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Timestamp: 2019-10-22 16:55:31+00:00

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DJSP 17/09/2019 - Pg. 3303 - Judicial - 1ª instância - interior - parte ii | Diário de Justiça do Estado de São Paulo | Diários Jusbrasil
Página 3303
Andamento do Processo n. 1012034-73.2015.8.26.0451 - Cumprimento de Sentença - 17/09/2019 do TJSP
JUIZ(A) DE DIREITO LOURENÇO CARMELO TÔRRES
ESCRIVÃ(O) JUDICIAL JANE APARECIDA CALDANA FRIGATO
Processo 1012034-73.2015.8.26.0451 - Cumprimento de sentença - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Jonisvaldo Adriano Alberon - - Marcos Rogério Alberoni - Banco do Brasil S/A - Vistos. ESPÓLIO DE ADEMIR ALBERONI, representado por seus herdeiros MARCOS ROGÉRIO ALBERONI e JONISVALDO ADRIANO ALBERONI, requereu a habilitação/liquidação de sentença proferida nos autos da ação civil pública movida pelo IDEC em face do BANCO DO BRASIL S/A. Disse que referido instituto ingressou com ação civil pública contra o réu a fim de restar declarado judicialmente o direito adquirido dos titulares de caderneta de poupança existentes na primeira quinzena de janeiro/89 para o recebimento da diferença da correção monetária não creditada naquele mês, a qual foi julgada procedente, com efeito “erga omnes” e “ultra partes”. Alegou a legitimidade passiva da instituição financeira ré, impondo, ainda, ao devedor, a obrigação do pagamento dos juros de mora, que devem ser contados da citação inicial. Teceu considerações sobre a competência deste Juízo. Requere seja o réu condenando ao pagamento do valor de R$ 4.846,31. A inicial veio instruída com os documentos de fls. 12/49. O autor emendou a inicial a fls. 53 a fim de constar no polo ativo os sucessores de Ademir: MARCOS ROGÉRIO ALBERONI e JONISVALDO ADRIANO ALBERONI. Conforme despacho de fls. 54, foi deferida a emenda à inicial, bem como a peça foi recebida como liquidação de sentença. O réu impugnou a habilitação/liquidação de sentença a fls. 59/97. Preliminarmente, alegou a ilegitimidade ativa dos não associados ao IDEC. Arguiu a ilegitimidade passiva. Postulou o cancelamento da distribuição ante o não recolhimento das custas devidas no momento da distribuição. Arguiu, ainda, a incompetência do Juízo. No mérito, alegou a prescrição. Disse que não há possibilidade de incidência dos juros remuneratórios. Quanto aos juros moratórios, estes devem ser fixados a partir da citação inicial do presente processo. Outrossim, a atualização monetária do débito deve se dar pelos índices da poupança. Postulou a suspensão. Salientou a inexistência de fixação prévia de honorários em execução. Requereu a improcedência da ação. Juntou os documentos de fls. 98/115, dentre eles, o depósito do valor de R$ 4.846,31. Houve réplica a fls. 119/132. Conforme despacho de fls. 133, foi determinada a suspensão deste processo. É o relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. Passo a decidir a liquidação de sentença. Inicialmente, não há que se falar em execução, eis que se trata, à esta altura, de fase de liquidação de sentença condenatória coletiva justamente para propiciar futura execução, de modo que descabe insurgência contra prévia fixação de verba honorária que não foi adotada nesta fase. E, ainda, não há que se falar em prescrição, eis que tal questão já foi apreciada na ação civil pública coletiva que ensejou a condenação a ser objeto desta liquidação, a par do que a mesma restou julgada bem antes do C. STF entender pela prescrição quinquenal para este tipo de ação e que valeria somente aquelas ainda não julgadas como no presente caso, de sorte a aqui prevalecer a prescrição vintenária para tanto e não transcorrida até o ajuizamento da
