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Timestamp: 2018-04-20 11:01:52+00:00

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Série Tratados: Acordo para Troca de Informações Fiscais e Acordo Intergovernamental entre Brasil e Estados Unidos - Lexology
Brazil, USA June 9 2016
Este é um post especial da nossa série sobre acordos brasileiros em matéria tributária. Neste post, comentaremos os detalhes do Acordo para Troca de Informações Fiscais (“TIEA”) e do Acordo Intergovernamental (“IGA”) assinados entre o Brasil e os Estados Unidos.
Nos últimos anos, o aumento progressivo da mobilidade de capital e dos indivíduos com alta renda (“HNWI”) tem sobrecarregado a imposição das legislações tributárias domésticas ao redor do mundo. Autoridades fiscais brasileiras, por exemplo, têm desde a publicação da Lei Complementar nº 105/2001 o poder de solicitar a instituições financeiras domésticas, sem a necessidade de ordem judicial, diversas informações relevantes sobre contribuintes domésticos e estrangeiros. O acesso a essas informações detidas por instituições financeiras estrangeiras, entretanto, era bastante limitado às autoridades fiscais brasileiras, e no contexto da globalização e do aumento de operações e transações financeiras internacionais, essa limitação comprometia seus poderes investigatórios.
Ao menos antes de 2007, antes do caso Birkenfeld,1 as autoridades fiscais americanas enfrentavam uma limitação similar: sua dificuldade de acesso a informações relevantes sobre contribuintes americanos no exterior impedia o adequado transcurso de quaisquer investigações correspondentes. No caso dos Estados Unidos, a limitação gerava efeitos ainda mais consideráveis, uma vez que seu Ordenamento Jurídico exige tributos de pessoas físicas com base em cidadania, não apenas residência.
Preocupados com os rendimentos estrangeiros não descobertos que até então poderiam estar protegidos pelo sigilo bancário, em 18 de março de 2010, os Estados Unidos criaram o instrumento que mudaria todo o panorama da troca internacional de informações relevantes para fins tributários: o Foreign Account Tax Compliance Act (“FATCA”). Em termos gerais, o FATCA requer que Instituições Financeiras Estrangeiras (“FFIs”) e Entidades Estrangeiras Não-Financeiras (“NFFEs”) revelem informações financeiras de contribuintes americanos ao Governo americano, mediante uma sanção por descumprimento estabelecida em 30% de certos pagamentos de fonte americana.2
Depois da criação do FATCA, Estados soberanos se viram pressionados por instituições financeiras domésticas a permitir sua comunicação de informações sobre contribuintes ao Governo americano ou a submetê-las à tributação de 30% na fonte sobre diversos pagamentos surgidos de fontes americanas. Um desses Estados soberanos é o Brasil, que em 2007 havia assinado, mas não ratificado, um Acordo para Troca de Informações Fiscais (“TIEA”) com os Estados Unidos, o qual ao menos permitiria trocas de informações entre autoridades. É adequado dizer que a criação do FATCA acelerou tanto a ratificação do TIEA no Brasil (que ocorreu seis anos depois, em 2013), quanto a assinatura do Acordo Intergovernamental (“IGA”) para implementar as disposições do FATCA no Brasil. Nós abordaremos os dois Acordos nos tópicos abaixo.
Acordo para Troca de Informações Fiscais (“TIEA”)
Visão Geral do Acordo
O Decreto nº 8.003, publicado em 16 de maio de 2013, contém o texto do Acordo para Troca de Informações Fiscais (“TIEA”) entre o Governo dos Estados Unidos da América e o Governo do Brasil. O TIEA facilita a troca de informações que podem ser relevantes para as administrações fiscais dos dois Estados, para fins de (i) determinação, lançamento, execução ou cobrança em relação a pessoas sujeitas aos tributos descritos no Artigo 3º do TIEA, e (ii) investigação ou instauração de processo relativo a questões tributárias de natureza criminal.
