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Timestamp: 2020-07-09 08:37:31+00:00

Document:
0038500-26.2005.5.01.0223 - DOERJ 25-11-2008
RECURSO ORDINÁRIO: Os cartões de ponto como meio de prova eficaz à apuração do horário praticado, por expressa determinação legal, revertem ao empregador a responsabilidade probatória. Desta forma, quando o réu deixa de fornecer os controles de freqüência relativos a todo o período laboral, submete-se à veracidade daquilo que apontado pelo reclamante, nos períodos a descoberto de comprovação. Esse é o entendimento do C. Tribunal Superior do Trabalho, esposado na Súmula 338. Logo é de prevalecer a jornada declinada na inicial e não a média física a ser apurada nos cartões de ponto anexados, o que decerto importaria num grave malefício para o reclamante e um total desvirtuamento da realidade. Ademais, a média física das horas extras não retrataria o tempo efetivamente laborado, mas mera aproximação. A adoção de tal entendimento vai de encontro ao próprio art. 59 da CLT, o que não pode ser admitido.
0086000-59.2007.5.01.0501 - DOERJ 19-11-2008
RECURSO ORDINÁRIO: Horas extras. Ausência dos controles de ponto. Deferimento. Em se tratando de pedido de horas extras, via de regra, o ônus da prova é do empregado, a teor do que dispõe o art. 818, da CLT. Contudo, adotado o sistema de controle de ponto, este ônus é invertido ao reclamado. É que ao empregador que possui mais de dez empregados, determina o art. 74 §2º, da CLT, que efetue o controle da jornada. Por se tratar de prova pré-constituída e ante o seu caráter de obrigatoriedade, deve ser trazida aos autos, independentemente de intimação neste sentido. Por conseguinte, a injustificada sonegação total ou parcial dos controles de ponto autoriza a presumir como verdadeira a jornada lançada na inicial, a teor da Súmula 338, do C. TST.
0104200-69.2006.5.01.0010 - DOERJ 30-09-2008
RECURSO ORDINÁRIO: I. Inépcia da exordial. Art. 840 da CLT. Se há causa de pedir, pedido, e indicação de quem deverá, acaso haja condenação, suportar o ônus processual da decisão judicial, a pretensão exordial encontra-se apta, nos termos do art. 840 da CLT. II. Julgamento extra petita. Condenação solidária. Vínculo em face da segunda demandada. Havendo pedido de reconhecimento do vínculo com a intermediadora de mão de obra e, subsidiariamente, condenação solidária em face das empresas, tomadora e intermediadora, nos termos da súmula 331 do C. TST, o reconhecimento do vínculo com a tomadora dos serviços não se constitui em julgamento extra petita. III. Desfundamentação. A impugnação genérica do sentenciado não se traduz em razão de apelo apta à revisão do julgado. Nesse contexto, o apelo encontra-se desfundamentado, pelo que dele não se conhece.
0083000-24.2007.5.01.0025 - DOERJ 19-11-2008
RECURSO ORDINÁRIO: I - Comprovado que os cartões de ponto não retratavam a real jornada trabalhada, têm-se como verdadeiras as alegações exordiais, sendo devidas as extras quanto ao período intervalar. II - Havendo confissão por parte do réu quanto ao exercício do cargo de operadora de caixa, anteriormente ao período anotado na CTPS obreira, caberia ao defendente provar que tal mister foi desenvolvido a título de treinamento, como alegado, sem o que deferem-se as diferenças salariais pretendidas.
0113600-60.2007.5.01.0079 - DOERJ 19-11-2008
0108000-89.2002.5.01.0481 - DOERJ 15-12-2008
RECURSO ORDINÁRIO: Desvio de função. Reenquadramento. Sociedade de economia mista. Artigo 37, II, da Constituição da República. O empregado de sociedade de economia mista, que se encontra desviado de função, não faz jus ao reenquadramento, face ao óbice constitucional inscrito no art. 37, inciso II, da Constituição Federal.
0125200-84.1997.5.01.0061 - DOERJ 19-11-2008
RECURSO ORDINÁRIO: Banerj. Antigos empregados. Conversão de licença-prêmio proporcional e abono assiduidade em pecúnia. Benefícios previstos em norma regulamentar. Interpretação restritiva. Benefícios adicionais àqueles previstos em lei, fixados em norma coletiva ou regulamento empresarial, devem merecer interpretação restritiva. Se não há previsão de conversão em pecúnia de licença-prêmio proporcional e abono assiduidade, não há como se deferir tais vantagens. Afasta-se, outrossim, qualquer idéia de tratamento isonômico, se não feita a prova de que o autor e os paradigmas se encontravam em idêntica situação funcional.
0355700-47.2005.5.01.0263 - DOERJ 19-11-2008
RECURSO ORDINÁRIO: Responsabilidade solidária. Terceirização de atividade-fim. Ofensa e violação a direito alheio. Artigo 942 do Código Civil. Aplicável. Constatado que a tomadora de serviços terceirizou atividades inerentes à sua atividade principal, já que a função exercida pelo reclamante, Oficial de Rede, empregado registrado da primeira ré, estava diretamente vinculada à sua atividade-fim, deve responder de forma solidária aos créditos trabalhistas inadimplidos por sua contratada, ante a presença inconteste de violação a direito laboral do trabalhador, que não teve os benefícios normativos reconhecidos, implicação jurídica preconizada pelo artigo 942, do Código Civil de 2002.
0116500-81.2007.5.01.0025 - DOERJ 17-06-2008
RECURSO ORDINÁRIO: I - Horas extras. Trabalhador externo. Artigo 62, I, da CLT. O trabalho externo a que se refere o inciso I, do art. 62 da CLT é aquele que foge completamente ao controle do empregador, executado pelo empregado em condição de total liberdade. O fato de o laborista executar seu mister nas instalações da empresa contratante, com possibilidade ampla do controle de seu horário, por si só já afasta a aplicação do artigo celetário que excepciona o trabalhador do registro da jornada. II - Vigência concomitante de acordo coletivo e convenção coletiva. Aplicação. Princípio da norma mais favorável. Artigo 620 consolidado. Vigendo, concomitantemente, duas normas coletivas inerentes à mesma categoria profissional, a primazia nas relações de trabalho é a da norma que estipular melhores condições ao empregado, consagrando-se, assim, o princípio da norma mais favorável ao trabalhador, e sua escolha, quando acionado para tanto, cabe ao órgão aplicador do direito, que assegurará a aplicação daquela que, em seu contexto geral, se revelar a mais favorável dentre todas.
0025600-69.2004.5.01.0021 - DOERJ 16-06-2008
RECURSO ORDINÁRIO: Horas extras. Trabalhador externo. Artigo 62, I, da CLT. O trabalho externo a que se refere o inciso I, do art. 62 da CLT é aquele que foge completamente ao controle do empregador, executado pelo empregado em condição de total liberdade. O fato de o laborista executar instalações nos locais previamente estabelecidos pela Reclamada, por si só, não significa estar o mesmo a descoberto da proteção da norma.
Exibindo 1 a 10 de 506.
54 Agravo de Peticao
111 Embargos de Declaração
325 Recurso Ordinário

References: Artigo 37
 Artigo 942
 artigo 942
 Artigo 62
 Artigo 620
 Artigo 62