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Curso Intensivo sobre Processo Especial de Revitalização - PDF
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Teresa Fidalgo Amarante
1 Curso Intensivo sobre Processo Especial de Revitalização Finalidade e Natureza do PER António Raposo Subtil
11 PROCESSO ESPECIAL DE REVITALIZAÇÃO ARTIGOS 17º-A A 17º-I Decreto-lei nº53/2004, de 18 de março Decreto-lei nº53/2004, de 18 de março (alterado pela Lei nº16/2012, de 20 de abril)
12 Curso Intensivo sobre Processo Especial de Revitalização Requerimento de PER e Finalidades A tramitação do PER Efeitos do PER Garantias especiais aos credores pelo financiamento no PER Sandra Alves Amorim
13 ARTIGO 1.º Finalidade do processo de insolvência 1.O processo de insolvência é um processo de execução universal que tem como finalidade a satisfação dos credores pela forma prevista num plano de insolvência, baseado, nomeadamente, na recuperação da empresa compreendida na massa insolvente, ou, quando tal não se afigure possível, na liquidação do património do devedor insolvente e a repartição do produto obtido pelos credores. 2.Estando em situação económica difícil, ou em situação de insolvência meramente iminente, o devedor pode requerer ao tribunal a instauração de processo especial de revitalização, de acordo com o previsto nos artigos 17.º-A a 17.º-I. Redacção dada pelo artigo 2.º da Lei n.º 16/2012, de
14 ARTIGO 17.º-A O que é e quem pode requer? Processo especial O devedor que, comprovadamente, se encontre em situação económica difícil ou em situação de insolvência meramente iminente, mas que ainda seja susceptível de recuperação. Visa um acordo com os credores conducente à revitalização do devedor.
15 ARTIGO 17.º-B O que é a situação económica difícil? Dificuldade séria para cumprir pontualmente as suas obrigações, designadamente por ter falta de liquidez ou por não conseguir obter crédito. Insolvência meramente iminente quando o devedor anteveja a impossibilidade de cumprir pontualmente as suas obrigações.
16 ARTIGO 17.º-C Como se requer? Declaração escrita do devedor e de, pelo menos, um credor, manifestando a vontade de encetar negociações.2 Munido da declaração, o devedor deve comunicar ao tribunal competente para declarar a sua insolvência que pretende iniciar negociações e remeter cópias dos documentos legalmente exigidos para a petição de insolvência, de acordo com o nº1, do artigo 24º do CIRE. 3 O tribunal nomeia, imediatamente, administrador judicial provisório, devendo notificar o devedor do respectivo despacho.
17 ARTIGO 17.º-D Há lugar a reclamação e verificação de créditos? Após notificação da nomeação do administrador judicial provisório, o devedor fica obrigado a comunicar a todos os credores que não tenham subscrito a declaração inicial o início das negociações, convidando-os a participar e informando da documentação patente na secretaria do Tribunal.10 Os credores dispõem de 20 dias para a reclamação de créditos junto do administrador judicial provisório, após publicação do despacho de nomeação deste no portal Citius. O administrador judicial provisório deverá elaborar lista provisória no prazo de cinco dias e apresentá-la de imediato na secretaria do tribunal para publicação no portal Citius.13
18 ARTIGO 17.º-D Há lugar a reclamação e verificação de créditos? A lista provisória pode ser impugnada no prazo de cinco dias úteis, após publicitação, devendo as impugnações ser decididas pelo juiz no mesmo prazo. Não sendo apresentadas impugnações à lista provisória de créditos, esta converte-se em definitiva.
19 ARTIGO 17.º-D Há lugar a reclamação e verificação de créditos? Após o prazo previsto para a impugnação da lista provisória, iniciase o período de negociações. As negociações deverão ser concluídas no prazo de dois meses. O período de negociações pode ser prorrogado por mais um mês mediante acordo prévio e escrito entre o administrador de insolvência e o devedor. 6 O acordo deve ser junto aos autos e publicado no portal Citius.
20 ARTIGO 17.º-D Há lugar a reclamação e verificação de créditos? Os credores que pretendam participar nas negociações, podem comunicar essa intenção por via postal registada ao devedor, durante todo o período de negociações. 11 As negociações deverão seguir os princípios orientadores aprovados pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 43/2011, de 25 de outubro O devedor, bem como os administradores de facto ou de direito são solidária e civilmente responsáveis pelos prejuízos causados aos seus credores. Acção autónoma ao PER para apurar as referidas responsabilidades.
