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Timestamp: 2019-09-21 01:25:04+00:00

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Aula 04 | Police Power (United States Constitutional Law) | Statutory Law
Resumo turma
CURSO ON-LINE DIREITO ADMINISTRATIVO SENADO E TCU PROFESSORES: CYONIL, ELAINE E SANDRO AULA 4 PODERES ADMINISTRATIVOS Ol, gente.
te. Tamo de volta. Desta vez com os Poderes Administrativos. De antemo, registramos que o assunto (poderes) no foi exigido nas ltimas provas do TCU (nas ltimas 5). Ao menos no diretamente. que o examinador malandro... ele no coloca poderes, mas coloca atos no edital. E da? E da que IMPOSSVEL falar de atos, em prova, sem passar, ao menos indiretamente, por poderes... quanto ao Senado, o assunto caiu, em todas as reas de formao, tanto nas provas de nvel mdio, quanto nas de nvel superior. Alis, quanto ao Senado, fizeram uma pergunta interessante para mim (Sandro), um dia desses, em sala. Duas: I) Professor, quantas horas eu tenho de estudar por dia, pra ter sucesso no mundo dos concursos? Minha resposta TODAS QUE VOC PUDER E AGUENTAR... No h um padro pr-definido de se eu estudar X horas por dia, passo... isso muito pessoal. Eu, por exemplo, estudo todos os dias, at hoje, pelo menos uma hora por dia. Isso quase um sacerdcio... rsrsrs... amigo, mas assim mesmo, at que voc largue a batina (seja aprovado no concurso!); II) quanto ser a mdia necessria para passar no TCU ou Senado? Minha resposta SEI L! Vai depender da prova... Por exemplo: no TCU, em 2004, no houve quem fizesse os mnimos, pois sobraram duas vagas. ISSO MESMO: SOBRARAM DUAS VAGAS! J em 2007, na rea de gesto de pessoas, no Tribunal, o LTIMO COLOCADO fez mais de OITENTA PORCENTO LQUIDO, em uma prova do CESPE, com cada item marcado errado, anulando um certo (estilo cespe...). Concluso: estude, AGORA, o quanto puder, sem se importar com a concorrncia, pois isto quem determina a prova! Bom, sem mais delongas, vamos aula do dia, na qual vamos avanar pelos seguintes tpicos: 3.1. Definio de Poderes Administrativos. 3.2. Classificao: I) Vinculado; II) Discricionrio; III) Regulamentar (ou normativo); IV) Hierrquico; V) Disciplinar; e, VI) De Polcia. 3.3. Uso e Abuso de Poder. Trio (e no o Los Angeles!) AVISO: tivemos um certo problema quanto tempestividade de nosso curso. Isso no ocorrer mais. que por conta do perodo de final de ano, muitas coisas se acumularam. Para que regularizemos o curso, ento, semana q vem sero remetidas duas aulas. Da por diante nosso cronograma seguir normalmente, com o envio das aulas no dia programado. 1 www.pontodosconcursos.com.br
3.1. DEFINIO Dizem por a que o Estado uma fico jurdica, criao humana, de representao coletiva. Por ser uma abstrao, o Estado no age por si mesmo. Nesse quadro, surgem os agentes pblicos, aos quais a ordem jurdica confere prerrogativas diferenciadas, a serem utilizadas para a consecuo dos interesses da sociedade. Esse conjunto de prerrogativas de direito pblico que a ordem jurdica confere aos agentes pblicos, no desempenho de tarefas de Administrao Pblica, para o fim de permitir que o Estado alcance seus fins, denomina-se Poderes Administrativos. Regra geral, os Poderes Administrativos so concedidos por lei e destinam-se a instrumentalizar o Administrador Pblico para o atingimento do fim ltimo a que se presta o Estado: os interesses pblicos. Em contrapartida, por tutelarem interesses coletivos, impe-se aos agentes pblicos, de modo geral, uma srie de deveres. Em determinadas hipteses, pode-se mesmo afirmar que os Poderes Administrativos convertem-se em verdadeiros deveres administrativos. De fato, enquanto na esfera privada o poder faculdade daquele que o detm, no setor pblico representa um dever do administrador para com a comunidade que representa. A doutrina fala, ento, em Poder-dever de agir: Enquanto para o particular, o poder de agir uma faculdade, para o administrador pblico uma obrigao de atuar, desde que se apresente a oportunidade de exercit-lo em benefcio da comunidade. Pode-se concluir, preliminarmente, que h pouca margem de deciso ao agente quando surge a oportunidade (dever) de agir. Disso resulta que a omisso da autoridade ou o silncio administrativo ocorridos quando seu dever atuar gerar a responsabilizao do agente omisso, autorizando a obteno do ato no realizado, se for o caso, por via judicial, como por exemplo, por intermdio de mandado de segurana, quando ferir direito lquido e certo do interessado. Por oportuno, h de se fazer diferena, ainda, entre Poderes Administrativos e Polticos. Aqueles so poderes instrumentais da 2 www.pontodosconcursos.com.br
CURSO ON-LINE DIREITO ADMINISTRATIVO SENADO E TCU PROFESSORES: CYONIL, ELAINE E SANDRO Administrao, instrumentos de trabalho para cumprimento de tarefas de natureza administrativa. J os Poderes Polticos so aqueles listados no art. 2 da CF/88 (Executivo, Legislativo e Judicirio). So estruturais e inerentes organizao do Estado, integrando a organizao constitucional, sendo que a interrelao entre estes objeto de estudo de ramo prprio do Direito, o Direito Constitucional. Poderes ADMINISTRATIVOS Instrumentais para Administrador Pblico Poderes POLTICOS o Estruturais ao Estado
Objeto de interesse do Direito Objeto de interesse do Direito Administrativo Constitucional
3.2. CLASSIFICAO I PODER VINCULADO
Tambm chamado de regrado, o Poder Vinculado aquele conferido por Lei Administrao para a prtica de atos nos quais a liberdade de atuao mnima, ou mesmo inexiste. Difere frontalmente do Poder Discricionrio e, por conseqncia, dos atos administrativos discricionrios, nos quais h maior liberdade de atuao da Administrao. Nos atos vinculados, todos os elementos que o compem (competncia, finalidade, forma, motivo e objeto) encontram expressa e minudente previso legal, sendo que o rgo/entidade responsvel pela prtica do ato no goza de liberdade para implementao dos atos vinculados. Da a razo pela qual alguns autores considerarem que no existe Poder Vinculado, uma vez que este no encerraria prerrogativa do Poder Pblico, mas mera restrio atuao administrativa, constituindo, quando muito, atributos de outros poderes da Administrao. Essa a posio defendida por Maria Sylvia di Pietro, por exemplo. II PODER DISCRICIONRIO No difcil percebermos que impossvel a Lei prever todas as condutas a serem adotadas pelo Administrador em face das situaes concretas que se apresentam e que exigem pronta soluo. Dessa maneira, por vezes, a Lei faculta ao administrador a possibilidade de adotar uma dentre vrias (ou pelo menos mais de uma) condutas possveis, a qual deve estar alinhada ao melhor atendimento do interesse pblico, o que resulta num juzo discricionrio por parte do 3 www.pontodosconcursos.com.br
CURSO ON-LINE DIREITO ADMINISTRATIVO SENADO E TCU PROFESSORES: CYONIL, ELAINE E SANDRO responsvel pelo ato. Mas, ateno: o juzo discricionrio de forma alguma pode ser confundido com um livre arbtrio. De fato, a Administrao Pblica, ao contrrio dos particulares de modo geral, s pode fazer aquilo que a Lei lhe determina ou autoriza (princpio da legalidade administrativa art. 37, caput, da CF/88). Neste ltimo caso (autorizao da lei) que h discricionariedade. Todavia, em ambas as situaes, a conduta do agente deve estar pautada na Lei, no se admitindo aes que desbordem os limites impostos. Falta ao administrador pblico, portanto, a possibilidade de escolher livremente, da forma que melhor entender (livre arbtrio), uma vez que limitado, SEMPRE, pela Lei. Portanto, pode-se afirmar que arbitrariedade , para a Administrao Pblica, sinnimo de ilegalidade. A discricionariedade, na viso da maior parte dos doutrinadores, resumida em um binmio: CONVENINCIA E OPORTUNIDADE. A primeira indica em que condies vai se conduzir o agente (o modo de agir deste); a segunda diz respeito ao momento em que a atividade deve ser produzida. Muito bem. Temos assim que a discricionariedade diz respeito possibilidade de avaliao por parte do agente pblico quanto convenincia e oportunidade de agir. A discricionariedade refere-se, ainda, ao contedo dos atos administrativos, ou seja, um de seus elementos, o objeto, conforme ser estudado na aula de atos administrativos. A ttulo de lembrana da aula anterior: os elementos (requisitos) do ato administrativo so cinco (cinco) - competncia, finalidade, forma, motivo, e objeto. Os trs primeiros so (sempre) vinculados (para o Cespe!), ou seja, sobre estes o agente no possui liberdade quanto deciso e forma de agir. Assim, a discricionariedade, quando existente, diz respeito aos dois ltimos, motivo e objeto, que constituem, em essncia, o que a doutrina denomina de mrito administrativo, existente nos atos discricionrios (APENAS PARA REGISTRO: no so os elementos, em si, que constituem o mrito, sim a conduo de tais elementos, o seu manejo). Passemos a um exemplo, tendo em conta nossa premissa de anlise: impossvel a norma prever todas as condutas a serem adotadas pelo administrador pblico. A licena capacitao, prevista para os servidores pblicos federais regidos pela Lei 8.112/90, poder concedida, A CRITRIO DA ADMINISTRAO, para que um servidor faa um curso ligado s atribuies de seu cargo (art. 87 da Lei 8.112). A expresso, A CRITRIO DA ADMINISTRAO, faz com que esta possa, por razes evidentes, decidir se numa circunstncia ftica qualquer dar ou no a licena pleiteada pelo servidor, ou seja, decidir o contedo (objeto) 4 www.pontodosconcursos.com.br
CURSO ON-LINE DIREITO ADMINISTRATIVO SENADO E TCU PROFESSORES: CYONIL, ELAINE E SANDRO do ato: defere ou no o pedido de licitao? Fica a critrio da Administrao. Contudo, como falamos, apesar da liberdade dada ao administrador nos atos administrativos discricionrios, no h uma liberdade sem limites. A ttulo de exemplificao, podemos citar alguns limites quanto concesso da licena capacitao: I) Apontados pela Lei (art. 87 da Lei 8.112): curso ligado s atribuies do cargo, com durao de AT trs meses; II) No caso de indeferimento do pedido, a necessidade de se motivar o ato denegatrio, em razo do princpio da motivao dos atos da Administrao Pblica. Em suma, discricionariedade no sinnimo de liberdade ampla e irrestrita. Contrrio disso, a Administrao sempre contar com limites no seu agir, de modo explcito ou implcito. Basicamente, podemos apontar que h discricionariedade para a Administrao Pblica nas seguintes situaes: I) a prpria lei concede a possibilidade Administrao de agir dessa forma (discricionria), como no caso de remoo de ofcio do servidor, para atender necessidade de servio; II) a lei omissa, dado que no h viabilidade de se prever por meio de normas de cunho geral e abstrato todas as hipteses que surgiro para a deciso administrativa; III) a lei prev certa competncia, mas no a conduta a ser adotada, diante de determinada situao. Melhor exemplo a ser dado no que se a este caso em matria de poder de polcia, para o exerccio do qual impossvel traar todas as condutas possveis diante de leso ou ameaa de leso vida, segurana pblica, etc; e, Muitos doutrinadores afirmam haver discricionariedade por parte da Administrao quando esta faz interpretao de conceitos indeterminados. Um exemplo. A Lei (10.520/2002) determina que a modalidade de licitao prego serve aquisio de bens e servios comuns. Mas o que seria o comum, para a Lei? Em casos como este, de conceitos imprecisos - indeterminados, caberia uma interpretao por parte da Administrao com certa margem de liberdade, da dizer, discricionria, para parte da doutrina. Por fim, registramos que, oposto ao Poder Discricionrio, existe o Poder Vinculado (ou regrado), que seria aquele conferido por Lei Administrao para a prtica de atos nos quais a liberdade de atuao mnima, ou mesmo inexiste, como vimos acima. Nos atos vinculados, todos os elementos que o compem (competncia, finalidade, forma, motivo e objeto) encontram expressa e minudente 5 www.pontodosconcursos.com.br
CURSO ON-LINE DIREITO ADMINISTRATIVO SENADO E TCU PROFESSORES: CYONIL, ELAINE E SANDRO previso legal, sendo que o rgo/entidade responsvel pela prtica do ato no goza de liberdade alguma para implementao dos atos vinculados, para os quais haveria uma nica sada prevista na Lei, por esta determinada. Finalizamos com a informao de que, para determinados autores, da mesma forma que a vinculao, a discricionariedade no seria um Poder, em si, mas tambm uma caracterstica da atuao da Administrao Pblica no exerccio dos seus reais Poderes Administrativos, o Disciplinar, o Normativo, e o de Polcia. FIXAO (CESPE-TJ/DF Analista Judicirio-rea: Administrao_2008) A discricionariedade o poder dado ao administrador pblico para, em situaes especficas, atuar fora dos limites da lei. (Certo/Errado) GABARITO: ERRADO Comentrios: discricionariedade no sinnimo de agir em desconformidade Lei. sinnimo de liberdade, COM LIMITES LEGAIS. (CESPE-MCT Analista B2_08) O agente pblico, no uso do poder discricionrio, poder agir com arbitrariedade. GABARITO: ERRADO Comentrios: jamais! Arbtrio, como dissemos, sinnimo de ILEGALIDADE. (CESPE-MCT Analista B2_08) O agente pblico, no uso do poder discricionrio, realizar uma apreciao subjetiva dos atos administrativos, no que tange oportunidade e convenincia da prtica desse ato. GABARITO: CERTO Comentrios: as palavras mgicas, para quando se fala em discricionariedade - CONVENINCIA e OPORTUNIDADE. No h o que se criticar quanto primeira passagem do item (...realizar uma apreciao subjetiva...), pois delimitada pela segunda parte. Noutras palavras: o subjetivismo, a interpretao em si, encontra limites em razes de convenincia e oportunidade, ou seja, no se trata de arbtrio. III PODER REGULAMENTAR
CURSO ON-LINE DIREITO ADMINISTRATIVO SENADO E TCU PROFESSORES: CYONIL, ELAINE E SANDRO Como dito: no h como o legislador prever todas as solues a serem adotadas, em face das situaes reais enfrentadas pela Administrao Pblica. No cabe ao legislador tornar exequvel todas as normas que edite. A tarefa seria demasiadamente onerosa, e ainda implicaria desvirtuamento do sentido de abstrao e de generalidade inerente das Leis. Ou seja - impossvel o legislador prever, em detalhes, tudo o que necessrio, para vincular, a partir de normas originrias (leis) as condutas a serem adotadas pela Administrao (e pelos administradores pblicos). Incumbe Administrao, ento, complementar as leis, criando os mecanismos para efetivo alcance dos interesses pblicos. Essa a principal caracterstica do Poder Regulamentar, o qual pode ser entendido como a prerrogativa dada Administrao Pblica de editar atos gerais, para complementar as leis e permitir sua efetiva concretizao. ATENO: Alguns autores preferem falar em Poder Normativo em vez de Poder Regulamentar, uma vez que este representa apenas uma das formas pelas quais se expressa aquele, coexistindo com outras. O Poder Regulamentar, no essencial, seria exercido pelos Chefes do Executivo. Nesse sentido, a CF/88 dispe no inc. IV do art. 84 da CF/88 que compete ao Presidente da Repblica privativamente, dentre outras atribuies: sancionar, promulgar e fazer publicar as leis, bem como expedir decretos e regulamentos para sua fiel execuo. Todavia, a produo de atos administrativos normativos tambm pode ser feita por outras autoridades, rgos ou entidades. Os Ministros de Estado, por exemplo, podem editar atos normativos (inc. II do art. 87 da CF/88). fato de amplo conhecimento que rgos, como a Receita Federal e o prprio MPU, editam atos normativos em suas reas de competncia. Quanto s entidades administrativas, no h mais dvida que as Agncias Reguladoras, por exemplo, podem editar normativos em suas reas de atuao (o famigerado Poder Normativo Tcnico). Da por que alguns autores, como ns, preferem a expresso Poder Normativo, no lugar de Regulamentar. No que consistiria, ento, a diferena dos normativos ADMINISTRATIVOS, para as Leis? De incio, que tal lembrarmos a semelhana entre ambos? Atos administrativos NORMATIVOS e as leis so normas, no verdade? Todavia, as Leis so normas ORIGINRIAS, criando, regra geral, o direito novo. Isso se d com as Leis (por serem originrias), sobretudo no que diz respeito criao de novas obrigaes, em razo de disposio constitucional expressa, o inc. II do art. 5 da CF/88, que dispe: ningum ser obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa seno em virtude de LEI. 7 www.pontodosconcursos.com.br
CURSO ON-LINE DIREITO ADMINISTRATIVO SENADO E TCU PROFESSORES: CYONIL, ELAINE E SANDRO De sua parte, os atos normativos administrativos possuem natureza derivada (atos secundrios), uma vez que devero estar adstritos aos limites que lhes impem as Leis. Como exemplo do que se afirma, releiam o inc. IV do art. 84 da CF/1988, para chegar a umc concluso singela: os decretos editados pelo Presidente da Repblica sero expedidos para fiel cumprimento das Leis, as quais lhe constituem limite, portanto. Assim, resta patente que os decretos constituem uma das formas de expresso do Poder Normativo da Administrao Pblica, assim como o so as Resolues, as Instrues, Portarias e Deliberaes, desde que dotadas de carter normativo, ou seja, genricas e abstratas. Opa, quase Autnomos! passa (batido): a figura dos Decretos
Afinal, a Administrao Pblica pode adotar atos administrativos AUTNOMOS com relao s Leis? Como vimos, os decretos/regulamentos de execuo so regras jurdicas gerais, abstratas e impessoais, concebidas em funo de uma lei, para lhe dar fiel execuo e referentes atuao da Administrao. No mbito federal, a competncia para expedio desses decretos do Presidente da Repblica (art. 84, inc. IV), sendo tal competncia indelegvel (pargrafo nico do art. 84). Fundamento bsico para a edio de decretos de execuo que estes devem ser editados em funo de uma Lei que futuramente exigir a participao da Administrao na sua efetivao. Assim, no seria razovel, ou mesmo legal, a Administrao, sob o argumento de estar no exerccio do Poder Regulamentar, expedir decretos de execuo em razo de normas que nada tem a ver com o exerccio de suas atribuies, tais como alguns dispositivos de Direito Comercial, por exemplo. J os Decretos Autnomos foram (re) introduzidos em nossa ordem jurdica por intermdio da Emenda Constitucional 32/2001. A partir da promulgao desta, compete ao Presidente da Repblica dispor, mediante decreto, sobre: a) organizao e funcionamento da administrao federal, quando no implicar aumento de despesa nem criao ou extino de rgos pblicos; b) extino de funes ou cargos pblicos, quando vagos. Ressaltamos que, a despeito do que estabelece a alnea a, a criao e extino de Ministrios e rgos da Administrao Pblica continua a depender de Lei (art. 88, CF reserva legal). So duas situaes distintas, ento: tratando-se de organizao/funcionamento da administrao federal (alnea a), competncia do Presidente da Repblica, por meio de decreto (autnomo), competncia que delegvel, nos termos do art. 84, pargrafo nico da CF/88; j a criao/extino de Ministrios matria a ser tratada em lei. 8 www.pontodosconcursos.com.br
CURSO ON-LINE DIREITO ADMINISTRATIVO SENADO E TCU PROFESSORES: CYONIL, ELAINE E SANDRO Hoje, para fins de concurso pblico, deve ser aceita a existncia de Decretos Autnomos to s nas hipteses que listamos acima. Mas, em que residiria a autonomia desses atos administrativos? A autonomia vem do Decreto dessa natureza no se ater aos limites postos por uma Lei, como no caso dos regulamentares, mas de se arvorar diretamente no texto constitucional, ou seja, de irem alm da lei (praeter legem) e no s at os limites desta (secundum legem). FIXAO (CESPE-STJ Analista Judicirio-rea: Administrativa 09/2008) O poder regulamentar do presidente da Repblica, que visa proporcionar o fiel cumprimento das leis, no se confunde com o chamado poder regulador, conferido ao CNJ, inclusive para disciplinar as atividades judiciais dos demais membros do Poder Judicirio, visando a celeridade processual e a obedincia aos princpios constitucionais da moralidade, eficincia, publicidade, razoabilidade e proporcionalidade. Gabarito: ERRADO Comentrios: excelente item, apesar de no ser bem Direito Administrativo o principal ponto! Realmente, o poder REGULAMENTAR (de expedir normas administrativas) no se confunde com o poder REGULADOR, atribudo, no caso examinado, ao CNJ. Regular significa, em uma palavra s, acompanhar. ATENO: como dissemos na aulas de organizao administrativa, no so s as agncias reguladoras que desempenham tal funo (regulatria). Com efeito, h quem regule e no seja reguladora, tal como o CNJ. Ento, qual o erro do item??? dizer que o CNJ regula atividades JUDICIAIS dos membros do Judicirio. O Conselho no pode regular atividades judiciais, mas somente s administrativas. Esse o erro! (CESPE-MCT Analista B2_08) O decreto regulamentar o instrumento utilizado pelos diversos agentes pblicos dos trs poderes com objetivo de explicitar a lei, visando sua correta execuo. Gabarito: ERRADO Comentrios: o decreto regulamentar ato privativo do Chefe do Executivo. Os demais poderes no podem editar tal tipo de ato. (2010/Cespe - TRF/2R/Juiz) No direito brasileiro, a atividade regulamentar restringe-se aos decretos de execuo, no sendo permitida a existncia de outros atos normativos infralegais. Gabarito: ERRADO. 9 www.pontodosconcursos.com.br
CURSO ON-LINE DIREITO ADMINISTRATIVO SENADO E TCU PROFESSORES: CYONIL, ELAINE E SANDRO Comentrios: Ao lado dos decretos de execuo, h as resolues, as instrues e as portarias, por exemplo, o que torna o item incorreto. (2010/Cespe - TRF/2R/Juiz) O decreto regulamentar somente poder ser sustado por meio de controle judicial, jamais por ato do Poder Legislativo. Gabarito: ERRADO. Comentrios: jogo dos dois erros! O primeiro erro que no cabe ao Poder Judicirio sustar atos da Administrao. A sustao ato de competncia EXCLUSIVA do Congresso Nacional (art. 49, inc. V, CF), da a incorreo da alternativa. O segundo dizer que o decreto regulamentar SOMENTE pode ser sustado pelo controle judicial. Alm do controle legislativo, j mencionado, possvel, ainda, o controle exercido pela prpria administrao, por conta da autotutela administrativa, j vista na aula de atos (smula 473, STF). (2010/Cespe - TRE/MT/Cargo 2) Decorrente diretamente do denominado poder regulamentar, uma das caractersticas inerentes s agncias reguladoras a competncia normativa que possuem para dispor sobre servios de suas competncias. Gabarito: CERTO. Comentrios: o item est perfeito. No entanto, frisamos que as Agncias Reguladoras, tecnicamente falando, desempenham PODER NORMATIVO TCNICO, o qual, na viso do STF, apesar de cercado de discricionariedade, encontra baliza no princpio da legalidade. (2010/Cespe - TRE/MT/Cargo 6) Poder regulamentar a prerrogativa conferida administrao pblica de editar atos de carter geral que visam complementar ou alterar a lei, em face de eventuais lacunas e incongruncias. Gabarito: ERRADO. Comentrios: opa! O poder regulamentar para preenchimento de lacunas?! Isso no existe, pelo menos em termos de concurso pblico! Os decretos de execuo servem para dar fiel execuo s leis. E, claro, no cabe "alterar" a lei por intermdio de atos administrativos normativos. (2010/Cespe - TRF/2R/Juiz) A distino entre regulao e regulamentao, no modelo de Estado regulador, no tem razo de ser. Em qualquer situao, cabe ao Estado, por meio do Poder Legislativo ou do Poder Executivo, concretizar os valores 10 www.pontodosconcursos.com.br
CURSO ON-LINE DIREITO ADMINISTRATIVO SENADO E TCU PROFESSORES: CYONIL, ELAINE E SANDRO constitucionais dos servios pblicos ou do mercado. Nesse contexto, no inconstitucional uma lei que delegue ao Poder Executivo a atribuio de regulament-la, mediante decreto, e que esse decreto venha a definir, por si mesmo, as condies ou os requisitos necessrios ao nascimento do direito material. Gabarito: ERRADO. Comentrios: opa! O sistema brasileiro no se compadece com os chamados decretos "autorizados", ou seja, no admissvel que a Lei deixe o disciplinamento de uma matria inteiramente para um Decreto, da a incorreo do quesito. Alm disso, a primeira parte tambm passvel de crticas: de fato, no se pode deixar de lado a distino entre regulao e regulamentao, no modelo de Estado regulador. Todavia, o erro fundamental est na parte inicial. (2010/CESPE/MP-ES/Promotor/Questo adaptada) O poder regulamentar formaliza-se por meio de decretos e regulamentos. Nesse sentido, as instrues normativas, as resolues e as portarias no podem ser qualificadas como atos de regulamentao. Gabarito: ERRADO. Comentrios: questo regulamentao. de fixao. So sim formas de
(2010/CESPE/MP-ES/Promotor/Questo adaptada) No exerccio de controle de natureza poltica, o Congresso Nacional dispe do poder de sustar os atos normativos do Poder Executivo e do Poder Judicirio que exorbitem do poder regulamentar. Gabarito: ERRADO. Comentrios: excelente! De acordo com o inc. V do art. 49 da CF/1988, o poder de sustao (no revogao, no anulao!) s incide sobre os atos do Poder Executivo e no do Poder Judicirio, da a incorreo da alternativa. IV PODER HIERRQUICO Nas relaes pautadas na hierarquia vislumbra-se vnculo de subordinao entre rgos e agentes que componham a relao. A despeito de as relaes hierrquicas serem inerentes ao interior do Poder Executivo, no se pode afirmar que se restrinjam a este, no mbito da Administrao Pblica. De fato, onde ocorra o desempenho da funo administrativa poder ocorrer uma relao hierrquica, mesmo no mbito do Legislativo ou no Judicirio.
