Source: http://pdfplayer.com/5a32002e4228bu51g--pdf.html
Timestamp: 2018-04-26 05:34:30+00:00

Document:
Nº 245, quarta-feira, 23 de dezembro de 2015
EDITAL No- 1, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2015
A Presidente Substituta do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), no uso das atribuições que lhe confere a Portaria/MPS n°
191, de 7 de abril de 2011, publicada no Diário Oficial da União
(DOU) de 8 de abril de 2011, e tendo em vista o disposto nos termos
da Portaria nº 251/MP/2015, publicada no Diário Oficial da União
(DOU) nº 121, de 29 de junho de 2015, da Lei nº 10.855, de 1º de
abril de 2004, e da Lei nº 11.501, de 11 de julho de 2007, torna
1.1 O concurso público será regido por este edital e exe-cutado
pelo Centro Brasileiro de Pesquisa em Avaliação e Seleção e de
Promoção de Eventos (Cebraspe).
1.1.1 O Cebraspe realizará o concurso utilizando o método
Cespe de avaliação.
1.2 A seleção para os cargos de que tratam este edital compreenderá provas objetivas, de caráter eliminatório e classificatório,
de responsabilidade do Cebraspe.
pelo código 00032015122300175
1.3 As provas objetivas e a perícia médica serão realizadas
nas localidades constantes do Anexo III deste edital.
de curso de graduação de nível superior em Serviço Social, fornecido
por instituição de ensino superior reconhecida pelo Ministério da
Educação (MEC), e registro no órgão de classe específico.
DESCRIÇÃO SUMÁRIA DAS ATIVIDADES: prestar atendimento e acompanhamento aos usuários dos serviços prestados pelo
INSS nas Agências da Previdência Social - APS e aos seus servidores, aposentados e pensionistas; elaborar, executar, avaliar planos,
programas e projetos na área de Serviço Social e Reabilitação Profissional; supervisionar e homologar os programas profissionais realizados por terceiros ou instituições conveniadas; realizar avaliação
social para fins de concessão de direitos previdenciários e benefícios
assistenciais; promover estudos sociais e socioeconômicos, pesquisa e
levantamento de informações visando à emissão de parecer social
para subsidiar o reconhecimento e a manutenção de direitos previdenciários e benefícios assistenciais, bem como à decisão médico
pericial; e exercer, mediante designação da autoridade competente,
outras atividades relacionadas às finalidades institucionais do INSS,
além das atividades comuns mencionadas no subitem 2.3 deste edital.
REMUNERAÇÃO: até R$ 7.496,09, correspondente à remuneração bruta, já incluído Vencimento Básico, GAE (Gratificação
REQUISITO: certificado, devidamente registrado, de conclusão de curso de ensino médio (antigo segundo grau) ou curso
técnico equivalente, expedido por instituição de ensino reconhecida
DESCRIÇÃO SUMÁRIA DAS ATIVIDADES: realizar atividades internas e externas relacionadas ao planejamento, à organização e à execução de tarefas de competências constitucionais e
legais do INSS que não demandem formação profissional específica;
coletar informações, executar pesquisas, levantamentos e controles,
emitir relatórios e pareceres; e exercer, mediante designação da autoridade competente, outras atividades relacionadas às finalidades institucionais do INSS, além das atividades comuns mencionadas no
subitem 2.3 deste edital.
REMUNERAÇÃO: até R$ 4.886,87, correspondente à remuneração bruta, já incluído Vencimento Básico, GAE (Gratificação
2.3 ATIVIDADES COMUNS AOS CARGOS DE ANALISTA E DE TÉCNICO DO SEGURO SOCIAL: atender ao público;
assessorar os superiores hierárquicos em processos administrativos;
realizar atividades inerentes ao reconhecimento de direitos previdenciários, direitos vinculados à Lei nº 8.742/1993 e outros sob a responsabilidade do INSS; realizar atividades inerentes à instrução, tramitação e movimentação de processos e documentos; realizar estudos,
pesquisas e levantamentos de informações; elaborar minutas de editais, contratos, convênios e demais atos administrativos e normativos;
avaliar processos administrativos, oferecendo subsídios à gestão nos
aspectos preventivos e para as tomadas de decisão; participar do
planejamento estratégico institucional, de comissões, grupos e equipes
de trabalho e dos planos de sua unidade de lotação; atuar na gestão de
contratos, quando formalmente designado; controlar dados e informações, bem como executar a atualização em sistemas; executar
atividades de orientação, informação e conscientização previdenciária;
realizar atividades de gestão do patrimônio do INSS; subsidiar os
superiores hierárquicos com dados e informações relacionadas à sua
área de atuação, atuar no acompanhamento e avaliação da eficácia das
ações desenvolvidas e na identificação e proposição de soluções para
o aprimoramento dos processos de trabalho desenvolvidos; e atuar em
atividades de planejamento, supervisão e coordenação de projetos e
programas de natureza técnica e administrativa.
3 DOS REQUISITOS BÁSICOS PARA A INVESTIDURA
3.2 Ter a nacionalidade brasileira ou portuguesa e, no caso
de nacionalidade portuguesa, estar amparado pelo estatuto de igualdade entre brasileiros e portugueses, com reconhecimento do gozo
dos direitos políticos, nos termos do § 1º do artigo 12 da Constituição
3.4 Estar quite com as obrigações militares, em caso de
candidato do sexo masculino.
3.6 Possuir os requisitos exigidos para o exercício do cargo,
conforme item 2 deste edital.
3.7 Ter idade mínima de 18 anos completos na data da
3.10 O candidato deverá declarar, na solicitação de inscrição,
que tem ciência e aceita que, caso aprovado, deverá entregar os
documentos comprobatórios dos requisitos exigidos para o cargo por
ocasião da posse.
4.2 Os candidatos aprovados e homologados dentro do número de vagas ofertadas serão convocados, de acordo com sua classificação, em data oportuna, após o resultado final no concurso, para
escolha da Agência da Previdência Social onde será lotado, dentro da
Gerência-Executiva escolhida no momento da inscrição, observando
os critérios e procedimentos a serem definidos em ato específico.
4.2.1 O candidato aprovado não poderá, em hipótese alguma,
escolher uma Agência da Previdência Social que não esteja vinculada
à Gerência-Executiva escolhida no momento da inscrição.
5 DAS VAGAS DESTINADAS AOS CANDIDATOS COM
5.1 Das vagas destinadas a cada cargo/gerência-executiva e
das que vierem a ser criadas durante o prazo de validade do concurso,
5% serão providas na forma do § 2º do artigo 5º da Lei nº 8.112, de
11 de dezembro de 1990 e do Decreto nº 3.298, de 20 de dezembro
de 1999, e suas alterações.
5.1.1 Caso a aplicação do percentual de que trata o subitem
5.1 deste edital resulte em número fracionado, este deverá ser elevado
até o primeiro número inteiro subsequente, desde que não ultrapasse
20% das vagas oferecidas por cargo/gerência-executiva, nos termos
do § 2º do artigo 5º da Lei nº 8.112/1990.
5.1.2 Somente haverá reserva imediata de vagas para os
candidatos com deficiência nos cargos/gerência-executiva com número de vagas igual ou superior a cinco.
5.1.3 Serão consideradas pessoas com deficiência aquelas
que se enquadrarem nas categorias discriminadas no artigo 4º do
Decreto nº 3.298/1999, com as alterações introduzidas pelo Decreto
nº5.296/2004, no § 1º do artigo 1º da Lei nº 12.764, de 27 de
dezembro de 2012 (Transtorno do Espectro Autista), e as contempladas pelo enunciado da Súmula nº 377 do Superior Tribunal de
Justiça (STJ): "O portador de visão monocular tem direito de concorrer, em concurso público, às vagas reservadas aos deficientes",
observados os dispositivos da Convenção sobre os Direitos da Pessoa
com Deficiência e seu Protocolo Facultativo, ratificados pelo Decreto
nº 6.949/2009.
5.2 Para concorrer a uma das vagas reservadas, o candidato
b) enviar cópia simples do Cadastro de Pessoa Física (CPF),
bem como original ou cópia autenticada em cartório do laudo médico
contendo o número de inscrição no Conselho Regional de Medicina
(CRM), emitido nos últimos 12 meses, atestando a espécie e o grau
ou nível da deficiência, com expressa referência ao código correspondente da Classificação Internacional de Doenças (CID-10), bem
como à provável causa da deficiência, na forma do subitem 5.2.1
5.2.1 O candidato com deficiência poderá enviar, de forma
legível, até o dia 22 de fevereiro de 2016, por meio de link específico
no endereço eletrônico http://www.cespe.unb.br/concursos/inss_2015
cópia simples do CPF e original ou cópia autenticada em cartório do
laudo médico a que se refere a alínea "b" do subitem 5.2 deste edital.
Após esse período, a solicitação será indeferida, salvo nos casos de
força maior e nos que forem de interesse da Administração.
5.2.2 O fornecimento do laudo médico (original ou cópia
autenticada em cartório) e da cópia simples do CPF é de responsabilidade exclusiva do candidato. O Cebraspe não se responsabiliza
por qualquer tipo de problema que impeça a chegada dessa documentação a seu destino, ordem técnica dos computadores, falhas de
comunicação, bem como por outros fatores que impossibilitem o
5.2.3 O candidato deverá manter aos seus cuidados a documentação constante da alínea "b" do subitem 5.2 deste edital. Caso
seja solicitado pelo Cebraspe, o candidato deverá enviar a referida
documentação por meio de carta registrada para confirmação da veracidade das informações.
5.2.4 O laudo médico (original ou cópia autenticada em
cartório) e a cópia simples do CPF terão validade somente para este
concurso público e não serão devolvidos, assim como não serão
5.3 O candidato com deficiência poderá requerer, na forma
do subitem 7.4.9 deste edital, atendimento especial, no ato da inscrição, para o dia de realização das provas, indicando as condições de
que necessita para a realização dessas, conforme previsto no artigo
40, §§ 1º e 2º, do Decreto nº 3.298/1999 e suas alterações.
5.3.1 Ressalvadas as disposições especiais contidas neste edital, os candidatos com deficiência participarão do concurso em igualdade de condições com os demais candidatos, no que tange ao horário
de início, ao local de aplicação, ao conteúdo, à correção das provas,
aos critérios de aprovação e todas as demais normas de regência do
5.4 A relação provisória dos candidatos que tiveram a inscrição deferida para concorrer na condição de pessoa com deficiência
será divulgada no endereço eletrônico http://www.cespe.unb.br/concursos/inss_2015, na data provável de 4 de abril de 2016.
5.4.1 O candidato poderá verificar, por meio de link específico disponível no endereço eletrônico http://www.cespe.unb.br/concursos/inss_2015, qual(is) pendência(s) resultou(aram)
no indeferimento de sua solicitação para concorrer na condição de
5.4.1.1 A(s) documentação(ões) pendente(s) a que se refere o
subitem 5.4.1 deste edital poderá(ão) ser enviada(s), de forma legível,
por meio de link específico no endereço eletrônico http://www.cespe.unb.br/concursos/inss_2015, em data e em horários a serem informados na ocasião da divulgação da relação provisória dos candidatos que tiveram a inscrição deferida para concorrer na condição
5.5 A inobservância do disposto no subitem 5.2 deste edital
acarretará a perda do direito ao pleito das vagas reservadas aos candidatos com deficiência e o não atendimento às condições especiais
necessárias a que se refere o subitem 7.4.9 deste edital.
