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Timestamp: 2019-01-16 17:11:30+00:00

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DJDF 7/12/2018 - Pg. 1047 | Diário de Justiça do Distrito Federal | Diários Jusbrasil
6ª Vara Cível do Brasília
N. 0719949-67.2018.8.07.0001 - PROCEDIMENTO COMUM - A. Adv (s).: DF16049 - RENATA MACHADO BEIER. R. Adv (s).: DF36654 - NOELTON TOLEDO, DF21830 - KELLY OLIVEIRA DE ARAUJO, RJ095573 - FELIPE DE SANTA CRUZ OLIVEIRA SCALETSKY. R. Adv (s).: DF49646 - LUIZ ANTONIO DE OLIVEIRA, DF08067 - ROBINSON NEVES FILHO. T. Adv (s).: . Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 6VARCIVBSB 6ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0719949-67.2018.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM (7) AUTOR: RENATA MACHADO BEIER RÉU: QUALICORP CORRETORA DE SEGUROS S.A., SUL AMERICA SERVICOS DE SAÚDE S/A SENTENÇA Trata-se de ação de conhecimento proposta em 17/07/2018 por RENATA MACHADO BEIER em face de QUALICORP CORRETORA DE SEGUROS S/A e SULAMERICA SERVIÇOS DE SAÚDE S/A, constando como interessado o Hospital Santa Lúcia S/A. Alega a autora, em síntese, que era beneficiária do plano de saúde fornecido pela ré desde novembro de 2017, em razão de união estável que mantinha com o titular do plano. Aduz que, diante do término do relacionamento, devolveu a carteira do plano ao ex-companheiro e solicitou ingresso em plano de saúde similar com as mesmas operadoras, dentro do prazo de 60 dias, com portabilidade de carências. Relata que está grávida e a gestação é considerada de risco, mas afirma que as requeridas se negam a cobrir as despesas com o parto sob a alegação de que não houve o cumprimento do prazo de carência. Pede, em tutela de urgência, que as requeridas sejam compelidas a arcarem com todas as despesas relativas ao parto que se aproxima, sem necessidade de atendimento de prazo de carência. No mérito, pugna pela confirmação da medida e pela procedência final da ação. Requer, ainda, os benefícios da justiça gratuita. A tutela de urgência foi deferida nos termos da decisão de ID 20009795, que determinou emenda a fim de que a autora justificasse o pedido de justiça gratuita, devidamente atendida. Concedida a gratuidade de justiça à autora (ID 20085328). Diante da iminência do parto e de complicações relatadas pela autora, bem como em face da resistência das rés em cumprirem a decisão que deferiu a tutela de urgência, mesmo já devidamente intimadas (IDs 200414396 e 20042273), a multa por descumprimento foi majorada para R$ 100.000,00, sem prejuízo da multa já imposta pela negativa no valor de R$ 50.000,00, conforme decidido no ID 20144228. A requerida QUALICORP interpôs agravo de instrumento contra a decisão que deferiu a tutela de urgência, recurso ao qual foi negado o efeito suspensivo pleiteado. A ré SULAMÉRICA apresenta contestação de ID 21032685, na qual sustenta que a autora não tinha atingido o tempo de carência necessário para a cobertura pretendida, conforme previsto no contrato firmado entre as partes, razão pela qual refuta a alegação de prática de ato ilícito que justifique a obrigação de fazer pleiteada. Ao final, pugna pela improcedência do pedido. A seu turno, em sua peça de defesa de ID 21195000, a requerida QUALICORP suscita preliminar de ilegitimidade passiva e, no mérito, sustenta a regularidade da negativa, porque respaldada no contrato firmado entre as partes, que previa prazo de carência para o procedimento pleiteado pela autora. Requer a improcedência da ação. Na réplica de ID 22721993, a autora reitera os termos da inicial e destaca o descumprimento das ordens judiciais pelas requeridas, postulando pela condenação das rés ao pagamento das multas impostas pelas decisões pretéritas. Junta documentos comprobatórios de IDs 23598124 e 23598612. As requeridas se manifestaram sobre a documentação apresentada pela autora em réplica nos IDs 23811376 e 24148407, reafirmando suas teses de defesa. Vieram os autos conclusos para sentença. É o relatório. DECIDO. O feito comporta o julgamento antecipado, na forma do art. 355, I, do CPC, porquanto a matéria é eminentemente de direito e as questões fáticas estão comprovadas documentalmente. Inicialmente, aprecio a preliminar de ilegitimidade passiva aviada pela 1ª ré QUALICORP. A relação jurídica estabelecida entre as partes é de natureza consumerista. Portanto, incide ao caso o Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990), protetor da parte vulnerável da relação de consumo. Nesse contexto, é impertinente a alegação da 1ª ré. O Código de Defesa do Consumidor assegura a efetiva reparação dos danos materiais e morais (artigo 6º, inciso VI, do CDC), estabelecendo a responsabilidade solidária entre todos os agentes diretamente envolvidos no "iter" da prestação de serviços/produtos[JGJ1] .