Source: http://docplayer.com.br/13112384-.html
Timestamp: 2018-02-19 16:13:28+00:00

Document:
Tânia Palhares Taveira
1 CNPJ / DISPOSIÇÕES PRELIMINARES A aceitação deste seguro estará sujeita à análise de risco. O registro deste plano na Superintendência de Seguros Privados Susep, não implica, por parte da Autarquia, incentivo ou recomendação à sua comercialização. O Segurado poderá consultar a situação cadastral do seu corretor de seguros no site por meio do número de seu registro na Susep, nome completo, CNPJ ou CPF. GLOSSÁRIO Abalroamento: no seguro de RCTR-C, é o choque do veículo transportador com outro veículo. Aceitação: aprovação da proposta apresentada pelo Segurado e a emissão da competente apólice. Acúmulo: no seguro de RCTR-C, corresponde ao valor total das mercadorias e/ou bens armazenados nos locais previstos no contrato de seguro, sendo este termo utilizado pelo Mercado, em conjugação com o Limite Máximo de Garantia. Ação Regressiva: direito ao ressarcimento pela Seguradora contra o autor do dano. Agravação do Risco: circunstâncias que aumentam a intensidade ou a probabilidade da ocorrência do risco assumido pela Seguradora. Apólice: instrumento do contrato de seguro que contém as Condições Gerais, Coberturas Adicionais e Cláusulas Específicas que o regem, assim como as informações sobre o objeto ou bem Segurado. Arresto: apreensão judicial da coisa sobre que se litiga ou de bens suficientes para garantir a solução da dívida. Ato ilícito: ação ou omissão, dolosa ou culposa, negligência, imperícia ou imprudência que viole direito alheio ou cause prejuízo a outrem. Avaliação: na contratação do seguro, é a determinação do valor do objeto a segurar. Na liquidação dos sinistros, é a determinação dos prejuízos causados pelo risco coberto. Aviso de Sinistro: trata-se de uma das obrigações do Segurado, que deve comunicar, à Seguradora, a ocorrência de qualquer sinistro, assim que dele tenha conhecimento. Beneficiário: pessoa física ou jurídica a favor do qual é devida a indenização em caso de sinistro. O beneficiário pode ser certo (determinado) quando constituído nominalmente na apólice; incerto (indeterminado) quando desconhecido na formação do contrato, como é o caso dos beneficiários dos seguros à ordem ou nos seguros de responsabilidade. Bens: são todas as coisas, direitos e ações que podem ser objeto de propriedade. Cancelamento: dissolução antecipada do contrato de seguro, em sua totalidade, por perda de direito do Segurado ou determinação legal, ou parcialmente, em relação a uma determinada cobertura, no caso de reembolso correspondente ao Limite Máximo de Garantia da mesma. O cancelamento do seguro por acordo das partes denomina-se Rescisão. Caput : palavra originária do Latim, significando cabeça, muito utilizada em contratos ou documentos legais, para fazer referência ao texto principal ou inicial de um artigo ou cláusula. Caso Fortuito: acontecimento imprevisto e independente da vontade humana, cujos efeitos não são possíveis evitar ou impedir. Exemplos: tempestade, furacão, inundação, queda de raio, outros CONDIÇÕES GERAIS, COBERTURAS BÁSICAS, COBERTURAS ADICIONAIS E CLÁUSULAS ESPECIFICAS PARA O SEGURO OBRIGATÓRIO DE RESPONSABILIDADE CIVIL DO TRANSPORTADOR RODOVIÁRIO DE CARGA RCTR-C 8.0 SUSEP Nº / fenômenos da natureza. Causa: no seguro, é o antecedente indispensável de qualquer acidente ou sinistro. Causa Mortis : expressão latina que significa a causa da morte. Cláusula Específica: cláusula suplementar, adicionada ao contrato, modificando a cobertura, mas sem gerar prêmio adicional. Cobertura: designação genérica dos riscos assumidos pela Seguradora. Cobertura Adicional: corresponde à cobertura de outros riscos, que não são cobertos automaticamente pela cobertura básica, e contra os quais o Segurado opcionalmente pode se garantir, mediante o pagamento de prêmio adicional. Cobertura Básica: corresponde aos riscos básicos contra os quais é automaticamente oferecida a cobertura do ramo de seguro. Colisão: embate sofrido ou provocado pelo veículo transportador com outro veículo ou objeto. Comissário de Avarias: profissional indicado para realizar os trabalhos de apuração da causa, natureza e extensão das avarias. Condições Gerais: conjunto de cláusulas contratuais que estabelecem obrigações e direitos do Segurado e da Seguradora. Conhecimento de Embarque/Conhecimento de Transporte: documento numerado sequencialmente, emitido pelo transportador na data de carregamento ou de início da viagem, contendo informações sobre os bens ou mercadorias transportadas, tais como origem, procedência e destino, quantidade e espécie dos volumes, números dos documentos fiscais e respectivos valores, etc. Conhecimento Rodoviário/Conhecimento de Transporte Rodoviário (CTRC): Conhecimento de embarque relativo ao transporte rodoviário. Contêiner: recipiente ou caixa, normalmente fechado e de metal, munido de fechaduras de segurança, utilizado no transporte de mercadorias. Corretor de Seguro: profissional habilitado e autorizado a angariar e promover contratos de seguros, remunerado mediante comissões estabelecidas nas tarifas. Dano: no seguro, é o prejuízo sofrido pelo Segurado, indenizável ou não, de acordo com as condições do contrato de seguro. Dano Estético: no seguro de RCTR-C, é todo e qualquer dano físico/corporal causado a pessoas que, embora não acarretando sequelas que interfiram no funcionamento do organismo, impliquem redução ou eliminação dos padrões de beleza ou estética. Dano Material: no seguro de RCTR-C utiliza-se este termo em relação aos estragos, deterioração, inutilização ou destruição causados aos bens ou mercadorias de terceiros, entregues ao Segurado para transporte. Os danos podem ser indenizáveis ou não, de acordo com as condições do contrato de seguro. Dano Moral: lesão, praticada por outrem, ao patrimônio psíquico ou à dignidade da pessoa, ou, mais amplamente, aos direitos da personalidade, causando sofrimento psíquico, constrangimento, ou qualquer tipo de desconforto, independente da ocorrência simultânea de danos materiais ou corporais. Para as pessoas jurídicas, são as perdas financeiras indiretas, não contabilizáveis, decorrentes de ofensa ao seu nome ou à sua imagem e ou marca, independente da ocorrência simultânea de outros danos. Dolo: má-fé; qualquer ato consciente por meio do qual alguém induz, mantém ou confirma outrem em erro; vontade conscientemente dirigida com a finalidade de obter um resultado criminoso ABR/12 1
2 Endosso: documento, emitido pela Seguradora, por intermédio do qual são alterados dados e condições de uma apólice, de comum acordo com o Segurado. Estipulante: pessoa física ou jurídica que contrata seguro por conta de terceiros. Pode, eventualmente, assumir a condição de beneficiário, equiparar-se ao Segurado nos seguros obrigatórios ou de mandatário do Segurado nos seguros facultativos. Franquia: valor ou percentual definido na apólice referente à responsabilidade do Segurado nos prejuízos indenizáveis decorrentes de sinistros cobertos. Força Maior: acontecimento inevitável e irresistível, ou seja, evento que poderia ser previsto, porém não controlado ou evitado. Importância Segurada (IS): valor integral dos bens ou mercadorias declarados nos documentos relativos a cada embarque, observado o Limite Máximo de Garantia por veículo/acúmulo fixado na apólice. Indenização: no seguro de RCTR-C é, primariamente, o pagamento, efetuado pela Seguradora diretamente ao terceiro prejudicado, proprietário dos bens ou mercadorias, das reparações a ele devidas, pelo Segurado, desde que cobertas pela apólice e, secundariamente, o reembolso, ao Segurado, das despesas de socorro e salvamento realizadas para evitar o sinistro e minimizar os danos. Limite Máximo de Garantia (LMG) por veículo/ acúmulo: quantia máxima, fixada na apólice, que a Seguradora assumirá, em cada viagem de um mesmo meio transportador ou por acumulação de bens e/ou mercadorias em locais previstos no contrato de seguro. Vide Acúmulo. Liquidação de Sinistros: processo de apuração dos prejuízos sofridos pelo Segurado e tem por finalidade fixar a responsabilidade da Seguradora e as bases das indenizações. Liquidador ou regulador: técnico indicado pela Seguradora para proceder à liquidação dos sinistros. Lockout : paralisação dos serviços ou atividades de uma empresa ou empresas de atividades afins, por determinação de seus administradores ou do sindicato patronal respectivo. Lucros Cessantes: lucros que deixam de ser auferidos devido à paralisação de atividades e do movimento de negócios do terceiro prejudicado. Má Arrumação/Má Estiva da carga: arrumação inadequada da carga segurada no veículo transportador. Mau Acondicionamento: má acomodação da carga dentro da respectiva embalagem. Negligência: omissão, descuido ou desleixo no cumprimento de encargo ou obrigação. No seguro, considerada especialmente na prevenção do risco ou minoração dos prejuízos. Objeto do Seguro: designação genérica de qualquer interesse Segurado, seja coisa, pessoa, bem, responsabilidade, obrigação, direito ou garantia. Ocorrência: no seguro, é qualquer caso ou acontecimento que altera ou agrava o risco e deve ser comunicado à Seguradora. Prejuízo: qualquer dano ou perda que reduz, na quantidade ou qualidade, o valor dos bens. Aplicado em apólices que cubram responsabilidade, este termo significa pagamentos feitos em nome do Segurado. Prêmio: importância paga pelo Segurado, ou estipulante proponente, à Seguradora, em troca da transferência, para esta, do risco a que aquele está exposto. Preposto: é aquele que, no contrato de preposição, se obriga a cumprir uma obrigação ou a prestar serviço, sob as ordens do proponente, que remunera os seus serviços. Prescrição: no seguro, é a perda do direito para reclamar as obrigações previstas nos contratos, em razão da inércia do seu titular e do decurso dos prazos fixados em lei. Proponente: é a pessoa, física ou jurídica, que pretende fazer o seguro, preenchendo e assinando uma proposta. Proposta: documento preenchido e assinado pelo proponente, na contratação do seguro, no qual são relacionados os dados que devem constar na apólice e as informações, verdadeiras e completas, sobre os riscos a serem cobertos Reclamação: no caso do seguro de RCTR-C, é a apresentação, à Seguradora, pelo Segurado, de pedido de indenização efetuado por terceiro pretensamente prejudicado, possivelmente sob a forma de uma notificação judicial, pedido este que o Segurado fará acompanhar de todas as informações e documentos relativos ao evento. O pedido de indenização pode ser apresentado diretamente à Seguradora pelo terceiro pretensamente prejudicado proprietário dos bens ou mercadorias. Regulação e Liquidação de Sinistros: processo de apuração dos prejuízos sofridos pelo Segurado e que tem por finalidade fixar a responsabilidade da Seguradora e as bases das indenizações. Rescisão: dissolução antecipada do contrato de seguro por acordo das partes. Quando não há acordo, vide o termo Cancelamento. Risco: evento incerto, em data incerta que independe da vontade das partes contratantes e contra o qual é feito o seguro. É a expectativa de sinistro. Risco Agravado: é aquele que, em virtude de qualquer deficiência ou característica intrínseca, apresenta maiores probabilidades de sinistro. Risco Coberto: evento aleatório, previsto no contrato de seguro, cuja ocorrência acarreta prejuízo de ordem econômica para o Segurado. Riscos Excluídos ou Não Cobertos: são os riscos que o contrato retira da responsabilidade da Seguradora. Os riscos excluídos podem ser genéricos, quando enumerados nas Condições Gerais, e específicos, quando constam nas Condições Especiais. Rodovia: via terrestre não proibida ao trânsito de veículos automotores pelas autoridades competentes. Roubo: no seguro de RCTR-C, é a subtração da coisa móvel alheia, para si ou para outrem, mediante grave ameaça ou violência à pessoa, ou depois de tê-la, por qualquer meio, reduzido à impossibilidade de resistência. Salvados: são os objetos (mercadorias e/ou bens Segurados) que se consegue resgatar de um sinistro e que ainda possuem valor econômico. Assim são considerados tanto os bens que tenham ficado em perfeito estado como os que estejam parcialmente danificados pelos efeitos do sinistro, pertencentes à Seguradora, mediante indenização paga ao Segurado ou Embarcador, e que podem ser vendidos para minimizar os valores pagos. Segurado: pessoa física ou jurídica que, tendo interesse segurável, contrata o seguro em seu benefício pessoal ou de terceiro. Seguradora: empresa autorizada pela SUSEP a funcionar no Brasil e que, recebendo o prêmio, assume os riscos descritos no contrato de seguro. Seguro: contrato mediante o qual uma pessoa denominada Seguradora, se obriga, mediante o recebimento de um prêmio, a indenizar outra pessoa, denominada Segurado, do prejuízo resultante de riscos futuros, previstos no contrato. Seguro de Responsabilidade Civil do Transportador Rodoviário Carga (RCTR-C): contrato mediante o qual uma pessoa jurídica, denominada Seguradora, se obriga, mediante o recebimento de um prêmio, a indenizar o terceiro prejudicado, proprietário dos bens ou mercadorias danificadas durante transporte efetuado por outra pessoa física ou jurídica, denominada Segurado, danos estes resultantes de riscos futuros e incertos, previstos no contrato. Prevê o contrato, também, reembolsar o Segurado das ABR/12 2
