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Timestamp: 2019-05-23 17:50:43+00:00

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Art. 162, § 4 do Código Tributário Nacional - Lei 5172/66
Art. 162, § 4 do Código Tributário Nacional - Lei ...
Andamento do Processo n. 7005112-79.2018.8.22.0010 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Iptu/ Imposto Predial e Territorial Urbano - 07/05/2019 do TJRO
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Pg. 879. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 07/05/2019
a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto no § 4º do artigo 162 , nos seguintes casos: I - cobrança ou pagamento... de tensão ao funcionamento dos equipamentos em sua residência. Independente da regra (Lei nº 8.078 /90, art. 22... está delineada nas regras gerais das concessões (Lei nº 8.987 /95) de que tra...
Andamento do Processo n. 5001540-34.2018.4.03.6115 - Apelação Cível - 02/05/2019 do TRF-3
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Pg. 76. Federação das Associações de Municípios da Paraíba FAMUP de 31/12/2018
do tributo, seja qual for a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto no § 4º do artigo 162 do Código Tributário... tratada nestes artigos obedecerão, no que couber, aos procedimentos previstos no Código Tributário Municipal. Art. 169.... O arbitramento a que se refere este artigo não prejudica a liquidez do ...
Andamento do Processo n. 0310379-16.2017.8.05.0001 - Embargos à Execução - Estaduais - 19/11/2018 do TJBA
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Pg. 236. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 19/11/2018
pela Lei nº 11.051 , de 2004) § 5o A manifestação prévia da Fazenda Pública prevista no § 4odeste artigo será dispensada..., ressalvado o disposto no § 4º do artigo 162 , nos seguintes casos: I- cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido... foram localizados bens do Executado, cabível a suspensão da Execução...
Andamento do Processo n. 0001133-25.2016.5.06.0002 - RTOrd - 16/11/2018 do TRT-6
de contribuição contida no mesmo artigo. Posteriormente a Lei 9.249/95, em seu art. 30, determinou a conversão da UFIR em Reais... do Código Tributário Nacional estabelece que "O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à..., custas processuais e honorários sucumbenciais, vigentes a partir da...
Pg. 3916. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 16/11/2018
antes de cumprida a condição". Já o art. 165 do Código Tributário Nacional estabelece que"O sujeito passivo tem direito..., ressalvado o disposto no § 4º do artigo 162 , nos seguintes casos: I -cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido... SRT/CGRT N. 50/2005. 2.6. DA REPETIÇÃO DE INDÉBITO. Nos termos do art...
Pg. 1. Diário Oficial do Estado do Mato Grosso DOEMT de 13/11/2018
nº 5.172, de 25 de outubro de 1966. Art. 3º Para aquisição do selo fiscal de fornecedor autorizado, o estabelecimento..., salvo nos casos em que seja imputável à autoridade administrativa, conforme previsto no § 4º do art. 162 da Lei Federal...Pg. 1. Diário Oficial do Estado do Mato Grosso DOEMT de 13/11/2018 LEI LEI ...
Andamento do Processo n. 1.347.074 - Agravo / Recurso Especial - 06/11/2018 do STJ
a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto no § 4º do artigo 162, nos seguintes casos: I - cobrança... tributários inscritos em Dívida Ativa da União que foram incluídos no programa de parcelamento previsto na Lei nº 10.684/2003... a programa de parcelamento, que constitui reconhecimento do débito pelo deved...
Parágrafo 4 Artigo 162 da Lei nº 5.172 de 25 de Outubro de 1966
Art. 162, § 4 da Lei 5172/66
Art. 162, § 4 do Código Tributário Nacional
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References: artigo 162
 artigo 162
 artigo 932
 artigo 165
 artigo 162
 artigo 162
 artigo 162
 artigo 162
 artigo 162
 Artigo 162