Source: http://smartleges.com/en/law-library/lei-1-390-1951-inclui-entre-as-contraven%C3%A7%C3%B5es-penais-del-3688-de-1941-a-pr%C3%A1tica-de-atos-resultantes-de-preconceitos-de-ra%C3%A7as-ou-de-cor/2015465
Timestamp: 2017-04-27 20:36:15+00:00

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INCLUI ENTRE AS CONTRAVENÇÕES PENAIS (DEL 3688, DE 1941) A PRÁTICA DE ATOS RESULTANTES DE PRECONCEITOS DE RAÇAS OU DE CORAlteração: - LEI 7437 de 20-12-1985Ministério da Justiça.DOFC 10 07 1951 010217 1	Versions
Parágrafo único. Será considerado agente da contravenção o diretor, gerente ou responsável pelo estabelecimento.	Artigo 2
Recusar alguém hospedagem em hotel, pensão, estalagem ou estabelecimento da mesma finalidade, por preconceito de raça ou de côr. Pena: prisão simples de três meses a um ano e multa de Cr$ 5.000,00 (cinco mil cruzeiros) a Cr$ 20.000,00 (vinte mil cruzeiros).	Artigo 3
Recusar a venda de mercadorias e em lojas de qualquer gênero, ou atender clientes em restaurantes, bares, confeitarias e locais semelhantes, abertos ao público, onde se sirvam alimentos, bebidas, refrigerantes e guloseimas, por preconceito de raça ou de côr. Pena: prisão simples de quinze dias a três meses ou multa de Cr$ 500,00 (quinhentos cruzeiros) a Cr$ 5.000,00 (cinco mil cruzeiros).	Artigo 4
Recusar entrada em estabelecimento público, de diversões ou esporte, bem como em salões de barbearias ou cabeleireiros por preconceito de raça ou de côr. Pena: prisão simples de quinze dias três meses ou multa de Cr$ 500,00 (quinhentos cruzeiros) a Cr$ 5.000,00 (cinco mil cruzeiros).	Artigo 5
Parágrafo único. Se se tratar de estabelecimento oficial de ensino, a pena será a perda do cargo para o agente, desde que apurada em inquérito regular.	Artigo 6
Obstar o acesso de alguém a qualquer cargo do funcionalismo público ou ao serviço em qualquer ramo das fôrças armadas, por preconceito de raça ou de côr. Pena: perda do cargo, depois de apurada a responsabilidade em inquérito regular, para o funcionário dirigente de repartição de que dependa a inscrição no concurso de habilitação dos candidatos.	Artigo 7
Negar emprêgo ou trabalho a alguém em autarquia, sociedade de economia mista, emprêsa concessionária de serviço público ou emprêsa privada, por preconceito de raça ou de côr. Pena: prisão simples de três meses a um ano e multa de Cr$ 500,00 (quinhentos cruzeiros) a Cr$ 5.000,00 (cinco mil cruzeiros), no caso de emprêsa privada; perda do cargo para o responsável pela recusa, no caso de autarquia, sociedade de economia mista e emprêsa concessionária de serviço público.	Artigo 8
Nos casos de reincidência, havidos em estabelecimentos particulares, poderá o juiz determinar a pena adicional de suspensão do funcionamento por prazo não superior a três meses.	Artigo 9
GETÚLIO VARGAS Francisco Negrão de Lima Este texto não substitui o publicado no DOU de 10.7.1951	View the content of this document

References: Artigo 2
	Artigo 3
	Artigo 4
	Artigo 5
	Artigo 6
	Artigo 7
	Artigo 8
	Artigo 9