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Timestamp: 2019-08-17 14:19:17+00:00

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GOVERNO DE RORAIMA AMAZNIA: PATRIMNIO DOS BRASILEIROS
CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO FISCAL DIVISO DE PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS FISCAIS. JULGAMENTO DE PRIMEIRA INSTNCIA. DECISO N 160/2011 PROCESSO NUP: 022001.001304/09-06. AUTUADO: M F LUCENA COSTA CGF: 24.000670-7 ENDEREO: Rua Manoel Felipe, n 284, Buritis Boa Vista/RR FISCAL AUTUANTE: FRANCISCO ASSIS DE SOUZA CABRAL AI N: 003264/2008 EMENTA: MULTA OBRIGAO ACESSRIA EMBARAAMENTO AO FISCALIZADORA IMPUGNAO TEMPESTIVA. INFRAO CONFIGURADA AUTO DE INFRAO PROCEDENTE. 1 - RELATRIO Trata-se o caso em anlise, do Auto de Infrao n. 003264/2008, lavrado em 24/12/2008 contra a empresa M F LUCENA COSTA, a fiscalizao Agncia Especial de Rendas de Boa Vista, formalizou a cobrana de R$ 746,96 (setecentos e quarenta e seis reais e noventa e seis centavos), multa, por falta de apresentao de livros fiscais. Segundo o AI n. 003264/2008, lavrado em 24/12/2008, h o presente relato de que: A penalidade aplicada pela no apresentao do Livro de Inventrio e Razo. A irregularidade foi identificada como infrao ao artigo 110, incisos V e art. 843 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n. 4335-E/2001. Foi aplicada a multa de 10 UFERRs, prevista no artigo 69, V, f da Lei n 059/93. Foram juntados aos autos, alm do Auto de Infrao e Apreenso de Mercadorias n 003264/2008 (fls. 03 e 04):
Secretaria de Estado da Fazenda Contencioso Administrativo Fiscal CAF Diviso de Procedimento. Adm. Fiscais Dpaf Av. Ville Roy, 4308 Aparecida Boa Vista - Roraima - CEP 69.306-405
Tel.: (95) 623.2829 (95) 624.4164
E-mail: gabinete@sefaz.rr.gov.br / www.sefaz.rr.gov.br
- A Ordem de Servio n. 003937/2008, designada ao fiscal atuante, para diligncia junto ao estabelecimento identificado com a finalidade de efetuar os seguintes roteiros de fiscalizao de: 1-verificao Fiscal Analtica (V.F.A); 2-Resultado com Mercadorias (RCM); 3-Levantamento Quantitativo por Espcie de Mercadorias (L. Q. E. M.); 4- Caixa; 5-Passivo Fictcio; 6-ou outro procedimento fiscal do RICMS. 4- Tomar as devidas providncias de acordo com a Legislao Tributria; - Termo de Incio de Fiscalizao
Consta ainda de acordo com o Relatrio Fiscal de fls. 02: [...] Que o contribuinte no cumpriu a intimao para apresentao da DAS Documento de Arrecadao do Simples Nacional No perodo de 07/2007 a 12/2008. Cabe mencionar que a empresa foi intimada em fls. 04, para apresentar DAS Documento de arrecadao do Simples Nacional Acompanhado dos respectivos demonstrativos de rateio dos valores dos impostos, no perodo de Julho de 2007 at Dezembro de 2008. A autuada interps impugnao com as seguintes fundamentaes: 1. Que, a Impugnante foi autuada por falta de apresentao de livros fiscais a autoridade competente, no prazo estabelecido; 2. Que, a imaginria infrao que teria cometido a autuada estaria apoiada no artigo 110, incisos V e art. 843, todos do RICMS aprovado pelo Decreto 4335-E/2001; 3. Que, a penalidade aplicada foi a prevista no art. 69, incisos V, alnea F, da Lei 059/93 e multa de 2 UFRR aplicvel por cada livro; 4. Que, no caso a penalidade aplicada pela no apresentao dos livros de Inventrio e Razo; 5. Que optamos pelo nosso sagrado direito ampla defesa como preconizado pelo Pacto Fundamental do Pas; 6. Que, nulo o auto de infrao que ora se hostiliza, em face da sua manifesta impropriedade, especialmente por inexistncia de justa causa para
a sua lavratura contra a impugnante, por inocorrncia de qualquer ilicitude, muito menos a descrita na pea acusatria; 7. Que, na verdade, da Constituio Ptria, a garantia dos cidados que alm do exerccio ao sagrado direito de defesa, tanto na fase administrativa quanto na judicial, no podem ser submetidos a investidas ilegais (art. 5, incisos II da CF); 8. Que, inexistindo justa causa para a lavratura do auto de infrao sob impugnao, ilegtimo e nulo se apresenta a proposta de lanamento que ora se hostiliza, cuja pretenso esta eivada de nulidade absoluta, inviabilizando p complexo a exao fiscal; 9. Que, no caso, pela ilegitimidade da lavratura do auto de infrao, cuja indicao de conduta ilcita, no provada, tampouco abre espao ou possibilidade para a pena aplicada, tem-se como ilegtima a autuao, devendo por isso, ser declarada nula, dando-se baixa dos registros pertinentes, como o conseqente arquivamento do processo, que lhe propiciou origem; 10. Que, o art. 316, 1, do Cdigo Penal estabelece que, se o funcionrio exige tributo ou contribuio social que sabe ou deveria saber indevido, ou quando, devido, emprega