Source: http://bo.io.gov.mo/bo/i/2010/16/despce.asp
Timestamp: 2016-09-28 17:01:51+00:00

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Novidades: Administra��o P�blica da Regi�o Administrativa Especial de Macau 2016 Revista da P.S.P. Investiga��o Criminal e Sistema Jur�dico Investiga��o Criminal e Sistema Jur�dico 2015 Relat�rio Anual Corpo de Pol�cia de Seguran�a P�blica Situa��o da satisfa��o do cidad�o no �mbito de servi�os de 2014 Colect�nea de Jurisprud�ncia do Tribunal de Segunda Inst�ncia da Regi�o Administrativa Especial de Macau Regime do Notrariado Privativo Revista �Administra��o� [ < ] [ ^ ] [ > ] [ P�gina Anterior ][ Vers�o Chinesa ]REGI�O ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAUGABINETE DO CHEFE DO EXECUTIVOBOLETIM OFICIAL - I SÉRIEDiploma:Despacho do Chefe do Executivo n.� 83/2010BO N.º:16/2010Publicado em:2010.4.19Página:234Fixa o prazo para a elabora��o da lista provis�ria de participantes e competente notifica��o a que se refere o n.� 1 do artigo 11.� do Regulamento Administrativo n.� 31/2009 �Regras Gerais de Abertura e Gest�o de Contas Individuais do Regime de Poupan�a Central�. Versão ChinesaDiplomasrelacionados : Regulamento Administrativo n.� 31/2009 - Regras Gerais de Abertura e Gest�o de Contas Individuais do Regime de Poupan�a Central.Categoriasrelacionadas : CONTAS INDIVIDUAIS DE PREVID�NCIA - SEGURAN�A SOCIAL - FUNDO DE SEGURAN�A SOCIAL - DIREC��O DOS SERVI�OS DE IDENTIFICA��O - Notas em LegisMacVers�o original em formato PDF Despacho do Chefe do Executivo n.� 83/2010
Usando da faculdade conferida pelo artigo 50.� da Lei B�sica da Regi�o Administrativa Especial de Macau e ao abrigo do disposto no n.� 7 do artigo 11.� do
Regulamento Administrativo n.� 31/2009, o Chefe do Executivo manda:
Decorre durante o m�s de Abril o prazo, no corrente ano, para a elabora��o da lista provis�ria de participantes e competente notifica��o a que se refere o n.� 1 do artigo 11.� do Regulamento Administrativo n.� 31/2009 (Regras Gerais de Abertura e Gest�o de Contas Individuais do Regime de Poupan�a Central).
BOLETIM OFICIAL - I SÉRIEDiploma:Despacho do Chefe do Executivo n.� 84/2010BO N.º:16/2010Publicado em:2010.4.19Página:234Autoriza a celebra��o de contratos com dezanove fornecedores para o fornecimento de �Medicamentos e outros produtos farmac�uticos para a conven��o das farm�cias�. Versão ChinesaDiplomasrelacionados : Regulamento Administrativo n.� 6/2006 - Regime de administra��o financeira p�blica.Categoriasrelacionadas : SERVI�OS DE SA�DE - Notas em LegisMacVers�o original em formato PDF Despacho do Chefe do Executivo n.� 84/2010
Tendo sido adjudicado a dezanove fornecedores, o fornecimento de �Medicamentos e outros produtos farmac�uticos para a conven��o das farm�cias�, cujo prazo de execu��o se prolonga por mais de um ano econ�mico, torna-se necess�rio garantir a sua cobertura financeira.
Usando da faculdade conferida pelo artigo 50.� da Lei B�sica da Regi�o Administrativa Especial de Macau e nos termos do artigo 20.� do
Regulamento Administrativo n.� 6/2006, na redac��o que lhe foi conferida pelo
1. � autorizada a celebra��o de contratos com dezanove fornecedores, para o fornecimento de �Medicamentos e outros produtos farmac�uticos para a conven��o das farm�cias�, pelo montante de $ 254 574 292,00 (duzentos e cinquenta e quatro milh�es, quinhentas e setenta e quatro mil, duzentas e noventa e duas patacas), com o escalonamento que a seguir se indica:
$ 74 250 835,10
$ 127 287 146,00
$ 53 036 310,90
2. O encargo referente a 2010 ser� suportado pela verba inscrita na rubrica �02.02.07.00.99 Outros�, do or�amento privativo dos Servi�os de Sa�de para o corrente ano.
3. Os encargos referentes a 2011 e 2012 ser�o suportados pelas verbas correspondentes, a inscrever no or�amento privativo dos Servi�os de Sa�de desses anos.
