Source: http://docplayer.com.br/2258435-Insider-trading-o-descumprimento-do-dever-de-lealdade-pelo-uso-de-informacoes-privilegiadas.html
Timestamp: 2017-01-19 09:03:12+00:00

Document:
⭐INSIDER TRADING: O DESCUMPRIMENTO DO DEVER DE LEALDADE PELO USO DE INFORMAÇÕES PRIVILEGIADAS
INSIDER TRADING: O DESCUMPRIMENTO DO DEVER DE LEALDADE PELO USO DE INFORMAÇÕES PRIVILEGIADAS
Download "INSIDER TRADING: O DESCUMPRIMENTO DO DEVER DE LEALDADE PELO USO DE INFORMAÇÕES PRIVILEGIADAS"
Isadora Gentil Barbosa
1 INSIDER TRADING: O DESCUMPRIMENTO DO DEVER DE LEALDADE PELO USO DE INFORMAÇÕES PRIVILEGIADAS MARCELLA BLOK ADVOGADA. PÓS GRADUADA EM DIREITO EMPRESARIAL COM ÊNFASE EM SOCIETÁRIO E MERCADO DE CAPITAIS- FGV-RIO. PÓS GRADUADA EM ADVOCACIA EMPRESARIAL- UGF-RIO. SÓCIA DA MBLAW CONSULTORIA JURÍDICA EMPRESARIAL. Av. Delfim Moreira, 570, apt 201 Leblon CEP Rio De Janeiro -RJ Resumo: Insider trading é a negociação de valores mobiliários de certa companhia motivada pelo conhecimento de uma informação que ainda não é de conhecimento do público e é utilizada de forma ilícita por um individuom Insider- que teve acesso à determinada informação sgilosa e buscou obter vantagem com a mesma por meio de da compra de um significativo número de ações, visando vendê-las a posteriori, após a divulgação da informação outrora confidencial. Essa prática vem sido combatida em dezenas de países e vem recebendo uma atenção especial por parte da CVM e dos demais órgãos fiscalizadores, bem como pela legislação societária e do mercado de capitais, tendo sido cofigurada como crime ilicito penal por meio do art 27-D da Lei 6385/76. O caso Sadia Perdigão foi o primeiro no qual os executivos da Sadia foram tipificados pelo dispositivo legal supracitado, tendo sido exemplarmente punidos. Palavras Chave: Insider Trading- descumprimento dever de lealdade -informações privilegiadas2 Abstract: Insider TRADING is the negotiation of securities of certain company motivated for the knowledge of an information that not yet is of knowledge of the public and is used of illicit form for one person - Insider- that had access to the determined confidential information and searched to get advantage with the same one by means of the purchase of a significant number of securities aiming at to vender them a posteriori, after the spreading of the long ago confidential information. This practical comes been fought in several countries and comes receiving a special attention on the part from the CVM and from superintended agencies, as well as for the corporate and stock market laws, having been typified as crime - illicit criminal by means of art 27-D of Law 6385/76. The leading case Sadia- Perdigão was the first one in which the executives of Sadia had been typified by the above-mentioned legal device, having been exemplarily punished. Key words: Insider Trading- breach loyalty duty- confidential information ÍNDICE 1- Introdução.2- Conceito de Insider Trading.3- Legislação pertinente.4- Consequências do Insider, suas responsabilidades e suas penalizações. 5- Das Provas.6- Da legislação norte-americana: Direito Comparado.7- Caso Sadia Perdigão.8-Conclusao.9- Notas Bibliográficas3 1- INTRODUÇÃO Reza a teoria econômica que um mercado é eficiente quando o preço de suas ações exterioriza todas as informações disponíveis sobre as empresas cujos títulos são negociados. O insider trading atenta a esta busca pela eficiência. Nele, temos a formação de preço distorcida da "realidade de conhecimento público", vez que há dados relevantes que são de conhecimento tão somente de alguns investidores por força de posição que os mesmos ocupam. O combate ao insider trading está intimamente ligado à questão de eficiência na determinação do valor de um título negociado no mercado de capitais. O ideal é que a cotação de ações reflita o conjunto de informações publicamente disponíveis, garantindo assim a isonomia entre todos os investidores e diminuindo a questão das distorções no mercado. Com normas que estabelecem uma política de ampla prestação de informações por parte das Companhias Abertas (disclosure), tenta-se conseguir tal eficiência. E é isso o que se verá nos capítulos 2 e 3. Sob o ponto de vista ético, as razões ao combate do insider trading são evidentes: este provoca um temeroso desequilíbrio entre a posição ocupada pelo insider e a dos demais players do mercado. Desta forma, temos uma situação absolutamente condenável sob os aspectos éticos e econômicos, já que haverá a realização de lucros em função única e exclusiva do acesso e utilização privilegiada de informações por parte do insider, acarretando a perda de confiabilidade no mercado e a falta de assimetria das informações e conseqüente ineficiência do mercado. A confiabilidade pode ser vista como o bem mais preciso para um desenvolvido e efetivo mercado acionário. Imperioso, portanto, para o desenvolvimento do mesmo, que os investidores, em especial, os individuais, tenham a certeza de que o sistema não foi concebido e estruturado de forma a favorecer aqueles que têm acesso a informações privilegiadas. Um mercado financeiro e de capitais carente de confiabilidade está fadado ao4 insucesso. O capítulo 4 abordará, nessa trilha, as consequências da prática do Insider, bem, como suas responsabilidades e consequentes penalizações pela falta de transparência e pela quebra dos deveres fiduciários, sobretudo, os de lealdade, de diligência e de boa fé. Ocorre que não é facil provar o dolo dos insiders, isto é, a intenção de obter vantagem de forma ilícita, violando o dever de lealdade e passando por cima da regra de transparência de mercado. No capítulo quinto, refente às provas, abordaremos as principais provas: presunções e indícios e apontamos os casos em que há uma presunção absoluta do cometimento do crime previsto no art 27-D da Lei 6385/76. No capítulo sexto, demonstramos um direito comparado com a legislação norte americana, a mais avançada e combativa nesse tema, passando para o capitulo seguinte, no qual abordaremos o caso mais emblemático da ocorrênncia do insider e de sua consequente punição na esfera penal e administrativa: o caso Sadia Perdigão. Concluiremos, por fim, demonstrando o avanço na legislação societária e do mercado de capitais e dos métodos que visam combater a prática do Insider Trading. Passemos, então, aos capítulos mais pormenorizados.5 2- DO CONCEITO DE INSIDER TRADING Insider Trading é a a hipótese extrema de falha no dever de informar e de assimetria entre os participantes do mercado, culminando no uso de informação privilegiada. Se perpetrada por administrador, será, ao mesmo tempo, uma falha no dever de informar e no dever de lealdade. Em virtude de sua gravidade, foi, com as alterações promovidas pela Lei /2001, incluida no âmbito do ilícito penal (vide art 27-D da Lei 6.385/76). Em havendo uma necessidade da existência de um mercado transparente e justo para a captação de investimentos e onde haja confiabilidade e partindo-se do pressuposto de que determinadas informações pertencem à empresa e que aquele que se beneficia dela, utilizando-se de informação alheia e sigilosa, está prejudicando o bom funcionamento do mercado de valores mobiliáriose está negociando com desigualdade de informação 1, faz-se necessária a prevenção e a punicão do insider por meio de normas preventivas e punitivas que diminuam o custo do capital e aumentem o risco de eventuais agentes insiders serem descobertos. Conforme ensina o ilustre Nelson Eizirik 21, insider trading é "simplificadamente a utilização de informações relevantes sobre uma companhia, por parte das pessoas, que, por força do exercício profissional, estão por dentro de seus negócios, para transacionar com suas ações antes que tais informações sejam de conhecimento público. Assim, o insider compra ou vende no mercado a preços que ainda não estão refletindo o impacto de determinadas informações sobre a companhia, que são de seu conhecimento exclusivo. Insider é, pois, todo aquele que, em razão de sua relação com a Companhia, tem acesso a determinadas informações privilegiadas sobre a situação e os negócios da mesma. A definição de Insider, embora não esteja expressa de forma precisa por meio de nossos 1 Goodwin v. Agassiz,186, NE 659, (Mass 1933) 2 EIZIRIK, Nelson - "Insider Trading e Responsabilidade do Administrador de Companhia Aberta" - artigo publicado na Revista de Direito Mercantil, nº 50, abril/ junho de 19836 dispositivos legais, pode ser facilmente dada pela doutrina e pela leitura sistemática dos mesmos. Seguem algumas definições: Insider trading é a negociação de valores mobiliários de certa companhia motivada pelo conhecimento de uma informação que ainda não é de conhecimento do público....normalmente a informação é obtida por algum empregado ou dirigente da própria empresa, que ao divulgá-la precocemente e apenas para determinadas pessoas normalmente visa a obter compensação financeira. 