Source: http://docplayer.com.br/1244575-Servicos-municipalizados-de-agua-e-saneamento-da-camara-municipal-de-peniche-concurso-publico.html
Timestamp: 2016-10-24 09:10:38+00:00

Document:
⭐SERVIÇOS MUNICIPALIZADOS DE ÁGUA E SANEAMENTO DA CÂMARA MUNICIPAL DE PENICHE CONCURSO PÚBLICO
Download "SERVIÇOS MUNICIPALIZADOS DE ÁGUA E SANEAMENTO DA CÂMARA MUNICIPAL DE PENICHE CONCURSO PÚBLICO"
Gonçalo Amado Olivares
1 DA CÂMARA MUNICIPAL DE PENICHE CONCURSO PÚBLICO FERREL AMPLIAÇÃO E REMODELAÇÃO DA REDE DE ESGOTOS DOMÉSTICOS E PLUVIAIS LIGAÇÃO ÀS ÁGUAS DO OESTE 2ª FASE E REFORÇO DO ABASTECIMENTO DE ÁGUA À ZONA NORTE 1ª FASE CONDUTA DE DISTRIBUIÇÃO PROCESSO DE CONCURSO2 CONCURSO PÚBLICO FERREL - AMPLIAÇÃO E REMODELAÇÃO DA REDE DE ESGOTOS DOMÉSTICOS E PLUVIAIS LIGAÇÃO ÀS ÁGUAS DO OESTE 2ª FASE E REFORÇO DO ABASTECIMENTO DE ÁGUA À ZONA NORTE 1ª FASE CONDUTA DE DISTRIBUIÇÃO (Concurso Público ao abrigo da alínea b) do artigo 16º do Código dos Contratos Públicos) ÍNDICE PROGRAMA DE CONCURSO 5 1. IDENTIFICAÇÃO DO CONCURSO 5 2. IDENTIFICAÇÃO E CONTATOS DA ENTIDADE ADJUDICANTE 5 3. ÓRGÃO QUE TOMOU A DECISÃO DE CONTRATAR 5 4. REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA A ADMISSÃO DOS CONCORRENTES 5 5. CONSULTA E DISPONIBILIZAÇÃO DAS PEÇAS DO PROCEDIMENTO 6 6. ESCLARECIMENTOS E RETIFICAÇÃO DAS PEÇAS DO PROCEDIMENTO 7 7. ERROS E OMISSÕES DO CADERNO DE ENCARGOS 7 8. MAPA DE QUANTIDADES DE TRABALHO 7 9. INSPECÇÃO DO LOCAL DOS TRABALHOS DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO E PRAZO PARA A SUA APRESENTAÇÃO MODO DE APRESENTAÇÃO DOS DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO DOCUMENTOS DA PROPOSTA DOCUMENTOS QUE CONSTITUEM A PROPOSTA QUE PODEM SER REDIGIDOS EM LÍNGUA ESTRANGEIRA MODO DE APRESENTAÇÃO DAS PROPOSTAS AGRUPAMENTOS PROPOSTAS VARIANTES PRAZO PARA A APRESENTAÇÃO DA PROPOSTA PRAZO DE OBRIGAÇÃO DE MANUTENÇÃO DAS PROPOSTAS CRITÉRIOS DE ADJUDICAÇÃO RETIRADA DA PROPOSTA MODO DE PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO VALOR DA CAUÇÃO PREÇO BASE PRAZO DE EXECUÇÃO DA EMPREITADA VALOR A PARTIR DO QUAL O PREÇO TOTAL RESULTANTE DE UMA PROPOSTA É CONSIDERADO ANORMALMENTE BAIXO ENTIDADE/S CONVIDADA/S CONSULTA DA LISTA DOS CONCORRENTES NEGOCIAÇÃO DAS PROPOSTAS LEGISLAÇÃO APLICÁVEL 15 ANEXOS 16 fl. 1 de 1073 Anexo I 17 Anexo II 20 Anexo III 22 Anexo IV 34 Anexo V 35 CADERNO DE ENCARGOS 36 PARTE I - CLÁUSULAS JURÍDICAS 36 CAPÍTULO I - DISPOSIÇÕES INICIAIS 36 Cláusula 1.ª - Objeto 36 Cláusula 2.ª - Disposições por que se rege a empreitada 36 Cláusula 3.ª - Interpretação dos documentos que regem a empreitada 37 Cláusula 4.ª - Esclarecimento de dúvidas 38 Cláusula 5.ª - Projeto 38 CAPÍTULO II - OBRIGAÇÕES DO EMPREITEIRO 38 SECÇÃO I - Preparação e planeamento dos trabalhos 38 Cláusula 6.ª - Preparação e planeamento da execução da obra 38 Cláusula 7.ª - Plano de trabalhos ajustado 40 Cláusula 8.ª - Modificação do plano de trabalhos e do plano de pagamentos 41 SECÇÃO II - Prazos de execução 42 Cláusula 9.ª - Prazo de execução da empreitada 42 Cláusula 10.ª - Cumprimento do plano de trabalhos 43 Cláusula 11.ª - Multas por violação dos prazos contratuais 44 Cláusula 12.ª - Atos e direitos de terceiros 44 SECÇÃO III - Condições de execução da empreitada 44 Cláusula 13.ª - Condições gerais de execução dos trabalhos 44 Cláusula 14.ª - Especificações dos equipamentos, dos materiais e elementos de construção 45 Cláusula 15.ª - Materiais e elementos de construção pertencentes ao dono da obra 46 Cláusula 16.ª - Aprovação de equipamentos, materiais e elementos de construção 46 Cláusula 17.ª - Reclamação contra a não aprovação de materiais e elementos de construção 47 Cláusula 18.ª - Efeitos da aprovação dos materiais e elementos de construção 47 Cláusula 19.ª - Aplicação dos materiais e elementos de construção 47 Cláusula 20.ª - Substituição de materiais e elementos de construção 47 Cláusula 21.ª - Depósito de materiais e elementos de construção 48 Cláusula 22.ª - Erros ou omissões do projeto e de outros documentos 48 Cláusula 23.ª - Alterações ao projeto propostas pelo empreiteiro 49 Cláusula 24.ª - Menções obrigatórias no local dos trabalhos 49 Cláusula 25.ª - Ensaios 50 Cláusula 26.ª - Medições 50 Cláusula 27.ª - Patentes, licenças, marcas de fabrico ou de comércio e desenhos registados 51 Cláusula 28.ª - Execução simultânea de outros trabalhos no local da obra 51 SECÇÃO IV - Pessoal 52 Cláusula 29.ª - Obrigações gerais 52 Cláusula 30.ª - Horário de trabalho 52 fl. 2 de 1074 Cláusula 31.ª - Segurança, higiene e saúde no trabalho 53 CAPÍTULO III - Obrigações do dono da obra 53 Cláusula 32.ª - Preço e condições de pagamento 53 Cláusula 33.ª - Adiantamentos ao empreiteiro 55 Cláusula 34.ª - Reembolso dos adiantamentos 55 Cláusula 35.ª - Descontos nos pagamentos 55 Cláusula 36.ª - Mora no pagamento 55 Cláusula 37.ª - Revisão de preços 55 SECÇÃO V - Seguros 56 Cláusula 38.ª - Contratos de seguro 56 Cláusula 39.ª - Objeto dos contratos de seguro 57 CAPÍTULO IV - REPRESENTAÇÃO DAS PARTES E CONTROLO DA EXECUÇÃO DO CONTRATO 58 Cláusula 40.ª - Representação do empreiteiro 58 Cláusula 41.ª - Representação do dono da obra 59 Cláusula 42.ª - Livro de registo da obra 59 CAPÍTULO V - RECEÇÃO E LIQUIDAÇÃO DA OBRA 60 Cláusula 43.