Source: https://pt.scribd.com/document/64279557/2007-05-15-19-49-28-estatuto
Timestamp: 2020-08-04 23:52:51+00:00

Document:
Estatuto Social Do Instituto De Turismo E Eventos Dos Caminhos Do Turismo Integrado Ao Lago Itaipu | Conselho de Segurança das Nações Unidas | Turismo
Estatuto Social Do Instituto De Turismo E Eventos Dos Caminhos Do Turismo Integrado Ao Lago Itaipu
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De Como o Brasil Quase Se Tornou Membro
TITULO I - DA DENOMINAO, SEDE, FINS E DURAO ARTIGO 1 - O INSTITUTO DE TURISMO E EVENTOS DOS CAMINHOS DO TURISMO INTEGRADO AO LAGO ITAIPU, pessoa jurdica de direito privado, sem fins lucrativos, sendo indeterminado seu prazo de durao, que se reger por este Estatuto e demais dispositivos legais aplicveis. Pargrafo Primeiro - O INSTITUTO poder atuar em todo o territrio nacional e no exterior. Pargrafo Segundo - O INSTITUTO, observadas as exigncias legais e estatutrias, poder instalar e manter, onde convier, centros de estudos, ncleos de pesquisa, escritrios ou representaes, prprios ou em regime de cooperao com organizaes nacionais ou estrangeiras; Pargrafo Terceiro - O INSTITUTO no ter qualquer atividade poltico-partidria. Pargrafo Quarto - O INSTITUTO usar, para efeitos publicitrios e promocionais, a designao CAMINHOS AO LAGO ITAIPU CONVENTION & VISITORS BUREAU e ter sede e foro na Cidade de Santa Helena, Regio Lindeira ao Lago Itaipu no Estado do Paran, Avenida Brasil, 1400, Centro, CEP 85892-000. ARTIGO 2 - O INSTITUTO tem por finalidade a promoo da atividade turstica, a captao e desenvolvimento de novos investimentos e negcios, desenvolvimento e aprimoramento da infra-estrutura e dos servios tursticos da Regio Lindeira ao Lago Itaipu no Estado do Paran junto com o setor pblico, iniciativa privada e terceiro setor, visando o aumento e melhoria da demanda turstica, qualificao dos empreendedores e da mo-de-obra, planejamento e execuo de aes de marketing, captao de diversas modalidades de recursos, representao empresarial do setor do turismo. ARTIGO 3 - O INSTITUTO tem por objetivos principais: I. Captar e gerar eventos, feiras e congressos de alcance regional, nacional e internacional para a Regio Lindeira ao Lago Itaipu no Estado do Paran; II. Fomentar e desenvolver o turismo na Regio Lindeira ao Lago Itaipu no Estado do Paran; III. Colaborar com o poder pblico e entidades privadas na promoo do destino turstico da Regio Lindeira ao Lago Itaipu no Estado do Paran; IV. Desenvolver aes para captar visitantes para a Regio Lindeira ao Lago Itaipu no Estado do Paran; V. Amparar e defender os legtimos direitos e interesses das empresas associadas, colaborando com os poderes pblicos, como rgo tcnico, consultivo e deliberativo, no estudo e soluo dos problemas; VI. Fomentar o desenvolvimento e o incremento da atividade econmica do segmento representado, bem como das demais atividades que com este estejam direta ou indiretamente relacionadas; VII. Atuar no estimulo para o crescimento da indstria de viagens e turismo, aproximando seus scios e outras entidades que trabalham em prol do desenvolvimento deste segmento; VIII. Exercer, de modo geral as atribuies que pela lei e costumes, foram reservadas s associaes civis; IX. Criar e manter servios e benefcios a seu quadro de associados; X. Coordenar os contatos entre a iniciativa privada do trade turstico local e os rgos governamentais; XI. Colaborar para o desenvolvimento econmico e social da Regio; XII. Colaborar para o desenvolvimento sustentvel do turismo nacional;
XIII. Realizar atividades em prol do: Fomento das atividades tursticas; Captao de recursos dos mais diversos tipos, intermediao e monitoramento de negcios que gerem demanda turstica; Divulgao dos atrativos tursticos; Estimular e incrementar o fluxo turstico; Discutir e propor polticas regionais de turismo. XIV. Capacitao de empreendedores e mo-de-obra dos empreendimentos tursticos XV. Promover a melhoria dos padres de qualidade dos servios e dos empreendimentos ARTIGO 4 - O INSTITUTO, na consecuo de seus objetivos, poder: I. Firmar convnios ou contratos e articular-se, pela forma conveniente, com rgos ou entidades pblicas ou privadas, nacionais ou estrangeiras. II. Manter intercmbio tcnico e cultural com entidades congneres em mbito regional, nacional e internacional, a elas se associando a fim de dar cumprimento aos interesses sociais; III. Promover aprimoramento da mo-de-obra do setor de turismo e de eventos da Regio Lindeira ao Lago Itaipu no Estado do Paran, mediante convnios com rgos e estabelecimentos de ensino e outras entidades, podendo, nestes casos, ser remunerada pelos servios prestados; IV. Apoiar atividades que, por suas caractersticas especficas, contribuam fundamentalmente para a concretizao dos objetivos do INSTITUTO; V. Incrementar e desenvolver pesquisas para o desenvolvimento do turismo na Regio Lindeira ao Lago Itaipu no Estado do Paran; VI. Promover, participar e estimular a realizao de congressos, exposies e conferncias e de outros eventos com objetivo de captar eventos e divulgar os destinos tursticos da Regio Lindeira ao Lago Itaipu no Estado do Paran; VII. Desenvolver campanhas promocionais com o intuito de divulgar a Regio Lindeira ao Lago Itaipu no Estado do Paran; VIII. Agir