Source: https://www.emplasa.sp.gov.br/AUJ/ConselhoDesenvolvimento/RegimentoInterno
Timestamp: 2019-04-23 22:02:34+00:00

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AGLOMERAÇÃO URBANA DE JUNDIAÍ- CDAUJ
Artigo 1º - O Conselho de Desenvolvimento da Aglomeração Urbana de Jundiaí, criado pela Lei Complementar n.º 1.146, de 24 de agosto de 2.011, é órgão colegiado, de caráter normativo e deliberativo, e tem o seu funcionamento regulado pelo presente Regimento.
Artigo 2º - Compete ao Conselho de Desenvolvimento da Aglomeração Urbana de Jundiaí:
I - definir as funções públicas de interesse comum entre os Municípios e o Estado, compreendidas nos campos funcionais referidos no artigo 7º da Lei Complementar n.º 760, de 1º de agosto de 1994 e no artigo 5º da Lei Complementar n.º 1.146, de 24 de agosto de 2011, bem como especificar os serviços e, quando for o caso, as correspondentes etapas ou fases e seus respectivos responsáveis;
XII- dar posse aos membros do Conselho Consultivo.
Artigo 3º - Na forma estabelecida pelo artigo 6º da Lei Complementar nº 1.146, de 24 de agosto de 2011, o Conselho de Desenvolvimento é composto pelo prefeito de cada Município integrante da Aglomeração Urbana de Jundiaí, ou por pessoa por ele designada, por representantes do Estado, ou seus respectivos suplentes, vinculados aos campos funcionais de interesse comum.
Parágrafo Único – A composição do Conselho de Desenvolvimento, no que diz respeito à participação dos Municípios e do Estado, deverá assegurar a paridade das decisões, nos termos dos artigos 9º e 16 da Lei Complementar n.º 760, de 1º de agosto de 1994, e do artigo 154 da Constituição do Estado.
§ 4º - Poderão ser designados até 2 (dois) representantes, com os respectivos suplentes, para cada uma das funções de interesse comum.
Artigo 8º - A Secretaria Executiva do Conselho de Desenvolvimento será exercida pela Secretaria Estadual de Desenvolvimento Metropolitano nos termos do § 3º do artigo 7º, da Lei Complementar n.º 1.146, de 24 de agosto de 2011.
Parágrafo Único - A Secretaria Executiva do Conselho de Desenvolvimento, por seu representante, participará das suas reuniões, sem direito a voto.
Artigo 9º - O Conselho de Desenvolvimento reunir-se-á ordinariamente, uma vez por mês e, extraordinariamente, quando convocado por seu Presidente ou por solicitação da maioria simples de seus membros com direito a voto.
Parágrafo único - Poderão participar das reuniões, desde que ocorra solicitação com antecedência, entidades da sociedade civil, órgãos ou entidades do poder público federal, estadual ou municipal, bem como membros do Poder Legislativo, sendo assegurada ao representante legalmente constituído sustentação oral, em tempo igual ao destinado ao relator da matéria, sem direito a participar da votação.
Artigo 15 - No início da discussão de cada matéria, constante da Ordem do Dia, o seu relator terá o prazo de 30 (trinta) minutos, prorrogável pelo tempo que o Presidente entender necessário, para expor seu parecer, ficando a seu critério a concessão de apartes.
§ 2º - Concedida a vista, fica o conselheiro que a requereu, obrigado a reapresentar o documento antes do encerramento dos trabalhos da reunião.
§ 1º - Na hipótese de empate, far-se-á nova votação, em reuniões seguintes e sucessivas, até o número de 3 (três), findas as quais, persistindo o empate, a matéria será submetida à audiência pública, na forma prevista no artigo 35 e seguintes deste Regimento, voltando, posteriormente, à apreciação do Conselho, para nova deliberação.
§ 2º - Persistindo o empate, a matéria será arquivada e não poderá ser objeto de nova proposição no mesmo exercício, salvo se apresentada por um terço (1/3) dos membros do Conselho ou por iniciativa popular, subscrita, no mínimo, por cinco décimos por cento (0,5 %) do eleitorado da Aglomeração Urbana.
§ 3º - Qualquer conselheiro poderá fazer declaração de voto, abster-se de votar ou se julgar impedido de exercer seu direito.
§ 1º - Será obrigatória a expedição de deliberação sempre que as decisões contiverem matéria normativa de interesse de terceiros.
Artigo 25 - Os Municípios integrantes da Aglomeração Urbana de Jundiaí e o Estado compatibilizarão, no que couber, seus planos e programas às diretrizes do planejamento da Região, expressamente estabelecidas pelo Conselho de Desenvolvimento.
CAPÍTULO VI- DA PARIDADE
Artigo 26 - Para que se assegure a participação paritária do conjunto dos Municípios com relação ao Estado, sempre que, no Conselho de Desenvolvimento, existir diferença de número entre os representantes do Estado e dos Municípios, os votos serão ponderados de modo que, no conjunto, tanto os votos do Estado quanto os dos Municípios correspondam, respectivamente, a 50% (cinqüenta por cento) da votação.