3 despesas de socorro e salvamento, por ele efetuadas, visando evitar o sinistro e minimizar os danos, limitado o montante da indenização e do reembolso ao valor da Importância Segurada do embarque. Sinistro: ocorrência do risco coberto, durante o período de vigência do contrato de seguro(apólice). Sub-rogação: direito que a lei confere à Seguradora, que pagou a indenização ao terceiro prejudicado, proprietário dos bens ou mercadorias, e, possivelmente, o reembolso de despesas ao Segurado, de assumir os direitos deste contra terceiros, responsáveis pelos prejuízos. Taxa: elemento necessário a fixação do prêmio. Transbordo: transferência da carga de um meio de transporte para outro. Transportador Rodoviário: é todo aquele registrado no Registro Nacional de Transportadores Rodoviários de Carga (RNTRC), da Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT). Valor Econômico: capacidade de um bem de ser trocado por outros bens ou por dinheiro. Vício Próprio: diz-se de uma propriedade intrínseca de certos objetos, a qual age no sentido de provocar a destruição ou avaria dos mesmos, sem a concorrência de qualquer causa exterior. Vistoria de Sinistro: inspeção efetuada por peritos habilitados, após o sinistro, de modo a verificar e estabelecer os danos ou prejuízos sofridos pelo objeto Segurado. TITULO I CONDIÇÕES GERAIS PARA O SEGURO OBRIGATÓRIO DE RESPONSABILIDADE CIVIL DO TRANSPORTADOR RODOVIÁRIO DE CARGA RCTR-C CAPÍTULO I - OBJETO DO SEGURO E RISCOS COBERTOS Art. 1º O presente seguro garante ao Segurado, até o valor da Importância Segurada, o pagamento das reparações pecuniárias, pelas quais, por disposição de lei, for ele responsável, em virtude de danos materiais sofridos pelos bens ou mercadorias pertencentes a terceiros e que lhe tenham sido entregues para transporte, por rodovia, no território nacional, contra conhecimento de transporte rodoviário de carga, ou ainda outro documento hábil, desde que aqueles danos materiais ocorram durante o transporte e SEJAM CAUSADOS DIRETAMENTE POR: I - colisão e/ou capotagem e/ou abalroamento e/ou tombamento do veículo transportador; II - incêndio ou explosão no veículo transportador. 1º O pagamento das reparações pecuniárias de que trata o caput será feito, pela Seguradora, diretamente ao terceiro proprietário dos bens ou mercadorias, com a anuência do Segurado. 2º Neste contrato, o Segurado é, exclusivamente, o Transportador Rodoviário de Carga, devidamente registrado no Registro Nacional de Transportadores Rodoviários de Carga (RNTRC), da Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT). 3º Este seguro não pode ser contratado coletivamente, devendo as apólices ser individualizadas por Segurado. 4º É facultada a estipulação da apólice por terceiros, sem prejuízo das disposições destas Condições Gerais, em particular os parágrafos 2º e 3º deste artigo, e os artigos 19 e 20 destas Condições Gerais. Art. 2º Observado o critério de aferição de responsabilidade estabelecido neste Capítulo, acha-se coberta, ainda, a responsabilidade do Segurado por danos materiais sofridos pelos bens ou mercadorias, consequentes dos riscos de incêndio ou explosão, nos depósitos, armazéns ou pátios usados pelo Segurado, nas localidades de início, pernoite, baldeação e destino da viagem, ainda que os ditos bens ou mercadorias se encontrem fora dos veículos transportadores. Art. 3º A cobertura deste seguro não ficará prejudicada quando o tráfego rodoviário sofrer interrupções por motivo de obras de conservação, desmoronamento de taludes ou por efeito de fenômenos da natureza ou, ainda, por solução de continuidade e quando, por não haver pontes ou viadutos, devam ser utilizados serviços regulares de balsas ou de embarcações congêneres adequadas, para transposição de cursos de água. CAPÍTULO II - RISCOS NÃO COBERTOS Art. 4º Está expressamente excluída do presente seguro a cobertura da responsabilidade por danos materiais provenientes, direta ou indiretamente, de: I - dolo em ato praticado, exclusiva e comprovadamente, pelo Segurado ou beneficiário do seguro, ou pelo representante de um ou de outro; se o Segurado for pessoa jurídica, a exclusão se aplica aos sócios controladores da empresa segurada, aos seus dirigentes e administradores legais, aos beneficiários, e também aos representantes de cada uma destas pessoas; II - inobservância às disposições que disciplinam o transporte de carga por rodovia; III - contrabando; comércio e/ou embarque, ilícitos ou proibidos; mau acondicionamento, insuficiência ou impropriedade da embalagem; IV - medidas sanitárias ou desinfecções; fumigações; invernada, quarentena, demora, contratos e convenções de outra natureza; flutuações de preço e perda de mercado; V - vício próprio ou da natureza dos objetos transportados; influência da temperatura; mofo; diminuição natural de peso, exsudação; roeduras ou outros estragos causados por animais, vermes, insetos ou parasitas; VI - terremotos, ciclones, erupções vulcânicas e, em geral, quaisquer convulsões da natureza; VII - arresto, sequestro, detenção, embargo, penhora, apreensão, confisco, ocupação, apropriação, requisição, nacionalização ou destruição, decorrente(s) de qualquer ato de autoridade, de direito ou de fato, civil ou militar; presa ou captura, hostilidades ou operações bélicas, quer tenham sido precedidas de declaração de guerra, ou não; guerra civil, revolução, rebelião, insurreição ou consequentes agitações civis, bem como pirataria, minas, torpedos, bombas e outros engenhos de guerra; VIII - greves, lockout, tumultos, motins, arruaças, desordens e quaisquer outras perturbações da ordem pública; IX - radiações ionizantes ou contaminação pela radioatividade ABR/12 3
4 de qualquer combustível nuclear ou de qualquer resíduo nuclear, resultante de combustão de matéria nuclear; X - extravio, quebra, derrame, vazamento, arranhadura, amolgamento, amassamento, má arrumação e/ou mau acondicionamento, água doce ou de chuva, oxidação ou ferrugem, mancha de rótulo, paralisação de máquinas frigoríficas, furto, roubo total ou parcial; contaminação ou contato com outras mercadorias, a não ser que se verifiquem em virtude de ocorrência prevista e coberta nos termos do Capítulo I destas Condições Gerais, ou ainda, que seja contratada Cobertura Adicional, específica para determinado risco, prevista nas Condições Gerais deste contrato; XI - acidentes ocorridos com veículos transportadores em vias proibidas ao trânsito de veículos automotores pelas autoridades competentes; XII - acidentes ocorridos com veículos transportadores com excesso de carga, peso ou altura, desde que tal(is) excesso(s) seja(m) a causa determinante do evento; XIII - multas, assim como obrigações fiscais, tributárias e/ou judiciárias, à exceção do valor dos impostos suspensos e/ou benefícios internos relativos aos bens ou mercadorias transportados, desde que contratada Cobertura Adicional específica, prevista nesta Resolução; XIV - operações de carga e descarga, com ou sem içamento, a não ser que seja contratada Cobertura Adicional específica, prevista nesta Condição; XV - ato terrorista, independente de seu propósito, quando reconhecido como atentatório à ordem pública pela autoridade competente; Parágrafo único. Está também expressamente excluída do presente seguro a cobertura da responsabilidade por danos morais, danos estéticos e lucros cessantes, decorrentes de qualquer causa, ainda que de ocorrência prevista e coberta nos termos do Capítulo I destas Condições Gerais. CAPÍTULO III - BENS OU MERCADORIAS NÃO COMPREENDIDOS NO SEGURO Art. 5º Não estão compreendidos no presente seguro, em hipótese alguma, os seguintes bens ou mercadorias: I - apólices, bilhetes de loteria, cartões de crédito, cartões telefônicos e cartões de estacionamento em geral; II - ações, cheques, contas, comprovantes de débitos, conhecimentos, ordens de pagamento e dinheiro, em moeda ou papel; III - diamantes industriais, documentos e obrigações de qualquer espécie, e escrituras; IV - jóias, pérolas em geral, pedras preciosas ou semipreciosas, metais preciosos e semipreciosos e suas ligas (trabalhadas ou não), notas e notas promissórias; V - registros, títulos, selos e estampilhas; VI - talões de cheque, vales alimentação e vales refeição; VII - cargas radioativas e cargas nucleares; VIII - o veiculo transportador. CAPÍTULO IV - COBERTURA DE BENS OU MERCADORIAS SUJEITOS A CONDIÇÕES PRÓPRIAS Art. 6º A cobertura da responsabilidade decorrente do transporte dos bens ou mercadorias a seguir mencionados, fica sujeita a taxas e condições próprias, discriminadas nas Cláusulas Específicas, constantes no Título III - Cláusulas Específicas do Seguro Obrigatório de RCTR-C destas Condições Gerais: I - objetos de arte (quadros, esculturas, antiguidades e coleções); II - mudanças de móveis e utensílios (residenciais ou de escritório); III - animais vivos; IV - contêineres; V - veículos trafegando por meios próprios; VI - bebidas. CAPÍTULO V - COMEÇO E FIM DA COBERTURA Art. 7º A cobertura dos riscos, referentes ao transporte propriamente dito, têm início durante a vigência da presente apólice e a partir do momento em que os bens ou mercadorias são recebidos pelo transportador, no local de início da viagem contratada, e terminam quando são entregues ao destinatário no local de destino, designado no documento de embarque, da mesma viagem ou quando depositados em Juízo, se aquele não for encontrado. Parágrafo único. O Segurado deve exigir que o destinatário confira, contra recibo, os bens ou mercadorias entregues, sob pena de perda da garantia, em caso de reclamações posteriores. Art. 8º Os riscos de incêndio ou explosão, durante a permanência dos bens ou mercadorias nos depósitos, armazéns ou pátios usados pelo Segurado, conforme definido no artigo 2º destas Condições Gerais, têm um prazo de cobertura de 15 (quinze) dias, contados da data de entrada naqueles depósitos, armazéns ou pátios. O prazo mencionado neste artigo poderá ser prorrogado se for contratada Cobertura Adicional constante nestas Condições Gerais. Art. 9º A cobertura concedida por esta apólice estende-se aos percursos urbanos e suburbanos de coletas e entregas dos bens ou mercadorias, efetuadas pelo Segurado como complementares à viagem principal, comprovadas pelo documento fiscal do embarcador ou pela minuta de despacho. CAPÍTULO VI - LIMITE MÁXIMO DE GARANTIA Art. 10. O Limite Máximo de Garantia, por veículo/acúmulo, assumido pela Seguradora, será fixado na apólice, de comum acordo com o Segurado, obrigando-se o mesmo, nas operações que ultrapassarem este limite, a dar aviso, por escrito, à Seguradora, com antecipação ABR/12 4
