Source: http://docplayer.com.br/8265463-Fundamentos-do-direito-tributario.html
Timestamp: 2018-06-20 00:47:02+00:00

Document:
FUNDAMENTOS DO DIREITO TRIBUTÁRIO - PDF
Download "FUNDAMENTOS DO DIREITO TRIBUTÁRIO"
Martim Bergmann Fagundes
1 HUMBERTO ÁVILA Organizador FUNDAMENTOS DO DIREITO TRIBUTÁRIO ANDRÉ FOLLONI ANDREI PITTEN VELLOSO ARTHUR FERREIRA NETO ATÍLIO DENGO HARRISON FERREIRA LEITE HENRIQUE NAPOLEÃO ALVES HUMBERTO ÁVILA LUÍS CLÓVIS MACHADO DA ROCHA JR. MARCEL PAPADOPOL PEDRO ADAMY THOMAS DA ROSA DE BUSTAMANTE Marcial Pons MADRI BARCELONA BUENOS AIRES SÃO PAULO 2012
2 Publicado como capítulo de livro, conforme referência a seguir: ALVES, H. N.; BUSTAMANTE, T. R. A interpretação literal no Direito Tributário brasileiro: uma proposta de interpretação para o artigo 111 do CTN. In: ÁVILA, Humberto. Fundamentos de Direito Tributário. Madrid; Barcelona; Buenos Aires; São Paulo: Marcial Pons, A INTERPRETAÇÃO LITERAL NO DIREITO TRIBUTÁRIO BRASILEIRO: UMA PROPOSTA DE INTERPRETAÇÃO PARA O ARTIGO 111 DO CTN 1. Introdução Thomas Bustamante * Henrique Napoleão Alves ** O sentido normal das palavras não faz bem ao poema. Há que se dar um gosto incasto aos termos. Haver com eles um relacionamento voluptuoso. Talvez corrompê-los até a quimera. Escurecer as relações entre os termos em vez de aclará-los. Não existir mais rei nem regências. Uma certa liberdade com a luxúria convém. (Manoel de Barros. Retrato apagado em que se pode ver perfeitamente nada, VII). Embora os avanços da hermenêutica hoje já não deixem dúvida de que é impossível a aplicação do Direito dissociada da interpretação 1, entendida esta como processo de construção do significado dos enunciados normativos com a participação do sujeito cognoscente, a existência de normas jurídicas limitando ou proibindo a interpretação não é um dado estranho à história das instituições jurídicas. Associadas à pretensão de que o sistema jurídico seria perfeito ou livre de lacunas e contradições, muitas dessas normas estabelecem inclusive punições para os juízes que desviem da estrita interpretação do direito estabelecido pelo legislador. Apenas como exemplo, o imperador Justiniano, acreditando na perfeição do Corpus Juris Civilis, proibiu a sua interpretação, determinando que os juízes, em caso de dúvida, ouvissem o Imperador ; a Ordonnance civil pour la reformation de la justice emitida pelo rei francês Luís XIV, em 1667, da mesma forma, proibia, no Título I, art. 7º, a interpretação, facultando a consulta ao próprio Rei ; de modo semelhante, na França Revolucionária, até 1837, vigorou o référé legislatif, que obrigava os tribunais a ouvir o Legislativo sempre que julgassem necessário interpretar a lei ; e a Lei da Boa Razão de 1769 cominava, aos advogados portugueses, multa e suspensão caso ousassem levar adiante interpretações frívolas, punindo a reincidência com penas de cassação dos graus universitários ou mesmo com o exílio 2. Esses e vários outros exemplos históricos semelhantes * Doutor em Direito pela PUC-Rio. Mestre em Direito pela UERJ. Professor da Faculdade de Direito da UFMG; Honorary Lecturer na Universidade de Aberdeen, Escócia. ** Doutorando em Direito pela UFMG. Mestre em Direito pela UFMG. Visiting Researcher na Universidade do Texas, Estados Unidos. Advogado e Consultor em Direito Tributário. 1 GADAMER, Hans-Georg. Verdade e método. Trad. Flávio Paulo Meurer. Petrópolis: Vozes, 1999, p Todos esses exemplos podem ser encontrados em: TORRES, Ricardo Lobo. Normas de interpretação e integração do direito tributário. 3 ed. Rio de Janeiro: Renovar, 2000, p. 3-7.
3 levaram o autor de uma obra de referência sobre interpretação tributária a afirmar que estamos imersos numa longa tradição de normas proibitivas ou restritivas da interpretação 3. O fenômeno das normas interpretativas, i.e., das proposições prescritivas que estabelecem diretrizes cogentes aos intérpretes da legislação, de fato não é novo, e nem estranho ao nosso direito atual, sendo notória a sua manifestação na seara tributária. Instituído pela Lei 5.172/1966, alterado por atos normativos posteriores e recebido pela nova ordem constitucional com status de lei complementar, o Código Tributário Nacional (CTN) prevê normas interpretativas desde a sua redação original, que permaneceu, até o momento, rigorosamente inalterada. Dentre as normas interpretativas do CTN, encontra-se o notório art. 111, que determina ao jurista que interprete literalmente a legislação tributária que disponha sobre suspensão ou exclusão do crédito tributário, outorga de isenção ou dispensa do cumprimento de obrigações tributárias acessórias. Como veremos, os estudiosos do direito tributário brasileiro, de uma maneira geral, posicionam-se, senão de forma contrária à existência dessas normas interpretativas tributárias, pelo menos com grande renitência e algum desconforto em lidar com elas, e mesmo uma tendência de relegá-las à impossibilidade de produção de quaisquer efeitos jurídicos. Na obra de referência sobre o tema, Ricardo Lobo Torres, no veredicto antecipado das primeiras linhas do Capítulo I, conclui que as normas sobre a interpretação e a integração do Direito Tributário são ambíguas, insuficientes ou redundantes: necessitam elas próprias de interpretação 4. Compreender a norma inscrita no art. 111 do CTN é o objetivo precípuo do presente ensaio, e, para tanto, admitir que normas interpretativas não prescindam, elas próprias, de interpretação, não é o bastante. Ao contrário: mais desafiadora, a tarefa impõe que possamos oferecer respostas minimamente consistentes para perguntas como: o que se deve entender por interpretação literal? (E, antes disso, o que se deve entender por significado literal e por interpretação, por serem estas noções subjacentes à locução interpretação literal? 5 ) Qual o sentido da norma inscrita no art. 111 do CTN? E, finalmente, qual o tipo de eficácia jurídica dessa norma? 2. O art. 111 do CTN e o embate entre as teorias formalistas e nãoformalistas A doutrina jurídica tradicional pode ser cindida em dois grandes grupos de teorias sobre o significado das normas: o grupo das teorias formalistas e o das antiformalistas. É certo que cada um desses grupos contém concepções diferentes entre si, mas, em meio à sua diversidade interna, há um elemento que as une. No caso do primeiro grupo, esse elemento reside na idéia de que o processo interpretativo pode ser tido como um processo de conhecimento ou descoberta do significado; e que, portanto, a interpretação seria uma atividade marcadamente cognitiva ou descritiva. No caso do segundo grupo, ao 3 Id., p.5. 4 Id., p MAZZARESE, Tecla. Interpretación literal: juristas y lingüistas frente a frente. Doxa Cuadernos de Filosofia del Derecho, v. 23, p , 2000, p.598.
