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Resumo Executivo. APA Fernando de Noronha - Rocas - São Pedro e São Paulo - PDF
Resumo Executivo. APA Fernando de Noronha - Rocas - São Pedro e São Paulo
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Maria Júlia Mirandela Leão
1 Resumo Executivo APA Fernando de Noronha - Rocas - São Pedro e São Paulo
2 MINISTÉRIO DO MEIO AMBIENTE Maria Osmarina da Silva Vaz de Lima - Ministra INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS Marcus Luiz Barroso Barros - Presidente DIRETORIA DE ECOSSISTEMAS Valmir Gabriel Ortega - Diretor COORDENAÇÃO GERAL DE ECOSSISTEMAS Pedro Eymard Camelo Melo Coordenador Geral COORDENAÇÃO DE CONSERVAÇÂO DE ECOSSISTEMAS Dione Araújo Côrte - Coordenadora GERÊNCIA EXECUTIVA DO IBAMA NO ESTADO DE PERNAMBUCO João Arnaldo Novaes Júnior Gerente Executivo ÁREA DE PROTEÇÃO AMBIENTAL DE FERNANDO DE NORONHA ROCAS SÃO PEDRO E SÃO PAULO Marcos Aurélio da Silva - Chefe
3 CRÉDITOS TÉCNICOS E INSTITUCIONAIS Equipe de Elaboração do Plano de Manejo da Área de Proteção Ambiental de Fernando de Noronha INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS IBAMA Coordenação Geral, Supervisão e Acompanhamento Técnico Sueli Thomaziello - Geógrafa/Consultora PNUD/Proecos/IBAMA, Msc. Carlos Fernando Fischer - Engenheiro Agrônomo/Analista Ambiental-IBAMA, Msc. Célia Lontra - Geógrafa/Analista Ambiental-IBAMA Marcos Aurélio da Silva - Técnico Administrativo-IBAMA ARCADIS TETRAPLAN S.A. Coordenação Técnica Maria do Carmo Bicudo Barbosa Arquiteta - coordenação Bruna Bianca Pasquini Bióloga co-coordenação Equipe de Consultores Responsáveis pelas Áreas Temáticas Zysman Neyman Biólogo - Educação Ambiental Deborah Goldemberg Cientista Social - Planejamento Participativo, Grupos de Interesse, Conflitos e Caracterização Populacional Mateus Batistella Biólogo Flora e Vegetação Terrestre Equipe Técnica Tetraplan Mariana Napolitano e Ferreira Bióloga apoio técnico à coordenação
4 Equipe de Apoio Adriana Braga Geógrafa - Uso e Ocupação do Solo e Interferências Ambientais Andrea Bartorelli Geólogo - Meio Físico Ayrton Klier Peres Junior Biólogo - Mamíferos, Répteis, Anfíbios e Invertebrados Terrestres Fabiana Bicudo Bióloga - Ambientes Recifais, Peixes, Quelônios e Cetáceos Fabio Rocha Biólogo Algas e Invertebrados Bentônicos Fernando Formigoni Geógrafo - Geoprocessamento, Ilustrações e Mapas Temáticos Madalena Gonçalves de Almeida Arquiteta - Uso e Ocupação do Solo e Diagnóstico Turístico Marcelo Antônio da Costa Silva Publicitário - Geoprocessamento Paulo Oliveira Engenheiro de Pesca Pesca e Manejo da Atividade Pesqueira Paulo Travassos Engenheiro de Pesca Pesca e Manejo da Atividade Pesqueira Samuel Ferreira Informante Local Este Plano de Manejo foi conduzido com o apoio do Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento PNUD, com recursos alocados pelo Governo Brasileiro ao Projeto Conservação e Manejo dos Ecossistemas Brasileiros - PROECOS do IBAMA.
5 INSTITUIÇÕES RESPONSÁVEIS INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS IBAMA Coordenação Geral de Ecossistemas CGECO SCEN Trecho 2. Ed. Sede IBAMA Brasília - DF CEP: Fone (61) / Fax (61) PROGRAMA DAS NAÇÕES UNIDAS PARA O DESENVOLVIMENTO - PNUD SCN, Quadra 02, Bloco A, Edifício Corporate Financial Center, 7 o Andar Brasília - DF CEP: Fone (61) ARCADIS TETRAPLAN S.A. Avenida Nove de Julho 5.617, conjunto 8A São Paulo SP CEP: Fone/Fax (11) e
6 SUMÁRIO APRESENTAÇÃO -- FICHA TÉCNICA DA APA 01 DEFINIÇÃO DA ÁREA DA APA 02 ACESSOS E DISTÂNCIAS 04 CARACTERIZAÇÃO DA APA 04 Meio Físico 04 Clima 04 Oceanografia 04 Geologia 05 Meio Biótico 06 Aspectos Socioeconômicos 07 População 07 Educação e Saúde 08 Atividades Econômicas 08 Infra-estrutura 09 Telecomunicações e Energia 09 Saneamento Básico 09 Situação Fundiária 10 Uso e Ocupação do Solo 13 Declaração de Significância 13 PLANEJAMENTO DA APA 19 Objetivos Específicos da Unidade de Conservação 19 Normas Gerais da Unidade de Conservação 22 Zoneamento 29 Áreas Estratégicas 36 Áreas Estratégicas Internas 36 Áreas Estratégicas Externas 44 Programas de Ação 46 Capacitação Técnica e Aquisição de Equipamentos 46 Fiscalização 46 Instrumentos Legais e Institucionais 48 Saneamento 48 Aspectos Urbanísticos e Habitacionais 48 Adequação de Infra-Estruturas 48 Recuperação de Áreas Degradadas 50 Recuperação Ambiental de Corpos d água e entorno 50 Conservação do Ambiente Marinho 50 Pesquisa, Proteção e Manejo da Fauna Terrestre 50 Pesquisa sobre Flora e Vegetação Terrestre 50 Avifauna 51 Ordenamento da Atividade Pesqueira 51 Apoio à Atividade Agropecuária 51 Desenvolvimento do Artesanato Local 51 Inserção do Jovem Ilhéu 52 Uso público 52 Educação Ambiental 52 Monitoramento e Controle 53 REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS 53
7 APRESENTAÇÃO Este documento reúne as informações de maior relevância do Plano de Manejo da APA de Fernando de Noronha Rocas São Pedro e São Paulo, com o objetivo de propiciar ao público em geral o conhecimento da unidade de conservação e das suas estratégias de planejamento. O Resumo Executivo contém, de forma sintetizada, a caracterização da UC quanto aos seus aspectos físicos, bióticos, socioeconômicos, de infra-estrutura, situação fundiária, uso e ocupação do solo e declaração de significância. As estratégias e recomendações que orientam o seu planejamento também compõem esse documento. É importante ressaltar que o processo de planejamento desta unidade de conservação contou com a participação organizada da população local, da comunidade científica e de instituições envolvidas com a realidade da APA.
