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Timestamp: 2019-10-23 15:32:49+00:00

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DJGO 17/09/2019 - Pg. 585 - Seção iii | Diário de Justiça do Estado de Goiás | Diários Jusbrasil
Andamento do Processo n. 117096-82.2019.8.09.0183 - Flagrante - 17/09/2019 do TJGO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA RELAÇÃO DOS EXTRATOS DO DIA: 13/09/2019 NR. NOTAS : 12 COMARCA DE ARUANA ESCRIVANIA : CRIME E FAZENDAS PUBLICAS ESCRIVÃO (Ã) : RODRIGO CAMELO DE CASTRO JUIZ DE DIREITO : YVAN SANTANA FERREIRA
NR. PROTOCOLO : 117096-82.2019.8.09.0183
AUTOS NR. : 431 NATUREZA : FLAGRANTE VITIMA : CRISTINA
INDICIADO : DIEMERSON JUNIOR MACHADO DE OLIVEIRA
PROTOCOLO: 201901170963 D E C I S A O CUIDA-SE DE AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE LAVRADO EM DESFAVOR DE DIEMERSON JUNIOR MACHADO, JA QUALIFICADO NOS AUTOS, POR SUPOSTA PRATICA DO CRIME DESCRITO NO A RTIGO 180, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL, FATO OCORRIDO NO DIA 10 DE SET EMBRO DE 2019 DO PRESENTE ANO, POR VOLTA DE 03 HORAS, NA RUA RIO CRISTALINO, SETOR MANSOES VALE DO ARAGUAIA, ARUANA-GO. E O BREVE RELATORIO. DECIDO. ANALISANDO O AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE, OBSE RVO QUE FORAM RESPEITADAS AS REGRAS LEGAIS E CONSTITUCIONAIS ATIN ENTES A ESPECIE, RAZAO PELA QUAL MERECE HOMOLOGACAO. O FLAGRANTE SE MOSTRA REGULAR, NA FORMA DO ART. 304, CPP. DA FIANCA DENOTA-SE
DOS AUTOS QUE FOI ARBITRADA FIANCA PELA AUTORIDADE POLICIAL. POI S BEM, CONSIDERANDO A CONDICAO FINANCEIRA DO ACUSADO, A VIDA PREG RESSA, AS EVENTUAIS CUSTAS PROCESSUAIS FUTURAS E AS CIRCUNSTANCIA S INDICATIVAS DE PERICULOSIDADE, ENFIM, LEVANDO EM CONTA OS LIMIT ES ABSTRATOS DA CONTRA CAUTELA DE 10 (DEZ) A 100 (CEM) SALARIOS-M INIMOS DE REFERENCIA, MANTENHO O VALOR DE R$ 1.500,00 (UM MIL E Q UINHENTOS REAIS) FIXADO PELA AUTORIDADE POLICIAL. ASSIM, TENDO EM
VISTA QUE NAO INCIDEM NA ESPECIE QUAISQUER DOS OBICES EXISTENTES NOS ARTIGOS 323 E 324, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. NO PRESENTE CASO, E JUSTO QUE SE CONCEDA A LIBERDADE PROVISORIA, ENTRETANTO, MEDIANTE O PAGAMENTO DE FIANCA, VINCULANDO AO ACUSADO OS DEVERES PREVISTOS NOS ARTIGOS 327 E 328, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, SOB
PENA DE REVOGACAO. DISPOSITIVO DO EXPOSTO, COM BASE NO ART. 310, III, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, HOMOLOGO O FLAGRANTE E MANTENH O A FIANCA FIXADA PELA AUTORIDADE POLICIAL, NO VALOR DE R$ 1.500, 00 (UM MIL E QUINHENTOS REAIS). SUBSIDIARIAMENTE A FIANCA, FICA I MPOSTO AO FLAGRANTEADO AS SEGUINTES MEDIDAS CAUTELARES: A) PROIBI CAÓ DE AUSENTAR-SE DA COMARCA QUANDO A PERMANENCIA SEJA CONVENIEN TE OU NECESSARIA PARA A INVESTIGACAO OU INSTRUCAO, POR MAIS DE 30
DIAS, SEM AUTORIZACAO JUDICIAL; B) COMPARECER A TODOS ATOS PROCE SSUAIS SEMPRE QUE CHAMADO; C) MANTER ATUALIZADO O ENDERECO NOS AU TOS E COMPARECER A TODOS OS ATOS PROCESSUAIS; ADVIRTO AO BENEFICI ARIO QUE O DESCUMPRIMENTO DE QUAISQUER DESSAS OBRIGACOES, BEM COM O DAS DEMAIS CONSTANTES DO TERMO DE COMPROMISSO, IMPLICARA NA IME DIATA DECRETACAO DA PRISÃO PREVENTIVA, COM BASE NO ART. 312, PARA GRAFO ÚNICO, DO CPP. CONSULTE-SE O BNMP SOBRE A EXISTENCIA DE MAN DADOS EM ABERTO. INTIMEM-SE, DANDO CIENCIA PESSOAL, AO REPRESENTA NTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO E AO FLAGRANTEADO. EXPECA-SE O NECESSAR IO. OUTROSSIM, CONSIDERANDO QUE FORA CONCEDIDA LIBERDADE PROVISOR IA MEDIANTE O PAGAMENTO DE FIANCA, DEIXO DE DESIGNAR AUDIENCIA DE
CUSTODIA, NOS TERMOS DO ARTIGO 1, 2, INCISO III, DA RESOLUCAO 53 /2016 DA CORTE ESPECIAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIAS . AGUARDE-SE O INQUERITO POLICIAL, OBSERVANDO-SE O PRAZO PREVISTO
NO ARTIGO 10, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. CUMPRA-SE. ARUANA, 13 DE SETEMBRO DE 2019 YVAN SANTANA FERREIRA JUIZ DE DIREITO
Artigo 328 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941
Artigo 327 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941
Artigo 324 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941
Artigo 323 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941
Inciso III do Artigo 310 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941
Processo n. 201901170963 D E C I S A O CUIDA-SE DE AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE LAVRADO EM DESFAVOR DE DIEMERSON JUNIOR MACHADO, JA QUALIFICADO NOS AUTOS, POR SUPOSTA PRATICA DO CRIME DESCRITO NO A RTIGO 180, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL, FATO OCORRIDO NO DIA 10 DE SET EMBRO DE 2019 DO PRESENTE ANO, POR VOLTA DE 03 HORAS, NA RUA RIO CRISTALINO, SETOR MANSOES VALE DO ARAGUAIA, ARUANA-GO.E O BREVE RELATORIO.DECIDO.ANALISANDO O AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE, OBSE RVO QUE FORAM RESPEITADAS AS REGRAS LEGAIS E CONSTITUCIONAIS ATIN ENTES A ESPECIE, RAZAO PELA QUAL MERECE HOMOLOGACAO.O FLAGRANTE SE MOSTRA REGULAR, NA FORMA DO ART.304, CPP.DA FIANCA DENOTA-SE do TJGO
Diemerson Junior Machado de Oliveira
Processo n. 117096-82.2019.8.09.0183 do TJGO

References: ARTIGO 1
 ARTIGO 10

Artigo 328

Artigo 327

Artigo 324

Artigo 323
 Artigo 310