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Timestamp: 2018-09-20 19:14:44+00:00

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Estatuto | Partido dos Trabalhadores RS
Estatuto do Partido dos Trabalhadores, com as alterações aprovadas no 4º Congresso Nacional Extraordinário de 2 a 4 de setembro de 2011 (exceto a inclusão do Código de Ética, ainda a ser efetuada). Redação final aprovada pelo Diretório Nacional em 9 de fevereiro de 2012.
Mariene Pantoja de Lima.
(Secretária de Combate ao Racismo).
Greenhalg, Paulo Frateschi, Renata Rossi, Romênio Pereira, Sonia Braga e Vilson Oliveira.
Ricardo Berzoini, Eloi Pietá, Stella Bruna e Cilene Antoniolli.
cultural e outros interesses difusos dos cidadãos e cidadãs, filiados ou não ao Partido.
de 1981, nos Encontros Nacionais e Congressos, nos quais estão expressos seus objetivos.
Art. 5º. A solicitação de filiação será feita perante a instância de direção municipal ou zonal do
(sete) dias úteis para apresentação, por qualquer filiado ou filiada, de impugnação, assegurandose
igual prazo para defesa.
direitos e deveres partidários.
Parágrafo único: As reuniões previstas neste artigo terão caráter nacional e conteúdo subsidiado pela Escola Nacional de Formação.
§1º: O prazo máximo para o envio das informações solicitadas é de 30 (trinta) dias após a realização da reunião na qual o filiado, ou a filiada, foi considerado apto, devendo, para tanto, ser utilizado, o
§2º: Para efeito do disposto no parágrafo anterior as instâncias municipais e zonais serão consideradas fiéis depositárias de toda a documentação referente ao processo de filiação, ficando desobrigadas de enviar cópia à direção nacional.
§4º: O Cadastro Nacional de Filiados e Filiadas deverá permanecer à disposição de todos os membros do Partido.
Parágrafo único: Para os casos em que as Comissões Executivas Estaduais ou a Nacional considerarem ter havido volume excessivo de novas filiações, causando prejuízos à democracia partidária, será decretado, sob sua supervisão, o recadastramento de todos os novos filiados e novas filiadas, observado o disposto no artigo 6º deste Estatuto.
filiado ou filiada dos quadros de filiados e filiadas ao PT.
II – combater todas as manifestações de discriminação em relação à etnia, aos portadores e às
§3º: Filiados e filiadas a que se referem os parágrafos deste artigo, quando convocados pelo Diretório a que pertençam ou pelas instâncias superiores do Partido, deverão prestar contas de suas
Fundação Perseu Abramo e a Escola Nacional de Formação.
Art. 17. As instâncias e quaisquer organismos territoriais de nível zonal subordinam-se às instâncias de nível municipal, as quais estão subordinadas às de nível estadual, que, por sua vez, se subordinam
§1º: Salvo outras disposições estatutárias, as instâncias, quando convocadas de acordo com as normas previstas neste Estatuto, instalam-se com, pelo menos, 50% (cinqüenta por cento) mais um de seus membros e as deliberações serão aprovadas por maioria simples dos presentes.
§2º: Para efeito do disposto no parágrafo anterior, os membros das instâncias partidárias devem estar quites com as respectivas contribuições financeiras.
Art. 18. Os organismos superiores poderão intervir nos organismos inferiores, obedecida a hierarquia partidária prevista no artigo anterior e nas demais normas contidas neste Estatuto.
partidária, os filiados e as filiadas definem a política do Partido.
Art. 21. O mandato dos membros efetivos e suplentes das direções partidárias, dos Conselhos Fiscais e das Comissões de Ética é de 4 (quatro) anos.
delegações, instâncias e organismos, em todas as eleições em que houver disputa de chapas,
garantindo-se, à chapa que obtiver maioria absoluta dos votos válidos, o preenchimento da
§1º: É permitido ao filiado ou à filiada inscrever-se simultaneamente em diferentes chapas, desde que em diferentes níveis.
§4º: Para efeito do disposto no parágrafo anterior, se o número de nomes inscritos de determinada
Parágrafo único: Qualquer impugnação ou contestação apresentada após o prazo previsto neste artigo deverá ser considerada intempestiva.
Art. 26. É de 1 (um) ano o prazo mínimo de filiação partidária para votar ou ser votado no Processo de Eleição Direta (PED) das direções partidárias, na escolha de delegados e delegadas, nos Encontros.
§1º: O prazo de filiação previsto no “caput” não se aplica aos filiados e às filiadas em municípios que estejam em processo inicial de organização do Partido e constituição de Comissão Provisória,
§7º: As instâncias municipais e zonais que não aderirem ao sistema informatizado do Partido deverão
a) individual, a ser quitada até 90 (noventa) dias antes da realização do PED, observado o disposto no artigo 183 deste Estatuto;
b) coletiva, conforme deliberação da instância municipal, que deverá, para tanto, convocar atividades específicas entre filiados e filiadas para arrecadação de fundos e quitação das contribuições financeiras, vedada a utilização de financiamento externo ao Partido.
Art. 29. Filiados e filiadas, no dia da eleição direta, deverão apresentar documento oficial com foto ou a respectiva Carteira Nacional de Filiação e assinar lista de presença.
Art. 30. Filiado ou filiada registrado em Diretório Zonal que deseja votar e ser votado em Zonal diverso, desde que dentro do mesmo município, deverá solicitar ao Diretório de origem a transferência de sua filiação até 120 (cento e vinte) dias antes da realização da eleição direta ou do Encontro, mediante pedido por escrito com protocolo.
§5º: Deverá ser obedecido o disposto nos incisos II e IV do artigo 22 na composição total do número de membros da Comissão Executiva, sendo atribuição do Diretório correspondente a definição e a eleição de seus cargos, observando-se, no caso da representação de gênero, as mesmas exigências nas comissões e cargos com função específica de Secretarias.
Art. 32. Serão inelegíveis para cargos em Comissões Executivas, em qualquer nível, filiados e filiadas que tenham sido membros de uma mesma Comissão Executiva por mais de 3 (três) mandatos consecutivos ou dois mandatos consecutivos no mesmo cargo.
Parágrafo único: O disposto neste artigo aplica-se somente aos municípios com mais de 50 (cinquenta) mil eleitores; naqueles abaixo desse número, o impedimento fica restrito ao prefeito, ou à prefeita, exclusivamente para o cargo de presidente da instância municipal de direção.
