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UNIDADE ORGÂNICA FINANCEIRA SUBUNIDADE ORGÂNICA DE APROVISIONAMENTO E GESTÃO DE STOCKS CONVITE AJUSTE DIRETO - PDF
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Victorio Gorjão Neto
1 UNIDADE ORGÂNICA FINANCEIRA SUBUNIDADE ORGÂNICA DE APROVISIONAMENTO E GESTÃO DE STOCKS CONVITE AJUSTE DIRETO AQUISIÇÃO DE CONTENTORES DE RECOLHA DE RSU
2 Reguengos ""Monsaraz CIDADE EUROPEIA DO VINHO 2015 UNIDADE ORGÂNICA DE GESTÃO FINANCEIRA E DESENVOLVIMENTO ECONÓMICO SUBUNIDADE ORGÂNICA DE APROVISIONAMENTO - APV AJUSTE DIRETO (Regime Geral) CONVITE Proc. º 1 3/ AD/ APV /2016 Convite para apresentação de proposta nos termos previstos no artigo 115. º do Decreto-Lei n. º 18/2008, de 29 de janeiro, na redação do Decreto-Lei n. º , de 2 de outubro, para "aquisição de contentores de deposição de RSU ". ~ 1 - Objeto do Contrato: Aquisição de 100 Contentores de deposição de RSU com 800lts, com as seguintes caraterísticas: Contentor em polietileno côr verde; Capacidade para 800 litros, 4 rodas e asas Oschner (fixas c/ parafusos), Pedal para abertura de tampa e tampa plana Gravação no contentor: serigrafia do Brazão do Município de Reguengos de Monsaraz, a cor branca, numeração sequencial n. º 434 a 534 e a mensagem "Por favor acondicione o lixo em sacos e não deposite cinzas ou material incandescente", de acordo com o exemplo seguinte: Local de entrega dos bens: Armazém do Município de Reguengos de Monsara~ ---- ~~= :~.. :~~~~-:::3:.~ºcs:;:-=:= Convite 1 "Aquisição contentores de recolha de RSU" Pa2ma 1 d<' 4
3 Reguengos Monsaraz CIDADE EUROPEIA DO VINHO 2015 UNIDADE ORGÂNICA DE GESTÃO FINANCEIRA E DESENVOLVIMENTO ECONÓMICO SUBUNIDADE ORGÂNICA DE APROVISIONAMENTO - APV 2 - Prazo de fornecimento dos bens: 50% após a adjudicação e restantes de acordo com as necessidades do MRM 3 - Condições de pagamento: 30 dias à data da fatura 4 - Convite à apresentação de proposta, que indica: a) A entidade adjudicante: A entidade pública contratante é o Município de Reguengos de Monsaraz, Praça da Liberdade, Reguengos de Monsaraz, telefone / , de telefax n. º e com o seguinte horário de funcionamento: das 9:00 h às 12:30 h e das 14:00h às 17:30h e com o endereço eletrónico (Subunidade Orgânica de Aprovisionamento). b) O órgão que tomou a decisão de contratar e, no caso de esta ter sido tomada no uso de delegação ou subdelegação de competência, a qualidade em que aquele decidiu, com menção das decisões de delegação ou subdelegação e do local da respetiva publicação: O Presidente da Câmara Municipal de Reguengos de Monsaraz, de acordo com as competências conferidas pela Lei n. º 75/2013, de 12 de setembro, e respetivos anexos. c) O fundamento da escolha do ajuste direto, quando seja feita ao abrigo do disposto nos artigos a 27.º e 31.º a 33.º. Não aplicável, uma vez que o Ajuste Direto é realizado nos termos previstos na alinea a) do n. º 1 do artigo 20. º d) Os documentos referidos na alínea c) do n. º 1 do artigo 57. º, se for o caso: Declaração do concorrente de aceitação do conteúdo do caderno de encargos, elaborada em conformidade com o Anexo 1 do Decreto-Lei n. º 18/2008, de 29 de Janeiro, na redação do Decreto-Lei n. º 278/2009, de 2 de Outubro, anexo a este convite. e) Os documentos que constituem a proposta que podem ser redigidos em língua estrangeira, nos termos do disposto no n. º 2 do artigo 58. º: Os documentos que constituem a proposta são obrigatoriamente redigidos em lingua portuguesa. Convite 1 "Aquisição contentores de recolha de RSU"
