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Timestamp: 2020-05-28 21:20:48+00:00

Document:
Decreto-Lei 129/93
Decreto-lei 129/93, de 22 de Abril
Fonte: Diário da República n.º 94/1993, Série I-A de 1993-04-22.
ESTABELECE OS PRINCÍPIOS DA POLÍTICA DE ACÇÃO SOCIAL NO ENSINO SUPERIOR. FIXA COMO OBJECTIVOS DESTA POLÍTICA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS E A CONCESSAO DE APOIOS AOS ESTUDANTES DO ENSINO SUPERIOR, TAIS COMO BOLSAS DE ESTUDO, ALIMENTAÇÃO EM CANTINAS E BARES, ALOJAMENTOS, SERVIÇOS DE SAÚDE, ACTIVIDADES DESPORTIVAS E CULTURAIS, EMPRÉSTIMOS, REPOGRAFIA, LIVROS E MATERIAL ESCOLAR. O SISTEMA DE ACÇÃO SOCIAL NO ENSINO SUPERIOR INTEGRA OS SEGUINTES ÓRGÃOS, CUJAS COMPOSICAO E COMPETENCIAS SAO DEFINIDAS, NO PRESENTE DIPLOMA: O CONSELHO NACIONAL PARA A ACÇÃO SOCIAL NO ENSINO SUPERIOR, OS CONSELHOS DE ACÇÃO SOCIAL E OS SERVIÇOS DE ACÇÃO SOCIAL. DEFINE A FISCALIZAÇÃO E O REGIME SANCIONATÓRIO NO ÂMBITO DAS ACTIVIDADES DOS SERVIÇOS DE ACÇÃO SOCIAL. EXTINGUE OS SERVIÇOS MEDICO-SOCIAIS UNIVERSITÁRIOS DE LISBOA, CUJAS COMPETENCIAS TRANSFERE PARA OS SERVIÇOS DE ACÇÃO SOCIAL DAS INSTITUIÇÕES DE ENSINO SUPERIOR PÚBLICO DE LISBOA E PARA O SERVIÇO NACIONAL DE SAÚDE.
Decreto-Lei n.° 129/93
No desenvolvimento do regime jurídico estabelecido pelo artigo 60.° da Lei n.° 30-C/92, de 28 de Dezembro, e nos termos da alínea c) do n.° 1 do artigo 201.° da Constituição, o Governo decreta o seguinte:
b) A concessão de empréstimos;
c) Propor os instrumentos de gestão previsional e elaborar os documentos de prestação de contas previstos no Decreto-Lei n.° 155/92, de 28 de Julho;
c) O responsável pelos serviços administrativos e financeiros, que secretaria;
a) Aprovar os instrumentos de gestão previsional referidos na alínea c) do n.° 1 do artigo 11.° e fiscalizar a sua execução;
c) Ao aproveitamento escolar;
c) Outros documentos que a instituição entenda necessários;
1 - Os encargos com os apoios a prestar pelos serviços de acção social no âmbito das suas competências, nomeadamente os referidos nas alíneas c) a f) do n.° 2 do artigo 4.°, são comparticipados pelos estudantes beneficiários.
4 - Quando os relatórios elaborados na sequência das acções de fiscalização referidos nos números 1 e 2 indiciarem a prática de ilícitos penais ou de mera ordenação social, o Ministro da Educação providenciará pelo seu envio às autoridades competentes para a instauração da acção respectiva.
A prestação de falsas declarações ou a omissão de dados que resultem na violação do disposto no artigo anterior, no respeitante ao preenchimento dos requisitos fixados para a concessão e comparticipação de modalidades de acção social escolar, constitui contra-ordenação, punível com coima de 200 000$ a 500 000$, sem prejuízo da responsabilidade civil a que haja lugar.
1 - As despesas de funcionamento dos serviços de acção social de cada instituição de ensino não devem exceder 20% do total do financiamento a que se refere artigo 5.° 2 - O cumprimento do disposto no número anterior deve ser considerado favoravelmente no estabelecimento dos critérios a que se refere a alínea b) do n.° 2 do artigo 7.°
Artigo 29.° Aplicação
5 - Os actuais vice-presidentes dos serviços de acção social podem, nos termos do n.° 2 do artigo 14.°, ser nomeados administradores para a acção social.
São revogados os Decretos-Leis números 132/80, de 17 de Maio, e 125/84, de 26 de Abril, e a respectiva legislação complementar, bem como a Portaria n.° 1027/81, de 28 de Novembro.
Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/1993/04/22/plain-50041.pdf ;
Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/50041.dre.pdf .