5 mínima de 3 (três) dias úteis, contados da data de embarque. A Seguradora deverá se pronunciar, no prazo de até 3 (três) dias úteis, após o recebimento da comunicação, sobre a aceitação ou não do risco proposto. A ausência de manifestação, por escrito, da Seguradora, caracterizará a aceitação tácita do risco proposto. 1o Se o Segurado não submeter o risco ou se a Seguradora não aceitá-lo, dentro dos prazos estabelecidos neste artigo, o embarque referente ao referido risco não terá a cobertura concedida na apólice contratada, não devendo, portanto, ser averbado na forma estabelecida no Capítulo XII - Averbações destas Condições Gerais. 2o Os prazos aludidos no caput podem ser reduzidos mediante acordo expresso entre as partes. 3º Em qualquer hipótese, o valor máximo indenizável pela Seguradora em um mesmo sinistro corresponderá ao Limite Máximo de Garantia (LMG) por veículo/acúmulo escolhido pelo Segurado, de acordo com a Seguradora, e fixado na apólice. 4º Considerar-se-á um mesmo sinistro o conjunto das perdas e/ou danos materiais decorrentes da mesma ocorrência ou fato gerador, ocorridos na mesma viagem e mesmo local ou ainda provenientes do mesmo depósito, armazém ou pátio usado pelo Segurado e cobertos pela apólice. CAPÍTULO VII - IMPORTÂNCIA SEGURADA Art. 11 A Importância Segurada (IS), por embarque, corresponderá aos valores integrais dos bens ou mercadorias declarados nos Conhecimentos de Transporte Rodoviário de Carga, objetos das averbações previstas no Capítulo XII destas Condições Gerais. Parágrafo único. Nos casos em que a Importância Segurada for superior ao Limite Máximo de Garantia fixado na apólice, será observado o disposto no artigo 10, do Capítulo VI, destas Condições Gerais. CAPÍTULO VIII - CONDIÇÕES DE TRANSPORTE Art. 12 O transporte dos bens ou mercadorias deverá ser feito em veículos licenciados, em bom estado de funcionamento e de conservação, providos de equipamento necessário à adequada proteção da carga. Art. 13 Os motoristas deverão estar regularmente habilitados e treinados, e para todos os efeitos deste contrato de seguro, serão considerados prepostos do Segurado. CAPÍTULO IX - PROPOSTA DE SEGURO Art. 14 A presente apólice é emitida em conformidade com as declarações constantes na proposta de seguro, que passa a fazer parte integrante deste contrato. Parágrafo único. A Seguradora emitirá a apólice em até 15 (quinze) dias após a data de aceitação da proposta. Art. 15 O Segurado se obriga a comunicar, por escrito, à Seguradora, qualquer alteração que ocorra nos dados constantes na proposta de seguro, com no mínimo, 3 (três) dias úteis de antecedência, contados da data de início da vigência da alteração pretendida, cabendo à Seguradora se pronunciar, dentro de 3 (três) dias úteis após o recebimento da comunicação, sobre sua aceitação ou não. A ausência de manifestação, por escrito, da Seguradora, caracterizará a aceitação tácita da alteração proposta. Art. 16 Não é admitida a presunção de que a Seguradora possa ter conhecimento de circunstâncias que não constem na proposta e daquelas que não tenham sido comunicadas posteriormente, na forma do artigo anterior. CAPÍTULO X - ACEITAÇÃO E RENOVAÇÃO DO SEGURO Art. 17 A Seguradora dispõe do prazo de 15 (quinze) dias, contados a partir da data do recebimento da proposta de seguro, para recusar ou aceitar o risco que lhe foi proposto. A ausência de manifestação, por escrito, da Seguradora, caracterizará a aceitação tácita do risco proposto. 1º A data de início da vigência do seguro coincidirá com a data de aceitação da proposta ou com data distinta, desde que expressamente acordada entre as partes. 2º A cobertura concedida pelo seguro começa às 24 (vinte e quatro) horas do dia estipulado para o seu início e finda às 24 (vinte e quatro) horas do dia fixado para o seu término, respeitado o disposto no artigo 7º desta Condição. 3º Dentro do prazo aludido no caput, a Seguradora poderá solicitar, do proponente, novos documentos e/ou informações complementares, justificadamente indispensáveis à análise da proposta, suspendendo-se o prazo até o completo atendimento das exigências formuladas. 4º No caso de não aceitação da proposta, a Seguradora comunicará o fato, por escrito, ao proponente, especificando os motivos da recusa. Art. 18 A renovação do presente seguro não é automática, e somente será realizada mediante acordo entre o Segurado (ou seu representante) e a Seguradora. CAPÍTULO XI - OUTROS SEGUROS Art. 19 O Segurado não poderá manter mais de uma apólice deste seguro nesta ou em outra Seguradora, sob pena de suspensão de seus efeitos, sem qualquer direito à restituição do prêmio ou das parcelas do prêmio que houver pago. Art. 20 Não obstante, o disposto no artigo 19, será permitida a emissão de mais de uma apólice, exclusivamente nos seguintes casos: I - quando o Segurado possuir filiais, em algum Estado da Federação, não cobertas pela apólice principal, nos termos do parágrafo 2º deste arquivo, e desde que fique caracterizado, em cada uma das apólices adicionais, o local de início da viagem; II - quando as apólices adicionais forem específicas para um determinado tipo de mercadoria, não abrangida pela apólice principal, nos termos do parágrafo 3º deste artigo; III - quando o valor do embarque for superior ao Limite Máximo de Garantia por veículo/acúmulo e, consultada a Seguradora, esta tiver recusado o risco, desde que a consulta e a recusa tenham ABR/12 5
6 sido formuladas dentro dos prazos previstos na apólice principal, conforme o disposto no artigo 10; IV - quando as apólices adicionais forem estipuladas por um determinado embarcador, em nome do transportador, nos termos da Lei Nº /2007 e suas alterações posteriores, atendidas as demais disposições do seguro, particularmente os parágrafos 2º e 3º do artigo 1º. 1º Em todos os casos, nas apólices adicionais, deve existir menção expressa à existência da apólice principal. 2º Na situação prevista no inciso I, deverão ser discriminadas, com destaque, por ocasião da emissão da apólice principal, as filiais que não estarão cobertas pela mesma. 3º Na situação prevista no inciso II, deverão ser discriminadas, com destaque, por ocasião da emissão da apólice principal, as mercadorias que não poderão ser transportadas com a garantia da mesma, no campo bens não abrangidos pela presente apólice. 4º Nas situações previstas, neste artigo nos incisos I, II e III, deverá haver concordância prévia de todas as Seguradoras envolvidas. CAPÍTULO XII - AVERBAÇÕES Art. 21 O Segurado assume a obrigação de comunicar, à Seguradora, todos os embarques abrangidos pela apólice, antes da saída do veículo transportador, através da entrega de cópia do(s) conhecimento(s) rodoviário(s) ou documento fiscal equivalente, emitido(s) para transporte, em rigorosa sequência numérica, acompanhado(s) do respectivo formulário de averbação. Parágrafo único. A comunicação prevista no caput poderá ser feita também por meio de transmissão eletrônica, diariamente, mediante acordo prévio com a Seguradora. Art. 22 O não cumprimento da obrigação de averbar todos os embarques abrangidos pela apólice, quaisquer que sejam seus valores, isentará, de pleno direito, a Seguradora da responsabilidade de efetuar o pagamento de qualquer indenização decorrente deste seguro, AINDA QUE O EMBARQUE SINISTRADO TENHA SIDO AVERBADO, ressalvado o disposto no Capítulo VI, e no Capítulo XI destas Condições Gerais. Art. 23 Mediante acordo entre o Segurado e a Seguradora, será permitido inserir, na apólice, a Cláusula Específica de Averbação Simplificada, constante no Título III - Cláusulas Específicas do Seguro Obrigatório de RCTR-C, possibilitando a entrega de uma averbação simplificada, mensal, quinzenal, semanal ou diária, por qualquer meio de comunicação, inclusive por sistema de transmissão eletrônica, respeitados os prazos estipulados naquela cláusula. CAPÍTULO XIII - PRÊMIO Art. 24 Na emissão da apólice será feita a cobrança do prêmio inicial (prêmio depósito) calculado sobre o valor estipulado como Limite Máximo de Garantia por veículo/acúmulo. 1º Durante a vigência da apólice, o prêmio inicial será reajustado sempre que, por solicitação do Segurado e com a concordância da Seguradora, for aumentado o Limite Máximo de Garantia por veículo/acúmulo, fixado na apólice; 2º O valor do prêmio inicial pago será levado a crédito do Segurado no pagamento da sua última conta mensal, atualizado de acordo com o índice estabelecido nas normas em vigor. Art. 25 O valor do prêmio será calculado com base no valor dos bens ou mercadorias, declarados no conhecimento ou manifesto de carga e na averbação, e nas taxas do seguro, ressalvado o disposto no parágrafo único do artigo 11. Art. 26 A cobrança do prêmio referente aos percursos será feita através de fatura mensal e a correspondente Ficha de Compensação ou documento equivalente, englobando todo o movimento averbado pelo Segurado durante cada mês. Art. 27 A entrega da apólice ao Segurado será feita mediante o pagamento do prêmio inicial. CAPÍTULO XIV - PAGAMENTO DO PRÊMIO Art. 28 Fica entendido e ajustado que qualquer indenização, por força do presente contrato, somente passará a ser devida depois que prêmio tiver sido pago pelo Segurado, o que deve ser feito, no máximo, até a data limite prevista para este fim, na Ficha de Compensação ou documento equivalente. Art. 29 A data limite para pagamento do prêmio não poderá ultrapassar o 30º (trigésimo) dia da emissão da apólice, da fatura ou da conta mensal, do aditivo de renovação, dos aditivos ou endossos dos quais resultem aumento do prêmio. Art. 30 Quando a data limite coincidir com dia em que não haja expediente bancário, o pagamento do prêmio poderá ser efetuado no primeiro dia útil subsequente. Parágrafo único. O pagamento do prêmio será efetuado através da rede bancária ou outra forma admitida em lei por meio de documento emitido pela Seguradora a ser encaminhado diretamente ao Segurado ou seu representante, ou ainda, por expressa solicitação de qualquer um destes, ao Corretor de Seguros, com antecedência mínima de 5 (cinco) dias úteis, em relação à data do respectivo vencimento. Art. 31 Fica, ainda, entendido e ajustado que, se o sinistro ocorrer dentro do prazo de pagamento do prêmio, sem que esse se ache efetuado, o direito à indenização não ficará prejudicado, desde que o prêmio respectivo seja pago dentro daquele prazo. Art. 32 Decorridos os prazos referidos nos artigos anteriores sem que tenha sido quitada a respectiva Ficha de Compensação ou documento equivalente, a apólice ficará automaticamente e de pleno direito cancelada, independente de qualquer interpelação judicial ou extrajudicial, sem que caiba restituição de quaisquer parcelas do prêmio, eventualmente já pagas. 1º Os embarques averbados antes do cancelamento da apólice, cujos prêmios tenham sido pagos, terão cobertura até o fim de suas respectivas viagens. 2º Caso o prêmio venha a ser pago por risco decorrido, será o mesmo cobrado por via executiva, nos termos do Artigo 27 do Decreto-Lei n.º 73, de , sujeito a débito, além da atualização monetária, aos juros mensais previstos na ABR/12 6