3 Insider trading é qualquer operação realizada por um insider, com valores mobiliários de emissão da companhia, no período imediatamente seguinte ao conhecimento da informação relevante e antes que tal informação chegue ao público investidor pelos meios institucionais de divulgação adotados no mercado de capitais. Assim, o insider trading caracteriza-se pelo uso da informação relevante não divulgada na compra ou venda de valores mobiliários de emissão da companhia, gerando um desequilíbrio de posições, lesivo tanto a uma das partes da operação o comprador ou vendedor outsider como ao próprio mercado de capitais, em termos de confiabilidade 4 Insider Trading é um termo o qual inúmeros investidores escutam diariamente e o associam à condutas ilegais. Ocorre que este terrmo, atualmente, inclui uma lista de condutas legais e ilegais. Legalmente, o mesmo se dá quando os insiders- diretores, administradores e empregados de determinada Companhia- compram e vendem valores mobiliários em suas próprias Companhias. Quando os insiders negociam seus próprios valores mobiliários, eles precisam informar tais negociações à SEC. Insider trading ilegal refere-se geralmente à compra e venda de um valor mobiliário, em detrimento de um dever fiduciário ou de qualquer outra relação de confiança e de confidencialidade, 3 acesso em CARVALHOSA, Modesto. Comentários à Lei de Sociedades Anônimas. 3º v. 4ª ed.. São Paulo: Saraiva, p.311.7 enquanto em posse de uma informação confidencial e não pública desse valor mobiliário 5 Em suma, em termos puramente doutrinários, ignorando-se portanto a legislação vigente em cada país, insider, em relação a determinada companhia, é toda a pessoa que, em virtude de fatos circunstanciais, tem acesso a "informações relevantes" relativas aos negócios e à situação da companhia. Relevante ressaltar que os insiders distinguem-se do tippees. Enquanto os primeiros possuem acesso direto às informações privilegiadas, os últimos as obtém devido a determinadas dicas repassadas pelos insiders, que, nesse caso, funcionam como tippers. Ocorre que ambos podem incorrer no uso indevido de informação privilegiada, tendo em vista que qualquer um que possua uma informação privilegiada torna-se um potencial sujeito ativo desse ilícito. A principal diferença entre eles reside no fato de que os tippees não podem ser apenados pelo art 27-D, o qual prevê a prática do insider como um ilícito penal, isto é, podem ser responsabilizados civil e administrativamente, mas não penalmente, visto não serem os sujeitos ativos previstos pelo dispositivo supracitado, ao contrário dos insiders primários, quem além de sofrer pena de reclusão de 1 (um) a 5 (cinco) anos, e multa de até 3 (três) vezes o montante da vantagem ilícita obtida em decorrência do crime, sofrem,ainda, uma presunção absoluta de cometimento do crime de insider, cabendo a eles o ônus de provar que não houve nexo de causalidade entre o dano causado por eles e o resultado (assimetria de informações e falta de transparência ao mercado). Nos termos do ex- Diretor da CVM, Eli Loria, ao julgar o caso de Insider Trading ocorrido por ocasião da oferta hostil lançada pela Sadia para a aquisição das ações da Perdigão: 5 Tradução livre do site da SEC: Insider trading" is a term that most investors have heard and usually associate with illegal conduct. But the term actually includes both legal and illegal conduct. The legal version is when corporate insiders officers, directors, and employees buy and sell stock in their own companies. When corporate insiders trade in their own securities, they must report their trades to the SEC. Illegal insider trading refers generally to buying or selling a security, in breach of a fiduciary duty or other relationship of trust and confidence, while in possession of material, nonpublic information about the security.8 Ademais, qualquer pessoa que realize uma operação com a utilização de informação privilegiada pode ser responsabilizado por esta infração administrativa. A propósito, cita RUIZ: En primer lugar, dado el ambito subjetivo de aplicación de la infracción, puede ser autor cualquiera persona que la use independientemente de como la haya obtenido... Desde el momento que una persona lleve a cabo una operación empleando información privilegiada de forma dolosa, o culposa si há accedido a ella por su puesto profesional, es responsable de la infracción administrativa de uso ilegal de información privilegiada. O legislador brasileiro admitiu como "insider", nos termos da definição doutrinária de início enunciada, as seguintes pessoas que, em razão de sua posição, têm acesso a informações capazes de influir de modo ponderável na cotação dos valores mobiliários de emissão da companhia: 1- Administradores conselheiros e diretores da companhia (art. 145 da Lei nº 6.404/76); 1.1- Diretor de Relações com Investidores (art 3º, Instrução CVM 358) 2- Membros de quaisquer órgãos, criados pelo estatuto da companhia, com funções técnicas ou destinadas a aconselhar os administradores (art. 160 da Lei nº 6.404/76); 3- Membros do Conselho Fiscal (art. 165 da Lei nº 6404/76); 4- Subordinados das pessoas acima referidas ( 2º do art. 155 da Lei nº 6.404/76); 5- Terceiros de confiança dessas pessoas ( 2º do art. 155 da Lei nº 6.404/76) e 6- Acionistas controladores (art. 22, inciso V, da Lei nº 6.385/76). A SEC (Securities Exchange Comission) compreende como insiders 6 : 6 - tradução livre9 1- Administradores, Diretores e funcionários que negociam valores mobiliários utilizandose de informação privilegiada, confidencial e significativa. 2- Amigos, colegas de trabalho, familiares e outros "tippees" que negociaram valores mobiliários após receber informações privilegiadas dos administradores e funcionários de determinada Companhia. 3- Funcionários públicos, pessoas que trabalham em Bancos, Corretoras e outras instituiçoes financeiras, quem receberam informações e que negociaram os valores mobiliarios cujas informações receberam. 4- Outras pessoas que se aproveitaram de informações confidenciais de seus empregadores. 3- DA LEGISLAÇÃO PERTINENTE AO TEMA DO INSIDER TRADING Embora sem uma definição legal explicita para o termo Insider, a Lei nº 6.404/76, nos arts. 155 e 157, combinados com 145, 160 e 165, ao tratar dos deveres de lealdade e de prestar informações, por parte dos administradores e pessoas a eles equiparados, implicitamente emitiu o conceito de "insider". Da mesma forma procedeu a Lei nº 6.385/76, quando estabeleceu que a CVM expedirá normas, aplicáveis à companhia aberta, sobre informações que devem ser prestadas por administradores e acionistas controladores. Vejamos, pois, os dispositivos supra referidos : Art 155- O administrador deve servir com lealdade à companhia e manter reserva sobre os seus negócios, sendolhe vedado: I - usar, em benefício próprio ou de outrem, com ou sem prejuízo para a companhia, as oportunidades comerciais de que tenha conhecimento em razão do exercício de seu cargo;10 II - omitir-se no exercício ou proteção de direitos da companhia ou, visando à obtenção de vantagens, para si ou para outrem, deixar de aproveitar oportunidades de negócio de interesse da companhia; III - adquirir, para revender com lucro, bem ou direito que sabe necessário à companhia, ou que esta tencione adquirir. 1º Cumpre, ademais, ao administrador de companhia aberta, guardar sigilo sobre qualquer informação que ainda não tenha sido divulgada para conhecimento do mercado, obtida em razão do cargo e capaz de influir de modo ponderável na cotação de valores mobiliários, sendo-lhe vedado valer-se da informação para obter, para si ou para outrem, vantagem mediante compra ou venda de valores mobiliários. 2º O administrador deve zelar para que a violação do disposto no 1º não possa ocorrer através de subordinados ou terceiros de sua confiança. 3º A pessoa prejudicada em compra e venda de valores mobiliários, contratada com infração do disposto nos 1 e 2, tem direito de haver do infrator indenização por perdas e danos, a menos que ao contratar já conhecesse a informação. 