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Timestamp: 2019-07-23 04:43:22+00:00

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Manual Cne s
Luciano Comper de Souza
SUMRIO 1 ASSOCIAO ........................................................................................................ 3 1.1 CONCEITO E FINALIDADE ................................................................................. 3 1.2 REGISTRO........................................................................................................... 3 1.3 CONSTITUIO E ADMINISTRAO ................................................................ 4 1.4 POSSIBILIDADE DE COMERCIALIZAO POR PARTE DAS
ASSOCIAES ......................................................................................................... 6 2 OSCIP ORGANIZAO DA SOCIEDADE CIVIL DE INTERESSE PBLICO (REGULADA PELA LEI N 9.790, DE 23 DE MARO DE 1999) ............................. 8 3 ASSOCIAES X COOPERATIVAS ....................................................................12 4 DIFERENAS ENTRE ASSOCIAES, COOPERATIVAS, SOCIEDADES EMPRESRIAS E EMPRESRIO INDIVIDUAL ......................................................20 4.1 ASSOCIAES ..................................................................................................20 4.2 COOPERATIVAS ................................................................................................20 4.3 SOCIEDADES EMPRESRIAS ..........................................................................21 4.4 EMPRESRIO INDIVIDUAL ...............................................................................22 5 ORIENTAES ACERCA DA CONSTITUIO, ELEIO DE NOVOS MEMBROS DOS RGOS INTERNOS, APROVAO DE CONTAS E DO EXERCCIO FINANCEIRO, BEM COMO DA DISSOLUO DE ASSOCIAO CIVIL .........................................................................................................................23 5.1 CONSTITUIO DA ASSOCIAO...................................................................23 5.2 REGISTRO DOS ATOS CONSTITUTIVOS DA ASSOCIAO..........................23 5.3 ELEIO DE MEMBROS PARA UM NOVO MANDATO....................................24 5.4 APRESENTAO E APROVAO DO EXERCCIO FINANCEIRO E DAS CONTAS ...................................................................................................................24 5.5 DISSOLUO DA ASSOCIAO ......................................................................24 5.6 AVERBAO DAS ATAS E DEMAIS ATOS DA ASSOCIAO ........................24
6 ANEXOS ................................................................................................................23
1 ASSOCIAES
1.1 CONCEITO E FINALIDADE De acordo com o Cdigo Civil, em seu artigo 53, as associaes so pessoas jurdicas constitudas pela unio de pessoas que se organizam para fins no econmicos. No h, entre os associados, direitos e obrigaes recprocos, mas sim entre os associados e a associao. Jos Eduardo Sabo Paes, em sua obra Fundaes, Associaes e Entidades de Interesse Social (2006, p.62), pontua que a associao congrega servios, atividades e conhecimentos em prol de um mesmo ideal, objetivando a consecuo de determinado fim, com ou sem capital e sem intuitos lucrativos. Pode ter a finalidade altrustica, sendo uma associao beneficente; egostica, sendo uma associao literria, recreativa ou esportiva; e econmica no lucrativa, sendo uma associao de socorro mtuo.
1.2 REGISTRO A associao uma modalidade de agrupamento dotada de personalidade jurdica, sendo pessoa jurdica de direito privado voltada realizao de interesses dos seus associados ou de uma finalidade de interesse social, cuja existncia legal surge com a inscrio de seu estatuto no registro competente, desde que satisfeitos os requisitos legais, que ela tenha objetivo lcito e esteja regularmente organizada (PAES, 2006, p.63). A inscrio do ato constitutivo da associao no respectivo registro, em forma pblica ou particular, garante o comeo da sua existncia legal como pessoa jurdica, conforme artigo 45 do Cdigo Civil ptrio. O local competente para proceder ao registro dos atos constitutivos da Associao ser o Cartrio Extrajudicial, especificamente os Cartrios de Registro Civil de Pessoas Jurdicas. H determinadas espcies de associao que, alm do registro, precisam de autorizao ou aprovao do Poder Executivo, como o caso de sindicatos, de sociedades cooperativas, entre outras espcies. De acordo com o art. 1.123, pargrafo nico, do CCB, a competncia ser sempre do Poder Executivo Federal. Nesse caso, o Poder Executivo pode, a qualquer tempo, cassar a autorizao concedida que infringir disposio de ordem pblica ou praticar atos contrrios aos fins declarados no seu estatuto (art. 1.125). Ainda, na falta de prazo estabelecido em lei ou ato do poder pblico, ser considerada caduca a autorizao se a pessoa jurdica no entrar em funcionamento nos doze meses seguintes respectiva publicao (art. 1.124). Com a personificao da associao, para os efeitos jurdicos, ela passar a ter aptido para ser sujeito de direitos e obrigaes e capacidade patrimonial,
constituindo seu patrimnio, que no ter relao com o patrimnio dos associados. No se pode esquecer que a associao pode ser juridicamente reconhecida sem que, contudo, tenha vida. Esta somente surge no momento em que os cargos de direo estiverem preenchidos, colocando a associao em funcionamento para atender s finalidades para as quais foi constituda (PAES, 2006, p.64).
1.3 CONSTITUIO E ADMINISTRAO
O ato constitutivo da associao consiste num conjunto de clusulas contratuais vinculantes, ligando seus fundadores e os novos associados, que, ao nela ingressarem, devero submeter-se aos seus comandos. A elaborao do estatuto momento que requer uma ateno e dedicao especial dos fundadores/instituidores da entidade, pois nele estar prevista a vontade, os anseios, os objetivos dos seus integrantes e a esta norma e sua regulamentao os novos membros ou associados devero aderir (PAES, 2006, p.155). De acordo com o artigo 54 do CCB, o ato constitutivo dever conter: I a denominao, os fins e a sede da associao; II os requisitos para a admisso, demisso e excluso dos associados; III os direitos e deveres dos associados; IV as fontes de recursos para sua manuteno; V o modo de constituio e de funcionamento dos rgos deliberativos; VI as condies para a alterao das disposies estatutrias e para a dissoluo; VII a forma de gesto administrativa e de aprovao das respectivas contas. Jos Eduardo Paes (2006, p.63) acrescenta ainda os seguintes requisitos ao ato constitutivo da associao: a representao ativa e passiva da sociedade em juzo e fora dele; a responsabilidade subsidiria dos associados pelas obrigaes assumidas pela associao; o destino do patrimnio social, no caso de dissoluo. Ou seja, a associao dever ser constituda por escrito, mediante a redao de um estatuto, lanado no registro geral (de acordo com o art. 45 do Cdigo Civil), contendo declarao unnime de vontade dos associados de se reunirem para formar uma coletividade. No pode adotar nenhuma das formas mercantis. 1.3.1 Assemblia geral Compete privativamente assemblia geral: I destituir os administradores; II alterar o estatuto (art. 59 CCB). Para discutir tais assuntos, exigida deliberao da assemblia especialmente convocada para esse fim, com o quorum estabelecido pelo estatuto nos termos do que dispe o pargrafo nico do art. 59 do Cdigo Civil Brasileiro, ou observando a maioria simples, assim como os critrios para a eleio dos administradores. As Assemblias Gerais podem ser Ordinrias ou Extraordinrias.
A A.G. Ordinria uma reunio realizada habitualmente (comumente), e ocorrer uma vez por ano, atravs da qual deliberar (decidir) sobre matrias que dizem respeito : prestao de contas dos rgos de administrao; eleio dos componentes dos rgos de administrao, do Conselho Fiscal e de outros, quando for o caso; e, quaisquer assuntos de interesse social, excludos os exclusivos das Assemblias Gerais Extraordinrias. A Assemblia Geral Extraordinria, que a prpria nomenclatura resume sua funo, qual seja, a de ser extra, pode ser convocada quando do interesse dos associados (no caso da associao), e possui competncia para deliberar sobre os assuntos como: a) reforma do estatuto; b) fuso, incorporao ou desmembramento; c) mudana do objeto da sociedade; d) dissoluo; e) contas do liquidante; dentre os assuntos de sua competncia.
1.3.2 rgos deliberativos A convocao dos rgos deliberativos far-se- na forma estabelecida no estatuto, garantido a 1/5 (um quinto) dos associados o direito de promov-la (art. 60 do Cdigo Civil). 1.3.3 Administrao Na administrao de uma associao h, em regra, a presena de pelo menos trs rgos: a Assemblia Geral, rgo deliberativo responsvel pelas deliberaes mestras da entidade; a Diretoria Administrativa, responsvel pela administrao executiva da entidade, e o Conselho Fiscal, responsvel pelo controle das contas da associao. Pode haver um quarto rgo, denominado de Conselho Deliberativo, que colegiado detentor de funes deliberativas, cujos integrantes so escolhidos pela Assemblia Geral. Permite-se a criao de outros rgos auxiliares, como os Conselhos tcnico, cientfico, etc., cujo objetivo auxiliar o exerccio da atividade e, ou, a administrao. 1.3.4 Dissoluo Dissolvida a associao, o remanescente do seu patrimnio lquido, depois de deduzidas, se for caso, as quotas ou fraes ideais, ser destinado entidade de fins no econmicos designada no estatuto, ou, omisso este, por deliberao dos associados, instituio municipal, estadual ou federal, de fins idnticos ou semelhantes (art. 61, caput, CCB). Os dbitos porventura existentes e provocados por gesto fraudulenta sero de responsabilidade da presidente. Por clusula do estatuto ou, no seu silncio, por deliberao dos associados, podem estes receber em restituio, atualizado o valor respectivo, as contribuies que tiverem prestado ao patrimnio da associao, tudo isso antes da destinao do remanescente, referida acima (pargrafo primeiro do art. 61).
No existindo no Municpio, no Estado, no Distrito Federal ou no Territrio, em que a associao tiver sede, instituio nas condies indicadas no art. 61 do cdigo, o que remanescer do seu patrimnio ser dado Fazenda do Estado, do Distrito Federal ou da Unio (pargrafo segundo do art. 61). 1.3.5 Associados De acordo com a legislao civil ptria, os associados devem ter direitos iguais, mas o estatuto pode instituir categorias com vantagens especiais (art. 55). A qualidade de associado intransmissvel, se o estatuto no dispuser de forma contrria (art. 56). Se o associado for titular de quota ou frao ideal do patrimnio da associao, sua transferncia no importar na atribuio da qualidade de associado ao adquirente ou ao herdeiro, se o estatuto no dispuser de forma diversa (art. 56, pargrafo nico). A excluso do associado s admitida quando houver justa causa, assim reconhecida em procedimento que assegure direito de resposta e de recorrer, de acordo com os termos do respectivo estatuto (art. 57). Nenhum associado poder ser impedido de exercer direito ou funo que lhe tenha sido legitimamente conferido, a no ser nos casos previstos na lei ou no estatuto (art. 58).
1.4 POSSIBILIDADE DE COMERCIALIZAO POR PARTE DAS ASSOCIAES
No que diz respeito possibilidade de comercializao por parte das associaes, veja-se o que diz o Professor Pablo Stolze Gagliano, in Novo Curso de Direito Civil, Parte Geral (2006, p.234):
