Source: http://jornalpraticidade.com.br/monopolio-da-morte-prefeito-fernando-fernandes-quer-fechar-funerarias-no-municipio/
Timestamp: 2018-03-23 01:37:30+00:00

Document:
Prefeitura de Taboão da Serra entrou com pedido de fim de suspensão dos alvarás de funcionamento das empresas FUNERÁRIA ESTRELA DO TABOÃO EIRELI e EMPRESA SERVIÇOS FUNERÁRIOS ACACIA LTDA, alegando que emissão se deu de forma ilegal, durante processo licitatório que pretende regulamentar a prestação de serviço, bem como fechamento de suas unidades; b) que sejam fechadas as seguintes empresas: 1) FUNERÁRIA ASAF ASSESSORIA FAMILIAR LTDA, CNPJ 24.522.750/0001-91; 2) EDEN ORGANIZAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO DE SERVIÇOS FUNERÁRIOS LTDA, com abertura da filial, CNPJ (MF) sob o nº 49.258.379/0009-80; 3) FUNERÁRIA CAMPOS LTDA, abertura da filial, CNPJ (MF) sob o nº 10.661.233/0002-70; 4) FUNERÁRIA EL SHADAY EIRELI, abertura em 09 de março de 2016, CNPJ (MF) Nº 24.342.185/0001-80.
A justiça abre vistas e encaminha ao Ministério Público, para que diga se o destino dos mortos taboaneses é causa de interesse público, após a prestação das informações da autoridade coatora
Vale lembrar que ainda existe na região prefeituras com a exclusividade no transporte e sepultamento de cadáveres.
Se há uma anomalia no serviço funerário de Taboão da Serra, o DECRETO Nº 62, DE 22/09/2005 do ex prefeito Evilasio Farias deu uma força para acabar com o monopólio que existiu a anos no município. Jornal PratiCidade vai acompanhar o caso!!
Segue decisão Proferida sobre o caso em 30/03/2017
“ Da leitura da peça vestibular não é possível apontar, objetivamente, qual o dito ato ilegal ou abusivo cometido por quem, ou seja, a causa de pedir não se harmoniza com os pedidos. O impetrante aponta quatro (4) pessoas como autoridades coatoras sem balizar e sustentar qual seria o ato ilegal ou abusivo praticada por aquelas. De fato, no pedido inaugural constam narrativas que vão desde concessões questionáveis de alvarás de funcionamento a empresas funerárias à evolução econômica da Comarca sem, contudo, dizer a que se veio. Consta do pleito liminar que a “Impetrada ainda não deu continuidade ao processo administrativo de nº 34.515/2014 para que os interessados no certame possam participar e apresentarem suas propostas. Sendo que a fase de abertura dos envelopes de habilitação e de propostas de preços poderá sem dúvida alguma trazer prejuízo ao Impetrante”.
Leia o DECRETO Nº 62, DE 22/09/2005 do Ex prefeito EVILÁSIO
Regulamenta a Lei nº 1.072/94, que dispõe sobre os Serviços Funerários, sob regime de concessão.
