Source: https://dspace.stm.jus.br/xmlui/handle/123456789/129042
Timestamp: 2020-04-10 10:25:23+00:00

Document:
Ata da 52ª Sessão de Julgamento, em 05/08/2014
DECRETO-LEI Nº 1.001, DE 21 DE OUTUBRO DE 1969 – CÓDIGO PENAL MILITAR (CPM); ARTIGO 72, I - SÃO CIRCUNSTÂNCIAS QUE SEMPRE ATENUAM A PENA: SER O AGENTE MENOR DE VINTE E UM OU MAIOR DE SETENTA ANOS; ARTIGO 72, III, D - SÃO CIRCUNSTÂNCIAS QUE SEMPRE ATENUAM A PENA: TER O AGENTE: CONFESSADO ESPONTANEAMENTE, PERANTE A AUTORIDADE, A AUTORIA DO CRIME, IGNORADA OU IMPUTADA A OUTREM; ARTIGO 79 - CONCURSO DE CRIMES; ARTIGO 240 - FURTO SIMPLES; ARTIGO 240, § 2º - FURTO ATENUADO; ARTIGO 251, § 3º - ESTELIONATO (AGRAVAÇÃO DE PENA).
DECRETO-LEI Nº 1.002, DE 21 DE OUTUBRO DE 1969 – CÓDIGO DE PROCESSO PENAL MILITAR (CPPM); ARTIGO 500, IV - A NULIDADE OCORRERÁ NOS SEGUINTES CASOS: POR OMISSÃO DE FORMALIDADE QUE CONSTITUA ELEMENTO ESSENCIAL DO PROCESSO; ARTIGO 626, A - SERÃO NORMAS OBRIGATÓRIAS IMPOSTAS AO SENTENCIADO QUE OBTIVER O LIVRAMENTO CONDICIONAL: TOMAR OCUPAÇÃO, DENTRO DE PRAZO RAZOÁVEL, SE FOR APTO PARA O TRABALHO.
LEI Nº 9.807, DE 13 DE JULHO DE 1999; ARTIGO 13 - PODERÁ O JUIZ, DE OFÍCIO OU A REQUERIMENTO DAS PARTES, CONCEDER O PERDÃO JUDICIAL E A CONSEQUENTE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE AO ACUSADO QUE, SENDO PRIMÁRIO, TENHA COLABORADO EFETIVA E VOLUNTARIAMENTE COM A INVESTIGAÇÃO E O PROCESSO CRIMINAL, DESDE QUE DESSA COLABORAÇÃO TENHA RESULTADO (...).
Ministério Público Militar (MPM), apelação criminal, São Paulo (Estado).
Civil, julgamento.
Estelionato (DPM), circunstância agravante.
2ª Auditoria da 2ª CJM (2AUD2CJM), decião judicial, nulidade.
Furto atenuado (DPM), diminuição da pena.
Ministério Público Militar (MPM), apelação criminal, desprovimento, Rio Grande do Sul.
Sursis, concessão, condição, exclusão.
3ª Auditoria da 3ª CJM (3AUD3CJM), decisão judicial, manutenção.
Ministério Público Militar (MPM), recurso em sentido estrito, provimento, Pernambuco.
Indulto, cassação.
Aditamento à Ata da 52ª Sessão de Julgamento, em 05/08/2014
Lei nº 9.807, de 13/07/1999
https://dspace.stm.jus.br//handle/123456789/129042
2992.html

References: ARTIGO 72
 ARTIGO 72
 ARTIGO 79
 ARTIGO 240
 ARTIGO 240
 ARTIGO 251
 ARTIGO 500
 ARTIGO 626
 ARTIGO 13