Source: https://pt.scribd.com/document/103812216/Trecho-do-livro-Defensorias-Publicas
Timestamp: 2019-05-21 01:40:37+00:00

Document:
salvarSalvar Trecho do livro Defensorias Públicas para depois
Lei compLementar n 80, de 12 de janeiro de 1994
Organiza a Defensoria Pblica da Unio, do Distrito Federal e dos Territrios e prescreve normas gerais para sua organizao nos Estados, e d outras providncias. TTulo I DAS DISPoSIES PRElIMINARES Art. 1 A Defensoria Pblica instituio permanente, essencial funo jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe, como expresso e instrumento do regime democrtico, fundamentalmente, a orientao jurdica, a promoo dos direitos humanos e a defesa, em todos os graus, judicial e extrajudicial, dos direitos individuais e coletivos, de forma integral e gratuita, aos necessitados, assim considerados na forma do inciso LXXIV do art. 5 da Constituio Federal. (Redao dada pela Lei Complementar n 132, de 2009). Art. 2 A Defensoria Pblica abrange: I a Defensoria Pblica da Unio; II a Defensoria Pblica do Distrito Federal e dos Territrios; III as Defensorias Pblicas dos Estados.
1. Lei Complementar n 80/1994: a Lei Complementar que vamos estudar ingressou em nosso ordenamento jurdico em 12 de janeiro de 1994, com o objetivo de organizar a Defensoria Pblica da Unio, do Distrito Federal e dos Territrios, alm de prescrever normas gerais para a organizao das Defensorias Pblicas nos estados. Ao longo de seus mais de 15 anos de existncia, a Lei Orgnica da Defensoria Pblica passou por algumas alteraes legislativas, sendo a mais recente a LC n 132, de 7 de outubro de 2009.
Organiza LC 80/94 Defensoria Pblica da Unio Defensoria Pblica do Distrito Federal e Territrios Normas gerais Defensoria Pblica dos Estados
2.	Diviso	de	artigos	e	temas	na	LC	n	80/94: a Lei Complementar em exame disciplina a Defensoria Pblica como um todo. Para isso, traz disposies gerais, aplicveis a quaisquer das suas Instituies, nos artigos 1 a 4. Em seguida, so apresentadas as normas pertinentes Defensoria Pblica da Unio nos artigos 5 a 51. A Defensoria Pblica do Distrito Federal e Territrios disciplinada nos artigos 52 a 96. Por fim, as normas gerais para as Defensorias Pblicas estaduais esto previstas nos artigos 97 a 135. Os artigos 136 a 149 se referem a disposies finais e transitrias.
LC 80/94 Tema Disposies gerais Defensoria Pblica da Unio Defensoria Pblica do Distrito Federal e Territrios Defensorias Pblicas dos Estados Disposies finais e transitrias Artigos 1 a 4 5 a 51 52 a 96 97 a 135 136 a 149
3.	Defensoria	Pblica	na	Constituio	da	Repblica: a Constituio da Repblica de 1988 apresenta um extenso rol de direitos e garantias fundamentais em seu artigo 5, com destaque para o inciso LXXIV, que estabelece o dever do Estado de prestar assistncia jurdica integral e gratuita aos que comprovarem insuficincia de recursos. Para atender a esse direito fundamental, a Constituio da Repblica de 1988 previu expressamente a instituio da Defensoria Pblica, outorgando-lhe a misso de prestar servios jurdicos aos necessitados. Prev o artigo 134 o seguinte: A Defensoria Pblica instituio essencial funo jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a orientao jurdica e a defesa, em todos os graus, dos necessitados na forma do art. 5, LXXIV. A redao do dispositivo constitucional traz importantes caractersticas acerca da Instituio. Primeiro, trata-se de instituio essencial funo jurisdicional, o que significa que sua criao e manuteno no so meras faculdades ou opes polticas dos governantes, que poderiam criar ou extinguir a Defensoria Pblica, por convenincia e oportunidade. Pelo contrrio, a criao da Defensoria Pblica dever, imposio constitucional, de modo que o chefe do executivo que no cria, nem a equipa adequadamente, est violando a Constituio da Repblica. O 1 do artigo 134 determina que cabe Lei Complementar organizar a Defensoria Pblica da Unio e do Distrito Federal, bem como estabelecer 20
normas gerais para as Defensorias Pblicas dos Estados. Trata-se precisamente da LC n 80/1994, objeto de nosso estudo. Ao lado das normas gerais trazidas pela Lei Orgnica nacional, os Estados devem criar suas legislaes prprias para reger a carreira. Com relao ao ingresso na carreira, o dispositivo constitucional exige a aprovao em concurso pblico de provas e ttulos. Ainda no 1 do artigo 134, foi estabelecida uma garantia e uma vedao. O defensor pblico tem garantida constitucionalmente sua inamovibilidade, o que se significa que no pode ser removido de seu posto de trabalho ressalvadas hipteses excepcionais. Alm disso, foi vedado o exerccio de advocacia fora das atribuies institucionais. A disciplina constitucional da Defensoria Pblica segue com o 2 do artigo 134, inserido pela Emenda Constitucional n 45/2004, que promoveu a chamada Reforma do Judicirio. O 2 garantiu s Defensorias Pblicas dos Estados autonomia funcional e administrativa, bem como a iniciativa de sua proposta oramentria as Defensorias Pblicas da Unio e do Distrito Federal no foram contempladas com tais autonomias. Por sua vez, o artigo 168 determina que os recursos correspondentes s dotaes oramentrias, compreendidos os crditos suplementares e especiais, destinados aos rgos dos Poderes Legislativo e Judicirio, do Ministrio Pblico e da Defensoria Pblica, ser-lhes-o entregues at o dia 20 de cada ms, em duodcimos. A insero desse dispositivo na Constituio significou conquista importante para a Defensoria Pblica, pois lhe garante independncia para atuar somente com os olhos voltados a seu objetivo constitucional, que a prestao de servios jurdicos aos necessitados.
