Source: https://e-justice.europa.eu/content_publication_of_official_announcements-546-pt-pt.do?member=1
Timestamp: 2019-06-16 13:01:15+00:00

Document:
A publicaçao é feita na página do Diário da República Eletrónico.
São publicados no jornal oficial Diário da República sete tipos de anúncios oficiais:
1. ANÚNCIOS OFICIAIS GOVERNAMENTAIS PUBLICADOS NA 1ª SÉRIE DO JORNAL OFICIAL
Lei n.º 43/2014 (publicação, identificação e forma de atos jurídicos a publicar no Diário).
2. ANÚNCIOS OFICIAIS GOVERNAMENTAIS PUBLICADOS NA 2ª SÉRIE DO JORNAL OFICIAL
Decreto-Lei n.º 4/2015 (Código do Procedimento Administrativo)
Decreto-Lei n.º 149/2015 (estabelece o regime jurídico de salvaguarda do património cultural imaterial)
Decreto-Lei n.º 148/2015 (estabelece o sistema de classificação e inventário de bens móveis de interesse cultural, bem como as regras aplicáveis à exportação, expedição, importação e admissão de bens culturais móveis):
Lei n.º 35/2014 (Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas)
Decreto-Lei n.º 83-A/2014 (estabelece o sistema de selecção, recrutamento e mobilidade do pessoal docente dos estabelecimentos públicos de ensino pré-escolar e primário e secundário do Ministério da Educação)
Decreto-Lei n.º 137/2012 (regime jurídico de autonomia, administração e gestão do estabelecimentos de ensino pré-escolar e de ensino básico e secundário)
Lei n.º 24/2012 (Lei Quadro das Fundações)
Decreto-Lei n.º 11/2012 (estabelece a natureza, composição, organização e enquadramento legal dos gabinetes dos membros do Governo)
Decreto-Lei n.º 12/2012 (estabelece a natureza, composição, estrutura organizacional e legal do Gabinete do Primeiro Ministro)
Portaria n.º 145-A/2011 (regula os procedimentos de seleção de candidatos a cargos públicos)
Decreto-Lei n.º 309/2009 (estabelece o procedimento para a classificação de bens imóveis de interesse cultural, bem como o sistema de zonas de proteção e o plano pormenorizado de salvaguarda)
Lei n.º 107/2001 (estabelece as bases da política e do regime de protecção e valorização do patrimônio cultural)
Decreto-Lei n.º 353/2007 (estabelece o procedimento de delimitação do domínio público hídrico)
Decreto-Lei n.º 226-A/2007 (estabelece o regime de utilização recursos hídricos)
Decreto-Lei n.º 200/2006 (regime geral de extinção, fusão e reestruturação de serviços e racionalização de pessoal)
Lei n.º 54/2005 (estabelece a propriedade dos recursos hídricos), alterada pela Lei n.º 78/2013 e pela Lei n.º 34/2014.
Lei n.º 4/2004 (estabelece os princípios e regras a seguir pela administração direta do Estado).
Lei n.º 3/2004 (Lei-Quadro dos institutos públicos).
Lei n.º 2/2004 (Aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado).
Decreto-Lei nº 154/2003 (regulamenta a aplicação do Tratado de Amizade, Cooperação e Consulta entre a República Portuguesa e a República Federativa do Brasil).
Lei n.º 13/99 (regime jurídico do recenseamento eleitoral).
Decreto-Lei n.º 291/90 (estabelece o sistema de controlo metrológico dos métodos e instrumentos de medição) e Portaria n.º 962/90 (aprova o Regulamento Geral de Controle Metrológico)
Decreto-Lei n.º 498/72 (Estatuto da Reforma)
Decreto-Lei n.º 42945, de 26 de abril de 1960 (aprova o Estatuto do Fundo de Pensões das Forças Armadas), alterado pelo Decreto-Lei n.º 44.301, de 10 de maio de 1962 e pelo Decreto-Lei n.º 434-G/82 de 29 de Outubro de 1982
Decreto-Lei n.º 26852, de 30 de julho de 1936 (regulamento de licenças para instalações elétricas).
