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Timestamp: 2019-10-18 14:47:30+00:00

Document:
1 - 0000261-74.2017.8.08.0032 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: COSME DE CASTRO
Com os olhos voltados para o petitório inicial, através do qual a Requerente, num primeiro momento, porfia pela tutela provisória mercê da alegada urgência (“tutela provisória de urgência”), observo que se almeja a determinação da suspensão da negativação sobre seu CPF, a qual alega não ter efetivado contratação com a empresa ré, falecendo, em consequência, justificativa para a cobrança noticiada, situação sobre a qual emito o seguinte juízo. Devo adiantar os efeitos da proteção estatal perscrutada. A um, porque consoante alega a parte autora, esta não teria efetivado e entabulação de contrato com a demandada, falecendo, em consequência, justificativa para a aludida cobrança. A dois, porque em atenção às diretrizes consumeristas, se imporia à demandada, a prova da existência do débito, o que será oportunizado no decorrer da instrução processual. A três, porque são inegáveis os transtornos causados por uma eventual negativação indevida, revelando uma situação de prováveis prejuízos. A quatro, porque o provimento pretendido tem as cores da reversibilidade. A cinco, porque entre conceder ou não conceder, há carga potencialmente lesiva maior na negativa. Dar-se-me-ia o caso de elencar mais meia dúzia de motivos, contudo por agora bastam estes cinco. Destarte, com alicerce no art.300 do Código de Processo Civil, pela presença das condicionantes inerentes ao instituto, conforme fundamentado acima, que me convence do perigo de dano e o risco ao resultado útil do processo, determino que a requerida, proceda a retirada da negativação efetivada sobre o CPF da autora junto aos cadastros de proteção ao crédito, quanto a cobrança objeto do litígio, sob pena de multa diária que fixo em R$ 100,00 (cem reais), até o limite de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). A presente tutela poderá ser revogada a qualquer tempo (art.296 do CPC). No caso em tela, tenho que o requerente é hipossuficiente em relação a parte requerida, razão pela qual, determino a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, inciso VIII do CDC.
Conciliação designada nos autos da supra ação mencionada, que será realizada na sala de audiências do Fórum de MIMOSO DO SUL - 1ª VARA, no dia 09/05/2017 às 13:00, bem como para ciência da Instrução Normativa Judicial nº02/2016, número “18”, do Juiz ÉZIO LUIZ": designada a audiência, intimar os advogados habilitados nos autos e as partes, por meio de Imprensa Oficial (DJES), devendo constar do ato que incumbe aos procuradores das partes comunicar-lhes, bem como às testemunhas arroladas, a data, o horário e o local da audiência, sendo desnecessária a intimação pessoal das partes e das testemunhas, salvo nos casos dos assistidos pela Defensoria Pública Estadual e outras disposições expressas em contrário que porventura constem no pronunciamento judicial designativo da audiência, podendo ser revisto pelo juiz".
2 - 0000224-47.2017.8.08.0032 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: ANA BATISTA GONCALVES
Requerido: CLARO S/A - EMBRATEL e outros
Com os olhos voltados para o petitório inicial, através do qual a Requerente, num primeiro momento, porfia pela tutela provisória mercê da alegada urgência (“tutela provisória de urgência”), observo que se almeja a determinação da suspensão da negativação sobre seu CPF, a qual alega não ter efetivado contratação com a empresa ré (primeira requerida), falecendo, em consequência, justificativa para a cobrança noticiada. Informa ainda, não ter recebido notificação prévia acerca da inserção do gravame, por parte da mantenedora do cadastro, (segunda demandada), situação sobre a qual emito o seguinte juízo. Devo adiantar os efeitos da proteção estatal perscrutada. A um, porque consoante alega a parte autora, esta não teria efetivado e entabulação de contrato com a demandada, falecendo, em consequência, justificativa para a aludida cobrança. A dois, porque em atenção às diretrizes consumeristas, se imporia à demandada, a prova da existência do débito, o que será oportunizado no decorrer da instrução processual. A três, porque são inegáveis os transtornos causados por uma eventual negativação indevida, revelando uma situação de prováveis prejuízos. A quatro, porque o provimento pretendido tem as cores da reversibilidade. A cinco, porque entre conceder ou não conceder, há carga potencialmente lesiva maior na negativa. Dar-se-me-ia o caso de elencar mais meia dúzia de motivos, contudo por agora bastam estes cinco. Destarte, com alicerce no art.300 do Código de Processo Civil, pela presença das condicionantes inerentes ao instituto, conforme fundamentado acima, que me convence do perigo de dano e o risco ao resultado útil do processo, determino que as requeridas, procedam a retirada da negativação efetivada sobre o CPF da parte autora junto aos cadastros de proteção ao crédito, quanto a cobrança objeto do litígio, sob pena de multa diária que fixo em R$ 100,00 (cem reais), até o limite de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). A presente tutela poderá ser revogada a qualquer tempo (art.296 do CPC). No caso em tela, tenho que o requerente é hipossuficiente em relação a parte requerida, razão pela qual, determino a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, inciso VIII do CDC.
Conciliação designada nos autos da supra ação mencionada, que será realizada na sala de audiências do Fórum de MIMOSO DO SUL - 1ª VARA, no dia 09/05/2017 às 12:30, bem como para ciência da Instrução Normativa Judicial nº02/2016, número “18”, do Juiz ÉZIO LUIZ": designada a audiência, intimar os advogados habilitados nos autos e as partes, por meio de Imprensa Oficial (DJES), devendo constar do ato que incumbe aos procuradores das partes comunicar-lhes, bem como às testemunhas arroladas, a data, o horário e o local da audiência, sendo desnecessária a intimação pessoal das partes e das testemunhas, salvo nos casos dos assistidos pela Defensoria Pública Estadual e outras disposições expressas em contrário que porventura constem no pronunciamento judicial designativo da audiência, podendo ser revisto pelo juiz".
