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Timestamp: 2020-04-07 20:06:54+00:00

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﻿ ﻿ Informativo nº 36 do TSE – Ano XII | Portal Jurídico Investidura - Direito
Informativo nº 36 do TSE – Ano XII
Registro de candidato. Impugnação. Ausência. Intervenção. Impossibilidade. Recurso especial. Matéria infraconstitucional. Desistência. Possibilidade.
Fica obstada a admissibilidade do agravo regimental interposto por meio de fac-símile, nos termos do que dispõe o inciso III do art. 8º da Res.-TSE nº 21.711/2004, quando se verifica que as assinaturas dos subscritores nas razões e nas procurações juntadas estão ilegíveis.
Não se aplica ao processo de registro de candidatura o art. 499 do Código de Processo Civil, uma vez que é inviável a intervenção daquele que não impugnou o registro de candidatura, consoante dispõe o enunciado 11 da Súmula do Tribunal Superior Eleitoral, verbis: “No processo de registro de candidatos, o partido que não o impugnou não tem legitimidade para recorrer da sentença que o deferiu, salvo se se cuidar de matéria constitucional”.
Não há óbice à homologação de desistência de recurso especial em que se discute unicamente matéria infraconstitucional, como a substituição de candidato.
Agravo Regimental no Recurso Especial Eleitoral nº 1.139-75/AL, rel. Min. Hamilton Carvalhido, em 11/11/2010.
Prestação de contas. Trânsito em julgado. Ausência. Quitação eleitoral. Obtenção.
A teor do que dispõe o § 7º do art. 11 da Lei nº 9.504/1997, em se tratando de sanções pecuniárias, somente quando aplicadas em caráter definitivo podem inviabilizar a obtenção de quitação eleitoral.
Do mesmo modo, não há falar na ausência de quitação eleitoral do pré-candidato quando a decisão que julgar suas contas de campanha como não prestadas ainda estiver sub judice. Isso porque as restrições impostas ao exercício dos direitos políticos devem possuir previsão legal expressa, por se tratarem de medida excepcional.
Agravo Regimental no Recurso Especial Eleitoral nº 4.119-81/CE, rel. Min. Marcelo Ribeiro, em 11/11/2010.
Registro de candidato. Ciência pessoal. Inaplicação. Prazo contínuo.
Nos processos de registro de candidatura, não há falar em ciência pessoal do acórdão recorrido, nem prévia publicação de pauta por eventual descumprimento do prazo para julgamento.
É intempestivo o recurso ordinário interposto quando esgotado o prazo de três dias contados da publicação do acórdão em sessão.
Os prazos relativos a registro de candidatura são peremptórios e contínuos e não se suspendem, no período eleitoral, aos sábados, domingos e feriados, nos termos dos arts. 66 da Res.-TSE nº 23.221/2010 e 16 da Lei Complementar nº 64/1990.
Agravo Regimental no Recurso Ordinário no 4.217-66/CE, rel. Min. Hamilton Carvalhido, em 11/11/2010.
Infidelidade partidária. Partido político. Grave discriminação pessoal. Configuração.
Mera alegação, destituída de prova inequívoca, de que a alteração estatutária constituiu mudança substancial ou desvio reiterado no programa partidário, não configura a hipótese de justa causa prevista no inciso III do § 1º do art. 1º da Res.-TSE nº 22.610/2007.
Não se justifica a desfiliação de titular de cargo eletivo, quando decorrido lapso temporal considerável entre esse fato e a alteração estatutária que teria motivado sua saída, em virtude da produção de efeitos jurídicos pelo decurso do tempo.
A eventual resistência interna à futura pretensão de concorrer à prefeitura ou a intenção de viabilizar essa candidatura por outra sigla não caracterizam justa causa para a desfiliação partidária, pois a disputa e a divergência internas fazem parte da vida partidária.
Constitui, contudo, grave discriminação pessoal a postura do partido político de oposição ao admoestar um único parlamentar filiado a seus quadros pela participação em governo da situação, declarando que sua permanência nas fileiras da agremiação é inviável, muito embora outros parlamentares seus, notoriamente, também apoiassem o referido governo.
Agravo Regimental no Recurso Ordinário nº 51.783-12/PI, rel. Min. Marcelo Ribeiro, em 11/11/2010.
Registro de candidato. Causa de inelegibilidade. Habeas corpus. Suspensão. Possibilidade.
É admitida a suspensão, por liminar deferida em habeas corpus, dos efeitos condenatórios de acórdão proferido em ação penal, com reflexo no processo eleitoral e, especificamente, no registro de candidatura.
Assim, defere-se o registro do candidato se, no momento do requerimento do registro, já estavam suspensos os efeitos da decisão condenatória em razão de deferimento de medida liminar em habeas corpus.
Ademais, não houve julgamento de mérito do habeas corpus, mantendo-se, portanto, hígida a decisão suspensiva da decisão condenatória.
Recurso Ordinário nº 51.190/TO, rel. Min. Cármen Lúcia, em 9/11/2010.
Contas. Rejeição. Recurso de reconsideração. Eficácia suspensiva.
Havendo a pendência de recurso de reconsideração contra pronunciamento do Tribunal de Contas, em julgamento de contas, recebido no efeito suspensivo, descabe cogitar de inelegibilidade.
Recurso Ordinário nº 722-89/PA, rel. Min. Marco Aurélio, em 9/11/2010.
Contas. Rejeição. Ação anulatória. Apelação. Eficácia suspensiva.
Uma vez recebida a apelação contra sentença que implicou a improcedência do pedido anulatório do pronunciamento do Tribunal de Contas no duplo efeito – devolutivo e suspensivo –, restabelece-se, ante o afastamento da eficácia da sentença, a tutela suspensiva lograda mediante agravo, não incidindo a causa de inelegibilidade da alínea g do inciso I do art. 1º da Lei Complementar nº 64/1990.
Recurso Ordinário nº 4.189-81/RS, rel. Min. Marco Aurélio, em 9/11/2010.
Agravo Regimental na Ação Rescisória nº 2952-94/PR
Ementa: Ação rescisória. Acórdão de Tribunal Regional Eleitoral. Filiação partidária.