8 Ficha Técnica da APA Nome da Unidade de Conservação Unidade Gestora Responsável (UGR) Endereço da Sede Área de Proteção Ambiental de Fernando de Noronha Rocas São Pedro e São Paulo IBAMA/Gerência Executiva - Pernambuco IBAMA APA Alameda do Boldró Fernando de Noronha PE Telefone (81) (81) Número do Decreto e data de criação Arquipélagos Superfície CEP: e Decreto n o , de 05 de junho de 1986 Arquipélagos de São Pedro e São Paulo e de Fernando de Noronha (Distrito Estadual de Fernando de Noronha - PE) ha Coordenadas Geográficas Arquipélago de São Pedro e São Paulo latitude 00 o 53 N a 00 o 58 N e longitude 29 o 16 W a 29 o 24 W; Marcos importantes Bioma e ecossitemas Educação Ambiental Uso Público Fiscalização Pesquisa Arquipélago de Fernando de Noronha - latitude 03 o 45 S a 03 o 57 S e longitude 32 o 19 W a 32 o 41 W. Morro do Pico, Aeroporto, BR 363 e Porto Santo Antônio Arquipélago de Fernando de Noronha Farol e Estação Científica do Arquipélago de São Pedro e São Paulo Vestígios de Mata Atlântica insular, com único manguezal oceânico do Atlântico Sul Atividades Desenvolvidas Sim. Atividades descontínuas e desconexas. Sim. Sim. Incipiente. Sim. Incipiente. 1
9 Definição da Área da APA A Área de Proteção Ambiental de Fernando de Noronha Rocas - São Pedro e São Paulo foi criada pelo Decreto n o , de 05 de junho de 1986, abrangendo uma área de ha, cobrindo o Arquipélago de Fernando de Noronha, Atol das Rocas e o Arquipélago de São Pedro e São Paulo. Conforme o artigo 1 o, parágrafo único, do Decreto nº /86, a Área de Proteção Ambiental de Fernando de Noronha Rocas - São Pedro e São Paulo é composta por três polígonos localizados: I no Território Federal de Fernando de Noronha, a área limitada pelas seguintes coordenadas latitude 03 o 45 S a 03 o 57 S e longitude 32 o 19 W a 32 o 41 W; II na Reserva Biológica do Atol das Rocas, a área limitada pelas seguintes coordenadas latitude 03 o 48 S a 03 o 59 S e longitude 33 o 34 W a 33 o 59 W; e III nos Arquipélagos de São Pedro e São Paulo, a área limitada pelas seguintes coordenadas latitude 00 o 53 N a 00 o 58 N e longitude 29 o 16 W a 29 o 24 W. Por sua vez, o Parque Nacional Marinho de Fernando de Noronha, criado pelo Decreto nº , de 14 de setembro de 1988, ocupa 70% do Arquipélago de Fernando de Noronha. envolvendo uma área de aproximadamente ha. O artigo 4, incisos I e II, do Decreto de Criação do Parque Nacional Marinho de Fernando de Noronha, exclui da APA de Fernando de Noronha Rocas - São Pedro e São Paulo a área correspondente ao Parque e a área correspondente a Reserva Biológica de Atol das Rocas, criada pelo Decreto n o , de 5 de junho de Art. 4º Ficam excluídas da Área de Proteção Ambiental de Fernando de Noronha Rocas São Pedro e São Paulo, criada pelo Decreto nº , de 5 de junho de 1986: I a área do Parque Nacional Marinho de Fernando de Noronha, com os limites descritos no artigo 2º deste Decreto; II a Reserva Biológica de Atol das Rocas, com os limites definidos no Decreto nº , de 5 de junho de Diante deste panorama, tem-se como resultado a redução da área original da APA de Fernando de Noronha Rocas - São Pedro e São Paulo. Sendo assim, o presente Plano de Manejo aborda o Arquipélago de São Pedro e São Paulo e a área do Arquipélago de Fernando de Noronha, nas suas porções terrestres e marinhas, excluída a área do Parque Nacional Marinho de Fernando de Noronha. 2
10 Latitude 0 53' Longitude 29 16' Arquipélago de São Pedro e São Paulo Latitude 0 58' Longitude 29 24' Plano de Manejo Fase 1 APA Fernando de Noronha São Pedro e São Paulo Ilustração 1 Áreas da APA Fernando de Noronha, Atol - São Pedro e São Paulo, REBIO Atol das Rocas e Parque Nacional Marinho de Fernando de Noronha Localização Regional 1 Legenda Área da APA Limite Parque Limite do da Arquipélago Ilha de Fernando de N Escala Aproximada 1: Fonte: Decretos /86 e /88 Legenda Decreto /79 Decreto /86 APA FN - Atol - SPSP REBIO Atol das Rocas Reserva Biológica de Atol das Rocas Latitude 03 59' Longitude 33 59' Latitude 03 48' Longitude 33 34' Latitude 03 57' Longitude 32 41' 1 Latitude 03 45' Longitude 32 19' Arquipélago de Fernando de Noronha Escala Aproximada 1: Fonte: Decretos /86 e /79
11 Acessos e Distâncias Arquipélago de Fernando de Noronha O Arquipélago de Fernando de Noronha é servido por duas companhias aéreas, NORDESTE LINHAS AÉREAS e TRIP LINHAS AÉREAS, com vôos regulares do continente, saindo de Recife-PE e Natal- RN, respectivamente. Pode-se também chegar ao Arquipélago pelo mar, em cruzeiros marítimos (na alta temporada) ou em embarcações particulares, pois a Ilha possui um porto na Baía de Santo Antônio. O Arquipélago de Fernando de Noronha situa-se abaixo da linha do Equador, com coordenadas 03 o 54'S de latitude e 32 o 25'W de longitude. Dista 545 km de Recife, capital do Estado de Pernambuco; 360 km de Natal, capital do Estado do Rio Grande do Norte; e, 710 km da cidade de Fortaleza, capital do Estado do Ceará. Arquipélago de São Pedro e São Paulo O Arquipélago de São Pedro e São Paulo é formado por um grupo de 15 pequenas ilhas rochosas, localizadas sobre a fratura tectônica de São Paulo a 00º 55' N e 29º 21' W, logo acima da linha do equador, distando cerca de km do litoral do Estado do Rio Grande do Norte. Meio Físico Clima Caracterização da APA No Arquipélago de Fernando de