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EDITAL DE CONCORRÊNCIA PÚBLICA Nº 01/2017 – RETIFICAÇÃO | Paim Filho
EDITAL DE CONCORRÊNCIA PÚBLICA Nº 01/2017 – RETIFICAÇÃO
por Marco Antonio Bernardi Vanz | 14 de setembro de 2017
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EDITAL DE CONCORRÊNCIA PÚBLICA Nº 01/2017
RETIFICADO E PUBLICADO EM 03 DE AGOSTO DE 2017
RETIFICADO EM RAZÃO DE DECISÃO JUDICIAL E PUBLICADO EM 14/09/2017
Contratação de empresa para, através de empreitada global, construir pontilhões, bueiros e galerias, conforme projetos e memoriais.
EDIOMAR BREZOLIN, Prefeito Municipal de Paim Filho/RS, no uso de suas atribuições legais e de conformidade com a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e com a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, e suas respectivas alterações, tornam público, para o conhecimento dos interessados, que às 09h00min, do dia 31 do mês de OUTUBRO de 2017, na sala de reuniões na sede da Prefeitura Municipal de Paim Filho, na Av. Rio Grande – 1090, Bairro Centro – Paim Filho- RS, se reunirá a Comissão Permanente de Licitações, designada pela Portaria nº 041/2017, com a finalidade de receber os documentos de habilitação e as propostas para contratação de empresa para execução de 09 pontilhões, 34 bueiros 04 galerias, conforme projetos e memoriais.
Fica ressaltada que à contratação do licitante vencedor, a ordem de início da obra e execução parcial e/ou integral do objeto do presente certame fica vinculada e condicionada a LIBERAÇÃO DE RECURSOS DO GOVERNO FEDERAL.
1.1 – A presente licitação na modalidade de Concorrência Pública tem por objeto a contratação através de empreitada global, de empresa para prestação de serviço (material e mão de obra) de 09 (nove) pontilhões, 34 (trinta e quatro) bueiros e 04 (quatro) galerias, conforme projetos e memoriais.
1.1.1 – PONTILHÕES
Local da Obra Localização
01 Reconstrução de pontilhão comunidade Santa Tereza I 27°43′ 06.81″ S 51° 50′ 13.49″ O Construção de uma ponte em concreto armado de 13,00m de vão total x 6,00 de largura e 5,00m de altura total.
02 Reconstrução de Pontilhão Comunidade Santa Tereza I 27° 42′ 45.76″ S 51° 51′ 08.80″ O Construção de uma ponte em concreto armado de 10,50m de vão total x 6,00 de largura e 5,00m de altura total.
03 Reconstrução de pontilhão Comunidade Santo Antonio I 27° 41′ 51.12″ S 51° 46′ 16.40″ O Construção de uma ponte em concreto armado de 6,00m de vão total x 5,00 de largura e 3,50m de altura total.
04 Reconstrução de pontilhão Comunidade Santo Antonio II 27° 41′ 44.09″ S 51° 46′ 21.28″ O Construção de uma ponte em concreto armado de 7,00m de vão total x 6,00 de largura e 3,50m de altura total.
05 Reconstrução de pontilhão Comunidade Rosario 27° 42′ 08.46” S 51° 48′ 56.31” O Construção de uma ponte em concreto armado de 10,00m de vão total x 6,00 de largura e 6,00m de altura total.
06 Reconstrução de pontilhão Comunidade Rosario Alcionir de Paula 27° 41′ 03.48” S 51° 49′ 30.52” O Construção de uma ponte em concreto armado de 9,00m de vão total x 5,00 de largura e 3,70m de altura total
07 Reconstrução de pontilhão Comunidade de São Caetano 27° 45′ 15.10” S 51° 45′ 28.48” O Construção de uma ponte em concreto armado de 8,00m de vão total x 6,00 de largura e 3,50m de altura total
08 Reconstrução de pontilhão na cidade próximo a Neucir Valmorbida 27° 42′ 12.23” S 51° 46′ 04.55” O Construção de uma ponte em concreto armado de 5,00m de vão total x 5,00 de largura e 3,50m de altura total
09 Reconstrução de pontilhão próximo incubadora industrial 27° 42′ 16.06” S 51° 45′ 45.71” O Construção de uma ponte em concreto armado de 7,00m de vão total x 6,00 de largura e 3,50m de altura total
1.1.2 – BUEIROS
Meta Local da Obra Localização
01 Comunidade de Linha Consoladora próximo a Erico Reginatto 27°41′ 24.51” S 51° 47’ 6.77″ O Tubos em concreto armado diâmetro de 0,80 cm e comprimento de 8,00 metros
02 Comunidade de Linha Consoladora próximo a Neri Brezolin 27°43′ 53.62” S 51° 47’ 0.24″ O Tubos em concreto armado diâmetro de 0,80 cm e comprimento de 8,00 metros
03 Comunidade de Linha Consoladora próximo a Neri Dal Mollin 27°44′ 04.62” S 51° 46’ 0.29″ O Tubos em concreto armado diâmetro de 0,80 cm e comprimento de 8,00 metros
04 Comunidade de Linha Consoladora próximo .a RS 126 27°43′ 50.25” S 51° 47’ 7.09″ O Tubos em concreto armado diâmetro de 0,80 cm e comprimento de 8,00 metros
05 Comunidade de Linha Pepino prox. a Natalício Cervinsk 27°42′ 18.13” S 51° 51’ 7.68″ O Tubos em concreto armado diâmetro de 0,80 cm e comprimento de 8,00 metros
06 Comunidade de Rosario próximo a Altemir Benetti 27°42′ 18.58” S 51° 47’ 0.99″ O Tubos em concreto armado diâmetro de 0,80 cm e comprimento de 8,00 metros
07 Comunidade de Rosario prox. a David Dall Prá 27°42′ 05.12” S 51° 48’ 3.68″ O Tubos em concreto armado diâmetro de 0,80 cm e comprimento de 8,00 metros
08 Comunidade de Rosário próximo a Diógenes Conte 27°41′ 53.62” S 51° 48’ 9.97″ O Tubos em concreto armado diâmetro de 0,80 cm e comprimento de 8,00 metros
09 Comunidade de Rosário próximo a Volmir Pereira 27°41′ 17.82” S 51° 49’ 3.06″ O Tubos em concreto armado diâmetro de 0,80 cm e comprimento de 8,00 metros
10 Comunidade de Santa Bárbara próximo a Adilson Agostini 27°42′ 08.60” S 51° 50’ 7.13″ O Tubos em concreto armado diâmetro de 0,80 cm e comprimento de 8,00 metros
11 Comunidade de Santa Bárbara próximo a Alcindo Bombarda 27°41′ 49.69” S 51° 49’ 7.14″ O Tubos em concreto armado diâmetro de 0,80 cm e comprimento de 8,00 metros
12 Comunidade de Santa Bárbara próximo a José Cavaheiro 27°41′ 50.36” S 51° 49’ 4.36″ O Tubos em concreto armado diâmetro de 0,80 cm e comprimento de 8,00 metros
13 Comunidade de Santa Bárbara próximo a Zilmar Pertile 27°42′ 10.10” S 51° 50’ 5.79″ O Tubos em concreto armado diâmetro de 0,80 cm e comprimento de 8,00 metros
14 Comunidade de Santo Antonio próximo a Castelo Menosso 27°41′ 37.59” S 51° 46’ 0.66″ O Tubos em concreto armado diâmetro de 0,80 cm e comprimento de 8,00 metros
15 Comunidade de São Caetano próximo a Inês Menosso 27°45′ 01.18” S 51° 46’ 2.98″ O Tubos em concreto armado diâmetro de 0,80 cm e comprimento de 8,00 metros
16 Comunidade de São Caetano próximo a Leonildo Debiasi 27°45′ 24.22” S 51° 46’ 5.76″ O Tubos em concreto armado diâmetro de 0,80 cm e comprimento de 8,00 metros
17 Comunidade de São Caetano próximo a Olacir Dias 27°45′ 23.69” S 51° 46’ 3.82″ O Tubos em concreto armado diâmetro de 0,80 cm e comprimento de 8,00 metros
18 Comunidade de São Caetano próximo a Sede da Comunidade 27°45′ 07.60” S 51° 46’ 6.12″ O Tubos em concreto armado diâmetro de 0,80 cm e comprimento de 8,00 metros
19 Comunidade de São Cristóvão próximo Luiz Bombarda 27°40′ 42.73” S 51° 48’ 4.68″ O Tubos em concreto armado diâmetro de 0,80 cm e comprimento de 8,00 metros
20 Comunidade de São Cristóvão próximo Onilvo Matiello 27°40′ 57.23” S 51° 48’ 7.90″ O Tubos em concreto armado diâmetro de 0,80 cm e comprimento de 8,00 metros
21 Comunidade de São Cristóvão próximo Ricardo Caragnatto 27°40′ 58.38” S 51° 48’ 0.11″ O Tubos em concreto armado diâmetro de 0,80 cm e comprimento de 8,00 metros
22 Comunidade de São Cristóvão próximo Ricardo Caragnatto 27°40′ 48.31” S 51° 48’ 5.33″ O Tubos em concreto armado diâmetro de 0,80 cm e comprimento de 8,00 metros
23 Comunidade de São judas próximo a Clécio Mezalira 27°43′ 29.34” S 51° 50’ 1.86″ O Tubos em concreto armado diâmetro de 0,80 cm e comprimento de 8,00 metros
24 Comunidade de São Paulo próximo a Aldo Dal Prá 27°43′ 58.66” S 51° 48’ 8.29″ O Tubos em concreto armado diâmetro de 0,80 cm e comprimento de 8,00 metros
25 Comunidade de São Paulo próximo Anastácio Zanella 27°43′ 40.73” S 51° 47’ 5.57″ O Tubos em concreto armado diâmetro de 0,80 cm e comprimento de 8,00 metros
26 Comunidade de São Paulo próximo a Eduardo Miola 27°43′ 46.90” S 51° 49’ 8.27″ O Tubos em concreto armado diâmetro de 0,80 cm e comprimento de 8,00 metros
27 Comunidade de São Silvestre próximo a Ademar Debiasi Didea 27°44′ 34.96” S 51°47’ 58.63″ O Tubos em concreto armado diâmetro de 0,80 cm e comprimento de 8,00 metros
28 Comunidade Linha Auxiliadora próximo a Célio Boeira 27°40′ 31.21” S 51° 7’ 06.93″ O Tubos em concreto armado diâmetro de 0,80 cm e comprimento de 8,00 metros
29 Comunidade Linha Auxiliadora próximo a Ezio Bogoni 27°40′ 33.56” S 51° 47’15.78″ O Tubos em concreto armado diâmetro de 0,80 cm e comprimento de 8,00 metros