4 contrário, o processo interpretativo não seria apenas uma descoberta ou descrição do significado do texto, mas uma atividade valorativa de construção e atribuição de sentido, de criação de significados a partir do texto, e, mais ainda, um ato de decisão ou de vontade na escolha de um dos vários significados que o texto possa apresentar. Entre as teorias formalistas, encontram-se, v.g., a Escola da exegese 6, a jurisprudência dos conceitos 7, ou, hodiernamente, o neoformalismo de Alchourrón e Bulygin 8 e o positivismo de Joseph Raz 9. Entre as teorias antiformalistas, encontram-se, e.g., o realismo escandinavo (sobretudo de Alf Ross) 10, o positivismo kelseniano 11 e, mais recentemente, inspirado por esse último autor, o pensamento neocético de Giovanni Tarello e da escola de Gênova Para um panorama das teses e do contexto histórico da denominada Escola da Exegese ver, entre outros, FRYDMAN, Benoit. Le sens des lois, 2. ed. Bruxelas: Bruylant, 2007, p. 343 ss; FRYDMAN, Benoît. "Exégèse et Philologie: Un cas d hermenéutique comparée", in. Revue Interdisciplinaire d Études Juridiques, Vol. 33, 1994, p ; PERELMAN, Chaïm. Lógica Jurídica: Nova retórica. Trad. Vergínia K. Pupi. São Paulo: Matins Fontes, 2000, p. 31 ss; BOBBIO, Norberto. O positivismo jurídico: lições de Filosofia do Direito. Trad. Marcio Pugliesi, Edson Bini, Carlos E. Rodrigues. São Paulo: Ícone ed., 1995, p.78 ss. 7 Sobre a jurisprudência dos conceitos, compare LARENZ, Karl. Metodologia da ciência do direito. Trad. José Lamego. Lisboa: Calouste Gulbenkian, 3. ed., 1997, p. 21 ss, onde há outras referências; e WIEACKER, Franz. História do Direito Privado Moderno. Trad. A. M. Botelho Hespanha. Lisboa: Calouste Gulbenkian, 3. ed., 1967, p. 491 ss. 8 Por exemplo em BULYGUN, Eugenio. Sentencia judicial y creación de derecho, in: BULYGIN, Eugenio; ALCHOURRÓN, Carlos. Analisis lógico y derecho. Madri: Centro de Estudios Constitucionales, 1991 ( ), p. 356, onde se define uma uma decisão fundamentada como sendo apenas aquela que se deduz logicamente de uma norma geral. 9 Ainda que, comparado à Escola da Exegese e à Jurisprudência dos Conceitos, Raz admita um espaço maior para a subjetividade do intérprete, a sua asserção de que a razão prática pode ser dividida em um estágio deliberativo e outro executivo, sendo que a aplicação do Direito estaria inteiramente compreendida na última etapa (RAZ, Joseph. Ethics in the public domain essays in the morality of Law and politics. Oxford: Clarendon Press, 1994, p ) nos autoriza claramente classificá-lo dentro do âmbito do formalismo jurídico. Ademais, quando Raz afirma que o Direito consiste apenas em considerações autoritativas positivas, as quais se definem por poderem ser discernidas sem qualquer valoração moral (Id, p. 189), situa inequivocamente a sua teoria na esfera do formalismo. 10 ROSS, Alf. Direito e Justiça. Trad, Edson Bini. São Paulo: Edipro, Nas palavras de Aarnio, como o próprio Ross menciona, o empiricismo lógico, ainda muito dominante à época do [livro] On Law and Justice, fixou como seu discurso programático a [seguinte] tese: a tarefa da filosofia é a análise lógica da linguagem da ciência. Portanto, On Law and Justice busca uma análise da natureza científica (status) das proposições jurídicas presentes no estudo doutrinário do direito (AARNIO, Aulis. Essays on the doctrinal study of law. Heidelberg: Springer, 2011, p.83). 11 Se queremos caracterizar não apenas a interpretação da lei pelos tribunais ou pelas autoridades administrativas, mas, de modo inteiramente geral, a interpretação jurídica realizada pelos órgãos aplicadores do Direito, devemos dizer: na aplicação do Direito por um órgão jurídico, a interpretação cognoscitiva (obtida por uma operação de conhecimento) do Direito a aplicar combina-se com um ato de vontade em que o órgão aplicador do Direito efetua uma escolha entre as possibilidades reveladas através daquela mesma interpretação cognoscitiva. Com este ato, ou é produzida uma norma de escalão inferior, ou é executado um ato de coerção estatuído na norma jurídica aplicanda (destaques nossos). KELSEN, Hanz. Teoria pura do direito [Reine Rechtslehre]. Trad. João Baptista Machado. 6 ed. São Paulo: Martins Fontes, 1998 [1960], p TARELLO, Giovanni. L interpretazione della legge. Milão Giuffrè, 1980; GUASTINI, Riccardo. Interpretazione dei documenti normativi. Milão: Giuffrè, 2004; GUASTINI, Riccardo. Introduzione alle tecniche interpretative, in. Distinguendo: studi di teoria e metateoria del diritto. Turim: Giappichelli, 1996, p ; GUASTINI, Riccardo. Due esercizi di non-cognitivismo, in. Analisi e diritto 1999, p
5 Formalismo Antiformalismo Pressupõe que o sistema jurídico goza de completude ou ausência de lacunas; coerência; e caráter dedutivo, i.e., pode-se inferir, por um mecanismo lógico, as conseqüências da norma jurídica. Caracteriza-se por entender o processo interpretativo como a descoberta do significado, ou, em outras palavras, como uma atividade meramente cognitiva ou descritiva. Entende o processo interpretativo não apenas como descoberta e descrição do significado do texto, mas de constituição ou criação de significados a partir do texto. Como os textos são inelutavelmente abertos a diferentes significados possíveis, o ato final da interpretação é uma escolha de um dentre os vários significados, ou seja, é um ato de decisão ou de vontade. Tabela I: Síntese sobre as teorias formalistas e antiformalistas da interpretação jurídica Sob a determinação que normas tributárias de certas matérias devem ser interpretadas literalmente, contida no art. 111 do CTN, subjaz a noção de significado literal, e a certeza da possibilidade de se conhecer o significado literal da norma. Não há dúvidas de que, por isso, a norma interpretativa contida nesse dispositivo pretende inserir-se na tradição formalista, 13 ainda mais por considerarmos o seu sentido de redução da moldura de significações possíveis, para usar a terminologia de um célebre antiformalista 14. A compreensão do significado, sentido, função e eficácia jurídica da norma contida no art. 111 do CTN, neste contexto, não prescinde de um esforço teórico implexo, que abarque todas as controvérsias decorrentes das locuções significado literal e interpretação, dos demais elementos lingüísticos do dispositivo, do seu lugar no direito brasileiro vigente e sua aplicabilidade. 3. Acerca do Significado literal: uma controvérsia entre juristas e lingüistas O primeiro desafio a ser enfrentado para a interpretação do artigo 111 do CTN está em entender o próprio sentido da noção de significado literal, na medida em que há grandes disputas entre juristas e linguistas acerca dessa noção. Partindo da terminologia adotada por Marcelo Dascal, que chamou seu posicionamento quanto à noção de significado literal de literalismo moderado 15, Mazzarese distingue quatro posições assumidas nos trabalhos da moderna filosofia da linguagem ou da lingüística geral decorrentes do ponto de partida convencional da obra de Frege: (a) literalismo radical; (b) antiliteralismo moderado; (c) antiliteralismo radical; (d) literalismo moderado Sem embargo, como argumenta de forma convincente Villa (VILLA, Vittorio. Condizioni per una teoria della interpretazione giuridica. In VELLUZZI, V. (org.), Significato letterale e interpretazione del diritto. Turim: Giappichelli, 2000, p.175), ambos os grupos de teorias supramencionados equivocam-se precipuamente por partir de uma concepção estática do significado, como algo que ou se descobre (formalismo), ou se produz (antiformalismo) totalmente e de uma só vez. Na verdade, uma teoria adequada do significado, que não prescinda da sua dimensão hermenêutica, não pode assumir que o processo interpretativo se desdobre de maneira tão simplista; ao revés, o significado é algo que só pode decorrer do êxito de um processo complexo, marcado pela aparição progressiva de vários níveis de significação.sem embargo, é desnecessário avançar nessa crítica no presente trabalho, pois o objetivo aqui é apenas encontrar uma interpretação inteligível e razoável para o art. 111 do CTN. 14 Cfr. KELSEN, op. cit., p.388, DASCAL, Marcelo. Defending Literal Meaning. Cognitive Science, vol. 11, 1987, pp MAZZARESE, op. cit. (nota 5), p.600 ss.
