Source: https://boosterfinance.pt/portugal-2020/mar-2020/
Timestamp: 2019-05-26 10:18:25+00:00

Document:
Mar 2020 Programa de Incentivos | Booster Finance - Consultores Financeiros
O que é o Mar 2020 ?
P1 Pescas: Medida 1 – Investimentos a Bordo e Seletividade
Promover uma pesca ambientalmente sustentável, eficiente em termos de recursos, inovadora, competitiva e baseada no conhecimento.
Podem apresentar candidaturas à presente medida:
Proprietários de navios de pesca registados na frota de Portugal continental
Pescadores, no âmbito de operações enquadráveis nas alíneas a), b), c) e d) do artigo 4.º;
Organizações de pescadores reconhecidas pelo Estado, no âmbito de operações enquadráveis nas alíneas b), c) e d) do artigo 4.º.
São operações suscetíveis de apoio ao abrigo da presente medida as operações enquadráveis numa das seguintes tipologias:
Investimentos a bordo de navios de pesca ou em equipamentos individuais, que visem melhorar a higiene, a saúde, a segurança e as condições de trabalho dos pescadores, desde que ultrapassem as exigências previstas pelo direito da União Europeia ou pelo direito nacional;
Investimentos a bordo ou em equipamentos que eliminem as devoluções, evitando ou reduzindo as capturas indesejadas de unidades populacionais comerciais, ou que lidem com as capturas indesejadas a desembarcar nos termos do artigo 15.º do Regulamento (UE) n.º 1380/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de dezembro
Investimentos em equipamentos que eliminem ou limitem os impactos físicos e biológicos da pesca no ecossistema ou no fundo do mar ou que protejam as artes de pesca e as capturas contra os mamíferos e aves protegidos pela Diretiva n.º 92/43/CEE do Conselho, de 21 de maio de 1992, e pela Diretiva n.º 2009/147/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de novembro de 2009, desde que tal não comprometa a seletividade das artes de pesca e contanto que sejam introduzidas todas as medidas adequadas a evitar danos físicos aos predadores;
Investimentos a bordo ou em equipamentos destinados a reduzir a emissão de poluentes ou de gases com efeito de estufa e a aumentar a eficiência energética dos navios de pesca, incluindo investimentos em artes de pesca desde que não comprometam a seletividade;
Auditorias e programas de eficiência energética, bem como estudos destinados a avaliar o contributo de sistemas de propulsão e de desenhos do casco alternativos para a eficiência energética dos navios de pesca;
Investimentos na substituição ou modernização de motores propulsores principais ou auxiliares;
Investimentos que acrescentem valor aos produtos da pesca ou investimentos inovadores a bordo que melhorem a qualidade desses mesmos produtos, condicionados à utilização de artes de pesca seletivas.
Sem prejuízo das regras gerais constantes do artigo 15.º do Decreto-Lei n.º 159/2014, de 27 de outubro, são elegíveis:
No âmbito das operações enquadráveis na alínea a) do artigo 4.º e no que respeita à melhoria das condições de segurança a bordo, as despesas com:
Equipamentos de prevenção, deteção e combate de incêndios, incluindo estruturas de proteção passiva;
Sistema de esgotos e proteção contra alagamento, nomeadamente bombas e alarmes de esgoto, portas e escotilhas estanques;
Equipamentos e elementos necessários à melhoria da segurança no convés, nomeadamente proteção nas operações de pesca e monitorização das mesmas através de circuitos internos de vídeo;
Equipamentos eletrónicos de comunicações.
No âmbito das operações enquadráveis na alínea a) do artigo 4.º e no que respeita à melhoria das condições de saúde a bordo, as despesas com:
Prestação de cuidados por telemedicina, incluindo tecnologias e equipamentos eletrónicos e de imagiologia médica aplicados a consultas médicas à distância nos navios;
Campanhas de informação para melhorar a saúde a bordo.
