Source: http://www.stf.jus.br/portal/processo/verProcessoAndamento.asp?incidente=1739668
Timestamp: 2017-02-23 02:49:10+00:00

Document:
Brasília, 22 de fevereiro de 2017 - 23:49
ADI 1923 - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
PARTIDO DOS TRABALHADORES - PT ADV.(A/S)
ALBERTO MOREIRA RODRIGUES REQTE.(S)
PARTIDO DEMOCRÁTICO TRABALHISTA - PDT ADV.(A/S)
CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO INTDO.(A/S)
PRESIDENTE DA REPÚBLICA INTDO.(A/S)
SOCIEDADE BRASILEIRA PARA O PROGRESSO DA CIÊNCIA INTDO.(A/S)
ACADEMIA BRASILEIRA DE CIÊNCIAS ADV.(A/S)
BELISÁRIO DOS SANTOS JR. INTDO.(A/S)
SINDICATO DOS TRABALHADORES E SERVIDORES EM SERVIÇOS DE SAÚDE PÚBLICOS, CONVENIADOS, CONTRATADOS E/OU CONSORCIADOS AO SUS E PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO PARANÁ - SINDSAÚDE/PR ADV.(A/S)
LUDIMAR RAFANHIM (33324/PR) E OUTRO(A/S)
11/02/2016 Baixa ao arquivo do STF, Guia nº 11/02/2016 Transitado(a) em julgado Em 04/02/2016. 11/02/2016 Decisão de julgamento (Lei 9.868/99) publicada no DJE e no DOU 17/12/2015 Publicado acórdão, DJE DATA DE PUBLICAÇÃO DJE 17/12/2015 - ATA Nº 193/2015. DJE nº 254, divulgado em 16/12/2015 Inteiro teor do acórdão
05/05/2015 Ata de Julgamento Publicada, DJE ATA Nº 10, de 16/04/2015. DJE nº 82, divulgado em 04/05/2015 04/05/2015 Decisão de julgamento (Lei 9.868/99) publicada no DJE e no DOU 04/05/2015 Ata de Julgamento Publicada, DJE ATA Nº 9, de 15/04/2015. DJE nº 81, divulgado em 30/04/2015 24/04/2015 Expedido(a) COMUNICAÇÃO DECISÃO PLENÁRIO CERTIDÃO DE JULGAMENTO - CONGRESSO NACIONAL - PRESIDENTE 24/04/2015 Expedido(a) OFÍCIO - COMUNICAÇÃO DECISÃO PLENÁRIO CERTIDÃO DE JULGAMENTO - PRESIDENTE DA REPÚBLICA - PRESIDENTE 23/04/2015 Comunicação assinada OFÍCIO - COMUNICAÇÃO DECISÃO PLENÁRIO CERTIDÃO DE JULGAMENTO - PRESIDENTE DA REPÚBLICA - PRESIDENTE 23/04/2015 Comunicação assinada COMUNICAÇÃO DECISÃO PLENÁRIO CERTIDÃO DE JULGAMENTO - CONGRESSO NACIONAL - PRESIDENTE 20/04/2015 Certidão certifico haver elaborado 2 mensagens. Plenário, 15 e 16/04/2015. 17/04/2015 Juntada Das certidões de julgamento das sessões plenárias de 15 e 16/4/2015. 16/04/2015 Substituição do Relator, art. 38, II, do RISTF MIN. LUIZ FUX 16/04/2015 Procedente em parte TRIBUNAL PLENO Decisão: O Tribunal, por maioria, julgou parcialmente procedente o pedido, apenas para conferir interpretação conforme à Constituição à Lei nº 9.637/98 e ao art. 24, XXIV da Lei nº 8.666/93, incluído pela Lei nº 9.648/98, para que: (i) o procedimento de qualificação seja conduzido de forma pública, objetiva e impessoal, com observância dos princípios do caput do art. 37 da Constituição Federal, e de acordo com parâmetros fixados em abstrato segundo o que prega o art. 20 da Lei nº 9.637/98; (ii) a celebração do contrato de gestão seja conduzida de forma pública, objetiva e impessoal, com observância dos princípios do caput do art. 37 da Constituição Federal; (iii) as hipóteses de dispensa de licitação para contratações (Lei nº 8.666/93, art. 24, XXIV) e outorga de permissão de uso de bem público (Lei nº 9.637/98, art. 12, § 3º) sejam conduzidas de forma pública, objetiva e impessoal, com observância dos princípios do caput do art. 37 da Constituição Federal; (iv) os contratos a serem c Decisão de Julgamento
15/04/2015 Suspenso o julgamento Decisão: Após o voto-vista do Ministro Marco Aurélio, julgando parcialmente procedente o pedido formulado para declarar: (i) a inconstitucionalidade dos artigos 1º; 2º, inciso II; 4º, incisos V, VII, VIII; 5º; 6º, cabeça e parágrafo único; 7º, inciso II; 11 a 15; 17; 20 e 22 da Lei nº 9.637/98; (ii) a inconstitucionalidade do artigo 1º da Lei nº 9.648/98, na parte em que inseriu o inciso XXIV ao artigo 24 da Lei nº 8.666/93; (iii) a inconstitucionalidade, sem redução de texto, dos artigos 4º, inciso X, 9º e 10, cabeça, da Lei nº 9.637/98, de modo a afastar toda e qualquer interpretação no sentido de que os órgãos de controle interno e externo - em especial, o Ministério Público e o Tribunal de Contas - estejam impedidos de exercer a fiscalização da entidade de forma independente das instâncias de controle previstas no mencionado diploma, o julgamento foi suspenso. Ausente, justificadamente, o Ministro Celso de Mello. Presidência do Ministro Ricardo Lewandowski. Plenário, 15.04.2015. Decisão de Julgamento
