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Timestamp: 2014-08-02 02:25:29+00:00

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O artigo 122 do ECA � luz das interpreta��es jurisprudenciais - Alexandre De Almeida Marques Da Silva - JurisWay
Alexandre De Almeida Marques Da Silva Gradua��o em Hist�ria - UFOP; Gradua��o em Direito - Fac. Dir. Cons. Laf.(MG); P�s-gradua��o em Direito Privado: Un.C�ndido Mendes, RJ; Procurador Adjunto do Munic�pio de Mariana (05/2010 - 03/2011); Coordenador de Proc. Esp. Sec. M. Educ. Mariana-MGenvie um e-mail para este autor
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Aplica��o do Estatuto da Crian�a e do adolescente quando se trata de Ato Infracional An�logo a Tr�fico de Drogas. Impossibilidade de puni��o de interna��o a menor infrator que exer�a tr�fico, em atendimento a determinadas condi��es legais.Texto enviado ao JurisWay em 26/10/2010. Indique aos amigos Quer disponibilizar seu artigo no JurisWay?Saiba como...O artigo 122 do ECA � luz das interpreta��es jurisprudenciais
A m�dia, nos �ltimos dias, tem tomado conta das televis�es brasileiras noticiando, a todo momento, o lament�vel epis�dio envolvendo o ex-goleiro do Flamengo, Bruno, suspeito de ser o mandante em um prov�vel homic�dio.
No meio de toda a trama, verifica-se a participa��o de um menor (esclarecendo que, segundo o direito criminal p�trio, � aquele indiv�duo que ainda n�o completou 18 anos de idade). H� rumores de que tal circunst�ncia esteja sendo utilizada para excluir ou diminuir a participa��o dos verdadeiros suspeitos da autoria do prov�vel crime, entre os quais, o goleiro Bruno.
O argumento � de que para o adolescente, caso sobrevenha alguma condena��o, esta teria pena bem menor, de acordo com o que estabelece o Estatuto da Crian�a e do Adolescente - ECA, e n�o o C�digo Penal, na medida em que, aos menores, por quest�o de terminologia, n�o se imputa o nome “crime”, mas Ato Infracional.
No Caso exposto, ter�amos ent�o Ato Infracional an�logo a Homic�dio, cuja puni��o m�xima � de 03 (tr�s) anos, como preceitua o ECA. O referido Estatuto regulamenta tanto os direitos do adolescente, como prote��o � sa�de e � integridade f�sica, quanto as san��es que podem ser-lhes impostas, no caso de cometimento de infra��es.
No entanto, quando se fala em homic�dio, fala-se tamb�m em infra��o cometida com viol�ncia ou grave amea�a � pessoa. Mas como seriam denominadas as infra��es cometidas por menores, sem viol�ncia ou grave amea�a � pessoa?
O ECA traz nos artigos 101 e 112, um rol de medidas a serem a plicadas aos menores, sendo elas MEDIDAS ESPEC�FICAS DE PROTE��O e MEDIDAS S�CIO-EDUCATIVAS, respectivamente. Dentre todas, destacaremos as medidas s�cio educativas de interna��o.
O artigo 122 do ECA faz alus�o � mais severa puni��o imposta aos menores que cometem atos infracionais, qual seja, a interna��o. Informa que a medida s�cio educativa de interna��o S�poder� ser aplicada quando se verificar a pr�tica de ato infracional, cometido mediante grave amea�a ou viol�ncia � pessoa; em caso de reitera��o no cometimento de outras infra��es graves e por descumprimento da medida anteriormente imposta. Imprescind�vel destacar que as hip�teses que permitem a interna��o do menor s�o limitadas � ocorr�ncia de uma das tr�s circunst�ncias elencadas no artigo em quest�o. Assim, de posse dessas informa��es, conclui-se que, quando se trata da restri��o da liberdade do menor infrator, todo cuidado � pouco, principalmente por parte de nossos magistrados, ao proferir senten�a condenat�ria em seu desfavor. Nesta seara, um bom exemplo, � quando nos deparamos com um Ato Infracional An�logo a Tr�fico de Drogas. O tr�fico de drogas �, sem d�vida, um dos maiores males que afligem nossa sociedade, logo, deve ser combatido com veem�ncia, mediante uma atua��o conjunta dos governantes (atrav�s da implanta��o de pol�ticas p�blicas,) dos representantes dos poderes legislativos (atrav�s da elabora��o de leis mais eficientes), das autoridades judici�rias e policiais, bem como atrav�s da contribui��o de cada cidad�o. E, em se tratando de menores infratores, o que se observa, repetidamente, � a aplica��o do artigo 122 do ECA, culminando com sua interna��o, enquadrados como praticantes do Ato Infracional An�logo a Tr�fico de Drogas. Entretanto, o aludido artigo 122 do ECA n�o est� sendo aplicado da forma correta conforme demonstraremos adiante.
