Source: http://www.tj.pr.gov.br/asp/judwin/consultas/judwin/DadosTextoProcesso.asp?Linha=13&Processo=1184882&Texto=Ac%F3rd%E3o
Timestamp: 2014-12-18 23:45:26+00:00

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03/02/2010 16:02 - Registro de ac�rd�o Tipo
Arquivo PDF Assinado APELA��O C�VEL N� 627.114-5, DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGI�O METROPOLITANA DE CURITIBA - 5� VARA C�VEL
APELANTE 1:	BRASIL TELECOM S/A
APELANTE 2:	JORGE ELIAS BITTAR FILHO
APELADOS:	OS MESMOS RELATOR:	DES. PRESTES MATTAR
REVISOR:	DES. �NGELA KHURY
PRIMEIRO APELO - A��O ORDIN�RIA DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL - CONTRATO DE PARTICIPA��O FINANCEIRA EM INVESTIMENTO NO SERVI�O TELEF�NICO - AQUISI��O DE A��ES - PRETENS�O DO AUTOR/ACIONISTA AO RECEBIMENTO DE DIFEREN�A DE A��ES A QUE TERIA DIREITO - AGRAVO RETIDO - C�DIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - APLICA��O - RECURSO DESPROVIDO - PRELIMINARES DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR, ILEGITIMIDADE ATIVA E PASSIVA - AQUISI��O POR TERCEIRO, VIA CESS�O, DE TODOS OS DIREITOS RELACIONADOS �S LINHAS TELEF�NICAS, INCLUSIVE OS DE DISTRIBUI��O ACION�RIA - LEGITIMIDADE ATIVA TAMB�M COM RELA��O �S A��ES DE LINHAS DA TELEFONIA M�VEL - PRETENS�O N�O PRESCRITA - AUS�NCIA DE PROVA DA PREJUDICIAL ALEGADA - TENDO EM VISTA A CONDUTA INDEVIDA DA COMPANHIA, D�VIDA, TAMB�M, N�O RESTA QUE H� NEXO CAUSAL, INEXECU��O DO CONTRATO E QUE DEVE A MESMA EFETUAR O PAGAMENTO DA INDENIZA��O RELATIVA A TODOS DIVIDENDOS N�O PAGOS - SUCUMB�NCIA M�NIMA DO AUTOR - RECURSO N�O PROVIDO.
SEGUNDO APELO - VALOR PATRIMONIAL DA A��O APURADO NO PRIMEIRO BALAN�O AP�S A INTEGRALIZA��O DA PARTICIPA��O FINANCEIRA, NA MEDIDA EM QUE O VALOR DAS A��ES A SER CONSIDERADO, DEVE SER AQUELE VIGENTE NO MOMENTO DA INTEGRALIZA��O, N�O EM MOMENTO ANTERIOR E NEM POSTERIOR - JUROS MORAT�RIOS DEVIDOS A PARTIR DA CITA��O - PAGAMENTO DO ACR�SCIMO REFERENTE � DIFEREN�A DE TRIBUTA��O - INVIABILIDADE AUS�NCIA DE PREVIS�O LEGAL - HONOR�RIOS ADVOCAT�CIOS - MANUTEN��O - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Apela��o C�vel n� 627.114-5, do Foro Central da Comarca da Regi�o Metropolitana de Curitiba - 5� Vara C�vel, em que � primeiro apelante BRASIL TELECOM S/A., segundo apelante JORGE ELIAS BITTAR FILHO, sendo apelados OS MESMOS.
Trata-se de recursos de apela��o interpostos por Brasil Telecom S/A. e Jorge Elias Bittar Filho, contra a decis�o que julgou parcialmente procedente a a��o de adimplemento contratual proposta por este, face o Magistrado haver entendido que deveriam ser afastadas as preliminares de ilegitimidade passiva e prescri��o; que haveria interesse de agir; que o valor patrimonial da a��o deveria ser apurado com base no balancete mensal da integraliza��o; que deveria ser observado o valor efetivamente pago pelo telefone no contrato para fixa��o do valor patrimonial da a��o; que n�o caberia ao autor a entrega de a��es faltantes, mas somente a restitui��o em dinheiro, a ser definido em liquida��o de senten�a; pelo que condenou a r� ao pagamento da diferen�a devida ao autor, valor este que ser� apurado em liquida��o de senten�a, observando o valor da a��o na data do balancete da respectiva integraliza��o, bem como ao pagamento relativo ao n�mero de a��es que o autor deveria ter recebido no momento da cis�o, em fun��o da dobra acion�ria. Condenou o r�u ainda ao pagamento dos dividendos, bonifica��es e juros sobre capital pr�prio, e, em fun��o da sucumb�ncia rec�proca, condenou as partes ao pagamento das custas processuais e dos honor�rios advocat�cios fixados para o r�u em 10% sobre o valor da condena��o e para o autor em R$ 3.000,00.
Pugna a primeira recorrente, inicialmente, pela reitera��o do agravo retido, alegando que n�o seria aplic�vel ao feito o C�digo de Defesa do Consumidor; preliminarmente, que o autor n�o seria parte leg�tima para propor a a��o, vez que teria adquirido as a��es de terceiros; que haveria ilegitimidade passiva, vez que assumiu a presta��o de servi�os da Telebr�s ap�s o processo de desestatiza��o do ramo das telecomunica��es; que n�o teria legitimidade para ressarcir as a��es da TIM Sul S/A nem para exibir os documentos do contrato de participa��o financeira; que a pretens�o referente aos dividendos estaria prescrita; que a capitaliza��o financeira estaria em estrito cumprimento � lei, observando o art. 844 do C�digo Civil de 2002; que o pre�o do telefone n�o teria sido fixado de forma aleat�ria e deveria ser o valor refer�ncia; que a autora n�o teria direito ao recebimento de remunera��es e ressarcimentos referentes � TIM Sul S/A, vez que suas a��es teriam sido disponibilizadas em momento anterior � cis�o; que os �nus sucumbenciais deveriam ser divididos entre as partes; A seu turno, sustenta o segundo recorrente que o c�lculo das a��es faltantes deveria observar a propor��o entre as a��es da TELEPAR e Brasil Telecom, � raz�o de 1 para 39 e, as a��es da Telepar Celular e TIM Sul, � raz�o de 1 para 28.8421 a��es; que o c�lculo do n�mero de a��es faltantes � diverso do c�lculo referente ao valor dessas a��es, este o qual deveria ser feito com base na cota��o em bolsa; que os juros morat�rios deveriam ser contados desde a data em que deveriam ter sido emitidas as a��es, ou a partir da cita��o; que o valor a ser pago deveria ser tributado pela al�quota de 15%, a qual seria vigente a �poca em que as a��es deveriam ter sido entregues; que o montante de verba honor�ria a que o r�u foi condenado, qual seja 10% sobre o valor a ser pago a autora, deveria ser majorado.
