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Regulamento Interno do Conselho Geral e de Supervisão e da Comissão para as Matérias Financeiras - PDF Free Download
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Cássio de Sequeira Fontes
1 Infraestruturas de Portugal, S. A. Conselho Geral e de Supervisão Regulamento Interno do Conselho Geral e de Supervisão e da Comissão para as Matérias Financeiras Artigo 1.º (Enquadramento e Objetivo) 1. A Infraestruturas de Portugal, S. A. (IP, S.A.), rege-se pelo Decreto-Lei n.º 91/2015, de 29 de maio, pelos seus Estatutos constantes do anexo I do referido diploma, pelo regime jurídico do setor público empresarial, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 133/2013, de 3 de outubro, pelo Código das Sociedades Comerciais (CSC), pelos seus regulamentos internos, e pelas normas especiais que lhe sejam aplicáveis. 2. O presente Regulamento regula, ao abrigo do disposto no artigo 21.º, n.º 1, alínea b) dos Estatutos da IP, S.A., o funcionamento do CGS e estabelece as regras básicas da sua organização e funcionamento, incluindo o relacionamento com os restantes órgãos sociais, explicitando as suas competências e atribuições em complemento das disposições legais, estatutárias e regulamentares aplicáveis. Artigo 2.º (Missão) 1. O CGS é o órgão social de supervisão interna da IP, S.A, com as competências previstas no artigo 21.º dos Estatutos da IP, S.A, no artigo 441.º do CSC. e no presente Regulamento. 2. No exercício das suas competências, o CGS tem como principal missão assegurar, em permanência, o acompanhamento e a supervisão da atividade da administração da IP, S.A., cooperando com o Conselho de Administração Executivo (CAE) e com os demais órgãos e corpos sociais na prossecução do interesse social. Artigo 3.º (Composição e Remuneração) 1. O CGS é composto por seis a nove membros designados em assembleia geral, mas sempre superior ao número de administradores. 1. 9
2 2. A assembleia geral designa também o membro que exerce as funções de presidente, tendo este ou quem o substitua, voto de qualidade. 3. O CGS deve ser constituído por membros com formação e competência adequadas para o exercício do cargo e incluir personalidades de reconhecida independência, idoneidade e conhecimento nos setores das infraestruturas ou transportes e também membros com conhecimentos em auditoria ou contabilidade e que sejam independentes. 4. A remuneração dos membros do CGS é fixada pela assembleia geral ou por uma comissão nomeada por esta, e é exclusivamente constituída por uma quantia fixa. Artigo 4.º (Independência) 1. Considera-se independente o membro do CGS que, nos termos do Código das Sociedades Comerciais, não esteja associado a qualquer grupo de interesses específicos na Sociedade nem se encontre em alguma circunstância suscetível de afetar a sua isenção de análise ou de decisão, nomeadamente, em virtude de ter sido reeleita por mais de dois mandatos, de forma contínua ou intercalada. 2. Sem prejuízo da competência do CGS de ajuizar o estatuto de independente de qualquer dos seus membros eleitos como tal, estes são pessoalmente responsáveis pela verificação permanente da ausência de qualquer circunstância capaz de afetar esse estatuto no âmbito do exercício das suas funções. 3. Caso um membro do CGS tenha dúvidas quanto à verificação dos pressupostos de independência em relação a si ou a qualquer outro membro, deve expor o caso ao Presidente do CGS, o qual dará início ao processo de verificação junto do CGS, a fim de ser emitida deliberação fundamentada sobre o assunto. Artigo 5.º (Incompatibilidades) 1. Para além de outras especificamente aplicáveis, os membros do CGS estão sujeitos ao regime de incompatibilidades previsto nas alíneas a), b), c), d), e), g) e h) do n.º 1 do artigo 414º-A, ex vi artigo 434º, n.º 4 e do artigo 437º, n.º 1, todos do Código das Sociedades Comerciais. 2. Os membros da CMF estão sujeitos, para além das incompatibilidades previstas no n.º 1 do presente artigo, à incompatibilidade prevista na alínea f) do n.º 1 do artigo 414.º-A, ex vi artigo 444.º, n.º 3, e do artigo 437º, n.º 1, todos do Código das Sociedades Comerciais. 2. 9