[JGJ2] No caso sob análise, a primeira ré é a administradora do plano de saúde e promove a captação de clientes. Já a segunda ré é a operadora do plano de saúde. As duas, pois, participam do ?iter? da prestação do plano de saúde, e, portanto, são solidariamente responsáveis por quaisquer danos causados ao consumidor no contexto do plano de saúde, o qual, juntas, ainda que em momentos distintos da prestação de serviços, oferecem. Sendo responsáveis solidárias, são ambas partes legítimas para serem acionadas em ações que visam o ressarcimento de danos supostamente causados no bojo da relação do contrato de plano de saúde. Desse modo, REJEITO a preliminar de ilegitimidade passiva suscitada. Presentes os pressupostos processuais de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, bem como as condições da ação, passo ao julgamento do mérito. A controvérsia reside na alegação da autora de que a parte ré se recusou a custear as despesas necessárias ao seu parto, ao argumento de que o seu contrato de plano de saúde se encontrava em período de carência. Nos termos da Lei 9.656/98, que dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde, é possível às operadoras estabelecerem, dentre as suas cláusulas contratuais, um prazo de carência para a cobertura dos serviços médicos hospitalares, tal como se depreende do artigo 12, inciso V, alínea a: "Art. 12. São facultadas a oferta, a contratação e a vigência dos produtos de que tratam o inciso I e o § 1o do art. 1o desta Lei, nas segmentações previstas nos incisos I a IV deste artigo, respeitadas as respectivas amplitudes de cobertura definidas no plano-referência de que trata o art. 10, segundo as seguintes exigências mínimas: (...) V - quando fixar períodos de carência: a) prazo máximo de trezentos dias para partos a termo;"Contudo, no caso dos autos, a autora migrou de plano, utilizandose o instituto da portabilidade especial de carência, prevista no artigo 7º-D, I, da RN 186/ANS, que assim preceitua: ?Art. 7º-D. Ressalvadas as hipóteses previstas nos arts. 30 e 31 da Lei nº 9656, de 1998, os beneficiários enquadrados no § 1º do art. 3º, no inciso VII do art. 5º e no § 1º do art. 9º, todos da RN nº 195, de 2009, que tiverem seu vínculo com o beneficiário titular do plano privado de assistência à saúde extinto em decorrência da perda de sua condição de dependente, poderão exercer a portabilidade especial de carências, no prazo de 60 (sessenta) dias a contar do término do vínculo de dependência, na forma prevista nesta Resolução, e com as seguintes especificidades: (Acrescentado pela RN nº 289, de 27/02/2012) Veja-se que o prazo de 60 dias para requerimento da portabilidade especial de carências foi cumprido pela autora e que a mesma já havia cumprido todos os prazos de carência exigidos em seu plano de saúde anterior. Destarte, era inexigível da autora o cumprimento de novos prazos de carência. Como destacado na decisão que deferiu a tutela de urgência, a autora comprovou que seu vínculo de união estável com seu
ex-companheiro se extinguiu, fato que ocasionou a perda de sua condição de dependente no plano de saúde mantido pelo titular, caracterizando a hipótese de portabilidade especial de carências, a qual obsta que o novo plano de saúde cobre do consumidor o cumprimento de novos prazos de carência[JGJ3] . Ademais, afigura-se obrigatória a cobertura do atendimento em casos de emergência ou urgência (art. 35-C, incs. I e II, da Lei nº 9.656/1998) e o relatório de ID 20135917, emitido pela médica do Hospital Prontonorte S/A, que acompanhava a autora, frisava o alto risco da gestação da paciente, devido à idade avançada para primeira gravidez, estando a autora à época, 19/07/2018, na iminência de entrar em trabalho de parto, evidenciando a situação de emergência. Sobre o tema, confira-se: ?CIVIL. CONSUMIDOR. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. MIGRAÇÃO. PERÍODO DE CARÊNCIA. INTERNAÇÃO E PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. GRAVIDEZ. PARTO. RECUSA. ILEGALIDADE. 1. Os contratos para fornecimento de serviços de saúde caracterizam-se como típica relação de consumo, restando aplicáveis as disposições insertas na Lei n.9.656/98 e no Código de Defesa do Consumidor. 