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Timestamp: 2019-11-22 11:12:48+00:00

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Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 02215772820128190001
Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 02215772820128190001 - Inteiro Teor
TJ-RJ_APL_02215772820128190001_d34d7.pdf
nº 0221577-28.2012.8.19.0001
AGRAVANTE: Apelado: COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR DA
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.
AGRAVADOS; Apelantes: AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS e TRIP LINHAS AÉREAS S.A, VRG LINHAS AÉREAS S.A, WEBJET LINHAS AÉREAS S.A e TAM LINHAS AÉREAS S.A
Juízo de Origem: Juízo de Direito da 4ª Vara Empresarial da Capital - RJ
Relator: JDS. Des. Isabela Pessanha Chagas
AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DECLINOU A COMPETÊNCIA PARA UMA DAS TURMAS DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO, NOS SEGUINTES TERMOS:
1. Companhias Aéreas;
2. Demanda que versa sobre multa por
cancelamento e remarcação de passagens em percentual superior aos 5% permitido pelo Código Civil. Cláusula abusiva;
3. No caso em análise, tratando-se de
implicações que acarretaria impacto no Setor de Aviação Civil Brasileira, a Procuradoria Regional Federal da 2ª Região-RJ (pasta 002071), solicita o ingresso no feito da ANAC, na qualidade de assistente litisconsorcial dos réus, com fundamento no art. 124 do CPC, bem como a consequente remessa dos autos à Justiça Federal, na forma do art. 109, I da Constituição da República.
4. A ANAC deixa claro que vem ao
processo como assistente, sendo suficiente para provocar o deslocamento da competência (art. 5º da LF nº
9.469/97), posto que compete à Justiça Federal decidir sobre a existência do interesse da autarquia federal, assumindo a competência em caso positivo, nos termos da súmula nº 150 do STJ e do art. 109, I da Constituição Federal.
5. Ressalte-se que, no momento da
realização de audiência e decisão, o Juízo Estadual era competente para decidir a demanda, o que afasta a necessidade de reconhecer eventual nulidade do julgado. O entendimento do Superior Tribunal de Justiça em hipóteses similares é no sentido de que o pedido de intervenção ou assistência de ente federal, após a sentença ou decisão proferida, pelo Juízo Estadual, desloca a competência para o julgamento da Apelação ao Tribunal Regional Federal.
6. Precedentes: Súmula nº 150 do STJ.
AgRg no CC 38.531/RS, 2ª Seção, Rel. Min. Nancy Andrighi, DJ de 15.3.2007; CC 38.790/RS, 1ª Seção, Rel. Min. Humberto Gomes de Barros, Rel. p/ acórdão Min. Teori Albino Zavascki, DJ. 27.8.2003.
7. Incompetência absoluta da Justiça
Estadual, determinando a remessa dos autos a uma das Turmas do Tribunal Regional Federal da 2ª Região,
8. Decisão que não merece Reforma.
9. Inexistência de argumento novo capaz
de alterar a decisão atacada.
10. Recurso de agravo conhecido e
Vistos, discutidos e examinados estes autos, ACORDAM os Desembargadores da Vigésima Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, por UNANIMIDADE DE VOTOS, EM NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DE AGRAVO INTERNO, nos termos do voto do relator.
Rio de Janeiro, 07 de fevereiro de 2018.
Trata-se de Agravo Interno interposto por COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (pasta 002105), em face da decisão monocrática (pasta 002089) que declinou a competência, determinando remessa dos autos a uma das turmas do Tribunal Regional Federal da 2ª Região.
Pugna o Agravante pela apreciação do recurso pelo órgão Colegiado, caso não haja retratação por parte desta Julgadora.
Contrarrazões do agravo interno (002127/002143).
A fim de evitar repetições desnecessárias, reproduzo o relatório e os fundamentos da decisão monocrática impugnada, com as alterações oriundas do julgamento dos embargos de declaração (pasta 002202):
“Trata-se de Ação Coletiva de Consumo com pedido de tutela antecipada por Comissão de Defesa do Consumidor da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro – Codecon em face de Azul Linha Aéreas Brasileiras S.A, Gol linhas Aéreas Inteligentes S.A, Tam Linhas Aéreas S.A, Trip- Linhas Aéreas S.A, Webjet Linhas Aéreas S.A.
Em homenagem à celeridade processual, transcrevo dispositivo da sentença do Juízo de 1º grau (pasta 000957).
