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MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO. Voluntário ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 30 de janeiro de PDF
MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO. Voluntário ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 30 de janeiro de 2013
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Valdomiro Camarinho Gama
1 Fl Fl. 550 MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO Recurso nº Acórdão nº Voluntário ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 30 de janeiro de 2013 Matéria Recorrente Recorrida Ressarcimento Crédito Presumido de IPI Compensação NARDINI AGROINDUSTRIAL LTDA Fazenda Nacional ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS IPI Período de apuração: 01/01/1998 a 31/12/1998 COMPENSAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. O prazo para homologação da compensação declarada pelo sujeito passivo será de 5 (cinco) anos, contado da data da entrega da declaração de compensação retificadora e não da data do pedido de ressarcimento ou do pedido de compensação substituído. ACÓRDÃO GERADO NO PGD-CARF PROCESSO /00-21 CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. EMPRESA COMERCIAL EXPORTADORA. FIM ESPECÍFICO DE EXPORTAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. No caso de venda à empresa comercial exportadora, para usufruir do benefício do crédito presumido, cabe à contribuinte comprovar o fim específico de exportação para o exterior, demonstrando que os produtos foram remetidos diretamente do estabelecimento industrial para embarque de exportação ou para recintos alfandegados, por conta e ordem da empresa comercial exportadora. PROVAS DAS ALEGAÇÕES. São incabíveis alegações genéricas. Os argumentos aduzidos deverão ser acompanhados de demonstrativos e provas suficientes que os confirmem. CRÉDITO PRESUMIDO. BASE DE CÁLCULO. EXPORTAÇÃO DE PRODUTO NT. A produção e a exportação de produtos não tributados pelo IPI (NT), por se encontrarem fora do campo de incidência do IPI, não podem ser considerados produtos industrializados. Por conseguinte, não podem ser incluídos na base de cálculo do crédito presumido. CRÉDITO PRESUMIDO. INSUMOS. 1
2 Fl. 553 Os conceitos de produção, matérias primas, produtos intermediários e material de embalagem são os admitidos na legislação aplicável ao IPI. Portanto, só integram a base de cálculo do crédito presumido instituído pela Lei nº 9.363/96 os insumos consumidos na produção que entrem em contato direto com o produto fabricado, não abrangendo os gastos gerais de produção. PRODUÇÃO DE AÇÚCAR E ÁLCOOL. CAL VIRGEM. A cal virgem, utilizada para alterar as características da cana de açúcar de modo evitar a proliferação de bactérias, caracteriza se como produto consumido no processo de fabricação de açúcar e álcool e, assim, como insumo, para efeito de crédito de IPI. VARIAÇÕES CAMBIAIS. MATÉRIA NÃO RECORRIDA. ACEITAÇÃO TÁCITA. Computa se como acatada a decisão proferida em primeira instância administrativa julgadora quando não for espressamente confrontada no recurso. Os ajustes decorrentes de variações cambiais não devem de ser considerados no cálculo do crédito presumido de IPI. CRÉDITO PRESUMIDO. APURAÇÃO. CÔMPUTO DO TOTAL DOS INSUMOS. A base de cálculo do crédito presumido é determinada pela aplicação do percentual correspondente à relação entre a receita de exportação e a receita operacional sobre o valor total das aquisições destinadas à produção (industrialização), acumuladas desde o início do ano até o mês a que se refere o crédito. Recurso Voluntário Provido em Parte Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário, para reconhecer o direito ao crédito na aquisição de cal virgem, nos termos do voto do Redator Designado. Vencida a Conselheira Maria da Conceição Arnaldo Jacó, relatora. Designado o conselheiro José Antonio Francisco para redigir o voto vencedor. O Conselheiro Gileno Gurjão Barreto declarou se impedido. (assinado digitalmente) WALBER JOSÉ DA SILVA Presidente (assinado digitalmente) MARIA DA CONCEIÇÃO ARNALDO JACÓ Relatora 2
3 Acórdão n.º Fl. 554 Fl. 551 EDITADO EM: 11/02/2013 (assinado digitalmente) JOSÉ ANTONIO FRANCISCO Redator designado Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Walber José da Silva, José Antonio Francisco, Fabiola Cassiano Keramidas, Maria da Conceição Arnaldo Jacó, Alexandre Gomes e Gileno Gurjão Barreto. Relatório Trata se de Recurso Voluntário interposto em 27/01/2012, em face do Acórdão da 8ª Turma da DRJ/RPO proferido em sessão de 22 de novembro de 2011, que, por unanimidade de votos, julgou improcedente a manifestação de inconformidade, segundo a ementa e dispositivo a seguir transcritos: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS IPI Período de apuração: 01/01/1998 a 31/12/1998 MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. A matéria submetida a glosa em revisão de pedido de ressarcimento de crédito presumido de IPI, não especificamente contestada na manifestação de inconformidade, é reputada como incontroversa, e é insuscetível de ser trazida à baila em momento processual subseqüente. VENDAS PARA EMPRESAS