3 - 0000233-09.2017.8.08.0032 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: NEIDE DOS SANTOS ROSA
Requerido: OPERADORA VIVO
Com os olhos voltados para o petitório inicial, através do qual a Requerente, num primeiro momento, porfia pela tutela provisória mercê da alegada urgência (¿tutela provisória de urgência¿), observo que se almeja a determinação de reativação da linha telefônica de sua titularidade, aduzindo que mesmo face ao regular adimplimento das faturas, as quais inclusive, vem sendo debitadas em valores superiores ao contratado, o serviço não vem sendo prestado, situação sobre a qual emito o seguinte juízo. Devo adiantar os efeitos da proteção estatal perscrutada. A um, porque como se depreende da documentação acostada à peça de ingresso, existe comprovação do pagamento das faturas atinentes à linha telefônica da autora. A dois, porque em atenção às diretrizes consumeristas, se imporia à demandada, a prova da existência do débito ou mesmo a inexistência de vício na prestação do serviço, o que será oportunizado no decorrer da instrução processual. A três, porque são inegáveis os transtornos causados pela suspensão indevida do serviço telefônico e/ou restrição de crédito, revelando uma situação de prováveis prejuízos. Neste sentido, vejamos: 83671157 - RECURSO INOMINADO. AÇÃO COMINATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO. TELEFONIA FIXA E INTERNET. INTERRUPÇÃO DOS SERVIÇOS IMOTIVADAMENTE. PROTOCOLOS DE ATENDIMENTO. DESCASO PARA COM O CONSUMIDOR. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO ESSENCIAL EVIDENCIADA. DANOS MORAIS OCORRENTES. QUANTUM INDENIZATÓRIO QUE COMPORTA REDUÇÃO PARA R$ 1.500,00. PRELIMINARES RECURSAIS AFASTADAS. 1. Preliminar de ausência de interesse processual que não se sustenta diante da pretensão reparatória do autor. Da mesma forma, não há complexidade da matéria pela necessidade de perícia técnica, uma vez que a requerida, em 48 h, cumpriu a antecipação de tutela e restabeleceu o serviço. 2. O autor referiu possuir linha de telefonia fixa e internet, que teve os serviços interrompidos no dia 11/09/2014 imotivadamente. Disse que até a data do ingresso da demanda permanecia sem os serviços, em que pese as sucessivas reclamações administrativas. A requerida, por seu turno, além de não providenciar o reparo, cobrou a integralidade do serviço. Por tais circunstâncias, fica evidenciado o dano moral pela suspensão imotivada dos serviços contratados e pela ineficiência do sistema de atendimento ao cliente. 4. Quantum indenizatório fixado que comporta redução para R$ 1.500,00, pois quantia que se mostra adequada ao caso concreto. 3. Sentença parcialmente reformada. Recurso parcialmente provido. (TJ-RS; RecCv 0023456-61.2015.8.21.9000; Canguçu; Primeira Turma Recursal Cível; Rel. Des. José Ricardo de Bem Sanhudo; Julg. 01/10/2015; DJERS 06/10/2015) 86171992 - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. TELEFONIA FIXA. Antecipação de tutela concedida para obstar a interrupção dos serviços, sob pena de multa diária. Linha bloqueada após a intimação da ré. Descumprimento à ordem judicial caracterizado. Incidência da sanção desde o momento em que suspenso o serviço. Agravo provido. (TJ-SP; AI 2173373-19.2015.8.26.0000; Ac. 8888053; São Paulo; Vigésima Sexta Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Vianna Cotrim; Julg. 08/10/2015; DJESP 21/10/2015) A quatro, porque o provimento pretendido tem as cores da reversibilidade. A cinco, porque entre conceder ou não conceder, há carga potencialmente lesiva maior na negativa. Dar-se-me-ia o caso de elencar mais meia dúzia de motivos, contudo por agora bastam estes cinco. Destarte, com alicerce no art.300 do Código de Processo Civil, pela presença das condicionantes inerentes ao instituto, conforme fundamentado acima, que me convence do perigo de dano, determino que a requerida proceda a reativação da linha telefônica apontada na inicial, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, sob pena de multa diária que fixo em R$ 100,00 (cem reais), até o limite de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). A presente tutela poderá ser revogada a qualquer tempo (art.296 do CPC). No caso em tela, tenho que o requerente é hipossuficiente em relação a parte requerida, razão pela qual, determino a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, inciso VIII do CDC. INTIME-SE as partes da decisão.
Conciliação designada nos autos da supra ação mencionada, que será realizada na sala de audiências do Fórum de MIMOSO DO SUL - 1ª VARA, no dia 11/04/2017 às 15:30, bem como para ciência da Instrução Normativa Judicial nº02/2016, número “18”, do Juiz ÉZIO LUIZ": designada a audiência, intimar os advogados habilitados nos autos e as partes, por meio de Imprensa Oficial (DJES), devendo constar do ato que incumbe aos procuradores das partes comunicar-lhes, bem como às testemunhas arroladas, a data, o horário e o local da audiência, sendo desnecessária a intimação pessoal das partes e das testemunhas, salvo nos casos dos assistidos pela Defensoria Pública Estadual e outras disposições expressas em contrário que porventura constem no pronunciamento judicial designativo da audiência, podendo ser revisto pelo juiz".
4 - 0000215-85.2017.8.08.0032 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: JOSE LUIZ GONCALVES DE OLIVEIRA
DECISÃO (¿tutela provisória de urgência¿) Com os olhos voltados para o petitório inicial, através do qual a Requerente, num primeiro momento, porfia pela tutela provisória mercê da alegada urgência (¿tutela provisória de urgência¿), observo que se almeja a determinação de reativação da linha telefônica de sua titularidade, aduzindo que mesmo face ao regular adimplimento das faturas, as quais inclusive, vem sendo debitadas em valores superiores ao contratado, o serviço não vem sendo prestado, situação sobre a qual emito o seguinte juízo. Devo adiantar os efeitos da proteção estatal perscrutada. A um, porque como se depreende da documentação acostada à peça de ingresso, existe comprovação do pagamento das faturas atinentes à linha telefônica da autora. A dois, porque em atenção às diretrizes consumeristas, se imporia à demandada, a prova da existência do débito ou mesmo a inexistência de vício na prestação do serviço, o que será oportunizado no decorrer da instrução processual. A três, porque são inegáveis os transtornos causados pela suspensão indevida do serviço telefônico e/ou restrição de crédito, revelando uma situação de prováveis prejuízos. Neste sentido, vejamos: 83671157 - RECURSO INOMINADO. AÇÃO COMINATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO. TELEFONIA FIXA E INTERNET. INTERRUPÇÃO DOS SERVIÇOS IMOTIVADAMENTE. PROTOCOLOS DE ATENDIMENTO. DESCASO PARA COM O CONSUMIDOR. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO ESSENCIAL EVIDENCIADA. DANOS MORAIS OCORRENTES. QUANTUM INDENIZATÓRIO QUE COMPORTA REDUÇÃO PARA R$ 1.500,00. PRELIMINARES RECURSAIS AFASTADAS. 1. Preliminar de ausência de interesse processual que não se sustenta diante da pretensão reparatória do autor. Da mesma forma, não há complexidade da matéria pela necessidade de perícia técnica, uma vez que a requerida, em 48 h, cumpriu a antecipação de tutela e restabeleceu o serviço. 2. O autor referiu possuir linha de telefonia fixa e internet, que teve os serviços interrompidos no dia 11/09/2014 imotivadamente. Disse que até a data do ingresso da demanda permanecia sem os serviços, em que pese as sucessivas reclamações administrativas. A requerida, por seu turno, além de não providenciar o reparo, cobrou a integralidade do serviço. Por tais circunstâncias, fica evidenciado o dano moral pela suspensão imotivada dos serviços contratados e pela ineficiência do sistema de atendimento ao cliente. 4. Quantum indenizatório fixado que comporta redução para R$ 1.500,00, pois quantia que se mostra adequada ao caso concreto. 3. Sentença parcialmente reformada. Recurso parcialmente provido. (TJ-RS; RecCv 0023456-61.2015.8.21.9000; Canguçu; Primeira Turma Recursal Cível; Rel. Des. José Ricardo de Bem Sanhudo; Julg. 01/10/2015; DJERS 06/10/2015) 86171992 - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. TELEFONIA FIXA. Antecipação de tutela concedida para obstar a interrupção dos serviços, sob pena de multa diária. Linha bloqueada após a intimação da ré. Descumprimento à ordem judicial caracterizado. Incidência da sanção desde o momento em que suspenso o serviço. Agravo provido. (TJ-SP; AI 2173373-19.2015.8.26.0000; Ac. 8888053; São Paulo; Vigésima Sexta Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Vianna Cotrim; Julg. 08/10/2015; DJESP 21/10/2015) A quatro, porque o provimento pretendido tem as cores da reversibilidade. A cinco, porque entre conceder ou não conceder, há carga potencialmente lesiva maior na negativa. Dar-se-me-ia o caso de elencar mais meia dúzia de motivos, contudo por agora bastam estes cinco. Destarte, com alicerce no art.300 do Código de Processo Civil, pela presença das condicionantes inerentes ao instituto, conforme fundamentado acima, que me convence do perigo de dano, determino que a requerida proceda a reativação da linha telefônica apontada na inicial, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, sob pena de multa diária que fixo em R$ 100,00 (cem reais), até o limite de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). A presente tutela poderá ser revogada a qualquer tempo (art.296 do CPC). No caso em tela, tenho que o requerente é hipossuficiente em relação a parte requerida, razão pela qual, determino a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, inciso VIII do CDC.
