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Timestamp: 2018-09-21 17:02:48+00:00

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ESTATUTO SOCIAL DA NEW STEEL SOLUÇÕES SUSTENTÁVEIS S.A. CAPÍTULO I Da Denominação, Sede, Objeto e Duração - PDF
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Luís Teixeira Martinho
1 ESTATUTO SOCIAL DA NEW STEEL SOLUÇÕES SUSTENTÁVEIS S.A. CAPÍTULO I Da Denominação, Sede, Objeto e Duração ARTIGO 1º - A sociedade operará sob a denominação de NEW STEEL SOLUÇÕES SUSTENTÁVEIS S.A. ( Companhia ), sendo regida pelo disposto neste estatuto social e pelas disposições legais aplicáveis. ARTIGO 2º - A Companhia tem sua sede e foro na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, na Avenida João Cabral de Mello Neto, 850, East Tower, salas 1405/1406, Barra da Tijuca, podendo manter filiais, agências ou representações, em qualquer localidade do País ou do exterior, mediante deliberação do Conselho de Administração, independentemente de autorização da Assembleia Geral. ARTIGO 3º - A Companhia tem por objeto (I) a prestação de serviços, no território nacional e no exterior, (a) de processamento e beneficiamento de minério de ferro e seus rejeitos, bem como quaisquer outros minerais, utilizando-se métodos seco ou úmido; (b)criação, desenvolvimento e aprimoramento de rotas industriais ; (c) de mineração e siderurgia, de um modo geral; (d) de gerenciamento de laboratórios de análise química e/ou de preparação de amostras; (e) análises minerais, químicas, geoquímicas, estudos e testes prévios, ensaios de laboratórios e demais atividades correlatas; (f) serviços de apoio e/ou pesquisas geológicas; (g) de produção, beneficiamento, industrialização e comercialização de toda e qualquer fonte e forma de energia, podendo, ainda, atuar na produção, geração, transmissão, distribuição e comercialização de seus produtos, derivados e subprodutos; (h) logística rodoviária e ferroviária, operando terminais próprios ou de terceiros, compreendendo a captação, armazenagem, transbordo, distribuição e entrega no contexto de um sistema multimodal de transporte; (i) lavra, exploração, extração e aproveitamento de recursos minerais; (j) de montagem e manutenção de equipamentos; e (l) de industrialização de equipamentos vibratórios, equipamentos magnéticos e eletromagnéticos, transportadores de correias, peneiras vibratórias, concentradores hidráulicos, Jigs concentradores, silos alimentadores vibratórios, secadores rotativos, trommel, scruber, células e colunas de flotação; (II) a industrialização e comercialização de bens minerais; (III) desenvolvimento de patentes minerárias, siderúrgicas e industriais em geral; (IV) compra, venda, locação, representação e a importação de maquinarias, equipamentos, materiais, produtos, processos e patentes relacionadas com as atividades acima enumeradas; e (V) a constituição ou participação, sob qualquer modalidade, em outras sociedades, consórcios ou entidades cujos objetos sociais sejam direta ou indiretamente, vinculados, acessórios ou instrumentais ao seu objeto social. Parágrafo único Todas as filiais da Companhia exercerão as atividades constantes do Artigo 3, com exceção das atividades de prestação de serviços (i) de montagem e
2 manutenção de equipamentos; e (ii) industrialização de equipamentos vibratórios, equipamentos magnéticos e eletromagnéticos, transportadores de correias, peneiras vibratórias, concentradores hidráulicos, Jigs concentradores, silos alimentadores vibratórios, secadores rotativos, trommel, scruber, células e colunas de flotação que somente poderão ser exercidas pela filial localizada no município de Duque de Caxias. ARTIGO 4º - O prazo de duração da Companhia é indeterminado. CAPÍTULO II Do Capital Social e das Ações ARTIGO 5º. O capital social é de R$ ,88 (sete milhões quinhentos e sessenta e sete mil oitocentos e onze reais e oitenta e oito centavos), totalmente subscrito e parcialmente integralizado em moeda corrente nacional, dividido