O TIEA tem um escopo naturalmente mais amplo do que a troca de informações no âmbito de um Acordo Bilateral para Evitar a Dupla Tributação da Renda (“BITT”), razão pela qual ele se aplica a diferentes tributos americanos e brasileiros. São eles:
Tributos americanos
Impostos Federais sobre a Renda; Impostos Federais sobre a Renda Auferida da Atividade Autônoma; Impostos Federais sobre Heranças e Doações; e Impostos Federais sobre o Consumo.
Tributos brasileiros
Imposto de Renda da Pessoa Física (“IRPF”); Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (“IRPJ”); Imposto sobre Produtos Industrializados (“IPI”); Imposto sobre Operações de Crédito (“IOF-Crédito”); Imposto sobre Operações de Câmbio (“IOF-Câmbio”); Imposto sobre Operações de Seguro (“IOF-Seguros”); Imposto sobre Operações relativas a Títulos e Valores Mobiliários (“IOF-Títulos”); Imposto sobre Operações com Ouro, Ativo Financeiro, ou Instrumento Cambial (“IOF-Ouro”); Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (“ITR”); Contribuição para o Programa de Integração Social (“PIS”); Contribuição Social para o Financiamento da Seguridade Social (“COFINS”); e Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (“CSLL”).
De todos os tributos brasileiros sujeitos ao TIEA, apenas o IRPF, o IRPJ e a CSLL, bem como o Imposto de Renda Retido na Fonte (“IRRF”) são considerados “tributos sobre a renda” no âmbito de BITTs brasileiros.3
Jurisdição do TIEA
A informação do TIEA poderá ser comunicada pela autoridade competente do Estado requerido (Brasil ou Estados Unidos). O dever de transmitir a informação, entretanto, é aplicável ainda que a pessoa à qual a informação se refere seja residente ou cidadão de um dos dois Estados, ou que a informação em si mesma seja detida por um residente ou cidadão de um dos dois Estados.
Há 02 (duas) formas de trocas de informações permitidas pelo TIEA e por outros Acordos assinados pelo Brasil. São elas: a troca automática de informações (que está sujeita à implementação de estruturas jurídicas e técnicas apropriadas) e a troca de informações mediante solicitação.
Troca Automática de Informações (“AEOI”)
A AEOI não é especificamente estabelecida pelo TIEA, mas de acordo com o IGA que a seguiu em 2015, “o Artigo 1º do TIEA autoriza a troca de informações para fins tributários, inclusive automaticamente.” O Artigo 1º do TIEA faz referência ao Artigo 10, o qual afirma que as autoridades competentes adotarão procedimentos para facilitar a implementação do TIEA, “inclusive formas adicionais de intercâmbio de informações que promovam o uso mais eficaz possível das informações”.
Troca de Informações mediante Solicitação
De acordo com o Artigo 5º do TIEA, autoridades competentes de ambos os Estados devem fornecer, mediante solicitação, toda a informação requerida para fins do Artigo 1º. As autoridades competentes deverão fornecer a informação requerida a despeito (i) de necessitarem dessa informação para seus próprios fins tributários, ou (ii) de a conduta sob investigação pela outra parte constituir um crime em seu Ordenamento Jurídico.
Do ponto de vista das autoridades do Estado que solicita a informação, seu requerimento precisa ser tão específico quanto possível. Do ponto de vista das autoridades do Estado que fornece a informação, devem elas especificar e informar a outra parte de todos os procedimentos necessários ao cumprimento dessa solicitação, tais como o período de tempo e o local para a coleta da informação solicitada.
Investigações Fiscais no Exterior
Os Estados Unidos deverão solicitar, com razoável antecedência, que o Brasil permita a seus funcionários que entrem em seu território, nos termos da legislação doméstica aplicável e conforme notificação às autoridades competentes do Brasil, para entrevistar pessoas físicas e examinar registros. O Brasil faz jus ao mesmo direito e está sujeito às mesmas regras sob o Artigo 6º do TIEA.
