Source: http://docplayer.com.br/2834907-Despacho-presidencia-no-249-2015.html
Timestamp: 2017-01-19 13:52:48+00:00

Document:
⭐DESPACHO PRESIDÊNCIA Nº 249/2015
Download "DESPACHO PRESIDÊNCIA Nº 249/2015"
Aurélia Canejo Carmona
1 1 de 5 03/09/ :20 DESPACHO PRESIDÊNCIA Nº 249/2015 O Presidente do Conselho Administrativo de Defesa Econômica - Cade torna pública para fins de abertura de consulta pública, nos termos do artigo 31, da Lei nº de 1999 e do artigo 230, caput e 1º, do Regimento Interno do Cade, a seguinte proposta de Resolução que institui o protocolo eletrônico no âmbito do Cade. Resolução nº XX, de XX de XX de Institui o protocolo eletrônico no âmbito do Cade. O PLENÁRIO DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA, no uso das atribuições conferidas pela Lei nº , de 30 de novembro de 2011, e pelo art. 231 do Regimento Interno do Cade, aprovado pela Resolução nº 01, de 29 de maio de 2012, RESOLVE: Art. 1º Instituir o protocolo eletrônico de documentos no âmbito do Cade, integrado ao Sistema Eletrônico de Informações SEI. CAPÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 2º O protocolo eletrônico será regido por esta Resolução, pelo Regimento Interno do Cade e pelas normas específicas aplicáveis a cada espécie de procedimento. Parágrafo único. Para fins dessa Resolução, considera-se protocolo eletrônico a transmissão de arquivos digitais realizada pela rede mundial de computadores em ambiente próprio, disponibilizado pelo Cade. Art. 3º O protocolo eletrônico será disponibilizado no sítio eletrônico do Cade na Internet, no ambiente de acesso a usuário externo previamente credenciado, nos termos do artigo 6º da Resolução nº 11, de 24 de novembro de Art. 4º É de responsabilidade exclusiva do usuário externo: I - O sigilo de sua senha de acesso, não sendo oponível, em qualquer hipótese, alegação de uso indevido; II -A conformidade entre os dados informados no formulário eletrônico de protocolo e os constantes das petições e documentos transmitidos, bem como seu nível de acesso; III -A confecção dos documentos digitais e digitalizados em conformidade com os requisitos estabelecidos pelo sistema, no que se refere ao formato e tamanho dos arquivos transmitidos eletronicamente; IV -A preservação dos documentos físicos originais encaminhados em meio digital, via protocolo eletrônico, para que, caso solicitado, sejam apresentados ao Cade para qualquer tipo de conferência; V -A conferência do recibo eletrônico de protocolo, assim como a consulta ao SEI a fim de visualizar as2 2 de 5 03/09/ :20 petições e documentos constantes do processo; VI -As condições de sua rede de comunicação, o acesso a seu provedor de internet e a configuração do computador utilizado nas transmissões eletrônicas; VII -A observância dos fusos horários existentes no Brasil, para fins de contagem de prazo, tendo por referência o horário oficial de Brasília; VIII -A observância do relatório de interrupções de funcionamento previsto no art. 8º desta Resolução. Parágrafo único. A não obtenção do credenciamento prévio, bem como eventual erro de transmissão ou recepção de dados, não imputáveis a falhas do protocolo eletrônico, não servirão de escusa para o descumprimento de obrigações ou prazos. CAPÍTULO II DA DISPONIBILIDADE DO SISTEMA Art. 5º O protocolo eletrônico estará disponível vinte e quatro horas por dia, ininterruptamente, ressalvados os períodos de manutenção do sistema. Parágrafo único. As manutenções programadas do sistema serão sempre informadas com antecedência e realizadas, preferencialmente, no período da 0 hora dos sábados às 22 horas dos domingos, ou da 0 hora às 6 horas nos demais dias da semana. Art. 6º Considera-se indisponibilidade do protocolo eletrônico a falta de oferta dos seguintes serviços ao público externo: I -Cadastro de usuário externo para fins de credenciamento; II -Consulta aos autos eletrônicos; e III -Protocolo eletrônico. Parágrafo único. Não caracterizarão indisponibilidade as falhas de transmissão e recepção de dados entre a estação de trabalho do usuário externo e a rede de comunicação pública, assim como a impossibilidade técnica que decorrerem de falhas nos equipamentos ou programas do usuário externo. Art. 7º A indisponibilidade definida no artigo anterior será aferida pela área de Tecnologia da Informação do Cade. Parágrafo único. As indisponibilidades do protocolo eletrônico serão registradas em relatório de interrupções de funcionamento a ser divulgado em campo específico disponibilizado no sítio eletrônico do Cade na Internet, devendo conter, pelo menos, as seguintes informações: I -Data, hora e minuto do início e do término da indisponibilidade; e II -Serviços que ficaram indisponíveis. CAPÍTULO II DO PROTOCOLO ELETRÔNICO3 3 de 5 03/09/ :20 Art. 8º Para todos os efeitos, considera-se realizado o protocolo eletrônico no dia e hora do respectivo registro no SEI, constante no comprovante de protocolo, conforme horário oficial de Brasília. 1ºPara efeito de tempestividade, não serão considerados o horário da conexão do usuário com a internet, o horário do acesso ao portal do Cade nem os horários consignados nos equipamentos do remetente e da unidade destinatária. 2ºO protocolo eletrônico para atender a prazo processual será considerado tempestivo quando realizado até às 24 (vinte e quatro) horas do último dia do prazo. 