em (sete milhões oitocentos e quatro mil oitocentas e vinte e quatro) ações ordinárias com direito pleno de voto e (cento e setenta e seis mil duzentas e vinte) ações preferenciais, todas sob a forma nominativa e sem valor nominal. Parágrafo 1º - Cada ação ordinária dá direito a 1 (um) voto nas deliberações da assembleia geral. Parágrafo 2º - As ações da Companhia poderão ser escriturais, mantidas em conta de depósito em nome de seus titulares, junto à instituição financeira indicada pelo Conselho de Administração, podendo ser cobrada dos acionistas a remuneração de que trata o parágrafo 3º do Artigo 35 da Lei nº 6.404/76. Parágrafo 3º - Os aumentos de capital poderão ser deliberados com a exclusão do direito de preferência dos acionistas à subscrição de novos valores mobiliários emitidos pela Companhia, nas hipóteses previstas no Artigo 172 da Lei nº 6404/76. Parágrafo 4º - É vedada a emissão de partes beneficiárias. Parágrafo 5º - A Companhia poderá criar ações preferenciais, até o limite de 50% (cinquenta por cento) do total das ações emitidas. Parágrafo 6º - As ações preferenciais (i) não terão direito a voto, (ii) poderão ser convertidas em ações ordinárias (hipótese na qual não terão a prioridade de que trata o item (iii)), (iii) terão prioridade no recebimento dos dividendos a ser distribuído correspondente a no mínimo 0,5% (zero vírgula cinco por cento) maiores do que os atribuídos às ações ordinárias; (iv) direito de participar dos lucros distribuídos, em igualdade de condições com as ações ordinárias, depois de a estas assegurado dividendo igual ao mínimo prioritário estabelecido em conformidade com o item (iii) acima; e (v) terão direito de participar de
3 eventuais bonificações, em igualdade de condições com as ações ordinárias, observada a prioridade estabelecida para a distribuição de dividendos. Parágrafo 7º - O não pagamento dos dividendos previstos no parágrafo 6º supra, por três exercícios consecutivos, conferirá às ações preferenciais o direito de voto, que persistirá até o respectivo pagamento. A aquisição do direito de voto não implicará a perda para essas ações de sua qualidade de preferenciais. Parágrafo 8º - O disposto no parágrafo 7º supra, vigorará a partir do término da implantação do empreendimento inicial da Companhia, ou seja, a partir da entrada em operação comercial em sua potência plena da primeira planta industrial da Companhia, destinada ao processamento de minério bruto de baixo teor, com capacidade mínima de trezentos mil toneladas por ano. ARTIGO 6º - A Companhia está autorizada a aumentar o capital social até o limite de R$ ,00 (cinquenta milhões de reais), excluídas as ações já emitidas, independentemente de reforma estatutária, sem guardar proporção entre as ações já existentes. Parágrafo 1º - O aumento do capital social será realizado mediante deliberação do Conselho de Administração, a quem competirá estabelecer as condições da emissão, inclusive preço, prazo e forma de sua integralização. Ocorrendo subscrição com integralização em bens, a competência para o aumento de capital será da Assembleia Geral, ouvido o Conselho Fiscal, caso instalado. Parágrafo 2º - Dentro do limite do capital autorizado, a Companhia poderá emitir ações e bônus de subscrição. CAPÍTULO III Da Administração ARTIGO 7º - A administração da Companhia será exercida pelo Conselho de Administração e executada pela Diretoria, na forma da lei e deste estatuto social. Parágrafo Único. O Conselho de Administração poderá, quando julgar necessário, criar comitês com funções de assessoramento e instrução dos assuntos que lhe sejam afetos, definindo a respectiva composição e atribuições específicas. SEÇÃO I Do Conselho de Administração
