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Timestamp: 2015-04-01 10:34:30+00:00

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Modelos de Documentos - Peti��o - Ambiental - A��o civil p�blica para preven��o de danos ambientais
A��o civil p�blica para preven��o de danos ambientais
A��o civil p�blica para preven��o de danos ambientais.
EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA ..... VARA DA FAZENDA P�BLICA DA COMARCA DE ....., ESTADO DO ..... O MINIST�RIO P�BLICO DO ESTADO DO ............., por seus Promotores de Justi�a ao final firmados, todos com atua��o na PROMOTORIA DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE DE ........., com endere�o na Rua .........., vem � presen�a de Vossa Excel�ncia, com base no anexo Inqu�rito Civil n� ......, e forte no que disp�e o artigo 129, inciso III, da Constitui��o Federal, combinado com os artigos 5�, da Lei n. 7.347, de 24 de julho de 1985, e 25, inciso IV, al�nea "a", da Lei n. 8.625, de 12 de fevereiro de 1993, propor a presente
A��O CIVIL P�BLICA com pedido de antecipa��o de tutela
ESTADO DO ....... - pessoa jur�dica de direito p�blico interno, com sede na Rua ....., n.� ....., Bairro ....., Cidade ....., Estado ..... , ....., brasileiro (a), (estado civil), profissional da �rea de ....., portador (a) do CIRG n.� ..... e do CPF n.� ....., residente e domiciliado (a) na Rua ....., n.� ....., Bairro ....., Cidade ....., Estado ..... e ....., brasileiro (a), (estado civil), profissional da �rea de ....., portador (a) do CIRG n.� ..... e do CPF n.� ....., residente e domiciliado (a) na Rua ....., n.� ....., Bairro ....., Cidade ....., Estado ....., pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos.
O inqu�rito civil n� ..... foi instaurado em 15 de julho de 1996 a fim de apurar a ocorr�ncia de invas�o de uma zona classificada como "Reserva Natural do ..........", situada na Ilha da Pintada, Porto Alegre. A �rea � conhecida como ............
A invas�o teve in�cio com a constru��o de apenas tr�s casas ao redor do campo de futebol. No entanto, com o passar dos anos, a ocupa��o foi aumentando consideravelmente, sem que o Estado do Rio Grande do Sul, a quem cabe exercer o poder de pol�cia sobre a �rea, at� porque se trata de uma ilha fluvial sob seu dom�nio, adotasse medidas concretas para impedir as invas�es subseq�entes. Veja-se que, em 11 de setembro de 1996, a Comiss�o de Implanta��o do Parque Estadual Delta do Jacu� informou ao Diretor Superintendente da Funda��o Zoobot�nica, a quem competia, na �poca, a administra��o do parque, que, apesar da irregularidade das edifica��es constru�das no Parque, "nenhuma a��o judicial efetiva foi tomada desde a cria��o do Parque, quanto � retirada de invasores, posseiros ou propriet�rios nas �reas integrantes do Parque Estadual Denta do Jacu�" (fl. 15). A mesma informa��o foi reiterada em 14 de janeiro de 1997 (fl. 23).
Em 1998, sobreveio not�cia de que haveria um rezoneamento do Parque Delta do Jacu�, com convers�o de parte da �rea de parque em zona de ocupa��o urbana, j� que muitas das ilhas encontravam-se antropizadas (fl. 32). No entanto, at� o presente momento n�o ocorreu tal convers�o e a �rea de invas�o aumentou.
Em julho de 1999, o Batalh�o de Pol�cia Ambiental efetuou uma vistoria no local e constatou a instala��o de 11 (onze) resid�ncias (fl. 53). A Funda��o Zoobot�nica, anterior administradora da Unidade de Conserva��o Parque Delta do Jacu�, a pedido do Minist�rio P�blico, tamb�m efetuou levantamento no local em dezembro de 1999, e constatou a forma��o de uma pequena "favela", com todos os problemas ambientais atinentes, tais como contamina��o da �gua e do solo por esgoto dom�stico, deposi��o irregular de lixo e supress�o de vegeta��o nativa (fls. 71 a 77). Nesta �poca j� havia quatorze casas na �rea (fl. 77).
Em dezembro de 2001, o DEFAP -Departamento de Florestas e �reas Protegidas do Estado do Rio Grande do Sul, atual �rg�o administrador do Parque, vistoriou a �rea e descreveu o quanto segue:
"Observou-se que houve altera��o do ambiente natural, pela constru��o de aproximadamente 18 resid�ncias vis�veis e supress�o de vegeta��o nativa (conforme adensamento de maric�s ao fundo, como se pode verificar no ensaio fotogr�fico), no entorno de um campo de futebol. (...) Ao entrar pelo acesso (com entrada pela Avenida Presidente Vargas, entre os n�meros 1178 e 1210) � direita deste, observou-se uma grande concentra��o de aterro e uma resid�ncia constru�da recentemente (foto 2) (...) As interven��es ocorreram em prov�vel �rea de banhado, tendo em vista a vegeta��o. De acordo com a foto n. 1, verifica-se adensamento ao fundo evidenciando que houve supress�o de vegeta��o nativa, como maric�s (mimosa bimucronata) para ocupa��o da �rea" (fls. 136 a 143).
Atualmente, conforme �ltimo levantamento feito pelo DEFAP, h� 24 (vinte e quatro) resid�ncias instaladas no local (fls. 150 a 172); e o fato, al�m de caracterizar dano ambiental pela supress�o de vegeta��o de preserva��o permanente, implica em adensamento populacional desprovido de equipamentos urbanos e comunit�rios definidos em lei (art. 4�, par�grafo 2�, e art. 5�, par�grafo �nico, da Lei 6766/79) e incompat�vel com o meio f�sico, intensificando o crescimento ca�tico da cidade de Porto Alegre. Ademais, o local transformou-se em foco de marginaliza��o, com o incremento das desigualdades sociais.
Apesar da realiza��o de diversas reuni�es na Promotoria de Justi�a com representantes da Procuradoria-Geral do Estado, da Funda��o Zoobot�nica e do DEFAP, que chegaram a aventar a possibilidade de reassentarem os invasores em outra �rea, nenhuma medida concreta foi implementada (fls. 94, 99, 106). No entanto, foi declarado pelo representante do DEFAP que "a �rea tem import�ncia ambiental em face do banhado e da vegeta��o identificada. Em caso de eventual rezoneamento, a proposta do DEFAP � no sentido de que a �rea continue na Unidade de Conserva��o" (fl. 149).