EVILÁSIO CAVALCANTE DE FARIAS, Prefeito Municipal de Taboão da Serra, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, DECRETA:
Capítulo I DA CONCESSÃO OU CONCESSÕES DOS SERVIÇOS
Art. 1º O Serviço Funerário Municipal tem caráter público e essencial, conforme dispõe o inciso IV do artigo 10, da Lei Federal nº 7.783/89 e Lei Municipal nº 1.072/94 e será exercido mediante concessão pública em caráter não exclusivo, consistindo na prestação de serviços ligados à realização de funerais, diuturnamente e sem interrupção de horário, remunerados por intermédio de cobrança de Tarifa, regulado neste Decreto, em Portarias e demais atos normativos que vierem a ser expedidos pelo Poder Concedente. Art. 2º A outorga de concessão ou concessões será(ão) precedida(s) de licitação na modalidade “Concorrência Pública”, observando-se as prescrições estabelecidas no artigo 175, da Constituição Federal, na Lei 8987/95, na Lei Federal nº 9.074/94, na Lei de Licitações (8666/93), na Lei nº 1.072/94 e neste Decreto. Parágrafo único. A Concessão ou concessões terá(ão) prazo de vigência de dez anos, podendo ser prorrogado por igual período a critério do Poder Concedente nos termos da Lei nº 1.072/94. Art. 3º Os Serviços Funerários serão prestados e executados, exclusivamente, por concessionária(s) estabelecida(s) neste Município, cabendo à Administração Municipal fiscalizar o bom e fiel cumprimento das disposições legais pertinentes, sendo proibido às empresas congêneres estabelecidas em outros municípios exercerem atividades concorrentes, salvo: a) quando o óbito tenha ocorrido em Taboão da Serra e o usuário faça a escolha de sepultamento em outro município; e b) quando o velório ocorrer em outro município e o usuário escolher Taboão da Serra para sepultamento, desde que possua terreno ou sepulcro (campa) próprios no Cemitério Municipal. § 1º À Secretaria Municipal de Finanças – SEMUFIN – compete fiscalizar a situação econômico-financeira da Concessionária e as obrigações acessórias do contrato, tais como divulgação de Tabela de Preços, tipo de caixões e urnas e os serviços de remoção de transporte de féretro(s). § 2º À Secretaria Municipal de Transportes e Trânsito – SEMUTRANS, em face de suas atribuições legais, compete regular o trânsito nas ruas e Avenidas circunvizinhas ao IML, Cemitério Municipal e unidades de saúde, para cumprimento do disposto no § 2º do artigo 10 e artigo 11, do presente Decreto. § 3º À Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano e Habitação – SEMUDUH, compete fiscalizar o cumprimento das normas relativas às posturas municipais, autuando e aplicando as multas por infrações que forem cometidas. DAS CONDIÇÕES DOS SERVIÇOS Art. 4º A prestação do Serviço Funerário sob concessão ou permissão pressupõe a prestação de serviço adequado ao pleno atendimento dos usuários, conforme estabelecido na Lei nº 1.072/94, nas demais normas legais pertinentes, neste Decreto e no respectivo contrato, de modo que satisfaça as condições de regularidade, continuidade, eficiência, segurança, atualidade, generalidade e cortesia na sua prestação e modicidade das tarifas. § 1º Por atualidade se compreende a modernidade das técnicas, do equipamento e das instalações e a sua conservação, bem como a melhoria e expansão do serviço. § 2º Não se caracteriza como descontinuidade do serviço a sua interrupção em situação de emergência ou após prévio aviso, quando: I – motivada por razões de ordem técnica ou de segurança das instalações; e II – por inadimplemento do usuário, considerado o interesse da coletividade. § 3º A(s) concessionária(s) sob supervisão do Poder Concedente, atenderá(ão) aos usuários livremente, de maneira a proporcionar a prestação de serviço igualitariamente, sendo vedado o agenciamento de clientela. Art. 5º A prestação de serviços gratuitos será feita mediante requerimento e declaração de impossibilidade de pagamento, firmada pela parte interessada, que será previamente apreciado pela Secretaria Municipal de Assistência Social e Cidadania – SEMUASC e pela Secretaria Municipal de Assuntos de Segurança e Defesa Civil, conforme definição contida nos artigos 14 e 17 deste Decreto. Art. 6º Os serviços funerários poderão ser obrigatórios ou facultativos, seguindo a(s) Concessionária(s) as normas contidas no presente Decreto e nos Anexos I, II e III, considerando-se: I – Serviços Obrigatórios: a) fornecimento de urna ou caixão; b) remoção do local do falecimento até o local do velório; c) paramentos para a urna; e d) carro para enterro. II – Serviços facultativos: a) maquiagem necrófila; b) tanatopraxia; c) serviços de velório; d) transporte intermunicipal de cadáver. III – Serviços Facultativos adquiridos livremente pelos usuários: a) hábito de São Francisco/Túnica; b) túnica adulto; c) túnica menor; d) velas; e) véu; f) paramentos para sala de velório; g) enfeite floral; h) fornecimento de aparelho de ozona ou similar; i) Embalsamento; j) Serviço assistencial; e l) Aluguel de ônibus para acompanhamento de féretro. Art. 7º Na hipótese de embalsamento, tanopraxia, maquiagem necrófila e reconstituição, a(s) concessionária(s) executará(ão) o serviço através de pessoal técnico especializado e devidamente habilitado, sob sua responsabilidade, inclusive civil e criminal.
