Source: http://docplayer.com.br/1158615-E1-868-2-26-852-8720i9.html
Timestamp: 2018-02-19 06:53:40+00:00

Document:
Ë1',&( &/$868/$'2'26(*852$8720Ï9(/ - PDF
Ë1',&( &/$868/$'2'26(*852$8720Ï9(/
Download "Ë1',&( &/$868/$'2'26(*852$8720Ï9(/"
Luciano Ventura Bastos
1 1 de 29 pág. $3Ï/,&(81,)250('26(*852$8720Ï9(/ &21',d (6*(5$,6 Ë1',&( &/$868/$'2'26(*852$8720Ï9(/ Modelo: 1001cg.AU.ai.00 &$3Ë78/2,'LVSRVLo}HV*HUDLV Artº 1º - Âmbito da Apólice Artº 2º - Celebração do Contrato de Seguro Artº 3º - Cobertura dos Riscos Artº 4º - Definições &$3Ë78/2,,'LVSRVLo}HV(VSHFLDLVGR6HJXUR2EULJDWyULR Artº 5º - Âmbito da Cobertura Artº 6º - Exclusões Artº 7º - Prova do Seguro &$3Ë78/2,,,'LVSRVLo}HV*HUDLVGR6HJXUR)DFXOWDWLYR Artº 8º - Seguro Facultativo Artº 9º - Responsabilidade Civil Artº 10º - Exclusões da Responsabilidade Civil Artº 11º - Choque, Colisão e Capotamento Artº 12º - Exclusões de Choque, Colisão e Capotamento Artº 13º - Furto ou Roubo Artº 14º - Exclusões do Furto ou Roubo Artº 15º - Participação às Autoridades Artº 16º - Indemnização Artº 17º - Incêndio, Raio ou Explosão Artº 18º - Exclusões da Garantia do Incêndio Raio ou Explosão Artº 19º - Outras Coberturas Complementares Artº 20º - Direitos Ressalvados Artº 21º - Exclusões Gerais Artº 22º - Sinistros Artº 23º - Garantias de Ressarcimento Artº 24º - Arbitragem Artº 25º - Prestação Indemnizatória &$3Ë78/2,9'LVSRVLo}HV&RPXQVDR6HJXUR2EULJDWyULRHDR6HJXUR)DFXOWDWLYR Artº 26 Direito de Regresso Artº 27º - Sub-Rogação Artº 28º - Capital Seguro Artº 29º - Início e Termo do Contrato Artº 30º - Alteração à Qualidade do Risco Artº 31º - Alienação do Veículo Artº 32º - Falecimento do Segurado Artº 33º - Pagamento do Prémio Artº 34º - Agravamentos e Bonificações Artº 35 Participação de Sinistro Artº 36º - Insuficiência de Capital em Responsabilidade Civil Artº 37º - Anulação ou Redução do Valor Seguro &$3Ë78/29'LVSRVLo}HV'LYHUVDV Artº 38º - Âmbito Territorial Artº 39º - Inalterabilidade Artº 40º - Dos Mediadores Artº 41º - Elementos da Proposta de Seguro Artº 42º - Foro Competente &21',d (6(63(&,$,6 &21',d 2(63(&,$/)(1Ï0(126'$1$785(=$
2 2 de 29 pág. &21',d 2(63(&,$/48(%5$'(9,'526 &21',d 2(63(&,$/35,9$d$2'(862(68%67,78,d 2'(9(Ë&8/26 &21',d 2(63(&,$/2&83$17(6'(9,$785$ &21',d (6*(5$,6$&,'(17(63(662$,6
3 3 de 29 pág. $3Ï/,&(81,)250('26(*852$8720Ï9(/ &21',d (6*(5$,6 &$3Ë78/2,'LVSRVLo}HV*HUDLV Entre a *DUDQWLD6HJXURV6$, adiante designada por Seguradora, e o Tomador do Seguro mencionado nas Condições Particulares, estabelece-se um contrato de seguro que se regula pelas Condições Gerais, Especiais e Particulares desta Apólice, de harmonia com as declarações constantes da proposta que lhe serviu de base e da qual faz parte integrante. $UWLJRžÆPELWRGD$SyOLFH A presente Apólice abrange o clausulado respeitante ao seguro de responsabilidade civil automóvel e riscos complementares, contendo disposições especiais do seguro obrigatório, do seguro facultativo e disposições comuns às duas modalidades de seguro. $UWLJRž&HOHEUDomRGRFRQWUDWRGHVHJXUR A celebração do contrato de seguro tem por base as declarações prestadas pelo Segurado e ou Tomador do Seguro na proposta que, para os devidos efeitos, faz parte integrante desta Apólice. $UWLJRž&REHUWXUDGRVULVFRV 1. Dos riscos previstos e regulados por esta Apólice consideram-se cobertos os que tiverem sido propostos e aceites e, como tal, devidamente identificados nas condições particulares, observados, porém, os preceitos e condições a que os contraentes reciprocamente se obrigam pelo presente contrato de seguro. 2. Quando o acidente for simultaneamente de viação e de trabalho aplicam-se as disposições deste diploma, em conjugação com as disposições constantes da legislação especial do Decreto 53/05 que aprova o Regime Jurídico dos Acidentes de Trabalho e Doenças Profissionais, em vigor. $UWLJRž'HILQLo}HV Sem prejuízo das definições do anexo 1 da Lei 1/00 Geral da Actividade Seguradora, para efeitos do presente contrato entende-se por: 6HJXUDGRUDentidade legalmente autorizada para a exploração do seguro obrigatório de responsabilidade civil automóvel, que subscreve o presente contrato. 6HJXUDGRa pessoa ou entidade no interesse da qual o contrato é celebrado. 7RPDGRU GR 6HJXUR a pessoa ou entidade que contrata com a Seguradora, sendo responsável pelo pagamento dos prémios. 7HUFHLURaquele que, em consequência de um sinistro coberto por este contrato, sofra uma lesão que origine danos susceptíveis de, nos termos da lei civil e desta Apólice, serem reparados ou indemnizados. 6LQLVWUR o evento ou série de eventos resultantes de uma mesma causa susceptível de fazer funcionar as garantias do contrato. /HVmRFRUSRUDOofensa que afecta a saúde física e mental causando um dano. 'DQR QmR SDWULPRQLDO prejuízo que, não sendo susceptível de avaliação pecuniária, deve, no entanto, ser compensado através do cumprimento de uma obrigação pecuniária. 'DQRSDWULPRQLDOprejuízo que, sendo susceptível de avaliação pecuniária, deve ser reparado ou indemnizado. )UDQTXLD valor que, em caso de sinistro, fica a cargo do Tomador do Seguro e se encontra estipulado nas Condições Particulares, sendo, no entanto, não oponível a terceiros.