COMERCIAIS EXPORTADORAS COM O FIM ESPECÍFICO DE EXPORTAÇÃO. Diante do conceito dado à expressão empresa comercial exportadora em diferentes oportunidades pela SRF e pelo MF, conclui se que são admitidas no cálculo do crédito presumido as vendas a empresas comerciais exportadoras com o fim específico de exportação, nos termos da Lei nº 9.532, de 1997, art. 39, 2º, e não apenas as vendas a empresas enquadradas no Decreto lei n 1.248, de VENDAS PARA EMPRESAS COMERCIAIS EXPORTADORAS. Não geram direito ao crédito presumido, as vendas para empresas comerciais exportadoras quando não restar comprovada a saída dos produtos com o fim específico de exportação nos termos da legislação do IPI. ÔNUS DA PROVA. Cabe ao interessado o ônus da prova dos fatos constitutivo do direito que pleiteia. 3
4 Fl. 555 CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. VARIAÇÕES CAMBIAIS. O valor das variações cambiais não compõe o valor da receita de exportação no cálculo do crédito presumido de IPI. CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. INSUMOS. Os conceitos de produção, matériasprimas, produtos intermediários e material de embalagem são os admitidos na legislação aplicável ao IPI, não abrangendo os gastos gerais de produção. CRÉDITO PRESUMIDO DO IPI. BASE DE CÁLCULO. A fabricação e a exportação de produtos não tributados pelo IPI (NT), não dá direito ao crédito presumido instituído para compensar o ônus do PIS e da Cofins. CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. A base de cálculo do crédito presumido é determinada pela aplicação do percentual correspondente à relação entre a receita de exportação e a receita operacional sobre o valor total das aquisições destinadas à produção (industrialização), acumuladas desde o início do ano até o mês a que se refere o crédito. COMPENSAÇÂO. HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. O prazo para homologação da compensação declarada pelo sujeito passivo será de 5 (cinco) anos, contado da data da entrega da declaração de compensação retificadora e não da data do pedido de ressarcimento ou do pedido de compensação substituído. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Acórdão Acordam os membros da 8ª Turma de Julgamento, por unanimidade de votos, julgar improcedente a manifestação de inconformidade. A contribuinte efetuou em 30/11/2000 pedido de ressarcimento de IPI, referente ao período de apuração de jan. a dez. de 1998, no valor de R$ ,34 (sessenta e cinco mil, novecentos e setenta e quatro reais e trinta e quatro centavos), referente a crédito presumido do Imposto sobre Produtos Industrializados IPI, como ressarcimento da contribuição para o PIS/PASEP e da Contribuição para a Seguridade Social COFINS, incidentes sobre as respectivas aquisições, no mercado interno, de matérias primas, produtos intermediários e materiais de embalagem utilizados no processo produtivo de bens destinados à exportação para o exterior, de que trata a Lei n 9.363, de 13 de dezembro de 1996, regulamentado pela Instrução Normativa SRF n 23/97, e pela Portaria MF n 38/97. Apresentou também, ainda em 30/11/2000, pedido de compensação deste crédito com débito próprio de IRPJ (código 2362), referente ao PA de out/2000. Em 18/05/2005 solicita retificação do referido pedido de compensação, para substituir o débito de IRPJ (código 2362) pela CSLL (código 2484), retificando, igualmente, o PA de out/2000 para 4
5 Acórdão n.º Fl. 556 Fl. 552 nov/2000, consoante documentos de fls. 53 e 54. Em decorrência, apresenta, também, DCTF retificadora (fls. 59 a 62). A interessada é uma empresa agro industrial do setor sucroalcooleiro, destinada à plantação, extração e industrialização da cana de açúcar, para produção e comercialização nos mercados interno e internacional de álcool, açúcar e seus derivados. Em decorrência desse e de outros pedidos de ressarcimentos de IPI foi expedido Mandado de Procedimento Fiscal Fiscalização MPF nº , para dar início a procedimento de auditoria do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), para análise do crédito presumido de IPI no período de janeiro de 1998 a setembro de 2002, conforme MPF e Termo de Início da Ação Fiscal, com ciência em 02/03/2005. (fls.68 e 69). A autoridade administrativa, por meio do Despacho Decisório de fls. 224 e 225, reconhece parcialmente o direito creditório no valor de R$ 8.912,04, tendo em vistas as retificações procedidas e descritas na informação fiscal de fls. 199/202 conforme transcreve se resumidamente a seguir, do Acórdão recorrido: a) Exclusão das exportações realizadas por terceiros, empresas não constituídas sob a forma preconizada pelo inciso I, art. 2º do Decreto Lei nº 1.248/72 (trading company),num total de R$ ,00; b) Utilização para efeito de rateio dos insumos aplicados na produção dos produtos exportados e dos aplicados nos produtos não acabados e acabados mas não vendidos, a produção e os saldos mensais em estoque do produto exportado (açúcar); c) Utilização de insumos não admitidos pela legislação do IPI (cal virgem, condicionador de lama, fosfato, optisperse e sal grosso), no total de R$ ,04; d) Glosa das receitas decorrentes de exportações de produtos