Source: https://www.camaramatinhos.pr.gov.br/legisla%C3%A7%C3%A3o/lei-org%C3%A2nica.html
Timestamp: 2020-06-07 08:12:30+00:00

Document:
Câmara de Vereadores de Matinhos - Site Oficial - Lei Orgânica
LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE MATINHOS ESTADO DO PARANÁ
A Mesa Diretiva da Câmara Municipal de Matinhos, estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, em conformidade com a legislação em vigor promulga a presente Lei Orgânica Municipal:
Art. 1 ° O Município de Matinhos, unidade político-administrativa- jurídica de direito público interno, além da Constituição Federal e inspirar-se-á sempre, nos seguintes princípios:
Art. 6° O Município de Matinhos, parte integrante do Estado do Paraná reger-se-á por esta Lei Orgânica e pelas normas constitucionais que lhe dizem respeito.
Parágrafo único. O dia 12 de junho é feriado municipal.
Art. 7° O Município poderá criar, organizar e suprimir distritos administrativos, observada a legislação estadual.
Parágrafo único. Qualquer alteração da área territorial do Município e de distrito e subdistrito obedecerá ao que estabelece a Constituição Estadual.
Art. 8° São símbolos do Município de Matinhos, além dos nacionais e estaduais, a Bandeira, o Brasão e o Hino, estabelecidos por lei municipais aprovados por maioria absoluta dos membros da Câmara Municipal.
Parágrafo único. Lei Municipal disporá sobre a forma, padrão de apresentação, divulgação e utilização dos símbolos de Matinhos, representativos de sua cultura e história.
I - o Poder Legislativo, exercido pela Câmara Municipal, composta de Vereadores.
XII - elaborar o Plano Diretor do Município, a partir de proposta de iniciativa do Poder Executivo Municipal;
III - proteger os documentos, as obras e outros bens de valor histórico, artístico e cultural, os monumentos, as paisagens naturais notáveis e os sítios arqueológicos, paleontológicos, geológicos e espeleológicos.
Art. 13. O patrimônio público municipal de Matinhos é formado por bens públicos Municipais de toda a natureza e espécie, que interessem para a administração do Município e para a sua população.
1º É obrigatório o cadastramento de todos os bens do Município, dele constando a descrição, a identificação, o número do registro, órgãos aos quais estão distribuídos, data da inclusão no patrimônio e seu valor nessa data.
2° Os estoques de material e coisas fungíveis utilizados nas repartições e nos serviços públicos municipais, terão as suas quantidades anotadas e a distribuição controlada pelos órgãos onde são armazenados.
3° Todos os veículos utilizados pela administração pública serão identificados pelo brasão municipal ou pelo símbolo da administração, com exceção daqueles de uso exclusivo do Chefe dos Poderes Executivo e Legislativo.
Art. 16. Compete ao Prefeito Municipal a administração dos bens públicos do Município de Matinhos, ressalvada a competência da Câmara Municipal em relação aos bens utilizados em seus serviços.
1° A concessão administrativa de bens públicos de uso especial e dominiais dependerá de lei e concorrência, e far-se-á mediante contrato, sob pena de nulidade do ato, nos termos do artigo 17.
2° A concessão administrativa de bens públicos de uso comum somente poderá ser outorgada para finalidades escolares, de assistência social ou turística, mediante autorização legislativa.
3° A permissão, incidente sobre qualquer bem público, será feita a título precário, regulada por lei e outorgada por decreto.
4° A autorização, incidente sobre qualquer bem público, será feita por portaria, para atividade, ou uso específico e transitório, pelo prazo que atender ao interesse Municipal, não podendo ser superior a 180 (cento e oitenta) dias, prorrogáveis por uma vez ou igual período, devida e publicamente justificada.
Art. 22. A Câmara Municipal de Matinhos será constituída de 11 (onze) Vereadores eleitos para cada legislatura, entre cidadãos(ãs) maiores de dezoito anos, no exercício de seus direitos políticos, pelo voto direto e secreto, respeitando o limite proporcional à população do Município, nos termos da legislação vigente e pertinente à matéria.
1º O número de Vereadores só poderá ser alterado de uma legislatura para a seguinte, até 01 ( um ano) antes das eleições municipais, mediante emenda à esta Lei Orgânica.
2° A Mesa encaminhará ao Tribunal Regional Eleitoral logo após a promulgação, cópia da emenda a Lei Orgânica de que trata o parágrafo anterior.
Art. 23. No primeiro ano de cada legislatura, no dia 01 de Janeiro, em sessão de instalação, independente de número, sob a presidência do Vereador eleito mais idoso dentre os presentes, os Vereadores prestarão compromisso e tomarão posse.
“Prometo cumprir a Constituição da República Federativa do Brasil, a Constituição do Estado do Paraná e a Lei Orgânica do Município de Matinhos, observar as leis, desempenhar com lealdade o mandato que me foi conferido, e trabalhar pelo progresso do Município e pelo bem estar de seu povo.”
