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Timestamp: 2017-11-24 08:58:18+00:00

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Prof Domingos: Lei Complementar Nº 1.256/2015 - Dispõe sobre Estágio Probatório e institui Avaliação Periódica de Desempenho Individual para os ocupantes do cargo de Diretor de Escola e Gratificação de Gestão Educacional para os integrantes das classes de suporte pedagógico do Quadro do Magistério da Secretaria da Educação e dá providências correlatas
Lei Complementar Nº 1.256/2015 - Dispõe sobre Estágio Probatório e institui Avaliação Periódica de Desempenho Individual para os ocupantes do cargo de Diretor de Escola e Gratificação de Gestão Educacional para os integrantes das classes de suporte pedagógico do Quadro do Magistério da Secretaria da Educação e dá providências correlatas
DOE - 07/01/2015
Artigo 1º – Durante os 3 (três) primeiros anos de efetivo exercício, período caracterizado como estágio probatório, que equivale a 1.095 (um mil e noventa e cinco) dias de exercício efetivamente prestado, o servidor ingressante no cargo de Diretor de Escola, pertencente ao Quadro do Magistério, será submetido à Avaliação Especial de Desempenho e a Curso Específico de Formação, instituído pela Lei Complementar Nº 1.207/2013.
§ 2º – O afastamento de que trata o § 1º deste artigo darse-á nos termos do inciso II do artigo 64 da Lei Complementar Nº 444/1985, com prejuízo de vencimentos, a pedido do servidor.
§ 2º – O servidor de que trata o “caput” deste artigo que não participar do Programa de Desenvolvimento Profissional estará sujeito às penalidades previstas na Lei Nº 10.261/1968.
Artigo 9º – A Gratificação de Gestão Educacional - GGE será calculada mediante a aplicação de percentuais sobre a Faixa 1, Nível I, da Estrutura I, da Escala de Vencimentos – Classes de Suporte Pedagógico–EV-CSP, de que trata o artigo 32 da Lei Complementar Nº 836/1997, e alterações posteriores, nos termos da Lei Complementar Nº 1.204/2013, na seguinte conformidade:
§ 2º – O valor da gratificação de que trata o artigo 8º desta lei complementar será computado para o cálculo do décimo terceiro salário, na conformidade do disposto no § 1º do artigo 1º da Lei Complementar Nº 644/1989, das férias e do acréscimo de 1/3 (um terço) de férias.
Artigo 10 – O servidor não perderá o direito à percepção da Gratificação de Gestão Educacional - GGE quando se afastar em virtude de férias, licença-prêmio, gala, nojo, júri, licença para tratamento de saúde, faltas abonadas, licença-gestante, licença adoção, licença-paternidade, serviços obrigatórios por lei e outros afastamentos que a legislação considere como de efetivo exercício para todos os fins e efeitos legais.
Artigo 12 – Fica vedada a percepção cumulativa da gratificação instituída por esta lei complementar com a gratificação de representação de que trata o inciso III do artigo 135 da Lei Nº 10.261/1968, exceto quando incorporada.
Artigo 14 – Os requisitos para o provimento dos cargos de Supervisor de Ensino das classes de suporte pedagógico do Quadro do Magistério estabelecidos no Anexo III, a que se refere o artigo 8º da Lei Complementar Nº 836/1997, passam a vigorar com a redação constante no Anexo que integra esta lei complementar.
a que se refere o artigo 14 da Lei Complementar Nº 1.256/2015.
Denominação: Supervisor de Ensino
Forma de Provimento: Efetivo, mediante aprovação em concurso público de provas e títulos
Requisitos para provimento de cargo: Formação: Licenciatura plena em Pedagogia ou Pós-graduação na área de Educação e experiência profissional de, no mínimo, 8 (oito) anos de efetivo exercício de Magistério, dos quais 3 (três) anos em gestão educacional.

References: Artigo 1
 artigo 64

Artigo 9
 artigo 32
 artigo 8
 artigo 1

Artigo 10

Artigo 12
 artigo 135

Artigo 14
 artigo 8
 artigo 14