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Timestamp: 2018-09-19 21:44:01+00:00

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BIG Alocação Condições Gerais - PDF
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Pedro Lucas Branco Imperial
2 ARTIGO PRELIMINAR Entre a, e o Tomador do Seguro mencionado nas Condições Particulares é estabelecido o contrato de seguro que se regula pelas, Especiais e Particulares da Apólice, de acordo com as declarações constantes na proposta e documentos complementares que serviram de base e da qual fazem parte integrante. O presente contrato de seguro constitui um Instrumento de Captação de Aforro Estruturado (ICAE) / Produto Financeiro Complexo. ARTIGO 1.º DEFINIÇÕES 1. Para efeitos do presente contrato entende-se por: a) Segurador: A, que subscreve com o Tomador do Seguro o presente contrato. b) Tomador do Seguro: A entidade que celebra o contrato de seguro com o Segurador e é responsável pelo pagamento dos prémios. c) Pessoa Segura: A pessoa cuja vida se segura nos termos e condições do contrato. d) Beneficiário: Pessoa singular ou colectiva a favor de quem reverte a prestação do Segurador decorrente do contrato. e) ICAE: Instrumento de Captação de Aforro Estruturado. f) Valor de referência: Valor em função do qual se definem, num determinado momento, as importâncias seguras do contrato. g) Unidade de Conta (UC): representa a quota-parte do valor patrimonial do fundo de investimento, número de unidades que representa o Capital da Apólice. h) Valor de Resgate: Montante entregue ao Tomador do Seguro em caso de cessação antecipada do contrato. i) Apólice: Documento que titula o contrato celebrado entre o Tomador do Seguro e o Segurador, do qual fazem parte integrante as, Especiais, se as houver, e Particulares acordadas, bem como as Actas Adicionais emitidas na vigência do contrato. j) Acta Adicional: Documento que titula a alteração de uma apólice. k) Prémio: Preço pago pelo Tomador do Seguro ao Segurador pela contratação do seguro como contrapartida das garantias estabelecidas no contrato. l) Sinistro: Qualquer evento susceptível de accionar as garantias do contrato. 2. Sempre que a interpretação do texto permita, o masculino englobará o feminino e o singular o plural e vice-versa. ARTIGO 2. OBJECTO E GARANTIAS DO CONTRATO O Segurador garante ao beneficiário, em caso de vida ou em caso de Morte da Pessoa Segura, o pagamento do Capital Seguro. ARTIGO 3. CAPITAL SEGURO O Capital Seguro é determinado, em cada momento, em função da valorização do(s) Fundo(s) Autónomo(s) afecto à modalidade de seguro escolhida pelo Tomador do Seguro e indicada nas Condições Particulares ou em Acta Adicional, o qual corresponde ao valor resultante da multiplicação do número de unidades de conta detidas do(s) fundo(s), pelo valor da unidade de conta. ARTIGO 4. BENEFICIÁRIOS 1. Os Beneficiários tanto em caso de vida como em caso de morte, serão os designados pelo Tomador do Seguro, conforme indicado nas Condições Particulares; Em caso de morte da Pessoa Segura, se tal ocorrer antes do vencimento, serão considerado(s) beneficiários(s) a(s) pessoa(s) indicada(s) nas Condições Particulares, e na falta de indicação, os seus herdeiros legais, em partes iguais, pela ordem legalmente estabelecida. 2. Sempre que houver Beneficiário designado, o Tomador do Seguro deverá informar por escrito o Segurador, os elementos de identificação do mesmo, nomeadamente, o nome completo, a morada, o número de identificação civil e fiscal. 3. Sempre que ocorra uma alteração aos elementos de identificação do Beneficiário, a mesma deve ser comunicada por escrito ao Segurador. 4. A incorrecção ou desactualização dos elementos de identificação do Beneficiário que impossibilite o Segurador de determinar a sua identidade, implica que o pagamento do Beneficio fique a aguardar a reclamação do interessado. 