Source: https://www.cmboavistadoincra.rs.gov.br/camara/proposicao/Projeto-de-Resolucao/2016/1/3/63
Timestamp: 2019-01-21 08:44:20+00:00

Document:
Projeto de Resolução Nº02/2016
Iniciativa em: 22/04/2016
Recebido: 22/04/2016
Prazo: 02/05/2016
Devolução: 16/05/2016
Ementa: “Estabelece normas para a exploração do serviço público de transporte individual por taxi no Município de Boa Vista do Incra e dá outros providencias”.
Trata-se de Projeto de Lei nº016/2016, apresentado pelo Chefe do Poder Executivo que tem por escopo estabelecer normas para a exploração do serviço público de transporte individual por taxi no Município de Boa Vista do Incra.
Cabe apontar, inicialmente, que a competência do Município para regular o serviço de táxi se encontra prevista no art. 9º, incisos XXII e XXXVII, que dispõem:
Art. 9º. Ao Município compete prover tudo que seja de seu peculiar interesse e ao bem-estar de sua população, cabendo-lhe, privativamente, dentre outras, as seguintes atribuições:
XXII - - conceder, permitir ou autorizar os serviços de transporte coletivo e de táxis, fixando as respectivas tarifas conforme dispuser a Lei;
XXXVII - regulamentar o serviço de carros de aluguel, inclusive o uso de taxímetro, bem como o de transporte coletivosurbanos;
Entende-se que há racionalidade jurídico-econômica para o mercado de serviço de táxi ser regulado no nível municipal, haja vista que a autoridade local possui maior conhecimento das demandas do município, além de ser responsável pela fiscalização das atividades urbanas e por elaborar e implementar as políticas públicas de desenvolvimento e de planejamento urbano que, dentre outros temas, envolvem o transporte público do qual faz parte o serviço de táxi.
A regulação da autoridade nesse setor se dá por meio da emissão de permissões ou autorizações, para que pessoas físicas ou jurídicas possam atuar como prestadores do serviço, os quais deverão obedecer às regulamentações respectivas, ficando passíveis ao controle do Poder Público por meio de fiscalizações.
Especialistas no assunto indicam que a regulação deve levar em consideração as peculiaridades econômicas intrínsecas a cada localidade, o tipo de público demandante do serviço, as alternativas de transporte público e as características geográficas da cidade, além de outros fatores. Outrossim, devem ser estabelecidas normas que propiciem competitividade entre os agentes, visando a aumentar a qualidade do serviço de táxi e a segurança dos passageiros, atendimento à demanda, fluidez do trânsito urbano, entre outros aspectos.
Como já exposto, o serviço de táxi é um serviço público de interesse local. Cabe apontar que o ilustre professor Hely Lopes Meirelles, na obra Direito Municipal Brasileiro, assim define serviço público: "Todo aquele prestado pela Administração ou por seus delegados, sob normas e controles estatais, para satisfazer necessidades essenciais ou secundárias da coletividade, ou simples conveniência do Estado".
Celso Antonio Bandeira de Mello, por sua vez, na obra Curso de Direito Administrativo, traz a seguinte conceituação: "Serviço público é toda a atividade de oferecimento de utilidade ou comodidade material fruível diretamente pelos administrados, prestado pelo Estado ou por quem lhe faça as vezes, sob um regime de direito público ...”
Ainda que, o Código de Trânsito Brasileiro define competências a cada ente federativo, com o intuito de fazer com que os órgãos federais, estaduais e municipais atuem em parceria nas relações de trânsito. Assim, a competência municipal é ampla, o que é de grande mérito, uma vez que é no município que o cidadão efetivamente mora e se movimenta, valendo aqui observar o art. 24, do Código de Trânsito Brasileiro (Lei 9.503/97).
Boa Vista do Incra (RS), 02 de Maio de 2016.
