Source: https://ru.scribd.com/document/66173204/receptacao-insuf-pena-e-regime-proc-1948-08
Timestamp: 2019-09-15 10:03:30+00:00

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O defendido foi denunciado e est sendo processado por suposta infrao ao artigo 180, caput, do Cdigo Penal j que,
de acordo com a pea acusatria, no dia ___________________________________________________________________________ ___________________________________________________________________________ __________________________________________________________________ Narra a denncia que policiais militares em patrulhamento avistaram o ru na via publica trazendo consigo uma sacola que continha produtos provenientes de crime. Em que pese o sustentado pela acusao, a presente ao penal deve ser julgada improcedente, conforme se demonstrar a seguir. 1) DA INSUFICINCIA DE PROVAS Ao ser interrogado, Vivaldo narrou que desconhecia a origem ilcita dos bens encontrados em seu poder. Relatou que catador de papel e de produtos reciclveis, e que encontrou os bens que carregava abandonados, por isso deles se apossou. Desconhecia completamente a origem criminosa dos produtos. Tanto desconhecia a origem ilcita que, quando da aproximao policial, no empreendeu fuga, tendo sido detido no local. Nada do que consta dos autos permite afastar a verso do defendido. Vejamos. Os policiais militares, os quais pouco se recordavam dos fatos, limitaram-se a afirmar que apreenderam os produtos em poder do defendido. As testemunhas arroladas pela defesa, por sua vez, confirmam a verso do acusado, afirmando que este era catador de papelo e que pegava das ruas tudo o que fosse possvel vender para reciclagem. A acusao no demonstrou que Vivaldo conhecesse a origem ilcita dos bens. E no possvel, como quer o ilustre representante do
Ministrio Pblico, presumir que o defendido soubesse que os bens eram de origem ilcita. Sem que tenha sido provado que o defendido soubesse da origem espria, no se configura o delito descrito na exordial, j que para a caracterizao do crime previsto no artigo 180, caput, do Cdigo Penal imprescindvel o dolo direto, ou seja, o conhecimento de que se est mantendo a situao ilcita decorrente do crime anterior. Nesse sentido: Para que se admita a existncia da receptao em sua forma dolosa, mister haja evidncia segura de que o agente conhecia o fato, tinha cincia, da procedncia criminosa da coisa que adquire ou recebe de outrem. (TAMG AC Relator Costa e Silca, ADV 1862) Para a caracterizao do crime de receptao dolosa necessrio que o agente conhea a origem criminosa da coisa adquirida, 619/317) O tipo do art. 180 do CP anormal. No basta que o agente realize uma das aes fsicas nele descritas (adquirir, receber, ocultar ou influir) para que o delito se corporifique. sempre necessrio que tais aes estejam de anterior ou contemporaneamente acompanhadas determinado no bastando desconfiar dessa origem. (RT
coeficiente subjetivo: a cincia de que as coisas recebidas, adquiridas ou ocultadas eram de origem delituosa. (TACRIM SP AC Rel. Silva Franco RT 580/373) Assim, no havendo provas de que o defendido soubesse que os bens eram provenientes de crime, impossvel a condenao de Vivaldo pelo crime de receptao, sendo de rigor a sua absolvio, nos termos do artigo 386, VII do Cdigo Penal. 2) DA PENA-BASE E DO REGIME Caso sobrevenha condenao, necessrio que seja a pena-base fixada no mnimo legal, j que inexistem circunstncias judiciais que sejam desfavorveis ao defendido. 2
Importante destacar que as condenaes antiqssimas que constam da FA do acusado no se prestam para fundamentar a fixao da pena-base acima do mnimo legal. Impossvel que fatos to antigos sejam considerados em desfavor do acusado. Com efeito, considerar-se que condenaes h muito transitadas em julgado e cuja pena j foi cumprida h considervel tempo seria, nas palavras de Alberto Silva Franco e Juliana Belloque, que citam Salo de Carvalho conferir a uma condenao criminal o efeito de um gravame penalgico eternizado, que afronta os princpios constitucionais da racionalidade e da humanidade das penas, bem como a regra de que no devem existir penas perptuas. Ensinam aqueles autores que, a partir de tal constatao, Salo de Carvalho prope como limitao temporal para que se considere uma condenao para efeitos de maus antecedentes o mesmo prazo de cinco anos fixado para fins