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Timestamp: 2019-04-22 04:04:58+00:00

Document:
a) Provas por pontos: - Subtracção de três pontos na classificação geral e derrota no jogo tentado viciar.
b) Provas por eliminatórias: - Desclassificação.
Os Clubes que derem ou prometerem recompensa a qualquer agente da equipa adversária, com vista à obtenção dos fins assinalados nos artigos anteriores, serão punidos com as penas previstas no n.º 2 do Art. 51.º.
1. Os Clubes que exerçam violências físicas ou morais sobre delegados da Liga, observadores de árbitros, dirigentes, jogadores, treinadores, secretários ou auxiliares técnicos, médicos, massagistas e delegados ao jogo do Clube adversário, que ocasionem inferioridade na sua representação aquando dos jogos oficiais e contribuam para o desenrolar deste em condições anormais, serão punidos nos termos do n.º 2 do Art. 51.º.
2. Se os factos referidos no número anterior forem cometidos sobre qualquer elemento da equipa de arbitragem com o fim de, por qualquer forma, ocasionar condições anormais na direcção do encontro com consequências no resultado ou levem o árbitro a falsear, por qualquer modo, o conteúdo do boletim do encontro, o Clube serão punidos nos termos do n.º 1 do Art. 51.º.
3. Os factos referidos nos n.º 1 e 2, quando na forma de tentativa, serão punidos com pena de derrota e multa acessória de € 12.500 (doze mil quinhentos euros).
1. O Clube que, publicamente, através de meio de comunicação social, por divulgação de escrito ou de outro meio de reprodução técnica, faça declarações ou emita juízos pondo em causa a imparcialidade ou competência técnica dos árbitros, árbitros assistentes e observadores designados para o jogo que vai disputar, bem como a nomeação desses agentes pela Comissão de Arbitragem, é punido com multa de € 1.000 a € 5.000.
2. Os Clubes são responsáveis pelas infracções previstas no número anterior quando cometidas por titulares dos seus órgãos ou órgãos do Clube fundador, bem como pelos seus representantes agindo em seu nome e interesse.
3. Em caso de reincidência, as penas referidas no anterior n.º 1 são agravadas para o dobro, nos seus limites mínimo e máximo.
a) Provas por pontos: - Desclassificação e multa acessória de € 50.000 (cinquenta mil euros) e posterior exclusão das competições de carácter profissional.
b) Provas por eliminatória: - Derrota no jogo ou jogos da eliminatória seguinte à comunicação e multa acessória de € 5.000 (cinco mil euros).
3. Os Clubes que abandonarem a competição depois de a mesma se ter iniciado, serão punidos com a pena de desclassificação e multa acessória de € 100.000 (cem mil euros) e posterior exclusão das competições de carácter profissional.
1. Os Clubes que, encontrando-se em mora relativamente a obrigações emergentes de contratos celebrados com a Liga, não cumpram no prazo trinta dias a contar de notificação expressa para o efeito, serão punidos com a pena de subtracção de três pontos
2. Decorridos que sejam trinta dias após o termo do prazo referido no número anterior, os Clubes ficarão ainda impedidos de participar nas competições oficiais até integral pagamento.
3. O impedimento referido no número anterior só produz efeitos cinco dias após a notificação, considerando-se como falta de comparência injustificada o jogo ou jogos em que o Clube não possa participar por falta desse pagamento.
4. A responsabilidade disciplinar por infracções de natureza financeira é imputável às sociedades desportivas que, constituídas ou a constituir nos termos legais, sejam participadas pelos Clubes em situação de mora ou incumprimento definitivo.
(Contas do exercício)
1. O Clube que, até 120 dias após o final da época desportiva, não apresente perante a Liga as contas do exercício do ano anterior acompanhada do parecer emitido pelo respectivo Conselho Fiscal é punido com a pena de advertência e multa acessória de € 2.500 (dois mil e quinhentos euros) a € 5.000 (cinco mil euros).
2. Para os Clubes cujo encerramento do exercício fiscal ocorra após o termo da época desportiva, o início da contagem do prazo previsto no número anterior, para a entrega das contas do exercício acompanhadas do parecer do conselho fiscal, terá como referência o termo do exercício fiscal, desde que devidamente comprovado.