CURSO ON-LINE DIREITO ADMINISTRATIVO SENADO E TCU PROFESSORES: CYONIL, ELAINE E SANDRO No entanto, quando os membros desses dois ltimos Poderes estiverem exercendo suas funes tpicas, de legislar ou de julgar (funes legislativa e jurisdicional, respectivamente), inexiste hierarquia. No h, portanto, hierarquia entre parlamentares ou membros da magistratura no desempenho de suas atribuies tpicas (isso pelo menos na prova de Direito Administrativo, no verdade?). o Poder Hierrquico que permite Administrao distribuir e escalonar as funes de seus rgos, ordenar e rever a atuao de seus agentes, estabelecendo as relaes de subordinao entre os servidores do seu quadro de pessoal. Junto com o Poder Hierrquico (at mesmo decorrncia deste) anda o Poder Disciplinar, entendido como a possibilidade de a Administrao aplicar sanes queles que, submetidos ordem interna, descumpram as ordens advindas da hierarquia posta. De fato, de nada valeria falar em hierarquia se o superior no pudesse aplicar punies aos infratores administrativos que lhe so subordinados. Do Poder Hierrquico resultam, ainda, as prerrogativas dos superiores de ordenar, fiscalizar, rever, delegar ou avocar, com relao aos subordinados. Vejamos cada um desses aspectos. Ordenar implica impor ao subordinado a conduta a ser adotada diante do caso concreto. Consigne-se que o dever de obedincia do subordinado no ser absoluto: nos casos em as ordens emanadas pelos superiores foram manifestamente ilegais no h que se cumprilas. A afirmativa encontra amparo mesmo no texto da atual Carta Magna, que estabelece, em seu art. 5, inc. II que ningum ser obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa, seno em virtude de lei. Regra no mesmo sentido est contida na Lei 8.112/90, que estabelece o Regime Jurdico dos Servidores Pblicos da Unio, ao estatuir, no inc. IV, art. 116, que o servidor obrigado a cumprir com as ordens que lhes so dadas, salvo quando manifestamente ilegais. Fiscalizar significa verificar se a conduta dos subordinados se alinha com o que dispem as normas legais e regulamentares, bem como em relao s diretrizes fixadas pelos agentes superiores. Revisar implica a apreciao pelos superiores quanto aos aspectos dos atos praticados pelos inferiores, no sentido de mantlos ou invalid-los. A reviso ocorrer de ofcio (iniciativa da Administrao) ou por provocao do interessado, e s poder ocorrer at quando o ato ainda no tenha se tornado definitivo para a Administrao ou no tenha gerado direito adquirido para o Administrado. 12 www.pontodosconcursos.com.br
CURSO ON-LINE DIREITO ADMINISTRATIVO SENADO E TCU PROFESSORES: CYONIL, ELAINE E SANDRO Delegar consiste em atribuir a algum a possibilidade de fazer que, originariamente, no faz parte de suas competncias. No admitida com relao a atos polticos, bem como de um Poder para outro, salvo nos casos constitucionalmente previstos (por exemplo, no caso de lei delegada). Em nvel federal, h, hoje, norma que trata de tal instituto (a delegao): a Lei 9.784/99. Nessa norma, encontramos situaes de indelegabilidade (art. 13), como o caso da competncia exclusiva e da deciso de recursos administrativos. Ento, ANOTEM, pela importncia: NEM TUDO PASSVEL DE DELEGAO. Avocar a possibilidade que tem o superior de trazer para si as funes exercidas por um subalterno. medida excepcional, que s pode ser realizada luz de permissivo legal e que desonera o subordinado com relao a qualquer responsabilidade referente ao ato praticado pelo superior. No pode ser avocada, destaque-se, a atribuio expressamente dada por lei a certo rgo ou agente, como no caso dos julgamentos de licitaes pelas comisses competentes. Finalmente, de se registrar que no se deve confundir vinculao administrativa com subordinao. Enquanto a primeira tem carter externo e consequncia do controle que as pessoas federativas tm sobre as pessoas administrativas que compem a administrao indireta, a ltima de carter interno, estabelecida entre rgos de uma mesma entidade, como decorrncia do poder hierrquico. Assim, a relao da Unio com uma de suas autarquias de vinculao destas para com aquela, enquanto que a relao de uma diviso de um Ministrio (rgos criados) com relao ao prprio Ministrio de subordinao (hierrquica). FIXAO (CESPE-STF Tcnico Administrativo_07/2008) No exerccio do poder hierrquico, os agentes pblicos tm competncia para dar ordens, rever atos, avocar atribuies, delegar competncia e fiscalizar. Gabarito: CERTO. Comentrios: tudo o que foi listado decorre da organizao hierarquizada da Administrao. CERTO o item. (CESPE-TRT/ES Analista Judicirio-rea: Judiciria_09) O poder de fiscalizao que o Estado exerce sobre a sociedade, mediante o condicionamento e a limitao ao exerccio de direitos e liberdades individuais, decorre do seu poder disciplinar. 13 www.pontodosconcursos.com.br
CURSO ON-LINE DIREITO ADMINISTRATIVO SENADO E TCU PROFESSORES: CYONIL, ELAINE E SANDRO Gabarito: ERRADO. Comentrios: o poder hierrquico de ordem INTERNA. A fiscalizao que o Estado exerce sobre a sociedade vem do poder de POLCIA. Veremos o assunto mais abaixo. (CESPE-ABIN Ag. Inteligncia_08) Suponha que Maurcio, servidor pblico federal, delegue a autoridade hierarquicamente inferior a competncia que ele tem para decidir recursos administrativos. Nessa hiptese, no h qualquer ilegalidade no ato de delegao. Gabarito: ERRADO. Comentrios: determinadas matrias so indelegveis, como dissemos. nesse sentido, vejamos o citado artigo 13, da Lei 9.784: Art. 13. No podem ser objeto de delegao: I - a edio de atos de carter normativo; II - a deciso de recursos administrativos; III - as matrias de competncia exclusiva do rgo ou autoridade. No cabe delegao da competncia para apreciar administrativos, e, em razo disso, o item est ERRADO. recursos
(2010/Cespe - TRE/MT/Cargo 2) Do poder hierrquico decorre a possibilidade de os agentes pblicos delegarem suas competncias, devendo haver sempre responsabilizao do delegante pelos atos do delegado, por agirem em seu nome. Gabarito: ERRADO. Comentrios: responda rpido: quem responde o delegante ou o delegatrio? O DELEGATRIO, em regra. De fato, no faria muito sentido uma autoridade delegar algo a algum, para, no fim, acabar tendo de responder pelos atos praticados pelo delegatrio, em razo da delegao. Fosse assim, seria melhor no delegar... (2010/Cespe - TRE/MT/Cargo 6) A hierarquia atribuio exclusiva do Poder Executivo, que no existe na esfera do Poder Judicirio e do Poder Legislativo, pois as funes atribudas a esses ltimos poderes so apenas de natureza jurisdicional e legiferante. Gabarito: ERRADO. Comentrios: a hierarquia exclusiva do Poder Executivo?! Ora, a tripartio de Poderes apenas moderada, flexvel, de tal sorte que os Poderes desempenham, alm das atribuies tpicas, funes no 14 www.pontodosconcursos.com.br
CURSO ON-LINE DIREITO ADMINISTRATIVO SENADO E TCU PROFESSORES: CYONIL, ELAINE E SANDRO primordiais. Por exemplo: o Poder Executivo pode exercer a funo legislativa (MP, leis delegadas), e todos os Poderes podem administrar. Como todos podem administrar, haver os influxos do Poder Hierrquico em todos os Poderes. Da a incorreo deste item. (2010/CESPE/TRE-BA/Tcnico) A hierarquia o escalonamento em plano vertical dos rgos e agentes da administrao. Desse modo, se, de um lado, os agentes de grau superior tm poderes de fiscalizao e de reviso sobre os agentes de grau menor, os rgos superiores, como os ministrios, exercem o controle sobre os demais rgos de sua estrutura administrativa e sobre os entes a eles vinculados. Gabarito: CERTO. Comentrios: o gabarito oficial CERTO. Em nossa opinio, ningum entrou com recurso, pois entre a Administrao Direta (os rgos) e a Indireta (os entes administrativos) inexiste hierarquia. Vamos conviver com esse gabarito, no entanto, afinal a organizadora manda mais que Supremo, pelo menos at a data da prova. Mas, de maneira assertiva, LEMBREM-SE: NO H HIERARQUIA ENTRE AS ENTIDADES DE INDIRETA E OS RGOS SUPERVISORES DA ADM. DIRETA. (2010/CESPE/CETURB/ADVOGADO) Constitui exemplo de exerccios do poder hierrquico pela administrao pblica a imposio de penalidades a concessionrio de servio pblico em razo de falhas na sua prestao. Gabarito: ERRADO. Comentrios: at possvel que o Estado aplique penalidades s concessionrias. No entanto, as concessionrias no so compartimentos do Estado, o que afasta a existncia de hierarquia, o torna o quesito incorreto. Agora, se a banca afirmasse ser aplicao do poder disciplinar, o item estaria perfeito, pois a relao contratual vnculo especial, o que implicar a possibilidade de uso do poder disciplinar. V PODER DISCIPLINAR Boa parte da doutrina entende que o exerccio do Poder Disciplinar seria essencialmente discricionrio, sobretudo por que as sanes (punies) disciplinares no so to fechadinhas (tipificadas) quanto no Direito Penal. Todavia, estamos diante de uma (pseudo) discricionariedade, pois o exerccio do Poder Disciplinar, ao fim, impe o dever s autoridades de determinar a apurao de 15 www.pontodosconcursos.com.br
CURSO ON-LINE DIREITO ADMINISTRATIVO SENADO E TCU PROFESSORES: CYONIL, ELAINE E SANDRO eventuais infraes cometidas por seus subordinados. Desdobremos a situao. O Poder Disciplinar decorre, em boa medida, do escalonamento hierrquico verificado no exerccio da atividade administrativa. Com efeito, se ao superior dado o poder de fiscalizar os atos dos subordinados, nada mais lgico que, em verificando o descumprimento de ordens ou normas, tenha a possibilidade de impor as devidas sanes que a conduta infratora exija. Nesse quadro, parte da doutrina entende que o Poder Disciplinar seria uma faculdade de sancionar, no mbito interno da Administrao Pblica, as infraes funcionais dos servidores e demais pessoas sujeitas disciplina dos rgos e servios da Administrao. Cabem algumas pequenas observaes com relao ao conceito. O termo faculdade, por vezes, d a impresso de que se trata de deciso discricionria da autoridade, a qual avaliaria a convenincia e oportunidade de agir. Nem sempre o ! Em verdade, no caso do Poder Disciplinar, trata-se de um poder-dever, que obriga a autoridade a apenar o infrator, caso a sano a ser aplicada esteja na esfera de sua competncia. Para ratificar o afirmado, basta ver o que estabelece o art. 143 da Lei 8.112/90, que estatui o regime jurdico dos servidores pblicos civis da Unio: A autoridade que tiver cincia de irregularidade no servio pblico obrigada a promover sua apurao imediata.... Comprovada a infrao cometida, no pode a autoridade se furtar da aplicao pena devida ao infrator. Ressaltamos que a necessria apurao de uma infrao que tenha conhecimento poder implicar responsabilidade criminal ao administrador, pelo que se v do art. 320, do Cdigo Penal: Deixar o funcionrio, por indulgncia, de responsabilizar subordinado que cometeu infrao no exerccio do cargo, ou, quando lhe falte competncia, no levar o fato ao conhecimento da autoridade competente... Para ns, fica claro que, caso a autoridade tenha conhecimento de infrao cometida por seus subordinados, dever determinar sua apurao, sob pena de ser tambm responsabilizado pela infrao que no fora apurada. VINCULADA, portanto, a atuao da autoridade no que diz respeito apurao. Contudo, h pequenas margens de discricionariedade no exerccio do Poder Disciplinar. Em que residiria essa discricionariedade, ento? Peguemos exemplos na Lei 8.112/90, que trata do regime jurdico aplicvel aos servidores da Administrao Pblica Federal, na Administrao Direta, Autrquica e Fundacional.
CURSO ON-LINE DIREITO ADMINISTRATIVO SENADO E TCU PROFESSORES: CYONIL, ELAINE E SANDRO Uma das punies previstas pela Lei 8.112/90 (art. 127) a demisso. Dentre as hipteses para aplicao desta encontra-se a insubordinao grave em servio (inc. VI do art. 132 da Lei 8.112/90). Mas, o que seria uma insubordinao grave? A Lei no define, tratando-se de um conceito indeterminado, o que, para parte da doutrina, gera a discricionariedade da Administrao, ao interpret-lo. Noutra passagem (art. 130), A Lei 8.112/90 diz que a suspenso ser aplicada nos casos de reincidncia das faltas punveis com advertncia e de violao das demais proibies que no tipifiquem infrao sujeita a penalidade de demisso, no podendo exceder de 90 dias. Mas quantos seriam os dias para cada infrao? Nesse sentido, que existe discricionariedade (pequena) no exerccio do Poder Disciplinar. Registramos, ainda, que no h de se confundir o Poder Disciplinar, administrativo, com o Poder Punitivo Geral do estado (o que os diversos ramos jurdicos chamam de jus puniendi). Enquanto aquele de ordem interna, abrangendo as infraes relacionadas ao servio, este mais amplo, realizado tambm, por exemplo, pelo Poder Judicirio, ao reprimir crimes e contravenes, com tipos estabelecidos nas leis penais. Tambm digno de nota que, em determinadas situaes, h possibilidade de uma mesma infrao levar punio administrativa e penal (e at civil), sendo que a primeira menos severa, por assim dizer, com relao ltima (penal). Certas infraes implicaro apenas sanes administrativas, no alcanando consequncias na esfera penal. Observe-se que, por no terem uma tipicidade to rgida quanto s sanes penais, as condutas administrativas infratoras permitem autoridade fazer juzo de valor quanto penalidade administrativa a ser aplicada. Aqui, sim, pode-se afirmar que h uma discricionariedade relativa no agir da autoridade aplicadora, a qual, de toda forma, deve se ater ao princpio da adequao punitiva, aplicando sano adequada ao caso verificado. Consignamos que nos atos de punio disciplinar sempre dever haver motivao, que pode ser entendida como a exposio dos motivos, de fato e de direito, que levaram aplicao da sano disciplinar. Ainda que de forma resumida, a motivao dever ocorrer como condio de validade do ato sancionatrio. Tal providncia encontra-se positivada, por exemplo, na Lei 8.112/90, que estabelece no art. 128, pargrafo nico: o ato de imposio da penalidade mencionar sempre o fundamento legal e a causa da sano disciplinar. Nesse mesmo sentido no art. 50, inc. II da Lei 9.784/99, que regula o processo administrativo na Administrao Pblica Federal. Estabelece o dispositivo: Os atos administrativos devero ser 17 www.pontodosconcursos.com.br
CURSO ON-LINE DIREITO ADMINISTRATIVO SENADO E TCU PROFESSORES: CYONIL, ELAINE E SANDRO motivados, com indicao dos fatos e dos fundamentos jurdicos, quando: I - ...; II - imponham ou agravem deveres, encargos ou sanes; ... Assim, mesmo que se possa afirmar que subsista pequena margem de discricionariedade no exerccio do Poder Disciplinar, indispensvel a motivao das sanes administrativas que encontram respaldo nesse Poder. Por fim, chamamos a ateno dos amigos: PARTICULARES tambm podem se submeter s vias do Poder Disciplinar. o caso, por exemplo, dos que firmam contratos com a Administrao Pblica, que estaro submetidos s sanes disciplinares pelo vnculo estabelecido por meio do instrumento contratual (o contrato cria um vnculo especial do contratado, que permite Administrao lanar mo de seu Poder Disciplinar). Nesse sentido, o art. 87 da Lei 8.666/93 fixa as penas que podem ser aplicadas aos contratados, pelo descumprimento de suas obrigaes. Claro que, para tanto, as sanes devem estar previstas no contrato firmado, sobretudo especificando as infraes punveis. FIXAO (2010/Cespe - TRE/MT/Cargo 2) discricionrio o ato administrativo que impe sano disciplinar, razo pela qual no se submete ao controle jurisdicional. Gabarito: ERRADO. Comentrios: o servidor X chegou atrasado 30 minutos repartio. Por isso, foi aberto PAD, resultando na suspenso do servidor em 89 dias. Pergunta-se: no pode o Poder Judicirio apreciar esta penalidade, tendo em vista a discricionariedade da gradao da penalidade suspenso? lgico que cabe o controle judicial, utilizando-se, no caso, o princpio da proporcionalidade, da a incorreo do quesito. (2010/CESPE/ANEEL/Analista) Com fundamento no poder disciplinar, a administrao pblica, ao ter conhecimento de prtica de falta por servidor pblico, pode escolher entre a instaurao ou no de procedimento destinado a promover a correspondente apurao de infrao. Gabarito: ERRADO. Comentrios: verdade que o poder disciplinar tem uma face de discricionariedade, no entanto no em decidir se apura ou no a infrao. A discricionariedade, quando existente, incide no momento da aplicao da penalidade, exemplo da suspenso, que pode variar de 1 a 90 dias. 18 www.pontodosconcursos.com.br
CURSO ON-LINE DIREITO ADMINISTRATIVO SENADO E TCU PROFESSORES: CYONIL, ELAINE E SANDRO (2010/Cespe - TRE/MT/Cargo 6) No exerccio do poder disciplinar, cabe administrao apurar e aplicar penalidades aos servidores pblicos e s demais pessoas sujeitas disciplina administrativa. Gabarito: CERTO. Comentrios: o poder disciplinar, embora servidores pblicos, acha-se apto a alcanar estes tenham vnculo com a Administrao, contratadas como prestadoras de servios de para Administrao (terceirizadas). costumeiramente afete particulares, desde que exemplo das empresas cesso de mo-de-obra
(2010/CESPE/CETURB/ADVOGADO) Segundo entendimento do STJ, o poder disciplinar sempre vinculado, no havendo qualquer espao de escolha para o administrador, quer quanto ocorrncia da infrao, quer quanto pena a ser aplicada, razo pela qual o ato pode ser revisto em todos os seus aspectos pelo Poder Judicirio. Gabarito: CERTO. Comentrios: bom, esse realmente o entendimento do STJ, que merece ser respeitado, afinal STJ. O Cespe uma banca surpreendente. Primeiro, diz existir certa discricionariedade, e, logo a seguir, diz inexistir. Percebam que houve citao de deciso do STJ, pois, acaso no citada, o item estaria incorreto. E, o pior: diz que o ato pode ser revisto em TODOS os seus aspectos. O mrito, ento, pode ser revisto pelo Judicirio???!!! Ai, ai... Durmam com um barulho desses! (CESPE-STJ Analista Judicirio-rea: Administrativa 09/2008) Se uma agncia reguladora federal aplicar multa a uma empresa motivada por determinada infrao administrativa cuja lei de regncia autorize a aplicao de multa a ser fixada entre R$ 500,00 e R$ 1.000.000,00, nesse caso, como a penalidade de multa emana de poder do administrador, o qual est balizado pelos critrios de convenincia e oportunidade, o Poder Judicirio no poder alterar o valor da multa, mesmo que o considere exacerbado, mas to somente anular a prpria sano (multa), se houver ilegalidade, sob pena de violao do princpio da separao dos poderes. Gabarito: ERRADO. Comentrios: dois erros i) convenincia e oportunidade? A APU no pode escolher em punir ou no punir, como vimos. Logo, o Poder Disciplinar no discricionrio, como vimos; ii) a possibilidade de multar no decorre do poder do administrador. Quem tem poderes a Administrao. Logo, a prerrogativa de exerccio dos poderes no 19 www.pontodosconcursos.com.br
CURSO ON-LINE DIREITO ADMINISTRATIVO SENADO E TCU PROFESSORES: CYONIL, ELAINE E SANDRO vantagem pessoa, subjetiva, ou seja, no do Administrador, mas sim da Administrao Pblica. (CESPE-MDS Tcnico de Nvel Superior-III Suporte_08) O Poder disciplinar discricionrio. Assim, se o administrador tiver conhecimento de falta praticada por servidor, ter a liberdade de escolha entre punir e no punir. Gabarito: ERRADO. Comentrios: item de fixao no h escolha para o administrador pblico. Caso verificada a ocorrncia de uma infrao, cabe autoridade competente aplicar as sanes devidas, conforme a gravidade da conduta observada. (CESPE-TRT/ES Tcnico Administrativo_2009) A aplicao de penalidade criminal exclui a sano administrativa pelo mesmo fato objeto de apurao. Gabarito: ERRADO. Comentrios: as esferas so independentes. Noutras palavras, a aplicao de sanes penais no impede a aplicao de penalidades administrativas e vice-versa. (CESPE-MPOG Processo Seletivo Interno_NS _09/2009) Do poder disciplinar, decorre a ao de um diretor de escola pblica que determina a suspenso de um aluno em razo da prtica de ato considerado infrao. Por outro lado, decorre do poder hierrquico a aplicao de sano disciplinar ao servidor pblico pelo seu superior. Gabarito: ERRADO. Comentrios: muito bom este item! Mesmo que se entenda que aplicao da penalidade ao aluno seja Poder Disciplinar, a aplicao da sano disciplinar ao servidor, como a prpria expresso informa (sano disciplinar) Poder Disciplinar, estrito senso, no Poder Hierrquico. Logo, ERRADO o item. V PODER DE POLCIA DEFINIO De incio, registramos que o Poder de Polcia encontra-se positivado no art. 78 do Cdigo Tributrio Nacional CTN, que estabelece: Considera-se poder de polcia a atividade da administrao pblica que, limitando ou disciplinando direito, interesse ou 20 www.pontodosconcursos.com.br
CURSO ON-LINE DIREITO ADMINISTRATIVO SENADO E TCU PROFESSORES: CYONIL, ELAINE E SANDRO liberdade, regula a prtica de ato ou absteno de fato, em razo de interesse pblico concernente segurana, higiene, ordem, aos costumes, disciplina da produo e do mercado, ao exerccio de atividades econmicas dependentes de concesso ou autorizao do Poder Pblico, tranqilidade pblica ou ao respeito propriedade e aos direitos individuais ou coletivos. O Poder de Polcia encontra, ento, uma (pssima!) definio na Lei. O conceito encontra-se contido no CTN em razo do exerccio do Poder de Polcia constituir hiptese de incidncia das taxas, em virtude do que dispe a CF/1988 (Art. 145, II, alm do art. 77 do mesmo CTN). V-se, no conceito dado pela norma, a amplitude do conceito legal. So diversas reas que podem exigir a atuao da polcia administrativa: segurana, higiene, mercado, etc. Todavia, sendo bem sincero, esse conceito horrvel! Nossa, extenso demais e informar que bom, muito pouco. Preferimos entender o Poder de Polcia da forma que boa parte da doutrina o entende: a faculdade colocada disposio do Estado para condicionar e restringir o uso e gozo de bens, atividades e direitos individuais, em benefcio do coletivo e do prprio Estado. Em linguagem menos tcnica, podemos dizer que o exerccio do Poder de Polcia seria equivalente a por na balana: o que mais importante, o indivduo ou o coletivo? De regra, ser o coletivo, bvio. O todo mais importante que o indivduo. Em resumo, o Poder de Polcia consiste na limitao do exerccio das liberdades individuais, quando assim exigir o interesse pblico. PODER DE POLCIA NO SERVIO PBLICO De forma ampla, Poder de Polcia abrange todas as aes do Estado que impliquem limitao de direitos individuais. Interessante destacar que o Poder de Polcia possui sensvel diferena com relao a outras tarefas da Administrao Pblica, como, por exemplo, a prestao de servios pblicos. Alis, muitas vezes se confunde servio pblico com Poder de Polcia, sobretudo, a administrativa. Ainda que se pudesse tratar um sem nmero de distines entre tais tarefas da Administrao Pblica, h uma fundamental: nos servios pblicos h uma PRESTAO feita aos particulares, de modo geral, como, por exemplo, servios de energia eltrica ou telefonia. No exerccio do Poder de Policia h, EM REGRA, uma RESTRIO s liberdades individuais ou propriedade, como no caso da interdio de um estabelecimento comercial por ausncia de condies sanitrias de funcionamento.
