Source: https://bo.io.gov.mo/bo/i/2014/23/despce.asp
Timestamp: 2020-04-06 05:16:14+00:00

Document:
Despacho do Chefe do Executivo n.º 142/2014
Aprova o novo modelo de Licença Internacional de Condução.
Despacho do Chefe do Executivo n.º 120/2008 - Aprova o novo modelo de Licença Internacional de Condução.
LICENÇAS E CARTAS DE CONDUÇÃO - ASSUNTOS DE TRÁFEGO - DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS PARA OS ASSUNTOS DE TRÁFEGO -
1. É aprovado o novo modelo de Licença Internacional de Condução, constante do anexo ao presente despacho e que dele faz parte integrante.
2. É revogado o Despacho do Chefe do Executivo n.º 120/2008, bem como o modelo de Licença Internacional de Condução anexo ao mesmo.
Dimensões: 105mm X 148mm
Cor: Cinzento (Pantone 427C)
Contracapa e última folha
Despacho do Chefe do Executivo n.º 143/2014
Aprova o 1.º orçamento suplementar do Fundo de Acção Social Escolar, relativo ao ano económico de 2014.
É aprovado o 1.º orçamento suplementar do Fundo de Acção Social Escolar, relativo ao ano económico de 2014, no montante de $ 2 516 122,20 (dois milhões, quinhentas e dezasseis mil, cento e vinte e duas patacas e vinte avos), o qual faz parte integrante do presente despacho.
1.º orçamento suplementar do Fundo de Acção Social Escolar, para o ano económico de 2014
13-01-00-02 Organismos autónomos 2,516,122.20
Total das receitas 2,516,122.20
3-02-2 05-04-00-00-90 Dotação provisional 2,516,122.20
Total das despesas 2,516,122.20
Fundo de Acção Social Escolar, aos 31 de Março de 2014. — O Conselho Administrativo. — A Presidente, Leong Lai. — Os Vogais, Chu Kuok Wang — Sit Weng Tou — Ngan U Kuan.
Despacho do Chefe do Executivo n.º 144/2014
Autoriza a celebração do contrato para a prestação dos serviços de «Empreitada das Novas Instalações do Tribunais de Base — Controle de Qualidade (Civil)».
Tendo sido adjudicada à Universidade de Macau a prestação dos serviços de «Empreitada das Novas Instalações do Tribunais de Base — Controle de Qualidade (Civil)», cujo prazo de execução se prolonga por mais de um ano económico, torna-se necessário garantir a sua cobertura financeira.
1. É autorizada a celebração do contrato com a Universidade de Macau, para a prestação dos serviços de «Empreitada das Novas Instalações do Tribunais de Base — Controle de Qualidade (Civil)», pelo montante de $ 2 859 851,70 (dois milhões, oitocentas e cinquenta e nove mil, oitocentas e cinquenta e uma patacas e setenta avos), com o escalonamento que a seguir se indica:
Ano 2014 $ 953 280,00
Ano 2015 $ 1 271 040,00
Ano 2016 $ 635 531,70
2. O encargo referente a 2014 será suportado pela verba inscrita no capítulo 40.º «Investimentos do Plano», código económico 07.03.00.00.06, subacção 1.021.074.05, do Orçamento da Região Administrativa Especial de Macau para o corrente ano.
Despacho do Chefe do Executivo n.º 145/2014
Aprova o modelo do cartão de segurança ocupacional na construção civil.
Lei n.º 3/2014 - Regime do cartão de segurança ocupacional na construção civil.
HIGIENE E SEGURANÇA - DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS PARA OS ASSUNTOS LABORAIS -
Usando da faculdade conferida pelo artigo 50.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau e nos termos do n.º 3 do artigo 4.º da Lei n.º 3/2014 (Regime do cartão de segurança ocupacional na construção civil), o Chefe do Executivo manda:
1. É aprovado o modelo do cartão de segurança ocupacional na construção civil, constante do anexo ao presente Despacho, do qual faz parte integrante.
2. O presente Despacho entra em vigor na data do início da vigência da Lei n.º 3/2014 (Regime do cartão de segurança ocupacional na construção civil).
Modelo do cartão de segurança ocupacional na construção civil
Dimensão e cores: 8,5cm X 5,4cm, colorido.
Fotografia Frente Verso
Despacho do Chefe do Executivo n.º 146/2014
Fixa a taxa para pedido de emissão de segunda via do cartão de segurança ocupacional na construção civil.
Despacho do Chefe do Executivo n.º 145/2014 - Aprova o modelo do cartão de segurança ocupacional na construção civil.
