Source: http://www.stf.jus.br/portal/processo/verProcessoAndamento.asp?incidente=1809852
Timestamp: 2018-08-21 06:11:27+00:00

Document:
Brasília, 21 de agosto de 2018 - 03:11
ADI 2160 - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE (Eletrônico)
REQTE.(S) CONFEDERAÇÃO NACIONAL DOS TRABALHADORES NO COMÉRCIO - CNTC
ADV.(A/S) JOÃO VICENTE MURINELLI NEBIKER (37417/DF)
Apenso principal: ADI 2139
08/08/2018 Expedido(a) Ofício 15120/2018 - PRESIDENTE DA CÂMARA DOS DEPUTADOS - Com Cópia da Certidão de Julgamento. - BI496904068BR - Data da Remessa: 08/08/2018
08/08/2018 Expedido(a) Ofício 15119/2018 - PRESIDENTE DO SENADO FEDERAL - Cópia de Certidão de Julgamento. - BI496904054BR - Data da Remessa: 08/08/2018
08/08/2018 Expedido(a) Mensagem 55/2018 - Ao Excelentíssimo Senhor MICHEL TEMER PRESIDENTE DA REPÚBLICA - Com Cópia da Certidão de Julgamento. - BI496904045BR - Data da Remessa: 08/08/2018
07/08/2018 Decisão de julgamento (Lei 9.868/99) publicada no DJE e no DOU
07/08/2018 Expedido(a) FAX - PLENÁRIO - COMUNICA JULGAMENTO - PRESIDENTE
07/08/2018 Certidão De Não Transmissão de Fax, ao Presidente da Câmara dos Deputados, devido ao aparelho de recebimento de fax estar com defeito.
06/08/2018 Expedido(a) FAX - PLENÁRIO - COMUNICA JULGAMENTO - PRESIDENTE
06/08/2018 Comunicação assinada FAX - PLENÁRIO - COMUNICA JULGAMENTO - PRESIDENTE
06/08/2018 Comunicação assinada PLENÁRIO - COMUNICA JULGAMENTO - PRESIDENTE DA REPÚBLICA
06/08/2018 Comunicação assinada PLENÁRIO - COMUNICA JULGAMENTO - PRESIDENTE
06/08/2018 Certidão Certifico que elaborei uma mensagem, dois ofícios e três faxes. Plenário, Decisão de 1º/08/2018.
01/08/2018 Procedente em parte TRIBUNAL PLENO Decisão: O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto da Relatora, Ministra Cármen Lúcia (Presidente), julgou parcialmente procedentes os pedidos, para dar interpretação conforme a Constituição ao art. 625-D, § 1º a § 4º, da Consolidação das Leis do Trabalho, assentando que a Comissão de Conciliação Prévia constitui meio legítimo, mas não obrigatório, de solução de conflitos, permanecendo o acesso à Justiça resguardado para todos os que venham a ajuizar demanda diretamente ao órgão judiciário competente, e para manter hígido o inciso II do art. 852-B da CLT, no sentido de se considerar legítima a citação nos termos estabelecidos na norma. Impedido o Ministro Gilmar Mendes. Ausente, justificadamente, o Ministro Celso de Mello. Falou pela requerente o Dr. João Vicente Murinelli Nebiker. Plenário, 1º.8.2018.
30/07/2018 Petição Envio Complementar de Peças - Petição: 48602 Data: 30/07/2018 às 17:19:37
30/07/2018 Petição Juntada de documentos - Petição: 48599 Data: 30/07/2018 às 17:07:01
28/06/2018 Incluído no calendário de julgamento pelo Presidente Data do julgamento: 1º/08/2018 (sessão das 9h)
25/06/2018 Publicação, DJE DJE nº 125, divulgado em 22/06/2018
21/06/2018 Remessa dos autos ao Gabinete da Ministra Relatora
21/06/2018 Convertido em eletrônico
18/06/2018 Incluído no calendário de julgamento pelo Presidente Data do julgamento: 20/06/2018 - Sessão das 9:00
25/05/2018 Incluído no calendário de julgamento pelo Presidente Data de julgamento: 13/06/2018 (sessão das 9h)
31/08/2016 Juntada do mandado de intimação devidamente cumprido - AGU PRESIDENTE DA REPÚBLICA/AGU - Referente à Pauta n. 52/2016 - Plenário.
