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Projecto de diploma. que estabelece o regime jurídico aplicável aos aparelhos áudio portáteis - PDF Free Download
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Flávio Eger Molinari
1 Projecto de diploma que estabelece o regime jurídico aplicável aos aparelhos áudio portáteis A exposição prolongada ao ruído excessivo é, a nível mundial, a maior causa de distúrbios auditivos. O ruído nos locais de trabalho é responsável por cerca de 16% dos casos de perda de audição nos adultos. Na Directiva 2003/10/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho de 6 de Fevereiro foram estabelecidos limites relativos a níveis de ruído permitidos em ambiente laboral, para proteger os trabalhadores. Os ruídos ambientais a que o público em geral está exposto, tais como o barulho do trânsito, das construções, dos aviões ou dos vizinhos, podem ser muito incómodos mas, na maioria dos casos, não são suficientemente elevados para causar lesões no aparelho auditivo. Nos últimos anos, o ruído de lazer tornou-se uma ameaça significativa para a audição, não só porque pode atingir níveis acústicos muito elevados mas também devido ao número, cada vez maior, de população exposta a esse ruído, em particular os jovens. Estima-se que nas duas últimas décadas, o número de jovens expostos ao ruído social tenha triplicado. O risco de ocorrência de lesões auditivas depende essencialmente de dois factores: do volume ou intensidade do som e do tempo de exposição ao mesmo. Recentemente, a venda de aparelhos áudio portáteis aumentou, particularmente os designados MP3 (leitores de música pessoais), calculando-se que, nos últimos 4 anos, tenham sido vendidos entre 184 a 246 milhões de aparelhos de áudio portáteis e cerca de 124 a 165 milhões de aparelhos MP3, na União Europeia (UE). Estima-se que na União Europeia entre 50 a 100 milhões de pessoas utilizam diariamente esse tipo de aparelhos e que, se o fizerem de forma incorrecta, correm o risco de vir a sofrer de perda de audição. 1
2 Atenta a estes números e com vista a salvaguardar a saúde dos consumidores, em particular das crianças e dos adolescentes, a Comissão Europeia solicitou um parecer sobre a matéria ao Comité Científico dos Riscos para a Saúde, Emergentes e Recentemente Identificados. As conclusões deste parecer, publicado em Outubro de 2008, confirmam haver motivos para preocupação, uma vez que vieram comprovar que a utilização de aparelhos áudio portáteis, com o volume elevado, durante períodos prolongados, é susceptível de provocar lesões auditivas permanentes. Cinco a dez por cento dos utilizadores destes aparelhos poderão perder a audição se ouvirem música com o som alto, mais de uma hora por dia, todas as semanas, durante pelo menos cinco anos. Existe uma preocupação crescente no que respeita às lesões auditivas resultantes da exposição excessiva a essas fontes de ruído. A esse respeito, o parecer do Comité Científico frisa que mesmo que os utilizadores desses aparelhos oiçam música apenas cinco horas por semana, com o volume superior a 89 decibéis, ultrapassam os limites em vigor para o ruído permitido nos locais de trabalho. Se o fizerem durante períodos ainda mais longos correm o risco de perda permanente de audição, estimando-se que na Comunidade Europeia, entre 2,5 e 10 milhões de pessoas, ou seja 5 a 10% dos utilizadores de leitores pessoais de música possam vir a sofrer deste problema. Para fazer face a esta situação e por se considerar imprescindível prevenir o risco de perda das capacidades de audição provocadas pela utilização destes equipamentos urge criar regras específicas que permitam prevenir o risco de utilização destes aparelho para os consumidores. Assim, o Governo Português entende dever legislar com o objectivo de proteger a saúde dos consumidores portugueses utilizando como principais fontes de legística material a legislação francesa neste domínio ( artigo L do Código de Saúde Pública e respectivo decreto de 8 de Novembro de 2005), a Norma Europeia parte 1 e 2, a Directiva 2003/10/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho de 6 de Fevereiro e o estudo do Comité Científico dos Riscos para a Saúde, Emergentes e Recentemente Identificados acima referenciado. 2