3ºQuando o protocolo eletrônico ensejar a abertura de processo, os prazos começam a correr a partir do primeiro dia útil subsequente. Art. 9º O protocolo eletrônico dispensa a apresentação posterior dos originais ou de fotocópias autenticas, salvo se forem solicitados pelo Cade para qualquer tipo de conferência. Parágrafo único. Somente será admitido o protocolo de petições e documentos que atendam aos padrões de interoperabilidade do Governo Eletrônico, que serão informados no sítio eletrônico do Cade. Art. 10 O protocolo eletrônico será registrado automaticamente pelo SEI, que fornecerá recibo eletrônico, contendo no mínimo: I -Número de protocolo do processo; II -Tipo de processo e nível de acesso; III -Data e horário do registro do processo; e IV -Identificação e IP do usuário externo que realizou o protocolo eletrônico. Parágrafo único. O sistema poderá enviar automaticamente ao endereço eletrônico constante do cadastro do usuário externo, contendo cópia do recibo de protocolo eletrônico. Art. 11 A Unidade de Protocolo do Cade poderá realizar a reclassificação e a reorganização de documentos para garantir a correta autuação, quando necessário. Art. 12 Os documentos cuja digitalização for tecnicamente inviável pelo usuário externo deverão ser apresentados ao Cade no prazo de 5 (cinco) dias, contados do protocolo eletrônico. 1º Considerar-se-á tecnicamente inviável a digitalização dos documentos: I -Quando o tamanho do documento a ser enviado for superior à capacidade de recebimento no sistema; II -Quando da digitalização resultar ilegibilidade do documento;4 4 de 5 03/09/ :20 III -Quando os arquivos de áudio, vídeo ou ambos não puderem ser anexados ao sistema de peticionamento eletrônico por incompatibilidade de formato. 2º No caso de impossibilidade de envio de arquivo por peticionamento eletrônico, em razão de este exceder a capacidade máxima de carregamento indicada no sistema, o usuário deverá efetuar a entrega à Unidade de Protocolo do Cade em Compact Disc (CD), Digital Versatile Disc (DVD), ou Memória USB Flash Drive (Pen Drive) ou em outro meio adequado. CAPÍTULO IV DAS DISPOSIÇÕES FINAIS Art. 13 O serviço de protocolo eletrônico será implementado progressivamente, conforme Anexo I desta Resolução. Art. 14 A instituição do protocolo eletrônico não extingue a possibilidade de entrega presencial ou o envio por serviço postal de documentos à Unidade de Protocolo do Cade. Art. 15 Esta Resolução entra em vigor após sua publicação no Diário Oficial da União. ANEXO I Espécie de procedimento/ Serviço de Protocolo Eletrônico Disponível Data de Implementação Processo Administrativo para Análise de Ato de Concentração Econômica (AC) Notificação Eletrônica de AC Denúncia de AC não notificado ou descumprimento de decisão em controle de concentrações 16 de outubro de 2015 Disponível pelo clique denúncia desde xx/2015. Integração ao módulo de usuário externo: a definir Compromisso de Cessação (TCC) Requerimento Eletrônico de TCC Consulta (nos termos da Resolução nº 12/2015) Consulta5 5 de 5 03/09/ :20 Procedimento Preparatório (PP), Inquérito Administrativo (IA) e Processo Administrativo (PA) Denúncia/representação de conduta anticompetitiva Disponível pelo clique denúncia desde xx/2015. Integração ao módulo de usuário externo: a definir Entrega Eletrônica de Petição Intermediária ou Incidental Todas as Espécies Reunião Sustentação Oral Documento assinado eletronicamente por Vinícius Marques de Carvalho, Presidente, em 03/09/2015, às 15:52, conforme horário oficial de Brasília e Resolução Cade nº 11, de 02 de dezembro de A auten cidade deste documento pode ser conferida no site h p://sei.cade.gov.br /sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0, informando o código verificador e o código CRC E. Referência: Processo nº / SEI nº Documentos relacionados
PORTARIA Nº 126, DE 12 DE MARÇO DE 2014. Dispõe sobre a implantação e o funcionamento do processo eletrônico no âmbito do Ministério das Comunicações. O MINISTRO DE ESTADO DAS COMUNICAÇÕES, no uso das Leia mais RESOLUCAO TJ/OE Nº 16, de 30/11/2009 (ESTADUAL) DJERJ, ADM 60 (8) - 01/12/2009
RESOLUCAO TJ/OE Nº 16, de 30/11/2009 (ESTADUAL) DJERJ, ADM 60 (8) - 01/12/2009 RESOLUÇÃO Nº. 16/2009 Autoriza a implantação do Processo Eletrônico no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro Leia mais RESOLUÇÃO Nº 740 /2013 (Revogada pela Resolução nº 780/2014)
(*) Republicação: 15/10/13 DJE: 14/10/13 Publicação: 14/10/13 DJE: 11/10/13 RESOLUÇÃO Nº 740 /2013 (Revogada pela Resolução nº 780/2014) Regulamenta, no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Leia mais INSTRUÇÃO NORMATIVA-TCU Nº 68, DE 25 DE OUTUBRO DE 2011
INSTRUÇÃO NORMATIVA-TCU Nº 68, DE 25 DE OUTUBRO DE 2011 Dispõe sobre o recebimento de documentos a serem protocolados junto ao Tribunal de Contas da União. O TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, no uso de suas Leia mais MINISTÉRIO DA JUSTIÇA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA
Ref.: Consulta Pública nº 04/2014 DESPACHO nº 339/2014/PRES/CADE Submeto a Resolução anexa que institui o Sistema Eletrônico de Informações SEI como sistema oficial de gestão de documentos eletrônicos Leia mais TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ
RESOLUÇÃO Nº 11, de 28 de maio de 2010. Institui, no âmbito da Justiça do Estado do Ceará, o sistema eletrônico de tramitação de processos judiciais, de comunicação de atos e de transmissão de peças processuais, Leia mais PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO Gabinete da Presidência PROVIMENTO GP - 02, DE 24 DE JULHO DE 2012 *
Publicada no DJE/STF, n. 72, p. 1-2 em 26/4/2010 RESOLUÇÃO N 427, DE 20 DE ABRIL DE 2010 Regulamenta o processo eletrônico no âmbito do Supremo Tribunal Federal e dá outras providências. O PRESIDENTE DO Leia mais Nova regulamentação do PJe na Justiça Trabalhista. O quê mudou?