ª - Receção provisória 60 Cláusula 44.ª - Prazo de garantia 60 Cláusula 45.ª - Receção definitiva 61 Cláusula 46.ª - Restituição dos depósitos e quantias retidas e liberação da caução 61 CAPÍTULO VI - DISPOSIÇÕES FINAIS 62 Cláusula 47.ª - Deveres de colaboração recíproca e informação 62 Cláusula 48.ª - Subcontratação e cessão da posição contratual 62 Cláusula 49.ª - Resolução do contrato pelo dono da obra 63 Cláusula 50.ª - Resolução do contrato pelo empreiteiro 64 Cláusula 51.ª - Comunicações e notificações 66 Cláusula 52.ª - Contagem dos prazos 66 PARTE II - CLÁUSULAS TÉCNICAS OBJECTIVO ÂMBITO FISCALIZAÇÃO LEGISLAÇÃO APLICÁVEL DISPOSITIVOS DE PROTEÇÃO E SEGURANÇA ALTERAÇÃO DOS PROJETOS IMPLANTAÇÃO E PIQUETAGEM ESTALEIROS MATERIAIS E ELEMENTOS DE CONSTRUÇÃO ARMAZENAMENTO E DEPÓSITO MOVIMENTO DE TERRAS TRABALHOS DE ÁGUA E SANEAMENTO PAVIMENTAÇÃO SINALIZAÇÃO 92 PARTE III TERMOS DE REFERÊNCIA 93 PARTE IV - PROJETO DE EXECUÇÃO 103 fl. 3 de 1075 1. MEMÓRIA DESCRITIVA E JUSTIFICATIVA EXECUÇÃO DOS TRABALHOS AMPLIAÇÃO DE CONDUTAS DE ÁGUA AMPLIAÇÃO DE COLETORES REPOSIÇÃO DE PAVIMENTO RESTRIÇÕES NA CIRCULAÇÃO RODOVIÁRIA MAPA DE QUANTIDADES DE TRABALHOS PEÇAS DESENHADAS 105 ÍNDICE PEÇAS DESENHADAS 106 fl. 4 de 1076 PROGRAMA DE CONCURSO (ao abrigo do artigo 132º do Código dos Contratos Públicos ) 1. IDENTIFICAÇÃO DO CONCURSO Concurso Público para execução da empreitada Ferrel Ampliação e Remodelação da Rede de Esgotos Domésticos e Pluviais Ligação às Águas do Oeste - 2ª Fase e Reforço do Abastecimento de Água à Zona Norte 1ª Fase Conduta de Distribuição. 2. IDENTIFICAÇÃO E CONTATOS DA ENTIDADE ADJUDICANTE Entidade Adjudicante: Serviços Municipalizados de Água e Saneamento da Câmara Municipal de Peniche Endereço: Rua 13 de Infantaria, n.º 19 Código Postal: Localidade: Peniche Telefone: Fax: Endereço de 3. ÓRGÃO QUE TOMOU A DECISÃO DE CONTRATAR A decisão de contratar foi tomada pelo Conselho de Administração em 14 de Agosto de 2014, tendo para o efeito obtido delegação de competências por parte da Câmara Municipal ao abrigo do n.º 1 do artigo 29.º do Decreto-Lei n.º 197/99 de 8 de Junho. 4. REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA A ADMISSÃO DOS CONCORRENTES 4.1. É concorrente a entidade, pessoa singular ou coletiva, que participa neste procedimento mediante a apresentação de uma proposta Estão impedidos de participar neste concurso, as entidades que se encontrem em alguma das situações previstas no art.º 55º do Código dos Contratos Públicos. fl. 5 de 1077 4.3. Podem ser concorrentes agrupamentos de pessoas singulares ou coletivas, qualquer que seja a atividade por elas exercida, sem que entre as mesmas exista qualquer modalidade jurídica de associação Todos os membros de um agrupamento concorrente são solidariamente responsáveis, perante a Entidade Adjudicante, pela manutenção da proposta Em caso de adjudicação, todos os membros do agrupamento concorrente, e apenas estes, devem associar-se, antes da celebração do contrato, na modalidade de consórcio Os concorrentes devem ser detentores do alvará ou títulos de registo emitidos pelo Instituto da Construção e do Imobiliário, contendo as habilitações adequadas e necessárias à execução da obra a realizar, nos termos definidos nos nºs 2, 3 e 5 do artigo 81.º do CCP e que abaixo se indicam: 6ª Subcategoria da 2º categoria (Saneamento Básico), a qual tem de ser de classe que cubra o valor global da proposta. 15ª Subcategoria da 4ª Categoria (Outras instalações mecânicas e electromecânicas), em classe correspondente ao valor dos trabalhos a que respeite. Caso o concorrente não disponha da autorização anterior e desde que não seja posto em causa o disposto no n.º 2 do artigo 383.º do CCP, indicará, em documento anexo à proposta, o subempreiteiro possuidor dessa autorização ao qual ficará vinculado, por contrato, para a execução dos trabalhos que lhe respeitem. 5. CONSULTA E DISPONIBILIZAÇÃO DAS PEÇAS DO PROCEDIMENTO 5.1. As peças do concurso (Programa do Concurso e o Caderno de Encargos) encontram-se patentes nos Serviços Municipalizados de Água e Saneamento da Câmara Municipal de Peniche, sitos na Rua 13 de Infantaria, n.º19 em Peniche, para consulta dos interessados durante as horas de expediente (das 9.00 às horas), desde o dia da publicação do anúncio, até ao termo do prazo fixado para a apresentação das propostas As peças do concurso, estão integralmente disponibilizadas na plataforma eletrónica de contratação pública vortalgov acessível através do sítio eletrónico desde o dia da publicação do anúncio no Diário da República Os interessados podem descarregar gratuitamente as peças do procedimento a partir da plataforma referida no ponto anterior devendo para tanto proceder ao respetivo registo. fl. 6 de 1078 6. ESCLARECIMENTOS E RETIFICAÇÃO DAS PEÇAS DO PROCEDIMENTO 6.1. Os pedidos de esclarecimento de quaisquer dúvidas surgidas na interpretação das peças patenteadas deverão ser apresentados, por escrito, através da plataforma eletrónica vortalgov para o Júri do Concurso, dentro do primeiro terço do prazo fixado para a apresentação das propostas Os esclarecimentos a que se refere o número anterior serão prestados pelo Júri do Concurso, por escrito, através da