31/08/2016 Juntada do mandado de intimação devidamente cumprido - AGU CONGRESSO NACIONAL/AGU - Referente à Pauta n. 52/2016 - Plenário.
30/08/2016 Devolução de mandado Do Presidente da República , Na Pessoa Do AGU Ref. à Pauta n°52/2016 DJE 30/08/2016
30/08/2016 Devolução de mandado Do Congresso Nacional, Na Pessoa Do AGU Ref. à Pauta n°52/2016 DJE 30/08/2016
26/08/2016 Inclua-se em pauta - minuta extraída Pleno em 26/08/2016 17:33:44
26/05/2011 Conclusos ao(à) Relator(a) (apensada na ADI 2139)
26/05/2011 Juntada a petição nº 29541/2011.29541/2011 - PARECER Nº 4549, PGR-RG, 29/4/2011 - OPINA PELA PROCEDÊNCIA PARCIAL DOS PEDIDOS.
24/05/2011 Petição 29541/2011 - 24/05/2011 - PARECER Nº 4549, PGR-RG, 29/4/2011 - OPINA PELA PROCEDÊNCIA PARCIAL DOS PEDIDOS.
25/02/2010 Decorrido o prazo Em 3/11/2009, sem que fosse interposto recurso, de qualquer espécie, do acórdão publicado em 22/5/2009.
25/02/2010 Juntada PG nº 9207/2010, da Advocacia-Geral da União, apresentando defesa.
25/02/2010 Recebimento dos autos da Advocacia-Geral da União, em 24/2/2010, com defesa.
24/02/2010 Petição PG nº 9207/2010, da Advocacia-Geral da União, apresentando defesa.
24/12/2009 Substituição do Relator, art. 38 do RISTF MIN. CÁRMEN LÚCIA
05/11/2009 Lançamento indevido 04/11/2009 - Transitado(a) em julgado
04/11/2009 Transitado(a) em julgado em 03/11/2009.
23/10/2009 Juntada do mandado cumprido
22/05/2009 Decisão de julgamento (Lei 9.868/99) publicada no DJE e no DOU
22/05/2009 Juntada PG nº 81781/2008, do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, requerendo preferência no julgamento.
22/05/2009 Decisão publicada, DJE ATA Nº 11, de 13/05/2009. DJE nº 94, divulgado em 21/05/2009
20/05/2009 Comunicada decisão, Ofício nº 50-P/MC, à Câmara dos Deputados.
20/05/2009 Comunicada decisão, Ofício nº 49-P/MC, ao Senado Federal.
20/05/2009 Comunicada decisão, Ofício nº Mensagem nº 35, ao Presidente da República.
15/05/2009 Expedido telex/fax nº 2925 em 15/05/2009, ao Presidente da República
15/05/2009 Expedido telex/fax nº 2924 em 15/05/2009, à Camara dos Deputados
15/05/2009 Expedido telex/fax nº 2923 em 15/05/2009, ao Senado Federal
14/05/2009 Juntada da certidão de julgamento referente à sessão plenária de 13.5.2009.
13/05/2009 Liminar deferida em parte TRIBUNAL PLENO Decisão: Prosseguindo no julgamento, o Tribunal, por maioria e nos termos do voto do Senhor Ministro Marco Aurélio, que redigirá o acórdão, deferiu parcialmente a cautelar para dar interpretação conforme a Constituição Federal relativamente ao art. 625-D, introduzido pelo art. 1º da Lei nº 9.958, de 12 de janeiro de 2000, vencidos os Senhores Ministros Relator e Cezar Peluso. Não participaram da votação o Senhor Ministro Menezes Direito e a Senhora Ministra Ellen Gracie por sucederem aos Senhores Ministros Sepúlveda Pertence e Octavio Gallotti. Ausentes o Senhor Ministro Gilmar Mendes (Presidente), em representação do Tribunal no exterior, e o Senhor Ministro Celso de Mello, licenciado (art. 72, inciso II, da Lei Complementar nº 35/1979 - LOMAN). Presidiu o julgamento o Senhor Ministro Cezar Peluso (Vice-Presidente). Plenário, 13.05.2009.
