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Ensino Fundamental (EMEFs), subordinadas administrativamente á Secretaria Municipal de Educação e Cultura. - PDF
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Júlio de Sequeira Alencar
1 1/6 LEI COMPLEMENTAR Nº 32/97 DISPÕE SOBRE: "CRIAÇÃO DE ESCOLAS MUNICIPAIS DE ENSINO FUNDAMENTAL, CRIAÇÃO E ALTERAÇÃO DE CARGOS, CRIAÇÃO DE HORÁRIO DE TRABALHO COLETIVO, AUTORIZA A CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS" FERNANDO FERNANDES FILHO, Prefeito Municipal de Taboão da Serra, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal Decreta e ele promulga a seguinte Lei Complementar: Artigo 1º Fica o Poder Executivo autorizado a criar Escolas Municipais de Ensino Fundamental (EMEFs), subordinadas administrativamente á Secretaria Municipal de Educação e Cultura. Artigo 2º Os Quadros de Magistério e de Apoio Administrativo Escolar, destinados a suprir as necessidades das unidades escolares, estão definidos no Estatuto do Magistério Municipal (Lei 769/86) e na Lei Complementar nº 17/94, modificada pelas Leis Complementares nºs 19/94 e 27/97, com alterações introduzidas pela presente Lei, adaptados à LDB - Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional. Parágrafo Único - Ficam criados e alterados cargos, quantidades, referências e cargas horárias, no Quadro de Funcionários da Prefeitura Municipal de Taboão da Serra, conforme descrito no Anexo I que fica fazendo parte integrante desta Lei. Artigo 3º Fica instituído o Horário de Trabalho Coletivo - HTC, a ser cumprido pelos Professores da Rede Municipal de Ensino. Primeiro - O total semanal do HTC é fixado em Duas Horas, devendo ser cumprido obrigatoriamente na Unidade Escolar ou em outro local, de acordo com o Planejamento Escolar, sob supervisão da Direção da respectiva Escola. Segundo - O pagamento do HTC será calculado proporcionalmente, de acordo com a remuneração própria de cada Professor. Terceiro - O não cumprimento do HTC implicará no desconto proporcional do pagamento da Hora Atividade a que faria jus o Professor, além da perda do beneficio previsto no parágrafo anterior. Quarto - A cada 4 (quatro) horas de ausência ao HTC, será registrada uma
2 2/6 falta/dia para o Professor. Artigo 4º Anualmente, os ocupantes de cargos docentes poderão optar pela atuação no Ensino Fundamental, desde que detenham habilitação profissional exigida, atendendo interesses da Administração Municipal. Artigo 5º Os docentes do Ensino Médio poderão ser remanejados para atuarem no Ensino Fundamental, verificadas suas habilitações profissionais, para atender necessidades da Administração Municipal. Artigo 6º Os docentes mencionado nos Artigos 4º e 5º desta Lei serão classificados, no seu respectivo campo de atuação, para possível aproveitamento, de acordo com critérios a serem estabelecidos pelo Executivo Municipal. Artigo 7º A Secretaria Municipal de Educação e Cultura adotará medidas para lotação dos profissionais que atuam nas escolas municipais, promovendo, anualmente, concurso de remoção. Artigo 8º Fica o Poder Executivo autorizado, mediante autorização legislativa, a firmar convênios com o Governo do Estado de São Paulo, através da Secretaria Estadual de Educação, destinados à implementação de medidas para atender à legislação vigente e correlata ao Ensino Fundamental. Artigo 9º Para o exercício temporário de atribuições dos cargos correspondentes ao apoio administrativo escolar, poderá o Executivo Municipal, para atender necessidades momentâneas da Secretaria Municipal de Educação e Cultura, remanejar servidores do Quadro Geral da Administração Municipal, com formação adequada para o exercício dessas atribuições. Artigo 10 - As despesas decorrentes da execução da presente Lei, correrão por conta de dotações próprias consignadas nos orçamentos municipais dos exercícios de 1998 e seguintes. Artigo 11 Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Taboão da Serra, aos 16 (dezesseis) de dezembro de FERNANDO FERNANDES FILHO Prefeito Municipal ANEXO I Demonstrativo de Cargos Criados e alterados, relatando nova situação e