3. No caso de, após o trânsito em julgado da decisão do processo disciplinar instaurado com fundamento nos números anteriores, o Clube não cumprir a obrigação de apresentação de contas, no prazo de trinta dias a contar da notificação expressa para o efeito, é punido com a pena de subtracção de 3 pontos e multa acessória de € 5.000 (cinco mil euros) a € 10.000 (dez mil euros).
Artigo 56.º - B
1. Em caso de cessação, por incumprimento, da validade e eficácia dos seguros – caução ou outras garantias prestadas no âmbito do processo de candidatura previsto nos Artigos 82.º e seguintes do Regulamento de Competições, o Clube em falta é punido com a pena de subtracção de 3 pontos e multa acessória de € 5.000 (cinco mil euros) a € 10.000 (dez mil euros) se, no prazo de 30 dias a contar de notificação expressa para o efeito, não comprovar documentalmente a efectiva regularização das garantias.
2. No caso de, após o trânsito em julgado da decisão do procedimento disciplinar instaurado com fundamento no número anterior e decorridos que sejam trinta dias a contar de notificação expressa para o efeito, o Clube se mantiver em situação de incumprimento ficará impedido de participar nas competições profissionais até efectivo cumprimento.
3. O impedimento referido no número anterior só produz efeitos cinco dias após a notificação, considerando-se como falta de comparência injustificada o jogo ou jogos em que o Clube não possa participar por falta de cumprimento das obrigações de garantia.
1. Os Clubes que, após notificação expressa, não cumprirem no prazo de 30 dias, as decisões transitadas em julgado da Comissão Arbitral da Liga Portuguesa de Futebol Profissional, proferidas no âmbito das suas competências, serão punidos com a pena de subtracção de três pontos.
4. É aplicável o nº 4 do Artigo 56.º.
a) Provas por pontos : - derrota, subtracção de 3 pontos e multa acessória de esc. € 12.500 (doze mil quinhentos euros).
b) Provas por eliminatória: - eliminação e multa acessória de € 7.500 (sete mil quinhentos euros).
2. Se o abandono ou mau comportamento se verificar nos três últimos jogos de uma prova a disputar por pontos, os Clubes serão punidos com a pena de derrota, subtracção de 7 pontos e multa acessória de € 25.000 (vinte e cinco mil euros).
1. A falta de comparência não justificada de um Clube a um jogo oficial será punida com as seguintes penas: a) Provas por pontos: - derrota e multa de € 2.500 (dois mil quinhentos euros) a € 10.000 (dez mil euros).
b) Provas por eliminatórias: - eliminação e multa de € 2.500 (dois mil quinhentos euros) a € 10.000 (dez mil euros).
2. Se a falta se verificar em algum dos três últimos jogos de uma prova por pontos, o clube faltoso será punido com a pena de descida de divisão e multa acessória de € 20.000 (vinte mil euros).
3. A falta não justificada de um clube a quatro jogos oficiais seguidos ou a seis jogos oficiais alternados, numa prova a disputar por pontos, será punida nos termos do Artigo 55.º, n.º 3.
10.O Clube é considerado responsável, nos termos do n.º 8, pelas faltas cometidas, directa ou indirectamente, por qualquer dos seus dirigentes ou representantes.
a) prova por pontos: - derrota, subtracção de 3 pontos e multa de € 2.500 (dois mil quinhentos euros) a € 10.000 (dez mil euros).
b) prova por eliminatória: - eliminação e multa de € 2.500 (dois mil quinhentos euros) a € 10.000 (dez mil euros).
Artigo 60.º - A
(Do incumprimento da data da assinatura do contrato)
1. Os Clubes que, em violação do Regulamento de Competições, de forma directa ou por interposta pessoa ou entidade, celebrem contrato de trabalho desportivo com data anterior a 01 de Abril da época antecedente são punidos com a subtracção de seis pontos na classificação geral e multa acessória de € 25.000 (vinte e cinco mil euros) a € 50.000 (cinquenta mil euros). 2. Em caso de reincidência, as penas previstas no número anterior serão elevadas para o dobro. 3. As penas serão cumpridas na época desportiva em que ocorra o trânsito em julgado da decisão sancionatória.