4 o É vedada a utilização de informação relevante ainda não divulgada, por qualquer pessoa que a ela tenha tido acesso, com a finalidade de auferir vantagem, para si ou para outrem, no mercado de valores mobiliários. (Incluído pela Lei nº , de 2001) (negritou-se) Traz o artigo 155 da Lei das S.A. uma lista de condutas proibidas, condutas essas que não enunciam um rol taxativo de atividades, podendo ser capituladas e declaradas pela autoridade judiciária por outras formas ou hipóteses de violação ao dever de lealdade. Importante contribuição trouxe o artigo 8º da Instrução CVM 358 ao prever o dever de guardar sigilo. Vejamos, in verbis11 DEVER DE GUARDAR SIGILO Art. 8º - Cumpre aos acionistas controladores, diretores, membros do conselho de administração, do conselho fiscal e de quaisquer órgãos com funções técnicas ou consultivas, criados por disposição estatutária, e empregados da companhia, guardar sigilo das informações relativas a ato ou fato relevante às quais tenham acesso privilegiado em razão do cargo ou posição que ocupam, até sua divulgação ao mercado, bem como zelar para que subordinados e terceiros de sua confiança também o façam, respondendo solidariamente com estes na hipótese de descumprimento. Antes da divulgação, pois, deve ser guardado absoluto sigilo acerca das operações que possam influir no comportamento dos investidores, sendo vedado aos administradores usar informações privilegiadas para a obtenção de vantagem para si ou para terceiros, conforme disposto pelo artigo 155, parágrafos primeiro a quarto da Lei das S.A e pelo artigo 8º da ICVM 358 supracitado. Haverá sigilo quando a informação não puder ser obtida por meios acessíveis ao publico em geral. Deixará esta de ser sigilosa no momento posterior à publicação das mesmas pelos administradores. Se por qualquer razão, contudo, vier a perder seu caráter confidencial, já não se prestará ao insider trading. Isto porque a informação já disseminada, ainda que de forma irregular e mesmo que seja extremamente relevante, já será uma informação de mercado, a qual, portanto, presume-se refletida nas expectativas dos agentes que negociam valores mobiliários. 7 Em suma, o dever de lealdade está relacionado com transações em que há (i) conflito de interesse entre o administrador e a Companhia; (ii) conflitos de interesses entre Companhias por terem administradores em comum; (iii) vantagem obtida indevidamente por administrador em oportunidades que pertenciam à Companhia; (iv) administrador 7 BARBOSA, Marcelo;BARROS, Octavio Fragata, BRICK, Bruna Zoghbi, CAMPINHO, Bernardo Capela, Direito Societário e Mercado de Capitais, turma 2, vol 2, Editora FGV, 2009, Rio de Janeiro, pg 7812 competindo com a Companhia; (v) informações falsas ou indevidas aos acionistas; (vi) negociação do insider ; (vii) abuso da minoria e (viii) venda de controle 8. Focar-nos-emos nos itens v e vi supra referidos: o uso de informações falsas ou indevidas dadas aos acionistas e o ilícito conhecido como insider. Desta forma, desleal será o administrador quando não guardar reserva dos negócios sociais ( leakage ), deixando que ocorra vazamento de informações sigilosas e reservadas da companhia a pessoas, que, possuindo acesso ao mercado de valores mobiliários, possam manipular as informações em proveito próprio, fraudando interesses de acionistas e investidores; Cumpre salientar que responde o administrador quando subordinados seus, ou terceiros de sua confiança, violarem o dever de lealdade, desde que essa violação não seja ocultada por esses subordinados das vistas do administrador. Hamilton, analisando o dever de lealdade no direito norte-americano, esclarece que este dever é um litígio em que transações são anuladas e que conselheiros de administração e diretores têm sido responsabilizados por quebra desse dever fiduciário. No que toca ao dever de informar, o qual também deve ser observado pelos administradores, sob pena de responsabilização, este deve ser obrigatoriamente seguido pelos administradores de companhias abertas,. A lei das S/A expressa este dever no seu art 157 e seus parágrafos 4º e 5º a seguir dispostos: Art º Os administradores da companhia aberta são obrigados a comunicar imediatamente à bolsa de valores e a divulgar pela imprensa qualquer deliberação da assembléia-geral ou dos órgãos de administração da companhia, ou fato relevante ocorrido nos seus negócios, que possa influir, de modo ponderável, na decisão dos investidores do mercado de vender ou comprar valores mobiliários emitidos pela companhia 5º Os administradores poderão recusar-se a prestar a informação ( 1º, alínea e), ou deixar de divulgá-la ( 4º), 8 CORREA LIMA, Osmar Brina, Responsabilidade Civil dos Administradores de sociedades anônimas. Rio de Janeiro:Aide, 1989, p.7513 se entenderem que sua revelação porá em risco interesse legítimo da companhia, cabendo à Comissão de Valores Mobiliários, a pedido dos administradores, de qualquer acionista, ou por iniciativa própria, decidir sobre a prestação de informação e responsabilizar os administradores, se for o caso. 6 o Os administradores da companhia aberta deverão informar imediatamente, nos termos e na forma determinados pela Comissão de Valores Mobiliários, a esta e às bolsas de valores ou entidades do mercado de balcão organizado nas quais os valores mobiliários de emissão da companhia estejam admitidos à negociação, as modificações em suas posições acionárias na companhia. (Incluído pela Lei nº , de 2001) Este dispositivo legal é inspirado pelo princípio do full disclosure, que garante a todos os investidores oportunidades iguais de negociação. A comunicação da ocorrência de fatos relevantes ( full disclosure ) deve ser prestada à Bolsa de Valores onde são negociados os títulos da referida companhia, devendo haver comunicação também por intermédio da imprensa. Este é o aspecto mais importante do dever de informar. O momento oportuno para que se efetive o cumprimento do dever de informar opera-se quando finda a negociação realizada. Se não se tratar de negociação, o momento oportuno para a comunicação opera-se quando o fato mostrar-se irreversível, devendo a comunicação ser imediata pelo surgimento do perigo de vazamento das informações. Conforme dispõe Modesto Carvalhosa a informação à Bolsa deve ser feita no exato momento em que o mercado pode ser influenciado por informações ainda não reveladas ao público. Além de imediatas, as informações devem ser precisas e não podem ser falsas, na medida em que criam falsa impressão por serem mal formuladas, conduzindo os acionistas e os investidores a uma impressão enganosa sobre os fatos prestados. Considera-se como fato relevante, todo e qualquer evento econômico ou de repercussão econômica, a envolver a companhia, incluindo neste amplo conjunto as deliberações de seus órgãos sociais, a realização ou não de certos negócios, projeção de desempenho e outros fatores relevantes. Será relevante o fato que puder influir, de modo ponderável, na decisão14 de investidores do mercado de capitais, no sentido de vender ou comprar valores mobiliários emitidos pela sociedade, sendo a divulgação de tais fatos um dever legal, conforme consta do artigo 157, parágrafo quarto da Lei 6404/76, disposto supra. Relevante destacar o artigo 13 da Instrução Normativa CVM n º 358 : VEDAÇÕES À NEGOCIAÇÃO Art Antes da divulgação ao mercado de ato ou fato relevante ocorrido nos negócios da companhia, é vedada a negociação com valores mobiliários de sua emissão, ou a eles referenciados, pela própria companhia aberta, pelos acionistas controladores, diretos ou indiretos, diretores, membros do conselho de administração, do conselho fiscal e de quaisquer órgãos com funções técnicas ou consultivas, criados por disposição estatutária, ou por quem quer que, em virtude de seu cargo, função ou posição na companhia aberta, sua controladora, suas controladas ou coligadas, tenha conhecimento da informação relativa ao ato ou fato relevante. 1º A mesma vedação aplica-se a quem quer que tenha conhecimento de informação referente a ato ou fato relevante, sabendo que se trata de informação ainda não divulgada ao mercado, em especial àqueles que tenham relação comercial, profissional ou de confiança com a companhia, tais como auditores independentes, analistas de valores mobiliários, consultores e instituições integrantes do sistema de distribuição, aos quais compete verificar a respeito da divulgação da informação antes de negociar com valores mobiliários de emissão da companhia ou a eles referenciados. 2º Sem prejuízo do disposto no parágrafo anterior, a vedação do "caput" se aplica também aos administradores que se afastem da administração da companhia antes da divulgação pública de negócio ou fato iniciado durante seu período de gestão, e se estenderá pelo prazo de seis meses após o seu afastamento. 3º A vedação do "caput" também prevalecerá sempre que estiver em curso a aquisição ou a alienação de ações de emissão da companhia pela própria companhia, suas controladas, coligadas ou outra sociedade sob controle15 comum, ou se houver sido outorgada opção ou mandato para o mesmo fim, bem como se existir a intenção de promover incorporação, cisão total ou parcial, fusão, transformação ou reorganização societária. 