Source: http://inbes.org.br/noticias-13-lei-no-12592
Timestamp: 2018-02-26 03:35:02+00:00

Document:
Notícias - Lei nº 12592
LEI Nº 12.592 DE 18 DE JANEIRO DE 2012.
Artigo 1º É reconhecido, em todo o território nacional, o exercício das atividades profissionais de Cabeleireiro, Barbeiro, Esteticista, Manicure, Pedicure, Depilador e Maquiador, nos termos desta Lei.
Artigo 2º (VETADO). As atividades de que trata o Artigo 1º desta Lei são exercidas pelos:
I - Portadores de diploma de Ensino Médio;
II - Portadores de habilitação específica fornecido por entidade pública ou privada legalmente reconhecido;
III - Profissionais que, embora não sejam portadores de diploma ou certificado na forma dos incisos I e II do caput deste artigo, sejam exercendo a profissão há pelo menos 01 ( um ) ano, contando da data de publicação desta Lei.
Artigo 3º (VETADO). Para fins de aplicação dos preceitos desta Lei, o órgão competente no Brasil poderá revalidas diploma expedido em país estrangeiro, fornecido por cursos equivalentes aos mencionados nos incisos I e II do caput do Artigo 2º desta Lei.
Artigo 4º Os profissionais de que trata esta Lei deverão obedecer às normas sanitárias, efetuando a esterilização de materiais e utensílios utilizados no atendimento a seus clientes.
Artigo 5º É instituído o Dia Nacional do Cabeleireiro, Barbeiro, Esteticista, Manicure, Pedicure, Depilador e Maquiador, a ser comemorado em todo o País, a cada ano, no dia e mês coincidente com a data da promulgação desta Lei.

References: Artigo 1

Artigo 2
 Artigo 1

Artigo 3
 Artigo 2

Artigo 4

Artigo 5