1. Sempre que algum dos elementos da equipa de arbitragem, em virtude de agressão voluntária de jogadores, dirigentes, treinadores, auxiliares técnicos, médicos, massagistas e funcionários, desportivos, estejam ou não incluídos nas fichas técnicas, que determine lesão de especial gravidade quer pela sua natureza quer pelo período da incapacidade, fique impossibilitado de prosseguir no jogo e este seja dado por terminado antes do tempo regulamentar, o Clube a que o mesmo pertence será punido com a pena de derrota e multa de € 12.500 (doze mil e quinhentos euros) a € 25.000 (vinte e cinco mil euros).
1. O Clube que injustificadamente se recusar a ceder o seu estádio, devidamente requisitado pela F.P.F. para nele se realizarem jogos das Selecções Nacionais, será punido com a pena de multa de € 5.000 (cinco mil euros) a € 15.000 (quinze mil euros).
2. O Clube que injustificadamente impeça os seus jogadores, devidamente convocados pela F.P.F., de representarem as Selecções Nacionais, em jogos ou treinos, será punido com multa de € 2.500 (dois mil e quinhentos euros) a € 7.500 (sete mil e quinhentos euros) por cada elemento.
1. Os Clubes que, salvo nos casos directa, expressa e legalmente previstos, submetam aos tribunais a apreciação de questões contidas na regulamentação desportiva serão punidos com pena de baixa de divisão.
O Clube que, nos processos relativos à celebração, alteração ou extinção dos contratos, actuar simulada ou fraudulentamente ao estabelecido na legislação desportiva e contratação colectiva será punido com multa de € 12.500 (doze mil e quinhentos euros) a € 25.000 (vinte e cinco mil euros).
A promessa ou entrega de dinheiro ou qualquer outra vantagem patrimonial ou não patrimonial feita por um terceiro Clube destinada à obtenção de um resultado positivo num jogo oficial será punida com a pena de multa de € 12.500 (doze mil e quinhentos euros) a € 25.000 (vinte e cinco mil euros).
Artigo 65.º - A
(Do aliciamento a jogadores e treinadores)
1. Os Clubes que induzirem um jogador a rescindir o seu contrato de trabalho e/ou celebrarem com os mesmos qualquer acordo que vise a celebração de um contrato de trabalho ou promessa de trabalho, fica impedido de, durante a época desportiva seguinte, registar qualquer contrato de trabalho com esse jogador ou treinador e, cumulativamente, será o Clube punido com a subtracção de um ponto por cada jogador ou treinador aliciado, sendo esta pena aplicada na época em curso do trânsito em julgado do acórdão sancionatório.
Os Clubes que não acatem ou não façam cumprir as obrigações regulamentares bem como as ordens, instruções ou directivas emanadas dos órgãos competentes serão punidos com a multa de € 2.500 (dois mil e quinhentos euros) a € 12.500 (doze mil e quinhentos euros) e, cumulativamente, com a pena de indemnização para reparação dos danos patrimoniais causados por acção ou omissão.
Artigo 66.º - A
1. Os Clubes que não cumpram as obrigações regulamentares que para si decorrem do disposto no art. 69.º do Regulamento de Competições, serão punidos com a pena de € 5.000 (cinco mil euros) a € 10.000 (dez mil euros). 2. Em caso de reincidência, os valores mínimo e máximo da pena prevista no número antecedente serão agravados para o dobro.
1. Os Clubes que não pagarem pontualmente as comparticipações ordinárias ou extraordinárias fixadas pela Liga são punidos com a pena de multa de montante igual a 20% da obrigação em dívida, a liquidar no prazo máximo de quinze dias após a sua constituição em mora.
Os Clubes que não cumprirem as obrigações ajustadas contratualmente com outros Clubes integrados na Liga são punidos com a multa de montante igual a 15% da obrigação em dívida, no caso da mora se converter em incumprimento definitivo.
