Source: http://docplayer.com.br/398935-Edital-de-pregao-eletronico-srp-n-o-15-2013-processo-no-2300-007023-2013-73-tipo-de-licitacao-menor-preco.html
Timestamp: 2017-12-16 09:42:35+00:00

Document:
EDITAL DE PREGÃO ELETRÔNICO SRP N.º 15/2013 PROCESSO Nº: / Tipo de Licitação: MENOR PREÇO - PDF
EDITAL DE PREGÃO ELETRÔNICO SRP N.º 15/2013 PROCESSO Nº: / Tipo de Licitação: MENOR PREÇO
Download "EDITAL DE PREGÃO ELETRÔNICO SRP N.º 15/2013 PROCESSO Nº: 2300.007023/2013-73 Tipo de Licitação: MENOR PREÇO"
Brian Ramalho Garrau
1 MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO EMPRESA BRASILEIRA DE SERVIÇOS HOSPITALARES - EBSERH Setor Comercial Sul-B, Quadra 09, Lote C Edifício Parque Cidade Corporate, Torre C, 1º andar CEP: Brasília/DF Telefone: (61) EDITAL DE PREGÃO ELETRÔNICO SRP N.º 15/2013 PROCESSO Nº: / Tipo de Licitação: MENOR PREÇO Data: 22/08/2013 Horário: 09:00h (Horário de Brasília) Local: Torna-se público, para conhecimento dos interessados, que a Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares EBSERH, com sede no Setor Comercial Sul - SCS, Quadra 09, Lote C, 1º andar da Torre C do complexo Parque Cidade Corporate, CNPJ / , UG , na pessoa do Pregoeiro designado pela Portaria n.º 109, de 12 de novembro de 2012, realizará licitação parta REGISTRO DE PREÇOS, na modalidade PREGÃO, na forma ELETRÔNICA, do tipo menor preço unitário, nos termos da Lei nº , de 17de julho de 2002, do Decreto nº 5.450, de 31 de maio de 2005, do Decreto nº de 23 de janeiro de 2013, da Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 2, de 11 de outubro de 2010, da Lei Complementar n 123, de 14 de dezembro de 2006, da Lei nº , de 15 de junho de 2007, do Decreto n 6.204, de 05 de setembro de 2007, aplicando-se, subsidiariamente, a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e as exigências estabelecidas neste Edital. Este Pregão é financiado com recursos do Exercício de DO OBJETO 1.1. Constitui o objeto desta licitação o Registro de Preços, consignado em Ata, pelo prazo de 12 (doze) meses, para eventual aquisição de Medicamentos Antimicrobianos, Antiparasitários e Antifúngicos para os Hospitais Universitários Federais HUF s vinculados a Instituições Federais de Ensino Superior - IFES, coordenados pela Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares EBSERH, de acordo com as especificações, quantitativos e condições constantes deste Edital, Termo de Referência e seus Anexos A existência de preços registrados não obriga a EBSERH e Unidades Participantes a firmar as contratações que deles poderão advir ficando-lhe facultada a realização de licitações para aquisição de um ou mais itens, hipótese em que, em igualdade de condições, o beneficiário do registro terá preferência, nos termos do 4º, do Artigo 15, da Lei nº /93 e do Artigo 16, do Decreto nº 7892/ Caso haja discordância entre o descritivo dos itens no edital e no Comprasnet, prevalecerá o descritivo constante no Edital. 2. DO CREDENCIAMENTO 2.1. O Credenciamento é o nível básico do registro cadastral no SICAF, que permite a participação dos interessados na modalidade licitatória Pregão, em sua forma eletrônica O cadastro no SICAF poderá ser iniciado no Portal de Compras do Governo Federal Comprasnet, no sítio com a solicitação de login e senha pelo interessado Os licitantes ou seus representantes legais deverão estar previamente credenciados junto ao órgão provedor, no prazo mínimo de 03(três) dias úteis antes da data de realização do Pregão O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade do licitante ou de seu representante legal e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes a este Pregão O uso da senha de acesso pelo licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema, ou à EBSERH (Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares), promotora desta licitação, responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros (Art. 3º, 5, Decreto nº 5.450/05).
2 2.5. A perda da senha ou a quebra de sigilo deverão ser comunicadas imediatamente ao provedor do sistema para imediato bloqueio de acesso. 3. DA PARTICIPAÇÃO NO PREGÃO 3.1. Poderão participar deste Pregão interessados cujo ramo de atividade seja compatível com o objeto desta licitação, e que estejam com Credenciamento regular no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores SICAF, conforme disposto no 3º do artigo 8º da Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 2, de Os licitantes assumirão todos os custos decorrentes da elaboração e apresentação de suas propostas Não poderão participar desta licitação os interessados: proibidos de participar de licitações e celebrar contratos administrativos, na forma da legislação vigente; estrangeiros que não tenham representação legal no Brasil com poderes expressos para receber citação e responder administrativa ou judicialmente; que se enquadrem nas vedações previstas no artigo 9º da Lei nº 8.666, de 1993; que estejam sob falência, em recuperação judicial ou extrajudicial, concurso de credores, concordata ou insolvência, em processo de dissolução ou liquidação; entidades empresariais que estejam reunidas em consórcio; entidades empresariais controladoras, coligadas ou subsidiárias entre si; cujo estatuto ou contrato social não inclua o objeto deste Pregão; integrantes de um mesmo grupo econômico, assim entendidas aquelas que tenham diretores, sócios ou representantes legais comuns, ou que utilizem recursos materiais, tecnológicos ou humanos em comum, exceto se demonstrado que não agem representando interesse econômico em comum; que estejam constituídas sob a forma de cooperativas de prestação de serviços; 3.3. Como condição para participação no Pregão, a licitante assinalará sim ou não em campo próprio do sistema eletrônico, relativo às seguintes declarações: que cumpre os requisitos estabelecidos no artigo 3 da Lei Complementar nº 123, de 2006, estando apta a usufruir do tratamento favorecido estabelecido em seus arts. 42 a a assinalação do campo não apenas produzirá o efeito de o licitante não ter direito ao tratamento favorecido previsto na Lei Complementar nº 123, de 2006, mesmo que microempresa, empresa de pequeno porte ou sociedade cooperativa; que está ciente e concorda com as condições contidas no Edital e seus anexos, bem como de que cumpre plenamente os requisitos de habilitação definidos no Edital; que inexistem fatos impeditivos para sua habilitação no certame, ciente da obrigatoriedade de declarar ocorrências posteriores; que não emprega menor de 18 anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de 16 anos, salvo menor, a partir de 14 anos, na condição de aprendiz, nos termos do artigo 7, XXXIII, da Constituição que a proposta foi elaborada de forma independente, nos termos da Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 2, de 16 de setembro de DO ENVIO DA PROPOSTA DE PREÇOS 4.1. O licitante deverá encaminhar a proposta por meio do sistema eletrônico até a data e horário marcados para abertura da sessão, quando, então, encerrar-se-á automaticamente a fase de recebimento de propostas Todas as referências de tempo no Edital, no aviso e durante a sessão pública observarão o horário de Brasília DF O licitante será responsável por todas as transações que forem efetuadas em seu nome no sistema eletrônico, assumindo como firmes e verdadeiras suas propostas e lances Incumbirá ao licitante acompanhar as operações no sistema eletrônico durante a sessão pública do Pregão, ficando responsável pelo ônus decorrente da perda de negócios, diante da inobservância de quaisquer mensagens emitidas pelo sistema ou de sua desconexão. EDITAL DO PREGÃO ELETRÔNICO SRP N.º 15/2013 2
