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Recurso de apelação: o efeito suspensivo e suas implicações
Artigos e Ensaios 24 de abril de 2007 Clovis Brasil Pereira 1
Sumário: 1. Generalidades – 2. Apelação recebida apenas no efeito devolutivo – 3. O efeito suspensivo e suas implicações – 4. Efeitos que se produzem, mesmo na pendência de apelação com efeito suspensivo – 5. O efeito suspensivo na falta de previsão legal – 6. Conclusão – 7. Referência Bibliografia
Dentre os recursos previstos no Código de Processo Civil, em seu artigo 496, encontramos no inciso I, o recurso de apelação, que cabe à parte sucumbente, no todo ou parcialmente, quando da prolação de Sentença Judicial[1], com julgamento do mérito (art. 269, incisos), ou sem o julgamento do mérito (art. 267, incisos).
A apelação, por definição da doutrina é “o recurso ordinário cabível contra as sentenças em primeiro grau de jurisdição”[2]
O cabimento do recurso, a forma procedimental que deve ser observada quando da interposição da apelação, os efeitos que lhe podem ser atribuídos, vêm expressos de forma global, dos artigos 513 ao 521 do Estatuto Processual, observando-se no que couber, os princípios fundamentais que norteiam a teoria geral dos recursos.
Quanto aos efeitos, que será objeto de análise neste trabalho, notadamente, o efeito suspensivo, e suas implicações, referido recurso, como regra, produz ambos efeitos, ou seja, o devolutivo e o suspensivo.
Esta regra está inserta no caput, do artigo 520, do CPC, na primeira parte, que assim prescreve:
" A apelação será recebida em seu efeito devolutivo e suspensivo…”.
Temos assim, que “recebida a apelação em ambos os efeitos, o juiz não poderá inovar no processo”[3]. Segundo a doutrina, “a proibição de inovar no processo significa ser-lhe vedada a prática de qualquer ato, salvo a daqueles que digam respeito ao simples impulso processual do recurso. Cabe-lhe, tão somente, dirigir o processamento da apelação e encaminhar os autos ao juízo ad quem, ou declarar sua deserção por falta de preparo”[4].
2. Apelação recebida apenas no efeito devolutivo
Temos todavia, casos expressos no Código de Processo Civil, e em legislação especial, em que o recurso de apelação deve ser recebido somente no efeito devolutivo, constituindo-se esses casos em exceções à regra geral.
Estes casos vêm alinhados:
a) nos incisos I ao VII, do artigo 520 do Código de Proc. Civil;
c) aos casos previstos em legislação especial, tais como: Lei 8.245/91, que trata do despejo por falta de pagamento; Decreto-Lei n° 7.661/45, que trata das Falências e Concordatas, das Sentenças que julga as habilitações de crédito; na Lei 1.533/51, que trata do Mandado de Segurança, quando a ordem for concessiva, dentre outras.
3. O efeito suspensivo e suas implicações
Interposto o recurso de apelação, e sendo este recebido no Juízo “a quo”, em ambos os efeitos, incluindo-se no caso o suspensivo, que interessa na presente análise, ficam contidos a produção imediata dos efeitos da Sentença.
Assim, “o efeito suspensivo é aquele destinado a provocar a suspensão da imediata executividade da decisão impugnada, de modo a só lhe dar cumprimento após o julgamento do recurso”[5].
Note-se, que na doutrina de José Carlos Moreira Barbosa, encontramos uma crítica ao sentido restrito da impossibilidade da promoção da imediata execução, “pois as decisões meramente declaratórias e as constitutivas que não comportam execução (no sentido técnico do direito processual) também podem ser impugnadas mediante recursos de efeito suspensivo.”[6]
Segundo o referido autor, “a expressão ‘efeito suspensivo’ é, de certo modo, equívoca, porque se presta a fazer supor que só com a interposição do recurso passem a ficar tolhidos os efeitos da decisão, como se até esse momento estivessem eles a manifestar-se normalmente. Na realidade, o contrário é que se verifica: mesmo antes de interpor o recurso, a decisão, pelo simples fato de estar-lhe sujeita, é ato ainda ineficaz, e a interposição apenas prolonga semelhante ineficácia, que cessaria se não se interpusesse o recurso”[7]
Ilustra o seu posicionamento, com o aval de outros doutrinadores de peso no Processo Civil, tais como ELIÉZER ROSA, Cadernos de Processo Civil, vol. I, pág. 347; OVÍDIO A. BAPTISTA DA SILVA, Curso de Processo Civil, vol. I, pág. 347; MARCO AURÉLIO MOREIRA BORTOWSKI, Apel. Cív., pág. 126; ADA PELLEGRINE GRINOVER, Um enfoque constitucional da Teoria geral dos Recursos, pág. 87.[8]
“… o efeito suspensivo é mais efeito de recorribilidade do que de recurso”.