Além disso, um representante da autoridade competente do Estado solicitante poderá acompanhar uma fiscalização tributária no território do Estado solicitado mediante pedido específico, com o dever de reportar, tão logo quanto possível, o período e o local da fiscalização, bem como quaisquer termos e procedimentos correspondentes. É importante enfatizar que o Estado solicitado permanece formalmente responsável por toda a fiscalização em curso.
Embora o propósito geral do TIEA seja facilitar a troca de informações entre os Estados Unidos e o Brasil, autoridades competentes de qualquer dos Estados podem recusar um pedido de informações feito pelo outro Estado.
A autoridade competente do Estado solicitado pode recusar um pedido em 03 (três) circunstâncias: (i) falta de conformidade do pedido com os termos do TIEA; (ii) quando o Estado solicitante não tiver utilizado todos os meios disponíveis em seu próprio território para obter as informações, exceto quando o recurso a tais meios ocasionar dificuldades desproporcionais; ou (iii) se a revelação das informações requeridas for contrária ao interesse público do Estado solicitado.
Além disso, o TIEA não deve impor sobre um Estado qualquer obrigação de prestar informações sujeitas a privilégio legal, nem reveladoras de qualquer segredo comercial, empresarial, industrial ou profissional ou processo comercial, desde que as informações em questão não sejam tratadas como um segredo ou processo comercial unicamente em virtude de normas de sigilo bancário. Também não deve o TIEA impor a obrigação de prestar informações cuja obtenção dependeria de medidas administrativas em desacordo com as leis e as práticas administrativas do Estado solicitado, ou de medidas que seriam discriminatórias em relação a um de seus nacionais.
Acordo Intergovernamental (“IGA”)
O Decreto nº 8.506, publicado em 24 de agosto de 2015, contém o texto do Acordo entre o Governo dos Estados Unidos da América e o Governo do Brasil, com o objetivo de aumentar os níveis de compliance em matéria tributária internacional e de implementar o FATCA no Brasil.
O Acordo Intergovernamental (“IGA”) complementa o TIEA assinado pelo Brasil e pelos Estados Unidos em Março de 2007, aquele destinado a promover a cooperação internacional em assuntos tributários através da troca de informações. O IGA permite que Instituições Financeiras brasileiras cumpram com as disposições do FATCA (nos termos da legislação preexistente, tais instituições estariam impedidas de fornecer informações sobre contribuintes americanos a uma autoridade fiscal estrangeira) e, em troca, fornece às autoridades brasileiras informações financeiras de contribuintes brasileiros detentores de investimentos registrados em Instituições Financeiras dos Estados Unidos.
O Artigo 1º do IGA lista diversas definições que devem ser observadas para a correta interpretação do IGA. Entre essas definições, no item “dd” se encontra a definição de “Titular de Conta”. Para fins do IGA, “o termo ‘Titular de Conta’ significa a pessoa listada ou identificada como titular de conta financeira pela Instituição Financeira que mantém a conta”. Como a versão em inglês do IGA também usa a palavra “pessoa”, fica claro que o Acordo se aplica tanto a pessoas físicas quanto a pessoas jurídicas. Essa aplicação é confirmada também pelo Artigo 2º, que menciona explicitamente que a informação sobre pessoas jurídicas deverá ser trocada por autoridades competentes.