Os Clubes que dolosamente transmitirem à Liga informações erradas de âmbito económico e organização de jogos são punidos com a multa de € 2.500 (dois mil e quinhentos euros) a € 25.000 (vinte e cinco mil euros).
Os Clubes que ajustem contratos, pactos ou acordos com entidades desportivas, jogadores e técnicos que alterem, revoguem ou substituam aqueles que haviam sido registados na Liga sem que desses factos dêem atempado conhecimento, para efeitos de registo, são punidos com a multa de € 1.250 (mil duzentos e cinquenta euros) a € 5.000 (cinco mil euros).
1. Quando um jogo oficial não se efectuar ou não se concluir em virtude do estádio não se encontrar em condições regulamentares por facto imputável ao Clube que o indica, é este punido com a pena de derrota e multa de € 1.250 (mil duzentos e cinquenta euros) a € 5.000 (cinco mil euros), sendo ainda condenado a pagar uma indemnização correspondente às despesas de arbitragem, de delegacias, de organização e valor da receita que eventualmente coubesse ao adversário.
3. Quando o jogo se realizar em estádio neutro é mandado repetir, sendo apenas aplicáveis as penas de multa e indemnização ao Clube visitado, salvo se as faltas previstas nos números anteriores não lhe forem imputáveis.
1. Quando, em virtude dos factos previstos no n.º 1 do Art. 58.º, o jogo estiver interrompido por mais de dez minutos, o Clube a que pertencer o agressor será punido com a pena de multa de € 2.500 (dois mil quinhentos euros) a € 10.000 (dez mil euros).
1. Quando um agrupamento de duas ou mais pessoas, jogadores, treinadores, auxiliares-técnicos, dirigentes, médicos, massagistas ou outros agentes, actuando concertadamente, visem forçar o árbitro ou os árbitros assistentes à prática de um acto, abster-se de o praticar ou, ainda a intimidar esses elementos da equipa de arbitragem, o Clube a que pertencerem os infractores será punido com a pena de € 1.250 (mil duzentos e cinquenta euros) a € 7.500 (sete mil e quinhentos euros).
1. Os Clubes que, sem motivo justificado e em jogos oficiais se apresentarem em campo com equipas notoriamente inferiores, serão punidos com a pena de multa de € 2.500 (dois mil e quinhentos euros) a € 10.000 (dez mil euros).
2. Se o facto previsto no número anterior ocorrer nos três últimos jogos de uma prova a disputar por pontos, a pena será a do n.º 1 e respectivas alíneas a) e b) do Art. 59.º conforme o caso.
3. Em qualquer caso, o Clube infractor será condenado a pagar ao Clube adversário uma indemnização pelos prejuízos que este sofreu, calculada em função de receita provável que se obteria se se apresentasse com a constituição normal, cujo montante não poderá exceder € 12.500 (doze mil e quinhentos euros).
4. Quando a falta for acompanhada de publicidade prévia‚ a multa será elevada ao dobro do máximo previsto.
O Clube que em jogos oficiais efectuar substituições de jogadores em número não permitido pelos Regulamentos, será punido com a pena de derrota nos jogos em que a infracção for cometida e com pena de multa de € 1.250 (mil duzentos e cinquenta euros) a € 3.750 (três mil setecentos e cinquenta euros).
Os Clubes que estando obrigados a enviar à Liga a documentação do jogo, não o façam no prazo de quinze dias nas condições regulamentares, serão punidos com a pena de multa de € 1.000 (mil euros) a € 2.500 (dois mil e quinhentos euros).
2. Será punida nos mesmos termos a autorização de entrada no estádio, nos “Dias de Clube”, de indivíduos com “bilhete de sócio” que não se encontrem munidos da respectiva carteira ou cartão de associados.
4. A venda directa ou indirecta pelos Clubes de bilhetes ou senhas suplementares, ou a aplicação de sobretaxas aos preços estabelecidos, considera-se equiparada às faltas mencionadas nos n.ºs 1 e 2, com as mesmas consequências.
5. Pelas infracções previstas nos números anteriores será ainda aplicada ao Clube infractor a multa de € 2.500 (dois mil e quinhentos euros) a € 5.000 (cinco mil euros).
