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Timestamp: 2018-11-15 16:08:46+00:00

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REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES SECRETARIA REGIONAL DA EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E CULTURA DIREÇÃO REGIONAL DA EDUCAÇÃO MANUAL I - PDF
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Micaela Taveira Estrada
1 MANUAL I LOCAÇÃO OU AQUISIÇÃO DE BENS MÓVEIS E AQUISIÇÃO DE SERVIÇOS ATRAVÉS DE PROCEDIMENTO DE AJUSTE DIRETO 1. INTRODUÇÃO O presente documento pretende disponibilizar informação básica para que as unidades orgânicas (UO) possam proceder a contratação pública, através de ajuste direto, cumprindo com a legislação aplicável. A informação disponibilizada não é exaustiva e deve ser complementada com os próprios textos legais que são: - Código dos Contratos Públicos, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de janeiro e alterado pelos seguintes diplomas (disponíveis na página da internet DRE): - Lei n.º 59/2008, de 11 de setembro; - Decreto-Lei n.º 223/2009, de 11 de setembro; - Decreto-Lei n.º 278/2009, de 2 de outubro que republica o código e inclui todas as alterações efetuadas até então; - Lei n.º 3/2010, de 27 de abril (altera os artigos 299.º e 326.º e adita o artigo 299.º-A); - Decreto-Lei n.º 131/2010, de 14 de dezembro (altera os artigos 77.º, 95.º, 104.º e 472.º e adita os artigos 78.º-A e 283.º-A); e - Decreto-Lei n.º 149/2012, de julho (altera os artigos 2.º, 5.º, 19.º, 20.º, 27.º, 31.º, 42.º, 43.º, 55.º, 58.º, 61.º, 86.º, 114.º, 146.º, 219.º, 276.º, 370.º, 376.º, 377.º, 378.º, 454.º e 465.º). - Decreto Legislativo Regional n.º 34/2008/A, de 28 de julho alterado e republicado pelo Decreto Legislativo Regional n.º 15/2009/A, de 6 de agosto regras especiais de contratação pública na RAA. 1
2 Importa ainda atender aos diplomas regionais anuais de aprovação do orçamento da Região Autónoma dos Açores, sob a forma de Decreto Legislativo Regional (DLR) e o de execução do mesmo orçamento sob a forma de Decreto Regulamentar Regional (DRR) que, respetivamente, fixam os limites de competência em função do valor (vd. artigo 20.º do DLR n.º 3/2012/A, de 13 de janeiro) e preveem as respetivas regras de delegação de competências (vd. artigo 16.º do DRR n.º 6/2012/A de 17 de fevereiro). 2. INÍCIO DO PROCEDIMENTO Um procedimento pré-contratual inicia-se com a decisão de contratar e de autorizar a despesa, prevista no artigo 36.º do Código dos Contratos Públicos (CCP). Nas UO essa decisão poderá eventualmente ser precedida de uma proposta elaborada pelos serviços administrativos e tem de ser obrigatoriamente precedida de uma informação de cabimento orçamental (artigos 42.º e 45.º da Lei n.º 52/2011, de 13 de outubro) e/ou de repartição de encargos devidamente autorizada (conforme regra anual constante do diploma de execução do orçamento da RAA). A decisão de escolha do procedimento deve ser fundamentada e cabe ao órgão competente para a decisão de contratar artigo 38.º do CCP. Tratando-se de órgão colegial a decisão deve constar de deliberação aprovada e transposta para ata. 3. ESCOLHA DO PROCEDIMENTO A escolha de ajuste direto em função do valor do contrato só permite a celebração de contratos de valor inferior a ,00 ou seja até ,99 artigo 20.º n.º 1 alínea a) do CCP (valor a que acresce IVA, pois em contratação pública os valores não incluem este imposto). 4. ESCOLHA DAS ENTIDADES A CONVIDAR A escolha da(s) entidade(s) convidada(s) cabe também ao órgão competente para a decisão de contratar artigo 113.º do CCP. Embora a lei preveja a possibilidade de escolha de apenas uma entidade, o Tribunal de Contas recomenda que se promova a concorrência e convide duas a três entidades. Embora não haja qualquer regra quanto a isso, parece-nos de bom senso proceder sempre a convite a duas entidades quando o preço base ultrapassar os ,00 e a três entidades se ultrapassar os ,00. 2
