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Pontapé Inicial na Reutilização da Água
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Lorenzo Lencastre Gorjão
1 Introdução Este relatório sobre as opções estratégicas de reutilização de água industrial para o Estado do Rio de Janeiro foi preparado por uma equipe de consultoria da Sol Price School of Public Policy do Sul da Califórnia (USC Price) em cooperação com a Direção Internacional (DINT) da Fundação Getúlio Vargas (FGV). O relatório é o principal produto de um Laboratório Internacional, que é um curso de graduação (PPD 613a, b) oferecido pela USC Price. Este ano o Laboratório Brasil é em si um elemento significativo de uma colaboração institucional em curso mais amplo entre USC Price e a DINT da FGV. As preparações práticas para o Laboratório Brasil 2015 foram encabeçadas enérgica e competentemente pelo professor Yann Duzert da FGV DINT, com orientação perspicaz e apoio do diretor do DINT, professor Bianor Cavalcanti. Outros colegas importantes da FGV - incluindo o Dr. Eduardo Marques, Pedro de Seixas Correa e Lilian Rose Secron de Sant Anna - trabalharam com habilidade e seriedade em nome do projeto. Foi por meio desta colaboração ativa com a DINT da FGV que o Laboratório Brasil 2015 garantiu como seu cliente o Instituto Estadual do Ambiente (INEA) da Secretaria de Meio Ambiente (SEA) no Estado do Rio de Janeiro. A presidente do INEA, Isaura Maria Ferreira Frega, juntamente com membros da equipe sênior, Rosa Maria Formiga Johnsson e Bruno de Hollanda, eram clientes ideais já que empreenderam um papel ativo na formulação dos termos de referência para este projeto e forneceram informações essenciais e contatos profissionais para facilitar o trabalho do laboratório. A Siemens do Brasil também teve um interesse ativo no laboratório. Somos gratos a Jorge Barros, seu Vice-Presidente de Relações Externas, Governamentais & Assuntos Regulatórios por traduzir este relatório para o português, de forma a facilitar sua circulação mais ampla no Brasil. Eric J. Heikkila, Professor e Diretor de Iniciativas Internacionais USC Price School of Public Policy; University of Southern California Pontapé Inicial na Reutilização da Água
2 SUMÁRIO EXECUTIVO Opções Legislativas e Políticas para o Rio de Janeiro A água é um recurso natural essencial cuja oferta e demanda é afetada por fatores ambientais e uso humano. Uma questão contemporânea para muitos países compreende a resposta à crescente demanda por água, como resultado do crescimento da população e diminuição da oferta de água, devido a fatores ambientais e geográficos. À luz da mudança de padrões no abastecimento e procura de água, uma proporção crescente da população mundial tem sido forçada a analisar as políticas e regulamentos que abordam o uso prolongado deste recurso. Metodologias de reaproveitamento de água são as soluções mais sustentáveis em longo prazo. Iniciativas sustentáveis de reutilização de água requerem uma mudança de paradigma para garantir soluções em longo prazo, que devem incluir uma maior sensibilização pública, estratégias de gestão e prestação de contas explícita. Como resultado da diversidade de tipos de abastecimento de água e condições ambientais que afetam a oferta, as estratégias mais bem sucedidas tem sido aquelas que desenvolveram e implementaram políticas específicas para as indústrias e os eleitorados locais em resposta a gestão do uso da água. Em termos globais, as políticas de reutilização de água e de gestão são avançados principalmente em nível estadual. Nos Estados Unidos, o estado da Califórnia fornece um quadro atraente para contextualizar a gestão da água. A Califórnia tem uma longa história de seca, o que tem dado ao estado tempo para desenvolver, implementar e adaptar as políticas e legislações que permitem a reforma em curso, o reaproveitamento de água e os esforços de conservação. Como na Califórnia, a gestão da água está na vanguarda das necessidades da política no interior do estado do Rio de Janeiro, e no Brasil em geral. Os primeiros passos para a reforma política incluem uma análise cuidadosa das partes interessadas e os atores-chave em medidas de reutilização de água. Nos níveis federal, estadual e municipal, há interação entre as partes interessadas investidos na reforma reuso de água. Por esta razão, identificar líderes comunitários e industriais em um primeiro estágio, assim como líderes em todas as facetas da mídia que possam ajudar a disseminar informação, é uma boa consideração. Os interesses do estado atuais estão se movendo para a reutilização da água no setor de indústria. A iminente reforma com foco na legislação de reaproveitamento da água industrial tem o potencial de levar a uma discussão mais ampla no seio das comunidades locais e todos os setores. Começando com políticas para grandes indústrias e estreitando nas comunidades locais permite, com o tempo, angariar apoio local e fortalecer as redes que sustentam a reforma em longo prazo. Essa análise propõe a adoção de legislação no interior do estado do Rio de Janeiro que permite agências em nível estadual definirem metas claras e esforços de colaboração, estabelecer padrões de qualidade da água, monitorar e avaliar saída, e criar incentivos para a participação da indústria e apoio da comunidade. Objetivos amplos para essa
3 legislação incluem claramente a definição e partilha de objetivos; a criação de uma forçatarefa de reciclagem de água industrial; estabelecer mandatos de reutilização da água; definição de critérios de monitoramento, informação e aplicação de medidas; e formulação de padrões de preço e qualidade que podem ser apoiadas por incentivos. Medidas de reforma promulgadas agora evoluirão e apoiarão os esforços futuros. Sucessos imediatos definem as bases para estratégias de longo prazo, tais como a dessalinização, reutilização de efluentes e reutilização de água potável. CONTEXTO CALIFORNIANO Regulações estatais A Califórnia está atualmente atravessando a pior seca no último meio século, e, portanto, desenvolveu soluções reguladoras tanto para reduzir o efeito da seca, como de promover a utilização de água reciclada. Ao longo dos últimos anos, o Estado tem medidas que capacitam as agências locais para gerenciar o uso das águas subterrâneas, tais como SB-1168 e AB Além disso, a Lei de Gestão de Águas Subterrâneas Sustentável de 2014 acabou com a antiga abordagem de gestão descentralizada da água na Califórnia, e, desde então, definiu um quadro ainda mais verdadeiro para a identificação de bacias hidrográficas prioritárias, uma agência responsável pela sustentabilidade das águas subterrâneas, e prazos para a criação e adoção de planos de sustentabilidade de águas compreensíveis, mensuráveis e exequíveis. 