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Timestamp: 2018-01-17 03:29:14+00:00

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Receituário by Renato Lopes - issuu
|2 Editoração/Capa: Magno Nicolau Ideia Editora Ltda. (ideiaeditora@uol.com.br)
____________________________________________________________ M183m Madruga, Célia Maria Dias. Manual de orientações Básicas para prescrição médica / Célia Maria Dias Madruga, Eurípedes Sebastião Mendonça de Souza. João Pessoa: Idéia, 2009. 34p.: il. 1. Relação Médico-Paciente 2. Prescrição médica - manual. 3. Prescrição médica orientações básicas I. Souza, Eurípedes Sebastião Mendonça de. UFPB/BC CDU: 616:159.9 _______________________________________________________________
SUMÁRIO 1) Objetivo do Manual ................................................................................... 5 2) Relação Médico-Paciente e a Prescrição Médica ....................................... 5 3) Informações Básicas .................................................................................. 5 3.1 Receita Médica. Medicamento. Droga. Produto. Substância Psicotrópico e Entorpecente ................................................................ 5 3.2 Produto Farmacêutico Intercambiável. Substância Proscrita ............. 6 3.3 Preparação Magistral. Bioequivalência. Biodisponibilidade. Medicamento Dinamizado. DCB. DCI ............................................... 6 3.4 Automedicação, Autoprescrição, Automedicação Responsável .......... 7 3.5 Notificação de Receita ......................................................................... 7 3.6 Medicamentos de Referência ............................................................... 7 3.7 Medicamentos Genéricos ..................................................................... 7 3.8 Medicamentos Similares ...................................................................... 7 3.9 Medicamentos Fitoterápicos ................................................................ 7 3.10 Medicamentos Manipulados .............................................................. 8 3.11 Medicamentos Homeopáticos ............................................................. 8 3.12 Medicamentos Fracionados ................................................................ 8 3.13 Medicamentos Isentos de Prescrição Médica (MIP) .......................... 8 3.14 Reação Adversa a Medicamentos ...................................................... 8 4) Etapas para Prescrição Médica Efetiva ..................................................... 8 5) Dados da Receita Médica. Sobre o L e ®. Exemplos de prescrição ....... 9 6) Modelos de Receita Médica ..................................................................... 11 6.1 Receita Simples ................................................................................. 11 6.2 Receituário de Controle Especial ...................................................... 11 6.3 Receita Azul ou Receita B ................................................................. 12 6.4 Receita Amarela ou Receita A ........................................................... 12 6.5 Notificação de Receita Especial de Retinoides .................................. 12 6.6 Notificação Especial para Talidomida, lista C3 ................................ 12 6.7 Substâncias Anti-retrovirais, lista C4 ............................................... 12
|4 6.8 Receita Médica Renovável ................................................................ 13 6.9 Tipos de Notificação. Listas. Abrangência Territorial. Quantidade e Limites. (Quadro Demonstrativo) ................................................... 21
5| 1) Objetivo do Manual O Manual dirige-se aos profissionais médicos, esperando que esta coleta de atuais informações proporcione uma boa prática de Prescrição Médica. Pretende esclarecer as dúvidas mais frequentes e evitar os erros prescritivos que ocorrem no exercício da profissão médica.
2) Relação Médico-Paciente e a Prescrição Médica A realização do ato médico se completa com a prescrição médica. O seguimento dos princípios básicos do relacionamento médico-paciente transmite ao paciente segurança e consequentemente adesão à prescrição médica. É necessário transparência na prescrição, com esclarecimentos e disponibilidade do profissional diante de possíveis reações adversas. A falta de conhecimento sobre os medicamentos coloca em risco a saúde do paciente e a credibilidade do profissional.
3) Informações Básicas 3.1 Receita Médica – Prescrição de medicamento, escrita em língua portuguesa, contendo orientação de uso para o paciente, efetuada por profissional legalmente habilitado, quer seja de formulação magistral ou de produto industrializado. Portaria N.º344/1998 SVS (Secretaria de Vigilância Sanitária/Ministério da Saúde). i. Medicamento – produto farmacêutico, tecnicamente obtido ou elaborado, com finalidade profilática, curativa, paliativa ou para fins de diagnóstico. ii. Droga – substância ou matéria-prima que tenha finalidade medicamentosa ou sanitária. iii. Produto – toda substância, mistura de substâncias, vegetais ou parte de vegetais, fungos ou bactérias, que sofreram ou não transformação, manipulação ou industrialização, e com possibilidade de ser ingerido ou administrado a homem ou animal.
|6 iv. Substância – qualquer agente químico que afeta o protoplasma vivo. v. Psicotrópico – substância que pode determinar dependência física ou psíquica, e relacionada, como tal, nas listas aprovadas pela Convenção sobre Substâncias Psicotrópicas. vi. Entorpecente – substância que pode determinar dependência física ou psíquica relacionada, como tal, nas listas aprovadas pela Convenção Única sobre Entorpecentes. 3.2 Produto Farmacêutico Intercambiável – produto com equivalência terapêutica de um medicamento de referência, comprovada, essencialmente, por surtir os mesmos efeitos de eficácia e segurança. i. Substância Proscrita - substância cujo uso está proibido no Brasil. 3.3 Preparação Magistral – preparação que contém substância farmacêutica, de elaboração oficinal, com formulação e quantidades elaboradas de acordo com prescrição médica, apresentada em embalagem individual. i. Bioequivalência – consiste na demonstração de equivalência farmacêutica entre produtos apresentados sob a mesma forma farmacêutica, com idêntica composição qualitativa e quantitativa de princípio (s) ativo (s), e que tenham comparável biodisponibilidade quando estudados sob um mesmo desenho experimental. ii. Biodisponibilidade – indica a velocidade e a extensão de absorção de um princípio ativo em forma de dosagem, a partir de sua curva concentração/tempo na circulação sistêmica ou em sua excreção na urina. iii. Medicamentos Dinamizados – são medicamentos preparados a partir de substâncias que submetidas a triturações sucessivas ou a diluições seguidas de sucussão, ou de outra forma de agitação ritmada, com finalidade preventiva ou curativa, a serem administrados conforme a terapêutica homeopática, homotoxicológica ou antroposófica. iv. Denominação Comum Brasileira (DCB) – denominação do fármaco ou de princípio farmacologicamente ativo, aprovada por órgão federal responsável pela vigilância sanitária. v. Denominação Comum Internacional (DCI) – denominação do fármaco ou de princípio farmacologicamente ativo, recomendada pela Organização Mundial de Saúde.
