Source: https://www.jusbrasil.com.br/diarios/documentos/795544384/andamento-do-processo-n-0002462-3720165170141-atord-07-01-2020-do-trt-17?ref=feed
Timestamp: 2020-02-19 03:44:49+00:00

Document:
TRT-17 7/01/2020 - Pg. 509 - Judiciário | Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região | Diários Jusbrasil
Andamento do Processo n. 0002462-37.2016.5.17.0141 - ATOrd - 07/01/2020 do TRT-17
Vara do Trabalho de Colatina
Processo Nº ATOrd-0002462-37.2016.5.17.0141
AUTOR CLAUDIA GUIO BRAGATO
ADVOGADO KLEBER BUSSINGER PEREIRA (OAB: 9104/ES)
ADVOGADO KAIO ACACIO BASSETTI (OAB: 22833/ES)
ADVOGADO KLEBER CORTELETTI PEREIRA (OAB: 15970/ES)
RÉU FUNDACAO EDUCACIONAL PRESIDENTE CASTELO BRANCO
ADVOGADO OZORIO VICENTE NETTO (OAB: 19873/ES)
ADVOGADO ANCELMA DA PENHA BERNARDOS (OAB: 7777/ES)
TERCEIRO SINPRO - SINDICATO DOS INTERESSADO PROFESSORES NO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
- CLAUDIA GUIO BRAGATO
- FUNDACAO EDUCACIONAL PRESIDENTE CASTELO
1 - RELATÓRIO.
CLAUDIA GUIO BRAGATO ajuizou ação trabalhista sob o rito ordinário em face da FUNDAÇÃO EDUCACIONAL PRESIDENTE CASTELO BRANCO - FUNCAB postulando, pelos fundamentos de fato e de direito que indicou na petição inicial, a retificação da CTPS, bem como, o pagamento de diferenças salariais (redução do valor da hora/aula, reajustes previstos em normas coletivas, não concedidos, enquadramento na carreira do docente, reajustes objeto de condenação em ações de cumprimento, equiparação salarial, redução da quantidade de horas/aula), indenização de licença-prêmio não concedida, adicional noturno, remuneração de horas extras, acréscimo salarial em face da majoração do tempo de duração da hora/aula, indenização correspondente aos benefícios do plano de previdência privada, benefícios previstos no plano de carreira do docente, indenização de férias vencidas, contribuições para o FGTS, auxílio-alimentação, verbas rescisórias acrescidas das multas previstas nos artigo 467 e 477, § 8.º, da CLT e multas convencionais. Atribuiu à causa o valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais).
Conciliação inicial recusada.
FUNDAÇÃO EDUCACIONAL PRESIDENTE CASTELO BRANCO -FUNCAB ofereceu resposta sob a forma de contestação, arguindo, preliminarmente, inépcia da petição inicial. No mérito, arguiu prescrição e refutou todas as pretensões formuladas pela reclamante, propugnando, ao final, pela improcedência da reclamatória e, ainda, a condenação da reclamante no pagamento de multa por litigância de má-fé.
Valor da causa fixado pelo da inicial.
Produziram-se apenas provas documentais.
Em razões finais as partes reportaram-se aos elementos contidos nos autos, restando infrutífera a última tentativa de conciliação (ID. a5fe2db).
No entanto, em 15-09-2017 o julgamento foi convertido em diligência para fins de produção de prova pericial contábil (ID. 725b8a6), tendo transcorrido, desde então, mais de dois anos sem que o exame pericial tenha sido iniciado, posto que, conforme disse o perito, as partes sequer "apontaram quais são as tais diferenças salariais dos pedidos autorais, que entendem serem objeto da perícia". Por fim, considerando a desnecessidade da prova pericial nessa fase cognitiva e em homenagem ao princípio constitucional da razoável duração do processo, a prova pericial foi, finalmente, indeferida (ID. fc92cc5) e os autos vieram conclusos para julgamento.
2 - FUNDAMENTAÇÃO. 2.1 - DA CARÊNCIA DE AÇÃO.
A reclamante não demonstrou a existência de nenhuma controvérsia com a reclamada, anterior ou durante o curso do processo, acerca da modalidade salarial (horista x mensalista) ou acerca do seu enquadramento funcional (função, padrão, nível), revelando-se carecedora de ação no que concerne ao pedido de declaração de que está enquadrada como "horista", padrão III, nível M do cargo de Docente Mestre. Aliás, os documentos anexados aos autos e não impugnados pela reclamada atestam tais condições funcionais, não havendo, portanto, interesse de agir da reclamante, no particular, para fins de proteção do seu patrimônio jurídico.
Portanto, ante a falta de interesse de agir da reclamante, acolho , de ofício, a preliminar de carência de ação e, por conseguinte, julgo extinto o pedido contido no item 18 do rol dos pedidos, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, inciso VI, do CPC.
2.2 - DA INÉPCIA DA INICIAL.
Em decorrência do "ius postulandi" conferido aos litigantes (CLT,
art. 791), no processo do trabalho vigora o princípio da simplicidade e o informalismo, que afastam o rigorismo inerente ao processo civil. Assim, para ser considerada apta é suficiente que a petição inicial contenha a designação do juízo a que é dirigida, a qualificação das partes, uma breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio (causa de pedir), o pedido, que deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor, a data e a assinatura do reclamante ou de seu representante legal (CLT, art. 840, § 1º), requisitos que foram observados pela parte autora, não tendo sido obstada a compreensão do alcance dos pedidos formulados nem impedida a ampla defesa da parte adversa, tanto que os reclamados lograram impugnar especificamente os pleitos vindicados pela reclamante.
Rejeito, pois, a prefacial.
2.3 - DA QUESTÃO PROCESSUAL - DO INDEFERIMENTO DA PROVA PERICIAL. Anoto que embora o Juízo tenha deferido, inicialmente, a produção de prova pericial contábil, passaram-se mais de dois anos sem que os trabalhos periciais tenham sido efetivamente iniciados. Além disso, verificou-se a desnecessidade da perícia contábil na fase cognitiva desta ação, conforme decisão prolatada em 02-12-2019, abaixo transcrita:
Analisando mais detidamente os autos, concluo que não se faz necessária a produção de prova pericial contábil para a emissão de juízo de valor sobre todos os pedidos formulados nesta ação. A perícia contábil poderá ser útil e necessária, caso acolhidos, total ou parcialmente, os pedidos de cunho pecuniário formulados pela parte autora, para fins de apuração do" quantum debeatur ", não sendo necessária para o órgão jurisdicional dizer o direito controvertido entre os litigantes.
Com efeito, observo que o pedido de pagamento de diferenças salariais com base no princípio da isonomia não se funda na alegação de prestação de trabalho de igual valor a paradigma e percepção de salário em valor inferior, fundando-se, na verdade, no valor do salário-hora na data de admissão do paradigma Agenor Berger (02-03-1998) e na data em que a reclamante obteve o título de mestre (28-10-2002). E, para decidir tal questão não se faz necessário conhecimento especial de técnico contábil. Do mesmo modo, não se z necessária prova pericial contábil para apurar os salários de todos os professores na data e admissão da reclamante (14-02-2000, bastando a juntada de documento que, a propósito, também não é necessário, pois os demais professores não foram indicados como paradigmas para fins de equiparação salarial.
