Source: https://presrepublica.jusbrasil.com.br/legislacao/417310268/decreto-8945-16
Timestamp: 2019-12-12 18:43:00+00:00

Document:
Decreto 8945/16 | Decreto nº 8.945, de 27 de dezembro de 2016, Presidência da Republica
Decreto 8945/16 | Decreto nº 8.945, de 27 de dezembro de 2016
Regulamenta, no âmbito da União, a Lei no 13.303, de 30 de junho de 2016, que dispõe sobre o estatuto jurídico da empresa pública, da sociedade de economia mista e de suas subsidiárias, no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Ver tópico (1631 documentos)
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, caput, incisos IV e VI, alínea “a”, da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei no 13.303, de 30 de junho de 2016, DECRETA:
Art. 1o Este Decreto regulamenta, no âmbito da União, a Lei no 13.303, de 30 de junho de 2016, que dispõe sobre o estatuto jurídico da empresa pública, da sociedade de economia mista e de suas subsidiárias. Ver tópico (5 documentos)
Parágrafo único. As disposições deste Decreto se aplicam também às empresas estatais sediadas no exterior e às transnacionais, no que couber. Ver tópico
Art. 2o Para os fins deste Decreto, considera-se: Ver tópico (15 documentos)
I - empresa estatal - entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, cuja maioria do capital votante pertença direta ou indiretamente à União; Ver tópico (1 documento)
II - empresa pública - empresa estatal cuja maioria do capital votante pertença diretamente à União e cujo capital social seja constituído de recursos provenientes exclusivamente do setor público; Ver tópico
III - sociedade de economia mista - empresa estatal cuja maioria das ações com direito a voto pertença diretamente à União e cujo capital social admite a participação do setor privado; Ver tópico
IV - subsidiária - empresa estatal cuja maioria das ações com direito a voto pertença direta ou indiretamente a empresa pública ou a sociedade de economia mista; Ver tópico (3 documentos)
V - conglomerado estatal - conjunto de empresas estatais formado por uma empresa pública ou uma sociedade de economia mista e as suas respectivas subsidiárias; Ver tópico
VI - sociedade privada - entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, com patrimônio próprio e cuja maioria do capital votante não pertença direta ou indiretamente à União, a Estado, ao Distrito Federal ou a Município; e Ver tópico (1 documento)
VII - administradores - membros do Conselho de Administração e da Diretoria da empresa estatal. Ver tópico
Parágrafo único. Incluem-se no inciso IV do caput as subsidiárias integrais e as demais sociedades em que a empresa estatal detenha o controle acionário majoritário, inclusive as sociedades de propósito específico. Ver tópico
Art. 3o A exploração de atividade econômica pela União será exercida por meio de empresas estatais. Ver tópico
Art. 4o A constituição de empresa pública ou de sociedade de economia mista, inclusive por meio de aquisição ou assunção de controle acionário majoritário, dependerá de prévia autorização legal que indique, de forma clara, relevante interesse coletivo ou imperativo de segurança nacional, nos termos do caput do art. 173 da Constituição. Ver tópico (1 documento)
Art. 5o O estatuto social da empresa estatal indicará, de forma clara, o relevante interesse coletivo ou o imperativo de segurança nacional, nos termos do caput do art. 173 da Constituição. Ver tópico (12 documentos)
Art. 6o A constituição de subsidiária, inclusive sediada no exterior ou por meio de aquisição ou assunção de controle acionário majoritário, dependerá de prévia autorização legal, que poderá estar prevista apenas na lei de criação da empresa pública ou da sociedade de economia mista controladora. Ver tópico (1 documento)
Art. 7o Na hipótese de a autorização legislativa para a constituição de subsidiária ser genérica, o Conselho de Administração da empresa estatal terá de autorizar, de forma individualizada, a constituição de cada subsidiária. Ver tópico (2 documentos)
Parágrafo único. A subsidiária deverá ter objeto social vinculado ao da estatal controladora. Ver tópico (1 documento)
Art. 8o A participação de empresa estatal em sociedade privada dependerá de: Ver tópico (12 documentos)
I - prévia autorização legal, que poderá constar apenas da lei de criação da empresa pública ou da sociedade de economia mista investidora; Ver tópico
II - vinculação com o objeto social da empresa estatal investidora; e Ver tópico
III - na hipótese de a autorização legislativa ser genérica, autorização do Conselho de Administração para participar de cada empresa. Ver tópico
§ 1o A necessidade de autorização legal para participação em empresa privada não se aplica a operações de tesouraria, adjudicação de ações em garantia e participações autorizadas pelo Conselho de Administração em linha com o plano de negócios da empresa estatal. Ver tópico
§ 2o A empresa estatal que possuir autorização legislativa para criar subsidiária e também para participar de outras empresas poderá constituir subsidiária cujo objeto social seja participar de outras sociedades, inclusive minoritariamente, desde que o estatuto social autorize expressamente a constituição de subsidiária como empresa de participações e que cada investimento esteja vinculado ao plano de negócios. Ver tópico (10 documentos)
§ 3º O Conselho de Administração da empresa de participações de que trata o § 2º poderá delegar à Diretoria, observada a alçada a ser definida pelo próprio Conselho, a competência para conceder a autorização prevista no inciso III do caput. Ver tópico
§ 4o Não se aplica o disposto no inciso III do caput nas hipóteses de exercício, por empresa de participações, de direito de preferência e de prioridade para a manutenção de sua participação na sociedade da qual participa. Ver tópico
Art. 9o A empresa estatal que detiver participação equivalente a cinquenta por cento ou menos do capital votante em qualquer outra empresa, inclusive transnacional ou sediada no exterior, deverá elaborar política de participações societárias que contenha práticas de governança e controle proporcionais à relevância, à materialidade e aos riscos do negócio do qual participe. Ver tópico (16 documentos)
§ 1o A política referida no caput deverá ser aprovada pelo Conselho de Administração da empresa ou, se não houver, de sua controladora, e incluirá: Ver tópico (13 documentos)
I - documentos e informações estratégicos do negócio e demais relatórios e informações produzidos por exigência legal ou em razão de acordo de acionistas que sejam considerados essenciais para a defesa de seus interesses na sociedade empresarial investida; Ver tópico
II - relatório de execução do orçamento de capital e de realização de investimentos programados pela sociedade empresarial investida, inclusive quanto ao alinhamento dos custos orçados e dos realizados com os custos de mercado; Ver tópico
III - informe sobre execução da política de transações com partes relacionadas da sociedade empresarial investida; Ver tópico
IV - análise das condições de alavancagem financeira da sociedade empresarial investida; Ver tópico
V - avaliação de inversões financeiras e de processos relevantes de alienação de bens móveis e imóveis da sociedade empresarial investida; Ver tópico
VI - relatório de risco das contratações para execução de obras, fornecimento de bens e prestação de serviços relevantes para os interesses da empresa estatal investidora; Ver tópico
VII - informe sobre execução de projetos relevantes para os interesses da empresa estatal investidora; Ver tópico
VIII - relatório de cumprimento, nos negócios da sociedade empresarial investida, de condicionantes socioambientais estabelecidas pelos órgãos ambientais; Ver tópico
IX - avaliação das necessidades de novos aportes na sociedade empresarial investida e dos possíveis riscos de redução da rentabilidade esperada do negócio; e Ver tópico
X - qualquer outro relatório, documento ou informação produzido pela sociedade empresarial investida, considerado relevante para o cumprimento do comando constante do caput. Ver tópico
Art. 10. A sociedade de economia mista será constituída sob a forma de sociedade anônima e estará sujeita ao regime previsto na Lei no 6.404, de 15 de dezembro de 1976, exceto no que se refere: Ver tópico (1 documento)
I - à quantidade mínima de membros do Conselho de Administração; Ver tópico
II - ao prazo de atuação dos membros do Conselho Fiscal; e Ver tópico
III - às pessoas aptas a propor ação de reparação por abuso do poder de controle e ao prazo prescricional para sua propositura. Ver tópico
§ 1o O disposto no caput aplica-se às subsidiárias de sociedade de economia mista, exceto quanto à constituição facultativa do Conselho de Administração e à possibilidade de adoção da forma de sociedade limitada para subsidiárias em liquidação. Ver tópico
§ 2o Além das normas previstas neste Decreto, a empresa estatal com registro na Comissão de Valores Mobiliários - CVM se sujeita ao disposto na Lei no 6.385, de 7 de dezembro de 1976. Ver tópico
Art. 11. A empresa pública adotará, preferencialmente, a forma de sociedade anônima, que será obrigatória para as suas subsidiárias. Ver tópico (2 documentos)
Parágrafo único. A empresa pública não poderá: Ver tópico
I - lançar debêntures ou outros títulos ou valores mobiliários, conversíveis em ações; e Ver tópico
II - emitir partes beneficiárias. Ver tópico
Art. 12. As empresas estatais deverão observar as regras de escrituração e elaboração de demonstrações financeiras contidas na Lei nº 6.404, de 1976, e nas normas da CVM, inclusive quanto à obrigatoriedade de auditoria independente por Auditor registrado naquela Autarquia. Ver tópico (3 documentos)
Parágrafo único. As empresas estatais deverão elaborar demonstrações financeiras trimestrais nos termos do caput e divulgá-las em sítio eletrônico. Ver tópico
