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Timestamp: 2013-06-20 11:47:32+00:00

Document:
Norma: LEI 6762 1975 Data: 23/12/1975 Ementa:
DISP�E SOBRE O QUADRO PERMANENTE DE TRIBUTA��O, FISCALIZA��O E
ARRECADA��O DO ESTADO DE MINAS GERAIS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Relev�ncia:
PUBLICA��O - MINAS GERAIS DI�RIO DO EXECUTIVO - 24/12/1975 P�G. 5 COL. 1
MICROFILME 220
RETIFICA��O - MINAS GERAIS DI�RIO DO EXECUTIVO - 07/02/1976 P�G. 5 COL. 1
MICROFILME 221
RETIFICA��O - MINAS GERAIS DI�RIO DO EXECUTIVO - 07/12/1976 P�G. 5 COL. 1
MICROFILME 228
17743 1976
MINAS GERAIS DI�RIO DO EXECUTIVO - 29/01/1976 P�G. 7 COL. 2 REGULAMENTA��O ART.
DECRETO 17744 1976
MINAS GERAIS DI�RIO DO EXECUTIVO - 29/01/1976 P�G. 7 COL. 3 REGULAMENTA��O ART. 21 ITEM V; 35
DECRETO 17777 1976 / ART. 1
MINAS GERAIS DI�RIO DO EXECUTIVO - 09/03/1976 P�G. 5 COL. 2
MOVIMENTA��O DE PESSOAL ANEXO I
DECRETO 18414 1977
MINAS GERAIS DI�RIO DO EXECUTIVO - 10/03/1977 P�G. 5 COL. 1 MOVIMENTA��O DE PESSOAL ANEXO I
DECRETO 18504 1977 / ART. 1
MINAS GERAIS DI�RIO DO EXECUTIVO - 24/05/1977 P�G. 3 COL. 2 MOVIMENTA��O DE PESSOAL ANEXO I
DECRETO 18660 1977
MINAS GERAIS DI�RIO DO EXECUTIVO - 25/08/1977 P�G. 5 COL. 1 LEGISLA��O RELEVANTE
DECRETO 18807 1977
MINAS GERAIS DI�RIO DO EXECUTIVO - 17/11/1977 P�G. 8 COL. 1 REGULAMENTA��O ART. 14 PAR�GRAFO 1; 33
LEI 7164 1977 / ART. 32
MINAS GERAIS DI�RIO DO EXECUTIVO - 22/12/1977 P�G. 5 COL. 1 ALTERA��O ART. 3
DECRETO 18982 1977 / ART. 1
MINAS GERAIS DI�RIO DO EXECUTIVO - 30/12/1977 P�G. 5 COL. 5 MOVIMENTA��O DE PESSOAL ANEXO I
LEI 7202 1978 / ART. 1 MINAS GERAIS DI�RIO DO EXECUTIVO - 06/01/1978 P�G. 3 COL. 1 ALTERA��O ART. 23 INCISO I
DECRETO 19108 1978 / ART. 1 MINAS GERAIS DI�RIO DO EXECUTIVO - 17/03/1978 P�G. 3 COL. 3
DECRETO 19109 1978 / ART. 1 MINAS GERAIS DI�RIO DO EXECUTIVO - 17/03/1978 P�G. 3 COL. 3 MOVIMENTA��O DE PESSOAL ANEXO I
DECRETO 19191 1978 / ART. 1 MINAS GERAIS DI�RIO DO EXECUTIVO - 17/05/1978 P�G. 5 COL. 1
DECRETO 19196 1978 / ART. 1 MINAS GERAIS DI�RIO DO EXECUTIVO - 18/05/1978 P�G. 6 COL. 2
DECRETO 19259 1978 MINAS GERAIS DI�RIO DO EXECUTIVO - 22/06/1978 P�G. 3 COL. 3 MOVIMENTA��O DE PESSOAL ANEXO I
DECRETO 19270 1978 MINAS GERAIS DI�RIO DO EXECUTIVO - 29/06/1978 P�G. 4 COL. 5 MOVIMENTA��O DE PESSOAL ANEXO I
LEI 7286 1978 MINAS GERAIS DI�RIO DO EXECUTIVO - 04/07/1978 P�G. 3 COL. 2 LEGISLA��O RELEVANTE
DECRETO 19338 1978 / ART. 2 MINAS GERAIS DI�RIO DO EXECUTIVO - 15/08/1978 P�G. 3 COL. 1
ALTERA��O ART. 44
LEI 7341 1978 / ART. 3 MINAS GERAIS DI�RIO DO EXECUTIVO - 21/09/1978 P�G. 3 COL. 1
REVOGA��O ART. 44
DECRETO 19769 1979 MINAS GERAIS DI�RIO DO EXECUTIVO - 02/02/1979 P�G. 3 COL. 1
ALTERA��O ANEXO II
LEI 7516 1979 / ART. 16 MINAS GERAIS DI�RIO DO EXECUTIVO - 31/07/1979 P�G. 5 COL. 2
ALTERA��O ART. 20 INCISO I
DECRETO 20502 1980 MINAS GERAIS DI�RIO DO EXECUTIVO - 25/04/1980 P�G. 3 COL. 1
REGULAMENTA��O ART. 14 PAR�GRAFO 1
LEI 7922 1981 / ART. 6 MINAS GERAIS DI�RIO DO EXECUTIVO - 24/04/1981 P�G. 3 COL. 1
ALTERA��O ART. 39
LEI 8178 1982 MINAS GERAIS DI�RIO DO EXECUTIVO - 29/04/1982 P�G. 3 COL. 2
ALTERA��O ANEXO I E II
LEI 8178 1982 / ART. 1 MINAS GERAIS DI�RIO DO EXECUTIVO - 29/04/1982 P�G. 3 COL. 2
