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Timestamp: 2018-01-22 03:04:30+00:00

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Sandra de Oliveira Vilanova
1 fls. 1 Registro: ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos do Apelação nº , da Comarca de, em que são apelantes/apelados MARIA APARECIDA DELAQUA e VICTOR HUGO CIMINO SALMERON GIRALDI (MENOR(ES) ASSISTIDO(S)), são apelados/apelantes CLÍNICA ESTÉTICA PAULO DE TARSO MITIDIERO, MARLISE GIANNOCARO BUENO e NIZOMAR LOPES GONÇALVES. ACORDAM, em 10ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de, proferir a seguinte decisão: "Por maioria de votos deram provimento ao recurso dos réus, prejudicado o dos autores. Votou vencido o Relator na parte relativa ao arbitramento dos honorários advocatícios, que a maioria fixou em ,00 reais. Acórdão com o Relator", de conformidade com o voto do Relator, que integra este acórdão. O julgamento teve a participação dos Exmos. Desembargadores JOÃO CARLOS SALETTI (Presidente sem voto), CARLOS ALBERTO GARBI E ROBERTO MAIA., 21 de janeiro de 2014 CESAR CIAMPOLINI RELATOR Assinatura Eletrônica
2 fls. 2 Apelação com Revisão nº Comarca: Apelantes: Apelados: - 20ª Vara Cível MM. Juíza de Direito Dra. Claudia Felix de Lima Maria Aparecida Delaqua e outros Clínica Estética Paulo de Tarso Mitidiero e outros VOTO Nº Responsabilidade civil de médicos por cirurgia plástica que resultou no óbito da paciente, por embolia pulmonar. Prova pericial contundente no sentido de que se trata de mal imprevisível que dificilmente se pode diagnosticar ou prever com antecedência. Seja de meios ou de resultado a atividade que desempenham os cirurgiões plásticos, são passíveis de alegação e comprovação as tradicionais causas excludentes da responsabilidade civil, dentre elas o caso fortuito e a força maior. Não se pode, ademais, exigir do médico que alerte o paciente senão dos riscos previsíveis do ato cirúrgico, não cabendo adverti-lo do imponderável. A responsabilidade da clínica em que feita a cirurgia não é objetiva, dependendo de prova de culpa. E, de todo o modo, ainda que houvesse, como entende parcela da doutrina, uma obrigação de garantia, nada se podendo apodar ao procedimento dos cirurgiões e não tendo havido intercorrências no ato cirúrgico, a clínica não responde pelo sucedido. Apelação nº VOTO Nº C - 2/40
3 fls. 3 Sentença de procedência da ação que se reforma. Apelação dos médicos e da clínica a que se dá provimento, prejudicado o exame de recurso dos autores da ação de indenização. RELATÓRIO. Como tal adoto o da r. sentença apelada, verbis: Trata-se de ação proposta por MARIA APARECIDA DELAQUA e VICTOR HUGO CIMINO SALMERON GIRALDI, menor impúbere representado pelo pai Silvio Fernando Giraldi, em face de CLINÍCA ESTÉTICA PAULO DE TARSO MITIDIERO, MARLISE GIANNOCCARO BUENO e NIZOMAR L. GONÇALVES. Alegam os autores que Cibele Cimino Giraldi, respectivamente filha e mãe dos autores, procurou a segunda ré com o intuito de realizar operação estética nos seios, e em 26 de agosto de 1995 ela se submeteu ao procedimento cirúrgico na clínica ré, sendo o terceiro requerido o anestesiologista responsável. A cirurgia teria transcorrido tranquilamente, mas durante o pós-operatório ocorreram complicações que levaram à transferência da paciente ao Hospital São Lucas e a seu subsequente óbito. Entendem os autores que a conduta dos réus colaborou para o óbito, devido a suposta imperícia na avaliação do estado clínico da paciente, decorrente da desconsideração da recente gravidez como fator de predisposição a complicações, imprudência na forma de atendimento da complicação pós-cirúrgica, e defendem a responsabilidade objetiva da pessoa jurídica. Apelação nº VOTO Nº C - 3/40