CURSO ON-LINE DIREITO ADMINISTRATIVO SENADO E TCU PROFESSORES: CYONIL, ELAINE E SANDRO Com outras palavras, pode-se entender o Poder de Polcia como uma interveno NEGATIVA do Estado na sociedade, restritiva da autonomia que vale para os particulares. Muitas vezes, contudo, o exerccio do Poder de Polcia pode levar exigncia de obrigaes POSITIVAS do Estado com relao ao particular. Exemplo disso o cumprimento de certos requisitos para a obteno da carteira de motorista, obrigando ao particular a FAZER os exames, as horas-aula de trnsito, etc. Mas o que a carteira de motorista (que uma licena) tem a ver com o Poder de Polcia? que sem ela ns no podemos conduzir um veculo automotivo, de forma legtima. Pois bem. Apesar de, aparentemente, o particular ter a obrigao de tirar a carteira, h uma restrio potencial por detrs dessa exigncia. O Poder Pblico no quer que, na conduo de um veculo, um particular, inbil, venha a causar danos aos demais. Logo, o Estado pode acabar restringido uma liberdade individual (de ir e vir) em prol do coletivo. Como dissemos, o Poder de Polcia uma interveno negativa do Estado na sociedade. Basta apenas que se veja pelo ngulo correto. Releva destacar o importante papel do Poder Legislativo no que diga ao exerccio do Poder de Polcia. Incumbe ao referido Poder a funo precpua de criar o direito, dado que apenas por lei pode-se impor obrigaes ou proibies, o que constitui princpio constitucional, haja vista que ningum ser obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa seno em virtude de lei (art. 5, II, CF, o j citado e conhecido princpio da reserva legal). Entendendo-se o Poder de Polcia como toda e qualquer restrio pelo Estado, por Leis ou atos administrativos, com relao s liberdades individuais e ao uso da propriedade, claro que o Poder de Polcia exercido, tambm, pelo Legislativo, o que a doutrina chama de conceito amplo de Poder de Polcia. Estritamente, ao se referenciar Polcia ADMINISTRATIVA quer-se tratar de atividades administrativas que culminam no uso pelos agentes da Administrao das prerrogativas que lhe foram concedidas e que tenham por resultado a restrio e o condicionamento da liberdade e propriedade. Cumpre relembrar que a atuao da Administrao ocorre dentro dos limites estabelecidos pelas Leis, preexistentes quanto ao efetivo uso do Poder de Polcia. Por oportuno, cite-se o comando contido no nico do art. 78 do CTN, que estatui como regular o uso do poder ora abordado quando desempenhado pelo rgo competente nos limites da lei aplicvel, com observncia do processo legal e, tratando-se de atividade que a lei tenha como discricionria, sem abuso ou desvio de poder. Em sntese, a Polcia Administrativa atividade a ser desempenhada nos limites da LEI. 22 www.pontodosconcursos.com.br
CURSO ON-LINE DIREITO ADMINISTRATIVO SENADO E TCU PROFESSORES: CYONIL, ELAINE E SANDRO CARACTERSTICAS Tratemos das caractersticas usualmente apontadas quanto ao exerccio do Poder de Polcia: autoexecutoriedade, coercibilidade e discricionariedade. A auto-executoriedade consiste na possibilidade da maior parte dos atos administrativos decorrentes do exerccio do Poder de Polcia ser imediata e diretamente executados pela prpria Administrao, independentemente de autorizao ou interveno ordem judicial. pressuposto lgico do exerccio do Poder de Polcia, sendo necessria para garantir agilidade s decises administrativas no uso desse poder. Contudo, a autoexecutoriedade no est presente em todos os atos que venham a decorrer do Poder de Polcia Administrativa. Com efeito, no caso, por exemplo, das multas, permite-se, de maneira autoexecutria, apenas a imposio (aplicao) destas, mas no a sua cobrana, a qual dever ser realizada por meio da ao adequada na esfera judicial. Nem todos os atos que venham a decorrer do Poder de Polcia so, portanto, autoexecutrios. Parte da doutrina opta por desdobrar o atributo da autoexecutoriedade em dois: a exigibilidade (privilge du pralable) e a executoriedade (privilge daction doffice). Em decorrncia da exigibilidade, a deciso administrativa constante de um ato de polcia se impe ao administrado, independentemente de sua concordncia. Para fazer valer esse instituto, a Administrao pode lanar mo de meios indiretos de coao, tais como as multas ou a impossibilidade de licenciamento de veculo, enquanto no pagas as multas anteriores. Pela executoriedade, haver coao direta, ou material, do administrado para a prtica de um ato. H executoriedade, por exemplo, na dissoluo de uma reunio ocorrente em determinado local. No se confunda autoexecutoriedade das sanes de polcia com punio sumria e sem defesa. A adoo de medidas sumrias, sem defesa por parte de um atingido por estas fato raro, s podendo ser utilizada em situaes excepcionais, quando a demora pode levar ineficcia da medida, em si. o que ocorre, por exemplo, na interdio de estabelecimentos que, por sua estrutura fsica, estejam a ameaar a vida das pessoas, ou na apreenso e destruio de alimentos imprprios para o consumo humano. Nesse caso, pode-se adotar a medida, preliminarmente, para s ento se dar vazo ao contraditrio, com os meios que lhes so prprios. ATENO: isso no significa punio antecipada, mas sim medidas ACAUTELATRIAS, para evitar que uma medida seja adotada 23 www.pontodosconcursos.com.br
CURSO ON-LINE DIREITO ADMINISTRATIVO SENADO E TCU PROFESSORES: CYONIL, ELAINE E SANDRO intempestivamente. Noutras palavras: adota-se a medida IMEDIATO, pois, seno, nada adiantaria, mais para a frente. DE
Em razo do atributo da coercibilidade, as medidas adotadas pela Administrao no exerccio do Poder de Polcia podem ser impostas de maneira coativa aos administrados, independente de concordncia. De todo modo, em face das pretenses da Administrao, que podero sofrer forte resistncia dos particulares, a Administrao poder, a priori, demandar manifestao do Judicirio, no intuito de diminuir essa resistncia. Tal situao comum, por exemplo, na interdio de prdios que, em decorrncia de suas instalaes fsicas, sejam inseguros para o exerccio de certas atividades. De qualquer maneira, o particular insatisfeito com a atuao administrativa poder levar a situao apreciao do Poder Judicirio, a quem competir, ltima forma, decidir sobre a questo discutida. A coercibilidade justifica, ainda, o uso da fora fsica no caso de resistncia do administrado, a qual dever ser proporcional a tal resistncia. Bom registrar que nem todo ato de polcia dotado de coercibilidade: de fato, as licenas, autorizaes e permisses, decorrentes do poder de polcia, contam com a concordncia do destinatrio do ato, da dizer que, nestes atos, no h falar em coercibilidade. A terceira (e ltima) caracterstica dos atos decorrentes do Poder de Polcia a discricionariedade. A Administrao detm razovel liberdade de atuao no exerccio do Poder de Polcia. Dentro dos limites dados pela lei, a Administrao poder valorar critrios de convenincia e oportunidade para a prtica dos atos de polcia, determinando critrios para definio, por exemplo, de quais atividades ir fiscalizar, bem como as sanes aplicveis em decorrncia de certa infrao, as quais, lgico, devem estar previstas em lei. A regra que atividade decorrente do Poder de Polcia, sobretudo a administrativa, discricionria, mas, sob determinadas circunstncias, ser vinculada. o caso das licenas, atos administrativos vinculados e definitivos, por meio dos quais a Administrao reconhece o direito subjetivo de um particular prtica de determinada atividade, a partir do preenchimento de certas condies necessrias ao gozo desse direito. Por exemplo, para exercer uma profisso, que um direito constitucional, h que se obter licena para tanto. Cumpridos os requisitos para a obteno desta, a Administrao dever conced-la ao particular. Chamamos ateno para que no se confunda a licena com o alvar, pois este apenas se apresenta como uma das formas de exteriorizar a licena. 24 www.pontodosconcursos.com.br
CURSO ON-LINE DIREITO ADMINISTRATIVO SENADO E TCU PROFESSORES: CYONIL, ELAINE E SANDRO Assim, pode-se afirmar que a regra a discricionariedade do exerccio do Poder de Polcia, mas nada impede que este, sob determinadas situaes, seja vinculado. POLCIA ADMINISTRATIVA VERSUS JUDICIRIA Faamos a distino entre a Polcia Administrativa e a Judiciria. A Polcia Administrativa atividade da Administrao que se exaure em si mesma, ou seja, com incio e fim no mbito da funo administrativa, levada a efeito por entidades e rgos administrativos, incidindo basicamente sobre as liberdades e propriedade dos indivduos. J Polcia Judiciria atua na preparao da atuao funo jurisdicional, sendo executada por rgos de segurana (polcia civil de um estado, a exemplo), referindo-se ao indivduo, ou seja, aquele que poderia cometer um ilcito penal. Evidentemente, h ilcitos penais que repercutiro na esfera administrativa, assunto o qual ser abordado oportunamente na aula referente aos agentes pblicos. A doutrina indica que h uma linha de diferenciao bsica entre a Polcia Administrativa e a Judiciria, que diz respeito ocorrncia ou no de ilcito penal. Com efeito, quando atua na rea de ilcito puramente administrativo (preventiva ou repressivamente) a Polcia Administrativa. Quando o ilcito penal (crimes e contravenes) praticado, a Polcia Judiciria que age. Como exemplo de Polcia Administrativa pode-se citar a fiscalizao de atividades de comrcio, sobre condies de estocagem de alimentos, etc. Quando h investigao criminal, com a audincia de testemunhas, inspees e percias, por exemplo, esto a se desenvolver atividades de Polcia Judiciria, aps o trmino das quais os elementos devero ser enviados ao Ministrio Pblico, para a adoo das providncias pertinentes. Outro critrio adotado para diferenciao entre as Polcias Administrativa e Judiciria seria quanto a seu carter: quando preventivo, trata-se de atividade de polcia administrativa; quando repressivo, de polcia judiciria. A Polcia Administrativa tambm atua repressivamente quando, por exemplo, apreende arma usada indevidamente ou quando interdita um estabelecimento comercial ou quando apreende medicamentos, como no item que ora analisamos. J os agentes da Polcia Judiciria podem agir de modo preventivo, de modo a evitar a prtica de delitos, como, por exemplo,
CURSO ON-LINE DIREITO ADMINISTRATIVO SENADO E TCU PROFESSORES: CYONIL, ELAINE E SANDRO em campanhas de conscientizao para que se evite violncia contra crianas e idosos. Em resumo, pode-se afirmar: a Polcia Administrativa revestese, eminentemente, de carter preventivo, mas, sob determinadas circunstncias, ter carter repressivo. J a Polcia Judiciria eminentemente repressiva, mas pode agir, em alguns casos, de modo preventivo. INDELEGABILIDADE DO PODER DE POLCIA do Poder de Polcia administrativo, O exerccio doutrinariamente, dividido em originrio e delegado. De maneira originria, o Poder de Polcia exercido pelas pessoas polticas que integram o Estado (Unio, Estados e Distrito Federal e Municpios), abarcando os atos administrativos praticados por estas, no exerccio do Poder de Polcia, por intermdio de seus rgos. Ocorre que o poder pblico, conhecidamente, no age exclusivamente por rgos e agentes internos a sua estrutura. Quando o poder de polcia levado a efeito pelas pessoas administrativas do Estado, componentes da Administrao indireta, em decorrncia de delegao (outorga) legal da entidade estatal a qual pertence est-se diante do poder de polcia delegado. Duas so as condies para conforme a jurisprudncia do STF: validade dessa delegao,
I) Deve decorrer de lei formal, oriunda do regular exerccio da funo Legislativa; II) O delegatrio (aquele que recebe a delegao) deve ser integrante da administrao indireta, devendo possuir, ainda, personalidade jurdica de direito pblico. Observe-se que a doutrina no admite outorga do poder de polcia a pessoas da iniciativa privada, sem vnculo oficial com os entes pblicos, dado que tais pessoas no possuem o poder de imprio (ius imperii), prprio e privativo do Poder Pblico. Essa questo foi tratada, incidentalmente, pelo STF no julgamento da ADIn 1.717, na qual se tratou da natureza jurdica dos conselhos de fiscalizao de profisses, como, por exemplo, o de Engenheiros e Arquitetos, o de Economistas, de Mdicos, etc. Excetuada a OAB, os conselhos de fiscalizao devem ser vistos como entidades de natureza autrquica, ou seja, SO AUTARQUIAS (corporativas de fiscalizao de profisses). Assim devem ser vistas tais entidades, sobretudo em razo de sua principal atividade PODER DE POLCIA COM RELAO S PROFISSES.
CURSO ON-LINE DIREITO ADMINISTRATIVO SENADO E TCU PROFESSORES: CYONIL, ELAINE E SANDRO CONDIES DE VALIDADE Em razo do contnuo aumento das atividades estatais, o que tem se observado o proporcional aumento nas atividades de Polcia Administrativa, alcanando as mais diversas reas, tais como: proteo moral e aos bons costumes, controle de publicaes, sade pblica, entre outras. A regra para definir a rea de abrangncia da polcia administrativa a seguinte: verificando-se relevante interesse da coletividade ou do Estado, ocorre a possibilidade, de maneira correlata, do exerccio do Poder de Polcia Administrativa para a proteo desses interesses. De outra parte, o exerccio do Poder de Polcia no poderia ser ilimitado, haja vista que este no poderia simplesmente fulminar direitos da sociedade e dos indivduos, de modo geral. Assim, tm-se como limites ao exerccio do Poder de Polcia, dentre outros: os direitos do cidado, prerrogativas individuais e liberdades pblicas asseguradas na Constituio e nas leis. Outros pressupostos de limitao do Poder ora estudado so a proporcionalidade dos atos de polcia, bem como a observncia do devido processo legal. Em decorrncia da proporcionalidade, que pode ser entendida como a adequada relao entre a medida restritiva e o benefcio a ser atingido, a deciso adotada pela autoridade no poder ultrapassar o necessrio para atingimento do benefcio desejado pela coletividade, sendo desproporcional o ato de polcia praticado com abuso de, podendo ser corrigido pela atuao do Poder Judicirio, por exemplo. Na viso de alguns doutrinadores (destaque para a Prof. Di Pietro), eficcia, necessidade e proporcionalidade so as regras bsicas para o adequado exerccio do Poder de Polcia. Desses, a eficcia pode ser entendida como a escolha da deciso ADEQUADA para impedir um dano ao interesse pblico, constituindo. A eficcia limita, sem dvida, a atuao do Estado no desempenho do Poder de Polcia administrativa, no qual s pode utilizar da medida precisa para o atendimento do interesse pblico. Por fim, para a aplicao das sanes decorrentes do Poder de Polcia deve ser observado o devido processo legal (due process of law), garantindo-se ao administrado o direto ampla defesa, assegurado constitucionalmente (art. 5, LIV e LV, CF). FIXAO (2010/Cespe - TRF/2R/Juiz) O modelo regulatrio prope a extenso ao setor dos servios pblicos de concepes desenvolvidas na atividade econmica privada. Somente incumbe ao Estado 27 www.pontodosconcursos.com.br
CURSO ON-LINE DIREITO ADMINISTRATIVO SENADO E TCU PROFESSORES: CYONIL, ELAINE E SANDRO desempenhar atividades diretas nos setores em que a atuao da iniciativa privada, orientada acumulao egostica de riqueza, colocar em risco valores coletivos ou for insuficiente para propiciar sua plena realizao. Maral Justen Filho. Curso de direito administrativo. Saraiva: So Paulo, 2005, p. 450 (com adaptaes). Julgue os itens com relao aos poderes regulador, regulamentar e de polcia. (2010/Cespe - TRF/2R/Juiz) Uma distino significativa entre o poder de polcia e a regulao que, no modelo de Estado regulador, as sanes no possuem necessariamente natureza repressiva, admitindo-se tambm sanes positivas ou premiais, como o fomento, por exemplo. Gabarito: CERTO. Comentrios: Questo excelente. Aqui suficiente pensarmos, por exemplo, na Ancine (Agncia Nacional de Cinema), responsvel pela atividade de FOMENTO. Muitas vezes a Ancine "sanciona" (autoriza) a concesso de benefcios a empresas que produziro filmes nacionais (aquela propagandinha do comeo de alguns filmes nacionais s vezes tem a "logo" da Ancine. Reparem...). Da, fomentando-se, premia-se a produo nacional. isso que timo item, que est CERTO, quer dizer! (2010/Cespe - TRF/2R/Juiz) O efetivo ou potencial exerccio do poder de polcia da administrao poder ser remunerado por meio de taxa. Gabarito: ERRADO. Comentrios: bem verdade que a Administrao no precisa realizar efetivamente o Poder de Polcia, sendo suficiente a existncia de uma estrutura. No entanto, nos termos do CTN, o exerccio deve ser regular e no potencial. A potencialidade trao que marca a hiptese de incidncia servios pblicos e no o Poder de Polcia, da a incorreo do quesito. Noutras palavras: DIFERENTEMENTE DOS SERVIOS PBLICOS, O PODER DE POLCIA DEVE SER EFETIVO, PARA QUE POSSA SER OBJETO DE SUA CONTRAPRESTAO (pagamento), QUE SO AS TAXAS. (2010/Cespe - TRE/MT/Cargo 2) possvel a delegao do poder de polcia a particular mediante celebrao de contratos
CURSO ON-LINE DIREITO ADMINISTRATIVO SENADO E TCU PROFESSORES: CYONIL, ELAINE E SANDRO administrativos, em especial nos locais em que a presena do poder pblico seja deficiente. Gabarito: ERRADO. Comentrios: essa foi tranquila: poder de polcia indelegvel a particulares! (2010/Cespe - TRE/MT/Cargo 6) O poder de polcia administrativa manifesta-se por meio de atos concretos e especficos, mas no de atos normativos, pois estes no constituem meios aptos para seu adequado exerccio. Gabarito: ERRADO. Comentrios: em SP temos o Rodzio municipal de trnsito (fica tranquila(o) que sua vez vai chegar!). Bom, a regulamentao foi feita por Decreto, ato normativo, da a incorreo do quesito. O PODER DE POLCIA, PORTANTO, PODE SER EXPRESSADO POR INTERMDIO DE ATOS NORMATIVOS. (2010/Cespe - TRE/MT/Cargo 6) No exerccio do poder de polcia, a administrao age sempre com autoexecutoriedade, no dependendo de outro poder para torn-lo efetivo. Gabarito: ERRADO. Comentrios: Age sempre com autoexecutoriedade?! Vimos que h momentos em que o atributo no se faz presente, exemplo clssico da cobrana de multa, da a incorreo do quesito. (2010/CESPE/MS/ANALISTA) A sano administrativa consectrio do poder de polcia regulado por normas administrativas. Gabarito: CERTO. Comentrios: h determinados autores que apresentam o seguinte ciclo do Poder de Polcia: ordem, consentimento, fiscalizao e sano. Ou seja, um dos consectrios pode sim ser a sano. Por exemplo: o Estado consente com sua carteira de habilitao; a Lei Seca probe o consumo de bebidas se for dirigir; o poder pblico fiscaliza a aplicao da lei; voc bebe e pego, resultado: SANO. Ah - consectrio quer dizer CONSEQUNCIA. Esta seria a maior dificuldade do item: saber o que consectrio! (2010/CESPE/TRE-BA/Tcnico) O poder de polcia manifesta-se apenas por meio de medidas repressivas. 29 www.pontodosconcursos.com.br
CURSO ON-LINE DIREITO ADMINISTRATIVO SENADO E TCU PROFESSORES: CYONIL, ELAINE E SANDRO Gabarito: ERRADO. Comentrios: nem sempre o poder de polcia implica medidas restritivas. As restries podem at ser entendidas como REGRA GERAL, mas nem sempre ocorrem. Exemplo disso: licenas para dirigir (carteira de motorista) no so restries, estrito senso. Contrrio disso. As licenas implicam a possibilidade de uso de um direito (de ir e vir). Da a incorreo da alternativa. (2010/CESPE/TER-BA/Analista) Quando um fiscal apreende remdios com prazo de validade vencido, expostos em prateleiras de uma farmcia, tem-se exemplo do poder disciplinar da administrao pblica. Gabarito: ERRADO. Comentrios: poder Disciplinar no se confunde com o Poder de Polcia. O disciplinar baseado na supremacia especial, ou seja, s incide sobre as pessoas sujeitas a algum tipo de ligao com o Estado, ainda que de natureza contratual. J o Poder de Polcia atinge qualquer particular. No item, temos Poder DE POLCIA, no disciplinar. Item ERRADO, ento. (2010/CESPE/TRE-BA/Analista Jud.) O poder de polcia, considerado como a atividade do Estado limitadora do exerccio dos direitos individuais em benefcio do interesse pblico, atribudo com exclusividade ao Poder Executivo. Gabarito: ERRADO. Comentrios: o poder de polcia, como estudado, tem um conceito tambm amplo, abarcando, nesse caso, a atividade legiferante (legislativa), da a incorreo do quesito. (2010/CESPE/MP-ES/Promotor/Questo adaptada) O poder de polcia administrativa consubstancia-se por meio de determinaes de ordem pblica, de modo a gerar deveres e obrigaes aos indivduos. Nesse sentido, os atos por intermdio dos quais a administrao consente o exerccio de determinadas atividades no so considerados atos de polcia. Gabarito: ERRADO. Comentrios: opa! Questo de fixao. Acima falamos sobre o ciclo do Poder de Polcia. Apesar de maior parte dos atos de polcia traduzirem-se em ordens, possvel em determinados casos a necessidade de consentimento do Poder Pblico, exemplo da autorizao de porte de arma.