Art. 24. Imediatamente depois da posse, os Vereadores reunir-se-ão sob presidência do mais idoso dentre os presentes e havendo maioria absoluta dos membros da Câmara, elegerão os componentes da Mesa Executiva, por voto nominal e maioria absoluta de votos, declarando-se empossados os eleitos.
1º Se nenhum candidato obtiver maioria absoluta, proceder-se-á imediatamente novo escrutínio, no qual se considerará eleito o mais votado, ou em caso de empate, o Vereador mais votado na última eleição municipal.
2º Não havendo número legal, o Vereador que tiver assumido a direção dos trabalhos, permanecerá na Presidência e convocará sessões diárias até que seja eleita a Mesa.
Art. 25. O mandato da Mesa será de dois anos, permitida a reeleição de qualquer de seus membros para o mesmo cargo na eleição imediatamente subseqüente.
Art. 26. A eleição para a renovação da Mesa realizar-se-á, obrigatoriamente até a última Sessão Ordinária da Segunda sessão Legislativa, sendo considerados automaticamente empossados no dia 01 de Janeiro do ano seguinte, mediante a assinatura do respectivo termo de posse.
Art. 28. Á Mesa Executiva compete dentre as atribuições previstas no Regimento Interno:
II - propor projetos de lei dispondo sobre a abertura de créditos especiais no orçamento da Câmara;
VI - elaborar e encaminhar anualmente até o dia 30 de maio a proposta orçamentária da Câmara, a ser incluída na proposta orçamentária do Município.
Art. 29. Compete ao Presidente da Câmara Municipal, dentre as atribuições previstas no Regimento Interno:
IV - promulgar as resoluções e os decretos legislativos, e as leis com sanção tácita.
V - fazer publicar os atos da Mesa, as Resoluções, os Decretos Legislativos e as leis por ele promulgadas;
I - eleger sua Mesa e as comissões permanentes e temporárias, na forma regimental;
VI – Fixar os subsídios dos Vereadores, observando o que dispõe a Constituição Federal nos Art. 29, VI alíneas e parágrafos, art. 37, X e Art. 39 § 4º.
VII – Fixar por lei, os subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários Municipais, obedecendo aos princípios e os preceitos estabelecidos nos Art. 29, V, 37 X e XI e 39 § 4º da Constituição Federal.
XVI - julgar as contas do Prefeito Municipal, nos termos do Regimento Interno e desta Lei Orgânica;
XVIII - deliberar no prazo de até trinta dias do recebimento, sobre os consórcios dos quais o Município seja parte, e que envolvam interesses da comunidade;
1º Os subsídios de que tratam os incisos VI e VII deste artigo serão fixados na parcela única, vedado o acréscimo de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de representação ou outra espécie remuneratória, podendo o Presidente da Câmara ter subsidio diferenciado;
2° Aos Secretários Municipais é garantido o direito a férias remuneradas e ao décimo terceiro, na forma estabelecida para os servidores públicos municipais.
3° Os subsídios serão fixados em valores nominais, vedada qualquer vinculação,devendo ser reajustados de acordo com os reajustes concedidos aos servidores públicos do Município.
4° Os agentes políticos têm direito ao décimo terceiro subsídio e ao terço constitucional de férias.
Art. 33. Os Vereadores são os representantes do povo de Matinhos, eleitos para um mandato de quatro anos, na mesma data da eleição do Prefeito Municipal.
b) ocupar cargo ou função de que seja demissível "ad nutum" nos órgãos da administração direta e indireta do Município, salvo o de Secretário Municipal, Estadual ou Federal.
1° Nos casos previstos nos incisos I, II e VII a perda do mandato será decidida pela Câmara Municipal, por voto nominal de 2/3 dos membros, mediante provocação da Mesa ou de partido político representado na Câmara, assegurada ampla defesa, nos termos do Regimento Interno.
2° Nos casos dos incisos III, IV, V, VI e VIII, a perda será declarada pela Mesa de oficio ou mediante provocação de qualquer de seus membros ou de partido político representado na Câmara, assegurada ampla defesa, nos termos do Regimento Interno.
III - para tratar de assuntos particulares, sem remuneração e por prazo determinado nunca inferior a 30 (trinta) dias e superior a 120 (cento e vinte) dias por sessão legislativa, não podendo reassumir o cargo antes do termino da licença.
IV - para exercer cargo de provimento em comissão nos Governos, Federal, Estadual e Municipal.
1º Para fins de remuneração, considerar-se-á em exercício o Vereador licenciado nos termos dos incisos I e II, não podendo, neste último, o prazo de licença ir além de cento e vinte (120) dias.
2º O Vereador investido no cargo de Secretário Municipal será considerado automaticamente licenciado, mediante simples comunicação à Mesa.
3º A Vereadora gestante licenciada pela Câmara, não sofrerá prejuízo em sua remuneração.