Art. 13. As empresas estatais deverão observar os seguintes requisitos mínimos de transparência: Ver tópico (31 documentos)
I - elaboração de carta anual, subscrita pelos membros do Conselho de Administração, com a explicitação dos compromissos de consecução de objetivos de políticas públicas pela empresa estatal e por suas subsidiárias, em atendimento ao interesse coletivo ou ao imperativo de segurança nacional que justificou a autorização de sua criação, com a definição clara dos recursos a serem empregados para esse fim e dos impactos econômico-financeiros da consecução desses objetivos, mensuráveis por meio de indicadores objetivos; Ver tópico (12 documentos)
II - adequação do objeto social, estabelecido no estatuto social, às atividades autorizadas na lei de criação; Ver tópico
III - divulgação tempestiva e atualizada de informações relevantes, em especial aquelas relativas a atividades desenvolvidas, estrutura de controle, fatores de risco, dados econômico-financeiros, comentários dos administradores sobre desempenho, políticas e práticas de governança corporativa e descrição da composição e da remuneração da administração; Ver tópico
IV - elaboração e divulgação de política de divulgação de informações, em conformidade com a legislação em vigor e com as melhores práticas; Ver tópico
V - elaboração de política de distribuição de dividendos, à luz do interesse público que justificou a criação da empresa estatal; Ver tópico
VI - divulgação, em notas explicativas às demonstrações financeiras, dos dados operacionais e financeiros das atividades relacionadas à consecução dos fins de interesse coletivo ou de imperativo de segurança nacional que justificou a criação da empresa estatal; Ver tópico
VII - elaboração e divulgação da política de transações com partes relacionadas, que abranja também as operações com a União e com as demais empresas estatais, em conformidade com os requisitos de competitividade, conformidade, transparência, equidade e comutatividade, que deverá ser revista, no mínimo, anualmente e aprovada pelo Conselho de Administração; Ver tópico (1 documento)
VIII - ampla divulgação, ao público em geral, de carta anual de governança corporativa, que consolide em um único documento escrito, em linguagem clara e direta, as informações de que trata o inciso III; Ver tópico
IX - divulgação anual de relatório integrado ou de sustentabilidade; e Ver tópico
X - divulgação, em local de fácil acesso ao público em geral, dos Relatórios Anuais de Atividades de Auditoria Interna - RAINT, assegurada a proteção das informações sigilosas e das informações pessoais, nos termos do art. 6o, caput, inciso III, da Lei no 12.527, de 18 de novembro de 2011. Ver tópico
§ 1o Para fins de cumprimento do disposto neste artigo, a empresa estatal deverá elaborar carta anual única para os fins dos incisos I e III do caput, conforme modelo disponibilizado no sítio eletrônico do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão. Ver tópico
§ 2o O interesse público da empresa estatal, respeitadas as razões que motivaram a autorização legislativa, manifesta-se por meio do alinhamento entre seus objetivos e aqueles de políticas públicas, na forma explicitada na carta anual a que se refere o inciso I do caput. Ver tópico
§ 3o As obrigações e responsabilidades que a empresa estatal assuma em condições distintas às do setor em que atua deverão: Ver tópico (9 documentos)
I - estar claramente definidas em lei ou regulamento e estarem previstas em contrato, convênio ou ajuste celebrado com o ente público competente para estabelecê-las, observada a ampla publicidade desses instrumentos; e Ver tópico
II - ter seu custo e suas receitas discriminados e divulgados de forma transparente, inclusive no plano contábil. Ver tópico
§ 4o Além das obrigações contidas neste artigo, as empresas estatais com registro na CVM sujeitam-se ao regime de informações e às regras de divulgação estabelecidos por essa Autarquia. Ver tópico
§ 5o Os documentos resultantes do cumprimento dos requisitos de transparência constantes dos incisos I a X do caput deverão ser divulgados no sítio eletrônico da empresa de forma permanente e cumulativa. Ver tópico (1 documento)
Art. 14. As subsidiárias poderão cumprir as exigências estabelecidas por este Decreto por meio de compartilhamento de custos, estruturas, políticas e mecanismos de divulgação com sua controladora. Ver tópico (9 documentos)
Art. 15. A empresa estatal adotará regras de estruturas e práticas de gestão de riscos e controle interno que abranjam: Ver tópico (6 documentos)
I - ação dos administradores e empregados, por meio da implementação cotidiana de práticas de controle interno; Ver tópico
II - área de integridade e de gestão de riscos; e Ver tópico
III - auditoria interna e Comitê de Auditoria Estatutário. Ver tópico
Art. 16. A área de integridade e gestão de riscos terá suas atribuições previstas no estatuto social, com mecanismos que assegurem atuação independente, e deverá ser vinculada diretamente ao Diretor-Presidente, podendo ser conduzida por ele próprio ou por outro Diretor estatutário. Ver tópico (11 documentos)
§ 1o O Diretor estatutário referido no caput poderá ter outras competências. Ver tópico
§ 2o O estatuto social preverá, ainda, a possibilidade de a área de integridade se reportar diretamente ao Conselho de Administração da empresa ou, se não houver, ao Conselho de Administração da controladora, nas situações em que houver suspeita do envolvimento do Diretor-Presidente em irregularidades ou quando este deixar de adotar as medidas necessárias em relação à situação a ele relatada. Ver tópico (6 documentos)
§ 3o Serão enviados relatórios trimestrais ao Comitê de Auditoria Estatutário sobre as atividades desenvolvidas pela área de integridade. Ver tópico
Art. 17. A auditoria interna deverá: Ver tópico (2 documentos)
I - auxiliar o Conselho de Administração da empresa ou, se não houver, de sua controladora, ao qual se reportará diretamente; e Ver tópico
II - ser responsável por aferir a adequação do controle interno, a efetividade do gerenciamento dos riscos e dos processos de governança e a confiabilidade do processo de coleta, mensuração, classificação, acumulação, registro e divulgação de eventos e transações, visando ao preparo de demonstrações financeiras. Ver tópico
Art. 18. Será elaborado e divulgado pela empresa estatal Código de Conduta e Integridade, que disporá sobre: Ver tópico (39 documentos)
I - princípios, valores e missão da empresa estatal, além de orientações sobre a prevenção de conflito de interesses e vedação de atos de corrupção e fraude; Ver tópico
II - instâncias internas responsáveis pela atualização e aplicação do Código de Conduta e Integridade; Ver tópico
III - canal de denúncias que possibilite o recebimento de denúncias internas e externas relativas ao descumprimento do Código de Conduta e Integridade e das demais normas internas de ética e obrigacionais; Ver tópico
IV - mecanismos de proteção que impeçam qualquer espécie de retaliação à pessoa que utilize o canal de denúncias; Ver tópico (3 documentos)
V - sanções aplicáveis em caso de violação às regras do Código de Conduta e Integridade; e Ver tópico
VI - previsão de treinamento periódico, no mínimo anual, sobre o Código de Conduta e Integridade, para empregados e administradores, e sobre a política de gestão de riscos, para administradores. Ver tópico
Art. 19. A empresa estatal deverá: Ver tópico (5 documentos)
I - divulgar toda e qualquer forma de remuneração dos administradores e Conselheiros Fiscais, de forma detalhada e individual; e Ver tópico (1 documento)
II - adequar constantemente suas práticas ao Código de Conduta e Integridade e a outras regras de boa prática de governança corporativa, na forma estabelecida por este Decreto e pela Comissão Interministerial de Governança Corporativa e de Administração de Participações Societárias da União - CGPAR. Ver tópico
Art. 20. A empresa estatal poderá utilizar a arbitragem para solucionar as divergências entre acionistas e sociedade, ou entre acionistas controladores e acionistas minoritários, nos termos previstos em seu estatuto social. Ver tópico (8 documentos)
Art. 21. A empresa estatal criará comitê de elegibilidade estatutário com as seguintes competências: Ver tópico (35 documentos)
I - opinar, de modo a auxiliar os acionistas na indicação de administradores e Conselheiros Fiscais sobre o preenchimento dos requisitos e a ausência de vedações para as respectivas eleições; e Ver tópico (1 documento)
II - verificar a conformidade do processo de avaliação dos administradores e dos Conselheiros Fiscais. Ver tópico
§ 1o O comitê de elegibilidade estatutário deliberará por maioria de votos, com registro em ata. Ver tópico (8 documentos)
§ 2o A ata deverá ser lavrada na forma de sumário dos fatos ocorridos, inclusive das dissidências e dos protestos, e conter a transcrição apenas das deliberações tomadas. Ver tópico (8 documentos)
§ 3o O comitê de elegibilidade estatutário poderá ser constituído por membros de outros comitês, preferencialmente o de auditoria, por empregados ou Conselheiros de Administração, observado o disposto nos arts. 156 e 165 da Lei no 6.404, de 1976, sem remuneração adicional. Ver tópico (7 documentos)
Art. 22. O órgão ou a entidade da administração pública federal responsável pelas indicações de administradores e Conselheiros Fiscais encaminhará: Ver tópico (41 documentos)
I - formulário padronizado para análise do comitê ou da comissão de elegibilidade da empresa estatal, acompanhado dos documentos comprobatórios e da sua análise prévia de compatibilidade; e Ver tópico (2 documentos)
II - nome e dados da indicação à Casa Civil da Presidência da República, para fins de aprovação prévia. Ver tópico (5 documentos)
