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Timestamp: 2018-09-25 23:55:34+00:00

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Regulamento de atribuição de Bolsas de Estudo U CAN - PDF
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Elisa Imperial Braga
1 Regulamento de atribuição de Bolsas de Estudo U CAN Preâmbulo Faz parte da missão do Programa Escolhas o apoio à inclusão escolar dos jovens provenientes dos contextos socio-económico mais vulneráveis. Tendo sido criado em 2001, o Programa Escolhas verifica na atualidade que muitos dos jovens que apoia começam a frequentar o Ensino Superior. A aposta na educação é primordial para a plena inclusão social. No entanto, o acesso ao ensino superior nem sempre fica facilitado para todos aqueles que pretendem frequentá-lo, nomeadamente quando os respetivos agregados familiares se encontram em situações de carência económica, naturalmente agravada pela crise. Assim, o Programa Escolhas, com o apoio do Barclays Bank e no desenvolvimento da sua política de responsabilidade social, considera fundamental investir na educação superior dos jovens com mais carências económicas, residentes nos territórios onde os seus projetos locais operam, procurando evitar o abandono precoce deste ciclo de estudos. Este é o objetivo prosseguido com o presente regulamento, em que se definem, nos termos dos artigos seguintes, as condições da atribuição de um conjunto de cinquenta bolsas de estudo para o apoio à frequência do ensino superior. Artigo 1.º Objeto O presente Regulamento define os princípios gerais e as condições de acesso à atribuição de bolsas de estudo pelo Programa Escolhas e pelo Barclays Bank.
2 Artigo 2.º Âmbito São abrangidos por este Regulamento os estudantes que ingressem em estabelecimentos de ensino superior público, particular ou cooperativo, durante a frequência do grau de licenciatura (processo de Bolonha), ou no número de anos equivalente de um curso superior, devidamente homologado. Artigo 3.º Finalidade A atribuição de bolsas de estudo pelo Programa Escolhas e pelo Barclays Bank tem por finalidade apoiar o prosseguimento de estudos superiores dos estudantes com bom aproveitamento escolar e economicamente carenciados, residentes nos territórios onde os projetos locais do Programa Escolhas operam. Artigo 4.º Natureza e pagamento da bolsa de estudo 1. A bolsa de estudo consiste numa prestação pecuniária atribuída anualmente aos alunos que preencham as condições previstas no presente Regulamento e é destinada à comparticipação nos encargos inerentes à frequência de estudos no ensino superior. 2. Os encargos suportados por esta bolsa devem respeitar exclusivamente as despesas relativas a propinas, material escolar e deslocações, devendo as mesmas ser devidamente registadas e arquivadas para posterior verificação. 3. A bolsa de estudo é atribuída aos estudantes que frequentem qualquer ano em estabelecimento de ensino superior e é mantida durante o primeiro ciclo do ensino superior (Processo de Bolonha) ou no número de anos equivalente de um curso superior, desde que verificadas as condições da sua atribuição e renovação, conforme previsto no artigo 5.º. 4. O montante anual da bolsa de estudo não pode exceder os por ano letivo, sendo o seu valor proposto pelo candidato. 5. O montante anual é pago em duas prestações de igual valor, uma prestação no mês de novembro e outra prestação em abril mediante transferência bancária. 6. Cada aluno receberá a bolsa respetiva através da instituição com função de gestão do projeto Escolhas da sua área de residência. 7. A instituição com função de gestão deverá imitir recibos de quitação dos valores recebidos, bem como zelar pelo registo e arquivo das despesas efetivamenteefetuadas pelo aluno.
3 Artigo 5.º Condições de candidatura e de renovação anual da bolsa de estudo 1. Podem candidatar-se à atribuição de bolsas de estudo, os estudantes que reúnam cumulativamente as seguintes condições: a) Ter residência num território abrangido pelos projetos locais do Programa Escolhas; b) Estar matriculado num curso homologado do ensino superior; c) Ter idade não superior a 24 (vinte e quatro) anos no ano da apresentação da candidatura; d) Não possuir, por si e através do agregado familiar em que se integra, um rendimento mensal per capita superior ao valor mensal do salário mínimo nacional; 2. São condições de renovação anual da bolsa de estudo, cumulativamente, as constantes das alíneas a), b) e d) do n.º anterior e aproveitamento na maioriadas disciplinas do ano curricular antecedente. 3. Para efeitos do disposto na alínea d) do n.º 1 deste artigo, considera-se: a) Rendimento mensal per capita o apurado mediante aplicação da seguinte fórmula: RMPC = (R/N)/12 R - Rendimento anual ilíquido do agregado familiar; N - Número de elementos do agregado familiar. b) Agregado familiar é, em princípio, o conjunto formado pelo candidato, pais, avós e irmãos que com ele vivam em economia comum. Artigo 6.º Mentores 1. Cada bolseiro será acompanhado por um Mentor voluntário do Barclays Bank. 2. Os mentores serão funcionários voluntários do Barclays Bank que ficarão com a responsabilidade de comunicar, pelo menos quinzenalmente, com o seu bolseiro, assegurando uma mentoria regular que permita fomentar o sucesso escolar e o aumento do capital cultural e social. 3. Cada mentor deverá desenhar um plano de ação, validando o mesmo com o seu aluno e definindo a sua metodologia de trabalho no sentido de assegurar o acompanhamento, bem como garantir a supervisão, dos bolseiros.