4 fls. 4 Pleiteiam a condenação dos réus à devolução da quantia paga a título de honorários médicos e ao pagamento de indenização por danos morais. Com a inicial foram juntados documentos. Os réus foram citados e apresentaram contestação, na qual sustentaram que o exame necroscópico atestou que a causa da morte foi embolia pulmonar, a qual surgiu repentinamente e não poderia ser verificada anteriormente durante os exames pré-operatórios. Sustentaram não haver nexo de causalidade entre o atendimento médico e a doença que determinou a morte, sendo que o inquérito policial instaurado para apurar os fatos foi arquivado. Preliminarmente, foi alegada a coisa julgada material na esfera penal, que impediria novo questionamento na esfera civil, a ilegitimidade ativa da autora Maria Aparecida, cujo sobrenome é totalmente diverso do sobrenome da de cujus e que não comprovou qualquer relação de dependência econômica com ela, a impossibilidade de deferimento do benefício da gratuidade processual, e a ilegitimidade passiva da clínica. No mérito, sustentaram a inexistência de qualquer fator que atribuísse à clínica, suas instalações e equipamentos a responsabilidade pelo óbito, e a correção das ações de toda a equipe médica antes, durante e após a cirurgia, de modo que a nenhum deles poderia ser atribuída a responsabilidade pelas complicações que envolveram o quadro clínico da paciente e sua evolução para o óbito. Pleitearam a extinção do feito sem julgamento do mérito ou o decreto de improcedência dos pedidos. Com a defesa foram apresentados documentos. Os autores apresentaram réplica, na qual pleitearam a apreciação do pedido de justiça gratuita e combateram os argumentos apresentados Apelação nº VOTO Nº C - 4/40
5 fls. 5 na contestação. Os réus apresentaram tréplica. Foi determinado que as partes especificassem as provas que desejavam produzir, tendo as partes se manifestado. A seguir, houve manifestação do Ministério Público, que opinou pela rejeição das matérias preliminares arguidas na contestação, pelo prosseguimento do feito e pela produção das provas pertinentes. A audiência de tentativa de conciliação restou infrutífera. O feito foi, então, julgado extinto sem exame do mérito, por entender o Magistrado então oficiante que o arquivamento do inquérito penal com fundamento na ausência de conduta culposa dos requeridos e na inexistência de nexo de causalidade entre as condutas dos profissionais e o evento morte gerou a aceitação judicial da ausência de culpa e do nexo de responsabilidade, pressupostos essenciais para o reconhecimento da responsabilidade civil por parte das pessoas físicas e, consequentemente, da pessoa jurídica. Os autores apelaram, sendo dado provimento ao recurso, para o fim de determinar a análise das demais preliminares suscitadas em defesa e, se o caso, o julgamento do mérito da lide. Houve o saneamento do feito, no qual foram rejeitadas as preliminares de ilegitimidade ativa da genitora da falecida Cibele Cimino Giraldi, de ilegitimidade passiva da clínica acionada, a impugnação ao pedido de justiça gratuita (saliente-se, mesmo reconhecida a necessidade de se utilizar do expediente de impugnação em autos apartados). Foi deferida a produção de prova pericial médica indireta e de prova testemunhal, e indeferidas a produção de prova documental e o depoimento pessoal das partes. Apelação nº VOTO Nº C - 5/40
6 fls. 6 Da decisão saneadora foi interposto recurso de agravo de instrumento, ao qual foi dado provimento para determinar que fossem colhidos os depoimentos pessoais requeridos pelos réus. As partes e o Ministério Público puderam oferecer os quesitos para a prova pericial e indicar assistentes técnicos. Em razão da impossibilidade de realização da perícia pelo IMESC, expediu-se ofício ao Hospital das Clínicas, que informou não possuir nenhum perito com habilidades para emitir o laudo pericial necessário. Os autos foram remetidos ao Egrégio Tribunal de Justiça de para análise da admissibilidade de recursos especial e extraordinário anteriormente interpostos pelos réus, sendo negado seguimento ao recurso extraordinário e deferido em parte o processamento do recurso especial. Foi negado provimento ao