30 Comunidade Linha Auxiliadora próximo a Francisco Bessegatto 27°40′ 02.56” S 51°46’ 33.70″ O Tubos em concreto armado diâmetro de 0,80 cm e comprimento de 8,00 metros
31 Comunidade Linha Bracatinga próximo Ao Dirceu Menin 27°43′ 14.76” S 51°48’ 51.05″ O Tubos em concreto armado diâmetro de 0,80 cm e comprimento de 8,00 metros
32 Comunidade Linha Bracatinga próximo Ao Joel Conte 27°43′ 20.08” S 51°46’ 42.25″ O Tubos em concreto armado diâmetro de 0,80 cm e comprimento de 8,00 metros
33 Comunidade São Paulo próximo Ari Agostini 27°44′ 52.50” S 51°49’ 41.48″ O Tubos em concreto armado diâmetro de 0,80 cm e comprimento de 8,00 metros
34 Comunidade de São Paulo próximo a Vitorino Gnoatto 27°43′ 56.52” S 51°48’ 53.80″ O Tubos em concreto armado diâmetro de 0,80 cm e comprimento de 8,00 metros
1.1.3 – GALERIAS
01 Comunidade Santo Antonio próximo a Roque Piovesan 27° 41′ 38.43″ S 51°46′ 55.66″ O Galeria pré-moldada de 1,50×1,50×1,25m com 7,50 m de comprimento
02 Comunidade São Cristovão próximo a Jovele Caragnatto 24° 40′ 59.51″ S 51°48′ 7.92″ O Galeria pré-moldada de 1,50×1,50×1,25m com 7,50 m de comprimento
03 Comunidade de Linha Auxiladora próximo a sede da comunidade 27° 40′ 10.95″ S 51° 46′ 46.34″ O Galeria pré-moldada de 2,00×2,00×1,25m com 7,50 m de comprimento
04 Comunidade de Linha Auxiliadora próximo a Luciano Bessegatto 27° 40′ 40.57″ S 51°51′ 57.68″ O Galeria pré-moldada de 2,00×2,00×1,25m com 7,50 m de comprimento
1.2 – A obra deverá ser executada sob o regime de empreitada global (materiais e mão de obra);
1.3 – Os projetos de engenharia, memoriais descritivos, planilhas orçamentárias, cronogramas físico-financeiros e parâmetros do BDI, estão disponíveis em no setor de engenharia do Município e no site www.paimfilho.rs.gov.br;
1.4 – A empresa contratada deverá apresentar no início das obras a ART (Anotação de Responsabilidade Técnica) dos executores das obras, bem como as matrículas das obras no INSS (Instituto Nacional de Seguridade Social);
1.5 – Ficam designadas a Eng. Civil Adriana Schenatto, CREA/RS 91508D (Responsável Técnica do Município) e o Secretário de Obras e Serviços Públicos para fiscalização e recebimento das mesmas;
1.6 – O Contratado deverá manter preposto, aceito pela Administração, no local das obras, para representá-lo na execução do Contrato;
1.7 – O local das obras encontra-se desde já à disposição para visitação, as quais serão acompanhadas pelo servidor designado conforme previsto no item 1.5;
1.8 – Fica vedado à Empresa vencedora do presente processo licitatório, sub-contratar a execução total ou parcial das obras para terceiros, sob pena de rescisão por ato unilateral da administração (Art. 78, VI, LF 8.666/93);
2 – DA PROPOSTA:
2.1 – As propostas serão recebidas pela Comissão Permanente de Licitações em 02 (dois) envelopes, contendo a seguinte inscrição:
EDITAL Nº 01/2017 – CONCORRÊNCIA PÚBLICA
Envelope nº 01 – “DOCUMENTOS”
Proponente: (nome completo do proponente)
Envelope nº 02 – “PROPOSTA”
3 – DA HABILITAÇÃO E DO CADASTRO
3.3.1 – HABILITAÇÃO JURÍDICA:
3.3.2 – REGULARIDADE FISCAL:
b) prova de inscrição no Cadastro de Contribuintes do Estado ou do Município, relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade
c) prova de regularidade quanto aos tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil – RFB e quanto à Dívida Ativa da União administrada pela Procuradoria Geral da Fazenda Nacional – PGFN (Certidão Conjunta Negativa);
d) prova de regularidade com a Fazenda Estadual, relativa ao domicílio ou sede do licitante;
e) prova de regularidade com a Fazenda Municipal, relativa ao domicílio ou sede do licitante;
f) prova de regularidade junto ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS);
3.3.3 – REGULARIDADE TRABALHISTA E DO TRABALHO DO MENOR
a) prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 452, de 1º de maio de 1943.
b) declaração, conforme o modelo instituído pelo Decreto Federal nº 358/2002, que atende ao disposto no artigo 7º, inciso XXXIII, da Constituição da República.
3.3.4 – QUALIFICAÇÃO TÉCNICA:
a) Certidão de registro no Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Estado do Rio Grande do Sul (CREA/RS), onde conste no mínimo 01(um) engenheiro Civil e (01) engenheiro de Segurança do Trabalho, não podendo ser acumulado as 02 (duas) funções.
b) Comprovação de que a empresa possui capacitação técnico-operacional, mediante a apresentação de 01 (um) ou mais atestados de execução de obras, fornecidos por pessoa jurídica de direito público ou privado, devidamente registrado no CREA, devendo apresentar a respectiva Certidão de Acervo Técnico (CAT) com característica dos serviços conforme descrito abaixo:
Execução de ponte com no mínimo 13,00m de comprimento x 6,00 m de largura, classe 45DNIT, no mínimo 01 unidade:
– Execução, fabricação e montagem de longarina em concreto armado pré-moldada de 0,25×0,90, de 35Mpa de resistência, no mínimo 200,00m;
– Execução, fabricação e montagem de longarina em concreto armado pré-moldada de 0,25×0,70, de 35Mpa de resistência, no mínimo 490,00m²;
– Execução de galerias em concreto armado, com seção de 2,00m x 2,00m x 1,00m, no mínimo 12 unidades;
– Execução de galerias em concreto armado, com seção de 1,50m x 1,50m x 1,00m, no mínimo 11 unidades;
– Execução de galerias ou tubos em concreto armado, com seção de 0,80m no mínimo 250 metros;
– Fabricação e montagem de vigotes treliçados em concreto armado para laje do tabuleiro, no mínimo 3.500,00m;
– Execução de pontes e grandes estruturas, no mínimo 433,00m²;
– Execução de estruturas em concreto armado de 25Mpa, no mínimo 433,00m²;
– Execução de escavação mecânica do solo, no mínimo 2.460,00m³;
– Perfuração em rocha com martelete pneumático Ø46mm, no mínimo 340,00m;
– Colocação de pinos de aço em rocha Ø20mm, no mínimo 399,00m;
– Execução de tubulões em concreto armado, no mínimo 133,00m³;
– Execução de estruturas em concreto armado, no mínimo 25Mpa, no mínimo 490,00m³;
– Execução de gabiões caixa, no mínimo 45,00m³;
– Fornecimento, corte, dobra, colocação e montagem de aço CA-50 e CA-60, no mínimo 52.430,00kg.;
– Preparo, corte e montagem de forma resinada, no mínimo 2.499,00m²;
c) Comprovação de que a licitante possui em seu quadro profissional de nível superior detentor de atestado de responsabilidade técnica, por execução de obra de características semelhantes ao objeto, mediante a apresentação de 01 (um) ou mais atestados de execução de obras, fornecidos por pessoa jurídica de direito público ou privado, devidamente registrado no CREA, devendo apresentar a respectiva Certidão de Acervo Técnico (CAT) com característica dos serviços conforme descrito abaixo:
– Execução de galerias ou tubos em concreto armado, com seção de 0,80m, no mínimo 250 metros;
3.3.5 – HABILITAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA:
a) Balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, com a indicação do n.° do Livro Diário, número de registro na Junta Comercial e numeração das folhas onde se encontram os lançamentos, que comprovem a boa situação financeira da empresa, cujos índices mínimos aceitáveis serão apurados pela aplicação das seguintes fórmulas:
LIQUIDEZ CORRENTE: ATIVO CIRCULANTE/ PASSIVO CIRCULANTE
= índice mínimo: 1,0
(PASSIVO CIRCULANTE + EXIGIDO A LONGO PRAZO) / ATIVO TOTAL
= índice máximo: 0,80
Observação: Os licitantes que aguardam a autenticação do balanço patrimonial pela Junta Comercial poderão apresentar, em substituição ao registro, o protocolo de envio no SPED (Sistema Público de Escrituração Digital) a Receita Federal do Brasil.
b) Certidão Judicial Negativa de Falência e Recuperação Judicial/Concordata;
3.3.6 – ATESTADO E DECLARAÇAO DE VISITA:
a) Atestado de visita ao local da obra é indispensável, comprovando que visitou o local onde serão realizados os serviços e que tomou conhecimento de todas as condições do local para o cumprimento das obrigações, objeto desta licitação.
As visitas serão conduzidas pela Eng.° Adriana Schenatto, e deverão ser realizadas até a data de 27 de outubro de 2017, impreterivelmente, as mesmas deverão ser agendadas previamente com no mínimo 48 horas de antecedência pelo telefone: (54) 3531-1266.
O cronograma de execução das obras será em 14 (quatorze) meses, conforme cronograma em anexo.
