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Timestamp: 2019-10-19 04:26:10+00:00

Document:
DJGO 16/09/2019 - Pg. 229 - Seção i | Diário de Justiça do Estado de Goiás | Diários Jusbrasil
INTIMAÇÃO EFETIVADA REF. À MOV. Decisão - Data da Movimentação 12/09/2019 09:31:52
NR.PROCESSO : 5530154.66.2019.8.09.0000
POLO ATIVO : NORTON BERNARDES SOARES
POLO PASSIVO : GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS
SEGREDO JUSTIÇA : NÃO PARTE INTIMADA : NORTON BERNARDES SOARES
ADVG. PARTE : 47314 GO - JORDANA BORGES ALVARENGA CARNEIRO
MANDADO DE SEGURANÇA Nº 5530154.66.2019.8.09.0000
IMPETRANTE : NORTON BERNARDES SOARES
IMPETRADO : GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS
Trata-se de mandado de segurança impetrado por NORTON BERNARDES SOARES, regularmente qualificado e representado, contrato ato omissivo acoimado de coator da lavra do GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, igualmente individualizado no feito, com objetivo que se declare o direito líquido e certo de ser nomeado e empossado no cargo de professor nível III.
Narra o impetrante que se inscreveu no concurso para o cargo de professor nível III, Edital nº 002, publicado em 05 de abril de 2018, da Secretaria de Estado da Educação, Cultura e Esporte do Estado de Goiás – SEDUCE, logrando êxito em todas as fases do aludido certame.
Sustenta que “apesar das inúmeras promessas para sua nomeação o impetrante foi surpreendido em 26 de dezembro de 2018 com a publicação o edital de processo seletivo simplificado (nª009/2018) pela SEGPLAN, em que o secretário de Estado de gestão e planejamento, no uso de suas atribuições legais tornou pública a realização do processo seletivo para contratação temporária de professores de nível superior para atuar nas unidades escolares da secretaria de estado da educação, cultura e esporte”. (sic evento 1, item 1, p. 6)
Destaca a existência de candidatos aprovados que aguardariam mais vagas, até o final do
prazo de validade do concurso, qual seja, 10 de setembro de 2019, sendo que, na tentativa de burlar a contratação desses candidatos, a Administração Pública deu início, novamente, a admissão de temporários para exercerem cargos de professores das matérias de física.
Alega que a conduta adotada pela autoridade coatora, contraria frontalmente os princípios administrativos da moralidade e eficiência, pois diante do certame homologado não há falar em contratação de temporários e, sim, de nomeação dos candidatos já aprovados.
Discorre amplamente sobre o tema, entendendo presentes os requisitos legais, motivo pelo qual requer o deferimento da medida liminar, a fim de que seja determinada a nomeação do impetrante no cargo de professor nível III, com sua imediata lotação, ante o interesse público.
No mérito, pugna seja concedida, em definitivo, a segurança pleiteada, nos termos acima alinhavados.
Acosta à inicial os documentos pertinentes e constantes do evento nº 1.
Presentes os requisitos legais, passo à análise do pleito liminar.
De plano, vislumbro que seu indeferimento é medida que se impõe, visto que ausentes os seus pressupostos autorizadores para tal mister.
Com efeito, a Lei federal nº 12.016/09 preceitua em seu artigo 7º, inciso III, que o juiz ao despachar a inicial, ordenará “que se suspenda o ato que deu motivo ao pedido, quando houver fundamento relevante e do ato impugnado puder resultar a ineficácia da medida, caso seja finalmente deferida”.
Nesse contexto, necessária se faz a presença concomitante de dois requisitos, quais sejam,
fumus boni iuris – caracterizado pela relevância dos motivos em que se assenta o pedido exordial e periculum in mora – representando o risco de ineficácia do tardio reconhecimento do direito da impetrante na decisão de mérito.
No caso sob apreciação, em uma cognição inicial, própria do estágio em que se encontra o processo, não antevejo a presença de tais elementos.
ANTE O EXPOSTO, ausentes os requisitos expressamente previstos no artigo 7º, inciso III da Lei federal nº 12.016/09, INDEFIRO a liminar pleiteada.
Notifique-se a autoridade acoimada de coatora para tomar conhecimento desta decisão e prestar as informações que reputar conveniente no prazo de 10 (dez) dias, de acordo com o artigo 7º, inciso I, da legislação supramencionada.
Cientifique-se a Procuradoria-Geral do Estado, para os fins do artigo 7º, inciso II, da Lei federal nº 12.016/2009.
Após, com base no artigo 12 da Lei Federal nº 12.016/2009, colha-se o parecer da Procuradoria-Geral de Justiça.
