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Timestamp: 2017-03-25 03:51:06+00:00

Document:
166/12.7T2MFR-E.L1-2
Sumário: 1.O processo de divisão de coisa comum, previsto nos artigos 925.º a 930.º do Código de Processo Civil, destina-se ao exercício do direito atribuído no artigo 1412.º do Código Civil, nos termos do qual, em geral, nenhum dos comproprietários é obrigado a permanecer na indivisão.
2.Esta acção especial comporta duas fases, uma declarativa e outra executiva.
3.A fase declarativa destina-se à determinação da natureza comum da coisa, à fixação das respectivas quotas, à divisibilidade em substância e jurídica da coisa dividenda. 4.A fase executiva destina-se ao preenchimento dos quinhões em espécie ou por equivalente, mediante adjudicação, por acordo ou por sorteio, ou, se a coisa for indivisível, à sua adjudicação a algum dos interessados ou à sua venda.
5.O credor hipotecário, que foi admitido a intervir nos autos de divisão de coisa comum, reclamou o seu crédito, sem oposição das partes, na fase declarativa, embora não haja reclamado, de novo, o seu crédito, no momento e local próprio (fase executiva), não está impedido de apresentar proposta em carta fechada para aquisição do imóvel dividendo, nem de ver apreciado o seu pedido, com fundamento no que se dispõe no artigo 824º do CPC.
SOFIA…., residente na Rua ….., intentou, em 18.05.2012, contra FILIPE ..., residente na Rua …., acção para divisão de coisa comum, através da qual pede seja colocado termo à indivisão do prédio urbano que identificou, adjudicando-se o dito prédio ao requerido, pelo valor que vier a ser fixado.
Fundamentou a autora, no essencial, esta sua pretensão da forma seguinte:
1.-Requerente e Requerido adquiriram, no ano de 2007 e no estado civil de solteiros, a fracção autónoma correspondente ao r/c esq., do prédio urbano constituído em propriedade horizontal, sito na Rua …., freguesia e concelho de …., descrito na Conservatória do Registo Predial de ---- sob nº 5... e inscrito na respectiva matriz predial urbana sob artigo 8..., com o valor patrimonial de € 88.094,13 euros.
2.-Para aquisição da referida fracção autónoma contraíram dois contratos de mútuo junto do BANCO ..., para garantia dos quais foram constituídas duas hipotecas devidamente inscritas, no valor total de 129.000,00 euros.
3.-Em 29.05.2010, Requerente e Requerido contraíram casamento sem convenção antenupcial, tendo-se divorciado por mútuo consentimento, em 29.01.2011, por decisão proferida pela Conservatória do Registo Civil de …, no âmbito do processo nº 119 de 2011.
4.-No âmbito do referido divórcio ficou acordado que o uso da casa morada de família – correspondente à fracção autónoma acima descrita - ficava adstrito ao marido e aqui requerido, até à venda do imóvel, uso esse que implica o suporte das despesas inerentes ao imóvel, nomeadamente, o pagamento das prestações bancárias, condomínio, água, luz, gaz, telefone, etc.
5.-A Requerente viu-se obrigada a arrendar uma casa, suportando ela as despesas inerentes a essa habitação.
6.-O Requerido não habitou o imóvel, tendo-o arrendado a terceiros, à revelia da Requerente, que desconhece o valor da renda, a identidade do inquilino e as condições desse contrato.
7.-O Requerido não promoveu, como estava obrigado, a venda do imóvel e ao arrendá-lo prejudicou o seu valor comercial, o que prejudica a aqui Requerente que, além de desconhecer o proveito que o imóvel está a proporcionar ao Requerido e dele não comparticipar, vê o valor desse imóvel decrescer pelo facto de estar arrendado, podendo até, por esse mesmo motivo, inviabilizar a sua venda a terceiros.
8.-O prédio em causa, pela sua natureza, pelas suas características e pela sua afectação, é insusceptível de ser dividido em substância.
9.-Urge fazer cessar a indivisão do imóvel, mediante a adjudicação do mesmo ao Requerido, após avaliação e ponderação dos ónus e encargos que sobre o mesmo impendem.
Após a apresentação da petição inicial, teve lugar o seguinte iter processual:
1.-Em 04.07.2012 foi proferido o seguinte Despacho (obtido através do sistema informático de suporte à actividade dos tribunais):
Pese embora do artigo 234.º-A do Cód. Proc. Civil, pareça resultar que liminarmente só se pode conhecer das excepções dilatórias insupríveis, por questões de celeridade e de regularização precoce da instância, desde já proferido o despacho que infra se consigna.
Pela presente acção, é peticionado o fim da compropriedade sobre um bem imóvel que, como resulta da leitura da certidão do registo predial de fls. 11 e seguintes, se encontra onerado com uma hipoteca constituída a favor do Banco E. S.A. – o que se presume atenta ao vertido no artigo 7.º do Cód. Reg. Predial.
Nos termos do n.º 2 do artigo 689.º do Cód. Civil, a divisão da coisa ou direito comum, feita com o consentimento do credor, limita a hipoteca à parte que for atribuída ao devedor.
Em face do acima referido, escreve Antunes Varela “se a coisa estiver onerada com qualquer direito real de gozo ou de garantia, …., com registo anterior à data da proposição da acção, terá esta de ser proposta também contra os titulares desses direitos, sob pena de a sentença obtida não lhes ser oponível”.
Donde, a situação sub judicio configura-se, no que se reporta aos elementos subjectivos da instância, enquanto de litisconsórcio necessário natural, nos termos e para os efeitos do n.º 2 do artigo 28.º do Cód. Proc. Civil.
