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Regulamento do Aluno Extraordinário - PDF
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Moisés Lacerda Peres
1 Regulamento do Aluno Extraordinário Conselho Científico (Deliberação CC-32/2007, de 20 de dezembro) ARTIGO 1º (ÂMBITO) 1- Consideram-se alunos regulares os alunos matriculados e inscritos nos cursos conferentes de grau e que a eles tiveram acesso através dos mecanismos legalmente previstos. 2- Consideram-se alunos extraordinários os que, não sendo alunos regulares, pretendem: a) Inscrever-se em unidades curriculares isoladas integradas nos planos de estudos dos cursos regulares; b) Frequentam cursos de especialização, aperfeiçoamento ou atualização. 3- O presente regulamento aplica-se exclusivamente aos alunos extraordinários, sendo a frequência de unidades extracurriculares por alunos regulares objeto de regulamentação autónoma. ARTIGO 2º (CONDIÇÕES DE ACESSO À FREQUÊNCIA DE UNIDADES CURRICULARES ISOLADAS) 1- O acesso à frequência como aluno extraordinário de unidades curriculares isoladas implica uma análise do currículo académico e profissional, de modo a assegurar que o candidato satisfaz os pré-requisitos necessários para a frequência com aproveitamento da disciplina. 2- O acesso à frequência de unidades curriculares do 1º ciclo implica, em princípio, que o candidato seja titular de, pelo menos, o diploma do ensino secundário. 3- O acesso à frequência de unidades curriculares do 2º ciclo implica, em princípio, que o candidato seja titular de um diploma do ensino superior. 4- Poderão, ainda, ter acesso à frequência de unidades curriculares isoladas os candidatos que, não satisfazendo as condições dos nºs 2 e 3, comprovem, através Pág. 1/ 5
2 do seu currículo, satisfazer as condições do número 1 relativamente às unidades curriculares a cuja frequência se candidatem. 5- O acesso dos candidatos que satisfaçam as condições dos nºs 2 e 3 à frequência de unidades curriculares isoladas depende de despacho favorável do Diretor da Escola e a requerimento do interessado. 6- O acesso dos candidatos abrangidos pelo nº 4 depende de: a) Apresentação de uma candidatura que comprove que o candidato satisfaz as condições do nº 1; b) Despacho favorável do Diretor da escola, baseado no parecer favorável fundamentado do Conselho Técnico-Científico, ouvido o Departamento Quando tal se revelar necessário ou conveniente o Conselho Técnico-Científico poderá designar um júri para apreciação da candidatura o qual poderá convocar o candidato para uma entrevista. ARTIGO 3º (LIMITAÇÕES QUANTITATIVAS) 1- O acesso à frequência de unidades curriculares isoladas encontra-se condicionado pelo número máximo de alunos comportável pelas turmas da respetiva disciplina já em funcionamento. 2- Sempre que o número de candidatos admissíveis ultrapasse o limite máximo, a seriação dos candidatos será realizada pela ordem de inscrição. 3- A criação de turmas adicionais encontra-se condicionada à disponibilidade de recursos. ARTIGO 4º (CONDIÇÕES DE ACESSO A CURSOS DE ESPECIALIZAÇÃO, APERFEIÇOAMENTO E ATUALIZAÇÃO) As condições de acesso a cursos de especialização, aperfeiçoamento e atualização são as que forem fixadas no regulamento do curso. ARTIGO 5º (CANDIDATURA) 1- A candidatura à frequência como aluno extraordinário de unidades curriculares isoladas deve ser instruída com: Pág. 2 / 5
3 a) Requerimento do interessado expondo fundamentadamente a sua pretensão; b) Documento comprovativo das habilitações invocadas; c) Currículo académico e profissional, no caso de o acesso se encontrar abrangido pelo disposto no nº 4 do art.º 2º; 1.1- A candidatura deve ser apresentada até 15 dias antes do início de funcionamento da disciplina; 2- Para o acesso aos cursos de especialização, aperfeiçoamento e atualização as condições, procedimentos e prazos de candidatura são os fixados no regulamento e no edital aprovados para o curso. ARTIGO 6º (INSCRIÇÃO) 1- À inscrição como aluno extraordinário aplicam-se as normas e procedimentos fixados para os alunos regulares, incluindo as taxas de inscrição fixadas. 2- Os regulamentos dos cursos de especialização, aperfeiçoamento e atualização poderão fixar condições específicas para a inscrição, incluindo taxas. 3- Aos alunos extraordinários será atribuído um nº de aluno que deverá permitir identificar o aluno como aluno extraordinário. ARTIGO 7º (CERTIFICAÇÃO) 1- A frequência de unidades curriculares isoladas será certificada por: a) Certificado de frequência; ou b) Certificado de aproveitamento. 