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Timestamp: 2019-11-18 01:23:55+00:00

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Sala Do Empreendedor - Sebrae PR | Empreendedorismo | Contabilidade
Termo técnico para instalação da Sala do Empreendedor. Manual técnico do Sebrae Paraná
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14_Antonio José Henriques
Pao Municipal, em _____ de _________________ de 20__
Pargrafo nico. A autorizao referida neste artigo no gera direito adquirido nem permite que haja transformao de uso residencial para comercial,
quando no estiver atendida a legislao municipal de uso e ocupao do solo.
2010. Servio de Apoio s Micro e Pequenas Empresas do Paran SEBRAE/PR
dos direitos autorais (lei n. 9.610).
Art. 5 No ser concedida autorizao nos termos deste Decreto para o
estabelecimento e funcionamento das seguintes atividades:
I - estabelecimento de ensino, exceto aulas particulares com at XX alunos
por turma;
Rua Caet, 150 Prado Velho
CEP 80220-300 Curitiba PR
II - clnicas mdicas ou veterinrias com internaes;
V - comrcio de armas e munies;
III - comrcio de produtos qumicos ou combustveis;
IV - bancos de sangue ou laboratrios de anlises clnicas;
Jeerson Nogaroli
VI - casas de diverses;
Coordenao Tcnica do Desenvolvimento
Unidade de Desenvolvimento de Solues - Educao
Mrcia Valria Paixo
Csar Reinaldo Rissete
Cirineu do Nascimento Rodrigues
Marilea Rodrigues de Britto
Editorao e Projeto Grco
VII - indstrias classicadas como atividade de alto risco pela legislao mu
nicipal para concesso de alvar de funcionamento.
Art. 6 As renovaes sero concedidas desde que a atividade exercida no
tenha demonstrado qualquer dos inconvenientes denidos neste Decreto.
Art. 7 A qualquer tempo, havendo manifestao expressa da vizinhana,
em relao atividade exercida no local, dever a Administrao Pblica proceder
instaurao de processo de cassao de alvar de funcionamento.
1 A deciso ser proferida pela Comisso Permanente de Acompanhamento da Central de Laudos e Alvars.
2 Da deciso proferida, caber recurso no prazo de 10 (dez) dias, com
efeito suspensivo, ao Sr. Prefeito Municipal.
Art. 8 Os casos omissos sero disciplinados e dirimidos pela Comisso Permanente de Acompanhamento da Central de Laudos e, subsidiariamente em carter
de recurso, pela Procuradoria Geral do Municpio.
Art. 9 Revogam-se as disposies em contrrio.
Art. 10 Este Decreto entra em vigncia na data de sua publicao.
XI - sapateiro;
XII - encadernao;
XIII - letreirista;
XIV - plasticao e cpia reprogrca de documentos;
XV - silk-screen;
XVI - confeco de bijuterias;
Sala do Empreendedor Termo de Referncia
XVII - confeco de carimbos;
Existncia de Legislao Desburocratizante no Municpio
XVIII - gravao em metal;
Integrao dos Servios Prestados Pelos Diversos rgos Municipais
XIX - venda de pastis e/ou salgados;
Formalizao de Parcerias com Entidades, rgos Pblicos e Instituies de Ensino
XX - venda de cachorros-quentes;
Infraestrutura da Sala do Empreendedor e Capacitao
XXI - venda de doces e salgados industrializados;
Procedimentos na Sala do Empreendedor em Relao ao Processo de Abertura de
Microempresa e Empresa de Pequeno Porte Passo a Passo
XXII - comrcio de roupas usadas;
XXIII - aulas particulares com at XX alunos por turma;
Procedimentos na Sala do Empreendedor em Relao ao MEI Passo a Passo
XXIV - manicure/pedicure;
XXV - massagista;
Relao do Anexo Sala do Empreendedor
XXVI - outras consideradas adequadas pelo setor municipal competente.
Anexo I Decreto que cria a Sala do Empreendedor
Anexo II Modelo de Decreto Termo de Cooperao Tcnica Para a Sala do Empreendedor
Anexo III Fluxo de Atendimento da Sala do Empreendedor
Anexo IV Fluxo processo de atendimento da Sala do Empreendedor
Relao de Anexo Atos Legais
Anexo V Modelo de Decreto que institui NF de Servios para MEI
Anexo nico Modelo de NF de Servio para o MEI
Anexo V I Modelo de Decreto que dispe sobre atividades de alto risco
Anexo VII Decreto que Permite Funcionamento Residencial de Pequenos Estabelecimentos
Pargrafo nico. As atividades relacionadas alimentao devero satisfazer s exigncias da autoridade sanitria competente.
Art. 4 A autorizao para o estabelecimento e o funcionamento ser sempre concedida a ttulo precrio, podendo ser determinado o seu cancelamento pelo
rgo competente quando for infringido qualquer dispositivo do art. 1, especialmente quando:
I a atividade contrarie as normas de higiene, sade, segurana, trnsito, e
outras de ordem pblica;
II - forem infringidas disposies relativas ao controle da poluio ou causar
incmodos vizinhana ou danos e prejuzos ao meio ambiente;
III - comprovadamente, o imvel no for utilizado como residncia do titular
II eventual publicidade deve ser feita de forma adequada, sem a utilizao
de painis luminosos ou de iluminao dirigida, admitindo-se apenas placas indicativas com um mximo de 0,60 m2 de superfcie;
III A atividade deve ser exercida em horrios permitidos para a atividade
segundo o Plano Diretor do Municpio ou em horrios previamente xados pela scalizao municipal.
Art. 2 Para os efeitos da alnea a do inciso I do 1 do artigo anterior, consideram-se atividades:
I - perigosas as que possam dar origem a exploses, incndios, trepidaes,
produo de gases, poeiras, exalao e detritos danosos sade ou que, eventualmente venham pr em perigo pessoas ou propriedades circunvizinhas;
II - incmodas, as que possam produzir rudos, trepidaes, gases, poeiras,
exalaes, ou conturbaes de trfego que venham incomodar a vizinhana;
III - nocivas, as que impliquem na manipulao de ingredientes, matrias
primas ou processos que prejudiquem sade ou cujos resduos lquidos ou gasosos
possam poluir a atmosfera ou cursos dgua.
Art. 3 Salvo contrariedade ao disposto no artigo 1, a autorizao prevista
neste Decreto aplica-se s seguintes atividades:
I - chaveiro;
II - marceneiro reparador;
III - servios em computao;
IV - costureira ou alfaiate;
V - congurao e manuteno de computadores;
VI - relojoeiro;
VII - reparos em tapearia;
VIII - reparos em eletroeletrnicos;
IX - amolador;
X - artesanato em geral;
2 Os imveis ocupados sero considerados de natureza residencial para
efeito de lanamento de Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU).
DECRETO QUE PERMITE FUNCIONAMENTO RESIDENCIAL DE PEQUENOS
DECRETO N _______, DE ____ DE _____________ DE 20__.
Regulamenta o funcionamento residencial de pequenos
estabelecimentos comerciais, industriais ou de prestao
de servios na forma prevista no artigo 18 da Lei
Complementar municipal n _____/20__. (LEI GERAL
O PREFEITO DO MUNICPIO de _________, no uso das suas
Art. 1 As microempresas, as empresas de pequeno porte e o Microempreendedor Individual MEI cujas atividades estejam de acordo com o Cdigo de
Posturas, Vigilncia, Meio Ambiente e Sade, cam autorizados, nos termos deste Decreto, a se estabelecer e funcionar na residncia de seus titulares.
1 Para efeito deste Decreto:
Nos ltimos anos, nota-se um signicativo avano na desburocratizao e simplicao de procedimentos de abertura de empresas no Brasil. Mesmo organismos
internacionais classicando o pas como um dos mais burocrticos e onerosos
no mundo, a instituio da Lei Geral tem contribudo para a reduo de prazos,
procedimentos e custos da abertura e alteraes de Microempresas e Empresas
Tal avano foi notado com mais intensidade a partir da instituio do Microempreendedor Individual que, de certa forma, induziu os rgos pblicos a repensarem procedimentos. No mbito Federal, destaca-se a modernizao a partir da
adoo do Cadastro Sincronizado Nacional e da Rede Nacional para a Simplicao do Registro e da Legalizao de Empresas e Negcios (Redesim), esta ltima mais recente.
O presente Termo tem como principal funo ser um documento referencial para
as prefeituras municipais avanarem no processo de desburocratizao e simplicao de procedimentos de abertura de empresas, contribuindo de forma decisiva para a reduo da informalidade e o apoio ao empreendedorismo.
Para isso prope-se a criao da Sala do Empreendedor espao fsico em que
a prefeitura, em parceria com instituies locais, oferece servios de abertura de
empresa e informaes importantes para os negcios.
