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Timestamp: 2018-11-18 06:46:24+00:00

Document:
Catarina Carreira Camelo
1 RELATOR - CONSELHEIRO ANTONIO ROQUE CITADINI 12ª SESSÃO ORDINÁRIA DA SEGUNDA CÂMARA, DIA 06/05/2014 ITENS: 35 e 36 Processo: TC /026/10 Representante(s): Albatroz Segurança e Vigilância Ltda., por seu procurador Fredy Lavadens Ribera. Representado(s): Prefeitura Municipal de Diadema. Assunto: Possíveis irregularidades ocorridas no Pregão Presencial nº 333/2009, realizada pela Prefeitura Municipal de Diadema, objetivando a prestação de serviço de segurança e vigilância patrimonial presencial e eletrônica, com instalação de sensores eletrônicos, com manutenção preventiva e corretiva do sistema e monitoramento de alarme. Justificativas apresentadas em decorrência da(s) assinatura(s) de prazo, nos termos do artigo 2º, inciso XIII, da Lei Complementar nº 709/93, pelo Conselheiro Edgard Camargo Rodrigues, publicada(s) no D.O.E. de Advogado(s): Elisabete Fernandes, Pedro Tavares Maluf, Aguinaldo Ranieri de Almeida Junior e outros. Fiscalizada por: GDF-2 DSF-II. Fiscalização atual: GDF-3 DSF-II. Processo: TC /026/10 Contratante: Prefeitura Municipal de Diadema. Contratada: Centurion Segurança e Vigilância S/C Ltda. Autoridade(s) Responsável(is) pela Abertura do Certame Licitatório: Lúcia Helena Couto (Secretária da Educação). Autoridade(s) Responsável(is) pela Homologação que firmou(aram) o(s) Instrumento(s): Adelaide Maria Bezerra Maia de Moraes (Secretária de Finanças). Objeto: Prestação de serviço de segurança e vigilância patrimonial presencial e eletrônica, com instalação de sensores eletrônicos, com manutenção preventiva e corretiva do sistema e monitoramento de alarme. Em Julgamento: Licitação Pregão Presencial. Contrato celebrado em Valor R$ ,12. Justificativas apresentadas em decorrência da(s) assinatura(s) de prazo, nos termos do artigo 2º, inciso XIII, da Lei Complementar nº 709/93, pelo Conselheiro Edgard Camargo Rodrigues, publicada(s) no D.O.E. de Advogado(s): Elisabete Fernandes e outros. Fiscalizada por: GDF-2 DSF-II. Fiscalização atual: GDF-3 DSF-II.
2 os itens 35 e 36 da pauta. Se não houver objeções, relatarei em conjunto Tratam os autos de contrato celebrado entre a Prefeitura de Diadema e a empresa Centurion Segurança e Vigilância S/C Ltda., objetivando a prestação de serviço de segurança patrimonial e eletrônica, com instalação de sensores eletrônicos e monitoramento de alarme. Em exame, o Pregão nº 333/09, o Contrato nº 69/10, de 24/03/10, no valor de R$ ,12, e a Carta de Fiança nº Acompanham os autos o TC /026/10, tratando de representação apresentada pela empresa Albatroz Segurança e Vigilância Ltda., por meio de seu procurador, Fredy Lavadens Ribeira, comunicando possíveis irregularidades ocorridas na Prefeitura Municipal de Diadema, no tocante ao Pregão nº 333/09. Os Órgãos Instrutivos, preliminarmente, informaram da não existência de contratação anterior, com a mesma finalidade, e analisaram a matéria, opinando pela irregularidade da licitação, do contrato, e pelo não conhecimento da carta fiança, bem como pela improcedência da representação, tendo em conta à infringência ao artigo 15, IV e do artigo 23, 1º, e ao artigo 30, II, da Lei Federal nº 8.666/93.
3 A Assessoria Técnico-Econômica da ATJ e sua Chefia, entenderam, por bem, o acionamento da Origem para apresentação de justificativas, tendo em conta a existência de exigências restritivas e competitividade. Em face dos apontamentos, através do despacho do Relator à época, a origem foi notificada nos termos do inciso XIII, artigo 2 da Lei Complementar n 709/93, e, após prorrogação de prazo, apresentou justificativas e documentos às fls. 1665/1677. Diante do acrescido, a Chefia da ATJ manifestou-se pela regularidade da matéria, uma vez que a Origem conseguiu afastar as questões suscitadas, evidenciando que houve competitividade, com a participação de 03 empresas; foi verificada a publicidade, e os preços ajustados se coadunaram com os praticados no mercado, não havendo prejuízo ao erário. Por fim, a SDG manifestou-se pela irregularidade da licitação, do contrato dela decorrente, e pela procedência da representação, tendo em vista que os argumentos apresentados pela Origem não merecem ser aceitos, pois restou demonstrada a aglutinação de diversos serviços distintos em uma única licitação, restringindo a competição, e não foram demonstradas as razões de ordem técnica e econômica capazes de justificar a concentração de serviços de segurança patrimonial, em ofensa aos dispositivos da Lei de Licitações. Foi destacado, também, que o instrumento convocatório fixou 02 dias para a realização da visita técnica, sem qualquer justificativa, sendo que esta Corte, atualmente, adota a posição de que o mais adequado seria determinar, segundo a modalidade licitatória, várias datas
