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Timestamp: 2020-07-09 21:52:51+00:00

Document:
PROCESSO n� 0021269-60.2016.5.04.0661 (RO)
RECURSO ORDIN�RIO DA RECLAMANTE. INTERVALO DO ART. 384 DA CLT. N�o h� embasamento f�tico-jur�dico para que os minutos extraordin�rios decorrentes da n�o concess�o do intervalo previsto no art. 384 da CLT sejam deferidos apenas nas hip�teses em que o empregado tenha elastecido sua jornada contratual por pelo menos 60 minutos. Recurso ordin�rio da autora provido, no aspecto.
ACORDAM os Magistrados integrantes da 9� Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4� Regi�o: por unanimidade, DAR PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO ORDIN�RIO DA RECLAMANTE para, nos termos da fundamenta��o, determinar que as horas extras decorrentes da n�o observ�ncia do art. 384 da CLT incida em todas as oportunidades que houve a presta��o de sobrejornada, afastando a limita��o aos dias em que a di�ria for elastecida em pelo menos 60 minutos, mantendo-se os reflexos deferidos na senten�a. Custas de R$ 20,00 (vinte reais), sobre o valor que ora se acresce � condena��o (R$ 1.000,00 - um mil reais).
Parcialmente inconformada com a senten�a de Id a9658ca (complementada no Id 1d01535), recorre ordinariamente a reclamante, com fundamentos no Id 7de4747.
Busca a revis�o do julgado nos seguintes itens: plus salarial pelo ac�mulo de fun��o, horas de sobreaviso, intervalo do art. 384 da CLT e honor�rios assistenciais.
Com contrarraz�es pela reclamada (DIPESUL VE�CULOS LTDA.) no Id 4dfd13d, o processo veio a este Tribunal para julgamento do recurso.
1. PLUS SALARIAL PELO AC�MULO DE FUN��ES
A Magistrada origin�ria, considerando que a prova oral confirma a tese da defesa no sentido de que as atividades realizadas pela reclamante eram, de fato, inerentes ao cargo ocupado, indeferiu a pretens�o relativa � percep��o de plus salarial pelo alegado ac�mulo de fun��es (Id 3f926af - P�g. 3).
A demandante recorre. Considera que restou provada a realiza��o de fun��es diversas daquelas para as quais fora contratada, inclusive atendendo a atividades mais complexas, tais como a participa��o em auditorias internas e no setor administrativo e financeiro, conforme evidenciado pela prova oral. Alega que os documentos anexados com a exordial comprovam os trabalhos em outras atividades, por exemplo, a realiza��o da ata de reuni�o do comit�, havendo exercido lideran�a tando em reuni�es quanto nas auditorias, realizando a compra de materiais e libera��o de valores. Destaca que as correspond�ncias eletr�nicas trazidas revelam o fato de que era respons�vel por atividades administrativas e financeiras, as quais n�o est�o previstas no seu contrato de trabalho e s�o totalmente estranhas ao cargo para o qual fora admitida, de vendas de seguros e atendimento a sinistros, do que resulta claro o ac�mulo de fun��es. Pede a reforma da senten�a para que a demandada seja condenada ao pagamento de um plus salarial, no patamar de 50% ou valor a ser arbitrado, pelo ac�mulo de fun��es, com os reflexos postulados na exordial (Id 7de4747 - P�ginas 02-3).
A reclamante foi admitida pela demandada (DIPESUL VEICULOS LTDA.) em 14/05/2012 para exercer o fun��o de "Consultor Seguro" (contrato individual de Id 8e3d6f8), sendo despedida de maneira imotivada em 15/10/2015 (TRCT, Id 33c729d).