21 ARTIGO 17.º-E O devedor fica protegido dos credores? E os credores? Consagra-se um período de Stand Still, o processo obsta à instauração de quaisquer acções para cobrança de dívidas contra o devedor e, Suspende, quanto a este, as acções em curso com idêntica finalidade, extinguindo-se aquelas logo que seja aprovado e homologado plano de recuperação, salvo quando este preveja a sua continuação. Suspendem-se, igualmente, os processos em que tenha sido requerida a insolvência do devedor na data de publicação no portal Citius do despacho de nomeação do administrador judicial provisório, desde que não tenha sido proferida sentença declaratória da insolvência, extinguindo-se aqueles logo que seja aprovado e homologado plano de recuperação.
22 ARTIGO 17.º-E O devedor fica protegido dos credores? E os credores? Após nomeação do administrador judicial provisório, o devedor fica impedido de praticar actos de especial relevo sem que previamente obtenha autorização para a realização da operação pretendida por parte do administrador judicial provisório. A autorização deve ser requerida por escrito e concedida pela mesma forma. Prazo de cinco dias A falta de resposta corresponde a declaração de recusa de recusa.
23 ARTIGO 17.º-H E se o devedor precisar de financiamento para a revitalização? Como se protegem os financiadores? Os credores que proporcionem financiamento ao devedor durante o processo, gozam de especial protecção no tocante às respectivas garantias (que se mantêm ainda que o devedor seja declarado insolvente no prazo de dois anos) e na graduação dos créditos respectivos (privilégio creditório mobiliário geral, graduado com prioridade perante o privilégio creditório mobiliário geral concedido aos trabalhadores). Os negócios jurídicos celebrados no âmbito do PER, cuja finalidade seja prover o devedor com meios de financiamento suficiente para viabilizar a sua recuperação, são insusceptíveis de resolução em beneficio da massa insolvente.
24 Questões: PROCESSO ESPECIAL DE REVITALIZAÇÃO
25 Curso Intensivo sobre Processo Especial de Revitalização Plano de Insolvência / Recuperação António Raposo Subtil
26 REESTRUTURAÇÃO DE CRÉDITO PLANO DE INSOLVÊNCIA/ RECUPERAÇÃO! RELAÇÃO CMERCIAL NEUTRA (+ -) PLANO INSOLVÊNCIA vs PLANO DE RECUPERAÇÃO PLANO DE INSOLVÊNCIA (artigo 192º, nº1, CIRE) O plano que prevê o pagamento dos créditos sobre a insolvência, a liquidação da massa insolvente e a sua repartição pelos titulares daqueles créditos e pelo devedor, bem como a responsabilidade do devedor depois de findo o processo de insolvência, em derrogação das normas do Código da Insolvência. PLANO DE RECUPERAÇÃO (artigo 192º, nº3, CIRE) O plano que se destina a prover à recuperação do devedor. Nota: conceito introduzido pela Lei nº 16/2012, de
27 MODELOS REGIME JURÍDICO DE REESTRUTURAÇÃO/ DO PLANO DE INSOLVÊNCIA RECUPERAÇÃO PLANO DE INSOLVÊNCIA/ RECUPERAÇÃO (Art. 195º e ss., CIRE) CONTEÚDO Finalidade (pagamento, liquidação, saneamento) Alterações das posições jurídicas dos credores Medidas necessárias à sua efectiva execução Providências com incidência no passivo (perdões ou reduções; alteração de prazos ou condições de reembolso; constituição de garantias; etc ) ELEMENTOS Situação patrimonial, financeira e reditícia do devedor Plano de investimentos, conta de exploração e demonstração previsional de fluxos de caixa e balanço pró-forma Impacte expectável por comparação com a liquidação Indicação dos preceitos legais derrogados e do âmbito dessa derrogação PROVIDÊNCIAS ESPECÍFICAS Redução ou aumento de capital social Alteração estatutária e de órgãos sociais Transformação da sociedade noutro tipo Exclusão de sócios a título excepcional