6 A tabela abaixo, elaborada a partir do trabalho sistematizador de Mazzarese, resume cada uma das posições: POSIÇÃO Literalismo Radical Antiliteralismo Moderado Antiliteralismo Radical Literalismo Moderado DESCRIÇÃO O significado literal é aquele apreendido apenas em razão do conhecimento de regras prévias de linguagem, sem qualquer informação contextual adicional. Para buscá-lo, adota-se o teste da carta anônima, proposto originalmente por Kats (Cfr, Mazzarese), que consiste em supor uma situação ideal na qual o intérprete recebe uma carta anônima que contém apenas uma sentença, sem qualquer outra evidência ou indício sobre a motivação da carta, suas circunstâncias de transmissão ou qualquer outro fator relevante para o entendimento daquela sentença. Essa posição abarca diferentes correntes que, no entanto, têm em comum a eleição, como objeto de análise, de dados ou fenômenos lingüísticos que, em nível sintático, semântico ou pragmático, interagem e interferem com a mera formulação lingüística de um enunciado, condicionando fortemente a individualização do significado. No nível sintático, examina tipos de enunciado deícticos (i.e., cujo significado é contingente e muda com expressões auto-referenciais, como eu, aqui, hoje, este ). No nível semântico, enfatizam a ambigüidade, a vagueza e demais formas de textura aberta ou de fenômenos como a anáfora ou a metáfora. No nível pragmático, centram-se na teoria dos atos de fala e na concepção Wittgensteineana do significado como uso. Caracteriza-se por uma crítica contundente à possibilidade da noção de significado literal, e exibe duas versões principais, uma mais fraca, e uma mais forte. A primeira decorre do ataque filosófico de Searle ao literalismo, quando afirma que em um grande número de casos (como, e.g., na sentença O gato está sobre o tapete ), a noção de significado literal só tem aplicação em relação a um conjunto de pressuposições de fundo que não podem ser totalmente apreendidas na estrutura semântica da sentença, e, sendo assim, o literalismo não pode ser defensável (pois assume que é possível construir um sentido literal para toda sentença, que independe de qualquer contexto). O que é defensável é um significado literal relativo, decorrente do sistema coordenado das nossas pressuposições de fundo. A versão forte, por sua vez, menos filosófica e mais psicológica, defendida por Gibbs e Rumelhart, afirma que não há fundamentos para sustentar uma distinção entre significado literal e significado figurado em termos de sua dependência de conhecimentos de fundo. Ao contrário de outras versões do literalismo que sustentam a existência de condições necessárias para a apreensão do significado literal, Dascal defende que este advém de um número impreciso de condições que não são estritamente necessárias, mas podem ser consideradas, com um grau de confiabilidade razoável, semanticamente relevantes. Não fica claro, contudo, o quão diferente o literalismo moderado dascaliano consegue ser do contextualismo radical. De todo modo, para o literalismo moderado, o que se entende como significado literal é tido como ponto de partida, e não como o marco no qual se circunscreve a interpretação. Tabela II: Síntese sobre as principais posições dos lingüistas sobre o significado literal 17. Numa tentativa de balanço sobre essas diferentes posições, Mazzarese observa que o literalismo forte ou radical pode ser entendido como a concepção que sustenta que o significado literal, ainda que não possa ser definido de maneira precisa e rigorosa, seria suficiente para definir o significado; neste sentido, a expressão significado literal seria, portanto, pleonástica. A concepção oposta defende que, longe de ser uma expressão pleonástica, significado literal seria um oximoro, já que o significado resulta de uma pluralidade de variáveis distintas, sendo o que se convenciona chamar de significado literal, quando muito, apenas uma variável subsidiária dessa 17 Cfr. MAZZARESE, op. cit., p.600, nr.4.
7 complexa equação 18. Restou ao literalismo moderado uma posição mais sóbria, que, sem ignorar as críticas do antiliteralismo, entende o significado literal como expressão amplamente indeterminada, mero ponto de partida, mas não de chegada, da interpretação 19. Os juristas, por sua vez, [e]m manifesto e surpreendente contraste com essa tendência amplamente compartilhada pelos lingüistas, continuariam a considerar a interpretação literal, e, portanto, a noção subjacente de significado literal, como o ponto central da interpretação jurídica, como se depreende, segundo Mazzarese, (i) da importância que o legislador (nacional e internacional) continua dando à literalidade nas diretrizes para interpretação e aplicação do direito; (ii) da convicção dos juízes e demais operadores jurídicos que fundam suas próprias atividades numa interpretação literal do direito em cumprimento às diretrizes do legislador; (iii) da importância que os jusfilósofos dão às noções de significado e de interpretação literal, como, e.g., quando definem a noção de proposição normativa como sendo aquela que tem por objeto a descrição da norma, quando defendem a função descritiva da dogmática jurídica ou quando ignoram os problemas advindos da tradução da linguagem jurídica 20. O minucioso estudo de Mazzarese aponta a existência de três problemas no saber produzido entre os juristas, de uma maneira geral, sobre o tema da interpretação literal: além do problema de não repercutir o caráter problemático da noção de significado literal subjacente à locução interpretação literal, não há univocidade, entre os juristas, nem sobre o que se deve entender por literal, tampouco o que se deve entender por interpretação 21. Ao exemplificar a falta de univocidade entre os juristas sobre o conceito de literal, Mazzarese menciona a pluralidade de conceitos que são utilizados pelos teóricos do Direito como sinônimos ou expressões do literalismo, apesar de referirem a concepções distintas sobre a noção de significado literal ou do critério literal de interpretação, como abstrato, formal, gramatical, imediato, lingüístico, óbvio, ordinário, patente, próprio, semântico, semiótico, textual, dentre muitos outros 22. É interessante notar que Luzzati igualmente empreendeu uma compilação dos diferentes usos do literalismo pela doutrina, tendo também encontrado diferentes sentidos, como, e.g., (i) expressões lingüísticas à margem do seu contexto (verbal, cultural e/ou situacional) ; (ii) conforme ao uso ordinário das palavras ; (iii) prima facie claro e unívoco, ou seja, óbvio, de sentido comum, não absurdo ; (iv) identificado mediante um argumento a contrario ; (v) atribuído com base em usos lingüísticos consolidados pelos juristas 23. Certamente não se trata de algo que ocorra apenas além das nossas fronteiras. Na jurisprudência do STF, de modo análogo, encontramos menções alusivas ao literalismo tão diferentes quanto conteúdo semântico da 18 MAZZARESE, op. cit., p Id., p Id., p Id., p.611 ss. 22 Id., p LUZATTI, Claudio. La vaghezza delle norme. Milano: Giuffré, 1990.
8 expressão 24 ou valor semântico dos vocábulos 25, método gramatical 26 ou interpretação gramatical 27, e interpretação literal 28 ; e na doutrina nacional, a mesma pluralidade se manifesta, havendo quem trate do literalismo por meio de locuções semelhantes às citadas e iguais em diversidade, como literalidade do texto 29, significado gramatical ou etimológico 30, método literal, gramatical ou lógico-gramatical 31, interpretação estrita 32, interpretação restritiva 33, interpretação lingüística 34 etc. É verdade, contudo, que a maioria da jurisprudência e da doutrina adota a terminologia interpretação ou critério ou método literal ou gramatical. Porém, a questão é que, mesmo sob uma eventual terminologia comum, ou subjacente a ela, existem concepções distintas sobre o que seja significado literal ou interpretação literal. Essa diversidade já antecipa, por conseguinte, o quão problemática é a locução interpretação literal, como veremos a seguir. 4. O conceito de interpretação e os problemas decorrentes da locução interpretação literal Determinar o conceito de interpretação, por si, não deixa de ser uma tarefa problemática, que se torna especificamente problemática dentro do contexto do presente texto, i.e., como subsídio para a compreensão da locução interpretação literal com vistas à correta compreensão da norma contida no art. 111 do CTN. A exemplo do conceito de significado literal, também o conceito de intepretação não é unívoco entre os juristas. Sem embargo, pode-se concordar com Wróblewski quando este distingue três sentidos principais do termo interpretação segundo seu grau de abstração: um sentido muito amplo, eminentemente hermenêutico, segundo o qual interpretar equivale a compreender qualquer objeto cultural ; um sentido amplo, de caráter 24 STF, Tribunal Pleno, RE / RS, rel. Min. Carlos Britto, j. 03/12/2008, publ. VOL PP STF, 2ª T., RE 24753, rel. Min. Afranio Costa, j. 28/01/1954, publ. VOL PP STF, 1ª T., HC / RJ, rel. Min. Ellen Gracie, j. 19/12/2001, publ. DJ PP STF, Tribunal Pleno, ADI 2650 / DF, rel. Min. Dias Toffoli, j. 24/08/2011, publ. DJe STF, 1ª T., rel. Min. Eros Grau, j. 14/03/2006, publ. DJ PP MELO, José Eduardo Soares de. Curso de direito tributário. 3 ed. São Paulo: Dialética, 2002, p MACHADO, Hugo de Brito. Curso de direito tributário. 24 ed. São Paulo: Malheiros, 2004, p.117; RIBEIRO, Maria de Fátima. Legislação tributária. In: NASCIMENTO, Carlos Valder do; PORTELLA, André. Comentários ao Código Tributário Nacional. 7 ed. Rio de Janeiro: Forense, 2008, p Cfr. MELO, op. cit., p COÊLHO, Sacha Calmon Navarro. Curso de direito tributário brasileiro. 10 ed. Rio de Janeiro: Forense, 2009, p. 610, onde se lê: Interpretação literal não é interpretação mesquinha ou meramente gramatical. Interpretar estritamente é não utilizar interpretação extensiva. Compreendase. Todas devem, na medida do possível, contribuir para manter o Estado. As exceções devem ser compreendidas com extrema rigidez. 33 Expressão equivocada, conforme a crítica relevante de Hugo de Brito Machado (op. cit., p. 118): Há quem afirme que a interpretação literal deve ser entendida como interpretação restritiva. Isto é um equívoco. Quem interpreta literalmente por certo não amplia o alcance do texto, mas com certeza também não o restringe. Fica no exato alcance que a expressão literal da norma permite. Nem mais, nem menos. Tanto é incorreta a ampliação do alcance, como sua restrição. 34 Cfr. ÁVILA, Humberto. Argumentação jurídica e a imunidade do livro eletrônico. Revista Diálogo [Jurídico, v. I, n. 5, agosto, 2001, p Disponível em: <http://www.direitopublico.com.br>.
