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Regulamento de Benefícios Associação de Socorros Mútuos Montepio Filarmónico - PDF
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Ruy Ivan Azeredo Braga
1 Regulamento de Benefícios Associação de Socorros Mútuos Montepio Filarmónico
2 CAPÍTULO I Disposições Gerais Artigo 1º (Objectivos e fins) 1. Sem prejuízo do disposto no art.º 4º dos Estatutos, o Regulamento de Benefícios estabelece: a) As condições de inscrição como associado efectivo, solidário e estudante; b) As condições de subscrição das modalidades de benefícios; c) O montante e as condições gerais e específicas de atribuição dos benefícios; d) O montante e o destino das quotizações pagas pelos associados; e) A idade máxima de inscrição dos associados nas modalidades cuja natureza o exija; f) Os prazos de garantia para a concessão dos benefícios, quando exigidos pela natureza das modalidades e pela situação técnico-financeira da Associação. Artigo 2º (Modalidades de benefícios) 1. As modalidades de benefícios prosseguidas pela Associação são as seguintes: a) Subsídio de funeral; b) Pensões em caso de invalidez absoluta e definitiva e Pensões em caso de velhice ou limite de idade; c) Assistência médica e medicamentosa; 2. As modalidades de benefícios previstas no n.º 1 são estabelecidas em conformidade com as disposições gerais deste capítulo e do capítulo específico. 3. A Associação proporciona, ainda, o acesso a equipamentos sociais e serviços próprios, nomeadamente a utilização do Centro de Repouso e de Férias (CREFE), sito em Vila Nova de Milfontes, em conformidade com o estabelecido no respectivo Regulamento. 4. A Associação poderá, cumulativamente, desenvolver outras modalidades de benefícios em conformidade com o previsto nos Estatutos, depois de devidamente aprovadas em Assembleia Geral e registadas na Tutela.
3 Artigo 3º (Condições gerais inscrição) 1. Os candidatos a associados devem: a) Preencher uma proposta de inscrição e fazer prova da sua identidade, idade e condição de acesso; b) Subscrever, pelo menos, uma das modalidades de benefícios; c) Submeter-se a avaliação clínica, através de parecer médico, por exame directo ou através do preenchimento de questionário clínico. Artigo 4º (Subscrição de modalidades) 1. O associado pode ter várias subscrições, na mesma ou em diferentes modalidades. 2. Qualquer subscrição é considerada, para todos os efeitos, independente das restantes. Todavia, sempre que houver um limite máximo do montante do subsídio por modalidade associativa, o mesmo deve ser considerado. Artigo 5º (Condições gerais e concessão dos benefícios) 1. Constitui condição geral da concessão de benefícios: a) Ser associado da associação, nos termos previstos nos Estatutos; b) Proceder à subscrição da respectiva modalidade de benefício, nos termos previstos no presente Regulamento; c) Ter a quota correspondente à modalidade de benefício subscrita devidamente regularizada. 2. O direito a qualquer dos benefícios previstos neste Regulamento, adquire-se após o decurso do prazo estabelecido para cada um deles nas respectivas cláusulas específicas. 3. A efectivação do direito a cada benefício carece de deliberação da Direcção, à qual compete apreciar se estão preenchidas todas as condições de atribuição do benefício.
4 4. Em conformidade com o disposto no art.º 20º dos Estatutos, a eliminação ou a expulsão dos associados determina a perda dos benefícios correspondentes às quotas pagas e não dá direito a qualquer reembolso, sem prejuízo da possibilidade de readmissão nos termos do art.º 24º dos Estatutos. Artigo 6º (Jóia) A admissão como associado determina o pagamento de uma jóia de valor variável em função da idade de subscrição: a) Até aos 30 anos 10,00 (Dez euros) b) A partir dos 31 anos 15,00 (Quinze euros) Artigo 7º (Quotas) 1. Por cada modalidade de benefício subscrita pelo associado será devida uma quota mensal, cujo valor está estabelecido nas condições específicas de cada modalidade de benefício. 2. Cada associado deverá, ainda, efectuar o pagamento de uma quota associativa mensal, no valor de 0,50 (Cinquenta cêntimos), destinada ao fundo de solidariedade que nos termos estatutários promoverá diversas acções de solidariedade. 3. As quotas são devidas desde o mês seguinte ao da admissão como associado e até ao mês em que cessar a subscrição na modalidade ou em que o benefício se vença. 4. As quotas vencem-se no primeiro dia do mês a que respeitam e podem ser pagas na Tesouraria da Associação, ou por transferência bancária, vale de correio, cheque nominativo à ordem da Associação ou através de cobradores. 5. A regularização do pagamento das quotas pode efectuar-se pela redução do montante dos benefícios subscritos.