Capítulo III DAS TARIFAS
Art. 8º O chefe do Executivo Municipal fixará, anualmente, a tarifa dos serviços funerários, tendo como base a variação dos custos dos serviços, apurada mediante a avaliação de planilhas apresentadas e auditadas pelo Poder Concedente, obrigando-se a(s) Concessionária(s) a apresentar todos os documentos que forem exigidos para análise da alteração tarifária. § 1º Os preços e condições dos Serviços Funerários deverão ficar expostos em local visível, para que os usuários tomem conhecimento prévio dos seus direitos e deveres bem como das obrigações da(s) concessionária(s).
Capítulo IV DAS CONCESSIONÁRIAS
Art. 9º É vedada a participação de sócio ou sócios (pessoa física ou jurídica) em mais de uma empresa de Serviço Funerário no Município, vedada também, à(s) concessionária(s) o exercício de atividade estranha ao Serviço Funerário.
Capítulo V DOS VEÍCULOS E EQUIPAMENTOS
Art. 10 Cada Concessionária deverá possuir pelo menos quatro veículos, sendo dois para remoção de cadáveres, um para transporte de corpo para sepultamento e um para outras atividades. § 1º No caso de transporte de corpo para velório e sepultamento, a Concessionária deverá apresentar o féretro com pelo menos duas horas de antecedência. § 2º Os veículos de remoção e transporte de cadáveres deverão ser pintados em cores uniformes e com o logotipo da empresa; o compartimento de transporte de urna ou caixão deverá ser impermeabilizado e isolado da cabine do motorista e passageiro, e deverá possuir certificado de vistoria e inspeção veicular, conforme o Código de Trânsito Brasileiro. Art. 11 Nenhum veículo funerário poderá permanecer estacionado num raio de cem metros de hospitais, unidades de saúde ou do Instituto Médico Legal – IML, sob as penas da lei e em sendo de propriedade de empresa Concessionária, ficará a mesma sujeita, também, à rescisão contratual, sem prejuízo de outras sanções civis e criminais. Art. 12 Os Serviços Funerários deverão ser executados de acordo com os termos de contrato celebrado pela(s) concessionária(s), obedecendo as normas de higiene e de saúde e as determinações do Poder Concedente, sendo vedado à(s) concessionária(s) a preparação de corpo(s), tamponamento ou seu manuseio em sala de velório, capela ou em quaisquer outros lugares de regular circulação de pessoas. Art. 13 A(s) empresa(s) a quem for outorgado o direito de exploração de serviço funerário se obriga(m) a executar gratuitamente funerais de indigentes e daqueles declarem não possuir condições de pagar as despesas de funeral, conforme artigo 16, considerando-se dentro de tal obrigação o fornecimento de caixão ou urna popular, conforme Anexo V, bem como a remoção do corpo do local do óbito para o IML ou para a sede da empresa funerária e posterior transporte para velório e sepultamento, sendo vedada a cobrança de quaisquer taxas ou valores, seja a que título for, sob pena de rescisão contratual, sem prejuízo das sanções civis e criminais. Art. 14 A(s) Concessionária(s) cumprirão as normas da legislação federal quanto a declaração de óbito e atos pertinentes, e manterá, ainda, livro de registro de ocorrências e reclamações à disposições dos usuários na sede da empresa, que poderão ser vistoriados periodicamente pelo Poder Concedente. Art. 15 Anualmente, até 31 de janeiro, a(s) concessionária(s) apresentará(ão) ao Poder Concedente, mediante protocolo junto à Administração Municipal, relatório de suas atividades, bem como o Balanço Patrimonial e a Demonstração das Origens e Aplicações de Recursos do exercício anterior, nos termos da Lei nº 6.404 de 15 de dezembro de 1976, e a comprovação de regularidade junto ao Instituto Nacional da Seguridade Social – INSS e do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS. Art. 16 Considera-se impossibilitado de pagamento de serviço funerário todo aquele requeira e declare não dispor de recursos financeiros para pagar as despesas de funeral, que compreende a obtenção de caixão ou urna, a remoção do corpo do local do óbito até o serviço funerário e o transporte deste local para o sepultamento, sem prejuízo de seu próprio sustento, tendo por parâmetro o disposto na Lei Federal nº 10.836 de 9 de janeiro de 2004 e Decreto nº 5.209 de 17 de janeiro de 2004 – Programa Bolsa Família, condição essa que será atestada pela Secretaria Municipal de Assistência Social e Cidadania – SEMUASC, de segunda a sexta feira, entre 8h e 17h e nos finais de semana, feriados, pontos facultativos e em horário noturno dos demais dias, por agente da Secretaria de Assuntos de Segurança e Defesa Civil, que utilizarão impresso próprio com numeração sequencial e impressão controlada pelo Poder Concedente. § 1º O documento referido no caput deste artigo, pré-impresso, terá os claros preenchidos pelo próprio interessado, será elaborado em quatro vias, a primeira ficará com a empresa funerária, a segunda via com o interessado, a terceira via com o Cemitério/Velório para controle e a quarta via ficará com a Secretaria que o emitir, e servirá para controle do serviço gratuito realizado e serão mantidos em arquivo pelo prazo de cinco anos, podendo ser incinerados após esse tempo, mediante autorização do Poder Concedente. § 2º As vias retidas pela Secretaria Municipal de Assuntos de Segurança e Defesa Civil serão encaminhadas, mensalmente, até o dia 10 à Secretaria Municipal de Assistência Social e Cidadania – SEMUASC, para fins estatísticos e arquivo.
