Source: http://vclipping.planejamento.sp.gov.br/Vclipping1/index.php/Lei_Complementar_n%C2%BA_1.095,_de_18_de_setembro_de_2009
Timestamp: 2020-04-04 03:43:12+00:00

Document:
Lei Complementar nº 1.095, de 18 de setembro de 2009 - Meu Wiki
Lei Complementar nº 1.095, de 18 de setembro de 2009
Dispõe sobre a qualificação como organizações sociais das fundações e das entidades que especifica, e dá outras providências
Artigo 1º - As fundações de apoio aos hospitais de ensino existentes há mais de 10 (dez) anos na data da publicação desta lei complementar, bem como as entidades sem fins lucrativos cujas atividades sejam dirigidas ao atendimento ou promoção dos direitos das pessoas com deficiência, poderão qualificar-se como organizações sociais, atendidos os requisitos dos incisos I e II do artigo 2º da Lei Complementar nº 846, de 04 de junho de 1998, e alterações posteriores.
Artigo 2º - Os dispositivos adiante enumerados da Lei complementar nº 846, de 4 de junho de 1998, passam a vigorar com a seguinte redação:
II - o “caput” do artigo 6º:
III - o “caput” do artigo 7º:
V - o “caput” do artigo 9º:
Artigo 3º - Ficam revogados o § 5º do artigo 6º, o § 4º do artigo 14 e o § 2º do artigo 16 da Lei Complementar nº 846, de 04 de junho de 1998.
Palácio dos Bandeirantes, 18 de setembro de 2009.
Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 18 de setembro de 2009.
Publicado no Diário Oficial do Estado, em 19 de setembro de 2009 Consultar DOE
Obtida de "http://vclipping.planejamento.sp.gov.br/Vclipping1/index.php/Lei_Complementar_n%C2%BA_1.095,_de_18_de_setembro_de_2009"
Esta página foi modificada pela última vez às 19h03min de 8 de junho de 2015.

References: Artigo 1
 artigo 2

Artigo 2
 artigo 6
 artigo 7
 artigo 9

Artigo 3
 artigo 6
 artigo 14
 artigo 16