A não devolução à entidade organizadora do jogo dos bilhetes sobrantes, nos prazos regulamentares, faz incorrer o infractor na pena de indemnização correspondente ao respectivo valor e multa de € 1.000 (mil euros) a € 2.500 (dois mil e quinhentos euros).
1. A inobservância dos prazos regulamentares para a apresentação às entidades organizadoras nos jogos oficiais da conta das despesas de deslocação do Clube visitante para pagamento, quando for caso disso, e ainda para a remessa àquelas dos mapas relativos ao movimento financeiro dos jogos e das importâncias correspondentes aos respectivos saldos, quando lhes forem delegados poderes para a sua organização, serão punidos com a pena de multa de € 1.500 (mil e quinhentos euros) a € 3.000 (três mil euros).
2. Nos casos em que havendo saldo, este não tiver sido remetido às referidas entidades organizadoras, nos prazos regulamentares, às penas referidas no número anterior acresce a pena de indemnização no valor do juro de mora à taxa de 15% (quinze por cento), contados desde a data em que a respectiva remessa deveria ter sido feita.
3. O não pagamento, nos prazos estabelecidos, de taxas relativas à organização de jogos oficiais, nomeadamente de arbitragem e fundo de garantia, é punido nos termos dos n.ºs 1 e 2.
1. O Clube que em jogos particulares alinhar com jogadores vinculados a outro Clube sem autorização escrita deste é punido com a multa de € 2.500 (dois mil e quinhentos euros) a € 5.000 (cinco mil euros).
(Da venda e consumo de bebidas alcoólicas e outras situações)
1. Os Clubes que permitirem, no interior do estádio que indique para a realização de jogos oficiais, a venda e consumo de bebidas alcoólicas ou quaisquer outros produtos que não se encontrem em embalagem de cartão ou de plástico serão punidos com a multa de € 1.250 (mil duzentos e cinquenta euros) a € 2.500 (dois mil e quinhentos euros).
2. Os Clubes que permitirem o aluguer, nos recintos desportivos, de almofadas que não sejam do tipo pneumático ou de espuma de borracha serão punidos com a multa de € 750 (setecentos e cinquenta euros) a € 1.500 (mil e quinhentos euros).
1. Os Clubes que, sem autorização da F.P.F., disputem jogos com Clubes estrangeiros, serão punidos com a multa de € 2.500 (dois mil e quinhentos euros) a € 5.000 (cinco mil euros).
O Clube que, após a vistoria do estádio que indique para a realização de jogos oficiais, não der conhecimento imediato à Liga das alterações que no mesmo foram efectuadas será punido com a multa de € 1.250 (mil duzentos e cinquenta euros) a € 2.500 (dois mil e quinhentos euros).
1. O Clube que, no estádio por si indicado para a realização de jogos oficiais, deixar de observar o estabelecido regulamentarmente no respeitante a reserva de camarotes ou lugares será punido com a multa de € 1.250 (mil duzentos e cinquenta euros) a € 2.500 (dois mil e quinhentos euros), devendo regularizar a situação no prazo de quinze dias. 2. Se nesta altura a situação se mantiver, ao Clube infractor será aplicada a pena de multa de € 5.000 (cinco mil euros) a € 10.000 (dez mil euros).
O Clube que disputar jogos com outro Clube que se encontre suspenso, desde que tenha havido divulgação oficial dessa suspensão, será punido com a multa de € 2.500 (dois mil e quinhentos euros) a € 5.000 (cinco mil euros).
1. Quando o árbitro, antes do período regulamentar, der o jogo por terminado, em virtude de um jogador expulso não sair do rectângulo do jogo, depois de frustrada a acção do capitão da equipa e do respectivo delegado ao jogo, a instâncias do árbitro, o Clube a que o mesmo pertença será punido com a pena de derrota no referido jogo e multa acessória de € 1.250 (mil duzentos e cinquenta euros).
O Clube que se recuse a designar o capitão e sub-capitão da equipa ou, na falta de ambos, no decurso de um encontro, se recuse a designar o jogador que haverá de substituir o sub-capitão será punido com pena de derrota e multa acessória de € 1.250 (mil duzentos e cinquenta euros).
