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ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE ENGENHARIA SANITÁRIA E AMBIENTAL ABES-SP CÓDIGO FLORESTAL APRECIAÇÃO ATUALIZADA - PDF
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Rodrigo Aldeia Clementino
1 ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE ENGENHARIA SANITÁRIA E AMBIENTAL ABES-SP CÓDIGO FLORESTAL APRECIAÇÃO ATUALIZADA São Paulo, agosto de
2 Relatório da consultoria referente à apreciação atualizada do Código Florestal desenvolvida por Engenheira Agrônoma Renata Inês Ramos e Engenheira Florestal Irene Tosi Ahmad, FLORARI AMBIENTAL, para a ABES - SP Associação Brasileira de Engenharia Sanitária e Ambiental, Seção São Paulo. 2
3 SUMÁRIO 1. ALTERAÇÕES EFETUADAS PELA MEDIDA PROVISÓRIA 571/12 AO PL 1876/ QUADRO RESUMO DA LEI /12 11 ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE 12 RESERVA LEGAL CONSIDERAÇÕES TÉCNICAS ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE - APP CURSOS D ÁGUA RESERVATÓRIOS D ÁGUA ARTIFICIAIS NASCENTES TOPO DE MORROS, MONTES, MONTANHAS E SERRAS ÁREAS RURAIS CONSOLIDADAS ÁREAS URBANAS ÁREAS URBANAS CONSOLIDADAS RESERVA LEGAL RL COMPOSIÇÃO DISPENSA REGIME DE PROTEÇÃO ÁREAS CONSOLIDADAS CONCLUSÃO PRINCIPAIS IMPACTOS DO NOVO CÓDIGO FLORESTAL ÁREAS DE PRESERVACAO PERMANENTE - APP RESERVA LEGAL - RL BIBLIOGRAFIA 41 3
4 LISTA DE TABELAS Tabela 1. Lei /12 com as alterações da MP 571/12: Áreas de Preservação Permanente APP 12 Tabela 2. Lei /12 com as alterações da MP 571/12: Recomposição de Áreas de Preservação Permanente - APPs de cursos d água 12 Tabela 3. Lei /12 com as alterações da MP 571/12: Recomposição de Áreas de Preservação Permanente - APP de nascentes e olhos d água perenes 16 Tabela 4. Lei /12 com as alterações da MP 571/12: Recomposição de Áreas de Preservação Permanente - APP de lagos e lagoas naturais 16 Tabela 5. Lei /12 com as alterações da MP 571/12: Recomposição de Áreas de Preservação Permanente - APP de veredas 16 Tabela 6. Alterações dos limites das APP s de cursos d água segundo a largura do mesmo, de acordo com a legislação. 17 Tabela 7. Alterações dos limites das APP s ao redor de reservatórios artificiais segundo uso e área, de acordo com as alterações da legislação. 18 Tabela 8. Alterações dos limites das APP s ao redor de reservatórios naturais (também denominados lagos e lagoas) de acordo com as alterações da legislação. 19 Tabela 9. Alterações dos limites das APP s de nascentes e olhos d água de acordo com as alterações da legislação. 19 Tabela 10. Alterações dos limites da APP de topo de morro, agrupamentos de morro e linha de cumeada, de acordo com as alterações da legislação. 20 Tabela 11. Alterações dos limites da APP de declividade de acordo com as alterações da legislação. 20 Tabela 12. Lei /12 com as alterações da MP 571/12: Reserva Legal - RL 21 LISTA DE FIGURAS Figura 1. APP locada a partir da borda da calha do leito regular 24 Figura 2. Em verde evidenciam-se as Áreas de Preservação Permanente de Topos de Morros e em roxo as APPs de Linha de Cumeada, de acordo com o Código de 1965 e Resolução CONAMA 303/ Figura 3. Para as mesmas elevações da figura anterior, com a Lei /12 não há incidência de APPs de topo de morro e nem tampouco de linha de cumeada, pois não se configuram morros pelo novo conceito e não há proteção específica para linha de cumeada. 28 4
5 CÓDIGO FLORESTAL BRASILEIRO LEI FEDERAL /12 E MEDIDA PROVISÓRIA 571/12 1. ALTERAÇÕES EFETUADAS PELA MEDIDA PROVISÓRIA 571/12 AO PL 1876/99 A Presidente da República sancionou o projeto aprovado pela Câmara dos Deputados com doze vetos. O referido projeto transformou-se na Lei nº , de 25 de maio de 2012, que estabelece as regras do novo Código Florestal. No mesmo ato, foi editada a Medida Provisória nº 571, de 2012, que resgata, o texto aprovado pelo Senado e rejeitado, em parte, pela Câmara dos Deputados durante a votação final da matéria. A Medida Provisória propõe, desde ajustes pontuais em alguns dispositivos da Lei, até a inserção de novas disposições. Para avaliação da referida MP foi constituída Comissão Mista que elaborou Relatório sobre a matéria, expedido em 10 de julho de Abaixo estão elencados os 12 vetos e as 32 modificações promovidas pela Medida Provisória na Lei: 1) Resgata, na íntegra, o texto do artigo 1º aprovado pelo Senado Federal, de modo a introduzir declaração de princípios ambientais e incluir, como fundamento central da Lei, a proteção e uso sustentável das florestas e demais formas de vegetação nativa em harmonia com a promoção do desenvolvimento econômico (...).Dentre os princípios, destaca-se: (i) o reconhecimento das florestas existentes no território nacional e demais formas de vegetação nativa como bens de interesse comum a todos os habitantes do País; (ii) a afirmação do compromisso soberano do Brasil com a preservação das suas florestas e demais formas de vegetação nativa, da biodiversidade, do solo e dos recursos hídricos, e com a integridade do sistema climático, para o bem-estar das gerações presentes e futuras; (iii) o reconhecimento da função estratégica da produção rural na recuperação e na manutenção das florestas e demais formas de vegetação nativa, e do papel destas na sustentabilidade da produção agropecuária; (iv) a consagração do compromisso do País com o modelo de desenvolvimento ecologicamente sustentável, que concilie o uso produtivo da terra e a contribuição de serviços coletivos das florestas e demais formas de vegetação nativa privadas; 5