5 Artigo 8º (Destino das quotas) 1. A quota correspondente à subscrição do subsídio de funeral destina-se ao Fundo Disponível de Funeral, transitando no final de cada ano, 95% do saldo deste Fundo para o Fundo Permanente de Funeral e 5% para o Fundo de Reserva Geral. 2. A quota correspondente à subscrição da assistência médica e medicamentosa destina-se ao Fundo Disponível de Assistência Médica e Medicamentosa, revertendo no final de cada ano 95% do saldo para o Fundo Próprio de Assistência Médica e Medicamentosa e 5% para o Fundo de Reserva Geral. 3. A quota correspondente à subscrição de pensão em caso de invalidez absoluta e definitiva destina-se ao Fundo Disponível de Pensões em caso de Invalidez Absoluta e Definitiva, revertendo no final de cada ano 95% do saldo para o Fundo Permanente de Pensões em caso de Invalidez Total e Permanente e 5% para o Fundo de Reserva Geral. 4. A quota correspondente à subscrição de pensão de velhice destina-se ao Fundo Disponível de Pensões em caso de Velhice ou limite de idade, revertendo no final de cada ano 95% do saldo para o Fundo Permanente de Pensões em caso de velhice ou limite de idade e 5% para o Fundo de Reserva Geral. 5. A quota de solidariedade associativa referida no n.º 2 do art.º 7.º destina-se ao Fundo de Solidariedade Associativa. Artigo 9º (Idade actuarial) 1. As quotas relativas à modalidade ou modalidades subscritas são fixadas em função da idade actuarial do associado, na data da subscrição da modalidade a que respeitam. 2. Entende-se por idade actuarial, a idade do associado reportada ao número inteiro de anos mais próximo, considerando meses de 30 dias. 3. As idades referidas nas tabelas que integram o presente regulamento são idades actuariais.
6 Artigo 10º (Nulidade da inscrição) 1. Será nula a inscrição que seja contrária à lei ou aos Estatutos. 2. A nulidade da inscrição imputável por dolo ao associado, implica a restituição dos benefícios, indevidamente, recebidos sem direito ao reembolso das quotas pagas. Artigo 11º (Reaquisição de direitos) 1. A reaquisição de direitos associativos implica o pagamento do valor da quotização que seria devido caso o subscritor tivesse continuado como associado, nos termos do n.º 2 do art.º 24º dos Estatutos. 2. O pagamento do montante previsto no número anterior pode ser efectuado em prestações mensais, no máximo de doze. 3. A reaquisição de direitos associativos só produz efeitos após estar totalmente paga a quantia estabelecida no número 1, podendo ser acrescida da taxa técnica de juro da respectiva modalidade. Artigo 12º (Designação de beneficiários) 1. Nas modalidades de benefícios em que tal seja possível, o subscritor pode designar os beneficiários e a forma de distribuição do benefício, mediante declaração, clara e precisa, constante de formulário fornecido pela associação, em documento particular com assinatura autenticada ou por disposição testamentária. 2. As declarações posteriores são revogatórias das anteriores. 3. Na falta da declaração estabelecida no número 1 a atribuição do benefício será concedida aos herdeiros nos termos da lei.