5.6.1 O candidato que se declarar com deficiência, se não
eliminado no concurso, será convocado para se submeter à perícia
médica oficial promovida por equipe multiprofissional de responsabilidade do Cebraspe, formada por seis profissionais, que analisará
a qualificação do candidato como deficiente, nos termos do artigo 43
do Decreto nº 3.298/1999 e suas alterações, do § 1º do artigo 1º da
Lei nº 12.764, de 27 de dezembro de 2012, e da Súmula nº 377 do
5.6.2 Os candidatos deverão comparecer à perícia médica
com uma hora de antecedência, munidos de documento de identidade
original e de laudo médico (original ou cópia autenticada em cartório)
que ateste a espécie e o grau ou nível de deficiência, com expressa
Doenças (CID-10), conforme especificado no Decreto nº 3.298/1999,
e suas alterações, bem como à provável causa da deficiência, de
acordo com o modelo constante do Anexo I deste edital, e, se for o
5.6.3 O laudo médico (original ou cópia autenticada em
cartório) será retido pelo Cebraspe por ocasião da realização da perícia médica.
5.6.4 Quando se tratar de deficiência auditiva, o candidato
deverá apresentar, além do laudo médico, exame audiométrico (audiometria) (original ou cópia autenticada em cartório), realizado nos
5.6.5 Quando se tratar de deficiência visual, o laudo médico
deverá conter informações expressas sobre a acuidade visual aferida
com e sem correção e sobre a somatória da medida do campo visual
em ambos os olhos.
5.6.6 Perderá o direito de concorrer às vagas reservadas às
pessoas com deficiência o candidato que, por ocasião da perícia
médica, não apresentar laudo médico (original ou cópia autenticada
em cartório), que apresentar laudo que não tenha sido emitido nos
últimos 12 meses ou deixar de cumprir as exigências de que trata os
subitens 5.6.4 e 5.6.5 deste edital, bem como o que não for considerado pessoa com deficiência na perícia médica ou, ainda, que não
comparecer à perícia.
5.6.7 O candidato que não for considerado com deficiência
na perícia médica, caso seja aprovado no concurso, figurará na lista
de classificação geral por cargo/gerência-executiva.
5.6.8 A compatibilidade entre as atribuições do cargo e a
deficiência apresentada pelo candidato será avaliada durante o estágio
probatório, na forma estabelecida no § 2º do artigo 43 do Decreto
nº3.298/1999, e suas alterações.
5.6.9 O candidato com deficiência que, no decorrer do estágio probatório, apresentar incompatibilidade da deficiência com as
atribuições do cargo será exonerado.
5.7 O candidato que, no ato da inscrição, se declarar com
deficiência, se for considerado pessoa com deficiência na perícia
médica e não for eliminado do concurso, terá seu nome publicado em
lista à parte e figurará também na lista de classificação geral por
cargo/gerência-executiva.
5.8 As vagas definidas no subitem 5.1 deste edital que não
forem providas por falta de candidatos com deficiência aprovados
serão preenchidas pelos demais candidatos, observada a ordem geral
de classificação por cargo/gerência-executiva.
6.1 Das vagas destinadas a cada cargo/gerência-executiva e
20% serão providas na forma da Lei nº 12.990, de 9 de junho de
6.1.1 Caso a aplicação do percentual de que trata o subitem
6.1 deste edital resulte em número fracionado, este será elevado até o
primeiro número inteiro subsequente, em caso de fração igual ou
maior que 0,5, ou diminuído para o número inteiro imediatamente
inferior, em caso de fração menor que 0,5, nos termos do § 2º do
6.1.2 Somente haverá reserva imediata de vagas para os
candidatos que se autodeclararem pretos ou pardos nos cargos/gerência-executiva com número de vagas igual ou superior a três.
6.1.3 Para concorrer às vagas reservadas, o candidato deverá,
no ato da inscrição, optar por concorrer às vagas reservadas aos
negros, preenchendo a autodeclaração de que é preto ou pardo, conforme quesito cor ou raça utilizado pela Fundação Instituto Brasileiro
6.1.5 As informações prestadas no momento da inscrição são
de inteira responsabilidade do candidato, devendo este responder por
6.1.5.1 Na hipótese de constatação de declaração falsa, o
candidato será eliminado do concurso e, se tiver sido nomeado, ficará
sujeito à anulação da sua admissão ao serviço ou emprego público,
após procedimento administrativo em que lhe sejam assegurados o
contraditório e a ampla defesa, sem prejuízo de outras sanções cabíveis.
pelo código 00032015122300176
6.1.6 Os candidatos negros concorrerão concomitantemente
às vagas reservadas às pessoas com deficiência, se atenderem a essa
condição, e às vagas destinadas à ampla concorrência, de acordo com
a sua classificação no concurso.
6.1.6.1 Os candidatos negros aprovados dentro do número de
vagas oferecido à ampla concorrência não preencherão as vagas reservadas a candidatos negros.
6.1.7 Em caso de desistência de candidato negro aprovado
em vaga reservada, a vaga será preenchida pelo candidato negro
posteriormente classificado.
6.1.7.1 Na hipótese de não haver candidatos negros aprovados em número suficiente para que sejam ocupadas as vagas reservadas, as vagas remanescentes serão revertidas para ampla concorrência e serão preenchidas pelos demais candidatos aprovados,
observada a ordem de classificação geral por cargo/gerência-executiva.
6.1.8 A nomeação dos candidatos aprovados respeitará os
critérios de alternância e de proporcionalidade, que consideram a
relação entre o número total de vagas e o número de vagas reservadas
a candidatos com deficiência e a candidatos negros.
6.1.9 A relação provisória dos candidatos que se autodeclararem pretos ou pardos, na forma da Lei nº 12.990/2014, será
divulgada no endereço eletrônico http://www.cespe.unb.br/concursos/inss_2015, na data provável de 15 de julho de 2016.
6.1.10 O candidato disporá, a partir da data de divulgação da
relação citada no subitem anterior, das 9 horas do primeiro dia às 18
horas do segundo dia, ininterruptamente, para alterar a opção para
concorrer às vagas reservadas aos negros, no endereço eletrônico
http://www.cespe.unb.br/concursos/inss_2015. Após esse período, não
serão aceitos pedidos de revisão.
6.1.11 A relação final dos candidatos que se autodeclararem
pretos ou pardos, na forma da Lei nº 12.990/2014, será divulgada no
endereço eletrônico http://www.cespe.unb.br/concursos/inss_2015, na
ocasião da divulgação do edital que informará a disponibilização da
consulta aos locais e ao horário de realização das provas.
6.1.12 Os candidatos que se autodeclararem negros serão
convocados para verificação da condição declarada para concorrer às
7.2 Será admitida a inscrição somente via internet, no endereço eletrônico http://www.cespe.unb.br/concursos/inss_2015, solicitada no período entre 10 horas do dia 4 de janeiro de 2016 e 23
horas e 59 minutos do dia 22 de fevereiro de 2016, observado o
7.2.1 O Cebraspe não se responsabilizará por solicitação de
inscrição não recebida por motivos de ordem técnica dos computadores, de falhas de comunicação, de congestionamento das linhas de
comunicação, por erro ou atraso dos bancos ou entidades conveniadas
no que se refere ao processamento do pagamento da taxa de inscrição,
bem como por outros fatores que impossibilitem a transferência de
7.2.2 O candidato poderá efetuar o pagamento da taxa de
inscrição por meio da Guia de Recolhimento da União (GRU Cobrança).
7.2.3 A GRU Cobrança estará disponível no endereço eletrônico http://www.cespe.unb.br/concursos/inss_2015 e deverá ser,
imediatamente, impressa, para o pagamento da taxa de inscrição após
a conclusão do preenchimento da ficha de solicitação de inscrição
7.2.3.1 O candidato poderá reimprimir a GRU Cobrança pela
página de acompanhamento do concurso.
7.2.4 A GRU Cobrança pode ser paga em qualquer banco,
bem como nas casas lotéricas e nos Correios, obedecendo aos critérios estabelecidos nesses correspondentes bancários.
7.2.5 O pagamento da taxa de inscrição deverá ser efetuado
até o dia 18 de março de 2016.
7.2.6 As inscrições efetuadas somente serão efetivadas após
a comprovação de pagamento ou do deferimento da solicitação de
7.3 O comprovante de inscrição do candidato estará disponível no endereço eletrônico http://www.cespe.unb.br/concursos/inss_2015, por meio da página de acompanhamento, após a aceitação da inscrição, sendo de responsabilidade exclusiva do candidato
a obtenção desse documento.
7.4 DAS DISPOSIÇÕES GERAIS SOBRE A INSCRIÇÃO
7.4.1 Antes de efetuar a inscrição, o candidato deverá conhecer o edital e certificar-se de que preenche todos os requisitos
exigidos. No momento da inscrição, o candidato deverá optar pelo
cargo/gerência-executiva a que deseja concorrer e por uma cidade de
realização de provas, conforme Anexos III e IV deste edital. Uma vez
efetuada a inscrição, não será permitida, em hipótese alguma, a sua
7.4.1.1 Para o candidato, isento ou não, que efetivar mais de
uma inscrição em cargo(s) em que haja sobreposição entre os períodos de aplicação das provas desse(s) cargo(s), será considerada
válida somente a última inscrição efetivada, sendo entendida como
efetivada a inscrição paga ou isenta. Caso haja mais de uma inscrição
paga em um mesmo dia, será considerada a última inscrição efetuada
no sistema do Cebraspe.
7.4.2 É vedada a inscrição condicional, a extemporânea, bem
como a realizada via postal, via fax, via requerimento administrativo
7.4.3 É vedada a transferência do valor pago a título de taxa
para terceiros, para outros concursos ou para outro cargo.
7.4.4 Para efetuar a inscrição, é imprescindível o número do
Cadastro de Pessoa Física (CPF) do candidato.
7.4.5 As informações prestadas na solicitação de inscrição
serão de inteira responsabilidade do candidato, dispondo o Cebraspe
do direito de excluir do concurso público aquele que não preencher a
solicitação de forma completa, correta e verdadeira.
7.4.6 O valor referente ao pagamento da taxa de inscrição
não será devolvido em hipótese alguma, salvo em caso de cancelamento do certame por conveniência da Administração Pública.
7.4.8 DOS PROCEDIMENTOS PARA O PEDIDO DE
7.4.8.1 Não haverá isenção total ou parcial do valor da taxa
6.593, de 2 de outubro de 2008, publicado no Diário Oficial da União
de 3 de outubro de 2008.
