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Timestamp: 2019-07-22 12:38:54+00:00

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MB HORIZONTE FUNDO DE INVESTIMENTO EM COTAS DE FUNDOS DE INVESTIMENTO EM AÇÕES CNPJ / REGULAMENTO ALTERADO PELA AGO - PDF
MB HORIZONTE FUNDO DE INVESTIMENTO EM COTAS DE FUNDOS DE INVESTIMENTO EM AÇÕES CNPJ / REGULAMENTO ALTERADO PELA AGO
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Maria de Belem Vilaverde Bayer
1 MB HORIZONTE FUNDO DE INVESTIMENTO EM COTAS DE FUNDOS DE INVESTIMENTO EM AÇÕES CNPJ / REGULAMENTO ALTERADO PELA AGO DA CONSTITUIÇÃO E DAS CARACTERÍSTICAS Artigo 1º - O MB HORIZONTE FUNDO DE INVESTIMENTO EM COTAS DE FUNDOS DE INVESTIMENTO EM AÇÕES, é uma comunhão de recursos, constituído sob a forma de condomínio aberto, com prazo indeterminado de duração e sede social na cidade de Belo Horizonte Estado de Minas Gerais, na Rua Rio de Janeiro, 654 9º andar, doravante denominado abreviadamente FUNDO, é regido pelo presente regulamento, pela Instrução CVM 409, de 18 de agosto de 2004, e alterações posteriores, e pelas disposições legais e regulamentares que lhe forem aplicáveis. Artigo 2º - O FUNDO, tem como objetivo manter o seu patrimônio líquido aplicado em Cotas de Fundos de Investimentos em Ações (FIA s), cujas carteiras sejam compostas, preponderantemente, por ações de Companhias do setor financeiro. Artigo 3º - O FUNDO é destinado a investidores, pessoas físicas e jurídicas, os quais estejam de pleno acordo com todos os termos, cláusulas e condições deste regulamento, observadas as disposições legais vigentes. DA ADMINISTRAÇÃO DO FUNDO Artigo 4º - A Administração e Gestão do FUNDO será exercida pela Mercantil do Brasil Distribuidora S/A Títulos e Valores Mobiliários, instituição financeira privada, sediada em Belo Horizonte MG, à Rua Rio de Janeiro, º andar, inscrita no CNPJ sob o número / , autorizada pela CVM, para o exercício profissional de administração de carteira conforme Ato Declaratório número 2742 de 01/02/94, doravante denominada, abreviadamente, Administrador. Artigo 5º - A MERCANTIL DO BRASIL DISTRIBUIDORA S/A - TÍTULOS E VALORES MOBILIÁRIOS, atua no mercado, desde 1982, exercendo as atividades de intermediação financeira com títulos e valores mobiliários, administração e gestão de recursos de terceiros, 1
2 instituição, organização e administração de fundos de investimentos de renda fixa e variável e clubes de investimento, procurando sempre encontrar no exercício de tais atividades o equilíbrio entre segurança e rentabilidade. Artigo 6º - O Administrador, observadas as limitações legais e as previstas neste regulamento, terá poderes para praticar todos os atos necessários à administração do FUNDO, bem como para exercer todos os direitos inerentes aos ativos financeiros e às modalidades operacionais que integrem a carteira, inclusive o de ação e o de comparecer e votar em assembleias gerais ou especiais, e de contratação de terceiros, legalmente habilitados, para prestação de serviços relativos às atividades do FUNDO. Artigo 7º- Incluem-se entre as obrigações do Administrador: I diligenciar para que sejam mantidos, às suas expensas, atualizados e em perfeita ordem: o registro de cotistas; o livro de atas das assembleias gerais e de presença de cotistas; os pareceres do auditor independente; os registros contábeis referentes às operações e ao patrimônio do FUNDO; e a documentação relativa às operações do FUNDO, pelo prazo de cinco anos. II no caso de instauração de procedimento administrativo pela CVM, manter a documentação referida no inciso anterior até o término do mesmo; III pagar a multa cominatória, nos termos da legislação vigente, por cada dia de atraso no cumprimento dos prazos previstos na legislação vigente; IV exercer, ou diligenciar para que sejam exercidos, todos os direitos decorrentes do patrimônio e das atividades do FUNDO, ressalvado o que dispuser o regulamento sobre a política relativa ao exercício de direito de voto do FUNDO; V elaborar e divulgar as informações previstas nos artigos 45 e 46 deste regulamento; VI manter atualizado junto à CVM a lista de prestadores de serviços contratados pelo FUNDO; VII empregar, na defesa dos direitos do cotista, a diligência exigida pelas circunstâncias, praticando todos os