A posição adotada pelo renomado autor, de fato, se mostra muito lógica. O efeito suspesivo já é preexistente, desde a prolação da Sentença e de sua publicação e intimação das partes. Dentro do prazo recursal, que no de recurso de apelação é de quinze dias, contados da intimação da decisão, a Sentença tem os seus efeitos contidos e não pode ser executada, já que lhe falta um dos requisitos primordiais, próprio do títulos executivos judicial ou extrajudicial, que é a exigibilidade.
A interposição do recurso, dentro do prazo legal, não suspende em sí, a executividade do título, porque ele ainda não tinha essa característica, mas apenas lhe prolonga a inexigibilidade do título executivo judicial, e consequentemente, suspende-lhe a pronta eficácia para tornar hábil a executividade, o que poderá ocorrer somente após a consumação do trânsito em julgado.
Nesse passo, se pode afirmar que o efeito suspensivo, derivado do recurso de apelação, é produzido antes mesmo da interposição do recurso, ou seja, no prazo de interposição (dentro de 15 dias contados da intimação da Sentença), já que nesse período a decisão proferida, sendo apelável, é ainda ineficaz.
É importante de ser salientado, que o Juiz, na Primeira Instância, ao receber o recurso, está impossibilitado de inovar em relação aos efeitos da apelação, Deve, por essa razão, limitar-se ao que estabelece a legislação própria.
Parágrafo único. Aplicar-se-á o disposto neste artigo às hipóteses do art. 520.”
É patente assim, que o efeito suspensivo ao recurso de apelação, nos casos não contemplados em lei, depende do entendimento do juiz relator, a quem foi conferido poder de decisão, ao examinar cada caso concreto, e desde que seja relevante a fundamentação do recorrente, e reste demonstrado que a imediata execução da sentença, mesmo em caráter provisório, possa causar lesão grave e de difícil reparação.
Posicionamento idêntico, admitindo a hipótese do cabimento do recurso de agravo, para se buscar o efeito suspensivo na apelação, “como única solução razoável”, é esposada por Theotônio Negrão[9],
A interpretação do artigo 558, estendendo ao recurso de apelação, a possibilidade de receber o recurso no efeito suspensivo, em casos especiais, “resulta da combinação do ’caput’, com o parágrafo, que, em todos os casos de agravo e de apelação no efeito apenas devolutivo (art. 520), o relator pode dar efeito suspensivo ao recurso, desde que seja relevante o fundamento invocado e da execução possa resultar lesão grave e de difícil reparação”[10].
4. Efeitos que se produzem mesmo na pendência de apelação com efeito suspensivo.
Encontramos casos, em que mesmo pendente de julgamento, o recurso de apelação recebido no efeito suspensivo, o que a rigor, torna contida a decisão adotada na Primeira Instância, pode gerar de imediato outros efeitos. “São efeitos que, por assim dizer, escapam não só à força inibitória da recorribilidade in genere, mas também – o que é absolutamente excepcional – à força inibitória da recorribilidade por meio suspensivo” [12].
Significa dizer, que mesmo o recurso de apelação, sendo recebido em ambos efeitos, inibindo o cumprimento da Sentença da Primeira Instância, alguns atos podem ser praticados pela parte, para garantia da eficácia futura da decisão, conforme previsão expressa na legislação, onde podemos encontrar várias hipóteses, algumas identificadas a seguir, a título exemplificativo, encontradas no Código de Processo Civil:
2ª hipótese: De forma semelhante, e para garantia da plena eficácia do julgado, pendente de recurso de apelação, recebido no duplo efeito, preconiza o artigo 822, n° II, a possibilidade do Juiz decretar o seqüestro “dos frutos e rendimentos do imóvel reivindicando, se o réu depois de condenado por sentença ainda sujeita a recurso, os dissipar”.
Assim, “inexistindo, aqui também, distinção entre recursos dotados e não dotados de efeito suspensivo, conclui-se que a sentença condenatória, na hipótese de que se cuida, embora apelável no duplo efeito, e inclusive na pendência da apelação, tem eficácia para o fim de legitimar a decretação do seqüestro, desde que se conjugue com o fato da dissipação, pelo réu condenado, dos frutos e rendimentos”[13]
3ª hipótese: Como último exemplo, temos o caso da constituição de hipoteca judiciária, preconizada no artigo 466, caput: “A sentença que condenar o réu no pagamento de uma prestação, consistente em dinheiro ou em coisa, valerá como título constitutivo de hipoteca judiciária, cuja inscrição será ordenada pelo juiz na forma prescrita na Lei de Registro Públicos”, completado pelo inciso III, que acrescenta, “ainda que o credor possa promover a execução provisória”.
