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Timestamp: 2020-04-02 07:04:35+00:00

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agosto 2015 – Balsini & Corrêa Advogados Associados
Exclusão do fator previdenciário no cálculo da renda mensal inicial nos benefícios de aposentadoria do professor
Recentemente, a Turma Nacional de Uniformização (TNU), à qual compete a interpretação e uniformização da jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, deu provimento ao incidente de uniformização de jurisprudência (Processo n. 5010858-18.2013.4.04.7205) apresentado por segurada do INSS, a qual pleiteava a revisão da Renda Mensal Inicial (RMI) de seu benefício previdenciário de aposentadoria do professor, previsto no artigo 201, § 7º, inciso I, c/c § 8º, da Constituição Federal de 1988, determinado ao INSS que revisasse a RMI do benefício titularizado pela segurada, mediante a exclusão do Fator Previdenciário (FP), bem como condenou a Autarquia Federal a pagar os valores das parcelas vencidas e vincendas referente às diferenças apuradas, acrescidas dos consectários legais.
O benefício de aposentadoria do professor é uma espécie de aposentadoria diferenciada instituída com a EC n. 20/1988.
É cediço que a regra geral da aposentadoria por tempo de contribuição, estampada no artigo 201, § 7º, inciso I, da Constituição Federal de 1988, prevê ser assegurada a aposentadoria no regime geral da previdência quando verificadas as seguintes condições: “trinta e cinco anos de contribuição, se homem, e trinta anos de contribuição, se mulher”.
Por outro lado, como dito acima, o benefício de aposentadoria do professor é uma espécie de aposentadoria diferenciada, criada a partir da EC n. 20/1988, que prevê o redutor de cinco anos de contribuição para “o professor que comprove exclusivamente tempo de efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio” (art. 201, § 8º, CF/88). Aqui, vale ressaltar, que a referência a “professor” diz respeito apenas à categoria profissional como um todo, e não ao gênero do trabalhador especificamente, estando resguardada, também, a professora que exerce tal atividade em idênticas condições.
Posteriormente à criação da aposentadoria diferenciada do professor, foi instituído o Fator Previdenciário, com a edição da Lei n. 9.876/1999, que acrescentou o § 7º ao artigo 29 da Lei Orgânica da Previdência Social, prevendo que “O fator previdenciário será calculado considerando-se a idade, a expectativa de sobrevida e o tempo de contribuição do segurado ao se aposentar”, segundo fórmula prevista no anexo da referida Lei.
Diz-se que a intenção do legislador ordinário, quando da criação do Fator Previdenciário, foi corrigir o equivoco legislativo originado pela EC n. 20/1998, eis que esta deixou de prever um limite mínimo de idade para a aposentadoria por tempo de contribuição do Regime Geral de Previdência Social. Assim, foi uma tentativa do legislador ordinário de evitar que segurados aposentassem-se de forma precoce, tendo em vista que, com a nova sistemática do Fator Previdenciário, quanto mais cedo o segurado vir a se aposentar, maior será a incidência do fator previdenciário negativo sobre a média aritmética de contribuições, e, consequentemente, menor será o salário-de-benefício.
Após a criação, o Fator Previdenciário passou a ser aplicado, dentre outros benefícios, também ao benefício de aposentadoria diferenciada do professor.
Contudo, tal sistemática é extremamente prejudicial a esta categoria profissional, porque, ao passo que a Constituição Federal determinava uma contingência menor para o gozo do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição do professor, privilegiando e reconhecendo a especialidade da atividade docente naquelas condições específicas (ensino infantil, fundamental ou médio), o legislador ordinário estabeleceu fórmula de cálculo que diminui consideravelmente a renda em razão do menor tempo de contribuição, idade e expectativa de sobrevida do segurado, esvaziando, pois, o sentido e a intenção do legislador constitucional derivado quando da criação deste benefício diferenciado, que pretendia outorgar o direito à aposentadoria do professor com menor tempo, pois reconheceu que esta atividade é considerada especial, pois exige muito física e mental e tem relevante importância para a sociedade.