1994-03-14 - Lei 5/94 - Assembleia da República
ESTABELECE NORMAS RELATIVAS AO SISTEMA DE PROPINAS, NOMEADAMENTE NO ATINENTE A AFECTAÇÃO DE VERBAS E ESPECIFICIDADES DE FREQUÊNCIA DO ENSINO SUPERIOR, A ISENÇÃO, REDUÇÃO, FIXAÇÃO E PAGAMENTO DE PROPINAS, AS DESPESAS DE FUNCIONAMENTO RELEVANTES PARA O SEU CÁLCULO E AS TAXAS DE MATRÍCULA. ALTERA A LEI NUMERO 20/92, DE 14 DE AGOSTO, QUE ESTABELECE NORMAS RELATIVAS AO SISTEMA DE PROPINAS PELA INSCRIÇÃO ANUAL NOS CURSOS DO ENSINO SUPERIOR PÚBLICO. ESTABELECE DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS RELATIVAS AOS ANOS LECTIVOS D (...)
1995-08-07 - Portaria 955/95 - Ministérios das Finanças e da Educação
APROVA O QUADRO DE PESSOAL DOS SERVIÇOS DE ACÇÃO SOCIAL DA UNIVERSIDADE DE TRAS-OS-MONTES E ALTO DOURO QUE SUCEDEM AOS SERVIÇOS SOCIAIS DO ENSINO SUPERIOR EXTINTOS PELO DECRETO-LEI 129/93, DE 22 DE ABRIL.
1995-08-08 - Portaria 962/95 - Ministérios das Finanças e da Educação
APROVA O QUADRO DE PESSOAL DOS SERVIÇOS DE ACÇÃO SOCIAL DA UNIVERSIDADE NOVA DE LISBOA QUE SUCEDEM AOS SERVIÇOS SOCIAIS DO ENSINO SUPERIOR EXTINTOS PELO DECRETO LEI 129/93, DE 22 DE ABRIL, TRANSITANDO PARTE DO SEU PESSOAL PARA OS QUADROS DOS NOVOS SERVIÇOS DE ACÇÃO SOCIAL.
1995-08-08 - Portaria 961/95 - Ministérios das Finanças e da Educação
APROVA O QUADRO DE PESSOAL DOS SERVIÇOS DE ACÇÃO SOCIAL DA UNIVERSIDADE DA BEIRA INTERIOR, QUE SUCEDEM AOS SERVIÇOS SOCIAIS DO ENSINO SUPERIOR EXTINTOS PELO DEC LEI 129/93, DE 22 DE ABRIL, TRANSITANDO PARTE DO SEU PESSOAL PARA OS QUADROS DOS NOVOS SERVIÇOS DE ACÇÃO SOCIAL.
1995-08-18 - Portaria 993/95 - Ministérios das Finanças e da Educação
APROVA O QUADRO DE PESSOAL DOS SERVIÇOS DE ACÇÃO SOCIAL DA UNIVERSIDADE DO MINHO QUE SUCEDEM AOS SERVIÇOS SOCIAIS DO ENSINO SUPERIOR, EXTINTOS PELO DECRETO LEI 129/93, DE 22 DE ABRIL.
1995-08-19 - Portaria 998/95 - Ministérios das Finanças e da Educação
APROVA O QUADRO DE PESSOAL DOS SERVIÇOS DE ACCA SOCIAL DA UNIVERSIDADE DO PORTO, QUE SUCEDEM AOS SERVIÇOS SOCIAIS DO ENSINO SUPERIOR EXTINTOS PELO DECRETO-LEI 129/93 DE 22 DE ABRIL.
1995-09-05 - Despacho Normativo 50/95 - Ministério da Educação
HOMOLOGA OS ESTATUTOS DO INSTITUTO POLITÉCNICO DE BRAGANÇA, PUBLICADOS EM ANEXO AO PRESENTE DIPLOMA, OS QUAIS DISPOEM SOBRE A NATUREZA JURÍDICA E FINALIDADES DAQUELE ORGANISMO, ASSIM COMO SOBRE OS GRAUS E DIPLOMAS CONFERIDOS PELO MESMO. INSEREM AINDA DISPOSIÇÕES RELATIVAS AS ESTRUTURA INTERNA, ÓRGÃOS, UNIDADES ORGÂNICAS E RESPECTIVAS COMPETENCIAS, GESTÃO FINANCEIRA E PATRIMONIAL E PESSOAL AFECTO AO REFERIDO INSTITUTO. OS PRESENTES ESTATUTOS ENTRAM EM VIGOR NO DIA SEGUINTE AO DA SUA PUBLICAÇÃO EM DIÁRIO DA R (...)
1995-09-18 - Portaria 1147/95 - Ministérios das Finanças e da Educação
APROVA O QUADRO DE PESSOAL DOS SERVIÇOS DE ACÇÃO SOCIAL DA UNIVERSIDADE DE AVEIRO, OS QUAIS SUCEDEM AOS SERVIÇOS SOCIAIS DO ENSINO SUPERIOR EXTINTOS PELO DECRETO LEI 129/93 DE 22 DE ABRIL.
1995-09-27 - Portaria 1181/95 - Ministérios das Finanças e da Educação
APROVA O QUADRO DE PESSOAL DOS SERVIÇOS DE ACÇÃO SOCIAL DA UNIVERSIDADE DE LISBOA, QUE SUCEDEM AOS SERVIÇOS SOCIAIS DO ENSINO SUPERIOR EXTINTOS PELO DECRETO LEI 129/93, DE 22 DE ABRIL, TRANSITANDO PARTE DO SEU PESSOAL PARA OS QUADROS DOS NOVOS SERVIÇOS DE ACÇÃO SOCIAL.
