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Timestamp: 2019-07-17 15:12:01+00:00

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12:12 - Quarta-Feira, 17 de Julho de 2019
➧ LEI COMPLEMENTAR Nº 025, DE 04/05/2004
ACRESCENTA ARTIGOS NA LEI COMPLEMENTAR Nº 019, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2003 - QUE ESTABELECE O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO, CONSOLIDA A LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
➧ LEI COMPLEMENTAR Nº 027, DE 22/06/2004
DÁ NOVA REDAÇÃO AO INCISO II DO ART. 106 DA LEI COMPLEMENTAR 019, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2003, E ACRESCENTA INCISO NO ART. 125-A DA LEI COMPLEMENTAR Nº 025, DE 04 DE MAIO DE 2003.
➧ LEI COMPLEMENTAR Nº 028, DE 28/06/2004
DÁ NOVA REDAÇÃO AO § 2º DO ART. 26 DA LEI COMPLEMENTAR 019, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2003.
➧ LEI COMPLEMENTAR Nº 030, DE 07/12/2004
DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART. 20 DA LEI COMPLEMENTAR 019, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2003.
➧ LEI COMPLEMENTAR Nº 031, DE 28/12/2004
DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 57, INCISO V E AO ARTIGO 138 E REVOGA OS INCISOS III E IV DO ARTIGO 57, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 019/2003, QUE ESTABELECE O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO, CONSOLIDA A LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
➧ LEI COMPLEMENTAR Nº 032, DE 25/01/2005
DÁ NOVA REDAÇÃO AOS ARTS. 1º E 2º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 031, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2004.
➧ LEI COMPLEMENTAR Nº 033, DE 05/04/2005
DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 26, INCISO IV, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 019/2003, QUE ESTABELECE O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO, CONSOLIDA A LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
➧ LEI COMPLEMENTAR Nº 034, DE 15/07/2005
ALTERA PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 59 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 019/2003 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
➧ LEI COMPLEMENTAR Nº 043, DE 25/09/2006
➧ LEI COMPLEMENTAR Nº 047, DE 08/05/2007
DÁ NOVA REDAÇÃO AOS §§ 2º E 3º, DO ARTIGO 121, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 19, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2003.
➧ LEI COMPLEMENTAR Nº 052, DE 21/10/2008
DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 57, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 019, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2003 ALTERADO PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 031, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2004.
➧ LEI COMPLEMENTAR Nº 053, DE 30/12/2008
ACRESCENTA PARÁGRAFO 4º NO ART. 27 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 019, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2003, QUE ESTABELECE O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO, CONSOLIDA A LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
➧ LEI COMPLEMENTAR Nº 058, DE 06/07/2010
ACRESCENTA PARÁGRAFO 3º NO ART. 55 E EXCLUI ITEM 11, PREVISTO NA TABELA DE INCIDÊNCIA (TAXA DE EXPEDIENTE), DA LEI COMPLEMENTAR Nº 019, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2003, QUE ESTABELECE O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO, CONSOLIDA A LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	(Revogada tacitamente pela Lei Complementar nº 105, de 10.10.2018)
➧ LEI COMPLEMENTAR Nº 065, DE 22/12/2010
DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART. 51 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 019, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2003, QUE ESTABELECE O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO, CONSOLIDA A LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
➧ LEI COMPLEMENTAR Nº 077, DE 30/12/2013
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 019, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2003 ALTERADO PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 031, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2004, ALTERADA PELA LEI COMPLEMENTAR 052, DE 21 DE OUTUBRO DE 2008.
➧ LEI COMPLEMENTAR Nº 079, DE 30/12/2013
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 019, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2003, QUE ESTABELECE O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO, CONSOLIDA A LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
➧ LEI COMPLEMENTAR Nº 080, DE 22/01/2014
➧ LEI COMPLEMENTAR Nº 082, DE 05/08/2014
➧ LEI COMPLEMENTAR Nº 084, DE 10/09/2014
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 019, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2003, QUE ESTABELECE O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO, CONSOLIDA A LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	(Revogada tacitamente pela Lei Complementar nº 085, de 12.11.2014)
➧ LEI COMPLEMENTAR Nº 085, DE 12/11/2014
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 019, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2003, QUE ESTABELECE O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO, CONSOLIDA A LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, COM ALTERAÇÕES POSTERIORES.
