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Timestamp: 2020-06-02 02:08:58+00:00

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Portaria n.º 282, de 07 de agosto de CONSULTA PÚBLICA. OBJETO: Regulamento de Avaliação da Conformidade para Etanol Combustível - PDF Free Download
Portaria n.º 282, de 07 de agosto de CONSULTA PÚBLICA. OBJETO: Regulamento de Avaliação da Conformidade para Etanol Combustível
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Rafael Franca Deluca
1 Serviço Público Federal MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, NORMALIZAÇÃO E QUALIDADE INDUSTRIAL-INMETRO Portaria nº 282, de 07 de agosto de 2008 CONSULTA PÚBLICA OBJETO: Regulamento de Avaliação da Conformidade para Etanol Combustível ORIGEM: Inmetro / MDIC O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, NORMALIZAÇÃO E QUALIDADE INDUSTRIAL - INMETRO, no uso de suas atribuições, conferidas no 3º do artigo 4º da Lei nº 5966, de 11 de dezembro de 1973, no inciso I do artigo 3º da Lei nº 9933, de 20 de dezembro de 1999, e no inciso V do artigo 18 da Estrutura Regimental da Autarquia, aprovada pelo Decreto n 6275, de 28 de novembro de 2007, resolve: Art 1º Disponibilizar, no sitio wwwinmetrogovbr, a proposta de texto da Portaria Definitiva e a do Regulamento de Avaliação da Conformidade para Etanol Combustível Art 2º Declarar aberto, a partir da data da publicação desta Portaria no Diário Oficial da União, o prazo de 20 (vinte) dias para que sejam apresentadas sugestões e críticas relativas aos textos propostos Art 3º Informar que as críticas e sugestões a respeito dos textos supramencionados deverão ser encaminhadas para os seguintes endereços: - Instituto Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial Inmetro Diretoria da Qualidade - Dqual Divisão de Programas de Avaliação da Conformidade Dipac Rua Santa Alexandrina, 416 8º andar Rio Comprido CEP Rio de Janeiro RJ, ou - Art 4º Declarar que, findo o prazo estipulado no artigo 2º desta Portaria, o Inmetro se articulará com as entidades que tenham manifestado interesse na matéria, para que indiquem representantes nas discussões posteriores, visando à consolidação do texto final Art 5º Publicar esta Portaria de Consulta Pública no Diário Oficial da União, quando iniciará a sua vigência JOÃO ALZIRO HERZ DA JORNADA
2 Serviço Público Federal MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, NORMALIZAÇÃO E QUALIDADE INDUSTRIAL-INMETRO PROPOSTA DE TEXTO DE PORTARIA DEFINITIVA O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, NORMALIZAÇÃO E QUALIDADE INDUSTRIAL - INMETRO, no uso de suas atribuições, conferidas no 3º do artigo 4º da Lei nº 5966, de 11 de dezembro de 1973, no inciso I do artigo 3º da Lei nº 9933, de 20 de dezembro de 1999, e no inciso V do artigo 18 da Estrutura Regimental da Autarquia, aprovada pelo Decreto n 6275, de 28 de novembro de 2007; Considerando a alínea f do subitem 42 do Termo de Referência do Sistema Brasileiro de Avaliação da Conformidade, aprovado pela Resolução Conmetro nº 04, de 02 de dezembro de 2002, que atribui ao Inmetro a competência para estabelecer as diretrizes e critérios para a atividade de avaliação da conformidade; Considerando que o Presidente da República, em sua mensagem deste ano ao Congresso Nacional, determinou ao Inmetro a geração do Programa Brasileiro de Certificação de Biocombustíveis, de caráter voluntário, representando critérios úteis à promoção das exportações e à eliminação de barreiras técnicas ao comércio; Considerando a experiência consolidada pelo Inmetro no desenvolvimento de programas de certificação contemplando a avaliação de requisitos de sustentabilidade do processo produtivo, em especial o Programa Brasileiro de Certificação Florestal (que engloba o Manejo Florestal e a Cadeia de Custódia) único programa brasileiro com reconhecimento internacional pelo Program for the Endorssement of Forest Certification-PEFC, para certificação de florestas tropicais nativas; Considerando a necessidade de o Programa Brasileiro de Certificação de Biocombustíveis ser desenvolvido, inicialmente, para Etanol Combustível, atendendo a requisitos mínimos socioambientais, com o menor custo possível para a sociedade; Considerando que para atingir os objetivos supramencionados, faz-se necessária a adoção das práticas de metas evolutivas; Considerando a necessidade de estabelecer requisitos de qualidade intrínseca e de impacto socioambiental do processo produtivo do etanol combustível brasileiro, bem como do fator de redução de emissão de Gases de Efeito Estufa (GEE), para atendimento às expectativas do mercado internacional; Considerando a importância de demonstrar que o etanol combustível brasileiro é produzido com o menor impacto socioambiental possível em todo ciclo produtivo, o Inmetro resolve baixar as seguintes disposições: Art 1º Aprovar o Regulamento de Avaliação da Conformidade para Etanol Combustível, disponibilizado no sitio wwwinmetrogovbr ou no endereço abaixo: Instituto Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial Inmetro Divisão de Programas de Avaliação da Conformidade Dipac Rua Santa Alexandrina nº 416-8º andar Rio Comprido Rio de Janeiro/RJ
3 Serviço Público Federal MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, NORMALIZAÇÃO E QUALIDADE INDUSTRIAL-INMETRO Art 2º Cientificar que a Consulta Pública que originou o Regulamento ora aprovado foi divulgada pela da Portaria Inmetro nº xxx, de xx de xxxxxx de xxxx Art 3º Instituir, no âmbito do Sistema Brasileiro de Avaliação da Conformidade SBAC, a certificação voluntária para etanol combustível, a qual deverá ser realizada por Organismo de Certificação de Produto OCP, acreditado pelo Inmetro, consoante o estabelecido no Regulamento ora aprovado Art 4º Estabelecer que a avaliação da conformidade do fator de redução de emissão de GEE será realizada através do mecanismo da Declaração do Fornecedor Art 5º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União JOÃO ALZIRO HERZ DA JORNADA
