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Ccent. 9/2012 FILMDREHTSICH / ATIVOS TOBIS. Decisão de Não Oposição da Autoridade da Concorrência - PDF
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Luiz Gustavo Rodrigues di Azevedo
1 Ccent. 9/2012 FILMDREHTSICH / ATIVOS TOBIS Decisão de Não Oposição da Autoridade da Concorrência [alínea b) do n.º 1 do artigo 35.º da Lei n.º 18/2003, de 11 de Junho] 02/04/2012
2 DECISÃO DE NÃO OPOSIÇÃO DA AUTORIDADE DA CONCORRÊNCIA Processo Ccent. 9/ FILMDREHTSICH / ATIVOS TOBIS 1. OPERAÇÃO NOTIFICADA 1. Em 5 de março de 2012, com produção de efeitos no dia 13 do mesmo mês, foi notificada à Autoridade da Concorrência, nos termos dos artigos 9.º e 31.º da Lei n.º 18/2003, de 11 de junho (doravante Lei da Concorrência ), uma operação de concentração, que consiste na aquisição, pela Filmdrehtsich Unipessoal, Lda. ( Filmdrehtsich ), do controlo exclusivo de um conjunto de ativos da Tobis Portuguesa, S.A. ( Tobis ). 2. As atividades das partes envolvidas na operação de concentração são as seguintes: FILMDREHTSICH Unipessoal, Lda. ( Filmdrehtsich ) sociedade de direito português criada para efeitos da presente aquisição, que ainda não iniciou a sua atividade e que tem por objeto a prestação de serviços no âmbito da atividade audiovisual. Esta empresa é integralmente detida pela Berkeley Gestão e Serviços S.A. (sociedade da propriedade de cinco investidores de nacionalidade angolana, pessoas individuais 1 ), que, por sua vez, controla a Coba Consultores de Engenharia e Ambiente, S.A., empresa multidisciplinar de consultoria de engenharia e ambiente. O volume de negócios realizado pela Notificante, em 2011, foi de [<150] milhões 2. Ativos Tobis conjunto de equipamentos relativos à atividade de pós-produção digital, restauro digital e recuperação de arquivos (imagem e áudio) da propriedade da Tobis Portuguesa, S.A. ( Tobis ), sociedade que, por sua vez, é detida pelo ICA Instituto do Cinema e do Audiovisual. A Tobis, cuja atividade se desenvolvia na indústria de reprodução de suportes gravados, prestando também serviços no âmbito da atividade audiovisual, particularmente de cinematografia, veio a ser dissolvida por deliberação dos respetivos acionistas na Assembleia Geral de 24 de Fevereiro de 2012, em consequência da sua débil situação financeira, encontrando-se pendente um processo de insolvência, interposto por um seu credor. O volume de negócios afeto aos Ativos a adquirir, correspondeu, em 2011, a [<2] milhões 3. 1 [CONFIDENCIAL Identificação de acionistas]. 2 Este valor corresponde ao volume de negócios da Coba, já que a Notificante ainda não iniciou atividades em Portugal. Refira-se, contudo, que aquele valor, retirado do Relatório e Contas da empresa, inclui exportações, não estando calculado nos termos do artigo 10.º da Lei da Concorrência. 3 Valor estimado pela Notificante, do qual cerca de [<2 milhões] corresponde ao volume de negócios gerado, em território nacional, pela atividade de transcrição/restauro e os restantes [<2 milhões] correspondem ao volume de negócios afeto à atividade de pós-produção digital, igualmente gerada em território nacional. Nota: indicam-se entre parêntesis retos [ ] as informações cujo conteúdo exato haja sido 2
3 3. A operação notificada configura uma concentração de empresas na acepção da alínea b), do n.º 1, do artigo 8.º da Lei da Concorrência, conjugada com a alínea b), do n.º 3, do mesmo artigo, e está sujeita à obrigatoriedade de notificação prévia, por preencher a condição enunciada na alínea a), do n.º 1, do artigo 9.º, do mesmo diploma, relativa à quota de mercado, no território nacional. 2. MERCADOS RELEVANTES e AVALIAÇÃO JUS-CONCORRENCIAL 2.1. Mercado do Produto e Geográfico Relevante 4. Conforme referido no ponto 3 supra, os ativos objeto da concentração dizem respeito a equipamentos ligados às atividades da pós-produção (segmento do cinema e da publicidade) e da transcrição/restauro. 5. Muito embora seja intenção da Notificante concentrar-se apenas na área de transcrição/restauro, não estando previsto desenvolver num futuro próximo a área da pósprodução digital, a Notificante identifica como mercados relevantes ambas as áreas, ou seja, o mercado da pós-produção (segmentos do cinema e da publicidade) e o mercado de transcrição e restauro. Estes mercados têm, segundo a Notificante, uma dimensão nacional, atendendo a que os respetivos volumes de negócios são exclusivamente gerados em território nacional, para além de outros fatores, como a língua (relevante na parte áudio), condicionarem a delimitação geográfica dos respetivos mercados ao território nacional. 6. Contudo, uma vez que o negócio da Tobis no segmento de mercado da publicidade é pouco significativo (correspondendo a uma quota estimada de mercado de [10-20]%), a Notificante considera dispensável uma definição mais exata do mesmo, atenta a inexistência de problemas jus concorrenciais resultantes da operação de concentração em causa, qualquer que seja a definição de mercado adotada. 