recurso especial. O laudo médico produzido enquanto o feito aguardava julgamento do recurso especial foi juntado aos autos, as partes foram intimadas para que sobre ele se manifestassem, e pelos autores foi requerida a nomeação de outros profissionais, especialistas em ginecologia e em anestesiologia, para esclarecimentos pertinentes a essas áreas de atuação, e a apresentação de documentos faltantes por parte dos réus. O Ministério Público se manifestou pela procedência dos pedidos. Pela Magistrada oficiante foi deferida a complementação da prova pericial realizada. Os quesitos complementares foram respondidos pelo IMESC, e as partes puderam se manifestar sobre eles. Concluída a prova pericial, foi realizada audiência para produção da prova oral requerida pelas partes, ocasião em que também foram apresentadas respostas aos quesitos suplementares elaborados pelos Apelação nº VOTO Nº C - 6/40
7 fls. 7 autores. Os autores apresentaram alegações finais alegando, preliminarmente, cerceamento de defesa pela falta de documento essencial de apresentação obrigatória pelo réu, referente ao prontuário médico da falecida, em especial o termo de consentimento com aviso dos riscos cirúrgicos. No mérito, reiteraram seus argumentos anteriores. Os réus também apresentaram memoriais reiterando os argumentos anteriormente já deduzidos. Por fim, o Ministério Público apresentou parecer, em que opina pela procedência dos pedidos. (fls. 1362/1.366). Eis agora a fundamentação sentencial quanto ao mérito da causa, que é o que cabe julgar, posto não haver preliminares nas apelações interpostas: Pois bem. Discute-se nos autos a responsabilidade civil decorrente de cirurgia estética a que se submeteu Cibele Cimino Giraldi, que culminou com embolia pulmonar e o posterior falecimento da paciente. A falecida compareceu a consulta no consultório da ré Marlise, com a finalidade de se submeter a procedimento cirúrgico estético, consistente em mamoplastia. Realizados exames pela paciente, foi esta submetida ao procedimento cirúrgico, que aparentemente não teve intercorrências. No pósoperatório, a paciente começou a apresentar dificuldades respiratórias, sendo novamente sedada e intubada, e, cerca de três horas depois, não Apelação nº VOTO Nº C - 7/40
8 fls. 8 havendo progresso em seu quadro, foi levada ao Hospital São Lucas, onde veio a falecer naquele mesmo dia, às 23h45min. Pois bem. No primeiro exame pericial realizado (fls. 198/241), o perito responsável elencou uma gama de condições clínicas que interferem na coagulação sanguínea, relacionada ao tromboembolismo pulmonar. 'Uma clara tendência à incidência maior de TVP acompanha as seguintes entidades clínicas: síndrome nefrótica, diabete melito, insuficiência cardíaca, doença reumática do coração com fibrilação atrial, trauma ou queimaduras graves, estado pós-operatório ou pósparto, gravidez avançada... Além disso, o uso crônico de estrôgenios aumenta a incidência de trombose...'. 'Por último, não poderia deixar de chamar a atenção para a estreita relação entre TEP e o uso de contraceptivos orais e gravidez. Nesta última situação, deve-se ter atenção especial com aquelas mulheres que ficam confinadas ao leito devido a eclampsia, pré-eclâmpsia e cesariana. O risco de TEP é muito maior nos primeiros seis meses após o parto, do que durante a gravidez propriamente dita...'. O laudo também discorre acerca da síndrome da angústia respiratória do adulto (SARA), que se refere à insuficiência respiratória aguda e progressiva. Na análise do perito, 'Os sinais e sintomas apresentados pela pericianda, como tosse, apreensão, falta de ar, taquipnéia, taquicardia, e cianose, são compatíveis com tromboembolismo pulmonar, de difícil diagnóstico em vida. Os estados de hipercoagulabilidade primários (como deficiência de antitrombina III, deficiência de proteína C, deficiência de proteína S, anticoagulante lúpico e anticorpo anticardiolipina) não são pesquisados de rotina numa paciente sadia. Todavia, apresentava como estados de Apelação nº VOTO Nº C - 8/40
