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Timestamp: 2013-05-18 16:37:48+00:00

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Acs. do T. Constitucional	- Total: 10896 (em exibi��o 92-121)
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1. A., melhor identificado nos autos, reclama para a confer�ncia, ao abrigo do disposto no artigo 78.�-A, n.� 3, da Lei n.� 28/82, de 15 de novembro, na sua atual vers�o, da decis�o sum�ria proferida pelo relator que decidiu n�o conhecer das quest�es de constitucionalidade apontadas no seu requerimento de interposi��o de recurso.
2. A reclama��o apresentada pelo recorrente � do seguinte teor:
A., Recorrente melhor id. no processo � margem referenciado, vem aos autos apresentar a sua reclama��o para a Comiss�o da decis�o sum�ria proferida nos autos e requerer que o recurso supra citado seja apreciado pelo Tribunal Constitucional, devendo revogar-se a decis�o proferida pelo Juiz Relator, nos termos e ao abrigo do art. 78�-A, n� 3 da LTC, com reda��o da Lei n� 13-A/98, de 26 de fevereiro.
3. Notificados os recorridos da reclama��o apresentada, vieram os mesmos responder nos seguintes termos:
B. e C., recorridos nos autos � margem identificados, em que � recorrente A., notificados para responder ao requerimento/pedido de reclama��o apresentado pelo recorrente, v�m dizer o seguinte: Os recorridos acompanham na �ntegra o teor da Douta decis�o sum�ria n�56/2012, proferida pelo Sr. Juiz Conselheiro. De resto, como muito bem refere o Sr. Juiz Conselheiro, o art. 70� da LTC, delimita bem quais as decis�es suscet�veis de serem conhecidas e apreciadas por este Douto Tribunal. E, o fundamento que o recorrente A. invoca no seu recurso, n�o cabe em nenhum dos pontos constantes no referido art. 70� da LCT. E, sendo certo que, no decurso do processo, o recorrente nunca levantou qualquer quest�o de inconstitucionalidade, o recurso n�o poderia ter sido conhecido. Com o presente recurso, o que o recorrente A. pretende � protelar no tempo a aplica��o de uma decis�o, sabendo bem que a mesma j� n�o � suscet�vel de recurso. Tanto mais que, como se disse, em fase de recurso para o Tribunal de �vora, tendo a a��o sido instaurada contra o recorrente e mulher e, tendo sido ele a receber as duas cita��es, a dele e a da mulher, n�o houve qualquer nulidade na cita��o, como n�o h� qualquer inconstitucionalidade na aprecia��o. Assim, deve indeferir-se o pedido apresentado pelo recorrente, e manter-se a decis�o sum�ria 56/2012.
4. A decis�o objeto da presente reclama��o, � do seguinte teor:
1. A., melhor identificado nos autos, recorre para o Tribunal Constitucional ao abrigo do disposto no artigo 70.�, n.� 1, al�neas a) e b), da Lei n.� 28/82, de 15 de novembro (LTC), requerendo �a Declara��o de Inconstitucionalidade da Omiss�o da aplica��o ao caso sub-j�dice dos arts. 195� e 198� do C.P.C., ao n�o considerar como nula a cita��o da mulher do A., D. (�) A., sumariamente identificada no Of�cio de Cita��o Postal como D1.�. Mais explicita que a �quest�o em apre�o a esse Tribunal � a aprecia��o da inconstitucionalidade por omiss�o da aplica��o dos artigos do CPC supra referidos, os quais o Tribunal da Rela��o deveria ter aplicado de acordo com a interpreta��o de que o recurso de revista para o Supremo Tribunal de Justi�a deveria ser admitido�.
2. O recurso foi admitido pelo Tribunal recorrido. Contudo, em face do disposto no artigo 76.�, n.� 3, da LTC, e porque o presente caso se enquadra na hip�tese normativa delimitada pelo artigo 78.�-A, n.� 1, do mesmo diploma, passa a decidir-se nos seguintes termos.
3. O presente recurso vem fundado no disposto nas al�neas a) e b) do n.� 1 do artigo 70.� da LTC.
Em ambos os casos, a interven��o do Tribunal Constitucional n�o incide sobre a corre��o jur�dica do concreto julgamento, mas apenas sobre as normas que constitu�ram ratio decidendi da decis�o recorrida, no caso da al�nea a), quando a sua aplica��o tiver sido recusada com fundamento em inconstitucionalidade, no caso da al�nea b), quando essa quest�o tiver sido suscitada durante o processo.