ALTERA��O ART. 13
LEI 8178 1982 / ART. 2 MINAS GERAIS DI�RIO DO EXECUTIVO - 29/04/1982 P�G. 3 COL. 2
ALTERA��O ART. 3; 4; 14; 15; 22; 23; 32; 33; 35
LEI 8178 1982 / ART. 3 MINAS GERAIS DI�RIO DO EXECUTIVO - 29/04/1982 P�G. 3 COL. 2
ALTERA��O ART. 18 PAR�GRAFO �NICO
LEI 8178 1982 / ART. 17 MINAS GERAIS DI�RIO DO EXECUTIVO - 29/04/1982 P�G. 3 COL. 2
LEI 8178 1982 / ART. 19
MINAS GERAIS DI�RIO DO EXECUTIVO - 29/04/1982 P�G. 3 COL. 2
REVOGA��O ART. 40
DECRETO 22122 1982 MINAS GERAIS DI�RIO DO EXECUTIVO - 23/06/1982 P�G. 3 COL. 1
REGULAMENTA��O ART. 4; 14; 35
LEI 8395 1983 / ART. 11 MINAS GERAIS DI�RIO DO EXECUTIVO - 24/05/1983 P�G. 5 COL. 1
ALTERA��O ART. 4 PAR�GRAFO �NICO
LEI DELEGADA 4 1985 / ART. 1 MINAS GERAIS DI�RIO DO EXECUTIVO - 13/07/1985 P�G. 1 COL. 1
ALTERA��O ART. 13; 14 PAR�GRAFO 1 E 5
LEI DELEGADA 4 1985 / ART. 5 MINAS GERAIS DI�RIO DO EXECUTIVO - 13/07/1985 P�G. 1 COL. 1
LEGISLA��O RELEVANTE ART. 39
LEI DELEGADA 14 1985 MINAS GERAIS DI�RIO DO EXECUTIVO ANEXO - 29/08/1985 P�G. 22 COL. 2
ALTERA��O ANEXO I
LEI DELEGADA 14 1985 / ART. 17 MINAS GERAIS DI�RIO DO EXECUTIVO ANEXO - 29/08/1985 P�G. 22 COL. 2 LEGISLA��O RELEVANTE ART. 14 PAR�GRAFO 3 ITEM 1
LEI DELEGADA 15 1985 / ART. 1 MINAS GERAIS DI�RIO DO EXECUTIVO ANEXO - 29/08/1985 P�G. 25 COL. 1 ALTERA��O ART. 14 PAR�GRAFO 1 E 2; 17; 20
DECRETO 25341 1985 MINAS GERAIS DI�RIO DO EXECUTIVO - 28/12/1985 P�G. 34 COL. 2
REGULAMENTA��O PARCIAL
LEI 9180 1986 / ART. 2 MINAS GERAIS DI�RIO DO EXECUTIVO - 13/06/1986 P�G. 1 COL. 1
LEI 9266 1986 / ART. 5 MINAS GERAIS DI�RIO DO EXECUTIVO - 19/09/1986 P�G. 5 COL. 2
ALTERA��O ART. 35
266 1986 / ART. 22 MINAS GERAIS DI�RIO DO EXECUTIVO - 19/09/1986 P�G.
5 COL. 2
LEGISLA��O RELEVANTE ART. 13; 17
LEI 9266 1986 / ART. 32 MINAS GERAIS DI�RIO DO EXECUTIVO - 19/09/1986 P�G. 5 COL. 2
ALTERA��O ART. 4 PAR�GRAFO �NICO ITEM 4
LEI 9520 1987 MINAS GERAIS DI�RIO DO EXECUTIVO - 30/12/1987 P�G. 13 COL. 1
LEI 9721 1988 MINAS GERAIS DI�RIO DO EXECUTIVO - 30/11/1988 P�G. 1 COL. 1
LEI 9721 1988 / ART. 15 MINAS GERAIS DI�RIO DO EXECUTIVO - 30/11/1988 P�G. 1 COL. 1
ALTERA��O ART. 4 PAR�GRAFO �NICO ITEM 1
LEI 9721 1988 / ART. 17 MINAS GERAIS DI�RIO DO EXECUTIVO - 30/11/1988 P�G. 1 COL. 1
ALTERA��O ART. 20 INCISO II
LEI 9721 1988 / ART. 18
MINAS GERAIS DI�RIO DO EXECUTIVO - 30/11/1988 P�G. 1 COL. 1
ALTERA��O ART. 30
LEI 9754 1989 / ART. 3 MINAS GERAIS DI�RIO DO EXECUTIVO - 17/01/1989 P�G. 4 COL. 1
LEI 9754 1989 / ART. 4 MINAS GERAIS DI�RIO DO EXECUTIVO - 17/01/1989 P�G. 4 COL. 1
LEI 9754 1989 / ART. 8 MINAS GERAIS DI�RIO DO EXECUTIVO - 17/01/1989 P�G. 4 COL. 1
LEGISLA��O RELEVANTE ART. 22; 23
LEI 9933 1989MINAS GERAIS DI�RIO DO EXECUTIVO - 25/07/1989 P�G. 2 COL. 2
LEI 9933 1989 / ART. 1MINAS GERAIS DI�RIO DO EXECUTIVO - 25/07/1989 P�G. 2 COL. 2
LEI 10276 1990 / ART. 5 MINAS GERAIS DI�RIO DO EXECUTIVO - 20/09/1990 P�G. 1 COL. 1
LEI 11091 1993 / ART. 3 MINAS GERAIS DI�RIO DO EXECUTIVO - 05/05/1993 P�G. 1 COL. 1
LEI 11091 1993 / ART. 15 MINAS GERAIS DI�RIO DO EXECUTIVO - 05/05/1993 P�G. 1 COL. 1
ALTERA��O ART. 18; 20; 30; ANEXO III
LEI 11176 1993 / ART. 16 MINAS GERAIS DI�RIO DO EXECUTIVO - 07/08/1993 P�G. 1 COL. 1
LEI 11432 1994 MINAS GERAIS DI�RIO DO EXECUTIVO - 20/04/1994 P�G. 8 COL.