6 (v) criação e mobilização de incentivos jurídicos e econômicos para fomentar a preservação e a recuperação da vegetação nativa, e para promover o desenvolvimento de atividades produtivas sustentáveis. 2) Altera a definição de veredas (art. 3º, inciso XII), substituindo o termo usualmente com a palmeira arbórea Mauritia flexuosa - buriti emergente por usualmente com palmáceas. Com a substituição, a definição de vereda fica mais ampla, abrangendo todos os tipos de palmáceas, e não apenas a palmeira buriti. 3) Retoma o conceito de pousio aprovado no Senado Federal. A Câmara dos Deputados havia rejeitado a definição que estabelecia prazo de 5 anos e limite de 25% da área do imóvel para a interrupção da atividade agropecuária na propriedade. O limite temporal é necessário para evitar desmatamentos futuros sob o argumento de que a área está em regime de pousio (art. 3º, inciso XXIV, da Lei), bem como possibilitar o uso social da propriedade, pois, sem um limite temporal, não é possível diferenciar o abandono de terras do pousio. 4) Restabelece, por meio do inciso XXV e acrescido ao artigo 3º da Lei, o conceito de área abandonada, subutilizada ou utilizada de forma inadequada, que havia sido suprimido pela Câmara dos Deputados. 5) Restabelece, por meio do inciso XXVI e acrescido ao artigo 3º da Lei, o conceito de áreas úmidas, que havia sido suprimido pela Câmara dos Deputados. 6) Acrescenta o inciso XXVII ao artigo 3º, com a definição de área urbana consolidada, nos exatos termos do definido pelo inciso II do caput do artigo 47 da Lei nº /09. 7) Restringe a proteção dos olhos d água aos perenes. A faixa mínima de 50 metros de área vegetada exigida não se aplica aos olhos d água intermitentes (art. 4º, inciso IV, da Lei), nem tampouco às nascentes. 8) Restabelece a faixa mínima de 50 metros de área vegetada no entorno das veredas (art. 4º, inciso XI, da Lei). 9) Ao vetar o 4º do artigo 4º, a Medida Provisória deu nova redação a este dispositivo, para dispensar o estabelecimento das faixas de Áreas de Preservação Permanente no entorno das acumulações naturais ou artificiais de água com superfície inferior a l (um) hectare, vedando qualquer nova supressão de áreas de vegetação nativa. 10) A Medida Provisória propõe inserir o inciso V ao 6º do artigo 4º, para admitir nos imóveis rurais com até 15 (quinze) módulos fiscais, nas faixas 6
7 marginais de qualquer curso d agua natural, ou nas áreas no entorno dos lagos e lagoas naturais, a prática de aquicultura e a infraestrutura física diretamente a ela associada, desde que não implique novas supressões de vegetação nativa. 11) Inclui o 9º no artigo 4º da Lei, para determinar que as Áreas de Preservação Permanentes urbanas e nas regiões metropolitanas e aglomerações urbanas, submetam-se aos limites estabelecidos pelo inciso I do caput do artigo 4º, como inicialmente previsto no texto aprovado pelo Senado Federal. Esse novo dispositivo supre o veto ao 7º, uma vez que a Câmara dos Deputados havia transferido para os municípios a competência para disciplinar Área de Preservação Permanente em áreas urbanas. 12) Acrescenta o 10 no artigo 4º da Lei, para determinar que as Áreas de Preservação Permanentes urbanas e nas regiões metropolitanas e aglomerações urbanas, submetam-se ao disposto nos incisos do caput do artigo 4º, como inicialmente previsto no texto aprovado pelo Senado Federal. Esse novo dispositivo supre o veto ao 8º, uma vez que a Câmara dos Deputados havia transferido para os municípios a competência para disciplinar Área de Preservação Permanente em áreas urbanas. 13) O caput do artigo 5º foi alterado para estabelecer a faixa máxima de proteção de 30 metros no entorno de reservatórios d água em área urbana, posto que o dispositivo aprovado pelo Congresso Nacional apenas previa a faixa máxima para os reservatórios situados em área rural, sem estabelecer quaisquer regras para os situados em áreas urbanas. 14) O 1º do artigo 5º, define que o Plano Ambiental de Conservação e Uso do Entorno do Reservatório poderá prever a destinação de área não superior a 10% da Área de Preservação Permanente para outros usos, tendo em vista que o termo área total do entorno, adotado pelo texto aprovado pelo Congresso Nacional, proporciona ambiguidade para a interpretação do texto, pois nem toda área do entorno é área de preservação. 15) Insere o inciso IX no artigo 6º da Lei, para incluir as áreas úmidas na categoria de Área de Preservação Permanente declaradas por ato do Poder Executivo. 16) A Medida Provisória acrescenta ao artigo 10 o termo nos pantanais. 17) A Medida Provisória acresce à Lei o artigo 11-A, que traz disciplina específica para as atividades de carcinicultura e de exploração de salinas 7