atos necessários para assegurá-los, e adotando as medidas judiciais cabíveis; VIII exercer suas atividades buscando sempre as melhores condições para o FUNDO; IX custear as despesas com propaganda do FUNDO, inclusive com a elaboração do prospecto; X transferir ao FUNDO qualquer benefício ou vantagem que possa alcançar em decorrência de sua condição de Administrador, admitindo-se, excepcionalmente, que o Administrador de fundo de cotas aplicador seja remunerado pelo Administrador do fundo investido; XI manter serviço de atendimento ao cotista, responsável pelo esclarecimento de dúvidas e pelo recebimento de reclamações, conforme definido no prospecto do FUNDO e o artigo 13 deste regulamento; XII observar as disposições constantes do regulamento e do prospecto; XIII cumprir as deliberações da assembleia geral; 2
3 XIV fiscalizar os serviços prestados por terceiros contratados pelo FUNDO. Artigo 8º - Em casos excepcionais de iliquidez dos ativos componentes da carteira do FUNDO, inclusive em decorrência de pedidos de resgates incompatíveis com a liquidez existente, ou que possam implicar alteração do tratamento tributário do FUNDO ou do conjunto dos cotistas, em prejuízo destes últimos, o Administrador poderá declarar o fechamento do FUNDO para a realização de resgates, comunicará imediatamente à CVM e convocará a Assembleia Geral Extraordinária, no dia subsequente, para deliberação em 15 (quinze) dias, sobre as seguintes possibilidades: I substituição do Administrador, do Gestor ou de ambos; II reabertura ou manutenção do fechamento do FUNDO para resgate; III cisão ou liquidação do FUNDO. Parágrafo Único - O Administrador responderá aos cotistas remanescentes pelos prejuízos que lhes tenham sido causados em decorrência da não utilização dos poderes conferidos no caput deste artigo. Artigo 9º - O Administrador, em conformidade com o disposto no Artigo 56 da Instrução CVM 409/2004, contratará uma Instituição devidamente habilitada ou autorizada para prestação dos serviços de custódia de valores mobiliários do FUNDO; Parágrafo Único - As despesas com a prestação dos serviços de custódia mencionadas no parágrafo anterior serão provisionadas e pagas exclusivamente pelo FUNDO. DO CUSTODIANTE Artigo 10 - Os títulos e valores mobiliários, bem como outros ativos financeiros integrantes da carteira do fundo, são custodiados pelo Banco BM&F de Serviços de Liquidação e Custódia S/A - inscrito no CNPJ sob o Nº / , com sede social na Cidade de São Paulo, Estado de São Paulo, localizado à Praça Antônio Prado nº 48-2º andar, doravante denominado CUSTODIANTE. Artigo 11 O FUNDO, em conformidade com o disposto na Instrução CVM 409/2004, poderá contratar terceiros para realizar os serviços de controladoria e distribuição de cotas; Parágrafo Único É de inteira responsabilidade do Administrador a fiscalização dos serviços contratados na forma prevista nos Artigos 6º, 9º e 11, deste regulamento. 3
4 Artigo 12 - O Administrador manterá em sua sede um departamento técnico especializado em análise de títulos e valores mobiliários, ficando a administração do FUNDO sob a supervisão e responsabilidade de um de seus diretores. Artigo 13 - O Administrador manterá, em sua sede, serviço de atendimento ao Cotista, responsável pelo esclarecimento de dúvidas e pelo recebimento de reclamações; Parágrafo 1º - O serviço de atendimento ao Cotista será subordinado diretamente ao diretor responsável pela administração do FUNDO, perante a CVM. Parágrafo 2º - O telefone e o endereço para correspondência, relativos ao serviço mencionado neste artigo, constarão em todo o material de divulgação do FUNDO, bem como nos extratos que serão enviados aos cotistas, mensalmente. Artigo 14 - As ordens de compra e venda de ativos para composição da carteira do FUNDO serão sempre expedidas com identificação precisa do FUNDO. Artigo 15 - O Administrador do FUNDO será substituído nas hipóteses de: I - descredenciamento para o exercício da atividade de administração de carteira, por decisão da CVM; II - renúncia; ou III - destituição, por deliberação da assembleia geral. DA POLÍTICA DE INVESTIMENTOS E CARTEIRA Artigo 16 Para alcançar os objetivos propostos, o FUNDO mantém em sua carteira, isolada ou cumulativamente: a) No mínimo 95% (noventa e cinco por cento) do patrimônio líquido aplicado em cotas de FIA s, cujas carteiras sejam compostas, preponderantemente, por ações de Companhias do setor financeiro; b) no máximo 5% (cinco por cento) do patrimônio líquido em depósitos a vista ou aplicados em títulos públicos federais, títulos de renda fixa, emitidos por instituições financeiras e/ou em operações compromissadas, em conformidade com a regulação específica do CMN-Conselho Monetário Nacional; Parágrafo 1º O FUNDO poderá aplicar até 100% (cem por cento) do patrimônio líquido em Fundos de Investimento em Ações administrados pelo seu Administrador ou por empresas a ele ligadas. 4