Noronha o clima é tropical, quente oceânico, com estações bem definidas. A pluviometria média anual é de mm, com maiores índices entre março e maio e estiagem entre agosto e janeiro. A temperatura média é de 25,4 C. Os ventos constantes têm direção predominante SE, velocidade média igual a 6,6 m/seg, com maiores intensidades entre julho e agosto. A umidade relativa tem média anual de 81%. A insolação média máxima ocorre no mês de novembro (312,5 h) e mínima em abril (216,8 h). O Arquipélago de São Pedro e São Paulo está localizado na Zona de Convergência Intertropical (ZCIT) 1, caracterizada por apresentar ventos fracos, intensa cobertura de nuvens, elevada precipitação e baixa taxa de evaporação. Oceanografia A região do Arquipélago de Fernando de Noronha e Atol das Rocas sofre a ação da Corrente Sul Equatorial 2, que exerce influência na distribuição das isotermas 3 dessa massa d água com a indução de ressurgências que atingem a camada eufótica nas áreas dos bancos mais profundos (Travassos et al., 1999). A evaporação é geralmente maior do que a precipitação pluviométrica, o que proporciona valores elevados de temperaturas e salinidades superficiais, em média 24 o C com amplitude térmica de 4 o C e salinidade acima de 35,0% o, inibindo a convecção na coluna d água (Bezerra Jr., 1999). O Arquipélago de São Pedro e São Paulo também sofre a ação da Corrente Sul Equatorial durante todo o ano, com velocidade aproximada de 20 cm/s e limite inferior em 200 m de profundidade. Pode-se observar a presença de uma corrente subsuperficial, denominada de Corrente Equatorial Submersa (CES). A CES é originada num 1 ZCIT: Grande anel de umidade próximo à linha do Equador. 2 Corrente Sul Equatorial: corrente de ar superficial, de direção leste-oeste, no sentido da África para a costa brasileira, paralela ao Equador geográfico, bifurca-se entre 5 o e 10 o S, na altura do Cabo Calcanhar (RN), originando a Corrente Norte do Brasil e a Corrente do Brasil de direção sul (MMA, 1996; Bezerra Jr., 1999). 3 Isotermas: linhas que unem pontos coletados de igual temperatura. 4
12 forte componente sazonal do Sistema Equatorial de Correntes, associado ao regime de Ventos Alísios 4 de Sudeste, dirigindo-se ao Equador (Bezerra Jr., 1999; Carvalho, 2000). Essa última é a mais rápida de todas as correntes equatoriais, com velocidade acima de 100 cm/s na parte superior, fluindo no sentido oeste-leste, de forma oposta à Corrente Sul Equatorial. Pode ser detectada durante todo o ano, com fortes variações sazonais (Travassos et al., 1999; Carvalho, 2000). Estudos a respeito das correntes oceânicas, também sobre as interações entre estas e o relevo submarino, dispõem-se a justificar algumas hipóteses. Uma delas é a convergência e divergência de correntes e a turbulência vertical, quando da presença de bancos e ilhas, o que resulta em um complexo sistema de circulação, tamanho e forma desses bancos e ilhas, podendo resultar um fenômeno conhecido como ressurgência. A ressurgência consiste no aporte de nutrientes de camadas profundas para as camadas mais superficiais, ocasionando um aumento da produção primária e do zooplâncton (organismos suspensos na água) e, conseqüentemente, um enriquecimento dessas águas e um aumento da ictiofauna (Lessa et al., 2001). Para o Arquipélago de São Pedro e São Paulo, não há uma evidência clara da interferência da topografia na composição e biomassa das comunidades do fitoplanctôn (algas microscópicas), nem no enriquecimento das camadas superficiais marinhas (Travassos et al., 1999). Brockel e Meyerhofer (1999) sugerem então, que as populações de peixes devem se concentrar nessa região devido à oferta de: substrato para os ovos, comunidade bêntica como alimento e eventos de ressurgência de nutrientes em algumas épocas do ano. 4 Ventos alísios: ventos que se deslocam das áreas de alta para as de baixa pressão atmosférica. Geologia O Arquipélago de Fernando de Noronha corresponde aos topos de uma montanha submarina que se ergue a partir do assoalho oceânico, situado a uma profundidade de até m. Até a profundidade de 100 m, o topo dessa grande montanha exibe feições de aplanamento devido à ação da erosão marinha, que vigorou no apogeu da última grande glaciação, há cerca de anos, originando verdadeira plataforma marinha. Essa plataforma, com cerca de 20 km de diâmetro, circunda o arquipélago, originando elevações secundárias, como a conhecida pelo nome de Alto Fundo Drina, situada a 15 km da ilha Fernando de Noronha e com o topo a 80 m de profundidade. A base da elevação submarina tem uma circunferência com perto de 200 km, adquirindo nítida orientação Leste-Oeste a partir de m de profundidade. O vulcanismo que deu origem ao arquipélago de Fernando de Noronha iniciou-se com o derramamento de lavas fonolíticas e traquíticas, seguidas de intrusões ultrabásicas, tendo recebido esse conjunto de rochas a denominação de Formação Remédios. Após processo erosivo que destruiu os edifícios vulcânicos originais, nova fase vulcânica deu margem ao aparecimento de tufos e aglomerados vulcânicos, lavas ankaratríticas e intrusões de nefelinitos, rochas que foram englobadas na Formação Quixaba. Além das rochas vulcânicas, ocorrem no arquipélago depósitos sedimentares ligados a diversos processos físicos e biológicos, dando origem a formações constituídas por areias carbonáticas, terraços praianos elevados, campos de dunas recentes, praias atuais com areia e/ou cascalho e recifes de algas que margeiam boa parte das ilhas. Na ilha Rata, situada na extremidade norte do arquipélago, são notáveis os depósitos de fosfato, resultantes da acumulação de excrementos de aves (guano). 5