3 Quando a opção for a de convidar apenas uma entidade há que fundamentar muito bem essa decisão com argumentos objetivos. 5. PEÇAS DO PROCEDIMENTO As peças do procedimento do ajuste direto são o convite e o caderno de encargos conforme dispõe o artigo 40.º, n.º 1, alínea a) e são aprovadas pelo órgão competente para a decisão de contratar. O convite, formulado por escrito, deve indicar obrigatoriamente os aspetos enunciados no n.1 do artigo 115.º do CCP (aspetos relacionados com o procedimento pré-contratual). Quando o convite for endereçado a mais do que uma entidade há que atender também ao n.º 2 do mesmo artigo e proceder ao seu envio em simultâneo. O convite deve ser enviado (sempre que possível por correio eletrónico) acompanhado do caderno de encargos que é a peça do procedimento que contém as clausulas a incluir no contrato a celebrar (artigo 42.º do CCP). Há que ter o cuidado de não inserir disposições relativas ao contrato a celebrar no convite e viceversa. Entre o envio das peças de procedimento e o início de execução do contrato, o lapso de tempo varia em função de diversos fatores: prazo para apresentação de proposta, número de entidades convidadas, existência de reclamações sobre o relatório preliminar, prestação de caução. Há que ter em atenção a necessidade de se avançar com o procedimento em devido tempo. Se no caso de convite a uma única entidade, 15 dias de antecedência parecem suficientes, aconselha a experiência que no caso de convite a várias entidades, onde as reclamações são uma forte possibilidade, os convites sejam enviados com 45 dias de antecedência em relação ao pretendido início do prazo contratual. No caso de ser necessário pedir autorização para repartição de encargos ou para assumir despesa no ano seguinte, aconselha-se que a deliberação e o pedido de autorização (a enviar à 3
4 DRE para esta encaminhar para a vice-presidência) sejam feitos com 90 dias de antecedência em relação ao pretendido início do prazo contratual. 6. ESCOLHA DO PRAZO CONTRATUAL A PREVER NO CADERNO DE ENCARGOS Os contratos que vigorem em mais do que um ano económico carecem de prévia autorização de repartição de encargos. A vigência superior a 3 anos deve ser fundamentada na decisão de contratar artigo 48.º do CCP (e artigo 440.º quanto ao prazo de aquisição de bens móveis). Quando for celebrado um contrato em que se preveja a possibilidade de renovação por igual período (com a duração máxima total de 3 anos) há que considerar a totalidade do eventual valor contratual para efeitos de procedimento e repartição de encargos. Vejamos alguns exemplos: um contrato celebrado na sequência de ajuste com o valor de ,00 poderá ser alvo de duas renovações ficando com o valor final de ,00. Se se tratar de um contrato de ,00 já não pode ser alvo de renovação porquanto atingiria os ,00 e já teria necessitado de concurso público na fase procedimental. 7. ESCOLHA DO CRITÉRIO DE ADJUDICAÇÃO Quando o convite for feito a mais do que uma entidade pode ser adotado um de dois possíveis critérios de adjudicação artigo 74.º do CCP: a) Proposta economicamente mais vantajosa para a entidade adjudicante: densificada através de fatores e subfatores elementares (artigo 75.º do CCP): devem abranger os aspetos da execução do contrato, submetidos à concorrência pelo caderno de encargos; não podem dizer respeito, direta ou indiretamente, a situações, qualidades, características ou outros elementos de facto relativos aos concorrentes. b) Mais baixo preço: só pode ser utilizado quando o caderno de encargos defina todos os aspetos da execução do contrato, submetendo à concorrência só o preço (n.º 2 do artigo 74.º do CCP); 8. JÚRI DO PROCEDIMENTO A sua composição, funcionamento e competência encontram-se previstos nos artigos 67.º a 69.º do CCP. 4