Conciliação designada nos autos da supra ação mencionada, que será realizada na sala de audiências do Fórum de MIMOSO DO SUL - 1ª VARA, no dia 11/04/2017 às 15:00, bem como para ciência da Instrução Normativa Judicial nº02/2016, número “18”, do Juiz ÉZIO LUIZ": designada a audiência, intimar os advogados habilitados nos autos e as partes, por meio de Imprensa Oficial (DJES), devendo constar do ato que incumbe aos procuradores das partes comunicar-lhes, bem como às testemunhas arroladas, a data, o horário e o local da audiência, sendo desnecessária a intimação pessoal das partes e das testemunhas, salvo nos casos dos assistidos pela Defensoria Pública Estadual e outras disposições expressas em contrário que porventura constem no pronunciamento judicial designativo da audiência, podendo ser revisto pelo juiz
5 - 0000216-70.2017.8.08.0032 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: EDNA SOUZA MACHADO MIRRE
Com os olhos voltados para o petitório inicial, através do qual a Requerente, num primeiro momento, porfia pela tutela provisória mercê da alegada urgência (“tutela provisória de urgência”), consistente na determinação da suspensão dos descontos sobre o seu benefício previdenciário, uma vez que segundo alegações autorais, não teria contratado empréstimo com a instituição financeira demandada, requerendo ao final, a declaração de sua nulidade, situação sobre a qual emito o seguinte juízo. Devo adiantar os efeitos da proteção estatal perscrutada. A um, porque em atenção às diretrizes consumeristas, se imporia à demandada, a prova da existência do contrato/débito, o que será oportunizado no decorrer da instrução processual. A dois, porque caberá à ré, demonstrar a pertinência dos descontos objeto da lide, pois as asseverações exordiais deverão ser devidamente ilididas pela ré, impondo neste estágio, o acatamento do pleito antecipatório. A três, porque a urgência resta evidenciada, pois o benefício recebido pela parte autora, se reveste de caráter alimentar. Nesse sentido, acosto os seguintes precedentes: 94351071 – AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO. NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. SUSPENSÃO DOS DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. VEROSSIMILHANÇA E FUNDADO RECEIO DE DANO IRREPARÁVEL DEMONSTRADOS. TUTELA ANTECIPADA DEFERIDA. A alegação de inexistência de relação jurídica na inicial constitui fato negativo, cabendo a parte ré comprovar a efetiva contratação realizada pelo autor. Não demonstrado que o autor tenha efetivamente contratado empréstimo para desconto em folha de pagamento, mostram-se presentes a verossimilhança das alegações e o perigo de dano irreparável ou de difícil reparação, autorizando-se a concessão da antecipação da tutela para suspensão do contrato de empréstimo. (TJ-MG; AGIN 1.0024.13.217618-1/001; Rel. Des. Valdez Leite Machado; Julg. 18/10/2013; DJEMG 25/10/2013) 93863500 – AGRAVO. DECISÃO MONOCRÁTICA EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. SUSPENSÃO DE DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. Conforme artigo 389, do CPC, incumbe o ônus da prova, quando se tratar de contestação de assinatura, à parte que produziu o documento. Deste modo, se a parte juntou o documento, mas não trouxe um mínimo de segurança no sentido de que a outra parte o assinou, permanece inalterada a verossimilhança da alegação desta, no sentido de que não realizou a contratação. Pelo que consta do artigo 273, do CPC, o juiz poderá, a requerimento da parte, antecipar, total ou parcialmente, os efeitos da tutela pretendida no pedido inicial (suspensão dos descontos em benefício previdenciário), desde que, existindo prova inequívoca, se convença da verossimilhança da alegação (inexistência da contratação do empréstimo consignado) e, entre outras causas, haja fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação. Preenchidos tais requisitos, impõe-se a manutenção da antecipação do pedido. Já o artigo 461, § 4º, do CPC, estabelece que o juiz poderá, na hipótese de liminar, impor multa diária ao réu, independentemente de pedido do autor, se suficiente ou compatível com a obrigação, fixando-lhe prazo razoável para o cumprimento do preceito. A suspensão de descontos é obrigação de fazer, logo, cabível a aplicação da multa, não havendo razão para obstar a sua fixação. Valor fixado a título de multa diária, que se mostra razoável e suficiente para o caso, pelo que se impõe a manutenção. Agravo desprovido. Unânime. (TJ-RS; AG 469866-69.2013.8.21.7000; Portão; Décima Oitava Câmara Cível; Relª Desª Elaine Maria Canto da Fonseca; Julg. 28/11/2013; DJERS 06/12/2013) CPC, art. 389 CPC, art. 273 CPC, art. 461
A quatro, porque o provimento pretendido tem as cores da reversibilidade. A cinco, porque entre conceder ou não conceder, há carga potencialmente lesiva maior na negativa. Dar-se-me-ia o caso de elencar mais meia dúzia de motivos, contudo por agora bastam estes cinco. Destarte, com alicerce no art.300 do Código de Processo Civil, pela presença das condicionantes inerentes ao instituto, conforme fundamentado acima, que me convence do perigo de dano, determino que a requerida, se abstenha de proceder a posteriores descontos sobre o valor percebido pela parte autora a título de aposentadoria por invalidez,(benefício nº6144570580), bem como de proceder a negativação de seu CPF, sob pena de multa diária que fixo em R$ 200,00 (duzentos reais), até o limite de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). A presente tutela poderá ser revogada a qualquer tempo (art.296 do CPC). Oficie-se ao INSS a fim de que proceda a suspensão dos descontos relativos as parcelas no importe de R$ 264,00 (duzentos e sessenta e quatro reais), concernentes ao contrato impugnado, até ulterior deliberação do juízo. No caso em tela, tenho que o requerente é hipossuficiente em relação a parte requerida, razão pela qual, determino a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, inciso VIII do CDC
Conciliação designada nos autos da supra ação mencionada, que será realizada na sala de audiências do Fórum de MIMOSO DO SUL - 1ª VARA, no dia 11/04/2017 às 14:30, bem como para ciência da Instrução Normativa Judicial nº02/2016, número “18”, do Juiz ÉZIO LUIZ": designada a audiência, intimar os advogados habilitados nos autos e as partes, por meio de Imprensa Oficial (DJES), devendo constar do ato que incumbe aos procuradores das partes comunicar-lhes, bem como às testemunhas arroladas, a data, o horário e o local da audiência, sendo desnecessária a intimação pessoal das partes e das testemunhas, salvo nos casos dos assistidos pela Defensoria Pública Estadual e outras disposições expressas em contrário que porventura constem no pronunciamento judicial designativo da audiência, podendo ser revisto pelo juiz
6 - 0000250-45.2017.8.08.0032 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: SEBASTIAO MARQUES DE MORAES
Requerido: BANCO ITAU BMG CONSIGNADO SA ITAU BMG
A quatro, porque o provimento pretendido tem as cores da reversibilidade. A cinco, porque entre conceder ou não conceder, há carga potencialmente lesiva maior na negativa. Dar-se-me-ia o caso de elencar mais meia dúzia de motivos, contudo por agora bastam estes cinco. Destarte, com alicerce no art.300 do Código de Processo Civil, pela presença das condicionantes inerentes ao instituto, conforme fundamentado acima, que me convence do perigo de dano, determino que a requerida, se abstenha de proceder a posteriores descontos sobre o valor percebido pela parte autora a título de aposentadoria por idade,(benefício nº1639433047), sob pena de multa diária que fixo em R$ 200,00 (duzentos reais), até o limite de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). A presente tutela poderá ser revogada a qualquer tempo (art.296 do CPC). Oficie-se ao INSS a fim de que proceda a suspensão dos descontos relativos as parcelas no importe de R$ 210,00 (duzentos e dez reais), concernentes ao contrato impugnado, até ulterior deliberação do juízo. No caso em tela, tenho que o requerente é hipossuficiente em relação a parte requerida, razão pela qual, determino a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, inciso VIII do CDC.