Art. 34. No caso de licença de até 180 dias do presidente, ou da presidenta, assumirá imediatamente a função o respectivo vice-presidente ou vice-presidenta.
§1º: Os municípios organizados em Comissão Provisória só realizam PED para a votação da direção da instância municipal correspondente.
§2º: As eleições serão realizadas, por voto secreto, em todo o país, em um único e mesmo dia, das 9 às 17 horas, de acordo com calendário eleitoral aprovado pelo Diretório Nacional.
municipal e o PED será convocado, sob a coordenação da instância superior, apenas para a eleição das direções das instâncias superiores.
Art. 37. As urnas deverão ser instaladas em locais conhecidos, previamente designados e de fácil
§2º: Os locais de votação devem ser indicados e amplamente divulgados pela comissão eleitoral a que se refere o artigo anterior, até 30 (trinta) dias antes do pleito.
Art. 38. Antes da realização das eleições diretas, obrigatoriamente, deverão ser realizadas plenárias ou debates para a discussão da pauta, com ampla divulgação a todos os filiados e filiadas, observadas as seguintes normas:
b) na eleição das direções estaduais será obrigatória a realização de debates em todas as cidades polo;
Art. 39. No Processo de Eleições Diretas (PED), as instâncias partidárias correspondentes constituirão, com recursos partidários, um fundo eleitoral de campanha a ser distribuído igualmente entre as chapas concorrentes.
§1º: As chapas concorrentes realizarão suas respectivas campanhas com os recursos a que se refere o caput deste artigo, permitida, ainda, a arrecadação de fundos entre filiados e filiadas, sendo
§1º: Não haverá segundo turno no caso de desistência do primeiro ou do segundo colocado, devendo ser declarado eleito o candidato ou candidata remanescente.
Zonais que não atingiram o quorum no primeiro turno.
§4º: Não há quorum de validade para o segundo turno, sendo eleito o candidato, ou a candidata, que
(cinquenta por cento) dos Estados aptos ao PED.
Art. 43. Os Encontros Ordinários, em todos os níveis, serão obrigatórios e realizados a cada dois anos, de acordo com o calendário e a pauta geral estabelecidos pelo Diretório Nacional.
Parágrafo único: No Encontro, 2/3 (dois terços) dos delegados ou delegadas eleitos poderão convocar novo processo de eleição direta (PED) para a renovação da respectiva instância, ou para a
contribuições junto às instâncias superiores.
Art. 46. No Distrito Federal, os Diretórios e Encontros Zonais são considerados Municipais.
Art. 50. Os Encontros Municipais podem ser realizados em até dois dias, de acordo com a necessidade de discussão da pauta ou a tradição de cada município.
§1º: Nos Diretórios com número de filiados ou filiadas inferior à faixa limite estabelecida, a cada PED, pela direção nacional, não haverá eleição de delegados ou delegadas e todos os seus filiados e
a) os membros do Diretório Estadual;
b) os membros do Diretório Nacional;
d) um filiado, ou uma filiada, do Partido escolhido em cada Encontro Setorial Nacional.
§1º: As Comissões Provisórias Estaduais serão designadas pela Comissão Executiva Nacional e serão formadas por 7 (sete) membros, eleitores do estado e filiados ou filiadas ao Partido.
§3º: As Comissões Provisórias Zonais serão designadas pela Comissão Executiva do Diretório Municipal correspondente e serão formadas por 5 (cinco) membros eleitores no município e filiados ou filiadas ao Partido.
Art. 57. A Comissão Provisória, com a competência de Comissão Executiva local, terá as atribuições de organizar e dirigir o Partido até a eleição da respectiva instância de direção.
Art. 58. No ato de nomeação da Comissão Provisória, a Comissão Executiva a que se refere o artigo
56 deverá fixar um prazo máximo para a constituição do Diretório correspondente e designar, entre
§2º: Se o Diretório for constituído fora do calendário nacional de eleição das direções, através de
Parágrafo único: Não constituída a direção municipal após a realização do PEDEX, será nomeada nova Comissão Provisória Municipal sem a inclusão, dentre os seus membros, dos dirigentes anteriores, ficando o Partido, nesse caso, impedido de participar da próxima eleição municipal.
Art. 60. A instância nacional poderá estabelecer, por meio de resolução, o número mínimo de filiações para a constituição dos Diretórios Municipais ou Zonais, ouvidas as instâncias estaduais, adotando como base a relação do eleitorado do ano imediatamente anterior à realização dos Encontros Ordinários.
DAS COMPETÊNCIAS DAS INSTÂNCIAS PARTIDÁRIAS NOS NÍVEIS NACIONAL, ESTADUAL E MUNICIPAL
deliberação e direção partidárias, estreitando a ligação do Partido com os movimentos sociais;
b) emitir opinião sobre as questões municipais, estaduais e nacionais que sejam submetidas a seu
funcionamento será regulamentado pela instância nacional de direção.
Art. 66. Plebiscitos, Referendos, Prévias Eleitorais e Consultas constituem formas de consulta a todos os filiados e filiadas e devem garantir igualdade de condições para as várias propostas ou
deliberativo, desde que atingido o quórum.
§3º: Referendo é uma forma de consulta a todos os filiados e filiadas num determinado nível, para
§4º: Prévia Eleitoral é uma forma específica de plebiscito, obrigatória e deliberativa, num determinado nível, para a definição de candidatos ou candidatas a cargos majoritários e seu resultado terá sempre caráter deliberativo, desde que atingido o quórum.
devidamente subscrita por 10% (dez por cento) de votantes no último PED.
§1º: As Bancadas são consideradas órgãos do Partido que definem a ação parlamentar de acordo com as Resoluções adotadas pela instância de direção correspondente e pelas demais instâncias
Art. 69. A Comissão Executiva do Diretório correspondente deverá promover reuniões periódicas com parlamentares, respectivos assessores e funcionários filiados ou filiadas ao Partido.
Comissão Executiva do nível correspondente e deverá ser aprovado por maioria absoluta de votos.
§2º: Excepcionalmente e somente por decisão conjunta da Bancada e da Comissão Executiva do
Art. 73. Desde o pedido de indicação como pré-candidato ou pré-candidata a cargo legislativo, o filiado ou filiada, comprometer-se-á rigorosamente a:
participar dos debates amplos e sistemáticos a serem organizados no interior do Partido.
III – Comissão de Ética.