§ 1º O formulário padronizado será disponibilizado no sítio eletrônico do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão. Ver tópico
§ 2o O comitê ou a comissão de elegibilidade deverá opinar, no prazo de oito dias úteis, contado da data de recebimento do formulário padronizado, sob pena de aprovação tácita e responsabilização dos seus membros caso se comprove o descumprimento de algum requisito. Ver tópico (3 documentos)
§ 3º Após a manifestação do comitê ou da comissão de elegibilidade, o órgão ou a entidade da administração pública responsável pela indicação do Conselheiro deverá encaminhar sua decisão final de compatibilidade para a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, no caso de indicação da União para empresa pública ou sociedade de economia mista, ou para a empresa controladora, no caso de indicação para subsidiárias. Ver tópico
§ 4º As indicações dos acionistas minoritários e dos empregados também deverão ser feitas por meio do formulário padronizado disponibilizado pelo Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão e, caso não sejam submetidas previamente ao comitê ou à comissão de elegibilidade, serão verificadas pela secretaria da assembleia ou pelo Conselho de Administração no momento da eleição. Ver tópico (13 documentos)
Art. 23. O órgão ou a entidade da administração pública federal responsável pela indicação de administradores ou Conselheiros Fiscais preservará a independência dos membros estatutários no exercício de suas funções. Ver tópico (14 documentos)
Art. 24. O estatuto social da empresa estatal deverá conter as seguintes regras mínimas: Ver tópico (67 documentos)
I - constituição do Conselho de Administração, com, no mínimo, sete e, no máximo, onze membros; Ver tópico
II - definição de, no mínimo, um requisito específico adicional para o cargo de Diretor, em relação ao cargo de Conselheiro de Administração, observado o quantitativo mínimo de três Diretores; Ver tópico (25 documentos)
III - avaliação de desempenho, individual e coletiva, de periodicidade anual, dos membros estatutários, observados os seguintes quesitos mínimos para os administradores: Ver tópico (6 documentos)
a) exposição dos atos de gestão praticados quanto à licitude e à eficácia da ação administrativa; Ver tópico
b) contribuição para o resultado do exercício; e Ver tópico
c) consecução dos objetivos estabelecidos no plano de negócios e atendimento à estratégia de longo prazo; Ver tópico
IV - constituição obrigatória do Conselho Fiscal e funcionamento de modo permanente; Ver tópico
V - constituição obrigatória do Comitê de Auditoria Estatutário e funcionamento de modo permanente, ficando autorizada a criação de comitê único pelas empresas que possuam subsidiária em sua estrutura; Ver tópico (7 documentos)
VI - prazo de gestão unificado para os membros do Conselho de Administração, não superior a dois anos, sendo permitidas, no máximo, três reconduções consecutivas; Ver tópico (18 documentos)
VII - prazo de gestão unificado para os membros da Diretoria, não superior a dois anos, permitidas, no máximo, três reconduções consecutivas; Ver tópico (21 documentos)
VIII - segregação das funções de Presidente do Conselho de Administração e Presidente da empresa; e Ver tópico (1 documento)
IX - prazo de atuação dos membros do Conselho Fiscal não superior a dois anos, sendo permitidas, no máximo, duas reconduções consecutivas. Ver tópico (13 documentos)
§ 1o A constituição do Conselho de Administração é facultativa para as empresas subsidiárias de capital fechado, nos termos do art. 31. Ver tópico
§ 2o No prazo a que se referem os incisos VI, VII e IX do caput serão considerados os períodos anteriores de gestão ou de atuação ocorridos há menos de dois anos e a transferência de Diretor para outra Diretoria da mesma empresa estatal. Ver tópico
§ 3o Para fins do disposto no inciso VII do caput, no caso de instituição financeira pública federal ou de empresa estatal de capital aberto, não se considera recondução a eleição de Diretor para atuar em outra Diretoria da mesma empresa estatal. Ver tópico
§ 4o Atingidos os prazos máximos a que se referem os incisos VI, VII e IX do caput, o retorno de membro estatutário para uma mesma empresa só poderá ocorrer após decorrido período equivalente a um prazo de gestão ou de atuação. Ver tópico (4 documentos)
Art. 25. O acionista controlador da empresa estatal responderá pelos atos praticados com abuso de poder, nos termos da Lei no 6.404, de 1976. Ver tópico
Art. 26. A pessoa jurídica que controla a empresa estatal tem os deveres e as responsabilidades do acionista controlador, estabelecidos na Lei nº 6.404, de 1976, e deverá exercer o poder de controle no interesse da empresa estatal, respeitado o interesse público que justificou a sua criação. Ver tópico
Do administrador e da assembleia geral
Art. 27. Sem prejuízo do disposto na Lei no 13.303, de 2016, e em outras leis específicas, o administrador de empresa estatal é submetido às normas previstas na Lei nº 6.404, de 1976, inclusive quanto às regras de eleição, destituição e remuneração. Ver tópico (12 documentos)
§ 1o A remuneração dos administradores será sempre fixada pela assembleia geral. Ver tópico
§ 2o O voto da União na assembleia geral que fixar a remuneração dos administradores das empresas estatais federais observará a orientação da Secretaria de Coordenação e Governança das Empresas Estatais do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão. Ver tópico (3 documentos)
§ 3o Toda empresa estatal disporá de assembleia geral, que será regida pelo disposto na Lei no 6.404, de 1976, inclusive quanto à sua competência para alterar o capital social e o estatuto social da empresa e para eleger e destituir seus Conselheiros a qualquer tempo. Ver tópico (6 documentos)
Dos requisitos para ser administrador de empresas estatais
Art. 28. Os administradores das empresas estatais deverão atender os seguintes requisitos obrigatórios: Ver tópico (23 documentos)
I - ser cidadão de reputação ilibada; Ver tópico
II - ter notório conhecimento compatível com o cargo para o qual foi indicado; Ver tópico
III - ter formação acadêmica compatível com o cargo para o qual foi indicado; e Ver tópico (2 documentos)
IV - ter, no mínimo, uma das experiências profissionais abaixo: Ver tópico (5 documentos)
a) dez anos, no setor público ou privado, na área de atuação da empresa estatal ou em área conexa àquela para a qual forem indicados em função de direção superior; Ver tópico (1 documento)
b) quatro anos em cargo de Diretor, de Conselheiro de Administração, de membro de comitê de auditoria ou de chefia superior em empresa de porte ou objeto social semelhante ao da empresa estatal, entendendo-se como cargo de chefia superior aquele situado nos dois níveis hierárquicos não estatutários mais altos da empresa; Ver tópico
c) quatro anos em cargo em comissão ou função de confiança equivalente a nível 4, ou superior, do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS, em pessoa jurídica de direito público interno; Ver tópico
d) quatro anos em cargo de docente ou de pesquisador, de nível superior na área de atuação da empresa estatal; ou Ver tópico (1 documento)
e) quatro anos como profissional liberal em atividade vinculada à área de atuação da empresa estatal. Ver tópico
§ 1o A formação acadêmica deverá contemplar curso de graduação ou pós-graduação reconhecido ou credenciado pelo Ministério da Educação. Ver tópico (2 documentos)
§ 2o As experiências mencionadas em alíneas distintas do inciso IV do caput não poderão ser somadas para a apuração do tempo requerido. Ver tópico
§ 3o As experiências mencionadas em uma mesma alínea do inciso IV do caput poderão ser somadas para a apuração do tempo requerido, desde que relativas a períodos distintos. Ver tópico
§ 4o Somente pessoas naturais poderão ser eleitas para o cargo de administrador de empresas estatais. Ver tópico
§ 5o Os Diretores deverão residir no País. Ver tópico
§ 6o Aplica-se o disposto neste artigo aos administradores das empresas estatais, inclusive aos representantes dos empregados e dos acionistas minoritários, e também às indicações da União ou das empresas estatais para o cargo de administrador em suas participações minoritárias em empresas estatais de outros entes federativos. Ver tópico
Das vedações para indicação para compor o Conselho de Administração
Art. 29. É vedada a indicação para o Conselho de Administração e para a Diretoria: Ver tópico (87 documentos)
I - de representante do órgão regulador ao qual a empresa estatal está sujeita; Ver tópico (40 documentos)
II - de Ministro de Estado, de Secretário Estadual e de Secretário Municipal; Ver tópico
III - de titular de cargo em comissão na administração pública federal, direta ou indireta, sem vínculo permanente com o serviço público; Ver tópico
IV - de dirigente estatutário de partido político e de titular de mandato no Poder Legislativo de qualquer ente federativo, ainda que licenciado; Ver tópico (34 documentos)
V - de parentes consanguíneos ou afins até o terceiro grau das pessoas mencionadas nos incisos I a IV; Ver tópico
VI - de pessoa que atuou, nos últimos trinta e seis meses, como participante de estrutura decisória de partido político; Ver tópico
VII - de pessoa que atuou, nos últimos trinta e seis meses, em trabalho vinculado a organização, estruturação e realização de campanha eleitoral; Ver tópico (9 documentos)
VIII - de pessoa que exerça cargo em organização sindical; Ver tópico (7 documentos)
IX - de pessoa física que tenha firmado contrato ou parceria, como fornecedor ou comprador, demandante ou ofertante, de bens ou serviços de qualquer natureza, com a União, com a própria estatal ou com empresa estatal do seu conglomerado estatal, nos três anos anteriores à data de sua nomeação; Ver tópico (34 documentos)