1995-10-02 - Portaria 1193/95 - Ministérios das Finanças e da Educação
APROVA O QUADRO DE PESSOAL DOS SERVIÇOS DE ACÇÃO SOCIAL DO UNIVERSIDADE TÉCNICA DE LISBOA, PUBLICADO EM ANEXO.
1995-10-13 - Portaria 1239/95 - Ministérios das Finanças e da Educação
APROVA O QUADRO DE PESSOAL DOS SERVIÇOS DE ACÇÃO SOCIAL DA UNIVERSIDADE DO ALGARVE, CONSTANTE DO MAPA ANEXO A PRESENTE PORTARIA.
1995-10-16 - Portaria 1246/95 - Ministérios das Finanças e da Educação
APROVA O QUADRO DE PESSOAL DOS SERVIÇOS DE ACÇÃO SOCIAL DO INSTITUTO POLITÉCNICO DE LEIRIA, CONSTANTE DO MAPA ANEXO A PRESENTE PORTARIA.
1995-10-16 - Portaria 1245/95 - Ministérios das Finanças e da Educação
APROVA O QUADRO DE PESSOAL DOS SERVIÇOS DE ACÇÃO SOCIAL DA UNIVERSIDADE DE ÉVORA, CONSTANTE DO MAPA ANEXO A PRESENTE PORTARIA.
1995-12-30 - Portaria 1495/95 - Ministérios das Finanças e da Educação
ALTERA O QUADRO DE PESSOAL DOS SERVIÇOS DE ACÇÃO SOCIAL DA UNIVERSIDADE DO MINHO, A QUE SE REFERE A PORTARIA 993/95, DE 18 DE AGOSTO, NA PARTE RESPEITANTE AO GRUPO DE PESSOAL AUXILIAR, DE ACORDO COM O MAPA ANEXO A PRESENTE PORTARIA.
1996-05-31 - Despacho Normativo 22/96 - Ministério da Educação
HOMOLOGA OS ESTATUTOS DA UNIVERSIDADE DA MADEIRA, PUBLICADOS EM ANEXO.
1997-03-13 - Portaria 183/97 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças e da Educação
Aprova o quadro de pessoal dos Serviços de Acção Social do Instituto Politécnico de Castelo Branco, constante do mapa publicado em anexo.
1997-03-19 - Portaria 189/97 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças e da Educação
Aprova o quadro de pessoal dos Serviços de Acção Social do Instituto Politécnico de Santarém
1997-03-29 - Portaria 211/97 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças e da Educação
Aprova o quadro de pessoal dos Serviços de Acção Social do Instituto Politécnico de Bragança, conforme mapa publicado em anexo.
1997-04-03 - Portaria 229/97 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças e da Educação
Aprova o quadro de pessoal dos Serviços de Acção Social do Instituto Politécnico de Viseu
1997-04-16 - Portaria 261/97 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças e da Educação
1997-04-16 - Portaria 262/97 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças e da Educação
1997-05-07 - Portaria 298/97 - Presidência do Conselho de Ministros, Gabinete do Ministro da República para a Região Autónoma da Madeira e Ministérios das Finanças e da Educação
Aprova o quadro provisório do pessoal dos Serviços de Acção Social da Universidade da Madeira, conforme mapa publicado em anexo.
1997-05-13 - Portaria 312/97 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças e da Educação
Aprova o quadro de pessoal dos Serviços de Acção Social do Instituto Politécnico de Setúbal, conforme mapa publicado em anexo.
1997-05-14 - Portaria 326/97 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças e da Educação
Aprova o quadro de pessoal dos Serviços de Acção Social do Instituto Politécnico de Beja, constante do mapa anexo à presente portaria e que dela faz parte integrante.
1997-08-11 - Portaria 644/97 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças e da Educação
Aprova o quadro de pessoal dos Serviços de Acção Social do Instituto Politécnico de Coimbra, conforme mapa publicado em anexo.
1998-03-03 - Portaria 121/98 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças e da Educação
Altera o quadro de pessoal dos Serviços de Acção Social do Instituto Politécnico da Guarda, aprovado pela Portaria nº 261/97, de 16 de Abril.
1998-12-31 - Despacho Normativo 83/98 - Ministério da Educação
Homologa a nova redacção dos Estatutos da Universidade da Madeira, publicada em anexo.
2001-05-17 - Despacho Normativo 23/2001 - Ministério da Educação
Homologa a primeira alteração aos Estatutos da Universidade do Porto.
2019-04-24 - Decreto-Lei 55/2019 - Presidência do Conselho de Ministros
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References: artigo 60
 artigo 201
 artigo 11
 artigo 4
 artigo 5
 artigo 7

Artigo 29
 artigo 14