...note-se que, pelo fato de no perseguir escopo lucrativo, a associao no est impedida de gerar renda que sirva para a mantena de suas atividades e pagamento de seu quadro funcional. Pelo contrrio, o que se deve observar que, em uma associao, os seus membros no pretendem partilhar lucros (pro labore) ou dividendos, como ocorre entre os scios nas sociedades civis e mercantis. A receita gerada deve ser revertida em benefcio da prpria associao visando melhoria de sua atividade. Por isso, o ato constitutivo da associao (estatuto) no deve impor, entre os prprios associados, direitos e obrigaes recprocos, como aconteceria se se tratasse de um contrato social, firmado entre scios [...].
Ou seja, desde que a associao constitua atividades econmicas para desenvolver seus objetivos e consiga atingi-los, nada impede que ela comercialize determinados
produtos e servios, mas sempre lembrando que da no pode resultar lucro para ser partilhado entre os associados.
2 OSCIP ORGANIZAO DA SOCIEDADE CIVIL DE INTERESSE PBLICO (REGULADA PELA LEI N 9.790, DE 23 DE MARO DE 1999) A Lei n 9.790 estabeleceu nova disciplina jurdica s pessoas jurdicas de direito privado sem fins lucrativos que compem o terceiro setor, conferindo-lhes a possibilidade de serem qualificadas pelo poder pblico como organizaes da sociedade civil de interesse pblico. Foi institudo um primeiro marco legal englobando todas as entidades que formam o Terceiro Setor e que apresentem em seus estatutos objetivos ou finalidades sociais voltadas para a execuo de atividades de interesse pblico nos campos da assistncia social, cultura, educao, sade, voluntariado, desenvolvimento econmico e social, da tica, da paz, da cidadania e dos direitos humanos, da democracia e de outros valores fundamentais, alm da defesa, preservao e conservao do meio ambiente. Essas entidades podero relacionar-se com o poder pblico federal, estadual ou municipal, visando execuo de atividades de interesse pblico por meio de um vnculo de cooperao entre as partes, o termo de parceria (PAES, 2006, p.591). Pode qualificar-se como OSCIP a pessoa jurdica de direito privado constituda sem fins lucrativos (associaes e fundaes), desde que seus objetivos sociais e normas estatutrias atendam aos requisitos enumerados na Lei 9.790. No artigo 1, 1 da referida lei, observa-se o critrio adotado para definir pessoa jurdica de direito privado sem fins lucrativos: entidade que no distribua entre seus scios ou associados, conselheiros, diretores, empregados, ou doadores, eventuais excedentes operacionais, brutos ou lquidos, dividendos, bonificaes, participaes ou parcelas do seu patrimnio, auferidos mediante o exerccio de suas atividades, e que os aplica integralmente na consecuo do respectivo objeto social. No artigo 2 da Lei 9.790 encontra-se uma relao de entidades que no podem ser qualificadas como OSCIPs, quais sejam, as instituies privadas de carter comercial ou no assistencial e as entidades pblicas ou entidades privadas criadas pelo poder pblico: Art. 2o No so passveis de qualificao como Organizaes da Sociedade Civil de Interesse Pblico, ainda que se dediquem de qualquer forma s atividades descritas no art. 3o desta Lei: I - as sociedades comerciais; II - os sindicatos, as associaes de classe ou de representao de categoria profissional; III - as instituies religiosas ou voltadas para a disseminao de credos, cultos, prticas e vises devocionais e confessionais; IV - as organizaes partidrias e assemelhadas, inclusive suas fundaes; V - as entidades de benefcio mtuo destinadas a proporcionar bens ou servios a um crculo restrito de associados ou scios;
VI - as entidades e empresas que comercializam planos de sade e assemelhados; VII - as instituies hospitalares privadas no gratuitas e suas mantenedoras; VIII - as escolas privadas dedicadas ao ensino formal no gratuito e suas mantenedoras; IX - as organizaes sociais; X - as cooperativas; XI - as fundaes pblicas; XII - as fundaes, sociedades civis ou associaes de direito privado criadas por rgo pblico ou por fundaes pblicas; XIII - as organizaes creditcias que tenham quaisquer tipo de vinculao com o sistema financeiro nacional a que se refere o art. 192 da Constituio Federal. Toda pessoa jurdica de direito privado que queira qualificar-se como organizao da sociedade civil de interesse pblico deve atender ao princpio da universalizao dos servios e apresentar em suas finalidades pelo menos uma das descritas no artigo 3: promoo da assistncia social; promoo da cultura, defesa e conservao do patrimnio histrico e artstico; promoo gratuita da educao, observando-se a forma complementar de participao das organizaes; promoo gratuita da sade, observando-se a forma complementar de participao das organizaes; promoo da segurana alimentar e nutricional; defesa, preservao e conservao do meio ambiente e promoo do desenvolvimento sustentvel; promoo do voluntariado; promoo do desenvolvimento econmico e social e combate pobreza; experimentao, no lucrativa, de novos modelos scio-produtivos e de sistemas alternativos de produo, comrcio, emprego e crdito; promoo de direitos estabelecidos, construo de novos direitos e assessoria jurdica gratuita de interesse suplementar; promoo da tica, da paz, da cidadania, dos direitos humanos, da democracia e de outros valores universais; estudos e pesquisas, desenvolvimento de tecnologias alternativas, produo e divulgao de informaes e conhecimentos tcnicos e cientficos que digam respeito s atividades mencionadas. A dedicao s atividades previstas configura-se mediante a execuo direta de projetos, programas, planos de aes correlatas, por meio da doao de recursos fsicos, humanos e financeiros, ou ainda pela prestao de servios intermedirios de apoio a outras organizaes sem fins lucrativos e a rgos do setor pblico que atuem em reas afins (art. 3, pargrafo nico). Como a qualificao de Oscip uma certificao dada pelo Ministrio da Justia s pessoas jurdicas de direito privado sem fins lucrativos, constantes do art. 44 do Cdigo Civil, imperioso se faz que estejam elas associaes ou fundaes regidas por um estatuto. O artigo 4 da lei 9.790 estabelece que as normas dos estatutos das associaes ou fundaes classificadas como Oscips disponham obrigatoriamente sobre: I - a observncia dos princpios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, economicidade e da eficincia;
II - a adoo de prticas de gesto administrativa, necessrias e suficientes a coibir a obteno, de forma individual ou coletiva, de benefcios ou vantagens pessoais, em decorrncia da participao no respectivo processo decisrio; III - a constituio de conselho fiscal ou rgo equivalente, dotado de competncia para opinar sobre os relatrios de desempenho financeiro e contbil, e sobre as operaes patrimoniais realizadas, emitindo pareceres para os organismos superiores da entidade; IV - a previso de que, em caso de dissoluo da entidade, o respectivo patrimnio lquido ser transferido a outra pessoa jurdica qualificada nos termos da Lei 9.790, preferencialmente que tenha o mesmo objeto social da extinta; V - a previso de que, na hiptese de a pessoa jurdica perder a qualificao instituda pela Lei, o respectivo acervo patrimonial disponvel, adquirido com recursos pblicos durante o perodo em que perdurou aquela qualificao, ser transferido a outra pessoa jurdica qualificada nos termos da Lei, preferencialmente que tenha o mesmo objeto social; VI - a possibilidade de se instituir remunerao para os dirigentes da entidade que atuem efetivamente na gesto executiva e para aqueles que a ela prestam servios especficos, respeitados, em ambos os casos, os valores praticados pelo mercado, na regio correspondente a sua rea de atuao; VII - as normas de prestao de contas a serem observadas pela entidade, que determinaro, no mnimo: a) a observncia dos princpios fundamentais de contabilidade e das Normas Brasileiras de Contabilidade; b) que se d publicidade por qualquer meio eficaz, no encerramento do exerccio fiscal, ao relatrio de atividades e das demonstraes financeiras da entidade, incluindo-se as certides negativas de dbitos junto ao INSS e ao FGTS, colocando-os disposio para exame de qualquer cidado; c) a realizao de auditoria, inclusive por auditores externos independentes se for o caso, da aplicao dos eventuais recursos objeto do termo de parceria conforme previsto em regulamento; d) a prestao de contas de todos os recursos e bens de origem pblica recebidos pelas Organizaes da Sociedade Civil de Interesse Pblico ser feita conforme determina o pargrafo nico do art. 70 da Constituio Federal. permitida a participao de servidores pblicos na composio de conselho de Organizao da Sociedade Civil de Interesse Pblico, vedada a percepo de remunerao ou subsdio, a qualquer ttulo (art. 4, pargrafo nico). Aps o cumprimento dos requisitos dos arts. 3 e 4 da Lei n 9.790, ou seja, de atuar em uma rea ou atividade permitida e de adequar o seu estatuto nova situao jurdico-contbil, a pessoa jurdica de direito privado sem fins lucrativos, interessada em obter a qualificao, dever, por intermdio de seu representante legal, formular pedido de qualificao como Oscip dirigido ao Ministro da Justia, apresentado por escrito (PAES, 2006, p.615) e acompanhado da seguinte documentao: estatuto registrado em cartrio; ata de eleio de sua atual diretoria; balano patrimonial e demonstrao do resultado do exerccio; declarao de iseno do imposto de renda; inscrio no Cadastro Geral de Contribuintes.
Recebido o requerimento, o Ministrio da Justia decidir, no prazo de trinta dias, deferindo ou no o pedido. No caso de deferimento, o Ministrio da Justia emitir, no prazo de quinze dias da deciso, certificado de qualificao da requerente como Organizao da Sociedade Civil de Interesse Pblico. Indeferido o pedido, o Ministrio da Justia, no prazo de 15 dias, dar cincia da deciso, mediante publicao no Dirio Oficial. O pedido de qualificao somente ser indeferido quando:a requerente enquadrar-se nas hipteses previstas no art. 2o da Lei; a requerente no atender aos requisitos descritos nos arts. 3o e 4o da Lei; a documentao apresentada estiver incompleta (art. 6, Lei 9.790). A perda da qualidade de Oscip ocorre na forma dos arts. 7 e 8 da Lei: Art. 7o Perde-se a qualificao de Organizao da Sociedade Civil de Interesse Pblico, a pedido ou mediante deciso proferida em processo administrativo ou judicial, de iniciativa popular ou do Ministrio Pblico, no qual sero assegurados, ampla defesa e o devido contraditrio. Art. 8o Vedado o anonimato, e desde que amparado por fundadas evidncias de erro ou fraude, qualquer cidado, respeitadas as prerrogativas do Ministrio Pblico, parte legtima para requerer, judicial ou administrativamente, a perda da qualificao instituda por esta Lei. Visando escolha do parceiro mais adequado, do ponto de vista tcnico e da relevncia dos servios prestados sociedade, a celebrao do termo de parceria ser precedida de consulta aos Conselhos de Polticas Pblicas das correspondentes reas de atuao da entidade, nos respectivos nveis de governo. O Termo de Parceria uma alternativa ao Convnio para a realizao de projetos ou atividades de interesse comum entre as entidades qualificadas como Oscip e a administrao pblica; porm, sem a necessidade do extenso rol de documentos exigidos na celebrao de um convnio. O Termo de Parceria um instrumento de gesto que envolve a negociao de objetivos, metas e produtos entre as partes. O monitoramento e a avaliao so feitos por uma Comisso de Avaliao, composta de comum acordo entre o rgo parceiro e a Oscip, que verificar o desempenho global do projeto em relao aos benefcios direcionados para a populao-alvo (PAES, 2006, p.622). A lei exige a realizao de auditoria independente quando o montante dos recursos pblicos repassados por meio de termo de parceria for maior ou igual a R$600.000,00 (seiscentos mil reais). As disposies acerca do termo de parceria encontram-se nos artigos 9 a 15 da Lei n 9.790/99. A qualificao como Oscip no quer dizer, necessariamente, que a Organizao da Sociedade Civil de Interesse Pblico ir firmar Termo de Parceria com rgos governamentais e, portanto, receber recursos pblicos. De fato, isso poder ocorrer, desde que, em primeiro lugar, o rgo estatal em questo tenha interesse em promover a parceria para a realizao de projetos com Oscip; em segundo lugar, o rgo estatal ir indicar reas de interesse para a parceria com Oscip, podendo realizar concursos de projetos para seleo; em terceiro lugar, h a possibilidade de
