Source: http://www.pregao.sp.gov.br/noticias/774.html
Timestamp: 2018-09-23 10:09:37+00:00

Document:
Pregão - Uma Modalidade de Licitação
Decretos estabelecem redução de despesas de custeio e de pessoal.
DECRETO Nº 61.131, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2015
Estabelece diretrizes e providências para a redu-ção e otimização das despesas de custeio no âmbito do Poder Executivo.
Considerando a obrigação contínua de planejar, acompanhar e avaliar as ações do Poder Executivo no tocante à gestão orçamentária, financeira e adminis-trativa, em atenção especial aos dispositivos da Lei Complementar Federal 101, de 4 de maio de 2000;
Considerando a necessidade de contenção de despesas, otimização dos recursos existentes e qualificação do gasto público, primando pela eficiência na gestão governamental; e
Considerando ainda a deterioração do cenário econômico nacional,
Artigo 1º - Os órgãos da administração direta, as autarquias, inclusive as de regime especial, as fundações e as sociedades de economia mista classificadas como dependentes nos termos do inciso III do artigo 2º da Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000, deverão adotar medidas para redução de 10% (dez por cento) das despesas com custeio constantes na Lei n° 15.646, de 23 de dezembro de 2014, que orça receita e fixa a despesa do Estado para o exercício de 2015.
Parágrafo único - Para as Secretarias da Educação, da Saúde, da Se-gurança Pública e da Administração Penitenciária, bem como para a Fundação Centro de atendimento Socioeducativo ao Adolescente - Fundação CASA-SP e para o Centro Estadual de Educação Tecnológica "Paula Souza" - CEETEPS o percentual de redu-ção de despesas com custeio será de 5% (cinco por cento), respeitadas as vinculações constitucionais.
Artigo 2° - Os órgãos e entidades estaduais de que trata o artigo 1º de-verão apresentar seus planos individuais de redução de despesas com custeio ao Comitê Gestor a que se refere o artigo 6° deste decreto, até 16 de março de 2015.
Artigo 3° - As ações de redução de despesas propostas serão imple-mentadas em Sistemas de acompanhamento orçamentário pelos órgãos competentes, no que couber, até 31 de março de 2015.
Artigo 4º - O plano de que trata o artigo 2º deverá contemplar, dentre outras ações:
I - a renegociação das condições de preços e/ou quantidades vigentes nos contratos firmados para despesas de custeio, em especial no caso daqueles cujos valores atualizados para o exercício de 2015 sejam iguais ou superem a R$ 5.000.000,00 (cinco milhões de reais), mediante acordo entre as partes;
II - supressão, nos termos do § 1º do artigo 65 da Lei federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, de valores dos contratos vigentes, quando necessário;
III - reavaliação das licitações em curso que ainda não tenham sido ho-mologadas ou adjudicadas, bem como daquelas ainda a serem instauradas;
IV - reavaliação do espaço físico utilizado para as atividades de cada órgão e entidade;
V - providenciar a identificação de novas alternativas de localização com prioridade de utilização de imóveis próprios do Estado.
§ 1° - A renegociação de contratos e a reavaliação de licitações deverão ser ajustadas às estritas necessidades da demanda e da disponibilidade orçamentária do exercício com apresentação de justificativas e esclarecimentos quando não realiza-das.
§ 2° - Os órgãos e entidades estaduais que disponham de áreas ociosas deverão mencioná-las em seus planos de redução de despesas a fim de permitir que as mesmas sejam oferecidas a outros órgãos ou entidades estaduais.
Artigo 5º - Ficam suspensas as despesas com custeio relativas a:
I - celebração de novos contratos de locação de imóveis e de prestação de serviços de transporte mediante locação de veículos;
II - celebração de termos aditivos que impliquem acréscimo de objeto, no tocante a contratos de prestação de serviços, execução de obras ou reformas e compras;
III - aquisição de imóveis e de veículos;
IV - realização de recepções, homenagens e solenidades que impliquem acréscimo de despesa não prevista no orçamento;
V - contratação ou prorrogação de contratos de serviços técnicos profis-sionais especializados que impliquem em aumento de despesas, nos termos dos incisos II e III do artigo 13 da Lei federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993
Artigo 6º - O acompanhamento e a avaliação das medidas previstas neste decreto serão realizados por Comitê Gestor, instituído junto à Secretaria de Go-verno, composto por representantes dos órgãos abaixo relacionados, nas seguinte conformidade:
I - 2 (dois) da Secretaria de Governo;
II - 2 (dois) da Secretaria de Planejamento e Gestão;
III - 2 (dois) da Secretaria da Fazenda;
IV - 1 (um) da Casa Civil;
V - 1 (um) da Procuradoria Geral do Estado.
§ 1º - A coordenação dos trabalhos caberá a um dos representantes a que se refere o inciso I deste artigo.