2 Este ano, a Ordem Executiva B do governador Jerry Brown determinou uma redução de 25% do uso da água em todo o estado durante um ano. Agências de água foram habilitadas para determinar os métodos utilizados para reduzir o uso. 3 Ao mesmo tempo, as diretrizes de reutilização de água e regulamentos na Califórnia foram atualizados para atender a crescente necessidade de reaproveitamento de água. Por exemplo, a AB 1406 (2007) mudou o Código de Águas da Califórnia para permitir que a água reciclada para usos indoor (banheiros, torres de refrigeração de edifícios, etc.); a SB 283 (2009) adotou 1 Gies, Erica. (2014, September 3). As water crisis deepens, California finally passes groundwater regulation. The Guardian. Acesso em 24 de março de 2015, em 2 Sustainable Groundwater Management Act of Association of California Water Agencies. Acesso em 8 de abril de 2015, em 3 Nagourney, Adam. California Imposes First Mandatory Water Restrictions to Deal with Drought. The New York Times. Acesso em 1º de abril de
4 padrões de design em códigos de canalização de estado para equipar edifícios com o conjunto extra de tubulação de água reciclada e quaisquer sistemas de água recicladas relacionados; a AB 2398 (2012) e a AB 803 (2013) propuseram simplificar os processos de licenciamento de águas recicladas. Atualmente, as Orientações de Reutilização de Água da Califórnia supervisionam os seguintes tipos de reaproveitamento: Reutilização Urbana (restritos e irrestritos), Reutilização Agrícola (culturas alimentares, culturas alimentares processadas e culturas não-alimentares), Represamentos (restritos e irrestritos) Reutilização Ambiental, Reutilização Industrial, Recarga de Água Subterrânea (reutilização não-potável), e Reutilização Potável Indireta. Até a data, a Califórnia é o único estado que tem regulamentos de base tecnológica para desinfecção. 4 Medidas da Califórnia Dentro seca atual da Califórnia, medidas sem precedentes tornaram-se necessárias a fim de frear o uso dos recursos hídricos limitados do estado. A Ordem Executiva (B-29-15), emitida recentemente pelo governador Brown, determinando uma redução imediata no uso de água potável urbana em todo o estado, foi adotada como um regulamento de emergência pelo Comitê de Controle Estadual de Recursos Hídricos em 5 de maio de Além disso, medidas mais específicas existem e dizem respeito à reutilização de água a nível nacional, estadual ou local. Por exemplo, em nível estadual, o Conselho de Águas do Estado da Califórnia emitiu um medida estadual, em 2009, que dirigiu o aumento de água reciclada por afy (acre-pé ao ano) até 2020, e por um adicional de 300 mil afy em Essa resolução identifica agências específicas para colaboração e esboça a necessidade de defender o financiamento federal para ser utilizado em novos projetos. A medida de 2009 também inclui a condição de que quando a água reciclada estiver disponível para uso, a utilização de água potável será considerada um uso irrazoável e a Junta de Água poderá processar os infratores. Outras medidas em nível estadual estipulam que as instalações de tratamento de água devem fornecer água de reaproveitada para novos loteamentos industriais e comerciais que estão dentro de suas áreas de trabalho. 6 Além disso, os sistemas de refrigeração da central energética não poderão usar água potável. Os regulamentos podem também passar a um nível local; por exemplo, no condado de Santa Bárbara determina-se que campos de golfe, outras áreas extensas e espaços verdes devem ser irrigados com água reciclada, quando tal água estiver disponível Guides for Water Reuse. United States Environmental Protection Agency. Acesso em 1º de junho de 2015, em 5 Policy for Water Quality Control for Recycled Water, State Water Resources Control Board. (2013). Acesso em 1º de junho de 2015, em 6 Baker & McKenzie LLP. Addressing Water Scarcity Through Recycling and Reuse: A Menu for Policymakers. (2008). GE Water & Process Technologies.
5 Incentivos da Califórnia Com a implementação de uma ampla gama de programas de incentivo, a Califórnia está se movendo em direção a um nível mais sustentável de uso da água. Estes programas de incentivo oferecem apoio financeiro principalmente para as pessoas envolvidas na reciclagem de água. Mais recentemente, em março de 2014, o estado aprovou 800 milhões de dólares em incentivos financeiros para projetos de água reciclada. 7 Esses incentivos recentes forneceram 1% de empréstimos para projetos de reciclagem de água que podem ser concluídos no prazo de três anos. O Conselho Estadual de Águas tem financiado projetos de águas recicladas por mais de 35 anos. Entre 2011 e 2014, concedeu 400 milhões de dólares em financiamento para projetos de planejamento de reciclagem de água e construção. 8 Outros programas de incentivo incluem doações que financiam até 50% do custo para estudos de planejamento; descontos que fornecem apoio financeiro para até 50% dos custos do projeto para as empresas comerciais, industriais e institucionais que atendam aos critérios mínimos para a reutilização da água; e pagamentos em escala crescente para agências de água que premiam em dinheiro por acre-pé de água reciclada. 9 Muitos destes programas de incentivo ajudam a financiar as fases de investigação e desenvolvimento de projetos, um aspecto vital para levar os projetos a bom termo. Uma variedade de táticas é empregada aos níveis de estado, condado e município que tem como alvo os usuários de água em todos os setores, de industrial para residencial. Alocações de financiamento Em 2014, a Califórnia aprovou a Water Bond (Lei 1471, Proposição 1), legislação que facilita o estabelecimento de esforços em longo prazo para lidar com condições de seca por da promulgação da Lei de Qualidade, Abastecimento e Melhoria da Infraestrutura da Água de A Lei autoriza milhões de dólares para projetos de infraestruturas de abastecimento de água do Estado, incluindo o armazenamento de água, reciclagem, tratamento, gestão, proteção e restauração. Para este projeto, 38% do fundo serão gastos em projetos de armazenamento de água, 23% em reciclagem e tratamento de água, 20% em proteção de bacias hidrográficas e restauração, e 16% na prevenção de contenção e gestão de recursos. Para garantir a transparência do dinheiro gasto, o Estado tem normas rigorosas de 7 California Water Boards (2014, March 19). State Water Board Approves $800 Million in Financial Incentives for Recycled Water projects to Provide Drought Relief. Acesso em 1º de junho de 2015, em 8 Ibid. 9 Baker & McKenzie LLP. Addressing Water Scarcity Through Recycling and Reuse: A Menu for Policymakers. (2008). GE Water & Process Technologies.
