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Timestamp: 2019-05-20 08:51:34+00:00

Document:
DOU 21/03/2019 - Pg. 32 - Seção 3 | Diário Oficial da União | Diários Jusbrasil
Página 32 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 21 de Março de 2019
AVISO DE DENÚNCIA
Ficam denunciados, com base no art. 19, inciso II, da Instrução Normativa RFB nº 1.640, de 11 de maio de 2016, os convênios celebrados para delegação das atribuições de fiscalização, inclusive a de lançamento de créditos tributários, e de cobrança relativas ao Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, constantes do Anexo Único, tendo em vista o descumprimento de requisitos estabelecidos nos arts. 17 e 26 do referido Ato Normativo. Em conformidade com o disposto no art. 23 da Instrução Normativa RFB nº 1.640, de 2016, a presente denúncia surtirá efeitos financeiros a partir de 1º de janeiro de 2020.
Subsecretário-Geral da Receita Federal do Brasil
. MUNICÍPIOS CONVENIADOS
. SITIO D'ABADIA
01.740.489/0001-09
10010.000666/0317-30
. CAMPINA DO SIMAO
01.611.489/0001-09
10010.025519/0717-23
. FIGUEIRA
78.063.732/0001-18
10010.025532/0717-82
. FOZ DO JORDAO
01.603.719/0001-80
10010.025537/0717-13
. IMBAU
01.613.770/0001-72
10010.025538/0717-50
. IVAI
76.175.918/0001-33
10010.025550/0717-64
. JAPIRA
10010.025554/0717-42
. PARANACITY
76.970.334/0001-50
10010.006063/0317-41
. PINHALAO
76.167.717/0001-94
10010.025561/0717-44
. RESERVA DO IGUACU
01.612.911/0001-32
10010.025568/0717-66
. SANTA MARIA DO OESTE
95.684.544/0001-26
10010.025571/0717-80
. SÃO JOSE DA BOA VISTA
76.920.818/0001-94
10010.007555/0317-54
. TOMAZINA
75.697.094/0001-07
10010.025586/0717-48
. PANTANO GRANDE
91.342.667/0001-28
13005.720695/2017-06
. SENTINELA DO SUL
94.068.277/0001-08
11040.721381/2017-61
. BORBOREMA
46.737.219/0001-79
10010.022871/0317-56
. JOANOPOLIS
45.290.418/0001-19
10010.005133/0517-70
. SANTA ADELIA
46.599.270/0001-61
10010.026766/0317-96
45.709.912/0001-75
10010.017052/0217-24
. MONTEIRO LOBATO
46.643.482/0001-07
10030.001170/0616-52
Fica denunciado, com base no art. 19, inciso II, da Instrução Normativa RFB nº 1.640, de 11 de maio de 2016, o convênio celebrado entre a União, por intermédio da então Secretaria da Receita Federal do Brasil, e o Município de Anápolis/GO, CNPJ nº 01.067.479/0001-46, para delegação das atribuições de fiscalização, inclusive a de lançamento de créditos tributários, e de cobrança relativas ao Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, constante do e-dossiê 10010.000581/0317-51, tendo em vista o descumprimento de requisitos estabelecidos nos arts. 17 e 26 do referido Ato Normativo. Em conformidade com o disposto no art. 23 da Instrução Normativa RFB nº 1.640, de 2016, a presente denúncia surtirá efeitos financeiros a partir de 1º de janeiro de 2020.
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA 1ª REGIÃO FISCAL
ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PONTA PORÃ
EXTRATO DE CONTRATO Nº 3/2019 - UASG 170111
Processo: 10109723875201866. PREGÃO SISPP Nº 1/2019. Contratante: MINISTÉRIO DA ECONOMIA -.CNPJ Contratado: 05679838000177. Contratado : CLIMA TECK CLIMATIZACAO LTDA -.Objeto: O objeto é a contratação de pessoa jurídica especializada na prestação dos serviços de manutenção preventiva e corretiva do sistema de climatização, incluindo os materiais, equipamentos necessários à manutenção, à adequação e àexecução dos serviços dos aparelhos de ares-condicionados, bem como a elaboração do PMOC para as seguintes Unidades: ALF/PPA/MS, DVA 3 e ARF/BVA/MS que serão prestados nas condições estabelecidas no Termo de Referência e Edital. Fundamento Legal: Lei 8666/93 e legislações correlatas. Vigência: 01/04/2019 a 01/10/2021. Valor Total: R$280.170,00. Fonte: 150251030 - 2019NE800059. Data de Assinatura: 20/03/2019.
