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Timestamp: 2017-11-18 10:18:00+00:00

Document:
Centro Educacional do Oeste
Data: 07/23/2004
Número: 001/2004
PORTARIA DIG/CEO Nº 001/2004
O Diretor-Geral do Centro Educacional do Oeste – CEO, Campus IV da Universidade do Estado de Santa Catarina – UDESC, no uso de suas atribuições previstas no inciso VI do Artigo 27 do Regimento Geral da Universidade, e,
1.Que o trote deve ser entendido como uma atividade de integração pacífica e cordial do aluno recém ingressante ao ambiente universitário e a seus colegas, admitidos anteriormente, fazendo com que a recepção ocorra em clima de congraçamento e respeito;
2.Que ninguém pode ser obrigado, coagido ou forçado a fazer ou participar de algo que não deseje ou não aprove;
3.Que muitos alunos ingressantes são menores de idade;
Artigo 1º - Fica proibida, no âmbito das três unidades do Centro Educacional do Oeste ou fora dele, a aplicação de trote que cause constrangimento, dano material ao patrimônio particular ou agressão física ou moral de qualquer intensidade aos alunos “calouros”, bem como prejudique ou danifique o ambiente da Universidade e seu patrimônio.
Parágrafo único: Nesta proibição incluem-se práticas como corte de cabelo, danos a roupas, calçados e objetos de uso pessoal, arrecadação de verbas a qualquer pretexto, e consumo de bebidas alcoólicas.
Artigo 2º - Ficam permitidos os trotes ditos “solidários” ou “cidadãos”, desde que aprovados, antecipadamente à sua aplicação, pela respectiva Coordenação de Curso.
Artigo 3º - Ninguém será obrigado a participar do trote, seja aluno “calouro”, aluno “veterano” ou outro membro da Universidade.
Artigo 4º - Eventuais excessos ou desrespeitos ao disposto na presente Portaria ficam sujeitos às normas disciplinares previstas no Regimento Geral da Universidade.
Artigo 5º - Denúncias de abusos de qualquer ordem devem ser dirigidas à Coordenação de Curso.
Artigo 6º - Esta Portaria entra em vigor nesta data.
Artigo 7º - Publique-se para conhecimento.
Chapecó, 23 de julho de 2004.
Prof. Antonio Waldimir Leopoldino da Silva

References: Artigo 27

Artigo 1

Artigo 2

Artigo 3

Artigo 4

Artigo 5

Artigo 6

Artigo 7