Source: https://tc.vlex.pt/vid/838953521
Timestamp: 2020-02-23 11:34:45+00:00

Document:
Acórdão nº 2/20 de Tribunal Constitucional, 08 de Janeiro de 2020 - Jurisprudência - VLEX 838953521
Acórdão nº 2/20 de Tribunal Constitucional, 08 de Janeiro de 2020
ACÓRDÃO Nº 2/2020
Processo n.º 1160/2019
1. A. (ora Recorrente) foi submetido a julgamento, no Juízo Central Criminal de Vila do Conde, no âmbito do processo comum para julgamento por tribunal coletivo com o número 271/18.6GCSTS, sendo-lhe imputada a prática de um crime de homicídio qualificado na forma tentada.
1.1. No decurso da audiência de julgamento em primeira instância, o arguido requereu a reconstituição dos factos, pretensão que viu indeferida.
Pelo Juízo Central Criminal de Vila do Conde foi proferido acórdão pelo qual o referido arguido foi condenado na pena de 7 anos de prisão pela prática de um crime de homicídio qualificado na forma tentada.
1.1.1. Das referidas decisões – ou seja, da decisão que indeferiu a reconstituição dos factos e da decisão final condenatória – recorreu o arguido para o Tribunal da Relação do Porto. Das respetivas alegações consta, designadamente, o seguinte:
[Do recurso do despacho que indeferiu a prova:]
Acresce ainda que, a fls. 62, consta um auto de diligência que será uma reconstituição efetuada por testemunhas que vieram a ser ouvidas em audiência de discussão e julgamento, [para] a qual a defesa não foi convocada, não participou e não foi exercido o contraditório como impõe a CRP.
Estão em causa direitos, liberdades e garantias fundamentais de um arguido que goza de presunção de inocência, prevista na CRP.
O arguido tem direito a exercer o contraditório, nos termos do artigo 32.º da CRP.
[Do recurso do acórdão condenatório:]
Numa análise atenta, das mesmas pretende-se fazer uma eventual reconstituição com declarações de testemunhas!
Ora desde já se consigna que o arguido nunca esteve presente, nem o seu mandatário, desconhece o modo como tal prova foi produzida, bem como o posicionamento dos veículos aí retratados, nos mesmos não é efetuada qualquer medicação, prova extrínseca ao declarado por eventuais testemunhas, pelo que tal meio de prova não é admissível, nos termos do artigo 356.º, alínea b), e ainda artigo 32.º da CRP e bem como viola-se o disposto no artigo 374.º, n.º 2, devendo ocorrer o reenvio para novo julgamento, foi ainda e também nesta parte violado o disposto no artigo 127.º do CPP.
Foi ainda violado o princípio da igualdade nos termos do disposto no artigo 13.º da CRP, ambos ofendido e arguido estiveram no local valora-se as declarações do ofendido não corroboradas por outras provas em detrimento das do arguido no que tange à provocação, sendo que nenhuma das testemunhas refere e estavam no local terem ouvido a dizer vou-te matar, estas testemunhas isentas não tinham interesse no desfecho contudo e nesta parte do vou-te matar valorou o douto Tribunal apenas e só o declarado pelo ofendido, o que nos parece manifestamente insuficiente a matéria de facto para tal conclusão ocorrendo nesta parte vício do artigo 410.º, n.º 2, alínea a), do CPP.
O Tribunal firmou convicção com base em elementos de prova, cuja valoração não devia, por manifesta violação do disposto no artigo 32.º da CRP, mormente o auto de diligência de fls. 62 a 68, tal auto traduz depoimentos de testemunhas, prestado perante OPC, sendo tal determinante para a sua elaboração, tem alias uma “nomenclatura atípica” auto de diligência, a que se chama reconstituição de testemunhas (!).
Impunha-se pelo menos a presença de defensor e arguido que no caso foram preteridos, pelo que se violaram as garantias de defesa do arguido e valorou-se e prova proibida por lei nos termos do disposto no artigo 119.º do CPP.
De facto, serve-se o douto tribunal de auto, que traduz depoimento de testemunhas, diligência para a qual o arguido não foi notificado, não exerceu o direito ao contraditório, tão pouco a sua mandatária pelo que tal auto não pode ser valorado.
Incorre ainda o douto Tribunal em vício de fundamentação nos termos do disposto no artigo 374.º, n.º 2, do CPP e 379.º, alínea b), do CPP, ao conter declarações de testemunhas violando o disposto no artigo 356.º, alínea b), do CPP e o artigo 13.º da CRP bastou-se o tribunal com as declarações do ofendido (sem prejuízo da valoração), certo é que a mesma não é corroborada – “vou-te matar” quando no local estavam várias testemunhas e ninguém ouve tal afirmação.