4 4 de 29 pág. &$3Ë78/2,,'LVSRVLo}HVHVSHFLDLVGRVHJXURREULJDWyULR $UWLJRžÆPELWRGDFREHUWXUD 1. O contrato, que se encontra regulamentado através deste capítulo corresponde ao legalmente exigido quanto à obrigação de segurar a responsabilidade civil perante terceiros, transportados ou não, decorrente de lesões causadas por veículos terrestres a motor, seus reboques e semi-reboques. 2. O seguro referido no artigo 1º abrange a responsabilidade civil do proprietário do veículo, bem como dos seus legítimos detentores e condutores, pelos prejuízos causados a terceiros em virtude da utilização do veículo seguro, até aos limites e nas condições legalmente estabelecidos. 3. O seguro referido no artigo 1º garante ainda os danos causados a terceiros, provenientes de acidentes de viação dolosamente provocados ou resultantes de furto, roubo ou furto de uso. 4. A responsabilidade civil relativa aos bens transportados no veículo seguro só é abrangida pelo seguro referido no artigo 1º no caso de transporte colectivo de mercadorias. $UWLJRž([FOXV}HV 1. Excluem-se da garantia do seguro quaisquer danos acusados ao Segurado, ao condutor do veículo e a todos aqueles cuja responsabilidade é garantida, nomeadamente em consequência da co-propriedade do veículo seguro, bem como aos representantes legais de pessoas colectivas ou sociedades responsáveis pelo acidente, quando no exercício das suas funções. 2. Sem prejuízo do disposto no nº anterior, excluem-se da garantia do seguro os danos decorrentes de lesões materiais causadas às seguintes pessoas: a) Cônjuge, ascendentes, descendentes ou adoptados das pessoas referidas no nº 1, assim como outros parentes ou afins até ao 3º grau das mesmas pessoas, mas, neste último caso, só quando com elas coabitem ou vivam a seu cargo. b) Aqueles que nos termos do Código Civil, beneficiem de uma pretensão indemnizatória decorrente de vínculos com algumas das pessoas referidas no nº anterior ou na alínea a) deste nº; 3. No caso de falecimento, em consequência do acidente, de qualquer das pessoas referidas no nº anterior é excluída qualquer indemnização, ao responsável culposo do acidente, por danos não patrimoniais. 4. Excluem-se igualmente da garantia do seguro: a) Os danos causados no próprio veículo seguro; b) Os danos causados nos bens transportados no veículo seguro, quer se verifiquem durante o transporte, quer em operações de carga e descarga, salvo nos casos de transporte colectivo de mercadorias; c) Quaisquer danos causados a terceiros em consequência de operações de carga e descarga; d) Quaisquer danos causados aos passageiros, quando transportados em contravenção ao disposto no Código da Estrada. e) Os danos devidos, directa ou indirectamente, a explosão, libertação de calor ou radiação, provenientes de desintegração ou fusão de átomos, aceleração artificial de partículas ou radioactividade; f) Quaisquer danos ocorridos durante provas desportivas e respectivos treinos oficiais, salvo tratando-se de seguros celebrados especificamente para esse fim, de harmonia com a lei em vigor, sem prejuízo do disposto no artigo 8º do Apêndice III do Decreto executivo 58/02 de 5 de Dezembro. g) Os danos que consistem em lucros cessantes ou perda de benefícios ou resultados advindos ao terceiro em virtude de privações de uso, gastos de substituição ou depreciação do veículo terceiro em razão de sinistro ou provenientes de depreciação, desgaste ou consumo naturais.
5 5 de 29 pág. 5. Nos casos de roubo, furto ou furto de uso de veículos e de acidentes de viação dolosamente provocados, o seguro não garante a satisfação das indemnizações devidas pelos respectivos autores e cúmplices para com o proprietário, usufrutuário, adquirente com reserva de propriedade ou locatário em regime de locação financeira, nem para com os autores ou cúmplices ou para com os passageiros transportados que tivessem conhecimento da posse ilegítima do veículo e de livre vontade nele fossem transportados. $UWLJRž3URYDGR6HJXUR Constitui documento comprovativo da realização do seguro, nos termos legais em vigor, o certificado internacional de seguro (carta amarela), o certificado de responsabilidade civil, o certificado provisório. &$3Ë78/2,,,'LVSRVLo}HV(VSHFLDLVGR6HJXUR)DFXOWDWLYR $UWLJRž6HJXUR)DFXOWDWLYR O seguro facultativo, que se encontra especialmente regulamentado através dos artigos insertos neste capítulo, cobre os riscos não previstos no âmbito do seguro obrigatório de responsabilidade civil automóvel. $UWLJRž5HVSRQVDELOLGDGH&LYLO O seguro de responsabilidade civil abrangido por esta cobertura só funciona fora do âmbito do seguro obrigatório e complementarmente ao mesmo, de acordo com o que for expressamente declarado nas condições particulares. $UWLJRž([FOXV}HVGD5HVSRQVDELOLGDGH&LYLO A garantia consignada no artigo anterior não compreende os danos: a) Referidos no artigo 6º; b) Causados aos objectos e mercadorias transportados no veículo a que este contrato se refere, ainda que sejam propriedade dos respectivos passageiros, salvo se expressamente for efectuada tal cobertura; c) Causados a terceiros, em consequência de acidentes de viação resultante de furto, roubo ou furto de uso; d) causados a terceiros em virtude de queda de carga decorrente de deficiente acondicionamento; e) Quando o condutor tenha abandonado o sinistrado; f) Quando não seja exibido o Certificado de Inspecção Obrigatória, em momento apropriado e nos termos da legislação em vigor. $UWLJRž&KRTXH&ROLVmRH&DSRWDPHQWR O seguro abrangido por esta cobertura garante os prejuízos ou danos que advenham ao veículo em virtude de choque, colisão, capotamento ou quebra isolada de vidros, entendendo-se neste último caso, os vidros de párabrisas, óculo traseiro e os vidros laterais. Para este efeito, considera-se: - Choque: o embate do veículo contra qualquer corpo fixo ou sofrido por aquele quando imobilizado; - Colisão: o embate entre o veículo e qualquer outro corpo em movimento; - Capotamento: o acidente em que o veículo perca a sua posição normal e não resulte de choque ou colisão. $UWLJRž([FOXV}HVGH&KRTXH&ROLVmRH&DSRWDPHQWR A garantia consignada no artigo anterior não abrange quebras ou danos: a) Provenientes do mau estado das estradas ou caminhos, quando deste facto não resulte choque, colisão ou capotamento;
6 6 de 29 pág. b) Directa e exclusivamente provenientes de defeito de construção, montagem ou afinação, vício próprio ou má manutenção do veículo seguro; c) Produzidos directamente por lama e por alcatrão ou outros materiais empregues na construção das vias; d) Nas jantes, câmaras-de-ar e pneus, excepto se resultarem de choque, colisão ou capotamento e quando acompanhados de outros danos ao veículo; e) Causados intencional ou involuntariamente pelo tomador de seguro, pelo Segurado, pelos restantes ocupantes, ou por pessoa que com qualquer deles coabite ou por quem deles seja civilmente responsável; f) Resultantes da circulação em locais não reconhecidos como acessíveis ao veículo seguro; g) Causados por objectos transportados ou durante operações de carga e descarga; h) Causados por excesso de passageiros, excesso ou mau acondicionamento de carga ou transporte de objectos que ponham em risco a estabilidade e domínio do veículo; i) Os danos resultantes de subtracção, furto ou roubo que tenha origem comprovada por dolo ou culpa grave do Segurado, do tomador de seguro ou condutor, de pessoas que com eles coabitem ou que deles dependam economicamente, incluindo trabalhadores. $UWLJRž)XUWRRX5RXER O seguro abrangido por esta cobertura garante os prejuízos ou danos causados pelo desaparecimento, destruição ou deterioração do veículo por motivo de furto, roubo ou furto de uso (tentado, frustrado ou consumado). $UWLJRž([FOXV}HVGR)XUWRRX5RXER A garantia consignada no artigo anterior não compreende o danos nos seguintes casos: a) causados intencionalmente pelo Segurado ou por pessoa por quem este seja responsável; b) Que consistam em lucros cessantes ou perda de benefícios ou resultados advindos ao Segurado em virtude de privações de uso, gastos de substituição ou depreciação do veículo seguro em razão do sinistro ou