Source: http://asdner.org.br/regimento-interno/
Timestamp: 2019-04-23 04:52:08+00:00

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Regimento Interno | ASDNER
CAPÍTULO I – DA REPRESENTAÇÃO DA SEDE NACIONAL
Art. 1º – Este Regimento Interno regula o funcionamento da Associação dos Servidores Federais em Transportes – ASDNER, seus poderes, órgãos, cargos, funções e setores.
Art. 2º – A Associação dos Servidores Federais em Transportes – ASDNER manterá na Capital Federal uma Representação Nacional com o seguinte objetivo:
Art. 3º – A Associação dos Servidores Federais em Transportes – ASDNER tem por finalidade, além das constantes no artigo 4º do Estatuto, as abaixo relacionadas:
I – Estipular benefício de caráter social de forma direta ou indireta, respeitada a disponibilidade financeira da ASDNER, tais como seguro em grupo de vida e acidentes, saúde, funeral e outros.
III – Defender os direitos funcionais de seu associado, residente ou domiciliado em qualquer parte do Território Nacional, independente de suas convicções filosófica, política, religiosa e raça.
IV – Proporcionar ao quadro social, sempre que houver disponibilidade financeira, pousadas, excursões, atividades culturais e outras.
V – Participar de manifestações sempre que estejam direta ou indiretamente, vinculadas aos interesses de seu associado, desde que não envolvam matéria político-partidária ou religiosa.
VI – Participar de congressos e conferências de real interesse de seu associado, bem como, pugnar pela realização de cursos de aperfeiçoamento funcional dos mesmos.
Art. 4º – Para cumprimento de suas finalidades e atribuições a ASDNER tem a seguinte organização.
1 – Conselho de Representantes (CR).
2 – Diretoria Executiva Central (DEC).
3 – Conselho Fiscal (CF).
1- Presidência.
1.1 – Vice-presidências
1.2 – Assessores.
1.3 – Secretaria dos Órgãos Colegiados.
1.4 – Secretaria de Apoio Administrativo.
1.5 – Núcleo de Informática.
1.6 – Núcleo de Comunicação
1.7 – Núcleo Jurídico
3.1 – Setor de Contabilidade.
3.2 – Setor Financeiro.
3.3 – Setor de Recursos Humanos.
3.4 – Setor de Material e Patrimônio.
3.1- Setor de Administração e Controle de Convênios.
III –Órgãos da Administração Regional.
1 – Diretorias Regionais.
2 – Delegacias Regionais
Art. 6º – O CR é presidido pelo presidente da ASDNER, eleito na forma do inciso II, do artigo 11 do Estatuto.
Art. 7º – As Assembleias do CR serão realizadas nas formas estabelecidas nos artigos 10 e 12 do Estatuto.
I – As assembleias de que trata este artigo serão abertas e presididas pelo presidente da ASDNER, na sua ausência, pelo vice-presidente ou por seu substituto eventual.
II – A Mesa das assembleias será constituída pelos membros da Diretoria Executiva Central – DEC.
III – Na Assembleia Geral Ordinária, quando a matéria a ser apreciada e deliberada tratar de prestação de contas, o presidente desta deverá ser substituído pelo diretor de administração e finanças, com o auxílio do presidente do Conselho Fiscal e do responsável pelo Setor de Contabilidade Geral.
V – A Assembleia Geral Extraordinária será realizada a qualquer tempo, conforme disposto no artigo 12 do Estatuto, e nela somente serão tratados os assuntos constantes do Edital de Convocação.
VI -As questões de ordem somente poderão ser levantadas durante os debates, antes do início das votações, e serão resolvidas pelo presidente.
VII-Caso a questão de ordem não seja resolvida a contento do interessado, este poderá, imediatamente, através da Mesa, apelar para decisão do plenário.
VIII-A discussão sobre cada assunto somente poderá ser encerrada quando não mais houver oradores inscritos.
IX – O tempo de cada orador, para cada assunto da “Ordem do Dia” não poderá ser superior a 10 min.
X – Não esta sujeito ao limite de tempo acima fixado, aquele que tiver de apresentar relatório ou parecer.
XI – O orador inscrito poderá ceder seu tempo disponível a outro.
XII -O aparte será permitido somente quando concedido pelo orador, não podendo, entretanto, ter duração que ultrapasse 1/3 do tempo disponível do orador, e não será a este computado.
XIII -A pedido de qualquer participante da assembleia, poderá ser feita a verificação da votação.
XIV -As deliberações do CR serão tomadas por votação personalizada, salvo nos casos de eleição prevista no inciso II, artigo 11 do Estatuto, em que o voto é secreto.