4 Reguengos ""Honsaraz CIDADE EUROPEIA DOV!NHO 2015 UNIDADE ORGÂNICA DE GESTÃO FINANCEIRA E DESENVOLVIMENTO ECONÓMICO SUBUNIDADE ORGÂNICA DE APROVISIONAMENTO - APV f) O prazo para apresentação da proposta: Até às 17:00 horas do dia 20 de abril de 2016, fazer entrega de proposta na plataforma eletrónica em que deverá ser assinada eletronicamente com certificação digital qualificado, segundo a portaria 701-G. g) Elementos da proposta: a) Preço total em euros, indicado em algarismos e por extenso, não incluindo o IVA, mencionando expressamente a sua não inclusão, e que aos preços acresce aquele imposto à taxa legal em vigor à data da respetiva liquidação. No caso de se verificar divergência entre o preço indicado por extenso e o constante em algarismos prevalecerá sempre o indicado por extenso. b) Preço unitário em euros, indicado em algarismos e por extenso, não incluindo o IVA, mencionando expressamente a sua não inclusão, e que aos preços acresce aquele imposto à taxa legal em vigor à data da respetiva liquidação. No caso de se verificar divergência entre o preço indicado por extenso e o constante em algarismos prevalecerá sempre o indicado por c) Nota justificativa do preço proposto. h) O modo de prestação da caução ou os termos em que não seja exigida essa prestação de acordo com o disposto no n. 0 4 do artigo 88. º: De acordo com o disposto no n. º 2 do artigo 88. º do Código dos Contratos Públicos, não será exigida a prestação de caução. i) O valor da caução, quando esta for exigida nos termos do disposto no n. º 1 do artigo 89. º: Não aplicável. 5 - Negociação O presente procedimento não será sujeito a negociação. 6 - O critério de adjudicação e os eventuais fatores e subf actores O critério de adjudicação será o de mais baixo preço, nos termos do previsto na alínea b) do n. º 1en.º2 do artigo 74.º. 7 - Contrato De acordo com o n. º 1 do artigo 94. º do Código dos Contratos Públicos, será exigida a redução do contrato a escrito. Convite 1 "Aquisição contentores de recolha de RSU" Pagrna 3 dt?> 4
5 Reguengos ""Monsaraz CIDADE EUROPEIA DO VINHO 2015 UNIDADE ORGÂNICA DE GESTÃO FINANCEIRA E DESENVOLVIMENTO ECONÓMICO SUBUNIDADE ORGÂNICA DE APROVISIONAMENTO - APV 8 - Prazo de manutenção das propostas Nos termos do disposto no artigo 65. º, os concorrentes ficam obrigados a manter as respetivas propostas pelo prazo de 66 dias contados da data do termo fixado para a sua entrega. 9 - Preço Base: O preço base do procedimento é de ,00 (catorze mil setecentos e cinquenta euros), acrescido de 1. V.A. à data da respetiva liquidação. 1 O - Legislação aplicável Em tudo o omisso no presente convite, observar-se-á o disposto no Decreto-Lei n. º 18/2008, de 29 de Janeiro, e demais legislação aplicável. Reguengos de Monsaraz, 7 de abril de 2016 O Presidente da Câmara Municipal, e= \) José Gabriel Paixão Calixto Convite 1 "Aquisição contentores de recolha de RSU" Pagrna 4 ::le 4
6 ANEXO 1 Modelo de declaração [a que se refere a alinea a) do n. 0 1 do artigo 57. º] (nome, número de documento de identificação e morada), na qualidade de representante legal de (1)... (firma, número de identificação fiscal e sede ou, no caso de agrupamento concorrente, firmas, números de identificação fiscal e sedes), tendo tomado inteiro e perfeito conhecimento do caderno de encargos relativo à execução do contrato a celebrar na sequência do procedimento de... (designação ou referência ao procedimento em causa), declara, sob compromisso de honra, que a sua representada (2) se obriga a executar o referido contrato em conformidade com o conteúdo do mencionado caderno de encargos, relativamente ao qual declara aceitar, sem reservas, todas as suas cláusulas. 2 - Declara também que executará o referido contrato nos termos previstos nos seguintes documentos, que junta em anexo (3): a)... b) Declara ainda que renuncia a foro especial e se submete, em tudo o que respeitar à execução do referido contrato, ao disposto na legislação portuguesa aplicável. 