5 Parágrafo 2º O FUNDO poderá aplicar até 100% de seu patrimônio líquido em cotas do MB FUNDO DE INVESTIMENTO EM AÇÕES INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS, CNPJ / , cuja política de investimento é de conformidade com o disposto no artigo 17 do presente Regulamento. Artigo 17º - O MB Fundo de Investimento em Ações Instituições Financeiras, mantém em sua carteira, isolada ou cumulativamente: Descrição dos ativos Mínimo % Máximo % Ações de empresas devidamente registradas na CVM e admitidas à a) negociação no mercado à vista de bolsa de valores ou entidade do mercado de balcão organizado, preponderantemente das empresas 67% 100% classificadas no setor financeiro b) Ações ordinárias e/ou preferenciais, recibo e direito de subscrição de 0% 80% ações de emissão do Banco Mercantil do Brasil S.A. c) Títulos de emissão do Tesouro Nacional e/ou Banco Central do Brasil, títulos e valores mobiliários de renda fixa cujo emissor esteja classificado na categoria de baixo risco de crédito ou equivalente, com certificação por agência de classificação de risco localizada no País. 0% 33% d) Cotas de Fundos administrados pelo Administrador, Gestor e ou empresas a eles ligadas. 0% 10% e) Títulos e valores mobiliários de emissão de pessoa jurídica não financeira. 0% 10% f) Operações compromissadas, de acordo com a regulamentação do CMN, com lastro em títulos públicos federais. 0% 33% Parágrafo 1º - Operações com derivativos, envolvendo contratos referenciados em títulos e valores mobiliários, realizadas em pregão ou em sistema eletrônico que atenda às mesmas condições dos sistemas competitivos administrado por bolsa de valores ou por bolsa de futuros, observado o seguinte: a) O total das operações de que trata o parágrafo anterior não poderá ser maior que o valor do patrimônio líquido do FUNDO; b) As operações mencionadas neste parágrafo somente serão realizadas desde que tenham como objetivo a proteção, hedge, da carteira do FUNDO. Parágrafo 2º - Para fins da apuração dos limites estabelecidos na alínea a deste artigo, será considerado o valor líquido das posições mantidas em cada modalidade operacional (termo, futuro e opções), compensando-se aquelas de mesmos referenciais e sentido inverso. Parágrafo 3º - Para efeito da verificação da representatividade das operações do FUNDO nos mercados de derivativos de que trata o parágrafo primeiro deste artigo serão considerados: I O valor nominal dos contratos, em se tratando de operações a termo e futuro; 5
6 II O valor de liquidação das operações, em se tratando de operações com opções. Parágrafo 4º - Os limites estabelecidos para as operações mencionadas no parágrafo primeiro deste artigo deverão ser cumpridos diariamente, com base no patrimônio líquido do FUNDO do último dia imediatamente anterior. Eventual excesso deverá ser eliminado à medida que liquidadas as operações e/ou que ingressados recursos líquidos, não se admitindo a contratação de quaisquer outras operações que agravem referido excesso. Parágrafo 5º - Será admitida a concentração de até 100% do patrimônio líquido do FUNDO em ações de uma mesma Companhia e/ou de empresas a ela ligadas, inclusive ligadas ao Administrador do Fundo. FACE A ESTA CARACTERÍSTICA DO FUNDO ELE PODERÁ ESTAR EXPOSTO A SIGNIFICATIVA CONCENTRAÇÃO EM ATIVOS DE RENDA VARIÁVEL DE POUCOS EMISSORES, APRESENTANDO OS RISCOS DAÍ DECORRENTES. Parágrafo 6º - Considera-se empresa ligada aquela em que o Administrador do FUNDO ou o gestor da carteira, seus controladores, Administradores ou respectivos cônjuges, companheiros ou parentes, até o segundo grau, participem em percentagem superior a dez por cento do capital social, direta