Ocorrem ainda vícios de direito previstos no artigo 410.º, n.º 2, alínea a), pois o tribunal não dispunha de prova para concluir em conformidade, o depoimento do ofendido é também subjetivo e interessado é ainda assistente nos autos.
1.1.2. Por acórdão de 07/08/2019, foi negado provimento aos recursos. O Recorrente pediu a aclaração da decisão, o que viu indeferido por acórdão de 30/10/2019.
1.2. O Recorrente interpôs, então, recurso para o Tribunal Constitucional, ao abrigo do disposto na alínea b) do n.º 1 do artigo 70.º da LTC – recurso que deu origem aos presentes autos – nos termos seguintes:
1. Inconstitucionalidade material decorrente da aplicação dos artigos 127.º [e] 150.º, ambos do CPP, por violação dos princípios constitucionais da proporcionalidade, da igualdade e do contraditório, consagrados pelos artigos 13.º, 18.º e 32.º da Constituição da República Portuguesa.
2. Ora, em tempo devido a defesa requereu que fosse realizada a reconstituição dos factos. Pois, através desta diligência de prova seria essencial para a descoberta da verdade material, uma vez que seria possível indagar do posicionamento, quer da viatura, quer do assistente.
3. Todavia, tal diligência foi indeferida pelo tribunal.
4. Com efeito, o tribunal ao ter indeferido tal diligência de prova, pôs em causa o cabal exercício de direito à defesa e do contraditório do arguido.
1.2.1. O recurso foi admitido no Tribunal da Relação do Porto, com efeito suspensivo.
1.3. No Tribunal Constitucional, foi proferida decisão sumária, pelo relator, nos termos do artigo 78.º-A, n.º 1, da LTC (coube-lhe o número 860/2019), no sentido do não conhecimento do objeto do recurso, com os fundamentos seguintes:
2.3. Em primeiro lugar, o Recorrente em momento algum enunciou, perante o Tribunal da Relação, qualquer questão de inconstitucionalidade com adequada dimensão normativa.
Do requerimento de interposição do recurso para o Tribunal Constitucional resulta que a respetiva matéria se relaciona com a decisão de indeferimento do pedido de reconstituição dos factos em primeira instância, que o Tribunal da Relação confirmou. Como tal, a suscitação da questão de inconstitucionalidade devia encontrar-se nas alegações de recurso daquela decisão. Aí, o Recorrente fez referência a preceitos e princípios da Constituição (cfr. item 1.1.1., supra). Não obstante, ainda que alguns argumentos usados pelo Recorrente, nos segmentos transcritos, se tenham reconduzido à invocação de normas ou princípios constitucionais ou à interpretação da lei em conformidade com normas constitucionais (no enquadramento dado pelo próprio Recorrente, claro está), o certo é que a partir de uma discussão jurídica substancial – ainda que assente em argumentos de conformidade constitucional – não se pode, sem mais, considerar suscitada uma questão com adequada dimensão normativa, muito menos quando (como é o caso) o Recorrente se absteve de enunciar o sentido (a interpretação) da(s) norma(s) que operou(aram) como critério de decisão, o que consubstanciava um ónus sobre si impendente.
Pelo contrário, lidas as alegações de recurso, é evidente que o Recorrente não imputa a inconstitucionalidade a qualquer norma adequadamente delimitada – “[…] acresce ainda que, a fls. 62, consta um auto de diligência que será uma reconstituição efetuada por testemunhas que vieram a ser ouvidas em audiência de discussão e julgamento, [para] a qual a defesa não foi convocada, não participou e não foi exercido o contraditório como impõe a CRP”; “estão em causa direitos, liberdades e garantias fundamentais de um arguido que goza de presunção de inocência, prevista na CRP” e “o arguido tem direito a exercer o contraditório, nos termos do artigo 32.º da CRP”. A idêntica conclusão se chegaria pela análise das alegações de recurso do acórdão condenatório (cfr. item 1.1.1., supra), caso fossem convocáveis (não são, por não dizerem respeito à matéria que o Recorrente visou questionar), das quais sobressairia, uma vez mais, a falta de dimensão normativa das questões suscitadas.
Dos mencionados atos processuais, bem como do requerimento de interposição do recurso para o...

References: artigo 32
 artigo 356
 artigo 32
 artigo 374
 artigo 127
 artigo 13
 artigo 410
 artigo 32
 artigo 119
 artigo 374
 artigo 356
 artigo 13
 artigo 410
 artigo 70
 artigo 78
 artigo 32