Nova regulamentação do PJe na Justiça Trabalhista. O quê mudou? O Conselho Superior da Justiça do Trabalho editou a nova Resolução 136/2014, revogando a Resolução 94/2012 que regulamenta o sistema PJe-JT Leia mais O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL, no uso das suas atribuições, e
SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR INSTITUTO NACIONAL DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL PRESIDÊNCIA 18/03/2013 RESOLUÇÃO Nº 25/2013 Assunto: Institui o Sistema Leia mais NOVO PETICIONAMENTO ELETRÔNICO. Perguntas e Respostas
O que é o Sistema de Peticionamento Eletrônico da Justiça do Trabalho/RS? O Sistema é o primeiro módulo do Projeto de Processo Eletrônico do TRT da 4ª Região e permite, nesta primeira etapa, o envio eletrônico Leia mais CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA SEPN Quadra 514 Norte Lote 7 Bloco B CEP 70760 542 Brasília DF www.cnj.jus.br INSTRUÇÃO NORMATIVA
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA SEPN Quadra 514 Norte Lote 7 Bloco B CEP 70760 542 Brasília DF www.cnj.jus.br INSTRUÇÃO NORMATIVA INSTRUÇÃO NORMATIVA 67, DE 5 DE AGOSTO DE 2015 Regulamenta a Portaria SEI Leia mais PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 8ª REGIÃO
RESOLUÇÃO Nº 221/2011 Regulamenta as atividades da Central de Atendimento, a forma de assinatura eletrônica e a utilização do meio eletrônico para a prática de atos processuais e dá outras providências. Leia mais ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA PROVIMENTO N. 26/2014/CM
PROVIMENTO N. 26/2014/CM Dispõe sobre o envio, por meio digital, pelo Portal Eletrônico do Advogado - PEA, das petições iniciais e intermediárias de processos físicos que tramitam na Primeira e Segunda Leia mais Edição nº 141/2015 Brasília - DF, segunda-feira, 10 de agosto de 2015 INSTRUÇÃO NORMATIVA 67, DE 5 DE AGOSTO DE 2015
INSTRUÇÃO NORMATIVA 67, DE 5 DE AGOSTO DE 2015 Regulamenta a Portaria-SEI 1 de 4 de agosto de 2015, que instituiu o Sistema Eletrônico de Informações - SEI no âmbito do Conselho Nacional de Justiça. O Leia mais (Publicado no DOU, Seção 1, de 12/03/2015, págs. 79-81) RESOLUÇÃO Nº 119, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2015
(Publicado no DOU, Seção 1, de 12/03/2015, págs. 79-81) RESOLUÇÃO Nº 119, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2015 Dispõe sobre o processo eletrônico no âmbito do Conselho Nacional do Ministério Público, institui o Leia mais RESOLUÇÃO Nº 1338/2015
RESOLUÇÃO Nº 1338/2015 Regulamenta o processo eletrônico no âmbito do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado da Bahia (TCM-BA). O TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas Leia mais ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA PROVIMENTO N. 23/2015-CM
PROVIMENTO N. 23/2015-CM Dispõe sobre o envio, por meio digital, pelo Portal Eletrônico do Advogado PEA, das petições iniciais e intermediárias de processos físicos que tramitam na Primeira e Segunda Instância Leia mais Conteúdo. Juízes Titulares das Varas Digitais COORDENADORIA DAS VARAS DIGITAIS JUIZ COORDENADOR: RICARDO GOMES FAÇANHA
Conteúdo 1. Para distribuir uma ação nova:... 3 2. Como protocolar uma petição nas varas digitais... 4 3. Dicas Úteis... 5 4. Materialização do processo digital... 7 5. Consulta do Processo... 7 6. Responsabilidade... Leia mais PROVIMENTO Nº CGJPE 13, de 13 de dezembro de 2012. funcionamento. O CORREGEDOR-GERAL DA JUSTIÇA, Desembargador Frederico Ricardo de
PROVIMENTO Nº CGJPE 13, de 13 de dezembro de 2012 EMENTA: Institui o Sistema Processo Judicial Eletrônico da Corregedoria Geral da Justiça de Pernambuco PJe-CGJPE, como sistema informatizado de tramitação Leia mais Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos
Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos LEI Nº 11.419, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2006. Mensagem de veto Dispõe sobre a informatização do processo judicial; altera a Lei n o 5.869, de 11 de janeiro de 1973 Leia mais RESOLUÇÃO Nº 15, DE 16 DE JUNHO DE 2015.
