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Timestamp: 2020-07-03 19:56:32+00:00

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Lei Complementar nº 405, de 15 de julho de 1985 - Meu Wiki
Lei Complementar nº 405, de 15 de julho de 1985
Altera disposições da lei complementar n.º 341, de 6 de janeiro de 1984
Artigo 1.º - Passam a vigorar com a seguinte redação os dispositivos, adiante enumerados, da Lei Complementar nº 341, de 06 de janeiro de 1984:
I - o artigo 9.º:
"Artigo 9.º - O valor do Adicional de Local de Exercício será calculado sobre o valor do padrão inicial da classe de Médico I, segundo a jornada de trabalho a que estiverem sujeitos os ocupantes dos cargos da série de Classes de Médico e de acordo com os seguintes índices:
II - o "caput" do artigo 12, alterado pelo inciso I do artigo 1.º da Lei Complementar nº 372, de 17 de dezembro de 1984:
"Artigo 12 - As funções de coordenação, direção, assistência, supervisão, inspeção, chefia e encarregatura de unidades de saúde que venham a ser caracterizadas como específicas de Médico serão retribuídas com gratificação "pro labore" calculada mediante aplicação de percentuais sobre o valor do padrão inicial da classe de Médico I, conforme seja a jornada de trabalho de 40 ou 30 horas semanais, respectivamente, na seguinte conformidade:
III - o § 1.º do artigo 12:
"§ 1.º - As funções de Chefe de Seção Técnica, de Supervisor de Equipe Técnica e de Encarregado de Setor Técnico poderão ser exercidas em jornada de trabalho de 20 horas semanais, caso em que a gratificação "pro labore" será calculada com base no valor do padrão inicial da classe de Médico I, na Tabela III da Escala de Vencimentos 7.";
IV - o parágrafo único do artigo 18, alterado pelo inciso II do artigo 1.º da Lei Complementar nº 372, de 17 de dezembro de 1984:
"Parágrafo único - Relativamente ao Adicional de Local de Exercício previsto no artigo 8.º, atribuir-se-á ao inativo o valor correspondente a 91% (noventa e um por cento) do valor do padrão inicial da classe de Médico I, da Tabela I, II ou III, conforme a jornada de trabalho a que esteve sujeito, aplicando-se para fins de cálculo as normas constantes do artigo 78 da Lei Complementar nº 180, de 12 de maio de 1978, alterado pelo artigo 4.º da Lei Complementar nº 247, de 6 de abril de 1981."
Artigo 2.º - As despesas decorrentes da aplicação desta lei complementar correrão à conta das dotações próprias consignadas no orçamento-programa vigente.
Palácio dos Bandeirantes, 15 de julho de 1985.
Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 15 de julho de 1985.
Publicado no Diário Oficial do Estado em 16 de julho de 1985. consultar DOE, pag 01
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References: Artigo 1
 artigo 9
 artigo 12
 artigo 1
 artigo 12
 artigo 18
 artigo 1
 artigo 8
 artigo 78
 artigo 4

Artigo 2