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REGULAMENTO DO CONSELHO TÉCNICO- CIENTÍFICO DO INSTITUTO SUPERIOR POLITÉCNICO DO OESTE - ISPO - PDF
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Carlos Nobre Álvares
1 REGULAMENTO DO CONSELHO TÉCNICO- CIENTÍFICO DO INSTITUTO SUPERIOR POLITÉCNICO DO OESTE - ISPO 1
2 Indice Preâmbulo... 3 Artigo 1.º... 3 (Natureza e Missão)... 3 Artigo 2.º... 3 (Composição e Mandato)... 3 Artigo 3.º... 4 (Atribuições e Competências)... 4 Artigo 4.º... 5 (Competências do Presidente do Conselho)... 5 Artigo 5.º... 5 (Reuniões)... 5 Artigo 6.º... 5 (Forma de votação)... 5 Artigo 7.º... 5 (Atas)... 5 Artigo 8.º... 6 (Faltas)... 6 Artigo 9.º... 6 (Revisão do regulamento)... 6 Artigo 10.º... 6 (Entrada em vigor)
3 Preâmbulo O presente regulamento estabelece as normas de constituição e funcionamento do Instituto Superior Politécnico do Oeste (ISPO), nos termos estatutários e legislação vigente. Artigo 1.º (Natureza e Missão) O Conselho Técnico-científico é o órgão destinado a definir a orientação científica e pedagógica do ISPO, bem como a assegurar a coordenação das ações correspondentes. Artigo 2.º (Composição e Mandato) 1. Integram o Conselho Técnico-Científico: a) O Diretor, que preside; b) Três representantes dos professores coordenadores principais; c) Um representante dos docentes doutorados, independentemente da duração e da natureza do vínculo ao estabelecimento; d) Três representantes dos professores coordenadores, se não incluídos nas alíneas anteriores; e) Três representantes dos professores adjuntos; f) Três representantes dos professores assistentes convidados, se houver; g) Um representante dos professores especialistas; h) Um representante dos equiparados a professores em regime de tempo integral há mais de dez anos; i) Um representante dos investigadores. 2. Por proposta do presidente do Conselho Técnico-Científico, podem ser convidados a participar no Conselho Técnico-Científico outros membros do ISPO ou individualidades exteriores a este, mas sem direito de voto. 3
4 3. O Conselho Técnico-Científico funciona em plenário, ou em comissões por curso, tendo as decisões de ser sempre ratificadas pelo Conselho Técnico-Científico em plenário. 4. O mandato dos membros eleitos do Conselho Técnico-Científico é de três anos. 5. A designação dos membros eleitos segue os termos do regulamento eleitoral estabelecido pela entidade instituidora. Artigo 3.º (Atribuições e Competências) Compete ao Conselho Técnico-Científico: a) Exercer as competências que lhe são atribuídas pelo Regime Jurídico das Instituições das Instituições de Ensino Superior e legislação complementar; b) Aprovar os regulamentos de frequência, avaliação, transição de ano e precedências, no âmbito da legislação em vigor; c) Deliberar sobre a orientação científica, zelando pelo princípio da manutenção da autonomia nessa matéria e dar parecer sobre os métodos de ensino do ISPO, bem como sobre a criação de cursos e centros de estudos; d) Aprovar os planos de estudo dos cursos e de investigação e extensão propostos pelos Diretores de curso e pelos coordenadores dos centros de estudos; e) Promover, estimular e orientar planos de investigação e de extensão; f) Dar parecer sobre a contratação de pessoal docente e de investigação, o primeiro sob proposta dos Diretores de curso e o segundo sob proposta do coordenador dos centros de estudos, nos limites fixados pelos regulamentos e tendo em conta o equilíbrio orçamental; g) Decidir sobre creditação de competências, equivalências e reconhecimento de graus, diplomas, certificados, cursos e componentes de cursos; h) Dar parecer sobre o regime da carreira do pessoal docente e outros regulamentos necessários para o bom funcionamento do ISPO, sob proposta do Diretor e do Administrador. 4
5 Artigo 4.º (Competências do Presidente do Conselho) 1. Compete ao Presidente: a) Convocar as reuniões do Conselho e fixar a respetiva ordem de trabalhos; b) Dirigir os trabalhos do Conselho; c) Estabelecer as relações de caráter geral com os outros órgãos do instituto; d) Exercer todos os demais poderes conferidos pelas disposições legais, estatutárias e regulamentares aplicáveis. Artigo 5.º (Reuniões) 1. Para além do estatutariamente estabelecido, define-se que cada reunião ordinária e extraordinária do Conselho Técnico-Científico é objeto de convocatória por escrito, com a correspondente ordem de trabalhos, a enviar a todos os membros com a necessária antecedência. 2. Os professores legalmente impedidos e os professores no gozo de licença, que não compareçam à reunião, não contam para efeito de quórum. Artigo 6.º (Forma de votação) 1. Salvo disposição legal em contrário, as deliberações são tomadas por votação nominal. 2. As deliberações que envolvam apreciação de comportamentos ou das qualidades de qualquer pessoa são tomadas por voto secreto. Artigo 7.º (Atas) 1. Das reuniões do Conselho Científico é elaborada ata, de que constam a indicação dos membros presentes e ausentes, o conteúdo das deliberações e, sempre que seja solicitado, a discriminação dos resultados das votações e as declarações de voto apresentadas. 5
6 2. As atas após serem aprovadas pelos membros do Conselho, serão assinadas pelo Presidente e por quem as lavrou. Artigo 8.º (Faltas) 1. Quando um membro do Conselho não puder comparecer a uma reunião, comunicá-loá ao Presidente, com a brevidade possível, devendo justificar a sua ausência. 2. As faltas não justificadas são comunicadas aos Serviços de Recursos Humanos, para os efeitos legais. Artigo 9.º (Revisão do regulamento) As propostas de alteração ao regulamento são apresentadas por escrito, a sua apreciação é feita na reunião seguinte do Plenário, constando para o efeito da respetiva convocatória. Artigo 10.º (Entrada em vigor) O regulamento do Conselho Técnico-Científico entra em vigor imediatamente após a sua aprovação. Torres Vedras, 23 de Janeiro de O Presidente do Conselho Técnico-Científico 6
LEI Nº 3.726, DE 20 DE MARÇO DE 1984 Retificada em 24/3/1984
LEI Nº 3.726, DE 20 DE MARÇO DE 1984 Retificada em 24/3/1984 Regulamenta as Caixas Escolares das escolas municipais de Belo Horizonte e dá outras providências. O Povo do Município de Belo Horizonte, por

References: Artigo 1
 Artigo 2
 Artigo 3
 Artigo 4
 Artigo 5
 Artigo 6
 Artigo 7
 Artigo 8
 Artigo 9
 Artigo 10
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 Artigo 2
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 Artigo 8
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