O mesmo entendimento (desnecessidade da prova pericial) se aplica quanto à apuração da alegada redução do valor da hora/aula e da quantidade de horas/aula ministradas semanalmente: basta verificar os contracheques da reclamante e os diários de classe da reclamante, respectivamente.
Na mesma esteira, a apreciação do pedido de pagamento de diferenças salariais com base na alegação de concessão de aumentos salariais" cumulativos "para os professores da reclamada, antes da data de admissão da reclamante, não se mostra necessário para o julgamento da lide. Caso a reclamante logre êxito nessa pretensão, poder-se-á realizar perícia contábil na fase de liquidação.
Por derradeiro, não há necessidade de produção de prova pericial contábil na fase cognitiva desta ação para fins de apuração da concessão, ou não, de reajustes salariais previstos em convenções coletivas de trabalho. Aliás a própria reclamante informa que os reajustes salariais que lhe foram concedidos pela reclamada constam na sua CTPS, sendo suficiente compará-los com as épocas próprias e os índices de reajustamentos salariais estabelecidos nas normas coletivas.
E tanto é assim que outras ações similares a esta já foram julgadas por este Juízo sem a necessidade de produção de prova pericial, como foi o caso, por exemplo, do processo n.º 0001557-
75.2017.5.17.0141.
É percuciente salientar, ainda, que desde a designação da prova pericial já se passaram mais de dois anos sem que o exame pericial tenha sido iniciado, posto que, conforme disse o perito, as partes sequer" apontaram quais são as tais diferenças salariais dos pedidos autorais, que entendem serem objeto da perícia ", circunstância que conspurca o princípio constitucional da razoável duração do processo.
Frente ao exposto, reconsidero"data vênia", a decisão datada de 15 -09-2017 e indefiro a produção de prova pericial contábil".
Evidencia-se, portanto, a desnecessidade da produção de prova pericial para o deslinde da controvérsia, não havendo que se cogitar, portanto, em violação ao direito de ampla defesa, até porque tal prova fora determinada "ex-officio" pelo Juízo, após o encerramento da instrução processual normal, e não em atendimento a requerimento de qualquer das partes.
2.4 - DA PRESCRIÇÃO.
Em relação aos direitos reais e pessoais, que têm por finalidade um bem da vida a conseguir-se mediante uma prestação, positiva ou negativa, de outrem, a inatividade do credor por um período de tempo apontado pela lei justifica que o devedor, passado esse período, adquira a tranquilidade de saber inexigível o crédito, mesmo sem o perecimento do direito, pois é de interesse social que
não mais possam ser reavivadas querelas antigas, visando a estabilidade das relações sociais. No caso dos créditos resultantes das relações de trabalho, o artigo 7.º, inciso XXIX, da Constituição Federal estabelece que o prazo de prescrição é de cinco anos, até o limite de dois anos após a extinção do contrato de trabalho.
Na espécie, a par da prescrição parcial (quinquenal) a FUNCAB invoca o entendimento consubstanciado na Súmula 294, do TST, segundo a qual, tratando-se de ação que envolva pedido de prestações sucessivas decorrentes de alteração do pactuado, a prescrição é total, exceto quando o direito à parcela esteja também assegurado por preceito de lei.
Pois bem, o prazo da prescrição começa a fluir no momento em que surge para o credor o direito de deduzir a sua pretensão em juízo. É o princípio da "actio nata", consoante lição de ANTÔNIO LUÍS DA CÂMARA LEAL (Da Prescrição e da Decadência, Rio de Janeiro: Ed. Forense, 1978, 3ª ed., pág. 23), "in verbis":
"Nas ações que nascem do não-cumprimento de uma obrigação, denominadas pessoais, porque o direito do titular recai sobre atos do sujeito passivo, que se obrigara a dar, fazer ou não fazer alguma coisa, não pode o titular ignorar a violação ao seu direito, uma vez que essa consiste na falta de cumprimento da obrigação, e, por isso, o início da prescrição, nas ações pessoais, coincide com o momento em que a obrigação devia ser cumprida e não foi."
Cumpre destacar que diversos benefícios que a reclamante pretende auferir nesta ação, cujos fatos constitutivos se deram entre 01-03-1993 (data de admissão) e 30-10-2012 (termo "a quo" da prescrição quinquenal) não estão assegurados por preceito de lei e, sim, decorrem de normas internas da reclamada e de convenções coletivas de trabalho. E conquanto envolvam prestações sucessivas, foram inadimplidos/suprimidos por ato único da reclamada, de modo que a prescrição aplicável é total, nos termos do entendimento consubstanciado na Súmula 294 do col. TST, "verbis":
"294 - PRESCRIÇÃO - ALTERAÇÃO CONTRATUAL -TRABALHADOR URBANO. Tratando-se de ação que envolva pedido de prestações sucessivas decorrentes de alteração do pactuado, a prescrição é total, exceto quando o direito à parcela esteja também assegurado em preceito de lei".
Nesse sentido, também, o novel § 2.º do artigo 11, da CLT, incluído pela Lei n.º 13.467/2017, segundo o qual, "Tratando-se de pretensão que envolva pedido de prestações sucessivas decorrente de alteração ou descumprimento do pactuado, a prescrição é total, exceto quando o direito à parcela esteja também assegurado por preceito de lei".
Destarte, tendo presente o disposto no artigo 7.º, inciso XXIX, da Constituição Federal e com fulcro no entendimento contido na
Súmula 294 do col. TST e considerando que a presente ação foi ajuizada no dia 21 de dezembro de 2016, acolho a prescrição total e declaro não exigíveis todos os créditos e obrigações postuladas pela reclamante em face da reclamada, cujos fatos geradores foram constituídos antes do dia 22 de dezembro de 2011 (termo "a quo" da prescrição quinquenal) e decorram que prestações sucessivas não asseguradas por preceito de lei decorrentes de supostos descumprimentos do pactuado, a saber: diferenças salariais decorrentes dos reajustes salariais objeto das ações de cumprimento n.º 086/92, 092/92 e 122/93, inclusive com fundamento no princípio da isonomia [itens 02, 02.01, 03, 03.01, 04 e 04.01 do rol dos pedidos]; diferenças salariais decorrentes da alegada redução salarial de R$ 31,60/hora/aula para R$ 12,76/hora/aula, em 28-02-2002 (frise-se: data anterior à contratação da reclamante!) e de R$ 20,91/hora/aula para R$ 9,64/hora/aula, em 14-02-2002 (frise-se: data de admissão da reclamante!) [itens 05, 05.02, 06 e 06.02 do rol dos pedidos]; diferenças salariais decorrentes da redução da quantidade de horas -aulas nos anos letivos de 2010 até 2011 [itens 07 e 07.01 do rol dos pedidos, no que couber]; diferenças salariais decorrentes de reajustes salariais previstos nas CCTs 2001/2003, 2003/2005,
2005/2006, 2006/2008, 2008/2009, 2009/2011 e CCT 2011/2012 [item 08, alíneas a até l, e item 09, do rol dos pedidos]; adicional de assiduidade, gratificação de professor mestre e adicional por tempo de serviço vencidos até 22-12-2011 [item 10 do rol dos pedidos, no que couber]; licença-prêmio adquirida em 14-02-2010 [itens 11 e 11.01 do rol dos pedidos]; e indenização e multas decorrentes dos benefícios do plano de previdência privada, seguro de vida e plano odontológico, previstos nas CCTs 2001/2003 a 2011/2012 [itens 15, 15.01, 16 e 17 do rol dos pedidos, no que couber).
in No mesmo passo, acolho a prescrição parcial e declaro não
exigíveis todos os créditos e obrigações constituídas antes de 22 de dezembro de 2011 e, por conseguinte, julgo extinto o processo em relação a tais créditos/obrigações, com resolução do mérito, na forma do artigo 487, inciso II, do CPC.