5. Condições de Alteração: a) Até ao termo do contrato, o Tomador do Seguro pode alterar a cláusula beneficiária, sem prejuízo do previsto nas alíneas seguintes; b) Sendo a Pessoa Segura e o Tomador do Seguro pessoas distintas, a cláusula beneficiária só pode ser alterada com o acordo expresso da primeira; c) A cláusula beneficiária é considerada irrevogável sempre que tenha havido aceitação expressa do benefício por parte do Beneficiário ou renúncia expressa do Tomador do Seguro em alterá-la, nestas circunstâncias, a alteração implica acordo escrito de todos os intervenientes no contrato de seguro; d) Qualquer alteração da cláusula beneficiária só será válida quando o Segurador tenha recebido a respectiva comunicação por escrito, em vida do Tomador do Seguro e da Pessoa Segura. A alteração ficará a constar obrigatoriamente de Acta Adicional a emitir pelo Segurador; e) Em qualquer circunstância, o direito do Tomador do Seguro de alterar a cláusula beneficiária, cessa no momento em que o Beneficiário adquire o direito ao recebimento do valor a pagar; f) Sem prejuízo do previsto na alínea anterior, ocorrendo qualquer circunstância que dê origem à abertura de processo com vista ao pagamento das garantias do contrato, a cláusula beneficiária não pode ser alterada enquanto o processo não estiver definitivamente resolvido. ARTIGO 5º. INCONTESTABILIDADE As declarações prestadas pelo Tomador do Seguro e pela Pessoa 1
3 Segura na proposta de subscrição servem de base ao presente contrato, o qual é incontestável após a sua entrada em vigor, sem prejuízo do estabelecido no Artigo 20º (Direito de Livre Resolução). ARTIGO 6.º INÍCIO, DURAÇÃO E CONDIÇÃO DE VALIDADE DO CONTRATO 1. O contrato inicia e produz os respectivos efeitos na data de pagamento integral do prémio único conforme Condições Particulares. A duração do contrato não pode ser inferior a 8 anos e 1 dia. O vencimento, em caso de vida, não poderá ter lugar antes dos 98 anos de idade da Pessoa Segura. 2. O Contrato cessa nas seguintes situações: a) Vencimento do Contrato; b) Resgate Total por solicitação do Tomador do Seguro, sem prejuízo do referido na alínea c) do número 5 do artigo. 4.º; c) Caso não sejam cumpridos os requisitos mínimos de permanência para manter a Apólice em vigor, de acordo com o número 4 do artigo 14º; d) Nos demais casos previstos na Lei, nomeadamente em caso de anulação ou resolução; e) Resgate por morte da Pessoa Segura. 3. Seja no seu termo, seja por antecipação, o contrato cessa às 24 (vinte e quatro) horas da respectiva data. ARTIGO 7.º PRÉMIOS 1. O prémio único é devido antecipadamente pelo Tomador do Seguro, devendo respeitar o valor mínimo estabelecido pelo Segurador. O valor mínimo do prémio único é 1.000,00, não podendo o valor afecto a cada fundo autónomo ser inferior ao valor referido. 2. Durante a vigência do contrato, o Tomador do Seguro poderá proceder a entrega de prémios suplementares, no valor mínimo de 500,00, não podendo o valor afecto a cada fundo autónomo ser inferior ao valor referido. 3. O Segurador poderá alterar em qualquer momento da vigência do contrato o valor mínimo acima indicado, devendo para o efeito informar o Tomador do Seguro por escrito com antecedência mínima de 60 dias. 4. Entende-se que o pagamento do prémio se encontra efectuado, após boa cobrança por parte do Segurador. 5. A falta de pagamento do prémio impede a entrada em vigor do presente contrato. ARTIGO 8.º ENCARGOS 1. A comissão de subscrição associado ao contrato, se aplicável, ficará a constar nas Condições Particulares, sendo deduzido a cada prémio pago. 2. Os impostos e taxas legais incorporados no prémio total, são da responsabilidade do Tomador do Seguro. Não é aplicável custo de Apólice e de Actas Adicionais. 3. Sobre o valor do Capital investido incide uma comissão mensal de gestão definido nas Condições Especiais de cada fundo autónomo, cobrado mensalmente. ARTIGO 9.