RESOLUÇÃO Nº 15, DE 16 DE JUNHO DE 2015. CONSOLIDA, NO ÂMBITO DO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE ALAGOAS, O SISTEMA ELETRÔNICO DE TRAMITAÇÃO DE PROCESSOS JUDICIAIS, DE COMUNICAÇÃO DE ATOS E DE TRANSMISSÃO Leia mais PROVIMENTO N.º CGJ- 03/2010
PROVIMENTO N.º CGJ- 03/2010 Disciplina a implantação e estabelece normas para o funcionamento do processo judicial eletrônico nas unidades jurisdicionais do Poder Judiciário do Estado do Bahia. A DESEMBARGADORA Leia mais RESOLUÇÃO NORMATIVA RN N 358, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2014 CAPÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
RESOLUÇÃO NORMATIVA RN N 358, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2014 Dispõe sobre os procedimentos administrativos físico e híbrido de ressarcimento ao SUS, previsto no art. 32 da Lei n 9.656, de 3 de junho de 1998, Leia mais PROVIMENTO Nº 148, DE 16 DE ABRIL DE 2008. (Ver Provimento n. 70, de 9.1.2012 DJMS, de 17.1.2012.)
PROVIMENTO Nº 148, DE 16 DE ABRIL DE 2008. (Ver Provimento n. 70, de 9.1.2012 DJMS, de 17.1.2012.) Institui, no âmbito da Justiça de Primeiro Grau do Estado de Mato Grosso do Sul, o sistema eletrônico Leia mais RESOLUÇÃO CNJ N /2012 O CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA,
RESOLUÇÃO CNJ N /2012 Institui o Sistema Processo Judicial Eletrônico PJe como sistema de processamento de informações e prática de atos processuais e estabelece os parâmetros para sua implementação e Leia mais Ministério da Educação GABINETE DO MINISTRO PORTARIA Nº 1.042, DE 4 DE NOVEMBRO DE 2015
Ministério da Educação GABINETE DO MINISTRO PORTARIA Nº 1.042, DE 4 DE NOVEMBRO DE 2015 Dispõe sobre a implantação e o funcionamento do processo eletrônico no âmbito do Ministério da Educação. O MINISTRO Leia mais PORTARIANº 032/2015-DF
PORTARIANº 032/2015-DF O Doutor ARISTEU DIAS BATISTA VILELLA, Juiz de Direito e Diretor do Foro da, no uso de suas atribuições legais, com fundamento nos artigos 52, inciso XV, da Lei nº 4.964, de 26 de Leia mais Conselho Nacional de Justiça
RESOLUÇÃO Nº 185, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2013. Institui o Sistema Processo Judicial Eletrônico - PJe como sistema de processamento de informações e prática de atos processuais e estabelece os parâmetros Leia mais GOVERNO DE SERGIPE DECRETO Nº 29.720 DE 03 DE FEVEREIRO DE 2014
PUBLICADO NO D.O.E. Nº 26.912 DE 13.02.2014. Regulamenta a Lei nº 7.650, de 31 de maio de 2013, que dispõe sobre a comunicação eletrônica entre a Secretaria de Estado da Fazenda SEFAZ, e o sujeito passivo Leia mais Lei nº 17.079 (DOE 8636 - Data 23 de janeiro de 2012) A Assembleia Legislativa do Estado do Paraná decretou e eu sanciono a seguinte lei:
Lei nº 17.079 (DOE 8636 - Data 23 de janeiro de 2012) Dispõe sobre a informatização dos processos administrativos de qualquer natureza, no âmbito da Secretaria de Estado da Fazenda. A Assembleia Legislativa Leia mais UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAÍBA CONSELHO UNIVERSITÁRIO
UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAÍBA CONSELHO UNIVERSITÁRIO RESOLUÇÃO N 33/2014 Institui o Sistema Integrado de Patrimônio e Administração e Contratos (SIPAC) no âmbito da Universidade Federal da Paraíba (UFPB) Leia mais RESOLUÇÃO/PRESI 600-26 DE 07 DE DEZEMBRO DE 2009.
RESOLUÇÃO/PRESI 600-26 DE 07 DE DEZEMBRO DE 2009. Dispõe sobre o acesso às peças digitais da consulta processual e o recebimento de Petição, por meio eletrônico, no âmbito da Primeira Região. O PRESIDENTE Leia mais PORTARIA CNMP-PRESI Nº 63, DE 26 DE MAIO DE 2015.