Por fim, destaco que a prescrição quinquenal declarada se aplica, também, às contribuições para o FGTS, conforme decidiu o Supremo Tribunal Federal (STF) no julgamento do Recurso Extraordinário com Agravo ARE 709212, com repercussão geral reconhecida, quando declarou inconstitucional, com efeitos "ex
nunc", o artigo 23, § 5.º, da Lei n.º 8.036/1990, e do artigo 55 do Decreto n.º 99.684/1990, na parte em que ressalvam o"privilégio do FGTS à prescrição trintenária", haja vista violarem o disposto no artigo 7.º, inciso XXIX, da Constituição Federal.
2.5 - DA RETIFICAÇÃO DA CTPS.
Conforme se depreende dos autos, o contrato de trabalho da reclamante foi extinto no dia 22 de dezembro de 2016 (ID. 073af5c -pág. 2), mediante pedido de demissão (ID. 1793952). Assim, não prospera o pedido obreiro visando a retificação da CTPS para fins de projeção da data da saída para data correspondente ao término do aviso prévio, uma vez que, conforme se depreende do § 1.º do artigo 487, da CLT, a integração do período do aviso prévio ao tempo de serviço do trabalhador é assegurada somente no caso de extinção do contrato de trabalho por iniciativa do empregador.
Destarte, indefiro o pedido de retificação da CTPS (item 01 do rol dos pedidos).
2.6 - DA RECONSTITUIÇÃO, MÊS A MÊS, DOS CONTRACHEQUES. Conforme se infere do item 2.4 desta sentença, intitulado "DA PRESCRIÇÃO", foi acolhida a prejudicial de mérito em relação ao pedido de pagamento de diferenças salariais decorrentes da alegada redução salarial de R$ 31,60/hora/aula para R$ 12,76/hora/aula, em 28-02-2002 [data anterior à contratação da reclamante!] e de R$ 20,91/hora/aula para R$ 9,64/hora/aula, em 14 -02-2002 [data de admissão da reclamante!] (itens 05, 05.02, 06 e 06.02 do rol dos pedidos).
Sendo assim, indefiro o pedido visando compelir a reclamada a reconstituir, mês a mês, os contracheques da reclamante (item 05.01 e 06.01 do rol dos pedidos).
2.7 - DA REDUÇÃO DA QUANTIDADE DE HORAS/AULAS.
Consoante as anotações contidas na CTPS da reclamante (transcritas na petição inicial - ID. 0a8c217 - pág. 21), durante a vigência do contrato de trabalho da reclamante o valor da hora/aula teve escalada ascendente, não havendo, portanto, redução do valor nominal da hora/aula. No entanto, e xcluído o período prescrito, a reclamante alega que em 01-02-2012 houve redução da quantidade de horas/aulas, passando de 72 para 27 horas/aula por s emana.
Pois bem, consoante o entendimento consubstanciado na Orientação jurisprudencial n.º 244, da SDI-1 do col. TST, "A redução da carga horária do professor, em virtude da diminuição do número de alunos, não constitui alteração contratual, uma vez que não implica redução do valor da hora-aula", uma vez que, segundo o disposto no artigo 320, caput, da CLT, "A remuneração dos professores será fixada pelo número de aulas semanais, na conformidade dos horários".
Nessa esteira, conquanto a redução da carga horária de trabalho da reclamante não tenha sido objeto de impugnação, a FUNCAB sustenta que na fixação da quantidade de horas/aula do professor leva-seem consideração a quantidade de turmas de alunos de cada período e as mudanças nas matrizes curriculares da faculdade, de modo que não há ilicitude a justificar as diferenças salariais pretendidas pela obreira.
Por outro lado, remanesce no campo das meras conjecturas a alegação da reclamante de que a redução da quantidade de horas/aulas deveu-se ao fato de ter havido transferência das aulas programadas para as disciplinas ministradas pela reclamante, para outros professores. Na verdade, os elementos de congnição existentes nos autos evidenciam que houve, sim, redução da quantidade de alunos na disciplina ministrada pela reclamante, diminuindo a quantidade de turmas de alunos e, por conseguinte, justificando a redução da quantidade horas/aulas semanais.
Por derradeiro, anoto que o Regimento das Faculdades Integradas Castelo Branco não favorece a reclamante no seu desiderato de ver declarada a nulidade da redução da quantidade de horas/aulas. Isto porque o dispositivo invocado (art. 67, inc. III) diz respeito à contratação de professores (prioridade para mestres e doutores), não tendo a reclamante, titular de diploma de Mestre em Economia, demonstrado que tenha sido preterida pela FUNCAB na contratação de professor que não detivessem o título de mestre ou doutor para ministrar aula em sua disciplina (Economia). Friso, ainda, que o dispositivo invocado pela reclamante deve ser interpretado sistematicamente com o artigo 67, inciso IV do Regimento das Faculdades Integradas Castelo Branco, que estipula que na contratação de docentes deve-se observar, também, o critério de títulos acadêmicos, científicos, didáticos e profissionais relacionados à matéria a ser lecionada.
Portanto, por não configurada ilicitude na redução da quantidade de horas/aulas no ano letivo de 2012, indefiro o pedido de pagamento de diferenças salariais e reflexos (itens 07 e 07.01 do rol dos pedidos).
2.8 - DAS DIFERENÇAS SALARIAIS - REAJUSTES SALARIAIS PREVISTOS EM CONVENÇÕES COLETIVAS DE TRABALHO. Por primeiro, friso que as diferenças salariais decorrentes dos reajustes salariais estabelecidos nas convenções coletivas de trabalho vigentes até 28-02-2011 foram declaradas prescritas (alíneas a até l do item 08 do rol dos pedidos).
Pois bem, a reclamante alega que a instituição de ensino demandada não promoveu o reajuste de seu salário, conforme previsto nas convenções coletivas de trabalho aplicáveis ao seu contrato de trabalho, nas seguintes épocas não prescritas: 01-03-
2012 (6,47%), 01-03-2013 (6,77%) e 01-03-2014 (7%).