7| 3.4 Automedicação – administração de medicamentos sem orientação médica. i. Autoprescrição – uso por conta própria de medicamentos com tarja vermelha ou preta, na caixa,e que só podem ser receitadas por médicos. ii. Automedicação Responsável – conceito reconhecido pela OMS por ajudar a tratar e prevenir sintomas e males menores, que não necessitam de consulta médica, através do uso responsável de medicamentos isentos de prescrição médica. 3.5 Notificação de Receita – é o documento que acompanhado de receita autoriza a dispensa de medicamentos à base de substâncias constantes nas listas A1 e A2 (entorpecentes), A3, B1 e B2 (psicotrópicas), C2 (retinoicas para uso sistêmico) e C3 (imunossupressoras) do Regulamento Técnico. 3.6 Medicamentos de Referência (ou de marca) – são medicamentos registrados na Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) e comercializados no país, e cuja eficácia e qualidade foram comprovadas cientificamente por ocasião do registro. 3.7 Medicamentos Genéricos – são medicamentos copiados de um produto de referência e com os quais seja intercambiável. Contêm a mesma substância ativa, concentração de dose, esquema posológico, apresentação e efeito farmacológico; e passam por testes de bioequivalência e biodisponibilidade. Tem em sua embalagem a inscrição: “Medicamento Genérico – Lei 9.787/99". 3.8 Medicamentos Similares – são produtos que possuem a mesma substância ativa, concentração, forma farmacêutica, via de administração, posologia e indicação terapêutica, mas podem diferir em tamanho, forma, prazo de validade, embalagem, rotulagem, excipientes e veículos. São identificados pelo nome comercial ou de marca. 3.9 Medicamentos Fitoterápicos – são medicamentos obtidos a partir de plantas medicinais,.empregando-se exclusivamente derivados de droga vegetal (extrato, tintura, óleo, cera, exsudato, suco e outros).
|8 3.10 Medicamentos Manipulados – são os fabricados, artesanalmente, de uma nova formulação, a partir de substância aprovada para uso, a fim de atender às necessidades médicas de determinado paciente. 3.11 Medicamentos Homeopáticos – são medicamentos dinamizados, preparados com base nos fundamentos da homeopatia, cujos métodos de preparação e controle estejam descritos na Farmacopéia Homeopática Brasileira, edição em vigor, em outras farmacopéias homeopáticas, ou em compêndios oficiais reconhecidos pela ANVISA, e com comprovada ação terapêutica descrita nas matérias médicas homeopáticas ou nos compêndios homeopáticos oficiais, reconhecidos pela ANVISA, além de estudos clínicos ou de revistas científicas. 3.12 Medicamentos Fracionados – são os remédios fabricados em embalagens especiais e vendidos na medida exata de que o paciente precisa. 3.13 Medicamentos Isentos de Prescrição Médica (MIP) – são “medicamentos de venda livre” ou “medicamentos anódinos”, conhecidos internacionalmente como produtos “OTC” (Over-the-Counter – “sobre o balcão”), como, por exemplo, antiinflamatórios, analgésicos, antitérmicos, antialérgicos, relaxantes musculares etc. vendidos em gôndolas de supermercados. 3.14 Reação Adversa a Medicamentos – A Organização Mundial de Saúde (OMS) define reação adversa a medicamentos (RAM) como “qualquer efeito prejudicial ou indesejável, não intencional, que aparece após a administração de um medicamento em doses” normalmente utilizadas no homem para a profilaxia, o diagnóstico e o tratamento de uma enfermidade. Não se recomenda mais a expressão: “efeitos colaterais”, e sim, RAM.
4) Etapas para Terapêutica Efetiva A Organização Mundial da Saúde (OMS), através do Programa de Ação sobre Medicamentos Essenciais (Guia para a Boa Prescrição Médica), propõe seis etapas básicas para se alcançar uma terapêutica efetiva:
9|  Definição do problema;  Especificação dos objetivos terapêuticos;  Seleção do tratamento mais eficaz e seguro para um paciente específico;  Prescrição, incluindo medidas medicamentosas e não medicamentosas;  Informação sobre a terapêutica para o paciente;  Monitoramento do tratamento proposto.
5) Dados da Prescrição Médica. Sobre o L e o ®. A Prescrição Médica é composta por dados: – Dados Essenciais: 1. Cabeçalho – impresso que inclui nome e endereço do profissional ou da instituição onde trabalha (clínica ou hospital); registro profissional e número de cadastro de pessoa física ou jurídica, podendo conter, ainda, a especialidade do profissional. 2. Superinscrição – constituída por nome e endereço do paciente, idade, quando pertinente, e sem obrigatoriedade do símbolo RX, que significa: “receba”; por vezes, esse último é omitido, e, em seu lugar, se escreve: “uso interno” ou “uso externo”, correspondentes ao emprego de medicamentos por vias enterais ou parenterais, respectivamente. 3. Inscrição – compreende o nome do fármaco, a forma farmacêutica e sua concentração. 4. Subscrição – designa a quantidade total a ser fornecida; para fármacos de uso controlado, essa quantidade deve ser expressa em algarismos arábicos, escritos por extenso, entre parênteses. 5. Adscrição – é composta pelas orientações do profissional para o paciente. 6. Data e assinatura. – Dados Facultativos: Peso, altura, dosagens específicas como usadas na Pediatria. O verso do receituário pode ser utilizado para dar continuidade à prescrição, aprazamento de consulta de controle, e para as orientações de repouso, dietas, possíveis efeitos colaterais ou outras informações referentes ao tratamento.
| 10 Sobre o L O “R”cortado é um símbolo usado por alguns médicos no início de sua prescrição. Existem várias teorias explicativas sobre sua origem, porém nelas há em comum um pedido de proteção para a prescrição. Não há obrigatoriedade do seu uso na receita médica. Sobre o ® O símbolo ® indica o nome de venda do produto, e não o princípio ativo. A prescrição de drogas no Brasil é normatizada pelas Leis Federais 5991/ 738 e 9787/998 e pela Resolução nº 357/2001 do Conselho Federal de Farmácia. Normas para execução adequada de receita: 1. A prescrição deve ser escrita a tinta, em vernáculo, em letra de forma, clara, por extenso. Exemplos de Prescrição Médica cabeçalho
ANVERSO DA RECEITA Dr. Hipócrates da Grécia Av. Epitácio Pessoa, 453, Centro. João Pessoa, Paraíba. Telefone: (083)3224 0978 CRM PB 00002 – CPF 077 436 543/15
superinscrição
Sra. Maria Fulana da Silva Rua João Lagoa da Silva, 325. João Pessoa, Paraíba.
Ciprofloxacino 500mg _____________ 14 comprimidos Tomar 1(um) comprimido, por via oral, a cada 12 (doze) horas, por 7 (sete) dias.
João Pessoa, 03 de dezembro de 2008. Assinatura
11 | VERSO DA RECEITA Sra. Maria Fulana da Silva Rua João Lagoa da Silva, 325. João Pessoa, Paraíba. RECOMENDAÇÕES:
Não esquecer de tomar os medicamentos na hora certa. Não interromper o tratamento, mesmo havendo desaparecimento dos sintomas. Retornar no dia seguinte ao término do tratamento com o antibiótico.
