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⭐Plataforma da CUT para as Eleições 2010
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Marisa Coelho Valverde
1 2 Plataforma da CUT para as Eleições º Edição São Paulo, maio de 20103 CUT - Central Única dos Trabalhadores Diretores/as Executivos/as Adeilson Ribeiro Telles Antonio Lisboa Amâncio do Vale Aparecido Donizeti da Silva Dary Beck Filho Elisângela dos Santos Araújo Jasseir Alves Fernandes Julio Turra Junéia Martins Batista Pedro Armengol Rogério Pantoja Shakespeare Martins de Jesus Valeir Ertle Conselho Fiscal Joice Belmira da Silva Maria Josana Waldir Mauricio Suplentes Marlene Ruza Rubens Graciano Sergio Irineu Bolzan Jornada pelo Desenvolvimento Plataforma da CUT para as Eleições 2010 Coordenação Adeilson Ribeiro Telles Rosane da Silva Assessoria Anderson de Souza Campos Darlene Testa Marcos Tresmondi Martinho da Conceição Patrícia Toledo Pelatieri Apoio Técnico Subseção DIEESE CUT Nacional Contribuições Secretarias Nacionais da CUT Estaduais e Ramos da CUT Apoio Institucional Fundação Friedrich Ebert (FES) 2 Projeto Gráfico e Diagramação MGiora Comunicação Ilustrações Vicente Mendonça Impressão Bangraf Tiragem 20 mil exemplares - 1ª edição4 Plataforma da CUT para as Eleições 2010 Apresentação...06 Desenvolvimento Sustentável: o direito de viver com qualidade e dignidade...08 Diretrizes da Plataforma da CUT Valorização do Trabalho...13 I - Gerar mais e melhores empregos, com igualdade de oportunidades e de tratamento na perspectiva do pleno emprego...14 II - Fortalecer a organização sindical e democratizar as relações de trabalho...17 III - Desenvolver políticas específicas de proteção social à saúde do trabalhadores/as nos locais de trabalho...19 IV - Desenvolver ações de combate à discriminação...21 V - Garantir que as inovações tecnológicas possibilitem a criação de novos e melhores empregos...22 VI - Garantir trabalho decente no desenvolvimento do comércio e serviços...23 VII - Desenvolver políticas efetivas de proteção dos trabalhadores mediante as medidas de mitigação e adaptação as mudanças climáticas Igualdade, distribuição de renda e inclusão social...25 VIII - Ampliar o papel redistributivo do Estado...27 IX - Consolidar Sistema de Seguridade Social5 CUT - Central Única dos Trabalhadores X - Implementar a Política Nacional de Desenvolvimento Urbano...30 XI - Elevar o investimento em habitação de interesse social...32 XII - Garantir a mobilidade baseada no transporte coletivo...33 XIII - Garantir o saneamento básico e o acesso à água potável a todos os cidadãos e cidadãs na área urbana e rural...34 XIV - Garantir diversidade, eficiência e controle social da Política Energética...35 XV - Valorizar a Educação como direito inalienável de todos e todas, em todos os níveis...38 XVI - Melhorar as condições de educação no campo...40 XVII - Reduzir as desigualdades regionais...41 XVIII - Fortalecer a agricultura familiar...42 XIX - Avançar na Reforma Agrária...43 XX - Avançar na Economia Solidária Estado Democrático com caráter público e participação ativa da sociedade...45 XXI - Adequar estrutura, a gestão e o orçamento públicos para a promoção do desenvolvimento sustentável...46 XXII - Consolidar e ampliar espaços de participação social e política6 Plataforma da CUT para as Eleições 2010 XXIII - Coordenar a política macroeconômica como parte do projeto de desenvolvimento sustentável com distribuição de renda...49 XXIV - Adequar o papel dos bancos, empresas públicas e dos fundos de pensão ao desenvolvimento sustentável...50 XXV - Reorganizar a política tributária brasileira com vistas a promover o crescimento e a distribuição de renda...51 XXVI - Fortalecer o papel do servidor público no processo de desenvolvimento...52 XXVII - Consolidar Política Ambiental consoante com projeto de desenvolvimento...53 XXVIII - Política Industrial produzindo com eficiência e sustentabilidade...54 XXIX - Garantir a soberania, a integração e a solidariedade na Política Externa Brasileira...55 XXX - Promover a segurança pública...57 XXXI - Democratizar os Meios de Comunicação no Brasil...57 Anexo...59 Resgate do processo da Jornada pelo Desenvolvimento7 6 CUT - Central Única dos Trabalhadores8 Plataforma da CUT para as Eleições9 8 CUT - Central Única dos Trabalhadores10 Plataforma da CUT para as Eleições 2010 Nosso projeto de Desenvolvimento