Art. 17 O contrato de concessão atualmente em vigor, permanecerá válido até o seu término, ressalvado o disposto no artigo 5º da Lei nº 1.072/94 (rescisão contratual). Art. 18 A atual empresa concessionária deverá se adaptar às normas contidas no presente Decreto, em especial no que se refere ao atendimento a indigentes e pessoas carentes. Art. 19 Os casos omissos no presente Decreto serão normatizados pelo Poder Concedente. Art. 20 Ficam fazendo parte do presente Decreto os seguintes anexos: I – descrição sumária das urnas; II – serviços obrigatórios tabelados e serviços obrigatórios facultativos; III – descrição específica dos serviços; IV – requerimento, declaração de pobreza e decisão; e V – enterro popular( definição). Art. 21 Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial o Decreto nº 8 de 20 de janeiro de 1995, Decreto nº 68 de 25 de novembro de 1996 e Decreto nº 59 de 14 de outubro de 2004. Prefeitura Municipal de Taboão da Serra, aos 22 (vinte e dois) de setembro de 2005. EVILÁSIO CAVALCANTE DE FARIAS Prefeito Municipal Registrado e Publicado na Secretaria Municipal de Governo, aos 22 (vinte e dois) de setembro 2005. PAULO SILAS ALVARENGA DE MELO Secretário Municipal de Governo ANEXO I Descrição Sumária das Urnas
_______________________________________________________ | Modelo| Descrição Sumária das Urnas | |=======|===============================================| | 01.|Urna de anjo até 1,30m laqueada em branco; | |——-|———————————————–| | 02.|Urna de pinus com tampo de eucatex, com verniz,| | |hexagonal – Padrão 1,90 X 0,40 X 0,60m; | |——-|———————————————–| | 03.|Urna de pinus com tampo de eucatex, com | | |serigrafia, hexagonal – Padrão 1,90 X 0,40 X | | |0,60m; | |——-|———————————————–| | 04.|Urna de pinus com tampo de eucatex, com | | |serigrafia, hexagonal e com visor – Padrão 1,90| | |X 0,40 X 0,60m; | |——-|———————————————–| | 05.|Urna de pinus gravada, hexagonal – Padrão 1,90 | | |X 0,40 X 0,60m; | |——-|———————————————–| | 06.|Urna de pinus gravada, com visor, hexagonal – | | |Padrão 1,90 X 0,40 X 0,60m; | |——-|———————————————–| | 07.|Urna de pinus decagonal – Padrão 1,90 X 0,40 X | | |0,60m; | |——-|———————————————–| | 08.|Urna de cerejeira decagonal – Padrão 1,90 X | | |0,40 X 0,60m; | |——-|———————————————–| | 09.|Urna de mogno decagonal – Padrão 1,90 X 0,40 X | | |0,60m. | |_______|_______________________________________________|expandir tabela
ANEXO II SERVIÇOS OBRIGATÓRIOS TABELADOS
______________________________________________________________________________________________ | Modelos de Urnas | 1 | 2 | 3 | 4 | 5 | 6 | 7 | 8 | 9 | |============================|=====|======|======|======|======|=======|=======|=======|=======| |Urna/Caixão |99,83|300,51|368,61|529,21|702,52|1348,27|1653,54|2645,66|3703,94| |—————————-|—–|——|——|——|——|——-|——-|——-|——-| |Remoção (local do |52,80|111,78|111,78|111,78|111,78| 111,78| 111,78| 111,78| 111,78| |falecimento ao local do | | | | | | | | | | |velório) | | | | | | | | | | |—————————-|—–|——|——|——|——|——-|——-|——-|——-| |Parâmetros (Essa) |12,59| 30,96| 30,96| 30,96| 30,96| 30,96| 30,96| 30,96| 30,96| |—————————-|—–|——|——|——|——|——-|——-|——-|——-| |Carro para enterro (local do|52,80|111,78|111,78|111,78|111,78| 111,78| 111,78| 111,78| 111,78| |velório ao local do | | | | | | | | | | |sepultamento) | | | | | | | | | | |____________________________|_____|______|______|______|______|_______|_______|_______|_______|expandir tabela
ANEXO II SERVIÇOS FACULTATIVOS TABELADOS
