Source: https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/1999/decreto-44265-17.09.1999.html
Timestamp: 2020-08-09 17:48:42+00:00

Document:
Decreto nº 44.265, de 17 de setembro de 1999 - Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo
DECRETO Nº 44.265, DE 17 DE SETEMBRO DE 1999
Altera o Decreto nº 42.817, de 19/01/98, que reorganiza a Secretaria de Transportes
Considerando que à Secretaria dos Transportes compete, nos termos da Lei n.º 9.318, de 22 de abril de 1966, coordenar todos os meios de transporte de responsabilidade direta ou indireta do Estado, promover a organização, as operaçoes e o reaparelhamento de órgãos ou sistemas de transporte de propriedade do Estado, bem como aprovar, controlar e fazer executar planos técnico-econômicos, financeiros e administrativos, correspondentes aos diversos sistemas de transporte;
Considerando que as eclusas constituem obras que integram o sistema de transporte fluvial, indispensáveis à navegabilidade; e
Considerando a necessidade de se manter o sistema de operação e manutenção das eclusas com vistas a propiciar segurança e continuidade na navegação nos rios do Estado de São Paulo,
Artigo 1.º - Fica incluído no artigo 2.º do Decreto n.º 42.817, de 19 de janeiro de 1998, o inciso V, com a seguinte redação:
"V - administrar a Hidrovia Tietê-Paraná, no trecho sob domínio do Estado e nos que forem objeto de delegação da União.".
Artigo 2.º - Os dispositivos a seguir relacionados do Decreto n.º 42.817, de 19 de janeiro de 1998, passam a vigorar com a seguinte redação:
I - o inciso III do artigo 3.º:
"III - Departamento Hidroviário.";
II - a Seção III do Capítulo II do Título III e o artigo 9.º:
Do Departamento Hidroviário
Artigo 9.º - O Departamento Hidroviário conta com Corpo Técnico e Célula de Apoio Administrativo.";
III - a Seção IV do Capítulo II do Título IV e o "caput" do artigo 29:
Artigo 29 - O Departamento Hidroviário tem as seguintes atribuições:";
IV - os incisos I e II do artigo 29:
"I - em relação ao controle e à fiscalização:
a) controlar e fiscalizar as atividades relacionadas à área de operaçãio, manutenção e arrecadação dos serviços de travessias, nas linhas de interligação para o transporte de veículos, passageiros e cargas do litoral e interior;
b) regular, controlar e fiscalizar as atividades relacionadas à operação e à manutenção de eclusas;
c) fiscalizar a execução ou executar os serviços e as obras de reforma, ampliação, melhoramento e conservação das vias navegáveis, incluídos o balizamento e a sinalização, e de eclusas, nestas compreendida a infra-estrutura de proteção e de acesso;
d) supervisionar e coordenar a realização dos serviços de operação das linhas executados por terceiros;
a) verificar as condições de utilização das embarcações, edificações, equipamentos conjuntos, áreas de acesso aos sistemas de atracação e estação de passageiros e eclusas;
b) verificar a aplicação das normas para a execução das manutenções rotineiras, preventivas e corretivas, e as de melhoria, visando a adequada operacionalização dos sistemas de travessias e de navegação;".
Artigo 3.º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário, em especial:
I - o Decreto n.º 28.874, de 14 de setembro de 1988;
II - a alínea "b" do inciso V do artigo 30 do Decreto n.º 42.817, de 19 de janeiro de 1998.
Palácio dos Bandeirantes, 17 de setembro de 1999.
Publicado na Secretaria de Estado do Governo e Gestão Estratégica, aos 17 de setembro de 1999.

References: Artigo 1
 artigo 2

Artigo 2
 artigo 3
 artigo 9

Artigo 9
 artigo 29

Artigo 29
 artigo 29

Artigo 3
 artigo 30