Sustentável pretende pautar na sociedade brasileira uma agenda que vá além dos debates sobre indicadores macroeconômicos. Nossa agenda, portanto, busca a permanente ampliação de direitos. Para a CUT, desenvolvimento compreende o processo histórico de evolução técnica e tecnológica, bem como de produção e reprodução das condições de vida no planeta. Portanto, entendemos como essencial e imperioso um profundo debate sobre as bases para um novo paradigma de desenvolvimento que, como expressa a Resolução do 10º CONCUT, seja ambientalmente sustentável, socialmente equitativo e geopoliticamente equilibrado. Tal compreensão implica não apenas em novas formulações no campo econômico, que apontem para muito além do estabelecimento de metas de crescimento, mas também novas abordagens sobre o papel do Estado, soberania, democracia e cidadania. O centro da nossa estratégia é organizar a classe trabalhadora para construção de um modelo alternativo, democrático e popular com horizontes transitórios para a sociedade socialista. Para desencadear a construção deste novo paradigma de desenvolvimento com sustentabilidade política, econômica, ambiental e social é necessário um Estado que desempenhe o papel de indutor desse novo modelo e promotor da cidadania, segundo os princípios democráticos, assentado na ampliação e garantias de direitos especialmente os do trabalho. É necessária a constituição de esferas públicas, cada vez mais estruturadas por processos de democracia direta e participativa. O Estado democratizado e fortalecido será capaz de garantir a regulação pública do trabalho proporcionando um padrão de proteção social adequado e de direitos para trabalhadores e 911 CUT - Central Única dos Trabalhadores trabalhadoras. Em especial, a busca por igualdade nas relações de trabalho entre homens e mulheres e entre as etnias. A democracia participativa é aliada fundamental desse novo paradigma de desenvolvimento; contribui para a consolidação de um Estado democrático, de caráter público. Se a ampliação da intervenção do Estado for combinada com o controle social de suas atividades, os cidadãos e cidadãs ganharão mais poder de decisão sobre as próprias condições de vida. Entendemos que a ampliação dos espaços de participação social nas diversas instâncias decisórias, assim como a institucionalização e aperfeiçoamento em seus instrumentos decisórios e de planejamento participativo é fundamental. É preciso, também, fortalecer o processo de integração solidário e soberano, baseado numa política de complementação e cooperação produtiva; em especial, com o aprofundamento do processo de integração regional, no Mercosul e das relações Sul Sul. A visão de desenvolvimento sustentável esteve sempre centrada sobre os impactos ambientais, associados à busca de equilíbrio entre a exploração econômica dos recursos naturais e a preservação para uso futuro - o que inegavelmente é importante mas não esgota o tema e nem abrange toda a sua complexidade. A transformação rumo a uma economia com baixa emissão de carbono ainda é uma distante realidade no Brasil e no mundo. Por isso, atividades baseadas no uso sustentável da natureza, a partir das especificidades dos biomas como a pesca, o trabalho extrativista, a agricultura familiar, economia solidária, dentre tantas outras são essenciais para se contrapor a um modelo de desenvolvimento avassalador e desordenado que tem imperado. A reestruturação do mercado de trabalho, superando a fragmentação e a precarização dos contratos, o combate à informalidade e o reforço a alternativas de trabalho, especialmente no campo da economia solidária, combinadas com políticas públicas básicas de educação, saúde e habitação são elementos chaves para se instituir um modelo de desenvolvimento sustentável. A sustentabilidade implica, ainda, em modificar o uso de tecnologias e práticas predatórias de exploração do trabalho, utilizando os avanços técnicos e científicos para favorecer o exercício das 1012 Plataforma da CUT para as Eleições 2010 potencialidades humanas, a estruturação da saúde, da identidade e das relações sociais. Pensar um modelo de desenvolvimento para o Brasil, com sustentabilidade, é conceber um projeto de nação. Com as dimensões do Brasil, é imprescindível a incorporação de estratégias regionais, tanto no campo, quanto na cidade, pois é no âmbito regional/local que os cidadãos e as