na cobrana meio vexatria ou gravosa, que a lei no autoriza, resta caracterizado o crime de excesso de exao, para o qual comina a pena de recluso de trs a oito anos, multa; 11. Que, se algum exerce as finces de fiscal de tributos, certamente tem o dever de saber quais so os tributos devidos, suas hipteses de incidncia, de no incidncia, imunidades, isenes, etc. Tem o dever de conhecer a legislao tributria. Se no conhece est autuando com impercia e, portanto culposamente; 12. Que, as leses ao direito da Recorrente sero regiamente reivindicados pela via prpria, nos termo do art. 5, incisos XXXV, da Constituio do Brasil, por estar sendo obrigada a defender-se de uma infrao que no cometeu; 13. Que, assim no se pode falar em violao da obrigao tributria sem que a mesma seja confirmada atravs de apreciao pelo judicirio, onde obviamente ser dada a nossa empresa o mais amplo direito de defesa, com todos os tipos de prova em direito admitidos;
14. Que, cabe registrar que nenhum ato administrativo irregular ou viciado, como o caso da ao fiscal que se impugna, escapa da apreciao jurisdicional. Essa uma norma na sua origem constitucional, de defesa dos direitos. Sobre tudo uma norma que, como princpio visa resguardar a ordem jurdica e a proteo do administrado. Abrange, assim desde logo, todos aqueles atos de autoridade capaz de causar leso flagrante produzida ou por produzir pela administrao; 15. Que um rgo da administrao pblica no pode a pretexto do seu poder de polcia, atuar ao arrepio da lei e do ordenamento jurdico, impor sanses que se convertam em abuso de autoridade, excesso de exao, eivando sua conduta de nulidade relativa, quando no absoluta, parcial, quando no total de nenhum efeito na ordem jurdica tornando tais atos possveis de decretao de nulidade pelo Poder Judicirio; 16. Que, a autuada adota o regime de tributao com base no Lucro Presumido, a qual consiste na determinao, a cada trimestre, de um resultado (lucro) por meio da aplicao de percentuais sobre a receita bruta da empresa, determinando se, assim um valor de lucro que e mera presuno; 17. Que, a legislao bem clara a determinar que para efeitos fiscais, a tributao com base no Lucro Presumido no exige a manuteno de escriturao contbil completa; 18. Que, assim, no h razo para a lavratura do auto, e muito menos pela aplicao de multa pela no apresentao do livro Razo; 19. Que, portanto a referida ao fiscal, realizou-se de forma equivocada, eis que a fundamentao dada ao auto de infrao no possui nenhuma validade jurdica; 20. Que, toda a fiscalizao como a realizada na empresa autuada exige uma imensa gama de documentao, o que muitas vezes pode confundir o contribuinte, como no caso da autuada ora impugnante, que entre tantos documentos entregues ao fiscal, acabou por esquecer apenas um, fato este perfeitamente normal e aceitvel, j que todos os demais documentos foram apresentados, conforme declara a fiscalizao: foram apresentados os livros Registros de entrada e sada, as notas fiscais de entrada e sadas, os pagamentos de DARES correspondentes a praticamente todos os documentos de caixa, onde esto escrituradas todas as movimentaes financeiras da empresa;
20. Que, de acordo com esta forma, a apresentao de todos os documentos de escriturao elencados anteriormente afasta qualquer possibilidade de dolo ou m f do contribuinte ao esquecer ou deixar de apresentar um nico documento no prazo determinado pela autoridade fiscalizadora; 21. Que, sim porque ao perceber que havia esquecido de entregar um documento, o contribuinte tentou apresentar a escriturao do Livro de Inventrio, porm a mesma no foi recepcionada pelo Fiscal, tendo em vista, segundo alegou, j estar procedendo aos clculos da autuao; 22. Que, dessa maneira, o procedimento fiscal em questo, atenta contra a norma do art. 112 do CTN, Lei n 5.172/66, segundo a qual interpreta-se de forma mais favorvel ao contribuinte, em caso de dvida, a legislao tributria; 23. Que, vista do exposto, demonstrada a insubsistncia e total improcedncia do lanamento, requer:; 24. Que, seja acolhida a presente Impugnao; 25. Que, seja decretada a nulidade ou insubsistncia do auto de infrao que ora se ataca tornando-se sem efeito o imposto exigido, bem assim a multa pretendida, com a competente baixa de seus registros nesse rgo, por no estar legitimada a pretenso do agente do fisco. , em linhas gerais, o sucinto relatrio.
DECISO N 263/2010
2 - FUNDAMENTOS DE FATO E DE DIREITO Examinando-se as peas que compem o presente processo, em que pese argumentao de defesa da autuada, constata-se que a irregularidade denunciada na inicial Embaraamento ao fiscalizadora, est devidamente comprovada, seno vejamos.