provenientes de depreciação, desgastes ou consumo naturais; c) Sofridos em pinturas de letras, desenhos, emblemas, dísticos alegóricos ou de reclamos ou propaganda no veículo seguro, quando não for feita a sua menção e valorização na Apólice; d) Sofridos por aparelhos acessórios e instrumentos não incorporados de origem no veículo (extras), quando da Apólice não constem expressamente discriminados e com a indicação dos respectivos valores; e) Salvo convenção expressa em contrário, não estão compreendidos os roubos ou furtos isolados de espelhos retrovisores exteriores, escovas, limpas pára-brisas, antenas, emblemas, faróis, farolins. $UWLJRž3DUWLFLSDomRjVDXWRULGDGHV Ocorrendo furto, roubo ou furto de uso e querendo o Segurado usar dos direitos que o contrato de seguro lhe confere, deve apresentar imediatamente queixa às autoridades competentes e promover todas as diligências ao seu alcance conducentes a descoberta do veículo e autores do crime. $UWLJRž,QGHPQL]DomR Ocorrendo furto, roubo ou furto e uso que dê origem ao desaparecimento do veículo, a Seguradora obriga-se ao pagamento da indemnização devida, decorridos que sejam 60 dias sobre a data da participação da ocorrência à autoridade competente, se ao fim desse período não tiver sido encontrado. $UWLJRž,QFrQGLR5DLRRX([SORVmR
7 7 de 29 pág. O seguro abrangido por esta cobertura garante os prejuízos ou danos causados ao veículo seguro em consequência de incêndio ou explosão casual e raio, quer aquele se encontre em marcha ou parado, recolhido em garagem ou qualquer outro edifício. $UWLJRž([FOXV}HVGD*DUDQWLDGR,QFrQGLR5DLRRX([SORVmR A garantia consignada no artigo anterior não compreende o danos nos seguintes casos: a) Na aparelhagem ou instalação eléctrica, desde que não resultem de incêndio ou explosão; b) Em pinturas de letras, desenhos, emblemas, dísticos alegóricos ou de reclamos ou propaganda no veículo seguro, quando não for feita a sua menção e valorização na Apólice; d) Em aparelhos e instrumentos não incorporados de origem no veículo (extras), quando da Apólice não constem expressamente discriminados e com a indicação do respectivo valor; $UWLJRž2XWUDV&REHUWXUDV&RPSOHPHQWDUHV 1. Todas aquelas que sejam contratadas como coberturas complementares, conforme artigo 8º do Decreto Executivo 58/02 de 5 de Dezembro. 2. Mediante convenção expressa nas Condições Particulares, poderão ser objecto do presente contrato outros riscos e/ou garantias, de harmonia com as coberturas e exclusões constantes nas respectivas Condições Especiais que tiverem sido contratadas. $UWLJRž'LUHLWRV5HVVDOYDGRV 1. Quando a Seguradora haja aceite a ressalva de direitos desta Apólice a favor das pessoas ou entidades indicadas nas condições particulares, com domicílio também mencionado nas condições particulares e enquanto tal se mantiver, a liquidação dos sinistros relativa às coberturas referidas nos artigos 11º, 13º e 17º não poderá ser efectuada sem o prévio acordo das referidas pessoas ou entidades. 2. A Seguradora só procede à anulação ou redução daquelas coberturas após envio, com antecedência de trinta (30) dias, às referidas pessoas ou entidades. $UWLJRž([FOXV}HV*HUDLV Além das Exclusões estabelecidas para o seguro obrigatório, referidas no artigo 6º, com excepção da prevista na alínea a) do seu nº 4 das demais previstas neste capítulo, excluem-se também os danos, quando assumidas pela Seguradora as coberturas referidas nos artigos 9º, 11º, 13º e 17º, nos casos: a) Em que o veículo seja conduzido por pessoa que, para tanto, não esteja legalmente habilitada; b) Em que os danos sejam causados intencionalmente pelo Segurado ou por pessoa por quem ele seja responsável; c) De demência do condutor do veículo seguro por esta Apólice ou quando este conduza sob a influência ao álcool, estupefacientes ou outras drogas ou produtos tóxicos; d) De guerra, mobilização, revolução, greves, distúrbios laborais, tumultos e/ou acções de pessoas com intenções maliciosas que tomem parte ou não em alterações de ordem pública, sabotagem, força ou poder de autoridade, execução da lei marcial ou usurpação de poder civil e militar. e) Ocorridos em serviço diferente e de maior risco do que aquele que estiver consignado nas condições particulares deste contrato; f) Em que os danos sofridos pelo Segurado sejam em pinturas de letras, desenhos, emblemas, dísticos alegóricos ou de reclamos ou propaganda no veículo seguro, quando não for feita a sua menção e valorização na Apólice. g) Em que os danos sofridos pelo Segurado sejam em aparelhos e instrumentos não incorporados de origem no veículo (extras), quando da Apólice não constem expressamente discriminados e com a indicação do respectivo valor;
8 8 de 29 pág. h) Em que os danos consistam em lucros cessantes ou perda de benefícios ou resultados advindos ao Segurado em virtude de privações de uso, gastos de substituição ou depreciação do veículo seguro em razão do sinistro ou provenientes de depreciação, desgaste ou consumo naturais; i) Provocados por fenómenos sísmicos, ou meteorológicos, inundações, desmoronamentos, furacões e outras convulsões violentas da natureza, salvo convenção em contrário devidamente especificada nas condições particulares; j) Em que o veículo seguro seja transportado por outro meio, sem prejuízo do disposto no nº 3 do artigo 38º. $UWLJRž6LQLVWURV No caso de sinistros ao abrigo das coberturas de choque, colisão e capotamento, incêndio, raio ou explosão e furto ou roubo, a importância da indemnização é abatida do capital seguro, ficando, assim, este reduzido de acordo com as indemnizações pagas durante o período de vigência do contrato, em relação ao qual estiver pago ou vencido o respectivo prémio. Faculta-se ao Segurado repor o capital através do estabelecimento dum prémio suplementar correspondente à fracção do capital reposto e ao período de tempo não decorrido até ao vencimento da Apólice. $UWLJRž*DUDQWLDVGH5HVVDUFLPHQWR De acordo com o Código Comercial, a indemnização garantida para ressarcir os danos que sobrevenham ao veículo seguro, será calculada da seguinte forma: 1. Quando o valor venal for superior ao valor seguro, o Segurado responderá por uma parte proporcional dos danos. a) Em caso de perda total a Seguradora liquida o capital seguro, deduzindo, se outra coisa não for mutuamente acordada, o valor proporcional do salvado, quando este existir. b) No caso de perda parcial, a Seguradora indemniza o Segurado pela parte proporcional dos danos a seu cargo. Esta parte proporcional corresponde à aplicação, ao valor dos danos, da percentagem representada pelo capital seguro em relação ao valor venal do veículo. 2. Quando o valor venal for igual ou inferior ao valor seguro, a Seguradora apenas responde até à concorrência do valor venal, não podendo, do sinistro, resultar enriquecimento do Segurado. $UWLJRž$UELWUDJHP A avaliação dos danos no veículo seguro é feita por perito nomeado pela Seguradora e, na falta de acordo, por dois árbitros nomeados, um por cada uma das partes. Se os árbitros não chegarem também a acordo escolhem um terceiro árbitro para desempate, o qual, se a Seguradora assim o exigir, deve residir em localidade diferente do Segurado. Cada uma das partes suporta as despesas e honorários do árbitro respectivo e, na proporção em que haja decaído, as do terceiro árbitro. $UWLJRž3UHVWDomR,QGHPQL]DWyULD 1. A Seguradora pode optar pela reparação do veículo, ou pela sua substituição, ou pela atribuição de uma indemnização em dinheiro, dentro dos limites de valor respectivos e sem prejuízo do disposto no artigo 22º. 2. As reparações a que se refere o artigo anterior serão feitas de maneira suficiente para repor a parte prejudicada do veículo seguro no estado anterior ao sinistro. 3. Quando nas reparações que exijam substituição de peças ou sobressalentes o Segurado não quiser sujeitarse à necessária demora para a sua obtenção, a Seguradora não é responsável pelos prejuízos directa ou indirectamente daí resultantes, limitando-se à obrigação de indemnizar pelo custo das peças ou sobressalentes sinistrados, na base dos preços fixados na última tabela de venda ao público.
