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Timestamp: 2018-12-10 20:32:55+00:00

Document:
COMPANHIA PERNAMBUCANA DO MEIO AMBIENTE –CPRH
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Verde - texto a ser alterado
DECRETO REGULAMENTADOR - DA LEI ESTADUAL DOS RESÍDUOS SÓLIDOS
DECRETO N° , de de
Ementa: Regulamenta a LEI Nº 12.008 de 1 de junho de 2001, que dispõe sobre a Política Estadual de Resíduos Sólidos, e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso das suas atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do artigo 37 da Constituição Estadual e tendo em vista a Lei Nº 12.008, DECRETA
SEÇÃO I – DA FINALIDADE E AMPLITUDE
Art. 1o Este decreto regulamenta a Lei Nº 12.008 de 1 de junho de 2001, que dispõe sobre a Política Estadual de Resíduos Sólidos.
Art.2o Consideram-se resíduos sólidos aqueles provenientes de:[1]
I - atividades industriais, urbanas (doméstica e de limpeza urbana), serviços de saúde, comerciais, rurais, de prestação de serviços, de extração de minerais e de varrição;[2]
II – sistemas de tratamento de águas e resíduos[3] líquidos, cuja operação gere resíduos semilíquidos ou pastosos, enquadráveis como resíduos sólidos, a critério da Companhia Pernambucana do Meio
Ambiente – CPRH;
III – outros equipamentos e instalações de controle de poluição.[4]
SEÇÃO II - DAS DEFINIÇÕES
Art. 3o Classificam-se os resíduos sólidos, para efeito deste Decreto, nos seguintes tipos:
a) Resíduos Urbanos: gerados pelas atividades residenciais (resíduos domiciliares), estabelecimentos comerciais e prestadores de serviços, de varrição, de podas e limpeza de vias, logradouros públicos e sistemas de drenagem urbana e os entulhos da construção civil e similares;[5]
b) Resíduos Industriais: provenientes de atividades de pesquisa e produção de bens, bem como os provenientes das atividades de mineração e os resíduos gerados em áreas de utilidades e manutenção dos estabelecimentos industriais;
c) Resíduos de Serviços de Saúde: provenientes de qualquer unidade que execute atividades de natureza médico-assistencial às populações humana ou animal, de centros de pesquisa e de desenvolvimento ou experimentação na área de farmacologia e saúde, bem como os medicamentos vencidos ou deteriorados;
d) Resíduos de Atividades Rurais: provenientes da atividade agrosilvopastoril, inclusive os resíduos dos insumos utilizados nestas atividades;
e) Resíduos de Serviços de Transporte: decorrentes da atividade de transporte e os provenientes de portos, aeroportos, terminais rodoviários , ferroviários e portuários e os postos de fronteira;
f) Rejeitos Radioativos: materiais resultantes de atividades humanas que contenham radionuclídeos em quantidades superiores aos limites de isenção especificados de acordo com a norma da Comissão Nacional de Energia Nuclear – CNEN, e que sejam de reutilização imprópria ou não prevista;
g) Resíduos Especiais: aqueles que, em função das características peculiares que apresentam, passam a merecer cuidados especiais em seu acondicionamento, coleta, transporte, manipulação e disposição final.
a) Resíduos de Classe I - Perigosos : são aqueles que, em função de suas características intrínsecas de inflamabilidade, corrosividade, reatividade, toxidade ou patogenicidade, apresentem riscos à saúde ou ao meio ambiente;
b) Resíduos de Classe II – Não Inertes : são aqueles que podem apresentar características de combustibilidade, biodegradabilidade ou solubilidade, com possibilidade de acartar riscos à saúde ou ao meio ambiente, não se enquadrando nas classificações de resíduos de classe I – perigosos ou Classe III – Inertes;
c) Resíduos Classe III – Inertes: são aqueles que, por suas características intrínsecas, não oferecem riscos á saúde e que não apresentam constituintes solúveis em água em concentrações superiores aos padrões de potabilidade.
III - Quanto à composição:
a) Grupo A - Resíduos biológicos - apresentam risco potencial à saúde pública e ao meio ambiente devido à presença de agentes biológicos. Enquadram-se neste grupo, entre outros: sangue e hemoderivados; animais usados em experimentação, bem como os materiais que tenham entrado em contato com os mesmos; excreções, secreções e líquidos orgânicos; meios de cultura; tecidos, órgãos, fetos e peças anatômicas; filtros de gases aspirados de área contaminada; resíduos advindos de área de isolamento; restos alimentares de unidades de isolamento; resíduos de laboratórios de análises clínicas; resíduos de unidades de atendimento ambulatorial; resíduos de sanitários de unidade de internação e de enfermaria e animais mortos a bordo dos meios de transporte, objetos da Resolução CONAMA Nº5/93. Neste grupo incluem-se, ainda, os objetos perfurantes ou cortantes, capazes de causar punctura ou corte, tais como lâminas de barbear, bisturi, agulhas, escalpes, vidros quebrados, etc, provenientes de estabelecimentos prestadores de serviço de saúde.
b) Grupo B - Resíduos químicos - apresentam risco potencial a saúde pública e ao meio ambiente devido às sua características químicas. Enquadram-se neste grupo, dentre outros: drogas quimioterápicas e produtos por elas contaminados; resíduos farmacêuticos (medicamentos vencidos, contaminados, interditados ou não utilizados); e demais produtos considerados perigosos, conforme classificação da NBR 10004 da ABNT (tóxicos, corrosivos, inflamáveis e reativos)
c) Grupo C - Rejeitos radioativos – enquadram-se neste grupo os materiais radioativos ou contaminados com radionuclídeos, provenientes de laboratórios de análises clínicas, serviço de medicina nuclear e radioterapia, segundo Resolução CNEN 6.05
d) Grupo D - Resíduos comuns – todos os demais que não se enquadram nos grupos descritos anteriormente.
§ 1o - A determinação da classe dos resíduos, segundo a sua natureza, deverá ser feita conforme norma estabelecida pelo organismo normatizador federal competente.
§ 2o – Para os efeitos da alínea g, inciso I, consideram-se resíduos especiais:
I. resíduos provenientes de portos, aeroportos, terminais ferroviários e rodoviários, postos de fronteira e estruturas similares;
II. as embalagens não retornáveis;
III. pilhas, baterias e assemelhados;
IV. os pneus;
V. os óleos lubrificantes e assemelhados;
VI. as lâmpadas fluorescentes, de vapor de mercúrio, vapor de sódio e luz mista;
VII. outros que, por sua composição, a critério do órgão ambiental, se enquadram neste artigo, inclusive os veículos inservíveis.
VIII. componente eletrônicos[6]
Art. 4o Os resíduos sólidos da classe I e os da classe II somente poderão ser transportados quando acompanhados do Manifesto de Transporte de Resíduos – MTR, previsto na norma técnica da ABNT, NBR 13221, sem prejuízo de outros documentos exigidos pela legislação fiscal ou sanitária.
§ 1º - Nos termos do item 4.7.5.1, letra “c”, da NBR 13221 da ABNT, no prazo máximo de 30 (trinta) dias após sua impressão, deverá o gerador do resíduo registrar declaração junto à Companhia Pernambucana do Meio Ambiente – CPRH, informando os blocos de MTR que mandar confeccionar.
§ 2º - Nos termos do item 4.7.1.2, letra “e”, da NBR 13221 da ABNT, o gerador do resíduo deverá enviar à Companhia Pernambucana do Meio Ambiente – CPRH, quando da renovação de sua licença de operação no “Relatório Anual de Resíduos Sólidos Gerados”, relativo ao período da licença vicenda, os números das MTRs emitidas.
Art. 5o Ainda para efeito deste Decreto, consideram-se:
I. Plano de Gerenciamento Integrado de Resíduos Sólidos - o documento integrante do Processo de Licenciamento, que apresenta e descreve ações relativas ao manejo de resíduos sólidos, no âmbito dos estabelecimentos a serem definidos em regulamento, contemplando os efeitos referentes à geração, segregação, acondicionamento, coleta, armazenagem, transporte, tratamento e disposição final, bem como a proteção à saúde.
II. Sistema de Gerenciamento Integrado de Resíduos Sólidos - conjunto de agentes institucionais que, no âmbito de suas competências, atribuições, prerrogativas e funções, integram-se de modo articulado e cooperativo para a formulação de políticas, definição das estratégias e execução das ações relacionadas a questão de resíduos sólidos.
