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Timestamp: 2018-08-17 15:27:22+00:00

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Cíntia Carreira Belém
1 1 Perguntas Frequentes de Contribuintes (Atualizado em 04/11/2015) SUMÁRIO CONCEITOS O que é o projeto SAT-CF-e? O que é o CF-e-SAT - Cupom Fiscal Eletrônico do SAT? O que ganho com a utilização do equipamento SAT?... 1 O QUE É E O QUE NÃO É SAT O que é o equipamento SAT? O SAT é um aparelho exclusivo para emissão de cupom? O SAT é acoplado às impressoras já existentes? O SAT é um programa?... 2 CERTIFICADO DIGITAL DO SAT O que é Certificado Digital / Certificação Digital? O Certificado Digital do SAT é diferente do e-cnpj ou e-pj da minha empresa? Preciso adquirir/comprar um Certificado Digital (para o SAT)? O Certificado Digital para o equipamento SAT oferecido gratuitamente pela SEFAZ está disponível para quais contribuintes? Como obtenho o certificado digital oferecido gratuitamente pela SEFAZ para o equipamento SAT? Como instalo o certificado digital que a SEFAZ fornece? Preciso ter um certificado digital para acessar o sistema da Sefaz? Minha empresa tem várias filiais. Para acessar o sistema da Sefaz preciso de um certificado para cada uma? Qual a validade do certificado que a SEFAZ disponibiliza gratuitamente para o equipamento SAT? Qual a validade do certificado gratuito disponibilizado pela fazenda?... 4 AQUISIÇÃO E INSTALAÇÃO FÍSICA DO SAT Estrutura no Estabelecimento Comercial Além do SAT o que mais é necessário ter no estabelecimento comercial? Comprei um equipamento SAT. O que devo fazer para começar a usá-lo?... 5
2 2 18. O SAT pode ficar fora da empresa que emite os CF-e-SAT? Posso transportar o SAT para fora do estabelecimento? Existem equipamentos SAT disponíveis? Existe uma Lista de Fornecedores? Existem diferentes modelos de equipamentos SAT? O SAT precisa ter uma Internet exclusiva? Posso compartilhar uma impressora para dois ou mais equipamentos SAT? Tenho mais de um caixa na loja preciso ter um SAT para cada caixa? O PAF-ECF pode ser utilizado com o SAT?... 7 INSTALAÇÃO DO SAT PROCEDIMENTOS NA RETAGUARDA E NO SAT Já disponho da infraestrutura para o SAT. Quais os próximos passos? Como acesso o sistema da Sefaz? Como faço a vinculação do SAT ao meu CNPJ no sistema da Sefaz? O que significa o Termo de Aceite de Certificado Digital, na vinculação de SAT? Como confiro os dados da vinculação de SAT no SGRSAT? Optei pelo tipo errado de Certificado Digital, na vinculação de SAT. O que faço? Fiz a vinculação do SAT no sistema da Sefaz, o que fazer após? Como prosseguir com a ativação do SAT, após configurar a interface de rede? Estou executando o programa de ativação do SAT, como informo os dados que ele pede? Executei o programa de ativação do SAT, qual próximo passo? O que é o Código de Vinculação? Quais as portas de comunicação a serem liberadas no firewall? UTILIZAÇÃO DO SAT Como o equipamento SAT funciona? Como enviar um CF-e-SAT emitido pelo SAT? Quais documentos fiscais serão substituídos pelo CF-e-SAT? Posso emitir o CF-e-SAT somente por software? A SEFAZ/SP disponibilizará um programa gratuito de emissão de CF-e, nos moldes do projeto NFe? Como o consumidor consulta os dados do CF-e-SAT? Se o consumidor final não fornecer o CPF ou o CNPJ, o contribuinte consegue emitir o CF-e-SAT? De quanto em quanto tempo está configurado o envio (a transmissão) dos CF-e para a SEFAZ? Como cancelar o CF-e-SAT? Posso emitir CF-e-SAT, modelo 59, para registrar operações sujeitas ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN? Como faço para alterar os dados cadastrais da empresa emitidos no CF-e-SAT?... 14
3 3 O EXTRATO DO CF-e-SAT O que é o Extrato do CF-e-SAT? O Extrato do CF-e-SAT é um documento fiscal? Preciso guardar uma cópia de todos os Extratos de CF-e-SAT? Sou obrigado a discriminar o valor aproximado dos tributos do produto ou serviço Lei /12 (de olho no imposto) no extrato do CF-e-SAT? OBRIGATORIEDADE Quando terá início a obrigatoriedade do SAT? A obrigatoriedade do SAT foi adiada? Quando os postos de gasolina (comércio varejista de combustíveis para veículos automotores, CNAE /00) serão obrigados a emitir CF-e-SAT pelo equipamento SAT? Sou varejista. Serei obrigado a usar o equipamento SAT em meu estabelecimento? Estou abrindo um novo estabelecimento. Sou obrigado a usar o equipamento SAT? Empresa do Simples Nacional é obrigada a usar o equipamento SAT? Posso usar o SAT antes do início da obrigatoriedade do SAT? Posso usar o SAT, mesmo não estando obrigado? Posso usar o SAT voluntariamente? Como faço para usar o SAT voluntariamente? Enquanto não for obrigado ao uso do SAT, o que devo fazer? Qual a obrigatoriedade de uso do SAT em outros estados? Qual o conceito de receita Bruta utilizado para o SAT? Qual CNAE devo considerar para determinar o início da obrigatoriedade? Posso emitir Nota Fiscal de Venda a Consumidor Online (NFVC On-line), modelo 2 (do 12 do artigo 212-O do RICMS) em substituição o CF-e? SAT E O ECF Quem está obrigado a utilizar o SAT deve cessar o uso do ECF? Se, antes do ECF completar 5 anos da sua lacração inicial, a MFD esgotar ou apresentar defeito, será possível continuar a usar o ECF, ou terei de substituí-lo por SAT? Se, antes do ECF completar 5 anos da sua lacração inicial, a Memória Fiscal (dispositivo que controla as reduções Z) esgotar, será possível continuar a usar o ECF, ou terei de substituí-lo por SAT? Se, antes do ECF completar 5 anos da sua lacração inicial, for necessária uma nova lacração por intervenção técnica, será possível continuar a usar o ECF, ou terei de substituí-lo por SAT? O que farei com meu equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF)? Qual o prazo para troca de ECF por SAT? Qual a vida útil de um ECF novo? Existe algum caso em que pode ser autorizado o uso de ECFs após o início da obrigatoriedade do SAT? 20