plataforma eletrónica vortalgov, até ao fim do segundo terço do prazo fixado para a apresentação das propostas. A falta de resposta até esta data implicará a prorrogação do prazo para a apresentação das propostas, no mínimo, por período equivalente ao do atraso verificado Os Serviços Municipalizados de Peniche poderão proceder à retificação de erros ou omissões das peças do procedimento nos termos e nos prazos referidos nos números anteriores Simultaneamente com a comunicação dos esclarecimentos e retificações ao Concorrente que os solicitou, juntar-se-á cópia dos mesmos às peças patenteadas em concurso e proceder-se-á à notificação dos mesmos a todos os interessados que as tenham adquirido Os esclarecimentos e as retificações referidos nos números anteriores fazem parte das peças do procedimento e prevalecem sobre estas em caso de divergência. 7. ERROS E OMISSÕES DO CADERNO DE ENCARGOS Até ao termo do quinto sexto do prazo fixado para a apresentação das propostas, os interessados devem apresentar, através da plataforma vortalgov, aos Serviços Municipalizados de Peniche uma lista na qual identifiquem, expressa e inequivocamente, os erros e as omissões do caderno de encargos nos termos do art.º 61º do CCP. 8. MAPA DE QUANTIDADES DE TRABALHO Apresenta-se no Anexo III o mapa de quantidades de trabalho relativo à presente empreitada. 9. INSPECÇÃO DO LOCAL DOS TRABALHOS Os concorrentes deverão inspecionar o local a que se refere a presente empreitada e aí realizar os reconhecimentos que entenderem indispensáveis à elaboração das suas propostas. fl. 7 de 1079 10. DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO E PRAZO PARA A SUA APRESENTAÇÃO No prazo de 10 dias úteis a contar da data da notificação de adjudicação, o adjudicatário deverá apresentar os documentos de habilitação sob pena desta caducar, conforme disposto na alínea a), do n.º 1, do artigo 86º do CCP. Declaração emitida conforme Anexo II - Modelo de Declaração a que se refere a) do n.º1 do artigo 81.º do CCP que faz parte integrante do procedimento; Documentos comprovativos de que não se encontra nas situações previstas nas alíneas b), d), e) e i) do artigo 55º do CCP; Documentos referidos no n.º4 do artigo 81.º do CCP. Nos termos da alínea b) do n.º5 do artigo 81.º, do CCP, a lista a que se refere o n.º 4 do artigo 81.º do CCP é a constante do anexo IX-C, da Diretiva n.º 2004/18/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 31 de Março que, para Portugal, consiste no Registo Nacional das Pessoas Coletivas; Cópia do alvará ou título de registo emitido pelo Instituto da Construção e do Imobiliário, contendo as habilitações adequadas e necessárias à execução da obra a realizar, nos termos definidos nos n.ºs 2, 3 e 5 do artigo 81º do CCP e que abaixo se indicam: 6ª Subcategoria da 2º categoria (Saneamento Básico), a qual tem de ser de classe que cubra o valor global da proposta. 15ª Subcategoria da 4ª Categoria (Outras instalações mecânicas e electromecânicas), em classe correspondente ao valor dos trabalhos a que respeite No caso do concorrente propor subcontratação parcial dos trabalhos, relativamente à(s) entidades(s) a subcontratar, serão exigidos os mesmos documentos. Documentos que comprovem o estabelecido no ponto 2 da cláusula 40.ª do Capítulo IV das Cláusulas Jurídicas do Caderno de Encargos, nomeadamente cópia do cartão de membro da Ordem Profissional a que pertence ou, em substituição desta, declaração da mesma que ateste a inscrição do técnico como membro da referida Ordem. 11. MODO DE APRESENTAÇÃO DOS DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO Os documentos de habilitação devem ser apresentados através da plataforma eletrónica de contratação vortalgov, sem prejuízo do disposto nos números seguintes; fl. 8 de 10710 11.2. A apresentação, nos termos do número anterior, poderá ser substituída por indicação do endereço internet onde aqueles possam ser consultados, bem como da informação necessária à respetiva consulta, nos casos previstos no n.º 2, do artigo 83º, do Código dos Contratos Públicos; Quando o Adjudicatário tenha prestado consentimento, nos termos do artigo 4º do Decreto-Lei n.º 114/2007, de 19 de Abril, para que os Serviços Municipalizados de Peniche consultem a informação prevista na alínea b) do n.º1 ou nos n.º 2 a 4 do artigo 81º do Código dos Contratos Públicos, é dispensada a sua apresentação ou a indicação referida no número anterior; Todos os documentos de habilitação do Adjudicatário têm que ser redigidos em língua portuguesa. Porém, quando pela sua própria natureza ou origem, estiverem redigidos noutra língua, deve o Concorrente fazê-los acompanhar de tradução devidamente legalizada ou tradução não legalizada mas acompanhada de declaração do Concorrente nos termos da qual este declare aceitar a prevalência dessa tradução não legalizada, para todos e quaisquer efeitos, sobre os respetivos originais. 12. DOCUMENTOS DA PROPOSTA Declaração do concorrente de aceitação do caderno de encargos, prevista na alínea a) do n.º 1 do art.