2. O artigo 35-C, da Lei n.9.656/98, impõe às seguradoras, uma vez formalizado o contrato de plano de saúde, a cobertura obrigatória do atendimento do segurado nos casos de emergência, urgência e de planejamento familiar. 3. As cláusulas contidas nos contratos firmados devem guardar uma relação de proporcionalidade entre as partes, de sorte que restarão nulas as condições que levem o segurado à situação exageradamente desvantajosa em relação à seguradora, conforme inteligência do art. 51, inciso IV, do Código de Defesa do Consumidor. 4. Nos casos de migração de planos de saúde, demonstrado o cumprimento da carência no plano anterior, a seguradora não pode exigir novo prazo de carência, devendo oferecer cobertura de assistência nos mesmos moldes anteriormente contratados. 5. Negou-se provimento ao apelo. Honorários recursais fixados?. (Acórdão n.1093219, 07062918920178070007,
Relator: FLAVIO ROSTIROLA 3ª Turma Cível, Data de Julgamento: 02/05/2018, Publicado no DJE: 10/05/2018. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Por fim, no que se refere às multas pelo descumprimento reiterado da liminar, também entendo que assiste razão à demandante, uma vez que logrou demonstrar, por meio dos documentos de ID 23598612, a negativa de internação e atendimento perpetrada pelas rés, que somente autorizaram os procedimentos após já realizado o parto da autora, em flagrante desrespeito à ordem judicial emanada e à vida da segurada e de sua nascitura. Nesse contexto, as rés deverão arcar com as consequências de sua desídia e pagar à autora os valores fixados a título de multa por descumprimento de ordem judicial nas decisões de IDs 20009795 e 20144228[JGJ4] , nas quais determinado que as rés se eximissem de impor à autora qualquer tipo de carência, em especial em relação ao parto, oferecendo-lhe toda a cobertura devida, sob pena de virem a arcar com multa fixada em R$ 50.000,00, por desobediência, em 18/07/2018, e majorada para R$ 100.000,00, em 20/07/2018, diante da resistência das rés em cumprirem a ordem judicial. Com efeito, as rés foram intimadas das referidas decisões nos mesmos dias em que prolatadas, ou seja, dia 18/07/2018 (diligências de IDs 20041436 e 20042273) e dia 20/07/2018 (diligências de IDs 20204041 e 20204722). Contudo, deixaram de atender às ordens judiciais em tempo hábil, uma vez que o parto da autora ocorreu no dia no dia 20/07/2018, conforme documento de ID 21524567 e a autorização para sua internação somente ocorreu em 1º/8/2018, consoante se constata do documento de validação de procedimento juntado pela própria requerida SULAMÉRICA (ID 21711430). Cumpre destacar que as negativas de internação da autora nos dias 19 e 20 de julho de 2018 estão documentalmente comprovadas pela autora por meio das solicitações de IDs 23598124 e 23598124. Ante o exposto, confirmo a decisão que deferiu a tutela de urgência e JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, para CONDENAR, de forma definitiva, as rés a autorizarem e custearem a internação da autora e os procedimentos médicos necessários ao seu parto. Ainda, em virtude do não atendimento, em tempo hábil, das ordens judiciais emanadas em sede de tutela de urgência, aplico as multas fixadas e CONDENO as rés a pagarem à autora o valor de R$ 150.000,00, quantia que deverá ser corrigida monetariamente a partir do arbitramento das astreintes (20/07/2018). Em consequência, resolvo o mérito da demanda, com base no art. 487, inciso I, do CPC. Diante da sucumbência, condeno as rés ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, estes arbitrados em R$ 2.000,00, por apreciação equitativa, nos termos do artigo 85, § 8º, do CPC, observados os parâmetros descritos no § 2º do mesmo artigo. Após o trânsito em julgado, se nada mais for requerido, baixemse e arquivem-se os autos. Sentença registrada eletronicamente nesta data. Publique-se. Intimem-se. BRASÍLIA, DF, 27 de novembro de 2018 22:45:03. GABRIELA JARDON GUIMARAES DE FARIA Juíza de Direito
Inciso V do Artigo 12 da Lei nº 9.656 de 03 de Junho de 1998
Parágrafo 1 Artigo 9 da Lei nº 9.656 de 03 de Junho de 1998
Artigo 5 da Lei nº 9.656 de 03 de Junho de 1998
Parágrafo 1 Artigo 3 da Lei nº 9.656 de 03 de Junho de 1998
Robinson Neves Filho
Inciso II do Artigo 35C da Lei nº 9.656 de 03 de Junho de 1998
Noelton Toledo
Renata Machado Beier
Kelly de Oliveira Araujo
Gabriela Jardon Guimaraes de Faria
Processo n. 0719949-67.2018.8.07.0001 do TJDF

References: artigo 12
 artigo 7
 artigo 35
 artigo 85
 Artigo 12
 Artigo 9

Artigo 5
 Artigo 3
 Artigo 35