sobredita ação, a par do que não decorreu o prazo quinquenal para execução individual a partir do trânsito em julgado do título judicial coletivo, sem se falar na aplicação de prazo menor do CDC, seja prescricional ou decadencial, por não se tratar de ação baseada em vício de inadequação ou de insegurança na prestação de serviços, mas sim de cobrança por inadimplemento contratual, além de dever prevalecer sempre o prazo prescricional mais favorável ao consumidor, o mesmo entendimento aplicado ao juros contratuais reconhecidos no título liquidando. Vale também anotar que o foro do domicílio do consumidor é o competente para a execução individual da ação coletiva. Nesse sentido decidiu a Ministra Nancy Andrighi: “Recurso Especial. Conflito de competência negativo. Execução individual de sentença proferida no julgamento de ação coletiva. Foro do domicílio do consumidor. Inexistência de prevenção do juízo que examinou o mérito da ação coletiva. Teleologia dos arts. 98, § 2º, II e 101, I, do CDC. 1. A execução individual de sentença condenatória proferida no julgamento de ação coletiva não segue a regra geral dos arts. 475-A e 575, II, do CPC, pois inexiste interesse apto a justificar a prevenção do Juízo que examinou o mérito da ação coletiva para o processamento e julgamento das execuções individuais desse título judicial. 2. A analogia com o art. 101, I, do CDC e a integração desta regra com a contida no art. 98, § 2º, I, do mesmo diploma legal garantem ao consumidor a prerrogativa processual do ajuizamento da execução individual derivada de decisão proferida no julgamento de ação coletiva no foro de seu domicílio. 3. Recurso especial provido” (STJ REsp 1098242 / GO Terceira Turma j. 21/10/2010). Por esse mesmo motivo, não prospera a alegação de ilegitimidade da parte autora e da ausência de título executivo em razão do alcance territorial da condenação que ora se pretende liquidar, bastando que a parte interessada demonstre ser titular de caderneta de poupança com saldo positivo à época da incidência da diferença de remuneração objeto da condenação sobredita para fins de sua legitimidade e interesse para futura execução do julgado, que abrangeu a todos os poupadores nesta situação frente ao bancoréu em território nacional, ao revés do sustentado por este. Em outras palavras, para a legitimidade ativa para executar o julgado da ação coletiva basta a parte demonstrar a titularidade de conta poupança com saldo perante o banco executado no período da diferença de valores de remuneração que se pretende receber sem necessidade de vínculo com a entidade que propôs a ação coletiva que gerou o título judicial. E, ainda, de acordo com o Recurso Especial 1.438.263/SP, os Ministros daquela E. Corte mantiveram o entendimento pela legitimidade dos não associados ao IDEC para promoverem as execuções e desafetaram o referido recurso do rito dos recursos repetitivos, como se vê a seguir: “AGRAVO DE INSTRUMENTO EXPURGOS INFLACIONÁRIOS AÇÃO CIVIL PÚBLICA EXECUÇÃO INDIVIDUAL ILEGITIMIDADE ATIVA Exequente poupador não associado ao IDEC, autor da ação civil pública Pretensão deduzida pela instituição financeira executada no sentido extinção da execução sem julgamento do mérito, com fundamento no RE nº 573.232-SC Inadmissibilidade Precedente do STF que cuida de ação coletiva ordinária, diferente do caso dos autos em que se tem ação civil pública. AGRAVO DE INSTRUMENTO EXPURGOS INFLACIONÁRIOS AÇÃO CIVIL PÚBLICA EXECUÇÃO INDIVIDUAL ILEGITIMIDADE ATIVA Exequente poupador não associado ao IDEC, autor da ação civil pública Pretensão deduzida pela instituição financeira executada no sentido extinção da execução sem julgamento do mérito, com fundamento no RE nº 885.658-SP Inadmissibilidade Precedente do STF que não se aplica ao caso concreto em razão de haver sido julgado sem efeito repetitivo. AÇÃO CIVIL PÚBLICA EXPURGOS INFLACIONÁRIOS AÇÃO CIVIL PÚBLICA EXECUÇÃO INDIVIDUAL ILEGITIMIDADE ATIVA Necessidade de filiação ao IDEC Descabimento Possibilidade de ajuizamento de ação executiva individual por todos os poupadores