Source: https://bo.io.gov.mo/bo/i/2007/39/despce.asp
Timestamp: 2019-05-27 05:30:57+00:00

Document:
Despacho do Chefe do Executivo n.º 268/2007
Autoriza a alteração do escalonamento definido no n.º 1 do Despacho do Chefe do Executivo n.º 356/2005.
Despacho do Chefe do Executivo n.º 356/2005 - Autoriza a celebração do contrato para a execução da empreitada de «Construção de Arruamentos a Sul da ETAR de Coloane».
Pelo Despacho do Chefe do Executivo n.º 356/2005, foi autorizada a celebração do contrato com a Companhia de Construção e Engenharia San Meng Fai Limitada, para a execução da empreitada de «Construção de Arruamentos a Sul da ETAR de Coloane».
Entretanto, por força do progresso dos trabalhos realizados, é necessário alterar o escalonamento previsto no Despacho do Chefe do Executivo n.º 356/2005, reduzindo-se o montante global para $ 29 592 178,91 (vinte e nove milhões, quinhentas e noventa e duas mil, cento e setenta e oito patacas e noventa e um avos).
1. É autorizada a alteração do escalonamento definido no n.º 1 do Despacho do Chefe do Executivo n.º 356/2005, para o seguinte:
Ano 2005 $ 20 000 000,00
Ano 2006 $ 8 879 755,40
Ano 2007 $ 712 423,51
2. O encargo, referente a 2007, será suportado pela verba inscrita no capítulo 40.º «Investimentos do Plano», código económico 07.04.00.00.07, subacção 8.090.182.02, do Orçamento da Região Administrativa Especial de Macau, para o corrente ano.
Despacho do Chefe do Executivo n.º 269/2007
Aprova o Regulamento de Utilização e Exploração do Auto-silo Praça Ferreira do Amaral.
Despacho do Chefe do Executivo n.º 23/2012 - Aprova o «Regulamento de Utilização e Exploração do Auto-Silo Praça de Ferreira do Amaral».
Portaria n.º 108/94/M - Aprova o regulamento de utilização e exploração do auto-silo Ferreira do Amaral.
Este diploma foi revogado por: Despacho do Chefe do Executivo n.º 23/2012
1. É aprovado o Regulamento de Utilização e Exploração do Auto-silo Praça Ferreira do Amaral, anexo ao presente despacho e do qual faz parte integrante.
2. É revogada a Portaria n.º 108/94/M, de 2 de Maio.
Regulamento de Utilização e Exploração do Auto-Silo Praça Ferreira do Amaral
1. Para efeitos de aplicação do presente regulamento, o auto-silo situado sob a Praça Ferreira do Amaral, doravante designado por Auto-Silo Praça Ferreira do Amaral, é um parque de estacionamento público, constituído pelo edifício sito no subsolo da Praça Ferreira do Amaral e inclui uma zona de estacionamento para motociclos e ciclomotores na 1.ª cave e uma zona de estacionamento para automóveis ligeiros na 2.ª cave.
2. O Auto-Silo Praça Ferreira do Amaral tem uma capacidade total de 879 lugares, destinados à oferta pública de estacionamento, distribuídos por:
1) Automóveis ligeiros — 247 lugares;
2) Motociclos e ciclomotores — 632 lugares.
3. A entrada e saída do Auto-Silo Praça Ferreira do Amaral efectua-se pela rotunda subterrânea da Praça Ferreira do Amaral.
4. Salvo autorização especial da entidade exploradora, é proibida a utilização do Auto-Silo Praça Ferreira do Amaral por veículos com as seguintes características:
3) Veículos com altura superior a 2,2m;
5. Salvo autorização especial da entidade exploradora, é proibida a utilização da zona de estacionamento de automóveis ligeiros por motociclos e ciclomotores, bem como a utilização da zona de estacionamento de motociclos e ciclomotores por automóveis ligeiros.
6. O condutor que pretenda utilizar o Auto-Silo Praça Ferreira do Amaral através do uso de passe mensal deve adquiri-lo na caixa do auto-silo, até ao terceiro dia do mês a que se refere, mediante o pagamento da respectiva tarifa.
7. O condutor que pretenda utilizar o Auto-Silo Praça Ferreira do Amaral e não se encontre munido do respectivo passe mensal deve adquirir um bilhete de acesso simples no distribuidor automático instalado à entrada.
8. Após ter efectuado o pagamento da tarifa devida pelo período de estacionamento respectivo, na caixa do auto-silo, o condutor deve retirar o veículo das instalações no prazo máximo de quinze minutos.
