Source: https://pt.scribd.com/document/168862071/Ed-4-Agu-Procurador-Abertura
Timestamp: 2020-01-26 05:06:52+00:00

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Ed 4 Agu Procurador Abertura | Advogado | Defensor Público
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ADVOCACIA-GERAL DA UNIO CONCURSO PBLICO PARA FORMAO DE CADASTRO DE RESERVA E PROVIMENTO DE CARGOS DE PROCURADOR FEDERAL DE 2 CATEGORIA EDITAL N 4 PGF,
, DE 27 DE AGOSTO DE 2013 O PROCURADOR-GERAL FEDERAL, no uso de suas atribuies, em cumprimento ao contrato celebrado entre a Advocacia-Geral da Unio e a Fundao Universidade de Braslia, e tendo em vista o disposto na Instruo Normativa n 1, de 30 de setembro de 2009, e suas alteraes, e na Lei n 12.269, de 21 de junho de 2010, torna pblica a realizao de concurso pblico para formao de cadastro de reserva e provimento de cargos de Procurador Federal de 2 Categoria, mediante as condies estabelecidas neste edital. 1 DAS DISPOSIES PRELIMINARES 1.1 O concurso pblico ser regido por este edital e executado pelo Centro de Seleo e de Promoo de Eventos da Universidade de Braslia (CESPE/UnB), em conjunto com a Advocacia-Geral da Unio. 1.2 A seleo para o cargo de que trata este edital compreender as seguintes fases: 1.2.1 Primeira etapa: a) prova objetiva, de carter eliminatrio e classificatrio, de responsabilidade do CESPE/UnB. b) inscrio definitiva, de carter eliminatrio, de responsabilidade do CESPE/UnB. c) provas discursivas, de carter eliminatrio e classificatrio, de responsabilidade do CESPE/UnB. d) prova oral, de carter eliminatrio e classificatrio, de responsabilidade do CESPE/UnB. e) sindicncia de vida pregressa, de carter eliminatrio, de responsabilidade do CESPE/UnB e da PGF/AGU. f) avaliao de ttulos, de carter classificatrio, de responsabilidade do CESPE/UnB. 1.2.2 Segunda etapa: a) Programa de Formao, de carter eliminatrio e classificatrio, de responsabilidade da PGF/AGU e do CESPE/UnB. 1.3 A prova objetiva, a inscrio definitiva, as provas discursivas, a sindicncia de vida pregressa, a avaliao de ttulos e a percia mdica dos candidatos que se declararam com deficincia sero realizadas nas capitais dos 26 estados da Federao e no Distrito Federal. A prova oral e o programa de formao sero realizados somente em Braslia/DF. 1.3.1 Havendo indisponibilidade de locais suficientes ou adequados nas localidades de realizao das provas, estas podero ser realizadas em outras localidades. 1.3.2 Os candidatos arcaro com todas as despesas advindas de seus deslocamentos, obrigatrios ou voluntrios, referentes a sua participao no concurso 2 DO CARGO PROCURADOR FEDERAL REQUISITO: diploma, devidamente registrado, de bacharel em Direito, fornecido por instituio de ensino superior credenciada e reconhecida pelo Ministrio da Educao (MEC), inscrio na Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e comprovao de, no mnimo, dois anos de prtica forense. DESCRIO SUMRIA DAS ATIVIDADES: ao cargo de Procurador Federal correspondem as atribuies que lhe prev a legislao, em especial as de que trata o artigo 37 da Medida Provisria n 2.229-43, de 6 de setembro de 2001, quais sejam: I - a representao judicial e extrajudicial da Unio, quanto s suas atividades descentralizadas a cargo de autarquias e fundaes pblicas, bem como a representao judicial e extrajudicial dessas entidades; 1
II - as atividades de consultoria e assessoramento jurdicos Unio, em suas referidas atividades descentralizadas, assim como s autarquias e s fundaes federais; III - a apurao da liquidez e certeza dos crditos, de qualquer natureza, inerentes s suas atividades, inscrevendo-os em dvida ativa, para fins de cobrana amigvel ou judicial; e IV - a atividade de assistir a autoridade assessorada no controle interno da legalidade dos atos a serem por ela praticados ou j efetivados. REMUNERAO: R$ 15.719,13. JORNADA DE TRABALHO: 40 horas semanais. 3 DOS REQUISITOS BSICOS PARA A INVESTIDURA NO CARGO 3.1 Ser aprovado no concurso pblico. 3.2 Ter a nacionalidade brasileira ou portuguesa e, no caso de nacionalidade portuguesa, estar amparado pelo estatuto de igualdade entre brasileiros e portugueses, com reconhecimento do gozo dos direitos polticos, nos termos do 1 do artigo 12 da Constituio Federal. 3.3 Apresentar cpia legvel, recente e em bom estado do documento de identidade. 3.4 Estar em gozo dos direitos polticos. 3.5 Estar quite com as obrigaes militares, em caso de candidato do sexo masculino. 3.6 Estar quite com as obrigaes eleitorais. 3.7 Possuir os requisitos exigidos para o exerccio do cargo, conforme item 2 deste edital. 3.8 Ter idade mnima de dezoito anos completos na data da posse. 3.9 Ter dois anos de prtica forense, nos termos da Lei n 12.269/2010 e do artigo 8 da Instruo Normativa/AGU n 1, de 15 de janeiro de 2010 a serem comprovados no momento da inscrio definitiva. 3.9.1 Sero consideradas como prtica forense, as atividades elencadas no artigo 19-C da Instruo Normativa/AGU n 1, de 15 de janeiro de 2010, como advogado, magistrado, membro do Ministrio Pblico ou da Defensoria Pblica, ou servidor do judicirio, do Ministrio Pblico, da Defensoria Pblica e da Advocacia Pblica com atividades, ao menos parcialmente, jurdicas, bem como: a) o efetivo exerccio de atividades prticas desempenhadas na vida forense, relacionadas s cincias jurdicas, inclusive as atividades desenvolvidas como estudante de curso de Direito, cumprindo estgio regular e supervisionado, observadas a legislao e atos normativos regedores da hiptese; b) o efetivo exerccio de advocacia, na forma da Lei n 8.906, de 4 de julho de 1994, abrange a postulao a qualquer rgo do Poder Judicirio, assim como as atividades de consultoria, assessoramento e direo jurdicos, sob inscrio na Ordem dos Advogados do Brasil; c) a comprovao das atividades, ao menos parcialmente jurdicas, em cargos, empregos ou funes pblicas, sejam efetivos, permanentes ou de confiana, em qualquer dos Poderes ou Funes essenciais Justia, ser feita mediante a demonstrao dessas atividades, acompanhada da legislao pertinente que defina as atribuies respectivas. 3.10 Na hiptese de incompatibilidade para ter registro na Ordem dos Advogados do Brasil, ser necessria comprovao certificada pela OAB, indicando a aprovao em exame de Ordem e a indicao da respectiva incompatibilidade. 3.11 Ter aptido fsica e mental para o exerccio das atribuies do cargo. 3.12 Apresentar outros documentos que se fizerem necessrios, na forma da lei, poca da posse. 3.13 Cumprir as determinaes deste edital, da Instruo Normativa/AGU n 1, de 30 de setembro de 2009, e suas alteraes, posteriores e da Lei n 12.269, de 21 de junho de 2010, aplicveis espcie. 4 DAS VAGAS 4.1 Sero oferecidas 78 vagas, distribudas nas unidades da Procuradoria-Geral Federal e ainda a formao de cadastro de reserva para preenchimento das vagas que surgirem ou vierem a ser criadas durante o prazo 2
de validade do concurso, sendo reservadas 4 aos candidatos com deficincia, correspondentes a 5% do total de vagas. 4.1.1 DA LOTAO: O Procurador-Geral Federal convocar os candidatos para a escolha da localidade de lotao, obedecida a ordem de classificao final deste concurso pblico. 5 DAS VAGAS DESTINADAS AOS CANDIDATOS COM DEFICINCIA 5.1 Das vagas destinadas ao cargo e das que vierem a ser criadas durante o prazo de validade do concurso, 5% sero providas na forma do 2 do artigo 5 da Lei n 8.112, de 11 de dezembro de 1990 e do Decreto n 3.298, de 20 de dezembro de 1999, e suas alteraes. 5.1.1 Caso a aplicao do percentual de que trata o subitem 5.1 deste edital resulte em nmero fracionado, este dever ser elevado at o primeiro nmero inteiro subsequente, desde que no ultrapasse 20% das vagas oferecidas, nos termos do 2 do artigo 5 da Lei n 8.112/1990. 5.1.2 O candidato que se declarar com deficincia concorrer em igualdade de condies com os demais candidatos. 5.2 Para concorrer a uma das vagas reservadas, o candidato dever: a) no ato da inscrio, declarar-se com deficincia; b) encaminhar cpia simples do Cadastro de Pessoa Fsica (CPF) e laudo mdico (original ou cpia autenticada em cartrio), emitido nos ltimos doze meses, atestando a espcie e o grau ou nvel da deficincia, com expressa referncia ao cdigo correspondente da Classificao Internacional de Doenas (CID-10), bem como provvel causa da deficincia, na forma do subitem 5.2.1 deste edital. 5.2.1 O candidato com deficincia dever enviar a cpia simples do CPF e o laudo mdico (original ou cpia autenticada em cartrio) a que se refere a alnea b do subitem 5.2 deste edital, via SEDEX ou carta registrada com aviso de recebimento, postado impreterivelmente at o dia 23 de setembro de 2013, para a Central de Atendimento do CESPE/UnB Concurso AGU Procurador/2013 (laudo mdico) Caixa Postal 4488, CEP 70904-970, Braslia/DF. 5.2.1.1 O candidato poder, ainda, entregar, at o dia 23 de setembro de 2013, das 8 horas s 19 horas (exceto sbados, domingos e feriados), pessoalmente ou por terceiro, a cpia simples do CPF e o laudo mdico (original ou cpia autenticada em cartrio) a que se refere a alnea b do subitem 5.2 deste edital, na Central de Atendimento do CESPE/UnB Universidade de Braslia (UnB) Campus Universitrio Darcy Ribeiro, Sede do CESPE/UnB Asa Norte, Braslia/DF. 5.2.2 O fornecimento do laudo mdico (original ou cpia autenticada em cartrio) e da cpia simples do CPF, por qualquer via, de responsabilidade exclusiva do candidato. O CESPE/UnB no se responsabiliza por qualquer tipo de extravio que impea a chegada dessa documentao a seu destino. 5.2.3 O laudo mdico (original ou cpia autenticada em cartrio) e a cpia simples do CPF tero validade somente para este concurso pblico e no sero devolvidos, assim como no sero fornecidas cpias dessa documentao. 5.3 O candidato com deficincia poder requerer, na forma do subitem 6.4.9 deste edital, atendimento especial, no ato da inscrio, para o dia de realizao das provas, indicando as condies de que necessita para a realizao dessas, conforme previsto no artigo 40, 1 e 2, do Decreto n 3.298/1999 e suas alteraes. 5.3.1 Ressalvadas as disposies especiais contidas neste edital, os candidatos com deficincia participaro do concurso em igualdade de condies com os demais candidatos, no que tange ao horrio de incio, ao local de aplicao, ao contedo, correo das provas, aos critrios de aprovao e todas as demais normas de regncia do concurso. 5.3.2 O candidato com deficincia que necessitar de tempo adicional para a realizao das provas dever indicar a necessidade na solicitao de inscrio e encaminhar ou entregar, at o dia 23 de setembro de 3
2013, na forma do subitem 6.4.9 deste edital, justificativa acompanhada de laudo e parecer emitido por especialista da rea de sua deficincia que ateste a necessidade de tempo adicional, conforme prev o 2 do artigo 40 do Decreto n 3.298/1999 e suas alteraes. 5.4 A relao dos candidatos que tiveram a inscrio deferida para concorrer na condio de pessoa com deficincia ser divulgada na internet, no endereo eletrnico http://www.cespe.unb.br/concursos/AGU_13_PROCURADOR, na ocasio da divulgao do edital que informar a disponibilizao da consulta aos locais e aos horrios de realizao das provas. 5.4.1 O candidato dispor de um dia para contestar o indeferimento na Central de Atendimento do CESPE/UnB Universidade de Braslia (UnB) Campus Universitrio Darcy Ribeiro, Sede do CESPE/UnB Asa Norte, Braslia/DF, pessoalmente ou por terceiro; ou pelo e-mail atendimentoespecial@cespe.unb.br. Aps esse perodo, no sero aceitos pedidos de reviso. 5.5 A inobservncia do disposto no subitem 5.2 deste edital acarretar a perda do direito ao pleito das vagas reservadas aos candidatos com deficincia e o no atendimento s condies especiais necessrias. 5.6 DA PERCIA MDICA 5.6.1 Os candidatos que se declararem com deficincia, se no eliminados na primeira etapa do concurso, sero convocados para se submeter percia mdica oficial promovida por equipe multiprofissional composta por membros indicados pelo CESPE/UnB e complementada por membros indicados pela PGF/AGU, formada por seis profissionais, que analisar a qualificao do candidato como deficiente, nos termos do artigo 43 do Decreto n 3.298/1999 e suas alteraes e da Smula n 377 do Superior Tribunal de Justia (STJ). 5.6.2 Os candidatos devero comparecer percia mdica munidos de documento de identidade original e de laudo mdico (original ou cpia autenticada em cartrio) que ateste a espcie e o grau ou nvel de deficincia, com expressa referncia ao cdigo correspondente da Classificao Internacional de Doenas (CID-10), conforme especificado no Decreto n 3.298/1999, e suas alteraes, bem como provvel causa da deficincia, de acordo com o modelo constante do Anexo deste edital, e, se for o caso, de exames complementares especficos que comprovem a deficincia fsica. 5.6.3 O laudo mdico (original ou cpia autenticada em cartrio) ser retido pelo CESPE/UnB por ocasio da realizao da percia mdica. 5.6.4 Os candidatos convocados para a percia mdica devero comparecer com uma hora de antecedncia do horrio marcado para o seu incio, conforme edital de convocao. 5.6.5 Perder o direito de concorrer s vagas reservadas s pessoas com deficincia o candidato que, por ocasio da percia mdica, no apresentar laudo mdico (original ou cpia autenticada em cartrio) ou que apresentar laudo que no tenha sido emitido nos ltimos doze meses, bem como o que no for qualificado na percia mdica como pessoa com deficincia ou, ainda, que no comparecer percia. 5.6.6 O candidato que no for considerado com deficincia na percia mdica, caso seja aprovado no concurso, figurar na lista de classificao geral. 5.6.7 A compatibilidade entre as atribuies do cargo e a deficincia apresentada pelo candidato ser avaliada durante o estgio probatrio, na forma estabelecida no 2 do artigo 43 do Decreto n 3.298/1999 e suas alteraes. 5.6.8 O candidato com deficincia que, no decorrer do estgio probatrio, apresentar incompatibilidade da deficincia com as atribuies do cargo ser exonerado. 5.7 O candidato que, no ato da inscrio, se declarar com deficincia, se for qualificado na percia mdica e no for eliminado do concurso, ter seu nome publicado em lista parte e figurar tambm na lista de classificao geral.