Em s�ntese, trata-se de invas�o de uma �rea de preserva��o permanente inserida na Zona de Reserva Natural da Unidade de Conserva��o Parque Estadual Delta do Jacu�, que n�o ser� desafetada pelo rezoneamento do Parque, e que, por sua import�ncia biol�gica, dever� ser recuperada ambientalmente, promovendo-se a remo��o das edifica��es e o replantio de esp�cies vegetais no local, de sorte a garantir a restaura��o do ecossistema impactado.
Saliente-se que esta �rea � circundada por uma grande ocupa��o clandestina, mas apresenta peculiaridades exatamente em virtude da situa��o de risco enfrentada pelos moradores, pois a �rea do Campo Sossega Le�o � um banhado que sofre cheias e alaga completamente as edifica��es. Da� que, mesmo na hip�tese de a ocupa��o ser, no futuro, objeto de regulariza��o fundi�ria, as edifica��es situadas sobre o Campo dever�o ser removidas, pois constituem �reas de risco.
A responsabilidade pela conserva��o e recupera��o do local impactado � solid�ria entre os invasores e o Estado do Rio Grande do Sul, com fulcro nos arts. 3o, inc. IV, e 14, par�grafo 1�, da Lei 6938/81, e nos arts. 258 e 259 do C�digo Civil. Os primeiros s�o causadores diretos dos danos ambientais, pois, ao constru�rem sobre a �rea de preserva��o permanente, suprimiram vegeta��o nativa que deveria se manter intoc�vel. Ademais, impactaram a �rea pela deposi��o irregular de lixo e pelo lan�amento de esgoto no banhado sem qualquer tratamento. J� o Poder P�blico Estadual vem se mostrando ineficiente e moroso quanto � ado��o de medidas concretas para impedir novas ocupa��es no local. Trata-se de responsabilidade indireta pelos danos ambientais perpetrados pelos invasores e decorre da omiss�o no exerc�cio do poder de pol�cia, que, no caso dos autos, adquire contornos mais graves porque o Parque � uma Unidade de Conserva��o Estadual e situa-se sobre uma ilha fluvial, de dom�nio estatal, como prev� o art. 26, III, da Constitui��o Federal de 1988.
1.A PROTE��O DE �REAS DE PRESERVA��O PERMANENTE
O art. 225, "caput", da Constitui��o Federal de 1988, afirma que: "todos t�m direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial � sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder P�blico e � coletividade o dever de defend�-lo e preserv�-lo para as presentes e futuras gera��es". No seu par�grafo 1�, inciso III, prev� a Carta que para assegurar o direito fundamental ao meio ambiente, incumbe ao Poder P�blico "definir, em todas as unidades da Federa��o, espa�os territoriais e seus componentes a serem especialmente protegidos, sendo a altera��o e a supress�o permitidas somente atrav�s de lei, vedada qualquer utiliza��o que comprometa a integridade dos atributos que justifiquem sua prote��o".
Reeditado tal princ�pio na Constitui��o Estadual (artigo 251, "caput"), h� que se atentar que a referida Carta, de igual sorte, preconiza ser o meio ambiente "bem de uso comum do povo, e a manuten��o de seu equil�brio � essencial � sadia qualidade de vida" (artigo 250, "caput"). A par disso, imp�e n�o esquecer que "a tutela do meio ambiente � exercida por todos os �rg�os do Estado" (par�grafo 1o. do artigo 250).
No plano e na esfera do Munic�pio de Porto Alegre, estabelece em sua Lei Org�nica vigente, promulgada em 03 de abril de 1990, que: "Art. 235 - Todos t�m direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, impondo-se ao Poder P�blico e � coletividade o dever de defend�-lo, preserv�-lo e restaur�-lo, cabendo a todos exigir do Poder P�blico a ado��o de medidas nesse sentido".
Por seu turno, o C�digo Florestal Federal (Lei n. 4.771, de 15 de setembro de 1965), define o ambiente onde se situa o assentamento irregular como �rea de preserva��o permanente, uma vez que se trata de um banhado natural que foi indevidamente aterrado e teve sua vegeta��o nativa suprimida. Confira-se a legisla��o florestal federal:
"Art. 1� - As florestas existentes no territ�rio nacional e as demais formas de vegeta��o, reconhecidas de utilidades �s terras que revestem, s�o bens de interesse comum a todos os habitantes do Pa�s, exercendo-se os direitos de propriedade com as limita��es que a legisla��o em geral e especialmente esta lei estabelecem.Par�grafo �nico - As a��es ou omiss�es contr�rias �s disposi��es deste C�digo na utiliza��o e explora��o das florestas s�o consideradas uso nocivo da propriedade".
"Art. 2� - Consideram-se de preserva��o permanente, pelo s� efeito desta Lei, as florestas e demais formas de vegeta��o natural situadas:
c) nas nascentes, ainda que intermitentes e nos chamados olhos d' �gua, qualquer que seja a sua situa��o topogr�fica num raio m�nimo de 50 (cinq�enta) metros de largura";
No �mbito da compet�ncia concorrente para legislar sobre prote��o � flora, o art. 155, inc. VI, do C�digo Estadual de Meio Ambiente, refere:
"Art. 155. Consideram-se de preserva��o permanente, al�m das definidas em legisla��o, as �reas, a vegeta��o nativa e demais formas de vegeta��o situadas:
VI - nos manguezais, marismas, nascentes e banhados". Por fim, a Lei Org�nica do Munic�pio de Porto Alegre prev� no seu art. 245:
"Art. 245 - Consideram-se de preserva��o permanente:
VI - as ilhas do Delta do Jacu� pertencentes ao Munic�pio".
Pelo fato de ser �rea de preserva��o permanente, o campo "Sossega Le�o" n�o poderia ser objeto de assentamento humano, j� que tal atividade implica na supress�o da vegeta��o, o que � vedado pelo art. 4� do C�digo Florestal Federal.
