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ORÇAMENTO 2014 QUADRO COMPARATIVO ENTRE A LEI Nº 9.979/13 E O PROJETO Nº 307/13 - PDF
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Geraldo Mangueira Garrido
1 1 ORÇAMENTO 2014 QUADRO COMPARATIVO ENTRE A LEI Nº 9.979/13 E O PROJETO Nº 307/13 LEI Nº 9.979/13 Estima a receita e fixa a despesa do Estado para o exercício Financeiro de PROJETO DE LEI Nº 307/13 Estima a receita e fixa a despesa do Estado para o exercício Financeiro de TÍTULO I DISPOSIÇÕES COMUNS TÍTULO I DISPOSIÇÕES COMUNS Art. 1º Esta Lei estima a receita e fixa a despesa do Estado para o exercício financeiro de 2013, no valor de R$ ,00 (treze bilhões, novecentos e noventa e cinco milhões, trezentos e oitenta e nove mil, setecentos e noventa e cinco reais), conforme estabelecido no 5º do artigo 150, da Constituição Estadual e na Lei de Diretrizes Orçamentárias nº 9.890, de , compreendendo: Art. 1º Esta Lei estima a receita e fixa a despesa do Estado para o exercício financeiro de 2014, no valor de R$ ,00 (Quinze bilhões, quinhentos e dois milhões, quinhentos e quarenta e oito mil, trezentos e sessenta e tres reais), conforme estabelecido no 5º do artigo 150, da Constituição Estadual e na Lei de Diretrizes Orçamentárias nº , de , compreendendo: I - o orçamento fiscal referente aos Poderes do Estado, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público; I - o orçamento fiscal referente aos Poderes do Estado, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público;
2 2 II - o orçamento da seguridade social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vinculados, da administração direta e indireta, bem como fundos instituídos e mantidos pelo Poder Público; II - o orçamento da seguridade social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vinculados, da administração direta e indireta, bem como fundos instituídos e mantidos pelo Poder Público; III - o orçamento de investimento das empresas em que o Estado, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto. III - o orçamento de investimento das empresas em que o Estado, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto. TÍTULO II DOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL TÍTULO II DOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL CAPÍTULO I DA ESTIMATIVA DA RECEITA Art. 2º A receita total estimada nos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social é de R$ ,00 (treze bilhões, novecentos e noventa e cinco milhões, trezentos e oitenta e nove mil, setecentos e noventa e cinco reais), assim distribuída: CAPÍTULO I DA ESTIMATIVA DA RECEITA Art. 2º A receita total estimada nos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social é de de R$ ,00 (Quinze bilhões, quinhentos e dois milhões, quinhentos e quarenta e oito mil, trezentos e sessenta e tres reais), assim distribuída:
3 3 I - Orçamento Fiscal em R$ ,00 (Dez bilhões, quinhentos e vinte e um milhões, seiscentos e quarenta e seis mil, cento e onze reais); I - Orçamento Fiscal em R$ ,00 (Onze bilhões, quatrocentos e setenta milhões duzentos e sessenta e seis mil, cento e cinquenta e dois reais); II - Orçamento da Seguridade Social em R$ ,00 (Três bilhões, quatrocentos e setenta e três milhões, setecentos e quarenta e três mil, seiscentos e oitenta e quatro reais). II - Orçamento da Seguridade Social em R$ ,00 (Quatro bilhões trinta e dois milhões, duzentos e oitenta e dois mil, duzentos e onze reais). Art. 3º As receitas decorrentes da arrecadação de tributos e de outras receitas correntes e de capital, na forma da legislação vigente, discriminadas em anexo a esta Lei, são estimadas com o seguinte desdobramento: Art. 3º As receitas decorrentes da arrecadação de tributos e de outras receitas correntes e de capital, na forma da legislação vigente, discriminadas em anexo a esta Lei, são estimadas com o seguinte desdobramento:
4 4 CAPÍTULO II DA FIXAÇÃO DA DESPESA Seção I Da Despesa Total Art. 4º A despesa total fixada nos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, no mesmo valor da receita orçamentária, é de R$ ,00 (treze bilhões, novecentos e noventa e cinco milhões, trezentos e oitenta e nove mil, setecentos e noventa e cinco), assim distribuída: CAPÍTULO II DA FIXAÇÃO DA DESPESA Seção I Da Despesa Total Art. 4º A despesa total fixada nos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, é de R$ ,00 (Quinze bilhões, quinhentos e dois milhões, quinhentos e quarenta e oito mil, trezentos e sessenta e tres reais).