Na exordial afirmou que, muito embora admitida para exercer o cargo de consultora de seguros, para realizar a venda de seguros de caminh�es da marca Volvo, ap�s seis meses de contrato de trabalho passou a acumular outras fun��es. Disse que n�o ficou limitada � venda dos seguros, mas tamb�m o atendimento de sinistro, era respons�vel pelo comit� de qualidade, organizadora das reuni�es, atas, campanhas de qualidade, organiza��o geral da empresa, auditorias administrativas, auditorias dentro da oficina, organiza��es de festas e eventos, vencimentos de licen�as de opera��es, plano de a��es, dentre outras atividades. Alegou que pelo per�odo de 4 meses cumulou a fun��o de consultora e a atividade administrativa financeira devido a falta de pessoal, em decorr�ncia das f�rias de outros empregados, trabalhando com sele��o de pessoas, libera��o de cr�ditos, pagamentos, contrata��o de pessoas, mudan�a de refeit�rio, dep�sitos em bancos, recebimento de valores, sem receber qualquer plus salarial para tanto. Em decorr�ncia do alegado, requereu a condena��o da reclamada ao pagamento de plus salarial em valor n�o inferior a 50% do seu sal�rio, com reflexos em 13� sal�rio, f�rias com 1/3, FGTS, multa de 40%, aviso pr�vio, horas extras, sobre aviso (Id cca35c1 - P�g. 2).
A reclamada, em defesa, impugnou a pretens�o. Mencionou que a autora, como sua empregada, integrava comit�s organizacionais, sem que isso importe em ac�mulo de fun��es. Citou que diversos funcion�rios integram comit�s organizados por raz�es variadas e se envolvem em tarefas simples a fim de atingir certos objetivos, salientando que os documentos trazidos ao processo pela demandante n�o s�o h�beis a demonstrar o alegado ac�mulo de fun��es. Esclareceu que o atendimento a sinistros constitui tarefa inerente ao cargo de Consultor de Seguros, n�o sendo o desempenho dessa atividade caracterizador de ac�mulo de fun��o. Salientou que na hip�tese do consultor realizar a venda de seguro a cliente, este fica vinculado ao atendimento de todas as ocorr�ncias relativas ao seguro vendido, citando que comumente os clientes ligam para o telefone de emerg�ncias da seguradora, todavia, tamb�m podem contatar o consultor que realizou a venda, sendo que esta tarefa n�o excede o contrato de trabalho. Ponderou que a realiza��o das atividades de sele��o de pessoas, libera��o de cr�ditos, pagamentos, contrata��o de pessoas, mudan�a de refeit�rio, dep�sitos em bancos e recebimento de valores jamais restou comprovada, postulando a improced�ncia do pedido (Id 2431867 - P�ginas 02-3).
As diferen�as salariais por ac�mulo de fun��es t�m como fundamento a ocorr�ncia de altera��o contratual, situa��o prevista no art. 468 da CLT, norma que veda ao empregador a modifica��o prejudicial das condi��es inicialmente contratadas.
Por esta perspectiva, o direito do trabalhador a uma majora��o salarial se torna exig�vel t�o somente quando o empregador, no curso do contrato, passa a exigir atividades diferentes e mais complexas do que aquelas inicialmente pactuadas, pelo mesmo sal�rio.
O ac�mulo de fun��es, portanto, ocorre quando o empregado, al�m de desempenhar as tarefas para as quais foi contratado, desempenha, em acr�scimo, atribui��es estranhas e de maior complexidade (nova��o objetiva do contrato de trabalho), aumentando o conte�do ocupacional original.
N�o � essa, contudo, a hip�tese dos autos.
Inicialmente destaco que o atendimento direto a clientes interessados em adquirir seguros e a sinistros, a participa��o em comit� de qualidade, organiza��o de reuni�es e eventos, elabora��o de atas e de campanhas de qualidade, realiza��o de auditorias, renova��o de licen�as de opera��es e elabora��o de plano de a��es s�o atividades inerentes ao cargo de consultor de seguros, n�o havendo qualquer possibilidade de se aventar o ac�mulo de fun��es alegado.