9 9 de 29 pág. &$3Ë78/2,9'LVSRVLo}HVFRPXQVDR6HJXUR2EULJDWyULRHDR6HJXUR)DFXOWDWLYR $UWLJRž'LUHLWRGH5HJUHVVR 1. Satisfeita a indemnização, a Seguradora tem direito de regresso: a) Contra o causador do acidente que o tenha provocado dolosamente; b) Contra os autores e cúmplices de roubo, furto ou furto de uso do veículo causador do acidente; c) Contra o condutor, se este não estiver legalmente habilitado ou tiver agido sob a influência do álcool, estupefacientes ou outras drogas ou produtos tóxicos, ou quando haja abandonado o sinistrado; d) Contra o responsável civil por danos causados a terceiros em virtude de queda de carga decorrente de deficiência de acondicionamento; e) Contra o responsável pela apresentação do veículo a inspecção periódica que não tenha cumprido a obrigação decorrente do Código da Estrada e diplomas que o regulamentam, excepto se provar que o sinistro não foi provocado ou agravado pelo mau estado do veículo. 2. Para além das situações referidas nos nºs anteriores, subsiste o direito e regresso da Seguradora contra qualquer pessoa ou entidade, em todos os demais casos em que, legalmente, esse direito possa existir. $UWLJRž6XEURJDomR A Seguradora que haja indemnizado fica sub-rogada nos respectivos direitos contra os causadores ou outros responsáveis pelos prejuízos, podendo exigir que a sub-rogação seja expressamente outorgada no acto de pagamento e recusar este, se tal lhe for negado, bem como exigir que lhe seja entregue quitação legalmente autenticada notarialmente com o tipo de reconhecimento que julgar apropriado. $UWLJRž&DSLWDO6HJXUR 1. Os valores máximos de responsabilidade da Seguradora, relativamente aos riscos assumidos por esta Apólice, são indicados nas suas condições particulares, sem prejuízo dos mínimos legalmente estabelecidos para o seguro obrigatório de responsabilidade civil. Igualmente figuram nas condições particulares as franquias contratadas. 2. A franquia é obrigatória nas coberturas de choque, colisão, capotamento, incêndio, raio ou explosão, sendo facultativa na cobertura da responsabilidade civil. 3. Para garantia de danos próprios resultantes de choque, colisão, capotamento, furto, roubo, incêndio, raio ou explosão o capital seguro corresponde, em cada anuidade do contrato, ao valor do veículo calculado de acordo com a tabela-valor venal do veículo prevista no artigo 9º do Apêndice III, do Decreto Executivo nº 58/02 sobre o sistema de tarifas, a qual deverá constar nas condições particulares. $UWLJRž,QtFLRH7HUPRGRVHJXUR 1. O presente contrato produz efeitos a partir do dia ou dia e hora, registados respectivamente no certificado comprovativo, do seguro e vigora pelo prazo estabelecido nas condições particulares da Apólice, desde que o prémio ou fracção inicial sejam pontualmente pagos. 2. O contrato de seguro pode ser celebrado por um período certo e determinado seguro temporário ou por um ano a continuar pelos seguintes. 3. Se o seguro for celebrado por um ano e seguintes, considera-se automaticamente renovado no termo de cada anuidade, por períodos anuais, desde que qualquer das partes o não denuncie por carta registada ou qualquer outro meio do qual fique registado por escrito, com a antecedência mínima de 30 dias. 4. A resolução e a suspensão do contrato produzem os seus efeitos às 24 horas do dia em que se verifiquem, salvo se as mesmas resultarem de falta de pagamento do prémio, caso em que são aplicáveis as disposições legais em vigor.