5.8 As vagas definidas no subitem 5.1 deste edital que no forem providas por falta de candidatos com deficincia aprovados sero preenchidas pelos demais candidatos, observada a ordem geral de classificao. 5.9 Caber recurso, no prazo de dois dias, contra o resultado provisrio na percia mdica. 6 DA PR-INSCRIO NO CONCURSO PBLICO 6.1 TAXA: R$ 163,00 6.2 Ser admitida a pr-inscrio somente via internet, no endereo eletrnico http://www.cespe.unb.br/concursos/AGU_13_PROCURADOR, solicitada no perodo entre 10 horas do dia 9 de setembro de 2013 e 23 horas e 59 minutos do dia 23 de setembro de 2013, observado o horrio oficial de Braslia/DF. 6.2.1 O CESPE/UnB no se responsabilizar por solicitao de pr-inscrio no recebida por motivos de ordem tcnica dos computadores, falhas de comunicao, congestionamento das linhas de comunicao, bem como por outros fatores que impossibilitem a transferncia de dados. 6.2.2 O candidato poder efetuar o pagamento da taxa de pr-inscrio por meio da Guia de Recolhimento da Unio (GRU Cobrana). 6.2.3 A GRU Cobrana estar disponvel no endereo eletrnico http://www.cespe.unb.br/concursos/AGU_13_PROCURADOR e dever ser, imediatamente, impressa, para o pagamento da taxa de pr-inscrio aps a concluso do preenchimento da ficha de solicitao de prinscrio online. 6.2.3.1 O candidato poder reimprimir a GRU Cobrana pela pgina de acompanhamento do concurso. 6.2.4 A GRU Cobrana pode ser paga em qualquer banco, bem como nas casas lotricas e nos Correios, obedecendo aos critrios estabelecidos nesses correspondentes bancrios. 6.2.5 O pagamento da taxa de pr-inscrio dever ser efetuado at o dia 7 de outubro de 2013. 6.2.6 As inscries efetuadas somente sero efetivadas aps a comprovao de pagamento ou do deferimento da solicitao de iseno da taxa de pr-inscrio. 6.3 O comprovante de pr-inscrio do candidato estar disponvel no endereo eletrnico http://www.cespe.unb.br/concursos/AGU_13_PROCURADOR, por meio da pgina de acompanhamento, aps a aceitao da pr-inscrio, sendo de responsabilidade exclusiva do candidato a obteno desse documento. 6.4 DAS DISPOSIES GERAIS SOBRE A PR-INSCRIO NO CONCURSO PBLICO 6.4.1 Antes de efetuar a pr-inscrio, o candidato dever conhecer o edital e certificar-se de que preenche todos os requisitos exigidos. No momento da pr-inscrio, o candidato dever optar pela cidade na qual deseja realizar as provas. Uma vez efetuada a pr-inscrio, no ser permitida, em hiptese alguma, a sua alterao. 6.4.1.1 Para o candidato, isento ou no, que efetivar mais de uma pr-inscrio e optar por mais de uma cidade na qual deseja realizar as provas, ser considerada vlida somente a ltima pr-inscrio efetivada, sendo entendida como efetivada a pr-inscrio paga ou isenta. Caso haja mais de uma pr-inscrio paga em um mesmo dia, ser considerada a ltima pr-inscrio efetuada no sistema do CESPE/UnB. 6.4.2 vedada a pr-inscrio condicional, a extempornea, bem como a realizada via postal, via fax ou via correio eletrnico. 6.4.3 vedada a transferncia do valor pago a ttulo de taxa para terceiros ou para outros concursos. 6.4.4 Para efetuar a pr-inscrio, imprescindvel o nmero do Cadastro de Pessoa Fsica (CPF) do candidato. 6.4.5 As informaes prestadas na solicitao de pr-inscrio sero de inteira responsabilidade do candidato, dispondo o CESPE/UnB do direito de excluir do concurso pblico aquele que no preencher a 5
solicitao de forma completa e correta. 6.4.6 O valor referente ao pagamento da taxa de pr-inscrio no ser devolvido em hiptese alguma, salvo em caso de cancelamento do certame por convenincia da Administrao Pblica. 6.4.7 O comprovante de pr-inscrio ou o comprovante de pagamento da taxa de pr-inscrio dever ser mantido em poder do candidato e apresentado nos locais de realizao das provas. 6.4.8 DOS PROCEDIMENTOS PARA PEDIDO DE ISENO DE TAXA DE PR-INSCRIO 6.4.8.1 No haver iseno total ou parcial do valor da taxa de pr-inscrio, exceto para os candidatos amparados pelo Decreto n 6.593, de 2 de outubro de 2008, publicado no Dirio Oficial da Unio de 3 de outubro de 2008. 6.4.8.2 Estar isento do pagamento da taxa de pr-inscrio o candidato que: a) estiver inscrito no Cadastro nico para Programas Sociais do Governo Federal (Cadnico), de que trata o Decreto n 6.135, de 26 de junho de 2007; e b) for membro de famlia de baixa renda, nos termos do Decreto n 6.135, de 2007. 6.4.8.3 A iseno dever ser solicitada mediante requerimento do candidato, disponvel por meio do aplicativo para a solicitao de pr-inscrio, no perodo entre 10 horas do dia 9 de setembro de 2013 e 23 horas e 59 minutos do dia 23 de setembro de 2013, no endereo eletrnico http://www.cespe.unb.br/concursos/AGU_13_PROCURADOR, contendo: a) indicao do Nmero de Identificao Social (NIS), atribudo pelo Cadnico; e b) declarao eletrnica de que atende condio estabelecida na alnea b do subitem 6.4.8.2 deste edital. 6.4.8.4 O CESPE/UnB consultar o rgo gestor do Cadnico para verificar a veracidade das informaes prestadas pelo candidato. 6.4.8.5 A veracidade das informaes prestadas no requerimento de iseno ser de inteira responsabilidade do candidato, podendo este responder, a qualquer momento, no caso de serem prestadas informaes inverdicas ou utilizados documentos falsos, por crime contra a f pblica, o que acarreta eliminao do concurso, aplicando-se, ainda, o disposto no pargrafo nico do artigo 10 do Decreto n 83.936, de 6 de setembro de 1979. 6.4.8.6 No ser concedida iseno de pagamento de taxa de pr-inscrio ao candidato que: a) omitir informaes e(ou) torn-las inverdicas; b) fraudar e(ou) falsificar documentao; c) no observar a forma, o prazo e os horrios estabelecidos no subitem 6.4.8.3 deste edital. 6.4.8.7 No ser aceito pedido de iseno de taxa de pr-inscrio via postal, via fax ou via correio eletrnico. 6.4.8.8 Cada pedido de iseno ser analisado e julgado pelo rgo gestor do Cadnico. 6.4.8.9 A relao provisria dos candidatos que tiveram o seu pedido de iseno deferido ser divulgada at a data provvel de 27 de setembro de 2013, no endereo eletrnico http://www.cespe.unb.br/concursos/AGU_13_PROCURADOR. 6.4.8.9.1 O candidato dispor de dois dias para contestar o indeferimento do seu pedido de iseno de taxa de pr-inscrio, no endereo eletrnico http://www.cespe.unb.br/concursos/AGU_13_PROCURADOR. Aps esse perodo, no sero aceitos pedidos de reviso. 6.4.8.10 Os candidatos que tiverem o seu pedido de iseno indeferido devero acessar o endereo eletrnico http://www.cespe.unb.br/concursos/AGU_13_PROCURADOR e imprimir a GRU Cobrana, por meio da pgina de acompanhamento, para pagamento at o dia 7 de outubro de 2013, conforme procedimentos descritos neste edital.
6.4.8.11 O candidato cujo pedido de iseno for indeferido dever efetuar o pagamento da taxa de prinscrio na forma e no prazo estabelecidos no subitem anterior sob pena de ser automaticamente excludo do concurso pblico. 6.4.9 DOS PROCEDIMENTOS PARA A SOLICITAO DE ATENDIMENTO ESPECIAL 6.4.9.1 O candidato que necessitar de atendimento especial para a realizao das provas dever indicar, na solicitao de inscrio disponibilizada no endereo eletrnico http://www.cespe.unb.br/concursos/AGU_13_PROCURADOR, os recursos especiais necessrios a tal atendimento. 6.4.9.1.1 O candidato que solicitar atendimento especial na forma estabelecida no subitem anterior dever enviar cpia simples do CPF e laudo mdico (original ou cpia autenticada em cartrio), emitido nos ltimos doze meses, que justifique o atendimento especial solicitado. 6.4.9.1.2 A documentao citada no subitem anterior poder ser entregue at o dia 23 de setembro de 2013, das 8 horas s 19 horas (exceto sbado, domingo e feriado), pessoalmente ou por terceiro, na Central de Atendimento do CESPE/UnB, localizada na Universidade de Braslia (UnB) Campus Universitrio Darcy Ribeiro, Sede do CESPE/UnB Asa Norte, Braslia/DF, ou enviada via SEDEX ou carta registrada com aviso de recebimento, para a Central de Atendimento do CESPE/UnB AGU Procurador/2013 (atendimento especial) Caixa Postal 4488, CEP 70904-970, Braslia/DF, at a data prevista acima. Aps esse perodo, a solicitao ser indeferida, salvo nos casos de fora maior e nos que forem de interesse da Administrao Pblica. 6.4.9.2 O fornecimento da cpia simples do CPF e do laudo mdico (original ou cpia autenticada em cartrio), por qualquer via, de responsabilidade exclusiva do candidato. O CESPE/UnB no se responsabiliza por qualquer tipo de extravio que impea a chegada dessa documentao a seu destino. 6.4.9.3 O laudo mdico (original ou cpia autenticada em cartrio) e a cpia simples do CPF valero somente para este concurso e no sero devolvidos, assim como no sero fornecidas cpias dessa documentao. 6.4.9.4 A candidata que tiver necessidade de amamentar durante a realizao das provas, alm de solicitar atendimento especial para tal fim, dever encaminhar, para a Central de Atendimento do CESPE/UnB, cpia autenticada em cartrio da certido de nascimento da criana, at o dia 23 de setembro de 2013, e levar, no dia das provas, um acompanhante adulto que ficar em sala reservada e ser o responsvel pela guarda da criana. A candidata que no levar acompanhante adulto no poder permanecer com a criana no local de realizao das provas. 6.4.9.4.1 Caso a criana ainda no tenha nascido at a data estabelecida no subitem 6.4.9.4, a cpia da certido de nascimento poder ser substituda por documento emitido pelo mdico obstetra que ateste a data provvel do nascimento. 6.4.9.4.2 O CESPE/UnB no disponibilizar acompanhante para guarda de criana. 6.4.9.5 Os candidatos que necessitarem de atendimento diferenciado por motivos religiosos devero enviar requerimento, em que conste o nmero do CPF, e declarao da congregao religiosa a que pertencem, atestando a sua condio de membro da igreja, at 23 de setembro de 2013, impreterivelmente, via SEDEX ou carta registrada, para a Central de Atendimento do CESPE/UnB Concurso evento (motivos religiosos) Caixa Postal 4488, CEP 70904-970, Braslia/DF. A falta de apresentao do requerimento devidamente documentado, no citado prazo, implicar a no concesso de atendimento especial ao candidato. 6.4.9.5.1 O requerimento e a declarao referidos no subitem 6.4.9.5 deste edital podero, ainda, ser entregues at 23 de setembro de 2013, das 8 horas s 19 horas (exceto sbado, domingo e feriado), pessoalmente ou por terceiro, na Central de Atendimento do CESPE/UnB Universidade de Braslia (UnB) Campus Universitrio Darcy Ribeiro, Sede do CESPE/UnB Asa Norte, Braslia/DF. 7
6.4.9.6 A relao dos candidatos que tiveram o seu atendimento especial deferido ser divulgada no endereo eletrnico http://www.cespe.unb.br/concursos/AGU_13_PROCURADOR, na ocasio da divulgao do edital que informar a disponibilizao dos locais e dos horrios de realizao das provas. 6.4.9.6.1 O candidato dispor de um dia para contestar o indeferimento, na Central de Atendimento do CESPE/UnB Universidade de Braslia (UnB) Campus Universitrio Darcy Ribeiro, Sede do CESPE/UnB Asa Norte, Braslia/DF; pessoalmente ou por terceiro, ou pelo e-mail atendimentoespecial@cespe.unb.br. Aps esse perodo, no sero aceitos pedidos de reviso. 6.4.9.7 A solicitao de atendimento especial, em qualquer caso, ser atendida segundo os critrios de viabilidade e de razoabilidade. 6.4.9.8 O candidato dever declarar, na solicitao de pr-inscrio, que tem cincia e aceita que, caso aprovado, dever entregar os documentos comprobatrios dos requisitos exigidos para o cargo por ocasio da posse. 7 DAS PROVAS PRIMEIRA ETAPA DO CONCURSO 7.1 Sero aplicadas prova objetiva, provas discursivas e prova oral, abrangendo os objetos de avaliao constantes deste edital, e, ainda, realizada avaliao de ttulos, conforme disposto no quadro a seguir. NMERO PROVA/TIPO REA DE CONHECIMENTO CARTER DE ITENS Direito Administrativo Direito Constitucional Direito Econmico e Financeiro Grupo I Direito Tributrio 100 Legislao sobre Ensino Legislao sobre Seguridade Eliminatrio (P1) Objetiva Social e Direito Agrrio Classificatrio Direito Ambiental Direito Civil Direito Comercial 100 Grupo II Direito do Trabalho e Processual do Trabalho Direito Internacional Pblico Direito Penal e Processual Penal Direito Processual Civil Grupo I (P2) Discursiva Grupo I Parte II Trs questes discursivas Parte I Elaborao de parecer Eliminatrio e Classificatrio
Grupos I e II (P3) Discursiva
Elaborao de pea judicial
Parte II Trs questes discursivas
(P4) Oral
Direito Administrativo Direito Constitucional Direito Processual Civil Direito Tributrio
Avaliao de ttulos Classificatrio 7.2 A prova objetiva (P1) ter a durao de 5 horas e ser aplicada na data provvel de 2 de novembro de 2013, no turno da manh. 7.3 A prova discursiva (P2) ter a durao de 4 horas e 30 minutos e ser aplicada na data provvel de 3 de novembro de 2013, no turno da manh. 7.4 A prova discursiva (P3) ter a durao de 4 horas e 30 minutos e ser aplicada na data provvel de 3 de novembro de 2013, no turno da tarde. 7.5 Na data provvel de 24 de outubro de 2013, ser publicado no Dirio Oficial da Unio e divulgado na internet, no endereo eletrnico http://www.cespe.unb.br/concursos/AGU_13_PROCURADOR, edital que informar a disponibilizao da consulta aos locais e aos horrios de realizao das provas. 7.5.1 O candidato dever, obrigatoriamente, acessar o endereo eletrnico http://www.cespe.unb.br/concursos/AGU_13_PROCURADOR para verificar seu local de realizao das provas, por meio de busca individual, devendo, para tanto, informar os dados solicitados. 7.5.2 O candidato somente poder realizar as provas no local designado pelo CESPE/UnB. 7.5.3 Sero de responsabilidade exclusiva do candidato a identificao correta de seu local de realizao das provas e o comparecimento ao seu local de realizao das provas no horrio determinado. 7.5.4 O CESPE/UnB poder enviar, como complemento s informaes citadas no subitem anterior, comunicao pessoal dirigida ao candidato, por e-mail, sendo de sua exclusiva responsabilidade a manuteno/atualizao de seu correio eletrnico, o que no o desobriga do dever de observar o disposto no subitem 7.5 deste edital. 7.6 O resultado final na prova objetiva e a convocao para a inscrio definitiva sero publicados no Dirio Oficial da Unio e divulgados na internet, no endereo eletrnico http://www.cespe.unb.br/concursos/AGU_13_PROCURADOR, na data provvel de 26 de novembro de 2013. 7.7 As informaes referentes a notas podero ser acessadas por meio dos editais de resultados. No sero fornecidas informaes fora do prazo previsto ou que j constem dos editais. 8 DA PROVA OBJETIVA 8.1 A prova objetiva, de carter eliminatrio e classificatrio, valer 200,00 pontos e abranger os objetos de avaliao constantes do item 24 deste edital. 8.2 A prova objetiva ser constituda de itens para julgamento, agrupados por comandos que devero ser respeitados. O julgamento de cada item ser CERTO ou ERRADO, de acordo com o(s) comando(s) a que se refere o item. Haver, na folha de respostas, para cada item, dois campos de marcao: o campo designado com o cdigo C, que dever ser preenchido pelo candidato caso julgue o item CERTO, e o campo designado com o cdigo E, que dever ser preenchido pelo candidato caso julgue o item ERRADO. 9
8.3 Para obter pontuao no item, o candidato dever marcar um, e somente um, dos dois campos da folha de respostas. 8.4 O candidato dever transcrever as respostas da prova objetiva para a folha de respostas, que ser o nico documento vlido para a correo das provas. O preenchimento da folha de respostas ser de inteira responsabilidade do candidato, que dever proceder em conformidade com as instrues especficas contidas neste edital e na folha de respostas. Em hiptese alguma haver substituio da folha de respostas por motivo de erro do candidato. 8.5 Sero de inteira responsabilidade do candidato os prejuzos advindos do preenchimento indevido da folha de respostas. Sero consideradas marcaes indevidas as que estiverem em desacordo com este edital ou com as instrues contidas na folha de respostas, tais como marcao rasurada ou emendada ou campo de marcao no preenchido integralmente. 8.6 O candidato no dever amassar, molhar, dobrar, rasgar, manchar ou, de qualquer modo, danificar a sua folha de respostas, sob pena de arcar com os prejuzos advindos da impossibilidade de realizao do processamento eletrnico desta. 8.7 O candidato responsvel pela conferncia de seus dados pessoais, em especial seu nome, seu nmero de inscrio e o nmero de seu documento de identidade. 8.8 No ser permitido que as marcaes na folha de respostas sejam feitas por outras pessoas, salvo em caso de candidato a quem tenha sido deferido atendimento especial especfico para auxlio no preenchimento. Nesse caso, o candidato ser acompanhado por fiscal do CESPE/UnB devidamente treinado e as respostas fornecidas sero gravadas em udio. 8.9 Ser anulada a prova objetiva do candidato que no devolver a sua folha de respostas. 8.10 O CESPE/UnB divulgar a imagem da folha de respostas dos candidatos que realizaram a prova objetiva, exceto a dos candidatos eliminados na forma do subitem 23.24 deste edital, no endereo eletrnico http://www.cespe.unb.br/concursos/AGU_13_PROCURADOR, em data a ser informada no edital de resultado final na prova objetiva. A referida imagem ficar disponvel at quinze dias corridos da data de publicao do resultado final no concurso pblico. 8.10.1 Aps o prazo determinado no subitem anterior, no sero aceitos pedidos de disponibilizao da imagem da folha de respostas. 8.11 DOS CRITRIOS DE AVALIAO DA PROVA OBJETIVA 8.11.1 Todas as folhas de respostas da prova objetiva sero corrigidas por meio de processamento eletrnico. 8.11.2 A nota em cada item da prova objetiva, feita com base nas marcaes da folha de respostas, ser igual a: 1,00 ponto, caso a resposta do candidato esteja em concordncia com o gabarito oficial definitivo das provas; 0,50 ponto negativo, caso a resposta do candidato esteja em discordncia com o gabarito oficial definitivo das provas; 0,00, caso no haja marcao ou haja marcao dupla (C e E). 8.11.3 O clculo da nota em cada grupo da prova objetiva, comum s provas de todos os candidatos, ser igual soma das notas obtidas em todos os itens que compem o grupo. 8.11.4 Ser reprovado e eliminado do concurso o candidato que se enquadrar em pelo menos um dos itens abaixo: a) obtiver nota inferior a 50,00 pontos no Grupo I da prova objetiva P1; b) obtiver nota inferior a 50,00 pontos no Grupo II da prova objetiva P1; c) obtiver nota inferior a 120,00 pontos no conjunto dos Grupos da prova objetiva. 8.11.5 Para os candidatos no enquadrados no subitem 8.11.4, ser calculada a nota final na prova objetiva (NFPO) pela soma algbrica das notas obtidas nos Grupos I e II.