ou indiretamente, individualmente ou em conjunto, ou na qual ocupem cargo de administração. Parágrafo 7º - É vedado ao FUNDO realizar aplicações em ativos financeiros no exterior. Artigo 18 - Somente poderão integrar a carteira do FUNDO ativos registrados em sistemas de negociação, compensação e liquidação administrados por entidades autorizadas pela CVM ou pelo Banco Central do Brasil. DOS FATORES DE RISCO Artigo 19 - A rentabilidade do FUNDO é função do valor de mercado dos ativos que compõem sua carteira. Não obstante a diligência do Administrador na seleção das melhores opções de investimento, as intensas e constantes flutuações dos preços das ações que compõem as carteiras dos fundos investidos configuram possibilidades de grandes ganhos, mas também de perdas que poderão ser ainda mais potencializadas com operações nos mercados à vista e de futuros. Desta forma, poderá haver perda do capital investido, não cabendo ao Administrador ou ao Fundo Garantidor de Crédito - FGC, garantir qualquer rentabilidade ou o valor aplicado. Os ativos que compõem a carteira do FUNDO, estão sujeitos aos seguintes riscos: a) RISCO DE MERCADO: OS ATIVOS DOS FUNDOS INVESTIDOS SÃO CONTABILIZADOS A VALOR DE MERCADO, QUE É AFETADO POR FATORES 6
7 ECONÔMICOS GERAIS E ESPECÍFICOS TAIS COMO: CICLOS ECONÔMICOS, ALTERAÇÃO DE LEGISLAÇÃO E DE POLÍTICA ECONÔMICA, OSCILAÇÃO DAS TAXAS DE JUROS E PELOS RESULTADOS APRESENTADOS PELAS EMPRESAS CUJAS AÇÕES FAZEM PARTE DA CARTEIRA DO FUNDO E/OU DOS FUNDOS INVESTIDOS PODENDO DESSA FORMA, AFETAR POSITIVO OU NEGATIVAMENTE O VALOR DA COTA DO FUNDO. b) RISCO DE CRÉDITO: REPRESENTA A PERDA POTENCIAL DECORRENTE DO NÃO CUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES DE UMA CONTRAPARTE PARA COM O FUNDO; c) RISCO DE LIQUIDEZ: CARACTERIZA-SE PRINCIPALMENTE, PELA POSSIBILIDADE DE REDUÇÃO OU MESMO DE INEXISTÊNCIA DE DEMANDA PELOS ATIVOS INTEGRANTES DA CARTEIRA NOS RESPECTIVOS MERCADOS EM QUE SÃO NEGOCIADOS, PODENDO O GESTOR ENCONTRAR DIFICULDADES PARA LIQUIDAR POSIÇÕES OU NEGOCIAR ESSES ATIVOS PELO PREÇO E NO TEMPO DESEJADO; d) RISCO LEGAL: É O RISCO DECORRENTE DE DECISÕES JUDICIAIS E/OU REGULAMENTARES QUE AFETEM O RETORNO ESPERADO PARA O FUNDO; e) RISCO PROVENIENTE DA UTILIZAÇÃO DE DERIVATIVOS: É O RISCO DE PERDA EM DECORRÊNCIA DE EVENTUAL INSUFICIÊNCIA DE HEDGE OU POR VARIAÇÕES BRUSCAS NO PREÇO DOS ATIVOS EM MOMENTOS DE NERVOSISMO DO MERCADO; f) RISCO SISTÊMICO: RESULTA DE ALTERAÇÕES ECONÔMICAS QUE PODEM AFETAR TODOS OS INVESTIMENTOS, NÃO PODENDO SER REDUZIDO ATRAVÉS DE UMA POLÍTICA DE DIVERSIFICAÇÃO; g) RISCO DE CONCENTRAÇÃO DE MERCADO / INVESTIDOR: É O RISCO DE PERDA DECORRENTE DA NÃO DIVERSIFICAÇÃO DO RISCO DE MERCADO E/ OU DE EMISSOR. O FUNDO PODE ESTAR EXPOSTO A SIGNIFICATIVA CONCENTRAÇÃO EM ATIVOS DE RENDA VARIÁVEL DE POUCOS EMISSORES, APRESENTANDO OS RISCOS DAÍ DECORRENTES. DO GERENCIALMENTO DO RISCO Artigo 20 Para gerenciamento dos riscos a que o FUNDO se encontra sujeito, o Administrador adotará os métodos abaixo descritos: 7
8 Parágrafo 1º Para o gerenciamento do risco de mercado, utiliza-se o Valor em Risco (Valueat-Risk VaR) objetivando-se estimar a perda potencial máxima dentro de dado horizonte temporal e determinado intervalo de confiança. Dado que a métrica de VaR é aplicável somente em condições normais de mercado, são realizados testes de estresse que possibilitam avaliar as carteiras sob condições extremas de mercado, tais como crises e choques econômicos, utilizando-se cenários retrospectivos e prospectivos. Parágrafo 2º Todo o processo de aquisição de títulos representativos de dívida privada obedece a limites operacionais definidos com base em análises próprias e ou de terceiros e nos ratings emitidos por agências classificadoras de risco de crédito no país. Parágrafo 3º A política utilizada pelo Administrador para gerenciar os riscos a que o FUNDO e seus cotistas estão sujeitos, não constitui garantia contra eventuais perdas patrimoniais que possam ser incorridas pelo FUNDO e ou por seus cotistas, especialmente em situações anormais de mercado, quando a referida política de gerenciamento de risco pode ter sua eficiência reduzida. DA REMUNERAÇÃO DO ADMINISTRADOR Artigo 21 O FUNDO pagará percentagem de até 1,00% (um inteiro por cento) ao ano, sobre o valor do patrimônio