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Timestamp: 2020-01-28 17:36:22+00:00

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TRF4. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. ATIVIDADE ESPECIAL. COMPROVAÇÃO. COMPLEMENTAÇÃO DE LAUDO PERICIAL. QUESITO INDEFERIDO. QUESTÃO ANALISADA NO LAUDO. ART. 130 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PEDIDO PREJUDICADO. - Previdenciarista
TRF4. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. ATIVIDADE ESPECIAL. COMPROVAÇÃO. COMPLEMENTAÇÃO DE LAUDO PERICIAL. QUESITO INDEFERIDO. QUESTÃO ANALISADA NO LAUDO. ART. 130 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PEDIDO PREJUDICADO.
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. ATIVIDADE ESPECIAL. COMPROVAÇÃO. COMPLEMENTAÇÃO DE LAUDO PERICIAL. QUESITO INDEFERIDO. QUESTÃO ANALISADA NO LAUDO. ART. 130 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PEDIDO PREJUDICADO.
1. A questão elaborada pelo autor, e indeferida, restou apreciada pelo perito no laudo pericial.
2. Nos termos do artigo 130 do Código de Processo Civil caberá ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias à instrução do processo, indeferindo as diligências inúteis ou meramente protelatórias.
3. Deferida a assistência judiciária gratuita, o pedido resta prejudicado.
(TRF4, AG 5051741-20.2015.404.0000, Sexta Turma, Relator p/ Acórdão Osni Cardoso Filho, juntado aos autos em 12/04/2016)
AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5051741-20.2015.4.04.0000/RS
AGRAVANTE : JOSE JESUS GAYST FERREIRA
: ELISANGELA LEITE AGUIAR
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. ATIVIDADE ESPECIAL. COMPROVAÇÃO. COMPLEMENTAÇÃO DE LAUDO PERICIAL. QUESITO INDEFERIDO. QUESTÃO ANALISADA NO LAUDO. ART. 130 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PEDIDO PREJUDICADO.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6a. Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, declarar prejudicado o agravo de instrumento no que diz respeito ao pedido de assistência judiciária gratuita e, no mais, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Documento eletrônico assinado por Juiz Federal OSNI CARDOSO FILHO, Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 8196071v9 e, se solicitado, do código CRC 915C555D.
O presente agravo de instrumento, com requerimento de atribuição de efeito suspensivo, foi interposto contra decisão proferida nos seguintes termos (evento 75):
1. Ciente da decisão proferida no Agravo de Instrumento nº 50272305520154040000, a qual indeferiu o pedido de efeito suspensivo.
2. Observo que foram apresentados quesitos complementares pela parte autora (evento 73, PET1).
Indefiro o pedido do autor, tendo em vista que o quesito já foi descrito no item 3 do laudo pericial .
DETERMINAÇÕES À SECRETARIA:
(a) Intime-se a parte autora. Prazo: 10 (dez) dias.
(b) Em seguida, não havendo novos requerimentos, requisite-se o pagamento dos honorários periciais, intimem-se para apresentação de razões finais e venham os autos conclusos para sentença.
Sustentou a parte agravante, em síntese, que diante da imprecisão técnica do laudo pericial judicial é imprescindível a sua complementação.
Alegou que o julgado causa lesão grave e de difícil reparação à agravante na medida em que o laudo carece de informações técnicas para análise da especialidade do trabalho do autor.
O Instituto Nacional do Seguro Social não apresentou contraminuta ao recurso.
Analisando o pedido de efeito suspensivo proferi a seguinte decisão:
Interposto o recurso de agravo de instrumento contra decisão que indeferiu pedido de complementação do laudo pericial, procede-se de imediato à apreciação da conveniência de atribuição de efeito suspensivo, uma vez caracterizada a potencial irreversibilidade da decisão agravada.
Na petição inicial da ação ordinária o autor requereu, além de outros pedidos, a conversão do trabalho comum para especial exercido na empresa Transportadora Rolantense Ltda. (15/05/1995 a 20/02/1999; agentes nocivos: ruído) na atividade de vigia.
Instruiu a petição inicial com informações sobre atividade com exposição a agentes agressivos e programa de prevenção de riscos ambientais informando que o autor exerceu atividade de vigia exposto aos agentes nocivos ruído, calor e poeira (evento 1 – PROCADM8, página 11 e PROCAM9, páginas 6/44).
O laudo pericial similar à empresa Transportadora Rolantense Ltda. (evento 67 – LAU1), afirma que a atividade era periculosa e o autor estava exposto a ruído.
O quesito que o magistrado indeferiu é o seguinte: 1- Considerando a atual redação do artigo 193 da CLT, é possível afirmar que a atividade exercida pelo autor é considerada periculosa?
No caso, a questão elaborada pelo autor, e indeferida, restou esclarecida no laudo pericial do evento 67.
Assim, a despeito dos argumentos do agravante, nos termos do artigo 130 do Código de Processo Civil caberá ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias à instrução do processo, indeferindo as diligências inúteis ou meramente protelatórias.
Salienta-se que o pedido de concessão do benefício de assistência judiciária resta prejudicado, tendo em vista o deferimento no juízo de origem (evento 6).
Documento eletrônico assinado por Juiz Federal OSNI CARDOSO FILHO, Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 8196070v2 e, se solicitado, do código CRC D55550D4.
ORIGEM: RS 50029566520144047112
Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 06/04/2016, na seqüência 962, disponibilizada no DE de 22/03/2016, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.
Documento eletrônico assinado por Gilberto Flores do Nascimento, Diretor de Secretaria, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 8244570v1 e, se solicitado, do código CRC 8808A29D.

References: artigo 130
 artigo 1
 artigo 193
 artigo 130
 artigo 1
 artigo 1