XV – Na assembleia de que trata a eleição disposta no inciso II, do artigo do Estatuto, serão indicados, dentre os sócios especiais presentes, 01 Presidente e 02 escrutinadores que, após a apuração, deverão apresentar à Mesa o resultado final da votação.
XVI – As deliberações do CR serão lavradas em atas.
Art. 8º – A Assembleia Geral convocada para dar cumprimento ao disposto no inciso II, artigo 11 do Estatuto, obedecerá, os dispositivos constantes na Norma Eleitoral, elaborada pela DEC e aprovada pelo CR.
Art. 9º – O diretor regional, membro do CR, representa o total de associados vinculados à respectiva Regional. Em decorrência de ser eleito pelo voto direto, as suas decisões no CR são plenamente legítimas.
Art. 10 – O diretor regional impossibilitado de comparecer à Assembleia Geral, somente poderá se fazer representar pelo vice-diretor, inclusive com direito a voto.
Art. 11 – À DEC, além das atribuições fixadas no Estatuto, compete:
I – Elaborar o Regimento Interno da ASDNER, para posterior apreciação e deliberação do CR.
VI – Deliberar sobre os valores das diárias dos integrantes da ASDNER.
VII- Apreciar o inventário de que trata o inciso XII, do artigo 19 deste Regimento.
VIII-Apreciar e elaborar parecer sobre contratos e/ou convênios regionais.
IX – Apreciar e elaborar parecer sobre contratos e/ou convênios de âmbito nacional.
X- Apreciar e deliberar sobre a proposta orçamentária mencionada no inciso I, do artigo 19, deste Regimento.
Art. 12 – A DEC reunir-se-á, conforme o disposto no artigo 14 do Estatuto, da seguinte forma:
Art. 13 – A assembleia de que trata o artigo anterior obedecerá a seguinte norma:
I – Será iniciada com a leitura da ata da assembleia anterior, seguindo-se a leitura da ordem do dia, elaborada pelo secretário designado pelo presidente da ASDNER.
II – Não sendo a questão de ordem resolvida a contento de quem a levantou, este solicitará ao presidente que seja levado a votação.
III – O membro da DEC não poderá se fazer representar nas assembleias da mesma.
IV – As decisões da DEC só terão validade quando presente a maioria de seus membros em efetivo exercício do cargo.
V – As decisões serão tomadas por maioria dos votos dos membros presentes, cabendo ao presidente os do cargo e o de qualidade.
Art. 14 – Ao CF, além das atribuições fixadas no Estatuto, compete:
I – Eleger em sua primeira reunião o presidente e o secretário.
III – Opinar sobre o plano de contas, alteração patrimonial, reformulação orçamentária e operações de crédito.
IV – Baixar norma orientando a Diretoria Regional a forma como deve ser elaborada a prestação de contas.
V – Examinar as prestações de contas, emitindo parecer conclusivo a ser enviado à Presidência da ASDNER.
VI – Solicitar do presidente da ASDNER quaisquer esclarecimentos ou documentos julgados necessários ao desempenho de suas atribuições.
Art. 15 – O CF somente poderá reunir-se com a presença de, no mínimo, 2 (dois) de seus membros, sendo suas decisões tomadas por maioria absoluta.
CAPÍTULO VII – DA PRESIDÊNCIA, VICE PRESIDÊNCIA E SUBSTITUTO EVENTUAL DA ASDNER
Art. 16 – Ao presidente, além das atribuições fixadas no Estatuto, compete:
I – Apresentar ao CF o balancete e balanço da Entidade. Após o parecer conclusivo do mesmo, submeter à Assembleia Geral Extraordinária para apreciação e deliberação.
II – Solicitar à Diretoria Regional informações sobre as atividades da mesma.
III – Apreciar e deliberar sobre solicitação de suprimento extra e/ou adiantamento por conta do suprimento que a Regional tem direito.
IV – Assinar, após apreciação e deliberação da DEC, os convênios e contratos de âmbito nacional, os acordos e distratos, escrituras ou promessas de compra e venda de imóveis, as cessões de direito e outros instrumentos formais.
V – Visar matéria a ser dada publicidade.
VIII – Denunciar perante as autoridade administrativa, policial e judiciária, todo aquele que praticar ato ou fato lesivo à administração da ASDNER, aos interesses e direitos do associado, ou que subtrair ou defraudar os bens da Entidade, quando não conseguir a devida restituição por meios conciliatórios e dentro do prazo que fixar.
IX – Entender-se diretamente com as autoridades pública e privada sobre assuntos de interesse da ASDNER.