No entanto, conforme as anotações contidas na CTPS da
reclamante e transcritas na petição inicial (ID. 0a8c217 - pág. 21), no curso do período contratual não prescrito houve majoração do salário da reclamante nas seguintes datas: 01-03-2012, passando de R$ 23,28 por hora/aula para R$ 24,79 por hora/aula; 01-03-2013, passando de R$ 24,79 por hora/aula para R$ 26,47 por hora/aula; e 01-03-2014, passando de R$ 26,47 por hora/aula para R$ 28,32 por hora/aula. Portanto, ao revés do que alegou a reclamante, os reajustes salariais previstos nas convenções coletivas de trabalho da categoria dos professores, vigentes durante o período contratual não prescrito, foram devidamente concedidos pela reclamada.
Por derradeiro, friso que de acordo com os termos da petição inicial, o pedido de pagamento de adicionais legais, convencionais, acordados e espontâneos (adicional de assiduidade, gratificação de planejamento, remuneração do repouso semanal, gratificação de professor mestre e adicional de tempo de serviço [anuênio, triênio e quinquênio]) refere-se, na verdade, os reflexos (repercussões) das pretendidas diferenças salariais sobre tais parcelas. Nesse sentido, a reclamante afirma que "Como pode ser verificado pelos contracheques, os adicionais retro mencionados FORAM ADIMPLIDOS APENAS PARCIALMENTE, tendo em vista que os respectivos percentuais incidiram sobre valores incorretos, cuja reparação está sendo vindicada na presente RT". Desse modo, diante da improcedência do pedido principal (diferença salariais), a mesma sorte segue o pedido acessório (diferenças de adicionais). Destarte, indefiro o pedido de pagamento de diferenças salariais e reflexos (item 08, alíneas "m até o, e item 10 do rol dos pedidos) e, por conseguinte, indefiro, no particular, o pedido de retificação da CTPS (item 27 do rol dos pedidos).
2.9 - DAS CONTRIBUIÇÕES PARA O FGTS.
A reclamante alega que o extrato de sua conta vinculada no FGTS demonstra que durante o período contratual não prescrito a reclamada deixou de recolher as respectivas contribuições em relação a trinta e duas competências. Assim, postula o pagamento das contribuições para o FGTS não recolhida no tempo e modo devidos, acrescidas da multa de 40% (quarenta por cento).
Pois bem, inicialmente cabe salientar que o contrato de trabalho da reclamante foi extinto por sua iniciativa, sem justa causa (ID. 1793952), de modo que não é devida a indenização por dispensa sem justa causa (= multa de 40% sobre o FGTS).
No que dez respeito às contribuições para o FGTS, a par da confissão ficta da reclamada (CPC, art. 341), uma vez que não impugnou a alegação obreira, observo qu o extrato da sua conta vinculada da reclamante demonstra a ausência de recolhimento das contribuições fundiárias em relação a diversas competências.
Sendo assim e considerando que o contrato de trabalho da reclamante foi extinto mediante pedido de demissão, condeno a reclamada a depositar na conta vinculada da reclamante no FGTS as contribuições que não tenham sido depositadas no tempo e modo devidos, durante o período contratual não prescrito, conforme se apurar em liquidação.
2.10 - DO ADICIONAL NOTURNO.
Alega a reclamante que durante o período contratual prestou labor de segunda-feira a sexta-feira, das 19:00 às 22:30 horas, sem que a reclamada efetuasse o pagamento do adicional noturno.
Por seu turno, a reclamada afirma que a jornada da reclamante se encerrava às 22:00 horas, não tendo havido prestação de trabalho em horário noturno, compreendido das 22:00 às 05:00 horas.
Diante da controvérsia estabelecida acerca da prestação de labor em horário noturno, cabia à reclamante o ônus de comprovar a veracidade da sua alegação, ônus do qual não se desincumbiu. Ao revés, os documentos intitulados" Ponto Diário ", subscritos pela reclamante, demonstram que as aulas que ministrou no turno noturno terminavam, no mais tardar, às 22:00 horas, ou seja, não resta configura o trabalho em horário noturno (das 22:00 às 05:00 horas).
Por conseguinte, indefiro o pedido de pagamento de adicional noturno e reflexos (item 12 do rol dos pedidos).
2.11 - DO ACRÉSCIMO SALARIAL (HORA/AULA: 50 min. X 40 min.).
Com base na Portaria n.º MES 204/1945 (art. 4.º), que dispunha que nos estabelecimentos particulares de ensino superior ou de segundo grau, o trabalho letivo de cinquenta minutos durante o dia, ou de quarenta minutos à noite, pretende a reclamante auferir acréscimo salarial (25%) correspondente a dez minutos por hora/aula ministrada em período noturno.
Razão nenhuma lhe assiste, todavia.
Por primeiro, friso que a reclamante foi contratada para ministrar horas/aulas com duração de cinquenta minutos e, nestes termos, foi remunerada; logo, não há que se falar em trabalho acréscimo salarial por suposto descumprimento da referida portaria ministerial. Não fora isso, é bem de ver que o Supremo Tribunal Federal (Relator, Rodrigues Alckmin - DJ 09-05-1975) já decidiu que a Portaria n.º MES 204/1945 não foi recepcionada pela Constituição Federal de 1946, em razão da incompatibilidade com o artigo 123 da então nova Carta Magna (RE 76300/MG).
Portanto, indefiro o pedido de pagamento de remuneração de acréscimo salarial fundada na duração da hora/aula noturna prevista na Portaria n.º 204/1945, do Ministério da Educação e Saúde (item 14 do rol dos pedidos).
2.12 - DO PLANO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA.
As convenções coletivas de trabalho da categoria profissional dos Professores do Estado do Espírito Santo, vigentes durante o período contratual não prescrito, estabelecem a obrigação do empregador de instituir um plano de previdência privada em benefício de seus empregados professores, recolhendo mensalmente uma contribuição no valor correspondente a 6% (seis por cento) do salário percebido pelo professor.
Pois bem, a reclamante alegou que houve descumprimento da referida obrigação, ao passo que a FUNCAB aduziu que a previdência privada foi contratada, conforme documentação anexa à defesa.
Há, de fato, comprovação documental de que a FUNCAB instituiu o plano de previdência privada em favor da reclamante, todavia, logrou comprovar o recolhimento das contribuições, em grande parte, em relação ao período contratual já prescrito. Em relação ao período contratual não prescrito, houve recolhimento de contribuições relativas a cinco competências (cf. extrato de ID. 07490e9). Portanto, são devidas à reclamante as demais contribuições não recolhidas no tempo e modo devidos, durante o período contratual não prescrito.
Friso que diante da extinção do contrato de trabalho, não há mais que se falar em condenar a reclamada na obrigação de instituir plano de previdência privada em benefício da reclamante e de pagar juros e correção monetária aplicados pelo gestor do plano, devendo a obrigação de fazer deve converter-se em indenização. Nesse passo, ressalto que a conduta omissiva da reclamada evidentemente acarretou inegável prejuízo à reclamante, tendo em vista que ficou impedida de efetuar o resgate das contribuições para o plano de previdência privada quando da extinção do contrato de trabalho, conforme facultam as convenções coletivas de trabalho. Por conseguinte e com fulcro nos artigos 186 e 927, do Código Civil, condeno a reclamada a pagar à reclamante, a título de indenização, o montante equivalente às contribuições ao plano de previdência privada, relativamente a todo o período contratual não prescrito, com dedução das contribuições comprovadamente recolhidas (ID. 07490e9), no valor correspondente a 6% (seis por cento) da remuneração mensal da reclamante, em dobro, no período compreendido de 22-12-2011 até 28-02-2013 (CCT 2012/2013, cláus. 17.ª, § 2.º, alínea d) e no valor mensal correspondente a 5% (cinco por cento) da remuneração mensal da reclamante, em dobro, no período compreendido de 01-03-2013 até a data da extinção do contrato de trabalho (CCT 2013/2015, cláus. 18.ª, § 4.º, alínea e, CCT 2015/2016, cláus. 19.ª, § 4.º, alínea e e CCT 2016/2017, cláus. 19.ª, § 4.º, alínea e), conforme se apurar
em liquidação.