8 em áreas de apicuns e salgados, ecossistemas associados aos mangues. De acordo com as disposições desse artigo, essas práticas são autorizadas desde que observados os seguintes requisitos: (i) salvaguarda da integridade dos manguezais arbustivos subjacentes; (ii) licenciamento ambiental, que será de cinco anos, renovável somente nos casos em que o empreendedor comprovar o cumprimento da legislação ambiental. O licenciamento da atividade e das instalações compete ao órgão ambiental estadual, cientificado o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis IBAMA; (iii) ampliação da ocupação de apicuns e salgados condicionada ao ZoneamentoEcológico-Econômico da Zona Costeira; (iv) novos empreendimentos estão sujeitos à realização de Estudo Prévio de Impacto Ambiental (EPIA) e respectivo Relatório de Impacto Ambiental (RIMA) nos seguintes casos: (a) com área superior a 50 hectares; (b) com área de até 50 hectares, se potencialmente causadores de significativa degradação do meio ambiente; (c) ou se localizados em região com adensamento de empreendimentos de carcinicultura ou salinas cujo impacto afete áreas comuns; (v) área total ocupada em cada Estado não superior a 10% no bioma amazônico e a 35% no restante do País, excluídas as ocupações já consolidadas; (vi) recolhimento, tratamento e disposição adequados dos efluentes e resíduos; (vii) garantia da manutenção da qualidade da água e do solo, respeitadas as Áreas de Preservação Permanente; e (viii) respeito às atividades tradicionais de sobrevivência das comunidades locais. 18) A alteração feita no 2º do artigo 14 visa a deixar claro que somente as sanções impostas por órgão do SISNAMA estariam vedadas a partir da protocolização da documentação exigida para a formalização de Reserva Legal. 19) A Medida Provisória altera o 3º do artigo 15 da Lei, que permitia que a Área de Preservação Permanente fosse computada por meio de Reserva Legal em regeneração, em recomposição ou mediante compensação, para assentar que, no caso de compensação, o cômputo seja permitido apenas para as propriedades que tenham Reserva Legal coletiva ou em condomínio. 8
9 20) O 3º do artigo 17 da Lei sancionada foi desmembrado em 3º e 4º na Medida Provisória, restando neste 3º a redação inicial: É obrigatória a suspensão imediata das atividades em Área de Reserva Legal desmatada irregularmente após 22 de julho de ) O 4º do artigo 17 mantém que seja iniciado o processo de recomposição da Reserva Legal em até dois anos contados a partir da data da publicação desta Lei, devendo tal processo ser concluído nos prazos estabelecidos pelo Programa de Regularização Ambiental PRA. 22) A Medida Provisória alterou o 1º do artigo 29, para tornar mais claras as competências dos diversos órgãos ambientais em relação ao Cadastro Ambiental Rural. Com a alteração, a inscrição no Cadastro Ambiental Rural poderá ser feita, preferencialmente, nos órgãos ambientais municipais ou estaduais. 23) Modifica o caput do artigo 35 da Lei, para remeter ao órgão ambiental federal competente do SISNAMA, além das já atribuições de coordenar e fiscalizar, também a atribuição de regulamentar o sistema nacional de controle de origem de madeira e subprodutos florestais. 24) Altera a redação do 1º do artigo 35 da Lei, para dispensar de autorização prévia o plantio de espécies florestais nativas e exclui o termo exóticas. 25) A Medida Provisória, ainda inclui o 5º no artigo 35 da Lei, para facultar ao órgão federal o bloqueio da emissão de Documento de Origem Florestal (DOF) dos entes federativos não integrados ao referido sistema nacional, bem como fiscalizar os dados e respectivos relatórios. 26) A Medida Provisória também inclui um 5º no artigo 36 da Lei, para determinar que o órgão ambiental federal do SISNAMA é quem regulamentará os casos de dispensa da licença para o transporte e o armazenamento de madeira, lenha, carvão e outros produtos ou subprodutos florestais oriundos de florestas de espécies nativas, para fins comerciais ou industriais. 27) A Medida Provisória retirou do caput do artigo 41 a previsão de prazo de 180 dias para a instituição do programa de apoio e incentivo à conservação do meio ambiente. 28) A nova redação do caput do artigo 58 da Medida Provisória retirou a obrigatoriedade do Poder Público de instituir programa de apoio técnico e incentivos financeiros, dando a este, a faculdade de fazê-lo de acordo com a disponibilidade de seus recursos, focando, prioritariamente, os pequenos proprietários e posseiros rurais. 9