Porém, como é fácil de verificar, nos presentes autos apenas se constitui R. o demais comproprietário da fracção autónoma melhor identificada na p.i.; razão pela qual conclui-se por ter havido preterição de litisconsórcio passivo necessário natural, o que constitui excepção dilatória do conhecimento oficioso, conducente à absolvição do R. da instância, se não for oportunamente sanada – cfr. artigos 493.º, n.º 1 e n.º 2, 494.º, alínea e), 495º, 288º, n.º 1, alínea d) e n.º 3, 265º, n.º 2 e, finalmente, artigo 508º, n.º 1, alínea a), todos do Cód. Proc. Civil.
Constatada a referida ilegitimidade processual, e nos termos consignados no primeiro parágrafo deste despacho, impõe-se a este Tribunal convidar a A. a supri-la, mediante a dedução do competente incidente de intervenção principal provocada do credor hipotecário, ao abrigo dos artigos 325.º e seguintes do diploma legal em referência, por forma a garantir a legitimidade processual necessária a que este Tribunal conheça do bem fundado do aqui peticionado.
Donde, e em conformidade com o acima vertido, procedo a tal convite, devendo o incidente em apreço ser deduzido no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de absolvição do R. da instância.
2.-Em 30 de Agosto de 2012, a autora, ao abrigo do artigo 325º do CPC, veio deduzir incidente de intervenção provocada de BANCO E.…., com sede à ….. Lisboa, com base nos fundamentos consubstanciados na petição inicial e invocando ainda (obtido através do sistema informático de suporte à actividade dos tribunais):
1.-Ter interposto a competente acção de divisão de coisa comum para fazer cessar a compropriedade do imóvel, 2.-Atento o teor do artº 689º do CC, “ a divisão da coisa ou direito comum, feita com o consentimento do credor, limita a hipoteca à parte que for atribuída ao devedor”, devendo a respectiva acção ser proposta também contra os titulares do direito de garantia registado antes da data da proposição dessa acção.
3.-A situação aqui em apreço subsume-se nestas condições, devendo o polo passivo da acção ser também composto pelo titular do direito de garantia inscrito sobre o imóvel cuja compropriedade se pretende, por essa via, fazer cessar. Terminou, requerendo fosse ordenada a citação de Banco E. para contestar, querendo, no prazo e sob legal cominação, seguindo-se os ulteriores termos do processo, até final.
3.-Em 23.10.2012 foi proferido o seguinte Despacho (obtido através do sistema informático de suporte à actividade dos tribunais):
Nos termos do despacho proferido a 04.07.2012, admito a intervir como R. a entidade bancária melhor identificada no requerimento que antecede. Cite os RR. nos termos e para os efeitos do artigo 1053.º do Cód. Proc. Civil.
4.-Citado, o BANCO E.., apresentou contestação, em 23.11.2012, nos termos seguintes:
1.-O R. é uma instituição de crédito que tem por objecto a prática de todas as operações permitidas aos bancos, conforme resulta da Certidão do Registo Comercial Permanente que se apresenta: (..) Desde já se aceitam as confissões da A., para se tornarem irrevogáveis. 2.-Por escritura pública, outorgada em 11.06.2007, o R. celebrou com a A. e com o R. Filipe ..., um contrato de compra e venda, mútuo com hipoteca e fiança, conforme escritura cuja cópia ora se junta como doc. 1 e que, à semelhança dos demais documentos juntos, se dá por integralmente reproduzida para todos os efeitos legais. 3.-Pelo referido contrato, o R. emprestou, ao abrigo do regime geral do crédito à habitação, à A. e ao R. Filipe ..., a quantia de € 100.000,00, que naquele acto receberam e da qual se confessaram devedores, destinada à aquisição de habitação própria e permanente.
4.-Nos termos acordados, o empréstimo teria o prazo de 45 anos e seria reembolsado em 540 prestações mensais, constantes e sucessivas de capital e juros, a primeira com vencimento no dia um seguinte à escritura e as restantes em igual dia dos meses subsequentes.
5.-A A. e o R. Filipe …. utilizaram a totalidade de quantia mutuada.
6.-Até à presente data, a A. e o R Filipe … têm vindo a liquidar as prestações acordadas, tendo pago ao R. por conta do capital mutuado a quantia global de € 6.274,10, encontrando-se em dívida o montante remanescente de € 93.725,90, e respectivos juros. 7.-Para garantia do bom pagamento das responsabilidades assumidas, a A. e o R. Filipe …. constituíram uma hipoteca, a favor do R. sobre a fracção autónoma designada pela letra "B", correspondente ao rés-do-chão esquerdo para habitação e estacionamento com e n.º 9 na cave, do prédio urbano sito na Rua ---, freguesia e concelho de …, descrito na Conservatória do Registo Predial de … sob o n.º 5... da referida freguesia, e inscrito na respectiva matriz predial urbana sob o artigo 1...., da referida freguesia. 8.-A referida hipoteca encontra-se devidamente registada a favor do R. pela Ap. 29 de 2006/12/14. 9.-Assim, a dívida da A. e o R. Filipe …, relativamente a este financiamento é no montante de € 93.868,26, correspondente ao capital em dívida de € 93.725,90 e aos juros remuneratórios vencidos até à presente data, no valor de € 142,36. 10.-Acresce que por escritura pública, também outorgada em 11/06/2007, o R. celebrou com a A. e com o R. Filipe ..., um outro contrato de mútuo com hipoteca e fiança, através do qual o R. emprestou à A. e ao R. Filipe ..., a quantia de € 29.000,00, que naquele acto receberam e da qual se confessaram devedores, destinada a fazer face a compromissos financeiros assumidos anteriormente pelos mutuários e à aquisição de equipamento para a sua residência. 11.-Nos termos acordados, o empréstimo teria o prazo de 45 anos e seria reembolsado em 540 prestações mensais, constantes e sucessivas de capital e juros, a primeira com vencimento no dia um seguinte à escritura e as restantes em igual dia dos meses subsequentes. 