(SICON - 20/03/2019) 170010-00001-2019NE000001
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA 3ª REGIÃO FISCAL
DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM JUAZEIRO DO NORTE
EXTRATO DE CONTRATO Nº 1/2019 - UASG 170042
Processo: 10315720258201873. PREGÃO SISPP Nº 1/2018. Contratante: MINISTÉRIO DA ECONOMIA -.CNPJ Contratado: 17272877000134. Contratado : NEW ENERGY ENERGIAS
RENOVAVEIS -LTDA. Objeto: Serviço de instalação de uma central geradora de energia
elétrica por sistema fotovoltáico. Fundamento Legal: lei 8.666/93; lei 10.520/02
.Vigência: 19/03/2019 a 19/03/2020. Valor Total: R$579.850,00. Fonte: 132251030 -2019NE800061. Data de Assinatura: 19/03/2019.
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA 7ª REGIÃO FISCAL
DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO RIO DE JANEIRO I
DIVISÃO DE ORIENTAÇÃO E ANÁLISE TRIBUTÁRIA
EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº 26, DE 19 DE MARÇO DE 2019
Pelo presente EDITAL, na forma estabelecida no artigo 23, parágrafo 2º, item III, do Decreto nº 70.235/72, alterado pelo artigo 67 da lei 9532/97, e ainda por se encontrar em endereço ignorado, fica a interessada cientificada da comunicação para compensação de ofício (fl. 12) e da relação de débitos (fl. 11), anexas ao processo abaixo relacionado, no prazo de 15 dias, contados após o décimo quinto dia da publicação do presente Edital; a não manifestação implicará na concordância do procedimento de compensação.
O processo encontra-se à disposição do contribuinte interessado, ou de pessoa por ele legalmente habilitada, nos Centros de Atendimento ao Contribuinte - CAC, cujos endereços encontram-se listados no site da Receita Federal do Brasil
(www.receita.fazenda.gov.br), para ter vistas por agendamento prévio.
Caso seja optante pelo Domicílio Tributário Eletrônico, o acesso ao conteúdo do e-processo poderá ser feito por intermédio do Portal e-CAC, com uso do certificado digital.
. PALOMA DE LIMA CORDEIRO
089.821.747-45
19483.720594/2018-59
MÔNICA DE CARVALHO
Chefe da DIORT/DRF RJ I
EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº 27, DE 19 DE MARÇO DE 2019
Pelo presente EDITAL, na forma estabelecida no artigo 23, parágrafo 2º, item III, do Decreto nº 70.235/72, alterado pelo artigo 67 da lei 9532/97, e ainda por se encontrar em endereço ignorado, fica o interessado cientificado do Despacho de fl. 40, da tela de fl. 48 e do Despacho de fl. 49, anexos ao processo abaixo relacionado.
. COMITÊ DO CHOPP LTDA
33.221.821/0001-07
13709.003020/2002-87
DE COMÉRCIO EXTERIOR NO RIO DE JANEIRO
EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº 9, DE 12 DE MARÇO DE 2019
O DELEGADO ADJUNTO DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE COMÉRCIO EXTERIOR - DECEX, no uso da competência que lhe foi atribuída pelo artigo 340, inciso III, da Portaria MF nº 430, de 09 de outubro de 2017, e em conformidade com os parágrafos 1º e 2º, inciso IV, do artigo 23, do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, com a redação dada pelo artigo 113, da Lei nº 11.196, de 23 de novembro de 2005, CIENTIFICA e INTIMA o contribuinte abaixo identificado a recolher ou a impugnar, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da ciência deste edital, o débito para com a Fazenda Nacional constituído pelo Auto de Infração objeto do processo administrativo fiscal abaixo mencionado.