1. A jurisprudência é pacífica no sentido de que somente cabe ação rescisória para rescindir acórdãos do Tribunal Superior Eleitoral, não se admitindo seu ajuizamento para desconstituir acórdão de Tribunal Regional Eleitoral.
2. A ação rescisória só é cabível em casos que versem sobre causa de inelegibilidade, e não naqueles atinentes a condição de elegibilidade.
DJE de 12.11.2010.
Agravo Regimental no Recurso Especial Eleitoral nº 35.879/AM
Ementa: Agravo regimental em recurso especial eleitoral. Ação de investigação judicial eleitoral. Cassação de diplomas do prefeito e do vice-prefeito do Município de Juruá/AM por captação ilícita de sufrágio. Art. 41-A da Lei n. 9.504/97. Julgamento da lide por juiz substituto. Férias do juiz titular. Art. 132 do Código de Processo Civil. Ausência de afronta ao princípio do juiz natural ou da identidade física do juiz. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. Agravo interposto apenas pelo vice-prefeito e que não infirma os fundamentos da decisão agravada. Negativa do provimento que se impõe. Precedentes do Tribunal Superior Eleitoral. Agravo ao qual se nega provimento.
Agravo Regimental no Recurso Especial Eleitoral nº 9379-44/PR
Ementa: Registro. Inelegibilidade. Rejeição de contas.
- Nos termos da Súmula nº 11 do Tribunal, a parte que não impugnou o registro de candidatura, seja ela candidato, partido político, coligação ou o Ministério Público Eleitoral, não tem legitimidade para recorrer da decisão que o deferiu, salvo se se cuidar de matéria constitucional.
Agravo Regimental no Recurso Especial Eleitoral nº 3993465-55/AM
Ementa: Agravo regimental em recurso especial. O acórdão que confirma o deferimento de liminar em ação cautelar não autoriza a interposição de recurso especial, por faltar-lhe a qualidade de definitividade. Incidência da Súmula 735 do Supremo Tribunal Federal. Agravo regimental ao qual se nega provimento
Processo Administrativo nº 3258-63/SE
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO. TRE/SE. FORÇA FEDERAL. REQUISIÇÃO. NORMALIDADE. ELEIÇÃO. MUNICÍPIO DE SALGADO. ESTADO DE SERGIPE. DEFERIMENTO.
Preenchidos os requisitos exigidos pela Resolução-TSE nº 21.843/2004, defere-se o pedido de requisição de força federal para o Município de Salgado/SE.
DJE de 8.11.2010.
Representação nº 2343-14/DF
Relator: Ministro Joelson Dias
REPRESENTAÇÃO. CONDUTA VEDADA. PUBLICIDADE INSTITUCIONAL. PERÍODO VEDADO. VEICULAÇÃO. ALEGAÇÃO. PROGRAMA SEMANAL “CAFÉ COM O PRESIDENTE”. INÉPCIA DA INICIAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. ÓRGÃO GOVERNAMENTAL. SUPERVISÃO. TITULAR. LEGITIMIDADE PASSIVA. ENTREVISTA. INFORMAÇÃO JORNALÍSTICA. CARACTERIZAÇÃO. PROMOÇÃO PESSOAL. CIRCUNSTÂNCIAS ELEITORAIS. AUSÊNCIA. INDEFERIMENTO. FORMATO DO PROGRAMA. DESCONTINUIDADE DA TRANSMISSÃO. RECOMENDAÇÃO.
Não se declara inepta petição inicial que atende os requisitos constantes dos arts. 96, § 1°, da Lei n° 9.504/97, e 282, inciso VI, do CPC.
O titular do órgão governamental, responsável pela supervisão do programa oficial impugnado, é parte legítima para figurar no polo passivo da representação.
Não configura propaganda institucional irregular entrevista que, no caso, inseriu-se dentro dos limites da informação jornalística, apenas dando a conhecer ao público determinada atividade do governo, sem promoção pessoal, nem menção a circunstâncias eleitorais.
Descontinuidade da difusão que, entretanto, se recomenda, durante o período eleitoral, em razão do formato do programa.
Acordam os ministros do Tribunal Superior Eleitoral, por unanimidade, em rejeitar a preliminar de inépcia da inicial, e, no mérito, por maioria, julgar improcedente a representação, nos termos das notas de julgamento.
Brasília, 7 de outubro de 2010.
MINISTRO JOELSON DIAS – RELATOR
O SENHOR MINISTRO JOELSON DIAS: Senhor Presidente, a Coligação O Brasil Pode Mais ajuizou representação contra Luiz Inácio Lula da Silva, Presidente da República; Franklin Martins, Ministro-Chefe da Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República; Tereza Cruvinel, Diretora-Presidente da Empresa Brasil de Comunicação; e Dilma Vana Rousseff, candidata à Presidência da República pela Coligação Para o Brasil Seguir Mudando; em razão de suposta violação ao art. 73, incisos I, II e VI, b, da Lei nº 9.504/97.
Sustenta que os três primeiros representados no programa semanal de rádio “Café com o Presidente” teriam divulgado, sob a forma de entrevista, as realizações do Governo Federal, conduzido pelo Partido dos Trabalhadores, com o propósito de favorecer a candidata do partido à Presidência da República, Dilma Rousseff.
Informa que, segundo o site oficial da Presidência da República, o “Café com o Presidente” seria (fl. 3):
um programa de rádio no qual o presidente Luiz Inácio Lula da Silva é entrevistado sobre ações e projetos do governo ou sobre temas da atualidade, que sejam de interesse do cidadão brasileiro” transmitido às segundas-feiras, via satélite, no mesmo canal de distribuição de A Voz do Brasil, em quatro horários distintos (às 6h, às 7h, às 8h30 e às 13h), portanto alcançando emissoras de rádio de todo o Brasil e enorme repercussão em jornais e emissoras de televisão, bem como em ambientes de compartilhamento de informações sonoras na rede mundial de computadores.
Transcreve o programa que foi ao ar em 16.8.2010 (fls. 4-5) e junta aos autos CD contendo o áudio.