12.-A A. e o R. Filipe ... utilizaram a totalidade de quantia mutuada. 13.-Até à presente data, a A. e o R. Filipe ... têm vindo a liquidar as prestações acordadas, tendo pago ao R. por conta do capital mutuado a quantia global de € 1.819,47, encontrando-se em dívida o montante remanescente de € 27.180,53, e respectivos juros. 14.-Para garantia do bom pagamento das responsabilidades assumidas, a A. e o R. Filipe ... constituíram uma hipoteca, a favor do R. sobre a fracção autónoma acima identificada. 15.-A referida hipoteca encontra-se devidamente registada a favor do R. pela Ap. 30 de 2006/12/14. 16.-Assim, a dívida da A. e o R. Filipe ..., relativamente a este financiamento é no montante de € 27.221,81, correspondente ao capital em dívida de € 27.180,53 e aos juros remuneratórios vencidos até à presente data, no valor de € 41,28. 17.-A A. e o R. Filipe ... são devedores da quantia global de € 121.090,07, acrescida dos juros remuneratórios vincendos devidos até integral e efectivo pagamento. 18.-O crédito do R. encontra-se garantido pelo direito real de garantia que são as hipotecas, registadas anteriormente à data da propositura da presente acção especial. 19.-Pelas aludidas hipotecas, o R. adquiriu o direito de ser pago com preferência a qualquer outro credor que não goze de privilégio especial ou de prioridade de registo. 20.-A A. e o R. Filipe ... são solidariamente devedores da quantia acima discriminada. 21.-Nestes termos, o R. BANCO ..., S.A, quanto ao imóvel sub judice, não se opõe à adjudicação a qualquer um dos seus comproprietários, mantendo-se, no entanto, as hipotecas registadas, não desonerando ainda nenhum deles das obrigações decorrentes dos contratos de mútuo com hipoteca acima identificados. 5.-Citado, por seu turno, o réu Filipe ..., este apresentou contestação em 27.02.2014, a qual, por despacho de 15.01.2015, foi determinado o seu desentranhamento perante a omissão do pagamento da taxa de justiça devida, após notificação nos termos e para os efeitos dos nºs 3, 4 e 5 do artigo 570º do CPC (obtido através do sistema informático de suporte à actividade dos tribunais).
6.-Em 16.03.2015, foi proferido o seguinte Despacho (obtido através do sistema informático de suporte à actividade dos tribunais):
(…) Da leitura da p.i. que introduziu o presente feito em juízo, resulta com clareza que a A. baseia o seu pedido em factualidade subsumível ao disposto nos artigos 1403º e seguintes do Cód. Civil, e do artigo 1052.º, n.º 1 do Cód. Proc. Civil de 1961. Afirma, para tanto, A. que a fracção autónoma melhor identificada nos autos encontra-se em situação de compropriedade e implicitamente argui a sua indivisibilidade, o que deriva inequívoco de peticionar a sua adjudicação ao abrigo da parte final do n.º 1 do último dos preceitos acima identificados. Sucede que não alega a factualidade de que se poderia extrair a conclusão de que a fracção autónoma é materialmente indivisível, sendo consabido que o facto de a mesma estar integrada em edifício constituído em propriedade horizontal não é, por si só, obstáculo à divisão em causa (cfr. artigo 1422º-A do Cód. Civil). Nem tão pouco que de tal divisão, a ser materialmente possível, importaria a diminuição do seu valor ou prejuízo para o uso da mesma (cfr. artigo 209º do Cód. Civil).
Donde, a mera afirmação da indivisibilidade da fracção em situação de contitularidade não passa da formulação de um juízo conclusivo de Direito, e, como escreve Paula Costa e Silva “ ..., as afirmações conclusivas não são factos, são juízos extraídos de factos.” E não assumindo a qualidade de “facto”, obviamente que a sua alegação não cumpre o ónus previsto no artigo 264.º, n.º 1 do Cód. Proc. Civil de 1961. No entanto, em sede da presente acção, que segue a forma de processo especial prevista no artigo 925.º e seguintes do Cód. Proc. Civil, existe um manifesto desvio ao Princípio do Dispositivo no que concerne ao conhecimento da questão da indivisibilidade. Na verdade, nos termos do n.º 4 do artigo 926.º do diploma legal em análise, o Juiz conhece de ofício a questão em apreço, determinando a realização das diligências instrutórias que repute necessárias a tanto. Assim, e pese embora a manifesta insuficiência da alegação realizada, ao abrigo do dispositivo legal acima mencionado e por forma a poder decidir a questão em causa, oficiosamente cognoscível como deriva do n.º 4 do artigo 1053.º, n.º 4 do Cód. Proc. Civil de 1964, determino que a A. alegue a concreta configuração da fracção autónoma ou qualquer outra factualidade subsumível ao conceito de indivisibilidade previsto legalmente no artigo 209º do Cód. Civil. Prazo: 10 (dez) dias. Caso aceda a A. ao convite acima expresso, notifique o R. para, em 10 (dez) dias e querendo, pronunciar-se sobre a factualidade introduzida – cfr. artigo 508.º, n.º 4 do Cód. Proc. Civil de 19615.
7.-Em 29.06.2015, BANCO, S.A. veio suscitar incidente de habilitação de sucessor de Banco E. …., invocando ter em todos os seus direitos e obrigações, nos termos dos nºs 1, 9, 10 e 11 do artigo 145º-H do RGICSF, requerendo se determine que o Banco, S.A. seja investido na posição processual de credor interessado até agora ocupada nos presentes autos pelo Banco …., passando a assumir os respectivos direitos e obrigações, tendo sido declarado, por decisão de 17.11.2015, Banco, S.A. habilitada na causa principal no lugar de Banco …. 8.-Em 14.07.2015, a autora veio alegar a concreta configuração da fracção autónoma, juntando desenho demonstrativo da mesma (obtido através do sistema informático de suporte à actividade dos tribunais).