Conciliação designada nos autos da supra ação mencionada, que será realizada na sala de audiências do Fórum de MIMOSO DO SUL - 1ª VARA, no dia 11/04/2017 às 14:00, bem como para ciência da Instrução Normativa Judicial nº02/2016, número “18”, do Juiz ÉZIO LUIZ": designada a audiência, intimar os advogados habilitados nos autos e as partes, por meio de Imprensa Oficial (DJES), devendo constar do ato que incumbe aos procuradores das partes comunicar-lhes, bem como às testemunhas arroladas, a data, o horário e o local da audiência, sendo desnecessária a intimação pessoal das partes e das testemunhas, salvo nos casos dos assistidos pela Defensoria Pública Estadual e outras disposições expressas em contrário que porventura constem no pronunciamento judicial designativo da audiência, podendo ser revisto pelo juiz
7 - 0000219-25.2017.8.08.0032 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: JOAO PEDRO GRUNEWALD
DECISÃO (¿tutela provisória de urgência¿) Com os olhos voltados para o petitório inicial, através do qual a Requerente, num primeiro momento, porfia pela tutela provisória mercê da alegada urgência (¿tutela provisória de urgência¿), consistente na determinação da suspensão dos descontos sobre seus proventos, uma vez que segundo alegações autorais, não teria contratado o empréstimo/cartão de crédito com a instituição financeira demandada, requerendo ao final, a declaração de sua nulidade, situação sobre a qual emito o seguinte juízo. Devo adiantar os efeitos da proteção estatal perscrutada. A um, porque em atenção às diretrizes consumeristas, se imporia à demandada, a prova da existência do contrato/débito, o que será oportunizado no decorrer da instrução processual. A dois, porque caberá à ré, demonstrar a pertinência dos descontos objeto da lide, pois as asseverações exordiais deverão ser devidamente ilididas pela ré, impondo neste estágio, o acatamento do pleito antecipatório. A três, porque a urgência resta evidenciada, pois os proventos recebidos pela parte autora, se revestem de caráter alimentar. Nesse sentido, acosto o seguinte precedente: 94351071 ¿ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO. NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. SUSPENSÃO DOS DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. VEROSSIMILHANÇA E FUNDADO RECEIO DE DANO IRREPARÁVEL DEMONSTRADOS. TUTELA ANTECIPADA DEFERIDA. A alegação de inexistência de relação jurídica na inicial constitui fato negativo, cabendo a parte ré comprovar a efetiva contratação realizada pelo autor. Não demonstrado que o autor tenha efetivamente contratado empréstimo para desconto em folha de pagamento, mostram-se presentes a verossimilhança das alegações e o perigo de dano irreparável ou de difícil reparação, autorizando-se a concessão da antecipação da tutela para suspensão do contrato de empréstimo. (TJ-MG; AGIN 1.0024.13.217618-1/001; Rel. Des. Valdez Leite Machado; Julg. 18/10/2013; DJEMG 25/10/2013) A quatro, porque o provimento pretendido tem as cores da reversibilidade. A cinco, porque entre conceder ou não conceder, há carga potencialmente lesiva maior na negativa. Dar-se-me-ia o caso de elencar mais meia dúzia de motivos, contudo por agora bastam estes cinco. Destarte, com alicerce no art.300 do Código de Processo Civil, pela presença das condicionantes inerentes ao instituto, conforme fundamentado acima, que me convence do perigo de dano, determino que a requerida, se abstenha de proceder a posteriores descontos no contracheque da parte autora, bem como de negativar seu CPF, referente ao contrato impugnado, sob pena de multa diária que fixo em R$ 200,00 (duzentos reais), até o limite de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). A presente tutela poderá ser revogada a qualquer tempo (art.296 do CPC). No caso em tela, o requerente é hipossuficiente em relação a parte requerida, razão pela qual, determino a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, inciso VIII do CDC
Conciliação designada nos autos da supra ação mencionada, que será realizada na sala de audiências do Fórum de MIMOSO DO SUL - 1ª VARA, no dia 11/04/2017 às 13:30, bem como para ciência da Instrução Normativa Judicial nº02/2016, número “18”, do Juiz ÉZIO LUIZ": designada a audiência, intimar os advogados habilitados nos autos e as partes, por meio de Imprensa Oficial (DJES), devendo constar do ato que incumbe aos procuradores das partes comunicar-lhes, bem como às testemunhas arroladas, a data, o horário e o local da audiência, sendo desnecessária a intimação pessoal das partes e das testemunhas, salvo nos casos dos assistidos pela Defensoria Pública Estadual e outras disposições expressas em contrário que porventura constem no pronunciamento judicial designativo da audiência, podendo ser revisto pelo juiz
8 - 0000222-77.2017.8.08.0032 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: EMANUEL MARETTO EFFGEN
Conciliação designada nos autos da supra ação mencionada, que será realizada na sala de audiências do Fórum de MIMOSO DO SUL - 1ª VARA, no dia 11/04/2017 às 12:30,bem como para ciência da Instrução Normativa Judicial nº02/2016, número “18”, do Juiz ÉZIO LUIZ": designada a audiência, intimar os advogados habilitados nos autos e as partes, por meio de Imprensa Oficial (DJES), devendo constar do ato que incumbe aos procuradores das partes comunicar-lhes, bem como às testemunhas arroladas, a data, o horário e o local da audiência, sendo desnecessária a intimação pessoal das partes e das testemunhas, salvo nos casos dos assistidos pela Defensoria Pública Estadual e outras disposições expressas em contrário que porventura constem no pronunciamento judicial designativo da audiência, podendo ser revisto pelo juiz".