3. ANÚNCIOS JUDICIAIS OFICIAIS PUBLICADOS NA 2ª SÉRIE DO JORNAL OFICIAL
Lei n.º 43/2014 (publicação, identificação e forma dos atos jurídicos)
Decreto-Lei n.º 83/2016 (estabelece como serviço público universal o livre acesso ao Diário)
Portaria Legislativa n.º 15/2016 (Regulamento de Publicação de Atos no Diário da República)
Decreto-Lei n.º 177/2000 (regime jurídico da gestão administrativa dos tribunais superiores)
Decreto-Lei n.º 74/2002 (organização de serviços do Supremo Tribunal de Justiça)
Decreto-Lei n.º 545/99 (organização de serviços do Tribunal Constitucional)
Lei Orgânica nº 2/2005 (organização e funcionamento da Entidade de Contas e Financiamentos Políticos)
Decreto-Lei n.º 188/2000 (organização e composição do Gabinete de Apoio ao Presidente do Supremo Tribunal de Justiça e do Gabinete do Presidente do Supremo Tribunal Administrativo)
Decreto-Lei n.º 73/2002 (organização de serviços do Supremo Tribunal Administrativo)
Lei n.º 98/97 (Lei de Organização e Processo do Tribunal de Contas)
Decreto-Lei n.º 440/99 (serviços de apoio do Tribunal de Contas)
Decreto-Lei n.º 343/99 (Estatuto dos Funcionários de Justiça)
Lei n.º 21/85 (Estatuto dos magistrados judiciais)
Lei n.º 62/2013 (Lei da Organização do Sistema Judiciário)
Decreto-Lei n.º 49/2014 (Regulamenta a Lei n.º 62/2013, de 26 de agosto (Lei da Organização do Sistema Judiciário), e estabelece o regime aplicável à organização e funcionamento dos tribunais judiciais)
Decreto-Lei n.º 214-G/2015 (republica o Código de Processo em Tribunais Administrativos e Estatuto dos Tribunais Administrativos e Tributários)
Lei n.º 83/95 (lei do direito de participação procedimental e ação popular)
Lei n.º 2/2004 (Estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado)
Decreto-Lei n.º 545/99 (Composição e Funcionamento do Secretariado e Serviços de Apoio ao Tribunal Constitucional).
4. ANÚNCIOS DO TRIBUNAL CONSTITUCIONAL PUBLICADOS NA 1ª SÉRIE DO JORNAL OFICIAL
Lei nº 28/82 [Organização, Funcionamento e Processo no Tribunal Constitucional (consolidação em inglês disponível aqui)]
Lei n.º 43/2014 (publicação, identificação e forma de atos jurídicos a publicar no Diário da República).
5. ACÓRDÃOS DO TRIBUNAL CONSTITUCIONAL E DO TRIBUNAL DE CONTAS PUBLICADOS NA 2.ª SÉRIE DO JORNAL OFICIAL
Lei nº 28/82 (Organização, Funcionamento e Processo no Tribunal Constitucional; consolidação em inglês disponível aqui)
Lei n.º 98/97 (Organização e Procedimento do Tribunal de Contas).
6. ACÓRDÃOS DO TRIBUNAL CONSTITUCIONAL, DO SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, DO SUPREMO TRIBUNAL ADMINISTRATIVO E DO TRIBUNAL DE CONTAS PUBLICADOS NA 1ª SÉRIE DO JORNAL OFICIAL
Lei n.º 98/97 (Organização e Procedimento do Tribunal de Contas)
Código de Procedimento nos Tribunais Administrativos.
