Source: https://www.jusbrasil.com.br/diarios/documentos/753822406/andamento-do-processo-n-816921-agravo-em-recurso-especial-06-09-2019-do-stj?ref=feed
Timestamp: 2019-10-18 16:55:02+00:00

Document:
STJ 6/09/2019 - Pg. 3544 | Superior Tribunal de Justiça | Diários Jusbrasil
Página 3544
Andamento do Processo n. 816.921 - Agravo em Recurso Especial - 06/09/2019 do STJ
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 816.921 - MG (2015/0290565-7)
AGRAVANTE : NARCISO PEREIRA DA SILVA
ADVOGADOS : GUILHERME JOSE DE OLIVEIRA REIS E OUTRO (S) -MG079732N LINO MARCOS VALIAS SODRE PENONI - MG106381
ADVOGADOS : PAULO AFFONSO CIARI DE ALMEIDA FILHO - SP130053 MANOEL ARCHANJO DAMA FILHO - MG119738 FELIPE HERNANDEZ MARQUES - MG117880N AGNALDO TORRES DA CUNHA - SP325344 THAISE CAMPOS ROUGEMONT - RJ185519
Cuida-se de agravo (art. 544 do CPC/1973), interposto por NARCISO
PEREIRA DA SILVA , em face de decisão de inadmissibilidade de recurso especial.
O apelo extremo, fundamentado nas alíneas a e c do permissivo
constitucional, objetivou reformar acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado
de Minas Gerais, assim ementado (fls. 179-180, e-STJ):
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - COMPENSAÇÃO HONORÁRIOS - AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS -PREVISÃO - POSSIBILIDADE - TARIFA DE SERVIÇOS DE TERCEIROS - TARIFA DE CADASTRO - REPETIÇÃO DE INDÉBITO
- AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ.
Configura-se ausência de interesse recursal com pedido contra a compensação de honorários quando essa sequer foi determinada na decisão
É prevalente o entendimento do STJ no sentido de que após a edição da Medida Provisória n. 1.963-17/2000, reeditada sob o n. 2.170-39/2001, jé cabível a cobrança de juros capitalizados em período inferior a um ano nos contratos celebrados após a sua edição (31/3/2000), quando há disposição
contratual nesse sentido.
A previsão contratual de cobrança pelos serviços de terceiro onde não há discriminação sobre quais seriam os serviços e seus valores respectivos, é
Pode ser cobrada a tarifa de cadastro se expressamente pactuada e desde que essa incida somente no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira. Entendimento de acordo com o decidido pelo STJ no Resp 1.251.331/RS, na forma do art. 543-C, do CPC. A cobrança das quantias nos moldes previstos no contrato e que somente por decisão judicial foi declarada indevida não gera à repetição do indébito em dobro,
segundo as normas do CDC.
VVP: (DES. ANTÔNIO BISPO) REVISIONAL - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - APLICABILIDADE DO CDC -CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - VEDAÇÃO- TARIFAS BANCÁRIAS
- COBRANÇA ABUSIVA - RESTITUIÇÃO EM DOBRO.
As operações bancárias no mercado submetem-se às normas e ao espírito
do CDC de boa-fé e equilíbrio contratual, vez que presentes os consumidores, destinatários finais dos serviços, assim considerados quem os utiliza em benefícios próprio, ainda que tal benefício tenha como foco uma atividade profissional.
Por força do artigo 22, incisos VI e VII, artigo 48, XIII e parágrafo 1º do artigo 68, todos da CF/88, o Poder Executivo não detém competência para tratar de questão atinente a matéria financeira, cambial e monetária, bem assim aquelas pertinentes às instituições financeiras e suas operações, por se tratar de competência exclusiva do Congresso Nacional, não se prestando, por isso, as medidas provisórias, para autorizarem a capitalização dos juros.
Mostra-se indevida e abusiva a contratação de valores referentes aos custos de abertura de crédito e serviços de terceiros, devendo a instituição financeira excluir referidas cobranças, pois não é legítimo transferir ao consumidor os ônus dessas obrigações, condicionando o direito de quitação regular ao pagamento de quantia que vai além da dívida efetivamente contratada.
