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Timestamp: 2018-10-19 14:53:02+00:00

Document:
Joaquim Canto Morais
1 CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PROCESSO N.º /12-7 AJDG N.º 23/2012 O ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, por intermédio da PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA, órgão administrativo do MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL, inscrito no CNPJ sob n.º / , com sede nesta Capital, na Rua Gen. Andrade Neves, n.º 106, Centro, por seu representante legal, como contratante, e ASSOCIAÇÃO PRÓ-ENSINO EM SANTA CRUZ DO SUL - APESC, inscrita no CNPJ sob n.º / , estabelecida em Santa Cruz do Sul, RS, na Avenida Independência, nº 2293, CEP , telefone n.º (51) , neste ato representada por seu Presidente, Sr. Vilmar Thomé, como contratada, celebram o presente CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS, em observância à autorização constante do processo n.º /12-7, dispensável o procedimento licitatório, ao amparo do artigo 24, inciso XIII, da Lei Federal n /93, submetendo -se, além do diploma legal acima referido, à Lei Estadual n. o /99, nos termos e condições abaixo: CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO O presente contrato tem por objeto a prestação de serviços visando à realização dos seguintes cursos de extensão: Comunicação Interna, Direção e Liderança, Gestão de Pessoas, Elaboração de Projetos, Inteligência Emocional e Motivação de Equipes, conforme especificações e condições constantes do Termo de Referência e proposta apresentada, que integram o presente, independentemente de transcrição. CLÁUSULA SEGUNDA - DA EXECUÇÃO 2.1. Os cursos serão oferecidos pela CONTRATADA na modalidade in company, para até 36 (trinta e seis) membros e servidores do CONTRATANTE Os cursos serão ministrados no edifício-sede do Centro de Estudos e Aperfeiçoamento Funcional CEAF do CONTRATANTE, localizado nesta Capital, na Rua Fernando Machado, n.º 832, Centro Todos os cursos deverão estar concluídos até 07 de dezembro de A carga horária é de 16 (dezesseis) horas por curso. CLÁUSULA TERCEIRA - DO PREÇO E DO PAGAMENTO 3.1. O valor de cada curso é de R$ 3.566,67 (três mil, quinhentos e sessenta e seis reais e sessenta e sete centavos), totalizando R$ ,00 (vinte e um mil e quatrocentos reais) O pagamento será efetuado após o término de cada curso e a entrega dos certificados de conclusão aos participantes, no 10º (décimo) dia, a contar da protocolização, pela CONTRATADA, da Nota Fiscal no Centro de Estudos e Aperfeiçoamento Funcional do CONTRATANTE, Gestor do ajuste, que a conferirá, atestará e encaminhará à Unidade de Finanças e Pagadoria do CONTRATANTE O preço é considerado completo e abrange todos os tributos (impostos, taxas, emolumentos, contribuições fiscais e parafiscais), fornecimento de mão de obra especializada, reposição de peças, leis sociais, encargos trabalhistas, seguros, administração, lucros, equipamentos e ferramental, transporte de material e de pessoal e qualquer despesa acessória e/ou necessária. PPL 1
2 3.4. Haverá a retenção de tributos na forma da legislação em vigor, devendo a Nota Fiscal destacar os valores correspondentes Por ocasião da quitação da primeira fatura, e sempre que o Gestor solicitar, a CONTRATADA deverá apresentar, para permitir a retenção do ISS, se for o caso, os seguintes documentos: a) comprovante de cadastro no Município em favor do qual será recolhido o imposto; b) legislação tributária do Município onde ocorrer o fato gerador do tributo, contendo a respectiva alíquota e base de cálculo de ISS; Caso não seja possível atender ao disposto no item 3.5, por se tratar de contribuinte imune, isento ou dispensado do recolhimento de ISS, a CONTRATADA deverá comprovar tal característica especial mediante a apresentação de documento hábil O pagamento será efetuado por meio de depósito em conta corrente ou ordem de pagamento no Banco do Estado do Rio Grande do Sul S/A BANRISUL e todas as despesas dele