4 REGULAMENTO DE AVALIAÇÃO DA CONFORMIDADE PARA ETANOL COMBUSTÌVEL Anexo da Portaria Inmetro Nº 282 / 2008 Pág 1 / 29 1 Objetivo e contextualização Estabelecer os requisitos de qualidade intrínseca e de impacto socioambiental do processo produtivo, bem como do fator de redução de emissão de Gases de Efeito Estufa (GEE), para o Programa de Avaliação da Conformidade para Etanol Combustível, por meio do mecanismo de certificação voluntária e do mecanismo de declaração do fornecedor, visando ao aumento das exportações do produto, através da atestação de sua conformidade aos regulamentos e normas aplicáveis, atendendo às expectativas do mercado internacional, com o menor impacto socioambiental possível em todo ciclo produtivo Declaração de Competência: Os requisitos para avaliação do impacto socioambiental do processo produtivo foram estabelecidos com base na experiência vivenciada pelo Inmetro no desenvolvimento e implantação de outros programas, em especial no Programa Brasileiro de Certificação de Manejo Florestal CERFLOR, único programa reconhecido internacionalmente para a certificação do manejo de florestas tropicais nativas, contemplando rigorosos requisitos de sustentabilidade Fase Piloto: O Programa de Avaliação da Conformidade para Etanol Combustível será iniciado com uma fase piloto, que terá como objetivo exercitar as práticas de avaliação da conformidade ora estabelecidas neste documento, que baseiam-se nas práticas consagradas do Programa de Certificação de Manejo Florestal, após a qual serão feitos os aperfeiçoamentos necessários, iniciando-se a partir de então a implantação definitiva do programa Abordagem: No estabelecimento dos requisitos socioambientais buscou-se o equilíbrio entre o seu rigor, de forma a permitir o engajamento dos produtores no desafio de atende-los e, paralelamente, alcançar o reconhecimento do Programa de Certificação para Etanol Combustível nos fóruns internacionais devidos Logo após o encerramento da fase piloto será analisada a conveniência de evolução destes requisitos, a qual, a partir de então, será feita continuamente Acreditação dos Organismos Certificadores: A acreditação dos organismos certificadores de etanol combustível será feita pelo Inmetro e, com base nas práticas de acreditação, estará condicionada a uma auditoria testemunha pelo Inmetro, durante a fase piloto de implantação do programa A mesma regra será aplicada aos certificadores que buscarem sua acreditação na fase de implantação definitiva do programa 2 Documentos Complementares NBR 5764, março de 1986 Amostragem de Produtos Químicos Industriais Líquidos de uma só fase NIE DQUAL 142, abril de 2006, do Inmetro Procedimento para aquisição de Selos de Identificação da Conformidade de produtos e serviços com conformidade avaliada Portaria n o 73, de 29 de março de 2006, do Inmetro Regulamento para Uso das Marcas, dos Símbolos de Acreditação e dos Selos de Identificação do Inmetro 1
5 Resolução ANP n o 36, de 6 de dezembro de 2005, DOU de 7 de dezembro de 2005 Estabelece as especificações do Álcool Etílico Anidro Combustível (AEAC) e do Álcool Etílico Hidratado Combustível (AEHC) comercializados pelos diversos agentes econômicos em todo o território nacional Regulamento Técnico ANP n o 7/2005, parte integrante da Resolução ANP n o 36, de 6 de dezembro de Siglas DIPAC DQUAL EPI EPC IN Inmetro MTE NR OAC OCP OIT RAC SBAC Divisão de Programas de Avaliação da Conformidade Diretoria da Qualidade Equipamento de Proteção Individual Equipamento de Proteção Coletiva Instrução Normativa Instituto Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial Ministério do Trabalho e Emprego Norma Regulamentadora Organismo de Avaliação da Conformidade Organismo de Certificação de Produto Organização Internacional do Trabalho Regulamento Avaliação da Conformidade Sistema Brasileiro de Avaliação da Conformidade 4 Definições Para fins deste Regulamento, são adotadas as definições a seguir, que complementam as contidas na ABNT NBR ISO/ IEC 17000: Solicitante Pessoa jurídica, legalmente constituída, que solicita voluntariamente a certificação do etanol combustível produzido 42 Base física produtiva do solicitante Área de produção de etanol combustível e plantio de cana-de-açúcar, quando aplicável 43 Associação ou cooperativa de pequenos produtores Pessoa jurídica, legalmente constituída, que produz etanol combustível 44 Fornecedor Produtor de cana-de-açúcar que fornece a cana para o solicitante 45 Álcool Etílico Anidro Combustível (AEAC) Produzido no País ou importado sob autorização, destinado aos Distribuidores para mistura com gasolina A para formulação da gasolina C 46 Álcool Etílico Hidratado Combustível (AEHC) Produzido no País ou importado sob autorização, para utilização como combustível em motores de combustão interna de ignição por centelha 2
6 5 Mecanismo de Avaliação da Conformidade 51 Para a avaliação da conformidade dos requisitos de qualidade intrínseca e do impacto socioambiental do processo produtivo, o mecanismo de avaliação da conformidade objeto deste Regulamento é o da certificação voluntária, a ser conduzido por Organismo de Avaliação da Conformidade (OAC), doravante denominado Organismo de Certificação de Produto (OCP), devidamente acreditado no escopo deste Regulamento pelo Inmetro 52 Para a avaliação da conformidade do fator de redução das emissões de GEE, o mecanismo de avaliação da conformidade é o da declaração do fornecedor 6 Etapas do Processo de Avaliação da Conformidade 61 Processo de Declaração do Solicitante (declaração do fornecedor), aplicável ao fator de redução das emissões de GEE 611 A declaração do solicitante do fator de redução das emissões de GEE deve necessariamente estar associada à certificação da qualidade intrínseca e do impacto socioambiental do processo produtivo 612 Deve ser feita pelo solicitante em conformidade com metodologia estabelecida pelo Inmetro, disponível em seu site, no endereço wwwinmetrogovbr, comparativamente às emissões provocadas pelos combustíveis fósseis 613 A declaração do solicitante deve ser validada pelo certificador durante o processo de certificação, através de especialista devidamente qualificado Para ser qualificado, o especialista deve reunir os seguintes atributos: a) Formação superior em engenharia, física, química ou matemática; b) Experiência mínima de 5 anos em sua área de formação e de 1 ano em gestão ambiental c) Participação, com êxito, em curso de Medição das emissões de GEE, ministrado por entidade devidamente homologada pelo Inmetro; d) Experiência mínima de 40 horas como especialista em medição das emissões de