CURSO ON-LINE DIREITO ADMINISTRATIVO SENADO E TCU PROFESSORES: CYONIL, ELAINE E SANDRO Embora a (2010/CESPE/CETURB/ADVOGADO) autoexecutoriedade seja atributo do poder de polcia, a cobrana da multa imposta pela administrao traduz exceo a tal regra, pois, considerado que tal atributo pode ser dividido nos elementos executoriedade e exigibilidade, falta sano pecuniria este ltimo elemento. Gabarito: ERRADO. Comentrios: excelente! A multa sim exigvel, uma vez que constitui meio INDIRETO de que uma deciso inicial seja observada. Falta multa a EXECUTORIEDADE, uma vez que a Administrao no pode EXECUTAR diretamente o seu valor, da a incorreo da assertiva.
(CESPE-TJ/DF Analista Judicirio-rea: Judiciria_2008) Do
objeto do poder de polcia exige-se to-somente a licitude. A discusso acerca da proporcionalidade do ato de poder de polcia matria que escapa apreciao de sua legalidade. Gabarito: ERRADO. Comentrios: um dos critrios de validade do poder de polcia, alm da necessidade e da adequao, a proporcionalidade. Atos de polcia que sejam desproporcionais ao necessrio so ILEGAIS. Item ERRADO. (CESPE-Ministrio das Comunicaes Tcnico de Nvel Superior-IV Adv_08) A polcia judiciria uma expresso do poder de polcia da administrao pblica, sendo a primeira um gnero da qual o segundo espcie. Gabarito: ERRADO. Comentrios: a polcia judiciria, ao lado da administrativa, espcie do gnero Poder de Polcia da Administrao Pblica. Item ERRADO, ento.
CURSO ON-LINE DIREITO ADMINISTRATIVO SENADO E TCU PROFESSORES: CYONIL, ELAINE E SANDRO 3.3. CLASSIFICAO Os Poderes concedidos aos agentes para o bom desempenho de suas atribuies de interesse pblico devem ser usados com normalidade, dentro dos contornos da lei. No pode a autoridade, por achar-se no uso dos poderes que lhe foram cometidos, desbordar dos limites estabelecidos. Assim, para que no sejam invalidados, os atos das autoridades e dos agentes em geral devem, ento, ser legtimos, legais e morais, atendo-se, em qualquer situao, aos interesses pblico. O mau uso do poder, de forma desproporcional, ilegal, ou sem atendimento do interesse pblico, constitui o abuso de poder, que pode ocorrer de duas formas: a) O agente atua fora dos limites de sua competncia; e, b) O agente, embora dentro de sua competncia, afasta-se do interesse pblico que deve nortear todo o desempenho administrativo. No primeiro caso, verifica-se o excesso de poder, com o agente pblico exorbitando das competncias que lhe foram atribudas, invadindo competncias de outros agentes, ou praticando atividades que no lhe foram conferidas por lei. O vcio aqui de competncia, tornando o ato arbitrrio, ilcito e nulo. Na segunda situao, embora o agente esteja atuando no raio de sua competncia, pratica ato visando fim diverso do fixado em lei ou exigido pelo interesse pblico. Ocorre, ento, o que a doutrina costumeiramente chama de desvio de poder ou de finalidade. Consequentemente, o vcio do ato, nesse caso, no de competncia do agente, mas de finalidade. Em duas acepes pode ocorrer essa violao da finalidade: de forma ampla, quando o ato praticado ofende genericamente o interesse pblico, como a concesso de vantagens pecunirias a um grupo de servidores, ou de forma especfica, quando o ato, por exemplo, desatende o objetivo prevista em norma, tal como no j clssico exemplo da remoo de ofcio do servidor como forma de punio do mesmo. Tal figura jurdica [a remoo] tem por fim o atendimento de necessidade do servio, e no poderia, com intuito diverso, ser utilizada como forma de punio do servidor, sob pena de invalidao por desvio de finalidade. Ento, em rpida sntese, o abuso de poder gnero, do qual so espcies o excesso de poder e o desvio de poder ou de finalidade, com as caractersticas apontadas acima. FIXAO (2010/Cespe - TRE/MT/Cargo 2) H excesso de poder quando o agente pblico decreta a remoo de um servidor no como necessidade do servio, mas como punio. Gabarito: ERRADO. Comentrios: 32 www.pontodosconcursos.com.br
CURSO ON-LINE DIREITO ADMINISTRATIVO SENADO E TCU PROFESSORES: CYONIL, ELAINE E SANDRO Desvio de poder/finalidade no se confunde com excesso de poder, embora ambas sejam espcies do gnero ABUSO DE PODER. No excesso, o agente no tem competncia para a prtica do ato, exemplo da demisso por Ministro que no tenha recebido delegao Presidencial. O excesso de poder d-se ainda quando o agente, embora competente, pratica o ato de forma no proporcional. J no desvio de finalidade, o agente, embora competente, busca com a prtica do ato diretriz diversa da fixada originariamente (exemplo da remoo de servidor com o intuito de puni-lo), da a incorreo do quesito.
Jurisprudncia novidades (casustica)
Decises dos Tribunais Superiores (STF e STJ) pertinentes ao perodo, conforme publicaes dos informativos destes. No h decises do TCU, pois o recesso do Tribunal comeou dia 17/12. O retorno ser s em 17/01/2011. O primeiro julgado exposto abaixo relativamente longo, mas como se trata de uma verdadeira aula de Direito Constitucional e Administrativo, segue para os amigos. STF Ato Subjetivamente Complexo - Ciclo de Formao - Controle Jurisdicional - Smula do STF - Modalidades Funes (Transcries) Rcl 10707-MC/DF* RELATOR: Min. Celso de Mello EMENTA: JUIZ. INVESTIDURA EM TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO (CF, ART. 115). ATO SUBJETIVAMENTE COMPLEXO. CICLO DE FORMAO. POSSIBILIDADE DE CONTROLE JURISDICIONAL EM CADA MOMENTO DE SEU ITER FORMATIVO. DOUTRINA. PRECEDENTES A QUESTO DA COMPETNCIA JURISDICIONAL. ALEGAO DE USURPAO, PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIA, DA COMPETNCIA ORIGINRIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. INOCORRNCIA, SEJA EM FACE DO CONTEXTO EXPOSTO, SEJA EM FACE DO EXERCCIO DE COMPETNCIA MERAMENTE DELEGADA. DOUTRINA. PRECEDENTES. A SMULA DA JURISPRUDNCIA PREDOMINANTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. INEXISTNCIA DE DISTINO ONTOLGICA ENTRE A SMULA VINCULANTE E A SMULA COMUM (LUIZ GUILHERME MARINONI, Precedentes obrigatrios, 2010, RT), NO OBSTANTE O USO DA RECLAMAO SOMENTE SE LEGITIME, CONSTITUCIONALMENTE, 33 www.pontodosconcursos.com.br
CURSO ON-LINE DIREITO ADMINISTRATIVO SENADO E TCU PROFESSORES: CYONIL, ELAINE E SANDRO EM FACE DO MODELO JURDICO DA SMULA VINCULANTE. AS MLTIPLAS FUNES, DO ENUNCIADO SUMULAR. O PERFIL ORDINRIO DA SMULA DO STF COMO MTODO DE TRABALHO, COMO INSTRUMENTO DE TUTELA DA SEGURANA JURDICA E DA CONFIANA, COMO FATOR DE PROTEO DA IGUALDADE PERANTE A JURISDIO DO ESTADO E COMO ELEMENTO DE COERNCIA DO ORDENAMENTO JURDICO. EXCEPCIONALIDADE DA SMULA DO STF COMO PAUTA VINCULANTE DE JULGAMENTO. NICA MODALIDADE SUMULAR CUJO DESRESPEITO LEGITIMA O ACESSO VIA RECLAMATRIA (CF, art. 103-A, 3). INVOCAO, NO CASO, COMO PARADIGMA DE CONFRONTO, DE SMULA DO STF DESVESTIDA DE EFICCIA VINCULANTE (SMULA 627). INVIABILIDADE DE TAL ALEGAO EM SEDE RECLAMATRIA. DA RECLAMAO. DESTINAO CONSTITUCIONAL RECLAMAO A QUE SE NEGA SEGUIMENTO. DECISO: Trata-se de reclamao, com pedido de medida liminar, ajuizada contra deciso, que, emanada da Terceira Seo do E. Superior Tribunal de Justia, restou consubstanciada em acrdo assim ementado: ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANA. MAGISTRADO. PROMOO POR ANTIGUIDADE. TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO. ART. 115 DA CONSTITUIO FEDERAL. IDADE MXIMA. EXIGNCIA SOMENTE PARA CARGO ISOLADO. GARANTIA DE PROGRESSO NA CARREIRA. 1. A Constituio Federal determina que a magistratura seja instituda em carreira, conforme os incisos I, II e III do art. 93, bem como estabelece como cargo inicial o de juiz substituto, garantida a promoo, de entrncia para entrncia, alternadamente por antiguidade e merecimento, at os tribunais de segundo grau. .................................................... 3. Constitui verdadeira limitao carreira do magistrado a imposio de idade mxima para integrar lista trplice para vaga proveniente de aposentadoria por antiguidade de Tribunal Regional do Trabalho. 4. O art. 115 da Constituio Federal aplica-se somente ao quinto constitucional, que cargo isolado dentro dos Tribunais Regionais do Trabalho. 5. Segurana concedida para assegurar ao impetrante a permanncia na lista trplice para o cargo de Juiz do Tribunal Regional do Trabalho da 21 Regio. (MS 13.659/DF, Rel. Min. JORGE MUSSI grifei)
CURSO ON-LINE DIREITO ADMINISTRATIVO SENADO E TCU PROFESSORES: CYONIL, ELAINE E SANDRO A Unio Federal ops, perante aquela Alta Corte judiciria, embargos de declarao, que restaram acolhidos, em deciso assim ementada: EMBARGOS DE DECLARAO. EXISTNCIA DE ERRO MATERIAL NA CONCLUSO DO ACRDO. CORREO. LITISCONSRCIO PASSIVO NECESSRIO. NO CONFIGURAO. 1. Os embargos de declarao so cabveis para a correo de erro material na concluso do acrdo, em que dever constar em sua parte dispositiva: Concedo a ordem para assegurar ao impetrante a indicao ao cargo de Juiz do Tribunal Regional do Trabalho da 21 Regio na vaga a ser preenchida pelo critrio de antiguidade. 2. A formao de litisconsrcio passivo necessrio entre a autoridade impetrada e aqueles que sero afetados em caso de eventual deciso concessiva da ordem impositiva, sob pena de nulidade do julgamento. Precedentes. 3. No caso em exame, a relao de direito material posta , exclusivamente, a que se estabeleceu entre o autor do impetrante - juiz que figura no topo da lista de antiguidade para promoo em vaga surgida em TRT e o Ministro da Justia, que entendeu contrariar a Constituio Federal sua indicao. 4. O magistrado seguinte na lista de antiguidade do TRT da 21 Regio somente tem expectativa de indicao, caso permanea aberta a vaga em discusso no presente mandamus. Litisconsrcio passivo no configurado. 5. Embargos de declarao acolhidos exclusivamente para sanar erro material. (MS 13.659-ED/DF, Rel. Min. JORGE MUSSI grifei) A parte ora reclamante, para justificar a alegao de que a deciso questionada teria usurpado a competncia do Supremo Tribunal Federal, apia-se nos seguintes fundamentos: 14. Impugna a presente reclamao deciso proferida pelo Superior Tribunal de Justia nos autos do Mandado de Segurana n. 13.659 que, ao conceder a segurana pleiteada pelo magistrado JOAQUIM SILVIO CALDAS e assegurar a sua indicao ao cargo de Juiz do Tribunal Regional do Trabalho da 21 Regio, usurpou competncia desse eg. STF para exame de atos privativos do Presidente da Repblica. (...). .................................................... 15. Tanto na ementa como no voto do relator - e no nos demais votos proferidos - havia a afirmao de um fato equivocado, falso mesmo, no sentido de que se tratava de conceder a segurana para assegurar ao impetrante a 35 www.pontodosconcursos.com.br
CURSO ON-LINE DIREITO ADMINISTRATIVO SENADO E TCU PROFESSORES: CYONIL, ELAINE E SANDRO permanncia na lista trplice para o cargo de Juiz do TRT da 21 Regio. 16. Na realidade, tratava-se da indicao exclusiva do nome do Juiz Joaquim Silvio Caldas, pelo TRT da 21 Regio, ao Presidente da Repblica, para preencher vaga pelo critrio de antiguidade e no de merecimento. 17. Logo, no havia lista trplice alguma encaminhada pelo TRT da 21 Regio ao Presidente da Repblica, fato esse que veio a ser sanado no julgamento dos embargos de declarao oferecidos pela Unio. (...). .................................................... 18. Como se depreende da ementa do julgado, com a retificao de erro material da ementa dos embargos de declarao, o juiz JOAQUIM SILVIO CALDAS foi efetivamente indicado, pelo critrio de antiguidade, vaga do TRT da 21 Regio. 19. No entanto, o Ministro da Justia determinou a rejeio do seu nome por ofensa ao disposto no art. 115 da Constituio Federal, sob o fundamento de que, no momento da abertura da vaga, no cumpria aquele magistrado a exigncia de possuir mais de trinta e cinco anos e menos de sessenta e cinco anos. 20. No obstante a correo do fundamento utilizado pelo Ministro da Justia para recusar o nome do magistrado, reconhece a reclamante que no podia ele ir alm de sua competncia de auxiliar do Presidente da Repblica, conforme previsto no art. 76, caput, e 84, II, da Constituio Federal, pois quem possui competncia privativa para nomear ou deixar de nomear magistrado federal o Presidente da Repblica, conforme previsto no art. 84, XVI da Constituio. 21. Logo, cumpria ao Ministro da Justia encaminhar ao Presidente da Repblica o nome do Juiz Joaquim Silvio Caldas, que lhe fora remetido pelo TRT da 21 Regio, com opinio ou parecer pela recusa da nomeao em razo do bice constitucional da idade (art. 115, caput). 22. Da resulta que caberia ao Presidente da Repblica praticar o ato de recusa - que, no caso, foi praticado pelo Ministro de Estado - e que estaria submetido em sede de mandado de segurana competncia desse eg. Supremo Tribunal Federal. (grifei) Passo a apreciar a admissibilidade, no caso ora em exame, do instrumento constitucional da reclamao. Como se sabe, a reclamao, qualquer que seja a natureza que se lhe atribua - ao (PONTES DE MIRANDA, Comentrios ao Cdigo de Processo Civil, tomo V/384, Forense), recurso ou sucedneo recursal (MOACYR AMARAL RTJ 56/546-548; ALCIDES DE MENDONA LIMA, O Poder Judicirio e a Nova Constituio, p. 80, l989, Aide), remdio incomum (OROSIMBO 36 www.pontodosconcursos.com.br
CURSO ON-LINE DIREITO ADMINISTRATIVO SENADO E TCU PROFESSORES: CYONIL, ELAINE E SANDRO NONATO, apud Cordeiro de Mello, O processo no Supremo Tribunal Federal, vol. 1/280), incidente processual (MONIZ DE ARAGO, A Correio Parcial, p. 110, 1969), medida de direito processual constitucional (JOS FREDERICO MARQUES, Manual de Direito Processual Civil, vol. 3, 2 parte, p. 199, item n. 653, 9 ed., l987, Saraiva) ou medida processual de carter excepcional (Ministro DJACI FALCO, RTJ 112/518-522) -, configura instrumento de extrao constitucional, no obstante a origem pretoriana de sua criao (RTJ 112/504), destinado a viabilizar, na concretizao de sua dupla funo de ordem polticojurdica, a preservao da competncia do Supremo Tribunal Federal, de um lado, e a garantia da autoridade de suas decises, de outro (CF, art. 102, I, l), consoante tem enfatizado a jurisprudncia desta Corte Suprema (RTJ 134/1033, Rel. Min. CELSO DE MELLO, v.g.). O exame da pretenso reclamatria em questo revela que o rgo judicirio ora reclamado, ao julgar mandado de segurana contra ato do Senhor Ministro da Justia, no usurpou a competncia desta Suprema Corte, pois o writ mandamental foi utilizado, na espcie, contra ato emanado de Ministro de Estado, em contexto que justifica a instaurao da competncia originria do prprio Superior Tribunal de Justia. Com efeito, compete ao E. Superior Tribunal de Justia (CF, art. 105, I, b), e no ao Supremo Tribunal Federal, processar e julgar, originariamente, mandado de segurana, quando impetrado, como sucedeu na espcie, contra ato de Ministro de Estado. Mostra-se irrecusvel concluir, desse modo, que a Terceira Seo do E. Superior Tribunal de Justia atuou, no processo mandamental em referncia, dentro dos estritos limites de sua prpria competncia, sem que se possa atribuir, portanto, a essa colenda Corte judiciria, ora apontada como reclamada, a prtica de ato usurpador da competncia do Supremo Tribunal Federal. Na realidade, o ora interessado ajuizou ao de mandado de segurana, perante o Superior Tribunal de Justia, porque nela apontado, como autoridade coatora, o Ministro da Justia, em decorrncia de ato compreendido em suas atribuies como agente poltico auxiliar do Presidente da Repblica. O mandado de segurana em questo foi impetrado contra Ministro de Estado, em razo de comportamento por ele adotado em fase na qual se justificava a sua prpria interveno, considerada a natureza subjetivamente complexa do ato estatal a ser produzido com a participao final do Presidente da Repblica. Da resulta que, no se cuidando de mandado de segurana preventivo, em que figurasse como autoridade coatora o Presidente da Repblica, nada justificaria a instaurao da causa mandamental perante o Supremo Tribunal Federal, eis que, na situao processual mencionada na presente reclamao, competia, efetivamente, ao Superior Tribunal de Justia, em face da regra 37 www.pontodosconcursos.com.br
CURSO ON-LINE DIREITO ADMINISTRATIVO SENADO E TCU PROFESSORES: CYONIL, ELAINE E SANDRO inscrita no art. 105, I, b, da Constituio, o julgamento originrio do writ mandamental em referncia. Nem se diga que inexistiria possibilidade de controle jurisdicional de manifestaes volitivas que se sucedessem no curso do processo de formao de atos subjetivamente complexos, ainda que emanadas de autoridades e rgos estatais distintos. que, ao contrrio, revela-se processualmente lcito deduzir, perante o respectivo rgo judicirio competente (o Superior Tribunal de Justia, tratando-se de Ministro de Estado, p. ex.), mandado de segurana impetrado contra atos e/ou omisses imputveis a cada um dos rgos intervenientes na elaborao dos atos complexos, cuja validade jurdica h de ser examinada em cada uma das fases que compem o procedimento de formao das complexidades subjetivas, como o reconhece o magistrio de CAIO TCITO (RDA 53/222), que tem, no ponto, o valioso beneplcito MIGUEL REALE (Revogao e Anulamento do Ato Administrativo, p. 43/44, 2 ed., 1980, Forense): Os atos complexos se formam pela sucesso de manifestaes de vontades vlidas e legtimas. Se qualquer delas vem a ser inquinada de ilegal, por vcios intrnsecos ou extrnsecos, deve se refazer a ao sucessiva e conjugada dos vrios rgos, para reexame total do ato duvidoso ou manifestamente ilcito. (grifei) Inquestionvel, no entanto, que, se j interveio, nesse processo, o prprio Presidente da Repblica, com ele exaurindose o ciclo de formao do ato subjetivamente complexo, justificar-se-ia, ento, o reconhecimento da competncia originria do Supremo Tribunal Federal, na linha do que esta Corte Suprema tem salientado: Tratando-se, na impetrao, de ato complexo, j aperfeioado, tem-se, como autoridade coatora, aquela que atuou na ltima etapa, formalizando-o (MS 24.872/DF, Rel. Min. MARCO AURLIO grifei). Essa, porm, no a situao que se registrou no caso ora em exame, pois, alm de no se haver completado o ciclo de formao do ato subjetivamente complexo, com a interveno final do Presidente da Repblica, o mandado de segurana ento impetrado pelo ora interessado o foi, unicamente, contra o Ministro da Justia, que, bem ou mal, ordenou a excluso de referido interessado da lista a ser encaminhada ao Chefe do Poder Executivo da Unio. Em tal contexto, e por tratar-se de impugnao (plenamente admissvel) a uma das vontades integrantes desse processo de formao do ato subjetivamente complexo, impunha-se fosse deduzida a impetrao mandamental perante o Superior Tribunal de Justia, eis que a nica autoridade apontada como coatora fora, naquele momento, um Ministro de Estado. 38 www.pontodosconcursos.com.br
CURSO ON-LINE DIREITO ADMINISTRATIVO SENADO E TCU PROFESSORES: CYONIL, ELAINE E SANDRO Vale relembrar, por relevante, precedente do Supremo Tribunal Federal que deixou assentada a possibilidade jurdica de impugnao isolada, em sede mandamental, de qualquer deliberao tomada, ao longo do iter formativo do ato complexo, por autoridade legitimada a intervir em seu processo de elaborao: MANDADO DE SEGURANA. QUESTO DE ORDEM. COMPETNCIA ORIGINRIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. NOMEAO PARA VAGA EM TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO. LISTA SXTUPLA DA SECCIONAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL. I. Precedente do STF em que se constata a existncia de conflito federativo resultante de controvrsia entre tribunal de justia estadual e a Ordem dos Advogados do Brasil sobre formao de lista para nomeao de magistrado pelo quinto constitucional. Inaplicabilidade do precedente ao caso: controvrsia entre rgo e entidade federais. II. Ainda que a nomeao de magistrados pelo quinto constitucional seja ato complexo, a impetrao dirigida contra ato do Tribunal Regional do Trabalho. Ilegitimidade passiva do Presidente da Repblica. Circunstncia especial do caso, configurada pela retirada, pela prpria Ordem dos Advogados do Brasil, da lista rejeitada pelo Tribunal Regional do Trabalho. Questo de ordem resolvida determinando-se a remessa da impetrao ao Tribunal Regional do Trabalho da 1 Regio, para que decida como entender de direito. (MS 26.787-QO/DF, Rel. Min. JOAQUIM BARBOSA grifei) Isso significa, portanto, que, tratando-se de Ministro de Estado, a impetrao mandamental questionando-lhe qualquer deliberao que venha a exteriorizar-se no curso da formao do ato subjetivamente complexo - dever ser deduzida perante rgo judicirio investido de competncia originria para julgar o pertinente mandado de segurana (o Superior Tribunal de Justia, no caso). E foi, precisamente, o que se registrou na espcie. V-se, da, que se mostra invivel a alegao de usurpao, pelo Superior Tribunal de Justia, da competncia do Supremo Tribunal Federal, pois insista-se o ora interessado corretamente impetrou, perante aquela Alta Corte judiciria, o j referido mandado de segurana, considerada a circunstncia de que se tratava de ato emanado de Ministro de Estado, o que fazia incidir, na espcie, a regra de competncia originria estabelecida no art. 105, I, b da Constituio da Repblica. O que se mostra irrecusvel, na espcie, o fato de que a deliberao do Ministro da Justia - que veio a ser desconstituda pelo Superior Tribunal de Justia, no julgamento, em sede originria, 39 www.pontodosconcursos.com.br