INTIMAÇÃO EFETIVADA REF. À MOV. Decisão - Data da Movimentação 10/09/2019 16:30:39
NR.PROCESSO : 5524941.79.2019.8.09.0000
POLO ATIVO : JOSE LUIZ DE OLIVEIRA
POLO PASSIVO : DES. RELATOR DA 3ª CÂMARA CÍVEL
SEGREDO JUSTIÇA : NÃO PARTE INTIMADA : JOSE LUIZ DE OLIVEIRA
ADVG. PARTE : 24623 GO - MARCUS APRIGIO CHAVES
PARTE INTIMADA : J. MENDONÇA AGROPECUÁRIA LTDA
ADVG. PARTE : 312629 SP - HÉLIO ANDRÉ DE OLIVEIRA SERRA E NAVARRO
MANDADO DE SEGURANÇA Nº 5524941-79
IMPETRANTE JOSÉ LUIZ DE OLIVEIRA
IMPETRADO Des. Relator da 3ª Câmara Cível
Litisconsorte passivo J. Mendonça Agropecuária Ltda
RELATOR DES. NICOMEDES BORGES
JOSÉ LUIZ DE OLIVEIRA , devidamente qualificado na petição inicial, por meio dos
advogados, inscritos na OAB/GO, impetram MANDADO DE SEGURANÇA , com
pedido de liminar, fundamentado no artigo 5º, incisos II e LXIX, da Constituição da
República, e na Lei 12.016/09, contra ato atribuído ao DES. RELATOR DA 3ª Câmara Cível tendo como interessado J. Mendonça Agropecuária Ltda.
Aduz as razões pelas quais considera legitimadas a figurarem como autoridades
coatoras as pessoas indicadas no polo passivo da ação, explanando que o ato
impugnado insere-se na esfera de competência do mencionado agente político e
A respeito da impetração propriamente dita, sustenta que o Impetrante é arrendatário, há 15 anos, de determinado imóvel arrendante/impetrado J.Mendonça Agropecuária
Ltda, utilizando a gleba para o plantio de soja e milho.
Expõe que, o contrato de arrendamento findou-se em 30.03.2018 e a arrendante exigiu sua desocupação.
Explana que, ingressou com ação de manutenção de posse (5381168.40),
argumentando ter havido prorrogação automática do contrato por não ter sido
notificado previamente pelo arrendante, mesmo havendo cláusula de rescisão
automática, consoante previsão expressa no artigo 95, incisos IV e V da Lei 4.504/64
(Estatuto da Terra), gerando, assim, justa expectativa de se manter investimentos
materiais e humanos no imóvel para safras seguintes.
Esclarece que lançada sentença na data de 11.07.2019 o juízo a quo julgou
improcedente o pedido de manutenção de posse ao argumento de que não teria
ocorrido renovação automática do contrato de arrendamento, e revogou a liminar
Assevera que, não obstante o resultado da sentença já iniciou as despesas para o
plantio, interpôs o competente recurso de apelação cível. No entanto, referido recurso não é dotado de efeito suspensivo por ter sido revogada a liminar na sentença,
conforme prevê, expressamente o artigo 1.012, § 1º, inciso V do Código de Processo
Argumenta que ingressou no Tribunal com pedido de efeito suspensivo ao apelo para evitar seu desapossamento (5461596-42), uma vez que seu direito está embasado em dispositivo expresso de lei e jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça.
Arrazoa que interpôs agravo interno contra a decisão do relator que negou efeito
suspensivo ao apelo, o qual está sendo processado e, ao mesmo tempo, a apelação
cível subiu ao Tribunal, estando apta a julgamento.
Afirma estarem comprovados os requisitos para a concessão da tutela liminar,
especialmente porque o juízo a quo determinou a expedição de mandando de
reitegração de posse em caráter de urgência (cumprimento de setença n.
5503954.52), havendo grande perigo de dano ao Impetrante, que se encontra na
posse, pagando corretamente o arrendamento e já tendo feito despesas para novo
plantio enquanto aguarda o julgamento de seu apelo que tem reais possibilidades de
ser provido, uma vez que amparado em literal disposição de lei e jurisprudência
consolidada do Superior Tribunal de Justiça, razão pela qual necessita do provimento de urgência.
Com essas colocações, pede: a concessão de liminar, para atribuir efeito suspensivo
ao agravo interno interposto no bojo do pedido de tutela n. 5461596.42, até que
referido recurso tenha apreciado seu mérito.
Quanto ao pedido de liminar para atribuir efeito suspensivo ao agravo interno
interposto no bojo do pedido de tutela n. 5461596.42, até que referido recurso tenha
apreciado seu mérito, merece registro que a suspensão sumariamente do ato que deu motivo ao pedido pode ocorrer quando houver fundamento relevante e do ato
impugnado puder resultar a ineficácia da medida, caso seja finalmente deferida, ou o
Nesse sentido, verifico, em cognição superficial, que os questionamentos sobre a
legalidade da sentença têm plausibilidade (fumus boni iuris), especialmente porque
aparentemente em desacordo com a legislação regulamentadora da matéria e a
jurisprudência dominante.