GEE 614 Quando da atestação da conformidade da qualidade intrínseca e do impacto socioambiental do processo produtivo, o certificador deve também atestar a conformidade da declaração do solicitante, em um mesmo atestado, porém separadamente Nota: Na fase piloto de implantação assistida do Programa de Certificação para Etanol Combustível, até que se tenha a metodologia de cálculo do fator de redução das emissões de GEE devidamente exercitada, o banco de dados necessário desenvolvido, bem como uma massa crítica de especialistas qualificados, será aceita a não vinculação da declaração do mencionado fator ao processo de certificação, desde que o solicitante assine um termo comprometendo-se a efetuar a declaração, até 6 meses da data em que o Inmetro informe ter estas três condições devidamente disponibilizadas 615 Uma vez validada e atestada esta conformidade pelo certificador, o solicitante deve evidenciar o seu fator de redução das emissões de GEE através de uma etiqueta, conforme modelo do Anexo E 3
7 62 Processo de Certificação aplicável à qualidade intrínseca e ao impacto socioambiental do processo produtivo e à validação da declaração do solicitante relativa ao fator de redução das emissões de GEE 621 Avaliação Inicial 6211 Solicitação de início do processo de avaliação da conformidade Para iniciar o processo de avaliação da conformidade, o solicitante deve: a) estar com situação regularizada em relação às legislações vigentes no país; b) atender ao Zoneamento Agroecológico conforme o anexo A, quando existente; c) apresentar o documento de propriedade, posse ou de domínio, que comprove a demarcação da base produtiva; d) ter um processo, devidamente documentado, que comprove a identificação das atualizações das legislações e outros regulamentos aplicáveis às atividades de implantação e manejo da cultura de cana-de-açúcar e produção de etanol combustível; e) ter realizado Avaliação Inicial dos Fornecedores (caso possua fornecedor(es) de cana-de-açúcar), de acordo com os critérios definidos no Anexo A deste Regulamento, bem como ter emitido o Relatório de Avaliação Inicial dos Fornecedores, contendo, no mínimo, os seguintes registros: identificação do fornecedor e da base física produtiva; data (s) da avaliação; responsável do solicitante pela avaliação no fornecedor; registro de verificação dos requisitos do anexo A deste Regulamento; registro de não-conformidades, quando existir; as conclusões da avaliação; assinaturas do fornecedor e do responsável do solicitante f) dispor de profissional qualificado, com formação e experiências compatíveis g) entregar o Relatório de Avaliação Inicial do(s) Fornecedor(es) ao OCP, para verificação do atendimento aos requisitos definidos no Anexo A deste Regulamento h) anexar documentação do Sistema de Gestão da Qualidade, quando possuir, para dispensa da avaliação dos requisitos do Anexo D deste RAC, conforme o descrito na Nota 1 abaixo; i) anexar documentação do Sistema de Gestão Ambiental, quando possuir, para dispensa da avaliação dos requisitos do Anexo D deste RAC, conforme o descrito na Nota 2 abaixo; j) anexar documentação do Sistema de Gestão de Responsabilidade Social, quando possuir, para dispensa da avaliação dos requisitos do Anexo D deste RAC, conforme o descrito na Nota 3 abaixo; k) apresentar a declaração do solicitante do fator de redução das emissões de GEE Nota 1: A apresentação do certificado de Sistema de Gestão da Qualidade, emitido no âmbito do SBAC, tendo como referência à norma ABNT NBR ISO 9001, e sendo esta certificação válida para o processo produtivo do etanol, objeto da solicitação, desde que seja feita por auditor-líder registrado no SBAC, dispensará a avaliação do Sistema de Gestão da Qualidade do solicitante pelo OCP, prevista neste RAC, enquanto o mesmo tiver validade, desde que os itens do Anexo D sejam acompanhados em cada auditoria periódica Neste caso, o OCP verificará os relatórios emitidos pelo Organismo de Certificação do Sistema de Gestão da Qualidade, os registros de controle de processo e os registros de ensaios e inspeções do produto Nota 2: A apresentação do certificado de Sistema de Gestão Ambiental, emitido no âmbito do SBAC, tendo como referência à norma ABNT NBR ISO 14001, e sendo esta certificação válida para a usina, desde que 4
8 seja feita por auditor-líder registrado no SBAC, dispensará a avaliação do Sistema de Gestão Ambiental da usina pelo OCP, prevista neste RAC, enquanto o mesmo tiver validade, desde que os itens do Anexo D sejam acompanhados em cada auditoria periódica Neste caso, o OCP verificará os relatórios emitidos pelo Organismo de Certificação de Sistema de Gestão Ambiental, os registros de controle de processo e os registros de ensaios e inspeções do produto Nota 3: A apresentação do certificado de Sistema da Gestão da Responsabilidade Social, emitido no âmbito do SBAC, tendo como referência à norma ABNT NBR ISO 16001, e sendo esta certificação válida para todo o processo produtivo do etanol, desde que seja feita por auditor-líder registrado no SBAC, dispensará a avaliação do Sistema da Gestão da Responsabilidade Social do solicitante pelo OCP, prevista neste RAC, enquanto o mesmo tiver validade, desde que todos os itens do Anexo D sejam acompanhados em cada auditoria periódica Neste caso, o OCP verificará os relatórios emitidos pelo Organismo de Certificação de Sistema da Gestão da Responsabilidade Social, os registros de controle de processo e os registros de ensaios e inspeções do produto No formulário de solicitação, fornecido pelo OCP, devem constar, no mínimo, as seguintes informações, cuja responsabilidade é exclusiva do solicitante: a) razão social e o CNPJ; b) endereço completo; c) indicação do responsável técnico; d) pessoa para contato; e) identificação e localização da usina, área da propriedade e área plantada de cana-de-açúcar (quando aplicável), representadas em croqui ou planta baixa; f) indicação dos fornecedores de cana-de-açúcar e entrega dos Relatórios de Avaliação Inicial dos Fornecedores (quando aplicável); g) capacidade máxima de processamento para produção de etanol combustível (l/mês); h) nome, data e assinatura do responsável pela solicitação 6212 Análise da solicitação e da documentação O OCP deve realizar uma análise quanto à pertinência da solicitação, além de uma avaliação da documentação encaminhada, quanto a sua completeza e teor das informações, no prazo máximo de 30 (trinta) dias corridos, informando os resultados dessa análise ao solicitante, para que este faça os aperfeiçoamentos necessários 6213 Auditoria inicial Após análise e aprovação da solicitação de início do processo, o OCP, mediante acordo com o solicitante, deve programar a realização da auditoria inicial, para verificação do atendimento aos requisitos deste Regulamento, incluindo os contidos nos Anexos A, B e D, sendo este último referente aos requisitos mínimos estabelecidos para Sistemas de Gestão da Qualidade, Ambiental e Responsabilidade Social do solicitante, quando este não possuir o certificado descrito nas notas do subitem No caso do solicitante ser uma associação ou cooperativa de pequenos produtores de etanol combustível, o OCP deve seguir e verificar o atendimento aos requisitos do Anexo C 5