Da mesma forma, o art. 23 do C�digo Florestal Estadual pro�be a supress�o de vegeta��o nas �reas de preserva��o permanente:
"Art. 23 - � proibida a supress�o parcial ou total das matas ciliares e da vegeta��o de preserva��o permanente definida em lei e reserva florestal do artigo 9� desta Lei, salvo quando necess�rio � execu��o de obras, planos ou projetos de utilidade p�blica ou interesse social, mediante a elabora��o pr�via da EIA-RIMA e licenciamento do �rg�o competente e Lei pr�pria.
Par�grafo �nico - A supress�o da vegeta��o de que trata este artigo dever� ser compensada com a preserva��o de ecossistema semelhante em �rea que garanta a evolu��o e a ocorr�ncia de processos ecol�gicos."
E o art. 43 do C�digo Florestal Estadual, prev� a compet�ncia do Estado para fiscalizar as florestas de preserva��o permanente e demais forma��es.
"Art. 43 - O Estado, entre outras atribui��es, fiscalizar� as florestas nativas e demais forma��es flor�sticas do Estado em colabora��o com outras entidades de direito p�blico ou privado.A respeito das �reas de preserva��o permanente, Nicolao Dino de Castro e Costa Neto assevera que "o termo preserva��o permanente imp�e um car�ter de rigorosa prote��o, acentuando a maior relev�ncia dessas florestas para o equil�brio ecol�gico do sistema. Tal fun��o ambiental projeta-se no campo da higidez dos recursos h�dricos, da preserva��o das paisagens naturais, da prote��o da biodiversidade, da preserva��o da estabilidade geol�gica, da garantia do fluxo g�nico da fauna e da flora, da prote��o do solo e da promo��o do bem-estar da coletividade".
O autor elucida que "as �reas de preserva��o permanente constituem, com efeito, limites intr�nsecos ao direito de propriedade, operando seus reflexos no pr�prio n�cleo definidor do mesmo. Esse direito n�o pode dissociar-se de seu conte�do funcional, ditado por vontade expressa da Constitui��o. Atuando internamente como um atributo ambiental da propriedade, as �reas de preserva��o permanente penetram na subst�ncia do dom�nio, para estabelecer, na express�o de Fl�vio Dino, uma id�ia de 'propriedade intrinsecamente limitada". Em hip�teses de degrada��o ambiental infligida sobre as �reas de preserva��o permanente, a jurisprud�ncia vem se manifestando pela imediata cessa��o do dano, condenando-se os poluidores � restaura��o integral da les�o:
Desmatamento. "A��o civil p�blica. Meio Ambiente. Preju�zo ecol�gico. Concess�o de direito de uso sobre '�rea verde' do loteamento - ' �rea reservada' - destina��o origin�ria alterada - desafeta��o ilegal da �rea - art. 180, VII, da Constitui��o Estadual, e art. 141, VII, da Lei Org�nica do Munic�pio de Birig�i - recurso n�o provido. N�o se pode admitir sejam postos de lado, de forma incondizente com a preserva��o ambiental, os ditames exarados expressamente em leis que visam garantir a manuten��o de �reas verdes reservadas nos locais de moradias". Importa sublinhar, como referido, que o Campo Sossega Le�o � uma �rea alagadi�a que representa risco para a sa�de da popula��o invasora, pelo que, mesmo na hip�tese de futura regulariza��o fundi�ria da ocupa��o em seu todo maior, o trecho compreendido pelo Campo n�o tem condi��es de ser objeto de assentamento humano em car�ter definitivo. Para manter as pessoas, o Poder P�blico teria que patrocinar o aterramento total do banhado, o que consistiria em ilegalidade, por expressa viola��o da legisla��o acima invocada, produzindo completa descaracteriza��o do ecossistema.
De outra parte, a invas�o situa-se em �rea definida como ZONA DE RESERVA NATURAL, cujas caracter�sticas tamb�m impedem a utiliza��o humana para fins de moradia, como expressamente prev� a legisla��o espec�fica a seguir exposta.
2. O PARQUE ESTADUAL DELTA DO JACU�
O Estado do Rio Grande do Sul criou o Parque Estadual Delta do Jacu� atrav�s do Decreto n� 24.385, de 14 de janeiro de 1976, o qual prev� que "as terras, a flora, a fauna e as belezas naturais da �rea abrangida..." ficariam "... sujeitas ao regime especial de prote��o do C�digo Florestal em vigor e outras leis espec�ficas, concernentes � mat�ria" (artigo 4o.).
"... as ilhas situadas no Delta do Rio Jacu� constituem uma �rea verde pr�xima a parte mais maci�amente edificada e povoada da Capital;
"... as mesmas s�o parte integrante do Plano de Desenvolvimento Metropolitano, cujas diretrizes indicam tamb�m sua utiliza��o como �rea verde;
"... as ilhas contribuem para manter o grau de potabilidade das �guas do Gua�ba e ... participam, ainda, dos mecanismos de manuten��o de bons n�veis de produtividade de pescado;
"... elas oferecem condi��es b�sicas para propiciar lazer � popula��o da Capital;
"... as ilhas constituem terrenos cotados, atualmente, como de alta produtividade biol�gica, ao mesmo tempo que representam ecossistemas fr�geis e de caracter�sticas peculiares e
"... cabe ao Poder P�blico criar Parques Estaduais e Reservas Biol�gicas com a finalidade de resguardar atributos excepcionais da natureza, conciliando a prote��o integral da flora, da fauna e das belezas naturais, com a utiliza��o para objetivos educacionais, recreativos e cient�ficos, de acordo com o disposto no art. 5o., al�nea a, do C�digo Florestal".
Definidas no mencionado Diploma legal as ilhas compreendidas no Parque (artigos 1o. e 2o.) e a entidade respons�vel por sua instala��o e administra��o, posteriormente, atrav�s dos Decretos ns. 28.160 e 28.161, ambos de 16 de janeiro de 1979, veio o Estado do Rio Grande do Sul a denominar os acidentes geogr�ficos inseridos na respectiva �rea (ilhas e canais) e a ampli�-la.