10 10 de 29 pág. $UWLJRž$OWHUDomRj4XDOLGDGHGR5LVFR 1. O Tomador do Seguro é obrigado a comunicar à Seguradora, no prazo de 8 dias, todas as alterações de circunstâncias susceptíveis de agravarem o risco, sob pena de responder por perdas e danos, independentemente de poder ter de pagar o prémio a que haja lugar. 2. Para efeitos de bonificação por ausência de sinistro e agravamento obrigatório a praticar em caso de sinistro, as condições são as que constam dos artigos 21º e 22º do Apêndice III (Ramo Automóvel) do Decreto Executivo nº 58/02 sobre o sistema de tarifas. 3. De conformidade com o artigo 4º do diploma acima citado, sempre que a Apólice cubra mais do que um veículo, cada veículo será tratado, para efeitos de garantia e comprovativo do seguro obrigatório, para fins estatísticos, controlo e gestão interna da Seguradora como se de contrato separado se tratasse, com excepção dos seguros de veículos rebocador e reboque, e dos garagistas e de automobilistas previsto no artigo 5º do Apêndice III do Decreto Executivo nº 58/02 de 5 de Dezembro. $UWLJRž$OLHQDomRGR9HtFXOR 1. O contrato de seguro não se transmite em caso de alienação do veículo, cessando os seus efeitos às 24 horas do próprio dia da alienação, salvo se for utilizado pelo próprio Segurado para segurar novo veículo. 2. O Segurado deve avisar, no prazo de 24 horas, a Seguradora da alienação do veículo. 3. Na falta de cumprimento da obrigação prevista no nº anterior, o titular da Apólice perde o direito ao estorno do prémio relativo ao período entre o momento da alienação do veículo e o termo da anuidade do seguro. 4. O aviso referido no nº 2 deve ser acompanhado do certificado provisório do seguro, do certificado de responsabilidade civil e do certificado internacional ( carta amarela) em vigor. 5. Na comunicação da alienação do veículo à Seguradora, o titular da Apólice pode solicitar a suspensão dos efeitos do contrato e respectiva prorrogação do prazo de validade do mesmo, até à substituição do veículo. Não se dando a substituição do veículo dentro de 90 dias contados da data do pedido de suspensão, não haverá lugar à prorrogação do prazo, pelo que a Apólice se considera anulada desde a data de início da suspensão, sendo o prémio a devolver pela Seguradora igual a 50% do prémio correspondente ao período não decorrido. $UWLJRž)DOHFLPHQWRGR6HJXUDGR O falecimento do Segurado não anula esta Apólice, passando os respectivos direitos e obrigações para os seus herdeiros, em conformidade com a lei. $UWLJRž3DJDPHQWRGR3UpPLR 1. Os recibos de prémio são devidos antecipadamente em relação ao seu período de validade. 2. Os prémios de seguro devem ser pagos à Seguradora ou à outra entidade por esta expressamente designada para o efeito. 3. O prémio corresponde a cada período de duração do contrato é devido por inteiro, podendo ser fraccionado. 4. O prémio ou fracção inicial são devidos na data da celebração do contrato. 5. Os prémios ou fracção seguintes são devidos nas datas estabelecidas. 6. No caso de falta de pagamento do prémio ou fracção na data devida, o Segurado constitui-se em mora, ficando a Seguradora com o direito de suspender as garantias do contrato nos termos da legislação em vigor. 7. A Seguradora deve avisar o Segurado do início da suspensão das garantias do contrato, através de carta registada ou qualquer outro meio do qual fique registado por escrito. $UWLJRž$JUDYDPHQWRVH%RQLILFDo}HV 1. O prémio, seus agravamentos ou reduções e bonificações por ausência de sinistros regem-se pela tarifa aprovada pelo Decreto Executivo nº 58/02 de 05 de Dezembro e no seu apêndice III.
11 11 de 29 pág. 2. Os agravamentos e bonificações por sinistralidade mantêm-se em caso de transferência de contratos entre Seguradoras. 3. Para cumprimento do nº anterior, a Seguradora obriga-se a entregar ao Segurado, no momento em que comunicar ou lhe for comunicada a resolução do contrato, um Certificado de Tarifação com as características oficialmente aprovadas. 4. Para efeitos da aplicação de agravamentos por sinistralidade, só são considerados os sinistros que tenham dado lugar ao pagamento de indemnizações ou constituição de uma provisão, desde que, neste último caso, a Seguradora tenha assumido a responsabilidade contra terceiros. $UWLJRž3DUWLFLSDomRGH6LQLVWUR 1. O Segurado obriga-se a comunicar, por escrito, à Seguradora a ocorrência de qualquer sinistro, no mais curto espaço de tempo possível, nunca superior a oito dias a contar da data da ocorrência, ou do dia de que tenha conhecimento da ocorrência do mesmo. 2. A falta de comunicação ou a comunicação tardia constituem o Segurado na obrigação de indemnizar a Seguradora por perdas e danos, nomeadamente quando, da recepção tardia da participação resulte um agravamento de responsabilidade da Seguradora. 3. O Segurado, sob pena de responder por perdas e danos, deve tomar as providências adequadas de modo a diminuir ou não aumentar os danos a cargo da Seguradora e não deve assumir quaisquer compromissos transaccionais sem autorização expressa daquela. 4. O Segurado é obrigado a facultar à Seguradora todos os documentos necessários à determinação das responsabilidades dos sinistros ocorridos, indicando-lhe testemunhas, facultando-lhe documentos e, se a Seguradora o entender, outorgando procuração ao advogado que esta escolha, para a defesa dos interesses comuns, sob pena de, não o fazendo, responder por perdas e danos. $UWLJRž,QVXILFLrQFLDGH&DSLWDOHP5HVSRQVDELOLGDGH&LYLO 1. Se existirem vários lesados com direito a indemnizações que, na sua globalidade, excedam o montante do capital seguro, os direitos dos lesados, contra a Seguradora, reduzem-se proporcionalmente até à concorrência daquele montante. 2. A Seguradora que, de boa fé e por desconhecimento da existência de outras pretensões, liquidou a um lesado uma indemnização e valor superior `*a que lhe competiria, nos termos do nº anterior, não fica obrigada para com os outros lesados senão até à concorrência da parte restante do capital seguro. $UWLJRž$QXODomRRX5HGXomRGR9DORU6HJXUR 1. O Segurado pode, a todo o tempo, resolver o contrato ou reduzir os valores seguros por esta Apólice, mediante aviso registado, à Seguradora, com antecipação de pelo menos 30 dias. Contudo, a redução não poderá conduzir a valores inferiores aos fixados legalmente para a cobertura obrigatória de responsabilidade civil. Igual direito assiste à Seguradora na parte respeitante ao seguro facultativo. 2. O prémio a devolver pela Seguradora é igual respectivamente a 75% ou 50% do prémio total correspondente ao período não decorrido, consoante a iniciativa da resolução tenha sido da Seguradora ou do Segurado, incluindo os adicionais, de conformidade com o nº 2 do artigo 35º do diploma que institui o presente seguro obrigatório. 3. Sem prejuízo das disposições legais em vigor, a Seguradora pode resolver o contrato, por correio registado, com 30 dias de antecedência em relação ao vencimento anual. 4. No caso de resolução por falta de pagamento não há lugar a qualquer devolução do prémio. 5. Quando na anuidade em curso tenham ocorrido um ou mais sinistros, a rescisão do contrato, por qualquer das partes, fica subordinada aos mesmos preceitos consignados nos nºs anteriores, considerando-se contudo, para efeito da devolução do prémio, apenas a parte que excede o valor da(s) indemnização(ções) paga(s) a título de danos no próprio veículo, se o capital correspondente ao valor desta(s) não tiver sido reposto.