4 ARTIGO 8º - O Conselho de Administração será composto por 4 (quatro) a 8 (oito) membros titulares, residentes no país ou não, eleitos e destituídos pela Assembleia Geral, com mandato unificado de 1 (um) ano. Parágrafo Único - Findo o mandato, os membros do Conselho de Administração permanecerão no exercício dos cargos até a investidura dos administradores que os substituam, nos termos da lei e deste estatuto. ARTIGO 9º - A Assembleia Geral escolherá dentre os membros do Conselho de Administração um Presidente, que convocará e presidirá suas reuniões, sendo certo que, na ausência do Presidente do Conselho de Administração, as reuniões serão presididas pelo Vice-Presidente ou ainda, na ausência deste, por qualquer membro escolhido pelos presentes. ARTIGO 10 - O Conselho de Administração reunir-se-á pelo menos 01 (uma) vez a cada trimestre fiscal, preferencialmente na sede da Companhia, sendo facultada a convocação de reuniões extraordinárias do Conselho de Administração mediante solicitação escrita de seu Presidente ou de quaisquer 02 (dois) membros do Conselho de Administração, em conjunto, expedida com pelo menos 7 (sete) dias corridos de antecedência, devendo dela constar o local, data e hora da reunião, bem como a ordem do dia. Nenhuma deliberação poderá ser aprovada ou discutida pelo Conselho de Administração com respeito a qualquer matéria que não tenha sido incluída na correspondente convocação, salvo se diversamente acordado entre todos os membros do Conselho de Administração presentes ou não à reunião. Atas de todas as reuniões do Conselho de Administração e respectivas deliberações serão lavradas para registro no correspondente livro de registro de atas das reuniões do Conselho de Administração e, quando exigido nos termos da lei, as atas serão arquivadas na junta comercial competente. Parágrafo 1º - As reuniões do Conselho de Administração poderão ser realizadas por meio de teleconferência ou videoconferência. A participação de qualquer membro do Conselho de Administração por meio de teleconferência ou videoconferência será considerada como presença pessoal na referida reunião. Nesse caso, a respectiva ata deverá ser assinada via fac-símile trocado entre os participantes durante a reunião, e as vias originais deverão ser assinadas por todas as partes que participaram da reunião, no prazo de 20 (vinte) dias. As decisões tomadas por meio de conferência telefônica ou video-conferência somente serão válidas e efetivas mediante a assinatura de tais vias originais. Parágrafo 2º - A convocação prevista no caput será dispensada sempre que estiver presente à reunião a totalidade dos membros em exercício do Conselho de Administração. Parágrafo 3º - Para que as reuniões do Conselho de Administração possam se instalar e validamente deliberar, será necessária, em primeira convocação, a presença da totalidade de
5 seus membros, sendo considerado como presente aquele que (i) participe da referida reunião na forma do Parágrafo 1º deste Artigo 10, ou (ii) esteja, na ocasião, representado por outro Conselheiro, através de procuração. Não havendo o quorum exigido no início e durante toda a reunião do Conselho de Administração da Companhia que tiver sido devidamente convocada, em primeira convocação, a respectiva reunião será adiada pelo Presidente do Conselho de Administração até uma futura data, ficando estabelecido, contudo, que: (a) uma notificação escrita será enviada a todos os membros do Conselho de Administração com antecedência mínima de 7 (sete) dias antes da nova reunião; e (b) o quorum exigido, em segunda convocação, será de maioria dos membros do Conselho de Administração. Parágrafo 4º - O Conselho de Administração deliberará com o voto favorável da maioria de seus membros presentes na respectiva reunião. Parágrafo 5º - Nas deliberações do Conselho de Administração, será atribuído ao Presidente do órgão o voto de qualidade, no caso de empate na votação. ARTIGO 11 - Em caso de vacância no cargo de membro do Conselho de Administração, não havendo suplente, será convocada Assembleia Geral para eleição do substituto. ARTIGO 12 - A remuneração dos membros do Conselho de Administração será global e anualmente fixada pela Assembleia Geral. O Conselho de Administração, em reunião, distribuirá tal remuneração