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Art. 2 da Constituição Federal - Constituição Federal de 88 | Busca Jusbrasil
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TST - RECURSO DE REVISTA RR 1419008620085070028 141900-86.2008.5.07.0028 (TST)
Ementa: RECURSO DE REVISTA. CONTRATO NULO. EFEITOS. ART. 37 , II , § 2º , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL /88. SÚMULA Nº 363 DO TST. De acordo com a jurisprudência pacífica do TST e do STF, após a Constituição do Brasil de 1988, é nula a contratação para a investidura em cargo ou emprego público sem prévia aprovação em concurso público. Tal contratação não gera efeitos trabalhistas, salvo o pagamento do saldo de salários dos dias efetivamente trabalhados e das contribuições ao FGTS, sem o acréscimo de 40%, sob pena de enriquecimento sem causa do Poder Público. Dessa orientação divergiu a Corte Regional de origem. Recurso de revista parcialmente conhecido e provido .
TST - RECURSO DE REVISTA RR 56920105070028 5-69.2010.5.07.0028 (TST)
Ementa: RECURSO DE REVISTA. CONTRATO NULO. EFEITOS. ART. 37 , II , § 2º , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL /88. SÚMULA Nº 363 DO TST. De acordo com a jurisprudência pacífica do TST e do STF, após a Constituição do Brasil de 1988, é nula a contratação para a investidura em cargo ou emprego público sem prévia aprovação em concurso público. Tal contratação não gera efeitos trabalhistas, salvo o pagamento do saldo de salários dos dias efetivamente trabalhados e das contribuições ao FGTS, sem o acréscimo de 40%, sob pena de enriquecimento sem causa do Poder Público. Dessa orientação divergiu a Corte Regional de origem. Recurso de revista conhecido e provido. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REQUISITOS. Nos termos da Súmula nº 219 e da Orientação Jurisprudencial nº 305 da SBDI-1, ambas do TST, o deferimento dos honorários advocatícios na Justiça do Trabalho sujeita-se, além da sucumbência, à constatação da ocorrência concomitante de dois requisitos: o benefício da justiça gratuita e a assistência por sindicato de classe. Dessa orientação divergiu o Tribunal de origem, quando deferiu honorários advocatícios, não obstante o reclamante encontrar-se assistido por advogado particular. Recurso de revista conhecido e provido .
STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE ADI 429 CE (STF)
Data de publicação: 29/10/2014
Ementa: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. TRIBUTÁRIO. NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. ICMS. CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO CEARA. IMPUGNAÇÃO AOS ARTIGOS 192, §§ 1º E 2º; 193 E SEU PARÁGRAFO ÚNICO; 201 E SEU PARÁGRAFO ÚNICO; 273, PARÁGRAFO ÚNICO; E 283, III, DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. ADEQUADO TRATAMENTO TRIBUTÁRIO AO ATO COOPERATIVO E ISENÇÃO DE TRIBUTOS ESTADUAIS ÀS PEQUENAS E MICROEMPRESAS; PEQUENOS E MICROPRODUTORES RURAIS; BEM COMO PARA AS EMPRESAS QUE ABSORVAM CONTINGENTES DE DEFICIENTES NO SEU QUADRO FUNCIONAL OU CONFECCIONE E COMERCIALIZE APARELHOS DE FABRICAÇÃO ALTERNATIVA PARA PORTADORES DE DEFICIÊNCIA. DISPOSIÇÕES PREVISTAS NA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. VIOLAÇÃO AO DISPOSTO NO ARTIGO 146 , INCISO III , ALÍNEA C, DA CRFB/88 . COMPETÊNCIA CONCORRENTE DA UNIÃO, ESTADOS E DISTRITO FEDERAL PARA LEGISLAR SOBRE DIREITO TRIBUTÁRIO. ARTIGO 24 , INCISO I , DA CRFB/88 . AUSÊNCIA DE INCONSTITUCIONALIDADE. DEMAIS DISPOSITIVOS OBJURGADOS. CONCESSÃO UNILATERAL DE BENEFÍCIOS E INCENTIVOS FISCAIS. ICMS. AUSÊNCIA DE CONVÊNIO INTERESTADUAL. AFRONTA AO DISPOSTO NO ARTIGO 155 , § 2º , INCISO XII , G, DA CRFB/88 . CAPUT DO ART. 193 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. INTERPRETAÇÃO CONFORME À CONSTITUIÇÃO SEM DECLARAÇÃO DE NULIDADE. EXCLUSÃO DO ICMS DO SEU CAMPO DE INCIDÊNCIA. 