9 - 0000235-76.2017.8.08.0032 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: GABRIEL MARCOS VIEIRA OLIVEIRA
DECISÃO (¿tutela provisória de urgência¿) Com os olhos voltados para o petitório inicial, através do qual a Requerente, num primeiro momento, porfia pela tutela provisória mercê da alegada urgência (¿tutela provisória de urgência¿), consistente na determinação da suspensão dos descontos sobre seus proventos, uma vez que segundo alegações autorais, não teria contratado o empréstimo/cartão de crédito com a instituição financeira demandada, requerendo ao final, a declaração de sua nulidade, situação sobre a qual emito o seguinte juízo. Devo adiantar os efeitos da proteção estatal perscrutada. A um, porque em atenção às diretrizes consumeristas, se imporia à demandada, a prova da existência do contrato/débito, o que será oportunizado no decorrer da instrução processual. A dois, porque caberá à ré, demonstrar a pertinência dos descontos objeto da lide, pois as asseverações exordiais deverão ser devidamente ilididas pela ré, impondo neste estágio, o acatamento do pleito antecipatório. A três, porque a urgência resta evidenciada, pois os proventos recebidos pela parte autora, se revestem de caráter alimentar. Nesse sentido, acosto o seguinte precedente: 94351071 ¿ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO. NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. SUSPENSÃO DOS DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. VEROSSIMILHANÇA E FUNDADO RECEIO DE DANO IRREPARÁVEL DEMONSTRADOS. TUTELA ANTECIPADA DEFERIDA. A alegação de inexistência de relação jurídica na inicial constitui fato negativo, cabendo a parte ré comprovar a efetiva contratação realizada pelo autor. Não demonstrado que o autor tenha efetivamente contratado empréstimo para desconto em folha de pagamento, mostram-se presentes a verossimilhança das alegações e o perigo de dano irreparável ou de difícil reparação, autorizando-se a concessão da antecipação da tutela para suspensão do contrato de empréstimo. (TJ-MG; AGIN 1.0024.13.217618-1/001; Rel. Des. Valdez Leite Machado; Julg. 18/10/2013; DJEMG 25/10/2013) A quatro, porque o provimento pretendido tem as cores da reversibilidade. A cinco, porque entre conceder ou não conceder, há carga potencialmente lesiva maior na negativa. Dar-se-me-ia o caso de elencar mais meia dúzia de motivos, contudo por agora bastam estes cinco. Destarte, com alicerce no art.300 do Código de Processo Civil, pela presença das condicionantes inerentes ao instituto, conforme fundamentado acima, que me convence do perigo de dano, determino que a requerida, se abstenha de proceder a posteriores descontos no contracheque da parte autora, bem como de negativar seu CPF, referente ao contrato impugnado, sob pena de multa diária que fixo em R$ 200,00 (duzentos reais), até o limite de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). A presente tutela poderá ser revogada a qualquer tempo (art.296 do CPC). No caso em tela, o requerente é hipossuficiente em relação a parte requerida, razão pela qual, determino a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, inciso VIII do CDC.
conciliação designada nos autos da supra ação mencionada, que será realizada na sala de audiências do Fórum de MIMOSO DO SUL - 1ª VARA, no dia 11/04/2017 às 13:00, bem como para ciência da Instrução Normativa Judicial nº02/2016, número “18”, do Juiz ÉZIO LUIZ": designada a audiência, intimar os advogados habilitados nos autos e as partes, por meio de Imprensa Oficial (DJES), devendo constar do ato que incumbe aos procuradores das partes comunicar-lhes, bem como às testemunhas arroladas, a data, o horário e o local da audiência, sendo desnecessária a intimação pessoal das partes e das testemunhas, salvo nos casos dos assistidos pela Defensoria Pública Estadual e outras disposições expressas em contrário que porventura constem no pronunciamento judicial designativo da audiência, podendo ser revisto pelo juiz".
MIMOSO DO SUL, 22 DE FEVEREIRO DE 2017
1 - 0000594-65.2013.8.08.0032 - Procedimento Comum
Advogado(a): 269572/SP - JOAO MANUEL GOUVEIA DE MENDONCA JUNIOR
Requerido: FORTE SOUTH AMERICA COM EXT E AG DE CARGAS INTERNACI LTDA ME
Para apresentar ALEGAÇÕES FINAIS, em forma de memoriais, no PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS.
2 - 0000125-48.2015.8.08.0032 - Busca e Apreensão
Requerente: ROZILDA SARTI OGGIONI
Requerido: MOACIR HORACIO
Dispositivo Sentencial (art.489, inciso III do CPC) - Tecidas estas singelas considerações, com alicerce no art.485, inciso VI do Código de Processo Civil e outros tantos aplicáveis à espécie, julgo extinto o presente processo, sem resolução do mérito, por evidente ilegitimidade ativa para a causa. Sucumbência – Mercê da sucumbência (art.85 do CPC), condeno a Requerente, ora vencida no pagamento das custas processuais, bem como no pagamento de honorários advocatícios ao Advogado do vencedor, os quais, atendidos os critérios legais, grau de zelo do profissional, lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelo Advogado e o tempo exigido para o seu serviço etc., arbitro em 15% sobre o valor atribuído à causa, que é o proveito econômico almejado. Entrementes, em virtude da concessão da gratuidade processual (cf.fl.38), suspendo a exigibilidade do pagamento das verbas oriundas da sucumbência. Diligencie-se, intimando-se todos.
3 - 0001486-03.2015.8.08.0032 - Procedimento Comum
Requerente: THAYANE ZEFERINO SILVA
Requerido: MILENE DE TAL e outros
Dispositivo Sentencial (art.489, inciso III do CPC) - Tecidas estas singelas considerações, com alicerce no art.487, inciso I, primeira parte, do Código de Processo Civil e outros tantos aplicáveis à espécie, acolho o pedido gizado na inicial para declarar a extinção da obrigação descrita na inicial, pelo pagamento consignado, determinando à Requerente que efetue o respectivo depósito em conta bancária da Credora, com as características apresentadas à fl.45/46, em dez dias, bem como determino que junte ao presente processo o comprovante do depósito (ou a sua cópia), em cinco dias contados a partir do depósito ora determinado, sob pena não efetivação do pagamento. Tal valor deverá ser depositado com a devida atualização monetária a partir do vencimento do débito, pelos cálculos da Corregedoria Geral da Justiça/ES. De antemão, autorizo o levantamento do valor consignado pelo meio menos burocrático.