entre seus membros. ARTIGO 13 Observada a necessidade de obtenção de aprovação prévia da Assembleia Geral nos casos previstos em lei, compete ao Conselho de Administração: (i) (ii) (iii) (iv) (v) (vi) fixar a orientação geral dos negócios da Companhia; aprovar a escolha, demissão ou substituição dos auditores independentes da Companhia; aprovar a celebração de acordo em qualquer ação judicial, pela Companhia fiscalizar a gestão dos membros da Diretoria, examinar, a qualquer tempo, os livros e documentos da Companhia, solicitar informações sobre contratos celebrados ou em via de celebração e sobre quaisquer outros atos; convocar, na forma do Estatuto Social da Companhia, as Assembleias Gerais Ordinárias e Extraordinárias da Companhia, bem como implementar as respectivas deliberações; manifestar-se sobre o relatório da administração e apresentar à Assembleia Geral as demonstrações financeiras e as contas da Diretoria;
6 (vii) aprovar a aquisição e/ou alienação e/ou transferência de ativos financeiros cujo valor, individual ou agregado, durante um período de 12 (doze) meses, exceda R$ ,00 (quinhentos mil reais), desde que (a) não esteja previsto no Orçamento Anual, (b) esteja em condições mais onerosas para a Companhia do que as previstas no Orçamento Anual ou (c) não respeite a política de riscos e aplicações aprovada pelo Conselho de Administração; (viii) aprovar o Plano de Negócios e Orçamento Anual da Companhia; (ix) (x) (xi) (xii) aprovar a constituição de outras sociedades, aquisição e alienação de participação em outras sociedades, subscrição de títulos conversíveis em ações ou cotas, exercícios ou renúncia de direitos de subscrição de ações ou debêntures conversíveis em ações, e/ou de realização de investimento não circulante de modo geral pela Companhia que ultrapasse o previsto no Orçamento Anual; deliberar sobre a venda, aquisição, locação, arrendamento ou oneração, total ou parcial, de qualquer bem do ativo da Companhia cujo valor supere R$ ,00 (quinhentos mil reais), em uma operação, ou em conjunto de operações relacionadas ao mesmo objeto, e desde que (a) não esteja previstos no Orçamento Anual e/ou (b) esteja em condições mais onerosas para a Companhia do que as previstas no Orçamento Anual; aprovar o levantamento de recursos pela Companhia, mediante contratos de empréstimo, de financiamento ou, a contratação de financiamento, empréstimo ou endividamento a qualquer outro título, ou ainda a emissão, resgate ou recompra de quaisquer títulos de crédito, cujo valor supere R$ ,00 (quinhentos mil) em uma operação, ou em conjunto de operações relacionadas ao mesmo objeto, e desde que (a) não estejam previstos no Orçamento Anual e/ou (b) estejam em condições mais onerosas para a Companhia do que as previstas no Orçamento Anual; aprovar a celebração de contratos entre a Companhia e Partes Relacionadas; (xiii) aprovar a concessão de crédito, avais, fianças ou outras garantias em relação a obrigações de terceiros; (xiv) (xv) aprovar a renúncia de direitos pela Companhia; aprovar o pré-pagamento de dívidas, financiamentos e/ou empréstimos;
7 (xvi) eleger e destituir os membros da Diretoria da Companhia e fixar-lhes as atribuições e remuneração, observado o que a esse respeito dispõe o Estatuto Social da Companhia; (xvii) aprovar a recompra, resgate ou amortização de Ações, bem como a posterior alienação de ações da Companhia porventura em tesouraria; (xviii) aprovar qualquer modificação de práticas contábeis, exceto aquelas determinadas por imposição legal; (xix) (xx) (xxi) deliberar sobre quaisquer associações da Companhia, bem como aprovar a participação da Companhia em consórcios, grupo de sociedades, conforme definido pelos artigos 265 a 277, da Lei nº 6.404/76, e semelhantes, e em acordos de acionistas; submeter à Assembleia Geral proposta de alterações do Estatuto Social, incluindo aumento de capital, dissolução e liquidação da Companhia, quaisquer formas de cisão, fusão ou incorporação, resgate de ações ou