13 O relevo do arquipélago envolve desde áreas planas de baixa altitude, até picos isolados e morros com encostas íngremes. A mais alta elevação da ilha de Fernando de Noronha é representada pelo Morro do Pico, constituído por alto pináculo de paredes verticalizadas, esculpido em rochas alcalinas, e que alcança a altitude de 321 m sobre o nível do mar. O relevo conforma falésias abruptas na beira mar, estas ligadas tanto às altas elevações, como aos platôs rebaixados de lavas ultrabásicas, algumas vezes bordejadas por faixas arenosas no sopé, conformando as belas praias existentes em Fernando de Noronha. O Arquipélago de São Pedro e São Paulo localiza-se na interseção da cadeia transversal setentrional da zona de fratura São Paulo com a Cordilheira Meso-Atlântica de abertura oceânica. O arquipélago é formado por ilhotas solitárias no meio do Atlântico Equatorial, que se elevam apenas até 23 m acima do nível do mar, e representam o topo de uma grande montanha submarina que se ergue por m a partir do assoalho oceânico. Trata-se de caso raro no planeta, onde houve uma formação natural de ilhas, a partir de uma falha tectônica. Representa um único conjunto de ilhas brasileiras, situado no Hemisfério Norte e no ponto mais afastado do litoral do nordeste do Brasil. Meio Biótico A partir dos dados levantados a respeito dos diferentes aspectos do meio biótico da APA de Fernando de Noronha Rocas - São Pedro e São Paulo, podemos concluir que: Biologicamente, a área da APA não pode ser desvinculada da área do Parque, visto que as atividades desenvolvidas na APA podem gerar impactos diretos e/ou indiretos na área deste. A APA apresenta algumas regiões de extrema importância para a conservação da fauna e da flora do Arquipélago de Fernando de Noronha. São elas: Morro do Pico e vegetação de entorno; falésias, praias e costões rochosos da Baía de Santo Antônio a Praia da Cacimba do Padre; açudes, principalmente o do Xaréu, e vegetação de entorno. É evidente a carência de trabalhos científicos sobre a taxonomia e biologia das espécies nativas da APA. Também são escassos estudos que investiguem a biogeografia das espécies, a estrutura e interações biológicas das comunidades, o grau de endemismo, as ameaças de extinção, a presença de espécies exóticas e outros impactos a fauna nativa. O Arquipélago de Fernando de Noronha apresenta alta produtividade e diversidade biológica, sendo área de extrema importância para a manutenção das comunidades locais, assim como uma das localidades de maior relevância do Atlântico Sul para descanso, reprodução e alimentação de espécies migratórias, tanto neárticas (América do Norte), quanto paleárticas (Europa, Ásia e norte da África). Na APA são desenvolvidas diversas atividades que causam impactos diretos ou indiretos à fauna e flora local. Entre essas atividades encontram-se: o turismo (ocorrência desordenada, com algumas atividades de uso público incompatíveis às atividades de conservação da biodiversidade), a poluição marinha (infra-estrutura portuária e sanitária deficientes), o mergulho (ocorrência desordenada), a pesca (predatória), o crescimento urbano (desordenado) e a pecuária e a agricultura (introdução de espécies exóticas). 6
14 As características atuais da vegetação da APA foram perceptivelmente influenciadas pelo longo processo histórico de ocupação humana, sendo que a atividade agropecuária extensiva exerceu importante papel nesse processo. A vegetação com dossel arbóreo denso ocorre principalmente na Quixaba, nas cabeceiras do rio Maceió, nas encostas do Morro do Pico, nas bordas do Planalto dos Remédios, no vale do rio Mulungu e no caminho para a Praia do Atalaia. As áreas menos artificializadas compreendem grande parte da faixa litorânea da APA, com exceção da Baía de Santo Antônio e do Morro do Forte da Vila dos Remédios. Aspectos Socioeconômicos População De acordo com os dados do IBGE - Censo Demográfico de 2000, o Arquipélago de Fernando de Noronha conta com habitantes. Contudo, a população noronhense questiona intensamente esse número. Na opinião de vários líderes comunitários, os dados de população não estão corretos, pois não consideram a população flutuante. A população flutuante de Fernando de Noronha diz respeito à população que reside na ilha temporariamente, por razão de trabalho ou visita a parentes. Os residentes temporários, a serviço, recebem carteira de residente temporário, sob fiscalização da continuidade do vínculo empregatício à empresa pela qual foi contratado. Os parentes de moradores permanentes têm direito de ficar no máximo 30 dias na ilha. Ambas as categorias se diferenciam do turista por estarem dispensados do pagamento da TPA. A TPA é paga por todos os turistas que visitam a ilha. apontam os seguintes números para a população flutuante em 2002: entrada de pessoas e saída de , deixando uma margem de 807 pessoas (parentes e a serviço) que, possivelmente, correspondem àquelas que acabaram ficando (com presença continuada) na