Source: http://guilhermescalzilli.blogspot.com/2014/08/a-ilegalidade-conveniente.html
Timestamp: 2017-08-21 21:48:01+00:00

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Guilherme Scalzilli: A ilegalidade conveniente
- Cobrar por serviço inexistente: inciso IV do artigo 6 da Lei 8.078/90, o Código de Defesa do Consumidor (CDC).
- Onerar procedimento indissociável da compra: parágrafo 2º do artigo 20 do CDC.
- Majorar injustificadamente os preços: incisos V e X do artigo 39 do CDC e inciso III do artigo 36 da Lei 12.529/2011.
- Dificultar o acesso a formas e condições alternativas de compra: inciso I do artigo 39 da mesma Lei.
- Monopolizar a oferta do ingresso por meio eletrônico: inciso IV do artigo 6 do CDC e incisos II e IV do artigo 36 da Lei 12.529/2011.
- Condicionar a venda do ingresso ao suposto serviço taxado: inciso XVIII desse artigo e o inciso I do artigo 39 do CDC.
Marcadores: Consumo, Economia, Internet, Judiciário, Legislação, Tecnologia

References: artigo 6
 artigo 20
 artigo 39
 artigo 36
 artigo 39
 artigo 6
 artigo 36
 artigo 39