6) Modelos de Receita Médica. Notificação de Receitas 6.1 Receita Simples – é utilizada para prescrição de medicamentos anódinos e de medicamento de tarja vermelha, com os dizeres venda sob prescrição médica, e segue as regras descritas na Lei 5.991/1973. 6.2 Receita de Controle Especial – é utilizada para a prescrição de medicamentos à base de substancias constantes das listas “C1” (outras substâncias sujeitas a controle especial), “C2”(retinoicas para uso tópico) e “C5”(anabolizantes).O formulário é válido em todo o território nacional, devendo ser preenchido em 2(duas) vias. Terá validade de 30 (trinta) dias a partir da data de emissão. A prescrição poderá conter, em cada receita, três substancias da lista “C1” e de suas atualizações. A quantidade prescrita de cada substância da lista “C1”, “C5” e suas atualizações é de 5 (cinco) ampolas, e, para as outras formas farmacêuticas, a quantidade refere-se a 60 (sessenta) dias de tratamento Em caso de emergência, poderá ser aviada ou dispensada a receita de medicamentos à base de substâncias constantes das listas “C” (outras sujeitas a controle especial) deste Regulamento e de suas atualizações,
| 12 em papel não privativo do profissional ou da instituição, contendo obrigatoriamente o diagnóstico ou a CID, a justificativa do caráter emergencial do atendimento, data, inscrição no Conselho Regional e assinatura devidamente identificada. 6.3 Receita Azul ou Receita B – Notificação de Receita B é um impresso, padronizado, na cor azul, utilizado na prescrição de medicamentos que contenham substâncias psicotrópicas – listas B1 e B2 e suas atualizações constantes na Portaria 344/98. Terá validade por 30(trinta) dias, a partir de sua emissão, e com validade apenas na unidade federativa que concedeu a numeração. Poderá conter 5(cinco) ampolas. Para as demais formas farmacêuticas, o tratamento será correspondente a 60(sessenta) dias. 6.4 Receita Amarela ou Receita A – A Notificação de Receita A é um impresso, na cor amarela, para a prescrição dos medicamentos das listas A1 e A2 (entorpecentes) e A3 (psicotrópicos). Poderá conter somente um produto farmacêutico. Será válida por 30 (trinta) dias, a contar da data de sua emissão, em todo o território nacional. As notificações de Receita “A”, quando para aquisição em outra unidade federativa, precisarão que sejam acompanhadas de receita médica com justificativa de uso. E as farmácias, por sua vez, ficarão obrigadas a apresenta-las, dentro do prazo de 72 (setenta e duas) horas, à Autoridade Sanitária local, para averiguação e visto. 6.5 Notificação de Receita Especial de Retinoides – lista C2 (Retinoides de uso sistêmicos), com validade por um período de 30 (trinta) dias e somente dentro da unidade federativa que concedeu a numeração. Poderá conter 05 (cinco) ampolas. Para as demais formas farmacêuticas, a quantidade para o tratamento corresponderá, no máximo, a 30 (trinta) dias, a partir da sua emissão. 6.6 Notificação de Receita Especial para Talidomida – lista C3. Tratamento para 30 (trinta) dias; validade de 15 (quinze) dias. 6.7 Substâncias anti-retrovirais – lista C4. Formulário próprio, estabelecido pelo programa de DST/AIDS.
13 | 6.8 Receita Renovável – é um modelo criado para comodidade dos utentes, sendo particularmente útil aos doentes crônicos. Intenciona-se, com ela, evitar que o paciente tenha que se deslocar com frequência aos centros de saúde e hospitais para obtenção exclusiva de receitas. Deve ser utilizada de acordo com requisitos. Preenchimento de Receita sob Notificação – os receituários devem ser seguidos exatamente conforme descrito nos Artigos 36 e 55 da Portaria SVS/MS nº 344/1998 e seus anexos: anexo IX (modelo de talonário oficial “A”, para as listas “A1”, “A2” e “A3”), anexo X (modelo de talonário – “B”, para as listas “B1” e “B2”), anexo XI (modelo de talonário – “B” uso veterinário para as listas “B1” e “B2”), anexo XII (modelo para os retinoides de uso sistêmico, lista “C2”), anexo XIII modelo para a Talidomida, lista”C3") e anexo XVII (modelo de Receita de Controle Especial para as listas C1 e C5). A Notificação de Receita deverá estar preenchida de forma legível, com a quantidade em algarismos arábicos escritos por extenso, sem emenda ou rasura. Deve conter somente uma substância e ficará retida pela farmácia ou drogaria no momento da compra do medicamento. As gráficas devem ser do Estado da Paraíba e registradas na AgevisaPB. Preenchimento de Receita sob Notificação – Os receituários devem ser seguidos exatamente conforme descrito nos Artigos 36 e 55 da Portaria SVS/MS nº. 344/1998 e seus anexos: anexo IX (modelo de talonário oficial “A”, para as listas “A1”, “A2” e “A3”), anexo X (modelo de talonário – “B”, para as listas “B1” e “B2”), anexo XI (modelo de talonário – “B” uso veterinário para as listas “B1” e “B2”), anexo XII (modelo para os retinoides de uso sistêmico, lista “C2”), anexo XIII modelo para a Talidomida, lista”C3") e anexo XVII (modelo de Receita de Controle Especial para as listas C1 e C5). A Notificação de Receita deverá estar preenchida de forma legível, com a quantidade em algarismos arábicos por extenso, sem emenda ou rasura. Deverá conter somente uma substância e ficará retida pela farmácia ou drogaria no momento da compra do medicamento. As gráficas devem ser do Estado da Paraíba e registradas na AgevisaPB.
| 14 MODELOS DE NOTIFICAÇÃO DE RECEITA MODELO EXPLICATIVO PARA PREENCHIMENTO
AL 0.001.08
de Assinatura do PPrescritor, rescritor, e carimbo quando não constar CR_/AL no campo “Identificação do emitente”
Nome do medicamento ou substância conforme DCB Ex.: Diazepan
DADOS IMPRESSOS PELA GRÁFICA Nome do PProfissional, rofissional, CR_/AL e endereço; Nome da Instituição ou SMS, CNPJ e endereço.
