Source: https://dre.tretas.org/dre/3874631/decreto-lei-149-2019-de-9-de-outubro
Timestamp: 2020-01-23 20:52:14+00:00

Document:
Decreto-Lei 149/2019
Decreto-lei 149/2019, de 9 de Outubro
O Decreto-Lei 15/2019, de 21 de janeiro, procede à concretização do disposto no artigo 1345.º do Código Civil, estabelecendo o procedimento de identificação e reconhecimento da situação de prédio rústico ou misto sem dono conhecido e, ainda, o regime de administração do prédio registado como prédio sem dono conhecido.
Na âmbito da aprovação da Lei 65/2019, de 23 de agosto, que mantém em vigor e generaliza a aplicação do sistema de informação cadastral simplificada, foi identificada a necessidade de reforçar os mecanismos de divulgação e publicitação do regime previsto no Decreto-Lei 15/2019, de 21 de janeiro, na medida em que tais procedimentos dizem respeito a direitos de propriedade cujos titulares podem não residir em território nacional e, por outro lado, não conhecer com exatidão a localização e dimensão dos terrenos de que são proprietários.
Neste contexto, pretende-se com a presente alteração ao Decreto-Lei 15/2019, de 21 de janeiro, reforçar as garantias dos cidadãos no acesso à informação e ao conhecimento da existência de um regime específico de identificação, reconhecimento e registo de prédios rústicos ou mistos sem dono conhecido a favor do Estado, pela sua ampla divulgação e publicitação.
Prevê-se ainda a previsão da revisão do Decreto-Lei 15/2019, de 21 de janeiro, sempre que a aplicação do regime procedimental o justifique.
O presente decreto-lei reforça os mecanismos de publicitação dos procedimentos de identificação e reconhecimento de prédio rústico ou misto sem dono conhecido, procedendo à primeira alteração ao Decreto-Lei 15/2019, de 21 de janeiro, que concretiza o disposto no artigo 1345.º do Código Civil.
Alteração ao Decreto-Lei 15/2019, de 21 de janeiro
Os artigos 6.º, 9.º, 15.º e 16.º do Decreto-Lei 15/2019, de 21 de janeiro, passam a ter a seguinte redação:
2 - A comunicação a que se refere o número anterior é apenas feita aos titulares de prédios rústicos ou mistos omissos no registo predial e cuja identificação é transmitida à Autoridade Tributária e Aduaneira através do Balcão Único do Prédio (BUPi), criado pela Lei 78/2017, de 17 de agosto.
É revogado o n.º 1 do artigo 6.º do Decreto-Lei 15/2019, de 21 de janeiro.
É republicado em anexo ao presente decreto-lei, do qual faz parte integrante, o Decreto-Lei 15/2019, de 21 de janeiro, na redação conferida pelo presente decreto-lei.
Republicação do Decreto-Lei 15/2019, de 21 de janeiro
1 - O presente decreto-lei procede à concretização do disposto no artigo 1345.º do Código Civil, aprovado pelo Decreto-Lei 47344/66, de 25 de novembro, na sua redação atual, estabelecendo o procedimento de identificação e reconhecimento da situação de prédio rústico ou misto sem dono conhecido, adiante designado por prédio sem dono, e o respetivo registo.
c) Registo definitivo de prédio sem dono conhecido a favor do Estado, nos termos e para os efeitos previstos no artigo 1345.º do Código Civil aprovado pelo Decreto-Lei 47344/66, de 25 de novembro, na sua redação atual.
1 - Compete ao Instituto dos Registos e do Notariado, I. P. (IRN, I. P.), proceder à identificação de prédio sem dono conhecido, tendo por base a informação cadastral disponível no Balcão Único do Prédio (BUPi), criado pela Lei 78/2017, de 17 de agosto, sendo o procedimento promovido oficiosamente, nos termos do artigo 14.º da mesma lei.
d) Por outros interessados, designadamente entidades autorizadas para a prática de atos de gestão operacional e associações e organizações de produtores florestais e agrícolas, no que respeita a prédios que não tenham sido objeto do procedimento especial de registo de prédio rústico e misto omisso, previsto na Lei 78/2017, de 17 de agosto.
1 - Quando for efetuada até ao final do prazo previsto no n.º 1 do artigo 9.º, a prova da titularidade do prédio, pelo respetivo proprietário, produzida nos termos gerais e em conformidade com o disposto no Código do Registo Predial, aprovado pelo Decreto-Lei 305/83, de 29 de junho, na sua redação atual, determina a restituição do prédio ao proprietário.
3 - Feita a prova e havendo reconhecimento da titularidade, o Estado entrega ao proprietário tudo o que haja recebido de terceiros no exercício da gestão, deduzido do montante despendido a título de despesas e benfeitorias necessárias e úteis realizadas no prédio, bem como, sendo o caso, do montante da taxa a que se refere o artigo 17.º da Lei 62/2012, de 10 de dezembro.
2 - Para efeitos da administração do prédio, a entidade gestora pode disponibilizá-lo para arrendamento, bem como ceder a gestão da propriedade, sendo aplicável ao respetivo procedimento o disposto no capítulo III do Decreto-Lei 21/2014, de 11 de fevereiro, com as devidas adaptações, nomeadamente servindo o valor patrimonial tributário de valor base para a cedência.
Os prédios registados a título definitivo a favor do Estado, ao abrigo do regime previsto no presente decreto-lei, integram o domínio privado do Estado, nos termos do Decreto-Lei 280/2007, de 7 de agosto, na sua redação atual.
São revogados os artigos 9.º e 15.º da Lei 62/2012, de 10 de dezembro.
Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/3874631.dre.pdf .
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References: artigo 1345
 artigo 1345
 artigo 6
 artigo 1345
 artigo 1345
 artigo 14
 artigo 9
 artigo 17