12 12 de 29 pág. 6. A devolução de prémio em consequência do disposto nos nºs anteriores implica a entrega, por parte do Segurado, do certificado de responsabilidade civil caso ainda esteja válido. &$3Ë78/29'LVSRVLo}HV'LYHUVDV $UWLJRžÆPELWR7HUULWRULDO 1. As coberturas consignadas no capítulo II desta Apólice, referentes ao seguro obrigatório, são, nos termos da legislação em vigor ou a vigorar, válidas para: a) o território de Angola b) o território dos restantes países da SADC (Comunidade de Desenvolvimento da África Austral) 2. As coberturas consignadas no capítulo III desta Apólice, referentes ao seguro facultativo são limitadas, salvo convenção em contrário, ao território angolano. 3. As coberturas referidas nos nºs anteriores mantêm-se quando o veículo seguro seja transportado por via fluvial, em situação de travessia por inexistência de pontes. $UWLJRž,QDOWHUDELOLGDGH As disposições que nesta Apólice regulam o seguro obrigatório de Responsabilidade Civil não podem ser modificadas por acordo das partes. $UWLJRž'RVPHGLDGRUHV 1. Nenhum mediador se presume autorizado a celebrar contratos de seguro, a contrair ou alterar as obrigações dele emergentes ou a validar declarações adicionais; 2. Fica convencionado e reciprocamente aceite que a presente Apólice só é dada como válida e só obriga os contraentes quando emitido o respectivo certificado provisório ou certificado de seguro inicial. $UWLJRž(OHPHQWRVGDSURSRVWDGHVHJXUR Além dos quesitos normalmente utilizados e necessários à caracterização do risco a segurar, identificação do Segurado e definidores do âmbito da cobertura pretendida, consideram-se de inclusão e preenchimento obrigatórios em todas as propostas do seguro automóvel os seguintes:,ghqwlilfdomrgr6hjxudgr - profissão - em que qualidade pretende o seguro (proprietário, usufrutuário, adquirente com reserva de propriedade ou condutor) 6HMiIRL6HJXUDGRQRXWUD6HJXUDGRUDHHPFDVRDILUPDWLYR - Seguradora - número de Apólice - se o contrato já foi rescindido e qual o motivo - se alguma vez lhe foi proposto agravamento de prémio e qual - se nos últimos dois anos participou algum sinistro e quantos,ghqwlilfdomrgrfrqgxwrukdelwxdo - nome - residência - data de nascimento - data e número da carta de condução - Província onde circula com mais frequência $UWLJRž)RURFRPSHWHQWH O foro competente para qualquer acção emergente deste contrato é o local da emissão da Apólice.
13 13 de 29 pág. &21',d 2(63(&,$/ )(1Ï0(126'$1$785(=$ &DStWXOR,'LVSRVLo}HV3UHOLPLQDUHV $UWLJRž2EMHFWR A presente Condição Especial, aplicável quando e apenas quando tal for expressamente mencionado nas Condições Particulares do Seguro Automóvel, regula os termos, condições e limites em que se garante a Cobertura Complementar de Fenómenos da Natureza. A Cobertura Complementar de Fenómenos da Natureza pressupõe a existência e validade da cobertura facultativa de pelo menos os riscos de choque, colisão capotamento e incêndio, sob a mesma Apólice. $UWLJRž'HILQLo}HV Para o efeito do disposto nesta Condição Especial entende-se por: a) Veículo Seguro: o veículo automóvel identificado nas Condições Particulares; b) Capital Seguro: o valor declarado nas Condições Particulares, tendo em conta as regras do art.º 28º da Apólice Uniforme. &DStWXOR,,&REHUWXUD $UWLJRž5LVFRV&REHUWRV 1. Ficam garantidas as perdas ou danos verificados no veículo seguro, quando causados por: a. Tremores de terra, terramotos, erupções vulcânicas, maremotos e fogo subterrâneo; b. Tufões, ciclones, furacões e toda a acção directa de ventos fortes ou choque de objectos arremessadosou projectados pelos mesmos (sempre que a sua violência destrua ou danifique objectos ou árvores num raio de 5 kms na área de situação do veículo); c. Tromba de água ou queda de chuvas torrenciais (precipitação atmosférica de intensidade superior a 10 mm em 10 minutos no pluviómetro); d. Rebentamento de adutores, colectores, drenos, diques e barragens; e. Enxurrada ou transbordamento do leito de cursos de água naturais ou artificiais; f. Aluimentos, deslizamentos, derrocadas e afundimentos de terrenos, devidos a fenómenos geológicos. 2. Para efeito da presente cobertura consideram-se como resultantes de um único e mesmo sinistro os danos ocorridos durante um período de 48 horas após a constatação dos primeiros prejuízos no veículo seguro. $UWLJRžÆPELWR7HUULWRULDO Salvo convenção expressa em contrário nas Condições Particulares, a presente cobertura é válida em Território Angolano. $UWLJRž([FOXV}HV 1. Não podem estar garantidas as perdas ou danos: a) Causados por acção do mar (incluindo subidas de marés e marés vivas), mesmo que este acontecimento resulte de temporal ou maremoto; b) Em letras, desenhos, emblemas, dísticos alegóricos ou reclames ou propaganda no veículo seguro, salvo se feita a sua menção e valorização na Apólice; c) Em aparelhos e instrumentos não incorporados de origem no veículo (extras), quando não estejam expressamente discriminados na Apólice, com indicação do respectivo valor;
14 14 de 29 pág. 2. Salvo convenção expressa em contrário nas Condições Particulares, não estão garantidas quaisquer perdas indirectas, lucros cessantes ou perda de benefícios em virtude de privação de uso, gastos de substituição ou depreciação do veículo seguro em razão de sinistro. &DStWXOR,,,,QGHPQL]Do}HV $UWLJRž&DSLWDO6HJXUR 1. São aplicáveis à presente Cobertura Complementar os princípios e regras fixados no art.ºs 23º e 28º da Apólice de Seguro Automóvel, salvo convenção específica diferente. 3. Mediante declaração expressa nas Condições Particulares pode ser estabelecida uma limitação contratual de indemnização inferior ao valor seguro. &DStWXOR,9'LVSRVLo}HV)LQDLV $UWLJRž)UDQTXLD Em todo e qualquer sinistro será deduzido ao valor dos danos seguros o montante da franquia fixada nas Condições Particulares. $UWLJRž%yQXVH$JUDYDPHQWRV O regime de bónus e agravamentos previsto no artº 34º das Condições Gerais do Seguro Automóvel não se aplica à presente Cobertura Complementar.
15 15 de 29 pág. &21',d 2(63(&,$/ 48(%5$'(9,'526 &DStWXOR,'LVSRVLo}HV3UHOLPLQDUHV $UWLJRž2EMHFWR A presente Condição Especial, aplicável quando e apenas quando tal for expressamente mencionado nas Condições Particulares do Seguro Automóvel, regula os termos, condições e limites em que se garante a Cobertura Complementar de Quebra de Vidros do veículo seguro. $UWLJRž'HILQLo}HV Para o efeito do disposto nesta Condição Especial entende-se por: a) Veículo Seguro: o veículo automóvel identificado nas Condições Particulares; b) Capital Seguro: o valor declarado nas Condições Particulares para a presente garantia; &DStWXOR,,±&REHUWXUD $UWLJRž5LVFRV&REHUWRV 1. Em caso de quebra de vidros do veículo seguro por qualquer causa que não esteja expressamente excluída, garante-se o pagamento do: - custo de substituição dos vidros partidos; - custo da sua colocação, tudo até aos respectivos limites de capital fixados nas Condições Particulares. 2. Não podem, no entanto, em nenhum caso, ficar incluídos no âmbito desta cobertura as ópticas de faróis, farolins e espelhos laterais retrovisores. $UWLJRžÆPELWR7HUULWRULDO Salvo convenção expressa em contrário nas Condições Particulares, a presente cobertura é válida em Território Angolano. $UWLJRž([FOXV}HV 1. Não podem estar garantidas as perdas ou danos: a) Ocorridos quando o veículo seja conduzido por pessoa que, para tanto, não esteja legalmente habilitada; b) Causados intencionalmente pelo Tomador do Seguro ou detentor a qualquer título do veículo ou pessoa por quem eles sejam civilmente responsáveis; c) Causados por objectos transportados ou durante operações de carga e descarga; d) Consequentes da condução do veículo seguro sob o efeito do álcool, estupefacientes ou outras drogas ou produtos tóxicos fora de prescrição médica, ou resultantes de actos de demência do condutor; e) Ocorridos quando o veículo seguro for utilizado em serviço diferente e de maior risco do declarado nas Condições Particulares; f) Que consistam em riscos, arranhaduras ou fendas que não afectem a função do objecto seguro; g) Que ocorram durante as operações de montagem ou resultem de defeitos de colocação ou de montagem; h) Resultantes de actos de guerra, declarada ou não, invasão, hostilidades com ou de países estrangeiros, levantamento, rebelião ou golpe militar, revolução e usurpação do poder legalmente constituído.