decorrentes, como impostos, taxas, contribuições ou outras, serão suportadas pela CONTRATADA Nenhum pagamento será efetuado à CONTRATADA enquanto pendente de liquidação qualquer obrigação financeira que lhe for imposta, em virtude de penalidade ou inadimplência, a qual poderá ser compensada com o pagamento pendente, sem que isso gere direito a acréscimos de qualquer natureza Não haverá reajuste de preços Dos Direitos CLÁUSULA QUARTA - DOS DIREITOS E DAS OBRIGAÇÕES DAS PARTES Constitui direito do CONTRATANTE receber o objeto deste contrato nas condições avençadas e da CONTRATADA, receber o valor ajustado na forma e no prazo convencionados Das Obrigações Constituem obrigações do CONTRATANTE: a) efetuar o pagamento ajustado, no prazo e condições estabelecidos, desde que devidamente cumpridas as obrigações, o que deverá ser atestado pelo gestor do contrato; b) fiscalizar a execução do presente contrato e subsidiar a CONTRATADA com as informações necessárias ao fiel e integral cumprimento das obrigações assumidas; c) fornecer o espaço correspondente, a infraestrutura necessária e os seguintes recursos didáticos: quadro branco, pincel atômico, tela de projeção, projetor multimídia e computador com pacote Microsoft Office instalado; d) comunicar à CONTRATADA toda e qualquer ocorrência que interfira na execução dos serviços Constituem obrigações da CONTRATADA: a) realizar os cursos na forma ajustada e de acordo com as especificações e as condições do Termo de Referência e a proposta apresentada, nas datas definidas, em horário comercial, com cumprimento da carga horária estabelecida e atendimento total dos conteúdos programáticos e dos objetivos gerais dos cursos, concluindo-os até o dia 07 de dezembro de 2012, ciente de que os períodos agendados poderão ser alterados a critério do CONTRATANTE, em comum acordo com a CONTRATADA, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias da data de realização do curso; PPL 2
3 b) ofertar os cursos, tendo como docentes mestres ou doutores com experiência profissional e acadêmica como docente em cursos de pós-graduação, no tema proposto, comprovada por meio de curriculum vitae disponível na plataforma Lattes-CNPq, o que poderá ser averiguado pelo CONTRATANTE, se assim o desejar. As experiências vivenciadas pelo facilitador deverão credencia-lo a trabalhar com questões específicas da gestão pública na temática sob sua responsabilidade; c) dispor de, no mínimo, 01 (uma) hora por curso para a realização de reunião(ões) de briefing, com a participação de representantes da CONTRATADA, dois facilitadores envolvidos e da equipe do CONTRATANTE. As reuniões serão marcadas de comum acordo entre as partes, com antecedência mínima de uma semana antes da realização dos cursos; d) disponibilizar todos os materiais didáticos necessários à execução dos trabalhos referentes aos cursos, devendo: d.1. entregar a cada participante uma cópia de apostila que sirva de referência aos conteúdos tratados em sala de aula, além de disponibilizá-la em arquivo eletrônico, vedada a entrega de apostila que apenas apresente eslaides utilizados no curso no formato de impressão de folhetos do Power Point; d.2. elaborar o material sem infringir nenhum dos dispositivos da Lei nº 9.610/98, que regula os direitos autorais, responsabilizando-se perante terceiros, inclusive a Administração Pública, pelas citações, referências e indicações feitas e veracidade das fontes indicadas; d.3. estar ciente de que cede o direito de uso do material didático entregue, permitindo ao CONTRATANTE colocá-lo à disposição dos participantes e de outros interessados no âmbito da Instituição, por meios de comunicação ou bases tecnológicas que possibilitem a obtenção de cópias do material e, ainda, transmiti-lo por qualquer meio técnico ou intangível; e) responsabilizar-se por outros recursos didáticos não disponibilizados pelo CONTRATANTE; f) observar normas de boa técnica na realização dos cursos; g) cumprir as normas e regulamentos internos do CONTRATANTE, se