cidadãs, trabalhadores e trabalhadoras moram e que as políticas públicas devem ser mais vigorosas e concretas. Valorizar e reconhecer o espaço local, enquanto recorte territorial possibilita definir as atribuições do Estado e das empresas em função das necessidades dos que nele vivem. Portanto, é preciso utilizar o território como referência para se forjar novas formas de organização, produção e reprodução da vida, pois como define o geógrafo Milton Santos: inclui rico, pobre, negro, branco, culto, analfabeto, a grande empresa e o ambulante. Assim, torna-se condição para um novo paradigma de desenvolvimento que se pretende sustentável e includente socialmente, considerar o espaço local, a partir da noção de territorialidade, como premissa para a conformação de um novo projeto de nação, que valorize a sua diversidade cultural e fortaleça as identidades política e social presente em cada uma das regiões do país. Entendemos que desenvolvimento sustentável deve se pautar pela priorização da vida, respeito às diferenças e a identidade; equilíbrio com a natureza; controle social e exercício da soberania, articulados ao mundo concreto do trabalho; alterando padrões de produção e consumo. 1113 12 CUT - Central Única dos Trabalhadores14 Plataforma da CUT para as Eleições Objetivo de gerar emprego de qualidade com base no conceito de trabalho decente e proteção social para as diferentes formas de ocupação e promoção do sistema democrático de relações de trabalho com amplo direito de negociação e de organização. Apesar dos 10 milhões de novos empregos gerados, o mercado de trabalho brasileiro se caracteriza por elevadas taxas de rotatividade, desemprego e de informalidade, precariedade dos postos de trabalho, crescimento indiscriminado da terceirização e fragilidade do sistema de relações de trabalho. A valorização do trabalho está relacionada a geração de mais e melhores empregos que garante ao crescimento econômico a dimensão de desenvolvimento, pois o emprego é a melhor forma de promoção da cidadania e da inclusão social. Os postos de trabalho devem ter como premissa o trabalho formal não precário. Para isso, as políticas de geração de emprego desenvolvidas devem considerar aspectos importantes presentes nas diversas formas de contratação. É o caso do trabalho terceirizado e temporário. Além do avanço nas políticas de combate ao trabalho escravo e infantil que ainda são amplamente praticados e de políticas que visem à igualdade de oportunidades e de tratamento, com combate eficaz às discriminações de qualquer natureza no mercado de trabalho. A qualidade do emprego depende de uma regulação pública do trabalho que garanta a proteção social e o amplo exercício dos direitos coletivos por meio da representação sindical nos locais de trabalho, do direito de negociação, de organização e solução ágil dos conflitos, de combate às práticas antissindicais e da dispensa imotivada. 1315 CUT - Central Única dos Trabalhadores I- Gerar mais e melhores empregos, com igualdade de oportunidades e de tratamento na perspectiva do pleno emprego 1. Garantir políticas que visem à formalização do trabalho, com mecanismos de regulação e estruturação do mercado de trabalho, considerando as dimensões de geração, gênero e raça; 2. Reduzir a Jornada de Trabalho para 40 horas semanais como mecanismo de geração de emprego, qualidade de vida e inclusão social, com aprovação da PEC 231/95 em debate no Congresso Nacional; definição e implementação de políticas públicas e mecanismos de fiscalização que garantam sua efetivação; 3. Ampliar direitos da classe trabalhadora por meio da aprovação e aplicação das Convenções da OIT: I- Ratificar e aplicar a Convenção 158 da OIT que coíbe a demissão imotivada, além de definir políticas públicas no âmbito nacional, estadual e local com este objetivo; II- Aplicar a Convenção 102 sobre seguridade social e de proteção social para os/as trabalhadoras e suas famílias, em especial para grupos sociais mais vulneráveis, caso dos trabalhadores/as migrantes; III- Aplicar a Convenções 100 e 111 sobre igualdade de oportunidades e de tratamento no mundo do trabalho, respeitando em todos os processos de admissão o estabelecimento de metas de contratação e participação de mulheres e negros/as no mercado de trabalho; IV- Aplicar a Convenção 155 sobre segurança, saúde e meio ambiente de trabalho; 1416 Plataforma da CUT