Contra-raz�es �s fls. 1231/1253 e 1254/1268.
�, em s�ntese, o relat�rio.
Do primeiro apelo
Primeiramente, conhe�o do agravo retido interposto pela BRASIL TELECOM em face da decis�o de fls. 1030/1034, a qual determinou a incid�ncia das normas do C�digo de Defesa do Consumidor, com a invers�o dos �nus probat�rios.
Quanto � aplica��o das normas do C�digo de Defesa do Consumidor, o Superior Tribunal de Justi�a j� sedimentou a quest�o.
"AGRAVO REGIMENTAL - CONTRATO DE PARTICIPA��O FINANCEIRA - SUBSCRI��O DE A��ES - COMPLEMENTA��O - C�DIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - APLICABILIDADE - DIVIDENDOS - DECORR�NCIA DO DIREITO � SUBSCRI��O DAS A��ES FALTANTES - REEXAME DE CL�USULAS CONTRATUAIS E DO CONJUNTO F�TICO-PROBAT�RIO - IMPOSSIBILIDADE - S�MULAS 5 E 7/STJ - DECIS�O AGRAVADA MANTIDA - IMPROVIMENTO.
I. Aplica-se o C�digo de Defesa do Consumidor ao contrato em an�lise, uma vez que, acobertado pela rela��o societ�ria, h� clara rela��o de consumo na esp�cie.
(...) Agravo improvido."
(STJ - 3� Turma - AgRg no Ag 993.109/RS - Rel. Ministro Sidnei Beneti - DJe 01/07/2008)
Desta forma, o CDC � aplic�vel ao contrato de participa��o financeira com cl�usula de investimento em a��es, firmado em decorr�ncia da presta��o de servi�o de telefonia, raz�o pela qual nego provimento ao agravo retido.
Quanto � cess�o de direitos, pela qual o autor teria adquirido direitos acion�rios de v�rios titulares de linhas telef�nicas, verifico que n�o h� ilegitimidade ativa decorrente deste.
Denota-se dos documentos de fls. 191/197 que a cess�o foi de todos os direitos relativos aos 112 Contratos de Participa��o Financeira.
Assim, embora esta C�mara j� tenha se posicionado em outros casos de que haveria ilegitimidade ativa quando da cess�o de linha telef�nica, neste caso em particular, al�m da cess�o das linhas ocorreu a transfer�ncia de TODOS os direitos � elas relacionados, passando o autor a titular das rela��es jur�dicas tidas perante a Telepar, sucedida pela Brasil Telecom.
Note-se que a cess�o � plenamente v�lida e eficaz, tendo sido noticiada a Telepar, como se extrai do documento de fls. 191.
Portanto, h� legitimidade ativa para o pleito aposto na inicial.
Pugna a apelante, ainda preliminarmente, o reconhecimento de sua ilegitimidade passiva, vez que, diferente de ser sucessor, teria havido cis�o parcial da Telebr�s.
Alega que o Edital MC/BNDES n� 01/98, excluiu da responsabilidade das empresas vencedoras do certame de privatiza��o do servi�o de telefonia, as obriga��es de qualquer natureza referentes a atos praticados ou fatos geradores ocorridos at� a data da aprova��o da cis�o parcial da TELEPAR.
Assevera a apelante que n�o � sucessora das obriga��es passivas que n�o lhe foram transferidas no edital de privatiza��o da Telebr�s e que, assim, ficou eximida de qualquer responsabilidade ou obriga��o contra�da anteriormente � cis�o.
Para entender como ocorreu a sucess�o da Telepar, pela ora apelante, necess�rio fazer um breve hist�rico dos fatos:
"O servi�o p�blico de telefonia do pa�s, antes da primeira cis�o parcial realizada para preparar o Sistema para a privatiza��o, era prestado por 28 concession�rias, sendo 27 operadoras que atuavam nos Estados e no Distrito Federal e 01 que fazia o servi�o de longa dist�ncia (a Embratel).
Sobreditas companhias, em virtude de previs�o legal contida na Lei n� 5.792, de 11 de julho de 1972, eram controladas acionariamente pela Telebr�s, que por sua vez era controlada pela Uni�o.
Esse controle acion�rio, previsto no artigo 8� da Lei n� 5.792/72, foi a forma que a Uni�o encontrou para, em cumprimento ao disposto no artigo 175, par�grafo �nico, inciso I, da Constitui��o Federal, regular, fiscalizar e normatizar o servi�o p�blico de telefonia � �poca, j� que ela n�o poderia fazer isso por meio de Ag�ncia Reguladora, em virtude de o regime jur�dico ent�o reinante no sistema n�o permitir.
Vale observar, desde logo, que esta forma de controle s� mudou com a ocorr�ncia da privatiza��o, quando a regula��o passou a ser feita por meio de ag�ncia reguladora, qual seja, da Anatel, na forma preconizada na Lei de Telecomunica��es (Lei 9.472/97).
2) Com o fim de preparar o Sistema Nacional de Telecomunica��es - SNT para a privatiza��o, isto �, (a) torn�-lo prop�cio para se estabelecer, ap�s a privatiza��o, um mercado competitivo, facilitando, assim, a implanta��o da concorr�ncia no setor, de modo a evitar o monop�lio ap�s a privatiza��o, e (b) deixar as companhias que seriam controladas pelo capital estrangeiro totalmente atraentes, sem d�vidas, para incentivar os interessados a investir na compra das a��es da Uni�o, sabendo que da� resultariam lucros fartos e f�ceis, foram realizadas duas cis�es parciais.
3) A primeira cis�o parcial ocorreu em 30 de janeiro de 1998, quando as 27 operadoras de telefonia fixa verteram-se em telefonia fixa e m�vel, constituindo-se, ent�o, em 54 operadoras de telefonia no pa�s, sendo 26 operadoras de telefonia fixa e 26 de telefonia m�vel, excluindo da� a Embratel, operadora de longa dist�ncia.