títulos de emissão da Companhia, resgate ou conversão de debêntures, destinação dos lucros e reservas e, pedidos de autofalência; deliberar, dentro de limite de capital autorizado, sobre o aumento do capital da Companhia, mediante a emissão de ações ou de bônus de subscrição; (xxii) deliberar sobre a atribuição de participação nos lucros ou qualquer forma de bonificação aos administradores e/ou principais empregados da Companhia e proceder à respectiva distribuição, nos limites fixados pela Assembleia Geral; (xxiii) deliberar sobre a celebração pela Companhia de qualquer contrato e/ou acordo que contenha cláusula de exclusividade; (xxiv) distribuir entre os Conselheiros e Diretores, individualmente, a parcela da remuneração anual global dos administradores fixada pela Assembleia Geral; (xxv) fixar a orientação de voto a ser seguida por seus representantes, em assembleias gerais ou equivalentes nas sociedades, fundações e outras entidades de que participe a Companhia, direta ou indiretamente, inclusive quanto à indicação dos administradores a serem eleitos; (xxvi) exercer outras atribuições que lhe sejam conferidas pela Assembleia Geral; (xxvii) aprovar plano de opção de ações a seus executivos e posteriores modificações; e
8 (xxviii) constituir comitês, com composição e atribuições específicas de análise e recomendação sobre determinadas matérias, e aprovar os respectivos regimentos internos que venham ser por eles propostos. SEÇÃO II Da Diretoria ARTIGO 14 - A Diretoria será composta por, no mínimo, 3 (três) e, no máximo, 5 (cinco) Diretores, acionistas ou não, todos residentes no país, eleitos pelo Conselho de Administração, dos quais necessariamente 1 (um) será designado Diretor Presidente e 1 (um) será designado Diretor Financeiro. Parágrafo 1º - O prazo de mandato unificado da Diretoria será de 2 (dois) anos, permitida a reeleição. Parágrafo 2º - Os Diretores, findo o prazo de gestão, permanecerão no exercício dos respectivos cargos, até a eleição e posse dos novos Diretores. Parágrafo 3º - Na vacância, ausência ou impedimento temporário de qualquer Diretor, o Conselho de Administração da Companhia deverá indicar um substituto, fixando-lhe o prazo que perdurará a substituição. O substituto aprovado exercerá todas as funções do Diretor substituído, com todos os poderes, inclusive o direito de voto e deveres do Diretor substituído. Parágrafo 4º - Os membros do Conselho de Administração, até o máximo de um terço, poderão ser eleitos para cargos de Diretores, com exercício cumulativo de funções. Ocorrendo esta hipótese, ao conselheiro-diretor, caberá optar pela remuneração que fizer jus, como membro do Conselho de Administração ou Diretor. ARTIGO 15 - Compete à Diretoria exercer as atribuições que a lei, o estatuto e o Conselho de Administração lhe conferirem para a prática de atos, por mais especiais que sejam, desde que em direitos permitidos, necessários ao regular funcionamento da Companhia. ARTIGO 16 - Observada a necessidade de obtenção de aprovação prévia da Assembleia Geral nos casos previstos em lei, e do Conselho de Administração da Companhia, com relação às matérias descritas no Artigo 13 do presente estatuto social, a Diretoria exercerá as seguintes atribuições: (i) executar os trabalhos que lhe forem determinados pelo Conselho de Administração;
9 (ii) elaborar, anualmente, o relatório de administração, o demonstrativo econômicofinanceiro do exercício, bem como balancetes, se solicitados pelo Conselho de Administração; (iii) submeter ao Conselho de Administração o orçamento geral e os especiais da Companhia, inclusive os reajustes conjunturais, no decurso dos exercícios anual e plurianual a que os membros se referirem; e (iv) estabelecer as politicas administrativas da Companhia e buscar o cumprimento por todas as pessoas relacionadas à Companhia de seus regimentos internos. ARTIGO 17 - Observada a necessidade de obtenção de aprovação prévia da Assembleia Geral nos casos previstos em lei, e do Conselho de