X - de pessoa que tenha ou possa ter qualquer forma de conflito de interesse com a pessoa político-administrativa controladora da empresa estatal ou com a própria estatal; e Ver tópico (30 documentos)
XI - de pessoa que se enquadre em qualquer uma das hipóteses de inelegibilidade previstas nas alíneas do inciso I do caput do art. 1o da Lei Complementar no 64, de 18 de maio de 1990. Ver tópico (29 documentos)
§ 1o Aplica-se a vedação do inciso III do caput ao servidor ou ao empregado público aposentado que seja titular de cargo em comissão da administração pública federal direta ou indireta. Ver tópico
§ 2o Aplica-se o disposto neste artigo a todos os administradores das empresas estatais, inclusive aos representantes dos empregados e dos minoritários, e também às indicações da União ou das empresas estatais para o cargo de administrador em suas participações minoritárias em empresas estatais de outros entes federativos. Ver tópico
Da verificação dos requisitos e das vedações para administradores e Conselheiros Fiscais
Art. 30. Os requisitos e as vedações para administradores e Conselheiros Fiscais são de aplicação imediata e devem ser observados nas nomeações e nas eleições realizadas a partir da data de publicação deste Decreto, inclusive nos casos de recondução. Ver tópico (20 documentos)
§ 1o Os requisitos deverão ser comprovados documentalmente, na forma exigida pelo formulário padronizado, disponibilizado no sítio eletrônico do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão. Ver tópico (2 documentos)
§ 2o Será rejeitado o formulário que não estiver acompanhado dos documentos comprobatórios. Ver tópico (10 documentos)
§ 3o O indicado apresentará declaração de que não incorre em nenhuma das hipóteses de vedação, nos termos do formulário padronizado. Ver tópico (12 documentos)
Art. 31. Todas as empresas estatais, ressalvadas as subsidiárias de capital fechado, deverão ter Conselho de Administração. Ver tópico
Art. 32. Sem prejuízo das competências previstas no art. 142 da Lei no 6.404, de 1976, e das demais atribuições previstas na Lei no 13.303, de 2016, compete ao Conselho de Administração: Ver tópico (15 documentos)
I - discutir, aprovar e monitorar decisões que envolvam práticas de governança corporativa, relacionamento com partes interessadas, política de gestão de pessoas e código de conduta dos agentes; Ver tópico (4 documentos)
II - implementar e supervisionar os sistemas de gestão de riscos e de controle interno estabelecidos para a prevenção e a mitigação dos principais riscos a que está exposta a empresa estatal, inclusive os riscos relacionados à integridade das informações contábeis e financeiras e aqueles relacionados à ocorrência de corrupção e fraude; Ver tópico (12 documentos)
III - estabelecer política de divulgação de informações para mitigar o risco de contradição entre as diversas áreas e os executivos da empresa estatal; e Ver tópico (4 documentos)
IV - avaliar os Diretores da empresa estatal, nos termos do inciso III do caput do art. 24, podendo contar com apoio metodológico e procedimental do comitê de elegibilidade estatutário referido no art. 21. Ver tópico
§ 1o Na hipótese de não ter sido constituído Conselho de Administração, as competências previstas no caput serão exercidas pela Diretoria. Ver tópico
§ 2º É vedada a existência de membro suplente no Conselho de Administração, inclusive para representante dos empregados. Ver tópico (1 documento)
Art. 33. No Conselho de Administração, é garantida a participação de: Ver tópico
I - um representante dos empregados, escolhido nos termos da Lei no 12.353, de 28 de dezembro de 2010, inclusive quanto à eleição direta pelos empregados e à dispensa para empresas com menos de duzentos empregados; e Ver tópico
II - no mínimo, um representante dos acionistas minoritários, eleito nos termos da Lei nº 6.404, de 1976. Ver tópico
Art. 34. A remuneração mensal devida aos membros dos Conselhos de Administração da empresa estatal não excederá a dez por cento da remuneração mensal média dos Diretores da empresa, excluídos os valores relativos a adicional de férias e benefícios, sendo vedado o pagamento de participação, de qualquer espécie, nos lucros da empresa. Ver tópico (13 documentos)
Art. 35. É vedada a participação remunerada de membros da administração pública federal, direta ou indireta, em mais de dois órgãos colegiados de empresa estatal, incluídos os Conselhos de Administração e Fiscal e os Comitês de Auditoria. Ver tópico (1 documento)
§ 1º Incluem-se na vedação do caput os servidores ou os empregados públicos de quaisquer dos Poderes da União, concursados ou não, exceto se estiverem licenciados sem remuneração, e os Diretores das empresas estatais de qualquer ente federativo. Ver tópico
§ 2º Incluem-se na vedação do caput os inativos ocupantes de cargo em comissão na administração pública federal direta ou indireta. Ver tópico
Art. 36. A composição do Conselho de Administração deve ter, no mínimo, vinte e cinco por cento de membros independentes. Ver tópico (40 documentos)
§ 1o O Conselheiro de Administração independente caracteriza-se por: Ver tópico (30 documentos)
I - não ter vínculo com a empresa estatal ou com empresa de seu conglomerado estatal, exceto quanto à participação em Conselho de Administração da empresa controladora ou à participação em seu capital social; Ver tópico
II - não ser cônjuge ou parente consanguíneo ou afim ou por adoção, até o terceiro grau, de chefe do Poder Executivo, de Ministro de Estado, de Secretário de Estado, do Distrito Federal ou de Município ou de administrador da empresa estatal ou de empresa de seu conglomerado estatal; Ver tópico
III - não ter mantido, nos últimos três anos, vínculo de qualquer natureza com a empresa estatal ou com os seus controladores, que possa vir a comprometer a sua independência; Ver tópico
IV - não ser ou não ter sido, nos últimos três anos, empregado ou Diretor da empresa estatal, de empresa de seu conglomerado estatal ou de empresa coligada; Ver tópico
V - não ser fornecedor ou comprador, direto ou indireto, de serviços ou produtos da empresa estatal ou de empresa de seu conglomerado estatal; Ver tópico
VI - não ser empregado ou administrador de empresa ou entidade que ofereça ou demande serviços ou produtos à empresa estatal ou à empresa de seu conglomerado estatal; e Ver tópico
VII - não receber outra remuneração da empresa estatal ou de empresa de seu conglomerado estatal, além daquela relativa ao cargo de Conselheiro, exceto a remuneração decorrente de participação no capital da empresa. Ver tópico
§ 2o Na hipótese de o cálculo do número de Conselheiros independentes não resultar em número inteiro, será feito o arredondamento: Ver tópico
I - para mais, quando a fração for igual ou superior a cinco décimos; e Ver tópico
II - para menos, quando a fração for inferior a cinco décimos. Ver tópico
§ 3o Para os fins deste artigo, serão considerados independentes os Conselheiros eleitos por acionistas minoritários, mas não aqueles eleitos pelos empregados. Ver tópico
§ 4o O Ministério supervisor ao qual a empresa estatal esteja vinculada, ou sua controladora, deverá indicar os membros independentes do Conselho de Administração de que trata o caput, caso os demais acionistas não o façam. Ver tópico (8 documentos)
Art. 37. É condição para a investidura em cargo de Diretoria da empresa estatal a assunção de compromisso com metas e resultados específicos a serem alcançados, que deverá ser aprovado pelo Conselho de Administração, ao qual incumbe fiscalizar o seu cumprimento. Ver tópico (27 documentos)
§ 1o Sem prejuízo do disposto no caput, a Diretoria deverá apresentar, até a última reunião ordinária do Conselho de Administração do ano anterior, a quem compete sua aprovação: Ver tópico (11 documentos)
I - o plano de negócios para o exercício anual seguinte; e Ver tópico (3 documentos)
II - a estratégia de longo prazo atualizada com análise de riscos e oportunidades para, no mínimo, os cinco anos seguintes. Ver tópico (3 documentos)
§ 2o Na hipótese de não ter sido constituído Conselho de Administração, a Diretoria-Executiva aprovará o plano de negócios e a estratégia de longo prazo. Ver tópico
§ 3o Compete ao Conselho de Administração da empresa, se houver, ou de sua controladora, sob pena de seus integrantes responderem por omissão, promover anualmente análise quanto ao atendimento das metas e dos resultados na execução do plano de negócios e da estratégia de longo prazo, devendo publicar suas conclusões e informá-las ao Congresso Nacional e ao Tribunal de Contas da União. Ver tópico (12 documentos)
§ 4o Excluem-se da obrigação de publicação a que se refere o § 3o as informações de natureza estratégica cuja divulgação possa ser comprovadamente prejudicial ao interesse da empresa estatal. Ver tópico
§ 5º O atendimento das metas e dos resultados na execução do plano de negócios e da estratégia de longo prazo deverá gerar reflexo financeiro para os Diretores das empresas estatais, inclusive nas empresas dependentes ou deficitárias, sob a forma de remuneração variável, nos termos estabelecidos pela Secretaria de Coordenação e Governança das Empresas Estatais do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão. Ver tópico (6 documentos)
Art. 38. A empresa estatal deverá possuir Comitê de Auditoria Estatutário como órgão auxiliar do Conselho de Administração da empresa, se houver, ou de sua controladora, ao qual se reportará diretamente, observado o disposto no art. 16. Ver tópico (8 documentos)
§ 1o Competirá ao Comitê de Auditoria Estatutário, sem prejuízo de outras competências previstas em lei: Ver tópico
I - opinar sobre a contratação e a destituição de auditor independente; Ver tópico