º 57º do CCP e elaborada em conformidade com o modelo constante do Anexo I do referido Código (Anexo I), assinada pelo concorrente ou por representante que tenha poderes para obrigar; Preço global da proposta e preços unitários satisfeito apenas pelo preenchimento integral do mapa de quantidades (correspondente ao Anexo III do presente programa de concurso e em que os preços unitários devem ser arredondados a duas casas decimais) constante da plataforma de contratação pública Vortal; Nota justificativa do preço proposto; Programa de trabalhos, do qual conste: a) Memória Justificativa e descritiva do modo de execução da obra; b) Plano de trabalhos, tal como definido no artigo 361º do CCP, incluindo, plano de mão-de-obra e plano de equipamentos; c) Plano de pagamentos; fl. 9 de 10711 d) Outros elementos, de apresentação facultativa, que considerem de interesse e que não estejam em contradição com o estipulado no presente documento; Se for caso disso, documentos que contenham os esclarecimentos justificativos da apresentação de um preço anormalmente baixo, quando esse preço resulte direta ou indiretamente, das peças do procedimento; Quaisquer outros documentos que o concorrente entenda apresentar, nos termos e para os efeitos do n.º 3 do art.º 57º do CCP, para melhor esclarecimento dos atributos da sua proposta; Sempre que na proposta sejam indicados vários preços, em caso de qualquer divergência entre eles, prevalecem sempre, para todos os efeitos, os preços parciais, unitários ou não, mais decompostos. 13. DOCUMENTOS QUE CONSTITUEM A PROPOSTA QUE PODEM SER REDIGIDOS EM LÍNGUA ESTRANGEIRA Todos os documentos da proposta têm de ser redigidos em língua portuguesa, exceto no que se refere a catálogos de materiais e equipamentos que podem ser apresentados em língua espanhola, inglesa ou francesa. Porém quando, pela sua própria natureza ou origem, estiverem redigidos noutra língua, deve o concorrente fazê-los acompanhar de tradução devidamente legalizada ou tradução não legalizada, mas acompanhada de declaração do concorrente nos termos da qual este declare aceitar a prevalência dessa tradução não legalizada, para todos e quaisquer efeitos, sobre os respetivos originais. 14. MODO DE APRESENTAÇÃO DAS PROPOSTAS A proposta e todos os documentos que a compõem serão assinados pelo concorrente ou seu representante utilizando certificados digitais qualificados; Os certificados a que se refere o número anterior deverão ser emitidos por uma entidade certificadora credenciada pela Autoridade Nacional de Segurança (informação disponível em Nos casos em que o certificado digital não possa relacionar o assinante com a sua função e poder de assinatura, deve a entidade interessada submeter à plataforma um documento eletrónico oficial indicando o poder de representação e assinatura do assinante; fl. 10 de 10712 14.4. Os documentos que constituem a proposta devem ser apresentados exclusiva e diretamente na plataforma eletrónica VortalGOV acessível através do sítio eletrónico Quando a proposta for apresentada por um agrupamento concorrente, a declaração de aceitação do conteúdo do caderno de encargos, prevista na alínea a) do nº1 do artº 57 do CCP, deverá satisfazer os requisitos fixados no nº. 5 do artigo 57.º do Código dos Contratos Públicos 15. AGRUPAMENTOS Ao concurso poderão apresentar-se Agrupamentos de empresas, nos termos do disposto no artigo 54.º do Código dos Contratos Públicos, sem que entre elas exista qualquer modalidade jurídica de associação; No caso de a adjudicação da prestação de serviços ser feita a um Agrupamento de empresas, estas associar-se-ão, obrigatoriamente, antes da celebração do contrato, na modalidade de Consórcio externo de responsabilidade solidária, devendo, até à data da assinatura do contrato, apresentar os seguintes documentos: cópia do Contrato de Consórcio, procuração outorgada por todos os membros do Consórcio ao seu líder, com poderes para este proceder à faturação de todos os trabalhos executados, receber quaisquer quantias ao abrigo do contrato dando a respetiva quitação, bem como poderes para receber todas as notificações e comunicações do dono da obra ou seu representante respeitantes ao contrato celebrado, indicando a percentagem de participação de cada um dos elementos do Consórcio e a identificação do líder do Consórcio. 16. PROPOSTAS VARIANTES Não são admitidas propostas variantes. 17. PRAZO PARA A APRESENTAÇÃO DA PROPOSTA As propostas devem ser apresentadas até às 18:00 horas do 30º dia contado da data de envio do anúncio para o Diário da República. 18. PRAZO DE OBRIGAÇÃO DE MANUTENÇÃO DAS PROPOSTAS Os concorrentes são obrigados a manter as respetivas propostas pelo prazo de 66 dias, contados a partir da data do termo do prazo fixado para a apresentação das propostas. fl. 11 de 10713 19. CRITÉRIOS DE ADJUDICAÇÃO O mais baixo preço. Em caso de empate, será adjudicada à proposta que apresente, em simultâneo, o mais baixo preço e a melhor classificação da valia técnica, tendo em conta os seguintes fatores e respetivos índices de ponderação, ordenados por ordem decrescente da sua importância: Valia técnica da proposta (Q) % Verificada através da documentação constante da proposta e aplicar-se-á a o seguinte conjunto ordenado de descritores de valorização dos atributos das propostas e a seguinte metodologia: Descritores de valorização Descritores de valorização dos atributos da proposta