º FUNDOS AUTÓNOMOS E ACTIVOS AFECTOS 1. A carteira de activos afecta ao presente produto é dividida em conjuntos devidamente identificados pelo Segurador e designados por Fundos Autónomos. 2. A composição do património da Carteira de Activos terá em conta as disposições legais aplicáveis em cada momento aos Instrumentos de Captação de Aforro Estruturados e as Normas relativas aos activos representativos das provisões técnicas e respectivos limites. 3. Os activos afectos a cada Fundo Autónomo são sujeitos ao regime de investimento autónomo, sendo isolados a nível da contabilidade do Segurador e constituindo um Fundo Autónomo para efeitos de determinação do respectivo resultado. 4. No momento da subscrição, o Tomador do Seguro e a Pessoa Segura tomam conhecimento de que, pelas características desta aplicação, existe o risco de perda dos montantes investidos. 5. A gestão financeira dos activos que constituem cada Fundo Autónomo é realizada pela Direcção Financeira do Segurador ou a quem este o mandatar no cumprimento da legislação em vigor. A selecção dos títulos é orientada por critérios assentes na procura de segurança máxima e da mais elevada rentabilidade, numa perspectiva de médio e longo prazo. Nos termos da lei, os Fundos Autónomos podem ser constituídos pelos seguintes activos: valores mobiliários, participações em instituições de investimento colectivo, instrumentos representativos de dívida de curto prazo, depósitos bancários ou outros activos de natureza monetária, terrenos e edifícios e créditos decorrentes de empréstimos hipotecários. Estes activos estão sujeitos aos limites fixados pela lei. 6. Os activos que constituem cada Fundo Autónomo serão descritos nas Condições Especiais e no IFI - Informações Fundamentais ao Investidor, correspondente. 7. O Tomador do Seguro e a Pessoa Segura tomam conhecimento na subscrição desta modalidade de seguro, que o saldo da Apólice, variará em função da valorização dos activos que compõem o património do(s) Fundo(s) associado(s) à Apólice, existindo risco de perda do montante investido e de rendimento, apesar da gestão criteriosa. ARTIGO 10.º AFECTAÇÃO DO VALOR DOS PRÉMIOS PAGOS - SELECÇÃO DOS FUNDOS AUTÓNOMOS 1. O Tomador do Seguro pode escolher, para cada prémio pago, a afectação do respectivo valor aos Fundos Autónomos constituídos pelos activos afectos ao presente produto. A selecção será reflectida nas Condições Particulares (prémio inicial) ou consagrada em Acta Adicional se solicitada em fase posterior pelo Tomador do Seguro ao Segurador (prémios suplementares). 2. Ao prémio pago alocado a cada um dos fundos, corresponde um número de Unidades de Conta (UC s), igual ao resultado da divisão desse prémio, líquido de comissões de subscrição, pelo valor da cotação do respectivo Fundo Autónomo escolhido pelo Tomador do Seguro. 2
4 ARTIGO 11.º VALOR DA UNIDADE DE CONTA DO CAPITAL SEGURO Autónomo afecto ao presente produto (multiplicação do número total de UC s do Fundo Autónomo pela Cotação). 1. O valor das UC s dos diferentes Fundos Autónomos afectos ao produto é calculado diariamente, excepto quando referida uma periodicidade diferente nas Condições Especiais. O valor das UC s será determinado nos termos referidos nas Condições Especiais. 2. O valor das UC s correspondentes a cada Fundo Autónomo, afecto ao presente produto, será divulgado diariamente pelo Segurador na página da Real Vida Seguros ( e do Banco BIG ( em função da disponibilidade dos dados correspondentes aos activos que integrem cada Carteira de Investimento Autónomo. 3. A informação sobre a composição da carteira de investimentos e o valor das UC s do Fundo Autónomo a que corresponde cada produto, será remetida ao Tomador do Seguro com uma periodicidade mínima trimestral. ARTIGO 12.º LIQUIDAÇÃO DE UM FUNDO OU DA ELIMINAÇÃO DE UMA UC ANTES DO TERMO DO CONTRATO 1. Em ordem a preservar os interesses dos Tomadores de Seguro, o Segurador poderá, em qualquer momento, suspender ou limitar, se tal for necessário, a aceitação do pagamento de prémios para um ou mais Fundos Autónomos afectos ao presente produto. 