4 - Mais declara, sob compromisso de honra, que: a) Não se encontra em estado de insolvência, em fase de liquidação, dissolução ou cessação de atividade, sujeita a qualquer meio preventivo de liquidação de patrimónios ou em qualquer situação análoga, nem tem o respetivo processo pendente; b) Não foi condenado(a) por sentença transitada em julgado por qualquer crime que afete a sua honorabilidade profissional (4) [ou os titulares dos seus órgãos sociais de administração, direção ou gerência não foram condenados por qualquer crime que afete a sua honorabilidade profissional (5)] (6); c) Não foi objeto de aplicação de sanção administrativa por falta grave em matéria profissional (7) [ou os titulares dos seus órgãos sociais de administração, direção ou gerência não foram objeto de aplicação de sanção administrativa por falta grave em matéria profissional (8)] (9); d) Tem a sua situação regularizada relativamente a contribuições para a segurança social em Portugal (ou no Estado de que é nacional ou no qual se situe o seu estabelecimento principal) (10); e) Tem a sua situação regularizada relativamente a impostos devidos em Portugal (ou no Estado de que é nacional ou no qual se situe o seu estabelecimento principal) (11 ); f) Tenham sido objeto de aplicação da sanção acessória prevista na alínea e) do n.º 1 do artigo 21.º do Decreto-Lei n. º 433/82, de 27 de Outubro, na alinea b), do n. º 1, do artigo 71. º, da Lei n. º 19/2012, de 8 de maio e no n. º 1 do artigo 460. º do Código dos Contratos Públicos durante o período de inabilidade fixado na decisão condenatória (12); g) Não foi objeto de aplicação da sanção acessória prevista na alínea b) do n.º 2 do artigo 562.º do Código do Trabalho (13); ',_' '<.A- P~-~-._~":;.\,, ''o;; \'-, :> \" '' 1, ~ '.-; ', ' p <.),, i ~":-f..:"y~,-f(', f-, 1 ';f,';!-< ~ r ' q,. ',
7 h) Não foi objeto de aplicação, há menos de dois anos, de sanção administrativa ou judicial pela utilização ao seu serviço de mão-de-obra legalmente sujeita ao pagamento de impostos e contribuições para a segurança social, não declarada nos termos das normas que imponham essa obrigação, em Portugal (ou no Estado de que é nacional ou no qual se situe o seu estabelecimento principal) (14); i) Não foi condenado(a) por sentença transitada em julgado por algum dos seguintes crimes (15) [ou os titulares dos seus órgãos sociais de administração, direção ou gerência não foram condenados por alguns dos seguintes crimes (16)] (17): i) Participação em atividades de uma organização criminosa, tal como definida no n. º 1 do artigo 2. ºda Ação Comum n. º / JAI, do Conselho; ii) Corrupção, na aceção do artigo 3.º do Ato do Conselho de 26 de Maio de 1997 e do n.º 1 do artigo 3. ºda Ação Comum n. º 98/742/ JAI, do Conselho; iii) Fraude, na aceção do artigo 1. 0 da Convenção relativa à Proteção dos Interesses Financeiros das Comunidades Europeias; iv) Branqueamento de capitais, na aceção do artigo 1. 0 da Diretiva n.º 91/308/CEE, do Conselho, de 1 O de Junho, relativa à prevenção da utilização do sistema financeiro para efeitos de branqueamento de capitais; j) Não prestou, a qualquer título, direta ou indiretamente, assessoria ou apoio técnico na preparação e elaboração das peças do procedimento que lhe confira vantagem que falsei as condições normais de concorrência. 5 - O declarante tem pleno conhecimento de que a prestação de falsas declarações implica, consoante o caso, a exclusão da proposta apresentada ou a caducidade da adjudicação que eventualmente sobre ela recaia e constitui contraordenação muito grave, nos termos do artigo 456. ºdo Código dos Contratos Públicos, a qual pode determinar a aplicação da sanção acessória de privação do direito de participar, como candidato, como concorrente ou como membro de agrupamento candidato ou concorrente, em qualquer procedimento adotado para a formação de contratos públicos, sem prejuízo da participação à entidade competente para efeitos de procedimento criminal. 