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28ª Sessão Ordinária – 1º período de 2014 • CMSJP
28ª Sessão Ordinária – 1º período de 2014
20 de Maio de 2014 Renata Teixeira 0 Comment featured
28ª SESSÃO ORDINÁRIA DO 1º PERÍODO LEGISLATIVO DE 2014.
Ofício nº 284/2014 – GAB, encaminhando os Projetos de Leis que autorizam abertura de crédito especial no Orçamento Geral do Município, como segue: nº 177/2014, no valor de R$ 2.456.766,13 – Secretaria Municipal de Assistência Social; nº 178/2014, no valor de R$ 200.000,00 – Secretaria Municipal de Saúde e nº 179/2014, no valor de R$ 20.807.096,94 – Secretarias de Esporte e Lazer, Viação e Obras Públicas; Agricultura e Abastecimento; Segurança e Trabalho, Emprego e Economia Solidária.
Projeto de Resolução nº 85/2014, da Mesa Diretiva, que Altera o caput e o parágrafo único do Art. 8º da Resolução nº 38, de 13 de Novembro de 2.007 que dispõe sobre o Programa de Incentivo à profissionalização do estudante, através de estágios supervisionados na Câmara Municipal de São José dos Pinhais – Paraná.
Indicação n° 4419/2014, do Vereador Luiz Paulo, ao Poder Executivo, que viabilize estudos para construção e implantação de um CMEI no Jardim São Judas Tadeu, Bairro Parque da Fonte.
Indicação n° 4420/2014, do Vereador Luiz Paulo, ao Poder Executivo, que viabilize estudos para construção e implantação de uma Escola Municipal no Jardim São Judas Tadeu, Bairro Parque da Fonte.
Indicação n° 4421/2014, do Vereador Luiz Paulo, ao Poder Executivo, que viabilize estudos para construção e implantação de uma Unidade de Saúde no Jardim São Judas Tadeu, Bairro Parque da Fonte.
Indicação n° 4422/2014, do Vereador Luiz Paulo, ao Poder Executivo, que viabilize estudos para em caráter de urgência realizar uma grande operação tapa buracos nas Ruas do Jardim Taurus, Suzuki, Lincys e Orion, todos situados no Bairro Santo Antonio.
Indicação n° 4423/2014, do Vereador Luiz Monteiro, ao Poder Executivo, que determine a reforma da calçada na Rua Canuto Maciel de Araújo, ao lado do CMEI Papa João Paulo II, no Bairro Cidade Jardim.
Indicação n° 4424/2014, da Vereadora Mari Temperasso, ao Poder Executivo, que determine a implantação de lixeiras no Cemitério Municipal Borda do Campo.
Indicação n° 4425/2014, da Vereadora Mari Temperasso, ao Poder Executivo, que determine a instalação de uma lombada na Rua Estrada da Roseira, em frente ao Mercado Apucarana, no Bairro Borda do Campo.
Indicação n° 4426/2014, da Vereadora Mari Temperasso, ao Poder Executivo, que determine a instalação de placas indicativas ao longo da marginal da BR 277 e na Rua Canoinhas, indicando a localização do Cemitério Municipal Borda do Campo, no Bairro Borda do Campo.
Indicação n° 4427/2014, da Vereadora Mari Temperasso, ao Poder Executivo, que determine estudos a fim de terminar a ciclovia na Rua Padre Humberto Robig, no Bairro Borda do Campo.
Indicação n° 4428/2014, do Vereador Luiz Monteiro, ao Poder Executivo, que determine a construção da cobertura da quadra do CMEI Papa João Paulo II, Bairro Cidade Jardim.
Indicação n° 4429/2014, do Vereador Luiz Paulo, ao 6º Comando Regional da Polícia Militar de São José dos Pinhais, que viabilize estudos para que a Polícia Militar intensifique as rondas diárias no Jardim Ouro Fino.
Indicação n° 4430/2014, do Vereador Professor Marcelo, ao Poder Executivo, que determine a implantação de uma lombada na Rua Sete de Setembro, n° 695, em frente ao 17º Batalhão de Polícia Militar.
Indicação n° 4431/2014, do Vereador Professor Abelino, ao Poder Executivo, que viabilize a implantação de semáforo para pedestres, na Rua Mendes Leitão, esquina com Rua Passos de Oliveira.
Indicação n° 4432/2014, da Vereadora Lúcia Stoco, ao Poder Executivo, que seja realizada a limpeza da desova e roçada do mato na Rua Tubarão, ao lado do nº 1135, Borda do Campo.
Indicação n° 4433/2014, da Vereadora Lúcia Stoco, ao Poder Executivo, que determine que seja realizada a remoção de borrachudo e implantação de meio fio na Rua Manoel Pires Cordeiro esquina com a Rua Antonio Batista em frente ao nº 71, Santa Tereza.