a prpria Oscip propor a parceria por meio de projetos, de acordo com as diretrizes e polticas do rgo estatal (PAES, 2006, p.624). O Decreto n 3.100, de 30 de junho de 1999, regulamentou a Lei n 9.790 e instituiu modelo de documento para celebrao do Termo de Parceria. As entidades sem fins lucrativos tm iseno do Imposto de Renda, independente de qualquer qualificao, desde que no remunerem seus dirigentes (Lei n 9.532/97). A Receita Federal reconheceu o direito das Oscips receberem doaes dedutveis do Imposto de Renda das pessoas jurdicas (Medida Provisria n 2.15835, de agosto de 2001). Entretanto, as Oscips s podem ser beneficirias de doaes se a sua qualificao for renovada anualmente.
3 ASSOCIAES X COOPERATIVAS A cooperativa uma associao autnoma de pessoas que se unem, voluntariamente, para satisfazer aspiraes e necessidades econmicas, sociais e culturais comuns, por meio de uma empresa de propriedade coletiva e democraticamente gerida. As principais diferenas ente esta e a associao encontram-se no quadro a seguir: QUADRO COMPARATIVO - ASSOCIAO X COOPERATIVA CARACTERSTICAS 1 - DEFINIO LEGAL ASSOCIAO - Associao Civil sem fins lucrativos; - Pessoa Jurdica de Direito Privado. 2 - OBJETIVOS Altrustico (associao beneficente) Egostico (associao literria, esportiva, ou recreativa); Econmico no lucrativo (associao de socorro mtuo). 3 - AMPARO LEGAL - Constituio Federal (Artigo 5). - Cdigo Civil. (artigos 53 ao 61) COOPERATIVA - Sociedade Simples, sem fins lucrativos. - Pessoa Jurdica de Direito Privado. - Prestar servios de interesse econmico e social atravs dos cooperados, viabilizando e desenvolvendo a atividade produtiva destes. - O cooperado troca o regime de trabalho celetista (que lhe proporciona salrio) pelo regime de trabalho cooperado (que lhe proporciona rendimento).
- Constituio Federal (Artigo 5). - Cdigo Civil. (artigos 1093 ao 1196) - Lei 5.764/71.
4 MNIMO DE PESSOAS PARA CONSTITUIO
- 02 (duas) pessoas fsicas ou jurdicas.
- 20 (vinte pessoas) fsicas, sendo excepcionalmente permitida a admisso de pessoas jurdicas que tenham por objeto as mesmas ou correlatas atividades econmicas das pessoas fsicas ou, ainda, aquelas sem fins
5 ROTEIRO SIMPLIFICADO PARA CONSTITUIO
- Definio do grupo de interessados; Definio dos objetivos concretos do grupo. - Elaborao conjunta do Estatuto Social. Realizao da Assemblia de Constituio, com eleio dos membros dos rgos internos (conselho fiscal, conselho administrativo, diretoria, e outros). Ata da Assemblia de Constituio. - Registrar, no Cartrio de Registro Civil de Pessoas Jurdicas, o Estatuto Social, os Livros obrigatrios e a Ata de Constituio (Artigo 121 da Lei 6015/73, com nova redao institudo pela Lei 9.042/95). CNPJ (cadastro nacional de pessoas jurdicas) na Receita Federal. Registros na Prefeitura, INSS e Ministrio do Trabalho. Elaborao primeiro plano trabalho. do de
- Definio interessados.
- Definio dos concretos do grupo.
- Elaborao do Projeto de Viabilidade Tcnica, Econmica e Financeira. - Elaborao do Estatuto Social. Encaminhamento dos documentos para anlise da OCB/ES - Realizao da Assemblia de Constituio, com eleio dos Dirigentes. - Subscrio e integralizao das cotas de capital pelos associados. Encaminhamento dos documentos para registro na Junta Comercial. - CNPJ (cadastro nacional de pessoas jurdicas) na Receita Federal. - Inscrio na Receita Estadual. - Inscrio no INSS. Alvar de Licena e Funcionamento na Prefeitura Municipal. - Registro na OCB/ES - Outros registros para cada atividade econmica. - Abertura de conta bancria.
6 PONTOS ESSENCIAIS NOS ESTATUTOS SOCIAIS
Nome Associao. - Sede e Comarca.
- Nome, tipo de entidade, sede e foro. - rea de atuao. - Durao do exerccio social. - Objetivos sociais, econmicos e tcnicos. - Forma e critrios de entrada e sada de associados. - Responsabilidade limitada ou ilimitada dos associados. - Formao, distribuio devoluo do capital social. e
- Finalidades/objetivos concretos. - Se os associados respondem pelas obrigaes da entidade. - Tempo de durao. Atribuies dos rgos internos (Conselho Fiscal, Conselho Administrativo, Diretoria, etc.); - Quem exercer os cargos e funes de Diretores e Conselheiros. Como so modificados os Estatutos Sociais. - Como dissolvida a entidade. Destino patrimnio. do
- rgos de direo, com responsabilidade de cada cargo. - Processo de eleio e prazo dos mandatos dos Dirigentes e Conselheiros. - Convocao e funcionamento da Assemblia Geral. - Forma de distribuio das sobras e rateio dos prejuzos. - Casos e formas de dissoluo. - Processo de liquidao. - Modo e processo de alienao ou oneraco de bens imveis. - Reforma dos Estatutos. - Destino do patrimnio na dissoluo ou liquidao.
7 - REPRESENTAO LEGAL
Representa, se autorizado pelo Estatuto Social, os associados em aes coletivas e prestao de servios comuns de interesse econmico, social, tcnico, legal e
- Representa, se autorizado pelo Estatuto Social, os cooperados em aes coletivas e prestao de servios comuns de interesse econmico, social, tcnico, legal e poltico dos mesmos.
poltico dos mesmos.
8 - REA DE AO
- Limitada pelos seus objetivos. Pode ou comercializar. no
9 ATIVIDADES MERCANTIS 10 OPERAES FINANCEIRAS
Pode realizar operaes financeiras e bancrias usuais, mas no tem como finalidade e nem realiza operaes de emprstimos ou aquisies com o governo federal. - No beneficiria de crdito rural.
Pode realizar operao financeira.
- So beneficirias de crdito rural.
11 RESPONSABILIDADES DOS SCIOS
- Os administradores podem ser responsabilizados por seus atos que comprometem a vida da entidade. - Os scios podem no responder pelas obrigaes assumidas pela entidade.
- A responsabilidade dos cooperados est limitada ao montante de suas respectivas cotas partes, a no ser que o Estatuto Social determine diferentemente. Quando os Estatutos determinam responsabilidade ilimitada, os scios podem responder com seu patrimnio pessoal.
12 - REMUNERAO DOS DIRIGENTES
No so remunerados pelo desempenho de suas funes. Podem receber reembolso das despesas realizadas para desempenho de suas funes; - Poder contratar administrador ou
- So remunerados, atravs de retiradas mensais "pr labore", definidas pela Assemblia. No possuem vnculo empregatcio.
gerente (executivo) para gerir a associao mediante remunerao. 13 - DESTINO RESULTADO FINANCEIRO DO - No h rateio de sobras das operaes financeiras entre os scios. Qualquer supervit financeiro deve ser aplicado em suas finalidades. - H rateio das sobras obtidas no exerccio financeiro, devendo antes a assemblia destinar partes ao Fundo de Reserva (mnimo de 10%) e FATES Fundo de Assistncia Tcnica, Educacional e Social (mnimo de 5%). As demais sobras podem ser destinadas a outros fundos de capitalizao ou diretamente aos associados de acordo com a quantidade de operaes que cada um deles teve com a cooperativa. - Especfica e completa. Deve existir controle de cada conta capital dos cooperados, e registrar em separado as operaes com no cooperados. - No recolhe Imposto de Renda nas operaes com os cooperados. No entanto, deve recolher sempre que couber Imposto de Renda na fonte e o Imposto de renda nas operaes com terceiros. - Paga todas as demais taxas e impostos. - passvel de fiscalizao por parte dos Entes Pblicos. Prefeitura Municipal (Alvar, ISS, IPTU), Fazenda Estadual (nas operaes de comrcio), INSS, Ministrio do Trabalho e Receita Federal. - Poder, dependendo de seus
14 - ESCRITURAO CONTBIL
Simplificada objetiva.
15 - OBRIGAES FISCAIS E TRIBUTRIAS
- No recolhe Imposto de Renda. Deve, porm, declarar a iseno todo ano. - No est imune, podendo ser isentada dos demais impostos e taxas.
16 - FISCALIZAO
passvel de fiscalizao por parte dos Entes Pblicos. Prefeitura Municipal (Alvar, ISS, IPTU), Fazenda Estadual (nas operaes de comrcio), INSS, Ministrio do Trabalho
e Receita Federal.
servios e produtos, sofrer fiscalizao de rgos como Corpo de Bombeiros, Conselhos, Ibama, Ministrio da Sade, etc... - representada pelo Sistema OCB Organizao das Cooperativas Brasileiras, sediada em Braslia e pela OCEES Sindicato e Organizao das Cooperativas do Estado do Esprito Santo. - Alguns tipos de cooperativa possuem tambm representao de interesses econmicos e estratgicos atravs de centrais ou Federaes (Cooperativas de 2 grau) e Confederaes (cooperativas de 3 grau)
17 - ESTRUTURAS DE REPRESENTAO
Pode constituir rgos de representao e defesa, no havendo, atualmente, nenhuma estrutura que faa isso em nvel nacional.
18 - DISSOLUO E LIQUIDAO
- A dissoluo poder ser extrajudicial ou judicial, aquela ser definida pela Assemblia Geral, e, esta quando for mediante interveno judicial. - A liquidao poder ser extrajudicial, se entender como um procedimento da dissoluo, ou judicial, esta quando for mediante interveno judicial.
19 - DESTINO DO PATRIMNIO CASO HAJA O FIM DA ENTIDADE
Os bens remanescentes na dissoluo ou liquidao devero ser destinados, por deciso da Assemblia Geral para entidades
- Os bens remanescentes, depois de cobertas as dvidas trabalhistas e com o Estado, depois com fornecedores, devero ser destinados a entidades afins.
afins. - Em caso de liquidao, os associados so responsveis, limitada ou ilimitadamente (conforme os Estatutos, pelas dvidas).
4 DIFERENAS ENTRE ASSOCIAES, COOPERATIVAS, SOCIEDADES EMPRESRIAS E EMPRESRIO INDIVIDUAL
4.1 ASSOCIAES Tem-se associao quando no h fim lucrativo ou inteno de distribuir o resultado, embora tenha patrimnio formado por contribuies de seus membros para a obteno de fins culturais, educacionais, esportivos, religiosos, recreativos etc. A associao no se desnaturaliza mesmo que realize negcios para manter ou aumentar o seu patrimnio, contudo, no pode proporcionar ganhos aos associados, por exemplo, associao esportiva que vende aos seus membros uniformes, alimentos, bolas, raquetes etc., embora isso traga, como conseqncia, lucro para a entidade. Sociedade civil aquela que visa um fim econmico ou lucrativo, que deve ser repartido entre os scios, sendo alcanado pelo exerccio de certas profisses ou pela prestao de servios tcnicos. Mesmo que uma sociedade civil venha a praticar, eventualmente, atos de comrcio, tal fato no a desnatura, pois o que importa para identificao da natureza da sociedade a atividade principal por ela exercida. As sociedades civis distinguem-se das sociedades mercantis, ou empresrias (art. 982 CCB). Vejamos o que diz o Cdigo Civil a respeito das sociedades: Art. 981. Celebram contrato de sociedade as pessoas que reciprocamente se obrigam a contribuir, com bens ou servios, para o exerccio de atividade econmica e a partilha, entre si, dos resultados. Pargrafo nico. A atividade pode restringir-se realizao de um ou mais negcios determinados. Art. 982. Salvo as excees expressas, considera-se empresria a sociedade que em por objeto o exerccio de atividade prpria de empresrio sujeito a registro (art. 967); e simples, as demais. Pargrafo nico. Independentemente de seu objeto, considerase empresria a sociedade por aes; e simples, a cooperativa. 4.2 COOPERATIVAS A cooperativa uma sociedade simples e autnoma de pessoas que se unem, voluntariamente, para satisfazer aspiraes e necessidades econmicas, sociais e culturais comuns, por meio de uma empresa de propriedade coletiva e democraticamente gerida. Cada cooperado percebe remunerao pelo servio prestado atravs da cooperativa e, em regra, ser proporcional participao.
