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Timestamp: 2019-07-18 00:31:44+00:00

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ASSEMBLEIA MUNICIPAL - Sessão Pública de 24 de Março de 2017 - Junta de Freguesia de São Sebastião
ASSEMBLEIA MUNICIPAL – Sessão Pública de 24 de Março de 2017
Ao abrigo do disposto no Artigo 38.º do Regimento, realizar-se-à no próximo dia 24 de Março de 2017, pelas 21 horas, uma Sessão Extraordinária da Assembleia Municipal de Loulé, no Edifício Eng.º Duarte Pacheco, com a seguinte Ordem de Trabalhos:
Informação sobre expediente recebido;
a) – Proposta 07/2017 – Deliberaçãorelativa ao Regulamento da Rede de Acolhimento e Incubação de Empresas, após a Audiência de Interessados e Consulta Pública, nos termos do disposto da alínea g), do n.º1 do artigo 25.º da Lei n.º75/2013, de 12 de Setembro; [Proposta da Camara Municipal n.º2589-2016] (Plantaforma smartgov.com-loule.pt);
b) – Proposta 08/2017 – Deliberaçãorelativa à Ratificação do Contrato de Delegação de Competências na AMAL em matéria de Mobilidade e Transportes, conforme estabelecido na alínea k), do n.º1 do artigo 25.º da Lei 75/2013 de 12 de Setembro; [Proposta da Câmara Municipal n.º506-2017] (Plantaforma smartgov.com-loule.pt);
c) – Proposta 09/2017 – Deliberaçãorelativa ao Reconhecimento de Interesse Público Municipal para a Operação de Registo do Estabelecimento Industrial (CAE10130-R3, CAE 10395, CAE10201,CAE10202, CAE10130, CAE10510 ou 10395) – Proc.2059/16 – AVILUDO Indústria – Comércio de Produtos Alimentares, Sítio do Semino, Freguesia de Quarteira, para efeitos do previsto na alínea a) do n.º1, do n.º4, do artigo5.º do Dec. Lei n.º165/14 de 05/11, alterado pela Lei n.º21/2016 de 19/07, atenta ao exposto na informação técnica e no despacho da Chefe da Divisão de Urbanização e Edificação do DPAT e tendo em consideração os argumentos/fundamentos invocados no requerimento apresentado pelo requerente; [Proposta da Câmara Municipal n.º615 – 2017] (Plantaforma smartgov.com-loule.pt);
d) – Proposta 10/2017 – Deliberação relativa ao Reconhecimento de Interesse Público Municipal para a Operação de Registo do Estabelecimento Industrial (CAE 23630) – Proc.882/16 – Leonel Guerreiro Martins – Obras Públicas, Lda., Corgos de Santa Luzia, Freguesia de S. Clemente; para efeitos do previsto na alínea a) do n.º1 do artigo 1.º do Dec. Lei n.º165/14 de 05/11, alterado pela Lei n.º21/2016 de 19/07, atenta ao exposto na informação técnica e no despacho da Chefe da Divisão de Urbanização e Edificação do DPAT e tendo em consideração os argumentos/ fundamentos invocados no requerimento apresentado pelo requerente; [Proposta da Câmara Municipal n.º444 – 2017] (Plantaforma smartgov.com-loule.pt);
e) – Proposta 11/2017 – Deliberaçãorelativa à Alteração ao Regulamento de Organização e Estrutura dos Serviços Municipais, como estabelecido na alínea m) do artigo 25.º do anexo I da Lei n.º75/2013 de 12 de Setembro na sua redação atual; [Proposta da Câmara Municipal n.º618-2017] (Plantaforma smartgov.com-loule.pt);
f) – Proposta 12/2017 – Deliberaçãorelativa ao Projeto de Alteração do Regulamento do Plano Diretor Municipal (PDM), nos termos do artigo 90.º conjugado com o n.º1 do artigo 119.º do RJIT; [Proposta da Câmara Municipal n.º534-2017] (Plantaforma smartgov.com-loule.pt);
g) – Proposta 13/2017 – Deliberaçãorelativa ao Projeto de Revisão do Regulamento Municipal de Urbanização e de Edificação (RMUE) do Município de Loulé, nos termos do n.º1 do artigo 3.º do Regime Jurídico da Urbanização e Edificação (RJUE), conjugado com a línea g) do n.º 1 do artigo 25.º e com a alínea k) do n.º1 do artigo 33.º, ambos do Regime Jurídico das Autarquias Locais; [Proposta da Câmara Municipal n.º535-2017] (Plantaforma smartgov.com-loule.pt);
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References: Artigo 38
 artigo 25
 artigo 25
 artigo5
 artigo 1
 artigo 25
 artigo 90
 artigo 119
 artigo 3
 artigo 25
 artigo 33