10/02/2015 Vista - Devolução dos autos para julgamento MIN. MARCO AURÉLIO 10/02/2015 14:06:07 - Em 10/02/2015. 21/10/2013 Publicação, DJE Despacho de 14/10/2013 (DJE nº 208, divulgado em 18/10/2013) Despacho
18/10/2013 Remessa Ao Excelentíssimo Senhor Ministro Marco Aurélio 18/10/2013 Juntada a petição nº 50944/2013.50944/2013 - Sociedade Brasileira para o Progresso da Ciência e outra - Apresenta manifestação. 17/10/2013 Despacho Em 14/10/2013: "(Petições 90.137/2011, 90.666/2011, 10.100/2012 e 48.613/2013): Nada a prover. Remetam-se os autos ao gabinete do ministro Marco Aurélio. Publique-se." 17/10/2013 Remessa 09/10/2013 Petição 50944/2013 - 09/10/2013 - Sociedade Brasileira para o Progresso da Ciência e outra - Apresenta manifestação. 08/10/2013 Conclusos à Presidência 02/10/2013 Juntada a petição nº 48613/2013.48613/2013 - Do Sindicato dos Trabalhadores e Servidores Públicos Estaduais dos Serviços de Saúde e Previdência do Paraná - SINDSAÚDE, requerendo que seja retomado o julgamento do feito. 02/10/2013 Juntada a petição nº 10100/2012.10100/2012 - Do Conselho Nacional de Saúde, encaminhando Moções para conhecimento e providências. 02/10/2013 Juntada a petição nº 90666/2011.90666/2011 - Do Sindicato dos Trabalhadores e Servidores Públicos Estaduais dos Serviços de Saúde e Previdência do Paraná - SINDSAÚDE, requerendo que seja retomado o julgamento do feito. 02/10/2013 Juntada a petição nº 90137/2011.90137/2011 - Do Sindicato dos Trabalhadores e Servidores Públicos Estaduais dos Serviços de Saúde e Previdência do Paraná - SINDSAÚDE, requerendo que seja retomado o julgamento do feito. 30/09/2013 Petição Manifestação - Petição: 48613 Data: 30/09/2013 10:10:48.220 GMT-03:00 01/03/2012 Petição 10100/2012 - 01/03/2012 - OFÍCIO N. 2/14ª CNS/CNS/GM/MS, 14ª CONFERÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE, 9/2/2012 - ENCAMINHA MOÇÕES. 06/12/2011 Despacho em 2/12/2011, nas Petições n.s 90137/2011 e 90666/2011: "Junte-se." 01/12/2011 Petição 90666/2011 - 01/12/2011 - SINDICATO DOS TRABALHADORES E SERVIDORES EM SERVIÇOS DE SAÚDE PÚBLICOS, CONVENIADOS, CONTRATADOS E/OU CONSORCIADOS AO SUS E PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO PARANÁ - SINDSAÚDE/PR - REQUER SEJA RETOMADO O JULGAMENTO DA ADI EM EPÍGRAFE. Ao Gabinete do Ministro Relator, sem os autos. 29/11/2011 Petição 90137/2011 - 29/11/2011 - (Via Fax) SINDICATO DOS TRABALHADORES E SERVIDORES EM SERVIÇOS DE SAÚDE PÚBLICOS, CONVENIADOS, CONTRATADOS E/OU CONSORCIADOS AO SUS E PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO PARANÁ - SINDSAÚDE/PR - REQUER SEJA RETOMADO O JULGAMENTO DA ADI EM EPÍGRAFE. Ao Gabinete do Ministro Relator, sem os autos. 27/05/2011 Decisão de julgamento (Lei 9.868/99) publicada no DJE e no DOU 27/05/2011 Ata de Julgamento Publicada, DJE ATA Nº 14, de 19/05/2011. DJE nº 100, divulgado em 26/05/2011 20/05/2011 Juntada Certidão de julgamento da sessão plenária de 19/5/2011. 19/05/2011 Vista ao(à) Ministro(a) TRIBUNAL PLENO MARCO AURÉLIO. Decisão: Após o voto-vista do Senhor Ministro Luiz Fux, julgando parcialmente procedente a ação, para conferir interpretação conforme à Constituição, nos termos de seu voto, pediu vista dos autos o Senhor Ministro Marco Aurélio. Impedido o Senhor Ministro Dias Toffoli. Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros Celso de Mello e Joaquim Barbosa. Presidência do Senhor Ministro Cezar Peluso. Plenário, 19.05.2011. Decisão de Julgamento