7 Artigo 13º (Impenhorabilidade e prescrição dos benefícios) As prestações pecuniárias devidas pela Associação aos associados e a outros beneficiários, não podem ser cedidas a terceiros nem penhoradas, prescrevendo a favor da Associação, no prazo de cinco anos, a contar do vencimento ou do último dia de prazo de pagamento, se o houver. Artigo 14º (Inibição do pagamento dos benefícios) 1. Não há lugar ao pagamento do benefício quando se provar que o associado ou os seus familiares produziram declarações falsas ou apresentarem documentos susceptíveis de induzir em erro os serviços da associação e, ainda, no caso de morte, quando este evento resulte de: a) Acto criminoso do beneficiário; b) Guerra civil ou com país estrangeiro, ainda que não declarada formalmente; c) Corridas ou competições de velocidade, viagens de exploração, aerostação ou aviação, excepto se ocorrida como passageiro em voos comerciais; d) Suicídio, durante os primeiros dois anos de subscrição. 2. Se a associação já tiver procedido ao pagamento do benefício, a pessoa que o recebeu fica obrigada à sua restituição. Artigo 15º (Distribuição de excedentes) Sempre que os fundos permanentes relativos a uma modalidade excederem o valor das respectivas reservas matemáticas, o excesso pode ser destinado, total ou parcialmente, à melhoria dos benefícios ou a redução de quotas.
8 CAPÍTULO II Disposições específicas Secção I Assistência médica e medicamentosa Artigo 16º (Assistência médica) 1. A modalidade de assistência médica consiste na prestação de serviços de saúde, a realizar directamente pela Associação ou através de acordos de cooperação ou protocolos com médicos ou clínicas idóneas. 2. Para a satisfação do estabelecido no número anterior a Associação dispõe de médicos que dão consultas na sede da Associação, em dias e horas a estabelecer pela Direcção. 3. O associado que utilize os serviços médicos da Associação pagará uma taxa de consulta de valor a fixar pela Direcção. 4. A assistência médica compreende, ainda, a comparticipação de 10% das despesas efectivamente suportadas pelo associado em quaisquer consultas médicas externas, com o limite máximo de 10,00 (Dez euros). 5. Aos elementos do agregado familiar do associado pode ser permitido o acesso às consultas médicas na sede da associação, mediante o pagamento de uma taxa de consulta de valor igual ou superior aquela que tiver sido fixada para o associado e sem que daí advenham quaisquer outros encargos para a Associação.
9 Artigo 17º (Assistência medicamentosa e exames) 1. A assistência medicamentosa consiste na comparticipação das despesas suportadas pelos associados na aquisição de medicamentos comparticipados, a qual se fará nos seguintes termos: a) Comparticipação de 15% nas despesas efectivamente suportadas pelo associado na aquisição de medicamentos comparticipados pelo Serviço Nacional de Saúde ou por qualquer subsistema de saúde e receitados pelo médico da Associação com um limite anual de 50,00 ; b) Comparticipação de 10% nas despesas efectivamente suportadas pelo associado na aquisição de medicamentos comparticipados pelo Serviço Nacional de Saúde ou por qualquer subsistema de saúde e receitados por outros médicos com um limite anual de 40,00 ; c) Comparticipação de 10% sobre o custo das vacinas receitadas aos associados pelo médico da Associação, com o limite máximo de 20 Euros (Vinte euros); d) Comparticipação de 5% sobre o custo das vacinas receitadas por médico externo à Associação, com o limite máximo de 10 Euros (Dez euros); 2. Quando prescritos por qualquer médico são comparticipados pela Associação os seguintes exames complementares de diagnóstico e terapêutica: a) Análises de sangue e de urina; b) Radiografias; c) Ecografias; d) Electrocardiogramas; e) Electroencefalogramas; f) Fisioterapia. 3. As despesas resultantes dos exames e tratamentos estabelecidos no número anterior são comparticipadas em 10%, não podendo, essa comparticipação exceder 10,00 Euros (Dez euros) por exame, nem por cada sessão de tratamento de fisioterapia. 4. Quando o associado tenha recebido de qualquer Instituição uma comparticipação nas despesas dos exames ou tratamentos estabelecidos no n.º 2 deste artigo, a