III. Sistema de Limpeza Urbana - o conjunto de obras ou ações destinadas a acondicionar, coletar, transportar, transferir, tratar e dar destinação final aos resíduos sólidos de origem urbana.
IV. Minimização da Geração de Resíduos - adoção de técnicas que possibilitem a redução do volume dos resíduos, antes do seu descarte no meio ambiente.
SEÇÃO III - Do Licenciamento e da Fiscalização
Art. 6º - O emprego ou implantação de fornos industriais ou de sistemas de incineração para a destruição de resíduos sólidos, seja qual for à fonte geradora, depende do prévio licenciamento na Companhia Pernambucana do Meio Ambiente – CPRH, de acordo com os critérios instituídos através de Portaria, a ser por esta editada, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias[7] da data deste regulamento.
§ 1º - A incineração de resíduos sólidos somente será licenciada quando houver prévia caracterização físico-química, termodinâmica e microbiológica dos mesmos, conforme exigência da Companhia Pernambucana do Meio Ambiente – CPRH.
§ 2º - Qualquer que seja o porte do incinerador, ou a natureza do resíduo a ser incinerado, será obrigatória a adoção de mecanismos e processos de controle e monitoramento de emissões gasosas e efluentes líquidos, e de disposição dos resíduos da incineração.
§ 3º - Fica proibida a queima, a céu aberto, de resíduos sólidos de qualquer natureza, ressalvadas as situações de emergência sanitária reconhecidas pela Companhia Pernambucana de Meio Ambiente – CPRH.
Art. 7º - Os responsáveis por resíduos gerados por serviços de saúde e laboratórios de pesquisa, quaisquer que sejam as tecnologias adotadas para desativação ou destruição, deverão atender às Resoluções Nº05/93 do CONAMA e à Lei nº 11.516, de 30.12.1997, compatibilizadas com os seguintes critérios gerais:
II – as frações dos resíduos contaminados ou constituídas por objetos perfurocortantes ou agentes patogênicos deverão ser objeto de norma criteriosamente estabelecidos com a finalidade de minimizar riscos ambientais, sanitários e ocupacionais, simultaneamente, devendo ser dedicado especial cuidado ao manejo dessas frações desde a coleta no local de geração até sua entrada nos sistemas de tratamento.
Parágrafo único. Para conceder licenciamento ambiental nas situações referidas no caput, a Companhia Pernambucana do Meio Ambiente – CPRH exigirá aprovação dos critérios operacionais junto às autoridades de fiscalização do trabalho.
SEÇÃO I - DAS INFRAÇÕES E PENALIDADES
Art. 8º - Constitui infração ao meio ambiente, para efeito deste Decreto, qualquer ação ou omissão que importe em poluição ou degradação ambiental e/ou na inobservância das normas ambientais legais.
Art. 9º- A prática da infração ao meio ambiente sujeita os responsáveis às seguintes penas, independentemente de outras sanções civis e penais:
II - multa simples que variará de R$ 100,00 a R$ 100.000,00;
III - multa diária, em caso de não cessação do ato poluidor ou degradador do meio ambiente;[8]
IV - interdição;
V - apreensão dos produtos e subprodutos da fauna e flora, instrumentos, apetrechos, equipamentos e veículos de qualquer natureza, utilizados na infração;
VI - destruição e/ou inutilização do produto;
VII - suspensão de vendas e/ou fabricação do produto;
VIII- embargo ou demolição de obra;[9]
X - cessação do alvará de licenciamento de estabelecimento ou atividade;
XI - suspensão ou cancelamento de registro, licença ou autorização;
XII - perda ou restrição de incentivos e benefícios fiscais concedidos pelo governo;
XIII- perda ou suspensão da participação em linha de financiamento em estabelecimentos oficiais de crédito;
XIV - reparação do dano ambiental;
XV - proibição de contratar com a, administração pública estadual pelo período de até 3 (três) anos.
§1º. A pena poderá ser aplicada em dobro no caso de reincidência.
§2º. As penalidades previstas neste artigo poderão ser aplicadas cumulativamente com a penalidade de multa.
Art. 10. A penalidade de interdição será aplicada:
a) contaminação significativa de solos, águas superficiais ou subterrâneas;[10]
b) degradação ambiental que não comporte medidas de regularização, reparação, recuperação pelo infrator ou à custa dele;
Art. 11. Para os efeitos deste Regulamento, as penalidades incidirão sobre os infratores, pessoas físicas ou jurídicas, públicas ou privadas, sejam elas autoras diretas ou indiretas.
Art. 12. As infrações ambientais classificam-se em:
I - leves: as eventuais e que não venham a causar riscos ou danos à saúde, à biota e aos materiais, nem provoquem alterações sensíveis ao meio ambiente;
II - graves: as que venham causar riscos à saúde, à segurança ou ao bem estar da população ou causar danos à biota ou a outros recursos ambientais;
III - gravíssimas: as que venham causar perigo iminente à saúde ou danos irreparáveis ou de difícil recuperação ao meio ambiente.
Art. 13. Para imposição e gradação da penalidade, serão observados:
I - a gravidade do fato, tendo em vista os motivos das infrações e suas conseqüências para a saúde pública e para o meio ambiente;
IV - colaboração com os agentes encarregados da vigilância e do controle ambiental;
V - ser o infrator primário.
Art. 15. São circunstâncias que agravam a pena;
II - ter o agente cometido à infração:
d) concorrendo para os danos à propriedade alheia;
e) atingindo áreas de unidade de conservação ou áreas sujeitas, por ato do Poder Público, a regime especial de uso;
h) em domingos e feriados;
o) mediante abuso do direito de licença, alvará ou autorização ambiental;
p) no interesse de pessoa jurídica mantida, total ou parcialmente por verbas públicas ou beneficiada por incentivos fiscais;
r) facilitada por funcionário público no exercício de suas funções;
s) obstar ou dificultar a ação fiscalizadora da Companhia Pernambucana do Meio Ambiente-CPRH, ou deixar de atender as suas notificações ou intimações;
t) deixar de comunicar a ocorrência de acidente que ponha em risco o meio ambiente;
u) a falta de licença, autorização ou alvará da Companhia Pernambucana do Meio Ambiente -CPRH.
Art. 16. Havendo concurso de circunstâncias atenuantes e agravantes, a aplicação da pena será em razão das que sejam preponderantes, entendendo-se como tais àquelas que caracterizam o conteúdo da vontade do autor ou as conseqüências da conduta assumida.
Art. 17. A pena de multa consiste no pagamento de R$ 100,00 a R$100.000,00 e obedecerá a seguinte gradação:
I - de R$ 100,00 a R$ 2.000,00, nas infrações leves;
II - de R$ 2.001,00 a R$ 50.000,00, nas infrações graves;
III - de R$ 50.001,00 a R$ 100.000,00, nas infrações gravíssimas.
§ 1º. A pena de multa será agravada até o grau máximo de classificação, nos casos de artifício, ardil, simulação ou embaraço à fiscalização.
§ 2º. Caracteriza-se a reincidência específica quando o agente comete nova infração do mesmo tipo, e a reincidência genérica quando o agente comete duas ou mais infrações de natureza diversa.
§ 3º. A primeira irregularidade, desde que corrigida no prazo fixado, não constituirá elemento para configurar reincidência.
§ 4º. Os infratores que não tiverem qualquer outra infração ambiental, num período contínuo de 05 (cinco) anos de atividade, serão considerados reabilitados.[11]
Art. 18. A advertência por escrito será aplicada pela inobservância das disposições deste Regulamento, da legislação em vigor ou de preceitos regulamentares, sem prejuízo das demais sanções previstas neste artigo.
Art. 19. A multa simples será aplicada sempre que o agente:
I - agir por negligência ou dolo;
II - ter sido advertido por irregularidade praticada e deixar de saná-la, no prazo assinalado pela Companhia Pernambucana do Meio Ambiente- CPRH;
III - criar embaraço à fiscalização da Companhia Pernambucana do Meio Ambiente- CPRH.
Parágrafo único. A multa simples pode ser convertida em serviços de preservação, melhoria e recuperação da qualidade do meio ambiente.
Art. 20. Nos casos de irregularidades continuadas e não sanadas no prazo para sua correção, poderá ser imposta penalidade de multa diária, a qual persistirá até que seja procedida sua devida correção.