2.13 - DO SEGURO DE VIDA.
A reclamante postula o pagamento da multas previstas nas convenções coletivas da categoria profissional dos professores, sob a alegação de que a reclamada descumpriu as cláusulas normativas relativas à estipulação de seguro de vida e contra acidentes pessoais em seu favor. A reclamada, por a vez, aduziu que o seguro foi contratado, conforme documentação anexa à defesa. No entanto, anexou aos autos apenas uma relação de segurados relativa à competência do mês de outubro de 2017 (ID. 8a82b14), não havendo nenhuma prova acerca do cumprimento da referida obrigação em relação ao restante do período contratual não prescrito.
Sendo assim, condeno a reclamada a pagar à reclamante as multas estabelecidas nas convenções coletivas de trabalho da categoria profissional dos professores pelo descumprimento da obrigação de estipular seguro de vida e contra acidentes pessoais em favor da reclamante, conforme valores previstos nos instrumentos de negociação coletiva, relativamente a todo o período contratual não prescrito, exceto em relação à competência do mês de outubro de 2017.
o 2.14 - DO PLANO ODONTOLÓGICO.
A reclamante postula o pagamento da multas previstas nas convenções coletivas da categoria profissional dos professores, sob a alegação de que a reclamada descumpriu as cláusulas normativas relativas à contratação de plano odontológico em seu favor. A reclamada, por a vez, aduziu que o plano odontológico foi contratado, conforme documentação anexa à defesa. No entanto, não anexou aos autos nenhum documento capaz de comprovar o fato extintivo alegado.
Sendo assim, condeno a reclamada a pagar à reclamante as multas estabelecidas nas convenções coletivas de trabalho da categoria profissional dos professores pelo descumprimento da obrigação de contratar plano odontológico em favor da reclamante, conforme valores previstos nos instrumentos de negociação coletiva, relativamente a todo o período contratual não prescrito.
2.15 - DOS BENEFÍCIOS DO PLANO DE CARREIRA DO DOCENTE.
A reclamante alega que em decorrência do seu enquadramento no Plano de Carreira do Docente, como" horista ", padrão III, nível M -" Docente Mestre ", tem direito (a) ao acréscimo de 30% (trinta por cento) no numero de horas/aulas mensais para efeito de desempenho de atividades extra classe e (b) de ter o seu "salário
hora aula base" multiplicado pelo coeficiente de 1400, para efeito do cálculo do valor do salário básico mensal, que alega não ter sido adimplidos pela reclamada.
Pois bem, é sabido que o Plano de Carreira do Docente elaborado pela FUNCAB não foi implementado, por não ter logrado aprovação (homologação) do Ministério do Trabalho e Emprego (fato demonstrado em lides similares a esta já julgadas por este Juízo, a exemplo do processo n.º 0001624-60.2017.5.17.0141), não integrando, portanto, o conjunto de normas trabalhistas internas da reclamada. Por conseguinte, o mencionado Plano de Carreira do Docente não gerou os direitos ora vindicados pela reclamante. Sendo assim, indefiro o pedido de pagamento de adicional de planejamento e de diferenças salariais fundados no Plano de Carreira do Docente (sub-item 18.01 do rol dos pedidos).
2.16- DAS HORAS EXTRAS - DAS AULAS DE PÓSGRADUAÇÃO. A reclamante alega que além das atividades ordinárias desenvolvidas na condição de Professora de Economia,
" desempenhava também atividades denominadas PROGRAMAS DE DISCIPLINA com TED (Trabalho Efetivo Discente) e PROJETO INTEGRADOR para os Cursos de Administração e de Tecnologia em Marketing, no período de 2011 a 2014 ". Propugna, assim, pelo pagamento das horas extras assim prestadas
Por seu turno, a reclamada afirma que de acordo com as convenções coletivas de trabalho da categoria dos professores, apenas são consideradas horas extras aquelas não atinentes à função de professor e também não são consideradas horas extras as horas de planejamento, para as quais há percentagem de remuneração específica. Acrescenta que não são devidas horas extras à reclamante, por não haver comprovação de labor extraordinário, nos termos da CLT.
Pois bem, analisando os planos de ensino anexados à petição inicial, elaborados pela reclamante, constato que, na verdade, referem-se a atividades docentes regulares inseridas na função desempenhada pela reclamante, ou seja, não se cuidam de atividades extraordinárias, fora do âmbito de atuação normal da reclamante enquanto professora da entidade de ensino demandada. Enfim, cuidam-se de atividades próprias e regulares da função de professor, conforme estipulado nas convenções coletivas de trabalho da respectiva categoria profissional, e desenvolvidas dentro da carga horária normal de trabalho, de modo que não resta configura o trabalho extraordinário.
Destaco, ainda, que a reclamante não logrou comprovar a realização de atividades extraordinárias (trabalho efetivo discente e projeto integrador) que alegou na petição inicial, ônus que lhe competia, uma vez que se cuida de fato constitutivo do seu direito (CLT, art. 818, inciso I).
Destarte, por não comprovado o fato constitutivo alegado pela reclamante, indefiro o pedido de pagamento de remuneração de horas extras e reflexos (item 19 do rol dos pedidos).
2.17 - DAS FÉRIAS VENCIDAS.
A reclamante afirma que" não usufruiu de suas férias trabalhistas correspondentes aos períodos aquisitivos de 14.02.2008/14.02.2009 até 14.02.2013/14.02.2014, conforme determina a legislação vigente ", posto que a reclamada não efetuou o pagamento da remuneração das férias e do adicional de férias até dois dias antes do início da fruição das.
Razão nenhuma, contudo, assiste à reclamante que, visivelmente pretende se locupletar ilicitamente.
Com efeito, observo que o contrato de trabalho da reclamante teve início no dia 14 de fevereiro de 2000, o que revela manifesto despropósito o pedido de pagamento de remuneração de férias, em dobro, relativamente ao período aquisitivo 2008/2009.
