Source: https://www.jusbrasil.com.br/topicos/10866965/paragrafo-4-artigo-33-da-lei-n-11343-de-23-de-agosto-de-2006/atualizacoes
Timestamp: 2020-02-22 23:56:34+00:00

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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Criminal : APR 00010443620198240037 Joaçaba 0001044-36.2019.8.24.0037
§ 4º do artigo 33 da Lei 11.343/2006 exige o cumprimento cumulativo de quatro requisitos: primariedade, inexistência... CRIMINAL. CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, §4, C/C ART. 40, VI, AMBOS DA L……
Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Criminal : APR 00011760220188240014 Campos Novos 0001176-02.2018.8.24.0014
DE ENTORPECENTES (ART. 33, § 4º, LEI N. 11.343/2006) - SENTENÇA CONDENATÓRIA - RECURSO DA DEFESA. ALMEJADA ABSOLVIÇAO..., caput e § 4º da Lei n. 11.343/06. Em suas razões recursais, sustenta o …
Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Criminal : APR 00005065420198240005 Balneário Camboriú 0000506-54.2019.8.24.0005
CONTIDO NO § 4º DO ARTIGO 33 DA LEI N. 11.343 /06. VIABILIDADE. REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS. PATAMAR DE 1/6 (UM SEXTO... prática do delito previsto no art. 33, caput , da Lei n. 11.343 /06 - …
Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Criminal : APR 00075060820198240005 Balneário Camboriú 0007506-08.2019.8.24.0005
, em regime semiaberto, e 416 dias-multa, no mínimo legal, por infração ao art. 33, caput c/c § 4º, da Lei n. 11.343/06.... Em suas razões, o apelante defende uma maior diminuição por força da causa …
Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Criminal : APR 0001176-02.2018.8.24.0014 Campos Novos 0001176-02.2018.8.24.0014
Criminal Luiz Antônio Zanini Fornerolli APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES (ART. 33, § 4º, LEI N. 11.343.../2006) - SENTENÇA CONDENATÓRIA - RECURSO DA DEFESA. ALMEJADA ABSOLVIÇÃO …
Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Criminal : APR 0001044-36.2019.8.24.0037 Joaçaba 0001044-36.2019.8.24.0037
especial de redução de pena prevista no § 4º do artigo 33 da Lei 11.343/2006 exige o cumprimento cumulativo de quatro... DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO, MAJORADOS PELO ENVOLVIMENTO DE …
Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Criminal : APR 0000506-54.2019.8.24.0005 Balneário Camboriú 0000506-54.2019.8.24.0005
DE INSURGÊNCIA. TERCEIRA FASE. PLEITEADO O RECONHECIMENTO DO PRIVILÉGIO CONTIDO NO § 4° DO ARTIGO 33 DA LEI N. 11.343/06. VIABILIDADE... art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/06. 5. Se o quantum da …
Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Habeas Corpus Criminal : HC 20014496120208260000 SP 2001449-61.2020.8.26.0000
do crime de TRÁFICO DE DROGAS (artigo 33 da Lei nº 11.343 /2006) encontram-se evidenciados pelos elementos de convicção... de mercancia). Nem se pode cogitar, nesta análise preliminar, da aplicação …
Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Habeas Corpus Criminal : HC 20036684720208260000 SP 2003668-47.2020.8.26.0000
). Nem se pode cogitar, nesta análise preliminar, da aplicação do benefício previsto no artigo 33, § 4º, da Lei nº 11.343/06... autoria do crime de TRÁFICO DE DROGAS (artigo 33 da Lei nº 11.343/2006…
Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Embargos de Declaração Criminal : ED 00242193420178260050 SP 0024219-34.2017.8.26.0050
de diminuição de pena prevista no §4º do artigo 33 da Lei nº 11.343/06, apesar de preenchidos todos os requisitos..., as questões apontadas relativas à aplicação do redutor de pena previsto no artig……

References: artigo 33
 ARTIGO 33
 artigo 33
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 artigo 33
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