Quantidade e forma farmacêutica. Ex.: 03 (três) cx / comprimidos Dose por Unidade PPosológica osológica
Dose p/ unidade Ex.: comp 10mg
Posologia Dose diária Ex.: 1cp 12/12h
IDENTIFICAÇÃO DO COMPRADOR Dados do comprador Preenchido na farmácia/drogaria
PREENCHIMENTO FARMÁCIA/DROGARIA
Endereço: Telefone: Identidade No. Órgão Emissor: Dados da Gráfica: nome - ednereço completo - CGC PREENCHIMENTO PRESCRITOR Nome e ednereço completos do paciente
Nome do VVendedor endedor Numeração desta impressão: de
Data 0.001.08 0.500.08 a
Devem estar sempre com todos os seus campos imprescindíveis devidamente preenchidos pelo prescritor para que o paciente possa adquirir o medicamento ou a fórmula magistral.
Receita Azul ou B - Notificação de Receita tipo “B1” – Cor Azul Para medicamentos relacionados nas listas B1 (Substâncias Psicotrópicas) Validade após prescrição: 30 dias. Válida somente no estado emitente. Quantidade Máxima / Receita: 60 dias de tratamento. Limitado a 05 (cinco) ampolas por medicamento injetável.
15 | NOTIFICAÇÃO DE RECEITA B (DE COR AZUL)
NOTIFICAÇÃO DA RECEITA UF
B ___________de_______________de_____________
_________________________________________________________________ Endereço:___________________________________________________________
___________________________________________________________________ Assinatura do Emitente IDENTIFICAÇÃO DO COMPRADOR
Nome:___________________________________________________________________ Endereço:__________________________________________________________________ Telefone:___________________________________________________________________ Identidade No.________________________________Órgão Emissor:______________ Dados da Gráfica Nome - Endereço Completo - CGC
Notificação de Receita tipo “B2” – Cor Azul Para medicamentos relacionados nas listas B2 (Substâncias Psicotrópicas Anorexígenas). Validade após prescrição: 30 dias. Válida somente no estado emitente. Quantidade Máxima / Receita: 30 dias de tratamento. NOTIFICAÇÃO DE RECEITA B2 (DE COR AZUL) NOTIFICAÇÃO DA RECEITA UF
B2 ___________de_______________de_____________
| 16 Receita Amarela – Notificação de Receita tipo “A” – Cor Amarela Para medicamentos relacionados nas listas A1 e A2 (Entorpecentes) e A3 (Psicotrópicos). Validade após prescrição: 30 dias. Válida em todo o território nacional. Quantidade Máxima / Receita: 30 dias de tratamento. Limitado a 5 ampolas por medicamento injetável.
Endereço_________________________ Assinatura do Emitente IDENTIFICAÇÃO DO COMPRADOR
Paciente_______________________________________________________ Endereço______________________________________________________ Identidade ____________ Órgão Emissor ________ Telefone___________
_____________________________ Nome _____/_____/____ Data
Receita de Controle Especial – em duas vias utilizadas para prescrição de substâncias e medicamentos das listas C1, C4, C5 e adendos das listas A1, A2 e B1.Validade: 30 dias em todo o território nacional. Número de medicamentos por receita: no máximo 3 (três) substâncias ou medicamentos das listas C1 e C5 e no máximo 5 (cinco) substâncias ou medicamentos da lista C4. Quantidade permitida: 05 ampolas para injetáveis, e quantidade correspondente a 60 dias de tratamento para outras formas farmacêuticas.
17 | NOTIFICAÇÃO DE RECEITA DE CONTROLE ESPECIAL RECEITUÁRIO CONTROLE ESPECIAL IDENTIFICAÇÃO DO EMITENTE Nome Completo_____________________
1a. VIA FARMÁCIA 2a. VIA PACIENTE
CRM ___________ UF_____ No._______ Endereço Completo e Telefone_________ ___________________________________ Cidade: _________________UF:_______
IDENTIFICAÇÃO DO COMPRADOR Nome __________________________ __________________________________ Ident.: __________ Órgão Emissor:______ End.:_______________________________ CIdade: ____________________UF:_____ Telefone:____________________________
Em caso de emergência, poderá ser aviada ou dispensada a receita de Controle Especial, em papel não privativo do profissional ou da instituição, contendo obrigatoriamente o diagnóstico, a justificativa do caráter emergencial do atendimento, data, inscrição no Conselho Regional e assinatura devidamente identificada.
| 18 Notificação de Receita Especial Retinoides Sistêmicos – Notificação de Receita Especial Retinoides – Cor Branca. Para medicamentos relacionados nas listas C2 (Subst. Retinoides de uso sistêmico). Validade após prescrição: 30 dias. Válida somente no estado da Federação emitente. Quantidade Máxima/ Receita: 30 dias de tratamento. Limitado a 05 ampolas por medicamento injetável. Deve vir acompanhada do Termo de Consentimento de Risco e Consentimento Pós-Informação. NOTIFICAÇÃO DE RECEITA ESPECIAL RETINÓIDES DE USO SISTÊMICO NOTIFICAÇÃO DE RECEITA ESPECIAL
ESPECIALIDADE / SUBSTÂNCIA
RETINÓIDES SISTÊMICOS (Verificar Termo de Conhecimento) UF NÚMERO
Substância Isotretinoína Tretinoína
Acitretina Paciente________________________________________________ Idade___________________ Prescrição Inicial
Sexo _________________________
GRAVIDEZ PROIBIDA! Risco de graves defeitos na face, nas orelhas, no coração e no sistema nervoso do feto
Nome____________________________________________________________________________ Endereço_________________________________________________________________________
Dados da Gráfica Nome - Endereço Completo - CGC
NOTIFICAÇÃO DE RECEITA TALIDOMIDA IDENTIFICAÇÃO DO MÉDICO NOTIFICAÇÃO DE RECEITA TALIDOMIDA UF
Nome:______________________________________________ Endereço:__________________________________________
IDENTIFICAÇÃO DMEDICAMENTO TALIDOMIDA (100mg)
Especialidade: _____________________ CRM:____________ CPF: _______________________________________________
Data____de_____________de_______ Assinatura do Emitente/Carimbo
Quantidade (em algarísmos arábicos e por extenso) em comprimidos:________dose diária ____mg
IDENTIFICAÇÃO DO PACIENTE Nome:______________________________________________
Quantidade (Comp.)________ Nome do Dispensador:_________________
Endereço:__________________________________________ Doc. Identificação: ______ Tipo: _____ Órg. Emissor_____
Assinatura/Carimbo do Responsável Técnico ____/______/______
Endereço:__________________________________________ Fone ( )____________________________________________
19 | a R eno  Receit eceita Reno enovvável Local de prescrição
Receita Médica No.