Todavia, tenho que a realiza��o de atividades administrativo-financeiras, tais como a sele��o e admiss�o de pessoas, libera��o de cr�dito, dep�sitos em bancos, recebimento de valores, etc, se acaso comprovadas, poderia ensejar o plus salarial buscado pelo ac�mulo de atividades. Ocorre que o atendimento, pela reclamante, a tais fun��es, n�o restou provado.
Veja-se que a testemunha Anibal Zanin Junior, ouvido a convite da demandante, jamais inclui a realiza��o destas fun��es quando menciona as tarefas executadas pela autora (Id e5886ba - P�g. 1):
"que trabalhou na reclamada de janeiro de 2011 a meados de maio de 2016; que o per�odo laborado est� registrado em sua CTPS; que sempre trabalhou como consultor de vendas externo; que trabalhou na mesma unidade da reclamante; que o consultor de vendas visita clientes, faz relat�rios, ajuda a consultora de venda de consorcio fazer vendas, faz entrega de caminh�o, apresenta a empresa aos clientes; que ia tr�s vezes por semana na sede do reclamado; que suas atividades eram externas n�o tendo obriga��o de comparecer na sede da reclamada; que permanecia na sede da empresa de uma a duas horas ou mesmo o dia inteiro; que um s�bado por m�s fazia plant�o na sede da empresa; que a reclamante iniciou como consultora de seguros, fazendo a venda de seguros; que a reclamante como consultora fazia o atendimento de sinistros; que independente do hor�rio ocorrido o sinistro o cliente ligava diretamente no celular da reclamante; que tal celular era fornecido pela reclamada; que havia um 08000 mas raramente era utilizado pelo cliente sendo ligado diretamente ao vendedor ou reclamante; que o depoente n�o tinha cart�o ponto; que sabe que a reclamante tinha cart�o ponto mas desconhece quanto aos registros; que n�o sabe o n�mero de sinistros atendidos pela reclamante; que a reclamante atendia a todos os vendedores que eram sete; que o depoente atendia em torno de 35 munic�pios; que os sinistros poderiam ocorrer em qualquer dia da semana ou hor�rio; que sabe da reclamante ter trabalhado no administrativo, mas n�o sabe precisar o per�odo ou tempo laborado; que em tal per�odo a reclamante permaneceu exercendo atividades de consultora de vendas; que a reclamante deveria permanecer sempre com o celular ligado; que as informa��es do depoente decorrem das atividades exercidas sendo que teve contato com o setor financeiro para o pagamento de clientes e que frequentemente ligou a reclamante em ocorr�ncia de sinistros."
No mesmo sentido foi o relato de Eitor Liska Junior, que disse n�o recordar que a autora tenha laborado no setor administrativo financeiro da r� (Id e5886ba - P�g. 2):
"que trabalha na reclamada desde 2003, h� 15 anos; que no per�odo da reclamante o depoente era gerente de p�s vendas; que trabalhava na mesma unidade da reclamante; que a reclamante era consultora de seguros, vendendo seguros; que havia um 0800 na reclamada mas o cliente ligava solicitando ajuda para a reclamante assim como para o depoente; que est� dentro das fun��es da reclamante o atendimento de sinistros; que tais atendimentos poderiam ocorrer em qualquer hor�rio; que est� 'chutando' o atendimento de um sinistro em m�dia por m�s na unidade de Passo Fundo; que n�o sabe dizer se a reclamante deveria ficar com o celular ligado mas o depoente em suas fun��es fica e atende; que n�o recorda da reclamante ter trabalhado no setor administrativo ou financeiro da reclamada; que acredita que a reclamante registrasse cart�o ponto pois trabalhava em hor�rio comercial na reclamada; que desconhece se a reclamante registrava os sinistros atendidos; que tanto a reclamante como o depoente participavam de um comit� de qualidade; que tal comit� era formado por funcion�rios, um de cada setor, para discutir a qualidade do servi�o; que ocorriam reuni�es uma vez por semana no hor�rio comercial; que tal comit� participava da auditoria externa realizada pela f�brica; que n�o sabe precisar por quanto tempo e quando a reclamante participou de tal comit�.".