3.3.7 – Declaração, em cumprimento ao disposto no inciso XXXIII, do artigo 7º da Constituição Federal, combinado ao inciso V do artigo 27 da Lei Federal 8.666/93, de que não possuem no quadro funcional pessoas menores de 18 (dezoito) anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e, de menores de 16 (dezesseis) anos em qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz, a partir dos 14 anos.
3.3.8 – Declaração assinada pelo responsável legal da empresa, de plena aceitação dos termos do Edital.
3.3.9 – Declaração da licitante de que não foi declarada inidônea para licitar ou contratar com a administração pública.
3.3.10 – Declaração de que a empresa não possui em seu quadro societário servidor público da ativa, ou empregado de empresa pública ou de sociedade de economia mista, conforme ANEXO I;
3.3.11 – Declaração da licitante informando o CNAE que representa a atividade de maior receita da empresa.
3.3.12 – As empresas constituídas em forma de cooperativas de trabalho deverão ainda, para fins de habilitação, apresentar os seguintes documentos:
3.3.12.1 – Ata de Fundação;
3.3.12.2 – Estatuto Social com todas as suas alterações, acompanhado da ata da assembleia que o aprovou;
3.3.12.3 – Regimento Interno, acompanhado da ata da assembleia que o aprovou;
3.3.12.4 – Regimento dos Fundos Instituídos pelos cooperados, acompanhado da ata da assembleia que o aprovou;
3.3.12.5 – Documentos de eleição de seus administradores;
3.3.12.6 – Documentos de deliberação quanto ao seu funcionamento;
3.3.12.7 – Ata da sessão pela qual os cooperados autorizam a cooperativa a contratar o objeto da licitação;
3.3.12.8 – Relação dos cooperados que executarão o objeto, discriminando e comprovando a data de seus ingressos na cooperativa.
3.3.13 – Os documentos que dependem de prazo de validade e que não contenham esse prazo especificado no próprio corpo, em lei ou neste processo, devem ter sido expedidos em no máximo 03 (três) meses anteriores à data determinada para a entrega dos envelopes.
3.3.14 – A documentação exigida para a HABILITAÇÃO deverá ter validade para a data fixada para a abertura da presente Concorrência, devendo ser apresentados em original, por cópia autenticada por tabelião ou por funcionário do município, ou publicação em órgão da imprensa oficial, neste último caso apresentados em original ou cópia autenticada na forma acima prevista. Serão aceitos documentos gerados eletronicamente, condicionados a verificação de sua validade.
3.3.15 – A empresa contratada deverá manter durante toda a execução do contrato, em compatibilidade com as obrigações por ele assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação.
3.3.16 – A licitante que não se fizer presente no dia da abertura do envelope nº 01 “documentos”, poderá enviar junto com a documentação, DECLARAÇÃO, desistindo do prazo legal a que teria direito para interposição de eventual recurso ou impugnação na fase de habilitação, desde que seja habilitada a participar do certame. Modelo conforme ANEXO II.
3.3.17 – A empresa que pretender se utilizar dos benefícios previstos nos art. 42 à 45 da Lei Complementar 123, de 14 de dezembro de 2006, disciplinados nos itens 3.17 e 12.1 a 12.4, deste edital, deverão apresentar, declaração, firmada por contador, de que se enquadra como Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte, conforme Anexo III.
3.3.17.1 – As cooperativas que tenham auferido, no ano calendário anterior, receita bruta até o limite de 3.600.000,00 (três milhões e seiscentos mil reais), gozarão dos benefícios previstos nos art. 42 à 45 da Lei Complementar 123, de 14 de dezembro de 2006, disciplinados nos itens 3.17 e 12.1 a 12.4, deste edital, conforme o disposto no art. 34, da Lei 11.488, de 15 de junho de 2007, desde que também apresentem, fora dos envelopes, no momento do credenciamento, declaração, firmada por contador, de que se enquadram no limite de receita referido acima, conforme Anexo III.
3.3.18 – A microempresa e a empresa de pequeno porte, bem como a cooperativa que atender ao item 3.17.1, que possuir restrição em qualquer dos documentos de regularidade fiscal, terá sua habilitação condicionada à apresentação de nova documentação, que comprove a sua regularidade em 05 (cinco) dias úteis, a contar da data em que for declarada como vencedora do certame.
3.3.18.1 – O prazo de que trata o item anterior poderá ser prorrogado uma única vez, por igual período, a critério da Administração, desde que seja requerido pelo interessado, de forma motivada e durante o transcurso do respectivo prazo.
3.3.18.2 – O benefício de que trata o item 3.18 não eximirá a microempresa, a empresa de pequeno porte e a cooperativa, da apresentação de todos os documentos, ainda que apresentem alguma restrição.
3.3.18.3 – A não regularização da documentação, no prazo fixado, implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das penalidades previstas no item 14.3, deste edital, sendo facultado à Administração convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para a assinatura do contrato, ou revogar a licitação.
4 – DA PROPOSTA FINANCEIRA
4.1 – O Envelope nº 02 deverá conter:
a) Proposta financeira, com a identificação da empresa licitante e assinatura por seu represente legal, contendo o valor total global proposto para as obras, bem como o valor total proposto para cada obra (meta), com desdobramento destes, informando a parte que se refere à mão-de-obra e a que se refere ao material, expressos em moeda corrente nacional e cronograma físico-financeiro para cada obra, dividindo a execução dos serviços em etapas de acordo com a LIBERAÇÃO DE RECURSOS DO GOVERNO FEDERAL.
a.1) Em se tratando de Cooperativas, deverá estar contemplado no orçamento a contribuição de 20% ao INSS – Instituto Nacional do Seguro Social sobre o valor da mão de obra, atendendo ao disposto no artigo 22 da Lei Federal nº 8.212/91;
b) Planilha de orçamento para as obras discriminando mão-de-obra e materiais, seus quantitativos, preços unitários e totais para cada item, e Declaração de BDI – Benefícios e Despesas Indiretas detalhando os parâmetros de composição do mesmo, devidamente firmados no mínimo pelo responsável técnico da empresa licitante;
c) Validade da proposta: 180 (cento e oitenta) dias da data de entrega das propostas conforme 3º do Artigo 64 da Lei Federal 8.666/93 e posteriores alterações;
4.2 – Caso a empresa proponente não identifique na proposta financeira o prazo constante na letra “c” do item 4, será considerado como aceito o especificado no mesmo.
4.3 – A apresentação da proposta será considerada como evidência de que a proponente examinou criteriosamente os documentos exigidos neste instrumento convocatório e os julgou suficientes para a elaboração da sua proposta, voltada a execução do objeto licitado em todos os seus detalhamentos.
4.4 – No preço proposto considerar-se-ão inclusos todas e quaisquer despesas com materiais, mão- de-obra, equipamentos, ferramentas, fretes, seguros, tributos, contribuições, previdência social e qualquer outro encargo que incida ou venha incidir sobre a obra, até a sua entrega final ao Município.
5 – DO RECEBIMENTO DOS DOCUMENTOS E DAS PROPOSTAS:
5.1 – Antes da abertura dos envelopes os representantes deverão apresentar credencial (não é necessário envelopar):
a) Se o proponente se fizer representar, deverá juntar procuração ou carta de credenciamento, outorgando com poderes ao representante para decidir a respeito dos atos constantes da presente licitação, bem como sua carteira de identidade;
b) Caso o Proprietário da empresa, for o próprio representante, o seu credenciamento junto à Comissão de Licitação, se fará através da cópia do Contrato Social em Vigor e Alterações, caso existir, ou última alteração contratual consolidada, caso existir, todos devidamente registrados, bem como de seu documento de identid
5.1.1 – Não é fator de inabilitação o não cumprimento da alínea a e b.
6 – DAS CONDIÇÕES DE PAGAMENTO:
6.1 – Os pagamentos serão efetuados conforme a LIBERAÇÃO DE RECURSOS DO GOVERNO FEDERAL (MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO NACIONAL, POR INTERMÉDIO DA SECRETARIA NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL), após atestados de engenharia emitidos Município, mediante a apresentação dos seguintes documentos:
6.1.1 – Parcela Inicial:
a) Comprovação da matrícula das obras (cadastro específico do INSS);
b) Cópia das Anotações de Responsabilidade Técnica (ARTs);
c) Guia de Recolhimento da Previdência Social (GRPS/GPS);
d) Guia de Recolhimento do FGTS/GFIP;
e) Guia de recolhimento do ISSQN – (Alíquota de 3%);
f) Declaração da empresa, de que está com a contabilidade em dia, constando assinatura do contabilista e do administrador da empresa;
g) Fatura acompanhada da cópia da Nota Fiscal, emitida pela empresa executora, discriminando os serviços executados, o período de execução e o valor da parcela;
h) Comprovação dos salários pagos à seus empregados;
i) Laudo de recebimento da etapa;
6.1.2 – A liberação das demais parcelas fica condicionada a apresentação dos documentos mencionados nas letras: c, d, e, f, g e h, do item 6.1.1 do presente item.
6.1.3 – A última parcela fica condicionada à apresentação dos documentos elencados nas letras c, d, e, f, g e h do item 1 do presente item e a Certidão Negativa de Débito/INSS referente a obra executada e, também, ao recebimento definitivo da obra, mediante o respectivo Termo de Recebimento Definitivo emitido pela Prefeitura, e Termo de Entrega e Garantia da Obra, conforme anexo IV do Edital.
6.2 – Com autorização do Município a empresa contratada poderá antecipar a execução dos serviços previstos no cronograma físico-financeiro.
7 – DO CRONOGRAMA FÍSICO-FINANCEIRO:
7.1 – Na elaboração dos cronogramas físicos deverá ser observado, independente de aprovação posterior, o prazo máximo de execução da obra será de 360 (trezentos e sessenta) dias.
7.2 – Os percentuais previstos nas etapas dos cronogramas físico-financeiros, anexos ao Edital, deverão ser obedecidos, com variação máxima de 05 pontos percentuais para mais ou para menos.
8 – DO PRAZO DE ENTREGA:
8.1 – O prazo total de execução da obra será de 360 (trezentos e sessenta) dias após a emissão da Ordem de Serviço de início das obras, salvo suspensão pela administração e/ou prorrogações por casos fortuitos ou de força maior, devidamente comprovados.