000000001881 UTENTE Utente:
Ministério da Saúde Telefone: Entidade responsável:
No. de beneficiário: Dr. Especialidade Contato telefônico
Designação do medicamento, dosagem, forma farmacêutica, dimensão da embalagem
Assinatura do médico prescritor 1
Modelo no. 1806 (exclusivo da NCM 5 A)
Validade: 10 DIAS ÚTEIS C
| 20 Termo de Conhecimento de Risco e Consentimento Pós-Informado. Não existe modelo de termo de consentimento, que deve ser elaborado pelas instituições de saúde, submetido à avaliação da Comissão de Ética Médica e, quando necessário, ao próprio Conselho Regional de Medicina, ou seja, cada médico pode adotar um modelo personalizado para seu tipo de atendimento. Exemplo ilustrativo. TERMO DE CONHECIMENTO DE RISCO E DE CONSENTIMENTO PÓS-INFORMAÇÃO PARA HOMENS OU MULHERES MAIORES QUE 55 AOS DE IDADE.
Eu, Dr.______________________________________________________________________ regisrado no Conselho Regional de Medicina do Estado___________, sob o número___________, sou o responsável pelo tratamento e acompanhamento do paciente_________________________, do sexo  masculino  feminino, com idade de_______anos completos, residente na rua__________________________________________cidade_________________estado____ e telefone para contato_________________, para quem estou indicando o produto:  Isotretinoína  Tretinoína  Acitretina com diagnóstico de__________________________________________________________ Se o paciente é do sexo masculino, ou mulher acima de 55 anos de idade:  informei ao paciente que este produto pode causar graves defeitos congenitos no corpo dos bebês de mulheres que utilizam na gravidez. Portanto, somente pode ser utilizado por ele(a). Não pode ser passado nenhuma outra pessoa. A Ser Preenchido Pelo Paciente Eu, ________________________________________________, Carteira de identidade número__________________Órgão Expedidor___________________, residente na rua_________________________________, Cidade___________________________, Estado______, e telefone para contato____________________, recebi pessoalmente as informações sobre o tratamento que vou receber e declaro que entendi as orientações prestadas. Entendo que este remédio é só meu e que não devo passá-lo para ninguém. Assinatura_______________________________ Nome e Assinatura do responsável caso o paciente seja menor de 21 anos: Nome:__________________________________________________________________ Assinatura:______________________________________________________________ R.G. do Responsável______________________________________________________ Data e Assinatura do Médico____________________________________ CRM_______ (3 vias) 1ª. Paciente / 2ª. Médico / 3ª. Farmácia (a ser repassada ao fabricante)
21 | 6.9 Quadros Demonstrativos. – Quadro comparativo das listas de Substâncias A1 – Substâncias Entorpecentes A2 – Substâncias Entorpecentes A3 – Substâncias Psicotrópicas B1 – Substâncias Psicotrópicas B2 – Substâncias Psicotrópicas e Anorexígenas C1 – Substâncias Sujeitas a Controle Especial C2 – Substâncias Retinoicas C3 – Substâncias Imunossupressoras C4 – Substâncias Anti-Retrovirais C5 – Substâncias Anabolizantes D1 – Substâncias Precursoras de Entorpecentes e Psicotrópicas
Receita Quantidade Quantidade Validade da Cor da Conrole LISTAS Notificação Especial Comprim. Ampolas Notificação Receita Receita ou Comum A1 A2 A3 B1 B2 C1 C2 C3 C4 C5 D1
Amarela Amarela Amarela Azul Azul Branca Branca -
Sim S/retenção Sim Sim S/retenção
P/ 30 dias P/ 30 dias P/ 30 dias P/ 60 dias P/ 60 dias P/ 60 dias P/ 30 dias P/ 30 dias P/ 60 dias -
5 5 5 5 5 5 5 5 -
30 dias 30 dias 30 dias 30 dias 60 dias 30 dias 30 dias 15 dias 30 dias P/30 dias -
| 22 Tipo de Notificação
Retinoides Sistêmico
Listas Abrangência
A1, A2, e A3 Em todo o território nacional Autoridade Sanitária
Na unidade federativa onde for concedida a numeração O profissional retira a numeração junto à Autoridade Sanitária, escolhe a gráfica para imprimir o talão às suas expensas.
23 | 7) A Receita e a Letra de Médico 7.1 Letra de Médico – Código de Ética Médica – É vedado ao Médico: Art.39 – Receitar ou atestar de forma secreta ou ilegível, assim como assinar em branco folhas de receituários, laudos, atestados ou quaisquer outros documentos médicos. 7.2 Rasuras na Receita Médica – Lei 5991/73. Capítulo VI. Do Receituário: Art.43 – O registro do receituário e dos medicamentos sob regime de controle sanitário especial não poderá conter rasuras, emendas ou irregularidades que possam prejudicar a verificação de sua autenticidade. Os demais receituários também não deverão conter rasuras. Se presentes, deverão ser justificadas em observações escritas, no mesmo receituário, pelo profissional. 7.3 Uso do carimbo na receita médica 7.3.1 Carimbo na Receita Médica – A alínea “c” do Artigo 35, da Lei Nº 5.991, de 17 de dezembro de 1973, determina: “Art. 35 – Somente será aviada a receita: que contém a data e a assinatura do profissional, endereço do consultório ou da residência, e o número de inscrição no respectivo Conselho profissional”. Como se vê, não há exigência legal do carimbo do médico em receitas, e, sim, da assinatura com identificação clara do profissional e seu respectivo CRM, sendo, pois opcional a sua utilização. Sua finalidade é aperfeiçoar o trabalho médico. 7.3.2 O que pode/deve constar do carimbo. Vai depender de sua finalidade. O mínimo, para uso de documentos médicos, é o número de inscrição no(s) CRM(s) no(s) qual(is) o médico está cadastrado, e a sigla do estado da federação. Nada impede que outras informações sejam adicionadas, tais como matrícula Siape, cargo de auditor, número de inscrição em cooperativa médica, especialidade médica – se for registrada no CRM, pois, caso contrário, infringe o Código de Ética Médica e o Código do Consumidor. Logicamente, um carimbo com o número Siape só poderá ser utilizado em documentos médicos específicos de pacientes
| 24 atendidos naquele órgão. Idêntico raciocínio aplica-se para o carimbo de operadoras de planos de saúde, como a Unimed. Uma informação que merece alerta é o registro do número de cadastro de pessoa física (CPF/ CIC) no carimbo, notadamente diante do aperfeiçoamento do crime organizado e o consequente uso indevido. O mais seguro e recomendável é não generalizar a colocação, reservando-a para os casos obrigatórios (por exemplo, carimbo para emissão de recibo médico a fim de apresentação junto à Receita Federal). 7.3.3 Carimbo ilegível, em uma interpretação extensiva, equivale a uma letra ilegível e, assim, corresponde a infração ao Artigo 39 do Código de Ética Médica. É óbvio que, se, no carimbo, o nome completo do profissional médico ou número de sua inscrição no CRM não estão legíveis, a infração está consumada, não importando se a causa foi o desgaste do carimbo ou escassez de tinta. 7.3.4 Guarda do carimbo. O Médico não deve deixar seu carimbo na instituição de saúde ou em outro local para evitar o desvio de sua finalidade, como, por exemplo, validar atos profissionais não cometidos por ele. Tal recomendação se fundamenta no fato de que o acesso ao interior dos consultórios médicos do serviço público, mesmo com chave, é permitido a várias pessoas. 7.3.5 O que não deve constar do carimbo. Obviamente que no carimbo médico não devem constar informações discriminatórias ou convicções pessoais do médico, tais como: “médico formado na Universidade Pública tal” ou “Deus seja louvado”, pois vivemos em um país laico, e existem pacientes ateus. O carimbo não pode ser usado para impingir crenças religiosas – ou a ausência delas – aos pacientes. 7.3.6 Receitas médicas padronizadas em carimbos. Outra utilização do carimbo é a padronização de receitas médicas, ou seja, contendo já impressas informações como o nome do medicamento, a dose, etc. Isso traz maior clareza e rapidez na sua emissão, não podendo, portanto, conter rasuras nem alterações em letra manuscrita. Isso só pode ser aplicado em medicações de uso contínuo que obedeçam a protocolos de doenças epidêmicas como programa de tuberculose e hanseníase.