1. Os Clubes que desrespeitarem ou usarem de expressões, desenhos, escritos ou gestos injuriosos, difamatórios ou grosseiros para com pessoas singulares ou colectivas integradas na F.P.F. individualmente ou por representação orgânica, por exercício das suas funções, são punidos com a multa de € 2.500 (dois mil e quinhentos euros) a € 7.500 (sete mil e quinhentos euros).
a) Transmissão em directo da totalidade do jogo: multa de € 25.000 (vinte e cinco mil euros) a € 50.000 (cinquenta mil euros) e indemnização de € 2.000 (dois mil euros);
b) Transmissão parcial em directo do jogo por período superior a 15 (quinze) minutos: multa de € 5.000 (cinco mil euros) a € 25.000 (vinte e cinco mil euros) e indemnização de € 1.500 (mil e quinhentos euros);
c) Transmissão em diferido da totalidade do jogo: multa de € 2.500 (dois mil e quinhentos euros) a € 12.500 (doze mil e quinhentos euros) e indemnização de € 1.000 (mil euros);
d) Transmissão em diferido de parte do jogo, por período superior a 15 (quinze) minutos: multa de € 1.250 (mil duzentos e cinquenta euros) a € 2.500 (dois mil e quinhentos euros) e indemnização de € 500 (quinhentos euros).
Para além das penas previstas no Art. 88.º, os Clubes ficam sujeitos a uma indemnização correspondente aos prejuízos causados a terceiros, e serão consideradas receitas do jogo as verbas que tenham recebido pela Transmissão.
Os Clubes que, por qualquer forma, impedirem as transmissões de jogos das Selecções Nacionais pela televisão são punidos com a pena de multa de € 25.000 (vinte e cinco mil euros) a € 50.000 (cinquenta mil euros) e ainda ao pagamento à F.P.F. de uma indemnização no montante de € 3.000 (três mil euros).
1. Os Clubes cujas equipas impeçam o árbitro de dar início à hora marcada a um jogo oficial das três últimas jornadas de uma prova a disputar por pontos ou procedam em termos de o intervalo entre o fim da primeira parte e o início da segunda exceder 10 (dez) minutos serão punidos com a multa de € 2.500 (dois mil e quinhentos euros) a € 5.000 (cinco mil euros).
2. Se as situações previstas no anterior forem intencionais ou premeditadas, causando prejuízos a terceiros, serão os Clubes punidos com a pena de derrota e multa acessória de € 2.500 (dois mil e quinhentos euros).
3. Quando o jogo não possa iniciar-se ou concluir-se por falta de bola nas condições regulamentarmente exigidas, o Clube visitado ou considerado como tal é punido com as penas previstas nas alíneas a) e b) do n.º 1 do Art. 59.º, salvo a da subtracção de pontos.
5. Quando o jogo não possa iniciar-se ou concluir-se por uma ou ambas as equipas se terem apresentado ou vierem a encontrar-se em campo em inferioridade numérica, o Clube ou Clubes a que tais situações forem culposamente imputáveis são punidos com pena de derrota, multa de € 2.500 (dois mil e quinhentos euros) a € 10.000 (dez mil euros) e indemnização prevista no n.º 4 do Art. 59.º.
6. Quando um só Clube for derrotado ao abrigo dos dois números anteriores, ser-lhe-á aplicado o previsto no Art. 37.º, salvo o disposto na alínea c) do n.º 1 desse normativo.
1. Os Clubes cujas equipa impeçam o árbitro de dar início a um jogo oficial à hora marcada ou procedam em termos de o intervalo entre o fim da primeira parte e o início da segunda exceder 10 (dez) minutos, serão punidos com a pena de advertência e multa acessória de € 200 (duzentos euros).
2. Em caso de reincidência, os Clubes serão punidos com a pena de repreensão por escrito e multa acessória de € 400 (quatrocentos euros).
3. As infracções previstas no número anterior consideram-se autónomas relativamente a outras faltas cometidas pelos Clubes, não constituindo agravantes para efeitos do disposto no Art. 49.º.