A definição de “Titular de Conta” também permite a autoridades que informem umas às outras sobre o beneficiário final, ou o beneficiário efetivo do rendimento (ou investimento). Nesse sentido: “Uma pessoa, exceto Instituição Financeira, que mantenha conta financeira para benefício de outra pessoa na qualidade de agente, depositário, nomeado, signatário, consultor de investimentos, ou intermediário não será tratado (sic) como titular da conta para efeitos do presente Acordo, sendo essa outra pessoa tratada como titular da conta. Para efeitos da frase imediatamente anterior, o termo ‘Instituição Financeira’ não inclui uma Instituição Financeira organizada ou constituída em território dos Estados Unidos. No caso de um Contrato de Seguro com Valor Monetário ou um Contrato de Anuidade, o titular da conta é toda a pessoa que tem direito a acessar o valor em dinheiro ou trocar o beneficiário do contrato. Se ninguém puder acessar o valor em dinheiro ou trocar o beneficiário, o Titular da Conta será a pessoa nomeada como proprietário em contrato ou a pessoa com direito adquirido ao pagamento, nos termos do contrato. Com o vencimento de um Contrato de Seguro com Valor Monetário ou de um Contrato de Anuidade, toda pessoa que tiver direito a receber um pagamento no âmbito do contrato será tratada como um Titular da Conta”.
Obrigações de Obter e Transmitir Informações referentes a Contas a Serem Informadas
Há uma clara diferença entre os direitos de acesso das autoridades competentes do Brasil e dos Estados Unidos a informações de contribuintes nos termos do IGA. Em termos gerais, o Governo americano solicita uma lista muito mais detalhada de informações do Governo brasileiro do que se dispõe a fornecer para este último.
Nos termos do Decreto nº 8.506/2015, o Governo do Brasil está obrigado a obter e transmitir informações relacionadas à identificação de uma Pessoa Americana que seja um Titular de Conta, e, para uma Entidade Não-Americana controlada por uma Pessoa Americana, à identificação de ambos. Tais informações incluem o número da conta relevante, bem como a identificação da Instituição Financeira Informante do Brasil.
Além disso, a Instituição Financeira do Brasil deverá revelar informações como: o balanço ou o valor da conta referente ao período de informação específico (por exemplo, ao final do ano calendário sob análise ou, se a conta foi fechada durante tal ano, o período imediatamente anterior a seu fechamento); o montante bruto total de juros, dividendos e outros rendimentos gerados “com relação aos ativos custodiados” em Contas de Custódia; e também o montante bruto total pago ao Titular de Conta no caso de uma Conta de Depósito.
Por outro lado, o Governo americano está obrigado a obter e transmitir as seguintes informações: a identificação do Titular de Conta (tanto pessoa física, quanto pessoa jurídica) e da Instituição Financeira Informante dos Estados Unidos; o número da conta relevante; o montante bruto total de juros pagos ao Titular de uma Conta de Depósito e o montante bruto total de dividendos de fonte americana pagos ou creditados à conta relevante. Os Estados Unidos também devem fornecer informações do montante bruto total de outros rendimentos de fonte americana pagos ou creditados à conta relevante, desde que as informações a serem prestadas estejam previstas como reportáveis pela legislação doméstica dos Estados Unidos.
Como afirmamos anteriormente, nos termos do FATCA, se a Instituição Financeira Informante do Brasil não cumprir com o Acordo, poderá estar sujeita a uma retenção de tributo na fonte de 30% nos Estados Unidos, no tocante a quaisquer dos pagamentos listados pela legislação americana e que sejam provenientes de fonte americana.
Período e Forma da Troca de Informações
Nos termos do Artigo 3º, Parágrafo 5º, do IGA, as partes consentem com a troca de informações descrita no tópico anterior no prazo de nove meses após o ano civil ao qual essas informações se referem. O Brasil teria, por exemplo, até setembro de 2017 para transmitir as informações relacionadas ao ano civil de 2016.
O Acordo estabelece que os Estados Unidos devem transmitir toda a informação listada de 2014 em diante. Quanto ao Brasil, o IGA estabelece o seguinte:
Em relação a 2014: informações referentes à identificação tanto do Titular de Conta, quanto da Instituição Financeira Informante, bem como do número da conta relevante e de seu balanço ou valor.