10 Associação pagará 5% da importância que efectivamente tenha sido dispendida pelo associado, sem prejuízo dos limites estabelecidos no número anterior. 5. A aquisição conjunta de lentes e armação para correcção da visão será comparticipada no valor de 30,00 Euros (Trinta euros), sendo o custo daquele conjunto inferior será pago apenas o respectivo valor. 6. A aquisição de lentes para correcção da visão será comparticipada no valor de 25,00 Euros (Vinte e cinco euros), sendo o custo das lentes inferior será pago apenas o respectivo valor. 7. A aquisição de armações para lentes de correcção da visão será comparticipada no valor de 25,00 Euros (Vinte e cinco euros), sendo o custo das armações inferior será pago apenas o respectivo valor. 8. As comparticipações estabelecidas nos n.ºs 5, 6 e 7 deste artigo, só serão concedidas decorridos 18 meses sobre a data do recibo da última comparticipação, excepto nos casos de inutilização, os quais deverão ser comprovados e aprovados pela Direcção. 9. Poderão ser, ainda, considerados pela Direcção os casos especiais de necessidade do uso de dois pares de óculos, se confirmados, expressamente, pelo médico oftalmologista na respectiva receita. Artigo 18º (Condições especiais de inscrição) 1. Podem subscrever a modalidade de assistência médica e medicamentosa os associados efectivos, solidários e estudantes, até aos 65 anos de idade, inclusive. 2. A subscrição da modalidade de assistência médica e medicamentosa depende de exame médico efectuado pelos médicos da associação. 3. O resultado do exame médico pode determinar a não-aceitação da subscrição da respectiva modalidade.
11 Artigo 19º (Condições de atribuição) 1. O direito ao benefício de assistência médica, medicamentosa e de enfermagem adquire-se após seis meses do pagamento das quotas. 2. Os associados que pretendam beneficiar da modalidade de assistência médica e medicamentosa devem ter as quotas pagas. 3. O pagamento das comparticipações estabelecidas nos artigos 16º e 17º deste Regulamento só se processará mediante a entrega dos respectivos recibos e receitas médicas na secretaria da Associação, dentro de um prazo que não pode exceder 22 dias úteis, a contar da data de emissão dos mesmos, podendo as receitas médicas ser substituídas por fotocópias, desde que devidamente autenticadas e com a indicação do custo de cada medicamento receitado. 4. O pagamento das despesas referidas nos art.ºs 16º e 17º deste Regulamento, poderá ser suspenso ou alterado o seu valor, bem como criadas senhas de consulta médica, sempre que as condições financeiras da Associação o exijam ou permitam, por decisão fundamentada da Direcção depois de emitido parecer do Conselho Geral, o qual será anexo à respectiva acta da reunião da Direcção. 5. Nunca poderão ser aceites, para efeitos de pagamento das comparticipações, os recibos e as receitas médicas viciadas, ou com as datas rasuradas ou emendadas, bem como quando ultrapassados os prazos estabelecidos no n.º 3. Artigo 20º (Valor da quota) 1. O valor da quota mensal a pagar nesta modalidade por associado é de 2,30 Euros (Dois euros e trinta cêntimos), aos quais acresce 0,30 cêntimos (trinta cêntimos), correspondentes a 12,5%, que revertem para o Fundo de Administração. 2. Anualmente, a 1 de Maio, o valor da quota estabelecida no número anterior, poderá ser revista no seu valor estabelecido, sempre que esteja em causa o equilíbrio técnico e/ou financeiro da modalidade associativa.
12 Sessão II Subsídio de Funeral Artigo 21º (Caracterização) 1. A modalidade de benefício designada por subsídio de funeral consiste na concessão de um subsídio para as despesas de funeral dos associados. 2. A efectivação do direito a este subsídio adquire-se com o falecimento do associado Artigo 22º (Condições especiais de inscrição) 1. A idade máxima para a subscrição desta modalidade de benefício é de 45 (Quarenta e cinco) anos de idade. 2. Esta modalidade de benefício só pode ser subscrita pelos associados efectivos. Artigo 23º (Condições especiais de atribuição) O direito a este benefício adquire-se por óbito do associado efectivo, depois de terem decorrido dois anos após a subscrição desta modalidade e desde que os encargos associativos se encontrem devidamente regularizados. Artigo 24º (Valor da quota) 1. Para os associados que tenham subscrito esta modalidade de benefício até 31 de Dezembro de 1993, inclusive, o valor da quota mensal a pagar nesta modalidade é de 0,49 (Quarenta e nove cêntimos), aos quais acresce 0,06 (Seis cêntimos) correspondentes a 12,5%, que revertem para o Fundo de Administração. 2. Para os associados que tenham subscrito esta modalidade de benefício depois de 31 de Dezembro de 1993, o valor da quota mensal a pagar nesta modalidade será fixada tendo em conta a idade do associado à data da subscrição da modalidade. O seu valor consta da Tabela Anexa ao Regulamento de Benefícios.