7. ANÚNCIOS DO SUPREMO TRIBUNAL ADMINISTRATIVO, DO TRIBUNAL ADMINISTRATIVO CENTRAL NORTE E DO TRIBUNAL ADMINISTRATIVO CENTRAL SUL (PUBLICADOS NA 1ª SÉRIE DO JORNAL OFICIAL
Os anúncios oficiais governamentais e judiciais são publicados pelos sete tipos de organizações públicas a seguir mencionadas:
1. (PUBLICADOS NA 1ª SÉRIE DO JORNAL OFICIAL):
Anúncios oficiais do governo publicados pelo Ministério dos Negócios Estrangeiros e relacionados com os instrumentos incluídos nos Acordos Internacionais e Convenções Internacionais, de acordo com o Artigo 119 (1) (b), segmento final, da Constituição da República Portuguesa e com o Artigo 3(2)(b), segmento final, e Artigo 8(1)(s) da Lei n.º 43/2014.
2. (PUBLICADOS NA 2ª SÉRIE DO JORNAL OFICIAL)
Anúncios oficiais do governo publicados na 2.ª série do Jornal Oficial e relacionados com procedimentos administrativos, de acordo com a Lei n.º 35/2014 (Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas) e Portaria n.º 145-A/2011.
Anúncios governamentais oficiais relacionados com a alteração da posição remuneratória para a posição de salário imediatamente seguinte da respetiva categoria de origem pelo exercício continuado de funções de gestão na Administração Pública, de acordo com a Lei n.º 2/2004 (Estatuto Do pessoal Dirigente dos Serviços e Órgãos da Administração Central, Regional e Local do Estado).
Comunicações governamentais oficiais relativas ao início da instrução do processo disciplinar pendente contra um trabalhador em funções públicas, com paradeiro desconhecido, para apresentar sua defesa e a subsequente aplicação da sanção disciplinar, de acordo com a Lei nº 35/2014 (Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas).
Anúncios governamentais oficiais relacionados com a reorganização dos órgãos ou serviços através de extinção, fusão e reestruturação, de acordo com a Lei n.º 35/2014 (Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas) e com o Decreto-Lei n.º 200/2006 (regime geral de extinção, fusão e reestruturação de serviços públicos e racionalização de pessoal).
Comunicações governamentais oficiais relacionadas com a publicação dos estatutos das comissões dos trabalhadores da administração pública, de acordo com a Lei n.º 35/2014 (Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas).
Anúncios governamentais oficiais relacionados com o regime de salvaguarda do património cultural imaterial, incluindo medidas de salvaguarda e o procedimento de proteção legal, de acordo com o Decreto-Lei n.º 149/2015.
Comunicações oficiais governamentais relacionadas com a proteção e valorização do património cultural (de acordo com a Lei n.º 107/2001) e ao sistema de classificação e inventário de bens móveis de interesse cultural, bem como as regras aplicáveis à exportação, expedição, importação e admissão de bens culturais móveis (de acordo com o Decreto-Lei n.º 148/2015).
Anúncios oficiais do governo relativos ao procedimento de classificação de bens imóveis de interesse cultural e ao regime de zonas de protecção e o plano de detalhe para salvaguarda, de acordo com o Decreto-Lei n.º 309/2009).
Comunicações oficiais do governo relacionadas com o regime de aproveitamento dos recursos hídricos, nos termos do Decreto-Lei n.º 226-A/2007.
Anúncios governamentais oficiais relacionados com a propriedade dos recursos hídricos e o procedimento para a delimitação do domínio público hídrico, de acordo com a Lei n.º 54/2005 (alterada pela Lei n.º 78/2013 e pela Lei n.º 34/2014, e com o Decreto-Lei n.º 353/2007.
Anúncios governamentais oficiais relacionados com o recrutamento e selecção de pessoal do ensino pré-escolar e do pessoal do ensino básico e secundário, em conformidade com o Decreto-Lei N.º 83-A/2014.
Comunicações oficiais governamentais relacionadas com a autonomia, administração e gestão de estabelecimentos públicos para o ensino pré-escolar e o ensino básico e secundário, nos termos do Decreto-Lei n.º 137/2012.