4 - 0001946-24.2014.8.08.0032 - Cumprimento de sentença
Exequente: WILSON AMIM DE SOUZA
Volvendo o olhar para o presente processo, através do qual se busca o cumprimento de sentença de ação civil pública atinente aos chamados expurgos inflacionários em caderneta de poupança dos frustrados planos governamentais neste espaço mencionado, registro dois pontos importantes, a saber: 1) Já há decisão do Colendo Superior Tribunal de Justiça (doravante STJ)), em recente decisão, de final de 2016, no sentido de reconhecer o direito subjetivo dos poupadores ao percentual de 42,72% em janeiro de 1989, com reflexo de 10,14% em fevereiro de 1989, inclusive afastando as demais questões processuais suscitadas pelo Banco do Brasil que, em tese, impediam o enfrentamento do mérito. Então fica afastada, de antemão, qualquer “ressurreição” de preliminares processuais. Senão vejamos (extraído do DVD Magister). “1. Não se configura a ofensa ao art. 535 do Código de Processo Civil, uma vez que o Tribunal a quo julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, tal como lhe foi apresentada. 2. O Superior Tribunal de Justiça reviu seu entendimento para concluir que a correção monetária das movimentações financeiras no ano-base de 1989 deverá se pautar pela legislação revogada pelo Plano Verão, sendo aplicáveis, portanto, os índices de 42,72% em janeiro de 1989 com reflexo de 10,14% em fevereiro de 1989, percentuais consagrados na jurisprudência desta Casa. 3. O acolhimento da pretensão recursal, relativamente à suposta ofensa de coisa julgada, demanda o reexame do contexto fático-probatório, mormente de autos de outra demanda, como consignado pela Corte a quo. Incide, in casu, o óbice da Súmula nº 7/STJ. 4. Recurso Especial parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido”. (Superior Tribunal de Justiça STJ; REsp 1.588.664; Proc. 2016/0057038-7; SP; Segunda Turma; Rel. Min. Herman Benjamin; DJE 05/09/2016). 2) Já há decisão do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (doravante TJES), no recurso de agravo de instrumento interposto em face de minha decisão anterior, na qual a Egrégia Côrte Estadual exarou r. decisão no sentido da necessidade de procedimento prévio de liquidação de sentença, conforme se vê na r. decisão de fl.344/349, com sustentáculo em decisão recente do Colendo STJ, cujo teor – do perfil do STJ – transcrevo abaixo (extraído do DVD Magister). “Agravo em Recurso Especial. Enunciado administrativo 2/STJ. Intervenção do estado no domínio econômico. Ação de cobrança de diferenças resultantes de expurgos inflacionários. Sentença condenatória. Necessidade de liquidação. Trânsito em julgado. Execução. Definição do montante. Cálculos aritméticos. Contadoria judicial. Não observância da coisa julgada. Ausência de fase de liquidação. Prestação jurisdicional incompleta. Caracterização. Violação ao art. 535 do CPC/1973. Jurisprudência do STJ. Súmula nº 568/STJ. Agravo conhecido para dar provimento ao recurso especial”. (Superior Tribunal de Justiça STJ; AREsp 962.327; Proc. 2016/0204927-5; SP; Rel. Min. Mauro Campbell Marques; DJE 30/08/2016) Portanto, o que se nota é que o Colendo STJ, em decisão recente, já definiu o percentual aplicável às cadernetas de poupança, afastando todas as preliminares processuais suscitadas em peças de resistência do Banco do Brasil e o Egrégio TJES, em decisão recente, já definiu que há necessidade de procedimento prévio de liquidação de sentença por parte do Credor para apurar o valor devido, de forma que não há mais o que debater sobre o tema. Registro, mais, que o Egrégio TJES, no referido agravo de instrumento extinguiu o presente processo por ausência de liquidação, cujo teor definiu: “...para, conferindo-lhe efeitos translativos, JULGAR EXTINTO O PROCESSO de origem sem resolução do mérito, na forma do art.267, inciso VI, do Código de Processo Civil”. Resta, pois, liquidar, em procedimento comum autônomo (cf. art.509, inciso II do CPC, por exclusão do inciso I), o crédito para a sua satisfação posterior. Não mais; porém não menos. Logo, o presente processo foi extinto pelo Egrégio TJES, não mais havendo o que sentenciar. Determino, pois, uma vez extinto, seja dada baixa na distribuição para a sua exclusão do sistema (como processo em tramitação) e arquivados estes autos para o adequado procedimento de liquidação de sentença. A questão da sucumbência deve seguir o comando do juízo extintivo em Superior Instância. Diligencie-se nesse sentido.
5 - 0000769-54.2016.8.08.0032 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: CLAUDIANE MILIOLI RAMOS DE OLIVEIRA
Requerido: PONTO FRIO COM CNOVA COMERCIO ELETRONICO SA e outros
Requerido: PONTO FRIO COM CNOVA COMERCIO ELETRONICO SA
Requerido: CCE DIGIBRAS INDUSTRIA DO BRASIL SA
Dispositivo Sentencial – Tecidas estas singelas considerações, com alicerce no art.487 inciso I, do Código de Processo Civil e outros tantos aplicáveis à espécie, acolho o pedido gizado na inicial para condenar as demandadas, solidariamente: a) a proceder a restituição do valor pago pelo produto, totalizando a soma de R$ 303,18 (trezentos e três reais e dezoito centavos), devidamente corrigido desde o efetivo dispêndio, incidindo juros de mora a contar da citação; b) no pagamento do montante que fixo em R$ 2.000,00 (dois mil reais), a título de compensação por danos morais, devidamente corrigido desde o arbitramento, incidindo juros moratórios de 12% ao ano a contar da citação válida, uma vez que se trata de responsabilidade contratual. O produto defeituoso deverá ser disponibilizado para recolhimento no domicílio da parte autora. Conforme dispõem os artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995, não há que se falar em pagamento de custas processuais, bem como em condenação da parte sucumbente nas verbas de honorários advocatícios. Em havendo recurso inominado interposto, recebo-o no efeito devolutivo, devendo a parte contrária ser intimada para apresentar suas contrarrazões no prazo legal, escoado o qual, com ou sem sua juntada, remetam-se os autos ao Colegiado Recursal com as homenagens de estilo. Após o transito em julgado, em primeira ou segunda instância (em caso de eventual interposição de recurso), intime-se a parte sucumbente na pessoa de seu advogado para cumprimento do julgado, nos termos do artigo 513 do CPC, termo inicial para contabilização da multa nele insculpida, consoante entendimento do STJ. Diligencie-se.
6 - 0001536-92.2016.8.08.0032 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: ROSEMERE DA SILVA RIBEIRO MARIANO
Dispositivo sentencial - Tecidas estas singelas considerações, com alicerce no art.487 inciso I, do Código de Processo Civil c/c dispositivos da Lei nº8.078/90 e outros tantos aplicáveis à espécie, acolho os pedidos gizados na inicial, a fim de condenar o Requerido no pagamento da quantia de R$5.500,00 (cinco mil e quinhentos reais), a título de indenização por danos morais, acrescido de juros à razão de 1% ao mês, desde o evento danoso, em se tratando de responsabilidade extracontratual, valor a ser corrigido em sua expressão monetária desde a data do arbitramento (este ato sentencial). Ratifico a decisão que deferiu a tutela de urgência. Conforme dispõem os artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995, não há que se falar em pagamento de custas processuais, bem como em condenação da parte sucumbente nas verbas de honorários advocatícios. Em havendo recurso inominado interposto, recebo-o no efeito devolutivo, devendo a parte contrária ser intimada para apresentar suas contrarrazões no prazo legal, escoado o qual, com ou sem sua juntada, remetam-se os autos ao Colegiado Recursal com as homenagens de estilo. Após o transito em julgado, em primeira ou segunda instância (em caso de eventual interposição de recurso), intime-se a parte sucumbente na pessoa de seu advogado para cumprimento do julgado, nos termos do artigo 513 do CPC, termo inicial para contabilização da multa nele insculpida, consoante entendimento do STJ. Diligencie-se.
7 - 0001140-18.2016.8.08.0032 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: ROMULO SANTOLINI DE CASTRO
Dispositivo Sentencial – Tecidas estas singelas considerações, com alicerce no art.487 inciso I, do Código de Processo Civil e outros tantos aplicáveis à espécie, rejeito o pedido arvorado na inicial. Conforme dispõem os artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995, não há que se falar em pagamento de custas processuais, bem como em condenação da parte sucumbente nas verbas de horários advocatícios. Em havendo recurso inominado interposto, recebo-o no efeito devolutivo, devendo a parte contrária ser intimada para apresentar suas contrarrazões no prazo legal, escoado o qual, com ou sem sua juntada, remetam-se os autos ao Colegiado Recursal com as homenagens de estilo.
8 - 0002374-35.2016.8.08.0032 - Procedimento Comum
Requerente: SUELI MARQUES MARINS
Requerido: IPREV MIMOSO INST DE PREV DOS SERV PUBL MUN DE MIMOSO DO SUL
9 - 0000226-17.2017.8.08.0032 - Procedimento Comum
Defiro AJG.Em análise aos autos, verifico que a inicial está desacompanhada de documentos que comprovam o vínculo jurídico existente entre o menor e as partes, ou seja, a documentação essencial, de vínculo parental, conforme previsão do art. 1694 do Código Civil, razão pela qual deixo de apreciar, neste momento processual, o pedido de verba alimentar.