I - as instalaes e atividades:
a) no podero ser poluentes, perigosas, incmodas ou nocivas vizinhana, nem provoque degradao ao meio ambiente, obedecendo ao estabelecido no Plano Diretor do Municpio;
1 Importante destacar que a Sala do Empreendedor um espao fsico em que a Prefeitura oferece ao Empreendedor (Informal,
MEI, Microempresa e Empresa de Pequeno Porte) informaes e orientaes sobre negcios e sobre o processo de registro e
legalizao de empreendimentos.
b) no podero estar situadas em reas ou zonas de preservao ambiental;
c) no podero estar situadas em torno de bens tombados ou em reas de
preservao permanente;
d) no podero ocupar faixas ou reas non aedicandi;
e) no podero ocupar partes comuns ou unidades de edicaes multifamiliares de uso exclusivamente residencial, sem a autorizao, com unanimidade, do condomnio.
Pode-se armar que esse aspecto (legislao) que vai proporcionar o ambiente
propcio para a instalao e funcionamento da Sala do Empreendedor. Nesse mbito,
a) Como passo primeiro e essencial, o municpio dever ter aprovada sua Lei
Geral Municipal;
b) O captulo de desburocratizao dessa lei dever estar regulamentado, nos
seus aspectos essenciais, a saber:
b.1) criao da sala do empreendedor: criao de um local nico na prefeitura,
ou em outro local, que concentre todos os tipos de atendimento ao empresrio, seja para informao, orientao ou para a disponibilizao de
servios. A sala do empreendedor dever ter infraestrutura de informtica
e funcionalidade para prestar servio de legalizao e formalizao do Microempreendedor Individual MEI e das Microempresas e Empresas de
Pequeno Porte2;
b.2) denio das atividades de grau de risco alto: com essa denio possvel atender legislao que dispe sobre o procedimento especial para o
registro e legalizao do Microempreendedor Individual MEI e das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte baixada pelo Comit Gestor da Redesim e a implantao do Alvar de Funcionamento Provisrio, bem como
a scalizao a posteriori;
Obs: recomenda-se a adoo da lista de atividades de alto risco para o
microempreendedor individual e microempresas e empresas de pequeno
porte, baixada pela resoluo (REDESIM) n 22, de 22 de junho de 20103.
b.3) criao do Alvar Provisrio, com o funcionamento da empresa de imediato, sem a vistoria prvia, para as atividades de baixo risco.
DECRETO QUE DISPE SOBRE ATIVIDADES CONSIDERADAS DE ALTO RISCO
DECRETO N _____ DE ____ DE ________________ DE 20__.
Dispe sobre as atividades de alto risco
para o MEI e para Microempresas e Empresas de Pequeno Porte e d outras
O PREFEITO DO MUNICPIO DE _________________, no uso
das suas atribuies legais,
Art. 1 Os rgos e entidades municipais responsveis pelo licenciamento,
para efeito de denio de atividades de alto grau de risco, em relao ao Microempreendedor Individual MEI, adotaro a lista constante do Anexo I da Resoluo
(CGSIM) n 22, de 22/06/2010 - DOU de 02/07/2010, e em relao Microempresa e
Empresa de Pequeno Porte, o Anexo II da Resoluo (CGSIM) n 22, de 22/06/2010 DOU de 02/07/2010.
1 O grau de risco ser considerado alto se uma ou mais atividades do estabelecimento forem assim classicadas.
2 Denidas as atividades de alto risco na forma deste artigo, consideramse de baixo risco as demais atividades constantes da tabela de Classicao Nacional
de Atividades Econmicas - CNAE.
Art. 2 Aplicam-se ao Alvar de Funcionamento Provisrio e ao Alvar de
Funcionamento Denitivo as demais normas concernentes aos alvars previstas na
legislao do municpio, principalmente as relativas interdio ou desinterdio
do estabelecimento, cassao, nulidade e restabelecimento do alvar e a imposio
de restries s atividades dos estabelecimentos com Alvar de Funcionamento
Provisrio ou Denitivo, no resguardo do interesse pblico.
Art. 3 Este Decreto entra em vigncia na data de sua publicao.
2 Caso a Sala do Empreendedor no tenha estrutura para fornecer os servios de formalizao das Microempresas e Em-
presas de Pequeno Porte, recomenda-se parceria com o Sindicato Local de contadores para disponibilizar este servio aos
interessados por meio do prossional contbil.
3 Acesse em: http://www.receita.fazenda.gov.br/legislacao/legisassunto/redesim.htm
Pao Municipal, em ____ de _______________ de 20__.
Secretrio Municipal de Indstria, Comrcio e Turismo
1. Existncia de Legislao Desburocratizante no
MODELO DE NOTA FISCAL DO MEI
DOCUMENTO FISCAL SIMPLIFICADO DE SERVIOS DE MICROEMPREENDEDOR
INDIVIDUAL MEI
Extrado em ________ vias
Obs: em muitos municpios pequenos j uma realidade a concesso de alvar
de funcionamento em prazo mdio de 48 horas. Em tais casos, seria dispensvel a criao formal do alvar provisrio. Mas, seja alvar provisrio
ou denitivo, o importante que seja garantida pela legislao local a regra
geral introduzida pelo artigo 7 do Estatuto da Microempresa e da Empresa
de Pequeno Porte (LC 123/2006) que assegura ao empresrio o incio de
operao do estabelecimento imediatamente aps o ato de registro, exceto
nos casos em que o grau de risco da atividade seja considerado alto. Por
isso, necessrio que haja uma legislao local tornando isso bem claro,
que expresse essas atividades, e os procedimentos de atuao dos rgos
municipais responsveis pela vistoria e scalizao.
CNPJ_________________________
INSCRIO MUNICIPAL_____________________________
DATA DE EMISSO______________________________
c) reviso das legislaes bsicas municipais, relacionadas com abertura, baixa
e alteraes de empresas, com o objetivo de desburocratizao, desregulamentao e simplicao dos procedimentos adotados pelo Municpio, tais
como, tributao, concesso de alvars, alteraes e baixas das inscries
municipais, normas de vigilncia sanitria, meio ambiente, uso e ocupao
do solo, publicidade, propaganda, e, se for o caso, corpo de bombeiros.
1 via: tomador de servio
Tomador do(s) servio(s)
Municpio: _________________________________________________ UF: ______
CNPJ/CPF:__________________________________________________________
Discriminao dos servios: _______________________________________
Valor:__________
Declaro que recebi a importncia de R$_________________
Assinatura do Empreendedor Individual
ENDEREO DO EMITENTE
O objetivo bsico da Sala do Empreendedor a disponibilizao de um espao nico
de atendimento aos empresrios, proporcionando-lhes informao, orientao e
servios, de forma integrada, objetiva, simples e ecaz. o servio pblico proativo,
saindo da passividade e indo ao encontro da populao empreendedora do Municpio. Um objetivo desses s pode ser atingido com a integrao de todas as Secretarias que, de alguma forma, envolvam-se com as atividades empreendedoras. Assim,
desejvel que participem da Sala do Empreendedor:
a) Secretaria da Fazenda ou Finanas;
b) Secretaria da Indstria e Comrcio ou do Desenvolvimento Econmico ou
e) Secretaria da Sade;
Secretaria da Administrao e Planejamento;
g) Secretaria da Agricultura ou similar;
h) Outras Secretarias, Empresas, Fundaes ou Autarquias, que, de alguma
forma, tenham envolvimento com as atividades empreendedoras.
Por se tratar de um envolvimento amplo de tantas Secretarias, recomendvel que
sua coordenao seja realizada pelo Comit Gestor Municipal , criado pela Lei Geral
Municipal4, que, por sua natureza, j um rgo colegiado no qual essas secretarias
so representadas e que tem a funo de assessoria do prprio Prefeito.
VIII o valor da operao; e
IX o recibo assinado pelo Microempreendedor Individual - MEI.
3 A Nota Fiscal Simplicada de Servios de Microempreendedor Individual
(NF MEI):
I poder ser impressa em estabelecimento grco ou criado em programa
II no ser objeto de autorizao prvia do Fisco;
III ter dimenso no inferior a 10,5 cm x 10,5 cm;
IV ser emitido obedecendo a sequncia numrica em ordem crescente,
vedada a supresso ou a repetio de nmeros dessa sequncia;
V ser extrado com decalque a carbono, no mnimo em duas vias, que
tero a seguinte destinao:
a) primeira via, ao tomador do servio; e
b) segunda via, mantida em poder do Microempreendedor Individual para
exibio ao Fisco.