3 4.5. Até a abertura da sessão, os licitantes poderão retirar ou substituir as propostas apresentadas O licitante deverá enviar sua proposta mediante o preenchimento, no sistema eletrônico, dos seguintes campos: valor unitário; a quantidade de unidades para cada item; O licitante participante do Pregão nº 15/2013 não poderá, durante o envio das propostas, registrar quantidade inferior a 50% do quantitativo total estimado para cada item Marca; Fabricante; Descrição detalhada do objeto: indicando, no que for aplicável, o modelo, prazo de validade ou de garantia, número do registro ou inscrição do bem no órgão competente, quando for o caso; 4.7. Todas as especificações do objeto contidas na proposta vinculam o fornecedor registrado Não serão aceitas as propostas de preços sem detalhamento da descrição do objeto ou contendo apenas a redação conforme descrito no edital ou expressão equivalente As propostas ficarão disponíveis no sistema eletrônico e, qualquer elemento que possa identificar o licitante importará desclassificação da proposta, sem prejuízo das sanções previstas neste edital Nos valores propostos estarão inclusos todos os custos operacionais, encargos previdenciários, trabalhistas, tributários, comerciais e quaisquer outros que incidam direta ou indiretamente no fornecimento dos bens, inclusive a diferença de alíquota do ICMS, quando for o caso O valor a ser pago deverá ter como base as informações contidas no Anexo III deste edital O prazo de validade da proposta não será inferior a 90 (noventa) dias, a contar da data de sua apresentação A proposta original de preços, ajustada ao valor do lance dado ou negociado, que após a fase de lances deverá ser enviada à comissão de licitação da Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares EBSERH, pelo licitante detentor da melhor oferta, deverá ser conforme o modelo contido no Anexo III deste edital, contendo: a) Os preços unitários e totais, em moeda corrente, para cada item ofertado, ajustados ao valor do lance vencedor ou negociado; b) A descrição detalhada e clara de cada item ofertado, incluindo nome da marca, referência do fabricante, forma de apresentação e demais características técnicas necessárias à identificação do padrão de desempenho e qualidade do produto; c) Prazo de validade da proposta, não podendo ser inferior a 90 (noventa) dias a contar da abertura deste Pregão; d) A razão social e CNPJ da empresa, endereço completo, telefone fixo e/ou celular, fax (se houver), endereço eletrônico (se houver), bem como, o nome do proponente ou de seu representante legal, com CPF, RG e cargo que ocupa na empresa; e) Banco, agência, número da conta corrente e praça de pagamento Nos preços, já deverão estar incluídas quaisquer outras despesas como: impostos, fretes, seguros e embalagens, de modo a representar o valor total a ser pago, não devendo constar na proposta qualquer referência de desconto sobre o preço de outros concorrentes A Razão Social, o endereço, o número do telefone ou do fax e o , para eventuais comunicações com o licitante deverão estar devidamente atualizados e corresponder àqueles constantes no cadastro do Fornecedor no Comprasnet O CNPJ da proponente, para efeito de emissão das notas fiscais e posterior pagamento, deverá ser o mesmo utilizado na proposta para participação no processo licitatório Os itens que constam no Comunicado da Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos (CMED) nº 9, de 28 de agosto de 2012 estão sujeitos à regulação de preços e deverão obedecer a Resolução da CMED nº 3, de 2 de março de O descumprimento do disposto nessa Resolução sujeitará o infrator às sanções previstas na Lei nº , de 6 de outubro de As empresas produtoras de medicamentos responderão solidariamente com as distribuidoras pelas infrações por estas cometidas. EDITAL DO PREGÃO ELETRÔNICO SRP N.º 15/2013 3
4 5. DA DIVULGAÇÃO DAS PROPOSTAS E FORMULAÇÃO DE LANCES 5.1. A partir das 09:00 horas (horário de Brasília) de 22/08/2013 e conforme o preâmbulo deste Edital, terá início à sessão pública do Pregão Eletrônico nº 15/2013, com a divulgação dos valores das propostas eletrônicas recebidas e início da etapa de lances, não havendo nesse momento a identificação dos participantes, o que só ocorrerá após o encerramento desta etapa, conforme as regras estabelecidas neste Edital e de acordo com as normas vigentes O Pregoeiro verificará as propostas apresentadas, desclassificando desde logo aquelas que não estejam em conformidade com os requisitos estabelecidos neste Edital, contenham vícios insanáveis ou não apresentem as especificações técnicas exigidas no Termo de Referência A desclassificação será sempre fundamentada e registrada no sistema, com acompanhamento em tempo real por todos os participantes A não desclassificação da proposta não impede o seu julgamento definitivo em sentido contrário, levado a efeito na fase de aceitação O sistema ordenará automaticamente as propostas classificadas, sendo que somente estas participarão da fase de lances O sistema disponibilizará campo próprio para troca de mensagem entre o Pregoeiro e os licitantes Iniciada a etapa competitiva, os licitantes poderão encaminhar lances, exclusivamente por meio do sistema eletrônico, sendo o licitante imediatamente informado do seu recebimento e do valor consignado no registro O lance deverá ser ofertado pelo valor unitário do item Os licitantes poderão oferecer lances sucessivos, observando o horário fixado para abertura da sessão e as regras estabelecidas neste Edital, não sendo aceitos dois ou mais lances de mesmo valor, prevalecendo aquele que for recebido e registrado em primeiro lugar pelo sistema O licitante somente poderá oferecer lance inferior ao último por ele ofertado e registrado pelo sistema Não serão aceitos dois ou mais lances de mesmo valor, prevalecendo aquele que for recebido e registrado em primeiro lugar Durante o transcurso da sessão pública, os licitantes serão informados, em tempo real, do valor do menor lance registrado, vedada a identificação do licitante No caso de desconexão do pregoeiro no decorrer da etapa competitiva do pregão, se o sistema eletrônico permanecer acessível aos licitantes, os lances continuarão sendo recebidos, sem prejuízo dos atos realizados Se a desconexão persistir por tempo superior a 10 (dez) minutos, a sessão do pregão será automaticamente suspensa pelo sistema e terá reinicio somente após comunicação expressa do Pregoeiro aos participantes, no endereço eletrônico utilizado para divulgação A etapa de lances da sessão pública será encerrada por decisão do Pregoeiro. O sistema eletrônico encaminhará aviso de fechamento iminente dos lances, após o que transcorrerá período de tempo de até 30 (trinta) minutos, aleatoriamente determinado pelo sistema, findo o qual será automaticamente encerrada a recepção de lances Caso o sistema não emita o aviso de fechamento iminente, o pregoeiro responsabilizar-se-á pelo aviso de encerramento aos licitantes Caso o licitante não apresente lances, concorrerá com o valor de sua proposta e, na hipótese de desistência de apresentar outros lances, valerá o último lance por ele ofertado, para efeito de ordenação das propostas Durante a sessão pública, a comunicação entre o Pregoeiro e os licitantes ocorrerá exclusivamente mediante troca de mensagens, em campo próprio do sistema eletrônico Caso o licitante ao enviar seu lance cometa qualquer tipo de erro, deverá informá-lo imediatamente por meio do endereço eletrônico: Cabe ao licitante acompanhar as operações no sistema eletrônico durante a sessão pública do Pregão, ficando responsável pelo ônus decorrente da perda de negócios diante da inobservância de qualquer mensagem emitida pelo sistema ou de sua desconexão. EDITAL DO PREGÃO ELETRÔNICO SRP N.º 15/2013 4
5 5.15. Encerrada a etapa de lances, será efetivada a verificação automática, junto à Receita Federal, do porte da entidade empresarial. O sistema identificará em coluna própria as microempresas, empresas de pequeno porte e sociedades cooperativas participantes, procedendo à comparação com os valores da primeira colocada, assim como das demais classificadas, para o fim de aplicar-se o disposto nos arts. 44 e 45 da LC nº 123, de 2006, regulamentada pelo Decreto nº 6.204, de Nessas condições, as propostas de microempresas, empresas de pequeno porte e sociedades cooperativas que se encontrarem na faixa de até 5% (cinco por cento) acima da proposta ou lance de menor preço serão consideradas empatadas com a primeira colocada A melhor classificada nos termos do item anterior terá o direito de encaminhar uma última oferta para desempate, obrigatoriamente em valor inferior ao da primeira colocada, no prazo de 5 (cinco) minutos controlados pelo sistema, contados após a comunicação automática para tanto Caso a microempresa, empresa de pequeno porte ou sociedade cooperativa melhor classificada desista ou não se manifeste no prazo estabelecido, serão convocadas as demais licitantes microempresa, empresa de pequeno porte e sociedade cooperativa que se encontrem naquele intervalo de 5% (cinco por cento), na ordem de classificação, para o exercício do mesmo direito, no prazo estabelecido no subitem anterior No caso de equivalência dos valores apresentados pela microempresa, empresa de pequeno porte e equiparados que se encontrem em situação de empate, será realizado sorteio para que se identifique a primeira que poderá apresentar melhor oferta O pregoeiro poderá solicitar documentos que comprovem o enquadramento da licitante na categoria de microempresa