LEGISLA��O RELEVANTE ART. 20 INCISO I
DECRETO 37262 1995 MINAS GERAIS DI�RIO DO EXECUTIVO - 27/09/1995 P�G. 1 COL. 1
REGULAMENTA��O ART. 20 INCISO I E II; ANEXO I
DECRETO 38993 1997 MINAS GERAIS DI�RIO DO EXECUTIVO - 29/08/1997 P�G. 1 COL. 1
LEGISLA��O RELEVANTE ART. 20 INCISO I E II
LEI 12984 1998 MINAS GERAIS DI�RIO DO EXECUTIVO - 31/07/1998 P�G. 2 COL. 1
LEI 12984 1998 / ART. 18 MINAS GERAIS DI�RIO DO EXECUTIVO - 31/07/1998 P�G. 2 COL. 1
ALTERA��O ART. 20 PAR�GRAFO 2
LEI 12984 1998 / ART. 19 MINAS GERAIS DI�RIO DO EXECUTIVO - 31/07/1998 P�G. 2 COL. 1
ALTERA��O ART. 5
LEI 13085 1998 / ART. 25 MINAS GERAIS DI�RIO DO EXECUTIVO - 01/01/1999 P�G. 1 COL. 1
DECRETO 40555 1999 MINAS GERAIS DI�RIO DO EXECUTIVO - 21/08/1999 P�G. 8 COL. 2
LEI 13409 1999 / ART. 1 MINAS GERAIS DI�RIO DO EXECUTIVO - 22/12/1999 P�G. 1 COL. 2
LEI DELEGADA 46 2000 / ART. 3
MINAS GERAIS DI�RIO DO EXECUTIVO - 29/07/2000 P�G. 1 COL. 1
ALTERA��O ART. 20
LEI DELEGADA 49 2003 / ART. 5 MINAS GERAIS DI�RIO DO EXECUTIVO - 03/01/2003 P�G. 1 COL. 1
LEGISLA��O RELEVANTE
LEI DELEGADA 60 2003 MINAS GERAIS DI�RIO DO EXECUTIVO - 30/01/2003 P�G. 7 COL. 2
ALTERA��O ART. 12
LEI DELEGADA 60 2003 / ART. 13 MINAS GERAIS DI�RIO DO EXECUTIVO - 30/01/2003 P�G. 7 COL. 2 ALTERA��O ART. 13 INCISO I
DECRETO 43268 2003 MINAS GERAIS DI�RIO DO EXECUTIVO - 16/04/2003 P�G. 1 COL. 1
DECRETO 43345 2003 MINAS GERAIS DI�RIO DO EXECUTIVO - 29/05/2003 P�G. 1 COL. 1
LEI 15464 2005 / ART. 6 MINAS GERAIS DI�RIO DO EXECUTIVO - 14/01/2005 P�G. 16 COL. 1
ORGANIZA��O, QUADRO PERMANENTE, TRIBUTA��O FISCALIZA��O ARRECADA��O,
SUBORDINA��O, SECRETARIO DE ESTADO, (SFMG).
DEFINI��O, CARGO PUBLICO, CLASSE, CARGO EFETIVO, JORNADA DE
TRABALHO, COMPETENCIA, DISTRIBUI��O, QUADRO PERMANENTE, TRIBUTA��O
FISCALIZA��O ARRECADA��O, ORG�OS, DIRETORIA DA RECEITA ESTADUAL,
SUPERINTENDENCIA REGIONAL DA FAZENDA, SUPERINTENDENCIA METROPOLITANA
DA FAZENDA, REPRESENTA��O, FAZENDA PUBLICA ESTADUAL, ESTADOS.
DEFINI��O, COMPETENCIA, COMPOSI��O, QUADRO PERMANENTE, TRIBUTA��O
FISCALIZA��O ARRECADA��O, PROVIMENTO EM COMISS�O, GRUPO, DIRE��O
SUPERIOR, ASSESSORAMENTO, CHEFIA, EXECU��O, PROVIMENTO EFETIVO,
CLASSE, ASSISTENTE DE TRIBUTA��O E ARRECADA��O, AGENTE DE TRIBUTA��O
E FISCALIZA��O, TECNICO DE TRIBUTA��O E FISCALIZA��O, ANEXO,
ESPECIFICA��O, CODIGO, DENOMINA��O, RECRUTAMENTO, SIMBOLO,
VENCIMENTOS, QUANTIDADE.