8.2 – A comunicação da ocorrência do caso fortuito ou de força maior, referidos no presente item, deverá ser feita imediatamente, por escrito, pelo CONTRATADO, à fiscalização, acompanhada do respectivo pedido de prorrogação, devidamente justificado. Acolhido o pedido, dará causa à prorrogação do prazo de conclusão;
8.3 – O prazo para a conclusão dos serviços poderá ser suspenso unilateralmente pela administração ou prorrogado, neste caso, conforme item 8.1.
9 – DO RECEBIMENTO:
9.1 – O recebimento das obras, será efetuado por servidor designado, com endosso do Secretário de Obras e Serviços Públicos.
9.2 – As obras serão recebidas da seguinte forma:
9.2.1 – Provisoriamente, pelo responsável por seu acompanhamento e fiscalização, mediante termo circunstanciado, assinado pelas partes em até 15 (quinze) dias da comunicação escrita do Contratado;
9.2.2 – Definitivamente, pelo responsável por seu acompanhamento e fiscalização e Secretário Obras e Serviços Públicos, mediante termo circunstanciado, assinado pelas partes, após o decurso do prazo de observação, ou vistoria que comprove a adequação do objeto aos termos contratuais, observado o disposto no artigo 69 da Lei federal 8.666/93 e posteriores alterações.
9.2.3 – Termo de entrega das obras, com garantia dos principais componentes da construção e das instalações, devidamente assinado pela CONTRATADA e visado pela fiscalização da obra, conforme modelo Anexo IV.
10 – CRITÉRIOS DE ACEITABILIDADE
10.1 – Serão desclassificadas as propostas que se apresentarem em desconformidade com este edital, bem como com preços unitários e/ou global superestimado ou inexequível.
10.2 – Será considerada superestimada, ocasionando a sua desclassificação, a proposta, cujo valor global exceda o limite de R$ 2.584.197,64 (dois milhões, quinhentos e oitenta e quatro mil cento e noventa e sete reais e sessenta e quatro centavos), valor este estimado pelo Município, incluindo-se neste cômputo o BDI.
11 – JULGAMENTO
11.1 – Esta licitação é do tipo menor preço e o julgamento será realizado pela Comissão Julgadora, levando em consideração o menor preço global para a execução do objeto licitado.
11.2 – Para efeitos de classificação, sobre o preço proposto por cooperativa de trabalho, será acrescido sobre o valor bruto, o correspondente ao encargo previdenciário a ser suportado pelo Município, deduzidos daquele os valores, expressos na planilha de quantitativos e custos unitários, relativos ao fornecimento de material e aluguel de equipamentos a serem utilizados no serviço.
11.2.1 – Os valores da dedução acima indicada, relativos ao fornecimento de material e aluguel de equipamentos da licitante a serem utilizados no serviço, deverão fazer parte do contrato e comprovadas, no momento da liquidação da fatura, por documento fiscal.
12.1- Como critério de desempate, será assegurada preferência de contratação para as microempresas, as empresas de pequeno porte e as cooperativas que atenderem aos ditames deste edital.
12.1.1 – Entende-se como empate aquelas situações em que as propostas apresentadas pela microempresa e pela empresa de pequeno porte, bem como pela cooperativa, sejam iguais ou superiores em até 10% (dez por cento) à proposta de menor valor.
12.1.2 – A situação de empate somente será verificada após ultrapassada a fase recursal da proposta, seja pelo decurso do prazo sem interposição de recurso, ou pelo julgamento definitivo do recurso interposto.
12.2 – Ocorrendo o empate, na forma do item anterior, proceder-se-á da seguinte forma:
a) A microempresa, a empresa de pequeno porte ou a cooperativa, detentora da proposta de menor valor, poderá apresentar, no prazo de 02 (dois) dias, nova proposta, por escrito, inferior àquela considerada, até então, de menor preço, situação em que será declarada vencedora do certam
b) Se a microempresa, a empresa de pequeno porte ou a cooperativa, convocada na forma da alínea anterior, não apresentar nova proposta, inferior à de menor preço, será facultada, pela ordem de classificação, às demais microempresas, empresas de pequeno porte ou cooperativas remanescentes, que se enquadrarem nas hipóteses do item 12.1.1, deste edital, a apresentação de nova proposta, no prazo e forma prevista na alínea “a”.
c) Se houver duas ou mais microempresas e/ou empresas de pequeno porte e/ou cooperativas com propostas iguais, será realizado sorteio para estabelecer a ordem em que serão convocadas para a apresentação de nova proposta, na forma das alíneas anteriore
12.3 – Se nenhuma microempresa, empresa de pequeno porte ou cooperativa, satisfizer as exigências deste edital, será declarado vencedor do certame o licitante detentor da proposta originariamente de menor valor.
12.4 – O disposto nos itens 12.1 e 12.3 deste edital, não se aplicam às hipóteses em que a proposta de menor valor inicial tiver sido apresentada por microempresa, empresa de pequeno porte ou cooperativa.
12.5 – As demais hipóteses de empate terão como critério de desempate o sorteio, em ato público, com a convocação prévia de todos os licitantes.
13.1 – Em todas as fases da presente licitação, serão observadas as normas previstas nos incisos, alíneas e parágrafos do artigo 109 da Lei nº 8.666/93.
13.2 – Não será conhecido recurso apresentado fora do prazo legal e/ou subscrito por procurador não habilitado legalmente no processo a responder pelo licitante.
13.3 – Para fins de recebimento e análise das impugnações e recursos, somente serão aceitos quando devidamente protocolados junto ao Protocolo Geral desta Municipalidade, não sendo considerados os recursos e impugnações encaminhados por fax, correio postal ou correio eletrônico, ou, entregues sem o devido protocolo.
14 – DOS PRAZOS, DA GARANTIA E PENALIDADES:
14.1 – Esgotados todos os prazos recursais, a Administração convocará o vencedor para, em dois dias úteis, assinar o Contrato, sob pena de decair do direito a contratação, e incidência da multa, no valor correspondente a 10% (dez por cento) do valor total do Contrato e mais a suspensão temporária de participação em licitações e impedimento de contratar com a Administração pelo prazo de 02 (dois) anos;
14.2 – O prazo de que trata o item anterior poderá ser prorrogado uma vez, pelo mesmo período, desde que seja feito de forma motivada e durante o transcurso do mesmo;
14.3 – Se dentro do prazo, o convocado não assinar o contrato, a Administração convocará os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para assinatura do Contrato em igual prazo e nas mesmas condições propostas pelo primeiro classificado, inclusive quanto aos preços atualizados pelo critério previsto neste edital, ou então revogará a presente Licitação, sem prejuízo da aplicação de multa e suspensão prevista no item 14.1 do presente edital;
14.4 – NO PRAZO DE CINCO DIAS, A CONTAR DA CELEBRAÇÃO DO CONTRATO, A CONTRATADA DEVERÁ APRESENTAR GARANTIA, NUMA DAS FORMAS PREVISTAS NO ART. 56, § 1º E § 3 DA LEI FEDERAL 8.666/93, CORRESPONDENTE A 5% (CINCO POR CENTO) SOBRE O VALOR TOTAL DO CONTRATO.
14.5 – Quando o documento apresentado depender de prazo de validade, este prazo deverá coincidir com a entrega definitiva da obra, ficando a Contratada obrigada a substituí-lo ou revalidá-lo, quando for o caso, independentemente de prévia notificação;
14.5.1 – A contratada obrigar-se-á também a prorrogar a garantia prestada, em caso de sua validade expirar, em decorrência de termo aditivo de contrato, que aumente o prazo de execução e/ou suplementá-la em caso de aumento de quantitativos no objeto que majorem o valor do contrato.
14.6 – A garantia prestada pelo contratado será liberada ou restituída após o cumprimento correto e pleno de todas as obrigações contratuais.
14.7 – Assinado o contrato, atendido as obrigações da Administração, a Contratada terá o prazo de até 05 (cinco) dias corridos a contar do recebimento da Ordem de Serviço, para o efetivo início dos trabalhos, sob pena de incidência de multa de 0,2% (dois décimos percentuais) por dia de atraso, calculado sobre o valor total contratado.
15 – PRAZOS E CONDIÇÕES PARA ASSINATURA DO CONTRATO
15.1 – Esgotados todos os prazos recursais, a Administração, no prazo de 05 (cinco) dias, convocará o vencedor para assinar o contrato, sob pena de decair do direito à contratação, sem prejuízo das penalidades previstas no item 12 deste edital.
15.2 – Se, dentro do prazo, o convocado não assinar o contrato, a Administração convocará os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para a assinatura do contrato, em igual prazo e nas mesmas condições propostas pelo primeiro classificado, ou então revogará a licitação.
15.3 – O prazo de que trata o item 15.1 poderá ser prorrogado uma vez, pelo mesmo período, desde que seja feito de forma motivada e durante o transcurso do respectivo prazo.
15.4 – O prazo de vigência do contrato será de 60 (sessenta) dias, a contar de sua assinatura.
15.5 – A contratada é responsável pelos danos causados diretamente à contratante ou a terceiros, decorrentes de sua culpa ou dolo na execução do contrato, não excluindo ou reduzindo essa responsabilidade à fiscalização ou o acompanhamento pelo órgão interessado.
15.6 – O contrato poderá ser rescindido nas hipóteses previstas no artigo 78 da Lei Federal nº 8.666/93, com as consequências indicadas no art. 80, sem prejuízo das sanções previstas naquela lei e neste ato convocatório.
16 – CONDIÇÕES PARA EXECUÇÃO DA OBRA
16.1 – A obra deverá ser executada em conformidade com as especificações deste edital.
16.2 – O licitante vencedor será responsável por todas as obrigações sociais de proteção aos seus profissionais, bem como todas as despesas necessárias para a execução dos serviços contratados, incluindo despesas com deslocamentos, estadia, alimentação, salários, encargos sociais, previdenciários, comerciais, trabalhistas, equipamentos de proteção individual e quaisquer outros que se fizerem necessários ao cumprimento das obrigações decorrentes da execução da obra, isentando integralmente o Município.