6 responsabilização, incluindo auditorias anuais, fiscalização, divulgação pública e dinheiro do Fundo Geral a ser apropriado para pagar os títulos. 10 Relatórios, Monitoramento e Execução Seguindo a Lei Federal de Águas Limpas e as diretrizes da Agência de Proteção Ambiental (EPA), muitos estados criaram estratégias de monitoramento global de longo prazo. A Lei de Águas Limpas estabeleceu um quadro compreensível para a elaboração de relatórios e monitoramento. Na Califórnia, as responsabilidades de comunicação, monitoramento e de execução são do Conselho de Controle de Recursos Hídricos da Califórnia e dos nove Conselhos Regionais de Controle de Águas. Em 2001, para que o Conselho da Califórnia e os Conselhos Regionais de cumprissem os dispositivos (e) (I) da Lei Federal de Águas Limpas 106, que permite a EPA impor aos estados monitorarem a qualidade da água navegável, bem como compilar e analisar dados sobre qualidade da água, a Califórnia introduziu um extenso programa de monitoramento: o Programa de Monitoramento de Ambientes de Água de Superfície (SWAMP). Este programa é uma estratégia de longo prazo, com um plano de execução de dez anos. Para garantir ainda mais que os Estados cumpram os requisitos federais, a EPA criou o Programa de Monitoramento e Avaliação dos Elementos da Água de um Estado, que inclui dez elementos básicos de monitoramento da qualidade da água. O SWAMP foi projetado para atender e superar as exigências federais obrigatórias e garantir um enquadramento forte das práticas que melhorem o monitoramento, avaliação e relatório de qualidade da água da Califórnia. 11 Em 2007, a EPA da Califórnia e a Agência de Recursos Naturais da Califórnia assinaram um Memorando de Entendimento (MOU) para estabelecer a Conselho de Monitoramento de Qualidade de Águas da Califórnia, determinado pelo Projeto de Lei 1070 da Califórnia, aprovada em Ela exige que o Conselho de Fiscalização desenvolva estratégias específicas para melhorar as estruturas de monitoração existentes, para ter um sistema integrado entre todas as agências e para melhorar a acessibilidade do público aos acompanhamentos de dados. 12 Para ajudar na elaboração de relatórios e monitoração, entidades federais, estaduais, municipais e privadas utilizam sistemas de coleta de dados de grande tamanho para monitorar com precisão a qualidade da água. De tais sistemas, o STORET da EPA é um dos maiores sistemas de dados sobre a qualidade da água do ambiente. 13 Os dispositivos 305 (b) e 303 (d) 10 California Proposition 1, Water Bond (2014). 11 Surface Water Ambient Monitoring Program. Comprehensive Monitoring and Assessment Strategy: To Protect and Restore California s Water Qualify. (2005, October). State Water Resources Control Board. Acesso em 1º de junho de 2015, em 12 California Water Quality Monitoring Council (CA Senate Bill 1070). CA.Gov. Acesso em 1º de junho de 2015, em 13 An Introduction to Water Quality Monitoring. United State Environmental Protection Agency. Acesso em 1º de junho de 2015, em
7 da Lei de Águas Limpas obriga os estados a informarem seus dados à EPA a cada dois anos. A EPA, por sua vez, compila um relatório para o Congresso Nacional conhecido como o Inventário Nacional de Qualidade da Água. Educação e Conscientização Pública na Califórnia Em fevereiro de 2014, o governador Jerry Brown assinou um pacote de alívio de 687 milhões de dólares depois de declarar Estado de Emergência na atual seca da Califórnia. No pacote foi incluído dinheiro destinado para melhorias de infraestrutura e ajuda aos fazendeiros. Além disso, a medida incluía um milhão de dólares para uma campanha de sensibilização destacando conservação da água. 14 Em 2015, o Salve Nossa Água, uma parceria entre o Departamento de Recursos Hídricos da Califórnia e a Associação das Agências de Água da Califórnia (ACWA), lançou uma nova campanha de conscientização pública destacando o diálogo e o estilo de vida californiano. 15 Esta campanha de marketing em todo o estado dispõe de um site interativo que detalha fatos da seca, notícias atuais e dicas sobre a poupança de água. O site também inclui um recurso inovador que permite aos usuários calcular relatórios personalizados de poupança de água. Por último, campanha de mídia social da Salve Nossa Água apresenta as suas próprias páginas no Facebook, Instagram e Twitter para fácil acesso. A organização lançou uma série de quatro anúncios de serviço público que incentivam os residentes da Califórnia a conservarem água. Estes anúncios de serviço público são curtos e chamativos, com celebridades como Lady Gaga, a fim de promover esforços de conservação. 16 O CONTEXTO BRASILEIRO Estado dos Regulamentos As discussões iniciais a respeito da formação de um sistema nacional de gerenciamento de recursos hídricos começaram em 1987 na reunião da Associação Brasileira de Recursos Hídricos (ABRH). Esta conferência estabeleceu um contexto para discutir a gestão da água. Os diálogos subsequentes resultaram em uma legislação como a Lei Federal 9.433, uma medida de 1997, que apelou para a gestão da água descentralizada, estabeleceu várias políticas e criou várias agências para regular o uso da água. Legislações de nível estadual também foram promulgada para regulamentar o uso da água, e é mais específica para o local que a regulamentação federal. Por exemplo, em 1999, a Lei reforçou o estabelecimento do 14 Siders, David (2014, March 1). Jerry Brown Signs Drought Relief Package. The Sacramento Bee. Acesso em 1º de junho de 2015, em 15 Save Our Water. Association of California Water Agencies. Acesso em 1º de junho de 2015, em 16 Lady Gaga Joins Save Our Water Effort With Public Service Announcement. CA.Gov. Acesso em 1º de junho de 2015, em
8 Políticas de Recursos Hídricos Estadual e do Sistema de Gestão Estadual de Recursos Hídricos no estado do Rio de Janeiro. 17 Embora a Agência Estado Rio de Janeiro esteja buscando estabelecer um quadro regulamentar para a reutilização da água, atualmente não existe qualquer regulamentação formal para atender às necessidades crescentes de reaproveitamento de água. 18 Variabilidade de Oferta e Demanda Crescente O sistema de abastecimento de água no Rio de Janeiro é afetado por uma multiplicidade de fatores, como a seca, a escassez de água e a diminuição da quantidade de águas residuais à disposição Discrepâncias no âmbito da gestão da oferta nos níveis federal, estadual e municipal também contribuem para variação de abastecimento de água no interior do estado do Rio de Janeiro e no Brasil como um todo Isto é, a variabilidade na alimentação é em grande parte atribuída a discrepâncias no quadro de distribuição. Junto com a oferta, a demanda por água no Rio de Janeiro está a aumentar. Isto se deve, principalmente, ao aumento da população, que passou de cerca de 8 milhões em 1980, para aproximadamente 12 milhões em Preço da Água O preço impacta significativamente na oferta e demanda de água e é um fator importante a considerar ao estabelecer a regulamentação do uso da água. Além disso, a tarifação da água afeta a quantidade de água consumida pelo setor industrial. Várias entidades consideraram a 17 The Brazilian Water Resources Management Policy: Fifteen Years of Success and Challenges, Water Resources Management, May 2013, Volume 27, Issue 7, Acesso em 1º de junho de 2015, em 18 Apresentação INEA, segunda-feira, 25 de maio. 19 Brazil's most populous region facing worst drought in 80 years. (2015, January 24). BBC. Acesso em 1º de junho de 2015, em 20 Progress on Drinking Water and Sanitation. (2014). The World Health Organization/UNICEF. Acesso em 1º de junho de 2015, em 21 "Water Resources Management in Brazil: Challenges and New Perspectives." World Bank. Acesso em 1º de junho de 2015, em _Presentacion_Ingles-3.pdf 22 "Latin American Green City Index: Rio de Janeiro_Brazil." Siemens. Acesso em 1º de junho de 2015, em 23 Nissan Launches Comprehensive Strategy For Brazil: All-New Manufacturing Plant to Open in Rio de Janeiro, Brazil. (2014). Nissan Auto Corporation. Acesso em 1º de junho de 2015, em