para as Eleições 2010 V- Aplicar a Convenções 138 sobre idade mínima para ingresso no mercado de trabalho e 182 sobre piores formas, garantindo mecanismos e políticas para erradicação do trabalho infantil; VI- Ratificar e aplicar a Convenção 156 da OIT promovendo a igualdade de oportunidades e de tratamento para os trabalhadores e trabalhadoras com responsabilidades familiares; o que implica entre outras coisas, reeducação familiar voltada para as relações compartilhadas, além da implantação de políticas públicas como creche em período integral; VII- Aplicar a Convenção 140 da OIT, garantindo a concessão de licença remunerada aos trabalhadores/as para fins de estudos e qualificação profissional por tempo determinado; 4. Aprovar a PEC 438/2001 que estabelece a expropriação de terras onde for constatada a exploração de trabalho escravo; 5. Combater todas as formas de trabalho precário, em especial a terceirização, com a criação de mecanismos que coíbam esta prática em todos os setores da economia e aprovação do PL 1621/07: I- Estender os direitos dos trabalhadores/as das tomadoras de serviços aos trabalhadores/as das empresas terceirizadas, com o mesmo patamar de garantias sociais, trabalhistas, previdenciárias e de organização, além dos direitos conquistados nas negociações e convenções coletivas; PL 1621/07 dispõe sobre as relações de trabalho em atos de terceirização e na prestação de serviços a terceiros nos etor privado e nas sociedades de economia mista. II- Estabelecer responsabilidade solidária e independente de culpa à administração pública e privada contratante pelo não cumprimento da legislação trabalhista e previdenciária; 1517 CUT - Central Única dos Trabalhadores III- Proibir a terceirização e precarização no serviço público, definindo mecanismos e políticas públicas para sua aplicação. 6. Implantar políticas públicas de inclusão de trabalhadores/as com deficiência no mercado de trabalho: I- Assegurar ao adolescente jovem com deficiência programas de formação profissional, respeitando suas possibilidades e aptidões; Dec /04 Regulamenta as Leis nos , de 8 de novembro de 2000, que dá prioridade de atendimento às pessoas que especifi ca, e , de 19 de dezembro de 2000, que estabelece normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas portadoras de defi ciência ou com mobilidade reduzida, e dá outras providências. Portaria 383 MMA/IBAMA obriga o empreendedor a incluir no Estudo de Impacto Ambiental e respectivo Relatório de Impacto Ambiental EIA/RIMA, alternativas de tecnologias mais limpas para reduzir os impactos na saúde do trabalhador e no meio ambiente; programa específi co de Segurança, Meio Ambiente e Saúde-SMS do trabalhador, e informação para as entidades sindicais sobre as condicionantes e seu cumprimento estabelecidas na licença de instalação assim como os resultados das vistorias referentes aos níveis de contaminação do entorno do empreendimento. II- Aplicar o Decreto nº 5.296/04, que estabelece normas e critérios para a promoção da acessibilidade das pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida. 7. Estabelecer mecanismos legais que garantam às trabalhadoras/es domésticos a extensão de direitos dos demais trabalhadores/as e a criação de norma internacional e aprovação de legislação nacional; 8. Fortalecer os mecanismos de regulação do trabalho e a capacidade de fiscalização e inspeção do Estado, por meio de políticas interministeriais e realização de concursos públicos; 9. Aprovar a PEC 30, que institui a licença-paternidade, sem prejuízo do emprego e do salário, com a duração de 180 dias, a ser gozada após a licença maternidade; 10. Garantir salário-maternidade, inclusive para a adotante e para a trabalhadora informal, pelo período estabelecido no inciso XVIII do artigo 7º da Constituição Federal; 11. Implementar o Protocolo de Entendimento firmado entre CUT e o MMA e Portaria nº 383/08 do MMA/IBAMA sobre o aperfeiçoamento das políticas públicas ambientais para o desenvolvimento sustentável, em especial, para a maior intervenção dos trabalhadores e trabalhadoras no processo de licenciamento ambiental; 1618 Plataforma da CUT para as Eleições Estimular o crescimento de setores intensivos em mão-deobra através de políticas específicas de crédito, articuladas a contrapartidas de geração e formalização de empregos; 13. Implementar políticas específicas para as