No âmbito das operações enquadráveis na alínea a) do artigo 4.º e no que respeita à melhoria das condições de higiene a bordo, as despesas com:
Instalações sanitárias, cozinhas, equipamento de armazenagem de produtos alimentares e equipamento de limpeza para manutenção de condições sanitárias a bordo;
Guias e manuais sobre a melhoria da higiene a bordo, incluindo aquisição e implementação de ferramentas de software.
No âmbito das operações enquadráveis na alínea a) do artigo 4.º e no que respeita à melhoria das condições de trabalho a bordo, as despesas com:
Instalação ou modernização de superestruturas com vista à melhoria das condições de habitabilidade e trabalho a bordo, incluindo a aplicação de tintas antiderrapante e tapetes de borracha;
Instalação de gruas ou paus de carga para movimentação de pesos a bordo, incluindo operações de carga e descarga;
Roupa de trabalho e equipamento de segurança como botas de segurança impermeáveis, equipamento de proteção dos olhos e das vias respiratórias, luvas e capacetes ou equipamento de proteção individual contra quedas;
Análise e avaliação de riscos para identificar os riscos para os pescadores, tanto nos portos como em navegação, de modo a adotar medidas destinadas a prevenir ou reduzir esses riscos;
No âmbito das operações enquadráveis nas alíneas b), c) e d) do artigo 4.º, as despesas com:
No âmbito das operações enquadráveis na alínea e) do artigo 4.º e no que respeita à melhoria dos sistemas de propulsão do navio, as despesas com:
Hélices mais eficientes do ponto de vista energético, incluindo os veios de transmissão;
Investimentos em injetores que melhorem o sistema de propulsão.
No âmbito das operações enquadráveis na alínea e) do artigo 4.º e no que respeita à redução do consumo energético, as despesas com:
Melhoria dos sistemas de refrigeração, congelação ou isolamento em navios de comprimento fora a fora inferior a 18 metros;
Melhoria da reciclagem de calor no interior do navio, com recuperação e reutilização para outras operações.
No âmbito das operações enquadráveis na alínea e) do artigo 4.º e no que respeita à melhoria da hidrodinâmica do casco do navio, as despesas com:
Mecanismos de estabilização, como quilhas de balanço ou robaletes e proas de bolbo, que contribuam para aumentar a estabilidade e melhorar o comportamento na navegação;
Ensaios em tanque, a fim de proporcionar uma base para a melhoria da hidrodinâmica.
No âmbito das operações enquadráveis na alínea f) do artigo 4.º, as despesas com:
Estudos destinados a avaliar o contributo para eficiência energética dos navios de pesca de sistemas de propulsão e desenhos do casco alternativos;
No âmbito das operações enquadráveis na alínea g) do artigo 4.º, as despesas com investimentos em substituição ou modernização de motores propulsores principais ou auxiliares.
No âmbito das operações enquadráveis na alínea h) do artigo 4.º, todas as despesas que, comprovadamente, se traduzam em soluções inovadoras com um contributo efetivo para a melhoria da qualidade e valorização dos produtos da pesca e para a utilização das capturas indesejadas.
A elegibilidade das despesas com os equipamentos previstos no número anterior inclui a compra e, se for caso disso, a respetiva instalação.
No âmbito de operações enquadráveis na alínea a) do artigo 4.º, apenas são elegíveis os investimentos a bordo ou em equipamentos que ultrapassem as exigências previstas no direito europeu e nacional.
São consideradas não elegíveis as seguintes despesas:
De manutenção de rotina dos cascos dos navios de pesca;
Trabalhos exclusivamente de manutenção corrente;
Trabalhos ou equipamentos com a mesma natureza de outros que tenham sido objeto de apoio público há menos de 5 anos;
De pré-financiamento, constituição de processo de empréstimo e de fundos de maneio;
Investimentos não comprovados documentalmente;
Investimentos diretamente relacionados com as operações de pesca, como guinchos.
A taxa de apoio público para as operações apresentadas ao abrigo da presente medida é de 50 % das despesas elegíveis, sem prejuízo do disposto nos números seguintes.