9 elevação dos preços da água, a fim de diminuir o consumo de água no setor industrial. Além disso, essas noções também pontuam a discussão sobre o estatuto de descentralização dos preços desta commodity. AS PARTES INTERESSADAS Secretaria de Estado do Meio Ambiente A Secretaria de Estado do Ambiente (SEA) prevê a gestão ambiental no estado do Rio de Janeiro. Sua missão é coordenar e formular uma política de Estado que não só proteja e conserve o meio ambiente, mas que também ajude na gestão dos recursos hídricos e no desenvolvimento sustentável no Estado do Rio de Janeiro. 24 Enquanto a SEA cria políticas destinadas a aliviar e regular impactos ambientais nocivos, o Instituto Estadual do Ambiente (INEA), promulga e aplica estas políticas. A SEA vai necessariamente ser uma das partes interessadas essenciais ao considerar legislação de reutilização da água, uma vez que a agência desenha e cria políticas que regulam reaproveitamento de água industrial. Instituto Estadual do Ambiente Em 2007, o governo regional do Rio de Janeiro criou uma agência ambiental chamada Instituto Estadual do Ambiente (INEA). Este órgão do governo protege, preserva e restaura o ambiente. A infraestrutura da organização inclui nove agências regionais que descentralizam o licenciamento e relatórios para atender às demandas da sociedade sobre as questões ambientais em 92 municípios. 25 O INEA é responsável por três fases do licenciamento ambiental (preliminar, instalação e operações) e autorização do uso de água às indústrias no Rio de Janeiro. Atualmente, não existe legislação estadual ou federal para regular o fornecimento e/ou utilização de água reutilizada, incluindo água cinza e água de esgoto tratado. Enquanto indústrias incluem voluntariamente planos de reutilização de água no seu pedido de licença, o INEA busca uma legislação estadual para regulamentar o uso industrial de água reciclada para garantir padrões de qualidade, impactos ambientais e o preço da água. Como uma organização governamental responsável por impactos ambientais e de segurança, o INEA é investido no desenvolvimento da legislação que regula a reutilização de água industrial e destaca a consciência pública. Após o estabelecimento de tal legislação, o INEA pode procurar mão de obra e capacidade adicional para regular reutilização de água industrial que esteja de acordo com as leis estaduais. 24 Environment: Assignments and Environmental Management. Governo Do Rio de Janeiro. Acesso em 1º de junho de 2015, em 25 Superintendents. Governo Do Rio de Janeiro. Acesso em 1º de junho de 2015, em
10 Companhia Estadual de Águas e Esgotos A Companhia Estadual de Águas e Esgotos (CEDAE) foi constituída em 1º de agosto de A CEDAE foi criada como resultado da fusão da Empresa de Águas do Estado da Guanabara (CEDAG), da Empresa de Saneamento da Guanabara (ESAG) e da Companhia de Saneamento do Estado do Rio de Janeiro (SANERJ). A CEDAE é responsável pela exploração e manutenção da recolha, tratamento e distribuição de redes de água no Rio de Janeiro. Além disso, a CEDAE coleta, transporta, trata e dá um destino final à água de esgoto desses municípios do Rio de Janeiro que contratam seus serviços. 26 Há vinte e uma estações de tratamento de águas residuais em todo o estado que tratam coletas de esgotos. Os sete maiores estações recebem mais de 450L/s, e incluem: a ETE Alegria, a ETE Pavuna, a ETE Sarapuí, a ETE Penha, a ETE Ilha do Governador, a ETE São Gonçalo e a ETE Barra da Tijuca. 27 Das sete maiores estações, Alegria e Penha fornecem água para reutilização. Atualmente, a Penha fornece água para a Empresa Municipal de Resíduos Sólidos do Rio de Janeiro, onde é reutilizada na limpeza das ruas. Em 2014, a Penha fornecia metros cúbicos de água reciclada. Além disso, Alegria fornece água reutilizada para o Consórcio Porto Rio, onde é reutilizada para a revitalização do Porto do Rio Janeiro. No ano passado, a Alegria tratou metros cúbicos de água reciclada. Semelhante ao INEA, a CEDAE também está interessada na regulação de reutilização da água. Como a CEDAE controla a Guandu, a maior estação de tratamento de água no país, a empresa está principalmente preocupada com os setores específicos relacionados à qualidade da água e utilizações específicas. Já que a qualidade da água é uma grande consideração, outro dos interesses da CEDAE é na política que regula a demanda por água reciclada. Uma vez que as demandas de água reutilizadas são identificadas, a CEDAE pode precisar investir em infraestrutura adicional para garantir a segurança do transporte da água reciclada para indústrias em todo o estado do Rio de Janeiro. Federação das Indústrias do Rio de Janeiro A Federação das Indústrias do Rio de Janeiro (FIRJAN) representa os interesses da classe industrial no Rio de Janeiro. A FIRJAN, em colaboração com o Centro Industrial do Rio de Janeiro (CIRJ), o Serviço Social da Indústria (SESI), o Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial (SENAI) e Euvaldo Lodi (IEL), trabalha para assegurar o bem social, político e econômico das indústrias em todo o país. 28 A FIRJAN é composta por empresas e realiza pesquisas e projetos que norteiam as ações da indústria e promove o investimento no estado. Além disso, a organização fornece diretrizes para apoiar as ações das empresas e procura aumentar a produtividade delas. A FIRJAN está interessada na legislação de 26 Nova CEDAE. Governo Do Rio de Janeiro. Acesso em 1º de junho de 2015, em 27 Apresentação CEDAE: Rio de Janeiro State Water & Wastewater Company, quarta-feira, 27 de maio. 28 Meet the FIRJAN. Sistema FIRJAN. Acesso em 1º de junho de 2015, em