10 29) O artigo 61-A, incluído na Lei pela Medida Provisória para suprimir lacuna deixada pelo veto ao artigo 61 do texto aprovado na Câmara dos Deputados, assenta os critérios mínimos para a recomposição da vegetação nativa ilegalmente desmatada em Áreas de Preservação Permanente hídricas, considerando, como princípio, o tamanho da propriedade em módulo fiscal. De acordo com este artigo 61-A, ficam autorizadas as atividades agrossilvipastoris, de ecoturismo e de turismo rural em Áreas de Preservação Permanente estabelecidas em áreas rurais consolidadas até 22 de julho de Para fins de aplicação do artigo 61- A, será considerada a área detida pelo imóvel rural em 22 de julho de 2008 e as propriedades devem se adequar às seguintes exigências: (i) no caso de imóveis rurais de até quatro módulos fiscais, as faixas a serem obrigatoriamente recompostas variam de 5 a 10 metros de largura, contados da borda da calha do leito regular, independentemente da largura do rio, de acordo com o seguinte escalonamento: até 1 módulo fiscal, recomposição de 5 metros; entre 1 e 2 módulos fiscais, recomposição de 8 metros; entre 2 e 4 módulos fiscais, recomposição de 15 metros; (ii) para os imóveis com área superior a quatro módulos fiscais, a largura mínima exigida será de vinte metros, e a máxima, de cem metros, assim estabelecido: imóveis entre 4 e 10 módulos fiscais, recomposição de 20 metros para os rios de até 10 metros; e, nos demais casos, a recomposição da faixa marginal corresponderá à metade da largura do curso d água, observado o mínimo de 30 metros e o máximo de 100 metros; (iii) já no caso de áreas consolidadas em Área de Preservação Permanente no entorno de nascentes e olhos d água perenes, a recomposição do raio mínimo observará o seguinte critério: imóveis até 1 módulo fiscal, 5 metros; entre 1 e 2 módulos fiscais, 8 metros; e imóveis maiores que 2 módulos fiscais, 15 metros; (iv) nas áreas consolidadas em Área de Preservação Permanente no entorno de lagos e lagoas naturais, deverá ser feita a recomposição da faixa marginal com a seguinte largura mínima: imóveis até 1 módulo fiscal, 5 metros; entre 1 e 2 módulos fiscais, 8 metros; entre 2 e 4 módulos fiscais, 15 metros; e imóveis maiores que 4 módulos fiscais, 30 metros; (v) no caso de áreas consolidadas em veredas, será obrigatória a recomposição das faixas marginais em largura mínima de 30 metros, para imóveis até 4 módulos fiscais; e de 50 metros, para os maiores que 4 módulos fiscais. Ainda no âmbito do artigo 61-A, fica assegurada que a recomposição possa ser cumprida, isolada ou conjuntamente, pela condução da regeneração natural de espécies nativas, pelo plantio de espécies nativas e pela conjugação dessas duas modalidades. Para as pequenas propriedades, nos termos do inciso V do caput do artigo 3º da Lei, admite-se o plantio de espécies lenhosas, perenes ou de ciclo longo, sendo nativas e exóticas. Na 10
11 forma do 17 do artigo 61-A, nas bacias hidrográficas consideradas críticas, o Chefe do Poder Executivo estadual poderá definir diretrizes de recuperação da vegetação nativa superiores às exigidas no caput e nos 1º a 7º do referido artigo, ouvidos o Comitê de Bacia Hidrográfica e o Conselho Estadual de Meio Ambiente. 30) Com a inclusão do artigo 61-B na Lei nº , de 2012, a Medida Provisória assenta que, no caso de imóveis rurais que, em 22 de julho de 2008, detinham até 4 módulos fiscais, a recomposição obrigatória de que trata o artigo 61-A, somadas todas as áreas de Área de Preservação Permanente do imóvel, hídricas ou não, não poderá ultrapassar: (i) 10% da área total do imóvel, para imóveis rurais até 2 módulos fiscais; e (ii) 20% da área total do imóvel, para imóveis rurais entre 2 e 4 módulos fiscais. 31) A inclusão do artigo 61-C na Lei nº , de 2012, visa equiparar o tratamento dado aos agricultores abrangidos pelo artigo 61-A aos assentados do Programa de Reforma Agrária ainda não titulados pelo Incra, já que estes últimos são caracterizados como agricultores familiarespela Lei nº , de ) A Medida Provisória restabelece, mediante inclusão do artigo 78-A na Lei, determinação que veda às instituições financeiras, após cinco anos da vigência da Lei, conceder crédito agrícola, em qualquer de suas modalidades, para proprietários de imóveis rurais que não estejam inscritos no Cadastro Ambiental Rural e que não comprovem sua regularidade ambiental. 2. QUADRO RESUMO DA LEI /12 Neste item se apresenta de forma resumida a Lei Federal /12 com alterações estabelecidas pela Medida Provisória 571/12. As tabelas abaixo apresentam, de forma sistematizada, as principais modificações efetuadas nos institutos definidos pelo Código Florestal: Área de Preservação Permanente (APP) e Reserva Legal (RL). Nelas são demonstradas especificações estabelecidas na Lei em relação às delimitações e medidas de recomposição dos referidos institutos, bem como as alterações que foram efetuadas no Código Florestal (CF) ao longo do tempo, em relação aos parâmetros para as Áreas de Preservação Permanente. 11