Noticia que os primeiros representados teriam usado a máquina administrativa do Governo Federal, a favor do Partido dos Trabalhadores e da candidata Dilma Rousseff e, assim, interferiram no processo de sucessão presidencial.
Argumenta que, no programa ora impugnado, teria sido feita ampla divulgação sobre a construção de usinas hidrelétricas e sobre as melhorias no atendimento dos beneficiários da Previdência Social, o que favoreceria a candidatura de Dilma Rousseff.
Entende que constituiriam bens públicos “tanto as instalações utilizadas para a gravação da entrevista quanto à própria soma dos recursos envolvidos, desde os custos dos equipamentos aos salários do pessoal técnico e mesmo do entrevistador” (fl. 7). Dessa forma, teria sido violado o inciso I1 do art. 73 da Lei nº 9.504/97.
Afirma que a conduta praticada pelos representados também violaria o inciso II2 do art. 73 da Lei Eleitoral, em razão do uso do sistema de comunicação social mantido pelo Governo Federal.
Assevera, ainda, que o fato de a propaganda impugnada ter sido veiculada em período vedado, infringiria o disposto no art. 73, VI, b3, da Lei nº 9.504/97, atraindo as sanções previstas no mesmo dispositivo.
Acrescenta não haver a possibilidade de se enquadrar a propaganda na ressalva do art. 73, VI, b, porque não se trataria de propaganda de produtos e serviços que teriam concorrência no mercado, nem tão pouco de caso de grave e urgente necessidade pública.
Assegura que o conhecimento da publicidade por parte dos representados seria evidente, assim como a responsabilidade de todos pela veiculação da publicidade.
Quanto à beneficiária da propaganda, afirma que não poderia “ser outra senão a candidata da situação, cujo vínculo ao governo autor da propaganda é notório” (fl. 9).
Argumenta, ainda, a possibilidade de dano irreparável, tendo em vista a retransmissão do programa por outras emissoras de rádio.
Requer a concessão de medida liminar, para que seja suspensa a gravação ou divulgação do programa. Alega que a continuidade da veiculação da publicidade institucional constituiria patente descumprimento da Lei nº 9.504/97.
Pede, ao final, a procedência do pedido formulado na representação com a aplicação das penas previstas no art. 73 da Lei nº 9.504/97.
Determinei a oitiva da Procuradoria-Geral Eleitoral antes de decidir sobre o pedido de liminar (fl. 18) e levei o processo a julgamento na sessão realizada em 19.8.2010.
Naquela ocasião, o Tribunal, por unanimidade, julgou prejudicado o pedido de liminar, após a informação, pela representante da Advocacia-Geral da União, de que no dia 16.8.2010 teria ocorrido a última veiculação do programa, até a realização das eleições.
O segundo representado apresentou resposta (fls. 49-71), arguindo preliminar de inépcia da petição inicial e a consequente extinção do processo sem resolução do mérito com base no art. 267, I4 c.c. art. 295, I5 e parágrafo único, II, do CPC.
Isso porque, a representante não teria atribuído ao demandado “nenhuma ação ou ato relacionado a supostas condutas vedadas” (fl. 50), razão pela qual, da narração dos fatos, não seria possível extrair a conclusão acerca de sua pretendida responsabilidade.
Insistindo na argumentação aduz, ainda, que, como ao representado não teria sido oportunizado “conhecimento daquilo que fundamenta o pedido de aplicação de penalidade” (fl. 52), eventual acolhimento da pretensão violaria os princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório, além do devido processo legal.
Reitera não haver prova ou indícios suficientes a caracterizar sua responsabilidade, pela suposta prática de conduta eleitoral vedada, rememorando que a Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República inclusive expediu Instrução Normativa sobre “condutas a serem observadas no período eleitoral relacionadas com ações de publicidade” (fl. 52).
Propõe que “as infrações aos incisos I e II do art. 73 estariam absorvidos pela suposta infração ao inciso VI, ‘b’, do mesmo artigo, pois, nos moldes em que proposta a representação não haveria como realizar a suposta publicidade institucional sem a utilização de bens móveis, imóveis (inc. I), ou de materiais e serviços custeados pelo Governo (inc. II)” (fls. 52-53).
Defende que como “tais vedações representam restrições à atuação dos agentes públicos, importando em medidas de caráter excepcional, é de curial importância que sejam analisadas de forma restrita, ou seja, que não se elasteça o alcance dos institutos que as conformam” (fl. 54).
Alega que, no programa impugnado, não teria sido feita qualquer menção ao candidato, à candidatura ou às eleições vindouras, nem teria intenção de beneficiar, ainda que indiretamente, a candidatura de Dilma Rousseff, razão pela qual não se conformaria à hipótese prevista nos dispositivos legais citados.
Pontua que o presente caso difere daquele tratado no Acórdão nº 68, de 25.8.1998, citado pela inicial, “eis que naquela oportunidade houve o envio, custeado pelo Erário, de 17 milhões de cartas defendendo uma política de governo, de interesse precípuo do governo, e que era contestada pela oposição; aqui, o Sr. Presidente da República apenas se refere às modificações no atendimento prestado pela Previdência Social, de interesse precípuo da sociedade, não havendo, portanto, nenhuma semelhança possível entre eles, pois os meios e as finalidades são bastante diversos. Naquele é flagrante o desvirtuamento da medida (promover interesse eleitoral de candidato) ao passo que neste o objetivo é informar, sem nenhum conteúdo eleitoral” (fl. 57).
Assegura que “o objetivo do programa de rádio ora impugnado é informar sobre as ações e projetos de governo (e não de candidato), de interesse do cidadão brasileiro, e não promover eleitoralmente quem quer que seja” (fl. 58).
Reclama, ainda, que não teria sido comprovada a cessão ou utilização de bens públicos para promover candidatura, bem como ter o referido programa “caráter meramente informativo e não promocional” (fl. 59), razões pelas quais não teria ocorrido violação aos incisos I, II e IV, b do art. 73 da Lei nº 9.504/97.