7 legislação em vigor, calculados pro rata die, até o efetivo pagamento, acrescido, ainda, o débito da multa penal, conforme legislação vigente, incidente sobre o total da dívida, sem prejuízo do ressarcimento das despesas que a Seguradora tiver de arcar para o recebimento de seu crédito. CAPÍTULO XV - REGULAÇÃO E LIQUIDAÇÃO DE SINISTROS Art. 33 O Segurado se obriga a comunicar, à Seguradora, por escrito, a ocorrência de todo e qualquer sinistro, tão logo dele tome conhecimento e dentro de prazo que possibilite, à Seguradora, a apuração da causa, natureza e extensão dos danos. Art. 34 Além do aviso à Seguradora, o Segurado deverá tomar todas as providências consideradas inadiáveis e ao seu alcance, para resguardar os interesses comuns e impedir o agravamento dos prejuízos. No caso de paralisação de veículo por motivo de sinistro, o Segurado enviará ao local outro veículo para o devido socorro e transbordo de toda a carga; prosseguirá viagem até o destino ou retornará à origem, à filial ou à agência mais próxima, ou, ainda, recolherá a carga a um armazém, sob sua responsabilidade. Parágrafo único. As despesas efetuadas pelo Segurado, com o objetivo de evitar o sinistro, minorar o dano, ou salvar os bens ou mercadorias, estão cobertas pelo presente seguro, limitado o montante da indenização e do reembolso ao valor da Importância Segurada do embarque, quando não contratada cobertura específica. Art. 35 O Segurado prestará ao representante da Seguradora todas as informações e esclarecimentos necessários à determinação da causa, natureza e extensão do sinistro e dos danos materiais resultantes, colocando à sua disposição os documentos referentes ao registro oficial da ocorrência e às perícias locais, caso realizadas, bem como os depoimentos de testemunhas, manifestos, conhecimentos e notas fiscais dos bens ou mercadorias transportados, e, se for o caso, o recibo de entrega dos bens ou mercadorias, bem como, outros documento que a Seguradora entenda necessário e estejam diretamente relacionados a ocorrência. Art. 36 Quando qualquer ação civil ou penal for proposta contra o Segurado ou seu preposto, será dado imediato conhecimento do fato à Seguradora, à qual serão remetidas cópias das contrafés recebidas. Em tais casos, o Segurado (ou seu preposto) ficará obrigado a constituir, para defesa judicial ou extrajudicial de seus direitos, procurador ou advogado. Art. 37 Embora as negociações e os procedimentos relativos à liquidação do sinistro, com os reclamantes, sejam conduzidos pelo Segurado, a Seguradora se faculta o direito de dirigir os entendimentos, ou intervir em qualquer fase daquelas negociações e procedimentos. Art. 38 O Segurado é obrigado a dar assistência à Seguradora, fazer o que lhe for possível e permitir a prática de todo e qualquer ato necessário, ou considerado indispensável pela Seguradora, com a finalidade de sustar, remediar ou sanar falhas ou inconvenientes, cooperando espontaneamente e de boa vontade para a solução correta dos litígios. Art. 39 É vedado ao Segurado transigir, pagar ou tomar outras providências que possam influir no resultado das negociações ou litígios, em especial reconhecer sua responsabilidade ou confessar a ação, salvo se tiver a anuência expressa da Seguradora. Art. 40 A Seguradora indenizará também, quando contratualmente previsto, as custas judiciais e os honorários do advogado ou procurador, nomeado(s) pelo Segurado, desde que tais custas judiciais e honorários, acrescidos ao valor da indenização devida, não ultrapassem o valor da Importância Segurada, observada, se for o caso, a eventual proporção na responsabilidade pela indenização principal. CAPÍTULO XVI - DEFESA EM JUÍZO CIVIL Art. 41 A Seguradora poderá intervir na ação, na qualidade de assistente, ficando o Segurado obrigado a assumir a sua própria defesa, nomeando advogado de sua escolha. 1º A Seguradora reembolsará as custas judiciais e os honorários do(s) advogado(s) de defesa do Segurado, quando contratualmente previsto, e do reclamante. Neste último caso, somente quando o pagamento advenha de sentença judicial ou acordo autorizado pela Seguradora, desde que este valor, acrescido da quantia pela qual o Segurado é civilmente responsável, não ultrapasse a Importância Segurada fixada para o embarque. 2º Se o Segurado e a Seguradora nomearem advogados diferentes, na hipótese de não ter sido contratualmente previsto o reembolso das custas judiciais e dos honorários do(s) advogado(s) de defesa do Segurado, cada parte assumirá, individualmente, os gastos integrais pelas contratações respectivas. CAPÍTULO XVII - ISENÇÃO DE RESPONSABILIDADE Art. 42 Ficará a Seguradora isenta de toda e qualquer responsabilidade ou obrigação decorrentes deste seguro, sem qualquer pagamento ao terceiro prejudicado ou reembolso ao Segurado, quando este: I - praticar qualquer fraude e/ou falsidade que tenham influído na aceitação do risco ou nas condições do seguro; II - transgredir os prazos previstos nas normas e na legislação em vigor e/ou não cumprir quaisquer das obrigações contratuais e/ou legais relacionadas ao objeto do contrato de seguro; III - agir de má-fé com relação à ocorrência do sinistro e aos danos causados pelo mesmo, desviar ou ocultar, no todo ou em parte, os bens ou mercadorias sobre os quais verse a reclamação; IV - dificultar qualquer exame ou diligência necessários para a ressalva de direitos em relação a terceiros ou para a redução dos riscos e prejuízos; V - não se enquadrar na definição de Transportador Rodoviário de Carga, apresentada no parágrafo 2º do artigo 1º, das Condições Gerais deste contrato; ou VI - agravar intencionalmente o risco. CAPÍTULO XVIII - INSPEÇÕES Art. 43 A Seguradora poderá proceder, a qualquer momento, inspeções e verificações que considerar necessárias ou convenientes, com relação ao seguro e ao prêmio, e o Segurado assume a ABR/12 7
8 obrigação de fornecer os esclarecimentos, elementos e as provas que lhe forem solicitados pela Seguradora, ficando sob sua responsabilidade os custos referentes a tais inspeções. CAPÍTULO XIX - INDENIZAÇÃO Art. 44 A Seguradora liquidará o sinistro, pagando diretamente ao terceiro reclamante, como determinado em lei, com a anuência do Segurado. Parágrafo único. A Seguradora poderá autorizar o Segurado a efetuar o correspondente pagamento, hipótese em que ficará obrigada a reembolsar-lhe no prazo de 10 (dez) dias úteis, a contar da apresentação da prova de ter sido efetuado o pagamento. Art. 45 A Seguradora reembolsará o Segurado das despesas realizadas com socorro e salvamento, transbordo, armazenagem, guarda, reembalagem e outras que tenham sido feitas para salvaguardar bens ou mercadorias, limitado, o montante da indenização e do reembolso, ao valor da Importância Segurada do embarque. Art. 46 Em caso de reembolso ao Segurado, seja por ter o mesmo efetuado o pagamento da indenização, total ou parcial, ao terceiro proprietário dos bens ou mercadorias, com a expressa anuência da Seguradora, seja por ter efetuado despesas para minorar os danos, salvar os bens ou as mercadorias, ou evitar o sinistro, será devida, pela Seguradora, atualização daquele reembolso, a partir do 11º (décimo primeiro) dia após a data do efetivo pagamento por parte do Segurado e com o envio do(s) comprovante de pagamento à Seguradora. 1º Na hipótese prevista no caput, os valores de reembolso estarão sujeitos a atualização monetária, de acordo com o índice especificado nas Condições Particulares, ou, na falta deste, pela variação positiva do IPCA/IBGE - Índice de Preços ao Consumidor Amplo, a partir da data do pagamento da indenização. 2º Serão devidos, também, pela Seguradora, juros moratórios, a partir do 11º (décimo primeiro) dia após a data do efetivo pagamento por parte do Segurado, equivalentes à taxa em vigor para a mora de pagamento de impostos devidos à Fazenda Nacional. 3º O pagamento de valores relativos à atualização monetária e juros moratórios será feito independente de notificação ou interpelação judicial, de uma só vez, juntamente com os demais valores do contrato. CAPÍTULO XX - RESCISÃO E CANCELAMENTO Art. 47 O presente contrato pode ser rescindido, a qualquer momento, mediante acordo entre as partes, com exceção dos riscos em curso, sem prejuízo do disposto no artigo 32 do Capítulo XIV, destas Condições Gerais. Art. 48 Se o Segurado, seu representante ou corretor de seguros, fizer declarações inexatas ou omitir circunstâncias que possam influir na aceitação da proposta ou no valor do prêmio, ficará prejudicado o direito à indenização, além de estar o Segurado obrigado ao pagamento do prêmio vencido. Parágrafo único. Se a inexatidão ou a omissão nas declarações não resultar de má fé do Segurado, a Seguradora poderá: I - na hipótese de não ocorrência do sinistro: a) cancelar o seguro, retendo, do prêmio originalmente pactuado, a parcela proporcional ao tempo decorrido; ou b) permitir a continuidade do seguro, cobrando a diferença de prêmio cabível. II - na hipótese de ocorrência de sinistro sem indenização integral: a) cancelar o seguro, após o pagamento da indenização, retendo, do prêmio originalmente pactuado, acrescido da diferença cabível, a parcela calculada proporcionalmente ao tempo decorrido; ou b) permitir a continuidade do seguro, cobrando a diferença de prêmio cabível ou deduzindo-a do valor a ser indenizado. III - na hipótese de ocorrência de sinistro com indenização integral, cancelar o seguro, após o pagamento da indenização, deduzindo, do valor a ser indenizado, a diferença de prêmio cabível. Art. 49 O Segurado está obrigado a comunicar à Seguradora, logo que saiba, qualquer fato suscetível de agravar o risco coberto, sob pena de perder o direito à indenização, se ficar comprovado que silenciou de má-fé. 1º A Seguradora, desde que o faça nos quinze dias seguintes ao recebimento de aviso de agravação de risco, sem que tenha havido culpa do Segurado, poderá dar-lhe ciência, por escrito, de sua decisão de cancelar o contrato. 2º O cancelamento só será eficaz 30 (trinta) dias após a notificação, devendo ser restituída pela Seguradora a diferença do prêmio. 3º A Seguradora poderá propor a continuidade do contrato e cobrar a diferença do prêmio, ressalvando-se o prazo previsto no parágrafo 1º deste artigo. CAPÍTULO XXI - REDUÇÃO DO RISCO Art. 50 Salvo disposição em contrário, nas Condições Particulares, a diminuição do risco no curso do contrato não acarreta a redução do prêmio estipulado; mas, se a redução do risco for considerável, o Segurado poderá exigir a revisão do prêmio, ou o cancelamento do contrato. CAPÍTULO XXII - SUB-ROGAÇÃO Art. 51 A Seguradora, ao pagar a correspondente indenização, por motivo de sinistro coberto pela presente apólice de seguro, ficará automaticamente sub-rogada em todos os direitos e ações que competirem ao Segurado, contra terceiros, obrigando-se o Segurado a facilitar os meios ao pleno exercício dessa subrogação. 1º A Seguradora não pode se valer do instituto da subrogação contra o Segurado. 2º Fica entendido e acordado que, quando as mercadorias forem transportadas por transportadores subcontratados, ficam esses, para todos os efeitos, equiparados a prepostos do Segurado, não cabendo, portanto, ação regressiva contra tais subcontratados, desde que o conhecimento rodoviário emitido ABR/12 8
9 para o respectivo transporte seja, de fato, do próprio Segurado e emitido obrigatoriamente antes do início dos riscos. 3º Salvo dolo, a sub-rogação não tem lugar se o dano foi causado pelo cônjuge do Segurado, seus descendentes ou ascendentes, consanguíneos e afins. CAPÍTULO XXIII - FORO COMPETENTE Art. 52 O foro do domicílio do Segurado é competente para dirimir toda e qualquer controvérsia relativa ao presente contrato. CAPÍTULO XXIV - PRESCRIÇÃO Art. 53 Os prazos prescricionais serão aqueles determinados em lei. CAPÍTULO XXV - FORMA DE CONTRATAÇÃO DO SEGURO Art. 54 Este seguro será contratado a Primeiro Risco Absoluto. Parágrafo único. Respeitados os Limites de Garantia previstos nestas Condições Gerais, entende-se por Primeiro Risco Absoluto aquele em que a Seguradora responde pelos prejuízos integralmente, até o limite máximo de indenização. CAPÍTULO XXVI - SALVADOS Art. 55 A Seguradora poderá, de acordo com o Segurado, diligenciar para o aproveitamento ou venda dos salvados, ficando entendido e acordado que qualquer medida tomada pela Seguradora não implicará o reconhecimento da obrigação de indenizar os danos ocorridos. TÍTULO II - COBERTURAS ADICIONAIS DO SEGURO OBRIGATÓRIO DE RCTR C Nº 01 - COBERTURA ADICIONAL DE OPERAÇÕES DE CARGA / DESCARGA / IÇAMENTO RISCOS COBERTOS Art. 1º Em complemento ao Capítulo I Objeto do Seguro e Riscos Cobertos, das Condições Gerais deste seguro, mediante pagamento de prêmio adicional, será concedido o pagamento das reparações pecuniárias pelas quais, por disposição de lei, for o Segurado responsável, em virtude de danos materiais sofridos pelos bens ou mercadorias, objeto deste seguro, durante as operações de carga e descarga, com ou sem içamento, por ele efetuadas, desde que tais operações sejam executadas exclusivamente por aparelhagem e máquinas especiais adequadas à natureza e ao peso da carga transportada. Parágrafo único. O pagamento das reparações pecuniárias de que trata o caput será feito, pela Seguradora, diretamente ao terceiro proprietário dos bens ou mercadorias. LIMITE DE GARANTIA Art. 2º A presente cobertura garante a reparação do prejuízo até o valor do Limite Máximo de Garantia, conforme definido no Capítulo VI das Condições Gerais desta apólice. CONDIÇÕES DA COBERTURA Art. 3º As condições para a concessão desta cobertura são as seguintes: I - a inclusão desta cobertura na apólice será efetuada a partir da expressa solicitação do Segurado e da correspondente aceitação por parte da Seguradora. A Seguradora deverá se pronunciar, sobre sua aceitação ou não, dentro dos seguintes prazos: a) 15 (quinze) dias após o recebimento da comunicação, quando se tratar de seguro novo; b) 3 (três) dias úteis após o recebimento da comunicação, quando a apólice já estiver em vigor, situação em que a inclusão da cobertura será feita mediante endosso. II - uma vez solicitada a inclusão da cobertura, obriga-se o Segurado transportador a mencionar, no campo da averbação destinado a Observações, a expressão: operações de carga / descarga / içamento, sempre e quando for realizar este tipo de operação, caso em que será aplicada a taxa adicional. III - a ausência de manifestação, por escrito, da Seguradora, dentro dos prazos previstos no inciso I, acima, caracterizará a aceitação tácita do risco proposto. RATIFICAÇÃO Art. 4º Ratificam-se integralmente as disposições das Condições Transportador Rodoviário - Carga que não tenham sido alteradas pela presente Cobertura Adicional. Nº 02 - COBERTURA ADICIONAL PARA VIAGEM RODOVIÁRIA COM PERCURSO COMPLEMENTAR FLUVIAL RISCOS COBERTOS Art. 1º Fica entendido e acordado que a cobertura do Seguro Obrigatório de Responsabilidade Civil do Transportador Rodoviário - Carga será estendida aos percursos fluviais nos Estados do Acre, Amazonas, Amapá, Pará, Rondônia e Roraima, mediante pagamento de prêmio adicional. CONDIÇÕES DE COBERTURA Art. 2º As condições para a concessão desta cobertura são as seguintes: I - o transporte hidroviário deverá ser parte integrante do transporte rodoviário, como seu complemento; II - os riscos garantidos no percurso fluvial serão os mesmos que, por analogia, se enquadram no conceito de riscos cobertos das Condições Gerais deste seguro; III - a inclusão desta cobertura na apólice será efetuada a partir da expressa solicitação do Segurado e da correspondente aceitação por parte da Seguradora. A Seguradora deverá se pronunciar, sobre sua aceitação ou não, dentro dos seguintes prazos: a) 15 (quinze) dias após o recebimento da comunicação, ABR/12 9