“ANTE O EXPOSTO, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos da autora, com extinção do processo resolvido o mérito, na forma do artigo 269 do CPC, inciso I, e determino a incidência das regras insculpidas no Código Civil, artigo 740 e seus parágrafos nos contratos de transporte de passageiros independentemente dos tipos de tarifas praticados, determinando às Rés que deixem de aplicar as cláusulas abusivas que oneram o consumidor acima do permissivo legal de 5% indicado no Código Civil, sob pena de multa diária de R$ 2.000,00 por cada infração, limitada ao dobro do preço pago pela passagem. Por consequência, determino às rés que excluam de seus contratos e de seus sítios eletrônicos da Rede Mundial de Computadores qualquer menção à possibilidade de penalidade acima do que aqui ficou decidido. Pari pasu, condeno as Rés em danos materiais e morais, causados aos consumidores, individualmente considerados, a serem apurados em fase de liquidação de sentença bem como a ressarcirem na forma simples aos consumidores pelos valores pagos indevidamente. Por fim, determino às requeridas que publiquem, às suas custas, em dois jornais de grande circulação desta Capital, em tamanho mínimo de 20 cm x 20 cm, bem como em seus sítios virtuais na Internet, em tamanho mínimo de % da página
principal, em seus respectivos endereços, facultada a opção frame, por quatro dias intercalados, sem exclusão do domingo, a parte dispositiva desta sentença para que seus consumidores tomem ciência.
Extraiam-se cópias da inicial e da sentença, remetendo-as para os órgãos ministeriais de todo o território nacional.
Determina-se a publicação de edital previsto no art. 94 do CDC.
Sem custas por imperativo legal, e sem honorários porque não evidenciada má-fé”.
Embargos de Declaração opostos por Azul, Webjet, Tam , VRG, rejeitados, conforme decisão de fls. 1034 . (pasta 001074)
Pedido de suspensão de execução da sentença indeferido conforme decisão de fls. 1048/1053. (pasta 001093).
Recurso de apelação da Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A e Trip Linhas Aéreas S.A pleiteando preliminarmente a necessidade da participação da ANAC, e incompetência absoluta da Justiça Estadual, bem como a improcedência da demanda. (pasta 0001111).
Recurso de apelação da VRG Linhas Aéreas S.A, pleiteando efeito suspensivo, assim como a extinção do feito sem resolução domérito, e alternativamente a improcedência do pedido. (pasta 001498).
Apelo da Webjet Linhas Aéreas, requerendo que a concessão de efeito suspensivo ao recurso, o julgamento do processo sem julgamento do mérito em relação à Webjet, em função da ausência ade interesse de agir, subsidiariamente a improcedência dos pedidos da inicial e alternativamente , a limitação dos efeitos da sentença ao território do Estado do Rio de Janeiro. (pasta 001580)
Recurso de apelação da Tam Linhas Aéreas S.A, sustentando, preliminarmente, a necessidade de inclusão da ANAC, no polo passivo da demanda, com o acolhimento da preliminar de litisconsórcio necessário de todas as companhias aéreas atuantes sob o regime da Anac, e a improcedência dos pedidos autorais. (pasta 001639).
Decisão de recebimento da apelação, no efeito devolutivo. (pasta 0001712).
Contrarrazões da autora. (pasta 001719).
Agravo de Instrumento interposto pela Tam Linhas Aéreas, em face de decisão que concedeu efeito devolutivo à apelação. (pasta 001742).
Agravo de Instrumento interposto pela VRG Linhas Aéreas pleiteando a atribuição de efeito suspensivo ao recurso de apelação. (pasta 001769)
Agravo de instrumento interposto por Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A pleiteando efeito suspensivo ao recurso e a suspensão da decisão agravada, concedendo efeito suspensivo à apelação. (pasta 001852).
Decisão em julgamento conjunto dos agravos de Instrumentos interpostos pelas Linhas Aéreas, conferindo efeito suspensivo ao recurso de apelação. (pasta 001946).
Petição da Webjet pleiteando a homologação da sua exclusão do polo passivo, sustentando que celebrou acordo com a parte autora neste sentido (pasta 001976).
Parecer do Procurador de Justiça. (pasta 001993).
Decisão monocrática homologando a transação realizada entre as partes, determinando a exclusão da WEBJET LINHAS AÉREAS do polo passivo (pasta 002041).
Requerimento da Procuradoria Regional Federal da 2ª Região-RJ (pasta 002071), solicitando o ingresso no feito da ANAC, na qualidade de assistente litisconsorcial dos réus, com fundamento no art. 124 do CPC, bem como a consequente remessa dos autos à Justiça Federal, na forma do art. 109, I da Constituição da República.