5 Não é nomeado júri se apenas for enviado convite a uma entidade. Mesmo que tenha sido nomeado júri, se apenas entrar uma proposta, o júri deixa de ser necessário e é substituído pelos serviços administrativos da entidade contratante artigo 125.º do CCP. O júri pode ter na sua composição, titulares do órgão competente para a decisão de contratar. Porém, no caso dos conselhos administrativos que são compostos por 3 elementos, apenas 1 pode integrar o júri, porquanto, os restantes elementos são necessários para assegurar o quórum deliberativo para a decisão de adjudicação. Esse mesmo elemento não poderá depois participar da decisão de adjudicação de forma a garantir a separação de competências. Ao júri não pode ser delegada a competência de adjudicar. Por maioria de razão, não pode o júri, sob outra designação participar da decisão de adjudicar. 9. PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE PROPOSTAS Não há um prazo mínimo legalmente fixado para o efeito, mas há que adequar ao caso concreto e garantir a efetiva concorrência. O prazo deve ser pensado em função da complexidade das propostas e do meio pelo qual as mesmas devem ser enviadas. Se for através de correio eletrónico (apenas no caso de convite a uma única entidade) o prazo pode ser mais curto do que no caso de apresentação em suporte de papel, via CCT ou similar. 10. MODO DE APRESENTAÇÃO DAS PROPOSTAS De modo a garantir o princípio da igualdade e a transparência do procedimento, sempre que esteja em causa a apresentação de proposta por mais do que uma entidade, os documentos devem ser solicitados em suporte de papel em invólucro fechado de modo a serem abertos em simultâneo depois de terminado o prazo de apresentação das mesmas. 11. DOCUMENTOS DA PROPOSTA Os documentos que constituem a proposta estão previstos no artigo 57.º do CCP (não considerar o n.º 2 para os procedimentos em questão). 12. ESCLARECIMENTOS E RETIFICAÇÃO DAS PEÇAS DO PROCEDIMENTO Estão previstos nos artigos 50.º e 116.º (quando o prazo de apresentação for inferior a 9 dias) do CCP. 5
6 Os pedidos de esclarecimento devem ser solicitados pelos interessados, por escrito antes do final do primeiro terço do prazo para apresentação de propostas e respondidos, igualmente por escrito, antes do final do segundo terço do mesmo prazo. 13. ANÁLISE DAS PROPOSTAS Consiste num juízo de verificação da conformidade do conteúdo das propostas com o caderno de encargos, com a lei e com os regulamentos aplicáveis; verifica-se a existência dos documentos e as assinaturas, os atributos e os termos e condições para efeitos de eventual exclusão que pode ser determinada por: - Motivos materiais (artigo 70.º, n.º 2 do CCP) violação do caderno de encargos e situações similares. São excluídas as propostas cuja análise revele: a) Que não apresentem algum dos atributos (preço ou outro) relativos a aspetos da execução do contrato a celebrar submetidos à concorrência pelo caderno de encargos; b) Que apresentem atributos que violam os parâmetros base fixados no caderno de encargos ou que apresentem quaisquer termos ou condições que violem o caderno de encargos; c) Que não possam ser avaliadas em virtude da forma de apresentação de alguns dos respectivos atributos; d) Que o preço contratual seria superior ao preço base; e) Que apresentem um preço total anormalmente baixo, cujos esclarecimentos justificativos não tenham sido apresentados, ou não tenham sido considerados; f) Que o contrato a celebrar implicaria a violação de quaisquer vinculações legais ou regulamentares aplicáveis (parte final do n.º 4 do artigo 42.º do CCP); g) A existência de fortes indícios de atos, acordos, práticas ou informações suscetíveis de falsear as regras da concorrência. - Motivos formais incumprimento de formalidades da tramitação processual (o exemplo mais comum é a falta de assinatura no documento) 14. AVALIAÇÃO DAS PROPOSTAS Consiste na medição da performance para efeitos de adjudicação: as propostas que não tiverem de ser excluídas são avaliadas através da aplicação do critério de adjudicação que só existe de facto quando se convida mais do que uma entidade a apresentar proposta (quando o convite for 6