8.11.6 Os candidatos no eliminados segundo o critrio definido no subitem 8.11.4 sero ordenados de acordo com os valores decrescentes da nota obtida na prova objetiva. 8.11.7 As informaes a respeito de notas podero ser acessadas por meio dos editais de resultados. No sero fornecidas informaes que j constem dos editais ou fora dos prazos previstos nesses editais. 8.12 DOS RECURSOS CONTRA OS GABARITOS OFICIAIS PRELIMINARES DA PROVA OBJETIVA 8.12.1 Os gabaritos oficiais preliminares da prova objetiva sero divulgados na internet, no endereo eletrnico http://www.cespe.unb.br/concursos/AGU_13_PROCURADOR, a partir das 19 horas da data provvel de 5 de novembro de 2013, observado o horrio oficial de Braslia/DF. 8.12.2 O candidato que desejar interpor recursos contra os gabaritos oficiais preliminares da prova objetiva dispor de dois dias para faz-lo, a contar do dia subsequente ao da divulgao desses gabaritos, no horrio das 9 horas do primeiro dia s 18 horas do ltimo dia, ininterruptamente. 8.12.3 Para recorrer contra os gabaritos oficiais preliminares da prova objetiva, o candidato dever utilizar o Sistema Eletrnico de Interposio de Recurso, disponvel no endereo eletrnico http://www.cespe.unb.br/concursos/AGU_13_PROCURADOR, e seguir as instrues ali contidas. 8.12.4 Todos os recursos sero analisados, e as justificativas das alteraes/anulaes de gabarito sero divulgadas no endereo eletrnico http://www.cespe.unb.br/concursos/AGU_13_PROCURADOR quando da divulgao dos gabaritos oficiais definitivos. No sero encaminhadas respostas individuais aos candidatos. 8.12.5 O candidato dever ser claro, consistente e objetivo em seu pleito. Recurso inconsistente ou intempestivo ser preliminarmente indeferido. 8.12.6 O recurso no poder conter, em outro local que no o apropriado, qualquer palavra ou marca que o identifique, sob pena de ser preliminarmente indeferido. 8.12.7 Se do exame de recursos resultar anulao de item integrante de prova, a pontuao correspondente a esse item ser atribuda a todos os candidatos, independentemente de terem recorrido. 8.12.8 Se houver alterao, por fora de impugnaes, de gabarito oficial preliminar de item integrante de prova, essa alterao valer para todos os candidatos, independentemente de terem recorrido. 8.12.9 No ser aceito recurso via postal, via fax, via correio eletrnico ou, ainda, fora do prazo. 8.12.10 Em nenhuma hiptese sero aceitos pedidos de reviso de recursos ou recurso contra o gabarito oficial definitivo. 8.12.11 Recursos cujo teor desrespeite a banca sero preliminarmente indeferidos. 9 DA INSCRIO DEFINITIVA 9.1 Somente sero convocados para requerer a inscrio definitiva no concurso pblico os candidatos aprovados na prova objetiva e classificados at a 1.037 posio na listagem geral e at a 55 posio na listagem de candidatos com deficincia, respeitados os empates na ltima colocao, para fins de prosseguimento no certame. 9.1.1 Os candidatos no includos no subitem anterior estaro automaticamente eliminados e no tero classificao alguma no concurso. 9.2 O candidato aprovado na prova objetiva e classificado nos termos do subitem 9.1 deste edital dever requerer sua inscrio definitiva no concurso em data, em local e em horrio a serem definidos no edital do resultado final na prova objetiva e convocao para essa fase. 9.3 O requerimento de inscrio definitiva estar disponvel na internet, no endereo eletrnico http://www.cespe.unb.br/concursos/AGU_13_PROCURADOR, e dever ser impresso, assinado e entregue pelo candidato ou por procurador com poderes expressos para tal, acompanhado de cpia autenticada em cartrio dos seguintes documentos: I) documento de identidade;
II) ttulo de eleitor e certido que comprove a quitao de obrigaes eleitorais, expedida por cartrio eleitoral; II) certificado de reservista ou de dispensa de incorporao, em caso de candidato do sexo masculino; e IV) comprovao de dois anos de prtica forense, que dever ser efetuada da seguinte forma: a) comprovao de cumprimento de estgio como estudante de curso de direito cumprindo estgio regular e supervisionado, com atividades, ao menos parcialmente, jurdicas: apresentao de certido/declarao que contenha a descrio das atividades desenvolvidas e a indicao das leis e(ou) demais atos normativos regedores do estgio realizado pelo candidato; b) comprovao de exerccio da advocacia: prova de inscrio do candidato na Ordem dos Advogados do Brasil e a apresentao de certides que atestem a atuao do candidato em diferentes feitos no perodo de dois anos. O candidato dever comprovar a atuao em, no mnimo, trs processos por ano, sendo que na respectiva certido comprobatria dever constar, expressamente, a data inicial e final da representao judicial em cada processo pelo candidato. Cada processo ser considerado uma nica vez; c) comprovao de exerccio de atividades, ao menos parcialmente jurdicas, em cargos, empregos ou funes pblicas, sejam efetivos, permanentes ou de confiana, em qualquer dos Poderes ou Funes Essenciais Justia: apresentao de cpia do respectivo ato de nomeao, contratao ou designao acompanhada da norma legal ou outro ato normativo que discipline os requisitos do cargo, emprego ou funo, como certides/declaraes fornecidas pelo rgo ou entidade competente, sob as penas da lei, com descrio das atividades exercidas. 9.4 O candidato que, em concurso anteriormente realizado pela Advocacia-Geral da Unio para cargos das carreiras de Procurador Federal (ou Advogado da Unio, ou Procurador da Fazenda Nacional ou Assistente Jurdico ou Procurador do Banco Central), tenha obtido o reconhecimento de que atende exigncia relativa prtica forense, poder comprovar tal prtica para o concurso em tela mediante a apresentao de comprovante de deferimento de seu requerimento de inscrio definitiva em concurso para um dos cargos acima mencionados, mediante declarao da instituio organizadora do certame. 9.4.1 A comprovao da prtica forense constante das alneas do inciso IV do subitem 9.3 bem como do subitem 9.4 dever ser feita por certido original expedida pelo rgo ou entidade competente. 9.5 As certides expedidas pelo Poder Judicirio, relativas a cada um dos feitos patrocinados como Advogado pelo candidato, devero observar o disposto na alnea a do inciso IV do subitem 9.3 deste edital. As declaraes fornecidas pelos empregadores necessitaro indicar a(s) atividade(s) exercidas pelo Advogado-empregado, a data de sua admisso e, se for o caso, de dispensa. As emitidas por clientes tomadores de servios a espcie de servio de advocacia prestado, a data ou perodo em que ocorreu a prestao ou o feito objeto desta. 9.6 As certides ou declaraes referentes ao subitem 9.3, IV, c devero indicar expressamente a nomenclatura do cargo, emprego ou funo, o perodo de seu exerccio, os respectivos requisitos e atribuies e, ainda, o ato no qual esto fixadas estas. 9.7 Em se tratando de exerccio da magistratura ou do Ministrio Pblico, a comprovao consistir em certido expedida pelo rgo competente. 9.8 No cmputo dos dois anos de prtica forense, ser facultado ao candidato somar perodos diversos em que haja sido, sucessivamente, titular de mais de uma das situaes previstas neste edital. 9.9 Quando se tratar de requerimento de inscrio por procurao, o respectivo instrumento pblico ou particular, sem necessidade de reconhecimento de firma, com poderes expressos para a realizao da inscrio no concurso pblico, dever ser acompanhado de cpia do documento de identidade do candidato e de apresentao do documento de identidade original do procurador. 9.10 No ser admitido requerimento de inscrio condicional. 12
9.11 Somente sero considerados os documentos apresentados no perodo de realizao de inscrio definitiva previsto em edital. 9.12 Os documentos entregues por ocasio da inscrio definitiva no concurso pblico no sero devolvidos em nenhuma hiptese. 9.13 Todos os documentos indicados nos itens 9.3 a 9.7 somente sero considerados vlidos para exame se apresentados em original, quando for o caso, ou por cpia autenticada em cartrio. 9.14 DOS RECURSOS DA INSCRIO DEFINITIVA 9.14.1 O candidato que desejar interpor recursos contra a relao provisria das inscries deferidas dispor de dois dias para faz-lo, no horrio das 9 horas do primeiro dia s 18 horas do ltimo dia, ininterruptamente. 10 DAS PROVAS DISCURSIVAS 10.1 As provas discursivas P2 e P3 valero 100,00 pontos cada uma e consistiro de: a) prova discursiva P2 um parecer e trs questes, podendo ser em at 150 linhas o parecer e em at 30 linhas cada resposta s questes, acerca das matrias constantes do Grupo I da prova objetiva; b) prova discursiva P3 uma pea judicial e trs questes, podendo ser em at 150 linhas a pea e em at 30 linhas cada resposta s questes, acerca das matrias constantes dos Grupos I e II da prova objetiva. 10.2 As provas discursivas sero avaliadas e pontuadas segundo os critrios estabelecidos no subitem 10.7 deste edital. 10.3 Os textos definitivos das provas discursivas devero ser manuscritos, em letra legvel, com caneta esferogrfica de tinta preta, fabricada em material transparente, no sendo permitida a interferncia e(ou) a participao de outras pessoas, salvo em caso de candidato a quem tenha sido deferido atendimento especial para a realizao das provas quanto a esse aspecto. Neste caso, o candidato ser acompanhado por um fiscal do CESPE/UnB devidamente treinado, para o qual dever ditar os textos, especificando oralmente a grafia das palavras e os sinais grficos de pontuao. 10.4 As provas discursivas no podero ser assinadas, rubricadas ou conter, em outro local que no seja o cabealho do caderno de textos definitivos, qualquer palavra ou marca que identifique o candidato, sob pena de serem anuladas. Assim, a deteco de qualquer marca identificadora no espao destinado transcrio dos textos definitivos acarretar a anulao da respectiva prova discursiva. 10.5 O caderno de textos definitivos ser o nico documento vlido para a avaliao das provas discursivas. 10.5.1 As folhas para rascunho do caderno de provas so de preenchimento facultativo e no so vlidas para a avaliao das provas discursivas. 10.6 No haver substituio do caderno de textos definitivos por erro do candidato. 10.7 DOS CRITRIOS DE AVALIAO DAS PROVAS DISCURSIVAS 10.7.1 Observada a reserva de vagas para candidatos com deficincia e respeitados os empates na ltima colocao, sero corrigidas as provas discursivas dos candidatos que tiveram sua inscrio definitiva deferida e foram aprovados na prova objetiva e classificados at a 824 posio na listagem geral e at a 44 posio na listagem de candidatos com deficincia. 10.7.2 Os candidatos que no tiverem suas provas discursivas corrigidas na forma do subitem anterior estaro automaticamente eliminados e no tero classificao alguma no concurso. 10.7.3 Para os textos relativos Parte I das provas discursivas P2 e P3: a) a apresentao e a estrutura textuais e o desenvolvimento do tema (domnio do conhecimento jurdico) totalizaro a nota relativa ao domnio do contedo (NC), limitada a 70,00 pontos, em cada prova. b) a avaliao do domnio da modalidade escrita totalizar o nmero de erros (NE) do candidato, considerando-se aspectos tais como: ortografia, morfossintaxe e propriedade vocabular. c) ser computado o nmero total de linhas (TL) efetivamente escritas pelo candidato. 13
d) ser desconsiderado, para efeito de avaliao, qualquer fragmento de texto que for escrito fora do local apropriado e(ou) que ultrapassar a extenso mxima de linhas estabelecidas no caderno de provas. e) ser calculada, ento, para cada candidato, a nota na Parte I de cada prova discursiva (P2 e P3) como sendo igual a NC menos quatro vezes o resultado do quociente NE / TL. f) se a nota obtida no item anterior for menor que zero, ento ela ser igual a ZERO. 10.7.4 Para os textos relativos a Parte II das provas discursivas P2 e P3: a) em cada questo, a apresentao textual, a estrutura textual e o desenvolvimento do tema (domnio do conhecimento jurdico) totalizaro a nota relativa ao domnio do contedo (NC), limitada ao valor mximo de 10,00 pontos. b) a avaliao do domnio da modalidade escrita de lngua portuguesa totalizar o nmero de erros (NE) do candidato, considerando-se os aspectos gramaticais, tais como: ortografia, morfossintaxe e propriedade vocabular. c) ser desconsiderado, para efeito de avaliao, qualquer fragmento de texto que for escrito fora do local apropriado e(ou) que ultrapassar a extenso mxima de linhas estabelecidas no caderno de prova. d) ser calculada, ento, para cada candidato, a nota na questo (NQ), como sendo igual a NC menos o resultado do quociente NE / (2 X TL), em que TL o nmero de linhas efetivamente escritas pelo candidato na resposta questo. e) se NQi = 1, 2 ou 3, for menor que zero, ento considerar-se- NQi = ZERO. f) a nota na parte II de cada prova discursiva (P2 e P3) ser a soma das notas obtidas nas respectivas questes. 10.7.5 A nota em cada prova discursiva ser igual soma das notas obtidas nas Partes I e II. 10.7.6 As provas discursivas sero anuladas se o candidato no devolver alguma de suas folhas de textos definitivos. 10.7.7 Ser eliminado do concurso pblico o candidato que se enquadrar em pelo menos um dos itens abaixo: a) nota inferior a 50,00 pontos em qualquer uma das provas discursivas; b) pontuao inferior a 120,00 pontos no somatrio das notas referentes s duas provas discursivas. 10.7.7.1 As informaes a respeito de notas podero ser acessadas por meio dos editais de resultados. No sero fornecidas informaes que j constem dos editais ou fora dos prazos previstos nestes. 10.8 DOS RECURSOS CONTRA O RESULTADO PROVISRIO NAS PROVAS DISCURSIVAS 10.8.1 O candidato que desejar interpor recursos contra o resultado provisrio nas provas discursivas dispor de dois dias para faz-lo, conforme procedimentos disciplinados no respectivo edital de resultado provisrio. 11 DA PROVA ORAL 11.1 Somente sero convocados para a realizao da prova oral os candidatos aprovados nas provas discursivas. 11.2 O candidatos que no forem convocados para a prova oral na forma do subitem anterior estaro automaticamente eliminados e no tero classificao alguma no concurso. 11.3 A prova oral valer em seu conjunto 100,00 pontos e versar sobre as reas de conhecimento estabelecidas no quadro de provas constante do subitem 7.1 deste edital. 11.4 Na prova oral, o candidato ser avaliado pelos membros da banca examinadora referente a cada uma das quatro disciplinas citadas no quadro de provas constante do subitem 7.1 deste edital. 11.5 A nota da prova oral ser a mdia aritmtica simples das notas atribudas por cada um dos membros da Banca Examinadora.