de depurao da reincidncia (Alberto Silva Franco, coord., Cdigo Penal e sua Interpretao Doutrina e Jurisprudncia, 8 edio, Editara RT, 2007, p. 344) (destacamos). De fato, completamente fora do razovel que algo que o agente fez no incio de sua vida seja considerado at o fim dela para efeitos de maus antecedentes. Por isso que encontramos na lio de vrios autores e tambm na jurisprudncia a sustentao de que os maus antecedentes, assim como a reincidncia, no so perptuos. Vale trazer colao parte das decises judiciais nas quais se fundamentam nossas alegaes: O art. 64 do CP determina que, para efeito de reincidncia, no prevalece a condenao anterior, se entre a data do cumprimento ou extino da pena e a infrao anterior houver decorrido perodo superior a 5 (cinco) anos. O dispositivo se harmoniza com o Direito Penal e Criminologia modernos. O estigma da sano criminal no perene. Limita-se no tempo. Transcorrido o tempo referido, sem outro delito, evidencia-se ausncia de periculosidade, denotando, em princpio, criminalidade ocasional. O condenado quita sua obrigao com a justia penal. A concluso vlida tambm para os antecedentes. Seria ilgico afastar expressamente a
agravante e persistir genericamente para recrudescer a sano aplicada. (STJ RHC 2.227-2 Rel. Vicente Cernicchiaro DJU 29.03.93, p. 5.267) (destacamos) Tendo em conta o art. 64, I, do CP, que estabelece a prescrio da reincidncia entre a data do cumprimento ou extino da pena e a infrao posterior tiver decorrido o perodo de tempo superior a 5 anos, de se estender tal critrio tambm aos antecedentes. (TACRIM-SP AC Rel. Joaquim Chiavegato RJD 26/134) Tendo as condenaes anteriores do agente sido
consideradas inaptas a caracterizar a reincidncia, em face do disposto no art. 64, I, do CP, no podem tambm ser consideradas a ttulo de maus antecedentes para majorar a pena. (TACRIM-SP Rev. Rel. Nicolino del Sasso j. 17.09.97 RJTACRIM 36/556) A existncia de condenao com trnsito em julgado h quase vinte anos, de inquritos policiais arquivados e de processos com sentena absolutria no caracteriza maus antecedentes e impede majorao da reprimenda a este ttulo. (TACRIM-SP AP Voto vencido: Aroldo Viotti j. 02.04.97 RJTACRIM 35/272) Diante de todo o exposto, claro est que no se pode considerar para efeitos de gerao de maus antecedentes as antiqssimas condenaes impostas ao apelante, razo pela qual requer-se seja a pena-base fixada no mnimo legal.
Necessrio ainda que seja aplicada a atenuante prevista no artigo 65, III, d, do Cdigo Penal, tendo em vista que o defendido confessou a prtica dos fatos. Importante destacar que mesmo que a pena-base seja fixada no mnimo legal, deve ser aplicada a reduo de pena decorrente do reconhecimento da presena das atenuantes. 4
Nem se alegue que a fixao da pena-base no mnimo vedaria a aplicao de reduo da pena decorrente da presena de atenuantes. Embora exista Smula do E. STJ orientando os juzes a no reduzirem a pena abaixo do mnimo legal quando existem atenuantes, tal Smula no vincula a atuao dos magistrados, que podem adotar o entendimento doutrinrio mais acertado, e aplicar a reduo ainda que a pena fique abaixo do mnimo legal. este o entendimento que deve ser adotado pelos magistrados que desejam ver cumprida a determinao do artigo 65 do Cdigo Penal e respeitado o princpio da isonomia. 2.2) Do regime e do cabimento da substituio da pena privativa de liberdade por pena de multa Alm de o ru fazer jus pena mnima, merece iniciar o cumprimento da pena em regime aberto, na medida em que primrio, sem antecedentes criminais, a pena aplicada certamente ser inferior a quatro anos e nada nos autos indica ser necessrio o estabelecimento de regime mais rigoroso. Tambm merece o defendido substituio da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos. de multa, j que presentes os requisitos do artigo 44 do Cdigo Penal. Requer-se a substituio da pena privativa de liberdade pela de multa e no por
outra restritiva de direitos porque, alm de a pena de multa ser suficiente para a reprovao do crime imputado ao defendido, esta pena a nica compatvel com a privao de liberdade a ser eventualmente imposta ao paciente no processo que Gilberto responde perante a Vara do Jri.
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Comarcas Do Espírito Santo

References: artigo 180
 artigo 180
 artigo 386
 artigo 65
 artigo 65
 artigo 44