➧ LEI COMPLEMENTAR Nº 086, DE 22/12/2014
ESTABELECE A PLANTA DE VALORES GENÉRICOS E DEFINE O VALOR DO METRO QUADRADO (M²) DE TERRENOS E GLEBAS E O VALOR DO METRO QUADRADO DE ÁREA CONSTRUÍDA PARA FINS DE CÁLCULO DO VALOR VENAL DOS IMÓVEIS URBANOS PARA O EXERCÍCIO DE 2015.
➧ LEI COMPLEMENTAR Nº 087, DE 15/04/2015
➧ LEI COMPLEMENTAR Nº 089, DE 23/12/2015
➧ LEI COMPLEMENTAR Nº 090, DE 23/12/2015
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 019, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2003, QUE "ESTABELECE O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO, CONSOLIDA A LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
➧ LEI COMPLEMENTAR Nº 092, DE 28/04/2016
ALTERA A LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 019, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2003, QUE ESTABELECE O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
➧ LEI COMPLEMENTAR Nº 094, DE 22/03/2017
➧ LEI COMPLEMENTAR Nº 095, DE 01/08/2017
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 019, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2003, QUE ESTABELECE O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
➧ LEI COMPLEMENTAR Nº 096, DE 23/08/2017
➧ LEI COMPLEMENTAR Nº 097, DE 26/09/2017
ALTERA A LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 019, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2003, QUE ESTABELECE O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, COM ALTERAÇÕES POSTERIORES.
➧ LEI COMPLEMENTAR Nº 099, DE 08/11/2017
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 019, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2003 QUE DISPÕE SOBRE O CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL.
➧ LEI MUNICIPAL Nº 2.346, DE 31/12/1990
ESTABELECE O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO, CONSOLIDA A LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	(Revogada pela Lei Complementar nº 019, de 16.12.2003)
➧ LEI MUNICIPAL Nº 3.205, DE 20/11/1997
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER ISENÇÃO FISCAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	(Revogada pela Lei Complementar nº 019, de 16.12.2003)
➧ LEI MUNICIPAL Nº 3.509, DE 28/12/1999
DÁ NOVA REDAÇÃO AO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 3º DA LEI MUNICIPAL 3.487/99.	(Revogada pela Lei Complementar nº 019, de 16.12.2003)
➧ LEI MUNICIPAL Nº 3.523, DE 31/12/1999
INSTITUI A TAXA DE COLETA DE LIXO NO MUNICÍPIO DE SANTO ANTÔNIO DA PATRULHA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	(Revogada pela Lei Complementar nº 019, de 16.12.2003)
➧ LEI MUNICIPAL Nº 3.851, DE 04/12/2001
ALTERA O ART. 1º DA LEI 3.205/97 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	(Revogada pela Lei Complementar nº 019, de 16.12.2003)
➧ LEI MUNICIPAL Nº 4.064, DE 27/11/2002
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER PARCELAMENTO EM ATÉ 24 VEZES, PARA COBRANÇA DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS RELATIVOS À CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA INSCRITOS OU NÃO EM DÍVIDA ATIVA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	(Revogada pela Lei Municipal nº 4.343, de 23.12.2003)
➧ LEI MUNICIPAL Nº 4.245, DE 13/08/2003
DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO DE IPTU A FAMÍLIAS QUE ADOTAREM EM DEFINITIVO CRIANÇAS E ADOLESCENTES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	(Revogada Lei Complementar nº 019, de 16.12.2003)
➧ LEI MUNICIPAL Nº 4.538, DE 13/07/2004
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A REGULAMENTAR O PERCENTUAL DO VALOR DOS MATERIAIS SOBRE O VALOR TOTAL DAS FATURAS, PARA FINS DE APURAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DO ISS REFERENTE AOS SERVIÇOS PRESTADOS NOS SUBITENS 7.02 E 7.05 DA LISTA PREVISTA NO ART. 22, § 1º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 019/2003.	(Revogada pela Lei Municipal nº 5.817, de 09.09.2009)
➧ LEI MUNICIPAL Nº 4.823, DE 06/12/2005
ESTABELECE A PLANTA DE VALORES GENÉRICOS E DEFINE O VALOR DO METRO QUADRADO (M²) DE TERRENOS E DO HECTARE NAS GLEBAS PARA EFEITOS DE CÁLCULO DO VALOR VENAL DOS IMÓVEIS URBANOS PARA O EXERCÍCIO DE 2006.	(Revogada pela Lei Complementar nº 086, de 22.12.2014)
➧ LEI MUNICIPAL Nº 5.790, DE 28/07/2009
CONCEDE PARCELAMENTO ESPECIAL DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	(vigência esgotada)
1ª Versão corresponde a LEI COMPLEMENTAR	019	, de 16/12/2003
2ª Versão corresponde a LEI COMPLEMENTAR	019	, de 16/12/2003
3ª Versão corresponde a LEI COMPLEMENTAR	019	, de 16/12/2003
4ª Versão corresponde a LEI COMPLEMENTAR	019	, de 16/12/2003
5ª Versão corresponde a LEI COMPLEMENTAR	019	, de 16/12/2003
6ª Versão corresponde a LEI COMPLEMENTAR	019	, de 16/12/2003
7ª Versão corresponde a LEI COMPLEMENTAR	019	, de 16/12/2003
8ª Versão corresponde a LEI COMPLEMENTAR	019	, de 16/12/2003
9ª Versão corresponde a LEI COMPLEMENTAR	019	, de 16/12/2003
10ª Versão corresponde a LEI COMPLEMENTAR	019	, de 16/12/2003
11ª Versão corresponde a LEI COMPLEMENTAR	019	, de 16/12/2003
12ª Versão corresponde a LEI COMPLEMENTAR	019	, de 16/12/2003
13ª Versão corresponde a LEI COMPLEMENTAR	019	, de 16/12/2003
14ª Versão corresponde a LEI COMPLEMENTAR	019	, de 16/12/2003
15ª Versão corresponde a LEI COMPLEMENTAR	019	, de 16/12/2003
16ª Versão corresponde a LEI COMPLEMENTAR	019	, de 16/12/2003
17ª Versão corresponde a LEI COMPLEMENTAR	019	, de 16/12/2003
18ª Versão corresponde a LEI COMPLEMENTAR	019	, de 16/12/2003
19ª Versão corresponde a LEI COMPLEMENTAR	019	, de 16/12/2003
20ª Versão corresponde a LEI COMPLEMENTAR	019	, de 16/12/2003
21ª Versão corresponde a LEI COMPLEMENTAR	019	, de 16/12/2003
22ª Versão corresponde a LEI COMPLEMENTAR	019	, de 16/12/2003
23ª Versão corresponde a LEI COMPLEMENTAR	019	, de 16/12/2003
24ª Versão corresponde a LEI COMPLEMENTAR	019	, de 16/12/2003
25ª Versão corresponde a LEI COMPLEMENTAR	019	, de 16/12/2003
26ª Versão corresponde a LEI COMPLEMENTAR	019	, de 16/12/2003
27ª Versão corresponde a LEI COMPLEMENTAR	019	, de 16/12/2003
28ª Versão corresponde a LEI COMPLEMENTAR	019	, de 16/12/2003
29ª Versão corresponde a LEI COMPLEMENTAR	019	, de 16/12/2003
30ª Versão corresponde a LEI COMPLEMENTAR	019	, de 16/12/2003
31ª Versão corresponde a LEI COMPLEMENTAR	019	, de 16/12/2003
32ª Versão corresponde a LEI COMPLEMENTAR	019	, de 16/12/2003

References: ARTIGO 57
 ARTIGO 138
 ARTIGO 57
 ARTIGO 26
 ARTIGO 121
 ARTIGO 57