11.6 Os candidatos que obtiverem nota inferior a 50,00 pontos na prova oral sero eliminados e no tero classificao alguma no concurso. 11.7 A prova oral ter a durao de at 20 minutos. 11.8 Na avaliao da prova oral, sero considerados o domnio do conhecimento jurdico, o emprego adequado da linguagem, a articulao do raciocnio, a capacidade de argumentao e convencimento e o uso correto do vernculo. 11.9 Na prova oral, o candidato dever responder a arguio da banca examinadora. 11.10 Em cada turno, de acordo com a convocao por ordem alfabtica, a sequncia de arguio dos candidatos ser estabelecida por meio de sorteio. 11.11 Haver sorteio de malotes a cada turno de realizao da prova oral. 11.12 Aps o sorteio do malote, os envelopes contendo os temas sero encaminhados sigilosamente banca. Os candidatos, por sua vez, tero conhecimento do teor do envelope somente no momento de sua arguio. 11.13 No dia de realizao da prova oral, em cada turno de sua realizao, os candidatos permanecero isolados em uma sala de espera, at o momento de sua arguio. 11.14 Em hiptese alguma, o candidato poder assistir prova de outro candidato. 11.15 Para assistir prova oral, o pblico interessado dever necessariamente apresentar documento de identidade original. Nessa ocasio, a coordenao do concurso utilizar detector de metais para aferir se o pblico porta quaisquer dos objetos proibidos que sero listados no respectivo edital de convocao para realizao da prova oral. 11.16 Os candidatos no podero, durante a realizao da prova, manter comunicao entre si, utilizar mquinas calculadoras ou similares, livros, anotaes, impressos ou qualquer outro material de consulta, ou, ainda, fazer qualquer anotao. 11.17 Por ocasio da realizao da prova oral, todos os candidatos devero apresentar-se adequadamente trajados, sendo que os candidatos do sexo masculino devero apresentar-se obrigatoriamente usando terno e gravata. 11.18 Haver registro em gravao de udio ou por qualquer outro meio que possibilite a sua posterior reproduo, no sero fornecidas ou permitidas, em hiptese alguma, a cpia e a transcrio da referida gravao. 11.19 Demais informaes a respeito da prova oral constaro de edital de convocao para essa fase. 11.20 DOS RECURSOS CONTRA A PROVA ORAL 11.20.1 O candidato que desejar interpor recursos contra o resultado provisrio na prova oral dispor de dois dias para faz-lo, conforme procedimentos disciplinados no respectivo edital de resultado provisrio. 12 DA SINDICNCIA DE VIDA PREGRESSA 12.1 Os candidatos aprovados na prova oral, quando convocados para apresentao de ttulos, devero entregar o formulrio de sindicncia de vida pregressa, devidamente preenchido, disponvel no endereo eletrnico http://www.cespe.unb.br/concursos/AGU_13_PROCURADOR, bem como os seguintes documentos necessrios sindicncia: a) certido dos setores de distribuio dos foros criminais dos lugares em que o candidato tenha residido nos ltimos cinco anos, da Justia Federal, Estadual e Militar; b) folha de antecedentes da Polcia Federal, e da Polcia dos Estados nos quais residiu nos ltimos cinco anos, expedida no mximo h seis meses; c) declarao, firmada pelo candidato, da qual conste no haver sofrido condenao definitiva por crime ou contraveno, nem penalidade disciplinar no exerccio da advocacia, da magistratura, de funo pblica
qualquer, ou, em caso contrrio, da qual constem notcia clara e especfica da ocorrncia e os esclarecimentos pertinentes; d) declaraes, de magistrados, professores universitrios, autoridades outras, advogados, somando, no mnimo, trs declarantes, que atestem a idoneidade moral e o correto comportamento social do candidato. 12.2 A entrega dos documentos previstos no subitem 12.1, todos indispensveis sindicncia de vida pregressa, far-se- sob pena de ser excludo do concurso o candidato que no os entregar. 12.2.1 No curso da sindicncia de vida pregressa, aps a anlise dos documentos e situaes objeto do subitem 12.1, ser facultada banca examinadora a realizao de diligncias. 12.2.2 A banca examinadora poder diligenciar por obter elementos informativos outros perante quem os possa fornecer, inclusive convocando o prprio candidato para ser ouvido, ou entrevistado, e assegurando, caso a caso, a tramitao reservada de suas atividades. 12.2.3 A convocao do candidato, para entrevista pessoal, ser obrigatria sempre que a Banca Examinadora ou a PGF/AGU tomem cincia de fato, ou circunstncia, em princpio desfavorvel investidura no cargo, cujo esclarecimento se imponha. 12.2.4 Analisados os documentos e as situaes a que se refere o subitem 12.1 deste edital e realizadas, se convenientes ou necessrias, as diligncias previstas nos subitens 12.2.1 a 12.2.2 deste edital, nestas includas, se for o caso, a entrevista e a audincia, o Procurador-Geral Federal manifestar-se-, fundamentadamente, pelo prosseguimento do candidato no concurso, ou por sua excluso do certame. 12.2.5 Estar eliminado do concurso o candidato que: a) no lograr manifestao favorvel referente sindicncia de vida pregressa; b) deixar de apresentar a documentao exigida no subitem 12.1; c) deixar de comparecer, sem justificativa, entrevista ou audincia previstas nos subitens 12.2.2 e 12.2.3 deste edital. 12.3 DOS RECURSOS CONTRA A SINDICNCIA DE VIDA PREGRESSA 12.3.1 O candidato que desejar interpor recursos contra o resultado provisrio na sindicncia de vida pregressa dispor de dois dias para faz-lo, conforme procedimentos disciplinados no respectivo edital de resultado provisrio. 13 DA AVALIAO DE TTULOS 13.1 Sero convocados para a avaliao de ttulos os candidatos aprovados na prova oral. 13.2 Os candidatos no convocados para a avaliao de ttulos sero eliminados e no tero classificao alguma no concurso. 13.3 A avaliao de ttulos, de carter classificatrio, valer at 30,00 pontos, ainda que a soma dos valores dos ttulos apresentados seja superior a esse valor. 13.4 Somente sero aceitos os ttulos abaixo relacionados, observados os limites de pontos do quadro a seguir. QUADRO DE ATRIBUIO DE PONTOS PARA AVALIAO DE TTULOS ALNEA TTULO VALOR DE VALOR MXIMO CADA TTULO DOS TTULOS Exerccio do magistrio superior, em disciplina da 0,50 rea jurdica, desenvolvido em Instituio de por ano A Ensino Superior pblica ou particular reconhecida completo sem 3,00 pelo MEC. sobreposio de tempo Exerccio profissional de consultoria, de advocacia 1,00 B contenciosa, de assessoria e de diretoria em por ano 16
atividades eminentemente jurdicas, privativas de completo sem bacharel em Direito. sobreposio de tempo 10,00 Exerccio de cargo, emprego pblico ou funo 1,00 pblica privativos de bacharel em direito, por ano C excetuados os j pontuados na alnea B. completo sem sobreposio de tempo Produo cultural de autoria individual, no mbito da cincia jurdica, constante de D publicao especializada com conselho editorial e 0,75 3,00 ISSN ou ISBN, tais como pareceres, artigos, ensaios e livros. Diploma, devidamente registrado, de concluso de doutorado em Direito. Tambm ser aceito E certificado/declarao de concluso de 5,00 5,00 doutorado em Direito, desde que acompanhado de histrico escolar. Diploma, devidamente registrado, de concluso de mestrado em Direito. Tambm ser aceito F certificado/declarao de concluso de mestrado 2,50 2,50 em Direito, desde que acompanhado de histrico escolar. Certificado de curso de ps-graduao em nvel de especializao na rea jurdica, nacional ou estrangeira, com carga horria mnima de 360 G horas. Tambm ser aceita a declarao de 0,50 2,50 concluso de ps-graduao em nvel de especializao, desde que acompanhada de histrico escolar. Aprovao em concurso pblico para cargo H 0,50 2,0 privativo de bacharel em Direito. Diploma, devidamente registrado, de curso superior expedido por Instituio de Ensino I 0,25 0,50 Superior pblica ou reconhecida, excetuado aquele exigido como requisito do cargo. Participao como integrante (membro) de Banca Examinadora, em concurso pblico para J 0,50 1,50 provimento de vagas em cargos privativos de Bacharel em Direito. TOTAL MXIMO DE PONTOS 30,00 PONTOS 13.5 Receber nota zero o candidato que no entregar os ttulos na forma, no prazo e no local estipulados no edital de convocao para a avaliao de ttulos. 13.6 No sero aceitos ttulos encaminhados via postal ou via correio eletrnico. 17
13.7 No ato de entrega dos ttulos, o candidato dever preencher e assinar o formulrio a ser fornecido pelo CESPE/UnB, no qual indicar a quantidade de folhas apresentadas. Juntamente com esse formulrio dever ser apresentada cpia autenticada em cartrio ou original, de cada ttulo entregue. Os documentos apresentados no sero devolvidos, nem sero fornecidas cpias desses ttulos. 13.7.1 No sero aceitos documentos ilegveis, como tambm, os emitidos via fax ou outras formas que no aquelas exigidas neste edital. 13.8 No sero consideradas, para efeito de pontuao, as cpias no autenticadas em cartrio, bem como documentos gerados por via eletrnica que no estejam acompanhados com o respectivo mecanismo de autenticao. 13.9 Na impossibilidade de comparecimento do candidato sero aceitos os ttulos entregues por terceiros, mediante apresentao de documento de identidade original do procurador e de procurao simples do interessado, acompanhada de cpia legvel do documento de identidade do candidato. 13.10 Sero de inteira responsabilidade do candidato as informaes prestadas por seu procurador no ato de entrega dos ttulos, bem como a entrega dos ttulos na data prevista no edital de convocao para essa fase, arcando o candidato com as consequncias de eventuais erros de seu representante. 13.11 DOS DOCUMENTOS NECESSRIOS COMPROVAO DO TTULO 13.11.1 Para receber a pontuao relativa aos ttulos relacionados nas alneas A, B e C do quadro de ttulos deste edital, o candidato dever atender a uma das seguintes opes: a) para exerccio de atividade em empresa/instituio privada: Ser necessria a entrega de trs documentos: 1 diploma de concluso de curso de Direito ou de documento certificador de concluso de curso de Direito a fim de se verificar qual a data de concluso do curso e atender ao disposto no subitem 13.11.1.2.1 deste edital; 2 cpia da carteira de trabalho e previdncia Social (CTPS) contendo as pginas: identificao do trabalhador; registro do empregador que informe o perodo (com incio e fim, se for o caso) e qualquer outra pgina que ajude na avaliao, por exemplo, quando h mudana na razo social da empresa; e 3 declarao do empregador com o perodo (com incio e fim, se for o caso), a espcie do servio realizado e a descrio das atividades desenvolvidas para o cargo/emprego; b) para exerccio de atividade/instituio pblica: Ser necessria a entrega de dois documentos: 1 diploma de concluso de curso de Direito ou de documento certificador de concluso de curso de Direito a fim de se verificar qual a data de concluso do curso e atender ao disposto no subitem 13.11.1.2.1 deste edital; 2 declarao/certido de tempo de servio, emitida pelo setor de recursos humanos da instituio, que informe o perodo (com incio e fim, at a data da expedio da declarao), a espcie do servio realizado e a descrio das atividades desenvolvidas; c) para exerccio de atividade/servio prestado por meio de contrato de trabalho: ser necessria a entrega de trs documentos: 1 diploma de concluso de curso de Direito ou de documento certificador de concluso de curso de Direito a fim de se verificar qual a data de concluso do curso e atender ao disposto no subitem 13.11.1.2.1 deste edital; 2 contrato de prestao de servio/atividade entre as partes, ou seja, o candidato e o contratante; e 3 declarao do contratante que informe o perodo (com incio e fim, se for o caso), a espcie do servio realizado e a descrio das atividades; d) para exerccio de atividade/servio prestado como autnomo: ser necessria a entrega de trs documentos: 1 diploma de concluso de curso de Direito ou de documento certificador de concluso de curso de Direito a fim de se verificar qual a data de concluso do curso e atender ao disposto no subitem 13.11.1.2.1 deste edital; 2 recibo de pagamento autnomo (RPA), sendo pelo menos o primeiro e o ltimo recibos do perodo trabalhado como autnomo; e 3 declarao do contratante/beneficirio que informe o perodo (com incio e fim, se for o caso), a espcie do servio realizado e a descrio das atividades. 18
e) para exerccio de atividade/servio pro bono: ser necessria a entrega dos seguintes documentos: 1 diploma de concluso de curso de Direito ou de documento certificador de concluso de curso de Direito a fim de se verificar qual a data da concluso de graduao e atender ao disposto no subitem 13.11.1.2.1 deste edital; 2 certides de atuao em, no mnimo 5 processos judiciais diferentes por ano, emitidas pelas respectivas varas de atuao. 13.11.1.1 A declarao ou certido mencionada na alnea b do subitem anterior dever ser emitida por rgo de pessoal ou de recursos humanos. No havendo rgo de pessoal ou de recursos humanos, a autoridade responsvel pela emisso do documento dever declarar/certificar tambm essa inexistncia. 13.11.1.1.1 Quando o rgo de pessoal possuir outro nome correspondente, por exemplo, Controle de Diviso de Pessoas (CPD), a declarao dever conter o nome do rgo por extenso, no sendo aceitas abreviaturas. 13.11.1.2 Para efeito de pontuao referente experincia profissional, no sero consideradas frao de ano nem sobreposio de tempo. 13.11.1.2.1 Para efeito de pontuao de experincia profissional, somente ser considerada a experincia aps a concluso do curso superior. 13.11.1.2.1.1 No sero considerados o tempo de estgio curricular, de monitoria ou de bolsa de estudo. 13.11.1.3 A comprovao por meio do recibo de pagamento autnomo (RPA) s ser aceita com a apresentao do primeiro ms e do ltimo ms recebido de cada declarante. 13.11.2 Para receber a pontuao relativa ao ttulo relacionado na alnea D do quadro de ttulos, o candidato dever entregar original ou cpia legvel da publicao, com todas as pginas, cadastrada no International Standard Book Number (ISBN) ou International Standard Serial Number (ISSN), que dever conter o nome do candidato, com autenticao em cartrio nas pginas em que conste a autoria exclusiva, o conselho editorial. 13.11.2.1 Publicaes sem o nome do candidato devero ser acompanhadas de declarao do editor, emitida por seu dirigente, que informe a sua autoria exclusiva. E publicaes que no conste o conselho editorial, devero ser acompanhadas de declarao do editor, emitida por seu dirigente, que informe a existncia, bem como, os componentes do conselho editorial. 13.11.2.2 No sero considerados artigos publicados em jornais, ainda que constantes de sees especializadas. 13.11.3 Para a comprovao da concluso do curso de ps-graduao em nvel de doutorado ou de mestrado, ser aceito o diploma, devidamente registrado, expedido por instituio reconhecida pelo Ministrio da Educao (MEC). Tambm ser aceito certificado/declarao de concluso de curso de doutorado ou mestrado, expedido por instituio reconhecida pelo MEC, desde que acompanhado do histrico escolar do candidato, no qual conste o nmero de crditos obtidos, as reas em que foi aprovado e as respectivas menes, o resultado dos exames e do julgamento da tese ou da dissertao. Caso o histrico ateste a existncia de alguma pendncia ou falta de requisito de concluso do curso, o certificado/declarao no ser aceito. 13.11.3.1 Para curso de doutorado ou de mestrado concludo no exterior, ser aceito apenas o diploma, desde que revalidado por instituio de ensino superior no Brasil e traduzido para a lngua portuguesa por tradutor juramentado, nos termos do subitem 13.13 deste edital. 13.11.3.2 Outros comprovantes de concluso de curso ou disciplina no sero aceitos como os ttulos referentes ao mestrado e ao doutorado. 13.11.4 Para comprovao da concluso do curso de ps-graduao em nvel de especializao, ser aceito certificado atestando que o curso atende s normas da Lei n 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educao), do Conselho Nacional de Educao (CNE) ou est de acordo com as normas 19