Artigo 92º - A
(Do comportamento incorrecto dos apanha bolas)
1. Os Clubes cujos apanha bolas adoptem comportamento incorrecto, nomeadamente, retardando a reposição da bola em jogo, serão punidos com a pena de advertência e multa acessória de € 200 (duzentos euros).
1. O Clube que injustificadamente não apresentar em jogos oficiais o delegado ao jogo e o Director de Campo responsável pela organização do jogo, referidos nos n.ºs 6 e 9 do Art. 18.º do Regulamento de Competições da Liga é punido com a pena de advertência e multa acessória de € 500 (quinhentos euros).
38 Regulamento Disciplinar 2004/2005 - c/alterações aprovadas em AG de 27.Julho.2004 2. Em caso de reincidência, o Clube é punido com a pena de repreensão por escrito e multa acessória de € 1.000 (mil euros). 3. A justificação da falta deverá ser feita por escrito e dar entrada nos serviços da Liga no prazo de dois dias úteis a contar da data da falta, acompanhada das provas ou da indicação do meio de as obter.
O Clube que em jogos oficiais não apresentar ao árbitro os documentos de identificação de cada um dos seus jogadores será punido com a pena de advertência e multa acessória de € 100 (cem euros), por cada jogador.
(Entrada ou permanência na zona entre as linhas exteriores do rectângulo e as vedações ou na zona de ligação “Balneários/Campo”, de pessoas não autorizadas)
1. Os Clubes que permitirem a entrada ou permanência, na zona situada entre as linhas exteriores do rectângulo de jogo e as vedações ou na zona de ligação “Balneários/Campo”, de pessoas não autorizadas pelos regulamentos, serão punidos com a pena de advertência e multa acessória de € 500 (quinhentos euros), por cada pessoa em situação irregular.
2. Em caso de reincidência, os Clubes serão punidos com pena de repreensão por escrito e multa acessória de € 1.000 (mil euros).
Artigo 95.º - A
(Utilização de aparelhagem sonora)
1. O Clube que utilize ou permita a utilização no decurso de jogo de aparelhagem sonora para fins de incitamento da sua equipa ou outras finalidades não informativas é punido com a pena de advertência e multa acessória de € 500 (quinhentos euros) a € 1.000 (mil euros).
2. Em caso de reincidência, o Clube é punido com pena de repreensão por escrito e multa acessória de € 1.250 (mil duzentos e cinquenta euros) a € 2.500 (dois mil e quinhentos euros).
1. O Clube que faça constar no seu equipamento publicidade em desrespeito das condições regulamentares fica sujeito às seguintes penas:
a) Falta de cumprimento do prazo estabelecido, no pedido de homologação: advertência e multa acessória de € 250 (duzentos e cinquenta euros);
b) Exibição de publicidade que não foi homologada: repreensão por escrito e multa acessória de € 500 (quinhentos euros);
c) Exibição de publicidade em local diferente, ou excedendo a área ou com letras de tamanho superior aos autorizados, ou com emblema do fabricante sem ser nas condições regulamentares: repreensão por escrito e multa acessória de € 500 (quinhentos euros);
d) Outras infracções não previstas mas em contravenção dos regulamentos: pena de advertência e multa acessória de € 200 (duzentos euros).
1. Os Clubes visitados ou considerados como tal que não apresentem placas nos termos regulamentares são punidos com a pena de advertência e multa acessória de € 150 (cento e cinquenta euros).
Os Clubes que não facultarem as informações solicitadas pela Liga, em matéria desportiva, económica ou social, bem como aqueles que faltarem injustificadamente às reuniões para que sejam convocados são punidos com multa de € 250 (duzentos e cinquenta euros) a € 2.500 (dois mil e quinhentos euros).
Em todos os outros casos não expressamente previstos em que os Clubes deixem de cumprir os deveres que lhes são impostos pelos regulamentos e demais legislação desportiva aplicável são punidos com a multa de € 125 (cento e vinte e cinco euros) a € 1.250 (mil duzentos e cinquenta euros).

References: Artigo 56
 Artigo 56
 Artigo 55

Artigo 60

Artigo 65

Artigo 66

Artigo 92

Artigo 95