4 4 73. É possível utilizar uma impressora fiscal (ECF) no lugar do SAT? Existe um modelo de ECF que emite CF-e-SAT? Se o ECF possuir mais de 5 anos da data da lacração inicial, porém ainda tiver memória fiscal, posso continuar utilizando até o fim da memória fiscal? OUTRAS OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Quais obrigações acessórias são simplificadas com o SAT? Existem Redução Z e Leitura X no SAT? É necessário escriturá-las? Com o CF-e-SAT é necessário o envio do REDF? O SAT, A NF-E e a NFC-e O que é a Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica (NFC-e)? O que deverei (ou serei obrigado a) usar? SAT ou NFC-e? Posso emitir o CF-e-SAT em substituição à NF-e? Posso utilizar o equipamento SAT para emitir NF-e? Posso emitir NF-e ao invés de emitir CF-e-SAT? Se eu for obrigado a emitir CF-e, poderei continuar emitindo NF-e, modelo 55? Posso emitir NF-e referenciando o CF-e com CFOP 5929? Como referenciar o CF-e na NF-e emitida com CFOP 5929? CONTINGÊNCIA Como farei se minha internet estiver indisponível no momento da emissão de um CF-e-SAT? Como saberei quais CF-e-SAT não foram transmitidos para a SEFAZ? Até quando devo enviar as cópias de segurança para a SEFAZ? Qual o procedimento caso o equipamento SAT quebre? Quais os procedimentos de contingência? 25 BLOQUEIO, DESBLOQUEIO, CESSAÇÃO E DESATIVAÇÃO DO EQUIPAMENTO SAT Por que meu SAT foi bloqueado? Quais fatores podem bloquear o meu SAT? Como desbloquear o meu SAT? Quanto tempo o SAT pode ficar off-line? Em quanto tempo o SAT se autobloqueará? Posso vender o SAT? Posso passar o SAT para outro contribuinte? Como faço a desativação do SAT? Como faço a desvinculação do SAT? Preciso desvincular o SAT? Vinculei ao CNPJ errado o que faço? 27 Aplicativo Comercial (AC) Perguntas de Contribuintes O AC (Aplicativo Comercial) é fornecido gratuitamente pela Sefaz? Após associar um Aplicativo Comercial (AC) na ativação, posso trocá-lo? Como faço para trocar de Software House?... 28
5 5 ESCRITURAÇÃO e EMISSÃO (PREECHIMENTO DE CAMPOS DO CF-E-SAT) Como obtenho os dados para fazer a escrituração dos CF-e-SAT? O relatório de apoio à escrituração não está funcionando. Como faço? Como emitir e escriturar CF-e com redução de Base de Cálculo? Como contribuinte obrigado à EFD escritura o CF-e-SAT? Como contribuinte não obrigado à EFD escritura CF-e-SAT? Como escriturar os cupons fiscais eletrônicos de cancelamento emitidos? Como escriturar a Nota Fiscal relativa à entrada de mercadoria devolvida em virtude de garantia ou troca? Como consultar o resultado do processamento de CF-e-SAT no Sistema de Gestão e Retaguarda do SAT (SGR-SAT)? Como fazer a escrituração do PIS/Pasep e Cofins? Como preencher a taxa de entrega no CF-e-SAT? Como o optante do Simples Nacional preenche a alíquota no CF-e-SAT? O adquirente pode utilizar o CF-e-SAT para o lançamento de crédito do ICMS? Escrituração de CF-e-SAT inábil ou invalidado - Lotes não processados com sucesso Devo escriturar os cupons fiscais eletrônicos processados com erro (CF-e-SAT inábil)? Estou com erro nos lotes enviados à SEFAZ, o que faço? O n nã ã n n O que fazer no caso de Lote Processado com Exceção? Estou com erro de Lote Inválido, o que devo fazer? Lote Inválido Erro Rejeição: diferença de transmissão e recebimento da mensagem superior a 5 minutos Estou com Lote Processado com Inconsistência o que fazer? Erro Como regularizar CF-e-SAT enviado após o período legal de 10 dias? Erro Rejeição: Duplicidade de CFe, quais as causas e o que deve ser feito? Erro 124 Adiar transmissão do CF-e e Erro 1000 Rejeição: Cupom de Cancelamento está rejeitado Erro Rejeição: CF-e já cancelado na base de dados da SEFAZ O erro que invalidou o CF-e-SAT foi causado por bug no equipamento, o devo fazer? O erro do Cf-e-SAT não está nas Perguntas Frequentes de Contribuintes e não foi causada por bug no equipamento, o que fazer? Os CF-e-SAT emitidos não estão na retaguarda, o que fazer? O que fazer se o SAT pular numeração? Quando o CF-e é rejeitado pula a numeração, o que fazer com o número que pulou?... 35
6 6 ERROS Estou com problemas para fazer downloads no site, existe alguma solução? O site está com os textos desalinhados ou desconfigurado/ janelas com tamanho errado / a página está sendo apresentada com problemas/ a tela de seleção de CNPJs não mostra CNPJs para escolher V n ã n b n : Díg v nú é nv V n ã n b n : ã nv v n ã n V n ã n b n : n v n n b n. D j g V n ã n b n : Nú é n x n V n ã n b n : O n h n g n é b g ó : < > V n ã n b n : v n h -mail com um e- v V n ã n b n : O /v ã w b n nã ã V n ã n b n : v ã w b n v gên w V n ã n b n : O n j v n n b n g. D j g V n ã n b n : O n í v gên V n ã n b n : n b n n v n D Vincula ã n b n : O n nã v n j v n b n g V n ã n b n : n b n ên v é- n Erro na Ativação Erro na Ativação Erro de comunicação com a SEFAZ N J w H + N J n n n gn n n N Jv Erro no Emulador Forbidden ao abrir o Sistema de Gestão e Retaguarda do SAT ( Há um erro na retaguarda, o que devo fazer? Erro na desativação Erro durante a operação! Contate o suporte! Alerta: Cupom temporariamente indisponível, consulte mais tarde LEGISLAÇÃO... 46
7 Qual a legislação do SAT? Quais penalidades serão aplicadas se o estabelecimento obrigado não emitir o CF-e (não utilizar o SAT) ou algum dos documentos que possam substituí-lo conforme determinado na legislação? MAIS INFORMAÇÕES Onde encontrar maiores informações sobre o SAT-CF-e? Ainda tenho dúvidas sobre o SAT ou o CF-e-SAT, como faço? Minhas dúvidas são sobre a NFC-e, como faço? DEFINIÇÕES E SIGLAS O que é rede local? O que é AC? O que é AC-SAT? O que é Certificado ICP-Brasil? O que é CF-e (ou CF-e-SAT)? O que é Chave de consulta? O que é Código de ativação? O que é CRT? O que é CSR? O que são Logs? O que é NTP? O que é Número de segurança? O que é Número de sessão? O que é Número do Cupom Fiscal? O que é OID? O que é SAT? O que é SEFAZ? O que é Software Básico? O que é TEF? O que é Timeout? O que é Time-stamp? O que é URL? O que são Web Services? O que é CFOP? O que é CST? O que é CSOSN?... 50