Finalmente, em 28 de fevereiro do mesmo ano, instituiu o Estado o PLANO B�SICO DO PARQUE ESTADUAL DELTA DO JACU� - PLANDEL, subdividindo sua �rea em cinco zonas perfeitamente definidas em sua caracteriza��o, finalidade e utiliza��o (Decreto n. 28.436/79):
1.- Zonas de Reserva Biol�gica - ZRB, correspondentes a �reas de maior ou menor extens�o (suficiente para sua viabilidade ecol�gica), que t�m por finalidade proteger integralmente a flora, a fauna e seu substrato em conjunto, ou seja, bi�topo e biocenose, assegurando a prote��o de paisagem e a normal evolu��o do ecossistema. Al�m de garantir a preserva��o plena da natureza poder�o cumprir objetivos cient�ficos, educacionais e servir como bancos gen�ticos (� 1o. do art. 2o.). - ter�o sua utiliza��o regulamentada por instrumento interno do �rg�o administrativo do Parque, n�o sendo permitido qualquer uso p�blico ou privado (al�nea "a" do artigo 4o.).
2.- Zonas de Reserva Natural - ZRN, correspondentes a �reas de maior ou menor extens�o que t�m por finalidade proteger a flora, a fauna e seu substrato e conservar a paisagem atual com a permiss�o de instala��es de uso p�blico e interesse social ou manuten��o transit�ria dos usos humanos existentes, que devem ser compat�veis com a conserva��o do ambiente natural (� 2o. do art. 2o.).
- admitem as instala��es existentes ou fun��es de uso p�blico e interesse social, desde que n�o prejudiquem o equil�brio natural (al�nea "b" do art. 4o.)
3.- Zonas de Parque Natural - ZPN, correspondentes a �reas em que se pretende resguardar atributos excepcionais da natureza, conciliando a prote��o da flora, da fauna e das belezas naturais, com a utiliza��o para objetivos educacionais, cient�ficos e de lazer (� 3o. do art. 2o.). - s� admitem os usos previstos em legisla��o federal para Parques Naturais, que ser�o regulamentados por instrumento interno do �rg�o administrativo do Parque (al�nea "c" do artigo 4o.)
4.- Zonas de Uso Restrito - ZUR, correspondentes a �reas que, por suas caracter�sticas naturais e pela toler�ncia do ecossistema �s interfer�ncias humanas, admitem a libera��o de fun��es, quer para a atividade do pr�prio Parque como para determinados tipos de ocupa��o particular (� 4o. do art. 2o.). - onde ser�o permitidas instala��es particulares e semiprivadas, respeitados os instrumentos legais vigentes e o disciplinamento no presente Decreto (al�nea "d" do art. 4o.). 5.- Zonas de Ocupa��o Urbana - ZOU, correspondentes a �reas onde, j� existente este uso, as condi��es permitem a sua manuten��o dentro de determinadas caracter�sticas, adaptadas �s necessidades e limita��es das ilhas e do Parque (� 5o. do art. 2o.). - onde ser�o permitidos os usos previstos neste Decreto e respeitado o disciplinamento estabelecido por legisla��o municipal espec�fica (al�nea "e" do art. 4o..
A �rea invadida situa-se em Zona de Reserva Natural, pelo que lhe incidem as restri��es previstas nos arts. 6� e seguintes do Decreto Estadual n� 28.436/79, os quais prev�em que:
"Art. 6� - Nas Zonas de Reserva Natural somente ser�o permitidos, al�m das atividades agr�colas e zoot�cnicas j� existentes em escala reduzida (ao tempo da edi��o do Decreto), os seguintes usos:
-�reas de recrea��o p�blica;
-postos meteorol�gicos".
"Art. 9o. N�o ser�o permitidos aterros nem drenagens.
Art. 10. A remo��o ou elimina��o de �rvores ou de qualquer esp�cie de vegeta��o s� poder� ocorrer em casos especiais, com autoriza��o expressa do �rg�o administrativo do Parque.
Art. 20. Toda e qualquer forma de utiliza��o dos lotes dever� ser feita de modo a n�o modificar a paisagem t�pica das ilhas, devendo as constru��es se integrar paisagisticamente no conjunto. Art. 27. Nenhuma forma de utiliza��o poder� ser feita nas Zonas de Uso Restrito, Zonas de Reserva Natural e Zona de Ocupa��o Urbana sem pr�via libera��o por parte do �rg�o administrativo do Parque Estadual Delta do Jacu� e posterior aprova��o da Prefeitura Municipal competente.
Por seu turno, o Decreto Estadual n� 42.010, de 12 de dezembro de 2002, que aprovou o regulamento dos parques do Estado do Rio Grande do Sul, prev�, no seu art. 12, que "n�o ser� permitido dentro das �reas dos Parques construir quaisquer resid�ncias, salvo as resid�ncias funcionais contempladas no Plano de Manejo".
� importante referir que a vegeta��o que cobre a Ilha da Pintada � caracterizada como de Mata Atl�ntica, que foi objeto de tombamento por parte do Governo Estadual atrav�s do Edital de Notifica��o da Secretaria de Estado da Cultura, publicado no Di�rio Oficial do Estado de 31 de julho de 1992, onde consta, que a �rea tombada abrange a regi�o metropolitana - Delta do Jacu�.
Por todo o exposto, a �rea invadida, al�m de caracterizar-se como �rea de preserva��o permanente, situa-se em Zona de Reserva Natural inserida na Unidade de Conserva��o Parque Estadual Delta do Jacu�, esclarecendo-se que cada uma destas peculiaridades, por si s�, j� justificaria a determina��o de imediata remo��o dos invasores. Confiram-se os precedentes jurisprudenciais, oriundos dos Tribunais de Justi�a do Rio Grande do Sul e de Santa Catarina:
"Apela��o c�vel. A��o reinvindicat�ria. A��o cautelar de atentado. Reserva florestal pertencente ao Estado do Rio Grande do Sul. Exce��o de usucapi�o desacolhida. S�mula 340 do Supremo Tribunal Federal. Desmatamento da �rea destinada � reserva florestal. Condena��o do ocupante pelos danos causados. Indeniza��o por benfeitoria. Posse de m� f�. Descabimento. Precedentes'. (TJRS - Apela��o C�vel n. 70004413225 - 18� C�mara C�vel, Rel. Des. Breno Pereira da Costa Vasconcellos).
PARQUE MUNICIPAL DA LAGOA DO PERI. Constru��es clandestinas em �rea non aedificandi. A��o civil p�blica. Demoli��o para prote��o ao meio ambiente. Desnecessidade de dano efetivo. Indeniza��o n�o devida. Direito � igualdade.