Cita julgados do TSE em respaldo a sua tese de que “não houve em uma única passagem da entrevista propaganda institucional ou promoção pessoal de quem quer que seja” (fl. 62), enfatizando que “o Sr. Presidente da República limitou-se a prestar esclarecimentos sobre as ações do seu governo e sobre os serviços postos à disposição da população.”
Estabelece ser de “suma importância” a distinção entre o caráter promocional e o informativo dos atos institucionais, pois somente aquele seria vedado pela legislação nos três meses que antecedem o pleito.
Sustenta que a propaganda eleitoral não se distinguiria dos casos de publicidade institucional. Cita, por oportuno, o Recurso Especial Eleitoral nº 26251/MG, de 24.4.2007, da relatoria do Min. Carlos Augusto Ayres Britto.
Afirma, ainda, que “se os atos do parlamentar divulgados em sítio eletrônico da própria Assembléia Legislativa que integra não podem ser considerados como infração ao disposto no indigitado art. 73, VI, ‘b’, da Lei nº 9.504/97, desde que não tenham caráter eleitoral, o mesmo deve ser dito e reconhecido em relação ao Presidente da República, que durante a apresentação do programa de rádio ‘Café com o Presidente’ apenas informa o cidadão acerca das realizações do Governo Federal, sem qualquer viés propagandístico e eleitoreiro” (fl. 64).
Proclama que o programa “não serve à veiculação de propaganda institucional propriamente dita, pois não visa promover os atos, obras, serviços ou campanhas dos órgãos públicos, representando sim a utilização de espaço voltado à comunicação dos atos do Governo” (fl. 64).
Noticia que “precedentes do Eg. TSE afastam a aplicação de penalidade quando a conduta não possuir ‘potencialidade’” (fl. 66), argumentando que “o caso em tela, por tudo já demonstrado, não traduz hipótese capaz de ‘desequilibrar o resultado do pleito” (fl. 69).
Invoca a aplicação dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, em caso de eventual condenação, fixando-se a penalidade no mínimo legal.
Defende que “eventual julgamento favorável ao pedido da representação, violaria nuclearmente os princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório (art. 5º, LV, CF), além do devido processo legal (art. 5º, LIV, CF)”, tendo em vista que o representado não teria conhecimento da suposta prática de conduta vedada (fl. 70).
Cita precedentes da Corte.
Às fls. 73-81 Tereza Cruvinel apresentou defesa, assegurando que a “EBC não se presta a realizar, produzir ou veicular programas que infrinjam a legislação eleitoral, ou que tenham, por objetivo, favorecer um candidato, coligação ou partido político” (fl. 75).
Ressalta que o programa impugnado não teria sido veiculado com propósito de favorecer a candidata da Presidência da República e que “se revela não como uma forma de publicidade institucional, mas sim como instrumento de publicização dos atos” (fl. 76).
Assegura que não teria ocorrido “cessão ou uso de bens móveis ou imóveis, materiais ou serviços pertencentes ou custeados pela administração direta ou indireta da União, em benefício da candidata Representada ou de quem quer que seja” (fl. 76).
Compara o programa “Café com o Presidente”, com a “Voz do Brasil”, para afastar o caráter de publicidade institucional do programa impugnado.
Aduz que o programa "Café com o Presidente" não se trata de inovação do atual Presidente da República, sendo seu perfil informativo e não promocional ou de propaganda institucional.
Pugna pela improcedência do pedido formulado pela Coligação representante, invocando, ainda, os princípios da potencialidade e da proporcionalidade.
Dilma Vana Rousseff apresentou defesa às fls. 83-92 sustentando a não incidência do art. 73, I, II e VI, b da Lei 9.504/97.
Assinala que o referido programa “é de transmissão facultativa … produção com formato jornalístico por meio do qual o Presidente da República se pronuncia sobre assuntos de interesse geral” (fl. 85).
Avalia que a utilização de bens móveis e imóveis da União somente poderia ser cogitada se os mesmos tivessem sido utilizados em beneficio da candidata, o que afirma não ter ocorrido.
Diz que “pode o Presidente conceder entrevista em canal de controle estatal ou particular e nele dizer sobre as realizações de seu governo, falar sobre os programas em andamento e aqueles que ainda estão sendo ou serão implementados” (fl. 87).
Além disso, o programa ora impugnado teria somente caráter informativo, não havendo “qualquer esforço publicitário para interferência no processo eleitoral” (fl. 88). Invoca a aplicação do princípio da proporcionalidade, em caso de eventual condenação, para fixação da penalidade no mínimo legal.
Regularmente notificado, o representado Luiz Inácio Lula da Silva apresentou defesa (fls. 139-158), reproduzindo, substancialmente, a argumentação expendida antes pelo demandado Franklin Martins.
Alega que não teria sido comprovada a cessão ou utilização de bens públicos para promover candidatura, bem como ter o referido programa “caráter meramente informativo e não promocional” (fl. 147), razões pelas quais não teria ocorrido violação aos incisos I, II e IV, b do art. 73 da Lei nº 9.504/97.
Registra que “o caso em tela, por tudo já demonstrado, não traduz hipótese capaz de ‘desequilibrar o resultado do pleito” (fl. 156).
Por fim, requer a improcedência do pedido formulado na inicial. Invoca a aplicação dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, em caso de eventual condenação, para fixar a penalidade no mínimo legal.
A Coligação O Brasil Pode Mais formulou novo pedido de liminar visando à retirada das gravações dos programas disponíveis no sítio eletrônico da Presidência da República.
Determinei a oitiva dos representados, que apresentaram as manifestações de fls. 41-44 (Tereza Cruvinel), fls. 94-99 (Franklin Martins), fls. 101-104 (Dilma Vana Rousseff) e fls. 132-138 (Luiz Inácio Lula da Silva).
Indeferi a renovação do pedido de liminar (fls. 160-163), tendo em vista que a inicial não formulou pedido expresso no sentido de que o programa impugnado também fosse retirado de sítio da internet.
Rememorei que a celeridade do rito não comporta, nem recomenda eventual ajuste da causa de pedir ou do pedido.
Entretanto, afirmei que o indeferimento do pedido de liminar não prejudicaria novo exame da questão, por ocasião do julgamento de mérito da representação.