3 3. Sem prejuízo da competência do CGS de ajuizar da incompatibilidade dos seus membros, estes são pessoalmente responsáveis pela verificação permanente da ausência de qualquer circunstância capaz de gerar uma situação de incompatibilidade com o exercício das suas funções. 4. Qualquer membro que tenha dúvidas quanto à verificação de uma situação de incompatibilidade, em relação a si ou a qualquer outro membro, deve expor o caso ao Presidente do CGS, o qual dará início ao processo de verificação junto do CGS a fim de ser emitida deliberação fundamentada sobre o assunto. Artigo 6.º (Reuniões) 1. Cabe ao Presidente do CGS convocar e dirigir as reuniões do CGS. 2. O CGS reunirá, ordinariamente, pelo menos uma vez por trimestre e sempre que o Presidente o entender ou algum dos restantes membros o solicitar. 3. A agenda de cada reunião é fixada pelo Presidente, e distribuída a todos os membros do CGS com uma antecedência mínima de três dias úteis, acompanhada da informação complementar adequada. 4. Para que o CGS possa reunir e deliberar, é necessária a presença da maioria dos seus membros em exercício efetivo de funções. 5. As deliberações são tomadas por maioria dos votos dos membros presentes ou representados. 6. As reuniões do CGS podem realizar-se através de meios telemáticos, se estiverem asseguradas a autenticidade das declarações e a segurança das comunicações, procedendo ao registo do seu conteúdo e dos respetivos intervenientes. 7. As regras estabelecidas nos pontos anteriores do presente artigo aplicam-se igualmente à CMF. 8. Podem ser convidados a intervir nas reuniões do CGS ou da CMF, membros do CAE, o ROC e o AE, os Diretores e quadros da IP, S.A. ou de outras entidades do Grupo IP, bem como consultores ou outros terceiros, nomeadamente para prestar esclarecimentos, contribuições técnicas ou assessoria, ao CGS ou à CMF, sobre assuntos relevantes e sempre que tal convenha ao bom andamento dos trabalhos. 9. A CMF reunirá regularmente com o ROC e o AE, nomeadamente aquando da apreciação das contas da IP, S.A
4 10. De todas as reuniões são elaboradas atas, contendo os temas discutidos e as deliberações aprovadas, as quais serão aprovadas o mais tardar no início da reunião seguinte àquela a que respeitam. Artigo 7.º (Competências do CGS) 1. Competências do CGS: a) Emitir parecer sobre o plano de atividades e orçamento, sob proposta do CAE; b) Aprovar o seu regulamento interno; c) Apreciar e emitir parecer sobre o relatório anual de gestão e de controlo orçamental, as contas do exercício e os demais instrumentos de prestação de contas; d) Pronunciar-se sobre o plano de investimentos e seu financiamento; e) Propor à assembleia geral a eleição ou designação do ROC ou da sociedade de revisores oficiais de contas, ou propor a sua exoneração e pronunciar-se sobre as suas condições de independência e outras relações com a IP, S.A.; f) Proceder ao acompanhamento permanente das atividades do ROC e do AE da IP, S.A.; g) Acompanhar de forma permanente e avaliar os procedimentos internos relativos a matérias contabilísticas e de auditoria; h) Assegurar a existência dos mecanismos na IP, S. A., que garantam a observância das regras de bom governo e, em especial, o cumprimento das obrigações específicas de prestação de informação e contas aos acionistas e entidades externas obrigatórias; i) Assegurar a existência e adequação dos sistemas de gestão de riscos, do sistema de controlo interno e de auditoria, de acordo com as melhores regras de controlo, e fiscalizar a respetiva eficácia; j) Verificar se as políticas contabilísticas e os critérios valorimétricos adotados na IP,S.A., conduzem a uma correta avaliação do património e dos resultados; k) Verificar a regularidade dos livros, dos registos contabilísticos e dos documentos que lhes servem de suporte, assim como a situação de quaisquer bens ou valores detidos pela IP, S. A.; l) Fiscalizar o processo de preparação e divulgação de informação financeira; m) Receber as comunicações de irregularidades apresentadas por acionistas, colaboradores da IP, S.A., ou outros; 4. 9