PORTARIA CNMP-PRESI Nº 63, DE 26 DE MAIO DE 2015. Regulamenta, na área finalística do Conselho Nacional do Ministério Público, o processo eletrônico e a utilização do sistema de processamento de informações Leia mais RESOLUÇÃO Nº 273, de 14.09.2010
RESOLUÇÃO Nº 273, de 14.09.2010 (Processo nº 10342/2010) (O Presidente do Tribunal, no uso de suas atribuições legais e regimentais, apresenta diversas considerações e submete ao Pleno desta Corte proposta Leia mais CONSELHO SUPERIOR DA JUSTIÇA DO TRABALHO RESOLUÇÃO Nº 94, DE 23 DE MARÇO DE 2012
CONSELHO SUPERIOR DA JUSTIÇA DO TRABALHO RESOLUÇÃO Nº 94, DE 23 DE MARÇO DE 2012 Institui o Sistema Processo Judicial Eletrônico da Justiça do Trabalho PJe-JT como sistema de processamento de informações Leia mais ACESSO AO SISTEMA Por certificado digital Exceção - Ato urgente
ACESSO AO SISTEMA Por certificado digital Art. 5º Para acesso ao PJe-JT é obrigatória a utilização de assinatura digital a que se refere o inciso II, alínea a, do artigo 3º desta resolução, nas seguintes Leia mais O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos LEI Nº 11.419, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2006. Mensagem de veto Dispõe sobre a informatização do processo judicial; altera a Lei no 5.869, Leia mais ATO Nº 303/2015. O DESEMBARGADOR-PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais,
ATO Nº 303/2015 Disciplina a implantação do Processo Administrativo Eletrônico (Proad) no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região. O DESEMBARGADOR-PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO Leia mais RESOLUÇÃO N 124, DE 26 DE MAIO DE 2015. (Publicado no DOU, Seção 1, de 17/06/2015, pág. 70)
RESOLUÇÃO N 124, DE 26 DE MAIO DE 2015. (Publicado no DOU, Seção 1, de 17/06/2015, pág. 70) Institui o Diário Eletrônico do Conselho Nacional do Ministério Público e dá outras providências. O CONSELHO Leia mais Instrução Normativa nº 03, de 11 de setembro de 2006.
Instrução Normativa nº 03, de 11 de setembro de 2006. Dispõe sobre o Sistema Integrado de Protocolização e Fluxo de Documentos Eletrônicos do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (e-doc). O Juiz-Presidente Leia mais ROTEIRO DA LEI DO PROCESSO ELETRÔNICO Ana Amelia Menna Barreto
ROTEIRO DA LEI DO PROCESSO ELETRÔNICO Ana Amelia Menna Barreto A Lei que instituiu o processo judicial informatizado, em vigor desde março de 2007, aplica-se indistintamente aos processos civil, penal, Leia mais INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 01 TCE-TO de 07 de março de 2012. Dispõe sobre o processo eletrônico no âmbito do Tribunal de Contas do Estado do Tocantins.
INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 01 TCE-TO de 07 de março de 2012. Dispõe sobre o processo eletrônico no âmbito do Tribunal de Contas do Estado do Tocantins. O TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO TOCANTINS, no uso de Leia mais Processo Eletrônico. Produto das revoluções tecnológicas; Consequência direta da EC 45/04; Princípios norteadores:
Processo Eletrônico Produto das revoluções tecnológicas; Consequência direta da EC 45/04; Princípios norteadores: Princípio da Universalidade; Princípio da Uniquidade; Princípio da Publicidade; Princípio Leia mais RESOLUÇÃO N 344, DE 25 DE MAIO DE 2007
RESOLUÇÃO N 344, DE 25 DE MAIO DE 2007 Regulamenta o meio eletrônico de tramitação de processos judiciais, comunicação de atos e transmissão de peças processuais no Supremo Tribunal Federal (e-stf) e dá Leia mais RESOLUÇÃO N. 165/2014/TCE-RO
RESOLUÇÃO N. 165/2014/TCE-RO Regulamenta o Processo de Contas Eletrônico no âmbito do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia. O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições Leia mais TRIBUNAL DE JUSTIÇA TRIBUNAL DO PLENO RESOLUÇÃO Nº 11, DE 28 DE MAIO DE 2010. DJe-CE de 31/05/2010 (nº 99, pág. 9)
TRIBUNAL DE JUSTIÇA TRIBUNAL DO PLENO RESOLUÇÃO Nº 11, DE 28 DE MAIO DE 2010 DJe-CE de 31/05/2010 (nº 99, pág. 9) Institui, no âmbito da Justiça do Estado do Ceará, o sistema eletrônico de tramitação de Leia mais PARTE 1. Resolução 551/2011
PARTE 1 Resolução 551/2011 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO RESOLUÇÃO Nº 551/2011 Regulamenta o processo eletrônico no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e dá outras providências. Leia mais ROTEIRO E DICAS PJe-JT ROTEIRO
ROTEIRO O Conselho Superior da Justiça do Trabalho instituiu o Sistema Processo Judicial Eletrônico da Justiça do Trabalho (PJe-JT) como sistema de processamento de informações e prática de atos processuais. Leia mais CAPACITAÇÃO PROCESSO ELETRÔNICO
CAPACITAÇÃO EM PROCESSO ELETRÔNICO Caros Colegas! Essa é uma apostila eletrônica, utilize apenas em seu computador pessoal. Não recomendamos imprimir, devido ao seu grande volume. Para efetivo funcionamento Leia mais RESOLUÇÃO/PRESI 600-25 DE 07 DE DEZEMBRO DE 2009
RESOLUÇÃO/PRESI 600-25 DE 07 DE DEZEMBRO DE 2009 Institui o Processo Digital e-jur no âmbito da Justiça Federal da Primeira Região. O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso Leia mais ATO TRT 17ª PRESI N.º 093/2010*
ATO TRT 17ª PRESI N.º 093/2010* A DESEMBARGADORA-PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 17.ª REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, CONSIDERANDO a necessidade de se implementar Leia mais PETICIONAMENTO ELETRÔNICO TJ/RJ RESPONSABILIDADE USUÁRIO. Confeccionar arquivos conforme requisitos. Acompanhar divulgação indisponibilidade
PETICIONAMENTO ELETRÔNICO TJ/RJ RESPONSABILIDADE USUÁRIO Confeccionar arquivos conforme requisitos Formato + Tamanho Acompanhar divulgação indisponibilidade Manutenção do sistema Acompanhamento regular Leia mais RESOLUÇÃO STJ N. 1 DE 4 DE FEVEREIRO DE 2014.