Classificação C (pontos) Muito boa qualidade e com um nível excelente de detalhe no que se refere aos aspetos do fator em apreciação. Boa qualidade e com um bom nível de detalhe no que se refere aos aspetos do fator em apreciação. Qualidade satisfatória e com um nível de detalhe adequado no que se refere aos aspetos do fator em apreciação. Qualidade fraca e com um nível mediano de detalhe no que se refere aos aspetos do fator em apreciação. Muito fraca qualidade e que não satisfaz o detalhe no que se refere aos aspetos do fator em apreciação. Sem qualidade e que não evidencia qualquer detalhe no que se refere aos aspetos do fator em apreciação Tabela 1 Classificação a dar a cada fator fl. 12 de 10714 Metodologia (fatores em apreciação) a) Memória Justificativa e descritiva do modo de execução da obra; b) Plano de mão-de-obra e de equipamento, com o respetivo desenvolvimento mensal, data de início e fim da empreitada; c) Plano de trabalhos, do qual constará, um diagrama de barras com a sequência dos principais trabalhos a realizar, especificando os caminhos críticos que o podem condicionar; d) Plano de pagamentos; e) Outros elementos, de apresentação facultativa, que considerem de interesse e que não estejam em contradição com o estipulado no presente documento; A classificação de cada um destes fatores e subfactores será feita segundo a seguinte expressão: - Para os fatores e subfactores presentes nas alíneas a) e c): Cf i 3,5 x C, sendo C fi Classificação final do fator C Valor da tabela 1 - Para os subfactores presentes nas alíneas b), d) e e): C fi Classificação final do fator Cf i 1x C, sendo C Valor da tabela 1 Nota: Para avaliação destes fatores, serão analisados os documentos apresentados nas propostas dos concorrentes constantes no n.º 12 do Programa de Concurso. A classificação final da valia técnica da proposta será feita pelo somatório de todas as classificações dos fatores atrás mencionados, ou seja, será dada pela seguinte expressão: Q C f i, sendo C fi Q Classificação final de cada fator avaliado Classificação final da Valia Técnica da proposta fl. 13 de 10715 As propostas cuja valia técnica seja avaliada (propostas com o preço mais baixo) serão ordenadas por uma pontuação de 0 a 100 e o valor será arredondado à segunda casa decimal. Em caso de empate será considerado o valor até à terceira casa decimal. 20. RETIRADA DA PROPOSTA É permitida a retirada da proposta, até ao termo do prazo fixado para a apresentação das mesmas, nos termos do disposto no artigo 137º do Código dos Contratos Públicos. 21. MODO DE PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO A prestação de caução será conforme o definido no artigo 90º do CCP, devendo para tal o adjudicatário utilizar os modelos constantes do Anexo IV e V deste programa de concurso, sendo esta reforçada de acordo com o constante no ponto 1 do artigo 353.º do CCP. 22. VALOR DA CAUÇÃO O valor da caução será conforme o definido no artigo 89º do CCP. 23. PREÇO BASE A presente empreitada tem um preço base de ,00 (trezentos e quinze mil quatrocentos e oitenta euros), não incluindo a taxa de IVA em vigor. 24. PRAZO DE EXECUÇÃO DA EMPREITADA O prazo da empreitada é de 120 (cento e vinte) dias. 25. VALOR A PARTIR DO QUAL O PREÇO TOTAL RESULTANTE DE UMA PROPOSTA É CONSIDERADO ANORMALMENTE BAIXO De acordo com o artigo 71.º do CCP, considera-se que o preço total resultante de uma proposta é anormalmente baixo quando seja 40% ou mais, inferior ao preço base. 26. ENTIDADE/S CONVIDADA/S Não aplicável. fl. 14 de 10716 27. CONSULTA DA LISTA DOS CONCORRENTES No dia útil seguinte ao termo do prazo para apresentação das candidaturas, será disponibilizada através da plataforma vortalgov a lista dos concorrentes. 28. NEGOCIAÇÃO DAS PROPOSTAS As propostas não serão objeto de negociação. 29. LEGISLAÇÃO APLICÁVEL Em tudo o omisso no presente procedimento observar-se-á o disposto no CCP, aprovado pelo Decreto-lei n.º 18/2008 de 29 de Janeiro, com as alterações que lhe foram introduzidas pelos Decreto-Lei n.º 278/2009, de 2 de Outubro, Decreto-Lei n.º 131/2010 de 14 de Dezembro, Decreto-Lei n.º 104/2011 de 6 de Outubro e Decreto-Lei n.º 149/2012, de 12 de Julho, e restante legislação aplicável. fl. 15 de 10717 ANEXOS fl. 16 de 10718 Anexo I Modelo de declaração (alínea a) do n.º 1 do artigo 57.º) , na qualidade de representante legal de (ver nota 1) tendo tomado inteiro e perfeito conhecimento do caderno de encargos relativo à execução do contrato a celebrar na sequência do procedimento., declara, sob compromisso de honra, que a sua representada.. se obriga a executar o referido contrato em conformidade com o conteúdo do mencionado caderno de encargos, relativamente ao qual declara aceitar, sem reservas, todas as suas cláusulas. 2 Declara também que executará o referido contrato nos termos previstos nos seguintes documentos, que junta em anexo (ver nota 2): a) b) 3- Declara ainda que renuncia a foro especial e se submete, em tudo o que respeitar à execução do referido contrato, ao disposto na legislação portuguesa aplicável. 