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Timestamp: 2019-10-15 07:18:26+00:00

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Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 17429120155020054
Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 17429120155020054 - Inteiro Teor
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Agravante :HOSPITAL DAS CLÍNICAS DA FACULDADE DE MEDICINA DA UNIVERSIDADE DE SÃO PAULO
Procuradora:Dra. Mirna Natália Amaral da Guia Martins
Agravado :LUCILA APARECIDA CARAMELO DE OLIVEIRA
Advogado :Dr. Manoel Joaquim Beretta Lopes
EMP/arn
RO-0001742-91.2015.5.02.0054 - Turma 18
Recorrente (s):Hospital das Clinicas Faculdade MeD USP
Advogado (a)(s):MIRNA NATALIA AMARAL DA GUIA MARTINS (SP - 207443-D)
Recorrido (a)(s):Lucila Aparecida Caramelo de Oliveira
Advogado (a)(s):MANOEL JOAQUIM BERETTA LOPES (SP - 74714-D)
Em cumprimento ao disposto no § 1º do art. 896 da CLT, passo ao exame dos pressupostos de admissibilidade do Recurso de Revista apresentado.
Os aspectos da transcendência jurídica são assuntos pertinentes à admissibilidade exercida pelo MM. Juízo ad quem quando processado o apelo.
Tempestivo o recurso (decisao publicada em 23/05/2017 - fl. 126-verso; recurso apresentado em 23/05/2017 - fl. 127).
- violação do (s) artigo 37, caput, inciso XIV, da Constituição Federal.
- divergência jurisprudencial indicada a partir da folha 130 (3 arestos).
- artigo 129 da Constituição do Estado de São Paulo.
O recorrente pretende a exclusão das gratificações da base de cálculo da parcela denominada "sexta-parte", por entender haver pagamento em duplicidade, o que é repudiado por nosso ordenamento jurídico pátrio.
"(...) Com relação à base de cálculo para a apuração do benefício em comento, tem-se que o pagamento deve observar a ordem legal trabalhista, sendo certo que a Carta Política em destaque previu no artigo 129 a"sexta-parte dos vencimentos integrais"(destaquei), além de estabelecer a extensão do direito às vantagens que compõem à remuneração.
E, aqui, cabe distinguir-se entre" vencimento "e" vencimentos ". Segundo o ensinamento de Hely Lopes Meirelles,"in Direito Administrativo Brasileiro, 25ª edição, Malheiros Editora, fl. 434: "Vencimentos (no plural) é espécie de remuneração e corresponde à soma do vencimento e das vantagens pecuniárias, constituindo a retribuição pecuniária devida ao servidor pelo exercício do cargo público. Assim, o vencimento (no singular) corresponde ao padrão do cargo público fixado em lei, e os vencimentos são representados pelo padrão do cargo (vencimento) acrescido dos demais componentes do sistema remuneratório do servidor público da Administração direta, autárquica e fundacional. Esses conceitos resultam, hoje, da própria Carta Magna, como se depreende do artigo 39, § 1º, I, c/c o art. 37, X, XI, XII e XV".
Forçoso concluir, pois, que, quando o legislador quer restringir o conceito ao padrão, emprega a expressão singular (vencimento) e quando quer abranger também as vantagens conferidas ao servidor, utiliza-se do termo no plural (vencimentos).
E da leitura do próprio dispositivo constitucional acima citado, regulamentador do direito, resta claro que o benefício da sexta-parte deve ser calculado sobre os "vencimentos", estando a referir-se ao salário padrão com o acréscimo de outras vantagens incidentes sobre aquele.
Assim, se a recorrida percebe, além do salário padrão, outras parcelas ou vantagens, tal como a gratificação executiva, conforme noticia o holerite trazido à colação, fl. 24,, que correspondem aos vencimentos, parece mesmo óbvio que o benefício da sexta-parte deve ser calculado inclusive sobre estas parcelas que integram e constituem os vencimentos, o que não ofende o artigo 115, XVI, da Lei Magna, porque a incidência tem por escopo gratificações distintas, cada uma com sua base jurídica própria, como a própria recorrente fez questão de demonstrar.
Impende ressaltar que a locução "remuneração" significa a somatória de todos os valores percebidos pelo servidor, quer sejam pecuniários ou não. Por isso, o vocábulo remuneração é comumente usado em lugar da locução vencimentos. Tanto é assim, que vem empregada em inúmeros dispositivos da Constituição Federal, como, v.g., artigos 37, XI, 38, II, 40, § 7º, II, 169, § 1º e 239, § 3º.
Outrossim, vale observar que a legislação estadual mencionada no recurso não constitui impedimento para que as parcelas salariais auferidas pela recorrida sejam computadas na base de cálculo do beneficio em relevo, porque a disposição que normatiza para a espécie advém do artigo 129 da Constituição do Estado de São Paulo, que é hierarquicamente superior àquela legislação, pelo que deve prevalecer ante o princípio da supremacia da Norma Ápice.
Nessa senda, comprovado nos autos que a recorrida sa...
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References: artigo 37
 artigo 129
 artigo 129
 artigo 39
 artigo 115
 artigo 129