XI – Ampliar o quadro de empregados da ASDNER, assim como criar cargo, atribuindo à retribuição salarial ou gratificação equivalente, desde que a necessidade do serviço o exigir.
XII -Aprovar norma relacionada com o vínculo empregatício dos funcionários da ASDNER, apresentada pelo diretor de administração e finanças.
XIII – Controlar as atividades das diretorias, em função das atribuições específicas de cada diretor.
XIV – Assinar, com o secretário responsável, designado pelo presidente, as atas das assembleias do CR e da DEC.
XV – Nomear ou contratar, para assessorá-lo, até 4 (quatro) assessores e secretário de órgãos colegiados.
II – Representar a Entidade quando devidamente credenciado, por escrito, pelo presidente.
III – Executar outras tarefas de interesse da ASDNER, quando atribuídas pelo presidente.
CAPÍTULO VIII – DAS ATRIBUIÇÕES DO ASSESSOR
Art. 18 – O assessor do presidente da ASDNER têm as seguintes atribuições:
CAPÍTULO IX – DA DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS (DAF)
IX – Executar todas as atividades relacionadas com o vínculo empregatício dos funcionários em âmbito nacional, elaborando normas a serem submetidas à aprovação do presidente.
XIV – Receber, mensalmente, adiantamento no valor de 03 (três) salários mínimos para pequenas despesas, cuja prestação de contas deverá ser efetuada no primeiro dia útil do mês subsequente ao mês da concessão.
XV – Supervisionar as finanças da ASDNER, propondo ao seu presidente as medidas necessárias para mantê-las em crescente desenvolvimento.
XVIII – Tomar as providências adequadas para assegurar a plena execução dos serviços, comunicando ao presidente da ASDNER os fatores impeditivos que se apresentam.
XIX – Representar a entidade quando devidamente credenciado, por escrito, pelo presidente.
XX – Executar outras tarefas de interesse da ASDNER, quando atribuídas pelo presidente.
CAPÍTULO X – DA DIRETORIA DE BENEFÍCIOS (DB)
I – Fornecer à Diretoria Regional cópia dos contratos de âmbito nacional.
II – Orientar a Diretoria Regional a respeito do preenchimento dos termos de adesão, solicitação de pagamento de seguro, e outros benefícios promovidos pela Sede da ASDNER.
III – Conferir, aprovar e liberar, para pagamento, as faturas relacionadas aos contratos de benefícios sob sua responsabilidade.
IV – Solicitar da Diretoria Regional, a documentação exigida pelos contratos de benefícios sob sua responsabilidade.
VI – Receber e conferir as relações de descontos encaminhadas pelas contratadas através do Núcleo de Informática.
XI – Tomar as providências adequadas para assegurar a plena execução dos serviços, comunicando ao presidente da ASDNER os fatores impeditivos que se apresentam.
XII – Representar a entidade quando devidamente credenciado, por escrito, pelo presidente.
XIII – Executar outras tarefas de interesse da ASDNER, quando atribuídas pelo presidente.
CAPÍTULO XI – DAS DIRETORIAS REGIONAIS
Art. 21 – Ao diretor regional, subordinado diretamente ao presidente da ASDNER, além das atribuições fixadas no Estatuto, compete:
I – Cumprir e fazer cumprir o Estatuto, Regimento Interno da ASDNER, regulamentos, normas, resoluções, bem como as solicitações da DAF e DB.
VII – Submeter ao presidente da ASDNER, a proposta de admissão de funcionário necessário e indispensável ao funcionamento da Regional, bem como a proposta de demissão.
IX – Autorizar a compra de material indispensável ao funcionamento da Regional.
X – Autorizar o pagamento da despesa regularmente processada.
XI – Entrevistar e corresponder-se com autoridades pública e privada, nos limites de suas atribuições e jurisdição.
XIII – Receber, em nome da ASDNER, legado, subvenção e doação, desde que por delegação de competência do presidente da ASDNER.
XVI – Tomar as providências adequadas para assegurar a plena execução das atividades da Diretoria Regional, comunicando ao presidente da ASDNER os fatores impeditivos que se apresentam.
XVII – Representar a Entidade quando devidamente credenciado, por escrito, pelo presidente.
XVIII – Executar outras tarefas de interesse da ASDNER, quando atribuídas pelo presidente.
Art. 22 – Ao Vice-Diretor Regional, além das atribuições fixadas no Estatuto, compete:
II – Auxiliar o diretor na administração da Regional.
III – Executar outras tarefas de interesse da Regional, quando atribuídas pelo diretor.