RESOLUÇÃO STJ N. 1 DE 4 DE FEVEREIRO DE 2014. Dispõe sobre o pagamento de custas judiciais e porte de remessa e retorno de autos no âmbito do Superior Tribunal de Justiça. O PRESIDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL Leia mais Regulamenta o processo eletrônico no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia e dá outras providências.
Publicada no DJE, N. 190/2010, em 15/10/2010, pág. 1 3. RESOLUÇÃO N. 044/2010-PR Regulamenta o processo eletrônico no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia e dá outras providências. O PRESIDENTE Leia mais MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR SECRETARIA DE COMÉRCIO EXTERIOR PORTARIA Nº, DE DE DE 2013
MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR SECRETARIA DE COMÉRCIO EXTERIOR PORTARIA Nº, DE DE DE 2013 Regulamenta o procedimento administrativo eletrônico relativo aos processos de defesa Leia mais DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 4ª REGIÃO Ano X nº 161 Porto Alegre, quarta-feira, 29 de julho de 2015
Página 1 de 14 DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 4ª REGIÃO Ano X nº 161 Porto Alegre, quarta-feira, 29 de julho de 2015 TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO PUBLICAÇÕES ADMINISTRATIVAS ASSESSORIA Leia mais PRESIDÊNCIA 31/10/2011 INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 273 / 2011
PRESIDÊNCIA 31/10/2011 INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 273 / 2011 EMENTA: Estabelece os procedimentos relativos ao depósito e processamento de pedidos de registro de topografia de circuito integrado no INPI. O Leia mais PORTARIA TC Nº 433, DE 5 DE DEZEMBRO DE 2014.
PORTARIA TC Nº 433, DE 5 DE DEZEMBRO DE 2014. Institui o processo administrativo eletrônico no âmbito do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco. O PRESIDENTE DO DO ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso de suas Leia mais RESOLUÇÃO Nº 149/2010. O Tribunal de Justiça do Estado do Acre, no uso das atribuições legais,
RESOLUÇÃO Nº 149/2010 Autoriza a implantação do Processo Eletrônico no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado do Acre e dá outras providências. O Tribunal de Justiça do Estado do Acre, no uso das atribuições Leia mais irtualização de Processos Compreendendo o Processo Eletrônico na Prática DO PODER JUDICIÁRIO ALAGOANO
Compreendendo o Processo Eletrônico na Prática Apresentação O Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas, diante dos avanços tecnológicos e das vantagens do processo eletrônico, resolveu implantar em todas Leia mais MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO GABINETE DO MINISTRO INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 7, DE 13 DE ABRIL DE 2012
MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO GABINETE DO MINISTRO INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 7, DE 13 DE ABRIL DE 2012 O MINISTRO DE ESTADO DA AGRICULTURA, PECUÁ- RIA E ABASTECIMENTO, no uso da atribuição Leia mais O GOVERNADOR DO ESTADO DO ACRE, no uso das atribuições que lhe confere o art. 78, inciso IV da Constituição Estadual, e
DECRETO Nº 5.257, DE 18 DE FEVEREIRO DE 2013. Publicado no DOE nº 10.993, de 22-02-2013. Institui a Nota Fiscal Eletrônica para Consumidor Final - NFC-e e o Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica Leia mais PORTARIA PRESI 467 DE 17 DE DEZEMBRO DE 2014
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO PORTARIA PRESI 467 DE 17 DE DEZEMBRO DE 2014 Regulamenta procedimentos relacionados ao Sistema Processo Judicial Eletrônico PJe no âmbito da Justiça Federal da 1ª Leia mais PROVIMENTO Nº 38/2012. O Corregedor-Geral da Justiça do Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e regimentais,
PROVIMENTO Nº 38/2012 Dispõe sobre o envio, por meio eletrônico, através do Portal Eletrônico do Advogado - PEA, das petições iniciais e em andamento de processos físicos que tramitam na primeira instância Leia mais Wauton Ribeiro Zambrini. www.wrzinfo.com.br
Wauton Ribeiro Zambrini www.wrzinfo.com.br Computadores: Requisitos mínimos: Processador DualCore 2 GB RAM HD 250 GB Padrões a serem seguidos Sistema Operacional Editor de Texto Padrão de arquivos Navegadores Leia mais Processo Judicial Eletrônico da Justiça do Trabalho (PJe-JT)
Processo Judicial Eletrônico da Justiça do Trabalho (PJe-JT) 1) ATOS NORMATIVOS: 1º e 2º do art. 154 do CPC (com a redação que lhe deu a Lei n. 11.280, de 16 de fevereiro de 2006) Lei n. 11.419, de 19 Leia mais Agência Nacional de Vigilância Sanitária. www.anvisa.gov.br. Consulta Pública n 44, de 18 de junho de 2014 D.O.U de 20/06/2014
Agência Nacional de Vigilância Sanitária www.anvisa.gov.br Consulta Pública n 44, de 18 de junho de 2014 D.O.U de 20/06/2014 A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Vigilância Sanitária, no uso das Leia mais ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL Seção de São Paulo SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA STJ. Atualizado em 08/09/2015