22/10/2008 Vista - Devolução dos autos para julgamento 22/10/2008 14:19:39 -
09/06/2008 Petição PG nº 81781/2008, do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, requerendo preferência no julgamento. Ao Gabinete do Ministro Joaquim Barbosa, sem os autos.
11/09/2007 DECISÃO PUBLICADA NO D.J. E NO D.O.U (LEI Nº 9.868/99)
11/09/2007 DECISAO PUBLICADA, DJ: ATA Nº 33, de 16/08/2007 -
17/08/2007 JUNTADA CERTIDÃO DE JULGAMENTO DA SESSÃO PLENÁRIA DE 16.8.2007.
16/08/2007 VISTA AO MINISTRO JOAQUIM BARBOSA. DECISÃO: APÓS O VOTO-VISTA DO SENHOR MINISTRO SEPÚLVEDA PERTENCE, QUE ACOMPANHOU A DIVERGÊNCIA INICIADA PELO SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO, PARA DEFERIR PARCIALMENTE A CAUTELAR, NO QUE FOI ACOMPANHADO PELOS VOTOS DA SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA E PELOS DOS SENHORES MINISTROS RICARDO LEWANDOWSKI E EROS GRAU, PEDIU VISTA DOS AUTOS O SENHOR MINISTRO JOAQUIM BARBOSA. PRESIDÊNCIA DA SENHORA MINISTRA ELLEN GRACIE. PLENÁRIO, 16.08.2007.
26/07/2007 VISTA - DEVOLUÇÃO DOS AUTOS PARA JULGAMENTO 26/07/2007 19:22:00 -
28/04/2004 VISTA RENOVADA JUSTIFICADAMENTE, A PEDIDO, POR 10 DIAS DECISÃO: RENOVADO O PEDIDO DE VISTA DO SENHOR MINISTRO SEPÚLVEDA PERTENCE, JUSTIFICADAMENTE, NOS TERMOS DO § 1º DO ARTIGO 1º DA RESOLUÇÃO Nº 278, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2003. PRESIDÊNCIA DO SENHOR MINISTRO MAURÍCIO CORRÊA. PLENÁRIO, 28.04.2004.
30/08/2000 REMESSA DOS AUTOS AO GABINETE DO SENHOR MINISTRO SEPULVEDA PERTENCE DEVIDO AO PEDIDO DE VISTA DO MINISTRO .
04/08/2000 DECISÃO PUBLICADA NO D.J. E NO D.O.U (LEI Nº 9.868/99)
04/08/2000 DECISAO PUBLICADA, DJ: ATA Nº 19, de 30/06/2000
30/06/2000 VISTA AO MINISTRO SEPÚLVEDA PERTENCE. PRELIMINARMENTE, O TRIBUNAL, POR MAIORIA, VENCIDO O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO, NÃO CONHECEU DA AÇÃO DIRETA NO QUE TOCA AO ARTIGO 1º DA LEI Nº 9.958, DE 12 DE JANEIRO DE 2000, NO PONTO QUE INTRODUZIU NA CONSOLIDAÇAO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT) O PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 625-E. VOTOU O PRESIDENTE. PROSSEGUINDO NO JULGAMENTO, O TRIBUNAL, POR UNANIMIDADE, INDEFERIU A MEDIDA LIMINAR NO QUE TOCA AO ARTIGO 1º DA LEI Nº 9.957, DE 12 DE JANEIRO DE 2000, NO PONTO EM QUE INTRODUZIU NA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT) O INCISO II DO ARTIGO 852-B. VOTOU O PRESIDENTE. E APÓS O VOTO DO SENHOR MINISTRO OCTAVIO GALLOTTI (RELATOR), INDEFERINDO A CAUTELAR, E DO VOTO DO SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO, DEFERINDO-A , EM PARTE, REFERENTEMENTE AO ARTIGO 625-D, INTRODUZIDO PELO ARTIGO 1º DA LEI Nº 9.958/2000, O JULGAMENTO FOI ADIADO PELO PEDIDO DE VISTA DO SENHOR MINISTRO SEPÚLVEDA PERTENCE. AUSENTES, JUSTIFICADAMENTE, OS SENHORES MINISTROS SYDNEY SANCHES E CELSO DE MELLO.
