Source: https://eur-lex.europa.eu/legal-content/PT/TXT/?uri=CELEX%3A32019D0847
Timestamp: 2019-12-09 05:29:20+00:00

Document:
Decisão (UE) 2019/847 da Comissão, de 15 de maio de 2019, sobre a proposta de iniciativa de cidadania intitulada «Salvemos as abelhas! Proteção da biodiversidade e melhoria dos habitats dos insetos na Europa» [notificada com o número C(2019) 3800]
DECISÃO (UE) 2019/847 DA COMISSÃO
sobre a proposta de iniciativa de cidadania intitulada «Salvemos as abelhas! Proteção da biodiversidade e melhoria dos habitats dos insetos na Europa»
[notificada com o número C(2019) 3800]
Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 211/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de fevereiro de 2011, sobre a iniciativa de cidadania (1), nomeadamente o artigo 4.o,
A proposta de iniciativa de cidadania intitulada «Salvemos as abelhas! Proteção da biodiversidade e melhoria dos habitats dos insetos na Europa» fundamenta-se no seguinte: «Precisamos de insetos para os nossos ecossistemas e para garantir a segurança alimentar. A Comissão deve adotar legislação para manter e melhorar os habitats dos insetos indicadores de preservação do ambiente».
Os objetivos da proposta de iniciativa de cidadania constam do seguinte: «A fim de melhorar comprovadamente a base natural da vida, apelamos ao estabelecimento de metas vinculativas para: tornar a promoção da biodiversidade um objetivo geral da PAC; reduzir drasticamente a utilização de pesticidas, proibir os pesticidas nocivos sem exceções e reformar os critérios de elegibilidade; promover a diversidade estrutural das paisagens agrícolas; reduzir eficazmente os fertilizantes (por exemplo, nas áreas Natura 2000); estabelecer eficazmente zonas protegidas (por exemplo ao abrigo da Diretiva-Quadro Água); intensificar a investigação e o acompanhamento e melhorar a educação.»
O Tratado da União Europeia (TUE) reforça a cidadania da União e melhora o funcionamento democrático da UE, na medida em que prevê, nomeadamente, que todos os cidadãos têm o direito de participar na vida democrática da União através de iniciativas de cidadania europeia.
Para o efeito, os procedimentos e as condições requeridos para a apresentação de iniciativas de cidadania devem ser claros, simples, fáceis de aplicar e adequados à natureza das iniciativas, de modo a estimular a participação dos cidadãos e a tornar a União mais acessível.
Para efeitos de aplicação dos Tratados, podem ser adotados atos jurídicos da União com as seguintes finalidades:
estabelecimento da organização comum dos mercados agrícolas e das outras disposições necessárias à prossecução dos objetivos da política agrícola comum, com base no artigo 43.o, n.o 2, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE),
aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-Membros que tenham por objeto a criação e o funcionamento do mercado interno, com base no artigo 114.o do TFUE,
adoção de medidas nos domínios veterinário e fitossanitário que tenham diretamente por objetivo a proteção da saúde pública, com base no artigo 168.o, n.o 4, alínea b), do TFUE,
adoção de um programa-quadro plurianual que defina todas as atividades da União no domínio da investigação e do desenvolvimento tecnológico, com base no artigo 182.o, n.o 1, do TFUE,
adoção de medidas para alcançar os objetivos de preservação, proteção e melhoria da qualidade do ambiente e de utilização prudente e racional dos recursos naturais, com base no artigo 192.o, n.o 1, do TFUE, em conjugação com o artigo 191.o, n.o 1, primeiro e terceiro travessões, do TFUE.
Por estes motivos, a proposta de iniciativa de cidadania não está manifestamente fora do âmbito de competência da Comissão para apresentar uma proposta de ato jurídico da União para efeitos de aplicação dos Tratados, em conformidade com o artigo 4.o, n.o 2, alínea b), do regulamento.
Além disso, foi criado o comité de cidadãos e foram designadas as pessoas de contacto, em conformidade com o artigo 3.o, n.o 2, do regulamento; a proposta de iniciativa de cidadania não é manifestamente abusiva, frívola ou vexatória, nem manifestamente contrária aos valores da União consagrados no artigo 2.o do TUE.
A proposta de iniciativa de cidadania intitulada «Salvemos as abelhas! Proteção da biodiversidade e melhoria dos habitats dos insetos na Europa» deve, por conseguinte, ser registada,
É registada a proposta de iniciativa de cidadania intitulada «Salvemos as abelhas! Proteção da biodiversidade e melhoria dos habitats dos insetos na Europa».
A presente decisão entra em vigor em 27 de maio de 2019.
Os destinatários da presente decisão são os organizadores (membros do comité de cidadãos) da proposta de iniciativa de cidadania intitulada «Salvemos as abelhas! Proteção da biodiversidade e melhoria dos habitats dos insetos na Europa», representada por Manuela Ripa e Clara Borsio, na qualidade de pessoas de contacto.
Feito em Bruxelas, em 15 de maio de 2019.
(1) JO L 65 de 11.3.2011, p. 1.

References: artigo 4
 artigo 43
 artigo 114
 artigo 168
 artigo 182
 artigo 192
 artigo 191
 artigo 4
 artigo 3
 artigo 2