Por outro lado, pontuo que a Consolidação das Leis do Trabalho estabelece que as férias serão concedidas por ato do empregador, nos doze meses subsequentes à data em que o empregado tiver adquirido o direito (art. 134), fixando, ainda, que sempre que as férias foram concedidas depois do referido prazo, o empregador pagará em dobro a respectiva remuneração (art. 137). Por fim, dispõe que o pagamento da remuneração das férias e, se for o caso, do abono pecuniário, serão efetuados até dois dias antes do início do respectivo período de gozo (art. 145). Portanto, a sanção pecuniária prevista no artigo 137, da CLT (dobra da remuneração das férias) tem como fato gerador a concessão das férias depois de transcorrido o prazo de doze meses subsequentes à data em que o empregado tiver adquirido o direito ao descanso anual. O pagamento fora do prazo previsto no artigo 145, da CLT (até dois dias antes do início do período de fruição) não enseja a incidência da referida sanção pecuniária (CLT, art. 137), acarretando, apenas, sanção administrativa a cargo do órgão de fiscalização das relações de trabalho.
É percuciente salientar que por se tratar de norma de caráter punitivo (pagamento, em dobro, das férias concedidas depois do prazo concessivo fixado na lei), não é possível aplicar-se interpretação extensiva de modo a abarcar, também, hipótese não contemplada pelo legislador, qual seja, o pagamento da remuneração das férias fora do prazo legal. Assim, à luz da norma legal aplicável à espécie, não compartilho com o entendimento contido na Súmula 450 do col. TST.
Não fora isso, observo que as remunerações de férias foram
tempestivamente pagas no curso dos respectivos períodos de fruição (inclusive em relação ao período aquisitivo 2013/2014 - ID. 8f02ab4 - pág. 1). Não fora isso, ainda que houvesse alguns dias de atraso, por certo não inviabilizarias os descansos anuais com os recursos decorrentes da remuneração de férias, circunstância que, igualmente, inviabilizaria a pretensão obreira. Nesse sentido, transcrevo a seguinte ementa oriunda do col. Tribunal Superior do Trabalho:
I. [...]. 2. FÉRIAS. FRUIÇÃO NA ÉPOCA PRÓPRIA. PAGAMENTO FORA DO PRAZO PREVISTO NO ARTIGO 145 DA CLT. ATRASO DE DOIS DIAS. SÚMULA 450/TST INAPLICÁVEL. [...]. 1.2. Todos os trabalhadores urbanos e rurais fazem jus ao gozo de férias anuais remuneradas com, no mínimo, um terço a mais do salário normal (art. 7º, XVII, da CF). Ainda, o pagamento respectivo deve ocorrer até dois dias antes do início do período de descanso, sob pena de o empregador pagar a dobra (arts. 137 e 145 da CLT c/c Súmula 450/TST). 1.3. O legislador, ao estabelecer o prazo de até 2 (dois) dias antes do início da fruição para o pagamento da remuneração das férias, objetivou possibilitar ao empregado o gozo do período de descanso com recursos financeiros que o permitam desfrutar de atividades e momentos que contribuirão para sua recuperação física, emocional e mental, daí porque a remuneração deve ocorrer de forma antecipada. O empregador, portanto, ao deixar de remunerar as férias dentro do prazo estabelecido em lei estaria, na verdade, inviabilizando a fruição respectiva e frustrando o objetivo da norma trabalhista. 1.4. No caso dos precedentes que ensejaram a edição da Súmula 450 desta Corte, restou patente o propósito de indenizar e compensar os trabalhadores que tiveram frustrada a fruição plena do período anual de descanso, em razão do pagamento intempestivo - em alguns desses precedentes há referência expressa ao pagamento posterior ao gozo das férias, em outros não foram identificados os atrasos - do salário acrescido do abono de 1/3. Portanto, o caso dos autos guarda expressiva singularidade em relação aos precedentes citados, pois restou incontroverso que o pagamento foi efetuado no dia do início das férias, por empresa pública, vinculada aos ditames do art. 37 da CF, sequer havendo notícia ou indícios de que o trabalhador tenha vivenciado transtornos ou constrangimentos em razão do equívoco cometido, equívoco que, embora traduza inescusável infração administrativa (CLT, art. 153), não se revela suficiente para atrair a condenação, verdadeiramente desproporcional, a novo e integral pagamento das férias. 1.5. No caso presente, muito embora tenha sido desrespeitado o prazo estabelecido em lei para a remuneração das férias, o atraso foi ínfimo (dois dias antes do início das férias), não se mostrando razoável a condenação da Demandada ao pagamento em dobro, na medida em que o Reclamante não suportou qualquer prejuízo, desfrutando o período de descanso com os recursos econômicos aos quais fazia jus. [...]. (TST - RR:
110144420155150088, Relator: Douglas Alencar Rodrigues, Data de Julgamento: 28/06/2017, 7ª Turma, Data de Publicação: DEJT 04/08/2017)
Por derradeiro, friso que não há vedação no ordenamento jurídico quanto às férias do professor coincidir com as férias escolares, sendo certo, ainda, que sequer houve alegação da reclamante de que tenha prestado serviço durante os períodos de descansos anuais. E sobre esse tema o egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 17.ª Região assim decidiu, em lide similar a esta, nos autos do processo nº 0079500-48.2004.5.17.0141," in verbis ":
"FÉRIAS RELATIVAS AOS PERÍODOS AQUISITIVOS DE 1998 A 18/07/2002 Sustenta o reclamante que, apesar de ter recebido o terço constitucional, não lhe foram concedidas as férias concernentes aos períodos aquisitivos de 1998 a 18/07/2002. Alega que as férias escolares não podem ser confundidas com as férias do professor. Invoca violação ao art. 7º, XVII, da CF e a vários dispositivos celetistas. Pois bem. Consoante o art. 7º, XVII, da CF, é direito de todo empregado o "gozo de férias anuais remuneradas com, pelo menos, um terço a mais do que o salário normal". Por seu turno, dispõe o art. 322 da CLT que: "No período de exames e no de férias escolares, é assegurado aos professores o pagamento, na mesma periodicidade contratual, da remuneração correspondente por eles percebida, na conformidade dos horários, durante o período de aulas." E, mais adiante: "No período de férias, não se poderá exigir dos professores outro serviço senão o relacionado com a realização de exames" (§ 2º do art. 322 da CLT). Nesse passo, não se confundem as férias escolares ou recesso escolar (que existem em dois períodos: em julho e de dezembro a janeiro de cada ano) com as férias individuais do professor. Explico-me. No período de férias escolares, poderá ser exigida do professor a realização de exames; contudo, no período de férias individuais, não poderá ser exigido nenhum serviço do professor, mesmo que relacionado a exames, pois se trata de período de descanso, direito que é reconhecido a todo trabalhador pela Carta Magna, sendo vedada a realização de qualquer tarefa nesse período. Não há vedação no ordenamento jurídico quanto às férias coletivas ou quanto à coincidência entre as denominadas férias escolares e as férias individuais do professor, as quais podem ser fixadas tanto em julho como de dezembro a janeiro, ou seja, durante um mês em que não existam aulas. A esse respeito, escreve o professor João José Sady (in Direito do trabalho do professor. São Paulo: Ltr.1996): "As férias escolares constituem interrupção da atividade da empresa, gerada por peculiaridade do ramo de negócio, enquanto as férias dos professores constituem o descanso atribuído pela Carta Magna
a todos os celetistas, não se confundido tais fenômenos. Ambos os períodos costumam coincidir no tempo, vez que não teria sentido, existindo as férias escolares, o estabelecimento conceder férias a seus empregados durante o período de aulas."O demandante informou, na exordial, que:"recebeu apenas o terço constitucional previsto no art. 7º, inc. XVII, da Constituição Federal, na folha de pagamento do mês de janeiro dos respectivos anos, cujos valores geralmente são creditados na conta bancária do autor, nos primeiros dias de fevereiro, sendo certo que a reclamante somente estaria de férias 02 (dois) dias após o recebimento." Ocorre que, ainda na própria inicial, sustentou o obreiro que as férias individuais dos professores não podem ser confundidas com férias escolares. Ante tal assertiva, resta evidente a insurgência do autor quanto ao fato de ter usufruído de suas férias individuais ao tempo das férias escolares, o que, como já destacado, não encontra vedação no ordenamento jurídico brasileiro, sendo, inclusive, o modo mais adequado de se atribuir férias aos professores. Nesse diapasão, entendo que o postulante desfrutou de suas férias individuais, não tendo se desincumbido do ônus de provar fato constitutivo de seu direito. Não há que se falar, portanto, em afronta aos artigos 134 a 138, 145, 317 a 324, todos da CLT, nem ao artigo 7º, XVII, da CF. Nego provimento."