Art. 23 – As Regionais de que trata o artigo 23 do Estatuto poderão ser fundidas ou extintas, desde que reste provado não se justificar o seu funcionamento, a juízo do CR.
CAPÍTULO XII – DO DELEGADO REGIONAL
Art. 24 – Ao delegado regional compete:
I – Cumprir e fazer cumprir o Estatuto, Regimento Interno, regulamentos, normas e as resoluções da ASDNER.
CAPÍTULO XIII – DAS CATEGORIAS DE SÓCIO
§ 1º – A concessão do título de sócio honorário poderá ser indicada por qualquer dirigente da ASDNER, submetida ao CR, que julgará se o indicado prestou relevantes serviços à associação, após prévio exame da DEC.
§ 2º – A concessão do título de sócio benemérito será indicada pelo diretor regional, submetida à DEC, que julgará se o indicado prestou relevantes serviços à associação.
I – Exercer com dedicação e probidade o mandato para o qual for eleito ou o cargo para o qual for designado.
III – Não acusar levianamente qualquer dirigente da ASDNER, sem que tenha condições de provar as acusações.
IV – Comportar-se condignamente nas dependências da Entidade, ou em qualquer lugar quando a estiver representando.
II – Representar por escrito, com firma reconhecida, contra qualquer ato ou procedimento distorcido ou duvidoso de dirigentes da ASDNER ou de outro associado.
CAPÍTULO XVI – DAS MENSALIDADES
Art. 28 – O Valor da mensalidade social será estipulado na forma do artigo 37, incisos I, II e III do Estatuto da ASDNER.
Art. 29 – Da arrecadação estipulada nos incisos I e II do artigo 37 do Estatuto, 1/6 (um sexto) será rateado em partes iguais entre a Sede e as 22 (vinte e duas) Regionais, cujo destino será:
I – 1/12 (um doze avos) destinado para um fundo, visando custear despesas com fins previstos nos incisos I e II e III do artigo 4º, artigos 10 e 12 do Estatuto, bem como, com sindicâncias.
II – 1/12 (um doze avos) como complementação de suprimento.
§ 1º – A mensalidade social é distribuída na razão de 30% (trinta por cento) para a Sede Nacional e 70% (setenta por cento) para as Diretorias Regionais, qualquer que seja a categoria de sócio, após dedução de 1/6 (um sexto) de que tratam os incisos I e II deste artigo, exceto a do contribuinte mencionado na alínea “b”, inciso VIII do artigo 29 do Estatuto, que não sofrerá a referida dedução.
§ 2º – O paragrafo anterior deixará de ser aplicado somente para as regionais onde não houver reeleição da diretoria regional eleita em novembro de 2012.
CAPÍTULO XVII – DA DESPESA
Art.º 30 – As despesas básicas da Associação dos Servidores Federais em Transportes ASDNER são:
I – Pagamento de salário de empregado.
II – Pagamento de encargos sociais.
III – Pagamento de prestador de serviço.
V – Manutenção de bem móvel, imóvel, equipamento e utensílio de escritório.
VI – Aquisição de material permanente e de consumo.
§ 1º – Para as despesas extras que a Regional não tiver disponibilidade financeira, a mesma poderá solicitar à Presidência da ASDNER, por escrito e justificado, adiantamento financeiro, informando o valor da despesa. Caso o adiantamento financeiro seja concedido, o mesmo será restituído à Sede Nacional de uma só vez ou em parcelas mensais.
§ 2 – Outros casos não previstos deverão ser apresentados à Presidência por escrito e justificado, com clareza.
I – A prestação de contas deve ser enviada mensalmente à Sede Nacional até o vigésimo quinto dia, do mês subsequente.
CAPÍTULO XIX – DAS ELEIÇÕES
Art. 32 – A eleição para os cargos de presidente, vice-presidente, membros do CF, diretor e vice-diretor regional será realizada em data e hora, estabelecidas no edital de convocação baixado pelo presidente da ASDNER, que deverá ser amplamente divulgado, inclusive afixado nos quadros de avisos da Regional, dos órgãos federais de transporte e do DPRF, de acordo com o estabelecido em norma eleitoral.
§ 1º – Para todo e qualquer cargo eletivo:
I – Pertencer ao Quadro Social da Associação dos Servidores Federais em Transportes – ASDNER, nas seguintes categorias de sócio: fundador, nato, efetivo mencionado na alínea “a”, do inciso V, do artigo 29, especial, e sucessor mencionado na alínea “a”, do inciso VII do mesmo artigo do Estatuto, desde que associado no mínimo há 5 (cinco) anos na data da inscrição da candidatura, observado o § 4° do artigo 29, do Estatuto.