Comunicações governamentais oficiais relacionadas com o dever de consulta pública de projetos de regulamento para a recolha de sugestões e contribuições, de acordo com o Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015.
Comunicações governamentais oficiais relativas a atos de delegação ou subdelegação de poderes do órgão delegante ou subdelegante ao órgão delegado ou subdelegado, em conformidade com o Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015.
Anúncios governamentais oficiais relacionados ao licenciamento de instalações elétricas para a produção, transporte, transformação, distribuição ou uso de energia elétrica, de acordo com o Regulamento de Licenciamento de Instalações Elétricas, aprovado pelo Decreto-Lei nº 26852, de 30 de julho de 1936.
Anúncios oficiais do governo relativos ao Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas, e o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares.
Comunicações oficiais governamentais relacionadas com a gestão de topo dos serviços e órgãos da Administração Central, Regional e Local do Estado, de acordo com a Lei n.º 2/2004.
Comunicações governamentais oficiais relacionadas com a gestão de topo dos conselhos de administração das instituições públicas de administração indireta do Estado, de acordo com a Lei n.º 3/2004 (Lei-Quadro dos Institutos Públicos).
Anúncios governamentais oficiais relacionados com a organização, estrutura e funcionamento da administração direta do Estado, de acordo com a Lei nº 4/2004.
Anúncios oficiais do governo relativos ao número de eleitores inscritos no recenseamento eleitoral, de acordo com a Lei nº 13/99 (regime jurídico do recenseamento eleitoral).
Comunicações governamentais oficiais relacionadas com o setor empresarial do Estado, de acordo com o Decreto-Lei n.º 133/2013.
Comunicações governamentais oficiais relativas ao reconhecimento e extinção de fundações portuguesas e fundações estrangeiras que realizam os seus fins em território nacional, de acordo com a Lei n.º 24/2012 (Lei-Quadro das Fundações).
Comunicações oficiais governamentais relacionadas com a composição, organização e regime jurídico a que os órgãos dos membros do Governo estão sujeitos, de acordo com o Decreto-Lei n.º 11/2012.
Comunicações oficiais governamentais relacionadas com a composição, estrutura organizacional e regime jurídico do Gabinete do Primeiro Ministro, em conformidade com o Decreto-Lei n.º 12/2012.
Comunicações governamentais oficiais relativas à autorização de herdeiros dos subsídios concedidos pelos subscritores do Fundo de Segurança das Forças Armadas, nos termos do Decreto-Lei nº 42945, de 26 de abril de 1960, com a redação que lhe foi dada pelo Decreto-Lei n.º 44331, de 10 de Maio de 1962, e pelo Decreto-Lei Nº 434-G/82, de 29 de outubro de 1982.
Comunicações governamentais oficiais relacionadas com o Estatuto da Reforma Pública, em conformidade com o Decreto-Lei nº 498/72.
Comunicações oficiais governamentais relativas à concessão de igualdade de direitos e deveres a cidadãos brasileiros residentes em Portugal, de acordo com o Decreto-Lei nº 154/2003.
Comunicações governamentais oficiais relacionadas com o controlo metrológico de métodos e instrumentos de medição envolvidos em operações comerciais, fiscais ou salariais ou utilizadas nos domínios da segurança, saúde ou poupança de energia, bem como bancadas de ensaio, nos termos do Decreto-Lei n.º 291/90, 20 de Setembro de 1990, e Portaria nº 962/90, de 9 de Outubro de 1990.
3. (PUBLICADO NA 2ª SÉRIE DO JORNAL OFICIAL)
Comunicações judiciais oficiais em questões administrativas relacionadas com a organização e gestão dos tribunais e publicadas na 2ª série do jornal oficial.
Comunicações judiciais oficiais relacionadas com a citação pelo tribunal administrativo e fiscal às partes interessadas (ou contra partes interessadas) na ação proposta pelo autor e publicadas na 2ª série do jornal oficial, de acordo com o Código de Processo nos Tribunais Administrativos.