1. O Federalismo brasileiro exterioriza-se, dentre outros campos, no segmento tributário pela previsão de competências legislativo-fiscais privativas dos entes políticos, reservada à Lei Complementar estabelecer normas gerais. 2. A concessão de benefícios fiscais não é matéria relativa à inciativa legislativa privativa do Chefe do Poder Executivo, nos termos do estabelecido no artigo 61 , § 1º , inciso II , alínea b , da CRFB/88 . 3. O poder de exonerar corresponde a uma derivação do poder de tributar, assim, presente este, não há impedimentos para que as entidades investidas de competência tributária, como o são os Estados-membros, definam hipóteses de isenção ou de não-incidência das espécies tributárias em geral, à...
Encontrado em: conforme à CF ao § 2º do art. 192 da Constituição do Estado do Ceara, sem declaração de nulidade... o pedido em relação ao § 1º do art. 192 da Constituição do Estado do Ceara. Por maioria e nos termos...-00001 INC-00002 LET- B ART- 00146 INC-00003 LET- C ART- 00155 PAR-00002 INC-00012 LET-G CONSTITUIÇÃO...
STF - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO ARE 745243 RS (STF)
Data de publicação: 15/09/2014
Ementa: Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PRELIMINAR DE REPERCUSSÃO GERAL. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. ÔNUS DA PARTE RECORRENTE. ART. 2º DA CF/88 . DEFICIÊNCIA RECURSAL. SÚMULA 284/STF. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. OFENSA CONSTITUCIONAL REFLEXA. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. ARE 748.371 (REL. MIN. GILMAR MENDES - TEMA 660). ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. AFRONTA INDIRETA À CONSTITUIÇÃO FEDERAL . ANÁLISE DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 279/STF. JURISPRUDÊNCIA. MANUTENÇÃO, PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, DOS FUNDAMENTOS INFRACONSTITUCIONAIS APTOS A SUSTENTAR O JULGADO. SÚMULA 283/STF. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
Encontrado em: , justificadamente, a Senhora Ministra Cármen Lúcia. 2ª Turma, 02.09.2014. Segunda Turma DJe-179
STF - AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 836778 MG (STF)
Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA - CONCESSÃO DESSE BENEFÍCIO APÓS A PROMULGAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 - INAPLICABILIDADE DO CRITÉRIO PREVISTO PELO ADCT /88, ART. 58 - FUNÇÃO JURÍDICA DA NORMA DE DIREITO TRANSITÓRIO - PRESERVAÇÃO DO VALOR REAL DOS BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS ( CF , ART. 201 , § 2º ) RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO . - Somente os benefícios de prestação continuada, mantidos pela Previdência Social na data da promulgação da Constituição , são suscetíveis de sofrer a revisão de seus valores de acordo com os critérios estabelecidos no art. 58 do ADCT /88, cuja incidência, temporalmente delimitada, não se projeta sobre situações de caráter previdenciário constituídas após 05 de outubro de 1988. Precedentes. A aplicação de uma regra de direito transitório a situações que se formaram posteriormente ao momento de sua vigência subverte a própria finalidade que motivou a edição do preceito excepcional, destinado, em sua específica função jurídica, a reger situações já existentes à época de sua promulgação . - O reajustamento dos benefícios de prestação continuada concedidos pela Previdência Social após a promulgação da Constituição rege-se pelos critérios definidos em lei ( CF , art. 201 , § 2º ). O preceito inscrito no art. 201 , § 2º , da Carta Política - constituindo típica norma de integração - reclama, para efeito de sua integral aplicabilidade, a necessária intervenção concretizadora do legislador (interpositio legislatoris). Existência da Lei nº 8.213 /91, que dispõe sobre o reajustamento dos valores dos benefícios previdenciários (arts. 41 e 144).