A a��o civil p�blica � o instrumento adequado � prote��o ao meio ambiente (assim como ao consumidor, a bens e direitos de valor art�stico, est�tico, hist�rico, tur�stico e paisag�stico), utilizado n�o s� para reprimir como para impedir danos ao mesmo ambiente, n�o exige prova de dano efetivo, mas apenas sua probabilidade; basta amea�a para justificar a via processual, com a qual afasta-se poss�vel irreparabilidade. Na prote��o ao meio ambiente n�o se requisita tombamento patrimonial ou dominialidade p�blica como condi��o da a��o, mas apenas a exist�ncia do interesse p�blico na sua preserva��o. Da mesma forma, basta a probabilidade de dano (visa impedir), n�o sendo l�gico esperar sua ocorr�ncia para depois reprimi-lo.
Havendo limita��o ao direito de construir em �rea de preserva��o permanente e declarada non aedificandi, qualquer obra clandestina (entendendo-se por tal a que for feita sem pr�via aprova��o do projeto ou sem alvar� de licen�a) deve ser imediata e sumariamente embargada pela Administra��o que pode, na esfera de seu Poder de Pol�cia, efetivar sua demoli��o.
"A toler�ncia com edifica��es clandestinas em �reas de preserva��o permanente far� com que, estimulados pelo uso de meios retardat�rios da execu��o da liminar demolit�ria, mais viol�ncias contra o meio ambiente sejam perpetradas, em preju�zo de toda a comunidade".
O art. 3�, inc. IV, da Lei 6938/81, conceitua por poluidor "a pessoa f�sica ou jur�dica, de direito p�blico ou privado, respons�vel, direta ou indiretamente, por atividade causadora de degrada��o ambiental".
Por sua vez, o art. 14, par�grafo 1�, da mesma lei, estabelece que "Sem obstar a aplica��o das penalidades previstas neste artigo, � o poluidor obrigado, independentemente da exist�ncia de culpa, a indenizar ou reparar os danos causados ao meio ambiente e a terceiros, afetados por sua atividade. O Minist�rio P�blico da Uni�o e dos Estados ter� legitimidade para propor a��o de responsabilidade civil e criminal, por danos causados ao meio ambiente".
Os requeridos, porquanto invasores da �rea do Sossega Le�o, s�o causadores diretos de degrada��o ambiental no local. Removeram vegeta��o de preserva��o permanente, constru�ram clandestinamente no local, aterraram parte do banhado e est�o depositando lixo e esgoto diretamente sobre o solo, sem qualquer pr�-tratamento. Assim agindo, descaracterizaram completamente o ecossistema natural, o que configura dano ambiental.
Em casos an�logos, assim de pronunciou o Tribunal de Justi�a de S�o Paulo:
"Dano ambiental. Prote��o. Dano ecol�gico em �rea de preserva��o permanente. Necessidade de restaura��o integral do ambiente degradado. Condena��o em indeniza��o pela degrada��o e pelo reflorestamento. Senten�a alterada para essa finalidade. Provimento do recurso ministerial e da assistente litisconsorcial. Comprovada a degrada��o da �rea de preserva��o permanente, deve o respons�vel ser condenado � indeniza��o para efetiva��o da recomposi��o integral do ambiente danificado".
Frise-se que o fato de serem pessoas pobres n�o os exime do dever de reparar os danos e, especialmente, do dever de n�o agrav�-los, o que se requer em car�ter de antecipa��o de tutela, para que os r�us se abstenham de efetuar cortes de vegeta��o, deposi��o de lixo e novas constru��es no local. Apenas para argumentar, deve-se perceber que o eventual direito � moradia destas pessoas n�o pode conduzir ao sacrif�cio do direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado. Nesta linha, MIRRA assevera que "nem mesmo sob aquele argumento tradicionalmente utilizado, de que se pretende a satisfa��o de necessidades de igual relevo, por�m mais imediatas, se pode admitir o abandono, sequer tempor�rio, da prote��o do meio ambiente. A op��o fundamental da sociedade foi pela preserva��o do meio ambiente desde logo, tendo em vista as necessidades das gera��es futuras. E essa op��o deve ser respeitada pelos agentes do Poder P�blico e pelos particulares" 4. A RESPONSABILIDADE DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
No que se refere � responsabilidade do Estado do Rio Grande do Sul pela prote��o e conserva��o das qualidades da Reserva Natural existente no Parque Delta do Jacu�, a par das previs�es constitucionais postas no art. 23, incisos VI e VII, e no art. 225, par�grafo 1�, inciso III, da Constitui��o Federal de 1988, importa destacar que seu especial dever de cuidado e prote��o sobre a �rea objeto da presente a��o decorre do fato de a �rea situar-se sobre bem de dom�nio do Estado, consoante prev� o art. 26, inc. III, da Carta Magna:
"Art. 26 - Incluem-se entre os bens dos Estados as ilhas fluviais e lacustres n�o pertencentes � Uni�o".
Destarte, a �rea invadida reveste-se de especiais caracter�sticas: � uma Reserva Natural regulada por legisla��o espec�fica que por si s� obriga o Poder P�blico a uma s�rie de condutas, e bem de dom�nio do Estado do Rio Grande do Sul, circunst�ncia que lhe imp�e o dever de cumprir a fun��o s�cio ambiental do im�vel.
Prev� o art. 186, inc. II, da Constitui��o Federal de 1988, que "a fun��o social � cumprida quando a propriedade rural atende, simultaneamente, segundo crit�rios e graus de exig�ncia estabelecidos em lei, aos seguintes requisitos: utiliza��o adequada dos recursos naturais dispon�veis e preserva��o do meio ambiente".
O conte�do da fun��o social da propriedade foi esmiu�ado pelo C�digo Civil de 2002, o qual, no seu art. 1228, par�grafo 1�, disp�e que: "O direito de propriedade deve ser exercido em conson�ncia com as suas finalidades econ�micas e sociais e de modo que sejam preservados, de conformidade com o estabelecido em lei especial, a flora, a fauna, as belezas naturais, o equil�brio ecol�gico e o patrim�nio hist�rico e art�stico, bem como evitada a polui��o do ar e das �guas".
