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Timestamp: 2019-11-21 20:47:33+00:00

Document:
Declaração de Retificação 19/2016, 2016-10-10 - DRE
Publicação: Diário da República n.º 194/2016, Série I de 2016-10-10
ELI:https://data.dre.pt/eli/declretif/19/2016/10/10/p/dre/pt/html
Para os devidos efeitos, observado o disposto no n.º 2 do artigo 115.º do Regimento da Assembleia da República, declara-se que a Lei n.º 34/2016, de 24 de agosto, que elimina a obrigatoriedade de apresentação quinzenal dos desempregados (oitava alteração ao Decreto-Lei n.º 220/2006, de 3 de novembro, que estabelece o regime jurídico de proteção social da eventualidade de desemprego dos trabalhadores por conta de outrem), publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 162, de 24 de agosto de 2016, saiu com as seguintes incorreções, que assim se retificam:
Na alínea d) do n.º 1 do artigo 48.º do Decreto-Lei n.º 220/2006, de 3 de novembro (porque já revogada pelo artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 72/2010, de 18 de junho)
«(Revogada.)»
No n.º 4 do artigo 82.º do Decreto-Lei n.º 220/2006, de 3 de novembro (porque já revogado pelo artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 64/2012, de 15 de março)
«(Revogado.)»
No artigo 4.º da Lei n.º 34/2016, de 24 de agosto
«A presente lei revoga a alínea f) do n.º 1 do artigo 41.º, a alínea d) do n.º 1 do artigo 48.º, a alínea j) do n.º 1 do artigo 49.º e os n.os 2 e 4 do artigo 82.º do Decreto-Lei n.º 220/2006, de 3 de novembro.»
«A presente lei revoga a alínea f) do n.º 1 do artigo 41.º, a alínea j) do n.º 1 do artigo 49.º e o n.º 2 do artigo 82.º do Decreto-Lei n.º 220/2006, de 3 de novembro.»
Assembleia da República, 3 de outubro de 2016. - O Secretário-Geral, Albino de Azevedo Soares.

References: artigo 115
 artigo 48
 artigo 6
 artigo 82
 artigo 5
 artigo 4
 artigo 41
 artigo 48
 artigo 49
 artigo 82
 artigo 41
 artigo 49
 artigo 82