Recebido: 02/05/2016
Prazo: 09/05/2016
Devolução: 09/05/2016
OBJETO: Projeto de Lei nº016/2016, Originário do Poder Executivo.
Sala do Plenário José Alves de Souza, em 09 de Maio de 2016.
Projeto de Lei nº016/2016, apresentado pelo Chefe do Poder Executivo que tem por escopo estabelecer normas para a exploração do serviço público de transporte individual por taxi no Município de Boa Vista do Incra.
Sala do Plenário José Alves de Souza, em 04 de Maio de 2016.
Revisado em: 16/05/2016
Conclusão: 16/05/2016
Resolução Nº02
Promulgou: Resolução Nº02
Dispõe Sobre os Valores das Diárias dos Vereadores, Assessor Jurídico, Contadora, Agente de Secretaria, Coordenador Administrativo e Financeiro, Motorista, Zelador e Auxiliar de Serviços Gerais e despesas devidamente comprovadas do Poder Legislativo e dá outras providencias.
Artigo 1º - Fixa os valores de diárias dos Vereadores, Assessor Jurídico, Assessor da Presidência, Contadora, Agente de Secretaria, Coordenador Administrativo Financeiro, Motorista, Zelador e Auxiliar de Serviços Gerais.
Artigo 2º - Os valores das diárias passam a serem os seguintes:
FUNÇÃO A B C D
Vereadores R$25,00 R$175,00 R$250,00 R$700,00
Assessor Jurídico R$25,00 R$175,00 R$250,00 R$700,00
Contadora R$25,00 R$150,00 R$200,00 R$600,00
Agente de Secretaria R$25,00 R$150,00 R$200,00 R$600,00
Coordenador Administrativo Financeiro R$25,00 R$150,00 R$200,00 R$600,00
Motorista R$25,00 R$150,00 R$200,00 R$600,00
Zelador R$25,00 R$150,00 R$200,00 R$600,00
Auxiliar de Serviços Gerais R$25,00 R$150,00 R$200,00 R$600,00
A - Os valores descritos na letra A, referem-se às viagens para o Município limítrofes com Boa Vista do Incra (RS), ou seja, Fortaleza dos Valos, Júlio de Castilhos, Cruz Alta e Tupanciretã, com distancia inferior a 50 (cinquenta) km, as quais não contemplam diárias, apenas ressarcimento de despesas, devidamente comprovadas com a respectiva nota fiscal, até o limite de R$25,00 (vinte e cinco reais);
B - Viagens para o interior do Estado com distancia maior que 50 (cinquenta) km de Boa Vista do Incra (RS);
C - Viagens a Porto Alegre ou cidades cuja distancia seja igual ou superior a capital do Estado do Rio Grande do Sul;
D - Viagens para fora do Estado do Rio Grande do Sul.
Artigo 3º - As diárias, deverão obrigatoriamente ser comprovadas no prazo de 5 (cinco), com as despesas de hospedagem, documento legal atestando participação em reunião, evento e compromisso, certificados e ou diploma do curso, emitidos pela entidade organizadora.
Artigo 4º - Se o beneficiário não prestar contas no prazo fixado no artigo 3º, será impedido de usufruir novamente do beneficio indenizatório de que trata essa resolução.
Paragrafo único: Os valores repassados aos agentes públicos que não forem acompanhados de prestação de contas poderão ser objeto de desconto em folha de pagamento, ou se não for possível este procedimento, inscrito em divida ativa e cobrado administrativo ou judicialmente.
Artigo 5º - A meia ½ diária será concedida ao agente político e ou servidor quando este se deslocar da sede do Município, sem a necessidade de hospedagem para o pernoite.
Artigo 6º - O ressarcimento de passagem, mediante a autorização e com a devida apresentação dos tickets das passagens.
Artigo 7º - As diárias e despesas serão atualizadas anualmente no mês de abril, pelo INPC ou outro índice oficial que vier a substituí-lo.
Artigo 8º - Esta Resolução entre em vigor na data de sua publicação e revoga-se a Resolução nº004/2015.
Plenário José Alves de Souza, Boa Vista do Incra (RS), em 18 de Abril de 2016.
Sidinei de Souza Rodrigues (PMDB)
Tarcisio Campos Barbosa (PSDB)
Lucia Elenir Pereira Antonelo (PP)
Tarcisio Campos Barbosa

References: Artigo 1

Artigo 2

Artigo 3

Artigo 4
 artigo 3

Artigo 5

Artigo 6

Artigo 7

Artigo 8