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Timestamp: 2019-12-12 12:09:23+00:00

Document:
Decreto-Lei 263/89
Decreto-lei 263/89, de 17 de Agosto
O Decreto-Lei 262/89, de 17 de Agosto, que estabelece os princípios sobre a instalação de redes de utilização de gases combustíveis, prescreve que a instalação e montagem de redes de gás deverão ser efectuadas por entidades especializadas reconhecidas pela Direcção-Geral de Energia.
Com efeito, trata-se de uma área de actividade que, devido à sua natureza, exige conhecimentos técnicos adequados para o seu exercício.
Torna-se, portanto, necessário conferir um suporte legal àquela actividade, por forma a garantir-se o seu desempenho em condições de elevada segurança e eficácia.
Artigo único. 1 - É aprovado o Estatuto das Entidades Instaladoras e Montadoras de Redes de Gás e definidos os grupos profissionais relativos à actividade da construção das instalações de redes de gás, que constitui o anexo I ao presente diploma e que dele faz parte integrante.
2 - É aprovado o modelo de termo de responsabilidade constante do anexo II ao presente diploma, do qual faz parte integrante.
Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 4 de Maio de 1989. - Aníbal António Cavaco Silva - Miguel José Ribeiro Cadilhe - Joaquim Fernando Nogueira - Luís Fernando Mira Amaral - Roberto Artur da Luz Carneiro - José Albino da Silva Peneda.
Referendado em 3 de Agosto de 1989.
Estatuto das Entidades Instaladoras e Montadoras e definição dos
grupos profissionais associados à indústria dos gases combustíveis.
O presente Estatuto destina-se a regular a actividade das entidades instaladoras e montadoras e define os grupos de profissionais associados à actividade da indústria dos gases combustíveis.
1 - Considera-se entidade instaladora a empresa que se encontre legalmente constituída e se dedique à instalação de redes de gás.
2 - Considera-se entidade montadora a empresa legalmente constituída que se dedique à montagem ou reparação de aparelhos de gás.
Reconhecimento das entidades instaladoras e montadoras
As entidades instaladoras e montadoras só podem exercer a sua actividade desde que obedeçam aos seguintes requisitos:
a) Estejam inscritas em cadastro próprio da Direcção-Geral de Energia;
b) Possuam reconhecimento de entidade instaladora ou montadora.
Inscrição e reconhecimento das entidades instaladoras e montadoras
Uma empresa interessada em inscrever-se na Direcção-Geral de Energia como entidade instaladora ou como entidade montadora deverá apresentar a seguinte documentação:
a) Requerimento, assinado pelos gestores que obrigam a empresa, dirigido ao director-geral de Energia, solicitando a sua inscrição;
b) Declaração, assinada pelos gestores que obrigam a empresa, nessa qualidade, e autenticada por notário, do compromisso de manutenção no seu quadro de pessoal técnico como o previsto na alínea f);
c) Certidão do registo comercial de que constem os nomes dos gestores que a obrigam;
d) Declaração escrita de que a empresa se compromete a respeitar as disposições legais relativas à actividade;
e) Cópia autenticada da apólice do seguro de responsabilidade civil previsto no artigo 5.º;
f) Cópia autenticada da lista de pessoal técnico de que constem os nomes completos, datas da admissão e categorias profissionais;
g) Termo de responsabilidade, segundo o anexo II, e currículo profissional do técnico responsável;
h) Prova da existência no seu quadro de um técnico de gás qualificado.
1 - A entidade instaladora ou montadora terá de celebrar obrigatoriamente um seguro de responsabilidade civil para cobrir danos materiais e corporais sofridos por terceiros resultantes das acções relativas à instalação das redes de gás e montagem de aparelhos.
2 - A garantia do seguro mencionado no número anterior terá um valor mínimo obrigatório, estabelecido até 31 de Janeiro de cada ano civil por portaria do Ministério da Indústria e Energia.
Grupos profissionais e conceito
1 - São estabelecidos os seguintes grupos profissionais referentes ao exercício da actividade de instalação e montagem de redes de gás:
a) Projectista;
b) Técnico de gás;
c) Instalador de redes de gás;
d) Mecânico de aparelhos de gás;
e) Soldador.
2 - O projectista deve projectar e calcular as redes de gás, em conformidade com as disposições regulamentares, e assumir a responsabilidade técnica da execução dos projectos.
3 - O técnico de gás deve assegurar, com rigor, o cumprimento do projecto, acompanhar e controlar a sua execução material, assim como verificar os materiais utilizados, de acordo com as normas regulamentares.
4 - Ao instalador de redes de gás compete executar as redes de gás, sob a orientação de um técnico de gás.