líquido, como somatório das remunerações devidas pelos serviços de administração que compreendem: gestão da carteira do FUNDO; pelas atividades de tesouraria, de controle e processamento dos títulos e valores mobiliários; pela distribuição de cotas; escrituração, emissão e resgate de cotas; Parágrafo 1º A remuneração acima mencionada será calculada e provisionada diariamente, por dias úteis, mediante a divisão da taxa de administração anual por 252 dias e paga mensalmente ao administrador. Parágrafo 2º O somatório da taxa de administração do FUNDO e da taxa de administração dos fundos investidos não poderá exceder o percentual de 1,30% ao ano (um virgula trinta por cento) sobre o valor do patrimônio líquido do FUNDO. Parágrafo 3º O FUNDO pagará diretamente aos prestadores dos serviços mencionados no caput deste Artigo, os valores que lhes forem devidos, na forma ajustada nos respectivos contratos firmados com o mesmo. 8
9 Parágrafo 4º Os contratos de prestação de serviços referidos no parágrafo anterior firmados com terceiros, pelo Administrador, em nome do FUNDO, devem ser mantidos pelo Administrador e respectivos contratados à disposição da CVM. Parágrafo 5º - Sem prejuízo do disposto no parágrafo 2º do Art.57 da Instrução CVM nº 409, o Administrador e cada prestador de serviço contratado respondem perante a CVM, na esfera de suas respectivas competências, por seus próprios atos e omissões contrários à lei e ao regulamento do FUNDO. Parágrafo 6º - O FUNDO não cobra taxa de performance, de ingresso ou de saída. DA EMISSÃO E RESGATE DAS COTAS Artigo 22 - As cotas do FUNDO corresponderão a frações ideais de seu patrimônio, serão nominativas e escrituradas em nome de seu titular. Parágrafo 1º - A condição de cotista será caracterizada pela inscrição no registro de Cotistas. Parágrafo 2º - O valor da cota será resultante da divisão do valor do patrimônio líquido de fechamento pelo número de cotas do FUNDO, após o encerramento dos mercados em que o FUNDO atue. Parágrafo 3º - A integralização das cotas do FUNDO deverá ser em moeda corrente nacional. Artigo 23 - Na emissão das cotas será utilizado o valor apurado no fechamento do dia da efetiva disponibilidade dos recursos confiados pelos investidores ao Administrador. Parágrafo Único: Nas hipóteses de feriados na Cidade de Belo Horizonte ou no Estado de Minas Gerais as aplicações e resgates efetuados serão processados normalmente em outras localidades. Artigo 24 - A titularidade das cotas do FUNDO conferirá aos cotistas igualdade de direitos, inclusive no tocante a prazos, taxas e despesas. Artigo 25 - Todo cotista, ao ingressar no FUNDO, obrigatoriamente atestará, por meio de termo de adesão, que recebeu o prospecto e o regulamento, que tomou ciência da política de investimento, da possibilidade de ocorrência de patrimônio líquido negativo e de sua responsabilidade por aportes adicionais de recursos. 9
10 Artigo 26 - A transferência ou cessão das cotas do FUNDO somente será realizada nas hipóteses de execução de garantia eventualmente prestada, mediante sua utilização, por decisão judicial ou sucessão universal. Artigo 27 - O valor da cota utilizado para a conversão do resgate será aquele apurado no fechamento do dia seguinte ao do recebimento do pedido de resgate na sede do Administrador ou nas agências do Banco Mercantil do Brasil S/A, ou seja, D+1. Artigo 28 - O prazo máximo para o pagamento do resgate será de quatro dias úteis, contados a partir do recebimento do pedido, ou seja, em D+4. Parágrafo 1º - Em casos especiais, mediante prévia aprovação da CVM, o resgate poderá ser efetuado em prazo superior a quatro dias úteis. Parágrafo 2º - Será devida ao cotista uma multa de meio por cento do valor de resgate, a ser paga pelo Administrador do FUNDO, por dia de atraso no pagamento do resgate de cotas, ressalvado o disposto no parágrafo anterior. Artigo 29 - Para efeito do exercício do direito de resgate pelo cotista, as cotas do FUNDO não estarão sujeitas a prazo de carência, portanto, poderão ser resgatadas a qualquer momento. Artigo 30 - O resgate será efetuado através de crédito em conta corrente mantida pelo cotista no Banco Mercantil do Brasil S.A., ordem de pagamento ou via CETIP, sem cobrança de qualquer taxa ou despesa. DA POLÍTICA DE DISTRIBUIÇÃO DE RESULTADOS Artigo 31 - As quantias que forem atribuídas ao FUNDO a título de dividendos, juros sobre capital próprio ou outros rendimentos advindos de ativos que integrem a carteira do FUNDO, serão integradas ao seu patrimônio. POLÍTICA RELATIVA AO EXERCÍCIO DO DIREITO DE VOTO Artigo 32 - A Mercantil do Brasil Distribuidora S.A.