5 n) Analisar, em cada ano, a adequação global dos relatórios da IP, S. A., relativos às políticas de responsabilidade social, desenvolvimento sustentável, termos da prestação de serviço público, salvaguarda da competitividade da IP, S. A., desenvolvimento, inovação e integração das novas tecnologias no processo produtivo, integrantes do relatório de sustentabilidade; o) Propor à assembleia geral a destituição de qualquer dos membros do CAE, quando reunidas justificadamente as razões para o efeito e desde que por deliberação unânime dos seus membros; p) Determinar a contratação de serviços de peritos que se afigurem como necessários ao exercício das suas funções, tendo em conta a situação económica da IP, S. A., e os recursos existentes e disponíveis; q) Aprovar a constituição da comissão para as matérias financeiras e respetivas normas de funcionamento; r) Selecionar e substituir o AE da IP, S. A., dando ao CAE as indicações relativas à sua contratação; s) Aferir do cumprimento das disposições relativas ao relatório de boas práticas de governo societário, nos termos previstos no n.º 2 do artigo 54.º do regime do setor público empresarial, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 133/2013, de 3 de outubro; t) Representar a IP, S.A. nas relações com os administradores; u) Fiscalizar as atividades do CAE; v) Zelar pelo cumprimento da lei e do contrato de sociedade; w) Pronunciar-se e deliberar sobre outros assuntos definidos ou atribuídos pela lei, pelos estatutos da IP, S.A. ou a ele submetidos pelos restantes órgãos sociais; x) Elaborar anualmente um relatório sobre a sua atividade e apresentá-lo à assembleia geral; y) Exercer as demais funções que lhe sejam atribuídas por lei ou pelos Estatutos da IP, S.A. 2. Compete ainda ao CGS: a) Nomear um dos seus membros para substituir, por período inferior a um ano, um administrador temporariamente impedido, não sendo permitido, ao membro do CGS nomeado, nessa circunstância, exercer simultaneamente funções no CGS; b) Exprimir, no parecer a que se refere a alínea c) do nº. 1 do presente artigo, a sua concordância ou não com o relatório anual de gestão e com as contas do exercício, para além de incluir a declaração subscrita por cada um dos seus membros, prevista na alínea c) do n.º 1 do artigo 245.º do CVM. 3. Para o desempenho das atribuições referidas nos pontos anteriores: a) O CGS dispõe de acesso irrestrito a todos os dados, registos e empregados da IP, S.A.; 5. 9
6 b) O CGS solicitará e apreciará toda a informação de gestão que considere em cada momento necessária, bem como terá acesso irrestrito à documentação produzida pelos auditores internos e externos, podendo-lhes solicitar qualquer informação que entenda necessária; c) Os serviços da IP, S.A., prestam ao CGS todas as informações que por este sejam requeridos; d) O CGS, através da CMF, é o interlocutor primordial do ROC e do AE; e) O CAE deve disponibilizar, mediante solicitação do CGS, os recursos financeiros e os meios técnicos, humanos e materiais necessários ao seu funcionamento, em conformidade com as disposições legais e estatutárias aplicáveis, devendo qualquer recusa, por parte do CAE, ser acompanhada da devida fundamentação à luz do preceituado nas referidas disposições legais e estatutárias aplicáveis; f) Deve ser instituído e mantido em pleno funcionamento o sistema de comunicação de irregularidades. Artigo 8.