7.4.8.2 Estará isento do pagamento da taxa de inscrição o
do Governo Federal (CadÚnico), de que trata o Decreto nº 6.135, de
26 de junho de 2007; e
Decreto nº 6.135/2007.
a) por meio de requerimento do candidato, disponível no
aplicativo de inscrição, a ser preenchido no período entre 10 horas do
dia 4 de janeiro de 2016 e 23 horas e 59 minutos do dia 22 de
fevereiro de 2016, observado o horário oficial de Brasília/DF, no
endereço eletrônico http://www.cespe.unb.br/concursos/inss_2015,
contendo a indicação do Número de Identificação Social (NIS), atribuído pelo CadÚnico;
b) envio da declaração constante do Anexo II deste edital,
legível e assinada, por meio de link específico no endereço eletrônico
http://www.cespe.unb.br/concursos/inss_2015, no período entre 10
horas do dia 4 de janeiro de 2016 e 23 horas e 59 minutos do dia 22
de fevereiro de 2016, observado o horário oficial de Brasília/DF.
7.4.8.3.1 O candidato que não enviar a declaração por meio
do link a que se refere o subitem anterior não terá o seu pedido de
isenção deferido.
7.4.8.3.2 A solicitação realizada após o período constante da
alínea "a" do subitem 7.4.8.3 deste edital será indeferida, salvo nos
casos de força maior e nos que forem de interesse da Administração
7.4.8.3.3 O candidato deverá manter aos seus cuidados a
declaração constante da alínea "b" do subitem 7.4.8.3 deste edital.
7.4.8.3.4 Caso seja solicitado pelo Cebraspe, o candidato
deverá enviar a referida declaração por meio de carta registrada para
confirmação da veracidade das informações.
7.4.8.4 O Cebraspe consultará o órgão gestor do CadÚnico
para confirmar a veracidade das informações prestadas pelo candidato.
7.4.8.5 A veracidade das informações prestadas no requerimento de isenção será de inteira responsabilidade do candidato,
podendo este responder, a qualquer momento, no caso de serem
prestadas informações inverídicas ou utilizados documentos falsos,
por crime contra a fé pública, o que acarreta eliminação do concurso,
aplicando-se, ainda, o disposto no parágrafo único do artigo 10 do
Decreto nº83.936, de 6 de setembro de 1979.
7.4.8.6 Não será concedida isenção de pagamento de taxa de
c) não observar a forma, o prazo e os horários estabelecidos
no subitem 7.4.8.3 deste edital.
7.4.8.7 Não será aceito pedido de isenção de taxa de inscrição via postal, via fax, via requerimento administrativo ou via
7.4.8.8 Cada pedido de isenção será analisado e julgado pelo
Cebraspe.
7.4.8.9 A relação provisória dos candidatos que tiveram o
seu pedido de isenção deferido será divulgada na data provável de 3
de março de 2016, no endereço eletrônico http://www.cespe.unb.br/concursos/inss_2015.
7.4.8.9.1 O candidato poderá verificar, por meio de link
específico disponível no endereço eletrônico http://www.cespe.unb.br/concursos/inss_2015, qual(is) pendência(s) resultou(aram)
no indeferimento de seu pedido de isenção de taxa.
7.4.8.9.1.1 A(s) documentação(ões) pendente(s) a que se refere o subitem 7.4.8.9.1 deste edital poderá(ão) ser enviada(s) por
meio de link específico no endereço eletrônico http://www.cespe.unb.br/concursos/inss_2015, em data e em horários a serem informados na ocasião da divulgação da relação provisória dos candidatos que tiveram o seu pedido de isenção de taxa deferido.
7.4.8.10 O candidato cujo pedido de isenção for indeferido
deverá efetuar o pagamento da taxa de inscrição no prazo estabelecido no subitem 7.2.5 deste edital sob pena de ser automaticamente
7.4.9 DOS PROCEDIMENTOS PARA A SOLICITAÇÃO
7.4.9.1 O candidato que necessitar de atendimento especial
para a realização das provas deverá indicar, na solicitação de inscrição disponibilizada no endereço eletrônico http://www.cespe.unb.br/concursos/inss_2015, os recursos especiais necessários a tal
7.4.9.2 O candidato que solicitar atendimento especial na
forma estabelecida no subitem 7.4.9.1 deste edital deverá enviar cópia
simples do CPF, bem como original ou cópia autenticada em cartório
do laudo médico com CRM, emitido nos últimos 12 meses, atestando
a espécie e o grau ou nível da deficiência (quando for o caso), com
expressa referência ao código correspondente da Classificação Internacional de Doenças (CID-10), que justifique o atendimento especial solicitado.
7.4.9.3 O candidato com deficiência, que necessitar de tempo
adicional para a realização das provas, deverá indicar a necessidade
na solicitação de inscrição e enviar, na forma do subitem 7.4.9.7 deste
edital, original ou cópia autenticada do laudo médico com parecer que
ateste e justifique a necessidade de tempo adicional, emitidos nos
últimos 12 meses por especialista da área de sua deficiência, com
respectivo CRM, conforme prevê o § 2º do artigo 40 do Decreto nº
3.298/1999, e suas alterações.
7.4.9.4 A candidata que tiver necessidade de amamentar durante a realização das provas deverá indicar a necessidade na solicitação de inscrição e enviar, na forma do subitem 7.4.9.7 deste
edital, cópia autenticada em cartório da certidão de nascimento da
criança e levar, no dia de realização das provas, um acompanhante
adulto que ficará em sala reservada e será o responsável pela guarda
da criança. A candidata que não levar acompanhante adulto não
poderá permanecer com a criança no local de realização das provas.
7.4.9.4.1 Caso a criança ainda não tenha nascido até a data
estabelecida no subitem 7.4.9.7 deste edital, a cópia da certidão de
nascimento poderá ser substituída por original ou cópia autenticada de
um documento emitido pelo médico obstetra, com o respectivo CRM,
que ateste a data provável do nascimento.
7.4.9.4.2 O Cebraspe não disponibilizará acompanhante para
guarda de criança.
7.4.9.5 O candidato transgênero que desejar requerer ser tratado pelo gênero e pelo nome social durante a realização das provas
e de qualquer outra fase presencial deverá indicar a necessidade na
solicitação de inscrição e enviar, na forma do subitem 7.4.9.7 deste
edital, cópia simples do CPF e do documento de identidade e original
ou cópia autenticada em cartório de declaração digitada e assinada
pelo candidato em que conste o nome social.
7.4.9.5.1 As publicações referentes aos candidatos transgêneros serão realizadas de acordo com o nome e o gênero constantes
no registro civil.
7.4.9.6 Não será permitida a entrada de candidatos no ambiente de provas portando armas, à exceção dos casos previstos na
Lei nº 10.826/2003 e alterações. O candidato que necessitar realizar a
prova armado e for amparado pela citada lei deverá indicar a necessidade na solicitação de inscrição e enviar, na forma do subitem
7.4.9.7 deste edital, cópia autenticada em cartório do Certificado de
Registro de Arma de Fogo ou da Autorização de Porte, conforme
7.4.9.7 A documentação para solicitação de atendimento especial de que tratam os subitens 7.4.9.2, 7.4.9.3, 7.4.9.4, 7.4.9.5 e
7.4.9.6 poderá ser enviada, de forma legível, até o dia 22 de fevereiro
de 2016, por meio de link específico no endereço eletrônico
http://www.cespe.unb.br/concursos/inss_2015. Após esse período, a
solicitação será indeferida, salvo nos casos de força maior e nos que
forem de interesse da Administração Pública.
7.4.9.8 O envio do CPF, do laudo médico, da certidão de
nascimento, do Certificado de Registro de Arma de Fogo e(ou) da
declaração em que consta o nome social é de responsabilidade exclusiva do candidato. O Cebraspe não se responsabiliza por qualquer
tipo de problema que impeça a chegada dessa documentação a seu
destino, ordem técnica dos computadores, falhas de comunicação,
bem como por outros fatores que impossibilitem o envio, assim como
não serão devolvidos e(ou) fornecidas cópias desses documentos, que
valerão somente para este processo.
7.4.9.10 A relação provisória dos candidatos que tiveram o
seu atendimento especial deferido será divulgada no endereço eletrônico http://www.cespe.unb.br/concursos/inss_2015, na data provável de 4 de abril de 2016.
7.4.9.10.1 O candidato poderá verificar, por meio de link
no indeferimento de sua solicitação de atendimento especial para o
7.4.9.10.1.1 A(s) documentação(ões) pendente(s) a que se
refere o subitem 7.4.9.10.1 deste edital poderá(ão) ser enviada(s), de
forma legível, por meio de link específico no endereço eletrônico
http://www.cespe.unb.br/concursos/inss_2015, em data e em horários
a serem informados na ocasião da divulgação da relação provisória
dos candidatos que tiveram o seu atendimento especial deferido.
7.4.9.11 O candidato que não solicitar atendimento especial
no aplicativo de inscrição e não especificar quais recursos serão
necessários a tal atendimento não terá direito ao referido atendimento
no dia de realização das provas. Apenas o envio do laudo/documentos
não é suficiente para o candidato ter sua solicitação de atendimento
7.4.9.12 O candidato com deficiência ou que possua alguma
limitação física, ou ainda que, por motivos de saúde, necessitar utilizar, durante a realização das provas, objetos ou dispositivos proibidos neste edital, bem como próteses que contenham esses dispositivos, deverá solicitar atendimento especial, na forma descrita nos
subitens 7.4.9.2 e 7.4.9.7 deste edital.
7.4.9.13 A solicitação de atendimento especial, em qualquer
caso, será atendida segundo os critérios de viabilidade e de razoabilidade.
pelo código 00032015122300177
8.1 Será aplicado exame de habilidades e conhecimentos,
mediante aplicação de provas objetivas, de caráter eliminatório e
classificatório, abrangendo os objetos de avaliação constantes do item
14 deste edital, conforme o quadro a seguir.
8.2 As provas objetivas para o cargo de nível superior terão
a duração de 3 horas e 30 minutos e serão aplicadas na data provável
de 15 de maio de 2016, no turno da manhã.
8.3 As provas objetivas para o cargo de nível médio terão a
duração de 3 horas e 30 minutos e serão aplicadas na data provável
de 15 de maio de 2016, no turno da tarde.
8.4 Na data provável de 28 de abril de 2016 será publicado
no Diário Oficial da União e divulgado na internet, no endereço
eletrônico http://www.cespe.unb.br/concursos/inss_2015, edital que
informará a disponibilização da consulta aos locais e aos horários de
8.4.1 O candidato deverá, obrigatoriamente, acessar o endereço eletrônico http://www.cespe.unb.br/concursos/inss_2015 para
verificar seu local de realização das provas, por meio de busca individual, devendo, para tanto, informar os dados solicitados.
8.4.2 O candidato somente poderá realizar as provas no local
designado pelo Cebraspe.
8.4.3 Serão de responsabilidade exclusiva do candidato a
identificação correta de seu local de realização das provas e o comparecimento no horário determinado.
8.4.4 O Cebraspe poderá enviar, como complemento às informações citadas no subitem anterior, comunicação pessoal dirigida
ao candidato, por e-mail, sendo de sua exclusiva responsabilidade a
manutenção/atualização de seu correio eletrônico, o que não o desobriga do dever de observar o disposto no subitem 8.4 deste edital.
