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Timestamp: 2019-10-19 04:52:23+00:00

Document:
Decreto-Lei 74/2018
Decreto-lei 74/2018, de 21 de Setembro
Fonte: Diário da República n.º 183/2018, Série I de 2018-09-21.
A carreira de inspeção da Autoridade de Segurança Alimentar e Económica (ASAE) constitui uma carreira de inspeção não revista, regida pelo Decreto-Lei 112/2001, de 6 de abril, desde a data da criação deste serviço em 2005, caracterizada por prever três carreiras de inspeção, nomeadamente, de inspetor superior, de inspetor técnico e de inspetor-adjunto, cada uma delas, por sua vez, pluricategorial.
Com a publicação da Lei 12-A/2008, de 27 de fevereiro, foi efetuada a revisão da carreira de inspeção, corporizada no Decreto-Lei 170/2009, de 3 de agosto.
Por não integrar o âmbito de aplicação do Decreto-Lei 170/2009, de 3 de agosto, a revisão da carreira de inspeção da ASAE foi, em consequência e nos termos do referido diploma, remetida para diploma próprio.
1 - O vínculo de emprego público pelo exercício de funções integradas na carreira especial de inspeção da ASAE constitui-se na modalidade de nomeação, nos termos da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), aprovada em anexo à Lei 35/2014, de 20 de junho, na sua redação atual, e do presente decreto-lei.
1 - Nos termos e para efeitos do Código de Processo Penal (CPP), aprovado pelo Decreto-Lei 78/87, de 17 de fevereiro, na sua redação atual, considera-se:
b) Autoridade de polícia criminal: trabalhadores da carreira especial de inspeção da ASAE, aquando do exercício de funções de comando ou de chefia operacional, nos termos da orgânica da ASAE, aprovada pelo Decreto-Lei 194/2012, de 23 de agosto.
2 - Para efeitos do disposto no número anterior, os trabalhadores da carreira especial de inspeção da ASAE são competentes, designadamente para a investigação dos crimes no domínio das atividades económicas e da segurança alimentar, e dos demais crimes que o Ministério Público determine, nos termos da Lei de Organização da Investigação Criminal, aprovada pela Lei 49/2008, de 27 de agosto, na sua redação atual.
1 - Os trabalhadores da carreira especial de inspeção da ASAE têm direito à detenção, uso e porte de armas das classes B, B1, C, D e E, de acordo com o disposto nos n.os 3 e 4, na alínea c) do n.º 5 e nos n.os 6 e 7 do artigo 3.º da Lei 5/2006, de 23 de fevereiro, na sua redação atual, quando distribuídas pelo Estado e ainda das classes B, B1 e E, para fins de defesa pessoal, sem prejuízo do obrigatório manifesto quando das mesmas sejam proprietários, com dispensa da respetiva licença de uso e porte de arma, valendo como tal o respetivo cartão de identificação profissional.
2 - Os trabalhadores da carreira especial de inspeção da ASAE podem ainda ser autorizados, mediante despacho do Diretor Nacional da PSP, a possuir e usar bastão extensível conforme previsto no n.º 3 do artigo 12.º da Lei 5/2006, de 23 de fevereiro, na sua redação atual, quando distribuído pelo Estado, valendo como tal o respetivo cartão de identificação profissional.
4 - Os trabalhadores da carreira especial de inspeção da ASAE na situação de aposentação têm direito à detenção, uso e porte de arma das classes B e B1 independentemente de licença, mediante apresentação, ao diretor nacional da Polícia de Segurança Pública, a cada cinco anos, de certificado médico que ateste a aptidão para a detenção, uso e porte de arma, bem como se está na posse de todas as suas faculdades psíquicas, sem historial clínico que deixe suspeitar poder vir a atentar contra a sua integridade física ou de terceiros, observando-se o disposto na Lei 5/2006, de 23 de fevereiro, na sua redação atual, sem prejuízo do obrigatório manifesto quando da mesma seja proprietário.
1 - Os trabalhadores da carreira especial de inspeção da ASAE têm direito a ser assistidos por advogado, nos termos do artigo 19.º do Decreto-Lei 276/2007, de 31 de julho, na sua redação atual.