micro e pequenas empresas que gerem, em contrapartida, o emprego formal; 14. Criar programas para inclusão no mercado de trabalho por meio de aprendizagem prática, capacitação profissional, escolarização e orientação para reinserção ao trabalho, valorizando as diversidades regionais, destacando o acesso e reinserção no mercado de trabalho de mulheres acima dos 40 anos de idade, negros, índios, pessoas com deficiência, homossexuais, ex-detentos; 15. Avançar na implantação do Sistema Público de Emprego, Trabalho e Renda (SPTER) ampliando e integrando as políticas de qualificação profissional, de intermediação de mão de obra e de seguro-desemprego, especialmente para jovens, mulheres e população negra; 16. Fortalecer as políticas de qualificação e certificação profissionais através da implantação de um sistema nacionalmente articulado que integre as dimensões da qualificação profissional, elevação dos níveis de escolarização e formação para a vida; 17. Criar mecanismos amplos e democráticos de debate com a sociedade de uma regulação pública para o novo tipo de trabalho que possa garantir o tempo livre frente ao crescimento do trabalho imaterial; II- Fortalecer a organização sindical e democratizar as relações de trabalho 18. Ratificar a Convenção 87 da OIT, garantindo liberdade de organização sindical em todos os níveis; 1719 CUT - Central Única dos Trabalhadores 19. Aplicar a Convenção 151 da OIT, com políticas que garantam o direito de negociação coletiva, de greve e de representação sindical no local de trabalho para os servidores públicos em todos os níveis; 20. Aplicar a Convenção 135 da OIT sobre representação sindical no local de trabalho, desenvolvendo políticas que garantam a democratização das relações, a partir do local de trabalho, com direito a livre organização dos trabalhadores/as; 21. Aplicar a Convenção 98 da OIT que garante o direito de negociação coletiva; 22. Combater as práticas antissindicais, garantindo a organização no local de trabalho; assegurando proteção eficaz contra todo ato prejudicial aos trabalhadores/ as, incluída a demissão por razões de sua condição de representantes dos trabalhadores/as, de suas atividades sindicais, de sua filiação a sindicato, ou sua participação em atividade sindical; federalizar os crimes contra dirigentes sindicais; Artigo 8 CF É livre a associação profi ssional ou sindical, sendo que a lei não poderá exigir autorização do Estado para a fundação de sindicato, ressalvado o registro no órgão competente, vedadas ao Poder Público a interferência e a intervenção na organização sindical. 23. Garantir a estabilidade no exercício da atividade sindical e a reintegração dos demitidos, conforme os princípios expressos no Artigo 8º da Constituição Federal; 24. Aprovar a lei que extingue o imposto sindical e implementar a Contribuição da Negociação Coletiva, a ser aprovada em assembléias, onde a decisão sobre a forma de sustentação financeira das entidades sindicais é exercida plenamente pelos próprios trabalhadores e trabalhadoras; 25. Extinguir a Instrução Normativa 01 que estabelece a cobrança do imposto sindical no setor público; 26. Criar e implementar o Conselho Nacional de Relações do Trabalho; 1820 Plataforma da CUT para as Eleições Criar mecanismos que garantam a ultratividade dos acordos coletivos. III- Desenvolver políticas efetivas de proteção à saúde dos trabalhadores/as nos locais de trabalho 28. Garantir a inclusão de trabalhadores/as de todos os segmentos do mercado de trabalho, público e privado, rural e urbano, formal e informal, nas ações de promoção e proteção da saúde, em conformidade com o princípio da universalidade; 29. Assegurar a intersetorialidade e a transversalidade das ações em saúde do trabalhador, por meio da Política Nacional de Saúde do Trabalhador e do seu Comitê Executivo interministerial, fortalecendo os mecanismos de controle social; 30. Superar os preceitos da Medicina do Trabalho e da Saúde Ocupacional no âmbito das políticas públicas, dentre outras formas, por meio de alterações curriculares nos cursos de capacitação, graduação e pós-graduação das áreas da saúde e outras que têm como objeto a relação saúdetrabalho, com vistas a consolidar a Saúde do Trabalhador como um novo campo de práticas; 31. Desenvolver mecanismos que assegurem a vigilância em saúde a partir dos locais de trabalho, promovendo a implantação