4º O Vereador que estiver em missão oficial, nos termos do Inciso II, deste Artigo, terá direito a diária a ser estabelecida pela Mesa Diretora e não será computado para efeito de cálculo da remuneração dos Vereadores.
Art. 40. Nos casos de vacância ou licença de Vereador, o Presidente da Câmara Municipal convocará o suplente nos termos do Regimento Interno.
1° - O suplente convocado deverá tomar posse no prazo de cinco (5) dias, salvo motivo justo aceito pela Câmara, na forma do Regimento Interno.
2° - Em caso de licença por prazo inferior a 30(trinta) dias não se procederá a convocação do suplente.
Parágrafo único. As comissões permanentes da Câmara Municipal serão compostas nos termos do Regimento Interno.
1° A criação da Comissão Parlamentar de Inquérito dependerá de deliberação da maioria absoluta do Plenário, quando não for determinada pelo terço dos Vereadores.
2° No exercício de suas atribuições, poderão as Comissões Parlamentares de Inquérito realizar as diligências que reputarem necessárias, convocar Secretários, Assessores e servidores municipais, tomar o depoimento de quaisquer autoridades municipais, ouvir os indiciados, inquirir testemunhas sob compromisso, requisitar de repartições públicas e dos órgãos da administração indireta informações e documentos. e transportar-se aos lugares onde se fizer mister sua presença.
3° Se as medidas previstas no parágrafo anterior não puderem ser cumpridas,as Comissões Parlamentares de Inquérito poderão requerê-las através do Poder Judiciário.
4° Os pedidos de informações e documentos necessários à investigação independem de deliberação do Plenário da Câmara, sendo os prazos para o seu fornecimento definidos pela própria Comissão.
5° As conclusões das Comissões Parlamentares de Inquérito independem de deliberação do Plenário, podendo ser requerida a abertura de Comissão Processante nos moldes da lei federal.
Art. 44. A Câmara Municipal reunir-se-á em sessões ordinárias, anualmente de 01 de fevereiro a 07 de julho e 20 de julho a 20 de dezembro, independentemente de convocação.
1º Comprovada a impossibilidade de acesso ao recinto da Câmara ou outra causa que impeça sua utilização, as sessões poderão ser realizadas em outro local, por decisão da Presidência.
2° As sessões solenes poderão ser realizadas fora do recinto da Câmara Municipal, sendo o mesmo aprovado pelo Plenário por maioria simples.
Art. 47. As sessões somente poderão ser abertas com a presença de no mínimo, um terço dos membros da Câmara Municipal e as deliberações do Plenário somente dar-se-ão com a presença da maioria absoluta dos membros.
1º Durante a sessão legislativa extraordinária será apreciada somente a matéria que motivou a convocação.
2° Não sendo feita em sessão, a comunicação da convocação extraordinária será notificada pessoalmente ao Vereador, mediante protocolo.
1º Os projetos de lei complementar e ordinária serão deliberados em dois turnos de discussão e votação, com interstício mínimo de 24 (vinte e quatro) horas
2° Serão deliberados em turno único os requerimentos, as indicações, as moções, os recursos contra atos do Presidente, os vetos, os projetos de decreto legislativo e de resolução.
VI - criação de cargos públicos e aumento de vencimentos aos servidores públicos municipais;
VII - política de desenvolvimento urbano, nos termos do inciso XII, artigo 32 desta Lei, em especial ao § 4° do artigo 182 da Constituição Federal;
VIII - lei complementar;
IX - abertura de créditos suplementares ou especiais para a realização de operações de créditos que excedam o montante das despesas de capital
X – concessão de anistia, remissão ou isenção envolvendo matéria tributária.
IV - concessão de moratória;
concessão de moratória, privilégios e remissão de divida;
V - rejeição de parecer prévio do Tribunal de Contas;
VI - alteração do nome do Município ou de distrito;
VII - julgamento dos Vereadores e destituição de componente da Mesa Executiva;
VIII - julgamento do Prefeito Municipal por infrações político administrativas;
IX - alteração desta Lei Orgânica, obedecido ao rito próprio;
III – da Mesa Diretora.
1° A proposta será discutida e votada em dois turnos, com interstício mínimo de dez dias, considerando-se aprovada se obtiver dois terços dos membros da Câmara Municipal a seu favor.
2° A emenda a Lei Orgânica será promulgada pela mesa da Câmara Municipal com o respectivo numero de ordem.
3° A matéria constante da proposta de emenda rejeitada ou havida por prejudicada não pode ser objeto de nova proposta na mesma sessão legislativa.
4° Será nominal a votação de emenda à Lei Orgânica.
1° O Prefeito Municipal pode solicitar urgência na apreciação de projetos de lei de sua iniciativa.
2° Estando em regime de urgência a matéria será apreciada no prazo máximo de quarenta e cinco (45) dias.
3° A fixação do prazo de urgência será expressa e poderá ser feita apos a remessa do projeto de lei, consIderando-se a data do recebimento do pedido com o termo inicial.