como juzo arbitral e mediao de conflitos, entre seus scios efetivos, entre estes e o mercado, e em todos os assuntos de interesse das empresas associadas; IX. Representar juridicamente seu quadro associativo, quando por ele solicitado e autorizado. X. Captar recursos dos mais diversos tipos, junto a organismos nacionais e internacionais, pblicos e privados. TTULO II - DO PATRIMNIO E DA RECEITA ARTIGO 5 - Constituem patrimnio do INSTITUTO I- Os bens e direitos por ele adquiridos; II- Legados e doaes; III- Quaisquer bens, direitos e valores adventcios; Pargrafo Primeiro - As doaes e legados com encargos somente sero aceitos aps a manifestao da Assemblia Geral. Pargrafo Segundo - O INSTITUTO poder agregar ao seu acervo patrimonial outros bens mveis, imveis ou semoventes, por compra, doao, legados, ou qualquer outro modo aquisitivo. ARTIGO 6 - Constituem receitas do INSTITUTO: a) Jias, taxas e contribuies que arrecadar junto aos associados; b) Contribuies ou auxlios de pessoas fsicas ou jurdicas, pblicas ou privadas, nacionais ou estrangeiras; c) Dotaes ou subvenes eventuais, diretamente da Unio, dos Estados e Municpios ou atravs de rgos Pblicos da Administrao direta ou indireta; d) Produtos de operaes de crdito, internas ou externas, para financiamento de suas atividades; e) Rendimento de bens prprios; f) Rendas em seu favor constitudas por terceiros; g) Usufrutos que lhe forem conferidos; h) Juros bancrios e outras receitas de capital; i) Os rendimentos que venha auferir pela prestao de servios remunerados, sempre, tendentes a ensejar a consecuo dos objetivos e finalidades estatutrias; j) Rendimentos decorrentes de ttulos, aes ou papis financeiros; k) As decorrentes da produo de material didtico-pedaggico de qualquer natureza; l) Os rendimentos resultantes das atividades relacionadas direta ou indiretamente com a consecuo dos objetivos e finalidades estabelecidos neste Estatuto.
ARTIGO 7 - O patrimnio, as receitas e eventual supervit do INSTITUTO somente podero ser utilizados para a manuteno de seus objetivos, sendo vedada a distribuio de dividendos. TITULO III - DOS SCIOS ARTIGO 8 - O INSTITUTO ter as seguintes categorias de scios: I- Instituidores; II- Mantenedores; III- Benemritos IV- Colaboradores Pargrafo Primeiro - So instituidores, os scios que se fizeram representar na Assemblia-Geral de fundao do INSTITUTO concordarem com os presentes estatutos e promoverem o recolhimento das jias iniciais. Pargrafo Segundo - So mantenedores, os scios, pessoas jurdicas legalmente constitudas, que, tendo ou no participado de sua instituio contribuindo com um valor a ttulo de jia inicial neste caso promovam a sua manuteno atravs de pagamentos mensais aprovados e definidos pela Assemblia Geral. Os scios mantenedores sero divididos nas seguintes classes: I. Classe 1 contribuinte com uma cota de manuteno; II. Classe 2 contribuinte com duas cotas de manuteno; III. Classe 3 contribuinte com trs cotas de manuteno; IV. Classe 4 contribuinte com quatro cotas de manuteno; V. Classe 5 contribuinte com cinco cotas de manuteno; Pargrafo Terceiro - So benemritos, os scios, pessoas fsicas ou jurdicas que, a critrio da Assemblia Geral, forem assim reconhecidos por prestarem servios relevantes ao INSTITUTO, arte, educao, cultura, cincia, tecnologia, ao Turismo ou nao. Pargrafo Quarto - So colaboradores, os scios, pessoas fsicas ou jurdicas, brasileiros ou estrangeiros, que aceitem colaborar com a consecuo dos objetivos do INSTITUTO, a convite do Conselho de Administrao. Pargrafo Quinto Os principais benefcios aos associados do INSTITUTO so: a) Parceria na captao de eventos; b) Acesso prioritrio a informaes sobre os eventos a serem realizados; c) Reunies exclusivas entre mantenedores e as entidades promotoras de eventos; d) Oportunidades de marketing em formato de cooperado: participao exclusiva dos associados em produtos tursticos, pacotes promocionais e eventos promovidos pelo INSTITUTO; e) Divulgao nos guias e materiais oficiais do INSTITUTO; f) Acesso exclusivo ao banco de dados de eventos e parceiros do INSTITUTO; g) Distribuio exclusiva de folhetaria da empresa nas atividades promocionais com participao do INSTITUTO; h) Postos de informaes tursticas em eventos (direcionadas aos produtos e servios de mantenedores); i) Divulgao dos servios dos mantenedores; j) Informativo On Line; k) Participao em Workshops de divulgao pelo Brasil; l) Possibilidade de participao em feiras de turismo nacionais e internacionais, seja na forma presencial ou atravs de material publicitrio inserido nas pastas do Instituto; m) Contatos prioritrios e confidenciais com entidades ou organizadoras de eventos atravs de visitas tcnicas pr ou ps-captao de eventos; n) Relacionamento com a cadeia produtiva do turismo, gerando novas oportunidades de negcios e prestao de servios entre o trade; o) Reunies exclusivas entre mantenedores, apoiadores, instituidores e presidentes de entidades promotoras de eventos; p) Divulgao institucional padro do mantenedor nos materiais institucionais; q) Divulgao dos produtos e servios dos membros mantenedores; r) Divulgao do mantenedor na Home-page do INSTITUTO, em trs idiomas (portugus, ingls e espanhol). s) Acesso prioritrio aos diversos servios prestados pelo INSTITUTO.
