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artigo 45º lei geral tributária
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Acórdão nº 0240357 de Tribunal da Relação do Porto, 05 de Março de 2003
Relativamente ao crime de abuso de confiança fiscal do artigo 24 do Regime Jurídico das Infracções Fiscais Não Aduaneiras, na redacção do Decreto-Lei n.394/93, de 24 de Novembro (agora previsto no artigo 105 da Lei n.15/01), a periodicidade das obrigações de entrega das importâncias dos impostos de IVA e de IRS não afasta normalmente - por não excluir o mínimo de conexão temporal exigível - a...
...ção da escritura pública referida no artigo 4° supra, esperava a Impugnante, de acordo com o ... é também evidente que a obrigação tributária em causa caducou em 18 de Julho de 2006, não ...) se faltar um pressuposto processual geral. O critério continua a ser, dado o abandono da ...
Acórdão nº 06985/13 de Tribunal Central Administrativo Sul, 18 de Fevereiro de 2016
I.	Estando em causa uma liquidação de Sisa cujo facto tributário ocorreu em 24/03/2000 aplicam-se as disposições normativas do CIMSISD, cujas regras de incidência aplicam-se às situações de facto ocorridas no âmbito da sua vigência, e portanto o prazo de caducidade a ter em consideração não é o previsto o n.º 1 do art. 45.º da LGT mas antes os que se encontram previstos no art. 92.º e § 3.º do...
... no prazo de 6 meses previsto no n°5 do artigo" 45° da Lei Geral Tributária, aditado pela Lei n\xC2"...
... do regime de sanação consagrado no artigo 37° do CPPT; c) a Fazenda Nacional não tinha de ... termos do disposto no artigo 45° da Lei Geral Tributária, o direito de liquidar os tributos ...
...ção resultando violado o disposto no artigo 45.° da Lei Geral Tributária; D)	Com efeito, ...
Acórdão nº 00506/06.8BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 13 de Dezembro de 2018
... que, antes da alteração introduzida no artigo 45°, n° 4 da Lei Geral Tributária, por força ...
Acórdão nº 00090/12.3BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 13 de Outubro de 2016
1. Nos termos art. 349º do Código Civil a presunção é uma ilação que a lei tira de um facto conhecido para firmar um facto desconhecido. 2. Se não há nenhum facto desconhecido, não há lugar ao estabelecimento de presunção. 3. Sempre que o direito à liquidação respeite a factos relativamente aos quais foi instaurado inquérito criminal, o prazo de caducidade de quatro anos é alargado até ao...
... ilegalidade das liquidações prevista no artigo 99° do Código de Procedimento e de Processo ... d) Nos termos do n°3 do artigo 18° da Lei Geral Tributária o sujeito passivo é a pessoa ...
Acórdão nº 240/13.2BEFUN de Tribunal Central Administrativo Sul, 23 de Março de 2017
1. As contribuições para a segurança social podem definir-se, actualmente, como prestações pecuniárias de carácter obrigatório e definitivo, assim se configurando como verdadeiros impostos, afectas ao financiamento de uma ampla categoria de despesas do sistema previdencial de segurança social e de outras (designadamente das políticas activas de emprego e de formação profissional), pagas a favor...
... medida que fez tábua rasa do disposto no artigo 63.°, n.° 1, do Decreto Regulamentar ... de quatro anos previsto no artigo 45 da Lei Geral Tributária.”; 4-Pelo que, o objecto do ...
... matéria de facto, violou o disposto nos artigos" 99.º do CPPT, 80.º do CIVA, 45.º da LGT e 297.\xC2"... O Exmo. Procurador-Geral Adjunto neste TCA emitiu esclarecido parecer ...ões do relatório da Administração Tributária, pois tais declarações não têm força ...
Acórdão nº 00083/14.6BEMDL de Tribunal Central Administrativo Norte, 13 de Julho de 2017
1. O objecto do recurso é a impugnação da decisão judicial (art. 627º CPC). 2. Pelo que o recorrente terá de mobilizar os seus argumentos contra os vários fundamentos desfavoráveis da sentença sob pena de o decidido não poder ser alterado.* * Sumário elaborado pelo Relator.