28 MODELOS DE REESTRUTURAÇÃO/ RECUPERAÇÃO O INSOLVÊNCIA PLANO/ ACORDO E PLANO COMO DE NEGÓCIO RECUPERAÇÃO JURÍDICO? CLÁUSULAS ATÍPICAS ACORDOS ESPECÍFICOS ACORDO DE REESTRUTURAÇÃO DE CRÉDITOS ACORDO EXTRAJUDICIAL DE RECUPERAÇÃO DE DEVEDOR ACORDO DE REVITALIZAÇÃO DA EMPRESA DEVEDOR ACORDO DE REESTRUTURAÇÃO EMPRESARIAL ACORDO DE RECUPERAÇÃO DA EMPRESA CRÉDITOS CREDOR PLANO DE LIQUIDAÇÃO DA MASSA NEGÓCIO JURÍDICO PLANO DE PAGAMENTOS DÍVIDAS ACTIVOS GARANTIAS
29 OS INSTRUMENTOS DE VIABILIZAÇÃO DO DEVEDOR ACORDO DE REESTRUTURAÇÃO DE CRÉDITOS [Acordo voluntário entre o devedor e um ou mais credores, decorrente de um procedimento negocial e sem recurso a entidades públicas ou aos tribunais] ACORDO DE RECUPERAÇÃO DA EMPRESA (SIREVE) [Acordo de reestruturação empresarial c/ plano de negócios específico da iniciativa da empresa, mediado pelo IAPMEI e aprovado pelos credores + eventual homologação judicial] ACORDO EXTRAJUDICIAL DE RECUPERAÇÃO DO DEVEDOR ( artigo 17º-I do PER) [Acordo de reestruturação aprovado pela maioria dos credores/ créditos e submetido a tribunal pelo devedor + homologação judicial] ACORDO DE REVITALIZAÇÃO DO DEVEDOR (artigo 17º-F do PER) [Acordo de reestruturação submetido ao regime do plano de insolvência, aprovado pelos credores, após o decurso do período de negociação forçada + homologação judicial] ACORDO DE RECUPERAÇÃO sem extinção do devedor (artigo 195º do CIRE ) [Acordo de recuperação da empresa compreendida na massa insolvente, aprovado pelos credores após a declaração de insolvência + homologação judicial] PLANO DE INSOLVÊNCIA com extinção do devedor/ liquidação (artigo 162º do CIRE) [Acordo a submeter à comissão de credores para alienação da empresa como um todo ou de forma diversa + sentença judicial que declara a insolvência do devedor] PLANO DE INSOLVÊNCIA com saneamento por transmissão (artigo 199º do CIRE) (Acordo submetido a um regime específico, mas dependente, exclusivamente, da vontade da maioria dos credores)
30 QUAIS OS LIMITES À INTERVENÇÃO DOS CREDORES? PRINCÍPIOS GERAIS DE DIREITO Boa fé Consensualismo Igualdade Lealdade Equilíbrio das prestações Função social do contrato QUADRO LEGAL ESPECIAL Créditos e privilégios do Estado (direitos indisponíveis) Créditos laborais e posições jurídicas (regime específico) PRINCÍPIO FUNDAMENTAL DO PLANO Igualdade dos credores da insolvência, sem prejuízo das diferenciações justificadas por razões objectivas (art. 194º, CIRE) NORMAS IMPERATIVAS RELEVANTES Formação de maioria (art. 212º CIRE) Regras de legitimidade (art. 193º CIRE) Normas procedimentais (art. 209º CIRE) Resolução de actos em benefício da massa (art. 120º CIRE; excepção: nº6) Proibição de praticar actos de especial relevo (art.161º CIRE)
31 Curso Intensivo sobre Processo Especial de Revitalização Aprovação do Plano de Recuperação do PER Efeitos da não aprovação do Plano de Recuperação Homologação de acordos extrajudiciais de recuperação Sandra Alves Amorim
32 ARTIGO 17.º-F Como se obtém a aprovação do plano? I. Aprovação unanime do plano em que intervenham todos os credores. Deve ser assinado por todos e acompanhado da documentação que comprove a sua aprovação atestada pelo administrador judicial provisório Remetido para o processo O juiz procede à sua homologação ou pode recusá-la. Homologado produz de imediato os seus efeitos.
33 ARTIGO 17.º-F Como se obtém a aprovação do plano? II. Aprovação do plano por maioria. O plano considera-se aprovado pela maioria dos votos prevista no nº 1 do artº 212º do CIRE. Quorum deliberativo calculado com base na lista de créditos (17º-D nº 3 e 4 do CIRE) Para aquela maioria poderão ser computados pelo juiz os créditos que tenham sido impugnados se considerar que há probabilidade séria de os mesmos virem a se reconhecidos, caso a questão ainda não se encontre decidida.