Em outras palavras, com a incidência do Fator Previdenciário no cálculo da RMI, é evidente que, quanto mais cedo o segurado vir a se aposentar, maior será a incidência do fator previdenciário negativo, diminuindo-se a renda mensal do benefício, justamente porque leva em conta, dentre outros critérios, o tempo de contribuição, a idade e a expectativa de sobrevida do segurado. Ao estipular um tempo menor para contingência do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição do professor ou professora, não era intenção do legislador constituinte derivado causar prejuízo a essa categoria em razão da posterior criação do Fator Previdenciário por lei infraconstitucional. Com efeito, o legislador ordinário deveria ter previsto a não incidência do Fator Previdenciário para o benefício diferenciado do professor, porque incompatível com o espírito da Constituição Federal, sob pena de prejudicar sobremaneira o salário-de-benefício do segurado dessa categoria profissional.
Salienta-se, todavia, que, na tentativa de corrigir essa questão, a Lei 9.876/99 previu, para efeito da aplicação do Fator Previdenciário, serem acrescidos ao tempo de contribuição cinco anos, para o caso do professor, e dez anos, para o caso de professora, que comprovassem exclusivo tempo de efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio. Foi uma tentativa do legislador ordinário, embora longe de ser satisfatória, de diminuir o impacto do Fator Previdenciário na aposentadoria do professor e, com isso, manter o intuito do legislador constituinte derivado quando pensou o benefício diferenciado aos professores. Mas, a toda evidência, tal regra não encerra o nítido prejuízo a que foram submetidos os professores em virtude da criação do Fator Previdenciário e sua incidência nesta espécie de benefício.
Quanto ao caráter de atividade especial, registre-se que a atividade de magistério era considerada especial com base no Decreto n. 53.831/64, e assim mantida pelo Decreto n. 83.080/79, pelos Decretos n. 357/1991 e seguintes até o de n. 3.048/99 (disposição do art. 70 na redação anterior à modificação promovida pelo Decreto n.4.827/2003), ensejando a concessão de aposentadoria especial quando comprovados os requisitos necessários.
Por isso, o Ministro OG Fernandes, nos autos do AgRg no REsp 1104334/PR, julgado em 06/11/2012 (1), reconheceu que o trabalho de professor, quando ministrado dentro de salas de aula do ensino infantil, fundamental e médio, reveste-se do caráter de atividade especial (atividades exercidas sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física), cuja contagem deveria ser diferenciada e que levaria ao segurado, quando comprovado o exercício pelo tempo mínimo de vinte cinco anos, a obter o benefício de aposentadoria especial (no qual não há a incidência do Fator Previdenciário). Colhe-se do voto proferido pelo Excelentíssimo Ministro OG Fernandes que:
(…) A jurisprudência desta Corte Superior, por meio das duas Turmas que integram a Col. Terceira Seção, firmou posicionamento no sentido de que o professor faz jus à contagem do tempo de serviço prestado em condições perigosas e insalubres na forma da legislação vigente, à época da prestação de serviço, isto é, com o acréscimo previsto na legislação previdenciária de regência, considerando ter direito à conversão do tempo de serviço exercido no magistério como atividade especial.
Ainda, em decisão monocrática proferida pelo Excelentíssimo Ministro OG Fernandes quando do julgamento do Recurso Especial n. 1.104.334/PR, o Ministro reafirmou seu entendimento e deu provimento ao recurso interposto pela segurada que pretendia o reconhecimento do direito à aposentadoria especial ou à exclusão do fator previdenciário da base de cálculo do salário de benefício.