Diante do contexto delineado, tal como entendeu a Julgadora a quo, entendo que todas as atividades relatadas eram compat�veis com a condi��o pessoal da reclamante, n�o havendo a necessidade de qualifica��o especial para o desempenho das fun��es, raz�o pela qual n�o resta evidenciado que a r� passou a exigir atividades diferentes e mais complexas do que aquelas inicialmente pactuadas, pelo mesmo sal�rio.
Frente ao expendido, n�o havendo qualquer evid�ncia que comprove ter havido qualquer altera��o contratual nos termos do art. 468 da CLT, que veda ao empregador a modifica��o prejudicial das condi��es inicialmente contratadas, � indevido o acr�scimo salarial postulado.
No mesmo sentido, � a iterativa jurisprud�ncia deste Regional:
AC�MULO DE FUN��ES. ACR�SCIMO SALARIAL. O empregado somente tem direito a acr�scimo salarial por ac�mulo de fun��es quando h� altera��o contratual lesiva, o que importa dizer, acr�scimo de tarefas de maior valia - em rela��o � contratada - em meio ao contrato em curso, hip�tese configurada nos autos. (TRT da 4� Regi�o, 6a. Turma, 0001160-67.2014.5.04.0702 RO, em 29/03/2017, Desembargador Fernando Luiz de Moura Cassal - Relator. Participaram do julgamento: Desembargadora Maria Cristina Schaan Ferreira, Desembargadora Br�gida Joaquina Char�o Barcelos Toschi)
AC�MULO DE FUN��O. O ac�mulo de fun��o decorre do acr�scimo, no curso do contrato, de atribui��es antes n�o exercidas pelo trabalhador, de maior complexidade e responsabilidade, incompat�veis com a fun��o em que enquadrado o empregado, desacompanhado do devido acr�scimo salarial, ultrapassando assim o jus variandi do empregador, circunst�ncia que, por n�o restar comprovada nos autos, n�o autoriza o acolhimento da pretens�o formulada na exordial. Recurso desprovido, no t�pico. (TRT da 4� Regi�o, 1� Turma, 0021492-66.2015.5.04.0202 RO, em 08/05/2017, Desembargadora Rosane Serafini Casa Nova)
O Ju�zo a quo, considerando o conte�do da prova oral produzida nesta a��o, rejeitou o pedido de horas de sobreaviso, mas fixou que a reclamante atendia 2 sinistros por m�s, com tempo de 2 horas por atendimento, no primeiro e �ltimo dia do m�s laborado, conforme cart�es ponto; e que atendia liga��es de clientes, por 15 minutos di�rios, 2 vezes por semana, nas segundas e quartas, logo ap�s o t�rmino da jornada registrada (Id a9658ca - P�g. 6).
Volta-se a reclamante contra o decidido. Afirma que a prova oral � un�ssona e evidencia a obrigatoriedade em permanecer com o telefone celular ligado ap�s o hor�rio de trabalho para atender aos clientes da reclamada, fosse para realizar a venda de seguros e tamb�m para o atendimento de sinistros. Pondera que, frente a tal exig�ncia, abdicava de outras atividades, uma vez que deveria permanecer aguardando as referidas liga��es. Destaca trechos dos depoimentos prestados e salienta que, como era sua fun��o atender sinistros e que estes eram acionados pelo seu telefone celular, por �bvio que deveria permanecer com o aparelho ligado. Cita que a obriga��o de atender as liga��es decorre da sua pr�pria fun��o. Menciona que, comprovada a perman�ncia em sobreaviso, faz jus � percep��o destas horas, motivo pelo qual deve ser reformada a senten�a, no aspecto (Id 7de4747 - P�ginas 03-4).
Sem raz�o, todavia.
O sobreaviso encontra previs�o legal no art. 244, §2�, da CLT, que disciplina, verbis:
Art. 244. As estradas de ferro poder�o ter empregados extranumer�rios, de sobre-aviso e de prontid�o, para executarem servi�os imprevistos ou para substitui��es de outros empregados que faltem � escala organizada.