Fica autorizada a restituição em dobro das quantias cobradas a maior quando verificada afronta à CF/88 e ao artigo 591 do CCB, por encartar ilegalidade bastante para configurar a má-fé considerada por lei.
Nas razões do recurso especial (fls. 195-204, e-STJ), a parte insurgente alegou ofensa aos arts. 4º do Decreto n. 22.626/33; 6º, III, 39, V, 42, § único, 51, IV, do Código de Defesa do Consumidor.
Sustentou, em síntese, a abusividade da cobrança da taxa de abertura de crédito, serviços de terceiros e a capitalização mensal de juros. Defende a possibilidade da repetição em dobro do indébito.
Contrarrazões às fls. 208-215, e-STJ.
Em sede de juízo provisório de admissibilidade (fls. 221-222, e-STJ), o Tribunal local negou seguimento ao recurso especial, o que ensejou o manejo do presente agravo (fls. 225-233, e-STJ), buscando destrancar o processamento daquela insurgência.
Contraminuta às fls. 236-242, e-STJ.
1. De início, relativamente à capitalização de juros, a jurisprudência do STJ entende válida, em contratos bancários, sua cobrança em período inferior a um ano, desde que expressamente pactuada, entendendo-se como tal a cláusula que prevê a taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal.
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. APLICAÇÃO DO CDI COMO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. SÚMULA 284/STF. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DA DECISÃO AGRAVADA. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO DEMONSTRADO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. PACTUAÇÃO. POSSIBILIDADE. PRECEDENTE FIRMADO EM RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. AGRAVO DESPROVIDO. [...] 3. Segundo o entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça, sob o rito do art. 543-C do CPC/73: "É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após
31.3.2000, data da publicação da Medida Provisória n. 1.963-17/2000 (em vigor como MP 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada";"a capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual deve vir pactuada de forma expressa e clara. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada" (REsp 973.827/RS, Rel. p/ acórdão Min. MARIA ISABEL GALLOTTI, DJe de 24/9/2012, g. n.). 4. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp 1113310/SP, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 19/03/2019, DJe 29/03/2019) [grifou-se]
AGRAVO INTERNO. RECLAMAÇÃO. APLICAÇÃO DE TESE REPETITIVA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO DISTINGUISHING. 1. A Segunda Seção, no julgamento do REsp n 973.827/RS sob o regime dos recursos repetitivos, permitiu a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31.3.2000, desde que expressamente pactuada, acrescentando que a previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal já permite a cobrança da taxa efetiva anual contratada. 2. No caso concreto, o Tribunal estadual consignou a ocorrência de expressa pactuação, justificando a negativa de seguimento ao recurso especial e lhe aplicando a mencionada tese repetitiva, o que denota a ausência da demonstração do distinguishing necessário à admissão da reclamação. 3. Não é viável a análise de matéria fático-probatória em sede de reclamação ajuizada com vistas a afastar ou a solicitar a aplicação de tese repetitiva, mormente tendo em vista que nem mesmo no recurso especial tal medida é permitida. 4. Agravo interno não provido. (AgInt na Rcl 36.723/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 13/03/2019, DJe 29/03/2019) [grifou-se]
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO (ART. 1042 DO NCPC)-EMBARGOS À EXECUÇÃO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE EMBARGANTE. [...] 3. A Segunda Seção do STJ, em sede de recurso representativo da controvérsia, firmou o entendimento de que, após a Medida Provisória n. 1.963-17/2000, é permitida a capitalização de juros em periodicidade inferior à anual, quando expressamente pactuada, assim considerada a previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal. 4. A revisão do entendimento do Tribunal de origem, no tocante à expressa pactuação da capitalização de juros, demandaria a interpretação de cláusulas contratuais, juízo vedado pela Súmula 5/STJ. 5. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp 1036086/MS, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 22/03/2018, DJe 02/04/2018) [grifou-se]
No caso em análise, o Tribunal de origem expressamente consignou a existência das taxas mensal e anual nos contratos sub judice, sendo esta última superior ao duodécuplo da mensal (fl. 183, e-STJ):
"O contrato de financiamento, diga-se, uma cédula de crédito bancário, foi firmado em 2009 (fls. 68/70). A pactuação está claramente expressa no contrato (cf. fl. 68 - quadro 1). Ademais, basta fazer um cotejo entre as
taxas de juros anual (18,16%) e mensal (1,40%). Assim, é permitida a capitalização de juros tal como contratada."