Indicação n° 4434/2014, da Vereadora Lúcia Stoco, ao Poder Executivo, que determine a extensão de rede e a instalação de hastes com luminárias na cancha de areia, academia e parquinho existente no Jardim Libanópolis.
Indicação n° 4435/2014, da Vereadora Lúcia Stoco, ao Poder Executivo, que determine a retirada dos galhos na Rua Marina Coelho, nas proximidades do nº 90, Bairro Roseira.
Indicação n° 4436/2014, da Vereadora Lúcia Stoco, ao Poder Executivo, que determine a retirada dos galhos na Rua Otilia Donadello Ferreira, nas proximidades do nº 386, Jardim Santa Tereza.
Indicação n° 4438/2014, do Vereador Leandro da Nifer, ao Poder Executivo, que determine a pavimentação com o asfalto definitivo na Rua Francisco Carvalho de Lima, no Jardim Eldorado.
Indicação n° 4439/2014, do Vereador Leandro da Nifer, ao Poder Executivo, uma nova sinalização horizontal, identificando a preferencial, na Rua Boa Esperança, esquina com a Rua Adrianópolis, no Jardim Cruzeiro.
Indicação n° 4440/2014, do Vereador Leandro da Nifer, ao Poder Executivo, reiterando a indicação 0681/2013, que determine a pavimentação com o Super Antipó em todas as Ruas do Bairro Moradias Trevisan.
Indicação n° 4441/2014, do Vereador Onildo, ao Poder Executivo, que determine o serviço de limpeza de terreno na nova Unidade de Saúde, Rua Francisca de Souza Cortes, em frente à Igreja Católica, Bairro Afonso Pena.
Indicação n° 4442/2014, do Vereador Onildo, ao Poder Executivo, que determine a recuperação de pavimentação e todas as benfeitorias necessárias em toda a extensão da Rua 2 e Rua 3, Bairro Antares.
Indicação n° 4443/2014, do Vereador Onildo, ao Poder Executivo, que determine a recuperação de pavimentação e todas as benfeitorias necessárias em toda a extensão da Rua das Sapopemas, Bairro Rio Pequeno.
Indicação n° 4444/2014, do Vereador Leandro da Nifer, ao Poder Executivo, que determine a pavimentação com o asfalto definitivo na Rua dos Purkotes, no Bairro Cachoeira.
Indicação n° 4445/2014, do Vereador Leandro da Nifer, ao Poder Executivo, reiterando a indicação 1178/2013, que determine o nivelamento da cancha de areia do conjunto Júpiter, assim como periódica manutenção na mesma.
Indicação n° 4446/2014, do Vereador Gilberto Mello, ao Poder Executivo, que determine a retirada de entulho na Rua Hamilton Luiz Uba, próximo ao número predial 715, no Bairro São Marcos.
Indicação n° 4447/2014, do Vereador Wilson Cabelo, ao Poder Executivo, que viabilize estudos para a colocação de placa indicativa para acesso ao Jardim Montreal, na Rua Antonio Singer, esquina com a Rua Pedro Helpa.
Indicação n° 4448/2014, do Vereador Wilson Cabelo, ao Poder Executivo, que viabilize estudos para a implantação de uma travessia elevada na Rua Lílian Viana Araújo, em frente ao número 464, no Bairro Cidade Jardim.
Indicação n° 4449/2014, do Vereador Wilson Cabelo, ao Poder Executivo, que viabilize estudos para a implantação de lombada na Rua João Melanski Filho, em frente ao número 245, no Bairro Quississana.
Indicação n° 4450/2014, do Vereador Wilson Cabelo, ao Poder Executivo, que realize uma operação tapa buraco em regime de urgência na Rua Otávio Claudino de Camargo, localizada no Bairro Xingú, entre as Ruas Jorge Guimarães de Camargo e Antonio Vidolin.
EMENDAS AO PROJETO DE LEI Nº 345/2014, NESTE LEGISLATIVO, N° 169, DO EXECUTIVO, QUE DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO DE 2015.
Emenda n° 57 – Secretaria Municipal de Viação e Obras Públicas
Manutenção do sistema viário – Bairro Borda do Campo na Rua João Berger-Borda do Campo
Emenda n° 58 – Secretaria Municipal de Segurança Pública
Construção de um módulo da guarda Municipal-Bairro Borda do Campo
Emenda n° 59 – Secretaria Municipal de Esporte e Lazer
Construção de um campo de futebol no Bairro Borda do Campo; Instalação de iluminação na pista de caminhada no Ginásio de Esportes, Bairro Borda do Campo; Construção de uma cancha de areia no Bairro Borda do Campo; Construção de uma academia ao ar livre no Bairro Borda do Campo e no Bairro Nemari III; Aquisição de equipamentos esportivos para o Ginásio de Esportes do Bairro Borda do Campo.