9.-Em 14.09.2015, o Tribunal a quo proferiu decisão, tendo concluído pela indivisibilidade da aludida fracção autónoma, referindo, nomeadamente:
“atenta à configuração da fracção autónoma, bem como ao seu destino – a saber, a habitação -, afigura-se não ser a mesma divisível em substância. E assim se conclui na medida em que a mesma apenas possui uma cozinha e uma casa de banho, não permitindo a sua divisão que algumas das assoalhadas que eventualmente poderiam constituir nova fracção autónoma, fossem servidas por aqueles cómodos, sendo actualmente absolutamente impensável que qualquer habitação não possua cozinha. Por outro lado, e pelas mesmas razões, se se procedesse à divisão em substância da fracção autónoma, a soma do valor de cada parcela seria manifestamente inferior ao valor actual daquela.
10.-Consta, assim, do Dispositivo da Sentença, o seguinte (obtido através do sistema informático de suporte à actividade dos tribunais):
Pelo exposto: a)Declaro a existência de compropriedade sobre a fracção autónoma dos autos, sendo contitulares as aqui partes; b)Fixo as quotas das partes naquele direito de propriedade em metade para cada uma; c)Declaro a indivisibilidade do prédio sub judicio. Para realização da Conferência de Interessados a que alude o artigo 929.º, n.º 1 do Cód. Proc. Civil, designo o próximo dia 16.10.2015, pelas 09 horas e 30 minutos. Cumpra do artigo 151.º, n.º 2 do Cód. Proc. Civil. Ao abrigo dos artigos 2.º, n.º 1, alínea a), 3.º, n.º 1, alínea a) e 8.º- B, nº 3, alínea a), todos do Cód. Reg. Predial, e ainda tendo em atenção o procedimento constante da P. n.º 621/2008 de 18.07, proceda à inscrição registal da presente acção.
11.-Em 15.10.2015, BANCO, S.A., apresentou o seguinte requerimento, sobre o qual não recaiu despacho (obtido através do sistema informático de suporte à actividade dos tribunais):
1.-Por motivos de indisponibilidade de agenda, não será possível ao Interessado, ora Requerente, estar presente na conferência de interessados agendada para o próximo dia 16.10.2015.
2.-Ainda assim, vem o interessado indicar aos autos, que os créditos detidos sobre os Requeridos, à presente data, são os infra discriminados:
a)- € 101.224,18 (cento e um mil, duzentos e vinte e quatro euros e dezoito cêntimos),dos quais € 92.301,54 são a título de capital e o restante a título de juros, resultantes do Contrato de Mútuo com Hipoteca n°. 1073120058.
b)- € 29.386,50 (vinte e nove mil, trezentos e oitenta e seis euros e cinquenta cêntimos), dos quais € 26.772,88 são a título de capital e o restante a título de juros, resultantes do Contrato Muitiopçãesn°.1073120059.
c)- € 34958 (trezentos e quarenta e nove euros e cinquenta e oito cêntimos) dos quais € 284,09 são a título de capital e o restante a título de juros, resultantes do Crédito Individual, contrato n°. 0385001439. 3.-O Requerente e a Requerida são solidariamente responsáveis pelo pagamento das quantias discriminadas em a) e b) supra, não se opondo o ora Requerente à adjudicação do imóvel a qualquer um dos co-interessados, não desonerando nenhum dos Requeridos das obrigações assumidas
12.-Em 16.10.2015, foi levada a efeito a Conferência de interessados, na qual foi proferido o seguinte Despacho:
Manifestaram as partes não lograr alcançar acordo quanto à adjudicação da propriedade plena do imóvel dos autos e tendo em conta que o mesmo foi declarado indivisível nos termos da sentença proferida a fls. 237 a 239, ao abrigo do art. 929º, nº 2 parte final do Cód. Proc. Civil, determino a realização da sua venda, devendo ser dado cumprimento ao que determina o art. 549º, nº 2 daquele diploma, às citações referidas no art. 786º do mesmo diploma legal.
13.-Em 20.10.2015, o mandatário do Banco, S.A. foi notificado do despacho proferido na Conferência de Interessados, através da plataforma Citius. 14.-Foram levadas a efeito as citações do Serviço de Finanças e do Centro Distrital de Segurança Social, nos termos e para os efeitos do artigo 788º do CPC, através da plataforma Citius, tendo aquela informado não ter sido localizada qualquer dívida à F.N. (obtido através do sistema informático de suporte à actividade dos tribunais).
15.-Em 17.11.2015, foi proferido o seguinte Despacho:
Antes de mais, e pese embora a notificação da acta que antecede, notifique o Banco …., nos termos e para os efeitos aí ordenados.
16.-Em 24.11.2015 foi o mandatário de Banco, S.A., notificado, através da plataforma Citius, nos termos e para os efeitos do artigo 549º, nº 2 do C.P.Civil.
Em 14.01.2016, foi proferido o seguinte Despacho:
Pela última vez, determino que se notifique o Banco, S.A. para suscitar incidente de reclamação de créditos nos presentes autos nos termos do artigo 788º e artigo 549º, nº 2, ambos do Cód. Proc. Civil, o que faço tendo em conta a possibilidade de se encontrar equivocado quando à necessidade de tal, ante a citação que lhe foi dirigida e realizada nos autos.
17.-Deste despacho foi o mandatário do Banco, S.A. notificado, em 15.01.2016, através da plataforma Citius.