8.5 As provas objetivas, de caráter eliminatório e classificatório, valerão 120,00 pontos e abrangerão os objetos de avaliação
constantes do item 14 deste edital.
8.6 Cada prova objetiva será constituída de itens para julgamento, agrupados por comandos que deverão ser respeitados. O
julgamento de cada item será CERTO ou ERRADO, de acordo com
o(s) comando(s) a que se refere o item. Haverá, na folha de respostas,
para cada item, dois campos de marcação: o campo designado com o
código C, que deverá ser preenchido pelo candidato caso julgue o
item CERTO, e o campo designado com o código E, que deverá ser
8.7 Para obter pontuação no item, o candidato deverá marcar
um, e somente um, dos dois campos da folha de respostas.
8.8 O candidato deverá transcrever as respostas das provas
objetivas para a folha de respostas, que será o único documento
válido para a correção das provas. O preenchimento da folha de
respostas será de inteira responsabilidade do candidato, que deverá
proceder em conformidade com as instruções específicas contidas
neste edital e na folha de respostas. Em hipótese alguma haverá
substituição da folha de respostas por motivo de erro do candidato.
8.9 Serão de inteira responsabilidade do candidato os prejuízos advindos do preenchimento indevido da folha de respostas.
Serão consideradas marcações indevidas as que estiverem em desacordo com este edital ou com a folha de respostas, tais como
marcação rasurada ou emendada ou campo de marcação não preenchido integralmente.
8.10 O candidato não deverá amassar, molhar, dobrar, rasgar,
manchar ou, de qualquer modo, danificar a sua folha de respostas, sob
pena de arcar com os prejuízos advindos da impossibilidade de realização do processamento eletrônico desta.
8.11 O candidato é responsável pela conferência de seus
dados pessoais, em especial seu nome, seu número de inscrição e o
número de seu documento de identidade.
8.12 Não será permitido que as marcações na folha de respostas sejam feitas por outras pessoas, salvo em caso de candidato a
quem tenha sido deferido atendimento especial específico para auxílio
no preenchimento. Nesse caso, o candidato será acompanhado por
fiscal do Cebraspe devidamente treinado e as respostas fornecidas
serão gravadas em áudio.
8.13 Serão anuladas as provas objetivas do candidato que
não devolver a sua folha de respostas.
8.14 O Cebraspe disponibilizará o link de consulta da imagem da folha de respostas dos candidatos que realizaram as provas
objetivas, exceto a dos candidatos eliminados na forma do subitem
13.21, 13.23 ou 13.26 deste edital, no endereço eletrônico
http://www.cespe.unb.br/concursos/inss_2015, em até cinco dias úteis
a partir da data de divulgação do resultado final nas provas objetivas.
A consulta à referida imagem ficará disponível por até 60 dias corridos da data de publicação do resultado final no concurso público.
8.14.1 Após o prazo determinado no subitem anterior, não
serão aceitos pedidos de disponibilização da imagem da folha de
8.15 DOS CRITÉRIOS DE AVALIAÇÃO DAS PROVAS
8.15.1 Todas as folhas de respostas das provas objetivas
serão corrigidas por meio de processamento eletrônico.
8.15.2 A nota em cada item das provas objetivas, feita com
base nas marcações da folha de respostas, será igual a: 1,00 ponto,
caso a resposta do candidato esteja em concordância com o gabarito
oficial definitivo das provas; 1,00 ponto negativo, caso a resposta do
candidato esteja em discordância com o gabarito oficial definitivo das
provas; 0,00, caso não haja marcação ou haja marcação dupla (C e
8.15.3 A nota em cada prova objetiva será igual à soma das
notas obtidas em todos os itens que a compõem.
8.15.4 Será reprovado nas provas objetivas e eliminado do
concurso público o candidato que se enquadrar em pelo menos um
dos itens a seguir:
a) obtiver nota inferior a 10,00 pontos na prova objetiva de
Conhecimentos Básicos P1;
b) obtiver nota inferior a 21,00 pontos na prova objetiva de
Conhecimentos Específicos P2;
8.15.4.1 O candidato eliminado na forma do subitem 8.15.4
deste edital não terá classificação alguma no concurso público.
8.15.5 Os candidatos não eliminados na forma do subitem
8.15.4 serão ordenados por cargo/gerência-executiva de acordo com
os valores decrescentes da nota final nas provas objetivas, que será a
soma das notas obtidas nas provas objetivas P1 e P2.
8.16 O extrato de resultado final nas provas objetivas e de
convocação para a perícia médica dos candidatos que se declararam
com deficiência serão publicados no Diário Oficial da União, e o
respectivo edital será divulgado na internet, no endereço eletrônico
http://www.cespe.unb.br/concursos/inss_2015, na data provável de 20
8.17.1 Os gabaritos oficiais preliminares das provas objetivas
serão divulgados na internet, no endereço eletrônico http://www.cespe.unb.br/concursos/inss_2015, a partir das 19 horas da data provável
de 17 de maio de 2016, observado o horário oficial de Brasília/DF.
8.17.2 O candidato que desejar interpor recursos contra os
gabaritos oficiais preliminares das provas objetivas disporá das 9
horas do primeiro dia às 18 horas do terceiro dia (horário oficial de
Brasília/DF) para fazê-lo, a contar do dia subsequente ao da divulgação desses gabaritos.
8.17.3 Para recorrer contra os gabaritos oficiais preliminares
das provas objetivas, o candidato deverá utilizar o Sistema Eletrônico
de Interposição de Recurso, disponível no endereço eletrônico
http://www.cespe.unb.br/concursos/inss_2015, e seguir as instruções
8.17.4 Todos os recursos serão analisados, e as justificativas
das alterações/anulações de gabarito serão divulgadas no endereço
eletrônico http://www.cespe.unb.br/concursos/inss_2015. Não serão
8.17.5 O candidato deverá ser claro, consistente e objetivo
em seu pleito. Recurso inconsistente ou intempestivo será preliminarmente indeferido.
8.17.6 O recurso não poderá conter, em outro local que não
o apropriado, qualquer palavra ou marca que identifique seu autor,
sob pena de ser preliminarmente indeferido.
8.17.7 Se do exame de recursos resultar anulação de item
integrante de prova, a pontuação correspondente a esse item será
8.17.8 Se houver alteração, por força de impugnações, de
gabarito oficial preliminar de item integrante de prova, essa alteração
8.17.9 Não será aceito recurso via postal, via fax, via requerimento administrativo, via correio eletrônico ou, ainda, fora do
9.1 A nota final no concurso será igual a nota final obtida
nas provas objetivas (NFPO), calculada pela fórmula: NFPO = P1 +
9.2 Os candidatos serão listados em ordem de classificação
por cargo/gerência-executiva, de acordo com os valores decrescentes
da nota final no concurso, observados os critérios de desempate deste
9.3 Os candidatos que, no ato da inscrição, se declararem
com deficiência, se não eliminados no concurso e forem considerados
pessoas com deficiência na perícia médica, terão seus nomes publicados em lista à parte e figurarão também na lista de classificação
geral por cargo/gerência-executiva.
9.4 Os candidatos que, no ato da inscrição, se declararem
aptos para concorrer às vagas reservadas na forma da Lei nº
12.990/2014, terão seus nomes publicados em lista à parte e figurarão
também na lista de classificação geral por cargo/gerência-executiva.
9.5 O edital de resultado final no concurso público contemplará a relação dos candidatos aprovados, ordenados por classificação, dentro dos quantitativos previstos no quadro do Anexo V
deste edital, de acordo com o Anexo II do Decreto nº 6.944, de 21 de
agosto de 2009, publicado no Diário Oficial da União de 24 de agosto
9.5.1 Caso não haja candidato com deficiência aprovado até
a classificação estipulada no quadro do Anexo V deste edital, serão
contemplados os candidatos da listagem geral em número correspondente, observada rigorosamente a ordem de classificação e o limite de candidatos definido pelo Decreto nº 6.944/2009.
9.5.2 Na hipótese de não haver número de candidatos negros
aprovados até a classificação estipulada de acordo com as indicações
do quadro do Anexo V deste edital, serão contemplados os candidatos
da listagem geral em número correspondente, observada rigorosamente a ordem de classificação e o limite de candidatos definido pelo
Decreto nº 6.944/2009.
9.6 Os candidatos não classificados no número máximo de
aprovados de que tratam os subitens 9.5.1 e 9.5.2 deste edital e o
Anexo II do Decreto nº 6.944/2009, ainda que tenham atingido nota
mínima para aprovação, estarão automaticamente reprovados no concurso público.
9.8 Todos os cálculos citados neste edital serão considerados
até a segunda casa decimal, arredondando-se para o número imediatamente superior se o algarismo da terceira casa decimal for igual
ou superior a cinco.
10.1 Em caso de empate na nota final no concurso, terá
a) tiver idade igual ou superior a 60 anos, até o último dia de
inscrição neste concurso, conforme artigo 27, parágrafo único, da Lei
nº 10.741, de 1º de outubro de 2003 (Estatuto do Idoso);
b) obtiver a maior nota na prova objetiva de Conhecimentos
c) obtiver o maior número de acertos na prova objetiva de
e) obtiver o maior número de acertos na prova objetiva de
g) tiver exercido a função de jurado (conforme art. 440 do
Código de Processo Penal).
10.1.1 Os candidatos a que se refere a alínea "g" do subitem
10.1 serão convocados, antes do resultado final do concurso, para a
entrega da documentação que comprovará o exercício da função de
10.1.1.1 Para fins de comprovação da função citada no subitem anterior, serão aceitas certidões, declarações, atestados ou outros documentos públicos (original ou cópia autenticada em cartório)
emitidos pelos Tribunais de Justiça Estaduais e Regionais Federais do
País, relativos ao exercício da função de jurado, nos termos do art.
440 do CPP, a partir de 10 de agosto de 2008, data da entrada em
vigor da Lei nº 11.689/2008.
11.1 Os candidatos aprovados e homologados dentro do número de vagas ofertadas serão convocados, de acordo com sua classificação, em data oportuna, após o resultado final no concurso, para
os critérios e procedimentos a serem definidos em ato específico,
conforme subitem 4.2 deste edital.
11.1.1 O candidato aprovado não poderá, em hipótese alguma, escolher uma Agência da Previdência Social que não esteja
vinculada à Gerência-Executiva escolhida no momento da inscrição,
conforme subitem 4.2.1 deste edital.
11.3 A escolha de vagas dos candidatos obedecerá à proporcionalidade, a alternância e a ordem de classificação da lista de
candidatos de ampla concorrência, observada na sequência a lista de
candidatos aprovados nas vagas de candidatos com deficiência e de
12.1 A nomeação dos candidatos aprovados respeitará os
critérios de alternância e proporcionalidade, que consideram a relação
entre o número de vagas total e o número de vagas reservadas a
candidatos com deficiência e a candidatos negros.