As cooperativas esto disciplinadas nos arts. 1.093 a 1.096 do Cdigo Civil. Tem como caractersticas: Variabilidade, ou dispensa do capital social; Concurso de scios em nmero mnimo necessrio a compor a administrao da sociedade, sem limitao de nmero mximo; Limitao do valor da soma de quotas do capital social que cada scio poder tomar; Intransferibilidade das quotas do capital a terceiros estranhos sociedade, ainda que por herana; Quorum, para a assemblia geral funcionar e deliberar, fundado no nmero de scios presentes reunio, e no no capital social representado; Direito de cada scio a um s voto nas deliberaes, tenha ou no capital a sociedade, e qualquer que seja o valor de sua participao; Distribuio dos resultados, proporcionalmente ao valor das operaes efetuadas pelo scio com a sociedade, podendo ser atribudo juro fixo ao capital realizado; Indivisibilidade do fundo de reserva entre os scios, ainda que em caso de dissoluo da sociedade.
4.3 SOCIEDADES EMPRESRIAS (EMPRESRIO COLETIVO) As sociedades empresrias nascem do encontro de vontade das pessoas que tm o interesse de constitu-las sendo assim chamadas doutrinariamente de "affectio societatis" (sociedade de pessoas), regidas pelo princpio de direito do "pactum est duorum consensus atque convenio" (o pacto o consenso ou conveno de dois), bem como da pluralidade de scios (para que haja uma sociedade deve haver mais de um scio). Porm, no requisito nico a vontade das pessoas de tornarem-se scias devem pois, elencar em um contrato escrito algumas determinaes para levar este a registro, como visto, a fim de regularizar a sociedade empresarial e valer-se da proteo legal. da essncia do contrato de constituio de sociedade empresria a participao nos lucros perdas por cada um dos scios, sendo vedada a atribuio da totalidade a apenas um deles. Ocorrendo tal fato, estar-se- diante de uma sociedade leonina. Para ficar mais claro o conceito ora apresentado til trazer alguns exemplos. Imagine que dois mdicos formem uma sociedade para explorar a medicina, sendo este o nico objeto social. Esta sociedade dever ser necessariamente simples, pois a atividade mdica uma atividade intelectual de carter cientfico, mesmo que ela contrate diversos empregados (secretrias, copeiras, office boys, assistentes etc.), e tenha mais de uma clnica (estabelecimento), ou seja diversas filiais.
Por outro lado, imagine agora que os mesmos dois mdicos e algumas outras pessoas (no mdicas) formem uma sociedade para oferecer, alm de servios mdicos dermatolgicos, tratamento esttico e de emagrecimento, corte de cabelo e outros servios correlatos. Tem-se que, nesta sociedade, os servios mdicos constituem parte da atividade econmica por ela explorada. Neste caso, a sociedade empresria. A respeito do empresrio, o artigo 966 assim dispe: Art. 966. Considera-se empresrio quem exerce profissionalmente atividade econmica organizada para a produo ou a circulao de bens ou de servios. Pargrafo nico. No se considera empresrio quem exerce profisso intelectual, de natureza cientfica, literria ou artstica, ainda com o concurso de auxiliares ou colaboradores, salvo se o exerccio da profisso constituir elemento de empresa.
4.4 EMPRESRIO INDIVIDUAL
O empresrio individual a pessoa natural que, em nome prprio, atravs do seu estabelecimento empresarial (art. 1.142 CCB), explora atividade economicamente organizada para fins de produo ou circulao de bens ou servios. Os requisitos para caracterizar empresrio individual so: ter capacidade civil (arts. 3, 4 e 5 do CCB); ausncia de qualquer proibio legal; registro na Junta Comercial (art. 967 CCB - declarao de firma individual o registro serve apenas para dar regularidade atividade; tem natureza declaratria); exerccio de atividade empresarial (art. 966 CCB); visar lucro (intuito especulativo); ter estrutura empresarial (exerccio de atividade econmica organizada). Ou seja, para que uma pessoa seja caracterizada como empresria individual, deve atender aos requisitos acima elencados e conjugar os fatores de produo, quais sejam, investimento de capital e de tecnologia, utilizao de mo-de-obra de terceiros, e trabalhar com produtos ou servios.
5 ORIENTAES ACERCA DA CONSTITUIO, ELEIO DE NOVOS MEMBROS DOS RGOS INTERNOS, APROVAO DE CONTAS E DO EXERCCIO FINANCEIRO, BEM COMO DA DISSOLUO DE ASSOCIAO CIVIL
5.1 CONSTITUIO DA ASSOCIAO Os procedimentos que antecedem Assemblia Geral de constituio de associao so: (A) Elaborao de uma minuta de estatuto, que ser discutida e submetida deliberao e aprovao dos associados fundadores em Assemblia Geral (Anexo III); (B) Convocao dos associados ou scios fundadores para participar da Assemblia Geral de constituio, constando como pauta: a aprovao do Estatuto e a constituio da entidade; a eleio dos membros que iro compor o primeiro mandato nos rgos internos (diretoria, conselhos etc.); a definio do objeto social e da sede (Anexo I); (C) Reunir em assemblia geral, na data definida na convocao, os associados ou scios fundadores, de cuja reunio ser lavrada uma ata contendo as deliberaes (Anexo II). Aps a reunio, ser elaborada ata, em pelo menos 02 (duas) vias, assinada por todos os scios fundadores ou acompanhada da lista de presena, consignando-se o nome de cada associado ou scio e o seu CPF, bem como o estatuto aprovado, tambm em (02) duas vias, que dever ser assinado pelo presidente da associao, com o visto de um advogado com registro na OAB. 5.2 REGISTRO DOS ATOS CONSTITUTIVOS DA ASSOCIAO A elaborao de requerimento ao oficial de Cartrio de Registro Civil de Pessoas Jurdicas da circunscrio (Anexo IV), solicitando o registro dos atos constitutivos da associao, cujo ofcio ser assinado pelo presidente da entidade, dever ser acompanhado dos documentos a seguir: (A) Estatuto assinado pelo presidente da associao, com a assinatura de advogado inscrito na OAB, em duas vias; (B) Ata de constituio, da qual dever constar a aprovao do estatuto, eleio dos membros eleitos para cada rgo e endereo da sede, em duas vias; (C) Rol e qualificao dos associados, com identificao da nacionalidade, profisso, nmero do RG, CPF e endereo residencial dos associados ou scios fundadores e membros da diretoria; bem como cpias desses documentos. 5.3 ELEIO DE MEMBROS PARA UM NOVO MANDATO Aps findo o mandato dos eleitos para exerccio das funes ou cargos nos rgos internos (presidente, tesoureiro, diretores, etc.), ser necessrio fazer nova convocao de Assemblia Geral para nomear, para um novo mandato, os membros
dos rgos Internos Conselho Administrativo, Conselho Fiscal, Diretoria, etc. (Anexos V e VI). 5.4 APRESENTAO E APROVAO DO EXERCCIO FINANCEIRO E DAS CONTAS Findo o ano calendrio ou o exerccio financeiro, ser necessrio deliberar sobre a aprovao ou no das contas da Associao, bem como sobre outros pontos importantes; e, para isso, ser necessrio fazer convocao de Assemblia Geral. (Anexos VII e VIII). 5.5 DISSOLUO DA ASSOCIAO Caso os associados intentem encerrar as atividades e dissolver a Associao, culminando com posterior extino, tambm, far-se- necessrio convocao de Assemblia Geral para o ato especfico. (Anexos IX e X) Aps o processo de dissoluo, com a realizao do ativo e pagamento do passivo, os associados deliberaro sobre as contas e a extino da Associao. (Anexos XI e XII) 5.6 AVERBAO DAS ATAS E DEMAIS ATOS DA ASSOCIAO Todas as atas, sejam das Assemblias, Reunies ou qualquer outra ao deliberativa tomada a termo (escritas) em conjunto com os demais associados, devem ser averbadas margem do Cartrio de Registro Civil de Pessoas Jurdicas que procedeu ao registro dos atos constitutivos da Associao. (Anexo XIII)
CONVOCAO DE ASSEMBLIA GERAL DE CONSTITUIO DE ASSOCIAO CIVIL
Convidam-se os senhores interessados a se reunirem em Assemblia Geral de Constituio de Associao Civil, a realizar-se na cidade de ............./(UF), na Rua ................, n ......, no dia ..... de ............ de ......, s ..... horas, a fim de deliberarem sobre a seguinte ordem do dia:
a) Constituio de Associao Civil. b) Aprovao do Estatuto da Associao; c) Definio da Sede; d) Instituio dos rgos Internos (Diretoria, Conselhos, etc.); e) Eleio e posse dos membros que iro compor o primeiro mandato nos rgos internos;
___________________________ Presidente Interino da Assemblia
ATA DE ASSEMBLIA GERAL DE CONSTITUIO DE ASSOCIAO CIVIL
Aos ..... (.............) dias do ms de ............ do ano de ................., reunidos em primeira convocao, no local .................., na Rua ................., n ....., nesta cidade de ................./(UF), para deliberarem sobre a pauta do dia: a) Constituio de Associao Civil; b) Aprovao do Estatuto da Associao; c) Definio da Sede; d) Instituio dos rgos Internos (Diretoria, Conselhos, etc.); e) Eleio e posse dos membros que iro compor o primeiro mandato nos rgos internos. Os presentes e ora signatrios, na qualidade de fundadores, resolvem, por consenso unnime, fundar a Associao Civil denominada "NOME DA ASSOCIAO", com sede nesta cidade, na Rua ..............., n ....., regida na forma do estatuto adiante transcrito. Assumiu a presidncia da Assemblia Geral o fundador Sr. (NOME COMPLETO), que para secretrio designou o Sr. (NOME COMPLETO), dando por instalada a assemblia. Foi procedida a leitura do projeto do estatuto, o qual, submetido discusso, foi unanimemente aprovado. Cumpridas as formalidades legais, o presidente declarou definitivamente constituda a associao civil, sem fins lucrativos, denominada "NOME DA ASSOCIAO" e investidos em suas funes, sem limitao de tempo, em conformidade com o estatuto lido, os diretores: (NOME E QUALIFICAO DE CADA DIRETOR). A seguir, realizou-se a eleio dos membros do Conselho Fiscal, constitudo pelos seguintes associados, por unanimidade: (NOME E QUALIFICAO DOS ASSOCIADOS QUE COMPORO O CONSELHO FISCAL). O presidente determinou a suspenso da sesso pelo tempo necessrio transcrio do estatuto (ou para a aprovao da minuta ora apresentada), em 02 (duas) vias. Reaberta a sesso, aps a transcrio do Estatuto (ou aps a leitura e aceitao da minuta), em 02 (duas) vias, todos os associados ratificaram e aprovaram o presente Ato Constitutivo desta Associao. Nada mais havendo a deliberar, foi lavrada por mim, secretrio, a presente ata, que lida e achada conforme, segue, em 02 (duas) vias, assinada por todos os associados presentes.
Secretrio da Assemblia Geral: (nome completo e indica-se qualificar a pessoa).
Presidente da Assemblia Geral: (nome completo e indica-se qualificar a pessoa).
Diretores: (nome completo e indica-se qualificar a pessoa).
Associados: (nome completo e indica-se qualificar a pessoa).
Ao ____ dia do ms ________ do ano de _______, s ____ horas, reuniram-se, em Assemblia Geral, no endereo da ____________ as pessoas a seguir relacionadas: (nome, profisso, estado civil, endereo residencial e nmero de CPF). Os membros presentes escolheram, por aclamao, para presidir os trabalhos (nome do membro), e para secretariar (nome do membro). Em seguida, o Presidente declarou abertos os trabalhos e apresentou a pauta da reunio, contendo os seguintes assuntos: 1 discusso e aprovao do Estatuto da associao; 2 escolha dos associados ou scios que integraro os rgos internos da associao; e 3 designao da sede provisria da associao. Em seguida, comeou-se a discusso do estatuto apresentado e, aps ter sido colocado em votao, foi aprovado por unanimidade, com a seguinte redao: (transcrever redao do estatuto aprovado); passou-se, em seguida, ao item 2 da pauta, em que foram escolhidos os seguintes membros para comporem os rgos internos: DIRETORIA EXECUTIVA: (nominar os membros, estado civil, profisso, endereo residencial, nmero do CPF e cargo). CONSELHO FISCAL: (nominar os membros, estado civil, profisso, endereo residencial, nmero do CPF e cargo). Por fim, passou-se discusso do item 3 da pauta e foi deliberado que a sede provisria da associao ser no seguinte endereo: (discriminar o endereo completo). Nada mais havendo, o Presidente fez um resumo dos trabalhos do dia, bem como das deliberaes, agradeceu pela participao de todos os presentes e deu por encerrada a reunio, da qual eu (nome do secretrio da reunio), secretrio ad hoc nesta reunio, lavrei a presente ata, que foi lida, achada conforme e firmada por todos os presentes abaixo relacionados.
