Source: http://estudosdosistemafinanceiro.blogspot.com/2010_09_17_archive.html
Timestamp: 2017-06-27 03:44:11+00:00

Document:
Estudos do Sistema Financeiro Nacional e Orçamentário: 09/17/10
Jus Navigandi: "Os limites constitucionais das resoluções do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP)"
Os limites constitucionais das resoluções do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP)Texto extraído do Jus Navigandi
Procurador de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul. Doutor em Direito. Doutor em Direito pela UFSC. Pós-Doutor em Direito Constitucional pela Universidade de Lisboa. Professor da Unisinos. Professor da Universidade de Coimbra (Portugal). Autor de 20 livros e de 85 artigos. Conferencista nacional e internacional.
juiz de Direito do Rio Grande do Sul, professor titular da PUC/RS, doutor em Direito pela Universidade de Munique, pós-doutor em Direito pelo Instituto Max Plank e Universidade de Munique
procurador do Estado do Paraná, advogado em Curitiba (PR), professor titular das Faculdades de Direito da UniBrasil e da UFPR, mestre e doutor em Direito, pós-graduado pela Université Catholique de Louvain (Bélgica), professor dos cursos de Mestrado e Doutorado em Direito da UFPR
Os Conselhos Nacionais da Justiça (CNJ) e do Ministério Público (CNMP) foram introduzidos pela Emenda Constitucional n. 45/04, representando uma espécie de carro-chefe da assim denominada Reforma do Judiciário. Trata-se da implementação, stricto sensu, de controle externo do Poder Judiciário e do Ministério Público. O CNJ está especificado no artigo 103-B da Constituição [01], em que, exaustivamente, estão elencadas as atribuições do órgão. Já o Conselho Nacional do Ministério Público está regulado no art. 130-A, [02] seguindo, no seu núcleo essencial, as diretivas fixadas para o seu congênere CNJ. Criam-se, assim, dois importantes órgãos que aproximam – estrutural e organicamente - as instituições (Magistratura e Ministério Público), como ocorre já de há muito em alguns países da Europa. A constitucionalidade lato sensu de ambos os Conselhos já foi afirmada pelo Supremo Tribunal Federal. A discussão que se põe agora diz respeito aos limites do poder regulamentar dos Conselhos, o que implica necessariamente discutir a natureza jurídica de suas resoluções, isto é, o questionamento acerca do poder de emitir resoluções com força de lei. O cerne da discussão está no parágrafo 4º e inciso I do art. 103-B e no parágrafo 2º e inciso I do art. 130-A: CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA
§4º Compete ao Conselho o controle da atuação administrativa e financeira do Poder Judiciário e do cumprimento dos deveres funcionais dos juízes, cabendo-lhe, além de outras atribuições que lhe forem conferidas pelo Estatuto da Magistratura: I – zelar pela autonomia do Poder Judiciário e pelo cumprimento do Estatuto da Magistratura, podendo expedir atos regulamentares, no âmbito de sua competência, ou recomendar providências;
CONSELHO NACIONAL DO MINISTERIO PÚBLICO
§2º Compete ao Conselho Nacional do Ministério Público o controle da atuação administrativa e financeira do Ministério Público e do cumprimento dos deveres funcionais de seus membros, cabendo-lhe: I – zelar pela autonomia funcional e administrativa do Ministério Público, podendo expedir atos regulamentares, no âmbito de sua competência, ou recomendar providências.
Tendo a mesma ratio, as diretrizes que norteiam ambos os Conselhos são idênticas, registrando-se apenas a especificidade constante no Conselho Nacional de Justiça, que estabelece a competência de zelar pelo cumprimento do Estatuto da Magistratura, enquanto no caso do Conselho Nacional do Ministério Público essa questão não está explicitamente estabelecida. Essa sutil diferença – cujas conseqüências, poderão ter reflexos em outros campos – não significa que haja tratamento diferenciado do constituinte derivado no que diz respeito à legitimidade de "legislar" por parte dos dois Conselhos, notadamente quando em causa restrições a direitos e garantias constitucionais, inclusive e notadamente – e isto sempre foi muito caro para ambas as Instituições (Poder Judiciário e Ministério Público) – as garantias funcionais e institucionais. Daí a necessária discussão acerca dos limites para a expedição de "atos regulamentares" (esta é a expressão constante na Constituição para os dois Conselhos). Com efeito, parece um equívoco admitir que os Conselhos possam, mediante a expedição de atos regulamentares (na especificidade, resoluções), substituir-se à vontade geral (Poder Legislativo) e tampouco ao próprio Poder Judiciário, com a expedição, por exemplo, de "medidas cautelares/liminares". Dito de outro modo, a leitura do texto constitucional não dá azo a tese de que o constituinte derivado tenha "delegado" aos referidos Conselhos o poder de romper com o princípio da reserva de lei e de reserva de jurisdição. Como se sabe, o que distingue o conceito de lei do de outros atos é a sua estrutura e a sua função. Leis têm caráter geral, porque regulam situações em abstrato; atos regulamentares (resoluções, decretos, etc) destinam-se a concreções e individualizações. Uma resolução não pode estar na mesma hierarquia de uma lei, pela simples razão de que a lei emana do poder legislativo, essência da democracia representativa, enquanto os atos regulamentares ficam restritos à matérias com menor amplitude normativa. Este parece ser o ponto central da discussão. Se a atuação dos membros do Poder Judiciário e do Ministério Público está regulada em leis específicas (LOMAN, LOMIN’s estadual e federal, postas no sistema em estrita obediência à Constituição), parece, de pronto, inconcebível que o constituinte derivado, ao aprovar a Reforma do Judiciário, tenha transformado os Conselhos em órgãos com poder equiparado aos do legislador. Ou seja, a menção ao poder de expedir "atos regulamentares" tem o objetivo específico de controle externo, a partir de situações concretas que surjam no exercício das atividades de judicatura e de Ministério Público. Aliás, não se pode esquecer que é exatamente o controle externo que se constituiu na ratio essendi da criação de ambos os Conselhos. No Estado Democrático de Direito, é inconcebível permitir-se a um órgão administrativo expedir atos (resoluções, decretos, portarias, etc) com força de lei, cujos reflexos possam avançar sobre direitos fundamentais, circunstância que faz com que tais atos sejam ao mesmo tempo legislativos e executivos, isto é, como bem lembra Canotilho, a um só tempo "leis e execução de leis". Trata-se – e a lembrança vem de Canotilho – de atos que foram designados por Carl Schmitt com o nome de "medidas". Essa distinção de Schmitt é sufragada por Forsthoff, que, levando em conta as transformações sociais e políticas ocorridas depois de primeira guerra, considerava inevitável a adoção, por parte do legislador, de medidas legais destinadas a resolver problemas concretos, econômicos e sociais. Daí a distinção entre leis-norma e leis de medida. Na verdade, as leis-medida se caracterizam como leis concretas. A base da distinção nas leis concretas não é a contraposição entre geral-individual, mas entre abstrato-concreto (K.Stern). O interesse estará em saber se uma lei pretende regular em abstrato determinados fatos ou se se destina especialmente a certos fatos ou situações concretas. Também aqui a consideração fundamental radicaria no fato de uma lei poder ser geral, mas pensada em face de determinado pressuposto fático que acabaria por lhe conferir uma dimensão individual, porventura inconstitucional. [03] O fato de a EC 45 estabelecer que os Conselhos podem editar atos regulamentares não pode significar que estes tenham carta branca para tais regulamentações. Os Conselhos enfrentam, pois, duas limitações: uma, stricto sensu, pela qual não podem expedir regulamentos com caráter geral e abstrato, em face da reserva de lei; outra, lato sensu, que diz respeito a impossibilidade de ingerência nos direitos e garantias fundamentais dos cidadãos. Presente, aqui, a cláusula de proibição de restrição a direitos e garantias fundamentais, que se sustenta na reserva de lei, também garantia constitucional. Em outras palavras, não se concebe - e é nesse sentido a lição do direito alemão - regulamentos de substituição de leis (gesetzvertretende Rechtsverordnungen) e nem regulamentos de alteração das leis (gesetzändernde Rechtsverordnungen). É neste sentido que se fala, com razão, de uma evolução do princípio da reserva legal para o de reserva parlamentar. [04] Tratando-se, desse modo, de atos de fiscalização administrativa, estes apenas podem dizer respeito à situações concretas. Neste caso, deverão observar, em cada caso, o respeito aos princípios constitucionais, em especial, o da proporcionalidade, garantia fundamental do cidadão enquanto asseguradora do uso de meios adequados pelo poder público para a consecução das finalidades (previstas, como matriz máxima, na Constituição). Há, assim, uma nítida distinção entre a matéria reservada à lei (geral e abstrata) e aos atos regulamentares. A primeira diz respeito a previsão de comportamentos futuros; no segundo caso, dizem respeito as diversas situações que surjam da atividade concreta dos juízes e membros do Ministério Público, que é, aliás, o que se denomina – e essa é a especificidade dos Conselhos – de "controle externo". Não se pode olvidar outro ponto de fundamental importância. A Constituição do Brasil estabelece no artigo 84, IV, in fine, o poder regulamentar do Chefe do Poder Executivo, podendo expedir decretos e regulamentos para o fiel cumprimento das leis, tudo sob o controle e a vigilância do Poder Legislativo em caso de excesso (art. 49,V) e da jurisdição constitucional nas demais hipóteses. Nesse sentido, fica claro que as exceções para a edição de atos normativos com força de lei (art. 62) e da possibilidade de delegação legislativa (art. 68) tão-somente confirmam a regra de que a criação de direitos e obrigações exige lei ou ato com força de lei, conforme se pode verificar na própria jurisprudência do STF (AgRg n. 1470-7). [05] E mesmo a lei (stricto sensu) possui limites. É o que se chama de "limites dos limites" (Schranken-Schranken), como bem lembra Gilmar Ferreira Mendes, ao assinalar que da análise dos direitos fundamentais é possível extrair a conclusão errônea de que direitos, liberdades, poderes, garantias são passíveis de ilimitada limitação ou restrição. É preciso não perder de vista, porém, que tais restrições são limitadas. Cogita-se aqui dos chamados limites imanentes, que balizam a ação do legislador quando restringe direitos fundamentais. Esses limites, que decorrem da própria Constituição, referem-se tanto à necessidade de proteção de um núcleo essencial(Wesengehalt) do direito fundamental, quanto à clareza, determinação, generalidade e proporcionalidade das restrições impostas. [06] De frisar, por outro lado, que esse poder regulamentar conferido ao Poder Executivo (e não, por exemplo, ao Poder Judiciário ou ao Ministério Público) advém da relevante circunstância representada pela legitimidade do Presidente da República, eleito diretamente em um regime presidencialista (em países sob regime parlamentarista, essa legitimidade é do Governo, confundindo-se o poder executivo com o legislativo). Mas, mesmo assim, esse poder regulamentar – tanto no presidencialismo como no parlamentarismo - não pode criar direitos e obrigações [07]. Não é demais lembrar, neste ponto, o âmbito próprio do respeito aos direitos fundamentais, característica básica do paradigma do Estado Democrático de Direito. Portanto, as resoluções que podem ser expedidas pelos aludidos Conselhos não podem criar direitos e obrigações e tampouco imiscuir-se (especialmente no que tange à restrições) na esfera dos direitos e garantias individuais ou coletivas. O poder "regulamentador" dos Conselhos esbarra, assim, na impossibilidade de inovar. As garantias, os deveres e as vedações dos membros do Poder Judiciário e do Ministério Público estão devidamente explicitados no texto constitucional e nas respectivas leis orgânicas. Qualquer resolução que signifique inovação será, pois, inconstitucional. E não se diga que o poder regulamentar (transformado em "poder de legislar") advém da própria EC 45. Fosse correto este argumento, bastaria elaborar uma emenda constitucional para "delegar" a qualquer órgão (e não somente ao CNJ e CNMP) o poder de "legislar" por regulamentos. E com isto restariam fragilizados inúmeros princípios que conformam o Estado Democrático de Direito. Por derradeiro: regulamentar é diferente de restringir. De outra parte, assim como já se tem a sindicabilidade até mesmo em controle abstrato de atos normativos de outros poderes (leis em sentido material), [08] como os regimentos internos dos tribunais, provimentos de Corregedorias, etc, muito mais será caso de controle de constitucionalidade a hipótese de os Conselhos virem a expedir resoluções restringindo direitos e garantias pessoais, funcionais e institucionais. [09] Muito mais do que uma mera e egoística disputa por prerrogativas – como habitualmente acabam sendo qualificadas, em terrae brasilis, tentativas legítimas e democráticas de impugnação de uma série de medidas e reformas – está em causa, aqui, a defesa enfática e necessária dos elementos essenciais do nosso Estado Democrático de Direito, que, por certo, não há de ser um Estado governado por atos regulamentares, decretos e resoluções.