4° O prazo de urgência não flui no período de recesso legislativo e não se aplica à tramitação dos projetos de codificação, lei orgânica e estatutos.
nos projetos sobre organização dos serviços administrativos da Câmara Municipal
1° Se o Prefeito Municipal julgar o projeto, no todo ou em parte, inconstitucional, ilegal ou contrário ao interesse público, vetá-lo-á total ou parcialmente, dentro de quinze (15) dias, contados da data em que o receber, comunicando à Câmara, no prazo de quarenta e oito (48) horas as razões do veto.
2º Decorrido o Prazo de quinze (15) dias, o silencio do Prefeito implicara em sanção tácita.
3° O veto será apreciado dentro de trinta (30) dias a contar de seu recebimento, só podendo ser rejeitado pelo voto da maioria dos membros da Câmara Municipal.
4° O veto parcial somente abrangera texto integral de artigo, de parágrafo, de inciso ou alínea.
5° Rejeitado o veto, o projeto de Lei retomara ao Prefeito Municipal, que terá o prazo de quarenta e oito (48) horas para o promulgar.
6° Se a Lei não for promulgada dentro de quarenta e oito (48) horas, nos casos dos §§ 2° e 5°, o Presidente da Câmara a promulgará, e se este não o fizer, cabe ao Vice-Presidente fazê-lo.
1° Não serão objeto de delegação os atos de competência exclusiva da Câmara Municipal, a matéria reservada a lei complementar e a legislação sobre plano plurianual, diretrizes orçamentárias e orçamentos anuais.
2° A delegação ao Prefeito Municipal terá forma de Resolução da Câmara Municipal, que especificará seu conteúdo e os termos de seu exercício.
3° Se a Resolução determinar a apreciação do projeto pela Câmara Municipal, esta a fará em votação única, vedada qualquer emenda.
4° As leis complementares serão aprovadas por maioria absoluta dos membros da Câmara Municipal.
1° Destinam-se os Decretos Legislativos a regular as matérias de exclusiva competência da Câmara que tenham efeito extremo.
2° Destinam-se as Resoluções a regulamentar matérias de caráter político ou administrativo de sua economia interna, sobre as quais deve a Câmara pronunciar-se.
3° A discussão e o conteúdo dos decretos legislativos e das resoluções serão disciplinadas no Regimento Interno da Câmara Municipal.
1° A posse do Prefeito e do Vice-Prefeito será no dia 01 de Janeiro do ano subseqüente ao da eleição, em sessão solene da Câmara Municipal.
2° No ato da posse o Prefeito prestará o seguinte compromisso:
"Prometo defender e cumprir a Constituição da República Federativa do Brasil, a Constituição do Estado do Paraná e a Lei Orgânica do Município de Matinhos, observar as leis, promover o bem estar dos municipais e desempenhar com lealdade e patriotismo assunções do meu cargo"
3° Ao tomar posse e ao deixar o cargo, o Prefeito Municipal apresentará declaração de bens á Câmara Municipal.
4° O disposto no parágrafo anterior aplica-se ao Vice- Prefeito, no ato da substituição do Prefeito e no término deste período.
1º Se o denunciante for Vereador, ficará impedido de votar e de integrar a Comissão Processante, podendo toda via praticar todos os atos de acusação.
2º Se o denunciante for o Presidente da Câmara, passara a presidência dos atos ao seu substituto legal, aplicando-se o disposto no parágrafo anterior.
1º Na falta do Prefeito e do Vice-Prefeito, será chamado ao exercício do Poder Executivo o Presidente da Câmara, e na ausência deste, o vice-presidente.
2º Nas substituições por prazo superior a quinze dias, o substituto fará jus ao subsídio, vedada a acumulação.
3º Vagando os cargos de Prefeito e Vice-Prefeito, proceder-se-á a nova eleição, na forma da lei, e os eleitos completarão o tempo restante do mandato, salvo se a vaga ocorrer no último ano de mandato, quando assumirá o Presidente da Câmara, na forma do § 1º deste artigo.
Art. 72. O Prefeito Municipal deverá residir no Município de Matinhos.
1° Sempre que tiver que ausentar-se do Município ou afastar-se do cargo por mais de 15 (quinze) dias consecutivos, o Prefeito passará o exercício do cargo ao seu substituto legal.
2° O Prefeito não poderá se ausentar do Município ou afastar-se do cargo, por mais de 15 (quinze) dias consecutivos, ou do País, por qualquer tempo, sem autorização legislativa, sob pena de incorrer na perda do mandato.
3° Regularmente licenciado, o Prefeito terá direito a perceber o subsidio e a verba de representação se houver, quando:
Art. 74. O subsidio do Vice-Prefeito será fixado em até 60% (sessenta por cento) do subsidio atribuido ao Prefeito Municipal.
1° Os titulares de atribuições delegadas terão responsabilidade pelos atos que praticarem, participando o Prefeito Municipal, solidariamente, dos ilícitos que tais atribuições derem causa.