- Títulos e Valores Mobiliários, Administradora e gestora de fundos de investimento, com vistas a defender os interesses dos cotistas e do fundo, adota a política de exercício do direito de voto em Assembleias Gerais de companhias emissoras dos ativos que integrem a carteira do Fundo e que deliberem sobre as Matérias Relevantes Obrigatórias. A Política de Voto que disciplina os objetivos, a política, as diretrizes gerais e orienta o processo decisório se encontra registrada na ANBIMA 10
11 Associação Brasileira das Entidades dos Mercados Financeiro e de Capitais e disponível na sede do Administrador e Gestor e no endereço eletrônico: DA TRIBUTAÇÃO Artigo 33 - De acordo com a legislação vigente, os rendimentos auferidos pelos cotistas no FUNDO estão sujeitos a tributação do Imposto de Renda Retido na Fonte ( IRRF ) à alíquota de 15%, na data do resgate e IOF à alíquota de 0,00%. Artigo 34 De acordo com a legislação vigente, os rendimentos auferidos pela carteira e operações do FUNDO estão isentas do Imposto de Renda na Fonte e do Imposto Sobre Operações Financeiras ( IOF ). Parágrafo 1º - Alteração na legislação vigente acarretará modificações nos procedimentos tributários aplicáveis ao FUNDO e/ou aos seus cotistas. Parágrafo 2º - As regras dispostas nos Artigos 33 e 34 acima não se aplicam aos cotistas sujeitos a regras de tributação específica, conforme regulamentação vigente. DAS DEMONSTRAÇÕES FINANCEIRAS Artigo 35 - O FUNDO terá escrituração contábil destacada da relativa a do Administrador. Artigo 36 - O exercício social do FUNDO tem início em 1º de janeiro e término em 31 de dezembro de cada ano civil. DA ASSEMBLEIA GERAL Artigo 37 - Compete privativamente à Assembleia Geral de Cotistas, deliberar sobre: a) as demonstrações contábeis apresentadas pelo Administrador; b) a substituição do Administrador, Gestor ou do Custodiante do FUNDO; c) a fusão, a incorporação, a cisão, transformação ou a liquidação do FUNDO; d) o aumento na taxa de administração; e) a alteração da política de investimento do FUNDO; e f) alteração do regulamento do FUNDO. Artigo 38 - A convocação da Assembleia Geral será feita mediante correspondência, escrita ou eletrônica, encaminhada a cada cotista do FUNDO. 11
12 Parágrafo 1º - Da convocação constará, obrigatoriamente, dia, hora e local em que será realizada a Assembleia Geral e, expressamente enumeradas, na ordem do dia, todas as matérias a serem deliberadas, não se admitindo que sob a rubrica de assuntos gerais haja matérias que dependam de deliberação da assembleia. Parágrafo 2º - A convocação da Assembleia Geral será feita com 10 (dez) dias de antecedência, no mínimo, da data de sua realização. Artigo 39 - A Assembleia Geral Ordinária deverá ser convocada pelo Administrador do FUNDO, anualmente, para deliberar sobre as demonstrações contábeis do FUNDO, em no máximo 120 dias após o encerramento do exercício social. Parágrafo Único: a Assembleia Geral Ordinária somente poderá se realizar após 30 (trinta) dias de disponibilizadas aos cotistas, as demonstrações contábeis do FUNDO, auditadas; Artigo 40 - Além da convocação prevista no artigo anterior, a Assembleia Geral poderá ser convocada a qualquer tempo pelo Administrador, Gestor, Custodiante, por Cotista ou grupo de Cotistas que detenha, no mínimo, cinco por cento do total das cotas emitidas. Parágrafo Único. - Quando a realização da Assembleia Geral for motivada pela iniciativa de Cotista(s), o Administrador deverá realizar a convocação, em até trinta dias, às expensas do(s) requerente(s), salvo se a Assembleia Geral assim convocada deliberar em contrário. Artigo 41 - As deliberações da Assembleia Geral, que deverá ser instalada com a presença de qualquer número de cotistas, serão tomadas pelo critério da maioria de votos sendo atribuído um voto a cada cota. Parágrafo Primeiro - Os cotistas poderão votar em assembleias por meio de comunicação escrita ou eletrônica, quando a referida possibilidade estiver