Source: https://www.io.gov.mo/pt/legis/list/a/?p=404
Timestamp: 2020-07-12 03:17:34+00:00

Document:
Todos 2020 2019 2018 2017 2016 2015 2014 2013 2012 2011 2010 2009 2008 2007 2006 2005 2004 2003 2002 2001 2000 1999 1998 1997 1996 1995 1994 1993 1992 1991 1990 1989 1988 1987 1986 1985 1984 1983 1982 1981 1980 1979 1978 1977 1976 1975 1974 1973 1972 1971 1970 1969 1968 1967 1966 1965 1964 1963 1962 1961 1960 1959 1958 1957 1956 1955 1954 1953 1952 1951 1950 1949 1948 1947 1946 1945 1944 1943 1942 1941 1940 1939 1938 1937 1936 1935 1934 1933 1932 1931 1930 1929 1928 1927 1926 1925 1924 1923 1900 1892 1872
Total: 40949 - Pág.: 404/410
Diploma Legislativo n.º 654, Verificando a urgência e utilidade pública da expropriaçào de duas faixas de terreno situadas na Rua do Hospital para alargamento da mesma rua. B.O. n.º: 101940/03/09
Diploma Legislativo n.º 653, Concedendo, gratuitamente, ao Leal Senado da Câmara de Macau, uma lagoa situada junto ao reservatório construído pela Sociedade de Abastecimento de Águas de Macau, Limitada, a fim de ser utilizada pela mesma Sociedade na criação de peixes. B.O. n.º: 101940/03/09
Diploma Legislativo n.º 652, Regulando o arrendamento de prédios rústicos e actualizando algumas disposições da legislação fiscal desta colónia. B.O. n.º: 101940/03/09
Diploma Legislativo n.º 651, Promulgando um novo regulamento para a concessão de terrenos nesta colónia. B.O. n.º: 51940/02/03
Diploma Legislativo n.º 650, Abrindo um crédito especial de $3.760,53, destinado ao pagamento da despesa a que alude o despacho ministerial de 8 de Maio de 1939. B.O. n.º: 21940/01/13
Diploma Legislativo n.º 649, Verificando a urgência e utilidade pública da expropriação de várias faixas de terreno para alargamento das Ruas do Tarrafeiro e do Guimarães. B.O. n.º: 11940/01/06
Diploma Legislativo n.º 648, Verificando a urgência e utilidade pública da expropriação de um terreno situado na Estrada de Santa Sancha para ser anexado à zona de servidão militar. B.O. n.º: 11940/01/06
Diploma Legislativo n.º 647, Verificando a urgência e utilidade pública da expropriação de várias faixas de terreno para abertura de ruas no bairro de Mong-Há. B.O. n.º: 11940/01/06
Diploma Legislativo n.º 646, Mandando entrar em vigor o orçamento da receita e tabela de despesa da colónia para 1940. B.O. n.º: 521939/12/30
Diploma Legislativo n.º 645, Mandando publicar novamente o regulamento para o comércio de armas, munições e explosivos e indústria de panchões e fogos de artifícios. B.O. n.º: 511939/12/23
Diploma Legislativo n.º 644, Constituindo encargo do orçamento da Comissão de Assistência e Beneficência as despesas com a preparação e impressão litográfica dos selos de assistência B.O. n.º: 491939/12/09
Diploma Legislativo n.º 643, Verificando a urgência e utilidade pública da expropriação de várias faixas de terreno para abertura da Avenida Ouvidor Arriaga e Ruas Padre Roliz e Francisco Xavier Pereira. B.O. n.º: 491939/12/09
Diploma Legislativo n.º 642, Verificando a urgência e utilidade pública da expropriação de várias faixas de terreno para abertura da Avenida Ouvidor Arriaga e Rua Almirante Costa Cabral. B.O. n.º: 491939/12/09
Diploma Legislativo n.º 641, Verificando a urgência e utilidade pública da expropriação de várias faixas de terreno para alargamento das Ruas do Guimarãis e Tarrafeiro. B.O. n.º: 491939/12/09
Diploma Legislativo n.º 640, Verificando a urgência e utilidade pública da expropriação duma faixa de terreno para alargamento da Rua da Penha. B.O. n.º: 491939/12/09
Diploma Legislativo n.º 639, Verificando a urgência e utilidade pública da expropriação de várias parcelas de terreno para abertura da Estrada D. João Paulino e Calçada da Penha. B.O. n.º: 491939/12/09