9 semântico, para o qual a interpretação direciona-se ao entendimento da linguagem, e, no caso específico de discursos normativos, à atribuição de significados a documentos normativos ; e, finalmente, um sentido especificamente jurídico, para o qual a interpretação ocorre quanto há dúvida sobre o correto entendimento de um texto em seu significado direto [direct meaning], sendo desnecessária, portanto, em situações de isomorfia 35. Se descartarmos a concepção mais ampla, que Wróblewski denominou hermenêutica, já que ela é irrelevante para os propósitos desse trabalho, na medida em que ele se ocupa exclusivamente da interpretação de documentos normativos, podemos chegar a duas concepções fundamentais compartilhadas pelos os juristas, entre as quais Mazzarese identificou uma contraposição paradigmática 36 : (i) a concepção segundo a qual não há interpretação quando a formulação linguistica de um texto normativo é suficientemente clara ; e (ii) a concepção segundo a qual sempre há interpretação, independentemente da suposta clareza da formulação lingüística de um texto normativo 37. Mazzarese alega que essas concepções refletem concepções rivais, do ponto de vista epistemológico, sobre a natureza do processo interpretativo: segundo a primeira, o processo interpretativo adquire uma conotação de caráter cognoscitivo-declarativo; de acordo com a segunda, esse processo seria, ao contrário, decisório-constitutivo 38. O exposto não deixa de se relacionar fortemente com o embate entre formalismo e anti-formalismo no âmbito da interpretação do Direito. Sem embargo, subjacente à suposição de que é possível existir um texto claro a ser meramente descoberto ou evidenciado pelo sujeito sem maiores esforços interpretativos jaz a nota caracterizadora de todas as teorias formalistas, que é justamente a idéia de que a interpretação de textos normativos pode ser tida como uma atividade cognitiva ou descritiva, de descoberta de significados. E subjacente à suposição de que sempre há interpretação encontra-se a ideia de que a interpretação é, sobretudo, uma atividade de criação ou constituição de significados, uma atividade, portanto, eminentemente valorativa. O tipo cognoscitivo-declarativo, ademais, fundamenta-se na tese lingüística de que as palavras têm um significado próprio, e que, portanto, dado que o significado literal é manifesto, sua individualização não requer interpretação alguma (exceto em casos excepcionais) 39. Sendo assim, relaciona-se, se não com o literalismo radical, sem dúvida com o literalismo lingüístico geral. Já o tipo decisório-constitutivo, ao contrário, nega que as palavras tenham um significado próprio, relacionando-se fortemente, assim, com a tese lingüística do literalismo moderado, para a qual o significado de qualquer expressão, independentemente da sua aparente clareza, é sempre o resultado de um processo interpretativo no qual intervêm uma pluralidade de variáveis heterogêneas, lingüísticas e não lingüísticas 40. A combinação entre as duas concepções paradigmáticas de interpretação e as duas principais concepções do literalismo jurídico permite evidenciar, de forma clara, o quão ambígua e mesmo autocontraditória pode 35 WRÓBLEWSKI, Jerzy. Judicial application of law. Dordrecht: Kluwer, 1992, p MAZZARESE, op. cit., p Id., p Id., p Id. ibid. 40 Id.,ibid.
10 ser a locução interpretação literal 41. Antes de proceder a essa combinação, vale a pena recapitular, resumidamente, o que cada uma dessas concepções apregoa, conforme a tabela a seguir. TIPO Interpretação cognitivadeclarativa DESCRIÇÃO Não há interpretação quando a formulação lingüística de um texto normativo é suficientemente clara Interpretação decisóriaconstitutiva Sempre há interpretação, independentemente da suposta clareza da formulação lingüística de um texto normativo Literalismo jurídico radical Significado literal como elemento central da compreensão dos enunciados normativos a partir das palavras que o compõem Literalismo jurídico moderado Significado literal abarca diferentes critérios interpretativos heterogêneos Tabela III: Recapitulação das tipos paradigmáticos de interpretação e literalismo jurídicos segundo Mazzarese A combinação entre a interpretação cognitiva-declarativa e o literalismo jurídico moderado revela-se sem sentido, assim como a combinação entre a interpretação decisória-constitutiva e o literalismo jurídico radical, pois há uma incompatibilidade dos pressupostos lingüísticos de cada uma delas 42. De modo semelhante, a combinação entre o critério da interpretação cognitiva-declarativa e o literalismo jurídico radical, por sua vez, revela-se autocontraditória, já que não seria necessário interpretar para aceder ao significado literal 43. Interpretação cognitivadeclarativa Interpretação decisóriaconstitutiva Literalismo jurídico radical Interpretação literal como locução autocontraditória, pois não seria necessário interpretar para aceder ao significado literal. Sem sentido, pois a interpretação decisória é incompatível com o literalismo jurídico radical. Literalismo jurídico moderado Sem sentido, pois a interpretação cognitiva é incompatível com o literalismo jurídico moderado. Interpretação literal como processo que toma o significado literal como ponto de partida, mas não necessariamente fica circunscrito a ele. Tabela IV: Combinação entre os tipos paradigmáticos de interpretação e literalismo jurídicos 44 Como se vê, Mazzarese demonstra com muita habilidade que a única alternativa minimamente viável seria a combinação do critério da interpretação 41 Id., p Id., p Id., p Cf. MAZZARESE, 2000.