Parágrafo único. Sanada a irregularidade, o infrator comunicará o fato por escrito a Companhia Pernambucana do Meio Ambiente-CPRH, data em que, uma vez constatada a veracidade da comunicação, cessará a incidência da multa diária referida neste artigo.
Art. 21. O produto das multas previstas no art. 10 da Lei 11.516/97 constitui receita do Fundo Estadual do Meio Ambiente, recolhido por meio do Documento de Arrecadação Estadual - DAE, sob código específico classificado pela Secretaria da Fazenda, e automaticamente repassados à sua conta.
Parágrafo único. Em caso de não recolhimento pelo infrator dentro do prazo de 15 (quinze) dias, contados da data do recebimento do Auto de Infração, a multa será inscrita na dívida ativa do Estado.
Art. 22. Os materiais, produtos e instrumentos cuja utilização sejam terminantemente proibidos na atividade fiscalizada bem como os produtos dela originados, poderão ser apreendidos e destinados a órgão ou entidade pública, destruídos ou devolvidos sob condição.
§ 1º. Tratando-se de produtos perecíveis ou madeiras, serão estes avaliados e doados a instituições científicas, hospitalares, penais e outras com fins beneficentes.
§ 2º.Os produtos e subprodutos da fauna não perecíveis, serão destruídos ou doados a instituições científicas, culturais ou educacionais.
§ 3º. Os materiais doados conforme o disposto neste artigo, não poderão ser comercializados pela entidade beneficiada.
Art. 23. Aplicar-se-á a penalidade de embargo, nos casos de obras e construção e parcelamento do solo não licenciada, com licença vencida ou executada em desacordo com a respectiva licença, que persistirá até a sua devida regularização.
Art. 24. Aplicar-se-á a penalidade de demolição, nos casos em que seja constatada irregularidade insanável na edificação do empreendimento, com relação à legislação ambiental.
Art. 25. A suspensão de atividades será aplicada quando estas não estiverem obedecendo às disposições legais ou regulamentares, relativas à proteção do meio ambiente.
Art. 26. A imposição de penalidades pecuniárias, por infrações à legislação ambiental, pelos Estados, pelo Distrito Federal e pelos Municípios, excluirá a exigência de multas federais, na mesma hipótese de incidência.
Art. 27. Os débitos relativos à multa aplicada e não recolhidos no prazo fixado, ficarão sujeitos à correção monetária do seu valor, 60 (sessenta) dias após o término do prazo de recolhimento de que trata o art. 41.
Art. 28. Prescrevem em cinco anos as infrações contra o meio ambiente, contados da prática do ato ilícito ou, no caso de infração permanente ou continuada, do dia em que tiver cessado.
§ 1º. Interrompe a prescrição qualquer ato administrativo ou judicial que tenha por objetivo a apuração de infração contra o meio ambiente.
§ 2º. Suspende-se a prescrição durante a vigência do compromisso de cassação.
SEÇÃO I - DO TERMO DE COMPROMISSO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA AMBIENTAL
Art. 29. As multas poderão ter sua exigibilidade suspensa quando o infrator, por Termo de Compromisso aprovado pela Companhia Pernambucana do Meio Ambiente-CPRH, se obrigar à adoção de medidas específicas para cessar e corrigir a degradação ambiental.
Art. 30. Para solicitação do Termo de Compromisso, deverão ser observados, no mínimo, os seguintes requisitos:
I - requerimento no prazo de 15 (quinze) dias, contados da data do recebimento do auto de infração.
II - proposta de adoção das medidas que entende necessárias à reparação ou minimização do dano, com o respectivo cronograma.
Art. 31. Não será celebrado Termo de Compromisso com infratores:
I - em situação irregular junto à Companhia Pernambucana do Meio Ambiente – CPRH;
II - que hajam descumprido compromissos assumidos anteriormente, no prazo de 05 (cinco) anos.
Parágrafo único. No caso de indeferimento do pedido de Termo de Compromisso, a Diretoria Técnica deverá fundamentar sua decisão.
Art. 32. Em caso do infrator não efetivar as medidas constantes do Termo de Compromisso a que se refere este artigo, dentro do seu cronograma, será sustada de imediato a redução de multa, com o conseqüente pagamento integral da mesma, devidamente atualizada.
§ 1º - Cumpridas as obrigações especificadas no Termo de Compromisso, o processo administrativo será arquivado.
§ 2º - O resíduo da multa proveniente da celebração do Termo de Compromisso, será recolhido à Secretaria da Fazenda do Estado de Pernambuco, sob código específico.
SEÇÃO II - DA EDUCAÇÃO AMBIENTAL
Art. 33. O Estado, por meio de seus órgãos competentes, em parceria com os municípios e entidades não governamentais, incentivará a educação ambiental nos programas e cursos da rede oficial e particular de ensino, em todos os graus, com ênfase no tema de resíduos sólidos. Deve-se, também, promover essa parceria por meio da educação informal setorial.
Art. 34. As ações previstas para atender os objetivos propostos acima podem ser explicitadas como segue:
I. É fator condicionante da aprovação e do licenciamento dos Planos de Gerenciamento Integrado de Resíduos Sólidos a inclusão de programas de educação ambiental;
II. atrelar a educação ambiental às políticas econômicas e sociais, tais como: trabalho, habitação e saúde;
III. difundir conhecimentos, valores, atitudes e compromissos de proteção ao ambiente natural e construído e qualidade de vida para todos;
IV. destinar 5% (cinco por cento) dos recursos oriundos dos processos de licenciamento dos investimentos de resíduos sólidos aos projetos de educação ambiental;
V. estimular a compreensão da interdependência entre o social, o econômico, o político e o ambiental;
VI. elaborar um sistema permanente de avaliação e monitoramento de projetos sociais e de educação ambiental, com respectivos indicadores para a gestão integrada dos resíduos sólidos;
VII. articular com os gestores municipais de ensino e conselhos municipais de educação, para a inserção de atividades de coleta seletiva nas escolas e das questões sobre resíduos sólidos;
VIII. vincular financiamentos para sistemas de gestão de resíduos sólidos à apresentação de projetos de educação ambiental e capacitação dos técnicos que atuem na gestão integrada de resíduos sólidos;
IX. estimular e fomentar a criação de cursos técnicos de nível médio e superior em gerenciamento integrado de resíduos sólidos;
X. estimular a integração escola-empresa, como objetivo da formação de gerentes de limpeza;
XI. articular junto ao SENAI a utilização das unidades móveis para atividades educativas para resíduos sólidos;
XII. promover e estimular programas de coleta seletiva, em parceria com os municípios e a iniciativa privada, nas escolas públicas e comunidades.
XIII. estimular a participação das empresas gestoras e operadoras nos programas sociais para as populações da área de influência dos aterros sanitários.[12]
SEÇÃO III - DO APOIO TÉCNICO E CIENTÍFICO
Art. 35. São consideradas prioritárias as pesquisas referentes a:
I. o desenvolvimento e a difusão sistemática de produtos com alto rendimento, duráveis, recicláveis, reutilizáveis, retornáveis, passíveis de consertar, reaproveitáveis e que não sejam perigosos à saúde humana e ao meio ambiente; bem como a implementação de processos que utilizem as chamadas tecnologias limpas;
II. o desenvolvimento e a difusão de pesquisas que visem a adequação de tecnologias que não agridam o meio ambiente para o desenvolvimento local;
III. o desenvolvimento e a difusão de pesquisas sobre agrotóxicos e seu efeito sobre a saúde e o meio ambiente;
IV. o desenvolvimento e difusão de técnicas e práticas para recuperação de áreas degradadas e ao tratamento, com ênfase na compostagem e[13] reciclagem de resíduos.