16 16 de 29 pág. 2. Salvo convenção expressa em contrário nas Condições Particulares, não estão garantidas as perdas ou danos resultantes de: a) Actos ou acontecimentos de natureza político-social; b) Fenómenos da natureza; c) Perdas indirectas, lucros cessantes ou perda de benefícios em virtude de privação do uso, gastos de substituição ou depreciação do veículo seguro em razão do sinistro. $UWLJRž&DSLWDO6HJXUR 1. O valor seguro, a indicar expressamente nas Condições Particulares, deverá corresponder ao valor de substituição em novo dos vidros seguros. 2. Quando o valor dos vidros partidos for superior ao respectivo valor seguro, o Tomador do Seguro responderá pela parte proporcional dos prejuízos sofridos. &DStWXOR,,,'LVSRVLo}HV)LQDLV $UWLJRž%yQXVH$JUDYDPHQWRV O regime de bónus e agravamentos previsto no art.º 34º das Condições Gerais do Seguro Automóvel não se aplica à presente Cobertura Complementar.
17 17 de 29 pág. &21',d 2(63(&,$/ 35,9$d 2'(862RX68%67,78,d 2'(9(Ë&8/2 &DStWXOR,'LVSRVLo}HV3UHOLPLQDUHV $UWLJRž2EMHFWR A presente Condição Especial, aplicável quando e apenas quando tal for expressamente mencionado nas Condições Particulares do Seguro Automóvel, regula os termos, condições e limites em que se garante a Cobertura Complementar de Privação de Uso. A Cobertura Complementar de Privação de Uso garante ao Tomador do Seguro o pagamento de um subsídio diário durante o período de reparação do veículo em consequência de acidente, ou no caso do seu furto ou roubo se, e só se, caracterizarem um sinistro coberto pelas garantias contratadas para o Seguro Automóvel. A Cobertura Complementar de Privação de Uso pressupõe, portanto, a existência e validade da cobertura facultativa de pelo menos os riscos de choque, colisão capotamento e incêndio, sob a mesma Apólice. $UWLJRž'HILQLo}HV Para o efeito do disposto nesta Condição Especial entende-se por: a) Veículo Seguro: o veículo automóvel expressamente declarado nas Condições Particulares; b) Capital Seguro: o produto do valor do subsídio diário pelo número máximo de dias de indemnização por anuidade, fixados nas Condições Particulares; Nesta Cobertura Complementar, a franquia é excepcionalmente definida em "tempo", considerando-se como fora do direito de indemnização diária o período inicial fixado no Art. 7º desta Condição Especial. &DStWXOR,,&REHUWXUD $UWLJRž5LVFRV&REHUWRV 1. Fica garantida a compensação dos prejuízos decorrentes da privação de uso do veículo seguro, durante o período de reparação dos danos causados ao veículo seguro em consequência de um sinistro garantido pela Apólice, e até ao período máximo convencionado, e tendo em atenção a franquia temporal que vigorar. 2. Em caso de roubo do veículo seguro, e na condição de que exista cobertura para este risco, a *DUDQWLD 6HJXURV garantirá uma indemnização pelos prejuízos decorrentes da privação do uso da viatura, nos termos específicos desta Cobertura Complementar, até que o veículo apareça ou a sua perda seja indemnizada nos termos e prazo previstos no art.º 16º das Condições Gerais da Apólice. 3. A *DUDQWLD6HJXURVpoderá sempre optar pelo pagamento do subsídio diário convencionado ou pelo aluguer de uma viatura do mesmo tipo e classe do veículo seguro ou de outro veículo de aluguer compatível com o subsídio diário convencionado. $UWLJRžÆPELWR7HUULWRULDO Salvo convenção expressa em contrário nas Condições Particulares, a presente cobertura é válida em Território Angolano. $UWLJRž([FOXV}HV 1. Não podem estar garantidas as perdas ou danos: a) Ocorridos quando o veículo seja conduzido por uma pessoa que, para tanto, não esteja legalmente habilitada; b) Causados intencionalmente pelo Tomador do Seguro ou detentor a qualquer título do veículo ou pessoa por quem eles sejam civilmente responsáveis; c) Consequentes da condução do veículo seguro sob o efeito do álcool, estupefacientes ou outras drogas ou produtos tóxicos fora de prescrição médica, ou resultantes de actos de demência do condutor;
18 18 de 29 pág. d) Ocorridos quando o veículo seguro for utilizado em serviço diferente e de maior risco do que aquele que conste nas Condições Particulares; e) Que determinem perda total do veículo; f) Resultantes de actos de guerra, declarada ou não, invasão, hostilidades com ou de países estrangeiros, levantamento, rebelião ou golpe militar, revolução e usurpação do poder legalmente constituído; 3. Estão excluídos de garantia os períodos de paralisação do veículo imputáveis a quaisquer demoras do Tomador do Seguro. $UWLJRž&DSLWDO6HJXUR O capital seguro determina-se pelo produto do valor do subsídio diário pelo número máximo de dias de privação de uso possível em cada anuidade, de acordo com o que estiver estipulado nas Condições Particulares. Convencionar-se-á nas Condições Particulares o número máximo de dias indemnizáveis, considerando o máximo de quarenta e cinco dias, salvo convenção específica diferente. $UWLJRž)UDQTXLD7HPSRUDO O subsídio diário garantido só é devido a partir do terceiro dia após a data de início da reparação ou de desaparecimento do veículo seguro, tendo como limite o número de dias, seguidos ou interpolados, fixados nas Condições Particulares. &DStWXOR,,,'LVSRVLo}HV)LQDLV $UWLJRž6XEURJDomR A *DUDQWLD 6HJXURV fica sub-rogada nos eventuais direitos de reembolso contra terceiros responsáveis pelo sinistro, nos termos do artº 27º das Condições Gerais do Seguro Automóvel. $UWLJRž%yQXVH$JUDYDPHQWRV O regime de bónus e agravamentos por sinistralidade previsto no artº 34º das Condições Gerais do Seguro Automóvel não se aplica à presente Cobertura Complementar.