18.-Em 11.02.2016, foi proferido o seguinte Despacho (obtido através do sistema informático de suporte à actividade dos tribunais):
Considerando o que dispõem a alínea a) do n.º 3 e o n.º 5, ambos do artigo 812.º do Cód. Proc. Civil, e na inexistência de qualquer diligência da qual derive que o bem possui valor de marcado superior ao tributariamente determinado, dado que esta determinação aconteceu em 2009, fixo em € 88.094,13 o valor do imóvel dos autos.
Tendo em conta que não se verifica qualquer das situações que permitiriam desde já a determinação da venda por negociação particular, atenta o que dispõe o artigo 832.º do Cód. Proc. Civil, a venda far-se-á mediante propostas em carta fechada – cfr. artigo 816.º do diploma em referência.
O valor base de venda dos bens é o de 85% do acima fixado – cfr. artigo 816.º, n.º 2 do Cód. Proc. Civil.
Para abertura das propostas, designo o próximo dia 11.04.2016, pelas 13 horas e 30 minutos.
19.-Na diligência de abertura de propostas – 11.04.2016 – foi apresentada uma carta do Banco, S.A. contendo proposta nos seguinte termos:
1.Imóvel: Fração autónoma designada pela letra "B", do Prédio Urbano sito na Rua …., descrito na CRP de ….sob o n° 5.../2......5-B e inscrito na matriz urbana sob o art. 10....
2.Preço: O preço oferecido é de € 81.635,00 (oitenta e um mil seiscentos e trinta e cinco euros).
3.Caso lhe seja adjudicado o imóvel em venda, requer-se, desde já, a V. Exa. se digne:
3.1.Dispensá-lo do pagamento do preço;
3.2.Determinar que o exequente fique isento do I.M.T., ao abrigo do disposto no n° 1 do artigo 8°do DL n° 287/2003;
3.3.Ordenar oficiosa e discriminadamente o cancelamento de todos os registos de ónus e ou encargos que incidam sobre o bem adquirido, que o cancelamento do registo da penhora tem por causa a venda judicial e que seja passada e entregue certidão do respectivo despacho.
20.-Foi nessa diligência proferido o seguinte Despacho:
Foi apresentada uma proposta cuja validade se apreciará em sede de termo de conclusão que determino seja aberta por virtude de não ter sido cumprido o art. 824º do CPC e, bem assim o facto da proponente não ter reclamado o crédito nos autos.
21.-Deste despacho foi o mandatário do Banco, S.A. notificado, em 14.04.2016, através da plataforma Citius. 22.-Em 22.04.2016, Banco, S.A. apresentou o seguinte requerimento:
1)-O Ora Credor Banco, S.A., requereu a sua substituição processual, por requerimento apresentado no passado dia 25/0512015, tendo sido efectivamente habilitado para a presente causa principal, por sentença transitada em julgado no respectivo apenso.
2)-Entende o douto Tribunal que o Banco, S.A. e proponente não cumpriu o disposto no artigo 824.° CPC, bem como não reclamou o seu crédito nos autos.
3)-Sucede que, uma vez operada a aludida habilitação, o ora Requerente foi investido na posição processual de Credor Interessado, passando a assumir os respectivos direitos e obrigações do Banco …..
4)-Aproveitando-se, assim, de todos e quaisquer actos praticados pelo Banco …, nomeadamente, a Reclamação por este devidamente apresentada a 26/11/2012.
5)-Por outro lado, o ora Requerido na qualidade de Credor Reclamante encontra-se dispensado do depósito do preço, nos termos do n.° 1 do artigo 815.° do CPC.
6)-Em face do exposto, requer-se a V. Exa. se digne a admitir a proposta legitimamente apresentada pelo ora Requerido e Credor Banco, S.A,
23.-Em 11.05.2016 foi proferido o seguinte Despacho:
Encontra-se bastamente documentado, a fls. 244, 252 e 261, que apesar de por 4 vezes notificado para o efeito, o interveniente não suscitou incidente de reclamação de créditos, que lhe permitiria realizar proposta de aquisição beneficiando do regime ínsito no artigo 815.° do Cód. Proc. Civil.
Assim, não tendo sido dado cumprimento ao artigo 824.°, n.° 1 do Cód. Proc. Civil, a proposta apresentada não pode ser aceite, razão pela qual vai rejeitada.
Tendo-se frustrado a venda mediante propostas em carta fechada, a mesma será realizada negociação particular —cfr.832.°, alínea d) do Cód. Proc. Civil.
Antes do mais, pronunciem-se as partes sobre quem deve ser normado encarregado da venda –cfr.artigo 833.°, n.° 2 do Cód. Proc. Civil.
Inconformada com o assim decidido, o credor hipotecário, interveniente principal, interpôs, em 07.06.2016, recurso de apelação, relativamente à sentença prolatada.
i.-O despacho sub judice, entendeu que por não ter sido suscitado o incidente de reclamação de créditos, o ora Recorrente não poderia ter apresentado uma proposta de aquisição beneficiando da dispensa do preço previsto no Art.º, o 815º do Código do Processo Civil, o que motivou a não aceitação de proposta apresentada pelo recorrente. ii.-Salvo o devido respeito, decidindo como decidiu o despacho em crise decidiu mal ao considerar que o ora Recorrente não beneficiava do regime fixado do Art.º 815.º do Código do Processo Civil, com fundamento na não dedução do incidente de Reclamação de Créditos, mas como ora se pretende demonstrar, não lhe assiste razão.