Diploma Legislativo n.º 638, Abrindo um crédito especial de $29.585,80, para reforçar a verba destinada a passagens de ou para o exterior, por quaisquer outros motivos, a pagar na metrópole. B.O. n.º: 491939/12/09
Diploma Legislativo n.º 637, Abrindo um crédito especial de $435.908,64, destinado a completar o pagamento da dívida da Colónia de Macau. B.O. n.º: 481939/12/06
Diploma Legislativo n.º 636, Abrindo um crédito especial de $539.815,45, destinado à amortização parcial da dívida da colónia de Macau à Metrópole. B.O. n.º: 481939/12/06
Diploma Legislativo n.º 632, Actualizando algumas disposições do regulamento para a liquidação e cobrança da contribuição de registo, aprovado pelo decreto de 29 de Agosto de 1901. B.O. n.º: 451939/11/11
Diploma Legislativo n.º 635, Determinando que os terrenos das colinas da Barra e da Penha sejam reservados exclusivamente à construção de edifícios para habitação de funcionários públicos, aposentados e em activo e pensionistas do Estado. B.O. n.º: 441939/11/04
Diploma Legislativo n.º 634, Determinando que os quadros dos guardas da Polícia Marítima sejam constituídos somente por portugueses. B.O. n.º: 431939/10/28
Diploma Legislativo n.º 633, Abrindo um crédito especial de $3.000,00, destinado a admissào de pessoal transitório na Repartição Técnica dos Correios e Telégrafos para a execução de serviços extraordinários ocasionados pela situaçào anormal da China. B.O. n.º: 421939/10/21
Diploma Legislativo n.º 631, Constituindo encargo da colónia de Macau a diferença entre a importância mensal de $136,66 e a das patacas que resultarem da conversão de escudos 601$50, ao câmbio do dia, proveniente da pensão de sangue estabelecida à viúva e aos filhos menores dum 1.º sargento. B.O. n.º: 421939/10/21
Diploma Legislativo n.º 630, Verificando a urgência e utilidade pública da expropriação de um prédio da Rau do Hospital para o alragamento da mesma rua. B.O. n.º: 421939/10/21
Diploma Legislativo n.º 629, Verificando a urgência e utilidade pública da expropriação dum prédio em Mong-Há para o alargamento da Rua Francisco Xavier Pereira. B.O. n.º: 421939/10/21
Diploma Legislativo n.º 628, Verificando a urgência e utilidade pública da expropriação de dois prédios da estrada Coelho do Amaral e Avenida Horta e Costa para abertura da mesma estrada e avenida. B.O. n.º: 421939/10/21
Diploma Legislativo n.º 627, Verificando a urgência e utilidade pública da expropriação dum prédio da Avenida Almirante Lacerda para o alargamento da mesma avenida. B.O. n.º: 421939/10/21
Diploma Legislativo n.º 626, Verificando a urgência e utilidade pública da expropriação de um prédio da Rua Almirante Costa Cabral para a abertura da mesma rua. B.O. n.º: 421939/10/21
Diploma Legislativo n.º 625, Abrindo um crédito extraordinário de $143.736,21, destinado ao pagamento no 4.º trimestre do corrente ano económico, dos encargos resultantes da vinda de Moçambique das unidades militares para reforço da guarnição da colónia, e de outras despesas imprevistas consequentes do actual conflito sino-nipónico. B.O. n.º: 421939/10/21
Diploma Legislativo n.º 624, Abrindo um crédito especial de $7.723,02, para pagamento da expropriação duma faixa de terreno situada na Rua de S. Paulo. B.O. n.º: 371939/09/16
Diploma Legislativo n.º 623, Abrindo um crédito extraordinário de $534,450,00 para pagamento de vencimentos, passagens das unidades expedicionrias vindas da colónia de Moçambique e das despesas com a repatriação das que se encontram actualmente em Macau. B.O. n.º: 361939/09/09
Diploma Legislativo n.º 622, Abrindo um crédito especial de $135.000,00 para ocorrer às despesas com as passagens de ou para o exterior, por quaisquer outros motivos, a pagar na colónia. B.O. n.º: 361939/09/09