Facultei às partes e ao Ministério Público Eleitoral a apresentação de alegações finais.
Às fls. 175-197 o primeiro e o segundo representados apresentaram alegações finais conjunta, reiterando os argumentos lançados em suas defesas.
A terceira representada apresentou alegações finais (fls. 168-174), reiterando suas manifestações anteriores, requerendo a improcedência do pedido formulado na representação e “a total legalidade e legitimidade do programa radiofônico ‘Café com o Presidente’, bem como a inexistência de qualquer conduta vedada adotada por parte da Representada, que nada mais fez senão o de levar a cabo as competências da EBC – Empresa Brasil de Comunicação” (fl. 174).
A Coligação O Brasil Pode Mais, também apresentou alegações finais (fl.199), reiterando, em síntese, os fundamentos expostos na inicial e pugnando pela procedência do pedido formulado na representação, com a condenação de todos os representados.
A Procuradoria-Geral Eleitoral emitiu parecer às fls. 215-222, oficiando pela procedência do pedido inicial formulado na representação.
Em se tratando de representação específica, pela alegada violação do artigo 73 da Lei nº 9504/97, e processada, portanto sob o rito estabelecido no artigo 22 da LC 64/90, o relatório está sendo apresentado na forma dos arts. 29 e 30 da Resolução-TSE nº 23.193 para o julgamento em Plenário.
O SENHOR MINISTRO JOELSON DIAS (relator): Senhor Presidente, inicialmente, analiso a preliminar de inépcia da petição inicial suscitada pelo segundo representado, em razão da alegação de que da narração dos fatos, não seria possível extrair a conclusão acerca de sua pretendida responsabilidade.
Afasto a pretendida extinção do processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 267, I, do CPC, por vislumbrar o atendimento pelos representantes dos requisitos da petição inicial constantes dos arts. 96, § 1°, da Lei n° 9.504/97, e 282, inciso VI, do CPC.
O § 8º do art. 73 da Lei nº 9.504/97 estabelece que a pena de multa é aplicada aos agentes públicos responsáveis pelas condutas vedadas e aos partidos, coligações e candidatos que delas se beneficiarem.
Conforme esclarece o próprio representado em sua defesa, a produção do programa utiliza-se das “instalações da Empresa Brasil de Comunicações (EBC), vinculada à Secretaria Especial de Comunicação da Presidência da República, chefiada pelo Ministro Franklin Martins” (fl. 57).
Sendo o programa “Café com o Presidente” supervisionado pela Secretária de Comunicação Social da Presidência da República,6 é certa a legitimidade do representado Franklin Martins para figurar no pólo passivo da representação.
É matéria atinente ao mérito saber se a inicial veio ou não acompanhada de prova ou indícios suficientes para caracterizar a sua responsabilidade pela suposta prática de conduta eleitoral vedada; se, como alega a representante, o demandado dirigiu ou não bens e serviços em benefício de determinada candidatura.
Superadas as questões preliminares, passo à análise do mérito.
Cumpre salientar que o programa de rádio “Café com o Presidente” é veiculado desde 17 de novembro de 2003.
Ressalto que esse tipo de programa também já foi difundido em governos anteriores.
Cito o programa lançado pelo ex-presidente José Sarney intitulado “Conversa ao Pé do Rádio”, que ficou no ar entre os anos de 1985-1990 e o programa “Palavra do Presidente”, no governo de Fernando Henrique Cardoso, entre 1995-2003.
O programa “Café com o Presidente” caracteriza-se em um programa de rádio, produzido pela Diretoria de Serviços da Empresa Brasil de Comunicação, com supervisão da Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República, em que há entrevistas periódicas com o presidente Luiz Inácio Lula da Silva durante seis minutos, sobre ações, projetos de governo e demais temas de interesse nacional.7
A meu ver, esse tipo de programa se distingue dos demais examinados nos julgados citados pelas defesas,8 no propósito de respaldar a sua tese de que o “Café com o Presidente” guardaria identidade, por exemplo, com a “Voz do Brasil”.
A forma em que conduzido o programa de entrevista “Café com o Presidente” não é a mesma da Voz do Brasil.
Nesse último, não há a participação do próprio mandatário da esfera administrativa cujo cargo está em disputa.
“A Voz do Brasil” caracteriza-se em um noticiário, oficial e obrigatório, com objetivo de levar aos cidadãos as notícias, de seu interesse, não somente do Poder Executivo, mas inclusive dos demais poderes, o Legislativo e o Judiciário, além do Tribunal de Contas da União (TCU).9
Em relação à divulgação de atividade parlamentar em sítio na Internet, distintamente do que ocorre em relação aos membros do Poder Legislativo, a legislação de regência10, não assegurou idêntica prerrogativa aos integrantes do Poder Executivo, na circunscrição e período em que realizadas as eleições.
Assim, nos três meses que antecedem a realização do pleito eleitoral, somente aos parlamentares é permitida a divulgação de sua atuação,11 sem que isso caracterize publicidade institucional, ao menos para o fim de atrair a vedação constante da alínea b do inciso VI do art. 73 da Lei n° 9.504/97.
Dessa forma, devo registrar que não tenho como precedente o que já foi decidido em relação à Voz do Brasil e na divulgação de atividade parlamentar em sítio na internet.
Não procede, ainda, o argumento de que não seria aplicável ao primeiro representado a vedação contida no art. 73, VI, b, da Lei das Eleições, por ele não ser candidato.
Afinal, o § 3º do art. 73 da mesma lei expressamente preceitua que as condutas explicitadas são vedadas aos agentes públicos das esferas administrativas cujos cargos estejam em disputa, sendo estes candidatos ou não.12
Esta Corte entende que “propaganda institucional é aquela que divulga ato, programa, obra, serviço e campanhas do governo ou órgão público, autorizada por agente público e paga pelos cofres públicos.”13
Releva notar que, em período eleitoral, a legislação14 veda mesmo a prática de certas “condutas tendentes a afetar a igualdade de oportunidades entre candidatos”.
No caso, a representante invoca o disposto na alínea b do inciso VI do artigo 73 da Lei n° 9.504/97, que proíbe a “publicidade institucional dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos federais, estaduais ou municipais, ou das respectivas entidades da administração indireta.”
