, conform disposto no artigo 16, 2 da Lei de Execues Fiscais.
No caso em anlise, a propositura da Ao de Embargo Execuo baseou-se na causa extintiva de crdito tributrio, consistente no pagamento do tributo cobrado pelo fisco, nos termos do artigo 156, inciso I do Cdigo Tributrio Nacional. COMENTRIOS AO DECLARATRIA DE OBRIGAO FISCAL INDEVIDA
A Ao Declaratria de Obrigao Fiscal Indevida encontra-se prevista no artigo 4 do Cdigo de Processo Civil e constitui meio cabvel ao contribuinte de requerer do rgo jurisdicional competente que declare a existncia ou inexistncia da relao jurdica ou a autenticidade ou falsidade de documento. O contribuinte deve ingressar a Ao Declaratria logo aps notificado do pagamento, ou seja, antes do lanamento tributrio. No caso em anlise, a instituio religiosa est includa no conceito de templos de qualquer culto, de forma a ser imune ao Imposto Territorial e Predial Urbano
IPTU de imveis onde so realizados seus cultos. A cobrana de IPTU em imveis nos quais so desenvolvidas as atividades religiosas de uma igreja, costitui ato manifestamente ilegal, a ensejar a propositura de Ao declaratria, a fim de que seja declarada a inexistncia do dbito de IPTU pela instituio. COMENTRIOS AO ANULATRIA DE DBITO FISCAL
A Ao Anulatria de Dbito Fiscal, decorrente dos princpios da legalidade, do acesso justia, do devido processo legal, da ampla defesa e do direito de petio, constitui meio idneo de exerccio de Defesa, cabvel aquando da irregularidade no procedimento de cobrana Fiscal, realizado pela Fazenda Pblica. Em face da incidncia de crdito tributrio em face do contribuinte, proceder-se- cobrana do tributo por meio de procedimento fiscal em via administrativa, no qual ocorre a lavratura do auto de infrao, a notificao do lanamento e a formulao da exigncia. Cabe ao contribuinte interpor, no prazo estabelecido em lei, impugnao ao auto de infrao, de forma a apresentar todas as provas subsidiadoras de suas alegaes, a fim de que seja declarado Nulo o instrumento de cobrana e, por conseguinte, cancelado seu dbito junto ao fisco. Caso a impugnao seja julgada improcedente em 1 instncia, no havendo qualquer possibilidade de interposio de recurso em 2 instncia, deve o contribuinte interpor Ao Anulatria de Dbito Fiscal, a fim de evitar a propositura de Execuo Fiscal, pela Fazenda Pblica Nacional. Conforme disposto no artigo 38 da Lei n 6.830/80, faz-se necessrio que o contribuinte efetue depsito judicial do valor correspondente ao dbito cobrado pela Fazenda Pblica, acrescido de juros, multa e correo monetria. Sendo a pretenso do contribuinte acolhida pelo rgo jurisdicional competente, haver o cancelamento do Auto de Infrao, ou desconstituio da deciso do processo administrativo, de forma a ser anulado o crdito tributrio exigido pelo fisco, devolvido, com correo monetria, o depsito garantidor efetuado pelo requerente, bem como condenada a Fazenda Pblica ao pagamento das custas processuais, honorrios advocatcios e demais verbas de sucumbncia.
