Source: http://amdepol.org/sindepo/2018/05/dano-qualificado-e-os-carimbadores-malucos/
Timestamp: 2018-08-16 10:38:53+00:00

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Dano Qualificado e os Carimbadores Malucos – AMDEPOL/SINDEPO
“A moeda pertence à União e o seu valor intrínseco ao particular, nos exatos termos dos artigos 98 e 99 do Novo Código Civil. Assim, se a própria pessoa rasga, suja, destrói, inutiliza, papel-moeda ou metálica, ainda que seja de sua propriedade estará configurado o crime de dano qualificado, previsto no artigo 163, parágrafo único, inciso III, do Código Penal Brasileiro”.[1]
“Rasgar dinheiro é crime (destruição, inutilização), riscar dinheiro ou escrever em nota também é crime (deterioração). Se o próprio agente (particular),rasga, suja, inutiliza ou destrói (uma cédula de dinheiro pode ser destruída literalmente pondo fogo sobre ela, por exemplo), papel-moeda ou metálico, ainda que seja de sua propriedade, configura-se o crime de dano qualificado, previsto no artigo 163, parágrafo único, inciso III, do Código Penal, segundo a doutrina majoritária. A pena para o delito é de detenção, de seis meses a três anos, e multa, além da pena correspondente à violência. Na lição de Heleno Fragoso, “dano é a alteração prejudicial de um bem; a destruição ou diminuição de um bem; o sacrifício ou restrição de um interesse jurídico”(Lições de direito penal: a nova parte geral, 1985, p. 173)”.[2]
Entretanto, segundo notícias veiculadas na imprensa, recentemente o Banco Central informou que as notas carimbadas podem ser recebidas e circular como outras quaisquer. O órgão informou que o ato de rabiscar ou carimbar notas não é recomendável, mas não invalida o papel moeda, nem ocasiona perda de seu valor nominal.[3]
O Código de Defesa do Consumidor (Lei 8078/90), em seu artigo 39, IX, impede a recusa de venda de bens ou prestação de serviços, diretamente a quem se disponha a adquiri-los, mediante pronto pagamento. E ainda constitui crime contra a economia popular, previsto no artigo 2º., , I, da Lei 1521/51 a recusa individual, em estabelecimento comercial, à prestação de serviços essenciais à subsistência, a sonegação ou recusa de venda de mercadoria a quem esteja em condições de comprar a pronto pagamento. Não bastasse tudo isso, também pode haver crime contra as relações de consumo, conforme consta do artigo 7º., VI, da Lei 8.137/90, na conduta da negação de insumos ou bens, com recusa de venda a quem pretenda fazer a compra em condições ofertadas publicamente.[4]
Não obstante, as cédulas adulteradas por rabiscos, carimbos ou outras modificações deverão ser recolhidas pela rede bancária quando do depósito e encaminhadas ao Banco Central para destruição.[5] Isso é determinado conforme artigo 10 da Lei 8.697/93:
“Quando da apresentação de cédulas dilaceradas pelo público, as instituições financeiras bancárias deverão considerá-las inadequadas para a circulação e substituí-las por seu valor integral ou acatá-las em pagamentos ou depósitos e, posteriormente, encaminhá-las – separadas das demais – para troca junto à Instituição Custodiante”.
O dano estará caracterizado no verbo “inutilizar”, que significa tornar a coisa “inútil, imprestável, inidônea total ou parcialmente, ainda que por tempo determinado”.[6] Observe-se que a cédula poderá circular temporariamente, conforme instrui o Banco Central, mas acabará sendo recolhida e considerada imprestável, submetida à destruição e substituição com prejuízo ao erário público, de acordo com as normas que regulam a circulação do papel moeda no Brasil. No mesmo sentido, indica Mehmeri que “inutilizar” significa “tirar da coisa a utilidade a que ela se destina, torná-la imprestável”.[7] A verdade é que o agente “inutiliza” a cédula de acordo com as normas ao torná-la classificável como “dilacerada” e, depois, acaba ocasionando sua “destruição” pelo próprio Banco Central, também de acordo com as normas legais e regulamentares que disciplinam a circulação do papel moeda no país.
Retornando ao caso do político “Lula”, é preciso ter em mente que a apologia se configura com manifestação elogiosa “de um fato criminoso ou do seu autor”. O intento do agente deve ser a aprovação do fato ou do autor, a exaltação do crime ou de seu praticante ou de ambos. Não havendo referência elogiosa à prática criminosa ou à pessoa na condição de criminosa, não é possível cogitar da configuração do artigo 287, CP.[9] É importante reconhecer que aqueles que criticam a condenação de “Lula”, criticam a condenação, em seu entendimento, de um inocente, não fazem a exaltação de um criminoso, ao menos em seu entendimento. Justo ao contrário, afirmam sua inocência e a injustiça de sua prisão. Não importa aqui discutir se estão certos ou errados, o que releva é o fato de que não fazem, em momento algum,apologia do crime ou de criminoso. Subjetivamente atuam com a convicção de defender um inocente injustiçado, estejam certos ou enganados. Lembrando Heleno Fragoso, Delmanto esclarece que “a simples manifestação de solidariedade, defesa ou apreciação favorável, ainda que veemente”, não configura apologia, “não sendo punível a mera opinião”.[10]
[1] BOTELHO, Jéferson. Rasgar papel moeda é crime ou apenas um ato de loucura? Disponível em www.conjur.com.br, acesso em 05.05.2018.
[3] BANCO Central derruba “fake News”: notas com “Lula Livre” não perdem a validade. Disponível em www.revistaforum.com.br, acesso em 05.05.2018.
[4] CAMARGO, Thayla. É proibido recusar atendimento ao consumidor. Disponível em www.jusbrasil.com.br, acesso em 05.05.2018.
[5] BANCO Central derruba “fake News”: notas com “Lula Livre” não perdem a validade. Disponível em www.revistaforum.com.br, acesso em 05.05.2018.
ALCÂNTARA, Jesseir Coelho de. Rasgar ou escrever em dinheiro é crime? Disponível em www.policiacivil.go.gov.br, acesso em 05.05.2018.
BANCO Central derruba “fake News”: notas com “Lula Livre” não perdem a validade. Disponível em www.revistaforum.com.br, acesso em 05.05.2018.
BOTELHO, Jéferson. Rasgar papel moeda é crime ou apenas um ato de loucura? Disponível em www.conjur.com.br, acesso em 05.05.2018.
CAMARGO, Thayla. É proibido recusar atendimento ao consumidor. Disponível em www.jusbrasil.com.br, acesso em 05.05.2018.

References: artigo 163
 artigo 163
 artigo 39
 artigo 2
 artigo 7
 artigo 10
 artigo 287