ou empresa de pequeno valor Eventual empate entre propostas, o critério de desempate será aquele previsto no artigo 3º, 2º, da Lei nº 8.666, de 1993, assegurando-se a preferência, sucessivamente, aos bens: produzidos no País; produzidos ou prestados por empresas brasileiras; produzidos ou prestados por empresas que invistam em pesquisa e no desenvolvimento de tecnologia no País Persistindo o empate, o critério de desempate será o sorteio, em ato público para o qual os licitantes serão convocados, vedado qualquer outro processo Ao final do procedimento, após o encerramento da etapa competitiva, os licitantes poderão reduzir seus preços ao valor da proposta do licitante mais bem classificado A apresentação de novas propostas na forma deste item não prejudicará o resultado do certame em relação ao licitante mais bem classificado Para fins de aplicação do Decreto nº 7.713/2012, a empresa enquadrada como produto manufaturado nacional cuja proposta for classificada provisoriamente, será convocada a enviar ELETRONICAMENTE a declaração prevista no Anexo IV, por meio da opção ENVIAR ANEXO do Sistema ComprasNet, em arquivo único, no prazo de até 2(duas horas) contadas da solicitação do Pregoeiro A abertura do campo ENVIAR ANEXO será limitada às empresas com preços até 8%, 20% ou (20% +5%) acima da proposta de menor preço ofertado de produto manufaturado estrangeiro, conforme previsão constante no Anexo I do Decreto nº 7.713/2012 e ainda conforme fórmula prevista no Anexo II do mesmo Decreto, conforme a seguir: PM = PE x (1 + M), sendo: PM - preço com margem; PE - menor preço ofertado do produto manufaturado estrangeiro; M - margem de preferência em percentagem, conforme estabelecido no Anexo I do mesmo Decreto A margem de preferência prevista não será aplicada caso o preço mais baixo ofertado seja do produto manufaturado nacional O pregoeiro poderá anunciar o licitante vencedor imediatamente após o encerramento da etapa de lances da sessão pública ou, quando for o caso, após a negociação e decisão pelo pregoeiro acerca da aceitação do lance mais vantajoso. EDITAL DO PREGÃO ELETRÔNICO SRP N.º 15/2013 5
6 6. DA ACEITABILIDADE DA PROPOSTA VENCEDORA 6.1. Encerrada a etapa de lances e depois da verificação de possível empate, o Pregoeiro examinará a proposta classificada em primeiro lugar quanto ao preço, a sua exequibilidade, bem como quanto ao cumprimento das especificações do objeto Não será aceita a proposta ou lance vencedor cujo preço seja incompatível com o estimado pela Administração ou manifestamente inexequível Considera-se inexequível a proposta que apresente preços global ou unitários simbólicos, irrisórios ou de valor zero, incompatíveis com os preços dos insumos e salários de mercado, acrescidos dos respectivos encargos, ainda que o ato convocatório da licitação não tenha estabelecido limites mínimos, exceto quando se referirem a materiais e instalações de propriedade do próprio licitante, para os quais ele renuncie à parcela ou à totalidade da remuneração O Pregoeiro poderá convocar o licitante para enviar documento digital, por meio de funcionalidade disponível no sistema, estabelecendo no chat prazo razoável para tanto, sob pena de não aceitação da proposta O Pregoeiro efetuará o julgamento das Propostas de Preços decidindo sobre aceitação dos preços obtidos A classificação das propostas será pelo critério de MENOR PREÇO Após a sessão de lances e analisada a aceitabilidade dos preços obtidos, o Pregoeiro anunciará o(s) licitante(s) vencedor (es), imediatamente após o encerramento da etapa de lances ou, quando for o caso, após negociação com o(s) licitantes(s) vencedor(es) Se a proposta ou o lance de menor valor não for aceitável, ou se o licitante desatender às exigências habilitatórias, o Pregoeiro examinará a proposta ou o lance subsequente, verificando a sua aceitabilidade e procedendo à sua habilitação, na ordem de classificação, e assim sucessivamente, até a apuração de uma proposta ou lance que atenda ao edital Havendo necessidade, o Pregoeiro suspenderá a sessão, informando no chat a nova data e horário para a continuidade da mesma O Pregoeiro poderá encaminhar, por meio do sistema eletrônico, contraproposta ao licitante que apresentou o lance mais vantajoso, com o fim de negociar a obtenção de melhor preço, vedada a negociação em condições diversas das previstas neste Edital Também nas hipóteses em que o Pregoeiro não aceitar a proposta e passar à subsequente, poderá negociar com o licitante para que seja obtido preço melhor A negociação será realizada por meio do sistema, podendo ser acompanhada pelos demais licitantes Sempre que a proposta não for aceita, e antes de o Pregoeiro passar à subsequente, haverá nova verificação, pelo sistema, da eventual ocorrência do empate ficto, previsto nos artigos 44 e 45 da LC nº 123, de 2006, seguindo-se a disciplina antes estabelecida, se for o caso Nos itens em que for admitido oferecer quantitativos inferiores, se a proposta do licitante vencedor não atender ao quantitativo total estimado para a contratação, respeitada a ordem de classificação, poderão ser convocados tantos quantos forem necessários para alcançar o total estimado, observado o preço da proposta vencedora. 7. DA HABILITAÇÃO 7.1. O Pregoeiro consultará o Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores SICAF, em relação à habilitação jurídica, à regularidade fiscal, trabalhista, à qualificação econômica financeira e habilitação técnica conforme disposto nos arts. 4º, caput, 8º, 3º, 13 a 18 e 43, III, da Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 2, de Também poderão ser consultados os sítios oficiais emissores de certidões, especialmente quando o licitante esteja com alguma documentação vencida junto ao SICAF Os licitantes que não estiverem cadastrados no Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores SICAF, além do nível de credenciamento exigido pela Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 2, de 2010, deverão apresentar a seguinte documentação relativa à Habilitação Jurídica, à Regularidade Fiscal e trabalhista: EDITAL DO PREGÃO ELETRÔNICO SRP N.º 15/2013 6
7 7.3. Habilitação jurídica: no caso de empresário individual, inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis; em se tratando de sociedades comerciais ou empresa individual de responsabilidade limitada: ato constitutivo em vigor, devidamente registrado e, no caso de sociedade por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores; inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis onde opera, com averbação no Registro onde tem sede a matriz, no caso de ser o participante sucursal, filial ou agência; inscrição do ato constitutivo no Registro Civil das Pessoas Jurídicas, no caso de sociedades simples, acompanhada de prova de diretoria em exercício; no caso de sociedade cooperativa: ata de fundação e estatuto social em vigor, com a ata da assembléia que o aprovou, devidamente arquivado na Junta Comercial ou inscrito no Registro Civil das Pessoas Jurídicas da respectiva sede, bem como o registro de que trata o art. 107 da Lei nº 5.764, de 1971; decreto de autorização, em se tratando de sociedade empresária estrangeira em funcionamento no País; 7.4. Regularidade fiscal e trabalhista: Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas; prova de regularidade com a Fazenda Nacional (certidão conjunta, emitida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil e Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, quanto aos demais tributos federais e à Divida Ativa da União, por elas administrados, conforme art. 1º, inciso I, do Decreto nº 6.106/07); prova de regularidade com a Seguridade Social (INSS); prova de regularidade com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS); prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa ou positiva com efeito de negativa, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei 5.452, de 1º de maio de 1943; prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual, relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual; prova de regularidade com a Fazenda Estadual do domicílio ou sede do licitante; Caso o fornecedor seja considerado isento dos tributos estaduais relacionados ao objeto licitatório, deverá comprovar tal condição mediante a apresentação de declaração da Fazenda Estadual do domicílio ou sede do fornecedor, ou outra equivalente, na forma da lei; Caso o licitante detentor do menor preço seja microempresa, empresa de pequeno porte, ou sociedade cooperativa enquadrada no artigo 34 da Lei nº , de 2007, deverá apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição, sob pena de inabilitação Os licitantes que não estiverem cadastrados no Sistema de Cadastro Unificado de Fornecedores - SICAF no nível da Qualificação econômico-financeira, conforme Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 2, de 2010, deverão apresentar a seguinte documentação: Certidão negativa de falência ou recuperação judicial expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica; A certidão de falência e recuperação judicial / extrajudicial de empresa, que não apresentar expressamente o seu período de validade, deverá ter sido emitida nos 60(sessenta) dias anteriores à data marcada para a sessão pública Declaração de Elaboração Independente de Proposta IN nº 02 de 16 de setembro de Declaração expressa, sob as penalidades cabíveis, afirmando a inexistência de fatos impeditivos para sua habilitação neste certame, garantindo ainda estar ciente da obrigatoriedade de informar acerca de ocorrências posteriores Declaração de que a empresa não mantém em seus quadros funcionais menores de 18 (dezoito) anos em trabalho noturno, insalubre, perigoso ou penoso e, menores de 16 (dezesseis) anos em qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz, a partir de 14(quatorze) anos, nos termos do inciso XXXIII do Art. 7º da Constituição Federal e Lei nº de 27/10//1999. EDITAL DO PREGÃO ELETRÔNICO SRP N.º 15/2013 7
8 As declarações de que tratam os itens 7.5.2, e 7.5.6, deverão ser preenchidas de forma eletrônica, em campo próprio do Sistema, por ocasião do envio da proposta; Certidão Nacional de Condenações por Ato de Improbidade Administrativa; Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas; Balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais quando encerrado há mais de 3 (três) meses da data de apresentação da proposta; 7.6. A comprovação da situação financeira da empresa será constatada mediante obtenção de índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), resultantes da aplicação das fórmulas: Ativo Circulante + Realizável a Longo Prazo LG = ; Passivo Circulante + Passivo Não Circulante Ativo Total SG = ; Passivo Circulante + Passivo Não Circulante Ativo Circulante LC = ; e Passivo Circulante As empresas, cadastradas ou não no SICAF, que apresentarem resultado inferior ou igual a 1(um) em qualquer dos índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), deverão comprovar patrimônio líquido de, no mínimo, 10% (dez por cento) do valor estimado da contratação ou item pertinente No caso de bens para pronta entrega, não será exigido da microempresa, empresa de pequeno porte, nem da sociedade cooperativa enquadrada no artigo 34 da Lei nº , de 2007, a apresentação de balanço patrimonial do último exercício financeiro. (art. 3º do Decreto nº 6.204, de 5 de setembro de 2007); 7.8. No caso de empresa constituída no exercício social vigente, admite-se a apresentação de balanço patrimonial e demonstrações contábeis referentes ao período de existência da sociedade; 7.9. As empresas deverão comprovar, ainda, a qualificação técnica, por meio de: Comprovação dos registros dos produtos ou da notificação ou da dispensa do registro, no Ministério da Saúde/ANVISA, devendo constar a validade (dia/mês/ano), através de: a) Autorização de Funcionamento, expedida pela Agência Nacional da Vigilância Sanitária do Ministério da Saúde (ANVISA), da sede do licitante. b) Alvará Sanitário ou Licença de Funcionamento ou Licença Sanitária Estadual, Municipal ou do Distrito Federal, emitida pela Vigilância Sanitária da Secretaria de Saúde Estadual, Municipal ou do Distrito Federal, da sede do licitante Comprovação dos registros dos medicamentos ou da notificação simplificada ou da dispensa do registro, no Ministério da Saúde/ANVISA, emitido pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária ANVISA, devendo ser apresentado de forma legível e constar a validade (dia/mês/ano), por meio de: Cópia autenticada do registro no Ministério da Saúde publicado no Diário Oficial da União - D.O.U., grifando o número relativo a cada produto cotado ou cópia emitida eletronicamente através do sítio da Agência Nacional da Vigilância Sanitária. a) Estando o registro vencido, a licitante deverá apresentar cópia autenticada e legível do protocolo da solicitação de sua revalidação, acompanhada de cópia do registro vencido, desde que a revalidação do registro tenha sido requerida no primeiro semestre do último ano do quinquênio de sua EDITAL DO PREGÃO ELETRÔNICO SRP N.º 15/2013 8
9 validade, nos termos e condições previstas no 6º do artigo 12 da Lei nº /76, de 23 de setembro de b) A não apresentação do registro ou do protocolo do pedido de revalidação implicará na desclassificação do item cotado Cópia da Declaração de Notificação Simplificada ou do Certificado de Dispensa de Registro do medicamento emitido pela Agência Nacional da Vigilância Sanitária, quando for o caso Ficará a cargo do proponente, provar que o produto objeto da licitação não está sujeito ao regime da Vigilância Sanitária Os Registros, Declarações de Notificação Simplificada e Certificados de Dispensa de Registro deverão ser identificados com o número do item a que se referem, em ordem crescente, a fim de facilitar o julgamento Em caso de registro vencido será analisado o envio da Petição 1 e 2 de Revalidação, legível Do licitante considerado legalmente distribuidor será exigida a apresentação de declaração do seu credenciamento como distribuidor junto à empresa detentora do registro dos medicamentos por todo o período de vigência da Ata ou Contrato Declaração de que o medicamento fornecido será recolhido e substituído, sem ônus para o HU, caso não esteja de acordo com os padrões de qualidade exigidos Os documentos exigidos para habilitação deverão ser apresentados, em original ou cópia autenticada, no prazo de até 04 (quatro) dias úteis, a contar do término da fase de lances Se a menor proposta ofertada for de microempresa, empresa de pequeno porte ou sociedade cooperativa, e uma vez constatada a existência de alguma restrição no que tange à regularidade fiscal, a mesma será convocada para, no prazo de 2 (dois) dias úteis, após solicitação do Pregoeiro no sistema eletrônico, comprovar a regularização. O prazo poderá ser prorrogado por igual período A não regularização fiscal no prazo previsto no subitem anterior acarretará a inabilitação do licitante, sem prejuízo das sanções previstas neste Edital, sendo facultada a convocação dos licitantes remanescentes, na ordem de classificação. Se, na ordem de classificação, seguir-se outra microempresa, empresa de pequeno porte ou sociedade cooperativa com alguma restrição na documentação fiscal, será concedido o mesmo prazo para regularização Havendo necessidade de analisar minuciosamente os documentos exigidos, o Pregoeiro suspenderá a sessão, informando no chat a nova data e horário para a continuidade da mesma Será inabilitado o licitante que não comprovar sua habilitação, seja por não apresentar quaisquer dos documentos exigidos, ou apresentá-los em desacordo com o estabelecido neste Edital O pregoeiro, auxiliado pela equipe de apoio, consultará os sistemas de registros de sanções SICAF, LISTA DE INIDÔNEOS DO TCU, CNJ E CEIS (itens 7.4.5, e 7.5.6), visando aferir eventual sanção aplicada à licitante, cujo efeito torne-a proibida de participar deste certame No caso de inabilitação, haverá nova verificação, pelo sistema, da eventual ocorrência do empate ficto, previsto nos artigos 44 e 45 da LC nº 123, de 2006, seguindo-se a disciplina antes estabelecida para aceitação da proposta subsequente Da sessão pública do Pregão divulgar-se-á Ata no sistema eletrônico. 8. DA IMPUGNAÇÃO AO EDITAL E DO PEDIDO DE ESCLARECIMENTO 8.1. Até 02 (dois) dias úteis antes da data designada para a abertura da sessão pública, qualquer pessoa poderá impugnar este Edital Caberá ao pregoeiro, decidir sobre a petição no prazo de até 24 (vinte e quatro) horas Acolhida a impugnação contra o ato convocatório, será definida e publicada nova data para a realização do certame A Impugnação Administrativa deverá ser apresentada por meio eletrônico através do endereço de e/ou por escrito, encaminhada à Comissão de Licitação da EBSERH, no Setor Comercial Sul / SCS, Quadra 09, Lote C, 1º andar da Torre C do complexo Parque Cidade Corporate, Telefone (061) no horário de 09h00 as 12h00 e de 14h00 as 17h00. EDITAL DO PREGÃO ELETRÔNICO SRP N.º 15/2013 9