Além disso, a imprescindibilidade da tutela (periculum in mora) é latente mesmo em
uma avaliação panorâmica, pois, com o imediato desapossamento do Impetrado, nesta etapa do preparo para o plantio lhe traria um prejuízo muito maior do que qualquer
cautela jurisdicional, de sorte que vejo razão para suspender liminarmente o ato
A propósito os julgados:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. ARRENDAMENTO RURAL.
AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA NO PRAZO LEGAL. 1.
Impõe-se o desprovimento do agravo interno interposto contra decisão do Relator que deferiu o efeito suspensivo ao agravo
de instrumento. 2. Restando evidenciados nos autos, de forma inequívoca, a probabilidade do direito do agravante bem como o dano de difícil reparação, deve ser deferido efeito suspensivo ao agravo de instrumento. 3. O Superior Tribunal de Justiça já firmou o posicionamento de que o contrato de arrendamento
rural não pode ser encerrado sem aviso prévio, no prazo
anterior de 6 meses. 4. Nesse contexto, entendo a
necessidade da notificação prévia ainda que haja cláusula de
vedação de renovação contratual. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO - 6ª Câmara Cível; 5380436-
63.2017.8.09.0000 - Agravo de Instrumento (CPC); Rel.
Wilson Safatle Faiad; DJ de 18/07/2018).
Ementa: RECURSO ESPECIAL. DIREITO AGRÁRIO.
CONTRATO DE ARRENDAMENTO RURAL. PRAZO
DETERMINADO. NOTIFICAÇÃO. ARRENDATÁRIO. SEIS
MESES ANTERIORES. AUSÊNCIA. RENOVAÇÃO
AUTOMÁTICA. NORMA COGENTE. ESTATUTO DA TERRA. MODIFICAÇÃO PELAS PARTES. IMPOSSIBILIDADE.
RECURSO PROVIDO.1. O Estatuto da terra prev~e a necessidade de notificação do arrendatário seis meses antes
do término do prazo ajustado para a extinção do contrato de
arrendamento rural, sob pena de renovação automática. 2 . As partes não podem estabelecer forma alternativa de renovação do contrato, diversa daquela prevista no Estatuto da Terra, pois trata-se de condição obrigatória nos contratos de arrendamento rural. 3. Em se tratando de contrato agrário, o imperativo de
ordem pública determina sua interpretação de acordo com o
regramento específico, visando obter uma tutela jurisdicional que se mostre adequada à função social da propriedade. As
normas de regência do tema disciplinam interesse de ordem
pública, consubstanciado na proteção, em especial, do arrendatário rural, o qual, pelo desenvolvimento do seu trabalho, exerce a relevante função de fornecer alimentos à
população. 4. Não realizada a notificação no prazo legal, tem-
se o contrato como renovado. 5. Recurso especial provido.
(STJ - REsp 1277085/AL; Min. Ricardo Villas Bôas Cueva
(1147); T3 – Terceira Turma; DJe 07/10/2016).
Então, por vislumbrar a inutilidade do provimento, caso a segurança seja concedida
somente ao final do julgamento, defiro a liminar, a fim de autorizar atribuir efeito
suspensivo ao agravo interno interposto no bojo do pedido de tutela n. 5461596.42, até que referido recurso tenha apreciado seu mérito.
Para tanto, ordeno a notificação, na forma do artigo 13 da Lei 12.016/09, das
autoridades coatoras, para que deem imediatamente cumprimento à decisão.
Determino, ainda, a expedição de ofício à autoridade judiciária a qual foi atribuída a
prática do ato impugnado, enviando-lhe a segunda via apresentada com as cópias dos documentos, a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, preste as informações que
Proceda-se a citação do Litisconsorte passivo necessário para apresentar contestação.
Nos termos do inciso II do artigo 7º da Lei 12.016/09, determino a intimação pessoal
da Procuradoria do Estado de Goiás, para que, querendo, ingresse no feito, no prazo
Prestadas as informações, dê-se vista dos autos à ilustrada Procuradoria de Justiça,
para que se manifeste, no prazo de 10 (dez) dias.
Ao depois, volvam-me os autos conclusos.
DES. NICOMEDES BORGES
Inciso V do Artigo 95 da Lei nº 4.504 de 30 de Novembro de 1964
Hélio André de Oliveira Serra e Navarro
Marcus Aprígio Chaves
J.Mendonça Agropecuária Ltda
Jordana Borges Alvarenga Carneiro
Relator da 3ª Câmara Cível Tendo como
Processo n. 5524941-79 do TJGO
Processo n. 5530154.66.2019.8.09.0000 do TJGO
Norton Bernardes Soares
Relator da 3ª Câmara Cível
Processo n. 5524941.79.2019.8.09.0000 do TJGO

References: artigo 7
 artigo 7
 artigo 7
 artigo 7
 artigo 12
 artigo 5
 artigo 95
 artigo 1
 artigo 13
 artigo 7
 Artigo 95