10 quando se tratar de seguro novo; b) 3 (três) dias úteis após o recebimento da comunicação, quando a apólice já estiver em vigor, situação em que a inclusão da cobertura será feita mediante endosso. IV - uma vez solicitada a extensão do seguro, obriga-se o Segurado transportador a mencionar, no campo da averbação destinado a Observações, a expressão: viagem rodoviária com percurso complementar fluvial, sempre e quando for realizar um transporte hidroviário em qualquer das Unidades da Federação supracitadas, caso em que será aplicada a taxa adicional. V - a ausência de manifestação, por escrito, da Seguradora, dentro dos prazos previstos no inciso III, acima, caracterizará a aceitação tácita do risco proposto. RATIFICAÇÃO Art. 3º Ratificam-se integralmente as disposições das Condições Transportador Rodoviário - Carga que não tenham sido alteradas pela presente Cobertura Adicional. Nº 03 - COBERTURA ADICIONAL PARA EXTENSÃO DE COBERTURA AO VALOR DOS IMPOSTOS SUSPENSOS E/OU BENEFÍCIOS INTERNOS RISCOS COBERTOS Art. 1º Fica entendido e acordado que, a cobertura do Seguro Obrigatório de Responsabilidade Civil do Transportador Rodoviário Carga, será estendida ao valor dos Impostos Suspensos e/ou Benefícios Internos, mediante pagamento de prêmio adicional, no caso de transporte de mercadorias que, por disposições legais, gozem de benefícios fiscais, desde que tal valor conste expressamente no conhecimento de transporte. AVERBAÇÕES Art. 2º O Segurado se obriga a incluir esta verba em todos os embarques em que existirem Impostos Suspensos e/ou Benefícios Internos. Art. 3º O não cumprimento da obrigação, de averbar todas as verbas referentes a esses impostos ou benefícios, implica a imediata rescisão desta cobertura e a perda do direito de receber, desta Seguradora, quaisquer indenizações por força deste seguro, tenha ou não sido averbado o embarque, ressalvado o disposto no artigo 10 do Capítulo VI das Condições Gerais deste seguro. CONDIÇÕES DA COBERTURA Art. 4º As condições para a concessão desta cobertura são as seguintes: I - a inclusão desta cobertura na apólice será efetuada a partir da expressa solicitação do Segurado e da correspondente aceitação por parte da Seguradora. A Seguradora deverá se pronunciar, sobre sua aceitação ou não, dentro dos seguintes prazos: a) 15 (quinze) dias após o recebimento da comunicação, quando se tratar de seguro novo; b) 3 (três) dias úteis após o recebimento da comunicação, quando a apólice já estiver em vigor, situação em que a inclusão da cobertura será feita mediante endosso. II - uma vez solicitada a inclusão da cobertura, obriga-se o Segurado transportador a mencionar, no campo da averbação destinado a Observações, a expressão: impostos suspensos e/ou benefícios internos, sempre e quando for realizar este tipo de operação, caso em que será aplicada a taxa adicional. III - a ausência de manifestação, por escrito, da Seguradora, dentro dos prazos previstos no inciso I, acima, caracterizará a aceitação tácita do risco proposto. RATIFICAÇÃO Art. 5º Ratificam-se integralmente as disposições das Condições Transportador Rodoviário - Carga que não tenham sido alteradas pela presente Cobertura Adicional. Nº 04 - COBERTURA ADICIONAL PARA O TRANSPORTE DE CARGAS EXCEPCIONAIS / ESPECIAIS RISCOS COBERTOS Art. 1º Em complemento ao Capítulo I - Objeto do Seguro e Riscos Cobertos, das Condições Gerais deste seguro, mediante pagamento de prêmio adicional, será concedido o pagamento das reparações pecuniárias pelas quais, por disposição de lei, for o Segurado responsável, em virtude de danos materiais sofridos pelos bens ou mercadorias, objeto deste seguro, desde que aqueles danos materiais ocorram durante o transporte e sejam causados diretamente por: I - operações de carga e descarga, com ou sem içamento; II - deslizamento ou tombamento da carga; III - amassamento ou amolgamento da carga; IV - má arrumação e/ou mau acondicionamento da carga. 1º A presente cobertura aplica-se exclusivamente aos seguros de transportes de cargas excepcionais / especiais, assim consideradas todas as cargas de grandes dimensões (largura, comprimento e altura) e/ou peso, que, face às suas peculiaridades, somente possam trafegar em veículos apropriados e mediante autorização especial de trânsito, expedida pelos órgãos competentes. 2º Em decorrência do disposto nos incisos III e IV deste artigo, o inciso X do artigo 4º do Capítulo II Riscos Não Cobertos, das Condições Gerais deste seguro, fica substituído pelo texto a seguir: X - extravio, quebra, derrame, vazamento, arranhadura, água doce ou de chuva, oxidação ou ferrugem, mancha de rótulo, paralisação de máquinas frigoríficas, furto, roubo total ou parcial; contaminação ou contato com outras mercadorias, a não ser que se verifiquem em virtude de ocorrência prevista e coberta nos termos do Capítulo I destas Condições Gerais, ou ainda, que seja contratada Cobertura Adicional, específica para determinado risco, prevista nas Condições ABR/12 10
11 Gerais deste contrato ; 3º O pagamento das reparações pecuniárias de que trata o caput será feito, pela Seguradora, diretamente ao terceiro proprietário dos bens ou mercadorias. CONDIÇÕES DA COBERTURA Art. 2º As condições para a concessão desta cobertura são: I - O transporte da carga excepcional deverá ser, previamente, viabilizado por equipe de engenharia especializada, devidamente cadastrada e autorizada pelos órgãos jurisdicionadores das estradas e vias. 1º Em se tratando de peças cujas características de excepcionalidade sejam apenas suas dimensões, deverá ser efetuada, no mínimo, a viabilização geométrica do itinerário a ser cumprido, o que consiste em verificar a eventual existência de obstáculos a serem removidos ou contornados durante a realização do transporte. 2º Quando a excepcionalidade da carga for o seu peso, caberá a viabilização estrutural do itinerário, examinando todas as obras de arte (pontes, viadutos, elevados, etc.), abrangidas pelo trajeto. Esse exame compreenderá a análise estrutural, em projeto, das referidas obras de arte, bem como o exame físico das mesmas, para verificar a sua capacidade estrutural na época do transporte. II - A inclusão desta cobertura na apólice será efetuada a partir da expressa solicitação do Segurado e da correspondente aceitação por parte da Seguradora. A Seguradora deverá se pronunciar, sobre sua aceitação ou não, dentro dos seguintes prazos: a) 15 (quinze) dias após o recebimento da comunicação, quando se tratar de seguro novo; b) 3 (três) dias úteis após o recebimento da comunicação, quando a apólice já estiver em vigor, situação em que a inclusão da cobertura será feita mediante endosso. III - Uma vez solicitada a inclusão da cobertura, obriga-se o Segurado transportador a mencionar, no campo da averbação destinado a Observações, a expressão: transporte de cargas excepcionais / especiais, sempre e quando for realizar este tipo de operação, caso em que será aplicada a taxa adicional. IV - A ausência de manifestação, por escrito, da Seguradora, dentro dos prazos previstos no inciso II, acima, caracterizará a aceitação tácita do risco proposto. RATIFICAÇÃO Art. 3º Ratificam-se integralmente as disposições das Condições Transportador Rodoviário - Carga que não tenham sido alteradas pela presente Cobertura Adicional. Nº 08 - CLÁUSULA ADICIONAL DE ASSISTÊNCIA À CARGA - BÁSICA RISCOS COBERTOS E OBJETO DO SEGURO Art. 1º Em complemento ao Capítulo I - Objeto do Seguro e Riscos Cobertos, das Condições Gerais deste seguro, mediante pagamento de prêmio adicional e inclusão desta cláusula na apólice, será concedido o reembolso, até o Limite Máximo de Garantia contratado para esta cláusula, das despesas, pelas quais o Segurado vier a ser responsável civilmente em sentença judicial transitada em julgado ou em acordo autorizado de modo expresso pela Seguradora, relativas à reparações por danos materiais causados involuntariamente a terceiros pelas mercadorias transportadas por rodovias, resultantes de poluição súbita e acidental ocorridas na pista e acostamento, e desde que decorrentes dos seguintes acidentes rodoviários: I - colisão e/ou capotagem e/ou abalroamento e/ou tombamento do veículo transportador; II - incêndio ou explosão no veículo transportador. 1º Para os efeitos desta cláusula, as despesas abrangidas, nos termos do caput do artigo 1º acima, devem ser originárias, exclusivamente de: a) Limpeza de pista e/ou acostamento; b) Contenção e remoção da mercadoria e/ou de seus resíduos em pista e/ou acostamento; c) Utilização de produtos específicos para anulação dos efeitos causados pela mercadoria sinistrada; d) Transbordo, operação de carga e/ou descarga e armazenamento da mercadoria sinistrada e seu transporte até o local de destinação dos resíduos citados na alínea b acima; e) Limpeza e desinfecção do compartimento de carga do veículo utilizado para o transbordo da mercadoria e de seus resíduos. f) Tratamento, destruição e destinação final de resíduos, desde que determinado por meio de laudo de um órgão ambiental competente; CONDIÇÕES DE COBERTURA Art. 2º As condições para a concessão desta cobertura são as seguintes: I - A COBERTURA DAS DESPESAS DESCRITAS NO ARTIGO 1º, DESTA CLÁUSULA, SOMENTE SERÁ GARANTIDA SE O EVENTO DANOSO CAUSADOR DA POLUIÇÃO TIVER DURAÇÃO MÁXIMA DE 72(SETENTA E DUAS) HORAS A CONTAR DA DATA E HORA DA OCORRÊNCIA DO ACIDENTE RODOVIÁRIO; II - Os serviços deverão ser executados por empresa especializada e recomendada por esta Seguradora na assistência a ocorrências com produtos químicos e/ou perigosos; III - As operações de transbordo, carga e descarga, deverão ser executadas exclusivamente por aparelhagem e máquinas especiais adequadas à natureza e ao peso da carga transportada; ABR/12 11