16.3 – O licitante vencedor deverá fornecer equipamentos de segurança individual para todos os funcionários, assinar a carteira de trabalho de todos os funcionários que trabalharem.
16.4 – O licitante vencedor será responsável pelo recolhimento da ART de execução da obra, e do registro da obra junto ao INSS, devendo apresentar cópia da mesma devidamente quitada em até 30 (trinta) dias após o início da obra, sob pena de arcar com todas as responsabilidades junto ao CREA/RS, e multa contratual de 10% sobre o valor total da obra.
16.5 – Os funcionários do licitante vencedor serão diretamente subordinados ao supervisor de serviços do licitante vencedor.
16.6 – A entrega da obra deverá ser feita quando todos os serviços estiverem concluídos, e em condições de uso, além de estar limpa e livre de entulhos.
16.7 – O prazo de execução da obra será de 360 (trezentos e sessenta) dias, contados da data de emissão da ordem de início da obra, podendo este prazo ser prorrogado caso as condições climáticas sejam desfavoráveis.
16.8 – A proponente vencedora deverá iniciar os serviços em até 05 (cinco) dias da data de emissão da Ordem de Serviço Inicial.
16.9 – A fiscalização e o acompanhamento da execução do objeto do contrato caberão a Engenheira Civil responsável pelo projeto Adriana Schenatto.
17 – CONDIÇÕES DE PAGAMENTO
17.1 – Os pagamentos devidos à contratada serão efetuados na forma de depósito em conta bancária, depois de realizadas as medições pelo setor de Engenharia da Prefeitura Municipal de Paim Filho, cujas planilhas serão enviadas para o setor Financeiro para liberação do pagamento.
17.2 – Será efetuada a retenção do ISS – Imposto sobre Serviços de acordo com a legislação vigente, tanto para empresas da modalidade geral quanto as enquadradas no Simples Nacional.
18 – DOTAÇÃO ORÇAMENTARIA
18.1 – As despesas decorrentes da presente licitação correrão por conta das dotações consignadas na lei-de-meios em execução e seus créditos adicionais.
19 – IMPUGNAÇÃO AO EDITAL
19.1 – A impugnação ao edital será feita na forma do art. 41 da Lei nº 8.666/1993, observando-se as disposições previstas na Lei Licitatória;
a) os pedidos de impugnação ao edital serão dirigidos à Comissão de Licitação na Secretaria da Administração, durante o horário de expediente, que se inicia às 08h00min às 12h e das 13h00min às 17h, bem como via fax, através do telefone nº (54)3531-1266, sem prejuízo do protocolo do original;
b) não serão recebidos como impugnação ao edital os requerimentos apresentados fora do prazo legal ou enviados por e-mail ou por qualquer outro meio além do previsto na alínea anterior.
20.1 – Esta licitação será processada e julgada com observância do previsto nos artigos 43 e 44 e seus incisos e parágrafos da Lei nº 8.666/1993.
20.2 – Não serão admitidas, por qualquer motivo, modificações ou substituições das propostas ou quaisquer outros documentos.
20.3 – Só terão direito a usar a palavra, rubricar as propostas, apresentar reclamações ou recursos, assinar atas e contratos, os licitantes ou seus representantes credenciados, na forma do item 4.3 desse edital, e os membros da Comissão Julgadora.
20.3.1 – Não serão lançadas em ata consignações que versarem sobre matéria objeto de recurso próprio, como por exemplo, sobre os documentos de habilitação e proposta financeira (art. 109, inciso I, a e b, da Lei nº 8.666/1993).
20.4 – Uma vez iniciada a abertura dos envelopes relativos à habilitação, não serão admitidos à licitação os participantes retardatários.
20.5 – Constituem anexos e fazem parte integrante deste edital:
I – Modelo de declaração de inexistência de condições impeditivas;
II – Modelo de declaração em cumprimento ao disposto no inciso XXXIII do artigo 7º da Constituição Federal;
III – Modelo de Declaração de Inexistência de Servidor Público Municipal nos Quadros da Empresa;
IV – Declaração CNAE;
V – Minuta do Contrato;
VI – Termo de garantia do fornecedor.
VII – Declaração de disponibilidade do proprietário.
VIII – Termo de Referencia
20.5.1 – Cada declaração deverá ser apresentada em folha separada conforme modelos anexos nesse edital.
20.6 – As demais informações e anexos permanecem vigentes no edital originário.
20.7 – Informações serão prestadas aos interessados no horário normal de expediente, no Departamento de Licitações da Secretaria Municipal de Administração, na Av. Rio Grande, nº 1090, Bairro Centro, Paim Filho, pelo telefone (54) 3531-1266. Cópia do edital e seus anexos poderão ser obtidos no site: www.paimfilho.rs.gov.br.
Paim Filho, 14 de setembro de 2017.
A empresa xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx, inscrição estadual sob nº xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx, sediada na xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx, cidade de xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx/RS, participante da licitação modalidade Concorrência, Edital nº 01/2017, da Prefeitura Municipal de Paim Filho-RS, declara para os devidos fins e a quem possa interessar, que não possui em seu quadro societário, servidor público da ativa, ou empregado de empresa pública ou de sociedade de economia mista.
xxxxxxxxxxxxxxxxx/RS, xx de xxxxxxxxxxx de 2017.
Vimos através do presente, renunciar expressamente ao prazo recursal de habilitação, Art. 109, I, “a” da Lei Federal 8.666/93 e posteriores alterações, do processo licitatório na modalidade de Concorrência, Edital nº 01/2017, desde que considerados HABILITADOS.
………………………………, ……. de ………………….. de 2017.
A PREFEITURA MUNICIPAL DE PAIM FIHO – RS
DECLARAÇÃO DE ENQUADRAMENTO COMO MICROEMPRESA,
EMPRESA DE PEQUENO PORTE E COOPERATIVA
A empresa ……………………………………………………………………………….., inscrita no CNPJ nº
…………………………………………………………………………………………………………………. estabelecida na
………………………………………………………………….., por intermédio de seu(ua) contador(a), Sr(a).
………………………………………………………….., portador(a) da Carteira de Identidade nº
………………………………….., CPF.: ……………………………………………………………….. e CRC nº
……………………………………., DECLARA, sob as sanções administrativas cabíveis e sob pena da lei, que esta empresa, na presente data, é considerada:
DECLARA, ainda, que a empresa está excluída das vedações constantes no parágrafo 4º do Art. 3º da Lei Complementar 123/2006.
………………………………………, xx de xxxxxxxxxxxxx de 2017.
ANEXO IV – MODELO DE TERMO DE ENTREGA E GARANTIA DA OBRA
(Deve ser preenchido pela Contratada)
OBRA: ______________________________________________________________
MUNICIPIO: PAIM FILHO – RS ÁREA ____________m2
CONTRATADA: ______________________________________________________
RESPONSÁVEL PELA EXECUÇÃO DO PROJETO ARQUITETÔNICO, ELETRICO, HIDRO-SANITÁRIO, ESTRUTURAL E FUNDAÇÕES
________________________________________ CREA/RS _____________________
ART Nº ___________________________
DATA DO CONTRATO: _________________________________________________
DATA DO RECEBIMENTO PROVISÓRIO: _________________________________
DATA DESTE TERMO DE ENTREGA: ____________________________________
A CONTATRADA………………………………………………………..declara ter CONCLUIDO A EXECUÇAO DA ……………………………………………………………, segundo Projeto de ………………………………………….., buscando realizar a materialização da obra rigorosamente conforme previsto no projeto. O desenvolvimento da execução desta obra obedeceu a especificações e prazos estabelecidos ao projeto de na íntegra, conforme estabelecido no procedimento licitatório nº e termo de contrato.
A Contratada oferece a GARANTIA na entrega desta obra conforme Art. 618 do Código Civil, de todos os seus componentes envolvidos na construção da, aplicação dos materiais, técnicas construtivas e instalações executadas; pela solidez e segurança do trabalho, tanto em razão dos materiais como do solo.
Sendo assim procede-se a lavratura do Termo de Entrega e Garantia da Obra, à Comissão de Recebimento de Obras da Prefeitura Municipal, a fim de obter o Termo de Recebimento Definitivo.
Local. ……………… DE ………….. DE 2017
CNPJ Nº ____________
MODELO SIMPLIFICADO DE DIÁRIO DE OBRAS
Deve ser preenchido pelo RESP. TÉCNICO da EXECUÇÃO
EMPRESA RESPONSÁVEL P/EXECUÇÃO FISCAL:
INÍCIO DA OBRA TÉRMINO DA OBRA
A Nº DESCRIÇÃO DOS SERVIÇOS DA OBRA
DIA OBSERVAÇÕES RESP. TÉCNICO ASSINATURA RESP. TÉCNICO OBSERVAÇÕES FISCAL
NOME DO RESP. TÉCNICO EXECUÇÃO: CREA Nº: FONE:
VISTO DO FISCAL: CARIMBO PREFEITURA:
OBS.: Este documento deve ser entregue ao Fiscal e protocolado na Prefeitura, na Secretaria de Administração.
MODELO DE RELATÓRIO MENSAL DE EFETIVIDADE
Relatório Ponto
Nome do funcionário: Obra: Local: Período: __/ /2017 a / /2017.
Dia Manhã Tarde Extra Ass.
Paim Filho, RS, / _/ .
ANEXO VII –
MODELO DE DECLARAÇÃO MENSAL DA RELAÇÃO DE SERVIDORES EM ATIVIDADE
Nº Nome do Servidor Nº CTPS
Declaramos que os servidores desta empresa, acima relacionados, e somente estes, prestaram serviço na obra localizada na
, no Município de Paim Filho, referente ao Edital nº 01/2017 – Concorrência, conforme Relatório de Efetividade, do período …………/………/……. a ……………/…………./………………
Paim Filho, RS, / / .