Ap�s esta primeira cis�o parcial, o controle acion�rio mudou apenas em rela��o ao n�mero de controladas, acionariamente, pela Telebr�s. Antes ela controlava apenas 28 Sociedades An�nimas. Com a mencionada cis�o, passou a controlar 55 sociedades. Em rela��o ao controle acion�rio da Uni�o, nada mudou, isto porque, ela continuou a controlar acionariamente � Telebr�s, como dantes j� o fazia.
4) A segunda cis�o parcial, ocorrida em 22 de maio de 1998, operou-se para dividir a Telebr�s em doze novas companhias controladoras (holdings), sendo a Telebr�s retirada do SNT, permanecendo como empresa em processo de descontinuidade, pois isso conhecida como Telebr�s Residual, at� que ocorresse (ou que ocorra, posto que ainda n�o ocorreu) sua extin��o.
A Uni�o, perdendo o controle acion�rio da Telebr�s, em raz�o da exclus�o desta do Sistema, passou a controlar as 12 novas holdings, origin�rias da referida cis�o e substitutas da Telebr�s, que, por sua vez, passaram a controlar as 55 operadoras de telefonia, que, segundo o art. 4� do Plano Geral de Outorgas (Decreto n� 2.534 de 02/04/98), j� estavam divididas em 4 Regi�es, sendo certo que a holding que assumiu o controle das operadoras da Regi�o II do Plano Geral de Outorgas, onde se encontra o Estado de Mato Grosso do Sul, foi a Tele Centro Sul Participa��es S/A., hoje denominada de Brasil Telecom Participa��es S/A.
6) Em 29 de julho de 1998, ap�s o sistema estar preparado, ocorreu o Leil�o de PRIVATIZA��O, quando foram vendidas as A��es ordin�rias e preferenciais que a Uni�o detinha nas 12 novas holdings constitu�das.
Em raz�o de a Telebr�s n�o mais pertencer ao Sistema e estando em processo de extin��o, ela n�o participou do leil�o de privatiza��o, n�o lhe resultando, portanto, da� nenhuma responsabilidade.
A adquirente das a��es que a Uni�o detinha no capital social da Tele Centro Sul Participa��es S/A (atual BT Participa��es) foi a SOLPART Participa��es S.A. que passou, em raz�o dessa aquisi��o, a controlar, acionariamente, em substitui��o � Uni�o, na Regi�o II, esta Sociedade (a TCSP) que, por sua vez, passou a controlar, tamb�m acionariamente, as 9 concession�rias de telefonia que operavam na dita Regi�o II, dentre as quais encontrava-se a Telecomunica��es de Mato Grosso do Sul S.A. - Telems, saindo, portanto, a Uni�o de cena.
Vale repisar que o que passou, com a privatiza��o, para a iniciativa privada n�o foram as 12 novas companhias nem as 54 operadoras regionais, mas as a��es que a Uni�o detinha no capital social destas 12 novas holdings e o controle acion�rio exercido sobre as mesmas.
7) Em 28 de fevereiro de 2000 - 1 ano 9 meses e 7 dias ap�s a cis�o parcial da Telebr�s e 1 ano e 7 meses ap�s a ocorr�ncia do Leil�o de Privatiza��o das a��es da Uni�o - todas as outras 8 operadoras controladas pela Tele Centro Sul Participa��es S/A., dentre elas a Telems, foram incorporadas pela TELEPAR - Telecomunica��es do Paran� S.A. (igualmente controlada pela TCSP S/A.), que se tornou sucessora universal, isto �, sem qualquer exce��o, em direitos e obriga��es, de todas elas, inclusive da TELEMS. (sublinhei)
Com a dita incorpora��o, o controle da Regi�o II do Plano de Outorgas sofreu um pequeno ajuste, qual seja, a Tele Centro Sul Participa��es S/A (atual BT Participa��es), passou a controlar, acionariamente, apenas a TELEPAR, sendo que em rela��o ao controle acion�rio exercido pela SOLPART Participa��es S/A. (empresa que j� havia, anteriormente, assumiu o controle acion�rio dantes da Uni�o na Regi�o II) nada mudou.
8) Posteriormente a Tele Centro Sul Participa��es (08/05/2000) alterou sua raz�o social para BRASIL TELECOM PARTICIPA��ES S.A. (BT Participa��es) e a Telepar passou a denominar-se BRASIL TELECOM S/A., conforme elas afirmaram na "a��o de procedimento ordin�rio" movida contra a Telebr�s no Distrito Federal (documento anexo � contesta��o), verbis:
'Em resumo, a TELE CENTRO SUL PARTICIPA��ES S/A, que absorveu parte do patrim�nio da TELEBR�S, desde 08/05/2000, passou a denominar-se de BRASIL TELECOM PARTICIPA��ES S/A. J� as antigas operadoras do Sistema Telebr�s, tais como Telebras�lia, Telegoi�s, etc, todas com personalidade jur�dica pr�pria e que n�o receberam patrim�nio da TELEBR�S, foram incorporadas pela TELEPAR S/A e, posteriormente, passaram a denominar-se BRASIL TELECOM S/A.'" (Esclarecimentos constantes da peti��o inicial da A��o Declarat�ria Incidental proposta pelo Minist�rio P�blico em face da Brasil Telecom - Filial MS - retirados do site http://jus2.uol.com.br/pecas/texto.asp?id=733)
Cumpre destacar, ainda que, nos termos do Ato n� 6.578, de 25/02/2000, do Conselho Diretor da Anatel, todas as controladas da Brasil Telecom Participa��es S/A. foram incorporadas pela Telecomunica��es do Paran� S/A - TELEPAR que, posteriormente, alterou sua raz�o social para Brasil Telecom S/A., sucessora das concession�rias TELESC, TELEPAR, TELEMAT, TELEGOI�S, TELEBRAS�LIA, TELERON, TELEACRE e CRT.
Diante destes esclarecimentos, resta evidente que a Brasil Telecom S/A. tornou-se sucessora universal, isto �, sem qualquer exce��o, em direitos e obriga��es da Telepar, n�o havendo que se falar em ilegitimidade passiva para responder � presente demanda.