30/06/2000 JUNTADA DA CERTIDÃO DE JULGAMENTO DA SESSÃO DO DIA 30.6.2000.
26/06/2000 APENSADO AO PROCESSO NRO. ADI/2139.ADI 2139
16/06/2000 CONCLUSOS AO RELATOR
16/06/2000 JUNTADA PG 46086 / CNTC JUNTANDO PROCURAÇÃO COM PODERES ESPECIAIS E ESPECÍFICOS.
07/06/2000 PUBLICADO DESPACHO NO DJ DESPACHO DE 30.05.2000.
30/05/2000 DESPACHO ORDINATORIO EM CONFORMIDADE COM O RESOLVIDO EM SESSÃO PLENÁRIA DE 24 DO CORRENTE (ADI 2187-QO), APRESENTE, A REQUERENTE, EM 10 (DEZ) DIAS, INSTRUMENTO DE MANDATO COM PODERES ESPECÍFICOS PARA IMPUGNAR AS NORMAS QUE CONSTITUEM O OBJETO DESTA AÇÃO. PUBLIQUE-SE.
10/04/2000 REDISTRIBUIDO POR PREVENCAO MIN. OCTAVIO GALLOTTI
10/04/2000 REMESSA DOS AUTOS À COORDENADORIA DE CLASSIFICAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSOS
10/04/2000 CERTIDAO OS PRESENTES AUTOS FORAM RENUMERADOS A PARTIR DA FL. 69, EM CUMPRIMENTO AO DESPACHO DE FL. 69/70.
06/04/2000 JUNTADA DE CERTIDÃO DA DECISAÃO DA ADIN N. 2.139-7/DF (QUESTÃO DE ORDEM - MEDIDA CAUTELAR), DA SESSÃO DE 06.04.2000.
27/03/2000 CIENTE o Coordenador de Sessões do Plenário - por telefone, a Requerente e os Requeridos - por telefone e telegrama
26/03/2000 DESPACHO ORDINATORIO "1. "Não se admitem, nos atos e termos, espaços em branco..." art. 171 do CPC. A folha 69 está em branco. Corrija-se. 2. Com relatório e voto em fita magnética. 3. Indico como data provável de apreciação do pedido acautelador 30 próximo. Ao Gabinete, para cientificar o Secretário do Pleno, a Confederação requerente e os Requeridos."
21/03/2000 CONCLUSOS AO RELATOR
21/03/2000 JUNTADA PG. 19279 (MSG. 374) DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA, COM INFORMAÇÕES.
21/03/2000 JUNTADA PG. 18959 (OF. 54/2000 - PRES) DO PRES. DO CONGRESSO NACIONAL, COM INFORMAÇÕES.
20/03/2000 INFORMACOES RECEBIDAS, OFICIO NRO.: MSG. 374 ( PG. 19279 ), DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA.
20/03/2000 INFORMACOES RECEBIDAS, OFICIO NRO.: OF.54/2000 - PRES(PG. 18959) DO PRESIDENTE DO CONGRESSO NACIONAL.
15/03/2000 PEDIDO INFORM. PRESIDENTE DA REPUBLICA OF.524/R
15/03/2000 PEDIDO DE INFORM. CONGRESSO NACIONAL OF.523/R
08/03/2000 REMESSA DOS AUTOS À SEÇÃO CARTORÁRIA.
03/03/2000 DESPACHO ORDINATORIO SOLICITEM-SE OS PRONUNCIAMENTOS PRÉVIOS CABÍVEIS OBSERVANDO-SE COM ISSO O TEOR DO ARTIGO 10 DA LEI 9868/99, INCLUSIVE QUANTO AO PRAZO DE CINCO E NÃO TRINTA DIAS.
02/03/2000 DISTRIBUIDO MIN. MARCO AURÉLIO

References: ARTIGO 1
 ARTIGO 1
 ARTIGO 625
 ARTIGO 1
 ARTIGO 852
 ARTIGO 625
 ARTIGO 1
 ARTIGO 10