Em razão desse histórico de reconhecimento como atividade especial, a 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais do Paraná, por unanimidade, decidiu a favor da pretensão do segurado em ter excluído o fator previdenciário do cálculo da RMI da aposentadoria do professor, conforme ementa abaixo transcrita:
DIREITO CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ANTECIPADA PELO EXERCÍCIO DAS FUNÇÕES DE MAGISTÉRIO. ADOÇÃO DE CRITÉRIOS DIFERENCIADOS PARA APOSENTADORIA PELA PRÓPRIACONSTITUIÇÃO. ESVAZIAMENTO DA TUTELA CONSTITUCIONAL DIFERENCIADA POR NORMA INFRACONSTITUCIONAL. INVIABILIDADE. FATOR PREVIDENCIÁRIO. INTEPRETAÇÃO CONFORME. APLICABILIDADE CONDICIONADA À POSIÇÃO JURÍDICA MAIS FAVORÁVEL AO SEGURADO. 1. Em linha de princípio, é devida a aplicação do fator previdenciário no cálculo da renda mensal inicial de aposentadoria por tempo de contribuição, uma vez que o Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento da ADI-MC 2111-DF, Rel. Min. Sydney Sanches, j. 16.03.2000, decidiu pela constitucionalidade da nova metodologia de cálculo do referido benefício, com base no princípio do equilíbrio financeiro e atuarial (CF/88, art. 201, caput, com a redação da EC 20/98). 2. Nada obstante, uma vez compreendido o fator previdenciário em seu desiderato de desestimular aposentadorias precoces, percebe-se que sua incidência indistinta no cálculo da aposentadoria assegurada constitucionalmente aos professores tem o condão de esvaziar a norma de dignidade constitucional que, em consonância com a política de educação, busca valorizar o exercício das funções de magistério, mediante a garantia de aposentadoria a partir de critérios diferenciados. 3. A aplicação do fator previdenciário no cálculo da aposentadoria destinada aos professores pode consubstanciar, a um só tempo: a) esvaziamento de norma constitucional que consagra direito fundamental por uma outra, de hierarquia inferior; b) a desconsideração da razão de ser da garantia constitucional da aposentadoria antecipada do professor, qual seja, a especial valorização das atividades docentes. 4. Em trabalho hermenêutico de compatibilização da norma infraconstitucional com aquela de estatura constitucional, deve-se compreender que, nos casos de aposentadoria do professor que cumpre tempo de efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio, nos termos do art. 201, § 8º, da Constituição da República, a aplicação do fator previdenciário somente é possível quando for mais benéfica ao segurado. 5. Recurso da parte autora a que se dá provimento. ACORDAM os Juízes da 3ª TURMA RECURSAL DO PARANÁ, por unanimidade, DAR PROVIMENTO AO RECURSO, nos termos do voto do (a) Relator (a). (5001352- 98.2011.404.7007, Terceira Turma Recursal do PR, Relator p/ Acórdão José Antonio Savaris, julgado em 04/09/2013, g. N.).
Em seu brilhante Voto-Vista (2), o Juiz Federal José Antonio Savaris ponderou:
Encontra-se em discussão a constitucionalidade da aplicação do fator previdenciário no cálculo da aposentadoria por tempo de contribuição concedida ao professor que cumpre tempo de efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio (CF/88, art. 201, § 8º, com a redação da EC 20/98).
De acordo com o disposto no art. 29, I, da Lei 8.213/91, com a redação emprestada pela Lei 9.876/99, o salário-de-benefício das aposentadorias por idade e por tempo de contribuição consiste ‘na média aritmética simples dos maiores salários-decontribuição correspondentes a oitenta por cento de todo o período contributivo, multiplicada pelo fator previdenciário’. De outra parte, as regras dispostas no art.29, § 9º, II e III, da Lei 8.213/91, com a redação emprestada pela Lei 9.876/99, disciplinam a aplicação do fator previdenciário quando se tratar de professor ou professora que comprove exclusivamente tempo de efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio.
É preciso compreender a criação do fator previdenciário em seu contexto histórico. Foi sobre os fundamentos de uma previdência social que primaria pelo equilíbrio financeiro e atuarial que, menos de um ano após a promulgação da Emenda 20/98, foi publicada a Lei 9.876, de 26/11/99, que dentre outras providências alterou radicalmente os critérios de cálculo dos benefícios previdenciários em dois golpes. De um lado, alterou o período básico de cálculo para a definição do salário-benefício das prestações previdenciárias, isto é, o período cujas contribuições são consideradas no cálculo do benefício. De outro lado, criou o fator previdenciário, uma espécie de tablita obrigatoriamente aplicável no cálculo da renda mensal da aposentadoria por tempo de contribuição e facultativamente na aposentadoria por idade, mecanismo que influencia o valor desses benefícios a depender de critérios como tempo de contribuição, idade e expectativa de sobrevida do segurado ao se aposentar.
