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Timestamp: 2020-08-13 19:44:01+00:00

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Modelos de Documentos - Petição - Penal - Razões de recurso de falso testemunho
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Petição - Penal - Razões de recurso de falso testemunho
FALSO TESTEMUNHO - ARTIGO 342 DO CÓDIGO PENAL - RAZÕES DE RECURSO
_________, brasileiro, casado, motorista, residente e domiciliado nessa cidade de _________, pelo Defensor subfirmado, vem, respeitosamente, a presença de Vossa Excelência, nos autos do processo crime em epígrafe, ciente do despacho de folha ____, o qual recebeu a apelação interposta à folhas ____, arrazoar o recurso interposto, no prazo do artigo 600 do Código de Processo Penal, combinado com o artigo 128, inciso I, da Lei Complementar nº 80 de 12.01.94.
I.- Recebimento das presentes razões (em anexo) abrindo-se vista dos autos a Doutora Promotora de Justiça que oficia nessa Vara, para, querendo, oferecer, sua contradita, remetendo-se, após a feito ao Tribunal ad quem, para a devida e necessária reapreciação da matéria alvo de férreo litígio.
Volve-se a presente peça de irresignação, contra sentença condenatória editada pelo notável julgador monocrático da ____ª Vara Criminal da Comarca de _________, DOUTOR _________, a quem o subfirmado, abrindo parênteses nestas modestas e despretensiosas razões recursais, permite-se, destacar e sobrelevar o relevante trabalho que vem desenvolvendo na citada Vara, onde com esmero, afinco e abnegação, outorga a prestação da tutela jurisdicional - móbil de toda justiça - sempre de forma expedita, célere e correta (em perfeita sintonia com os reclamos do tempo hodierno), sem descurar do primor com que reveste suas decisões. É, pois, digno e credor, por sua brilhante e irrepreensível atuação do mais genuínos encômios, aqui consignados de forma preambular, eis sobremodo merecidos.
Entrementes, no que tange a quaestio sub judice, ousa o apelante, data maxima venia, divergir, pela raiz, do dilúcido e douto Julgador singelo, no concernente ao decisum, aqui submetido à apreciação, o qual ao emprestar agnição a denúncia, condenou o apelante a expiar pela pena de (02) dois anos de reclusão, dando-o como incurso do artigo 342, § 1º do Código Penal, sob a franquia do regime aberto.
As razões da inconformidade, circunscrevem-se a dois tópicos assim delineados: num primeiro momento, sustentar-se-á a tese da atipicidade do delito que lhe é irrogado, visto que o depoimento acoimado de falso, não gerou qualquer efeito no mundo jurídico, de sorte que não veio a lume o inquérito e, por conseguinte, sequer foi deflagrada a ação penal; para num segundo e derradeiro momento, discorrer sobre a inexistência de provas robustas, sadias e convincentes, para outorgar-se um veredicto adverso, em que pese tenha sido este parido, de forma equivocada pela sentença reprovada.
1.) AUSÊNCIA DE TIPICIDADE
Consoante afere-se com uma clareza a doer os olhos, pela certidão de folha ____, tem-se, que o depoimento acoimado de falso e exibido à folha ____ dos autos, não integrou até a presente data, inquérito válido, e ou serviu de suporte e lastro para aviamento de ação penal.
Ora, é questão incontroversa na jurisprudência, constitui-se em condição de procedibilidade, ao delito de falso, a deflagração de ação penal, no processo originário, onde se encontra albergado o indigitado depoimento.
Todavia, no caso em tela, tem-se, que o inquérito onde foi colhido o termo de folha ____, sequer foi concluído e tão pouco foi remetido a juízo, nos termos da certidão de folha ____, já mencionada.
Assim, atendo-se, a circunstância que inexistiu lesividade à administração da justiça, na medida em que o depoimento do réu, sequer chegou a integrar inquérito válido, e ou redundou em processo judicial, tem-se, que inexiste crime, eis ausente a própria tipicidade.
Nessa senda, oportuno revela-se a transcrição de jurisprudência autorizada:
"Falso testemunho - Não caracterização - Arquivamento do inquérito no qual o paciente prestou o depoimento acoimado de falso - Inexistência de potencialidade lesiva à Administração da Justiça - Ordem concedida para trancamento do inquérito." (RJTJSP 117/501)
"Falso testemunho - Não caracterização - Depoimento acoimado de falso que nenhuma influência teve no deslinde da causa - Conduta atípica - Absolvição decretada" (RJTJSP 102/512)
"RECURSO ESPECIAL - FALSO TESTEMUNHO - POTENCIALIDADE DE DANO - 'Crime é conduta é resultado. Aquela, atividade humana. Este, além de compreender o objeto material, exigir sujeito passivo, alberga dano ou perigo ao bem tutelado. A potencialidade de dano (perigo) à Administração da Justiça é elemento constitutivo do delito. O resultado jurídico (normativamente relevante) não se confunde com o mero resultado físico" ( STJ - Rel. VICENTE CERNICCHIARO - RSTJ 23/427)
Segundo sinalado pelo réu desde a primeira hora que lhe coube falar nos autos (vide termo de declarações no orbe inquisitorial de folha ____), o mesmo foi categórico e peremptório em negar a prática do delito, que lhe é arrostado pela peça portal coativa.
Referida asserção, foi reiterada na fase judicial, quando inquirido pela julgadora togada à folha ____.
Donde, ante a manifesta anemia probatória hospedada pela demanda, impossível é sazonar-se reprimenda penal contra o réu, o qual proclamou-se inocente da imputação, desde o princípio.
Gize-se, que a prova inculpatória, proclamada pelo julgador singelo, como hábil para a emissão de um juízo de censura contra o réu, circunscreve-se, a palavra da testemunha _________, do qual não se colhe o compromisso de dizer a verdade (vide folha ____) e da testemunha, _________ ouvido à folha ____, o qual é categórico em eximir o recorrente de toda e qualquer responsabilidade ao afirmar que: "... _________ não lhe falou se sabia quem era o autor do disparo. Não sabe se _________ foi na residência de _________ e declarou saber quem era o autor do disparo..."
Nesse norte, assoma obrigatória a transcrição da melhor jurisprudência, que jorra dos tribunais pátrios:
Dessarte, inexistindo prova segura, correta e idônea a referendar e sedimentar a sentença, impossível veicula-se sua manutenção, assomando imperiosa sua ab-rogação, sob pena de perpetrar-se gritante injustiça.
Conseqüentemente, a sentença guerreada, por se encontrar lastreada em premissas inverossímeis, estéreis e claudicantes, clama e implora por sua reforma, missão, esta, reservada aos Preclaros e Cultos Desembargadores, que compõem essa Augusta Câmara Secular de Justiça.
I.- Seja desconstituída a sentença aqui estigmatizada, frente a atipicidade do fato, absolvendo-se, por imperativo o apelante, com fundamento no artigo 386, inciso IIII, do Código de Processo Penal.
II.- Na remotíssima hipótese de não vingar a tese primeira, seja cassada a sentença judiciosamente buscada derrogar, face a manifesta e notória deficiência probatória que jaz reunida à demanda, impotente em si e por si, para gerar qualquer veredicto condenatório, absolvendo-se o réu (apelante), forte no artigo 386, inciso VI, do Código de Processo Penal.

References: ARTIGO 342
 artigo 600
 artigo 128
 artigo 342
 artigo 386
 artigo 386