Source: https://dre.tretas.org/dre/3365131/decreto-lei-38-2018-de-11-de-junho
Timestamp: 2020-08-04 11:54:22+00:00

Document:
Decreto-Lei 38/2018
Decreto-lei 38/2018, de 11 de Junho
a) À quinta alteração ao Decreto-Lei 19/2010, de 22 de março, alterado pelos Decretos-Leis 108/2011, de 17 de novembro, 209/2015, de 25 de setembro, 32/2016, de 28 de junho e 69/2017, de 16 de junho, que cria a SPMS, E. P. E., e aprova os seus Estatutos;
b) À terceira alteração ao Decreto-Lei 35/2012, de 15 de fevereiro, alterado pelos Decretos-Leis n.os 173/2014, de 19 de novembro e 206/2015, de 23 de setembro, que aprova a orgânica da ACSS, I. P.
O artigo 3.º do Decreto-Lei 19/2010, de 22 de março, na sua redação atual, passa a ter a seguinte redação:
Alteração aos Estatutos da SPMS, E. P. E., aprovados em anexo ao Decreto-Lei 19/2010, de 22 de março
O artigo 2.º dos Estatutos da SPMS, E. P. E., aprovados em anexo ao Decreto-Lei 19/2010, de 22 de março, na sua redação atual, passa a ter a seguinte redação:
1 - Aos trabalhadores com vínculo de emprego público em funções na ACSS, I. P., que, à data da entrada em vigor do presente decreto-lei, estejam afetos ao exercício das atribuições transferidas, é aplicável o disposto no artigo 36.º do regime da valorização profissional dos trabalhadores com vínculo de emprego público, aprovado em anexo à Lei 25/2017, de 30 de maio.
4 - A contratação de trabalhadores necessários para assegurar a atividade de exploração do CCMSNS pode ser efetuada pela SPMS, E. P. E., ao abrigo do previsto no n.º 2 do artigo 55.º da Lei do Orçamento do Estado para 2018 e do artigo 144.º do Decreto-Lei 33/2018, de 15 de maio, assegurando que os encargos em que incorre são integralmente suportados pelo financiamento previsto no artigo 4.º
É revogada a alínea n) do n.º 2 do artigo 3.º do Decreto-Lei 35/2012, de 15 de fevereiro, na sua redação atual.
Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/3365131.dre.pdf .
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★ 2020.08.04 12:54 ★

References: artigo 3
 artigo 2
 artigo 36
 artigo 55
 artigo 144
 artigo 4
 artigo 3