A taxa de apoio público é de:
80 %, em investimentos na pequena pesca que não digam respeito à substituição ou modernização de motores;
30 %, em investimentos de substituição ou modernização de motores principais ou auxiliares;
100 %, em investimentos ou ações enquadráveis nas alíneas b), c) e d) do artigo 4.º, que sejam de interesse coletivo, que sejam executadas por beneficiário coletivo e que possuam características inovadoras, se for caso disso, a nível local.
No caso de a operação ser executada por empresa não abrangida pela definição de PME, a taxa de apoio público é de 30 %.
Natureza e montantes dos apoios públicos
O limite máximo dos apoios públicos é de € 1 500 000 por operação.
P1 Pescas: Medida 2 – Apoio ao Arranque da Atividade de Jovens Pescadores
Podem apresentar candidaturas, ao abrigo da presente medida de apoios, jovens pescadores na secção do artigo 3.º. entende -se por «jovem pescador» uma pessoa com idade inferior a 40 anos à qual se reconhecem competências para exercer a atividade da pesca profissional a bordo de uma embarcação de pesca registada num porto de Portugal continental
São suscetíveis de apoio as operações relativas à aquisição de embarcações de pesca por jovens.
Sem prejuízo do disposto no artigo 15.º do Decreto-Lei n.º 159/2014, de 27 de outubro, apenas são elegíveis as despesas relativas à aquisição da embarcação de pesca objeto da candidatura com os respetivos equipamentos e artes de pesca.
O investimento elegível máximo é calculado de acordo com a arqueação bruta da embarcação, em conformidade com a tabela constante do anexo I da presente medida, do qual faz parte integrante.
taxa de apoio público para as operações apresentadas ao abrigo da presente medida é de 25 % das despesas elegíveis da operação, não podendo em caso algum exceder € 75 000 por jovem pescador.
P2 Aquicultura: Medida 1 – Desenvolvimento Sustentável da Aquicultura
Promover uma aquicultura ambientalmente sustentável, eficiente em termos de recursos, inovadora, competitiva e baseada no conhecimento.
No âmbito da inovação, podem apresentar candidaturas ao presente Regulamento:
Os organismos científicos ou técnicos, públicos ou privados reconhecidos pelo Estado, ou em colaboração com esses organismos;
As entidades referidas no n.º 3, desde que a operação preveja uma parceria com os organismos a que se refere a alínea anterior.
No âmbito dos serviços de gestão, de substituição e de aconselhamento às explorações aquícolas, podem apresentar candidaturas ao presente Regulamento:
Quando se trate de operações enquadráveis na alínea a) do n.º 2 do artigo 4.º, o Instituto Português do Mar e da Atmosfera, I. P., enquanto laboratório nacional de referência, outros organismos de direito público ou entidades que venham a ser selecionados para criar os serviços de aconselhamento às explorações;
Quando se trate de operações enquadráveis na alínea b) do n.º 2 do artigo 4.º, PME do sector aquícola ou organizações do sector aquícola, incluindo organizações de produtores e associações.
No âmbito dos investimentos produtivos, podem apresentar candidaturas à presente candidatura pessoas singulares ou coletivas de direito privado cuja atividade se enquadre num dos códigos de atividade económica previstos nas alíneas b) e c) do artigo 3.º
No âmbito da inovação são suscetíveis de apoio as operações destinadas à aquisição de conhecimentos técnicos, científicos ou organizacionais que visem o desenvolvimento sustentável da aquicultura, nomeadamente nos seguintes domínios:
Redução do impacte da atividade no ambiente;
Redução da dependência do consumo de farinha e óleo de peixe;
Melhoria do bem-estar animal ou novos métodos de produção sustentáveis;
Promoção de uma utilização sustentável dos recursos;
Criação ou introdução no mercado de novas espécies aquícolas com um bom potencial de mercado;
Introdução de produtos novos ou substancialmente melhorados;
Introdução de processos novos ou substancialmente melhorados;
Criação de sistemas de gestão e organização novos ou melhorados;
Realização de estudos de viabilidade técnica ou económica de produtos ou processos inovadores.