V. a alocação de recursos para pesquisas tecnológicas para tratamento dos resíduos sólidos, estabelecendo dotação orçamentária especifica para este fim;
VI. o desenvolvimento e a difusão sistemática de produtos com alto rendimento;[14]
VII. o desenvolvimento e a difusão de tecnologias de destinação final para os municípios de pequeno porte;
VIII. o desenvolvimento de metodologia e sistema de indicadores sociais, educacionais, econômicos, de saúde e limpeza urbana diretamente relacionados com resíduos sólidos, desde a geração até a destinação final;
IX. o desenvolvimento e a difusão de pesquisas sobre ciclo de vida dos produtos;[15]
X. desenvolver e difundir tecnologias para a reciclagem dos materiais;[16]
SEÇÃO IV - DO CATADOR-CIDADÃO
Art. 36. Cabe ao Estado, por meio da Secretaria de Planejamento e Desenvolvimento Social-SEPLANDES e da Secretaria de Educação – SEE, e aos Municípios, respeitando suas especificidades e competências:
I. fortalecer o modelo “Lixo e Cidadania” de forma a contribuir, por meio de uma ação interinstitucional, com a proteção integral dos direitos sociais das crianças e adolescentes que fazem do lixões seu espaço de sobrevivência;
II. apoiar a organização dos catadores através do associativismo, para fomento das atividades de geração emprego e renda, priorizando sua atuação como agente de limpeza urbana e de coleta seletiva;
III. integrar programas e ações ao PETI (Programa de Erradicação do Trabalho Infantil) para atender todas as crianças que exercem atividades de catação;
IV. reduzir a morbi-mortalidade através da intensificação da vigilância ambiental às famílias que moram em áreas degradadas pelo lixo;
V. promover políticas sociais de habitação popular para moradores de lixões;
VI. articular com políticas sociais de acesso à bolsa escola para a retirada das crianças da atividade de catação;
VII. estimular a criação de programas sociais que garantam a inclusão das pessoas que sobrevivem do lixo;
VIII. criar mecanismos de controle, ou tornar eficazes os existentes, que venham inibir a existência de crianças nos lixões;
IX. criar programa de acompanhamento da saúde das mulheres que trabalham nos lixões.[17]
Art. 37. Cabe ao Estado, por meio da Secretaria de Planejamento e Desenvolvimento Social-SEPLANDES e da Secretaria de Educação – SEE, aos Municípios, às universidades e às organizações não governamentais:
I. identificar as potencialidades das famílias dos catadores para qualificação das mesmas;
II. promover e estimular o acesso à informação e formação da cidadania aos catadores de lixo;
III. capacitação dos atores que atuam no atendimento as crianças do lixão;
IV. capacitação e fortalecimento da cidadania dos que trabalham com o lixo;
V. qualificação da família, por meio da capacitação, organização e geração de renda.
SEÇÃO I - DA UNIDADE GESTORA
Art. 38. Fica criada a Unidade Gestora de Resíduos Sólidos, que terá, entre outras, as seguintes competências:
I. orientar, coordenar e integrar, no âmbito estadual, as atividades da Política Estadual de Resíduos Sólidos;
II. identificar e propor instrumentos econômicos e fiscais sintonizados à Política Estadual de Resíduos Sólidos;
III. apresentar proposta contendo critérios e procedimentos para implantação e operação do Sistema Estadual de Informações sobre Resíduos Sólidos;.
IV. estudar alternativas estratégicas do modelo de gestão sob os aspectos jurídico, institucional e financeiro;
V. desenvolver atividades para a definição de prioridades para alocação de recursos orçamentários destinados a execução da Política Estadual de Resíduos Sólidos;
VI. manter intercâmbio com instituições públicas e privadas, nacionais e internacionais que atuam na área de resíduos sólidos;
VII. estudar e propor medidas para criação ou aperfeiçoamento da estrutura municipal de resíduos sólidos;
VIII. fortalecer a interação entre os municípios na área de resíduos sólidos;
IX. promover atividades educativas, de documentação e divulgação na área de resíduos sólidos;
X. estudar alternativas estratégicas do modelo de gestão sob os aspectos jurídico, institucional e financeiro.
XI. dar apoio técnico na área de resíduos sólidos aos municípios que o solicitarem.[18]
§ 1o – A Unidade Gestora, referida no caput deste artigo, será composta por representantes das seguintes entidades:
· Secretaria de Ciência, Tecnologia e Meio Ambiente – SECTMA
· Secretaria de Infra-Estrutura - SEIN
· Companhia Pernambucana do Meio Ambiente – CPRH
· Fundação de Desenvolvimento Municipal – FIDEM
· Secretaria de Desenvolvimento e Projetos Especiais
· Secretaria de Planejamento e Desenvolvimento Social – SEPLANDES
· Secretaria de Saúde[19]
§ 2o – O Coordenador da Unidade Gestora será eleito entre os membros da Unidade Gestora, com mandato de 02 (dois) anos, sendo que, nos primeiros 02 (dois) anos a SECTMA ficará responsável por sua coordenação.
§ 3o – A coordenação da Unidade Gestora definirá o seu local de funcionamento durante a sua gestão, devendo se reunir pelo menos uma vez a cada dois meses, em sessão ordinária, podendo ocorrer sessões extraordinárias nesse período.
§4o – Fica instituída a Secretaria Executiva da Unidade Gestora a ser composta por, no máximo, 05 (cinco) integrantes indicados pelos membros da Unidade Gestora, cujas competências serão determinadas pela Unidade Gestora
§ 5o – A unidade gestora poderá convocar especialistas que se fizerem necessários para assessorá-la na elaboração dos trabalhos a que se refere os incisos deste artigo.
§ 6o – A critério da unidade gestora, poderão ser convidados para participar dos trabalhos representantes de entidades da sociedade civil, de organizações não-governamentais, de órgãos integrantes da administração estadual ou de outras esferas de governo.
§ 7o – A unidade gestora de resíduos sólidos deverá apresentar anualmente ao Conselho Estadual de Meio Ambiente – CONSEMA as atividades realizadas durante o período.[20]
SEÇÃO II - DO SISTEMA ESTADUAL DE INFORMAÇÕES SOBRE RESÍDUOS SÓLIDOS
Art. 39. O Sistema Estadual de Informações sobre Resíduos Sólidos – RESOLPE, terá por objetivo desenvolver, através de produtos que permitam tornar disponíveis para entidades públicas e privadas, para especialistas e para o público em geral, os seguintes dados:
I- informações básicas sobre resíduos sólidos nos municípios do Estado de Pernambuco: coleta, transporte, transbordo, tratamento, disposição final, população atendida, quantidade gerada e coletada;
II- cadastro de fontes efetiva ou potencialmente poluidoras industriais prioritárias, de transportadoras e locais de destinação de resíduos sólidos industriais;
III- registro e manutenção de informações sobre produtos agrotóxicos;
IV- registro e demais informações sobre fontes geradoras de resíduos radioativos existentes no território de Pernambuco;
V- cadastro de fontes geradoras de resíduos perigosos.
§ 1° - Os municípios e os órgãos ou entidades estaduais deverão, na esfera de suas competências e nas áreas de sua jurisdição, encaminhar ao Sistema, os dados e informações produzidas sobre resíduos sólidos de que trata o caput deste artigo;
§ 2° - A responsabilidade de desenvolvimento e manutenção do Sistema Estadual de Informações sobre Resíduos Sólidos – RESOLPE, caberá à Companhia Pernambucana de Meio Ambiente (CPRH), com acompanhamento da Unidade Gestora[21].
Dos Critérios de Gerenciamento Integrado de Resíduos Sólidos
SEÇÃO I - DISPOSIÇÃO PRELIMINAR
Art. 40. As entidades e órgãos da Administração pública, direta e indireta, deverão instituir a segregação dos resíduos sólidos em um prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias, a contar da data em que este Decreto entre em vigor, nos seguintes estabelecimentos:
I - repartições públicas;
II - quartéis e batalhão militares;
II - hospitais, clínicas, sanatórios, casa de saúde, casa de repouso, pronto-socorro ou similares, que sejam mantidas com recursos estaduais;
IV - estabelecimentos de ensino.
Art. 41. Ficam os estabelecimentos referidos obrigados a efetuar a separação dos resíduos em 03 (três) espécies:
I - lixo seco;
II - lixo orgânico;
III - lixo de banheiro e seus similares.[22] [23]
IV - lixo hospitalar
V - lixos especiais (cemitérios, inertes, podas)[24]
Art. 42. Considera-se lixo seco qualquer espécie de papel, plástico, lata, metal, vidro e qualquer material reciclável.[25]
Art. 43. Lixo orgânico são resíduos de fácil decomposição, tais como:
I - resto de comida;
II - casca de frutas e legumes;
III - folhas de verduras e árvores.
Art. 44. Lixo de banheiro e seus similares consiste em todo material recolhido nos sanitários, bem como o material proveniente dos prontos socorros e farmácias das escolas e dos bairros como algodão, esparadrapo, curativos e outros.