25 | 7.3.7 Notificação de Receitas para pacientes internados ou semiInternados. De acordo com o Art. 35, § 6º da Portaria SVS/MS nº 344/ 1998, a Notificação de Receita não será exigida para pacientes internados nos estabelecimentos hospitalares, médico ou médico veterinário, oficiais ou particulares; a dispensação, porém, se fará mediante receita ou outro documento equivalente (prescrição diária de medicamento), subscritos em papel privativo do estabelecimento. 7.3.8 Associação de Substâncias Anorexígenas a outros medicamentos. O Art. 47 da Portaria SVS/MS nº 344/1988 proíbe a prescrição e o aviamento de fórmulas que contenham associações medicamentosas das substâncias anorexígenas, quando reunidas a ansiolíticos, diuréticos, hormônios ou extratos hormonais e laxantes, bem como outros medicamentos.
8) Substituição de Medicamento. Transcrição de Receita Médica Alteração da Prescrição ou do Tratamento Médico. Troca de Receita Sobre a substituição de medicamento. Ao receitar, o médico pode receitar Medicamento de Referência ou autorizar sua substituição por um genérico ou outro. Se o médico entender que o Medicamento de Referência é insubstituível, ele deverá agregar à receita uma frase com os dizeres: “NÃO AUTORIZO A SUBSTITUIÇÃO “. Não existe disposição legal no sentido de serem exatamente esses os dizeres, importando apenas que o médico externe sua vontade em não permitir a substituição do medicamento. Ficando em silêncio, estará autorizando a substituição. Ocorrendo dúvidas sobre a substituição de medicamentos, é recomendável comunicar-se com o prescritor. Transcrição de Receita Médica – O Código de Ética Médica, no Art. 30, diz que é expressamente proibido delegar a outros profissionais atos ou atribuições exclusivos da profissão médica. Casos especiais são aqueles dos profissionais portadores de deficiência física que os impeça de desempenharrem sua tarefa de prescrição.
| 26 “É vedado ao médico alterar prescrição ou tratamento de paciente”, determinado por outro médico, mesmo quando investido em função de chefia ou de auditoria, salvo em situação de indiscutível conveniência para o paciente, devendo comunicar imediatamente o fato ao médico responsável” (Código de Ética Médica, Art. 81). Trocar Receita implica infração, pois, segundo o Art.62 do Código de Ética Médica, “Prescrever tratamento ou outros procedimentos sem exame direto do paciente, salvo em casos de urgência e impossibilidade comprovada de realizá-lo, devendo, nesse caso, fazê-lo imediatamente cessado o impedimento”. Conclui-se que prescrever medicamentos ou solicitar exames caracterizam atendimento médico, e esse só se realiza com a presença do paciente.
9) Adesão do Paciente ao Tratamento A transparência da informação, a compreensão da Receita Médica e o conhecimento da Prescrição proporcionam Adesão ao Tratamento. É obrigação do prescritor esclarecer todas as dúvidas do paciente, assim como colocar-se à disposição para possíveis efeitos adversos.
10) Erros de Medicação O erro de medicação é qualquer evento evitável que possa causar dano ao paciente ou levá-lo à utilização inapropriada dos medicamentos. São exemplos de erros de medicação: administração de medicamento errado, omissão de dose na prescrição, administração de medicamentos não prescritos, via de administração incorreta, erros de técnica de administração, forma farmacêutica incorreta, horário errado de administração, doses impróprias, preparação/manipulação errada, administração de fármacos deteriorados, entre outros.
27 | 11) Responsabilidade da Guarda e Controle dos Talonários Os medicamentos e substâncias constantes da Portaria SVS/MS nº. 344/ 98 e suas atualizações deverão ser obrigatoriamente guardados sob chave ou outro dispositivo que ofereça segurança, em local exclusivo para esse fim, sob a responsabilidade do farmacêutico. Em caso de roubo ou extravio, o médico deve registrar um Boletim de Ocorrência Policial (BO) e informá-lo à autoridade sanitária, comunicar ao Conselho Regional; em caso de serviço público e, ainda, à chefia imediata, municipal, estadual ou federal.
12) Prescrição Via Internet. Prescrição Informatizada e Eletrônica. Prescrição sem data 
O Código de Ética Médica vigente, promulgado em 1988, disciplina, em seu Art. 62, que é vedado ao médico prescrever tratamento ou outros procedimentos sem exame direto do paciente, salvo em casos de urgência e impossibilidade comprovada de realizá-lo, devendo, nesse caso, fazê-lo imediatamente cessado o impedimento. Já, no Art. 134, declara que é vedado ao médico dar consulta, diagnóstico ou prescrição por intermédio de qualquer veículo de comunicação de massa.
A Prescrição por telefone não deve ser realizada, assim como a prescrição sem exame do paciente. Esta só será admitida em casos de urgência. Depois de cessado o impedimento, deve-se examinar o paciente e prescrever a medicação. Constitui infração ao Código de Ética Médica, Art. 62, prescrever medicações sem examinar o paciente.
A Resolução 1.821, de 11 de julho de 2007, do Conselho Federal de Medicina aprova as normas técnicas concernentes à digitalização e uso dos sistemas informatizados para a guarda e manutenção dos documentos dos prontuários de pacientes, autorizando a eliminação do papel e a troca de informação em saúde. Essa resolução considera que as unidades de serviços de apoio diagnóstico e terapêutico têm documentos próprios, mas que fazem parte dos prontuários eletrônicos.