Por este instrumento público, de um lado o MUNICÍPIO DE PAIM FILHO/RS, com sede na Av. Rio Grande, 1090 com inscrição no CNPJ sob o nº 87.613.568/0001-66, representado pelo seu Prefeito Ediomar Brezolin, brasileiro, residente e domiciliado nesta cidade, doravante denominado CONTRATANTE, e de outro lado à empresa , estabelecida na Rua , no Município de , CNPJ sob o nº ___________ representada por seu administrador , doravante denominada CONTRATADA, têm justo e acertado o presente Termo de Contrato, mediante as seguintes cláusulas e condições, bem como as disposições do Edital TP 11/2015 e Lei Federal 8666/93:
O objeto deste contrato é a execução de 09 (nove) pontilhões, 34 (trinta e quatro) bueiros e 04 (quatro) galerias, tudo em conformidade com o memorial descritivo, orçamento e cronograma físico-financeiro conforme anexos.
Meta Local da Obra Localização Descrição
05 Reconstrução de pontilhão Comunidade Rosário 27° 42′ 08.46” S 51° 48′ 56.31” O Construção de uma ponte em concreto armado de 10,00m de vão total x 6,00 de largura e 6,00m de altura total.
06 Reconstrução de pontilhão Comunidade Rosário Alcionir de Paula 27° 41′ 03.48” S 51° 49′ 30.52” O Construção de uma ponte em concreto armado de 9,00m de vão total x 5,00 de largura e 3,70m de altura total
06 Comunidade de Rosário próximo a Altemir Benetti 27°42′ 18.58” S 51° 47’ 0.99″ O Tubos em concreto armado diâmetro de 0,80 cm e comprimento de 8,00 metros
07 Comunidade de Rosário prox. a David Dall Prá 27°42′ 05.12” S 51° 48’ 3.68″ O Tubos em concreto armado diâmetro de 0,80 cm e comprimento de 8,00 metros
12 Comunidade de Santa Bárbara próximo a José Cavalheiro 27°41′ 50.36” S 51° 49’ 4.36″ O Tubos em concreto armado diâmetro de 0,80 cm e comprimento de 8,00 metros
OBS: Fica ressaltada que à contratação do licitante vencedor, a ordem de início da obra e execução parcial e/ou integral do objeto do presente certame fica vinculada e condicionada a LIBERAÇÃO DE RECURSOS DO GOVERNO FEDERAL.
2.1 O objeto do presente contrato deverá ser executado pela CONTRATADA na sede do no Município de Paim Filho – RS.
2.1.1 O início da execução dos serviços deverá ocorrer após o recebimento da Ordem de Início do serviço, que será dada somente após ser prestada a garantia do contrato.
2.1.2 O objeto do contrato será recebido pela CONTRATANTE, nos termos da Lei Federal nº 8.666/93, dispostos no inciso I de seu artigo 73:
A) PROVISORIAMENTE, pelo responsável por seu acompanhamento e fiscalização, mediante termo circunstanciado, assinado pelas partes em até 15 (quinze) dias da comunicação escrita do contratad
B) DEFINITIVAMENTE, por servidor ou comissão designada pela autoridade competente, mediante termo circunstanciado, assinado pelas partes, após o decurso do prazo de observação (mínimo 90 dias do Recebimento Provisório), ou vistoria que comprove a adequação do objeto aos termos contratuais observados o disposto no art. 69 da Lei Federal nº 8.666/93.
2.1.3 Os serviços a serem executados prevêem obediência às Normas Técnicas da ABNT e às normas dos fabricantes dos materiais e equipamentos.
2.1.4 A execução de todos os serviços obedecerá rigorosamente às informações constantes no MEMORIAL DESCRITIVO, CRONOGRAMA FÍSICO-FINANCEIRO, e DEMAIS DOCUMENTOS EXIGIDOS NO CERTAME.
2.1.5 Ao final dos serviços, o local deverá ser entregue limpo e livre de entulhos.
2.1.6 Sem prejuízo da plena responsabilidade da CONTRATADA perante a CONTRATANTE ou terceiros, os serviços estarão sujeitos a mais ampla e irrestrita fiscalização, a qualquer hora, em toda a área abrangida pelos serviços. A CONTRATANTE exercerá a fiscalização do serviço por meio de fiscal instituído para este fim, bem como auxiliares que se fizerem necessários, devidamente designados pela autoridade competente.
2.1.7 A fiscalização da CONTRATANTE solucionará todos os impasses quanto à substituição ou não de peças ou materiais, no todo ou em parte irrecuperáveis, ficando a seu cargo os critérios para tal.
2.1.8 A CONTRATADA facilitará o acesso da fiscalização da CONTRATANTE a todos os locais de trabalho que serão realizados os serviços. Antes de iniciar qualquer serviço, a CONTRATADA pedirá anuência expressa da fiscalização da CONTRATANTE.
2.1.9 À fiscalização da CONTRATANTE fica assegurado o direito de:
2.1.10 A Fiscalização da CONTRATANTE acompanhará a execução dos serviços e examinará os materiais recebidos no local do serviço prestado, antes de suas aplicações, decidindo sobre aceitação ou rejeição dos mesmos.
2.1.11 As exigências da Fiscalização da CONTRATANTE fundamentar-se-ão neste CONTRATO, nas legislações e normas vigentes, no Projeto fornecido pela CONTRATANTE à CONTRATADA e nas regras de boa técnica.
2.1.12 Caberá à fiscalização da CONTRATANTE o dever de:
2.1.13 Cabe à CONTRATADA zelar pela proteção dos empregados e de terceiros, durante a execução dos serviços, seguindo as recomendações expressas na legislação pertinente e normas regulamentadoras quanto à engenharia de segurança e medicina do trabalho.
2.1.14 Os serviços objeto do presente CONTRATO deverão ser executados levando-se em conta o estipulado na NR-7 e NR-18, com vistas à saúde, segurança e integridade física do trabalhador. A CONTRATADA deverá fornecer a todos os seus empregados todos os Equipamentos de Proteção Individual (EPI’s) e Coletiva (EPC) necessários à sua segurança no trabalho, sem que seja imputado qualquer custo ao empregado ou à CONTRATANTE.
2.1.15 A CONTRATADA deverá manter na direção dos serviços um profissional
habilitado, conforme apresentado em fase licitatória, com conhecimento que lhe permita a execução de todos os serviços, além dos demais elementos necessários à perfeita administração.
2.1.17 As especificações para a execução dos serviços são aquelas constantes do Projeto Executivo disponibilizado no Edital (Anexos) a que este CONTRATO se vincula, às quais a CONTRATADA declara ter pleno conhecimento e está obrigada a cumprir fielmente.
3.1 O preço para o presente ajuste é de R$ _, constante na proposta vencedora e aceito pela CONTRATADA, entendido este como preço justo e suficiente para a total execução do presente objeto.
3.2 O objeto do presente contrato será executado sob o regime de empreitada global.
3.3 O pagamento será efetuado à contratada de acordo com o Cronograma Físico- Financeiro, contados da data de emissão das medições e dos Termos de Recebimento Provisório e/ou Definitivo pela fiscalização e do competente atesto nos documentos de cobrança, mediante liberação de verbas oriundas do MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO NACIONAL, POR INTERMÉDIO DA SECRETARIA NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL.
3.4 As medições dos serviços serão parciais e serão realizadas entre o 1º e o 10º dia de cada mês subsequente a execução.
3.5 Não serão efetuados quaisquer pagamentos à CONTRATADA enquanto perdurar pendência de liquidação de obrigações em virtude de penalidades ou inadimplência contratual.
3.6 A liberação do pagamento ficará condicionada a consulta prévia ao Sistema de Cadastro de Fornecedores do Município, para verificação da situação da CONTRATADA em relação às condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação, cujo resultado será impresso e juntado aos autos do processo.
3.7 A CONTRATANTE pagará a(s) Nota(s) Fiscal(is) / Fatura(s) somente à CONTRATADA, vedada sua negociação com terceiros ou sua colocação em cobrança bancária.
3.8 A empresa CONTRATADA deverá fazer constar na(s) Nota(s) Fiscal(is) / Fatura(s) correspondente(s), emitida(s) sem rasura e em letra legível, o número de sua conta corrente, o nome do Banco e a respectiva Agência.
3.9 A fiscalização da CONTRATANTE somente atestará a execução dos serviços e liberará a(s) Nota(s) Fiscal(is) / Fatura(s) para pagamento, quando cumpridas, pela CONTRATADA, todas as condições pactuadas e cumpridas eventuais pendências.
3.10 Havendo erro na(s) Nota(s) Fiscal(is) / Fatura(s) ou circunstâncias que impeçam a liquidação da despesa, a mesma será devolvida e o pagamento ficará pendente até que a CONTRATADA providencie as medidas saneadoras. Nesta hipótese, o prazo para pagamento iniciar-se-á após a regularização da situação ou reapresentação de novo documento fiscal, não acarretando qualquer ônus para a CONTRATANTE.
3.11 Os pagamentos serão efetuados por etapas de serviços executados, de acordo com o cronograma físico-financeiro e planilha orçamentária apresentada neste processo licitatório e aprovada pela Comissão de licitação, não se admitindo em nenhuma hipótese o pagamento de materiais entregues nos locais dos serviços prestados.
3.12 A CONTRATADA deverá anexar os seguintes documentos às Notas Fiscais para fins de pagamentos:
3.13 Para efeito de pagamento das etapas de serviços executados, será observado o que estabelecem as legislações vigentes do INSS e FGTS quanto aos procedimentos de retenção, recolhimento e fiscalização relativos aos encargos previdenciários, além das retenções incidentes em razão do IRF e do ISS.
O prazo de vigência do presente contrato é de 14 (quatorze) meses ou 420 (quatrocentos e vinte), iniciando-se a partir da assinatura da Ordem de Início, podendo ser prorrogado a critério da Administração, com a justificativa técnica aceita pela Contratante.