De antem�o, � preciso esclarecer que o Ato An�logo a Tr�fico de Drogas n�o est� inserido no artigo 122 do Estatuto da Crian�a e do Adolescente, j� que a jurisprud�ncia p�tria � pac�fica e unificada em dizer que, a despeito da gravidade da infra��o, o ato, por si s�, n�o � cometido com viol�ncia ou grave amea�a � pessoa. Desta forma, j� se exclui, logo de in�cio, o primeiro requisito para condena��o � interna��o. O segundo requisito � o da reincid�ncia, vale dizer, repeti��o no cometimento de outras infra��es graves (a� tamb�m inclu�da a pr�tica de outros atos an�logos ao tr�fico de drogas). Desta forma, o segundo requisito n�o caberia nos casos de primariedade do agente. J� o terceiro requisito, descumprimento reiterado e injustific�vel da medida anteriormente imposta, traz duas implica��es: a primeira, descumprimento reiterado e a segunda, que seja este seja injustific�vel. Assim, temos que, se o menor � prim�rio, descarta-se por completo o inciso terceiro. Se deixou de cumprir medida anteriormente imposta, ainda assim n�o � suscet�vel de interna��o, desde que comprove n�o t�-lo feito reiterada e injustificavelmente. Ou seja, basta justificativa plaus�vel para que, ainda que reincidente, n�o seja o menor condenado � interna��o.
O fato � que os menores infratores, mesmo que prim�rios, t�m sido constantemente condenados pela pr�tica de Ato Infracional An�logo a Tr�fico de Drogas. Basta verificar a enorme quantidade de jurisprud�ncias que versam sobre o assunto. O argumento dos ju�zes de primeiro grau � a gravidade da infra��o cometida, a �ndole dos menores, a periculosidade que representariam para a sociedade acaso mantidos livres, al�m da pr� disposi��o para cometimento de atos il�citos. Por�m, alguns Tribunais, como, por exemplo, o do Estado de Minas Gerais, nestes casos, tem se posicionado de forma contr�ria aos magistrados de primeiro grau, reformando suas senten�as, no sentido de que sejam aplicadas aos menores em quest�o, medidas s�cio educativas mais adequadas e mais brandas, contidas no ECA.
Isso n�o quer dizer que o menor infrator n�o ser� punido, mas, sim que lhe ser�o aplicadas medidas s�cio educativas diversas da interna��o. Esclarecendo que s�o v�rias as modalidades de medidas s�cio educativas previstas no ECA, sendo que a maioria delas tem-se mostrado mais eficazes (tanto para o menor quanto para a sociedade) do que a interna��o. Esta a linha de racioc�nio dos Tribunais, que tamb�m entendem que: Ato Infracional An�logo a Tr�fico de Drogas n�o se encaixa no inciso I do artigo 122 do ECA e, que em caso de primariedade do menor, deve ser-lhe aplicada medida s�cio educativa mais branda e n�o a interna��o ou inser��o em regime de semi liberdade. A interna��o, na maioria dos casos, s� piora a situa��o do menor infrator, exposto a um sistema de reprimenda falido, predominante nos pres�dios ou casas de interna��o nacionais. No caso em comento, que por ora praticamente monopoliza a aten��o da m�dia nacional, uma vez comprovado que o menor teve participa��o no homic�dio, a� sim, n�o h� d�vidas de que a medida de interna��o ser� aplicada, por estar em conformidade com o inciso I do artigo 122 do ECA.
Mas, voltando ao cotidiano jur�dico, muitos ainda ser�o os recursos aviados �s inst�ncias superiores, em raz�o do inconformismo por parte dos advogados e, principalmente, dos familiares dos menores infratores com as senten�as proferidas em desfavor destes �ltimos, por magistrados da justi�a de primeiro grau, em desconformidade com o entendimento j� pacificado e un�ssono dos Tribunais p�trios, os quais, atrav�s de seus Desembargadores e Ministros vem diminuindo os desgastantes e dispendiosos embates jur�dicos, reformando, repetidamente, a senten�a de primeiro grau, em benef�cio dos menores. Enfim, trazendo para o cotidiano dos cidad�os, o sentimento que norteia bandeira do Estado de Minas Gerais: “liberta quae sera tamem – liberdade ainda que tardia.”
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Coment�rios e Opini�es1) Nath�lia (06/11/2010 �s 22:55:49) Brilhante artigo! Pude aproveitar, na minha �rea, todo o conte�do exposto! Parab�ns ao advogado e ao site, por disponibilizar de excelentes temas! Espero novas publica��es! Somente usu�rios cadastrados podem avaliar o conte�do do JurisWay.Para comentar este artigo, entre com seu e-mail e senha abaixo ou fa�o o cadastro no site.	J� sou cadastrado no JurisWay email ou login: senha: Esqueceu login/senha? Lembrete por e-mail N�o sou cadastrado no JurisWay Institucional

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