9 fls. 9 hipercoagulabilidade secundários os contraceptivos orais, gestação há menos de 1 ano e lactação. Desta forma, a pericianda faleceu, sem dúvida, por tromboembolismo pulmonar.' (fls. 236; grifo meu). De tal trecho, subentende-se que o parto realizado menos de um ano antes da nova cirurgia e o uso de contraceptivos orais seriam fatores que aumentariam a coagulabilidade sanguínea. Nas respostas aos quesitos, há que se salientar que o perito afirmou ser impossível determinar que a demora na transferência da paciente para o hospital tenha sido fator determinante para a evolução do mal apresentado a óbito. Na complementação às respostas dos quesitos apresentados pelas partes (fls. 1068/1077), foi, da mesma forma, afirmado que o risco de embolia pulmonar aumenta em casos de cirurgia que são realizadas no período puerperal (pós-gestacional). Ainda, concluiu-se que o tratamento ministrado à paciente após o surgimento das complicações foi o adequado ao caso concreto, uma vez que o diagnóstico de embolia pulmonar é muito difícil e os sintomas apresentados pela paciente poderiam ser gerados por outros quadros além do tromboembolismo. Houve indicação de que a gravidez recente não é uma causa da embolia pulmonar, mas um fator predisponente ou contributivo para seu desenvolvimento, havendo vários outros fatores que se relacionam ao desenvolvimento do quadro (quesito 22 dos autores). Novamente foi respondido que não há como afirmar que o período entre o término da cirurgia e a transferência para o hospital tenha agravado o quadro da paciente, por ser a doença potencialmente fatal, independentemente dos cuidados prestados (quesito 25). Ainda, em resposta ao quesito 19 dos réus, a perita informou que Apelação nº VOTO Nº C - 9/40
10 fls. 10 'ainda que possa ser previsível, considerando-se os fatores de risco existentes, a afecção é inevitável e também pode ocorrer sem fator que possa ser diagnosticado como determinante, como consta na literatura médica. Não há como impedir, em absoluto, sua ocorrência...'. Nas respostas aos quesitos complementares dos autores, a perita reafirmou que, embora exista medicação que diminua o risco de embolia pulmonar, o risco continua existindo, e por esse motivo o quadro é inevitável, sendo que o estado de saúde da autora levaria a crer num risco baixo de ocorrência da embolia. A perita, da mesma forma, concluiu não ser possível aferir se a paciente foi informada do risco cirúrgico, não havendo obrigatoriedade legal de assinatura de qualquer termo, mas sim recomendações do Conselho Federal de Medicina e de Sociedades de Especialidades Médicas nesse sentido. Ressalto que nada nos esclarecimentos prestados pela Senhora Perita leva a crer em seu desconhecimento da matéria analisada, sendo que suas conclusões são compatíveis inclusive com o laudo anterior. Assim, mostra-se desnecessária nova realização de perícia por profissionais com as habilitações requeridas (anestesiologista e ginecologista). Quanto à prova oral colhida, consiste ela no depoimento da médica perita Regina Ferreira Andrade Messina, no depoimento do médico Sérgio Rangel de Souza, cardiologista que foi chamado à clinica quando se evidenciou complicação na cirurgia, a fim de auxiliar os médicos presentes na condução do tratamento da paciente, sendo que de suas declarações não restou evidenciado, do ponto de vista do declarante, qualquer conduta inapropriada para o contexto. A prova pericial, a meu ver, esclareceu suficientemente que a embolia pulmonar é mal súbito, que pode acometer qualquer pessoa, sendo que Apelação nº VOTO Nº C - 10/40