4- Mais declara, sob compromisso de honra, que: a) Não se encontra em estado de insolvência, em fase de liquidação, dissolução ou cessação de atividade, sujeita a qualquer meio preventivo de liquidação de patrimónios ou em qualquer situação análoga, nem tem o respetivo processo pendente; b) Não foi condenado(a) por sentença transitada em julgado por qualquer crime que afecte a sua honorabilidade profissional [ou os titulares dos seus órgãos sociais de administração, direcção ou gerência não foram condenados por qualquer crime que afecte a sua honorabilidade profissional; c) Não foi objecto de aplicação de sanção administrativa por falta grave em matéria profissional [ou os titulares dos seus órgãos sociais de administração, direcção ou gerência não foram objecto de aplicação de sanção administrativa por falta grave em matéria profissional]; d) Tem a sua situação regularizada relativamente a contribuições para a segurança social em Portugal (ou no Estado de que é nacional ou no qual se situe o seu estabelecimento principal); e) Tem a sua situação regularizada relativamente a impostos devidos em Portugal (ou no Estado de que é nacional no qual se situe o seu estabelecimento principal); f) Tenham sido objeto de aplicação da sanção acessória prevista na alínea e) do n.º 1 do artigo 21.º do Decreto-Lei n.º 433/82, de 27 de Outubro, na alínea b) do nº 1 do artigo 71º da Lei nº 19/2012, de 8 de maio, e no nº 1 do artigo 460º do presente Código, durante o período de inabilidade fixado na decisão condenatória; g) Não foi objecto de aplicação da sanção acessória prevista na alínea b) do nº 1 do artigo 627. do Código do Trabalho; fl. 17 de 10719 h) Não foi objeto de aplicação, há menos de dois anos, de sanção administrativa ou judicial pela utilização ao seu serviço de mão-de-obra legalmente sujeita ao pagamento de impostos e contribuições para a segurança social, não declarada nos termos das normas que imponham essa obrigação, em Portugal (ou no Estado de que é nacional ou no qual se situe o seu estabelecimento principal); i) Não foi condenado(a) por sentença transitada em julgado por algum dos seguintes crimes [ou os titulares dos seus órgãos sociais de administração, direcção ou gerência, não foram condenados por alguns dos seguintes crimes]: i) Participação em atividades de uma organização criminosa, tal como definida no nº1 do artigo 2º da Ação Comum nº 98/773/JAI, do Conselho; ii) Corrupção, na aceção do artigo 3º do Ato do Conselho de 26 de Maio de 1997 e do nº1 do artigo 3º da Ação Comum nº 98/742/JAI, do Conselho; iii) Fraude, na aceção do artigo 1º da Convenção relativa à Proteção dos Interesses Financeiros das Comunidades Europeias; iv) Branqueamento de capitais, na aceção do artigo 1º da Diretiva nº 91/308/CEE, do Conselho, de 10 de Junho de 1991, relativa à prevenção da utilização do sistema financeiro para efeitos de branqueamento de capitais; j) Não prestou, a qualquer título, direta ou indiretamente, assessoria ou apoio técnico na preparação e elaboração das peças do procedimento que lhe confira vantagem que falseie as condições normais de concorrência. 5 - O declarante tem pleno conhecimento de que a prestação de falsas declarações implica, consoante o caso, a exclusão da proposta apresentada ou a caducidade da adjudicação que eventualmente sobre ela recaia e constitui contraordenação muito grave, nos termos do artigo 456º do CCP, a qual pode determinar a aplicação da sanção acessória de privação do direito de participar, como candidato, como concorrente ou como membro de agrupamento candidato ou concorrente, em qualquer procedimento adotado para a formação de contratos públicos, sem prejuízo da participação à entidade competente para efeitos de procedimento criminal. 6 - Quando a entidade adjudicante o solicitar, o concorrente obriga-se, nos termos do disposto no artigo 81º do CCP, a apresentar a declaração que constitui o anexo II ao referido Código, bem como os documentos comprovativos de que se encontra nas situações previstas nas alíneas b), d), e) e i) do nº 4 desta declaração. 7- O declarante tem ainda pleno conhecimento de que a não apresentação dos documentos solicitados nos termos do número anterior, por motivo que lhe seja imputável, determina a caducidade da adjudicação que eventualmente recaia sobre a proposta apresentada e constitui contraordenação muito grave, nos termos do artigo 456ª do CCP, a qual pode determinar a aplicação da sanção acessória de privação do direito de participar, como candidato, como concorrente ou como membro de agrupamento candidato ou concorrente, em qualquer procedimento adotado para a formação de contratos públicos, sem prejuízo da participação à entidade competente para efeitos de procedimento criminal.... [data e assinatura (ver nota 3)]. fl. 18 de 10720 (nota 1) Só aplicável a concorrentes pessoas coletivas (nota 2) Enumerar todos os documentos que constituem a proposta, para além desta declaração. (nota 3) Nos termos do disposto nos nº 4 e 5 do artigo 57º do CCP. fl. 19 de 107 Exibir mais
Página 1/15 CONCURSO PÚBLICO Nº146/2009 SEM PUBLICIDADE NO JOUE - PROGRAMA
Digitally signed by Júlio Robalo DN: c=pt, o=instituto Nacional de Estatistica, ou=instituto Nacional de Estatistica - Chefe de Serviço, cn=júlio Robalo Date: 2009.11.25 12:20:37 Z CONCURSO PÚBLICO Nº146/2009 Leia mais EDP Valor Gestão Integrada de Serviços S.A.