RESOLUÇÃO N. 20 DE 9 DE AGOSTO DE 2012. Dispõe sobre a certificação digital no Superior Tribunal de Justiça e dá outras providências. O PRESIDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, usando da atribuição Leia mais e) a necessidade de otimizar a gestão documental, eliminando o arquivamento permanente de documentos em papel, resolve:
1 MINUTA RESOLUÇÃO Nº, DE DE DE 2010. Regulamenta o processo judicial eletrônico e-proc (nova versão) no âmbito da Justiça Federal da 4ª Região O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO, no Leia mais INSTRUÇÃO NORMATIVA No- 54, 27 DE NOVEMBRO DE 2014
INSTRUÇÃO NORMATIVA No- 54, 27 DE NOVEMBRO DE 2014 Dispõe sobre o protocolo eletrônico de impugnações e recursos de processos administrativos híbridos de ressarcimento ao SUS, previsto no artigo 32 da Leia mais TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA ATO Nº 342/SEJUD.GP, DE 27 DE JULHO DE 2010
TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA ATO Nº 342/SEJUD.GP, DE 27 DE JULHO DE 2010 Regulamenta o processo judicial eletrônico no âmbito do Tribunal Superior do Trabalho. O PRESIDENTE DO TRIBUNAL SUPERIOR Leia mais TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL RESOLUÇÃO Nº
TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL RESOLUÇÃO Nº Relatora: Ministra Cármen Lúcia Interessado: Tribunal Superior Eleitoral Institui o Processo Judicial Eletrônico (PJE) da Justiça Eleitoral como o sistema informatizado Leia mais Tribunal de Justiça do Estado do Amapá Secretaria de Gestão Processual Eletrônica. Tucujuris Web Contato: tucujuris@tjap.jus.br
1. Para protocolar recursos ou demais petições nos processos em trâmite, deve-se acessar o menu Peticionamento e depois escolher a opção Peticionamento Incidental. Atenção: o peticionamento eletrônico Leia mais Tribunal Regional Federal da 1 a Região
Tribunal Regional Federal da 1 a Região Sistema de Transmissão Eletrônica de Atos Processuais e-proc Manual do Usuário 1 1. Disposições Provisórias O Sistema de Transmissão Eletrônica de Atos Processuais Leia mais MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO COMISSÃO DE GESTÃO DO MPT DIGITAL PERGUNTAS E RESPOSTAS SISTEMA DE PETICIONAMENTO ELETRÔNICO DO MPT
MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO COMISSÃO DE GESTÃO DO MPT DIGITAL PERGUNTAS E RESPOSTAS SISTEMA DE PETICIONAMENTO ELETRÔNICO DO MPT Conteúdo 1. O QUE É O SISTEMA DE PETICIONAMENTO ELETRÔNICO DO MPT?... Leia mais ATO CONJUNTO TRT GP-CRT N.º 8/2015
ATO CONJUNTO TRT GP-CRT N.º 8/2015 Estabelece os parâmetros gerais para inclusão dos processos físicos no Cadastramento de Liquidação e Execução (CLE) do PJe-JT no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho Leia mais OS CARTÓRIOS VÃO ACABAR
VOCÊ SEMPRE OUVIU DIZER QUE... OS CARTÓRIOS VÃO ACABAR O QUE VOCÊ VAI FAZER A RESPEITO? QUAL O FUTURO DOS REGISTROS PÚBLICOS O QUE QUEREMOS? A QUEM INTERESSA? COMO FAZER? CRISE OPORTUNIDADE Lei nº 11.977, Leia mais PROJETO DE RESOLUÇÃO
PROJETO DE RESOLUÇÃO Regulamenta o Processo Eletrônico no âmbito do Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Sul. O DO RIO GRANDE DO SUL, no uso de suas atribuições constitucionais e legais; considerando Leia mais DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA DO TRABALHO
Caderno Judiciário do Conselho Superior da Justiça do Trabalho DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA DO TRABALHO PODER JUDICIÁRIO REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL Nº1472/2014 Data da disponibilização: Quarta-feira, Leia mais RESOLUÇÃO - RDC Nº 124, DE 13 DE MAIO DE 2004.
RESOLUÇÃO - RDC Nº 124, DE 13 DE MAIO DE 2004. Dispõe sobre os procedimentos gerais para utilização dos serviços de protocolo de correspondências e documentos técnicos no âmbito da Anvisa e sobre as formas Leia mais PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO (PJE) PERGUNTAS E RESPOSTAS (V.1) Perfil de Advogado
PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO (PJE) PERGUNTAS E RESPOSTAS (V.1) Perfil de Advogado Sumário 1. OBRIGATORIEDADE... 1 1.1. Qual a diferença entre o JIPPE, o PROJUDI e o PJE?... 1 1.2 É obrigatória a utilização Leia mais PROVIMENTO CONJUNTO GP/GCR TRT5 Nº 2, DE 12 DE MARÇO DE 2015
PROVIMENTO CONJUNTO GP/GCR TRT5 Nº 2, DE 12 DE MARÇO DE 2015 Altera a redação dos artigos 12 e 34 e acrescenta o artigo 26-A ao Provimento Conjunto GP/CR nº 05/2014, que regulamenta procedimentos relacionados Leia mais Estado do Paraná Secretaria de Estado da Fazenda Coordenação da Receita do Estado
NORMA DE PROCEDIMENTO FISCAL Nº 100/2014 Publicado no DOE 9334 de 17.11.2014 SÚMULA: Dispõe sobre a emissão da Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica - NFC-e, modelo 65. O DIRETOR DA CRE - COORDENAÇÃO DA Leia mais Portaria nº 151, de 6 de fevereiro de 2014.