Insurge-se, especificamente, contra o programa transmitido em 16 de agosto de 2010, argumentando que a publicidade impugnada consistiria justamente na veiculação da entrevista com o presidente Luiz Inácio Lula da Silva sobre a construção de usinas hidrelétricas e sobre as melhorias no atendimento dos beneficiários da Previdência Social, o que favoreceria a candidatura de Dilma Rousseff, violando o disposto nos incisos, I, II e VI, b, do art. 73 da Lei nº 9.504/97.
Na inicial, não são mencionadas outras circunstâncias ou programas em que isso alegadamente também tivesse ocorrido, limitando-se a causa de pedir da ação, portanto, à entrevista difundida naquela data.
Defende que a conduta não estaria albergada por nenhuma das ressalvas legais15: não se trataria da “propaganda de produtos e serviços que tenham concorrência no mercado”, nem seria caso de “grave e urgente necessidade pública”, cujo reconhecimento dependeria da Justiça Eleitoral.
Contudo, da análise da entrevista impugnada, não tenho como demonstrada a realização de propaganda institucional propriamente dita, de campanha publicitária que evidenciasse o uso da máquina da administração pública ou que afetasse a igualdade entre os candidatos.
Na entrevista, o primeiro representado limita-se a responder o que lhe foi perguntado, analisando fatos que seriam inclusive de interesse público.
Noutro giro, a entrevista insere-se dentro dos limites da informação jornalística, não se vislumbrando, no caso, a ocorrência de propaganda institucional irregular.
Afinal, é mesmo nesse sentido a jurisprudência do Tribunal:16
O que não há de se admitir é a promoção pessoal, as loas, o engrandecimento dos feitos, a adjetivação dos atos. Não é o que ocorre na presente hipótese, em que as notícias se pautam por forma objetiva, neutra, apenas dando a conhecer ao público as atividades do governo.
Não há de se pretender que a ação governamental passe a ser ocultada da população por conta de possíveis reflexos eleitorais.
Em geral, ainda que durante o período eleitoral, decerto não são mesmo vedadas a cobertura de eventos e a realização de programas jornalísticos ou de entrevistas pelos veículos de comunicação, especialmente com aqueles que não são candidatos, sobretudo quando se refira à atuação de chefe do Executivo ou a ato regular de governo e não à campanha eleitoral.
Assim, em que pesem os argumentos da representante, não se constata, na entrevista impugnada, a publicidade institucional vedada nos três meses que antecedem a realização do pleito eleitoral.
A entrevista, pela sua própria natureza, é matéria de cunho informativo, inerente à atividade jornalística, amparada no direito fundamental de liberdade de informação e comunicação, assegurados pelos artigos 5º, incisos IV, IX e 220, da vigente Constituição da República.
Dessa forma, o caso deve ser examinado sob a óptica da liberdade de imprensa ou de informação prevista no art. 220, § 1º, da Constituição da República, que se estende inclusive à empresa pública de radiodifusão.
Portanto, o fato ocorrido caracterizaria apenas o livre exercício de atividade jornalística, o que atrai a garantia prevista no art. 220, § 1º da Constituição Federal.
Além do mais, a simples realização de entrevista com o Presidente da República sobre questões políticas, cujo vício consistiria em ter sido veiculada em período eleitoral, não demonstra qualquer reflexo favorável, ao menos diretamente, a representada Dilma Rousseff, diante da ausência de menção as circunstâncias eleitorais.
Não extraio dos referidos trechos proferidos pelo primeiro representado qualquer menção a circunstâncias eleitorais, como a eleição vindoura, o cargo almejado, os méritos ou enaltecimento das qualidades de eventual postulante, bem como à ação política a ser desenvolvida.17
Nem mesmo ato indevido de promoção pessoal, seja do agente público ou de terceiro.
E, se assim o é, da análise dos fatos narrados na inicial, tenho como não demonstrado que o programa ora impugnado tenha sido realizado efetivamente em benefício à candidatura de Dilma Rousseff, a ensejar a imposição da penalidade. Não há menção às eleições, a candidato, a candidatura ou a uma possível sucessão daquele governo.
Por oportuno, transcrevo trecho do voto do Ministro Fernando Neves no Recurso Especial Eleitoral nº 21.106, de 1º.8.2003:
Como se vê, o § 8º [do art. 73 da Lei nº 9.504/97] estabelece que se o candidato foi beneficiado, a ele poderá ser imposta multa.
Mas, também está claro que os candidatos devem ter sido efetivamente beneficiados pela propaganda ilegal.
No caso dos autos, no entanto, a decisão recorrida registra que, efetivamente, não houve referência na propaganda institucional do estado à Coligação União pelo Pará nem aos seus candidatos [...]
Verifico, assim, que não ficou demonstrado benefício dos recorrentes a ensejar a imposição de penalidade.
Com efeito, outra seria, por exemplo, a situação se os candidatos da coligação da qual participa o partido político do governador tivessem aparecido ou participado da propaganda, se seus nomes tivessem sido citados ou se houvesse referência a eles, mesmo que não especificando seus nomes.
Ao menos dos elementos constantes dos autos, não extraio que a candidata representada tenha sido efetivamente beneficiada pelo programa impugnado.
De qualquer sorte, ainda que assim não fosse, em observância ao princípio da proporcionalidade, não haveria se falar em lesão ao equilíbrio da igualdade de oportunidades entre candidatos em decorrência da voluntária suspensão da radiodifusão do programa ora impugnado por parte dos representados, durante o período eleitoral.
Assim, quanto à alegada utilização da máquina administrativa em proveito do Partido dos Trabalhadores e da candidata Dilma Rousseff, não há como prosperar o pleito.
Afinal, não evidenciada a realização da aventada publicidade institucional, em período vedado, em proveito de qualquer coligação, partido ou candidato, não cabe falar tampouco em violação aos incisos I e II do art. 73 da Lei nº 9.504/97.
Enfim, no caso, a conduta imputada não está enquadrada em nenhuma das hipóteses legais apontadas.