2. Quando os interesses dos participantes o recomendarem, o Segurador poderá proceder à liquidação de um Fundo, mediante um pré-aviso de 60 dias e respectiva publicação. 3. Verificando-se a liquidação de um Fundo antes do termo do contrato, o Segurador garantirá: a) O reembolso, nessa data, das UC s ao valor da última cotação do Fundo; ou b) Se indicado pelo Tomador do Seguro, o Segurador transformará as UC s do Fundo liquidado em UC s de outro Fundo indicado pelo Tomador do Seguro; ou c) Se indicado pelo Tomador do Seguro, o Segurador aceitá-las-á como entrega inicial num outro produto similar comercializado pelo Segurador. ARTIGO 13.º TRANSFERÊNCIA DE VALORES ENTRE FUNDOS AUTÓNOMOS Salvo quando expressamente excluído nas Condições Particulares, o Tomador do Seguro pode a todo o momento alterar total ou parcialmente a composição do conjunto de UC s, correspondentes à sua Apólice, representativas dos diversos Fundos Autónomos afectos ao presente produto. O montante mínimo a transferir entre dois fundos é de 500,00, sendo que o conjunto de UC s da Apólice representativas do Fundo Autónomo de origem, após a transferência, não pode apresentar um valor inferior a 250,00, caso em que todo o valor das UC s do Fundo Autónomo de origem terá que ser transferido. Em ordem a preservar os interesses dos Tomadores dos Seguro, o Segurador poderá, em qualquer momento, se tal for necessário, diferir até 6 meses os pedidos de transferência quando tais pedidos excedam 5% do valor patrimonial do respectivo Fundo ARTIGO 14.º RESGATE 1. O Tomador do Seguro poderá solicitar em qualquer momento por escrito e desde que se encontre pago o prémio, o resgate total ou parcial do contrato. 2. O direito de resgate só pode ser exercido pelo Tomador do Seguro e sem prejuízo das limitações decorrentes dos direitos atribuídos ao Beneficiário Aceitante. 3. O Tomador do Seguro receberá o valor resultante da multiplicação do número de Unidades de Conta resgatadas pelo valor da cotação, subsequente à data do pedido. Ao valor do resgate será deduzida uma comissão de 1% sobre as entregas efectuadas num período inferior a um ano. 4. Em caso de resgate parcial o valor remanescente das Unidades de Conta por Fundo Autónomo, não poderá ser inferior a 250,00, caso em que se deverá proceder ao resgaste total. Em caso de Resgate por morte da Pessoa Segura, apenas é possível efectuar resgate total, não sendo aplicada qualquer comissão. ARTIGO 15.º PAGAMENTO DAS IMPORTÂNCIAS SEGURAS 1. No termo do contrato o pagamento das importâncias devidas será efectuado ao Beneficiário que constar nas Condições Particulares no prazo máximo de 5 dias úteis, mediante apresentação do bilhete de identidade e cartão de contribuinte do Tomador do Seguro ou, em alternativa, do cartão de cidadão. 2. Em caso de morte da Pessoa Segura na vigência do contrato, as importâncias devidas serão pagas ao(s) Beneficiário(s) no prazo máximo de 10 (dez) dias úteis após a entrega no Segurador dos seguintes documentos: a) Bilhete de identidade e cartão de contribuinte de cada Beneficiário ou, em alternativa, do cartão de cidadão; b) Participação ou declaração de sinistro; c) Certidão de óbito ou certidão de assento do óbito da Pessoa Segura; d) Na ausência de Beneficiário designado ou em caso de morte do Beneficiário, a respectiva habilitação de herdeiros. 3. Em caso de resgate, ou de livre resolução, o pagamento do valor correspondente far-se-á no prazo máximo de 10 (dez) dias úteis após a data de recepção do respectivo pedido pelo Segurador, mediante apresentação do bilhete de identidade e cartão de contribuinte do Tomador do Seguro ou, em alternativa, do cartão de cidadão. 4. Se o Segurador não proceder, nos prazos referidos nos números anteriores, ao pagamento das importâncias devidas, por razões que lhe sejam imputáveis, o montante a pagar será acrescido dos juros de mora legais. 3