expressamente prevista na convocação da assembleia, devendo a manifestação do voto ser recebida pelo Administrador ate o dia útil anterior à data da assembleia, respeitado o disposto nos parágrafos segundo e terceiros do presente artigo. Parágrafo Segundo - A entrega do voto, por meio de comunicação escrita, deverá ocorrer na sede do Administrador, sob protocolo, ou por meio de correspondência, com aviso de recebimento, na modalidade "mão própria", disponível nas agencias dos correios. Parágrafo Terceiro - O voto eletrônico, quando aceito, terá suas condições regulamentadas na própria convocação da assembleia que, eventualmente, estabelecer tal mecanismo de votação. 12
13 Artigo 42 - Somente poderão votar na Assembleia Geral, os cotistas do FUNDO, inscritos no registro de cotistas na data da convocação da assembleia, seus representantes legais ou procuradores legalmente constituídos há menos de 1 (um) ano. Artigo 43 - Não poderão votar nas assembleias gerais do FUNDO o Administrador e seu Gestor; os sócios, diretores e funcionários do Administrador ou do gestor; empresas sócios, diretores e funcionários a eles ligados; e os prestadores de serviços do FUNDO, seus sócios, diretores e funcionários. Artigo 44 O resumo das decisões da Assembleia Geral deverá ser enviado a cada cotista no prazo de até 30 (trinta) dias após a data de realização da assembleia. DA PUBLICIDADE E DA REMESSA DE DOCUMENTOS Artigo 45 - O Administrador do FUNDO obrigatoriamente divulgará, ampla e imediatamente, qualquer ato ou fato relevante, de modo a garantir a todos os cotistas acesso a informações que possam, direta ou indiretamente, influenciar suas decisões quanto à permanência no FUNDO ou, no caso de outros investidores, quanto à aquisição das cotas. Artigo 46 - O Administrador do FUNDO, obrigatoriamente: I - divulgará, diariamente, na sede do Administrador ou através das agências do Banco Mercantil do Brasil S.A., o valor líquido da cota e do patrimônio líquido; II remeterá, mensalmente aos cotistas, em até dez dias, exceto para os cotistas que se manifestarem contrários, a contar do encerramento do mês a que se refere, extrato de conta contendo: a) nome do FUNDO e o número de seu registro no CNPJ; b) nome, endereço e número de registro do Administrador no CNPJ; c) nome do cotista; d) saldo e valor das cotas do início e no final do período e a movimentação ocorrida ao longo do mesmo; e) rentabilidade do FUNDO auferida entre o último dia útil do mês anterior e o último dia útil do mês de referência do extrato; f) o telefone, o correio eletrônico e o endereço para correspondência do serviço de atendimento ao cotista; e g) data de emissão do extrato da conta. Artigo 47 - O Administrador, no prazo máximo de dez dias após o encerramento de cada mês, colocará à disposição dos cotistas, em sua sede e através das agências do Banco Mercantil do 13
14 Brasil S.A., informação sobre a rentabilidade auferida no mês, o valor e a composição da carteira, discriminando quantidade, espécie e valor das cotas, títulos e valores mobiliários que a integram, o valor e sua percentagem sobre o total da carteira, destacando, quando houver, as aplicações em empresas ligadas e em FUNDOS administrados pelo Administrador ou por empresas a ele ligadas. Artigo 48 - Caso o cotista não tenha comunicado ao Administrador do FUNDO a atualização de seu endereço, a remessa de informações tratada nos artigos 43 a 46, deste regulamento, não será obrigatória se a última correspondência enviada tiver sido devolvida por incorreção no endereço declarado. Artigo 49 - Anualmente o Administrador disponibilizará aos cotistas do FUNDO as demonstrações contábeis devidamente auditadas no prazo de até 90 (noventa ) dias após o encerramento do exercício social a que se referirem; Parágrafo Único: quaisquer informações complementares relativas ao FUNDO e/ou Cotista poderão ser solicitadas diretamente ao Administrador ou através das agências do Banco Mercantil do Brasil S.A., conforme instruções contidas no prospecto do FUNDO ATENDIMENTO AO COTISTA. DOS ENCARGOS DO FUNDO Artigo 50 - Constituem encargos do FUNDO, além da despesa mencionada no Artigo 21 deste regulamento: I - Taxas, impostos ou contribuições federais, estaduais ou municipais, que recaiam ou venham a recair sobre os bens, direitos e obrigações do FUNDO; II - Despesas com o registro de documentos em cartório, impressão, expedição e publicação de relatórios, formulários e periódicos, previstas na Instrução CVM N.