13 3. Os valores estabelecidos no número anterior, serão acrescidos do valor correspondente a 12,5% que reverte para o Fundo de Administração. Artigo 25º (Montante do subsídio) 1. A modalidade de benefício designado por Subsídio de Funeral, consiste na concessão de um subsídio no montante de 400,00 e será pago mediante a apresentação da respectiva certidão de óbito. 2. O subsídio será pago de uma só vez a quem tiver direito a ele, de acordo com o estabelecido nas disposições gerais deste Regulamento de Benefícios. 3. O subsídio estabelecido no número anterior pode ser pago a quem provar ter feito as despesas de funeral do associado, através do respectivo recibo de quitação. Secção III Das Pensões em caso de Invalidez Absoluta e Definitiva e em caso de Velhice ou limite de idade Atendendo à natureza técnica destas modalidades associativas, as mesmas, na sua formulação, são separadas em Pensões em caso de Invalidez Absoluta e Definitiva Pensões em caso de Velhice ou Limite de Idade. Subsecção I Pensões em caso de Invalidez Absoluta e Definitiva Artigo 26º (Caracterização) 1. A modalidade de benefícios em caso de Invalidez Absoluta e Definitiva só pode ser subscrita pelos associados efectivos até aos 45 anos de idade. 2. O direito à concessão de uma renda de Invalidez Absoluta e Definitiva, adquire-se logo que sejam decorridos 24 meses completos a contar da data da subscrição da modalidade de benefícios e desde que estejam pagos todos os encargos associativos e bem assim, desde que o associado não esteja abrangido pelo nº. 1 do artigo 20º. dos Estatutos e satisfaça as demais condições estabelecidas.
14 3. O reconhecimento do estado de Invalidez Absoluta e Definitiva exige a efectivação conjunta das seguintes condições: a) Estar o associado incapacitado para toda e qualquer profissão e necessite para praticar os actos da vida corrente, do auxílio de uma 3ª pessoa; b) O grau de incapacidade ter ocorrido antes da idade em que o associado teria direito à Pensão de Reforma em caso de Velhice ou por Limite de Idade. c) Apresentação de um relatório do Médico assistente do associado, sobre as causas, início, evolução e consequências da doença ou lesão corporal; d) Os serviços médicos da Associação para melhor definição da natureza e extensão das suas responsabilidades podem solicitar outros elementos de natureza clínica que julgarem convenientes; e) Requerer à Direcção a concessão da Pensão a que tiver direito; f) Declarar por escrito encontrar-se na situação referida na alínea a) 4. Sempre que o reconhecimento do estado de Invalidez Absoluta e Definitiva ocorra após os 24 meses completos de inscrição como associado, o pagamento do primeiro termo de renda será diferido para o mês seguinte ao referido prazo. 5. O valor da renda mensal em caso de Invalidez Absoluta e Definitiva é idêntico ao valor a que teria direito à idade da reforma, acaso não tivesse invalidado. 6. O pagamento do primeiro termo mensal de renda será liquidado a partir do mês seguinte àquele em que tiver sido requerida pelo associado e reconhecida pela Associação nos termos do número 2 deste artigo. 7. Em cada ano económico serão pagos 12 mensalidades. 8. A renda em caso de Invalidez Absoluta e Definitiva será paga até ao falecimento do associado e no máximo até à data aniversaria da subscrição do ano em que o associado complete os 65 anos de idade. 9. A partir dos 65 anos a renda em caso de Invalidez Absoluta e Definitiva converte-se numa pensão em caso de velhice ou por limite de idade, cuja mensalidade será em função dos anos contados a partir da data da subscrição da modalidade. O seu valor consta da Tabela Anexa ao Regulamento de Benefícios.
