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Timestamp: 2017-04-27 04:13:58+00:00

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Isabel Domingues Vilanova
1 10/08/2011 Resenha D.O.U Seção 1 pág. 90 MINISTÉRIO DO MEIO AMBIENTE GABINETE DA MINISTRA PORTARIA No- 303, DE 8 DE AGOSTO DE 2011 A MINISTRA DE ESTADO DO MEIO AMBIENTE, no uso das atribuições que lhe conferem o Decreto-Lei no 200, de 25 de fevereiro de 1967, regulamentado pelo Decreto no , de 6 setembro de 1979, e suas alterações, e tendo em vista o disposto no Decreto no 6.101, de 26 de abril de 2007, resolve: Art. 1o Delegar competência ao titular da Secretaria de Mudanças Climáticas e Qualidade Ambiental e seus respectivos substitutos legais, para o exercício das seguintes atribuições no âmbito de atuação do Fundo Nacional sobre Mudanças do Clima-FNMC, Órgão no Unidades Gestoras e : I - proceder a instrução, celebração e demais procedimentos administrativos afetos aos convênios, acordos, termos de parceria, contratos e demais ajustes, que tenham por objeto a execução de projetos ou estudos e financiamento de empreendimentos apoiados pelas ações orçamentárias do FNMC; II - autorizar, mediante processo formal, a doação de bens adquiridos com recursos de convênios firmados com municípios, Estados, Distrito Federal, desde que previsto no referido instrumento e de acordo com o Decreto no , de 30 de outubro de 1990, alterado pelo Decreto no 6.087, de 20 de abril de 2007; III - praticar atos de gestão orçamentária e financeira dos recursos alocados nas Unidades Gestoras do FNMC, inclusive ordenar despesas e demais atos necessários ao desenvolvimento de suas atividades; IV - autorizar a concessão de suprimento de fundos e manifestar-se sobre a prestação de contas; V - empenhar e anular despesas e autorizar pagamento; VI - monitorar as contas bancárias e emitir ordens bancárias; VII - conceder diárias e ajuda de custos; VIII - autorizar a aquisição de passagens aéreas e terrestres em território nacional e internacional; IX - exercer atribuições de ordenador de despesas, obedecida a legislação especifica; X - atuar como responsável perante à Secretaria da Receita Federal do Brasil, inclusive para solicitar inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica-CNPJ, bem como suas alterações, à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, ao Instituto Nacional de Seguro Social-INSS, aos Cartórios em geral, aos serviços de proteção ao crédito, à rede bancária, às concessionárias de serviços públicos e outras instâncias com as quais de mantenham relacionamento jurídico, podendo, para tanto, assinar como proposto toda documentação necessária para representação do FNMC, respeitadas as atribuições afetas à Subsecretaria de Planejamento, Orçamento e Administração da Secretaria-Executiva.2 Art. 2o Ficam convalidados os atos praticados no âmbito do FNMC até a presente data. Art. 3o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. IZABELLA TEIXEIRA CONSELHO DELIBERATIVO DO FUNDO NACIONAL DO MEIO AMBIENTE RESOLUÇÃO No- 21, DE 5 DE AGOSTO DE 2011 A PRESIDENTE DO CONSELHO DELIBERATIVO DO FUNDO NACIONAL DO MEIO AMBIENTE-CD/FNMA, no uso da atribuição que lhe são conferidas pelo art. 3º da Portaria nº 295, de 03 de agosto de 2011, e tendo em vista o disposto na Lei nº 7.797, de 10 de julho de 1989, regulamentada pelo Decreto nº 3.524, de 26 de junho de 2000, resolve: Art. 1º Instituir os procedimentos operacionais para condução do processo eleitoral dos representantes das organizações não governamentais ambientalistas das cinco regiões brasileiras, nesta Resolução denominadas ONGs, no Conselho Deliberativo do Fundo Nacional do Meio Ambiente-FNMA. Art. 2º As ONGs, legalmente inscritas e registradas no Cadastro Nacional de Entidades Ambientalistas-CNEA, instituído pelo Conselho Nacional do Meio Ambiente-CONAMA, terão direito de votar. As referidas entidades somente poderão ser votadas se apresentaremse