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Timestamp: 2020-01-20 13:03:19+00:00

Document:
TEXTO consolidado: 31992L0102 — PT — 09.07.2005
1992L0102 — PT — 09.07.2005 — 002.001
DIRECTIVA 92/102/CEE DO CONSELHO
de 27 de Novembro de 1992
relativa à identificação e ao registo de animais
(JO L 355, 5.12.1992, p.32)
REGULAMENTO (CE) N.o 21/2004 DO CONSELHO de 17 de Dezembro de 2003
Acto de Adesão da Áustria, da Finlândia e da Suécia
(adaptado pela Decisão 95/1/CE, Euratom, CECA do Conselho)
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 43.o,
Considerando que, nos termos do n.o 1, alínea c), do artigo 3.o da Directiva 90/425/CEE do Conselho, de 26 de Junho de 1990, relativa aos controlos veterinários e zootécnicos aplicáveis ao comércio intracomunitário de certos animais vivos e produtos, na perspectiva da realização do mercado interno ( 3 ), os animais destinados ao comércio intracomunitário devem ser identificados de acordo com as exigências da regulamentação comunitária e registados de modo a permitir identificar a exploração, o centro ou o organismo de origem ou de passagem e que esses sistemas de identificação e registo devem, antes de 1 de Janeiro de 1993, ser tornados extensivos à circulação de animais no interior do território de cada Estado-membro;
Considerando que, nos termos do artigo 14.o da Directiva 91/496/CEE do Conselho, de 15 de Julho de 1991, que fixa os princípios relativos à organização dos controlos veterinários dos animais provenientes de países terceiros introduzidos na Comunidade e que altera as Directivas 89/662/CEE, 90/425/CEE e 90/675/CEE ( 4 ), a identificação e o registo previstos no n.o 1, alínea c), do artigo 3.o da Directiva 90/425/CEE em relação a esses animais, com excepção dos destinados a abate e dos equídeos registados, devem ser efectuados depois da realização dos referidos controlos;
Considerando que a gestão de determinados regimes comunitários de ajuda no âmbito da agricultura exige a identificação individual de determinados tipos de animais; que o sistema de identificação e de registo deve, por isso, ser adequado à aplicação e controlo das medidas em causa;
Considerando que é necessário garantir um intercâmbio rápido e eficiente de informações entre os Estados-membros, para uma correcta aplicação da presente directiva; que foram definidas disposições comunitárias pelo Regulamento (CEE) n.o 1468/81 do Conselho, de 19 de Maio de 1981, relativo à assistência mútua entre as autoridades administrativas dos Estados-membros e à colaboração entre estas e a Comissão, tendo em vista assegurar a boa aplicação das regulamentações aduaneira ou agrícola ( 5 ), e pela Directiva 89/608/CEE do Conselho, de 21 de Novembro de 1989, relativa à assistência mútua entre as autoridades administrativas dos Estados-membros e à colaboração entre estas e a Comissão, tendo em vista assegurar a boa aplicação das legislações veterinária e zootécnica ( 6 );
Considerando que os detentores de animais devem manter registos actualizados dos animais existentes nas suas explorações; que as pessoas ligadas ao comércio de animais devem conservar registos das suas transacções; que a autoridade competente deve ter acesso, mediante pedido, a esses registos;
Considerando que, para permitir uma reconstituição rápida e exacta das deslocações dos animais, estes devem poder ser identificados; que, quanto aos bovinos, a forma e o conteúdo da marca devem ser definidos a nível comunitário; que, em relação aos animais das espécies suína, ovina e caprina, convém remeter para uma decisão posterior a definição da natureza da marca e, enquanto se aguarda essa decisão, manter os sistemas nacionais de identificação em relação às deslocações que se limitam ao mercado nacional;
Considerando que convém prever a possibilidade de derrogação das exigências em matéria de marcas no caso dos animais transportados directamente de uma exploração para um matadouro; que, no entanto, esses animais devem ser sempre identificados de modo a que seja possível determinar a sua exploração de origem;
Considerando que convém prever a possibilidade de derrogação da obrigação de registo dos detentores que possuam animais por razões de conveniência pessoal e para ter em conta certos casos especiais de regras sobre registos;
Considerando que, no caso dos animais em que a marca se tenha tornado ilegível ou se tenha perdido, deve ser aplicada uma nova marca que permita estabelecer uma ligação com a marca anterior;
Considerando que a presente directiva não deve afectar as exigências específicas constantes da Decisão 89/153/CEE da Comissão, de 13 de Fevereiro de 1989, relativa ao estabelecimento da relação entre as amostras colhidas para pesquisa de resíduos e os animais e respectivas explorações de origem ( 7 ), ou quaisquer regras de execução relevantes definidas nos termos da Directiva 91/496/CEE;
Considerando que há que prever um procedimento de comité de gestão para a adopção de quaisquer disposições necessárias à aplicação da presente directiva,
A presente directiva estabelece as exigências mínimas em matéria de identificação e de registo de animais, sem prejuízo de regras comunitárias mais específicas que possam ser estabelecidas para a erradicação ou controlo de doenças.