15 10. Anualmente e durante o mês de Maio, as rendas de invalidez total e permanente em pagamento, poderão ser revalorizadas por proposta fundamentada pela Direcção, ouvido o Conselho Fiscal, através de uma prestação suplementar de valor único (válida apenas no ano de concessão), de acordo com os rendimentos líquidos obtidos pelos valores mobiliários representativos do Fundo Permanente da modalidade, no ano económico anterior. 11. O valor da quota a pagar mensalmente pelos associados constam em documento anexo a este Regulamento de Benefícios Subsecção II Pensões de Velhice Artigo 27º (Caracterização) 1. A modalidade de benefícios Pensões de Velhice só pode ser subscrita pelos associados efectivos até aos 45 (Quarenta e cinco) anos de idade. 2. O direito à concessão da pensão em caso de Velhice ou por limite de idade, adquirese logo que o associado complete os 65 anos de idade e desde que estejam pagos todos os encargos associativos e bem assim, que o associado não esteja abrangido pelo nº.1 do artigo 20º. dos Estatutos e satisfaça as demais condições estabelecidas. 3. O direito à concessão da pensão em caso de velhice ou por limite de idade, consubstanciado em pagamento de rendas mensais exige a efectivação das seguintes condições: a) O associado ter atingido a idade de 65 anos. b) Requerer à Direcção a concessão da pensão a que tiver direito. 4. O pagamento do primeiro termo de renda mensal será liquidado a partir do mês seguinte à data aniversária da subscrição da modalidade. 5. A pensão em caso de velhice ou por limite de idade, será paga até ao falecimento do associado e no máximo 12 meses em cada ano.
16 6. O valor da pensão em caso de velhice ou por limite de idade é estabelecido em função do número de anos completos contados a partir da data de subscrição da modalidade. O seu montante mensal consta da Tabela Anexa ao Regulamento de Benefícios. 7. Anualmente e durante o mês de Maio, as pensões em caso de velhice em formação e as pensões em pagamento, poderão ser revalorizadas por proposta fundamentada pela Direcção, ouvido o Conselho Fiscal, através de uma prestação suplementar de valor único (válida apenas no ano de concessão), de acordo com os rendimentos líquidos obtidos pelos valores mobiliários representativos do Fundo Permanente da modalidade, no ano económico anterior. 7.1 No caso das pensões em caso de velhice em formação, os valores distribuídos anualmente darão origem a uma conta individual a capitalizar a favor do associado até à idade de 65 anos. Nessa data o associado pode optar pelo recebimento do capital acumulado ou pela sua conversão em renda, de acordo com as bases técnicas em vigor. 7.2 No caso das pensões em caso de velhice em pagamento, os valores distribuídos são pagos, através de uma prestação suplementar de valor único, válida apenas no ano de concessão. Artigo 28º (Prazo de garantia) 1. O direito ao benefício da pensão em caso de invalidez absoluta e definitiva adquirese nos termos do Artigo 26º deste Regulamento de Benefícios. 2. O direito ao benefício da pensão em caso de velhice ou por limite de idade, adquirese nos termos do Artigo 27º deste Regulamento de Benefícios.
17 Artigo 29º (Valor da quota) 1. O valor da quota de 2,74 paga ou ainda em pagamento pelos associados inscritos até 31 de Dezembro de 1993, origina uma pensão mensal garantida, recalculada com a tábua de mortalidade TV 88-90, com uma taxa técnica de juro associada de 2%, sem prejuízo no disposto no número 10 do artigo 26º e números 7 e 7.1 do artigo 27º. O valor da quota pura de 2,74 é acrescido de uma quantia de 0,34 correspondente a 12,5% para o Fundo de Administração. 2. A alteração inscrita no número anterior visa manter o equilíbrio técnico e financeiro da modalidade nos termos do artigo 20º do Código das Associações Mutualistas, face ao aumento de longevidade da população com mais de 65 anos. 3. O valor das quotas a pagar mensalmente pelos associados constam em documento anexo a este Regulamento de Benefícios. O valor da quota pura é acrescido de uma quantia correspondente 12,5% que reverte para o Fundo de Administração. Artigo 30º (Pagamento das pensões) 1. O valor das mensalidades será pago numa só vez, durante o mês de Dezembro do ano a que respeitam. CAPÍTULO III Solidariedade associativa Artigo 31º (Caracterização) 1. O Fundo de solidariedade associativa destina-se a promover acções de formação e divulgação mutualistas e de solidariedade, condicionadas às disponibilidades financeiras do fundo.
