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Do Controle e Da Auditoria
Artigo 27 - O controle interno e as auditorias externas, mantidos em caráter permanente com vista à preservação do patrimônio e consecução dos fins da Fundação, deverão abranger os aspectos administrativos, operacionais, econômicos, financeiros e contábeis e consistirão na auditoria física, na auditoria de livros e nos relatórios de resultado, bem como no acompanhamento e execução do orçamento anual ou plurianual.
Artigo 28 - A realização de despesas extraordinárias dependerá de autorização do Conselho de Curadores ou, sendo para atender necessidade premente, de aprovação ad referendum daquele órgão, ouvido o Conselho Fiscal.
Artigo 29 - O pedido de autorização ao Ministério Público para prática de ato que exorbite a administração ordinária, deverá ser instruído com laudo pericial pertinente.
Artigo 30 - Realizar-se-á auditoria operacional, por especialista, no caso de não cumprimento dos objetivos estatutários, devendo o Conselho de Curadores propô-la ao Ministério Público.
Artigo 31 - A prestação de contas ao Ministério Público deverá ser efetivada nos 06 (seis) meses seguintes ao término de cada exercício financeiro, observando-se, internamente, os seguintes prazos:
I - a Diretoria Executiva terá um prazo de 02 (dois) meses para encaminhar ao Conselho Fiscal os elementos pertinentes.
II - o Conselho Fiscal terá prazo de 01 (um) mês para examinar e emitir parecer sobre a prestação de contas.
III - o Conselho de Curadores terá prazo de 01 (um) mês para deliberar sobre a matéria.
Parágrafo único - Na ausência de manifestação do Conselho Fiscal ou do Conselho de Curadores, ou de descumprimento do prazo acima previsto, a irregularidade deverá ser imediatamente comunicada ao Ministério Público.
Artigo 32 - O orçamento anual ou plurianual, adotado pela Fundação, será comunicado ao Ministério Público pela Diretoria Executiva, após aprovação pelo Conselho de Curadores em sua primeira reunião anual.
Parágrafo único - Caso não aprovado o orçamento proposto pela Diretoria Executiva, o Conselho de Curadores, ouvido o Conselho Fiscal, apresentará novo orçamento e o submeterá à aprovação do Ministério Público.
Publicado em 12/07/2007 (1105 leitura(s))
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References: Artigo 27

Artigo 28

Artigo 29

Artigo 30

Artigo 31

Artigo 32