12 Tabela 1. Lei /12 com as alterações da MP 571/12: Áreas de Preservação Permanente APP Tabela 1. Lei /12 com as alterações da MP 571/12: Áreas de Preservação Permanente APP ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE Tópico Código Florestal atual Considerações Área urbana e rural Artigo 4º Deixa explícita a incidência de APP tanto nas áreas rurais como em urbanas. A APP em áreas urbanas, na vigência da Lei 4771/65, sempre foi motivo de questionamentos, já que certos setores consideravam que o CF era só para aplicação em área rural. Faixa marginal de cursos d água contada a partir da borda da calha do leito regular Artigo 4º, Inciso I Para APP de cursos d água foram mantidas as mesmas dimensões da lei anterior, no entanto, são contabilizadas da borda da calha do leito regular e não do seu nível mais alto. Fica assim reduzida drasticamente a proteção dos cursos d água, pois a faixa ao longo dos mesmos é locada no que se entende ser o próprio corpo d água, uma vez que o leito maior sazonal nada mais é do que o local onde as águas extravasam no período de cheias, correspondentes às planícies de inundação, também conhecidas como várzeas. As várzeas, situadas no leito maior sazonal, ficaram muito vulneráveis, pois parte delas corresponde à APP, ficando o restante fica sem nenhum tipo de proteção. Faixa de passagem de inundação em área urbana Artigo 3º, Inciso XXII Artigo 4º, 9º Definida pela Lei como área de várzea ou planície de inundação adjacente a cursos d água que permite o escoamento da enchente, representa um novo conceito específico para aplicação em área urbana. Parece demonstrar uma preocupação com as questões urbanas relativas à ocorrência de enchentes e inundações. Entorno de reservatórios d água artificiais Artigo 4º, Inciso III Para novos reservatórios a faixa de preservação será definida no licenciamento ambiental do empreendimento. Entorno de reservatórios d água artificiais Artigo 4º, Não incide APP para os reservatórios que não decorram de barramento de cursos d água. Para os reservatórios situados em áreas rurais com até 20 ha de superfície, a APP terá, no mínimo, 15 12
13 (dispensa) 1º, 2º e 4º m. Fica dispensado o estabelecimento das faixas de ÁPP no entorno das acumulações naturais ou artificiais de água com superfície inferior a 1 ha, vedada nova supressão de áreas de vegetação nativa. A inclusão das acumulações naturais neste critério é preocupante uma vez que a grande maioria das lagoas naturais se encontram nesta ordem de grandeza e desempenham funções ambientais de extrema relevância na recarga de nascentes e como fonte de alimento, abrigo e local de procriação para determinados grupos da fauna. Entorno de reservatórios d água artificiais (APP criada) Entorno de reservatórios d água artificiais para geração de energia ou abastecimento público anteriores a Nascentes e Olhos d Água Artigo 5º Artigo 62 Artigo 3º, Incisos XVII e XVIII Artigo 4º, Inciso IV Obrigatoriedade de aquisição, desapropriação ou instituição de servidão administrativa pelo empreendedor das APP criadas no entorno de reservatórios, sendo a faixa de entorno em área rural de 30 m a 100 m e em área urbana de 15 a 30 m. Para esses reservatórios que foram registrados ou tiveram seus contratos de concessão ou autorização assinados anteriormente à Medida Provisória n o , de , a faixa de APP será a distância entre o nível máximo operativo normal e a cota máxima maximorum. Verifica-se significativa redução da faixa de proteção já que as distâncias entre estas cotas quase sempre são inferiores aos 100 m anteriormente estabelecidos. Foi retirado o caráter de intermitência do conceito de nascente, mantendo-se somente para olho d água, sendo definido como APP somente as áreas no entorno das nascentes e dos olhos d água perenes, no raio mínimo de 50 m. Com isto, uma vez que esta característica é bastante presente no território paulista, resultará em menor proteção do recurso hídrico. A nova Lei não faz menção à proteção da bacia hidrográfica contribuinte. Tal detalhe é relevante, pois deixará de ser possibilitada a proteção adequada da área de recarga das nascentes, restringindo-a ao seu entorno imediato. Esta questão estava contemplada na Resolução CONAMA 303/02. Topo de Morros, Montes, Montanhas e Serras Artigo 4º, Inciso IX Estabelece como APP no topo de morros, montes, montanhas e serras, com altura mínima de 100 metros e inclinação média maior que 25, aproximadamente 46%, as áreas delimitadas a partir da curva de nível correspondente a 2/3 (dois terços) da altura mínima da elevação sempre em relação à base, sendo esta definida pelo plano horizontal determinado por planície ou espelho d água adjacente ou, nos relevos ondulados, pela cota do ponto de sela mais próximo da elevação. Com este novo conceito boa parte das elevações existentes deixarão de ter proteção, pois não serão mais 13