II – Ter residência e domicílio de, no mínimo, 01 (um) ano na Unidade da Federação para cujo cargo se candidatar, exceto para presidente e vice-presidente, que poderão residir em qualquer Estado da Federação.
III – Não ter, de forma injustificada, demandado administrativamente ou judicialmente contra a ASDNER.
IV – Não ter acarretado prejuízo a ASDNER.
V – Não ter contribuído de forma injustificada para o descrédito da ASDNER ou de seus dirigentes.
VI – Não ter lesado o patrimônio da ASDNER.
VII – Saber ler e escrever.
VIII – Não haver contra si sentença criminal por prática de crime doloso com trânsito em julgado ou processo administrativo disciplinar, no âmbito da ASDNER, que tenha sido culpado e condenado.
§ 2º – Para membro do CF, além das mencionadas nos incisos do parágrafo anterior, as seguintes:
I – Não tenha nos últimos 4 (quatro) anos integrado a DEC ou Diretoria Regional.
II – Não tenha parente até o 3.º (terceiro) grau e nem laços de família com candidato ou ocupante de cargos previstos no inciso anterior.
III – Tenha conduta ilibada e capacidade intelectual para o exercício do cargo.
Art. 34 – Será inelegível o associado que:
II – Tenha contribuído por qualquer veículo de comunicação para o descrédito da ASDNER ou de seus dirigentes.
III – Houver lesado o patrimônio da ASDNER.
IV – Tenha ingressado na Justiça ou Administração Pública contra a ASDNER, desde que o feito tenha sido julgado improcedente.
V – De má conduta provada.
VI – Não saiba ler nem escrever.
VII – Tiver sido condenado por crime doloso, com sentença transitada em julgado, ou penalizado em processo administrativo disciplinar, no âmbito da ASDNER.
Parágrafo único – A infrigência de qualquer item deste artigo ou da norma eleitoral importará na impugnação do candidato ou, se for o caso, na anulação da eleição, realizando-se novo pleito em data oportuna.
Art. 35 – Haverá necessidade de desincompatibilização dos ocupantes de cargos eletivos e designativos quando os mesmos concorrerem a cargos eletivos, a partir do dia imediato ao do registro de sua candidatura perante a Justiça Eleitoral, até o décimo dia seguinte ao pleito, caso não seja eleito.
Art. 37 – Caso, por motivo justificado, não seja realizada eleição na Diretoria Regional, o cargo de diretor será exercido, temporariamente, por um diretor interino, nomeado pelo presidente da ASDNER.
Art. 38 – Os membros do CR, DEC, CF, Diretoria e Delegacia Regional não receberão qualquer remuneração pelo exercício do cargo.
Art. 39 – Os membros do CR, DEC, CF, Diretoria e Delegacia Regional, empregado da ASDNER e associado, quando em objeto de serviço, perceberão diárias para custeio de despesas de alimentação e pousada, cujos valores e normas de concessão serão fixados pela DEC.
Art. 45 – O horário de atendimento da ASDNER será fixado pelo presidente.
Art. 46 – Nenhum objeto, inclusive livros ou papéis de qualquer natureza, de propriedade da ASDNER, poderá ser retirado da Sede ou das Diretorias Regionais sem prévia autorização do presidente da ASDNER ou do diretor regional.
Art. 47 – O ingresso nas dependências da Sede ou Diretoria Regional, após o término do expediente, ou em dias em que não houver funcionamento, somente será permitido com autorização do presidente ou do diretor regional.
Art. 48 – É vedado a qualquer dirigente ou associado utilizar os empregados da ASDNER em serviços particulares.
Art. 49 – Este Regimento entrará em vigor na data de sua aprovação pelo CR, na forma do disposto no artigo 42 do Estatuto, revogadas as disposições em contrário.
Art. 50 – O presente Regimento Interno, aprovado em Assembleia Geral Extraordinária realizada em 23 de agosto de 2011, reforma os anteriores, ficando revogadas todas as disposições anteriores, que contrariarem parcial ou totalmente o mesmo, entrando em vigor na data da sua aprovação.
NILZA ÁVILA RIBEIRO – PRESIDENTE
MARCO ANTONIO BINI DOMINGOS – SECRETÁRIO

References: artigo 4
 artigo 11
 artigo 12
 artigo 11
 artigo 11
 artigo 19
 artigo 19
 artigo 14
 artigo 23
 artigo 37
 artigo 37
 artigo 4
 artigo 29
 artigo 29
 artigo 29
 artigo 42