9 1 CONCEITOS 1. O que é o projeto SAT-CF-e? O projeto SAT-CF-e (Sistema Autenticador e Transmissor de Cupons Fiscais Eletrônicos) documenta, de forma eletrônica, as operações comerciais do varejo dos contribuintes do Estado de São Paulo, em substituição aos equipamentos ECF (Emissor de Cupom Fiscal). Para isso criou: Um novo modelo de documento fiscal eletrônico, o Cupom Fiscal Eletrônico SAT (CF-e-SAT), aderente ao modelo da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e); Um novo padrão de equipamento de baixo custo, o SAT, para gerar, autenticar com validade jurídica e transmitir, via Internet, os CF-e-SAT emitidos pelos estabelecimentos comerciais. O projeto possibilita aos consumidores localizar o documento fiscal no programa da Nota Fiscal Paulista mais rapidamente, além de simplificar as obrigações acessórias dos estabelecimentos varejistas. 2. O que é o CF-e-SAT - Cupom Fiscal Eletrônico do SAT? O CF-e-SAT, modelo 59, é um documento fiscal eletrônico, emitido, armazenado e transmitido automaticamente pelo equipamento SAT, de existência apenas digital, documenta operações de circulação de mercadorias no varejo. Sua validade jurídica é garantida pela assinatura digital feita pelo equipamento SAT por meio do seu Certificado Digital. Como o CF-e-SAT só existe na forma eletrônica, o consumidor receberá como comprovante de sua aquisição o chamado Extrato do CF-e-SAT. Com o CF-e-SAT, procura-se estabelecer um novo padrão para o varejo: documento fiscal válido é o Documento Fiscal Eletrônico existente na base de dados do Fisco. Este padrão é similar ao atualmente utilizado pela NF-e. Base Legal: Parágrafo único, do artigo 1º da Portaria CAT-147, de O que ganho com a utilização do equipamento SAT? Os principais benefícios para o contribuinte ao usar o equipamento SAT são a redução de custos e a simplificação de obrigações acessórias. Além disso, o contribuinte conta com um documento dotado de validade jurídica pela Medida Provisória /01, tendo garantia de autenticidade e integridade nos documentos eletrônicos emitidos pelo equipamento SAT.
10 2 O QUE É E O QUE NÃO É SAT 4. O que é o equipamento SAT? O equipamento SAT gera e autentica, por meio de Certificado Digital próprio, o Cupom Fiscal Eletrônico SAT (CF-e-SAT) e transmite periódica e automaticamente à Secretaria da Fazenda (SEFAZ), via Internet. O SAT não possui impressora a ele integrado. 5. O SAT é um aparelho exclusivo para emissão de cupom? O SAT é acoplado às impressoras já existentes? O equipamento SAT é exclusivo para emissão do CF-e-SAT. Como o CF-e-SAT é um documento fiscal eletrônico, o SAT não possui mecanismo impressor. Entretanto, para emissão do Extrato do CF-e-SAT, devese utilizar uma impressora comum (não fiscal), acionada pelo programa Aplicativo Comercial (AC). 6. O SAT é um programa? Não. O Sat é um equipamento. O equipamento SAT gera e autentica, por meio de Certificado Digital próprio, o Cupom Fiscal Eletrônico SAT (CF-e-SAT) e transmite periódica e automaticamente à Secretaria da Fazenda (SEFAZ), via Internet. O SAT não possui impressora a ele integrado.
11 3 CERTIFICADO DIGITAL DO SAT 7. O que é Certificado Digital / Certificação Digital? Certificação Digital é uma tecnologia que permite assinar documentos eletrônicos com a mesma validade jurídica encontrada em um reconhecimento de firma tradicionalmente feito por Cartórios. Além disso, protege o contribuinte e a SEFAZ, pois garante a autenticidade e integridade dos documentos eletrônicos emitidos pelo equipamento SAT. 8. O Certificado Digital do SAT é diferente do e-cnpj ou e-pj da minha empresa? Sim, o certificado digital do equipamento SAT difere do e-cnpj da empresa e cada SAT tem um certificado próprio. Por isso o número de certificados digitais depende do número de equipamentos SAT que a empresa adquirir. 9. Preciso adquirir/comprar um Certificado Digital (para o SAT)? O contribuinte pode optar entre dois tipos de Certificado Digital para o equipamento SAT: padrão AC-Sefaz, oferecido gratuitamente pela SEFAZ para todos os contribuintes paulistas obrigados ao uso do equipamento SAT; ou padrão ICP-Brasil, que pode ser adquirido no mercado junto às Autoridades Certificadoras. O contribuinte deve optar pelo tipo de Certificado que deseja antes de começar a utilizar o SAT, quando realizar a vinculação do Número de Série ao CNPJ do contribuinte.. Ressaltamos que se trata de Certificado específico para o equipamento SAT, não se confundindo com Certificado Digital de empresa (e-cnpj ou e-pj), utilizado para acesso ao sistema de retaguarda da Sefaz. 10. O Certificado Digital para o equipamento SAT oferecido gratuitamente pela SEFAZ está disponível para quais contribuintes? O Certificado Digital padrão AC-Sefaz oferecido gratuitamente pela SEFAZ, está disponível para todos os contribuintes paulistas que utilizam o equipamento SAT no Estado de SP. Importante ressaltar que o contribuinte deve optar pelo Certificado com este padrão, quando realizar a ativação do equipamento. Ressaltamos que se trata de Certificado específico para o equipamento SAT, não se confundindo com Certificado Digital de empresa (e-cnpj ou e-pj), utilizado para acesso ao sistema de retaguarda da Sefaz. 11. Como obtenho o certificado digital oferecido gratuitamente pela SEFAZ para o equipamento SAT? Como instalo o certificado digital que a SEFAZ fornece? Caso o contribuinte decida utilizar o padrão AC-Sefaz, o certificado será gerado pela SEFAZ e instalado automaticamente no equipamento durante o processo de ativação para uso. Ressaltamos que se trata de Certificado específico para o equipamento SAT, não se confundindo com Certificado Digital de empresa (e-cnpj ou e-pj), utilizado para acesso ao sistema de retaguarda da Sefaz.