§ 2� Considera-se de "sobre-aviso" o empregado efetivo, que permanecer em sua pr�pria casa, aguardando a qualquer momento o chamado para o servi�o. Cada escala de "sobre-aviso" ser�, no m�ximo, de vinte e quatro horas, As horas de "sobre-aviso", para todos os efeitos, ser�o contadas � raz�o de 1/3 (um ter�o) do sal�rio normal.
A S�mula 428 do TST, que tamb�m regula a mat�ria, disp�e:
SOBREAVISO APLICA��O ANAL�GICA DO ART. 244, § 2� DA CLT (reda��o alterada na sess�o do Tribunal Pleno realizada em 14.09.2012) - Res. 185/2012, DEJT divulgado em 25, 26 e 27.09.2012
I - O uso de instrumentos telem�ticos ou informatizados fornecidos pela empresa ao empregado, por si s�, n�o caracteriza o regime de sobreaviso.
II - Considera-se em sobreaviso o empregado que, � dist�ncia e submetido a controle patronal por instrumentos telem�ticos ou informatizados, permanecer em regime de plant�o ou equivalente, aguardando a qualquer momento o chamado para o servi�o durante o per�odo de descanso.
Para que seja configurada a presta��o de labor no regime de sobreaviso � necess�rio que fique efetivamente comprovada a limita��o do empregado na sua liberdade de ir e vir, sendo pacificado o entendimento de que, o fato do obreiro utilizar telefone celular fornecido pela empresa,sendo por ele contatado, por si s�, n�o caracteriza o regime de sobreaviso.
A prova oral produzida nesta reclamat�ria foi integralmente transcrita no item precedente.
Veja-se que a testemunha ouvida a convite da autora, Sr. Anibal Zanin Junior, limita-se a afirmar que o cliente ligava no celular da autora independentemente do hor�rio em que havia o sinistro, mencionando que a demandante deveria permanecer com o celular ligado. Eitor Liska Junior, ao seu turno, se restringe a afirma que desconhece se a autora permanecia com o telefone m�vel ligado, para que para a execu��o das suas atividades � necess�rio permanecer com o aparelho em pleno funcionamento.
Logo, n�o h� como acolher a tese recursal da autora, uma vez que unicamente restou comprovado nos autos a utiliza��o de telefone m�vel, hip�tese que n�o caracteriza o regime de sobreaviso (item I da S�mula 428 do TST).
Diante deste contexto, nego provimento ao recurso ordin�rio da autora.
A Julgadora a quo assim decidiu quanto ao intervalo previsto no art. 384 da CLT (Id a9658ca - P�ginas 06-7):
Ainda, em rela��o ao intervalo, disp�e a S�mula 65 deste Regional: 'a regra do art. 384 da CLT foi recepcionada pela Constitui��o, sendo aplic�vel � mulher, observado, em caso de descumprimento, o previsto no art. 71, § 4�, da CLT'.
Todavia, alterando entendimento anterior, entendo que o intervalo n�o deve ser concedido de forma indiscriminada, necessitando-se fazer uma interpreta��o teleol�gica do dispositivo. Deve-se observar que a finalidade do intervalo � propiciar um descanso antes do in�cio do per�odo
extraordin�rio, e n�o apenas em caso de minutos residuais. N�o seria razo�vel que ap�s o t�rmino da jornada normal a empresa concedesse o intervalo de 15 minutos previsto no artigo 384 e a trabalhadora permanecesse apenas mais 10 minutos (por exemplo) em jornada extraordin�ria.
Nesse sentido, arbitro, com base na razoabilidade, que o intervalo do artigo 384 da CLT deve ser concedido apenas quando a jornada di�ria for elastecida em pelo menos 60 minutos.