TTULO IV - DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL ARTIGO 9 - Para realizar suas finalidades e atingir seus objetivos o INSTITUTO ter os seguintes rgos de administrao: I- Assemblia Geral II- Conselho Consultivo III- Conselho de Administrao IV- Conselho Fiscal Pargrafo nico: Todos os membros que ocuparem quaisquer cargos, dentro dos rgos estabelecidos no presente artigo, no percebero remunerao de qualquer espcie. TTULO V - DA ASSEMBLIA GERAL ARTIGO 10 - A assemblia geral, ordinria ou extraordinria, convocada e instalada de acordo com a lei e o presente estatuto, soberana em suas resolues e tem poderes para decidir todas as questes relativas ao objeto do INSTITUTO e tomar as resolues que julgar convenientes sua defesa e desenvolvimento. ARTIGO 11 A assemblia geral, ordinria e extraordinria, ser convocada pelo Presidente do Conselho de Administrao ou seu substituto legal, com antecedncia mnima de trinta dias, atravs de circular expedida a todos os scios mantenedores, por qualquer meio fsico ou eletrnico que permita a comprovao de recebimento, bem como atravs de sua afixao na sede do INSTITUTO, em local previamente estabelecido para tal finalidade. Pargrafo Primeiro A convocao conter, alm do local, data e hora da assemblia, a ordem do dia, e, no caso de reforma do estatuto, a indicao da matria. Pargrafo Segundo - As assemblias gerais, ordinrias ou extraordinrias, no caso de recusa ou omisso do Presidente do Conselho de Administrao e seu substituto legal, podero ser convocadas a requerimento de pelo menos 30% (trinta por cento) dos scios mantenedores quites com suas obrigaes sociais, pecunirias ou no, respeitada a proporcionalidade de votos prevista nestes estatutos, por metade mais um dos membros do Conselho de Administrao ou ainda por 100% (cem por cento) dos membros titulares do Conselho Fiscal. Pargrafo Terceiro No caso de ocorrncia do disposto no pargrafo anterior, qualquer dos representantes que assinar o requerimento poder expedir a convocao nos termos do presente estatuto, e a Presidncia dos trabalhos neste caso, recair sobre um dos scios mantenedores que ser eleito no ato de instalao da Assemblia. ARTIGO 12 - A assemblia geral, ordinria ou extraordinria, ser instalada em primeira convocao, com a presena de maioria absoluta dos scios mantenedores (quites) e, meia hora depois, em segunda convocao, com qualquer nmero de scios, salvo em casos especiais previstos nestes Estatutos. Pargrafo Primeiro condio para o exerccio do direito de voto nas Assemblias Gerais, estar o scio includo na categoria de scio mantenedor, bem como estar quites com todas as suas obrigaes societrias, pecunirias ou no. Pargrafo Segundo As Assemblias Gerais sero presididas pelo Presidente do Conselho de Administrao e secretariadas por um dos presentes, por aquele escolhido. ARTIGO 13 As deliberaes da assemblia geral, ressalvadas as excees previstas em lei e nestes estatutos, sero tomadas por aclamao, e na impossibilidade, por maioria simples de votos, no se computando os votos em branco. Pargrafo Primeiro A cada scio mantenedor caber um voto nas deliberaes da assemblia geral; Pargrafo Segundo - O Presidente da Assemblia s exercer voto, exceto nas eleitorais, para promover o desempate de votaes.