Essa resolução se baseia em documento elaborado em conjunto pelo CFM e pela Sociedade Brasileira de Informática em Saúde (SBIS), o Manual de Certificação para Sistemas de Registro Eletrônico em Saúde, cuja versão 3.0 está disponível. Atualmente, os sistemas informatizados se autodeclaram conforme os requisitos do Manual, mas a SBIS está avançando para a Fase 2 de certificação dos sistemas. Os sistemas cuja segurança for certificada como “Nível de Garantia de Segurança 1 (NGS1) “não podem eliminar a guarda de registros em papel. Os sistemas certificados como “Nível de Garantia de Segurança 2 (NGS2)” podem manter registros digitalizados e usar a assinatura eletrônica. As prescrições devem conter a data da emissão para controle da sua validade.
13) Aspectos Éticos da Prescrição Médica 13.1 A guarda do talonário de receituário psicotrópico (azul ou branco) A responsabilidade pela guarda dos formulários de psicotrópicos que estão no consultório médico é do próprio profissional, mesmo nos estabelecimentos públicos; logo o médico deve ter cuidado para que os formulários estejam em locais fechados com chave. O CRM da Paraíba já apreciou um caso em que a Vigilância Sanitária Estadual fez apreensão, em uma Clínica Médica, de formulários de psicotrópicos que estavam indevidamente guardados. 13.2 As amostras grátis no consultório médico. Muitos consultórios médicos, mesmos os públicos, guardam em seus armários medicamentos de amostras grátis. E não é raro que a finalização da receita seja atrelada à entrega imediata da medicação pelo próprio médico. Gostaria de advertir que esse ato louvável e humanitário, notadamente quando se trata de pacientes de baixo nível econômico, pode trazer sérios problemas ao médico, em caso de o medicamento estar com prazo de validade vencido ou qualquer outro problema que limite a sua eficácia, como no caso de acondicionamento inadequado. O médico é o responsável. Não é demais lembrar que os medicamentos devem ser guardados em
29 | locais frescos, arejados, bem ventilados e protegidos da luz e de umidade. Nunca em cima de geladeira, armários de banheiros ou junto com alimentos. A sugestão é que os médicos, ao receberem as amostras grátis, façam o repasse ao setor de farmácia a quem caberá a guarda e a entrega, limitando-se o médico apenas à confecção da receita. O CRM da Paraíba já apreciou um caso em que a Vigilância Sanitária Estadual fez apreensão, em uma Clínica Médica, de amostras grátis com prazo de validade vencido. 13.3 Prazo de validade das receitas e colocação da CID na receita Medica. É importante frisar que a competência para normatizar a elaboração/preenchimento de receita médica é do legislador, da ANVISA e dos CRMs/CFM. É ilegal e, portanto, inaceitável que os planos de comercialização de medicamentos determinem ao médico que o prazo de validade da receita seja de 06 dias, que cada receita só possa ter 01 fármaco, e, por aí, vai. É necessário, ainda, lembrar que também não deve ser colocada, na receita médica, a CID, conforme processo consulta CRM-PB nº 07/2007, da lavra do conselheiro Eurípedes Mendonça, protocolizado em 26/02/2007, cuja ementa é: EMENTA: O médico não pode ter cerceada a sua autonomia na prescrição de medicamentos, não podendo existir limitação do número de receitas por ano, nem quanto ao número de medicamentos. Os artigos do Código de Ética Médica de números 8º, 10, 16 e 57 fundamentam a liberdade profissional do médico. A legislação quanto às normas de elaboração de uma receita médica não contempla a aposição do CID-10, logo a sua colocação implica infração ao artigo 44. Por outro lado é bom frisar que a divulgação do CID-10 – é uma medida excepcional, pois em tese é uma quebra do sigilo profissional, um evidente crime disposto na legislação pátria e no Código de Ética Médica no seu Artigo 102. 13.4 Transcrição de receita médica. O Artigo 62 do Código de Ética Médica é bastante enfático ao proibir a prescrição de medicamentos sem a realização prévia de um exame clinico (anamnese e exame físico). Em casos excepcionais, por exemplo, de medicações de uso prolongado,
| 30 anticonvulsivantes, o médico poderá prescrevê-los, desde que seja de continuidade, ou seja, que um especialista tenha feito uma prescrição anterior. Tal possibilidade foi considerada ética em processo consulta do CRM-PB nº. 18/2005, do ano de 2005, de autoria do Conselheiro Relator: Eurípedes Mendonça, cuja ementa é: EMENTA: É ética a transcrição de exames prescrita por médico por outro médico (substituto), desde que em benefício do paciente, que não haja ônus para o paciente. O ato da transcrição não exime o seu autor de responsabilidade ética. Por outro lado, o médico não é obrigado a transcrever exames; neste caso deve proceder à consulta médica e decidir sobre a necessidade ou não do exame solicitado pelo médico assistente. Em nenhuma circunstância, o ato da transcrição pode ser usado com finalidades comerciais ou políticas, nem com discriminação de qualquer paciente por qualquer motivação. O ato de transcrição de exames feito por médico substituto não constitui infração ao art. 62 do Código de Ética Médica. 13.5 Utilização do verso do formulário de receita médica. Conforme dito em capítulos anteriores, os principais dados de uma receita médica – nome do paciente, medicamento, data e assinatura do médico prescritor – devem constar do anverso da receita. E qual a destinação do verso? Ficar em branco? De acordo com a literatura, o verso se destina, entre outros, ao registro de medidas não-medicamentosas tais como as orientações higieno-dietéticas, as reações adversas mais importantes dos medicamentos prescritos mais importantes e o aprazamento da consulta de retorno (marcação da reconsulta). Lembramos que a responsabilidade do médico não se encerra com o simples registro, mas que ele deve esclarecer o paciente, perguntar se este entendeu e, só então, entregar a ele a receita. Tal obrigatoriedade está prevista em artigos do Código de Ética Médica. É vedado ao médico: Art. 46. Efetuar qualquer procedimento médico sem o esclarecimento e o consentimento prévio do paciente ou de seu responsável legal, salvo em eminente perigo de vida. Art. 59. Deixar de informar o paciente o diagnóstico, o prognóstico, os
31 | riscos e objetivos do tratamento, salvo quando a comunicação direta ao mesmo possa provocar-lhe dano, devendo, nesse caso, a comunicação ser feita ao seu responsável legal. O CRM da Paraíba já apreciou um caso em que o verso da receita foi indevidamente utilizado para a divulgação de publicidade médica de uma Clinica Médica. 13.6 Autoprescrição. A premissa é que o ato de prescrição seja precedido de exame clínico e da formulação de uma hipótese diagnóstica. Logo o médico não tem condições de autoexaminar. Por outro, lado as informações devem ser registradas em prontuário médico. Há, ainda, a questão da isenção e da imparcialidade, podendo ser averbada a suspeição de seus atos. Então não é recomendável. Essa é a diretriz do processo consulta CFM 969/2002 PC CFM Nº 1/2004, cuja ementa diz: “Não há proibição expressa para eventuais autoprescrições de médicos (... ) Qualquer tentativa de atendimento falso ou exagerado deve ser denunciado ao CRM”. No CRM-PB, já foi protocolizada uma denúncia de autoprescrição indevida. 13.7 Prescrição de medicamentos para pacientes de clínica privada em formulários de instituições públicas. Por analogia do Artigo 113 que reza: “Art. 113. Utilizar-se de formulários de instituições públicas para atestar fatos verificados em clínica privada”.O médico não pode, portanto, prescrever medicamentos a pacientes de sua clínica privada em receituários de instituições públicas. 13.8 Recusa em não aviar receita por não ser psiquiatra. Uma médica de Cajazeiras fez denúncia de que uma farmácia se recusara a aviar uma receita de psicotrópicos pelo fato de ela não ser especialista em Psiquiatria. Conforme a Lei que criou os Conselhos de Medicina, o médico é livre para exercer todos os ramos da profissão. Não pode haver reserva de mercado.