5 5 I - Orçamento Fiscal em R$ ,00 (Dez bilhões, cento e cinquenta e seis milhões, quatrocentos e nove mil, oitocentos e trinta e quatro reais); I - Orçamento Fiscal em R$ ,00 (Dez bilhões, novecentos e oitenta e quatro milhões, oitocentos e quatro mil, trezentos e sessenta e dois reais); II - Orçamento de Seguridade Social em R$ ,00 (Três bilhões, oitocentos e trinta e oito mihões, novecentos e setenta e nove mil, novecentos e sessenta e um reais). II - Orçamento de Seguridade Social em R$ ,00 (Quatro bilhões, quinhentos e vinte milhões, setecentos e quarenta e quatro mil e um real). Seção II Da Distribuição da Despesa por Órgãos Art. 5º A despesa fixada à conta dos recursos previstos, observada a programação constante do detalhamento das ações, apresenta, por Órgão, o seguinte desdobramento: Seção II Da Distribuição da Despesa por Órgãos Art. 5º A despesa fixada à conta dos recursos previstos, observada a programação constante do detalhamento das ações, apresenta, por Órgão, o seguinte desdobramento:
7 7 CAPÍTULO III DA AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITOS SUPLEMENTARES CAPÍTULO III DA AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITOS SUPLEMENTARES Art. 6º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos Art. 6º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos suplementares: suplementares: I - até o limite de 20% (vinte por cento) do valor total da Lei I - até o limite de 20% (vinte por cento) do valor total da Lei Orçamentária, de acordo com o disposto no 5º do artigo 17, da Orçamentária, de acordo com o disposto no 4º do artigo 17, da Lei de Diretrizes Orçamentárias nº 9.890/12, mediante a Lei de Diretrizes Orçamentárias nº /13, mediante a utilização de recursos provenientes de anulação de dotações utilização de recursos provenientes de anulação de dotações orçamentárias, conforme inciso III, 1º do artigo 43, da Lei orçamentárias, conforme inciso III, 1º do artigo 43, da Lei Federal nº 4.320, de ; Federal nº 4.320, de ; II - a conta de recursos de excesso de arrecadação, nos termos do inciso II, 1º, e 3º e 4º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64; III - a conta de superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício de 2012, nos termos do inciso I, 1º, e 2º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64; II - a conta de recursos de excesso de arrecadação, nos termos do inciso II, 1º, e 3º e 4º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64; III - a conta de superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício de 2013, nos termos do inciso I, 1º, e 2º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64; IV a conta do produto de operações de crédito autorizadas, em forma que juridicamente possibilite ao Poder Executivo realizálas, conforme inciso IV, 1º, do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64; IV a conta do produto de operações de crédito autorizadas, em forma que juridicamente possibilite ao Poder Executivo realizálas, conforme inciso IV, 1º, do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64;
8 8 V - com o objetivo de atender ao pagamento de despesas com : V - com o objetivo de atender ao pagamento de despesas com : a) amortização e encargos da dívida; a) amortização e encargos da dívida; b) pessoal e encargos sociais, mediante a utilização de recursos provenientes da anulação de dotações consignadas no mesmo grupo de despesa, desde que mantido o mesmo valor aprovado para cada Poder; b) pessoal e encargos sociais, mediante a utilização de recursos provenientes da anulação de dotações consignadas no mesmo grupo de despesa, desde que mantido o mesmo valor aprovado para cada Poder; VI - anulando a reserva de contingência, para utilizar como fonte de recursos para abertura de créditos suplementares. VI - anulando a reserva de contingência, para utilizar como fonte de recursos para abertura de créditos suplementares. Art. 7º Fica ainda o Poder Executivo autorizado a abrir créditos adicionais necessários para atendimento de: I Programa Estadual de Desenvolvimento Resolução CMN 4091/12 até o limite de R$ ,00 (três bilhões de reais); e II Implementação do PROINVESTE Resolução CMN 4019/12 até o limite de R$ ,00 (quatrocentos e vinte e seis milhões, quinhentos e sessenta mil reais).