12 4 12. Preciso ter um certificado digital para acessar o sistema da Sefaz? Se o contribuinte estiver credenciado no DEC Domicílio Eletrônico do Contribuinte, ele deve necessariamente utilizar o e-cnpj para acessar o sistema. O - N J " -CPF" não é fornecido pela Sefaz/SP e deve ser providenciado junto ao mercado. Caso o contribuinte não esteja credenciado no DEC, deve acessar utilizando o usuário e senha do PFE Posto Fiscal Eletrônico. Neste caso, serão utilizados usuário e senha do PFE, mas o acesso será pelo sistema de retaguarda do SAT, e não pelo PFE. 13. Minha empresa tem várias filiais. Para acessar o sistema da Sefaz preciso de um certificado para cada uma? Não. O contribuinte pode utilizar o certificado de qualquer uma delas; na tela inicial, o sistema exibirá os CNPJs de todas filiais com inscrição no Cadastro de Contribuintes do ICMS, com o mesmo CNPJ base do certificado, e o contribuinte deverá escolher uma filial para acessar. No momento, o sistema não está aceitando e-cnpj de filiais de fora do Estado de SP, portanto, solicitamos que utilizem certificado de uma das filiais de SP. 14. Qual a validade do certificado que a SEFAZ disponibiliza gratuitamente para o equipamento SAT? Qual a validade do certificado gratuito disponibilizado pela fazenda? O certificado digital do equipamento SAT, padrão AC-Sefaz, é oferecido gratuitamente pela SEFAZ e está disponível para todos os contribuintes paulistas que utilizarem o equipamento SAT no Estado de SP. Conforme a Política de Certificado de Assinatura Digital Tipo A3 da Autoridade Certificadora SAT SEFAZ SP PC A3 DA AC SAT SEFAZ SP, o período máximo de validade admitido para certificados de Assinatura Digital Tipo A3 da AC SAT SEFAZ SP é de 5 (cinco) anos. Atualmente os certificados emitidos terão 5 anos de validade, porém esse prazo pode ser alterado pela Sefaz sem aviso prévio. x ã n n vé n ã V n n G ã R g GR-SAT). Ressaltamos que se trata de Certificado específico para o equipamento SAT, não se confundindo com Certificado Digital de empresa (e-cnpj ou e-pj), utilizado para acesso ao sistema de retaguarda da Sefaz.
13 5 AQUISIÇÃO E INSTALAÇÃO FÍSICA DO SAT ESTRUTURA NO ESTABELECIMENTO COMERCIAL 15. Veja o passo a passo no link: Além do SAT o que mais é necessário ter no estabelecimento comercial? Além do equipamento SAT é necessário: Equipamento de processamento de dados com porta USB (normalmente um microcomputador); Aplicativo Comercial (AC) compatível com utilização com o equipamento SAT; Rede local com acesso à Internet; Impressora comum (não fiscal), podendo ser compartilhada entre diferentes SAT. Vale lembrar que, para utilização do atual equipamento ECF, já é necessário dispor de um equipamento de processamento de dados. Com relação à impressora, qualquer impressora comum pode ser utilizada, de bobina contínua ou de folhas soltas, térmica, laser, jato de tinta ou outra tecnologia, bastando que consiga imprimir o extrato do CF-e-SAT adequadamente. Consulte o Passo a passo da aquisição do SAT até a vinculação: Comprei um equipamento SAT. O que devo fazer para começar a usálo? O primeiro passo é verificar se você possui o restante da infraestrutura necessária. Certifique-se que: O seu equipamento de processamento de dados, ao qual o SAT será conectado, possui uma porta USB; O seu Aplicativo Comercial (AC) é compatível com utilização com o equipamento SAT; Possui uma rede local com acesso à Internet; Possui uma impressora comum (não fiscal), que pode ser compartilhada entre diferentes SAT. Consulte o Passo a passo da aquisição do SAT até a vinculação: O SAT pode ficar fora da empresa que emite os CF-e-SAT? Posso transportar o SAT para fora do estabelecimento? O SAT deve permanecer no estabelecimento, no sentido de que é lá que a emissão do documento deve ocorrer. Ela não poderá ser feita fora do estabelecimento do contribuinte. O SAT poderá ser, contudo, transportado para um ponto de internet, para que os Cupons eletrônicos sejam transmitidos, conforme a Portaria CAT 147/12 nos artigo 6º-A e 24, II e parágrafo único:
14 6 Artigo 6º-A - Salvo disposição em contrário ou autorização expressa do Fisco, o equipamento SAT não poderá ser retirado do estabelecimento desde a data de sua ativação até sua desativação. Artigo 24 - Na hipótese em que a rotina de transmissão automática dos arquivos digitais do CF-e-SAT não for concluída com sucesso pelo SAT na periodicidade estabelecida conforme previsto no artigo 8º, o contribuinte poderá, alternativamente: I - enviar as cópias de segurança dos referidos arquivos digitais para o ambiente de processamento de dados da Secretaria da Fazenda, no endereço eletrônico II - transportar o SAT até um ponto de conexão com a internet para que os CF-e-SAT sejam transmitidos ao ambiente de processamento de dados da Secretaria da Fazenda. Parágrafo único - Na hipótese do inciso II, se o ponto de conexão com a internet localizar-se fora do estabelecimento onde o SAT é utilizado, para acobertar o trânsito do equipamento, será emitida a Nota Fiscal Eletrônica - NF-e, modelo 55, ou, tratando-se de contribuinte não obrigado à emissão de NF-e, a Nota Fiscal, modelo 1 ou 1-A. 19. Existem equipamentos SAT disponíveis? Existe uma Lista de Fornecedores? Consulte os modelos na página do projeto SAT no sítio da Sefaz/SP, através do seguinte caminho: Acesse o link N n n n úb N b n M n R g Consulte o Passo a passo da aquisição do SAT até a vinculação: Existem diferentes modelos de equipamentos SAT? Em termos de funcionalidades básicas todos os equipamentos SAT são iguais. A escolha da marca e modelo deve ser em relação ao suporte, facilidade de comunicação com o fabricante, design do equipamento, preferência por marca, ou outra questão, como capacidade de armazenamento. O contribuinte deve adquirir o equipamento SAT cujo modelo de equipamento esteja devidamente registrado junto ao fisco. Consulte os modelos na página do projeto SAT no sítio da Sefaz/SP, através do seguinte caminho: Acesse o link N n n n úb N b n M n R g Consulte o Passo a passo da aquisição do SAT até a vinculação: O SAT precisa ter uma Internet exclusiva? Não, o SAT pode compartilhar o canal de Internet com outros equipamentos e com outros dispositivos através da rede local do estabelecimento comercial.