Seção I – Do Encontro Municipal
Art. 75. O Encontro Municipal compõe-se de todos os delegados e delegadas eleitos pelo voto direto dos filiados e das filiadas aptos a votar no município.
f) convocar novo Processo de Eleição Direta (PED) a ser realizado no prazo máximo de 90 dias após a data do Encontro para eleger a direção municipal correspondente, quando a proposta tiver sido aprovada por 2/3 (dois terços) dos delegados ou delegadas eleitos;
g) convocar, no caso do
§ 1º do artigo 50, novo Processo de Eleição Direta (PED) a ser realizado no
a) escolher a Comissão Executiva Municipal;
b) estabelecer a posição do Partido em relação às questões políticas de âmbito municipal e o plano
Art. 80. O Diretório Municipal reunir-se-á ordinária e mensalmente, sem necessidade de convocação, em dia, hora e local previamente estabelecidos.
Art. 81. Extraordinariamente, o Diretório Municipal reunir-se-á sempre que necessário, por
Art. 84. A Comissão Executiva reunir-se-á, em caráter ordinário, no mínimo, a cada 15 (quinze) dias e extraordinariamente sempre que convocada por 2/3 de seus membros.
Art. 85. Nas capitais dos estados com mais de 500.000 (quinhentos mil) eleitores e nos municípios com mais de 1.000.000 (um milhão) de eleitores é obrigatória a organização de Diretórios ZonaisArt. 86. Os Diretórios Zonais terão, no máximo, 14 (quatorze) membros efetivos e suas atribuições correspondem, no âmbito do respectivo Zonal, às atribuições dos Diretórios Municipais.
Parágrafo único: As disposições estabelecidas nas Seções I, II e III do Capítulo IV deste Título aplicamse aos órgãos correspondentes na esfera do Zonal, com exceção das letras “j”, “k” e “t”, do artigo 79.
b) cumprir e fazer cumprir o Programa, o Estatuto e as metas programáticas de ação partidária;
c) manter em dia o cadastramento dos filiados e filiadas do Zonal, de acordo com as disposições
deverão ser examinados pela Comissão Executiva Municipal, que, a seu critério, poderá submetê-los a ampla discussão no Partido.
Parágrafo único: Em caso de necessidade de apresentação de projeto em regime de urgência, o
Art. 93. A Juventude do PT (JPT) é a instância partidária com objetivo de organizar a atuação partidária dos filiados e das filiadas jovens, visando um diálogo e intervenção junto aos diferentes
Art. 94. A eleição das instâncias de direção será realizada a cada 2 (dois) anos, observadas as normas definidas em Regimento próprio a ser aprovado no Congresso da JPT e submetido à discussão e deliberação da instância nacional de direção do Partido.
DO DIRETÓRIO MUNICIPAL DAS CAPITAIS E DOS MUNICIPIOS COM MAIS DE UM MILHÃO DE ELEITORES E DEMAIS ORGÃOS NO MESMO NÍVEL
Art. 95. Os Diretórios Municipais com Zonais terão, no máximo, 43 (quarenta e três) membros efetivos, mais o presidente eleito, ou presidenta, e o vereador, ou vereadora, líder da Bancada do Partido na respectiva Câmara Municipal.
Art. 96. As atribuições dos Diretórios Municipais das capitais e dos Diretórios Municipais com Zonais e das respectivas Comissões Executivas correspondem às atribuições dos Diretórios Municipais na esfera dos municípios, conforme normas previstas neste Estatuto.
e) nomear as Comissões Provisórias Zonais, obedecido o disposto no item anterior;
f) intervir nos Diretórios Zonais, ou dissolvê-los, por iniciativa própria ou por proposta dos
Art. 98. As disposições estabelecidas nas Seções II, III, IV e V do Capítulo IV deste Título aplicam-se aos órgãos correspondentes na esfera da capital e dos municípios com Zonais.
Parágrafo único: O Encontro Municipal da Capital ou Municipal com Zonal compõe-se dos delegados e delegadas eleitos nos Encontros Zonais, aplicando-se, no que couber, as disposições estabelecidas na Seção I do Capítulo IV deste Título, com exceção da letra “l” do artigo 76.
proposta tiver sido aprovada por 2/3 (dois terços) dos delegados e delegadas eleitos.
V – para aprovar os planos e metas de ação do Partido em âmbito estadual, inclusive diretrizes
Art. 106. A Comissão Executiva Estadual terá, no mínimo, o presidente eleito ou presidenta, uma vice presidência, as Secretarias Geral, de Finanças e Planejamento, de Organização, de Formação
Capitais, Municipais com Zonais e Zonais perante a Justiça Eleitoral.
Art. 108. As disposições estabelecidas nos Capítulos IV e V deste Título aplicam-se aos órgãos
Art. 109. As disposições relativas à convocação do Diretório Municipal e aquelas referentes à eleição da Comissão de Ética aplicam-se ao Diretório Estadual.
Art. 111. Constituem o Encontro Nacional do Partido os delegados e delegadas eleitos no PED ou nos Encontros Estaduais.
VI – para aprovar os planos e metas de ação do Partido, inclusive diretrizes políticas para atuação
Art. 113. O Encontro Nacional Extraordinário ocorrerá mediante convocação da maioria do Diretório Nacional, de 1/3 (um terço) dos delegados e das delegadas a este Encontro, ou de 1/3 (um terço) dos Diretórios Estaduais.
Art. 114. O número de membros do Diretório Nacional será fixado pelo próprio Diretório Nacional e terá de, no máximo, 81 (oitenta e um) membros efetivos, mais o presidente nacional eleito, ou
Art. 115. As atribuições do Diretório Nacional e da respectiva Comissão Executiva correspondem, na esfera federal, às atribuições dos Diretórios Municipais e Estaduais, conforme normas previstas
estatutárias referentes à integridade política, administrativa e financeira da instituição.
Art. 117. A Comissão Executiva Nacional terá, no mínimo, o presidente eleito ou presidenta, cinco vice presidências que poderão receber responsabilidades temáticas ou regionais, as Secretarias Geral, de Organização, de Finanças e Planejamento, de Formação Política, de Movimentos Populares, de Comunicação e de Relações Internacionais, e os líderes das Bancadas na Câmara dos Deputados e no Senado Federal.
§1º: A direção nacional constituirá, ainda, Secretarias de Comunicação, de Assuntos Institucionais, de Relações Internacionais, de Desenvolvimento Econômico, de Coordenação Regional, Secretarias
§3º: Os membros da Executiva Nacional não poderão ocupar, concomitantemente, cargos na diretoria executiva da Fundação Perseu Abramo.
