Source: http://al.gov.mo/file/colect/col_lei-01/po/07/1.1.2.htm
Timestamp: 2018-08-18 02:22:40+00:00

Document:
Proposta de lei n.o 6/I/1999-6
A Assembleia Legislativa aprova, nos termos da alínea 1) do artigo 71.° da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau, para valer como lei, o seguinte:
1) os cidadãos chineses nascidos em Macau antes ou depois do estabelecimento da RAEM se o pai ou a mãe, à data do seu nascimento, residia legalmente em Macau ou tinha adquirido o direito de residência em Macau;
3) os filhos dos residentes permanentes referidos nas alíneas 1) e 2), de nacionalidade chinesa e nascidos fora de Macau, se à data do seu nascimento o pai ou a mãe satisfazia o disposto sobre o residente permanente previsto nas alíneas 1) ou 2) do presente artigo;
4) os residentes nascidos em Macau antes ou depois do estabelecimento da RAEM, de ascendência chinesa e portuguesa, que aqui tenham o seu domicílio permanente, se à data do seu nascimento, o pai ou a mãe residia legalmente em Macau ou tinha adquirido o direito de residência em Macau;
5) os residentes de ascendência chinesa e portuguesa, que tenham residido habitualmente em Macau pelo menos sete anos consecutivos, antes ou depois do estabelecimento da RAEM, e aqui tenham o seu domicílio permanente;
6) os filhos dos residentes permanentes referidos nas alíneas 4) e 5), de nacionalidade chinesa e nascidos fora de Macau, que aqui tenham o seu domicílio permanente, se o pai ou a mãe, à data do seu nascimento, satisfazia o disposto sobre o residente permanente previsto nas alíneas 4) ou 5);
7) os portugueses nascidos em Macau antes ou depois do estabelecimento da RAEM e que aqui tenham o seu domicílio permanente, se à data do seu nascimento, o pai ou a mãe já residia legalmente em Macau ou tinha adquirido o direito de residência em Macau;
8) os portugueses que tenham residido habitualmente em Macau pelo menos sete anos consecutivos antes ou depois do estabelecimento da RAEM, e aqui tenham o seu domicílio permanente;
9) as demais pessoas que tenham residido habitualmente em Macau pelo menos sete anos consecutivos, antes ou depois do estabelecimento da RAEM e aqui tenham o seu domicílio permanente;
10) os filhos dos residentes permanentes referidos na alínea 9), nascidos em Macau, de idade inferior a dezoito anos, se à data do seu nascimento, o pai ou a mãe satisfazia o disposto sobre o residente permanente previsto na alínea 9).
1) entrada livre na RAEM;
2) permanência na RAEM sem ser sujeito a qualquer condição, considerando--se nulas as condições impostas;
2. Os residentes permanentes da RAEM referidos nas alíneas 9) e 10) do artigo 1.° perdem o direito de residência se deixarem de residir habitualmente em Macau por um período superior a trinta e seis meses consecutivos.
2) permanência na RAEM sem ser sujeito a qualquer condição, considerando--se nulas as condições impostas.
São residentes não permanentes da RAEM os indivíduos autorizados a residir em Macau nos termos da lei, excepto aqueles previstos no artigo 1.º
1. Um indivíduo reside habitualmente em Macau nos termos da presente lei, quando reside legalmente em Macau e tem aqui a sua residência habitual, salvo as situações e o estatuto previstos no n.° 2 deste artigo .
2. Considera-se que um indivíduo não reside em Macau quando permanece em Macau numa das seguintes situações ou com um dos seguintes estatutos:
1) se entrou ilegalmente;
7) se sujeito a prisão ou detenção, segundo decisão dos tribunais, depois da entrada em vigor da presente lei;
8) outros casos previstos por diplomas legais.
3. Para os efeitos do estatuto de residente permanente referido nas alíneas 2), 5), 8) e 9) do n.º 1 do artigo 1.º e da perda do direito de residência referida no n.º 2 do artigo 2.º da presente lei, quem se ausentar temporariamente de Macau não determina que tenha deixado de residir habitualmente em Macau. As circunstâncias pessoais e da ausência são factores relevantes para a determinação da residência habitual em Macau do ausente, nomeadamente:
1) o motivo, período e frequência da cada ausência de Macau;
3) se é empregado por qualquer instituição sediada em Macau;
4) o paradeiro dos seus principais familiares (cônjuge e filhos menores).
4. Os sete anos consecutivos referidos nas alíneas 8) e 9) do n.° 1 do artigo 1.° da presente lei , são os sete anos consecutivos imediatamente anteriores ao seu requerimento do estatuto de residente permanente da RAEM.
1. Presume-se que os portadores de Bilhete de Identidade de Residente de Macau (abreviadamente designado por BIR) válido, de Bilhete de Identidade de Residente Permanente da RAEM válido e de Bilhete de Identidade de Residente da RAEM válido residem habitualmente em Macau.
2. No caso de existirem dúvidas sobre se o interessado reside habitualmente em Macau, cabe ao director dos Serviços de Identificação de Macau, abreviadamente designada por SIM, apreciar o facto nos termos do n.° 3 do artigo 4.º
1. Para efeitos da presente lei é reconhecida a seguinte relação de filiação:
1) entre a mãe e os filhos, dentro ou fora do casamento,
2) entre o pai e os filhos nascidos no casamento ou, se nascidos fora do casamento, entre o pai e os filhos com documento comprovativo de reconhecimento de paternidade emitido por órgão competente;
3) entre os adoptantes e os adoptados resultantes de adopção validamente efectuada.