01 Art. 103-B. O Conselho Nacional de Justiça compõe-se de quinze membros com mais de trinta e cinco e menos de sessenta e seis anos de idade, com mandato de dois anos, admitida uma recondução, sendo:(Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) (...) § 1º O Conselho será presidido pelo Ministro do Supremo Tribunal Federal, que votará em caso de empate, ficando excluído da distribuição de processos naquele tribunal. § 2º Os membros do Conselho serão nomeados pelo Presidente da República, depois de aprovada a escolha pela maioria absoluta do Senado Federal. § 3º Não efetuadas, no prazo legal, as indicações previstas neste artigo, caberá a escolha ao Supremo Tribunal Federal. § 4º Compete ao Conselho o controle da atuação administrativa e financeira do Poder Judiciário e do cumprimento dos deveres funcionais dos juízes, cabendo-lhe, além de outras atribuições que lhe forem conferidas pelo Estatuto da Magistratura: I - zelar pela autonomia do Poder Judiciário e pelo cumprimento do Estatuto da Magistratura, podendo expedir atos regulamentares, no âmbito de sua competência, ou recomendar providências; II - zelar pela observância do art. 37 e apreciar, de ofício ou mediante provocação, a legalidade dos atos administrativos praticados por membros ou órgãos do Poder Judiciário, podendo desconstituí-los, revê-los ou fixar prazo para que se adotem as providências necessárias ao exato cumprimento da lei, sem prejuízo da competência do Tribunal de Contas da União; III - receber e conhecer das reclamações contra membros ou órgãos do Poder Judiciário, inclusive contra seus serviços auxiliares, serventias e órgãos prestadores de serviços notariais e de registro que atuem por delegação do poder público ou oficializados, sem prejuízo da competência disciplinar e correicional dos tribunais, podendo avocar processos disciplinares em curso e determinar a remoção, a disponibilidade ou a aposentadoria com subsídios ou proventos proporcionais ao tempo de serviço e aplicar outras sanções administrativas, assegurada ampla defesa; IV - representar ao Ministério Público, no caso de crime contra a administração pública ou de abuso de autoridade; V - rever, de ofício ou mediante provocação, os processos disciplinares de juízes e membros de tribunais julgados há menos de um ano; VI - elaborar semestralmente relatório estatístico sobre processos e sentenças prolatadas, por unidade da Federação, nos diferentes órgãos do Poder Judiciário; VII - elaborar relatório anual, propondo as providências que julgar necessárias, sobre a situação do Poder Judiciário no País e as atividades do Conselho, o qual deve integrar mensagem do Presidente do Supremo Tribunal Federal a ser remetida ao Congresso Nacional, por ocasião da abertura da sessão legislativa. (...)
02 Art. 130-A. O Conselho Nacional do Ministério Público compõe-se de quatorze membros nomeados pelo Presidente da República, depois de aprovada a escolha pela maioria absoluta do Senado Federal, para um mandato de dois anos, admitida uma recondução, sendo: (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) (...) § 2º Compete ao Conselho Nacional do Ministério Público o controle da atuação administrativa e financeira do Ministério Público e do cumprimento dos deveres funcionais de seus membros, cabendo-lhe: I - zelar pela autonomia funcional e administrativa do Ministério Público, podendo expedir atos regulamentares, no âmbito de sua competência, ou recomendar providências; II - zelar pela observância do art. 37 e apreciar, de ofício ou mediante provocação, a legalidade dos atos administrativos praticados por membros ou órgãos do Ministério Público da União e dos Estados, podendo desconstituí-los, revê-los ou fixar prazo para que se adotem as providências necessárias ao exato cumprimento da lei, sem prejuízo da competência dos Tribunais de Contas; III - receber e conhecer das reclamações contra membros ou órgãos do Ministério Público da União ou dos Estados, inclusive contra seus serviços auxiliares, sem prejuízo da competência disciplinar e correicional da instituição, podendo avocar processos disciplinares em curso, determinar a remoção, a disponibilidade ou a aposentadoria com subsídios ou proventos proporcionais ao tempo de serviço e aplicar outras sanções administrativas, assegurada ampla defesa; IV - rever, de ofício ou mediante provocação, os processos disciplinares de membros do Ministério Público da União ou dos Estados julgados há menos de um ano; V - elaborar relatório anual, propondo as providências que julgar necessárias sobre a situação do Ministério Público no País e as atividades do Conselho, o qual deve integrar a mensagem prevista no art. 84, XI. § 3º O Conselho escolherá, em votação secreta, um Corregedor nacional, dentre os membros do Ministério Público que o integram, vedada a recondução, competindo-lhe, além das atribuições que lhe forem conferidas pela lei, as seguintes: I - receber reclamações e denúncias, de qualquer interessado, relativas aos membros do Ministério Público e dos seus serviços auxiliares; II - exercer funções executivas do Conselho, de inspeção e correição geral; III - requisitar e designar membros do Ministério Público, delegando-lhes atribuições, e requisitar servidores de órgãos do Ministério Público. § 4º O Presidente do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil oficiará junto ao Conselho. (...)
03 Cfe. CANOTILHO, J.J. Gomes. Direito Constitucional e Teoria da Constituição. 7ª ed. Coimbra, Almedina, 2004, pp. 730 e segs.
04 Conforme a lição do clássico PIEROTH, Bodo; SCHLINK, Bernhard. Grundrechte – Staatsrecht II, 20 ed., Heildelberg: C.F. Müller, 2004, p. 62 e segs, assim como, dentre outros tantos, SACHS, Michael, Verfassungsrecht II. Grundrechte, Berlin-Heildelberg-New York, Springer Verlag, p. 118 e segs.
05 Ver, para tanto, LEITE SAMPAIO, José Adercio. A Constituição Reinventada. Belo Horizonte, 2002, pp. 461 e segs.
06 Cfe. MENDES, Gilmar Ferreira. Direitos Fundamentais e Controle de Constitucionalidade. Brasília, IBDC, 1998, pp. 33 e segs.
07 Veja-se, nesse sentido, julgados do STF apontando para claros limites no poder regulamentar: ADIn MC 1247; ADInMC 1945; ADInMC 1644; ADIn 1469.
08 Nesse sentido, ver STRECK, Lenio Luiz. Jurisdição Constitucional e Hermenêutica – Uma Nova Crítica do Direito. 2ª. ed. Rio de Janeiro, Forense, 2004, em especial capítulos 10 e segs; tb. CLÈVE, Clèmerson Merlin.Fiscalização Abstrata de Constitucionalidade no Direito Brasileiro. 2 ed. São Paulo, Revista dos Tribunais, 1999.
09 A respeito da distinção entre direitos e garantias, bem como do perfil das assim designadas garantias institucionais, v. especialmente SARLET, Ingo Wolfgang. A eficácia dos direitos fundamentais, 5a. ed, Porto Alegre, Livraria do Advogado, 2005.
Home-page: www.leniostreck.com.br
E-mail: [ não disponível ]
Clèmerson Merlin Clève é autor, entre outras obras, de "A fiscalização abstrata de constitucionalidade no direito brasileiro".
Home-page: www.cleveadvogados.com.br
Texto inserido no Jus Navigandi nº888 (8.12.2005)
Elaborado em 11.2005.
STRECK, Lenio Luiz; SARLET, Ingo Wolfgang et al. Os limites constitucionais das resoluções do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) . Jus Navigandi, Teresina, ano 10, n. 888, 8 dez. 2005. Disponível em: . Acesso em: 17 set. 2010.
"Os limites constitucionais das resoluções do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP)",
STF: "Plenário defere liminar para igualar o teto remuneratório no Poder Judiciário" (ADI 3854)
Fonte (STF):http://www.stf.jus.br/portal/cms/verNoticiaDetalhe.asp?idConteudo=69173&caixaBusca=NQuarta-feira, 28 de fevereiro de 2007Plenário defere liminar para igualar o teto remuneratório no Poder JudiciárioO Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), por maioria, deferiu liminar na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 3854, ajuizada pela Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB), sobre o subteto para a magistratura estadual. A ação questiona o artigo 1º, da Emenda Constitucional (EC) 41/2003; o artigo 2º, da Resolução nº 13; e o parágrafo único, do artigo 1º, da Resolução nº 14, ambas as resoluções editadas pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) em 21 de março de 2006.A decisão proclamada pelo Supremo defere a liminar, conforme o voto do relator, ministro Cezar Peluso, “para dar interpretação conforme ao inciso XI e ao parágrafo 12, ambos do artigo 37 da Constituição Federal, para excluir a submissão dos membros da magistratura estadual ao subteto de remuneração, e para suspender a eficácia do artigo 2º da resolução 13/2006 e parágrafo único do artigo 1º da resolução 14/2006, ambos do Conselho Nacional de Justiça (CNJ)”.Esclarece o relator que "a decisão de hoje não aboliu os subtetos constitucionais de subsídios, mas apenas estendeu o mesmo teto de remuneração (a soma do valor dos subsídios mais alguma vantagem funcional reconhecida pela ordem constitucional) das ''justiças'' federais à magistratura estadual". Salientou que o teto remuneratório a ser aplicado "corresponde ao valor do subsídio dos membros do STF". O ministro Cezar Peluso ressaltou que "quando haja direito de acrescer ao subsídio, já limitados, alguma vantagem lícita, esse total não pode ultrapassar o valor do subsídio dos membros do STF, cujo valor é também, nesse sentido, teto de remuneração".O valor recebido pelos ministros do STF possui duas funções, uma é de subsídio pago aos ministros da Corte pelo desempenho de suas funções. A outra, é a de teto remuneratório, ou seja, valor máximo a ser recebido no serviço público."A decisão, pois, não aboliu os limites de subsídio dos membros do tribunais superiores e dos desembargadores federais e estaduais. Antes da decisão, o teto da remuneração dos juízes da União, correspondendo ao valor do subsídio do STF, era maior que o dos juízes estaduais", afirma Peluso. Os ministros entenderam que essa diferença não se justifica, uma vez que o Poder Judiciário brasileiro é um só (uno). Portanto é incabível um tratamento desigual entre os juízes federais e estaduais.A açãoA AMB sustenta na ação que o artigo 1º da EC 41/03, ao alterar o artigo 37, inciso XI, da Constituição Federal, previu o subteto para a magistratura estadual em desacordo com os “princípios constitucionais da isonomia e da proporcionalidade”, de acordo com o disposto no artigo 5º, caput e inciso LIV e o artigo 37, caput da Carta Magna. Essa diferenciação, segundo a impetrante, “viola cláusulas pétreas fundamentais concernentes à estrutura do Poder Judiciário”.Ainda segundo os autos, a regulamentação promovida pela Resolução nº 13 do CNJ, após a edição da EC 41/03, estabeleceu que, nos órgãos do Poder Judiciário dos estados, o teto remuneratório constitucional é o valor do subsídio de desembargador do Tribunal de Justiça, que não pode exceder a 90,25% do subsídio mensal do ministro do STF. Também a Resolução 14/06 estabeleceu o mesmo limite remuneratório para magistrados e servidores dos Tribunais de Justiça estaduais.Voto do relatorO ministro Cezar Peluso iniciou seu voto dizendo entender que “a ostensiva distinção de tratamento constante do artigo 37, inciso XI da Constituição da República, entre as situações dos membros das magistraturas federal e estadual, parece vulnerar a regra primária da isonomia”. Ele diz não encontrar razão lógica ou jurídica suficiente “para legitimar a disparidade na disciplina de restrições impostas a certo conjunto de membros de um poder, o qual é de caráter nacional e unitário”, sustentou.Peluso lembra que o Supremo já se manifestou, ao julgar a ADI 3367, que o “pacto federativo não se desenha nem expressa em relação ao poder Judiciário de forma normativa idêntica à que atua sobre os demais poderes da República, porque a jurisdição, enquanto manifestação da unidade do poder soberano do Estado, tampouco pode deixar de ser una e indivisível”. Para ele, o Judiciário tem caráter nacional. A divisão da estrutura judiciária brasileira é “só o resultado da repartição racional do trabalho da mesma natureza, entre distintos órgãos jurisdicionais”.O ministro ressalta ainda que a regra de escalonamento vertical dos subsídios, constante no artigo 93, V, da Constituição Federal, “ao dispor sobre a forma, a gradação e o limite para fixação dos magistrados não integrantes dos tribunais superiores, não lhes faz nem autoriza distinção entre órgãos dos níveis federal, estadual, senão que antes os reconhece a todos como categorias da estrutura judiciária nacional”.