Encontrado em: -00002 CONSTITUIÇÃO FEDERAL ADCT ANO-1988 ART- 00058 ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS... CONSTITUIÇÃO FEDERAL ADCT ANO-1988 ART- 00058 ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS LEI... CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS CF-1988 CF ANO-1988 ART- 00201 PAR-00002 CONSTITUIÇÃO FEDERAL ADCT ANO-1988...
STF - HABEAS CORPUS HC 113428 SP (STF)
Ementa: EMENTA Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário constitucional. Artigo 102 , inciso II , alínea a , da Constituição Federal . Inadequação da via eleita ao caso concreto. Precedente da Primeira Turma. Writ extinto. Flexibilização circunscrita às hipóteses de flagrante ilegalidade, abuso de poder ou teratologia. Obrigatoriedade de imposição do regime inicial fechado. Declaração incidental de inconstitucionalidade do § 1º do art. 2º da Lei nº 8.072 /90. Ofensa à garantia constitucional da individualização da pena (inciso XLVI do art. 5º da CF/88 ). Fundamentação necessária ( CP , arts. 44 e 33 , § 3º , c/c o art. 59 ). Constrangimento ilegal patente. Ordem concedida de ofício. 1. Impetração manejada em substituição ao recurso ordinário constitucional prescrito no art. 102 , inciso II , alínea a , da Carta da Republica , a qual esbarra em decisão da Primeira Turma, que, em sessão extraordinária datada de 7/8/12, assentou, quando do julgamento do HC nº 109.956/PR, Relator o Ministro Março Aurélio, a inadmissibilidade do habeas corpus que tenha por objetivo substituir o recurso ordinário. 2. Nada impede, entretanto, que a Suprema Corte, quando do manejo inadequado do habeas corpus como substitutivo (art. 102 , inciso II , alínea a , da CF ), analise a questão de ofício nas hipóteses de flagrante ilegalidade, abuso de poder ou teratologia. 3. Habeas corpus extinto, por inadequação da via processual eleita. 4. A Corte Constitucional, no julgamento do HC nº 108.840/ES , de relatoria do Ministro Dias Toffoli, removeu o óbice constante do § 1º do art. 2º da Lei nº 8.072 /90, com a redação dada pela Lei nº 11.464 /07, o qual determina que [a] pena por crime previsto neste artigo será cumprida inicialmente em regime fechado, declarando, de forma incidental, a inconstitucionalidade da obrigatoriedade de fixação do regime fechado para o início do cumprimento de pena decorrente da condenação por crime hediondo ou equiparado. 5. Ordem concedida, de ofício, para estabelecer...