CARACTERSTICAS	DA	DEFENSORIA	PBLICA	NO	PLANO	CONSTITUCIONAL Funo essencial Jurisdio. Incumbida da orientao jurdica e defesa, em todos os graus, dos necessitados (art. 5, LXXIV). LC organiza Defensoria Pblica da Unio e Distrito Federal e estabelece normas gerais para as Defensorias Pblicas dos Estados. Ingresso na carreira mediante aprovao em concurso pblico de provas e ttulos. Garantia da inamovibilidade. Vedao de advocacia fora das atribuies institucionais. Autonomia funcional e administrativa e iniciativa de sua proposta oramentria (apenas para as Defensorias Pblicas dos Estados, no para Unio e Distrito Federal), devendo seus recursos ser repassados at o dia 20 de cada ms em duodcimos.
Aplicao	em	concurso:
DP/MS 2008 VUNESP. Tendo em vista o que disciplina a Constituio Federal a respeito da Defensoria Pblica, analise as afirmativas a seguir. I. A Defensoria Pblica instituio auxiliar funo jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a orientao jurdica e a defesa dos necessitados, na forma da lei. II. Lei complementar organizar a Defensoria Pblica dos Estados, assegurada a seus integrantes a garantia da inamovibilidade e da vitaliciedade e vedado o exerccio da advocacia fora das atribuies institucionais. III. s Defensorias Pblicas da Unio e dos Estados so asseguradas autonomia funcional e administrativa e a iniciativa de sua proposta oramentria dentro dos limites estabelecidos na lei de diretrizes oramentrias. IV. Os recursos correspondentes s dotaes oramentrias, excludos os crditos suplementares e especiais, destinados aos rgos da Defensoria Pblica, ser-lhe-o entregues, em duodcimos, at o dia 20 de cada ms. Pode-se afirmar que A) apenas III est correta. B) apenas IV est correta. C) apenas I e II esto corretas. D) nenhuma afirmativa est correta. Gabarito: letra D.