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - CONTRATO DE PARTICIPA��O FINANCEIRA EM PLANO DE EXPANS�O DE REDE DE TELEFONIA - A��O DE COMPLEMENTA��O DE A��ES - BRASIL TELECOM S/A - PRESCRI��O - APLICA��O DA REGRA PREVISTA NO C�DIGO CIVIL - LEGITIMIDADE PASSIVA - PRECEDENTES - APLICA��O DO C�DIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - POSSIBILIDADE - OFENSA � COISA JULGADA - N�O CARACTERIZA��O - AUS�NCIA DE IDENTIDADE ENTRE OS ELEMENTOS DA A��O - REEXAME DE CL�USULAS CONTRATUAIS - IMPOSSIBILIDADE - �BICE DOS ENUNCIADOS 5 E 7 DA S�MULA/ STJ - DIVIDENDOS DECORRENTES DA SUBSCRI��O DE A��ES - RECURSO N�O PROVIDO.
2. Quanto � legitimidade passiva da ora recorrente para responder pela emiss�o de a��es em nome da Celular CRT Participa��es S.A., n�o subsiste a alegada viola��o dos artigos supracitados, uma vez que esse � o entendimento desse eg. Superior Tribunal, conforme os seguintes julgados: REsp n. 505.486/RS, relator o em. Ministro Ruy Rosado de Aguiar, DJ de 8/10/2003 e Ag n. 509.306/RS, relator o em. Ministro Carlos Alberto Menezes Direito, DJ de 7/8/2003. (STJ - AgRg no Ag 993173 / RS - Rel. Ministro CARLOS FERNANDO MATHIAS - DJe 01/09/2008)
Afasto, pois, esta alega��o.
No tocante � sucess�o dos deveres relacionados �s linhas de telefonia m�vel, que, segundo a primeira apelante, a legitimidade passiva seria da TIM Participa��es S.A., tamb�m verifico a impropriedade da alega��o.
Ao que consta do Protocolo de Cis�o Parcial com Incorpora��o da Telepar Celular S.A., de parcela cindida de Telecomunica��es do Paran� S.A.-Telepar, de fls. 236/241, as obriga��es relacionadas � lide permaneceram para a Telepar, a qual, como visto, foi sucedida pela Brasil Telecom S.A., devendo esta responder tamb�m pelas diferen�as acion�rias relacionadas � telefonia celular.
Consta do referido instrumento:
"2.1.5. Para todos os fins e efeitos, as obriga��es de qualquer natureza, inclusive mas sem limita��o, de natureza trabalhista, previdenci�ria, civil, tribut�ria, ambiental e comercial, referentes a atos praticados ou fatos geradores ocorridos at� a data da efetiva��o da cis�o parcial, inclusive, permanecer�o de responsabilidade exclusiva da sociedade cindida, com exce��o das conting�ncias passivas cujas provis�es tenham sido expressamente consignadas nos documentos anexos ao laudo de avalia��o, hip�tese em que, caso incorridas, as perdas respectivas ser�o suportadas pelas empresas cindida e incorporadores, na propor��o da conting�ncia a elas alocada" (fl. 236).
Evidente assim que a Telecomunica��es do Paran� S.A.-Telepar, sucedida pela Brasil Telecom S.A., manteve para si a responsabilidade em quest�o, sendo, portanto, a primeira apelante parte leg�tima para responder pela demanda.
Nesse sentido se posicionou o TJ/RS, apreciando caso semelhante em que existia cl�usula de igual reda��o:
"CONTRATO DE PARTICIPA��O FINANCEIRA. A��O DE INDENIZA��O. BRASIL TELECOM S/A. A��ES. IMPOSSIBILIDADE JUR�DICA DO PEDIDO - O pedido � juridicamente poss�vel. A parte pretende a diferen�a de a��es da Celular CRT Participa��es S/A. PRESCRI��O - Inocorrente. Rela��o jur�dica obrigacional. Prazo de 10 anos previsto no CCB/2002, art. 205. Regra de direito intertemporal. In�cio da contagem a partir da vig�ncia do atual diploma civil. COISA JULGADA. A��O ANTERIOR. PEDIDO DIVERSO - N�o h� falar em coisa julgada. N�o se pode impedir que a parte intente nova a��o com pedido diverso. A demanda visa � complementa��o acion�ria relativa �s a��es faltantes da Celular CRT Participa��es. ILEGITIMIDADE PASSIVA. N�o det�m a Celular CRT PARTICIPA��ES S/A legitimidade para integrar o p�lo passivo da demanda. Os atos praticados antes da cis�o s�o de responsabilidade da companhia cindida, nos termos do Protocolo e Justifica��o de Cis�o Parcial da CRT. A��ES. CELULAR CRT PARTICIPA��ES. PEDIDO DE INDENIZA��O - � da responsabilidade da BRASIL TELECOM, sucessora da CRT, responder pela complementa��o acion�ria, inclusive, em rela��o �s a��es da nova Companhia. CONVERS�O DAS A��ES EM PEC�NIA. Na hip�tese da incid�ncia do art. 633 do CPC, devem as a��es ser convertidas em pec�nia pelo valor cotado em Bolsa de Valores na data do tr�nsito em julgado da a��o de conhecimento. REJEITARAM AS PRELIMINARES E DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO APELO." (Apela��o C�vel N� 70018070268, D�cima Nona C�mara C�vel, Tribunal de Justi�a do RS, Relator: Jos� Francisco Pellegrini, Julgado em 31/03/2009)
Portanto, rejeito a preliminar relacionada aos contratos de telefonia m�vel.
Igualmente, n�o prospera a suscitada ilegitimidade passiva no tocante � exibi��o dos contratos de participa��o financeira..
Com efeito, a apelante � sucessora da Telecomunica��es Brasileiras S/A - Telebr�s, raz�o pela qual responde por todas as obriga��es por ela assumidas, inclusive as decorrentes dos Contratos de Participa��o Financeira.
Registre-se que na sucess�o empresarial se transmitem as obriga��es sociais � sucessora que est�, assim, legitimada passivamente a responder � demanda.
Com rela��o a prescri��o da pretens�o do apelado, melhor sorte n�o socorre a apelante.