do extinto Conselho Federal de Educao (CFE). Tambm ser aceita declarao de concluso de psgraduao em nvel de especializao acompanhada do respectivo histrico escolar no qual conste a carga horria do curso, as disciplinas cursadas com as respectivas menes e a comprovao da apresentao e aprovao da monografia, atestando que o curso atende s normas da Lei n 9.394/1996, do CNE ou est de acordo com as normas do extinto CFE. 13.11.4.1 Caso o certificado no ateste que o curso atende s normas da Lei n 9394/1996, do CNE ou est de acordo com as normas do extinto CFE, dever ser anexada uma declarao do responsvel pela organizao e realizao do curso atestando que este atendeu a uma das normas estipuladas no subitem anterior. 13.11.5 Para receber pontuao relativa aprovao em concurso pblico descrito na alnea H, o candidato dever atender a uma das seguintes opes: 13.11.5.1 Comprovar a aprovao em concurso pblico por meio de apresentao de certido expedida por setor de pessoal do rgo, ou certificado do rgo executor do certame, em que constem as seguintes informaes: a) cargo/emprego concorrido; b) requisito do cargo/emprego, especialmente a escolaridade exigida; c) aprovao e/ou classificao, com a identificao clara do candidato; d) instrues para a confirmao da autenticidade da certido ou do certificado e das informaes nele constantes perante, se o documento tiver sido gerado a partir de informaes disponveis na internet. 13.11.5.2 Para comprovar a aprovao em concurso pblico, o candidato poder, ainda, apresentar cpia de jornal impresso do Dirio Oficial com a publicao do resultado final do concurso, constando o cargo ou emprego pblico, o requisito do cargo ou emprego pblico, a escolaridade exigida e a aprovao e(ou) a classificao, com identificao clara do candidato. 13.11.5.3 No ser considerado concurso pblico a seleo constituda apenas de prova de ttulos e(ou) de anlise de currculos e(ou) de provas prticas e(ou) testes psicotcnicos e(ou) entrevistas. 13.11.5.4 No ser considerado como comprovao de aprovao em concurso, outros documentos seno aqueles citados no subitem 13.11.5.1 deste edital. 13.11.6 Para receber a pontuao relativa ao ttulo na alnea I do quadro de ttulos, o candidato dever entregar diploma, devidamente registrado, de concluso de curso de graduao de nvel superior em qualquer rea de formao, fornecido por instituio de ensino superior reconhecida pelo Ministrio da Educao, exceto o diploma exigido como requisito para o cargo 13.11.7 Para receber a pontuao relativa ao ttulo relacionado na alnea J do quadro de ttulos, o candidato dever entregar declarao de participao emitida pela entidade executora do concurso pblico, em que conste o cargo e o requisito para provimento deste. 13.12 Diploma ou certificado expedido por instituies estrangeiras ser aceito, desde que revalidado por instituio de ensino superior no Brasil. 13.13 Todo documento expedido em lngua estrangeira somente ser considerado se traduzido para a lngua portuguesa por tradutor juramentado. 13.14 Cada ttulo ser considerado uma nica vez. 13.15 Os pontos que excederem o valor mximo em cada alnea do Quadro de Atribuio de Pontos para a Avaliao de Ttulos, bem como os que excederem o limite de pontos estipulados no subitem 13.3 sero desconsiderados. 13.16 As informaes a respeito de notas e classificaes podero ser acessadas por meio dos editais de resultados. No sero fornecidas informaes que j constem dos editais ou fora dos prazos previstos nesses editais. 20
13.17 DOS RECURSOS CONTRA A AVALIAO DE TTULOS 13.17.1 O candidato que desejar interpor recursos contra o resultado provisrio na avaliao de ttulos dispor de dois dias para faz-lo, conforme procedimentos disciplinados no respectivo edital de resultado provisrio. 14 DA NOTA FINAL NA PRIMEIRA ETAPA DO CONCURSO 14.1 A nota final da primeira etapa do concurso pblico (NFC) ser igual soma da nota final obtida na prova objetiva (NFPO), das notas finais obtidas nas provas discursivas, da nota final obtida na prova oral e da pontuao total obtida na avaliao de ttulos. 14.2 Os candidatos aprovados sero ordenados de acordo com os valores decrescentes das notas finais da primeira etapa do concurso. 14.3 Os candidatos que, no ato da pr-inscrio, declararem-se com deficincia, se no eliminados no concurso e qualificados como pessoa com deficincia, tero seus nomes publicados em lista parte e figuraro tambm na lista de classificao geral. 15 DOS CRITRIOS DE DESEMPATE NA PRIMEIRA ETAPA DO CONCURSO 15.1 Em caso de empate na nota final no concurso, ter preferncia o candidato que, na seguinte ordem: a) tiver idade igual ou superior a sessenta anos, at o ltimo dia de pr-inscrio neste concurso, conforme artigo 27, pargrafo nico, da Lei n 10.741, de 1 de outubro de 2003 (Estatuto do Idoso); b) obtiver a maior nota na prova discursiva P2; c) obtiver a maior nota na prova discursiva P3; d) obtiver o maior nmero de acertos na parte da prova objetiva referente ao Grupo I; e) obtiver o maior nmero de acertos na parte da prova objetiva referente ao Grupo II; f) obtiver a maior nmero de acertos na prova objetiva P1. g) obtiver a maior nota na prova oral P4. 15.2 Persistindo o empate, ter preferncia o candidato mais idoso. 16 DA SEGUNDA ETAPA DO CONCURSO PROGRAMA DE FORMAO 16.1 DA MATRCULA 16.1.1 Sero convocados matrcula no Programa de Formao os candidatos aprovados na primeira etapa do concurso e classificados at a 380 colocao para os candidatos da listagem geral e at a 20 para os candidatos que se declararam com deficincia, cuja condio especial tenha sido confirmada na percia mdica de que trata o subitem 5.6 deste edital. 16.1.2 O edital de convocao para a segunda etapa estabelecer o prazo para a matrcula e obedecer ao interesse e convenincia da Administrao, que fixar prioridades para o desenvolvimento dessa etapa. 16.1.2.1 Se, ao trmino do perodo de matrcula, algum candidato no tiver efetivado a matrcula no Programa de Formao, ser considerado desistente e eliminado do concurso, sendo convocado outro candidato para efetivao de matrcula, observando-se rigorosamente a ordem de classificao e o nmero de matrculas no efetivadas, nos termos da Instruo Normativa/AGU n 1, de 30 de setembro de 2009 e suas alteraes posteriores. 16.1.2.2 Aps o incio da segunda etapa, nenhuma nova matrcula ser admitida, exceto na hiptese do artigo 42 da Instruo Normativa/AGU n 1, de 30 de setembro de 2009. 16.1.3 No ato da matrcula, sero exigidos: a) atestado de sanidade fsica e mental que comprove a aptido do candidato para frequentar o Programa de Formao, fornecido por mdico credenciado, cadastrado ou autorizado pela Advocacia-Geral da Unio ou integrante do Sistema nico de Sade (SUS); b) declarao que ateste a condio funcional do candidato, expedida pelo rgo de lotao, no caso de servidor da administrao pblica federal direta, autrquica ou fundacional; 21
c) outros documentos especificados no edital de convocao para a etapa. 16.1.4 O candidato que no comparecer ao Programa de Formao desde o incio, dele se afastar, ou no satisfizer os demais requisitos legais, regulamentares ou regimentais, ser reprovado e, consequentemente, eliminado do concurso pblico. 16.2 DO PROGRAMA DE FORMAO 16.2.1 O Programa de Formao, de carter eliminatrio e classificatrio, ser regido pelas normas inerentes categoria funcional, por este edital e pelo edital de convocao para a matrcula, que estabelecer o prazo e a forma de matrcula, o contedo programtico, a frequncia e o rendimento mnimos a serem exigidos dos candidatos e as demais condies de aprovao no referido curso. 16.2.2 Quando o nmero de candidatos matriculados para a segunda etapa ensejar a formao de mais de uma turma, com incio em datas diferentes, a classificao final ser divulgada por grupo, ao trmino de cada turma. 16.2.3 O Programa de Formao ter carga horria de 88 horas presenciais, em tempo integral, com atividades que podero ser desenvolvidas nos turnos diurno e noturno, inclusive sbados, domingos e feriados. 16.2.4 O Programa de Formao ser realizado na cidade de Braslia/DF, em perodo e local a serem divulgados no edital de convocao para essa etapa. 16.2.5 Ser eliminado do concurso o candidato que: a) deixar de efetuar a matrcula no Programa de Formao, deixar de comparecer desde o incio, dele se afastar por qualquer motivo, no frequentar no mnimo 90% das horas de atividades e(ou) no satisfizer os demais requisitos legais, regulamentares e(ou) regimentais; ou b) obtiver nota final no Programa de Formao inferior a 50% dos pontos possveis. 16.2.6 Durante o Programa de Formao, o candidato far jus a auxlio financeiro, na forma da legislao vigente poca de sua realizao, sobre o qual incidiro os descontos legais, ressalvado o direito de optar pela percepo da remunerao do cargo efetivo, no caso de ser servidor da Administrao Pblica Federal. 16.2.7 Demais informaes a respeito do Programa de Formao sero divulgadas no edital de convocao para essa etapa. 16.3 DOS CRITRIOS DE AVALIAO NO PROGRAMA DE FORMAO 16.3.1 A avaliao no programa de formao, de carter eliminatrio e classificatrio, valer at 10 pontos. 16.3.2 O critrio para avaliao consistir na realizao de uma prova a ser aplicada ao final do programa de formao, conforme disciplinado no edital de convocao para esta etapa. 17 DA NOTA FINAL NA SEGUNDA ETAPA DO CONCURSO 17.1 A nota final na segunda etapa do concurso ser igual nota obtida na prova aplicada ao final do Programa de Formao. 18 DA NOTA FINAL NO CONCURSO 18.1 A nota final no concurso ser igual ao somatrio das notas finais na primeira e na segunda etapa. 18.2 Os candidatos sero ordenados de acordo com os valores decrescentes das notas finais no concurso, observados os critrios de desempate deste edital. 18.3 Os candidatos que, no ato da pr-inscrio, se declararem com deficincia, se no eliminados no concurso e qualificados como pessoa com deficincia, tero seus nomes publicados em lista parte e figuraro tambm na lista de classificao geral. 18.4 Todos os clculos citados neste edital sero considerados at a segunda casa decimal, arredondandose para o nmero imediatamente superior se o algarismo da terceira casa decimal for igual ou superior a cinco. 19 DOS CRITRIOS DE DESEMPATE DA NOTA FINAL NO CONCURSO 22
19.1 Em caso de empate na nota final no concurso, ter preferncia o candidato que, na seguinte ordem: a) tiver idade igual ou superior a sessenta anos, at o ltimo dia de inscrio neste concurso, conforme artigo 27, pargrafo nico, da Lei n 10.741, de 1 de outubro de 2003 (Estatuto do Idoso); b) obtiver a maior nota no curso de formao; c) obtiver a maior nota na prova discursiva P2; d) obtiver a maior nota na prova discursiva P3; e) obtiver a maior nota no somatrio das duas provas discursivas; f) obtiver a maior nota no grupo I da prova objetiva; g) obtiver a maior nota no grupo II da prova objetiva; h) obtiver a maior nota na prova oral; i) tiver exercido a funo de jurado (conforme artigo 440 do Cdigo de Processo Penal). 19.1.1 Os candidatos a que se refere alnea i deste edital sero convocados, antes do resultado final do concurso, para a entrega da documentao que comprovar o exerccio da funo de jurado. 19.1.1.1 Para fins de comprovao da funo citada no subitem anterior, sero aceitas certides, declaraes, atestados ou outros documentos pblicos (original ou cpia autenticada em cartrio) emitidos pelos Tribunais de Justia Estaduais e Regionais Federais do Pas, relativos ao exerccio da funo de jurado, nos termos do art. 440 do CPP, a partir de 10 de agosto de 2008, data da entrada em vigor da Lei n 11.689/2008. 19.1.2 Persistindo o empate, ter preferncia o candidato com maior idade. 20 DA HABILITAO DOS CANDIDATOS 20.1 Sero habilitados nomeao os candidatos aprovados no Programa de Formao que tenham obtido classificao final nas vagas existentes, podendo ser acrescido o cadastro de reserva, no todo ou em parte, a critrio da Procuradoria-Geral Federal. 20.2 Os demais candidatos que tenham classificao final podero ser habilitados nas seguintes hipteses: a) renncia nomeao, no comparecimento para tomar posse ou para entrar em exerccio, dos candidatos de que trata o subitem 19.1 deste edital; b) vacncia ou criao de cargos durante o prazo de validade do concurso. 21 DA HOMOLOGAO DO CONCURSO 21.1 Os resultados finais na prova objetiva, nas provas discursivas, na prova oral, na avaliao de ttulos e na avaliao do Programa de Formao sero publicados no Dirio Oficial da Unio e divulgados na internet, no endereo eletrnico http://www.cespe.unb.br/concursos/AGU_13_PROCURADOR, aps apreciao de recursos. 21.2 Concludos os trabalhos do concurso e aprovados seus resultados pela Banca Examinadora, esta os encaminhar, com relatrio especfico, ao Procurador-Geral Federal, para fins de ratificao. 21.3 O resultado final no concurso ser homologado pelo Advogado-Geral da Unio e divulgado na forma prevista no subitem 21.1 deste edital. 22 DA NOMEAO E DA LOTAO 22.1 Os candidatos aprovados no concurso sero lotados e distribudos pelo Procurador-Geral Federal. 22.2 A Procuradoria-Geral Federal distribuir as vagas de lotao, de acordo com critrios de convenincia e oportunidade, observada a ordem de classificao final dos candidatos. 22.2.1 Os candidatos habilitados no certame, quando nomeados, sero lotados e tero exerccio, por perodo de at 3 anos, exclusivamente em localidades de difcil provimento, conforme definido pela Procuradoria-Geral Federal, observadas as demais disposies previstas na Instruo Normativa/AGU n 1, de 30 de setembro de 2009.