9 62133 No caso do solicitante possuir fornecedor(es) de cana-de-açúcar, o OCP deve analisar e aprovar os Relatórios de Avaliação Inicial dos Fornecedores, que deve ter sido elaborado pelo solicitante conforme subitem 62111e Após a aprovação dos Relatórios de Avaliação Inicial dos Fornecedores, o OCP, mediante acordo com o solicitante, deve programar a auditoria em 33% dos fornecedores, escolhidos aleatoriamente, para verificar o cumprimento dos requisitos do Anexo A deste Regulamento Durante a auditoria inicial, o OCP deve, através do especialista qualificado, analisar a conformidade da declaração do solicitante do fator de redução das emissões de GEE, em relação à metodologia disponibilizada pelo Inmetro em seu sítio na internet Ao término da auditoria inicial, no solicitante e nos fornecedores, o OCP deve emitir o Relatório de Auditoria Inicial, contendo, no mínimo, os seguintes requisitos: a) identificação do solicitante e da sua base física produtiva; b) identificação dos fornecedores auditados; c) data da auditoria, número de horas da auditoria, escopo e produto; d) identificação do líder da equipe auditora, do especialista qualificado e dos seus demais membros; e) registro de verificação dos requisitos dos anexos correspondentes ao solicitante; f) registro da análise da conformidade da declaração do solicitante, do fator de redução das emissões de GEE; g) registro de não-conformidades, quando existir; h) as conclusões da auditoria; i) assinaturas do auditor líder e do solicitante 6214 Ensaios Iniciais Definição dos ensaios a serem realizados Os ensaios iniciais em amostras coletadas de acordo com a Norma NBR 5764 devem atender aos requisitos definidos na tabela B1 do Anexo B deste Regulamento As amostras coletadas para ensaios devem ter as seguintes identificações: a) data da coleta; b) identificação do produto; c) local da coleta; d) correlação com a produção, de forma que seja possível rastrear a origem do produto; e) técnico responsável pela produção; f) técnico responsável pela coleta Definição do laboratório Devem ser observados os requisitos contidos no item 14 deste Regulamento Definição da amostragem e dos requisitos para aprovação e rejeição 6
10 O OCP deve providenciar a coleta de uma amostra, conforme a norma NBR 5764, composta de prova, contraprova e testemunha, contendo a quantidade mínima necessária para a realização dos ensaios, retirada durante a auditoria Para aprovação do produto, a amostra de prova deve atender aos requisitos definidos na tabela B1, do Anexo B, deste Regulamento No caso de reprovação da amostra de prova, o ensaio deve ser repetido na amostra de contraprova e testemunha Neste caso, para a obtenção da autorização do uso do Selo de Identificação da Conformidade, é necessário que estas duas amostras demonstrem conformidade com os requisitos definidos na tabela B1, do Anexo B, deste Regulamento 6215 Emissão do Atestado de Conformidade No caso de constatação de não-conformidade durante a auditoria inicial, contemplando o cálculo do fator de redução das emissões de GEE e os ensaios iniciais, o OCP e o solicitante devem discutir as possíveis linhas de ação a serem adotadas para a eliminação das mesmas, sendo que o OCP deve seguir os requisitos especificados no subitem 631 para, somente então, enviar os resultados relatados para sua comissão de certificação A comissão de Certificação do Organismo de Certificação de Produto é a responsável por realizar a análise crítica das informações coletadas nas etapas de auditoria e ensaio iniciais, para recomendação ou não da certificação Em não havendo não-conformidades no processo de Avaliação Inicial e com parecer favorável da Comissão de Certificação, o OCP deve atestar a conformidade do Etanol Combustível, por meio da emissão do certificado 622 Avaliação de manutenção 6221 Manutenção do Fator de Redução das Emissões Durante as avaliações de manutenção, fica a critério do solicitante apresentar ou não uma nova declaração do Fator de Redução das Emissões de GEE Entretanto, quando das recertificações, o solicitante necessariamente deve apresentar uma nova declaração do Fator de Redução das Emissões, devendo a mesma ser mais uma vez analisada pelo especialista qualificado 6222 Manutenção da qualidade intrínseca e do impacto socioambiental do processo produtivo Planejamento da avaliação de manutenção O OCP deve realizar auditoria de manutenção e os ensaios de manutenção no solicitante, pelo menos anualmente, de acordo com os requisitos definidos neste Regulamento Auditoria de Manutenção O OCP deve realizar a auditoria de manutenção, mediante acordo com o solicitante, para verificação do atendimento aos requisitos deste Regulamento, incluindo os contidos nos Anexos A, B e D 7