Nesse contexto, encontrando-se o acórdão estadual em consonância com a jurisprudência desta Corte, firmada nos termos do entendimento exarado no julgamento do Recurso Especial n. 973.827/RS, sob o rito dos repetitivos, inviável sua reforma. Incidência da Súmula 83/STJ.
2. Por outro lado, a recorrente defende a ilegalidade da cobrança de tarifa de cadastro.
Esta Corte Superior de Justiça assentou entendimento em julgamento realizado sob os moldes do art. 543-C do CPC no sentido de ser válida a Tarifa de Cadastro, prevista expressamente na Tabela anexa à referida Circular BACEN 3.371/2007 e atos normativos que a sucederam, a qual somente pode ser cobrada no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira. que (REsp 1.251.331/RS, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 28/08/2013, DJe 24/10/2013)
Confira-se a ementa do julgado em questão:
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. DIVERGÊNCIA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. JUROS COMPOSTOS. MEDIDA PROVISÓRIA 2.170-36/2001. RECURSOS REPETITIVOS. CPC, ART. 543-C. TARIFAS ADMINISTRATIVAS PARA ABERTURA DE CRÉDITO (TAC), E EMISSÃO DE CARNÊ (TEC). EXPRESSA PREVISÃO CONTRATUAL. COBRANÇA. LEGITIMIDADE. PRECEDENTES. MÚTUO ACESSÓRIO PARA PAGAMENTO PARCELADO DO IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES FINANCEIRAS (IOF). POSSIBILIDADE.
1. "A capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual deve vir pactuada de forma expressa e clara. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada" (2ª Seção, REsp 973.827/RS, julgado na forma do art.
543-C do CPC, acórdão de minha relatoria, DJe de 24.9.2012).
2. Nos termos dos arts. 4º e 9º da Lei 4.595/1964, recebida pela Constituição como lei complementar, compete ao Conselho Monetário Nacional dispor sobre taxa de juros e sobre a remuneração dos serviços bancários, e ao Banco Central do Brasil fazer cumprir as normas expedidas pelo CMN.
3. Ao tempo da Resolução CMN 2.303/1996, a orientação estatal quanto à cobrança de tarifas pelas instituições financeiras era essencialmente não intervencionista, vale dizer, "a regulamentação facultava às instituições financeiras a cobrança pela prestação de quaisquer tipos de serviços, com exceção daqueles que a norma definia como básicos, desde que fossem efetivamente contratados e prestados ao cliente, assim como respeitassem os procedimentos voltados a assegurar a transparência da política de preços adotada pela instituição." 4. Com o início da vigência da Resolução CMN 3.518/2007, em 30.4.2008, a cobrança por serviços bancários prioritários para pessoas físicas ficou limitada às hipóteses taxativamente previstas em norma padronizadora expedida pelo Banco Central do Brasil.
7. Permanece legítima a estipulação da Tarifa de Cadastro, a qual remunera o serviço de "realização de pesquisa em serviços de proteção ao crédito, base de dados e informações cadastrais, e tratamento de dados e informações necessários ao inicio de relacionamento decorrente da abertura de conta de depósito à vista ou de poupança ou contratação de operação de crédito ou de arrendamento mercantil, não podendo ser cobrada cumulativamente" (Tabela anexa à vigente Resolução CMN 3.919/2010, com a redação dada pela Resolução 4.021/2011).