Parecer do MP, requerendo o indeferimento do pedido. (pasta 002080).
Trata-se de Ação Coletiva de Consumo com pedido de tutela antecipada por Comissão de Defesa do Consumidor da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro – Codecon em face de Azul Linha Aéreas Brasileiras S.A, Gol linhas Aéreas Inteligentes S.A, Tam Linhas Aéreas S.A, Trip- Linhas Aéreas S.A, Webjet Linhas Aéreas S.A.
A competência desta Câmara Cível possui previsão no artigo 3º, § 1º, da Lei Estadual nº 6.375/12, in verbis:
1º - As Câmaras Cíveis de numeração 23ª a 27ª terão competência especializada nas matérias cujo processo originário verse sobre direito do consumidor.
Da leitura do dispositivo legal supratranscrito, depreende-se que a competência desta Câmara, por ser restrita às demandas de natureza consumerista, ou seja, em razão da matéria, é absoluta.
No caso em análise, tratando-se de implicações que acarretaria no Setor de Aviação Civil Brasileira, a Procuradoria Regional Federal da 2ª Região-RJ (pasta 002071), solicita o ingresso no feito da ANAC, na qualidade de assistente litisconsorcial dos réus, com fundamento no art. 124 do CPC, bem como a consequente remessa dos autos à Justiça Federal, na forma do art. 109, I da Constituição da República.
A ANAC deixa claro que vem ao processo como assistente, sendo suficiente para provocar o deslocamento da competência (art. 5º da LF nº 9.469/97), posto que compete à Justiça Federal decidir sobre a existência do interesse da autarquia federal, assumindo a competência em caso positivo, nos termos da súmula nº 150 do STJ e do art. 109, I da Constituição Federal.
Súmula 150/STJ:
“Compete a Justiça Federal decidir sobre a existência de interesse jurídico que justifique a presença, no processo, da União., suas autarquias ou empresas públicas.”
Ressalte-se que, no momento da realização de audiência e decisão o Juízo Estadual era competente para decidir a demanda, o que afasta a necessidade de reconhecer eventual nulidade do julgado. O entendimento do Superior Tribunal de Justiça em hipóteses similares é no sentido de que o pedido de intervenção ou assistência de ente federal após a sentença ou decisão proferida pelo Juízo Estadual desloca a competência para o julgamento da Apelação ao Tribunal Regional Federal.
Nesse sentido os precedentes: AgRg no CC 38.531/RS, 2ª Seção, Rel. Min. Nancy Andrighi, DJ de 15.3.2007; CC 38.790/RS, 1ª Seção, Rel. Min. Humberto Gomes de Barros, Rel. p/ acórdão Min. Teori Albino Zavascki, DJ. 27.8.2003.
Por tais razões e fundamentos, conheço a incompetência absoluta da Justiça Estadual, determinando, a remessa dos autos, após a baixa, a uma das Turmas do Tribunal Regional Federal da 2ª Região.
Remetam-se os autos à Primeira Vice-Presidência, para as providências cabíveis”.
Insurge-se a agravante à decisão monocrática, alegando a inaplicabilidade da Súmula 150 do STJ, eis que a demanda não versa sobre atividade regulamentar da ANAC. Defende a preclusão da matéria eis que o agravo interno interposto pela Codecon discute apenas a concessão de efeito suspensivo ao recurso interposto.
É o relatório. Passo ao Voto:
Recebo o recurso porquanto tempestivo.
Quanto ao mérito recursal, adianto que não prospera a irresignação do agravante.
O agravante busca rediscutir matéria já devidamente analisada e decidida em decisão monocrática.
“O transporte exercido em virtude de autorização, permissão ou concessão, regese pelas normas regulamentares e pelo que for estabelecido naqueles atos, sem prejuízo do disposto neste Código”.
As empresas aéreas são concessionárias de serviço público de transporte aéreo, conforme o disposto no art. 175 da Lei 7.565/86, e por força do artigo 731 do Código Civil são submetidas aos atos normativos editados pelos órgãos reguladores da aviação civil brasileira.
A pretensão autoral é no sentido de alterar a sistemática das vendas de passagens aéreas pelas companhias res, que operam em todo o território nacional.
Portanto, ainda que se entenda que a repercussão da medida implicaria em modificação apenas dentro do Estado, implicaria em desequilíbrio econômico financeiro entre as tarifas praticadas no Estado do Rio de Janeiro e os demais estados da federação.