II - supervisionar as atividades dos auditores independentes e avaliar a sua independência, a qualidade dos serviços prestados e a adequação de tais serviços às necessidades da empresa estatal; Ver tópico
III - supervisionar as atividades desenvolvidas nas áreas de controle interno, de auditoria interna e de elaboração das demonstrações financeiras da empresa estatal; Ver tópico
IV - monitorar a qualidade e a integridade dos mecanismos de controle interno, das demonstrações financeiras e das informações e medições divulgadas pela empresa estatal; Ver tópico
V - avaliar e monitorar a exposição ao risco da empresa estatal e requerer, entre outras, informações detalhadas sobre políticas e procedimentos referentes a: Ver tópico
a) remuneração da administração; Ver tópico
b) utilização de ativos da empresa estatal; e Ver tópico
c) gastos incorridos em nome da empresa estatal; Ver tópico
VI - avaliar e monitorar, em conjunto com a administração da estatal e a área de auditoria interna, a adequação e a divulgação das transações com partes relacionadas; Ver tópico
VII - elaborar relatório anual com informações sobre as atividades, os resultados, as conclusões e as suas recomendações, e registrar, se houver, as divergências significativas entre administração, auditoria independente e o Comitê de Auditoria Estatutário em relação às demonstrações financeiras; e Ver tópico
VIII - avaliar a razoabilidade dos parâmetros em que se fundamentam os cálculos atuariais e o resultado atuarial dos planos de benefícios mantidos pelo fundo de pensão, quando a empresa estatal for patrocinadora de entidade fechada de previdência complementar. Ver tópico
§ 2o O Comitê de Auditoria Estatutário deverá possuir meios para receber denúncias, inclusive de caráter sigiloso, internas e externas à empresa estatal, em matérias relacionadas às suas atividades. Ver tópico
§ 3o O Comitê de Auditoria Estatutário deverá realizar, no mínimo, quatro reuniões mensais nas empresas de capital aberto e nas instituições financeiras, ou, no mínimo, duas reuniões nas demais empresas estatais. Ver tópico
§ 4o A empresa estatal deverá divulgar as atas das reuniões do Comitê de Auditoria Estatutário. Ver tópico
§ 5o Na hipótese de o Conselho de Administração considerar que a divulgação da ata possa pôr em risco interesse legítimo da empresa estatal, apenas o seu extrato será divulgado. Ver tópico
§ 6o A restrição de que trata o § 5o não será oponível aos órgãos de controle, que terão total e irrestrito acesso ao conteúdo das atas do Comitê de Auditoria Estatutário, observada a transferência de sigilo. Ver tópico
§ 7o O Comitê de Auditoria Estatutário deverá possuir autonomia operacional e dotação orçamentária, anual ou por projeto, nos limites aprovados pelo Conselho de Administração, para conduzir ou determinar a realização de consultas, avaliações e investigações relacionadas às suas atividades, inclusive com a contratação e a utilização de especialistas externos independentes. Ver tópico
§ 8o A remuneração dos membros do Comitê de Auditoria Estatutário será fixada pela assembleia geral, em montante não inferior à remuneração dos Conselheiros Fiscais. Ver tópico (7 documentos)
§ 9o Os membros do Conselho de Administração poderão ocupar cargo no Comitê de Auditoria Estatutário da própria empresa, desde que optem pela remuneração de membro do referido Comitê. Ver tópico
Art. 39. O Comitê de Auditoria Estatutário, eleito e destituído pelo Conselho de Administração, será integrado por, no mínimo, três membros e, no máximo, cinco membros. Ver tópico (22 documentos)
§ 1o São condições mínimas para integrar o Comitê de Auditoria Estatutário: Ver tópico
I - não ser ou ter sido, nos doze meses anteriores à nomeação para o Comitê: Ver tópico
a) Diretor, empregado ou membro do Conselho Fiscal da empresa estatal ou de sua controladora, subsidiária, coligada ou sociedade em controle comum, direta ou indireta; e Ver tópico
b) responsável técnico, Diretor, gerente, supervisor ou qualquer outro integrante com função de gerência de equipe envolvida nos trabalhos de auditoria na empresa estatal; Ver tópico
II - não ser cônjuge ou parente consanguíneo ou afim ou por adoção, até o segundo grau, das pessoas referidas no inciso I; Ver tópico
III - não receber qualquer outro tipo de remuneração da empresa estatal ou de sua controladora, subsidiária, coligada ou sociedade em controle comum, direta ou indireta, que não seja aquela relativa à função de membro do Comitê de Auditoria Estatutário; Ver tópico
IV - não ser ou ter sido ocupante de cargo público efetivo, ainda que licenciado, ou de cargo em comissão na administração pública federal direta, nos doze meses anteriores à nomeação para o Comitê de Auditoria Estatutário; e Ver tópico
V - não se enquadrar nas vedações de que tratam os incisos I, IV, IX, X e XI do caput do art. 29. Ver tópico
§ 2o O Comitê de Auditoria Estatutário será composto de modo que a maioria dos membros observe também as demais vedações de que trata o art. 29. Ver tópico
§ 3o O disposto na alínea “a” do inciso I do § 1o não se aplica a empregado de empresa estatal não vinculada ao mesmo conglomerado estatal. Ver tópico
§ 4o O disposto no inciso IV do § 1o se aplica a servidor de autarquia ou fundação que tenha atuação nos negócios da empresa estatal. Ver tópico
§ 5o Os membros do Comitê de Auditoria Estatutário devem ter experiência profissional ou formação acadêmica compatível com o cargo, preferencialmente na área de contabilidade, auditoria ou no setor de atuação da empresa, devendo, no mínimo, um dos membro obrigatoriamente ter experiência profissional reconhecida em assuntos de contabilidade societária. Ver tópico (8 documentos)
§ 6o Na formação acadêmica, exige-se curso de graduação ou pós-graduação reconhecido ou credenciado pelo Ministério da Educação. Ver tópico (8 documentos)
§ 7o O atendimento às previsões deste artigo deve ser comprovado por meio de documentação mantida na sede da empresa estatal pelo prazo mínimo de cinco anos, contado do último dia de mandato do membro do Comitê de Auditoria Estatutário. Ver tópico
§ 8o É vedada a existência de membro suplente no Comitê de Auditoria Estatutário. Ver tópico
§ 9o O mandato dos membros do Comitê de Auditoria Estatutário será de dois ou três anos, não coincidente para cada membro, permitida uma reeleição. Ver tópico (6 documentos)
§ 10. Os membros do Comitê de Auditoria Estatutário poderão ser destituídos pelo voto justificado da maioria absoluta do Conselho de Administração. Ver tópico
§ 11. O Conselho de Administração poderá convidar membros do Comitê de Auditoria Estatutário para assistir às suas reuniões, sem direito a voto. Ver tópico
Art. 40. Além das normas previstas neste Decreto, aplicam-se aos membros do Conselho Fiscal da empresa estatal o disposto na Lei no 6.404, de 1976, inclusive quanto a seus poderes, deveres e responsabilidades, a requisitos e impedimentos para a investidura e a remuneração. Ver tópico (8 documentos)
§ 1o É vedado o pagamento de participação no lucro da empresa para os membros do Conselho Fiscal e o pagamento de remuneração a esses membros em montante superior ao pago para os Conselheiros de Administração. Ver tópico (5 documentos)
§ 2o O Conselho Fiscal contará com, no mínimo, um membro indicado pelo Ministério da Fazenda, como representante do Tesouro Nacional, que deverá ser servidor público com vínculo permanente com a administração pública federal. Ver tópico
Art. 41. Os Conselheiros Fiscais das empresas estatais deverão atender os seguintes critérios: Ver tópico (5 documentos)
I - ser pessoa natural, residente no País e de reputação ilibada; Ver tópico
II - ter formação acadêmica compatível com o exercício da função; Ver tópico
III - ter experiência mínima de três anos em cargo de: Ver tópico
a) direção ou assessoramento na administração pública, direta ou indireta; ou Ver tópico
b) Conselheiro Fiscal ou administrador em empresa; Ver tópico
IV - não se enquadrar nas vedações de que tratam os incisos I, IV, IX, X e XI do caput do art. 29; Ver tópico (2 documentos)
V - não se enquadrar nas vedações de que trata o art. 147 da Lei no 6.404, de 1976; e Ver tópico
VI - não ser ou ter sido membro de órgão de administração nos últimos vinte e quatro meses e não ser empregado da empresa estatal ou de sua subsidiária, ou do mesmo grupo, ou ser cônjuge ou parente, até terceiro grau, de administrador da empresa estatal. Ver tópico
§ 1o A formação acadêmica deverá contemplar curso de graduação ou pós-graduação reconhecido ou credenciado pelo Ministério da Educação. Ver tópico
§ 2o As experiências mencionadas em alíneas distintas do inciso III do caput não poderão ser somadas para a apuração do tempo requerido. Ver tópico
§ 3o As experiências mencionadas em uma mesma alínea do inciso III do caput poderão ser somadas para apuração do tempo requerido, desde que relativas a períodos distintos. Ver tópico
§ 4o O disposto no inciso VI do caput não se aplica aos empregados da empresa estatal controladora, ainda que sejam integrantes de seus órgãos de administração, quando inexistir grupo de sociedades formalmente constituído. Ver tópico
§ 5o Aplica-se o disposto neste artigo aos Conselheiros Fiscais das empresas estatais, inclusive aos representante dos minoritários, e às indicações da União ou das empresas estatais em suas participações minoritárias em empresas estatais de outros entes federativos. Ver tópico
Do treinamento e do seguro de responsabilidade
Art. 42. Os administradores e Conselheiros Fiscais das empresas estatais, inclusive os representantes de empregados e minoritários, devem participar, na posse e anualmente, de treinamentos específicos disponibilizados pela empresa estatal sobre: Ver tópico (24 documentos)
I - legislação societária e de mercado de capitais; Ver tópico