Entendimento pacificado pelo STJ em análise de recurso repetitivo Suspensão determinada no REsp 1.438.263 Perda de eficácia, ante a desafetação de tal recurso do rito dos recursos repetitivos Prefacial rejeitada. ... Agravo desprovido” (A.I. nº 2191479-63.2014.8.26.0000 rel. João Batista Vilhena j. 16.03.18). Irrelevante, ainda, o fato de não residir tampouco possuir caderneta de poupança na comarca de Brasília. Ademais, em sede de recurso especial repetitivo do C.STJ nº 1391198/RS, 2013/0199129-0, ficaram definidas as seguintes teses: “a) sentença proferida pelo Juízo da 12ª Vara Cível da Circunscrição Especial Judiciária de Brasília/DF, na ação civil coletiva nº 1998.01.1.016798-9, que condenou o Banco do Brasil ao pagamento de diferenças decorrentes de expurgos inflacionários sobre cadernetas de poupança ocorridos em janeiro de 1989 (Plano Verão), é aplicável, por força da coisa julgada, indistintamente a todos os detentores de caderneta de poupança do Banco do Brasil, independentemente de sua residência ou domicílio no Distrito Federal, reconhecendo-se ao beneficiário o direito de ajuizar o cumprimento individual da sentença coletiva no Juízo de seu domicílio ou no Distrito Federal. b) os poupadores ou seus sucessores detêm legitimidade ativa - também por força da coisa julgada -, independentemente de fazerem parte ou não dos quadros associativos do IDEC, de ajuizarem o cumprimento individual da sentença coletiva proferida na ação civil pública nº 1998.01.1.016798-9 pelo Juízo da 12ª Vara Cível da Circunscrição Especial Judiciária de Brasília/DF”, o que coloca uma pá de cal nesta discussão. E, pelos extratos juntados a fls. 22 e 24, verifica-se que o “de cujus” Aldemir Alberoni era titular de conta poupança aberta perante o Banco Nossa Caixa S/A, sucedido pelo Banco do Brasil S/A, em janeiro de 1989, e com saldo positivo, sendo, portanto, plenamente atingido pelos efeitos da condenação supra citada, proferida em sede de ação civil pública coletiva contra o referido banco. Por fim, quanto ao valor a ser executado, devem ser acolhidos os cálculos ofertados pela parte liquidante, eis que o banco réu ofertou impugnação genérica quanto o principal, juntado cálculo do valor que entende devido, mas sem imputar concretamente onde estaria o erro nos cálculos da parte liquidante, como lhe competia, a par de querer rediscutir sua legitimidade em responder pelas diferenças de remuneração em poupança nos períodos discutidos nos autos e os percentuais devidos, questões já preclusas pelo trânsito em julgado da decisão final proferida na aça civil pública movida contra o ora impugnante, ou seja, estando esta acobertada pelo manto preclusivo da coisa julgada. Outrossim, cabe somente a apreciação da impugnação específica por parte do banco-réu quanto aos juros e a correção monetária. Sem razão contudo. Como sabido a correção monetária não se trata de qualquer acréscimo e, sim, de mera recomposição da expressão nominal da moeda corroída pelo processo inflacionário, de modo que automaticamente incide na condenação independentemente de expressa previsão, sob pena de locupletamento indevido, cabendo, assim, a adoção da Tabela Prática do E. TJSP para tal fim. Quanto aos juros, os remuneratórios são devidos até o efetivo pagamento, na forma do cálculo que instrui a inicial, eis que inerentes aos contratos bancários desta natureza, ainda que não arbitrados expressamente, como reiteradamente decidido pelo E.TJSP, como se vê no AI nº 0217683-86.2011.8.26.0000 rel. Paulo Pastore Filho. Afora isto, aplicou a parte autora somente os juros moratórios a taxa legal de 0,5% ao mês até o advento do novo Código Civil e, após, de 1% ao mês, conforme pacífica jurisprudência a respeito, com termo inicial a partir da citação na ação coletiva, que é o correto, pois, em se tratando de verba ilíquida, contam-se os juros desde a citação inicial nos termos