Em relação a 2015: o item (a) e as informações referentes a Contas de Depósito, bem como o montante bruto total de juros, dividendos e de outros rendimentos de Contas de Custódia.
Em relação a 2016 e em diante: toda a informação listada no Artigo 2º, Parágrafo 2º(a), do IGA.
Tão logo o Acordo foi assinado e se tornou aplicável, cada Estado teve um prazo até setembro de 2015 para notificar o outro Estado sobre sua satisfação com a infraestrutura criada para facilitar a troca de informações de contribuintes com eficiência e confidencialidade. Toda a informação trocada nos termos do IGA deve permanecer confidencial e sujeita às disposições do TIEA.
Aplicação do FATCA a Instituições Financeiras do Brasil
Se as Instituições Financeiras do Brasil cumprirem com as obrigações estabelecidas pelo IGA, serão tratadas como cumpridoras das normas do FATCA, e portanto não deverão estar sujeitas à retenção do tributo na fonte à alíquota de 30% nos termos da Seção 1.471 do Código da Receita Federal dos Estados Unidos. Essas obrigações são: (a) identificar Contas americanas a Serem Informadas e as reportar anualmente para a autoridade competente brasileira; (b) reportar anualmente (para os anos de 2015 e 2016) à autoridade competente brasileira o nome de cada Instituição Financeira Não-Participante à qual foram feitos pagamentos e em que montantes; (c) registrar-se na rede de FATCA do IRS; e (d) se agir como um intermediário qualificado, como uma parceria estrangeira ou como um fundo estrangeiro que optou por agir como trust estrangeiro, fazer a retenção de 30% de quaisquer pagamentos de fonte americana sujeitos a retenção para qualquer Instituição Financeira Não-Participante.
Além disso, para ser cumpridora do FATCA, uma Instituição Financeira Informante do Brasil que não esteja descrita no item (d) acima, e que faça um pagamento ou atue como intermediária em relação a um Pagamento Passível de Retenção na Fonte dos Estados Unidos para qualquer Instituição Financeira Não-Participante, deverá fornecer a todo pagador imediato de tal Pagamento Passível de Retenção na Fonte dos Estados Unidos as informações exigidas para retenção e relato referentes a tal pagamento.
É importante mencionar que a Instituição Financeira do Brasil não deve impor a retenção do tributo americano na fonte à alíquota de 30% no tocante a contas mantidas por um “titular recalcitrante” (conforme definido na Seção 1.471, item (d)(6), do Código da Receita Federal dos Estados Unidos), nem deve fechar essas contas, desde que a autoridade competente nos Estados Unidos receba a informação estabelecida pelo IGA.
Entidades relacionadas e filiais que sejam Instituições Financeiras Não-Participantes apenas em decorrência da expiração da regra de transição para Instituições Financeiras Estrangeiras limitadas e para filiais limitadas nos termos dos regulamentos relevantes do Tesouro americano devem ser tratadas como sujeitas aos termos do IGA e consideradas como adimplentes ou titulares beneficiárias isentas, desde que: (a) cada uma dessas filiais ou entidades relacionadas se identifique de modo separado como uma Instituição Financeira Não-Participante; (b) cada uma delas identifique suas contas americanas e reporte as informações solicitadas; e (c) essas Instituições não solicitem contas dos Estados Unidos mantidas por pessoas que não são residentes na jurisdição onde tal filial ou Entidade Relacionada esteja localizada, ou contas mantidas por Instituições Financeiras Não-Participantes que não estejam estabelecidas na jurisdição onde tal filial ou Entidade Relacionada está localizada, e tal filial ou Entidade Relacionada não seja utilizada pela Instituição Financeira do Brasil ou qualquer outra entidade relacionada para evitar o cumprimento das obrigações previstas no IGA ou na Seção 1.471 do Código da Receita Federal dos Estados Unidos, conforme o caso.