14 Área Rural Consolidada Área Rural Consolidada Recomposição (obrigatoriedade) Área Rural Consolidada (Infraestrutura) Artigo 3º, Inciso IV Artigo 61-A 8º Artigo 61-A 1º a 7º Artigo 61-A 12º consideradas como morro. Os novos parâmetros de altura e declividade estabelecidos refletirão significativamente na proteção da paisagem dos relevos ondulados e nas elevações isoladas. Praticamente somente aquelas que hoje são consideradas montanhas poderão se enquadrar no novo conceito. Estabelece o conceito de área rural consolidada como área de imóvel rural com ocupação antrópica preexistente a , com edificações, benfeitorias ou atividades agrossilvipastoris, admitida, neste último caso, a adoção do regime de pousio onde é autorizada, exclusivamente, a continuidade das atividades agrossilvipastoris, de ecoturismo e de turismo rural. Determina a obrigatoriedade de recomposição de faixas de APP de cursos d água, nascentes, lagos e lagoas naturais e veredas, que variam conforme o número de módulos fiscais que compõe o imóvel rural, apresentadas nas tabelas 2, 3, 4 e 5. Admite a manutenção de residências e da infraestrutura associada às atividades agrossilvipastoris, de ecoturismo e de turismo rural, inclusive o acesso a essas atividades, independentemente das determinações contidas no artigo 61-A e nos 1º a 7º, desde que não estejam em área que ofereça risco à vida ou à integridade física das pessoas. Área Rural Consolidada Recomposição (limites) Artigo 61-B Área Rural Consolidada Atividades Florestais Artigo 63 Aos proprietários e possuidores dos imóveis rurais que, em 22 de julho de 2008, detinham até 4 módulos fiscais e desenvolviam atividades agrossilvipastoris nas áreas consolidadas em APP, é garantido que a exigência de recomposição, somadas todas as APPs do imóvel, não ultrapassará: 10% da área total do imóvel, para imóveis rurais com área de até 2 módulos fiscais; e 20% da área total do imóvel, para imóveis rurais com área superior a 2 e de até 4 módulos fiscais. Nas áreas rurais consolidadas nas APPs de encostas, de bordas dos tabuleiros ou chapadas, no topo de morros, montes, montanhas e serras e de altitude superior a 1.800m, será admitida a manutenção de atividades florestais, culturas de espécies lenhosas, perenes ou de ciclo longo, bem como da infraestrutura física associada ao desenvolvimento de atividades agrossilvipastoris, vedada a conversão de novas áreas para uso alternativo do solo. 14
15 Área Urbana Consolidada Conceito Área Urbana Consolidada Regularização Fundiária Artigo 3º, Inciso XXVII Artigos 64 e 65 Área urbana consolidada é aquela definida pelo Inciso II do artigo 47 da Lei /09 (Programa Minha Casa Minha Vida): parcela da área urbana com densidade demográfica superior a 50 hab/ha e malha viária implantada e que tenha, no mínimo, 2 dos seguintes equipamentos de infraestrutura urbana implantados: drenagem de águas pluviais; esgotamento sanitário; abastecimento de água potável; distribuição de energia elétrica; ou limpeza urbana, coleta e manejo de resíduos sólidos. Admite-se a regularização fundiária de interesse social e específico dos assentamentos inseridos em área urbana consolidada e que ocupam APPs, mediante aprovação do projeto de regularização fundiária. Para a regularização de interesse social não é mencionada metragem de faixa de APP a ser considerada e para a de interesse específico é definido uma faixa não edificável de 15 m ao longo dos rios ou de qualquer curso d água. Em relação à recuperação das APPs ocupadas com plantios agrícolas, pastagens e silvicultura até 2008, o novo Código prevê a recomposição escalonada da vegetação nativa estabelecendo o tamanho da propriedade com base no módulo fiscal como critério para a determinação das faixas de recomposição, conforme demonstrado nas tabelas a seguir. Tabela 2. Lei /12 com as alterações da MP 571/12: Recomposição de APPs de cursos d água Tabela 2. Lei /12 com as alterações da MP 571/12: Recomposição de APP de curso d água 15