Encontrado em: DE JUSTIÇA. DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL HABEAS CORPUS HC 113428 SP (STF) Min. DIAS TOFFOLI
STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 636941 RS (STF)
Data de publicação: 03/04/2014
Ementa: DECORRE DO VÍCIO DE INCONSTITUCIONALIDADE DESTES DISPOSITIVOS LEGAIS, MAS DA IMUNIDADE EM RELAÇÃO À CONTRIBUIÇÃO AO PIS COMO TÉCNICA DE INTERPRETAÇÃO CONFORME À CONSTITUIÇÃO . EX POSITIS, CONHEÇO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO, MAS NEGO-LHE PROVIMENTO CONFERINDO EFICÁCIA ERGA OMNES E EX TUNC. 1. A imunidade aos impostos concedida às instituições de educação e de assistência social, em dispositivo comum, exsurgiu na CF/46 , verbis: Art. 31, V, b: À União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios é vedado (...) lançar imposto sobre (...) templos de qualquer culto, bens e serviços de partidos políticos, instituições de educação e de assistência social, desde que as suas rendas sejam aplicadas integralmente no país para os respectivos fins. 2. As CF/67 e CF/69 (Emenda Constitucional nº 1 /69) reiteraram a imunidade no disposto no art. 19 , III , c, verbis: É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios (...) instituir imposto sobre (...) o patrimônio, a renda ou os serviços dos partidos políticos e de instituições de educação ou de assistência social, observados os requisitos da lei. 3 . A CF/88 traçou arquétipo com contornos ainda mais claros, verbis: Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: (...) VI. instituir impostos sobre: (...) c) patrimônio, renda ou serviços dos partidos políticos, inclusive suas fundações, das entidades sindicais dos trabalhadores, das instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos, atendidos os requisitos da lei;(...) § 4º. As vedações expressas no inciso VI, alíneas b e c, compreendem somente o patrimônio, a renda e os serviços, relacionados com as finalidades essenciais das entidades nelas mencionadas; Art. 195. A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados...
STF - HABEAS CORPUS HC 109137 MS (STF)
Data de publicação: 03/12/2012
Ementa: EMENTA Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário constitucional. Artigo 102 , inciso II , alínea a , da Constituição Federal . Inadequação da via eleita ao caso concreto. Precedente da Primeira Turma. Writ extinto por inadequação da via eleita. Flexibilização circunscrita às hipóteses de flagrante ilegalidade, abuso de poder ou teratologia. Alteração do regime prisional estabelecido e negativa de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Possibilidade. Obrigatoriedade de imposição do regime inicial fechado. Declaração incidental de inconstitucionalidade do § 1º do art. 2º da Lei nº 8.072 /90. Ofensa à garantia constitucional da individualização da pena (inciso XLVI do art. 5º da CF/88 ). Fundamentação necessária ( CP , art. 33 , § 3º , c/c o art. 59 ). Constrangimento ilegal patente. Ordem concedida de ofício. 1. Impetração manejada em substituição ao recurso ordinário constitucional prescrito no art. 102 , inciso II , alínea a , da Carta da Republica , a qual esbarra em decisão da Primeira Turma, que, em sessão extraordinária datada de 7/8/12, assentou, quando do julgamento do HC nº 109.956/PR, Relator o Ministro Março Aurélio, a inadmissibilidade do habeas corpus que tenha por objetivo substituir o recurso ordinário. Writ não conhecido. 2. Nada impede, entretanto, que esta Suprema Corte, quando do manejo inadequado do habeas corpus como substitutivo (art. 102 , inciso II , alínea a , da CF ), analise a questão de ofício nas hipóteses de flagrante ilegalidade, abuso de poder ou teratologia. 3. Com o advento da nova Lei de Drogas (Lei nº 11.343 /06), vedou-se, por efeito do que dispõe o seu art. 44 , a possibilidade de conversão das penas privativas de liberdade em penas restritivas de direitos precisamente em casos como o ora em exame, relativos à prática de tráfico ilícito de entorpecentes. Dita vedação foi afastada pelo Plenário desta Suprema Corte no HC nº 97.256/RS, da relatoria do Ministro Ayres Britto (DJe de 16...
STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE ADI 4430 DF (STF)
Ementa: EMENTA Ações diretas de inconstitucionalidade. Julgamento conjunto da ADI nº 4.430 e da ADI nº 4.795. Artigo 45 , § 6º , e art. 47 , incisos I e II, da Lei nº 9.504 /97 ( Lei das Eleicoes ). Conhecimento. Possibilidade jurídica do pedido. Propaganda eleitoral no rádio e na televisão. Inconstitucionalidade da exclusão dos partidos políticos sem representação na Câmara dos Deputados. Violação do art. 17 , § 3º , da Constituição Federal . Critérios de repartição do tempo de rádio e TV. Divisão igualitária entre todos os partidos que lançam candidatos ou divisão proporcional ao número de parlamentares eleitos para a Câmara dos Deputados. Possibilidade constitucional de discriminação entre partidos com e sem representação na Câmara dos Deputados. Constitucionalidade da divisão do tempo de rádio e de televisão proporcionalmente à representatividade dos partidos na Câmara Federal. Participação de candidatos ou militantes de partidos integrantes de coligação nacional nas campanhas regionais. Constitucionalidade. Criação de novos partidos políticos e as alterações de representatividade na Câmara dos Deputados. Acesso das novas legendas ao rádio e à TV proporcionalmente ao número de representantes na Câmara dos Deputados (inciso II do § 2º do art. 47 da Lei nº 9.504 /97), considerada a representação dos deputados federais que tenham migrado diretamente dos partidos pelos quais foram eleitos para a nova legenda no momento de sua criação. Momento de aferição do número de representantes na Câmara Federal. Não aplicação do § 3º do art. 47 da Lei 9.504 /97, segundo o qual, a representação de cada partido na Câmara Federal é a resultante da última eleição para deputados federais. Critério inaplicável aos novos partidos. Liberdade de criação, fusão e incorporação de partidos políticos (art. 17 , caput, CF/88 ). Equiparação constitucional. Interpretação conforme. 1. O não conhecimento da ADI nº 1.822/DF, Relator o Ministro Moreira Alves, por impossibilidade jurídica do pedido, não...
Encontrado em: , da Lei nº 9.504 /1997, e para dar interpretação conforme à Constituição Federal ao inciso II do § 2...-09-2013 - 18/9/2013 CF-1891 CF ANO-1891 CONSTITUIÇÃO FEDERAL CF-1934 CF ANO-1934 ART- 00023 CONSTITUIÇÃO...º do artigo 47 , da Lei nº 9.504 /1997; dar interpretação conforme à Constituição Federal ao inciso...
STF - AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 487527 PE (STF)
Ementa: EMENTA Agravo regimental no agravo de instrumento. Contribuição e adicional sobre o açúcar e o álcool. Rejeição do Decreto-Lei nº 2.471/88, em virtude da consumação do prazo previsto no artigo 25, § 1º, incisos I e II, do ADCT. Acepção do termo apreciados mencionado nos dispositivos referidos. Necessidade de reexaminar fatos e provas para refutar o cômputo do prazo adotado pela corte de revisão. 1  Exigiu-se, no § 1º do inciso I do art. 25 do ADCT, que os decretos-leis fossem apreciados pelo Congresso Nacional no prazo de até 180 dias contados da promulgação da Constituição (5/10/88), não computado o recesso parlamentar. Não se afigura necessária a publicação do ato legislativo. 2 - Mesmo conferindo tal acepção ao termo, valendo-se das datas consignadas no acórdão recorrido, ainda assim foi ultrapassado o referido lapso de 180 dias, de modo que a deliberação parlamentar foi intempestiva. 3- Seria possível, ao menos em tese, afastar o entendimento que sustenta a rejeição. Todavia, para tanto, seria imprescindível aferir se houve desacerto quanto às datas consideradas no acórdão guerreado. Nesse particular, especificamente, incide o óbice constante do verbete da Súmula nº 279 do Supremo Tribunal Federal. 4  Agravo regimental não provido.
Encontrado em: . Presidência do Senhor Ministro Luiz Fux. 1ª Turma, 5.2.2013. Primeira Turma ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-054
Art. 2 da Constituição Federal - Constituição Federal de 88 Monitorar

References: ARTIGO 146
 ARTIGO 24
 ARTIGO 155
 artigo 61
 Artigo 102
 Artigo 102
 Artigo 45
 artigo 47
 artigo 25