18 Anexo Regulamento de Benefícios Valor das Pensões garantidas de acordo com o Artigo 29.º (Pensão anual igual a 12 mensalidades) Idade de Subscrição Pensão mensal prometida, no anterior Regulamento de Benefícios. Pensão garantida calculado com a TM TV-88-90, a 2% 15 47,39 16, ,39 15, ,39 15, ,39 14, ,39 14, ,39 13, ,39 12, ,39 12, ,39 11, ,64 11, ,64 11, ,64 10, ,64 10, ,64 9, ,89 9, ,89 9, ,89 8, ,89 8, ,89 7, ,15 7, ,15 7, ,15 6, ,15 6, ,15 6, ,40 5, ,40 5, ,40 5, ,40 5, ,40 4, ,91 4,46 Nota: A Pensão Garantida resulta da quota pura adicionada de 12,5% para o Fundo de Administração. Regulamento de Benefícios
19 Artigos 6.º e 7.º. Jóias e quotas Idade de subscrição Valor da Jóia Até aos 30 anos 10,00 A partir dos 31 anos, inclusive Quotas mensais das Modalidades Associativas Modalidade associativa Associados inscritos antes de 31 de Dezembro de 1993 Associados inscritos a partir de 1 de Janeiro de 1994 Fundo de Solidariedade Associativa. O, 50 O, 50 Assistência médica e medicamentosa Subsídio de Funeral Pensões de Velhice Pensões em caso de invalidez absoluta e definitiva 2,30, acrescido de 0,30 para o Fundo de Administração. Valor total = 2,60 0,49, acrescido de 0,06 para o Fundo de Administração. Valor total = 0,55 2,74 para um valor de pensão garantida, a qual é calculada com a Tábua de mortalidade TV88-90, a 2%, de acordo com a idade de subscrição. O valor de 2,74 é acrescido de 0,34 para o Fundo de Administração. Valor total = 3,08 Ver tabela em função da idade de subscrição e dos valores de pensões em risco. 2,30, acrescido de 0,30 para o Fundo de Administração. Valor total = 2,60 Ver tabela em função da idade de subscrição. Ver tabela em função da idade de inscrição. Esta tabela é igualmente aplicável aos associados que desejem aumentar a sua pensão garantida Ver tabela em função da idade de subscrição e dos valores de pensões em risco.
20 Regulamento de Benefícios Assistência médica e medicamentosa Artigos: do 16.ºao 20.º UTENTES QUOTAS BENEFÍCIO PARA O UTENTE LIMITES MÁXIMOS Sócios Efectivos até ,60. Inclui 12,5% para Fundo de Administração Sócios Efectivos desde ,60. Inclui 12,5% para Fundo de Administração 2,60. Inclui 12,5% Sócios Solidários Para Fundo de Administração 2,60. Inclui 12,5% Sócios Estudantes Para Fundo de Administração Consultas na Associação Todos os tipos de associados + Seus familiares Consultas externas Medicamentos, se receitados médicos da Associação Todos os tipos de associados Todos os tipos de associados Só paga Taxa de utilização a publicar anualmente pela Direcção. Recebe 10% por consulta externa Recebe 15% da despesa a seu cargo. A taxa de utilização pode ser diferenciada para associados e familiares Até 10 por consulta. 50 por ano económico Medicamentos, se receitados por médico exterior à associação. Todos os tipos de associados Recebe 1 0% da despesa a seu cargo. 40 por ano económico Vacinas se receitadas por médicos da Associação Todos os tipos de associados Recebe10% da despesa a seu cargo. 20 por vacina Vacina se receitados por médico exterior à associação Todos os tipos de associados Recebe5% da despesa a seu cargo. 