5º As vedações previstas no "caput" e nos 1º a 3º deixarão de vigorar tão logo a companhia divulgue o fato relevante ao mercado, salvo se a negociação com as ações puder interferir nas condições dos referidos negócios, em prejuízo dos acionistas da companhia ou dela própria. Note que o caput desse ordenamento apresenta uma presunção absoluta de que determinados agentes, por possuírem informações privilegiadas (acionistas controladores, diretos ou indiretos, diretores, membros do conselho de administração, do conselho fiscal e de quaisquer órgãos com funções técnicas ou consultivas, criados por disposição estatutária, ou por quem quer que, em virtude de seu cargo, função ou posição na companhia aberta, sua controladora, suas controladas ou coligadas, tenha conhecimento da informação relativa ao ato ou fato relevante) estariam incorrendo no crime do insider, enquanto o parágrafo primeiro do mesmo dispositivo trata de uma presunção relativa, cabendo, pois a quem acusa aos agentes compreendidos nesse parágrafo (sujeitos que tenham relação comercial, profissional ou de confiança com a companhia, tais como auditores independentes, analistas de valores mobiliários, consultores e instituições integrantes do sistema de distribuição) o ônus de provar que eles tiveram acesso a determinadas informações privilegiadas e que fizeram uso das mesmas em benefício particular. A Instrução 358 da CVM, referida supra, é, a nosso ver, o regramento mais completo e sucinto no que toca à divulgação e uso de informações sobre ato ou fato relevante relativo às companhias abertas. Disciplina a divulgação de informações na negociação de valores mobiliários e na aquisição de lote significativo de ações de emissão de companhia aberta, estabelece vedações e condições para a negociação de ações de companhia aberta na pendência de fato relevante não divulgado ao mercado. Transcrevemos alguns de seus dispositivos mais relevantes:16 DEVERES E RESPONSABILIDADES NA DIVULGAÇÃO DE ATO OU FATO RELEVANTE Art. 3º - Cumpre ao Diretor de Relações com Investidores divulgar e comunicar à CVM e, se for o caso, à bolsa de valores e entidade do mercado de balcão organizado em que os valores mobiliários de emissão da companhia sejam admitidos à negociação, qualquer ato ou fato relevante ocorrido ou relacionado aos seus negócios, bem como zelar por sua ampla e imediata disseminação, simultaneamente em todos os mercados em que tais valores mobiliários sejam admitidos à negociação. 1º Os acionistas controladores, diretores, membros do conselho de administração, do conselho fiscal e de quaisquer órgãos com funções técnicas ou consultivas, criados por disposição estatutária, deverão comunicar qualquer ato ou fato relevante de que tenham conhecimento ao Diretor de Relações com Investidores, que promoverá sua divulgação. 2º Caso as pessoas referidas no parágrafo anterior tenham conhecimento pessoal de ato ou fato relevante e constatem a omissão do Diretor de Relações com Investidores no cumprimento de seu dever de comunicação e divulgação, inclusive na hipótese do parágrafo único do art. 6 desta Instrução, somente se eximirão de responsabilidade caso comuniquem imediatamente o ato ou fato relevante à CVM. 3º O Diretor de Relações com Investidores deverá divulgar simultaneamente ao mercado ato ou fato relevante a ser veiculado por qualquer meio de comunicação, inclusive informação à imprensa, ou em reuniões de entidades de classe, investidores, analistas ou com público selecionado, no país ou no exterior. 4º A divulgação deverá se dar através de publicação nos jornais de grande circulação utilizados habitualmente pela companhia, podendo ser feita de forma resumida com indicação dos endereços na rede mundial de computadores - Internet, onde a informação completa deverá estar disponível a todos os investidores, em teor no mínimo idêntico àquele remetido à CVM e, se for o caso, à bolsa de valores e entidade do mercado de balcão organizado em que os valores mobiliários de emissão da companhia sejam admitidos à negociação.17 5º A divulgação e a comunicação de ato ou fato relevante, inclusive da informação resumida referida no parágrafo anterior, devem ser feitas de modo claro e preciso, em linguagem acessível ao público investidor. 6º A CVM poderá determinar a divulgação, correção, aditamento ou republicação de informação sobre ato ou fato relevante. Art. 4º - A CVM, a bolsa de valores ou a entidade do mercado de balcão organizado em que os valores mobiliários de emissão da companhia sejam admitidos à negociação podem, a qualquer tempo, exigir do Diretor de Relações com Investidores esclarecimentos adicionais à comunicação e à divulgação de ato ou fato relevante. Parágrafo único. Na hipótese do "caput", ou caso ocorra oscilação atípica na cotação, preço ou quantidade negociada dos valores mobiliários de emissão da companhia aberta ou a eles referenciado, o Diretor de Relações com Investidores deverá inquirir as pessoas com acesso a atos ou fatos relevantes, com o objetivo de averiguar se estas têm conhecimento de informações que devam ser divulgadas ao mercado. Art. 5º - A divulgação de ato ou fato relevante deverá ocorrer, sempre que possível, antes do início ou após o encerramento dos negócios nas bolsas de valores e entidades do mercado de balcão organizado em que os valores mobiliários de emissão da companhia sejam admitidos à negociação. 1º Caso os valores mobiliários de emissão da companhia sejam admitidos à negociação simultânea em mercados de diferentes países, a divulgação do ato ou fato relevante deverá ser feita, sempre que possível, antes do início ou após o encerramento dos negócios em ambos os países, prevalecendo, no caso de incompatibilidade, o horário de funcionamento do mercado brasileiro. 2º Caso seja imperativo que a divulgação de ato ou fato relevante ocorra durante o horário de negociação, o Diretor de Relações com Investidores poderá, ao comunicar o ato ou fato relevante, solicitar, sempre simultaneamente às bolsas de valores e entidades do mercado de balcão organizado, nacionais e estrangeiras, em que os valores mobiliários de emissão da companhia sejam admitidos à18 negociação, a suspensão da negociação dos valores mobiliários de emissão da companhia aberta, ou a eles referenciados, pelo tempo necessário à adequada disseminação da informação relevante. 3º A suspensão de negociação a que se refere o parágrafo anterior não será levada a efeito no Brasil enquanto estiver em funcionamento bolsa de valores ou entidade de mercado de balcão organizado de outro país em que os valores mobiliários de emissão da companhia sejam admitidos à negociação, e em tal bolsa de valores ou entidade de mercado de balcão organizado os negócios com aqueles valores mobiliários não estiverem suspensos. A Instrução CVM 358, por meio de seu artigo 3º, tem como objetivo promover a correta formação de preços no mercado e de evitar a possibilidade de assimetria informacional e o uso de informação privilegiada, estabelecendo que as informações relevantes devem ser divulgadas imediatamente e de forma ampla e simultânea para todo o mercado. Não podemos nos olvidar, ademais, da Instrução CVM 8/79, item, I, a qual prevê, in verbis, ser vedada aos administradores e acionistas de companhias abertas, aos intermediários e aos demais participantes do mercado de valores mobiliários, a criação de condições artificiais de demanda, oferta ou preço de valores mobiliários, a manipulação de preço, a realização de operações fraudulentas e o uso de práticas não equitativas. Observe-se que não havendo o uso de uma informação inexata, o ilícito deixaria de ser a prática do insider (o uso de uma informação privilegiada) para atingir uma informação não precisa e tampouco verdadeira, inexata, configurando-se, pois, uma manobra fraudulenta e/ou uma manipulação, cuja pena é distinta da pena do insider. Relativamente ao conceito, adotado pelo Direito Brasileiro, do que sejam "informações relevantes", entende-se que "Informações relevantes são aquelas referentes a fatos, ocorridos nos negócios da companhia, que possam influir, de modo ponderável, na decisão dos investidores do mercado, de vender ou comprar valores mobiliários de sua emissão" (art. 157, 4º, da Lei nº 6.404/76, combinado com o art. 155, 1º).19 Nesse diapasão, adotou a Lei nº 6.404/76 o critério de obrigar os administradores e as pessoas a ele equiparadas a divulgá-las prontamente art. 157, 4º (salvo expressa autorização em contrário da CVM art. 157, 5º). Assim, o administrador (e pessoas a ele equiparadas: art. 145 diretores e conselheiros; art. 160 membros de quaisquer órgãos com funções técnicas) são obrigados a revelar, além de qualquer deliberação de Assembléia Geral ou dos órgãos de administração da companhia, qualquer "fato relevante, ocorrido nos negócios da companhia, que possa influir, de modo ponderável, na decisão dos investidores do mercado, de vender ou comprar valores mobiliários de sua emissão". Já a Lei nº 6.385/76, demonstrando igual preocupação com o processo de divulgação da informação relevante, enunciou, em seu art. 22, inciso VI, competir à CVM expedir normas aplicáveis às companhias abertas sobre a "divulgação de fatos relevantes, ocorridos nos seus negócios, que possam influir, de modo ponderável, na decisão dos investidores do mercado, de vender ou comprar valores mobiliários emitidos pela companhia". Lembre-se ainda que à CVM cabe, nos termos do art. 8º, inciso III, da Lei nº 6.385/76, "fiscalizar a veiculação de informações relativas ao mercado, às pessoas que dele participem e aos valores nele negociados. No que toca ao conceito de fato relevante, temos, in