for o caso; h) fornecer certificado de participação no curso aos participantes que obtiverem no mínimo 75% (setenta e cinco por cento) de frequência; i) responsabilizar-se pelo pagamento das despesas com alimentação, deslocamento e estada do(s) facilitador(es) durante o período de realização dos cursos; j) manter, durante toda a execução do contrato, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas quando da contratação; k) assumir inteira responsabilidade pelas obrigações trabalhistas, previdenciárias, fiscais e comerciais decorrentes da execução do presente contrato; l) apresentar, durante a execução do contrato, se solicitado, documentos que comprovem estar cumprindo a legislação em vigor quanto às obrigações assumidas no presente contrato, em especial, encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais; m) permitir a fiscalização pelo CONTRATANTE; n) prestar todos os esclarecimentos que lhe forem solicitados pelo CONTRATANTE, tomando todas as providências necessárias para o bom andamento dos cursos; o) relatar ao CONTRATANTE toda e qualquer irregularidade ocorrida que impeça ou retarde a execução do objeto contratado, efetuando o registro da ocorrência com todos os dados e circunstâncias julgados necessários a seu esclarecimento; p) não transferir a outrem, no todo ou em parte, os compromissos avençados, sem a prévia e expressa anuência do CONTRATANTE; q) reparar ou corrigir, às suas expensas, no todo ou em parte, os serviços em que se verificarem vícios ou incorreções resultantes da execução, como a falta de cumprimento adequado do conteúdo programático; r) substituir, sempre que exigido, qualquer facilitador cujo desempenho seja insatisfatório ou que tenha comportamento prejudicial ou inconveniente aos objetivos do curso Curso de Comunicação Interna CLÁUSULA QUINTA - DAS ESPECIFICAÇÕES PPL 3
4 Ementa proposta: Conceitos sobre comunicação interna. Plano de comunicação. Fluxo de Informações. Influência da comunicação interna no desempenho da organização. Barreiras à comunicação. Papel da liderança na comunicação interna. Endomarketing Objetivo geral do curso: ampliar o nível de conhecimento sobre comunicação interna, compreendendo a perspectiva da comunicação entre funcionários e líderes organizacionais Data prevista: 30 e 31 de julho Curso de Direção e Liderança Ementa proposta: Gestão e liderança. Interdependência entre liderança e autoridade. Processo de empowerment individual e coletivo. Liderança situacional. Liderança e cultura organizacional. Possibilidades e limites do líder nos contextos de mudança organizacional. Líder da tarefa e líder sócioemocional Objetivo geral do curso: identificar os condicionantes organizacionais e os principais papéis do gestor frente à condução da sua Unidade de trabalho Data prevista: 20 e 21 de agosto Curso de Gestão de Pessoas Ementa proposta: modelo de Gestão de Pessoas. Processos básicos em gestão de pessoas: aplicação, valorização, desenvolvimento e manutenção. Tendências e perspectivas para gestão de pessoas. Estudo de casos e práticas na administração pública e privada Objetivo geral do curso: compreender a dinâmica dos processos da área de gestão de pessoas Data prevista: 24 e 25 de setembro Curso: Elaboração de Projetos Ementa proposta: As bases do planejamento. Análise de situação atual. Quadro lógico. Estruturação das ações. Documento do projeto Objetivo geral do curso: compreender os conceitos e fundamentos de elaboração de projetos Data prevista: 03 e 04 de setembro Curso: Inteligência Emocional Ementa proposta: Conceito e significado da inteligência emocional. Os pilares da inteligência emocional. Gerenciamento das emoções perturbadoras. Potencialização da automotivação. Habilidades sociais positivas. Impacto da inteligência emocional no processo de tomada de decisão e negociação Objetivo geral do curso: desenvolver as habilidades necessárias para reconhecer e gerenciar com inteligência as emoções Data prevista: 28 e 29 de maio Curso: Motivação de Equipes Ementa proposta: Motivação como ferramenta estratégica para alcançar os resultados esperados das pessoas. Motivação e satisfação no trabalho. Motivação e realização pessoal. Estilos motivacionais. Motivação e eficácia organizacional Objetivo geral do curso: oferecer fundamentos básicos dos principais temas da psicologia organizacional, com destaque para os assuntos de grupos e estilos de comportamento motivacional e liderança Data prevista: 25 e 26 de junho. PPL 4