Diploma Legislativo n.º 621, Alterando várias disposições do estatuto do Montepio Oficial de Macau. B.O. n.º: 311939/08/05
Diploma Legislativo n.º 620, Abrindo um crédito extraordinário de $50.000,00 para pagamento de despesas a fazer com o combate a doenças epidémicas originadas pelo extraordinário aumento da população. B.O. n.º: 311939/08/05
Diploma Legislativo n.º 619, Abrindo um crédito especial de $25.000,00 destinado a reforçar a verba do n.º 2), artigo 69º do capítulo 4.º «Dietas, combustível e utensílios de cozinha» do Hospital Conde de S. Januário do orçamento para o corrente ano económico. B.O. n.º: 311939/08/05
Diploma Legislativo n.º 618, Abrindo um crédito especial de $25.000,00 destinado a reforçar a verba da alínea b), n.º 3, artigo 220º do capítulo 10.º «Passagens de ou para o exterior» do orçamento para o corrente ano económico. B.O. n.º: 311939/08/05
Diploma Legislativo n.º 617, Abrindo um crédito extraordinário de $4.000,00 destinado a satisfazer o pagamento de subsídios e outras despesas com os refugiados de Xangai oriundos de Macau. B.O. n.º: 311939/08/05
Diploma Legislativo n.º 607, Abrindo um crédito extraordinário de $182.744,00, destinado ao pagamento, no segundo trimestre do corrente ano, das despesas a fazer com os vencimentos do pessoal das unidades expedicionárias vindo de Moçambique e com a aquisição de material para defesa da colónia. B.O. n.º: 311939/08/05
Diploma Legislativo n.º 600, Abrindo um crédito extraordinário de $279.273,00 para pagamento, durante o 1.º trimestre de 1939, das despesas a fazer com os vencimentos do pessoal das unidades expedicionárias, vindo de Moçambique, com a aquisição de material para defesa da colónia e com a construçào de um hangar para a Aviação Naval. B.O. n.º: 311939/08/05
Diploma Legislativo n.º 616, Concedendo, gratuitamente, à Santa Casa da Misericórdia de Macau, um terreno para a construção de uma Cozinha Económica. B.O. n.º: 301939/07/29
Diploma Legislativo n.º 615, Dando nova redacção ao artigo 4.º do diploma legislativo nº 3, de 20 de Janeiro de 1927. B.O. n.º: 291939/07/22
Diploma Legislativo n.º 614, Verificando a urgência e utilidade pública da expropriação de vários prédios da Travessa do Garfo, para abertura de uma rua. B.O. n.º: 281939/07/15
Diploma Legislativo n.º 613, Abrindo um crédito especial de $120.000,00, para reforçar a verba destinada a passagens de ou para o exterior, por quaisquer outros motivos, a pagar na metrópole. B.O. n.º: 281939/07/15
Diploma Legislativo n.º 612, Substituíndo os artigos 5.º, 6º e 7.º do diploma legislativo n° 534, de 23 de Julho de 1937. B.O. n.º: 271939/07/08
Diploma Legislativo n.º 611, Criando a Comissão Orientadora e Fiscalizadora da Assistência Social. B.O. n.º: 271939/07/08
Diploma Legislativo n.º 610, Promulga algumas disposições sobre o inquilinato. B.O. n.º: 271939/07/08
Diploma Legislativo n.º 608, Abrindo um crédito especial de $8,20 para pagamento ao Montepio Oficial de Macau do adicional de 1% sobre a importância dos exclusivos e da percentagem da multa por transgressão do regulamento da contribuição industrial. B.O. n.º: 251939/06/24
Diploma Legislativo n.º 609, Abrindo um crédito especial de $103,81 para pagamento à Macao Electric Lighting Company da percentagem a que se refere o diploma legislativo n.º 523, de 20 de Março de 1937. B.O. n.º: 241939/06/17
Diploma Legislativo n.º 606, Abrindo um crédito especial de $12,210,66 para pagamento, no corrente ano, dos vencimentos de dois professores do Liceu Nacional Infante D. Henrique. B.O. n.º: 241939/06/17