15 7 22. Posso compartilhar uma impressora para dois ou mais equipamentos SAT? Sim, é permitido compartilhar uma impressora comum entre dois ou mais equipamentos SAT. 23. Tenho mais de um caixa na loja preciso ter um SAT para cada caixa? É permitida a utilização compartilhada de um ou mais equipamentos SAT com os caixas destinados a registrar operações relativas à circulação de mercadorias, desde que: 1. Os Aplicativos Comerciais - AC dos caixas que interajam com o SAT tenham sido desenvolvidos pela v n ã ín b n III g 2º Portaria CAT-147, de possa ser realizada por qualquer desses AC; 2. O n b n v n n n w í. Base Legal: Parágrafo único, do Artigo 5º da Portaria CAT-147, de A quantidade de caixas por SAT depende do desempenho e memória do SAT e do fluxo de informações enviadas para o mesmo. Consulte o fabricante do seu SAT para obter informações. 24. O PAF-ECF pode ser utilizado com o SAT? Não. Pela natureza do documento, que é eletrônico e do equipamento SAT, não é possível que este trabalhe com o PAF-ECF, cujo objetivo é interagir com o ECF. Ressaltamos que o Estado de São Paulo nunca exigiu o uso do PAF-ECF junto com o ECF.
16 8 INSTALAÇÃO DO SAT PROCEDIMENTOS NA RETAGUARDA E NO SAT 25. Já disponho da infraestrutura para o SAT. Quais os próximos passos? Você deve: Acessar o Sistema de Gestão e Retaguarda do SAT na Internet e realizar a vinculação do SAT ao CNPJ do seu estabelecimento; Configurar a interface de rede do SAT, conforme instruções do fabricante do SAT; Iniciar a ativação do SAT, conforme instruções do fabricante do SAT; Testar a comunicação do SAT com a SEFAZ; Efetuar a vinculação do AC (Aplicativo Comercial) ao SAT. Consulte o Passo a passo da aquisição do SAT até a vinculação: Como acesso o sistema da Sefaz? Acesse pela internet a página do projeto SAT em Acesse no menu lateral: Acesso ao sistema de retaguarda do SAT > Contribuinte/Contabilista/Desenvolvedor e clique no link indicado. Consulte o passo a passo: Para contribuinte: Para contabilista: Para procurador: Para Software House: Como faço a vinculação do SAT ao meu CNPJ no sistema da Sefaz? Consulte o passo 5 do Passo a passo da aquisição do SAT até a vinculação: O que significa o Termo de Aceite de Certificado Digital, na vinculação de SAT? O Termo de Aceite de Certificado Digital da Sefaz/SP para o equipamento SAT informa que a Sefaz/SP oferece um Certificado Digital para utilização no equipamento SAT, sem ônus para o contribuinte, e pergunta se ele aceita tal Certificado. Caso não aceite este Certificado da Sefaz/SP, deverá utilizar Certificado Digital padrão ICP-Brasil, arcando com os custos de aquisição e manutenção. 29. Como confiro os dados da vinculação de SAT no SGRSAT? Os dados podem ser consultados através das funções: õ V n ã n a passo disponível em
17 9 V n nív O n nh v n n ã g V n n b n. 30. Optei pelo tipo errado de Certificado Digital, na vinculação de SAT. O que faço? Se o contribuinte ainda não prosseguiu com demais passos da ativação, basta acessar novamente a tela V n n v n ã. Observações importantes: o certificado digital do equipamento SAT difere do e-cnpj da empresa e cada SAT tem um certificado próprio. Por isso o número de certificados digitais depende do número de equipamentos SAT que a empresa adquirir. V n v vé n ã V n ( Caso o equipamento estiver ativo e vinculado ao CNPJ correto o SAT está pronto para emitir CF-e. Trocar o certificado de equipamento ativado só é possível desativando o equipamento. No entanto, observe que depois de desativado o equipamento não pode mais ser vinculado ao mesmo CNPJ. 31. Fiz a vinculação do SAT no sistema da Sefaz, o que fazer após? Após concluir com sucesso a vinculação do SAT ao CNPJ do estabelecimento, o contribuinte deve efetuar a configuração da interface de rede do SAT, conforme instruções que devem ser fornecidas pelo fabricante do SAT. Isto feito, pode-se prosseguir com a ativação usando o programa de ativação do SAT, também fornecido pelo fabricante. Consulte o Passo a passo da aquisição do SAT até a vinculação: Como prosseguir com a ativação do SAT, após configurar a interface de rede? O contribuinte deve executar o programa de ativação do SAT, fornecido pelo fabricante; os passos básicos seriam: instalar o programa de ativação do SAT em um computador com porta USB, conforme instruções do fabricante, e conectar o SAT a este via USB; manter o SAT conectado à Internet por meio da rede local; executar o programa de ativação. Consulte o Passo a passo da aquisição do SAT até a vinculação:
18 Estou executando o programa de ativação do SAT, como informo os dados que ele pede? Durante a ativação, alguns dados serão solicitados pelo programa de ativação: códig v ã nh ; CNPJ do estabelecimento deve ser o mesmo ao qual o SAT foi vinculado no SGRSAT; Tipo de certificado digital: deve ser o mesmo tipo escolhido durante a vinculação do SAT, no SGRSAT; usar o 0 para certificado da Sefaz/SP (gratuito), ou o 1 para certificado ICP-Brasil (custo do contribuinte); Estado da federação do contribuinte: deve São Paulo; se o programa de ativação solicitar um código do IBGE (numérico), informar 35. Após a execução com sucesso do programa de ativação, executar teste de comunicação entre o SAT e a Sefaz/SP, executando o teste fim-a-fim, que deve estar disponível no programa de ativação do SAT. Consulte o Passo a passo da aquisição do SAT até a vinculação: Executei o programa de ativação do SAT, qual próximo passo? Após a execução com sucesso do programa de ativação, executar teste de comunicação entre o SAT e a Sefaz/SP, executando o teste fim-a-fim, que deve estar disponível no programa de ativação do SAT. Após executar este teste de comunicação, deve-se realizar a vinculação do Aplicativo Comercial (AC) ao SAT. Esta vinculação deve ser executada através de funcionalidade específica disponível no AC ou no programa de ativação, sendo que o SAT deve estar conectado ao computador onde está instalado o AC, via USB, e à Internet, via a rede local. Nesta vinculação, deverá ser informado o Código de Vinculação, fornecido ao contribuinte pela empresa desenvolvedora do AC. Somente após a conclusão com sucesso desta vinculação do AC ao SAT, este estará apto a emitir os CF-e. Verificar no SGRSAT a situação do equipamento, pelo menu Equipamentos > Consultas > Visualizar equipamento SAT. O contribuinte poderá pesquisar um equipamento pelo seu número de série, ou trazer uma lista de todos seus equipamentos. Após vinculado com sucesso do AC ao SAT, este n ã g Ativo e cancelar CF-e-SAT. Consulte o Passo a passo da aquisição do SAT até a vinculação: O que é o Código de Vinculação? O Código de Vinculação estabelece vinculação entre a software house, empresa desenvolvedora do AC e o contribuinte usuário do AC.