11 decisória-constitutiva com o literalismo jurídico moderado, o que só seria sensato se o significado literal fosse tomado como uma noção de difícil conceituação, que poderá ser apenas o ponto de partida e a referência de limite das possibilidades de construção de sentido do processo interpretativo 45. Essa alternativa parece coincidir, portanto, com a concepção defendida por Hernández Marín, para quem é possível distinguir dois momentos do sentido dos enunciados jurídicos: num primeiro momento, tem-se o enunciado em si mesmo, e à margem de qualquer contexto é o chamado sentido literal; e, num segundo momento, tem-se o enunciado em si mesmo, mas também em face do conjunto de circunstâncias que o rodeiam é o sentido total. A interpretação jurídica seria, com isso, o processo de determinação do sentido total, reputando-se ao sentido literal o papel de simples ponto de partida da interpretação, e não como interpretação em si 46. Parece adequada, no mesmo sentido, a conclusão de Paulo de Barros Carvalho, para quem na análise literal prepondera a investigação sintática, a qual é apenas um prius em relação à validade semântica, 47 na medida em que o significado das prescrições normativas do legislador deve ser construído pelo intérprete com referência ao seu contexto fático e normativo e segundo as regras que definem os jogos de linguagem em que operam tanto o emissor quanto o receptor da norma jurídica. 5. Uma breve revisão da literatura nacional sobre o objeto específico do presente ensaio A conclusão a que se chega no final da seção anterior permite críticas fundadas à própria noção de interpretação literal, na medida em que ela ou se revela auto-contraditória ou, quando muito, pode se referir ao início do processo de interpretação jurídica, constituindo por conseguinte uma etapa anterior à atividade interpretativa, onde cabe ao intérprete decidir, fundamentadamente, sobre o significado a ser atribuído aos enunciados normativos. Essa inconsistência pode explicar, portanto, a profunda resistência que o art. 111 do CTN tem encontrado entre os estudiosos brasileiros do Direito Tributário, à qual se fará referência nessa seção. A doutrina nacional, apesar de em sua grande maioria adotar posição de hostilidade em relação à disposição do artigo 111 do CTN, adota diferentes atitudes interpretativas em relação ao mesmo. A) No que concerne ao sentido da locução interpretação literal, podemos encontrar ao menos três diferentes posturas interpretativas: A.1) A primeira postura interpretativa que se pode adotar em relação ao artigo 111 do CTN é a de compreendê-lo como uma norma que obriga o intérprete a interpretar restritivamente a legislação tributária que discorra sobre as matérias elencadas nos incisos I a III do dispositivo legal, como, v.g., quando Amaro apregoa que ao intérprete está vedada a aplicação da 45 Id., p Cfr. HERNÁNDEZ MARÍN, Rafael. Interpretación, subsunción y aplicación del derecho. Madrid: Marcial Pons, 1999, p. 35 ss. 47 CARVALHO, Paulo de Barros. Curso de Direito Tributário. 11.ed. São Paulo: Saraiva, 1999, p. 76.
12 interpretação extensiva 48 ou quando Maria de Fátima Ribeiro afirma restar vedada a interpretação ampliativa 49 ou extensiva. Essa primeira postura, no entanto, parece inconsistente com o argumento desenvolvido neste trabalho, em particular na seção 4, na medida em que só faz sentido falar em interpretações restritivas ou ampliativas se se admitir, a priori, a correção do literalismo jurídico radical (isto é, a concepção segundo a qual há um significado literal que é apreendido em razão do conhecimento das regras da linguagem, sem qualquer informação contextual adicional), e esta concepção de significado se revela inconsistente com a noção amplamente aceita de que a interpretação é uma atividade decisória que constitui o significado dos enunciados normativos 50. A rejeição do literalismo jurídico radical leva necessariamente, como demonstramos acima, à asserção de que o significado literal constitui apenas o ponto de partida e os limites semânticos da interpretação, de modo que a unidade semântica dos enunciados normativos só se constitui por meio da interpretação, que não pode nem restringir nem ampliar o que ainda não tiver sido constituído como o resultado de uma atividade interpretativa anterior. Nesse sentido, entre nós, cumpre relembrar as lições de Carlos Maximiliano, que no início do Século passado já denunciava como anacrônica a classificação das interpretações em extensiva e restritiva, frisando com precisão que essas expressões deixam na penumbra, indistintas, imprecisas, mais idéias do que a linguagem faz presumir, e quase sempre conduzem a freqüentes erros 51. A.2) Uma segunda postura interpretativa, que muito se aproxima da primeira, admite expressamente a existência de um sentido unívoco e independente da interpretação, o que seria também típico do literalismo radical. Nesse sentido, Fabretti defende que a interpretação literal do art. 111 do CTN implica apego à letra da lei 52, a uma interpretação que tome a norma apenas literalmente 53, e Maria Fátima Ribeiro diz da interpretação literal tributária 48 AMARO, Luciano. Direito tributário brasileiro. 17 ed. São Paulo: Saraiva, 2011, p RIBEIRO, Maria de Fátima. Legislação tributária. In: NASCIMENTO, Carlos Valder do; PORTELLA, André. Comentários ao Código Tributário Nacional. 7 ed. Rio de Janeiro: Forense, 2008, p , p Ademais, ainda que, ad absurdum, se preferisse uma concepção formalista (cognitivistadeclarativa) da interpretação, a ideia de uma interpretação literal seria uma locução contraditória, e portanto o art. 111 do CTN seria incompreensível. 51 MAXIMILIANO, Carlos. Hermenêutica e aplicação do Direito. Rio de Janeiro: Forense, 12. ed., 1992, p , onde se lê: Nenhuma norma oferece fronteiras tão nítidas que eliminem a dificuldade em verificar se se deve passar além, ou ficar aquém do que as palavras parecem indicar. Demais não se trata de acrescentar coisa alguma, e, sim, de atribuir à letra o significado que lhe compete: mais amplo aqui, estrito acolá. A interpretação extensiva não faz avançar as raias do preceito; ao contrário, como a aparência verbal leva ao recuo, a exegese impele os limites de regra até ao seu verdadeiro posto (Coviello). Semelhante advertência, mutatis mutandis, tem cabimento a respeito da interpretação restritiva: não reduz o campo da norma; determina-lhe as fronteiras exatas; não conclui de mais nem de menos do que o texto exprime, interpretado à luz das idéias modernas sobre Hermenêutica (Idem, ibidem). 52 Nessas matérias, quer o Código que o intérprete se guie preponderantemente pela letra da lei, sem ampliar seus comandos nem aplicar a integração analógica ou a interpretação extensiva. AMARO, Luciano. Direito tributário brasileiro. 17 ed. São Paulo: Saraiva, 2011, p FABRETTI, Láudio Camargo. Código Tributário Nacional Comentado. 7 ed. São Paulo: Atlas, 2007, p.147.
13 como interpretação segundo o significado exato das palavras 54, isto é, o significado gramatical da palavra, ou sua etimologia 55. Não é difícil de se ver, novamente, que essa postura interpretativa é igualmente problemática, na medida em que pressupõe a existência de um sentido imanente, acontextual e independente da interpretação, que coincide com as mais ingênuas teses da Escola da Exegese e faz com que a própria ideia de interpretação literal se torne autocontraditória. A.3) Finalmente, uma terceira postura interpretativa, que parece mais plausível e é dotada de grande aceitação na doutrina, é a de se afirmar que a norma contida no art. 111 do CTN deve ser entendida como preceito que veda o recurso à analogia 56 ou integração analógica 57, à equidade 58 ou integração por equidade 59, e aos princípios gerais de direito tributário ou público 60. Essa postura interpretativa coincide, na realidade, com a afirmação da obrigatoriedade do uso do argumento a contrario na interpretação das disposições normativas que versem sobre as matérias contidas nos incisos I a III do CTN, e precisa ser tanto fundamentada quanto mais bem esclarecida, como se tentará fazer na última seção deste trabalho. B) Entre os pontos de divergência encontráveis na doutrina, há um de particular relevância, que se refere ao caráter autônomo ou independente do método de interpretação literal Há quem defenda, de um lado, que o preceito do art. 111 do CTN não significa que o intérprete deve abrir mão das demais técnicas, métodos, elementos ou tipos de interpretação ( lógico, teleológico, histórico, sistemático etc.) 61. Outros, no entanto, defendem, ao contrário, que o intérprete deve deixar de usar outras técnicas para além da interpretação literal nas matérias disciplinadas pelo art C) Não obstante, mesmo entre os que se situam em pólos opostos quanto a este debate costuma haver uma ojeriza, uma clara insatisfação com o CTN e, em certos casos, até mesmo a ausência de reconhecimento de qualquer eficácia jurídica ao dispositivo comentado. Nesse sentido, é interessante o ponto de vista de Renato Lopes Becho, que, apesar de inicialmente entender que a norma do art. 111 do CTN vedaria, em tese, o uso de outras técnicas de interpretação 63, a rechaça por duas razões, que passamos a aduzir. 54 RIBEIRO, op. cit., p Id., ibid. No mesmo sentido, Hugo de Brito Machado (op. cit., loc. cit.): Interpretação literal significa interpretação segundo o significado gramatical, ou, melhor, etimológico, das palavras que integram o texto. Quer o Código que se atribua prevalência ao elemento gramatical das leis pertinentes à matéria tratada no art. 111, que é matéria excepcional (destaques nossos). 56 FABRETTI, op. cit,.p AMARO, op. cit., p.247; PAULSEN, Leandro. Curso de direito tributário. 3 ed. Porto Alegre: 2010, p FABRETTI, op. cit., p RIBEIRO, op. cit., p FABRETTI, op. cit., p Cfr., e.g., AMARO, op. cit., p ; MACHADO, op. cit., p.118; MELO, op. cit., p ; PAULSEN, op. cit., p Cfr. FABRETTI, op. cit., p.147. Maria de Fátima Ribeiro sinaliza entendimento semelhante ao sustentar que, no caso de haver mais de uma interpretação, razoáveis, deve prevalecer aquela que mais se aproxima do elemento literal. RIBEIRO, op. cit., p o cumprimento do artigo 111 do CTN determina que não sejam utilizados, para as relevantes matérias arroladas, a interpretação histórica, a teleológica ou a sistemática. BECHO, Renato Lopes.