§1º: O Estatuto da Fundação Perseu Abramo deverá ser aprovado pelo Diretório Nacional do Partido, por maioria de votos de seus membros.
§2º: O Conselho Curador e a Diretoria Executiva serão designados pelo Diretório Nacional do Partido por maioria de votos de seus membros.
§3º: Em caso de falta grave, qualquer membro do Conselho Curador poderá ser destituído, por maioria de votos do Diretório Nacional do Partido, ouvido o próprio Conselho da Fundação.
§4º: Para efeito do disposto no parágrafo anterior, o Conselho Curador deverá instaurar procedimento próprio, encaminhando parecer ao Diretório Nacional.
Art. 124. Até o final de abril de cada ano, a Fundação Perseu Abramo deverá apresentar relatório anual sobre suas atividades ao Diretório Nacional do Partido dos Trabalhadores, inclusive financeiras e administrativas.
Parágrafo único: As contas anuais da Fundação Perseu Abramo deverão ser apresentadas ao Diretório Nacional antes de serem encaminhadas aos órgãos de controle.
Seção IV – Da Escola Nacional de Formação
Art. 126. O Partido realizará, periodicamente, Congressos Nacionais para analisar, discutir e deliberar sobre sua atuação política, sobre questões de âmbito nacional, atualização do Programa, formas de organização ou funcionamento partidário.
Art. 127. Os Congressos serão convocados pelo Diretório Nacional, a quem compete elaborar a pauta, devendo ser antecedidos de Congressos Estaduais e Municipais, conforme critérios definidos em Regulamento a ser estabelecido pelo próprio Diretório Nacional, que assegurem ampla participação das bases partidárias.
Seção VI – Dos Setoriais, Secretarias Setoriais e Grupos de Trabalho
diferentes movimentos sociais, com três finalidades básicas:
a) motivar a organização partidária de filiados e de filiadas petistas conforme os movimentos sociais
Parágrafo único: A qualquer tempo, de acordo com a avaliação dos filiados e das filiadas de que trata esse artigo, poderão ser extintos ou criados outros Setoriais.
§2º: As Comissões Executivas Estaduais, Municipais e Zonais, bem como outros órgãos regionais de organização partidária, poderão instituir setoriais de atuação do Partido, sendo considerado
§1º: O funcionamento regular mínimo dos setoriais estará garantido se forem observadas as seguintes exigências:
b) As Coordenações Setoriais municipais e os núcleos setoriais, a cada ano, são obrigados a realizar, no mínimo quatro reuniões e duas plenárias dos seus integrantes;
Parágrafo único: Às Secretarias Setoriais constituídas pelo Diretório Nacional não se aplica o disposto no artigo 130.
Art. 133. Será assegurado o direito à voz:
§3º: Para efeito do disposto neste artigo, o Diretório Nacional deverá regulamentar a adesão setorial, inclusive através de meio eletrônico, definindo formulário nacional próprio que deverá ser
Art. 135. As mulheres filiadas ao PT poderão atuar no Setorial de Mulheres com direito a voz e voto e poderão, ainda, optar pela participação em outro setorial, igualmente com direito a voz e voto.
Art. 137. Os participantes do Setorial de Combate ao Racismo com direito à voz e voto poderão optar pela participação em outro setorial igualmente com direito a voz e voto.
Art. 138. Os Encontros Setoriais Nacionais elegem os Coletivos e o Coordenador ou Coordenadora e o Secretário ou Secretária Nacional; os Encontros Setoriais Estaduais elegem os Coletivos, o
ao Encontro Setorial Estadual, na proporção a ser definida pelo Diretório Nacional.
§1º: Os Encontros Setoriais Nacionais só podem ser realizados quando o Setorial tiver pelo menos um ano de funcionamento como instância partidária, contado a partir da autorização da Comissão
§7º: As deliberações dos Encontros Setoriais deverão ser encaminhadas ao Encontro do mesmo nível, zonal, municipal, estadual ou nacional, para que sejam obrigatoriamente apreciadas.
DAS ESCOLHA DOS CANDIDATOS OU CANDIDATAS ÀS ELEIÇÕES PROPORCIONAIS E MAJORITÁRIAS
até o desligamento do Partido com renúncia obrigatória ao mandato.
Art. 141. Não poderá se apresentar como pré-candidato ou pré-candidata para postular o mesmo
Art. 142. A Comissão Executiva da instância de direção correspondente somente examinará pedido de indicação a pré-candidatura se vier acompanhado de assinaturas ou votos favoráveis de no
§2º: As pré-candidaturas proporcionais deverão ser registradas até 90 (noventa) dias quando se tratar de eleições estaduais, e até 60 (sessenta) dias quando se tratar de eleições municipais, da data de realização dos respectivos Encontros.
(dez por cento) do número total de delegados ou delegadas eleitos para o Encontro.
Art. 143: Caberá ao Encontro correspondente, à luz da política de alianças e da tática eleitoral, decidir o número de candidaturas proporcionais a serem lançadas pelo Partido.
Art. 145. No Encontro, a Comissão Executiva apresentará relatório circunstanciado das impugnações solicitadas, com síntese das razões das impugnações, da defesa, bem como dos pareceres e decisões.
§2º: Será considerada aprovada a impugnação que obtiver 3/4 (três quartos) dos votos válidos, desde que as abstenções não ultrapassem 49% (quarenta e nove por cento) dos presentes.
§3º: O Encontro pode delegar à instância de direção correspondente a complementação das vagas das chapas de candidatos ou candidatas proporcionais.
secreto depositado em urna, organizada pela Comissão Executiva que assegurará:
a) a qualquer filiado e filiada o acesso a informações e listas necessárias para a realização da
Art. 150. Será considerado apto a votar nas Prévias o filiado, ou filiada, que tiver, no mínimo, um ano de filiação partidária e estiver em dia com suas contribuições financeiras, na forma deste Estatuto.
Parágrafo único. Aplicam-se às previas eleitorais o artigo 27, excetuando-se os prazos ali previstos que serão definidos pelo Diretório Nacional, e os artigos 28, 29 e 30 deste Estatuto.
Art. 153. Não será considerado válido o resultado da Prévia Eleitoral quando mais de 50% (cinquenta por cento) dos votos forem brancos ou nulos, cabendo ao respectivo Encontro as decisões correspondentes.
§1º: O caráter excepcional e a data limite para convocação da reunião a que se refere este artigo serão definidos pela instância nacional de direção.