§ 2º - Os membros do Comitê Gestor serão designados pelo Secretário de Governo, à vista da indicação dos Titulares dos respectivos órgãos.
Artigo 7º - Caberá também ao Comitê Gestor o desenvolvimento de es-tudos com vistas à otimização das despesas de custeio nas seguintes frentes de eco-nomia:
I - passagens e despesas com locomoção;
II - serviços de Limpeza e Vigilância;
III - gastos com diárias de pessoal civil;
IV - serviços de Utilidade Pública.
Parágrafo único - O Comitê Gestor deverá apresentar ao Secretário de Governo relatório com proposta para implementação de medidas de melhoria de efici-ência nas frentes de economia acima citadas, no prazo de 90 (noventa) dias a partir da publicação desse decreto.
Artigo 8º - A Secretaria de Governo, por meio da Corregedoria Geral da Administração, e a Secretaria da Fazenda, por meio do Departamento de Controle e Avaliação, dentro de suas atribuições, deverão zelar pelo cumprimento das disposições deste decreto.
Artigo 9º - Para fins de cumprimento deste decreto, os casos excepcio-nais, devidamente justificados, serão analisados e deliberados pelo Comitê Gestor e submetidos à aprovação do Secretário de Governo.
Artigo 10 - Este decreto não se aplica às universidades públicas esta-duais, às agências reguladoras e às empresas não dependentes.
Artigo 11 - As normas complementares para aplicação deste decreto serão expedidas por resolução conjunta das Secretarias de Governo, Planejamento e Gestão e Fazenda.
Artigo 12 - Este decreto entra em vigor na data da sua publicação, fi-cando revogado o decreto nº 57.829, de 02 de março de 2012.
Palácio dos Bandeirantes, 25 de fevereiro de 2015 GERALDO ALCKMIN
Considerando a contínua necessidade de racionalização e otimização dos recursos públicos disponíveis, para maior eficiência na execução de políticas pú-blicas, programas e ações de governo, com a qualificação do gasto público;
Considerando que as despesas com pessoal e encargos sociais tem peso significativo no orçamento do Estado e, portanto, merece acompanhamento e ações especiais sucessivas, com vistas ao seu controle e aprimoramento; e
Considerando ainda a deterioração do cenário econômico nacional;
Artigo 1º - Os órgãos da administração direta, as autarquias, inclusive as de regime especial, as fundações e as sociedades de economia mista classificadas como dependentes nos termos do inciso III do artigo 2º da Lei Complementar federal nº 101, de 4 de maio de 2000, em 2015, deverão reduzir suas despesas efetivas, mensais, na seguinte conformidade:
§ 1º - Os órgãos e entidades estaduais deverão entregar o plano de re-dução de despesas com pessoal ao Comitê Gestor previsto no artigo 4º deste decreto até 16 de março de 2015.
§ 2º - A Secretaria de Planejamento e Gestão editará normas e orienta-ções complementares para a execução do disposto nos incisos I e II deste artigo, para aplicação no âmbito da administração direta e autárquica.
§ 3º - O disposto no inciso I do presente artigo não se aplica às ativida-des fins das Secretarias da Educação, Saúde, Segurança Pública e Administração Penitenciária, bem como da Fundação CASA e do Centro de Estadual de Educação Tecnológica Paula Souza - CEETEPS.
§ 4º - Para fins do disposto neste artigo tomar-se-ão por base as despe-sas executadas no exercício de 2014.
Artigo 2º - No exercício de 2015, fica suspensa a possibilidade de ajuste de percentual, valor, índice ou quantidade, que altere o valor de vantagens pecuniárias de qualquer natureza e resulte em aumento de despesas com pessoal e encargos sociais, exceto daquelas decorrentes de vantagens por tempo de serviço ou evolução funcional.
Artigo 3º - As autorizações de abertura de concurso público cujas inscri-ções ainda não tenham sido iniciadas deverão ser precedidas de reavaliação pela Se-cretaria de Planejamento e Gestão.
Artigo 5º - Para fins de cumprimento deste decreto, os casos excepcio-nais, devidamente justificados, serão analisados e deliberados pelo Comitê Gestor e submetidos ao Secretário de Governo.
§ 1º - Poderão ser excetuados do previsto no inciso I do artigo 1° deste decreto, o "pro labore" atribuído para integrantes de carreiras específicas, em função das características das unidades a que se destinam.
§ 2º - A Corregedoria Geral de Administração, da Secretaria de Gover-no, e o Departamento de Controle e Avaliação, da Secretaria da Fazenda, deverão zelar pelo cumprimento das disposições deste decreto.
Artigo 6º - As normas complementares para aplicação deste decreto se-rão expedidas por resolução conjunta das Secretarias de Governo, de Planejamento e Gestão e da Fazenda.
Artigo 7º - O disposto neste decreto não se aplica às universidades pú-blicas estaduais, às agências reguladoras e às empresas não dependentes.

References: Artigo 1
 artigo 2

Artigo 2
 artigo 1
 artigo 6

Artigo 3

Artigo 4
 artigo 2
 artigo 65

Artigo 5
 artigo 13

Artigo 6

Artigo 7

Artigo 8

Artigo 9

Artigo 10

Artigo 11

Artigo 12

Artigo 1
 artigo 2
 artigo 4

Artigo 2

Artigo 3

Artigo 5
 artigo 1

Artigo 6

Artigo 7