Não obstante, tenho que mesmo o reconhecimento de que o referido programa tem caráter eminentemente jornalístico – informativo e não promocional, de que nele não se vislumbra o intuito de promoção pessoal ou de candidato –, não autoriza a continuidade da difusão em seu atual formato.
Afinal, rememoro, nos três meses que antecedem o pleito, a publicidade oficial fica totalmente vedada, independentemente do seu conteúdo, tenha ou não “caráter educativo, informativo ou de orientação social” (CRB, artigo 37, parágrafo 1º), ressalvadas as hipóteses legais (Lei n° 9.504/97, artigo 73, inciso VI, b).
Quis a legislação de regência que o interesse público de manter os cidadãos informados sobre as obras e programas governamentais em andamento cedesse passo, ao menos temporariamente, durante o processo eleitoral, frente ao não menos relevante interesse, também público, de que sejam assimétricas as condições de disputa entre os candidatos.
Releva notar, a título de mera ilustração, que, em 2002, a radiodifusão do programa “Palavra do Presidente” também foi suspensa durante o período da campanha de reeleição do então presidente, Fernando Henrique Cardoso.
Naquela ocasião, segundo notícia divulgada pelo Jornal O Estado de S. Paulo, “o Palavra do Presidente, na avaliação do Planalto, é considerado de cunho jornalístico, mas o governo federal preferiu retirá-lo do ar para evitar qualquer tipo de complicação durante o processo eleitoral, já que entende que não está claro na legislação se há ou não alguma proibição em relação à sua veiculação.”18
De igual modo, é possível constatar que, também no ano de 2006, a difusão do mesmo programa “Café com o Presidente” foi suspensa durante o período eleitoral.19
Assim, em razão do formato do programa impugnado, de entrevista direta e semanal com o próprio presidente, ou seja, com mandatário de esfera de governo em disputa nas eleições, quer me parecer se revela mesmo recomendável seja mantida a suspensão do programa, até o fim das eleições, justamente para não violar ou ameaçar violar a isonomia entre os candidatos que a legislação eleitoral tem por finalidade assegurar.
Para que, no decorrer do período eleitoral propriamente dito, o programa não traga nenhuma vinculação, nem contribua para a promoção de nenhum candidato.
Ante o exposto, afasto a preliminar arguida pelo segundo representado e, no mérito, julgo improcedente o pedido formulado na inicial da representação.
A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA: Senhor Presidente, acompanho o Relator. Considero que não há nenhuma demonstração de qualquer agressão ou ofensa à legislação.
Como foi demonstrado, essa programação já vem de muito tempo. O primeiro representado, inclusive, não é candidato, não fez nenhum tipo de peroração que pudesse conduzir a questionamento ou a loas, como mencionado pelo Relator quanto à futura candidata, já então candidata.
Tenho, portanto, como absolutamente coerente com a legislação o programa realizado, razão pela qual também julgo improcedente a representação.
Acompanho, portanto, os fundamentos do Ministro Relator.
O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO: Senhor Presidente, reafirmo a compreensão quanto à Constituição Federal, ou seja, a óptica de ser aplicável, na Justiça Eleitoral, o inciso V do parágrafo único do artigo 95 da Lei Fundamental – a quarentena relativa aos egressos que retornam à advocacia.
No mais, de duas, uma: ou o programa nada tem a ver com o disposto no artigo 73 da Lei nº 9.504/1997 e deve, portanto, prosseguir, não podendo este Tribunal fazer qualquer recomendação no sentido de que fique suspenso; ou tudo tem a ver e então cabe aplicar a multa por ter sido levado ao ar no período crítico de três meses que antecedem as eleições.
Não há espaço para a posição intermediária. Peço vênia ao Relator e também à Ministra Cármen Lúcia, para entender que a norma – não me refiro aos incisos I e II do artigo 73 nem à alínea b do inciso VI desse mesmo artigo – é linear, ao revelar que fica proibido, com exceção da propaganda de produtos e serviços que tenham concorrência no mercado, autorizar publicidade institucional de atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos federais, estaduais ou municipais ou das respectivas entidades da administração indireta, salvo em caso de grave e urgente necessidade pública, assim reconhecida pela Justiça Eleitoral.
Se existe a proibição de autorizar-se a publicidade institucional – repito – de atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos federais, o que se dirá quanto ao mandatário maior da Nação comparecer a programa diário de rádio e enaltecer atos e obras do próprio governo.
Há dois aspectos que também atraem o preceito: o primeiro diz respeito à confusão que passou a existir no cenário nacional, tendo em vista as figuras do Presidente da República e da candidata Dilma Rousseff; o segundo refere-se à matéria veiculada, que, de alguma forma, estaria no âmbito de um Ministério do qual a candidata do próprio Presidente da República foi titular – o de Minas e Energia.
Por isso, julgo procedente o pedido formulado na representação.
O SENHOR MINISTRO ALDIR PASSARINHO JUNIOR: Senhor Presidente, peço vênia à divergência para acompanhar o eminente relator, porque não vi no programa, nada que pudesse, realmente, extrapolar o âmbito essencialmente informativo.
Parece ter ficado, ainda, dentro de um contexto aceitável pela legislação, de modo que acompanho o ilustre relator.
O SENHOR MINISTRO HAMILTON CARVALHIDO: Senhor Presidente, peço vênia à divergência, acompanho o relator.
O SENHOR MINISTRO ARNALDO VERSIANI: Senhor Presidente, antes de mais nada, quero parabenizar os advogados e, especialmente o Dr. Gerardo Grossi, que ocupou, agora, a tribuna. É com muita emoção, nossa também, que vimos o retorno de Sua Excelência que é tão querido por todos nós.
Temos imensa saudade de ter Sua Excelência aqui conosco e, por isso, vejo com muito gosto o retorno de Sua Excelência, que nunca saiu do nosso convívio e, acredito que não tenha tal pretensão, pelo menos por um longuíssimo tempo.
Quanto ao caso dos autos, Senhor Presidente, peço vênia ao relator e aos que o seguiram para acompanhar a divergência iniciada pelo Ministro Marco Aurélio.
