Source: https://www.jusbrasil.com.br/topicos/10930147/artigo-1-da-lei-n-11000-de-15-de-dezembro-de-2004
Timestamp: 2019-06-17 12:51:19+00:00

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Art. 1 da Lei 11000/04
Art. 1o Os arts. 4o e 5o da Lei no 3.268, de 30 de setembro de 1957, passam a vigorar com as seguintes alterações:
Pg. 384. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 17/06/2019
a inconstitucionalidade do artigo 1º e 2º da Lei 11.000/2004, por ofensa a artigo 151 da Constituição Federal, a fimde... da ADI nº 1717-6-DF, as contribuições anuais exigidas pelos Conselhos, estabelecidas no art. 58 da Lei nº 9.649/98.Outrossim... pelos Conselhos de Classe - Lei n. 11.000/2004 - foi declarada incons...
Pg. 385. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 17/06/2019
do artigo 1º e 2º da Lei 11.000/2004, por ofensa ao artigo 151 da Constituição Federal, a fimde excluir..., as contribuições anuais exigidas pelos Conselhos, estabelecidas no art. 58 da Lei nº 9.649/98.Outrossim, o Plenário... - Lei n. 11.000/2004 - foi declarada inconstitucional. Contudo, diferentemente do que a aleg...
Pg. 386. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 17/06/2019
, comrepercussão geral, reconheceu a inconstitucionalidade do artigo 1º e 2º da Lei 11.000/2004, por ofensa ao artigo 151..., reconheceu a inconstitucionalidade do artigo 1º e 2º da Lei 11.000/2004, por ofensa ao artigo 151 da Constituição... dispositivo (artigo 1º, 1º, letra a), foi revogada pela lei nº 9.649/98, cujo...
Pg. 131. Supremo Tribunal Federal STF de 27/05/2019
têm por premissa a inconstitucionalidade do art. 1º, caput e § 2º, da Lei 11.000/04, a par de que o acórdão de fls. 86/94 também se fundamenta no... majoradas através de lei federal. 3. O artigo 2º da Lei n. 11.000/04, quando determina a possibilidade de fixação..., extrapolou os limites do art. 1º, da Lei n. 9.363/19...
Pg. 131. EXTRA. Supremo Tribunal Federal STF de 24/05/2019
que ambos os julgados têm por premissa a inconstitucionalidade do art. 1º, caput e § 2º, da Lei 11.000/04, a par de que o acórdão de fls. 86/94 também se fundamenta no... ser majoradas através de lei federal. 3. O artigo 2º da Lei n. 11.000/04, quando determina a possibilidade de fixação..., extrapolou os limites do a...
Pg. 18. Normal do Comércio. Diário Oficial do Estado do Paraná DOEPR de 24/05/2019
, publicado em 25 de julho de 1958, e pela Lei nº 11.000, de 15 de dezembro de 2004, e; CONSIDERANDO o disposto no artigo 1...º da Lei nº 11.000, de 15 de dezembro de 2004, publicada em 16 de dezembro de 2004, que incluiu a alínea “l” ao artigo 5... procedimentais do art. 15 do Decreto Estadual nº 2.734, de 10 de novem...
Pg. 18. Normal do Comércio. Diário Oficial do Estado do Paraná DOEPR de 26/04/2019
, e; CONSIDERANDO o disposto no artigo 1º da Lei nº 11.000, de 15 de dezembro de 2004, publicada em 16 de dezembro de 2004..., de 19 de julho de 1958, publicado em 25 de julho de 1958, e pela Lei nº 11.000, de 15 de dezembro de 2004... procedimentais do art. 15 do Decreto Estadual nº 2.734, de 10 de novembro de 2015. I...
Diário Oficial do Estado do Piauí - 5 meses
Pg. 25. Diário Oficial do Estado do Piauí DOEPI de 15/01/2019
, CONSIDERANDO o disposto no artigo 1º da Lei nº 11.000, de 15 de dezembro de 2004, publicada em 16 de dezembro de 2004... nacional, internacional, jeton e auxílio de representação em obediência a Lei nº 11.000/ 2004, e revoga a Resolução CRM-PI..., que incluiu a alínea “l” ao artigo 5º da Lei nº 3.268, de 30 de setemb...
Artigo 1 da Lei nº 11.000 de 15 de Dezembro de 2004
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References: artigo 1
 artigo 151
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 artigo 2
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 artigo 5
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