12.1.1 O candidato nomeado deverá apresentar, no prazo a
ser estabelecido oportunamente, o original e a cópia dos seguintes
b) título de eleitor, com o comprovante de votação na última
e) declaração de bens, na forma da Lei nº 8.429/1992;
i) laudo médico, elaborado por profissional do INSS, que,
após análise dos exames solicitados e do exame clínico, ateste a
aptidão física e mental para o exercício do cargo;
j) fotocópia autenticada do diploma ou certificado de conclusão do grau de escolaridade exigido para o cargo de acordo com o
estabelecido no item 2 deste edital;
k) declaração de acumulação de cargo ou função pública,
quando for o caso, ou sua negativa;
m) declaração de não ter sofrido, no exercício de função
pública, as penalidades enumeradas no art. 137 e seu parágrafo único
da Lei nº 8.112/1990;
l) folha de antecedentes da Polícia Federal dos Estados ou do
Distrito Federal, em que haja residido nos últimos cinco anos;
m) folha de antecedentes da Polícia Estadual dos Estados ou
do Distrito Federal, em que haja residido nos últimos cinco anos;
n) certidão negativa de antecedentes criminais expedida pelos Foros das Justiças Federal e Estadual dos Estados ou do Distrito
Federal, em que haja residido nos últimos cinco anos.
12.2 O candidato cujo nome conste na relação de homologação do resultado final do concurso público, classificado dentro da
quantidade de vagas oferecidas, será nomeado durante o período de
validade do concurso, obedecendo à estrita ordem de classificação.
12.3 O candidato nomeado que não se apresentar no local e
no prazo estabelecidos será eliminado do concurso público.
pelo código 00032015122300178
12.4 Os exames médicos solicitados para a realização da
inspeção médica oficial serão realizados pelo candidato às suas expensas.
12.6 O candidato considerado inapto na inspeção médica
oficial estará impedido de tomar posse e terá seu ato de nomeação
tornado sem efeito.
12.7 A posse dar-se-á no prazo máximo de 30 dias contados
da publicação do ato de nomeação no Diário Oficial da União, sendo
tornada sem efeito a nomeação dos candidatos que não tomarem
posse no referido prazo.
12.8 Quando da apresentação da documentação, todos os
pré-requisitos deverão estar atendidos.
12.9 A apresentação de candidato para a escolha de vagas,
nomeação, posse e exercício dar-se-á sempre as suas expensas.
12.10 Caberá ao candidato convocado a preencher vaga em
localidade diversa de seu domicílio, arcar com as despesas de sua
12.11 Os candidatos cujos nomes constem na relação de
homologação do resultado final do concurso público, não nomeados,
excedentes às vagas ofertadas, serão mantidos em cadastro durante o
prazo de validade do concurso público.
12.12 Ressalvadas as hipóteses previstas na legislação pertinente, ao candidato convocado para a posse, não será permitido o
adiamento da investidura no cargo, sendo eliminado do concurso
público o candidato que, por qualquer motivo, não tomar posse quando convocado.
12.13 Após a nomeação, a posse e o exercício, o servidor
cumprirá estágio probatório, nos termos do artigo 20 da Lei n.º 8.112,
de 11 de dezembro de 1990, e suas alterações.
12.13.1 Não será efetuada a remoção a pedido de servidores
antes de completado o período do estágio probatório no local de
12.14 Os candidatos aprovados e classificados neste concurso público devem manter atualizados seus contatos (endereços,
telefones e e-mails), durante o prazo de validade do concurso, junto
ao e-mail institucional: [email protected], ou por correspondência enviada ao endereço: Edifício Sede do INSS - SAS, Quadra 2, Bloco
"O", sala 101, CEP-70.070-907, Brasília-DF.
12.14.1 É de responsabilidade dos candidatos os prejuízos
decorrentes da não atualização dessa informação.
12.15 Os candidatos aprovados dentro do número de vagas
para as Agências da Previdência Social em construção serão lotados
provisoriamente nas Agências da Previdência Social (APS) de abrangência, indicadas no Anexo IV deste edital, até o início de seu
12.16 Não havendo candidato aprovado e homologado para
os cargos ofertados no âmbito de uma determinada gerência-executiva, o INSS, no interesse da Administração, poderá remanejar a
vaga não preenchida para outra unidade onde haja candidato homologado.
13.1 A inscrição do candidato implicará a aceitação das
normas para o concurso público contidas nos comunicados, neste
edital e em outros a serem publicados.
13.2 É de inteira responsabilidade do candidato acompanhar
a publicação de todos os atos, editais e comunicados referentes a este
concurso público publicados no Diário Oficial da União e(ou) divulgados na internet, no endereço eletrônico http://www.cespe.unb.br/concursos/inss_2015.
13.2.1 As informações a respeito de notas e classificações
poderão ser acessadas por meio dos editais de resultados. Não serão
fornecidas informações que já constem dos editais ou fora dos prazos
previstos nesses editais.
13.3 O candidato poderá obter informações referentes ao
concurso público na Central de Atendimento do Cebraspe, localizada
na Universidade de Brasília (UnB) - Campus Universitário Darcy
Ribeiro, Sede do Cebraspe - Asa Norte, Brasília/DF, por meio do
telefone (61) 3448-0100, ou via internet, no endereço eletrônico
http://www.cespe.unb.br/concursos/inss_2015, ressalvado o disposto
no subitem 13.5 deste edital, e por meio do endereço eletrônico
13.4 O candidato que desejar relatar ao Cebraspe fatos ocorridos durante a realização do concurso deverá fazê-lo junto à Central
de Atendimento do Cebraspe, postando correspondência para a Caixa
Postal 4488, CEP 70904-970, Brasília/DF ou enviando e-mail para o
endereço eletrônico [email protected]
13.5 Não serão dadas por telefone informações a respeito de
datas, locais e horários de realização das provas. O candidato deverá
observar rigorosamente os editais e os comunicados a serem divulgados na forma do subitem 13.2 deste edital.
13.5.1 Não serão fornecidos informações e documentos pessoais de candidatos a terceiros, em atenção ao disposto no artigo 31
da Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011.
13.6 O candidato poderá protocolar requerimento, por meio
de correspondência ou e-mail instruído com cópia do documento de
identidade e do CPF, relativo ao concurso. O requerimento poderá ser
feito pessoalmente mediante preenchimento de formulário próprio, à
disposição do candidato na Central de Atendimento do Cebraspe, no
horário das 8 horas às 18 horas, ininterruptamente, exceto sábados,
domingos e feriados, observado o subitem 13.4 deste edital.
13.7 O candidato que desejar corrigir o nome fornecido durante o processo de inscrição deverá entregar requerimento de solicitação de alteração de dados cadastrais das 8 horas às 18 horas
(exceto sábados, domingos e feriados), pessoalmente ou por terceiro,
na Central de Atendimento do Cebraspe, localizada na Universidade
de Brasília (UnB) - Campus Universitário Darcy Ribeiro, Sede do
Cebraspe - Asa Norte, Brasília/DF, ou enviar, via SEDEX ou carta
registrada com aviso de recebimento, para a Central de Atendimento
do Cebraspe - INSS/2015 (Solicitação de alteração de dados cadastrais) - Caixa Postal 4488, CEP 70904-970, Brasília/DF, ou via email, para o endereço eletrônico [email protected], acompanhado
de cópia dos documentos que contenham os dados corretos ou cópia
da sentença homologatória de retificação do registro civil.
13.8 O candidato deverá comparecer ao local designado para
a realização das provas com antecedência mínima de uma hora do
horário fixado para seu início, munido somente de caneta esferográfica de tinta preta, fabricada em material transparente, do comprovante de inscrição ou do comprovante de pagamento da taxa de
inscrição e do documento de identidade original. Não será permitido
o uso de lápis, lapiseira/grafite, marca-texto e(ou) borracha durante a
13.9 Serão considerados documentos de identidade: carteiras
expedidas pelos Comandos Militares, pelas Secretarias de Segurança
Pública, pelos Institutos de Identificação e pelos Corpos de Bombeiros Militares; carteiras expedidas pelos órgãos fiscalizadores de
exercício profissional (ordens, conselhos etc.); passaporte brasileiro;
certificado de reservista; carteiras funcionais expedidas por órgão
público que, por lei federal, valham como identidade; carteira de
trabalho; carteira de identidade do trabalhador; carteira nacional de
13.9.1 Não serão aceitos como documentos de identidade:
certidões de nascimento, CPF, títulos eleitorais, carteiras de motorista
(modelo sem foto), carteiras de estudante, carteiras funcionais sem
valor de identidade ou documentos ilegíveis, não identificáveis e(ou)
13.9.2 Não será aceita cópia do documento de identidade,
ainda que autenticada, nem protocolo do documento.
13.10 Por ocasião da realização das provas, o candidato que
não apresentar documento de identidade original, na forma definida
no subitem 13.9 deste edital, não poderá fazer as provas e será
13.11 Caso o candidato esteja impossibilitado de apresentar,
no dia de realização das provas, documento de identidade original,
por motivo de perda, roubo ou furto, deverá ser apresentado documento que ateste o registro da ocorrência em órgão policial expedido há, no máximo, 90 dias, ocasião em que será submetido à
identificação especial, compreendendo coleta de dados e de assinaturas em formulário próprio.
13.11.1 A identificação especial será exigida, também, ao
candidato cujo documento de identificação apresente dúvidas relativas
à fisionomia ou à assinatura do portador.
13.11.2 Para a segurança dos candidatos e a garantia da
lisura do certame, o Cebraspe poderá proceder à coleta de dado
biométrico de todos os candidatos no dia de realização das provas.
13.12 Não serão aplicadas provas em local, data ou horário
diferentes dos predeterminados em edital ou em comunicado.
13.13 Não será admitido ingresso de candidato no local de
realização das provas após o horário fixado para seu início.
13.14 O candidato deverá permanecer obrigatoriamente no
local de realização das provas por, no mínimo, uma hora após o início
13.14.1 A inobservância do subitem anterior acarretará a não
correção das provas e, consequentemente, a eliminação do candidato
13.15 O Cebraspe manterá um marcador de tempo em cada
sala de provas para fins de acompanhamento pelos candidatos.
13.16 O candidato que se retirar do ambiente de provas não
poderá retornar em hipótese alguma.
13.17 O candidato somente poderá retirar-se da sala de provas levando o caderno de provas no decurso dos últimos 15 minutos
13.19 Não haverá segunda chamada para a realização das provas. O
não comparecimento ao local de realização das provas nos dias e
horários determinados implicará a eliminação automática do candidato.