A impugnação poderá ser entregue na DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE COMÉRCIO EXTERIOR, localizada na Avenida Presidente Antônio Carlos nº 375, Sala 911, Centro, Rio de Janeiro/RJ, CEP 20020-010, no horário de 10:00 às 16:00 horas, onde o responsável legal do contribuinte ou pessoa legalmente autorizada poderá ter vista ao processo, bem como solicitar cópia dos autos.
Decorrido o prazo supra, sem que haja ocorrido o pagamento do débito ou a apresentação de impugnação, será lavrado TERMO DE REVELIA e o processo permanecerá em cobrança amigável, prevista no caput do artigo 21, do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972, pelo prazo de 30 (trinta) dias.
Esgotado o prazo de cobrança amigável, o contribuinte será declarado devedor remisso e o processo encaminhado para a cobrança executiva, prevista no § 3º do artigo 21, do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972.
Contribuinte: ONZE COMÉRCIO DE ARTIGOS DE FESTAS E ILUMINAÇÃO LTDA CNPJ nº 14.653.111/0001-01
PROCESSO nº: 15444.720020/2019-77
EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº 10, DE 15 DE MARÇO DE 2019
O DELEGADO ADJUNTO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE COMÉRCIO EXTERIOR - DECEX, no uso da competência que lhe foi atribuída pelo artigo 340, inciso III, da Portaria MF nº 430, de 09 de outubro de 2017, e em conformidade com os parágrafos 1º e 2º, inciso IV, do artigo 23, do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, com a redação que lhe foi dada pelo artigo 113, da Lei nº 11.196, de 23 de novembro de 2005, CIENTIFICA a pessoa jurídica abaixo identificada do início da fiscalização determinada pela emissão do TDPF nº 0719500.2018.00161; e INTIMA a, no prazo de 20 (vinte) dias a contar da ciência desta intimação, apresentar os esclarecimentos e elementos de prova a seguir relacionados (com base no disposto no artigo 19, caput, da Lei nº 3.470/58, alterado pelo artigo 71, da Medida Provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, e ainda, com fundamento nos artigos 4.º a 6.º, da Instrução Normativa SRF n.º 228/02):
informar se as mercadorias importadas durante o período compreendido entre outubro de 2014 a janeiro de 2015 por meio da empresa RIO IMPEX COMERCIAL IMPORTADORA E EXPORTADORA CNPJ nº 17.926.143/0001-21 foram consumidas, revendidas ou tiveram outras destinações.
Apresentar toda e qualquer documentação relativa à negociação de tais mercadorias com a empresa referida acima no período especificado.
As respostas aos itens da presente intimação deverão ser assinadas pelo responsável pela pessoa jurídica intimada e apresentadas na forma de dossiê em ordem sequencial, os quais poderão ser objeto de juntada eletrônica (dossiê digital), em caso de opção pelo Domicílio Tributário Eletrônico, na forma disciplinada na Instrução Normativa RFB nº 1782, de 11 de janeiro de 2018, ou entregue na DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE COMÉRCIO EXTERIOR, Avenida Presidente Antônio Carlos nº 375, Sala 911, Centro, Rio de Janeiro/RJ, CEP 20020-010, no horário de 10:00 às 16:00 horas.
Contribuinte: BAGSTILL COMERCIO DE ARTIGOS PARA VIAGEM LTDA
CNPJ/MF nº: 17.228.591/0001-51.
EXTRATO DE CONTRATO Nº 11/2019 - UASG 170133
Processo: 10752720002201998. PREGÃO SISPP Nº 4/2019. Contratante: MINISTÉRIO DA ECONOMIA -.CNPJ Contratado: 11157577000128. Contratado : MINAS RIO ENGENHARIA E -INCORPORACOES LTDA. Objeto: Contratação dos serviços de reforma e adaptação na ARF Pirassununga, visando sua adequação às NBR 9050/2015 e NBR 16537/2016 -Normasde Acessibilidade. Fundamento Legal: Lei 8666/1993 . Vigência: 25/03/2019 a 25/09/2019. Valor Total: R$274.899,99. Fonte: 132251030 - 2019NE800260. Data de Assinatura: 20/03/2019.

References: artigo 23
 artigo 67
 artigo 23
 artigo 67
 artigo 340
 artigo 23
 artigo 113
 artigo 21
 artigo 21
 artigo 340
 artigo 23
 artigo 113
 artigo 19
 artigo 71