ARTIGO 14 - competncia exclusiva da Assemblia Geral: I. Reformar os estatutos; II. Eleger ou destituir, a qualquer tempo, os ocupantes de cargos eletivos do INSTITUTO; III. Analisar e deliberar sobre o oramento, o balano e a prestao de contas do INSTITUTO; IV. Deliberar sobre a alienao ou permuta de bens imveis do INSTITUTO; V. Deliberar sobre a extino do INSTITUTO; VI. Nomear scios benemritos VII. Julgar em 2 grau, os recursos interpostos contra as decises do Conselho de Administrao. ARTIGO 15 Anualmente sero realizadas duas Assemblias Gerais Ordinrias. Pargrafo Primeiro - Nos quatro primeiros meses seguintes ao trmino do exerccio social, dever haver uma assemblia geral ordinria para: I. tomar as contas dos administradores, examinar, discutir e votar as demonstraes financeiras; II. Analisar demais assuntos colocados em pauta; Pargrafo Segundo - Nos trs ltimos meses anteriores ao trmino do exerccio social, dever haver uma assemblia geral ordinria para: I- Examinar, discutir e votar a dotao oramentria e programa de trabalho para o exerccio seguinte; II- Eleger os ocupantes de cargos eletivos, quando for o caso; III- Analisar demais assuntos colocados em pauta. ARTIGO 16 Os administradores devem comunicar, at 01 (um) ms antes da data marcada para a realizao da assemblia geral ordinria prevista no pargrafo primeiro do artigo anterior, na mesma forma prevista no presente estatuto, que se acham disposio dos scios: I. o relatrio da administrao sobre os negcios sociais e os principais fatos administrativos do exerccio findo; II. A cpia das demonstraes financeiras; III. O parecer do Conselho Fiscal. Pargrafo nico - Da mesma forma, at 01 (um) ms antes da data marcada para a realizao da assemblia geral ordinria prevista no pargrafo segundo do artigo anterior, na mesma forma prevista no presente estatuto, que se acham disposio dos scios as peas que compe a previso oramentria para o exerccio seguinte. ARTIGO 17 A assemblia geral extraordinria reunir-se- para tomar conhecimento e deliberar sobre qualquer assunto de interesse imediato do INSTITUTO, a ela submetida pelo Conselho de Administrao ou Conselho Fiscal. ARTIGO 18 A assemblia geral extraordinria que tiver por objeto a reforma do estatuto somente se instalar em primeira convocao com a presena de Scios Mantenedores que representem dois teros, no mnimo, dos votos, mas poder instalar-se em segunda com qualquer nmero. TTULO VI - DO CONSELHO CONSULTIVO ARTIGO 19 - O Conselho Consultivo o rgo de consulta permanente dos demais rgos de administrao do INSTITUTO e constitudo por representantes dos seguintes organismos como membros natos: a) Conselho de Desenvolvimento dos Municpios Lindeiros ao Lago Itaipu b) Cmara de Turismo do Conselho de Desenv. dos Mun. Lindeiros ao Lago Itaipu c) SEBRAE PR d) Prefeituras dos Municpios pactuados no Projeto Caminhos do Turismo Integrado ao Lago Itaipu e) Associaes Comerciais dos Municpios pactuados no Projeto Caminhos do Turismo Integrado ao Lago Itaipu f) ABAV Regional g) CACIOPAR h) Itaipu Binacional i) Instituies de ensino superior da Regio Oeste do Paran j) Sindicato dos Hoteis, Restaurantes, Bares e Similares Regio Oeste do Paran l) Conselhos Municipais de Turismo dos Municpios pactuados no Projeto Caminhos do Turismo Integrado ao Lago Itaipu
Pargrafo Primeiro - Os responsveis legais pelos organismos listados no "caput" deste artigo, devero proceder indicao dos representantes que ocuparo as cadeiras no Conselho Consultivo. Pargrafo Segundo Qualquer alterao do representante, s ter eficcia aps, prvia, expressa e escrita comunicao feita ao INSTITUTO. Pargrafo Terceiro A convite do Conselho de Administrao facultada a integrao no Conselho Consultivo de novos membros, provenientes da atividade pblica ou privada. ARTIGO 20 - O Conselho Consultivo reunir-se-, ordinariamente, uma vez ao ano, e, extraordinariamente, sempre que necessrio. Pargrafo nico: As reunies do Conselho Consultivo sero convocadas e presididas pelo Presidente do Conselho de Administrao, com antecedncia mnima de trs (03) dias teis. ARTIGO 21 - Compete ao Conselho Consultivo a) Opinar sobre o plano de trabalho do INSTITUTO; b) Sugerir aes para a consecuo dos objetivos do INSTITUTO; c) Sugerir medidas para garantir a unio, integridade, e vitalidade do INSTITUTO em toda e qualquer hiptese; d) Opinar sobre quaisquer assuntos levados sua consulta por seus prprios membros, pela Assemblia Geral ou pelo Conselho de Administrao. TTULO VII - DO CONSELHO DE ADMINISTRAO ARTIGO 22 - O Conselho de Administrao o rgo executivo do INSTITUTO, composto por membros eleitos pela Assemblia Geral em processo eleitoral especfico, entre os dirigentes de empresas que sejam Scios Mantenedores da entidade. Pargrafo Primeiro: O Conselho de Administrao ser composto por 07 (sete) membros titulares e 02 (dois) suplentes. Pargrafo Segundo - O mandato dos integrantes do Conselho de Administrao ser de 2 (dois) anos, permitida a reconduo. ARTIGO 23 - O Conselho de Administrao ser coordenado por um Presidente e um Vice-Presidente, um Tesoureiro e um Vice-Tesoureiro, 1 Secretrio, 2Secretrio e 3 Secretrio, eleitos entre os seus membros. Pargrafo Primeiro A reconduo consecutiva, para o cargo de Presidente do Conselho de Administrao, ser permitida apenas por uma vez. Pargrafo Segundo - Nos impedimentos temporrios ou definitivo, o Presidente ser substitudo pelo VicePresidente, o qual assumir suas funes legais e estatutrias para todos os fins e direitos. ARTIGO 24 - O Conselho de Administrao reunir-se- ordinariamente a cada 2 (dois) meses, e extraordinariamente sempre que for necessrio. Pargrafo nico A competncia para convocao das reunies ordinrias e extraordinrias do Conselho de Administrao do seu Presidente, seu substituto legal ou, ainda, em caso de recusa ou omisso, por requerimento firmado por no mnimo 1/3(um tero) de seus membros ou por 100% (cem por cento) dos membros do Conselho Fiscal. ARTIGO 25 A convocao das reunies ordinrias ou extraordinrias do Conselho de Administrao sero feitas com antecedncia mnima de sete (07) dias, atravs de circular expedida a todos os conselheiros, por qualquer meio fsico ou eletrnico que permita a comprovao de recebimento, na qual conste a pauta dos assuntos a serem tratados, alm de horrio e local, bem como atravs de sua afixao na sede do INSTITUTO, em local previamente estabelecido para tal finalidade.