2. O indivíduo que na menoridade foi adoptado plenamente por residente permanente da RAEM tem o mesmo direito de residência que seria atribuído a um filho do adoptante nascido no local de origem do adoptado.
1. O estatuto de residente permanente da RAEM é reconhecido mediante um dos seguintes documentos válidos:
3) certificado de confirmação do direito de residência emitido pelos SIM;
4) certificado do estatuto de residente permanente emitido pelos SIM nos termos do artigo 9.°
2. Salvo disposições em contrário, para entrarem na RAEM com vista a fixação de residência, os indivíduos que satisfaçam o disposto nas alíneas 2), 3) ou 6) do n.° 1 do artigo 1.°, não portadores do BIR ou de documento de identificação da RAEM e residentes de outras regiões da China (excepto a Região Administrativa Especial de Hong Kong e Taiwan), devem ter documento válido com destino para a fixação de residência em Macau emitido pelas autoridades competentes do Governo Popular Central, não sendo necessária a obtenção do certificado de confirmação do direito de residência.
3. Excepto os indivíduos referidos no n.° 2, as demais pessoas que satisfaçam o disposto nas alíneas 2), 3), 5) ou 6) do n.º 1 do artigo 1.º, não portadores do BIR ou de documento de identificação da RAEM devem requerer o certificado do direito de residência.
4. O regulamento para a emissão do certificado do direito de residência referido neste artigo é definido por regulamento administrativo.
1. Ao requerer o estatuto de residente permanente, os indivíduos referidos nas alíneas 4) a 9) do n.° 1 do artigo 1.° devem assinar uma declaração de que têm o seu domicílio permanente em Macau.
2. Na declaração referida no número anterior, os indivíduos referidos nas alíneas 7), 8) e 9) do n.° 1 do artigo 1.° devem declarar com rigor os seguintes elementos que servem de referência aos SIM na apreciação do seu estatuto de residente permanente:
1) terem residência habitual em Macau;
2) terem principais familiares, incluindo o cônjuge e os filhos menores, com residência habitual em Macau;
3) terem meios de subsistência estáveis ou profissão legal em Macau;
4) se terem pago impostos nos termos da lei.
3. Se existirem dúvidas sobre as declarações dos indivíduos referidos nas alíneas 4), 5) e 6) do n.° 1 do artigo 1.°, prestadas nos termos do n.°1 deste artigo, os SIM podem solicitar a entrega de documentos comprovativos dos elementos referidos no número anterior.
1. O BIR válido, que os residentes de Macau possuem antes do estabelecimento da RAEM, mantém-se válido depois de 20 de Dezembro de 1999, até à sua substituição pelo novo documento de identificação.
1) se constarem do BIR de Macau que o local de nascimento é Macau;
2) se terem completado sete anos a contar da data da primeira emissão do BIR de Macau;
3) se forem titulares do Título de Residência Permanente emitido pelo Serviço de Migração do Corpo de Polícia de Segurança Pública de Macau.
3. Os indivíduos referidos nas alíneas 4) a 8) do n.º 1 do artigo 1.º, que preencham os requisitos referidos no número anterior, para serem residentes permanentes de Macau, devem declarar ter domicílio permanente em Macau, nos termos do n.º 1 do artigo 8.º
4. Os indivíduos referidos na alínea 9) do n.º 1 do artigo 1.º, que preencham os requisitos referidos no n.º2 deste artigo, para serem residentes permanentes de Macau, devem declarar ter domicílio permanente em Macau, nos termos do n.os 1 e 2 do artigo 8.º
5. Antes da substituição pelo Bilhete de Identidade de Residente Permanente da RAEM, o BIR que os residentes com estatuto de residente permanente possuem, tem o mesmo efeito do Bilhete de Identidade de Residente Permanente da RAEM.
6. Antes de lhes ser emitido o Bilhete de Identidade de Residente Permanente da RAEM, os portadores do BIR podem requerer aos SIM a emissão do certificado do estatuto de residente permanente, caso seja fundamentado o seu requerimento.
7. O certificado do estatuto de residente permanente referido no número anterior fica nulo logo após a emissão do Bilhete de Identidade de Residente Permanente da RAEM ao seu titular ou a cessação do processo da substituição do Bilhete de Identidade de Residente Permanente da RAEM.
Residente Permanente da Região Administrativa Especial
de Macau e Direito de Residência
A presente Proposta de Lei é estabelecida de acordo com o artigo 24.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau, os Esclarecimentos do Comité Permanente da Assembleia Popular Nacional sobre Algumas Questões relativas à Aplicação da Lei da Nacionalidade da República Popular da China na Região Administrativa Especial de Macau e o Parecer da Comissão Preparatória da Região Administrativa Especial de Macau quanto à aplicação do segundo parágrafo do artigo 24.° da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau.
De acordo com a Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau, depois do estabelecimento da Região Administrativa Especial de Macau, o conceito de residentes da Região Administrativa Especial de Macau abrange os residentes permanentes e os residentes não permanentes.
Considerando que, em Macau, o conceito de «residente permanente» só existirá oficialmente depois do estabelecimento da Região Administrativa Especial de Macau, é necessário definir claramente o conceito de residentes permanentes e residentes não permanentes, o conceito de direito à residência, a sua aquisição e perda, bem como as demais questões emergentes. A presente Proposta de Lei prevê disposições sobre a interpretação e a resolução das referidas matérias e questões.

References: artigo 71
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 artigo 2
 artigo 1
 artigo 4
 artigo 9
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 artigo 8
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 artigo 24
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