ilha em Este número coincide com a estimativa da Assembléia Popular Noronhense, de que há cerca de 600 funcionários a trabalho e parentes de moradores que permanecem na ilha continuamente. Provavelmente, dessas 807 pessoas, a grande maioria é representada por pessoas que chegaram a trabalho, enquanto, que a minoria corresponde a parentes de moradores. Dentro do grupo que permanece na ilha a serviço, tem-se funcionários contratados por empresas privadas e instituições públicas instaladas em Noronha que, com carteira de trabalho assinada, permanecem de forma contínua e indefinida na ilha ou residem em Recife e vão mensalmente para Fernando de Noronha. Grande parte da mão-de-obra proveniente do continente também é contratada pela Associação Noronhense de Pescadores - ANPESCA e a Associação Noronhense de Taxistas NORTAX, dentre outras existentes em Fernando de Noronha. O Controle Migratório da ilha também mantém registro dos moradores permanentes, que atualmente somam aproximadamente 2.520, diferentemente dos dados do IBGE (2003) que indicam residentes. O dado é aproximado, por existirem pendências a serem definidas pela Comissão de Controle Migratório, responsável pela avaliação e autorização de processos migratórios. Pode-se estimar, então, que a população aproximada de Fernando de Noronha seja de pessoas somadas às 807, resultando em algo próximo a pessoas. Dados da Comissão de Controle Migratório da Administração do Distrito Estadual de Fernando de Noronha 7
15 Educação e Saúde A educação em Fernando de Noronha tem um bom histórico devido à presença militar. De acordo com os dados de Índice de Desenvolvimento Humano - IDH, desde 1970 os índices de educação na ilha já eram superiores à média atual para o Estado de Pernambuco. A taxa de alfabetização entre pessoas residentes, com 10 anos ou mais de idade, é de 93,5%, de acordo com o Censo IBGE (2000). Dados do Sistema de Informação de Atenção Básica - SIAB (2003) confirmam que 93,92% da população, com mais de 15 anos, são alfabetizados e que 95,40% das crianças de 7-14 na escola estão na escola. Apesar dos dados positivos, a população noronhense demonstra grande preocupação com a educação. De acordo com estudo realizado (Plano de Gestão, Fase II/III, 2001), 24% da população indicou a educação como principal problema de Fernando de Noronha, devido, principalmente, à greve de professores e baixa qualidade do ensino. As reuniões comunitárias, realizadas em função da elaboração do Plano de Manejo da APA, também confirmaram essa preocupação. De acordo com o mesmo estudo (Plano de Gestão, Fase II/III, 2001), 36% da população apontam a saúde como o principal problema da ilha, indicando questões relacionadas a: poucos médicos e dentistas, falta de equipamentos, dentre outros. Essa percepção negativa em relação à saúde também foi confirmada durante as reuniões comunitárias realizadas para a elaboração do Plano de Manejo. O IDH Longevidade, que reflete a condição da saúde na localidade, não indica para Fernando de Noronha uma situação melhor do que a do restante do Estado de Pernambuco. No entanto, ao analisar os dados técnicos do Sistema de Saúde para Fernando de Noronha, é preciso dizer que, dada sua condição de ilha oceânica e a forma de funcionamento do Sistema Único de Saúde SUS, as condições podem ser consideradas excepcionais. Atividades Econômicas A principal atividade econômica de Fernando de Noronha é o turismo, seguido da prestação de serviços, atividade que mais gera emprego, englobando cerca de 27% da população residente, muito embora, o contingente das atividades administrativas represente 30% dessa população. Outras atividades desenvolvidas na ilha são o comércio, a pesca e a agropecuária. A pesca desenvolvida no Arquipélago de Fernando de Noronha é totalmente artesanal e vem sendo praticada com embarcações de pequeno porte, sem equipamento de auxílio à pesca e à navegação, que operam em zonas bastante próximas do arquipélago, com técnicas de captura tradicionais. No passado, a pesca foi a principal atividade econômica desenvolvida em Fernando de Noronha. A agricultura desenvolvida em Fernando de Noronha pode ser classificada como de subsistência, ou seja, voltada para consumo local, exercida de forma rústica e com baixa produtividade. O rebanho é composto por bovinos, ovinos, caprinos, suínos e eqüinos. Atualmente são poucas as pessoas que criam animais na ilha. No aspecto financeiro, os ilhéus diferem da média estadual, visto que a renda de aproximadamente 40% das famílias é de 2 salários mínimos por mês, enquanto, a renda média familiar estadual situa-se em 1,28 salários mínimos. Embora esses parâmetros sejam considerados muito baixos, superam os verificados na maioria das localidades do Estado de Pernambuco. De acordo com estudo censitário (Plano de Gestão, Fase II/III, 2001), em apenas 1% das residências de Fernando de Noronha as pessoas não têm atividade remunerada. Esse dado é indicativo da grande oferta de emprego e 8
