Source: https://www.ctbdigital.com.br/comentario/comentario12
Timestamp: 2019-07-17 00:21:26+00:00

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Art. 12 - Comentário
O Conselho Nacional de Trânsito – CONTRAN é descrito no artigo 7º do CTB como coordenador do Sistema Nacional de Trânsito e órgão máximo normativo e consultivo, sendo vinculado atualmente ao Ministério da Infraestrutura, nos termos do artigo 9º do CTB e Decreto federal nº 9.676/19.
Desta forma, podemos priorizar, no artigo 12, os incisos que se referem às três funções principais:
- coordenação do Sistema (inciso II) – embora não haja uma subordinação entre o CONTRAN e os demais órgãos e entidades componentes do Sistema Nacional de Trânsito, dada a autonomia administrativa dos entes federados, há que se destacar a importância de uma atividade coordenadora, a fim de se integrar as atividades desenvolvidas e padronizar a atuação na área de trânsito, proporcionando-se harmonia e equilíbrio entre os órgãos de trânsito;
- elaboração de normas (inciso I) – o artigo 314 do CTB determinou um prazo de duzentos e quarenta dias, a contar da data de publicação do Código (23/09/97), para que fossem expedidas as Resoluções necessárias à sua melhor execução, bem como revisadas todas as Resoluções anteriores, dando prioridade àquelas que visam a diminuir o número de ocorrências de trânsito; embora até o maio de 2019, já tenham sido expedidas 775 Resoluções, o fato é que alguns artigos do CTB ainda não foram regulamentados (como o vestuário de proteção de motociclistas, mencionado nos artigos 54 e 244), bem como não houve uma revisão formal das Resoluções antigas, continuando a valer apenas pela análise de compatibilidade com a redação do atual Código (conforme prevê o parágrafo único do artigo 314). O inciso I também prevê a necessidade de que o CONTRAN estabelecesse as diretrizes da Política Nacional de Trânsito, as quais foram fixadas pela Resolução do CONTRAN nº 514/15. Vale destacar que, em julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 2.998, o Supremo Tribunal Federal limitou a capacidade normativa do Contran (a este respeito, leia o texto opinativo publicado em http://www.ctbdigital.com.br/artigo-comentarista/899).
- respostas às consultas sobre aplicação da legislação de trânsito (inciso IX) – tal atribuição é mencionada, ainda, nos artigos 72 e 73 do CTB, que tratam do cidadão e prevêem a possibilidade de que qualquer pessoa se dirija aos órgãos de trânsito, mediante solicitação por escrito, para pleitear sinalização, fiscalização, implantação de equipamentos de segurança, alterações de normas ou outros assuntos pertinentes ao Código.
Dentre as demais atribuições elencadas no artigo 12 do CTB, cabe destacar aquelas que foram objeto de regulamentação específica:
- estabelecer diretrizes para funcionamento dos CETRAN e CONTRANDIFE (inciso V) – Resolução do CONTRAN nº 688/17;
- estabelecer diretrizes do regimento das JARI (inciso VI) – Resolução do CONTRAN nº 357/10;
- estabelecer procedimentos para aplicação de multas a veículos de outros Estados (inciso VIII) – Resolução do CONTRAN nº 637/16 (criou o RENAINF);
- normatizar procedimentos sobre habilitação de condutores (inciso X) – Resolução do CONTRAN nº 168/04;
- aprovar, complementar ou alterar os dispositivos de sinalização e os dispositivos e equipamentos de trânsito (inciso XI) – Resoluções do CONTRAN nº 160/04 (Anexo II do CTB), 180/05, 236/07, 243/07, 348/10, 483/14, 486/14 e 690/17 (todas estas compondo o Manual Brasileiro de Sinalização de Trânsito);
- dirimir conflitos sobre circunscrição e competência dos órgãos de trânsito (inciso XIV) – Resolução do CONTRAN nº 289/08 (atuação do DNIT e DPRF).
Por fim, merece realce o inciso XII, que trata da apreciação de recursos contra as decisões das instâncias inferiores – tal possibilidade somente existia no caso de recursos em segunda instância contra a penalidade de multa, em infrações de natureza gravíssima, aplicada em rodovias federais (interpretação mais acertada do artigo 289), mas o inciso foi revogado em 03/05/19, com a Medida Provisória n. 882/19 (havendo a necessidade, ainda, de se ajustar o artigo 289, o que deve ocorrer na tramitação legislativa da MP).
XII - Inciso revogado pela Medida Provisória nº 882/19;

References: artigo 7
 artigo 9
 artigo 12
 artigo 314
 artigo 314
 artigo 12
 artigo 289
 artigo 289