___________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ | Modelos de Urnas | 1 | 2 | 3 | 4 | 5 | 6 | 7 | 8 | 9 | |============================|==============|==============|==============|==============|==============|==============|==============|==============|==============| |Maquiagem Necrófila | 150,00| 150,00| 150,00| 150,00| 150,00| 150,00| 150,00| 150,00| 150,00| |—————————-|————–|————–|————–|————–|————–|————–|————–|————–|————–| |Tanatopraxia | 300,00| 300,00| 300,00| 300,00| 300,00| 300,00| 300,00| 300,00| 300,00| |—————————-|————–|————–|————–|————–|————–|————–|————–|————–|————–| |Serviços de Velório | 41,37| 102,78| 102,78| 102,78| 102,78| 102,78| 102,78| 102,78| 102,78| |—————————-|————–|————–|————–|————–|————–|————–|————–|————–|————–| |Transporte Intermunicipal de|1,16/km rodado|1,16/km rodado|1,16/km rodado|1,16/km rodado|1,16/km rodado|1,16/km rodado|1,16/km rodado|1,16/km rodado|1,16/km rodado| |cadáver | + 160,06 | + 160,06 | + 160,06 | + 160,06 | + 160,06 | + 160,06 | + 160,06 | + 160,06 | + 160,06 | | | embalagem | embalagem | embalagem | embalagem | embalagem | embalagem | embalagem | embalagem | embalagem | |—————————-|————–|————–|————–|————–|————–|————–|————–|————–|————–| |Enfeite Floral | 37,90| 118,85| 118,85| 118,85| 118,85| 118,85| 118,85| 118,85| 118,85| |—————————-|————–|————–|————–|————–|————–|————–|————–|————–|————–| |Prepação do Corpo | 40,00| 40,00| 40,00| 40,00| 40,00| 40,00| 40,00| 40,00| 40,00| |—————————-|————–|————–|————–|————–|————–|————–|————–|————–|————–| |Carreto Essa/Caixão | 26,47| 55,38| 55,38| 55,38| 55,38| 55,38| 55,38| 55,38| 55,38| |____________________________|______________|______________|______________|______________|______________|______________|______________|______________|______________|expandir tabela
ANEXO III Descrição Específica dos Serviços 1. FORNECIMENTO DE URNA OU CAIXÃO Consiste no fornecimento de caixa comprida, geralmente de tampa abaulada, para depositar o corpo dos mortos e conduzi-los à sepultura. 2. REMOÇÃO É o transporte do falecido do local do falecimento até o velório. 3. PARAMETROS PARA URNA É o conjunto de equipamentos necessários para velar o corpo na sala de vigília, compreende um par de suporte para urna, castiçais, suporte para livro de presença e cruz grande, podendo ser aço inox, em bronze ou em alumínio. 4. PARAMETROS PARA SALA DE VELÓRIO É o conjunto de equipamentos de decoração da sala do velório, compreende vasos, bíblias, porta cortina e saia aveludada para urna. 5. CARRO PARA ENTERRO Carrinho fixo com 4 rodas de aço inox ou galvanizado para transporte do falecido do velório até o local do sepultamento. 6. REMOÇÃO INTERMUNICIPAL DE CADÁVER É o transporte de cadáver em veículo apropriado do local do falecimento até a cidade onde será sepultado. 7. MAQUIAGEM NECRÓFILA Preparação do corpo do falecido para devolver a sua cor e aparência natural, através de cosméticos e cuidados estéticos em geral, visando a sua melhor apresentação. 8. TANATOPRAXIA É a técnica que consiste na conservação, higienização e restauração de cadáveres humanos. 9. EMBALSAMENTO É a técnica de tratar o cadáver com substancias antissépticas e conservadoras para sepultamento tardio. 10. VÉU Tecido transparente de seda que cobre o rosto do falecido. 11. ENFEITE FLORAL Consiste em arranjos de flores naturais e coroas de flores para embelezamento do falecido dentro da urna e também da sala valatória. 12. SERVIÇO DE VELÓRIO Consistem na manutenção do falecido na urna funerária, na manutenção de higiene e limpeza da sala velatória com a disposição de um funcionário para atendimento aos familiares até o sepultamento. 