| 32 Tal exigência era absurda e foi recomendada denúncia junto ao Ministério Público, à AGEVISA-PB e ao Conselho Regional de Farmácia. 13.9 Prescrição médica sem data. O médico também não deve elaborar receita sem apor a data.
33 | 14) Referências 1)
BRASIL. Ministério da Saúde. Secretaria de Vigilância Sanitária. Portaria nº344, de 12 de maio de 1998. Aprova o Regulamento Técnico de Medicamento sobre substâncias e medicamentos sujeitos a controle especial. Diário Oficial da União; Brasília, DF, n. 21, de 1 fev. 1999. Seção 1, p. 29-42.
ORGANIZAÇÃO MUNDIAL DA SAÚDE. Guia para a boa prescrição médica. trad. Claúdia Buchweitz. Porto Alegre: Artmed, 1998.
CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO RIO DE JANEIRO. Manual de orientação sobre prescrição de medicamentos controlados. Rio de Janeiro: CREMERJ, sem data.
PEDROSO, E. R.P; OLIVEIRA, R.G. Clínica médica. Belo Horizonte: Blackbook, 2007.
FUCHS, F.F.; WANNMACHER, L.(Ed.).Farmacologia clínica: fundamentos da terapêutica racional. 3 ed. Rio de Janeiro: Guanabara Koogan; 2004.
CONSELHO FEDERAL DE MEDICINA. Código de Ética Médica : resolução 1246/88. Brasília: Conselho Federal de Medicina, 1998.
CONSELHO FEDERAL DE MEDICINA. Resolução nº 1246, de 08 de janeiro de 1988. Aprova o código de ética médica. Artigos 39 e, indiretamente, 30, 62, 46, 59 e 113. Disponível em: <http://www.portalmedico.org.br>. Acesso em: 26 mar. 2009.
CONSELHO FEDERAL DE MEDICINA. Resolução nº 1821, de 11 de julho de 2007. Aprova as normas técnicas concernentes a digitalização e uso dos sistemas informatizados para guarda e manuseio dos documentos dos prontuários dos pacientes, autorizando a eliminação do papel e a troca de informação identificada em saúde. Diário Oficial da União, Poder Executivo, Brasília, DF, 23 nov. 2007. Seção I, p. 252 . Disponível em: <http://www.portalmedico.org.br/ resolucoes/cfm/2007/1821_2007.htm>. Acesso em: 26 mar. 2009.
10) CONSELHO FEDERAL DE MEDICINA. Parecer nº 01, de 28 de dezembro de 2004; Processo consulta CFM 969/2002. Não há no CEM proibição expressa
| 34 para eventuais autoprescrições de médicos ou atendimento a descendentes e ascendentes diretos. O bom senso deve nortear esses atos, de maneira a garantir a isenção do atendimento. Qualquer tentativa de atendimento falso ou exagerado deve ser denunciado. Aprovado em 07 de janeiro de 2004. Relator: Antônio Gonçalves Pinheiro. Disponível em: <http://www.portalmedico.org.br/pareceres/ cfm/2004/1_2004.htm>. Acesso em: 26 mar. 2009. 11) CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DA PARAÍBA. Processo consulta nº 18, de 13 de julho de 2005. Ementa. O ato de transcrição de exames feito por médico substituto não constitui infração ao art. 62 do Código de Ética Médica. Data de aprovação: 25/08/05. Relator: Eurípedes Sebastião Mendonça de Souza. Disponível em: http://www.portalmedico.org.br/pareceres/CRMPB/pareceres/ 2005/18_2005.htm>. Acesso em: 26 mar. 2009. 12) CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DA PARAÍBA. Processo consulta nº 07, de 27 de fevereiro de 2007. Ementa: O médico não pode ter cerceada a sua autonomia na prescrição de medicamentos, não podendo existir limitação do número de receitas por ano, nem quanto ao número de medicamentos. Data de aprovação: 06/03/2007. Relator: Eurípedes Sebastião Mendonça de Souza. Disponível em: http://www.portalmedico.org.br/pareceres/CRMPB/pareceres/ 2007/07_2007.htm>. >. Acesso em: 26 mar. 2009. 13) BRASIL. Lei 5.991, de 17 de dezembro de 1973. Dispõe sobre o controle sanitário do comércio de drogas, medicamentos, insumos farmacêuticos e correlatos, e dá outras providências. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ ccivil_03/Leis/L5991.htm>. Acesso em: 26 mar 2009. 14) BRASIL. Lei 9.787, de 10 de feveiro de 1999. Altera a Lei no 6.360, de 23 de setembro de 1976, que dispõe sobre a vigilância sanitária, estabelece o medicamento genérico, dispõe sobre a utilização de nomes genéricos em produtos farmacêuticos e dá outras providências. Disponível em: <http:// www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/L9787.htm>. Acesso em: 26 mar 2009. 15) BRASIL. Ministério da Saúde. Secretaria de Vigilância Sanitária. Portaria nº344, de 12 de maio de 1998. Aprova o Regulamento Técnico de Medicamento sobre substâncias e medicamentos sujeitos a controle especial. Diário Oficial da União; Brasília, DF, n. 21, de 1 fev. 1999. Seção 1, p. 29-42. Disponível em: <http://e-legis.anvisa.gov.br/leisref/public/showAct.php?id=17235&word=#’>. Acesso em: 26 mar 2009. 16) CONSELHO FEDERAL DE FARMÁCIA. Resolução nº 357, de 20 de abril de 2001. Aprova o regulamento técnico das boas práticas farmacêuticas. Disponível<http://www.cff.org.br/userfiles/file/resolucoes/357.pdf>. Acesso em: 26 mar 2009.
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Normas de recetuário

References: Artigo 35
 Artigo 39
 artigo 44
 Artigo 102
 Artigo 62
 Artigo 113