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Timestamp: 2018-07-19 09:39:07+00:00

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Lei 10066/98 | Lei nº 10.066, de 21 de julho de 1998, Governo do Estado de São Paulo
Lei 10066/98 | Lei nº 10.066, de 21 de julho de 1998
Publicado por Governo do Estado de São Paulo (extraído pelo Jusbrasil) - 20 anos atrás
O VICE - GOVERNADOR, EM EXERCÍCIO NO CARGO DE GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO: Ver tópico (12 documentos)
Artigo 1º - A presente lei regulamenta a prestação de assistência religiosa nas entidades civis e militares de internação coletiva situadas no território do Estado de São Paulo. Ver tópico
Artigo 2º - É garantida a livre prática de culto para todas as crenças religiosas. Ver tópico
Parágrafo único - A liberdade de religião fica condicionada às limitações impostas pela presente lei e seu regulamento, em favor do interesse prevalecente da coletividade. Ver tópico
Artigo 3º - A assistência religiosa somente poderá ser ministrada se houver opção dos interessados nesse sentido. Ver tópico
Artigo 4º - A assistência religiosa de que trata a presente lei é constituída pelos serviços de capelania, prestados por quaisquer ministros de culto religioso. Ver tópico
Parágrafo único A atuação religiosa será feita sem ônus para os cofres públicos. Ver tópico
Artigo 5º - Constituem, dentre outros, "serviços de capelania": Ver tópico
I - trabalho pastoral; Ver tópico
II - aconselhamento; Ver tópico
III - orações; Ver tópico
IV - ministério de comunhão cristã; Ver tópico
V - unção bíblia; e Ver tópico
VI - unção dos enfermos. Ver tópico
Artigo 6º - A assistência religiosa poderá ser ministrada: Ver tópico
I - aos pacientes internados em hospitais da rede pública ou privada; e Ver tópico
II - aos reclusos internados em estabelecimentos penitenciários do Estado. Ver tópico
Artigo 7º - A assistência religiosa poderá ser prestada fora dos horários normais de visita e os ministros de culto religioso terão acesso às dependências dos hospitais e estabelecimentos penitenciários, onde lhes será prestada a colaboração necessária ao desempenho de suas atribuições. Ver tópico
Artigo 8º - O acesso às dependências dos hospitais e estabelecimentos penitenciários fica condicionado à apresentação, pelo ministro de culto religioso, de credencial específica, fornecida pela Secretaria de Estado da Administração Penitenciária ou pela Secretaria de Estado da Saúde. Ver tópico
Artigo 9º - Somente poderá ser expedida credencial mediante apresentação de termo de identificação, apresentação, idoneidade e responsabilidade, subscrito pelo órgão competente ou majoritário de representação da associação religiosa a que pertença o interessado. Ver tópico
Parágrafo único - A associação religiosa deverá ter sido legalmente instituída, obedecidos os requisitos e limites de atuação impostos pela legislação vigente. Ver tópico
Artigo 10 - Deverá ser criado e mantido um registro de identificação das pessoas que forem credenciadas. Ver tópico
Artigo 11 - O credenciamento, bem como os demais termos desta lei, serão regulamentados por decreto no prazo de 60 (sessenta) dias, contados da data de sua publicação. Ver tópico
Artigo 12 - Na regulamentação a ser feita pelo Poder Executivo deverão ser consideradas as condições de desenvolvimento das visitas, obedecido o respeito à liberdade de religião dos demais internos. Ver tópico
Artigo 13 - O regulamento da presente lei deverá ser afixado, de forma visível, nos locais de acesso do público aos estabelecimentos, preferencialmente nas portarias. Ver tópico
Parágrafo único O descumprimento do disposto neste artigo importará na imposição ao responsável pelo estabelecimento de multa no valor de 100 (cem) UFIRs. Ver tópico
Artigo 14 - As despesas decorrentes da aplicação da presente lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. Ver tópico
Artigo 15 - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Ver tópico
Palácio dos Bandeirantes, aos 21 de julho de 1998.
Secretário do Governo e Gestão Estratégica Publicada na Assessoria Técnico - Legislativa, aos 21 de julho de 1998.
Lei nº 10.066 de 21 de Julho de 1998 de São Paulo
Disponível em: https://governo-sp.jusbrasil.com.br/legislacao/169453/lei-10066-98

References: Artigo 1

Artigo 2

Artigo 3

Artigo 4

Artigo 5

Artigo 6

Artigo 7

Artigo 8

Artigo 9

Artigo 10

Artigo 11

Artigo 12

Artigo 13

Artigo 14

Artigo 15