Usando da faculdade conferida pelo artigo 50.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau e nos termos do n.º 2 do artigo 7.º da Lei n.º 3/2014 (Regime do cartão de segurança ocupacional na construção civil), o Chefe do Executivo manda:
1. A taxa para pedido de emissão de segunda via do cartão de segurança ocupacional na construção civil é fixada em 50 patacas.
Despacho do Chefe do Executivo n.º 147/2014
Define os programas dos cursos de formação e de reciclagem para obtenção do cartão de segurança ocupacional na construção civil.
Decreto-Lei n.º 44/91/M - Aprova o Regulamento de Higiene no Trabalho da Construção Civil de Macau.
Usando da faculdade conferida pelo artigo 50.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau e nos termos do n.º 2 do artigo 6.º da Lei n.º 3/2014 (Regime do cartão de segurança ocupacional na construção civil), o Chefe do Executivo manda:
1. O presente Despacho define os programas dos cursos de formação e de reciclagem para obtenção do cartão de segurança ocupacional na construção civil, constantes dos anexos I e II do presente Despacho, do qual fazem parte integrante.
Programa do «Curso de formação para obtenção do cartão de segurança ocupacional na construção civil»
1.ª PARTE: Aulas teóricas e práticas (5 horas)
1. Breve apresentação do Decreto-Lei n.º 44/91/M, de 19 de Julho, e do «Regulamento de Higiene e Segurança no Trabalho da Construção Civil», aprovado pelo mesmo
— Âmbito de aplicação e destinatários
— Deveres dos empreiteiros e dos trabalhadores
— Medidas gerais sobre prevenção
— Aparelhos elevatórios
— Escavações a céu aberto
— Trabalhos subterrâneos
— Obras em coberturas
— Demolição
— Plataformas de trabalho
— Trabalhos na vizinhança de linhas, canalizações e instalações eléctricas
— Medidas de protecção individual
— Medidas de protecção colectiva
— Higiene nas obras e primeiros socorros
2. Riscos no trabalho mais frequentes no sector da construção, suas causas e métodos de prevenção de acidentes de trabalho
3. Conhecimentos e prevenção de doenças profissionais
— Silico-tuberculose
— Asbestose
— Fotoqueratite
— Surdez profissional
4. Demonstração de medidas de protecção individual e prática
— Demonstração e prática de utilização de tampões de ouvidos, máscara contra poeiras, arnês de segurança e dispositivo de ancoragem
2.ª PARTE: Avaliação depois do curso (1 hora)
5. Método de avaliação: prova escrita ou oral
Programa do «Curso de reciclagem para obtenção do cartão de segurança ocupacional na construção civil»
1.ª PARTE: Aulas teóricas e práticas (2 horas e 30 minutos)
— Demonstração e prática de utilização de arnês de segurança e dispositivo de ancoragem
2.ª PARTE: Avaliação depois do curso (30 minutos)
Despacho do Chefe do Executivo n.º 148/2014
Altera o Anexo I do Regulamento Administrativo n.º 6/2007 (Regime do subsídio a atribuir a indivíduos e a agregados familiares em situação de carência económica).
Despacho do Chefe do Executivo n.º 338/2014 - Altera o Anexo I do Regulamento Administrativo n.º 6/2007 (Regime do subsídio a atribuir a indivíduos e a agregados familiares em situação de carência económica).
Despacho do Chefe do Executivo n.º 355/2013 - Altera o Anexo I do Regulamento Administrativo n.º 6/2007 (Regime do subsídio a atribuir a indivíduos e a agregados familiares em situação de carência económica).
Este diploma foi revogado por: Despacho do Chefe do Executivo n.º 338/2014
Usando da faculdade conferida pelo artigo 50.º da Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau e nos termos do n.º 5 do artigo 3.º do Regulamento Administrativo n.º 6/2007 (Regime do subsídio a atribuir a indivíduos e a agregados familiares em situação de carência económica), o Chefe do Executivo manda:
1. O Anexo I do Regulamento Administrativo n.º 6/2007 (Regime do subsídio a atribuir a indivíduos e a agregados familiares em situação de carência económica) é substituído pelo anexo ao presente despacho, do qual faz parte integrante.
2. É revogado o Despacho do Chefe do Executivo n.º 355/2013.
3. O presente despacho entra em vigor no dia 1 de Julho de 2014.
N.º de elementos do agregado familiar Risco Social (em Patacas)
1 3 800,00
2 6 990,00
3 9 630,00
4 11 710,00
5 13 210,00
6 14 730,00
7 16 240,00
Igual ou superior a 8 17 730,00

References: artigo 50
 artigo 4
 artigo 50
 artigo 7
 artigo 50
 artigo 6
 artigo 50
 artigo 3