19 11 O Código vincula o CNPJ da software house ao CNPJ do estabelecimento onde o AC e o SAT estão sendo utilizados. Se o contribuinte tiver várias filiais, deve existir, portanto, um código de vinculação para cada uma. O fornecimento do Código pela software house é obrigatório. 36. Quais as portas de comunicação a serem liberadas no firewall? Os equipamentos de borda entre a rede local e a Internet devem permitir a livre comunicação com: Qualquer endereço pertencente ao domínio "fazenda.sp.gov.br" na porta HTTPS (TCP-443); Qualquer endereço pertencente ao domínio "rnp.br" e "ntp.br" na porta NTP (UDP-123). Entende-se por equipamentos de bordas os firewalls, roteadores, Proxys, UTM, IPS, ou qualquer outro dispositivo que implemente o conceito de filtro de pacotes e que possam impedir tais comunicações.
20 12 UTILIZAÇÃO DO SAT 37. Como o equipamento SAT funciona? O equipamento SAT: Deve ser interligado com qualquer equipamento de processamento de dados padrão de mercado que possua um AC (Aplicativo Comercial) instalado, adequado para se comunicar com o SAT; Recebe do AC os dados de venda e fará a validação das informações, gerando o CF-e-SAT, assinandoo digitalmente; Tem uma interface de conexão com a Internet, através da rede local de dados do estabelecimento comercial, que será usada nas comunicações com o fisco para a transmissão dos CF-e-SAT gerados; A cada CF-e-SAT gerado, o equipamento SAT retorna ao AC uma cópia digital do mesmo, chamada de cópia de segurança, a partir da qual o AC imprime o Extrato do CF-e-SAT na impressora comum. A cópia de segurança deve ser mantida pelo contribuinte pelo prazo previsto na legislação e também para a eventual necessidade de transmissão em contingência. 38. Como enviar um CF-e-SAT emitido pelo SAT? Para enviar os CF-e-SAT, basta conectar o SAT à internet por meio da rede local do estabelecimento comercial e aguardar a transmissão automática dos mesmos à Sefaz. Caso permaneça sempre conectado à internet, o SAT automaticamente enviará os cupons. Somente na impossibilidade de conectar o SAT à Internet, o contribuinte deverá transmitir as cópias de segurança via upload nos sistemas da SEFAZ (transmissão em contingência). 39. Quais documentos fiscais serão substituídos pelo CF-e-SAT? O Cupom Fiscal emitido pelo Emissor de Cupom Fiscal, e a Nota Fiscal de Venda a Consumidor, ambos em papel. 40. Posso emitir o CF-e-SAT somente por software? É necessário o uso do SAT, que é um equipamento específico para emissão do Cupom Fiscal Eletrônico-SAT. Portanto, para emitir o CF-e-SAT será necessário utilizar o equipamento SAT acoplado a um equipamento de processamento de dados (normalmente um microcomputador) com Aplicativo Comercial, impressora comum (não fiscal) e acesso à Internet. Consulte os requisitos na Portaria CAT 147 de 05/11/12, em A SEFAZ/SP disponibilizará um programa gratuito de emissão de CFe, nos moldes do projeto NFe? O Cupom Fiscal Eletrônico-SAT (CF-e-SAT) é emitido exclusivamente por meio do equipamento SAT. Não é possível, portanto, emitir o CF-e-SAT por meio de um programa emissor, semelhante ao que ocorre na emissão da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e).
21 Como o consumidor consulta os dados do CF-e-SAT? O consumidor pode consultar o CF-e-SAT por meio de acesso ao sistema da Nota Fiscal Paulista da SEFAZ, caso o consumidor tenha informado seu CPF, ou usando a chave de acesso impressa no Extrato, também no site da SEFAZ. É possível consultar os dados básicos do CF-e através do aplicativo de celular fornecido pela SEFAZ (mais informações no site do SAT: Consulta pública: N n n úb b n n -e Se o consumidor final não fornecer o CPF ou o CNPJ, o contribuinte consegue emitir o CF-e-SAT? Sim. Assim como na atual emissão de Cupom Fiscal por meio de equipamento ECF, o fornecimento do CPF ou CNPJ pelo consumidor é facultativo, e o equipamento SAT permitirá a emissão do CF-e-SAT mesmo sem essa informação. 44. De quanto em quanto tempo está configurado o envio (a transmissão) dos CF-e para a SEFAZ? Consulte o Guia do Usuário através do link: para obter o passo a passo de como consultar essa informação no sistema. 45. Como cancelar o CF-e-SAT? Somente os Cupons Fiscais Eletrônicos emitidos nos últimos 30 minutos podem ser cancelados. O processo de cancelamento é similar ao processo de emissão, ou seja, as informações sobre o cancelamento são informadas no Aplicativo Comercial e enviadas ao equipamento SAT, que automaticamente emite o Cupom Fiscal Eletrônico de Cancelamento. Esses cupons também são automaticamente transmitidos para a SEFAZ quando o SAT estiver conectado à internet. Consulte a Especificação Técnica de Requisitos do SAT para mais n õ. ã n n www. n..g v.b / ã D wn b n v V g n. Base Legal: Artigo 15 e parágrafo único do Artigo 15 da Portaria CAT-147, de Posso emitir CF-e-SAT, modelo 59, para registrar operações sujeitas ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN? Na hipótese de o contribuinte obrigado a emitir CF-e-SAT exercer atividade sujeita à incidência do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, poderão ser utilizados os campos do CF-e-SAT relativos ao ISSQN, desde que a legislação municipal assim permita. Portanto, consulte a legislação da administração tributária do seu município para verificar se há permissão. Base legal: Artigo 31 da Portaria CAT 147 de 2012.