7 dirigido a uma entidade apenas, não há critério de adjudicação). Havendo uma única proposta em condições de ser aceite, sobre ela, recai necessariamente a adjudicação. 15. RELATÓRIO PRELIMINAR Havendo mais do que uma proposta, o júri tem de elaborar um relatório preliminar, fundamentado (artigo 122.º do CCP), onde propõe a exclusão das propostas a excluir e ordena as restantes que foram avaliadas. 16. AUDIÊNCIA PRÉVIA Elaborado o relatório preliminar, o júri envia-o a todos os concorrentes para que se pronunciem, por escrito, ao abrigo do direito de audiência prévia, concedendo-lhes para o efeito um prazo não inferior a 5 dias úteis (artigo 123.º do CCP). Se no decurso da audiência prévia surgirem reclamações a que o júri atenda e levem a alterar o teor das conclusões do relatório preliminar deve ser elaborado um 2.º relatório preliminar e submetido novamente a audiência prévia. 17. RELATÓRIO FINAL Não ocorrendo qualquer alteração às conclusões do relatório preliminar, o júri elabora o relatório final e submete-o ao órgão competente para a decisão de contratar, para aprovação e adjudicação (artigo 124.º do CCP). 18. ADJUDICAÇÃO O órgão competente para a decisão de contratar, aprova o relatório final e adjudica conforme proposto. A adjudicação deve ser efetuada através de deliberação lavrada em ata (por se tratar de órgão colegial) e notificada dentro do prazo de validade das propostas previsto no convite, ou não havendo, no prazo legal que é de 66 dias (vd. artigos 65.º e 76.º do CCP). 19. NOTIFICAÇÃO DA DECISÃO DE ADJUDICAÇÃO A decisão de adjudicação é notificada, em simultâneo a todos os concorrentes e acompanhada do relatório final (artigo 77.º do CCP). 7
8 Aquando da notificação de adjudicação, o adjudicatário deve ser também notificado para apresentar os documentos de habilitação (e a caução, se for o caso). 20. DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO O adjudicatário deve apresentar no prazo que lhe for estipulado, os registos criminais de todos os titulares dos órgãos de administração; certidão de situação regularizada relativamente a impostos devidos em Portugal; certidão de situação regularizada relativamente a contribuições para a segurança social em Portugal e documento conforme anexo II do CCP. 21. CAUÇÃO Tendo em conta o valor dos contratos celebrados na sequência de ajuste direto, não é legalmente exigível a prestação de caução (artigo 88.º, n.º 2 do CCP). Mas pode ser prevista a prestação de caução. Se for prevista deve ser prestada de um dos modos previstos no artigo 90.º do CCP. Na RAA, o valor da caução, até 31 de dezembro de 2013, a prestar é de 2% do preço contratual, nos termos do disposto n.º 1 do artigo 24.º do Decreto Legislativo Regional n.º 3/2012/A, de 13 de janeiro. 22. REDUÇÃO DO CONTRATO A ESCRITO O diploma que estabelece regras especiais de contratação pública para a RAA Decreto Legislativo Regional n.º 34/2008/A de 28 de julho, alterado e republicado pelo DLR n.º 15/2009/A, de 6 de agosto - prevê na alínea a) do n.º 1 do artigo 7.º que, salvo disposição expressa no convite, a redução do contrato a escrito não é exigível quando o preço contratual não exceder os ,00. Nestes casos deve ser emitida requisição pelo valor contratual acrescido de IVA, na qual deve ser indicado o número de compromisso que depois terá de constar das faturas emitidas de acordo com o caderno de encargos. 23. CONTEÚDO DO CLAUSULADO CONTRATUAL 8