16 indica a quase ausência de um problema que afeta todo o país o desemprego. O Atlas de Desenvolvimento Humano (PNUD) aponta um aumento da renda per capita de todas as faixas da população, entre 1991 e No entanto, com base em análise detalhada da distribuição de renda na ilha, identifica-se a tendência de concentração de uma grande parte da renda nas mãos dos donos dos meios de produção. Infra-Estrutura Telecomunicações e Energia No setor de comunicação Fernando de Noronha dispõe de uma agência dos correios, uma emissora de rádio com transmissão em freqüência de FM e uma emissora de televisão que dispõe de geração própria de sinal (TV GOLFINHO). O serviço de telefonia atende a comunicação local, DDD e DDI. A Unidade de Suprimento de Energia a Fernando de Noronha - CELPE GRUPO IBERDROLA é responsável pela iluminação pública das áreas urbanas e rurais, abastecendo todos os estabelecimentos existentes na Ilha de Fernando de Noronha, inclusive a COMPESA (estações elevatórias e dessalinizador). Sendo que a aeronáutica, Destacamento de Proteção ao Vôo DPV, é independente. Complementando o sistema, há duas usinas eólicas instaladas na Ilha de Fernando de Noronha, doadas pelo governo da Dinamarca ao Centro Brasileiro de Energia - CBE/UFPE, hoje, sob responsabilidade da CELPE. A segunda usina encontra-se desativada devido a uma pane no seu gerador. Apesar do sistema de energia eólica ser bastante eficiente e constituir alternativa ecologicamente adequada para a realidade de Fernando de Noronha, e da CBE/UFPE já ter realizado estudos de potencial eólico e locacional para a instalação de usinas eólicas em pontos estratégicos da Ilha de Fernando de Noronha, essa fonte energética ainda não foi incorporada efetivamente. Saneamento Básico Lixo A empresa ENGEMAIA, empreiteira de Recife, é a concessionária, subordinada a Administração do Distrito Estadual de Fernando de Noronha - ADEFN, responsável pela limpeza pública, coleta, tratamento e disposição final dos resíduos sólidos de Fernando de Noronha. Praticamente todo o lixo residencial é coletado, de forma regular. No entanto, há deficiência na coleta de entulho (em toda a ilha), como também, transbordamento de lixeiras em alguns locais, como no Porto Santo Antônio e na praia da Conceição. No passado, a coleta seletiva foi implantada, mas não resistiu, diante da falta de colaboração da comunidade. Hoje, no entanto, grande parte da população questiona a inexistência da coleta seletiva. A Usina de Tratamento de Resíduos Sólidos seleciona o lixo, mas a maior parte ainda é enviada de navio para o continente (com alto custo para a ADEFN), ao invés de ser reaproveitada na ilha. Água e Esgoto A Companhia Pernambucana de Saneamento - COMPESA é responsável pela coleta, armazenamento, tratamento e abastecimento de água de Fernando de Noronha, bem como pela coleta e tratamento de esgoto. A solução do problema de água e esgoto em Fernando de Noronha tem prioridade máxima. Atualmente, a demanda por água na ilha é maior do que a oferta. Sabe-se que 89,53% dos habitantes de Fernando de Noronha são atendidos pela rede de 9
17 abastecimento público. Contudo, o racionamento é freqüente, um volume pequeno de água chega aos estabelecimentos mesmo fora dos horários de racionamento e, de forma geral, a qualidade da água é considerada ruim. Apesar desse quadro, nem todas as alternativas de captação de água são exploradas, enquanto, outras são parcialmente exploradas. Devido ao racionamento, a maioria das edificações possui cisternas e caixas d água para armazenamento de água da chuva e/ou da COMPESA. A ilha de Fernando de Noronha é atendida pelas seguintes fontes de suprimento de água: açude do Xaréu; açude da Pedreira (sem tratamento, por meio de caminhão pipa); placa de captação de água pluvial, dessalinizador, e por água subterrânea de poços tubulares. Dentre os poços existentes, cinco são utilizados pela COMPESA, são eles: poços Vidal 1 e 2, Xicó ou Três Paus, Xaréu e Quartel (chafariz, com uma ficha obtêm-se 20L de água). Todos os poços, menos o do Quartel, estão ligados à rede de abastecimento, sendo que a água dos poços Vidal 1 e 2 é apenas clorada e distribuída, sem passar pela Estação de Tratamento de Água ETA. O sistema operacional compreende: elevatórias (5), adutoras (6), ETA (tratamento de água proveniente do açude e poço do Xaréu), reservatórios (4) e rede de distribuição. Com relação ao esgoto, apenas 65,71% das moradias são conectadas à rede de esgoto; 3,29% das moradias ainda liberam seu esgoto a céu aberto; e, 31% das moradias possuem fossas. Os transbordamentos de esgoto são freqüentes na época das chuvas e nas altas temporadas. Também ocorrem devido à tubulação antiga, rachada e com problemas de entupimentos em alguns pontos. Pode-se concluir que a rede de esgoto encontra-se deficiente e obsoleta, e que esses problemas afetam diretamente a qualidade de vida da população local, bem como a atividade turística. Há, portanto, a necessidade da rede de esgoto atingir 100% dos estabelecimentos da ilha, evitando a poluição ambiental e os efeitos negativos sobre a saúde da população. O tratamento do esgoto é realizado em dois complexos de lagoas de estabilização: Complexo Cachorro e Complexo Boldró. Os efluentes liberados pelos sistemas Boldró e Cachorro não são analisados. Parte da Vila do Trinta é atendida por sistema coletivo, composto por dois tanques sépticos, sendo que apenas um deles é ligado a uma vala de infiltração. Toda a Vila Três Paus é atendida por sistema coletivo de fossa filtro, composto por tanque séptico e vala de infiltração. O restante das Vilas não atendidas pela rede de esgoto ou pelos tanques sépticos