Source: http://www.stf.jus.br/portal/cms/verNoticiaDetalhe.asp?idConteudo=252716
Timestamp: 2015-03-30 17:29:27+00:00

Document:
Brasília, 30 de mar�o de 2015 - 14:29
Ter�a-feira, 05 de novembro de 2013
Pauta de julgamentos previstos para a sess�o plen�ria desta quarta-feira (6)
Confira, abaixo, o resumo dos julgamentos previstos para a sess�o plen�ria desta quarta-feira (6) no Supremo Tribunal Federal (STF), a partir das 14h. Informamos que a pauta est� sujeita a mudan�a sem aviso pr�vio.
O sinal da TV Justi�a est� liberado para as emissoras de TV interessadas.
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Mandado de Seguran�a (MS) 25079
Francisco Fausto Paula de Medeiros x Presidente da Rep�blica
O Mandado de Seguran�a contesta ato do Presidente da Rep�blica que concedeu a aposentadoria ao impetrante, mas lhe negou a vantagem do recebimento de aumento de 20% sobre os proventos, examinando a hip�tese do artigo 184 (inciso III) da Lei 1.711/52, conforme extens�o havida no artigo 250 da Lei 8.112/90.
Sustenta o impetrante que “j� possu�a 13.115 dias (35 anos, 11 meses e 210 dias) averbados para fins de aposentadoria, ou seja, j� tinha adquirido o direito a aposentar-se como membro do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Regi�o”. Entende que lhe seria aplic�vel o disposto no artigo 184 (inciso III) da Lei nº 1.711/52, e n�o o inciso II, sendo-lhe devido o adicional de 20% nele previsto desde o momento de sua aposentadoria. Em discuss�o: saber se a decis�o do Presidente da Rep�blica violou direito adquirido � irredutibilidade de remunera��o e o princ�pio da razoabilidade. PGR: pela denega��o da ordem.
O julgamento teve in�cio na sess�o do �ltimo dia 30/10, ocasi�o em que votaram os ministros Gilmar Mendes, Lu�s Roberto Barroso e Teori Zavascki.
A��o Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 917
Relator: ministro Marco Aur�lio
Procurador-Geral da Rep�blica x Governador e Assembleia Legislativa de MG
ADI, com pedido de medida cautelar, para questionar os artigos 20 (inciso IV) e 27 (par�grafos 1º ao 5º) da Lei 10.961/92-MG, que disp�em sobre forma de acesso a “cargo vago do n�vel inicial do segmento de classe imediatamente superior da carreira” e os requisitos de habilita��o. Sustenta o requerente que as normas questionadas, ao disciplinarem o acesso como uma das formas de provimento de cargo p�blico, violaram a exig�ncia constitucional de concurso p�blico (artigo 37, inciso II, da Constitui��o Federal). A medida cautelar foi deferida pelo Pleno do STF na sess�o de 04.10.93, para suspender at� a decis�o final os efeitos do artigo 27 (par�grafos 1º a 5º) da Lei estadual 10.961/92. O governador do Estado de Minas Gerais e a Assembleia Legislativa sustentam que as normas atacadas foram tacitamente revogadas por leis estaduais supervenientes que estariam a dispor sobre os planos de carreiras dos servidores do Poder Executivo mineiro.
Em discuss�o: saber se os dispositivos impugnados violam o princ�pio da exig�ncia de concurso p�blico para investidura em cargo ou emprego p�blico.
PGR: pela proced�ncia do pedido.
AGU: pelo n�o conhecimento da argui��o em raz�o da perda de seu objeto e, no m�rito, pela proced�ncia da a��o.
O julgamento ser� retomado com o voto-vista do ministro Teori Zavascki.
A��o Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4543 Relatora: ministra C�rmen L�cia
Autor: Procurador-Geral da Rep�blica ADI ajuizada pela PGR contra o artigo 5º da Lei 12.034/2009, que cria, a partir das elei��es de 2014, “o voto impresso conferido pelo eleitor, garantido o total sigilo do voto”. A PGR alega que o artigo impugnado, ao contr�rio do que prev�, compromete o sigilo e a inviolabilidade do voto, assegurados pelo artigo 14 da Constitui��o da Rep�blica, e abre a possibilidade de uma mesma pessoa votar duas ou mais vezes, violando, com isso, a igualdade de votos prevista no mesmo artigo da Constitui��o.
Em 19.10.2011, o Plen�rio do Supremo Tribunal Federal, por unanimidade, deferiu a medida cautelar para suspender a efic�cia do art. 5º da Lei 12.304/2009 (DJe 2.3.2012). Em discuss�o: saber se a impress�o de voto, prevista no art. 5º da Lei 12.034/2009 contraria o artigo 14 da Constitui��o da Rep�blica. PGR: pela proced�ncia da a��o.