verbis: Instrução CVM 358: DEFINIÇÃO DE ATO OU FATO RELEVANTE Art. 2º - Considera-se relevante, para os efeitos desta Instrução, qualquer decisão de acionista controlador, deliberação da assembléia geral ou dos órgãos de administração da companhia aberta, ou qualquer outro ato ou fato de caráter político-administrativo, técnico, negocial ou econômico-financeiro ocorrido ou relacionado aos seus negócios que possa influir de modo ponderável: I. na cotação dos valores mobiliários de emissão da companhia aberta ou a eles referenciados;20 II. na decisão dos investidores de comprar, vender ou manter aqueles valores mobiliários; III. na decisão dos investidores de exercer quaisquer direitos inerentes à condição de titular de valores mobiliários emitidos pela companhia ou a eles referenciados. Parágrafo único. Observada a definição do "caput", são exemplos de ato ou fato potencialmente relevante, dentre outros, os seguintes: I. assinatura de acordo ou contrato de transferência do controle acionário da companhia, ainda que sob condição suspensiva ou resolutiva; II. mudança no controle da companhia, inclusive através de celebração, alteração ou rescisão de acordo de acionistas; III. celebração, alteração ou rescisão de acordo de acionistas em que a companhia seja parte ou interveniente, ou que tenha sido averbado no livro próprio da companhia; IV. ingresso ou saída de sócio que mantenha, com a companhia, contrato ou colaboração operacional, financeira, tecnológica ou administrativa; V. autorização para negociação dos valores mobiliários de emissão da companhia em qualquer mercado, nacional ou estrangeiro; VI. decisão de promover o cancelamento de registro da companhia aberta; VII. incorporação, fusão ou cisão envolvendo a companhia ou empresas ligadas; VIII. transformação ou dissolução da companhia; IX. mudança na composição do patrimônio da companhia; X. mudança de critérios contábeis; XI. renegociação de dívidas; XII. aprovação de plano de outorga de opção de compra de ações; XIII. alteração nos direitos e vantagens dos valores mobiliários emitidos pela companhia; XIV. desdobramento ou grupamento de ações ou atribuição de bonificação; XV. aquisição de ações da companhia para permanência em tesouraria ou cancelamento, e alienação de ações assim adquiridas; XVI. lucro ou prejuízo da companhia e a atribuição de proventos em dinheiro; Exibir mais
Acordo de Acionistas Política de da Divulgação CPFL Energia de S.A. Ato ou Fato Relevante CPFL Energia S.A. Atual Denominação Social da Draft II Participações S.A. Sumário I Ii Iii Iv V Vi Vii Viii Público-Alvo Leia mais POLÍTICAS DE DIVULGAÇÃO E USO DE INFORMAÇÃO SOBRE ATO OU FATO RELEVANTE E DE NEGOCIAÇÃO DE AÇÕES ABRANGÊNCIA
A Diretoria da Participações Industriais do Nordeste S.A. ( Companhia ) comunica que, por deliberação do Conselho de Administração, em reunião extraordinária realizada em 30.06.2002, foram aprovadas as Leia mais POLÍTICA DE DIVULGAÇÃO DE ATO OU FATO RELEVANTE RENAR MAÇÃS S/A
POLÍTCA DE DVULGAÇÃO DE ATO OU FATO RELEVANTE RENAR MAÇÃS S/A A Política estabelece diretrizes e procedimentos a serem observados na divulgação de ato ou fato relevante e na manutenção do sigilo de tais Leia mais MAESTRO LOCADORA DE VEÍCULOS S.A. NIRE 35.300.414.284 CNPJ/MF nº 08.795.211/0001-70
MAESTRO LOCADORA DE VEÍCULOS S.A. NIRE 35.300.414.284 CNPJ/MF nº 08.795.211/0001-70 POLÍTICA DE DIVULGAÇÃO DE ATO E FATO RELEVANTE DA MAESTRO LOCADORA DE VEÍCULOS S.A. A presente Política de Divulgação Leia mais POLÍTICA DE DIVULGAÇÃO E USO DE INFORMAÇÕES SOBRE ATO OU FATO RELATIVO À EMPRESA DE INFOVIAS S/A
POLÍTICA DE DIVULGAÇÃO E USO DE INFORMAÇÕES SOBRE ATO OU FATO RELATIVO À EMPRESA DE INFOVIAS S/A 1. Introdução e Objetivo A Empresa de Infovias S/A sempre pautou a sua conduta pelo princípio da transparência, Leia mais POLÍTICA DE DIVULGAÇÃO DE INFORMAÇÕES E DE NEGOCIAÇÃO DE AÇÕES
1 Deveres e Responsabilidades dos Membros do Conselho de Administração e do Conselho Fiscal Os Deveres dos Conselheiros na Instrução CVM nº 358/02 Elizabeth Lopez Rios Machado SUPERINTENDÊNCIA DE RELAÇÕES Leia mais Aprovada na Reunião do Conselho de Administração de 10.05.2012. Sumário
POLÍTICA DE DIVULGAÇÃO DE INFORMAÇÕES E DE NEGOCIAÇÃO DE AÇÕES Aprovada na Reunião do Conselho de Administração de 10.05.2012 Sumário I. Finalidade... 3 II. Abrangência... 3 III. Divulgação de Informação Leia mais UNICASA INDÚSTRIA DE MÓVEIS S.A.
POLÍTICA DE DIVULGAÇÃO DE INFORMAÇÃO RELEVANTE DA COMPANHIA DIVULGAÇÃO DE INFORMAÇÕES E MANUTENÇÃO DE SIGILO POR POTENCIAIS OU EFETIVOS DETENTORES DE INFORMAÇÃO RELEVANTE, NOS TERMOS DA INSTRUÇÃO CVM Nº Leia mais DEVER DE INFORMAR: INSTRUÇÃO CVM n.º 358/02
POLÍTICA DE DIVULGAÇÃO DE ATO OU FATO RELEVANTE DA EMPRESA GLOBEX UTILIDADES S/A 1. PÚBLICO ALVO a) a própria Globex; b) acionistas controladores, diretos ou indiretos; c) diretores estatutários; d) membros Leia mais Os termos e expressões relacionados abaixo e utilizados no âmbito desta Política, terão o seguinte significado
Políticas de Divulgação 1) Definições Os termos e expressões relacionados abaixo e utilizados no âmbito desta Política, terão o seguinte significado 1.1. Acionistas Controladores ou Controladora : o acionista Leia mais MANUAL DE DIVULGAÇÃO DE INFORMAÇÕES E NEGOCIAÇÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS DE EMISSÃO DA COMPANHIA.
MANUAL DE DIVULGAÇÃO DE INFORMAÇÕES E NEGOCIAÇÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS DE EMISSÃO DA COMPANHIA. 1 Objetivos e Princípios Este Manual tem por objeto o estabelecimento de padrões de conduta e transparência Leia mais TRACTEBEL ENERGIA S.A. CNPJ/MF 02.474.103/0001-19 POLÍTICA DE DIVULGAÇÃO DE INFORMAÇÕES E DE NEGOCIAÇÃO DE AÇÕES
TRACTEBEL ENERGIA S.A. CNPJ/MF 02.474.103/0001-19 POLÍTICA DE DIVULGAÇÃO DE INFORMAÇÕES E DE NEGOCIAÇÃO DE AÇÕES 1 ÍNDICE I. Finalidade... 3 II. Abrangência... 3 III. Definições... 4 IV. Divulgação de Leia mais 4 - AUTORIDADE E RESPONSABILIDADE Cabe ao DECC a execução e o acompanhamento do disposto nesta Norma, que contará com o auxílio da DAUD.
Título: POLÍTICA DE DIVULGAÇÃO DE ATO OU FATO RELEVANTE 1 - OBJETIVO Estabelecer diretrizes para disciplinar a divulgação de informações da Companhia, de forma a tornar compatíveis as necessidades dos Leia mais Manual de Política de Divulgação e Uso de Informações Relevantes da Claro Telecom Participações S.A.
Claro Telecom Participações S.A. É compromisso da zelar pela qualidade, consistência, suficiência, transparência e celeridade na divulgação das informações disponíveis a respeito de suas atividades. O Leia mais TRACTEBEL ENERGIA S.A. CNPJ/MF 02.474.103/0001-19 POLÍTICA DE DIVULGAÇÃO DE INFORMAÇÕES E DE NEGOCIAÇÃO DE AÇÕES
TRACTEBEL ENERGIA S.A. CNPJ/MF 02.474.103/0001-19 POLÍTICA DE DIVULGAÇÃO DE INFORMAÇÕES E DE NEGOCIAÇÃO DE AÇÕES Versão: 02 Aprovação: 130ª RCA, de 20.02.2014 ÍNDICE I. FINALIDADE... 3 II. ABRANGÊNCIA... Leia mais Política de Divulgação de Atos ou Fatos Relevantes da Quality Software S.A. ( Política de Divulgação )
Política de Divulgação de Atos ou Fatos Relevantes da Quality Software S.A. ( Política de Divulgação ) Versão: 1.0, 08/03/2013 Fatos Relevantes v 1.docx 1. INTRODUÇÃO E OBJETIVO... 3 2. PESSOAS SUJEITAS Leia mais POLÍTICA DE NEGOCIAÇÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS DE EMISSÃO DA SATIPEL INDUSTRIAL S.A.
POLÍTICA DE NEGOCIAÇÃO COM VALORES MOBILIÁRIOS DE EMISSÃO DA TRISUL S.A. Companhia Aberta CNPJ nº o8.811.643/0001-27 / NIRE 35.300.341.627 Av. Paulista, 37 15º andar Bairro Paraíso, CEP 01311-000 - São Leia mais INTRODUÇÃO CAPÍTULO I. Definições. Os termos e expressões listados a seguir, quando utilizados nesta Política, terão os seguintes significados:
POLÍTICA DE DIVULGAÇÃO E USO DE INFORMAÇÕES E NEGOCIAÇÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS DE EMISSÃO DA B2W COMPANHIA GLOBAL DO VAREJO INTRODUÇÃO A presente Política de Divulgação e Uso de Informações e Negociação Leia mais POLÍTICA DE DIVULGAÇÃO DE INFORMAÇÕES RELEVANTES, PRESERVAÇÃO DE SIGILO E DE NEGOCIAÇÃO DA ALIANSCE SHOPPING CENTERS S.A.
POLÍTICA DE DIVULGAÇÃO DE INFORMAÇÕES RELEVANTES, PRESERVAÇÃO DE SIGILO E DE NEGOCIAÇÃO DA ALIANSCE SHOPPING CENTERS S.A. I - DEFINIÇÕES 1. As definições utilizadas na presente Política de Divulgação de Leia mais POLÍTICA DE NEGOCIAÇÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS DE EMISSÃO DA BRASCAN RESIDENTIAL PROPERTIES S.A.
POLÍTICA DE NEGOCIAÇÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS 1. Os termos e expressões relacionados abaixo, quando utilizados nesta Política, terão o seguinte significado: 1.1. Companhia : Braskem S.A. 1.2. Controladora Leia mais CÓDIGO DE CONDUTA E TRANSPARÊNCIA
MAGNESITA REFRATÁRIOS S.A. POLÍTICA DE NEGOCIAÇÃO COM VALORES MOBILIÁRIOS DE EMISSÃO PRÓPRIA E POLÍTICA DE DIVULGAÇÃO DE INFORMAÇÕES RELEVANTES E PRESERVAÇÃO DE SIGILO 2 SUMÁRIO 1. NORMAS GERAIS... 3 1.1. Leia mais POLÍTICA DE DIVULGAÇÃO DE ATO OU FATO RELEVANTE QUEIROZ GALVÃO EXPLORAÇÃO E PRODUÇÃO S.A.