coletivos, como é o caso da Vila da Quixaba e Coréia, apresenta sistema individual de fossas, apesar do solo não ter capacidade de absorção, causando transbordamento. No Porto Santo Antônio há vários casos de eliminação de esgoto a céu aberto. Situação Fundiária O Decreto-lei n o de 15 de setembro de 1946, em seu artigo 1, alínea d, já indicava que as ilhas situadas nos mares territoriais ou não, se por qualquer título legítimo não pertencerem aos Estados, Municípios ou particulares, deveriam ser consideradas bens da União, como é o caso do Arquipélago de Fernando de Noronha. Por sua vez, a Constituição de 1988, Capítulo II, artigo 20, inciso IV estabelece que as ilhas oceânicas são bens da União, assim como os Terrenos de Marinha (inciso VII). Além disso, o Arquipélago de Fernando de Noronha por meio do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, artigo 15, teve sua área reincorporada ao Estado de Pernambuco: Fica extinto 10
18 o Território Federal de Fernando de Noronha, sendo sua área reincorporada ao Estado de Pernambuco (Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, artigo 15). A área do Arquipélago de Fernando de Noronha encontra-se administrativamente fragmentada, entre o Governo do Estado de Pernambuco Distrito Estadual de Fernando de Noronha, o Comando da Aeronáutica e o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis IBAMA. Especificamente, a área da APA de Fernando de Noronha é administrada pelo Governo do Estado de Pernambuco ADEFN e pelo IBAMA, dentro de suas competências; sendo que parcela dessa área está sob o domínio do Comando da Aeronáutica. O restante do Arquipélago de Fernando de Noronha correspondente à área do Parque encontra-se sob a administração do IBAMA. Sendo assim, a área sob jurisdição do Estado de Pernambuco Distrito Estadual de Fernando de Noronha corresponde a aproximadamente 33,70%; a área sob jurisdição do Comando da Aeronáutica corresponde a aproximadamente 13,51%; e, a área sob jurisdição do IBAMA corresponde a aproximadamente 52,79% da porção terrestre do Arquipélago de Fernando de Noronha. Para cada um dos casos mencionados há documento, que tornam claras essas atribuições e competências administrativas: ENTRE A SECRETARIA DO PATRIMÔNIO DA UNIÃO E O COMANDO DA AERONÁUTICA - SEGUNDO COMANDO AÉREO REGIONAL Termo de Entrega, de 27 de novembro de 2001, constituído por duas áreas com ,62 m 2 e ,40 m 2, abrigando, respectivamente, o Aeroporto local e o Destacamento Militar e o VOR. Termo de Entrega, de 03 de outubro de 2002, de imóvel com área de ,71m 2, situada sobre o morro do Francês. Termo de Entrega, de 03 de outubro de 2002, de imóvel com área de 7.853,98 m 2, situada sobre o morro do Pico. Termo de Entrega, de 03 de outubro de 2002, de imóvel com área de ,339 m 2, situada próximo a Ilha do Chapéu. Termo de Entrega, de 26 de novembro de 2002, de imóvel de m 2, situado sobre o morro Santo Antônio. INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS IBAMA Decreto n o de 14 de setembro de este decreto criou o Parque Nacional Marinho de Fernando de Noronha, com aproximadamente ha, abrangendo parte da ilha de Fernando de Noronha, todas as ilhas e ilhotas situadas no seu entorno e o perímetro de mar até a isóbata de 50m. ENTRE A SECRETARIA DO PATRIMÔNIO DA UNIÃO GOVERNO DO ESTADO DE PERNAMBUCO DISTRITO ESTADUAL DE FERNANDO DE NORONHA Contrato de Cessão de Uso em Condições Especiais, de 12 de julho de 2002, da parcela dominial do imóvel, parte urbano e parte rural, constituído pelas benfeitorias de domínio da União e por Terrenos de Marinha, acrescidos de marinha e nacionais interiores, composto por área de ,44 m 2 localizada na ilha de Fernando de Noronha. Segundo este Termo de Entrega (cláusula primeira) e artigo 20, incisos IV e VII da Constituição Federal o imóvel continua sendo da União. 11
19 A Cláusula Quarta desse Contrato menciona ser autorizada a cessão de uso do imóvel, em condições especiais, contanto que se implemente ações e projetos com vistas ao ordenamento e à administração racional do seu uso e ocupação e ao desenvolvimento do seu potencial ecoturístico. Segundo Portaria Ministerial relativa ao Contrato de Cessão, artigo 1 o, inciso II, 1 o, ficam excluídos da cessão os imóveis regularmente destinados pela União a terceiros, bem como aqueles utilizados pelo IBAMA e outros órgãos, que serão objeto de levantamento e regularização dominial pela Secretaria do Patrimônio da União - SPU. Segundo a Cláusula quarenta do Termo de Ajustamento de Conduta TAC, de 06 de dezembro de 2002, a ADEFN compromete-se a compatibilizar a gestão política do uso do solo em Fernando de Noronha com as políticas de meio ambiente e do patrimônio imobiliário da União; ainda segundo o parágrafo único desta cláusula, a ADEFN compromete-se a realizar a fiscalização do uso e ocupação do solo, nos termos do contrato firmado com a SPU, aplicando a legislação do patrimônio imobiliário da União e executando os poderes fiscalizatórios delegados pela SPU. No caso específico do Arquipélago de Fernando de Noronha, por ser formado por um conjunto de ilhas oceânicas e, portanto, ser bem da União, não há casos de áreas particulares. Existem apenas as áreas, que foram cedidas ou entregues a uma das três instituições referidas anteriormente, cuja função é administrar estas áreas