12 IV - O transporte de resíduos até o local de destinação deverá ser realizado, desde que não haja nenhum impedimento legal para sua remoção; V - O reembolso previsto nesta cláusula somente será realizado se respeitada às exclusões e condições da referida cobertura e se reclamada dentro do período de vigência da apólice de seguro, e ainda, limitado ao valor do Limite Máximo de Garantia contratado pelo Segurado para esta cláusula, ficando sob responsabilidade do mesmo os valores excedentes caso existam. RISCOS NÃO COBERTOS Art. 3º Além dos riscos não cobertos, previstos no Capítulo II Riscos Não Cobertos das Condições Gerais deste seguro, a presente cláusula adicional não garantirá os prejuízos e despesas, mesmo que em conseqüência dos riscos cobertos previstos no Capítulo I Objeto do Seguro e Riscos Cobertos da referida condição geral, provenientes direta ou indiretamente de: I - qualquer evento ocorrido durante a permanência do objeto segurado nos armazéns de propriedade, administração, controle ou influência do Segurado, do embarcador, do consignatário, do beneficiário, do destinatário, do transportador, do despachante ou de seus agentes, representantes ou prepostos; II - quaisquer danos e despesas resultantes de poluição e/ou contaminação ambiental ou ecológica, mesmo que súbita e acidental; III - quaisquer despesas com serviços de reparação e/ou remediação de área contaminada pela mercadoria transportada; IV - quaisquer custas judiciais, cível e criminal de honorários de advogados e demais despesas relacionadas com o processo e a defesa do Segurado; V - recapeamento ou troca de piso, pintura, recuperação ou troca de acessórios e/ou equipamentos da pista e acostamento; VI - despesas obtidas, exclusivamente, com o resgate ou socorro do veículo transportador; VII - danos morais; VIII - acidentes de qualquer natureza e suas conseqüências, sofridos por terceiros e/ou seus bens, direta ou indiretamente, durante a operação de limpeza da área poluída e desobstrução da pista e/ou acostamento, salvamento ou salvaguarda das mercadorias cobertas pelo seguro; IX - multas e fianças de quaisquer natureza, assim como obrigações fiscais e/ou tributárias; X - inobservância as disposições que disciplinam o transporte de carga (inclusive produtos perigosos) por rodovia; XI - danos causados por atos ilícitos dolosos ou por culpa grave equiparável ao dolo, praticados pelo Segurado, pelo beneficiário ou pelo representante legal, de um ou de outro, e ainda, quando se tratar de pessoa jurídica, a exclusão aplica- se aos sócios controladores, seus dirigentes e administradores legais, beneficiários e respectivos representantes legais. XII - danificação ou destruição voluntária por ato ilícito de qualquer pessoa ou pessoas, inclusive atos de má-fé, vandalismo e sabotagem; XIII - ato terrorista, independente de seu propósito, quando reconhecido como atentatório à ordem pública pela autoridade competente; XIV - qualquer outro evento não amparado de cobertura na apólice de seguro. XV - despesas com a revisão total ou parcial dos serviços garantidos por esta cobertura adicional; XVI - responsabilidades assumidas pelo segurado por contratos ou convenções, que não sejam decorrentes de obrigações civis legais. XVII - danos conseqüentes do não cumprimento ou cumprimento parcial de obrigações por força exclusiva de contratos e/ou convenções; XVIII - qualquer reclamação quando, entre o segurado e o terceiro reclamante, existir participação acionária ou por cota, até a qualidade de pessoa física que, isoladamente ou em conjunto, exerçam ou tenham possibilidade de exercer controle comum da empresa segurada e da empresa reclamante; XIX - perdas financeiras, inclusive lucros cessantes; XX - danos ecológicos e/ou ambientais. XXI - quaisquer danos causados a empregados ou prepostos do segurado quando a seu serviço; XXII - danos ou despesas relativas a radiações ionizantes ou contaminação pela radioatividade de qualquer combustível nuclear ou de qualquer resíduo nuclear XXIII - danos ou despesas que excedam ao Limite Máximo de Garantia contratado pelo Segurado para esta cláusula. XXIV - evento danoso causador da poluição que tiver duração superior de 72(setenta e duas) horas a contar da data e hora da ocorrência do acidente rodoviário; BENS OU MERCADORIAS NÃO COMPREENDIDOS NO SEGURO Art. 4º Não estão abrangidos pela presente cláusula os bens e/ou mercadorias identificados conforme Capítulo IV Bens ou Mercadorias Não Compreendidos no Seguro, das Condições Gerais deste seguro. LIMITE MÁXIMO DE GARANTIA Art. 5º Fica entendido e acordado que será realizado o reembolso das reparações pecuniárias, conforme artigo 1º deste clausulado, até o valor do Limite Máximo de Garantia por veículo/acúmulo, fixado na apólice, para os riscos objeto desta Cláusula, em relação a um mesmo sinistro. 1º Considerar-se-á um mesmo sinistro o conjunto das perdas e/ou danos materiais decorrentes da mesma ocorrência ou fato gerador, ocorridos na mesma viagem e mesmo local ABR/12 12
13 2º O estabelecimento de Limite Máximo de Garantia para esta cláusula, conforme previsto no caput, não revoga as disposições constantes no Capítulo VI Limite Máximo de Garantia e no Capítulo VII Importância Segurada das Condições Gerais deste seguro, que deverão ser, obrigatoriamente, observadas. GLOSSÁRIO Acostamento: faixa que margeia uma rodovia e se destina principalmente a paradas de emergência dos veículos. Dano Ecológico: espécie de dano ambiental que afetam o solo e a água. Dano Ambiental: degradação do meio-ambiente, causada por fatos ou atos nocivos aos ciclos biológicos. Dano Moral: ofensa ou violação que, mesmo sem ferir ou causar estragos aos bens patrimoniais de uma pessoa, ofenda seus princípios e valores morais, tais como os que se referem a sua liberdade, a sua honra, a seus sentimentos, a sua dignidade e/ ou de sua família. Meio Ambiente: conjunto de elementos naturais e culturais que favorecem o desenvolvimento pleno da vida em todas as suas formas. Pista: leito pavimentado das estradas de rodagem. Poluição: presença na pista e/ou acostamento de resíduos sólidos ou líquidos que venham a prejudicar a utilização da rodovia. Poluição Ambiental Súbita e Acidental: degradação involuntária da qualidade ambiental, ocasionada por acidente envolvendo os bens e/ou mercadorias transportadas pelo Segurado que afete desfavoravelmente a fauna, a flora e as condições estéticas ou sanitárias do local da ocorrência. Remediação: neutralizar os danos de agentes poluentes e/ou contaminantes no meio ambiente afetado pelo acidente rodoviário. Tancagem: armazenamento de líquidos em tanques. Resíduos: remanescente dos bens e mercadorias transportadas após a ocorrência de acidente rodoviário. RATIFICAÇÃO Art. 6º Ratificam-se integralmente as disposições das Condições Transportador Rodoviário de Carga RCTR-C, que não tenham sido alteradas pela presente Cláusula. Nº 09 - CLÁUSULA ADICIONAL DE ASSISTÊNCIA À CARGA - COMPLETA RISCOS COBERTOS E OBJETO DO SEGURO Art. 1º Em complemento ao Capítulo I - Objeto do Seguro e Riscos Cobertos, das Condições Gerais deste seguro, mediante pagamento de prêmio adicional e inclusão desta cláusula na apólice, será concedido o reembolso, até o Limite Máximo de Garantia contratado para esta cláusula, das despesas, pelas quais o Segurado vier a ser responsável civilmente em sentença judicial transitada em julgado ou em acordo autorizado de modo expresso pela Seguradora, relativas à reparações por danos materiais causados involuntariamente a terceiros pelas mercadorias transportadas por rodovias, resultantes de poluição e/ou contaminação ambiental súbita e acidental ocorridas na pista e acostamento, e desde que decorrentes dos seguintes acidentes rodoviários: I - colisão e/ou capotagem e/ou abalroamento e/ou tombamento do veículo transportador; II - incêndio ou explosão no veículo transportador. 1º Para os efeitos desta cláusula, as despesas abrangidas, nos termos do caput do artigo 1º acima, devem ser originárias, exclusivamente de: a) Limpeza de pista e/ou acostamento; b) Contenção e remoção da mercadoria e/ou de seus resíduos em pista e/ou acostamento; c) Utilização de produtos específicos para anulação dos efeitos causados pela mercadoria sinistrada; d) Transbordo, operação de carga e/ou descarga e armazenamento da mercadoria sinistrada e seu transporte até o local de destinação dos resíduos citados na alínea b acima; e) Limpeza e desinfecção do compartimento de carga do veículo utilizado para o transbordo da mercadoria e de seus resíduos. f) Tratamento, destruição e destinação final de resíduos, desde que determinado por meio de laudo de um órgão ambiental competente; g) Limpeza emergencial da área contaminada pela mercadoria transportada; h) Reparação e remediação emergencial da área contaminada pela mercadoria transportada; i) Custas judiciais de foro cível e/ou criminal, honorários de advogados e despesas relacionadas com o processo e a defesa do Segurado, devidamente comprovadas. j) Danos morais, exceto em razão de fatos não relacionados ao acidente rodoviário coberto e indenizável nesta cláusula adicional. 2º No caso descrito na alínea i acima, o Segurado deverá, obrigatoriamente, informar a seguradora sobre qualquer ação judicial que venha a sofrer, bem como, remeter cópia da documentação judicial, juntamente com o contrato de honorários do advogado nomeado para a sua defesa, podendo a Seguradora intervir na ação, na qualidade de assistente. CONDIÇÕES DE COBERTURA Art. 2º As condições para a concessão desta cobertura são as seguintes: I - A COBERTURA DAS DESPESAS DESCRITAS NO ARTIGO 1º, DESTA CLÁUSULA, SOMENTE SERÁ GARANTIDA SE O EVENTO DANOSO CAUSADOR DA POLUIÇÃO E/OU CONTAMINAÇÃO TIVER DURAÇÃO MÁXIMA DE 72(SETENTA E DUAS) HORAS A CONTAR DA DATA E HORA DA OCORRÊNCIA DO ACIDENTE RODOVIÁRIO; II - Os serviços deverão ser executados por empresa especializada e recomendada por esta Seguradora na assistência a ocorrências com produtos químicos e/ou perigosos; III - As operações de transbordo, carga e descarga, deverão ser executadas exclusivamente por aparelhagem e máquinas especiais adequadas à natureza e ao peso da carga transportada; ABR/12 13
14 IV - O transporte de resíduos até o local de destinação deverá ser realizado, desde que não haja nenhum impedimento legal para sua remoção; V - O reembolso previsto nesta cláusula somente será realizado se respeitada às exclusões e condições da referida cobertura e se reclamada dentro do período de vigência da apólice de seguro, e ainda, limitado ao valor do Limite Máximo de Garantia contratado pelo Segurado para esta cláusula, ficando sob responsabilidade do mesmo os valores excedentes caso existam. RISCOS NÃO COBERTOS Art. 3º Além dos riscos não cobertos, previstos no Capítulo II Riscos Não Cobertos das Condições Gerais deste seguro, a presente cláusula adicional não garantirá os prejuízos e despesas, mesmo que em conseqüência dos riscos cobertos previstos no Capítulo I Objeto do Seguro e Riscos Cobertos da referida Condição Geral, provenientes direta ou indiretamente de: I - qualquer evento ocorrido durante a permanência do objeto segurado nos armazéns de propriedade, administração, controle ou influência do Segurado, do embarcador, do consignatário, do beneficiário, do destinatário, do transportador, do despachante ou de seus agentes, representantes ou prepostos; II - recapeamento ou troca de piso, pintura, recuperação ou troca de acessórios e/ou equipamentos da pista e acostamento; III - despesas obtidas, exclusivamente, com o resgate ou socorro do veículo transportador; IV - acidentes de qualquer natureza e suas conseqüências, sofridos por terceiros e/ou seus bens, direta ou indiretamente, durante a operação de limpeza da área poluída e/ou contaminada e desobstrução da pista e/ou acostamento, salvamento ou salvaguarda das mercadorias cobertas pelo seguro; V - multas e fianças de quaisquer natureza, assim como obrigações fiscais e/ou tributárias; VI - inobservância as disposições que disciplinam o transporte de carga (inclusive produtos perigosos) por rodovia; VII - danos causados por atos ilícitos dolosos ou por culpa grave equiparável ao dolo, praticados pelo Segurado, pelo beneficiário ou pelo representante legal, de um ou de outro, e ainda, quando se tratar de pessoa jurídica, a exclusão aplica- se aos sócios controladores, seus dirigentes e administradores legais, beneficiários e respectivos representantes legais; VIII - danificação ou destruição voluntária por ato ilícito de qualquer pessoa ou pessoas, inclusive atos de má-fé, vandalismo e sabotagem; IX - ato terrorista, independente de seu propósito, quando reconhecido como atentatório à ordem pública pela autoridade competente; X - qualquer outro evento não amparado de cobertura na apólice de seguro; XI - despesas com a revisão total ou parcial dos serviços garantidos por esta cobertura adicional; XII - responsabilidades assumidas pelo segurado por contratos ou convenções, que não sejam decorrentes de obrigações civis legais; XIII - danos consequentes do não cumprimento ou cumprimento parcial de obrigações por força exclusiva de contratos e/ou convenções; XIV - qualquer reclamação quando, entre o segurado e o terceiro reclamante, existir participação acionária ou por cota, até a qualidade de pessoa física que, isoladamente ou em conjunto, exerçam ou tenham possibilidade de exercer controle comum da empresa segurada e da empresa reclamante; XV - perdas financeiras, inclusive lucros cessantes; XVI - quaisquer danos causados a empregados ou prepostos do segurado quando a seu serviço; XVII - condenações por Danos Morais impostas ao Segurado, em razão de fatos não relacionados ao acidente rodoviário coberto e indenizável nesta cláusula; XVIII - danos ou despesas relativas a radiações ionizantes ou contaminação pela radioatividade de qualquer combustível nuclear ou de qualquer resíduo nuclear; XIX - danos ou despesas que excedam ao Limite Máximo de Garantia contratado pelo Segurado para esta cláusula. XX - evento danoso causador da poluição e/ou contaminação que tiver duração superior de 72(setenta e duas) horas a contar da data e hora da ocorrência do acidente rodoviário; BENS OU MERCADORIAS NÃO COMPREENDIDOS NO SEGURO Art. 4º Não estão abrangidos pela presente cláusula os bens e/ou mercadorias identificados conforme Capítulo IV Bens ou Mercadorias Não Compreendidos no Seguro, das Condições Gerais deste seguro. LIMITE MÁXIMO DE GARANTIA Art. 5º Fica entendido e acordado que será realizado o reembolso das reparações pecuniárias, conforme artigo 1º deste clausulado, até o valor do Limite Máximo de Garantia por veículo/acúmulo, fixado na apólice, para os riscos objeto desta Cláusula, em relação a um mesmo sinistro. 