4. Os saldos que venham a apurar-se nos anos econ�micos de 2010 e 2011, relativamente aos limites fixados no n.� 1 do presente despacho, podem transitar para os anos econ�micos seguintes, desde que a dota��o global do organismo, que suporta os encargos da ac��o, n�o sofra qualquer acr�scimo.
BOLETIM OFICIAL - I SÉRIEDiploma:Despacho do Chefe do Executivo n.� 85/2010BO N.º:16/2010Publicado em:2010.4.19Página:235Aprova o 2.� or�amento suplementar do Comissariado da Auditoria, relativo ao ano econ�mico de 2010. Versão ChinesaDiplomasrelacionados : Regulamento Administrativo n.� 6/2006 - Regime de administra��o financeira p�blica.Categoriasrelacionadas : COMISSARIADO DA AUDITORIA - Notas em LegisMacVers�o original em formato PDF Despacho do Chefe do Executivo n.� 85/2010
Usando da faculdade conferida pelo artigo 50.� da Lei B�sica da Regi�o Administrativa Especial de Macau e nos termos dos artigos 42.� e 43.� do
� aprovado o 2.� or�amento suplementar do Comissariado da Auditoria, relativo ao ano econ�mico de 2010, no montante de $ 3 393 044,74 (tr�s milh�es, trezentas e noventa e tr�s mil, quarenta e quatro patacas e setenta e quatro avos), o qual faz parte integrante do presente despacho.
2.� or�amento suplementar do Comissariado da Auditoria, para o ano econ�mico de 2010
3,393,044.74
Comissariado da Auditoria, aos 4 de Mar�o de 2010. � O Comiss�rio, Ho Veng On.
BOLETIM OFICIAL - I SÉRIEDiploma:Despacho do Chefe do Executivo n.� 86/2010BO N.º:16/2010Publicado em:2010.4.19Página:236Aprova o 1.� or�amento suplementar do Conselho de Consumidores, relativo ao ano econ�mico de 2010. Versão ChinesaDiplomasrelacionados : Regulamento Administrativo n.� 6/2006 - Regime de administra��o financeira p�blica.Categoriasrelacionadas : CONSELHO DE CONSUMIDORES - Notas em LegisMacVers�o original em formato PDF Despacho do Chefe do Executivo n.� 86/2010
� aprovado o 1.� or�amento suplementar do Conselho de Consumidores, relativo ao ano econ�mico de 2010, no montante de $ 347 906,10 (trezentas e quarenta e sete mil, novecentas e seis patacas e dez avos), o qual faz parte integrante do presente despacho.
1.� or�amento suplementar do Conselho de Consumidores, para o ano econ�mico de 2010
347,906.10
Conselho de Consumidores, aos 24 de Fevereiro de 2010. � O Conselho Geral. � O Presidente, Vong Kok Seng. � Os Vogais, Henrique M.R. de Senna Fernandes � Iu Iu Cheong � Lei Loi Tak � Fong Koc Hon � Lam Soc Iun � Elias Lam � Sio Un I.
BOLETIM OFICIAL - I SÉRIEDiploma:Despacho do Chefe do Executivo n.� 87/2010BO N.º:16/2010Publicado em:2010.4.19Página:237Aprova o 1.� or�amento suplementar da Obra Social da Pol�cia de Seguran�a P�blica, relativo ao ano econ�mico de 2010. Versão ChinesaDiplomasrelacionados : Regulamento Administrativo n.� 6/2006 - Regime de administra��o financeira p�blica.Categoriasrelacionadas : OBRA SOCIAL DA POL�CIA DE SEGURAN�A P�BLICA - Notas em LegisMacVers�o original em formato PDF Despacho do Chefe do Executivo n.� 87/2010
� aprovado o 1.� or�amento suplementar da Obra Social da Pol�cia de Seguran�a P�blica, relativo ao ano econ�mico de 2010, no montante de $ 4 377 934,53 (quatro milh�es, trezentas e setenta e sete mil, novecentas e trinta e quatro patacas e cinquenta e tr�s avos), o qual faz parte integrante do presente despacho.
1.� or�amento suplementar da Obra Social da Pol�cia de Seguran�a P�blica, para o ano econ�mico de 2010
4,377,934.53
Obra Social da Pol�cia de Seguran�a P�blica, aos 4 de Mar�o de 2010. � O Conselho Administrativo. � O Presidente, Lei Siu Peng. � Os Restantes Membros, Ma Io Kun � Cust�dio R. Maria Mour�o � Ung Vong Pek Io � Tang Sai Kit.