§ 1º- Ocorrendo qualquer alteração na composição do Conselho de Desenvolvimento que implique modificação no número de seus membros, os votos serão novamente ponderados, de forma que prevaleça o estabelecido no “caput” deste artigo.
Artigo 27 - O Conselho de Desenvolvimento convocará, ordinariamente, a cada 6 (seis) meses, audiências públicas para expor suas deliberações referentes aos estudos e planos em desenvolvimento pelas suas Câmaras Temáticas.
Artigo 28 - As audiências públicas serão convocadas pelo Presidente do Conselho, por meio de publicação no Diário Oficial do Estado e em jornal de grande circulação na Aglomeração Urbana de Jundiaí, bem como por outros meios que possibilitem a ampla divulgação do ato.
Artigo 29 - As audiências públicas serão realizadas sempre em Município que integre a Aglomeração Urbana, sendo permitida a presença de qualquer pessoa ou entidade interessada.
Parágrafo único - O local, com condições adequadas de infra-estrutura, de acesso público e que resguarde a independência da reunião, bem como o horário e demais providências para a realização das audiências públicas, serão providenciados pela Secretaria Executiva.
Artigo 30 - A mesa diretora das audiências públicas será composta:
Artigo 31 - Caberá à Secretaria Executiva, por seu representante, adotar as providências que se fizerem necessárias:
Artigo 32 - Deverá ser destinado espaço físico apropriado para o oportuno uso da palavra pelos presentes, devidamente identificados e inscritos, em lista própria que permita o conhecimento da ordem de seu pronunciamento.
Artigo 33 - A Presidência da mesa poderá convocar integrantes das Câmaras Temáticas ou das Câmaras Temáticas Especiais, para exposição ou esclarecimento de dúvidas surgidas ou levantadas durante a audiência pública.
Artigo 34 - Poderão ser convocadas audiências públicas destinadas a esclarecimentos, desde que solicitadas por entidades da sociedade civil, órgãos ou entidades do poder público federal, estadual e municipal, bem como por membros do Poder Legislativo, nos termos do inciso IV, do artigo 14, da Lei Complementar n.º 760, de 1º de agosto de 1994.
Artigo 35 - A participação popular no Conselho de Desenvolvimento atenderá aos seguintes princípios:
Artigo 36 - O Conselho de Desenvolvimento deverá divulgar, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias da reunião destinada à sua votação, os planos, programas, projetos e propostas que lhe sejam submetidos.
Artigo 37 - Deverá ser viabilizado o acesso, desde que solicitado por entidades da sociedade civil, órgãos ou entidades dos poderes públicos federal, estadual e municipal,aos estudos de viabilidade técnica, econômica, financeira e ambiental, nos termos do artigo 14, inciso II, da Lei Complementar n.º 760, de 1º de agosto de 1994 e artigo 35, inciso II, deste Regimento.
Artigo 38 - É assegurada a possibilidade de representação por discordância, a ser dirigida ao Presidente do Conselho de Desenvolvimento, acerca de matéria sujeita à decisão do colegiado.
Artigo 39 - É assegurado o comparecimento à reunião do Conselho de Desenvolvimento, desde que solicitado por entidades da sociedade civil, órgãos ou entidades dos poderes públicos federal, estadual e municipal, bem como por membros do Poder Legislativo, para manifestação acerca de matéria em discussão, sem direito a voto, nos termos do artigo 14, inciso II, da Lei Complementar n.º 760, de 1º de agosto de 1994 e do artigo 10, parágrafo único, deste Regimento.
Artigo 40 - Poderá ser solicitada audiência pública para esclarecimentos, nos termos do artigo 34 deste Regimento.
CAPÍTULO IX -DAS CÂMARAS TEMÁTICAS
Artigo 41 – O Conselho de Desenvolvimento poderá constituir Câmaras Temáticas, para as funções públicas de interesse comum, e Câmaras Temáticas Especiais, voltadas a um programa, projeto ou atividade específica, como subfunção entre as funções públicas definidas pelo Colegiado.
Artigo 42 - Por decisão do Coordenador da Câmara Temática ou da Câmara Temática Especial, poderão ser oficialmente convidadas pessoas de notório conhecimento para fornecer subsídios aos trabalhos.
Artigo 43 - Os integrantes das Câmaras poderão fazer-se acompanhar de assessores técnicos, em número que, por conveniência do desenvolvimento dos trabalhos da Câmara, poderá ser limitado por seu Coordenador.
Artigo 44 - Os convites para fornecer esclarecimentos perante as Câmaras ou auxiliar em suas atividades serão formulados por meio da Secretaria Executiva do Conselho de Desenvolvimento.