25/04/2011 Remessa dos autos ao Gabinete do Exmo. Ministro LUIZ FUX (com 4 volumes e 3 juntadas por linha) 25/04/2011 Juntada a petição nº 18246/2011.18246/2011, SINDSAÚDE-PR- Sindicato dos Trabalhadores da Saúde Pública do Estado do Paraná - manifesta interesse em produzir sustentação oral. 25/04/2011 Juntada a petição nº 18245/2011.18245/2011, SINDSAÚDE-PR - Sindicato dos Trabalhadores da Saúde Pública do Estado do Paraná - requer juntada de substabelecimento. 19/04/2011 Vista - Devolução dos autos para julgamento TRIBUNAL PLENO 19/04/2011 14:57:41 - 11/04/2011 Decisão de julgamento (Lei 9.868/99) publicada no DJE e no DOU DATA DA PUBLICAÇÃO (DOU/DJ) 8/4/2011 - Ata da 8ª Sessão Extraordinária, realizada em 31/3/2011. 08/04/2011 Ata de Julgamento Publicada, DJE ATA Nº 8, de 31/03/2011. DJE nº 67, divulgado em 07/04/2011 01/04/2011 Despacho nas petições nº 18245/2011 e 18246/2011: "Junte-se." 01/04/2011 Juntada da certidão de julgamento referente à sessão plenária de 31.03.2011. 31/03/2011 Vista ao(à) Ministro(a) TRIBUNAL PLENO LUIZ FUX - Decisão: Após o voto do Senhor Ministro Ayres Britto (Relator), julgando parcialmente procedente a ação direta, nos termos de seu voto, pediu vista dos autos o Senhor Ministro Luiz Fux. Impedido o Senhor Ministro Dias Toffoli. Falaram, pela Advocacia-Geral da União, o Ministro Luís Inácio Lucena Adams, Advogado-Geral da União; pelos amici curiae Sociedade Brasileira para o Progresso da Ciência e Academia Brasileira de Ciências, o Dr. Rubens Naves; pelos amici curiae Sindicato dos Trabalhadores e Servidores em Serviços de Saúde Públicos, Conveniados, Contratados e/ou Consorciados ao SUS e Previdência do Estado do Paraná - SINDSAÚDE/PR, respectivamente, o Dr. Ludimar Rafanhim e o Dr. Ari Marcelo Sólon e, pelo Ministério Público Federal, a Vice-Procuradora-Geral da República, Dra. Deborah Macedo Duprat de Britto Pereira. Presidência do Senhor Ministro Cezar Peluso. Plenário, 31.03.2011. Decisão de Julgamento
31/03/2011 Petição 18246/2011 - 31/03/2011 - SINDSAÚDE-PR- SINDICATO DOS TRABALHADORES DA SAÚDE PÚBLICA DO ESTADO DO PARANÁ - MANIFESTA INTERESSE EM PRODUZIR SUSTENTAÇÃO ORAL. 31/03/2011 Petição 18245/2011 - 31/03/2011 - SINDSAÚDE-PR - SINDICATO DOS TRABALHADORES DA SAÚDE PÚBLICA DO ESTADO DO PARANÁ - REQUER JUNTADA DE PROCURAÇÃO E/OU SUBSTABELECIMENTO. 30/03/2011 Conclusos ao(à) Relator(a) com 1 volume (somente volume 4). 30/03/2011 Juntada a petição nº 17954/2011.17954/2011 - (Via Fax) SINDSAÚDE - PR - SINDICATO DOS TRABALHADORES DA SAÚDE PÚBLICA DO ESTADO DO PARANA - REQUER JUNTADA DE PROCURAÇÃO E/OU SUBSTABELECIMENTO. 30/03/2011 Juntada a petição nº 17953/2011.17953/2011 - (Via Fax) SINSAÚDE - PR - SINDICATO DOS TRABALHADORES DA SAÚDE PÚBLICA DO ESTADO DO PRARANA - REQUER INGRESSO COMO "AMICUS CURIAE" E MANIFESTA INTERESSE EM PRODUZIR SUSTENTAÇÃO ORAL. 30/03/2011 Despacho nas Petições 17953/2011 e 17954/2011: "Junte-se." 30/03/2011 Petição 17954/2011 - 29/03/2011 - (Via Fax) SINDSAÚDE - PR - SINDICATO DOS TRABALHADORES DA SAÚDE PÚBLICA DO ESTADO DO PARANA - REQUER JUNTADA DE PROCURAÇÃO E/OU SUBSTABELECIMENTO. Ao Gabinete do Ministro Relator, sem os autos. 30/03/2011 Petição 17953/2011 - 29/03/2011 - (Via Fax) SINSAÚDE - PR - SINDICATO DOS TRABALHADORES DA SAÚDE PÚBLICA DO ESTADO DO PRARANA - REQUER INGRESSO COMO "AMICUS CURIAE" E MANIFESTA INTERESSE EM PRODUZIR SUSTENTAÇÃO ORAL. Ao Gabinete do Ministro Relator, sem os autos. 29/03/2011 Conclusos ao(à) Relator(a) 29/03/2011 Juntada por linha petição n. 14467/2011 29/03/2011 Juntada por linha petição n. 14072/2011 29/03/2011 Despacho em 28/3/2011: "(REFERENTE ÀS PETIÇÕES N. 14.072/2011 E 14.467/2011) Trata-se de petição pela qual o Sindicato Nacional dos Docentes das Instituições de Ensino Superior (ANDES) requer seu ingresso no feito, na condição de amicus curiae. (...) 5. Ante o exposto, indefiro o pedido, o que faço com reserva do meu entendimento pessoal. Juntem-se as petições, por linha. Publique-se." 17/03/2011 Despacho em 24/02/2011, ref. cópia da petição 74826/2010, do Ministro Presidente: "Encaminhe-se à Secretaria das Sessões." 