iii.-Como é passível constatar através da Petição Inicial da Requerente SOFIA e da contestação do Requerido Filipe ..., não só é reconhecido por ambos a existência de dois créditos do Banco S.A., como que tais créditos se encontravam garantidos por duas hipotecas constituídas, para garantia do bom pagamento das responsabilidades que haviam assumido, a favor deste último sob a fracção autónoma designada pela letra "B”, prédio urbano sito na Rua freguesia e concelho de …, descrito na Conservatória do Registo Predial de … sob o n. º 5... da referida freguesia. iv.-Tais garantias estão devidamente comprovadas nos presentes autos, conforme documentação junta pela Requerida, Requerido e ora Recorrente. v.-As responsabilidades referidas advêm de tais contratos de mútuo com hipoteca e fiança, um para aquisição de habitação permanente e outro para aquisição de equipamento para a residência, tendo estas sido inclusivamente indicadas pelo ora Recorrente. vi.-Inclusivamente o ora Recorrente informou os presentes autos que tais créditos advinham de dois contratos de mútuo com hipoteca e fiança, um para aquisição de habitação permanente e outro para aquisição de equipamento para a residência e que à data era ainda devido o montante global de € 121.090,07 (cento e vinte e um mil e noventa euros e sete cêntimos). vii.-Importa salientar que o Recorrente, no âmbito do apenso C de Habilitação do Adquirente ou Cessionário, foi habilitado na causa principal no lugar da Banco.. viii.-Face à factualidade exposta e a qual é passível de ser extraída dos presentes autos, é irrefutável que era do conhecimento do tribunal a quo que o ora Recorrente detinha a posição de Credor com garantia real e que sucedeu ipsis verbis na posição processual anteriormente assumida pelo Banco …, inclusiva, enquanto credor Reclamante, pelo que não poderia deixar de ser reconhecido nessa qualidade. ix.-Caso assim não se entenda, importa referir que o ora Recorrente foi citado para deduzir a respectiva contestação, contudo não sendo parte na relação controvertida e não tendo interesse em contradizer a factualidade alegada pela Requerida, este apenas se dignou sob essa a forma a reclamar os seus créditos. x.-Como tal, ao abrigo do princípio da adequação formal, nos termos do Art.º 547.º do Código do Processo Civil, a contestação apresentada pelo ora Recorrente, teria de ser valorada para efeitos de reconhecimento não só da existência do crédito como também da qualidade de credor com garantia real. xi.-Conforme Acórdão da Relação de Coimbra de 20-12-2011 no âmbito do processo 545/09.7T2OVR-B.C1, "O princípio da adequação formal destinou-se a introduzir alguma flexibilidade na tramitação ou marcha do processo, permitindo adequá-la integralmente a possíveis especificidades ou peculiaridades da relação controvertida ...”
xii.-O juiz deve adoptar a tramitação processual adequada às especificidades da causa e adaptar o conteúdo e a forma dos actos processuais ao fim que visam atingir, assegurando um processo equitativo. xiii.-Ora no caso em apreço consideramos que o tribunal a quo fez uma errónea aplicação do disposto no Art.º 815.º do Código de Processo Civil, ao considerar que o Recorrente perdia o direito de dispensa de depositar parte do preço e consequente dispensa de apresentação de cheque caução nos termos do Art.º 815º, ao considerar que o recorrente perdia o direito de dispensa de depositar parte do preço e consequente dispensa de apresentação de cheque caução nos termos do Art.º 824.º do Código de Processo
xiv.-A referência a “ ... credor com garantia sobre os bens que adquirir” nos termos do Art.º 815.º do Código de Processo Civil, deriva tão somente da relação contratual entre as partes, não estando essa posição dependente da dedução de qualquer incidente.
xv.-O Recorrente por deter a qualidade de credor com garantia real sobre o bem a adquirir, estava dispensado do depósito de parte do preço e a proposta por si apresentada não carecia da junção de qualquer cheque caução. xvi.-Assim a aludida proposta preencheu todos os requisitos legais nos termos do Art.º 824. º do Código do Processo Civil e em consequência a mesma deveria ter sido aceite e produzido todos os seus respectivos efeitos. xvii.-Por tal, o despacho sub judice carece de qualquer fundamento, não podendo assim a proposta apresentada ter sido rejeitada, devendo este ser revogado e substituído por outro em que contemple a aceitação da proposta apresentada .
Pede, por isso, a apelante, que seja dado provimento ao recurso e consequentemente revogado o Despacho recorrido, para todos os efeitos legais.
II.-ÂMBITO DO RECURSO DE APELAÇÃO.
Assim, e face ao teor das conclusões formuladas a solução a alcançar pressupõe a ponderação acerca:
-DA VERIFICAÇÃO DE ERRO DE JULGAMENTO NA SUBSUNÇÃO JURÍDICA ADUZIDA, TENDO EM CONSIDERAÇÃO OS FACTOS APURADOS.
O que implica a análise da questão de saber se deve ser aceita a proposta em carta fechada para aquisição do imóvel em causa nos autos, apresentada pelo interveniente principal (credor hipotecário) e, consequentemente, poder este beneficiar do regime ínsito no artigo 815º do CPC. III.–FUNDAMENTAÇÃO:
Está em causa um processo de divisão de coisa comum, previsto nos artigos 925.º a 930.º do Código de Processo Civil, que se destina ao exercício do direito atribuído no artigo 1412.º do Código Civil, nos termos do qual, em geral, nenhum dos comproprietários é obrigado a permanecer na indivisão.
Dispõe o artigo 925.º do CPC que “Todo aquele que pretenda pôr termo à indivisão de coisa comum requer, no confronto dos demais consortes, que, fixadas as respectivas quotas, se proceda à divisão em substância da coisa comum ou à adjudicação ou venda desta, com repartição do respectivo valor, quando a considere indivisível, indicando logo as provas”.