POLÍTICA DE DIVULGAÇÃO DE ATO OU FATO RELEVANTE QUEIROZ GALVÃO EXPLORAÇÃO E PRODUÇÃO S.A. I. PROPÓSITO, ABRAGÊNCIA E ESCOPO A presente Política de Divulgação de Ato ou Fato Relevante da QGEP tem como propósito Leia mais POLÍTICA DE NEGOCIAÇÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS DE EMISSÃO DA TOTVS S.A. I. DEFINIÇÕES E ADESÃO
POLÍTICA DE NEGOCIAÇÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS DE EMISSÃO DA TOTVS S.A. I. DEFINIÇÕES E ADESÃO 1. As definições utilizadas na presente Política de Negociação têm os significados que lhes são atribuídos Leia mais POLÍTICA DE NEGOCIAÇÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS DE EMISSÃO DA LE LIS BLANC DEUX COMÉRCIO E CONFECÇÕES DE ROUPAS S.A. I. PROPÓSITO
POLÍTICA DE NEGOCIAÇÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS DE EMISSÃO DA FORNO DE MINAS ALIMENTOS S.A. 1 PROPÓSITO A presente Política de Negociação de Valores Mobiliários tem como propósito estabelecer regras para Leia mais Política de Divulgação e Uso de Informações e de Negociação de Valores Mobiliários de Emissão da Arteris S.A. Introdução
Política de Negociação de Valores Mobiliários de Emissão da Estácio Participações S.A. 1. Propósito Este Manual visa a consolidar as regras e procedimentos que devem ser observados pelos (i) Administradores Leia mais POLÍTICA DE DIVULGAÇÃO DE INFORMAÇÕES RELEVANTES POLÍTICA DE NEGOCIAÇÃO COM VALORES MOBILIÁRIOS DE EMISSÃO
POLÍTICA DE DIVULGAÇÃO DE INFORMAÇÕES RELEVANTES E POLÍTICA DE NEGOCIAÇÃO COM VALORES MOBILIÁRIOS DE EMISSÃO DA ABRIL EDUCAÇÃO S.A. CNPJ/MF nº 02.541.982/0001-54/NIRE 3530017583-2 Avenida Otaviano Alves Leia mais MARISOL S.A. POLÍTICA DE DIVULGAÇÃO E USO DE INFORMAÇÕES E POLÍTICA DE NEGOCIAÇÃO DE AÇÕES
MARISOL S.A. POLÍTICA DE DIVULGAÇÃO E USO DE INFORMAÇÕES E POLÍTICA DE NEGOCIAÇÃO DE AÇÕES I - OBJETO A Política de Divulgação de Atos ou Fatos Relevantes, da MARISOL S.A., inscrita no CNPJ sob o n.º 84.429.752/0001-62 Leia mais 1.Introdução... 2. 2. Definições... 2. 3. Objetivos e Princípios... 3. 4. Negociação por meio de Corretoras Credenciadas e Períodos de Bloqueio...
Índice 1.Introdução... 2 2. Definições... 2 3. Objetivos e Princípios... 3 4. Negociação por meio de Corretoras Credenciadas e Períodos de Bloqueio... 4 5. Restrições à Negociação na Pendência de Divulgação Leia mais POLÍTICA DE NEGOCIAÇÃO COM VALORES MOBILIÁRIOS DE EMISSÃO DA COMPANHIA
POLÍTICA DE NEGOCIAÇÃO COM VALORES MOBILIÁRIOS DE EMISSÃO DA COMPANHIA NEGOCIAÇÃO COM VALORES MOBILIÁRIOS DE EMISSÃO DA TECNISA S.A., OU A ELES REFERENCIADOS, POR POTENCIAIS OU EFETIVOS DETENTORES DE INFORMAÇÃO Leia mais Bradespar S.A. Capítulo I Abrangência. Capítulo II Definições
Bradespar S.A. e de Negociação de Valores Mobiliários de Emissão da Bradespar S.A. Capítulo I Abrangência Art. 1 o ) As Políticas de Divulgação de Ato ou Fato Relevante e de Negociação de Valores Mobiliários Leia mais UNIPAR UNIÃO DE INDÚSTRIAS PETROQUÍMICAS S.A.
UNIPAR UNIÃO DE INDÚSTRIAS PETROQUÍMICAS S.A. (POLÍTICA DE DIVULGAÇÃO DE ATO OU FATO RELEVANTE APROVADA NA RCA DE 2002) FINALIDADE A política de divulgação de Ato ou Fato Relevante da Unipar observará Leia mais I Definições aplicáveis às Políticas de Divulgação e de Negociação
Política de Divulgação e Uso de Informações e Política de Negociação de Valores Mobiliários de Emissão da SARAIVA A Saraiva S.A. Livreiros Editores ( SARAIVA ou Sociedade ), sociedade com Registro de Capital Leia mais 2.1. Nesse contexto, o Pronunciamento visa a contribuir para as melhores práticas concernentes:
CODIM COMITÊ DE ORIENTAÇÃO PARA DIVULGAÇÃO DE INFORMAÇÃO AO MERCADO (ABRAPP - ABRASCA AMEC ANBIMA ANCORD - ANEFAC APIMEC BM&FBOVESPA CFC IBGC IBRACON IBRI) Proposta de Texto Final PRONUNCIAMENTO DE ORIENTAÇÃO Leia mais ANEXO II À ATA DE REUNIÃO DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO DA JULIO SIMÕES LOGÍSTICA S.A. REALIZADA EM 30 DE NOVEMBRO DE 2009
ANEXO II À ATA DE REUNIÃO DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO DA JULIO SIMÕES LOGÍSTICA S.A. REALIZADA EM 30 DE NOVEMBRO DE 2009 POLÍTICA DE NEGOCIAÇÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS DE EMISSÃO DA JULIO SIMÕES LOGÍSTICA Leia mais COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS CEDAE CNPJ/MF: 33.352.394/0001-04 Companhia Aberta
COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS CEDAE CNPJ/MF: 33.352.394/0001-04 Companhia Aberta POLÍTICA DE DIVULGAÇÃO DE ATOS OU FATOS RELEVANTES E PRESERVAÇÃO DE SIGILO I DEFINIÇÕES As definições utilizadas Leia mais POLÍTICA DE NEGOCIAÇÃO DE AÇÕES E DIVULGAÇÃO DE ATOS OU FATOS RELEVANTES
POLÍTICA DE NEGOCIAÇÃO DE AÇÕES E DIVULGAÇÃO DE ATOS OU FATOS RELEVANTES I OBJETO Este instrumento disciplina as práticas diferenciadas de negociação de ações e divulgação de atos ou fatos relevantes da Leia mais Política de Divulgação de Informações e de Negociação de Valores Mobiliários de Emissão da CIA. HERING FINALIDADE. Capítulo I.
Política de Divulgação de Informações e de Negociação de Valores Mobiliários de Emissão da CIA. HERING FINALIDADE A presente Política de Divulgação de Informações e de Negociação de Valores Mobiliários Leia mais POLÍTICA DE DIVULGAÇÃO DE INFORMAÇÕES RELEVANTES POLÍTICA DE NEGOCIAÇÃO COM VALORES MOBILIÁRIOS DE EMISSÃO
POLÍTICA DE DIVULGAÇÃO DE INFORMAÇÕES RELEVANTES E POLÍTICA DE NEGOCIAÇÃO COM VALORES MOBILIÁRIOS DE EMISSÃO DO MINERVA S.A. 1 - NORMAS GERAIS 1.1 - Introdução e Princípios Gerais 1.1.1 - O Minerva é uma Leia mais CÓDIGO DE CONDUTA E POLÍTICA DE DIVULGAÇÃO E USO DE INFORMAÇÕES E NEGOCIAÇÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS LOJAS AMERICANAS S.A.
CÓDIGO DE CONDUTA E POLÍTICA DE DIVULGAÇÃO E USO DE INFORMAÇÕES E NEGOCIAÇÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS LOJAS AMERICANAS S.A. SUMÁRIO Seção I Definições 1.Definição dos termos e expressões utilizados no Código Leia mais b) Função: dar maior agilidade ao processo de tomada de decisão no interior da organização empresarial.
1. Conselho de Administração a) Conceito: é órgão deliberativo e fiscalizador, integrado por no mínimo três pessoas físicas, com competência para qualquer matéria do interesse social, exceto as privativas Leia mais EVEN CONSTRUTORA E INCORPORADORA S.A.