13.20 Não serão permitidas, durante a realização das provas, a comunicação entre os candidatos e a utilização de máquinas calculadoras ou similares, livros, anotações, réguas de cálculo, impressos
ou qualquer outro material de consulta, inclusive códigos e(ou) legislação.
a) aparelhos eletrônicos, tais como: máquinas calculadoras, agendas
eletrônicas ou similares, telefones celulares, smartphones, tablets,
iPod®, gravadores, pendrive, mp3 player ou similar, qualquer receptor ou transmissor de dados e mensagens, bipe, notebook, palmtop, Walkman®, máquina fotográfica, controle de alarme de carro
b) relógio de qualquer espécie, óculos escuros, protetor auricular,
lápis, lapiseira/grafite, marca-texto e(ou) borracha;
c) quaisquer acessórios de chapelaria, tais como: chapéu, boné, gorro
d) qualquer recipiente ou embalagem, tais como: garrafa de água,
suco, refrigerante e embalagem de alimentos (biscoitos, barras de
cereais, chocolate, balas etc.), que não seja fabricado com material
transparente. 13.21.1 No ambiente de provas, ou seja, nas dependências físicas em que serão realizadas as provas, não será permitido
o uso pelo candidato de quaisquer dispositivos eletrônicos relacionados no subitem 13.21 deste edital.
13.21.1.1 Não será permitida a entrada de candidatos no ambiente de
provas portando armas, à exceção dos casos previstos na Lei nº
10.826/2003 e alterações. O candidato que estiver armado e for amparado pela citada lei deverá solicitar atendimento especial no ato da
inscrição, conforme subitem 7.4.9.6 deste edital.
13.21.2 Antes de entrar na sala de provas, o candidato deverá guardar,
em embalagem porta-objetos fornecida pela equipe de aplicação, telefone celular desligado ou quaisquer outros equipamentos eletrônicos
desligados relacionados no subitem 13.21 deste edital, sob pena de
13.21.2.1 A embalagem porta-objetos devidamente lacrada e identificada pelo candidato deverá ser mantida embaixo da carteira até o
término das suas provas. A embalagem porta-objetos somente poderá
13.21.3 O Cebraspe recomenda que o candidato não leve nenhum dos
objetos citados no subitem 13.21 no dia de realização das provas.
13.21.4 O Cebraspe não ficará responsável pela guarda de quaisquer
13.21.5 O Cebraspe não se responsabilizará por perdas ou extravios
de objetos ou de equipamentos eletrônicos ocorridos durante a realização das provas nem por danos neles causados.
13.22 No dia de realização das provas, o Cebraspe poderá submeter
os candidatos ao sistema de detecção de metal nas salas, corredores e
banheiros, a fim de impedir a prática de fraude e de verificar se o
13.23 Terá suas provas anuladas e será automaticamente eliminado do
concurso público o candidato que durante a realização das provas:
a) for surpreendido dando ou recebendo auxílio para a execução das
b) utilizar-se de livros, máquinas de calcular ou equipamento similar,
dicionário, notas ou impressos que não forem expressamente permitidos ou que se comunicar com outro candidato;
c) for surpreendido portando aparelhos eletrônicos ou outros objetos,
tais como os listados no subitem 13.21 deste edital;
d) faltar com o devido respeito para com qualquer membro da equipe
de aplicação das provas, com as autoridades presentes ou com os
demais candidatos;
f) não entregar o material das provas ao término do tempo destinado
g) afastar-se da sala, a qualquer tempo, sem o acompanhamento de
i) descumprir as instruções contidas no caderno de provas ou na folha
j) perturbar, de qualquer modo, a ordem dos trabalhos, comportandose indevidamente;
k) utilizar ou tentar utilizar meios fraudulentos ou ilegais para obter
aprovação própria ou de terceiros em qualquer etapa do concurso
o) for surpreendido portando qualquer tipo de arma sem o devido
deferimento de atendimento especial, conforme previsto no subitem
7.4.9.6 deste edital;
q) recusar-se a transcrever a frase contida nas instruções da capa das
provas para posterior exame grafológico;
13.24 Nos casos de eventual falta de prova/material personalizado de
aplicação de provas, em razão de falha de impressão ou de equívoco
na distribuição de prova/material, o Cebraspe tem a prerrogativa para
entregar ao candidato prova/material reserva não personalizado eletronicamente, o que será registrado em atas de sala e de coordenação.
13.25 No dia de realização das provas, não serão fornecidas, por
qualquer membro da equipe de aplicação dessas ou pelas autoridades
presentes, informações referentes ao conteúdo das provas ou aos
critérios de avaliação e de classificação.
13.26 Se, a qualquer tempo, for constatado, por meio eletrônico,
estatístico, visual, grafológico ou por investigação policial, ter o candidato se utilizado de processo ilícito, suas provas serão anuladas e
ele será automaticamente eliminado do concurso público.
13.27 O descumprimento de quaisquer das instruções supracitadas
constituirá tentativa de fraude e implicará a eliminação do candidato.
13.28 O prazo de validade do concurso esgotar-se-á após um ano,
contado a partir da data de publicação da homologação do resultado
final, podendo ser prorrogado, uma única vez, por igual período.
13.29 O candidato deverá manter atualizados seus dados pessoais e
seu endereço perante o Cebraspe enquanto estiver participando do
concurso público, por meio de requerimento a ser enviado à Central
de Atendimento do Cebraspe, na forma dos subitens 13.6 ou 13.7
deste edital, conforme o caso, e perante o INSS, após a homologação
do resultado final, desde que aprovado. São de exclusiva responsabilidade do candidato os prejuízos advindos da não atualização de
seus dados pessoais e de seu endereço.
13.30 Os casos omissos serão resolvidos pelo Cebraspe e pelo
13.31 As alterações de legislação com entrada em vigor antes da data
de publicação deste edital serão objeto de avaliação, ainda que não
contempladas nos objetos de avaliação constantes do item 14 deste
13.32 A legislação com entrada em vigor após a data de publicação
deste edital, bem como as alterações em dispositivos legais e normativos a ele posteriores não serão objeto de avaliação, salvo se
listadas nos objetos de avaliação constantes do item 14 deste edital.
13.33 Quaisquer alterações nas regras fixadas neste edital só poderão
ser feitas por meio de outro edital.
pelo código 00032015122300179
14.1.1 Os itens das provas poderão avaliar habilidades que vão além
do mero conhecimento memorizado, abrangendo compreensão, aplicação, análise, síntese e avaliação, com o intuito de valorizar a capacidade de raciocínio.
14.1.2 Cada item das provas poderá contemplar mais de um objeto de
14.2.1.1 CONHECIMENTOS BÁSICOS PARA O CARGO DE
ANALISTA DO SEGURO SOCIAL - FORMAÇÃO: SERVIÇO SOCIAL
2 Tipologia textual. 3 Ortografia oficial. 4 Acentuação Gráfica. 5
Emprego e reconhecimento das classes de palavras; formação de
palavras; flexão de gênero e número; modos e tempos verbais. 6
Emprego do sinal indicativo de crase. 7 Sintaxe da oração e do
período; termos essenciais, acidentais e integrantes da oração; concordância nominal e verbal. 8 Pontuação. 9 Figuras de linguagem. 10
Significação das palavras. 11 Redação de correspondências oficiais
NOÇÕES DE INFORMÁTICA: 1 Conceitos de Internet e intranet. 2
Conceitos básicos e modos de utilização de tecnologias, ferramentas,
aplicativos e procedimentos de informática. 3 Conceitos e modos de
utilização de aplicativos para edição de textos, planilhas e apresentações utilizando-se a suíte de escritório LibreOffice. 4 Conceitos
e modos de utilização de sistemas operacionais Windows 7 e 10. 5
Noções básicas de ferramentas e aplicativos de navegação e correio
eletrônico. 6 Noções básicas de segurança e proteção: vírus, worms e
DIREITO CONSTITUCIONAL: 1 Princípios fundamentais. 2 Direitos e Garantias Fundamentais. 2.1 Direitos individuais e coletivos.
2.2 Direitos sociais. 2.3 Nacionalidade. 2.4 Direitos políticos. 2.5
Partidos políticos. 3 Organização do Estado. 3.1 Organização políticoadministrativa. 3.2 União. 3.3 Estados Federados. 3.4 Municípios. 3.5
Distrito federal e dos Territórios. 3.6 Administração Pública. 3.7 Servidores públicos. 4 Ordem Social. 4.1 Disposição geral. 4.2 Seguridade Social. 4.3 Disposições gerais. 4.4 Saúde. 4.5 Previdência
Social. 4.6 Assistência Social. 4.7 Educação. 4.8 Família, da criança,
do adolescente e do idoso. 4.9 Índios.
DIREITO ADMINISTRATIVO: 1 Administração pública como função do Estado. 1.1 Princípios constitucionais explícitos e implícitos
da administração pública. 1.2 A reforma do Estado brasileiro e de seu
aparelho. 1.3 Administração direta (órgãos públicos: conceito, espécies, regime); administração indireta: autarquias, fundações públicas, sociedades de economia mista e empresas públicas. Principais
características de cada e regimes jurídicos. O regime das subsidiárias.
2 Poder regulamentar. 2.1 Regulamentos administrativos de execução
e autônomos. 2.2 Poder normativo não legislativo e o princípio da
legalidade. Regulamentação e regulação. 3 Ato administrativo. 3.1
Conceito. Regime jurídico. Espécies. 3.2 Elementos e requisitos. 3.3
Vícios dos atos administrativos. 3.4 Principais classificações dos atos
administrativos. 3.5 Procedimento administrativo. Fundamentos constitucionais. 3.6 Contratos, consórcios e convênios. 4 Licitações. 4.1
Conceito e modalidades. 5 Código de Ética Profissional do Servidor
Público Civil do Poder Executivo Federal. 5.1 Regras Deontológicas.
5.2 Principais deveres do servidor público. 5.3 Vedações ao servidor
público. 5.4 Comissões de Ética. 6 Regime Jurídico Único. 6.1 Provimento, vacância, remoção, redistribuição e substituição. 6.2 Direitos
e vantagens. 6.3 Regime disciplinar. 6.4 Processo administrativo disciplinar. 6.5 Seguridade social do servidor. 6.6 Contratação temporária de excepcional interesse público. 7 Decreto nº 1.171/1994 e
Decreto nº 6.029/2007. 8 Lei nº 8.112/1990 e alterações posteriores.
LEGISLAÇÃO PREVIDENCIÁRIA: 1 Finalidade e princípios básicos da Previdência Social. 2 Regime Geral de Previdência Social.
2.1 Segurados obrigatórios. 2.2 Filiação e inscrição. 2.3 Conceito,
características e abrangência: empregado, empregado doméstico, contribuinte individual, trabalhador avulso e segurado especial. 2.4 Segurado facultativo: conceito, características, filiação e inscrição. 2.5
Trabalhadores excluídos do Regime Geral. 3 Empresa e empregador
doméstico: conceito previdenciário. 4 Financiamento da Seguridade
Social. 4.1 Receitas da União. 4.2 Receitas das contribuições sociais:
dos segurados, das empresas, do empregador doméstico e do produtor
rural. 4.3 Salário-de-contribuição. 4.3.1 Conceito. 4.3.2 Parcelas integrantes e parcelas não integrantes. 4.3.3 Limites mínimos e máximos. 4.4 Competência do INSS e da Secretaria da Receita Federal.
