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Timestamp: 2019-12-06 01:53:31+00:00

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Agrupamento de Escolas D. Maria II. Escola Básica e Secundária de Gama Barros ANEXO III ELEIÇÃO DO CONSELHO GERAL TRANSITÓRIO. Regimento Eleitoral - PDF Download grátis
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Ester Barateiro Palmeira
1 ANEXO III ELEIÇÃO DO CONSELHO GERAL TRANSITÓRIO Regimento Eleitoral Artigo 1. o Composição O Conselho Geral Transitório tem a seguinte composição: a) Sete representantes do pessoal docente; b) Dois representantes do pessoal não docente; c) Quatro representantes dos pais e encarregados de educação; d) Dois representantes dos alunos sendo um representante do ensino secundário e outro de educação de adultos; e) Três representantes do município; f) Três representantes da comunidade local. Artigo 2. o Designação de Representantes Os membros do Conselho Geral Transitório são apurados através de eleição, designação e cooptação. 1. Eleição São eleitos, por sufrágio secreto, os seguintes representantes: 1.1 Representantes do pessoal docente a) Considera -se pessoal docente os docentes de carreira com vínculo contratual com o Ministério da Educação e Ciência. 1/6
2 b) Os membros da direção, os coordenadores de escolas ou de estabelecimentos de educação pré -escolar, bem como os docentes que assegurem funções de assessoria da direção, não podem ser membros do Conselho Geral. c) O pessoal docente a quem tenha sido aplicada pena disciplinar superior a multa não pode ser eleito ou designado para o Conselho Geral Transitório durante o cumprimento da pena e nos quatro anos posteriores ao seu cumprimento. d) O disposto no número anterior não é aplicável ao pessoal docente e aos profissionais de educação reabilitados nos termos do Estatuto Disciplinar dos Funcionários e Agentes da Administração Central, Regional e Local. e) Os representantes do pessoal docente são eleitos por todos os docentes e formadores em exercício de funções do agrupamento de escolas Representantes dos alunos a) A representação dos discentes é assegurada por alunos maiores de 16 anos de idade. b) Não são elegíveis para o Conselho Geral Transitório os alunos a quem seja ou tenha sido aplicada nos últimos dois anos escolares medida disciplinar sancionatória superior à de repreensão registada ou sejam ou tenham sido no mesmo período excluídos da frequência de qualquer disciplina ou retidos por excesso de faltas. c) Os representantes dos alunos são eleitos pelos respetivos corpos Representantes do pessoal não docente a) Os representantes do pessoal não docente são eleitos pelos respetivos corpos. b) O pessoal não docente, a quem tenha sido aplicada pena disciplinar superior a multa, não pode ser eleito ou designado para o conselho Geral Transitório 2/6
3 durante o cumprimento da pena e nos quatro anos posteriores ao seu cumprimento. c) O disposto no número anterior não é aplicável ao pessoal não docente e aos profissionais de educação reabilitados nos termos do Estatuto Disciplinar dos Funcionários e Agentes da Administração Central, Regional e Local Representantes dos pais e encarregados de educação a) Os representantes dos pais e encarregados de educação são eleitos em assembleia geral de pais e encarregados de educação do agrupamento de escolas ou escola não agrupada, sob proposta das respetivas organizações representativas. 2. Designação 1. Os representantes do município são designados pela câmara municipal, podendo esta delegar tal competência nas juntas de freguesia. 3. Cooptação 1. Os representantes da comunidade local, quando se trate de individualidades ou representantes de atividades de caráter económico, social, cultural e científico, são cooptados pelos demais membros do Conselho Geral Transitório, através de convite formulado pela presidente do Conselho Geral cessante. 2. Os representantes da comunidade local, quando se trate de representantes de instituições ou organizações, são indicados pelas mesmas. Artigo 3. o Listas 1. Os representantes do pessoal docente, alunos e pessoal não docente apresentamse às eleições em listas separadas; 3/6
4 2. As listas devem conter a indicação dos candidatos a membros efetivos, em número igual ao dos respetivos representantes no Conselho Geral Transitório, bem como um número igual de candidatos a membros suplentes. 3. As listas de representantes do pessoal docente devem integrar representantes dos educadores de infância e dos professores do 1.º ciclo. 4. As listas de representantes do pessoal não docente devem integrar um representante dos assistentes operacionais e um assistente técnico, bem como um número igual de candidatos a membros suplentes. 5. Depois de rubricadas pelos respetivos candidatos, as listas devem ser entregues na CAP, em envelope fechado e dirigido à presidente do Conselho Geral cessante, até às 18.00h do dia 12 outubro. 6. As listas serão identificadas por uma letra, seguindo a ordem alfabética, de acordo com a ordem de entrega. 7. A presidente do Conselho Geral cessante verificará a conformidade das listas e diligenciará junto dos proponentes, tendo em vista a correção de eventuais irregularidades. 8. Cada lista poderá designar um representante para acompanhamento do processo eleitoral. 9. O modelo de lista apresenta-se em anexo a este regimento. 10. Na ausência de apresentação de lista a concurso, a presidente do Conselho Geral convoca, no prazo de quinze dias, novo processo eleitoral. Artigo 4. o Cadernos Eleitorais Os cadernos eleitorais estarão disponíveis, para consulta dos interessados, no gabinete da CAP de 16 a 24 de outubro. 4/6
5 Artigo 5. o Mesas Eleitorais 1. As mesas eleitorais serão eleitas em reuniões gerais de cada um dos corpos eleitorais, onde serão designadas ou, caso não haja consenso, eleitas por voto secreto. As respetivas mesas da assembleia eleitoral serão constituídas por um presidente, um vice -presidente, um secretário e dois suplentes. 2. A constituição das mesas será divulgada em edital enviado a todas as escolas do agrupamento. 3. As mesas manter-se-ão abertas de conforme o horário a acordar pela presidente do Conselho Geral cessante e o coordenador de cada estabelecimento de ensino. 4. Os eleitores serão identificados através do cartão de aluno ou através do bilhete de Identidade/ Cartão de Cidadão. 5. Após votação será dada baixa do nome do eleitor nos cadernos eleitorais. Artigo 6. o Ato Eleitoral 1. O ato eleitoral realiza-se no dia 24 de outubro próximo, de acordo com o calendário divulgado. 2. A votação realiza-se por sufrágio secreto e presencial. Artigo 7. o Escrutínio de Votos 1. Findo o ato eleitoral em todas as escolas do agrupamento, procede-se à abertura das urnas e contagem dos votos. 5/6
6 2. O escrutínio será efetuado perante a presidente do Conselho Geral cessante e por um elemento de cada mesa eleitoral, bem como pelos elementos representantes das listas a votação, eventualmente nomeados. 3. Serão considerados votos nulos todos os boletins que: a) Estejam assinalados em mais do que um quadrado, ou que suscitem dúvidas sobre qual o quadrado assinalado; b) Tenham sido assinalados com uma cruz fora do espaço para o efeito. 4. Os resultados do processo eleitoral serão transcritos em ata, que será assinada pelos elementos referidos no ponto anterior. 5. A conversão dos votos em mandatos faz -se de acordo com o método de representação proporcional da média mais alta de Hondt. 6. Os resultados do processo eleitoral para o Conselho Geral produzem efeitos após comunicação ao Diretor Geral da Administração Escolar. Cacém,24 de setembro de 2012 A Presidente do Conselho Geral (Maria Elisabete Rodrigues) 6/6
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