II - divulgação de informações; Ver tópico (1 documento)
III - controle interno; Ver tópico
IV - código de conduta; Ver tópico
V - Lei no 12.846, de 1o de agosto de 2013; e Ver tópico
VI - demais temas relacionados às atividades da empresa estatal. Ver tópico (1 documento)
Parágrafo único. É vedada a recondução do administrador ou do Conselheiro Fiscal que não participar de nenhum treinamento anual disponibilizado pela empresa nos últimos dois anos. Ver tópico (4 documentos)
Art. 43. O estatuto da empresa estatal poderá dispor sobre a contratação de seguro de responsabilidade civil pelos administradores. Ver tópico
DA FUNÇÃO SOCIAL DA EMPRESA ESTATAL
Art. 44. A empresa estatal terá a função social de realização do interesse coletivo ou de atendimento a imperativo da segurança nacional expressa no instrumento de autorização legal para a sua criação. Ver tópico (13 documentos)
§ 1o A realização do interesse coletivo de que trata este artigo deverá ser orientada para o alcance do bem-estar econômico e para a alocação socialmente eficiente dos recursos geridos pela empresa estatal, e também para: Ver tópico (2 documentos)
I - a ampliação economicamente sustentada do acesso de consumidores aos produtos e serviços da empresa estatal; ou Ver tópico
II - o desenvolvimento ou o emprego de tecnologia brasileira para produção e oferta de produtos e serviços da empresa estatal, sempre de maneira economicamente justificada. Ver tópico
§ 2o A empresa estatal deverá, nos termos da lei, adotar práticas de sustentabilidade ambiental e de responsabilidade social corporativa compatíveis com o mercado em que atua. Ver tópico (1 documento)
§ 3o A empresa estatal poderá celebrar instrumentos de convênio quando observados os seguintes parâmetros cumulativos: Ver tópico (7 documentos)
I - a convergência de interesses entre as partes; Ver tópico
II - a execução em regime de mútua cooperação; Ver tópico
III - o alinhamento com a função social de realização do interesse coletivo; Ver tópico
IV - a análise prévia da conformidade do convênio com a política de transações com partes relacionadas; Ver tópico
V - a análise prévia do histórico de envolvimento com corrupção ou fraude, por parte da instituição beneficiada, e da existência de controles e políticas de integridade na instituição; e Ver tópico
VI - a vedação de celebrar convênio com dirigente de partido político, titular de mandato eletivo, empregado ou administrador da empresa estatal, ou com seus parentes consanguíneos ou afins até o terceiro grau, e também com pessoa jurídica cujo proprietário ou administrador seja uma dessas pessoas. Ver tópico
§ 4o Além do disposto no § 3o, a celebração de convênio ou contrato de patrocínio deverá observar os seguintes parâmetros cumulativos adicionais: Ver tópico (6 documentos)
I - a destinação para promoção de atividades culturais, sociais, esportivas, educacionais e de inovação tecnológica; Ver tópico
II - a vinculação ao fortalecimento da marca da empresa estatal; e Ver tópico
III - a aplicação, no que couber, da legislação de licitações e contratos. Ver tópico
Art. 45. Os órgãos de controle externo e interno da União fiscalizarão as empresas estatais, inclusive aquelas domiciliadas no exterior, quanto à legitimidade, à economicidade e à eficácia da aplicação de seus recursos, sob o ponto de vista contábil, financeiro, operacional e patrimonial. Ver tópico
§ 1o Para a realização da atividade fiscalizatória de que trata o caput, os órgãos de controle deverão ter acesso irrestrito aos documentos e às informações necessários à realização dos trabalhos, inclusive aqueles classificados como sigilosos pela empresa estatal, nos termos da Lei no 12.527, de 2011. Ver tópico
§ 2o O grau de confidencialidade será atribuído pelas empresas estatais no ato de entrega dos documentos e das informações solicitados, tornando-se o órgão de controle com o qual foi compartilhada a informação sigilosa corresponsável pela manutenção do seu sigilo. Ver tópico
§ 3o Os atos de fiscalização e de controle dispostos neste Capítulo serão aplicados, também, às empresas estatais transnacionais no que se refere aos atos de gestão e de aplicação do capital nacional, independentemente de estarem incluídos ou não em seus atos e acordos constitutivos. Ver tópico
Art. 46. As informações das empresas estatais relativas a licitações e contratos, inclusive aqueles referentes a bases de preços, constarão de bancos de dados eletrônicos atualizados e com acesso em tempo real aos órgãos de controle externo e interno da União. Ver tópico (1 documento)
§ 1o As demonstrações contábeis auditadas da empresa estatal serão disponibilizadas no sítio eletrônico da empresa na internet, inclusive em formato eletrônico editável. Ver tópico
§ 2o As atas e os demais expedientes oriundos de reuniões, ordinárias ou extraordinárias, dos Conselhos de Administração ou Fiscal das empresas estatais, inclusive gravações e filmagens, quando houver, deverão ser disponibilizados para os órgãos de controle sempre que solicitados, no âmbito dos trabalhos de auditoria. Ver tópico
§ 3o O acesso dos órgãos de controle às informações referidas neste Capítulo será restrito e individualizado. Ver tópico
§ 4o As informações que sejam revestidas de sigilo bancário, estratégico, comercial ou industrial serão assim identificadas, respondendo o servidor responsável pela atividade fiscalizatória administrativa, civil e penalmente pelos danos causados à empresa estatal e a seus acionistas em razão de eventual divulgação indevida. Ver tópico
§ 5o Os critérios para a definição do que deve ser considerado sigilo estratégico, comercial ou industrial serão estabelecidos em Decreto específico. Ver tópico
Art. 47. O controle das despesas decorrentes dos contratos e dos demais instrumentos regidos pela Lei no 13.303, de 2016, será feito pelos órgãos de controle externo e interno da União, na forma da legislação pertinente, ficando as empresas estatais responsáveis pela demonstração da legalidade e da regularidade da despesa e da execução, nos termos da Constituição. Ver tópico (6 documentos)
§ 1o Qualquer cidadão é parte legítima para impugnar edital de licitação por irregularidade quanto à aplicação do disposto na Lei nº 13.303, de 2016, devendo protocolar o pedido no prazo de cinco dias úteis anteriores à data fixada para a ocorrência do certame, devendo a entidade julgar e responder à impugnação no prazo de três dias úteis, sem prejuízo do disposto no Ver tópico
§ 2o. Ver tópico
§ 2o Qualquer licitante, contratado ou pessoa física ou jurídica poderá representar aos órgãos de controle externo e interno da União contra irregularidades quanto à aplicação do disposto neste Decreto. Ver tópico (1 documento)
§ 3o Os órgãos de controle externo e interno da União poderão solicitar para exame, a qualquer tempo, documentos de natureza contábil, financeira, orçamentária, patrimonial e operacional das empresas estatais sediadas no País e no exterior, obrigando-se os jurisdicionados à adoção das medidas corretivas pertinentes que, em função desse exame, lhes forem determinadas. Ver tópico
Art. 48. As empresas estatais deverão disponibilizar para conhecimento público, por meio eletrônico, informação completa, atualizada mensalmente, sobre a execução de seus contratos e de seu orçamento, admitindo-se retardo de até dois meses para a divulgação das informações. Ver tópico
§ 1o A disponibilização de informações contratuais referentes a operações de perfil estratégico ou que tenham por objeto segredo industrial receberá proteção mínima necessária para lhes garantir a confidencialidade. Ver tópico
§ 2o O disposto no § 1o não será oponível à fiscalização dos órgãos de controle externo e interno da União, sem prejuízo da responsabilização administrativa, civil e penal do servidor que der causa à eventual divulgação dessas informações. Ver tópico
Art. 49. O exercício da supervisão feita pelo Ministério ao qual a empresa estatal esteja vinculada não pode ensejar a redução ou a supressão da autonomia conferida pela lei específica que autorizou a criação da empresa estatal supervisionada ou da autonomia inerente a sua natureza, nem autoriza a ingerência do Ministério supervisor em sua administração e seu funcionamento, devendo a supervisão ser exercida nos limites da legislação aplicável, com foco na realização de políticas públicas transparentes e em harmonia com o objeto social da empresa estatal vinculada e com as diretrizes do Plano Plurianual. Ver tópico
Art. 50. As ações e deliberações do Tribunal de Contas da União, do Ministério da Transparência, Fiscalização e Controladoria-Geral da União - CGU e do Ministério supervisor ao qual a empresa estatal esteja vinculada não podem implicar interferência na gestão das empresas estatais nem ingerência no exercício de suas competências ou na definição da forma de execução das políticas públicas setoriais. Ver tópico (1 documento)
DO TRATAMENTO DIFERENCIADO PARA EMPRESAS ESTATAIS DE MENOR PORTE
Art. 51. A empresa estatal de menor porte terá tratamento diferenciado apenas quanto aos itens previstos neste Capítulo. Ver tópico (3 documentos)
§ 1o Considera-se empresa de menor porte aquela que tiver apurado receita operacional bruta inferior a R$ 90.000.000,00 (noventa milhões de reais) com base na última demonstração contábil anual aprovada pela assembleia geral. Ver tópico (1 documento)
§ 2o Para fins da definição como empresa estatal de menor porte, o valor da receita operacional bruta: Ver tópico
I - das subsidiárias será considerado para definição do enquadramento da controladora; e Ver tópico
II - da controladora e das demais subsidiárias não será considerado para definição da classificação de cada subsidiária. Ver tópico