4 As informaes de que tratam os incisos I e II do 2 devero ser impressas tipogracamente ou j constar do documento antes de qualquer preenchimento
Art. 2 Para efeitos do artigo anterior, o tratamento reservado ao Microempreendedor Individual (MEI) no se confunde com o tratamento reservado ao prossional autnomo de que trata o Cdigo Tributrio Municipal.
4 Comit Gestor Municipal constitudo pelas entidades pblicas e privadas do municpio e tem como funo garantir a implan-
tao da Lei Geral no municpio, previsto no Artigo 76 da Lei Complementar 123/2006.
2. Integrao dos Servios Prestados Pelos Diversos
DECRETO N ____ DE ____ DE ________________ DE 20__.
3. Formalizao de Parcerias com Entidades, rgos
Pblicos e Instituies de Ensino
Institui modelo de Nota Fiscal de Servios do
Microempreendedor Individual MEI (NF-MEI).
Art. 1 O Microempreendedor Individual MEI emitir a Nota Fiscal Simplicada de Servios de Microempreendedor Individual (NF MEI), conforme modelo
previsto no anexo nico deste Decreto, sempre que prestar servio a tomador cadastrado no Cadastro Nacional de Pessoas Jurdicas (CNPJ), inclusive condomnio edilcio, nas seguintes situaes:
I no momento da prestao do servio;
II ao receber adiantamento, sinal ou pagamento antecipado, inclusive em
bens ou direitos, relativo prestao.
1 facultado ao Microempreendedor Individual (MEI) utilizar-se do documento scal de que trata este artigo quando prestar servio pessoa fsica.
2 O documento scal dever conter:
I a denominao Nota Fiscal Simplicada de Servios de Microempreendedor Individual NF MEI;
II o nome, o endereo e o nmero da inscrio do emitente no CNPJ;
III o nmero da inscrio municipal do emitente;
A Sala do Empreendedor est aberto a parcerias com diversos tipos de instituies e
outros rgos da esfera estadual ou mesmo federal.
No mbito federal desejvel formalizao de parceria com a Receita Federal do
Brasil para tornar mais rpida a liberao do CNPJ.
importante que a prefeitura faa convnio com a Agncia Regional da Junta
Comercial para que seja disponibilizada uma pessoa que se responsabilize pelos
tramites necessrios com este rgo. Caso seja invivel, recomenda-se que a Sala
do Empreendedor assuma alguns servios de intermediao entre esse rgo e o
empreendedor, visando simplicar e dinamizar os processos de legalizao das atividades.
Da mesma forma, seria necessrio um Convnio com a Secretaria da Fazenda Estadual ou com a Delegacia Regional dessa Secretaria, para tornar mais simples o processo
de autorizao de Nota Fiscal, principalmente, para o MEI e tambm para a obteno
de Inscrio Estadual.
Tambm por convnio, poderia ser simplicado o trmite para aprovao do Corpo
de Bombeiros, quando do pedido de licena para funcionamento do estabelecimento, sendo ideal que haja um funcionrio deste rgo na prpria Sala do Empreendedor.
Imprescindvel a parceria com a representao local dos contabilistas e/ou com o
Conselho Regional dos Contabilistas (CRC) para a abertura de empresa, e o necessrio
apoio tcnico na escriturao, elaborao e controle das informaes econmicoscais do Microempreendedor Individual MEI e das Microempresas e Empresas de
Da mesma forma, importante a parceria com o SEBRAE/BA, nos termos denidos
em termo de cooperao tcnica com o municpio.
IV a data da emisso;
V o nmero de ordem e o da via;
VI o nome, o endereo e o nmero da inscrio do tomador no CNPJ ou no
CPF, conforme o caso;
VII a discriminao dos servios prestados;
Na linha de orientao empresarial, importante vericar a presena de entidades
como Associao Comercial e Industrial, Sindicatos Patronais, alm de entidades de
nanciamento, como Sicoob, Bancos Pblicos e Privados que possam oferecer linhas
de nanciamento e orientao de como acess-las.
As parcerias sero formalizadas mediante celebrao de CONVNIOS DE COOPERAO TCNICA, em que estaro consignadas as atribuies das partes e demais itens
de compromisso em relao Sala do Empreendedor.
Anexo V Decreto que institui Nota Fiscal de Servios do Microempreendedor
Individual MEI.
Anexo VI Decreto que dispe sobre atividades consideradas de alto risco.
(Acolhe no Municpio a Resoluo CGSIM n 22, de 22/06/2010)
Anexo VII Decreto que permite o funcionamento residencial de pequenos estabelecimentos comerciais, industriais ou de prestao de servios.
Em vrios municpios, a presena de Instituies de Ensino e Pesquisa facilita a oferta
de servios aos empresrios de forma a reduzir os custos de operacionalizao da
Sala e tambm promover a desejvel integrao Academia-Comunidade. Em instituies que tenham cursos ligados s Cincias Sociais Aplicadas (Administrao, Cincias Contbeis, Economia), pode-se formalizar parcerias para orientao empresarial
nos aspectos de gesto e contabilidade. Naquelas que possuem curso de Direito,
pode-se oferecer aos empresrios servios que facilitem o acesso Justia, como
previsto na Lei Geral, instituindo mecanismos extrajudiciais de resoluo de conitos
(Conciliao, Mediao e Arbitragem).
Importante destacar que o sucesso da Sala do Empreendedor depende do comprometimento das entidades acima mencionadas, entendendo as necessidades e
oferecendo orientao e produtos adequados aos Empreendedores Individuais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte de seu municpio.
4. Infraestrutura da Sala do Empreendedor e
4.1. Infraestrutura Fsica
Como um local nico que o empreendedor dever procurar para obter informao,
orientao e servios, dever se situar em lugar de fcil acesso, preferencialmente
na prpria prefeitura, ou, se houver convnio com o estado, na Agncia do Trabalhador. imprescindvel infraestrutura de informtica e funcionalidade para prestar os
servios requeridos, bem como espao para abrigar funcionrios da administrao
direta ou indireta do municpio ligados aos servios eventualmente prestados, e
eventualmente representantes da administrao estadual ou federal conveniados e
funcionrios de entidades parceiras.
Alm de ter infraestrutura de informtica e funcionalidade para prestar servio de
legalizao e formalizao das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte e do
Microempreendedor Individual MEI, necessariamente dever possibilitar o acesso
ao Portal do Empreendedor (www.portaldoempreendedor.gov.br) para registro e legalizao do MEI.
A amplitude da estrutura fsica depender, naturalmente, dos servios que sero
colocados disposio dos empresrios.
Uma congurao mnima pode ser a seguinte: computador com acesso internet, impressora, fotocopiadora, linha telefnica, aparelho telefnico, mesa e cadeira,
armrio com arquivo, cadeira de espera, senha de atendimento e material de expediente. Desejvel que tenha igualmente um endereo eletrnico para disponibilidade
de servios eletrnicos a exemplo de e-mail: saladoempreendedor@CIDADE.br.gov.
Como ao de desenvolvimento, poderia se pensar em evoluir para a constituio
de um Site do Empreendedor, onde seriam oferecidas as mesmas funcionalidades
da Sala do Empreendedor, ou seja, informaes, orientaes e servios, porm, evidentemente, de forma eletrnica.
4.2. Infraestrutura Operacional
Operacionalmente, no mnimo, a Sala do Empreendedor dever atender ao servio
de legalizao e formalizao do Microempreendedor Individual MEI e informar e
orientar as Microempresas e Empresas de Pequeno Porte quanto consulta prvia,
concesso de alvar provisrio ou denitivo, documentao necessria para abertura
e legalizao da empresa, inclusive quanto aos rgos externos no mbito estadual
e federal, e outros rgos ou entidades de controle, na conformidade da atividade
ANEXO IV PROCESSO DE ATENDIMENTO DA SALA DO EMPREENDEDOR
Para atender ao servio de legalizao e formalizao do Microempreendedor Individual MEI, necessariamente dever possibilitar o acesso ao Portal do Empreendedor (www.portaldoempreendedor.gov.br) para registro e legalizao do MEI.
4.3. Infraestrutura Organizacional
Por se tratar de um envolvimento amplo de diversas Secretarias e rgos municipais,
recomendvel que a coordenao da Sala do Empreendedor seja realizada pelo
Comit Gestor Municipal, criado pela Lei Geral Municipal, que, por sua natureza j
um rgo colegiado no qual essas secretarias esto representadas e que j tem a
funo de assessoramento ao prprio Prefeito.
Sob a coordenao do Comit Gestor, o Agente de Desenvolvimento Municipal
poder ser o responsvel operacional e pela orientao tcnica da Sala, para o qual o
Sebrae disponibiliza capacitao.