ARTIGO 26 - As deliberaes, nas reunies do Conselho de Administrao, sero tomadas pelo voto da maioria simples de seus membros presentes reunio deliberativa. ARTIGO 27 - Compete ao Conselho de Administrao: I. Cumprir e fazer cumprir o Estatuto e Regulamentos do INSTITUTO, bem como as decises da Assemblia Geral; II. Fazer executar os planos de trabalho do INSTITUTO; III. Zelar e velar pela unio, integridade, e vitalidade do INSTITUTO em toda e qualquer hiptese; IV. Apresentar para parecer do Conselho Fiscal e para aprovao da Assemblia Geral, relatrio de atividades, a prestao de contas e o balano geral do INSTITUTO no exerccio anterior, e o oramento geral e plano de trabalho para o exerccio seguinte; V. Decidir, em primeira instncia, sobre o ingresso e desligamento dos Scios Mantenedores e Scios Colaboradores; VI. Decidir, em primeira instncia, sobre aplicao de penalidades; VII. Eleger e destituir a qualquer tempo o Presidente e o Vice-Presidente do Conselho de Administrao; VIII. Decidir sobre o afastamento temporrio de membros do Conselho de Administrao e Conselho Fiscal em face de conduta desonrosa ou por tomarem atitudes que contrariem as disposies legais ou estatutrias; IX. Decidir sobre o preenchimento temporrio de cargos no Conselho de Administrao e Conselho Fiscal no caso de vacncia; X. Elaborar os regimentos e regulamentos internos do INSTITUTO; XI. Deliberar sobre qualquer assunto de interesse dos Scios Mantenedores, emitindo avisos de orientao geral; XII. Opinar sobre a aceitao de doaes com encargos e sobre a aquisio e alienao de bens imveis, para orientar as decises da Assemblia Geral; XIII. Manter o quadro associativo e os membros dos rgos de administrao permanentemente informados sobre temas relativos atividade associativa; XIV. Criar departamentos e comisses especiais; XV. Estabelecer os valores de jias, taxas e outros encargos a serem pagos pelos scios mantenedores; XVI. Escolher, contratar e fixar os vencimentos de profissionais capacitados para exercer as funes executivas do INSTITUTO; XVII. Contratar os servios de terceiros; XVIII. Desenvolver as aes necessrias para dar cumprimento ao disposto nos artigos 3 e 4. ARTIGO 28 - Competir ao Presidente do Conselho de Administrao, e em seus impedimentos ao VicePresidente: a) Assinar quaisquer documentos relativos s operaes do INSTITUTO podendo delegar poderes a procurador legalmente habilitado; b) Representar o INSTITUTO perante entidades pblicas, mistas ou particulares, em juzo ou fora dele, em todos os assuntos do interesse da entidade, podendo delegar poderes a procuradores legalmente habilitados; c) Movimentar contas bancrias podendo nomear procuradores com poderes especficos para tanto; d) Autorizar tomada de medidas urgentes e inadiveis, ad referendum, do Conselho de Administrao, dando posterior cincia do mesmo em no mximo trinta (30) dias; e) Assinar todos os documentos legais da entidade; f) Convocar e presidir as Assemblias Gerais e reunies dos Conselhos de Administrao e Consultivo. TTULO VIII - DO CONSELHO FISCAL ARTIGO 29 - O Conselho Fiscal do INSTITUTO ser composto por 03 (trs) membros titulares e 01 (um) suplente, eleitos pela Assemblia Geral em processo eleitoral especfico, entre os dirigentes de empresas que sejam Scios Mantenedores da entidade, para um mandato de dois anos, nas mesmas ocasies e nas mesmas condies da eleio do Conselho de Administrao. Pargrafo nico - Na primeira reunio, os membros do Conselho Fiscal escolhero entre si, por maioria de votos, qual conselheiro ocupar a presidncia deste rgo. ARTIGO 30 - No podero ser eleitos para o Conselho Fiscal, as pessoas que exeram funes em outros rgos da administrao do INSTITUTO, ou no estejam em dia com todas as obrigaes assumidas para com o Ente.
