Source: https://eur-lex.europa.eu/legal-content/PT/TXT/?uri=CELEX:32010D0288
Timestamp: 2020-01-17 22:39:23+00:00

Document:
2010/288/: Decisão do Conselho, de 19 de Janeiro de 2010 , sobre a existência de um défice excessivo em Portugal
No longer in force, Date of end of validity: 20/06/2017; revogado por 32017D1225
sobre a existência de um défice excessivo em Portugal
Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o n.o 6 do artigo 126.o, em conjugação com o n.o 13 do mesmo artigo e com o artigo 136.o,
Tendo em conta as observações apresentadas por Portugal,
O procedimento relativo aos défices excessivos, de acordo com o artigo 126.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, tal como clarificado pelo Regulamento (CE) n.o 1467/97 do Conselho, de 7 de Julho de 1997, relativo à aceleração e clarificação da aplicação do procedimento relativo aos défices excessivos (1), que constitui uma parte integrante do Pacto de Estabilidade e Crescimento, prevê a tomada de uma decisão sobre a existência de um défice excessivo. O Regulamento (CE) n.o 1467/97 prevê igualmente disposições para a aplicação do artigo 104.o do Tratado que institui a Comunidade Europeia, que se tornou o artigo 126.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia. O protocolo sobre o procedimento relativo aos défices excessivos, anexo ao Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, estabelece disposições adicionais no que respeita à aplicação do procedimento relativo aos défices excessivos. O Regulamento (CE) n.o 479/2009 do Conselho (2) estabelece regras e definições pormenorizadas para a aplicação do disposto no referido protocolo.
O n.o 5 do artigo 104.o do Tratado que institui a Comunidade Europeia, que se tornou o n.o 5 do artigo 126.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia dispôs que a Comissão enviaria um parecer ao Conselho, caso considerasse que existia ou podia ocorrer um défice excessivo num Estado-Membro. Tendo em conta o seu relatório elaborado em conformidade com o n.o 3 do artigo 104.o do Tratado que institui a Comunidade Europeia, que se tornou o n.o 3 do artigo 126.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, e o parecer do Comité Económico e Financeiro elaborado de acordo com o n.o 4 do artigo 104.o do Tratado que institui a Comunidade Europeia, que se tornou o n.o 4 do artigo 126.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, a Comissão concluiu que existe um défice excessivo em Portugal. A Comissão dirigiu, assim, um parecer ao Conselho relativamente a Portugal em 11 de Novembro de 2009 (3).
O n.o 6 do artigo 126.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia estabelece que o Conselho deverá ter em consideração todas as observações que o Estado-Membro interessado entenda fazer, antes de tomar uma decisão sobre se existe ou não uma situação de défice excessivo, após uma avaliação global da situação. No caso de Portugal, essa avaliação global conduz às conclusões apresentadas na presente decisão.
De acordo com dados notificados pelas autoridades portuguesas em Outubro de 2009, prevê-se que o défice das administrações públicas em Portugal atinja 5,9 % do PIB em 2009, continuando, assim, acima e longe do valor de referência de 3 % do PIB. O excesso previsto em relação ao valor de referência pode ser considerado excepcional na acepção do Tratado e do Pacto de Estabilidade e Crescimento. Resulta, nomeadamente, de uma de uma recessão económica grave em 2009 na acepção do Tratado e do Pacto de Estabilidade e Crescimento. Para 2009 e 2010, as previsões do Outono 2009 dos serviços da Comissão apontam para uma contracção do PIB de 2,9 % e um aumento de 0,3 %, respectivamente. Acresce que o excesso previsto em relação ao valor de referência não pode ser considerado temporário uma vez que, segundo as previsões do Outono de 2009 dos serviços da Comissão, e tendo em conta as medidas já adoptadas estes ano, o défice global das administrações públicas aumentará para 8 % do PIB em 2010. Em 2010 e 2011, apesar da retirada da maioria das medidas de carácter extraordinário associadas à crise em 2009, não se espera qualquer melhoria da situação orçamental em virtude do clima continuado de recessão, do funcionamento dos estabilizadores automáticos e de um acentuado aumento das despesas com juros. O critério do défice previsto no Tratado não é cumprido.
De acordo com dados notificados pelas autoridades portuguesas em Outubro de 2009, a dívida pública bruta global (que tem sido bem superior ao valor de referência de 60 % do PIB desde 2005) deverá atingir 74,5 % do PIB em 2009. Segundo as previsões do Outono de 2009 dos serviços da Comissão, prevê-se que o rácio da dívida pública em relação ao PIB aumente significativamente 18 pontos percentuais no período das previsões, passando de 66,3 % em 2008 para 91,1 % em 2011. Não se pode considerar que o rácio da dívida esteja a diminuir suficientemente e a aproximar-se do valor de referência a um ritmo satisfatório, na acepção do Tratado e do Pacto de Estabilidade e Crescimento. O critério da dívida previsto no Tratado não é cumprido.
De acordo com o artigo 2.o, n.o 4, do Regulamento (CE) n.o 1467/97, os «factores pertinentes» só podem ser tomados em consideração nas fases conducentes à decisão do Conselho sobre a existência de um défice excessivo, em conformidade com o n.o 6 do artigo 126.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia se a dupla condição – o défice orçamental geral deve continuar a situar-se perto do valor de referência e o excesso em relação ao valor de referência deve ter carácter temporário – for plenamente satisfeita. No caso de Portugal, esta dupla condição não é cumprida. Por conseguinte, não foram tomados em consideração factores pertinentes nas etapas conducentes à presente decisão,
Com base numa análise global, conclui-se que existe um défice excessivo em Portugal.
(3) A documentação relativa ao PDE referente a Portugal pode ser consultada no seguinte sítio web: http://ec.europa.eu/economy_finance/netstartsearch/pdfsearch/pdf.cfm?mode = _m2

References: artigo 126
 artigo 136
 artigo 126
 artigo 104
 artigo 126
 artigo 104
 artigo 126
 artigo 104
 artigo 126
 artigo 104
 artigo 126
 artigo 126
 artigo 2
 artigo 126