5. O efeito suspensivo, na falta de previsão legal
Para o exame desta hipótese, devem ser analisadas duas situações diversas: o que ocorria antes da Lei 9.139/95, e o que passou a ser admitido após o advento dessa lei, que autorizou ao juízo, a possibilidade de se atribuir efeito suspensivo ao recurso de agravo de instrumento, com fulcro no art. 558, combinado com o artigo 527, III, do Código de Processo Civil.
Têm-se assim, e esse é o entendimento majoritário da Jurisprudência, que a partir da Lei 9.139/95, desde que justificada a necessidade, decorrente do risco de lesão grave e de difícil reparação, negado o efeito suspensivo à apelação, pelo Juízo “a quo”, pode o interessado manejar o recurso de agravo de instrumento, para atribuir a suspensividade ao recurso de apelação, não sendo mais cabível para o caso, o Mandado de Segurança ou a Medida Cautelar inominada, instrumentos jurídicos anteriormente aceitos, inclusive pelo Egrégio Supremo Tribunal Federal.
No julgamento feito pelo 2° Tribunal de Alçada Civil do Estado de São Paulo, MS n° 456.046-00-8, em 08.05.96, relatado pelo Juiz Laerte Sampaio[16], encontramos a seguinte ementa oficial: “Está definitivamente afastada a admissibilidade do uso da ação cautelar ou o mandado de segurança para pleitear-se o efeito suspensivo à apelação, nos termos da Lei 9.139/95”.
No referido Acórdão, é bem esclarecedor a respeito do tema, o voto do Juiz relator, que assim se expressou:
“… Disciplinando a interposição direta do agravo junto aos tribunais, a Lei 9.139/95 outorgou ao relator a faculdade de suspender o cumprimento da decisão até o pronunciamento definitivo da turma ou câmara (arts. 527, II, e 558, CPC). Tornou-se, portanto desnecessária qualquer ação cautelar ou mandado de segurança para dar-se efeito suspensivo ao recurso interposto contra as decisões interlocutórias.
Da mesma forma, é o entendimento do E. Superior Tribunal de Justiça, esposada pelo relator, Ministro Humberto Gomes de Barros, da 1ª Turma, RMS 6.959-SP:[17] “Desde o advento da Lei 9.139/95, o mandado de segurança para imprimir efeito suspensivo à decisão judicial só é admissível após o impetrante formular e ver indeferido o pedido a que se refere o art. 558 do CPC”.
É patente, para o advogado da parte, que existindo situação de risco de lesão grave e de difícil reparação, e sendo o recurso de apelação recebido apenas no efeito devolutivo, que deva se valer do recurso de agravo de instrumento, com requerimento expresso de pedido liminar de efeito suspensivo, quando o artigo 520, assim não autorizar.
Da análise do efeito suspensivo atribuído ao recurso de apelação, temos como principal implicação, a impossibilidade de se executar, mesmo provisoriamente, a Sentença proferida na Primeira Instância, já que seu resultado e sua produção ficam contidos, até o julgamento final do recurso, e o seu conseqüente trânsito em julgado.
BARBOSA MOREIRA, José Carlos – Comentário ao Código de Processo Civil. Rio de Janeiro. Forense.
GRECO Filho, Vicente – Direito Processual Civil Brasileiro. São Paulo. Editora Saraiva.
DINAMARCO, Cândido Rangel – A Reforma do Código de Processo Civil. São Paulo. Malheiros
NERY, Nelson Junior – Princípios Fundamentais – Teoria Geral dos Recursos. São Paulo. Editora Revista dos Tribunais
SANTOS, Moacyr Amaral – Primeiras Linhas de Direito Processual Civil. São Paulo. Editora Saraiva.
TEIXEIRA, Sálvio de Figueiredo – Reforma do Código de Processo Civil. Vários Autores sob a Coordenação de Sálvio de Figueiredo Teixeira. São Paulo. Saraiva.
THEODORO, Humberto – Curso de Direito Processual Civil. Rio. Forense.
[1] Artigo 162, do CPC.
[3] Cód. Proc. Civil, art. 521, 1ª parte
[4] Moacyr Amaral Santos, Primeiras Linhas de Dir. Proc. Civil, pág. 114.
[14] José Alberto dos Reis, Cód. De Proc. Civ. Anot., vol. V, pág. 205.
[15] RJTJRS n° 180/208.
Clovis Brasil Pereira – Advogado, especialista em Processo Civil, Mestrando em Direito, na UNIMES, Professor Universitário, Coordenador e Editor do site jurídico www.prolegis.com.br. – 2004
6 de março de 2017 #1 Author
BELO ARTIGO MESTRE. MUITO OBRIGADO. SERÁ MUITO ÚTIL. ..

References: artigo 496
 artigo 520
 artigo 520
 artigo 558
 artigo 822
 artigo 466
 artigo 527
 artigo 520
 Artigo 162