4 4. Os mentores serão alvo de um processo de formação inicial a cargo do Programa Escolhas, assegurando que detêm as ferramentas pedagógicas necessárias para a mentoria dos seus bolseiros. Artigo 7.º Divulgação das bolsas de estudo e prazo de candidatura 1. O Programa Escolhas e o Barclays Bank divulgarão para cada ano letivo, até 30 de Junho, o número de bolsas de estudo a atribuir e o prazo de candidaturas. 2. Na eventualidade do número total de bolsas a atribuir não se esgotar no periodo de candidatura inicialmente definido, poderão ser lançadas novas fases de candidatura que serão divugadas atempadamente pelo Programa Escolhas e Barclays Bank. 3. A divulgação a que se referem os números anteriores será efetuada no sítio da internet do Programa Escolhas e do Barclays Bank. Artigo 8.º Documentos de candidatura e de renovação anual da bolsa de estudo A candidatura será formulada através da apresentação do boletim de candidatura divulgado no sítio da internet do Programa Escolhas e do sítio do Barclays Bank, dirigido ao Coordenador Nacional do Programa Escolhas e ao Presidente do Barclays Bank instruído com os seguintes documentos: a) Fotocópia dos documentos de identificação do candidato; b) Atestado de residência de todos os elementos que compõem o agregado familiar, emitido pela Junta de Freguesia; c) Documento comprovativo da titularidade do curso do ensino secundário e documento comprovativo da matrícula de ingresso no ensino superior; d) Documento comprovativo do aproveitamento escolar na maioria das disciplinas do ano anterior para os alunos que já frequentem o ensino superior; e) Fotocópia da última declaração de IRS referente a todos os elementos do agregado familiar e respetiva nota de liquidação, relativa aos rendimentos do ano civil anterior ao do início do ano letivo a que se refere a candidatura; f) Documento comprovativo do valor anual da bolsa de estudo emitido pela DGES, Direção Geral do Ensino Superior (ou entidade equivalente na Região Autónoma dos Açores e da Madeira), ou do não recebimento de qualquer subsídio, excetuando os alunos que se inscrevem no ensino superior pela primeira vez.
5 Artigo 9.º Critérios de seleção Os candidatos serão ordenados, para o efeito de atribuição da bolsa de estudo, segundo o rendimento familiar per capita mais baixo, sendo que, em caso de igualdade de circunstâncias, será dada preferência aos candidatos com melhor aproveitamento escolar. 1. Os bolseiros comprometem-se a: Artigo 10.º Deveres dos bolseiros a) Utilizar a bolsa apenas para os fins previstos no n.º 2, do Art.º 4; b) Participar numa formação inicial com os mentores do Barclays Bank; c) Disponibilizarem-se para participar em eventos pontuais, nomeadamente que impliquem a divulgação dos apoios recebidos, reconhecendo dessa forma a importância do apoio atribuído pelo Programa Escolhas e Barclays Bank. 2. Os bolseiros estão ainda obrigados a comunicar ao Programa Escolhas e ao Barclays Bank: a) A atribuição de bolsas ou subsídios, e respetivo montante, concedidos por outras entidades e apresentar o respetivo comprovativo; b) A mudança de residência. 3. O não cumprimento pelo bolseiro do disposto neste Regulamento, ou as falsas declarações prestadas no processo de candidatura, têm como consequência a anulação do processo de candidatura à bolsa de estudo ou a cessação da bolsa já atribuída, incluindo a reposição das prestações já pagas. Artigo 11.º Atribuição da bolsa 1. As bolsas de estudo são atribuídas aos candidatos ordenados segundo os critérios estabelecidos no artigo 9.º, mediante deliberação do Coordenador Nacional do Programa Escolhas e do Presidente do Barclays Bank e serão comunicadas a todos os candidatos e aos projetos locais que integram. 2. A decisão da atribuição da bolsa de estudo constará de um Diploma emitido pelo Programa Escolhas e pelo Barclays Bank com menção desse facto, o qual será entregue pessoalmente em evento a criar para o efeito.

References: Artigo 1
 Artigo 2
 Artigo 3
 Artigo 4
 artigo 5
 Artigo 5
 Artigo 6
 Artigo 7
 Artigo 8
 Artigo 9
 Artigo 10
 Artigo 11
 artigo 9