10 por vacina Análises de sangue Análises de urina Radiografias Ecografias Electrocardiogramas Electroencefalogramas Fisioterapia Lentes e armação adquiridas em conjunto Só Lentes Só Armações Todos os tipos de associados Todos os tipos de associados Todos os tipos de associados Todos os tipos de associados Recebe 10% da despesa a seu cargo. Recebe até 30 Recebe até 25 Até por exame ou tratamento/fisioterapia Segunda comparticipação após 18 meses, salvo por inadequação Segunda comparticipação após 18 meses, salvo por inadequação Segunda comparticipação após 18 meses, salvo inutilização
21 Regulamento de Benefícios Subsídio de Funeral para associados inscritos a partir de 1 de Janeiro de 1994 Artigo 24.ºn.º2 Nota - O valor das quotas com encargos, incluem o valor de 12,5% sobre a quota pura para o Fundo de Administração. Idade Taxa Pura Quota Mensal c/ Encargos Quota Anual c/ Encargos p/ p/ 400,00 400, , ,37 4, , ,38 4, , ,39 4, , ,40 4, , ,41 4, , ,42 5, , ,43 5, , ,44 5, , ,46 5, , ,47 5, , ,48 5, , ,50 5, , ,51 6, , ,53 6, , ,54 6, , ,56 6, , ,58 6, , ,60 7, , ,62 7, , ,64 7, , ,66 7, , ,68 8, , ,70 8, , ,73 8, , ,75 9, , ,78 9, , ,81 9, , ,84 10, , ,87 10, , ,90 10, , ,93 11,18
22 Regulamento de Benefícios Pensões de velhice Tábua de mortalidade TV 88-90, 2% QUOTAS PARA ASSOCIADOS INSCRITOS APÓS 1 DE JANEIRO DE 1994, ou que desejem aumentar o valor da pensão garantida. Artigo 27.º n.º6 Idade Prazo Taxa pura Quota Mensal c/ encargos para uma Pensão Anual de 12,00 paga mensalmente (1,00 ) , , , , , , , , , , , , , , , , , , , , , , , , , , , , , , , , , , , , , , , , , , , , , , , , , , , , , , , , , , , , , ,69 Nota - O valor da quota mensal com encargos, inclui o valor de 12,5% sobre a quota pura para o Fundo de Administração
23 Regulamento de Benefícios Pensões em caso de Invalidez Absoluta e Definitiva Artigo 26.º, n.º9 Quotas para a modalidade associativa Invalidez Absoluta e Definitiva Data de inscrição (1) Até aos 24 anos Entre os 25 e 29 anos Entre os 30 e 34 anos Entre 35 e 39 anos Entre os 40 e os 44 anos 45 anos Idade limite da cobertura 65 anos Renda mensal prometida (2) Renda mensal garantida (3) TOTAL Renda Segura (2 +3) Quota mensal (4) 47,39 16,21 63,60 0,67 45,64 11,40 57,04 0,60 43,89 9,33 53,22 0,56 42,15 7,51 49,66 0,52 40,40 5,92 46,32 0,48 35,91 4,46 40,37e 0,42 Nota - O valor da quota mensal (4), inclui o valor de 12,5% sobre a quota pura para o Fundo de Administração Exemplo: (4) = linha entre 30 e 34 anos. Pensão segura = 53,22. Quota mensal c/encargos = 53,22 x 1,85%: 2 x 1,125 = 0,56

References: Artigo 1
 Artigo 2
 Artigo 3
 Artigo 4
 Artigo 5
 Artigo 6
 Artigo 7
 Artigo 8
 Artigo 9
 Artigo 10
 Artigo 11
 Artigo 12
 Artigo 13
 Artigo 14
 Artigo 15
 Artigo 16
 Artigo 17
 Artigo 18
 Artigo 19
 Artigo 20
 Artigo 21
 Artigo 22
 Artigo 23
 Artigo 24
 Artigo 25
 Artigo 26
 artigo 20
 Artigo 27
 artigo 20
 Artigo 28
 Artigo 26
 Artigo 27
 Artigo 29
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 Artigo 30
 Artigo 31
 Artigo 29
 Artigo 24
 Artigo 27
 Artigo 26