11 reutilização de água industrial e está principalmente preocupada com a qualidade da água que é colocada de volta no sistema. Além disso, a FIRJAN está preocupado com a prevenção e a ação do governo. A federação acredita que a responsabilidade adicional poderia e deveria ser dada às indústrias a fim de aumentar a atualidade e a prestação de contas. Como resultado, a FIRJAN provavelmente vai favorecer a legislação específica que incorpora uma plataforma de negociação de mercado fechado incentivando a comunicação, colaboração e reutilização de água entre as indústrias. Secretaria de Estado de Saúde A Secretaria de Estado de Saúde (SES) do Rio de Janeiro é o órgão do governo estadual responsável pelo cumprimento dos regulamentos estabelecidos pelo governo federal. A SES também é responsável pela criação, implementação, gerenciamento efetivo e organização dos planos e políticas públicas de saúde para promover o bem-estar dos cidadãos. A SES cumpre essas responsabilidades por meio do estabelecimento de programas de saúde e aconselhamento dos municípios. 29 De acordo com os seus objetivos para garantir a segurança pública e a saúde dos residentes do estado, a SES está especialmente preocupada com a qualidade da água potável e a higiene urbana, especialmente no que se refere à água reutilizada. Sua principal preocupação está centrada nas implicações para a saúde sobre o reaproveitamento de água. Ambientalistas Ambientalistas são partes interessadas prioritárias quando se considera a legislação de um recurso natural como a água. Essas partes interessadas incluem atores locais, estaduais, nacionais e globais que estão comprometidos com os regulamentos que visam a conservação do ambiente natural e construído. Dentro do contexto do Rio de Janeiro, ambientalistas conscientizam a comunidade sobre a gestão da água e práticas de reutilização. A necessidade de conscientização é propagada pela elevada taxa de contaminação da água dentro de rios e bacias do Rio de Janeiro. 30 Comitê da Bacia do Rio Guandu No quadro da tarifação da água no Brasil em sua totalidade, as bacias hidrográficas são a única unidade de planejamento e gestão. No interior do estado do Rio de Janeiro, o Comitê da Bacia do Rio Guandu é a principal parte interessada que decide o preço da água e onde investir seus 29 Secretaria de Estado de Saúde Official Website. Governo Do Rio de Janeiro. Acesso em 1º de junho de 2015, em 30 Hanbury, Shanna (2015, June 1). Grassroot Efforts Lead the CleanUp of Brazil's Guanabara Bay Acesso em 1º de junho de 2015, em
12 recursos. A jurisdição do comitê é restrita ao nível estadual, limitando, assim, sua capacidade de fixar os preços a nível federal. O Comitê da Bacia do Rio Guandu especializa-se na reutilização da água potável. Com relação ao reaproveitamento de água para fins industriais, o comitê ressalta que a água para a indústria é uma pequena parte dos problemas hidráulicos atuais no estado do Rio e no Brasil como um todo. No entanto, a comissão observa ainda que o estabelecimento de regulamentos para a reutilização de água industrial é um importante ponto de partida para abordar regulamento de reaproveitamento de água em todos os setores. Além disso, a comissão considera que uma legislação eficiente reduzirá a demanda por água e reduzirá a perda de água no interior do estado do sistema atual do Rio. A legislação sobre o uso da água no setor industrial vai aumentar a conscientização sobre as condições da água, o ônus de indivíduos para conservar a água e a reutilização de água para fins de equidade. Alcance Público e Apoio Comunitário Enquanto o apoio de agências estatais, parceiros da comunidade e comitês locais é fundamental para o sucesso de medidas de reforma de reutilização de água, a longevidade e sustentabilidade de novas políticas de reaproveitamento de água dependem muito do apoio público. O sucesso ou fracasso de um projeto de reutilização de água pode depender da percepção da comunidade de como o projeto impacta na saúde pública, nas finanças públicas, no uso da terra, na proteção ambiental e crescimento econômico. 31 Idealmente, a construção do apoio do público começa antes da implementação do projeto de reforma. Isto permite tempo suficiente para estabelecer a transparência, educar eleitores e construir a confiança. Campanhas de conscientização pública que giram em torno da educação e da transparência tem se mostrado eficazes em reunir apoio de membros da comunidade local. A profundidade do interesse das pessoas nas decisões públicas se correlaciona com os impactos potenciais sobre a sua saúde, segurança e qualidade de vida. A reutilização de água potencialmente impacta todos os três, tornando a sensibilização do público e seu envolvimento essenciais para o sucesso de programas de reaproveitamento de água. 32 Um exemplo de sensibilização da comunidade que foi ativo no sucesso do projeto ocorreu em Orange County, Califórnia. Ao longo de vários anos, o Distrito de Águas de Orange County (OCWD) fez apresentações, muitas em um só dia, a centenas de diversas organizações comunitárias para fornecer educação sobre um sistema de reabastecimento de água subterrânea proposto antes de solicitar o apoio. O esforço para educar potenciais apoiadores sobre o objetivo e o valor do programa valeu a pena, e juntamente com o apoio das organizações majoritárias que acabaram por apoiar o 31 Public Preferences and Acceptability. The National Academy of Sciences. Acesso em 1º de junho de 2015, em Guides for Water Reuse. United States Environmental Protection Agency. Acesso em 1º de junho de 2015, em
13 sistema, o OCWD também foi capaz de listar as organizações parceiras em seu site e em materiais educacionais para solicitar mais apoio. 33 Em outro caso, no condado de Los Angeles, o Distrito Municipal de Águas da Bacia do Oeste (WBMWD) enfrentou o desafio de fornecer cinco tipos diferentes de água reciclada para 17 cidades dentro do condado. O WBMWD enfrentou este desafio elaborando cuidadosamente suas principais mensagens claras utilizados na sensibilização da comunidade, investindo em entidades públicas e privadas para informar sobre a água reciclada, a criação de um comitê de informação pública (constituído por agências locais, serviços públicos de água, municípios e escritórios legislativos) para educar e receber feedback, e investir em atividades públicas de assuntos que sediaram seminários globais e aumentaram a conscientização em eventos da comunidade. O WBMWD cita a interação contínua e educação do público como um componente vital do sucesso do programa de água reciclada da Bacia do Oeste. A interação levou a avaliação contínua das preocupações do público, o que garantiu o sucesso do programa. 34 Apesar de campanhas de sensibilização públicas longas e consistentes poderem levar uma quantidade considerável de tempo e mão de obra, os benefícios que eles oferecem tornam-se componentes de valor inestimável na formação política e sucesso do projeto. Pontapé Legislativo Em 1991, a Califórnia aprovou a Lei de Reciclagem da Água, que criou o impulso necessário para reconhecer a importância da reutilização de água e definir o quadro para o estabelecimento de padrões de reaproveitamento de água e estratégias de implementação. As recomendações a seguir são baseadas em seções úteis e transferíveis desta lei para efeitos de criação de um quadro regulamentar no Estado do Rio de Janeiro. Eles foram organizados em possíveis Artigos da nova legislação com base no aspecto da legislação de reutilização de água que cobrem. Estas recomendações são completamente flexíveis e sujeitos à consideração dos legisladores no que é relevante ou útil para o estado atual do Rio de Janeiro. Uma boa legislação é um ponto de partida fundamental para muitas das mudanças que as entidades ativas no Rio precisam para afetar reforma reutilização da água. Essa legislação tem a capacidade de habilitar e capacitar os atores para construir sistemas de reaproveitamento de água por entidades de nomeação, como os sistemas alternativos / dupla de encanamento em todos os códigos de canalização de água relevantes, independentemente de a rede pública ter atingido todas as áreas. Além disso, a legislação de base permite e autoriza os municípios e distribuidoras de água a se envolverem em estudos de viabilidade uns com os outros, 33 Ibid. 34 Successful Public Information and Education Strategies Technical Memorandum. United States Department of the Interior, Bureau of Reclamation. Acesso em 1º de junho de 2015, em