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO Portaria nº 151, de 6 de fevereiro de 2014. O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO, no uso de suas Leia mais O Processo Judicial Eletrônico e a Digitalização dos Autos. Laine Moraes Souza Belo Horizonte 25 de Abril de 2013
O Processo Judicial Eletrônico e a Digitalização dos Autos Laine Moraes Souza Belo Horizonte 25 de Abril de 2013 Princípios Constitucional CF/88: Art. 5º (...) (...) LXXVIII a todos, no âmbito judicial Leia mais RIO GRANDE DO NORTE LEI Nº 9.461, DE 04 DE MARÇO DE 2011.
RIO GRANDE DO NORTE LEI Nº 9.461, DE 04 DE MARÇO DE 2011. Dispõe sobre a simplificação do atendimento público prestado ao cidadão, ratifica a dispensa do reconhecimento de firma em documentos produzidos Leia mais Ana Amelia Menna Barreto
REGULAMENTAÇÃO PLANTÃO JUDICIAL Habeas corpus contra decreto de prisão, busca e apreensão ou medida assecuratória, determinados por autoridade coatora sujeita à competência originária do STF Mandado de Leia mais PROVIMENTO CONJUNTO Nº 14, DE 02 DE DEZEMBRO DE 2014.
PROVIMENTO CONJUNTO Nº 14, DE 02 DE DEZEMBRO DE 2014. Regulamenta os critérios a serem observados no âmbito da Justiça do Trabalho da 4ª Região para operacionalização do Sistema de Investigação de Movimentações Leia mais INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 07 DE 30/05/2014 (DJE 04/06/2014)
INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 07 DE 30/05/2014 (DJE 04/06/2014) EMENTA: Implanta o Sistema Processo Judicial Eletrônico-PJe nas Varas Cíveis da Capital e dá outras providências. O Presidente do Tribunal de Justiça Leia mais AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA RESOLUÇÃO RDC Nº 2, DE 17 DE JANEIRO DE 2012
AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA RESOLUÇÃO RDC Nº 2, DE 17 DE JANEIRO DE 2012 Institui o protocolo eletrônico para emissão de Certificado de Registro de Medicamento e Certidão de Registro para Leia mais Gabinete da Presidência Praça Marechal Deodoro, 319, Centro CEP.: 57020-919, Maceió-AL FONE:(82) 3216.3619 - PRESIDENCIA@TJ.AL.GOV.
Gabinete da Presidência Praça Marechal Deodoro, 319, Centro CEP.: 57020-919, Maceió-AL FONE:(82) 3216.3619 - PRESIDENCIA@TJ.AL.GOV.BR RESOLUÇÃO Nº 30/2008. REGULAMENTA O MEIO ELETRÔNICO DE TRAMITAÇÃO DE Leia mais VERITAE TRABALHO PREVIDÊNCIA SOCIAL SEGURANÇA E SAÚDE NO TRABALHO LEX OUTROS. CAC-Centro Virtual de Atendimento ao Contribuinte da SRF - e-cac
VERITAE TRABALHO PREVIDÊNCIA SOCIAL SEGURANÇA E SAÚDE NO TRABALHO LEX OUTROS Orientador Empresarial CAC-Centro Virtual de Atendimento ao Contribuinte da SRF - e-cac INSTRUÇÃO NORMATIVA SRF nº 580/2005 Leia mais ENTREGA DE DOCUMENTOS DIGITAIS PARA A RECEITA FEDERAL
ENTREGA DE DOCUMENTOS DIGITAIS PARA A RECEITA FEDERAL ENTREGA DE DOCUMENTOS DIGITAIS Localização do serviço na página da RFB (I) ENTREGA DE DOCUMENTOS DIGITAIS Localização do serviço na página da RFB (II) Leia mais Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
Dispõe sobre a implantação e estabelece normas para o funcionamento do processo eletrônico no Poder Judiciário do Estado de Goiás. O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS, por seu Órgão Especial, no exercício Leia mais TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL. O TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 23, IX, do Código Eleitoral, e
TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL RESOLUÇÃO N 2 23.417 PROCESSO ADMINISTRATIVO N 2 648-20.2013.6.00.0000 - CLASSE 26 - BRASÍLIA - DISTRITO FEDERAL Relator: Ministro Dias Toifoli Interessado: Tribunal Superior Leia mais PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO INFORMANDO PARA MELHOR ATENDER AO ADVOGADO SECRETARIA DA PRIMEIRA INSTÂNCIA
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO INFORMANDO PARA MELHOR ATENDER AO ADVOGADO SECRETARIA DA PRIMEIRA INSTÂNCIA COORDENADORIA DE GESTÃO DO ATENDIMENTO AO PÚBLICO www.tjsp.jus.br Leia mais ESTADO DE PERNAMBUCO GOVERNO MUNICIPAL Prefeitura Municipal de Itapetim Gabinete do Chefe do Poder Executivo
Lei Ordinária Municipal n.º. 321/2015, de 06 de Outubro de 2015. Dispõe sobre a regulamentação do acesso a informação pública pelo cidadão no âmbito do Poder Executivo Municipal, cria norma de procedimento Leia mais PODER JUDICIÁRIO DA UNIÃO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO SECRETARIA DO TRIBUNAL PLENO RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA Nº 43/2012
FL. PODER JUDICIÁRIO DA UNIÃO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO SECRETARIA DO TRIBUNAL PLENO RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA Nº 43/2012 Regulamenta, no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Leia mais 2017 © DocPlayer.com.br Política de Privacidade | Termos de serviço | Feedback

References: artigo 31
 artigo 230
 artigo 6
 artigo 3
 artigo 32
 artigo 26