CRITERIOS, PROVIMENTO, CARGO EM COMISS�O, CARGO EFETIVO, DEFINI��O,
REMUNERA��O, VANTAGENS PECUNIARIAS, PROGRESS�O FUNCIONAL, QUADRO
PERMANENTE, TRIBUTA��O FISCALIZA��O ARRECADA��O, ANEXO, TABELA,
DEFINI��O, EQUIVALENCIA, CARGO EFETIVO, CRITERIOS, ENQUADRAMENTO,
QUADRO PERMANENTE, TRIBUTA��O FISCALIZA��O ARRECADA��O.
POSSIBILIDADE, OCUPANTE, CARGO EM COMISS�O, QUADRO PERMANENTE,
TRIBUTA��O FISCALIZA��O ARRECADA��O, OP��O, REMUNERA��O, CARGO
EFETIVO, ACRESCIMO, GRATIFICA��O DE CARGO EM COMISS�O.
EXIGENCIA, APRESENTA��O, DECLARA��O DE BENS, OCUPANTE, CARGO EM
COMISS�O, QUADRO PERMANENTE, TRIBUTA��O FISCALIZA��O ARRECADA��O.
PROIBI��O, NOMEA��O, CARGO EM COMISS�O, REMO��O, TRANSFERENCIA,
REQUISI��O, SERVIDOR, ESTAGIO PROBATORIO, QUADRO PERMANENTE,
TRIBUTA��O FISCALIZA��O ARRECADA��O.
EXCE��O, EXIGENCIA, CURSO SUPERIOR, PROVIMENTO, CARGO PUBLICO, NIVEL
SUPERIOR, QUADRO PERMANENTE, TRIBUTA��O FISCALIZA��O ARRECADA��O.
CRITERIOS, FIXA��O, VENCIMENTOS, ABSOR��O, VANTAGENS, EXCE��O,
ADICIONAL POR TEMPO DE SERVI�O, ABONO DE FAMILIA, (GEPI), QUADRO
PERMANENTE, TRIBUTA��O FISCALIZA��O ARRECADA��O.
FIXA��O, CRITERIOS, REAJUSTAMENTO, VANTAGEM PESSOAL, APOSTILAMENTO,
SERVIDOR, QUADRO PERMANENTE, TRIBUTA��O FISCALIZA��O ARRECADA��O.
COMPETENCIA, SECRETARIO DE ESTADO, (SFMG), ESPECIFICA��O, OBJETIVO,
ATIVIDADE, QUALIFICA��O, CLASSE, LOTA��O, CARGO PUBLICO, QUADRO
PROIBI��O, DESVIO, FUN��O, SERVIDOR, QUADRO PERMANENTE, TRIBUTA��O
FISCALIZA��O ARRECADA��O.
CRIA��O, (GEPI), SUBSTITUI��O, GRATIFICA��O DE PRODUTIVIDADE,
BENEFICIARIO, OCUPANTE, CARGO EM COMISS�O, CARGO EFETIVO, TECNICO DE
TRIBUTA��O E FISCALIZA��O, AGENTE DE TRIBUTA��O E FISCALIZA��O,
LIMITA��O, QUANTIDADE, VAGA, PROVIMENTO EFETIVO, RESULTADO,
ENQUADRAMENTO, QUADRO PERMANENTE, TRIBUTA��O FISCALIZA��O
ARRECADA��O.
DEFINI��O, VENCIMENTOS, OCUPANTE, CARGO EFETIVO, QUADRO PERMANENTE,
TRIBUTA��O FISCALIZA��O ARRECADA��O, HIPOTESE, CANDIDATURA, MANDATO
EXCLUS�O, CLASSE, PROVIMENTO EM COMISS�O, INSPETOR DE FISCALIZA��O,
PRESIDENTE, INSPETOR DA FAZENDA, VOGAL, JUNTA FISCAL, CARGO EFETIVO,
TECNICO DE TRIBUTA��O, AUXILIAR DE TRIBUTA��O, ASSISTENTE
FAZENDARIO, QUADRO PERMANENTE, EXECUTIVO, ANEXO, ESPECIFICA��O,
CODIGO, DENOMINA��O, SIMBOLO, FAIXA, VENCIMENTOS, QUANTIDADE.
INCORPORA��O, QUADRO SUPLEMENTAR, CARGO EFETIVO, EXCE��O,
EXTIN��O, CARGO EFETIVO, ASSISTENTE DE TRIBUTA��O E ARRECADA��O,
QUADRO PERMANENTE, TRIBUTA��O FISCALIZA��O ARRECADA��O, MOTIVO,
VACANCIA, SIMULTANEIDADE, CRIA��O, CARGO PUBLICO, AUXILIAR DE
ADMINISTRA��O, EXECUTIVO, INCLUS�O, QUADRO SETORIAL, (SFMG).
EXTENS�O, APOSENTADO, QUADRO PERMANENTE, TRIBUTA��O FISCALIZA��O
ARRECADA��O, CRITERIOS, CALCULO, REAJUSTAMENTO, PROVENTOS,
ENQUADRAMENTO, SERVIDOR, CARGO EFETIVO, AFASTAMENTO, EXERCICIO,
MANDATO ELETIVO, QUADRO PERMANENTE, EXECUTIVO.
TRIBUTA��O FISCALIZA��O ARRECADA��O, PESSOA
Dispõe sobre o Quadro Permanente de Tributação, Fiscalização e Arrecadação do Estado de Minas Gerais e dá outras providências.
Art. 1� - O Quadro Permanente de Tributação, Fiscalização e Arrecadação do Estado de Minas Gerais será organizado de acordo com as disposições desta lei, subordinando-se seus integrantes ao Secretário de Estado da Fazenda.