§2º: Para efeito do disposto neste artigo, a escolha da candidatura majoritária deverá ser realizada em Encontro de Delegados e de Delegadas, por votação secreta, e os delegados ou delegadas
§3º: Havendo mais de uma pré-candidatura aos cargos de vice-presidente ou vice-presidenta, vice governador ou vice-governadora, vice-prefeito ou vice-prefeita, caberá ao Encontro
Art. 155. Quando 1/3 (um terço), no mínimo, dos membros do Diretório correspondente ou de sua
política de alianças e a tática eleitoral.
DA ESCOLHA OFICIAL DOS CANDIDATOS OU CANDIDATAS ÀS ELEIÇÕES E DELIBERAÇÃO SOBRE COLIGAÇÕES
Art. 156. As Convenções Oficiais destinadas a deliberar sobre a escolha de candidatos ou candidatas e coligações, observado o disposto na Lei Eleitoral e nas Resoluções do Tribunal Superior Eleitoral,
§2º: As Convenções Oficiais que não cumprirem o disposto no parágrafo anterior serão anuladas pela Comissão Executiva da instância superior correspondente, aplicando-se o disposto no artigo 159 deste Estatuto.
Art. 158. A Convenção será convocada pela respectiva Comissão Executiva e poderá ser realizada em qualquer dia da semana e pelo período necessário às deliberações.
§3º: A Convenção será presidida por qualquer membro da respectiva Comissão Executiva, que deverá assinar a ata juntamente com o secretário ou secretária nomeado no ato para auxiliar os trabalhos convencionais.
aqueles já escolhidos pela Convenção.
§2º: Se da anulação de que trata este artigo surgir a necessidade de registro de candidatos ou
§3º: No caso do parágrafo anterior, a Comissão Executiva da instância superior correspondente poderá proceder à substituição ou à escolha de candidatos ou candidatas.
Art. 160. Em caso de substituição de candidatos ou candidatas já homologados na Convenção Oficial, em virtude de renúncia, morte, inelegibilidade, indeferimento ou cancelamento de registro,
Art. 164. É proibido realizar atividades de campanha eleitoral ou peças publicitárias com candidaturas de outros partidos, ou as denominadas dobradinhas, salvo no caso de coligações eleitorais aprovadas em Convenção.
na Lei Eleitoral e nas Resoluções do Tribunal Superior Eleitoral.
§1º: Na entrega da documentação para o registro da respectiva candidatura, deverá o candidato e a
Art. 168. Em todas as campanhas eleitorais será constituído um Fundo Nacional de Apoio às Eleições (Funae) destinado a:
Art. 169. Enquanto não for aprovado em lei o financiamento público de campanhas eleitorais, o Funae será constituído com recursos oriundos de contribuições de apoiadores e cotas de contribuição
Art. 170. A Comissão Executiva de cada instância cuidará para que haja total transparência de todas as atividades de receita ou despesa das campanhas eleitorais.
relatório para encaminhamento do procedimento ao Diretório correspondente para decisão.
§3º: Tratando-se de Comissão Provisória, as providências a que se refere o parágrafo anterior deverão
§1º: A decisão de expulsão somente poderá ser adotada pela maioria absoluta de votos dos presentes, respeitado o quórum de deliberação de 50% (cinquenta por cento) mais um dos membros do respectivo Diretório.
§2º: Dessa decisão caberá recurso, no prazo de 10 (dez) dias da notificação, à Comissão Executiva da instância superior com efeito suspensivo, devendo ser julgado na reunião imediatamente
Art. 174. A Comissão Executiva Estadual ou Nacional poderá avocar para si, por decisão de, no mínimo, 60% (sessenta por cento) de seus membros, procedimento instaurado por instância inferior
observadas pelos candidatos e candidatas do Partido e pelas instâncias inferiores.
IV – doações na forma da lei;
I – designar expressamente em livro próprio do Diretório os nomes dos dirigentes responsáveis para a movimentação financeira dos recursos arrecadados e para autorização ou pagamento das
II – não permitir que transações financeiras, despesas partidárias ou eleitorais em nome da respectiva instância sejam contraídas ou pagas sem a indicação do CNPJ próprio e sem a assinatura dos responsáveis a que se refere o inciso anterior;
III- honrar as transações financeiras ou dívidas devidamente contraídas em nome da respectiva
§7º: O Partido dos Trabalhadores, através de suas instâncias de direção, em cada nível, não arcará com ônus de qualquer transação financeira efetuada em seu nome, ou com seu CNPJ correspondente, por quaisquer pessoas, filiadas ou não, que não tenham sido expressamente autorizadas nos termos do disposto neste artigo.
Art. 182. Estará apto a votar em qualquer atividade de base e das instâncias partidárias todo filiado, ou filiada, em dia com as contribuições financeiras partidárias, conforme as regras e tabelas
§2º: Tratando-se de filiado, ou filiada, ocupante de cargo eletivo, de confiança e dirigentes, considera se em dia aquele que tenha quitado todas as suas contribuições financeiras partidárias até o mês anterior à atividade de que pretende participar.
§4º: Para efeito do disposto no parágrafo anterior, o filiado, ou filiada, deverá apresentar Certidão de Adimplência, que deverá ser emitida pelo Sistema de Arrecadação de Contribuição Estatutária
(SACE) Nacional.
Seção II – Da contribuição financeira dos filiados e das filiadas
Art. 183. Todo filiado, ou filiada, deverá efetuar, obrigatoriamente, duas contribuições ao Partido, uma em cada semestre, com base na Taxa de Referência a ser definida, a cada ano, pela instância
§2º: As contribuições financeiras dos filiados e das filiadas serão efetuadas através do SACE, que fará a redistribuição automática do valor arrecadado às instâncias de direção, no valor correspondente de acordo com as normas estabelecidas neste Estatuto.
§4º: Para efeito do disposto no parágrafo anterior, o filiado, ou filiada, parlamentar será o responsável pelo repasse obrigatório e mensal, a ser efetuado através do SACE à instância correspondente, observadas as orientações e datas definidas pela Secretaria de Finanças e Planejamento da instância nacional de direção.
§5º: O descumprimento do disposto neste artigo sujeita o filiado ou a filiada parlamentar inadimplente às seguintes medidas disciplinares: suspensão do direito de voto e das atividades partidárias; desligamento temporário de sua bancada com substituição pelo suplente do Partido; suspensão ou perda de todas as prerrogativas, cargos e funções que exerça em decorrência da representação e da proporção na respectiva Casa Legislativa; negativa de legenda para disputa de cargo eletivo, ou ainda à penalidade de expulsão, quando se tratar de infrator reincidente reiterado.
pensão alimentícia, descontos previdenciários e benefícios para alimentação e transporte.