11 No caso do solicitante ser uma associação ou cooperativa de pequenos produtores de etanol combustível, o OCP deve seguir e verificar o atendimento aos requisitos do Anexo C No caso do solicitante possuir fornecedor(es) de cana-de-açúcar, este deve realizar a Avaliação de Manutenção, anualmente, em todos os fornecedores, para comprovar o cumprimento dos requisitos dos do Anexo A, através de registros Após o término da Avaliação de Manutenção, o solicitante deve emitir o Relatório de Avaliação de Manutenção dos Fornecedores, contendo, no mínimo, os registros definidos no subitem 62111e No caso do solicitante possuir fornecedor(es) de cana-de-açúcar, o OCP deve analisar e aprovar o Relatório de Avaliação de Manutenção dos Fornecedores Após avaliação e aprovação do Relatório de Avaliação de Manutenção dos Fornecedores, o OCP deve programar a realização da auditoria, em comum acordo com o solicitante, em 33% do total de fornecedores, distintos dos escolhidos na auditoria inicial Ao término da Auditoria de Manutenção, tanto no fornecedor como no solicitante, o OCP deve emitir o Relatório de Auditoria de Manutenção, contendo os requisitos mínimos descritos no subitem Caso o solicitante altere a declaração, inicialmente apresentada, contendo o cálculo do fator de redução das emissões de GEE, o OCP deve, através do especialista qualificado, analisar a conformidade da nova declaração do solicitante Ensaios de manutenção Os ensaios de manutenção devem seguir o definido no subitem Definição de ensaios a serem realizados Os ensaios devem seguir o definido no subitem Definição de laboratórios Devem ser observados os requisitos contidos no item 14 deste Regulamento Definição da amostragem A amostragem deve seguir o definido no subitem Emissão do Atestado de Manutenção da Conformidade No caso de constatação de não-conformidade durante a auditoria de manutenção, inclusive no cálculo do fator de redução das emissões de GEE ou nos ensaios de manutenção, o OCP e o solicitante devem discutir as possíveis linhas de ação a serem adotadas para a eliminação das mesmas, sendo que o OCP deve seguir os requisitos especificados no subitem 632 para, somente então, ser concedido o Atestado de Manutenção da Conformidade Em não havendo não-conformidades no processo de Avaliação de Manutenção e com parecer favorável da Comissão de Certificação, o OCP deve atestar a conformidade do Etanol Combustível por meio da emissão do certificado 8
12 63 Tratamento dos desvios no processo de avaliação da conformidade 631 Tratamento de não-conformidades no processo de avaliação inicial 6311 Caso seja identificada alguma não-conformidade no subitem 6211, o solicitante será comunicado formalmente e terá um prazo de até 30 (trinta) dias corridos para a realização das ações corretivas 6312 Caso seja identificada alguma não-conformidade na Auditoria Inicial, inclusive no cálculo do fator de redução das emissões de GEE, esta deve ser registrada no Relatório de Auditoria Inicial e o solicitante terá prazo acordado com o OCP para o cumprimento das ações corretivas O OCP e o solicitante devem acordar as ações corretivas no prazo máximo de 30 (trinta) dias corridos e o cumprimento das ações corretivas não deve exceder 90 (noventa) dias corridos 6313 No caso de dúvida nos registros das Avaliações Iniciais realizadas nos fornecedores pelo solicitante, o OCP deve realizar uma auditoria para verificação nos fornecedores, cujos relatórios não estavam claros, com custo para o solicitante Caso seja identificada alguma não-conformidade nesta auditoria, incluindo o cálculo do fator de redução das emissões de GEE, o OCP deve notificar o solicitante por escrito, exigir o plano de ação corretiva da não-conformidade identificada, e o cumprimento da ação no prazo máximo de 90 dias corridos O OCP só deverá dar continuidade ao processo de avaliação da conformidade quando evidenciar que a(s) nãoconformidade(s) foi (foram) extinguida(s) dentro do prazo estabelecido anteriormente 6314 Caso seja identificada alguma não-conformidade nos ensaios iniciais, o OCP deve notificar o solicitante por escrito, informando que não será possível conceder a certificação O solicitante só poderá retomar o processo de certificação quando solucionar as não conformidades 632 Tratamento de não-conformidades no processo de manutenção 6321 Caso seja identificada alguma não-conformidade durante a Auditoria de Manutenção, incluindo o cálculo do fator de redução das emissões de GEE, quando o solicitante alterar a declaração inicialmente feita, esta deve ser registrada no Relatório de Auditoria de Manutenção e o solicitante terá prazo acordado com o OCP para o cumprimento das ações corretivas, desde que não exceda o limite de 30 (trinta) dias corridos 6322 Caso o solicitante tenha fornecedor(es) de cana-de-açúcar e identifique não-conformidade(s) na Avaliação de Manutenção dos Fornecedores, deve comunicar o fato ao OCP e, em conjunto, exigir a ação corretiva no prazo máximo de 90 (noventa) dias corridos 6323 No caso de dúvida nos registros das Avaliações de Manutenção em algum fornecedor, o OCP deve realizar uma auditoria para verificação neste fornecedor, com custo para o solicitante Caso seja identificada alguma não-conformidade nesta auditoria, o OCP deve notificar o solicitante por escrito, exigir o plano de ação corretiva da não-conformidade identificada, a definição do prazo para cumprimento da ação corretiva e realizar auditoria em todos os fornecedores com custo para o solicitante 9
13 633 Tratamento de produtos não-conformes na usina Os produtos não-conformes devem ser documentados, identificados e estocados em áreas separadas pelo solicitante, que deve realizar uma análise crítica referente às causas das não-conformidades 7 Rastreabilidade 71 O solicitante deve ter a rastreabilidade do etanol combustível produzido desde a área de plantio de canade-açúcar até a área de expedição da usina, pelo menos, 72 A rastreabilidade deve ser demonstrada pelo solicitante e verificada pelo OCP por meio dos registros de todas as etapas de produção de etanol combustível 73 O solicitante deve ter relatório de controle de estoque do produto final Nota: Após a fase piloto será avaliada a possibilidade de extensão da rastreabilidade até o navio, quando de sua chegada no porto de destino (mercado externo) e até os postos de abastecimento (mercado interno) 8 Tratamento de Reclamações O solicitante deve dispor de uma sistemática para o tratamento de reclamações de seus clientes, contemplando os requisitos abaixo: 81 Uma Política para Tratamento das Reclamações, assinada pelo seu executivo maior, que evidencie que a empresa: a) valoriza e dá efetivo tratamento às reclamações apresentadas por seus clientes; b) conhece e compromete-se a cumprir e sujeita-se às penalidades previstas nas leis (Lei nº 8078/1990, Lei nº 9933/1999, etc); c) estimula e analisa os resultados, bem como toma as providências