Diploma Legislativo n.º 605, Abrindo um crédito especial de $5.000,00 para ocorrer às despesas urgentes com a preparação dos trabalhos da Comissão Executiva das Festas Comemorativas dos Centenários da Fundação e Restauração de Portugal. B.O. n.º: 241939/06/17
Diploma Legislativo n.º 604, Concedendo, gratuitamente, ao Leal Senado da Câmara de Macau, um terreno destinado à aplicação do actual mercado municipal da Horta e Mitra. B.O. n.º: 211939/05/27
Diploma Legislativo n.º 603, Abrindo um crédito especial de $100.000,00 destinado à aquisição de cinco lanchas a motor para o serviço de fiscalização da Capitania dos Portos. B.O. n.º: 201939/05/20
Diploma Legislativo n.º 602, Abrindo um crédito especial de $2.160,00 para pagamento dos salários a seis irmãs hospitalares. B.O. n.º: 201939/05/20
Diploma Legislativo n.º 601, Abrindo um crédito especial de $1.160,32 para pagamento de emolumentos ao director e pessoal de enfermagem do Posto Médico Central e ao pessoal da Capitania dos Portos. B.O. n.º: 201939/05/20
Diploma Legislativo n.º 599, Fixando o número de irmãs hospitaleiras a admitir nos termos da portaria n.º 2622, de 22 de Abril do corrente ano, para servirem no Hospital Conde de S. Januário e fixando-lhes os respectivos salários. B.O. n.º: 161939/04/22
Diploma Legislativo n.º 598, Promulgando diversas disposições sôbre inquilinato civil desta colónia. B.O. n.º: 101939/03/11
Diploma Legislativo n.º 597, Abrindo dois créditos especiais de $123,00 e $664,00, para pagamento de emolumentos ao pessoaol (director e preparador) encarregado dos laboratórios de análises químicas, biológicas, bacteriológicas e parasitológicas do Hospital Conde de S. Januário. B.O. n.º: 91939/03/04
Diploma Legislativo n.º 596, Abrindo dois créditos rspeciais de $52,46 e $247,08, para pagamento dos vencimentos a dois oficiais médicos superiores que faziam parte das Juntas de Invalidez e de Revisão nos anos económicos de 1938 e 1939. B.O. n.º: 91939/03/04
Diploma Legislativo n.º 595, Abrindo um crédito extraordinário de $273.822,00 para pagamento das despesas a fazer com os vencimentos do pessoal das unidades expedicionárias, vindo de Moçambique, com a aquisição do material para defesa da colónia e com a construção de um hangar para a Aviação Naval. B.O. n.º: 61939/02/11
Diploma Legislativo n.º 594, Abrindo um crédito extraordinário de $289.323,40 para pagamento das despesas a fazer com os vencimentos do pessoal das unidades expedicionárias, vindo de Moçambique e com a aquisição de material para defesa da colónia. B.O. n.º: 61939/02/11
Diploma Legislativo n.º 593, Mandando entrar em vigor o orçamento da receita e a tabela de despesa ordinária da colónia para 1939. B.O. n.º: 531938/12/31
Diploma Legislativo n.º 592, Dando nova redacção ao parágrafo 2.º do artigo 2º do diploma legislativo n.º 396, de 25 Agosto de 1934, respeitante ao pagamento das cotas e indemnizações ao Montepio dos Servidores do Estado. B.O. n.º: 531938/12/31
Diploma Legislativo n.º 591, Verificando a urgência e utilidade pública da expropriação de vários prédios para a ligação da Rua da Ribeira do Patane com a Avenida Almirante Lacerda. B.O. n.º: 531938/12/31
Diploma Legislativo n.º 590, Fixando o coeficiente a incidir sobre o vencimento da categoria colonial resultante da aplicação da fórmula a que se refere o artigo 7.º do decreto nº 25371, de 18 de Maio de 1935. B.O. n.º: 531938/12/31
Diploma Legislativo n.º 589, Abrindo um crédito especial de $24.000,00 para ocorrer às despesas da «Assistência e Beneficência». B.O. n.º: 521938/12/24
Diploma Legislativo n.º 588, Abrindo um crédito especial de $755,00 para a aquisição do material indispensável para instalação e manutenção do cinema escolar e outros serviços que funcionem no Gimnásio do Liceu Nacional Infante D. Henrique. B.O. n.º: 521938/12/24