14 permitindo-lhes identificar as fontes de fornecimento de água reciclada dentro de sua jurisdição. Como tal, as leis de reciclagem de água identificam as ações necessárias, bem como quais as agências ou grupos são responsáveis por eles. OPÇÕES DE LEGISLAÇÃO Artigo 1: Intenção, Propósito e Metas para a Reutilização de Água Recomendamos que a legislação do estado do Rio de Janeiro comece por estabelecer a intenção da lei e permita o uso de água reciclada. Isto inclui a definição dos objetivos da lei dentro da introdução do texto, indicando o benefício de reutilizar a água como uso público e dar o tom do porquê desta legislação ser necessária. 35 A legislação pretende promover o uso eficiente e seguro da água reciclada no Estado do Rio de Janeiro, particularmente no setor industrial. Ela estabelece que a população do estado do Rio de Janeiro tem interesse em minimizar os impactos da crescente demanda por água nova em organismos sensíveis à água natural e complementar o abastecimento de água existente, de modo que o desenvolvimento de instalações de reciclagem de água possa atender economicamente necessidades futuras de água no estado. Isso envolve reconhecer a volatilidade existente do abastecimento de água e aumento da demanda de uso dela. A lei pode estabelecer metas numéricas nas medidas específicas de utilização de água reciclada pelo setor industrial do Rio de Janeiro em intervalos de 10 anos, ao longo dos próximos 30 ou mais anos. 36 É importante que haja coerência com os poderes da Secretaria Estadual de Saúde (SES) do Rio de Janeiro e os regulamentos existentes em matéria de normas e usos potável de qualidade da água, bem como a missão geral de assegurar a saúde pública. 37 Artigo 2: Força-Tarefa de Reciclagem de Água Industrial Recomendamos o Estado do Rio de Janeiro autorize uma Força-Tarefa no início do processo de reforma, com representantes de órgãos ambientais, serviços públicos de água, municípios, líderes da indústria, funcionários de saúde pública e representantes da sociedade civil. Com ênfase no futuro de uma reutilização mais ampla, as reuniões podem também incluir líderes dos setores de agricultura, comércio e imobiliária, que participam como observadores. O benefício precoce desta condição é que eles podem ajudar a espalhar a consciência do potencial de reciclagem de água em seus próprios setores e, assim, testemunharem como 35 As recomendações são referenciadas a partir do Código de Águas Califórnia e da Lei Reciclagem de Água da Califórnia de A recomendação é referenciada a partir do Código de Águas da Califórnia, seção O Código de Águas da Califórnia, seção (n) define a água reciclada como água que, como um resultado do tratamento de resíduos, é adequada para uma utilização benéfica direta ou um uso controlado que de outro modo não ocorre e, portanto, é considerada um recurso valioso.
15 precedentes são estabelecidos, com o potencial futuro de participarem em reuniões da Força- Tarefa, se necessário. Como exemplo, a Força-Tarefa de Reciclagem da Água da Califórnia original consistia em membros das seguintes agências governamentais e departamentos: saúde pública, proteção do ambiente, proteção de bacias hidrográficas, alimentos e agricultura, padrões de construção, universidades, defesa do ambiente, defesa do consumidor, distribuidores de água, organizações sem fins lucrativos, imobiliário, desenvolvimento da terra, e os interesses industriais. A Força-Tarefa terá um grande papel em alcançar as metas políticas de reutilização de água. Estabelecerá categorias de padrões de qualidade de água reciclada em comparação com os seus usos dentro de um determinado período de tempo, após o qual apresentará um relatório ao SEA do seu progresso e suas conclusões. A Força-Tarefa determinará os limiares diferenciados para tamanhos de empresas industriais, que por sua vez determinam as leis que devem ser seguidos e com que intensidade. Limiares, que determinam o tamanho de uma empresa, podem ser baseados em elementos como metragem quadrada, número de empregados, tipo de designação industrial, e quaisquer outros parâmetros relevantes. A Força- Tarefa também vai estabelecer um sistema hierárquico para níveis de participação. Nem todas as indústrias usam tanta água como insumos para seus produtos ou para a limpeza, mas ainda podem ser capazes de participar da reutilização de água através por meio da água de limpeza, banheiros, torres de refrigeração, climatização, etc. Ela vai criar os Critérios de Reciclagem, que considera componentes e equipara a qualidade da água com o uso industrial, e assegura a confiabilidade de água reciclada segura. Para efeitos de controle, será esperado da Força- Tarefa que responda à Secretaria do Meio Ambiente no SEA e/ou quaisquer comissões legislativas relevantes em intervalos a serem determinados pela SEA. Artigo 3: Mandatos É nossa recomendação que a legislação declare explicitamente que qualquer entidade que se proponha a usar água reciclada no Rio de Janeiro, ou altere materialmente o caráter da água reciclada ou a sua utilização, para quaisquer fins industriais para os quais Critérios de Reciclagem foram estabelecidos, deve preencher um Requerimento para aprovação pelo INEA e outra agência estatal relevante, de acordo com a lei existente. 38 Esta legislação afirmará claramente que nenhuma entidade industrial poderá usar água reciclada para quaisquer fins industriais que representem danos à saúde pública, para os quais os Critérios de Reciclagem não foram estabelecidos. Os candidatos concordarão com as condições do fornecedor sobre o uso de água reciclada, que podem ser baseadas nos padrões e leis do estado do Rio de Janeiro, ou quaisquer mais padrões mais rigorosos/eficientes estabelecidos pelo provedor local. Os candidatos serão obrigados a designar um cargo específico de empregado Supervisor Local, o qual verificará o sistema de reciclagem de água e sua a adesão às normas municipais e estaduais. Eles também devem apresentar à agência de licenciamento governamental prova de qualificação e 38 A recomendação é referenciada a partir do Código de Águas da Califórnia, seção (a & b).