15/03/2011 Petição 14467/2011 - 15/03/2011 - (PETIÇÃO ELETRÔNICA COM CERTIFICAÇÃO DIGITAL) SINDICATO NACIONAL DOS DOCENTES DAS INSTITUIÇÕES DE ENSINO SUPERIOR - ANDES - SINDICATO NACIONAL - REQUER JUNTADA DE DOCUMENTOS. Ao Gabinete do Ministro Relator, sem os autos. 15/03/2011 Petição 14072/2011 - 14/03/2011 - (PETIÇÃO ELETRÔNICA COM CERTIFICAÇÃO DIGITAL) SINDICATO NACIONAL DOS DOCENTES DAS INSTITUIÇÕES DE ENSINO SUPERIOR - ANDES - SINDICATO NACIONAL - REQUER INGRESSO COMO "AMICUS CURIAE". Ao Gabinete do Ministro Relator, sem os autos. 01/03/2011 Publicação, DJE Despacho de 21/02/2011 (DJE nº 40, divulgado em 28/02/2011) Despacho
28/02/2011 Conclusos ao(à) Relator(a) 24/02/2011 Juntada por linha 7697/2011 - SINDSAÚDE/SP - Sindicato dos Trabalhadores Públicos da Saúde no Estado de São Paulo - requer ingresso como Amicus Curiae. 24/02/2011 Despacho em 21/02/2011 no PG nº 7697/2011: "Trata-se de petição pela qual o Sindicato dos Trabalhadores Públicos da Saúde no Estado de São Paulo (SINDSAÚDE/SP) requer seu ingresso no feito, na condição de amicus curiae.2. Pois bem, o art. 7º da Lei nº 9.868/99, após vedar a intervenção de terceiros no processo de ação direta de inconstitucionalidade, diz, em seu § 2º, que "o relator, considerando a relevância da matéria e a representatividade dos postulantes, poderá, por despacho irrecorrível, admitir, observado o prazo fixado no parágrafo anterior, a manifestação de outros órgãos ou entidades". Não obstante o § 1º do art. 7º da Lei nº 9.868/99 haver sido vetado, entende este Supremo Tribunal Federal que é de se admitir a intervenção de terceiros até o prazo das informações. É verdade que a jurisprudência desta nossa Corte vem relativizando esse prazo. Nas palavras do Ministro Gilmar Mendes, "especialmente diante da relevância do caso ou, ainda, em face da notória contribuição que a manifestação possa trazer para o julgamento da causa, é possível cogitar de hipóteses de admissão de amicus curiae, ainda que fora desse prazo [o das informações]" (ADI 3.614, Rel. Min. Gilmar Mendes).3. Sucede que, no caso em exame, o pedido de intervenção como amicus curiae se deu não somente após o prazo das informações, mas depois de incluído o processo em pauta para julgamento do mérito. Confira-se, nesse sentido, a ADI 4.071-AgR, de reatoria do Ministro Menezes Direito:"4. O amicus curiae somente pode demandar a sua intervenção até a data em que o Relator liberar o processo para pauta."4. Registro também a decisão do Ministro Gilmar Mendes na ADI 2.791-ED, em que Sua Excelência inadmitiu o ingresso no feito da Associação dos Notários e Registradores do Estado do Paraná, na qualidade de amicus curiae. Isto porque "não há como deixar de considerar que, estando o processo em fase de embargos de declaração e apresentado o feito para julgamento definitivo, a extemporaneidade do pleito não configura, no caso, hipótese excepcional à incidência da regra do § 2º do art. 7º da Lei nº 9.868/99".5. Ante o exposto, indefiro o pedido. Junte-se a petição, por linha. Publique-se." 16/02/2011 Petição 7697/2011 - 16/02/2011 - (PETIÇÃO ELETRÔNICA COM CERTIFICAÇÃO DIGITAL) SINDSAÚDE/SP - SINDICATO DOS TRABALHADORES PÚBLICOS DA SAÚDE NO ESTADO DE SÃO PAULO - REQUER INGRESSO COMO "AMICUS CURIAE". Ao Gabinete do Ministro Relator, sem os autos. 11/02/2011 Publicação, DJE Despacho de 27/12/2010 (DJE nº 28, divulgado em 10/02/2011) Despacho