CURSO ON-LINE DIREITO ADMINISTRATIVO SENADO E TCU PROFESSORES: CYONIL, ELAINE E SANDRO de mandado de segurana (CF, art. 105, I, b) - no configurou ato de nomeao do ora interessado para o cargo de Juiz do TRT/21 Regio, limitando-se, esse agente auxiliar do Presidente da Repblica (CF, art. 76 c/c o art. 87), a adotar, no estrito desempenho das funes institucionais que lhe so pertinentes, medida que, a seu juzo, parecia necessria para afastar possvel vcio de constitucionalidade que contaminasse o futuro ato presidencial a ser praticado no caso. Ao assim proceder, o Ministro da Justia buscou regularizar, em um momento parcial do ato complexo (RF 210/183-185, 184), determinada situao que entendia incompatvel com o texto da Constituio da Repblica, muito embora tal como decidiu o E. Superior Tribunal de Justia no caso em exame (MS 13.659/DF) fosse diversa a orientao que resultou do julgamento objeto da presente reclamao, com o reconhecimento, certo ou no, de que o limite etrio mximo previsto no art. 115 da Lei Fundamental (65 anos de idade) s se aplica ao quinto constitucional, que cargo isolado dentro dos Tribunais Regionais do Trabalho. Esse comportamento administrativo do Ministro da Justia, adotado no mbito do processo de formao do ato subjetivamente complexo em referncia, objetivou neutralizar eventual invalidao que pudesse afetar a edio do decreto presidencial de nomeao (mediante promoo) do ora interessado. Cabe observar, neste ponto, que, mesmo nas hipteses em que, excepcionalmente, tivessem sido delegadas funes a Ministro de Estado pelo prprio Presidente da Repblica, ainda assim no se teria por configurada a competncia originria do Supremo Tribunal Federal, pois a iterativa jurisprudncia desta Corte tem enfatizado que, em tal situao, a atribuio jurisdicional para o exame da ao de mandado de segurana pertence, no Suprema Corte, mas, sim, ao Superior Tribunal de Justia. Esse entendimento importante ressaltar - encontra integral apoio no magistrio da doutrina, que ressalta, tratando-se de mandado de segurana impetrado contra ato praticado no exerccio de atribuio administrativa delegada, que a competncia jurisdicional para apreciar o writ mandamental dever ser definida em razo da qualidade da autoridade delegada, e no em funo da condio hierrquica do rgo delegante (VLADIMIR SOUZA CARVALHO, Competncia da Justia Federal, p. 162/163, 4 ed., 2002, Juru; SRGIO FERRAZ, Mandado de Segurana, p. 62, item n. 8.3, 3 ed., 1996, Malheiros; REGIS FERNANDES DE OLIVEIRA, Delegao Administrativa, p. 129, item n. 3.3, 1986, RT; HELY LOPES MEIRELLES, Mandado de Segurana, p. 65, 29 ed., atualizada por Arnoldo Wald/Gilmar Ferreira Mendes, 2006, Malheiros; CARLOS MRIO DA SILVA VELLOSO, Mandado de Segurana, in Revista de Direito Pblico, vol. 55-56/341-342, v.g.). 40 www.pontodosconcursos.com.br
CURSO ON-LINE DIREITO ADMINISTRATIVO SENADO E TCU PROFESSORES: CYONIL, ELAINE E SANDRO Cabe enfatizar, por necessrio, que essa mesma percepo do tema reflete-se, por igual, na jurisprudncia do Supremo Tribunal Federal, constituindo, at mesmo, objeto da Smula 510 desta Corte Suprema, cujo contedo est assim enunciado: Praticado o ato por autoridade, no exerccio de competncia delegada, contra ela cabe o mandado de segurana ou a medida judicial. Essa diretriz jurisprudencial, por sua vez, tem orientado, invariavelmente, os sucessivos pronunciamentos, que, emanados desta Suprema Corte, tm examinado a questo da competncia jurisdicional para apreciar, em sede mandamental, impugnaes que visem a invalidar atos praticados por autoridade no exerccio de competncia delegada (RTJ 46/748 - RTJ 75/689 - MS 20.207/DF - MS 23.871-MC/DF): MANDADO DE SEGURANA. COMPETNCIA. ATO PRATICADO COM FUNDAMENTO EM DELEGAO ADMINISTRATIVA. SMULA 510/STF. DEMISSO DE SERVIDOR PBLICO FEDERAL DECIDIDA POR MINISTRO DE ESTADO, NO EXERCCIO DE PODERES DELEGADOS PELO (DECRETO 3.035/99). PRESIDENTE DA REPBLICA COMPETNCIA ORIGINRIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIA. MANDADO DE SEGURANA DE QUE NO SE CONHECE. - Tratando-se de mandado de segurana contra ato praticado no exerccio de poderes administrativos delegados, a competncia jurisdicional para apreciar o writ mandamental aferida em razo da qualidade da autoridade delegada (o Ministro de Estado, no caso) e no em funo da hierarquia da autoridade delegante (o Presidente da Repblica, na espcie). - Sendo, a autoridade coatora, um Ministro de Estado, cabe, ao Superior Tribunal de Justia (CF, art. 105, I, b), e no ao Supremo originariamente,o mandado de segurana que objetive invalidar a demisso veiculada em portaria ministerial, no obstante essa punio disciplinar tenha derivado de ato praticado no exerccio de competncia meramente delegada. Doutrina. Jurisprudncia. Smula 510/STF. (MS 23.559-MC/DF, Rel. Min. CELSO DE MELLO) Nem se diga, ainda, que a parte ora reclamante, para justificar a sua pretenso jurdica, teria invocado, como paradigma, a Smula 627/STF. Torna-se imperioso referir, por oportuno, que a mera invocao de enunciado sumular desta Suprema Corte, quando desvestido (como na espcie) de efeito vinculante, no se qualifica como fundamento juridicamente idneo e processualmente apto a viabilizar a adequada utilizao do instrumento constitucional da reclamao (Rcl 6.165-MC/SP, Rel. Min. CELSO DE MELLO, v.g.). 41 www.pontodosconcursos.com.br
CURSO ON-LINE DIREITO ADMINISTRATIVO SENADO E TCU PROFESSORES: CYONIL, ELAINE E SANDRO Cumpre destacar, no ponto, a natureza jurdica de que se reveste, em seu perfil ordinrio ou comum, a smula da jurisprudncia predominante do Supremo Tribunal Federal, valendo relembrar, quanto a tal aspecto, deciso emanada da colenda Primeira Turma desta Corte: A SMULA DA JURISPRUDNCIA PREDOMINANTE DO SUPREMO TRIBUNAL. - A Smula - enquanto instrumento de formal enunciao da jurisprudncia consolidada e predominante de uma Corte judiciria - constitui mera proposio jurdica, destituda de carter prescritivo, que no vincula, por ausncia de eficcia subordinante, a atuao jurisdicional dos magistrados e Tribunais inferiores. A Smula, em conseqncia, no se identifica com atos estatais revestidos de densidade normativa, no se revelando apta, por isso mesmo, a gerar o denominado binding effect, ao contrrio do que se registra, no sistema da Common Law, por efeito do princpio do stare decisis et non quieta movere, que confere fora vinculante ao precedente judicial. embora refletindo a consagrao A Smula, jurisprudencial de uma dada interpretao normativa, no constitui, ela prpria, norma de deciso, mas, isso sim, deciso sobre normas, na medida em que exprime - no contedo de sua formulao - o resultado de pronunciamentos jurisdicionais reiterados sobre o sentido, o significado e a aplicabilidade das regras jurdicas editadas pelo Estado. - A formulao sumular, que no se qualifica como pauta vinculante de julgamento, h de ser entendida, consideradas as mltiplas funes que lhe so inerentes - funo de estabilidade do sistema, funo de segurana jurdica, funo de orientao jurisprudencial, funo de simplificao da atividade processual e funo de previsibilidade decisria,v.g. (RDA RDA 145/1-20) , como 78/453-459 resultado paradigmtico a ser autonomamente observado, sem carter impositivo, pelos magistrados e demais Tribunais judicirios, nas decises que venham a proferir. (AI 179.560-AgR/RJ, Rel. Min. CELSO DE MELLO) Esse entendimento que venho de mencionar nada mais reflete seno a advertncia do Supremo Tribunal Federal de que (...) Smula cristalizao de jurisprudncia, no constituindo, por isso mesmo, ela prpria, uma norma jurdica (RE 116.116/MG, Rel. Min. MOREIRA ALVES). Nesse contexto, mostra-se necessrio acentuar que a Smula, em seu perfil ordinrio, ainda que se possa considerar inexistente qualquer distino ontolgica entre ela e aquela de carter vinculante (LUIZ GUILHERME MARINONI, Precedentes 42 www.pontodosconcursos.com.br
CURSO ON-LINE DIREITO ADMINISTRATIVO SENADO E TCU PROFESSORES: CYONIL, ELAINE E SANDRO Obrigatrios, 2010, RT), no realiza as funes especficas da norma. A formulao sumular, embora refletindo precedente jurisprudencial, no se reveste de carter impositivo, prescritivo, permissivo, autorizativo ou derrogatrio de condutas individuais ou sociais. A Smula de jurisprudncia, portanto, quando desprovida de eficcia vinculante, encerra mero contedo descritivo. Ao ostentar essa condio, torna-se lcito asseverar que lhe falece a nota da multidimensionalidade funcional que tipifica, sob os atributos da imposio, da permisso, da autorizao e da derrogao, as funes especficas da norma jurdica. Da a advertncia da doutrina, segundo a qual o direito proclamado pelas formulaes jurisprudenciais tem valor meramente persuasivo, (...) maior ou menor, na medida do prestgio jurdico de que desfrutem os juzes ou Tribunais de onde ele procede (RUBEM NOGUEIRA, Desempenho normativo da jurisprudncia do STF, in RT 448/24). A interpretao jurisprudencial consubstanciada no enunciado sumular, ressalvada a hiptese excepcional a que alude o art. 103-A da Lei Fundamental, constitui, em nosso sistema jurdico - que se ajusta, em sua linhagem histrica, ao sistema de direito estatutrio - precedente de valor meramente relativo, despojado, no obstante a estatalidade de que se reveste, da fora vinculante e da autoridade subordinante da lei, tal como acentua o magistrio doutrinrio (JOS CARLOS BARBOSA MOREIRA, O Novo Processo Civil Brasileiro, p. 245; VICENTE GRECO FILHO, Direito Processual Civil Brasileiro, vol. 2/322; HUMBERTO THEODORO JNIOR, Processo de Conhecimento, vol. II/751; ERNANE FIDELIS DOS Manual de Direito Processual Civil, vol. 2/280 e ROBERTO ROSAS e PAULO CEZAR ARAGO, Comentrios ao Cdigo de Processo Civil, vol. V/70, v.g.). Cumpre enfatizar, neste ponto, a autorizada advertncia de JOS FREDERICO MARQUES (Manual de Direito Processo Civil, vol. 3/206) - que recebeu, em seu magistrio, a prestigiosa adeso de JOS CARLOS BARBOSA MOREIRA (Comentrios ao Cdigo de Processo Civil, vol. V/38-39) - no sentido de que os precedentes e as smulas, porque desprovidos do contedo eficacial pertinente ao ato legislativo (exceo feita smula vinculante), (...) no passam de indicaes teis para uniformizar-se a jurisprudncia, a que, entretanto, juzes e Tribunais no se encontram presos, eis que -consoante acentua o Mestre paulista vinculao dessa ordem, s a Constituio poderia criar. Sabemos que a Smula - idealizada e concebida, entre ns, pelo saudoso Ministro VICTOR NUNES LEAL (Passado e Futuro da Smula do STF, in RDA 145/1-20) - desempenha, na lio desse eminente Magistrado, enquanto mtodo de trabalho e ato provido de eficcia interna corporis, vrias e significativas funes, pois (a) confere maior estabilidade jurisprudncia 43 www.pontodosconcursos.com.br
CURSO ON-LINE DIREITO ADMINISTRATIVO SENADO E TCU PROFESSORES: CYONIL, ELAINE E SANDRO predominante nos Tribunais; (b) atua como instrumento de referncia oficial aos precedentes jurisprudenciais nela compendiados; (c) acelera o julgamento das causas e (d) evita julgados contraditrios. A Smula, contudo (excetuada aquela de perfil vinculante), ao contrrio das notas que tipificam o ato normativo, no se reveste de compulsoriedade na sua observncia externa e de cogncia na sua observncia externa e de congncia na sua aplicao por terceiros. A Smula, na realidade, configura mero instrumento formal de exteriorizao interpretativa de uma orientao jurisprudencial. A Smula, portanto, tendo em vista a tese jurisprudencial no vinculante que nela se acha consagrada, encerra, apenas, um resultado paradigmtico para decises futuras. A jurisprudncia compendiada na formulao sumular, desse modo, no se reveste de expresso normativa, muito embora traduza, a partir da experincia jurdica motivada pela atuao jurisdicional do Estado, o significado da norma de direito positivo, tal como ela compreendida e constatada pela atividade cognitiva e interpretativa dos Tribunais. Em uma palavra: a Smula no , em nosso sistema de direito positivo - e para utilizar uma significativa expresso de KARL LARENZ - uma pauta vinculante de julgamento, ressalvada, por bvio, a possibilidade agora legitimada pela EC n 45/2004 de formulao de smulas impregnadas de efeito vinculante. Sendo assim - e diversamente do que ocorria com os Arrts de Rglement dos rgos judicirios franceses, de que emanavam as Lois Provisionelles no sistema anterior ao da Revoluo de 1789, e com os Assentos da Casa de Suplicao, que dispunham de fora de lei e de conseqente eficcia vinculante -, a Smula configura, ordinariamente, modelo de contedo descritivo, qualificvel como fonte de conhecimento - e no de produo - do Direito, a partir da interpretao jurisprudencial das normas jurdicas nela consubstanciada. Cumpre relembrar, por isso mesmo, a lio de KARL LARENZ (Metodologia da Cincia do Direito, p. 499, item n. 4, 2 ed., 1978, Fundao Calouste Gulbenkian) sobre o valor e o significado do direito revelado pela interpretao dos Tribunais: Quem quiser conhecer o Direito tal como realmente aplicado e vive, no pode contentar-se com as normas, tem de inquirir do entendimento que lhes dado pela jurisprudncia. Os precedentes so, pois, uma fonte de conhecimento do Direito. No, porm, uma fonte de normas jurdicas imediatamente vinculativas (...). (grifei) Concluindo: a formulao sumular de perfil ordinrio, que no se qualifica como pauta vinculante de julgamento (despojada, 44 www.pontodosconcursos.com.br
CURSO ON-LINE DIREITO ADMINISTRATIVO SENADO E TCU PROFESSORES: CYONIL, ELAINE E SANDRO portanto, da eficcia vinculante que lhe excepcional, considerado o que dispe o art. 103-A da Carta Magna), h de ser entendida, em face das mltiplas funes que lhe so inerentes funo de estabilidade do sistema, funo de segurana jurdica, funo de orientao jurisprudencial, funo de simplificao da atividade processual e funo de previsibilidade decisria, v.g. (RDA 78/453-459 RDA 145/1-20) , como mero resultado paradigmtico a ser autonomamente observado, sem carter impositivo, pelos magistrados e demais Tribunais judicirios, nas decises que venham a proferir. por essas razes que no se adquire relevo, para fins de acesso ao instrumento da reclamao, a invocao de enunciado sumular (como aquele inscrito na Smula 627/STF) destitudo de eficcia vinculante, tal como adverte a jurisprudncia desta Suprema Corte, que considera inadmissvel, presente referida circunstncia, a utilizao da via reclamatria: 1. A petio inicial sustenta que, ao dar provimento a agravo regimental no agravo de instrumento n 4.769, o Tribunal Superior Eleitoral contrariou a Smula 279 do STF. Requer, o reclamante, a concesso de medida liminar para tornar nula a deciso do TSE que deferiu a transferncia de domiclio eleitoral (fl. 10). 2. A reclamao manifestamente incabvel. Possvel descumprimento de Smula do STF no justifica o uso da via processual escolhida como meio de correo do ato impugnado. Alm disso, inexiste deciso desta Corte relacionada diretamente com o objeto da deciso impugnada. 3. Nos termos do art. 21, 1 do RISTF, nego seguimento reclamao, restando prejudicada a liminar. (Rcl 3.043/RJ, Rel. Min. ELLEN GRACIE - grifei) Desse modo, em virtude da ausncia de indicao de paradigma supostamente desrespeitado (que h de ser, necessariamente, uma deciso do Supremo Tribunal Federal), tornase evidente a inadmissibilidade da reclamao, cuja pertinncia somente se justificaria nas estritas hipteses definidas no art. 102, I, l, da Constituio da Repblica, conforme tem sido assinalado pela jurisprudncia desta Corte (RTJ 134/1033, Rel. Min. CELSO DE MELLO). Cumpre destacar, finalmente, um outro aspecto, que, assinalado em sucessivas decises desta Corte, afasta a possibilidade jurdico-processual de emprego da reclamao, notadamente naqueles casos em que a parte reclamante busca a reviso de certo ato decisrio. que, considerada a ausncia, na espcie, dos pressupostos que poderiam legitimar o ajuizamento da reclamao, este remdio constitucional no pode ser utilizado como um (inadmissvel) 45 www.pontodosconcursos.com.br
CURSO ON-LINE DIREITO ADMINISTRATIVO SENADO E TCU PROFESSORES: CYONIL, ELAINE E SANDRO atalho processual destinado a permitir, por razes de carter meramente pragmtico, a submisso imediata do litgio ao exame direto desta Suprema Corte. Com tal como j referido, a efeito, reclamao constitucionalmente vocacionada a cumprir a dupla funo a que alude o art. 102, I, l, da Carta Poltica (RTJ 134/1033) no se qualifica como sucedneo recursal nem configura instrumento viabilizador do reexame do contedo do ato reclamado, eis que tal finalidade revela-se estranha destinao constitucional subjacente instituio dessa medida processual, consoante adverte a jurisprudncia do Supremo Tribunal Federal: (...) - O remdio constitucional da reclamao no pode ser utilizado como um (inadmissvel) atalho processual destinado a permitir, por razes de carter meramente pragmtico, a submisso imediata do litgio ao exame direto do Supremo Tribunal Federal. Precedentes. (...). (Rcl 6.534-AgR/MA, Rel. Min. CELSO DE MELLO, Pleno) REGIMENTAL EM RECLAMAO. A AGRAVO RECLAMAO NO SUCEDNEO DE RECURSO PRPRIO. RECURSO IMPROVIDO. I - A reclamao constitucional no pode ser utilizada como sucedneo de recurso prprio para conferir eficcia jurisdio invocada nos autos da deciso de mrito. .................................................... III - Reclamao improcedente. IV - Agravo regimental improvido. (Rcl 5.684-AgR/PE, Rel. Min.RICARDO LEWANDOWSKI grifei) EMBARGOS DE DECLARAO EM RECLAMAO. CONVERSO EM AGRAVO REGIMENTAL. AUSNCIA DE ARGUMENTOS NOVOS. RECLAMAO UTILIZADA COMO SUCEDNEO RECURSAL. INEXISTNCIA DE AFRONTA AO ART. 93, INC. IX, DA CONSTITUIO DA REPBLICA. AGRAVO REGIMENTAL NO PROVIDO. .................................................... 3. O instituto da Reclamao no se presta para substituir recurso especfico que a legislao tenha posto disposio do jurisdicionado irresignado com a deciso judicial proferida pelo juzo a quo. .................................................... 5. Agravo regimental no provido. (Rcl 5.465-ED/ES, Rel. Min. CRMEN LCIA - grifei) CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. RECLAMAO: NO SUCEDNEO DE RECURSO OU DE AO RESCISRIA. 46 www.pontodosconcursos.com.br
CURSO ON-LINE DIREITO ADMINISTRATIVO SENADO E TCU PROFESSORES: CYONIL, ELAINE E SANDRO I. - A reclamao no pode ser utilizada como sucedneo de recurso ou de ao rescisria. II. - Reclamao no conhecida. (RTJ 168/718, Rel. Min. CARLOS VELLOSO, Pleno - grifei) No cabe reclamao destinada a invalidar deciso de outro Tribunal, que haja porventura divergido da jurisprudncia do Supremo Tribunal, firmada no julgamento de causa diferente, mesmo em se tratando de controvrsias de porte constitucional. Tambm no a reclamao instrumento idneo de uniformizao de jurisprudncia, tampouco sucedneo de recurso ou rescisria, no utilizados tempestivamente pelas partes. (Rcl 724-AgR/ES, Rel. Min. OCTAVIO GALLOTTI, Pleno grifei) AGRAVO REGIMENTAL. RECLAMAO. AFRONTA DECISO PROFERIDA NA ADI 1662-SP. INEXISTNCIA. AUSNCIA DE IDENTIDADE OU SIMILITUDE DE OBJETOS ENTRE O ATO IMPUGNADO E A EXEGESE DADA PELO TRIBUNAL. .................................................... A questo da responsabilidade do Estado pelas dvidas da instituio financeira estatal revela tema afeto ao processo de execuo que tramita na Justia do Trabalho, no guardando pertinncia com o objeto da presente ao. A reclamao no pode servir de sucedneo de outros recursos ou aes cabveis. (Rcl 1.852-AgR/RN, Rel. Min. MAURCIO CORRA - grifei) O despacho acoimado de ofender a autoridade da deciso do Supremo Tribunal Federal negou seguimento, por razes processuais suficientes, ao recurso ordinrio interposto contra acrdo em mandado de segurana. Por esse fundamento no cabvel reclamao, eis que a deciso da Corte Maior no cuida da matria. .................................................... A reclamao no pode servir de sucedneo de recursos e aes cabveis, como decidiu esse Plenrio nas Rcl Ag.Rg 1852, relator Maurcio Correa e Rcl Ag.Rg. 724, rel. Min. Octvio Gallotti. (...). (Rcl 1.591/RN, Rel. Min. ELLEN GRACIE - grifei) Sendo assim, pelas razes expostas, nego seguimento presente reclamao, julgando prejudicado, em conseqncia, o exame do pedido de medida cautelar.