No âmbito dos serviços de gestão, de substituição e de aconselhamento às explorações aquícolas, são suscetíveis de apoio as operações que visem:
A criação de serviços de gestão, de substituição e de aconselhamento;
A aquisição de serviços de aconselhamento de caráter técnico, científico, jurídico, ambiental ou económico.
No âmbito dos investimentos produtivos são suscetíveis de apoio as seguintes operações:
Investimentos produtivos na aquicultura, nomeadamente a construção de novas unidades de produção aquícola ou de estabelecimentos conexos, a construção ou modernização de unidades de acondicionamento e embalagem, quando integradas em estabelecimentos aquícolas, e a instalação ou melhoramento de zonas de transposição de moluscos bivalves vivos;
Diversificação da produção aquícola e das espécies cultivadas;
Modernização de unidades de produção aquícola ou estabelecimentos conexos, incluindo a melhoria das condições de trabalho e de segurança dos trabalhadores aquícolas e a construção e modernização de embarcações de apoio à atividade;
Melhoria e modernização relacionadas com a saúde e o bem-estar dos animais, incluindo a aquisição de equipamentos destinados a proteger as explorações contra os predadores selvagens;
A diversificação do rendimento das empresas aquícolas através do desenvolvimento de atividades complementares relacionadas com as atividades comerciais aquícolas de base como sejam o turismo de pesca, os serviços ambientais ou as atividades pedagógicas ligadas à aquicultura;
Melhoria da qualidade dos produtos por aplicação de técnicas de maneio adequadas e introdução de novas tecnologias;
Introdução de sistemas ou de processos que reduzam substancialmente o impacto negativo, reforcem os efeitos positivos sobre o ambiente ou aumentem a eficiência em termos de recursos, em comparação com as práticas habituais do setor;
Instalação de sistemas que contribuam para a melhoria da eficiência energética ou promovam a conversão das empresas aquícolas para fontes de energia renováveis;
Requalificação de lagos naturais ou artificiais utilizados para a aquicultura, através da remoção do limo e sedimentos, ou investimentos destinados a impedir o depósito do limo e sedimentos;
Investimentos em sistemas aquícolas fechados em que os produtos aquícolas sejam explorados em sistemas de recirculação fechados, minimizando assim a utilização de água;
Os serviços de aconselhamento referidos no n.º 2 abrangem:
As necessidades de gestão que permitam cumprir a legislação ambiental nacional e da União Europeia, bem como as exigências em matéria de ordenamento do espaço marítimo;
A avaliação de impacte ambiental referida na Diretiva n.º 2001/42/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de junho de 2001, e na Diretiva n.º 92/43/CEE do Conselho, de 21 de maio de 1992, transpostas para a ordem jurídica nacional;
As necessidades de gestão que permitam cumprir a legislação nacional e da União Europeia relativa à saúde e ao bem-estar dos animais aquáticos ou à saúde pública;
As normas de saúde e de segurança previstas na legislação nacional e da União Europeia;
As estratégias de comercialização e empresariais.