AGU: pela improced�ncia da a��o
A��o Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 3200
Procuradoria Geral da Rep�blica x Assembleia Legislativa de SP
A a��o contesta a express�o “nos crimes apenados com reclus�o, atentat�rios ao decoro parlamentar”, contida no artigo 16 (inciso VI) da Constitui��o do Estado de S�o Paulo, introduzido pela Emenda nº 18, de 30 de mar�o de 2004.
Alega o requerente, em s�ntese, viola��o aos artigos 25 (caput), 27 (par�grafo 1º) e 55 (inciso VI), todos da Constitui��o Federal. Afirma que o poder constituinte decorrente dos estados-membros deve observar obrigatoriamente as regras estabelecidas pela Constitui��o Federal, ao tratar das hip�teses de perda de mandato parlamentar. Ressalta que a Constitui��o Federal apenas determina que perder� o mandato o parlamentar que sofrer condena��o criminal em senten�a transitada em julgado, independentemente da natureza do delito ou da pena imposta.
A Assembleia Legislativa de S�o Paulo apresentou informa��es onde sustenta que deve ser feita a dissocia��o entre normas constitucionais de conte�do principiol�gico e normas-regra. Afirma que no caso houve a observ�ncia do princ�pio da simetria, e a express�o impugnada institui verdadeira norma-regra, resultando na “possibilidade de o Estado-membro especificar que a perda do mandato, em vota��o pelo �rg�o plen�rio da Assembleia Legislativa, se dar� no caso de crime apenado com reclus�o.”
Em discuss�o: saber se o poder constituinte derivado decorrente dos Estados-membros, ao tratar da perda de mandato de deputado, deve observar o princ�pio da simetria. PGR e AGU: pela proced�ncia da a��o.
Reclama��o (RCL) 14996
Relatora: ministra C�rmen L�cia
Companhia de Desenvolvimento do Vale do S�o Francisco x Tribunal Superior do Trabalho
Reclama��o, com pedido de medida liminar, ajuizada pela Companhia de Desenvolvimento do Vale do S�o Francisco (Codevasf) contra decis�o proferida no Recurso de Revista TST-RR-645-27.2011.5.03.0100 pela 5ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho, que teria afastado a aplica��o do artigo 71 (par�grafo 1º) da Lei 8.666/1993, desrespeitado o que decidido na A��o Declarat�ria de Constitucionalidade (ADC) 16 e descumprido a S�mula Vinculante 10, do Supremo Tribunal Federal.
Em discuss�o: saber se, ao aplicar a S�mula 331 do TST para declarar a responsabilidade subsidi�ria da Administra��o P�blica pelo cumprimento de obriga��es trabalhistas, a 5ª Turma do TST teria descumprido a S�mula Vinculante 10 do Supremo Tribunal Federal e desrespeitado o que decidido na ADC 16.
PGR: pela improced�ncia da reclama��o.
Sobre o mesmo tema ser�o julgadas as Reclama��es 15106 e 15342.
A��o Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 2056 – Embargos de Declara��o
Confedera��o da Agricultura e Pecu�ria do Brasil x Governador e Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul
Embargos de Declara��o contra ac�rd�o que julgou improcedente A��o Direta de Inconstitucionalidade contra os artigos 9º a 11 e 22 da Lei estadual 1.963/1999, de Mato Grosso do Sul, que criou o FUNDERSUL. Alega o embargante, em s�ntese, omiss�o no ac�rd�o embargado ao argumento de que “al�m da n�tida viola��o do princ�pio da livre concorr�ncia (artigo 170, inciso IV, da CF/88) esta Corte tamb�m deixou de decidir se os artigos guerreados na ADI violaram o princ�pio da reparti��o das receitas (artigo 158, inciso IV, da CF/88), sendo este o segundo ponto omitido no julgamento.” Em discuss�o: saber se o ac�rd�o embargado incide nas alegadas omiss�es.
Recurso Extraordin�rio (RE) 474267
Estado do Rio Grande do Sul x Consult�rio Radiol�gico Dr. Carlos Os�rio Lopes Ltda.
Recurso Extraordin�rio contra ac�rd�o do Tribunal de Justi�a do Estado do Rio Grande do Sul que decidiu pela n�o-incid�ncia do ICMS sobre a importa��o de bem por sociedade civil dedicada � presta��o de servi�os m�dicos, mesmo ap�s o advento da EC 33/2001, porquanto o ICMS s� alcan�aria as importa��es se o destinat�rio for contribuinte, qualificado ou n�o pela habitualidade. O recorrente alega viola��o ao artigo 155 (par�grafo 2º, inciso IX, “a”) da Constitui��o Federal, com a reda��o dada pela EC 33/2001. Sustenta, em s�ntese, a incid�ncia do ICMS no momento da entrada da mercadoria no territ�rio nacional, mesmo para quem n�o seja contribuinte, invocando, inclusive, a S�mula nº 660 do STF. Afirma ser “evidente que o constituinte n�o poderia estabelecer diferen�a tribut�ria entre bens e servi�os de qualquer natureza em raz�o de sua proced�ncia (artigo 152) e que tamb�m n�o procuraria solapar a soberania nacional (artigo 170, inciso I) colocando sob a n�o incid�ncia os produtos estrangeiros em detrimento daqueles produzidos aqui”.