Destarte, a adoção de medidas que em tese beneficiem somente determinado grupo de consumidores, em serviço prestado em todo o território nacional, deve ser analisada pelo Julgador com a cautela devida, sob pena de conceder-se tratamento desigual a situações iguais.
Ademais, a matéria posta em análise é eminentemente regulatória, eis que versa sobre a suspensão das cláusulas contratuais que permitam a cobrança de quaisquer valores a título de multa compensatória dos contratos de transporte de pessoas, nos casos de desistência ou cancelamento das passagens.
Neste caso, a Agencia Nacional de Aviacao Civil (ANAC), uma das agências reguladoras federais do País, foi criada para regular e fiscalizar as atividades da aviação civil e a infraestrutura aeronáutica e aeroportuária no Brasil. É uma autarquia federal de regime especial e está vinculada ao Ministério dos Transportes, Portos e Aviação Civil.
A Lei de Criação da ANAC (Lei nº 11.182) estabelece que cabe à Agência regular e fiscalizar as atividades de aviação civil e da infraestrutura aeronáutica e aeroportuária, observadas as orientações, políticas e diretrizes do Governo federal, atribuindo a Agência a titularidade do Poder de Polícia nesta seara, que dispõe de
exclusividade para regular, fiscalizar e sancionar as companhias aéreas nas relações mantidas com o Poder Público, com as demais empresas do mercado e com os usuários do serviço público em si.
Neste sentido o artigo 8º da Lei 11.182/05 preceitua a responsabilidade da Anac na adoção das medidas necessárias para o atendimento do interesse público e para o desenvolvimento e fomento da aviação civil, da seguinte forma:
Art. 8 Cabe à ANAC adotar as medidas necessárias para o atendimento do interesse público e para o desenvolvimento e fomento da aviação civil, da infra-estrutura aeronáutica e aeroportuária do País, atuando com independência, legalidade, impessoalidade e publicidade, competindo-lhe: (...) “XXXV – reprimir infrações à legilação, inclusive quanto aos direitos dos usuários, e aplicar as sanções cabíveis”.
De acordo com o art. 11º da lei Federal 9.784/99, que regula o processo Administrativo Federal, a competência é irrenunciável e se exerce pelos órgãos administrativos a que foi atribuída como própria, salvo os casos de delegação e avocação legalmente admitidos.
Sendo assim, evidente a legitimidade da ANAC para integrar a demanda, eis que o deslinde da controvérsia poderá ensejar em violação dos artigos 3º, 9º, 10º e 11º da Resolução Nº 400 de 13 de dezembro de 2016, que regulamenta a cobrança de multa por cancelamento de passagem aérea, bem como repercutir diretamente na relação jurídica existente entre ela, representante da União, e a ré, podendo até mesmo comprometer a viabilidade econômica de operação do transporte aéreo.
Como se vê, por qualquer ângulo que se analise a questão, dúvidas não podem pairar no sentido de que a Agencia Nacional de Aviacao Civil, deverá ingressar a lide, eis que em sede recursal, manifestou-se postulando sua inclusão, na condição de assistente simples das empresas aéreas, justificando o seu interesse jurídico no feito, eis que a decisão proferida nesta demanda, afeta a sua esfera jurídica, enquanto ente regulador, de acordo com os artigos 5º e o 8º da Lei 11.182/05.
Nesse sentido, insta frisar que a assistência é modalidade de intervenção de terceiros admitida em qualquer procedimento e em todos os graus de jurisdição, conforme prevê o parágrafo único, do artigo 119, do Código de Processo Civil, não havendo que se falar em preclusão, eis que a ANAC apenas deduziu pedido de intervenção no processo, demonstrando seu interesse jurídico, após o feito ser sentenciado.
Ressalvada a discussão acerca da existência de interesse jurídico, há que se reconhecer a natureza jurídica da autarquia federal, bem como a existência, ao menos, de interesse econômico, preenchidas estão as condições suficientes a autorizar a intervenção da Anac no feito.
Forçoso concluir, no caso sub judice que a Agencia Reguladora possui natureza jurídica de autarquia especial federal (art. 4º, Lei nº 11.182/05), o que atrai a competência da Justiça Federal para processar e julgar o presente feito, ressaltando que se trata de competência ratione personae, nos termos do artigo 109, I, da Constituição Federal.
No mais, a Súmula nº 150 do C. Superior Tribunal de Justiça prevê que: "Compete a Justiça Federal decidir sobre a existência de interesse jurídico que justifique a presença, no processo, da União, suas autarquias ou empresas públicas.".