Art. 45. Todo lixo reciclável colocado nos locais mencionados no caput do art.40 deste Decreto será doado pelos estabelecimentos às entidades ecológicas, associações de moradores e entidades filantrópicas de sua livre escolha, para que seja procedida a venda ou leiloado[26], e que, após a indenização dos coletores voluntários, principalmente pessoal carente ou que venham comprovadamente atuando na citada coleta, reverterá prioritariamente em programa social de preferência onde foi coletado.
Parágrafo único. A forma de recolhimento do lixo seco e sua destinação caberá às entidades sem fins lucrativos e filantrópicos.
SEÇÃO II - DOS RESÍDUOS URBANOS
Art. 46. Os municípios deverão dar prioridade a estratégias de minimização da geração de resíduos sólidos urbanos, mediante sistema de coleta segregativa[27] e/ou a implantação de projetos de triagem dos recicláveis e o reaproveitamento dos constituintes orgânicos e minerais, na agricultura, após tratamento, utilizando outras formas de destinação final apenas para os rejeitos destas atividades.
§ 1o – Para os efeitos do disposto no caput deste artigo, consideram-se:
I- coleta segregativa - o acondicionamento e coleta em separado dos materiais para os quais existe viabilidade técnica do reaproveitamento;
II- reciclagem – a recuperação prévia dos componentes não orgânicos dos resíduos sólidos passíveis de reutilização industrial de forma direta ou como intermediário, em processos transformativos;
III- compostagem – a transformação de resíduos orgânicos em fertilizantes agrícolas (humus).
Art. 47. Os Planos de Gerenciamento Integrado de Resíduos Sólidos Urbanos a serem elaborados pelos municípios deverão, preferencialmente, incluir as estratégias de minimização de resíduos na origem a que se refere o artigo 40.
Parágrafo Único. Os planos e projetos específicos que envolvem reciclagem, coleta segregativa e outras estratégias de minimização da geração de resíduos na fonte, deverão incluir programas de conscientização ambiental e sanitária
Art. 48. Os Planos Diretores, bem como os demais instrumentos de política de desenvolvimento e expansão dos municípios deverão prever áreas adequadas para instalação do sistema de tratamento e disposição final de resíduos sólidos urbanos.
Parágrafo Único. As soluções locacionais para implantação das obras do sistema de limpeza urbana de que trata o caput deste artigo deverá ser previamente aprovada pela Companhia Pernambucana do Meio Ambiente (CPRH).
Art. 49. O Estado deverá criar programas específicos que incentivem a implantação e ampliação por parte do Poder Público Municipal de serviços de coleta, transbordo, transporte, tratamento e disposição final dos resíduos sólidos urbanos não abrangidos pela coleta regular.
Art. 50. Os serviços de coleta, transbordo, transporte, tratamento e disposição final dos resíduos sólidos urbanos serão remunerados, devendo ser instituídas taxas e tarifas diferenciadas de serviços especiais, referentes aos resíduos que :
I. contenham substâncias ou componentes potencialmente perigosos à saúde pública e ao meio ambiente;
II. por seu volume, peso ou características causem dificuldade à operação do serviço público de coleta, transbordo, transporte, triagem e disposição final.
Parágrafo Único. Os Municípios deverão dar ampla publicidade quanto aos custos dos serviços de que trata este artigo.
Art. 51. Os usuários dos Sistemas de Limpeza Pública ficam obrigados a acondicionarem os resíduos para a coleta de forma adequada e em local acessível, observadas as normas regulamentares municipais pertinentes.
§ 1o-– Os municípios deverão dar ampla publicidade às disposições legais e aos procedimentos de manejo dos resíduos relacionados ao sistema de limpeza urbana[28].
§ 2o – Os municípios poderão instituir a obrigatoriedade da seleção de resíduos no próprio local de origem, devendo, nestes casos, indicar as formas de acondicionamento e volumes máximos por unidade permitidos[29] para coleta.
Art. 52. Os municípios deverão universalizar atendimento à população em todos os serviços de limpeza pública.
Art. 53. Os municípios deverão elaborar planos estratégicos e operacionais e projetos (coleta, limpeza de vias e logradouros, tratamento, transbordo e destinação final), por técnico devidamente credenciado e habilitado junto ao CREA/PE e/ou CRQ/PE[30].
Art. 54. Os municípios deverão instituir mecanismos para atingir a auto-sustentabilidade econômica dos seus sistemas de limpeza pública, através da cobrança e arrecadação compatíveis com a capacidade de pagamento da população.
Art. 55. O governo estadual deverá estimular a gestão compartilhada entre municípios para soluções de tratamento, destinação final, coleta de resíduos dos serviços de saúde, etc.
SEÇÃO III - DOS RESÍDUOS INDUSTRIAIS
Art. 56. Os estabelecimentos geradores de resíduos industriais deverão gerenciar os seus resíduos em conformidade com planos e projetos específicos, observadas as diretrizes gerais estabelecidas no capítulo IV, Seções I e III, da Lei Nº12.008
§1o- O Plano de Gerenciamento Integrado de Resíduos Industriais além de atender aos aspectos explicitados no § 3o, do artigo 20 da Lei Nº 12.008, poderão prever a implantação de Bolsa de Resíduos, objetivando o reaproveitamento e o gerenciamento eficiente dos resíduos sólidos.
§ 2o – Entende-se por “Bolsa de Resíduos”, para os efeitos do § 1o, o sistema de troca de informações através de publicação, com o objetivo de incentivar as atividades de reciclagem de resíduos.
Art. 57. O gerenciamento integrado dos resíduos industriais, especialmente os perigosos, desde a geração até a destinação final, será feito de forma a atender os requisitos de proteção ambiental e de saúde pública.
Art. 58. O Estado deverá criar programas específicos que incentivem os setores produtivos a implantarem sistemas integrados de tratamento e destinação final de resíduos industriais.
Art. 59. As empresas geradoras e receptoras de resíduos deverão contratar seguro ambiental visando a garantir a recuperação de áreas degradadas em função de suas atividades, por acidentes, ou pela disposição inadequada de resíduos.
Art. 60. O emprego de resíduos industriais perigosos, mesmo que tratados, reciclados ou recuperados para utilização como fertilizante, matéria-prima ou fonte de energia, bem como suas incorporações em materiais, substâncias ou produtos, dependerá de prévia aprovação pela Companhia Pernambucana do Meio Ambiente (CPRH).
§ 1o – O fabricante deverá comprovar que o produto resultante da utilização dos resíduos referidos no caput deste artigo não implicará risco adicional à saúde pública e ao meio ambiente.
§ 2o – Os produtos fabricados através de processos que utilizem resíduos industriais deverão apresentar qualidade final similar aos produtos gerados em processos que não incluam o reaproveitamento industrial de resíduos.
Art. 61. As instalações industriais para processamento de resíduos são consideradas unidades receptoras de resíduos, estando sujeitas às exigências do artigo 4º da Lei Nº 12.008.
Art. 62. As unidades receptoras de resíduos industriais deverão realizar, no recebimento dos resíduos, controle das quantidades e características dos mesmos, de acordo com a sistemática aprovada pela Companhia Pernambucana do Meio Ambiente (CPRH).
Art. 63. As unidades geradoras e/ou receptoras de resíduos industriais deverão apresentar anualmente a Companhia Pernambucana do Meio Ambiente (CPRH): Cadastro detalhado das atividades desenvolvidas, seus aspectos e impactos ambientais, nível do risco real ou potencial oferecido ao meio ambiente; mapa de controle quantitativo dos resíduos gerados, sua classificação e destinação; objetivos e metas (planos de ação) de médio e longo prazos;
Art------ A
Art. 64. O Estado deverá implementar e induzir novas formas de disseminação de informações sobre perfil e impacto ambiental de produtos e serviços, através de incentivo à auto-declaração na rotulagem, análise de ciclo de vida e certificação.
Art. 65. O Estado incentivará a produção e o uso de produtos que não gerem resíduos e substâncias ambientalmente nocivas.