Além disso, de acordo com as Seções 1.471 e 1.472 do Código da Receita Federal dos Estados Unidos, os planos de previdência brasileiros descritos no Anexo II do IGA e cada Instituição Financeira Não-Informante do Brasil deverão ser considerados como Instituições Financeiras Estrangeiras adimplentes, ou como titulares beneficiárias isentas pelos Estados Unidos.
Compromisso Mútuo para Fortalecer a Eficácia da Troca de Informações e a Transparência
De acordo com o Artigo 6º, Parágrafo 1º, do IGA, os Estados Unidos reconhecem expressamente a necessidade de obter “níveis equivalentes” de troca automática de informações com o Brasil. Embora essa afirmação pareça conflitar com o fato de o Brasil e os Estados Unidos terem acesso a níveis diferentes de informação sob o IGA, o real objetivo dessa disposição é enfatizar os esforços conjuntos para um procedimento padronizado de troca automática de informações entre os dois Estados.
Destacamos, em particular, o que diz o Artigo 6º, Parágrafo 2º, o qual afirma que ambos os Estados “comprometem-se a trabalhar juntos, em colaboração com Jurisdições Parceiras, para desenvolver uma abordagem alternativa prática e eficaz” para implementar o FATCA para pagamentos “Passthru” e provenientes de receita bruta sujeitos a retenção, com o interesse de minimizar custos associados.
A “e-Financeira”
Nos termos da Instrução Normativa RFB nº 811/2008, Instituições Financeiras do Brasil, cooperativas de crédito, associações de poupança e empréstimo e instituições autorizadas a realizar operações no mercado de câmbio estavam sujeitas à apresentação de uma Declaração de Informações sobre Movimentação Financeira (“DIMOF”) para a Receita Federal do Brasil (“RFB”), que tinha por objeto o reporte de informações financeiras dos usuários de seus serviços para fins tributários. Depois da entrada em vigor do TIEA, contudo, o Governo brasileiro substituiu a DIMOF por uma nova obrigação acessória chamada “e-Financeira”, através da emissão da Instrução Normativa RFB nº 1.571/2015.
A e-Financeira é um sistema através do qual diversas instituições financeiras devem prestar informações específicas para a RFB. Por exemplo: o valor de Contas de Depósito, o valor de qualquer aplicação financeira e de sua renda bruta, a aquisição de moeda estrangeira, bem como detalhes de transações internacionais. A e-Financeira deve ser apresentada por pessoas jurídicas autorizadas a estruturar e comercializar planos de benefícios de previdência complementar; pessoas jurídicas autorizadas a instituir e administrar Fundos de Aposentadoria Programada Individual (“FAPI”); pessoas jurídicas que tenham como atividade principal ou acessória a captação, intermediação ou aplicação de recursos financeiros próprios ou de terceiros, incluídas as operações de consórcio, em moeda nacional ou estrangeira, ou a custódia de valor de propriedade de terceiros; e as sociedades seguradoras autorizadas a estruturar e comercializar planos de seguros de pessoas. Também estão obrigadas a apresentar a e-Financeira as entidades supervisionadas pelo Banco Central do Brasil (“BACEN”), pela Comissão de Valores Mobiliários (“CVM”), pela Superintendência de Seguros Privados (“SUSEP”) e pela Superintendência Nacional de Previdência Complementar (“PREVIC”).
É importante ressaltar que a Instrução Normativa RFB nº 1.571/2015 expande a lista de entidades que devem compartilhar informações com Instituições Financeiras do Brasil. A Instrução Normativa RFB nº 811/2008 fazia referência apenas aos bancos, às cooperativas de crédito, às associações de poupança e empréstimo, e às instituições autorizadas a operar no mercado de câmbio.
