Source: http://www.ampesc.org.br/conteudo.php?codi=ARTI
Timestamp: 2017-07-20 16:48:11+00:00

Document:
HISTÓRICO DO ARTIGO 170 ¬
1.1. Em 1999 iniciou o movimento para alterar o Art. 170 da Constituição Estadual. a) Como aconteceu
3.1. O Governo de Santa Catarina passou a fazer a politicagem que o distinguiu, ou seja, pagou apenas os 50% dos 90% devidos aos alunos matriculados nas Fundações Educacionais. Nem sequer criou o Crédito Educativo (40% dos 90%) para os alunos matriculados nas Fundações Educacionais e nem o Crédito Educativo (10% do total) para alunos matriculados nas Instituições de Ensino Superior legalmente habilitados. 3.2. Em dezembro do ano passado, através do Projeto do Deputado Paulo Eccel, foi aprovado o “Substitutivo Global (10% AMPESC e 90% ACAFE), ou seja, conseguimos que as IES Particulares do Sistema AMPESC fossem incluídas no ARTIGO 170 através da destinação de 10%, com 22 votos (precisávamos de 21 votos) dos Deputados Estaduais. Foram os seguintes que voltaram e aprovaram o projeto:
ALTAIR GUIDI PP
CÉSAR SOUZA PFL
FRANCISCO DE ASSIS NUNES PT
JOÃO PAULO KARAM KLEINÜBING PFL
3.7. Nos dias 20 e 21 de março de 2004 o Movimento pela Ampliação do Artigo 170 e a União Catarinense dos Estudantes- UCE, publicam uma nota nosjornais Diário Catarinense, A Notícia, e Santa Catarina, desmentindo a nota anterior do Governo do Estado, e reestabelecendo a verdade dos fatos.
3.8. A UCE reliza seu Conselho Estadual de Entidades (DCE''s, DA''s, e CA''s), nos dias 17 e 18 de abril de 2004, na UNERJ, em Jaraguá do Sul, e decide retomar a mobilização pela ampliação do Artigo 170. A UCE declara-se em oposição atual Governo do Estado, principalmente no que refere ao seu projeto de modelo educacional.
3.10. No dia 22/09/2004 o Governo do Estado envia para a AssembléiaLegislativa, após meses de promessas, seu Projeto de Lei Complementar (o nº 022/2004). A UCE e o conjunto dos estudantes catarinenses, assim como váriosparlamentares, consideram o seu conteúdo equivocado e insuficiente.
3.11. No dia 17 de novembro de 2004 acontece a Mobilização Estudantil na Assembléia Legislativa para a protocolização do Projeto de Lei Complementar da UCE (o nº 033/2004), juntamente com mais de 40.000 (quarenta mil) assinaturas. É o 1º projeto apresentado através de iniciativa popular no parlamento catarinense. Aproximadamente 300 (trezentos) estudantes comparecem ao ato. 3.12. Após várias reuniões entre as diversas partes interessadas e envolvidas na questão do Artigo 170, no dia 07 de dezembro de 2004, chega-se a um denominador comum. Em coletiva a imprensa, na sala da Assembléia Legislativa, o Secretário Interino de Educação, Dr. Diomário de Queiroz,o Deputado Paulo Eccel, a AMPESC, a ACAFE, a UCE, e o Movimento Estadual pela Ampliação do Artigo 170, anunciam os termos desete amplo acordo.
3.13. Finalmente em 15 de dezembro de 2004 o projeto consensualizado vai a votação no plenário da Assembléia Legislativa, e dessa vez é aprovado porunanimidade.
3.14. Em 21 janeiro de 2005, em solenidade no Palácio do Governo é sancionada a Lei Complementar nº 281, sendo publicada no Diário Oficialdo Estado da mesma data.
Acesse o link LEGISLAÇÃO para ter acesso a LEI COMPLEMENTAR Nº 281, de 20/01/2005, que "Regulamenta o art. 170, os arts. 46 a 49 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, da Constituição Estadual e estabelece outras providências" e a LEI COMPLEMENTAR Nº 296, de 25 de julho de 2005.
Audiências Públicas: participação dos acadêmicos das IES Particulares de cada região. 29/05/2003
UNIVALI – Itajaí 02/06/2003
Associação Comercial e Industrial /ACIL – Lages 10/06/2003
FURB – Blumenau 13/06/2003
UNOCHAPECÓ – Chapecó 16/06/2003
Assembléia Legislativa – Plenário Osni Régis – Florianópolis 16/06/2003
UNISUL – Tubarão Mobilizações: participação dos acadêmicos das IES Particulares de SC.
Reunião com a Comissão de Justiça e Comissão de Educação no Plenarinho da Assembléia Legislativa do Estado de Santa Catarina
Assembléia Legislativa - referente Projeto Paulo Eccel Setembro/2003
Assembléia Legislativa - em prol da derrubada do Veto do Governador
Assembléia Legislativa – protocolização do Projeto de Lei Complementar, através de iniciativa popular. Ações UCE:
Viagens e mobilização para o Congresso.
Articulação para apresentação do Projeto para alteração do artigo 170, através do Deputado Paulo Eccel.
Viagens e mobilização para o Congresso da UCE.
Maio e Junho/2003
Sete audiências públicas em diversas regiões do Estado, e outros debates sobre o Projeto do Deputado Paulo Eccel.
Mobilização na Assembléia Legislativa, e entrevistas em diversos meios de comunicação com o Vice-Presidente da União Nacional dos Estudantes (UNE).
Mobilização na Assembléia Legislativa.
Viagens e mobilização.
Mobilização na ALESC, em dezembro de 2003, culminandocom a aprovação do Projeto do Paulo Eccel (substitutivo global do Paulo Eccel e João Paulo Kleinubing).
Viagens e mobilização na ALESC, para derrubar o veto do Governador.
Retomada da mobilização pela alteração do artigo 170na plenária da UCE, em Jaraguá do Sul.
UCE lança campanha de coleta de assinaturas.

References: ARTIGO 170
 ARTIGO 170
 Artigo 170
 Artigo 170
 Artigo 170
 Artigo 170
 artigo 170
 artigo 170