Considera-se também parte da remuneração mensal diárias por sessões extras, 13º salário, ajuda
Art. 186. Filiados e filiadas ocupantes de cargos de confiança, assessores dos detentores de mandatos executivos, mesas legislativas e lideranças de Bancadas, que não sejam funcionários públicos efetivos, deverão efetuar uma contribuição financeira mensal, conforme tabela a que se refere o artigo 187 deste Estatuto.
Art. 187. A tabela das contribuições financeiras a ser aprovada pelo Diretório Nacional, dos filiados e filiadas ocupantes de cargos eletivos e de confiança no Legislativo e Executivo e dos dirigentes
§1º: Os membros das direções que são, ainda, funcionários ou funcionárias do Partido deverão efetuar contribuição mensal com base na tabela a ser definida pela instância nacional de direção.
disposto no artigo 185.
b) 42,5% (quarenta e dois e meio por cento) à instância municipal com Zonal e 42,5% (quarenta e dois e meio por cento) ao Diretório Zonal correspondente;
c) 10% (dez por cento) à instância estadual correspondente;
d) 5% (cinco por cento) ao Diretório Nacional.
§1º: O Diretório Municipal poderá, em benefício do Diretório Zonal, abrir mão do percentual a que se refere a letra “b”, desde que o pedido seja devidamente formalizado perante a Secretaria Nacional de Finanças e Planejamento.
Art. 192. As contribuições recebidas entre os dias 01 e 15 serão repassadas até o dia 21 de cada mês e aquelas recebidas entre os dias 16 e o último dia do mês serão repassadas até dia 06 do mês
Art. 194. As receitas oriundas de contribuições arrecadadas pelo SACE serão comprovadas através de relatórios contendo nome, CPF, data, e valor recebido, bem como o total da taxa administrativa
retida no Diretório Nacional e os valores repassados às instâncias correspondentes.
Art. 195. As instâncias de qualquer nível poderão, além dos repasses obrigatórios, firmar convênios
Art. 196. A Comissão Executiva Nacional, através da Secretaria Nacional de Finanças e Planejamento, em conjunto com a Secretaria Nacional de Organização, proporá anualmente campanha de finanças associada à campanha de filiação, como forma de aumentar a arrecadação das instâncias e viabilizar as atividades partidárias nacionais.
Art. 198. O Diretório Nacional poderá efetuar, excepcionalmente, contribuições às instâncias estaduais em processo de implantação.
Parágrafo único: O disposto neste artigo aplica-se às instâncias estaduais com municípios em fase de implantação e organização do Partido.
Art. 199. Os procedimentos referentes aos repasses dos recursos entre instâncias partidárias, previstos neste Estatuto, não poderão ser alterados no decorrer do prazo de um ano de sua aprovação.
Art. 201. Descontados os 20% (vinte por cento), pelo menos, de que trata o inciso IV do artigo 44 da Lei nº 9.096/95, os demais recursos do Fundo Partidário serão divididos, redistribuídos e
estabelecida no artigo 189 deste Estatuto.
Art. 203. A Secretaria Nacional de Finanças e Planejamento distribuirá os recursos financeiros do
Art. 204. O repasse das cotas destinadas às instâncias estaduais, a que se refere o artigo anterior, será efetuado pelo Diretório Nacional, mediante depósito em conta bancária do Partido em cada
Art. 205. As instâncias estaduais deverão adotar critérios de distribuição de parcelas de suas cotas do Fundo Partidário às instâncias municipais.
Art. 206. Na prestação de contas das instâncias partidárias de qualquer nível devem ser discriminadas as despesas realizadas com recursos do Fundo Partidário.
contas entregue à Justiça Eleitoral, será divulgado, a cada ano, no site nacional do Partido.
de orçamento anual à Secretaria Nacional de Finanças e Planejamento, que, por sua vez, deverá
elaborar a proposta de orçamento, sempre no mês de janeiro, utilizando como critério principal o
Art. 209. As instâncias partidárias, em cada nível, ficam obrigadas a reservar, mensalmente, 5% (cinco por cento) da receita partidária para a constituição do Fundo Eleitoral Interno (FEI).
Parágrafo único: Os recursos do FEI deverão ser depositados em conta bancária específica e servirão para cobrir as despesas com a realização do PED, prévias, encontros setoriais e congressos da JPT.
parágrafo anterior serão regulamentadas pelo Diretório Nacional.
Art. 211. As receitas obtidas e as despesas efetuadas pelo Partido serão contabilizadas e administradas com observância das prescrições legais.
§2º: A Secretaria de Finanças e Planejamento de cada instância partidária deverá, ainda, observar as
§1º: Os dirigentes a que se refere o inciso I do artigo 181 devem garantir que a respectiva instância de direção tenha CNPJ próprio, não permitindo que sejam efetuadas despesas com CNPJ diverso.
§4º: Constitui falta grave, sujeito à aplicação de medida disciplinar, a utilização, por parte de filiados e filiadas, dirigentes ou instância, do CNPJ de qualquer instância partidária sem autorização expressa dos dirigentes responsáveis a que se refere o artigo 181.
Art. 215. Os Conselhos Fiscais serão formados nas Zonas, nos municípios, nas capitais e nos municípios com Zonais, nos estados e nacionalmente, e terão as seguintes atribuições:
Art. 216. Os Conselhos Fiscais serão eleitos de acordo com as normas previstas neste Estatuto e serão compostos por 5 (cinco) membros efetivos e 3 (três) suplentes, que não poderão ser membros dos respectivos Diretórios.
Art. 217. À Comissão de Ética e Disciplina compete, no âmbito de sua jurisdição, apurar as infrações à disciplina, à ética, à fidelidade e aos deveres partidários, emitindo parecer para decisão do Diretório correspondente.
Art. 218. O mandato das Comissões será igual ao dos respectivos Diretórios, mesmo que venham a ser eleitos extraordinariamente no curso da gestão, não havendo qualquer impedimento para a reeleição de seus membros.
cooperar na avaliação dos problemas políticos envolvidos em questões de ética e disciplina partidária, reunindo elementos pertinentes.
encaminhados, no intuito de preservar a unidade e a integridade partidárias, bem como as relações de fraternidade, urbanidade e respeito entre os filiados e filiadas.