A acção especial de divisão de coisa comum é considerada uma distinta forma de dissolução da comunhão ou compropriedade, caracterizada por se dirigir a todos os consortes e ter como fim a cessação da compropriedade, conferindo um carácter universal à acção – v. neste sentido PIRES DE LIMA E ANTUNES VARELA, Código Civil Anotado, Vol. III, 2.ª ed, 387.
O fim específico desta acção é, pois, a dissolução da compropriedade, e fundamenta-se na qualidade de comproprietário do requerente, ao qual assiste o direito de não continuar na situação de indivisão. Sem compropriedade não se justifica o processo de divisão, no qual não se discute o direito de propriedade em comum.
A acção de divisão de coisa comum desenvolve-se, sob o ponto de vista processual, em duas fases distintas, uma fase declarativa e uma fase executiva.
A fase declarativa define-se o direito do autor, através da determinação da natureza comum da coisa, a existência ou subsistência da invocada compropriedade, a fixação das respectivas quotas ainda a divisibilidade em substância e jurídica da coisa dividenda, tendo em consideração as suas características físico-materiais.
À definição do direito a declarar, reportam-se os artigos 925º, e 926º do Código Processo Civil.
O juízo acerca da divisibilidade ou indivisibilidade da coisa comum é efectuado com relação ao momento e estado em que se encontra a coisa, quando a divisão é requerida, e é apreciado na fase declarativa, sendo que, ocorrendo impossibilidade da divisão material da coisa, passa-se para a divisão jurídica.
Fixados os quinhões entra-se na fase executiva, iniciando-se a execução do direito declarado com a divisão em substância da coisa e à adjudicação, por acordo ou por sorteio dos quinhões ou, se ela for indivisível, à sua adjudicação a algum dos interessados ou à sua venda.
Com efeito, tendo-se concluído pela indivisibilidade da coisa, realiza-se a conferência de interessados a que se alude no artigo 929º do CPC, para adjudicação ou, na falta de acordo, para sorteio dos lotes. Se, por outro lado a coisa for indivisível, essa conferência destina-se ao preenchimento dos quinhões em espécie ou por equivalente, mediante o eventual acordo dos interessados quanto à adjudicação da coisa comum a algum ou alguns deles, inteirando-se a dinheiro a quota dos outros.
Na falta de acordo sobre essa adjudicação, será determinada a venda, sendo em momento ulterior o preço repartido por todos em função das respectivas quotas, podendo todavia os consortes concorrer à venda.
Ordenada a venda e, de harmonia com o disposto no nº 2 do artigo 549º do CPC, esta será efectuada mediante as formas estabelecidas para o processo de execução, sendo precedida das citações ordenadas no artigo 786º, observando-se, quanto à reclamação e verificação dos créditos as disposições dos artigos 788º e seguintes, com as necessárias adaptações.
Como é sabido, o concurso de credores é processado por apenso ao processo de execução, é declarativo e subordina-se àquele.
Os pressupostos essenciais da reclamação são a titularidade de um crédito com garantia real sobre os bens penhorados e a existência de um título executivo.
Esta fase concursal do processo executivo está ligada à circunstância de a venda executiva, de harmonia com o disposto no artigo 824º, nº 2 do Código Civil, libertar os bens transmitidos dos direitos de garantia que os onerarem. Para a reclamação de créditos são, pois, convocados os credores com garantia real sobre o bem penhorado.
A sua convocação tem fundamentalmente por finalidade chamar ao processo os credores com garantia sobre os bens penhorados, podendo estes fazer valer o seu direito e obterem pagamento.
O articulado de reclamação de créditos deve ser deduzido em termos similares aos exigidos para o requerimento executivo, devendo o reclamante ali individualizar, a título de causa de pedir, o crédito reclamado, quanto à sua origem, natureza e montante, bem como especificar a garantia real de que goze aquele crédito.
Deverá ainda o reclamante apresentar o respectivo título executivo, nos termos do n.º 2 do artigo 788.º, ressalvados os casos previstos no artigo 792.º, n.º 1, do CPC, em função do qual se afere a origem, natureza e montante do crédito reclamado, e também os documentos comprovativos da constituição e registo da garantia real indicada, quando a tal sujeitos, ficando o crédito reclamado exposto à impugnação do exequente, do executado e dos demais credores reclamantes. Logo que estejam verificados todos os créditos reclamados deve o juiz graduá-los, ou seja, estabelece a ordem pela qual devem ser satisfeitos, incluindo o crédito exequente, de acordo com as normas aplicáveis de direito substantivo.
Efectuado este sobrevoo, necessariamente perfunctório, sobre o direito aplicável ao processo de divisão de coisa comum, nas suas fases declarativa e executiva, vejamos o que sucedeu no caso em apreciação, salientando-se a sua evidente especificidade.
No caso dos autos, a autora alegou a compropriedade com o réu de um determinado prédio, que identificou, invocando, desde logo, a existência de dois contratos de mútuo contraídos junto do BES e a constituição de duas hipotecas incidentes sobre o bem dividendo, juntando, para tanto, documentos demonstrativos do alegado.
Em face desta alegação, a Exma. Juíza do Tribunal a quo, elaborou – e bem - um despacho de aperfeiçoamento, no qual convidou a autora a sanar a ilegitimidade passiva, por preterição de litisconsórcio passivo necessário natural, mediante a dedução do adequado incidente, por forma a fazer intervir na acção o credor hipotecário, convite que a autora acatou, suscitando o incidente de intervenção principal provocado do então Banco E., actual Banco, S.A. – v. pontos 1 a 3 do Relatório deste Acórdão.