7. No que respeita ao segmento de mercado de pós-produção em cinema 4, o mesmo é entendido como a atividade de revelação dos negativos (películas), montagem da sequência final de frames, edição de som e imagem do conteúdo, efeitos gráficos, duplicação e cópias 5. Refira-se, porém, que esta descrição deve ser lida com alguma reserva atento o recente desenvolvimento tecnológico que gradualmente tem vindo a contribuir para o progressivo abandono da película e a sua substituição pelos meios digitais. 8. Por sua vez, a Notificante, baseando-se no estudo da [CONFIDENCIAL] 6, refere que o mercado da transcrição/restauro abrange a recuperação de película para vídeo, vídeo para vídeo e restauro na película ou no suporte de informações correspondente, sendo que a atividade de recuperação 7 implica a transcrição do conteúdo em película para vídeo através do telecinema, envolvendo, igualmente tarefas de limpeza e controlo. 4 A atividade da pós-produção constitui um dos seis passos da cadeia de valor do cinema, juntamente com o desenvolvimento, produção, gestão de direitos, distribuição/marketing/promoção e exibição vide pág. 8 do estudo da [CONFIDENCIAL]. 5 Vide Estudo da [CONFIDENCIAL]. 6 Vide Estudo da [CONFIDENCIAL]. 7 A atividade de recuperação pode envolver uma atividade adicional de restauro, artístico e criativo, de modo a incluir informação no conteúdo ou reforçar informação gráfica. Nota: indicam-se entre parêntesis retos [ ] as informações cujo conteúdo exato haja sido 3
4 Conclusão da AdC 9. Atento o supra exposto e sem prejuízo de futuras delimitações de mercados que possam vir a ser adotadas, a AdC tomará por referência, para efeitos da análise da presente operação de concentração, os seguintes mercados relevantes: (i) mercado nacional de pós-produção em cinema; e (ii) mercado nacional de transcrição/restauro Avaliação jus-concorrencial 10. De acordo com informações prestada pela Notificante, as quotas de mercado correspondentes aos mercados da pós-produção em cinema e da transcrição/restauro corresponderam, em 2011, em Portugal, são iguais a [30-40]% 8 e [90-100]% 9, respetivamente. 11. Atendendo a que a Notificante não dispõe de qualquer presença nos mercados relevantes considerados para efeito da presente operação de concentração, com a realização desta transação apenas se verifica uma mera transferência das quotas de mercado afetas aos ativos a alienar pela Tobis à Notificante, sem que se verifique uma alteração nas respetivas estruturas concorrenciais dos mesmos. 12. Ainda de acordo com a Notificante, também não se identificam efeitos verticais decorrentes da concretização do negócio projetado, nem se antecipa que a entidade resultante da operação tenha a capacidade para adotar estratégias de exclusão de mercado, no cenário pós-concentração, associadas a eventuais efeitos conglomerais. De fato, a Notificante não desenvolve atividade em mercados relacionados com os mercados relevantes identificados, pelo que da operação não resultará qualquer tipo de efeito de natureza não horizontal. 13. Face ao exposto, considera-se que da presente operação de concentração não resultará a criação ou reforço de uma posição dominante, suscetível de redundar em entraves à concorrência efetiva nos mercados relevantes identificados. 3. AUDIÊNCIA DE INTERESSADOS 14. Nos termos do n.º 2 do artigo 38.º da Lei da Concorrência, foi dispensada a audição prévia dos autores da notificação, dada a ausência de contra-interessados e o sentido da decisão, que é de não oposição. 8 Quotas estimadas pela Notificante com base no estudo encomendado pela Tobis, em 2008, à [CONFIDENCIAL]. 9 Idem nota de rodapé n.º 8. Nota: indicam-se entre parêntesis retos [ ] as informações cujo conteúdo exato haja sido 4
5 4. DELIBERAÇÃO DO CONSELHO 15. Face ao exposto, o Conselho da Autoridade da Concorrência, no uso da competência que lhe é conferida pela alínea b) do n.º 1, do artigo 17.º dos Estatutos, aprovados pelo Decreto-Lei n.º 10/2003, de 18 de Janeiro, delibera, nos termos da alínea b) do n.º 1 do artigo 35.º da Lei da Concorrência, adotar uma decisão de não oposição á presente operação de concentração, uma vez que a mesma não é suscetível de criar ou reforçar uma posição dominante da qual possam resultar entraves significativos à concorrência efetiva nos mercados relevantes identificados. Lisboa, 2 de abril de 2012 Conselho da Autoridade da Concorrência, Jaime Andrez Vogal João Espírito Santo Noronha Vogal Nota: indicam-se entre parêntesis retos [ ] as informações cujo conteúdo exato haja sido 5
6 Índice 1. OPERAÇÃO NOTIFICADA MERCADOS RELEVANTES e AVALIAÇÃO JUS-CONCORRENCIAL Mercado do Produto e Geográfico Relevante Análise Jus-Concorrencial AUDIÊNCIA DE INTERESSADOS DELIBERAÇÃO DO CONSELHO... 5 Nota: indicam-se entre parêntesis retos [ ] as informações cujo conteúdo exato haja sido 6
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References: artigo 35
 artigo 10
 artigo 8
 artigo 9
 artigo 38
 artigo 17
 artigo 35