“Embora pertencendo a ramos distintos da mesma estrutura judiciária, [magistrados federais e estaduais] desempenham iguais funções debaixo de um só estatuto de âmbito nacional, que lhes dita regras iguais, de garantias, vantagens e restrições”. No caso, essa lei única e nacional, que rege todos os membros da magistratura, é a Lei Complementar 35/79 (Lei Orgânica da Magistratura Nacional - LOMAN), lembra o ministro.O artigo 1º da EC 41/2003, prossegue Peluso, ao atribuir nova interpretação ao artigo 37, XI, da Constituição, afrontou o preceito fundamental da isonomia, ultrapassando o limite do poder constitucional reformador, inscritos no artigo 60, parágrafo 4º, IV, da CF.Pelas mesmas razões, concluiu o relator, “a interpretação do artigo 37, parágrafo 12, acrescido pela emenda 47, ao permitir aos estados e ao Distrito Federal fixar como limite único de remuneração nos termos do inciso XI, do caput, o subsídio mensal dos desembargadores do respectivo tribunal de justiça limitada a 90,25% do valor dos subsídios dos ministros dessa Corte não pode alcançar os membros da magistratura”.Por fim, Cezar Peluso disse ver manifesto no caso o periculum in mora (perigo na demora), visto já ter sido determinada, pelo CNJ, a implementação do teto remuneratório da magistratura estadual em sete tribunais estaduais. Assim, o relator votou no sentido de deferir a medida cautelar na ADI 3854, “para dar interpretação conforme [a Constituição] ao inciso XI e ao parágrafo 12, ambos do artigo 37 da Constituição Federal, para excluir a submissão dos membros da magistratura estadual ao subteto de remuneração, e para suspender a eficácia do artigo 2º da resolução 13/2006 e parágrafo único do artigo 1º da resolução 14/2006, ambos do Conselho Nacional de Justiça (CNJ)”.DivergênciaAo proferir seu voto, o ministro Joaquim Barbosa abriu divergência, alegando que a norma questionada pela ADI - a Emenda Constitucional 41, foi promulgada há quatro anos. Ele lembrou que o STF já decidiu, em outros julgamentos, que o pedido cautelar, quando formulado longo tempo após a vigência da norma impugnada, perde muito da sua força, do seu poder de convencimento. “Em outras palavras, indica falta de periculum in mora”. Para ele, essa “fragilidade intrínseca, no pedido cautelar, se reforça ainda mais quando se está em presença de uma impugnação de emenda constitucional”.Joaquim Barbosa lembrou ainda que o Brasil é um país de dimensões continentais, que contempla realidades socioeconômicas as mais diversas, “daí eu não ver razão que impeça o poder constituinte originário ou derivado de, atento a essa realidade, estabelecer gradações mínimas e nada irrazoáveis, na remuneração de certos agentes estatais”. Por estas razões, Joaquim Barbosa abriu divergência ao voto do relator, para indeferir a liminar.Já o ministro Marco Aurélio votou para deferir a liminar na ADI, apenas para suspender a eficácia das resoluções do CNJ, afirmando não ver inconstitucionalidade na Emenda 41/2003. Cármen Lúcia Antunes Rocha, Ricardo Lewandowski, Eros Grau, Carlos Ayres Britto, Gilmar Mendes, Celso de Mello, Sepúlveda Pertence e Ellen Gracie acompanharam integralmente o voto do relator, ministro Cezar Peluso, para deferir a medida cautelar.Dessa forma, por maioria, vencido o ministro Joaquim Barbosa e parcialmente vencido o ministro Marco Aurélio, o Plenário do STF deferiu a liminar na ADI, “para dar interpretação conforme ao inciso XI e ao parágrafo 12, ambos do artigo 37 da Constituição Federal, para excluir a submissão dos membros da magistratura estadual ao subteto de remuneração, suspendendo a eficácia do artigo 2º da resolução 13/2006 e parágrafo único do artigo 1º da resolução 14/2006, ambos do Conselho Nacional de Justiça (CNJ)”.MB/RN
ADI 3854,
STJ: "Retirada de autos de cartório durante período de recurso pode justificar devolução de prazo"
Fonte (STJ):http://www.stj.gov.br/portal_stj/publicacao/engine.wsp?tmp.area=398&tmp.texto=9901517/09/2010 - 11h42DECISÃORetirada de autos de cartório durante período de recurso pode justificar devolução de prazoA retirada dos autos durante o prazo comum para recursos pode levar à devolução do prazo para a parte prejudicada. A decisão é da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ). O ministro Aldir Passarinho Junior, relator do recurso, ressaltou que no caso analisado o recorrente manifestou o fato ainda dentro do prazo recursal, pedindo a restituição do tempo faltante em razão da retirada dos autos pela parte contrária. Por isso, não se estaria diante das chamadas “nulidades guardadas”. Para o Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, como o recorrente já havia tido oportunidade de acesso aos autos, e como a extração era rápida e já deveria ter sido feita, o pedido de devolução de prazo transformaria em estética processual a ética que deveria presidir o processo. Mas o relator do recurso no STJ entendeu que, apesar dos fundamentos ponderáveis e judiciosos do acórdão, o primeiro erro não justificaria o segundo. O equívoco maior, explicou, seria do cartório da vara judicial, que tem o dever de zelar pela observância das regras processuais aplicáveis aos autos sob sua guarda, o que deixou de fazer por duas vezes, ao permitir que fossem indevidamente retirados. Por isso, mesmo que o recorrente já tivesse tido vista dos autos por sete dias, ainda fazia jus à disponibilidade do processo em cartório até o término do prazo comum de recurso. Coordenadoria de Editoria e Imprensa Superior Tribunal de Justiça
Imprimir RECURSO ESPECIAL Nº 592.944 - RS (2003⁄0169219-6) RELATOR:MINISTRO ALDIR PASSARINHO JUNIOR
RECORRENTE:ISAR MARCELO GALBINSKI ADVOGADO:ANDRÉA FINGER COSTA E OUTRO(S)
RECORRIDO:BANCO BADEIRANTES S⁄A
ADVOGADO:RUI ANTONIO DUPONT E OUTRO(S)
INTERES. :CASA DOS GRAVADORES LTDA
INTERES. :ROBERTO DE FREITAS RIBEIRO
EMENTAPROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. DECISÃO QUE REJEITA. RECURSO. PRAZO COMUM. RETIRADA DOS AUTOS POR AMBAS AS PARTES. PROCEDIMENTO INDEVIDO. SUSPENSÃO DO LAPSO TEMPORAL. CPC, ARTS. 40, § 2º, E 180.I. No caso de prazo comum, os autos devem permanecer em cartório para vista das partes (art. 40, parágrafo 2º, do CPC), de sorte que a retirada dos mesmos por uma delas impõe a suspensão do lapso temporal para recorrer, ainda que, antes, a outra parte haja assim também procedido, desde que manifestado o impedimento durante o curso do prazo, não se tratando, pois, de "nulidade guardada".II. Recurso especial conhecido e provido, determinada a restituição do prazo pelo que sobejou. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima indicadas, decide a Quarta Turma, por unanimidade, conhecer do recurso especial e dar-lhe provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Luis Felipe Salomão, Raul Araújo Filho e Maria Isabel Gallotti votaram com o Sr. Ministro Relator. Brasília (DF), 24 de agosto de 2010(Data do Julgamento) MINISTRO ALDIR PASSARINHO JUNIOR Relator RECURSO ESPECIAL Nº 592.944 - RS (2003⁄0169219-6) RELATÓRIO EXMO. SR. MINISTRO ALDIR PASSARINHO JUNIOR: Isar Marcelo Galbinski interpõe, pela letra "a" do art. 105, III, da Constituição Federal, recurso especial contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, assim ementado (fl. 131): "AGRAVO DE INSTRUMENTO. DEVOLUÇÃO DE PRAZO PARA EMBARGAR.Não se devolve prazo para traslado de peças, se o agravante teve carga dos autos por cinco dias durante o prazo para recorrer, devolvendo-os, após ao Cartório. Agravo desprovido." Alega o recorrente que a decisão violou os arts. 40, parágrafo 2º, 180, 523 e 525, I, do CPC, relatando que (fls. 155⁄156): "8. [...] Assim que publicada a r. decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade interposta pelo recorrente, fato concomitante a publicação de nota nos autos do processo de execução, o patrono deste retirou ambos os autos em carga.9. Devolvidos apenas 05 (cinco) dias da carga, portanto no meio do prazo para agravar, o Sr. Escrivão Judicial entrou em contato diretamente com o procurador da parte requerendo a imediata devolução dos autos, já que se tratava de prazo comum, ocasião em que, inclusive, invocou a regra do art. 40 do CPC.10. Devolvidos imediatamente os autos, que deveriam permanecer em Cartório, segundo a legislação processual em vigor e conforme referido pelo próprio Serventuário da Justiça, foram os mesmos imediatamente retirados em carga pelo patrono do Banco que com eles permaneceu, de forma contrária à lei, nos cinco dias restantes do prazo para agravar.11. Ora, evidentemente que a carga ao Banco, totalmente ilegal e inesperada, já que o processo foi devolvido para que permanecesse em Cartório, restou por inviabilizar que fossem feitas as cópias autenticadas das peças processuais cujo traslado era imprescindível para a interposição do agravo. Notória, pois, a necessidade de devolução do prazo ao recorrente." Contrarrazões às fls. 170⁄172, afirmando que o próprio recorrente desatendeu ao preceito do art. 40, parágrafo 2º, do CPC, pois ele mesmo, antes, retirara os autos para vista por sete dias. O recurso especial não foi admitido na instância de origem pelo despacho presidencial de fls. 176⁄180, subindo ao STJ por força de provimento dado ao AG n. 384.873⁄RS (fl. 185). É o relatório.RECURSO ESPECIAL Nº 592.944 - RS (2003⁄0169219-6) VOTO EXMO. SR. MINISTRO ALDIR PASSARINHO JUNIOR (Relator): Trata-se de recurso especial, aviado pela letra "a" do art. 105, III, da Constituição Federal, em que o recorrente alega ter havido impedimento, causado pela parte contrária, que retirou os autos durante o prazo comum para recurso. Efetivamente, o vício apontado pelo recorrente - a retirada dos autos durante prazo comum pelo lado adverso - foi exatamente o mesmo praticado, por ele próprio, no início do curso do lapso recursal, quando levou os mesmos autos do cartório e com eles ficou por sete dias. Afirma que necessitava do acesso aos autos após a restituição para a extração de cópias e autenticação, com vistas à formalização do instrumento do agravo a ser interposto da decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade. O aresto estadual considerou que já tivera sua oportunidade de acesso aos autos; que a extração de cópias era rápida e já deveria ter sido feita e, mais, que a pretensão "fim e cabo, consagra a fórmula pela forma e transforma em estética processual a ética que deve presidir o processo" (fl. 133). Os fundamentos do voto condutor são ponderáveis e judiciosos, mas, com a devida vênia, nem por isso o primeiro erro justifica que se valide um segundo, sendo que o equívoco maior, a falta maior, foi a praticada pelo Cartório da Vara, que tem o dever de zelar pela observância das regras processuais aplicáveis aos autos sob a sua guarda, e, inobstante isso, deixou, por duas vezes, que os autos fossem indevidamente retirados. O art. 180 do CPC, dispõe: "Art. 180. Suspende-se também o curso do prazo por obstáculo criado pela parte ou ocorrendo qualquer das hipóteses do art. 265, ns. I e III; casos em que o prazo será restituído por tempo igual ao que faltava para a sua complementação". É certo, de outro lado, que o prazo, comum, corria em cartório, nos termos do art. 40, parágrafo 2º, do CPC, de sorte que mesmo que por sete dias o recorrente tivesse vista dos autos, fazia jus à disponibilidade do processo em cartório, para extração de peças, até o término do mesmo. Ressalto, por considerar elemento imprescindível ao posicionamento que ora adoto, que o recorrente manifestou a existência do fato do impedimento ainda dentro do prazo recursal (fl. 104), pedindo a restituição do tempo faltante, não se cuidando, pois, das chamadas "nulidades guardadas". Ante o exposto, conheço do recurso especial e lhe dou provimento, para determinar a restituição do prazo faltante ao agravante, ora recorrente. É como voto. CERTIDÃO DE JULGAMENTOQUARTA TURMA
Número Registro: 2003⁄0169219-6
REsp 592944 ⁄ RS
Números Origem: 200100556470 599398633 739300 PAUTA: 24⁄08⁄2010JULGADO: 24⁄08⁄2010
RelatorExmo. Sr. Ministro ALDIR PASSARINHO JUNIOR Presidente da SessãoExmo. Sr. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA Subprocuradora-Geral da RepúblicaExma. Sra. Dra. ANA MARIA GUERRERO GUIMARÃES SecretáriaBela. TERESA HELENA DA ROCHA BASEVI AUTUAÇÃO RECORRENTE:ISAR MARCELO GALBINSKI
ADVOGADO:ANDRÉA FINGER COSTA E OUTRO(S)
INTERES.:CASA DOS GRAVADORES LTDA
INTERES.:ROBERTO DE FREITAS RIBEIRO
ASSUNTO: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO CERTIDÃO Certifico que a egrégia QUARTA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão: A Turma, por unanimidade, conheceu do recurso especial e deu-lhe provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Luis Felipe Salomão, Raul Araújo Filho e Maria Isabel Gallotti votaram com o Sr. Ministro Relator. Brasília, 24 de agosto de 2010 TERESA HELENA DA ROCHA BASEVISecretária
Documento: 998210Inteiro Teor do Acórdão- DJ: 14/09/2010
Resp 592944,
Valor Econômico: "Substituição tributária muda cara do ICMS"
Substituição tributária muda cara do ICMS Fonte: Valor EconômicoData do documento: 10/09/2010
Pouco a pouco, o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) deixa de ser um um tributo cobrado sobre o preço de venda do varejo ao consumidor final. Por meio da substituição tributária, o imposto tem praticamente dado lugar a um tributo diferente, recolhido pela indústria e não sobre os preços efetivamente praticados pelo varejista, mas sobre valores e margens de lucro estimados.É o que mostra um levantamento do escritório TozziniFreire que verificou a ampliação da substituição tributária em seis Estados: São Paulo, Rio de Janeiro, Minas Gerais, Rio Grande do Sul, Pernambuco e Amazonas. Coordenado pelos tributaristas Ana Cláudia Utumi e Jorge Zaninetti, o levantamento mostra que a ampliação da substituição tributária, iniciada por São Paulo a partir de 2008, foi seguida por outros Estados.A substituição tributária é o regime pelo qual o ICMS, em vez de ser recolhido pelo varejista na venda ao consumidor final, é antecipado pela indústria ou pelo importador. Com base em estimativas dos preços que deverão ser praticados, a indústria ou o importador antecipam o imposto que seria pago nas etapas seguintes de comercialização.Até 2007, a Fazenda paulista cobrava o imposto por substituição em dez segmentos. A partir de 2008 o Estado de São Paulo iniciou a ampliação do regime, que acabou se estendendo para 23 novos setores. O exemplo paulista foi seguido por outros Estados. Minas Gerais, por exemplo, possuía 19 segmentos na cobrança antecipada de ICMS até 2007. Nos três últimos anos, 19 novos segmentos entraram no regime. Dos 19 iniciais, 11 setores tinham apenas a substituição nas operações interestaduais e passaram a ficar sujeitos à antecipação do imposto também nas operações internas do Estado.O Rio Grande do Sul foi outro Estado no qual houve ampliação da substituição. Segundo o levantamento, eram 16 segmentos na antecipação até 2007. Desde 2008 outros 24 foram incluídos na substituição. No Amazonas e em Pernambuco também houve ampliação, embora em nível menor. Foram incluídos, respectivamente, oito e sete segmentos. "A tendência dos Estados é a de concentrar a cobrança do impostos em substituição tributária", diz Ana Cláudia. Para as Fazendas, explica, trata-se de uma solução que facilita a fiscalização. "Em vez de 100 mil pontos de venda, a Fazenda fiscaliza apenas quatro ou cinco indústrias."Para os varejistas, porém, a antecipação tende a ser desvantajosa porque o ICMS é cobrado sobre preços estimados e muitas vezes essas estimativas estão acima dos valores efetivamente praticados. Nesses casos, porém, explica Ana Cláudia, não há possibilidade de ressarcimento porque o Judiciário já decidiu isso a favor das Fazendas. A ampliação da substituição, acredita a advogada, contribui para descaracterizar o ICMS como tributo não cumulativo, calculado somente sobre o valor agregado. Com a maior parte dos produtos comercializados dentro da substituição, lembra, o varejista deixa de ter imposto a recolher. Por isso, o varejista acaba não conseguindo aproveitar os créditos de ICMS resultantes dos poucos casos em que compra produtos não sujeitos à antecipação do imposto."O Brasil criou uma jabuticaba: um IVA monofásico", diz Clóvis Panzarini, sócio da CP Consultores e ex-coordenador de administração tributária da Fazenda paulista. Ele faz referência ao Imposto sobre Valor Adicionado (IVA), como é chamado o tributo indireto cobrado sobre valor agregado. Para ele, a substituição tributária deveria ser aplicada nacionalmente e para poucos produtos e não de forma unilateral pelos Estados."A substituição é um regime interessante nos casos em que há homogeneidade de preços e qualidade dos produtos", argumenta Panzarini. Ele dá como exemplo os carros. A antecipação, porém, tem atingido produtos extremamente heterogêneos, como alimentos e produtos de limpeza. "Por exemplo, vinho. Quando há heterogeneidade de preços e qualidade e a margem é calculada na média, quem agrega menos sempre sofre maior carga tributária."(Marta Watanabe)