Em linha de princípio, é devida a aplicação do fator previdenciário no cálculo da renda mensal inicial de aposentadoria por tempo de contribuição, uma vez que o Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento da ADI-MC 2111-DF, Rel. Min. Sydney Sanches, j. 16.03.2000, decidiu pela constitucionalidade da nova metodologia de cálculo do referido benefício, com base no princípio do equilíbrio financeiro e atuarial (CF/88, art. 201, caput, com a redação da EC 20/98).
Nada obstante, uma vez compreendido o fator previdenciário em seu desiderato de desestimular aposentadorias precoces, percebe-se que sua incidência indistinta no cálculo da aposentadoria assegurada constitucionalmente aos professores tem o condão de esvaziar a norma de dignidade constitucional que, em consonância com a política de educação, busca valorizar o exercício das funções de magistério, mediante a garantia de aposentadoria a partir de critérios diferenciados.
A aplicação do fator previdenciário no cálculo da aposentadoria destinada aos professores consubstancia, a um só tempo: a) esvaziamento de norma constitucional que consagra direito fundamental por uma outra, de hierarquia inferior; b) a desconsideração da razão de ser da garantia constitucional da aposentadoria antecipada do professor, qual seja, a especial valorização das atividades docentes.
Para melhor ilustrar a magnitude da injustiça e do agravo ao propósito constitucional operada pela aplicação de um redutor no cálculo da renda mensal das aposentadorias dos professores, agravo este mais acentuado quanto mais exatamente se valha o professor da garantia constitucional que lhe foi atribuída, colhem-se excertos das justificativas legislativas apresentadas para a aprovação da PEC que culminou com a constitucionalização da aposentadoria antecipada dos professores (EC 18, de 30/06/1981). Observe-se, neste sentido:
Nosso objetivo é, retomando a matéria, dispor sobre a aposentadoria dos Professores; estatutários ou celetistas, aos vinte e cinco anos de serviço ou trabalho, com proventos ou salário integrais.
Acreditamos que desta forma, fica o universo do professorado brasileiro abrangido pelo remédio legal, o que consideramos medida de justiça social, pelo verdadeiro sacerdócio exercido por estes profissionais.
Ao lado da família, o professor realiza a tarefa mais importante da sociedade. Por isso costumamos dizer que nele repousam as esperanças de todos os povos, principalmente daqueles que ainda não ultrapassaram a barreira do subdesenvolvimento. A medida que crescem as comunidades e aumenta a complexidade dos serviços, mais e mais encargos são cometidos ao professor, cidadão idealista e abnegado que dedica sua vida à nobre tarefa de servir.
Entretanto, ressentem-se os professores brasileiros – notadamente os que militam no início da escolarização, que deveria ser obrigatória e universal – dos baixos salários que lhes são proporcionados, tanto no setor público quanto no setor privado, levando-os ao desgaste precoce e ao abandono da profissão. A evasão de professores, no Brasil, é considerada uma das mais altas do mundo – uma prova inconteste do descaso a que está relegada a educação brasileira. A nível de 1.0 e 2.º graus, a situação é ainda mais grave.
Se ainda não foi encontrada uma fórmula capaz de minorar a aflitiva situação financeira dos professores; se o principio federativo constitui obstáculo a que a União assuma a iniciativa dos Estados; se a situação financeira do País não permite aumento de despesa, que ao menos seja concedido aos mestres o benefício de uma aposentadoria especial, pois na realidade vinte e cinco anos de exercício do magistério correspondem a mais de 35 em outras atividades menos desgastantes’ (Revista de Informação Legislativa. Brasília. A. 18 n.. 71, jul./set. 1981, grifos nossos).