Portanto, indefiro o pedido de pagamento da dobra remuneratória das férias vencidas e usufruídas (item 20 do rol dos pedidos).
2.18 - DAS VERBAS RESCISÓRIAS - DAS MULTAS LEGAIS.
A reclamante aduz que foi seu contrato de trabalho foi extinto no dia 22-12-2014 e que até agora" a resilição contratual não foi formalizada ". Assim, postula o pagamento das verbas rescisórias próprias da dispensa sem justa causa, acrescidas das multas previstas nos artigos 467 e 477, § 8.º, da CLT.
Pois bem, conforme já mencionado alhures, o contrato de trabalho da reclamante foi extinto no dia 22 de dezembro de 2016 (ID. 073af5c - pág. 2), mediante pedido de demissão (ID. 1793952), de modo que, à toda evidência, não prosperam os pedidos de pagamento de aviso prévio indenizado e da indenização por dispensa sem justa causa (= multa de 40% sobre o FGTS). Por outro lado, as verbas rescisórias próprias da extinção do contrato de trabalho por iniciativa do empregado, sem justa causa (saldo de salário, gratificação natalina proporcional, férias proporcionais acrescidas de um terço), foram tempestivamente pagas pela reclamada à reclamante, conforme demonstram as fichas financeiras e o termo de rescisão de contrato de trabalho anexados aos autos.
Não fora isso, em réplica a reclamante admitiu como certo que (ID. 9992e9a - pág. 2):
" A Reclamada, por sua vez, procedeu à baixa da resilição contratual em 22.12.2014 (vide CTPS - ID. 073af5c - Pág. 2), tendo efetuado um depósito na conta bancária da Autora no dia 29.12.2014, no valor de R$ 2.958,05 (dois mil novecentos e cinquenta e oito reais e cinco centavos) ".
Sendo assim, indefiro o pedido de pagamento de verbas rescisórias (item 21 do rol dos pedidos) e, bem assim, indefiro o pedido de pagamento da multa prevista no artigo 467, da CLT (item 22 do rol dos pedidos) e, ainda, o pedido de pagamento da multa prevista no artigo 477, § 8.º, da CLT (item 23 do rol dos pedidos).
2.19 - DA RESPONSABILIDADE FISCAL.
O sujeito passivo da obrigação tributária concernente ao imposto sobre a renda é a pessoa que aufere rendimentos, sendo certo que a Lei n.º 8.541/92 estabelece que cabe ao empregador (responsável tributário) a obrigação de reter o imposto incidente sobre os rendimentos pagos em cumprimento de decisão judicial, no momento em que estes se tornem disponíveis ao beneficiário. Por outro lado, conforme dispõe o artigo 12-A, da Lei n.º 7.713/88 (regulamentado pela Instrução Normativa RFB n.º 1.500/2014), os rendimentos recebidos acumuladamente (inclusive os rendimentos do trabalho) relativos a anos-calendárioS anteriores ao do recebimento são tributados exclusivamente na fonte e levam em conta tabela progressiva resultante da multiplicação da quantidade de meses a que se referem os rendimentos pelos valores da tabela progressiva mensal correspondente ao mês do recebimento, procedimento que impede o excesso de tributação decorrente do recebimento acumuladamente de rendimentos resultantes de decisão judicial.
Por derradeiro, friso que por ocasião do ajuste anual o contribuinte poderá obter restituição dos valores que eventualmente vieram a ser cobrados em excesso.
Nessa ordem de ideias, entendo que sob nenhum prisma se justifica a pretensão da parte autora objetivando transferir para o (a) empregador (a) o ônus de arcar com o pagamento do imposto sobre a renda incidente sobre os rendimentos decorrentes desta sentença.
Nada a prover, portanto.
2.20 - DA RESPONSABILIDADE PREVIDENCIÁRIA
A qualidade de contribuinte da contribuição previdenciária é atribuída ao segurado empregado, relativamente à percepção do denominado salário de contribuição (Lei n.º 8.212/91, art. 20), sendo adotado o regime de competência. Portanto, a referida contribuição social não está sujeita a limite de isenção, de modo que não prospera a pretensão da parte autora objetivando transferir para a
empresa o ônus do respectivo pagamento. Na verdade, cada um dos sujeitos passivos da obrigação tributária previdenciária (empregado e empregador) deverá arcar com o pagamento da sua quota-parte, nos termos da lei.
No entanto, levando em conta que ao (à) empregador (a) é atribuída a condição de responsável tributário (a) em relação às contribuições previdenciárias (quota-parte) devidas pelo empregado e que foi a reclamada (empregadora) quem deixou de recolher tais contribuições no tempo e modo devidos, ensejando a incidência de juros legais, deverá, nos termos dos artigos 186 e 927, do Código Civil, responder pela totalidade de tais acréscimos legais. Nesse sentido o teor da Súmula 17 do egrégio TRT da 17.ª Região,"verbis":
"Contribuição previdenciária. No tocante às contribuições previdenciárias decorrentes de créditos reconhecidos em sentença, nos termos do art. 20, da Lei 8.212/91, deve o reclamante arcar somente com o pagamento da contribuição previdenciária em seus valores históricos, ficando a cargo da empresa o pagamento de juros, atualização monetária e multas."
Destarte, condeno a reclamada a arcar com o pagamento das despesas acessórias (juros de mora) decorrentes do nãorecolhimento, no tempo e modos legais, das contribuições previdenciárias decorrentes desta sentença.
2.21 - DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA.
Apenas para que não se alegue omissão, consigno que no curso do processo foi deferido à reclamante o benefício da assistência judiciária gratuita (cf. decisão de ID. 725b8a6, datada de 15-09-2017).
2.22 - DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS.
O artigo 791-A, da CLT (incluído pela Lei n.º 13.467/2017), estabeleceu que serão devidos honorários de sucumbência ao advogado, ainda que atue em causa própria, fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa. Estabelece, ainda, que na hipótese de procedência parcial dos pedidos formulados pela parte autora, o juízo arbitrará honorários de sucumbência recíproca, vedada a compensação entre os honorários (§ 3.º).