O prazo prescricional previsto no artigo 287, "g", da Lei 6.404/76, destina-se �s demandas propostas pelo acionista objetivando a satisfa��o de direito ou a exonera��o do dever contra�do naquela qualidade, situa��o que n�o se coaduna com o caso em apre�o, pois o pedido � baseado no direito obrigacional.
Portanto, deve incidir na esp�cie o prazo 20 (vinte) anos, previsto no artigo 177 do C�digo Civil de 1916, observada a regra de transi��o do artigo 2.028 do C�digo Civil de 2002, consoante posicionamento do Superior Tribunal de Justi�a, a seguir transcrito:
"PROCESSO CIVIL - RECURSO ESPECIAL - AGRAVO REGIMENTAL - BRASIL TELECOM - DIREITO � COMPLEMENTA��O DE A��ES SUBSCRITAS - PRESCRI��O - ART. 287, II, "G", DA LEI 6.404/76 - INAPLICABILIDADE - NATUREZA OBRIGACIONAL - DATA DA SUBSCRI��O DEFICIT�RIA DAS A��ES - INEXIST�NCIA - DEVOLU��O DOS AUTOS AO TRIBUNAL A QUO - PRAZO PRESCRICIONAL NOS TERMOS DO C�DIGO CIVIL - DESPROVIMENTO.
1 - No que se refere � prescri��o prevista no art. 287, II, "g" da Lei n� 6.404/76, introduzida pela Lei n� 10.303/2001, este Tribunal firmou recente entendimento no sentido de afastar a incid�ncia do referido dispositivo na hip�tese de a��o judicial que tenha por objeto a complementa��o do n�mero de a��es subscritas � �poca em que celebrou o contrato de participa��o financeira com a companhia telef�nica. Precedentes.
2 - � que a natureza do liame existente entre as partes n�o � societ�ria, mas obrigacional, decorrente do contrato de participa��o financeira celebrado pelos demandantes, o que obsta a incid�ncia da prescri��o trienal, aplicando-se, por outro lado, aquela prevista na legisla��o civil - art. 177 do C�digo Civil de 1916 e artigos 205, 2.028 e 2.035 do C�digo Civil de 2002.
3 - Inexistindo possibilidade de se verificar, de plano, a ocorr�ncia ou n�o da prescri��o, por n�o constar das decis�es proferidas nas inst�ncias ordin�rias a data da subscri��o deficit�ria das a��es dos autores, imp�e-se a devolu��o dos autos ao e. Tribunal a quo para que este realize nova contagem, observado o prazo prescricional de vinte anos (artigo 177 do CC/16) ou de dez anos (artigo 205 do CC/2002), estes �ltimos contados de 11/01/2003 (advento do novo c�digo civil).
4 - Agravo regimental desprovido." (AgRg no REsp n� 822.248/RS, 4� Turma, Rel. Min. JORGE SCARTEZZINI, DJU de 11.12.2006).
Como firmado por esta C�mara, o termo inicial da contagem do prazo prescricional � a data de capitaliza��o.
Por�m, nos autos, n�o h� prova de quando isso ocorreu para cada um dos contratos, o que seria �nus da primeira apelante se buscasse prejudicar o m�rito.
Ademais, o racioc�nio feito na pe�a recursal, de que a esp�cie de contrato teria deixado de ser feita em 31/01/1997 e, em raz�o disso, a propositura da demanda em dezembro de 2005 certamente teria sido depois do prazo prescricional n�o tem qualquer respaldo.
Seja aplicando a prescri��o vinten�ria ou decenal, no racioc�nio tecido n�o haveria prescri��o da pretens�o.
Portanto, com os elementos constantes dos autos, e aplicando o art. 333, II do CPC, verifica-se que n�o h� prescri��o da pretens�o inicial.
Quanto � subscri��o das a��es, o que se tem � que a empresa r�, valendo-se de atos normativos, ou mesmo de interpreta��es favor�veis, ao seu pr�prio interesse, realmente n�o emitiu as a��es correspondentes � participa��o financeira no momento da integraliza��o.
Assim, tem-se que esse procedimento, extremamente lesivo ao contratante, porquanto sujeito a vontade unilateral da pr�pria estipulante, gerava a entrega de um n�mero de a��es muito inferior aquele que receberia, caso fosse utilizado o valor patrimonial da a��o � data do pagamento do pre�o.
Ali�s, importante destacar o posicionamento do Egr�gio Superior Tribunal de Justi�a, acerca do tema, donde se v� pacificada a compreens�o do efetivo preju�zo dos contratantes frente � companhia, in verbis:
Contrato de Participa��o Financeira. CRT. Brasil Telecom. Precedentes da Corte. 1. A Segunda Se��o j� assentou que em casos como o presente, o "contratante tem direito a receber a quantidade de a��es correspondente ao valor patrimonial na data da integraliza��o, sob pena de sofrer severo preju�zo, n�o podendo ficar ao alvedrio da empresa ou de atividade normativa de natureza administrativa, o crit�rio para tal, em detrimento do valor efetivamente integralizado." (REsp. n� 470.443/RS, de minha relatoria, DJ de 22/9/03; REsp. n� 489.916/RS, de minha relatoria, DJ de 20/10/03; REsp. n� 469.410/RS,de minha relatoria, DJ de 6/10/03; REsp. n� 460.278/RS, de minha relatoria, DJ de 6/10/03).2. N�o existe qualquer viola��o de dispositivo de lei federal com a imposi��o da multa cominat�ria para o cumprimento da obriga��o no processo de conhecimento, sendo impertinente a alega��o de que somente poderia ser imposta quando de sua execu��o.3. N�o existe a prescri��o da Lei das Sociedades por A��es quando n�o se trata de anula��o de ato de assembl�ia gerall.4. Recurso especial n�o conhecido."(STJ - REsp. n� 615.181/RS, Rel. Ministro CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO, 3� TURMA, julgado em 26.08.2004, DJ de 11.10.2004, pg. 322).