Sem prejuízo das regras gerais constantes do artigo 15.º do Decreto-Lei n.º 159/2014, de 27 de outubro, são elegíveis as seguintes despesas, desde que diretamente relacionadas com a atividade apoiada:
No caso de operações enquadráveis no n.º 1 do artigo 4.º:
Trabalhos ou equipamentos imprescindíveis à execução da operação, bem como as amortizações de bens corpóreos já detidos pelo beneficiário, correspondentes ao período de afetação desses bens à operação, com exceção dos que já tenham sido objeto de apoio público;
De exploração diretamente ligadas à operação, incluindo despesas com pessoal, nomeadamente remunerações e encargos sociais obrigatórios;
Com formação, formadores e pessoal de apoio e de preparação, execução e avaliação indispensáveis às ações de formação, com os limites previstos na Portaria n.º 60-A/2015, de 2 de março;
Relativas à divulgação dos resultados da operação;
Fiscalização de obras, desde que efetuada por uma entidade externa à responsável pela realização dos trabalhos;
Custos associados às garantias exigidas pela autoridade de gestão no âmbito da execução da operação, auditorias, prémios de seguro referentes exclusivamente à cobertura de riscos relativos à realização da operação, estudos e projetos técnicos, até ao limite de 8 % das restantes despesas elegíveis;
No caso de operações enquadráveis na alínea a) do n.º 2 do artigo 4.º, encargos incorridos na criação de serviços de gestão, substituição e aconselhamento, incluindo despesas com pessoal e respetivos encargos sociais obrigatórios, aquisições de serviços, deslocações, materiais e consumíveis indispensáveis à sua execução;
No caso de operações enquadráveis na alínea b) do n.º 2 do artigo 4.º, encargos com aquisição de serviços de aconselhamento às explorações de caráter técnico, científico, jurídico, ambiental ou económico, incluindo despesas de constituição do processo individual de aconselhamento;
No caso de operações enquadráveis no n.º 3 do artigo 4.º:
Construção, modernização ou adaptação de edifícios ou de instalações;
Aquisição de edifícios ou instalações, exceto no que diz respeito ao valor correspondente ao terreno;
Vedações, meios e sistemas de segurança e proteção, incluindo os que visam os predadores selvagens;
Aquisição e instalação de máquinas e equipamentos;
Aquisição de equipamentos e meios de movimentação interna;
Aquisição de contentores específicos para o transporte de juvenis;
Aquisição de equipamentos e sistemas informáticos e telemáticos;
Trabalhos de adaptação ou melhoramento da circulação hidráulica;
Aquisição de sistemas de automatização;
Aquisição e instalação de equipamentos necessários à produção e distribuição de energia;
Aquisição de sistemas e equipamentos que visem a recolha, armazenagem e tratamento de resíduos sólidos e efluentes líquidos, incluindo a construção de estações de pré-tratamento de águas residuais industriais ou estações de tratamento de águas residuais;
Instalações para vigilante desde que localizadas dentro da área de implantação do estabelecimento e não exceda um custo total de € 40 000, nem de € 500/m2;
Aquisição ou adaptação de embarcações de serviço específicas para a atividade aquícola;
Aquisição de veículos aprovados e certificados nos termos do Acordo Internacional de Transporte de Produtos Perecíveis sob Temperatura Dirigida para transporte de produtos da aquicultura em estado refrigerado;
Auditorias, estudos e projetos técnico -económicos de assinalamento marítimo ou de avaliação ambiental;
Fiscalização de obras desde que realizada por entidade externa ao construtor;
Custos associados às garantias exigidas pela autoridade de gestão no âmbito da execução do projeto;
Planos que visem a implementação de sistemas de segurança alimentar, controlo de qualidade e certificação de acordo com a legislação em vigor;
Despesas com formação profissional diretamente relacionadas com os objetivos da operação, desde que estejam de acordo com as regras e limites definidos no artigo 50.º do Regulamento (UE) n.º 508/2014, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de maio de 2014, e na Portaria n.º 60-A/2015, de 2 de março;
Construção de estruturas e aquisição e instalação de equipamentos diretamente relacionados com a diversificação do rendimento das empresas aquícolas no caso de operações enquadráveis na alínea c) do n.º 3 do artigo 4.º
O montante da despesa elegível prevista na subalínea xv) da alínea c) do número anterior não pode ultrapassar 20 % das despesas elegíveis previstas nas subalíneas i) a xiv) da alínea c) do número anterior.
O montante da despesa elegível prevista nas subalíneas xvi), xvii) e xviii) da alínea c) do n.º 1 não pode ultrapassar 8 % das despesas elegíveis previstas nas subalíneas i) a xiv) da alínea c) do n.º 1.