COMENTRIOS AO DE REPETIO DE INDBITO
A Ao de Repetio de Indbito constitui meio de ressarcimento a ser intentado aquando de pagamento indevido de suposta obrigao. Prevista no artigo 38 da Lei n 6.830/80 e nos artigos 165 a 169 do Cdigo Tributrio Nacional, cabvel apenas nas hipteses de cobrana ou pagamento espontneo de tributo indevido ou maior que o devido, erro na identificao do sujeito passivo e reforma, anulao revogao ou resciso de deciso condenatria. A seguir o rito ordinrio, a Ao de Repetio de Indbito prescreve em 5 anos, contados da data da extino do crdito tributrio, no caso de cobrana ou pagamento espontneo de tributo indevido, ou maior que o devido. Caso haja erro na edificao do sujeito passivo, na determinao da alquota aplicvel, do clculo do montante do dbito, ou na elaborao ou conferncia de qualquer documento relativo ao pagamento, conta-se o prazo prescricional da data em que se tornar definitiva a deciso judicial que tenha reformado, anulado, revogado ou rescindido a deciso condenatria. COMENTRIOS AO DE CONSIGNAO EM PAGAMENTO
A Ao de Consignao em Pagamento possui fundamentao legal no artigo 164 do Cdigo Tributrio Nacional, e segue o rito disposto no artigo 890 a 900 do Cdigo de Processo Civil; Somente pode haver propositura da Ao de Consignao em Pagamento aquando da ocorrncia de quaisquer das hipteses previstas no rol taxativo do artigo 164 do CTN:
Art. 164. A importncia de crdito tributrio pode ser consignada judicialmente pelo sujeito passivo, nos casos: I - de recusa de recebimento, ou subordinao deste ao pagamento de outro tributo ou de penalidade, ou ao cumprimento de obrigao acessria; II - de subordinao do recebimento ao cumprimento de exigncias administrativas sem fundamento legal; III - de exigncia, por mais de uma pessoa jurdica de direito pblico, de tributo idntico sobre um mesmo fato gerador. 1 A consignao s pode versar sobre o crdito que o consignante se prope pagar. 2 Julgada procedente a consignao, o pagamento se reputa efetuado e a importncia consignada convertida em renda; julgada improcedente a consignao no todo ou em parte, cobra-se o crdito acrescido de juros de mora, sem prejuzo das penalidades cabveis.
No caso em anlise, utilizou-se a hiptese de recusa de recebimento, pelo poder pblico, de crdito tributrio devido, descrita no inciso I do artigo 164 CTN. Ao efetuar depsito do montante integral devido, a exigibilidade do crdito tributrio ser suspensa, nos termos do artigo 151, inciso II do Cdigo Tributrio Nacional. Sendo a Ao de Consignao em Pagamento seja julgada procedente, o dbito ser considerado quitado, a importncia consignada ser convertida em renda e, por conseguinte, o crdito tributrio ser considerado extinto, nos termos do artigo 156 do Cdigo Tributrio Nacional. Todavia, sendo a Ao proposta pelo contribuinte julgada improcedente, total ou parcialmente, o crdito tributrio ser cobrado com acrscimo de juros de mora, sem prejuzo das penalidades cabveis. COMENTRIOS AO MANDADO DE SEGURANA
A Ao de Mandado de Segurana individual constitui um dos remdios constitucionais, previsto no artigo 5, inciso LXIX da Constituio Federal, devendo ser impetrada para proteo de direito lquido e certo, no amparado por habeas data ou habeas corpus, sempre que o ato ilegal ou abusivo seja emanado por autoridade pblica ou agente de Pessoa Jurdica no exerccio de funes do Poder Pblico.
Imprescindvel a demonstrao do direito lquido e certo violado pelo ato ilegal da autoridade coatora, por meio de documentos, a fim de comprovar matrias de fatos, uma vez que a anlise dos elementos contidos na Ao de Mandado de Segurana resume-se matria de direito. Dessa feita, comprovando-se o perigo de demora, caso seja concedida a liminar pleiteada, a exigibilidade do crdito tributrio estar suspensa, conforme disposto no artigo 151, V do Cdigo Tributrio Nacional.
Assim, a presente Ao de Mandado de Segurana c/c Pedido de Liminar encontra-se consoante aos requisitos legais, processuais e materiais, uma vez que, procedida a penhora de bem impenhorvel, foi movida Execuo Fiscal pelo Poder Pblico, em face da empresa impetrante, constituindo ato ilegal e arbitrrio, a contrariar o disposto no artigo 10 da Lei n 6.830/80.
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References: artigo 10
 artigo 245
 artigo 156
 artigo 33
 artigo 37
 artigo 25
 artigo 10
 artigo 6
 artigo 20
 artigo 20
 artigo 16
 artigo 156
 artigo 4
 artigo 38
 artigo 38
 artigo 164
 artigo 890
 artigo 164
 artigo 164
 artigo 151
 artigo 156
 artigo 5
 artigo 151
 artigo 10