devidas, em função das estatísticas das reclamações recebidas; d) define responsabilidades quanto ao tratamento das reclamações; e) compromete-se a responder ao Inmetro qualquer reclamação que o mesmo tenha recebido e no prazo por ele estabelecido 82 Uma pessoa ou equipe formalmente designada, devidamente capacitada e com liberdade para o devido tratamento das reclamações 83 Desenvolvimento de programa de treinamento para a pessoa ou equipe responsável pelo tratamento das reclamações, bem como para as demais envolvidas, contemplando pelo menos os seguintes tópicos: a) regulamentos e normas aplicáveis ao produto; b) noções sobre as Leis 8078, de 11 de setembro de 1990, que dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências; e 9933, de 20 de dezembro de 1999, que dispõe sobre as competências do Conmetro e do Inmetro, institui a taxa de serviços metrológicos, e dá outras providências; c) noções de relacionamento interpessoal; d) política para Tratamento das Reclamações; e) procedimento para Tratamento das Reclamações 10
14 84 Quando pertinente, instalações separadas e de fácil acesso aos clientes que desejarem formular reclamações, bem como placas indicativas e cartazes afixados estimulando as reclamações e informando sobre como e onde reclamar 85 Procedimento para Tratamento das Reclamações, que deve contemplar um formulário simples de registro da reclamação pelo cliente, bem como rastreamento, investigação, resposta, resolução e fechamento da reclamação 86 Devidos registros de cada uma das reclamações apresentadas e tratadas 87 Mapa que permita visualizar com facilidade a situação (exemplo: em análise, progresso, situação atual, resolvida, etc) de cada uma das reclamações apresentadas pelos clientes nos últimos 18 meses 88 Estatísticas que evidenciem o número de reclamações formuladas nos últimos 18 meses e o tempo médio de resolução 89 Realização de análise crítica semestral das estatísticas das reclamações recebidas e evidências da implementação das correspondentes ações corretivas, bem como das oportunidades de melhorias 9 Selo de Identificação da Conformidade 91 Aplicação A Identificação da Conformidade, no âmbito do SBAC, indica que o etanol combustível está em conformidade com os requisitos definidos no Programa de Avaliação da Conformidade para Etanol Combustível O Selo de Identificação da Conformidade deve ser impresso ou aposto no certificado, de acordo com os critérios estabelecidos na Portaria Inmetro nº 73, de 29 de março de 2006 e, para efeito de aquisição, especificação e rastreabilidade do Selo de Identificação da Conformidade, devem ser consideradas as orientações da Norma Inmetro NIE-DQUAL-142 e do Manual de Aplicação dos Selos de Identificação da Conformidade A etiqueta de declaração do fator de redução das emissões de GEE também deve estar impressa ou aposta ao certificado 92 Especificação A especificação do Selo de Identificação da Conformidade e da Etiqueta de declaração do fator de redução das emissões de GEE estão definidas no Anexo E deste Regulamento 93 Aquisição A aquisição do Selo de Identificação da Conformidade e da Etiqueta de declaração do fator de redução das emissões de GEE é de responsabilidade do solicitante 10 Autorização para o uso do Selo de Identificação da Conformidade 101 A autorização para o uso do Selo de Identificação da Conformidade só deve ser concedida mediante assinatura do contrato entre o OCP e o solicitante, e após a consolidação e aprovação das auditorias e ensaios definidos neste Regulamento 11
15 102 A autorização para o uso do Selo de Identificação da Conformidade não transfere, em nenhum caso, a responsabilidade do licenciado para o Inmetro e OCP 103 Concessão da autorização do uso do Selo de Identificação da Conformidade 1031 A concessão da autorização do uso do Selo de Identificação da Conformidade para o solicitante é de responsabilidade do OCP 1032 A concessão da autorização para o uso do Selo de Identificação da Conformidade, deve ocorrer por meio da apresentação de instrumento formal que contenha, no mínimo, os seguintes dados: a) razão social e CNPJ (Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica) e nome fantasia, quando aplicável; b) endereço completo; c) identificação (número) da autorização para o uso do Selo de Identificação da Conformidade, data de emissão e validade da autorização; d) identificação do produto certificado e da base física produtiva em conformidade com o sistema especificado neste Regulamento; e) nome, número do registro e assinatura do OCP 104 Manutenção da Autorização A Manutenção da Autorização para uso do Selo de Identificação da Conformidade está condicionada a inexistência de não-conformidades durante a avaliação de manutenção 105 Suspensão ou cancelamento da autorização 1051 A suspensão ou cancelamento da autorização deve ocorrer quando não for atendido qualquer dos requisitos da avaliação de manutenção 1052 No caso de suspensão ou cancelamento do certificado por descumprimento de quaisquer dos requisitos estabelecidos neste Regulamento, fica a autorização para uso do Selo de Identificação da Conformidade sob a mesma condição 11 Responsabilidades e obrigações 111 Para o solicitante: a) manter as condições técnico-organizacionais que serviram de base para a obtenção da autorização para o uso do Selo de Identificação da Conformidade; b) cumprir com as condições estabelecidas neste Regulamento, nas normas, disposições legais e disposições contratuais referentes à certificação; c) arcar diretamente com as responsabilidades técnica, civil e penal relativas ao produto por ele comercializado; 12
