Source: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Decreto-Lei/1965-1988/Del1182.htm
Timestamp: 2013-05-20 18:30:44+00:00

Document:
DECRETO-LEI N� 1.182, DE 16 DE JULHO DE 1971.
Vide Decreto n� 1253, de 1972
Vide Decreto n� 1300, de 1972
Concede est�mulos �s fus�es �s incorpora��es e � abertura de capital de empr�sas e d� outras provid�ncias.
O PRESIDENTE DA REP�BLICA, no uso das atribui��es que lhe confere o artigo 55, item II, da Constitui��o,
Art. 1� As pessoas jur�dicas, para fins de fus�o ou incorpora��o consideradas de inter�sse para a economia nacional, poder�o reavaliar os bens integrantes do ativo imobilizado acima dos limites da corre��o monet�ria, at� o valor de mercado, com isen��o do imp�sto de renda incidente s�bre o acr�scimo de valor, decorrente dessa reavalia��o, observado o que estabelece �ste Decreto-lei.
� 1� A isen��o prevista neste artigo aplica-se, igualmente, aos casos de transfer�ncia do contr�le do capital de sociedades, como meio de efetivar fus�es e incorpora��es, desde que estas se efetivem juridicamente dentro do prazo de 180 (cento e oitenta) dias a contar da transfer�ncia do contr�le acion�rio.
� 2� As disposi��es d�ste artigo aplicam-se tamb�m �s empr�sas que assumirem, de ac�rdo com as normas e prazos estabelecidos pelo Conselho Monet�rio Nacional, o compromisso de proceder � abertura de seu capital.
Par�grafo �nico. A isen��o prevista neste artigo aplica-se, igualmente, a outras formas de combina��o ou associa��o de interesses de empresas, definidas pelo Conselho Monet�rio Nacional, atendida sempre a conveni�ncia da pol�tica econ�mico-financeira nacional.
(Reda��o dada pelo Decreto-Lei n� 1.253, de 1972)
Art. 2� Fica criada, junto ao Minist�rio da Fazenda, a Comiss�o de Fus�o e Incorpora��o de Empresas - COFIE, com a atribui��o de apreciar os processos de reavalia��o, fus�o e incorpora��o, de empr�sas em atividade no pa�s, e daquelas que desejarem utilizar a faculdade concedida no artigo 1�, � 2�, d�ste Decreto-Iei, submetendo-os, mediante parecer, � aprova��o do Ministro da Fazenda.
Par�grafo �nico. A Comiss�o a que se refere este artigo poder� indicar �rg�o t�cnico especializado para que se pronuncie sobre a reavalia��o de que trata o artigo 1�, correndo por conta da interessada os encargos decorrentes desses servi�os. (Inclu�do pelo Decreto-Lei n� 1.253, de 1972)
Art. 3� A COFIE ser� composta pelos 5 (cinco) seguintes membros:
a) Secret�rio-Geral do Minist�rio da Fazenda, na qualidade de Presidente;
b) um representante do Minist�rio do Planejamento e Coordena��o Geral;
c) um representante do Minist�rio da Ind�stria e do Com�rcio;
d) um representante da Secretaria da Receita Federal do Minist�rio da Fazenda; e
e) um representante do Banco Central do Brasil.
Par�grafo �nico. A Secretaria da Receita Federal, atrav�s dos seus �rg�os, prover� os servi�os necess�rios ao pleno desempenho das atividades da COFIE.
Art. 4� A isen��o prevista no artigo 1� e seus par�grafos depender�, obrigatoriamente:
I - Da aprova��o, pelo Ministro da Fazenda, do parecer exarado pela Comiss�o a que alude o artigo 2�;
II - Do cumprimento, pelas empresas interessadas nos processos de fus�o ou incorpora��o, do compromisso que assumir�o com vistas a abertura do capital social da pessoa jur�dica resultante da fus�o ou incorpora��o, satisfeitas as exig�ncias que forem fixadas pelo Banco Central do Brasil. (Revogado pelo Decreto-Lei n� 1.253, de 1972)
Par�grafo �nico. A condi��o prevista no inciso II d�ste artigo poder� ser dispensada se o Conselho Monet�rio Nacional julgar que as a��es da empr�sa incorporadora ou resultante da fus�o devam estar sujeitas a restri��es de circula��o, destinadas a preservar tais a��es sob contr�le de capitais nacionais.
Art. 5� O acr�scimo de valor resultante da reavalia��o efetuada na forma do artigo 1� ser� utilizado obrigat�riamente, para aumento de capital, dentro de 180 (cento e oitenta) dias da data da aprova��o pelo Ministro da Fazenda.
� 1� O n�o cumprimento do disposto neste artigo acarretar� a perda autom�tica da isen��o.
� 2� O aumento de capital de que trata �ste artigo n�o sofrer� tributa��o do imp�sto de renda.