CURSO ON-LINE DIREITO ADMINISTRATIVO SENADO E TCU PROFESSORES: CYONIL, ELAINE E SANDRO MS 28279 - Plenrio mantm exigncia de concurso pblico para titular de cartrio Por maioria de votos, o Plenrio do Supremo Tribunal Federal (STF) negou o Mandado de Segurana (MS) 28279, ajuizado contra deciso do Conselho Nacional de Justia (CNJ) por Euclides Coutinho, efetivado como titular da Serventia Distrital de Cruzeiro do Sul em 1994, sem concurso pblico. No entendimento majoritrio, a Constituio Federal atual exige expressamente a realizao de concurso pblico de provas e ttulos para ingresso na atividade notarial e de registro. O processo pedia a anulao de deciso do Conselho Nacional de Justia que declarou a vacncia das serventias dos servios notariais e de registro cujos atuais responsveis no tenham sido investidos por meio de concurso pblico de provas e ttulos especfico para a outorga de delegaes de notas e de registro, conforme a CF/88, excepcionando-se apenas os substitutos efetivados com base no art. 208 da CF/67, quando observados o perodo de cinco anos de substituio e a vacncia da unidade em momento anterior promulgao da CF/88. Segundo os advogados da ao, Euclides Coutinho foi efetivado, sem concurso pblico, como titular da Serventia Distrital de Cruzeiro do Sul pelo Decreto Judicirio n 3/1994 do Tribunal de Justia do Estado do Paran, devido ao fato de ter ocorrido a vacncia dessa serventia em 1993. Alegava a ocorrncia da decadncia administrativa prevista no artigo 54 da Lei 9.784/99. Argumentava, ainda, que sua efetivao se deu em momento anterior vigncia da Lei 8.935/94, que regulamentou o pargrafo 3 do art. 236 da Constituio Federal. Dessa forma concluiu pela existncia de afronta ao princpio da segurana jurdica, dado que a deciso impugnada teria restringido a sua legtima expectativa, em decorrncia de longo perodo de tempo na condio de titular da mencionada serventia extrajudicial. Segundo a ministra Ellen Gracie, relatora do caso, pacfico no mbito do STF o entendimento de que no h direito adquirido do substituto que preencha os requisitos do artigo 208 da Constituio passada, investidura na titularidade de cartrio quando esta vaga tenha surgido aps a promulgao da Constituio de 1988, pois essa, no seu artigo 236, pargrafo 3, exige expressamente a realizao de concurso pblico de provas e ttulos para ingresso na atividade notarial e de registro. A ministra frisou ainda que a vacncia da serventia se deu em 1993 e a efetivao, sem concurso pblico, foi feita pelo Decreto Judicirio n 3/1994. Ela foi acompanhada em seu voto pelos ministros Dias Toffoli, Crmen Lcia, Ricardo Lewandowski, Joaquim Barbosa e Ayres Britto. 48 www.pontodosconcursos.com.br
CURSO ON-LINE DIREITO ADMINISTRATIVO SENADO E TCU PROFESSORES: CYONIL, ELAINE E SANDRO Ficaram vencidos os ministros Marco Aurlio, Celso de Mello e Cezar Peluso, que concediam o pedido ao argumento da decadncia do prazo para alterar o ato administrativo, j que se passaram, no caso concreto, 15 anos. Para o ministro Marco Aurlio, o CNJ atuou passados 15 anos da efetividade, quando o que est previsto na Lei 9.874/99, que revela a perda do direito de Administrao Pblica rever atos passados, so cinco anos. Tendo em vista as circunstncias especficas do caso, em que a investidura se prolonga no tempo por 15 anos, o ministro Celso de Mello entendeu pela desconstituio do ato administrativo emanado pelo CNJ, acompanhando a divergncia aberta pelo voto do ministro Marco Aurlio. No mesmo sentido votou o ministro Cezar Peluso. No temos dvida de que tanto o Tribunal de Contas da Unio (TCU) como o CNJ so rgos administrativos e, portanto, suas atribuies so claramente administrativas. Afirmou tambm que pelo artigo 54 pela Lei 9.784/99, o prprio estado se limitou quanto desconstituio de situaes consolidadas, salvo comprovada a m-f. "De m-f no se cogitou no caso e, como essa norma nada tem de inconstitucional, ela se aplica tanto ao TCU como ao CNJ, por fora do pargrafo 1, do art. 1 da prpria lei, que diz que os preceitos desta lei tambm se aplicam aos rgos dos poderes Legislativo e Judicirio da Unio, quando no desempenho de funo administrativa.
ADPF 202 - Ministra mantm arquivada ao contra lei de Curitiba sobre servios funerrios A ministra do Supremo Tribunal Federal (STF) Crmen Lcia Antunes Rocha manteve arquivada a Arguio de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF 202) ajuizada pelo PTB com o objetivo de assegurar que empresas permissionrias do servio funerrio da regio metropolitana de Curitiba pudessem atuar livremente na cidade, quando os servios destinam-se a famlias residentes em outros municpios. A ao questiona a Lei municipal 12.756/2008. A ministra j havia determinado o arquivamento do processo em dezembro de 2009, mas o PTB recorreu do entendimento dela. Desta vez, a ministra explicou que o recurso no pode ser conhecido porque seu autor, o Diretrio Municipal do PTB, no legitimidade para atuar na causa. Fica clara a ilegitimidade do agravante (o autor do recurso), pois o controle concentrado de constitucionalidade um de cujos instrumentos a ao de descumprimento de preceito fundamental 49 www.pontodosconcursos.com.br
CURSO ON-LINE DIREITO ADMINISTRATIVO SENADO E TCU PROFESSORES: CYONIL, ELAINE E SANDRO no conferida aos Diretrios Regionais de partidos polticos, afirma a ministra em sua deciso. Em 2009, ela arquivou o processo porque a Associao dos Estabelecimentos de Servios Funerrios dos Municpios da Regio Metropolitana de Curitiba (Asfumm), tambm autora da ao, ajuizou outro processo uma ao civil pblica para contestar a lei municipal. A lei que regulamenta a forma de processo e julgamento da ADPF determina, no pargrafo 1 do artigo 4, que no ser admitida arguio de descumprimento de preceito fundamental quando houver qualquer outro meio eficaz de sanar a lesividade. Segundo afirmou a ministra na deciso de dezembro 2009, a ao civil pblica da associao demonstra a existncia, pelo menos em tese, de outra medida processual cabvel e efetiva para questionar (a lei municipal). A ministra Crmen Lcia realou, ainda, que o pedido da entidade buscava atender apenas o interesse singular de empresas associadas, no se adequando ao instrumento jurdico da ADPF, classificada por ela como importante instrumento do sistema brasileiro de controle de constitucionalidade. Servios funerrios A lei municipal contestada na ADPF exige a contratao de empresas integrantes do servio funerrio do municpio de Curitiba, permitindo apenas a contratao de funerrias sediadas em outras localidades quando o velrio e o sepultamento ocorrerem fora da capital, mesmo que a funerria esteja situada na regio metropolitana. A ao registra que, at o surgimento da Lei municipal 12.756/2008, as associadas da Asfumm realizavam entre 30% a 40% dos servios ocorridos na capital, transitando por Curitiba, relativamente a pessoas a serem sepultadas em municpios da regio metropolitana e outros que no a capital, conforme Relatrio Dirio de Servios emitido pelo municpio. Aps a edio da lei, as associadas passaram a executar menos de 10% dos servios.
STF mantm suspensa contratao de pessoal na Cmara Legislativa do DF O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Cezar Peluso, manteve deciso do juiz da 2 Vara da Fazenda Pblica do 50 www.pontodosconcursos.com.br
CURSO ON-LINE DIREITO ADMINISTRATIVO SENADO E TCU PROFESSORES: CYONIL, ELAINE E SANDRO Distrito Federal, que suspendeu nomeaes ou contratao de pessoal no mbito da Cmara Legislativa, por desrespeito Lei de Responsabilidade Fiscal. A medida decorre da deciso do ministro de negar seguimento ao pedido de Suspenso de Liminar (SL) 444, apresentado pela Cmara Distrital. A ao popular foi ajuizada na justia da capital para tentar impedir a casa legislativa de contratar servidores, a qualquer ttulo, enquanto os gastos com pessoal no fossem reduzidos a valores inferiores ao limite prudencial de 1,62% da receita corrente lquida, conforme determina a Lei Complementar 101/2000. Isso porque a Cmara Legislativa teria superado este limite, no ltimo quadrimestre de 2009. Ao pedir a suspenso da liminar determinada pelo juiz da Fazenda Pblica do DF, a Cmara Legislativa sustentou que a deciso causaria grave leso ordem pblica. Isso porque um dos deputados distritais da Casa foi cassado pela Justia Eleitoral, e seu substituto estaria impedido de contratar servidores para seu gabinete, exatamente por conta da deciso do juiz. Alm disso, argumentou que a deciso viola o princpio constitucional da separao de poderes. Deciso Quanto alegada grave leso ordem administrativa, pela impossibilidade de contratao de servidores nos gabinetes de futuros deputados distritais, frisou o ministro Peluso em sua deciso, verifico que a situao envolve, na verdade, perigo de dano inverso, no admitido por esta Corte. O dano inverso, segundo Peluso, seria o sacrifcio que toda sociedade brasiliense dever suportar com o desequilbrio nas contas pblicas, provocado pela superao dos limites com gasto de pessoal. Isso, para o presidente do STF, supera supostas dificuldades que os futuros parlamentares poderiam encontrar com relao contratao de pessoal, decerto superveis por medidas criativas na gesto de recursos humanos. Separao de poderes A deciso no determinou que o Poder Executivo suspendesse contrataes de pessoal do Legislativo, explicou o ministro, refutando a tese de que a deciso teria violado a separao de poderes. De acordo com o presidente do Supremo, a deciso apenas determinou que o ente Distrito Federal cumpra a deciso no mbito da Cmara.
CURSO ON-LINE DIREITO ADMINISTRATIVO SENADO E TCU PROFESSORES: CYONIL, ELAINE E SANDRO STJ DECISO (REsp 1216168) Primeiro grau no competente para julgar ao de improbidade contra governadora Yeda Crusius O juzo de primeiro grau no foro competente para julgar ao de improbidade administrativa contra a governadora do Rio Grande do Sul, Yeda Crusius. A posio foi adotada pelo ministro Humberto Martins, do Superior Tribunal de Justia (STJ), ao reconsiderar deciso anteriormente tomada no julgamento de um recurso interposto pelo Ministrio Pblico Federal (MPF), contra deciso favorvel governadora exarada pelo Tribunal Regional Federal da 4 Regio. A deciso do TRF4 foi pela inaplicabilidade da Lei n. 8.429/1992, que regula a ao de improbidade administrativa, aos agentes polticos que, desfrutando desta condio, responderiam somente por crime de responsabilidade. O MPF interps recurso especial para reformar o acrdo, alegando ser aplicvel a Lei n. 8.429/92 aos agentes polticos, e mencionando precedentes das turmas de Direito Pblico do STJ. Em 18 de novembro, o recurso foi provido, em deciso monocrtica, pelo ministro Humberto Martins. A governadora ento interps agravo regimental, alegando que o recurso especial do MP seria inadmissvel, j que o acrdo de origem teria decidido a causa sob a tica de questo constitucional, e, por isso, no seria aprecivel pelo STJ em recurso especial. Argumentos A governadora alegou ainda que os precedentes citados pelo MPF no seriam aplicveis ao caso e que haveria precedente do STJ em caso similar, no qual se reconheceu a existncia de foro por prerrogativa de funo em favor de governador de estado (Reclamao 2.790), quando no se permitiu que juiz de primeiro grau analisasse ao de improbidade administrativa contra o governador. A governadora defendeu tambm que o juzo de primeiro grau seria incompetente para processar e julgar ao de improbidade contra governador de Estado, em razo de seu foro perante o STJ, para os crimes comuns, e perante a Assembleia Legislativa, para os crimes de responsabilidade. O MPF sustentou que a jurisprudncia do STJ teria pacificado o entendimento de que os agentes polticos, com exceo do Presidente da Repblica, seriam submetidos Lei n. 8.429/92. Alegou ainda no ter havido usurpao da competncia jurisdicional do STF na deciso, j que o recurso especial foi provido com base em divergncia de interpretaes do STJ e violao de dispositivo de lei federal. Afirmou tambm que no prevaleceria o entendimento aplicado na Reclamao 2.790, uma vez que no haveria na Constituio Federal previso expressa de processamento e julgamento no STJ de ao de 52 www.pontodosconcursos.com.br
CURSO ON-LINE DIREITO ADMINISTRATIVO SENADO E TCU PROFESSORES: CYONIL, ELAINE E SANDRO improbidade administrativa envolvendo governador de estado, sustentando ser impossvel o estabelecimento dessa competncia de forma implcita. Retratao O ministro Humberto Martins afirmou que a sua deciso anterior, contrria ao acrdo do TRF4, considerou os precedentes da Primeira e da Segunda Turma do STJ, que eram no sentido de que a Lei de Improbidade Administrativa seria aplicvel aos agentes polticos. No entanto, o ministro entendeu por bem reformar a deciso, considerando que a discusso que envolve escolha de juzo em que deve ser processada e julgada a ao envolve interpretao e aplicao de normas constitucionais, no passveis de anlise pelo STJ em recurso especial. Alm disso, o ministro considerou o entendimento dominante da Corte Especial do STJ, que pela incompetncia do juzo de primeiro grau da anlise de ao de improbidade administrativa contra governador de Estado. No entendimento do ministro, estaria em questo a aplicao dos dispositivos constitucionais sobre improbidade administrativa e sobre as competncias do STF, do STJ e dos juzes federais, em confronto com o disposto no artigo 75 da Lei n. 1.079/1950, que define os crimes de responsabilidade e regula o respectivo processo de julgamento. De acordo com o dispositivo, permitido a todo cidado denunciar o governador perante a Assembleia Legislativa, por crime de responsabilidade. Dessa forma, o recurso especial no poderia ser acolhido, pois no compete ao STJ apreciar questes constitucionais. Quanto divergncia de entendimentos do STJ alegada pelo MPF, o ministro mencionou entendimento da Corte Especial no caso do governador de Santa Catarina, quando o colegiado entendeu que norma infraconstitucional no pode atribuir a juiz de primeiro grau o julgamento de ao de improbidade administrativa, com possvel aplicao de pena de perda de cargo, contra Governador de Estado, que tambm tem assegurado foro por prerrogativa de funo, tanto em crimes comuns (perante o STJ), quanto em crimes de responsabilidade (perante a respectiva Assembleia Legislativa). Nesse sentido, o relator citou o voto do ministro Teori Zavascki na Reclamao 2.790, que considerou no serem compatveis o reconhecimento de competncia de juiz de primeiro grau para processar e julgar ao civil pblica por improbidade administrativa e o regime do foro por prerrogativa de funo concedido aos governadores de Estado, j que tal ao pode acarretar a perda de cargo para o qual o governador foi eleito por voto popular, fonte primria de legitimao do poder. O relator destacou o trecho do voto do ministro Teori em que se reconhece, para esses casos, a competncia implcita complementar do STJ. O ministro Humberto Martins, baseando-se no artigo 11 do Regimento Interno do STJ, segundo o qual as decises da Corte Especial sobrepem-se s decises das respectivas Turmas e Sees, 53 www.pontodosconcursos.com.br
CURSO ON-LINE DIREITO ADMINISTRATIVO SENADO E TCU PROFESSORES: CYONIL, ELAINE E SANDRO rechaou os argumentos do Ministrio Pblico e acolheu a tese j firmada pela Corte Especial na Reclamao 2.790, reconhecendo a impossibilidade de processamento e julgamento no juzo de primeiro grau de ao de improbidade administrativa contra governador de estado. Dessa forma, foi mantido o acrdo do TRF4 que excluiu a governadora do plo passivo de uma ao de improbidade administrativa sobre suposto envolvimento em desvios no Detran gacho, entre os anos de 2003 e 2007. DECISO (Resp 914405) Condenao penal por fato anterior aposentadoria pode causar perda de cargo pblico A condenao penal por fato cometido por servidor pblico em atividade causa a perda do cargo mesmo que j esteja aposentado. A deciso da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justia (STJ), em caso que trata da condenao de policial militar condenado a sete anos de recluso por roubo qualificado. O ex-policial cometeu o crime, juntamente com outros seis rus, em 29 de outubro de 2002. Em 4 de novembro, foi reformado e aposentado por invalidez. O Tribunal de Justia do Rio Grande do Sul (TJRS) afastou o efeito de perda do cargo pblico em razo da condenao. O Cdigo Penal prev esse resultado para ru condenado a mais de quatro anos de privao de liberdade. A ministra Laurita Vaz negava o pedido do Ministrio Pblico Federal (MPF). Para ela, o Cdigo Penal taxativo quanto aos casos de perda do cargo, e no abrangeria os servidores inativos. Mas o ministro Gilson Dipp entendeu de forma diversa. Seu voto prevaleceu entre os ministros da Turma. De acordo com o ministro, na data do crime o policial encontrava-se em exerccio regular do cargo cuja perda foi declarada pela sentena penal. Cuida-se, pois, de perda do cargo, no de cassao da aposentadoria. A aposentadoria um fato posterior, j irrelevante e que pode vir a ser atingida no caso de perda do cargo sem qualquer ofensa a direito, completou o ministro Gilson Dipp. Segundo o ministro, o efeito de perda do cargo seria administrativo, ainda que atribuda por lei ao juzo criminal. Nessa linha, seu efeito seria similar ao da perda do cargo em razo de sentena civil por infrao disciplinar. A jurisprudncia civil seria consolidada nesse caso e plenamente aplicvel. O ministro concluiu afirmando que a deciso no incide em interpretao extensiva ou analgica de lei penal, mas apenas conjuga as normas pertinentes ao tema.
CURSO ON-LINE DIREITO ADMINISTRATIVO SENADO E TCU PROFESSORES: CYONIL, ELAINE E SANDRO DISCURSIVA LAN - COMPLETA A.
SIMULADO - QUESTES DA AULA ANTERIOR
Segue o simulado comentado, da aula anterior (parte 2, de atos administrativos). 1) (2008/FGV TCM/PA - Auditor) O silncio da Administrao em atender a requerimento formulado constitui um ato: a) constitutivo. b) declaratrio. c) ordinatrio. d) desconstitutivo. e) enunciativo. GABARITO: LETRA B COMENTRIOS: esta questo evidncia de que no existem verdades absolutas. A doutrina majoritria entende que silncio administrativo no ato (formal), mas sim fato administrativo, incno entanto, o comando da questo fala em silncio como ato! Atentos! Entendimento de banca jurisprudncia. Vamos vasculhar o efeito do silncio. Alternativa A INCORRETA. O dono do restaurante X, depois de vrios roubos ao estabelecimento, decide requerer junto Polcia Federal o porte de arma. Depois de ultrapassados cinco meses, sem que a Administrao tenha se manifestado sobre o pleito, ter o silncio criado (constitudo) o direito de porte de arma? Obviamente que no, logo, o silncio no tem efeito constitutivo (regra geral), da a incorreo do quesito. Alternativa B CORRETA. A empresa Y solicita junto Agncia Nacional de Vigilncia Sanitria Anvisa registro de medicamentos, a fim de garantir sua comercializao em territrio nacional. Depois de um ano, no houve manifestao expressa da Anvisa. Nesse caso, o direito foi concedido? No, ou seja, houve efeito declaratrio negativo. Alternativa C INCORRETA. Atos ordinatrios so internos Administrao, servindo para a emanao de ordens aos servidores em geral (portarias, instrues, por exemplo), da a incorreo do item. Alternativa D INCORRETA. Idem item A. Alternativa E INCORRETA. Atos enunciativos so atos em que a Administrao emite opinies, juzos, valores. Ora, no silncio 55 www.pontodosconcursos.com.br
CURSO ON-LINE DIREITO ADMINISTRATIVO SENADO E TCU PROFESSORES: CYONIL, ELAINE E SANDRO no h manifestao de qualquer opinio, logo, no so atos enunciativos, da a incorreo do item. 2) (2006/FGV/SEFAZ/MS/Fiscal de Rendas) Qual dos elementos a seguir se afigura irrelevante para a eficcia de ato administrativo vinculado? a) Motivo. b) Competncia. c) Objeto. d) Mrito. e) Forma. Gabarito: LETRA D Comentrios: vamos relembrar a definio do que sejam os elementos essenciais de formao de um ato administrativo. Inicialmente, tal como dissemos na parte terico, registramos ser o ato administrativo uma espcie de ato jurdico (manifestao de vontade humana que produz consequncias jurdicas), e que formado a partir de elementos, dentre esses, o agente, o objeto, e a forma, presentes nos atos jurdicos em geral. Aos elementos tpicos dos atos jurdicos (em geral) foram acrescidos outros dois: motivo e finalidade, que seriam os diferenciais dos atos administrativos. Abstraindo maiores comentrios, por enquanto, quanto aos elementos, chegamos ao gabarito da questo: alternativa D, uma vez que o mrito no elemento dos atos administrativos.