Neste contexto, a interpretação de que o fator previdenciário se aplica à aposentadoria dos professores indistintamente, isto é, em qualquer caso, pode esvaziar a garantia constitucional que lhes é assegurada. Com efeito, enquanto a norma constitucional assegura a antecipação da inativação do professor, a legislação infra-constitucional conspiraria contra a norma constitucional, pois guarda a potencialidade de penalizar eventual jubilação antecipada, por meio de redução do conteúdo econômico da prestação constitucionalmente assegurada.
A aplicação do fator previdenciário no cálculo da aposentadoria antecipada dos professores, se prejudicial, atenta contra a disposição constitucional que busca privilegiar o regime previdenciário desses trabalhadores, dada sua fundamental importância para o desenvolvimento socioeconômico e cultural de nosso País.
Assim interpretada, a legislação ordinária não guardaria racionalidade em relação à norma constitucional que assegura a aposentadoria diferenciada dos professores, na medida em que apresenta aptidão para produzir efeitos contrários daqueles desejados com a edição da norma constitucional.
Como bem demonstra a doutrina especializada:
‘A partir da Lei 9.876/99, se tornou impossível fazer uma previsão do valor da aposentadoria, pois anualmente havia alteração da expectativa de vida que dependia do resultado apurado pelo IBGE, o que gerava insegurança na permanência ao trabalho, na continuidade das contribuições e, via de conseqüência, ensejava as aposentadorias antecipadas e prematuras.
Neste quadro se encontram os professores que foram contemplados com o direito à aposentadoria com menor tempo de contribuição, mas em razão da idade tem a renda mensal reduzida e que em decorrência da alteração anual da tábua de mortalidade e expectativa de vida, muitas vezes, a cada ano em que trabalha a mais, a renda fica menor.
Portanto, a aplicação do fator previdenciário na aposentadoria do professor retira a benesse constitucional de poder aposentar-se aos 25 ou 30 anos de efetivo labor no magistério. É dar essa benesse, incentivo, com uma mão e tirar com a outra’ (DARTORA, Cleci. Aposentadoria do professor: aspectos controvertidos, Curitiba: Juruá Editora, 2008. P. 135).
Pois bem. Na medida em que as decisões jurídicas tratam do mundo real, fazendo-o no contexto de todo o corpo do sistema de direito normativo, elas ‘devem fazer sentido no mundo e devem também fazer sentido no contexto do sistema jurídico’ (MACCORMICK, Neil. Argumentação jurídica e teoria do direito. Tradução de Waldéa Barcellos. São Paulo: Martins Fontes, 2006. P. 137).
A deliberação judicial deve fazer sentido no sistema jurídico enquanto corpo coeso e coerente de normas ‘cuja observância garante certos objetivos valorizados que podem todos ser buscados em conjunto de modo integral’ (ob. Cit. P. 135).
Pela exigência de coesão, por mais desejável que seja uma deliberação a partir de fundamentos consequencialistas ‘ela não pode ser adotada se estiver em contradição com alguma norma válida e de caráter obrigatório do sistema’. A rejeição da deliberação seria imposta, em tais condições, em razão de ‘seu conflito insolúvel com (a contradição de) normas válidas e estabelecidas’ (ob. Cit. P. 135).
Já a coerência requer a consonância da deliberação com um princípio racional que possa explicar ou justificar o tratamento sugerido. A escolha entre os modelos ou padrões possíveis deve oferecer solução coerente com o sistema jurídico, traduzindo ‘valores inteligíveis e mutuamente compatíveis’. A nova deliberação deve, pois, encontrar-se coerente com o sistema jurídico, chamando suas diversas normas, em face dos casos concretos, como manifestação dos princípios mais gerais: ‘a exigência de coerência é atendida apenas até onde deliberações novas oferecidas possam ser inseridas no âmbito do corpo existente do princípio jurídico geral’ (ob. Cit. P. 136).