16 Tabela 4. Lei /12 com as alterações da MP 571/12: Recomposição de Áreas de Preservação Permanente - APP de nascentes e olhos d água perenes Tabela 3. Lei /12 com as alterações da MP 571/12: Recomposição de Áreas de Preservação Permanente - APP de nascentes e olhos d água perenes Tabela 3. Lei /12 com as alterações da MP 571/12: Recomposição de Áreas de Preservação Permanente - APP de lagos e lagoas naturais Tabela 4. Lei /12 com as alterações da MP 571/12: Recomposição de Áreas de Preservação Permanente - APP de lagos e lagoas naturais Tabela 5. Lei /12 com as alterações da MP 571/12: Recomposição de Áreas de Preservação Permanente - APP de veredas Tabela 5. Lei /12 com as alterações da MP 571/12: Recomposição de Áreas de Preservação Permanente - APP de veredas 16
17 Ao longo do tempo, foram efetuadas diversas alterações no Código Florestal em relação aos parâmetros para as Áreas de Preservação Permanente. Para uma melhor compreensão, estas alterações estão demonstradas nas tabelas abaixo, organizadas por categoria de APP. Tabela 6. Alterações dos limites das APP s de cursos d água segundo a largura do mesmo, de acordo com a legislação. Tabela 6. Alterações dos limites das APP s de cursos d água segundo a largura do mesmo, de acordo com a legislação. FAIXA DA ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE (m) Largura do CURSO D ÁGUA (m) Entre 15/09/65* e 08/07/86** (a contar da faixa marginal do curso d água) Entre 08/07/86** e 20/07/89*** (a contar da faixa marginal do curso d água) Entre 20/07/89*** e 26/05/12**** (a contar do nível mais alto do curso d água) De 26/05/12 em diante (a contar da borda do nível regular) até entre 10 e 50 metade da largura do curso d água entre 50 e 100 metade da largura do curso d água 100 entre 100 e 150 metade da largura do curso d água entre 150 e 200 metade da largura do curso d água 150 entre 200 e Igual a largura do curso d água superior a * Data da publicação da Lei Federal nº 4771/1965 **Data da publicação da Lei Federal nº 7511/1986 ***Data da publicação da Lei Federal nº 7803/1989 ****Data da publicação da Lei Federal nº 12651/2012, incluindo alterações da Medida Provisória nº 571/
18 Tabela 7. Alterações dos limites das APP s ao redor de reservatórios artificiais segundo uso e área, de acordo com as alterações da legislação. Tabela 7. Alterações dos limites das APP s ao redor de reservatórios artificiais segundo uso e área, de acordo com as alterações da legislação. Uso e área da superfície do Reservatório Artificial Geração de energia elétrica área até 10 ha Geração de energia elétrica área superior a 10 ha Abastecimento público área até 20 ha Entre 15/09/65* e 20/01/86** FAIXA DA ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE (m) Entre 20/01/86** e 20/03/2002*** (a contar do nível mais alto) Entre 20/07/89*** e 26/05/12**** (a contar do nível máximo normal) Sem delimitação Sem delimitação 100 Sem delimitação Área urbana 30 Área rural 50 Área urbana consolidada 1 30 Área rural 100 Área urbana consolidada 1 30 Área rural 100 De 26/05/12**** em diante Faixa definida na Licença Ambiental: Área Rural de 30 a 100 Área Urbana de 15 a 30 Abastecimento público área superior a 20 ha Sem delimitação Área urbana - 30 Área rural Área urbana consolidada 1 30 Área rural Geração de energia e abastecimento anteriores à Medida Provisória de 24/08/2001 Distância entre o nível operativo normal e a cota máxima maximorum Outros usos área inferior a 1ha (Não decorram de barramento) Outros usos área de 1 há a 20 ha Sem delimitação Área urbana 30 Área rural - 50 Área urbana consolidada ¹ 30 Área rural 15 dispensada ² 15 Outros usos área superior a 20 ha Sem delimitação Área urbana 30 Área rural Área urbana consolidada ¹ 30 Área rural 100 Não especificado³ * Data da publicação da Lei Federal nº 4771/1965 ** Data da publicação da Resolução CONAMA 004/1985 ***Data da publicação da Resolução CONAMA 302/02 **** Data da publicação da Lei Federal nº 12651/2012 ¹ Definição dada pelas Resoluções CONAMA 302/02 e 303/02 ² Observar demais restrições e para áreas urbanas, observar faixa non aedificandi de 15 metros, previsto na Lei Federal 6766/79. ³ Depreende-se que no mínimo devem ser observadas as restrições estabelecidas para os reservatórios de geração de energia e abastecimento: Área Rural de 30m a 100m e Área Urbana de 15m a 30m. 18
19 Tabela 8. Alterações dos limites das APP s ao redor de reservatórios naturais (também denominados lagos e lagoas) de acordo com as alterações da legislação.lação. FAIXA DA ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE (em metros) Área do Reservatório Natural Entre 15/09/65* e 20/01/86** Entre 20/01/86** e 20/03/2002*** (a contar do nível mais alto) Entre 20/03/2002*** e 26/05/12**** (a contar do nível máximo normal) De 26/05/12**** em diante Até 20 ha Sem delimitação Área urbana 30 Área rural - 50 Área urbana consolidada 1 30 Área rural - 50 Área urbana 30 Área rural - 50 Acima de 20 ha Sem delimitação Área urbana 30 Área rural Área urbana consolidada 1 30 Área rural Área urbana 30 Área rural Inferior a 1 ha (rural e urbano) Dispensada ¹ *Data da publicação da Lei Federal nº. 