Sem prejuízo das regras gerais constantes do artigo 15.º do Decreto-Lei n.º 159/2014, de 27 de outubro, são consideradas não elegíveis:
No âmbito de operações enquadradas no n.º 1 do artigo 4.º, as seguintes despesas:
Com aquisição de telemóveis, material e mobiliário de escritório, bem como as relacionadas com equipamento para áreas não inseridas no âmbito da operação aprovada;
Que visem dar cumprimento a exigências decorrentes de normas europeias após a data em que as mesmas se tornaram obrigatórias;
No âmbito de operações enquadradas no n.º 3 do artigo 4.º:
Com a aquisição de telemóveis, material e mobiliário de escritório e sistemas ou equipamentos afetos a áreas não produtivas;
Em meios de transporte externos ao estabelecimento, exceto os referidos na subalínea xv) da alínea c) do n.º 1;
Encargos de funcionamento;
Com bens cuja amortização a legislação fiscal permita que seja efetuada num único ano;
Com a aquisição de ovos, larvas, juvenis, ou progenitores;
Que visem o cumprimento de normas europeias em vigor, após a data em que as mesmas se tornem obrigatórias, com a exceção da instalação ou ampliação de estabelecimentos.
Sem prejuízo do disposto dos números anteriores, podem ser consideradas elegíveis outras despesas desde que imprescindíveis à realização dos objetivos subjacentes à operação e aprovadas pelo gestor.
A taxa de apoio público para os projetos apresentados ao abrigo da presente medida é de 50 % das despesas elegíveis da operação, sem prejuízo do disposto nos números seguintes.
A taxa de apoio público prevista no número anterior é elevada para:
60 % no caso de a operação ser executada por beneficiário coletivo, previsto na alínea b) do n.º 2 do artigo 6.º, sem prejuízo do disposto na alínea seguinte;
100 % no caso de:
O beneficiário ser um organismo de direito público;
A operação ser de interesse coletivo, ser executada por beneficiário coletivo previsto na alínea b) do n.º 2 do artigo 6.º e possuir características inovadoras, nomeadamente a nível local.
No caso de a operação ser executada por empresas não abrangidas pela definição de PME, a taxa de apoio público é de 30 %.
O limite máximo dos apoios públicos é de € 6 500 000 por operação.
Datas da Candidatura
São estabelecidos períodos para apresentação de candidaturas, de acordo com o plano de abertura. Contacte-nos para mais informações.
P5 Comercialização e Transformação: Medida 2 – Desenvolvimento de Novos Mercados, Promoção e Comercialização
Pessoas singulares ou pessoas coletivas de direito privado cuja atividade económica se insira na área da pesca;
Pessoas coletivas de direito privado sem fins lucrativos, desde que se trate de associações, cooperativas ou organizações de produtores do sector da pesca;
Organismos de direito público ou empresa encarregada da gestão de serviços de interesse económico geral, com atribuições ou responsabilidades na administração do sector da pesca.
Encontrar novos mercados e melhorar as condições de colocação no mercado dos produtos provenientes da pesca e da aquicultura;
Promover a qualidade e o valor acrescentado dos produtos, facilitando:
O pedido de registo de um dado produto e a adaptação dos operadores em causa aos requisitos pertinentes de observação das regras e certificação nos termos do Regulamento (CE) n.º 1151/2012, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de novembro de 2012;
A certificação e a promoção de produtos da pesca e da aquicultura sustentáveis, incluindo de produtos provenientes da pequena pesca costeira, e de métodos de transformação respeitadores do ambiente;
A apresentação e a embalagem dos produtos.
Realizar estudos de mercado e estudos sobre a dependência da União Europeia em matéria de importações;
Contribuir para a rastreabilidade dos produtos da pesca ou da aquicultura, incluindo a possibilidade de desenvolvimento de um rótulo ecológico ao nível da União, tal como referido no Regulamento (UE) n.º 1379/2013, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de dezembro de 2013;
Realizar campanhas regionais, nacionais ou transnacionais de comunicação e promoção, a fim de sensibilizar o público para os produtos da pesca e da aquicultura sustentáveis, designadamente:
Informação e sensibilização para incentivar uma consciência e perspetiva crítica relativamente a aspetos de saúde pública, qualidade, ambientais e de sustentabilidade dos recursos da pesca;
Organização e participação em feiras, salões e exposições de promoção dos produtos da pesca e da aquicultura;
Conferências, seminários ou colóquios, destinadas a melhorar a imagem e a divulgação dos produtos da pesca e da aquicultura e, em geral, do sector da pesca.
