Source: https://www.jusbrasil.com.br/topicos/10758310/paragrafo-1-artigo-35-do-decreto-n-6514-de-22-de-julho-de-2008
Timestamp: 2020-02-25 20:03:45+00:00

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Art. 35, § 1 do Decreto 6514/08
, ou seja, pelo Decreto nº 6.514/08, em seu art. 35, parágrafo único, III. Dessa forma, inexistindo prova de irregularidade... se configurar a infração administrativa, nos termos do art. 19, parágraf……
, do Decreto nº 6.514/2008, que prevê (evento 1, PROCADM8, p. 5): Art. 35. Pescar em período ou local no qual a pesca... 1.251 kg de camarão branco sem comprovante de origem legal ". A autuação …
legal". A autuação deu-se com base no art. 35, parágrafo único, IV, do Decreto nº 6.514/2008, que prevê (evento 1, PROCADM8..., IV, do Decreto nº 6.514/2008, que prevê (evento 1, PROCADM8, p. 5): Ar……
, como da prescrição da pretensão punitiva, consoante o artigo 21 do Decreto Federal n. 6.514/2008 c/c artigo 1º da Lei Federal n... reais), com fulcro nos artigos 61 e 66 do Decreto Federal n. 6.514…
Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 50140142920184047208 SC 5014014-29.2018.4.04.7208
n.º 9.605/1998, e no art. 3º, inciso IV, do Decreto nº 6.514/2008, e (3) a apreensão, o depósito e a declaração..., § único - IV, do Decreto nº 6.514/2008 (ev. 13 - PROCADM1 - fls. 14). De acordo …
9.605/98, combinado com os artigos 3º, II, e 35, III, do Decreto nº 6.514/08 e 1º, caput , do Decreto Estadual nº... inicialmente capitulada no art. 35, §único, III, do Decreto nº 6.514/08, para a …
), com fulcro nos artigos 24, inciso II e 35, parágrafo único, inciso I do Decreto Federal 6.514/08. Requer o recorrente... do artigo 15-B do Decreto Federal 6.514/08. Presentes à votação os …
Página 511 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 24 de Outubro de 2019
emrazão da prática da infração disposta no artigo 35, parágrafo único, inciso IV, do Decreto 6.514/2008... emrazão da prática da infração disposta no artigo 35, parágrafo único, inciso IV, do Decret……
Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 50046864720144047101 RS 5004686-47.2014.4.04.7101
nº 9.605/98, artigos 3º, incisos II e IV, 35, parágrafo único, inciso II, todos do Decreto nº 6.514/08, e artigo 3º...-se que o apelante foi autuado como incurso no art. 35, parágrafo único, inciso …

References: artigo 21
 artigo 1
 artigo 15
 artigo 35
 artigo 35
 artigo 3