EDP Valor Gestão Integrada de Serviços S.A. Direcção de Negociação e Compras Departamento de Qualificação e Desenvolvimento SISTEMA DE QUALIFICAÇÃO DE FORNECEDORES EDP DISTRIBUIÇÃO ENERGIA, S.A. 07/SQF/2014 Leia mais PROGRAMA DE CONCURSO. Maio de 2007 - 1 -
Diário da República, 1.ª série N.º 151 6 de Agosto de 2009 5107 c) Promover a recepção, análise e validação dos pedidos de pagamento de incentivos; d) Assegurar o exercício das funções que venham a ser Leia mais CONSELHO DE MINISTROS. Decreto n.º 15/2010. de 24 de Maio
CONSELHO DE MINISTROS Decreto n.º 15/2010 de 24 de Maio Havendo necessidade de conferir maior celeridade e flexibilidade aos procedimentos de contratação de empreitada de obras públicas, fornecimento de Leia mais CÓDIGO DOS CONTRATOS PÚBLICOS Aprovado pelo Decreto-Lei nº 18/2008, de 29 de Janeiro
CÓDIGO DOS CONTRATOS PÚBLICOS Aprovado pelo Decreto-Lei nº 18/2008, de 29 de Janeiro Alterações introduzidas pelos : - Decreto-Lei nº 278/2009, de 2 de Outubro; - Lei n.º 3/2010, de 27 de Abril, com início Leia mais O presente anúncio no sítio web do TED: http://ted.europa.eu/udl?uri=ted:notice:38777-2014:text:pt:html
1/10 O presente anúncio no sítio web do TED: http://ted.europa.eu/udl?uri=ted:notice:38777-2014:text:pt:html Bélgica-Bruxelas: UCA 097/13 Fornecimento de software BMC Service Desk Express Suite, prestação Leia mais SERVIÇO AUTÔNOMO MUNICIPAL DE ÁGUA E ESGOTO Rua: Caetano Carlos, 466 Fone 49 3541 0844 e 3541 0834 89620.000 CAMPOS NOVOS-SANTA CATARINA
PREGÃO PRESENCIAL Nº 07/2013 LICITAÇÃO 14/2013 MENOR PREÇO POR ITEM REGISTRO DE PREÇOS N 04/2013 PREÂMBULO O Serviço Autônomo Municipal de Água e Esgoto de Campos Novos, com CNPJ nº. 83.158.105./0001-09, Leia mais ATO CONVOCATÓRIO EDITAL DE LICITAÇÃO
ATO CONVOCATÓRIO EDITAL DE LICITAÇÃO PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº. 014/2014/SAMAE CONCORRÊNCIA Nº. 001/2014/SAMAE Tipo: Menor Preço Global CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ESPECIALIZADOS Leia mais EDITAL DE PREGÃO ELETRÔNICO N o 48/2012
EDITAL DE PREGÃO ELETRÔNICO N o 48/2012 MODALIDADE: PREGÃO ELETRÔNICO TIPO DE LICITAÇÃO: MENOR PREÇO GLOBAL PROCESSO N.º 25100.022.846/2012-45 Data da entrega das propostas: A partir de 04 de dezembro Leia mais ESTADO DA PARAÍBA PREFEITURA MUNICIPAL DE CAJAZEIRAS COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO
ESTADO DA PARAÍBA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 141229PP00005 LICITAÇÃO Nº. 00005/2015 MODALIDADE: PREGÃO PRESENCIAL TIPO: MENOR PREÇO Órgão Realizador do Certame: AVENIDA Leia mais PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA SECRETARIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL EMPRESA BRASIL DE COMUNICAÇÃO S/A EBC PREGÃO ELETRÔNICO Nº 066/2011
PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA SECRETARIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL EMPRESA BRASIL DE COMUNICAÇÃO S/A EBC PREGÃO ELETRÔNICO Nº 066/2011 Processo EBC nº 002606/2010 COMPROVANTE DE RECEBIMENTO DO EDITAL OBJETO: Contratação Leia mais MINISTÉRIO DAS OBRAS PÚBLICAS, TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES. Diário da República, 1.ª série N.º 20 29 de Janeiro de 2008 753
Diário da República, 1.ª série N.º 20 29 de Janeiro de 2008 753 ANEXO IV MINISTÉRIO DAS OBRAS PÚBLICAS, TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES Decreto-Lei n.º 18/2008 de 29 de Janeiro 1 O presente decreto -lei aprova Leia mais Ana Luisa Saraiva Guerra RELATÓRIO DE AVALIAÇÃO PROFISSIONAL. Obtenção do Grau de Mestre em Tecnologia Ambiental por Licenciados Pré-Bolonha
Ana Luisa Saraiva Guerra RELATÓRIO DE AVALIAÇÃO PROFISSIONAL Obtenção do Grau de Mestre em Tecnologia Ambiental por Licenciados Pré-Bolonha Orientadora: Profª Drª Carla Gamelas Setembro 2013 AGRADECIMENTOS Leia mais EDITAL DE LICITAÇÃO REGISTRO DE PREÇOS N 10/2011
MODALIDADE PREGÃO ELETRÔNICO REGISTRO DE PREÇOS N 10/2011 (Licitações-e e n.º 385689) (Registro de preços para renovação de licenças antivírus para a Seção Judiciária da Paraíba) Data do envio das propostas Leia mais SEÇÃO I CSL CURITIBA (PR) TOMADA DE PREÇOS 2012/0016103 (7419) EDITAL TOMADA DE PREÇOS
SEÇÃO I CSL CURITIBA (PR) TOMADA DE PREÇOS 2012/0016103 (7419) EDITAL TOMADA DE PREÇOS OBJETO: Contratação de reforma geral, sem ampliação, para relocalização da agência Ipiranga do Sul (RS), com implantação Leia mais CONCORRÊNCIA N.º 005/2011 TIPO TÉCNICA E PREÇO
CONCORRÊNCIA N.º 005/2011 TIPO TÉCNICA E PREÇO O BANCO DO ESTADO DO PARÁ S.A., de ora em diante denominado BANPARÁ, por meio da Comissão Permanente de Licitação - C.P.L., instituída através da Portaria Leia mais EDITAL DE LICITAÇÃO TOMADA DE PREÇO Nº. 07/2011
Fl. 1 EDITAL DE LICITAÇÃO TOMADA DE PREÇO Nº. 07/2011 I - MODALIDADE: Tomada de Preços nº. 07/2011 II - PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº.: 3.880/2011 III - REGÊNCIA LEGAL: Lei Federal nº. 8.666/93, Lei Municipal Leia mais ASSUNTO: Execução de Obras de Ajustes e Acabamentos no Parque dos Atletas situado no Rio de Janeiro - RJ.