9 9 TÍTULO III DO ORÇAMENTO DE INVESTIMENTO CAPÍTULO I DA FIXAÇÃO DA DESPESA TÍTULO III DO ORÇAMENTO DE INVESTIMENTO CAPÍTULO I DA FIXAÇÃO DA DESPESA Art. 8º A despesa do Orçamento de Investimento, observada a programação constante do Anexo IV desta Lei, é fixada em R$ ,00 (Trezentos e quarenta e quatro milhões, novecentos e vinte e três mil, cento e trinta e sete reais) com o seguinte desdobramento: Art. 7º A despesa do Orçamento de Investimento, observada a programação constante do Anexo IV desta Lei, é fixada em R$ ,00 (Duzentos e setenta e um milhões, oito mil e sessenta e tres reais) com o seguinte desdobramento
10 10 CAPÍTULO II CAPÍTULO II DAS FONTES DE FINANCIAMENTO DAS FONTES DE FINANCIAMENTO Art. 9º As fontes de receita, para cobertura da despesa fixada no artigo 8º, são estimadas com o seguinte desdobramento: Art. 8º As fontes de receita, para cobertura da despesa fixada no artigo 7º, são estimadas com o seguinte desdobramento: TÍTULO IV DISPOSIÇÕES FINAIS TÍTULO IV DISPOSIÇÕES FINAIS
11 11 Art. 10º As entidades aptas a receberem transferências a título de subvenções sociais, contribuições correntes e auxílios, em cumprimento aos artigos 24, 25 e 26 da Lei nº 9.890/12, são as constantes do Anexo V desta Lei. Art. 9º As entidades aptas a receberem transferências a título de subvenções sociais, contribuições correntes e auxílios, em cumprimento aos artigos 23, 24 e 25 da Lei nº /13, são as constantes do Anexo V desta Lei. Art. 11. As dotações orçamentárias fixadas para cobrir despesas com contribuições previdenciárias complementares dos Poderes e Órgãos ao Regime Próprio de Previdência do Estado no Orçamento de 2013 ficarão bloqueadas, não podendo ser utilizadas como fonte de anulação para abertura de créditos especiais e suplementares, caso seja adotada a contabilização das mesmas de forma extraorçamentária. Art. 10. As dotações orçamentárias fixadas para cobrir despesas com contribuições previdenciárias complementares dos Poderes e Órgãos ao Regime Próprio de Previdência do Estado no Orçamento de 2014 ficarão bloqueadas, não podendo ser utilizadas como fonte de anulação para abertura de créditos especiais e suplementares, caso seja adotada a contabilização das mesmas de forma extraorçamentária. Parágrafo único. Entende-se como despesas com contribuições previdenciárias complementares as contribuições descritas no 1º do artigo 40 da Lei Complementar Estadual nº 282, de Parágrafo único. Entende-se como despesas com contribuições previdenciárias complementares as contribuições descritas no 1º do artigo 40 da Lei Complementar Estadual nº 282, de Art. 12. Integram esta Lei os seguintes Anexos: Art. 11. Integram esta Lei os seguintes Anexos: I - Anexo I - Receita; I - Anexo I - Receita; II - Anexo II - Despesas por Órgãos e Unidades Orçamentárias (Recursos de Todas as Fontes) Poderes Legislativo e Judiciário e Ministério Público; II - Anexo II - Despesas por Órgãos e Unidades Orçamentárias (Recursos de Todas as Fontes) Poderes Legislativo e Judiciário e Ministério Público;
12 12 III - Anexo III - Despesas por Órgãos e Unidades Orçamentárias (Recursos de Todas as Fontes) Poder Executivo; III - Anexo III - Despesas por Órgãos e Unidades Orçamentárias (Recursos de Todas as Fontes) Poder Executivo; IV - Anexo IV - Orçamento de Investimento; IV - Anexo IV - Orçamento de Investimento; V - Anexo V - Entidades aptas a receberem transferências a título de Subvenções Sociais, Contribuições Correntes e Auxílios (artigos 24, 25 e 26 da Lei nº 9.890/12); V - Anexo V - Entidades aptas a receberem transferências a título de Subvenções Sociais, Contribuições Correntes e Auxílios (artigos 23, 24 e 25 da Lei nº /13); VI - Anexo VI - Demonstrativo Regionalizado de Isenções, Anistias, Remissões, Subsídios e Benefícios Fiscais; VI - Anexo VI - Demonstrativo Regionalizado de Isenções, Anistias, Remissões, Subsídios e Benefícios Fiscais; VII - Anexo VII Demonstrativo da Margem de Expansão das Despesas Obrigatórias de Caráter Continuado; VIII - Anexo VIII Compatibilização da Proposta Orçamentária com as Prioridades e Metas da Lei de Diretrizes Orçamentárias; VII - Anexo VII Demonstrativo da Margem de Expansão das Despesas Obrigatórias de Caráter Continuado; e VIII - Anexo VIII Compatibilização da Proposta Orçamentária com as Prioridades e Metas da Lei de Diretrizes Orçamentárias. IX - Anexo IX Emendas Parlamentares.
13 13 Art. 13. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 2. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. INFORMAÇÕES: Em negrito encontra-se a diferença entre a Lei nº 9.979/13 e o Projeto de Lei nº 307/2013. O quadro em branco à esquerda é o que consta no Projeto de Lei nº 307/13 e não consta na Lei nº 9.979/13. O quadro em branco à direita é o que não consta no Projeto de Lei nº 307/13 e consta na Lei nº 9.979/13.

References: artigo 150
 artigo 150
 artigo 17
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 artigo 43
 artigo 43
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 artigo 8
 artigo 7
 artigo 40
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