9. Teses para os efeitos do art. 543-C do CPC: - 1ª Tese: Nos contratos bancários celebrados até 30.4.2008 (fim da vigência da Resolução CMN 2.303/96) era válida a pactuação das tarifas de abertura de crédito (TAC) e de emissão de carnê (TEC), ou outra denominação para o mesmo fato gerador, ressalvado o exame de abusividade em cada caso concreto. - 2ª Tese: Com a vigência da Resolução CMN 3.518/2007, em 30.4.2008, a cobrança por serviços bancários prioritários para pessoas físicas ficou limitada às hipóteses taxativamente previstas em norma padronizadora expedida pela autoridade monetária. Desde então, não mais tem respaldo legal a contratação da Tarifa de Emissão de Carnê (TEC) e da Tarifa de Abertura de Crédito (TAC), ou outra denominação para o mesmo fato gerador. Permanece válida a Tarifa de Cadastro expressamente tipificada em ato normativo padronizador da autoridade monetária, a qual somente pode ser cobrada no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira.
- 3ª Tese: Podem as partes convencionar o pagamento do Imposto sobre Operações Financeiras e de Crédito (IOF) por meio de financiamento acessório ao mútuo principal, sujeitando-o aos mesmos encargos contratuais.
(REsp 1251331/RS, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 28/08/2013, DJe 24/10/2013)
Desse modo, uma vez verificada a conformidade do acórdão recorrido com a jurisprudência do STJ, inafastável a incidência da Súmula 83/STJ, óbice aplicável tanto aos recursos interpostos pela alínea a como pela alínea c do permissivo constitucional.
3. O recorrente carece de interesse recursal no tocante à declaração de ilegalidade da cobrança da tarifa de serviços de terceiros, pois o Colegiado estadual não admitiu a cobrança da referida, assim consignando (fl.185, e-STJ):
De plano, a cobrança da tarifa de serviços de terceiros não é ilegal, desde que expressamente previstas no contrato celebrado, conforme orientação disposta no artigo 1º, parágrafo único, inciso III, da Resolução 3.518 de 2007 [...] Todavia, em melhor análise das posições antes adotadas , a simples previsão, ainda que esclarecida quanto ao valor total cobrada, mas que não indica quais seriam os serviços que comporiam a rubrica respectiva não pode ser mantida.
Na noção de "expressa previsão contratual" está contida também o detalhamento, ou seja, o contrato deve indicar quais os serviços e seus valores respectivos. Até mesmo pelo princípio da boa fé contratual e da transparência que norteiam as relações dessa natureza (art. 6º, III, do CDC), exigindo que sejam claras as obrigações que as partes assumem no ato da avença."
Sobre a falta de interesse recursal quando o Tribunal de origem apresenta conclusão favorável ao recorrente, o seguinte precedente:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. TRIBUNAL A QUO ENTENDEU PELA AUSÊNCIA DE VÍCIOS NO IMÓVEL. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. MUDANÇA DO RITO. CONCLUSÃO FAVORÁVEL À PARTE AGRAVANTE. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA. INOVAÇÃO RECURSAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356 DO STF. AGRAVO DESPROVIDO.
1. A jurisprudência deste Tribunal Superior orienta-se no sentido de que tanto o art. 557 do CPC/73 como o art. 932 do CPC/2015 e a Súmula 568/STJ admitem que o Relator julgue monocraticamente recurso inadmissível ou com jurisprudência consolidada nesta Corte. Reconhece ainda que, nessas hipóteses, o julgamento singular não ofende o princípio da colegialidade, tendo em vista a possibilidade de interposição de recurso ao órgão colegiado.
2. O Tribunal a quo, soberano na análise do acervo fático-probatório carreado aos autos, concluiu que não foram comprovados os alegados vícios no imóvel e que o contrato de locação apenas imputa ao locador o dever de reparar danos relativos à segurança do imóvel. A pretensão de revisar tal entendimento, considerando as circunstâncias do caso, demandaria revolvimento fático-probatório, inviável em sede de recurso especial, conforme preconiza a Súmula 7/STJ.