Diploma Legislativo n.º 587, Abrindo um crédito especial de $13,42, correspondente a escudos 90$58, para pagamento à Casa da Moeda e Valores Selados, das despesas efectuadas no ano económico de 1935-1936 (dezóito meses) com o fabrico de papel selado e valores postais. B.O. n.º: 521938/12/24
Diploma Legislativo n.º 586, Dando nova redacção ao n.º 25 da Tabela D, aprovada pelo diploma legislativo nº 49, de 19 de Novembro de 1924, que estabelece as taxas de licenças para a construção e reparação de canalizações de água e de electricidade. B.O. n.º: 451938/11/05
Diploma Legislativo n.º 585, Alterando o prazo estabelecido no n.º 1 do artigo 68º do Regulamento dos Serviços de Obras Particulares e de Salubridade das Edificações Urbanas da cidade de Macau e dando nova redacção ao n.º 2 do citado artigo 68°. B.O. n.º: 451938/11/05
Diploma Legislativo n.º 584, Concedendo, gratuitamente, à Comissão Municipal das Ilhas, um terreno, na vila da ilha de Coloane, para a construção de um novo mercado municipal. B.O. n.º: 451938/11/05
Diploma Legislativo n.º 583, Dando nova redacção ao artigo 65.º do regulamento para a concessão de terrenos na província de Macau, aprovado por diploma legislativo nº 18, de 19 de Maio de 1928. B.O. n.º: 451938/11/05
Diploma Legislativo n.º 582, Abrindo um crédito extraordinário de $10.000,00 para pagamento das despesas a fazer com o combate à epidemia de cólera. B.O. n.º: 441938/10/29
Diploma Legislativo n.º 581, Abrindo um crédito extraordinário de $294.087,50 para pagamento das despesas a fazer com os vencimentos do pessoal das unidades expedicionárias, vindo de Moçambique, e com aquisição de material para a defesa da colónia. B.O. n.º: 441938/10/29
Diploma Legislativo n.º 580, Abrindo um crédito especial de $3.052,64 para pagamento dos vencimentos a dois professores do Liceu Nacional Infante D.Henrique. B.O. n.º: 441938/10/29
Diploma Legislativo n.º 579, Criando a Comissão de Assistência e Beneficência. B.O. n.º: 381938/09/17
Diploma Legislativo n.º 578, Abrindo um crédito especial de $10.000,00, destinado ao pagamento das gratificações ao pessoal da Aviação Naval de risco de vôo sôbre o mar. B.O. n.º: 361938/09/03
Diploma Legislativo n.º 577, Abrindo um crédito especial de $160.000,00, destinado a obras de utilidade pública. B.O. n.º: 361938/09/03
Diploma Legislativo n.º 576, Declarando a urgência e utilidade pública da expropriação de uma faixa de terreno situada entre a Rua Marques de Oliveira e Estrada Coelho do Amaral, para abertura de uma rua nova projectada. B.O. n.º: 361938/09/03
Diploma Legislativo n.º 575, Abrindo um crédito especial de $770,00, para a aquisição do material indispensável para a instalação e manutenção do cinema escolar no Liceu Nacional Infante D.Henrique. B.O. n.º: 361938/09/03
Diploma Legislativo n.º 574, Abrindo um crédito extraordinário de $300.854,29, para pagamento das despesas a fazer com os vencimentos do pessoal das unidades expedicionárias, vindo de Moçambique, e com aquisição de material para a defesa da colónia. B.O. n.º: 281938/07/09
Diploma Legislativo n.º 573, Abrindo um crédito extraordinário de $30.000,00, para pagamento das despesas a fazer com o combate à epidemia de coléra. B.O. n.º: 281938/07/09
Diploma Legislativo n.º 572, Abrindo um crédito extraordinário de $340.088,32, para pagamento das despesas a fazer com os vencimentos do pessoal das unidades expedicionárias, vindo de Moçambique, e com a aquisição de material para a defesa da colónia. B.O. n.º: 341938/06/20
Diploma Legislativo n.º 571, Criando a Comissão de Assistência e Beneficência. B.O. n.º: 211938/05/21
Diploma Legislativo n.º 570, Estabelecendo taxas especiais para as ligações telefónicas a bordo dos navios que toquem, diariamente, nos portos desta colónia. B.O. n.º: 211938/05/21