9. Excedido o prazo referido no número anterior, o condutor deve efectuar novo pagamento.
11. Cada passe mensal apenas pode ser utilizado pelo veículo que se encontre registado na caixa do auto-silo.
12. Em caso de perda do passe mensal, deve o condutor, querendo, adquirir um novo passe, mediante o pagamento da respectiva tarifa.
1. Para efeito de pagamento das tarifas devidas pela utilização dos lugares de estacionamento público do Auto-Silo Praça Ferreira do Amaral, passam a vigorar as seguintes modalidades de cobrança:
(2) Passe mensal, sem direito a lugar reservado;
(3) Passe mensal, com direito a lugar reservado;
Passe mensal sem direito e com direito a lugar reservado, 50% e 10% da respectiva oferta pública de estacionamento do auto-silo, ficando um mínimo de 40% da mesma oferta pública reservada aos portadores de bilhete simples.
Passe mensal sem direito a lugar reservado, 60% da respectiva oferta pública de estacionamento do auto-silo, ficando um mínimo de 40% da mesma oferta pública reservada aos portadores de bilhete simples.
3. As tarifas devidas pela utilização do Auto-Silo Praça Ferreira do Amaral são as seguintes:
(2) Passe mensal, sem direito a lugar reservado: $ 800,00 (oitocentas patacas);
(3) Passe mensal, com direito a lugar reservado: $ 1 500,00 (mil e quinhentas patacas);
4. As tarifas previstas no número anterior podem ser revistas por despacho do Chefe do Executivo, sob proposta da Direcção dos Serviços de Solos, Obras Públicas e Transportes, doravante designada por DSSOPT, ouvida a entidade exploradora.
Os condutores munidos de passe mensal sem direito a lugar reservado são obrigados a afixar no veículo um dístico fornecido pela entidade exploradora, de modelo aprovado pela DSSOPT, no qual é identificado o veículo do utente, o auto-silo, o número de passe e o mês a que este se reporta.
1. O pessoal da entidade exploradora em serviço no Auto-Silo Praça Ferreira do Amaral deve usar uniforme próprio e respectiva identificação, de modelo aprovado pela DSSOPT.
2. A entidade exploradora é responsável pela elaboração e arquivo dos registos relativos à exploração e utilização do Auto-Silo Praça Ferreira do Amaral.
3. A entidade exploradora assegura ainda os serviços de higiene e segurança, bem como a manutenção e a utilização dos equipamentos existentes no Auto-Silo Praça Ferreira do Amaral.
1) A suspensão da cobrança das tarifas de bilhete simples previstas na subalínea (1) das alíneas 1) e 2) do n.º 3 do artigo 2.º, para períodos de estacionamento contínuo iguais ou inferiores a 48 horas;
2) A redução das tarifas de passes mensais previstas nas subalíneas (2) e (3) da alínea 1) e na subalínea (2) da alínea 2) do n.º 3 do artigo 2.º;
3) A redução das tarifas de bilhete simples previstas na subalínea (1) das alíneas 1) e 2) do n.º 3 do artigo 2.º, para períodos de estacionamento superiores a 48 horas.
Despacho do Chefe do Executivo n.º 270/2007
Autoriza a celebração do contrato para a execução da empreitada de «Reordenamento da Rede de Drenagem e da Estrada em volta do Jardim Comendador Ho Yin».
Tendo sido adjudicada à Lei Seng — Construções, Limitada, a execução da empreitada de «Reordenamento da Rede de Drenagem e da Estrada em volta do Jardim Comendador Ho Yin», cujo prazo de execução se prolonga por mais de um ano económico, torna-se necessário garantir a sua cobertura financeira.
1. É autorizada a celebração do contrato com a Lei Seng — Construções, Limitada, para a execução da empreitada de «Reordenamento da Rede de Drenagem e da Estrada em volta do Jardim Comendador Ho Yin», pelo montante de $ 5 706 800,00 (cinco milhões, setecentas e seis mil e oitocentas patacas), com o escalonamento que a seguir se indica:
Ano 2007 $ 3 000 000,00
Ano 2008 $ 2 706 800,00
2. O encargo, referente a 2007, será suportado pela verba inscrita no capítulo 40.º «Investimentos do Plano», código económico 07.04.00.00.30, subacção 8.051.138.01, do Orçamento da Região Administrativa Especial de Macau, para o corrente ano.
3. O encargo, referente a 2008, será suportado pela verba correspondente, a inscrever no Orçamento da Região Administrativa Especial de Macau, desse ano.
Despacho do Chefe do Executivo n.º 271/2007
Aprova o sinal distintivo a que se refere o n.º 2 do artigo 66.º da Lei do Trânsito Rodoviário.