4.4. capacitao
A Sala do Empreendedor dever estar capacitada a atender a todos os servios colocados disposio dos empreendedores que a procuram, seja por meio dos funcionrios permanentes ou por agentes das instituies parceiras.
Principalmente, deve ter pleno conhecimento do trmite burocrtico para a abertura
e legalizao de negcios que o empreendedor est obrigado nas trs esferas de
governo (Federal, Estadual e Municipal) e em outros rgos ou entidades, a m de
inform-lo e orient-lo desde o tipo jurdico mais adequado da perspectiva do empreendedor (empresrio, sociedade limitada, sociedade simples, etc.) at o incio do
funcionamento regular da empresa.
De modo geral, para os servios de orientao e informao do registro e formalizao de Empreendedores Individuais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte,
a Sala do Empreendedor dever, no mnimo:
4.4.1. Conhecer a legislao municipal no que se refere a:
a) locais permitidos para funcionamento de determinadas atividades, segundo
o Plano Diretor do Municpio, Lei de Zoneamento, Lei de Uso e Ocupao do
Solo, Lei do Silncio, Legislao que regula determinadas atividades, como
boites, bares e casas noturnas, etc.;
b) concesso e baixa de alvar de funcionamento e os rgos municipais envolvidos;
cdigo tributrio municipal, no que se relaciona com a inscrio municipal
e a baixa do estabelecimento, e inscrio no cadastro de contribuintes municipal, se prestador de servio;
CLUSULA OITAVA Do Foro
As partes elegem o Foro de ______________, para dirimir controvrsias oriundas do
presente instrumento, renunciando a qualquer outro por mais privilegiado que seja
ou que venha a ser.
e) meio ambiente, e
E, por estarem justas e acordadas, rmam o presente convnio de cooperao tcnica em duas vias de igual teor e forma, na presena de duas testemunhas.
documentao exigida pelas diversas Secretarias ou pelos rgos do seu
municpio relacionados com a abertura e fechamento das empresas.
4.4.2. Conhecer a atuao dos demais rgos e entidades envolvidos na abertura
e fechamento das empresas dos demais entes da federao (Unio e Estado), como:
____________________,___de___________de 20__ .
d) vigilncia sanitria, principalmente no caso de atividades industriais e outras
expressamente indicadas na legislao, como estabelecimentos de sade
(hospitais, clnicas, farmcias etc.) e produo e comrcio de bebidas;
a) Junta Comercial;
Prefeito Municipal de __________________________
Parceiro (instituio e responsvel)
b) Receita Federal;
d) Secretaria da Fazenda Estadual;
e) IBAMA e demais rgos correlatos do Estado;
1._______________________, CPF: ____________________
2._______________________, CPF: ____________________
g) e, dependendo da atividade a ser desenvolvida, outros rgos ou Conselhos, seja na esfera estadual ou na esfera federal.
4.4.3. Em especial deve conhecer a legislao que rege a condio de microempresa e empresa de pequeno porte nas Juntas Comerciais: a Instruo Normativa n 103 de 30/04/2007 - DOU 1 de 22/05/2007, que dispe sobre o enquadramento, reenquadramento e desenquadramento de microempresa e
empresa de pequeno porte, constantes da Lei Complementar n 123, de 14
de dezembro de 2006; Instruo Normativa n 104, de 30/0/.2007 - DOU 1
de 22/05/2007, que dispe sobre a formao de nome empresarial, sua proteo e d outras providncias; Instruo Normativa n 105, de 16/05/2007
- DOU 1 de 22/05/2007, que dispe sobre os atos sujeitos comprovao
de quitao de tributos e contribuies sociais federais para ns de arquivamento no Registro Pblico de Empresas Mercantis e Atividades Ans; e Instruo Normativa n 112, de 12/04/2010 - DOU 1 de 22.05.2007, que dispe
sobre o processo de transformao de sociedades empresrias, contratuais,
em empresrio e vice-versa5.
5 As instrues normativas devem ser consultadas no site www.dnrc.gov.br
como a Resoluo CGSN n 4/2007, que dispe sobre a opo pelo Simples Nacional; Resoluo CGSN n 6/2007, que dispe sobre os cdigos de
atividades econmicas previstos na Classicao Nacional de Atividades
Econmicas (CNAE) a serem utilizados para ns da opo; Resoluo CGSN
n 10/2007, que dispe sobre as obrigaes acessrias relativas s microempresas e empresas de pequeno porte optantes pelo Simples Nacional e
Resoluo CGSN 59/2009, que dispe sobre a entrega da Declarao Anual6.
4.4.5. Quanto orientao e informao do registro e formalizao do Microempreendedor Individual MEI, seus funcionrios devero conhecer, no mnimo, todo o processo de registro, tanto o baixado pelo Comit Gestor da
Redesim, principalmente a Resoluo n 16, de 17 de dezembro de 2009,
como as atividades permitidas pela Resoluo CGSN n 58, de 27 de abril de
2009. Devero ser capazes de informar ao empreendedor:
c) Manter e desenvolver os servios disponibilizados na Sala do Empreendedor;
d) Orientar na organizao fsica e visual do local de atendimento;
e) Fiscalizar os servios disponibilizados, sejam prprios ou dos parceiros;
f ) Detectar a necessidade de capacitao dos atendentes, providenciando a
eles treinamento de forma contnua e atualizada;
g) Divulgar e dar publicidade s aes desenvolvidas na Sala do Empreendedor;
h) Na ausncia de um tcnico para o atendimento, disponibilizar um dos integrantes do seu corpo tcnico previamente treinado.
II So obrigaes do parceiro:
CLUSULA TERCEIRA Dos Repasses e Custos
a) quem pode ser MEI, como se registra e se legaliza, as obrigaes, custos e
periodicidade, qual a documentao exigida e quais os requisitos que deve
atender perante cada rgo e entidade para seu funcionamento;
O presente Convnio de Cooperao Tcnica no envolve transferncia de recursos
nanceiros entre os partcipes, cabendo a cada um arcar com os custos inerentes ao
desempenho de suas obrigaes.
b) a necessidade de pesquisa prvia ao ato de formalizao, para ns de vericar sua condio perante legislao municipal no que se refere descrio
ocial do endereo de sua atividade e da possibilidade do exerccio dessa
atividade no local desejado;
CLUSULA QUARTA Do Vnculo
o contedo do termo de Cincia e Responsabilidade com Efeito de Alvar
de Licena e Funcionamento Provisrio, que ser transmitido eletronicamente pelo Portal do Empreendedor e que permitir o incio de suas atividades, salvo nos casos de atividade considerada de alto risco;
d) tratando-se de empreendedor que no atende aos requisitos para se qualicar como Microempreendedor Individual MEI, a possibilidade de ser
microempresa ou qual o regime tributrio mais adequado, bem como os
procedimentos para abertura de uma empresa, inclusive para a elaborao
de um contrato social adequado, registro na Junta Comercial e obteno do
O pessoal que a qualquer ttulo for utilizado na execuo deste convnio, guardar
a vinculao de origem, no implicando relao jurdica de qualquer natureza, inclusive trabalhista e social, para com o outro partcipe.
CLUSULA QUINTA Do Prazo
O presente convnio entrar em vigor na data de sua assinatura e seu prazo ser por
CLUSULA SEXTA Da Resciso
O presente convnio poder ser rescindido em caso de descumprimento de quaisquer das clusulas aqui ajustadas, ou ainda por consenso entre os celebrantes, cabendo parte interessada manifestar sua vontade, expressamente, comunicando a
outra, com antecedncia de 30 (trinta) dias.
6 As resolues podem ser baixadas no site http://www8.receita.fazenda.gov.br/SimplesNacional/
Pargrafo nico. Ocorrendo o descumprimento de qualquer das Clusulas e condies ora estipuladas, ser o Convnio de Cooperao Tcnica dado por rescindido,
independentemente de prvia interpelao judicial ou extrajudicial.
CLUSULA STIMA Dos Casos Omissos
Os casos omissos sero objeto de anlise e estudo entre os partcipes, para composio em cada oportunidade.
4.4.4. Conhecer algumas das legislaes que regem o SIMPLES NACIONAL, tais
MODELO DE TERMO DE COOPERAO TCNICA PARA A SALA DO
Termo de Cooperao Tcnica que, entre si
celebram o Municpio de XXXXXXXXXX e o xxxxxxx.