Nessas condições, em trabalho hermenêutico de compatibilização da norma infra-constitucional com aquela de estatura constitucional (interpretação conforme), deve-se compreender que, nos casos de aposentadoria do professor que cumpre tempo de efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio, nos termos do art. 201, § 8º, da Constituição da República, a aplicação do fator previdenciário somente é possível quando for benéfica ao segurado.
Ante o exposto, pedindo vênia ao culto juiz relator, voto por DAR PROVIMENTO AO RECURSO DA PARTE AUTORA, nos termos da fundamentação. Sem honorários. Curitiba, 04 de setembro de 2013. José Antonio Savaris Juiz Federal.
Como se lê, “A aplicação do fator previdenciário no cálculo da aposentadoria destinada aos professores consubstancia, a um só tempo: a) esvaziamento de norma constitucional que consagra direito fundamental por uma outra, de hierarquia inferior; b) a desconsideração da razão de ser da garantia constitucional da aposentadoria antecipada do professor, qual seja, a especial valorização das atividades docentes” (5001352- 98.2011.404.7007, Terceira Turma Recursal do PR, Relator p/ Acórdão José Antonio Savaris, julgado em 04/09/2013).
Embora a divergência jurisprudencial analisada pela TNU tenha ocorrido entre decisões da Turma Recursal de Santa Catarina e Turma Recursal de Sergipe, não propriamente com a decisão proferida pela Turma Recursal do Paraná, os fundamentos adotados para reconhecimento do direito à exclusão do Fator Previdenciário repousam, basicamente, no fato de que a atividade de magistério, nas condições previstas no artigo 201, § 8º, da Constituição Federal de 1988, constitui inegável atividade especial e de elevada importância à sociedade, fazendo jus ao tratamento diferenciado, conforme prevê o artigo 201, § 1º, da Carta Magna, não sendo lícito ao legislador ordinário esvaziar o conteúdo da norma constitucional, que garante a aposentadoria antecipada do professor, mediante a instituição e aplicação do Fator Previdenciário por norma infraconstitucional (de hierarquia inferior) a esta espécie de benefício, pois diminui consideravelmente a RMI em virtude das variáveis incidentes (idade, tempo de contribuição e expectativa de sobrevida do segurado). Não pode o Estado, na dicção da popular expressão, “dar com uma mãe e tirar com a outra”.
Com a decisão da TNU, os segurados que percebem essa espécie de benefício podem pleitear a revisão da RMI judicialmente, para que seja excluído o Fator Previdenciário do cálculo, bem como para que o INSS seja condenado ao pagamento das parcelas vencidas e vincendas das diferenças apuradas, acrescidas dos consectários legais. Há que se ressaltar, por fim, que o segurado deve se atentar ao prazo prescricional, ou seja, somente pode cobrar os últimos cinco anos contados do pedido administrativo (caso o segurado formule tal pretensão primeiro ao INSS, o que não é exigido para ingresso da ação) ou do ingresso da demanda judicial; e decadencial de dez anos, contados do ato de concessão do benefício, sob pena de não mais poder pleitear a revisão do seu benefício, muito embora a aplicação do instituto da decadência possa ser controvertida nestes casos (0514724-71.2010.4.05.8100).
(1) AgRg no REsp 1104334/PR, Superior Tribunal de Justiça, Ministro Relator OG Fernandes, julgado em 06/11/2012;
(2) 5001352- 98.2011.404.7007, Terceira Turma Recursal do PR, Relator p/ Acórdão José Antonio Savaris, julgado em 04/09/2013.
Marcos Tonon de Souza (OAB/SC 34.630). Advogado da Balsini & Corrêa Advogados Associados. Graduado em Direito pela Universidade do Sul de Santa Catarina (2012). Pós-graduando em Direito Previdenciário no Complexo Educacional Damásio de Jesus. Atua principalmente na área do Direito Previdenciário e Criminal.