Edital de Licitação Pública Internacional Nº 17960/2012 04 de julho de 2012. Prezados Senhores, ASSUNTO: Execução de Obras de Ajustes e Acabamentos no Parque dos Atletas situado no Rio de Janeiro - RJ. Leia mais Edifícios Operacionais dos Corpos de Bombeiros: da Construção à Manutenção
Cadernos Técnicos PROCIV Edifícios Operacionais dos Corpos de Bombeiros: da Construção à Manutenção Edição: Autoridade NAcional de Protecção Civil outubro de 2011 02 Cadernos Técnicos PROCIV #18 ÍNDICE Leia mais MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS MINISTÉRIO DAS FINANÇAS E DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
Diário da República, 1.ª série N.º 226 20 de Novembro de 2008 8135 MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS Aviso n.º 222/2008 Por ordem superior se torna público que, em 22 de Outubro de 2007 e em 22 de Setembro Leia mais 1. DA MODALIDADE 2. DO OBJETO
Página 1 de 35 EDITAL DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 038/2013 1. DA MODALIDADE 1.1 O SERVIÇO DE APOIO ÀS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL SEBRAE/RS, entidade associativa de direito Leia mais MINISTÉRIO DO TRABALHO E DA SOLIDARIEDADE SOCIAL
8846-(2) Diário da República, 1.ª série N.º 237 10 de Dezembro de 2007 MINISTÉRIO DO TRABALHO E DA SOLIDARIEDADE SOCIAL Decreto Regulamentar n.º 84-A/2007 de 10 de Dezembro Com a aprovação do Quadro de Leia mais REGULAMENTO DE ACESSO
REGULAMENTO DE ACESSO ÀS REDES E ÀS INTERLIGAÇÕES DO SETOR ELÉTRICO Dezembro 2014 ENTIDADE REGULADORA DOS SERVIÇOS ENERGÉTICOS Rua Dom Cristóvão da Gama n.º 1-3.º 1400-113 Lisboa Tel: 21 303 32 00 Fax: Leia mais EDITAL DE LICITAÇÃO MODALIDADE PREGÃO ELETRÔNICO REGISTRO DE PREÇOS N 23/2012
MODALIDADE PREGÃO ELETRÔNICO REGISTRO DE PREÇOS N 23/2012 (Licitações-e e nº 461874) (Registro de preços para aquisição de solução firewall, serviços s profissionais e treinamentos para esta SJPB) Data Leia mais Legislação. Decreto-Lei n.º 211/2004, de 20 de Agosto. Publicado no D.R. n.º 196, I Série-A, de 20 de Agosto de 2004 SUMÁRIO:
Legislação Decreto-Lei n.º 211/2004, de 20 de Agosto Publicado no D.R. n.º 196, I Série-A, de 20 de Agosto de 2004 SUMÁRIO: No uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 8/2004, de 10 de Março, Leia mais 458 DIÁRIO DA REPÚBLICA I SÉRIE-A N. o 15 20 de Janeiro de 2006 MINISTÉRIO DAS FINANÇAS E DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA TÍTULO I. Disposições gerais
458 DIÁRIO DA REPÚBLICA I SÉRIE-A N. o 15 20 de Janeiro de 2006 MINISTÉRIO DAS FINANÇAS E DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA Decreto-Lei n. o 12/2006 de 20 de Janeiro A transposição da Directiva n. o 2003/41/CE, Leia mais ESTADO DA PARAÍBA PREFEITURA MUNICIPAL DE CABEDELO COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO
ESTADO DA PARAÍBA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 140515PP00057 LICITAÇÃO Nº. 00057/2014 MODALIDADE: PREGÃO PRESENCIAL TIPO: MENOR PREÇO Órgão Realizador do Certame: RUA JOÃO Leia mais CLÁUSULAS TÉCNICAS CLÁUSULAS TÉCNICAS ESPECIAIS (C.T.E.) CRITÉRIOS DE MEDIÇÕES
CLÁUSULAS TÉCNICAS ESPECIAIS (C.T.E.) CRITÉRIOS DE MEDIÇÕES Águas e Saneamento: 01 Tubagens 02 Acessórios 03 Movimento de Terras 04 Repavimentações 05 Betões e Argamassas 06 Serralharias, Madeiras, Pinturas, Leia mais PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA SECRETARIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL EMPRESA BRASIL DE COMUNICAÇÃO S.A. EBC PREGÃO PRESENCIAL Nº 058/2012
PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA SECRETARIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL EMPRESA BRASIL DE COMUNICAÇÃO S.A. EBC PREGÃO PRESENCIAL Nº 058/2012 Processo EBC nº 001958/2012 COMPROVANTE DE RECEBIMENTO DO EDITAL OBJETO: Contratação Leia mais 2016 © DocPlayer.com.br Política de Privacidade | Termos de serviço | Feedback

References: artigo 16
 artigo 132
 artigo 29
 artigo 81
 artigo 383
 artigo 86
 artigo 81
 artigo 55
 artigo 81
 artigo 81
 artigo 81
 artigo 81
 artigo 83
 artigo 4
 artigo 81
 artigo 361
 artigo 57
 artigo 54
 artigo 137
 artigo 90
 artigo 353
 artigo 89
 artigo 71
 artigo 57
 artigo 21
 artigo 71
 artigo 460
 artigo 627
 artigo 2
 artigo 3
 artigo 3
 artigo 1
 artigo 1
 artigo 456
 artigo 81
 artigo 456
 artigo 57