Em discuss�o: saber se incide ICMS na importa��o de bem por pessoa jur�dica n�o comerciante realizada ap�s a EC 33/2001.
O relator, ministro Joaquim Barbosa, votou pelo provimento do recurso. O julgamento ser� retomado com o voto-vista do ministro Dias Toffoli.
Recurso Extraordin�rio (RE) 439796
FF Claudino & Companhia LTDA X Estado do Paran�
O Recurso Extraordin�rio questiona decis�o do Tribunal de Justi�a do Paran� (TJ-PR) no sentido de ser v�lida a incid�ncia do Imposto sobre Circula��o de Mercadorias e Servi�os (ICMS) na importa��o de bens por pessoas jur�dicas prestadoras de servi�o, mesmo depois do advento da Emenda Constitucional 33/2001. O recurso ser� julgado no Plen�rio a pedido da Segunda Turma do STF.
A��o Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4822
Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) x Conselho Nacional de Justi�a (CNJ)
ADI, ajuizada com pedido de medida cautelar, para suspender a Resolu��o 133/2011 do CNJ, bem como a Resolu��o 311/2011, do Tribunal de Justi�a do Estado de Pernambuco (TJ-PE), que asseguram aos magistrados o recebimento de aux�lio-alimenta��o. Alega a OAB que os atos impugnados tratam de mat�ria que deve ser disciplinada por meio de lei complementar de iniciativa legislativa do STF, bem como que o teor do artigo 129 (par�grafo 4º) da Carta da Rep�blica n�o instituiu a simetria dos respectivos regimes jur�dicos, raz�o pela qual entende ser indevida a extens�o do aux�lio-alimenta��o aos magistrados, com base na suposta equival�ncia com o regime jur�dico do Minist�rio P�blico. Sustenta ofensa ao disposto nos artigos 2º; 5º (inciso II); 37 (inciso XIII); 93 (caput) e 129 (par�grafo 4º) da Constitui��o Federal. O ministro relator adotou o rito abreviado previsto no artigo 12 da Lei 9.868/99.
A Associa��o dos Ju�zes Federais do Brasil (Ajufe) se manifestou pugnando pela redistribui��o por preven��o da presente ADI ao ministro Luiz Fux, em raz�o da conex�o material com a AO 1725 e a ACO 1924. A Associa��o Nacional dos Magistrados Estaduais (Anamages), a Associa��o dos Magistrados Brasileiros (AMB) e a Associa��o Nacional dos Magistrados da Justi�a do Trabalho (Anamatra) manifestaram-se pela improced�ncia do pedido.
Em discuss�o: saber se os atos normativos atacados disp�em sobre mat�ria reservada � edi��o de lei complementar de iniciativa legislativa do STF; se existe simetria constitucional de vantagens entre magistrados e membros do Minist�rio P�blico e se foram violados os princ�pios constitucionais da legalidade e da separa��o de poderes.
PGR: pelo conhecimento parcial da a��o e, no m�rito, pela improced�ncia do pedido.
AGU: pelo n�o conhecimento parcial da a��o e, no m�rito, pela proced�ncia do pedido.
Recurso Extraordin�rio (RE) 587371 - Repercuss�o Geral
Uni�o x Jayder Ramos de Ara�jo
Recurso Extraordin�rio interposto contra ac�rd�o da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justi�a (STJ) que, por unanimidade, reafirmou “entendimento segundo o qual aqueles que objetivaram incorpora��o de ‘quintos’ por exerc�cio de fun��o comissionada t�m direito ao recebimento dessa vantagem, ainda que tenham ingressado posteriormente na magistratura, n�o podendo a Lei Org�nica da Magistratura Nacional (LOMAN) se sobrepor a um direito adquirido”. Afirma a Uni�o que a decis�o recorrida ofendeu frontalmente o princ�pio insculpido no artigo 5º (inciso XXXVI) da Constitui��o Federal, “na medida em que conferiu ao instituto do direito adquirido uma extens�o indevida, porquanto incompat�vel com o Regime Jur�dico de Direito P�blico inerente �s carreiras de Estado”. O Tribunal reconheceu a exist�ncia de repercuss�o geral na quest�o constitucional suscitada.
Em discuss�o: saber se � poss�vel a incorpora��o de ‘quintos’ por magistrados em decorr�ncia do exerc�cio de fun��o comissionada anteriormente ao ingresso na magistratura.