21 de agosto de 2015 /0 Comentários/por Rodrigo Correa
http://www.balsinicorrea.com.br/wp-content/uploads/2016/08/Sem-Título-1-300x167.png 0 0 Rodrigo Correa http://www.balsinicorrea.com.br/wp-content/uploads/2016/08/Sem-Título-1-300x167.png Rodrigo Correa2015-08-21 11:27:132015-09-11 14:26:31Exclusão do fator previdenciário no cálculo da renda mensal inicial nos benefícios de aposentadoria do professor
Responsabilidade civil do Estado frente aos danos causados por animais errantes
Os animais errantes são entendidos como os seres domesticados, livres e sem dono, que habitam o meio urbano. Dentre eles, destacam-se cães, gatos e cavalos.
Além do sofrimento experimentado pelos referidos animais diante da situação de abandono, a sua condição de desamparo também acarreta em diversos danos aos particulares. Os prejuízos mais comuns causados por animais errantes são os acidentes de trânsito, ataques a pessoas ou outros animais, bem como a transmissão de zoonoses.
Quanto aos danos passíveis de reparação, frisam-se os de natureza patrimonial, relacionados a despesas com tratamentos médicos e afastamento do trabalho. Ainda, há a possibilidade de indenização por danos extrapatrimoniais, nos casos de falecimento ou perda de animal de estimação, por exemplo. Os Tribunais também garantem indenização referente aos danos estéticos experimentados pela vítima.
Para evitar a ocorrência dos referidos danos, cabe ao Município adotar diretrizes para a erradicação dos animais errantes e para o combate ao abandono de animais domesticados, a fim de proporcionar o equilíbrio do meio ambiente, este compreendido pelo convívio harmônico entre fauna, flora e seres humanos.
Com a ausência de adoção dessas medidas, o Município se torna o responsável pela ocorrência dos danos causados pelos animais errantes, nos termos do artigo 225, caput, e artigo 23, incisos VI e VII, ambos da Constituição Federal, motivo pelo qual deve indenizar o cidadão lesado.
O artigo 37, § 6º, da Constituição Federal, dispõe acerca da responsabilidade civil do Estado nos casos de danos provocados por pessoas jurídicas de direito público ou pessoas jurídicas de direito privada prestadoras de serviço público.
O aludido diploma legal demonstra os requisitos que devem ser preenchidos para que o Estado indenize o particular, sendo estes: a ação ou omissão praticada pelo agente público; a comprovação do dano sofrido; e o nexo que causal, que se trata da relação entre a conduta do agente e o dano experimentado.
Importante ressaltar que não existe entendimento consolidado acerca da necessidade de comprovação de culpa do Estado, existindo dois entendimentos divergentes. O primeiro posicionamento, pautado na teoria da responsabilidade subjetiva, entende que há a obrigatoriedade de comprovar a culpa do agente público, demonstrada pela negligência, imprudência, ou até mesmo pela falha na prestação do serviço público. O segundo posicionamento determina que a responsabilidade civil do Estado, nos casos de omissão, deve ser baseada na teoria da responsabilidade objetiva, sendo irrelevante a comprovação de culpa do agente público.
Dessa forma, em que pese a existência de discussão doutrinária e jurisprudencial acerca da necessidade de comprovação da culpa do agente público, a maioria dos Tribunais entende que, demonstrados os requisitos básicos da responsabilidade civil do Estado, é possível que este seja incumbido a indenizar o particular, após a análise do fato concreto.
Carolina Custódio Felisbino. Assessora da Balsini & Corrêa Advogados Associados (www.balsinicorrea.com.br). Acadêmica no 10º semestre do curso de Direito da Universidade do Sul de Santa Catarina.
14 de agosto de 2015 /0 Comentários/por Rodrigo Correa
http://www.balsinicorrea.com.br/wp-content/uploads/2016/08/Sem-Título-1-300x167.png 0 0 Rodrigo Correa http://www.balsinicorrea.com.br/wp-content/uploads/2016/08/Sem-Título-1-300x167.png Rodrigo Correa2015-08-14 11:35:562015-09-11 14:30:38Responsabilidade civil do Estado frente aos danos causados por animais errantes
Trata-se de um procedimento administrativo tributário que cruza as informações prestadas pelo contribuinte a Fazenda Estadual. O objetivo do procedimento é localizar divergências existentes entre o valor declarado e o imposto recolhido, além de constatar possíveis fraudes contra o Fisco.