22.3 Os candidatos aprovados, na ordem de classificao, escolhero a lotao de sua preferncia, na relao de vagas que, aps o resultado do concurso, a Procuradoria-Geral Federal decidir que devam ser inicialmente providas. 22.4 A recusa do candidato nomeao determinar o seu deslocamento para o ltimo lugar na lista de classificao do concurso. 22.5 Caso um ou mais dos habilitados no sejam considerados aptos fsica e mentalmente, ou renunciem, formal e expressamente, nomeao, ou, se nomeados, no se apresentem no prazo legal para tomar posse ou, ainda, se empossados no entrem em exerccio no prazo legal, sero convocados novos candidatos, que se seguirem aos j classificados e habilitados, para nomeao, por ato do Advogado-Geral da Unio, visando ao preenchimento das vagas objeto do certame. 22.5.1 O candidato com deficincia, aprovado e classificado neste certame, ser nomeado para Unidade da Federao, de conformidade com a sua classificao, observada a proporcionalidade entre o quantitativo de vagas destinado ampla concorrncia e o destinado aos candidatos com deficincia. 22.6 Na hiptese de, no prazo de validade do concurso, ocorrer a vacncia ou a criao de cargo de Procurador Federal, podero ser convocados novos candidatos aprovados, que se seguirem aos j classificados e habilitados, para nomeao, por ato do Advogado-Geral da Unio, visando ao preenchimento das vagas objeto do certame, nos termos do subitem 2.1 deste edital. 22.7 A posse no cargo estar condicionada apresentao da documentao comprobatria dos requisitos para investidura e ao atendimento das demais condies constitucionais, legais, regulamentares e deste edital. 22.8 A falta de comprovao de requisito para investidura at a data da posse acarretar a eliminao do candidato no concurso e anulao de todos os atos, a ele referentes, ainda que j tenha sido homologado o resultado final do concurso, sem prejuzo da sano legal cabvel. 22.9 O candidato nomeado apresentar-se- para posse e exerccio a suas expensas. 22.10 Aps a nomeao para o cargo de Procurador Federal, os candidatos devero apresentar, at 5 dias antes da posse, atestado, acompanhado de laudo de aptido fsica e mental para o exerccio das atribuies do cargo. 22.11 Somente sero aceitos atestados fornecidos por mdicos integrantes do servio pblico federal ou do Sistema nico de Sade, acompanhados dos exames laboratoriais e radiolgicos que constaro de relao a ser fornecida pela Procuradoria-Geral Federal. 23 DAS DISPOSIES FINAIS 23.1 A pr-inscrio do candidato implicar a aceitao das normas para o concurso pblico contidas nos comunicados, neste edital e em outros a serem publicados. 23.2 de inteira responsabilidade do candidato acompanhar a publicao de todos os atos, editais e comunicados referentes a este concurso pblico publicados no Dirio Oficial da Unio e(ou) divulgados na internet, no endereo eletrnico http://www.cespe.unb.br/concursos/AGU_13_PROCURADOR. 23.3 O candidato poder obter informaes referentes ao concurso pblico na Central de Atendimento do CESPE/UnB, localizada na Universidade de Braslia (UnB) Campus Universitrio Darcy Ribeiro, Sede do CESPE/UnB Asa Norte, Braslia/DF, por meio do telefone (61) 3448-0100, ou via internet, no endereo eletrnico http://www.cespe.unb.br/concursos/AGU_13_PROCURADOR, ressalvado o disposto no subitem 23.5 deste edital e por meio do endereo eletrnico sac@cespe.unb.br. 23.4 O candidato que desejar relatar ao CESPE/UnB fatos ocorridos durante a realizao do concurso dever faz-lo junto Central de Atendimento do CESPE/UnB, postando correspondncia para a Caixa Postal 4488, CEP 70904-970, Braslia/DF, encaminhando mensagem pelo fax de nmero (61) 3448-0110 ou enviando e-mail para o endereo eletrnico sac@cespe.unb.br. 24
23.5 No sero dadas por telefone informaes a respeito de datas, de locais e de horrios de realizao das provas. O candidato dever observar rigorosamente os editais e os comunicados a serem divulgados na forma do subitem 23.2 deste edital. 23.5.1 No sero fornecidas informaes e documentos pessoais de candidatos a terceiros, em ateno ao disposto no artigo 31 da Lei n 12.527, de 18 de novembro de 2011. 23.6 O candidato poder protocolar requerimento, instrudo com cpia do documento de identidade e do CPF, relativo ao concurso. O requerimento poder ser feito pessoalmente mediante preenchimento de formulrio prprio, disposio do candidato na Central de Atendimento do CESPE/UnB, no horrio das 8 horas s 19 horas, ininterruptamente, exceto sbados, domingos e feriados. 23.6.1 O candidato poder ainda enviar requerimento por meio de correspondncia, fax ou e-mail, observado o subitem 23.4 deste edital. 23.7 O candidato que desejar corrigir o nome ou CPF fornecido durante o processo de inscrio dever encaminhar requerimento de solicitao de alterao de dados cadastrais, via SEDEX ou carta registrada com aviso de recebimento, para a Central de Atendimento do CESPE/UnB (AGU Procurador/2013) Caixa Postal 4488, CEP 70904-970, Braslia/DF, contendo cpia autenticada em cartrio dos documentos que contenham os dados corretos ou cpia autenticada em cartrio da sentena homologatria de retificao do registro civil, que contenham os dados corretos. 23.7.1 O candidato poder, ainda, entregar das 8 horas s 19 horas (exceto sbados, domingos e feriados), pessoalmente ou por terceiro, o requerimento de solicitao de alterao de dados cadastrais, na forma estabelecida no subitem 23.7 deste edital, na Central de Atendimento do CESPE/UnB, localizada na Universidade de Braslia (UnB) Campus Universitrio Darcy Ribeiro, Sede do CESPE/UnB Asa Norte, Braslia/DF. 23.8 O candidato dever comparecer ao local designado para a realizao das provas com antecedncia mnima de uma hora do horrio fixado para seu incio, munido somente de caneta esferogrfica de tinta preta, fabricada em material transparente, do comprovante de inscrio ou do comprovante de pagamento da taxa de inscrio e do documento de identidade original. No ser permitido o uso de lpis, lapiseira/grafite, marca-texto e(ou) borracha durante a realizao das provas. 23.9 Sero considerados documentos de identidade: carteiras expedidas pelos Comandos Militares, pelas Secretarias de Segurana Pblica, pelos Institutos de Identificao e pelos Corpos de Bombeiros Militares; carteiras expedidas pelos rgos fiscalizadores de exerccio profissional (ordens, conselhos etc.); passaporte brasileiro; certificado de reservista; carteiras funcionais expedidas por rgo pblico que, por lei federal, valham como identidade; carteira de trabalho; carteira de identidade do trabalhador; carteira nacional de habilitao (somente o modelo com foto). 23.9.1 No sero aceitos como documentos de identidade: certides de nascimento, CPF, ttulos eleitorais, carteiras de motorista (modelo sem foto), carteiras de estudante, carteiras funcionais sem valor de identidade ou documentos ilegveis, no identificveis e(ou) danificados. 23.9.2 No ser aceita cpia do documento de identidade, ainda que autenticada, nem protocolo do documento. 23.10 Por ocasio da realizao das provas, o candidato que no apresentar documento de identidade original, na forma definida no subitem 23.9 deste edital, no poder fazer as provas e ser automaticamente eliminado do concurso pblico. 23.11 Caso o candidato esteja impossibilitado de apresentar, no dia de realizao das provas, documento de identidade original, por motivo de perda, roubo ou furto, dever ser apresentado documento que ateste o registro da ocorrncia em rgo policial expedido h, no mximo, noventa dias, ocasio em que ser
submetido identificao especial, compreendendo coleta de dados e de assinaturas em formulrio prprio. 23.11.1 A identificao especial ser exigida, tambm, ao candidato cujo documento de identificao apresente dvidas relativas fisionomia ou assinatura do portador. 23.12 No sero aplicadas provas em local, data ou horrio diferentes dos predeterminados em edital ou em comunicado. 23.13 No ser admitido ingresso de candidato no local de realizao das provas aps o horrio fixado para seu incio. 23.14 O candidato dever permanecer obrigatoriamente no local de realizao das provas por, no mnimo, uma hora aps o incio das provas. 23.14.1 A inobservncia do subitem anterior acarretar a no correo das provas e, consequentemente, a eliminao do candidato do concurso pblico. 23.15 O CESPE/UnB manter um marcador de tempo em cada sala de provas para fins de acompanhamento pelos candidatos. 23.16 O candidato que se retirar do ambiente de provas no poder retornar em hiptese alguma. 23.17 O candidato somente poder retirar-se do local de realizao das provas levando o caderno de provas no decurso dos ltimos quinze minutos anteriores ao horrio determinado para o trmino das provas. 23.18 No haver, por qualquer motivo, prorrogao do tempo previsto para a aplicao das provas em razo do afastamento de candidato da sala de provas. 23.19 No haver segunda chamada para a realizao das provas. O no comparecimento ao local de realizao das provas nos dias e nos horrios determinados implicar a eliminao automtica do candidato. 23.20 No sero permitidas, durante a realizao das provas, a comunicao entre os candidatos e a utilizao de mquinas calculadoras ou similares, livros, anotaes, rguas de clculo, impressos ou qualquer outro material de consulta, inclusive cdigos e(ou) legislao. 23.21 Ser eliminado do concurso o candidato que, durante a realizao das provas, for surpreendido portando aparelhos eletrnicos, tais como: mquinas calculadoras, agendas eletrnicas ou similares, telefones celulares, smartphones, tablets, iPod, gravadores, pendrive, mp3 player ou similar, qualquer receptor ou transmissor de dados e mensagens, bipe, notebook, palmtop, walkman, mquina fotogrfica, controle de alarme de carro etc., bem como relgio de qualquer espcie, culos escuros, protetor auricular ou quaisquer acessrios de chapelaria, tais como chapu, bon, gorro etc. e, ainda, lpis, lapiseira/grafite, marca-texto e(ou) borracha. 23.21.1 No ambiente de provas, ou seja, nas dependncias fsicas em que sero realizadas as provas, no ser permitido o uso pelo candidato de quaisquer dispositivos eletrnicos relacionados no subitem 23.21 deste edital. 23.21.2 Antes de entrar na sala de provas, o candidato dever guardar, em embalagem porta-objetos fornecida pela equipe de aplicao, telefone celular desligado ou quaisquer outros equipamentos eletrnicos desligados relacionados no subitem 23.21 deste edital, sob pena de ser eliminado do concurso. 23.21.2.1 A embalagem porta-objetos devidamente lacrada e identificada pelo candidato dever ser mantida embaixo da carteira at o trmino das suas provas. A embalagem porta-objetos somente poder ser deslacrada fora do ambiente de provas. 23.21.3 O CESPE/UnB recomenda que o candidato no leve nenhum dos objetos citados no subitem anterior no dia de realizao das provas. 23.21.4 O CESPE/UnB no ficar responsvel pela guarda de quaisquer dos objetos supracitados.
23.21.5 O CESPE/UnB no se responsabilizar por perdas ou extravios de objetos ou de equipamentos eletrnicos ocorridos durante a realizao das provas nem por danos neles causados. 23.22 No ser permitida a entrada de candidatos no ambiente de provas portando armas. O candidato que estiver armado dever se encaminhar Coordenao antes do incio das provas para o acautelamento da arma. 23.23 No dia de realizao das provas, o CESPE/UnB poder submeter os candidatos ao sistema de deteco de metal nas salas, corredores e banheiros, a fim de impedir a prtica de fraude e de verificar se o candidato est portando material no permitido. 23.24 Ter suas provas anuladas e ser automaticamente eliminado do concurso pblico o candidato que durante a realizao das provas: a) for surpreendido dando ou recebendo auxlio para a execuo das provas; b) utilizar-se de livros, mquinas de calcular ou equipamento similar, dicionrio, notas ou impressos que no forem expressamente permitidos ou que se comunicar com outro candidato; c) for surpreendido portando aparelhos eletrnicos ou outros objetos, tais como os listados no subitem 23.21 deste edital; d) faltar com o devido respeito para com qualquer membro da equipe de aplicao das provas, com as autoridades presentes ou com os demais candidatos; e) fizer anotao de informaes relativas s suas respostas no comprovante de inscrio ou em qualquer outro meio que no os permitidos; f) no entregar o material das provas ao trmino do tempo destinado para a sua realizao; g) afastar-se da sala, a qualquer tempo, sem o acompanhamento de fiscal; h) ausentar-se da sala, a qualquer tempo, portando a folha de respostas ou a folha de texto definitivo; i) descumprir as instrues contidas no caderno de provas, na folha de respostas ou na folha de texto definitivo; j) perturbar, de qualquer modo, a ordem dos trabalhos, causando comportamento indevido; k) utilizar ou tentar utilizar meios fraudulentos ou ilegais para obter aprovao prpria ou de terceiros em qualquer etapa do concurso pblico; l) no permitir a coleta de sua assinatura; m) for surpreendido portando caneta fabricada em material no transparente; n) for surpreendido portando anotaes em papis que no os permitidos; o) recusar-se a ser submetido ao detector de metal; p) recusar-se a transcrever a frase contida nas instrues da capa das provas para posterior exame grafolgico. 23.25 Nos casos de eventual falta de prova/material personalizado de aplicao de provas, em razo de falha de impresso ou de equvoco na distribuio de prova/material, o CESPE/UnB tem a prerrogativa para entregar ao candidato prova/material reserva no personalizado eletronicamente, o que ser registrado em atas de sala e de coordenao. 23.26 No dia de realizao das provas, no sero fornecidas, por qualquer membro da equipe de aplicao dessas ou pelas autoridades presentes, informaes referentes ao contedo das provas ou aos critrios de avaliao e de classificao. 23.27 Se, a qualquer tempo, for constatado, por meio eletrnico, estatstico, visual, grafolgico ou por investigao policial, ter o candidato se utilizado de processo ilcito, suas provas sero anuladas e ele ser automaticamente eliminado do concurso pblico. 23.28 O descumprimento de quaisquer das instrues supracitadas constituir tentativa de fraude e implicar a eliminao do candidato. 27
23.29 O prazo de validade do concurso ser de um ano, a contar da data de homologao do resultado final, podendo ser prorrogado, uma nica vez, por igual perodo. 23.30 O candidato dever manter atualizados seus dados pessoais e seu endereo perante o CESPE/UnB enquanto estiver participando do concurso pblico, por meio de requerimento a ser enviado Central de Atendimento do CESPE/UnB, na forma dos subitens 23.6 ou 23.7 deste edital, conforme o caso, e perante a AGU, aps a homologao do resultado final, desde que aprovado. Sero de exclusiva responsabilidade do candidato os prejuzos advindos da no atualizao de seus dados pessoais e de seu endereo. 23.31 Os casos omissos sero resolvidos pelo CESPE/UnB e pela AGU. 23.32 As alteraes de legislao com entrada em vigor antes da data de publicao deste edital sero objeto de avaliao, ainda que no mencionadas nos objetos de avaliao constantes do item 24 deste edital. 23.33 A legislao com entrada em vigor aps a data de publicao deste edital, bem como as alteraes em dispositivos legais e normativos a ele posteriores no sero objeto de avaliao, salvo se listadas nos objetos de avaliao constantes do item 24 deste edital. 23.34 Quaisquer alteraes nas regras fixadas neste edital s podero ser feitas por meio de outro edital. 24 DOS OBJETOS DE AVALIAO (HABILIDADES E CONHECIMENTOS) 24.1 HABILIDADES 24.1.1 Os itens das provas podero avaliar habilidades que vo alm do mero conhecimento memorizado, abrangendo compreenso, aplicao, anlise, sntese e avaliao, com o intuito de valorizar a capacidade de raciocnio. 24.1.2 Cada item das provas poder contemplar mais de um objeto de avaliao. 24.2 CONHECIMENTOS 24.2.1 Nas provas, sero avaliados, alm de habilidades, conhecimentos conforme descritos a seguir. 24.2.1.1 GRUPO 1 DIREITO ADMINISTRATIVO: 1 Conceito de administrao pblica sob os aspectos orgnico, formal e material. 2 Conceito de direito administrativo. 3 Fontes do direito administrativo: doutrina e jurisprudncia na formao do direito administrativo. Lei formal. Regulamentos administrativos, estatutos e regimentos; instrues; princpios gerais; tratados internacionais; costume. 4 Descentralizao e desconcentrao da atividade administrativa. Relao jurdico-administrativa. Personalidade de direito pblico. Conceito de pessoa administrativa. Teoria do rgo da pessoa jurdica: aplicao no campo do direito administrativo. 5 Classificao dos rgos e funes da administrao pblica. 6 Competncia administrativa: conceito e critrios de distribuio. Avocao e delegao de competncia. Concentrao e desconcentrao de competncia. 7 Ausncia de competncia: agente de fato. 8 Hierarquia. Poderes e Prerrogativas da Administrao Pblica. Poder Regulamentar. Conceito de poder-dever. Supremacia do interesse pblico. Poder hierrquico e suas manifestaes. 9 Administrao Pblica direta e indireta. 10 Autarquias. Agncias reguladoras e executivas. 11 Fundaes pblicas. 12 Empresa pblica. 13 Sociedade de economia mista. 14 Entidades paraestatais, em geral. 15 Fatos da administrao pblica: atos da administrao pblica e fatos administrativos. Formao do ato administrativo: elementos; procedimento administrativo. 16 Validade, eficcia e auto-executoriedade do ato administrativo. 17 Atos administrativos simples, complexos e compostos. 18 Atos administrativos unilaterais, bilaterais e multilaterais. 19 Atos administrativos gerais e individuais. 20 Atos administrativos vinculados e discricionrios. Mrito do ato administrativo, discricionariedade. 21 Controle do ato administrativo. 22 Ato administrativo inexistente. Atos administrativos nulos e anulveis. Revogao, anulao e convalidao dos atos administrativos. Teoria das nulidades no direito administrativo. Vcios do ato administrativo. Teoria dos motivos determinantes. 23 Processo Administrativo (Lei n 9.784/1999). 24 Contratos administrativos: discusso sobre sua existncia 28