A presente directiva é aplicável sem prejuízo da Decisão 89/153/CEE e das regras de execução adoptadas nos termos da Directiva 91/496/CEE, e tendo em consideração o artigo 5.o do Regulamento (CEE) n.o 3508/92 do Conselho, de 27 de Novembro de 1992, que estabelece um sistema integrado de gestão e de controlo relativo a determinados regimes de ajudas comunitários ( 8 ).
Na acepção da presente directiva entende-se por:
a) Animal: qualquer animal das espécies referidas na Directiva 64/432/CEE ( 9 ), com excepção dos da espécie bovina;
b) Exploração: qualquer estabelecimento, construção ou, no caso de uma criação ao ar livre, qualquer local em que os animais sejam mantidos, criados ou manipulados;
c) Detentor: qualquer pessoa singular ou colectiva responsável pelos animais, mesmo a título provisório;
d) Autoridade competente: a autoridade central de um Estado-membro competente para efectuar os controlos veterinários ou qualquer autoridade em que esta tenha delegado competência para efeitos de execução da presente directiva;
e) Comércio: o comércio tal como definido no artigo 2.o da Directiva 90/425/CEE.
a) A autoridade competente disponha de uma lista actualizada de todas as explorações em que existam animais abrangidos pela presente directiva e situadas no seu território, em que se mencionam as espécies de animais existentes e os seus detentores, devendo essas explorações constar da referida lista durante três anos após o desaparecimento dos animais. Essa lista indicará igualmente a marca ou marcas utilizadas para identificação da exploração, nos termos do n.o 2, alínea a), do segundo parágrafo da alínea c) e do primeiro parágrafo do n.o 3 do artigo 5.o e do artigo 8.o;
b) A Comissão, a autoridade competente e qualquer autoridade responsável pelo controlo da execução do Regulamento (CEE) n.o 3508/92 possam ter acesso a todas as informações obtidas ao abrigo da presente directiva.
2. ►M1 Os Estados-Membros podem ser autorizados, nos termos do artigo 18.o da Directiva 90/425/CEE, a excluir da lista prevista na alínea a) do n.o 1 do presente artigo as pessoas singulares que detenham um único porco destinado à sua própria utilização ou consumo, ou em função de circunstâncias especiais, desde que esse animal seja submetido, antes de qualquer deslocação, aos controlos previstos na presente directiva. ◄
a) Todos os detentores de ►M1 suínos ◄ referidos na Directiva 64/432/CEE e incluídos na lista prevista no n.o 1, alínea a), do artigo 3.o mantenham um registo em que se indique o número de animais presentes na sua exploração.
Esse registo deve incluir uma indicação actualizada ►M1 das deslocações ◄ de animais (número de animais envolvido em cada operação de entrada e saída), pelo menos com base em conjuntos deslocados, com menção, consoante o caso, da origem ou do destino dos animais e da data das deslocações.
A marca de identificação aplicada nos termos dos artigos 5.o e 8.o deve ser mencionada em todos os casos.
No caso de suínos de raça pura e híbridos inscritos num livro genealógico, nos termos da Directiva 88/661/CEE ( 10 ), pode ser reconhecido um sistema de registo baseado numa identificação individual dos animais, de acordo com o procedimento previsto no artigo 18.o da Directiva 90/425/CEE, se esse sistema oferecer garantias equivalentes a um registo.
2. Contudo, segundo o procedimento previsto no artigo 18.o da Directiva 90/425/CEE, deve ser estabelecido um sistema simplificado de registo até 1 de Janeiro de 1993 para os búfalos e até 1 de Outubro de 1994 para os ovinos e caprinos em transumância e para todos os animais acima referidos, mantidos em pastos comuns ou criados em regiões geograficamente isoladas.