Ressalte-se ainda, que se de um lado, o art.334 do CPC, dentro da liturgia do processo, aponta para a designação de uma “audiência de conciliação ou de mediação” a ser realizada por um “conciliador ou mediador”, revelando o nítido propósito de filtrar a pauta de audiências do juiz togado, para uma finalidade conciliatória; de outro lado, não existe – pelo menos não no interior do Estado Capixaba – a figura do “conciliador ou mediador”. Decerto, pensar que o juiz togado poderá fazer as vezes do conciliador ou do mediador e presidir essa audiência, estar-se-á desvirtuando todo o propósito para o qual foi criada essa audiência, fazendo abarrotar, ainda mais, as pautas de audiências. Então, como conciliar as duas situações conflitantes? Como conciliar escopos principiológicos constitucionais maiores com a burocracia sem estruturas? Com efeito, maiores do que as regras processuais, estão os princípios subjacentes e orientadores das regras positivadas. Assim é que, o art.1º do CPC, de índole principiológica garantista, cujo título em epígrafe é: “Das Normas Fundamentais e da Aplicação das Normas Processuais”, estabelece: “O processo civil será ordenado, disciplinado e interpretado, conforme os valores e as normas fundamentais estabelecidas na Constituição da República Federativa do Brasil, observando-se as disposições deste Código”. Logo, cumprir, de forma desvirtuada, com base no texto frio do versículo legal do art.334 do CPC, quebrando princípios constitucionais a que alude o art.1º do CPC, sinalizará o quadro da parábola bíblica neotestamentária do fariseu que “coou um mosquito e engoliu um camelo”. Na situação fática e real da 1ª Vara desta Comarca de Mimoso do Sul/ES, pensar em designar uma audiência de conciliação a ser realizada por este Magistrado, num espaço de sete a oito meses – à míngua de pauta disponível – significa demonstrar um retrocesso jurídico e social sem precedentes e quebrar o princípio constitucional do “tempo razoável de duração do processo”. De mais a mais, nada impede que este Magistrado tente, na eventual audiência de instrução, a conciliação entre as partes. Então, com alicerce no art.1º do CPC, determino a intimação do Requerente para dizer, em cinco dias, se pretende a realização da referida audiência, implicando, na prática, em prolongamento do processo, valendo o seu silêncio, como negativa, bem como na citação do Requerido, ele deverá informar, também em cinco dias, se pretende a realização da referida audiência,caso em que o prazo quindecendial para contestar será contado da data da audiência, devendo constar no mandado que a sua eventual ausência nessa audiência, será considerado como “ato atentatório á dignidade da justiça e será sancionado com multa”, mesmo que o seu deslocamento para a audiência seja desgastante. Esse comando, portanto, não afasta a possibilidade da ocorrência de audiência de mediação e conciliação. Ressalto que o prazo quindecendial para contestar, em caso de não realização de audiência, contar-se-á da juntada da prova do ato atentório. Advertido que a inexistência de contestação específica e/ou resistência à submissão ao exame de DNA implicará em possível presunção de veracidade quanto à paternidade a ser imputada. Diligencie-se.
10 - 0000017-48.2017.8.08.0032 - Divórcio Consensual
Requerente: C.F.G.S. e outros
Requerente: M.C.S.G.
Requerente: C.F.G.S.
Ante o exposto, HOMOLOGO O ACORDO de fls. 02/04 e DECRETO O DIVÓRCIO de CARLOS FERREIRA GORNI SANTOS e Srª MANOELA CORREA SANTOS GORNI, passando estes a retornar ao uso do nome de solteiro, quais sejam, CARLOS FERREIRA GORNI e Srª MANOELA CORRÊA SANTOS. Julgo EXTINTO o processo com RESOLUÇÃO do mérito, nos termos do art. 487, inc. III, “b”, c/c art.731, ambos do CPC. Custas e despesas processuais pelos Requerentes. Suspendo a cobrança de tais verbas em razão de estarem os Requerentes amparados pela assistência judiciária gratuita que ora defiro. SEM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Diligencie-se. Aguarde-se o trânsito em julgado e CERTIFIQUE-SE. Após, cumpram-se as seguintes diligências: a) PROMOVA-SE junto ao Cartório de Registro Civil2 da respectiva circunscrição, a averbação desta SENTENÇA servindo a presente como mandado de que trata o art. 97 da Lei 6.015/73, devendo ser acompanhada de cópia de certidão de casamento do extinto matrimônio, que segue pela Chefe de Secretaria rubricada; b) Após, ARQUIVEM-SE com as cautelas de estilo no prazo de 30 (trinta) dias, caso as partes não compareçam em Cartório para buscar o mandado de averbação.
1. Art. 226, §6º da CF: O casamento civil pode ser dissolvido pelo divórcio.
11 - 0001940-17.2014.8.08.0032 - Cumprimento de sentença
Exequente: ESPOLIO DE JOSE HELENO LIMA LEITE
Resta, pois, liquidar, em procedimento comum autônomo, o crédito para a sua satisfação posterior. Não mais; porém não menos. E não há como alterar o rumo deste processo, pois já houve citação. Logo, o presente processo deve ser extinto na esteira do que já decidiu o Egrégio TJES e não devo de meu Tribunal destoar, sobretudo porque está na linha do Colendo STJ. Portanto, extingo o presente processo, sem resolução de mérito, na forma do art.485, inciso VI, do Código de Processo Civil.
Em última análise, determino seja dada baixa na distribuição para a sua exclusão do sistema e arquivados estes autos para o adequado procedimento de liquidação de sentença, se for o caso. Em razão da sucumbência, condeno o Credor no pagamento das custas e honorários advocatícios, os quais, atendendo os critérios legais, arbitro em 10% sobre o calor atribuído à causa. Todavia, suspenso a exigibilidade do pagamento oriundo das verbas sucumbenciais, mercê da concessão da gratuidade processual. Dê antemão, autorizo a extração de documentos que instruem a inicial, com a respectiva substituição por cópias e a entrega ao Advogado que solicitar. Havendo depósito judicial, para efeito de impugnação ao cumprimento de sentença e/ou bloqueio via Bacen Jud, autorizo o seu levantamento em prol do Executado, na forma da lei de regência. Diligencie-se nesse sentido.
12 - 0001968-82.2014.8.08.0032 - Cumprimento de sentença
Exequente: SILVIA ABREU NOE
13 - 0001943-69.2014.8.08.0032 - Cumprimento de sentença
Exequente: ESPOLIO DE SADI VIEIRA DE CASTRO
14 - 0001947-09.2014.8.08.0032 - Cumprimento de sentença
Exequente: NILCEA FABER DA SILVA MARELLI
15 - 0001963-60.2014.8.08.0032 - Cumprimento de sentença
Exequente: ESPOLIO DE GERALDO PRUCOLI
16 - 0001384-78.2015.8.08.0032 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: ANTONIO AILTON LIMA TEIXEIRA
Requerido: KGE GRANITE COM IMPOR E EXP LTDA ME e outros
Requerido: KGE GRANITE COM IMPOR E EXP LTDA ME
Requerido: C.S.GRANITE EIRELI - ME
Dispositivo Sentencial – Tecidas estas singelas considerações, com alicerce no art.487 inciso I, do Código de Processo Civil e outros tantos aplicáveis à espécie, rejeito o pedido gizado na inicial. Conforme dispõem os artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995, não há que se falar em pagamento de custas processuais, bem como em condenação da parte sucumbente nas verbas de honorários advocatícios. Em havendo recurso inominado interposto, recebo-o no efeito devolutivo, devendo a parte contrária ser intimada para apresentar suas contrarrazões no prazo legal, escoado o qual, com ou sem sua juntada, remetam-se os autos ao Colegiado Recursal com as homenagens de estilo.