11 fls. 11 alguns fatores podem aumentar o risco de sua ocorrência, como o período pós-parto e a utilização de anticoncepcionais, por interferirem na coagulabilidade. Era possível adotar medidas profiláticas para reduzir seu risco, embora este continuasse existindo, sendo impossível se assegurar de que a embolia não ocorrerá. Ocorre que, se seria impossível impedir totalmente a ocorrência, certamente não o era reduzir seu risco. Se a autora se enquadrava em algum dos fatores que aumentariam a predisposição ao desenvolvimento da embolia, decerto poderia ter sido prescrita medicação que diminuísse a ocorrência desse mal, o que não ocorreu. O exame pré-anestésico (fls. 538, dentre outras), contém alguns dados que se refeririam à paciente, mas nele não foi aposta data ou assinatura da paciente ou do anestesiologista. A ficha de anestesia, encontrada no verso, contém dados clínicos da própria cirurgia. No mais, há o relato do pós-operatório, o boletim do centro cirúrgico, a ficha de identificação, exames de hemograma, coagulograma, dosagem de glicose, uréia (soro) e creatinina, exame de urina, avaliação cardiológica, e documentos médicos emitidos pelo Hospital São Lucas e referentes ao período em que a paciente lá permaneceu. Ficou evidenciado que a clínica não possuía UTI para as situações emergenciais, tanto que foi providenciada vaga em hospital, ainda que três horas depois do início do período pós-operatório. Embora não haja prova de que a embolia pulmonar tenha decorrido de erro na realização da cirurgia ou na conduta dos profissionais que atenderam a falecida (ante os inúmeros fatores que poderiam causá-la), não há justificativa para a demora de cerca de três horas entre o início de seu atendimento e a transferência para hospital. Apelação nº VOTO Nº C - 11/40
12 fls. 12 Se a embolia pulmonar era evento previsível, conquanto inevitável, aos réus caberia, uma vez evidenciado que o estado de saúde da paciente não evoluiu como esperado, providenciar o imediato socorro em local adequado, justamente para permitir rápida intervenção em local com todos os equipamentos. Somente assim, (e já ressalvada anteriormente a possibilidade de prescrição de medicação para diminuir o risco do mal) teriam se desincumbido da obrigação de demonstrar que realizaram todo o possível no intuito de preservar a vida da paciente. Foi devidamente provada a imprudência na conduta dos requeridos. Além disso, vislumbro, no caso, a falha na prestação de informações claras e precisas para a paciente, obrigação esta do fornecedor nos moldes do Código de Defesa do Consumidor. Quanto a isso passo a discorrer. Embora seja sustentada a ausência de obrigação legal de assinatura de termo de consentimento por parte do paciente que se submeterá a procedimento ou cirurgia, é fato que há normatização estipulando o dever do médico de informar ao paciente exatamente o que é esperado do procedimento e os riscos dele advindos. Artigo 31 do Código de Ética Médica de 1965, elaborado pelo Conselho Federal de Medicina, estipulava que 'O médico tem o dever de informar o doente quanto ao diagnostico, prognostico e objetivos do tratamento, salvo se as informações puderem causar-lhe dano, devendo ele neste caso, prestá-las à família ou aos responsáveis'. Ainda, estipulava o artigo 25 do Código Brasileiro de Deontologia Médica de 1984 a vedação de 'Deixar de informar o paciente, sua família ou responsável do diagnostico terapêutico, prognostico e objetivos do tratamento, salvo quando a comunicação possa provocar Apelação nº VOTO Nº C - 12/40
13 fls. 13 danos ao paciente'. O artigo 59 do Código de Ética Médica, vigente à época (Resolução CFM n , de 08/01/1988), estipulava que é vedado ao médico: 'deixar de informar ao paciente o diagnóstico, o prognóstico, os riscos e objetivos do tratamento, salvo quando a comunicação direta ao mesmo possa provocar-lhe dano, devendo, nesse caso, a comunicação ser feita ao seu responsável legal'. O atual Código de Ética Médica estipula que é vedado ao médico: 'Art. 31. Desrespeitar o direito do paciente ou de seu representante legal de decidir livremente sobre a execução de práticas diagnósticas ou terapêuticas, salvo em caso de iminente risco de morte;... Art. 34. Deixar de informar ao paciente o