Source: https://pongai.sp.gov.br/?pag=T1RVPU9EZz1PV0k9T1RrPU9UUT1OMlE9T0dNPU9XST1PR1U9T0dNPU9HWT1PV009T1dZPQ==&id=341
Timestamp: 2020-05-29 22:15:37+00:00

Document:
DECRETO CORONAVÍRUS Nº 2450
DECRETO N°2450 DE 08 DE ABRIL DE 2020
(Dispõe sobre os procedimentos a serem adotados para a prevenção do CORONAVÍRUS - (COVID-19) quanto abertura do Comércio no Município de Pongaí, Estado de São Paulo)
Considerando-se as atipicidades de nossa cidade e condições de restrição a fluxo de pessoas.
Considerando-se também a permanência do estado de emergência em razão da pandemia global do COVID -19, bem como da aplicação das medidas para a contenção dos efeitos no âmbito municipal;
Considerando-se, ainda, as similaridades das condições locais quanto aos estabelecimentos comerciais do Município de Pongai e o objetivo de redução de aglomeração de pessoas nas atividades essenciais;
Artigo 1º) As atividades do Comércio Local, com Atendimento ao Público, passam a ser restritas aos seguinte horários:
I - De Segunda a Sábado das 09h00 às 16h00;
II - Domingos e Feriados das 08h00 às 12h00;
Parágrafo 1°) Padarias e similares poderão abrir a partir das 06h00, respeitando o horário das 16h00, de segunda-feira a sábado, e 12h00 aos domingos e feriados para o fechamento.
Parágrafo 2°) Os Postos de Combustíveis, por questão de abastecimento de viaturas de locomoção da Saúde e outras atividades essenciais, não estão sujeito aos horários dos incisos I e II do presente artigo.
Artigo 2°) Nos termos dos horários estabelecidos nos inicios I e II do artigo 1°, o comércio local poderá funcionar com as devidas normas sanitárias estabelecidas pelo Ministério da Saúde como:
I - uso obrigatório de máscaras para todos os empregados tanto os que prestam atendimento ao público direto, como os que trabalham com as mercadorias e confecções dos produtos;
II - higienização das mãos para clientes e empregados com álcool gel 70%;
III - entrada de no máximo de 5 (cinco) clientes por estabelecimento, mantendo espaçamento de 1,5m entre cada cliente;
VI - controle na entrada dos estabelecimentos, organização de fila a fim de evitar qualquer aglomeração, mantendo espaçamento de 1,5m entre cada cliente;
Parágrafo 1°) Bares e Restaurantes deverão adotar as normas descritas nos incisos I a III, porém continuam proibido o fornecimento de refeições ou petiscos no sistema "self- service", diante da exposição dos alimentos ao contato direto com o ambiente e com os clientes;
Parágrafo 2°) Escritórios de contabilidade, advocacia e de prestação de outros serviços poderão funcionar desde que, também seja respeitado os horários do artigo 1° e as condições dos incisos I a III do presente artigo.
Parágrafo 3°) Barbearias e Salão de Beleza e similares poderão funcionar respeitando além das normas estabelecidas no artigo 1 e inciso de I a III desse, com regra de utilização de luvas e máscara pelas prestadoras como máscara para os clientes e higienização das poltronas e assentos;
Parágrafo 4°) Agência Bancárias, Correspondentes Bancários e Lotéricas deverão adotar as mesmas normas de isolamento previstas nos incisos I a III do presente artigo.
Parágrafo 5°) Indústrias, e estabelecimentos com trabalho interno de manufatura não estão adstritos aos horários do artigo 1°, mas sujeitos as regras sanitárias já utilizadas em seu dia-dia de trabalho.
Artigo 3°) Fica mantida a proibição de aglomerações em locais públicos e privados como:
I - Festas, Reuniões, Cultos, Eventos Religiosos, ou qualquer outra atividades que proporcione aglomeração de pessoas;
Parágrafo Único - Fica proibida a prática de aluguel, ou cessão de áreas de lazer para a realização de festas ou reuniões de pessoas.
DA FISCALIZAÇÃO E MULTA
Artigo 4°) A Fiscalização das normas previstas ficará a cargo do Departamento de Vigilância Sanitária, Defesa Civil e setor Tributário do Município;
Parágrafo 1°) No caso de descumprimento das medidas estabelecidas no presente, o proprietário do estabelecimento está sujeito a aplicação de multa no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais) a ser aplicada pelo Departamento de Tributos desse Município, através de notificação própria, não excluindo a possibilidade de suspensão do alvará de funcionamento.
Parágrafo 2°) No caso de descumprimento reiterado das normas estabelecidas a multa será cumulativa, sem limites para o montante de aplicação e cobrança.
Parágrafo 3°) Os valores oriundos das multas serão considerados como dívida ativa e executados nos termos da legislação de execução fiscal pertinente Artigo 5°)
Esse Decreto entra em vigor na data de sua publicação, estendendo-se até 22 de abril de 2020, revogando as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Pongai, aos 08 (oito) dias do mês de abril de 2020
ADILSON BRUMATI Prefeito Municipal Registrado e Publicado pela Secretaria Administrativa da Prefeitura Municipal na forma da Lei e na mesma data.
Juliana Luan| Assessora de Comunicação e Imprensa PMP
DECRETO N° 2462 DE 29 DE MAIO DE 2020
DECRETO CORONAVÍRUS - ATUALIZAÇÃO
Data: 07-04-2020 08:00:00
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References: Artigo 1

Artigo 2
 artigo 1
 artigo 1
 artigo 1
 artigo 1

Artigo 3

Artigo 4
 Artigo 5