como categoria especfica; conceito, espcies e caracteres jurdicos. 25 Formao do contrato administrativo: elementos. 26 Licitao: conceito, modalidades e procedimentos; dispensa e inexigibilidade de licitao. Normas gerais. Legislao pertinente Lei n 8.666/1993 e suas alteraes; Lei n 10.520/2002 e suas alteraes, bem como demais disposies referentes ao prego; Instruo Normativa do STN n 1/1997. Sistema de Registro de Preos. 27 Execuo do contrato administrativo: princpios; teorias do fato do prncipe e da impreviso. Modificao unilateral de contratos. Autotutela. Extino do contrato administrativo: fora maior e outras causas. 28 Convnios administrativos. Consrcios pblicos (Lei n 11.107/2005). Terceiro setor. Parcerias pblico-privadas (Lei n 11.079/2004). 29 Regime Diferenciado de Contrataes (Lei n 12.462/2011). 30 Poder de polcia: conceito; polcia judiciria e polcia administrativa; liberdades pblicas e poder de polcia. 31 Principais setores de atuao da polcia administrativa. 32 Termo de Ajustamento de Conduta (TAC). 33 Servio pblico: conceito; caracteres jurdicos; classificao e garantias. Usurio do servio pblico. Concesso de servio pblico: natureza jurdica e conceito; regime jurdico financeiro. Extino da concesso de servio pblico; reverso dos bens. Permisso, autorizao e delegao. 34 Bens pblicos: classificao e caracteres jurdicos. 35 Natureza jurdica do domnio pblico. 36 Domnio pblico hdrico: composio; regime jurdico das guas pblicas. 37 Domnio pblico areo. 38 Domnio pblico terrestre: evoluo do regime jurdico das terras pblicas no Brasil: terras urbanas e rurais; terras devolutas; terrenos de marinha. Vias pblicas; cemitrios pblicos; portos. 39 Recursos minerais e potenciais de energia hidrulica: regime jurdico. 40 Utilizao dos bens pblicos: autorizao, permisso e concesso de uso; ocupao; aforamento; concesso de domnio pleno. 41 Limitaes administrativas: conceito. Zoneamento. Polcia edilcia. Zonas fortificadas e de fronteira. Florestas. Tombamento. 42 Servides administrativas. 43 Requisio da propriedade privada. Ocupao temporria. 44 Desapropriao por utilidade pblica: conceito e fundamento jurdico; objeto da desapropriao e competncia para desapropriar; procedimentos administrativo e judicial; indenizao. 45 Desapropriao por zona. Direito de extenso. Retrocesso. Desapropriao indireta. 46 Desapropriao por interesse social: conceito, fundamento jurdico e espcies; funo social do imvel rural. Evoluo do regime-jurdico no Brasil. 47 Controle interno e externo da administrao pblica. 48 Sistemas de controle jurisdicional da administrao pblica: contencioso administrativo e sistema da jurisdio una. 49 Controle jurisdicional da administrao pblica no direito brasileiro. Discricionariedade administrativa e controle jurisdicional. 50 Responsabilidade patrimonial do Estado por atos da administrao pblica: evoluo histrica e fundamentos jurdicos. Teorias subjetivas e objetivas da responsabilidade patrimonial do Estado. 51 Responsabilidade patrimonial do Estado por atos da administrao pblica no direito brasileiro. Ao de regresso. 52 Controle da atividade financeira do Estado: espcies e sistemas. 53 Tribunal de Contas da Unio e suas atribuies. Entendimentos com carter normativo exarado pelo Tribunal de Contas. 54 Agentes pblicos: servidor pblico e funcionrio pblico; natureza jurdica da relao de emprego pblico; preceitos constitucionais. 55 Cargos de provimento efetivo e cargos de provimento vitalcio: garantias; estgio probatrio. Cargos em comisso e funes de confiana. 56 Servidores pblicos. Direitos, deveres e responsabilidades dos servidores pblicos civis. 57 Lei n 8.112/1990 e suas alteraes. 58 Improbidade administrativa. Lei n 8.429/1992. 59 Formas de provimento e vacncia dos cargos pblicos. 60 Exigncia constitucional de concurso pblico para investidura em cargo ou emprego pblico. Regime previdencirio do servidor estatutrio. Previdncia Complementar. Normas e princpios constitucionais. As regras de transio. 61 Procedimento administrativo. Instncia administrativa. Representao e reclamao administrativas. 62 Pedido de reconsiderao e recurso hierrquico prprio e imprprio. Prescrio administrativa. 63 Atuao do Estado no domnio econmico. Monoplio. 64 Setor energtico e suas relaes com a economia, o desenvolvimento social, a tecnologia e o meio ambiente. Lei n 12.783/2013. Novo Regime para explorao de portos e instalaes porturias (Lei n 12.815/2013). 65 Regime Jurdico das Agncias Reguladoras: 29
caractersticas, peculiaridades, independncia, poder normativo, regime de pessoal, patrimnio e especificidades na licitao. 66 Estrutura e funcionamento da Advocacia-Geral da Unio. Lei Complementar n 73/1993. 67 Estrutura e funcionamento da Procuradoria-Geral Federal. Lei n 10.480/2002. 68 Advocacia pblica consultiva. Hipteses de manifestao obrigatria. Aspectos de responsabilidade do parecerista pelas manifestaes exaradas e do administrador pblico, quando age em acordo e quando age em desacordo com tais manifestaes. 69 Lei n 9.469/1997. 70 Cdigo de tica Profissional do Servidor Pblico Civil do Poder Executivo Federal (Decreto n1.171/1994 e Decreto n 6.029/2007). DIREITO CONSTITUCIONAL: 1 Evoluo constitucional do Brasil. 2 Constituio: conceito e classificao. 3 Normas constitucionais: classificao. 4 Prembulo, normas constitucionais programticas e princpios constitucionais. 5 Disposies constitucionais transitrias. 6 Hermenutica constitucional. 7 Poder constituinte. 8 Controle de constitucionalidade: direito comparado. Sistema brasileiro. Controle difuso e concentrado. Modulao dos efeitos. Evoluo histrica. Normas constitucionais inconstitucionais. 9 Declarao de inconstitucionalidade sem reduo de texto e interpretao conforme a constituio. 10 Inconstitucionalidade por omisso. 11 Ao direta de inconstitucionalidade: origem, evoluo e estado atual. 12 Ao declaratria de constitucionalidade. 13 Arguio de descumprimento de preceito fundamental. 14 Declarao de direitos: histrico; teoria jurdica e teoria poltica. 15 Direitos e garantias individuais e coletivos. Direitos fundamentais 16 Princpio da legalidade e da reserva legal. 17 Princpio da isonomia. 18 Direito adquirido, coisa julgada , ato jurdico perfeito e conflito de normas no tempo. 19 Regime constitucional da propriedade. 20 Princpio do devido processo legal, do contraditrio e da ampla defesa. 21 Habeas corpus, mandado de segurana, mandado de injuno e habeas data. 22 Liberdades constitucionais. Jurisdio constitucional no direito brasileiro e no direito comparado. 23 Direitos difusos coletivos e individuais homogneos. 24 Direitos sociais e sua efetivao. 25 Princpios constitucionais do trabalho. 26 Direito Nacionalidade. 27 Direitos Polticos. 28 Estado federal: conceito e sistemas de repartio de competncia, direito comparado, discriminao de competncia na Constituio de 1988, Interveno federal, Princpio da simetria constitucional. 29 Estado Democrtico de Direito: fundamentos constitucionais e doutrinrios. 30 Organizao dos Poderes: mecanismos de freios e contrapesos. Separao entre os poderes. 31 Unio: competncia. 32 Estado-membro; poder constituinte estadual: autonomia e limitaes. 33 Estado-membro: competncia e autonomia. 34 Administrao pblica: princpios constitucionais. 35 Servidores pblicos: princpios constitucionais. Teto remuneratrio. Direito de greve. Aposentadoria. 36 Poder Legislativo: organizao, atribuies, prerrogativas e vedaes. Processo legislativo. Comisso Parlamentar de Inqurito. 37 Poder Executivo: presidencialismo e parlamentarismo; ministro de Estado. 38 Presidente da Repblica: poder regulamentar; medidas provisrias. 39 Crimes de responsabilidade do Presidente da Repblica e dos Ministros de Estado. 40 Poder Judicirio: organizao; estatuto constitucional da magistratura. 41 Supremo Tribunal Federal: organizao e competncia. Smula Vinculante. 42 Conselho Nacional de Justia e do Ministrio Pblico. 43 Superior Tribunal de Justia: organizao e competncia. 44.Justia federal: organizao e competncia. 45 Justia do trabalho: organizao e competncia. 46 Ministrio Pblico: princpios constitucionais. 47 Advocacia Pblica: representao judicial e extrajudicial das pessoas jurdicas de direito pblico; consultoria e assessoramento jurdico do Poder Executivo; organizao e funcionamento. 48 Funes Essenciais Justia. 49 Limitaes constitucionais do poder de tributar. Imunidades tributrias das pessoas jurdicas de Direito Pblico. 50 Ordem econmica e ordem financeira. 51 Interveno do Estado no domnio econmico. 52 Direitos e interesses das populaes indgenas. 53 Interesses difusos e coletivos. 54 Ato das Disposies Constitucionais Transitrias. 55 Clusula de reserva de plenrio e smula vinculante n 10. 56 Direito sade. 57 Repercusso Geral. 58 Amicus Curiae. 59 Papel do Tribunal de Contas da Unio (TCU). 60 Hermenutica Constitucional. 61 Garantia dos direitos fundamentais e a reserva do possvel. 62 Papel do 30
Advogado Geral da Unio no controle concentrado de constitucionalidade. 63 Ponderao de direito e conflito entre princpios constitucionais. Princpio da proporcionalidade e da razoabilidade. 64 Suspenso de lei sem reduo de texto. 65 Efeito vinculante das decises do STF. 66 Papel do Senado Federal no controle de constitucionalidade. 67 Declarao de inconstitucionalidade com eficcia para o futuro. 68 Proteo intimidade, imagem e ao sigilo. Sigilo bancrio. Sigilo de dados. Sigilo das comunicaes. 69 Princpio da Publicidade. 70 Liberdade de expresso e pensamento. 71 Emenda Constituio. 72 Clusula ptreas. 73 Processo e julgamento perante o STF. Lei n9.869/1999. 74 Politicas Afirmativas. 75 Estado Democrtico de Direito, democracia e princpio republicano. 76 Aplicao dos direitos fundamentais s relaes privadas. 77 Priso civil por dvida. 78 Exigncia de depsito prvio como requisito de admissibilidade de recursos administrativo. 79 Teoria dos efeitos transcendentes da deciso do STF em controle de constitucionalidade. 80 Mutao constitucional. DIREITO ECONMICO E FINANCEIRO: 1 Finanas pblicas na Constituio de 1988. 2 Oramento. Conceito e espcies. Natureza jurdica. Princpios oramentrios. Normas gerais de direito financeiro (Lei n 4.320/1964). Fiscalizao e controle interno e externo dos oramentos. 3 Despesa pblica. Conceito e classificao. Disciplina constitucional dos precatrios. Princpio da legalidade. Tcnica de realizao da despesa pblica: empenho, liquidao e pagamento. Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar n 101/2000). 4 Receita pblica. Conceito. Ingressos e receitas. Classificao: receitas originrias e receitas derivadas. Preo pblico e sua distino com a taxa. 5 Dvida ativa da Unio de natureza tributria e no tributria. 6 Crdito pblico. Conceito. Dvida pblica: conceito. Disciplina constitucional, classificao e extino. 7 Ordem constitucional econmica: princpios gerais da atividade econmica. 8 Ordem jurdicoeconmica. Conceito. Ordem econmica e regime poltico. 9 Sujeitos econmicos. 10 Interveno do Estado no domnio econmico. 11 Liberalismo e intervencionismo. Modalidades de interveno. Interveno no direito positivo brasileiro. 12 Planejamento, Incentivo e Fiscalizao Estatal. 13 Contribuio de Interveno no domnio econmico. Servios Pblicos. Monoplios. Concesses e Permisses. Parcerias Pblico Privadas. 14 Defesa da Concorrncia Lei n 12. 529/2011 . Infraes ordem econmica. Atos de Concentrao. DIREITO TRIBUTRIO: 1 O Estado e o poder de tributar. 2 Direito tributrio: conceito e princpios. Tributo: conceito e espcies. Cdigo Tributrio Nacional. Normas gerais de direito tributrio. 3 Norma tributria. Espcies. Vigncia e aplicao. Interpretao e integrao. Natureza. 4 Obrigao tributria: conceito; espcies; fato gerador (hiptese de incidncia); sujeitos ativo e passivo; solidariedade; capacidade tributria; domiclio tributrio. 5 Crdito tributrio. Conceito. Natureza. Lanamento. Reviso. Suspenso, extino e excluso. Prescrio e decadncia. Repetio do indbito. 6 Responsabilidade tributria. Responsabilidade por dvida prpria e por dvida de outrem. Solidariedade e sucesso. Responsabilidade pessoal e de terceiros. Responsabilidade supletiva. 7 Garantias e privilgios do crdito tributrio. 8 Sistema Tributrio Nacional. Princpios gerais. Limitaes do poder de tributar. Impostos da Unio. Impostos dos estados e do Distrito Federal. Impostos dos municpios. Repartio das receitas tributrias. 9 Dvida ativa e certides negativas. 10 Lei Complementar n 118/2005. 11 CADIN (Artigos 1 ao 9 da Lei n 10.522/2002). 12 Distino entre taxa e preo pblico. 13 Uso no clculo da taxa de elementos da base de clculo prpria de determinado imposto. 14 Parcelamento. 15 Medida cautelar fiscal. 16 Prescrio intercorrente. 17 Repetio de tributos. 18 Certido da dvida ativa (CDA). 19 Anulao do lanamento fiscal. 20 Responsabilidade tributria. Responsabilidade dos scios. Responsabilidade de terceiros. 21 Penhora on line. 22 Redirecionamento da execuo fiscal. 23 Sucesso empresarial de fato e responsabilidade tributria. 24 Eliso e evaso fiscal. Normas antielisivas. 25 Execuo fiscal de crdito no fiscal. LEGISLAO SOBRE ENSINO: 1 A educao na Constituio da Repblica Federativa do Brasil. 2 Autonomia universitria. 3 Leis de Diretrizes e Bases da Educao. 4 Poltica de cotas e aes afirmativas. 5 Crdito 31