3. Os Estados-membros também assegurarão que:
a) Os detentores de animais forneçam à autoridade competente, a pedido desta, todas as informações relativas à origem, identificação e, se aplicável, ao destino dos animais que tiverem possuído, detido, transportado, comercializado ou abatido;
b) ►M1 Os detentores de animais destinados a um mercado ou centro de reagrupamento ou deles provenientes forneçam ao operador temporariamente detentor dos ditos animais no mercado ou centro de reagrupamento um documento com informações pormenorizadas sobre esses animais; ◄
Esse operador pode utilizar os documentos obtidos nos termos do primeiro parágrafo para cumprir as obrigações previstas no n.o 1, alínea a), terceiro parágrafo;
c) Os registos e informações estejam disponíveis na exploração e sejam colocados à disposição da autoridade competente, a seu pedido, durante um período mínimo a determinar pela mesma autoridade, mas nunca inferior a três anos.
1. Os Estados-membros assegurarão o respeito dos seguintes princípios gerais:
a) As marcas de identificação devem ser aplicadas antes de os animais abandonarem a exploração de nascimento;
b) Nenhuma marca pode ser retirada ou substituída sem autorização da autoridade competente.
Sempre que uma marca se tenha tornado ilegível ou perdido, aplicar-se-á uma nova marca nos termos do presente artigo;
c) O detentor assentará qualquer nova marca no registo referido no artigo 4.o, a fim de estabelecer uma ligação com a marca aplicada anteriormente;
d) A marca auricular prevista no n.o 2, alínea a), deve ser de um modelo aprovado pela autoridade competente e deve ser à prova de falsificação e legível durante toda a vida do animal. A marca não deve poder ser utilizada mais do que uma vez e deve ser concebida de modo a permanecer aposta no animal sem interferir com o seu bem-estar;
3. Os animais ►M1 ————— ◄ devem ser marcados o mais rapidamente possível e, em todo o caso, antes de deixarem a exploração, com uma marca auricular ou uma tatuagem que permita relacionar o animal com a sua exploração de proveniência e fazer uma referência à lista referida no n.o 1, alínea a), do artigo 3.o, devendo os documentos de acompanhamento mencionar essa marca.
Enquanto se aguarda a decisão prevista no artigo 10.o da presente directiva e em derrogação do artigo 3.o, n.o 1, alínea c), segundo parágrafo, da Directiva 90/425/CEE, os Estados-Membros podem aplicar os seus sistemas nacionais relativos a todas as deslocações de animais nos seus territórios. Esses sistemas devem permitir a identificação da exploração de proveniência dos animais e da exploração onde nasceram. Os Estados-Membros notificarão a Comissão dos sistemas que tencionem aplicar para este fim, a partir de 1 de Julho de 1993 para os suínos. Um Estado-Membro pode, nos termos do artigo 18.o da Directiva 90/425/CEE, ser convidado a proceder a alterações no seu sistema se este não satisfizer o requisito acima referido.
Os animais portadores de uma marca temporária de identificação de uma remessa devem ser acompanhados durante toda a deslocação por um documento que permita identificar a sua origem, proprietário e locais de partida e de destino.
1. Sempre que a autoridade competente do Estado-membro de destino decidir não conservar a marca de identificação atribuída à exploração de origem, todas as despesas associadas à substituição da marca estarão a cargo da referida autoridade. Se a marca tiver sido substituída desse modo, deverá ser estabelecida uma relação entre a identificação atribuída pela autoridade competente do Estado-membro de expedição e a nova identificação atribuída pela autoridade competente do Estado-membro de destino, e essa relação deverá constar no registo previsto no artigo 4.o
Não se pode recorrer à possibilidade prevista no primeiro parágrafo no caso de animais destinados ao matadouro que são importados nos termos do artigo 8.o sem necessidade de uma nova marca nos termos do artigo 5.o
2. Sempre que os animais tenham sido objecto de comércio e para efeito de aplicação do artigo 5.o da Directiva 90/425/CEE, a autoridade competente do Estado-membro de destino pode recorrer ao disposto no artigo 4.o da Directiva 89/608/CEE para obter informações sobre os animais, os respectivos efectivos de origem e as suas eventuais deslocações.
Os Estados-membros assegurarão que todas as informações relativas às deslocações de animais não acompanhados de um certificado ou documento exigido pela legislação veterinária ou zootécnica sejam conservadas a fim de serem apresentadas a seu pedido à autoridade competente, durante um período mínimo a fixar por essa autoridade.