5 ARTIGO 16.º PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÃO 1. A prestação de informação junto do Tomador do Seguro será efectuada através da Entidade Comercializadora; 2. O Segurador disponibiliza ao Tomador do Seguro, com periodicidade miníma trimestral o extracto com o número de unidades de conta de referência, o seu valor e o valor total do investimento. 3. O Tomador do Seguro é informado em tempo útil das alterações da composição da carteira de investimento ou política de investimentos quando essas alterações sejam consideradas significativas pela autoridade de supervisão competente. ARTIGO 17.º PARTICIPAÇÃO NOS RESULTADOS O presente contrato não confere direito a Participação nos Resultados. ARTIGO 18.º COBERTURAS COMPLEMENTARES Este seguro não admite coberturas complementares. ARTIGO 19.º EXTINÇÃO DO CONTRATO Sem prejuízo dos restantes casos previstos na lei ou no contrato, este extingue-se quando o Segurador efectuar o pagamento das quantias devidas nos termos do Artigo 2.º destas ou em caso de resgate total. ARTIGO 20.º DIREITO DE LIVRE RESOLUÇÃO ARTIGO 21.º DOMICÍLIO 1. Para efeitos deste contrato, será considerado domicílio do Tomador do Seguro o indicado nas Condições Particulares ou, no caso de mudança, qualquer outro que, por escrito tenha sido comunicado ao Segurador. 2. O Tomador do Seguro que fixar residência fora de Portugal deve designar domicílio em território português, para efeitos do presente contrato. 3. Qualquer alteração de morada ou de sede do Tomador do Seguro deve ser comunicada ao Segurador nos trinta (30) dias subsequentes à data em que se verifiquem, por escrito ou por outro meio do qual fique registo duradouro, sob pena das comunicações ou notificações que o Segurador venha a efectuar para a morada desactualizada se terem por válidas e eficazes. 4. A correspondência enviada ao Tomador do Seguro, para o último domicílio conhecido do Segurador, tal como referido no n.º 1 deste artigo, considera-se efectuada mesmo que tenha sido devolvida, salvo se houver erro na transcrição da morada. ARTIGO 22.º LEI APLICÁVEL E REGIME FISCAL 1. Ao presente contrato é aplicável a lei portuguesa. 2. Este seguro é qualificado como Instrumento de Captação de Aforro Estruturado, encontrando-se sujeito a normas legais e regulamentares específicas. 3. O presente contrato está sujeito ao regime fiscal português, independentemente da lei que vier a ser aplicada ao contrato. 4. Não recai sobre o Segurador qualquer ónus, encargo ou responsabilidade em consequência de alteração legislativa. 1. O Tomador do Seguro que seja pessoa singular dispõe de um prazo de trinta (30) dias, a contar da data da recepção da apólice, para resolver o contrato sem necessidade de invocar justa causa. A comunicação da resolução deve ser efectuada por escrito, em suporte de papel ou outro meio duradouro disponível e acessível ao Segurador. 2. O exercício do direito de livre resolução determina a cessação do contrato de seguro, extinguindo todas as obrigações dele decorrentes com efeito a partir da celebração do mesmo. 3. Em caso de resolução efectuada ao abrigo do disposto no número 1, o Segurador tem direito ao reembolso dos custos de desinvestimento que comprovadamente tiver suportado, assumindo o Tomador do Seguro o risco de desvalorização da Unidade de Conta. 4. Entende-se por custos de desinvestimento a eventual desvalorização do valor da Unidade de Conta ocorrida entre o início do contrato e a primeira avaliação subsequente à recepção do pedido de livre resolução. 4

References: ARTIGO 1
 ARTIGO 2
 ARTIGO 3
 ARTIGO 4
 ARTIGO 5
 Artigo 20
 ARTIGO 6
 artigo 14
 ARTIGO 7
 ARTIGO 8
 ARTIGO 9
 ARTIGO 10
 ARTIGO 11
 ARTIGO 12
 ARTIGO 13
 ARTIGO 14
 ARTIGO 15
 ARTIGO 16
 ARTIGO 17
 ARTIGO 18
 ARTIGO 19
 Artigo 2
 ARTIGO 20
 ARTIGO 21
 ARTIGO 22