Pargrafo nico Estar impedido do exerccio no Conselho Fiscal o Scio que na vigncia do mandato, vier a firmar contrato com interesses econmicos com o INSTITUTO. ARTIGO 31 - Compete ao Conselho Fiscal: I. Fiscalizar os atos dos administradores do INSTITUTO e verificar o cumprimento dos seus deveres legais e estatutrios, no que tange sua gesto financeira; II. Analisar e emitir parecer sobre o relatrio anual circunstanciado, pertinente s atividades do INSTITUTO e sua situao econmica, financeira e contbil; III. Denunciar ao Conselho de Administrao, se este no tomar as providncias necessrias para a proteo dos interesses do INSTITUTO, Assemblia Geral, os erros, fraudes ou crimes que descobrir, sugerindo providncias teis regularizao do INSTITUTO; IV. Examinar e emitir parecer sobre as demonstraes financeiras do INSTITUTO, sempre que achar necessrio, que for solicitado pelo Conselho de Administrao ou pela Assemblia Geral; V. Sugerir ao Conselho de Administrao, aes que colaborem com a consecuo dos objetivos do INSTITUTO; VI. Comunicar ao Conselho de Administrao, o descumprimento de quaisquer deveres impostos aos scios, exercentes ou no de mandatos no INSTITUTO, sugerindo as providncias cabveis. Pargrafo Primeiro - No exerccio de suas atribuies, os integrantes do Conselho Fiscal tero acesso aos lanamentos contbeis, atas de reunies e demais peas que forem necessrias ao bom e fiel cumprimento de suas atribuies. Pargrafo Segundo - Para o exerccio de suas atribuies contidas nos incisos II e IV do Caput deste artigo, o Conselho Fiscal, poder contar com o apoio tcnico de uma empresa de auditoria externa independente, contratada pelo Conselho de Administrao. ARTIGO 32 - O Conselho Fiscal ter funcionamento permanente e suas deliberaes sero tomadas por maioria de votos. Pargrafo nico - No caso de ausncia justificada ou no de algum dos membros titulares nas reunies ordinrias ou extraordinrias, ser convocado o membro suplente. TTULO IX - DO PROCESSO ELEITORAL ARTIGO 33 - O processo eleitoral, para escolha dos membros do Conselho de Administrao e do Conselho Fiscal dever acontecer a cada 02 (dois) anos, durante a Assemblia Geral Ordinria, prevista no pargrafo primeiro do artigo 15 deste estatuto, sendo convocado e coordenado pelo Presidente do Conselho de Administrao, respeitando as determinaes deste Estatuto e de outros regulamentos que venham a ser editados. Pargrafo Primeiro - Podero participar do processo eleitoral, votando e sendo votados, os dirigentes das empresas Scios Mantenedores, que ostentem esta condio h pelo menos 06 (seis) meses, respeitado os demais dispositivos deste estatuto. Pargrafo Segundo - So eleitores os representantes dos Scios Mantenedores, respeitado os critrios de proporcionalidade especificado no artigo 13, e seus pargrafos. Pargrafo Terceiro - As candidaturas para os cargos de membros do Conselho de Administrao e Conselho Fiscal sero apresentadas individualmente pelos interessados, sendo declarados titulares e suplentes, aqueles que obtiverem as maiores votaes em ordem decrescente. Pargrafo Quarto - Fica terminantemente proibida a candidatura de mais de um representante por Scio Mantenedor, e da candidatura de uma mesma pessoa a dois cargos. Pargrafo Quinto Em caso de empate nas eleies, sero utilizados os seguintes critrios em ordem de precedncia para resolver os impasses: I o Scio mantenedor que ha mais tempo figurar com esta qualificao no INSTITUTO; II a classe do Scio mantenedor, conforme disposto do artigo 13 e seus pargrafos, sempre observada a ordem decrescente; III - o mais idoso.
Pargrafo Sexto - A convocao do processo eleitoral dever ser feita no mesmo ato convocatrio da Assemblia Geral Ordinria mencionada no Caput deste artigo. ARTIGO 34 A eleio ser precedida dos registros individuais das candidaturas na sede do INSTITUTO com antecedncia mnima de 07 (sete) dias da data designada para a realizao da Assemblia Geral em que o pleito deva ter lugar. Pargrafo nico - O pedido de inscrio de candidatura dever ser encaminhado por meio de requerimento dirigido ao presidente do Conselho de Administrao do INSTITUTO. ARTIGO 35 - A apresentao dos candidatos nas cdulas de votao dever respeitar a ordem alfabtica, e ao lado de cada nome dever haver um quadrado em branco, onde ser assinalado o respectivo voto. ARTIGO 36 - O Presidente do Conselho de Administrao, como coordenador do processo eleitoral, no dia de realizao da eleio convidar livremente entre os presentes, dois representantes que no estejam inscritos como candidatos concorrentes ao pleito, para formarem com ele a junta eleitoral. ARTIGO 37 - No dia designado para a realizao do processo eleitoral dever ser afixado no local de votao, em lugar acessvel e visvel a todos os eleitores, uma relao contendo a relao completa dos candidatos concorrentes. ARTIGO 38 - Devero ser tomadas as seguintes providncias para a preparao do local de votao: a) Designao de local adequado e reservado, que permita aos eleitores efetuarem seus votos sem serem molestados, influenciados ou terem o sigilo da opo quebrado. b) Ser colocada uma mesa, onde se instalar a junta eleitoral, e onde ser aposta a urna coletora; c) Proceder coleta das credencias de todos os delegados eleitores. ARTIGO 39 - Certificado que os atos preparatrios foram cumpridos, cada eleitor dever dirigir-se mesa da junta eleitoral, assinar o livro de presenas, e aps conferncia do correto credenciamento, receber o nmero de cdulas na quantidade de votos a que tiver direito conforme estabelecido neste estatuto, e ento dirigir-se- ao local apropriado para assinalar suas opes de voto, e ento depositar a(s) cdula(s) na urna coletora. ARTIGO 40 - Os eleitores podero assinalar em cada cdula, em at 07 (sete) candidatos para compor o Conselho de Administrao, e em at 03 (trs) nomes para compor o Conselho Fiscal. Pargrafo nico - Sero nulas as cdulas de votao que conterem nomes assinalados em quantidade superior ao especificado no Caput desta clusula. ARTIGO 41 - Sendo verificado j terem votado todos os delegados que previamente se credenciaram, de imediato a junta eleitoral proceder apurao dos votos. Pargrafo Primeiro - Aberta urna e verificado que o nmero de cdulas corresponde ao nmero de representantes que assinaram o livro de presenas, respeitada a proporcionalidade de votos, a apurao continuar normalmente. Pargrafo Segundo - Sendo verificada a existncia de nmero de votos diferente do nmero de eleitores, respeitada a proporcionalidade de votos, a votao ser anulada, as cdulas desprezadas, e de imediato nova votao ser realizada seguindo os passos anteriores. ARTIGO 42 - Abertas s cdulas, sero anunciadas uma a uma, sendo declarados eleitos os candidatos que obtiverem o maior nmero de votos, desprezados os votos brancos e os nulos. ARTIGO 43 - A junta eleitoral ter autonomia para resolver de imediato quaisquer controvrsias no processo eleitoral, cabendo recurso de ltima instncia para o Conselho de Administrao.