5. Procedimentos na Sala do Empreendedor em
Relao ao Processo de Abertura de
O MUNICPIO DE XXXXXXX, pessoa jurdica de direito pblico interno, inscrito no
CNPJ/MF sob n 00.000.000/0000-00, com sede no (endereo), em Cidade, Estado
do Paran, neste ato representado por seu Prefeito Municipal, Sr. XXXXXXXXX, brasileiro, estado civil, prosso, portador da carteira de identidade n. 00000000, expedida pela SSP/PR, e CPF n 000.000.000-00, residente e domiciliado em Cidade/PR,
doravante denominado MUNICPIO, e xxxxxxxxxxxxxxxxxxxx, entidade associativa
de direito privado, sem ns lucrativos, inscrito no CNPJ/MF sob n 75.110.585/000100, com sede na Rua xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx, neste ato representado
pelo xxxxxxxxxxxxxx XXXXXXXXXX, Sr. XXXXXXXXXX, brasileiro, estado civil, prosso, portador da carteira de identidade n 00000000, expedida pela SSP/PR, e CPF
n 000.000.000-00, e por seu Consultor, Sr. XXXXXXXXX, brasileiro, estado civil, prosso, portador da carteira de identidade n. 00000000, expedida pela SSP/PR, e CPF n
000.000.000-00, ambos residentes e domiciliados em Cidade, doravante denominado
xxxxxxxxxxxx, resolvem celebrar o presente convnio de cooperao tcnica, em
conformidade com o artigo 116, da Lei Federal n 8.666/93, e mediante as clusulas
e condies seguintes e:
O presente convnio tem por objeto a cooperao tcnica entre os partcipes, visando desenvolver os servios disponibilizados no mbito do espao denominado Sala
do Empreendedor, situado no seguinte endereo: XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX.
Pargrafo nico. A Sala do Empreendedor visa centralizar os servios de atendimento
aos empresrios, empreendedores, microempresas e empresas de pequeno porte,
de forma presencial e pela rede mundial de computadores, fornecendo-lhes informaes, orientaes e instrumentos, de forma integrada e consolidada, de modo a
agilizar e simplicar os procedimentos para instalao e desenvolvimento de seus
empreendimentos e a capacit-los operacionalmente.
5.1 Consulta Prvia
Objetivo: Fazer as pesquisas nos rgos para sanar eventuais problemas antes do
processo de constituio.
Documentos Necessrios dos Empreendedores:
RG e CPF (todos os scios) - cpia autenticada7;
Certido de casamento cpia autenticada (Somente necessrio quan
do os scios forem casados entre si)8.
Formulrio de pesquisa cadastral na Receita Federal (um para cada scio).
A pesquisa dever ser feita pelo empreendedor e est disponvel no site:
Certido Negativa do CPF dos Scios Receita Estadual:
Carn do IPTU (cpia da capa) - para ns da Consulta Comercial da Prefeitura Municipal;
Classicao Nacional de Atividade Econmica CNAE da atividade pretendida pelo empreendedor: http://www.ibge.gov.br/concla/revisao2007.
php?l=6
Consulta de Nome Comercial Junta Comercial:
http://www.juceb.ba.gov.br/modules/mastop_publish/?tac=16
CLAUSULA SEGUNDA Das Obrigaes
I So obrigaes do Municpio:
a) Disponibilizar o espao fsico para a instalao da Sala do Empreendedor;
b) Prover a Sala do Empreendedor de recursos humanos, materiais de consumo e equipamentos;
Certicado de Regularidade do Contador (Caso o empreendedor no
tenha um contador, no conseguir solicitar o CNPJ na Receita Federal do
7 No pode haver divergncia no nome da pessoa que consta no RG e CPF. Por exemplo, se contraiu matrimnio ou dissolveu e
no alterou no RG ou CPF, o processo no ter continuidade at que regularize a situao.
8 Conforme o artigo 977 da Lei 10.406/2002 (Cdigo Civil), os casados sob o Regime de Comunho Universal de Bens ou Separao Obrigatria de Bens no podero constituir sociedades entre si.
Obs.: as pesquisas realizadas nos rgos fazendrios federal e estadual informam se os scios no apresentam pendncias que possam impedir a
5.1.1. Averiguar junto prefeitura se a atividade a ser exercida permitida no local pretendido para o endereo comercial, conforme lei de Zoneamento do
Municpio (Consulta Comercial).
5.1.2. Identicar o Grau de Risco da Atividade, conforme CNAE, para vericar as
vistorias prvias necessrias (Corpo de Bombeiros, Vigilncia Sanitria, Meio
Ambiente e demais rgos).
Art. 11 Aplicam-se ao Alvar de Funcionamento Provisrio e ao Alvar de
Funcionamento Denitivo, as demais normas concernentes aos alvars previstas na
Art. 12 Este Decreto entra em vigncia na data de sua publicao.
5.1.3. Vericar se o CNAE no impedido de optar pelo Simples Nacional (Lei
Complementar 123/2006, Artigo 17)9.
5.2. Constituio de Microempresas e Empresas de Pequeno Porte
Esta fase composta pelas seguintes etapas:
Registro do Contrato Social ou Requerimento de Empresrio Junta Com
Solicitao de CNPJ Receita Federal;
Solicitao de Alvar Prefeitura Municipal;
Solicitaes de Vistorias se necessrio (Grau de Risco do CNAE);
Solicitao da Inscrio Estadual Receita Estadual (Comrcio e Indstria
deve ser feita pelo contador);
Solicitao de Inscrio no Simples Nacional, Lucro Presumido ou Lucro
Real (deve ser feita pelo contador);
Solicitao de Nota Fiscal (deve ser feita pelo contador);
Inscrio em entidade de Classe se o CNAE exigir (deve ser feito pelo empresrio).
9 Caso a atividade seja vedada, deve-se optar pelo regime tributrio Lucro Presumido ou Lucro Real.
III aps as etapas previstas nos incisos I e II [arquivamento do Contrato
Social na Junta Comercial ou do Registro do Requerimento do Empresrio e do respectivo Cadastro na Receita Federal (CNPJ)], prosseguir com o trmite interno na
prefeitura municipal obedecido o seguinte:
Contrato Social ou Requerimento de Empresrio.
Modelo e Orientao de Contrato Social:
http://www.dnrc.gov.br/Servicos_dnrc/Orientacoes_e_modelos/elaboracao_contrato.htm
a) Caso a atividade seja considerada de baixo risco, o funcionamento da empresa ser imediato com a expedio do Alvar de Funcionamento Provisrio,
seguido de, em se tratando de atividade de prestao de servios, inscrio
no cadastro scal de contribuintes do municpio;
Requerimento de Empresrio:
http://www.dnrc.gov.br/Legislacao/normativa/anexo1_in95.htm
b) Sendo a atividade de alto risco, informar ao empresrio que o Alvar de
Funcionamento somente ser fornecido aps a vistoria prvia que os rgos
municipais faro, indicando ao empresrio a legislao correspondente e as
exigncias requeridas e por quais rgos.
5.2.2. Preencher e imprimir a capa do processo (Nome, CPF e Ato: 080 Inscrio
para empresas individuais e o cdigo 090 para empresas limitadas): http://
www.jucep. Ba.gov.br/modules/mastop_publish/?tac=34
5.2.3. Recolher a Taxa e Protocolar na Agncia Regional da Junta Comercial.
Art. 10 Tratando-se de empresa que possa ser enquadrada como microempresa ou empresa de pequeno porte, a Sala do Empreendedor, na conformidade dos
servios que dispuser, far:
I Em relao Junta Comercial da Bahia (JUCEB), o enquadramento como
5.2.4. Aps o registro (NIRE) da Empresa ou Empresrio Individual na Junta Comercial, acessar o site http://www.receita.fazenda.gov.br/PessoaJuridica/ColetaWeb.htm, e solicitar o CNPJ.
5.2.5. Solicitar o Alvar de Funcionamento na Secretaria de Fazenda Municipal. No
caso das prefeituras conveniadas no Cadastro Sincronizado da Receita Federal, como Curitiba, o pedido simultneo solicitao do CNPJ no site da
Receita Federal do Brasil10. Se o CNAE for de grau de risco alto ter de providenciar laudos antes de solicitar o alvar, conforme indicado na Consulta
II em relao Receita Federal, a opo pelo Simples Nacional, se assim o
empreendedor desejar.
5.2.6. Encaminhar para o Contador fazer a Inscrio Estadual para empresas de
comrcio, indstria, servios grcos e transporte no site: www.sefaz.ba.gov.
br, solicitar a inscrio no Simples Nacional, Lucro Presumido ou Lucro Real,
Notas Fiscais e Inscrio no Conselho de Classes (se cabvel).
Se a prefeitura tiver interesse em rmar Convnio com a Receita Federal do Brasil, acessar o site https://www16.receita.
fazenda.gov.br/CadSinc/ e vericar os procedimentos em Como Participar.