LEI DO TRÂNSITO RODOVIÁRIO - ASSUNTOS DE TRÁFEGO - DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS PARA OS ASSUNTOS DE TRÁFEGO - LICENÇAS E CARTAS DE CONDUÇÃO -
Usando da faculdade conferida pelo artigo 50.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau e nos termos dos n.º 2 do artigo 66º, n.º 1 do artigo 149.º e n.º 2 do artigo 153.º da Lei n.º 3/2007, o Chefe do Executivo manda:
1. É aprovado o sinal distintivo a que se refere o n.º 2 do artigo 66.º da Lei do Trânsito Rodoviário, anexo a este despacho e que dele faz parte integrante.
2. Os condutores de motociclo ou de ciclomotor, titulares de carta de condução para este tipo de veículos há menos de 1 ano, são obrigados a colocar no veículo este sinal distintivo, nos termos do número seguinte.
3. O sinal distintivo supramencionado deve ser colocado na retaguarda do motociclo ou do ciclomotor, em local visível, sem encobrir o número da matrícula ou qualquer acessório instalado no veículo.
4. O presente despacho produz efeitos a partir de 1 de Outubro de 2007.
DÍSTICO-ARTIGO 66.º DA LEI n.º 3/2007
- Chapa em alumínio com as dimensões, características e inscrições conforme o desenho proposto.
- Autocolante plástico com as dimensões, características e inscrições conforme o desenho proposto.
Letra «P» em material retro-reflector.
Define os requisitos necessários do requerente para requerer o exame especial de condução a que se refere a alínea 4) do n.º 1 do artigo 80.º da Lei do Trânsito Rodoviário e aprova o modelo da permissão especial de condução.
Despacho do Chefe do Executivo n.º 256/2009 - Altera o n.º 2 do Despacho do Chefe do Executivo n.º 272/2007.
Despacho do Chefe do Executivo n.º 371/2017 - Altera os n.os 2, 5 e 10 do Despacho do Chefe do Executivo n.º 272/2007, alterado pelo Despacho do Chefe do Executivo n.º 256/2009.
1) Ser titular de bilhete de identidade de residente da Região Administrativa Especial de Macau (RAEM) ou de documento comprovativo de permanência legal na RAEM;
2. As categorias de veículos a cuja condução os requerentes pretendam candidatar-se devem ser idênticas ou similares às averbadas nas cartas de condução de que sejam titulares, sendo que os requerentes não titulares de bilhete de identidade de residente da RAEM só podem candidatar-se a exames das categorias de automóvel ligeiro, motociclo e ciclomotor, podendo ainda candidatar-se a exames da categoria de automóvel pesado quem preencha, cumulativamente, os seguintes requisitos:*
1) Ser titular do bilhete de identidade de residente da Região Administrativa Especial de Hong Kong, adiante designada por RAEHK;*
2) Ser titular da carta de condução da categoria de automóvel pesado emitida pela RAEHK;*
3) Ser motorista recrutado pelas sociedades que exerçam actividades de transportes rodoviários interurbanos entre a RAEM e a RAEHK.*
* Alterado - Consulte também: Despacho do Chefe do Executivo n.º 256/2009, Despacho do Chefe do Executivo n.º 371/2017
3. Não se encontrando as licenças de condução dos requerentes redigidas em chinês, português, inglês ou francês, deve ser junta tradução em uma das línguas oficiais da RAEM.
4. Os requerentes que satisfaçam os requisitos a que se refere o n.º 1, ficam dispensados de se submeterem à prova teórica.
5. O exame especial de condução compreende a prova prática da correspondente categoria de veículo.*
* Alterado - Consulte também: Despacho do Chefe do Executivo n.º 371/2017
9. Aos requerentes que tenham sido aprovados no exame especial de condução, é emitida pelo Instituto para os Assuntos Cívicos e Municipais a permissão especial de condução da correspondente categoria.
10. As normas respeitantes ao período de validade e à renovação da carta de condução da RAEM aplicam-se à permissão especial de condução.
10. As normas respeitantes ao prazo de validade e à renovação da carta de condução da RAEM aplicam-se à permissão especial de condução, com a excepção da permissão especial de condução da categoria de automóvel pesado emitida a quem satisfaça o disposto nas alíneas 1) a 3) do n.º 2, à qual se aplica o seguinte:*
1) O prazo de validade é de três anos, até aos 65 anos de idade do seu titular;*
2) O pedido de renovação deve ser apresentado nos últimos seis meses do prazo de validade;*
3) Se o titular deixar de preencher o requisito a que se refere a alínea 3) do n.º 2, é cancelada a permissão especial de condução da categoria de automóvel pesado.*

References: artigo 2
 artigo 2
 artigo 2
 artigo 66
 artigo 50
 artigo 66
 artigo 149
 artigo 153
 artigo 66
 artigo 80