22 Como faço para alterar os dados cadastrais da empresa emitidos no CF-e-SAT? A alteração dos dados cadastrais da empresa deve ser feita no CADESP. Alguns dias depois os novos dados são enviados automaticamente ao equipamento SAT quando este for conectado à internet.
23 15 O EXTRATO DO CF-E-SAT 48. O que é o Extrato do CF-e-SAT? O extrato do CF-e-SAT é uma cópia simplificada do documento eletrônico, servindo basicamente para controle das aquisições pelo consumidor. Nele existe a chave de acesso que possibilita a consulta do respectivo documento eletrônico no site da Secretaria da Fazenda, bem como um código do tipo QRCODE que possibilitará a checagem da autenticidade do extrato por meio de telefones celulares compatíveis com a tecnologia. 49. O Extrato do CF-e-SAT é um documento fiscal? Sim, o Extrato do CF-e-SAT é um documento fiscal, porém não se confunde com o CF-e. O extrato serve para o consumidor controlar suas compras e consultar posteriormente o CF-e-SAT nos sistemas da SEFAZ. Base Legal: artigo 124 do RICMS e artigo 16 da Portaria CAT 147 de 05/11/ Preciso guardar uma cópia de todos os Extratos de CF-e-SAT? Não. A função do extrato é prover ao consumidor informações a respeito das suas compras. O que o contribuinte deverá armazenar são as cópias de segurança digital pelo período determinado na legislação. 51. Sou obrigado a discriminar o valor aproximado dos tributos do produto ou serviço Lei /12 (de olho no imposto) no extrato do CFe-SAT? Depende. Se o contribuinte não informar o valor em painel afixado no estabelecimento, o valor aproximado dos tributos deve obrigatoriamente ser impresso no extrato do CF-e-SAT. Caso o contribuinte opte por informar esse valor em painel afixado no estabelecimento, conforme artigo 2º, 2º da Lei Nº , de 8 de Dezembro de 2012, o preenchimento será opcional.
24 16 OBRIGATORIEDADE 52. Quando terá início a obrigatoriedade do SAT? A obrigatoriedade do SAT foi adiada? A introdução do SAT será gradativa de acordo com o cronograma do artigo 27 da Portaria CAT 147 de 05/11/2012. Data Hipóteses de obrigatoriedade 1º/07/ Novos estabelecimentos - ECFs que tenham mais de 5 anos desde a primeira lacração, para as seguintes CNAEs: , e ; - Contribuintes que utilizavam SEPD em substituição ao ECF. 1º/08/ ECFs que tenham mais de 5 anos desde a primeira lacração, para as seguintes CNAEs: , e º/09/ ECFs que tenham mais de 5 anos desde a primeira lacração, para as seguintes CNAEs: , , , , , , , , , , , , , , , º/10/2015 -Demais CNAEs cujos ECFs tenham mais de 5 anos desde a primeira lacração, exceto , , º/01/ ECFs que tenham mais de 5 anos desde a primeira lacração, para as seguintes CNAEs: , , Em substituição à Nota Fiscal de venda a consumidor (mod 2) para os contribuintes que faturaram R$ 100 mil ou mais em 2015; - Postos de combustível, em substituição à Nota Fiscal de venda a consumidor (mod 2). 1º/01/ Em substituição à Nota Fiscal de venda a consumidor (mod 2) para os contribuintes que faturaram R$ 80 mil ou mais em 2016; - Prazo final para os postos de combustível cessarem TODOS os ECFs. 1º/01/ Em substituição à Nota Fiscal de venda a consumidor (mod 2) para os contribuintes que faturaram R$ 60 mil ou mais em Existem mais regras e exceções, portanto, consulte a Portaria CAT 147, de 05/11/2012.
25 Quando os postos de gasolina (comércio varejista de combustíveis para veículos automotores, CNAE /00) serão obrigados a emitir CFe-SAT pelo equipamento SAT? Para os estabelecimentos cuja atividade econômica esteja classificada no código /00 (comércio varejista de combustíveis para veículos automotores) da CNAE: a partir de 01/07/2015, em substituição ao Cupom Fiscal emitido por equipamento Emissor de Cupom Fiscal ECF que contar 5 anos ou mais da data da lacração inicial. Esta condição se encerra em 01/01/2017, data em que não será mais permitida a emissão de Cupom Fiscal por ECF, devendo estes serem obrigatoriamente cessados.; a partir de , em substituição à Nota Fiscal de Venda a Consumidor, modelo 2. Consulte as regras completas de obrigatoriedade de emissão do CF-e-SAT por meio do equipamento SAT na Portaria CAT 147, de 05/11/ Sou varejista. Serei obrigado a usar o equipamento SAT em meu estabelecimento? Os contribuintes do varejo deverão utilizar o equipamento SAT em seu estabelecimento comercial de acordo com cronograma de obrigatoriedade, disposto no artigo 27 da Portaria CAT 147 de 05/11/ Estou abrindo um novo estabelecimento. Sou obrigado a usar o equipamento SAT? São obrigadas a usar o SAT empresas que realizem vendas para consumidor final conforme determinado na Portaria CAT 147 de Caso o estabelecimento seja inscrito antes de 01/07/2015, prevalece a atual obrigatoriedade de emissão de Cupom Fiscal pelo ECF, o qual deverá ser substituído pelo SAT quando o ECF completar 5 (cinco) anos da data da primeira lacração inicial indicada no Atestado de Intervenção. Caso o estabelecimento seja inscrito a partir de 01/07/2015, deverá emitir o CF-e-SAT a partir da data da inscrição no Cadastro de Contribuintes do ICMS. Consulte o artigo 27 da Portaria CAT 147 de 05/11/ Empresa do Simples Nacional é obrigada a usar o equipamento SAT? São obrigadas a usar o SAT empresas que realizem vendas para consumidor final com receita bruta anual a partir dos valores determinados na Portaria CAT 147 de 2012, não importando se a empresa é do Simples ou não. Consulte o artigo 27 da Portaria CAT 147 de 05/11/2012 para verificar o cronograma de obrigatoriedade. 57. Posso usar o SAT antes do início da obrigatoriedade do SAT? Sim. Porém, esclarecemos que a obrigatoriedade de uso do ECF está mantida até o início do uso do SAT. 58. Posso usar o SAT, mesmo não estando obrigado? Posso usar o SAT voluntariamente? Sim. Nesse caso devem ser observadas as disposições contidas na Portaria CAT 147 de 05/11/12. Base Legal: artigo 29 da Portaria CAT 147 de 05/11/2012.