Este credor hipotecário, no articulado que apresentou, não impugnou, evidentemente, nem a invocada compropriedade, nem a insusceptibilidade de a fracção autónoma hipotecada poder ser dividida em substância, mas apenas, e em suma, reclamou o seu crédito: – individualizou-o quanto à sua origem, natureza e montante, e especificou a garantia real de que gozava esse crédito - não tendo o mesmo sido objecto de qualquer impugnação por parte de autora e réu – v. ponto 4 do Relatório deste Acórdão.
Acresce que, ultrapassada a fase declarativa da acção de divisão de coisa comum, na qual o julgador reconheceu a existência da invocada compropriedade, e ainda a indivisibilidade em substância da coisa dividenda – v. pontos 6, 8 a 10 do Relatório deste Acórdão - foi convocada a conferência de interessados, tendo o credor hipotecário, justificado a sua ausência, e apresentou, então, o requerimento datado de 15.10.2015, através do qual liquidou, nessa data, o crédito reclamado no articulado que antes havia apresentado – v. pontos 10 e 11 do Relatório deste Acórdão.
É certo que, ordenado na conferência de interessados levada a efeito em 16.10.2015, o cumprimento do disposto no artigo 786º, ex vi do artigo 549º, nº 2, ambos do CPC, e notificada a apelante, posteriormente, e por diversas vezes, para apresentar a devida reclamação de créditos - como em termos genéricos formalmente cumpriria - a credora hipotecária manteve-se em silêncio, não tendo dado cumprimento ao determinado nas diversas notificações ordenadas pela Exma. Juíza do Tribunal a quo, nem, censuravelmente, às mesmas respondeu – v. pontos 12, 13, 15 a 18 do Relatório deste Acórdão.
Todavia, não tendo havido lugar a concurso de credores, já que os citados credores, eventualmente detentores de créditos que gozassem de garantia real, não reclamaram créditos, tendo mesmo o Serviço de Finanças informado não terem sido localizadas dívidas à Fazenda Nacional – v. ponto 14 do Relatório deste Acórdão - não se pode deixar de considerar que o entendimento da Exma. Juíza do Tribunal a quo, embora formalmente irrepreensível, é in casu excessivo, atenta a especificidade deste processo, tendo em consideração as intervenções já deduzidas pela apelante, sendo certo que a inicial foi, de resto, suscitada pelo próprio julgador – v. ponto 1 do Relatório deste Acórdão - pelo que outra coisa a apelante não fez, ao longo do processo, senão reclamar o seu crédito.
Entende-se, por conseguinte, que, ao abrigo do disposto nos artigos 6º e 547º do CPC (dever de gestão processual e o princípio da adequação formal), a Exma. Juíza do Tribunal a quopoderia, sem qualquer prejuízo para o normal desenvolvimento do processo, ter adoptado um princípio de economia processual, e considerado que, no caso em apreço, se afiguraria despicienda a exigência de o credor hipotecário - cujo crédito se mostra reconhecido e valorado nos autos – ter de voltar a reclamar o crédito, desta feita, é certo, que no local e momento próprios, e com as gravosas consequências que, de tal omissão, foram retiradas pelo julgador de 1ª instância.
Face à aludida especificidade do processo, considera-se que, não obstante o credor hipotecário/apelante não haja reclamado o crédito no momento e local próprio, o facto de, ao cabo e ao resto, o mesmo ter vindo a fazê-lo nas intervenções já assumidas nos autos, o respectivo crédito encontra-se reconhecido, por ausência de qualquer impugnação por parte de autora e ré, devendo, consequentemente, como tal ser valorado, pelo que dissentimos da posição manifestada pela Exma. Juíza do Tribunal a quo, ao não aceitar a proposta em carta fechada para aquisição do imóvel em causa nos autos, apresentada pela apelante, não apreciando, consequentemente, o direito que o credor hipotecário, ora apelante, pretendia fazer valer, com fundamento no que se dispõe no artigo 824º do CPC.
Assim sendo, julga-se procedente a apelação, razão pelo qual se revoga o despacho recorrido que não aceitou a proposta em carta fechada para aquisição do imóvel em causa nos autos, apresentada pelo credor hipotecário, ora apelante, no dia da abertura das propostas em carta fechada, determinando-se que o Tribunal a quo aceite a aludida proposta e aprecie o pedido nela formulado pela apelante, o que implica a anulação de todos os actos subsequentes incompatíveis com o ora decidido.
Sem custas no recurso, visto que a apelante não sucumbe no recurso e não se pode considerar que os apelados lhes hajam dado causa.
Pelo exposto, acordam os Juízes desta ...ª Secção Cível do Tribunal da Relação de Lisboa em julgar procedente o recurso, revogando-se o despacho recorrido que não aceitou a proposta em carta fechada para aquisição do imóvel em causa nos autos, apresentada pelo credor hipotecário, ora apelante, determinando-se que o Tribunal a quo aceite a aludida proposta e aprecie o pedido nela formulado pela apelante, o que acarreta a anulação de todos os subsequentes actos incompatíveis com o ora decidido.

References: artigo 1412
 artigo 824
 artigo 8
 artigo 234
 artigo 7
 artigo 689
 artigo 28
 artigo 508
 artigo 325
 artigo 1053
 artigo 1
 artigo 570
 artigo 1052
 artigo 1422
 artigo 209
 artigo 264
 artigo 925
 artigo 926
 artigo 1053
 artigo 209
 artigo 508
 artigo 145
 artigo 929
 artigo 151
 artigo 788
 artigo 549
 artigo 788
 artigo 549
 artigo 812
 artigo 832
 artigo 816
 artigo 816
 artigo 8
 artigo 824
 artigo 815
 artigo 815
 artigo 824
 artigo 815
 artigo 1412
 artigo 925
 artigo 929
 artigo 549
 artigo 786
 artigo 824
 artigo 788
 artigo 792
 artigo 786
 artigo 549
in casu
 artigo 824