Art. 222. A Comissão de Ética e Disciplina somente poderá reunir-se com a presença de no mínimo 3 (três) de seus membros, convocando-se os suplentes no caso de vaga. Esgotado o número de
Comissão de Ética, salvo por decisão da instância de direção correspondente.
Art. 224. A disciplina interna e a fidelidade partidária serão asseguradas, na forma estabelecida neste Estatuto, pelas seguintes medidas:
partidárias poderão ser cumulativas com outras penas individuais, particularizadas.
V – a falta, sem motivo justificado por escrito, a mais de 3 (três) reuniões sucessivas das instâncias de direção partidárias de que fizer parte;
X – acordos ou alianças que contrariem os interesses do Partido, especialmente com filiados ou filiadas de partidos não apoiados pelas direções partidárias;
quando em proveito pessoal, ou o exercício de cargo de governo – ministro ou ministra, secretário ou secretária, diretor ou diretora de autarquia ou similar – em qualquer nível, em governo não apoiado pelo PT, salvo autorização expressa das instâncias partidárias;
XIII – a promoção de filiações em bloco que objetivem o predomínio de pessoas ou grupos estranhos ou sem afinidade com o Partido;
XIV – a não-comunicação ao conjunto dos filiados e filiadas dos nomes inscritos nas chapas; o não encaminhamento das fichas de cadastro de filiação; a não-divulgação da lista de filiados e filiadas ao conjunto do Partido; o impedimento, por ato ou omissão, da aplicação das normas ou da fiscalização nos processos eleitorais internos; o pagamento coletivo da contribuição de filiados e filiadas, ou impedimento à participação de qualquer filiado ou filiada devidamente habilitado na sua instância;
§2º: Aplicam-se as penas dos incisos I e II, segundo a gravidade da falta, aos infratores primários, por infrações à ética, à disciplina, à fidelidade e aos deveres partidários.
§5º: Aplica-se a pena de suspensão ao infrator ou infratora dos deveres partidários, bem como ao que praticar qualquer das infrações definidas no artigo 227.
§6º: Aplica-se a pena de destituição de cargo ou função em órgão partidário ao dirigente que praticar qualquer das infrações definidas no artigo 227;
§1º: Considera-se ato de infidelidade partidária, sujeitando o infrator ou infratora aplicação sumária da pena de cancelamento do registro da candidatura na Justiça Eleitoral e à expulsão simultânea do
Legislativa, quando se opuserem, pela atitude ou pelo voto, às diretrizes legitimamente estabelecidas pelos órgãos partidários.
Comissão de Ética e Disciplina correspondente, salvo na hipótese de descumprimento pelos filiados ou filiadas parlamentares de decisão relativa a “fechamento de questão”, quando a pena será aplicada independentemente de processo, observado o disposto no artigo 71 deste Estatuto.
Parágrafo único: No caso de desligamento voluntário ou disciplinar, poderá, ainda, ser aplicada a pena de indenização equivalente à remuneração total auferida em 12 (doze) meses.
efeitos na Justiça Eleitoral.
circunstanciada, acompanhada das provas em que se fundar e da indicação do rol de testemunhas, até o limite máximo de 8 (oito), devendo ser dirigida:
II – à Comissão Executiva Estadual se o denunciado, ou denunciada, for membro do Diretório Estadual, governador ou governadora, vice-governador ou vice-governadora, deputado ou deputada estadual ou federal, senador ou senadora, secretário ou secretária de Estado ou equivalente;
III – à Comissão Executiva Nacional, se o denunciado ou denunciada for membro do Diretório Nacional, presidente ou presidenta, vice-presidente ou vice-presidenta da República, ministro ou ministra de Estado ou equivalente.
Parágrafo único: A Comissão Executiva de nível superior poderá avocar para si o processo, bem como seu julgamento, de representação formulada perante instância inferior quando a repercussão do fato ou a gravidade da infração atingir sua jurisdição ou seu interesse.
Art. 233. A Comissão Executiva do nível correspondente decidirá sobre a admissibilidade ou remessa da representação à Comissão de Ética e Disciplina para instauração do respectivo processo, no prazo máximo de 30 (trinta) dias.
de Ética e Disciplina ou outras provas para subsidiar a decisão da instância competente –, a Comissão Executiva notificará imediatamente o denunciado ou denunciada para apresentação de defesa no prazo de 10 (dez) dias, após o que encaminhará o procedimento ao Diretório correspondente para
Disciplina, a quem cabe dirigir a instrução, o qual, em caso de impedimento, designará um relator ou relatora que poderá ser substituído em qualquer fase do processo de instrução, por ausência, motivo relevante ou conveniência ética.
Art. 235. Estará impedido de participar da instrução e do julgamento do processo disciplinar qualquer membro da Comissão de Ética e Disciplina ou do Diretório correspondente que tenha interesse pessoal no caso. A arguição de impedimento será feita pelo próprio filiado, ou filiada, denunciado ou por qualquer outro filiado, ou filiada, interessado e será decidida pela Comissão Executiva do Diretório correspondente.
Parágrafo único: Se houver impedimento ou suspeição da maioria absoluta dos membros da Comissão de Ética e Disciplina, o processo será remetido à Comissão de Ética e Disciplina da instância partidária imediatamente superior.
escrita, bem como as provas que pretende produzir e a indicação do rol de testemunhas até o máximo de 8 (oito);
advogado ou advogada constituído, a todos os depoimentos, provas e documentos colhidos.
Art. 238. Concluída a instrução, será aberto o prazo sucessivo de 10 (dez) dias para a apresentação das alegações finais do autor, ou autora, da representação e do representado, ou representada.
parecer da Comissão de Ética e Disciplina, com indicação das penalidades, para a devida deliberação do Diretório respectivo.
Art. 240. As medidas disciplinares a serem aplicadas poderão ou não ser aquelas indicadas no parecer da Comissão de Ética e Disciplina e serão adotadas pelo Diretório correspondente por maioria
Art. 242. Contam-se os prazos excluindo-se o dia do início e incluindo-se o dia do término. No início da contagem dos prazos, não serão computados os sábados, domingos e feriados.
§2º: Quando o Estatuto não estabelecer prazo especial e o coordenador ou coordenadora da Comissão de Ética e Disciplina não o fixar, todos os prazos serão de 10 (dez) dias.