10 Quando a Impugnação Administrativa for enviada à Comissão de Licitação da EBSERH exclusivamente por escrito, ela também deverá ser enviada em mídia (tipo CD, DVD, etc.) nos formatos Word(.doc ou.docx) e PDF(.pdf), tendo em vista que o texto da impugnação deverá ser disponibilizado no ComprasNet Não serão conhecidas as impugnações ao Edital interpostas após os prazos legais, bem como as que não forem apresentadas na forma estabelecida no subitem anterior Qualquer modificação no edital que, inquestionavelmente, afete a formulação das propostas exigirá divulgação pelo mesmo instrumento de publicação em que se deu o texto original, reabrindo-se o prazo inicialmente estabelecido Os pedidos de esclarecimentos referentes ao processo licitatório deverão ser enviados ao pregoeiro, até 03 (três) dias úteis anteriores à data fixada para abertura da sessão pública, exclusivamente por meio eletrônico via internet, através do endereço de As respostas às impugnações e os esclarecimentos prestados pelo Pregoeiro serão entranhados nos autos do processo licitatório e estarão disponíveis para consulta por qualquer interessado. 9. DOS RECURSOS 9.1. Declarado o vencedor e decorrida a fase de regularização fiscal de microempresa, empresa de pequeno porte ou sociedade cooperativa, se for o caso, será concedido o prazo de no mínimo vinte minutos, para que qualquer licitante manifeste a intenção de recorrer, de forma motivada, isto é, indicando contra qual(is) decisão(ões) pretende recorrer e por quais motivos, em campo próprio do sistema Havendo quem se manifeste, caberá ao Pregoeiro verificar a tempestividade e a existência de motivação da intenção de recorrer, para decidir se admite ou não o recurso, fundamentadamente Nesse momento o Pregoeiro não adentrará no mérito recursal, mas apenas verificará as condições de admissibilidade do recurso; A falta de manifestação motivada do licitante quanto à intenção de recorrer importará a decadência desse direito Uma vez admitido o recurso, o recorrente terá, a partir de então, o prazo de três dias para apresentar as razões, pelo sistema eletrônico, ficando os demais licitantes, desde logo, intimados para, querendo, apresentarem contrarrazões também pelo sistema eletrônico, em outros três dias, que começarão a contar do término do prazo do recorrente, sendo-lhes assegurada vista imediata dos elementos indispensáveis à defesa de seus interesses O acolhimento do recurso invalida tão somente os atos insuscetíveis de aproveitamento Apenas os recursos que versem sobre habilitação/inabilitação e julgamento das propostas devem ter efeito suspensivo. Demais recursos administrativos contra a decisão do pregoeiro não terão efeito suspensivo Os autos do processo permanecerão com vista franqueada aos interessados, no endereço constante neste Edital. 10. DA ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO O objeto da licitação será adjudicado ao licitante declarado vencedor, por ato do Pregoeiro, caso não haja interposição de recurso, ou pela autoridade competente, após a regular decisão dos recursos apresentados Após a fase recursal, constatada a regularidade dos atos praticados, a autoridade competente homologará o procedimento licitatório. 11. DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Homologado o resultado da licitação, terá o adjudicatário, o prazo de 5 (cinco) dias, contados a partir da data de sua(s) convocação(ões), para assinar(em) a Ata de Registro de Preços, cujo prazo de validade encontra-se nela fixado, sob pena de decair(em) do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas neste Edital Alternativamente à(s) convocação(ões) para comparecer(em) perante o órgão ou entidade para a assinatura da Ata de Registro de Preços, a Administração poderá encaminhá-la para assinatura, mediante correspondência postal com aviso de recebimento (AR) ou meio eletrônico, para que seja(m) assinada(s) e devolvida(s) no prazo de 5 (cinco) dias, a contar da data de seu recebimento. EDITAL DO PREGÃO ELETRÔNICO SRP N.º 15/
11 11.3. O prazo estabelecido no subitem anterior para assinatura da Ata de Registro de Preços poderá ser prorrogado uma única vez, por igual período, quando solicitado pelo(s) licitante(s) vencedor(s), durante o seu transcurso, e desde que devidamente aceito Serão formalizadas tantas Atas de Registro de Preços quanto necessárias para o registro de todos os itens constantes no Termo de Referência, com a indicação do licitante vencedor, a descrição do(s) item(ns), as respectivas quantidades, preços registrados e demais condições. 12. DA VALIDADE DO REGISTRO DE PREÇOS O prazo de validade do Registro de Preços será de 12 (doze) meses contados a partir da assinatura da Ata de Registro de Preços, conforme dispõe o art. 12 do Decreto nº 7.892/ DA ADESÃO À ATA DE REGISTRO DE PREÇOS A ata de registro de preços, durante sua validade, poderá ser utilizada por qualquer órgão ou entidade da administração pública que não tenha participado do certame licitatório, mediante anuência do órgão gerenciador, desde que devidamente justificada a vantagem e respeitadas, no que couber, as condições e as regras estabelecidas na Lei nº 8.666, de 1993 e no Decreto nº 7.892, de Uma vez constatada sua vantajosidade na adesão à Ata de Registro da EBSERH, o Órgão não participante deverá encaminhar ofício devidamente assinado para o a título de celeridade, com vistas à anuência da Diretoria Administrativa Financeira quanto a seu uso documentação original deverá ser encaminhada para o endereço constante do preâmbulo deste Instrumento Caberá ao fornecedor beneficiário da Ata de Registro de Preços, observadas as condições nela estabelecidas, optar pela aceitação ou não do fornecimento, desde que este fornecimento não prejudique as obrigações anteriormente assumidas com o órgão gerenciador e órgãos participantes Uma vez autorizada sua adesão, o órgão não participante deverá efetivar a aquisição ou contratação solicitada em até 90 (noventa) dias, observado o prazo de vigência da ata, sob pena de ter sua autorização cancelada; A EBSERH, em face da necessidade de controle dos quantitativos a serem concedidos em adesão, emitirá ofício a EMPRESA detentora do Registro, com fito de ter sua anuência ao referido pedido Os órgãos autorizados ( carona ) não poderão adequar o objeto pretendido à Ata, alterando especificações, características, periodicidade, frequência na execução, prazos de recebimento, quantitativos, métodos, etc., por mínimas que possam parecer, para sanear suas necessidades Em obtendo vantajosidade quanto a preços, o órgão não participante, deverá informar ao Órgão Gerenciador para providências quanto a ajustes de valores na Ata Em caso de autorização de Adesão o Órgão não Participante, poderá obter cópia das seguintes peças junto ao endereço eletrônico Edital, Ata Registrada, publicação da síntese da Ata de Registro no D.O.U. e Parecer Jurídico, com vistas a composição de seu processo administrativo A autorização de adesão somente ocorrerá até o quíntuplo do quantitativo de cada item registrado na Ata de Registro de Preços da EBSERH para o órgão gerenciador e os órgãos participantes, independente do número de órgãos não participantes, conforme o 4º do art. 22, do Decreto 7.892/ A EBSERH figura neste processo apenas como Órgão responsável pelo registro. 14. DO CANCELAMENTO DE REGISTRO DE PREÇO DO PROPONENTE O Proponente terá o seu registro de preços cancelado na Ata, por intermédio de processo administrativo específico, assegurado o contraditório e ampla defesa: A pedido, quando: a) comprovar estar impossibilitado de cumprir as exigências da Ata, por ocorrência de casos fortuitos ou de força maior; b) o seu preço registrado se tornar, comprovadamente, inexequível em função da elevação dos preços de mercado dos insumos que compõem o custo do material Por iniciativa da Administração, quando: a) não aceitar reduzir o preço registrado, na hipótese deste se tornar superior àqueles praticados no mercado; b) perder qualquer condição de habilitação ou qualificação técnica exigida no processo licitatório; EDITAL DO PREGÃO ELETRÔNICO SRP N.º 15/
