Source: https://www.jusbrasil.com.br/topicos/10683387/inciso-vi-do-artigo-109-da-constituicao-federal-de-1988
Timestamp: 2018-11-14 08:59:02+00:00

Document:
Art. 109, inc. VI da Constituição Federal de 88
CONFLITO DE COMPETÊNCIA: CC 161599 SP 2018/0271300-1
. Ante o exposto, SUSCITO O PRESENTE CONFLITO, nos termos do artigo 105, inciso I, alínea "d", da Constituição Federal..., Terceira Seção, DJe 27/3/2018) [...] 1. Nos termos do art. 109, VI, da CF, os crimes contra o sistema financeiro e a ordem.../14. Ante o exposto, SUSCITO O PRESENTE CONFLITO, nos termos do artigo 1...
Pg. 3114. Superior Tribunal de Justiça STJ de 13/11/2018
, Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Terceira Seção, DJe 27/3/2018) [...] 1. Nos termos do art. 109, VI, da CF... ESPECÍFICA DOS RECURSOS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL QUANDO A CONDUTA ENVOLVER FINANCIAMENTO. 1. O crime do art. 19 da Lei n..., MEDIANTE O USO DE DOCUMENTO FALSO, COM A FINALIDADE DE ADQUIRIR VEÍCULO....
Pg. 3724. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 13/11/2018
, mais precisamente no art. 19 da Lei nº 7.492/1986, cuja competência, por foça do disposto no art. 109, VI, da Constituição..., a teor do que dispõe o artigo 44, incisos II e III, do Código Penal. 16. Apelação desprovida. De ofício, readequação... de liberdade, nos termos do artigo 33, §§ 2º e 3º, do DIÁRIO ELETRÔNICO...
Andamento do Processo n. 1000003-41.2017.5.02.0072 - RTOrd - 12/11/2018 do TRT-2
do Juízo. Quando não se vislumbra indícios de crime contra a organização do trabalho (art. 109, inciso VI, da CF... da relação empregatícia a partir desta decisão não permite a condenação do réu no pagamento de multas dos artigos 467... de justiça gratuita formulado pela parte autora, pois a declaração de fls.21 atend...
Pg. 4474. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 12/11/2018
. Quando não se vislumbra indícios de crime contra a organização do trabalho (art. 109, inciso VI, da CF) ou crime... gratuita formulado pela parte autora, pois a declaração de fls.21 atende aos requisitos legais (artigo 790, §3º, §4... da Consolidação das Leis do Trabalho c.c. artigo 99, §3º do Código de Processo Civi...
CONFLITO DE COMPETÊNCIA: CC 161925 MA 2018/0286965-8
/2018) [...] 1. Nos termos do art. 109, VI, da CF, os crimes contra o sistema financeiro e a ordem econômico-financeira são.... Nos termos do art. 109, VI, da CF, os crimes contra o sistema financeiro e a ordem econômico-financeira são da competência..., e, portanto, evidenciada a competência da Justiça Federal para o ...
CONFLITO DE COMPETÊNCIA: CC 161846 MA 2018/0283796-4
(ART. 19, DA LEI Nº 7.492/86). APLICABILIDADE DO ART. 109, I DA CONSTITUIÇAO FEDERAL C/C OS ARTS. 19 E 26 DA LEI N... (ART. 19, DA LEI Nº 7.492/86). APLICABILIDADE DO ART. 109, I DA CONSTITUIÇAO FEDERAL C/C OS ARTS. 19 E 26 DA LEI N. 7.492... da Fonseca, Terceira Seção, DJe 27/3/2018) [...] 1. Nos termos do art. 109, ...
CONFLITO DE COMPETÊNCIA: CC 160413 MA 2018/0214465-8
. Por outro lado, o art. 109, VI, da Constituição Federal dispõe sobre a competência penal da Justiça Federal, especificamente..., PELA JUSTIÇA FEDERAL. ART. 109, I, DA CONSTITUIÇAO FEDERAL. COMPETÊNCIA ABSOLUTA, EM RAZAO DA PESSOA. COMPETÊNCIA... ou de suas autarquias para deslocar a competência para a Justiça Federal...
Andamento do Processo n. 160.413 - Conflito de Competência - 09/11/2018 do STJ
, independentemente da natureza da relação jurídica litigiosa. Por outro lado, o art. 109 , VI , da Constituição Federal dispõe... contidos no inciso I do art. 109 , da Constituição da República. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO.... AUSÊNCIA DE INTERESSE DA UNIÃO RECONHECIDA, PELA JUSTIÇA FEDERAL. ART. ...
Andamento do Processo n. 161.846 - Conflito de Competência - 09/11/2018 do STJ
do art. 109 , VI , da CF , os crimes contra o sistema financeiro e a ordem econômico-financeira são da competência... a prática do crime tipificado no art. 19 da Lei n. 7.492 /1986, de competência federal (fl. 153). Com a remessa dos autos à..., MEDIANTE FRAUDE, PARA AQUISIÇÃO DE BEM ESPECÍFICO (ART. 19 , DA LEI Nº 7....
Inciso VI do Artigo 109 da Constituição Federal de 1988
Art. 109, inc. VI da Constituição Federal - Constituição Federal de 88
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References: artigo 105
 artigo 1
 artigo 44
 artigo 33
 artigo 99
 Artigo 109