Emenda n° 60 – Secretaria Municipal de Educação
Ampliação do CMEI Luiz Stoco e Cantinho do Céu, ambos no Bairro Borda do Campo.
Emenda n° 61 – Secretaria Municipal de Urbanismo
Ampliação da Capela Mortuária do Bairro Borda do Campo e construção de Capela Mortuária no Bairro Vila Nova; Implantação de lixeiras e bancos para Parque São José – Bairro Boneca do Iguaçu.
Emenda n° 62 – Secretaria Municipal de Saúde
Implantação de mais agentes de saúde para o Bairro Borda do Campo
Emenda n° 63 – Secretaria Municipal de Transportes
Implantação de Trincheira na Rua Professor Clímaco de Carvalho no Bairro São Pedro (continuação com a Alameda Arpo no Bairro Ouro Fino) em confronto com a BR 376.
Emenda n° 64 – Secretaria Municipal de Urbanismo
Alargamento da calçada e retirada do estacionamento permanente da Rua Doutor Mota Júnior, no trecho que compreende a Rua Izabel A Redentora e a Rua XV de Novembro e Construção da Praça do Imigrante.
Emenda n° 65 – Secretaria Municipal de Meio Ambiente
Aquisição de área, construção de local apropriado e contratação e capacitação de funcionários para criação do CENTRO DE BEM ESTAR ANIMAL.
Emenda n° 66 – Secretaria Municipal de Segurança
Implantação do Centro de Ensino em Segurança Pública e Formação Continuada da Guarda Municipal; Construção do prédio: salas de aula, banheiros e copa; Construção de estande de tiro coberto e de estande aberto; Área para direção defensiva e ofensiva – asfalto e área para direção defensiva e ofensiva – terra.
Emenda n° 67 – Secretaria Municipal de Viação e Obras Públicas
Adequação e execução do Projeto de Drenagem no Jardim Aviação.
Emenda n° 68 – Secretaria Municipal de Viação e Obras Públicas
Implantar Ciclovias, conforme segue: na Avenida Souza Naves, desde a Rua Clevelândia e a Avenida das Américas até a Rua Padre Bittencourt; Rua Padre Bittencourt desde a Rua Passos de Oliveira até a Rua Voluntários da Pátria; Rua Veríssimo Marques, entre as Ruas Claudino dos Santos e Marechal Deodoro da Fonseca; Rua Almirante Alexandrino, entre as Ruas Anneliese Gellert Krigsner até a Rua Joaquim Nabuco; Avenida Rui Barbosa, entre as Ruas Thomaz Carmelino de Miranda, ligando também a BR 277 com a BR 116 e Rua Voluntários da Pátria, entre as Ruas Padre Bittencourt e Marechal Deodoro da Fonseca; Construção de uma escada para passagem de pedestres no final da Rua Maurílio da Cruz.
Emenda nº 69 – Secretaria Municipal de Esporte e Lazer
Instalação de uma academia ao ar livre no Bairro São Pedro e outra no Bairro Pedro Moro.
Emenda n° 70 – Secretaria Municipal de Urbanismo
Instalação de Capelas Mortuárias no Jardim Itália e no Bairro Afonso Pena e reforma da Capela Mortuária no Bairro Cachoeira.
Emenda n° 71 – Secretaria Municipal de Segurança Pública
Instalação de câmeras de segurança, conforme segue: Rua Harry Feeken, esquina com Rua José Claudino Barbosa; Rua Professora Olívia Nogueira, esquina com Rua São Pedro do Ivaí e em frente à Caixa Econômica da Avenida Rui Barbosa, no Bairro Afonso Pena.
Emenda n° 72 – Secretaria Municipal de Saúde
Ampliação da Unidade de Saúde do Bairro Braga.
Emenda n° 73 – Secretaria Municipal de Agricultura e Abastecimento
Construção de um Mercado Municipal.
Emenda n° 74 – Secretaria Municipal de Esporte e Lazer
Construção de parque infantil e academia ao ar livre nas proximidades do UPA do Afonso Pena, Parque da Fonte; Construção de Pista de Skate no Jardim Ipê; Construção de canchas cobertas que atendam Vila Bonde e Jardim Marambaia, Bairro Guatupê e Bairro Iná; Quadra Poliesportiva coberta na Região Centenário do Sul, Bairro Parque da Fonte e Ginásio de Esportes.
Emenda n° 75 – Secretaria Municipal de Saúde
Unidade de Saúde no Jardim Primavera, Bairro Parque da Fonte e Unidade de Saúde Básica no Bairro Iná; Construção de 01 prédio no centro de São Jose dos Pinhais para atender as necessidades da Unidade Básica de Saúde Central.