5 Parcelamento de contribuições e demais importâncias devidas à
seguridade social. 6 Restituição e compensação de contribuições. 7
Infrações à legislação previdenciária. 8 Recurso das decisões administrativas. 9 Plano de Benefícios da Previdência Social: beneficiários, espécies de prestações, benefícios, Serviço Social, Reabilitação Profissional, Justificação Administrativa, disposições gerais e
específicas, períodos de carência, salário-de-benefício, renda mensal
do benefício, reajustamento do valor dos benefícios. 10 Manutenção,
perda e restabelecimento da qualidade de segurado. 11 Lei nº
8.212/1991 e alterações posteriores. 12 Lei nº 8.213/1991 e alterações
posteriores. 13 Decreto nº 3.048/1999 e alterações posteriores. 14
Plano Simplificado de Previdência Social.
LEGISLAÇÃO DA ASSISTÊNCIA SOCIAL, SAÚDE DO(A) TRABALHADOR(A) E DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA: 1 Lei Orgânica da Assistência Social - Lei nº 8.742/1993 e alterações. 1.1
Definições e Objetivos. 1.2 Princípios e diretrizes. 1.3 Organização e
gestão. 1.4 Benefícios, Serviços, Programas e Projetos de Assistência
Social. 1.5 Financiamento da Assistência Social. 2 Política Nacional
de Assistência Social -PNAS/2004. 2.1 Análise situacional. 2.2 Política Pública de Assistência Social. 2.3 Gestão da Política Nacional
de Assistência Social na perspectiva do Sistema Único de Assistência
Social - SUAS. 3 Norma Operacional Básica - NOB/SUAS/2012. 3.1
Justificativa da Norma Operacional Básica do SUAS. 3.2 Tipos e
níveis de gestão do Sistema Único de Assistência Social - SUAS. 3.3
Instrumentos de gestão. 3.4 Instâncias de articulação, pactuação e
deliberação. 3.5 Financiamento. 3.6 Regras de transição. 4 Benefício
de prestação continuada e do beneficiário - Decreto nº 6.214/2007 e
alterações. 4.1 Habilitação, concessão, manutenção, representação e
indeferimento. 4.2 Gestão. 4.3 Monitoramento e da avaliação. 4.4
Defesa dos direitos e controle social. 4.5 Suspensão e Cessação. 5
Estatuto do Idoso - Lei nº 10.741/2003 e alterações. 5.1 Disposições
preliminares. 5.2 Direitos Fundamentais. 5.3 Medidas de Proteção.
5.4 Política de Atendimento ao Idoso. 5.5 Acesso à Justiça e alterações. 6 Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei nº 8.069/1990
e alterações. 6.1 Disposições preliminares. 6.2 Direitos fundamentais.
6.3 Prevenção. 6.4 Parte especial. 6.4.1 Política de atendimento. 6.4.2
Medidas de proteção. 6.4.3 Prática de ato infracional. 6.4.4 Medidas
pertinentes aos pais ou responsável. 6.4.5 Conselho Tutelar. 6.4.6
Acesso à Justiça. 6.4.7 Crimes e Infrações Administrativas. 7 Aposentadoria da pessoa com deficiência segurada do Regime Geral de
Previdência Social (RGPS) - Lei Complementar nº 142/2013. 7.1
Definição da pessoa com deficiência. 7.2 Condições de concessão. 7.3
Gradação da deficiência. 7.4 Cálculo da renda da aposentadoria da
pessoa com deficiência. 8 Convenção Sobre os Direitos das Pessoas
com Deficiência da Organização das Nações Unidas. 8.1 Protocolo
Facultativo à Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência (a ser adotado simultaneamente com a Convenção) e alterações. 9 Classificação Internacional de Funcionalidade Incapacidades e Saúde da Organização Mundial de Saúde - CIF. 9.1 Histórico.
9.2 Objetivos da CIF. 9.3 Propriedade da CIF. 9.4 Visão geral dos
componentes da CIF. 9.5 Modelos de funcionalidade e de incapacidade. 9.6 Usos da CIF. 10 Política Nacional de Saúde do Trabalhador e da Trabalhadora. 10.1 Definições, princípios e diretrizes.
10.2 Objetivos. 10.3 Estratégias. 10.4 Responsabilidades. 10.5 Avaliação e Monitoramento. 10.6 Financiamento. 11 Lei Brasileira de
Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência) - Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015. 11.1 Definições e
disposições gerais. 11.2 Igualdade e não discriminação. 11.3 Atendimento prioritário. 11.4 Direitos fundamentais. 11.4.1 Direito à vida.
11.4.2 Direito à habilitação e a reabilitação. 11.4.3 Direito à saúde.
11.4.4 Direito à educação. 11.4.5 Direito à moradia. 11.4.6 Direito ao
trabalho. 11.4.7 Direito à cultura, ao esporte, ao turismo e ao lazer;
11.4.8 Direito ao transporte e à mobilidade. 11.5 Acessibilidade.
14.2.1. 2 CONHECIMENTOS ESPECÍFICOS PARA O CARGO DE
SERVIÇO SOCIAL: 1 Serviço Social como profissão. 1.1 Dimensão
histórica e teórico-metodológica. 1.1.1 Concepção, gênese e institucionalização do Serviço Social no mundo e no Brasil. 1.1.2 Significado social da profissão. 1.1.3 O(a) assistente social na divisão
sociotécnica do trabalho. 1.1.4 O movimento de reconceituação na
América Latina, em particular no Brasil. 1.1.5 A renovação profissional: vertente modernizadora, a vertente da reatualização do conservadorismo e a vertente da intenção de ruptura. 1.1.6 Análise crítica
das influências teórico-metodológicas e as formas de intervenção
construídas pela profissão em seus distintos contextos históricos.
1.1.7 Questão social e suas manifestações na contemporaneidade.
1.1.8 O Serviço Social na contemporaneidade. 1.1.9 Movimentos
sociais contemporâneos. 1.1.10 Mudanças no mundo do trabalho e as
suas repercussões no trabalho profissional do(a) assistente social.
1.1.11. Regulamentação do exercício profissional - Lei n° 8.662/1993
e alterações. 1.2 Dimensão técnico-operativa. 1.2.1 Proposta de intervenção na área social: planejamento, planos, programas, projetos e
atividades de trabalho. 1.2.1.1 Estratégias, instrumentos e técnicas de
intervenção: abordagem individual, técnica de entrevista, abordagem
coletiva, trabalho com grupos, em redes e com famílias, atuação na
equipe multidisciplinar e profissional (relacionamento e competências), visitas domiciliares e institucionais. Pareceres, laudos e opiniões técnicas conjuntos entre Assistente Social e outros profissionais
- Resolução CFESS nº 557 de 15 de setembro de 2009; 1.2.1.2 Uso
de recursos institucionais e comunitários. 1.2.2 O Serviço Social na
Previdência Social. 1.2.2.1 Trajetória histórica. 1.2.2.2 Artigo 88 e 89
da lei nº 8.213/1991. 1.2.2.3 Ações profissionais: socialização das
informações, fortalecimento do coletivo, assessoria e consultoria.
1.2.2.4 Instrumentos técnicos: pesquisa social, parecer social; e avaliação social para concessão do Benefício de Prestação Continuada BPC e da Aposentadoria da Pessoa com Deficiência. (Portaria Interministerial MDS/INSS nº 02 de 30 de março de 2015 - DOU 19 de
Abril de 2015 e Portaria Interministerial SDH/MPS/MF/MOG/AGU
nº 1, de 27 de Janeiro de 2014 - DOU de 30/01/2014). 1.3 Dimensão
ético-política. 1.3.1 Código de Ética Profissional dos(as) Assistentes
Sociais. Resolução CFESS nº 273 de 13 de março de 1993, e alterações. 1.3.2 O projeto ético-político do Serviço Social e suas implicações no agir profissional. 1.3.3 Projeto profissional - rumos éticos e políticos do trabalho profissional na contemporaneidade. 2 Estado, Políticas Públicas e Direitos Sociais no Brasil. 2.1 Estado:
Conceito e mudanças na organização do Estado moderno. Estado e
governo. Dominação racional legal com quadro burocrático. Os quadros e meios administrativos do Estado. 2.2 O Estado de Bem-estar
social e cidadania. As crises do Estado de Bem-estar social. A noção
de cidadania regulada, no Brasil. 2.3 As diferentes conceituações de
políticas públicas. O processo de elaboração de políticas no Estado
moderno. 2.4 Regimes políticos. Principais correntes ideológicas da
política no século XIX: liberalismo e nacionalismo. A construção dos
Estados nacionais. Principais correntes ideológicas da política no século XX: democracia, fascismo, socialismo e comunismo. Neoliberalismo, contexto político e econômico atual. 2.4 Mobilização, or-
ganização e participação social nos processos de gestão das instituições estatais: conselhos de direitos, conferências e outros fóruns.
Mecanismos legais e institucionais de ampliação, diversificação e
garantia de direitos individuais, coletivos e difusos. 2.5 Políticas e os
Programas da Seguridade Social: saúde, previdência e assistência
social (organização, gestão, financiamento, reformas e controle social). Política de Educação e trabalho e emprego, no Brasil. 2.6 Lei nº
11.340, de 7 de agosto de 2006 (cria mecanismos para coibir a
violência doméstica e familiar contra a mulher). 3 Constituição da
República Federativa do Brasil de 1988 e atualizações. 3.1 Título I Dos Princípios Fundamentais. 3.2 Título II - Dos Direitos e Garantias Fundamentais. 3.3 Título VIII Da Ordem Social. 3.3.1 Capítulo I e II. 4 Realidade Social Brasileira. 4.1. Lutas de classes.
Desigualdades econômicas e sociais. Debate sobre as causas da desigualdade brasileira. Multidimensionalidade da desigualdade e pobreza. Discriminação e pobreza. 4.2. Desenvolvimento urbano brasileiro: o crescimento das cidades e os desafios urbanos. Questão
rural e fundiária. 4.3 Dinâmica e estrutura demográfica do Brasil.
Mudança no perfil demográfico. Impactos das mudanças demográficas nas políticas sociais.
ÉTICA NO SERVIÇO PÚBLICO: 1 Código de Ética Profissional do
Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal: Decreto nº
1.171/1994 e Decreto nº 6.029/2007.
REGIME JURÍDICO ÚNICO: 1 Lei 8.112/1990 e alterações, direitos
e deveres do Servidor Público. 2 O servidor público como agente de
desenvolvimento social. 3 Saúde e qualidade de vida no serviço
NOÇÕES DE DIREITO CONSTITUCIONAL: 1 Direitos e deveres
fundamentais: direitos e deveres individuais e coletivos; direito à
vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade; direitos
sociais; nacionalidade; cidadania; garantias constitucionais individuais; garantias dos direitos coletivos, sociais e políticos. 2 Administração Pública (artigos de 37 a 41, capítulo VII, Constituição
Federal de 1988 e atualizações).