2° O exercício do patrocínio do Município em juízo dar-se-á a mediante a atuação conjunta ou separada das Procuradorias Geral e Fiscal do Município, cujas atribuições são fixadas em lei, sendo que à Procuradoria Fiscal dentre outras, compete a execução da dívida ativa. (NR) ELOM 13/2017
2° O exercício do patrocínio do Município em juízo dar-se-á mediante a Procuradoria Geral do Município, órgão ao qual compete as atividades de consultoria do Executivo e à execução da dívida ativa.
Art. 78. Os Secretários Municipais de Matinhos serão escolhidos pelo Prefeito Municipal, dentre brasileiros maiores de vinte e um anos, no exercício de seus direitos políticos
1º Prestará contas qualquer pessoa física ou jurídica, e entidade pública ou privada, que utilize, arrecade, gerencie ou administre dinheiro, bens e valores públicos ou pelos quais o Município responda, ou que, em nome deste, assuma obrigações de natureza pecuniária.
2º O controle externo da Câmara Municipal será exercido com o auxilio do Tribunal de Contas do Estado do Paraná.
3º Recebido o parecer prévio a que se refere o parágrafo anterior, a Câmara, no prazo máximo de noventa dias, Julgara as contas do Município.
4º Os Poderes Legislativo e Executivo manterão, de forma integrada, sistema de controle interno, com a finalidade de:
5º Os responsáveis pelo controle interno, ao tomarem conhecimento de qualquer irregularidade ou ilegalidade dela darão ciência ao Tribunal de Contas, sob pena de responsabilidade solidária.
1º Não prestados os esclarecimentos, ou considerados estes insuficientes, a comissão solicitará ao Tribunal de Contas do Estado pronunciamento conclusivo sobre a matéria.
2° Entendendo o Tribunal irregular a despesa, a Comissão, se julgar que o gasto possa causar dano irreparável ou grave lesão à economia publica do Município, proporá a Câmara a sua sustação.
1° As contas do Município, com o parecer do Tribunal de Contas, ficarão durante sessenta dias, anualmente, à disposição de qualquer contribuinte, para exame e apreciação, o qual poderá questionar-lhe judicialmente a legitimidade, nos termos da lei.
2° As contas apresentadas pelo Chefe do Poder Executivo ficarão disponíveis durante todo o exercício, na Câmara Municipal e no órgão técnico responsável pela sua elaboração, para consulta e apreciação pelos cidadãos e instituições da sociedade.
1° A administração direta será exercida pelas Secretarias Municipais, pelos Departamentos e por outros órgãos públicos.
2° A administração indireta será exercida por autarquias e por outros órgãos criados mediante leI municipal específica.
3° Nos distritos onde forem instaladas subprefeituras, poderá haver Administrador Municipal, nomeado em comissão e com remuneração e atribuições fixadas em lei.
1° As obras públicas municipais poderão ser executadas diretamente pela Prefeitura, pela administração direta, indireta ou ainda por terceiros.
2° As obras públicas realizadas em Matinhos seguirão estritamente o Plano Diretor da cidade.
1º Os serviços públicos municipais ficarão sujeitos à regulamentação e fiscalização do Município.
2º O Município poderá retomar os serviços públicos municipais permitidos ou concedidos, se executados em desconformidade com o ato ou contrato administrativo que o ensejou.
1° A não observância do disposto nos incisos II e III do "caput" deste artigo implicará a nulidade do ato e a punição da autoridade responsável nos termos da lei.
2° A lei disciplinará as formas de participação do usuário na administração pública municipal direta e indireta, regulando especialmente:
3° Os atos de improbidade administrativa importarão a suspensão dos direitos políticos, a perda da função publica, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível.
4° As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.
5°. A empresa pública e a sociedade de economia mista sujeitam-se ao regime jurídico próprio das empresas privadas, inclusive quanto as obrigações trabalhistas e tributarias.
6° A lei disporá sobre os requisitos e as restrições ao ocupante de cargo ou emprego da Administração direta ou indireta que possibilite o acesso à informações privilegiadas.
7° A autonomia gerencial, orçamentária e financeira dos órgãos e entidades da administração direta e indireta poderá ser ampliada mediante contrato, a ser firmado entre seus administradores e o poder público, que tenha por objeto a fixação de metas de desempenho para o órgão ou entidade, cabendo à lei dispor sobre:
8° O disposto no inciso XI aplica-se às empresas públicas e às sociedades de economia mista e suas subsidiárias, que receberem recursos do Município para pagamento de despesa de pessoal ou de custeio em geral.
9° É vedada a percepção simultânea de proventos de aposentadoria decorrentes do art. 40 da Constituição Federal, com a remuneração de cargo, emprego ou função pública, ressalvados os cargos acumuláveis na forma desta Lei Orgânica, os cargos eletivos e os cargos em comissão declarados em lei de livre nomeação e exoneração.