� 3� A n�o incid�ncia estabelecida no par�grafo anterior se estende aos s�cios, acionistas ou titular, benefici�rios, pessoas f�sicas ou jur�dicas, podendo estas realizar aumento de capital nas mesmas condi��es, mediante a incorpora��o dos val�res distribu�dos.
� 3� A isen��o estabelecida no par�grafo anterior se estende aos s�cios, acionistas ou titular, benefici�rios, pessoas f�sicas ou jur�dicas, podendo estas realizar aumento de capital nas mesmas condi��es, mediante a incorpora��o dos valores distribu�dos. (Reda��o dada pelo Decreto-Lei n� 1.253, de 1972)
� 4� A redu��o do capital ou a extinc�o da pessoa jur�dica nos 5 (cinco) anos subseq�entes, importar� em submeter � tributa��o nas pessoas jur�dicas a parcela incorporada, como lucro operacional e distribu�do, ficando os s�cios, acionistas ou titular, sujeitos ao imp�sto de renda na declara��o de rendimento, ou na fonte, no ano em que ocorrer a extin��o ou redu��o.
� 5� No caso de aliena��o das a��es ou quotas de capital recebidas com isen��o na forma do � 3� d�ste artigo, o valor da receita auferida pelas pessoas jur�dicas na opera��o ser� integralmente inclu�do no lucro tribut�vel para fins de imp�sto de renda.
� 6� O prazo a que se refere o "caput" deste artigo poder� ser prorrogado, pelo Ministro da Fazenda, em atendimento � conveni�ncia da pol�tica econ�mico-financeira do Pa�s. (Inclu�do pelo Decreto-Lei n� 1.253, de 1972)
Art. 6� Eventuais preju�zos ocorridos na aliena��o ou baixa dos bens reavaliados na forma do artigo 1� n�o ser�o dedut�veis do lucro tribut�vel, podendo as empr�sas compens�-los com o resultado das corre��es monet�rias compuls�rias posteriores.
� 1� Os preju�zos a que se refere �ste artigo est�o limitados � parcela que ultrapasse o valor original corrigido monetariamente nos t�rmos da legisla��o vigente.
� 2� Para efeitos fiscais, as cotas anuais de deprecia��o, amortiza��o e exaust�o continuar�o a ser calculadas com base nos val�res contabilazados antes da reavalia��o de que trata �ste Decreto-lei, corrigidos monet�riamente nos t�rmos da legisla��o em vigor, e o montante acumulado dos encargos n�o poder�o exceder o valor reavaliado.
� 3� O disposto neste artigo n�o se aplica � cota de exaust�o de recursos minerais a que se refere o Decreto-lei n� 1.096, de 23 de mar�o de 1970.
Art. 7� O valor resultante da reavalia��o prevista no artigo 1� n�o importar� em modifica��o no valor em moeda estrangeira do capital alien�gena, registrado pelo Banco Central do Brasil, como investimento ou reinvestimento de pessoas residentes ou domiciliadas no exterior, nas empr�sas que abrirem seu capital ou participarem de fus�es ou incorpora��es ou em a��es e cotas dessa empr�sa.
Art. 8� O Banco Central do Brasil ser� pr�viamente ouvido sempre que, da fus�o ou incorpora��o, participem institui��es financeiras e sociedades de capital aberto, fato que tornar� obrigat�ria a publica��o em jornais de grande circula��o, dos t�rmos em que se efetuar� a opera��o.
Art. 9� A isen��o do imp�sto s�bre a renda de que trata �ste Decreto-lei s�mente poder� ser utilizada uma vez, salvo quando a opera��o envolver empr�sas integrantes do sistema financeiro, a crit�rio do respectivo �rg�o normativo.
Art. 9� A isen��o do imposto sobre a renda, de que trata este Decreto-lei somente poder� ser utilizada uma vez, salvo em casos especiais a crit�rio do Conselho Monet�rio Nacional. (Reda��o dada pelo Decreto-Lei n� 1.300, de 1973)
Art. 10. As fus�es e incorpora��es das Sociedades Seguradoras continuam regidos pelo Decreto-lei n�mero 1.115, de 24 de julho de 1970, aplicando-se, no que couber, as disposi��es deste Decreto-lei.
Art. 11. As disposi��es d�ste Decreto-lei n�o se aplicam as empr�sas concession�rias de servi�os p�blicos.
Art. 12. O regime especial tratado neste Decreto-lei, ter� vig�ncia at� 31 de dezembro de 1972.
Art. 13. �ste Decreto-lei entrar� em vigor na data de sua publica��o, revogado o Decreto-lei n� 285, de 28 de fevereiro de 1967, e demais disposi��es em contr�rio.
Bras�lia, 16 de julho de 1971; 150� da Independ�ncia e 83� da Rep�blica.
EM�LOo G. M�DICI
publicado no D.O.U. de 20.7.1971

References: artigo 55
 artigo 1
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 artigo 2
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