Source: https://escritosdispersos.blogs.sapo.pt/397168.html?mode=reply
Timestamp: 2019-09-20 20:34:13+00:00

Document:
Condomínios - Propriedade Horizontal - Legislação - Decreto-Lei n.º 268/1994, de 25 de Outubro
Relações entre condóminos e terceiros ...
A necessidade de desenvolver alguns aspectos do regime de propriedade horizontal, aliada à opção de preservar a integração da disciplina daquele instituto no Código Civil, explica a aprovação do presente diploma.
Na verdade, as regras aqui consagradas estatuem ou sobre matérias estranhas à natureza do diploma como o Código Civil ou com carácter regulamentar, e têm o objectivo de procurar soluções que tornem mais eficaz o regime da propriedade horizontal, facilitando o decorrer das relações entre os condóminos e terceiros.
Assim: Nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 201.º da Constituição, o Governo decreta o seguinte:
Artigo 1.º (Deliberações da assembleia de condóminos)
Artigo 2.º (Documentos e notificações relativos ao condomínio)
Artigo 3.º (Informação)
Artigo 4.º (Fundo comum de reserva)
Artigo 5.º (Actualização do seguro)
Artigo 6.º (Dívidas por encargos de condomínio)
Artigo 7.º (Falta ou impedimento do administrador)
Artigo 8.º (Publicitação das regras de segurança)
Artigo 9.º (Dever de informação a terceiros)
Artigo 10.º (Obrigação de constituição da propriedade horizontal e de obtenção da licença de utilização)
Artigo 11.º (Obras)
Para efeitos da aplicação do disposto nos artigos 9.º, 10.º, 12.º e 165.º do Regulamento Geral das Edificações Urbanas, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 38 382, de 7 de Agosto de 1951, é suficiente a notificação do administrador do condomínio.
N. B.: Os artigos 9.º, 10.º e 165.º a 168.º do Regulamento Geral das Edificações Urbanas (RGEU) foram revogados pelo artigo 129.º, alínea e), do Regime Jurídico da Urbanização e Edificação (RJUE), os quais se referiam, respectivamente, às reparações ordinárias, às reparações extraordinárias, e à demolição, embargo e despejo sumário, agora incluídas no Regime Jurídico da Urbanização e Edificação (RJUE) (v. g. artigo 89.º, n.º 1 a n.º 4), pelo que se pode considerar em vigor o princípio consignado neste artigo 11.º do Decreto-Lei n.º 268/1994, de 25 de Outubro.
A notificação do administrador do condomínio (representante de todos os condóminos proprietários) deve ser feita nos termos do artigo 121.º do Regime Jurídico da Urbanização e Edificação (RJUE) e deve conter os elementos fixados no artigo 68.º do Código do Procedimento Administrativo (CPA).
Artigo 12.º (Direito transitório)
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relações entre condóminos e terceiros

References: artigo 201

Artigo 1

Artigo 2

Artigo 3

Artigo 4

Artigo 5

Artigo 6

Artigo 7

Artigo 8

Artigo 9

Artigo 10

Artigo 11
 artigo 129
 artigo 89
 artigo 11
 artigo 121
 artigo 68

Artigo 12