diagnóstico, o prognóstico, os riscos e os objetivos do tratamento, salvo quando a comunicação direta possa lhe provocar dano, devendo, nesse caso, fazer a comunicação a seu representante legal'. Desse modo, se de um lado não existe norma com a obrigação expressa de assinatura do termo de consentimento, ou documento equivalente, de outro é certa a obrigação do profissional de prestar informações claras e precisas quanto ao diagnóstico e prognóstico. Nada nos autos demonstra o cumprimento dessa obrigação, o que poderia ser feito por qualquer meio de prova idônea. Além de tais normativos, é cediço que o Código de Defesa do Consumidor impõe ao fornecedor o dever de prestar informações claras e precisas sobre os produtos e serviços disponibilizados ao consumidor. Mais especificamente, dispõe o artigo 6º, inciso III, que 'a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade e preço, bem como sobre os riscos que Apelação nº VOTO Nº C - 13/40
14 fls. 14 apresentem'. Não há dúvida alguma quanto à incidência da lei consumerista no caso em testilha. Em relação aos médicos, pessoas físicas, há a previsão expressa do artigo 14, parágrafo 4.º, do CDC ('a responsabilidade pessoal dos profissionais liberais será apurada mediante a verificação de culpa'). Com relação à clinica, trata-se de prestadora de serviços médicos, respondendo objetivamente por defeitos no serviço prestado, também conforme o artigo 14, parágrafo 3.º, do mesmo diploma legal ('o fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro'). Continua o diploma legal dispondo, no artigo 8.º, que 'Os produtos e serviços colocados no mercado de consumo não acarretarão riscos à saúde ou segurança dos consumidores, exceto os considerados normais e previsíveis em decorrência de sua natureza e fruição, obrigando-se os fornecedores, em qualquer hipótese, a dar as informações necessárias e adequadas a seu respeito'. A cirurgia plástica tem como objetivo melhorar a aparência do paciente que não padece de mal que, não submetido a procedimento cirúrgico, possa piorar sua saúde ou levá-lo a óbito. Ainda que se considere que por vezes trata-se de garantia da dignidade de pessoa que convive com defeito físico que lhe causa angústia e vergonha, é certo que o paciente procura um resultado específico. Ao cirurgião é necessário aplicar toda a técnica necessária e realizar todos os esforços possíveis para que se chegue ao resultado pretendido, embora, é claro, não se possa excluir a possibilidade de que ocorra evento inesperado ou que o resultado não saia a contento Apelação nº VOTO Nº C - 14/40
15 fls. 15 por causa fora da previsibilidade do médico. O que é certo é que o médico tem condições de prever as mais comuns intercorrências nesse tipo de procedimento, e cabe a ele alertar o paciente quanto ao resultado efetivamente esperado, os limites da técnica a ser empregada, e os riscos que o procedimento cirúrgico pode acarretar para a saúde. O cirurgião plástico não pode se eximir de forma alguma da responsabilidade de prestar todas as informações ao paciente, inclusive a respeito dos riscos do procedimento e das cautelas necessárias para uma boa recuperação. Nesse sentido: 'O acerto está, no entanto, com os que atribuem ao cirurgião estético uma obrigação de meios, embora se diga que os cirurgiões plásticos prometam corrigir, sem o que ninguém se submeteria, sendo são, a uma intervenção cirúrgica, pelo que assumiriam eles a obrigação de alcançar o resultado prometido, a verdade é que a álea está presente em toda intervenção cirúrgica, e imprevisíveis as reações de cada organismo à agressão de ato cirúrgico. Pode acontecer que algum cirurgião plástico, ou muitos deles assegurem a obtenção de um certo resultado, mas isso não define a natureza da obrigação, não altera a sua categoria jurídica, que continua sendo sempre a obrigação de prestar um serviço que traz consigo o risco. É bem verdade que se pode examinar com maior rigor o elemento culpa, pois mais facilmente se constata a imprudência na conduta do cirurgião que se aventura à prática da cirurgia estética, que tinha chances reais, tanto que ocorrente de fracasso. A falta de uma informação precisa sobre o risco e a não obtenção de consentimento plenamente esclarecido Apelação nº VOTO Nº C - 15/40