BOLETIM OFICIAL - I SÉRIEDiploma:Despacho do Chefe do Executivo n.� 88/2010BO N.º:16/2010Publicado em:2010.4.19Página:238Fixa as condi��es m�nimas de higiene e habitabilidade que o local de alojamento de trabalhadores n�o residentes deve satisfazer, bem como, no caso de pagamento em dinheiro, o respectivo montante m�nimo. Versão ChinesaDiplomasrelacionados : Lei n.� 21/2009 - Lei da contrata��o de trabalhadores n�o residentes.Edi��esrelacionadas : Compila��o da Legisla��o Laboral Vigente em Macau - 2011 [vers�o portuguesa]Lei da contrata��o de trabalhadores n�o residentes - Lei n.� 21/2009 [vers�o chinesa]Categoriasrelacionadas : TRABALHO E EMPREGO - RELA��O LABORAL E CONTRATO DE TRABALHO - SEGURAN�A SOCIAL - TRABALHADORES N�O-RESIDENTES - Notas em LegisMacVers�o original em formato PDF Despacho do Chefe do Executivo n.� 88/2010
Usando da faculdade conferida pelo artigo 50.� da Lei B�sica da Regi�o Administrativa Especial de Macau e nos termos do n.� 3 do artigo 26.� da
Lei n.� 21/2009, o Chefe do Executivo manda:
1. O local de alojamento de trabalhadores n�o residentes deve ter uma �rea �til m�dia n�o inferior a 3,5m2 por cada trabalhador e dispor, no m�nimo, do seguinte equipamento, sem preju�zo do disposto no n�mero seguinte:
1) Uma cama individual por cada trabalhador n�o residente;
2) Uma ventoinha em cada compartimento onde existam camas;
3) Uma casa de banho com chuveiro de �gua quente e fria e uma m�quina de lavar roupa por cada grupo constitu�do por oito ou menos trabalhadores n�o residentes;
4) Arm�rios para objectos pessoais, mesas para refei��es, cadeiras, arm�rios de cozinha, frigor�ficos e fog�es em n�mero e capacidade adequados � quantidade de trabalhadores.
2. Quando o trabalhador dom�stico resida no local de trabalho o empregador deve assegurar-lhe um local de alojamento adequado e capaz de proteger razoavelmente a sua privacidade, proporcionando-lhe tamb�m comodidades b�sicas, nomeadamente cama, arm�rio e utiliza��o de casa de banho.
3. O montante a pagar mensalmente a cada trabalhador n�o residente n�o pode ser inferior a 500 patacas, caso o seu direito ao alojamento seja assegurado por meio do pagamento em dinheiro.
4. O presente despacho entra em vigor na data do in�cio da vig�ncia da Lei n.� 21/2009 (Lei da contrata��o de trabalhadores n�o residentes).
BOLETIM OFICIAL - I SÉRIEDiploma:Despacho do Chefe do Executivo n.� 89/2010BO N.º:16/2010Publicado em:2010.4.19Página:238Fixa o montante da taxa de contrata��o que o empregador deve pagar mensalmente por cada trabalhador n�o residente efectivamente contratado. Versão ChinesaDiplomasrelacionados : Lei n.� 21/2009 - Lei da contrata��o de trabalhadores n�o residentes.Regulamento Administrativo n.� 8/2010 - Regulamenta��o da Lei da contrata��o de trabalhadores n�o residentes. Edi��esrelacionadas : Compila��o da Legisla��o Laboral Vigente em Macau - 2011 [vers�o portuguesa]Lei da contrata��o de trabalhadores n�o residentes - Lei n.� 21/2009 [vers�o chinesa]Categoriasrelacionadas : TRABALHO E EMPREGO - RELA��O LABORAL E CONTRATO DE TRABALHO - SEGURAN�A SOCIAL - TRABALHADORES N�O-RESIDENTES - Notas em LegisMacVers�o original em formato PDF Despacho do Chefe do Executivo n.� 89/2010
Usando da faculdade conferida pelo artigo 50.� da Lei B�sica da Regi�o Administrativa Especial de Macau e nos termos do n.� 1 do artigo 19.� da
1. � fixado em 200 patacas o montante da taxa de contrata��o que o empregador deve pagar mensalmente por cada trabalhador n�o residente efectivamente contratado, sem preju�zo do disposto no artigo 18.� do Regulamento Administrativo n.� 8/2010 (Regulamenta��o da lei da contrata��o de trabalhadores n�o residentes).
2. O presente despacho entra em vigor na data do in�cio da vig�ncia da Lei n.� 21/2009 (Lei da contrata��o de trabalhadores n�o residentes).
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References: artigo 11
 artigo 50
 artigo 11
 artigo 11
 artigo 50
 artigo 20
 artigo 50
 artigo 50
 artigo 26
 artigo 50
 artigo 19
 artigo 18