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Timestamp: 2020-07-11 17:29:06+00:00

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Relevantes comentários à nova lei de abuso de autoridade - domine o tema e garanta pontos em sua prova | Parte 5 - Patrick Nilo
Relevantes comentários à nova lei de abuso de autoridade – domine o tema e garanta pontos em sua prova | Parte 5
Antes de adentramos aos crimes em espécie (tema do próximo e último post sobre a Lei de Abuso de Autoridade), trataremos neste momento dos efeitos da condenação, das penas restritivas de direito, e das sanções de natureza cível e administrativa da Lei n. 13.869/19.
O Código Penal traz, em seus artigos 91 e 92, os efeitos da condenação, desde tornar certa a obrigação de indenizar o dano causado pelo crime até a perda do cargo, função pública ou mandato eletivo (quando a pena privativa de liberdade for igual ou superior a 1 ano, nos crimes praticados com abuso de poder ou violação de dever com a Administração Pública e 4 anos nos demais casos), deixando expresso que os efeitos não são automáticos, mas dependem de motivação declarada na sentença.
Além dos efeitos acima mencionados, o Código Penal inclui como efeito da condenação a perda, em favor da União (ressalvado direito de lesado ou terceiro de boa-fé) dos instrumentos do crime (desde que consistam em coisas cujo fabrico, alienação, uso, porte ou detenção constitua fato ilícito) e do produto do crime ou de qualquer bem ou valor que constitua proveito auferido pelo agente com a prática do fato criminoso. É permitido que se decrete a perda de bens ou valores equivalentes ao produto ou proveito crime quando estes não forem encontrados ou quando se localizarem no exterior, podendo serem aplicadas medidas assecuratórias sobre valores ou bens equivalentes do investigado/acusado para posterior decretação de perda.
O Código Penal permite, ainda, a declaração da incapacidade para o exercício do poder familiar, da tutela ou da curatela nos crimes dolosos sujeitos à pena de reclusão cometidos contra outrem igualmente titular do mesmo poder familiar, contra filho, filha ou outro descendente ou contra tutelado ou curatelado e a decretação da inabilitação para dirigir veículo, quando utilizado como meio para a prática de crime doloso.
Pois bem. A Lei de Abuso de Autoridade, trouxe disposições mais enxutas nesta temática. Veja que o artigo 4º da lei dispõe que são efeitos da condenação:
O parágrafo único do artigo 4º. por sua vez, dispõe expressamente que os efeitos previstos nos incisos II e III são condicionados à ocorrência de reincidência em crime de abuso de autoridade e não são automáticos, devendo ser declarados motivadamente na sentença.
Observe-se que a nova lei de abuso exige para que seja fixado o valor mínimo da reparação pelos danos causados o prévio requerimento do ofendido, o que não consta do art. 387, IV, do CPP, porém é há muito pacífico na jurisprudência.
É, também, efeito da condenação na lei de abuso de autoridade a inabilitação para exercício de cargo, mandato ou função pública no período de 1 a 5 anos, além da possibilidade de perda do cargo, mandato ou função pública.
Observe-se que a inabilitação temporária (entre 1 e 5 anos) não existe para os crimes do Código Penal, sendo previsão específica para a Lei n. 13.869/19.
Quanto às penas restritivas de direito, o artigo 5º da Lei de Abuso de Autoridade dispôs que as penas restritivas de direitos substitutivas das privativas de liberdade previstas nesta Lei são:
Já o parágrafo único estipulou que as penas restritivas de direitos podem ser aplicadas autônoma ou cumulativamente.
Mais uma vez, o legislador optou por uma norma diversa do Código Penal, eis que o Estatuto Repressivo estabelece como penas restritivas de direito (art. 43) prestação pecuniária; perda de bens e valores; limitação de fim de semana; prestação de serviço à comunidade ou a entidades públicas; interdição temporária de direitos e limitação de fim de semana.
Assim, o sentenciante terá menores opções para substituir eventual pena privativa de liberdade por restritiva de direito, porém conta com opção não existente no Código Penal: a suspensão do exercício do cargo, função ou mandato por 1 a 6 meses, com perda dos vencimentos e vantagens.
No artigo 6º, a Lei de Abuso de Autoridade, determina a independência entre as instâncias, ao afirmar textualmente que as penas previstas nesta Lei serão aplicadas independentemente das sanções de natureza civil ou administrativa cabíveis.
O parágrafo único dispõe que as notícias de crimes previstos nesta Lei que descreverem falta funcional serão informadas à autoridade competente com vistas à apuração.
O artigo 7º registrar que as responsabilidades civil e administrativa são independentes da criminal, não se podendo mais questionar sobre a existência ou a autoria do fato quando essas questões tenham sido decididas no juízo criminal.
E por fim, o artigo 8º menciona que faz coisa julgada em âmbito cível, assim como no administrativo-disciplinar, a sentença penal que reconhecer ter sido o ato praticado em estado de necessidade, em legítima defesa, em estrito cumprimento de dever legal ou no exercício regular de direito.
Deste modo, acaso o Juiz do feito criminal decida sobre a existência ou autoria do fato, não será permitido discutir estas questões nas demais esferas (cível e administrativa). Além disso, faz coisa julgada no âmbito cível e administrativo a sentença penal que reconheça o estado de necessidade, a legítima defesa, o estrito cumprimento do dever legal e o exercício regular de direito.

References: artigo 4
 artigo 4
 artigo 5
 artigo 6
 artigo 7
 artigo 8