3 3/6 alterações: I) - CÓDIGO: 081 DENOMINAÇÃO DO CARGO: Diretor de Escola de Ensino Fundamental REFERÊNCIA: 24 CARGA HORÁRIA:40/Semanais DESCRIÇÃO SUMÁRIA DAS ATRIBUIÇÕES DO CARGO: Dirigir estabelecimento de ensino fundamental, planejando, organizando, e coordenando a execução dos programas de ensino e os serviços administrativos, para possibilitar o desempenho regular das atividades docentes e discentes. Executar outras tarefas correlatas. ALTERAÇÕES E OBSERVAÇÕES: Denominação anterior - Diretor de Escola de 1º Grau; Referência Anterior - 21; Carga Horária anterior - 20 hs. semanais; Quantidade anterior de Cargos - l; Cargos Criados-14. II) - CÓDIGO: 029 DENOMINAÇÃO DO CARGO: Assistente de Diretor de Escola de Ensino Fundamental REFERÊNCIA: 21 CARGA HORÁRIA: 40/Semanais DESCRIÇÃO SUMÁRIA DAS ATRIBUIÇÕES DO CARGO: Assistir ao Diretor da Escola de Ensino Fundamental, providenciando para que o planejamento, organização e a execução dos programas de ensino implantados pelo superior sejam cumpridos. Executar outras tarefas correlatas. ALTERAÇÕES E OBSERVAÇÕES: Denominação anterior -Assistente de Diretor de Escola de 1ºGrau; Referência anterior - 26; Quantidade anterior de Cargos - 1; Cargos criados III) - CÓDIGO: 174 DENOMINAÇÃO DO CARGO: Secretário de Escola de Ensino Fundamental REFERÊNCIA: 18 CARGA HORÁRIA: 40/Semanais
4 4/6 DESCRIÇÃO SUMÁRIA DAS ATRIBUIÇ4ES DO CARGO: Secretariar o Diretor de Escola de Ensino Fundamental e/ou seu Assistente, mantendo os registros dos alunos em absoluta ordem, cuidando da manutenção, conservação e segurança da escola. Executar outras tarefas correlatas. ALTERAÇÕES E OBSERVAÇÕES: Denominação anterior - Secretário de Escola de 1º Grau; Referência anterior - 26; Quantidade anterior de Cargos - l; Cargos criados-14. IV) - CÓDIGO: 205 DENOMINAÇÃO DO CARGO: Coordenador Pedagógico REFERENCIA: 19 CARGA HORÁRIA: 40/semanais DESCRIÇÃO SUMÁRIA DAS ATRIBUIÇÕES DO CARGO: Prestar assessoria didáticopedagógica aos educadores e educandos. Participar do planejamento escolar, acompanhando o desenvolvimento do processo ensino-aprendizagem. Planejar e desenvolver os serviços de coordenação pedagógica. Executar outras atividades correlatas. ALTERAÇÕES E OBSERVAÇÕES: Cargos criados- 15 V) - CÓDIGO: 111 DENOMINAÇÃO DO CARGO: Inspetor de alunos REFERÊNCIA: 05 CARGA HORÁRIA:40/Semanais QUANTIDADE DE CARGOS: 40 DESCRIÇÃO SUMÁRIA DAS ATRIBUIÇÕES DO CARGO: Acompanhar o dia a dia dos alunos, avaliando o comportamento e frequência, cuidando da manutenção e conservação da escola, cumprindo as determinações superiores e ater-se à segurança dos alunos. Executar outras tarefas correlatas. ALTERAÇÕES E OBSERVAÇÕES: Quantidade anterior de Cargos - 10; Cargos criados-30. VI) - CÓDIGO: 102 DENOMINAÇÃO DO CARGO: Escriturário REFERÊNCIA: 12
5 5/6 CARGA HORÁRIA: 40/Semanais QUANTIDADE DE CARGOS: 140 DESCRIÇÃO SUMÁRIA DAS ATRIBUIÇÕES DO CARGO: Executar serviços gerais de escritório seguindo processos e rotinas estabelecidas, datilografando e fazendo cálculos. Executar outras tarefas correlatas. ALTERAÇÕES E OBSERVAÇÕES: Quantidade anterior de cargos -110; Cargos criados-30 VII) CÓDIGO: 164 DENOMINAÇÃO DO CARGO: Professor I REFERÊNCIA: 11 p/ Jornada Simples; 15 p/ Jornada Parcial e 19 p/ Jornada Completa. CARGA HORÁRIA: Jornada Simples = 20/Sernana; Jornada Parcial = 30/Semana; Jornada Completa = 40/Semana. QUANTIDADE DE CARGOS: DESCRIÇÃO SUMÁRIA DAS ATRIBUIÇÕES DO CARGO: Ensinar e educar crianças nas Escolas Municipais de Ensino Fundamental (da 1ª à 4ª séries), ministrando aulas bem como determinando e programando metodologia de ensino e selecionando o material didático necessário ao efetivo cumprimento dos objetivos educacionais dentro da matéria para a qual for lecionar. Executar outras tarefas correlatas. ALTERAÇÕES E OBSERVAÇÕES: Quantidade anterior de Cargos - 30; Cargos criados-300; Carga Horária anterior-20/semanais; Referência anterior 11. VIII) - CÓDIG0:206 DENOMINAÇÃO DO CARGO: Professor Adjunto REFERÊNCIA: 11 (Sendo 1/2 fixa correspondendo a 2 horas/dia, totalizando 10 hs. Semanais de trabalho, podendo atingir o total da Referência 11 quando houver efetivo cumprimento do restante da jornada de trabalho/dia equivalente a 4 horas). CARGA HORÁRIA: 10/Semanais fixas, mais 10/Semanais variáveis, quando ocorrer efetiva regência de classe. QUANTIDADE DE CARGOS: 100 DESCRIÇÃO SUMARIA DAS ATRIBUIÇÕES DO CARGO: Ministrar aulas nas Escolas Municipais, de acordo com a Proposta Pedagógica e metodologias inseridas no Plano Escolar. Executar outras tarefas correlatas.
6 6/6 ALTERAÇÕES E OBSERVAÇÕES: Cargos criados-100 FERNANDO FERNANDES FILHO Prefeito Municipal

References: Artigo 1
 Artigo 2
 Artigo 3
 Artigo 4
 Artigo 5
 Artigo 6
 Artigo 7
 Artigo 8
 Artigo 9
 Artigo 10
 Artigo 11