º 409/2004 e alterações posteriores; III - Despesas com correspondência de interesse do FUNDO, inclusive comunicações aos cotistas; IV - Honorários e despesas do auditor independente; V - Emolumentos e comissões pagas por operações do FUNDO; VI - Honorários de advogado, custas e despesas processuais correlatas, incorridas em razão de defesa dos interesses do FUNDO, em juízo ou fora dele, inclusive o valor da condenação, imputada ao FUNDO, se for o caso; VII - Parcela de prejuízos não coberta por apólices de seguro e não decorrente diretamente de culpa ou dolo dos prestadores dos serviços de administração no exercício de suas respectivas funções; 14
15 VIII - Despesas com custódia e liquidação de operações com títulos e valores mobiliários, ativos financeiros e modalidades operacionais; IX - Despesas com fechamento de câmbio, vinculadas às suas operações ou com certificados ou recibos de depósito de valores mobiliários; X despesas relacionadas, direta ou indiretamente, ao exercício de direito de voto do FUNDO pelo Administrador ou por seus representantes legalmente constituídos, em assembleias gerais das companhias nas quais o FUNDO detenha participação; Artigo 51 - Quaisquer despesas não previstas como encargos do FUNDO, inclusive relativas à contratação de serviços de terceiros e a elaboração do prospecto, correrão por conta do Administrador, devendo ser por ele contratados. DA LIQUIDAÇÃO E DO ENCERRAMENTO DO FUNDO Artigo 52 - Na hipótese de liquidação do FUNDO, por deliberação da assembleia geral, o Administrador promoverá a divisão de seu patrimônio entre os cotistas, na proporção de suas cotas, no prazo máximo de trinta dias da data da realização da assembleia. Parágrafo Único - A Assembleia Geral de cotistas deliberará acerca da forma de pagamento dos valores devidos aos cotistas. Artigo 53 - Após o pagamento aos cotistas do valor de suas cotas, inclusive em caso de encerramento por resgate, o Administrador do FUNDO encaminhará à CVM, no prazo de quinze dias: I - ata da assembleia geral que tenha deliberado a liquidação do FUNDO ou termo de encerramento firmado pelo Administrador em caso de resgate total; II - comprovante da entrada do pedido de baixa de registro no CNPJ. Parágrafo único. - O Administrador manterá à disposição da CVM, após o prazo de noventa dias, contados da data de entrega dos documentos referidos nos incisos I e II deste artigo o parecer de auditoria relativo ao demonstrativo de liquidação do FUNDO. 15
16 DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS E FINAIS Artigo 54 - Os casos omissos serão resolvidos pelo Administrador de conformidade com a legislação aplicável à matéria e aos princípios gerais de direito, ficando designado o foro da Comarca de Belo Horizonte, Estado de Minas Gerais, para quaisquer ações ou procedimentos judiciais relativos às dúvidas que eventualmente venham ser suscitadas na aplicação deste regulamento e não resolvidas administrativamente, com renúncia expressa de qualquer outro foro, por mais privilegiado que seja. Belo Horizonte, 30 de abril de MERCANTIL DO BRASIL DISTRIDBUIDORA S/A TÍTULOS E VALORES MOBILIÁRIOS 16
MB FUNDO DE INVESTIMENTO FINANCEIRO RENDA FIXA DEDICADO AO SETOR DE SAÚDE SUPLEMENTAR ANS CRÉDITO PRIVADO CNPJ
MB FUNDO DE INVESTIMENTO FINANCEIRO RENDA FIXA DEDICADO AO SETOR DE SAÚDE SUPLEMENTAR ANS CRÉDITO PRIVADO CNPJ 12.648.080/0001-75 REGULAMENTO ALTERADO PELA AGO 29/04/2015 DA CONSTITUIÇÃO E DAS CARACTERÍSTICAS

References: Artigo 1
 Artigo 2
 Artigo 3
 Artigo 4
 Artigo 5
 Artigo 6
 Artigo 7
 artigo 13
 Artigo 8
 Artigo 9
 Artigo 56
 Artigo 10
 Artigo 11
 Artigo 12
 Artigo 13
 Artigo 14
 Artigo 15
 Artigo 16
 artigo 17
 Artigo 17
 Artigo 18
 Artigo 19
 Artigo 20
 Artigo 21
 Artigo 22
 Artigo 23
 Artigo 24
 Artigo 25
 Artigo 26
 Artigo 27
 Artigo 28
 Artigo 29
 Artigo 30
 Artigo 31
 Artigo 32
 Artigo 33
 Artigo 34
 Artigo 35
 Artigo 36
 Artigo 37
 Artigo 38
 Artigo 39
 Artigo 40
 Artigo 41
 Artigo 42
 Artigo 43
 Artigo 44
 Artigo 45
 Artigo 46
 Artigo 47
 Artigo 48
 Artigo 49
 Artigo 50
 Artigo 21
 Artigo 51
 Artigo 52
 Artigo 53
 Artigo 54