POLÍTICA DE NEGOCIAÇÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS DE EMISSÃO DA VIVER INCORPORADORA E CONSTRUTORA S.A. 1. OBJETIVO, ADESÃO E ADMINISTRAÇÃO 1.1 - A presente Política de Negociação tem por objetivo estabelecer Leia mais Política de Divulgação de Informações Relevantes e Preservação de Sigilo
Índice 1. Definições... 2 2. Objetivos e Princípios... 3 3. Definição de Ato ou Fato Relevante... 4 4. Deveres e Responsabilidade... 5 5. Exceção à Imediata Divulgação... 7 6. Dever de Guardar Sigilo... Leia mais POLÍTICA DE DIVULGAÇÃO DE INFORMAÇÕES E DE NEGOCIAÇÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS
Objetivos da POLÍTICA 1. Esta POLÍTICA DE DIVULGAÇÃO DE INFORMAÇÕES E DE NEGOCIAÇÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS ( POLÍTICA ) estabelece as diretrizes e os procedimentos que orientam a WEG S.A., as empresas Leia mais A. DEFINIÇÕES E ADESÃO
POLÍTICA DE NEGOCIAÇÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS DE EMISSÃO DA CYRELA BRAZIL REALTY S.A. EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES APROVADA PELO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO EM REUNIÃO NO DIA 10 DE MAIO DE 2012 A. DEFINIÇÕES Leia mais MANUAL DE INSTRUÇÃO PARA DIVULGAÇÃO DE ATOS OU FATOS RELEVANTES
CNPJ 02.328.280/0001-97 POLÍTICA DE NEGOCIAÇÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS DE EMISSÃO DA ELEKTRO ELETRICIDADE E SERVIÇOS S.A. Companhia Aberta CNPJ/MF nº 02.238.280/0001-97 Rua Ary Antenor de Souza, nº 321, Leia mais Manual da Política de Divulgação
Manual da Política de Divulgação BM&F BOVESPA S.A. BOLSA DE VALORES, MERCADORIAS E FUTUROS MANUAL DA POLÍTICA DE DIVULGAÇÃO DE ATO OU FATO RELEVANTE E NEGOCIAÇÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS I. Definições II. Leia mais POLÍTICA DE NEGOCIAÇÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS
POLÍTICA DE NEGOCIAÇÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS TEGMA GESTÃO LOGÍSTICA S.A. ÍNDICE 1. INTRODUÇÃO E PRINCÍPIOS GERAIS 2. DEFINIÇÕES 3. OBJETIVOS E ABRANGÊNCIA 4. PERÍODO DE VEDAÇÕES ÀS NEGOCIAÇÕES 5. AUTORIZAÇÃO Leia mais POLÍTICA DE NEGOCIAÇÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS DE EMISSÃO DA MARCOPOLO S.A.
POLÍTICA DE NEGOCIAÇÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS DE EMISSÃO DA MARCOPOLO S.A. I - OBJETIVO E ABRANGÊNCIA Art. 1 o. A presente Política de Negociação tem por objetivo estabelecer as regras e procedimentos Leia mais MANUAL DE CONDUTA PARA DIVULGAÇÃO E USO DE INFORMAÇÕES E POLÍTICA DE NEGOCIAÇÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS DE EMISSÃO DA GAFISA S.A.
MANUAL DE CONDUTA PARA DIVULGAÇÃO E USO DE INFORMAÇÕES E POLÍTICA DE NEGOCIAÇÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS DE EMISSÃO DA GAFISA S.A. MANUAL DE CONDUTA PARA DIVULGAÇÃO E USO DE INFORMAÇÕES E POLÍTICA DE NEGOCIAÇÃO Leia mais Política de Negociação de Valores Mobiliários de Emissão da KROTON EDUCACIONAL S.A. I Definições e Adesão
Reunião: Política de Negociação de Valores Mobiliários (Portuguese only) MARCOPOLO S.A. C.N.P.J nr. 88.611.835/0001-29 NIRE Nº. 43 3 0000723 5 Companhia Aberta ATA DE REUNIÃO DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO Leia mais ITAÚSA - INVESTIMENTOS ITAÚ S.A. CNPJ 61.532.644/0001-15 Companhia Aberta NIRE 35300022220
ITAÚSA - INVESTIMENTOS ITAÚ S.A. CNPJ 61.532.644/0001-15 Companhia Aberta NIRE 35300022220 POLÍTICA DE DIVULGAÇÃO DE ATO OU FATO RELEVANTE (aprovada na RCA de 31.7.2002 e alterada nas RCAs de 9.5.2005, Leia mais POLÍTICA DE DIVULGAÇÃO DE ATO OU FATO RELEVANTE COMPANHIA DE GÁS DE SÃO PAULO - COMGÁS
POLÍTICA DE DIVULGAÇÃO DE ATO OU FATO RELEVANTE DA COMPANHIA DE GÁS DE SÃO PAULO - COMGÁS ÍNDICE I - Definições Aplicáveis... 3 II - Propósito e Abrangência... 4 III - Princípios... 5 IV - Ato ou Fato Leia mais Radar Stocche Forbes Março 2015
Março 2015 RADAR STOCCHE FORBES - SOCIETÁRIO Ofício-Circular CVM-SEP 2015 Principais Novidades No dia 26 de fevereiro de 2015, a Comissão de Valores Mobiliários ( CVM ) emitiu o Ofício-Circular nº 02/2015 Leia mais Política de Negociação de Valores Mobiliários Política
de Negociação de Valores Mobiliários de Negociação de Valores Mobiliários Versão 1.0 Data de criação 01/08/2012 Data de modificação Não Aplicável Tipo de documento Índice 1. PRINCÍPIOS GERAIS... 4 2. DEFINIÇÕES... Leia mais POLÍTICA DE NEGOCIAÇÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS DE EMISSÃO DA MARFRIG FRIGORÍFICOS E COMÉRCIO DE ALIMENTOS S.A.
POLÍTICA DE NEGOCIAÇÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS DE EMISSÃO DA MARFRIG FRIGORÍFICOS E COMÉRCIO DE ALIMENTOS S.A. APROVADA NA RCA DE 18/03/2009 SUMÁRIO I OBJETIVO... 3 II - ADMINISTRAÇÃO DA POLÍTICA... 3 II.1 Leia mais POLÍTICA DE DIVULGAÇÃO DE ATO OU FATO RELEVANTE DA RAÍZEN ENERGIA S.A.
POLÍTICA DE DIVULGAÇÃO DE ATO OU FATO RELEVANTE DA RAÍZEN ENERGIA S.A. 1. OBJETIVO 1.1. O objetivo da presente Política de Divulgação é estabelecer as regras e procedimentos a serem adotados pela Raízen Leia mais ASSOCIAÇÃO DOS ANALISTAS E PROFISSIONAIS DE INVESTIMENTO DO MERCADO DE CAPITAIS - APIMEC SÃO PAULO CÓDIGO DE ÉTICA
ASSOCIAÇÃO DOS ANALISTAS E PROFISSIONAIS DE INVESTIMENTO DO MERCADO DE CAPITAIS - APIMEC SÃO PAULO CÓDIGO DE ÉTICA Anexo I. Código de Ética e Padrões de Conduta Profissional dos Profissionais de Investimento Leia mais POLÍTICA DE NEGOCIAÇÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS DE EMISSÃO DA QUALICORP S.A.
POLÍTICA DE NEGOCIAÇÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS DE EMISSÃO DA QUALICORP S.A. I. DEFINIÇÕES 1.1 Os termos e expressões relacionados a seguir, quando utilizados nesta Política de Negociação, terão o seguinte Leia mais POLÍTICA DE NEGOCIAÇÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS DE EMISSÃO DA COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUIÇÃO
POLÍTICA DE NEGOCIAÇÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS DE EMISSÃO DA COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUIÇÃO Aprovada em Reunião do Conselho de Administração da Companhia realizada em 29 de agosto de 2013. 1 POLÍTICA Leia mais BANCO DO BRASIL SISTEMA DE AUTO-REGULAÇÃO
BANCO DO BRASIL SISTEMA DE AUTO-REGULAÇÃO O, em cumprimento às determinações da Comissão de Valores Mobiliários-CVM, a partir da edição da Instrução CVM 31, em 1984, adota procedimentos com vistas a disciplinar Leia mais Política de Divulgação de Ato ou Fato Relevante da Marisa Lojas S.A.
Política de Divulgação de Ato ou Fato Relevante da Marisa Lojas S.A. A presente Política de Divulgação de Informações relevantes tem como princípio geral estabelecer o dever da Marisa Lojas S.A. ( Companhia Leia mais São Paulo - SP Av. Nove de Julho, 5.109 3º Andar (55 11) 3254 0050 www.porto.adv.br
São Paulo - SP Av. Nove de Julho, 5.109 3º Andar (55 11) 3254 0050 www.porto.adv.br 86º ENIC: 2014 Comissão de Obras Públicas - COP Lei Anticorrupção Lei nº 12.846, de 01/08/2013 PORTO ADVOGADOS www.porto.adv.br Leia mais Aspectos Jurídicos do "insider trading"
Aspectos Jurídicos do "insider trading" NORMA JONSSEN PARENTE ADVOGADA Superintendência Jurídica Junho de 1978 COMENTÁRIOS INICIAIS O presente trabalho pretende ser a análise, a mais ampla que foi possível Leia mais POLÍTICA DE NEGOCIAÇÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS POLÍTICA DE NEGOCIAÇÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS DE EMISSÃO DA MPX ENERGIA S/A
POLÍTICA DE NEGOCIAÇÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS DE EMISSÃO DA MPX ENERGIA S/A 1 1. Objetivo A presente Política de Negociação de es Mobiliários de emissão da MPX ( Política ) tem por objetivo estabelecer Leia mais TOTVS S.A. CNPJ/MF nº 53.113.791/0001-22 NIRE 35.300.153.171 ATA DA REUNIÃO DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO REALIZADA EM 11 DE SETEMBRO DE 2006
TOTVS S.A. CNPJ/MF nº 53.113.791/0001-22 NIRE 35.300.153.171 ATA DA REUNIÃO DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO REALIZADA EM 11 DE SETEMBRO DE 2006 1. - DATA, HORA E LOCAL DA REUNIÃO: Realizada às 10h00 do dia Leia mais EDITAL DE AUDIÊNCIA PÚBLICA SDM Nº 08/13 Prazo: 25 de setembro de 2013
EDITAL DE AUDIÊNCIA PÚBLICA SDM Nº 08/13 Prazo: 25 de setembro de 2013 Assunto: Alteração da Instrução CVM nº 358, de 3 de janeiro de 2002, e da Instrução CVM nº 480, de 7 de dezembro de 2009 Divulgação Leia mais 07.07.2002. A disponibilização do Manual e da Política não autoriza o uso da marca e/ou do logotipo da AmBev por terceiros.