3 Deste modo, o presente decreto-lei vem estabelecer um limite máximo para a potência sonora dos aparelhos áudio portáteis, passando a haver a obrigatoriedade de existência de uma declaração de conformidade do aparelho com as exigências prevista neste diploma. Cria-se, ainda, a obrigatoriedade de uma rotulagem adequada e a aposição de um aviso de segurança que alerte os consumidores para os riscos da utilização destes aparelhos. Consagra-se, também, um regime sancionatório adequado, preventivo e dissuasor. Foi observado o procedimento de notificação à Comissão Europeia previsto no Decreto- Lei n.º 58/2000, de 18 de Abril, que transpôs para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 98/34/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de Junho, alterada pela Directiva n.º 98/48/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de Julho relativa ao procedimento de informação no domínio das normas e regras técnicas. Foi promovida a audição do Conselho Nacional do Consumo. Assim: Nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 198.º da Constituição, o Governo decreta o seguinte: Artigo 1.º Objecto e âmbito O presente decreto-lei estabelece as regras a que estão sujeitos o fabrico e a colocação no mercado de aparelhos áudio portáteis e respectivos componentes e acessórios. Artigo 2.º Definições Para efeitos da aplicação do presente decreto-lei, entende-se por: a) Aparelho áudio portátil qualquer aparelho portátil que permita a reprodução sonora ou a recepção radiofónica, ou ambas, onde também se incluem os telemóveis, por meio de auriculares ou auscultadores que difundem o som junto dos ouvidos do utilizador, podendo este movimentar-se enquanto o utiliza; 3
4 b) Auscultador e auricular equipamento que é usado sobre o ouvido ou inserido no pavilhão auricular, transmitindo sons ou música; c) Potência sonora máxima nível de pressão acústica admitido; d) Colocação no mercado acção de colocar pela primeira vez aparelhos áudio portáteis à disposição no mercado, a título oneroso ou gratuito. Artigo 3.º Limites de potência sonora 1. A potência sonora máxima de saída não pode ser superior a 89 SPL decibéis, medidos nas condições previstas pelas Normas Europeias aplicáveis a este tipo de aparelhos referidas no Anexo I a este decreto-lei do qual faz parte integrante. 2. No caso de um aparelho áudio portátil utilizado com componentes de outros fabricantes ou de concepção diferente, vendidos separadamente, a potência sonora máxima não pode ser superior a 150mV, medida nas condições previstas nas Normas Europeias aplicáveis a estes aparelhos referidas no Anexo I a este decreto-lei do qual faz parte integrante. Artigo 4.º Declaração de conformidade 1. Os aparelhos áudio portáteis mencionados no artigo 1.º deste decreto-lei devem ser acompanhados de uma declaração de conformidade com as exigências relativas ao limite de potência sonora permitida estabelecidas neste diploma, devendo esta ser apresentada sempre que solicitado pela autoridade fiscalizadora. 2. A declaração referida no número anterior é elaborada e assinada pelo fabricante ou pelo importador ou, na sua falta, pela pessoa responsável pela colocação dos aparelhos no mercado e deve conter os seguintes elementos: a) Nome e morada da entidade do signatário da declaração; b) Marca do aparelho; c) Tipo de aparelho áudio portátil; d) Descrição geral do aparelho; e) Indicações técnicas que explicitem os meios que permitam assegurar o cumprimento dos limites sonoros impostos pelo artigo 3.º; 4
5 f) Lista de auscultadores e auriculares declarados compatíveis com o aparelho para garantir o cumprimento dos requisitos relativos à potência sonora máxima fixada pelo n.º 2 do artigo 3.º. Artigo 5.º Rotulagem O responsável pela colocação no mercado deve apor um rótulo no aparelho ou na sua embalagem indicando: a) Os riscos da utilização do aparelho pelo seu utilizador e os meios para os evitar; b) Os modelos dos componentes e acessórios compatíveis, designadamente, auscultadores e auriculares, de modo a garantir o respeito pelo limite máximo de potência indicada no n.º 2 do artigo 3.º Artigo 6.º Aviso de segurança 1-Os responsáveis pela colocação no mercado dos aparelhos abrangidos por este decretolei devem apor sobre a parte superior do aparelho, de forma legível, visível e indelével o seguinte aviso A audição prolongada do aparelho áudio portátil na potência sonora máxima pode provocar lesões auditivas no utilizador. 2- O aviso referido no número anterior deve ainda ser aposto na embalagem e nas instruções de utilização. 3- Não existindo espaço suficiente, correspondente a mais de quatro cm 2, no aparelho para a colocação do aviso previsto no n.º 1 deste artigo, os responsáveis pela colocação no mercado devem colocar no aparelho o pictograma a que se refere o Anexo II deste decreto-lei do qual faz parte integrante. Artigo 7.º Fiscalização 1- A fiscalização do cumprimento do disposto no presente decreto-lei bem como a instrução dos respectivos processos de contra-ordenação compete à Autoridade de Segurança Alimentar e Económica (ASAE). 5