5 - Ao mecânico de aparelhos de gás compete executar as montagens e as reparações de aparelhos de gás.
6 - Ao soldador compete executar trabalhos de soldadura relativos à actividade das redes de gás.
Emissão de licenças e concessão de reconhecimento
1 - O exercício das actividades dos diversos grupos profissionais referidos no artigo anterior fica condicionado à posse das respectivas licenças.
2 - Os cursos de formação para os grupos profissionais a que se refere o número anterior serão promovidos pela Direcção-Geral de Energia, a quem compete:
a) Emitir licenças para os diversos grupos profissionais;
b) Conceder reconhecimentos para as entidades instaladoras e montadores.
3 - A Direcção-Geral de Energia pode delegar as competências referidas no número anterior em organismos reconhecidos nos termos do artigo 11.º 4 - As entidades reconhecidas devem enviar, mensalmente, à Direcção-Geral de Energia a listagem das licenças emitidas.
5 - O reconhecimento concedido será retirado pelo director-geral de Energia sempre que se verifique alguma das seguintes situações:
a) Falta de capacidade para efectuar ou promover acções de formação;
b) Falta de disponibilidade para ajustar os seus programas de formação, sempre que seja considerado de interesse;
c) Falta de disponibilidade para ser examinado pela Direcção-Geral de Energia, sempre que esta o julgue conveniente, com o objectivo de verificar se os procedimentos utilizados permanecem compatíveis com o reconhecimento concedido.
6 - O reconhecimento será suspenso desde que se verifique o não cumprimento das condições em que o mesmo foi concedido, sendo então o organismo reconhecido informado, com a especificação das anomalias detectadas, e fixando-se-lhe um prazo para que sejam cumpridas as convenientes correcções.
7 - O reconhecimento será retirado se não forem cumpridas as correcções determinadas no prazo a que se refere o número anterior.
8 - O acto referido no número anterior produzirá os seus efeitos 30 dias após a sua notificação ao interessado.
9 - Dos actos praticados pelos organismos no exercício das suas competências cabe reclamação para o director-geral de Energia.
Requisitos para o exercício da actividade de projectista
A autoridade para o exercício da especialidade de projectista depende de o candidato reunir os seguintes requisitos:
a) Ser licenciado ou bacharel em Engenharia;
b) Fazer parte dos departamentos de engenharia do gás das empresas distribuidoras há mais de seis meses.
Requisitos para o exercício da actividade de técnico de gás
O candidato ao desempenho da actividade de técnico de gás deverá reunir os seguintes requisitos:
b) Possuir o curso geral das escolas secundárias ou equivalente;
c) Ter frequentado, com aproveitamento, cursos de formação adequados à especialidade.
Requisitos para o exercício das actividades de instalador de redes de
gás, mecânico de aparelhos de gás e soldador
Os candidatos ao exercício das especialidades de instalador de redes de gás, mecânico de aparelhos de gás e de soldador devem reunir os seguintes requisitos:
b) Possuir a escolaridade básica obrigatória;
Requisitos para o reconhecimento de organismos
1 - Para efeitos da delegação de competência a que se refere o n.º 3 do artigo 7.º, só poderão ser reconhecidas entidades que, comprovando os perfis de formação escolar e profissional legalmente exigidos, sejam consideradas idóneas pela Direcção-Geral de Energia.
2 - O pedido de reconhecimento é dirigido ao director-geral de Energia e deve ser acompanhado dos seguintes documentos:
a) Prova de capacidade técnica e administrativa para a realização dos cursos de formação, com especificação das respectivas áreas;
b) Organograma e exemplar dos procedimentos na actividade descrita na alínea anterior;
c) Descrição pormenorizada dos seus programas de formação e meios técnicos a utilizar.
3 - As entidades reconhecidas deverão constituir processos completos dos formandos, conservando os mesmos durante um período nunca inferior a seis anos para eventuais consultas por parte da Direcção-Geral de Energia.
A competência para a fiscalização do cumprimento das disposições constantes do presente diploma cabe à Direcção-Geral de Energia e às delegações regionais do Ministério da Indústria e Energia.
1 - A violação das condições previstas nas alíneas a) e b) do artigo 3.º constitui contra-ordenação punível com coima até 1500000$00.
2 - Constitui contra-ordenação punível com coima até 3000000$00 a infracção ao preceituado no n.º 1 do artigo 5.º deste diploma.
3 - É punível com coima até 100000$00 a infracção ao disposto no n.º 1 do artigo 7.º 4 - Contudo, se o agente for uma pessoa singular, os limites máximos das coimas previstas nos n.os 1 e 2 reduzir-se-ão para o montante de 200000$00.