2- O certificado de frequência será emitido sempre que o aluno extraordinário tenha estado presente a pelo menos 80% das aulas da unidade curricular em que se encontra inscrito. 3- O certificado de aproveitamento será emitido sempre que o aluno, satisfazendo as condições do nº 2, tenha obtido uma classificação positiva nas provas de avaliação fixadas para a unidade curricular As normas de avaliação aplicáveis aos alunos extraordinários que frequentam unidades curriculares isoladas são as que vigoram para as respetivas unidades curriculares para os alunos ordinários. Pág. 3 / 5
4 4- A certificação dos cursos de especialização, aperfeiçoamento ou atualização obedece às regras fixadas no regulamento do curso. 5- À emissão das certidões referidas no número anterior aplicam-se as taxas em vigor no IP Portalegre. ARTIGO 8º (PROPINAS) 1- Uma vez que os alunos extraordinários não são financiados o cálculo do valor das propinas com base nos custos reais de funcionamento de cada disciplina e tendo em conta o sistema de créditos em vigor. 2- O valor da propina será fixado anualmente pelo órgão competente. ARTIGO 9º (CREDITAÇÃO PARA EFEITOS DE FREQUÊNCIA DE CURSOS REGULARES) 1- Os certificados de aproveitamento conferidos aos alunos extraordinários não podem substituir, para qualquer efeito, títulos ou habilitações que exijam frequência como aluno ordinário de cursos regulares, nem constitui habilitação de acesso ao ensino superior, com exceção do disposto nos números seguintes. 2- Os alunos extraordinários que frequentem, com aproveitamento, unidades curriculares isoladas ou cursos de especialização, aperfeiçoamento ou atualização numa das escolas do IP Portalegre e que venham posteriormente a ingressar num curso regular da ESTG através de qualquer dos regimes legais de acesso, poderão requerer, depois de matriculados e inscritos, o estabelecimento de um plano de estudos A inscrição e o estabelecimento do plano de estudos obriga ao pagamento integral da taxa de inscrição e propinas devidas pelos estudantes regulares, independentemente do número de unidades curriculares a que tenha de obter aproveitamento, de acordo com o plano de estudos fixado No estabelecimento do plano de estudos deverão ser creditadas as unidades curriculares isoladas e as que se incluem o plano de estudos dos cursos de especialização, aperfeiçoamento ou atualização a que o aluno obteve aproveitamento como aluno extraordinário. Pág. 4 / 5
5 ARTIGO 10º (INCOMPATIBILIDADES) 1- Nenhum aluno pode, simultaneamente, encontrar-se inscrito como aluno regular e aluno extraordinário. 2- Não é permitida a mudança de aluno regular para aluno extraordinário no decurso de um mesmo ano letivo. 3- No caso de inscrição em unidades curriculares isoladas, nenhum aluno pode inscrever-se simultaneamente em unidades curriculares que ultrapassem 30 créditos por semestre, sendo o limite recomendável situado entre 15 e 20 créditos. ARTIGO 11º (SEGURO ESCOLAR) É obrigatória a inscrição dos alunos extraordinários no regime de seguro escolar aplicável aos alunos regulares. ARTIGO 12º (ESTÁGIOS OPTATIVOS PÓS-LICENCIATURA) O presente regulamento aplica-se, com as necessárias adaptações, aos estágios optativa pós-licenciatura organizados pela ESTG, por si só ou em articulação com as Ordens ou outros organismos profissionais, para os antigos alunos da Escola. ARTIGO 13º (DISPOSIÇÕES FINAIS) 1- Os alunos extraordinários não gozam das regalias sociais previstas para os alunos ordinários, designadamente e entre outras, de acesso a bolsa de estudos, sendolhes contudo facultado o acesso a parques de estacionamento, cantinas e biblioteca. 2- O presente regulamento entra em vigor à data da sua aprovação. Pág. 5 / 5
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Artigo 2º Área científica Os 1º Ciclos de Estudos ministrados na ESSEM enquadram-se na área científica das Ciências da Saúde.
A entrada em vigor de nova legislação e procedimentos, expressa nos Decreto-Lei nº 74/2006, sujeita a nova redação decorrente do Decreto-Lei nº 107/2008, implica a necessária adequação da regulamentação

References: ARTIGO 1
 ARTIGO 2
 ARTIGO 3
 ARTIGO 4
 ARTIGO 5
 ARTIGO 6
 ARTIGO 7
 ARTIGO 8
 ARTIGO 9
 ARTIGO 10
 ARTIGO 11
 ARTIGO 12
 ARTIGO 13
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Artigo 2