Administração da Companhia, com relação às matérias descritas no Artigo 13 do presente estatuto social, a Companhia será representada, tanto em juízo quanto fora dele, ativa ou passivamente, em quaisquer atos ou negócios jurídicos, ou perante autoridades e órgãos públicos, sejam estes federais, estaduais ou municipais, bem como nos atos e operações de gestão ordinárias dos negócios sociais pela assinatura conjunta de 2 (dois) Diretores ou de 1(um) Diretor em conjunto com 1(um) procurador, constituído na forma do artigo 18. ARTIGO 18 - As procurações outorgadas em nome da Companhia deverão ser sempre assinadas por 2 (dois) Diretores. Os mandatos deverão definir, de modo preciso e completo, os poderes específicos outorgados. Parágrafo único - Os mandatos ad negotia serão outorgados, sempre, por prazo determinado, nunca superior a 12 (doze) meses. ARTIGO 19 - A remuneração dos Diretores será fixada global e anualmente pela Assembleia Geral, que também fixará, quando for o caso, o montante e o percentual da participação da diretoria no lucro da Companhia, observado o limite disposto no Parágrafo 1º do Artigo 152 da Lei 6.404/76. Parágrafo 1º - A verba para honorários pro-labore, assim como a de participação, será partilhada aos Diretores, por deliberação do Conselho de Administração, consignada, por termo, no livro próprio. Parágrafo 2º - O empregado, eleito pelo Conselho de Administração para o cargo de Diretor, enquanto no exercício do cargo, terá seu contrato de trabalho suspenso, passando a receber honorários e eventual participação nos lucros na forma estabelecida neste estatuto, ficando-lhe assegurado o retorno ao cargo anteriormente ocupado, de acordo com a legislação social vigente.
10 ARTIGO 20 - A Diretoria reunir-se-á sempre que necessário e as suas reuniões serão presididas pelo Diretor Presidente. Parágrafo 1º - As reuniões serão sempre convocadas por qualquer Diretor. Para que possam ser instaladas e validamente deliberar, será necessária a presença da maioria dos Diretores. Parágrafo 2º - As deliberações da Diretoria constarão de atas lavradas no livro próprio e serão tomadas por maioria de votos. CAPÍTULO IV Do Conselho Fiscal ARTIGO 21 - A Companhia terá um Conselho Fiscal, composto de 3 (três) membros efetivos, e igual número de suplentes, o qual funcionará em caráter não permanente. Parágrafo 1º - Os membros do Conselho Fiscal, pessoas naturais, residentes no país, legalmente qualificados, serão eleitos pela Assembleia Geral que deliberar a instalação do órgão, a pedido de acionistas que preencham os requisitos estipulados no parágrafo 2º do Artigo 161 da Lei nº , com mandato até a primeira Assembleia Geral Ordinária que se realizar após a eleição. Parágrafo 2º - Os membros do Conselho Fiscal somente farão jus a remuneração que lhe for fixada pela Assembleia Geral, durante o período em que o órgão funcionar e estiverem no efetivo exercício das funções, observado o parágrafo 3º do Artigo 162 da Lei nº com redação dada pela Lei nº Parágrafo 3º - O Conselho Fiscal, quando instalado, terá as atribuições previstas em lei, sendo indelegáveis as funções de seus membros. CAPÍTULO V Das Assembleias Gerais ARTIGO 22 A Assembleia Geral dos acionistas, nos termos da lei, reunir-se-á: a) Ordinariamente nos quatro primeiros meses, depois de findo o exercício social para: I - tomar as contas dos administradores, discutir e votar as demonstrações financeiras; II - eleger o Conselho de Administração nas épocas próprias e o Conselho Fiscal, quando for o caso; III - deliberar sobre a destinação do lucro líquido do exercício, se houver, e a distribuição de dividendos, quando for o caso;