16 d) comunicar formalmente ao OCP, no mínimo 30 (trinta) dias antes de sua implementação, caso o produto certificado venha a sofrer alguma modificação ou alteração em sua especificação, documentação, matéria-prima, embalagem, produção ou processo; e) comunicar imediatamente ao OCP a interrupção da fabricação ou da comercialização do produto; f) acatar as decisões do OCP pertinentes à certificação, recorrendo, em última instância, ao Inmetro, nos casos de reclamações e apelações; g) avaliar o cumprimento de todos os requisitos definidos nos Princípios 1, 2,3 e 4 do Anexo A deste Regulamento nos fornecedores de cana-de-açúcar, de forma a assegurar a participação destes no processo de certificação; h) no caso de suspensão, redução de escopo ou cancelamento da autorização para uso de Selo de Identificação da Conformidade, o solicitante deverá cessar o uso do selo e toda e qualquer publicidade que tenha relação com a mesma; i) o solicitante deverá ter documentados e registrados todos os dados do processo de produção por um período de 3 (três) anos No caso do solicitante possuir fornecedores de cana-de-açúcar, este deve manter os registros dos seus fornecedores para verificação pelo OCP por igual período 112 Para o OCP: a) implementar o Programa de Avaliação da Conformidade para Etanol Combustível conforme os requisitos estabelecidos neste Regulamento, dirimindo obrigatoriamente as dúvidas com o Inmetro; b) a equipe auditora deverá ser composta, além do especialista qualificado, por no mínimo um auditor líder com experiência mínima de 2 anos na produção de cana-de-açúcar e etanol combustível e a seguinte formação: b1) curso completo de LEAD ASSESSOR ISO 9001:2000 (treinamento de Auditores Líderes da Qualidade) com duração mínima de 40 horas Caso o solicitante não possua certificado de Sistema de Gestão da Qualidade, com base nos requisitos da Norma ISO 9001 emitido no âmbito do SBAC, a equipe auditora da certificação deve possuir, pelo menos, 1 (um) auditor registrado no âmbito do SBAC; b2) o curso de auditor líder deve incluir no mínimo: normas aplicáveis em auditorias da Qualidade, Técnicas de auditoria, cerne das auditorias (aspectos psicológicos e comunicação), relatórios e, também, um caso prático; b3) experiência prática em auditoria de gestão da qualidade de, no mínimo, 40 horas; b4) caso o auditor não possua experiência no processo produtivo de etanol combustível, será também necessária a participação de um especialista com 2 anos de experiência na produção de etanol combustível; 13
17 b5) quando da primeira recertificação a mesma deve estar condicionada a evidência de que o OCP disponha de auditor de produto devidamente certificado para o escopo de etanol combustível no âmbito do SBAC c) utilizar o sistema de banco de dados, fornecido pelo Inmetro, para manter atualizadas as informações acerca do produto certificado, atualizando-o em no máximo 48h após qualquer alteração; d) notificar imediatamente ao Inmetro, no caso de suspensão, extensão, redução e cancelamento da certificação, por meio de comunicado escrito, bem como alimentar de forma imediata o sistema de banco de dados fornecidos pelo Inmetro; e) acatar eventuais penalidades impostas pelo regulamentador e acreditador; f) repassar ao solicitante as exigências estabelecidas pelo Inmetro que os impactem; g) o não cumprimento de quaisquer dessas obrigações implicará, inclusive, em suspensão das atividades e a exclusão do processo de Avaliação da Conformidade no âmbito de atuação do Programa de Avaliação da Conformidade para Etanol Combustível 12 Infrações Serão consideradas infrações no âmbito do Sistema Brasileiro de Avaliação da Conformidade: 121 Ofertar produtos certificados fora dos padrões de qualidade estabelecidos neste Regulamento 122 Usar o Selo de Identificação da Conformidade em produtos não certificados; 123 Não informar ou prestar falsas informações a respeito dos produtos certificados; 124 Impedir o acesso dos auditores aos documentos, registros do sistema ou ao campo para verificação do processo produtivo; 125 Reincidir nos ilícitos 121 e 122, no período de vigência do contrato com o Organismo, não sendo este superior a 3 anos 13 Penalidades O solicitante certificado que deixar de atender aos requisitos deste Regulamento, está sujeito às penalidades de suspensão e cancelamento da certificação, definidas e operacionalizadas de acordo com o esquema de certificação do OCP a) Ao ocorrer infração conforme subitens 121, 122 e 123: advertência, por escrito, com exigência de plano de ação corretiva b) Ao ocorrer infração conforme subitem 124 e 125: advertência, por escrito, com exigência de plano de ação corretiva; 14
18 suspensão da autorização para uso do Selo de Identificação da Conformidade até a implementação da ação corretiva verificada pelo OCP 14 Uso de laboratório de ensaio 141 Laboratório Acreditado 1411 Os ensaios previstos no Anexo B deste Regulamento devem ser realizados em laboratórios acreditados pelo Inmetro 1412 O escopo da acreditação do laboratório deve incluir o método de ensaio aplicado no âmbito deste Regulamento 1413 Os relatórios de ensaios emitidos pelo laboratório deverão conter identificação clara e inequívoca de sua condição de laboratório acreditado 142 Inexistência de Laboratório Acreditado No caso de não haver laboratório acreditado pelo Inmetro para os ensaios previstos neste Regulamento, o OCP poderá utilizar laboratório de terceira parte, desde que avaliado por ele, com base nos requisitos da NBR ISO/IEC 17025:2005: a) no caso de contratação de laboratórios não acreditados, cada vez que o OCP utilizar os serviços destes laboratórios, deve implementar a avaliação conforme os requisitos da NBRISO/IEC 17025:2005; b) no contrato de prestação de serviços estabelecido entre o OCP e o laboratório (de terceira parte) deve ser incluída uma cláusula que indique prazo, não superior a um ano, para que o laboratório tenha formalizado o seu pedido de acreditação e não superior a dois anos, para que o laboratório obtenha a sua acreditação Neste contrato deve ser estabelecido que o laboratório não acreditado deve participar de programas de comparação interlaboratorial e/ou ensaio de proficiência, quando indicado pelo Inmetro; c) para a avaliação do laboratório, o OCP deve utilizar pessoal que tenha: 1) comprovação formal de treinamento mínimo de 16 horas na NBR ISO/IEC 17025:2005; 2) comprovação formal de experiência de pelo menos 1 ano e conhecimento técnico específico, quanto ao produto e ao ensaio a ser realizado; 3) comprovação formal de experiência de pelo menos 1 ano em avaliação de laboratório segundo a NBR ISO/IEC 17025: Aceitação de resultados de laboratórios de ensaios acreditados por organismos de acreditação estrangeiros O laboratório deve ser acreditado por um organismo de acreditação signatário de acordo multilateral de reconhecimento mútuo, estabelecido por uma das cooperações relacionadas abaixo O escopo do acordo assinado deve incluir a acreditação de laboratórios de ensaio Interamerican Accreditation Cooperation (IAAC); 15