ASSOCIADOS PRESENTES (nome completo e indica-se qualificar a pessoa).
ESTATUTO SOCIAL DA ASSOCIAO
NOME EXEMPLIFICATIVO DA ASSOCIAO ASSOCIAO DE FOMENTO E PROMOO DO COMRCIO EXTERIOR
1) (Nome e Qualificao do Associado 1) 2) (Nome e Qualificao do Associado 2) 3) (Nome e Qualificao do Associado 3) 4) (Nome e Qualificao do Associado 4) 5) (Nome e Qualificao do Associado 5) (etc.)
As pessoas acima qualificadas sero aqui denominadas, coletivamente, como "Associados Fundadores"; considerando que os instituidores so empresrios do ramo de ............; considerando que pretendem os Associados Fundadores, bem como futuros associados, cooperarem ativamente para aumentar a capacidade de colocao de seus produtos no mercado externo, explorando em comum atividades de estmulo e promoo exportao; resolvem, de comum acordo, constituir uma Associao de Fomento e Promoo do Comrcio Exterior, com base nas seguintes clusulas:
TTULO I - DA ASSOCIAO E SEUS FINS DENOMINAO, SEDE, DURAO, FINALIDADE E REGIME JURDICO:
Artigo 1 - A Associao ter por nome "...................., doravante designada "Associao", sendo regida pelo presente Estatuto e pelas leis e regulamentos da Repblica Federativa do Brasil.
Artigo 2 - A Associao tem sede e foro na Rua ............, n ....., na cidade de ............./(UF), podendo mudar de sede, abrir filiais, agncias, escritrios, oficinas, depsitos e outras dependncias em qualquer parte do territrio nacional ou do exterior, a juzo e critrio dos associados, observadas as formalidades legais.
Artigo 3 - A durao da Associao ter prazo indeterminado (ou determinado).
Artigo 4 - A Associao tem por objeto, individualmente ou em associao com outras entidades: (....)
Artigo 5 - A Associao no tem finalidades lucrativas e no distribuir lucros, resultados ou qualquer remunerao, seja aos associados seja a seus diretores ou aos membros do Conselho de Administrao, tendo eventual resultado positivo como destino de aplicao suas atividades institucionais.
Pargrafo nico - A Associao poder exercer atividade econmica desde que a manter as atividades institucionais em geral.
TTULO II - DOS ASSOCIADOS
Artigo 6 - Sero associados da Associao os seus instituidores e outras pessoas que manifestarem interesse em se associar e que atendam aos seguintes requisitos: a) sejam empresas do ramo de ................ b) estejam localizados no territrio .............. c) tenham interesses convergentes com o objetivo da associao d) .......
Pargrafo primeiro para ser admitido, o candidato deve ser aceito por 2/3 dos associados presentes no momento de apreciao da proposta de admisso.
Pargrafo segundo a proposta de admisso dever ser apresentada, inicialmente, ao Conselho de Administrao, que a levar para deliberao em Assemblia Geral.
Artigo 7 - Os associados, para assegurarem as contrapartidas inerentes s atividades da Associao, podero decidir, periodicamente, quanto participao dos mesmos em contribuies adicionais ao oramento da Associao, segundo a proporo que acordarem, atravs de contribuies em dinheiro, crdito, servios ou produtos.
Pargrafo nico - As contribuies devero ser sempre efetuadas simultaneamente por todos os associados, de forma a manter intacta a proporo da participao de cada um no oramento da Associao.
Artigo 8 - Os associados no tm qualquer responsabilidade, primria, subsidiria, ou de qualquer natureza, quanto aos dbitos e obrigaes da Associao, e no tero dbitos financeiros para com ela, salvo as obrigaes estipuladas na forma deste Estatuto.
Artigo 9 - So deveres dos associados:
Artigo 10 - O associado que no respeitar os deveres estabelecidos quanto ao objeto da Associao poder ser excludo da mesma, por proposio da Diretoria Executiva encaminhada ao Conselho de Administrao e referendada pela Assemblia.
Pargrafo nico O associado excludo s poder ser readmitido aps aprovao por (trs quartos) dos presentes em Assemblia Geral Extraordinria a ser convocada com esta finalidade.
TTULO III - DO PATRIMNIO E DAS RECEITAS
Artigo 11 - O Patrimnio da Associao constitudo:
I - pelas dotaes iniciais, em bens mveis e imveis e em dinheiro, que lhe forem concedidas; II - por doaes, auxlios, subvenes e legados que lhe venham a ser feitos; III - por bens e direitos que venha a adquirir.
Artigo 12 - Constituem receitas da Associao:
I - As provenientes da administrao do seu patrimnio; II - as contribuies a qualquer ttulo que lhe forem feitas por pessoas fsicas ou jurdicas, pblicas ou privadas, nacionais, estrangeiras ou internacionais; III - os percentuais definidos em contrato de negcios realizados pelas empresas; IV - as decorrentes do exerccio de suas atividades. V rendimentos de aplicaes financeiras; VI recursos provenientes de convnios, contratos, termos de parceria e outros instrumentos jurdicos similares, firmados com o Poder Pblico, empresas privadas e/ou organizaes do Terceiro Setor, com o objetivo de financiar projetos que estejam de acordo com seus objetivos sociais; VII receita proveniente de cursos, palestras, seminrios, eventos e outros, desde que estejam de acordo com o objetivo social da associao.
Artigo 13 - O patrimnio e as receitas da Associao s podero ser aplicados na realizao de seus objetivos definidos no artigo 4 deste Estatuto.
TTULO IV - DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL BSICA
CAPTULO I - DOS RGOS ADMINISTRATIVOS
Artigo 14 - A estrutura organizacional bsica da Associao compe-se dos seguintes rgos de deliberao superior, de fiscalizao e de direo:
I) Assemblia Geral II) Conselho de Administrao III) Conselho Fiscal
IV) Diretoria Executiva
Artigo 15 - Os membros dos rgos de que trata o artigo 14, no exerccio regular de suas atribuies e competncia, bem como seus associados, no respondem solidria ou subsidiariamente pelas obrigaes ou encargos da Associao.
Artigo 16 - Os membros dos Conselhos de Administrao e Fiscal no percebero da Associao remunerao de qualquer espcie, sendo-lhes devido, porm, o fornecimento de meios adequados de transporte e de dirias para custeio da estada, quando do deslocamento, no interesse da Associao, da cidade na qual mantenham residncia e domiclio.
SEO I - DA ASSEMBLIA GERAL
Artigo 17 - A Assemblia Geral o rgo soberano da Associao, e constituda pelo conjunto dos associados e presidida pelo Presidente do Conselho de Administrao.
Artigo 18 - A Assemblia Geral Ordinria (A.G.O.) reunir-se- ordinariamente a cada doze (12) meses, por deliberao do Presidente do Conselho de Administrao, e extraordinariamente, por convocao de um tero (1/3) dos associados, para deliberar sobre:
a) prestao de contas dos rgos de administrao; b) eleio dos componentes dos rgos de administrao, do Conselho Fiscal e de outros, quando for o caso; c) quaisquer assuntos de interesse social, excludos os exclusivos das Assemblias Gerais Extraordinrias
Artigo 19 - Assemblia Geral Extraordinria reunir-se- extraordinariamente, quando convocada por deliberao do Presidente do Conselho de Administrao, do Conselho Fiscal ou por convocao de um tero (1/3) dos associados, para deliberar sobre:
a) eleger o Conselho de Administrao; b) eleger os membros do Conselho Fiscal; c) aprovar e alterar o Estatuto da Associao; d) decidir sobre qualquer alterao ou modificao, acrscimo ou eliminao dos objetos da Associao, conforme descritos no artigo 4 do presente; e) decidir sobre a incorporao, consolidao ou associao da Associao com alguma outra pessoa jurdica; f) apreciar a proposta de excluso de associado que no trabalhe para os objetivos da Associao; g) resolver, em ltima instncia, os conflitos entre os demais rgos; h) decidir sobre a dissoluo da Associao e a destinao do seu patrimnio; i) apreciar o relatrio anual, as contas e o balano anual da Associao, apresentadas pelo Conselho de Administrao e os pareceres e sugestes do Conselho Fiscal;
Artigo 20 - A convocao de Assemblia Geral se far com a antecedncia mnima de oito (8) dias, observando a obrigatoriedade de convocar pessoalmente todos os associados ou, alternativamente, publicar o Edital de convocao nas dependncias da sede da associao e fazer publicar a convocao por 02 (duas) vezes em jornal de grande circulao no Estado da Federao da sede.
Artigo 21 - A Assemblia Geral s poder funcionar ordinariamente com a presena de, no mnimo, metade mais um de seus associados, instalando-se, em segunda convocao, pelo menos uma hora depois, com qualquer nmero de votantes.
Artigo 22 - Excetuada a situao do artigo 36, a Assemblia Geral deliberar por maioria dos scios presentes, cabendo ao Presidente do Conselho de Administrao o voto de qualidade.
Artigo 23 - As atas da Assemblia Geral sero assinadas pelos membros da Mesa Diretora dos trabalhos.
SEO II - DO CONSELHO DE ADMINISTRAO
Artigo 24 - O Conselho de Administrao o rgo colegiado de administrao superior e soberano da Associao e compem-se de, no mnimo, quatro (4) membros, eleitos pela Assemblia Geral.
Pargrafo nico. O Conselho de Administrao ser dirigido por um (1) Presidente, dois (2) Vice-Presidentes e um (1) Secretrio-Geral.
Artigo 25 - O mandato dos membros eleitos para compor o Conselho de Administrao ser de 02 (dois) anos, admitida uma reconduo.
Artigo 26 - O Conselho de Administrao se reunir, ordinariamente, em Assemblia ........... (..........) vezes a cada ano, por convocao de seu presidente, e extraordinariamente por convocao de seu presidente ou por solicitao de dois quintos (2/5) de seus membros, que no poder recusar-se a faz-lo.
Artigo 27 - Caber ao Conselho de Administrao:
I - Eleger seu Presidente; II - Eleger os membros da Diretoria Executiva; III - Aprovar o quadro de pessoal e sua remunerao por proposta da Diretoria Executiva; IV - Fazer cumprir o objetivo social da Associao, definido no artigo 4 deste Estatuto; V - Aprovar a poltica institucional da Associao, proposta pela Diretoria Executiva; VI - Estabelecer, sempre pelo voto da maioria dos presentes reunio, contado um voto por cada associado: a) O Regimento Interno de Operaes da Associao; b) Os membros da Diretoria Executiva; c) A cada ano, o plano geral e o oramento de custeio da Associao para o exerccio, e; d) Periodicamente, projetos especficos de ao para mercados escolhidos; e) Dispndios anuais por parte da Associao, inclusive com arrendamento, pela Associao, de propriedades mveis ou imveis que envolvam um custo ou aluguis globais anuais, conforme o caso, acima do valor de R$ ........... (..........) atualizados,
a partir desta data, pela correo do IGPM (ndice geral de preos do mercado) FGV; f) Aquisio, pela Associao, de quotas, aes ou qualquer outra forma de participao em pessoas jurdicas, exceto as aquisies decorrentes de incentivos fiscais; g) Quaisquer tomadas de emprstimo ou aceitao de subsdios de qualquer natureza, sujeitas a contrapartida, feita pela Associao, dentro ou fora do territrio da Repblica Federativa do Brasil, numa importncia global em reais que exceda, em qualquer data, o equivalente a ............., no que tange a emprstimos externos ou emprstimos que seja indexados pela taxa de cmbio; h) Quaisquer emprstimos concedidos pela Associao ou quaisquer endossos, exceto endosso para cobrana, ou garantia de qualquer natureza dadas pela Associao em benefcio de terceiros; i) A deciso de criar, ou escolher a empresa comercial exportadora que ser o brao comercial da associao; j) Outras decises, previstas neste Estatuto para serem exercidas pelo Conselho de Administrao.