Art. 101. A publicidade dos atos programas, obras, serviços e campanhas de responsabilidade do Município, de seus órgãos públicos e dos órgãos a ele vinculados por contrato público, ainda que custeada por entidades privadas, deverá ter caráter informativo, educativo e de orientação comunitária e social, dela não podendo constar nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos.
1° A publicidade a que se refere este artigo será realizada por órgãos de comunicação social sediados no Município, não podendo a despesa ir além dos limites fixados no orçamento,
2° A publicidade referente a convocação de investimentos externos no Município, no setor empresarial e turístico, poderá ser realizada por órgãos de comunicação de abrangência estadual ou nacional.
3° O Poder Executivo publicará e enviará ao Poder Legislativo até trinta dias apos cada trimestre, relatório sobre os gastos publicitários da administração direta e indireta.
4° Verificada a violação do disposto neste artigo, caberá à Câmara Municipal, por maioria absoluta de seus membros, determinar a suspensão imediata da publicidade veiculada.
5° O descumprimento do disposto neste artigo e seus parágrafos importará em responsabilidade do Prefeito, sem prejuízo da suspensão dos serviços e da instauração do competente processo administrativo para apuração.
1° O regime jurídico e os planos de carreira do servidor público decorrerão dos seguintes fundamentos:
2° O Município instituirá Conselho de Política de Administração e Remuneração de Pessoal, integrado por servidores designados pelos respectivos poderes.
3° A fixação dos padrões de vencimento e dos demais componentes do sistema remuneratório observará:
4° O Prefeito e Vice Prefeito Municipal, os Vereadores e os Secretários Municipais serão remunerados exclusivamente por subsidio fixado em parcela única, vedado o acréscimo de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de representação ou outra espécie remuneratória, com exceção da percepção do décimo terceiro salário e terço de férias.
5° Lei do Município poderá estabelecer a relação entre a maior e a menor remuneração dos servidores públicos municipais.
6° Os Poderes Executivo e Legislativo publicarão anualmente os valores do subsidio e da remuneração dos cargos e empregos públicos.
1º O servidor público estável só perdera o cargo:
4° Como condição para a aquisição da estabilidade, é obrigatória a avaliação especial de desempenho por comissão constituída para essa finalidade.
1° São assegurados os mesmos direitos até um ano apos a eleição, aos candidatos não eleitos.
2° E facultado ao servidor público, eleito para direção de sindicado ou associação de classe, o afastamento de seu cargo, sem prejuízo dos vencimentos, vantagens e ascensão funcional, na forma que a lei estabelecer.
1° Os servidores abrangidos pelo regime de previdência de. que trata este artigo serão aposentados, calculados os seus proventos a partir dos valores fixados na forma dos § 3º e § 17º deste artigo:
2° Os proventos de aposentadoria e as pensões por ocasião de sua concessão, não poderão exceder a remuneração do respectivo servidor, no cargo efetivo em que se deu a aposentadoria ou que serviu de referência para a concessão da pensão.
3° Para o cálculo dos proventos de aposentadoria, por ocasião da sua concessão, serão consideradas as remunerações utilizadas como base para as contribuições do servidor aos regimes de previdência de que tratam este artigo e o artigo 201 da Constituição Federal, na forma da lei.
4º É vedada a adoção de requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria aos abrangido pelo regime de que trata este artigo, ressalvados os casos de atividades exercidas exclusivamente sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, definidos em Lei Complementar Federal.
5º Os requisitos de idade e de tempo de contribuição serão reduzidos em cinco anos em relação ao disposto no § 1º, III, “a”, deste artigo, para o professor que comprove exclusivamente tempo de efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio.
6º Ressalvadas as aposentadorias decorrentes dos cargos acumuláveis na forma desta Lei Orgânica, é vedada a percepção de mais de uma aposentadoria à conta do regime de previdência previsto neste artigo.
7º A Lei disporá sobre a concessão de beneficio da pensão por morte, que será igual:
8° E assegurado o reajustamento dos benefícios para preservar-lhes, em caráter permanente, o valor real, conforme critérios estabelecidos em lei.
11. Aplica-se o limite fixado no artigo 168, XI, desta Lei Orgânica, à soma geral dos proventos de inatividade, inclusive quando decorrentes de acumulação de cargos ou empregos públicos, bem como de outras atividades sujeitas a contribuição para o Regime Geral de Previdência Social, e ao montante resultante da adição de proventos de inatividade com remuneração de cargo acumulável na forma desta Lei Orgânica, cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração, e de cargo eletivo.
12. Além do disposto neste artigo, o regime de previdência dos servidores públicos municipais titulares de cargo efetivo observará, no que couber, os requisitos e critérios fixados para o Regime Geral de Previdência Social.
13. Ao servidor público municipal ocupante, exclusivamente, de cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração, bem como de outro cargo temporário ou de emprego público aplica-se o Regime Geral de Previdência Social.