de Comissões de Saúde autônomas e sob controle dos trabalhadores/as, em substituição às CIPAS, envolvendo os órgãos de representação dos trabalhadores/ as nas ações de fiscalização e inspeção do trabalho; e no desenvolvimento das ações de prevenção; 32. Superar a lógica meramente arrecadatória e fiscal da Previdência Social, transformando as ações sob sua 1921 CUT - Central Única dos Trabalhadores responsabilidade (perícia médica, critérios de incapacidade, reabilitação, etc.) em instrumentos efetivos de promoção de saúde; 33. Consolidar a implantação do NTEP Nexo Técnico Epidemiológico e do FAP Fator Acidentário de Prevenção assegurando as premissas que os originaram de promover no âmbito das empresas medidas de prevenção e promoção de saúde; EC 534/04 revoga o Parágrafo 10 artigo 201 CF - A previdência social será organizada sob a forma de regime geral, de caráter contributivo e de fi liação obrigatória, observados critérios que preservem o equilíbrio fi nanceiro e atuarial, e atenderá, nos termos da lei. Rede Nacional de Saúde do Trabalhador RENAST 34. Assegurar o caráter público do SAT Seguro Acidente do Trabalho, apoiando a Emenda Constitucional 534/04, que prevê a revogação do Parágrafo 10 do Artigo 201 da Constituição Federal; 35. Adotar a relação saúde-trabalho como premissa diagnóstica em toda a rede de atenção a saúde, em todos os níveis de complexidade e em todas as especialidades; 36. Consolidar a RENAST, reforçando os papéis dos Centros de Referência Regionais e Estaduais, capacitando-os como articuladores, formadores, reguladores, suporte técnico para normatizações e pólos de criação de tecnologias na área de saúde do trabalhador, tendo plena integração com fiscalização e inspeção do trabalho, com a rede assistencial e de vigilância, integrando os serviços voltados à saúde da mulher; Assegurar o caráter público do SAT Seguro Acidente do Trabalho, apoiando a Emenda Constitucional 534/04, que prevê a revogação do parágrafo 10 do Artigo 201 da Constituição Federal. 37. Definir políticas locais e regionais de reabilitação profissional, com articulação entre Saúde, Trabalho, Previdência Social e Assistência Social, qualificando os trabalhadores/as, saneando as condições de trabalho das empresas e buscando parcerias para modificar postos de trabalho que propiciem a real reabilitação e reinserção profissional; 2022 Plataforma da CUT para as Eleições Estabelecer espaços de negociação e controle social das mudanças tecnológicas e organizacionais nos processos produtivos com vistas à preservação do trabalho, emprego, saúde e meio ambiente; 39. Introduzir nas licitações e linhas de financiamento público, relacionadas com inovações tecnológicas, obras e outras, a exigência de cumprimento de requisitos de preservação do trabalho e emprego, da saúde e do meio ambiente e prever mecanismos de fiscalização e controle social por parte da sociedade; 40. Traçar em nível local, regional, estadual e nacional políticas de comunicação em prol da saúde do trabalhador, envolvendo as assessorias de comunicação dos órgãos governamentais e não governamentais, além de ter fluxo contínuo de informações com os diversos meios de comunicação; 41. Introduzir no sistema educacional municipal, estadual e federal questões relacionadas à saúde do trabalhador nos diversos níveis da educação formal, incluindo os cursos profissionalizantes; IV- Desenvolver ações de combate à discriminação 42. Aprovar o PLC 122/2006 que criminaliza a homofobia e desenvolver ações que contribuam para a implementação e consolidação do Programa Brasil sem Homofobia, especialmente em relação ao mercado de trabalho; 43. Incluir no material didático, a partir do primeiro ano do ensino fundamental, o tema da orientação sexual e educação não sexista com o respeito à diversidade; 44. Garantir no âmbito das políticas públicas, ações que PLC 122/ Altera a Lei nº 7.716, de 5 de janeiro de 1989, e o 3º do artigo 140 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 Código Penal, para punir a discriminação ou preconceito de origem, condição de pessoa idosa ou com defi ciência, gênero, sexo, orientação sexual ou identidade de gênero, e dá outras providências. 