Artigo 45- Sendo necessário ou conveniente, poderão ser convidados, a critério do Coordenador da Câmara, outros membros do Conselho de Desenvolvimento, para manifestarem-se.
Artigo 46 - Os processos contendo pareceres, manifestações e estudos das Câmaras, quando concluídos, serão imediatamente remetidos ao Conselho de Desenvolvimento, por meio da Secretaria Executiva, para serem incluídos na pauta da reunião ordinária subseqüente ou em reunião extraordinária especialmente convocada, quando a matéria for relevante e urgente.
Artigo 47 - As reuniões, que serão convocadas com antecedência mínima de 7 (sete) dias, deverão ser registradas em ata sucinta, que será lida, aprovada e assinada pelos presentes, na reunião subseqüente.
Artigo 48 – As Câmaras Temáticas ou as Câmaras Temáticas Especiais poderão ser criadas por proposta do Conselho Consultivo, na forma prevista no artigo 50, inciso II deste Regimento.
Artigo 49 – Caberá ao Conselho de Desenvolvimento, na forma estabelecida no artigo 14 da Lei Complementar nº 1.146, de 24 de agosto de 2.011, criar, por meio de seu Regimento Definitivo, o Conselho Consultivo da Aglomeração Urbana de Jundiaí e dispor sobre o seu funcionamento.
III – do Poder Legislativo dos Municípios que integram a Aglomeração Urbana de Jundiaí;
§ 2º - Os representantes dos organismos indicados nos incisos II e III deverão ter domicílio eleitoral em sua base geográfica e serão escolhidos nos termos do disposto no § 1º, do artigo 11 da Lei Complementar 1.146, de 24 de agosto de 2.011.
Artigo 50 – O Conselho Consultivo da Aglomeração Urbana de Jundiaí terá as seguintes atribuições:
I – elaborar e discutir propostas representativas da sociedade civil, do poder Executivo Municipal, do Poder Legislativo Estadual e do Poder Legislativo dos Municípios que integram a Aglomeração Urbana de Jundiaí, a serem submetidas à deliberação do Conselho de Desenvolvimento;
Parágrafo Único – O Conselho Consultivo poderá encaminhar as matérias para a deliberação do Conselho de Desenvolvimento, por meio de iniciativa popular, subscrita por, no mínimo, 0,5% (meio por cento) do eleitorado da aglomeração urbana.
Artigo 51 - Das reuniões do Conselho de Desenvolvimento serão lavradas atas sucintas que conterão:
CAPÍTULO XII -DO PRESIDENTE
Artigo 52 - Ao Presidente do Conselho de Desenvolvimento compete:
XII - designar relator para exame de matéria apresentada por iniciativa popular, conforme previsão contida no artigo 10, da Lei Complementar n.º 1.146, de 24 de agosto de 2.011 e artigo 22, § 2º, deste Regimento e
XIII - solicitar o comparecimento de representantes de outros órgãos e entidades às reuniões do Conselho de Desenvolvimento.
Artigo 53 - Ao Vice - Presidente caberá:
III - Desempenhar as atribuições que lhe forem delegadas pelo Presidente;
Artigo 54 - Caberá à Secretaria Executiva do Conselho de Desenvolvimento, por intermédio da Secretaria Estadual de Desenvolvimento Metropolitano, conforme previsto no § 3º do artigo 7º, da Lei Complementar n.º 1.146, de 24 de agosto de 2.011, prestar o suporte administrativo necessário ao bom desenvolvimento dos trabalhos dos Conselhos de Desenvolvimento e Consultivo e das Câmaras Temáticas e Temáticas Especiais, que se constituirá, entre outras, das seguintes atribuições:
X – diligenciar quanto ao cumprimento dos demais encargos que lhe sejam atribuídos pelo Presidente.
Artigo 55 - As atividades administrativas de competência da Secretaria Executiva serão exercidas conjuntamente com a Empresa Paulista de Planejamento Metropolitano S/A – EMPLASA, conforme Resolução SDM nº 6, de 22 de outubro de 2011.
Artigo 56 - Este Regimento somente poderá ser alterado por voto da maioria absoluta dos membros do Conselho de Desenvolvimento.
Artigo 57- Os casos omissos neste Regimento serão resolvidos pelo Presidente, nos limites da sua competência e obedecidas as disposições contidas nas Leis Complementares Estaduais n.º 1.146, de 24 de agosto 2.011, e n.º 760, de 1º de agosto de 1994.
Artigo 58 - Este Regimento entrará em vigor na data de sua aprovação pela maioria absoluta dos membros do Conselho de Desenvolvimento.

References: Artigo 1

Artigo 2
 artigo 7
 artigo 5

Artigo 3
 artigo 6
 artigo 154

Artigo 8
 artigo 7

Artigo 9

Artigo 15
 artigo 35

Artigo 25

Artigo 26

Artigo 27

Artigo 28

Artigo 29

Artigo 30

Artigo 31

Artigo 32

Artigo 33

Artigo 34
 artigo 14

Artigo 35

Artigo 36

Artigo 37
 artigo 14
 artigo 35

Artigo 38

Artigo 39
 artigo 14
 artigo 10

Artigo 40
 artigo 34

Artigo 41

Artigo 42

Artigo 43

Artigo 44

Artigo 45

Artigo 46

Artigo 47

Artigo 48
 artigo 50

Artigo 49
 artigo 14
 artigo 11

Artigo 50

Artigo 51

Artigo 52
 artigo 10
 artigo 22

Artigo 53

Artigo 54
 artigo 7

Artigo 55

Artigo 56

Artigo 57

Artigo 58