6 2- Compete à Comissão de Aplicação das Coimas em Matéria Económica e de Publicidade a aplicação da coima e das sanções acessórias. Artigo 8.º Contra-ordenações 1 - Constitui contra-ordenação punível com coima, nos montantes mínimo de 2490 e máximo de 3490 e de a , consoante o agente seja pessoa singular ou colectiva: a) A produção ou colocação no mercado de aparelhos áudio portáteis em violação do disposto no artigo 3º; b) O incumprimento das obrigações previstas no artigo 4.º 2 Constitui contra-ordenação punível com coima, nos montantes mínimo de 2000 e máximo de 3490 e de a , consoante o agente seja pessoa singular ou colectiva: a) O incumprimento das obrigações previstas nos artigos 5.º e 6.º 2 - A tentativa e a negligência são sempre puníveis, sendo os limites máximos e mínimos das coimas reduzidos a metade. Artigo 9º Sanções acessórias 1 - São, ainda, aplicáveis em função da gravidade da infracção e da culpa do agente, as seguintes sanções acessórias: a) Perda de objectos pertencentes ao agente; b) Privação do direito a subsídios ou benefício outorgado por entidades ou serviços públicos; c) Privação do direito de participar em feiras ou mercados; 6
7 d) Encerramento de estabelecimento cujo funcionamento esteja sujeito a autorização ou licença de autoridade administrativa; e) Suspensão de autorizações, licenças e alvarás; f) Publicidade da aplicação das coimas e das sanções acessórias, a expensas do infractor. 2 - As sanções referidas nas alíneas b) a e) do número anterior têm a duração máxima de dois anos, contados a partir da decisão condenatória definitiva. Artigo 10º Distribuição do produto das coimas O montante do produto das coimas aplicadas é distribuído da seguinte forma: a) 60 % para os cofres do Estado; b) 30 % para a ASAE; c) 10 % para a CACMEP. Artigo 11.º Reconhecimento mútuo Considera-se que satisfazem os requisitos do presente decreto-lei os aparelhos a que se refere o artigo 1.º provenientes de qualquer Estado membro da União Europeia, da Turquia, ou de um Estado subscritor do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, que cumpram as respectivas regras nacionais que lhes sejam aplicáveis, sempre que estas prevejam um nível de protecção dos consumidores reconhecido, equivalente ao definido neste decreto-lei. Artigo 12.º Avaliação da execução do diploma No final do terceiro ano a contar da data do presente decreto-lei, e bianualmente nos anos subsequentes, a Direcção Geral do Consumidor, com base nos dados fornecidos pela Autoridade de Segurança Alimentar e Económica, elabora um relatório de avaliação sobre a 7
8 aplicação e execução do mesmo, devendo remetê-lo ao membro do Governo responsável pela política de defesa do consumidor. Artigo 13.º Norma transitória Os aparelhos a que se refere o artigo 1.º deste decreto-lei colocados no mercado antes da entrada em vigor do presente diploma e que não cumpram o aqui estabelecido podem ser fornecidos ao utilizador final até 1 de Janeiro de 2010 para esgotamento dos stocks existentes. Artigo 14.º Entrada em vigor O presente decreto-lei entra em vigor 180 dias após a data da sua publicação. Visto e aprovado em Conselho de Ministros de... O Primeiro-ministro O Ministro da Justiça O Ministro da Economia e da Inovação O Ministro da Saúde Promulgado em... Publique-se O Presidente da República Referendado em 8
9 Anexo I A que se refere os n.ºs 1 e 2 do artigo 6.º As normas usadas para determinar se o nível de pressão acústica é ou não superior a 89 decibéis SPL são as seguintes: 1.º EN :2000 (Março de 2000): Equipamento de sistema sonoro: Auscultadores e auriculares associados a equipamento áudio portátil Considerações sobre a metodologia de medição e o limite do nível máximo de pressão sonora Parte 1: Medição geral para um equipamento completo ; 2.º EN :2003 (Outubro de 2003): Equipamento de sistemas acústicos: Auscultadores e auriculares associados a um equipamento áudio portátil Metodologia de medição do nível máximo de pressão sonora e considerações de limite Parte 2: Adaptação dos equipamentos aos auscultadores provenientes de diferentes fabricantes. Anexo II Pictograma a que se refere o n.º 3 do artigo 6.º O Pictograma a que se refere o n.º 3 do artigo 6.º corresponde ao símbolo de perigo relativo ao traumatismo ao ruído. É constituído por um triângulo equilateral de cor preta sobre um fundo amarelo, dentro do qual se encontra um ouvido de cor preta, tal como apresentado no seguinte desenho: Em caso de redução ou aumento do tamanho deste pictograma, devem ser sempre mantidas as suas proporções. A sua dimensão vertical não pode ser inferior a 0,8 cm. O pictograma deve ser aposto de forma inamovível. 9

References: artigo 198
 Artigo 1
 Artigo 2
 Artigo 3
 Artigo 4
 artigo 1
 artigo 3
 artigo 3
 Artigo 5
 artigo 3
 Artigo 6
 Artigo 7
 Artigo 8
 artigo 3
 artigo 4
 Artigo 9
 Artigo 10
 Artigo 11
 artigo 1
 Artigo 12
 Artigo 13
 artigo 1
 Artigo 14
 artigo 6
 artigo 6
 artigo 6