Tais dispositivos aplicam-se indistintamente aos bens sujeitos ao dom�nio p�blico e ao dom�nio particular e criam uma obriga��o de car�ter real no sentido de que o titular conserve a qualidade ambiental de sua propriedade. Neste sentido, MIRRA refere que "a fun��o social ambiental n�o constitui um simples limite ao exerc�cio de direito de propriedade como aquela restri��o tradicional por meio da qual se permite ao propriet�rio no exerc�cio de seu direito, fazer tudo que n�o prejudique a coletividade e o meio ambiente. Diversamente, a fun��o social e ambiental vai mais longe e autoriza at� que se imponha ao propriet�rio comportamentos positivos, no exerc�cio de seu direito, para que a sua propriedade concretamente se adeq�e � preserva��o do meio ambiente".
Por seu turno, Jos� Robson da SILVA refere que "o sujeito titular de um patrim�nio, seja ele constitu�do por bens im�veis rurais ou urbanos, � obrigado a contribuir para o equil�brio ambiental. A situa��o propriet�ria inclusive irradia obriga��es propter rem, as quais apanham o sujeito, mesmo ele n�o tendo praticado determinado dano ambienta. O fato de ser titular de um im�vel degradado imp�e a este a obriga��o de recuperar o dano" .
Consequentemente, o Estado do Rio Grande do Sul enquadra-se no conceito de poluidor definido no art. 3�, inc. IV, da Lei 6938/81, onde consta que se entende por poluidor "a pessoa f�sica ou jur�dica, de direito p�blico ou privado, respons�vel, direta ou indiretamente, por atividade causadora de degrada��o ambiental". Deve, ent�o, ser responsabilizado na forma do art. 14, par�grafo 1�, da Lei 6938/81.
4.2. A responsabilidade por omiss�o no exerc�cio do poder de pol�cia
Sob outra perspectiva, a responsabilidade do Estado do Rio Grande do Sul decorre da inobserv�ncia dos deveres de fiscaliza��o sobre a �rea de seu dom�nio. O art. 23, incisos VI e VII � expl�cito ao afirmar a compet�ncia comum da Uni�o, dos Estados, do Distrito Federal e dos Munic�pios para "VI - proteger o meio ambiente e combater a polui��o em qualquer de suas formas; VII - preservar as florestas, a fauna e a flora".
Em virtude de a �rea ser de dom�nio do Estado, h� preval�ncia da atua��o estatal quanto ao exerc�cio do poder de pol�cia. Ademais, o art.. 7�, par�grafo 1�, da Lei Estadual n� 7488/81, relativa � pol�tica estadual de meio ambiente, o art. 43 do C�digo Florestal Estadual prev�em a compet�ncia do Estado do Rio Grande do Sul para promover a prote��o da flora e demais �reas de preserva��o permanente.
Merecem tamb�m refer�ncia os arts. 36 e 49 do C�digo Estadual de Meio Ambiente:
"Art. 36 - � dever do Poder P�blico:
II - dotar o Sistema Estadual de Unidades de Conserva��o de recursos humanos e or�ament�rios espec�ficos para o cumprimento de seus objetivos;
Art. 49 - Nas Unidades de Conserva��o Estaduais � proibido qualquer atividade ou empreendimento, p�blico ou privado, que danifique ou altere, direta ou indiretamente, a flora, a fauna, a paisagem natural, os valores culturais e os ecossistemas, salvo aquelas definidas para cada categoria de manejo".
Da� que n�o cabe ao Estado do Rio Grande do Sul alegar aus�ncia de recursos humanos suficientes para a fiscaliza��o das ocupa��es no Parque como justificativa para sua omiss�o.
Na hip�tese dos autos, as pessoas arroladas nesta inicial invadiram a �rea de preserva��o permanente integrante do Parque Estadual Delta do Jacu�, causando danos ambientais e � ordem urban�stica. O Estado concorreu para esta degrada��o porque n�o adotou qualquer provid�ncia para impedir as ocupa��es; bem como para evitar que o ambiente fosse degradado, pelo que deve ser reputado causador indireto do dano, como previsto no art. 3�, inc. IV, da Lei 6938/81, incidindo-lhe responsabilidade solid�ria, na forma dos arts. 258, 259, 275 e 942, do C�digo Civil. A responsabilidade do Estado pelos danos ambientais decorrente de sua omiss�o no exerc�cio do poder de pol�cia � objetiva, como, inclusive, vem se posicionando o Superior Tribunal de Justi�a:
"Processo civil. A��o civil p�blica. Dano ambiental.
1.� parte leg�tima para figurar no p�lo passivo da a��o civil p�blica, solidariamente, o respons�vel direto pela viola��o �s normas de preserva��o do meio ambiente, bem assim a pessoa jur�dica que aprova o projeto danoso.
2.Na realiza��o de obras e loteamentos, � o Munic�pio respons�vel solid�rio pelos danos ambientais que possam advir do empreendimento, juntamente com o dono do im�vel.
3.Se o im�vel causador do dano � adquirido por terceira pessoa, esta ingressa na solidariedade, como respons�vel.
4.Recurso especial improvido".
No mesmo sentido � o posicionamento dos Tribunais de Justi�a do Paran� e do Rio Grande do Sul:
"A��o civil p�blica. Meio Ambiente. Danos. Aterramento de uma nascente d' �gua. Responsabilidade da empresa r� por ato comissivo. Responsabilidade solid�ria do Munic�pio, propriet�rio do im�vel, que n�o tomou atitude concreta para preserva��o do local. Apelos improvidos. Senten�a mantida em grau de reexame necess�rio. Comprovando, suficientemente, o dano ambiental praticado pela empresa requerida, consistente no aterramento de uma nascente d' �guas, imp�e-se a sua condena��o na repara��o do dano causado 'ex-vi' do disposto no art. 225, par�grafo 3�, da Constitui��o Federal, responde solidariamente, pela mesma repara��o, o Munic�pio, propriet�rio da �rea que, embora ciente da degrada��o feita pela co-r�, nenhuma provid�ncia eficaz tomou para impedi-la.