ARTIGO 44 - Havendo consenso no quadro associativo, em que seja inscrita uma chapa completa com membros titulares e suplentes, sem a ocorrncia de outras candidaturas individuais a eleio poder se dar por aclamao durante a Assemblia Geral. ARTIGO 45 - No podem ser eleitos para cargos de administrao e fiscalizao, nem permanecer no exerccio destes cargos: a) Os que tiverem sido condenados por crime doloso, enquanto persistirem os efeitos da pena; b) Os que no tiverem definitivamente aprovadas suas contas de exerccio em cargos de administrao no INSTITUTO; c) Os que houverem lesado o patrimnio do INSTITUTO; d) Os que na data de inscrio da candidatura, ou durante o exerccio de cargo, no estiverem cumprindo junto ao INSTITUTO, suas obrigaes societrias, pecunirias ou no. ARTIGO 46 - A posse administrativa dos eleitos, automtica e acontecer no dia primeiro de janeiro do ano seguinte o encerramento do processo eleitoral,, ou em data definida pela Assemblia Geral. Pargrafo nico - Ficam obrigados os membros do Conselho de Administrao e Conselho Fiscal, cujos mandatos estejam terminando, em at 30 (trinta) dias aps o ato de transmisso de cargos, passar, mediante termo, aos respectivos sucessores, os livros, relatrios, recursos ou quaisquer outros valores e documentos que estavam sobre sua guarda ou responsabilidade, atinentes aos cargos ocupados. ARTIGO 47 - No caso de vacncia definitiva nos cargos de membros titulares do Conselho de Administrao e Conselho Fiscal, motivado por renuncia, impedimento, morte, ou qualquer outro motivo, os mesmos sero ocupados por membros suplentes. Pargrafo Primeiro - Constatada a falta de nmero suficiente de membros suplentes para ocupar os cargos vagos de membros titulares, o Presidente do Conselho de Administrao convocar a Assemblia Geral para, em um prazo mximo de 30 (trinta) dias, realizar processo eleitoral especial para suprir o nmero de cargos vagos. Pargrafo Segundo - O mandato dos membros titulares e suplentes eleitos na forma do pargrafo primeiro deste artigo, sero exclusivamente pelo prazo que restar dos mandatos dos membros originalmente eleitos. TTULO X - DA ADMISSO, DIREITOS, DEVERES E PENALIDADES DOS SCIOS ARTIGO 48 - A admisso de novo Scio Mantenedor e Scio Colaborador respeitar as orientaes deste estatuto, e outras que vierem a constar dos regulamentos do INSTITUTO, ou deciso do Conselho de Administrao e/ou Assemblia Geral. Pargrafo Primeiro As empresas ou autnomos que pretenderem ser admitidas como Scios Mantenedores do INSTITUTO devero: a) Estar legalmente constitudas, no caso de empresas; b) Efetuar o pagamento da taxa de admisso estipulada pelo Conselho de Administrao; c) Preencher proposta de admisso dirigida ao Presidente do Conselho de Administrao do INSTITUTO, devidamente assinada pelo representante legal da proponente; d) Ser credenciado ao Projeto Caminhos do Turismo Integrado ao Lago Itaipu nos padres de qualidade exigidos. Pargrafo Segundo - O Presidente do Conselho de Administrao, recebida a proposio para admisso de nova scia mantenedora ou de scio colaborador, dever convocar os demais membros do Conselho para deliberar sobre a matria, cabendo recurso de ltima instncia para a Assemblia Geral. Pargrafo Terceiro - A declarao de scio benemrito do INSTITUTO ser feita por deciso da Assemblia Geral, por indicao de pelo menos sete de seus Scios Mantenedores. ARTIGO 49 - So direitos dos Scios Mantenedores: I- Participar das assemblias gerais; II- Participar de todas as atividades do INSTITUTO; III- Sugerir e formular propostas ao Conselho de Administrao;
IV- Beneficiar-se dos servios prestados pelo INSTITUTO; V- Beneficiar-se nos eventos captados pelo INSTITUTO, que sero divulgados a todos os associados, ressalvado o direito de livre contratao por parte dos promotores dos mesmos; VI- Ter acesso aos estatutos e regulamentos do INSTITUTO. ARTIGO 50 - So deveres dos Scios mantenedores: I- Cumprir o presente estatuto, regimento interno, normas e regulamentos que vierem a ser expedidos, bem como as decises emanadas pela Assemblia Geral; II- Pagar pontualmente as contribuies pecunirias devidas ao INSTITUTO; III- Prestigiar e promover por todos os meios ao seu alcance as atividades promovidas pelo INSTITUTO; IV- Prestar todas as informaes, que a estrutura diretiva possa precisar ou julgue necessrias; V- Atender s convocaes que forem feitas pelo INSTITUTO, colaborando com os rgos e as atividades, prescindindo