2123 CUT - Central Única dos Trabalhadores fortaleçam as políticas de combate a discriminação em todas as suas dimensões; V- Garantir que as inovações tecnológicas possibilitem a criação de novos e melhores empregos 45. Desenvolver política de inovação que fomente e substitua processos produtivos prejudiciais à saúde dos trabalhadores e que precarizam o trabalho; 46. Ampliar o controle social na definição das estratégias e dos desembolsos dos recursos para Ciência, Tecnologia e Informação; 47. Promover a aplicação de modelos e de metodologias inovadoras para solucionar os problemas de acesso e de exclusão social; 48. Investir no desenvolvimento de novos produtos, serviços e processos em áreas como a saúde, a educação, transportes, saneamento e habitação; 49. Considerar as inovações que estão associadas aos saberes tradicionais (por exemplo, as plantas medicinais), criando mecanismos para promovê-los e difundi-los; 50. Reconhecer, maximizar e capacitar a juventude como sujeita de inovação e desenvolvimento econômico e social; 51. Garantir a apropriação publica das inovações pela sociedade brasileira em geral, com a criação de programa de incentivo ao desenvolvimento tecnológico que promova melhorias nas condições de saúde, segurança e meio ambiente; 52. Promover, em nível de setor e de empresas, acordos tripartites de incentivo à inovação; 2224 Plataforma da CUT para as Eleições Criar programas para proteger e dinamizar a inteligência nacional, articulando universidades, centros de pesquisa, empresas e trabalhadores/as no processo de inovação; 54. Garantir exploração do desenvolvimento tecnológico para o pleno beneficiamento das matérias-primas brasileiras; 55. Integrar as políticas de desenvolvimento produtivo, a política científica e tecnológica e a de meio ambiente, possibilitando que o desenvolvimento de tecnologias de baixa emissão de carbono e, principalmente, sua disseminação na indústria brasileira ampliem a geração de empregos sustentáveis; 56. Incentivar pesquisas sobre o impacto para a saúde dos trabalhadores/as da utilização da nanotecnologia, especialmente no setor farmacêutico e de cosméticos onde é muito difundida e tem uma presença significativa de mulheres; 57. Garantir transparência e controle social nas decisões do Conselho Nacional de Biossegurança (CNTBio), em especial no debate das patentes de sementes transgênicas e agrotóxicos; VI- Garantir trabalho decente no desenvolvimento do comércio e serviços 58. Garantir a preservação da estrutura socioeconômica e ambiental, do emprego e da cultura locais na instalação de grandes redes varejistas, em especial, com a elaboração de estudos de impacto econômico, social e ambiental; 59. Alterar a Lei 8666/93 (licitações) para garantir que os pregões eletrônicos considerem na escolha das empresas que prestarão o serviço ou fornecerão os produtos, o Lei 8666/93 - estabelece normas gerais sobre licitações e contratos administrativos pertinentes a obras, serviços, inclusive de publicidade, compras, alienações e locações no âmbito dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. 2325 CUT - Central Única dos Trabalhadores cumprimento integral das Convenções Coletivas de Trabalho (CCTs), Acordos Coletivos bem como as obrigações fiscais, trabalhistas e previdenciárias; 60. Aprovar lei que garante o fim do trabalho aos domingos e feriados; 61. Aprimorar os instrumentos de controle e regulação das possíveis formações de monopólios das redes varejistas com vistas a garantir emprego de qualidade, preços justos para a população brasileira e a manutenção do pequeno comércio local; VII- Desenvolver políticas efetivas de proteção dos trabalhadores mediante as medidas de mitigação e adaptação as mudanças climáticas 62. Garantir que a transição para uma sociedade mais sustentável e uma economia de baixo carbono e que a possibilidade de uma economia verde mantenha postos de trabalhos e meios de vida decentes para todos; 63. Ampliar investimentos em longo prazo para desenvolver políticas industriais sustentáveis, criando e mantendo postos de emprego verde; 64. Garantir consulta sobre direitos laborais e humanos na transição para uma sociedade com menos emissão de carbono; 65. Fornecer formação para os trabalhadores sobre processos e tecnologias limpas que é chave para que ocorra a absorção e desenvolvimento de novas tecnologias e para o aproveitamento do potencial de investimentos verdes; 24 Exibir mais
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References: artigo 7
 Artigo 8
 Artigo 8
 artigo 201
 Artigo 201
 Artigo 201
 artigo 140