Art. 2� - Para os efeitos desta Lei:
I - cargo é o conjunto de atribuições e responsabilidades cometidas a funcionário;
II - classe é o conjunto de cargos ou funções com atribuições da mesma natureza e com o mesmo grau de responsabilidade.
Art. 3� - Os cargos do Quadro Permanente, previstos nesta Lei, se distribuirão entre os seguintes órgãos que compõem os Serviços de Tributação, Fiscalização e Arrecadação: Diretoria da Receita Estadual, Superintendências Regionais e Metropolitana da Fazenda e Representações da Fazenda em outros Estados.
Art. 4� - Aos ocupantes dos cargos do Quadro Permanente de Tributação, Fiscalização e Arrecadação incumbe exercer as atividades relacionadas com o planejamento fiscal, o estudo e a regulamentação da legislação tributária, o estudo dos processos ou sistemas de arrecadação, a orientação dos contribuintes, a fiscalização dos tributos estaduais, o apoio a essas atividades e com o pagamento de pessoal, nos termos em que dispuser o regulamento.
Parágrafo único - Considera-se como efetivo exercício do cargo:
1 - a designação para prestar serviços junto aos órgãos da Secretaria de Estado da Fazenda, desde que em funções afins às próprias do cargo efetivo;
2 - a designação para o exercício de funções ou para o desempenho de missões de interesse público, devidamente comprovado em representação fundamentada do Secretário de Estado da Fazenda, com prévia e expressa autorização do Governador;
3 - a nomeação para exercício do cargo de provimento em comissão.
Art. 5� - Os integrantes das classes de Tributação, Fiscalização e Arrecadação, sob regime de dedicação exclusiva, sujeitam-se à carga horária de 40 (quarenta) horas semanais de trabalho, bem assim, quando estabelecido, a sistema de rodízio de períodos diurnos e noturnos.
Da Composição do Quadro Permanente
Art. 6� - O Quadro Permanente de Tributação, Fiscalização e Arrecadação é composto de classes de cargos dos quadros específicos de:
I - provimento em comissão;
II - provimento efetivo.
Do Quadro Específico de Provimento em Comissão
Art. 7� - O Quadro Específico de Provimento em Comissão compreende os seguintes grupos:
I - Direção Superior;
II - Assessoramento;
III - Chefia;
IV - Execução.
Art. 8� - O Grupo de Direção Superior é constituído de classes de cargos de comando da mais alta posição hierárquica que, através de tomada de decisões, planejamento e organização, coordenação e controle ou, ainda, da execução de tarefas inerentes a estas atividades, visam ao estabelecimento de objetivos, diretrizes, programas e normas gerais ou específicas.
Art. 9� - Grupo de Assessoramento é constituído de classes de cargos cujas atividades consistem na orientação e no aconselhamento prestado a ocupante de cargo de Direção Superior.
Art. 10 - Grupo de Chefia é constituído de classes de cargos de supervisão de órgãos que executam atividades e programas de trabalho.
Art. 11 - Grupo de Execução é constituído de classes de cargos cujas atribuições são desempenhadas com relativa autonomia, sob regime de confiança da autoridade a que esteja subordinado.
Art. 12 - Os cargos do Quadro Específico de provimento em Comissão são de livre nomeação e exoneração segundo critérios a serem estabelecidos pelo Poder Executivo e se agrupam de acordo com o Anexo I.
Do Quadro Específico de Provimento Efetivo
Art. 13 - Os cargos do Quadro Específico de Provimento Efetivo se agrupam nas seguintes classes:
I - Assistente de Tributação e Arrecadação;
II - Agente de Tributação e Fiscalização;
III - Técnico de Tributação e Fiscalização.
Parágrafo único - A composição das classes a que se refere o artigo é a constante do Anexo II.
Art. 14 - O provimento efetivo dos cargos de que trata esta Lei será feito:
I - por acesso;
II - por concurso público de provas ou de provas e títulos.
� 1� - O acesso far-se-á nos termos do regulamento, mediante seleção competitiva de provas e títulos, entre os ocupantes efetivos, em exercício, dos cargos das classes de Assistente de Tributação e Arrecadação e de Agente de Tributação e Fiscalização, observado o limite de 80% (oitenta por cento) de vagas a serem preenchidas em grau inicial da classe.
� 2� - Ao ocupante de cargo da classe de Assistente de Tributação e Arrecadação cuja nomeação para a classe a fim tenha resultado da opção após aprovação em concurso que lhe permitisse a escolha de outra classe, fica garantido o direito de acesso à classe afim da preterida, independentemente de provas, mantidas as demais disposições do parágrafo anterior.
� 3� - O concurso público será promovido pela Secretaria de Estado de Administração e reger-se-á por normas baixadas conjuntamente pelo seu titular e pelo Secretário de Estado da Fazenda.
Art. 15 - O acesso dar-se-á para o grau inicial da classe.
Parágrafo único - Nos casos em que o vencimento do grau inicial da classe for inferior ao percebido pelo funcionário, ser-lhe-á assegurado grau igual ou superior mais próximo ao valor do seu vencimento.
Art. 16 - O concurso público será válido até que se completem as nomeações dos candidatos nele classificados, em número correspondente ao das vagas a serem preenchidas na época de sua realização.
Art. 17 - Remuneração é a retribuição correspondente à soma do vencimento com os adicionais e as gratificações devidas ao funcionário, na forma desta Lei, pelo efetivo exercício do cargo, à exceção da gratificação prevista no artigo 39.