3) (2006/FGV/Min. Da Cultura/Analista de Administrao) Motivo do ato administrativo: a) est sempre expresso na lei. b) a situao de direito ou de fato que determina ou autoriza a realizao do ato administrativo. c) apresenta o mesmo contedo jurdico de motivao. d) no apresenta qualquer ligao com o conceito de moralidade administrativa. e) deve ser apresentado para a dispensa de servidor exonervel ad nutum. Gabarito: LETRA B. Comentrios: Vamos alongar a prosa! Senta a e escuta o que vamos te dizer. Muito bem, vimos na questo anterior os cinco elementos do ato administrativo (BIZU: CO FI FO M OB iniciais de cada um dos 56 www.pontodosconcursos.com.br
CURSO ON-LINE DIREITO ADMINISTRATIVO SENADO E TCU PROFESSORES: CYONIL, ELAINE E SANDRO elementos), falemos, agora, de um dos mais interessantes elementos: o motivo. O motivo constitudo pelos pressupostos de fato e de direito que determinam ou autorizam a Administrao Pblica a produzir um ato administrativo, enfim, o que leva a Administrao a fazer algo. S com os preliminares, j gabaritamos a questo: alternativa B. Vejamos outros detalhes. O motivo do ato pode vir expresso na lei ou a lei pode deixar ao agente a avaliao se ou no conveniente a pratica de determinado ato, da a incorreo da alternativa A. Quando expressamente descrito em lei, o motivo ser vinculado, assim como o ato resultante. De outra forma, muitas vezes a Administrao possui certa liberdade para valorar os motivos da prtica do ato. De toda forma, a ausncia ou a indicao de motivo falso, tanto em atos discricionrios, quanto vinculados, levar invalidao do ato administrativo, afinal de contas, motivos falsos ou inadequados, alm de ilegais, so tambm imorais, da a incorreo da alternativa D. Ressaltamos, ainda, que muita confuso feita a respeito do motivo e motivao. Mas, um primeiro alerta: se fossem para ser iguais (motivo e motivao), bastaria o mesmo nome para ambos. Seria mais racional. Com nomes diferentes, precisam ter diferenas, da a incorreo da alternativa C. Ento, reiterando: motivo e motivao, ainda que prximos, no so expresses sinnimas. Divergncias doutrinrias tambm so encontradas quanto necessidade de motivao dos atos administrativos. Pelo que vimos na parte terica, a regra motivar, havendo excees, como o caso da exonerao ad nutum, em que fica dispensado o dever de motivar, da a incorreo da alternativa E. 4) (2008/FGV SEFAZ/RJ - Fiscal de Rendas) A respeito das caractersticas do ato administrativo, assinale a afirmativa correta. a) a caracterstica de imperatividade do ato administrativo afasta totalmente a possibilidade de atuao consensual da administrao pblica. b) a avocao, pelo superior, da competncia para realizar um ato administrativo, apresenta-se excepcional. c) o poder judicirio pode rever o mrito do ato discricionrio do poder executivo. d) o ato discricionrio no pode ser revogado. e) a competncia em regra derrogvel. Gabarito: LETRA B Comentrios: ento, prontos? Claro que sim, logo, vamos direto s anlises. 57 www.pontodosconcursos.com.br
CURSO ON-LINE DIREITO ADMINISTRATIVO SENADO E TCU PROFESSORES: CYONIL, ELAINE E SANDRO Alternativa A INCORRETA. Pela imperatividade, o ato administrativo IMPOSTO ao particular. Mas, ento, ser que o Estado pode nos obrigar a tirar carteira de motorista?! Claro que no! Logo, como h consenso, no h imperatividade, e, portanto, o item est incorreto. Alternativa B CORRETA. A avocao cercada dos SEMPRES: SEMPRE excepcional, SEMPRE temporria e SEMPRE justificada. Alternativa C INCORRETA. Revimos que o Poder Judicirio no pode se imiscuir no mrito administrativo dos atos de outros Poderes, da a incorreo da alternativa. Alternativa D INCORRETA. Atos vinculados que, em regra, no podem ser revogados, da a incorreo da alternativa. Alternativa E INCORRETA. A competncia inderrogvel, irrenuncivel, imprescritvel, improrrogvel, da a incorreo da alternativa. 5) (2006/FGV/Min. Da Cultura/Analista atributos do ato administrativo: de Administrao) So
a) presuno absoluta de legitimidade, imperatividade e autoexecutoriedade. b) presuno relativa de legitimidade; imperatividade, este presente em todos os atos administrativos, inclusive enunciativos; e autoexecutoriedade. c) presuno relativa de legitimidade; imperatividade; e auto-executoriedade, este consistente na possibilidade de certos atos administrativos poderem ser executados pela prpria administrao, independente de ordem judicial. d) presuno absoluta de legitimidade e imperatividade, visto que, modernamente, a execuo do ato administrativo depende de ordem judicial, ante o princpio democrtico do amplo acesso justia. e) presuno relativa de legitimidade e imperatividade, visto que, modernamente, a execuo do ato administrativo depende de ordem judicial, ante o princpio democrtico do amplo acesso Justia. Gabarito: LETRA C Comentrios: vamos direto s anlises. Alternativa A INCORRETA. Bem fcil o item, pois o erro est em dizer que h uma presuno absoluta de legitimidade. ERRADO. Tal como vimos na parte terica, tal presuno relativa, apesar de presente em todos os atos. Alternativa B INCORRETA. Nem todos os atos so dotados de imperatividade. Dos atributos, o nico que encontrado em todos os atos administrativos, ainda que de forma relativa, a presuno de legitimidade. 58 www.pontodosconcursos.com.br
CURSO ON-LINE DIREITO ADMINISTRATIVO SENADO E TCU PROFESSORES: CYONIL, ELAINE E SANDRO Alternativa C CORRETA. Desnecessrios novos comentrios. Alternativa D INCORRETA. Lembrou-me uma msica de pagode: brincadeira de criana, como bom (...). O acesso ao Judicirio no significa que a prtica de atos administrativos seja precedida, em todo caso, de prvia autorizao por parte deste Poder. Imagine: toda vez que o Executivo, por exemplo, quisesse fazer um concurso para prover cargos pblicos teria que demandar ao Judicirio. Algo mais ou menos assim: Sr. Juiz, posso fazer um concurso? Invivel... Ademais, o item incorre em erro, ainda, pela expresso absoluta, a qual, reiteramos, relativa. Alternativa E INCORRETA. Idem item D. 6) (2006/FGV/SEFAZ-MS/Agente de Tributos) A autoexecutoriedade dos atos administrativos: a) sujeita-se ao controle judicial. b) aplica-se a todos os casos. c) no pode contrariar interesse particular. d) depende de homologao prvia pelo ministrio pblico. e) nem sempre visa ao interesse pblico. Gabarito: alternativa A. Comentrios: vamos fixar o aprendizado. Alternativa A CORRETA. O fato de os atos administrativos serem autoexecutrios no significa, sobremaneira, que estejam imunes ao controle judicial. Por exemplo: rgo de fiscalizao do Estado do Par determinou a interdio do Supermercado Po de Acar. Nesse sentido, expede ordem para que cerre as portas, em razo de condies inapropriadas de alguns alimentos, carne, por exemplo. S que, dos trs mil quilos de carne, os quais o Po de Acar vende semanalmente, no dia da fiscalizao, o rgo encontrou apenas trs quilos estragados. Ora, seria razovel determinar a interdio do supermercado nessa situao? Cremos que no proporcional, no ? Assim, caberia ao Judicirio o controle do ato de interdio, a partir, por exemplo, da desproporcionalidade da deciso. Alternativa B INCORRETA. S a presuno de legitimidade atributo presente em todos os atos administrativos. Nem todos os atos decorrentes da atividade administrativa de Estado sero autoexecutrios, por exemplo: a cobrana de multa administrativa. Alternativa C INCORRETA. A partir do exemplo oferecido na alternativa A, fcil perceber que a autoexecutoriedade poder sim contrariar interesses dos particulares, da a incorreo da alternativa. 59 www.pontodosconcursos.com.br
CURSO ON-LINE DIREITO ADMINISTRATIVO SENADO E TCU PROFESSORES: CYONIL, ELAINE E SANDRO Alternativa D INCORRETA. A banca ligada em psicotrpicos! T doidona! Se o ato administrativo no precisa de autorizao prvia do Poder Judicirio para ser aplicvel, por que demandaria de autorizao do MP? Por mais respeito que merea a atuao do MP (e merece), sua atribuio no ser de esfera prvia para a operacionalidade dos atos administrativos, da a incorreo da alternativa. Alternativa E INCORRETA. Todo e qualquer ato do Estado, autoexecutrio ou no, deve estar voltado ao atendimento dos interesses pblicos, da a incorreo da alternativa. 7) (2008/FGV PE - Analista em Gesto Administrativa) Dentre os atributos do ato administrativo, a auto-executoriedade: a) est presente em todos os atos praticados pela administrao pblica. b) afasta o controle judicial a posteriori, pois o ato administrativo pode ser executado sem necessidade de interveno do poder judicirio. c) permite que a administrao utilize meios indiretos de coero, como a multa imposta em caso de descumprimento de um ato. d) frequentemente utilizada no exerccio do poder de polcia, como nos casos de demolio de embargo de uma obra, apreenso de mercadorias e desapropriao. e) representa uma garantia para o administrado, pois impede que a Administrao pratique atos sem previso legal. Gabarito: LETRA D. Comentrios: Alternativa A INCORRETA. O nico atributo presente em todos os atos administrativos a presuno de legitimidade. Alternativa B INCORRETA. A autoexecutoriedade no afasta a possibilidade de controle judicial. Este pode incidir sobre, praticamente, todos os atos administrativos. Com limites, claro (o mrito administrativo). Alternativa C INCORRETA. De acordo com alguns doutrinadores, o atributo que permite o uso de meios indiretos para que um ato administrativo seja imposto ao particular a EXECUTORIEDADE, no a autoexecutoriedade. Alternativa D CORRETA. Junto com a discricionariedade e coercibilidade, a autoexecutoriedade uma das caractersticas do Poder de Polcia. Alternativa E INCORRETA. Esta a definio do princpio da LEGALIDADE, que, realmente, nos uma garantia (dos administrados): como a Administrao s pode fazer o que a Lei 60 www.pontodosconcursos.com.br
CURSO ON-LINE DIREITO ADMINISTRATIVO SENADO E TCU PROFESSORES: CYONIL, ELAINE E SANDRO determina ou autoriza, isso permite que nos previnamos com relao a toda e qualquer ao do estado. Noutras palavras: como pela legalidade o estado s pode fazer o que a Lei determina ou autoriza, ns podemos adotar, dentro do possvel, meios de preveno com relao s aes do Estado. 8) (2006/FGV/POTIGS/Adm. Jnior) Assinale a alternativa incorreta a respeito do ato administrativo. a) o ato administrativo perfeito quando esgotadas as fases necessrias sua produo. b) o ato administrativo vlido quando foi expedido em absoluta conformidade com as exigncias do sistema normativo. c) o ato administrativo eficaz quando est disponvel para a produo de seus efeitos; ou seja, quando o desencadear de seus efeitos tpicos no se encontra dependente de qualquer evento posterior, como uma condio suspensiva, termo inicial ou ato controlador a cargo de outra autoridade. d) o ato administrativo est definido no art. 98 do cdigo civil como sendo todo ato lcito que tenha por fim imediato adquirir, resguardar, transferir, modificar ou extinguir direitos. e) pode-se definir o ato administrativo como a declarao do Estado ou de quem o represente, que produz efeitos jurdicos imediatos, com observncia da lei, sob regime jurdico de direito pblico e sujeita a controle pelo Poder Judicirio. Gabarito: alternativa D. Comentrios: vamos s anlises combinatrias necessrias resoluo dos itens A; B; C: I) Perfeito, vlido e eficaz: o ato cumpriu seu ciclo de formao, encontrando-se em conformidade com a ordem jurdica e, por fim, disponvel para a produo dos efeitos que lhe so inerentes; II) Perfeito, invlido e eficaz: o ato cumpriu o ciclo de formao, no entanto, contrrio ordem jurdica, e, por fim, encontra-se produzindo os efeitos que lhe so inerentes. Ah! Em questes anteriores falamos da presuno de legitimidade, atributo presente em todos os atos. Ento, garante a produo imediata dos efeitos dos atos administrativos, desde que no pendentes de eventos futuros. Infelizmente, fato comum os atos, como decretos, passarem muito tempo em vigor, para s ento terem decretada sua ilegalidade. Ou seja, o decreto, conquanto INVLIDO, foi durante todo o tempo EFICAZ; III) Perfeito, vlido e ineficaz: o ato cumpriu o ciclo de formao, encontrando-se em consonncia com a ordem jurdica, contudo, ainda no se encontra disponvel para a produo dos
CURSO ON-LINE DIREITO ADMINISTRATIVO SENADO E TCU PROFESSORES: CYONIL, ELAINE E SANDRO efeitos que lhe so prprios, por depender de evento futuro para lhe dar eficcia. Nesse sentido, Portaria da Secretaria de Fazenda, editada em janeiro de 2010 para produzir efeitos em julho, ineficaz, no perodo entre janeiro e julho; IV) Perfeito, invlido e ineficaz: cumprido o ciclo de formao, o ato encontra-se em desconformidade com a ordem jurdica, ao tempo que no pode produzir seus efeitos por se encontrar na dependncia de algum evento futuro necessrio a produo de seus efeitos. Voil! Vamos, de pronto, eliminar as assertivas A, B e C, corretas, de acordo com o nosso aprendizado. Igualmente, a alternativa E est perfeita, segundo revimos a partir do conceito apresentado pela autoria Maria Sylvia Di Pietro. E por que, ento, a alternativa D est incorreta? Amigos, o Cdigo Civil no define, em qualquer momento, atos administrativos, mas sim atos jurdicos, dos quais os atos administrativos so espcies (como j revimos), da a incorreo da alternativa. 9) (2007/FGV - FNDE Especialista) A respeito do ato administrativo, assinale a afirmativa incorreta. a) a competncia elemento do ato administrativo. b) a licena um ato administrativo vinculado. c) os atos legalidade. administrativos devem obedincia ao princpio da
d) os atos administrativos so cogentes, mas no autoexecutveis. e) os atos administrativos que afetem direito do administrado devem ser motivados. Gabarito: alternativa D. Comentrios: mais uma vez, vamos direto s anlises. Mas deem ateno o examinador quer o item INCORRETO! Alternativa A CORRETA. So requisitos (ou elementos ou pressupostos): CO, FI, FO, M, O, ou seja, competncia (ou sujeito ou agente), finalidade, forma, motivo e objeto, da a correo da alternativa. Alternativa B CORRETA. Na prxima questo, retrabalharemos o conceito dos atos negociais. Antecipamos que um destes atos negociais, as licenas, so vinculadas, da a correo da alternativa. Alternativa C CORRETA. A alternativa est perfeita, isso porque todos os atos dos administradores so pautados no princpio da legalidade, da a correo da alternativa. Alternativa D INCORRETA. Cogentes?! Que isso? Cogente sinnimo para atos imperativos, coativos. Muitas vezes, os atos 62 www.pontodosconcursos.com.br
CURSO ON-LINE DIREITO ADMINISTRATIVO SENADO E TCU PROFESSORES: CYONIL, ELAINE E SANDRO administrativos no so cogentes (imperativos). Alm disso, os atos so autoexecutveis, boa parte das vezes, da a incorreo da alternativa, e por isso, temos o nosso gabarito, pois o examinador quer o INCORRETO! Nunca percam isso de vista, nesse tipo de questo, ok? Alternativa E CORRETA. Cerceou, motivou! Lembram? Se o ato administrativo negar, restringir, e limitar direitos, ser dever da Administrao a motivao prvia, da a correo da alternativa. 10) (2008/FGV - Polcia Civil/RJ - Inspetor da Polcia Civil-Amarela/) O alvar para licena de construo de imvel consubstancia um ato: a) normativo. b) ordinatrio. c) enunciativo. d) negocial. e) punitivo. Gabarito: LETRA D Comentrios: inicialmente, lembramos que atos negociais so aqueles nos quais ocorre coincidncia da pretenso do particular com relao ao interesse da Administrao Pblica, sem, contudo, constituir contrato, que ato bilateral, excluindo-se, portanto, do conceito estrito de ato administrativo. De toda maneira, estabelecem efeitos jurdicos entre a Administrao e os administrados, impondo a ambos a observncia de seu contedo e o respeito s condies de sua execuo, as quais so impostas unilateralmente pela Administrao. Como se percebe (e j inclusive realado na parte terica), no h que se falar em imperatividade em tal tipo de ato (o negocial), vista da coincidncia da vontade administrativa com a do particular. Para resolver esta questo, temos que relembrar que os atos negociais podem ser vinculados ou discricionrios. Quando vinculados, h direito subjetivo do particular obteno do ato. Dessa forma, cumprindo com requisitos estabelecidos em lei, o administrado ter direito produo do ato, cabendo Administrao agir de acordo com as disposies contidas na norma. Nessa hiptese, enquadram-se as licenas para exerccio de atividade profissional (registro perante a Ordem dos Advogados do Brasil, por exemplo) ou a admisso em instituio pblica de ensino, aps a aprovao em exame vestibular (este ltimo ato conhecido por admisso), da a correo da alternativa D. Apenas uma crtica ao item D, apontado como nosso gabarito: o ato, em si, a LICENA, no o alvar. Este apenas aquele papelzinho na parede, ou seja, a FORMA do ato, que a LICENA. 63 www.pontodosconcursos.com.br
CURSO ON-LINE DIREITO ADMINISTRATIVO SENADO E TCU PROFESSORES: CYONIL, ELAINE E SANDRO 11) (2009/FGV - Polcia Civil/RJ - Oficial de Cartrio) Entre os atos administrativos a seguir, aquele que se caracteriza como ato constitutivo : a) a iseno. b) a aplicao de penalidade. c) o parecer. d) a anulao. e) o atestado. Gabarito: alternativa B. Comentrios: parece brincadeira, estudamos, mais desconhecemos! mas no : quanto mais
No Direito Administrativo, essa retrica verdadeira, especialmente no contedo de atos administrativos, talvez um dos mais chatinhos, afinal de contas, temos que guardar conceito, formas de retirada, a tal da convalidao, a teoria dos motivos determinantes e as vrias classificaes, dentre outros assuntos... Por falar em classificaes, que tal a apresentao dos atos administrativos quanto aos efeitos? Isso mesmo: enunciativo, declarativo e constitutivo. Vejamos. Os atos declaratrios apenas so reconhecedores de direitos e/ou situaes jurdicas j existentes. So exemplos: admisso em Hospital Pblico, licena para dirigir e anulao. Como aprendemos, os atos enunciativos apenas atestam ou reconhecem situao de fato ou de direito. So atos de juzo, de conhecimento e de opinio. A doutrina os enquadra como meros atos administrativos, isso porque dependem de outros atos (declaratrios ou constitutivos, conforme o caso) para a gerao de efeitos. So exemplos: certides, vistos, atestados e pareceres (o destaque dado a estes ltimos por sua importncia, para fins de prova de concurso). Por fim, os atos constitutivos, os quais criam, modificam e extinguem direitos e obrigaes. So exemplos: permisso, aplicao de penalidade, revogao e autorizao. Voil! Chegamos resposta da questo, alternativa B!