16 formação do Supervisor Local. Os candidatos declarariam o tipo de utilização de água reciclada, forneceriam mapas com os limites da sua área, os locais dos sistemas de tubulação de água potável e reciclada, os locais de saídas de água acessíveis ao público, incluindo abordagens e sistemas para evitar a mistura ou refluxo de água reciclada com água potável. Recomendamos ao INEA e quaisquer agências governamentais relevantes reforçarem as melhores práticas para o uso de água reciclada, tais como regulamentos de certificação de funcionários, zonas-tampão das fontes de água potáveis, fechamento da água reciclada durante períodos chuvosos, controle de odor e mosquitos, sinalizações adequadas e mais. 39 A lei deve também reforçar ou estabelecer sistemas novos e separados de marcação para tubos instalados acima ou abaixo do solo, barris usados para o transporte de água reciclada, ou qualquer outra conduta de água reciclada. Isto é para tornar claros os sistemas de marcação distintos entre os tipos de água e evitar a perigosa mistura de água reciclada e potável. 40 Artigo 4: Monitoramento, Relatórios e Execução A legislação proposta permitirá o INEA estabelecer e fazer cumprir as regras ou regulamentos, para os usuários de água reciclada, e administrar a concepção e construção de instalações para uso de água reciclada, de acordo com os Critérios de Reciclagem sobre as normas de qualidade da água e uso em ambientes industriais. A legislação pode incentivar a colaboração intersetorial entre as agências relevantes, incluindo CEDAE e outros serviços públicos de água, em revisões técnicas de concepção e planos de construção de terceiros para o uso de instalações de água reciclada. Esta legislação exigirá que o Supervisor Local apresente um relatório anual resumindo a quantidade total de água reciclada fornecida e utilizada em cada local industrial que exige a aprovação de licenças do INEA, incluindo a localização do estabelecimento e a relação com áreas hidrológicas subjacentes aos locais de uso de água reciclada. Ela permitirá o INEA exigir que cada estabelecimento industrial licenciado realize inspeções periódicas das instalações de água recicladas administrados pelo Supervisor Local e fiscalize o cumprimento da qualidade e usos da água reciclada, como especificada nos Critérios de Reciclagem estabelecidos pela Força-Tarefa e aprovado pelo do Estado do Rio de Janeiro, e em coordenação com os regulamentos de saúde da SES do Rio de Janeiro, em que a utilização de água reciclada envolve a proteção da saúde pública. 41 A legislação irá capacitar o INEA, a SES, e quaisquer agências de inspeção competente para ordenar que quaisquer contaminações identificadas resultantes da utilização de água reciclada 39 As melhores práticas listadas são referenciados a partir do Los Angeles County Sanitation District Recycled Water Users Handbook, Requirements for Recycled Water Users, Section Referenciado a partir da Lei da Água Potável da Califórnia, Artigo 7, seção De acordo com o Código de Águas da Califórnia, Artigo 4º, seção 13521, o Departamento de Serviços de Saúde do estado estabelece critérios uniformes de reciclagem em todo o estado para cada tipo de variável de utilização de água reciclada em que o uso envolve a proteção da saúde pública.
17 sejam observadas de acordo com remediação ambiental e leis federais existentes. A falta de apresentação do Requerimento de reciclagem de água resultará na retenção da aprovação do licenciamento pelo INEA ou outros órgãos de licenciamento relevantes. Artigo 5: Utilização e Qualidade da Água A Força-Tarefa estabelecerá quais os níveis de qualidade da água reciclada serão adequados para os diferentes tipos de uso industrial no estado do Rio de Janeiro. Esta seção fornece alguns exemplos de usos de águas recicladas, bem como regulamentos de base para a descarga de água reciclada, o que pode refletir a nova legislação do Rio de Janeiro. A água reciclada geralmente é submetida a diferentes níveis de tratamento - primário, secundário e terciário, sendo o terciário o nível mais avançado de tratamento. Os usos para água reciclada após nível o terciário de tratamento de desinfecção incluem descargas de sanitários e mictórios; sifões de drenagem; água de processo industrial que possa entrar em contato com os trabalhadores; estruturas de combate a incêndios; fontes decorativas; lavanderias comerciais; consolidação de reaterro em torno encanamentos de água potável; uso para refrigeração industrial, comercial ou ar condicionado que envolva utilização de uma torre de arrefecimento, um condensador de evaporação, pulverização ou qualquer mecanismo que crie névoa; e lavagens de caminhões comerciais, incluindo lavagens de mãos, se a água reciclada não for aquecida, onde o público em geral é excluído do processo de lavagem. Os seguintes são exemplos de usos para a água reciclada após desinfetada no nível secundário de tratamento de água reciclada: alimentação de caldeira industrial; combate a incêndios nãoestruturais; consolidação de reaterro em torno de tubulações não potável; compactação do solo; betonagem; controle de poeira em estradas e ruas; limpeza de estradas, calçadas e áreas de trabalho ao ar livre; e água de processo industrial que não entrará em contato com os trabalhadores; e uso para descargas sanitárias. 42 A água reciclada dispensada após utilização industrial nos corpos de água estatais deverá obedecer todos os padrões federais, estaduais, ambientais e de qualidade de saúde existentes. Água reciclada dispensada após utilização industrial nos sistemas de esgoto e em outros sistemas de tratamento, fornecimento ou de resíduos devem cumprir com todos os padrões federais, estaduais, ambientais e de qualidade de saúde existentes. 43 Água reciclada após o uso industrial que seja direcionada a um sistema ou em uma utilização que pode entrar em contato com seres humanos ou animais deve cumprir com todos os padrões federais, estaduais, ambientais e de qualidade de saúde existentes A recomendação é referenciada a partir do Código de Águas da Califórnia, Artigo 3º. Usos da Água Reciclada, seções & A recomendação é referenciada a partir do Código de Segurança e Saúde da Califórnia, Artigo 7, seção , em que é necessária uma avaliação técnica que qualifique a tecnologia de tratamento proposto. 44 A recomendação é referenciada a partir da Lei Federal de Controle de Poluição da Água, seção 311 (b) (2), que rege a possível descarga de substâncias perigosas em fontes de água superficial ou subterrânea.
18 Os Critérios de Reciclagem aderirão às leis de saúde pública em vigor estabelecidas pela Secretaria de Saúde do Rio de Janeiro, ou sua equivalente, e as agências pertinentes em que o uso envolve a proteção da saúde pública. Se a utilização de água reciclada para fins industriais não for abordada pelos Critérios de Reciclagem estabelecidos pela Força-Tarefa, então o INEA deve considerar os padrões de uso industrial da água e qualidade adequados, numa orientação caso a caso. Artigo 6: Preço e Incentivos Esta seção avalia incentivos financeiros e questões de preços, a fim de definir o quadro e metas para alcançar uma utilização generalizada e economicamente viável de reciclagem de água que será atraente para os usuários. Nossa legislação proposta afirma explicitamente que o preço da água reciclada deve refletir uma partilha equitativa dos custos e benefícios associados com o desenvolvimento e a utilização de água reciclada; e delineará que o objetivo de tarifação da água reciclada deve ser igual ou abaixo do preço equivalente de água potável para permitir a racionalidade econômica da indústria e melhorar a atividade econômica. 45 Ela estabelecerá que o preço da água reciclada deve ser composto pela recuperação de custos, fixos e variáveis, geradas pelo produção, distribuição e administração geral de atividades de águas recicladas. A legislação deve autorizar os programas estaduais de assistência financeira, tais como empréstimos ou incentivos econômicos adicionais para instalações de controle de qualidade da água proporcionando utilização ótima da água reciclada. 46 A legislação deve autorizar o INEA ou outra financeira prestadora de assistência, a identificar incentivos para as zonas industriais públicas e privadas para reequiparem sistemas de água existentes para a reciclagem de água. Outras possibilidades incluem um programa de premiação anual, estabelecido pelo INEA, para reconhecer as empresas e instalações industriais que maximizem a eficiente reutilização da água reciclada, e uma lista aberta de indústrias ou empresas participantes de reciclagem de água. Outras considerações e Ideias Nem todas as iniciativas de reciclagem de água estarão diretamente relacionada à legislação. Existem outros programas e opções a considerar ao criar um sistema de reutilização sustentável da água. Por exemplo, dentro do processo de candidatura para um novo complexo industrial, a ser revisado e aprovado pelo INEA, informações sobre o volume anual de água reciclada no local devem ser fornecidas e compartilhadas com CEDAE, em um esforço para 45 A recomendação é referenciada a partir do Código de Águas da Califórnia, seção A recomendação é referenciada a partir do Código de Águas da Califórnia, seção (a), e no Capítulo 6, Artigos 1º e 2º. A Califórnia faz empréstimos a órgãos públicos e fornece assistência financeira para o abastecimento e utilização de água reciclada.