Por oportuno, vale transcrever parte do voto do Eminente Ministro Humberto Gomes de Barros no julgamento do Agravo Regimental no Agravo de Instrumento n� 560.280, julgado em 24.08.2004:
"O entendimento firmado na Segunda Se��o � de que o recebimento da quantidade de a��es deve ocorrer com base no valor patrimonial na data da integraliza��o do capital, e n�o o definido em balan�o posterior, para que n�o sofram os embargados severo preju�zo, n�o podendo ficar ao alvedrio da empresa ou de ato normativo de natureza administrativa, o crit�rio para tal, em detrimento do valor efetivamente integralizado (Resp. n� 470.443/Direito; AgRg. n� 576.728/Nancy e AgRg. n� 550.531/Aldir). Ademais, tendo a contrata��o sido firmada sob a �gide da Portaria n� 86/91, prevendo a corre��o monet�ria das import�ncias recebidas a t�tulo de participa��o financeira, n�o h� como se afastar a ilegalidade."(STJ - AgRg. no Ag. n� 560.280/RS, Rel. Ministro HUMBERTO GOMES DE BARROS, 3� TURMA, julgado em 24.08.2004, DJ 20.09.2004 p. 287).
Neste contexto, observa-se que os contratantes ficaram ao arb�trio da Companhia no que diz respeito � �poca da convers�o em a��es, em flagrante ofensa ao art. 115 do C�digo Civil de 1916, com correspond�ncia no atual diploma civil, em seu art. 122.
Consigna-se que a empresa r� deixando de subscrever as a��es em quantidade correspondentes ao valor efetivamente disponibilizado, apurado no momento da integraliza��o, por evid�ncia, impediu o investidor/consumidor de auferir os rendimentos pr�prios da condi��o de acionista, pelas a��es que n�o lhes foram entregues, do que decorre o dever de indenizar n�o s� pelo valor das a��es que deixaram de ser emitidas, mas tamb�m no tocante ao valor dos dividendos, bonifica��es, juros sobre capital e outras vantagens da� decorrentes. Sendo assim, tendo em vista a conduta indevida da companhia, d�vida, tamb�m, n�o resta que h� nexo causal, inexecu��o do contrato e que deve a mesma efetuar o pagamento da indeniza��o relativa a todos dividendos n�o pagos. O STJ pacificou que no caso de indeniza��o pecuni�ria, o valor patrimonial correto da a��o, deve ser apurado levando em conta o balancete mensal.
O Enunciado da S�mula 371 do STJ assevera que:
"Nos contratos de participa��o financeira para aquisi��o de linha telef�nicas, o valor patrimonial da a��o (VPA) � apurado com base no balancete do m�s da integraliza��o."
Neste contexto, como h� dever da companhia para subscrever a diferen�a de a��es, plaus�vel o pleito indenizat�rio a respeito das bonifica��es, desde a data em que deveria ter havido o pagamento, considerando-se a diferen�a de a��es.
Captados os recursos, � a regra, deve � companhia capitaliz�-los imediatamente e emitir as a��es, pelo valor do momento. Mesmo porque, a partir de ent�o, passa o contratante usufruir o direito de participar da vida da sociedade. Assim, certo � que o contratante tem o direito de receber as a��es correspondentes ao valor patrimonial na data da integraliza��o, bem como aos respectivos dividendos, considerando-se para tanto o valor apurado no balancete do m�s respectivo, sen�o vejamos:
COMERCIAL E PROCESSUAL CIVIL. TELECOM. CRT. CONTRATO DE PARTICIPA��O FINANCEIRA. COMPLEMENTA��O DE A��ES. DIFEREN�A. PRESCRI��O. DIREITO PESSOAL. DIVIDENDOS. ARTS. 177 DO CC/1916, 205 E 2.028 DO CC/2002. VALOR PATRIMONIAL DA A��O. APURA��O. CRIT�RIO. BALANCETE DO M�S DA INTEGRALIZA��O. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. LEI N. 11.672/2008. RESOLU��O/STJ N. 8, DE 07.08.2008. APLICA��O.(...) II. A complementa��o buscada pelos adquirentes de linha telef�nica mediante contrato de participa��o financeira, deve tomar como refer�ncia o valor patrimonial da a��o apurado com base no balancete do m�s da respectiva integraliza��o (REsp n. 975.834/RS, Rel. Min. H�lio Quaglia Barbosa, un�nime, DJU de 26.11.2007). (STJ - REsp 1033241 / RS - REL. MIN. ALDIR PASSARINHO JUNIOR - DJU - 05/11/2008).
No que se refere aos dividendos, especificamente, certo � que se a parte autora faz jus ao recebimento de a��es que j� lhe deveriam ter sido subscritas no passado, tamb�m possui o direito de perceber os respectivos dividendos, porque estes correspondem � parcela de lucro l�quido distribu�da aos acionistas, na propor��o da quantidade de a��es detida, ao fim de cada exerc�cio social.
Por isso, os dividendos das a��es que a r� dever� subscrever � parte autora - por for�a desta decis�o judicial - tamb�m dever�o ser pagos retroativamente, devidamente corrigidos.
Sobre o tema, j� decidiu o Tribunal de Justi�a do Rio Grande do Sul:
Os dividendos representam a parcela do lucro de uma sociedade an�nima (S/A) atribu�das a cada a��o em que se subdivide o seu capital. Assim sendo, a apelante deve responder pelos mesmos. APELO IMPROVIDO." (Apela��o C�vel N� 70015080492, D�cima Quarta C�mara C�vel, Tribunal de Justi�a do RS, Relator: Judith dos Santos Mottecy, Julgado em 06/07/2006)
"APELA��O C�VEL. A��O ORDIN�RIA. BRASIL TELECOM S.A. CONTRATO DE PARTICIPA��O FINANCEIRA. [...] PAGAMENTO DE DIVIDENDOS. Faz jus o autor ao recebimento dos dividendos relativos �s a��es complementadas, acaso pagas nos per�odos respectivos, a partir da pactua��o origin�ria. [...]" (Apela��o C�vel N� 70012332607, D�cima Quarta C�mara C�vel, Tribunal de Justi�a do RS, Relator: Dorval Br�ulio Marques, Julgado em 06/04/2006)
Por fim, alega a primeira apelante que o acolhimento da tese de que o c�lculo das diferen�as acion�rias teria de ter por base o balancete implicaria na sucumb�ncia parcial do autor, necessitando redistribui��o dos �nus sucumbenciais.
Por�m, falta interesse recursal, pois o juiz determinou a reparti��o da sucumb�ncia.
A quest�o da inexist�ncia de direito ao recebimento de a��es e remunera��es provenientes da TIM S/A., j� restou anteriormente fundamentada.
Por todo o exposto, nego provimento ao recurso interposto pela BRASIL TELECOM.