5.2.1. Elaborar ato de Constituio da Empresa Ltda. ou Empresrio Individual
6.1. Consulta Prvia
Obs.: o MEI dever ter em mos o RG e CPF (originais); o Comprovante de Residncia e o Carn do IPTU (cpia da capa).
a) Antes de realizar o processo eletrnico de inscrio do MEI no Portal do
Empreendedor, a Sala do Empreendedor dever efetuar pesquisa prvia
da descrio ocial do endereo onde ser exercida a atividade desejada
e da possibilidade de exerccio dessa atividade no local. Nos municpios os
quais j esto integrados ao Portal do Empreendedor essas informaes devero estar no prprio portal. Nos demais, h que se fazer essa pesquisa
consultando as respectivas legislaes internas:
Plano Diretor; Lei de Zoneamento; Lei do Parcelamento do Solo, etc.
Pesquisa da Tabela de Atividades de alto risco.
A descrio ocial do endereo dir se a atividade pode ou no pode ser exercida no
local. Se pode, em que condies. Se no pode, o MEI dever ser informado de que
no poder se formalizar com base naquele endereo.
Na consulta tabela de alto risco, ser vericada se a atividade considerada de alto
risco perante a legislao municipal. Caso seja, ser obrigatria a scalizao prvia
antes de ser concedida a licena de funcionamento e sero identicados os rgos
que faro essa scalizao (meio-ambiente; vigilncia sanitria; corpo de bombeiros;
etc). Neste caso, de atividade considerada de alto risco, poder ser feita a formalizao pelo Portal do Empreendedor, mas no Certicado da Condio de MEI (CCMEI)
emitido pelo sistema, dever ser aposto carimbo com os dizeres atividade de alto
risco. o MEI no poder exercer a atividade enquanto no houver a scalizao prvia.
Nesse caso, o processo interno para concesso do Alvar de Funcionamento Denitivo dever ter trmite interno prioritrio, devendo ser concludo no prazo mximo
I - no prazo de 180 (cento e oitenta) dias da emisso eletrnica do Certicado da Condio de Microempreendedor Individual (CCMEI) os rgos municipais
competentes devero se manifestar quanto a correo do endereo de exerccio da
atividade, assim como quanto a possibilidade de que o Microempreendedor Individual MEI exera as atividades constantes do registro e enquadramento;
II - no havendo manifestao de qualquer rgo municipal no prazo referido no caput, o Termo de Cincia e Responsabilidade com Efeito de Alvar de Licena
e Funcionamento Provisrio do CCMEI se converter em Alvar de Funcionamento;
III havendo manifestao contrria ao exerccio das atividades no local do
registro, o MEI ser noticado e ser xado um prazo para a transferncia da sede da
atividade, sob pena de cancelamento do Termo de Cincia e Responsabilidade com
Efeito de Alvar de Licena e Funcionamento Provisrio.
DO ATENDIMENTO RELATIVO AO PROCESSO DE REGISTRO E LEGALIZAO
DE MICROEMPRESAS E DE EMPRESA DE PEQUENO PORTE
Art. 9 Aps o procedimento de pesquisa prvia previsto no artigo 4 e tratando-se de empresa que possa se estabelecer no endereo indicado, a Sala do Empreendedor dar prosseguimento ao processo de formalizao, conforme segue:
I Em relao Junta Comercial da Bahia (JUCEB):
a) Se houver convnio de cooperao tcnica rmado com a Junta Comercial
do Paran, obedecer ao disposto nesse convnio em relao consulta do
nome comercial e elaborao do Contrato Social ou do Requerimento de
Empresrio, recolhendo as taxas devidas e fazendo o controle do Processo;
b) Se no houver o convnio referido, apenas orientar o empreendedor a respeito dos servios da Junta Comercial.
II - Em relao Receita Federal:
a) Se houver convnio de cooperao tcnica rmado com a Delegacia da Receita Federal, obedecer ao disposto nesse convnio em relao pesquisa
cadastral dos scios e obteno do CNPJ;
Se no houver possibilidade de uma resposta imediata nessa etapa de Pesquisa
Prvia, a resposta dever ser dada em prazo posterior, desde que no exceda a 2
(dois) dias teis.
6.2. Pesquisa Prvia do Nome da Empresa:
Essa pesquisa mostrar se o nome da empresa a ser registrado est disponvel. No
caso do MEI, essa pesquisa se torna dispensvel, pois ela ser feita no prprio processo eletrnico de inscrio, com base no nome do empreendedor e de seu CPF.
b) Se no houver o convnio referido, apenas orientar o empreendedor a respeito dos servios da Receita Federal.
6. Procedimentos na Sala do Empreendedor em
Relao ao MEI Passo a Passo
3 A Sala do Empreendedor providenciar cpia do CCMEI para, juntamente com os dados disponibilizados ao municpio, posteriormente pelo Portal do
Empreendedor, dar incio ao trmite interno entre os rgos municipais para a devida
inscrio scal e emisso do alvar de funcionamento e licenciamento requeridos em
funo da atividade a ser desenvolvida.
4 A Sala do Empreendedor, se for o caso, em funo da atividade a ser exercida pelo Microempreendedor Individual - MEI, orient-lo- quanto as providncias
que devem ser tomadas junto a rgos de licenciamento federal ou estadual, tais
como Instituto do Meio Ambiente IMA e Superintendncia de Desenvolvimento
dos Recursos Hdricos do Estado da Bahia, Corpo de Bombeiros ou, ainda, junto a
entidades de controle da atividade.
Art. 6 Concluda a inscrio, o sistema disponibilizar no Portal do Microempreendedor, o Carn de Pagamento, no link PGMEI, e a Sala do Empreendedor
poder, a pedido do MEI, gerar o documento de arrecadao do ms ou de todos os
meses do exerccio.
Pargrafo nico. O MEI ser orientado de que o pagamento dever ser feito
na rede bancria e casas lotricas, at o dia 20 de cada ms.
Seo II - Do Alvar Denitivo
Art. 7 Tratando-se de atividade considerada de baixo risco e para a qual a
legislao municipal j permita a concesso de Alvar Denitivo, o responsvel pela
Sala do Empreendedor dar ao Certicado da Condio de Microempreendedor Individual (CCMEI), sem prejuzo da realizao de vistorias a qualquer tempo, o efeito
de Alvar de Licena e Funcionamento Denitivo, mediante a aposio do carimbo
atividade considerada de baixo risco - efeito de alvar de licena e funcionamento definitivo.
6.3. Do Processo de Registro e Legalizao do MEI:
6.3.1. Efetuada a pesquisa prvia prevista no item 6.1 e sendo vivel o registro do
MEI, dever ser acessado o Portal do Empreendedor, no endereo: www.
Obs.: o MEI dever ter em mos o RG e CPF (originais); o Comprovante de Residncia e o
Carn do IPTU (cpia da capa).
6.3.2. Durante o preenchimento do formulrio eletrnico:
a) Sero efetuadas a validao do CPF e a vericao de existncia de impedimento para ser MEI. Se houver alguma irregularidade, o MEI dever ser informado e instrudo, como segue:
a.1) Tratando-se de irregularidade no CPF, dirigir-se Secretaria da Receita Federal do
Brasil e promover a sua regularizao;
a.2) Tratando-se de impedimento para ser MEI, dirigir-se Secretaria da Receita Federal do Brasil para obteno de informaes complementares e
de orientaes quanto ao tratamento da questo.
b) Tambm durante o preenchimento do formulrio eletrnico, o MEI dar sua
conformidade com as seguintes declaraes:
b.1) Declarao de Desimpedimento: declarando que no tem impedimentos
para exercer a atividade empresarial e que no possui outro registro de
empresrio;
b.2) Declarao de Opo pelo Simples Nacional;
b.3) Termo de Cincia e Responsabilidade com efeito de Alvar de Licena e
Funcionamento Provisrio: declarao de que conhece os requisitos da
legislao estadual e municipal para emisso do Alvar de Licena e Funcionamento, compreendidos os aspectos sanitrios, ambientais, tributrios, de segurana pblica, uso e ocupao do solo, atividades domiciliares
e restries ao uso de espaos pblicos.
Pargrafo nico. A licena concedida compreende os aspectos sanitrios,
ambiental, tributrio, uso e ocupao do solo, atividades domiciliares e restries ao
uso de espaos pblicos.
Art. 8 O Microempreendedor Individual deve ser informado no sentido de
6.3.3. Transmitidos os dados do formulrio eletrnico para as bases de dados da
Junta Comercial e da Secretaria da Receita Federal do Brasil a inscrio ser
conrmada com o fornecimento para o MEI, respectivamente, do Nmero
de Identicao do Registro de Empresa NIRE e do nmero de inscrio
no CNPJ.
2 No havendo irregularidade, a formalizao ser conrmada no nal do
processo eletrnico, com o fornecimento, para o Microempreendedor Individual
MEI, respectivamente, do Nmero de Identicao do Registro da Empresa NIRE e
do nmero de inscrio no CNPJ, que estaro incorporados no Certicado da Condio de Microempreendedor Individual (CCMEI) que ser impresso nesse momento.