14 Primeiramente, porque a interpretação seria matéria a ser tratada pela teoria geral do direito na seara científica, pelo cientista do direito, que reconhece a existência de uma pluralidade de formas de interpretação da norma jurídica, e não matéria própria para o legislador 64. Em segundo lugar, porque sua rejeição às formas de interpretação leva à negativa de aplicação dos princípios constitucionais tributários explícitos, como da capacidade contributiva, e dos implícitos, como da razoabilidade, bem como a recursos à indução, à dedução, à analogia ou à lógica formal, terminando, assim, por negar que o Direito Tributário [...] faça parte de uma complexa estrutura decisória, empobrecendo-o e reduzindo-o a uma mera legislação 65. A partir dessas razões, Becho assim conclui que não pode ser visto como razoável qualquer dispositivo legal que determine a interpretação literal de um texto normativo, na medida em que tal espécie de norma desorganiza a harmonia sistêmica do Direito Tributário e compromete a importância da codificação tributária 66. Nas palavras do autor, a melhor solução, diante do artigo 111 do CTN, é compatibilizá-lo com os princípios constitucionais tributários e, caso o CTN venha a ser modificado, eliminar por completo a disposição em questão 67. Do mesmo modo, entre os que entendem que a norma do art. 111 do CTN não impede o recurso a outras formas de interpretação, Leandro Paulsen apregoa que a norma é compatível com o recurso às interpretações histórica, teleológica, sistemática, a consideração dos princípios etc., vedando apenas o recurso á integração analógica 68. À parte disso, Paulsen vai além ao afirmar que [h]á de se considerar, por certo, as circunstâncias do caso concreto, pois há princípios constitucionais inafastáveis na aplicação do direito, como a razoabilidade e a proporcionalidade, para, posteriormente, concluir que [i]nterpreta-se a legislação tributária como se interpreta o ordenamento jurídico em geral 69. Sem embargo, desde o ponto de vista de Paulsen não há como compatibilizar a existência de uma norma interpretativa tributária específica, como a decorrente do art. 111 do CTN, com a afirmativa de que a legislação tributária deve ser interpretada como o ordenamento jurídico em geral, sem, Considerações sobre a interpretação literal e o art. 111 do CTN. Revista Dialética de Direito Tributário, n. 175, p , abril de 2010, p.178. Cfr., também, o seguinte trecho, do mesmo texto: Ao instituir alguns temas que deverão ser interpretados literalmente, o legislador lançou o Direito Tributário positivo (é dizer, a lei tributária) no campo amplo e complexo das interpretações jurídicas, campo esse que não é exclusivamente tributário. Se alguns tópicos da tributação devem ter interpretação literal, no mínimo significa dizer que, em vários outros assuntos, o legislador está autorizando o intérprete a lançar mão de outras ferramentas cognitivas, p.161. Cfr. BECHO, op. cit., p BECHO, op. cit.., p Cumpre salientar, ainda, que Roque Antonio CARRAZZA, em obra sobre o direito constitucional tributário, é acometido pela mesma resistência, e, ao comentar o inciso II do art. 111 do CTN, fala do despautério de uma lei complementar, pretensamente veiculadora de normas gerais em matérias de legislação tributária [o CTN], querer ensinar os Poderes Executivo e Judiciário a cumprirem suas funções constitucionais de interpretar as leis, para aplicá-las aos casos concretos (CARRAZA, op. cit., p. 762). 65 BECHO, op. cit., p BECHO, op. cit., p Id. Ibid. 68 PAULSEN, op. cit., p Id., Ibid.
15 ao fim e ao cabo, negar qualquer tipo de validade ou eficácia jurídica a essa norma. O que esperamos, com essa breve revisão de literatura, é evidenciar, talvez parcialmente, os principais pontos do estado da arte do debate sobre qual é o significado e o sentido da norma contida no art. 111 do CTN, para, finalmente, à luz de todas as problematizações descritas ou realizadas, apresentarmos a nossa proposta de interpretação. 6. Uma proposta de interpretação do art. 111 do CTN. Nos tópicos anteriores, fornecemos subsídios para a compreensão e fundamentação, em resumo, dos seguintes pontos: (i) significado literal é uma expressão particularmente ambígua (marcada pela plurissiginificação) e problemática; (ii) interpretação é igualmente um conceito em disputa, sendo menos defensável, contudo, que no campo jurídico possa ser tido como o ato de meramente conhecer e descrever textos normativos; (iii) a depender dos conceitos de significado literal e de interpretação adotados, a locução interpretação literal é potencialmente sem sentido ou autocontraditória; (iv) a saída para evitar a autodestruição da locução interpretação literal é adotar (iv.a) uma concepção segundo a qual a interpretação é um processo (ao menos parcialmente) criativo de constituição do significado dos enunciados normativos (ou melhor, de construção de normas a partir desses enunciados 70 ), bem como (iv.b) uma concepção de significado que, aproximando-se do literalismo moderado, entende o significado literal como determinando apenas o ponto de partida e os limites semânticos da interpretação; (v) a norma de interpretação literal decorrente do art. 111 do CTN, de um lado integra o ordenamento jurídico, e, de outro, parece levar alguns juristas a compreendê-la de modo a torná-la, de pronto, inócua, ou incapaz de produzir efeitos jurídicos. A combinação desses pontos gera, para a compreensão da norma contida no art. 111 do CTN, um problema central complexo: como conciliar o caráter problemático e plurissemântico dos conceitos de significado literal e de interpretação e compreender o art. 111 do CTN sem desatender sua legalidade presumida e os princípios que o fundamentam? A resposta passa, como veremos, pela consideração dos seguintes fatores O reconhecimento da normatividade do art. 111 do CTN O primeiro ponto a ser frisado é que, por mais inapropriada que tenha sido a linguagem utilizada pelo legislador, e por menos demonstradas que sejam as premissas teórico-filosóficas dos redatores do código, há uma mensagem, um comando validamente estatuído que deve ser interpretado pelo seu destinatário como juridicamente vinculante. Diante da obscuridade do texto e da dificuldade para se determinar o seu sentido, não cabe ao intérprete desprezar o caráter normativo das fontes 70 Nesse sentido, entre outros, GRAU, Eros Roberto. Ensaio e discurso sobre a interpretação/aplicação do Direito. São Paulo: Malheiros, 2002; ÁVILA, Humberto. Teoria dos princípios Da definição à aplicação dos princípios jurídicos. São Paulo: Malheiros, 2003; TARELLO, op. cit.; GUASTINI, La interpretazione, cit.