1 - A iniciativa para a instauração e instrução dos processos de contra-ordenação compete às entidades a que, nos termos do artigo 12.º, fica cometida a fiscalização.
2 - A aplicação das coimas é da competência do director-geral de Energia e o produto das mesmas constitui 40% receita do Estado, sendo o remanescente repartido em partes iguais como receitas da Direcção-Geral de Energia e das delegações regionais do Ministério da Indústria e Energia.
1 - Os reconhecimentos concedidos serão suspensos ou retirados pelo director-geral de Energia caso se verifique o não cumprimento posterior das condições que originaram a sua atribuição.
2 - Verificado o disposto no número anterior, a entidade será informada da suspensão do reconhecimento, devidamente fundamentada, sendo-lhe concedido um prazo para proceder às necessárias acções correctivas.
3 - Decorrido o prazo a que se refere o n.º 2 e constatado, por auditoria, que a situação que originou a suspensão se mantém, será então o reconhecimento retirado.
Eu, abaixo assinado ... (nome), ... (categoria profissional), portador do bilhete de identidade n.º ..., passado pelo serviço do Arquivo de Identificação de ... em ..., com o número fiscal de contribuinte ..., domiciliado em ..., declaro assumir as funções de técnico responsável pela instalação das redes de gás e ou montagem de aparelhos ao serviço da empresa ...
No exercício da minha actividade de técnico responsável, comprometo-me a cumprir e fazer cumprir as disposições regulamentares aplicáveis.
Declaro também que esta minha responsabilidade durará enquanto eu estiver ao serviço da empresa supracitada.
... (assinatura reconhecida).
Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/1989/08/17/plain-36775.pdf ;
Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/36775.dre.pdf .
1989-08-17 - Decreto-Lei 262/89 - Ministério da Indústria e Energia
1990-09-04 - Portaria 789/90 - Ministério da Indústria e Energia
APROVA O REGULAMENTO TÉCNICO RELATIVO AO PROJECTO, CONSTRUCAO, EXPLORAÇÃO E MANUTENÇÃO DAS INSTALAÇÕES DE GÁS COMBUSTIVEL CANALIZADO EM EDIFÍCIOS, QUE CONSTITUI O ANEXO I A PRESENTE PORTARIA E QUE DELA FAZ PARTE INTEGRANTE.
1991-02-18 - Portaria 139/91 - Ministério da Indústria e Energia
ESTABELECE O VALOR MÍNIMO DA GARANTIA DE SEGURO OBRIGATÓRIO DE RESPONSABILIDADE CIVIL, A CELEBRAR PELAS ENTIDADES INSTALADORAS DE REDES DE GÁS OU MONTADORAS DE APARELHOS DE GÁS PARA O ANO CIVIL DE 1991.
1992-02-10 - Portaria 86/92 - Ministério da Indústria e Energia
ESTABELECE, PARA O ANO CIVIL DE 1992, O VALOR MÍNIMO DA GARANTIA DO SEGURO OBRIGATÓRIO DE RESPONSABILIDADE CIVIL, A CELEBRAR PELAS ENTIDADES INSTALADORAS DE REDES DE GÁS E PELAS ENTIDADES MONTADORAS DE APARELHOS DE GÁS.
1993-03-25 - Portaria 356/93 - Ministério da Indústria e Energia
FIXA PARA O ANO CIVIL DE 1993, O VALOR MÍNIMO DE GARANTIA DOS SEGUROS OBRIGATÓRIOS DE RESPONSABILIDADE CIVIL, A CELEBRAR PELA ENTIDADE CONCESSIONARIA DA EXPLORAÇÃO DO TERMINAL DE GÁS NATURAL LIQUEFEITO (GNL) E DO GASODUTO DE GÁS NATURAL (GN) E PELAS ENTIDADES CONCESSIONARIAS DA EXPLORAÇÃO DAS REDES DE DISTRIBUIÇÃO REGIONAL DE GÁS NATURAL E DOS SEUS GASES DE SUBSTITUIÇÃO.
1994-03-29 - Portaria 177/94 - Ministério da Indústria e Energia
FIXA O VALOR MÍNIMO DE GARANTIA DO SEGURO OBRIGATÓRIO DE RESPONSABILIDADE CIVIL, A CELEBRAR PELAS ENTIDADES INSTALADORAS DE REDES DE GÁS E PELAS ENTIDADES MONTADORAS DE APARELHOS DE GÁS, A QUE SE REFERE O DECRETO LEI NUMERO 263/89, DE 17 DE AGOSTO (APROVA O ESTATUTO DAS ENTIDADES INSTALADORAS E MONTADORAS DAS REDES E APARELHOS DE GAS).