Do segundo apelo
O autor pleiteia a reforma da senten�a no tocante � equival�ncia das a��es da BRASIL TELECOM e TIM PARCICIPA��ES. Alega que o c�lculo das a��es da Telepar deve, necessariamente, ser multiplicado por 39, que � o n�mero de a��es da Brasil Telecom que atualmente corresponde cada a��o da antiga Telepar e por 28,8421 da TIM Participa��es. N�o assiste raz�o ao apelante.
N�o cumprido devidamente o contrato de participa��o financeira, mostra-se correta a decis�o de primeiro grau ao julgar procedente o pedido, condenando a apelante � complementa��o da subscri��o cab�vel de a��es, com observ�ncia do valor da integraliza��o no momento em que esta ocorreu e pelo valor das a��es naquele momento, com pagamento de indeniza��o correspondente �s vantagens inerentes ao investimento. O valor patrimonial da a��o (VPA), portanto, � aquele do momento da integraliza��o do capital � companhia. E, com o fim de espancar quaisquer d�vidas no momento da liquida��o de senten�a, adoto o posicionamento do Superior Tribunal de Justi�a, no sentido de que, para se apurar o valor patrimonial da a��o na data da integraliza��o, deve-se tomar como par�metro o valor definido no balan�o do m�s correspondente, n�o em momento anterior e nem posterior, consoante entendimento consolidado na jurisprud�ncia desta C�mara C�vel:
7) Consoante entendimento pacificado no �mbito da Segunda Se��o do Superior Tribunal de Justi�a, em contrato de participa��o financeira, firmado entre a Brasil Telecom S/A e o adquirente de linha telef�nica, este tem direito a receber a quantidade de a��es correspondente ao valor patrimonial na data da integraliza��o, sob pena de sofrer severo preju�zo, n�o podendo ficar ao alvedrio da empresa ou de ato normativo de natureza administrativa, o crit�rio para tal, em detrimento do valor efetivamente integralizado.
8) A Apelante deveria ter convertido o valor recebido em a��es no momento da integraliza��o, ou seja, deveria ter emitido as a��es logo ap�s a integraliza��o e n�o no momento que melhor lhe aprouvesse. Outrossim, vale lembrar que a presente aven�a n�o tem natureza comercial e, al�m disso, a Apelante n�o esclareceu devidamente os crit�rios utilizados para a escolha da data da subscri��o, estando patente que o fez no momento que lhe apareceu mais ben�fico em detrimento do consumidor/investidor, o que confirma a ilegalidade do prazo para a emiss�o das a��es.
9) N�o h� que se falar em regularidade da ado��o do valor patrimonial da a��o apurado no primeiro balan�o ap�s a integraliza��o da participa��o financeira, na medida em que o valor das a��es a ser considerado, como visto, deve ser aquele vigente no momento da integraliza��o, n�o em momento anterior e nem posterior.
10) Diante da conduta indevida da Apelante, d�vida n�o resta de que deve a mesma efetuar o pagamento da indeniza��o relativa a todos dividendos n�o pagos, eis que a subscri��o de a��es em data posterior a do aporte financeiro, em per�odo de infla��o elevada, reduziu extraordinariamente a quantidade de a��es a que a acionista fazia jus. Houve, assim, adimplemento incompleto da obriga��o contratual assumida, lesando a acionista de forma significativa, e causando desequil�brio contratual de monta, modo a autorizar a interven��o judicial a fim promover o reequil�brio da equa��o patrimonial.
11) O dever da parte demandada em repassar os dividendos decorre do pr�prio direito reconhecido � parte demandante de ser indenizada pela diferen�a das a��es que n�o lhe foram subscritas � �poca em que houve a subscri��o origin�ria, bem como aos b�nus e juros sobre o capital pr�prio. (...)
(APELA��O C�VEL N� 400838-2, DE PONTA GROSSA - 3� VARA C�VEL - RELATOR SUBSTITUTO: JUIZ DESIGNADO SALVATORE ANTONIO ASTUTI.)
Portanto, no c�lculo da quantidade de a��es devida ao autor, deve-se levar em considera��o o valor patrimonial da a��o, conforme o balancete mensal da companhia, na data da integraliza��o do capital e n�o da forma pretendida no recurso.
Com rela��o ao marco inicial para o c�mputo dos juros morat�rios, extrai-se que a decis�o foi equivocada ao determinar a incid�ncia a partir da data em que for proferida a decis�o de liquida��o at� o efetivo pagamento.
� de se ressaltar que em se tratando de inadimplemento contratual, os juros morat�rios incidem a partir da cita��o, � luz do disposto nos artigos 397, par�grafo �nico, e art. 406, ambos do C�digo Civil, combinado com art. 219, do C�digo de Processo Civil.
Isso porque, a condena��o da r� decorrente de infra��o contratual deve se nortear pelos par�metros constantes do artigo 405, do atual C�digo Civil (artigo 1.536, � 2� CC/1916), ou seja, da cita��o.
"CIVIL. A��O DE COBRAN�A. GASTOS HOSPITALARES. RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. JUROS MORAT�RIOS. TERMO INICIAL. CITA��O. I. No caso de il�cito contratual, os juros de mora s�o devidos a contar da cita��o. Precedentes. II. Recurso especial conhecido e provido." (STJ, 4� Turma, REsp 404629/MG, relator Min. ALDIR PASSARINHO JUNIOR, DJU de 29.04.2002, p. 257). "CONS�RCIO. DEVOLU��O DAS QUANTIAS PAGAS. JUROS DE MORA. HIP�TESE EM QUE O PEDIDO FOI AJUIZADO AP�S O ENCERRAMENTO DO GRUPO. FLU�NCIA A CONTAR DA CITA��O. N�o se tratando de obriga��o positiva e l�quida, com termo certo, os juros de mora contam-se a partir da cita��o. Intelig�ncia do art. 1.536, � 2�, do C�digo Civil/1916. Recurso especial n�o conhecido." (STJ, 4� Turma, REsp 521800/PR, relator Min. BARROS MONTEIRO, DJU de 03.10.2005, p. 257).
O Colendo Supremo Tribunal Federal, j� o consolidou em seus julgados, conforme o enunciado da S�mula 163, "verbis":
"Salvo contra a Fazenda P�blica, sendo a obriga��o il�quida, contam-se os juros morat�rios desde a cita��o inicial para a a��o."