como candidatas, conforme critérios estabelecidos no inciso III e Artigo 5º dessa Resolução. I) Não poderão ser votadas as entidades que já estejam representando o Fórum Brasileiro de ONGs e Movimentos Sociais para o Meio Ambiente e o Desenvolvimento - FBOMS ou o Conselho Nacional de Meio Ambiente - CONAMA no Conselho Deliberativo do Fundo Nacional do Meio Ambiente. II) As ONGs citadas no inciso anterior poderão ser reeleitas uma única vez por igual mandato de dois anos, considerando-se para este efeito quaisquer dos mandatos consecutivos envolvidos, seja o de representantes do Fórum Brasileiro de ONGs e Movimentos Sociais para o Meio Ambiente e o Desenvolvimento - FBOMS e do Conselho Nacional de Meio Ambiente - CONAMA ou das ONGs do CNEA. III) As entidades cadastradas no CNEA há mais de dois anos poderão se candidatar como representantes de sua região geográfica para o Conselho Deliberativo. 1º As entidades votantes poderão votar em uma das entidades candidatas de sua região geográfica. 2o Para cada região geográfica do país, serão eleitas duas entidades, sendo que a mais votada indicará representante titular e a segunda mais votada representante suplente. 3o Em caso de empate, será considerada vencedora a entidade com registro mais antigo da ata de criação em Cartório e, posteriormente, a entidade com registro mais antigo no CNEA. 4o A Diretoria do FNMA requisitará às entidades eleitas que indiquem seus representantes, no prazo de quinze dias, por meio de correspondência registrada, original, assinada pelo responsável legal da ONG. 5o As entidades eleitas indicarão novos representantes, em caso de haver desistência ou desligamento dos indicados daquela que represente. 6o Deixando de ser indicados seus respectivos representantes, por quaisquer das entidades eleitas, no prazo fixado nesta Resolução, a terceira entidade e as demais sucessivamente mais votadas, serão convocadas para suprir a representação de titular e suplente da região. 8o A Diretoria do FNMA providenciará a publicação dos nomes das entidades e de seus respectivos representantes indicados, no Diário Oficial da União. Art. 3º O processo eletivo iniciará com a constituição da Comissão Eleitoral paritária, instituída por ato do Presidente do Conselho Deliberativo, que terá o objetivo de organizar e realizar os trabalhos do processo de eleição.3 1o A Comissão Eleitoral será constituída por seis membros do Conselho Deliberativo, sendo quatro titulares e dois suplentes indicados pelo Conselho Deliberativo. 2o A composição da Comissão Eleitoral será definida em reunião do Conselho Deliberativo, no segundo ano de mandato dos representantes das ONGs. 3o À Comissão Eleitoral compete: I - escolher, dentre os membros das ONGs da Comissão Eleitoral, o seu Presidente; II - operacionalizar o sistema de votação, escolhendo entre os meios eletrônico e/ou manual; III - elaborar o edital de convocação da eleição e providenciar a publicação no Diário Oficial da União; IV - elaborar a cédula de votação, caso o processo de votação seja manual, e documentos de controle de todo processo; V - apurar os votos; VI - julgar recursos; VII - comunicar o resultado da eleição à Diretoria do FNMA; VIII - publicar os resultados apurados no Diário Oficial da União. 4o A Comissão Eleitoral reunir-se-á, preferencialmente, na sede do Ministério do Meio Ambiente, em Brasília/DF. 5o A Comissão Eleitoral dissolver-se-á com a publicação da designação dos novos representantes das ONGs no Conselho Deliberativo. Art. 4º A Comissão Eleitoral observará os seguintes prazos para realização da eleição: I - vinte dias para realizar sua primeira reunião, contados a partir de sua instalação e publicação no Diário Oficial da União; II - trinta dias para recebimento das candidaturas, contados a partir do publicação do edital de convocação; III. trinta dias para recebimento dos votos, contados a partir da publicação no Diário Oficial da União