Entre as informações que devem ser prestadas pelas pessoas mencionadas acima estão as seguintes (a lista completa se encontra disponível no Artigo 5º da Instrução Normativa RFB nº 1.571/2015):
Saldo no último dia útil do ano de qualquer conta de depósito, inclusive de poupança, considerando quaisquer movimentações, tais como pagamentos efetuados em moeda corrente ou em cheques, emissão de ordens de crédito ou documentos assemelhados ou resgates à vista e a prazo, discriminando o total do rendimento mensal bruto pago ou creditado à conta, acumulados anualmente, mês a mês;
Saldo no último dia útil do ano de cada aplicação financeira;
Rendimentos brutos, acumulados anualmente, mês a mês, por aplicações financeiras no decorrer do ano;
Saldo, no último dia útil do ano ou no dia de encerramento, de provisões matemáticas de benefícios a conceder referente a cada plano de benefício de previdência complementar ou a cada plano de seguros de pessoas;
Saldo, no último dia útil do ano ou no dia de encerramento, de cada FAPI, e as correspondentes movimentações;
Valores de benefícios ou de capitais segurados, acumulados anualmente, mês a mês;
Aquisições de moeda estrangeira;
Conversões de moeda estrangeira em moeda nacional;
Transferências de moeda e de outros valores para o exterior;
O total dos valores pagos até o último dia do ano, incluindo os valores dos lances que resultaram em contemplação, deduzido dos valores de créditos disponibilizados ao cotista e as correspondentes movimentações, ocorridas no decorrer do ano, discriminadas mês a mês, a crédito e a débito, por cota de consórcio;
As informações devem ser enviadas à RFB a cada semestre. O prazo normativo para a remessa é o último dia útil de fevereiro (para o semestre anterior) e o último dia útil de agosto (para o primeiro semestre do ano). Para fatos ocorridos entre 1º de dezembro e 31 de dezembro de 2015, entretanto, a e-Financeira tinha de ser apresentada até o último dia útil de maio de 2016.
Consequências Práticas do FATCA
As autoridades fiscais brasileiras anunciaram que, em 2015, já receberam informações sobre 25 mil contas mantidas por residentes brasileiros nos Estados Unidos. Com base nos pronunciamentos públicos dos representantes das autoridades fiscais, pode-se dizer que as autoridades estão no momento catalogando as informações recebidas e começando a preparar procedimentos de auditoria de contribuintes.
Até 31 de outubro de 2016, residentes do Brasil têm a oportunidade de declarar voluntariamente os bens detidos no exterior que não foram informados para as autoridades fiscais brasileiras e para o Banco Central do Brasil, submetidos a uma cobrança total de 30% sobre seu valor, e sem sujeição a implicações criminais. Não declarar esses bens constitui uma evasão fiscal perante a legislação tributária brasileira, além de também constituir o crime de “evasão de divisas” perante a legislação penal do país. Como esse programa de declaração voluntária está em curso no momento, é improvável que as autoridades fiscais iniciem qualquer procedimento de auditoria com base nas informações recebidas pelo FATCA durante o ano de 2016.
Entretanto, de 2017 em diante, aqueles que mantiverem contas não declaradas nos Estados Unidos poderão estar sujeitos a uma autuação fiscal se não tiverem decidido aderir ao programa de anistia referido acima, autuação essa que pode resultar em contingências tributárias significativas, que podem chegar a 84% do valor dos bens não declarados.
Para maiores esclarecimentos sobre a aplicação do TIEA e do IGA entre Brasil e Estados Unidos, bem como sobre a adesão ao programa de anistia acima referido, por favor entre em contato com o nosso escritório.
TozziniFreire Advogados - Ana Cláudia Akie Utumi and Lucas de Lima Carvalho
Série Tratados: Tratado contra a Dupla Tributação da Renda entre Brasil e África do Sul *

References: Artigo 3
 Artigo 1
 Artigo 1
 Artigo 10
 Artigo 5
 Artigo 1
 Artigo 6
 Artigo 1
 Artigo 2
 Artigo 3
 Artigo 2
 Artigo 6
 Artigo 6
 Artigo 5