...ípio do Inquisitório pleno previsto nos artigos 13° do C.P.P.T. e 99º da L.G.T., nos termos do ... aos factos alegados pela Autoridade Tributária e Aduaneira, designadamente aos constantes do ... termos do artigo 77°, n° 1 e 2, da Lei Geral" Tributária. 6) A fundamentação do acto tribut\xC3"...
Acórdão nº 06406/13 de Tribunal Central Administrativo Sul, 28 de Maio de 2013
1. A omissão de pronúncia (vício de “petitionem brevis”) pressupõe que o julgador deixa de apreciar alguma questão que lhe foi colocada pelas partes. No processo judicial tributário o vício de omissão de pronúncia, como causa de nulidade da sentença, está previsto no artº.125, nº.1, do C.P.P.Tributário, no penúltimo segmento da norma. 2. Nos termos do preceituado no citado artº.668, nº.1, al.b),...
...Sr. Director-Geral, não contém os fundamentos de facto e de ..., é nula, por violação do disposto nos artigos 58°, 59°, 60° e 67°, da Lei Geral ...ão; 28-A fundamentação da matéria tributária (IMT) apresentada pelos serviços fiscais está ...
Acórdão nº 03857/10 de Tribunal Central Administrativo Sul, 13 de Abril de 2010
... diversa matéria de facto, plasmada nos artigos 1° a 10° da petição de impugnação. 02.Para ...íveis de alterarem a situação tributária" dos contribuintes. 12. No caso, era pois obrigat\xC3"... 25. Ora, nos termos do artigo 45° da lei geral tributária o direito a liquidar os impostos ...
... decreta, nos termos da alínea c) do artigo 161.º da Constituição, o seguinte:. Artigo ... Emprego e Segurança Social e a Inspeção -Geral" de Finanças podem ordenar a realização de inqu\xC3"... a consulta da respetiva situação tributária ou contributiva regularizada, nos termos do n.º ...
... Norte: I - Relatório O Director-Geral da Autoridade Tributária e Aduaneira, ...ípio da proporcionalidade tutelado pelos artigos 63º-3 da L.G.T. e 7º do R.C.I.P.T. nem ...
Acórdão nº 07347/14 de Tribunal Central Administrativo Sul, 27 de Outubro de 2016
... maior acuidade ao escopo do vertido nos artigos 257°, n°2 e 371° do CCivil: art. 514° do ... ao sufragado pela Administração Tributária no caso sub judice; 5-No âmbito do processo de ... o disposto no artigo 45.°, n°1, da Lei Geral Tributária; 18-Sucede que, conforme observámos ...
Acórdão nº 61/10.4BELRA de Tribunal Central Administrativo Sul, 09 de Fevereiro de 2017
I – Era essencial para a boa decisão da causa saber qual a natureza dos rendimentos obtidos com a alienação do imóvel em causa, tanto mais, que tal como o recorrente invoca não existe nos autos qualquer prova – documental ou testemunhal – de que exerceu qualquer actividade relacionada com a construção civil, quer permanente, quer esporádica, ou de que obteve rendimentos derivados da construção....
... "B", como pretende a Administração Tributária e Aduaneira. B - Com o devido respeito e salvo ... se encaixam perfeitamente na alínea a) do artigo 9º do CIRS, uma vez que, não se integram nem no ..., respectivamente, no artigo 60° da Lei Geral Tributária e no artigo 45° do Código do ...
Acórdão nº 00113/05.2BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 01 de Junho de 2017
1. Ao juiz está vedado conhecer de factos não alegados relativos a questões suscitadas (art.º99.º da LGT). 2. Não tendo a AT recolhido, no exercício da sua actividade inspectiva, indícios sérios, credíveis e consistentes de que as facturas contabilizadas de determinados emitentes não representam reais e efectivas operações económicas, não cumpriu o ónus de prova sobre os pressupostos...