Em que pese a presente ação ter sido ajuizada antes do advento da Lei n.º 13.467/2017 (Reforma Trabalhista) e que o artigo 14 do CPC, aplicado subsidiariamente no processo do trabalho, dispõe que a norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos, em curso, respeitados os atos
processuais já praticados e as situação jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada, é bem de ver que, na espécie, a aplicação do disposto no artigo 791-A, da CLT não implica em malferimento da lei adjetiva civil, uma vez que os honorários advocatícios, até o julgamento da ação, constituem mera expectativa de direito da parte que vier a vencer a ação, ao passo que o ato de julgar e condenar a parte vencida a pagar honorários advocatícios insere-se no contexto da norma processual que, como visto, aplica-se imediatamente aos processos em curso. A propósito, no julgamento do agravo em recurso extraordinário n.º 1014675 AGR/MG, relatado pelo Ministro Alexandre de Moraes, o in Supremo Tribunal Federal deixou assentado que"O direito aos
honorários advocatícios sucumbenciais surge no instante da prolatação da sentença".
Destarte, levando em conta a procedência parcial dos pedidos formulados nesta ação, condeno a reclamada a pagar honorários advocatícios de sucumbência ao (s) advogado (s) da parte autora, no valor equivalente a 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação.
No mesmo passo e com fulcro na parte final do artigo 791-A, da CLT e mediante aplicação supletiva do disposto no § 8.º do artigo 85, do CPC, condeno a reclamante a pagar honorários advocatícios de sucumbência ao (s) advogado (s) da parte demandada, no valor equivalente a 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, que serão suportados, no que couber, com os créditos obtidos com a presente ação.
É vedada a compensação entre os honorários advocatícios (CLT, art. 791-A, § 3º).
2.23 - DO PEDIDO CONTRAPOSTO - DA LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ.
Ao revés do que alega o reclamante, a reclamada não deduziu pretensão contra texto expresso de lei ou fato incontroverso, não alterou a verdade dos fatos, não usou do processo para conseguir objetivo ilegal, não procedeu de modo temerário, nem provocou incidentes manifestamente infundados. É dizer, não praticou nenhuma conduta processual que tipifique a litigância de má-fé (CPC, art. 80), tendo apenas exercido, sem abuso, o seu direito constitucional de ação.
Portanto, indefiro o pedido contraposto pelo reclamante, almejando a condenação da reclamada no pagamento multa por litigância de má-fé.
Isto posto, ACOLHO a preliminar de carência de ação por falta de interesse de agir e, por conseguinte, julgo extinto o pedido de declaração de que a reclamante está enquadrada como" horista ",
padrão III, nível M do cargo de Docente Mestre (item 18 do rol dos pedidos), sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, inciso VI, do CPC, REJEITO a preliminar de inépcia da petição inicial e, no mérito, julgo PROCEDENTES, EM PARTE, os pedidos deduzidos na petição inicial, para condenar a FUNDAÇÃO EDUCACIONAL PRESIDENTE CASTELO BRANCO - FUNCAB a pagar à reclamante CLAUDIA GUIO BRAGATO , no prazo de oito dias a partir do trânsito em julgado, as seguintes parcelas: (a) indenização equivalente às contribuições ao plano de previdência privada, relativamente a todo o período contratual não prescrito, com dedução das contribuições comprovadamente recolhidas, no valor correspondente a 6% (seis por cento) da remuneração mensal da reclamante, em dobro, no período compreendido de 22-12-2011 até 28-02-2013, e no valor mensal correspondente a 5% (cinco por cento) da remuneração mensal da reclamante, em dobro, no período compreendido de 01-03-2013 até a data da extinção do contrato de trabalho; (b) multas convencionais pelo descumprimento da obrigação de estipular seguro de vida e contra acidentes pessoais em favor da reclamante, relativamente a todo o período contratual não prescrito, exceto em relação à competência do mês de outubro de 2017; e (c) multas convencionais pelo descumprimento da obrigação de contratar plano odontológico em favor da reclamante, relativamente a todo o período contratual não prescrito. Condeno a reclamada, ainda, a depositar na conta vinculada da reclamante as contribuições para o FGTS não recolhidas no tempo e modos devidos durante o período contratual não prescrito, tudo nos termos da fundamentação supra, que integra este" decisum ".
Condeno a reclamada a pagar honorários advocatícios de sucumbência ao (s) advogado (s) da parte autora, no valor equivalente a 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação. Condeno a reclamante a pagar honorários advocatícios de sucumbência ao (s) advogado (s) da parte demandada, no valor equivalente a 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, que serão suportados, no que couber, com os créditos obtidos com a presente ação.
É vedada a compensação entre os honorários advocatícios.
Incidem juros, consoante o disposto no § 1.º do artigo 39, da Lei n.º 8.177/91 e correção monetária, observando os índices correspondentes ao primeiro dia do mês subsequente ao da prestação laboral.
A liquidação far-se-á por cálculos.
Custas, pela reclamada, no valor de R$ 300,00 (trezentos reais), calculadas sobre R$ 15.000,00 (quinze mil reais), valor arbitrado à condenação.
A reclamada deverá recolher e comprovar nos autos, sob pena de execução, as contribuições previdenciárias (quotas empregador e empregado) incidentes sobre as verbas deferidas nesta sentença que, nos termos da Lei nº 8.212/91, caracterize salário de contribuição, se houver, deduzindo dos créditos do reclamante a sua quota-parte, observados os valores históricos.
Os valores devidos a título de imposto sobre a renda são de responsabilidade do reclamante, observando-se o disposto nas Leis n.º 8.541/02 e 7.713/88 (art. 12-A) e na Instrução Normativa RFB n.º 1.500/2014.
COLATINA, 24 de Dezembro de 2019
ITAMAR PESSI
Juiz (íza) do Trabalho Titular
Artigo 123 da Constituição Federal de 1988
Parágrafo 2 Artigo 322 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943
Artigo 322 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943
Artigo 320 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943
Artigo 153 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943
Kleber Corteletti Pereira
Ancelma da Penha Bernardos
Vara do Trabalho de(o) Colatina do TRT-17
Ozorio Vicente Netto
Kleber Bussinger Pereira
Fundacao Educacional Presidente Castelo Branco
Kaio Acacio Bassetti
Claudia Guio Bragato
Processo n. 0002462-37.2016.5.17.0141 do TRT-17
Parágrafo 2 Artigo 11 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943
Sinpro - Sindicato dos Interessado Professores no Estado do Espírito Santo

References: artigo 467
 artigo 485
 artigo 7
 artigo 11
 artigo 7
 artigo 487
 artigo 23
 artigo 55
 artigo 7
 artigo 487
 artigo 320
 artigo 67
 artigo 123
 artigo 137
 artigo 145
 ARTIGO 145
 artigo 7
 artigo 467
 artigo 477
 artigo 12
 artigo 791
 artigo 14
 artigo 791
 artigo 791
 artigo 85
 artigo 485
 artigo 39

Artigo 123
 Artigo 322

Artigo 322

Artigo 320

Artigo 153
 Artigo 11