3.1.	Previso	constitucional	da	Defensoria	Pblica	em	doutrina: Rente ao que foi desenvolvido no n. 14 do Captulo 1, supra, a respeito do incentivo que a Constituio Federal de 1988 empresta para o hipossuficiente para tutelar-se juridicamente noo mais ampla do que judicialmente , o art. 134 daquela Carta criou, inovando, no particular, com as Constituies anteriores, as Defensorias Pblicas. [...] Trata-se de passo fundamental que foi dado pela Constituio Federal em prol da construo e aperfeioamento de um novo Estado Democrtico de Direito para o pas. Antes do art. 134, a tutela jurdica do hipossuficiente era no s incipiente mas, tambm, feita quase que casuisticamente pelos diversos membros da Federao. O dispositivo da Constituio Federal, neste sentido, teve o grande mrito de impor a necessria institucionalizao daquela funo, permitindo, assim, uma maior racionalizao na atividade de conscientizao e de tutela jurdica da populao carente, providncia inafastvel para o engrandecimento de um verdadeiro Estado e do fortalecimento de suas prprias instituies, inclusive as que mais 22
importam para o desenvolvimento deste Curso, as relativas Justia. [...] O ideal, em termos de realizao dos valores constitucionalmente assegurados, seria a Defensoria Pblica poder se estruturar e se organizar com total independncia dos demais Poderes e funes pblicas como meio, at mesmo, de bem alcanar seus objetivos. (BUENO, Cassio Scarpinella. Curso sistematizado de direito processual civil: teoria geral do direito processual civil, vol. I. 2 edio. So Paulo: Saraiva, 2008, pp. 236-237 grifos do original) 4.	Defensoria	Pblica	conceito	e	caractersticas: a norma prevista no art. 1 foi alterada pela LC n 132/2009. A redao antiga era repetio da norma constitucional, que prev no artigo 134 o seguinte: A Defensoria Pblica instituio essencial funo jurisdicional do Estado, incumbindolhe a orientao jurdica e a defesa, em todos os graus, dos necessitados, na forma do art. 5, LXXIV. J a nova redao do artigo 1 : A Defensoria Pblica instituio permanente, essencial funo jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe, como expresso e instrumento do regime democrtico, fundamentalmente, a orientao jurdica, a promoo dos direitos humanos e a defesa, em todos os graus, judicial e extrajudicial, dos direitos individuais e coletivos, de forma integral e gratuita, aos necessitados, assim considerados na forma do inciso LXXIV do art. 5 da Constituio Federal. O novo artigo 1 mais extenso e traz uma srie de caractersticas importantes sobre a Defensoria Pblica. J se tinha claro, anteriormente, que se trata de instituio essencial funo jurisdicional, qual incumbe a prestao de servios jurdicos aos necessitados. Da nova redao, extraem-se tambm trs novos pontos que merecem destaque: expresso e instrumento do regime democrtico; promoo dos direitos humanos; e defesa dos direitos individuais e coletivos. Regime democrtico aquele que permite a ampla participao da populao nas decises polticas do pas, seja de forma direta (plebiscito, referendo) ou indireta (eleies), mediante mecanismos de escolha transparentes, honestos e livres. A construo de uma sociedade democrtica passa necessariamente pela constante vigilncia social de nossos governantes, atravs do controle de seus atos, de suas opes polticas. A busca por fazer valer um direito , um ltima anlise, uma forma de efetivar e reafirmar a Constituio da Repblica e nossas instituies democrticas. Nesse ponto, o trabalho da Defensoria Pblica bastante 23
significativo, porque, na medida em que presta a tutela dos direitos dos necessitados, leva democracia e cidadania aos marginalizados, queles que constantemente esto alijados dos processos decisrios sendo lembrados, lamentavelmente, quase sempre, apenas em poca de eleies. De igual modo, foi expressamente includo no dispositivo a misso da Defensoria de promover os direitos humanos. Essa alterao faz parte de um movimento poltico-legislativo j bastante claro de priorizao da tutela dos direitos humanos. A aprovao da EC n 45/2004 acrescentou o 3 ao artigo 5 da Constituio para prever que: Os tratados e convenes internacionais sobre direitos humanos que foram aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por trs quintos dos votos dos respectivos membros, sero equivalentes s emendas constitucionais. Alm desse dispositivo, foi criado o incidente de deslocamento de competncia da Justia Estadual para a Federal em caso de violao dos direitos humanos (art. 109, V-A e 5). Mais uma vez, assim como na consolidao do regime democrtico, a Defensoria Pblica tem papel relevante na promoo dos direitos humanos, pois a Instituio que lida diariamente com aqueles que mais sofrem com a violao de seus direitos. No que se refere aos direitos individuais e coletivos, a alterao consagra definitivamente a questo da legitimao da Defensoria Pblica para a tutela coletiva. A Lei n 11.448/2007 j havia efetivado a alterao na Lei de Ao Civil Pblica. Agora a questo passa a figurar expressamente da Lei Orgnica da Defensoria Pblica. Ainda com o objetivo de consolidar a Defensoria Pblica como nico ente com atribuio constitucional e legal para prestar assistncia jurdica ao necessitado, a LC n 132/2009 inseriu o 5 ao artigo 4, que prev o seguinte: A assistncia jurdica integral e gratuita custeada ou fornecida pelo Estado ser exercida pela Defensoria Pblica. Aplicao	em	concurso.
DP/MG 2004 Fundep. Entre as normas da Constituio Federal sobre a Defensoria Pblica, NO se inclui: E) Trata-se de instituio essencial funo jurisdicional do Estado. O item est correto. Por isso, no deve ser assinalado.
lei complementar n 80, de 12 de janeiro de 1994 DP/ES 2009 CESPE. A defensoria pblica, na atual CF, considerada como instituio permanente e essencial funo jurisdicional do Estado. O item est correto. DP/SP 2009 FCC. O direito fundamental assistncia jurdica integral e gratuita, previsto constitucionalmente e instrumentalizado pela Defensoria Pblica, compreende a: A) atuao processual do Defensor Pblico do Estado at o segundo grau de jurisdio. O item est incorreto; por isso, no deve ser assinalado.