3. O recorrente carece de interesse recursal quando o Tribunal estadual apresenta conclusão favorável à parte agravante.
4. Esta Corte Superior orienta-se no sentido de que a matéria de ordem pública também deve ser prequestionada para fins de admissão do recurso especial. Precedentes.
5. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp 130.222/SP, Relator Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 12/02/2019, REPDJe 26/02/2019, DJe 25/02/2019.)
4. Por fim, no concernente à pretensão de possibilidade de devolução em
dobro dos valores pagos indevidamente, a jurisprudência desta Corte Superior preconiza que tal determinação se admite em hipóteses de demonstrada má-fé, o que, na hipótese, não restou comprovado nos autos, consoante afirmado pelo Tribunal Estadual (fl. 188, e-STJ).
A propósito, nesse sentido:
PROCESSUAL CIVIL. BANCÁRIO. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA MÁ-FÉ. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA NO ÂMBITO DA SEGUNDA SEÇÃO DESTA CORTE. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.
2. A jurisprudência das Turmas que compõem a Segunda Seção do STJ é firme no sentido de que a repetição em dobro do indébito, sanção prevista no art. 42, parágrafo único, do CDC, pressupõe tanto a existência de pagamento indevido quanto a má-fé do credor (REsp nº 1.032.952/SP. Rel.: Min. NANCY ANDRIGHI, Terceira Turma; DJe 26/3/2009) 3. Agravo interno não provido.
(AgInt no REsp 1449237/PR, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 25/04/2017, DJe 04/05/2017)
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL.
CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DO PACTA SUNT SERVANDA. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO VIOLADO OU DISSÍDIO. SÚMULA N. 284 DO STF. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO À TAXA MÉDIA DE MERCADO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. JUROS COMPOSTOS. INEXISTÊNCIA DE INFORMAÇÕES A RESPEITO DAS TAXAS MENSAL E ANUAL DE JUROS APLICADAS NO CONTRATO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. SÚMULA N. 322 DO STJ. [...] 4. Acerca da repetição do indébito, firmou-se que é cabível, de forma simples, não em dobro, quando verificada a cobrança de encargos ilegais, tendo em vista o princípio que veda o enriquecimento sem causa do credor, independentemente da comprovação do equívoco no pagamento, pois diante da complexidade do contrato em discussão não se pode considerar que o devedor pretendia quitar voluntariamente débito constituído em desacordo com a legislação aplicável à espécie. A questão está pacificada por intermédio da Súmula n. 322 do STJ.
(AgRg no AREsp 661.138/PR, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Quarta Turma,17/11/2015, DJe 23/11/2015).
Note-se que, elidir a conclusão da Corte local, no sentido de que não foi demonstrada a má-fé da instituição financeira na cobrança dos valores em discussão, demandaria o revolvimento do quadrante fático-probatório da causa, providência vedada
nesta sede especial, a teor do enunciado n.º 07/STJ.
5. Importante consignar, ainda, que esta Corte de Justiça tem entendimento no sentido de que a incidência da Súmula 7/STJ impede o exame de dissídio jurisprudencial, na medida em que falta identidade entre os paradigmas apresentados e os fundamentos do acórdão, tendo em vista a situação fática do caso concreto, com base na qual deu solução a causa a Corte de origem.
Nesse sentido, confira-se: AgRg no AREsp 786.906/SP , Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, DJe 16/05/2016; AgRg no AREsp 463.390/MT , Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, DJe 26/03/2014.
6. Ante o exposto, nego provimento ao agravo.
Brasília-DF, 03 de setembro de 2019.
Parágrafo 1 Artigo 68 da Constituição Federal de 1988
Manoel Archanjo Dama Filho
Guilherme Jose de Oliveira Reis
Lino Marcos Valias Sodre Penoni
Narciso Pereira da Silva
Thaise Campos Rougemont
Agnaldo Torres da Cunha

References: artigo 22
 artigo 48
 artigo 68
 artigo 591
 artigo 1
 Artigo 68