§ 3o A empresa estatal de menor porte que apurar, nos termos dos § 1o e § 2o, receita operacional bruta igual ou superior a R$ 90.000.000,00 (noventa milhões de reais) terá o tratamento diferenciado cancelado e deverá promover os ajustes necessários no prazo de até um ano, contado do primeiro dia útil do ano imediatamente posterior ao do exercício social em que houver excedido aquele limite. Ver tópico (1 documento)
Art. 52. O Conselho de Administração terá, no mínimo, três Conselheiros e poderá contar com um membro independente, desde que haja previsão estatutária. Ver tópico (4 documentos)
Art. 53. A Diretoria-Executiva terá, no mínimo, dois Diretores. Ver tópico
Parágrafo único. Fica dispensada a exigência de requisito adicional para o exercício do cargo de Diretor a que se refere o inciso II do caput do art. 24. Ver tópico
Art. 54. Os administradores deverão atender obrigatoriamente os seguintes critérios: Ver tópico (6 documentos)
I - os requisitos estabelecidos no art. 28, com metade do tempo de experiência previsto em seu inciso IV; e Ver tópico
II - as vedações de que tratam os incisos I, IV, IX, X e XI do caput do art. 29. Ver tópico
Art. 55. A representação dos acionistas minoritários no Conselho de Administração observará integralmente o disposto na Lei no 6.404, de 1976. Ver tópico
Art. 56. Os Conselheiros Fiscais deverão atender os seguintes critérios obrigatórios: Ver tópico (4 documentos)
II - ter graduação em curso superior reconhecido pelo Ministério da Educação; Ver tópico
III - ter experiência mínima de três anos, em pelo menos uma das seguintes funções: Ver tópico
a) direção ou assessoramento na administração pública federal, direta ou indireta; Ver tópico
c) membro de comitê de auditoria em empresa; e Ver tópico
d) cargo gerencial em empresa; Ver tópico
IV - não se enquadrar nas vedações de que tratam os incisos I, IV, IX, X e XI do caput do art. 29; e Ver tópico
V - não ser ter sido membro de órgãos de administração nos últimos vinte e quatro meses e não ser empregado da empresa estatal, de sociedade controlada ou do mesmo grupo, nem ser cônjuge ou parente, até terceiro grau, de administrador da empresa estatal. Ver tópico
§ 1o As experiências mencionadas em alíneas distintas do inciso III do caput não poderão ser somadas para a apuração do tempo requerido. Ver tópico
§ 2o As experiências mencionadas nas alíneas do inciso III do caput poderão ser somadas para apuração do tempo requerido, desde que relativas a períodos distintos. Ver tópico
§ 3o O disposto no inciso V do caput não se aplica a empregado da empresa estatal controladora quando inexistir grupo econômico formalmente constituído. Ver tópico
Art. 57. São condições mínimas para integrar o Comitê de Auditoria Estatutário: Ver tópico
a) Diretor ou membro do Conselho Fiscal da empresa estatal ou de sua controladora, subsidiária, coligada ou sociedade em controle comum, direta ou indireta; e Ver tópico
II - não ser cônjuge ou parente consanguíneo ou afim, até o segundo grau ou por adoção, das pessoas referidas no inciso I; Ver tópico
III - não se enquadrar nas vedações de que tratam os incisos I, IV, IX, X e XI do caput do art. 29; e Ver tópico
IV - ter experiência profissional e formação acadêmica, de que tratam os § 5o e § 6o do art. 39. Ver tópico
Art. 58. O disposto nos arts. 54 e 56 aplica-se às indicações da União ou das empresas estatais em suas participações minoritárias em empresas privadas. Ver tópico
Parágrafo único. As empresas estatais poderão prever critérios adicionais para as suas indicações em suas participações minoritárias em empresas privadas. Ver tópico
Art. 59. O Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão manterá banco de dados público e gratuito, disponível na internet, com a relação das empresas estatais federais. Ver tópico (1 documento)
Parágrafo único. As empresas estatais deverão manter seus dados integral e constantemente atualizados no Sistema de Informações das Empresas Estatais - SIEST. Ver tópico (1 documento)
Art. 60. As despesas com publicidade e patrocínio da empresa estatal não ultrapassarão, em cada exercício, o limite de cinco décimos por cento da receita operacional bruta do exercício anterior, com base nas demonstrações contábeis consolidadas do conglomerado estatal. Ver tópico (1 documento)
§ 1o O limite disposto no caput poderá ser ampliado até o limite de dois por cento da receita bruta do exercício anterior, por proposta da Diretoria, justificada com base em parâmetros de mercado do setor específico de atuação da estatal, e aprovada pelo Conselho de Administração da empresa pública ou da sociedade de economia mista. Ver tópico
§ 2o É vedado à empresa estatal realizar, em ano de eleições federais, despesas com publicidade e patrocínio que excedam a média dos gastos nos três últimos anos que antecedem o pleito ou no último ano imediatamente anterior à eleição. Ver tópico
Art. 61. Aplicam-se às empresas estatais as sanções estabelecidas na Lei no 12.846, de 2013, exceto aquelas previstas nos incisos II, III e IV do caput do art. 19 da referida Lei. Ver tópico
Art. 62. A investidura em cargo estatutário observará os requisitos e as vedações vigentes na data da posse ou da eleição, no caso de Conselheiro Fiscal. Ver tópico (8 documentos)
§ 1o A recondução ou a troca de Diretoria enseja novo ato de posse ou nova eleição, devendo ser considerados os requisitos vigentes no momento da nova posse ou da nova eleição. Ver tópico
§ 2o Para os fins deste Decreto, as indicações de administradores e de Conselheiros fiscais considerarão: Ver tópico (1 documento)
I - compatível a formação acadêmica preferencialmente em: Ver tópico (1 documento)
a) Administração ou Administração Pública; Ver tópico
b) Ciências Atuariais; Ver tópico
c) Ciências Econômicas; Ver tópico
d) Comércio Internacional; Ver tópico
e) Contabilidade ou Auditoria; Ver tópico
f) Direito; Ver tópico
g) Engenharia; Ver tópico
h) Estatística; Ver tópico
i) Finanças; Ver tópico
j) Matemática; e Ver tópico
k) curso aderente à área de atuação da empresa para a qual foi indicado; Ver tópico
II - incompatível a experiência em cargo eletivo equivalente a cargo em comissão equivalente nível 4 ou superior do Grupo DAS, ou conexo à área de atuação das empresas estatais; e Ver tópico
III - compatível a experiência em cargo de Ministro, Secretário Estadual, Secretário Distrital, Secretário Municipal, ou Chefe de Gabinete desses cargos, da Presidência da República e dos Chefes de outros Poderes equivalente a cargo em comissão do Grupo-DAS de nível 4 ou superior. Ver tópico
§ 3º A formação acadêmica deverá contemplar curso de graduação ou pós-graduação reconhecido ou credenciado pelo Ministério da Educação. Ver tópico
Art. 63. As adaptações requeridas neste Decreto prescindem de alteração da legislação específica sobre a empresa estatal, ainda que essa contenha dispositivo que conflite com o disposto na Lei no 13.303, de 2016. Ver tópico (2 documentos)
Art. 64. As empresas estatais deverão adequar os seus estatutos sociais ao disposto neste Decreto até 30 de junho de 2018, se não fixado prazo inferior pela CGPAR. Ver tópico (7 documentos)
§ 1o Enquanto os estatutos sociais não forem alterados para constituir o comitê de elegibilidade de que trata o art. 21, as empresas estatais deverão instituir, no prazo de até quinze dias, contado da data de entrada em vigor deste Decreto, comissão interna, transitória e não estatutária, para exercer temporariamente as competências de que trata o inciso I do caput do art. 21. Ver tópico (2 documentos)
§ 2o Enquanto os estatutos sociais não forem alterados para constituir o Comitê de Auditoria Estatutário de que trata o art. 38, as empresas estatais poderão instituir colegiado equivalente, transitório e não estatutário, para exercer temporariamente as competências estabelecidas no art. 38, independentemente da observância ao disposto nos § 1o e § 2o do referido artigo. Ver tópico
Art. 65. O Conselho de Administração ou, se não houver, a assembleia geral, deverá estipular calendário para o cumprimento integral do disposto neste Decreto em relação aos itens que prescindem de alteração estatutária. Ver tópico (1 documento)
Art. 66. Os administradores e os Conselheiros Fiscais empossados até 30 de junho de 2016 poderão permanecer no exercício de seus mandatos ou manter os prazos de gestão atuais até o fim dos respectivos prazos, exceto se houver decisão em contrário da assembleia geral ou do Conselho de Administração da empresa estatal. Ver tópico (6 documentos)
§ 1o A adaptação ao prazo de gestão e de atuação fixado nos incisos VI, VII e IX do caput do art. 24 poderá ser efetivada ao final da gestão e da atuação dos membros eleitos ou até 30 de junho de 2018, o que ocorrer primeiro. Ver tópico (5 documentos)
§ 2o O limite de recondução a que se referem os incisos VI, VII e IX do caput do art. 24 somente será considerado para os prazos de gestão ou de atuação iniciados após 30 de junho de 2016. Ver tópico
Art. 67. A empresa estatal cujo Conselho de Administração tiver mais de onze membros deverá deixar os cargos excedentes vagos quando houver desligamento de Conselheiro indicado pelo acionista controlador. Ver tópico
Art. 68. A sociedade de economia mista de capital fechado poderá resgatar a totalidade das ações de seu capital que sejam detidas pelos demais acionistas, com base no valor de patrimônio líquido constante do último balanço aprovado pela assembleia geral, transformando-se em empresa pública. Ver tópico (19 documentos)
Art. 69. O conglomerado estatal que tiver duas ou mais subsidiárias, com estruturas administrativas próprias e mesmos objetos sociais, deverá avaliar a necessidade de manutenção dessas estruturas, por meio de deliberação do Conselho de Administração da empresa estatal controladora. Ver tópico (2 documentos)