Parágrafo único - Os adicionais e as gratificações, quando percentuais, serão calculados, exclusivamente, sobre o valor do símbolo do vencimento.
Art. 18 - Vencimento é o valor mensal atribuído ao funcionário pelo efetivo exercício do cargo.
Parágrafo único - Os símbolos e valores de vencimentos dos ocupantes dos cargos do Quadro Permanente de Tributação, Fiscalização e Arrecadação são os fixados no Anexo III.
Art. 19 - Os adicionais são pagos em função do tempo de serviço:
I - por 5 (cinco) anos de efetivo exercício, na razão de 5% (cinco por cento) do vencimento;
II - por 30 (trinta) anos de efetivo exercício, na razão de 10% (dez por cento) do vencimento.
Art. 20 - As gratificações são de:
I - estímulo à produção individual, nos termos do regulamento aprovado pelo Governador do Estado;
II - exercício de cargo de provimento em comissão, na forma estabelecida no artigo 30.
Das Outras Vantagens Pecuniárias
Art. 21 - O funcionário poderá receber, além da remuneração, as seguintes vantagens, de acordo com o regulamento:
I - retribuição pela participação em órgão de deliberação coletiva, por sessão a que comparecer;
b) ajuda de custo.
III - honorários:
a) pelo exercício de atividades auxiliares ou membro de banca ou comissão de concurso ou de seleção competitiva interna, na Secretaria de Estado da Fazenda;
b) pelo exercício de magistério ou de função auxiliar em programa de desenvolvimento de recursos humanos, de interesse da Secretaria de Estado da Fazenda;
c) pela elaboração de trabalhos técnicos e especiais de interesse para a tributação e fiscalização, a critério do Secretário de Estado da Fazenda, desde que não correspondam às atribuições do cargo ocupado.
IV - abono de família;
V - vantagem pessoal, nos termos do artigo 35.
Parágrafo único - Aplica-se às disposições do artigo, no que couber, a regra do parágrafo único do artigo 17.
Art. 22 - Progressão é a elevação do funcionário ao grau imediatamente superior da faixa de vencimento da respectiva classe.
Art. 23 - São condições para o funcionário concorrer à progressão:
I - ter estado em exercício posicionado no mesmo grau durante o período mínimo de 1.095 (mil e noventa e cinco) dias, no qual serão admitidas até 15 (quinze) faltas;
II - ter estado em exercício posicionado no mesmo grau durante o período mínimo de 730 (setecentos e trinta) dias consecutivos, no qual serão admitidos até 10 (dez) faltas em regiões com notória insuficiência de recursos e de pessoal, a critério do Secretário de Estado da Fazenda, desde que a remoção tenha se processado "ex-officio";
III - obter, no mínimo, 60% (sessenta por cento) do número de pontos apurados em função de requisitos estabelecidos em boletim de avaliação a ser instituído pela Secretaria de Estado da Fazenda.
� 1� - Não se computará para a integralização
do período de que trata o inciso I o tempo em que o funcionário
se encontrar, por qualquer motivo, afastado do efetivo exercício
do cargo, excetuados os casos de:
1 - férias;
2 - férias-prêmio;
3 - casamento, até 8 (oito) dias;
4 - luto, até 8 (oito) dias pelo falecimento do cônjuge, filhos, pais e irmãos;
5 - licença decorrente de gestação ou de acidente, de serviço ou para tratamento de saúde, até 180 (cento e oitenta) dias;
6 - requisição amparada em lei que a autorize, em caráter irrecusável.
� 2� - (Vetado).
� 3� - A avaliação levará em conta o desempenho do funcionário e o seu aproveitamento em programa de treinamento e de desenvolvimento de recursos humanos da Secretaria de Estado da Fazenda.
� 4� - As condições para a progressão do funcionário serão considerados até o último dia de cada período.
� 5� - O ocupante de cargo de provimento em comissão poderá concorrer à progressão no cargo efetivo de que seja titular.
Art. 24 - A progressão será assegurada por ato expresso do Secretário de Estado da Fazenda (Vetado).
Art. 25 - Os primeiros provimentos efetivos que se fizerem em classe do Quadro Permanente de Tributação, Fiscalização e Arrecadação, por ato do Secretário de Estado da Fazenda, decorrerão de:
I - enquadramento direto do funcionário, cujo ingresso no cargo atualmente ocupado tenha resultado de aprovação em concurso público ou que preencha as qualificações exigidas para o ingresso no Quadro de que trata esta Lei;
II - aprovação em treinamento dos funcionários que não preencham as condições do inciso anterior.
� 1� - são considerados cargos afins para o enquadramento:
1 - Cargo de Exator, do cargo da classe de Assistente de Tributação e Arrecadação, Código TFA-1;
2 - Cargo de Agente de Fiscalização do cargo da classe de Agente de Tributação e Fiscalização, Código TFA-2;
3 - Cargo de Fiscal de Rendas, do cargo da classe de Técnico de Tributação e Fiscalização, Código TFA-3.
� 2� - Os funcionários nomeados para cargo de Exator em virtude de aprovação em concurso público, com mais de 10 (dez) anos de efetivo exercício e que estejam em missão fiscalizadora há mais de 5 (cinco) anos, tendo se submetido a treinamento específico ministrado pelo Instituto de Técnica Tributária - ITT, serão enquadrados em cargo inicial da classe de Técnico de Tributação e Fiscalização - Código TFA-3 não se beneficiando das normas contidas no � 1� do artigo 28 e no artigo 35 desta Lei.