34 ARTIGO 17.º-F Como se obtém a aprovação do plano? II. Aprovação do plano por maioria (cont.) Votação efectua-se por escrito aplicando-se o artº 211º do CIRE. Os votos são abertos pelo administrador judicial provisório em conjunto com o devedor e elabora um documento com o resultado da votação.12 Remetido para o tribunal, o juiz pode ou não proceder à sua homologação, aplicando-se em especial os artigos 215º e 216º do CIRE. Aprovado = vincula todos os credores, mesmo os que não tenham participado nas negociações. = publicitado nos mesmos termos da sentença de insolvência
35 ARTIGO 17.º-G É possível interromper o processo negocial? O devedor, a todo o tempo e independentemente de causa, ou a maioria dos credores necessária para a aprovação do plano, se concluírem, antecipadamente, não ser possível alcançar o acordo, poderão dar por findo o processo negocial. O processo poderá, igualmente, findar pelo decurso do prazo previsto para as negociações. Caso o devedor se encontre em situação de insolvência, o que deverá ser atestado pelo administrador provisório, o encerramento do processo acarreta a insolvência do devedor. O termo do processo impede o devedor de recorrer ao mesmo durante os dois anos posteriores.
36 ARTIGO 17.º-G Consequências da não aprovação do plano III. Não aprovação do plano Encerramento do processo negocial O administrador judicial provisório deve ouvir o devedor e os credores sobre a eventual situação de insolvência do devedor. Devedor encontra-se numa situação de insolvência Devedor não se encontra numa situação de insolvência
37 ARTIGO 17.º-G Consequências da não aprovação do plano A. Caso conclua que o devedor não se encontra numa situação de insolvência: Encerramento do processo com extinção de todos os seus efeitos Comunicado ao tribunal para publicação no portal Citius.
38 ARTIGO 17.º-G Consequências da não aprovação do plano B. Caso conclua que o devedor se encontre em situação de insolvência: O administrador judicial provisório deve requerer a insolvência do devedor. Equivale a uma apresentação á insolvência e esta deve ser declarada pelo juiz no prazo de 3 dias úteis. O PER é apenso ao processo de insolvência
39 ARTIGO 17.º-G Consequências da não aprovação do plano Havendo lista definitiva de créditos, o prazo de reclamação de créditos destina- se apenas á reclamação de créditos não reclamados no PER O encerramento do PER por: Desistência do devedor Requerimento da maioria do credores Não aprovação do plano de recuperação Impede o devedor de recorrer ao mesmo durante os dois anos posteriores.
40 ARTIGO 17.º-I E se o devedor tiver, previamente, um acordo extrajudicial de recuperação? O processo especial de revitalização poderá iniciar-se mediante a apresentação pelo devedor de acordo extrajudicial de recuperação, previamente celebrado. Acordo assinado pelo devedor e credores que representem a maioria necessária para aprovação do plano de recuperação, acompanhado dos documentos previstos no artº 17º-A nº 2 e artº 24º nº 1 do CIRE Entregue no tribunal competente
41 ARTIGO 17.º-I E se o devedor tiver, previamente, um acordo extrajudicial de recuperação? O juiz nomeia o administrador judicial provisório. Notifica os credores que não intervieram no acordo e que constam da lista de créditos relacionada pelo devedor da existência do acordo e de que o mesmo está disponível para consulta na secretaria. Publica no portal Citius a lista provisória de créditos Aplica-se de forma adaptada o artº 17-D nº 2 a 4 do CIRE (reclamação e impugnação de créditos)
42 ARTIGO 17.º-I E se o devedor tiver, previamente, um acordo extrajudicial de recuperação? Após conversão da lista provisória de créditos em definitiva, o juiz deve em 10 dias deve analisar o acordo e homologá-lo Não homologa se não respeitar a maioria necessária ou se se verificar alguma das circunstância do artºs 215º e 216º do CIRE.
43 Curso Intensivo sobre Processo Especial de Revitalização Fluxograma do PER António Raposo Subtil
45 Questões: PROCESSO ESPECIAL DE REVITALIZAÇÃO
Alterações recentes ao Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas
Alterações recentes ao Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas Por Alexandre Soveral Martins Professor da Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra (texto da conferência proferida no dia

References: ARTIGO 1
 artigo 2
 ARTIGO 17
 ARTIGO 17
 ARTIGO 17
 artigo 24
 ARTIGO 17
 ARTIGO 17
 ARTIGO 17
 ARTIGO 17
 ARTIGO 17
 ARTIGO 17
 ARTIGO 17
 artigo 17
 ARTIGO 17
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