Nesse sentido, transcrevo precedente do C. Superior Tribunal de Justiça:
PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA INSTAURADO ENTRE JUÍZOS ESTADUAL E FEDERAL. APELAÇÃO EM AÇÃO POPULAR. MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE DA UNIÃO E INCRA PARA FIGURAR NO PÓLO ATIVO DA DEMANDA FORMULADO APÓS A SENTENÇA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. SÚMULAS 150, 224, 254/STJ. PRECEDENTES DO STJ. COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO.
1. Na hipótese examinada, o conflito negativo de competência foi instaurado entre o Tribunal Regional Federal da 1ª Região e o Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia a fim de determinar qual é o juízo competente para julgar apelações interpostas contra sentença proferida em ação popular ajuizada por Sinval Lucena Guedes em face de Jair Miotto (prefeito do Município de Monte Negro/RO) e Outros, em razão do suposto desvio de verbas federais repassadas ao ente municipal mediante convênio. O Tribunal Estadual afirmou que o interesse do ente federal seria evidente, mas não reconheceu a nulidade da sentença, e determinou a remessa dos autos ao Tribunal Federal, o qual determinou a intimação da União e do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA para manifestarem interesse na demanda.
2. Efetivamente, é incontroverso que a manifestação da União e do INCRA ocorreu após a sentença proferida pelo Juízo Estadual em primeiro grau de jurisdição, depois da intimação determinada pelo Desembargador Relator dos recursos de apelação no Tribunal Regional Federal da 1ª Região.
3. Tal premissa permite afirmar que no momento da sentença o Juízo Estadual era compete para decidir a demanda, o que afasta a necessidade de reconhecer eventual nulidade do julgado. O entendimento do Superior Tribunal de Justiça em hipóteses similares é no sentido de que o pedido de intervenção de ente federal após a sentença proferida pelo Juízo Estadual desloca a competência para o julgamento da apelação ao Tribunal Regional Federal.
4. Nesse sentido, os seguintes precedentes: AgRg no CC 38.531/RS, 2ª Seção, Rel. Min. Nancy Andrighi, DJ de 15.3.2007; CC 38.790/RS, 1ª Seção, Rel. Min. Humberto Gomes de Barros, Rel. p/ acórdão Min. Teori Albino Zavascki, DJ de
27.8.2003; CC 27.007/RR, 2ª Seção, Rel. Min. Barros Monteiro, DJ de 14.2.2001).
5. Por outro lado, o eventual interesse da União e do INCRA para figurar no pólo ativo da lide deverá ser analisado pelo Juízo Federal, nos termos da Súmula 150/STJ ("Compete a Justiça Federal decidir sobre a existência de interesse jurídico que justifique a presença, no processo, da União, suas autarquias ou empresas publicas."), o que deverá ser apreciado, preliminarmente ao julgamento das apelações, pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região.
6. Assim, sendo reconhecido pelo Juízo Federal o interesse dos entes públicos federais, a competência para julgar os recursos de apelação será do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, em razão do art. 109, I, da Constituição Federal. Em caso negativo, em decisão que vincula o Juízo Estadual, nos termos das Súmulas 224 e 254/STJ (respectivamente,"Excluído do feito o ente federal, cuja presença levara o Juiz Estadual a declinar da competência, deve o Juiz Federal restituir os autos e não suscitar conflito";"A decisão do Juízo Federal que exclui da relação processual ente federal não pode ser reexaminada no Juízo Estadual"), os recursos de apelação deverão ser julgados pelo Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia.
7. Conflito de competência conhecido para declarar a competência do Tribunal Regional Federal da 1ª Região.
(CC 110.869/DF, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 11/09/2013, DJe 17/09/2013)(grifos nossos)
No entanto, é de convencimento desta Relatora que a decisão monocrática deve ser mantida em razão da ausência de comprovação de fatos e fundamentos novos a ensejar sua revisão.
Assim, à falta de qualquer elemento de ordem material, doutrinária ou jurisprudencial que altere tal entendimento, bem como porque ausentes, em consequência, os requisitos autorizadores a modificação da decisão monocrática, VOTO no sentido de negar provimento ao recurso.
JDS. Isabela Pessanha Chagas
Disponível em: https://tj-rj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/751020810/apelacao-apl-2215772820128190001/inteiro-teor-751020831

References: artigo 269
 artigo 740
 artigo 3
 artigo 731
 artigo 8
 artigo 119
 artigo 109