O artigo 73 da Lei das Eleições, desde que entrou em vigor, foi considerado por este Tribunal como de natureza objetiva, ou seja, apontada e comprovada a ocorrência daquela conduta, seria imperiosa a aplicação da sanção. A jurisprudência do Tribunal evoluiu, a meu ver, corretamente, para dosar a aplicação da sanção à respectiva conduta. Isso porque são várias as penalidades: suspensão do ato, aplicação de multa, inclusive, cassação de registro ou diploma. E como já salientamos, há algum tempo, estão restritas as possibilidades de cassação de registro ou diploma àquelas hipóteses mais graves.
Ocorrida, contudo, a conduta vedada, é inafastável, de qualquer maneira, a aplicação da multa; apenas a dosagem poderá variar entre o grau mínimo e o máximo.
No caso dos autos, vejo que a conduta vedada do art. 73, VI, b, da Lei nº 9.504/1997, com a devida vênia, não exige que aquela publicidade tenha ou não a natureza de propaganda eleitoral. O que se veda em si é a própria publicidade institucional e não indagar se essa publicidade tem ou não finalidade eleitoreira. O que se veda, e por isso está no caput do artigo 73, é a conduta tendente a afetar a igualdade entre os candidatos e que não venha a abalar diretamente o pleito.
Por isso – não sei se o Ministro Marco Aurélio estaria julgando procedente em relação a todos os representados –, Senhor Presidente, apenas limito-me a julgar procedente a representação em relação ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República e ao senhor Franklin Martins, Secretário de Comunicações e improcedente em relação à terceira representada.
O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI (presidente): Senhores Ministros, peço vênia ao eminente Relator para acompanhar a divergência.
Entendo, também, que o dispositivo consignado na Lei 9.504/1997, mais precisamente no artigo 73, VI, b, tem caráter objetivo. Trata-se apenas, no caso, de dosar a sanção.
DJE 12.11.2010.
1. Art. 73. São proibidas aos agentes públicos, servidores ou não, as seguintes condutas tendentes a afetar a igualdade de oportunidades entre candidatos nos pleitos eleitorais: I - ceder ou usar, em benefício de candidato, partido político ou coligação, bens móveis ou imóveis pertencentes à administração direta ou indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, ressalvada a realização de convenção partidária.
II - usar materiais ou serviços, custeados pelos Governos ou Casas Legislativas, que excedam as prerrogativas consignadas nos regimentos e normas dos órgãos que integram.
3. Art. 73 (...) VI - nos três meses que antecedem o pleito: (…) b) com exceção da propaganda de produtos e serviços que tenham concorrência no mercado, autorizar publicidade institucional dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos federais, estaduais ou municipais, ou das respectivas entidades da administração indireta, salvo em caso de grave e urgente necessidade pública, assim reconhecida pela Justiça Eleitoral.
4. Art. 267. Extingue-se o processo, sem resolução de mérito: I - quando o juiz indeferir a petição inicial.
5. Art. 295. A petição inicial será indeferida: I - quando for inepta.
6. Disponível em: www.cafe.ebc.com.br/apresentacao. Acesso em: 4.10.2010; Disponível em: http://www.ebcservicos.ebc.com.br/programas/cafe-com-o-presidente/equipe. Acesso em: 4.10.2010.
7. Disponível em: www.cafe.ebc.com.br/apresentacao. Acesso em: 4.10.2010.
8. RESPE nº 26905/RO, rel. Min. Gerardo Grossi, DJ de 19.12.2006; RESPE nº 26251/MG, rel. Min. Carlos Ayres Britto, DJ de 24.4.2007; RESPE nº 26251/MG, rel. Min. Carlos Ayres Britto, DJ de 24.4.2007.
9. Disponível em: www.ebcservicos.ebc.com.br/programas/a-voz-do-brasil. Acesso em: 4.10.2010.
10. Art. 73. São proibidas aos agentes públicos, servidores ou não, as seguintes condutas tendentes a afetar a igualdade de oportunidades entre candidatos nos pleitos eleitorais: (…) II - usar materiais ou serviços, custeados pelos Governos ou Casas Legislativas, que excedam as prerrogativas consignadas nos regimentos e normas dos órgãos que integram.
11. ARESPE nº 27139/RO, rel. Min. Felix Fischer, DJ de 6.8.2008.
12. RESPE nº 21171/GO, rel. Min. Fernando Neves, publicado em sessão de 6.8.2004.
13. RESPE nº 20972/AP, rel. Min. Fernando Neves, DJ de 7.2.2003.
14. Art. 73. São proibidas aos agentes públicos, servidores ou não, as seguintes condutas tendentes a afetar a igualdade de oportunidades entre candidatos nos pleitos eleitorais.
15. Art. 73. São proibidas aos agentes públicos, servidores ou não, as seguintes condutas tendentes a afetar a igualdade de oportunidades entre candidatos nos pleitos eleitorais: (…) b) com exceção da propaganda de produtos e serviços que tenham concorrência no mercado, autorizar publicidade institucional dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos federais, estaduais ou municipais, ou das respectivas entidades da administração indireta, salvo em caso de grave e urgente necessidade pública, assim reconhecida pela Justiça Eleitoral.
16. RO nº 399/MG, rel. Min. Edson Vidigal, rel. desig. Min. Eduardo Alckmin, DJ de 24.11.2000.
17. AAG nº 4806/SP, rel. Min. Carlos Mário Velloso, DJ de 11.3.2005. Ver, também, ARESPE nº 25086/SP, rel. Min. Gilmar Mendes, DJ de 2.12.2005.
18. Disponível em: https://conteudoclippingmp.planejamento.gov.br/cadastros/noticias/2002/7/25/ noticia.4211/. Acesso em 7.10.2010.
19. Disponível em: http://cafe.ebc.com.br/programas/tpl_programas#tabs-2006. Acesso em 7.10.2010.
TSE,. Informativo nº 36 do TSE – Ano XII. Portal Jurídico Investidura, Florianópolis/SC, 23 Nov. 2010. Disponível em: investidura.com.br/biblioteca-juridica/jurisprudencia/informativos/tse/173989-informativo-no-36-do-tse--ano-xii. Acesso em: 07 Abr. 2020
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