07.07.2002 A Companhia de Bebidas das Américas AmBev está tornando disponível às companhias abertas, sem copyright, conforme compromisso assumido com a CVM, o Manual de Divulgação e Uso de Informações Leia mais Vale aprova Política de Negociação
Fato Relevante Vale aprova Política de Negociação A Vale S.A. (Vale) informa que o Conselho de Administração aprovou uma nova Política de Negociação de Valores Mobiliários de emissão da Vale em substituição Leia mais CÓDIGO DE CONDUTA PARA DIVULGAÇÃO E USO DE INFORMAÇÕES E PARA NEGOCIAÇÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS DE EMISSÃO DA TEMPO PARTICIPAÇÕES S.A.
Introdução O presente Código de Conduta para Divulgação e Uso de Informações e para Negociação de Valores Mobiliários de Emissão da Tempo Participações S.A. foi regularmente aprovado pelo Conselho de Administração Leia mais VIX LOGÍSTICA S.A. CNPJ/MF nº 32.681.371/0001-72 NIRE: 32.300.029.612 (Companhia Aberta de Capital Autorizado)
POLÍTICA DE NEGOCIAÇÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS DA VIX LOGÍSTICA S.A. 1. OBJETIVOS E ABRANGÊNCIA 1.1. O objetivo da presente Política de Negociação é esclarecer as regras que deverão ser observadas pelos Leia mais REGIMENTO INTERNO DO CONSELHO FISCAL DA COPASA MG
Companhia de Saneamento de Minas Gerais REGIMENTO INTERNO DO CONSELHO FISCAL DA COPASA MG Adequado conforme Estatuto Social aprovado pela AGE de 28/03/2011 2 REGIMENTO INTERNO DO CONSELHO FISCAL DA COPASA Leia mais AS NOVAS REGRAS DE REGISTRO DE EMISSORES DE VALORES MOBILIÁRIOS NO MERCADO DE CAPITAIS BRASILEIRO
REVISTA JURÍDICA CONSULEX ONLINE Conjuntura Walter Douglas Stuber Sócio Fundador de Walter Stuber Consultoria Jurídica, atuando como advogado especializado em direito empresarial, societário, financeiro Leia mais PONTÍFICIA UNIVERSIDADE CATÓLICA DE GOIÁS CURSO DE DIREITO
PONTÍFICIA UNIVERSIDADE CATÓLICA DE GOIÁS CURSO DE DIREITO Disciplina: Direito Empresarial II JUR 1022 Turma: C02 Prof.: Luiz Fernando Capítulo VI SOCIEDADES ANÔNIMAS 1. Evolução Legal: a) Decreto n. 575/49; Leia mais POLÍTICA DE DIVULGAÇÃO E USO DE INFORMAÇÕES POLÍTICA DE DIVULGAÇÃO E USO DE INFORMAÇÕES PARA O MERCADO DA OGX PETRÓLEO E GAS PARTICIPAÇÕES S.A.
POLÍTICA DE DIVULGAÇÃO E USO DE INFORMAÇÕES PARA O MERCADO DA OGX PETRÓLEO E GAS PARTICIPAÇÕES S.A. Junho 2009 1 1. Objetivo A presente Política de Divulgação e Uso de Informações para o Mercado da OGX Leia mais TEXTO INTEGRAL DA INSTRUÇÃO CVM N o 497, DE 3 DE JUNHO DE 2011, COM AS ALTERAÇÕES INTRODUZIDAS PELA INSTRUÇÃO CVM Nº 515/11.
TEXTO INTEGRAL DA INSTRUÇÃO CVM N o 497, DE 3 DE JUNHO DE 2011, COM AS ALTERAÇÕES INTRODUZIDAS PELA INSTRUÇÃO CVM Nº 515/11. Dispõe sobre a atividade de agente autônomo de investimento. A PRESIDENTE DA Leia mais Política de Negociação de Valores Mobiliários de Emissão da CPFL Energia S.A.
Política de Negociação de Valores Mobiliários de Emissão da CPFL Energia S.A. I. FINALIDADE 1. O objetivo da Política de Negociação de Valores Mobiliários de Emissão da CPFL Energia S.A. (a Companhia ) Leia mais TOTVS S.A. CNPJ/MF Nº 53.113.791/0001-22 NIRE 35.300.153.171 ANEXO I À ATA DE REUNIÃO DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO REALIZADA EM 18 DE DEZEMBRO DE 2015
TOTVS S.A. CNPJ/MF Nº 53.113.791/0001-22 NIRE 35.300.153.171 ANEXO I À ATA DE REUNIÃO DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO REALIZADA EM 18 DE DEZEMBRO DE 2015 POLÍTICA DE DIVULGAÇÃO DE INFORMAÇÕES RELEVANTES E Leia mais POLÍTICA DE DIVULGAÇÃO DE ATO OU FATO RELEVANTE DA TARPON INVESTIMENTOS S.A.
POLÍTICA DE DIVULGAÇÃO DE ATO OU FATO RELEVANTE DA TARPON INVESTIMENTOS S.A. I - DEFINIÇÕES E ADESÃO 1. As definições utilizadas na presente Política de Divulgação têm os significados que lhes são atribuídos Leia mais DURATEX S.A. CNPJ. 97.837.181/0001-47 Companhia Aberta NIRE 35300154410
DURATEX S.A. CNPJ. 97.837.181/0001-47 Companhia Aberta NIRE 35300154410 POLÍTICA DE NEGOCIAÇÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS (aprovada na RCA de 12.08.2009 e alterada nas RCA s de 14.06.2010, 04.11.2011 e 22.04.2014) Leia mais INVESTIMENTOS BEMGE S.A. CNPJ 01.548.981/0001-79 Companhia Aberta NIRE 35300315472
INVESTIMENTOS BEMGE S.A. CNPJ 01.548.981/0001-79 Companhia Aberta NIRE 35300315472 ATA SUMÁRIA DA REUNIÃO DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO DE 8 DE FEVEREIRO DE 2013 DATA, HORA E LOCAL: Em 8.2.13, às 10h, na Leia mais DEVERES E RESPONSABILIDADES DOS ADMINISTRADORES: UMA VISÃO PRÁTICA. A responsabilidade dos administradores na lei societária. 19 de março de 2014
DEVERES E RESPONSABILIDADES DOS ADMINISTRADORES: UMA VISÃO PRÁTICA A responsabilidade dos administradores na lei societária 19 de março de 2014 AGENDA Contexto atual Visão geral dos deveres dos administradores Leia mais PLANO DE OUTORGA DE OPÇÃO DE COMPRA OU SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES DA CAMBUCI S.A. CAPÍTULO I DOS OBJETIVOS
PLANO DE OUTORGA DE OPÇÃO DE COMPRA OU SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES DA CAMBUCI S.A. CAPÍTULO I DOS OBJETIVOS Artigo 1º. Os objetivos deste Plano de Opção de Compra ou Subscrição de Ações (o "Plano") da Cambuci Leia mais POLÍTICA DE NEGOCIAÇÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS DE EMISSÃO DA CCX CARVÃO DA COLÔMBIA S.A.
1. Objetivo A presente Política de Negociação de es Mobiliários de emissão da CCX Carvão da Colômbia S.A. ( Política e Companhia, respectivamente) tem por objetivo estabelecer as regras e procedimentos Leia mais CODIM COMITÊ DE ORIENTAÇÃO PARA DIVULGAÇÃO DE INFORMAÇÕES AO MERCADO (ABRASCA AMEC ANBID ANCOR APIMEC BOVESPA CFC - IBGC IBRACON - IBRI)
CODIM COMITÊ DE ORIENTAÇÃO PARA DIVULGAÇÃO DE INFORMAÇÕES AO MERCADO (ABRASCA AMEC ANBID ANCOR APIMEC BOVESPA CFC - IBGC IBRACON - IBRI) PRONUNCIAMENTO DE ORIENTAÇÃO CODIM 05, de 27 de Novembro de 2008. Leia mais 2017 © DocPlayer.com.br Política de Privacidade | Termos de serviço | Feedback

References: artigo 155
 artigo 8
 artigo 155
 artigo 8
 artigo 157
 artigo 13
 artigo 3
 Artigo 1