Direito p�blico n�o especificado. A��o civil p�blica objetivando responsabilizar o Poder P�blico e nosoc�mio por danos causados � sa�de p�blica e ao meio ambiente natural. Possibilidade, uma vez que o Munic�pio responde pelos danos de modo objetivo, estando bem configurada sua omiss�o, enquanto o Hospital de Caridade de S�o Jer�nimo jamais tomou as provid�ncias necess�rias para impedir o extravasamento de sua fossa, com seus efluentes sendo lan�ados em �rea habitada e de banhado pr�ximos, sendo ainda �rea alagadi�a pelas cheias do Rio Jacu�. Quadro probat�rio examinado, com o dever do Munic�pio de canalizar e tratar o esgoto da Vila Juventus. Apela��es improvidas. Senten�a confirmada em reexame".
Demonstrados, por conseguinte, os pressupostos para a responsabiliza��o dos r�us (a��o e omiss�o; evento danoso e rela��o de causalidade), imperativo se apresenta imputar-lhes o dever de, solidariamente, repararem os danos ambientais produzidos, provid�ncia a ser levada a efeito atrav�s da reconstitui��o da �rea de preserva��o permanente �s condi��es originais, da demoli��o das edifica��es clandestinas e da revegeta��o da �rea afetada com esp�cies nativas, tudo conforme procedimento t�cnico e jur�dico, cujo projeto dever� ser apresentado em Ju�zo no prazo de 90 (noventa) dias a contar do tr�nsito em julgado da decis�o, considerado, a partir da expira��o deste, id�ntico prazo para a sua ultima��o (obriga��o de fazer, artigo 3�, segunda parte, combinado com o artigo 11, ambos da Lei n. 7.347, de 24 de julho de 1985), sob pena de pagamento de multa di�ria a ser definida na senten�a, para a hip�tese de inadimplemento de cada uma das obriga��es.
De igual sorte, indispens�vel � que, solidariamente, sejam os r�us condenados a compensar os danos cuja natureza e extens�o tornem imposs�vel a repara��o pela via anterior, danos esses derivados da supress�o e afeta��o da vegeta��o existente na �rea, e no lan�amento irregular de esgotos dom�sticos e de lixo oriundo das resid�ncias, tudo a ser apurado atrav�s de per�cia e, ap�s, definido em oportuna liquida��o por arbitramento. Esta compensa��o ecol�gica encontra previs�o legal no art. 23, par�grafo �nico, do C�digo Florestal Estadual, acima transcrito, e � prefer�vel � indeniza��o pela dificuldade de se atribuir um valor econ�mico � Natureza.
Da� que, se a remo��o total das resid�ncias, com a recupera��o integral do dano se revelar irrevers�vel, parcial ou totalmente, dever�o os requeridos ser condenados, solidariamente, � obriga��o de fazer consistente em "preservar ecossistema semelhante em �rea que garanta a evolu��o e a ocorr�ncia de processos ecol�gicos" (art. 23, par�grafo �nico, do C�digo Florestal Estadual).
Em aten��o ao art. 461, par�grafo 1�, do C�digo de Processo Civil, apenas na absoluta impossibilidade da execu��o das medidas acima indicadas � que as obriga��es de fazer poder�o ser convertidas em perdas e danos, atentando-se para que o valor a ser revertido ao Fundo de Repara��o de Bens Lesados seja proporcional ao custo hipot�tico da execu��o das obriga��es de fazer. 5. A ANTECIPA��O DE TUTELA
O art. 273, do C�digo de Processo Civil estabelece que "o juiz poder�, a requerimento da parte, antecipar, total ou parcialmente, os efeitos da tutela pretendida no pedido inicial, desde que, existindo prova inequ�voca, se conven�a da verossimilhan�a da alega��o e haja fundado receio de dano irrepar�vel ou de dif�cil repara��o".
Por sua vez, o art. 461, do mesmo diploma, institui que "na a��o que tenha por objeto o cumprimento de obriga��o de fazer ou n�o fazer, o juiz conceder� a tutela espec�fica da obriga��o ou, se procedente o pedido, determinar� provid�ncias que assegurem o resultado pr�tico equivalente ao do adimplemento". No seu par�grafo 3�, refere que "sendo relevante o fundamento da demanda e havendo justificado receio de inefic�cia do provimento final, � l�cito ao juiz conceder a tutela liminarmente ou mediante justifica��o pr�via, citado o r�u" (...)
Por fim, seu par�grafo 5�, afirma que "para a efetiva��o da tutela espec�fica ou para obten��o do resultado pr�tico equivalente, poder� o juiz, de of�cio ou a requerimento, determinar as medidas necess�rias, tais como a imposi��o de multa por tempo de atraso, busca e apreens�o, remo��o de pessoas e coisas, desfazimento de obras, impedimento de atividade nociva, al�m de requisi��o de for�a policial".
A respeito do adiantamento da tutela prevista na legisla��o acima, Nelson Nery Jr. aduz que "para o adiantamento da tutela de m�rito, na a��o condenat�ria em obriga��o de fazer ou n�o fazer, a lei exige menos do que para a mesma provid�ncia na a��o de conhecimento tout court (CPC 273). � suficiente a mera probabilidade, isto �, a relev�ncia do fundamento da demanda, para a concess�o da tutela antecipat�ria da obriga��o de fazer ou n�o fazer, ao passo que o CPC 273 exige, para as demais antecipa��es de m�rito (a) prova inequ�voca; (b) o convencimento do juiz acerca da versossimilhan�a da alega��o; c) ou o periculum in mora (CPC 273 I) ou o abuso do direito de defesa do r�u (CPC 273 II)".
No caso dos autos, apesar do tempo decorrido desde a instaura��o do Inqu�rito Civil, remanesce presente o periculum in mora, em virtude da imperiosa necessidade de, ao menos, "congelar" a situa��o atual da �rea invadida, a fim de que a ocupa��o n�o seja aumentada em n�veis de total irreversibilidade quando da execu��o da senten�a.
� que a ocupa��o j� conta com mais de 24 resid�ncias, as quais progressivamente est�o se ampliando. � imprescind�vel impedir o aumento da �rea invadida, garantindo-se a prote��o do que ainda resta da �rea de preserva��o permanente (banhado). Entendimento contr�rio conduzir� para o agravamento das condi��es ambientais do local, intensificando-se a supress�o da vegeta��o e os impactos vinculados � emiss�o de efluentes e ao lixo.