de interesses pessoais em prol do interesse do INSTITUTO; VI- Participar das reunies e Assemblias realizadas no INSTITUTO. ARTIGO 51 - Pela inobservncia de qualquer dos deveres e obrigaes consignados neste estatuto, e nas demais normas e regulamentos, podero ser aplicadas as seguintes penalidades: Advertncia; Suspenso; Excluso; Pargrafo Primeiro - As penalidades sero aplicadas de acordo com a gravidade da falta cometida. Pargrafo Segundo - Sero automaticamente declarados excludos os mantenedores que; a) sem motivo justificado, se atrasarem por mais de 03 (trs) meses no pagamento de suas obrigaes pecunirias; b) forem declarados incapazes civil ou comercialmente; c) tiverem m conduta comprovada por qualquer mantenedor; d) pelo uso indevido do patrimnio do INSTITUTO; d) por estar fora dos padres de qualidade estabelecidos pelo Projeto Caminhos do Turismo Integrado ao Lago de Itaipu. Pargrafo Terceiro - A pena de excluso no exime o mantenedor excludo da obrigao de quitar as contribuies devidas INSTITUTO, ficando ressalvado a esta ltima o direito em proceder cobrana amigvel, judicial ou extrajudicial. ARTIGO 52 - O desligamento espontneo de qualquer mantenedor do INSTITUTO poder acontecer a qualquer tempo, nas seguintes condies: a) Mediante requerimento prvio sob protocolo, dirigido ao Conselho Diretor do INSTITUTO, informando a data do desligamento: com pelo menos 60 (sessenta dias) de antecedncia; b) Esteja em dia com suas obrigaes pecunirias; c) Outros critrios definidos no regimento interno do INSTITUTO. TTULO XI - DA EXTINO DO INSTITUTO ARTIGO 53 - A deciso de extino do INSTITUTO exigir quorum qualificado de aprovao, deliberado por 2/3 (dois) teros dos Scios mantenedores em pleno gozo de seus direitos legais e estatutrios, sendo a contagem de votos feita por nmero de scios, no se admitindo nesta deliberao o voto plural ou mltiplo. ARTIGO 54 A assemblia que decidir pela extino do INSTITUTO dever, tambm, decidir acerca do destino do seu patrimnio, aps terem sido extintas todas as suas responsabilidades e obrigaes. TTULO XII - DAS DISPOSIES GERAIS E TRANSITRIAS ARTIGO 55 - Este Estatuto s poder ser reformado em Assemblia Geral, em cuja convocao esteja expressamente consignado esse fato e por deliberao de no mnimo dois teros (2/3) dos scios com direito a voto presentes.
Pargrafo nico - A Assemblia Geral Extraordinria para alterao estatutria dever ser convocada com mnimo de 60 (sessenta) dias de antecedncia. ARTIGO 56 Os Scios participaro das assemblias e reunies do INSTITUTO, com direito a voz e voto, respeitados os critrios estabelecidos neste estatuto, atravs de representantes legais ou prepostos. ARTIGO 57 Cada Scio Mantenedor poder indicar um representante titular e um suplente, para as questes relativas ao INSTITUTO. Pargrafo nico Os representantes podero ser substitudos pelo Mantenedor a qualquer tempo, desde que previa, expressa e formalmente comunicado ao Conselho de Administrao do INSTITUTO. ARTIGO 58 - Os primeiros ocupantes de cargos eletivos do Conselho de Administrao e do Conselho Fiscal, sero eleitos pela Assemblia Geral de Constituio do INSTITUTO. ARTIGO 59 - Os integrantes da administrao e os Scios Mantenedores do INSTITUTO no respondem solidria nem subsidiariamente pelas obrigaes assumidas pela entidade atravs de ato regular de gesto. ARTIGO 60 - O exerccio financeiro do INSTITUTO coincidir com o ano civil. ARTIGO 61 - O INSTITUTO, em qualquer hiptese, no ter finalidade lucrativa, no poder distribuir dividendos, nem qualquer parcela de seu patrimnio ou de suas rendas a ttulo de lucro. ARTIGO 62 Os cargos dos rgos de administrao e fiscalizao do INSTITUTO no so remunerados, ficando ressalvada a possibilidade de reembolso de despesas realizadas em favor do INSTITUTO e dentro de sua finalidade. ARTIGO 63 Em carter excepcional,podero associar-se ao INSTITUTO como mantenedores, os profissionais liberais e autnomos sem constituio de empresas, desde que autorizados e em condies estabelecidas pelo Conselho de Administrao. ARTIGO 64 A Assemblia de constituio ser levada a efeito por convites pessoais e por quaisquer outros meios de comunicaes disponveis. ARTIGO 65 Os casos no resolvidos satisfatoriamente pelos rgos da administrao, bem como as dvidas ou omisses do presente estatuto, tero sua soluo apontada por disposies anlogas, pelos usos e costumes, e pela prpria Assemblia Geral.
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