Em todo o caso � sempre for�oso que, no �mbito dos recursos interpostos para o Tribunal Constitucional, se questione a (in)constitucionalidade de normas, n�o sendo, assim, admiss�veis os recursos que, ao jeito da Verfassungsbeschwerde alem� ou do recurso de amparo espanhol, sindiquem, sub species constitutionis, a concreta aplica��o do direito efetuada pelos demais tribunais, em termos de se assacar ao ato judicial de �aplica��o� a viola��o (direta) dos par�metros jur�dico-constitucionais dado que n�o cabe a este Tribunal apurar e sindicar a bondade e o m�rito do julgamento efetuado in concreto pelo tribunal a quo. Deste modo, sendo o objeto do recurso de fiscaliza��o concreta de constitucionalidade constitu�do por normas jur�dicas, que violem preceitos ou princ�pios constitucionais, n�o pode sindicar-se, no recurso de constitucionalidade, a decis�o judicial em si mesma, quer no que tange � eventual aplica��o que a mesma fa�a, diretamente, de preceitos ou princ�pios constitucionais, quer no que respeita ao modo como a mesma determinou o direito infraconstitucional ou subsumiu a ele as circunst�ncias concretas do caso.
Nestes termos, n�o cabe a este Tribunal aferir se aplica��o, ou n�o, de certas normas aos factos padece de qualquer v�cio de julgamento ou de inconstitucionalidade, n�o lhe sendo possibilitado o controlo de qualquer omiss�o de aplica��o do direito ordin�rio.
Ainda assim, cumpre explicitar que o controlo de constitucionalidade possibilitado pela al�nea a) do n.� 1 do artigo 70.� da LTC, apenas abrange os casos em que existe uma efetiva recusa de aplica��o ao caso de uma norma com fundamento em inconstitucionalidade, o que n�o sucedeu in casu.
Por outro lado, nos casos abrangidos pela al�nea b) do n.� 1 do artigo 70.� da LTC, apenas se admite o recurso relativamente a normas cuja constitucionalidade tenha sido suscitada durante o processo, circunst�ncia que igualmente n�o se verifica no presente caso concreto.
Nestes, face � delimita��o do �mbito do recurso, perspetiva-se igualmente que o mesmo assenta em objeto inid�neo, porquanto referido especificamente � decis�o recorrida, quest�o esta que exorbita do �mbito normativo que recorta a esfera de compet�ncia cognitiva deste Tribunal.
4. Termos em que, atento o exposto, o Tribunal Constitucional decide n�o tomar conhecimento do objeto do recurso.
5. O reclamante, como se alcan�a do teor da reclama��o por si formulada, n�o aduz qualquer argumento, muito menos novo, suscet�vel de infirmar o sentido da decis�o sum�ria reclamada, porquanto naquela se limita a formular pedido de revoga��o desta e, bem assim, que o recurso interposto seja apreciado pelo Tribunal, concluindo com a indica��o do normativo processual que consente a formula��o da reclama��o.
Ora, a mera manifesta��o de discord�ncia com o sentido da decis�o sum�ria proferida, sem que se invoque qualquer fundamento que o controverta, dificilmente consente que se possa concluir pela exist�ncia de uma aut�ntica reclama��o ou, no m�nimo, reclama��o sustentada.
Por�m, mau grado tal omiss�o, sempre se dir� que de uma leitura minimamente atenta dos autos n�o resulta qualquer fundamento ou argumento que possa sustentar a altera��o do sentido daquela decis�o, antes pelo contr�rio; na realidade, da an�lise dos autos conclui-se, tal como se afirma na decis�o reclamada, que �� face � delimita��o do �mbito do recurso, ... o mesmo assenta em objeto inid�neo, porquanto referido especificamente � decis�o recorrida, quest�o esta que exorbita do �mbito normativo que recorta a esfera de compet�ncia cognitiva deste Tribunal�.
Assim, imp�e-se concluir pela manifesta a improced�ncia da presente reclama��o.
6. Nos termos supra expostos, o Tribunal Constitucional decide indeferir a presente reclama��o e, em consequ�ncia, confirmar a decis�o sum�ria reclamada.
Custas pelo reclamante, com taxa de justi�a que se fixa em 20 (vinte) UCs., sem preju�zo de apoio judici�rio concedido nos autos.
Lisboa, 24 de abril de 2012. � J. Cunha Barbosa � Joaquim de Sousa Ribeiro � Rui Manuel Moura Ramos.
P�g. 2/364 309524

References: artigo 78
 artigo 70
 artigo 76
 artigo 78
 artigo 70
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in casu
 artigo 70