Condeno a reclamada, a t�tulo de horas extras, ao pagamento do intervalo previsto no artigo 384 da CLT (15 minutos), apenas nos dias em que di�ria for elastecida em pelo menos 60 minutos, com os mesmos reflexos, crit�rios e adicionais das demais horas extras."
A reclamante postula a reforma do julgado, sustentando o artigo 384 da CLT n�o limita a quantidade de horas extras laboradas para o gozo do intervalo de 15 minutos para as trabalhadoras mulheres, pois o legislador foi claro ao determinar que a realiza��o de horas extras � antecedida por um intervalo de 15 minutos, jamais fixando fixa a quantidade de horas extras a ser realizada para a frui��o do benef�cio. Requer lhe sejam deferidas horas extras pela n�o observ�ncia do art. 384 da CLT em todas as oportunidades em que houve a presta��o de jornada extraordin�ria, com reflexos (Id 7de4747 - P�g. 4).
A controv�rsia n�o envolve a condena��o em si da reclamada ao pagamento do intervalo previsto no art. 384 da CLT, mas sim � limita��o imposta pelo Ju�zo a quo, que reconheceu o direito da autora �s horas extras pela n�o observ�ncia do intervalo de 15 minutos do art. 384 da CLT apenas nos dias em que a di�ria for elastecida por pelo menos 60 minutos.
Acerca da mat�ria, entende este Relator que n�o h� embasamento f�tico-jur�dico para que o intervalo em apre�o seja deferido apenas nas hip�teses em que a reclamante tenha elastecido sua jornada contratual por pelo menos 60 minutos.
Ali�s, o TST j� se posicionou sobre esta controv�rsia, conforme ementa a seguir transcrita:
"RECURSO DE REVISTA. INTERPOSTO SOB A �GIDE DA LEI N� 13.015/2014 - INTERVALO PREVISTO NO ARTIGO 384 DA CLT. Esta Corte j� pacificou o entendimento no sentido de que o intervalo previsto no artigo 384 da CLT � devido sempre que houver labor em sobrejornada, n�o havendo qualquer restri��o no sentido de que, para deferimento do intervalo, seja necess�rio que a empregada trabalhe por pelo menos 30 minutos extras. Precedentes." (Recurso de Revista conhecido e provido. Recurso de Revista n� TST-RR-1221-65.2013.5.04.0021. 8� Turma. Rel. Min. M�rcio Eurico Vitral Amaro. 05/08/2015)
Logo, acolho a inconformidade recursal da reclamante para determinar que as horas extras decorrentes da n�o observ�ncia do art. 384 da CLT incida em todas as oportunidades que houve a presta��o de sobrejornada, afastando a limita��o aos dias em que a di�ria for elastecida em pelo menos 60 minutos, mantendo-se os reflexos deferidos na senten�a (em repousos semanais remunerados, e com estes, em f�rias e ter�os, 13� sal�rios, aviso pr�vio indenizado e FGTS com 40% - contra os quais n�o houve o manejo de recurso espec�fico pela autora).
Decidiu a Magistrada origin�ria que a autora n�o faz jus ao benef�cio da assist�ncia judici�ria gratuita e a honor�rios de assist�ncia judici�ria, uma vez que n�o est� assistida pelo sindicato da categoria, n�o constando nos autos a credencial sindical, nos termos da Lei 5584/70 e da S�mula 219 do TST (Id 3f926af - P�g. 7).
Volta-se a demandante contra o decidido. Postula a condena��o da reclamada ao pagamento de honor�rios na forma da S�mula 450 do STF, a serem arbitrados em 15% sobre o valor bruto da condena��o (Id 7de4747 - P�g. 4).
Na situa��o dos autos, verifico que a reclamante, embora tenha declarado a condi��o de pobreza (declara��o de Id 569b935), n�o preencheu a integralidade dos citados requisitos legais, porquanto n�o juntou a credencial fornecida pelo sindicato de sua categoria profissional.

References: artigo 384
 artigo 384
 artigo 384
 artigo 384
 ARTIGO 384
 artigo 384