Source: https://www.jusbrasil.com.br/topicos/10709053/paragrafo-4-artigo-40-da-constituicao-federal-de-1988/noticias
Timestamp: 2020-02-19 11:01:39+00:00

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as guardas municipais com o direito previsto no artigo 40, parágrafo 4º, inciso II, da Constituição Federal, que dispõe.... O entendimento foi reafirmado pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal …
, o legislador não contemplou as guardas municipais com o direito previsto no artigo 40, parágrafo 4º, inciso II..., da Constituição Federal, que dispõe sobre a possibilidade da adoção de requisitos …
Informativo 947 STF . 18.09.2010
de deficiência (art. 40, § 4º, I, da CF/88), deve ser aplicada a LC 142/2013, que trata sobre a aposentadoria especial... de segurança DIREITO PENAL CRIMES HEDIONDOS Com a revogação do art. 224 do …
João Victor Bruno
contemplou as guardas municipais com o direito previsto no artigo 40, parágrafo 4º, inciso II, da Constituição Federal... prevista no artigo 40, parágrafo 4º, inciso II, da Constituição Federal. …
Tese definida: Guardas municipais não têm direito a aposentadoria especial, decide STF
especial por exercício de atividade de risco prevista no artigo 40, parágrafo 4º, inciso II, da Constituição Federal..., é de que esses servidores não integram o conjunto dos órgãos de Segurança …
à aposentadoria especial por exercício de atividade de risco prevista no artigo 40, parágrafo 4º, inciso II... na Constituição Federal (artigo 144, incisos I a V), pois sua missão é proteger os …
por exercício de atividade de risco prevista no artigo 40, parágrafo 4º, inciso II, da Constituição Federal. Com informações... de que esses servidores não integram o conjunto dos órgãos de …
TRF1 - Tempo de afastamento de policial não pode ser considerado como atividade estritamente policial
pelo exercício de atividade policial decorre do comando insculpido no artigo 40, § 4º, II, da Constituição da República... do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) negou provimento à …
DECISÃO: Tempo de afastamento de policial não pode ser considerado como atividade estritamente policial para fins de aposentadoria voluntária integral
40, § 4º, II, da Constituição da República, que admite a adoção de critérios diferenciados para a concessão... de aposentadoria voluntária integral A Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da …
de Sousa, destacou que a Constituição da República de 1988, em seu artigo 40, §4º, veda a adoção de critérios diferenciados... do artigo 40, §1º, II, da Constituição da República. Ao analisar a …

References: artigo 40
 artigo 40
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