14. O Município, desde que institua Regime de Previdência Complementar para os seus servidores titulares de cargo efetivo poder fixar, para o valor das aposentadorias e pensões a serem concedidas pelo regime de que trata este artigo o limite máximo estabelecido para os benefícios do Regime Geral de Previdência Social de que trata o art. 201 da Constituição Federal.
15. O regime de previdência complementar de que trata o parágrafo anterior será instituído por lei de iniciativa do Poder Executivo. observado o disposto no art. 202 e seus parágrafos da Constituição Federal, no que couber, por intermédio de entidades fechadas de previdência complementar, de natureza publica. que oferecerão aos participantes planos de benefícios somente na modalidade de contribuição definida.
16. Somente mediante sua prévia e expressa opção o disposto no parágrafo anterior pode ser aplicado ao servidor que tiver ingressado no serviço público até a data da publicação do ato de instituição do correspondente regime de previdência complementar.
17. Todos os valores de remuneração considerados para o cálculo do beneficio previsto no § 3° serão devidamente atualizados, na forma da lei;
18. Incidirá contribuição sobre os proventos de aposentadorias e pensões concedidas pelo regime de que trata este artigo que superem o limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral ele previdência social, com percentual igual ao estabelecido para os servidores titulares de cargos efetivos.
19. O servidor de que trata este artigo que tenha completado as exigências para aposentadoria voluntária estabelecida no §10, II, e que opte por permanecer em atividade fará jus a um abono de permanência equivalente ao valor da sua contribuição previdenciária até completar as exigências para aposentadoria compulsória contidas no § 1º, II.
20. Aplicam-se aos servidores que ingressaram no serviço público antes das Emendas Constitucionais números 20 e 41, as normas de transição estabelecidas naquelas Emendas e suas alterações posteriores.
1º Os impostos terão caráter pessoal, sempre que possível, e serão graduados segundo a capacidade econômica do contribuinte, facultado à administração tributária, especialmente para conferir efetividade a esses objetivos identificar, respeitados os direitos individuais e nos termos da lei, o patrimônio, os rendimentos e as atividades econômicas do contribuinte;
2° As taxas não poderão ter base de cálculo própria de impostos.
3° O Município poderá instituir cobrança pelo uso e utilização de vias e logradouros públicos municipais ou concedidos, inclusive dos respectivos subsolo e espaço aéreo.
1° Em relação ao imposto previsto no inciso III, o Município observará as alíquotas máximas previstas em lei federal.
2º Sem prejuízo da progressividade no tempo a que se refere o art. 182, § 4°, inciso II da Constituição Federal, o imposto previsto no inciso I do "caput;' deste artigo poderá:
1° Qualquer anistia ou remissão que envolva matéria tributária do Município só poderá ser concedida por lei especifica.
2° É vedada anistia ou remissão que envolva matéria previdenciária do Município.
1º A despesa com pessoal ativo e inativo do Município não poderá exceder os I imites estabelecidos em Lei Complementar Federal.
2° A concessão de qualquer vantagem ou aumento de remuneração, a criação de cargos, empregos e funções ou alteração de estrutura de carreiras. bem como a admissão ou contratação de pessoal, a qualquer título, pelos órgãos e entidades da Administração direta e indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, só poderão ser feitas:
3° Para o cumprimento dos limites estabelecidos com base neste artigo, durante o prazo fixado na Lei Complementar Federal referida no § 1° deste artigo, o Município adotará as seguintes providências;
4° Se as medidas adotadas com base no parágrafo anterior não forem suficientes para assegurar o cumprimento da determinação da Lei Complementar Federal referida neste artigo, o servidor estável poderá perder o cargo, desde que ato normativo motivado de cada um dos Poderes especifique a atividade funcional, o órgão ou unidade administrativa objeto da redução de pessoal,
6° O cargo objeto da redução prevista nos parágrafos anteriores será considerado extinto; vedada a criação de cargo, emprego ou função com atribuições iguais ou assemelhadas pelo prazo de quatro anos.
1º A lei que instituir o plano plurianual estabelecerá as diretrizes, os objetivos e as metas da administração publica municipal para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada.
2º A lei de diretrizes orçamentárias compreenderá as metas e prioridades da administração municipal, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subseqüente, orientará a elaboração da lei orçamentária anual e disporá sobre as alterações na legislação tributária.
1º Caberá as Comissões Técnicas da Câmara Municipal:
2º As emendas ao projeto de lei orçamentária serão apresentadas na Comissão competente, que sobre elas emitirá parecer e serão apreciadas pelo Plenário, na forma regimental;
3º As emendas ao projeto de lei do orçamento anual e aos projetos que o modifiquem somente podem ser aprovados caso:
4º As emendas ao projeto de lei de diretrizes orçamentárias não poderão ser aceitas quando incompatíveis com o plano plurianual.
5° O Prefeito Municipal poderá enviar mensagem à Câmara, para propor modificações nos projetos a que se refere este artigo enquanto não tiver sido emitido parecer na Comissão competente.