PGR: pelo n�o conhecimento do recurso.
Agravo de Instrumento (AI) 410946 – Embargos de Declara��o em Agravo Regimental
Relatora: ministra Rosa Weber Jos� Arnaldo da Fonseca x Uni�o
Embargos de Declara��o, com pedido de efeito modificativo, contra ac�rd�o que deu parcial provimento a agravo regimental, conheceu do agravo de instrumento e deu parcial provimento ao Recurso Extraordin�rio da Uni�o, assentando a aus�ncia de direito adquirido do ora embargante ao recebimento de ‘quintos’ incorporados aos seus vencimentos, quando era membro do Minist�rio P�blico Federal, suprimidos a partir do in�cio do exerc�cio da magistratura no Superior Tribunal de Justi�a (STJ). O julgamento ser� retomado com o voto-vista do ministro Luiz Fux.
Em discuss�o: saber se o ac�rd�o embargado incidiu nas alegadas omiss�o e obscuridade.
Mandado de Seguran�a (MS) 26540
Mandado de Seguran�a, com pedido de medida liminar, impetrado pelo juiz de direito Juscelino Jos� de Magalh�es contra decis�o do Plen�rio do Conselho Nacional de Justi�a (CNJ) que, na Revis�o Disciplinar 9, determinou a instaura��o do Processo Administrativo Disciplinar 4 naquele Conselho, para apurar os fatos que teriam sido objeto de processo administrativo disciplinar arquivado pelo Tribunal de Justi�a de Minas Gerais (TJ-MG). O impetrante sustenta que o processo administrativo disciplinar arquivado pelo TJ-MG n�o poderia ser revisto pelo CNJ, nos termos do artigo 103-B (par�grafo 4º, inciso V) da Constitui��o da Rep�blica, e que teria ocorrido a perde de objeto do Pedido de Revis�o Disciplinar 9, por ter sido promovido por antiguidade para a Comarca de Ribeir�o da Neves (MG). Em discuss�o: saber se o prazo para o CNJ rever o ato de arquivamento de processo disciplinar contra magistrado come�a a fluir da data de julgamento de representa��o ou da publica��o da decis�o no �rg�o oficial; saber se o CNJ estaria vinculado ao pedido formulado pelo representante.
PGR: pela denega��o da seguran�a.
Mandado de Seguran�a (MS) 26336
Sebasti�o Figueiredo Coutinho x Presidente da Rep�blica
Mandado de Seguran�a contra Decreto de 4 de dezembro de 2006, do Presidente da Rep�blica, que declarou como de interesse social e autorizou a desapropria��o, para fins de reforma agr�ria, da “Fazenda Antas”, situada no Munic�pio de Sap� (PB), por inadequada utiliza��o dos recursos naturais dispon�veis. Alega o impetrante que o Processo INCRA/SR-18 54320.001865/2005-12, que subsidiou o decreto expropriat�rio, est� eivado de ilegalidades, por afronta aos artigos 6º (par�grafo 7º) e 2º (par�grafo 6º) da Lei nº 8.629/93, na reda��o dada pelo artigo 4º da MP 2.183-56, de 24.8.2001. Nessa linha, argumenta que o im�vel rural em quest�o foi alvo de sucessivas invas�es promovidas por integrantes do Movimento dos Sem Terra (MST), com a fixa��o de acampamento, numa �rea de 30 hectares da fazenda, destruindo planta��es e amea�ando funcion�rios, o que constituiria obst�culo � desapropria��o impugnada. O presidente da Rep�blica encaminhou informa��es nas quais sustenta que a desapropria��o foi decretada por desaten��o � fun��o ambiental da propriedade rural e n�o em fun��o de supostas invas�es. Afirma, ainda, que a vistoria realizada em 28.11.2005 e 16.12.2005 apurou que toda a vegeta��o primitiva foi devastada, al�m das matas de preserva��o permanente e de reserva legal, em decorr�ncia de desmatamento desordenado, al�m de haver 15 fam�lias no im�vel h� 20 anos, n�o havendo obje��o legal � desapropria��o.
A liminar foi deferida pela ministra Ellen Gracie (aposentada), no per�odo de f�rias, para suspender os efeitos do decreto impugnado at� decis�o final do mandado de seguran�a.
Em discuss�o: saber se o decreto impugnado atenta contra suposto direito l�quido e certo alegado pelo impetrante.
PGR: pelo n�o conhecimento do writ e, no m�rito, pela denega��o da seguran�a.
Confira aqui as listas dos ministros.

References: artigo 184
 artigo 250
 artigo 184
 artigo 27
 artigo 5
 artigo 14
 artigo 14
 artigo 16
 artigo 71
 artigo 155
 artigo 129
 artigo 12
 artigo 5
 artigo 103
 artigo 4