da União. Todos os moradores do Arquipélago de Fernando de Noronha estão localizados apenas em parte da ilha de Fernando de Noronha, em áreas sob jurisdição do Governo de Pernambuco Distrito Estadual de Fernando de Noronha ou do Comando da Aeronáutica - Segundo Comando Aéreo Regional. Os militares do Destacamento da Aeronáutica vivem em residências existentes na Vila do DPV, uma vila militar sob jurisdição da Aeronáutica, enquanto, o restante da população reside na área sob jurisdição do Distrito Estadual de Fernando de Noronha. Visto que em Fernando de Noronha não há propriedades particulares, os civis residentes na área sob jurisdição do Governo do Estado vivem sob duas condições: parte da população possui um Termo de Permissão de Uso para Imóveis, ou seja, residem em benfeitorias da União; enquanto outra parte da população é proprietária de benfeitorias construídas sobre solo da União, possuindo um Termo de Permissão de Uso do Solo. Com isto, os moradores de Fernando de Noronha não podem vender seu imóvel, visto que, mesmo sendo o proprietário da benfeitoria, não podem transferir o seu Termo de Permissão de Uso do Solo. Caso o proprietário de uma benfeitoria queira sair de Fernando de Noronha sem perdê-la, deve deixar um familiar responsável no local. Caso o proprietário e sua família queiram se mudar e se desfazer de sua propriedade, devem se remeter a ADEFN para que ocorra trâmite com o novo proprietário, a ser selecionado pela ADEFN. Neste caso, o Termo de Permissão de Uso do Solo será transferido pela ADEFN ao novo proprietário do imóvel. Para ser considerado Morador Permanente de Fernando de Noronha, segundo Instrução Normativa de 10 de outubro de 2000, é preciso que a pessoa seja: artigo 1 o, alínea a, proprietária de Tombo de residência. Neste caso, seus dependentes diretos que residem no mesmo imóvel, inclusive filhos menores, que estejam estudando no continente, também são considerados moradores permanentes. 12
20 artigo 1 o, alínea b, proprietária de Termo de Ocupação de Imóvel ou ainda de Termo de Permissão de Uso de Solo fornecido ou validado pela ADEFN. Neste caso, seus dependentes diretos que residem no mesmo imóvel, inclusive filhos menores, que estejam estudando no continente, também são considerados moradores permanentes, nos mesmos termos da alínea a. Segundo Decreto Distrital n o 002, de 28 de junho de 2001, artigo 3, 1 o, os moradores permanentes devem pagar taxa pelo uso e ocupação de terreno e imóvel utilizado, localizado no Distrito Estadual de Fernando de Noronha. No caso da totalidade do imóvel ter sido construída pelo proprietário para seu uso próprio em terreno concedido pela ADEFN sem qualquer edificação, o mesmo pagará taxa com redução de 50%. Segundo o mesmo Decreto, as áreas destinadas exclusivamente para fins de criação e/ou agricultura, desde que cadastradas como tais, são isentas de pagamento de taxa. É de competência exclusiva da ADEFN a atividade de parcelamento do solo. A ADEFN decide, em caso de haver lotes ociosos, quais serão os beneficiados. Em caso de solicitação de permissão junto a ADEFN para realizar construção ou reforma, o interessado deve ser detentor de Termo de Permissão de Uso do Solo ou de Termo de Permissão de Uso para Imóveis, emitidos pela ADEFN, e estar em dia com os tributos inerentes. Antes das obras serem iniciadas, o projeto de construção ou reforma deve ser avaliado e autorizado pelo IBAMA, ADEFN e CPRH. Uso e Ocupação do Solo A população residente encontra-se espalhada em 15 pequenos aglomerados: Vila dos Remédios, Floresta Nova, Floresta Velha, Vila do Trinta, Vacaria, Três Paus, Boldró, Núcleo Habitacional DPV, Coréia, Conceição/Italcable, Quixaba, Estrada Velha do Sueste, Vai quem Sabe, Basinha e Vila do Porto. Sendo os mais populosos: a Vila do Trinta, Floresta Nova e Vila dos Remédios. Alguns dos aspectos que caracterizam cada um dos setores de ocupação da APA encontram-se no Quadro a seguir. Declaração de Significância A declaração de significância de uma Unidade de Conservação é definida segundo os critérios de representatividade e de efetividade. De forma sucinta, tem-se a caracterização da representatividade da APA: APA - Arquipélago de Fernando de Noronha A região do Arquipélago de Fernando de Noronha sofre a ação da Corrente Sul Equatorial que exerce influência na distribuição das isotermas dessa massa d água, com a indução de ressurgências que atingem a camada eufótica nas áreas dos bancos mais profundos (Travassos et al., 1999). As ressurgências são processos de extrema importância para a manutenção e renovação da comunidade planctônica, gerando um enriquecimento biológico da camada superficial marinha da região. O Arquipélago de Fernando de Noronha representa a parte emersa de um alinhamento de montanhas submarinas, distribuídas ao longo de uma faixa com direção E-W, que se estende desde a Dorsal Atlântica até a plataforma continental brasileira, na altura da costa do Ceará, em direção a Fortaleza. Além disso, a formação das ilhas e ilhotas do Arquipélago de Fernando de Noronha resulta de atividade vulcânica ao longo de linhas de fraqueza associadas à Zona de Fratura de Fernando de Noronha, sendo assim, uma região interessante para a realização de pesquisas geológicas e sísmicas. 13
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