º (Competências e atribuições da CMF) 1. As competências e atribuições previstas nas alíneas f) a n) do nº. 1 do artigo 7.º do presente Regulamento são delegadas na CMF. 2. Compete ainda à CMF: a) Dar parecer sobre o relatório de gestão e as contas do exercício da IP, S.A.; b) Selecionar o ROC da IP, S.A., com vista à respetiva eleição ou designação pela assembleia geral, sob proposta do CGS; c) Fiscalizar a revisão de contas aos documentos de prestação de contas da IP, S.A.; d) Fiscalizar a independência do ROC da IP, S.A., designadamente no tocante à prestação de serviços adicionais; e) Pronunciar-se sobre a continuidade ou exoneração do ROC e sobre as suas condições de independência e outras relações com a IP, S.A.; f) Pronunciar-se sobre matérias financeiras ou relacionadas submetidas pelo CGS. Artigo 9.º (Relação com o CAE) 1. O Presidente do CGS mantém uma relação permanente com o Presidente do CAE, promovendo uma cooperação institucional na prossecução do interesse da IP, S.A. 2. O CAE deve comunicar ao CGS: 6. 9
7 a) Pelo menos uma vez por ano, a política de gestão que tenciona seguir, bem como os factos e questões que fundamentalmente determinaram as suas opções; b) Trimestralmente, antes da reunião do CGS, a situação da sociedade e a evolução dos negócios, indicando designadamente o volume de vendas e prestações de serviços; c) Na época determinada pela lei, o relatório completo da gestão, relativo ao exercício anterior. d) Qualquer negócio que possa ter influência significativa na rentabilidade ou na liquidez na IP, S. A., e de modo geral, sobre qualquer situação anormal ou por outro motivo importante. 3. O Presidente do CGS ou, na sua ausência ou impedimento, um membro delegado por este órgão para o efeito, e os membros da CMF têm o direito de assistir às reuniões do CAE. Artigo 10.º (Relação com o ROC e o AE) 1. No exercício das suas competências, o CGS é apoiado pelos serviços prestados pelo ROC e pelo AE da IP, S.A.. 2. Sem prejuízo dos poderes de representação formal do CAE, o CGS, quer diretamente, quer através da CMF, representa a IP, S.A., para todos os efeitos, junto do ROC e do AE, competindolhe, designadamente, propor as condições de prestação dos respetivos serviços bem como zelar para que sejam asseguradas as condições adequadas ao bom exercício das respetivas funções. 3. Sem prejuízo do regime de independência legalmente consagrado, a atividade do ROC e do AE na IP, S.A. está sujeita à fiscalização do CGS, quer diretamente, quer através da CMF. 4. O CGS é o interlocutor primordial do ROC e do AE, através da CMF. 5. Todas as comunicações e documentos do AE, com relevo para a emissão do Relatório de Auditoria, devem ser dirigidos à CMF com conhecimento para o CAE. 6. O CGS procurará coordenar com o CAE, o ROC e o AE a definição do plano anual de atividades e o respetivo calendário relevantes para a emissão do parecer anual do relatório e contas da IP, S.A. Artigo 11.º (Poderes de gestão e de representação) 1. O CGS não tem poderes de gestão das atividades da sociedade IP, S.A. 2. Nas relações dos membros do CAE com a IP, S.A., esta fica vinculada com a intervenção de dois membros do CGS por este designados. 7. 9