07/02/2011 Lançamento indevido 07/02/2011 - Despacho 07/02/2011 Despacho 07/02/2011 Conclusos ao(à) Relator(a) com 4 volumes e 1 juntada por linha 07/02/2011 Juntada a petição nº 74826/2010.74826/2010, Sindicato dos Trabalhadores e Servidores em Serviços de Saúde Públicos, Conveniados, Contratados e/ou Consorciados ao SUS e Previdência do Estado do Paraná - SINDSAÚDE/PR - manifesta interesse de produzir sustentação oral. 04/02/2011 Despacho em 1/2/2011, ref. petição 74826/2010: "Junte-se. Encaminhe-se cópia da petição à Presidência deste STF." 19/01/2011 Conclusos ao(à) Relator(a) 18/01/2011 Juntada a petição nº 74506/2010.74506/2010 28/12/2010 Despacho do Ministro Presidente, em 27/12/2010: "(ref. cópia da Petição 72165/2010): Encaminhe-se à Secretaria das Sessões. Publique-se." 20/12/2010 Petição 74826/2010 - 20/12/2010 - SINDICATO DOS TRABALHADORES E SERVIDORES EM SERVIÇOS DE SAÚDE PÚBLICOS, CONVENIADOS, CONTRATADOS E/OU CONSORCIADOS AO SUS E PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO PARANÁ - SINDSAÚDE/PR - MANIFESTA INTERESSE DE PRODUZIR SUSTENTAÇÃO ORAL. 17/12/2010 Petição 74506/2010 - 17/12/2010 - (Via Fax) SINDICATO DOS TRABALHADORES E SERVIDORES EM SERVIÇOS DE SAÚDE PÚBLICOS, CONVENIADOS, CONTRATADOS E/OU CONSORCIADOS AO SUS E PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO PARANÁ - SINDSAÚDE/PR - MANIFESTA INTERESSE DE PRODUZIR SUSTENTAÇÃO ORAL. 16/12/2010 Conclusos ao(à) Relator(a) com 4 volumes e 1 juntada por linha. 16/12/2010 Juntada a petição nº 72165/2010.72165/2010, Originais do PG 70721/2010. 10/12/2010 Petição 72165/2010 - 10/12/2010 - SOCIEDADE BRASILEIRA PARA O PROGRESSO DA CIÊNCIA E OUTRA - REITERAM PEDIDO DE SUSTENTAÇÃO ORAL 09/12/2010 Conclusos ao(à) Relator(a) com 4 volumes e 1 juntada por linha. 09/12/2010 Juntada a petição nº 70721/2010.70721/2010, ( via fax) Sociedade Brasileira para o Progresso da Ciência e Academia Brasileira de Ciências - reitera pedido de sustentação oral. 03/12/2010 Petição 70721/2010 - 03/12/2010 - (Via Fax) SOCIEDADE BRASILEIRA PARA O PROGRESSO DA CIÊNCIA E OUTRA - REITERA PEDIDO DE SUSTENTAÇÃO ORAL. 27/10/2010 Despacho do Exmo. Sr. Ministro Dias Toffoli: "Vistos. Declaro meu impedimento para atuar no presente feito, nos termos dos artigos 134, do Código de Processo Civil e 277 do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal. Publique-se." 22/10/2010 Pauta publicada no DJE - Plenário PAUTA Nº 44/2010. DJE nº 200, divulgado em 21/10/2010 21/10/2010 Juntada do mandado de intimação devidamente cumprido - AGU do Presidente da República - Ref à Pauta n. 44/2010 - Plenário. 21/10/2010 Intimação do Presidente da República - Ref. a pauta nº 44 , do(a) Pleno. 19/10/2010 Remessa dos autos ao Gabinete do Ministro Relator. Com 4 volumes e 1 juntada por linha. 19/10/2010 Juntada e distribuição de cópia do relatório. 18/10/2010 Inclua-se em pauta - minuta extraída Pleno em 18/10/2010 15:44:04 08/10/2010 Conclusos ao(à) Relator(a) Somente o 4º volume. 08/10/2010 Juntada a petição nº 55176/2010.55176/2010, da Sociedade Brasileira para o Progresso da Ciência - SBPC e outra - requerendo juntada de documentos. 30/09/2010 Petição 55176/2010 - 30/09/2010 - SOCIEDADE BRASILEIRA PARA O PROGRESSO DA CIÊNCIA E OUTRA - REQUEREM JUNTADA DE DOCUMENTOS. 06/08/2010 Publicação, DJE Despacho de 02/08/2010 no PG nº 39099/2010 (DJE nº 145, divulgado em 05/08/2010) Despacho
04/08/2010 Conclusos ao(à) Relator(a) com 4 volumes e 1 juntada por linha 02/08/2010 Despacho "(ref. a Petição 39099) Ante a relevância da matéria e a representatividade do postulante, defiro a inclusão, como amicus curiae, do Sindicato dos Trabalhadores e Servidores em Serviços de Saúde Públicos, Conveniados, Contratados e/ou Consorciados ao SUS e Previdência do Estado do Paraná (SINDSAÚDE/PR). À Secretaria, para as devidas anotações. Publique-se." 14/07/2010 Conclusos ao(à) Relator(a) com 4 volumes e 1 juntada por linha 13/07/2010 Juntada a petição nº 39099/2010.39099/2010 - SINDSAÚDE/PR-SINDICATO DOS TRABALHADORES E SERVIDORES EM SERVIÇOS DE SAÚDE PÚBLICOS,CONVENIADOS,CONTRATADOS E/OU CONSORCIADOS AO SUS E PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO PARANÁ - REQUER INGRESSO COMO "AMICUS CURIAE". 07/07/2010 Petição 39099/2010 - 07/07/2010 - SINDSAÚDE/PR-SINDICATO DOS TRABALHADORES E SERVIDORES EM SERVIÇOS DE SAÚDE PÚBLICOS,CONVENIADOS,CONTRATADOS E/OU CONSORCIADOS AO SUS E PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO PARANÁ - REQUER INGRESSO COMO "AMICUS CURIAE". 