1º Considerar-se-á um mesmo sinistro o conjunto das perdas e/ou danos materiais decorrentes da mesma ocorrência ou fato gerador, ocorridos na mesma viagem e mesmo local. 2º O estabelecimento de Limite Máximo de Garantia para esta cláusula, conforme previsto no caput, não revoga as disposições constantes no Capítulo VI Limite Máximo de Garantia e no Capítulo VII Importância Segurada das Condições Gerais deste seguro, que deverão ser, obrigatoriamente, observadas ABR/12 14
15 GLOSSÁRIO Acostamento: faixa que margeia uma rodovia e se destina principalmente a paradas de emergência dos veículos. Dano Ecológico: espécie de dano ambiental que afetam o solo e a água. Dano Ambiental: degradação do meio-ambiente, causada por fatos ou atos nocivos aos ciclos biológicos. Dano Moral: ofensa ou violação que, mesmo sem ferir ou causar estragos aos bens patrimoniais de uma pessoa, ofenda seus princípios e valores morais, tais como os que se referem a sua liberdade, a sua honra, a seus sentimentos, a sua dignidade e/ ou de sua família. Meio Ambiente: conjunto de elementos naturais e culturais que favorecem o desenvolvimento pleno da vida em todas as suas formas. Pista: leito pavimentado das estradas de rodagem. Poluição: presença na pista e/ou acostamento de resíduos sólidos ou líquidos que venham a prejudicar a utilização da rodovia. Poluição Ambiental Súbita e Acidental: degradação involuntária da qualidade ambiental, ocasionada por acidente envolvendo os bens e/ou mercadorias transportadas pelo Segurado que afete desfavoravelmente a fauna, a flora e as condições estéticas ou sanitárias do local da ocorrência. Remediação: neutralizar os danos de agentes poluentes e/ou contaminantes no meio ambiente afetado pelo acidente rodoviário. Tancagem: armazenamento de líquidos em tanques. Resíduos: remanescente dos bens e mercadorias transportadas após a ocorrência de acidente rodoviário. RATIFICAÇÃO Art. 6º Ratificam-se integralmente as disposições das Condições Transportador Rodoviário de Carga RCTR-C, que não tenham sido alteradas pela presente Cláusula. TÍTULO III - CLÁUSULAS ESPECÍFICAS DO SEGURO OBRIGATÓRIO DE RCTR C Nº CLÁUSULA ESPECÍFICA DE AVERBAÇÕES SIMPLIFICADAS Art. 1º Pela presente cláusula, de acordo com o disposto no Capítulo XII - Averbações, das Condições Gerais deste seguro, fica entendido que a averbação simplificada, referente aos conhecimentos emitidos a cada mês, deverá ser entregue à Seguradora em conformidade com a opção constante na proposta de seguro, dentro de um dos prazos abaixo especificados: I - averbação mensal: até o dia 15 (quinze) do mês imediatamente subsequente, acompanhada da relação dos embarques realizados. II - averbação quinzenal: até o 5 (quinto) dia útil da quinzena imediatamente subsequente, acompanhada da relação dos embarques realizados. III - averbação semanal: até o 3 (terceiro) dia útil da semana imediatamente subsequente, acompanhada da relação dos embarques realizados. IV - averbação diária: até o 3 (terceiro) dia útil após o embarque, acompanhada da relação dos embarques realizados. Art. 2º O Segurado assume a obrigação de fornecer, à Seguradora, os elementos e provas que lhe forem solicitados, para a verificação do fiel cumprimento da obrigação de averbar todos os embarques abrangidos pela apólice. Art. 3º O não cumprimento da obrigação de averbar todos os embarques abrangidos pela apólice, quaisquer que sejam seus valores, implica, de pleno direito, a imediata rescisão deste contrato e a isenção de responsabilidade da Seguradora em relação ao pagamento de qualquer indenização decorrente deste seguro, ressalvado o disposto no artigo 10 do Capítulo VI, das Condições Gerais deste seguro. Art. 4º Se o Segurado deixar de observar o prazo de entrega das averbações conforme previsto acima, a Seguradora poderá promover o cancelamento unilateral desta cláusula, mediante aviso escrito ao Segurado. Art. 5º Ratificam-se integralmente as disposições das Condições Transportador Rodoviário - Carga que não tenham sido alteradas pela presente Cláusula Específica. Nº CLÁUSULA ESPECÍFICA PARA TRANSPORTE DE MUDANÇAS DE MÓVEIS E UTENSÍLIOS (RESIDENCIAIS OU DE ESCRITÓRIO) Art. 1º Fica entendido e concordado que a cobertura concedida por esta apólice se estende ao transporte de móveis e utensílios, entendendo-se, como tais, o conjunto de todos os objetos que guarnecem uma residência ou escritório, quer acondicionados ou não, desde que seu valor seja, separadamente, mencionado no conhecimento de embarque ou documento fiscal equivalente. Art. 2º Não se enquadram no conceito de móveis e utensílios quaisquer objetos que se destinem a fins comerciais ou que representem valores negociáveis, como apólices, bilhetes de loteria, cartões de crédito, cartões telefônicos, cartões de estacionamento em geral, cheques, contas, comprovantes de débito, e dinheiro, em moeda ou papel; diamantes industriais, documentos e obrigações de qualquer espécie, escrituras, jóias e pedras preciosas ou semipreciosas, metais preciosos e semipreciosos e suas ligas (trabalhadas ou não), notas, notas promissórias, pérolas em geral, registros, selos e estampilhas, talões de cheque, títulos, vales- alimentação, vales - refeição, valores e objetos de arte, estes últimos entendidos como quadros, esculturas, antiguidades e coleções. Parágrafo único. Não obstante o disposto no caput, poderão ser enquadrados, no conceito de mudança, objetos de arte, entendidos como quadros, esculturas, antiguidades e coleções, desde que seu valor total seja, no máximo, equivalente a 10% (dez por cento) do valor total da mudança, observado ainda o disposto no ABR/12 15
16 artigo 5º desta cláusula específica e no seu parágrafo primeiro. Art. 3º O Segurado se obriga a efetuar o seguro sobre o valor de todos os móveis e utensílios, objetos de transporte que compõem a mudança, no estado em que se encontrem, observado o disposto no artigo 2º acima. Art. 4º Antes do início dos riscos, será anexada ao conhecimento de embarque ou documento equivalente, uma relação específica contendo todos os bens e/ou objetos do transporte, com a anotação dos seus respectivos valores unitários. Art. 5º Em caso de ocorrência de algum dos riscos cobertos pelo presente seguro, a Seguradora pagará, dentro dos limites fixados para cada bem e/ou objeto Segurado, os prejuízos efetivamente sofridos, e que serão calculados pelo valor declarado na relação de que trata o artigo 4º desta cláusula, não sendo considerados, para efeito de indenização, valores de ordem artística ou de estimação. 1º Na falta de declaração dos valores unitários, a indenização referente a cada objeto não poderá ultrapassar a 1% (um por cento) do valor total Segurado para o embarque. 2º O pagamento das reparações pecuniárias de que trata o caput será feito, pela Seguradora, diretamente ao terceiro proprietário dos móveis e utensílios. Art. 6º A Seguradora se reserva o direito de exigir a comprovação do valor declarado pelo beneficiário do seguro. Art. 7º Ratificam-se integralmente as disposições das Condições Transportador Rodoviário - Carga que não tenham sido alteradas pela presente Cláusula Específica. Nº CLÁUSULA ESPECÍFICA PARA TRANSPORTE DE ANIMAIS VIVOS Art. 1º Fica entendido e acordado que a cobertura concedida por esta Cláusula garante ao Segurado, o pagamento das reparações pecuniárias, pelos quais, por disposições de lei, for ele responsável, em virtude de morte ou fuga, de aves ou de outros animais vivos, desde que transportados em veículos adequados, e diretamente causadas pelos riscos constantes no Capítulo I Objeto do Seguro e Riscos Cobertos das Condições Gerais deste seguro. Parágrafo único. O pagamento das reparações pecuniárias de que trata o caput será feito, pela Seguradora, diretamente ao terceiro proprietário dos animais. Art. 2º Em caso de morte, inclusive decorrente de sacrifício de animais, a Seguradora somente será responsável pelos prejuízos, devidamente comprovados por documento hábil, passado por autoridade pública competente, onde conste a causa mortis. Art. 3º Em caso de fuga de animais, a responsabilidade da Seguradora fica limitada a ¾(Três quartos) do valor Segurado para cada animal. Parágrafo único. Recapturado(s) o(s) animal(ais), os desembolsos necessários e razoáveis, decorrentes das providências tomadas pelo Segurado ou seus prepostos, serão também reembolsados pela Seguradora, na proporção de ¾(Três quartos) dessas despesas, cujo total fica limitado a 50% (cinquenta por cento) do valor Segurado para cada animal. Art. 4º Esta cláusula não se aplica a animais reprodutores e/ ou de raça, cuja cobertura ficará sujeita a inspeção prévia e avaliação por perito designado pela Seguradora. Art. 5º Ratificam-se integralmente as disposições das Condições Transportador Rodoviário - Carga que não tenham sido alteradas pela presente Cláusula Específica. Nº CLÁUSULA ESPECÍFICA PARA TRANSPORTE DE OBJETOS DE ARTE Art. 1º Fica entendido e acordado que a cobertura concedida por esta apólice estende-se a transporte de objetos de arte, entendidos, como tais, quadros, esculturas, antiguidades e coleções. Art. 2º Fica também estabelecido, sob pena de nulidade da presente cobertura, que os objetos de arte somente poderão ser transportados em veículos de carroceria fechada, de propriedade do Segurado, e conduzido por motorista empregado do Segurado. Art. 3º Antes do início dos riscos, será obrigatoriamente anexada, ao conhecimento de embarque ou documento equivalente, uma relação específica, contendo todos os objetos de arte Segurados, com a anotação de seus respectivos valores unitários. Art. 4º O Segurado se obriga, ainda, a: I - manter um sistema de controle, para comprovação das entregas, o qual servirá para identificação quantitativa e qualitativa dos objetos de arte Segurados e de seu valor unitário; II - acondicionar convenientemente os objetos de arte segundo a sua natureza. Art. 5º No caso de embarques em que o valor total dos objetos de arte, transportados em um mesmo veículo, ultrapasse o Limite Máximo de Garantia específico fixado na apólice, a aceitação do risco fica sujeita a estudo, caso a caso. Art. 6º Apurações dos prejuízos e indenizações: I - os prejuízos serão apurados, tomando-se por base a reclamação e os documentos necessários à sua comprovação; II - serão indenizáveis, por esta cobertura, todas as despesas efetuadas com a finalidade de comprovação do evento e de redução de prejuízos; III - apurado o prejuízo, na forma acima indicada, a liquidação será processada, até o limite máximo de cada valor especificamente declarado na relação de que trata o artigo 3º desta Cláusula Específica. Art. 7º Em casos de sinistros em que objetos de arte sofram danos parciais: I - nenhum conserto ou restauração será feito sem a prévia aprovação da Seguradora; II - ocorrendo avarias em uma ou mais unidades componentes de um conjunto, ou de um jogo de peças, a obrigação da ABR/12 16