8 3. Na contratação dos peritos, nos termos da alínea p) do n.º 1 do artigo 7.º do presente Regulamento, a IP, S.A. é representada pelos membros do CGS, aplicando-se, com as devidas adaptações, o disposto nos artigos 408.º e 409.º do CSC. 4. O CGS pode requerer atos de registo comercial relativos aos seus próprios membros. Artigo 12.º (Direitos e Deveres) 1. Sem prejuízo de outros direitos previstos na Lei e nos Estatutos, os membros do CGS têm o direito de: a) Dispor da informação necessária ao cabal desempenho das suas funções; b) Propor ao Presidente do CGS, de acordo com o valor orçamentado, a obtenção de apoio externo necessário para o desempenho das suas funções. 2. Os membros do CGS têm o dever de: a) Pautar a sua atuação pelo estrito respeito da Lei, dos Estatutos, das deliberações da assembleia geral e do presente Regulamento e devem tomar em consideração as recomendações relativas às melhores práticas de governação societária; b) Manter-se informado para assegurar o adequado desempenho das suas funções; c) Participar nas reuniões do CGS; d) Participar nas reuniões do CAE e da assembleia geral, bem como nas reuniões da CMF do CGS que integram, para as quais o respetivo Presidente requeira a sua presença; e) Guardar segredo dos factos e informações de que tiverem conhecimento em razão das suas funções; f) Registar por escrito todas as verificações, fiscalizações, denúncias recebidas e diligências que tenham sido efetuadas e o resultado das mesmas. Artigo 13.º (Relatório Anual do CGS) 1. O CGS deve elaborar, anualmente, e apresentar à Assembleia Geral um relatório sobre a sua atividade. 2. No seu relatório anual, o CGS deve fazer uma exposição geral e uma avaliação das suas atividades e funcionamento, bem como da atividade da Comissão para as Matérias Financeiras, designadamente: 8. 9
9 a) As modalidades e os resultados do acompanhamento e da supervisão da atividade da administração da Sociedade. b) O relacionamento institucional mantido entre o CGS e o CAE. c) O alinhamento da Sociedade com as recomendações de governo societário que devem ser tomadas em consideração na sua atividade. d) Os procedimentos internos relativos a matérias contabilísticas e de auditoria, bem como a eficácia do sistema de gestão de risco, do sistema de controlo interno e do sistema de auditoria interna. e) A ausência de incompatibilidades e a independência dos seus membros eleitos com esse estatuto. f) A avaliação da atividade e da independência do ROC e do Auditor externo (AE). g) Resumo sobre os pedidos de parecer prévio. h) O parecer da Comissão para as Matérias Financeiras sobre o relatório de gestão e contas da Sociedade. 3. A organização dos trabalhos de elaboração do relatório anual é da competência do Presidente do CGS, devendo o referido relatório ser aprovado pelo CGS com uma antecedência mínima de 30 dias em relação à data de realização da AG. Artigo 14.º (Vinculação, Vigência e Revisão) 1. O presente Regulamento entra em vigor no dia da sua aprovação pelo CGS e obriga todos os seus membros, incluindo qualquer membro que venha a ser eleito ou designado após a sua aprovação. 2. O CGS analisará anualmente o presente Regulamento, com vista à avaliação da sua adequação e eventual revisão. 3. Sem prejuízo do disposto no ponto anterior, caso alguma norma do presente Regulamento conflitua com algum dispositivo legal, regulamentar ou estatutário, prevalecer-se-á, nessa parte, a aplicação desse dispositivo. Aprovado na reunião do Conselho Geral de Supervisão de 20 de outubro de
REGULAMENTO INTERNO CONSELHO GERAL E DE SUPERVISÃO
REGULAMENTO INTERNO CONSELHO GERAL E DE SUPERVISÃO Aprovado em 18 de Junho de 2015 do Conselho Geral e de Supervisão ABREVIATURAS E DEFINIÇÕES: AG Assembleia Geral de accionistas da Sociedade. AE entidade
Conselho Geral e de Supervisão REGULAMENTO INTERNO CONSELHO GERAL E DE SUPERVISÃO
REGULAMENTO INTERNO CONSELHO GERAL E DE SUPERVISÃO Aprovado em 18 de Abril de 2012 ABREVIATURAS E DEFINIÇÕES: AG Assembleia Geral de accionistas da Sociedade. AE entidade responsável pela auditoria externa

References: Artigo 1
 artigo 21
 Artigo 2
 artigo 21
 artigo 441
 Artigo 3
 Artigo 4
 Artigo 5
 artigo 414
 artigo 434
 artigo 437
 artigo 414
 artigo 444
 artigo 437
 Artigo 6
 Artigo 7
 artigo 54
 artigo 245
 Artigo 8
 artigo 7
 Artigo 9
 Artigo 10
 Artigo 11
 artigo 7
 Artigo 12
 Artigo 13
 Artigo 14