16 do direito, mas reconstruir o pensamento nelas expresso de modo a torná-lo normativamente relevante. Como já ensinava Savigny no início do Século XIX, toda lei deve expressar um pensamento de maneira tal que seja válido como norma 71, de sorte que cabe ao intérprete reconstruir esse pensamento ainda que a norma não lhe pareça de todo conveniente ou adequada. Discordamos, portanto, das teses que aconselham ao jurista ignorar o comando estabelecido no art. 111 do CTN ao fundamento de que o tema da interpretação somente poderia ser tratado pela teoria geral do direito ou pela ciência, pressupondo-se aqui a existência de um saber privilegiado, dominado por uma casta de juristas e teóricos profissionais que estariam em melhor posição para refletir criticamente sobre o direito 72. Esta concepção se aproxima perigosamente do que Kelsen denominava absolutismo filosófico, ou seja, da concepção metafísica da existência de uma realidade absoluta 73 a ser dominada exclusivamente pelos sábios e completamente desprendida da política. Uma tal postura filosófica, argumentaria Kelsen, subordina por completo a interpretação do direito a uma razão de tintura jusnaturalista que sobrepõe um leque de princípios metafísicos não demonstrados à esfera de decisão política dos poderes e autoridades públicas legitimamente constituídos. Ainda que seja desarrazoado supor, como fez Kelsen em sua Teoria Pura do Direito, que a interpretação autêntica do juiz, no momento de escolher um entre os significados possíveis, seja um ato puramente político e irracional 74, é inadmissível, sem vislumbrar uma via intermediária, chegar-se à conclusão diametralmente oposta, que despe o legislador do poder de determinar como as normas tributárias devem ser compreendidas pelos juristas práticos. De fato, não há razões apriorísticas ou ontológicas que impeçam o legislador de tratar da interpretação jurídica. Ademais, como o art. 111 do CTN não pode ser simplesmente ignorado, e como, por outro lado, sua aplicação pode envolver outros preceitos normativos, inclusive princípios constitucionais tributários, a solução sugerida por Becho, 75 por exemplo, que advoga a compatibilização do art. 111 do CTN com esses princípios, precisa ser melhor desenvolvida, pois a solução que ele propõe parece implicar um tipo de argumentação contra legem que precisaria, antes de tudo, ser justificada e deveria, caso aceita, ser capaz de atender às complexidades dos casos em que houver colisões dessa natureza, num percurso que exibisse o maior grau de racionalidade e possibilidade de controle intersubjetivo. Esse tipo de estratégia, no entanto, deveria ser reservada, segundo nosso entendimento, apenas para a hipótese de impossibilidade de se chegar a uma interpretação do comando normativo inscrito no art. 111 do CTN que seja compatível com os princípios fundamentais da Constituição. Veremos, na próxima seção, que este não é o caso. 71 SAVIGNY, Friedrich Karl von. Metodologia jurídica. Trad. Hebe A. M. Caletti Marenco. Campinas: Edicamp, 2002, p Ver supra, item 5, C, deste trabalho. 73 KELSEN, Hans. Essência e valor da democracia, in: Kelsen, H., A democracia. Trad. Ivone Castilho Benedeti et alli. São Paulo: Martins Fontes, 2000, p KELSEN, Hans. Teoria Pura do Direito. Trad. João Baptista Machado. São Paulo: Martins Fontes, 1998, esp. cap Ver supra, item 5, C.
17 6.2. A definição normativa de interpretação literal e a pluralidade de técnicas interpretativas no Direito Tributário O segundo ponto a ser esclarecido para se determinar a relevância normativa do art. 111 do CTN refere-se à definição do sentido de interpretação literal a ser aceito para fins normativos, isto é, para o objetivo específico de orientar a aplicação do dispositivo normativo aos casos concretos. Como já adiantamos na seção 4 deste trabalho, a partir das lições de Mazzarese, a melhor alternativa para se determinar o sentido da locução interpretação literal entendida a interpretação como uma atividade de construção da norma jurídica parece ser vincular uma teoria não-formalista da interpretação a um literalismo moderado segundo o qual o significado literal corresponde ao ponto de partida e aos limites da interpretação jurídica. Talvez o exemplo mais interessante de jurista que optou por essa via seja o jusfilósofo inglês Herbert L. A. Hart, que adota uma concepção de linguagem jurídica que pode, segundo pensamos, qualificar-se nitidamente como um literalismo moderado no sentido de Mazzareze. Uma das formas de se familiarizar com o pensamento desse jurista é observar a diferenciação entre duas formas de aproximação da prática judiciária que, segundo ele, estariam presentes no Direito norte-americano. Em uma famosa conferência realizada nos Estados Unidos, Hart distinguiu duas maneiras diferentes de se descrever a atividade jurisdicional: o Pesadelo e o Nobre Sonho. O Pesadelo ocorre quando, em vista da expectativa ou certeza da existência de direitos claramente assegurados a cada uma das partes e da imparcialidade da jurisdição, parte-se ingenuamente da premissa de que em todos os litígios haveria um direito pré-estabelecido, e a atividade jurisdicional seria apenas a aplicação de um direito anterior que não é elaborado pelos juízes. Nas palavras do juiz inglês Lord Radcliffe, citado por Hart, a ideia de um juiz objetivo, imparcial, erudito, e um experiente expositor do direito, cujas funções são claramente diferenciadas das do legislador, é, apesar de inicialmente assumida como dada, frustrada pela realidade: O Pesadelo é que esta imagem do juiz, que o distingue do legislador, é uma ilusão, e as expectativas que ela gera estão fadadas a serem desapontadas 76. A segurança inicial é substituída, portanto, por um ceticismo em relação à vinculatividade do Direito. O Nobre Sonho, por seu turno, é a antítese do Pesadelo. Ele representa a crença, talvez a fé, que, apesar das aparências superficiais do contrário e até mesmo apesar de longos períodos de aberrações judiciais e erros evidentes, ainda assim é possível prover uma explicação e uma justificação para a expectativa comum dos litigantes de que os juízes devem aplicar aos casos concretos o direito existente e abster-se de criar novo Direito mesmo quando o texto das disposições constitucionais particulares, das leis e dos precedentes disponíveis pareça não oferecer qualquer diretiva 77. A despeito da evidência empírica de que o Direito é, ao menos em parte, criação dos juízes, sustentase a possibilidade de um sistema preexistente de princípios capaz de revelá-lo. 76 HART, H. L. A. American Jurisprudence Through English Eyes: The Nightmare and the Noble Dream, in: HART, H. L. A., Essays in Jurisprudence and Philosophy. Oxford: Clarendon, 1983 ( ), p Id., p. 132.
18 Em ambos os casos, o autor está se referindo ao formalismo e à sua inadequação à prática jurídica. Com efeito, ao criticar os que padecem do Pesadelo, Hart está se referindo à denúncia, apresentada pelos adeptos do Realismo Jurídico, de que o Direito não pode ser compreendido apenas como um conjunto de teoremas e fórmulas abstratas, as quais podem ser simplesmente aplicadas de forma mecânica, como se o conteúdo dos direitos subjetivos estivesse preestabelecido em uma espécie de forma. Segundo Hart, a realidade é dinâmica e os fatos sociais têm forte influxo sobre as expectativas normativas, que muitas vezes são frustradas, pois o Direito fica reduzido ao que os juízes afirmam que ele é. Da mesma forma, ao se deparar com uma multiplicidade de normas vagas, indeterminadas, de conteúdo lacônico e imbricadas em políticas públicas e dilemas morais aparentemente insolúveis, parece um Nobre Sonho adotar, por exemplo, a postura de Dworkin, que afirma a existência de uma única resposta correta e de um sistema de direitos individuais que preexiste à atividade interpretativa do juiz. O formalismo, portanto, por ser desmentido e falseado pela prática, só pode levar ou ao Nobre Sonho ou ao Pesadelo. A alternativa mais atrativa para Hart seria, então, reconhecer a textura aberta do Direito, a qual guarda relação com a textura aberta da própria linguagem por meio da qual ele se expressa. A textura aberta do Direito significa que há, de fato, áreas de conduta que devem ser deixadas para ser desenvolvidas pelos tribunais e oficiais a fim de estabelecer um balanceamento, à luz das circunstancias concretas, entre os interesse em jogo que precisam ser sopesados caso a caso 78. Em toda norma jurídica, não importa se ela é estabelecida pelo legislador ou através de um precedente judicial, há um núcleo de certeza, é dizer, uma área incontroversa, e uma zona de penumbra ou dúvida, que deve ser preenchida pelo intérprete à luz de todas as condições individuais de aplicação da regra jurídica 79. Podemos então, inspirados nos escritos de Hart sobre a textura aberta do Direito, propor uma interpretação para a norma de interpretação contida no art. 111 do CTN. Esse parece ser, no nosso entender, o sentido da locução interpretação literal no contexto da mencionada disposição normativa: interpretação literal é toda aquela que, tendo como base o núcleo incontroverso dos enunciados normativos estabelecidos pelo legislador e como limite intransponível o conjunto de todos os sentidos compreendidos na zona de penumbra ou incerteza desses enunciados, estabelece uma norma jurídica obrigatória à luz de um caso concreto ou de um conjunto de casos semelhantes. Veja-se que, nesta definição, toda interpretação que respeite os significados mínimos do texto interpretando e que se mantenha dentro do quadro normativo estabelecido por esse texto é, para fins de aplicação do dispositivo, literal. Trata-se de uma definição ampla, que faz coincidir os conceitos de interpretação semanticamente possível e interpretação literal, e 78 HART. H. L. A. The Concept of Law, 2. ed. Oxford: Clarendon, 1994, p Id., p Nesse sentido, como Misabel Derzi explica com seu habitual rigor, inclusive nas técnicas legislativas de redução de imprecisões ou ambiguidades como a quantificação numérica (como a maioridade penal), que indica o grau máximo de satisfação pelo legislador do princípio da segurança jurídica, o que se pode ter, quando muito, é a redução, mas jamais a eliminação da flexibilidade ou abertura (ou textura aberta) própria das normas jurídicas (DERZI, Misabel Abreu Machado. Direito tributário, direito penal e tipo. 2 ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2008, p ).