2 Havendo irregularidade no endereo apresentado ou sendo proibida a
atividade no endereo indicado no ser realizada a formalizao e o empreendedor
ser orientado quanto ao fato e quanto ao procedimento que dever adotar.
Aps a inscrio, o sistema disponibilizar no Portal do Microempreendedor o documento Certicado da Condio de Microempreendedor Individual CCMEI: esse
documento ser a identicao do MEI e comprovar sua condio ativa de empresrio.
3 Sendo a atividade do MEI considerada de alto risco, poder ser feita a
formalizao pelo Portal do Empreendedor, mas no Certicado da Condio de MEI
(CCMEI) emitido pelo sistema, dever ser aposto carimbo com os dizeres ATIVIDADE
DE ALTO RISCO. O MEI NO PODER EXERCER A ATIVIDADE ENQUANTO NO HOUVER A FISCALIZAO PRVIA.
A emisso do Certicado da Condio de Microempreendedor Individual CCMEI
ter o efeito de Alvar de Licena e Funcionamento Provisrio, com prazo de vigncia
de 180 (cento e oitenta) dias, e permitir o incio de suas atividades, exceto nos casos
de atividades consideradas de alto risco.
A prefeitura, nesse prazo, dever se manifestar sobre a regularidade em relao ao
endereo e quanto possibilidade de a atividade ser ali exercida, sob pena de converso automtica em Alvar de Funcionamento.
6.5. Do Carn de Pagamento:
Concluda a inscrio, o sistema disponibilizar no Portal do Microempreendedor o
Carn de Pagamento, no link PGMEI. Esse carn poder ser gerado ms a ms ou
simultaneamente para todos os meses do exerccio.
4 Na hiptese do pargrafo anterior, o processo interno para concesso
do Alvar de Funcionamento Denitivo dever ter trmite prioritrio, devendo ser
concludo no prazo mximo de 20 (vinte) dias.
5 A Sala do Empreendedor poder, se no houver possibilidade de uma
resposta imediata, diferir a data da resposta, desde que no exceda a 2 (dois) dias
DO PROCESSO DE REGISTRO E LEGALIZAO DO MEI NA SALA DO
Seo I Do processo de Registro
A Sala do Empreendedor far a impresso do documento para o empresrio para
todos os meses do exerccio.
Obs.: o pagamento dever ser feito na rede bancria e casas lotricas, at o dia 20
6.6. Relatrio Mensal de Receitas Brutas e Declarao Anual do Simples Nacional Microempreendedor Individual
a) Resumo mensal de vendas/receitas
O artigo 7 da Resoluo CGSN n 10, de 28/06/2007, diz que o MEI far a comprovao
da receita bruta, mediante apresentao do registro de vendas ou de prestao de
servios, que dever ser preenchido at o dia 20 (vinte) do ms subsequente quele
em que for auferida a receita bruta.
O MEI dever manter anexado a esse registro de vendas ou de prestao de servios
os documentos scais comprobatrios das entradas de mercadorias e dos servios
tomados referentes ao perodo, bem como os documentos scais relativos s operaes ou prestaes realizadas eventualmente emitidos.
Art. 5 Se o resultado da pesquisa prvia apontar para a possibilidade de o
empreendedor obter o Alvar Provisrio ou Denitivo segundo a legislao municipal, a Sala do Empreendedor dever acessar o Portal do Empreendedor, no endereo
http://www.portaldoempreendedor.gov.br/ e preencher o formulrio eletrnico
com os dados requeridos para a inscrio de Microempreendedor Individual MEI e
transmiti-lo eletronicamente.
1 No caso de haver inconsistncia na base de dados da Receita Federal, em
relao ao CPF, ou da Junta Comercial, em relao a algum impedimento na opo
de MEI, de acordo com informaes do sistema eletrnico, o empreendedor dever
ser orientado quanto ao procedimento que dever ser seguido para a regularizao
cabvel, conforme segue:
I - tratando-se de irregularidade no CPF, dirigir-se Secretaria da Receita Federal do Brasil e promover a sua regularizao;
II - tratando-se de impedimento para ser MEI, dirigir-se Secretaria da Receita
Federal do Brasil para obteno de informaes complementares e de orientaes
quanto ao tratamento da questo.
6.4. Do Certificado da Condio de Microempreendedor
Individual CCMEI
O resumo no precisar ser enviado a nenhum rgo, mas dever ser guardado por,
no mnimo, 5 anos pelo MEI para apresentao ao sco, quando solicitado, e ser
utilizado para preenchimento da Declarao Anual do Simples Nacional Microempreendedor Individual (DASN-SIMEI).
III o contedo do termo de Cincia e Responsabilidade com Efeito de Alvar de Licena e Funcionamento Provisrio, que ser emitido eletronicamente e que
permitir o incio de suas atividades, salvo nos casos de atividade considerada de alto
b) Declarao Anual do Simples Nacional Microempreendedor individual
(DASN-SIMEI):
2 Tratando-se de empreendedor que no atende aos requisitos para se
qualicar como Microempreendedor Individual MEI, a Sala do Empreendedor o
informar do fato, adicionando outras informaes de interesse para orientao do
empresrio, tais como:
I possibilidade de ser microempresa;
II procedimentos para abertura de uma empresa, inclusive para a elaborao de um contrato social adequado, registro na Junta Comercial e obteno do
III - quais as legislaes que ter de cumprir para a abertura e funcionamento
do estabelecimento no mbito municipal, estadual e federal, e instituies como
conselhos e sindicatos;
IV realizao de consulta prvia para utilizao do nome e para a vericao
da possibilidade de funcionamento no endereo escolhido e em relao atividade
Seo II Da Pesquisa Prvia
Art. 4 Preliminarmente ao processo de inscrio do Microempreendedor Individual MEI e das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, obrigatoriamente
dever ser realizada pela Sala do Empreendedor pesquisa prvia na qual se informar
ao interessado:
I a descrio ocial do endereo de seu interesse e se esse endereo oferece condies perante as leis do municpio para as atividades a serem exercidas;
II todos os requisitos a serem cumpridos para obteno de licenas de autorizao de funcionamento, segundo a natureza da atividade pretendida, o porte, o
grau de risco e a localizao.
1 Para ns da Pesquisa Prvia, o empreendedor dever ter em mos, no
mnimo, o RG e CPF (originais); o Comprovante de Residncia e o Carn do IPTU (cpia da capa).
A Resoluo CGSN n 58, de 27 de abril de 2009, no seu artigo 7, diz que o MEI dever
apresentar at o ltimo dia til do ms de janeiro de cada ano, Receita Federal do
Brasil (RFB), a Declarao Anual do Simples Nacional Microempreendedor Individual (DASN-SIMEI), em relao ao seu movimento do ano anterior. Essa Declarao ser
elaborada com base nos Resumos Mensais de Vendas/Receitas de cada ms.
ATENO: o DASN-SIMEI ser elaborado eletronicamente via Portal do Simples Nacional (http://www8.receita.fazenda.gov.br/SimplesNacional/mei/default.asp) at
o ltimo dia do ms de janeiro de cada ano, to somente com as seguintes informaes: receita bruta total; receita bruta sujeita ao ICMS; se contratou empregado.
Essa Declarao Anual do Simples Nacional Microempreendedor Individual (DASNSIMEI) constitui consso de dvida e instrumento hbil e suciente para a exigncia
dos tributos e contribuies que no tenham sido recolhidos resultantes das informaes nela prestadas.
6.7. Contratao de Empregado pelo MEI
A legislao admite que o MEI possa ter 1 nico empregado que receba exclusivamente 1 salrio mnimo ou o piso salarial da categoria prossional.
Nesse caso, sero suas obrigaes:
a) Reter e recolher a contribuio previdenciria desse empregado, no percentual de 8% do salrio. Esse no um custo do Empreendedor e sim uma
reteno do salrio do empregado;
b) Recolher contribuio patronal previdenciria de 3% sobre o salrio desse
c) Recolher 8% do salrio para o FGTS;
d) Preencher e entregar mensalmente Caixa Econmica Federal - CEF a Guia
de Recolhimento do FGTS e Informaes Previdncia Social (GFIP). http://
www1.previdencia.gov.br/pg_secundarias/paginas_pers/perl_Empregador_09.asp
II a necessidade de pesquisa prvia ao ato de formalizao, para ns de vericar sua condio perante a legislao municipal no que se refere descrio ocial
do endereo de sua atividade e da possibilidade do exerccio dessa atividade no local
Obs.: no haver, em nenhuma hiptese, supresso de direitos trabalhistas (13
salrio, frias, vale transporte, aviso prvio etc.).