e na página eletrônica do FNMA da lista de entidades candidatas; IV - quinze dias para apuração dos votos, após encerrado o prazo de recebimento; V - cinco dias para publicação do resultado da eleição no Diário Oficial da União e na página eletrônica do FNMA, após a data de apuração; VI - cinco dias para recebimento de recurso, após publicação do resultado; VII - dez dias para julgamento de recurso, após seu recebimento; VIII - cinco dias para retificar o resultado da eleição no Diário Oficial da União e na página eletrônica do FNMA, caso haja alteração, contados a partir do julgamento de recursos. Art. 5º A candidatura da entidade deverá ser indicada por meio de ofício ao FNMA, com a assinatura do representante legal da entidade candidata e acondicionada em envelope lacrado. Art 6º A cédula de votação deverá ser devolvida, quando for o caso, com a assinatura do representante legal da entidade votante e acondicionada em envelope lacrado. 1o O envelope lacrado, contendo a cédula de votação, deverá ser enviado por correspondência registrada ou entregue em mãos e protocolizado no FNMA. 2o O voto, mediante cédula de votação, será considerado nulo quando: I - a cédula de votação não for a original, carimbada e rubricada pelo Presidente da Comissão Eleitoral; II - a cédula de votação apresentar preenchimento rasurado; III - as entidades votantes e votadas terem sido cadastradas no CNEA após a data estabelecida; IV - os votos das entidades de uma região forem para entidade de outra região geográfica; V - o envelope contendo a cédula de votação apresentar seu lacre violado; VI - o nome da entidade votada não estiver descrito de acordo com o registro no CNEA; VII - contrariar qualquer dispositivo desta Resolução. Art.7º O mandato de dois anos dos representantes das ONGs iniciar-se-á com a primeira reunião do Conselho Deliberativo, após o processo eleitoral. Art.8º A primeira reunião do Conselho Deliberativo, concluído o processo eleitoral dos representantes das ONGs, deverá ocorrer em até sessenta dias da publicação da portaria de designação destes.4 Art.9º Os trabalhos na Comissão Eleitoral não serão remunerados, podendo as despesas relativas a deslocamento e estada de seus membros serem pagas à conta do Ministério do Meio Ambiente, mediante disponibilidade orçamentária e financeira. Parágrafo Único. A Diretoria do FNMA proporcionará a operacionalização das competências da Comissão Eleitoral. Art.10º Os casos omissos ou dúvidas de interpretação desta Resolução serão decididos pelo Conselho Deliberativo. Art.11º. Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação. IZABELLA TEIXEIRA Seção 2 pág. 6 MINISTÉRIO DA CULTURA GABINETE DA MINISTRA PORTARIA INTERMINISTERIAL Nº 74, DE 5 DE AGOSTO DE 2011 AS MINISTRAS DE ESTADO DA CULTURA E DO MEIO AMBIENTE, no uso das atribuições que lhes conferem o inciso I do parágrafo único do art. 87 da Constituição Federal, e considerando que os arts. 215 e 225 ambos da Constituição Federal definem a Cultura e o Meio Ambiente como dever do Estado e direito de cada um, reforçando o compromisso de democratizar o acesso às atividades culturais e à preservação ambiental como parte da formação da cidadania, em especial de crianças, adolescentes e jovens, resolvem: Art. 1o Instituir Grupo de Trabalho Interministerial GTI, em caráter temporário, com a finalidade de promover debates, estudos e sugerir critérios com vistas à regulamentação da participação de animais em espetáculos, eventos e apresentações em circos e outras atividades afins. Art. 2o O GTI será composto por representantes dos órgãos e entidades a seguir indicados: I - Ministério da Cultura: a) Titular: Pedro Domingues Monteiro Júnior, CPF nº ; b) Suplente: Déborah Maria Garcia Lobo, CPF nº ; II - Fundação Nacional de Artes - FUNARTE: a) Titular: Marcos Teixeira Campos, CPF nº ; b) Suplente: Antônio Gilberto Porto Ferreira, CPF nº ; III - representantes do Plenário do Conselho