Estudantil e contratos de emprstimo. 6 Revalidao de diploma obtido no estrangeiro. 7 Cobrana de taxas em estabelecimentos pblicos de ensino. LEGISLAO SOBRE SEGURIDADE SOCIAL: 1 Seguridade social: conceito; organizao e princpios constitucionais. Os diversos regimes de previdncia (geral, prprio, militar e complementar). A possibilidade de compensao entre os regimes. 2 Regime Geral da Previdncia Social: beneficirio, benefcios e custeio. Lei n 8.212/1991. Lei n 8.213/1991. 3 Prescrio e decadncia. 4 Salrio-de-contribuio: conceito, parcelas integrantes e excludas, limites mnimo e mximo; salrio-base, enquadramento, proporcionalidade e reajustamento. 5 Planos de benefcios da previdncia social: espcies de benefcios e prestaes, disposies gerais e especficas, perodos de carncia, salrio-de-benefcio, renda mensal do benefcio, reajustamento do valor do benefcio. Clculo da renda mensal do benefcio. Perodo de clculo. Alquotas de concesso. Tempo de servio e tempo de contribuio. 6 Legislao acidentria. Acidente do trabalho e ao regressiva. 7 Regulamento do seguro de acidentes do trabalho (urbano e rural). 8 Molstia profissional. 9 Assistncia social: benefcio de prestao continuada. 10 Previdncia complementar. Benefcios assistenciais. 11 Lei Orgnica da Assistncia Social (LOAS). 12 Estatuto do Idoso. 13 Regulamento da Previdncia Social (Decreto n 3.048/1999). 14 Princpio do lex tempus regit actum. 15 Princpio do equilbrio atuarial e financeiro. 16 FAP- Fator Acidentrio de Preveno. 17 Seguro Acidente de Trabalho SAT. 18 Segurado Microempreendedor individual. 19 Regime especial do trabalhador domstico sem renda (segurado especial urbano (Lei n 12.470/2011). 20 Penso em razo de unio estvel ou de unio homoafetiva. 21 Prova de atividade rural. 22 Incio de prova material para efeitos previdencirios. 24.2.1.2 GRUPO 2 DIREITO AGRRIO: 1 Teoria geral do Direito Agrrio: conceito e princpios. 2 Reforma Agrria (Lei n 8.629/1993). 3 O Processo de desapropriao para fins de reforma agrria (Leis Complementares ns 76/1993 e 88/1996). 4 Usucapio constitucional rural (artigo 191 da Constituio da Repblica e Lei n 6.969/1981).Demarcao de terras indgenas. Ttulos da dvida agrria (TDA). Contratos Agrrios: arrendamento rural, parcerias rurais e contrato de pastoreio. Indenizao da cobertura florestal na desapropriao. Demarcao e titulao das terras ocupadas por remanescentes das comunidades dos quilombos de que trata o art. 68 do Ato das Disposies Constitucionais Transitrias (Decreto n 4.887/2003). DIREITO AMBIENTAL: 1 Princpios do Direito Ambiental. 2 A Constituio Federal e o meio ambiente. 3 A legislao brasileira florestal (Leis n 12.651/2012, 11.428/2006, 11.284/2006 e regulamentos). 4 A legislao brasileira de unidades de conservao (Lei n 9.985/2000 e regulamentos). A Proteo e a conservao da biodiversidade. A Lei n 11.516/2007. 5 Poder de Polcia Ambiental. Crimes e infraes administrativas contra o meio ambiente (Lei n 9.605/1998 e regulamentos). Procedimento administrativo para apurao de infraes ambientais (Decreto n 6.514/2008). Licenciamento ambiental (LC n 140/2011, Lei n 6.938/1981, Res. CONAMA n 428/2010 e regulamentos). 6 Organizaes dos Sistemas Nacionais de Meio Ambiente e de Unidades de Conservao (SISNAMA e SNUC). Instrumentos da Poltica Nacional de Meio Ambiente (Lei n 6.938/1981). Proteo e conservao da biodiversidade. Legislao e tratados para a proteo s espcies ameaadas. Biossegurana e controle de organismos geneticamente modificados (OGM). DIREITO CIVIL: 1 Lei de Introduo s normas do Direito Brasileiro. Aplicao da lei no tempo e no espao; interpretao da lei; integrao da lei; analogia. Princpios gerais do direito e equidade. 2 Das pessoas. Das pessoas naturais. Das pessoas jurdicas. Do domiclio. 3 Dos bens. Das diferentes classes de bens. 4 Bem de famlia legal e bem de famlia convencional. 5 Dos fatos jurdicos. Do negcio jurdico. Defeitos do negcio jurdico. Dos atos jurdicos lcitos. Dos atos ilcitos. Da prescrio e da decadncia. Da prova. 6 Do direito das obrigaes. Das modalidades das obrigaes. Da transmisso das obrigaes. Do adimplemento e extino 32
das obrigaes. Do inadimplemento das obrigaes. Dos contratos em geral. Das vrias espcies de contratos. Dos atos unilaterais. Da responsabilidade civil. Das preferncias e privilgios creditrios. 7 Do direito das coisas. Da posse. Dos direitos reais. Da propriedade. Da superfcie. Das servides. Do usufruto. Do uso. Da habitao. Do direito do promitente comprador do imvel. Do penhor, da hipoteca e da anticrese. Da concesso de uso especial para fins de moradia. Da concesso de direito real de uso. 8 Responsabilidade civil do Estado e do particular. 9 Responsabilidade civil do fornecedor pelos produtos fabricados e pelos servios prestados. 10 Responsabilidade civil por dano causado ao meio ambiente e a bens e direitos de valor artstico, esttico, histrico e paisagstico. 11 Registros pblicos. 12 Do direito de empresa. Do empresrio. Da sociedade. Da sociedade no personificada. Da sociedade em comum. Da sociedade em conta de participao. Da sociedade personificada. Da sociedade simples. Da sociedade em nome coletivo. Da sociedade em comandita simples. Da sociedade limitada. Da sociedade annima. Da sociedade em comandita por aes. 13 Estatuto do Idoso (Lei n 10.741/2003). DIREITO COMERCIAL: 1 O estabelecimento: conceito e natureza, fundo de comrcio e sucesso comercial. 2 Nome empresarial: natureza e espcies. 3 Registro de empresas. 4 Teoria da empresa. 5 O Empresrio: requisitos necessrios, impedimentos, direitos e deveres em face da legislao vigente. 6 Atos de comrcio. 7 Livros comerciais obrigatrios auxiliares: espcies e requisitos e valor probante dos livros comerciais. 8 Contratos de Empresas: noes, requisitos, classificao, formao, meios de provas, contratos de compra e venda e de prestao de servios, contratos de conta corrente, de abertura de crdito, de alienao e contrato de leasing. 9 Responsabilidade dos scios e administradores. Doutrina da desconsiderao da personalidade jurdica. 10 Ttulos de crdito. 11 Sociedades Empresrias: classificao, caractersticas, distines: sociedades no personificadas, sociedade comum e em conta de participao; sociedades personificadas, sociedade simples, em nome coletivo, em comandita simples, limitada, annima, em comandita por aes, cooperativa e coligadas liquidao, transformao, incorporao, fuso e da ciso das sociedades dependentes de autorizao. 12 Propriedade industrial e intelectual (Leis n 5.772/1971 e n 9.279/1996, e respectivas atualizaes). O Instituto Nacional da Propriedade Industrial. Marcas e patentes. Patente pipeline. Acordo TRIPS. Conveno da Unio de Paris. 13 Direito Bancrio, sistema financeiro nacional. 14 Direito Securitrio. 15 Falncia. Recuperao judicial e extrajudicial. Interveno e liquidao extrajudicial. 16 Regulao do mercado de capitais e dos valores mobilirios. 17 Comisso de Valores Mobilirios (CVM). Sociedades annimas e empresas de capital aberto. 18 Regime Jurdicocomercial em sede constitucional (artigos 170 e 173 da Constituio Federal). Liberdade de iniciativa e liberdade de concorrncia. DIREITO DO TRABALHO E PROCESSUAL DO TRABALHO: 1 Direito do trabalho: definio, fontes. Princpios do direito do trabalho. 2 Contrato individual de trabalho: conceito, requisitos, classificao. 3 Sujeitos do contrato de trabalho. 4 Responsabilidade solidria de empresas. Sucesso de empresas. Desconsiderao da personalidade jurdica. 5 Salrio e remunerao. 6 13 salrio. 7 Salrio-famlia. Salrio-educao. Salrio do menor e do aprendiz. 8 Equiparao salarial. 9 Suspenso e interrupo do contrato de trabalho. 10 Paralisao temporria ou definitiva do trabalho. 11 Fora maior no direito do trabalho. 12 Alterao do contrato individual de trabalho. 13 Justa causa de despedida do empregado. 14 Resciso do contrato de trabalho. 15 Aviso prvio. 16 Indenizaes em decorrncia de dispensa do empregado. 17 Fundo de Garantia do Tempo de Servio. 18 Estabilidade. 19 Reintegrao do empregado estvel. 20 Inqurito para apurao de falta grave. 21 Durao do trabalho. Jornada de trabalho. Intervalos. Trabalho extraordinrio e trabalho noturno. 22 Repouso semanal remunerado. 23 Frias: direito do empregado, poca de concesso e remunerao. 24 Segurana e higiene do trabalho. Periculosidade e insalubridade. 25 Trabalho da mulher. Estabilidade da gestante. Trabalho noturno e trabalho proibido. 26 Trabalho do menor. 27. Direito coletivo. Organizaes sindicais: natureza jurdica, criao, administrao e dissoluo de sindicatos. Acordos e 33
convenes coletivas de trabalho. Mediao e arbitragem. Direito de greve. Servios essenciais. Condutas antisindicais e consequncias. 28 Profisses regulamentadas. 29 Fiscalizao trabalhista. 30 Justia do trabalho. Organizao. Competncia. Alteraes introduzidas pela Emenda Constitucional n 45/2004. 31 Ministrio Pblico do Trabalho. 32 Direito processual do trabalho. Fontes. Princpios gerais que informam o processo trabalhista. Processo do trabalho. Atos processuais. Formas de comunicao dos atos processuais. Procedimentos. 33 Prescrio e decadncia. 34 Substituio e representao processuais, assistncia judiciria e honorrios de advogado. 35 Dissdios individuais. 36 Dissdios coletivos. 37 Decises judiciais. Termo de conciliao e sua eficcia. Nulidades no processo trabalhista. 38 Recursos no processo trabalhista. 39 Liquidao de sentena. 40 Execuo no processo trabalhista. 41 Embargos execuo no processo trabalhista. 42 Processos especiais. Ao rescisria. Mandado de segurana. 43 Execuo contra a Fazenda Pblica. 44 Execuo das contribuies sociais na Justia do Trabalho. Competncia. Legitimidade. Procedimento. Lei n 10.035/2000. Prerrogativas do Fisco. DIREITO INTERNACIONAL PBLICO: 1 Histria e fontes de direito dos tratados. 2 Obrigaes e compromissos internacionais. 3 Costume internacional. 4 Entes de direito internacional. 5 Estados. 6 Organizaes internacionais. 7 Personalidade internacional. 8 Direito econmico internacional. 9 Direito de integrao. 10 Direito do MERCOSUL. 11 Ordenamento jurdico internacional. 12 Direitos territoriais de jurisdio. 13 Sanes no direito internacional pblico. 14 Conflitos internacionais. 15 Segurana coletiva e manuteno da paz. 16 Direito de guerra e neutralidade. 17 Servio diplomtico e consular. 18 Nacionalidade, naturalizao. 19 Regime jurdico do estrangeiro. DIREITO PENAL: 1 Aplicao da lei penal. Princpios da legalidade e anterioridade. Lei penal no tempo e no espao. 2 Crime. Conceito. Relao de causalidade. Supervenincia de causa independente. Relevncia da omisso. Crime consumado, tentado e impossvel. Desistncia voluntria e arrependimento eficaz. Arrependimento posterior. Crime doloso, culposo e preterdoloso. Tipicidade (tipo legal do crime). Erro de tipo e erro de proibio. Coao irresistvel e obedincia hierrquica. 3 Excluso de ilicitude. 4 Imputabilidade penal. 5 Concurso de pessoas. 6 Efeitos da condenao e da reabilitao. 7 Pena de multa criminal (artigo 51 do Cdigo Penal). 8 Ao penal pblica e privada. 9 Extino da punibilidade. 10 Crimes contra a administrao pblica e Lei n 8.429/1992. 11 Crimes relativos licitao (Lei n 8.666/1993 e alteraes posteriores). 12 Crimes contra a f pblica. 13 Crimes de abuso de autoridade (Lei n 4.898/1965). 14 Crimes contra a ordem econmica, as relaes de consumo e a economia popular (Lei Delegada n 4/1962; Lei n 1.521/1951; Lei n 8.078/1990; Lei n 8.137/1990; artigo 34 da Lei n 9.249/1995; Lei n 8.176/1991; Lei n 12.529/2011). 15 Crimes de estelionato contra a Fazenda Pblica. Crimes Tributrios. 16 Crime de preconceito (Lei n 7.716/1989). 17 Crime organizado (Lei n 9.034/1995). 18 Suspenso condicional do processo (Lei n 9.099/1995). 19 Interceptao telefnica (Lei n 9.296/1996). 20 Crime de lavagem ou ocultao de bens, direitos e valores (Lei n 9.613/1998). 21 Crimes contra o sistema financeiro nacional (Lei n 7.492/1986). 22 Crimes contra a organizao do trabalho. DIREITO PROCESSUAL PENAL: 1 Princpios gerais. Aplicao da lei processual no tempo, no espao e em relao s pessoas. Sujeitos da relao processual. Inqurito policial. 2 Ao penal: conceito, condies, pressupostos processuais. Ao penal pblica: titularidade, condies de procedibilidade. Denncia: forma e contedo; recebimento e rejeio. Ao penal de iniciativa privada: titularidade. Queixa. Renncia. Perdo. Perempo. Extino da punibilidade. Ao civil. 3 Jurisdio. Competncia: critrios de determinao e modificao. Incompetncia. Efeitos. Das questes e processos incidentes. 4 Da prova: conceito, princpios bsicos, objeto, meios, nus, limitaes constitucionais das provas, sistemas de apreciao. Sigilo bancrio e fiscal. Interceptao das comunicaes. Busca e apreenso. Do juiz, do Ministrio Pblico, do acusado e defensor, dos assistentes e auxiliares da justia. Da priso e da liberdade provisria. Priso em flagrante. Priso preventiva. Priso temporria. 5 Das citaes e intimaes. Forma, 34
lugar e tempo dos atos processuais. Dos atos processuais. Atos das partes, dos juzes, dos auxiliares da Justia e de terceiros. Assistncia. Dos prazos: caractersticas, princpios e contagem. 6 Da sentena. Conceito, requisitos, classificao, publicao e intimao. Sentena absolutria: providncias e efeitos. Sentena condenatria: fundamentao da pena e efeitos; efeitos civis da sentena penal. Da coisa julgada penal. Da aplicao provisria de interdies de direitos e medidas de segurana. 7 Procedimento comum. Procedimento dos Juizados Especiais Criminais (Lei n 9.099/1995). 8 Das nulidades. Dos recursos em geral: princpios bsicos e modalidades e princpio da fungibilidade. Da reviso criminal. Das excees. 9 Do habeas corpus. Do processo e do julgamento dos crimes de responsabilidade dos funcionrios pblicos. Do processo e do julgamento dos crimes de calnia e injria, de competncia do juiz singular. 10 Restituio de coisas apreendidas. Perdimento de bens. DIREITO PROCESSUAL CIVIL: 1 Da jurisdio: conceito, modalidades, poderes, princpios, rgos, formas e limites da jurisdio civil. 2 Competncia: conceito; competncia funcional e territorial; competncia internacional. Competncia absoluta e relativa. Modificaes da competncia e conflito; conexo e continncia. 3 Da ao: conceito; ao e pretenso; natureza jurdica, condies, princpios, classificao. 4 Do processo e procedimento: natureza e princpios. Formao, suspenso e extino do processo; pressupostos processuais; tipos de procedimentos. 5 Prazos: conceito, classificao, princpios, contagem; precluso. Prazos especiais da Fazenda Pblica. 6 O juiz: poderes, deveres e responsabilidades. Do Ministrio Pblico e dos auxiliares da justia. 7 Sujeitos do processo: das partes e dos procuradores. O litisconsrcio; capacidade de ser parte e estar em juzo. Legitimao ordinria e extraordinria. A substituio processual. Interveno de terceiros; oposio; nomeao autoria; denunciao da lide; chamamento ao processo; da assistncia. 8 Formao suspenso e extino do processo. 9 Dos atos processuais. 10 Petio inicial: conceito, requisitos. Pedidos: espcies, modificao, cumulao. Causa de pedir. Despacho liminar: objeto, natureza, de contedo positivo, de contedo negativo. Da citao. Da intimao. Da resposta do ru: contestao, excees, reconveno. Revelia. Direitos indisponveis. Providncias preliminares e julgamento conforme o estado do processo. Antecipao de tutela. Tutela especfica. 11 Despesas processuais e honorrios advocatcios. 12 Prova: conceito, modalidades, princpios gerais, objeto, nus, procedimentos. Da audincia. Da sentena: requisitos; publicao. Da coisa julgada: conceito; limites objetivos e subjetivos; coisa julgada formal e coisa julgada material. Precluso. 13 Recursos: conceito, fundamentos, princpios, classificao, pressupostos intrnsecos e extrnsecos de admissibilidade, efeitos, juzo de mrito. Concesso de efeito suspensivo pelo Relator. Reexame necessrio. Apelao. Agravo. Embargos infringentes, de divergncia e de declarao. Recurso especial. Recurso extraordinrio. Recurso repetitivo no STJ (Lei n 11.672/2008). Repercusso geral no STF (Lei n 11.418/2006). Ao rescisria. Nulidades. 14 Liquidao de sentena. 15 Cumprimento de sentena. 16 Processo de execuo: pressupostos e princpios informativos. Espcies de execuo. Embargos execuo contra a Fazenda Pblica. Penhora, arresto, sequestro e depsito. Busca e apreenso. Adjudicao. Alienao em hasta pblica. Execuo provisria. Embargos do devedor: natureza jurdica, cabimento e procedimento. Embargos de terceiro: natureza jurdica, legitimidade e procedimento. Execuo fiscal. Da execuo contra a fazenda pblica. 17 Processo e ao cautelares. Procedimento cautelar comum, cautelar incidental a recurso especial e extraordinrio e procedimentos especficos. 18 Juizados especiais federais. 19 Da ao de usucapio de terras particulares. 20 Ao civil pblica, ao popular e ao de improbidade administrativa. 21 Mandado de segurana individual e coletivo. 22 Mandado de Injuno. 23 Habeas data. 24 Ao monitria. 25 Reclamao Constitucional. 26 Suspenso de Segurana, de liminar e de antecipao de tutela. 27 Ao discriminatria. 28 Ao de desapropriao. 29 Aes possessrias. Imisso, manuteno e reintegrao de posse. Interdito proibitrio. Nunciao de obra nova. 30 Ao civil originria nos Tribunais. 31 Medida cautelar fiscal (Lei n 8.397/1992). 32 Prerrogativas da Fazenda Pblica em juzo. 33 35
Incidente de declarao de inconstitucionalidade e clusula de reserva de plenrio. 34 Pedido de uniformizao de jurisprudncia. 35 Precatrio e requisio de pequeno valor (RPV). 36 Litigncia de m-f. 37 Causas de extino do processo com ou sem resoluo de mrito. 38 Pedido de reviso da sentena nas relaes jurdicas continuativas. 39 Cautelar de exibio. 40 Prescrio da pretenso executria. 41 Exceo de Pr-Executividade. 42 Protesto extrajudicial de ttulo. 43 Ao regressiva. 44 Consignao em pagamento. 45 Querela Nullitatis. 46 Ao anulatria. 47 Coisa julgada inconstitucional. 48 Termo de Ajustamento de Conduta (TAC). 49 Conciliao, acordo e transao judicial e extrajudicial.
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