11 IV - fixar a remuneração dos administradores. b) Extraordinariamente para deliberar sobre a cessão, transferência ou negociação por qualquer meio, a qualquer terceiro, de qualquer marca, patente e/ou know-how da Companhia, e sempre que, mediante convocação legal, os interesses sociais aconselharem ou exigirem a manifestação dos acionistas. ARTIGO 23 - A Assembleia Geral será instalada de acordo com os preceitos da Lei nº 6.404/76 e será presidida pelo (a) Presidente do Conselho de Administração, (b) por qualquer outro membro do Conselho de Administração, ou, na ausência de todos os anteriores, (c) por acionista escolhido por maioria de votos dos presentes. Ao Presidente da Assembleia Geral caberá a escolha de um secretário. ARTIGO 24 Salvo se maior quorum for exigido em lei, qualquer matéria submetida à deliberação da Assembleia Geral somente será aprovada mediante a aprovação de acionistas titulares de ações representativas de maioria dos presentes. ARTIGO 25 - Os anúncios de convocação, publicados na forma e nos termos da lei, conterão, além do local, data e hora da Assembleia, a ordem do dia explicitada e, no caso de reforma do estatuto social da Companhia, a indicação da matéria. Parágrafo 1º - A convocação da Assembleia Geral será feita pelo Presidente do Conselho de Administração da Companhia, observado o prazo de 8 (oito) dias para 1ª convocação e de 5 (cinco) dias para 2ª convocação. CAPÍTULO VI Do Exercício Social e Da Distribuição de Lucros ARTIGO 26 O exercício social terá início em 1º de janeiro e término em 31 de dezembro. ARTIGO 27 - Ao final de cada exercício social a Diretoria fará elaborar o Balanço Patrimonial e as demais demonstrações financeiras exigidas em lei. ARTIGO 28 - Do resultado do exercício, serão deduzidos, antes de qualquer participação, os prejuízos acumulados e a provisão para o imposto de renda. ARTIGO 29 Ao fim de cada exercício social, o Conselho de Administração apresentará à Assembleia Geral, para aprovação, proposta sobre a destinação total do lucro líquido do exercício, observado que necessariamente 5% (cinco por cento) do lucro líquido do exercício será destinado à constituição de Reserva Legal, que não excederá de 20% (vinte por cento) do capital social. A constituição da Reserva Legal poderá ser dispensada no
12 exercício em que seu saldo, acrescido do montante das Reservas de Capital, exceder a 30% (trinta por cento) do capital social. ARTIGO 30 Do saldo restante, e observado o disposto no Parágrafo 1º abaixo, a Companhia distribuirá como dividendo obrigatório, em cada exercício social, 25% (vinte e cinco por cento) do lucro líquido do exercício, ajustado nos termos do Artigo 202 da Lei 6.404/76. Parágrafo 1º - A Companhia poderá pagar participação nos lucros e/ou resultados a seus empregados e administradores, mediante deliberação do Conselho de Administração, nos montantes máximos fixados pela Assembleia Geral, observados os limites legais. Parágrafo 2º - As demonstrações financeiras apresentarão a proposta da administração de destinação do lucro líquido, no pressuposto de sua aprovação pela Assembleia Geral Ordinária. ARTIGO 31 - A Companhia, por deliberação do Conselho de Administração, poderá levantar balanço semestral e declarar dividendos à conta de lucro apurado nesses balanços. O Conselho de Administração poderá declarar dividendos intermediários, à conta de lucros acumulados ou de reservas de lucros existentes no último balanço anual ou semestral. CAPÍTULO VII Da Liquidação, Dissolução e Extinção ARTIGO 32 - A Companhia entrará em dissolução nos casos previstos em Lei. Parágrafo único O Conselho de Administração nomeará o liquidante e a Assembleia Geral determinará o modo de liquidação e elegerá o Conselho Fiscal. CAPÍTULO VIII Disposições Gerais ARTIGO 33 A Companhia, a qualquer tempo, tendo em vista o aperfeiçoamento de seus serviços e a adaptação às novas técnicas de administração, poderá adotar processos mecânicos de emissão e de autenticação de documentos de efeitos mercantis, obedecendo a padrões e sistemas consagradas em usos e praxes em vigor. ARTIGO 34 No caso de abertura do capital da Companhia, esta deverá aderir a segmento especial de bolsa de valores ou de entidade mantenedora de mercado de balcão organizado que assegure, no mínimo, níveis diferenciados de práticas de governança corporativa.