9 O clausulado contratual deve conter os elementos previstos no n.º 1 do artigo 96.º do CCP. Embora possível, a reprodução do caderno de encargos no clausulado contratual é de evitar por tornar o mesmo demasiado longo e confuso. Do contrato deve também constar a indicação do número de compromisso previsto no Decreto- Lei n.º 127/2012, de 21 de junho. 24. APROVAÇÃO E NOTIFICAÇÃO DA MINUTA DO CONTRATO (quando houver redução a escrito) Não havendo lugar a prestação de caução, a minuta é aprovada pelo órgão competente para a decisão de contratar em simultâneo com a decisão de adjudicação e notificada para efeitos de aceitação ou reclamação logo com a notificação de adjudicação. Havendo lugar a prestação de caução a aprovação da minuta só é feita depois de comprovada a prestação de caução. Esta matéria é regulada nos artigos 98.º a 103.º do CCP. 25. OUTORGA DO CONTRATO Havendo lugar a assinatura do contrato, a mesma deverá ocorrer no prazo de 30 dias contados da aceitação da minuta e o adjudicatário deve ser notificado para comparecer com a antecedência mínima de cinco dias (n.º 3 do artigo 104.º do CCP). 26. PUBLICITAÇÃO E EFICÁCIA DO CONTRATO A celebração de quaisquer contratos na sequência de ajuste direto deve ser publicitada no portal da internet dedicado aos contratos públicos. Não pode ser efetuado qualquer pagamento sem a publicitação (artigo 127.º do CCP). A publicitação é feita no portal (a sequência é a seguinte: base área reservada procedimento relatório de contratação/formação de contrato). Os modelos relativos à publicitação encontram-se aprovados pela Portaria n.º 701-E/2008, de 29 de julho. A ficha prevista no n.º 1 do artigo 127.º é constituída automaticamente no portal a partir dos dados incluídos no relatório de formação do contrato. O relatório de formação do contrato deve ser efetuado até 20 dias úteis após a celebração do contrato. 9
10 Após o recebimento pelo contraente público, da última fatura, o procedimento deve ser encerrado no portal com nova publicação, agora do relatório de execução do contrato, até 20 dias úteis após o fecho do mesmo, entendido como a data da última fatura aceite pela entidade adjudicante. 27. AJUSTE DIRETO SIMPLIFICADO Nos casos em que o preço contratual não seja superior a ,00 a adjudicação pode ser feita pelo órgão competente para a decisão de contratar, diretamente sobre uma fatura ou um documento equivalente apresentado pela entidade convidada artigo 11.º do DLR n.º 34/2008/A. Importa deixar bem vincado que o valor não superior a ,00 não obriga à adoção de ajuste direto simplificado. Tal como o órgão competente para a decisão de contratar pode optar por fazer um concurso público para adquirir um serviço ou bem, pelo preço de, por exemplo, ,00 também pode fazer um ajuste direto (não simplificado) quando o valor contratual não ultrapassar o patamar dos ,00. A opção pelo regime simplificado implica prescindir das formalidades inerentes a um ajuste direto. Não faz, por isso, sentido prescindir de algumas formalidades e adotar outras, criando um procedimento híbrido sem correspondência legal. No ajuste direto simplificado, o convite a uma entidade não implica qualquer formalidade basta o mero contato por fax ou telefone. O cabimento de verba, a autorização da despesa e a emissão de requisição oficial que indique o número de compromisso são, porém, necessários para cumprimento da Lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro. Um contrato resultante deste tipo de procedimento não pode ter prazo de vigência superior a um ano e o preço contratual não é passível de revisão. 10

References: artigo 299
 artigo 20
 artigo 16
 artigo 36
 artigo 38
 artigo 20
 artigo 113
 artigo 40
 artigo 115
 artigo 48
 artigo 440
 artigo 74
 artigo 74
 artigo 125
 artigo 57
 artigo 42
 artigo 90
 artigo 24
 artigo 7
 artigo 96
 artigo 104
 artigo 127
 artigo 11