Nacional de Política Cultural - CNPC, do Ministério da Cultura: a) Titular: Maria Alice Viveiros de Castro, CPF nº ; b) Suplente: Jonilson José de Moura, CPF nº ; IV - representantes do Colegiado Setorial de Circo do Conselho Nacional de Política Cultural - CNPC, do Ministério da Cultura: a) Titular: Flávio Viana e Silva, CPF nº ; b) Suplente: Márcio Antônio Stankowich, CPF nº ; V - Ministério do Meio Ambiente: a) Titular: Daniela America Suarez de Oliveira, CPF nº ; b) Suplente: Tatiana de Rezende Rosa, CPF nº ; VI - representantes do Ministério do Meio Ambiente no Conselho Nacional de Política Cultural - CNPC, do Ministério da Cultura: a) Titular: Samyra Brollo de Serpa Crespo, CPF nº ; b) Suplente: Aldenir Chaves Paraguassú, CPF nº ; VII - Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA: a) Titular: Roberto Cabral Borges, CPF nº ;5 b) Suplente: Micheline Mendonça Neiva, CPF nº ; VIII - Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade - Instituto Chico Mendes: a) Titular: Fernando Dal'Ava, CPF nº ; b) Suplente: Francisco Luiz Camara Tavares, CPF nº o A coordenação do GTI será exercida, em conjunto, pelos representantes titulares do Ministério da Cultura e do Ministério do Meio Ambiente, relacionados nos inciso I e V do art. 2º desta Portaria. 2o Quando julgarem pertinente, os membros do GTI poderão convidar para participar das discussões outros órgãos, instituições e entidades do poder público ou da sociedade civil. Art. 3o O GTI deverá apresentar a proposta de regulamentação, para o que foi constituído, no prazo de cento e vinte dias, contados a partir da data de publicação desta Portaria. Parágrafo único. O prazo de que trata o caput deste artigo poderá ser prorrogado apenas uma única vez, por igual período. Art. 4o O apoio técnico-administrativo necessário à execução das atividades do GTI será prestado conjuntamente pelos Ministérios da Cultura e do Meio Ambiente. Parágrafo único. Eventuais despesas com diárias e passagens dos membros do GTI correrão à conta dos órgãos representantes, mediante disponibilidade orçamentária e financeira. Art. 5o A participação no GTI não enseja qualquer tipo de remuneração e será considerado serviço de relevante interesse público. Art. 6o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. ANNA MARIA BUARQUE DE HOLLANDA IZABELLA MÔNICA VIEIRA TEIXEIRA Seção 2 pág. 41 INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS PORTARIA Nº 1.098, DE 5 DE AGOSTO DE 2011 O PRESIDENTE DO INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA, no uso das atribuições que lhe conferem o Art. 22, parágrafo único do Decreto nº 6.099, de 26 de abril de 2007 e tendo em vista o que consta no processo nº / , considerando o disposto na Instrução Normativa nº 1 do Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República - GSI/PR, de 13 de junho de 2008 resolve: Instituir o Comitê de Segurança da Informação e Informática - CSII, no âmbito do IBAMA, com as seguintes competências: aprovar e revisar as diretrizes da Política de Segurança da Informação, Informática e Comunicações - POSIC e suas regulamentações, que visam a preservar a disponibilidade, a integridade e a confidencialidade das informações do IBAMA; assessorar na implementação das ações de segurança da informação, informática e comunicações; constituir grupos de trabalho para tratar de temas e propor soluções específicas sobre segurança da informação, informática e comunicações; propor alterações na POSIC; propor normas e políticas de uso dos recursos de informação e informática, tais como: classificação e tratamento das informações; gerenciamento de Identidade e controle de acesso lógico controle de acesso físico; controle de acesso à Internet; utilização do correio eletrônico; utilização de equipamentos de tecnologia da informação; utilização de programas e aplicativos; utilização de armazenamento lógico; monitoração e auditoria de recursos tecnológicos;6 