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Timestamp: 2020-02-19 11:27:37+00:00

Document:
TRT-23 15/01/2020 - Pg. 627 - Judiciário | Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região | Diários Jusbrasil
- DANIELA TAMIRES MOREIRA DA SILVA
RECORRENTE: DANIELA TAMIRES MOREIRA DA SILVA, BRF S.A. RECORRIDO: DANIELA TAMIRES MOREIRA DA SILVA, BRF S.A.
Dispensado o relatório, nos termos do artigo 852-I, "caput", da CLT. FUNDAMENTAÇÃO ADMISSIBILIDADE
MÉRITO RECURSO DA RECLAMADA ADICIONAL DE INSALUBRIDADE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE O douto juízo de origem, com fulcro no laudo pericial realizado nos autos, reconheceu que o reclamante ficou exposto ao agente insalubre frio e ruído, pelo que condenou a reclamada ao pagamento do adicional de insalubridade de 20% sobre o salário mínimo, pelo período de 12/05/2014 a 23/01/2015.
O Acordo Coletivo de Trabalho de 2014/2015, celebrado entre o Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias de Carnes e Derivados e Indústria de Rações Balanceadas de Nova Mutum e a
demandada, assim dispõe:
PARÁGRAFO TERCEIRO - Estipula-se a jornada semanal máxima de 56 (cinqüenta e seis) horas, 44 (quarenta e quatro) semanais e 12 (doze) extras , sendo que o que exceder este limite deverá ser pago, com adicional convencional, juntamente com a remuneração do mês em que forem realizadas, não sendo passíveis de depósito no Sistema de Compensação de Horas.
PARÁGRAFO DÉCIMO: O saldo positivo do sistema de compensação de horas poderá ser utilizado na forma de: Folgas coletivas: dias de compensação de "pontes de feriados" de forma coletiva ou individual; e:
Ademais, restou reconhecido que o reclamante laborava em condições insalubres e conquanto a demandada tenha pactuado com o Sindicato da categoria profissional a realização de banco de horas, conforme consta nos Acordos Coletivos de Trabalho, não há notícia de que houve a concessão de licença prévia da autoridade competente em matéria de higiene do trabalho para a referida compensação, em cumprimento ao disposto no artigo 60, da CLT e na Súmula nº 85, VI, do C. TST, o que também invalida o regime de
compensação pactuado.
A reclamada pugna pela exclusão das horas extras deferidas com base na sonegação do intervalo consignado no art. 384, da CLT, haja vista a sua não recepção pela Carta Política de 1988, o que denota flagrante inconstitucionalidade, daí porque indevida sua aplicação no caso em comento.
24.2007.5.09.0013 (3 T. - Rel. Min. Alexandre de Souza Agra Belmonte - DEJT de 31/1/2014); RR - 155-02.2010.5.02.0089 (4 T. Rel. Min. Maria de Assis Calsing - DEJT de 31/1/2014); RR - 2437-
Verifico que a inicial delimita o pedido da integralização ao período da admissão em maio de 2014 a novembro de 2016, e, da análise dos contracheques apresentados pela reclamada (Id. ebe8f4b) o pagamento ordinário da verba intitulada "prêmio assiduidade" desde o mês da contratação até o início da licença maternidade obreira em dezembro de 2016, sem interrupção, o que denota a sua habitualidade.
O Juízo de primeira instância deferiu honorários de sucumbência na razão de 5%, sobre o que resultar da liquidação da sentença de
responsabilidade da parte ré, nos termos do artigo 791-A e parágrafos da CLT.
Sustenta, a recorrente, que a aplicação do IPCA-E como índice de atualização monetária do crédito trabalhista devido nestes autos afronta a coisa julgada e a segurança jurídica, além do artigo 39 da Lei 8.177/91, que prevê a TR como forma de atualização de referidas dívidas.
ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. EXPRESSÃO"EQUIVALENTES À TRD"CONTIDA NO ARTIGO 39 DA LEI Nº 8.177/91. RATIO DECIDENDI DEFINIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE POR ARRASTAMENTO, POR ATRAÇÃO, CONSEQUÊNCIA, DECORRENTE OU REVERBERAÇÃO NORMATIVA. INTERPETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. MODULAÇÃO DE EFEITOS AUTORIZADA PELA INTEGRAÇÃO ANALÓGICA PREVISTA NO ARTIGO 896-C,M § 17, DA CLT, INTRODUZIDO PELA LEI Nº 13.015/2014. RESPEITO AO ATO JURÍDICO PERFEITO. Na decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal nas ADIs nºs 4.357, 4.372, 4.400 e 4425, foi declarada inconstitucional a expressão"índice oficial da remuneração básica da caderneta de poupança", constante do § 12 do artigo 100 da Constituição Federal. Mais recentemente e na mesma linha, desta feita por meio da decisão proferida nos autos da Ação Cautelar nº 3764 MC/DF, em 24/03/2015, o entendimento foi reafirmado pela Suprema Corte, e fulminou a aplicação da TR como índice de correção monetária. A ratio decidendi desses julgamentos pode ser assim resumida: a atualização monetária incidente sobre obrigações expressas em pecúnia constitui direito subjetivo do credor e deve refletir a exata recomposição do poder aquisitivo decorrente da inflação do período em que apurado, sob pena de violar o direito fundamental de propriedade, protegido no artigo 5º, XXII, a coisa julgada (artigo 5o, XXXVI), a isonomia (artigo 5º, caput), o princípio da separação dos Poderes (artigo 2º) e o postulado da proporcionalidade, além da eficácia e efetividade do título judicial, a vedação ao enriquecimento ilícito do devedor. Diante desse panorama, inevitável reconhecer que a expressão"equivalentes à TRD", contida no artigo 39 da Lei nº 8.177/91, também é inconstitucional, pois impede que se restabeleça o direito à recomposição integral do crédito reconhecido pela sentença transitada em julgado. O reparo, portanto, dessa iníqua situação se impõe e com urgência, na medida em que, ao permanecer essa regra, a cada dia o trabalhador amargará perdas crescentes resultantes da utilização de índice de atualização monetária do seu crédito que não reflete a variação da taxa inflacionária. A solução para a questão emana do próprio Supremo Tribunal Federal e recai sobre a declaração de Inconstitucionalidade por Arrastamento (ou por Atração, Consequência, Decorrente, Reverberação Normativa), caracterizada quando a declaração de inconstitucionalidade de uma norma impugnada se estende aos dispositivos normativos que apresentam com ela relação de conexão ou de interdependência. A técnica já foi utilizada pela Corte Maior, em inúmeros casos e, especificamente na discussão em exame, em relação à regra contida no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, a partir do reconhecimento de que os fundamentos da ratio decidendi principal também se encontravam presentes para proclamar o mesmo"atentado constitucional"em relação a este dispositivo que, na essência, continha o mesmo vício. A consequência da declaração da inconstitucionalidade pretendida poderá acarretar, por sua vez, novo debate jurídico, consistente em definir o índice a ser aplicável e, também, o efeito repristinatório de distintas normas jurídicas, considerando haverem sido diversas as leis que, ao longo da história, regularam o tema. Porém, a simples declaração de que as normas anteriores seriam restabelecidas, de pronto, com a retirada do mundo jurídico da lei inconstitucional, ainda que possível, não permitiria encontrar a solução, diante da extinção da unidade de referência de cuja variação do valor nominal se obtinha a definição do fator de reajuste, além de, de igual modo, haver sido assegurado no comando do STF a indicação do índice que reflete a variação plena da inflação. Nessa mesma linha de argumentação e como solução que atenda à vontade do legislador e evite a caracterização do"vazio normativo", pode ser adotada a técnica de interpretação conforme a Constituição para o texto remanescente do dispositivo impugnado, que mantém o direito à atualização monetária dos créditos trabalhistas. Pretende-se, pois, expungir do texto legal a
