Source: http://www.recursoshumanos.sp.gov.br/manuaisArtigo_3_EC_41_03.html
Timestamp: 2014-09-02 11:29:25+00:00

Document:
UCRH - Unidade Central de Recursos Humanos
Artigo 3� Aposentadoria Volunt�ria Artigo 3� Aposentadoria Volunt�ria
"� assegurada a concess�o, a qualquer tempo, de aposentadoria aos servidores p�blicos, bem como pens�o aos seus dependentes, que, at� a data de publica��o da Emenda Constitucional n� 41/2003, tenham cumprido todos os requisitos para obten��o desses benef�cios, com base nos crit�rios da legisla��o ent�o vigente." (artigo 3� da EC 41/03)
1.1 - Nos termos do artigo 40, � 1�, III, "a" da C.F./88 c/c artigo 3�, � 2� da E.C. n� 41/03
Ter� assegurado o direito de op��o pela aposentadoria volunt�ria com proventos integrais, calculados de acordo com o � 2� do artigo 3� da Emenda Constitucional n.� 41/2003, quando, cumulativamente, preencher os seguintes requisitos:
tempo m�nimo de dez anos de efetivo exerc�cio no servi�o p�blico e cinco anos no cargo efetivo em que se dar� a aposentadoria;
sessenta anos de idade e trinta e cinco de contribui��o, se homem, e cinq�enta e cinco anos de idade e trinta de contribui��o, se mulher.
Os proventos ser�o revistos na mesma propor��o e na mesma data, sempre que se modificar a remunera��o dos servidores ativos, sendo tamb�m estendidos aos aposentados quaisquer benef�cios ou vantagens, posteriormente concedidos aos ativos, inclusive quando decorrentes da transforma��o ou reclassifica��o de cargo ou fun��o em que se deu a aposentadoria (EC n.� 41/03 - artigo 7�).
1.2 - Nos termos do artigo 40, � 1�, III, "a", � 4�, da C.F./88 c/c L.C.F. n� 51/85 e artigo 3�, � 2� da E.C. n� 41/03(carreira policial).
Ter� assegurado o direito de op��o pela aposentadoria volunt�ria com proventos integrais, calculados de acordo com o � 2� do artigo 3� da Emenda Constitucional n.� 41/2003, quando, cumulativamente, os seguintes requisitos:
sessenta anos de idade e trinta anos de contribui��o, se homem, desde que conte com pelo menos vinte anos de exerc�cio em cargo de natureza estritamente policial.
1.3 - Nos termos do artigo 40, � 1�, III, "a", � 5�, da C.F./88, c/c artigo 3�, � 2� da E.C. n� 41/03 (docente)
cinq�enta e cinco anos de idade e trinta de contribui��o, se homem, e cinq�enta anos de idade e vinte e cinco anos de contribui��o, se mulher.
os requisitos de idade e de tempo de contribui��o s�o reduzidos em cinco anos, em rela��o ao disposto no � 1�, III,"a", para o professor que comprove exclusivamente tempo de efetivo exerc�cio das fun��es de magist�rio na educa��o infantil e no ensino fundamental e m�dio.
1.4 - Nos termos do artigo 40, � 1�, III, "b", da C.F./88, c/c artigo 3�, � 2� da E.C. n� 41/03 (proporcional)
Ter� assegurado o direito de op��o pela aposentadoria volunt�ria proporcional, com proventos calculados de acordo com o � 2� do artigo 3� da Emenda Constitucional n.� 41/2003, quando, cumulativamente, preencher os seguintes requisitos:
sessenta e cinco anos de idade, se homem, e sessenta anos de idade, se mulher.
Os proventos ser�o calculados proporcionalmente ao tempo de contribui��o - x/35 avos, se homem e x/30 avos, se mulher.
1.5 - Nos termos do artigo 126, III, "a" da Constitui��o Estadual/89 c/c artigo 3�, � 2� da E.C. n� 41/03
Ter� assegurado o direito � aposentadoria volunt�ria com proventos integrais, calculados de acordo com o � 2� do artigo 3� da Emenda Constitucional n� 41/2003, quando preencher, at� 16/12/98, o seguinte requisito:
trinta e cinco anos de servi�o, se homem, e aos trinta, se mulher.
1.6 - Nos termos do artigo 126, III, "b" da Constitui��o Estadual/89 c/c artigo 3�, � 2� da E.C. n� 41/03 ( docente )
trinta anos de servi�o em fun��es de magist�rio, docentes, se homem, e aos vinte e cinco anos, se mulher.
1.7 - Nos termos do artigo 126, III, "c" da Constitui��o Estadual/89 c/c artigo 3�, � 2� da E.C. n� 41/03
Ter� assegurado o direito � aposentadoria volunt�ria com proventos proporcionais, calculados de acordo com o � 2� do artigo 3� da Emenda Constitucional n� 41/2003, quando preencher, at� 16/12/98, o seguinte requisito:
trinta anos de servi�o, se homem, e aos vinte e cinco se mulher.