16 fls. 16 conduzirão eventualmente à responsabilidade do cirurgião, mas por descumprimento culposo da obrigação de meios' (AGUIAR, Rui Rosado. Responsabilidade civil dos médicos. RT 718/33, pp. 39/40, grifo meu) Ainda, segue a jurisprudência: RESPONSABILIDADE CIVIL INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL GRAVIDEZ INDESEJADA APROXIMADAMENTE UM ANO E OITO MESES APÓS REALIZAÇÃO DA CIRURGIA DE LAQUEADURA - PROCEDÊNCIA INCONFORMISMO DESACOLHIMENTO RÉ NÃO LOGROU BOM ÊXITO EM DEMONSTRAR QUE PRESTOU A ADEQUADA INFORMAÇÃO À AUTORA SOBRE O RISCO DE RECANALIZAÇÃO TUBÁRIA ESPONTÂNEA (REVERSÃO DO PROCEDIMENTO) OFENSA AO ART. 14 DO CDC E AO ART. 10, 1º, DA LEI 9.263/1996 (LEI DE PLANEJAMENTO FAMILIAR). (TJSP, Apelação Cível nº , Relator(a): Antonio Vilenilson, Data do julgamento: 08/05/2012) EMENTA: RESPONSABILIDADE CIVIL - ERRO MÉDICO - CIRURGIA DE BLEFAROPLASTIA INFERIOR - CERCEAMENTO DE DEFESA - NÃO OCORRÊNCIA - AUSÊNCIA DE RECURSO DA DECISÃO QUE INDEFERIU A PRODUÇÃO DA PROVA ORAL - PRECLUSÃO - CIRURGIA EMBELEZADORA - OBRIGAÇÃO DE RESULTADO - DEVER DE INFORMAÇÃO DOS RISCOS AUSÊNCIA DO TERMO DE CONSENTIMENTO INFORMADO ESCLERA APARENTE, DECORRENTE DA BLEFAROPLASTIA - AINDA QUE SE TRATASSE DE COMPLICAÇÃO PREVISÍVEL, NESTA ESPÉCIE DE CIRURGIA, RESULTANTE NO Apelação nº VOTO Nº C - 16/40
17 fls. 17 ARREDONDAMENTO DO CANTO LATERAL, HÁ QUE SE PRESUMIR A CULPA DOS MÉDICOS, TANTO QUE OCORREU EM APENAS UM DOS OLHOS, E O CIRURGIÃO CHEGOU A AVENTAR QUE ERA DECORRÊNCIA 'DE UM POSSÍVEL AFROUXAMENTO OU ATÉ SOLTURA DO PONTO DE FIXAÇÃO DO RETALHO MÚSCULO-CUTÂNEO EM PERIÓSTEO', E CABIA AOS REQUERIDOS A PRÉVIA INFORMAÇÃO QUANTO À POSSIBILIDADE DE SUA OCORRÊNCIA E DOS RISCOS, BEM COMO DOS PROCEDIMENTOS NECESSÁRIOS À CORREÇÃO E DE DOR, UMA VEZ QUE SE SUBMETEU A SETE SESSÕES DE CARBOXITERAPIA, EM QUE O GÁS CARBÔNICO É INJETADO NO TECIDO SUBCUTÂNEO, UTILIZANDO-SE UMA AGULHA MUITO FINA, CARACTERIZANDO-SE O DANO MORAL - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSP, Apelação Relator(a): Alcides Leopoldo e Silva Júnior, Data do julgamento: 27/03/2012 ) INDENIZAÇÃO - ERRO MÉDICO - CICATRIZ APARENTE - IMPROCEDÊNCIA DA DEMANDA - INCONFORMISMO - ADMISSIBILIDADE - DANOS MATERIAIS, MORAIS E ESTÉTICOS CONFIGURADOS - FALHA CULPOSA DO PROFISSIONAL QUE NÃO ADVERTIU ADEQUADAMENTE A PACIENTE ACERCA DA OCORRÊNCIA DE CICATRIZ - DIREITO DO CONSUMIDOR DE RECEBER AS INFORMAÇÕES NECESSÁRIAS SOBRE OS RISCOS E CONSEQÜÊNCIAS DO PROCEDIMENTO - INTELIGÊNCIA DO ART. 6O, INC. III, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - EXISTÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PARCIALMENTE Apelação nº VOTO Nº C - 17/40
18 fls. 18 PROVIDO (TJSP, Apelação , Relator: J.L. Mônaco da Silva, Data do julgamento: 5/10/2011). Em momento algum se demonstrou que a falecida foi informada da seriedade e dos riscos do procedimento cirúrgico a que se submeteria. Aparentemente tomada pela empolgação do sonho de corrigir a estética dos seios, certamente alterada em razão da gestação e da lactação, a autora decidiu se submeter a procedimento cirúrgico, e o faria junto com amiga, que desistiu do intento. A respectivamente filha e mãe dos autores era uma mulher jovem, de 30 anos de idade, casada, e possuía um filho de apenas 8 meses, que certamente demandava seus cuidados constantes. É crível que ela resolvesse postergar a realização da cirurgia, ou mesmo que dela desistisse, caso soubesse dos riscos a que estaria exposta com a realização do procedimento. E, embora a embolia pulmonar seja inevitável, certamente é previsível, e isso deveria ser informado à paciente. A falha na informação foi não só da cirurgiã responsável