A verossimilhan�a da alega��o vem comprovada pelos relat�rios de vistoria elaborados pelo pr�prio Departamento de Florestas e �reas Protegidas - DEFAP, evidenciando o aterramento do banhado e a constru��o clandestina sobre �rea de preserva��o permanente, no interior da Unidade de Conserva��o, em �rea de Reserva Natural. Indispens�vel, pois, para evitar persistam as agress�es ambientais - e para tamb�m salvaguardar os objetivos alusivos � tarefa pericial a ser procedida durante a instru��o -, seja concedida antecipa��o de tutela, para o fim de determinar seja o Estado do Rio Grande do Sul liminarmente obrigado a impedir a amplia��o da �rea de invas�o existente, bem como para que os invasores, tamb�m r�us nesta a��o, abstenham-se de promover corte de qualquer esp�cie de vegeta��o e de colocar lixo na �rea invadida.
Diante do exposto, requer o MINIST�RIO P�BLICO:
a) observado o que disp�e o artigo 2o. da Lei n. 8.437/92, seja concedida, em car�ter de antecipa��o de tutela, determina��o ao Estado do Rio Grande do Sul para que promova ao cadastramento de todos os ocupantes atuais da �rea invadida, obrigando-se a impedir o aumento da invas�o sobre o local, sob pena de aplica��o de multa-di�ria fixada por esse Ju�zo, em valor n�o inferior a um mil reais, para a hip�tese de inadimplemento - a ser recolhida para o fundo de que trata o artigo da Lei n. 7.347/85 -, sem preju�zo de outras comina��es porventura necess�rias, relativas ao descumprimento da ordem judicial;
b) a nomea��o de funcion�rios do Departamento de Florestas e �reas Protegidas para acompanharem e fiscalizarem o cumprimento do mandado liminar;
c) tamb�m em car�ter de antecipa��o de tutela, sejam os demais requeridos intimados para que se abstenham de promover qualquer altera��o no ambiente da �rea que ocupam sem expressa autoriza��o do Departamento de Florestas e �reas Protegidas do Estado do Rio Grande do Sul, especialmente que se abstenham de promover corte de vegeta��o e coloca��o de lixo no local sem pr�vio acondicionamento, sob pena de desfazimento das edifica��es existentes no local;
d) a cita��o das pessoas arroladas e do ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, este na pessoa de seu representante legal, para, querendo, contestarem a presente a��o, sob pena de revelia; e
e) a produ��o de todos os meios de prova em Direito admitidos, bem assim a inquiri��o de testemunhas oportunamente arroladas e a realiza��o de per�cias eventualmente necess�rias.
f) a invers�o do �nus da prova, com fulcro no art. 6�, VIII, combinado com o art. 90, ambos do C�digo de Defesa do Consumidor.
Requer, finalmente, a proced�ncia da a��o para o fim de
g) condenar todos os r�us, solidariamente, ao cumprimento de obriga��o de fazer, consistente na repara��o dos danos ambientais produzidos, provid�ncia a ser procedida mediante a reconstitui��o da �rea de preserva��o permanente invadida �s condi��es originais, a demoli��o das edifica��es clandestinas e a revegeta��o da �rea afetada com esp�cies nativas, tudo conforme procedimento t�cnico e jur�dico, cujo projeto dever� ser apresentado em Ju�zo no prazo de 90 (noventa) dias a contar do tr�nsito em julgado da decis�o, considerando, a partir da expira��o deste, prazo n�o superior a um ano para sua integral execu��o (obriga��o de fazer, artigo 3o., segunda parte, combinado com o artigo 11, ambos da Lei n. 7.347, de 24 de julho de 1985), sob pena de pagamento de multa di�ria a ser definida na senten�a, para a hip�tese de inadimplemento de cada uma das obriga��es;
h) condenar todos os r�us, solidariamente, � obriga��o de fazer consistente em, na hip�tese da irreversibilidade dos danos ambientais e da impossibilidade de recupera��o ambiental da �rea impactada, implementar medida compensat�ria ecol�gica, na forma do art. 23, par�grafo �nico, do C�digo Florestal Estadual, consistente em preservar ecossistema semelhante ao impactado em �rea que garanta a evolu��o e a ocorr�ncia dos processos ecol�gicos, investindo valor proporcional �quele que seria despendido � restaura��o in situ. Para o cumprimento desta obriga��o, dever�o, solidariamente apresentar um projeto em Ju�zo no prazo de 90 (noventa) dias a contar do tr�nsito em julgado da decis�o, considerando, a partir da expira��o deste, prazo n�o superior a um ano para sua integral execu��o (obriga��o de fazer, artigo 3o., segunda parte, combinado com o artigo 11, ambos da Lei n. 7.347, de 24 de julho de 1985), sob pena de pagamento de multa di�ria a ser definida na senten�a, para a hip�tese de inadimplemento de cada uma das obriga��es;
i) na hip�tese de absoluta impossibilidade de execu��o das obriga��es de fazer assinaladas nos itens "g" e "h", sejam os requeridos condenados, solidariamente, a pagar indeniza��o a ser revertida para o Fundo de Repara��o de Bens Lesados de que trata o art. 13, da Lei 7347/85, em valor proporcional ao valor que seria despendido na execu��o das obriga��es de fazer, caso estas fossem poss�veis.
i) condenar o Estado do ........ a suportar os encargos decorrentes dos trabalhos periciais porventura necess�rios, bem assim as custas processuais;
D�-se � causa valor de R$ .....
A��o civil p�blica ambiental em face de loteamento clandestino
Impugna��o � contesta��o em a��o civil p�blica, reiterando os danos ambientais produzidos por emb
Den�ncia em face de venda de loteamento ilegal
A��o civil p�blica proposta por associa��o de defesa dos animais, em face de pr�tica de crueldade
A��o civil p�blica por danos ao meio ambiente
A��o civil p�blica ambiental para o desassoreamento de lagoa
Contesta��o � a��o civil p�blica interposta em face de polui��o h�drica
A��o civil p�blica ambiental, para obstar tr�fego de caminh�es de transporte de cana de a��car
A��o de execu��o de obriga��o de fazer interposta pelo MP

References: artigo 129
 artigo 250
 artigo 9
 artigo 4
 artigo 4
 artigo 3
 artigo 11
 artigo 2
 artigo 3
 artigo 11
 artigo 3
 artigo 11