6.1 Para garantir o fiel cumprimento do objeto contratado são obrigações das partes:
6.1.1 DA CONTRATANTE
a) Dar condições para a CONTRATADA executar o objeto do contrato de acordo com os padrões estabelecid
b) Exercer a fiscalização dos serviços por meio de competência especialmente designada para este f
b.1 A fiscalização não altera ou diminui a responsabilidade da CONTRATADA na execução do objeto, nem dos custos inerentes ao refazimento dos serviços.
c) Receber e conferir o objeto do contrato, consoante as disposições estabelecid
d) Efetuar os pagamentos na forma convencionada na CLÁUSULA TERCEIRA.
e) Permitir que os funcionários da CONTRATADA tenham acesso aos locais de execução dos serviço
f) Notificar, por escrito, à CONTRATADA, a ocorrência de eventuais imperfeições no curso de execução dos serviços, fixando prazo para a sua correção, com total ônus à CONTRATADA.
g) Fornecer atestados de capacidade técnica, após o recebimento definitivo do serviço, quando atendidas as obrigações contratuai
a) Executar fielmente os serviços, compreendendo, inclusive, o fornecimento de mão de obra e materiais necessários à execução do objeto, de acordo com as especificações técnicas constantes do Projeto Executivo, o qual será entregue no início dos serviços, e demais termos prescritos no edital de licitação e no presente CONTRAT
b) Reparar, corrigir, remover, reconstruir ou substituir, as suas expensas, no total ou em parte, o objeto do contrato em que se verificarem vícios, defeitos ou incorreções resultantes da execução ou de materiais empregado
c) Providenciar o livro “DIÁRIO DE OBRAS”, para as anotações da fiscalização da CONTRATANTE e do Responsável Técnico da CONTRATADA, no tocante ao andamento dos serviços contratados e problemas detectados, com o estabelecimento, inclusive, de prazo para sua correção.
d) Promover diligências junto aos órgãos competentes e/ou Concessionárias de Serviços Públicos, para as respectivas aprovações de projetos, quando for o ca Ressalta-se, ainda, que caberá à CONTRATADA, todo o ônus e/ou providências cabíveis para remanejamento de instalações junto à locação do serviço.
e) Possuir corpo técnico qualificado em conformidade com o porte do serviço contratado e Anotações de Responsabilidade Técnica apresentadas em processo licitatório a que este CONTRATO se vincul
f) Manter durante toda a execução do contrato, em compatibilidade com as obrigações por ela assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas para a presente contrataçã
g) Executar os serviços de acordo com as especificações técnicas e prazos
determinados no Edital, como também de acordo com o Cronograma Físico- Financeiro. Caso esta obrigação não seja cumprida dentro do prazo, a CONTRATADA ficará sujeita à multa estabelecida na CLÁUSULA OITAVA deste CONTRATO.
h) Manter a equipe executora dos serviços convenientemente uniformizada e com identificação por meio de crachá.
i) Propiciar o acesso da fiscalização da CONTRATANTE aos locais onde se realizarão os serviços, para verificação do efetivo cumprimento das condições pactuad
i.1) A atuação da comissão fiscalizadora da CONTRATANTE não exime a CONTRATADA de sua total e exclusiva responsabilidade sobre a qualidade dos serviços.
j) Empregar boa técnica na execução dos serviços, com materiais de primeira qualidade, de acordo com o previsto no Edital e Projeto Executiv
k) Executar todos os serviços complementares julgados necessários para que o local tenha condições de uso satisfatóri
l) Corrigir e/ou refazer os serviços e substituir os materiais, às suas expensas, não aprovados pela fiscalização da CONTRATANTE, caso os mesmos não atendam às especificações técnicas constantes do Projeto Executivo.
m) Fornecer, além dos materiais especificados e mão-de-obra especializada, todas as ferramentas necessárias, ficando responsável por seu transporte e guarda.
n) Fornecer a seus funcionários uniformes e equipamentos de proteção individual (EPI’s) e coletiva (EPC) adequados à execução dos serviços e em conformidade com as normas de segurança vigentes.
o) Responsabilizar-se por quaisquer danos ao patrimônio da CONTRATANTE, causados por seus funcionários em virtude da execução dos serviço
p) Executar limpeza geral, ao final da execução dos serviços, devendo o espaço ser entregue em perfeitas condições de ocupação e
q) Obedecer sempre às recomendações dos fabricantes na aplicação dos materiais industrializados e de emprego especial, cabendo à CONTRATADA, em qualquer caso, a responsabilidade técnica e os ônus decorrentes de sua má aplicação.
r) Proceder à substituição, em até 24 horas a partir da comunicação, de materiais, ferramentas ou equipamentos julgados pela fiscalização da CONTRATANTE como inadequados para a execução dos serviço
s) Entregar o local da prestação do serviço sem instalações provisórias e livre de entulhos ou quaisquer outros elementos que possam impedir a utilização imediata das unidade A CONTRATADA deve comunicar, por escrito, à fiscalização da CONTRATANTE a conclusão dos serviços, para que a mesma proceda à vistoria do serviço com vistas a sua aceitação provisória. Todas as superfícies deverão estar impecavelmente limpas.
t) Recuperar áreas ou bens não incluídos no seu trabalho e deixá-los em seu estado original, caso venha, como resultado de suas operações, a danificá-los.
u) Responder pelas despesas relativas a encargos trabalhistas, de seguro de acidentes, impostos, contribuições previdenciárias e quaisquer outras que forem devidas e referentes aos serviços executados por seus empregados, uma vez que os mesmos não têm nenhum vínculo empregatício com a CONTRATANT
v) Responder, integralmente, por perdas e danos que vier a causar à CONTRATANTE ou a terceiros em razão de ação ou omissão, dolosa ou culposa, sua ou dos seus prepostos, independentemente de outras cominações contratuais ou legais a que estiver suj
w) Empregar, na execução dos serviços, apenas materiais de primeira qualidade e que obedeçam às especificações técnicas, sob pena de impugnação destes pela fiscalização da CONTRATANT
7.1 Pela inexecução total ou parcial das obrigações decorrentes da execução do objeto contratado, a CONTRATANTE, garantida a prévia e ampla defesa, poderá aplicar à CONTRATADA, segundo a extensão da falta ensejada, as seguintes sanções, observado o disposto nos §§ 2º e 3º do artigo 87 da Lei Federal nº 8.666/93.
7.3 A CONTRATADA, na execução do CONTRATO, sem prejuízo das responsabilidades contratuais e legais, poderá subcontratar partes dos serviços, até o limite admitido, em cada caso, pela CONTRATANTE. Ressalta-se que a terceirização de serviços pela CONTRATADA não a exime de sua inteira responsabilização dos serviços executados pela empresa subcontratada.
8.1 Pela inexecução total ou parcial das obrigações decorrentes da execução do objeto contratado, a CONTRATANTE, garantida a prévia e ampla defesa, poderá aplicar à CONTRATADA, segundo a extensão da falta ensejada, as penas cabíveis ao caso concreto, conforme dispõe o art.87 da Lei Federal nº 8.666/93.
8.1.1 A CONTRATADA deverá ser notificada para, no prazo improrrogável de dez (10) dias, querendo, interpor o recurso pertinente, objetivando a reconsideração do ato, no entanto, dito recurso será recebido apenas no efeito devolutivo e eventualmente se reconsiderado o ato, o numerário retido será devolvido à CONTRATADA sem qualquer acréscimo, seja a que título for.
8.1.2 Em sendo imposta penalidade prevista nas letras “b” a “c” da cláusula anterior, a CONTRATADA terá o prazo improrrogável de dez (10) dias, contados da notificação de sua imposição, para recolhê-la aos cofres do MUNICÍPIO, sob pena de pagamento em dobro e sustação de quaisquer pagamentos que estiverem pendentes.
9.1 Na hipótese de inexecução, sem prejuízo da responsabilidade civil e criminal que couber, ficará a CONTRATADA sujeita à multa correspondente a 15% (quinze por cento) sobre o valor do serviço não executado, facultada, ainda, a possibilidade de aplicação da sanção de impedimento de licitar e de contratar com o Município pelo prazo de até cinco anos.
9.1.2 O atraso por período superior a 30 (trinta) dias no pagamento de terceiros poderá caracterizar a inexecução do objeto.
9.1.3 Na hipótese de atraso no início da prestação do serviço, fica estabelecido o percentual de 1 % (um por cento) por dia de atraso a ser calculado sobre o valor mensal.
9.1.4 O descumprimento das condições estabelecidas neste instrumento sujeitará a CONTRATADA, ainda, às demais sanções previstas na Seção II do Capítulo IV da Lei Federal n° 8.666/93.
10.1 A CONTRATADA é responsável por todas as providências e obrigações referentes à legislação específica de acidentes de trabalho quando de ocorrências em que forem vítimas os seus funcionários, no desempenho dos serviços ou em conexão com eles.
10.2 A CONTRATADA, como única e exclusiva responsável pela execução dos serviços, objeto do presente contrato, responde civil e criminalmente por todos os danos, perdas e prejuízos que, por dolo ou culpa sua, de seus empregados, prepostos ou terceiros, no exercício de suas atividades, vier, direta ou indiretamente, causar ou provocar à CONTRATANTE ou a terceiros.
10.3 À CONTRATADA caberá as despesas peculiares às empreitadas, notadamente serviços gerais, transporte horizontal e vertical, mão de obra e materiais, inclusive para instalações provisórias, e todos os encargos sociais, trabalhistas, previdenciários e fiscais decorrentes, bem como as relativas aos registros junto ao CREA. Cabe ainda à Contratada, por todo o período de execução dos serviços, manter os seguros que por Lei se tornarem exigíveis.
10.4 Os preços contratados constituirão a única e completa remuneração pelos serviços contratados no período estabelecido, estando incluído nos mesmos os custos com os encargos relacionados no parágrafo anterior ou quaisquer outras despesas adicionais. A inadimplência da CONTRATADA com referência aos mesmos não transfere à CONTRATANTE a responsabilidade por seu pagamento, nem poderá onerar o objeto do contrato.
11.1 A fiscalização ampla e irrestrita dos serviços contratados será realizada pelo Departamento de Engenharia do Município, submetendo-se a CONTRATADA ao acatamento de todas as determinações estabelecidas por esta Secretaria.
12.1 A rescisão do presente instrumento ocorrerá de acordo com o previsto no Artigo 79 da Lei Federal nº 8.666/93, no que couber.
13.1 A inexecução total ou parcial do CONTRATO enseja a sua rescisão, com as consequências contratuais e legais previstas na Lei Federal nº 8.666/93.