� 3� - No enquadramento de funcionário que, por qualquer motivo, estiver afastado do desempenho das suas funções ou do serviço público, observar-se-á:
1 - se o afastamento decorrer de licença para tratar de interesse particulares ou de disposição sem ônus para o Estado, o enquadramento dependerá de concurso público, a menos que o funcionário retorne às suas funções antes dos primeiros provimentos e satisfaça as condições do inciso I ou II deste artigo;
2 - se o afastamento decorrer de licença, nos termos do artigo 23, � 1�, item 5, desta Lei, o enquadramento, se o funcionário não satisfazer as condições do inciso I do artigo, far-se-á após seleção ou avaliação de capacidade que se realizará dentro de 90 (noventa) dias, contados dos primeiros provimentos efetivos;
3 - nos demais casos, o enquadramento far-se-á com observância do disposto neste artigo, incisos I e II.
Art. 26 - Após o enquadramento a que se refere o item I do artigo 25, os atuais ocupantes dos cargos de Auxiliar Fazendário, mediante aprovação em treinamento, serão enquadrados em grau inicial do cargo de Assistente de Tributação e Arrecadação.
Art. 27 - A seleção, para fins do enquadramento de que trata este Capítulo, reger-se-á por normas a serem baixadas conjuntamente pelos Secretários de Estado da Fazenda e de Administração.
Art. 28 - Será assegurado ao funcionário, provido em cargo efetivo do Quadro Permanente de Tributação, Fiscalização e Arrecadação, o grau de vencimento igual ou superior mais próximo do valor de remuneração recebida imediatamente anterior ao enquadramento.
� 1� - Ao funcionário que, na data desta Lei, houver completado 10 (dez) anos de serviço público, assegurar-se-á o enquadramento no grau imediatamente superior ao que lhe for devido, nos termos do artigo.
� 2� - Remuneração, para os efeitos deste artigo, é a soma do vencimento mais as gratificações de exercício previstas nos artigos 3�, 4� e "caput" do artigo 5� da Lei n� 5.426, de 19 de maio de 1970, excluídas quaisquer outras e, especialmente, as dos artigos 5�, � 3�, e 10 da mesma Lei.
� 3� - Tratando-se de funcionário que tenha garantido o direito à continuidade de percepção de vantagens pelo exercício de cargo em comissão ou função gratificada, a remuneração a ser considerada será a do cargo efetivo.
Art. 29 - Observado o disposto no � 3�, e seus itens, do artigo 25, o enquadramento a que se refere este Capítulo - produzirá efeitos a partir de 1� de janeiro de 1976.
Parágrafo único - Para efeito de futuro aumento de vencimento, os valores constantes no Anexo III desta Lei correspondem à situação existente em 1� de outubro de 1975.
Art. 30 - Aos ocupantes de cargos do Quadro Específico de Provimento em Comissão será assegurado o direito à opção pela remuneração percebida em razão de seu cargo efetivo, acrescida de uma gratificação de 20% (vinte por cento) do valor atribuído ao símbolo de vencimento do cargo de provimento em comissão.
Art. 31 - O funcionário nomeado para ocupar cargo de provimento em comissão do Quadro Permanente de Tributação, Fiscalização e Arrecadação fica obrigado a apresentar ao Departamento de Pessoal, da Secretaria de Estado da Fazenda, no prazo de 60 (sessenta) dias, declaração de bens e valores patrimoniais, inclusive do cônjuge e filhos dependentes.
� 1� - As mutações patrimoniais serão comunicadas anualmente.
� 2� - Nos casos de aposentadoria ou exoneração, deverá ser apresentada a declaração final de bens e valores patrimoniais no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de suspensão da remuneração ou proventos.
Art. 32 - O funcionário pertencente às classes de Tributação, Fiscalização e Arrecadação, em estágio probatório, definido no artigo 23 e seus parágrafos da Lei n� 869, de 5 de julho de 1952, não poderá:
I - ser nomeado para cargo em comissão, titular ou substituto;
II - ser removido ou transferido, ainda que por permuta, ou ter exercício fora do órgão de sua lotação;
III - ser requisitado.
Art. 33 - Os cargos privativos de graduados em nível superior de ensino, a serem definidos na forma do artigo 36, poderão, eventualmente, ser ocupados até 31 de dezembro de 1979, sem o atendimento deste requisito.
Art. 34 - Na fixação dos vencimentos de cada classe do Quadro Permanente de que trata esta Lei, ficam absorvidas pela utilização do sistema de avaliação adotado todas as vantagens e retribuições atuais, ressalvados os adicionais por tempo de serviço, o abono de família, a gratificação de estímulo à produção individual, a ser regulamentada nos termos do artigo 39, e a vantagem pessoal de que trata o artigo 35.
Art. 35 - A diferença resultante da aplicação do � 3�, do artigo 28, será considerada como vantagem pessoal, sobre ela incidindo os adicionais por tempo de serviço e os percentuais de reajustamento de vencimentos concedidos aos funcionários.
Art. 36 - O Secretário de Estado da Fazenda estabelecerá as especificações das classes do Quadro Permanente de Tributação, Fiscalização e Arrecadação, através de Resolução que determinará: I - os objetivos;
II - a natureza do trabalho;
III - as qualificações para o trabalho;
IV - o quadro numérico de lotação nos órgãos que compõem os Serviços de Tributação, Fiscalização e Arrecadação.