19 coletar dados de demanda de água de reaproveitamento. Isso ajudará serviços de água e planejadores de reutilização de água a projetarem a demanda futura de água reciclada pela indústria, o que leva a um melhor planejamento de longo prazo de projetos de capital para a distribuição em grande escala de água reciclada para locais de indústria. Para a rede de distribuição de água reciclada ou mercado proposta, operada pela FIRJAN ou outra entidade adequada, os compradores e vendedores podem confiar em operações de transporte por caminhão para a locomoção de água reciclada. Como caminhões são grandes emissores, as empresas podem ser incentivadas por meio de isenções fiscais e reconhecimento, para que utilizem frotas de combustível eficiente ou caminhões híbridos na sua distribuição de água reciclada para reduzir emissões de carbono. A SEA, SES, e demais órgãos reguladores da presente lei podem estabelecer uma agenda de reunião anual ou bianual com a CEDAE e outros fornecedores de água para coordenação das políticas com competência técnica no ritmo em que o sistema de água reciclada se expandir. Se mandatado na lei ou não, as agências governamentais devem reconhecer a responsabilidade governamental na sensibilização do público, a comunicação e a transparência das operações e identificar possíveis programas de extensão e educação com as empresas para reutilização de água industrial. UMA PERSPECTIVA GLOBAL O Conselho de Recursos Hídricos do Estado da Califórnia estabelece metas políticas na forma de mandatos para atingir metas mais elevadas de uso de água reciclada por períodos de anos. 47 Similar ao estado da Califórnia, várias nações dentro da comunidade global tem regulamentos desenvolvidos para trabalhar a reutilização da água. Algumas dessas regulamentações globais serão apresentadas. Mandatos Na Austrália existem metas específicas relativas à utilização de águas residuais tratadas em conjunto com mandatos sobre a eficiência da água para novas construções residenciais que incluem a utilização de reciclagem de água cinza. Exemplos específicos da indústria incluem as obrigações de reaproveitamento de água do Canadá em projetos propostos em areias petrolíferas com a obrigação de reutilização de 100%, bem como mandatos da Califórnia em centrais elétricas. 48 Estes tipos de mandatos podem ser encontrados dentro o código de água, 47 Policy for Water Quality Control for Recycled Water, State Water Resources Control Board. (2013). Acesso em 1º de junho de 2015, em 48 Esses exemplos são resumidos a partir do Addressing Water Scarcity Through Recycling and Reuse: A Menu for Policymakers. GE Water & Process Technologies, 2008 e Creating Effective Incentives for Water Reuse and Recycling. GE Water & Process Technologies, 2011
20 mas também pode ser encontrado em outras leis e códigos de construção sob a jurisdição de agências diferentes. Junto com a Califórnia, a Espanha também determina o verdadeiro custo e em algumas áreas do Arizona e Califórnia os preços da água potável subsidiam os custos de água reciclada. 49 Incentivos Considerando os incentivos, a Austrália fornece um crédito de imposto de 10% sobre os custos de capital inicial elegível para a qualificação de projetos de reutilização de água. Espanha, Cingapura e México oferecem diferentes níveis de incentivos fiscais também. Dentro dos Estados Unidos, a Nova Jérsei e o Texas também oferecerem incentivos fiscais. Os descontos são uma outra forma de incentivo disponível na Austrália, Califórnia, Texas e Colorado nos custos de instalação de reutilização de água e tecnologias de conservação. Financiamento através de garantias e/ou subsídios de projetos de maior escala nos setores comerciais e industriais é oferecido em Nova Jérsei, Flórida, Califórnia, Cingapura, Itália e Austrália. 50 Relatórios, Monitoramento e Avaliação A Cingapura implementou uma tecnologia de reutilização avançada, onde uma porção de água de reaproveitamento é tratada para utilização potável direta (NEWater), bem como a utilização potável indireta. A reutilização de água bem sucedida tem sido atribuída a uma aplicação rigorosa das políticas relacionadas. 51 Os relatórios, o monitoramento e fiscalização são da Agência Nacional do Meio Ambiente, que especificamente monitora descarga de águas residuais industriais nos cursos de água, enquanto o Conselho de Utilidades Públicas monitora todas as águas residuais descarregadas no sistema de esgoto público. 52 A qualidade da água também é estritamente regulada pelas Regulações de 2008 da Saúde Pública Ambiental (EPH) (Qualidade de Água Potável Encanada). Águas residuais industriais que geram grande quantidade de poluentes obrigam a instalar sistemas de monitoramento para prevenir poluente efluente em esgotos públicos. Na Austrália, a qualidade da água industrial tem de ser continuamente verificada, tanto na fonte como no uso final. Isso envolverá monitoramento e testes, mas apenas o apropriado (não necessariamente monitoramento online contínuo). Programas de monitoramento e testes de verificação devem ser desenvolvidos com base na avaliação dos riscos e podem ser 49 Creating Effective Incentives for Water Reuse and Recycling. (2011, March). GE Water & Process Technologies. 50 Esses exemplos são resumidos a partir do Addressing Water Scarcity Through Recycling and Reuse: A Menu for Policymakers. GE Water & Process Technologies, 2008 e Creating Effective Incentives for Water Reuse and Recycling. GE Water & Process Technologies, Dealing with Water Scarcity in Singapore. (2006). World Bank. Acesso em 1º de junho de 2015, em 52 Singapore. Global Water Intelligence. Acesso em 1º de junho de 2015, em

References: Artigo 1
 Artigo 2
 Artigo 3
 Artigo 4
 Artigo 7
 Artigo 4
 Artigo 5
 Artigo 3
 Artigo 7
 Artigo 6