A autuada foi intimada posteriormente para apresentar a documentao fiscal necessria, o que no foi possvel, entretanto, apresentou impugnao contraditria ao Auto de Infrao, alegando que os documentos a serem apresentados para o cumprimento da OS 02697/2009 foram preparados regularmente, entretanto, informa que a entrega de tais documentos no se efetuou em razo do Fiscal Luiz Carlos no se encontrar no prdio da SEFAZ. Por conseguinte, o responsvel pela empresa tambm tenta justificar a empresa afirmando que manteve contato com o fiscal e que este passaria no estabelecimento para recolher os documentos, entretanto, a problemtica tambm no se resolveu. Ocorre que o contribuinte diz provar os fatos que aconteceram, porm no h qualquer suprimento de provas nos Autos de que os documentos necessrios foram entregues fiscalizao. Assim, no h como se verificar veracidade em fatos alegados, mas no provados. Pois, se os documentos estavam prontos, deveriam ser entregues SEFAZ/RR mediante protocolo dentro do prazo determinado na intimao, ou no mnimo, mediante impugnao interposta. Quanto matria de Direito, est claro que nesse sentido a razo assiste ao fisco estadual, pois acertadamente excluiu tipificou a conduta como embarao fiscalizao. Assim, na vigncia do novo RICMS aprovado pelo Dec. 4.335/2001 a infrao de Embaraamento Fiscalizao encontra guarida, conforme se observa no Art. 843, do RICMS/RR, artigo de fato infringido:
"Art. 843. As pessoas sujeitas a fiscalizao no podem embaraar a ao fiscalizadora e so abrigados a exibir s autoridades fiscais,sempre que solicitado mediante intimao
escrita, as mercadorias, os livros fiscais e comerciais e todos os documentos, inclusive os relativos a sistema de processamento de dados e meios magnticos, em uso ou j arquivados, que forem necessrios fiscalizao, e lhe franquearo seus estabelecimentos, depsitos, dependncias, bem como centrais ou equipamentos de processamento eletrnico de dados, arquivos, veculos, cofres e outros mveis, em horrio de funcionamento do estabelecimento.
E ainda cabe ressaltar para a elucidao da matria que o RICMS/RR traa a obrigao do contribuinte conforme o seguinte dispositivo:
"Art. 110. So obrigaes dos contribuintes: ........................................................................................... V - exibir ou entregar ao fisco, quando solicitado, livros, documentos fiscais, programas e arquivos, bem como outros elementos auxiliares relacionados com a condio de contribuinte".
Pois bem, Como vimos a infrao de fato restou comprovada, pois no h notcia nos Autos de que os Documentos: DAS e respectivos comprovantes de rateio dos valores dos impostos foram entregues. Nesse contexto, diante das evidncias os agentes do fisco acertadamente procederam com a devida lavratura do Auto de Infrao e Apreenso de Mercadorias em tela, (fls. 02), aplicando corretamente a multa isolada com base na previso estatuda no art. 69, inciso IX, alnea a, da lei 59/93, in verbis.
Art. 69 O descumprimento das obrigaes principal e acessrias, institudas pela Legislao do ICMS sujeita o infrator s seguintes penalidades: IX infrao por embarao fiscalizao: a) embaraar, dificultar ou impedir, por qualquer meio ou forma, a ao fiscalizadora multa de 10 (dez) UFERR`s sem prejuzo da aplicao do regime especial de controle, fiscalizao e arrecadao, a critrio da autoridade fazendria competente.
Portanto, por tratar-se matria de fato devidamente comprovada nos autos deve-se manter na ntegra a exigncia fiscal sem reparos. E mais, apesar do lanamento ter sido impugnado, tais alegaes no foram suficientes para provar a ocorrncia dos fatos em tela. Cumpre-me esclarecer ainda, que no mbito do contencioso administrativo, vige o princpio da verdade real. Nesse cenrio, vale
transcrever o disposto no art. 46, da Lei 072/94, pois que se aplica serenamente ao contencioso fiscal, verbis:
Na apreciao da prova, a autoridade julgadora formar livremente o seu convencimento, podendo determinar as diligncias que entender necessrias.
Finalmente, com base no conjunto probatrio apresentado na Autuao, verifica-se que acertadamente a exigncia fiscal deve ser mantida em sua integralidade. 3 DISPOSITIVO Ante as consideraes expostas, julgo procedente o Auto de Infrao n 001449/2009, de 03/08/2009, decidindo pela manuteno da cobrana da multa de 10 (vinte) UFERRs, por ficar claramente caracterizado o embarao fiscalizao. INTIMAO Intime-se o contribuinte nos termos do artigo 54, 2 da Lei n 72, de 30 de junho de 1994, combinado com o artigo 89, 2, e na forma do artigo 87, 5, ambos do Decreto n 856, de 10 de novembro de 1994, entregando-lhe cpia da presente deciso para seu conhecimento. Boa Vista - RR, 15 de setembro de 2011. Regina Ramos Julgadora de Primeira Instncia. Mat.716874
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References: artigo 110
 artigo 69
 artigo 110
 artigo 54
 artigo 89
 artigo 87