19 que reconhece, portanto, uma ampla gama de interpretações literais igualmente possíveis em um caso concreto. A interpretação do direito, mesmo a que se convencionou chamar de literal, deve ser entendida portanto como um processo em que atribuímos aos signos que admitimos em nossa linguagem um sentido que se infere das regras definidoras dos jogos lingúisticos em que participamos 80. Como descreve com poesia Roberto Vernengo, os enunciados normativos são fichas em variados jogos de linguagem, sem que possamos postular de antemão qualquer parentesco essencial entre as diversas jogadas admissíveis 81. Se essa definição normativa está correta, como acreditamos, então têm razão os juristas que defendem a possibilidade de se compatibilizar o cânone da interpretação lingüística ou gramatical com todos os demais cânones admissíveis para a interpretação em geral, embora o resultado da interpretação fique necessariamente limitado ao conjunto de sentidos textualmente admissíveis pelas expressões verbais utilizadas pelo legislador. 82 Devem ser rejeitadas, porém, as propostas interpretativas que identificam a interpretação literal do art. 111 com a interpretação meramente etimológica, gramatical ou adstrita à letra da lei, na medida em que se rejeita o literalismo radical e a teoria segundo o qual as palavras contêm um significado imanente ou independente do seu contexto 83. Essa parece ser, com efeito, a melhor interpretação da expressão interpretação literal para efeitos do art. 111 do CTN O art. 111 do CTN e o argumento a contrario Uma das implicações da interpretação proposta na seção anterior é a proibição de desenvolvimento do direito por analogias nas matérias especificadas nos incisos I a III do artigo 111 do CTN. Com efeito, ao excluir a possibilidade de criação de uma norma individual cujo sentido esteja fora do quadro de possibilidades semânticas traçado pelo texto a ser interpretado, proscreve-se o desenvolvimento judicial do direito para além do texto, por meio das técnicas de integração do direito. Essa proibição decorre do próprio artigo 111 do CTN, pois esse dispositivo exige que o intérprete elabore a norma individual de modo a consagrar pelo menos um dos significados literais possíveis para o enunciado normativo estabelecido pelo legislador, de sorte que já se pode saber, de antemão, que nenhum caso que esteja inequivocamente fora seja do núcleo incontroverso ou da zona de incerteza poderá ser regulado com as consequências previstas pelo legislador para o enunciado normativo em questão. Observa-se, portanto, que a exigência de conformidade com o texto, estabelecida pelo art. 111, implica a aplicação obrigatória do argumentum a contrario em todas as situações previstas no comando normativo em questão VERNENGO, Roberto J. La interpretación literal de la ley. Buenos Aires: Abeledo-Perrot, 2. ed, 1994, p Id., p Ver supra, item 5, B. 83 Ver supra, item 5, A. 84 Sobre o argumento a contrario ver, entre outros: GARCÍA AMADO, Juan Antonio. Sobre el argumento a contrario en la aplicación del derecho. Doxa Cuadernos de Filosofia del Derecho, vol. 24, p , 2001; KLUG, Ulrich. Lógica Jurídica. Trad. J. C. Gardella. Bogotá: Temis, 2004; BUSTAMANTE, Thomas. Analogia jurídica e argumento a contrario: Um caso típico de
20 Cabe, portanto, uma breve explicação do conteúdo do argumento a contrario e de sua diferenciação da analogia, a fim de esclarecer os deveres concretos que se seguem do art Ainda resta, entre os teóricos do direito em geral, muita confusão e incerteza quanto à estrutura e as possibilidades de aplicação da analogia e do argumento a contrario. Há tanto os que tratam ambas as formas de argumentação como métodos de integração do direito 85, destinados a colmatar lacunas, quanto os que as misturam, indistintamente, com os métodos tradicionais de interpretação do direito 86. Há também os céticos que, como Hans Kelsen, negam qualquer valor a ambos os tipos de raciocínio jurídico 87. Ambas as formas de argumentação têm lugar em contextos semelhantes, ou seja, em situações em que existe dúvida sobre a possibilidade ou não de se aplicarem as conseqüências imputadas à hipótese de incidência de uma norma N a uma outra hipótese supostamente semelhante. Não obstante, essa semelhança entre os dois tipos de raciocínio jurídico não pode ser superestimada, haja vista que, se é certo que nos dois casos o aplicador do direito normalmente tem de realizar juízos de valor sobre a relevância da semelhança entre o caso regulado pelo direito e o caso concreto a ser resolvido, é igualmente correto que ambos os métodos de aplicação do direito constituem processos mentais diferentes e são justificados também de forma distinta. O argumento a contrario, diferentemente da analogia, somente tem lugar quando o operador do direito, após interpretar os enunciados normativos em tese aplicáveis a um caso concreto, conclui que esse caso não configura uma lacuna jurídica, haja vista que a sua falta de regulação expressa, pelo legislador, tem o significado de uma previsão de conseqüências normativas antagônicas àquelas estipuladas pela norma jurídica derivada da interpretação do dispositivo legal em questão 88. Trata-se, portanto, de uma situação em que não há lugar para que funcione justificadamente a analogia. 89 Mas o argumento a contrario não é, também, um argumento interpretativo, pois somente após a definição do sentido do enunciado normativo a se aplicar é que se pode utilizá-lo para inferir qualquer tipo de conclusão jurídica. Nesse terreno, importa esclarecer que a interpretação de um dado enunciado normativo N compreende não apenas a determinação do significado das expressões lingüísticas utilizadas pelo legislador, mas também argumentação por princípios. In: BUSTAMANTE, T. Teoria do Direito e decisão racional: Temas de teoria da argumentação jurídica. Rio de Janeiro: Renovar, 2008, p ; HENKET, Maarten. On the Logical Analysis of Judicial Decisions. International Journal for the Semiotics of Law, Vol. V, n. 4, 1992 p ; KAPTEIN, Hendrik. E Contrario Arguments in Law: From Interpretation to Implicit Premises (a Reply to Henket, with some Addenda). International Journal for the Semiotics of Law, Vol. VI, n. 18, 1993, p ; e JANSEN, Henrike. E Contrario Reasoning: The Dilemma of the Silent Legislator. Argumentation, Vol. 19, 2005, p Nesse sentido, entre vários outros, TORRES, op. cit., p. 35. Para esse autor a grande diferença entre interpretação e integração, portanto, está em que, na primeira, o intérprete visa a estabelecer as premissas para o processo de aplicação através do recurso à argumentação retórica, aos dados históricos e às valorações éticas e políticas, tudo dentro do sentido possível do texto; já na integração o aplicador se vale dos argumentos de ordem lógica, como a analogia e o argumento a contrario, operando fora da possibilidade expressiva do texto da norma. 86 Nesse sentido, TARELLO, op. cit, p Criticando tal solução, ver GARCÍA AMADO, op. cit., p KELSEN, Hans. Teoria Pura do Direito, p GARCÍA AMADO, op cit, p Id., ibidem.

References: artigo 111
 ARTIGO 111
 artigo 111
 artigo 111
 artigo 111
 artigo 111
 artigo 111
 artigo 111
 artigo 111
E Contrario
E Contrario