5 CLÁUSULA SEXTA - DAS PENALIDADES 6.1. Na forma do artigo 86 da Lei Federal nº 8.666/93, a CONTRATADA, garantida a prévia defesa, ficará sujeita à multa de 0,5% (meio por cento) sobre o valor total do contrato, por dia de atraso em que, sem justa causa, não cumprir as obrigações assumidas, até o máximo de 20 (vinte) dias, sem prejuízo das demais penalidades previstas na mencionada Lei Na forma do artigo 87 da Lei Federal n /93, o descumprimento, no todo ou em parte, das obrigações estabelecidas neste contrato, sujeitará a CONTRATADA às seguintes penalidades, garantida a prévia defesa, mediante publicação no Diário Eletrônico deste Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul: a) advertência, por escrito, sempre que ocorrerem pequenas irregularidades, para as quais haja concorrido; b) multa de até 10% (dez por cento) sobre valor do contrato, sem prejuízo das demais penalidades legais; c) suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração, por até 2 (dois) anos; e d) declaração de inidoneidade para contratar ou licitar com a Administração Pública Estadual A multa prevista acima dobrará em caso de reincidência, não podendo ultrapassar a 30% (trinta por cento) do valor do contrato, sem prejuízo da cobrança de perdas e danos que venham a ser causados ao interesse público e da possibilidade da rescisão contratual. CLÁUSULA SÉTIMA - DA RESCISÃO 7.1. A CONTRATADA reconhece os direitos do CONTRATANTE, previstos no artigo 77 da Lei Federal n /93, em caso de rescisão administrativa Poderão ser motivo de rescisão contratual as hipóteses elencadas no artigo 78 da Lei Federal n / A rescisão poderá ser unilateral, amigável ou judicial, nos termos e condições previstos no artigo 79 da Lei Federal n /93. CLÁUSULA OITAVA - DAS CONDIÇÕES GERAIS 8.1. A CONTRATADA declara, expressamente, que tem pleno conhecimento dos serviços que fazem parte deste contrato, bem como do local e datas de realização dos mesmos Nenhum pagamento isentará a CONTRATADA de suas responsabilidades, nem implicará aceitação definitiva dos serviços Qualquer tolerância do CONTRATANTE, quanto a eventuais infrações contratuais, não implicará renúncia a direitos e não pode ser entendida como aceitação, novação ou precedente. CLÁUSULA NONA - DA DURAÇÃO DO CONTRATO O presente Contrato entrará em vigor no dia útil seguinte ao de sua publicação resumida no Diário Eletrônico deste Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul e perdurará pelo prazo de 12 (doze) meses. PPL 5
6 CLÁUSULA DÉCIMA - DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA As despesas correrão por conta da Unidade Orçamentária 09.01, Recurso 0011, Projeto 6420, Natureza da Despesa/Rubrica: /3935. CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - DA ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA Os valores do presente contrato não pagos nas datas aqui previstas deverão ser corrigidos desde então até a data do efetivo pagamento, pelo IGP-M da FGV, ou por outro que venha a substituí-lo, pro rata die. CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - DO FORO Fica eleito o Foro da Comarca de Porto Alegre, neste Estado, para dirimir eventuais dúvidas e/ou conflitos originados pelo presente Contrato. teor e forma. E por estarem assim, justos e contratados, assinam o presente em 03 (três) vias de igual Porto Alegre, P/Procuradoria-Geral de Justiça Contratante ASSOCIAÇÃO PRÓ-ENSINO EM SANTA CRUZ DO SUL - APESC p/ Contratada PPL 6

References: artigo 24
 artigo 86
 artigo 87
 artigo 77
 artigo 78
 artigo 79