5. Conceito de necessitado: outro ponto de destaque trazido pela LC n 132/2009 a modificao da parte final do artigo 1. Antes constava que a Defensoria Pblica prestava assistncia jurdica aos necessitados, assim considerados na forma da lei. O paradigma agora constitucional, pois o dispositivo remete ao inciso LXXIV do art. 5 da Constituio, que prescreve: o Estado prestar assistncia jurdica integral e gratuita aos que comprovarem insuficincia de recursos. A insuficincia de recursos deve ser analisada com base no princpio da dignidade da pessoa humana, de assento constitucional (art. 1, III). A atuao da Defensoria Pblica voltada para a prestao de assistncia jurdica ao necessitado, assim entendido aquele que no tem condies que arcar com as despesas inerentes aos servios jurdicos de que necessita (contratao de advogado e despesas processuais) sem prejuzo de sua subsistncia. A Lei n 1.060/50, no pargrafo nico do artigo 2, apresenta um conceito legal de necessitado: Considera-se necessitado, para os fins legais, todo aquele cuja situao econmica no lhe permita pagar as custas do processo e os honorrios de advogado, sem prejuzo do sustento prprio ou da famlia. Esse dispositivo contm conceitos jurdicos abertos, que permitem sua adequao a diversas situaes concretas. Do mesmo modo, a LC n 80/1994 no traz um critrio objetivo de caracterizao de necessitado. Entretanto, comum verificar na legislao estadual que trata da Defensoria Pblica a fixao de parmetros objetivos para caracterizao da hipossuficincia. o caso da Defensoria Pblica do Esprito Santo, cuja 25
Lei Complementar n 55/94 estabelece, em seu artigo 2, 1, o seguinte: A insuficincia de recursos ou hipossuficincia, que coloca a pessoa fsica em situao de vulnerabilidade e, em relao parte contrria, assim considerada desde que o interessado: a) Tenha renda pessoal mensal inferior a trs salrios mnimos; b) Pertena a entidade familiar cuja mdia de renda per capita ou mensal no ultrapasse a metade do valor referido na alnea anterior. Essa disposio no est em consonncia com a Constituio da Repblica, nem tampouco com a Lei Complementar n 80/94. Afinal, plenamente possvel que uma pessoa receba mais de trs salrios mnimos e, ainda assim, necessite dos servios da Defensoria Pblica. Basta pensar em pessoa com doena grave, cujas despesas mdicas sejam altas, ou aquele que sustenta famlia de muitos membros. Nesses casos, a pessoa faz jus ao atendimento da Defensoria Pblica. Qualquer fixao, a priori, de parmetro objetivo para caracterizao da hipossuficincia no atende a Constituio da Repblica. A avaliao da hipossuficincia deve ser feita no caso concreto, sendo possvel ao defensor pblico recusar o patrocnio. Por fim, deve-se ter presente que esse entendimento vlido e pertinente para uma prova discursiva em que o candidato possa demonstrar sua linha de raciocnio. Em prova objetiva, vale a previso legal. Se a legislao estadual possuir previso de parmetro objetivo, como a percepo de salrio mnimo, e a questo fizer referncia a esse assunto, o candidato deve pautar sua resposta pela disposio legal. Ainda sobre o necessitado, atualmente h entendimentos que alargam o contedo do conceito para abarcar no s o carente financeiramente, mas tambm o juridicamente vulnervel. o que se entende por necessitado jurdico, pessoa que est em situao inferior de vulnerabilidade frente outra parte no processo. Aplicao	em	concurso:
DP-ES 2009 CESPE. O critrio objetivo de definio da hipossuficincia nas legislaes complementares federal e estadual, para fins de assistncia jurdica pela defensoria pblica, divergente. Justifica-se a utilizao de parmetros distintos porque os hipossuficientes, no mbito federal, tm perfil socioeconmico diferente dos necessitados na circunscrio do estado. No mbito estadual, considera-se como insuficiente de recursos aquele que tenha renda pesso-
Documentos semelhantes a Trecho do livro Defensorias Públicas
Portaria 278.2013 Atualizada Processo Inventario

References: artigo 5
 artigo 134
 artigo 134
 artigo 134
 artigo 134
 artigo 168
 artigo 134
 artigo 1
 artigo 1
 artigo 5
 artigo 4
 artigo 1
 artigo 2
 artigo 2