Este � o entendimento deste Tribunal:
APELA��O C�VEL. A��O ORDIN�RIA DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. CONTRATO DE PARTICIPA��O FINANCEIRA EM INVESTIMENTO DE SERVI�O TELEF�NICO. A��ES DE COMPANHIA TELEF�NICA. TELEPAR ATUAL BRASIL TELECOM. COBRAN�A DE DIFEREN�AS DE A��ES SUBSCRITAS E CR�DITOS DECORRENTES (DIVIDENDOS, BONIFICA��ES E JUROS SOBRE O CAPITAL PR�PRIO E OUTROS PROVENTOS). LEGITIMA��O PASSIVA PRESENTE. CAR�NCIA DE A��O INEXISTENTE. PRELIMINAR AFASTADA. PRESCRI��O DECENAL DADA A NATUREZA OBRIGACIONAL. PRESCRI��O N�O CONSUMADA. APLICA��O DOS ARTIGOS 205 E 2.028, AMBOS DO ATUAL C�DIGO CIVIL. INCID�NCIA DA CORRE��O MONET�RIA. JUROS DE MORA CONTADOS A PARTIR DA CITA��O, NOS TERMOS DO ART. 397 E 406 DO CC/2002 C/C ART. 219 DO CPC. APLICA��O DE OF�CIO. PEDIDO ALTERNATIVO DA INDENIZA��O CORRESPONDENTE AO MONTANTE INVESTIDO EXAMINADO PELO VALOR DA A��O APURADO NO BALANCETE DO M�S DA INTEGRALIZA��O. S�MULA 371 DO STJ - PLEITO J� ACATADO EM SEDE DE EMBARGOS DE DECLARA��O. AUS�NCIA DE INTERESSE RECURSAL - A��O JULGADA PROCEDENTE EM PRIMEIRO GRAU. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO, E DE OF�CIO FIXADO A CORRE��O MONET�RIA E JUROS DE MORA A PARTIR DA CITA��O.
(6� C�MARA C�VEL - APELA��O C�VEL N� 547708-1 DA 22� VARA C�VEL DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGI�O METROPOLITANA DE CURITIBA - RELATORA SUBST.: JU�ZA ANA L�CIA LOUREN�O).
Portanto, assiste parcial raz�o ao apelante no tocante ao in�cio da incid�ncia dos juros morat�rios, os quais deve incidir a partir da cita��o.
Prosseguindo com seu inconformismo, o apelante pretende a reforma da senten�a quanto � diferen�a de tributa��o, para que passe a constar expressamente que o valor a lhe ser pago, a t�tulo de indeniza��o pelas a��es faltantes, seja tributado � al�quota de 15%, vigente � �poca em que as a��es deveriam ter sido entregues, e n�o no patamar de 27,5%.
N�o merece provimento o recurso, porquanto o pleito carece de embasamento legal e de interesse do fisco.
Neste sentido seguinte precedente:
APELA��O C�VEL. BRASIL TELECOM. POSTULA��O PELA SUBSCRI��O DE DIFEREN�A DE A��ES POR FOR�A DE CONTRATO. LEGITIMIDADE ATIVA DAS ADQUIRENTES DAS A��ES, PORQUANTO AS CESS�ES ABRANGERAM TODOS OS DIREITOS RELATIVOS AOS CONTRATOS TELEF�NICOS, EXCETUADO APENAS O USO DAS RESPECTIVAS LINHAS. PRESCRI��O DAS PRESTA��ES ACESS�RIAS. INOCORR�NCIA. CORRE��O MONET�RIA. AUS�NCIA DE INTERESSE RECURSAL, VEZ QUE POSTERGADA PARA A FASE DA LIQUIDA��O DE SENTEN�A A DEFINI��O DO CRIT�RIO DE C�LCULO A SER ADOTADO. CONDENA��O AO PAGAMENTO DO ACR�SCIMO REFERENTE � DIFEREN�A DE TRIBUTA��O. EXCLUS�O. AUS�NCIA DE PREVIS�O LEGAL. ADO��O PELO MAGISTRADO DE CRIT�RIO DE C�LCULO DA INDENIZA��O DIVERSO DO PRETENDIDO PELAS AUTORAS ACARRETANDO PROCED�NCIA PARCIAL DA DEMANDA. RECONHECENDO-SE, POR�M, O DECAIMENTO M�NIMO. HONOR�RIOS ADVOCAT�CIOS. INSURG�NCIA DE AMBAS AS PARTES. MANUTEN��O DO PERCENTUAL DEFINIDO NA SENTEN�A.
RECURSO DA R� PARCIALMENTE PROVIDO E ADESIVO N�O PROVIDO.
(APELA��O C�VEL N� 561.527-8, DA 21� VARA C�VEL DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGI�O METROPOLITANA DE CURITIBA - RELATOR: DES. S�RGIO ARENHART).
Por fim, o apelante pleiteia a majora��o dos honor�rios advocat�cios fixados em 10% sobre o valor da condena��o.
Melhor sorte n�o lhe socorre, porque entendo que a fixa��o obedeceu aos par�metros e limites trazidos pelo art. 20, �3� do CPC, e ciente que a fixa��o em percentual sobre a condena��o, quando poss�vel, � mais justa para remunera��o do advogado, al�m de n�o haver veda��o � incid�ncia de percentual sobre condena��es sujeitas � liquida��o, mantenho a fixa��o em 10% sobre a condena��o.
Portanto, conforme fundamentado, nego provimento ao agravo retido e ao primeiro apelo e dou parcial provimento ao segundo, apenas para determinar a incid�ncia dos juros morat�rios a partir da cita��o.
Pelo exposto, ACORDAM os Senhores Desembargadores integrantes da Sexta C�mara C�vel do Tribunal de Justi�a do Estado do Paran�, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo retido e ao primeiro apelo e dar parcial provimento ao segundo recurso, nos termos do voto do Relator.
Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores MARCO ANTONIO DE MORAES LEITE, presidente sem voto; �NGELA KHURY MUNHOZ DA ROCHA e Ju�z Substituto MARCO ANTONIO ANTONIASSI.
Curitiba, 19 de janeiro de 2010.
Desembargador PRESTES MATTAR - Relator

References: artigo 8
 artigo 175
 artigo 287
 artigo 177
 artigo 2
 artigo 405