Art. 66. São atribuições da Companhia Pernambucana do Meio Ambiente (CPRH) as seguintes atividades:
Art------
I - disponibilizar banco de dados com informações acerca do tipo, quantidade e destino final dos resíduos gerados pelas indústrias;
II - promover e exigir a recuperação das áreas degradadas ou contaminadas em razão da disposição inadequada dos resíduos sólidos;
III - elaborar, em parceria com setor industrial, um Plano de Gerenciamento Integrado dos Resíduos Industriais e de prevenção à poluição, priorizando soluções integradas;
IV - estimular a implantação de Bolsas de Resíduos, com cadastro de receptores/recicladores, dos órgãos, entidades de pesquisa pública e privada, objetivando o reaproveitamento e o gerenciamento eficiente dos resíduos sólidos;
V- estimular as indústrias a participarem dos programas de coleta seletiva e reciclagem.
SEÇÃO IV - DOS RESÍDUOS DOS SERVIÇOS DE SAÚDE
Art. 67. Os estabelecimentos geradores de resíduos de Serviço de Saúde, deverão implantar adequado Sistema de Gerenciamento Integrado em todas as fases do trato dos resíduos, desde a sua geração até a sua disposição final, de forma a atender aos requisitos ambiental e de saúde pública.
§ 1o – O Sistema de Gerenciamento Integrado mencionado no caput deste artigo terá como instrumentos básicos o “Plano de Gerenciamento Integrado de Resíduos Sólidos” e projetos específicos , observado o exposto no artigo 20 da Lei Nº 12.008.
§ 2o – O Plano de Gerenciamento Integrado de Resíduos mencionado no § 1o deste artigo, deverá incluir os seguintes elementos:
I - Guia de Manejo de resíduos em suas diversas fases;
II - Programa de Capacitação de Pessoal contemplando, entre outros, os seguintes aspectos: riscos ambientais; riscos de operação; treinamento nos procedimentos de manuseio de acordo as normas vigentes; educação ambiental e sanitária.
§3o – A capacitação mencionada acima, deverá ser contínua, geral e específica.
§4o – A elaboração e execução dos Planos de Gerenciamento Integrado de Resíduos de que trata o § 2o, deste artigo, são de responsabilidade dos estabelecimentos geradores, independentemente da contratação de terceiros, de natureza pública ou privada, para execução de uma ou mais atividades.
Art. 68. Os resíduos sólidos gerados nos estabelecimentos de saúde por constituírem risco para a saúde da população e ao meio ambiente, serão objeto de medidas especiais de proteção em todas as fases do trato dos mesmos.
Parágrafo Único. Os elementos e demais requisitos necessários ao cumprimento do disposto no caput deste artigo serão fundamentados na classificação dos resíduos a ser estabelecida em Lei específica.
Art. 69. Os estabelecimentos geradores de resíduos sólidos de serviços de saúde deverão manter os locais de armazenagem para contenção temporária de resíduos em áreas previamente autorizados pela Companhia Pernambucana do Meio Ambiente (CPRH) e pela Vigilância Sanitária.
Art. 70. Os resíduos sólidos dos serviços de saúde deverão ser segregados na fonte, acondicionados, transportados por veículo especialmente projetado para este fim[31] e tratados adequadamente, antes de sua disposição final.
Parágrafo Único. Os procedimentos que devem ser observados quanto à segregação, acondicionamento e identificação dos resíduos no local de origem serão definidos em regulamento.
Art. 71. As unidades geradoras de resíduos de saúde deverão garantir tratamento diferenciado durante as operações de segregação, coleta, armazenamento, transporte, tratamento e destino final dos resíduos sólidos gerados nos estabelecimentos de saúde por constituírem risco potencial à saúde pública e ao meio ambiente.
Art. 72. As unidades geradoras de resíduos de saúde deverão submeter à apreciação da Companhia Pernambucana do Meio Ambiente (CPRH) e da Vigilância Sanitária, respeitando suas especificidades e competências, o Plano de Gerenciamento Integrado dos Resíduos como requisito para obtenção da Licença de Operação Ambiental, bem como para obtenção dos “habite-se” fornecido pelo poder público municipal, onde devem estar apresentados os locais de armazenamento interno e externo dos resíduos e o fluxo de transporte interno dos resíduos.
Art. 73. É de responsabilidade do Município, estabelecer o princípio da co-responsabilidade entre o gerador dos resíduos e o responsável pela coleta, transporte, tratamento e destino final dos resíduos dos serviços de saúde.
SEÇÃO V - DOS RESÍDUOS DE ATIVIDADES RURAIS
Art. 74. Os resíduos de agrotóxicos e afins, vendidos, proibidos e apreendidos, deverão ser recolhidos pelos fabricantes-registrantes e importadores, os quais deverão proceder ao seu tratamento ou a sua disposição, respeitadas as normas estabelecidas na legislação pertinente.
Art. 75. As embalagens rígidas que contiverem formulações de agrotóxicos miscíveis ou dispersíveis em água deverão ser, obrigatoriamente, tríplice-lavadas internamente pelo usuário final logo após o seu esvaziamento, e as águas de lavagem adicionadas à calda de pulverização, por procedimentos aprovados pelos Órgãos normalizadores competentes.
Art. 76. Os fabricantes e importadores de produtos que após o seu uso dêem origem a resíduos de agrotóxicos e suas embalagens, ficam obrigados a adotar os procedimentos a que se refere o artigo 80 desta Lei.
Art. 77. As embalagens rígidas vazias deverão ser conduzidas pelo usuário a uma Central de recebimento, de onde deverão ter, após passarem por tríplice lavagem e por um processo de desodorização, uma destinação ambientalmente segura, previamente aprovada pela Companhia Pernambucana do Meio Ambiente (CPRH).
Art. 78. Fica proibida a reutilização de embalagens de agrotóxicos pelo usuário, comerciante, distribuidor e pelas cooperativas.
Art. 79. As indústrias recicladoras ou processadoras de embalagens rígidas de agrotóxicos deverão estar devidamente licenciadas pela Companhia Pernambucana de Meio Ambiente (CPRH), para o processamento de embalagens vazias e tríplice-lavadas de agrotóxicos.
Parágrafo Único. Somente poderão ser recicladas as embalagens vazias e tríplice lavadas, por procedimentos especificados pelos fabricantes em normas reguladoras, que reduzam os resíduos de agrotóxicos no efluente final, a padrões a serem definidos pelos órgãos normativos competentes, compatíveis com a segurança da saúde humana e do meio ambiente.
Art. 80. As embalagens consideradas não passíveis de descontaminação, devido às suas próprias características ou à formulação dos agrotóxicos que contiveram, deverão ter destinação autorizada pela Companhia Pernambucana de Meio Ambiente (CPRH).
Art. 81. É responsabilidade do Estado, por meio da Companhia Pernambucana de Meio Ambiente (CPRH), aprovar, área para a destinação ambientalmente segura de embalagens rígidas vazias oriunda das atividades rurais.
Art. 82. É responsabilidade do gerador fornecer os dados relativos às quantidades e composição, periculosidade, e procedimentos de desintoxicação e descontaminação dos referidos materiais as empresas públicas e/ou privadas responsáveis pela coleta, transporte, tratamento e destino final dos resíduos, para a Companhia Pernambucana de Meio Ambiente (CPRH).
SEÇÃO VI - DOS RESÍDUOS ESPECIAIS
Art. 83. Os fabricantes e importadores de produtos que após seu uso dêem origem a resíduos classificados como os contidos no artigo 3o, § 2o deste Decreto, ficam obrigados a estabelecer mecanismos operacionais, assim como os cronogramas de implantação para :
I- criação de Centros de Recepção para coleta do resíduo a ser descartado, devidamente sinalizado e divulgado;
II- estabelecer formas de recepção, acondicionamento, transporte, armazenamento, reciclagem, tratamento e disposição final destes produtos, visando a garantir a proteção da saúde e a qualidade do meio ambiente;
III- promover no âmbito de suas atividades e em parceria com os Municípios, estudos e pesquisas destinados a desenvolver processos de prevenção da poluição, minimização de resíduos, efluentes e emissões gerados na produção desses produtos, bem como de seu reprocessamento, sua reciclagem e sua disposição final;
IV- promover campanhas educativas e de conscientização pública sobre as práticas de prevenção da poluição e os impactos ambientais negativos causados pela disposição inadequada de resíduos, bem como os benefícios da reciclagem e da disposição final adequada desses resíduos.