17 Seguradora se limitará ao custo da reposição de tais unidades ou ao conserto/restauração das mesmas, não sendo admitidas reivindicações relativas às unidades não afetadas pelo sinistro. Art. 8º Serão negociadas pelas partes as reivindicações relativas à desvalorização de objetos de arte restaurados e/ou consertados, ou substituídos, admitindo-se a intervenção de peritos, contratados de comum acordo. Parágrafo único. A indenização relativa à desvalorização estará limitada pela diferença, se positiva, entre o valor declarado no artigo 3º desta cláusula, para o objeto sinistrado, e a soma das quantias correspondentes ao custo da restauração, conserto e/ou substituição do objeto, aos honorários de peritos, se houver, e às despesas garantidas pelo inciso II do artigo 6º, acima. Art. 9º A Seguradora, independentemente de autorização do Segurado, ao invés de pagar, ao terceiro reclamante, proprietário dos objetos de arte Segurados, eventual indenização em espécie, poderá propor, ao mesmo, a substituição ou o conserto de qualquer objeto perdido ou danificado. 1º Caberá ao terceiro reclamante, proprietário dos objetos de arte Segurados, a escolha da forma de pagamento da indenização. 2º Na impossibilidade de reposição do objeto de arte Segurado, à época da liquidação, a indenização será paga em dinheiro. Art. 10 Em caso de sinistro, a Seguradora se reserva o direito de exigir a comprovação do valor declarado pelo beneficiário do seguro. Art. 11 Ratificam-se integralmente as disposições das Condições Transportador Rodoviário - Carga que não tenham sido alteradas pela presente Cláusula Específica. Nº CLÁUSULA ESPECÍFICA PARA TRANSPORTE DE CONTÊINERES Art. 1º Fica entendido e acordado que a cobertura concedida por esta apólice se estende ao transporte de contêineres de propriedade de terceiros. Art. 2º Além dos riscos não cobertos relacionados nas Condições Gerais desta apólice deste seguro, fica expressamente excluída a cobertura da responsabilidade por danos materiais provenientes direta ou indiretamente do uso, desgaste ordinário e/ou deterioração gradual dos contêineres. Art. 3º Na documentação fiscal hábil que acompanhar o contêiner, o Segurado se obriga a indicar o número, a marca e o valor correspondentes. Art. 4º Fica entendido e acordado que o averbamento deve ser realizado para todos os embarques envolvendo contêineres, na forma abaixo, sendo que a soma do valor da mercadoria e do valor do contêiner não poderá ultrapassar o Limite Máximo de Garantia deste seguro, uma vez que o mesmo corresponde ao máximo de indenização em caso de eventual sinistro: I - para cobertura do Contêiner com Carga : o valor do contêiner constante do documento de embarque deve ser somado ao valor da mercadoria; II - para cobertura do Contêiner Vazio : deve ser averbado apenas o valor do contêiner constante do documento de embarque. Art. 5º Ratificam-se integralmente as disposições das Condições Gerais para o Seguro Obrigatório de Responsabilidades Civil do Transportador Rodoviário de Carga que não tenham sido alteradas pela presente Cláusula Específica. Nº CLÁUSULA ESPECÍFICA PARA TRANSPORTE DE VEÍCULOS TRAFEGANDO POR MEIOS PRÓPRIOS Art. 1º Fica entendido e acordado que a cobertura concedida por esta apólice se estende ao transporte de veículos terrestres automotores, de propriedade de terceiros, trafegando por meios próprios. Art. 2º O Segurado se obriga a indicar a marca, o modelo, o tipo, o ano, o chassis, a placa (se cabível), e a Importância Segurada dos veículos objeto desta Cláusula Específica, na documentação fiscal hábil que os acompanhar. Parágrafo único. Para os efeitos desta cobertura, a Importância Segurada de cada veículo deverá ser igual ao valor constante da Nota Fiscal (no caso de veículos novos, zero Km, sem licença) ou igual ao valor constante em tabela de referência, divulgada em jornais de grande circulação ou em revistas especializadas (no caso de veículos usados), estipulada nas Condições Particulares. Art. 3º Fica ainda acordado que os motoristas dos veículos objeto desta Cláusula Específica deverão ter vínculo contratual com o Segurado. Art. 4º Ratificam-se integralmente as disposições das Condições Transportador Rodoviário - Carga que não tenham sido alteradas pela presente Cláusula Específica. Nº CLÁUSULA ESPECÍFICA PARA TRANSPORTE DE BEBIDAS Art. 1º Fica entendido e acordado que o Segurado deverá estipular no seu Conhecimento de Transporte Rodoviário ou documento equivalente os valores das mercadorias/cargas separadamente para a ida e para a volta, informando: I - Valor do Líquido; II - Valor do Vasilhame; III - Valor das Garrafeiras; Art. 2º No caso de vasilhames e garrafeiras estarem sendo transportados vazios, deverá ser estipulado somente o valor dos mesmos. Art. 3º Ratificam-se integralmente as disposições das Condições Transportador Rodoviário Carga que não tenham sido alteradas pela presente Cláusula Específica ABR/12 17
18 TABELA DE TAXAS PARA O SEGURO OBRIGATÓRIO DE RESPONSABILIDADE CIVIL DO TRANSPORTADOR RODOVIÁRIO DE CARGA (RCTR-C) Nº PARA DE AC AL AP AM BA CE DF ES GO MA MT MS MG PA PB PR PE PI RJ RN RS RO RR SC SP SE TO 01 ACRE 0,04 0,30 0,26 0,09 0,30 0,28 0,18 0,26 0,18 0,28 0,12 0,16 0,22 0,24 0,30 0,24 0,30 0,26 0,26 0,30 0,28 0,05 0,14 0,26 0,24 0,30 0,23 02 ALAGOAS 0,30 0,04 0,16 0,30 0,06 0,07 0,14 0,11 0,14 0,10 0,20 0,22 0,11 0,14 0,05 0,18 0,05 0,08 0,14 0,05 0,22 0,26 0,32 0,20 0,16 0,05 0,12 03 AMAPÁ 0,26 0,16 0,08 0,26 0,16 0,11 0,14 0,22 0,14 0,09 0,20 0,26 0,20 0,09 0,16 0,22 0,16 0,09 0,22 0,16 0,28 0,22 0,30 0,24 0,20 0,16 0,13 04 AMAZONAS 0,09 0,30 0,26 0,08 0,30 0,28 0,20 0,28 0,20 0,28 0,18 0,20 0,24 0,24 0,30 0,26 0,30 0,24 0,28 0,30 0,30 0,09 0,09 0,28 0,26 0,32 0,20 05 BAHIA 0,30 0,06 0,16 0,30 0,05 0,08 0,14 0,08 0,14 0,10 0,16 0,18 0,09 0,12 0,07 0,14 0,06 0,08 0,10 0,08 0,18 0,26 0,32 0,16 0,12 0,06 0,11 06 CEARÁ 0,28 0,07 0,11 0,28 0,08 0,04 0,18 0,14 0,18 0,07 0,24 0,24 0,16 0,10 0,05 0,22 0,06 0,07 0,18 0,05 0,26 0,26 0,32 0,24 0,20 0,08 0,13 07 DISTRITO FEDERAL 0,18 0,14 0,14 0,20 0,14 0,18 0,03 0,09 0,05 0,16 0,07 0,08 0,06 0,12 0,16 0,09 0,16 0,18 0,09 0,18 0,11 0,14 0,26 0,09 0,06 0,12 0,07 08 ESPIRITO SANTO 0,26 0,11 0,22 0,28 0,08 0,14 0,09 0,03 0,09 0,16 0,14 0,12 0,05 0,20 0,12 0,09 0,12 0,14 0,04 0,14 0,12 0,22 0,32 0,10 0,07 0,09 0,14 09 GOIÁS 0,18 0,14 0,14 0,20 0,14 0,18 0,05 0,09 0,05 0,16 0,07 0,08 0,06 0,12 0,16 0,09 0,16 0,18 0,09 0,18 0,11 0,14 0,26 0,09 0,06 0,12 0,08 10 MARANHÃO 0,28 0,10 0,09 0,28 0,10 0,07 0,16 0,16 0,16 0,06 0,20 0,24 0,16 0,09 0,11 0,24 0,10 0,07 0,20 0,10 0,28 0,24 0,32 0,26 0,20 0,11 0,11 11 MATO GROSSO 0,12 0,20 0,20 0,18 0,16 0,24 0,07 0,14 0,07 0,20 0,06 0,07 0,10 0,14 0,22 0,11 0,22 0,18 0,14 0,24 0,16 0,09 0,24 0,12 0,11 0,18 0,10 12 MATO GROSSO DO SUL 0,16 0,22 0,26 0,20 0,18 0,24 0,08 0,12 0,08 0,24 0,07 0,05 0,09 0,18 0,24 0,07 0,24 0,20 0,09 0,26 0,11 0,14 0,26 0,09 0,07 0,20 0,14 13 MINAS GERAIS 0,22 0,11 0,20 0,24 0,09 0,16 0,06 0,05 0,06 0,16 0,10 0,09 0,04 0,18 0,14 0,07 0,14 0,14 0,05 0,14 0,10 0,20 0,30 0,08 0,05 0,10 0,13 14 PARÁ 0,24 0,14 0,09 0,24 0,12 0,10 0,12 0,20 0,12 0,09 0,14 0,18 0,18 0,08 0,14 0,20 0,12 0,09 0,20 0,12 0,26 0,20 0,28 0,22 0,18 0,14 0,12 15 PARAÍBA 0,30 0,05 0,16 0,30 0,07 0,05 0,16 0,12 0,16 0,11 0,22 0,24 0,14 0,14 0,04 0,20 0,05 0,08 0,16 0,05 0,24 0,28 0,32 0,22 0,18 0,05 0,13 16 PARANÁ 0,24 0,18 0,22 0,26 0,14 0,22 0,09 0,09 0,09 0,24 0,11 0,07 0,07 0,20 0,20 0,03 0,20 0,20 0,06 0,22 0,06 0,20 0,30 0,04 0,04 0,16 0,18 17 PERNAMBUCO 0,30 0,05 0,16 0,30 0,06 0,06 0,16 0,12 0,16 0,10 0,22 0,24 0,14 0,12 0,05 0,20 0,04 0,08 0,16 0,05 0,24 0,26 0,32 0,24 0,16 0,05 0,12 18 PIAUÍ 0,26 0,08 0,09 0,24 0,08 0,07 0,18 0,14 0,18 0,07 0,18 0,20 0,14 0,09 0,08 0,20 0,08 0,06 0,16 0,08 0,24 0,22 0,30 0,22 0,18 0,09 0,10 19 RIO DE JANEIRO 0,26 0,14 0,22 0,28 0,10 0,18 0,09 0,04 0,09 0,20 0,14 0,09 0,05 0,20 0,16 0,06 0,16 0,16 0,02 0,18 0,10 0,22 0,32 0,08 0,04 0,12 0,14 20 RIO GRANDE DO NORTE 0,30 0,05 0,16 0,30 0,08 0,05 0,18 0,14 0,18 0,10 0,24 0,26 0,14 0,12 0,05 0,22 0,05 0,08 0,18 0,04 0,26 0,28 0,32 0,24 0,18 0,06 0,13 21 RIO GRANDE DO SUL 0,28 0,22 0,28 0,30 0,18 0,26 0,11 0,12 0,11 0,28 0,16 0,11 0,10 0,26 0,24 0,06 0,24 0,24 0,10 0,26 0,03 0,24 0,32 0,04 0,07 0,20 0,20 22 ROND0NIA 0,05 0,26 0,22 0,09 0,26 0,26 0,14 0,22 0,14 0,24 0,09 0,14 0,20 0,20 0,28 0,20 0,26 0,22 0,22 0,28 0,24 0,04 0,10 0,22 0,20 0,28 0,20 23 RORAIMA 0,14 0,32 0,30 0,09 0,32 0,32 0,26 0,32 0,26 0,32 0,24 0,26 0,30 0,28 0,32 0,30 0,32 0,30 0,32 0,32 0,32 0,10 0,08 0,32 0,30 0,32 0,24 24 SANTA CATARINA 0,26 0,20 0,24 0,28 0,16 0,24 0,09 0,10 0,09 0,26 0,12 0,09 0,08 0,22 0,22 0,04 0,24 0,22 0,08 0,24 0,04 0,22 0,32 0,03 0,05 0,18 0,18 25 SÃO PAULO 0,24 0,16 0,20 0,26 0,12 0,20 0,06 0,07 0,06 0,20 0,11 0,07 0,05 0,18 0,18 0,04 0,16 0,18 0,04 0,18 0,07 0,20 0,30 0,05 0,02 0,14 0,14 26 SERGIPE 0,30 0,05 0,16 0,32 0,06 0,08 0,12 0,09 0,12 0,11 0,18 0,20 0,10 0,14 0,05 0,16 0,05 0,09 0,12 0,06 0,20 0,28 0,32 0,18 0,14 0,04 0,11 27 TOCANTINS 0,23 0,12 0,13 0,20 0,11 0,13 0,07 0,14 0,08 0,11 0,10 0,14 0,13 0,12 0,13 0,18 0,12 0,10 0,14 0,13 0,20 0,20 0,24 0,18 0,14 0,11 0,06 NOTA: Nas viagens realizadas dentro do perímetro urbano e/ou suburbano das cidades, bem como as realizadas nas Regiões Metropolitanas (conforme relação abaixo), será aplicada a taxa de 0,015%. Região Metropolitana de: a) Rio de Janeiro Constituída pelos Municípios de: Rio de Janeiro, Niterói, Duque de Caxias, Itaboraí, Itaguaí, Magé, Maricá, Nilópolis, Nova Iguaçu, Paracambi, Petrópolis, São Gonçalo, São João do Meriti e Mangaritiba. b) São Paulo Constituída pelos Municípios de: São Paulo, Arujá, Barueri, Biritiba- Mirim, Caieiras, Cajamar, Carapicuiba, Cotia, Diadema, Embú, Embú-Guaçu, Ferraz de Vasconcelos, Francisco Morato, Franco da Rocha, Guararema, Guarulhos, Itapecerica da Serra, Itapevi, Itaquaquecetuba, Jandira, Juquitiba, Mairiporã, Mauá, Mogi das Cruzes, Osasco, Pirapora do Bom Jesus, Poá, Ribeirão Pires, Rio Grande da Serra, Salesópolis, Santa Isabel, Santana do Parnaíba, Santo André, São Bernardo do Campo, São Caetano do Sul, Suzano e Taboão da Serra. c) Belo Horizonte Constituída pelos Municípios de: Belo Horizonte, Betim, Brumadinho, Caeté, Contagem, Esmeraldas, Ibirité, Iguarapé, Lagoa Santa, Mateus Leme, Nova Lima, Pedro Leopoldo, Raposos, Ribeirão das Neves, Rio Acima, Sabará, Santa Luzia e Vespasiano, d) Porto Alegre Constituída pelos Municípios de: Porto Alegre, Alvorada, Cachoeirinha, Campo Bom, Canoas, Estância Velha, Esteio, Gravataí, Guaíba, Novo Hamburgo, São Leopoldo, Sapiranga, Sapucaia do Sul e Viamão. e) Recife Constituída pelos Municípios de: Recife, Cabo, Igarassu, Itamaracá, Jaboatão, Moreno, Olinda, Paulista, São Lourenço da Mata, Ipojuca, Camaragibe, Abreu e Lima, Araçoiaba e Itapissuma. f) Salvador Contituída pelos Municípios de: Salvador, Camaçari, Candeias, Itaparica, Lauro de Freitas, São Francisco do Conde, Simões Filho e Vera Cruz. g) Curitiba Constituída pelos Municípios de: Curitiba, Almirante Tamandaré, Araucária, Balsa Nova, Bocaiúva do Sul, Campina Grande do Sul, Campo Largo, Colombo, Contenda, Mandirituba, Piraquara, Quatro Barras, Rio Branco do Sul e São José dos Pinhais. h) Fortaleza Constituída pelos Municípios de: Fortaleza, Aquiraz, Caucaia, Maranguape e Pacatuba. i) Belém Constituída pelos Municípios de: Belém e Ananindeua. j) Espírito Santo: Constituída pelos Municípios de: Cariacica, Fundão, Guarapari, Serra, Viana, Vila Velha e Vitória. SAC: (informação, reclamação e cancelamento) (atendimento exclusivo para pessoas com deficiência auditiva) - Solicitação de serviços/sinistro: (Gde. São Paulo) (Demais Localidades) Site: ABR/12 18

References: artigo 2
 artigo 10
 artigo 7
 artigo 19
 artigo 10
 artigo 1
 artigo 11
 Artigo 27
 artigo 1
 artigo 32
 artigo 10
 artigo 4
 artigo 1
 ARTIGO 1
 artigo 1
 artigo 1
 ARTIGO 1
 artigo 1
 artigo 10
 artigo 5
 artigo 2
 artigo 4
 artigo 3
 artigo 3
 artigo 6