pela cirurgia, como também do anestesiologista que dela participou, pois este também deveria ter cientificado a paciente, já que ciente dos riscos que a anestesia também gera. Houve desídia dos dois profissionais, caracterizando-se a culpa na modalidade de negligência, consistente na omissão do cumprimento da obrigação de informar a paciente de todos os riscos a que estaria submetida. Ainda, há que se reconhecer a responsabilidade da clínica onde foi realizada a cirurgia, ainda que os profissionais que atenderam a falecida não fossem empregados naquele local. Apelação nº VOTO Nº C - 18/40
19 fls. 19 Não há dúvidas de que há algum vínculo entre eles, do contrário a cirurgia não seria realizada na clínica. Sejam os réus pessoas físicas proprietários da clínica, sócios da pessoa jurídica, ou mesmo que tenham apenas combinado o repasse de determinado valor pela utilização de seu espaço, é certo que a pessoa jurídica ora acionada teve participação nos eventos, por ter cedido suas instalações e equipamentos. Assim, por ter participado da prestação dos serviços à paciente, deve ser considerada fornecedora do serviço. Uma vez demonstrada a culpa dos médicos que participaram da cirurgia, também há que se reconhecer a responsabilidade da clínica requerida. Tratando-se do falecimento da filha e mãe dos autores, respectivamente, não há como não reconhecer a existência de danos morais. O dano moral, não é apenas o descontentamento ou aborrecimento cotidiano, mas se caracteriza como a consequência de algum ato que cause dor, angústia, aflição física ou espiritual, ou qualquer padecimento infligido à vítima de algum evento danoso. É, assim, o menoscabo a qualquer direito inerente à pessoa, como a vida, a integridade física, a honra, a intimidade. O perfeito entendimento sobre a configuração do dano moral está na verificação da magnitude, da grandeza do ato ilícito. Conforme o conceito apresentado por Rui Stoco, '...o que se convencionou chamar de 'dano moral' é a violação da personalidade da pessoa, como direito fundamental protegido, em seus vários aspectos ou categorias, como a intimidade e privacidade, a honra, a Apelação nº VOTO Nº C - 19/40
20 fls. 20 imagem, o nome e outros, causando dor, tristeza, aflição, angústia, sofrimento, humilhação e outros sentimentos internos ou anímicos...significa, portanto, que o dano que se deve vislumbrar é aquele que atinge a pessoa nos seus bens mais importantes, integrantes do seu patrimônio subjetivo' (Tratado de Responsabilidade Civil, 7.ª edição, Editora Revista dos Tribunais, p. 1683) No caso, a perda de um ente querido causa dor imensurável para aqueles que dela padecem, sendo impossível não reconhecê-la para aqueles que perdem um filho ou a mãe. Para ambos os autores houve a perda de pessoa que desempenhava e ainda desempenharia papel importantíssimo em suas vidas, e tal perda é geradora de danos morais. Sendo reconhecida a existência do dano, a responsabilidade dos réus, a culpa por parte dos réus pessoas físicas, e o nexo de causalidade entre o dano e a conduta dos réus, passo a fixar o valor da indenização. O valor da indenização pelo dano moral experimentado deve adotar critérios de razoabilidade, considerando-se a finalidade compensatória da indenização. Conforme o artigo 944 do Código Civil, a indenização mede-se pela extensão do dano. Nestes termos, para o fim de compensar os autores e considerando o dano causado e sua repercussão, reputo conveniente e adequada a indenização pelos danos morais no equivalente a 150 salários mínimos atualmente em vigor para cada um dos autores, o que equivale a R$ ,00 para cada autor, apto a reparar o dano experimentado sem gerar enriquecimento sem causa. Ressalto que para a fixação do valor de indenização considerei que a incidência de correção monetária e juros de mora se dá a partir da Apelação nº VOTO Nº C - 20/40

References: Artigo 31
 artigo 25
 artigo 59
 artigo 6
 artigo 14
 artigo 14
 artigo 8
 artigo 944