SEO III - DO CONSELHO FISCAL
Artigo 28 - O Conselho Fiscal ser integrado por trs (3) membros efetivos e igual nmero de suplentes, eleitos pela Assemblia, com mandato de durao de 01 (um) ano, admitida uma reconduo, sendo necessariamente pessoas diferentes daquelas integrantes do Conselho de Administrao.
Artigo 29 - Compete ao Conselho Fiscal examinar e emitir pareceres sobre prestao de contas e balano anual da Associao, para que possam ser apresentados ao Conselho de Administrao e Assemblia Geral Ordinria.
SEO IV - DA DIRETORIA EXECUTIVA
Artigo 30 - A Diretoria Executiva da Associao ser exercida por trs (3) membros, eleitos pelo Conselho de Administrao, um (1) Diretor-Superintendente e dois (2) Diretores-Adjuntos. Cabe Diretoria Executiva a escolha do gerente da Associao,
capacitados, sem quaisquer vnculos com as empresas participantes da Associao, que tem a funo de direo, na unidade de gerenciamento da Associao e aquelas atribudas pelo Conselho de Administrao, contratados por tempo indeterminado.
Pargrafo Primeiro - No caso de Associaes proposta por entidades de classe, poder ser aceito profissional do quadro da entidade proponente, desde que de reconhecida competncia e com dedicao exclusiva ao gerenciamento do programa da Associao;
Pargrafo Segundo - Os Diretores esto dispensados de prestar cauo, e, em conjunto: I - Representaro a Associao, em juzo ou fora dele; II - Praticaro todos os demais atos necessrios para a operao normal da Associao, inclusive a abertura, movimentao e fechamento de contas bancrias, a emisso, assinatura e endosso de cheques, ordens de pagamento e quaisquer outros documentos relativos a tais contas; a assinatura de contratos em geral, inclusive contrato de mtuo; o recebimento e a quitao de dvidas; a nomeao, em nome da Associao, de representantes, agentes e procuradores, sejam "ad-judicia" ou "ad-negotia". Pargrafo Terceiro - A relao de trabalho prestado Associao ser regida pela Consolidao das Leis do Trabalho.
Artigo 31 - A administrao da Associao por sua Diretoria Executiva ser exercida de acordo com o plano geral de ao da Associao, e projetos especficos de promoo exportao traados periodicamente pelo Conselho de Administrao, os quais elegero mercados prioritrios, formas de atuao em cada mercado, oramento, cronograma e planos de contribuio dos associados para os objetivos comuns.
Pargrafo nico. Para efeitos de contribuio dos associados para os objetivos comuns na forma do Artigo 7, a Diretoria Executiva propor ao Conselho de Administrao o oramento dos custos gerais da Associao para o perodo
contemplado no plano geral, a serem suportadas por todos os associados, assim como os relativos aos projetos especficos, esses a serem suportados pelos associados que estiverem engajados em tais projetos, e a ele tenham especificamente assentido.
Artigo 32 - Os Associados, os Diretores e eventuais outros representantes da Associao ficam expressamente proibidos de usar o nome da Associao em quaisquer negcios alheios aos objetivos e finalidades da Associao, conforme descritos no Artigo 4 do presente, ou no que diz respeito a garantias, fianas e avais em benefcios desses associados, Diretores ou representantes, ou de quaisquer terceiros.
CAPTULO II - DO EXERCCIO FINANCEIRO E DAS CONTAS
Artigo 33 - O exerccio financeiro coincidir com o ano civil, levantando-se o balano geral no dia 31 de dezembro de cada ano.
Artigo 34 - At a data estabelecida pelo Regimento Interno, o Conselho de Administrao encaminhar Diretoria Executiva proposta oramentria, para o exerccio, referente ao custeio da estrutura administrativa da Associao.
Artigo 35 - A prestao anual de contas ser apresentada pelo Diretor Executivo ao Conselho de Administrao, de acordo com o estabelecido pelo Regimento Interno da Associao.
TTULO V - DAS DISPOSIES GERAIS E TRANSITRIAS DA DISSOLUO
Artigo 36 - Salvo hiptese de imperativo legal, este Estatuto s poder ser alterado por proposta do Conselho de Administrao ou de pedido subscrito por um tero (1/3) dos associados em Assemblia Geral, especialmente convocada, devendo a deliberao ser aprovada por, no mnimo, dois teros (2/3) dos associados.
Pargrafo nico. A eventual deliberao para dissoluo da Associao s poder ser votada nas condies do presente artigo.
Artigo 37 - Na hiptese de dissoluo da Associao, o procedimento estabelecido em Lei dever ser adotado. A Associao no ser dissolvida por sada, interdio, ou morte de qualquer dos associados.
Artigo 38 - Os bens da Associao, aps pagos todos os dbitos, sero destinados a outra Associao similar, conforme deliberado pelos associados, ou, falta de tal deliberao, na forma do artigo 61 do Cdigo Civil Brasileiro/2002.
Artigo 39 - O presente Estatuto ser complementado pelas disposies do Cdigo Civil Brasileiro - Lei n 10.406/2002.
Artigo 40 - As partes elegem o foro da comarca de ............./(UF), com renncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja, para dirimir quaisquer dvidas oriundas do presente Contrato.
Artigo 41 - O presente Estatuto entrar em vigor na data de seu registro em cartrio.
E, por estarem assim justos e contratados, assinam o presente em 3 (trs) vias, de igual teor e para um s efeito, na presena de 2 (duas) testemunhas.
_______________________________________________________ 1) Nome:Nome: RG.: CPF: _______________________________________________________ 2) Nome:Nome: RG.: CPF:
____________________________________________ PRESIDENTE DA ASSEMBLIA DE CONSTITUIO
____________________________________________ Advogado OAB (UF) n
ILMO. SENHOR OFICIAL DO CARTRIO DE REGISTRO CIVIL DE PESSOAS JURDICAS
NOME DA ASSOCIAO, (qualificao), por seu representante legal, vem requerer a V. Senhoria, nos termos do artigo 121 da Lei n 6.015, de 31 de Dezembro de 1973, com as devidas alteraes institudas pela Lei n 9.042, de 09 de maio de 1995, DOU de 10.05.95, se digne determinar o registro e o arquivamento da Ata de Constituio de Associao Civil e do incluso Estatuto Social, que ora os apresenta em 02 (duas) vias.
_______, ____ de _______ de ______.
_______________________________ NOME DA ASSOCIAO Representante Legal
CONVOCAO DE ASSEMBLIA GERAL ORDINRIA DA ASSOCIAO
Convidam-se os senhores ASSOCIADOS, atravs desta notificao pessoal, a se reunirem em Assemblia Geral Ordinria da ASSOCIAO (nome da associao), a realizar-se na cidade de ............./(UF), na Rua ................, n ......, no dia ..... de ............ de ......, s ..... horas, a fim de deliberarem sobre a seguinte ordem do dia:
a) prestao de contas dos rgos de administrao; b) eleio dos componentes dos rgos de administrao, do Conselho Fiscal e de outros, quando for o caso; c) (quaisquer assuntos de interesse social, excludos os exclusivos das Assemblias Gerais Extraordinrias).
___________________________ Responsvel Legal definido no Estatuto
ATA DA ASSEMBLIA GERAL PARA ELEIO E POSSE DE MEMBROS DOS RGOS INTERNOS DA ASSOCIAO NOME DA ASSOCIAO
Aos ........... dias do ms de ............ de ............, s ........... horas, reuniram-se na sede desta entidade todos os associados da Associao NOME, convocados e notificados pessoalmente (ou por publicao) para Assemblia Geral,
especificamente para tratarem da seguinte ordem do dia: 1. Eleio dos novos membros dos rgos Internos; 2. Posse dos eleitos. Assumiu a presidncia da Assemblia Geral o Presidente do Conselho de Administrao, que para secretrio designou o Sr. (NOME COMPLETO), dando por instalada a assemblia. Foi procedida a leitura da ordem do dia, submetido discusso, nada houve de impugnaes ou protestos. Cumpridas as formalidades legais, o presidente declarou iniciada a eleio que, por conseguinte, apurou-se a aprovao, pelos votos da maioria dos associados com direito a voto e presentes Assemblia, da chapa ............ (nica, ou se houver mais chapas, indicar qual o nome da chapa vencedora), formada pelos seguintes membros, para um mandato de ..... (...........) anos: Membros do Conselho de Administrao: 1. Para presidente, ........... (nome completo e qualificao); 2. Para os dois cargos de vice-presidente: ........... (nome completo e qualificao); e, ........... (nome completo e qualificao); 3. Para Secretrio-Geral: ............ (nome completo e identidade). Membros do Conselho Fiscal: 1. ........... (nome completo e qualificao); 2. ........... (nome completo e qualificao); 3. ........... (nome completo e qualificao);
(Discriminar outros cargos)
Estando os eleitos presentes, foram empossados de imediato, passando a partir desta data a exercer os poderes e responsabilidades determinados pelo estatuto.
A reunio encerrou-se, sendo por mim, ........... (nome), lavrada a ata, sendo lida, conferida e rubricada por todos os presentes.
CONVOCAO DE ASSEMBLIA GERAL (EXTRAORDINRIA OU ORDINRIA observar o que dispe o Estatuto)
Convidam-se os senhores ASSOCIADOS, atravs desta notificao pessoal, a se reunirem em Assemblia Geral Ordinria da NOME DA ASSOCIAO, a realizarse na cidade de ............./(UF), na Rua ................, n ......, no dia ..... de ............ de ......, s ..... horas, a fim de deliberarem sobre a seguinte ordem do dia:
1. Leitura do relatrio Contbil, do balano Patrimonial e demais Demonstraes Financeiras; 2. Aprovao das contas.
ATA DE ASSEMBLIA GERAL (EXTRAORDINRIA OU ORDINRIA observar o que dispe o Estatuto)
Aos ........... dias do ms de ............ de ............, s ........... horas, reuniram-se na sede desta entidade todos os associados da Associao NOME DA
ASSOCIAO, convocados e notificados pessoalmente (ou por publicao) para Assemblia Geral, especificamente para tratarem da seguinte ordem do dia: (a) leitura do relatrio Contbil, do balano Patrimonial e demais Demonstraes Financeiras; (b) aprovao das contas. Nos termos do Estatuto, os trabalhos da presente Assemblia sero dirigidos pelo Presidente Sr.(a) (....) e Secretrio Sr.(a) (...). Instalada a mesa, foi feita a leitura do relatrio contbil, do balano Patrimonial e demais Demonstraes Financeiras. Em seguida, a Assemblia discutiu, examinou e aprovou por unanimidade as contas do exerccio financeiro do ano de ....... (dois mil e ....), tudo nos termos do Estatuto. Como nada mais havia a tratar, o senhor Presidente encerrou os trabalhos e mandou lavrar a presente ata. A reunio encerrou-se, sendo por mim, ........... (secretrio), lavrada a ata, sendo lida, conferida e assinada por todos os presentes.
CONVOCAO DE ASSEMBLIA GERAL (EXTRAORDINRIA OU ORDINRIA observar o que dispe o Estatuto) DA ASSOCIAO NOME DA ASSOCIAO
1. Encerramento das atividades; 2. Dissoluo da Associao; 3. Nomeao do Liquidante.
Aos ........... dias do ms de ............ de ............, s ........... horas, reuniram-se na sede desta entidade todos os associados da NOME DA ASSOCIAO, convocados e notificados pessoalmente (ou por publicao) para Assemblia Geral, especificamente, a fim de deliberarem sobre a seguinte ordem do dia: (a) Encerramento das atividades; (b) Dissoluo da Associao; e, (c) Nomeao do Liquidante. Nos termos do Estatuto, os trabalhos da presente Assemblia sero dirigidos pelo Presidente Sr.(a) (....) e Secretrio Sr.(a) (...). Instalada a mesa, foi feita a leitura dos relatrios da diretoria e dos conselhos. Dando segmento, o Sr. Presidente promoveu para votao do ato de DISSOLUO da Associao, pelos motivos (...), em que houve aprovao unnime dos associados. Pelo fato da aprovao do processo de Dissoluo, fica institudo como Liquidante o Presidente e como assistentes os Senhores (...). Aps a liquidao, que dever ocorrer num prazo mximo de 30 (trinta) dias, contados da presente Assemblia, os liquidantes convocaro nova Assemblia Geral para prestar contas. Como nada mais havia a tratar, o senhor Presidente encerrou os trabalhos e mandou lavrar a presente ata que, aps lida e aprovada, foi assinada pelos presentes. ................ - Presidente, .................... - Secretrio.