do antigo art. 1.536, § 2º, do revogado Código Civil, atual art. 405 do Código vigente, que é, ademais, consoante o art. 240 do CPC, um dos efeitos da citação válida a constituição em mora do devedor, conforme, aliás, recente entendimento esposado pelo órgão máximo do C.STJ, qual seja, sua Corte Especial em sede de recursos repetitivos a respeito do tema: REsp nº 1370899 e 1361800, de forma a colocar uma pá de cal nesta questão. Neste mesmo sentido já se pronunciou o E.TJSP, como se vê no AI. Nº 0565497-55.2010.8.26.0000 rel. Maia da Rocha j. 06.04.11. Assim, merecem acolhimento os cálculos apresentados pela parte liquidante no importe de R$ 4.846,31 para a data da propositura da liquidação. Quanto à verba de sucumbência, conforme o entendimento esposado pelo C.STJ a respeito onde se manifestou o então o relator, ministro Paulo de Tarso Sanseverino no REsp 1.602.674/SP, no sentido de que, na fase de liquidação individual de sentença coletiva, existe forte atividade judicial cognitiva, e, tratando-se de processo coletivo, essa cognição tem maior amplitude do que na liquidação de ações individuais,
fundamentando que: “A prévia definição dos critérios de liquidação não afastou o trabalho desenvolvido pelos causídicos contratados pelos cooperados para a comprovação da sua titularidade e do valor indicado na prova produzida, assim como os demais detalhamentos do débito, como encargos incidentes, encargos estes, aliás, que também se viram objeto de impugnação pela parte demandada”, como também invocou o enunciado da Súmula 345 do STJ, que estabelece que “são devidos honorários advocatícios pela Fazenda Pública nas execuções individuais de sentença proferida em ações coletivas, ainda que não embargadas”, a fim de externar o entendimento de que não haveria razão de aplicar entendimento diferente na liquidação e na execução de ação coletiva contra pessoa jurídica de direito privado como ocorre no caso vertente. Assim, são cabíveis os honorários sucumbenciais nesta fase de liquidação que não se confunde com a fase executória propriamente dita que se dará a seguir de modo a não se aplicar aqui o entendimento no sentido de descaber condenação sucumbencial em impugnação de sentença que seria hipótese distinta do caso vertente. Posto isto, pelo princípio da causalidade, condeno o banco no pagamento de verba honorária, que fixo em 10% sobre o valor liquidado. Transcorrido o prazo para interposição de recurso de agravo desta decisão, sem notícia de sua interposição, defiro o levantamento da quantia depositada nos autos em favor da parte autora, apresentando, primeiro, a parte autora o cálculo atualizado do valor devido acima fixado com a verba honorária logo acima arbitrada. Intime-se. - ADV: MILENA PIRÁGINE (OAB 178962/SP), BRUNO AUGUSTO GRADIM PIMENTA (OAB 226496/SP), FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO (OAB 34248/SP), JOSE AUGUSTO AMSTALDEN (OAB 94283/SP), CLEBER NIZA (OAB 262024/SP), JOSÉ FRANCISCO MOREIRA FABBRO (OAB 265671/SP), FELIPE GRADIM PIMENTA (OAB 308606/SP)
Inciso I do Artigo 101 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990
Artigo 101 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990
Inciso II do Parágrafo 2 do Artigo 98 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990
Parágrafo 2 Artigo 98 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990
Artigo 98 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990
José Augusto Amstalden
Bruno Augusto Gradim Pimenta
Felipe Gradim Pimenta
Cleber Niza
José Francisco Moreira Fabbro
Artigo 405 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015
Comarca de Piracicaba do TJSP
3ª Vara Cível da comarca de PIRACICABA do TJSP
Processo n. 1012034-73.2015.8.26.0451 do TJSP
Jonisvaldo Adriano Alberon
Marcos Rogério Alberoni
Jonisvaldo Adriano Alberoni

References: Artigo 101

Artigo 101
 Artigo 98
 Artigo 98

Artigo 98

Artigo 405