"Substituição tributária muda cara do ICMS",
Substituição tributária muda cara do ICMS Fonte: Valor EconômicoData do documento: 10/09/2010Pouco a pouco, o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) deixa de ser um um tributo cobrado sobre o preço de venda do varejo ao consumidor final. Por meio da substituição tributária, o imposto tem praticamente dado lugar a um tributo diferente, recolhido pela indústria e não sobre os preços efetivamente praticados pelo varejista, mas sobre valores e margens de lucro estimados.É o que mostra um levantamento do escritório TozziniFreire que verificou a ampliação da substituição tributária em seis Estados: São Paulo, Rio de Janeiro, Minas Gerais, Rio Grande do Sul, Pernambuco e Amazonas. Coordenado pelos tributaristas Ana Cláudia Utumi e Jorge Zaninetti, o levantamento mostra que a ampliação da substituição tributária, iniciada por São Paulo a partir de 2008, foi seguida por outros Estados.A substituição tributária é o regime pelo qual o ICMS, em vez de ser recolhido pelo varejista na venda ao consumidor final, é antecipado pela indústria ou pelo importador. Com base em estimativas dos preços que deverão ser praticados, a indústria ou o importador antecipam o imposto que seria pago nas etapas seguintes de comercialização.Até 2007, a Fazenda paulista cobrava o imposto por substituição em dez segmentos. A partir de 2008 o Estado de São Paulo iniciou a ampliação do regime, que acabou se estendendo para 23 novos setores. O exemplo paulista foi seguido por outros Estados. Minas Gerais, por exemplo, possuía 19 segmentos na cobrança antecipada de ICMS até 2007. Nos três últimos anos, 19 novos segmentos entraram no regime. Dos 19 iniciais, 11 setores tinham apenas a substituição nas operações interestaduais e passaram a ficar sujeitos à antecipação do imposto também nas operações internas do Estado.O Rio Grande do Sul foi outro Estado no qual houve ampliação da substituição. Segundo o levantamento, eram 16 segmentos na antecipação até 2007. Desde 2008 outros 24 foram incluídos na substituição. No Amazonas e em Pernambuco também houve ampliação, embora em nível menor. Foram incluídos, respectivamente, oito e sete segmentos. "A tendência dos Estados é a de concentrar a cobrança do impostos em substituição tributária", diz Ana Cláudia. Para as Fazendas, explica, trata-se de uma solução que facilita a fiscalização. "Em vez de 100 mil pontos de venda, a Fazenda fiscaliza apenas quatro ou cinco indústrias."Para os varejistas, porém, a antecipação tende a ser desvantajosa porque o ICMS é cobrado sobre preços estimados e muitas vezes essas estimativas estão acima dos valores efetivamente praticados. Nesses casos, porém, explica Ana Cláudia, não há possibilidade de ressarcimento porque o Judiciário já decidiu isso a favor das Fazendas. A ampliação da substituição, acredita a advogada, contribui para descaracterizar o ICMS como tributo não cumulativo, calculado somente sobre o valor agregado. Com a maior parte dos produtos comercializados dentro da substituição, lembra, o varejista deixa de ter imposto a recolher. Por isso, o varejista acaba não conseguindo aproveitar os créditos de ICMS resultantes dos poucos casos em que compra produtos não sujeitos à antecipação do imposto."O Brasil criou uma jabuticaba: um IVA monofásico", diz Clóvis Panzarini, sócio da CP Consultores e ex-coordenador de administração tributária da Fazenda paulista. Ele faz referência ao Imposto sobre Valor Adicionado (IVA), como é chamado o tributo indireto cobrado sobre valor agregado. Para ele, a substituição tributária deveria ser aplicada nacionalmente e para poucos produtos e não de forma unilateral pelos Estados."A substituição é um regime interessante nos casos em que há homogeneidade de preços e qualidade dos produtos", argumenta Panzarini. Ele dá como exemplo os carros. A antecipação, porém, tem atingido produtos extremamente heterogêneos, como alimentos e produtos de limpeza. "Por exemplo, vinho. Quando há heterogeneidade de preços e qualidade e a margem é calculada na média, quem agrega menos sempre sofre maior carga tributária." (Marta Watanabe)
Substituição tributária muda cara do ICMS,
Fonte (STJ):http://www.stj.gov.br/portal_stj/publicacao/engine.wsp?tmp.area=398&tmp.texto=9776118/06/2010 - 09h26RECURSO REPETITIVOEnquanto vigente, incidiu CPMF sobre operações simbólicas de câmbioA Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) definiu, em julgamento de recurso repetitivo, que a Contribuição Provisória sobre Movimentação ou Transmissão de Valores e de Crédito e Direitos de Natureza Financeira (CPMF) incidia sobre operações simbólicas de câmbio. A CPMF vigeu até 2007. O relator do recurso é o ministro Luiz Fux. A tese repetitiva tem aplicação na Justiça Federal de todo o país, já que foi julgada de acordo com o rito do artigo 543-C do Código de Processo Civil. A intenção é evitar que mais recursos sobre o mesmo assunto, já pacificado no STJ, cheguem ao Tribunal. A operação simbólica de câmbio, também conhecida como operação simultânea de câmbio, são transações fictícias de saída e entrada de dinheiro no país. O relator ressaltou que há incidência do tributo em qualquer operação liquidada ou lançamento realizado por instituições financeiras que represente circulação escritural ou física de moeda. No caso analisado, tratava-se de conversão de empréstimo externo em investimento externo direto em uma empresa de suinocultura, a Topigs do Brasil Ltda. O valor vinha de sua quotista majoritária, sediada na Holanda. O empréstimo estava registrado no Banco Central (Bacen). A empresa alterou seu contrato social com o aumento de capital social no montante referente ao empréstimo externo. De acordo com a decisão da Primeira Seção, a conversão do passivo (decorrente do empréstimo) da empresa brasileira em investimento externo direto no seu capital social implica a realização de procedimento cambial. Isso foi traçado pelo Bacen com o intuito de garantir a fiscalização e controle da origem e natureza dos capitais que ingressam no país. Assim, ainda que se considere inexistente a movimentação física dos valores, a ocorrência de circulação escritural da moeda existiu, o que ensejou o recolhimento da CPMF.
Imprimir RECURSO ESPECIAL Nº 1.129.335 - SP (2009⁄0142113-5) RELATOR:MINISTRO LUIZ FUX
RECORRENTE:TOPIGS DO BRASIL LTDA
ADVOGADO:ANDRÉA DE TOLEDO PIERRI E OUTRO(S)
RECORRIDO:FAZENDA NACIONAL
PROCURADOR:PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
EMENTA PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543-C, DO CPC. TRIBUTÁRIO. CPMF. CONVERSÃO DE CRÉDITOS ESTRANGEIROS EM INVESTIMENTO. OPERAÇÃO SIMBÓLICA DE CÂMBIO. INCIDÊNCIA.1. A Contribuição Provisória sobre Movimentação ou Transmissão de Valores de Créditos e Direitos de Natureza Financeira - CPMF, enquanto vigente, incidia sobre a conversão de crédito decorrente deempréstimo em investimento externo direto (contrato de câmbio simbólico), uma vez que a tributação aperfeiçoava-se mesmo diante de operação unicamente escritural (Precedentes das Turmas de DireitoPúblico: AgRg no Ag 1.197.348⁄RJ, Rel. Ministro Castro Meira, Segunda Turma, julgado em 17.11.2009, DJe 25.11.2009; AgRg no Ag 1.119.315⁄SP, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 05.11.2009, DJe 16.11.2009; AgRg no REsp 1.127.882⁄RS, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma,julgado em 22.09.2009, DJe 30.09.2009; AgRg no REsp 1.092.768⁄SP, Rel. Ministro Francisco Falcão, Primeira Turma, julgado em 09.12.2008, DJe 15.12.2008; REsp 856.570⁄RJ, Rel. Ministra Denise Arruda, Primeira Turma, julgado em 04.11.2008, DJe 03.12.2008; e REsp 796.888⁄PR, Rel. Ministro Luiz Fux,Primeira Turma, julgado em 08.05.2007, DJ 31.05.2007).2. O fato jurídico ensejador da tributação pela CPMF (instituída pela Lei 9.311⁄96) abarcava qualquer operação liquidada ou lançamento realizado por instituições financeiras, que representasse circulaçãoescritural ou física de moeda, quer resultasse ou não em transferência da titularidade dos valores, créditos ou direitos (artigo 1º, parágrafo único).3. O artigo 2º, da Lei 9.311⁄96, enumerava as hipóteses de incidência da aludida contribuição destinada ao custeio da Seguridade Social, verbis:"Art. 2° O fato gerador da contribuição é:I - o lançamento a débito, por instituição financeira, em contas correntes de depósito, em contas correntes de empréstimo, em contas de depósito de poupança, de depósito judicial e de depósitos emconsignação de pagamento de que tratam os parágrafos do art. 890 da Lei n° 5.869, de 11 de janeiro de 1973, introduzidos pelo art. 1° da Lei n° 8.951, de 13 de dezembro de 1994, junto a ela mantidas;II - o lançamento a crédito, por instituição financeira, em contas correntes que apresentem saldo negativo, até o limite de valor da redução do saldo devedor;III - a liquidação ou pagamento, por instituição financeira, de quaisquer créditos, direitos ou valores, por conta e ordem de terceiros, que não tenham sido creditados, em nome do beneficiário, nas contas referidas nos incisos anteriores;IV - o lançamento, e qualquer outra forma de movimentação ou transmissão de valores e de créditos e direitos de natureza financeira, não relacionados nos incisos anteriores, efetuados pelos bancos comerciais, bancos múltiplos com carteira comercial e caixas econômicas;V - a liquidação de operação contratadas nos mercados organizados de liquidação futura;VI - qualquer outra movimentação ou transmissão de valores e de créditos e direitos de natureza financeira que, por sua finalidade, reunindo características que permitam presumir a existência de sistema organizado para efetivá-la, produza os mesmos efeitos previstos nos incisos anteriores, independentemente da pessoa que a efetue, da denominação que possa ter e da forma jurídica ou dosinstrumentos utilizados para realizá-la."4. Deveras, a conversão do passivo (decorrente de empréstimo) da empresa domiciliada no Brasil em investimento externo direto no seu capital social reclama a realização de procedimentos cambiais, traçados pelo Banco Central do Brasil (Circular BACEN 2.997⁄2000), com o intuito de garantir a fiscalização e controle da origem e natureza dos capitais que ingressam no País.5. Assim, a conversão dos créditos (oriundos de empréstimo) em investimento externo direto concretiza-se mediante a realização de operações simultâneas de compra e venda de moeda estrangeira (semexpedição de ordem de pagamento do ou para o exterior), consubstanciadas em lançamentos fictícios de entrada e saída de recursos, a saber: (i) a transferência, pela empresa brasileira receptora do investimento (devedora do empréstimo), ao investidor não residente ou investidor externo (credor do empréstimo), do valor correspondente ao pagamento da dívida principal e juros, para quitação e baixa na pendência; e (ii)o recebimento, pela empresa receptora (devedora na primeira transação), da quantia, disponibilizada pelo investidor externo (credor naquela), para integrar o capital societário.6. Destarte, sobressai a transferência (eminentemente jurídica) de valores entre os sujeitos envolvidos no negócio jurídico discriminado, uma vez que, quando a empresa devedora, ao invés de quitar a sua dívida, converte seu passivo em capital social para a empresa credora, ocorre efetiva circulação escritural de valores.7. Conseqüentemente, conquanto se considere inexistente a movimentação física dos valores pertinentes,a ocorrência de circulação escritural da moeda constituía fato imponível ensejador da tributação pela CPMF.8. Outrossim, a teor do disposto nos artigos 3º (hipóteses de isenção) e 8º (hipóteses de alíquota zero), da Lei 9.311⁄96, a conversão de crédito (decorrente de empréstimo) em investimento externo direto (operaçãosimbólica de câmbio) não se encontra albergada por qualquer norma exonerativa, sendo de rigor a interpretação literal da legislação tributária que disponha sobre outorga de isenção ou exclusão do crédito tributário (artigo 111, incisos I e II, do CTN).9. Recurso especial desprovido. Acórdão submetido ao regime do artigo 543-C, do CPC, e da Resolução STJ 08⁄2008.
ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça acordam, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar provimento ao recurso especial, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Castro Meira, Humberto Martins, Herman Benjamin, Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Hamilton Carvalhido e Eliana Calmon votaram com o Sr. Ministro Relator.Brasília (DF), 09 de junho de 2010(Data do Julgamento) MINISTRO LUIZ FUXRelator RECURSO ESPECIAL Nº 1.129.335 - SP (2009⁄0142113-5) RELATÓRIO O EXMO. SR. MINISTRO LUIZ FUX (Relator): Trata-se de recurso especial interposto por TOPIGS DO BRASIL LTDA., com fulcro na alínea "a", do permissivo constitucional, no intuito de ver reformado acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 3ª Região, cuja ementa restou assim vazada: "TRIBUTÁRIO. CPMF. OPERAÇÕES “SIMBÓLICAS” DE CÂMBIO. INCIDÊNCIA DO TRIBUTO.A cláusula residual contida no inciso VI do art. 2º da Lei nº 9.311⁄96 revela o intuito legislativo de alcançar, por meio da CPMF, toda e qualquer movimentação financeira, não havendo distinção legal entre a movimentação física, propriamente dita, em que ocorre efetiva transferência de valores, e movimentações eminentemente escriturais ou “simbólicas”, em que a transferência de valores é representada por lançamentos contábeis pelas pessoas jurídicas envolvidas na operação.Opção de política legislativa claramente destinada a evitar a adoção de estratagemas contábeis, contratuais ou de outra natureza com o único desígnio de se subtrair o sujeito passivo da incidência da contribuição.A alegada conversão de empréstimo em investimento, ainda que formalizada mediante “contrato de câmbio simbólico”, está subsumida à hipótese de incidência da CPMF.Precedentes.Apelação a que se nega provimento." Noticiam os autos que TOPIGS DO BRASIL LTDA. impetrou mandado de segurança contra suposto ato abusivo perpetrado pela DELEGADA DA RECEITA FEDERAL EM CAMPINAS, objetivando o reconhecimento da inexigibilidade da Contribuição Provisória sobre Movimentação ou Transmissão de Valores e de Créditos e Direitos de Natureza Financeira - CPMF sobre a conversão em investimento de empréstimo externo registrado no Banco Central do Brasil (operação simbólica de câmbio). Na inicial,alegou a impetrante: (i) que estaria procedendo à conversão em investimento de empréstimo externo advindo de sua quotista majoritária sediada na Holanda; (ii) que o aludido empréstimo encontrava-se registrado no BANCO CENTRAL DO BRASIL – BACEN; (iii) que a instituição financeira responsável pela formalização da operação de câmbio, Banco do Brasil, iria proceder à retenção e ao recolhimento da CPMF; (iv) que procedeu à alteração de seu Contrato Social com o aumento do capital social no montante referente ao empréstimo externo; e (v) que a incidência da CPMF é indevida, na medida em que a referida operação decorre de empréstimo que será convertido em investimento, tratando-se de operaçãomeramente contábil e que não representa qualquer movimentação de recursos financeiros, não estando compreendida, assim, na hipótese de incidência do tributo.Sobreveio sentença que denegou a segurança, por considerar incidente a CPMF sobre operação simbólica de câmbio, tendo em vista o teor do parágrafo único, do artigo 1º, da Lei 9.311⁄96.Em sede de apelação, o Tribunal de origem negou provimento ao recurso da contribuinte, nos termos da ementa anteriormente reproduzida. Na oportunidade, restou assente que: "A Lei nº 9.311, de 24 de outubro de 1996, assim dispõe, na parte que interessa ao presente feito: 'Art. 1º É instituída a Contribuição Provisória sobre Movimentação ou Transmissão de Valores e de Créditos e Direitos de Natureza Financeira - CPMF.Parágrafo único. Considera-se movimentação ou transmissão de valores e de créditos e direitos de natureza financeira qualquer operação liquidada ou lançamento realizado pelas entidades referidas no art. 2º, que representem circulação escritural ou física de moeda, e de que resulte ou não transferência da titularidade dos mesmos valores, créditos e direitos.Art. 2º O fato gerador da contribuição é:I - o lançamento a débito, por instituição financeira, em contas correntes de depósito, em contas correntes de empréstimo, em contas de depósito de poupança, de depósito judicial e de depósitos emconsignação de pagamento de que tratam os parágrafos do art. 890 da Lei n° 5.869, de 11 de janeiro de 1973, introduzidos pelo art. 1° da Lei n° 8.951, de 13 de dezembro de 1994, junto a ela mantidas;II - o lançamento a crédito, por instituição financeira, em contas correntes que apresentem saldo negativo, até o limite de valor da redução do saldo devedor;III - a liquidação ou pagamento, por instituição financeira, de quaisquer créditos, direitos ou valores, por conta e ordem de terceiros, que não tenham sido creditados, em nome do beneficiário, nas contas referidas nos incisos anteriores;IV - o lançamento, e qualquer outra forma de movimentação ou transmissão de valores e de créditos e direitos de natureza financeira, não relacionados nos incisos anteriores, efetuados pelos bancos comerciais, bancos múltiplos com carteira comercial e caixas econômicas;V - a liquidação de operação contratadas nos mercados organizados de liquidação futura;VI - qualquer outra movimentação ou transmissão de valores e de créditos e direitos de natureza financeira que, por sua finalidade, reunindo características que permitam presumir a existência de sistema organizado para efetivá-la, produza os mesmos efeitos previstos nos incisos anteriores, independentemente da pessoa que a efetue, da denominação que possa ter e da forma jurídica ou dosinstrumentos utilizados para realizá-la” (grifamos). Alega-se, costumeiramente, que as chamadas “operações simbólicas de câmbio”, realizadas por exigência do Banco Central do Brasil, não se subsumem a essas previsões legais, sustentando-se não estar caracterizado o fato imponível da contribuição aqui discutida. Essa argumentação, no entanto, não é procedente. A cláusula residual contida no inciso VI do art. 2º, acima transcrito, revela o intuito legislativo de alcançar, por meio da CPMF, toda e qualquer movimentação financeira, não havendo distinção legal entre a movimentação física, propriamente dita, em que ocorre efetiva transferência de valores, e movimentações eminentemente escriturais ou “simbólicas”, em que a transferência de valores é representada por lançamentos contábeis pelas pessoas jurídicas envolvidas na operação. Trata-se de opção de política legislativa claramente destinada a evitar a adoção de estratagemas contábeis, contratuais ou de outra natureza com o único desígnio de subtrair-se o sujeito passivo da incidência da contribuição. Desse modo, a alegada conversão de empréstimo em investimento, ainda que formalizada mediante “contrato de câmbio simbólico”, está subsumida à hipótese de incidência da CPMF. A inequívoca disposição legal já referida também autoriza o tratamento diferenciado entre as operações de câmbio praticadas pelas próprias instituições financeiras e aquelas realizadas por pessoas jurídicas tais como a impetrante. Acrescente-se, ainda, que o art. 8º, IV, § 3º, da Lei nº 9.311⁄96, que fixou a “alíquota zero” nos lançamentos realizados por bancos comerciais, bancos múltiplos e caixas econômicas, restringiu essa “alíquota” às operações “que constituam o objeto social das referidas entidades”. Evidentemente, aoperação de que tratam os autos não constitui o objeto social da impetrante. Por essa razão, não se pode afirmar (como normalmente se faz) que a incidência da CPMF decorra, originariamente, de simples ato administrativo do Sr. Ministro de Estado da Fazenda. Acrescente-se que a própria Lei restringiu a “incidência” da alíquota zero às “operações relacionadas em ato do Ministro de Estado da Fazenda”. Trata-se, todavia, de hipótese inequívoca de delegação legislativa disfarçada, em tudo e por tudo repudiada pelo sistema constitucional brasileiro. Ainda que duvidosa a possibilidade de que a autoridade administrativa possa estipular, por si, os casos em que o benefício fiscal se aplica, parece evidente que não se pode recusar a validade do ato que disciplina a forma de fruição desse benefício. De fato, caso entendamos válida a instituição da alíquota zero por simples ato infralegal, será igualmente válida a imposição de que os valores objeto do contrato de câmbio, mesmo que “simbólico”, transitem obrigatoriamente por conta corrente.(...)Devido o tributo, impõe-se determinar, após o trânsito em julgado, a conversão em renda da União do depósito realizado. Em face do exposto, voto no sentido de negar provimento à apelação." Os embargos de declaração opostos pela impetrante restaram rejeitados, pelos seguintes fundamentos: "PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE NO ACÓRDÃO EMBARGADO. EMBARGOS REJEITADOS.O art. 535 do Código de Processo Civil prescreve serem cabíveis embargos de declaração para sanar eventual omissão, obscuridade ou contradição existentes no julgado embargado.Ainda que doutrina e jurisprudência venham reconhecendo, excepcionalmente, a possibilidade de emprestar efeitos modificativos ou infringentes, a regra é que os embargos de declaração se destinam aresolver tais vícios, não para adequar o julgado embargado ao entendimento do embargante.No caso dos autos, o acórdão embargado examinou as questões expressamente debatidas pelas partes, concluindo pela existência de norma legal autorizando a incidência da CPMF sobre as chamadas operações “simbólicas” de câmbio, movimentações financeiras evidentemente compreendidas na previsão contida no art. 74 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias – ADCT.Não se exige, para fins de prequestionamento, um pronunciamento judicial explícito e literal aos preceitos legais ou constitucionais em questão.Inconformismo da embargante que deve ser manifestado por meio do recurso apropriado, dirigido às instâncias superiores.Precedentes da Turma.Embargos de declaração rejeitados." Nas razões do especial, sustenta a empresa que o acórdão hostilizado incorreu em violação dos artigos 1º e 2º, da Lei 9.311⁄96, uma vez que: "... avaliando conjuntamente os artigos 1º e 2º, da Lei 9.311⁄96, conclui-se que estes não fazem qualquer menção de que as operações meramente simbólicas e que não importem na transferência de valores estejam sujeitas à incidência da CPMF, muito pelo contrário, utilizaram como pressuposto de todas as hipóteses de incidência mencionadas, que esta contribuição recaia sobre operações que revelem, efetivamente, circulação física ou escritural da moeda. Ocorre que nas hipóteses em que são celebrados contratos simbólicos de câmbio, em cumprimento às formalidades exigidas pelo Banco Central do Brasil - BACEN, como por exemplo, a operação em tela, para controle de fluxo de capitais estrangeiros no país, esses, quando aperfeiçoados, ao contrário do que defendeu o v. acórdão, não ensejam qualquer transferência de valores, seja de forma física ou escritural, nos termos acima referidos e previstos pela lei instituidora da CPMF, razão porque não constituem hipótese de incidência da contribuição." Em 10.03.2010, o presente recurso especial foi submetido ao regime do recurso representativo de controvérsia (artigo 543-C, do CPC), tendo sido afetado à Primeira Seção desta Sodalício (artigo 2º, § 1º, da Resolução n.º 08, de 07.08.2008, do STJ).O Ministério Público Federal opinou pelo desprovimento do recurso, nos termos da seguinte ementa: "RECURSO ESPECIAL. INCIDENTE PROCESSUAL DE APRECIAÇÃO E JULGAMENTO DE RECURSOS COM FUNDAMENTO EM IDÊNTICA QUESTÃO DE DIREITO (RECURSOS REPETITIVOS). QUESTÃO PROPOSTA PARA DISCUSSÃO: INCIDÊNCIA DE CPMF NAS 'OPERAÇÕES SIMBÓLICAS' DE CÂMBIO. NÃO PROVIMENTO DA PRETENSÃO RECURSAL. DELIMITAÇÃO, DE MODO ESTRITO, DO ESCOPO DA COGNIÇÃO QUANTO À MATÉRIA A SER DEBATIDA E JULGADA NO RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO PARA FINS DE ESTABILIZAÇÃO DE EXPECTATIVAS NOS TERMOS DO ART. 543-C, DO CPC. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.I - DESCRIÇÃO DA PRETENSÃO RECURSAL: Trata-se de Recurso Especial interposto com base na alínea 'a', do artigo 105, III, da Constituição Federal, objetivando a reforma do acórdão proferido peloTribunal Regional Federal da 3ª Região, sob a alegação de violação aos artigos 1º e 2º, da Lei 9.311⁄96, eis que tais dispositivos não fariam menção de que operações meramente simbólicas e que não importem na transferência de valores estejam sujeitas à incidência do CPMF.II - DELIMITAÇÃO DA MATÉRIA A SER JULGADA NO RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO: Considerando a relevância da matéria e a delimitação dos aspectos a serem discutidos no presente recurso especial, mostra-se adequada a submissão do julgamento deste recurso especial aoprocedimento instituído pela Lei 11.672⁄2008, que introduziu o incidente de processos repetitivos de que trata o art. 543-C, do CPC.III - ANÁLISE DO MÉRITO - IMPROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO RECURSAL DOS RECORRENTES: As operações simbólicas de câmbio implicam em movimentação financeira, ainda que representada de forma escritural, constituindo-se, pois, em fato gerador para a incidência da CPMF.IV - CONCLUSÃO DA MANIFESTAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL: Parecer pelo não provimento da pretensão recursal, aplicando ao caso os efeitos do art. 543-C, § 7º, do CPC." É o relatório.RECURSO ESPECIAL Nº 1.129.335 - SP (2009⁄0142113-5) EMENTA PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543-C, DO CPC. TRIBUTÁRIO. CPMF. CONVERSÃO DE CRÉDITOS ESTRANGEIROS EM INVESTIMENTO. OPERAÇÃO SIMBÓLICA DE CÂMBIO. INCIDÊNCIA.1. A Contribuição Provisória sobre Movimentação ou Transmissão de Valores de Créditos e Direitos de Natureza Financeira - CPMF, enquanto vigente, incidia sobre a conversão de crédito decorrente deempréstimo em investimento externo direto (contrato de câmbio simbólico), uma vez que a tributação aperfeiçoava-se mesmo diante de operação unicamente escritural (Precedentes das Turmas de DireitoPúblico: AgRg no Ag 1.197.348⁄RJ, Rel. Ministro Castro Meira, Segunda Turma, julgado em 17.11.2009, DJe 25.11.2009; AgRg no Ag 1.119.315⁄SP, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 05.11.2009, DJe 16.11.2009; AgRg no REsp 1.127.882⁄RS, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma,julgado em 22.09.2009, DJe 30.09.2009; AgRg no REsp 1.092.768⁄SP, Rel. Ministro Francisco Falcão, Primeira Turma, julgado em 09.12.2008, DJe 15.12.2008; REsp 856.570⁄RJ, Rel. Ministra Denise Arruda, Primeira Turma, julgado em 04.11.2008, DJe 03.12.2008; e REsp 796.888⁄PR, Rel. Ministro Luiz Fux,Primeira Turma, julgado em 08.05.2007, DJ 31.05.2007).2. O fato jurídico ensejador da tributação pela CPMF (instituída pela Lei 9.311⁄96) abarcava qualquer operação liquidada ou lançamento realizado por instituições financeiras, que representasse circulaçãoescritural ou física de moeda, quer resultasse ou não em transferência da titularidade dos valores, créditos ou direitos (artigo 1º, parágrafo único).3. O artigo 2º, da Lei 9.311⁄96, enumerava as hipóteses de incidência da aludida contribuição destinada ao custeio da Seguridade Social, verbis:"Art. 2° O fato gerador da contribuição é:I - o lançamento a débito, por instituição financeira, em contas correntes de depósito, em contas correntes de empréstimo, em contas de depósito de poupança, de depósito judicial e de depósitos emconsignação de pagamento de que tratam os parágrafos do art. 890 da Lei n° 5.869, de 11 de janeiro de 1973, introduzidos pelo art. 1° da Lei n° 8.951, de 13 de dezembro de 1994, junto a ela mantidas;II - o lançamento a crédito, por instituição financeira, em contas correntes que apresentem saldo negativo, até o limite de valor da redução do saldo devedor;III - a liquidação ou pagamento, por instituição financeira, de quaisquer créditos, direitos ou valores, por conta e ordem de terceiros, que não tenham sido creditados, em nome do beneficiário, nas contas referidas nos incisos anteriores;IV - o lançamento, e qualquer outra forma de movimentação ou transmissão de valores e de créditos e direitos de natureza financeira, não relacionados nos incisos anteriores, efetuados pelos bancos comerciais, bancos múltiplos com carteira comercial e caixas econômicas;V - a liquidação de operação contratadas nos mercados organizados de liquidação futura;VI - qualquer outra movimentação ou transmissão de valores e de créditos e direitos de natureza financeira que, por sua finalidade, reunindo características que permitam presumir a existência de sistema organizado para efetivá-la, produza os mesmos efeitos previstos nos incisos anteriores, independentemente da pessoa que a efetue, da denominação que possa ter e da forma jurídica ou dosinstrumentos utilizados para realizá-la."4. Deveras, a conversão do passivo (decorrente de empréstimo) da empresa domiciliada no Brasil em investimento externo direto no seu capital social reclama a realização de procedimentos cambiais, traçados pelo Banco Central do Brasil (Circular BACEN 2.997⁄2000), com o intuito de garantir a fiscalização e controle da origem e natureza dos capitais que ingressam no País.5. Assim, a conversão dos créditos (oriundos de empréstimo) em investimento externo direto concretiza-se mediante a realização de operações simultâneas de compra e venda de moeda estrangeira (semexpedição de ordem de pagamento do ou para o exterior), consubstanciadas em lançamentos fictícios de entrada e saída de recursos, a saber: (i) a transferência, pela empresa brasileira receptora do investimento (devedora do empréstimo), ao investidor não residente ou investidor externo (credor do empréstimo), do valor correspondente ao pagamento da dívida principal e juros, para quitação e baixa na pendência; e (ii)o recebimento, pela empresa receptora (devedora na primeira transação), da quantia, disponibilizada pelo investidor externo (credor naquela), para integrar o capital societário.6. Destarte, sobressai a transferência (eminentemente jurídica) de valores entre os sujeitos envolvidos no negócio jurídico discriminado, uma vez que, quando a empresa devedora, ao invés de quitar a sua dívida, converte seu passivo em capital social para a empresa credora, ocorre efetiva circulação escritural de valores.7. Conseqüentemente, conquanto se considere inexistente a movimentação física dos valores pertinentes,a ocorrência de circulação escritural da moeda constituía fato imponível ensejador da tributação pela CPMF.8. Outrossim, a teor do disposto nos artigos 3º (hipóteses de isenção) e 8º (hipóteses de alíquota zero), da Lei 9.311⁄96, a conversão de crédito (decorrente de empréstimo) em investimento externo direto (operaçãosimbólica de câmbio) não se encontra albergada por qualquer norma exonerativa, sendo de rigor a interpretação literal da legislação tributária que disponha sobre outorga de isenção ou exclusão do crédito tributário (artigo 111, incisos I e II, do CTN).9. Recurso especial desprovido. Acórdão submetido ao regime do artigo 543-C, do CPC, e da Resolução STJ 08⁄2008. VOTO O EXMO. SR. MINISTRO LUIZ FUX (Relator): Preliminarmente, revela-se cognoscível a insurgência especial, uma vez prequestionada a matéria federal ventilada. A presente insurgência especial versa sobre a incidência ou não da CPMF (Contribuição Provisória sobre Movimentação ou Transmissão de Valores de Créditos e Direitos de natureza Financeira) sobre a conversão de crédito decorrente de empréstimo em investimento externo direto (contrato de câmbio simbólico). A Contribuição Provisória sobre Movimentação ou Transmissão de Valores de Créditos e Direitos de Natureza Financeira - CPMF, enquanto vigente, incidia sobre a conversão de crédito decorrente de empréstimo em investimento externo direto (contrato de câmbio simbólico), uma vez que a tributação aperfeiçoava-se mesmo diante de operação unicamente escritural. Com efeito, o fato jurídico ensejador da tributação pela CPMF (instituída pela Lei 9.311⁄96) abarcavaqualquer operação liquidada ou lançamento realizado por instituições financeiras, que representassecirculação escritural ou física de moeda, quer resultasse ou não em transferência da titularidade dos valores, créditos ou direitos (artigo 1º, parágrafo único). O artigo 2º, da Lei 9.311⁄96, enumerava as hipóteses de incidência da aludida contribuição destinada ao custeio da Seguridade Social, verbis: "Art. 2° O fato gerador da contribuição é:I - o lançamento a débito, por instituição financeira, em contas correntes de depósito, em contas correntes de empréstimo, em contas de depósito de poupança, de depósito judicial e de depósitos emconsignação de pagamento de que tratam os parágrafos do art. 890 da Lei n° 5.869, de 11 de janeiro de 1973, introduzidos pelo art. 1° da Lei n° 8.951, de 13 de dezembro de 1994, junto a ela mantidas;II - o lançamento a crédito, por instituição financeira, em contas correntes que apresentem saldo negativo, até o limite de valor da redução do saldo devedor;III - a liquidação ou pagamento, por instituição financeira, de quaisquer créditos, direitos ou valores, por conta e ordem de terceiros, que não tenham sido creditados, em nome do beneficiário, nas contas referidas nos incisos anteriores;IV - o lançamento, e qualquer outra forma de movimentação ou transmissão de valores e de créditos e direitos de natureza financeira, não relacionados nos incisos anteriores, efetuados pelos bancos comerciais, bancos múltiplos com carteira comercial e caixas econômicas;V - a liquidação de operação contratadas nos mercados organizados de liquidação futura;VI - qualquer outra movimentação ou transmissão de valores e de créditos e direitos de natureza financeira que, por sua finalidade, reunindo características que permitam presumir a existência de sistema organizado para efetivá-la, produza os mesmos efeitos previstos nos incisos anteriores, independentemente da pessoa que a efetue, da denominação que possa ter e da forma jurídica ou dosinstrumentos utilizados para realizá-la." O artigo 3º, do mesmo diploma legal, enumerava as hipóteses de isenção, quais sejam: "Art. 3º. A contribuição não incide:I - no lançamento nas contas da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios, de suas autarquias e fundações;II - no lançamento errado e seu respectivo estorno, desde que não caracterizem a anulação de operação efetivamente contratada, bem como no lançamento de cheque e documento compensável, e seu respectivo estorno, devolvidos em conformidade com as normas do Banco Central do Brasil;III - no lançamento para pagamento da própria contribuição;IV - nos saques efetuados diretamente nas contas vinculadas do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS e do Fundo de Participação PIS⁄PASEP e no saque do valor do benefício do seguro-desemprego, pago de acordo com os critérios previstos no art. 5º da Lei n° 7.998, de 11 de janeiro de 1990;V - sobre a movimentação financeira ou transmissão de valores e de créditos e direitos de natureza financeira das entidades beneficentes de assistência social, nos termos do § 7° do art. 195 daConstituição Federal.VI – nos lançamentos a débito nas contas-correntes de depósito cujos titulares sejam: (Incluído pela Lei nº 10.306, de 2001)a) missões diplomáticas; (Incluída pela Lei nº 10.306, de 2001)b) repartições consulares de carreira; (Incluída pela Lei nº 10.306, de 2001)c) representações de organismos internacionais e regionais de caráter permanente, de que o Brasil seja membro; (Incluída pela Lei nº 10.306, de 2001)d) funcionário estrangeiro de missão diplomática ou representação consular; (Incluída pela Lei nº 10.306, de 2001)e) funcionário estrangeiro de organismo internacional que goze de privilégios ou isenções tributárias em virtude de acordo firmado com o Brasil. (Incluída pela Lei nº 10.306, de 2001)Parágrafo único. O Banco Central do Brasil, no exercício de sua competência, poderá expedir normas para assegurar o cumprimento do disposto neste artigo, objetivando, inclusive por meio dedocumentação específica, a identificação dos lançamentos objeto da não incidência.