27/11/2009 Conclusos ao(à) Relator(a) 25/11/2009 Juntada PG nº 136146/2009, da Sociedade Brasileira para o Progresso da Ciência, apresentando manifestação. 16/11/2009 Petição PG nº 136146/2009, da Sociedade Brasileira para o Progresso da Ciência, apresentando manifestação. 03/08/2009 Conclusos ao(à) Relator(a) 29/06/2009 Juntada PG nº 81555/2009, da Procuradoria-Geral da República, com parecer pela procedência parcial dos pedidos. 29/06/2009 Juntada PG nº 46189/2009, do Presidente da República, requerendo preferência no julgamento da presente ação direta de inconstitucionalidade. 29/06/2009 Recebimento dos autos da Procuradoria-Geral da República, com parecer pela procedência parcial dos pedidos. 29/06/2009 Petição 81555/2009, de 29/06/2009 - PARECER Nº 6947-PGR-AF, MPF, 26/6/2009 - OPINA PELA PROCEDÊNCIA PARCIAL DOS PEDIDOS. 04/05/2009 Expedido Ofício nº 1601/SEJ, à PGR, encaminhando cópia da Petição CPIN/STF nº 46189/2009. 27/04/2009 Despacho No PG nº 46189/2009: "Junte-se, oportunamente. Encaminhe-se cópia da petição ao Procurador-Geral da República." 24/04/2009 Petição PG nº 46189/2009, do Presidente da República, requerendo preferência no julgamento da presente ação direta de inconstitucionalidade. Ao Ministro Relator sem os autos. 17/12/2007 Vista à PGR 14/12/2007 Recebimento dos autos da Advocacia-Geral da União, com defesa (PG nº 204212/2007). 14/12/2007 Petição PG nº 204212/2007 do Advogado-Geral da União, apresentando defesa. 26/11/2007 Vista ao AGU 26/11/2007 Despacho EM 13.11.2007: "Vista sucessivamente à AGU e à PGR." 14/11/2007 Publicação, DJE Despacho de 30.10.2007 no PG nº 176312/07. Despacho
08/11/2007 CONCLUSOS AO RELATOR 08/11/2007 JUNTADA PG Nº 176312/07 DA SOCIEDADE BRASILEIRA PARA O PROGRESSO DA CIÊNCIA E OUTRA, REITERANDO PEDIDO DE INGRESSO NO FEITO NA QUALIDADE DE "AMICI CURIAE" E REQUERENDO A IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. 08/11/2007 DESPACHO ORDINATORIO EM 30.10.2007, NO PG Nº 176312/07: "JUNTE-SE. ANTE A RELEVÂNCIA DA MATÉRIA E A REPRESENTATIVIDADE DAS POSTULANTES, DEFIRO A INCLUSÃO, COMO AMICI CURIAE, DA SOCIEDADE BRASILEIRA PARA PROGRESSO DA CIÊNCIA E DA ACADEMIA BRASILEIRA DE CIÊNCIAS. À SECRETARIA, PARA AS DEVIDAS ANOTAÇÕES. PUBLIQUE-SE." 29/10/2007 PETIÇÃO PG Nº 176312/07 DA SOCIEDADE BRASILEIRA PARA O PROGRESSO DA CIÊNCIA E OUTRA, REITERANDO PEDIDO DE INGRESSO NO FEITO NA QUALIDADE DE "AMICI CURIAE" E REQUERENDO A IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. AO MINISTRO RELATOR, SEM OS AUTOS. 05/10/2007 CONCLUSOS AO RELATOR 05/10/2007 SUBSTITUIÇÃO DO RELATOR - ART. 38 IV, A RISTF MIN. CARLOS BRITTO 05/10/2007 REMESSA DOS AUTOS À SEÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO. 05/10/2007 DECORRIDO O PRAZO EM 03.10.2007 SEM QUE FOSSE INTERPOSTO RECURSO DE QUALQUER ESPÉCIE SOBRE O ACÓRDÃO PUBLICADO EM 21.09.2007. 21/09/2007 JUNTADA DE CÓPIA AUTENTICADA DE MANDADO DE INTIMAÇÃO DEVIDAMENTE CUMPRIDO 21/09/2007 PUBLICADO ACORDAO, DJ: DATA DE PUBLICAÇÃO DJ 21/09/2007 - ATA Nº 42/2007 - Decisão de JulgamentoEmenta
13/08/2007 JUNTADA DO PG Nº 117705/2007 DO ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO, INFORMANDO IMPEDIMENTO E REQUERENDO QUE AS FUTURAS INTIMAÇÕES SEJAM FEITAS NA PESSOA DA SECRETÁRIA-GERAL DE CONTENCIOSO DA ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO. 13/08/2007 DESPACHO ORDINATORIO DA MINISTRA PRESIDENTE, NO PG Nº 117705/07, EM 09.08.2007: "JUNTE-SE. À SECRETARIA JUDICIÁRIA, PARA AS PROVIDÊNCIAS QUANTO ÀS INTIMAÇÕES, NOS TERMOS DO QUE REQUERIDO." 09/08/2007 DECISÃO PUBLICADA NO D.J. E NO D.O.U (LEI Nº 9.868/99) 09/08/2007 DECISAO PUBLICADA, DJ: ATA Nº 20, de 01/08/2007 - 02/08/2007 JUNTADA CERTIDÃO DE JULGAMENTO DA SESSÃO PLENÁRIA DE 1º/8/2007. 