Emenda n° 76 – Secretaria Municipal de Segurança
Posto da Guarda Municipal no Jardim Primavera, Bairro Parque da Fonte e no Bairro Iná.
Emenda n° 77 – Secretaria Municipal de Educação
Construção de CMEIs nas proximidades do Jardim Centenário do Sul, no Jardim Marambaia, no Jardim Alegria, no Bairro Ipê e no Jardim Ipê II; Construção de Escola Municipal na Vila Maria Olímpia, Bairro Iná e Ampliação da Escola Municipal Professora Angelina Luciano Macedo, Vila Bonde, Bairro Guatupê.
Comunicamos aos Vereadores (as) que desejarem apresentar Emendas ao Projeto de Lei n.º 345, n/Legislativo, nº 169, do Executivo, que dispõe sobre as Diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária para o exercício de 2015, que prorrogamos o prazo até o dia 22 de Maio do corrente ano para encaminhá-las ao Plenário, para que tenhamos tempo hábil para analisar e emitir o respectivo parecer.
Parecer favorável à aprovação do Projeto de Lei n° 347/2014, da Vereadora Mari Temperasso, que Denomina de Rua Conrado Batista da Cruz uma das vias públicas de São José dos Pinhais.
Parecer favorável à aprovação do Projeto de Lei nº 349/2014, do Vereador Alberto Setnarsky, que Denomina de “Estrada dos Polacos” uma das vias públicas de São José dos Pinhais.
– 2º Turno de discussão e votação do Projeto de Lei n° 268/2014, neste Legislativo, n° 140, do Executivo, que altera dispositivo da Lei n° 2.296, de 22 de Novembro de 2013, que autoriza o Poder Executivo a desafetar do domínio público, parte da Rua Onairto Serrato.
– 2° Turno de discussão e votação do Projeto de Lei n° 332/2014, do Vereador Alberto Setnarsky (Tico), que Dispõe sobre a criação do Programa RE-NASCENTE, institui o Pagamento por Serviços Ambientais – PSA para a proteção e conservação das nascentes, olhos d’água e cursos d’água naturais do Município de São José dos Pinhais, autoriza o Executivo Municipal a prestar apoio técnico e financeiro aos proprietários rurais, conforme especifica, e dá outras providências.
– 1º Turno de discussão e votação do Projeto de Lei nº 231/2013, da Vereadora Lúcia Stoco, que Dispõe sobre a fixação de placa de advertência, sobre a exploração sexual de crianças e adolescentes e dá outras providências.
Inicialmente, discussão e votação única das seguintes Emendas.
1) EMENDA MODIFICATIVA
-Modifique-se do texto do artigo 1º, a expressão: “à realização e promoção”, PARA: “ à promoção e realização” .
-Suprima-se a expressão: “Ligue para o”, do texto da advertência preconizada pelo artigo 1º da proposta: “EXPLORAÇÃO SEXUAL DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES É CRIME! DENUNCIE! DISQUE 100 E FAÇA SUA DENÚNCIA.”
-Modifique-se, no inciso I, do Artigo 2º, a expressão: “multa equivalente a R$ 2.000,00”, por: “multa equivalente a 35 VRM”.
4) EMENDA SUPRESSIVA
-Suprima-se integralmente o “parágrafo único” do artigo 2º.
1º Turno de discussão e votação do Projeto de Lei nº 231/2013, com as emendas ora aprovadas.
1º turno de discussão e votação do Projeto de Lei nº 254/2013, da Vereadora Lúcia Stoco, que Dispõe sobre o incentivo ao turismo para o idoso e dá outras providências.
1)EMENDA SUBSTITUTIVA-Substitua-se a redação do artigo 1º, pela seguinte: “Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a implementar, através da Secretaria Municipal competente, programas de incentivo ao turismo para idoso.”
2)EMENDA SUPRESSIVA
– Suprima-se integralmente o Artigo 3º e seus incisos.
1º turno de discussão e votação do Projeto de Lei nº 254/2013, com as emendas ora aprovadas.
– 1º Turno de discussão e votação do Projeto de Lei nº 285/2014, neste Legislativo, n° 145, do Executivo, que altera dispositivos da Lei n° 940, de 02 de Outubro de 2006, que dispõe sobre a escolha, mediante eleição direta, de Diretores e Diretores Auxiliares das Unidades de Ensino da Rede Municipal.
– Discussão e votação única do Parecer da Comissão de Educação, cultura, esporte e lazer, OPINANDO PELA REJEIÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 285/2014, ora em debate.
FOI APROVADO O PARECER COM 16 VOTOS FAVORÁVEIS E 3 VOTOS CONTRÁRIOS, FICANDO REJEITADO O PROJETO 285/2014
– VEREADOR MARI TEMPERASSO
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References: artigo 1
 artigo 1
 Artigo 2
 artigo 2
 artigo 1
 Artigo 3