Publicação de livros, diretórios, brochuras e desdobráveis;
Com agências de publicidade ou outros prestadores de serviços diretamente envolvidos na preparação e realização das ações;
Relativas à compra ou locação de espaços mediáticos, nomeadamente em feiras, salões e exposições, bem como de equipamentos indispensáveis à concretização do projeto;
Relativas à criação de slogans, rótulos ou outro material de promoção necessário à realização do projeto;
Com pessoal contratado, externo ao beneficiário, locação de instalações e de veículos necessários às ações;
De deslocação e estada inerentes à realização das ações, dentro dos limites quantitativos dos subsídios de transporte e das tabelas de ajudas de custo em território nacional e no estrangeiro, adotados para os funcionários do Estado;
Inerentes a auditorias de qualidade e de sistemas;
Com realização de estudos de mercado;
Referentes a estudos técnicos ou económicos necessários ao arranque do projeto ou a estudos de conceção, de diagnóstico, de acompanhamento e de avaliação;
Com a aquisição de meios de acondicionamento e embalagem reutilizáveis e materiais de rotulagem e etiquetagem;
Com garantias exigidas no âmbito da execução do projeto, até ao limite máximo de 4 % das restantes despesas elegíveis.
Sem prejuízo das regras gerais constantes do artigo 15.º do Decreto-Lei n.º 159/2014, de 27 de outubro, são consideradas não elegíveis as despesas relativas a:
Aquisição de telemóveis, material e mobiliário de escritório;
Processo normal de produção;
Pré-financiamento, constituição de processo de empréstimo e de fundos de maneio.
Sem prejuízo do disposto dos números anteriores, podem ser consideradas elegíveis outras despesas desde que sejam imprescindíveis aos objetivos da operação e aprovadas pelo gestor.
A taxa de apoio público é de 50 % das despesas elegíveis da operação, sem prejuízo do disposto nos números seguintes.
60 % das despesas elegíveis da operação no caso de a operação ser executada por associações enquadráveis na alínea b) do artigo 6.º;
75 % das despesas elegíveis da operação no caso de a operação ser executada por uma organização de produtores;
80 % das despesas elegíveis da operação no caso de a operação estar associada à pequena pesca;
100 % das despesas elegíveis da operação no caso de a operação ser de interesse coletivo, ser executada por beneficiário coletivo previsto na alínea b) do artigo 6.º e possuir características inovadoras, se for caso disso a nível local, ou no caso de ser executada por beneficiário indicado na alínea c) do artigo 6.º.
No caso de a operação ser executada por empresas não abrangidas pela definição de PME, a taxa de apoio público é de 30 % das despesas elegíveis da operação.
P5 Comercialização E Transformação: Medida 3 – Transformação Dos Produtos De Pesca
Transformação e comercialização dos produtos da pesca e aquicultura.
Contribuir para a poupança de energia ou a redução do impacto no ambiente, incluindo o tratamento dos resíduos;
Melhorar a segurança, a higiene, a saúde e as condições de trabalho;
Apoiar a transformação de capturas de peixe comercial que não possa ser destinado ao consumo humano;
A transformação de subprodutos resultantes das principais atividades de transformação;
A transformação de produtos da aquicultura biológica em aplicação dos artigos 6.º e 7.º do Regulamento (CE) n.º 834/2007 do Conselho, de 28 de junho de 2007;
Dar origem a produtos novos ou melhorados, a processos novos ou melhorados, ou a sistemas de gestão e organização novos ou melhorados.