01/08/2007 LIMINAR JULGADA PELO PLENO - INDEFERIDA TRIBUNAL PLENO Decisão: O Tribunal, por maioria de votos, indeferiu a cautelar, vencidos o Senhor Ministro Joaquim Barbosa, que deferia a cautelar para suspender a eficácia dos artigos 5º, 11 a 15 e 20 da Lei nº 9.637/98, e do inciso XXIV do artigo 24 da Lei nº 8.666/93, com a redação dada pelo artigo 1º da Lei nº 9.648/98; o Senhor Ministro Marco Aurélio, que também deferia a cautelar para suspender os efeitos dos artigos 1º, 5º, 11 a 15, 17 e 20 da Lei nº 9.637/98, bem como do inciso XXIV do artigo 24 da Lei nº 8.666/93, na redação do artigo 1º da Lei nº 9.648/98; e o Senhor Ministro Ricardo Lewandowski, que deferia a cautelar somente com relação ao inciso XXIV do artigo 24 da Lei 8.666/93, na redação do artigo 1º da Lei nº 9.648/98. Votou a Presidente, Ministra Ellen Gracie. Reformulou o voto proferido anteriormente o Senhor Ministro Eros Grau, que lavrará o acórdão. Com relação ao artigo 1º da Lei nº 9.637/98, os Senhores Ministros Sepúlveda Pertence e Néri da Silveira acompanhavam o Relator some 01/08/2007 PETIÇÃO PG Nº 117705/2007 DO ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO, INFORMANDO IMPEDIMENTO E REQUERENDO QUE AS FUTURAS INTIMAÇÕES SEJAM FEITAS NA PESSOA DA SECRETÁRIA-GERAL DE CONTENCIOSO DA ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO. À PRESIDÊNCIA, SEM OS AUTOS. 01/08/2007 PUBLICACAO, DJ: DESPACHO DE 29/6/2007 NO PG 93445/07 Despacho
02/07/2007 REMESSA DOS AUTOS AO GABINETE DO MINISTRO GILMAR MENDES, DEVIDO AO PEDIDO DE VISTA 02/07/2007 JUNTADA POR LINHA PG Nº 93445/07 DA SOCIEDADE BRASILEIRA PARA O PROGRESSO DA CIÊNCIA E ACADEMIA BRASILEIRA DE CIÊNCIAS, REQUERENDO SUA ADMISSÃO NO FEITO NA QUALIDADE DE 'AMICUS CURIAE'. 29/06/2007 DESPACHO ORDINATORIO DA MINISTRA PRESIDENTE NO PG Nº 93445/07 "(...) 6. ANTE O EXPOSTO, INDEFIRO, NESSE MOMENTO, O PEDIDO FORMULADO, SEM PREJUÍZO DE QUE, APÓS O TÉRMINO DO JULGAMENTO EM CURSO, POSSAM AS PETICIONÁRIAS, PARA O INÍCIO DA APRECIAÇÃO DE MÉRITO, FORMULAR NOVO PEDIDO DE ADMISSÃO NO FEITO, INCLUSIVE PARA A REALIZAÇÃO OPORTUNA DE SUSTENTAÇÃO ORAL. TODAVIA, CONSIDERANDO A RELEVÂNCIA DA MATÉRIA, A REPRESENTATIVIDADE DAS PETICIONÁRIAS E A CONSISTÊNCIA DO MATERIAL OFERECIDO, ADMITO A MANIFESTAÇÃO ESCRITA QUE ACOMPANHA A PRESENTE PETIÇÃO, QUE DEVERÁ SER, DE IMEDIATO, JUNTADA POR LINHA AOS AUTOS." 25/06/2007 PETIÇÃO PG Nº 93445/07 DA SOCIEDADE BRASILEIRA PARA O PROGRESSO DA CIÊNCIA E ACADEMIA BRASILEIRA DE CIÊNCIAS, REQUERENDO SUA ADMISSÃO NO FEITO NA QUALIDADE DE 'AMICUS CURIAE'. À MINISTRA PRESIDENTE, SEM OS AUTOS 25/06/2007 DESPACHO ORDINATORIO DE 19/06/07 NO PG Nº 93445/07 "ENCAMINHE- SE À PRESIDÊNCIA DESTE SUPREMO TRIBUNAL" 18/06/2007 PETIÇÃO PG Nº 93445/07 DA SOCIEDADE BRASILEIRA PARA O PROGRESSO DA CIÊNCIA E ACADEMIA BRASILEIRA DE CIÊNCIAS, REQUERENDO SUA ADMISSÃO NO FEITO NA QUALIDADE DE 'AMICUS CURIAE'. AO MINISTRO CARLOS BRITTO, SEM OS AUTOS 14/05/2007 EXPEDIDO OFÍCIO Nº 4088/SEJ, AO JUIZ FRANCISCO CAVALCANTI, DO TRF DA 5ª REGIÃO, REMETENDO OS INFORMATIVOS/STF REFERENTES A ESTES AUTOS. 30/04/2007 PETIÇÃO PG Nº 61459/07 DO JUIZ FRANCISCO CAVALCANTI DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO, REQUERENDO A CÓPIA INTEGRAL DOS VOTOS JÁ PROFERIDOS NA PRESENTE AÇÃO. À MINISTRA PRESIDENTE, SEM OS AUTOS 29/03/2007 REMESSA DOS AUTOS AO GABINETE DO MINISTRO GILMAR MENDES, DEVIDO AO PEDIDO DE VISTA 29/03/2007 JUNTADA PG Nº 42623/07 DO PARTIDO DEMOCRÁTICO TRABALHISTA - PDT, REQUERENDO A JUNTADA DE INSTRUMENTO DE REVOGAÇÃO DE PODERES. 14/03/2007 REMESSA DOS AUTOS AO GABINETE DO MINISTRO GILMAR MENDES, DEVIDO AO PEDIDO DE VISTA 14/03/2007 JUNTADA PG Nº 30971/07 DO PARTIDO DOS TRABALHADORES - PT, REQUERENDO A JUNTADA DE INSTRUMENTO DE REVOGAÇÃO DE PODERES 13/02/2007 DECISÃO PUBLICADA NO D.J. E NO D.O.U (LEI Nº 9.868/99) 13/02/2007 DECISAO PUBLICADA, DJ: ATA Nº 2, de 02/02/2007 - 06/02/2007 REMESSA DOS AUTOS AO GABINETE DO SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES DEVIDO AO PEDIDO DE VISTA DO MINISTRO. 05/02/2007 JUNTADA DA CERTIDÃO DE JULGAMENTO DA SESSÃO PLENÁRIA DE 2/2/2007. 