expressão que atenta contra a Constituição e, uma vez mantida a regra que define direito à atualização monetária (o restante do artigo 39), interpretá-la em consonância com as diretrizes fixadas na Carta, para assegurar o direito à incidência do índice que reflita a variação integral da"corrosão inflacionária", dentre os diversos existentes (IPC, IGP, IGP-M, ICV, INPC e IPCA, por exemplo), acolhendo-se o IPCA-E, tal como definido pela Corte Maior. Mas isso também não basta. Definido o novo índice de correção, consentâneo com os princípios constitucionais que levaram à declaração de inconstitucionalidade do parâmetro anterior, ainda será necessária a modulação dos efeitos dessa decisão, autorizada esta Corte por integração analógica do artigo 896-C, § 17, da CLT, introduzido pela Lei nº 13.015/2014, a fim de que se preservem as situações jurídicas consolidadas resultantes dos pagamentos efetuados nos processos judiciais em virtude dos quais foi adimplida a obrigação, sobretudo em decorrência da proteção ao ato jurídico perfeito, resguardado desde o artigo 5º, XXXVI, da Constituição, até o artigo 6º da Lei de Introdução ao Direito Brasileiro - LIDB. Em conclusão: declara-se a inconstitucionalidade por arrastamento da expressão"equivalentes à TRD", contida no caput do artigo 39 da Lei nº 8.177/91; adota-se a técnica de interpretação conforme a Constituição para o texto remanescente do dispositivo impugnado, a preservar o direito à atualização monetária dos créditos trabalhistas; define-se a variação do Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) como fator de atualização a ser utilizado na tabela de atualização monetária dos débitos trabalhistas na Justiça do Trabalho; e atribui-se efeito modulatório à decisão, que deverá prevalecer a partir de 30 de junho de 2009 (data de vigência da Lei nº 11.960/2009, que acresceu o artigo 1º-F à Lei nº 9.494/1997, declarado inconstitucional pelo STF, com o registro de que essa data corresponde à adotada no Ato de 16/04/2015, da Presidência deste Tribunal, que alterou o ATO.TST.GDGSET.GP.Nº 188, de 22/4/2010, publicado no BI nº 16, de 23/4/2010, que estabelece critérios para o reconhecimento administrativo, apuração de valores e pagamento de dívidas de exercícios anteriores - passivos - a magistrados e servidores do Tribunal Superior do Trabalho), observada, porém, a preservação das situações jurídicas consolidadas resultantes dos pagamentos efetuados nos processos judiciais em virtude dos quais foi adimplida a obrigação, em respeito à proteção ao ato jurídico perfeito, também protegido constitucionalmente (art. 5º, XXXVI). (destaquei) (ArgInc - 479-
60.2011.5.04.0231, seguir-lhe as balizas, quais sejam: adotar a variação do Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) como fator de atualização monetária dos débitos
trabalhistas na Justiça do Trabalho, tendo a data de 25 de março de 2015 como marco inicial para incidência (modulação de efeitos) , preservando-se as situações jurídicas consolidadas resultantes dos pagamentos efetuados nos processos judiciais, em andamento ou extintos, em virtude dos quais foi adimplida e extinta a obrigação, ainda que parcialmente, sobretudo em decorrência da proteção ao ato jurídico perfeito (artigos 5º, XXXVI, da Constituição e 6º da Lei de Introdução ao Direito Brasileiro - LINDB), salientandose, todavia, que, por disciplina judiciária, seja observado o quanto assentado pelo CSJT no Ofício Circular n. CSJT.GP.SG n.155/2018, de 11 de junho de 2018, nos termos do voto do Desembargador Relator, seguido pelos Desembargadores Bruno Weiler, Beatriz Theodoro, Edson Bueno, Tarcísio Valente, João Carlos, Roberto Benatar e Eliney Veloso.
RECURSO DA RECLAMANTE RECURSO DA RECLAMANTE
INTERVALO DO ART. 253 DA CLT
Tendo em vista que a reclamada não anexou o controle de pausas térmicas, assim como que a jornada obreira, conforme se denota
dos registros de ponto foi da admissão a janeiro de 2015 - setor de embalagem delimitado na inicial, das 5h30 às 15h18, subtraindo o intervalo intrajornada, deveria ser concedido, no mínimo 4 intervalo térmicos, o que não restou comprovado pela reclamada, de forma de merece reforma a sentença, portanto.
A Egrégia Segunda Turma de Julgamento do Tribunal Regional do
Trabalho da 23ª Região na 37ª Sessão Ordinária, realizada nesta data, DECIDIU , por unanimidade, conhecer dos Recursos Ordinários de ambas as partes e, no mérito, negar provimento ao recurso patronal e dar provimento ao recurso obreiro para reformar a sentença primeva e condenar a reclamada ao pagamento dos intervalos térmicos de 20 minutos a cada 1h40 de trabalho, de maio de 2014 até janeiro de 2015, com reflexos, considerando incontroversa a concessão de três a partir de 2014, nos termos do voto do Desembargador Relator, seguido pelos Desembargadores Nicanor Fávero e Beatriz Theodoro. Esse acórdão é proferido de forma líquida, de modo que os cálculos de liquidação anexos, elaborados pela Coordenadoria de Contadoria deste Tribunal, refletem o quantum debeatur e integram-no para todos os efeitos legais, sem prejuízo de posteriores atualizações, incidência de juros ou multas.
Obs.: Ausente o Exmo. Desembargador Roberto Benatar, em gozo de férias regulamentares. A Exma. Desembargadora Beatriz Theodoro presidiu a sessão.
DECLARAÇÕES DE VOTO DECLARAÇÕES DE VOTO

References: artigo 852
 artigo 60
 artigo 791
 artigo 39
 ARTIGO 39
 ARTIGO 896
 artigo 100
 artigo 5
 artigo 39
 artigo 39
 artigo 896
 artigo 5
 artigo 6
 artigo 39
 artigo 1