análise/avaliação dos riscos associados aos ativos de informação; gerenciamento da contingência e da continuidade do negócio. revisar, sempre que necessário, a POSIC e todos os atos normativos dela decorrentes, não excedendo o período máximo de 3 (três) anos. As revisões da POSIC deverão ser precedidas da avaliação formal dos eventos e incidentes de segurança ocorridos no período anterior à revisão. Cabe ao CSII a confecção e a aprovação da POSIC revisada. O CSII deverá formar subgrupos, dentre os seus integrantes, para realizar as seguintes atividades: manter contato permanente com o Departamento de Segurança da Informação e Comunicações do Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República, sob supervisão do GSII; realizar vistorias em áreas e instalações e produzir relatórios quanto à adequação dessas áreas aos requisitos de segurança, apresentado os resultados ao GSII; realizar outras atividades relacionadas às suas atribuições. O Comitê de Segurança da Informação e Informática CSII - terá a seguinte composição: O Gestor de Segurança da Informação e Informática GSII -, que presidirá o Comitê; Dagoberto Arraes Gutemberg de Oliveira, matrícula SIAPE nº , AUDIT; Sandro Yamauti Freire, matrícula SIAPE nº , DBFLO; Carlos Fabiano Rozindo Cardoso, matrícula SIAPE nº , DBFLO; Isabela Pereira Cardoso, matrícula SIAPE nº , DILIC; Eliane Solon Ribeiro de Oliveira, matrícula SIAPE nº , DILIC; Carlos Antônio de Souza, matrícula SIAPE nº , CNT; Nelson Gonçalves Rezende, matrícula SIAPE nº , CNT; George Porto Ferreira, matrícula SIAPE nº , DIPRO; Lívia Karina Passos Martins, matrícula SIAPE nº , DIPRO; Cláudio Orlando Liberman, matrícula SIAPE nº , DIQUA; Cláudia Enk de Aguiar, matrícula SIAPE nº , DIQUA; Roberto Martins Agra, matrícula SIAPE nº , PRESI; Jorditânia Souto, matrícula SIAPE nº , CNIA; O Gestor de Segurança da Informação e Informática exercerá as atribuições de Presidente do Comitê. O Presidente do Comitê será substituído, nos impedimentos, por membros do Comitê. O integrante do CSII com maior tempo de serviço no IBAMA deverá assumir a presidência do Comitê, no caso de impedimento do GSII. As substituições, por eventuais impedimentos, deverão ser sucessivamente realizadas com base na antiguidade dos servidores até que o cargo seja efetivamente ocupado. Os detalhes concernentes aos critérios de substituição, aos prazos, às atribuições e às situações específicas deverão ser dispostas no Regimento Interno do CSII. O CSII terá prazo de 60 (sessenta) dias corridos, contados da primeira reunião, para elaborar e aprovar seu regimento interno. O CSII deliberará pelo voto de seus integrantes, assegurando- se a cada um dos participantes da reunião o direito de se manifestar, de forma ordenada, sobre o assunto em pauta. O quorum de instalação da sessão do comitê será de no mínimo três quintos do total de integrantes, desprezando a parte fracionário, quando houver. Uma vez instalada a sessão com o quorum mínimo necessário, a deliberação dar-se-á pelo voto da maioria simples dos presentes à sessão. O CSII poderá convidar, sempre que necessário, servidores das unidades organizacionais do IBAMA, de outros órgãos da Administração Pública Federal, bem como de especialistas em assuntos ligados ao tema, cuja presença seja considerada necessária ao cumprimento do disposto nesta Portaria. Fica designado como Gestor de Segurança da Informação e Informática do IBAMA - GSII, a servidora Lívia Karina Passos Martins. São competências do Gestor de Segurança da Informação e Informática: presidir o Comitê de Segurança da Informação e Informática; promover cultura de segurança da informação e comunicações; promover a melhoria contínua dos processos de gestão de7 segurança da informação; acompanhar as investigações e as avaliações dos danos decorrentes de quebras de segurança; propor recursos necessários às ações de segurança da informação e comunicações; coordenar o Comitê de Segurança