Art. 245. Cessando as causas que determinaram a aplicação da medida disciplinar de suspensão antes do término do cumprimento da penalidade, ou em face de motivo relevante no caso de expulsão,
cabendo recurso de ofício à instância imediatamente superior.
partidária passíveis de repercussão prejudicial ao Partido em nível estadual ou nacional; ou em casos de urgência, quando o representado ou representada poderá frustrar o regular processo ético; ou quando a demora puder tornar a aplicação da penalidade ineficaz, poderá:
DA INTERVENÇÃO, DA DISSOLUÇÃO E DA DESTITUIÇÃO DE INSTÂNCIAS PARTIDÁRIAS
§2º: Até 5 (cinco) dias antes da data da reunião que deliberará sobre a intervenção, deverá a instância visada ser notificada, por carta com aviso de recebimento, para apresentar sua defesa por escrito ou apresentar defesa oral pelo prazo de 15 (quinze) minutos, na reunião do julgamento do pedido.
§5º: A Comissão Interventora, uma vez designada, estará investida de todos os poderes para deliberar, aplicando-lhe, no que couber, a competência de Comissão Provisória.
§6º: Da decisão que deliberar sobre a intervenção caberá recurso, sem efeito suspensivo, no prazo de 10 (dez) dias, para o Diretório hierarquicamente superior, e ao Encontro Nacional se o ato for do
Art. 248. A dissolução de Diretório ou a destituição de Comissão Executiva poderá ser decretada nos casos de:
§2º: Dissolvido o Diretório ou destituída a Comissão Executiva, ser-lhe-á negada a anotação na Justiça Eleitoral ou promovido o seu cancelamento, se já efetuado.
maioria absoluta dos membros do Diretório hierarquicamente superior, devendo do ato de dissolução constar a designação de uma Comissão Provisória, observada para a sua composição as normas
§4º: Da decisão que dissolver Diretório ou destituir Comissão Executiva, caberá recurso no prazo de 10 (dez) dias ao Diretório hierarquicamente superior, e ao Encontro Nacional, se o ato for do Diretório
aplicação imediata da decisão de dissolução de Diretório ou destituição de Comissão Executiva.
Art. 250. As Comissões Executivas Estaduais e Nacional serão responsáveis pela criação das respectivas Ouvidorias, providenciando os meios adequados ao exercício de suas atividades, observadas as normas de funcionamento a serem definidas pela instância nacional.
Art. 251. O direito de filiados e de filiadas organizarem-se em tendências vigora permanentemente no Partido, observadas as normas previstas neste Estatuto.
§2º: Todo e qualquer agrupamento de filiados e filiadas que não se constitua em organismo partidário ou instância previstos neste Estatuto deverá solicitar à instância de direção correspondente o seu registro como tendência interna do Partido.
§4º: O Partido não reconhece o direito de seus filiados ou filiadas organizarem-se em frações, públicas ou internas.
Art. 252. As tendências podem ser de âmbito municipal, estadual ou nacional, ter atuação em todas as áreas de interesse do Partido ou resumirem-se a um determinado setor ou tema.
§2º: Aquelas que pretendam manter espaço para organizar suas atividades deverão dar conhecimento e ser autorizadas pela respectiva Comissão Executiva, vedado qualquer tipo de identificação pública.
Art. 254. As tendências internas poderão produzir boletins informativos, bem como editar publicações voltadas ao debate político e teórico ou a propostas sobre a conjuntura e o movimento social, de circulação interna ao Partido.
§1º: É vedada a publicação de folheto, jornal, revista ou de qualquer outro meio de comunicação com objetivo de difundir posições de tendência fora do Partido.
§3º: A definição e a organização da atuação política do Partido nos movimentos sociais, respeitadas as suas autonomias, deverão ser decididas nas instâncias partidárias.
garantida a mais ampla liberdade de difusão das teses político-programáticas defendidas por filiados e filiadas e pelas diferentes chapas e candidaturas.
Art. 255. As tendências poderão manter, com a devida comunicação à direção partidária, mecanismos de arrecadação de recursos, desde que não concorram com as finanças partidárias ou que não adquiram caráter de finanças públicas para uma tendência interna.
Art. 256. As deliberações das tendências não podem se sobrepor às decisões partidárias nem se chocar com o seu encaminhamento prático.
§2º: A avaliação a que se refere o parágrafo anterior servirá para que o Diretório Nacional estabeleça procedimentos ou prazos sobre as relações internacionais, não podendo haver representação de tendências internas do Partido em eventos ou organismos internacionais.
permanentemente meios de comunicação.
“OPTEI” e “Lula-lá”, são símbolos de identificação do Partido conforme marcas já registradas sob a responsabilidade absoluta e exclusiva da instância de direção nacional.
§1º: Outros símbolos ou marcas poderão ser registrados sob responsabilidade absoluta e exclusiva da instância de direção nacional.
§2º: O uso para quaisquer fins, inclusive a exploração comercial, industrial e publicitária, das marcas e símbolos do Partido só poderá se dar mediante concessão, autorização ou delegação explícitas da Comissão Executiva Nacional.
terços) dos delegados e delegadas de Encontro Nacional especialmente convocado para esse fim com 6 (seis) meses de antecedência.
Art. 264. O presente Estatuto poderá ser alterado em Encontro Nacional, pelo voto da maioria de seus delegados e delegadas.
§1º: Para efeito do disposto neste artigo, a Comissão Executiva Nacional designará uma Comissão que elaborará o projeto de reforma e promoverá sua publicação e sua distribuição aos Diretórios em
§2º: Toda alteração estatutária deverá ser registrada no Ofício Civil competente e encaminhada para o mesmo fim ao Tribunal Superior Eleitoral, nos termos da lei.
que dirigida ao endereço constante no Cadastro Nacional de Filiados e Filiadas.
Art. 268. Sob a responsabilidade das instâncias em nível nacional, estadual, municipal, ou por meio de convênios com entidades especializadas, poderão ser organizados sistema de pesquisas, de
Art. 269. Grupos de Trabalho poderão ser organizados circunstancialmente pela direção nacional, com o objetivo de elaborar propostas de governo, políticas públicas ou articular os Setores nas
Art. 271. O quórum estabelecido nos artigos 41, 50 § 2º, 66 e 152, de 25% (vinte e cinco por cento) donúmero de votantes do último PED, fica reduzido para 15% até a realização do próximo PED em
Estatuto Partido dos Trabalhadores.

References: artigo 6
 artigo 183
 artigo 22
 artigo
56
 artigo 50
 artigo 79
 artigo 76
 artigo 130
 artigo 27
 artigo 159
 artigo 187
 artigo 185
 artigo 44
 artigo 189
 artigo 181
 artigo 181
 artigo 227
 artigo 227
 artigo 71