DO ATENDIMENTO NA SALA DO EMPREENDEDOR
Seo I Da infraestrutura da Sala do Empreendedor e da Capacitao.
Art. 3 A Sala do Empreendedor dever ser dotada de infraestrutura fsica e
tcnica mnima para atendimento:
I - do Microempreendedor Individual MEI, visando ao oferecimento de orientao e servios, inclusive com acesso ao Portal do Empreendedor (www.portaldoempreendedor.gov.br) para seu registro e legalizao:
II - das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte.
1 A Sala do Empreendedor dever estar capacitada a atender todos os
servios colocados disposio dos empreendedores que a procuram, seja por meio
dos funcionrios permanentes ou por agentes das instituies parceiras, devendo
conhecer, no mnimo:
I - a legislao municipal relativa concesso de alvars, inscrio e baixa no
cadastro municipal, e a documentao exigida pelas diversas Secretarias ou rgos
municipais, relacionados com a abertura e fechamento das empresas;
II a atuao dos rgos e entidades envolvidos na abertura e fechamento
das empresas das demais esferas de governo, seus rgos ou entidades;
III a legislao aplicvel s microempresas e empresas de pequeno porte
emanadas do Departamento Nacional do Registro do Comrcio (DNRC);
IV - a legislao emanada do Conselho Gestor do Simples Nacional (CGSN),
principalmente sobre a opo pelo Simples Nacional; os cdigos de atividades
econmicas previstos na Classicao Nacional de Atividades Econmicas (CNAE) a
serem utilizados para ns da opo; as obrigaes acessrias relativas s microempresas e empresas de pequeno porte optantes pelo Simples Nacional e a que dispe
sobre a entrega da Declarao Anual.
2 Em relao ao Microempreendedor Individual MEI, a Sala do Empreendedor dever estar capacitada a informar:
I - quem pode ser, como se registra e se legaliza, as obrigaes, custos e periodicidade; qual a documentao exigida; e quais os requisitos que devem atender
perante cada rgo e entidade para seu funcionamento;
A Certido Negativa de Dbitos da Previdncia Social para o MEI que tem empregado obtida diretamente no site http://www010.dataprev.gov.br/cws/contexto/cnd/
cnd.html. Caso no tenha empregado, o MEI deve solicitar a CND nas Unidades de
Atendimento da Receita Federal do Brasil (http://www.receita.fazenda.gov.br/AtendContrib/Atendimento/UnidAtendimento/PR.htm).
IX outros servios criados por ato prprio da Secretaria Municipal de Finanas ou de outras Secretarias, em ato conjunto, que tenha o objetivo de prestar
servios de orientao ou que facilite e agilize a implantao de empreendimentos
1 Em relao ao inciso VI, na hiptese de indeferimento, o interessado
ser informado sobre os fundamentos e ser oferecida orientao para adequao
exigncia legal.
2 Para a consecuo dos seus objetivos na implantao da Sala do Empreendedor, a Administrao Municipal poder rmar parceria com outras instituies pblicas ou privadas, para oferecer orientao sobre a abertura, funcionamento
e encerramento de empresas, incluindo apoio para elaborao de plano de negcios,
pesquisa de mercado, orientao sobre crdito, associativismo e programas de apoio
oferecidos no Municpio.
3 A Sala do Empreendedor poder funcionar, nos termos de Convnio,
I - Agente Operacional do CNPJ junto Secretaria da Receita Federal, com o
objetivo de efetuar inscrio, baixa e alterao de ME e EPP no cadastro nico daquela Secretaria, notadamente em relao ao empresrio de pequeno porte;
II facilitador, junto a Agncia Regional da Junta Comercial, nos processos de
formalizao e legalizao das atividades junto a esse rgo.
Art. 2 A Sala do Empreendedor:
I poder ser instalada em local prprio da prefeitura ou em local disponibilizado por eventuais parceiros, que, para efeito deste decreto, tambm se denominar
Sala do Empreendedor;
II - estar subordinada formalmente Secretaria Municipal que presidir o
Comit Gestor Municipal e atuar sob a coordenao deste, cabendo a responsabilidade operacional ao Agente de Desenvolvimento Municipal;
III - ter representantes de todas as Secretarias e rgos municipais na medida dos servios prestados, bem como de pessoal tcnico oriundo de parceria com
outras instituies pblicas ou privadas, na conformidade de Convnios realizados
pela municipalidade.
7. Das Notas Fiscais
J formalizado, o MEI ser instrudo quanto emisso de Notas Fiscais. Ser orientado
7.1. No precisaro emitir tais documentos nas vendas ou prestaes de servios a
pessoas fsicas.
7.2. Devero emiti-las, no entanto, quando realizar vendas ou prestaes de servios
a pessoas jurdicas, com CNPJ, devendo obedecer a legislao prpria, ou do Estado
ou do Municpio. Se for contribuinte do ISS (servios) obedecer a legislao do municpio. Se for contribuinte do ICMS (Indstria e Comrcio), obedecer a legislao do
Obs.: essa informao, ICMS ou ISS, est na Lista de atividades enquadradas como
Empreendedor Individual Anexo nico da Resoluo CGSN 58, de 27 de
7.3. Se o MEI for contribuinte do ICMS, dever ser informado de que o Estado do
Paran acrescentou ao Regulamento do ICMS estadual, no Anexo VIII, pelo decreto N
5.566, de 14 de outubro de 2009, o Captulo IV - do Microempreendedor Individual
MEI, dispensando o MEI da inscrio no CAD/ICMS, desde que pratique apenas
operaes e prestaes que esto dispensadas de emisso de Nota Fiscal segundo a
Resoluo CGSN n 10, de 28/06/2007, ou seja:
a) Nas operaes com venda de mercadorias ou nas prestaes de servios
para consumidor nal pessoa fsica;
b) Nas operaes com venda de mercadorias para pessoa jurdica, desde que
o destinatrio emita Nota Fiscal de Entrada.
J pelo Decreto n 6.548/2010, o MEI, quando obrigado a emitir documento scal nas
operaes com mercadorias e nas prestaes de servios realizadas para destinatrio
cadastrado no CNPJ, emitir Nota Fiscal Avulsa, na forma estabelecida em Norma de
Procedimento Fiscal - NPF.
A NPF em questo a norma de procedimento scal n 029/2010, a qual diz que a
emisso de Nota Fiscal Avulsa Eletrnica (NFAe) para o contribuinte MEI ser realizada
exclusivamente nas Agncias da Receita Estadual-ARE, por Auditor Fiscal, no ambiente SEFANET.
Se houver convnio da Sala do Empreendedor com a Agncia da Receita Estadual,
deve proceder de acordo com o referido convnio.
7.4. Se o MEI for contribuinte do ISS, deve iniciar os procedimentos para entrega de
talonrio de Nota Fiscal de Servios ao MEI, de acordo com a legislao municipal.
VIII - disponibilizar um local preferencial para uso, auxlio e orientao a todo
o contribuinte dos benefcios, facilidades e respectiva legislao para abertura, desenvolvimento e encerramento de empresas e empreendimentos no municpio;
DECRETO N _____ DE ____ DE ________________ DE 20__
Anexo I Decreto que cria a Sala do Empreendedor.
Anexo II Modelo de Termo de Cooperao Tcnica para a Sala do Empreendedor
(Esse modelo pode ser utilizado para a adeso das entidades mencionadas no item 3
deste termo de referncia)
Institui a Sala do Empreendedor.
O PREFEITO DO MUNICPIO DE _________________, no uso das suas atribuies
Artigo 1 Para assegurar ao contribuinte a entrada nica de dados e simplicar os procedimentos de registro e funcionamento de empresas no municpio, ca
criada a Sala do Empreendedor com as seguintes funcionalidades:
I disponibilizar aos interessados as informaes necessrias emisso da
inscrio municipal e alvar de funcionamento, mantendo-as atualizadas nos meios
eletrnicos de comunicao ociais;
II emisso de certides de regularidade scal e tributria;
III orientao sobre os procedimentos necessrios para a regularizao de
registro e funcionamento, bem como situao scal e tributria das empresas;
IV - emisso da Certido de Zoneamento na rea do empreendimento;
V analisar os expedientes necessrios para viabilizar a implantao de empreendimentos;
VI - deferir ou no os pedidos de inscrio municipal;
VII atendimento preferencial ao Microempreendedor Individual MEI, s
Microempresas e s Empresas de Pequeno Porte;
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References: artigo 1
 artigo 18
 artigo 7
 Artigo 76
 artigo 116
 artigo 977
 Artigo 17
 artigo 4
 artigo 7
 artigo 7

Artigo 1