Anúncios judiciais oficiais relacionados com a violação das regras da competição e publicados na 2ª série da revista oficial, de acordo com a Lei n.º 19/2012 (regime jurídico da competição).
4. (PUBLICADO NA 1ª SÉRIE DO JORNAL OFICIAL)
Comunicações judiciais oficiais relacionadas com a obrigação de publicar declarações do Tribunal Constitucional na 1.ª série do Jornal Oficial, em conformidade com a Lei n.º 28/82 (Organização, Funcionamento e Processo no Tribunal Constitucional; consolidação em inglês disponível aqui) e com a Lei n.º 43/2014 (publicação, identificação e forma dos atos jurídicos).
5. (PUBLICADO NA 2ª SÉRIE DO JORNAL OFICIAL)
Decisões do Tribunal Constitucional e do Tribunal de Contas em que a lei ordena a sua publicação na 2ª série do jornal oficial, de acordo com a Lei nº 28/82 (Organização, Funcionamento e Processo no Tribunal Constitucional) e com a Lei n.º 98/97 (Organização e Procedimento Tribunal de Contas).
6. (PUBLICADO NA 1ª SÉRIE DO JORNAL OFICIAL)
Decisões do Tribunal Constitucional, do Supremo Tribunal de Justiça, do Supremo Tribunal Administrativo e do Tribunal de Contas de que o n.º 3 do artigo 119.º da Constituição da República, ordena a sua publicidade para efeitos de eficácia jurídica e a sua publicação na 1ª série do Jornal Oficial, de acordo com a Lei de Organização, Funcionamento e Procedimento do Tribunal Constitucional, a Lei de Organização e Procedimento do Tribunal de Contas, o Código de Processo Civil, o Código de Processo Penal, e o Código de Processo nos Tribunais Administrativos.
7. (PUBLICADO NA 1ª SÉRIE DO JORNAL OFICIAL):
Anúncios do Supremo Tribunal Administrativo, do Tribunal Central Administrativo do Norte e do Tribunal Central Administrativo do Sul, que devem ser publicados na 1ª série do jornal oficial, de acordo com o princípio do paralelismo ou identidade das formas de publicação previstas no Artigo 81.º do Código de Processo nos Tribunais Administrativos: o ato de citar as partes interessadas (ou contra-partes interessadas) deve ser publicado na mesma série do jornal oficial em que o ato que está a ser impugnado foi publicado.
Sim. Nos termos dos artigos 1º e 3º do Decreto-Lei nº 83/2016 (aprova o serviço público de acesso universal e gratuito ao Diário da República).
Os utilizadores podem pesquisar livremente todo o conteúdo publicado nas 1ª e 2ª séries do jornal oficial Diário da República. Os usuários têm dois critérios de pesquisa à sua disposição:
Pesquisa genérica (tipo Google), digitando o texto no campo de busca;
A pesquisa avançada, através dos campos de pesquisa que o usuário seleciona.
Desde 1 de julho de 2006, a edição eletrónica do Diário da República é autêntica e a publicação dos atos realizados por meio dela é válida para todos os efeitos legais, conforme o artigo 1(5) da Lei nº 74/98. de 11 de novembro (alterado e republicado pela Lei n.º 43/2014, de 11 de julho.
Sim existe. Os utilizadores podem aceder à página electrónica do jornal oficial e subscrever gratuitamente uma newsletter diária, seleccionando nos campos de pesquisa as publicações ou palavras-chave pré-definidas e assim receber o informações que atendem aos seus critérios.
Os anúncios oficiais não estão disponíveis como dados abertos porque ainda não fornecemos um repositório com todas as informações num formulário estruturado para reutilização.

References: Artigo 119
 Artigo 3
 Artigo 8
 artigo 119
 Artigo 81
 artigo 1