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Timestamp: 2020-01-25 19:55:46+00:00

Document:
TRF-2 9/12/2019 - Pg. 3291 - Judicial - jfrj | Tribunal Regional Federal da 2ª Região | Diários Jusbrasil
Página 3291
Andamento do Processo n. 0003736-83.2012.4.02.5118 - Ação Civil Pública - 09/12/2019 do TRF-2
Juizado Especial Federal de Campos
Boletim: 2019000096
Ação Civil Pública - Procedimentos Regidos por Outros Códigos, Leis Esparsas e Regimentos -Procedimentos Especiais - Procedimento de Conhecimento - Processo de Conhecimento - Processo Cível e do Trabalho
3 - 0003736-83.2012.4.02.5118 Número antigo: 2012.51.18.003736-5 (PROCESSO ELETRÔNICO)
Redistribuição Livre - 23/01/2013 14:31
01ª Vara Federal de Duque de Caxias
Magistrado (a) GABRIELA ROCHA DE LACERDA ABREU ARRUDA
PROCURADOR: RENATO DE FREITAS SOUZA MACHADO
REU: INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA
REU: DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUCAO MINERAL - DNPM
REU: CONTERRA MINERACAO E COM/ LTDA
ADVOGADO: RJ153995 - JURACI RUFINO SANTOS
REU: JAIRO BOECHAT JÚNIOR
REU: CONSTRUIR RIO DE JANEIRO EMPREENDIMENTOS LTDA
ADVOGADO: RJ140793 - NEWTON MORAES ALVARENGA JUNIOR
Processo nº 0003736-83.2012.4.02.5118 (2012.51.18.003736-5)
Réu: UNIÃO FEDERAL E OUTROS
Inicialmente, DECRETO a revelia do INEA, eis que embora citado (fls.1005), deixou de oferecer resposta. Deixo, contudo, de aplicar os efeitos mencionados no artigo 344 do Código de Processo Civil, por se tratar de ente dotado de personalidade de direito público, representante de interesses indisponíveis (art. 41, III do Código Civil Brasileiro e art. 1º e 18 da Constituição da República).
INDEFIRO o pedido de destituição do perito formulado pelo MPF às fls.2233/2236 tendo em vista a capacidade técnica apresentada pelo expert, tendo elaborado e complementado os laudos (fls.2156/2173, fls. 2199/2202 e fls.2218/2219) com base na documentação acostada aos autos pelas partes.
Às fls. 2227/2232 o réu Jairo Boechat Junior “Requer ainda que seja ordenada pelo juízo a vistoria "ad perpetuam rei memoriam", a ser conduzida por oficial de justiça, nos termos do Art. 87 do Código de Mineracao. 33. A vistoria requerida objetiva comprovar nos autos o esbulho sofrido pela Conterra Mineração, sem qualquer declaração anterior de utilidade pública da área da Mina, seja pelo agente competente, Presidente da República (Dec.-Lei 3365/41, art. 2º, § 3º; súmula 157 do STF) ou mesmo por governador de Estado.” (sic)
INDEFIRO o pedido de vistoria acima mencionado, considerando que eventual vistoria realizada por Oficial de Justiça nesta fase processual apenas atestaria a situação atual da área, sendo que os fatos narrados na inicial datam de 2009. Ademais, alegação de eventual esbulho pode ser comprovada por outros meios de prova, ressaltando que existem ações próprias que visam a defesa da posse, não sendo os presentes autos o local adequado para discussão acerca da existência do alegado esbulho possessório.
Por fim, considerando os pedidos de prova testemunhal formulados às fls.1912 e 1914, intimem-se os réus Jairo Boechat e a empresa Construir Rio de Janeiro Empreendimentos Ltda para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentem o rol de testemunhas, as quais devem ser limitadas ao máximo de 3 (três), nos termos do artigo 357, § 6º, do CPC/15, justificando os pontos controvertidos que pretendem dirimir por intermédio das testemunhas arroladas.
Requisite-se a Secretaria a solicitação de pagamento dos honorários periciais junto ao Sistema AJG.
Duque de Caxias, 19 de novembro de 2019.
- assinado eletronicamente -GABRIELA ROCHA DE LACERDA ABREU ARRUDA
Artigo 87 do Decreto Lei nº 227 de 28 de Fevereiro de 1967
Artigo 18 da Constituição Federal de 1988
Inciso III do Artigo 41 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002
Artigo 41 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002
Parágrafo 3 Artigo 2 do Decreto Lei nº 3.365 de 21 de Junho de 1941
Artigo 2 do Decreto Lei nº 3.365 de 21 de Junho de 1941
Juraci Rufino Santos
Parágrafo 6 Artigo 357 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015
Newton Moraes Alvarenga Junior
Gabriela Rocha de Lacerda Abreu Arruda
Renato de Freitas Souza Machado
Conterra Mineracao e Com/ Ltda
Construir Rio de janeiro Empreendimentos Ltda
Processo n. 2012.51.18.003736-5 do TRF-2
Processo n. 0003736-83.2012.4.02.5118 do TRF-2
Juizado Especial Federal de Campos do TRF-2

References: artigo 344
 artigo 357

Artigo 87

Artigo 18
 Artigo 41

Artigo 41
 Artigo 2

Artigo 2
 Artigo 357