CURSO ON-LINE DIREITO ADMINISTRATIVO SENADO E TCU PROFESSORES: CYONIL, ELAINE E SANDRO 12) (2009/FGV TJ/PA Juiz Substituto de Carreira) Uma autorizao para explorao de jazida, quanto aos efeitos, exemplo de ato administrativo: a) negocial. b) constitutivo. c) externo. d) concreto. e) declaratrio. Gabarito: LETRA B. Comentrios: fixao - vimos na questo acima o exemplo de um ato constitutivo. Como dito anteriormente, o ato cria, modifica ou extingue um direito ou uma situao jurdica do administrado. Como exemplo, temos a autorizao. A questo j est resolvida, ento: letra B. Mas vejamos alguns bizus adicionais. fcil lembrar se pensarmos apenas no nome do ato: CONSTITUTIVO ou seja, que constitui algo, que cria algo! No caso da autorizao temos ainda um ato unilateral e que pode ser revogado a qualquer tempo. Devemos lembrar que tanto a sua cesso quanto a sua continuidade depende do interesse pblico. So exemplos, tambm, de atos constitutivos: a permisso de uso de um bem pblico e a dispensa de um servidor. 13) (2004/FGV BESC/Advogado) Quanto possibilidade de revogao ou anulao de atos, correto afirmar que a Autoridade Pblica pode: a) revogar seus prprios atos, mas no pode anul-los, uma vez que a anulao de competncia exclusiva do poder judicirio. b) revogar e anular seus prprios atos, desde que devidamente autorizada pelo poder judicirio. c) a qualquer tempo, anular ou revogar seus prprios atos. d) anular seus prprios atos, desde que devidamente autorizada pelo poder legislativo. e) revogar seus prprios atos, desde que devidamente autorizada pelo chefe do Poder Executivo. Gabarito: alternativa C. Comentrios: como vimos o bastante na parte terica os conceitos de anulao e revogao, vamos direto partir para a anlise das assertivas: Alternativa A INCORRETA. A Administrao pode tanto revogar, quanto anular seus prprios atos. O que no pode o Poder Judicirio revogar atos dos demais poderes, uma vez que tal prerrogativa exclusiva do produtor do ato. 65 www.pontodosconcursos.com.br
CURSO ON-LINE DIREITO ADMINISTRATIVO SENADO E TCU PROFESSORES: CYONIL, ELAINE E SANDRO Alternativa B INCORRETA. A Smula 473 do STF enuncia o princpio da autotutela, ou seja, a Administrao no precisa de autorizao do Judicirio para a retirada de seus atos. Alternativa C CORRETA. Bom, esse o gabarito oficial da Banca, logo, merecedor de profundo respeito. Todavia, a afirmao no isenta de crticas. J ouviram falar de prescrio e de decadncia? Por exemplo: a Lei de Processo Administrativo Federalk, nossa querida 9.784, de 1999, diz categoricamente que o direito de a Administrao anular seus prprios atos decai em cinco anos, logo, a alternativa merecedora de pequenos reparos. Prova de mltipla escolha mesmo assim, por vezes, temos que procurar a mais correta ou a menos correta. Logo, fiquem atentos s peculiaridades da banca. Alternativa D INCORRETA. Idem item B. Alternativa E INCORRETA. Um diretor qualquer, de uma repartiozinha bem simples, para revogar seu prprio ato ter que pedir autorizao do Prefeito? Obviamente que no! Logo, ERRADO o item. 14) (2007/FGV - FNDE Especialista) administrativo, correto afirmar que: A respeito do ato
a) o ato discricionrio no pode ser revogado pela administrao. b) a declarao de nulidade do ato administrativo decorre de razes de convenincia e oportunidade. c) o poder judicirio pode revogar ato administrativo. d) a revogao de ato administrativo no pode desrespeitar direitos adquiridos. e) o ato vinculado no pode ser anulado pela Administrao. Gabarito: alternativa D. Comentrios: objetividade a chave do sucesso. Para os itens, ento: Alternativa A INCORRETA. Atos vinculados so os que, em regra, no podem ser revogados, da a incorreo da alternativa. Alternativa B INCORRETA. A revogao o desfazimento do ato por questes de convenincia e de oportunidade e no a nulidade, da a incorreo da alternativa. Alternativa C INCORRETA. Vez, outra, fazer prova algo difcil. at possvel que o Poder Judicirio revogue atos administrativos, afinal de contas, tambm pode funcionar como Estado-administrador. Codidato (fera) deixa o item em stand-by e prossegue a anlise dos demais quesitos, deparando-se com a alternativa D, corretssima. Logo, o examinador seguiu a regra de que Judicirio (enquanto Estado-juiz) nunca poder revogar ato da Administrao. 66 www.pontodosconcursos.com.br
CURSO ON-LINE DIREITO ADMINISTRATIVO SENADO E TCU PROFESSORES: CYONIL, ELAINE E SANDRO Alternativa D CORRETA. Revimos que os atos geradores de direitos adquiridos so irrevogveis, logo, alternativa correta. Alternativa E INCORRETA. Todos os atos podem ser anulados (discricionrios ou vinculados), da a incorreo da alternativa.
15) (2007/FGV TJ/PA - Juiz Substituto) A respeito dos atos administrativos, assinale a alternativa correta. a) A administrao deve revogar seus prprios atos quando eivados de vcio de legalidade e pode anul-los por motivo de convenincia e oportunidade, respeitados os direitos adquiridos. b) So elementos do ato administrativo: competncia, objeto, forma, motivo, finalidade. Se ausente, ou viciado um desses elementos, o ato ser nulo. A incompetncia fica caracterizada quando o ato nulo no se incluir nas atribuies do agente que o praticou. O vcio de forma consiste na omisso ou na observncia incompleta ou irregular de formalidades indispensveis existncia ou seriedade do ato. A ilegalidade do objeto ocorre quando o resultado do ato importa violao da lei, regulamento ou outro ato normativo. A inexistncia dos motivos se verifica quando a matria de fato ou de direito em que se fundamenta o ato materialmente inexistente ou juridicamente inadequada ao resultado obtido. O desvio de finalidade se verifica quando o agente pratica o ato visando a fim diverso daquele previsto, explcita ou implicitamente, na regra de competncia. c) Os atos administrativos so revestidos de alguns atributos que os diferenciam dos atos provados em geral: imperatividade, que significa que os atos administrativos so cogentes; presuno de legitimidade, ou seja, a presuno de que surgiram de acordo com as normas legais; e auto-executoriedade, que significa que a Administrao Pblica pode executar suas prprias decises. A autoexecutoriedade s no aplicada no que tange aos atos expropriatrios, pois estes sempre devem ser executados pelo Poder Judicirio, sob pena de violao ao princpio do devido processo legal. d) Atos administrativos vinculados so aqueles que o agente pratica reproduzindo os elementos que a lei previamente estabelece; nesse tipo de ato, no h qualquer subjetivismo ou valorao, mas apenas a averiguao de conformidade entre o ato e a lei. J os atos administrativos discricionrios do total liberdade ao agente para atuar, no precisando ele ficar amarrado a qualquer comando normativo, seja princpio ou regra. e) Os pareceres so atos administrativos que consubstanciam opinies de alguns agentes administrativos sobre matria submetida sua apreciao. O parecer vincula Administrao, ou seja, o 67 www.pontodosconcursos.com.br
CURSO ON-LINE DIREITO ADMINISTRATIVO SENADO E TCU PROFESSORES: CYONIL, ELAINE E SANDRO administrador no obrigado a requer-lo, mas, uma vez requerida a sua elaborao, obrigatoriamente o administrador pblico estar vinculado a ele, s podendo agir de acordo com as suas determinaes. Gabarito: alternativa B. Comentrios: a questo mais trabalhosa que difcil, vamos s anlises. Alternativa A INCORRETA. A ilustre banca s fez inverter os conceitos: vcios anulao, mrito (convenincia e oportunidade) revogao. Alternativa B CORRETA. Dispensa maiores comentrios! O texto do item quase um tratado a respeito dos atos administrativos. Sugerimos a releitura. uma pequena aula sobre tudo o que se exps, com outras palavras. Alternativa C INCORRETA. A autoexecutoriedade s no aplicada no que tange aos atos expropriatrios?! Ora, a desapropriao ato expropriatrio e pode ser restrita esfera administrativa, ou seja, no demanda a interveno judicial, da a incorreo da alternativa. Alternativa D INCORRETA. Esta assertiva do tipo estava indo to bem... Vimos que a discricionariedade nunca total, da a incorreo da alternativa. Alternativa E INCORRETA. Os pareceres so ditos atos enunciativos, porque contm opinio de algum a respeito de algo que lhe foi submetido apreciao. Regra geral, os pareceres no so juzos vinculantes, com outras palavras, a autoridade requisitante no fica presa concluso emitida, da a incorreo da alternativa. Contudo, para toda boa regra, segue uma (maldita) exceo: o parecer pode ter efeito vinculante. o caso, por exemplo, do laudo prvio aposentadoria por invalidez. Para esta, a Administrao Pblica dever seguir a opinio da junta mdica oficial, a qual, portanto, produz parecer vinculante. Ento, toda vez que virem esse assunto em prova (pareceres), tenham cuidado... Alm do que vimos neste item, h outras importantes informaes na parte terica. Qualquer coisa, releiam. E lancem mo de nosso frum, para esclarecer qualquer dvida eventual, ok? 16) (2008/FGV Senado Federal - Advogado do Senado Federal) Em relao aos atos administrativos, considera-se errneo afirmar que: a) o requisito da competncia administrativa, por seu carter vinculado, insuscetvel de convalidao. b) a revogao rende ensejo a que o administrador proceda valorao da convenincia e da oportunidade da retirada do ato.
CURSO ON-LINE DIREITO ADMINISTRATIVO SENADO E TCU PROFESSORES: CYONIL, ELAINE E SANDRO c) atos contaminados de vcio de legalidade podem no ser anulados, em nome do princpio da segurana jurdica. d) podem ostentar carter normativo, a despeito de estarem em posio subjacente lei. e) licenas, a despeito de serem atos normalmente vinculados, podem ser revogadas em situaes especficas. Gabarito: LETRA A. Comentrios: vamos s anlises. EEIIII! O examinador quer o INCORRETO. No percam de vista! Alternativa A INCORRETA. A competncia, quando noexclusiva, admite convalidao, assim como o vcio no elemento forma (quando no-essencial), da a incorreo do item, que o nosso GABARITO, ento! Alternativa B CORRETA. A revogao a retirada do ato administrativo por razes de convenincia e de oportunidade, da a correo do item. Alternativa C CORRETA. Questo interessantssima. A Lei n. 9.784/1999 dispe expressamente que a prerrogativa de a Administrao anular seus prprios atos DECAI em cinco anos, perante terceiros de boa-f, ou seja, em nome do princpio da segurana jurdica, haver um instante que as relaes, inclusive nulas, tornar-se-o estveis, seguras, logo, insuscetveis de anulao, da a correo do quesito. Alternativa D CORRETA. Os atos administrativos so atos complementares (subjacentes) lei, como so os decretos regulamentares (normativos) editados pelos Chefes do Executivo, da a correo do item. Alternativa E CORRETA. Questo excelente. Aprendemos, nos cursos presenciais, que atos vinculados (exemplo das licenas) no podem ser revogados, no verdade? Acontece que, para essa regra, temos excees, como a abaixo reproduzida: RE/STF 105.634/PR LICENCA PARA CONSTRUIR. REVOGAO. OBRA NO INICIADA. LEGISLAO ESTADUAL POSTERIOR. I. COMPETNCIA DO ESTADO FEDERADO PARA LEGISLAR SOBRE AREAS E LOCAIS DE INTERESSE TURISTICO, VISANDO A PROTEO DO PATRIMNIO PAISAGISTICA (C.F., ART. 180). INOCORRENCIA DE OFENSA AO ART. 15 DA CONSTITUIO FEDERAL; II. ANTES DE INICIADA A OBRA, A LICENCA PARA CONSTRUIR PODE SER REVOGADA POR CONVENIENCIA DA ADMINISTRAO PBLICA, SEM QUE VALHA O ARGUMENTO DO DIREITO ADQUIRIDO. SUPREMO TRIBUNAL. RECURSO PRECEDENTES DO EXTRAORDINRIO NO CONHECIDO
CURSO ON-LINE DIREITO ADMINISTRATIVO SENADO E TCU PROFESSORES: CYONIL, ELAINE E SANDRO Logo, ainda que em carter excepcional, atos vinculados, como as licenas, podem ser revogados. 17) (2008/FGV - Senado Federal - Consultor de Oramento) Assinale a afirmativa correta. a) Competncia, finalidade e motivo dos constituem elementos sempre vinculados. atos administrativos
b) Diversamente do que ocorre no direito privado, o silncio administrativo s pode retratar manifestao negativa de vontade do administrador. c) Atos administrativos podem ser revogados mediante atuao discricionria do administrador pblico, por meio da valorao de convenincia e oportunidade. d) O Poder Judicirio no tem competncia para apreciar o motivo e o objeto dos atos discricionrios, elementos privativos do administrador pblico. e) No possvel que ato invlido seja exeqvel de imediato, mas o ato vlido pode ser inexeqvel em determinadas condies. Gabarito: LETRA C. Comentrios: mais uma para atacarmos diretamente os itens: Vamos direto s anlises. Alternativa A INCORRETA. So elementos sempre vinculados (ou regrados): competncia, finalidade e forma. A valorao quanto ao motivo, boa parte das vezes, fica ao critrio da Administrao. Logo, DISCRICIONRIO. Item INCORRETO, portanto. Alternativa B INCORRETA. Mais uma vez o tal do silncio! Revimos que para parte da doutrina o silncio sequer ato administrativo, no entanto, ao menos para a FGV, o entendimento de ser ato administrativo, de efeito declaratrio. A regra para o Direito Administrativo de que o silncio tem efeito negativo. Todavia, no h impedimento de o silncio gerar efeito positivo. Por exemplo: particular solicita a Comisso de Valores Monetrios CVM, o lanamento de aes no mercado. Se a CVM, depois de 30 dias, no autorizar, o particular pode emitir novas aes, ou seja, o silncio foi deferitrio, da a incorreo da alternativa. Alternativa C CORRETA. A revogao o desfazimento do ato por razes de convenincia e de oportunidade, enfim, de mrito (ato discricionrio), da a correo da alternativa. Alternativa D INCORRETA. O controle judicial dos atos da administrao pblica uma espcie de controle externo, por ser realizado por um rgo estranho Administrao, o rgo (Poder, na dico constitucional) Judicirio, o qual retira a legitimidade para agir a partir do prprio texto constitucional. 70 www.pontodosconcursos.com.br
CURSO ON-LINE DIREITO ADMINISTRATIVO SENADO E TCU PROFESSORES: CYONIL, ELAINE E SANDRO A CF/1988 consagra a separao (no absoluta) das funes de Estado, quando trata da independncia dos Poderes, em seu art. 2. Nesse sentido, clssica a afirmativa de que no cabe ao Judicirio rever os critrios adotados pelo administrador, a no ser que sob a rotulao de mrito administrativo encontre-se inserida qualquer ilegalidade resultante de abuso ou desvio de poder ou, ainda, falta de proporcionalidade, de razoabilidade, de adequao entre os meios utilizados para os fins que a Administrao deseja alcanar. Da, o ERRO da assertiva: CABE AO JUDICIRIO O CONTROLE DE TODOS OS ELEMENTOS DOS ATOS ADMINISTRATIVOS, inclusive MOTIVO E OBJETO. O que no cabe o Judicirio adentrar o mrito dos atos administrativos. Alternativa E INCORRETA. J conversarmos sobre isso... O ato pode ser perfeito, invlido, e, ainda assim, estar apto para a produo dos efeitos jurdicos, da a incorreo da alternativa.
SIMULADO DESTA AULA
Seguem as questes desta aula, relativas aos Poderes Administrativos, provas da GV: 1) (2008/FGV Polcia Civil/RJ - Inspetor da Polcia Civil-Amarela) A inspeo de segurana veicular consubstancia, precipuamente, o exerccio de poder: a) vinculado. b) discricionrio. c) hierrquico. d) subalterno. e) regulamentar. 2) (2004/FGV BESC - Advogado) O Prefeito de determinado Municpio no interior do Estado de Santa Catarina edita normas gerais e abstratas para viabilizar o fiel cumprimento da lei. Este ato est baseado em seu poder: a) regulamentar b) legislativo c) vinculado d) determinante e) sancionador 3) (2009/FGV PE - Analista em Gesto Administrativa) A avocao prpria do Poder: a) disciplinar. b) discricionrio. c) regulamentar. d) hierrquico. e) delegatrio.
CURSO ON-LINE DIREITO ADMINISTRATIVO SENADO E TCU PROFESSORES: CYONIL, ELAINE E SANDRO 4) (2005/FGV TJ-PA Juiz) Assinale a alternativa que apresente a correta conceituao de poder de polcia. a) Atividade coercitiva, auto-executvel e vinculada do Estado consistente em limitar o exerccio dos direitos individuais em benefcio do interesse pblico. b) Atividade discricionria e coercitiva do Estado, mediante autorizao judicial, consistente em limitar o exerccio dos direitos individuais em benefcio do interesse pblico. c) Atividade discricionria, coercitiva e auto-executvel do Estado consistente em limitaes e indenizaes quanto ao exerccio dos direitos individuais em benefcio do interesse pblico. d) Atividade discricionria, coercitiva e auto-executvel do Estado consistente em limitar o exerccio dos direitos individuais em benefcio do interesse pblico. e) Atividade vinculada, coercitiva e auto-executvel do Estado consistente em impor restries singulares ao exerccio dos direitos individuais em benefcio do interesse pblico. 5) (2006/FGV SERC/MS Agente Tributrio Estadual) No incide o poder de polcia sobre: a) direitos. b) liberdades. c) bens. d) pessoas. e) atividades. 6) (2007/Esaf Sefaz/CE Analista de Informao) O Poder de Polcia exercido em quatro fases que consistem no ciclo de polcia, correspondendo a quatro modos de atuao. Assinale a opo que contenha a ordem cronolgica correta do ciclo de polcia. a) Sano/fiscalizao/ordem/consentimento de polcia. b) Ordem/consentimento/sano/fiscalizao de polcia. c) Fiscalizao/sano/consentimento/ordem de polcia. d) Consentimento/ordem/fiscalizao/sano de polcia. e) Ordem/consentimento/fiscalizao/sano de polcia. 7) (2008/FGV Senado/Tcnico) Analise as afirmativas abaixo: I. O poder regulamentar se caracteriza pelas restries que impe liberdade e propriedade, impedindo a fruio de alguns direitos. II. No regime punitivo dos servidores pblicos fundamental que o administrador aplique sano proporcional gravidade da infrao. III. A penalidade de demisso do servio pblico no pode ser aplicada ao servidor antes que este tenha sido punido previamente com sano menos grave. 72 www.pontodosconcursos.com.br
CURSO ON-LINE DIREITO ADMINISTRATIVO SENADO E TCU PROFESSORES: CYONIL, ELAINE E SANDRO Assinale: a) se nenhuma afirmativa estiver correta. b) se somente a afirmativa III estiver correta. c) se somente a afirmativa II estiver correta. d) se somente as afirmativas II e III estiverem corretas. e) se todas as afirmativas estiverem corretas. 8) (2008/FGV Senado Federal - Analista Legislativo-Administrao) No que concerne Administrao Pblica, no correto afirmar que: a) a finalidade do poder regulamentar a de complementar as leis para o fim de possibilitar a sua execuo. b) o poder discricionrio propicia a prtica de atos administrativos insuscetveis de controle pelo poder judicirio. c) o poder de polcia retrata prerrogativa estatal que restringe e condiciona a liberdade e a propriedade. d) o chefe do poder executivo expede decretos e regulamentos para exercer o poder de regulamentao das leis. e) nas atividades discricionrias o administrador pblico no est inteiramente livre para decidir sobre qual a melhor opo a ser feita em relao aos objetivos da Administrao. 9) (2008/FGV Senado Federal/Tcnico) Assinale a afirmativa incorreta. a) embora seja uma prerrogativa estatal, o poder de polcia no permite a imposio de restries propriedade, para no ser ofendido o princpio da reserva legal. b) decretos e regulamentos editados no exerccio do poder regulamentar no podem conter comandos normativos, que so privativos de lei. c) as razes sobre as quais se funda o administrador para praticar atos decorrentes do poder discricionrio no esto sujeitas apreciao judicial, por serem privativas da administrao. d) a ofensa a normas restritivas decorrentes do poder de polcia no acarreta a aplicao de sanes administrativas, a menos que haja m-f por parte do infrator. e) O poder regulamentar tem por fim complementar as leis e permitir a sua execuo, sendo exercido pelo Chefe do Poder Executivo por meio de decretos e regulamentos. 10) (2008/FGV Senado Tcnico) Analise as afirmativas a seguir: I. O poder de polcia implica restries e condicionamentos liberdade e propriedade. II. A complementao das leis com o objetivo de permitir a sua execuo se concretiza pelo exerccio do poder regulamentar. III. O poder discricionrio, por traduzir atividade administrativa, s pode ser exercido no mbito do Poder Executivo. Assinale: a) se todas as afirmativas estiverem corretas. 73 www.pontodosconcursos.com.br
CURSO ON-LINE DIREITO ADMINISTRATIVO SENADO E TCU PROFESSORES: CYONIL, ELAINE E SANDRO b) se apenas as afirmativas I e III estiverem corretas. c) se apenas a afirmativa I estiver correta. d) se apenas as afirmativas I e II estiverem corretas. e) se apenas as afirmativas II e III estiverem corretas. 11) (2008/FGV - Polcia Civil/RJ - Inspetor da Polcia Civil-Amarela) Quando o servidor pblico atua fora dos limites de sua competncia, mas visando ao interesse pblico, pratica: a) excesso de poder, que caracteriza abuso de poder. b) excesso de poder, mas que, no caso, no caracteriza abuso de poder. c) desvio de poder, que caracteriza abuso de poder; d) desvio de poder, mas que, no caso, no caracteriza abuso de poder. e) ato vlido. 12) (2006/FGV SERC/MS - Fiscal de Rendas) O abuso de poder admite as formas: a) comissiva, omissiva, dolosa e culposa. b) comissiva, dolosa e culposa. c) comissiva e dolosa. d) omissiva e culposa. e) omissiva e dolosa.
SIMULADO FINAL G A B A R I T O S
1 A; 2 A; 3 D; 4 B; 5 D; 6 E; 7 C; 8 B; 9 C; 10 D; 11 A; 12 A.
CURSO ON-LINE DIREITO ADMINISTRATIVO SENADO E TCU PROFESSORES: CYONIL, ELAINE E SANDRO DISCURSIVA Lembram-se de que na penltima aula postei duas redaes para que comentssemos os erros? Pois chegada a hora, vamos l?
L1 - Olha l, abrir o primeiro pargrafo j fazendo uma citao algo que devemos evitar. No pega bem, combinados? L2 Todo exagero ser condenado, disso, essa, desse, nesse. O escrito fez chover os pronomes de forma exagerada, para o leitor difcil fazer a associao qual pronome retoma o que. A frase tem a clareza prejudicada por isso. L3 - Perceba que os conectivos usados alm disso e ademais so conectivos que acrescentam fatos de menos relevncia. Para usarmos devemos fazer assim: Primeiro o argumento mais forte, depois o argumento mais fraco introduzido pelo alm disso/ ademais. L4 se olhssemos apenas para a lista de funes : produo e fiscalizao, consideraramos correta a frase, no entanto o paralelismo foi quebrado quando o escritor desenvolveu o primeiro termo e reduziu demais o segundo termo. L5 problema de paralelismo contra as especulaes e os possveis... L6 no sentido de uma expresso que no existe na lngua culta. No sentido da ou do s deve ser usado quando realmente a expresso quiser dizer que determinada coisa ou pessoa foi no sentido da rua no sentido do viaduto e coisas desse tipo.
CURSO ON-LINE DIREITO ADMINISTRATIVO SENADO E TCU PROFESSORES: CYONIL, ELAINE E SANDRO Perceba que o escritor abusou das citaes, isso deixa o texto deselegante.
L7 Perceba que rgos s devem aparecer com letras maisculas quando temos uma particularidade. O mesmo acontece com entidades pblicas. L8 O melhor criar frase com referncias diretas e claras. A pobreza de vocabulrio no bem vista. Poderamos construir a frase assim: A Comisso de Valores Mobilirios tem o papel de xxxx... , Quando a CVM xxxxxxx...., e xxxx. Assim, a Comisso blblbl ... xxxx. As pessoas auditadas por ela .... Primeiro fazemos a referncia ao nome completo, depois pomos usar apenas a sigla que representa o nome ou mesmo a palavra comisso . Os pronomes s devem entrar quando esgotadas as outras palavras. A prxima redao colocarei a redao corrigida, porm no vou comentar os erros considero-os muito evidentes. Caso algum tenha alguma dvida, poste no frum que responderei.
Bom pessoal, por hoje s um abrao a todos E UM FELIZ 2011! El trio (CLS)
ulaelis
Другое от пользователя: Luciene Felicia Soares

References: artigo 13
 artigo 54
 artigo 208
 artigo 236
 artigo 54
 artigo 4
 artigo 75
 artigo 11