12 c) por razões de interesse público, devidamente, motivado e justificado; d) não cumprir as obrigações decorrentes da Ata de Registro de Preços; e) não comparecer ou se recusar a retirar, no prazo estabelecido, os pedidos decorrentes da Ata de Registro de Preços, sem justificativa aceitável; f) caracterizada qualquer hipótese de inexecução total ou parcial das condições estabelecidas na Ata de Registro de Preços ou nos pedidos dela decorrentes. g) em qualquer das hipóteses acima, concluído o processo, a Administração fará o devido apostilamento na Ata de Registro de Preços e informará aos Proponentes a nova ordem de registro. 15. DOS PREÇOS As contratações decorrentes da Ata de Registro de Preços poderão sofrer alterações, obedecidas às disposições contidas no art. 65 da Lei n 8.666/93 e no Decreto nº 7.892, de Mesmo comprovada a ocorrência de situação prevista na alínea d do inciso II do artigo 65 da Lei nº 8.666, de 21/06/1993, a Administração, se julgar conveniente, poderá optar por cancelar a Ata e iniciar outro processo licitatório Comprovada a redução dos preços praticados no mercado, nas mesmas condições do registro, e definido o novo preço máximo a ser pactuado pela Administração, o licitante vencedor registrado será convocado pela EBSERH para alteração do preço da Ata de Registro de Preços, mediante aditamento Será realizada de forma periódica pesquisa de mercado para a verificação de que o uso da ata de registro de preços é comprovadamente vantajosa para a EBSERH e demais participantes. 16. DO CUSTO ESTIMADO PARA A CONTRATAÇÃO DO OBJETO 16.1 Os custos estimados serão obtidos por meio de Pesquisa de Preços a ser realizada pela área de compras da Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares - EBSERH. 17. DA ENTREGA E DO RECEBIMENTO DO OBJETO E DA FISCALIZAÇÃO Os critérios de recebimento e aceitação do objeto e de fiscalização estão previstos no Termo de Referência. 18. DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS Comete infração administrativa, nos termos da Lei nº , de 2002, o licitante/adjudicatário que: não aceitar/retirar a nota de empenho, ou não assinar o termo de contrato, quando convocado dentro do prazo de validade da proposta; apresentar documentação falsa; deixar de entregar os documentos exigidos no certame; ensejar o retardamento da execução do objeto; não mantiver a proposta; cometer fraude fiscal; comportar-se de modo inidôneo; Considera-se comportamento inidôneo, entre outros, a declaração falsa quanto às condições de participação, quanto ao enquadramento como ME/EPP ou o conluio entre os licitantes, em qualquer momento da licitação, mesmo após o encerramento da fase de lances O licitante/adjudicatário que cometer qualquer das infrações discriminadas no subitem anterior ficará sujeito, sem prejuízo da responsabilidade civil e criminal, às seguintes sanções: Multa de 2% (dois por cento) sobre o valor total de sua proposta escrita; Impedimento de licitar e de contratar com a União e descredenciamento no SICAF, pelo prazo de até cinco anos; A penalidade de multa pode ser aplicada cumulativamente com a sanção de impedimento A aplicação de qualquer das penalidades previstas realizar-se-á em processo administrativo que assegurará o contraditório e a ampla defesa ao licitante/adjudicatário, observando-se o procedimento previsto na Lei nº 8.666, de 1993, e subsidiariamente na Lei nº 9.784, de EDITAL DO PREGÃO ELETRÔNICO SRP N.º 15/
13 18.6. A autoridade competente, na aplicação das sanções, levará em consideração a gravidade da conduta do infrator, o caráter educativo da pena, bem como o dano causado à Administração, observado o princípio da proporcionalidade As penalidades serão obrigatoriamente registradas no SICAF, e no caso de suspensão de licitar, o licitante deverá ser descredenciado por igual período, sem prejuízo das multas previstas no edital e no contrato e das demais cominações legais A recusa ou o não cumprimento do objeto contratado dentro do prazo estabelecido pela Administração sem motivo justificado caracteriza o descumprimento da obrigação assumida e sujeita a CONTRATADA à aplicação de advertência ou multa de até 10% do valor da obrigação inadimplida, que deverá ser recolhida no prazo de 15 (quinze) dias contados da comunicação oficial. 19. DAS OBRIGAÇÕES DO CONTRATANTE Proporcionar todos os meios ao seu alcance para o recebimento do produto a cargo do licitante vencedor Efetuar o pagamento no prazo previsto neste edital Não permitir que outrem cumpra com as obrigações a que se sujeitou o licitante vencedor Acompanhar e fiscalizar a execução do fornecimento do objeto contratado, bem como atestar nas notas fiscais/fatura a efetiva entrega do objeto contratado e o seu aceite Efetuar o pagamento na forma e nos prazos convencionados neste Termo de Referência Aplicar as sanções regulamentares e contratuais, se necessário Prestar as informações e os esclarecimentos que venham a ser solicitados pela CONTRATADA Rejeitar no todo ou em parte, itens entregues fora das especificações técnicas estabelecidas Comunicar à CONTRATADA as eventuais irregularidades observadas na entrega dos itens para adoção das providências saneadoras Proporcionar todos os meios ao seu alcance para o recebimento do produto a cargo do licitante vencedor Não permitir que outrem cumpra com as obrigações a que se sujeitou o licitante vencedor. 20. DAS OBRIGAÇÕES DO CONTRATADO Efetuar a entrega do(s) produtos(s) em perfeitas condições de uso, no prazo máximo de 10 (dez) dias úteis, contados a partir do recebimento da Nota de Empenho, Contrato, ou similar, constando as indicações de marca, modelo, fabricante e procedência Assinar a Ata de Registro de Preços, no prazo máximo de 5 (cinco) dias contados da convocação; Fornecer os itens, novos, de primeiro uso, em embalagens individualizadas, plásticas e transparentes, devidamente lacrados, trazendo os dados de identificação e procedência em cada embalagem individualizada, cumprindo todas as normas técnicas, mantendo todas as condições exigidas e/ou decorrente do Termo de Referência, responsabilizando-se por todos os bens, peças e mão de obra necessária aos serviços de entrega Responsabilizar-se por todo e qualquer dano que venha causar à Administração durante a entrega dos materiais/produtos Substituir às suas expensas, no prazo de até 10 (dez) dias após o recebimento da notificação expedida pelo Contratante, o produto caso se constate avarias, defeitos, prazo de validade vencido ou em desacordo com as especificações do Edital ou Termo de Referência Comunicar ao Contratante, no prazo máximo de 48 (quarenta e oito) horas que antecede o prazo de vencimento da entrega, os motivos que impossibilitem o cumprimento do prazo de entrega previsto, responsabilizando-se pelos danos e prejuízos decorrentes da paralização na execução do fornecimento do produto, salvo na ocorrência de motivo de força maior, apurado na forma da legislação vigente Emitir Nota Fiscal no valor pactuado, apresentando-a ao CONTRATANTE para ateste e pagamento Lançar na Nota Fiscal as especificações dos produtos entregues, de modo idêntico àquele constante do Termo de Referência. EDITAL DO PREGÃO ELETRÔNICO SRP N.º 15/
14 20.9. Manter durante a execução do contrato, em compatibilidade com as obrigações por ele assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação, nos termos do art. 55, inciso XIII, da Lei nº / Aceitar nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou supressões do objeto deste contrato que se fizerem necessários, até o limite facultado pela regra do parágrafo 1º, art. 65, da Lei nº /93 e alterações posteriores Responsabilizar-se por todas as despesas, todos os impostos, contribuições fiscais, encargos trabalhistas, previdenciários, comerciais, taxas, fretes, seguros, deslocamento de pessoal, prestação de garantia e quaisquer outros que incidam ou venham a incidir, direta ou indiretamente, sobre o contrato, bem como custo de frete na entrega e demais custos inerentes ao fornecimento dos produtos/materiais; e, ainda, apresentar os documentos fiscais do produto em conformidade com a legislação vigente Os proponentes deverão computar no valor dos produtos os custos diretos e indiretos, os insumos (taxas, impostos, fretes, etc.), e todos os gastos que advenham do fornecimento dos produtos, evitando assim a cobrança de qualquer outro valor além dos aferidos na licitação Comunicar à CONTRATANTE, por escrito, qualquer anormalidade de caráter urgente e prestar os esclarecimentos julgados necessários Prestar todas as informações necessárias relativas ao fornecimento e uso de cada produto/material contido em cada item Obedecer às normas internas de segurança, de acesso e permanência nas dependências físicas dos locais de entrega contidos no Item 6.1 do Anexo I deste edital A inadimplência da licitante, com referência aos encargos estabelecidos na condição anterior, não transfere a responsabilidade por seu pagamento à CONTRATANTE, nem poderá onerar o objeto do Termo de Referência, razão pela qual a empresa renuncia expressamente a qualquer vínculo de solidariedade, ativa ou passiva, com a CONTRATANTE No caso da utilização de materiais importados deve ser entregue toda a documentação que os legalize no país, principalmente quanto ao cumprimento das normas da ABNT e INMETRO. A não apresentação destas especificações e/ou documentação ensejará a desclassificação da proposta Apresentar o Certificado de Boas Práticas de Fabricação de Medicamentos emitido pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA, para atendimento ao disposto na Portaria nº 2.814/98 MS, de 29 de maio de 1998, com alteração dada pela Portaria MS, de 25 de outubro de 1998, bem como à legislação sanitária vigente (Resolução RDC nº. 17/2010) Não transferir a terceiros por qualquer forma, nem mesmo parcialmente, as obrigações assumidas Entregar os medicamentos com prazo de validade não inferior a 12 (doze) meses, a contar da data de entrega/recebimento. 