da Informação e Comunicações e a equipe de tratamento e resposta a incidentes em redes computacionais; realizar e acompanhar estudos de novas tecnologias, quanto a possíveis impactos na segurança da informação e comunicações; manter contato permanente e estreito com o Departamento de Segurança da Informação e Comunicações do Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República para o trato de assuntos relativos à segurança da informação e comunicações; Coordenar a Gestão de Riscos em Segurança da Informação realizada no IBAMA; propor normas relativas à segurança da informação e comunicações; propor e receber propostas de ajustes corretivos e de melhoria a serem incluídos nas revisões da Política de Segurança da Informação e Comunicações do IBAMA. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. CURT TRENNEPOHL Seção 3 pág 83 MINISTÉRIO DA JUSTIÇA FUNDAÇÃO NACIONAL DO INDIO EDITAL DE SELEÇÃO Projeto PNUD / BRA nº 9/G32 Projeto Gestão Ambiental e Territorial Indígena - GATI Processo de seleção simplificado para consultoria na modalidade PRODUTO EDITAL 2011/003 (GATI)- 3(três) vagas para técnico especializado de nível superior, como segue : 01 (uma) vaga para o Núcleo Regional da Mata Atlântica Sul e suas Áreas de Referência; 01 (uma) vaga para o Núcleo Regional da Mata Atlântica Sudeste e suas Áreas de Referência; 01 (uma) vaga para o Núcleo Regional da Amazônia-Cerrado e suas Áreas de Referência. Objetivo: Contribuir para o fortalecimento de organizações indígenas e governo para implementação do Projeto Gestão Ambiental e Territorial Indígena e da Política Nacional de Gestão Territorial e Ambiental de Terras Indígenas (PNGATI), apoiando a Direção Nacional do Projeto na implementação do projeto a partir do (i) Núcleo Regional e Conselho Regional da Mata Atlântica Sul, e nas Áreas de Referência, articulando com a Coordenação Regional Litoral Sul da FUNAI, (ii) Núcleo Regional e Conselho Regional da Mata Atlântica Sudeste, e nas Áreas de Referência, articulando com a Coordenação Regional Litoral Sudeste da FUNAI, (iii) Núcleo Regional e Conselho Regional da Amazônia-Cerrado, e nas Áreas de Referência, articulando com a Coordenação Regional de Cuiabá/FUNAI. Os consultores/assessores também deverão articular com as organizações indígenas e com as instituições parceiras, relativamente à operacionalização do projeto. Período para recebimento de carta de solicitação de participação e de Currículo: Até dia 26 de agosto de O edital, na íntegra, está disponível na FUNAI/CGGAM/DPDS, SEPS Q. 702/902 Ed. LEX, sala 237, Brasília-DF ou na internet no seguinte endereço: www. funai. gov. br / licitacao/ contratacoes. Htm. ALOYSIO ANTONIO CASTELO GUAPINDAIA Diretor Nacional do Projeto - BRA09/G328 Seção 3 pág. 129 INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVAÇÃO DA BIODIVERSIDADE CENTRO NACIONAL DE CONSERVAÇÃO E MANEJO DE TARTARUGAS MARINHAS EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 3/2011 Número do Contrato: 4/2009. Nº Processo: Contratante: INSTITUTO CHICO MENDES DE -CONSERVACAO DA BIODIVERSIDADE. CNPJ Contratado: Contratado : KHRONOS SEGURANCA PRIVADA LTDA -Objeto: Prorrogação prazo de vigencia no periodo 30/07/2011 a 29/07/2012. Fundamento Legal: Lei 8666/93 Vigência: 30/07/2011 a 29/07/2012. Data de Assinatura: 30/07/2011. (SICON - 09/08/2011) NE EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 3/2011 Número do Contrato: 5/2009. Nº Processo: Contratante: INSTITUTO CHICO MENDES DE -CONSERVACAO DA BIODIVERSIDADE. CNPJ Contratado: Contratado : SL SERVICOS DE SEGURANCA PRIVADA -LTDA. Objeto: Prorrogação do prazo de vigência no periodo de 30/07/2011 a 29/07/2012 Fundamento Legal: Lei 8666/93 Vigência: 30/07/2011 a 29/07/2012. Data de Assinatura: 30/07/2011. (SICON - 09/08/2011) NE800028 Documentos relacionados
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References: Artigo 5
 Artigo 1
 Artigo 19
 artigo 14
 Artigo 1
 Artigo 1