4 para visitação, e, preferencialmente, que sejam espaçadas e distribuídas, de forma que haja tempo hábil para a formulação das propostas, e a obrigatoriedade de vistoria pelo responsável técnico da empresa, configura antecipação de providência requerida pelo artigo 30, 1º, I, da Lei de Licitações. Ressaltou, ainda, que das 14 empresas que retiraram o edital, apenas 03 apresentaram propostas, e 01 delas foi inabilitada por conta da exigência de apresentação de atestados certificados pelo SESVESP, cuja questão foi abordada pela empresa Albatroz na representação em referência, sendo que o dispositivo legal deixa claro que o registro será feito pela entidade profissional competente e não pelo sindicado das empresas da categoria, como trecho do voto proferido nos autos do TC-42255/026/09, a saber: Não há como admitir que os atestados referentes aos serviços de vigilância/segurança patrimonial (item 1.4.a.i) devam ser certificados pelo SESVESP SINDICATO DAS EMPRESAS DE SEGURANÇA PRIVADA, SEGURANÇA ELETRÔNICA, SERVIÇOS DE ESCOLTA E CURSOS DE FORMAÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO. Consoante alertam os órgãos técnicos da Corte, tal entidade sindical visa à congregação e representação da categoria econômica de segurança privada, segurança eletrônica e dos cursos de formação e aperfeiçoamento de vigilantes, não se confundindo, pois, com as entidades profissionais responsáveis pela regulamentação e fiscalização de determinados exercícios profissionais, tal qual previsto no artigo 30, 1º da Lei n /93. É o relatório. VOTO: Verifico que a Municipalidade não teve sucesso nas justificativas apresentadas, pois não conseguiu afastar as questões suscitadas pela fiscalização da Casa em seu relatório e posteriormente confirmadas pela SDG. Ademais, restou demonstrada a aglutinação de diversos serviços distintos em uma única licitação; o
5 instrumento convocatório fixou 02 dias para a realização da visita técnica, sem qualquer justificativa, e a existência de cláusulas restritivas de competitividade, que fez com que das 14 empresas que retiraram o edital, apenas 03 apresentaram propostas, e 01 delas fosse inabilitada por conta da exigência de apresentação de atestados certificados pelo SESVESP, em ofensa aos ditames legais. Diante de todo o exposto, acolho as manifestações desfavoráveis dos Órgãos Instrutivos e da SDG e voto pela irregularidade do Pregão e do Contrato decorrente, pelo não conhecimento da Carta de Fiança, e pela procedência da Representação, com remessa de cópias de peças dos autos à: 1. À PREFEITURA DE DIADEMA, por intermédio de sua Procuradoria Jurídica, nos termos do artigo 2, inciso XXVII, da Lei Complementar n 709/93, devendo o Sr. Prefeito informar a este Tribunal, no prazo de 60 (sessenta) dias, sobre as providências adotadas, em relação às irregularidades apontadas, especificamente quanto à apuração de responsabilidade; e 2. À CÂMARA MUNICIPAL, conforme artigo 2, inciso XV, do mesmo diploma legal. São Paulo, 06 de maio de MMSG. ANTONIO ROQUE CITADINI Conselheiro Relator
Segunda Câmara Sessão: 18/2/2014 87 TC-038761/026/06 Órgão Público Concessor: Prefeitura Municipal da Estância Balneária de São Vicente. Entidade(s) Beneficiária(s): Associação em Defesa da Saúde da Família
SUBSTITUTA DE CONSELHEIRO DRA. SÍLVIA MONTEIRO PRIMEIRA CÂMARA SESSÃO DE 02.09.14 ITEM Nº 101
SUBSTITUTA DE CONSELHEIRO DRA. SÍLVIA MONTEIRO PRIMEIRA CÂMARA SESSÃO DE 02.09.14 ITEM Nº 101 TC-004749/026/10 Contratante: Prefeitura Municipal de Santo André. Contratada: Vega Distribuidora de Petróleo
RELATOR - CONSELHEIRO ANTONIO ROQUE CITADINI 1ª Sessão Ordinária da Segunda Câmara, dia 03/02/2015 ITENS 51 a 53 Processo: TC-002503/003/10 Convenente: Prefeitura de Campinas. Conveniada: SPDM Associação
04-09-12 JR ======================================================================= 54 TC-005925/026/09 Contratante: Fundação do ABC Hospital Municipal Universitário de São Bernardo do Campo. Contratada:
02-09-14 JR ============================================================ 072 TC-000260/003/13 Contratante: Prefeitura Municipal de Itapira. Contratada: Daniela Campos Libório Di Sarno. Autoridade Responsável
PRIMEIRA CÂMARA SESSÃO DE 27.05.14 ITEM Nº 003
PRIMEIRA CÂMARA SESSÃO DE 27.05.14 ITEM Nº 003 TC-003164/003/09 Contratante: Universidade Estadual de Campinas. Contratada: Fort Knox Sistemas de Segurança S/S Ltda. Autoridade(s) que Dispensou(aram) a
6ª Sessão Ordinária do Tribunal Pleno, dia 19/03/14 Exame Prévio Municipal Processo Eletrônico e-tcesp Nº 667.989.14-9. Representante: Osmar Paulino de Araújo. Representada: Prefeitura Municipal de Campinas.
PRIMEIRA CÂMARA - SESSÃO: 08/04/14
PRIMEIRA CÂMARA - SESSÃO: 08/04/14 92 TC-000527/003/10 Convenente: Prefeitura Municipal da Estância Climática de Atibaia. Conveniada: Irmandade de Misericórdia de Atibaia. Autoridade(s) que firmou(aram)

References: artigo 2
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 artigo 15
 artigo 23
 artigo 30
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 artigo 30
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 artigo 2
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