Source: http://www.cremec.com.br/pareceres/2007/par2007.htm
Timestamp: 2018-07-19 15:10:12+00:00

Document:
PARECER CREMEC Nº 20/2007
PROCESSO-CONSULTA – Protocolo CREMEC Nº 1.493/07
INTERESSADO – Dra. DANIELE CRISTINA SANTOS SPÍNDOLA
ASSUNTO – GRAVAÇÃO DE LIGAÇÕES TELEFÔNICAS – MÉDICOS AUDITORES.
EMENTA: DIREITOS E GARANTIAS INDIVIDUAIS DO CIDADÃO. SIGILO MÉDICO. GRAVAÇÕES TELEFÔNICAS. VIOLAÇÃO
A Dra. Daniele Cristina Santos Spindola encaminhou ao Conselho Federal de Medicina expediente que este, após análise, remeteu para este Conselho Regional, versando sobre a seguinte questão:
A referida profissional, na condição de médica auditora da CAMED Saúde, plano de Saúde no qual trabalha, envia declarações onde os médicos auditores do referido plano de saúde autorizam a esta entidade a proceder a gravação de todas as ligações telefônicas assim especificados os contatos telefônicos mantidos com os clientes da CAMED Saúde, mediante o SAC ( Serviço de Atendimento ao Cliente). Aduz, ainda, a médica, em sua carta endereçada, que as ligações são realizadas pelo telefone interno da CAMED para contatos com médicos assistentes com finalidade de esclarecimentos técnicos sobre procedimentos a beneficiários (Cliente/Pacientes). Relata, ainda, em documento, que segundo informação não oficial do Setor de Desenvolvimento Humano do citado plano de saúde, as ligações já estariam sendo gravadas, independentemente, da respectiva declaração. Afirma, também, que o sistema de prontuário utilizado é o eletrônico, mas que o mesmo não atende, em princípio, as diretrizes do CFM, sendo de acesso as informações a funcionários que não são da área de saúde ou que não estão em cargos de chefia administrativa.
A presidência, após análise do documento, solicita a nossa audiência, o que nos faz tecer os seguintes comentários:
Indubitavelmente, o documento apresentado pela médica consulente traz em seu bojo, violação dos Direitos e Garantias Individuais do Cidadão, dentre estes que preconiza o Artigo 5º, XII da Constituição Federal, determina ser inviolável o sigilo das comunicações telefônicas, salvo por ordem judicial, nas hipóteses que a Lei estabelecer para fins de investigação criminal e instrução processual penal.
Regulamentando referido inciso, a Lei 9296 24/07/1996, prescreve em seu Artigo 1º, in verbis:
"Art. 1º A interceptação de comunicações telefônicas, de qualquer natureza, para prova em investigação criminal e em instrução processual penal, observará o disposto nesta Lei e dependerá de ordem do juiz competente da ação principal, sob segredo de justiça.
Parágrafo único. O disposto nesta Lei aplica-se à interceptação do fluxo de comunicações em sistemas de informática e telemática."
Já em seu Artigo 10º, a Lei prescreve a punição à realização de interceptação telefônica sem autorização judicial, vejamos:
"Art. 10. Constitui crime realizar interceptação de comunicações telefônicas, de informática ou telemática, ou quebrar segredo da Justiça, sem autorização judicial ou com objetivos não autorizados em lei."
A interpretação que se pode dar ao Texto Constitucional e à Lei supracitada é que a interceptação telefônica é a captação e gravação de conversa telefônica no mesmo momento em que ela se realiza por terceira pessoa sem o conhecimento de qualquer dos interlocutores.
Nos casos de interceptações telefônicas, a própria Constituição Federal, no citado inciso XII do Artigo 5º, abriu exceção expressa, qual seja, a possibilidade de violação das comunicações telefônicas desde que presentes três requisitos:
Para fins de investigação criminal ou instrução processual penal; e
Nas hipóteses na forma que a Lei estabelecer.
Não obstante a prática usual do plano de saúde CAMED possa ser considerada como interceptação de comunicação telefônica, e se assim não viesse a ser, poderíamos nos direcionar ao que prescreve o inciso X do Artigo 5º do Texto Constitucional que preconiza, in verbis:
X – São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação."
Não se pode deixar de reconhecer que toda gravação apresenta possibilidade de manipulações por meio de sofisticados instrumentos eletrônicos e computadorizados, pelos quais se podem suprimir textos da gravação, efetuar montagens com textos diversos, alterar completamente o sentido de determinadas conversas, o que certamente afronta totalmente direitos constitucionais tutelados e, principalmente, contra a inviolabilidade da vida privada e da intimidade.
Sob o aspecto Ético, a Resolução 1614/2001, do Conselho Federal de Medicina, preconiza em seu Art. 6º, § 1º e Art. 10º, in verbis:
" Art. 6º - O médico, na função de autitor, se obriga a manter o sigilo profissional, devendo, sempre que necessário, comunicar a quem de direito e por escrito suas observações, conclusões e recomendações, sendo-lhe vedado realizar anotações no prontuário do paciente.
Art. 10 – O médico, na função de auditor, quando integrante de equipe multiprofissional de auditoria, deve respeitar a liberdade e independência dos outros profissionais sem, todavia, permitir a quebra do sigilo médico."
Desta forma, ao analisarmos os artigos supracitados, vê-se, claramente, que o médico na função de auditor é obrigado a manter o sigilo profissional acima de qualquer interferência ou ingerência administrativa, devendo este, ainda, manter o respeito à liberdade e à independência profissional, não permitindo, de forma alguma, a quebra do sigilo médico.
No tocante a utilização do Sistema de Prontuário Médico Eletrônico, onde a Consulente expressa a falta de preservação do segredo médico, conforme preconiza a Resolução CFM nº 1639/2002, que define as Normas Técnicas para uso de Sistemas informatizados para a guarda e manuseio de prontuários médicos, os dados do prontuário deverão ser armazenados em sistemas que assegurem, no mínimo, a privacidade e confidencialidade dos dados do paciente e o sigilo profissional, possuindo mecanismo de acesso restrito e limitado a cada perfil de usuário de acordo com a sua função no processo assistencial.
Diante do que se aduz, os atos praticados pelos médicos auditores e as conversações destes com os demais médicos assistentes e/ou clientes/pacientes do Plano CAMED não podem ser gravadas, tendo em vista que ferem, frontalmente, o Artigo 102 do Código de Ética Médica e a Resolução supracitada.
Concluímos que as declarações emitidas pelos médicos auditores no intuito de autorizar a caixa de assistência dos funcionários do Banco do Nordeste – CAMED a proceder a gravação de todas as ligações telefônicas de atendimento aos clientes vai em desencontro às Normas que preservam o segredo profissional, em detrimento do próprio profissional da medicina e do paciente, sendo este o maior prejudicado.
Aconselhamos a este CREMEC que se abra Procedimento Administrativo visando reparar e/ou estancar os atos praticados no setor médico da referida entidade.
Fortaleza, 26 de maio de 2007

References: Artigo 5
 Artigo 1
 Artigo 10
 Artigo 5
 Artigo 5
 Artigo 102