21. DO PAGAMENTO O pagamento será efetuado, até 30 (trinta) dias úteis, contados a partir da data final do período de adimplemento a que se referir, através de ordem bancária, para crédito em banco, agência e conta-corrente indicados pelo contratado O pagamento somente será autorizado depois de efetuado o atesto pelo servidor competente na nota fiscal apresentada e depois de verificada a regularidade fiscal do contratado no SICAF Eventual situação de irregularidade fiscal da contratada não impede o pagamento, se o fornecimento tiver sido prestado e atestado. Tal hipótese ensejará, entretanto, a adoção das providências tendentes ao sancionamento da empresa e rescisão contratual Havendo erro na apresentação da Nota Fiscal ou dos documentos pertinentes à contratação, ou, ainda, circunstância que impeça a liquidação da despesa, como, por exemplo, obrigação financeira pendente, decorrente de penalidade imposta ou inadimplência, o pagamento ficará sobrestado até que a Contratada providencie as medidas saneadoras. Nesta hipótese, o prazo para pagamento iniciar-se-á após a comprovação da regularização da situação, não acarretando qualquer ônus para a Contratante Será considerada data do pagamento o dia em que constar como emitida a ordem bancária para pagamento. EDITAL DO PREGÃO ELETRÔNICO SRP N.º 15/
15 21.5. Quando do pagamento, será efetuada a retenção tributária prevista na legislação aplicável A Contratada regularmente optante pelo Simples Nacional, nos termos da Lei Complementar nº 123, de 2006, não sofrerá a retenção tributária quanto aos impostos e contribuições abrangidos por aquele regime. No entanto, o pagamento ficará condicionado à apresentação de comprovação, por meio de documento oficial (Anexo IV da Instrução Normativa SRF nº 480, de 15 de dezembro de 2004), de que faz jus ao tratamento tributário favorecido previsto na referida Lei Complementar Nos casos de eventuais atrasos de pagamento, desde que a Contratada não tenha concorrido, de alguma forma, para tanto, fica convencionado que a taxa de compensação financeira devida pela Contratante, entre a data do vencimento e o efetivo adimplemento da parcela, é calculada mediante a aplicação da seguinte fórmula: EM = I x N x VP, sendo: EM = Encargos moratórios; N = Número de dias entre a data prevista para o pagamento e a do efetivo pagamento; VP = Valor da parcela a ser paga. I = Índice de compensação financeira = 0, , assim apurado: I = (TX) I = (6/100) 365 I = 0, TX = Percentual da taxa anual = 6% As Notas Fiscais devem ser eletrônicas (Nfe) conforme disposições contidas no inciso I, Cláusula Segunda do Protocolo ICMS 42, de 3 de julho de Em cumprimento ao disposto no Art. 64, da Lei nº9.430, de 27/12/96, Lei nº 9.718, de 27/11/98 e IN/SRF nº 480, de 15/12/2004, alterada pelas IN nº539, de 25/04/2005 e nº 706, de 09/01/2007, a Divisão de Execução Orçamentária e Financeira reterá na fonte o Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica IRPJ, bem assim a contribuição sobre o lucro líquido, a Contribuição para a Seguridade Social COFINS e a contribuição para o PIS/PASEP sobre os pagamentos que efetuar a CONTRATADA se esta não apresentar cópia do Projeto de Opção ou Certificado de Isenção do IRPJ, de que trata a Instrução Normativa SRF nº 79, de 01/08/ Quanto à prestação de serviços, na retenção do Imposto Sobre Serviços ISS será observado, no que couber, o disposto na Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de A retenção ou glosa no pagamento, sem prejuízo das sanções cabíveis, só deverá ocorrer quando a CONTRATADA: Não produzir os resultados, deixar de executar, ou não executar com a qualidade mínima exigida as atividades contratadas; ou Deixar de utilizar materiais e recursos humanos exigidos para a execução do serviço, ou utilizá-los com qualidade ou quantidade inferior à demandada. 22. DAS DISPOSIÇÕES GERAIS Não havendo expediente ou ocorrendo qualquer fato superveniente que impeça a realização do certame na data marcada, a sessão será automaticamente transferida para o primeiro dia útil subsequente, no mesmo horário anteriormente estabelecido, desde que não haja comunicação em contrário pelo Pregoeiro; No julgamento das propostas e da habilitação, o Pregoeiro poderá sanar erros ou falhas que não alterem a substância das propostas, dos documentos e sua validade jurídica, mediante despacho fundamentado, registrado em ata e acessível a todos, atribuindo-lhes validade e eficácia para fins de habilitação e classificação A homologação do resultado desta licitação não implicará direito à contratação As normas disciplinadoras da licitação serão sempre interpretadas em favor da ampliação da disputa entre os interessados, desde que não comprometam o interesse da Administração, o princípio da isonomia, a finalidade e a segurança da contratação. EDITAL DO PREGÃO ELETRÔNICO SRP N.º 15/
16 22.5. Os licitantes assumem todos os custos de preparação e apresentação de suas propostas e a Administração não será, em nenhum caso, responsável por esses custos, independentemente da condução ou do resultado do processo licitatório Na contagem dos prazos estabelecidos neste Edital e seus Anexos, excluir-se-á o dia do início e incluirse-á o do vencimento. Só se iniciam e vencem os prazos em dias de expediente na Administração O desatendimento de exigências formais não essenciais não importará o afastamento do licitante, desde que seja possível o aproveitamento do ato, observados os princípios da isonomia e do interesse público Em caso de divergência entre disposições deste Edital e de seus anexos ou demais peças que compõem o processo, prevalecerá as deste Edital É facultada ao pregoeiro ou à autoridade competente, em qualquer fase da licitação, a promoção de diligência destinada a esclarecer ou complementar a instrução do processo, vedada a inclusão posterior de documento ou informação que deveria constar do mesmo desde a realização da sessão pública; Os proponentes são responsáveis pela fidelidade e legitimidade das informações e dos documentos apresentados em qualquer fase da licitação; Os proponentes assumirão todos os custos de preparação e apresentação de suas Propostas de Preços; A autoridade competente poderá revogar a licitação por razões de interesse público, decorrentes de fato superveniente, devidamente comprovado, pertinente e suficiente para justificar tal conduta, devendo anulá-la por ilegalidade, de ofício ou por provocação de terceiros, mediante parecer escrito e devidamente fundamentado; Aos casos omissos aplicar-se-ão as demais disposições constantes do Decreto nº 7.892/2013, do Decreto nº 5.450/05, da Lei nº , de 17 de julho de 2002 e da Lei nº 8.666/93, com suas posteriores alterações; 23. DO FORO O Foro para dirimir questões relativas ao presente Edital será o da Justiça Federal de Brasília/DF. Brasília, 09 de Agosto de DANIEL ALVES MARTINS Pregoeiro EDITAL DO PREGÃO ELETRÔNICO SRP N.º 15/