CONVOCAO DE ASSEMBLIA GERAL EXTRAORDINRIA (OU ORDINRIA observar o que dispe o Estatuto) DA NOME DA ASSOCIAO
Convidam-se os senhores ASSOCIADOS, atravs desta notificao pessoal, a se reunirem em Assemblia Geral Extraordinria (ou Ordinria) da NOME DA ASSOCIAO, a realizar-se na cidade de ............./(UF), na Rua ................, n ......, no dia ..... de ............ de ......, s ..... horas, a fim de deliberarem sobre a seguinte ordem do dia:
1. Prestao das Contas da Liquidao da Associao; 2. Extino da Associao; 3. Destinao dos Bens.
___________________________ Liquidante
ATA DE ASSEMBLIA GERAL (ORDINRIA OU EXTRAORDINRIA nos termos do Estatuto)
Aos ........... dias do ms de ............ de ............, s ........... horas, reuniram-se na sede desta entidade todos os associados da NOME DA ASSOCIAO, convocados e notificados pessoalmente (ou por publicao) para Assemblia Geral (Ordinria ou Extraordinria), especificamente, a fim de deliberarem sobre a seguinte ordem do dia: (a) Encerramento das atividades; (a) Prestao das Contas da Liquidao da Associao; (b) Extino da Associao; e, (c) Destinao dos Bens. Nos termos do Estatuto, os trabalhos da presente Assemblia sero dirigidos pelo Presidente Sr.(a) (....) e Secretrio Sr.(a) (...). Instalada a mesa, foi feita a leitura dos relatrios da diretoria e dos conselhos. Dando segmento, o Sr. Presidente promoveu para votao das contas apresentadas pelo Liquidante Sr(a). (...), em que houve aprovao unnime dos associados. Fica consignado que os ativos da Associao foram utilizados para saldar o passivo, no restando qualquer bem para deliberar sobre sua destinao. Finda a liquidao, votam favoravelmente todos os associados pela EXTINO da Associao. Como nada mais havia a tratar, o senhor Presidente encerrou os trabalhos e mandou lavrar a presente ata que, aps lida e aprovada, foi assinada pelos presentes. ................ - Presidente, .................... Secretrio.
AVERBAO DE ATOS POSTERIORES CONSTITUO DA ASSOCIAO
Registro n. (...)
NOME DA ASSOCIAO, (qualificao), por seu representante legal, vem requerer a V. Senhoria, nos termos do artigo 121 da Lei n 6.015, de 31 de Dezembro de 1973, com as devidas alteraes institudas pela Lei n 9.042, de 09 de maio de 1995, DOU de 10.05.95, se digne determinar a averbao e arquivamento da Ata da Assemblia Geral (....), que ora apresenta em 02 (duas) vias.
_______________________________ NOME DA ASSOCIAO Responsvel Legal definido no Estatuto
I - Decreto n 3.100/99 Regulamenta a Lei no 9.790, de 23 de maro de 1999, que dispe sobre a qualificao de pessoas jurdicas de direito privado, sem fins lucrativos, como Organizaes da Sociedade Civil de Interesse Pblico, institui e disciplina o Termo de Parceria, e d outras providncias.
O PRESIDENTE DA REPBLICA, no uso das atribuies que lhe confere o art. 84, incisos IV e VI, da Constituio,
DECRETA : Art. 1o O pedido de qualificao como Organizao da Sociedade Civil de Interesse Pblico ser dirigido, pela pessoa jurdica de direito privado sem fins lucrativos que preencha os requisitos dos arts. 1o, 2o, 3o e 4o da Lei no 9.790, de 23 de maro de 1999, ao Ministrio da Justia por meio do preenchimento de requerimento escrito e apresentao de cpia autenticada dos seguintes documentos: I - estatuto registrado em Cartrio; II - ata de eleio de sua atual diretoria; III - balano patrimonial e demonstrao do resultado do exerccio; IV - declarao de iseno do imposto de renda; e V - inscrio no Cadastro Geral de Contribuintes/Cadastro Nacional da Pessoa Jurdica (CGC/CNPJ). Art. 2o O responsvel pela outorga da qualificao dever verificar a adequao dos documentos citados no artigo anterior com o disposto nos arts. 2o, 3o e 4o da Lei no 9.790, de 1999, devendo observar: I - se a entidade tem finalidade pertencente lista do art. 3o daquela Lei; II - se a entidade est excluda da qualificao de acordo com o art. 2o daquela Lei; III - se o estatuto obedece aos requisitos do art. 4o daquela Lei; IV - na ata de eleio da diretoria, se a autoridade competente que est solicitando a qualificao;
V - se foi apresentado o balano patrimonial e a demonstrao do resultado do exerccio; VI - se a entidade apresentou a declarao de iseno do imposto de renda Secretaria da Receita Federal; e VII - se foi apresentado o CGC/CNPJ. Art. 3o O Ministrio da Justia, aps o recebimento do requerimento, ter o prazo de trinta dias para deferir ou no o pedido de qualificao, ato que ser publicado no Dirio Oficial da Unio no prazo mximo de quinze dias da deciso. 1o No caso de deferimento, o Ministrio da Justia emitir, no prazo de quinze dias da deciso, o certificado da requerente como Organizao da Sociedade Civil de Interesse Pblico. 2o Devero constar da publicao do indeferimento as razes pelas quais foi denegado o pedido. 3o A pessoa jurdica sem fins lucrativos que tiver seu pedido de qualificao indeferido poder reapresent-lo a qualquer tempo. Art. 4o Qualquer cidado, vedado o anonimato e respeitadas as prerrogativas do Ministrio Pblico, desde que amparado por evidncias de erro ou fraude, parte legtima para requerer, judicial ou administrativamente, a perda da qualificao como Organizao da Sociedade Civil de Interesse Pblico. Pargrafo nico. A perda da qualificao dar-se- mediante deciso proferida em processo administrativo, instaurado no Ministrio da Justia, de ofcio ou a pedido do interessado, ou judicial, de iniciativa popular ou do Ministrio Pblico, nos quais sero assegurados a ampla defesa e o contraditrio. Art. 5o Qualquer alterao da finalidade ou do regime de funcionamento da organizao, que implique mudana das condies que instruram sua qualificao, dever ser comunicada ao Ministrio da Justia, acompanhada de justificativa, sob pena de cancelamento da qualificao. Art. 6o Para fins do art. 3o da Lei no 9.790, de 1999, entende-se: I - como Assistncia Social, o desenvolvimento das atividades previstas no art. 3o da Lei Orgnica da Assistncia Social;
II - por promoo gratuita da sade e educao, a prestao destes servios realizada pela Organizao da Sociedade Civil de Interesse Pblico mediante financiamento com seus prprios recursos. 1o No so considerados recursos prprios aqueles gerados pela cobrana de servios de qualquer pessoa fsica ou jurdica, ou obtidos em virtude de repasse ou arrecadao compulsria. 2o O condicionamento da prestao de servio ao recebimento de doao, contrapartida ou equivalente no pode ser considerado como promoo gratuita do servio. Art. 7o Entende-se como benefcios ou vantagens pessoais, nos termos do inciso II do art. 4o da Lei no 9.790, de 1999, os obtidos: I - pelos dirigentes da entidade e seus cnjuges, companheiros e parentes colaterais ou afins at o terceiro grau; II - pelas pessoas jurdicas das quais os mencionados acima sejam controladores ou detenham mais de dez por cento das participaes societrias. Art. 8o Ser firmado entre o Poder Pblico e as entidades qualificadas como Organizaes da Sociedade Civil de Interesse Pblico, Termo de Parceria destinado formao de vnculo de cooperao entre as partes, para o fomento e a execuo das atividades de interesse pblico previstas no art. 3o da Lei no 9.790, de 1999. Pargrafo nico. O rgo estatal firmar o Termo de Parceria mediante modelo padro prprio, do qual constaro os direitos, as responsabilidades e as obrigaes das partes e as clusulas essenciais descritas no art. 10, 2o, da Lei no 9.790, de 1999. Art. 9o O rgo estatal responsvel pela celebrao do Termo de Parceria verificar previamente o regular funcionamento da organizao. Art. 10. Para efeitos da consulta mencionada no art. 10, 1o, da Lei no 9.790, de 1999, o modelo a que se refere o art. 10 dever ser preenchido e remetido ao Conselho de Poltica Pblica competente. 1o A manifestao do Conselho de Poltica Pblica ser considerada para a tomada de deciso final em relao ao Termo de Parceria.
2o Caso no exista Conselho de Poltica Pblica da rea de atuao correspondente, o rgo estatal parceiro fica dispensado de realizar a consulta, no podendo haver substituio por outro Conselho. 3o O Conselho de Poltica Pblica ter o prazo de trinta dias, contado a partir da data de recebimento da consulta, para se manifestar sobre o Termo de Parceria, cabendo ao rgo estatal responsvel, em ltima instncia, a deciso final sobre a celebrao do respectivo Termo de Parceria. 4o O extrato do Termo de Parceria, conforme modelo constante do Anexo I deste Decreto, dever ser publicado pelo rgo estatal parceiro no Dirio Oficial, no prazo mximo de quinze dias aps a sua assinatura. Art. 11. Para efeito do disposto no art. 4o, inciso VII, alneas "c" e "d", da Lei no 9.790, de 1999, entende-se por prestao de contas a comprovao da correta aplicao dos recursos repassados Organizao da Sociedade Civil de Interesse Pblico. 1o As prestaes de contas anuais sero realizadas sobre a totalidade das operaes patrimoniais e resultados das Organizaes da Sociedade Civil de Interesse Pblico. 2o A prestao de contas ser instruda com os seguintes documentos: I - relatrio anual de execuo de atividades; II - demonstrao de resultados do exerccio; III - balano patrimonial; IV - demonstrao das origens e aplicaes de recursos; V - demonstrao das mutaes do patrimnio social; VI - notas explicativas das demonstraes contbeis, caso necessrio; e VII - parecer e relatrio de auditoria nos termos do art. 20 deste Decreto, se for o caso. Art. 12. Para efeito do disposto no 2o, inciso V, do art. 10 da Lei no 9.790, de 1999, entende-se por prestao de contas relativa execuo do Termo de Parceria a comprovao, perante o rgo estatal parceiro, da correta aplicao dos recursos pblicos recebidos e do adimplemento do objeto do Termo de Parceria, mediante a apresentao dos seguintes documentos:
I - relatrio sobre a execuo do objeto do Termo de Parceria, contendo comparativo entre as metas propostas e resultados alcanados; II - demonstrativo integral da receita e despesa realizadas na execuo; III - parecer e relatrio de auditoria, nos casos previstos no art. 20; e IV - entrega do extrato da execuo fsica e financeira estabelecido no art. 19.
Art. 13. O Termo de Parceria poder ser celebrado por perodo superior ao do exerccio fiscal. 1o Caso expire a vigncia do Termo de Parceria sem o adimplemento total do seu objeto pelo rgo parceiro ou havendo excedentes financeiros disponveis com a Organizao da Sociedade Civil de Interesse Pblico, o referido Termo poder ser prorrogado. 2o As despesas previstas no Termo de Parceria e realizadas no perodo compreendido entre a data original de encerramento e a formalizao de nova data de trmino sero consideradas como legtimas, desde que cobertas pelo respectivo empenho.
Art. 14. A liberao de recursos financeiros necessrios execuo do Termo de Parceria far-se- em conta bancria especfica, a ser aberta em banco a ser indicado pelo rgo estatal parceiro.
Art. 15. A liberao de recursos para a implementao do Termo de Parceria obedecer ao respectivo cronograma, salvo se autorizada sua liberao em parcela nica.
Art. 16. possvel a vigncia simultnea de um ou mais Termos de Parceria, ainda que com o mesmo rgo estatal, de acordo com a capacidade operacional da Organizao da Sociedade Civil de Interesse Pblico.