4771/1965 **Data da publicação da Resolução CONAMA 004/1985 ***Data da publicação da Resolução CONAMA 303/02. ****Data da publicação da Lei Federal nº 12651/2012 ¹Observar demais restrições e para áreas urbanas, observar faixa non aedificandi de 15 metros, previsto na Lei Federal 6766/79. Tabela 9. Alterações dos limites das APP s de nascentes e olhos d água de acordo com as alterações da legislação. Tabela 9. Alterações dos limites LARGURA das APP s DA de ÁREA nascentes DE PRESERVAÇÃO e olhos d água de PERMANENTE acordo com as alterações da legislação. (em metros) APP Entre 15/09/65* e 20/01/1986** Entre 20/01/86** e 18/07/89*** (permanentes ou temporárias incluindo os olhos d'água) De 18/07/89*** a 26/05/12**** (ainda que intermitentes e nos chamados "olhos d'água") De 26/05/12**** em diante (nascentes e olhos d água perenes) Nascente Sem delimitação *Data da publicação da Lei Federal nº. 4771/1965 **Data da publicação da Resolução CONAMA 004/1985 ***Data da publicação da Lei 7803/89 ****Data da publicação da Lei Federal nº 12651/
20 Tabela 10. Alterações dos limites da APP de topo de morro, agrupamentos de morro e linha de cumeada, de acordo com as alterações da legislação. Tabela 10. Alterações dos limites da APP de topo de morro, agrupamentos de morro e linha de cumeada, de acordo com as alterações da legislação. APP Antes de 20/1/86* ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE Entre 20/1/86* a 26/05/12** De 26/05/12 em diante Morro Sem delimitação Terço superior do morro¹ Terço superior do morro² Agrupamento de morros Sem delimitação Determinada pelo terço superior do morro mais baixo do conjunto ³ Não previsto Linha de cumeada Sem delimitação Determinada pelo terço superior do pico mais baixo da cumeada 4 Não previsto *Data da publicação da Resolução CONAMA 004/1985. (Em 20/03/2002 foi publicada a Resolução CONAMA 303/02, que manteve as mesmas delimitações de APP de topo de morro, agrupamento de morros e linha de cumeada descritas na Resolução CONAMA 004/1985.) **Data da publicação da Lei Federal nº 12651/2012 ¹ Morro ou monte - elevação do terreno com cota do topo em relação à base entre 50 (cinquenta) a 300 (trezentos) metros e encostas com declividade superior a 30% (trinta por cento) o (aproximadamente 17) na linha de maior declividade; base definida pelo plano horizontal definido por planície ou superfície de lençol d'água adjacente ou nos relevos ondulados, pela cota da depressão mais baixa ao seu redor; ² morros, montes, montanhas e serras, com altura mínima de 100 (cem) metros e inclinação média maior que 25 e base definida pelo plano horizontal determinado por planície ou espelho d água adjacente ou, nos relevos ondulados, pela cota do ponto de sela mais próximo da elevação; ³ Nas montanhas ou serras, quando ocorrem 2 (dois) ou mais morros cujos cumes estejam separados entre si por distância inferiores a 500 (quinhentos) metros, a áreas total protegida pela Reserva Ecológica abrangerá o conjunto de morros em tal situação e será delimitada a partir da curva de nível correspondente a 2/3 (dois terço) da altura, em relação à base de morro baixo do conjunto. 4 Nas linhas de cumeadas, em área delimitada a partir da curva de nível correspondente a 2/3 (dois terço) da altura, em relação à base, do pico mais baixo da cumeada, fixando-se a curva de nível para cada segmento da linha de cumeada equivalente a 1000 (mil) metros; Tabela 11. Alterações dos limites da APP de declividade de acordo com as alterações da legislação. Tabela 11. Alterações dos limites da APP de declividade ÁREA de DE acordo PRESERVAÇÃO com as alterações PERMANENTE da legislação. APP Antes de 15/09/65 De 15/09/65* em diante Declividade da encosta ou parte desta Inexistente Superior a 45º * Data da publicação da Lei Federal nº. 4771/

References: artigo 1
 artigo 3
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 artigo 47
 artigo 4
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 artigo 5
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 artigo 6
 artigo 10
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 artigo 17
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 artigo 29
 artigo 35
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 artigo 36
 artigo 41
 artigo 58
 artigo 61
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 artigo 3
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 artigo 78
 Artigo 4
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 Artigo 3
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 Artigo 5
 Artigo 62
 Artigo 3
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 Artigo 3
 Artigo 61
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 Artigo 61
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 Artigo 63
 Artigo 3
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