Os animais importados de um país terceiro que tenham sido submetidos com resultados satisfatórios aos controlos previstos na Directiva 91/496/CEE e que permaneçam no território da Comunidade deverão ser identificados por uma marca, tal como previsto no artigo 5.o, nos trinta dias seguintes a ter sido sujeito a esses controlos e sempre antes da sua deslocação, excepto se a exploração de destino for um matadouro situado no território da autoridade responsável pelos controlos veterinários e se o animal for efectivamente abatido nesse prazo de trinta dias.
Deve ser estabelecida uma relação entre a identificação feita pelo país terceiro e a identificação que lhe for atribuída pelo Estado-membro de destino. Essa relação deverá constar no registo previsto no artigo 4.o
Os Estados-membros tomarão as medidas administrativas e/ou penais necessárias para punir qualquer infracção à legislação veterinária comunitária, sempre que se verifique que a marcação, a identificação dos animais ou a manutenção de registos prevista no artigo 4.o não foram efectuadas em conformidade com os requisitos da presente directiva.
O mais tardar em 31 de Dezembro de 1996, o Conselho, com base num relatório da Comissão, acompanhado de eventuais propostas sobre as quais deliberará por maioria qualificada, reanalisará a presente directiva, à luz da experiência adquirida, para definir um sistema comunitário harmonizado de identificação e de registo, e decidirá da possibilidade de introdução de um dispositivo electrónico de identificação em função dos progressos realizados nesse domínio pela Organização Internacional de Normalização (ISO).
1. Os Estados-membros porão em vigor as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à presente directiva:
— até 1 de Janeiro de 1994 no que se refere às exigências relativas aos suínos,
— para a Finlândia, até 1 de Janeiro de 1996, no que se refere às exigências relativas aos bovinos,suínos, ovinos e caprinos. Se necessário, a Comissão adoptará, durante o período transitório, medidas adequadas, nos termos do procedimento previsto no artigo 18.o da Directiva 90/425/CEE do Conselho.
As disposições adoptadas pelos Estados-membros devem incluir uma referência à presente directiva ou ser acompanhadas dessa referência na sua publicação oficial. As modalidades dessa referência serão adoptadas pelos Estados-membros.
2. Os Estados-membros comunicarão à Comissão o texto das principais disposições de direito interno que adoptarem nas matérias reguladas pela presente directiva.
3. A fixação do termo do prazo de transposição em 1 de Janeiro de 1994 e em 1 de Janeiro de 1995 não prejudica a abolição dos controlos veterinários nas fronteiras prevista na Directiva 90/425/CEE.
( 1 ) JO n.o C 137 de 27. 5. 1992, p. 7.
( 2 ) Parecer emitido em 19 de Novembro de 1992 (ainda não publicado no Jornal Oficial).
( 3 ) JO n.o L 224 de 18. 8. 1990, p. 29. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 91/496/CEE (JO n.o L 268 de 24. 9. 1991, p. 56).
( 4 ) JO n.o L 268 de 24. 9. 1991, p. 56. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 91/628/CEE (JO n.o L 340 de 11. 12. 1991, p. 17).
( 5 ) JO n.o L 144 de 2. 6. 1981, p. 1. Regulamento alterado pelo Regulamento (CEE) n.o 945/87 (JO n.o L 90 de 2. 4. 1987, p. 3).
( 6 ) JO n.o L 351 de 2. 12. 1989, p. 34.
( 7 ) JO n.o L 59 de 2. 3. 1989, p. 33.
( 8 ) Ver página 1 do presente Jornal Oficial.
( 9 ) JO L 121 de 29.7.1964, p. 1977/64).
( 10 ) Directiva 88/661/CEE do Conselho, de 19 de Dezembro de 1988, relativa às normas zootécnicas aplicáveis aos animais reprodutores da espécie suína (JO n.o L 382 de 31. 12. 1988, p. 36).

References: artigo 43
 artigo 3
 artigo 14
 artigo 3
 artigo 5
 artigo 2
 artigo 5
 artigo 8
 artigo 18
 artigo 3
 artigo 18
 artigo 18
 artigo 4
 artigo 3
 artigo 10
 artigo 3
 artigo 18
 artigo 4
 artigo 8
 artigo 5
 artigo 5
 artigo 4
 artigo 5
 artigo 4
 artigo 4
 artigo 18