19 19 de 29 pág. &21',d 2(63(&,$/ GH 2&83$17(6'(9,$785$6 $UWLJRž2EMHFWRH'HILQLo}HV 1. A presente Condição Especial, aplicável quando tal for expressamente mencionado nas Condições Particulares do Seguro Automóvel, regula os termos, condições e limites da cobertura de Seguro de Ocupantes de Viaturas. 2. Aplicam-se ao Seguro de Ocupantes de Viaturas as Condições Gerais da Apólice de Acidentes Pessoais, em anexo, no que não forem expressamente derrogadas pela presente Condição Especial. 3. As garantias concedidas sob a designada cobertura de ocupantes de viaturas, respeitam ao pagamento das indemnizações fixadas nas Condições Particulares, em consequência de acidente de viação de que sejam vítimas as Pessoas Seguras quando transportadas no veículo ali designado. 4. Para efeitos da presente cobertura, considera-se como acidente de viação: o acidente ocorrido em consequência exclusiva da circulação rodoviária, quer o veículo se encontre ou não em movimento, durante o transporte automóvel; o acidente ocorrido durante a entrada ou a saída das Pessoas Seguras para o veículo; ou, ainda, o acidente ocorrido durante e por causa da participação activa das Pessoas Seguras, no decurso de uma viagem, em trabalhos de pequena reparação ou desempanagem do veículo designado nas Condições Particulares. $UWLJRž0RGDOLGDGHH3HVVRDV6HJXUDV 1. O âmbito da cobertura, para definição das Pessoas Seguras, varia segundo a modalidade de Seguro de Ocupantes que estiver convencionada: todos os ocupantes ou familiares e condutor. 2. Na modalidade de todos os ocupantes, consideram-se Pessoas Seguras todos os ocupantes legítimos do veículo. 3. a modalidade de familiares e condutor, consideram-se Pessoas Seguras: a) O condutor autorizado do veículo seguro; b) Cônjuge, ascendentes, descendentes ou adoptados do Tomador do Seguro ou do condutor do veículo; c) Outros parentes ou afins, até ao 3º grau, do Tomador do Seguro ou do condutor do veículo, desde que em regime de coabitação ou que vivam a seu cargo; d) Representantes legais das pessoas colectivas e sócios gerentes das sociedades seguradas, quando no exercício das suas funções; e) Empregados, assalariados ou mandatários do Tomador do Seguro, quando ao seu serviço; f) O Tomador do Seguro, quando na qualidade de passageiro. $UWLJRž*DUDQWLDV 1. Consoante o que estiver convencionado e estipulado nas Condições Particulares, e no âmbito decorrente da modalidade de cobertura contratada, o Seguro de Ocupantes poderá abranger as seguintes garantias: a) Um capital em caso de morte, por ocupante; b) Um capital em caso de invalidez permanente, em percentagem do capital de morte, por ocupante e segundo o grau de invalidez;
20 20 de 29 pág. c) Despesas de tratamento, por ocupante; d) Despesas de Funeral, por ocupante; 2. As despesas de tratamento estarão garantidas até ao limite específico fixado nas Condições Particulares ou, na sua falta, até ao limite de 10% do capital garantido para o risco de morte, por ocupante. $UWLJRž([FOXV}HV Consideram-se excluídos do âmbito da presente cobertura todos os acidentes: a) Resultantes de cataclismos da natureza; b) Resultantes de assaltos, greves, tumultos ou quaisquer actos de guerra civil ou com país estrangeiro, declarada ou não; c) Causados intencionalmente pelo Tomador do Seguro ou por pessoa por quem ele seja civilmente responsável; d) Consequentes de embriaguez, uso de estupefacientes fora prescrição médica, ou demência do condutor; e) Sobrevindos em provas desportivas, corridas, ralis, desafios, concursos ou apostas, ou durante os respectivos treinos; f) Ocorridos quando o veículo seja conduzido por pessoa sem a competente carta de condução ou durante a posse ou utilização abusiva do veículo; g) Resultantes da ocorrência de riscos nucleares. $UWLJRž,QGHPQL]Do}HV 1. As garantias acima enunciadas e fixadas nas Condições Particulares referem-se a cada Pessoa Segura, até ao limite máximo de lotação, consignado no livrete de circulação do veículo seguro. 2. Relativamente a ocupantes de idade inferior a 14 anos, a indemnização por morte limitar-se-á ao valor correspondente às despesas de funeral, sem prejuízo do limite de lotação referido sob o número anterior. 3. No caso em que, no momento do acidente, esteja excedido o limite máximo de lotação autorizado para o veículo seguro, as indemnizações ou limites de indemnização fixados nas Condições Particulares relativamente a cada Pessoa Segura, considerar-se-ão reduzidos proporcionalmente através da aplicação da seguinte fórmula: C x L/L1 Na fórmula anterior C representa o capital seguro por cada pessoa, L o limite máximo de lotação autorizado para o veículo indicado nas Condições Particulares, e L1 a lotação efectiva desse mesmo veículo no momento do acidente de viação. 4. No caso em que, no momento do acidente, esteja excedido o limite máximo de lotação autorizado para o veículo, havendo menores de 14 anos entre os ocupantes, aplicar-se-á a mesma fórmula prevista no número anterior, considerando-se no entanto, para efeitos de determinação do valor de L, cada menor como ocupando meio lugar. 5. Para aplicação da fórmula atrás referida, não se consideram os passageiros transportados nas caixas de carga dos veículos, que não possuam a necessária autorização para o efeito, perdendo esses passageiros o direito a qualquer indemnização 6. Em caso de invalidez permanente, a *DUDQWLD6HJXURVpagará a parte do capital seguro correspondente à aplicação da tabela de desvalorização anexa, sendo esse valor elevado para o dobro, no caso de a desvalorização ser igual ou superior a 50%. 7. Em caso de morte de qualquer Pessoa Segura, e se não estiverem indicados especificamente outros beneficiários, a indemnização devida será paga aos seus herdeiros legítimos.
CONDIÇÕES GERAIS E ESPECIAIS CAPÍTULO I
CONDIÇÕES GERAIS E ESPECIAIS CAPÍTULO I Disposições Gerais Artigo 1º (Âmbito da apólice) A presente apólice abrange o clausulado respeitante ao seguro de responsabilidade civil automóvel e riscos complementares,
SEGURO AUTOMÓVEL Condições Gerais e Especiais
SEGURO AUTOMÓVEL Condições Gerais e Especiais www.bonws.co.ao Condições Gerais www.bonws.co.ao Condições Gerais CONDIÇÕES GERAIS Cláusula Preliminar 1. Entre a BONWS SEGUROS, S.A. adiante designada por
Page 1 SEGURO AUTOMÓVEL Sede: Av. 25 de Setembro, n.º 1230, 2.º Andar, Porta 201, Prédio 33 Andares Assinatura:... Page 2 CONDIÇÕES GERAIS ARTIGO PRELIMINAR Entende-se por Seguradora, nesta Apólice, a

References: artigo 1
 artigo 1
 artigo 1
 artigo 8
 artigo 6
 artigo 8
 artigo 6
 artigo 38
 artigo 22
 artigo 9
 artigo 4
 artigo 5
 artigo 35
 Artigo 1