2 - As adaptações a que se refere o número anterior são efetuadas no prazo de 180 dias após a entrada em vigor do presente decreto-lei, através de portaria dos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças, da Administração Pública e da economia, nos termos do disposto no artigo 3.º da Lei 66-B/2007, de 28 de dezembro, na sua redação atual, aplicando-se, até à data da sua entrada em vigor, o regime geral em vigor.
a) Ajudas de custo e transporte quando chamados a participar em atos processuais perante a autoridade judiciária e os tribunais, em serviço público, em virtude de funções exercidas anteriormente à aposentação, nos termos do regime previsto no Decreto-Lei 106/98, de 24 de abril, na sua redação atual;
1 - Transitam para a carreira especial de inspeção da ASAE os trabalhadores integrados nas carreiras de inspetor superior e de inspetor técnico, definidas nos termos do Decreto-Lei 112/2001, de 6 de abril, e que são extintas.
2 - A transição para a carreira especial faz-se, por lista nominativa, no prazo de 10 dias contados da data de entrada em vigor do presente decreto-lei, de acordo com o disposto na alínea a) do n.º 1 do artigo 41.º da Lei 35/2014, de 20 de junho, na sua redação atual.
1 - Na transição para a carreira especial de inspeção da ASAE prevista nos n.os 1 e 2 do artigo anterior, os trabalhadores são reposicionados na posição remuneratória da tabela constante do anexo i ao presente decreto-lei, correspondente ao nível remuneratório da remuneração base mensal a que atualmente têm direito, incluindo o suplemento remuneratório de função inspetiva auferido nos termos do Decreto-Lei 112/2001, de 6 de abril, abonado em 12 mensalidades, aplicando-se, com as devidas adaptações, o n.º 5 do artigo 15.º do Decreto-Lei 170/2009, de 3 de agosto.
2 - As posições remuneratórias complementares referidas no número anterior visam garantir as expectativas de evolução remuneratória dos atuais trabalhadores, sendo ainda consideradas para efeitos de aplicação do disposto no artigo anterior e no artigo 104.º da Lei 12-A/2008, de 27 de fevereiro, na sua redação atual.
3 - Todos os trabalhadores que constem da lista nominativa referida no artigo 109.º da Lei 12-A/2008, de 27 de fevereiro, na sua redação atual, podem vir a ser posicionados, verificados os requisitos legais, nas referidas posições remuneratórias complementares.
1 - A carreira de inspetor-adjunto, definida no Decreto-Lei 112/2001, de 6 de abril, subsiste, conforme atualmente prevista para os trabalhadores nela integrados à data da entrada em vigor do presente decreto-lei, sem prejuízo da possibilidade da sua candidatura a procedimento concursal para a carreira especial de inspeção da ASAE nos termos do disposto nos números seguintes.
5 - Os candidatos referidos nos números anteriores são posicionados nas posições remuneratórias da carreira especial de inspeção da ASAE, constantes do anexo i ao presente decreto-lei, nos termos do número seguinte, sendo ainda aplicável aos titulares de licenciatura ou de grau académico superior o disposto no n.º 4 do artigo 4.º do Decreto-Lei 170/2009, de 3 de agosto.
6 - Na determinação do posicionamento remuneratório a que se refere o artigo 38.º da LTFP, e para efeitos da aplicação do disposto no artigo 42.º da Lei 82-B/2014, de 31 de dezembro, a remuneração relevante a considerar para efeitos de posicionamento remuneratório dos candidatos é determinada nos termos do n.º 1 do artigo 31.º do presente decreto-lei.
3 - É aplicável ao exercício de funções em comissão de serviço o disposto no artigo 13.º do Decreto-Lei 170/2009, de 3 de agosto, bem como as disposições relativas à remuneração, dever de sigilo, incompatibilidades, inibições e acumulação de funções, e ainda outras restrições ou prerrogativas próprias do desempenho destas funções.
Sem prejuízo do disposto nos n.os 1 e 2 do artigo 33.º, deixa de ser aplicável aos trabalhadores abrangidos pelo presente decreto-lei, o disposto no Decreto-Lei 112/2001, de 6 de abril, com a entrada em vigor do presente decreto-lei.
Em tudo o que não esteja expressamente regulado no presente decreto-lei, aplica-se subsidiariamente o disposto na LTFP e no Decreto-Lei 170/2009, de 3 de agosto.
Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/3475131.dre.pdf .
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References: artigo 3
 artigo 12
 artigo 19
 artigo 3
 artigo 41
 artigo 15
 artigo 104
 artigo 109
 artigo 4
 artigo 38
 artigo 42
 artigo 31
 artigo 13
 artigo 33