13.2 Constituem motivos para a rescisão do contrato aqueles relacionados no Artigo 78 da Lei Federal nº 8.666/93, no que couber.
13.3 Nos casos de rescisão, a CONTRATADA receberá o pagamento pelos materiais utilizados e devidamente medidos pela CONTRATANTE até a data da rescisão.
13.4 Ocorrendo a rescisão, a CONTRATANTE poderá promover o ressarcimento
de perdas e danos por via administrativa ou ação judicial.
O objeto do presente contrato será executado sob o regime de execução indireta, na modalidade de empreitada por preço unitário.
Paim Filho,……./…………/………… .
Testemunhas: __________________________
VIII – TERMO DE REFERÊNCIA
Secretaria Solicitante Secretaria Municipal de Obras e Viação
Objeto a ser contratado Empresa para execução de 09 (nove) pontilhões, 34 (trinta e quatro) bueiros e 04 (quatro) galerias, conforme projetos e memoriais.
Quantidade 09 (nove) pontilhões, 34 (trinta e quatro) bueiros e 04 (quatro) galerias, conforme projetos e memoriais.
01 Reconstrução de pontilhão comunidade Santa Tereza I Construção de uma ponte em concreto armado de 13,00m de vão total x 6,00 de largura e 5,00m de altura total.
02 Reconstrução de Pontilhão Comunidade Santa Tereza I Construção de uma ponte em concreto armado de 10,50m de vão total x 6,00 de largura e 5,00m de altura total.
03 Reconstrução de pontilhão Comunidade Santo Antonio I Construção de uma ponte em concreto armado de 6,00m de vão total x 5,00 de largura e 3,50m de altura total.
04 Reconstrução de pontilhão Comunidade Santo Antonio II Construção de uma ponte em concreto armado de 7,00m de vão total x 6,00 de largura e 3,50m de altura total.
05 Reconstrução de pontilhão Comunidade Rosário Construção de uma ponte em concreto armado de 10,00m de vão total x 6,00 de largura e 6,00m de altura total.
06 Reconstrução de pontilhão Comunidade Rosário Alcionir de Paula Construção de uma ponte em concreto armado de 9,00m de vão total x 5,00 de largura e 3,70m de altura total
07 Reconstrução de pontilhão Comunidade de São Caetano Construção de uma ponte em concreto armado de 8,00m de vão total x 6,00 de largura e 3,50m de altura total
08 Reconstrução de pontilhão na cidade próximo a Neucir Valmorbida Construção de uma ponte em concreto armado de 5,00m de vão total x 5,00 de largura e 3,50m de altura total
09 Reconstrução de pontilhão próximo incubadora industrial Construção de uma ponte em concreto armado de 7,00m de vão total x 6,00 de largura e 3,50m de altura total
01 Comunidade de Linha Consoladora próximo a Erico Reginatto Tubos em concreto armado diâmetro de 0,80 cm e comprimento de 8,00 metros
02 Comunidade de Linha Consoladora próximo a Neri Brezolin Tubos em concreto armado diâmetro de 0,80 cm e comprimento de 8,00 metros
03 Comunidade de Linha Consoladora próximo a Neri Dal Mollin Tubos em concreto armado diâmetro de 0,80 cm e comprimento de 8,00 metros
04 Comunidade de Linha Consoladora próximo .a RS 126 Tubos em concreto armado diâmetro de 0,80 cm e comprimento de 8,00 metros
05 Comunidade de Linha Pepino prox. a Natalício Cervinsk Tubos em concreto armado diâmetro de 0,80 cm e comprimento de 8,00 metros
06 Comunidade de Rosário próximo a Altemir Benetti Tubos em concreto armado diâmetro de 0,80 cm e comprimento de 8,00 metros
07 Comunidade de Rosário prox. a David Dall Prá Tubos em concreto armado diâmetro de 0,80 cm e comprimento de 8,00 metros
08 Comunidade de Rosário próximo a Diógenes Conte Tubos em concreto armado diâmetro de 0,80 cm e comprimento de 8,00 metros
09 Comunidade de Rosário próximo a Volmir Pereira Tubos em concreto armado diâmetro de 0,80 cm e comprimento de 8,00 metros
10 Comunidade de Santa Bárbara próximo a Adilson Agostini Tubos em concreto armado diâmetro de 0,80 cm e comprimento de 8,00 metros
11 Comunidade de Santa Bárbara próximo a Alcindo Bombarda Tubos em concreto armado diâmetro de 0,80 cm e comprimento de 8,00 metros
12 Comunidade de Santa Bárbara próximo a José Cavalheiro Tubos em concreto armado diâmetro de 0,80 cm e comprimento de 8,00 metros
13 Comunidade de Santa Bárbara próximo a Zilmar Pertile Tubos em concreto armado diâmetro de 0,80 cm e comprimento de 8,00 metros
14 Comunidade de Santo Antonio próximo a Castelo Menosso Tubos em concreto armado diâmetro de 0,80 cm e comprimento de 8,00 metros
15 Comunidade de São Caetano próximo a Inês Menosso Tubos em concreto armado diâmetro de 0,80 cm e comprimento de 8,00 metros
16 Comunidade de São Caetano próximo a Leonildo Debiasi Tubos em concreto armado diâmetro de 0,80 cm e comprimento de 8,00 metros
17 Comunidade de São Caetano próximo a Olacir Dias Tubos em concreto armado diâmetro de 0,80 cm e comprimento de 8,00 metros
18 Comunidade de São Caetano próximo a Sede da Comunidade Tubos em concreto armado diâmetro de 0,80 cm e comprimento de 8,00 metros
19 Comunidade de São Cristóvão próximo Luiz Bombarda Tubos em concreto armado diâmetro de 0,80 cm e comprimento de 8,00 metros
20 Comunidade de São Cristóvão próximo Onilvo Matiello Tubos em concreto armado diâmetro de 0,80 cm e comprimento de 8,00 metros
21 Comunidade de São Cristóvão próximo Ricardo Caragnatto Tubos em concreto armado diâmetro de 0,80 cm e comprimento de 8,00 metros
22 Comunidade de São Cristóvão próximo Ricardo Caragnatto Tubos em concreto armado diâmetro de 0,80 cm e comprimento de 8,00 metros
23 Comunidade de São judas próximo a Clécio Mezalira Tubos em concreto armado diâmetro de 0,80 cm e comprimento de 8,00 metros
24 Comunidade de São Paulo próximo a Aldo Dal Prá Tubos em concreto armado diâmetro de 0,80 cm e comprimento de 8,00 metros
25 Comunidade de São Paulo próximo Anastácio Zanella Tubos em concreto armado diâmetro de 0,80 cm e comprimento de 8,00 metros
26 Comunidade de São Paulo próximo a Eduardo Miola Tubos em concreto armado diâmetro de 0,80 cm e comprimento de 8,00 metros
27 Comunidade de São Silvestre próximo a Ademar Debiasi Didea Tubos em concreto armado diâmetro de 0,80 cm e comprimento de 8,00 metros
28 Comunidade Linha Auxiliadora próximo a Célio Boeira Tubos em concreto armado diâmetro de 0,80 cm e comprimento de 8,00 metros
29 Comunidade Linha Auxiliadora próximo a Ezio Bogoni Tubos em concreto armado diâmetro de 0,80 cm e comprimento de 8,00 metros
30 Comunidade Linha Auxiliadora próximo a Francisco Bessegatto Tubos em concreto armado diâmetro de 0,80 cm e comprimento de 8,00 metros
31 Comunidade Linha Bracatinga próximo Ao Dirceu Menin Tubos em concreto armado diâmetro de 0,80 cm e comprimento de 8,00 metros
32 Comunidade Linha Bracatinga próximo Ao Joel Conte Tubos em concreto armado diâmetro de 0,80 cm e comprimento de 8,00 metros
33 Comunidade São Paulo próximo Ari Agostini Tubos em concreto armado diâmetro de 0,80 cm e comprimento de 8,00 metros
34 Comunidade de São Paulo próximo a Vitorino Gnoatto Tubos em concreto armado diâmetro de 0,80 cm e comprimento de 8,00 metros
01 Comunidade Santo Antonio próximo a Roque Piovesan Galeria pré-moldada de 1,50×1,50×1,25m com 7,50 m de comprimento
02 Comunidade São Cristovão próximo a Jovele Caragnatto Galeria pré-moldada de 1,50×1,50×1,25m com 7,50 m de comprimento
03 Comunidade de Linha Auxiladora próximo a sede da comunidade Galeria pré-moldada de 2,00×2,00×1,25m com 7,50 m de comprimento
04 Comunidade de Linha Auxiliadora próximo a Luciano Bessegatto Galeria pré-moldada de 2,00×2,00×1,25m com 7,50 m de comprimento
Valor estimado da aquisição (valor unitário e global) R$ 2.584.197,64 (dois milhões, quinhentos e oitenta e quatro mil, cento e noventa e sete reais e sessenta e quatro centavos)
Justificativa As altas precipitações foram seguidas por fortes enxurradas ocorridas no dia 28 de dezembro de 2016, conforme Decreto Municipal nº 2.282/17, de 02 de janeiro de 2017, que elevaram os níveis dos arroios do município, afetando seriamente as estruturas das pontes destruindo cabeceiras, aterros, destruindo pontes inteiras e comprometendo seriamente as estruturas das mesmas, causando a interrupção completa do trafego sobre as mesmas, obrigando a realização de baldeação ou utilização de desvios pelo leito dos rios quando as condições climáticas permitirem.
Prazo de entrega 420 (quatrocentos e vinte) dias
Adjudicação (por item / global) Por item/global
Classificação orçamentária As despesas decorrentes da presente licitação correrão por conta das dotações consignadas na lei-de-meios em execução e seus créditos adicionais.
Local de entrega Município de Paim Filho-RS
Servidor fiscalizador Eng. Civil Adriana Schenatto
Responsáveis pelo Termo de referência:
Confirmação do Prefeito Municipal:

References: artigo 7
 artigo 7
 artigo 27
 artigo 22
 Artigo 64
 artigo 69
 artigo 109
 artigo 78
 artigo 7
 artigo 73
 artigo 87
 Artigo 79
 Artigo 78