6º Aplicam-se aos projetos mencionados neste artigo, quando não contratarem o disposto nesta Seção, as demais normas relativas ao processo legislativo.
7° Os recursos que, em decorrência de veto, emenda ou rejeição do projeto de lei orçamentária anual, ficarem sem despesas correspondentes poderão ser utilizados, conforme o caso, mediante créditos especiais ou suplementares, com prévia e especifica autorização legislativa.
8° Institui o Orçamento Impositivo e dispõe sobre a execução orçamentária e financeira por programação incluída por emendas individuais do legislativo municipal em Lei Orçamentária Anual.
1° Nenhum investimento cuja execução ultrapasse um exercício financeiro poderá ser iniciado sem prévia inclusão no plano plurianual, ou sem lei que autorize a inclusão, sob pena de crime de responsabilidade.
2° Os créditos especiais e extraordinários terão vigência no exercício financeiro em que forem autorizados, salvo se o ato de autorização for promulgado nos últimos quatro meses daquele exercício, caso em que, reabertos nos limites de seus saldos, serão incorporados ao orçamento do exercício financeiro subseqüente.
3° A abertura de créditos extraordinários será admitida para atender a despesas imprevisíveis e urgentes, no caso de calamidade pública, observado o disposto no artigo 60 desta Lei Orgânica.
Art. 140. A política de desenvolvimento urbano de Matinhos, executada pelo Poder Público Municipal, atendendo as diretrizes gerais fixadas em lei, tem por objetivo ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e garantir o bem estar de seus habitantes, e consubstancia-se no Plano Diretor, aprovado pela Câmara Municipal, considerado instrumento básico da política de desenvolvimento e expansão urbana.
1° Os benefícios do Plano Diretor, devidamente adequados às peculiaridades e necessidades locais, serão estendidos aos distritos.
2° A elaboração e integração de plano setorial para o meio rural, será de responsabilidade do Conselho para o Desenvolvimento Rural, integrado por entidade com atuação na área , a ser criado por lei, em cooperação com administradores distritais.
Art. 159. O Município assegurará, no âmbito de sua competência, a proteção e a assistência à família, especialmente à maternidade, à infância, à adolescência e à velhice, bem como a educação do excepcional, na forma da Constituição Federal.
Parágrafo único. O Município de Matinhos atuará prioritariamente no ensino fundamental obrigatório e pré-escolar.
IV - ampliação e manutenção da rede de estabelecimentos públicos de ensino fundamental e pré-escolar, independentemente da existência de entidades privadas no setor;
V - atendimento ao educando do ensino fundamental e pré-escolar, com programas suplementares de material didático-escolar, alimentação e assistência à saúde, com transporte aos comprovadamente carentes até quatorze anos de idade.
1º O ensino religioso de matricula facultativa e de natureza interconfessional, assegurada a consulta aos credos interessados sobre o conteúdo programático constituirá disciplina dos horários normais das escolas públicas de ensino fundamental.
2° A educação física ou recreação constituirão disciplina de matricula obrigatória e será oferecida nos horários normais das escolas do sistema municipal de ensino.
Art. 177. Os bens materiais e imateriais referentes as características culturais de Matinhos, constituem patrimônio comum que deverá ser preservado pelo Município, com a cooperação da comunidade.
1º Para assegurar a efetividade desse direito, incumbe ao Poder Público Municipal cumpri e fazer cumprir os preceitos estabelecidos pela Constituição Federal e Estadual, e ainda:
2° As condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente sujeitarão os infratores, pessoas físicas ou jurídicas, na forma da lei, as sanções penais e administrativas, independentemente da obrigação de reparar o dano.
II - verificar e informar periodicamente ao órgão competente as condições de balneabilidade da Baía de Matinhos e da região costeira;
1° O Município promoverá o apoio necessário aos idosos, visando possibilitar facilidades para:
2° Os programas de amparo aos idosos serão realizados, preferencialmente em seus lares com promoção do Município e integração com a família.
Art. 196. O prefeito municipal encaminhará os Projetos Orçamentários para apreciação da Câmara de Vereadores nos seguintes prazos:
I – Projeto do Plano Plurianual será encaminhado para a Câmara de Vereadores até o dia 30 de julho do primeiro exercício financeiro;
II – Projeto das Diretrizes Orçamentárias será encaminhado anualmente para a Câmara de Vereadores até o dia 30 de agosto;
III – Projeto da Lei do Orçamento Anual será encaminhado anualmente ate o dia 30 de outubro para a Câmara de Vereadores.
Art. 198. A Secretaria Municipal de Educação compete determinar à Rede Municipal de Ensino a obrigatoriedade do canto dos Hinos Nacional, da Bandeira, da Independência e de Matinhos, no mínimo duas vezes por semana.
Matinhos, 16 de dezembro de 2019.

References: artigo 17
 artigo 32
 artigo 182
 artigo 201
 artigo 168
 artigo 60