17 - 0001842-61.2016.8.08.0032 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: ANA LUCIA DA SILVA FONTES
Requerido: NET RIO DE JANEIRO
Dispositivo Sentencial - Tecidas estas singelas considerações, HOMOLOGO o acordo firmado entre as partes, ao tempo em que JULGO EXTINTO o presente feito, com resolução do mérito, o que faço com esteio no art. 487 inc. III, alínea b), do Código de Processo Civil. Transitado em julgado, arquivem-se. Conforme dispõem os artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995, não há que se falar em pagamento de custas processuais. Diligecie-se.
18 - 0001717-93.2016.8.08.0032 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: LIVIA RIZZO MENECHINI
Requerido: RN COMERCIO VAREJISTA SA (RICARDO ELETRO) e outros
Requerido: RN COMERCIO VAREJISTA SA (RICARDO ELETRO)
Dispositivo Sentencial – Tecidas estas singelas considerações, com alicerce no art.487 inciso I, do Código de Processo Civil e outros tantos aplicáveis à espécie, acolho o pedido gizado na inicial para condenar a demandada, a) a proceder a restituição do valor pago pelo produto, totalizando a soma de R$ 2.018,90 (dois mil e dezoito reais e noventa centavos), devidamente corrigido desde o efetivo dispêndio, incidindo juros de mora a contar da citação; b) no pagamento do montante que fixo em R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), a título de compensação por danos morais, devidamente corrigido desde o arbitramento, incidindo juros moratórios de 12% ao ano a contar da citação válida, uma vez que se trata de responsabilidade contratual. Os produtos defeituosos deverão ser disponibilizados para recolhimento no domicílio da parte autora. Conforme dispõem os artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995, não há que se falar em pagamento de custas processuais, bem como em condenação da parte sucumbente nas verbas de honorários advocatícios. Em havendo recurso inominado interposto, recebo-o no efeito devolutivo, devendo a parte contrária ser intimada para apresentar suas contrarrazões no prazo legal, escoado o qual, com ou sem sua juntada, remetam-se os autos ao Colegiado Recursal com as homenagens de estilo. Após o transito em julgado, em primeira ou segunda instância (em caso de eventual interposição de recurso), intime-se a parte sucumbente na pessoa de seu advogado para cumprimento do julgado, nos termos do artigo 513 do CPC, termo inicial para contabilização da multa nele insculpida, consoante entendimento do STJ. Diligencie-se.
19 - 0001415-64.2016.8.08.0032 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: POLI MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA EPP
Dispositivo Sentencial – Tecidas estas singelas considerações, com alicerce no art.487 inciso I, do Código de Processo Civil e outros tantos aplicáveis à espécie, acolho em parte os pedidos para condenar a demandada a proceder a restituição do valor de R$ 791,08 (setecentos e noventa e um reais e oito centavos), devidamente atualizado, incindido correção monetária desde o ajuizamento da demanda, bem como juros de mora de 12% ao ano, a contar da cotação. Conforme dispõem os artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995, não há que se falar em pagamento de custas processuais, bem como em condenação da parte sucumbente nas verbas de honorários advocatícios. Em havendo recurso inominado interposto, recebo-o no efeito devolutivo, devendo a parte contrária ser intimada para apresentar suas contrarrazões no prazo legal, escoado o qual, com ou sem sua juntada, remetam-se os autos ao Colegiado Recursal com as homenagens de estilo. Após o transito em julgado, em primeira ou segunda instância (em caso de eventual interposição de recurso), intime-se a parte sucumbente na pessoa de seu advogado para cumprimento do julgado, nos termos do artigo 513 do CPC, termo inicial para contabilização da multa nele insculpida, consoante entendimento do STJ.
20 - 0000926-27.2016.8.08.0032 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: MARCIO LUIZ DE CASTRO
Requerido: NET RIO DE JANEIRO EMPRESA DE SERV DE TELEC E ENTRET VIA CAB e outros
Requerido: SERVICO CENTRAL DE PROTECAO AO CREDITO DE SAO PAULO SCPC
Requerido: NET RIO DE JANEIRO EMPRESA DE SERV DE TELEC E ENTRET VIA CAB
Dispositivo Sentencial – Tecidas estas singelas considerações, com alicerce no art.487 inciso I, do Código de Processo Civil e outros tantos aplicáveis à espécie, acolho os pedidos para condenar a primeira Requerida, CLARO S/A, a pagar ao Requerente, a título de indenização por danos morais, o valor de R$ 5.500,00 (cinco mil e quinhentos reais), acrescido de juros, à razão de 1% ao mês, desde a data do evento danoso (isto é, da negativação), valor que será corrigido em sua expressão monetária desde a data de sua fixação (este ato sentencial). Mantenho a decisão que concedeu a tutela de urgência. Rejeito o pedido de indenização por dano moral em relação à segunda Reclamada, Boa Vista Serviços S/A. Proceda-se a retificação do polo passivo da presente demanda, a fim de constar a atual denominação CLARO S/A, tocante a primeira demandada, bem como, a razão social correta BOA VISTA SERVIÇOS S/A, com relação a segunda demandada e Conforme dispõem os artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995, não há que se falar em pagamento de custas processuais, bem como em condenação da parte sucumbente nas verbas de honorários advocatícios. Em havendo recurso inominado interposto, recebo-o no efeito devolutivo, devendo a parte contrária. ser intimada para apresentar suas contrarrazões no prazo legal, escoado o qual, com ou sem sua juntada, remetam-se os autos ao Colegiado Recursal com as homenagens de estilo. Após o transito em julgado, em primeira ou segunda instância (em caso de eventual interposição de recurso), intime-se a parte sucumbente na pessoa de seu advogado para cumprimento do julgado, nos termos do artigo 513 do CPC, termo inicial para contabilização da multa nele insculpida, consoante entendimento do STJ.
21 - 0000227-02.2017.8.08.0032 - Procedimento Comum
Requerente: GIOVANE DA SILVA COSTA
Para tomar ciência da audiência de conciliação/mediação designada nos autos da supra ação mencionada, que será realizada na sala de audiências do Fórum de MIMOSO DO SUL - 1ª VARA, no dia 18/05/2017 às 14:30, situada no FÓRUM DES. O'RREILLY DE SOUZA
22 - 0002412-18.2014.8.08.0032 - Execução Contra a Fazenda Pública
Exequente: CELIA REGINA ANDRE DE SOUZA e outros
Executado: INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO MUNICIPIO DE MIMOSO DO SUL-IPREV
Exequente: EWERTON VARGAS WANDERMUREN
Exequente: CELIA REGINA ANDRE DE SOUZA
Traga-me cópia da Sentença proferida nos embargos apensos. Prossiga-se a execução, intimando-se o Credor para, em cinco dias, requerer o que lhe parecer de direito. Diligencie-se.
23 - 0001177-45.2016.8.08.0032 - Procedimento Comum
Requerente: AN LUCIA MIRA MIRRE
Para tomar ciência do laudo pericial de fls. 83/85.
24 - 0001132-75.2015.8.08.0032 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerido: KGE GRANITE COM IMPO. E EXP. LTDA-ME e outros
INTIMO DA PERÍCIA REDESIGNADA(AGENDADA) PARA O DIA 27/032017, ÀS 08:00 HORAS.

References: artigo 389
 artigo 273
 artigo 461
in casu
 artigo 513
 artigo 513
 artigo 513
 artigo 513
 artigo 513