6 - Quando a entidade adjudicante o solicitar, o concorrente obriga-se, nos termos do disposto no artigo 81. º do Código dos Contratos Públicos, a apresentar a declaração que constitui o anexo ii do referido Código, bem como os documentos comprovativos de que se encontra nas situações previstas nas alíneas b), d), e) e i) do n.º 4 desta declaração. 7 - O declarante tem ainda pleno conhecimento de que a não apresentação dos documentos solicitados nos termos do número anterior, por motivo que lhe seja imputável, determina a caducidade da adjudicação que eventualmente recaia sobre a proposta apresentada e constitui contraordenação muito grave, nos termos do artigo 456. º do Código dos Contratos Públicos, a qual pode determinar a aplicação da sanção acessória de privação do direito de participar, como candidato, como concorrente ou como membro de agrupamento
8 candidato ou concorrente, em qualquer procedimento adotado para a formação de contratos públicos, sem prejuízo da participação à entidade competente para efeitos de procedimento criminal.... (local),... (data),... [assinatura (18)]. (1) Aplicável apenas a concorrentes que sejam pessoas coletivas. (2) No caso de o concorrente ser uma pessoa singular, suprimir a expressão "ªsua representada". (3) Enumerar todos os documentos que constituem a proposta, para além desta declaração, nos termos do disposto nas alíneas b), c) e d) do n.º 1 e nos n.os 2 e 3 do artigo 57.º (4) Indicar se, entretanto, ocorreu a respetiva reabilitação. (5) Indicar se, entretanto, ocorreu a respetiva reabilitação. (6) Declarar consoante o concorrente seja pessoa singular ou pessoa colectiva. (7) Indicar se, entretanto, ocorreu a respetiva reabilitação. (8) Indicar se, entretanto, ocorreu a respetiva reabilitação. (9) Declarar consoante o concorrente seja pessoa singular ou pessoa coletiva. (10) Declarar consoante a situação. (11) Declarar consoante a situação. (12) Indicar se, entretanto, decorreu o período de inabilidade fixado na decisão condenatória. (13) Indicar se, entretanto, decorreu o período de inabilidade fixado na decisão condenatória. (14) Declarar consoante a situação. (15) Indicar se, entretanto, ocorreu a sua reabilitação. (16) Indicar se, entretanto, ocorreu a sua reabilitação. (17) Declarar consoante o concorrente seja pessoa singular ou pessoa coletiva. (18) Nos termos do disposto nos n.os 4 e 5 do artigo 57.º --~ f-' ' -,.:i -, 1 ' Í'",:: ~,-~;:- 1 j,, TeL.:.',,'.'.'.'-f, ;J~ '1 Fax, '>;;,..
9 ANEXO A MODELO DA PROPOSTA... (indicar nome, estado, profissão e morada, ou firma e sede), depois de ter tomado conhecimento do objeto do contrato de fornecimento de bens e serviços... (designação do objeto do contrato), a que se refere o oficio convite datado de..., obriga-se a executar o referido fornecimento, de harmonia com o caderno de encargos, pela quantia de... (por extenso e por algarismos), que não inclui o imposto sobre o valor acrescentado, conforme a lista de preços unitários apensa a esta proposta e que dela faz parte integrante. Á quantia supra acrescerá o imposto sobre o valor acrescentado à taxa legal em vigor. Mais declara que renuncia a foro especial e se submete, em tudo o que respeitar à execução o seu contrato, ao que se achar prescrito na legislação portuguesa em vigor. Validade da proposta: 66 dias Data... (Assinatura) > u 1' V h; \ i Fax:

References: artigo 115
 artigo 20
 artigo 57
 artigo 58
 artigo 88
 artigo 88
 artigo 89
 artigo 74
 artigo 94
 artigo 65
 artigo 57
 artigo 21
 artigo 71
 artigo 460
 artigo 562
 artigo 2
 artigo 3
 artigo 3
 artigo 1
 artigo 1
 artigo 456
 artigo 81
 artigo 456
 artigo 57
 artigo 57