Diploma Legislativo n.º 569, Abrindo um crédito especial de $539.815,45 para amortização parcial da dívida da colónia de Macau à Metrópole, nos termos do artigo 5.º do decreto nº 28199, de 20 de Novembro de 1937. B.O. n.º: 211938/05/21
Diploma Legislativo n.º 568, Abrindo um crédito especial de $882,72 para pagamento à Macao Electric Lighting C.º. da percentagem estabelecida no artigo único do diploma legislativo nº 523, de 20 de Março de 1937, pela cobrança das taxas de fiscalização das instalações eléctricas efectuadas no ano de 1937. B.O. n.º: 211938/05/21
Diploma Legislativo n.º 567, Abrindo um crédito especial de $14.095,27 para pagamento de emolumentos ao pessoal da Administração do Concelho de Macau, ao sub-chefe de serviços como notário de Fazenda, aos membros da Comissão de Explosivos, ao pessoal da Capitania dos Portos e ao Montepio Oficial de Macau do adicional de 1% sôbre a importância dos exclusivos descritos no capítulo 5.º do orçamento da colónia para o ano económico de 1937. B.O. n.º: 211938/05/21
Diploma Legislativo n.º 566, Declarando a urgência e utilidade pública das expropriações de vários prédios da Rua Tanque do Mainato. B.O. n.º: 201938/05/14
Diploma Legislativo n.º 565, Declarando a urgência e utilidade pública das expropriações de vários prédios da Rua do Capão Real e Rua Côrte Real. B.O. n.º: 201938/05/14
Diploma Legislativo n.º 564, Declarando a urgência e utilidade pública da expropriação de prédio da Rua Pedro Coutinho. B.O. n.º: 201938/05/14
Diploma Legislativo n.º 563, Declarando a urgência e utilidade pública das expropriações de vários prédios do Pátio da Penha e Colina da Penha. B.O. n.º: 201938/05/14
Diploma Legislativo n.º 562, Declarando a urgência e utilidade pública das expropriações de vários prédios da Avenida Ouvidor Arriaga, Pátio da Penha e Colina da Penha, Rua Pedro Coutinho, Ruas do Capão e Corte Real e Rua Tanque do Mainato. B.O. n.º: 201938/05/14
Diploma Legislativo n.º 561, Declarando a urgência e utilidade pública da expropriação dum prédio situado no Largo do Município, na vila da Taipa. B.O. n.º: 81938/02/19
Diploma Legislativo n.º 560, Abrindo um crédito especial de $5.475,10, para pagamento ao pessoal do Corpo de Salvação Pública, das gratificações por serviços prestados em casas de diversões públicas. B.O. n.º: 71938/02/12
Diploma Legislativo n.º 559, Abrindo um crédito extraordinário de $200.000,00, destinado a ocorrer ao pagamento de material aereonáutico e seu transporte. B.O. n.º: 71938/02/12
Diploma Legislativo n.º 558, Autorizando o Leal Senado da Câmara de macau a ocupar, gratuita e temporariamente, pelo prazo de 50 anos, uma parcela de terreno, situado na Ilha Verde, destinada à construção de uma pequena casa que sirva de abrigo às bombas elevatórias de água que abastece esta colónia. B.O. n.º: 11938/01/01
Diploma Legislativo n.º 557, Abrindo um crédito extraordinário de $30.000,00 para satisfazer as despesas efectuadas com os subditos portugueses naturais de Macau e suas famílias repatriados por motivos do conflito sino-nipónico. B.O. n.º: 11938/01/01
Diploma Legislativo n.º 556, Declarando a urgência e utilidade pública da expropriação de um terreno situado na Rua Almirante Sérgio. B.O. n.º: 11938/01/01
Diploma Legislativo n.º 555, Autorizando o Leal Senado da Câmara de Macau a ocupar, gratuita e temporariamente, pelo prazo de 50 anos, um terreno, situado nos terrenos ao norte do porto exterior, destinado à construção de um reservatório para água que abastece esta colónia. B.O. n.º: 11938/01/01

References: artigo 69
 artigo 220
 artigo 4
 artigo 2
 artigo 7
 artigo 68
 artigo 68
 artigo 65
 artigo 5