13 ARTIGO 35 A Companhia disponibilizará aos acionistas contratos firmados com partes relacionadas, acordos de acionistas e programas de opções de aquisições de ações ou de outros títulos ou valores mobiliários de emissão da Companhia. ARTIGO 36 Os acordos de acionistas ou quaisquer outros instrumentos, devidamente registrados na sede da Companhia, que (a) estabeleçam cláusulas e condições para a aquisição, alienação, emissão ou oneração de ações de emissão da Companhia, (b) disciplinem o direito de preferência e/ou (c) regulem o exercício do direito de voto dos acionistas e/ou do poder de controle, deverão ser respeitados pela Companhia e por sua administração. Parágrafo único Os direitos, obrigações e responsabilidades resultantes de tais acordos de acionistas ou quaisquer outros instrumentos serão válidos e oponíveis a terceiros, tão logo tenham estes sido devidamente averbados nos livros de registro de ações da Companhia. Os administradores da Companhia zelarão pela observância desses acordos, devendo praticar todos os atos assim necessários, incluindo, sem limitação: (a) a obrigação dos administradores de se absterem de registrar quaisquer transferências ou oneração de ações contrárias aos respectivos termos de tais acordos ou instrumentos, e (b) a obrigação do presidente de assembleia geral ou de reunião do conselho de administração da Companhia, conforme o caso, de declarar a nulidade do voto proferido em contrariedade com as disposições de tais acordos ou instrumentos, abstendo-se de computar os votos assim proferidos. ARTIGO 37 Toda e qualquer disputa ou controvérsia que possa vir a surgir entre a Companhia, seus acionistas, administradores e membros do Conselho Fiscal, relacionada ou oriunda, em especial, da aplicação, validade, eficácia, interpretação, violação e seus efeitos, das disposições contidas na Lei nº 6.404/76 e neste estatuto social deverão ser solucionadas, por meio de arbitragem, submetidas ao Centro de Arbitragem e Mediação da Câmara de Comércio Brasil-Canadá, de acordo com o seu regulamento em vigor na data do pedido de instauração da arbitragem.

References: ARTIGO 1
 ARTIGO 2
 ARTIGO 3
 Artigo 3
 ARTIGO 4
 ARTIGO 5
 Artigo 35
 Artigo 172
 ARTIGO 6
 ARTIGO 7
 ARTIGO 8
 ARTIGO 9
 ARTIGO 10
 Artigo 10
 ARTIGO 11
 ARTIGO 12
 ARTIGO 13
 ARTIGO 14
 ARTIGO 15
 ARTIGO 16
 Artigo 13
 ARTIGO 17
 Artigo 13
 artigo 18
 ARTIGO 18
 ARTIGO 19
 Artigo 152
 ARTIGO 20
 ARTIGO 21
 Artigo 161
 Artigo 162
 ARTIGO 22
 ARTIGO 23
 ARTIGO 24
 ARTIGO 25
 ARTIGO 26
 ARTIGO 27
 ARTIGO 28
 ARTIGO 29
 ARTIGO 30
 Artigo 202
 ARTIGO 31
 ARTIGO 32
 ARTIGO 33
 ARTIGO 34
 ARTIGO 35
 ARTIGO 36
 ARTIGO 37