Source: https://imigrante.sef.pt/solicitar/residir/art89-4/
Timestamp: 2020-08-10 05:32:01+00:00

Document:
Art.º 89º, n.º 4 – Autorização de residência para imigrantes empreendedores – “Startup visa” – Portal de Informação ao Imigrante
COVID-19: Alterações no SEF
RESIDIR EM PORTUGAL E REAGRUPAR FAMILIA
Solicitar Residência em Portugal
Residir em Portugal e Reagrupar Família
Art.º 89º, n.º 4 – Autorização de residência para imigrantes empreendedores – “Startup visa”
O pedido de concessão de autorização de residência é formulado mediante agendamento (ou através de plataforma eletrónica – em fase de implementação para titulares de visto de residência), é entregue presencialmente com impresso próprio assinado pelo requerente ou pelo seu representante legal e pode ser apresentado em qualquer direção ou delegação regional do SEF, que o pode remeter, após instrução e decisão, para a direção ou delegação regional da área de residência do requerente. Deve ser acompanhado de:
Autorização para consulta do registo criminal português pelo SEF (exceto menores de 16 anos)
Registo criminal do país da nacionalidade do requerente ou registo criminal do país em que o interessado resida há mais de um ano (atento o disposto no n.º 4 do artigo 53.º do Decreto-Regulamentar 84/2007)
Documento comprovativo de que se encontra integrado em incubadora certificada, nos termos do disposto na Portaria n.º 344/2017, de 13 de novembro ou do cumprimento do disposto nas alíneas a) ou b) do n.º 2 do artigo 60.º da Lei n.º 23/2007 (REPSAE). Exige pré-inscrição junto do IAPMEI, I.P. A informação está detalhada em página própria no portal institucional do IAPMEI — Agência para a Competitividade e Inovação, I. P.
A concessão da autorização de residência implica: a inexistência de qualquer facto que, se fosse conhecido pelas autoridades competentes, devesse obstar à concessão do visto; Ausência de condenação por crime que em Portugal seja punível com pena privativa de liberdade de duração superior a um ano; Não se encontrar o requerente no período de interdição de entrada em território nacional, subsequente a uma medida de afastamento do País; Ausência de indicação no Sistema de Informação Schengen; Ausência de indicação no Sistema Integrado de Informações do SEF para efeitos de não admissão, nos termos do art.º 33.º do REPSAE.
Com a alteração introduzida ao artigo 75.º da Lei de Estrangeiros pelo artigo 183.º da Lei n.º 2/2020, de 31 de março – Orçamento do Estado para 2020, em vigor desde dia 01/04/2020 e para o ano de 2020 – a autorização de residência temporária para imigrantes empreendedores é válida pelo período de dois anos [e não apenas um] contados a partir da data da emissão do respetivo título e é renovável por períodos sucessivos de três anos [e já não por apenas dois].
São aplicáveis as seguintes contraordenações: Art.º 192.º do REPSAE (Permanência ilegal); Art.º 197.º do REPSAE (Falta de declaração de entrada); Art.º 199.º do REPSAE (Falta de apresentação do documento de viagem).
ARTIGO 89, N.º 4 DO REPSAE, CONJUGADO COM O ARTIGO 55.º N.º 6 DO DEC. REG. N.º 84/07 DE 05/11, NA SUA ATUAL REDAÇÃO E COM A PORTARIA 344/17 DE 13/11 E DESPACHO NORMATIVO N.º 4/18 DE 02/02

References: artigo 53
 artigo 60
 artigo 75
 artigo 183

ARTIGO 89
 ARTIGO 55