NOÇÕES DE DIREITO ADMINISTRATIVO: 1 Estado, governo e
Administração Pública: conceitos, elementos, poderes e organização;
natureza, fins e princípios. 2 Direito Administrativo: conceito, fontes
e princípios. 3 Organização administrativa da União; administração
direta e indireta. 4 Agentes públicos: espécies e classificação; poderes, deveres e prerrogativas; cargo, emprego e função públicos;
regime jurídico único: provimento, vacância, remoção, redistribuição
e substituição; direitos e vantagens; regime disciplinar; responsabilidade civil, criminal e administrativa. 5 Poderes administrativos: poder hierárquico; poder disciplinar; poder regulamentar; poder de polícia; uso e abuso do poder. 6 Ato administrativo: validade, eficácia;
atributos; extinção, desfazimento e sanatória; classificação, espécies e
exteriorização; vinculação e discricionariedade. 7 Serviços Públicos:
conceito, classificação, regulamentação e controle; forma, meios e
requisitos; delegação: concessão, permissão, autorização. 8 Controle e
responsabilização da administração: controle administrativo; controle
judicial; controle legislativo; responsabilidade civil do Estado. Lei nº
8.429/1992 (sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de
enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou
função da administração pública direta, indireta ou fundacional e dá
outras providências). 9 Lei n°9.784/1999 (Lei do Processo Administrativo).
Emprego das classes de palavras. 6 Emprego do sinal indicativo de
crase. 7 Sintaxe da oração e do período. 8 Pontuação. 9 Concordância
nominal e verbal. 10 Regências nominal e verbal. 11 Significação das
palavras. 12 Redação de correspondências oficiais (conforme Manual
de Redação da Presidência da República).
proposições; valores lógicos das proposições; sentenças abertas; número de linhas da tabela verdade; conectivos; proposições simples;
proposições compostas. 2 Tautologia. 3 Operação com conjuntos. 4
14.2.1.4 CONHECIMENTOS ESPECÍFICOS PARA O CARGO
SEGURIDADE SOCIAL: 1 Seguridade Social. 1.1 Origem e evolução legislativa no Brasil. 1.2 Conceituação. 1.3 Organização e princípios constitucionais. 2 Legislação Previdenciária. 2.1 Conteúdo,
fontes, autonomia. 2.3 Aplicação das normas previdenciárias. 2.3.1
Vigência, hierarquia, interpretação e integração. 3 Regime Geral de
Previdência Social. 3.1 Segurados obrigatórios. 3.2 Filiação e inscrição. 3.3 Conceito, características e abrangência: empregado, empregado doméstico, contribuinte individual, trabalhador avulso e segurado especial. 3.4 Segurado facultativo: conceito, características,
filiação e inscrição. 3.5 Trabalhadores excluídos do Regime Geral. 4
Empresa e empregador doméstico: conceito previdenciário. 5 Financiamento da Seguridade Social. 5.1 Receitas da União. 5.2 Receitas
das contribuições sociais: dos segurados, das empresas, do empregador doméstico, do produtor rural, do clube de futebol profissional,
sobre a receita de concursos de prognósticos, receitas de outras fontes. 5.3 Salário-de-contribuição. 5.3.1 Conceito. 5.3.2 Parcelas integrantes e parcelas não-integrantes. 5.3.3 Limites mínimo e máximo.
5.3.4 Proporcionalidade. 5.3.5 Reajustamento. 5.4 Arrecadação e recolhimento das contribuições destinadas à seguridade social. 5.4.1
pelo código 00032015122300180
5.4.2 Obrigações da empresa e demais contribuintes. 5.4.3 Prazo de
recolhimento. 5.4.4 Recolhimento fora do prazo: juros, multa e atualização monetária. 6 Decadência e prescrição. 7 Crimes contra a
Seguridade Social. 8 Recurso das decisões administrativas. 9 Plano de
Benefícios da Previdência Social: beneficiários, espécies de prestações, benefícios, disposições gerais e específicas, períodos de carência, salário-de-benefício, renda mensal do benefício, reajustamento
do valor dos benefícios. 10 Manutenção, perda e restabelecimento da
qualidade de segurado. 11 Lei nº 8.212/1991 e alterações. 12 Lei nº
8.213/1991 e alterações. 13 Decreto nº 3.048, de 06/05/1999 e alterações. 14 Lei de Assistência Social (LOAS): conteúdo; fontes e
autonomia (Lei nº 8.742/1993 e Decreto nº 6.214/2007 e alterações).
Atesto, para fins de participação em concurso público, que o(a) Senhor(a)__________________________________________________,
portador do documento de identidade nº ______________________, é
considerado(a) pessoa com deficiência à luz da legislação brasileira
condição(ões)
CID-10 ________________, que resulta(m) no comprometimento das
funções/funcionalidades
Informo, ainda, a provável causa do comprometimento, conforme art.
3.298/99_______________________________________________.
Eu, (nome completo do candidato(a)), inscrito(a) no CPF sob o [número do CPF do candidato(a)], declaro, para fins de isenção de
pagamento de taxa de inscrição no concurso público [nome do concurso], ser membro de família de baixa renda, nos termos do Decreto
nº 6.135, de 26 de junho de 2007 e que, em função de minha
condição financeira, não posso pagar a taxa de inscrição em concurso
Declaro estar ciente de que, de acordo com o inciso I do artigo 4º do
referido Decreto, família é a unidade nuclear composta por um ou
mais indivíduos, eventualmente ampliada por outros indivíduos que
contribuam para o rendimento ou tenham suas despesas atendidas por
aquela unidade familiar, todos moradores em um mesmo domicílio,
definido como o local que serve de moradia à família.
Declaro, ainda, saber que, de acordo com o inciso II do artigo 4º do
Decreto nº 6.135/2007, família de baixa renda, sem prejuízo do disposto no inciso I, é aquela com renda familiar mensal per capita de
até meio salário mínimo; ou a que possua renda familiar mensal de
Declaro, também, ter conhecimento de que a renda familiar mensal é
a soma dos rendimentos brutos auferidos por todos os membros da
família, não sendo incluídos no cálculo aqueles percebidos dos programas descritos no inciso VI do artigo 4º do Decreto nº 6.135, de 26
Declaro saber que renda familiar per capita é obtida pela razão entre
a renda familiar mensal e o total de indivíduos na família.
Declaro, por fim, que, em função de minha condição financeira, não
posso pagar a taxa de inscrição em concurso público e estar ciente
das penalidades por emitir declaração falsa previstas no parágrafo
único do artigo 10 do Decreto no 83.936, de 6 de setembro de
Por ser verdade, firmo o presente para que surte seus efeitos legais.
[Nome/Assinatura do candidato]
LOCALIDADES DE REALIZAÇÃO DAS PROVAS
CARGO 1: ANALISTA DO SEGURO SOCIAL COM FORMAÇÃO EM SERVIÇO SOCIAL
Superinte n
dência Regional
(APS) do Município
SÃO JOÃO DA BOA Espírito Santo do Pinhal
SÃO JOSÉ DO RIO São José do Rio Preto
SÃO PAULO - CEN- São Paulo
DUQUE DE CAXIAS Nova Iguaçu
GOVERNADOR VA- Mutum
LADARES
MONTES CLAROS Januária
POÇOS DE CALDAS Ouro Fino
RIO DE JANEIRO- Rio de Janeiro
VOLTA REDONDA Valença
CAXIAS DO SUL Bento Gonçalves
FLORIANÓPOLIS Tijucas
CAMPINA GRANDE Cajazeiras
FEIRA DE SANTANA Iraquara
pelo código 00032015122300181
Vagas reservadas para Vagas reservadas pacandidatos com defi- ra candidatos negros
Total de vagas por GerênciaExecutiva
JUAZEIRO DO NOR- Acopiara
SANTO ANTÔNIO DE Santo Antônio de Jesus
VITÓRIA DA CON- Caetité
Superinte n UF Gerência-Exe- Agências da Previdência *** (APS) de Vagas Vagas para am- Vagas reservadas
dência Regiocutiva
Social (APS) do Muni- abrangência
pla concorrên- para candidatos
SP ARAÇATUBA Mirandópolis
SP ARARAQUA- Monte Alto
SP GUARULHOS Guarulhos
pelo código 00032015122300182
Total de vagas por Gerência-Executiva
Vagas reservadas para
SP PRESIDENTE
SP RIBEIRÃO
SP SÃO BERNARDO DO
SP SÃO JOÃO
SP SÃO JOSÉ DO São José do Rio Preto
SP SÃO JOSÉ
SP SÃO PAULO - São Paulo
MG BARBACENA Ubá
MG BELO HORI- Belo Horizonte
RJ CAMPOS DOS Cardoso Moreira
MG CONTAGEM Ibirité
MG DIAMANTINA Itamarandiba
MG DIVINÓPOLIS Passos
RJ DUQUE DE
MG GOVERNAPeçanha
DOR VALADARES
MG JUIZ DE FO- Juiz de Fora
MG MONTES
MG OURO PRETO Nova Lima
RJ PETRÓPOLIS Petrópolis
pelo código 00032015122300183
MG POÇOS DE
RJ RIO DE JANEIRO-NORTE
MG TEÓFILO
MG UBERLÂNDIA Araguari
RJ VOLTA REBarra Mansa
SC BLUMENAU Indaial
RS CAXIAS DO
São Miguel d'
SC FLORIANÓPO- Lages
RS NOVO HAM- Novo Hamburgo
RS PASSO FUN- Erechim
pelo código 00032015122300184
PR PONTA GROS- Laranjeiras do Sul
PB CAMPINA
BA FEIRA DE
Luís Eduardo MagaBarreiras
lhães
Nazaré da
Taquaritinga do Norte Caruaru
Santa Cruz do Capibari- Caruaru
CE FORTALEZA Cascavel
PE GARANHUNS Águas Belas
MA IMPERATRIZ Santa Inês
PB JOÃO PESSOA Bananeiras
pelo código 00032015122300185
CE JUAZEIRO DO Mauriti
Maceió-Jatiúca
Santa Maria da Boa
BA SANTO ANCastro Alves
TÔNIO DE JESUS
Alto Alegre do Pindaré Bacabal
pelo código 00032015122300186
BA VITÓRIA DA
São Sebastião da Boa
Caraçaraí
Mirânda
Campo Novo do Parecis Tangará da
DISTRITO FE- Luziânia
Brasília-Planaltina
Brasília-Gama
Águas Lindas de Goiás Brasília-Ceilândia
pelo código 00032015122300187
Manaus-Porto
Alta Floresta d' Oeste
Nova Brasilândia D'
RIO BRANCO Sena Madureira
(*) Não há reserva de vagas para provimento imediato aos candidatos com deficiência em virtude do quantitativo oferecido.
(**) Não há reserva de vagas para provimento imediato aos candidatos negros em virtude do quantitativo oferecido.
CARGO 2: TÉCNICO DO SEGURO SOCIAL
(***) Os candidatos aprovados dentro do número de vagas para as Agências da Previdência Social em construção serão lotados provisoriamente nas Agências da Previdência Social - APS de abrangência.
(CONFORME DECRETO Nº 6.944/2009)
pelo código 00032015122300188
pelo código 00032015122300189

References: artigo 12
 artigo 5
 artigo 5
 artigo 4
 artigo 1
 artigo
40
 artigo 43
 artigo 1
 artigo 43
 artigo 10
 artigo 40
 artigo 27
 artigo 20
 artigo 31
 Artigo 88
 artigo 4
 artigo 4
 artigo 4
 artigo 10