Observa-se que somente microempresas e empresas de pequeno porte optantes pelo SIMPLES NACIONAL estão na mira da Fazenda Estadual. Além do que, a Concorrência Leal II apura somente as informações prestadas ao fisco no ano-calendário de 2012.
Importante destacar que a Fazenda Estadual disponibiliza aos contadores todos os documentos fiscais que foram utilizados na Operação.
O contribuinte que cair na “malha fina” é notificado e deve retificar os dados através do sistema contábil ou então, deverá comparecer à Gerência da Fazenda Estadual mais próxima e com os documentos necessários, justificar as divergências apontadas a fim de que o Fiscal possa retificar os dados.
Após a retificação dos dados e sendo excluído o contribuinte da Operação Concorrência Leal II, o Fiscal da Fazenda Estadual deverá emitir o “Termo de Alteração da Operação Concorrência Leal II”, ficando esse como comprovante da exclusão. Vale lembrar que o prazo para a retificação dos dados foi até 31 de julho de 2015.
Caso o contribuinte não consiga retificar os dados e, consequentemente não ser excluído da Operação, será emitido um “Termo de Início de Fiscalização”. Ainda, deverá o contribuinte observar o valor das multas aplicadas que podem variar de 75% até 225% que incidem sobre o valor das diferenças apuradas.
O contribuinte que ficar inerte poderá sofrer sérias consequências, como: inscrição do débito em dívida ativa, mudança obrigatória de regime tributário para lucro presumido ou lucro real, além de poder ser indiciado por crimes penais tributários. Por isso os advogados devem estar preparados para defender corretamente os interesses dos seus clientes.
As defesas vão desde a impetração de mandado de segurança, bem como ações de desconstituição do débito tributário, observado cada caso em particular. O advogado deve, também, conhecer profundamente a atividade empresarial e atuar em conjunto com a contabilidade da empresa, pois só assim terá condições de oferecer defesa em juízo.
A corrida da Fazenda Estadual em apurar irregularidades fiscais, é em decorrência da necessidade do Estado em aumentar a arrecadação. A Fazenda Estadual lançou a meta de arrecadação de R$ 2 bilhões ao mês. Justifica o Governador, Raimundo Colombo, que a inflação e o ritmo da economia desaceleraram a arrecadação no Estado.
Fonte principal: Cartilha da Operação Concorrência Leal emitida pela Fazenda Estadual de Santa Catarina e Jornal Notícias do Dia – Governo do Estado aposta na Eficiência administrativa para superar a crise.
Ana Cristina Corrêa de Melo (OAB/SC 40.667). Advogada da Balsini & Corrêa Advogados Associados (www.balsinicorrea.com.br). Graduada em Direito pela Universidade do Sul de Santa Catarina (2011). Especialista em Direito do Autor e Direitos Conexos (2014) e Mestranda em Direito Internacional Privado, ambas pela Universidade de Buenos Aires. Pós-graduanda em Relações Internacionais pela Clio Internacional (Faculdade Damásio). Foi Professora Assistente de Direito Internacional Privado (2013/2014) na Faculdade de Direito da Universidade de Buenos Aires. Atuou como Professora nas matérias de Direito Constitucional Econômico e Processual, bem como Organização Administrativa e Política do Estado na Universidade do Sul de Santa Catarina – UNISUL. Atua principalmente na área de Direito Tributário.
12 de agosto de 2015 /0 Comentários/por Rodrigo Correa
http://www.balsinicorrea.com.br/wp-content/uploads/2016/08/Sem-Título-1-300x167.png 0 0 Rodrigo Correa http://www.balsinicorrea.com.br/wp-content/uploads/2016/08/Sem-Título-1-300x167.png Rodrigo Correa2015-08-12 11:46:202015-09-11 14:31:29Concorrência Leal II

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 artigo 225
 artigo 23
 artigo 37