19 European co-operation for Accreditation (EA); International Laboratory Accreditation Cooperation (ILAC) Nota: a relação dos laboratórios acreditados pode ser obtida, consultando os sítios do Inmetro, das cooperações e dos organismos signatários dos referidos acordos 15 Recertificação A recertificação deve ser feita a cada 3 (três) anos e conduzida contemplando todo o processo, ou seja, avaliação inicial e as avaliações de manutenção 16
20 ANEXO A PRINCÍPIOS, CRITÉRIOS E INDICADORES Princípio 1 Racionalidade no uso dos recursos naturais em busca da sustentabilidade O planejamento da cultura da cana-de-açúcar e a produção de etanol combustível devem visar o uso racional dos recursos naturais e a minimização das emissões de GEE Critério 11 Devem ser adotadas estratégias para o uso e manejo sustentáveis dos recursos naturais e a minimização das emissões de GEE, conforme abaixo: Indicadores: a) evidência de atendimento ao Zoneamento Agroecológico da cana-de-açúcar, quando existente; b) existência de procedimentos documentados nos quais o solicitante deve ter e manter atualizada sua licença ambiental No caso de novos empreendimentos (a partir de 2009) deve-se, também, elaborar o Estudo de Impacto Ambiental (EIA) e Relatório de Impacto Ambiental (RIMA); c) evidência da adoção de práticas que minimizem ou que promovam a reutilização dos recursos hídricos; d) existência de processo de geração de energia elétrica a partir do uso de biomassa, com substituição do uso de combustíveis fósseis por combustível renovável (bagaço de cana, por exemplo), para redução das emissões de GEE; e) evidência de que o produtor de cana-de-açúcar, através do aumento gradativo da mecanização da colheita, busca manter permanentemente a cobertura de palha no solo, durante o período de soqueiras, e faz rotação de culturas nas áreas de reforma, para aumento do estoque de carbono Princípio 2 Proteção, recuperação e conservação da biodiversidade O manejo do plantio de cana-de-açúcar e a produção de etanol combustível devem ser conduzidos de forma a preservar a fauna e flora nativas, os ecossistemas locais e as áreas de reserva legal, em particular a Floresta Amazônica e o Pantanal Critério 21 A cultura da cana-de-açúcar e a produção de etanol combustível devem ser executadas considerando a proteção dos ecossistemas locais, conforme abaixo: Indicadores: a) evidência de que as unidades de conservação existentes na área de influência do plantio, identificadas pelo órgão competente, são respeitadas e conservadas de acordo com a Lei nº 9985, de 18 de julho de 2000; b) evidência de que são respeitadas as questões ambientais, mais especificamente àquelas referentes às áreas de reserva legal e áreas de preservação permanente, de acordo com a Lei nº 4771, de 15 de setembro de 1965; c) evidência de que as florestas e outras formas de vegetação nativa, ressalvadas as situadas em área de preservação permanente, assim como aquelas não sujeitas ao regime de utilização limitada ou objeto de legislação específica, são suscetíveis de supressão, desde que sejam mantidos, a título de reserva legal, no mínimo os percentuais estabelecidos na Medida Provisória nº , de 24 de agosto de 2001, exceto para a Floresta Amazônica e o Pantanal, nos quais não são permitidas qualquer supressão 17
21 Princípio 3 Respeito às águas, ao solo e ao ar A preservação do solo, dos recursos hídricos e do ar deve ocorrer por meio da adoção de práticas ambientalmente adequadas, com destaque para redução da queima da palha de cana no campo Critério 31 Devem ser adotadas práticas agrícolas no plantio de cana-de-açúcar e de produção de etanol combustível que diminuam a possibilidade de ocorrência de impactos ambientais negativos, conforme abaixo: Indicadores: a) evidência da adoção e implementação de uma política para a redução ou o tratamento adequado dos resíduos sólidos, líquidos e gasosos e cumprimento de: i que os resíduos perigosos sejam destinados a aterros sanitários ou industriais licenciados ou enviados a empresas licenciadas para o tratamento adequado; ii que os resíduos e demais efluentes líquidos são tratados e dispostos de acordo com a legislação vigente; iii planos de controle ou monitoramento para possíveis acidentes ocasionados por derrames ou vazamentos b) evidência de que o descarte de qualquer resíduo do processo produtivo, ou embalagens, está de acordo com a legislação vigente; c) evidência de adoção de práticas que indiquem o aproveitamento, ambientalmente adequado, dos resíduos resultantes do cultivo da cana e da produção de etanol combustível, quando aplicável; d) evidência de que são respeitadas as questões relativas aos recursos hídricos, principalmente no que tange à gestão e utilização racional e integrada da água, de acordo com a Lei 9433, de 8 de janeiro de 1997; e) evidência de registros que comprovem que o solicitante reduz, gradativamente, as queimadas e conseqüentemente aumenta a mecanização da colheita, com meta explicitada de eliminação total das queimadas por meio da relação: área queimada (ha) área total (ha) Nota 1: Devem ser respeitados os percentuais determinados por eventual legislação local vigente; Nota 2: Novas áreas adquiridas devem ser consideradas em um novo cálculo f) evidência da adoção de medidas eficazes de controle das queimadas, enquanto estas não forem totalmente extintas Critério 32 - Devem ser adotadas técnicas de proteção dos recursos naturais com adoção de manejo integrado de pragas e doenças, conforme abaixo: Indicadores: a) existência de manejo integrado de pragas e doenças, incluindo as medidas de prevenção ou controle; b) existência de monitoramento e registro Critério 33 Devem ser adotadas boas práticas de uso de defensivos agrícolas e fertilizantes, que visem à preservação dos recursos hídricos e edáficos, conforme abaixo: Indicadores: a) evidência de que os defensivos agrícolas e fertilizantes utilizados na plantação da cana-de-açúcar são aprovados pelas legislações vigentes no país; b) evidência da não utilização de defensivos agrícolas e fertilizantes banidos por acordos internacionais, nos quais o Brasil é signatário, ou legislações vigentes no país; 18

References: artigo 4
 artigo 3
 artigo 18
 artigo 2
 artigo 4
 artigo 3
 artigo 18