02/02/2007 VISTA AO MINISTRO Decisão: Após o voto-vista do Senhor Ministro Eros Grau, deferindo a cautelar para suspender a eficácia do artigo 1º da Lei nº 9.648/98 e dos artigos 5º, 11 a 15 e 20 da Lei nº 9.637/98, no que foi acompanhado pelo Senhor Ministro Joaquim Barbosa, e do voto do Senhor Ministro Ricardo Lewandowski, que deferia a cautelar somente em relação ao artigo 24, inciso XXIV, da Lei nº 9.648/98, pediu vista dos autos o Senhor Ministro Gilmar Mendes. O Tribunal deliberou retificar proclamação de assentada anterior para constar o voto do Senhor Ministro Moreira Alves que, em relação artigo 1º da Lei 9.637/98, acompanhou integralmente o Relator, e os votos dos Senhores Ministros Sepúlveda Pertence e Néri da Silveira, que, quanto ao mesmo artigo, acompanhavam o Relator em relação à prestação dos serviços de saúde. Não participam da votação, em relação ao artigo 1º da Lei 9.637/98, os Ministros Joaquim Barbosa e Gilmar Mendes, por sucederam aos Ministros Moreira Alves e Néri da Silveira. Não votam a 20/06/2006 VISTA - DEVOLUÇÃO DOS AUTOS PARA JULGAMENTO 20/06/2006 16:18:15 27/04/2006 DECISÃO PUBLICADA NO D.J. E NO D.O.U (LEI Nº 9.868/99) 27/04/2006 DECISAO PUBLICADA, DJ: ATA Nº 7, de 29/03/2006 - 30/03/2006 JUNTADA CERTIDÃO DE JULGAMENTO DA SESSÃO PLENÁRIA DE 29/3/06. 29/03/2006 VISTA AO MINISTRO EROS GRAU - DECISÃO: APÓS O VOTO DO PRESIDENTE, MINISTRO NELSON JOBIM, QUE INDEFERIA O PEDIDO DE LIMINAR, ACOMPANHANDO O RELATOR, PEDIU VISTA DOS AUTOS O SENHOR MINISTRO EROS GRAU. NÃO PARTICIPA DA VOTAÇÃO O SENHOR MINISTRO CARLOS BRITTO, POR SUCEDER AO SENHOR MINISTRO ILMAR GALVÃO, RELATOR. AUSENTES, JUSTIFICADAMENTE, O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO E, NESTE JULGAMENTO, A SENHORA MINISTRA ELLEN GRACIE. PLENÁRIO, 29.03.2006. 28/04/2004 VISTA RENOVADA JUSTIFICADAMENTE, A PEDIDO, POR 10 DIAS Decisão: Renovado o pedido de vista do Senhor Ministro Nelson Jobim, justificadamente, nos termos do § 1º do artigo 1º da Resolução nº 278, de 15 de dezembro de 2003. Presidência do Senhor Ministro Maurício Corrêa. Plenário, 28.04.2004. 29/03/2004 VISTA AO MINISTRO RESOLUÇÃO Nº 278/2003 17/08/1999 DECISAO PUBLICADA, DJ: ATA Nº 22, de 05/08/99 10/08/1999 REMESSA DOS AUTOS AO GABINETE DO SENHOR MINISTRO NELSON JOBIM , EM RAZÃO DO PEDIDO DE VISTA DO MINISTRO . 05/08/1999 REMESSA DOS AUTOS AO GABINETE DO SENHOR MINISTRO ILMAR GALVÃO PARA DATILOGRAFAR O RELATÓRIO E VOTO . 05/08/1999 VISTA AO MINISTRO NELSON JOBIM. DECISÃO: PROSSEGUINDO NO JULGAMENTO, E APÓS O VOTO DO SR. MINISTRO ILMAR GALVÃO (RELATOR), INDEFERINDO O PEDIDO DE MEDIDA LIMINAR. AUSENTE, JUSTIFICADAMENTE, O SR. MINISTRO CELSO DE MELLO. 05/08/1999 DECISAO PUBLICADA, DJ: ATA Nº 20, de 24/06/99 24/06/1999 ADIADO O JULGAMENTO APÓS O RELATÓRIO, O JULGAMENTO FOI ADIADO POR INDICAÇÃO DO SR. MINISTRO ILMAR GALVÃO (RELATOR). AUSENTE, JUSTIFICADAMENTE, O SR. MINISTRO CARLOS VELLOSO (PRESIDENTE). PRESIDIU O JULGAMENTO O SR. MINISTRO MARCO AURÉLIO (VICE-PRESIDENTE). 09/02/1999 CONCLUSOS AO RELATOR 09/02/1999 JUNTADA PG 6266 (MSG 164) DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA COM INFORMAÇÕES 09/02/1999 INFORMACOES RECEBIDAS, OFICIO NRO.: MSG 164 (PG 6266) DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA 01/02/1999 JUNTADA PG/4259/STF- OF. Nº 026/98- PRES- C/ INFORMAÇÕES PRESTADAS PELO CONG. NACIONAL 01/02/1999 INFORMACOES RECEBIDAS, OFICIO NRO.: 026/98 - PRES (PG/4259/STF) DO CONG. NACIONAL 11/12/1998 PEDIDO INFORM. PRESIDENTE DA REPUBLICA OF. 2550/R 11/12/1998 PEDIDO DE INFORM. CONGRESSO NACIONAL OF. 2549/R 11/12/1998 PUBLICADO DESPACHO NO DJ DESPACHO DE 03.12.98 04/12/1998 REMESSA DOS AUTOS À SEÇÃO CARTORÁRIA. 03/12/1998 DESPACHO ORDINATORIO SOLICITEM-SE PRÉVIAS INFORMAÇÕES À PRESIDÊNCIA D AREPÚBLICA E AO CONGRESSO NACIONAL. 01/12/1998 DISTRIBUIDO MIN. ILMAR GALVÃO Praça dos Três Poderes - Brasília - DF - CEP 70175-900 Telefone: 55.61.3217.3000 | Telefones Úteis | STF Push | Canais RSS

References: artigo 1
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