Art. 84. Os fabricantes-registrantes ou importadores dos produtos e bens que dão origem aos resíduos classificados como os citados no artigo 80 deverão dispor os resíduos pelos Centros de Recepção em locais destinados para esse fim, aprovados pela Companhia Pernambucana de Meio Ambiente (CPRH).
Art. 85. A Companhia Pernambucana de Meio Ambiente (CPRH) deverá estabelecer, juntamente com os setores produtivos envolvidos, gradação de metas visando à produção de bens menos perigosos e agressivos ao meio ambiente.
SUBSEÇÃO I - Das Pilhas, Baterias e Assemelhados, e Lâmpadas Fluorescentes, de Vapor de Mercúrio, Vapor de Sódio e Luz Mista, Eletroeletrônico[32], Produtos Eletrônicos e de Informática e Similares[33]
Art. 86. Fica proibido o descarte de lâmpadas, pilhas, baterias e de produtos eletro-eletrônicos que as contenham integradas em sua estrutura de forma não removível, em locais impróprios e não autorizados para este fim, respeitadas as normas estabelecidas na legislação pertinente.
Art. 87. Ficam proibidas, no Estado de Pernambuco, a importação, a distribuição e a comercialização de máquinas e equipamentos de uso industrial, veículos automotores, produtos eletro-eletrônicos, jogos, brinquedos, ferramentas elétricas, telefones, computadores, lanternas, relógios, aparelhos de surdez e quaisquer produtos assemelhados que contenham pilhas e baterias integradas à sua estrutura de forma não removível.[34]
Art. 88. A destruição térmica de lâmpadas, pilhas, baterias e assemelhados e de produtos que as contenham integradas a sua estrutura de forma não removível, somente será permitida através de equipamentos e processos utilizados para tratamento de resíduos perigosos, obedecidos os requisitos estabelecidos pela Companhia Pernambucana de Meio Ambiente (CPRH).
Art. 89. Os fabricantes e importadores de pilhas, baterias e assemelhados, e lâmpadas fluorescentes, de vapor de mercúrio, vapor de sódio e luz mista, serão responsáveis pelo recolhimento, pela descontaminação e pela destinação final de seus respectivos produtos.
Parágrafo Único. O mesmo se aplica aos fabricantes e importadores de produtos que contenham pilhas e baterias integradas à sua estrutura de forma não removível.
SUBSEÇÃO II - DAS EMBALAGENS NÃO RETORNÁVEIS
Art. 90. As empresas produtoras e distribuidoras são responsáveis pela destinação final ambientalmente adequada das embalagens não retornáveis utilizadas para comercialização de seus produtos.
Parágrafo Único. Para efeito deste artigo considera-se destinação final ambientalmente adequada:
I. a utilização das embalagens não retornáveis em processos de reciclagem, com vistas à fabricação de embalagens novas ou a outro uso econômico; e
II. a reutilização das embalagens não retornáveis, respeitadas as vedações e restrições estabelecidas pela Companhia Pernambucana do Meio Ambiente (CPRH).
Art. 91. Os fabricantes-registrantes e os importadores de produtos que utilizem embalagens de que trata o artigo anterior, ficam responsáveis pelo recolhimento, pela reciclagem, pelo processamento e pelo destino final dessas embalagens.
Parágrafo Único. Os fabricantes-registrantes e os importadores de produtos referidos no caput deste artigo estabelecerão e manterão em conjunto, procedimentos para a recompra das garrafas plásticas, após o uso do produto pelos consumidores.
SUBSEÇÃO III - DOS PNEUMÁTICOS USADOS
Art. 92. Fica proibido, no território do Estado de Pernambuco, o descarte de pneus em locais impróprios e não autorizados para este fim, respeitadas as normas estabelecidas na legislação pertinente.
Art.93. As empresas fabricantes ou importadoras de pneus são responsáveis pela coleta, reciclagem, reprocessamento, tratamento e destinação final, obedecidas as condições e os critérios estabelecidos pela Companhia Pernambucana do Meio Ambiente (CPRH).
SUBSEÇÃO IV - DOS ÓLEOS LUBRIFICANTES E ASSEMELHADOS
Art. 94. Fica proibido, no território do Estado de Pernambuco, o descarte de óleos lubrificantes e assemelhados em locais impróprios e não autorizados para este fim, respeitadas as normas estabelecidas na legislação pertinente.
Art. 95. Os postos de abastecimento de combustíveis e troca de óleos lubrificantes e as oficinas de manutenção de frotas de veículos, deverão dar a seus resíduos destinação adequada, de forma a não afetar o meio ambiente.
Art. 96. Os fabricantes e importadores de óleos lubrificantes e assemelhados, incluindo os óleos de corte e fluidos, gases ou gel, utilizados como isolantes térmicos e elétricos ou como meios de produtos de arrefecimento, são responsáveis pela coleta, pela reciclagem, pelo reprocessamento, pelo tratamento e pela disposição final dos produtos inservíveis, obedecidas as condições e os critérios estabelecidos pela Companhia Pernambucana do Meio Ambiente (CPRH).
SUBSEÇÃO V - DOS RESÍDUOS PROVENIENTES DE PORTOS, AEROPORTOS, TERMINAIS RODOVIÁRIOS E FERROVIÁRIOS, POSTOS DE FRONTEIRA E ESTRUTURAS SIMILARES
Art. 97. Caberá aos responsáveis pelos terminais de transporte, o gerenciamento integrado de resíduos sólidos, desde a geração até a disposição final, de forma a atender os requisitos ambientais e de saúde pública, bem como as posturas municipais vigentes.
Art. 98. Os resíduos gerados a bordo de unidades de transporte e suas respectivas estruturas de apoio provenientes de áreas não endêmicas deverão ser enquadrados como resíduos urbanos, para efeito de manuseio e disposição final.
Art. 99. Os resíduos gerados a bordo de unidades de transporte provenientes de áreas endêmicas, definidas pelas autoridades de Saúde Pública competentes, bem como os resíduos sólidos provenientes de instalações de serviço de atendimento médico e animais mortos a bordo, serão considerados resíduos de serviço de saúde, para efeitos de gerenciamento.
Art. 100. Os resíduos provenientes de áreas de manutenção, depósitos de combustíveis, áreas de treinamento contra incêndio e similares, que apresentem risco potencial à saúde pública e ao meio ambiente devido às suas características químicas, deverão ser gerenciados como resíduos industriais.
Art. 101. O tratamento e a disposição final dos resíduos gerados em unidades de transporte, terminais e postos de fronteira serão controlados e fiscalizados pela Companhia Pernambucana do Meio Ambiente (CPRH) e pela Vigilância Sanitária, respeitando suas especificidades e competências, de acordo a legislação vigente.
Art. 102. As cargas em perdimento, consideradas como resíduos, para fins de tratamento e disposição final, presentes nos terminais públicos e privados, obedecerão o disposto em legislação específica.
Art. 103. Este Decreto entre em vigor na data da sua publicação.
Art. 104. Revogam-se as disposições em contrário.