26 Como faço para usar o SAT voluntariamente? Não é necessário efetuar uma requisição específica de adesão para emissão de CF-e-SAT. O contribuinte paulista interessado em utilizar o SAT poderá adquiri-lo no mercado e utilizá-lo seguindo os procedimentos descritos no artigo 2º da Portaria CAT 147 de 05/11/12. Consulte o Guia do Usuário com os passos para começar a utilizar o SAT: Enquanto não for obrigado ao uso do SAT, o que devo fazer? Nada muda enquanto não se iniciar a obrigatoriedade de uso do SAT para o contribuinte; portanto, se o contribuinte estiver obrigado ao uso do ECF, deve continuar a utilizá-lo. 61. Qual a obrigatoriedade de uso do SAT em outros estados? O Ajuste Sinief nº 11 de 24 de setembro de 2010 autoriza os Estados de Alagoas, Ceará, Minas Gerais, Paraná e São Paulo a instituírem o Cupom Fiscal Eletrônico (CF-e-SAT) em substituição ao Cupom Fiscal emitido por equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF). A adoção do CF-e-SAT e do equipamento SAT em cada um destes Estados depende da legislação estadual específica. Por favor, consulte a Administração Tributária do seu Estado. 62. Qual o conceito de receita Bruta utilizado para o SAT? Para a apuração da receita bruta deverá ser considerado o somatório da receita bruta anual de todos os estabelecimentos, situados neste Estado, pertencentes ao mesmo titular. Considera-se receita bruta o produto da venda de bens e serviços nas operações em conta própria, o preço dos serviços prestados e o resultado auferido nas operações em conta alheia, não incluído o valor do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, o das vendas canceladas e o dos descontos concedidos incondicionalmente. Base Legal: 1º e 2º, do Artigo 252 do RICMS/ Qual CNAE devo considerar para determinar o início da obrigatoriedade? Caso o estabelecimento possua mais de uma CNAE e se enquadre em mais de uma das datas indicadas no Anexo I, deverá ser considerada a data mais próxima a , com exceção dos estabelecimentos cuja atividade principal esteja enquadrada nos códigos CNAE , ou , hipótese em que deverá ser considerada a data referente à CNAE principal. Base Legal: Item 3, do 1º, do Artigo 27 da Portaria CAT-147, de Posso emitir Nota Fiscal de Venda a Consumidor Online (NFVC Online), modelo 2 (do 12 do artigo 212-O do RICMS) em substituição o CF-e? Ao contribuinte obrigado à emissão de CF-e-SAT, nos termos do artigo 27 da Portaria CAT 147 de 2012, fica vedado o uso da Nota V n n On n NFVC- On- n 2 12 do artigo 212-O do Regulamento do ICMS. Base Legal: 6º do artigo 27 da Portaria CAT 147 de 2012.
27 19 SAT E O ECF Nos termos da Portaria CAT 85/2015, a confirmação dos ECFs, lacrados e que tiveram os respectivos dados inseridos no Sistema ECF do Posto Fiscal Eletrônico (PFE) até 30/06/2015, poderá ser realizada até 31/12/2015. Os ECFs que não forem confirmados até essa data, não poderão ser utilizados para fins fiscais Quem está obrigado a utilizar o SAT deve cessar o uso do ECF? A substituição deverá ocorrer quando o ECF completar 5 (cinco) anos da data da primeira lacração indicada no Atestado de Intervenção. E deve ser feita conforme cronograma disposto no anexo I da Portaria CAT 147 de No caso de estabelecimentos cuja atividade econômica está classificada no código /00 (comércio varejista de combustíveis para veículos automotores) da CNAE, além do disposto no anexo I da Portaria CAT 147 de 2012 também a partir de , não será admitida a emissão de Cupom Fiscal emitido por equipamento ECF, independente da data da 1ª lacração inicial. 66. Se, antes do ECF completar 5 anos da sua lacração inicial, a MFD esgotar ou apresentar defeito, será possível continuar a usar o ECF, ou terei de substituí-lo por SAT? Nestes casos, se a substituição da MDF for suficiente para reparar o ECF, e esta substituição for registrada por meio de Atestado de Intervenção de Manutenção, o equipamento ECF poderá continuar a ser utilizado até o final do prazo de 5 anos da lacração inicial. 67. Se, antes do ECF completar 5 anos da sua lacração inicial, a Memória Fiscal (dispositivo que controla as reduções Z) esgotar, será possível continuar a usar o ECF, ou terei de substituí-lo por SAT? Neste caso, poderá ser adicionada memória adicional (caso o modelo do ECF o permita), registrando-se a operação por meio de Atestado de Intervenção de Manutenção, e o equipamento ECF poderá continuar a ser utilizado até o final do prazo de 5 anos da lacração inicial. 68. Se, antes do ECF completar 5 anos da sua lacração inicial, for necessária uma nova lacração por intervenção técnica, será possível continuar a usar o ECF, ou terei de substituí-lo por SAT? Durante o período de 5 anos, contados a partir da Intervenção Técnica de lacração inicial, poderão ser realizadas Intervenções Técnicas de manutenção, que eventualmente exijam novas lacrações. Entretanto, se o ECF tiver seu uso cessado, ele não poderá ser novamente autorizado, e deverá ser substituído por equipamento SAT, ressalvado o disposto na Portaria CAT-147 de 05/11/2012, artigo 27, parágrafos 1º e 2º.

References: artigo 212
 artigo 1
 artigo 6
 Artigo 6
 Artigo 24
 artigo 8
 Artigo 5
 Artigo 15
 Artigo 15
 Artigo 31
 artigo 124
 artigo 16
 artigo 2
 artigo 27
 artigo 27
 artigo 27
 artigo 27
 artigo 29
 artigo 2
 Artigo 252
 Artigo 27
 artigo 212
 artigo 27
 artigo 212
 artigo 27
 artigo 27