Construção, modernização ou adaptação de edifícios e instalações;
Aquisição de edifícios ou instalações, com exceção do valor correspondente ao terreno;
Vedações e preparação de terrenos;
Sistemas e equipamentos necessários ao processo de preparação, transformação, tratamento, conservação, acondicionamento e embalagem, armazenagem, comercialização e rastreabilidade de produtos da pesca e da aquicultura;
Equipamentos e meios para movimentação interna e pesagem;
Sistemas e equipamentos para o fabrico e silagem de gelo, destinado ao uso exclusivo da atividade do estabelecimento;
Sistemas e equipamentos destinados à verificação, controlo e certificação da qualidade dos produtos da pesca e da aquicultura;
Sistemas ou equipamentos destinados ao armazenamento, transformação e comercialização de desperdícios dos produtos da pesca e da aquicultura;
Sistemas ou equipamentos para extração de substâncias perigosas para a saúde humana, da farinha de peixe ou do óleo de peixe, mesmo que os produtos finais sejam utilizados para outros fins que não o consumo humano;
Sistemas e equipamentos de sinalização, segurança, deteção e combate a incêndios, gestão informatizada da atividade produtiva, bem como equipamento telemático;
Sistemas e equipamentos de redes de água salubre, saneamento, comunicações, eletricidade e combustíveis;
A automatização de sistemas ou equipamentos já existentes no estabelecimento;
A construção de estações de pré -tratamento de águas residuais (EPTAR) ou de estações de tratamento de águas residuais (ETAR), bem como a instalação dos respetivos sistemas e equipamentos;
Instalações e equipamentos sociais que o promotor seja obrigado a dispor por determinação da legislação em vigor;
Meios de transporte sob temperatura dirigida, aprovados e certificados nos termos do Acordo Internacional de Transportes de Produtos Perecíveis sob Temperatura Dirigida (ATP);
Auditorias, estudos e projetos técnico -económicos ou de impacte ambiental;
Fiscalização de obras, desde que realizada por uma entidade externa ao construtor;
Custos associados às garantias exigidas pela autoridade de gestão no âmbito da execução da operação.
O montante global da despesa elegível prevista na alínea o) do número anterior não pode ultrapassar 20 % das despesas elegíveis previstas nas alíneas a) a n) do mesmo número.
O montante global das despesas elegíveis previstas nas alíneas p) a r) do n.º 1 não pode ultrapassar 6 % das despesas elegíveis previstas nas alíneas a) a n) do mesmo número.
Sem prejuízo das regras gerais constantes do artigo 15.º do Decreto -Lei n.º 159/2014, de 27 de outubro, são consideradas não elegíveis as despesas relativas:
À aquisição de telemóveis, material e mobiliário de escritório e sistemas ou equipamentos afetos a áreas não produtivas;
A meios de transporte externos ao estabelecimento, exceto os referidos na alínea o) do n.º 1;
Aos encargos de funcionamento;
A bens cuja amortização a legislação fiscal permita que seja efetuada num único ano;
Ao pré -financiamento, constituição de processo de empréstimo e de fundos de maneio.
Sem prejuízo do disposto nos números anteriores, podem ser consideradas elegíveis outras despesas, desde que sejam imprescindíveis aos objetivos da operação e sejam aprovadas pelo gestor.
A taxa de apoio público às operações apresentadas ao abrigo da presente medida é de 50% das despesas elegíveis da operação.

References: artigo 4
 artigo 4
 artigo 15
 artigo 15
 artigo 4
 artigo 4
 artigo 4
 artigo 4
 artigo 4
 artigo 4
 artigo 4
 artigo 4
 artigo 4
 artigo 4
 artigo 4
 artigo 4
 artigo 4
 artigo 3
 artigo 15
 artigo 4
 artigo 4
 artigo 3
 artigo 15
 artigo 4
 artigo 4
 artigo 4
 artigo 4
 artigo 50
 artigo 4
 artigo 15
 artigo 4
 artigo 4
 artigo 6
 artigo 6
 artigo 15
 artigo 6
 artigo 6
 artigo 6
 artigo 15