[1] Substituir por: “Resíduos Sólidos são os restos das atividades humanas considerados indesejáveis, descartáveis e sem mais utilidade por seus geradores, definidos como sólidos, semi-sólidos, particulados, lodos e os líquidos não passíveis de tratamento convencional, provenientes de:” (FIDEM)
[2] Substituir por: “I - atividades domiciliares, comerciais e de prestação de serviços, industriais, agrícolas, de serviços de saúde, de vias e logradouros públicos e de extração de minerais desenvolvidas no espaço urbano e rural” (Bertrand e CONSEMA)
[3] Substituir por: “efluentes” (Bertrand e CONSEMA)
[4] Retirar: Bertrand e CONSEMA
[5] Substituir por: “a) Resíduos Urbanos – gerados nas áreas urbanas, classificados de:
a.1) Domiciliares: originários das atividades residenciais;
a.2) Comerciais e de Prestadores de Serviços: originários das atividades dos diversos estabelecimentos comerciais e de prestadores de serviços;
a.3) Dos Serviços de Limpeza Pública: varrição, poda, capinação, do sistema de drenagem, da limpeza de vias, logradouros públicos, feiras, mercados, monumentos, praias, etc.;
a.4) Entulhos da Construção Civil e Similares: restos de materiais de obras, terraplenagem,etc.” (FIDEM)
[6] Inclusão: José Carlos de Miranda Farias e José Garcia da Rocha
[7] Alteração: ampliar o Licenciamento e a Fiscalização para todos os tipos de tratamento (FIDEM)
[8] Alteração: sugere-se dar valor a multa diária como no Inciso II (FIDEM)
[9] Retirar pois não se adequam às atividades e serviços da área de resíduos sólidos (FIDEM)
[10] Sugere-se definir parâmetros que definam o que é “contaminação significativa” e incluir as contaminações do ar, da fauna e da flora (FIDEM)
[11] Alterar: definir minimamente o que diferencia estas infrações (José Carlos de Miranda Farias e José Garcia da Rocha)
[12] Inclusão: José Carlos de Miranda Farias e José Garcia da Rocha
[13] Inclusão: Bertrand e CONSEMA
[14] Retirar: Bertrand e CONSEMA
[15] Inclusão: Bertrand e CONSEMA
[16] Retirar: Bertrand e CONSEMA
[17] Sugere-se uma revisão destes itens por estar sub-ententido um “incentivo” à catação nos lixões, sugere-se ainda, incentivar a erradicação de adultos nos lixões (FIDEM)
[18] Inclusão: José Carlos de Miranda Farias e José Garcia da Rocha
[19] Inclusão: FIDEM
[20] Substituir por: “relatório consubstanciado, com descrição das ações desenvolvidas ao longo do ano.” (Bertrand e CONSEMA)
[21] Inclusão: Bertrand e CONSEMA
[22] Substituir por “lixo de higienização” (José Carlos de Miranda Farias e José Garcia da Rocha)
[23] Substituir por: “lixo de sanitários e seus similares” (Bertrand e CONSEMA)
[24] Inclusão: José Carlos de Miranda Farias e José Garcia da Rocha
[25] Alterar: “considera-se lixo seco qualquer espécie de material reciclável (papel, plástico, lata, metal, vidro, etc.), recuperável ou reutililizável” (Bertrand e CONSEMA)
[26] Inclusão: Bertrand e CONSEMA
[27] Substituir por: “segregada” (Bertrand e CONSEMA)
[28] Substituir por: “pública” (Bertrand e CONSEMA)
[29] Inclusão: José Carlos de Miranda Farias e José Garcia da Rocha
[30] Inclusão: José Carlos de Miranda Farias e José Garcia da Rocha
[31] Inclusão: José Carlos de Miranda Farias e José Garcia da Rocha
[32] Inclusão: José Carlos de Miranda Farias e José Garcia da Rocha
[33] Inclusão: Bertrand e CONSEMA
[34] Sugere-se a modificação no texto, de modo a não impedir a livre iniciativa dos particulares e apenas condicionar a sua atividade às normas protetivas do meio ambiente; a Const.Fed./88 garante o direito à livre iniciativa, o direito de empreendimento; no caso do aludido artigo, opinamos que, os comerciantes/empresários, fiquem, sim, obrigados apenas a dar destinação final aos resíduos (FIDEM)
[35] Inclusão (FIDEM):
Do transporte dos Resíduos Sólidos
Art. Os sistemas de coleta e transporte de resíduos deverão observar as seguintes diretrizes, sem prejuízo às normas contidas na NBR 13.463:
I. Os resíduos de categorias domiciliar descrito no artigo 3º, “a”, devem ser acondicionados de maneira a evitar que objetos cortantes ou perfurantes venham a causar lesões ao funcionário da coleta de resíduos e seja à prova de vazamentos;
II. a parte orgânica dos resíduos urbanos deverá ser coletada em recipiente próprio e livre da presença de outros resíduos, que não os orgânicos, principalmente metais, produtos químicos e seus derivados;
III. os resíduos provenientes da varrição, da capinação e da poda de árvores e de logradouros públicos, em áreas urbanas, devem ser coletados seguindo a boa técnica de coleta, visando minimizar os riscos de acidentes com o funcionário da coleta e danos ambientais de acordo com as características de cada cidade, sendo que a parte orgânica será disposta em usinas de compostagem;
IV. o resíduo industrial descrito no art. 3º, “b”, será coletado em dias diferenciados da coleta dos demais resíduos e encaminhado para as unidades de Triagem de Resíduos Industriais, de acordo com o calendário de coleta estabelecido pelas Prefeituras, sendo que o custo deste serviço recairá sobre as indústrias, os importadores e os agentes geradores de resíduos provenientes da construção civil, através de um rateio entre os mesmos na sua produção de acordo com o princípio do poluidor-pagador;
V. os resíduos perigosos deverão ser coletados por empresas especializadas neste tipo de operação, devidamente cadastradas no órgão ambiental estadual, e que deverão, através do princípio da co-responsabilidade, coletar e transportar até a unidade de tratamento ou de estocagem de resíduos desta natureza, de acordo com as normas estabelecidas na NBR 13.221 e na resolução CONAMA nº 06, de 15 de junho de 1988, bem como as diretrizes contidas nesta lei;
VI. os resíduos de saúde deverão ser coletados de maneira diferenciada e transportados em veículos apropriados, compatível com a característica do resíduo e ser transportado, equipado com calha ou outro equipamento que evite o derramamento de resíduos líquidos ou sólidos no leito carroçável ou logradouros públicos, sem prejuízo às normas estabelecidas na NBR nº 12.809 e na resolução CONAMA nº 05, de agosto de 1993;
VII. os resíduos radioativos serão gerenciados, coletados e estocados de acordo com as normas estabelecidas pela CNEN, Comissão Nacional de Energia Nuclear, Agência Internacional de Energia Atômica e através de legislação própria;
VIII. os resíduos provenientes de portos e aeroportos, classificados segundo a lei, deverão ser coletados e transportados de acordo com a NBR 8.843, e serão alvos de plano específico, ficando a elaboração e a implantação a cargo dos entes identificados na Lei Estadual Nº....
§ 1º A coleta de resíduos urbanos provenientes da varrição, da capinação, da poda de árvores e de logradouros públicos, em áreas urbanas será realizada por veículos fechados e equipados com dispositivos de segurança que evite os acidentes funcionais tais como: queda de estribo, emissão de gases provenientes da decomposição anaeróbica da matéria orgânica, gás sulfídrico, mercaptanas, metano, bem como proteja da ação de solventes orgânicos e risco ergonômicos.
§ 2º O serviço de coleta de que trata o caput deste artigo poderá ser realizado por empresa particular respeitando-se o princípio da co-responsabilidade contido nesta Lei, bem como exigência contidas na Lei Federal 8987/95, que dispõe sobre o regime de concessões de serviços públicos;
§ 3º Entende-se por resíduos orgânicos, a parte sólida dos resíduos, urbanos e rurais, livres de componentes químicos e seus derivados, passíveis de sofrer decomposição microbiana em pátio de compostagem, processo que os transforma no fertilizante orgânico denominado composto ou húmus mineralizado;
§ 4º O itinerário de coleta de quaisquer resíduos, deverá ser fixado para que a maior parte dos veículos coletores, quando cheios, estejam próximos dos pontos de tratamento, estação de transferência e/ou locais de disposição final;
§ 5º Devem ser assegurados aos funcionários que trabalham no manejo de resíduos sólidos, notadamente com lixo de fontes especiais:
I. Uso de equipamentos de proteção individual;
II. treinamento específico para as tarefas, executadas com supervisão permanente;
III. controle periódico das condições de sua saúde.
Art. Ficam obrigados os usuários dos sistemas de coleta e transporte a dispor os resíduos para coleta em acondicionamento adequado e em local acessível
Art. Na elaboração do plano de coleta e transporte de resíduos urbanos, o Município deverá observar:
I. A quantidade de resíduos produzidos na comunidade;
II. os recursos técnicos, humanos e financeiros disponíveis para coleta;
III. o local, freqüência e o horário mais indicados para a coleta;
IV. o itinerário mais adequado para a coleta;
V. estudo de caracterização dos resíduos produzidos na comunidade.
§ 1º O Município poderá fixar a obrigatoriedade de seleção dos resíduos nos próprios domicílios;
§ 2º O Município dará ampla publicidade às disposições do sistema de coleta, transporte e tratamento dos resíduos sólidos, seguindo o princípio da publicidade estampado no artigo 37, caput, da Constituição Federal, como garantia ao cidadão, e informação às entidades de controle e proteção do meio ambiente.

References: artigo 37
 artigo 40
 artigo 20
 artigo 4
 artigo 20
 artigo 80
 artigo 3
 artigo 80
 artigo 3
 artigo 37