Art. 37 - É proibido o desvio de função, sendo responsabilizado o superior que cometer a funcionários atribuições diversas das específicas de seu cargo.
Art. 38 - Poderá ser delegada ao Secretário de Estado da Fazenda a competência para nomeação e exoneração de ocupantes de cargos de Assessoramento, Execução e Chefia de Posto de Fiscalização do Quadro Específico de Provimento em Comissão, a que se refere o Anexo I desta Lei.
Art. 39 - Dentro de 90 (noventa) dias contados da publicação desta Lei, o Secretário de Estado da Fazenda submeterá ao Governador do Estado projeto de Decreto estabelecendo normas para atribuição de gratificação de estímulo à produção individual aos ocupantes dos cargos de provimento em comissão, relacionados no Anexo I desta Lei, e dos cargos de provimento efetivo das classes de Técnico de Tributação e Fiscalização e de Agente de Tributação e Fiscalização, tendo em vista o grau de complexidade das tarefas, responsabilidade do cargo e esforço individual exigido.
Parágrafo único - A gratificação de produtividade, nos termos da legislação vigente, vigorará até que seja implantada a gratificação de estímulo à produção individual, de que trata o artigo.
Art. 40 - O número de vagas no grau inicial, resultante do enquadramento nos termos do artigo 25 e seus parágrafos desta lei, a serem preenchidas por concurso público, fica limitado a 20% (vinte por cento) anual, até que se complete a sua totalidade.
Art. 41 - Aos ocupantes dos cargos de provimento efetivo das classes de Tributação, Fiscalização e Arrecadação, afastados obrigatoriamente do exercício do cargo para candidatarem-se a mandato eletivo, será assegurado o direito ao recebimento integral de seus vencimentos, até a data da eleição, desde que comprovada perante o Departamento de Pessoal a homologação de sua candidatura.
Art. 42 - Ficam excluídos do Anexo I do Decreto n� 16.409, de 10 de julho de 1974, as classes constantes do Anexo IV desta Lei.
Art. 43 - Os cargos remanescentes do enquadramento no Quadro Permanente de provimento Efetivo, de que trata esta Lei, passarão a integrar o Quadro Suplementar a que se refere a Lei n� 5.945, de 11 de julho de 1972, sendo suprimidos à medida que vagarem.
Art. 44 - Os cargos de Assistente de Tributação e Arrecadação, de que trata esta Lei, serão extintos à medida que vagarem, sendo automática e concomitantemente criado igual número de cargos de Auxiliar de Administração, código SG-04, símbolo V-21 a V-30, que integrarão o Anexo 1 B, Grupo 2, do Decreto n� 16.409, de 10 de julho de 1974, de desempenho exclusivo na Secretaria de Estado da Fazenda.
Art. 45 - Aos inativos aplica-se, no que couber, as disposições da Lei n� 6.565, de 17 de abril de 1975.
Art. 46 - Os servidores efetivos, no serviço público estadual afastados para o exercício de mandato efetivo serão enquadrados, independentemente da seleção interna, no Quadro Permanente.
Art. 47 - As despesas com aplicação desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias.
Art. 48 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Dada no Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 23 de dezembro de 1975.
Antônio Aureliano Chaves de Mendonça - Governador do Estado
(a que se refere o art. 12)
ESPECÍFICO DE PROVIMENTO EM COMISSÃO
- GRUPO DE DIREÇÃO SUPERIOR
FORMA DE RECRUTA-MENTO
N� DE CARGOS
Sub Diretor Receita
Diretor Receita
2 - GRUPO DE ASSESSORAMENTO
3 - GRUPO DE CHEFIA
Chefe Posto Fiscalização
Chefe Unidade Distrital Fazenda
Chefe Divisão
Chefe Administração Distrital Fazenda
Presidente Junta Revisão Fiscal
Chefe de Representação da Fazenda em outros Estados
4 - GRUPO DE EXECUÇÃO
Vogal Junta Regional
Vogal Junta Revisão
Inspetor da Receita Estadual
Inspetor da Fazenda
que se refere o artigo 13, parágrafo único)
ESPECÍFICO DE PROVIMENTO EFETIVO
SÍMBOLO DE VENCI-MENTO
TFA-1
TFA-2
TFA-3
Técnico de Tributação e Fiscalização
(a que se refere o artigo 18, parágrafo único)
TABELA DE VENCIMENTOS VENCIMENTOS(GRAUS)
OS CARGOS DE Símbolos F-4 a F-8 têm graus únicos A e B
Os cargos de Símbolos F-9 têm grau único A
VENCIMENTOS(GRAUS)
(a que se refere o artigo 43)
a) 4 - GRUPO DE EXECUÇÃO
Inspetor de Fiscalização
Vogal da Junta de Revisão Fiscal
Vogal de Junta Regional de Revisão Fiscal
I b) 2 - GRUPO DE NÍVEL DE 2� GRAU DE ESCOLARIDADE (SG)
Técnico de Tributação
V-41 a V-50
V-34 a V-43
I c) 3 - GRUPO DE NÍVEL DE 1� GRAU DE ESCOLARIDADE (PG) CÓDIGO
V-24 a V-33

References: artigo 39
 artigo 30
 artigo 35
 artigo 17
 artigo 28
 artigo 35
 artigo 23
 artigo 25
 artigo 5
 artigo 25
 artigo 23
 artigo 36
 artigo 39
 artigo 35
 artigo 28
 artigo 25
 artigo 13
 artigo 18
 artigo 43