Art. 17. O acompanhamento e a fiscalizao por parte do Conselho de Poltica Pblica de que trata o art. 11 da Lei no 9.790, de 1999, no pode introduzir nem induzir modificao das obrigaes estabelecidas pelo Termo de Parceria celebrado.
1o Eventuais
acompanhamento dos Termos de Parceria devero ser encaminhadas ao rgo estatal parceiro, para adoo de providncias que entender cabveis. 2o O rgo estatal parceiro informar ao Conselho sobre suas atividades de acompanhamento. Art. 18. O extrato da execuo fsica e financeira, referido no art. 10, 2o, inciso VI, da Lei no 9.790, de 1999, dever ser preenchido pela Organizao da Sociedade Civil de Interesse Pblico e publicado na imprensa oficial da rea de abrangncia do projeto, no prazo mximo de sessenta dias aps o trmino de cada exerccio financeiro, de acordo com o modelo constante do Anexo II deste Decreto.
Art. 19. A Organizao da Sociedade Civil de Interesse Pblico dever realizar auditoria independente da aplicao dos recursos objeto do Termo de Parceria, de acordo com a alnea "c", inciso VII, do art. 4o da Lei no 9.790, de 1999, nos casos em que o montante de recursos for maior ou igual a R$ 600.000,00 (seiscentos mil reais). 1o O disposto no caput aplica-se tambm aos casos onde a Organizao da Sociedade Civil de Interesse Pblico celebre concomitantemente vrios Termos de Parceria com um ou vrios rgos estatais e cuja soma ultrapasse aquele valor. 2o A auditoria independente dever ser realizada por pessoa fsica ou jurdica habilitada pelos Conselhos Regionais de Contabilidade. 3o Os dispndios decorrentes dos servios de auditoria independente devero ser includas no oramento do projeto como item de despesa. 4o Na hiptese do 1o, podero ser celebrados aditivos para efeito do disposto no pargrafo anterior. Art. 20. A comisso de avaliao de que trata o art. 11, 1o, da Lei no 9.790, de 1999, dever ser composta por dois membros do respectivo Poder Executivo, um da Organizao da Sociedade Civil de Interesse Pblico e um membro indicado pelo Conselho de Poltica Pblica da rea de atuao correspondente, quando houver. Pargrafo nico. Competir comisso de avaliao monitorar a execuo do Termo de Parceria.
Art. 21. A Organizao da Sociedade Civil de Interesse Pblico far publicar na imprensa oficial da Unio, do Estado ou do Municpio, no prazo mximo de trinta dias, contado a partir da assinatura do Termo de Parceria, o regulamento prprio a que se refere o art. 14 da Lei no 9.790, de 1999, remetendo cpia para conhecimento do rgo estatal parceiro. Art. 22. Para os fins dos arts. 12 e 13 da Lei no 9.790, de 1999, a Organizao da Sociedade Civil de Interesse Pblico indicar, para cada Termo de Parceria, pelo menos um dirigente, que ser responsvel pela boa administrao dos recursos recebidos. Pargrafo nico. O nome do dirigente ou dos dirigentes indicados ser publicado no extrato do Termo de Parceria.
Art. 23. A escolha da Organizao da Sociedade Civil de Interesse Pblico, para a celebrao do Termo de Parceria, poder ser feita por meio de publicao de edital de concursos de projetos pelo rgo estatal parceiro para obteno de bens e servios e para a realizao de atividades, eventos, consultorias, cooperao tcnica e assessoria. Pargrafo nico. Instaurado o processo de seleo por concurso, vedado ao Poder Pblico celebrar Termo de Parceria para o mesmo objeto, fora do concurso iniciado.
Art. 24. Para a realizao de concurso, o rgo estatal parceiro dever preparar, com clareza, objetividade e detalhamento, a especificao tcnica do bem, do
projeto, da obra ou do servio a ser obtido ou realizado por meio do Termo de Parceria.
Art. 25. Do edital do concurso dever constar, no mnimo, informaes sobre: I - prazos, condies e forma de apresentao das propostas; II - especificaes tcnicas do objeto do Termo de Parceria; III - critrios de seleo e julgamento das propostas; IV - datas para apresentao de propostas; V - local de apresentao de propostas; VI - datas do julgamento e data provvel de celebrao do Termo de Parceria; e
Art. 26. A Organizao da Sociedade Civil de Interesse Pblico dever apresentar seu projeto tcnico e o detalhamento dos custos a serem realizados na sua implementao ao rgo estatal parceiro.
Art. 27. Na seleo e no julgamento dos projetos, levar-se-o em conta: I - o mrito intrnseco e adequao ao edital do projeto apresentado; II - a capacidade tcnica e operacional da candidata; III - a adequao entre os meios sugeridos, seus custos, cronogramas e resultados; IV - o ajustamento da proposta s especificaes tcnicas; V - a regularidade jurdica e institucional da Organizao da Sociedade Civil de Interesse Pblico; e VI - a anlise dos documentos referidos no art. 12, 2o, deste Decreto.
Art. 28. Obedecidos aos princpios da administrao pblica, so inaceitveis como critrio de seleo, de desqualificao ou pontuao: I - o local do domiclio da Organizao da Sociedade Civil de Interesse Pblico ou a exigncia de experincia de trabalho da organizao no local de domiclio do rgo parceiro estatal; II - a obrigatoriedade de consrcio ou associao com entidades sediadas na localidade onde dever ser celebrado o Termo de Parceria; III - o volume de contrapartida ou qualquer outro benefcio oferecido pela Organizao da Sociedade Civil de Interesse Pblico.
Art. 29. O julgamento ser realizado sobre o conjunto das propostas das Organizaes da Sociedade Civil de Interesse Pblico, no sendo aceitos como critrios de julgamento os aspectos jurdicos, administrativos, tcnicos ou operacionais no estipulados no edital do concurso.
Art. 30. O rgo estatal parceiro designar a comisso julgadora do concurso, que ser composta, no mnimo, por um membro do Poder Executivo, um especialista no tema do concurso e um membro do Conselho de Poltica Pblica da rea de competncia, quando houver.
1o O trabalho dessa comisso no ser remunerado. 2o O rgo estatal dever instruir a comisso julgadora sobre a pontuao pertinente a cada item da proposta ou projeto e zelar para que a identificao da organizao proponente seja omitida. 3o A comisso pode solicitar ao rgo estatal parceiro informaes adicionais sobre os projetos. 4o A comisso classificar as propostas das Organizaes da Sociedade Civil de Interesse Pblico obedecidos aos critrios estabelecidos neste Decreto e no edital.
Art. 31. Aps o julgamento definitivo das propostas, a comisso apresentar, na presena dos concorrentes, os resultados de seu trabalho, indicando os aprovados. 1o O rgo estatal parceiro: I - no examinar recursos administrativos contra as decises da comisso julgadora; II - no poder anular ou suspender administrativamente o resultado do concurso nem celebrar outros Termos de Parceria, com o mesmo objeto, sem antes finalizar o processo iniciado pelo concurso. 2o Aps o anncio pblico do resultado do concurso, o rgo estatal parceiro o homologar, sendo imediata a celebrao dos Termos de Parceria pela ordem de classificao dos aprovados.
Art. 32. O Ministro de Estado da Justia baixar portaria no prazo de quinze dias, a partir da publicao deste Decreto, regulamentando os procedimentos para a qualificao.
Art. 33. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicao.
Braslia, 30 de junho de 1999; 178 da Independncia e 111 da Repblica.
(Nome do rgo Pblico) ........................................................................................................................................ Extrato de Termo de Parceria Custo do Projeto: ................................................................................................................... Local de Realizao do Projeto: .............................................................................................
Data de assinatura do TP: ....../....../..... Incio do Projeto: . ...../......./...... Trmino: ....../......./...... Objeto do Termo de Parceria (descrio sucinta do projeto): Nome da OSCIP: ............................................................................................................... ............................................................................................................................................ Endereo: ............................................................................................................................ .............................................................................................................................................. Cidade: ................................................................... UF: ........... CEP: ............................ Tel.: ............................... Fax: ............................ E-mail: ................................................ Nome do responsvel pelo projeto: ..................................................................................... Cargo / Funo: ...................................................................................................................
(Nome do rgo Pblico) ............................................................................................................................................... Extrato de Relatrio de Execuo Fsica e Financeira de Termo de Parceria Custo do projeto: ................................................................................................................... Local de realizao do projeto: .............................................................................................. Data de assinatura do TP: ......./......./....... Incio do projeto: ......./......./....... Trmino : ......./......./....... Objetivos do projeto:
Custos de Implementao do Projeto Categorias de despesa Previsto Realizado Diferena ......................................... ......................... ......................... ......................... ......................................... ......................... ......................... ......................... ......................................... ......................... ......................... ......................... ......................................... ......................... ......................... ......................... TOTAIS: ......................... ......................... ......................... Nome da OSCIP: .................................................................................................................. Endereo: .............................................................................................................................. Cidade: ................................................................. UF: ............ CEP: ............................... Tel.: ................................. Fax: .............................. E-mail: .............................................. Nome do responsvel pelo projeto: ....................................................................................... Cargo / Funo: .....................................................................................................................
Dokumen Serupa dengan Cartilha associação
Veronica Paganatto
Lainnya Dari Djxuxa Ribeiro

References: artigo 53
 artigo 45
 artigo 54
 artigo 1
 artigo 2
 artigo 3
 artigo 4
 artigo 966

Artigo 1

Artigo 2

Artigo 3

Artigo 4

Artigo 5

Artigo 6

Artigo 7

Artigo 8

Artigo 9

Artigo 10

Artigo 11

Artigo 12

Artigo 13
 artigo 4

Artigo 14

Artigo 15
 artigo 14

Artigo 16

Artigo 17

Artigo 18

Artigo 19
 artigo 4

Artigo 20

Artigo 21

Artigo 22
 artigo 36

Artigo 23

Artigo 24

Artigo 25

Artigo 26

Artigo 27
 artigo 4

Artigo 28

Artigo 29

Artigo 30

Artigo 31
 Artigo 7

Artigo 32
 Artigo 4

Artigo 33

Artigo 34

Artigo 35

Artigo 36

Artigo 37

Artigo 38
 artigo 61

Artigo 39

Artigo 40

Artigo 41
 artigo 121
 artigo 121