Art. 70. O Código de Conduta da Alta Administração Federal deverá ser alterado até 30 de junho de 2018, por meio de proposta da Comissão de Ética Pública da Presidência da República, para: Ver tópico
I - vedar a divulgação, sem autorização do órgão competente da empresa estatal, de informação que possa causar impacto na cotação dos títulos da empresa estatal e em suas relações com o mercado ou com os consumidores e fornecedores; e Ver tópico
II - dispor sobre normas de conduta e integridade. Ver tópico
Art. 71. O regime de licitação e contratação da Lei nº 13.303, de 2016, é autoaplicável, exceto quanto a: Ver tópico (43 documentos)
I - procedimentos auxiliares das licitações, de que tratam os art. 63 a art. 67 da Lei nº 13.303, de 2016; Ver tópico
II - procedimento de manifestação de interesse privado para o recebimento de propostas e projetos de empreendimentos, de que trata o § 4º do art. 31 da Lei nº 13.303, de 2016; Ver tópico
III - etapa de lances exclusivamente eletrônica, de que trata o § 4º da art. 32 da Lei nº 13.303, de 2016; Ver tópico
IV - preparação das licitações com matriz de riscos, de que trata o inciso X do caput do art. 42 da Lei nº 13.303, de 2016; Ver tópico
V - observância da política de transações com partes relacionadas, a ser elaborada, de que trata o inciso V do caput do art. 32 da Lei nº 13.303, de 2016; e Ver tópico
VI - disponibilização na internet do conteúdo informacional requerido nos art. 32, § 3º, art. 39, art. 40 e art. 48 da Lei nº 13.303, de 2016. Ver tópico (1 documento)
§ 1o A empresa estatal deverá editar regulamento interno de licitações e contratos até o dia 30 de junho de 2018, que deverá dispor sobre o estabelecido nos incisos do caput, os níveis de alçada decisória e a tomada de decisão, preferencialmente de forma colegiada, e ser aprovado pelo Conselho de Administração da empresa, se houver, ou pela assembleia geral. Ver tópico (30 documentos)
§ 2o É permitida a utilização da legislação anterior para os procedimentos licitatórios e contratos iniciados ou celebrados até a edição do regulamento interno referido no § 1o ou até o dia 30 de junho de 2018, o que ocorrer primeiro. Ver tópico (7 documentos)
Art. 72. Fica criada a Assembleia Geral: Ver tópico (6 documentos)
I - no Banco Nacional de Desenvolvimento - BNDES; Ver tópico
II - na Caixa Econômica Federal; Ver tópico
III - na Casa da Moeda do Brasil; Ver tópico
IV - na Empresa de Tecnologia e Informações da Previdência Social - Dataprev; Ver tópico
V - na Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária - Embrapa; Ver tópico
VI - na Empresa Gestora de Ativos - Emgea; Ver tópico (1 documento)
VII - na Empresa Gerencial de Projetos Navais - Emgepron; Ver tópico
VIII - na Financiadora de Estudos e Projetos - Finep; Ver tópico
IX - no Hospital de Clínicas de Porto Alegre; Ver tópico
X - na Indústria de Material Bélico do Brasil - Imbel; Ver tópico
XI - na Empresa de Pesquisa Energética - EPE; e Ver tópico
XI - na Empresa de Pesquisa Energética - EPE; (Redação dada pelo Decreto nº 9.361, de 2018) Ver tópico
XII - no Serviço Federal de Processamento de Dados - Serpro. Ver tópico
XII - no Serviço Federal de Processamento de Dados - Serpro; (Redação dada pelo Decreto nº 9.361, de 2018) Ver tópico
XIII - na Empresa Brasileira de Hemoderivados e Biotecnologia - Hemobrás; e (Incluído pelo Decreto nº 9.361, de 2018) Ver tópico
XIV - na Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares - EBSERH. (Incluído pelo Decreto nº 9.361, de 2018) Ver tópico
Parágrafo único. As assembleias gerais criadas na forma do caput possuem as competências da Lei no 6.404, de 1976, e poderão inclusive aprovar alterações no estatuto social da empresa estatal. Ver tópico
Art. 73. Fica a União dispensada de adquirir ações e de exercer o direito de preferência para a subscrição de ações em aumentos de capital de empresas em que possua participação acionária minoritária. Ver tópico (2 documentos)
§ 1o Para as participações acionárias minoritárias vinculadas a acordo de acionistas ou em coligadas, o disposto no caput depende de autorização do Ministro de Estado da Fazenda, ouvida a Secretaria do Tesouro Nacional. Ver tópico
§ 2o Para as demais participações minoritárias da União, fica também dispensada a manifestação da União sobre os assuntos a serem deliberados pelas assembleias gerais de acionistas, exceto para exercer o direito de eleger membros de órgãos estatutários. Ver tópico
Art. 74. O Decreto no 2.673, de 16 de julho de 1998, passa a vigorar com as seguintes alterações: Ver tópico (5 documentos)
Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica aos recursos que vierem a ser transferidos pela União ou depositados por acionistas minoritários a partir de 1o de janeiro de 2017, para fins de aumento do capital de empresa ou de sociedade cujo capital social seja constituído de recursos provenientes exclusivamente do setor público, cujo montante efetivamente investido deverá ser capitalizado até a data limite da aprovação das contas do exercício em que ocorrer a transferência.” (NR)
“Art. 3º Observado o limite mínimo referido no art. 1o, o Procurador da Fazenda Nacional, nas assembleias de acionistas das sociedades de economia mista e das demais entidades controladas diretamente pela União, somente se manifestará sobre a proposta de destinação do lucro líquido do exercício quando expressamente autorizado pelo Ministro de Estado da Fazenda, à vista do pronunciamento da Secretaria do Tesouro Nacional e da Secretaria de Coordenação e Controle das Empresas Estatais, ressalvado quanto à constituição de reservas obrigatórias por lei ou pelo estatuto social.” (NR)
Art. 75. O Decreto no 1.091, de 21 de março de 1994, passa a vigorar com as seguintes alterações: Ver tópico
Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica aos bancos de investimentos, às empresas de participações e às empresas sediadas no exterior.”
Art. 76. O Decreto no 2.594, de 15 de maio de 1998, passa a vigorar com as seguintes alterações: Ver tópico (1 documento)
“Art. 41. Os pagamentos para aquisição de bens e direitos no âmbito do PND serão realizados por meio de moeda corrente.
Parágrafo único. O Presidente da República, por recomendação do CND, poderá autorizar outros meios de pagamento, no âmbito do PND.” (NR)
Art. 77. O Anexo I ao Decreto no 8.818, de 21 de julho de 2016, passa a vigorar as seguintes alterações: Ver tópico (1 documento)
h) custeio de benefício de assistência à saúde;
i) remuneração dos administradores, liquidantes e Conselheiros e a participação dos dirigentes nos lucros ou nos resultados das empresas;
j) constituição de subsidiária sediada no exterior, inclusive por meio de aquisição ou assunção de controle acionário majoritário; e Ver tópico
k) celebração de acordo de acionistas que contenha cláusulas que permitam, de qualquer forma, a assunção da maioria do capital votante por empresas estatais;
XI - acompanhar patrocínio dos planos de benefícios previdenciários das empresas estatais;
XII - instruir o voto da União em assembleia geral sobre a fixação da remuneração dos Diretores das empresas estatais federais, inclusive honorários mensais, benefícios e remuneração variável, observado o disposto no art. 16 da Lei nº 13.303, de 30 de junho de 2016, e as diretrizes da CGPAR; e Ver tópico
XIII - solicitar a elaboração e acompanhar a execução de planos de ação para melhoria da gestão e da eficiência das empresas estatais.” (NR)
Art. 78. Ficam revogados: Ver tópico (1 documento)
I - o art. 44 do Decreto no 2.594, de 15 de maio de 1998; Ver tópico
II - art. 6o do Decreto no 1.068, de 2 de março de 1994; Ver tópico
III - o Decreto no 757, de 19 de fevereiro de 1993; e Ver tópico
IV - o parágrafo único do art. 40 do Anexo I ao Decreto no 8.818, de 21 de julho de 2016. Ver tópico
Art. 79. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Ver tópico
Brasília, 27 de dezembro de 2016; 195o da Independência e 128o da República
Este texto não substitui o publicado no DOU de 28.12.2016 e republicado em 04.01.2017
Artigo 165 da Lei nº 6.404 de 15 de Dezembro de 1976
Artigo 156 da Lei nº 6.404 de 15 de Dezembro de 1976
Artigo 147 da Lei nº 6.404 de 15 de Dezembro de 1976
Artigo 142 da Lei nº 6.404 de 15 de Dezembro de 1976
Decreto nº 2.673 de 16 de Julho de 1998
Artigo 6 do Decreto nº 1.068 de 02 de Março de 1994
Decreto nº 1.068 de 02 de Março de 1994
Decreto nº 1.091 de 21 de Março de 1994
Artigo 44 do Decreto nº 2.594 de 15 de Maio de 1998
Inciso III do Artigo 6 da Lei nº 12.527 de 18 de Novembro de 2011
Artigo 6 da Lei nº 12.527 de 18 de Novembro de 2011
Inciso III do Artigo 19 da Lei nº 12.846 de 01 de Agosto de 2013
Inciso II do Artigo 19 da Lei nº 12.846 de 01 de Agosto de 2013
Artigo 67 da Lei nº 13.303 de 30 de Junho de 2016
Artigo 63 da Lei nº 13.303 de 30 de Junho de 2016
Artigo 48 da Lei nº 13.303 de 30 de Junho de 2016
Inciso X do Artigo 42 da Lei nº 13.303 de 30 de Junho de 2016
Artigo 42 da Lei nº 13.303 de 30 de Junho de 2016
Parágrafo 4 Artigo 32 da Lei nº 13.303 de 30 de Junho de 2016
Inciso V do Artigo 32 da Lei nº 13.303 de 30 de Junho de 2016
Artigo 32 da Lei nº 13.303 de 30 de Junho de 2016
Parágrafo 4 Artigo 31 da Lei nº 13.303 de 30 de Junho de 2016
Artigo 31 da Lei nº 13.303 de 30 de Junho de 2016
Artigo 16 da Lei nº 13.303 de 30 de Junho de 2016
Parágrafo 1 Artigo 40 do Decreto nº 8.818 de 21 de Julho de 2016
Artigo 40 do Decreto nº 8.818 de 21 de Julho de 2016
Decreto nº 8.818 de 21 de Julho de 2016
Decreto nº 8.945 de 27 de Dezembro de 2016
Disponível em: https://presrepublica.jusbrasil.com.br/legislacao/417310268/decreto-8945-16

References: Artigo 165

Artigo 156

Artigo 147

Artigo 142

Artigo 6

Artigo 44
 Artigo 6

Artigo 6
 Artigo 19
 Artigo 19

Artigo 67

Artigo 63

Artigo 48
 Artigo 42

Artigo 42
 Artigo 32
 Artigo 32

Artigo 32
 Artigo 31

Artigo 31

Artigo 16
 Artigo 40

Artigo 40