Os proventos ser�o proporcionais ao tempo de contribui��o - x/35 avos, se homem e x/30 avos, se mulher.
1.8 - Nos termos do artigo 8� I, II, III, "a" e "b" da E.C. n� 20/98 c/c artigo 3�, � 2� da E.C. n� 41/03.
Ter� assegurado o direito � aposentadoria volunt�ria com proventos integrais, calculados de acordo com o � 2� do artigo 3� da Emenda Constitucional n� 41/2003, quando preencher, cumulativamente, at� 31/12/2003, os seguintes requisitos:
cinq�enta e tr�s anos de idade, se homem, e quarenta e oito anos de idade, se mulher;
cinco anos de efetivo exerc�cio no cargo em que se dar� a aposentadoria;
tempo de contribui��o igual, no m�nimo, � soma de:
trinta e cinco anos, se homem e trinta anos, se mulher e
um per�odo adicional de contribui��o equivalente a vinte por cento do tempo que, na data de publica��o da EC n.� 20/98, faltaria para atingir o limite de tempo de contribui��o previsto no item "a".
Os proventos ser�o revistos na mesma propor��o e na mesma data, sempre que se modificar a remunera��o dos servidores ativos, sendo tamb�m estendidos aos aposentados quaisquer benef�cios ou vantagens,
posteriormente concedidos aos ativos, inclusive quando decorrentes da transforma��o ou reclassifica��o de cargo ou fun��o em que se deu a aposentadoria (EC n.� 41/03 - artigo 7�).
1.9 - Nos termos do artigo 8�, I e II, � 1�, I, "a" e "b" e II da E.C. n� 20/98 c/c artigo 3�, � 2� da E.C. n� 41/03
Ter� assegurado o direito � aposentadoria volunt�ria com proventos proporcionais, calculados de acordo com o � 2� do artigo 3� da Emenda Constitucional n.� 41/2003, quando preencher, cumulativamente, at� 31/12/2003, os seguintes requisitos:
tiver cinq�enta e tr�s anos de idade, se homem, e quarenta e oito anos de idade, se mulher;
tiver cinco anos de efetivo exerc�cio no cargo em que se dar� a aposentadoria;
contar com tempo de contribui��o igual, no m�nimo, � soma de:
trinta anos, se homem, e vinte e cinco anos, se mulher; e
um per�odo adicional de contribui��o equivalente a 40% do tempo que, na data de publica��o da EC n.� 20/98, faltaria para atingir o limite de tempo de contribui��o previsto no item "a".
1.10 - Nos termos do Artigo 8� , I, II, III, "a" e "b", � 4�, da E.C. n� 20/98 c/c artigo 3�, � 2� da E.C. n� 41/03 (docente)
um per�odo adicional de contribui��o equivalente a 20% do tempo que, na data de publica��o da EC n.� 20/98, faltaria para atingir o limite de tempo de contribui��o previsto no item "a".
O professor que at� a data de publica��o da Emenda Constitucional n� 20 tenha ingressado, regularmente, em cargo efetivo de magist�rio e que opte por aposentar-se na forma do disposto no caput (artigo 2� da E.C. n� 41/03), ter� o tempo de servi�o exercido at� a publica��o Emenda contado com o acr�scimo de dezessete por cento, se homem, e de vinte por cento, se mulher, desde que se aposente, exclusivamente, com tempo de efetivo exerc�cio nas fun��es de magist�rio.
1.11 - Nos termos da Lei Complementar Federal n� 51/85 c/c Art. 3�, � 2� da E.C. n� 20/98 e da E.C. n� 41/03
O servidor policial poder� aposentar-se voluntariamente, com proventos integrais, calculados de acordo com o � 2� do artigo 3� da Emenda Constitucional n.� 41/2003, quando preencher, cumulativamente, at� 16/12/98, as seguintes exig�ncias:
trinta anos de servi�o, se homem;
contar com pelo menos 20 (vinte) anos de exerc�cio, em cargo ou fun��o de natureza estritamente policial.
Obs: O cont�udo deste manual n�o substitui a publica��o original da legisla��o, tendo car�ter meramente informativo.

References: Artigo 3
 Artigo 3
 artigo 40
 artigo 3
 artigo 3
 artigo 7
 artigo 40
 artigo 3
 artigo 3
 artigo 40
 artigo 3
 artigo 40
 artigo 3
 artigo 3
 artigo 126
 artigo 3
 artigo 3
 artigo 126
 artigo 3
 artigo 126
 artigo 3
 artigo 3
 artigo 8
 artigo 3
 artigo 3
 artigo 7
 artigo 8
 artigo 3
 artigo 3
 Artigo 8
 artigo 3
 artigo 3