§ 1o O Banco Central do Brasil, no exercício de sua competência, poderá expedir normas para assegurar o cumprimento do disposto neste artigo, objetivando, inclusive por meio de documentaçãoespecífica, a identificação dos lançamentos objeto da não-incidência. (Renumerado do Parágrafo Único pela Lei nº 10.306, de 2001)§ 2o O disposto nas alíneas d e e do inciso VI não se aplica aos funcionários estrangeiros que tenham residência permanente no Brasil. (Incluído pela Lei nº 10.306, de 2001)§ 3o Os membros das famílias dos funcionários mencionados nas alíneas d e e do inciso VI, desde que com eles mantenham relação de dependência econômica e não tenham residência permanente no Brasil, gozarão do tratamento estabelecido neste artigo. (Incluído pela Lei nº 10.306, de 2001)§ 4o O disposto no inciso VI não se aplica aos Consulados e Cônsules honorários. (Incluído pela Lei nº 10.306, de 2001)§ 5o Os Ministros de Estado da Fazenda e das Relações Exteriores poderão expedir, em conjunto, instruções para o cumprimento do disposto no inciso VI e nos §§ 2o e 3o. (Incluído pela Lei nº 10.306, de 2001)" Por seu turno, as hipóteses de alíquota zero encontravam-se disciplinadas no artigo 8º, da Lei 9.311⁄96: "Art. 8° A alíquota fica reduzida a zero:I - nos lançamentos a débito em contas de depósito de poupança, de depósito judicial e de depósito em consignação de pagamento de que tratam os parágrafos do art. 890 da Lei n° 5.869, de 11 de janeiro de 1973, introduzidos pelo art. 1° da Lei n° 8.951, de 13 de dezembro de 1994, para crédito em conta corrente de depósito ou conta de poupança, dos mesmos titulares;II - nos lançamentos relativos a movimentação de valores de conta corrente de depósito, para conta de idêntica natureza, dos mesmos titulares, exceto nos casos de lançamentos a crédito na hipótese de quetrata o inciso II do art. 2° ;III - nos lançamentos em contas correntes de depósito das sociedades corretoras de títulos, valores mobiliários e câmbio, das sociedades distribuidoras de títulos e valores mobiliários, das sociedades de investimento e fundos de investimento constituídos nos termos dos arts. 49 e 50 da Lei n° 4.728, de 14 de julho de 1965, das sociedades corretoras de mercadorias e dos serviços de liquidação, compensação e custódia vinculados às bolsas de valores, de mercadorias e de futuros, e das instituições financeiras não referidas no inciso IV do art. 2° , bem como das cooperativas de crédito, desde que os respectivos valores sejam movimentados em contas correntes de depósito especialmente abertas e exclusivamente utilizadas para as operações a que se refere o § 3° deste artigo; (Vide Lei nº 9.539, de 1997) e (Vide Lei nº 10.892, de 2004)IV - nos lançamentos efetuados pelos bancos comerciais, bancos múltiplos com carteira comercial e caixas econômicas, relativos às operações a que se refere o § 3° deste artigo;V - nos pagamentos de cheques, efetuados por instituição financeira, cujos valores não tenham sido creditados em nome do beneficiário nas contas referidas no inciso I do art. 2°;VI - nos lançamentos relativos aos ajustes diários exigidos em mercados organizados de liquidação futura e específico das operações a que se refere o inciso V do art. 2° .VII - nos lançamentos a débito em conta corrente de depósito para investimento, aberta e utilizada exclusivamente para realização de aplicações financeiras de renda fixa e de renda variável, dequalquer natureza, inclusive em contas de depósito de poupança. (Incluído pela Lei nº 10.892, de 2004)VIII - nos lançamentos a débito nas contas especiais de depósito a vista tituladas pela população de baixa renda, com limites máximos de movimentação e outras condições definidas pelo ConselhoMonetário Nacional - CMN e pelo Banco Central do Brasil. (Incluído pela Lei nº 11.110, de 2005)IX - nos lançamentos relativos à transferência de reservas técnicas, fundos e provisões de plano de benefício de caráter previdenciário entre entidades de previdência complementar ou sociedades seguradoras, inclusive em decorrência de reorganização societária, desde que: (Incluído pela Lei nº 11.196, de 2005)a) não haja qualquer disponibilidade de recursos para o participante, nem mudança na titularidade do plano; e (Incluído pela Lei nº 11.196, de 2005)b) a transferência seja efetuada diretamente entre planos ou entre gestores de planos. (Incluído pela Lei nº 11.196, de 2005)X - nos lançamentos a débito em conta corrente de depósito de titularidade de residente ou domiciliado no Brasil ou no exterior para liquidação de operações de aquisição de ações em oferta pública,registrada na Comissão de Valores Mobiliários, realizada fora dos recintos ou sistemas de negociação de bolsa de valores, desde que a companhia emissora tenha registro para negociação das ações em bolsas de valores.(Vide Medida Provisória nº 281, de 2006) (Incluído pela Lei nº 11.312, de 2006)XI - (Vide Medida nº 340, de 2006).XII - (Vide Medida nº 340, de 2006).XIII - (Vide Medida nº 340, de 2006).XI - na liquidação antecipada por instituição financeira, por conta e ordem do mutuário, de contrato de concessão de crédito que o mesmo mutuário tenha contratado em outra instituição financeira, desdeque a referida liquidação esteja vinculada à abertura de nova linha de crédito, em valor idêntico ao do saldo devedor liquidado antecipadamente pela instituição que proceder à liquidação da operação, na forma regulamentada pelo Conselho Monetário Nacional; (Incluído pela Lei nº 11.482, de 2007)XII - nos lançamentos a débito em conta corrente de depósito de titularidade de entidade fechada de previdência complementar para pagamento de benefícios do Regime Geral de Previdência Social, relativos a aposentadoria e pensão, no âmbito de convênio firmado entre a entidade e o Instituto Nacional de Seguro Social - INSS; (Incluído pela Lei nº 11.482, de 2007)XIII - nos lançamentos a débito em conta especial destinada ao registro e controle do fluxo de recursos, aberta exclusivamente para pagamento de salários, proventos, soldos, vencimentos, aposentadorias,pensões e similares, decorrente de transferência para conta corrente de depósito de titularidade do mesmo beneficiário, conjunta ou não, na forma regulamentada pelo Conselho Monetário Nacional. (Incluído pela Lei nº 11.482, de 2007)§ 1° O Banco Central do Brasil, no exercício de sua competência, expedirá normas para assegurar o cumprimento do disposto nos incisos I, II e VI deste artigo, objetivando, inclusive por meio dedocumentação específica, a identificação dos lançamentos previstos nos referidos incisos.§ 1o O Banco Central do Brasil, no exercício de sua competência, expedirá normas para assegurar o cumprimento do disposto nos incisos I, II, VI e VII do caput deste artigo, objetivando, inclusive por meio de documentação específica, a identificação dos lançamentos previstos nos referidos incisos. (Redação dada pela Lei nº 10.892, de 2004) (Vide Medida nº 340, de 2006).§ 1o O Banco Central do Brasil, no exercício de sua competência, expedirá normas para assegurar o cumprimento do disposto nos incisos I, II, VI, VII, X, XI, XII e XIII do caput deste artigo, objetivando, inclusive por meio de documentação específica, a identificação dos lançamentos previstos nos referidos incisos. (Redação dada pela Lei nº 11.482, de 2007)§ 2° A aplicação da alíquota zero prevista nos incisos I, II e VI deste artigo fica condicionada ao cumprimento das normas que vierem a ser estabelecidas pelo Ministro de Estado da Fazenda.§ 3° O disposto nos incisos III e IV deste artigo restringe-se a operações relacionadas em ato do Ministro de Estado da Fazenda, dentre as que constituam o objeto social das referidas entidades.§ 4° O disposto nos incisos I e II deste artigo não se aplica a contas conjuntas de pessoas físicas, com mais de dois titulares, e a quais quer contas conjuntas de pessoas jurídicas.§ 5° O Ministro de Estado da Fazenda poderá estabelecer limite de valor do lançamento, para efeito de aplicação da alíquota zero, independentemente do fato gerador a que se refira.§ 6° O disposto no inciso V deste artigo não se aplica a cheques que, emitidos por instituição financeira, tenham sido adquiridos em dinheiro.§ 7o Para a realização de aplicações financeiras, é obrigatória a abertura de contas correntes de depósito para investimento, de que trata o inciso VII do caput deste artigo, pelas instituiçõesfinanceiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil. (Incluido pela Lei nº 10.892, de 2004)§ 8o As aplicações financeiras serão efetivadas somente por meio de lançamentos a débito em contas correntes de depósito para investimento, de que trata o inciso VII do caput deste artigo.(Incluido pela Lei nº 10.892, de 2004)§ 9o Ficam autorizadas a efetivação e a manutenção de aplicações financeiras em contas de depósito de poupança não integradas a contas correntes de depósito para investimento, de que trata o inciso VII do caput deste artigo, observadas as disposições estabelecidas na legislação e na regulamentação em vigor.(Incluido pela Lei nº 10.892, de 2004)§ 10. Não integram as contas correntes de depósito para investimento, de que trata o inciso VII docaput deste artigo: (Incluido pela Lei nº 10.892, de 2004)I - as operações e os contratos de que tratam os incisos II e III do caput do art. 85 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias; (Incluido pela Lei nº 10.892, de 2004)II - as contas de depósitos judiciais e de depósitos em consignação em pagamento de que tratam os parágrafos do art. 890 da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973; o pela Lei nº 10.892, de 2004)III - as operações a que se refere o inciso V do caput do art. 2o desta Lei, quando sujeitas a ajustes diários. (Incluido pela Lei nº 10.892, de 2004)§ 11. O ingresso de recursos novos nas contas correntes de depósito para investimento será feito exclusivamente por meio de lançamento a débito em conta corrente de depósito do titular, por chequede sua emissão, cruzado e intransferível, ou por outro instrumento de pagamento, observadas as normas expedidas pelo Banco Central do Brasil. (Incluido pela Lei nº 10.892, de 2004)§ 12. Os valores das retiradas de recursos das contas correntes de depósito para investimento, quando não destinados à realização de aplicações financeiras, serão pagos exclusivamente ao beneficiário por meio de crédito em sua conta corrente de depósito, de cheque, cruzado e intransferível, ou de outro instrumento de pagamento, observadas as normas expedidas pelo Banco Central do Brasil. (Incluidopela Lei nº 10.892, de 2004)§ 13. Aplica-se o disposto no inciso II do caput deste artigo nos lançamentos relativos a movimentação de valores entre contas correntes de depósito para investimento, de que trata o inciso VII do caputdeste artigo.(Incluido pela Lei nº 10.892, de 2004)§ 14. As operações a que se refere o inciso V do caput do art. 2o desta Lei, quando não sujeitas a ajustes diários, integram as contas correntes de depósitos para investimentos. (Incluido pela Lei nº 10.892, de 2004)§ 15. A partir de 1o de outubro de 2006, os valores de resgate, liquidação, cessão ou repactuação das aplicações financeiras existentes em 30 de setembro de 2004, exceto em contas de depósito depoupança, poderão ser creditados diretamente ao beneficiário, em conta corrente de depósito para investimento, de que trata o inciso VII do caput deste artigo.