...ões: a) Na impugnação judicial tributária são admissíveis todos os meios de prova, ..., esta ofende o disposto no n° 1 do artigo 115° do Código de Procedimento e de Processo ... acordo com o disposto no artigo 55° da Lei Geral Tributária e artigo 266°, n° 2 da ...
Acórdão nº 03519/09 de Tribunal Central Administrativo Sul, 01 de Março de 2010
...ódigo de Processo Tributário e não a Lei Geral Tributária, uma vez que as normas de caducidade ... de nos socorrer do disposto no nº 1 do artigo 33º do Código de Processo Tributário, de ...
Acórdão nº 659/10.0BESNT de Tribunal Central Administrativo Sul, 09 de Fevereiro de 2017
I – Pode definir-se a caducidade como o instituto através do qual os direitos que, por força da lei ou de convenção das partes, se devem exercer dentro de certo prazo, se extinguem pelo seu não exercício durante o mesmo período. II - A liquidação em apreço enquadra-se no estatuído nas normas do n°3 do artigo 38° do CPPT e 149°, n°3, do CIRS, porquanto teve origem nas correcções meramente...
...e J.., ao abrigo do disposto no artigo 204° do CPPT, à execução fiscal n°.., ... que os actos em matéria tributária que afectem os direitos e interesses legítimos ..., regra especial que se sobrepõe à geral constante do artigo 38°, do CPPT, contrariamente ...
...ário: 1 - A perda de vantagens do crime (artigo 111º do Código Penal) constitui um instrumento ... ao potencial delinquente e à comunidade em geral que nenhum benefício resultará da prática de ... é o próprio Estado/Administração Tributária que não deduziu pedido de indemnização civil e ...
... g) do artigo 161.º da Constituição, o seguinte: Artigo 1.º .... . . . . . . . . 4 — Fica a Direção -Geral de Proteção Social aos Trabalhadores em ... serviços comunicadas à Autoridade Tributária e Aduaneira (AT) nos termos do Decreto -Lei n.º ...
... IX. Conforme resulta do disposto nos artigos 36° n.° l do CPPT e 77° n.° 6 da L.G.T., a ... quatro anos previsto no artigo 45° da Lei Geral Tributária. XI.A caducidade do direito à ...
Acórdão nº 01281/08.7BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 25 de Janeiro de 2018
1. O nosso ordenamento jurídico consagra o princípio do sistema declarativo, como meio de apuramento do valor tributável, surgindo as outras vias da sua determinação da iniciativa da AF, como meios subsidiários ou residuais. 2. Cabe à AT fazer a prova da verificação dos pressupostos legais (vinculativos) da sua actuação, designadamente se agressiva (positiva e desfavorável). 3. A questão de os...
..., ao abrigo do disposto no número 1 do artigo 99° da Lei Geral Tributária, o Tribunal deve ...
..., violou a mesma as disposições dos artigos art. 33° do CPT e do artº45° da LGT, 38° do ... d) Em 30/04/1994 teve lugar uma assembleia geral na sede da sociedade que aprovou, por ... Assumindo essas dívidas natureza tributária, como tal, estão sujeitas ao regime da ...
Acórdão nº 03519/09 de Tribunal Central Administrativo Sul, 11 de Novembro de 2009
portaria n º 53 71 3 fevereiro
notificação pessoal da sentença ao arguido

References: artigo 45
 artigo 24
 artigo 105
 artigo 4
 artigo 37
 artigo 45
 artigo 45
 artigo 45
 artigo 99
 artigo 18
 artigo 63
 artigo 45
 artigo 77
 artigo 45
 artigo 161
 artigo 45
 artigo 9
 artigo 60
 artigo 45
 artigo 115
 artigo 55
 artigo 266
 artigo 33
 artigo 38
 artigo 204
 artigo 38
 artigo 161
 Artigo 1
 artigo 45
 artigo 99