1995-05-02 - Portaria 385/95 - Ministério da Indústria e Energia
FIXA, PARA O ANO CIVIL DE 1995, O VALOR MÍNIMO DE GARANTIA DO SEGURO OBRIGATÓRIO DE RESPONSABILIDADE CIVIL A CELEBRAR PELA SENTIDADES INSTALADORAS DE REDES DE GÁS E MONTADORES DE APARELHOS DE GÁS.
1996-08-06 - Portaria 339/96 - Ministério da Economia
Fixa para o ano civil de 1996 o valor mínimo de garantia do seguro obrigatório de responsabilidade civil a celebrar pelas entidades instaladoras de redes de gás e pelas entidades montadoras de aparelhos de gás.
1998-09-24 - Portaria 805/98 - Ministério da Economia
Fixa, para o ano civil de 1998, o valor mínimo de garantia do seguro obrigatório de responsabilidade civil a celebrar pelas entidades instaladoras de redes de gás e montadoras de aparelhos de gás.
1999-04-26 - Portaria 284/99 - Ministério da Economia
Fixa em 85.000 000$, para o ano civil de 1999, o valor mínimo do seguro obrigatório de responsabilidades civil a celebrar pelas entidades instaladoras das redes de gás e pelas entidades montadoras de aparelhos de gás.
2000-08-04 - Portaria 544/2000 - Ministério da Economia
Fixa para o ano civil de 2000 o valor mínimo de garantia de seguro obrigatório de responsabilidade civil a celebrar pelas entidades instaladoras de redes de gás e pelas entidades montadoras de aparelhos de gás.
2001-02-08 - Portaria 82/2001 - Ministério da Economia
Aprova o Estatuto das Entidades Exploradoras das Armazenagens e das Redes e Ramais de Distribuição de Gás, publicado em anexo.
2001-04-19 - Portaria 421/2001 - Ministério da Economia
Estabelece o valor mínimo de garantia do seguro obrigatório de responsabilidade civil, a celebrar pelas entidades instaladoras de redes de gás e pelas entidades montadoras de gás.
2002-03-15 - Portaria 276/2002 - Ministério da Economia
Fixa, para o ano civil de 2002, o valor mínimo de garantia do seguro obrigatório de responsabilidade civil a celebrar pelas entidades instaladoras de redes de gás e pelas entidades montadoras de aparelhos de gás.
2002-04-09 - Decreto Legislativo Regional 6/2002/M - Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa Regional
Define a aplicação das disposições relativas ao projecto, construção, ampliação ou reconstrução e exploração de redes e ramais de distribuição alimentadas com GPL (butano e propano) em edifícios, bem como o regime aplicável à inspecção e manutenção das instalações.
2003-04-11 - Portaria 297/2003 - Ministério da Economia
Fixa o valor mínimo de garantia do seguro obrigatório de responsabilidade civil, a celebrar pelas entidades instaladoras de redes de gás e pelas entidades montadoras de aparelhos de gás, para o ano civil de 2003.
2005-07-12 - Portaria 587/2005 - Ministério da Economia e da Inovação
Fixa o valor mínimo de garantia do seguro obrigatório de responsabilidade civil a celebrar pelas entidades instaladoras de redes de gás e pelas entidades montadoras de aparelhos de gás, para o ano civil de 2005.
2008-02-13 - Portaria 122/2008 - Ministério da Economia e da Inovação
Fixa o valor mínimo de garantia do seguro obrigatório de responsabilidade civil a celebrar pelas entidades instaladoras de redes de gás e pelas entidades montadoras de aparelhos de gás, para o ano civil de 2008.
2009-03-30 - Portaria 316/2009 - Ministério da Economia e da Inovação
Fixa o valor mínimo de garantia do seguro obrigatório de responsabilidade civil a celebrar pelas entidades instaladoras de redes de gás e pelas entidades montadoras de aparelhos de gás, para o ano civil de 2009.
2011-03-30 - Portaria 124/2011 - Ministério da Economia, da Inovação e do Desenvolvimento
Fixa o valor mínimo do seguro obrigatório de responsabilidade civil a celebrar pelas entidades instaladoras de redes de gás e pelas entidades montadoras de aparelhos de gás, para o ano civil de 2011.
2012-06-18 - Portaria 191/2012 - Ministério da Economia e do Emprego
Fixa o valor mínimo do seguro obrigatório de responsabilidade civil a celebrar pelas entidades instaladoras de redes de gás e pelas entidades montadoras de aparelhos de gás.
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