17 ANEXO I 1. OBJETO TERMO DE REFERÊNCIA Constitui o objeto desta licitação o Registro de Preços, consignado em Ata, pelo prazo de 12 (doze) meses, para eventual aquisição de Medicamentos Antimicrobianos, Antiparasitários e Antifúngicos para os Hospitais Universitários Federais HUF s vinculados a Instituições Federais de Ensino Superior - IFES, coordenados pela Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares EBSERH, de acordo com as especificações, quantitativos e condições constantes deste Termo de Referência e seu Anexo. 2. JUSTIFICATIVA Trata-se de Medicamentos Antimicrobianos, Antiparasitários e Antifúngicos a serem utilizados nos Hospitais Universitários Federais, solicitados de acordo com a estimativa média de consumo anual dos mesmos, com a devida autorização e aprovação da Autoridade competente dos referidos Hospitais. Os antimicrobianos, antiparasitários e antifúngicos são medicamentos utilizados no tratamento das infecções causadas por bactérias, fungos, parasitas ou vírus, sendo que seu descobrimento foi um dos principais avanços da saúde na história da humanidade. A emergência de inúmeros microorganismos resistentes à maioria dessas drogas é um fenômeno muito preocupante e gera grandes custos para a saúde pública. Dessa forma, o suprimento desses medicamentos nos hospitais deve ser realizado em prazos curtos, evitando maiores agravos aos pacientes e a proliferação de cepas multirresistentes. 3. ESPECIFICAÇÃO, QUANTIDADE POR ORGÃO PARTICIPANTE Os medicamentos de que trata este Termo estão especificados em um total de 107 (cento e sete) itens e discriminados os quantitativos estimados para cada um dos 38 Hospitais Federais vinculados a Instituições Federais de Ensino Superior - IFES, e congêneres, conforme planilha disponibilizada no Comprasnet, em formato digital. No quadro abaixo, encontra-se o resumo da planilha acima referida de forma a permitir a visualização da especificação e quantitativo geral ANUAL ora licitado. Caso haja discordância entre o descritivo dos itens no edital e no Comprasnet, prevalecerá o descritivo constante no Edital. ITEM DESCRIÇÃO APRESENTAÇÃO CATMAT QUANTIDADE TOTAL ANUAL 1 ACICLOVIR, 200 MG COMPRIMIDO ACICLOVIR, 250 MG, INJETÁVEL FRASCO-AMPOLA ACICLOVIR, 50 MG/G, CREME BISNAGA 10G ÁCIDO NALIDÍXICO, 50 MG/ML, SUSPENSÃO ORAL FRASCO 60ML ALBENDAZOL, 200 MG COMPRIMIDO ALBENDAZOL, 400 MG COMPRIMIDO ALBENDAZOL, 40 MG/ML, SUSPENSAO ORAL FRASCO 10 ML AMICACINA SULFATO, 125 MG/ML, SOLUÇÃO INJETÁVEL AMICACINA SULFATO, 250 MG/ML, SOLUÇÃO INJETÁVEL AMPOLA 2 ML AMPOLA 2ML ITEM DESCRIÇÃO APRESENTAÇÃO CATMAT QUANTIDADE TOTAL ANUAL 10 AMICACINA SULFATO, 50 MG/ML, SOLUÇÃO INJETÁVEL AMPOLA 2ML AMOXICILINA, 500MG CÁPSULA AMOXICILINA, 50MG/ML, PÓ PARA SUSPENSÃO ORAL FRASCO 150ML EDITAL DO PREGÃO ELETRÔNICO SRP N.º 15/
18 13 AMOXICILINA, ASSOCIADA COM CLAVULANATO DE POTÁSSIO, 1G + 200MG, INJETÁVEL FRASCO-AMPOLA AMPICILINA, 1 G, INJETÁVEL FRASCO-AMPOLA AMPICILINA, 500 MG CAPSULA AMPICILINA, 500 MG, INJETÁVEL FRASCO-AMPOLA AMPICILINA, ASSOCIADA COM SULBACTAM, 1G + 500MG, INJETÁVEL FRASCO-AMPOLA AMPICILINA, SUSPENSÃO, 50 MG/ML FRASCO 60ML ANFOTERICINA B, 50 MG, INJETÁVEL FRASCO-AMPOLA AZITROMICINA, 500 MG CÁPSULA/COMPRIMIDO AZITROMICINA, 500 MG, PÓ LIOFILIZADO PARA SOLUÇÃO INJETÁVEL FRASCO-AMPOLA BENZILPENICILINA, BENZATINA, UI, INJETÁVEL FRASCO-AMPOLA BENZILPENICILINA, BENZATINA, UI, INJETÁVEL FRASCO-AMPOLA BENZILPENICILINA, POTÁSSICA, UI, INJETÁVEL FRASCO-AMPOLA BENZILPENICILINA, POTÁSSICA, ASSOCIADA À PENICILINA PROCAINADA, UI UI, INJETÁVEL FRASCO-AMPOLA CASPOFUNGINA 50 MG, INJETAVEL FRASCO-AMPOLA CASPOFUNGINA 70 MG, INJETAVEL FRASCO-AMPOLA CEFALEXINA, 500 MG CÁPSULA/COMPRIMIDO/DRÁGEA CEFALEXINA, 50 MG/ML, PO P/ SUSPENSAO ORAL FRASCO 100 ML CEFALOTINA SÓDICA, 1 G, INJETÁVEL FRASCO-AMPOLA CEFAZOLINA SÓDICA, 1 G, INJETÁVEL FRASCO-AMPOLA CEFEPIMA CLORIDRATO, 1 G, PÓ LIÓFILO PARA INJETÁVEL FRASCO-AMPOLA CEFEPIMA CLORIDRATO, 2 G, PÓ LIÓFILO P/ INJETÁVEL FRASCO-AMPOLA CEFOTAXIMA SÓDICA, 1 G, INJETÁVEL FRASCO-AMPOLA CEFOXITINA SÓDICA, 1 G, INJETÁVEL FRASCO-AMPOLA CEFTAZIDIMA, 1 G, INJETÁVEL FRASCO-AMPOLA CEFTRIAXONA SÓDICA, 1 G, ENDOVENOSO FRASCO-AMPOLA CEFTRIAXONA SÓDICA, 1 G, INTRAMUSCULAR FRASCO-AMPOLA CEFUROXIMA, 50 MG/ML, SUSPENSAO ORAL FRASCO 50 ML CEFUROXIMA, 750 MG, INJETAVEL FRASCO-AMPOLA CETOCONAZOL, 200 MG COMPRIMIDO CETOCONAZOL, 20 MG/G, CREME TÓPICO BISNAGA 30G CIPROFLOXACINO CLORIDRATO, 2 MG/ML, SOLUÇÃO INJETÁVEL BOLSA 100ML CIPROFLOXACINO CLORIDRATO, 500 MG COMPRIMIDO CIPROFLOXACINO CLORIDRATO, ASSOCIADA COM DEXAMETASONA, 3,5 MG + 1 MG/ML, SOLUÇÃO OFTÁLMICA FRASCO 5ML CLARITROMICINA, 500 MG COMPRIMIDO CLARITROMICINA, 500 MG, INJETAVEL FRASCO-AMPOLA CLINDAMICINA, 150 MG/ML, SOLUÇÃO INJETÁVEL AMPOLA C/ 4ML CLINDAMICINA, 300 MG CÁPSULA CLORANFENICOL, 1 G, PÓ LIÓFILO P/ INJETÁVEL FRASCO-AMPOLA COLAGENASE, 0,6UI/G, POMADA BISNAGA 30G ITEM DESCRIÇÃO APRESENTAÇÃO CATMAT QUANTIDADE TOTAL ANUAL 52 COLISTIMETATO DE SODIO, 150 MG, PO LIOFILO P/ FRASCO-AMPOLA EDITAL DO PREGÃO ELETRÔNICO SRP N.º 15/
19 INJETAVEL 53 DOXICICLINA, 100 MG COMPRIMIDO/DRAGEA ERITROMICINA, 25 MG/ML, SUSPENSÃO ORAL FRASCO 60ML ERITROMICINA, ESTOLATO, 500 MG COMPRIMIDO FLUCONAZOL, 150 MG CÁPSULA FLUCONAZOL, 2 MG/ML, INJETÁVEL BOLSA 100ML GANCICLOVIR SÓDICO, 500 MG, PÓ LIÓFILO P/ INJETÁVEL FRASCO-AMPOLA GENTAMICINA, 5 MG/ML, SOLUCAO OFTALMICA FRASCO 5 ML GENTAMICINA, 80 MG/2ML, SOLUÇÃO INJETÁVEL AMPOLA COM 2 ML IMIPENEM, ASSOCIADO A CILASTATINA SODICA, 500 MG, PO LIOFILO P/ INJETAVEL. ACOMPANHADO DE DILUENTE (BOLSA NACL 0,9% C/ 100 ML) FRASCO-AMPOLA ITRACONAZOL, 100 MG CAPSULA IVERMECTINA, 6 MG COMPRIMIDO LEVOFLOXACINO, 500 MG COMPRIMIDO LEVOFLOXACINO, 5 MG/ML, SOLUÇÃO INJETÁVEL BOLSA 100ML LINEZOLIDA, 2MG/ML, BOLSA 300 ML BOLSA LINEZOLIDA, 600 MG COMPRIMIDO MEBENDAZOL, 100 MG COMPRIMIDO MEBENDAZOL, 20 MG/ML, SUSPENSAO ORAL FRASCO 30 ML MEROPENEM, 1 G, INJETÁVEL ACOMPANHADO DE DILUENTE (BOLSA DE NACL 0,9% C/ 100ML) MEROPENEM, 500 MG, INJETÁVEL ACOMPANHADO DE DILUENTE (BOLSA DE NACL 0,9% C/ 100ML) METRONIDAZOL, 100 MG/G, GEL VAGINAL, COM 10 APLICADORES FRASCO-AMPOLA FRASCO-AMPOLA BISNAGA 50G METRONIDAZOL, 250 MG COMPRIMIDO METRONIDAZOL, 40 MG/ML, SUSPENSÃO ORAL FRASCO 100 ML METRONIDAZOL, 5MG/ML, SOLUÇÃO INJETÁVEL BOLSA/FRASCO 100 ML MICONAZOL NITRATO, 20 MG/G, GEL ORAL BISNAGA 40 MG MONOSSULFIRAM, 250 MG/ML, SOLUCAO PARA USO TOPICO FRASCO 100 ML MOXIFLOXACINO, 1,6 MG/ML, SOLUÇÃO INJETÁVEL BOLSA C/ 250ML MUPIROCINA, 20 MG/G, CREME BISNAGA 15 G NEOMICINA, ASSOCIADA COM BACITRACINA, 5MG + 250UI/G, POMADA BISNAGA 10G NISTATINA, UI/ML, SUSPENSÃO ORAL FRASCO 50ML NISTATINA, UI/G, CREME VAGINAL BISNAGA C/ 60G NITROFURANTOÍNA, 100 MG CÁPSULA NORFLOXACINO, 400 MG COMPRIMIDO OXACILINA, 500 MG, INJETÁVEL FRASCO-AMPOLA PIPERACILINA, ASSOCIADA COM TAZOBACTAM, 4G + 500MG, INJETAVEL FRASCO-AMPOLA PIRIMETAMINA, 25 MG COMPRIMIDO POLIMIXINA B, UI, INJETÁVEL FRASCO-AMPOLA POLIMIXINA B, ASSOCIADA COM NEOMICINA E DEXAMETASONA, UI + 3,5 MG + 1 MG/ML, SUSPENSÃO OFTÁLMICA FRASCO 5ML RIFAMICINA, 10 MG/ML, SPRAY FRASCO 20 ML RIFAMPICINA, 300 MG CÁPSULA SULFADIAZINA, 500 MG COMPRIMIDO EDITAL DO PREGÃO ELETRÔNICO SRP N.º 15/
20 ITEM DESCRIÇÃO APRESENTAÇÃO CATMAT QUANTIDADE TOTAL ANUAL 93 SULFADIAZINA DE PRATA 1%, CREME POTE COM 400 G SULFADIAZINA DE PRATA ASSOCIADA COM NITRATO DE CERIO 1%+ 0,4 %, CREME SULFAMETOXAZOL, ASSOCIADO À TRIMETOPRIMA, 40MG + 8MG/ML, SUSPENSÃO ORAL SULFAMETOXAZOL, ASSOCIADO À TRIMETOPRIMA, 80MG + 16MG/ML, SOLUÇÃO INJETÁVEL BISNAGA COM 120 G FRASCO 100ML AMPOLA 5ML SULTAMICILINA, 375 MG COMPRIMIDO SULTAMICILINA, 50 MG/ML, PO P/ SUSPENSAO ORAL FRASCO 60 ML TEICOPLANINA, 200 MG, INJETÁVEL FRASCO-AMPOLA TEICOPLANINA, 400 MG, INJETÁVEL FRASCO-AMPOLA TETRACICLINA, 500 MG CÁPSULA TIABENDAZOL, 500 MG COMPRIMIDO TIGECICLINA, 50 MG, PÓ LIÓFILO P/ INJETÁVEL FRASCO-AMPOLA TOBRAMICINA, 0,3%, SOLUÇÃO OFTÁLMICA FRASCO 5ML VANCOMICINA CLORIDRATO, 500 MG, INJETÁVEL FRASCO-AMPOLA VORICONAZOL, 200 MG COMPRIMIDO VORICONAZOL, 200 MG, PO LIOFILO P/ INJETAVEL FRASCO-AMPOLA DA MARGEM DE PREFERÊNCIA 4.1. Conforme Art 1o do DECRETO Nº 7.713, DE 3 DE ABRIL DE 2012: Fica estabelecida a aplicação de margem de preferência para aquisição de fármacos e medicamentos, conforme percentuais e descrições do Anexo I, nas licitações realizadas no âmbito da administração pública federal, com vistas à promoção do desenvolvimento nacional sustentável. Segue tabela com itens contemplados pela Margem de Preferência: ITEM DESCRIÇÃO APRESENTAÇÃO CATMAT MARGEM DE PREFERÊNCIA MARGEM DE PREFERÊNCIA ADICIONAL 11 AMOXICILINA, 500MG CÁPSULA % AMOXICILINA, 50MG/ML, PÓ PARA SUSPENSÃO ORAL AMOXICILINA, ASSOCIADA COM CLAVULANATO DE POTÁSSIO, 1G + 200MG, INJETÁVEL FRASCO 150ML % - FRASCO-AMPOLA % - 28 CEFALEXINA, 500 MG CÁPSULA % CEFALEXINA, 50 MG/ML, PO P/ SUSPENSAO ORAL CEFALOTINA SÓDICA, 1 G, INJETÁVEL FRASCO 100 ML % - FRASCO-AMPOLA % - 41 CETOCONAZOL, 200 MG COMPRIMIDO % - 42 CETOCONAZOL, 20 MG/G, CREME TÓPICO BISNAGA 30G % - ITEM DESCRIÇÃO APRESENTAÇÃO CATMAT 58 GANCICLOVIR SÓDICO, 500 MG, PÓ LIÓFILO P/ INJETÁVEL MARGEM DE PREFERÊNCIA MARGEM DE PREFERÊNCIA ADICIONAL FRASCO-AMPOLA % - EDITAL DO PREGÃO ELETRÔNICO SRP N.º 15/
EDITAL DE PREGÃO ELETRÔNICO SRP N.º 29/2013 PROCESSO Nº: 23000.002377/2013-21 Tipo de Licitação: MENOR PREÇO
Fl. nº MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO EMPRESA BRASILEIRA DE SERVIÇOS HOSPITALARES - EBSERH Setor Comercial Sul-B, Quadra 09, Lote C Edifício Parque Cidade Corporate, Torre C, 1º andar CEP: 70308-200 - Brasília/DF

References: Artigo 15
 Artigo 16
 artigo 8
 artigo 9
 artigo 3
 artigo 7
 artigo 3
 artigo 34
 artigo 34
 artigo 12
 artigo 65