13. FORNECIMENTO DE APARELHOS DE AZONA Consiste em instalação de aparelho elétrico para renovação e/ou purificação do ar na sala de velório. 14. SERVIÇO ASSISTENCIAL Consiste em diligências administrativas junto: a) À hospital para liberação do corpo; b) Ao cartório de registro civil para expedição de certidão de óbito; c) A delegacia de polícia; d) Ao instituto médico legal; e) À administração cemiterial para sepultamento; f) A imprensa escrita e/ou falada para publicação de avisos. 15. ALUGUEL DE ÔNIBUS PARA ACOMPANHAMENTO DO FÉRETRO É a contratação pela funerária de ônibus para transportar os familiares do falecido até o velório e/ou ao local do sepultamento. ANEXO IV Requerimento de gratuidade em funeral e declaração de pobreza Nome: ___________________________________________________________________________ Estado Civil: __________________________, natural de: ___________________________ Profissão: _____________________________, RG ____________________________________ CPF: ____________________, residente na rua _____________________________________ _________________________________ nº __________ Bairro __________________________ Cidade: _____________________ Cep ___________ Estado ____________________________ Telefone: ____________________________ (vínculo de parentesco pai, filho, esposa, etc.), ______________________ do(a) falecido(a) _________________________________________________________ (Não possuindo condições financeiras para custear as despesas do FUNERAL e de transporte), vem respeitosamente perante V. Sa. requerer atendimento gratuito, na forma da Lei nº 1.072/94, de 18 de outubro de 1994. Outrossim, declaro que sou pobre, na acepção jurídica da palavra, não podendo suportar o pagamento de despesas com funeral da pessoa acima mencionada, sem prejuízo do meu próprio sustento, me responsabilizando pela declaração ora prestada, pelo que afirmo serem verdadeiras, estando ciente das sanções civis, administrativas e criminais pela falsidade ideológica, nos termos do artigo 299 do Código Penal. Fico ciente, ainda, de que poderei receber em meu domicílio a visita de Assistente Social da Prefeitura para constatação da minha situação de pobreza. Nos termos, P. Deferimento Taboão da Serra, ________ de ____________ de _____________. _______________________ Assinatura do Requerente ANEXO V ENTERRO POPULAR (Definição) O enterro popular (artigo 13) compreende: I – remoção do corpo do local do óbito para o IML ou Serviço funerário, quando necessário; II – transporte do corpo até o Velório Municipal e Cemitério Municipal; III – fornecimento de caixão ou urna, com as características seguintes: a) INFANTIL – Urna de anjo de até 1,30m em estrutura de madeira(pinus), fundo em eucatex ou similar, alças e forração interna e externa em celulose gramatura 480g/m² e tampa em estrutura de madeira(pinus) e forração interna e externa em celulose 480g/m²; b) ADULTO – Urna de madeira(pinus) com tampa de eucatex ou similar e alças, pintado em cor única, no formato padrão 1,90 x 0,40 x 0,60 m, resistente para suportar peso de até 120kg.
Data de Inserção no Sistema LeisMunicipais: 06/06/2016
https://leismunicipais.com.br/a/sp/t/taboao-da-serra/decreto/2005/7/62/decreto-n-62-2005-regulamenta-a-lei-n-1072-94-que-dispoe-sobre-os-servicos-funerarios-sob-regime-de-concessao

References: artigo 10
 artigo 175
 artigo 10
 artigo 11
 artigo 16
 artigo 5
 artigo 299