(Incluido pela Lei nº 10.892, de 2004)§ 16. No caso de pessoas jurídicas, as contas correntes de depósito não poderão ser conjuntas. (Incluido pela Lei nº 10.892, de 2004)§ 17. Em relação às operações referentes às contas correntes de depósito para investimento ou em relação à manutenção destas, as instituições financeiras, caso venham a estabelecer cobrança de tarifas, não poderão exigi-las em valor superior às fixadas para as demais operações de mesma natureza, observadas as normas expedidas pelo Conselho Monetário Nacional. (Incluido pela Lei nº 10.892, de 2004)" Deveras, a conversão do passivo (decorrente de empréstimo) da empresa domiciliada no Brasil em investimento externo direto no seu capital social reclama a realização de procedimentos cambiais, traçados pelo Banco Central do Brasil (Circular BACEN 2.997⁄2000), com o intuito de garantir a fiscalização e controle da origem e natureza dos capitais que ingressam no País. Assim, a conversão dos créditos (oriundos de empréstimo) em investimento externo direto concretiza-se mediante a realização de operações simultâneas de compra e venda de moeda estrangeira (sem expedição de ordem de pagamento do ou para o exterior), consubstanciadas em lançamentos fictícios de entrada e saída de recursos, a saber: (i) a transferência, pela empresa brasileira receptora do investimento (devedora do empréstimo), ao investidor não residente ou investidor externo (credor do empréstimo), do valorcorrespondente ao pagamento da dívida principal e juros, para quitação e baixa na pendência; e (ii) o recebimento, pela empresa receptora (devedora na primeira transação), da quantia, disponibilizada pelo investidor externo (credor naquela), para integrar o capital societário. Destarte, sobressai a transferência (eminentemente jurídica) de valores entre os sujeitos envolvidos no negócio jurídico discriminado, uma vez que, quando a empresa devedora, ao invés de quitar a sua dívida, converte seu passivo em capital social para a empresa credora, ocorre efetiva circulação escritural de valores. Conseqüentemente, conquanto se considere inexistente a movimentação física dos valores pertinentes, a inarredável ocorrência de circulação escritural da moeda constituía fato imponível ensejador da tributação pela CPMF. Outrossim, a teor do disposto nos artigos 3º (hipóteses de isenção) e 8º (hipóteses de alíquota zero), da Lei 9.311⁄96, a conversão de crédito (decorrente de empréstimo) em investimento externo direto (operação simbólica de câmbio) não se encontra albergada por qualquer norma exonerativa, sendo de rigor a interpretação literal da legislação tributária que disponha sobre outorga de isenção ou exclusão do crédito tributário (artigo 111, incisos I e II, do CTN). No mesmo diapasão, confiram-se as ementas dos seguintes julgados oriundos das Turmas de Direito Público: "PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. ART. 535, II, DO CPC. ARGUIÇÃO GENÉRICA. SÚMULA 284⁄STF. ACÓRDÃO RECORRIDO. INCIDÊNCIA DE CPMF NAS OPERAÇÕESSIMBÓLICAS DE CÂMBIO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 83⁄STJ.(...)2. A jurisprudência desta Corte consolidou-se no sentido de que as operações simbólicas de câmbio são sujeitas à incidência de CPMF.(...)4. Agravo regimental não provido." (AgRg no Ag 1.197.348⁄RJ, Rel. Ministro Castro Meira, Segunda Turma, julgado em 17.11.2009, DJe 25.11.2009) "TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONVERSÃO DE CRÉDITOS ESTRANGEIROS EM INVESTIMENTO. OPERAÇÃO "SIMBÓLICA" DE CÂMBIO. CPMF.INCIDÊNCIA. CIRCULAR-BACEN N.º 2997⁄2000.1. O fato gerador da CPMF pressupõe movimentação de valores dos titulares, nas contas mantidas nas instituições financeiras, que representem circulação escritural ou física de moeda; por isso há hipótese de incidência ainda que não haja transferência de valores pelos titulares.2. A jurisprudência desta Corte consolidou-se no sentido de que as operações simbólicas de câmbio estão sujeitas à incidência de CPMF: REsp 796.888⁄PR, Rel. Min. Luiz Fux, DJU 31.05.07; REsp 1.003.550⁄RS, Rel. Min. Castro Meira, DJe 06.11.08; AgREsp 1.092.768⁄SP, Rel. Min. Francisco Falcão, DJe 15.12.08; REsp 856.570⁄RJ, Rel. Min. Denise Arruda, DJe 03.12.08.3. Decisão mantida pelos seus próprios fundamentos.4. Agravo regimental não provido." (AgRg no Ag 1.119.315⁄SP, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 05.11.2009, DJe 16.11.2009) "TRIBUTÁRIO. CONVERSÃO DE CRÉDITOS ESTRANGEIROS EM INVESTIMENTO DIRETO. OPERAÇÃO SIMBÓLICA DE CÂMBIO. CPMF. INCIDÊNCIA. LEI 9.311⁄1996 E CIRCULAR-BACEN 2.997⁄2000.1. Incide CPMF sobre a conversão de valores recebidos como antecipação de exportações em empréstimos externos diretos. Precedentes do STJ.2. A Lei 9.311⁄1996, instituidora da Contribuição, prevê como fato gerador a movimentação financeira em conta-corrente, operação essa realizada pela agravante, mesmo em se tratando de mera transação cambial simbólica.3. Agravo Regimental não provido." (AgRg no REsp 1.127.882⁄RS, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 22.09.2009, DJe 30.09.2009) "TRIBUTÁRIO. CPMF. OPERAÇÃO SIMBÓLICA DE CÂMBIO. SUBSCRIÇÃO DE CAPITAL SOCIAL POR COMPANHIA ESTRANGEIRA. RECURSO ESPECIAL. SÚMULA 83⁄STJ.(...)II - As operações simbólicas de câmbio implicam em movimentação financeira, ainda que representada de forma escritural, constituindo-se, pois, em fato gerador para a incidência do tributo em discussão.III - Ambas as Turmas da Primeira Seção desta Corte Superior posicionam-se pela legitimidade da incidência da CPMF sobre as operações simbólicas de câmbio. Precedentes: REsp nº 937.759⁄PR, Rel. Min. FRANCISCO FALCÃO, Primeira Turma, DJ de 11⁄10⁄2007; REsp nº 796.888⁄PR, Rel. Min. LUIZ FUX, Primeira Turma, DJ de 31⁄05⁄2007; REsp nº 1.003.550⁄RS, Rel. Min. CASTRO MEIRA, Segunda Turma, DJe de 06⁄11⁄2008. No caso, ocorre o fato gerador com o lançamento a débito na conta bancária da empresa brasileira, destinado a adquirir moeda estrangeira para viabilizar a transferência de ações à empresa estrangeira.IV - Agravo regimental improvido." (AgRg no REsp 1.092.768⁄SP, Rel. Ministro Francisco Falcão, Primeira Turma, julgado em 09.12.2008, DJe 15.12.2008) "TRIBUTÁRIO. CPMF. OPERAÇÃO SIMBÓLICA DE CONTRATO DE CÂMBIO COM O POSTERIOR INVESTIMENTO NO CAPITAL SOCIAL DA EMPRESA DEVEDORA, PARA EFEITO DE LIQUIDAR DÉBITO CONTRAÍDO EM MÚTUO FINANCEIRO COM A PRÓPRIA CONTRATANTE. CIRCULAÇÃO ESCRITURAL DE MOEDA. INCIDÊNCIA DOS ARTS. 1º, PARÁGRAFO ÚNICO, E 2º, VI, DA LEI9.311⁄98. OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR DO TRIBUTO. PRECEDENTES.1. Não se faz necessária a exteriorização de movimentação de valores realizada por meio de uma transferência financeira direta entre as empresas contratantes para que se configure o fato gerador da CPMF.2. Na ausência de norma isentiva da cobrança de CPMF, especificamente para as operações realizadas, não há falar em exoneração de tal tributo.3. Precedentes: REsp 796.888⁄PR, 1ª Turma, Rel. Min. Luiz Fux, DJ de 31.5.2007; REsp 937.759⁄PR, 1ª Turma, Rel. Min. Francisco Falcão, DJ de 11.10.2007.4. Recurso especial provido." (REsp 856.570⁄RJ, Rel. Ministra Denise Arruda, Primeira Turma, julgado em 04.11.2008, DJe 03.12.2008) "TRIBUTÁRIO. CPMF. CONVERSÃO DE CRÉDITOS ESTRANGEIROS EM INVESTIMENTO. OPERAÇÃO SIMBÓLICA DE CÂMBIO. INCIDÊNCIA. CIRCULAR-BACEN N.º 2997⁄2000.1. O fato gerador da CPMF pressupõe movimentação de valores dos titulares nas contas mantidas nas instituições financeiras, que representem circulação escritural ou física de moeda, por isso que, há hipótese de incidência ainda que não haja transferência de titularidade dos valores.2. A conversão de crédito decorrente de empréstimo e financiamento de importações em investimento externo direto pressupõe, assim, procedimentos cambiais. Mesmo não havendo riqueza nova ou novosvalores em moeda estrangeira, obrigatoriamente haverá trânsito escritural de moeda nacional pelas contas dos participantes.3. O negócio jurídico operado in casu se faz pela concomitante realização de transações distintas e indispensáveis; pela primeira, a devedora do empréstimo transfere, à credora, o valor correspondente ao pagamento da dívida principal e juros, para quitação e baixa na pendência; pela segunda aempresa (devedora na primeira transação), recebe do investidor (credor naquela) quantia para integrar o capital societário. A movimentação financeira efetivamente ocorre, tal como nas transações efetuadas pelo mesmo titular de conta-corrente para fundo de investimento e deste para outra aplicação qualquer. Ainda que os valores sejam absolutamente iguais, e não obstante seja o mesmo beneficiário, a contribuição é devida a cada movimentação.4. Considera-se movimentação ou transmissão de valores e de créditos e direitos de natureza financeira, para fins de incidência da CPMF (art. 1.º da Lei n.º 9.311⁄96), qualquer operação liquidada ou lançamento realizado por instituições financeiras, que representem circulação escritural ou física de moeda, e de que resulte ou não transferência da titularidade dos mesmos valores, créditos e direitos.5. A regulamentação do Banco Central determina que conversões em investimento externo direto de créditos passíveis de gerar transferências para o exterior - in casu decorrentes de importações não pagas - devem ser processadas com a realização de operações simultâneas de compra e venda de moeda estrangeira, sem expedição de ordem de pagamento do ou para o exterior.6. No caso sub examine, ocorre o fato gerador com o lançamento a débito na conta bancária da empresa devedora, destinado a adquirir moeda estrangeira e liquidar o passivo decorrente da importação, vez que inquestionavelmente há nessa operação circulação escritural de moeda.7. Ademais, não há norma que isente ou afaste a obrigação do pagamento na hipótese vertente, razão pela qual descabido falar-se em ofensa aos arts. 2.º da Lei n.º 9.311⁄95 e 110 do Código Tributário Nacional.8. Recurso especial desprovido." (REsp 796.888⁄PR, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, julgado em 08.05.2007, DJ 31.05.2007) Com essas considerações, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. Porquanto tratar-se de recurso representativo da controvérsia, sujeito ao procedimento do artigo 543-C, do CPC, determino, após a publicação do acórdão, a comunicação à Presidência do STJ, aos Ministros dessa Colenda Primeira Seção e aos Presidentes dos Tribunais Regionais Federais, com fins de cumprimento do disposto no § 7º, do artigo 543-C, do CPC (artigos 5º, II, e 6º, da Resolução STJ 08⁄2008). CERTIDÃO DE JULGAMENTOPRIMEIRA SEÇÃO
Número Registro: 2009⁄0142113-5
[PROCESSO_ELETRONICO]REsp 1129335 ⁄ SP
Números Origem: 131552 200361050037999 200802623844 200803000342977 2008178755 2008222990 PAUTA: 09⁄06⁄2010JULGADO: 09⁄06⁄2010
RelatorExmo. Sr. Ministro LUIZ FUX Presidente da SessãoExmo. Sr. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI Subprocurador-Geral da RepúblicaExmo. Sr. Dr. MOACIR GUIMARÃES MORAIS FILHO SecretáriaBela. Carolina Véras AUTUAÇÃO RECORRENTE:TOPIGS DO BRASIL LTDA
ASSUNTO: DIREITO TRIBUTÁRIO - Contribuições - Contribuições Especiais - CPMF⁄ContribuiçãoProvisória sobre Movimentação Financeira CERTIDÃO Certifico que a egrégia PRIMEIRA SEÇÃO, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão: "A Seção, por unanimidade, negou provimento ao recurso especial, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator."Os Srs. Ministros Castro Meira, Humberto Martins, Herman Benjamin, Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Hamilton Carvalhido e Eliana Calmon votaram com o Sr. Ministro Relator. Brasília, 09 de junho de 2010 Carolina VérasSecretária
Documento: 979393Inteiro Teor do Acórdão- DJ: 24/06/2010
18/06/2010,
CPMF - Contribuição Provisória sobre Movimentação ou Transmissão de Valores e de Créditos e Direitos de Natureza Financeira,
Jus Navigandi: "Os limites constitucionais das res...
STF: "Plenário defere liminar para igualar o teto ...
STJ: "Retirada de autos de cartório durante períod...
Valor Econômico: "Substituição tributária muda car...
STJ: "STJ vai julgar reclamações contra decisões d...
STJ: "Compete à Primeira Seção do STJ julgar ação ...
Valor Econômico: Download de Manual Paga IR
LEI Nº 12.325, DE 15 DE SETEMBRO DE 2010

References: artigo 103
 artigo 84
in fine
 artigo 1
 artigo 2
 artigo 1
 artigo 37
 artigo 2
 artigo 1
 artigo 1
 artigo 37
 artigo 5
 artigo 37
 artigo 37
 artigo 93
 artigo 1
 artigo 37
 artigo 60
 artigo 37
 artigo 37
 artigo 2
 artigo 1
 artigo 37
 artigo 2
 artigo 1
 artigo 543
 ARTIGO 543
 artigo 2
 artigo 543
 artigo 1
 artigo 105
 ARTIGO 543
 artigo 2
 artigo 543
 artigo 2
 artigo 3
 artigo 8
in casu
in casu
 artigo 543
 artigo 543