não tributados NT (levedura), no total de R$ ,75; e) Os custos das matérias primas, produtos intermediários e material de embalagem utilizados no processo dos produtos exportados foram apurados conforme demonstrativo de fl Regularmente cientificada, a contribuinte apresentou manifestação de inconformidade de fls. 242/271, instruída com os documentos de fls. 273/350, defendendo a inclusão, no cálculo da receita de exportação, das exportações realizadas por empresas comerciais exportadoras, mesmo que não estejam formalizadas como uma trading company, por considerar que se encontra atendido o fim específico de exportação. Acrescentou que a exclusão desses valores afrontaria os princípios da legalidade e da isonomia. O Acórdão da 8ª Turma da DRJ/POR ora recorrido resume os argumentos de defesa da contribuinte da seguinte forma: a) O prazo da Receita Federal manifestar se quanto ao pleito formulado pela ora manifestante expirou se em 10/11/2005, portanto, restam tacitamente homologados os créditos presumidos de IPI pleiteados bem como as compensações apresentadas; b) O parágrafo único do artigo 1º da Lei nº 9.363/96, ao estabelecer o crédito presumido para as vendas realizadas para empresas comerciais 5
6 Fl. 557 exportadoras, o fez de forma ampla e irrestrita, abrangendo todas as empresas que tenham por objeto social a comercialização e exportação de produtos, ainda que não atendam aos requisitos exigidos pelo Decreto lei nº 1.248/72. Em nenhum momento o texto legal determina ou condiciona que a exportação somente gerará o benefício quando a empresa comercial exportadora, adquirente dessas mercadorias, for constituída conforme os requisitos previstos no artigo 2º do Decreto lei nº 1.248/72; c) A exclusão das receitas decorrentes de exportações de produtos não tributados NT (levedura) é indevida, pois o art. 1º da Lei 9.363/96, ao instituir o benefício do crédito presumido de IPI em favor das empresas exportadoras de produtoras e exportadoras de mercadorias nacionais, não restringiu o benefício aos produtos industrializados tributados, não cabendo, portanto, o intérprete fazê lo; d) Todos os insumos (que sofreram glosa), apesar de não integrarem o produto final, são integralmente consumidos durante o processo de produção do açúcar e do álcool, sendo, portanto, produtos intermediários essenciais para a fabricação das mercadorias. Negar o direito pleiteado pela empresa é negar vigência ao artigo 2º da Lei nº 9.363/96, que admite ser a base de cálculo do benefício o total das aquisições. Ressalta que a cal virgem é utilizada diretamente no processo de produção, razão pela qual eu custo não poderia ter sido desconsiderado pelo fisco no cálculo do benefício; e) Ao calcular o coeficiente a ser aplicado sobre o custo dos insumos, considerou as receitas de exportação acumuladas até o mês em que nasceu o crédito fiscal (no caso, até o mês de junho, já que as receitas de exportação auferidas nos meses subseqüentes foram desconsideradas pela fiscalização) e, ao invés de equacioná las com as receitas acumuladas até junho daquele ano, o fez com as receitas acumuladas até dezembro de 1998, o que acarretou, à obviedade, na distorção do coeficiente em questão. Nos termos da legislação que cuida da matéria, o total do benefício deve considerar a receita bruta acumulada até o mês do crédito presumido, e não a receita bruta acumulada no ano de 1998, como fez a fiscalização. Por fim, solicitou que seja conhecida e provida a manifestação de inconformidade, para que seja cancelada a decisão da DRF, com a homologação do ressarcimento e da compensação. Em vistas das alegações da interessada, os autos foram baixados em diligência ( Resolução 1.519, de 10 de maio de 2011, fls. 356/358) para que a autoridade administrativa verificasse se as vendas para a empresa Contibrasil Comércio e Exportação Ltda cumpriram os requisitos do artigo 2º, 1º, II, da IN 23/97, ou seja, se foi cumprido o fim específico de exportação, e se essas empresas apresentaram os documentos de que trata o artigo 12 da Instrução Normativa. O resultado da diligência consta da Informação Fiscal de fls. 372/375, no qual restaram constatadas as seguintes conclusões: a) A Contibrasil é uma empresa desconhecida em seu domicílio tributário. De modo que, tal como se deu no decorrer da fiscalização, a tentativa de diligenciar a 6
7 Acórdão n.º Fl. 558 Fl. 553 exportadora com vista à produção de provas necessárias ao deslinde do julgamento administrativo restou prejudicada. b) A contribuinte foi intimada para apresentar qualquer documento hábil e idôneo que comprovasse o fim específico de exportação (despacho de exportação, registro de exportação, memorando de exportação etc). Todavia, nada foi apresentado; c) A nota fiscal nº 7509 (fl. 368) refere se a complemento de preço relativo à nota fiscal nº 7414, ou seja, refere se à variação cambial, não sendo portanto, uma receita de exportação que deva compor a base de cálculo das receitas de exportação; d) Portanto, as vendas efetuadas à empresa Contibrasil não serão consideradas com o fim específico de exportação, razão pela qual devem ser mantidas as glosas efetuadas neste processo. Cientificada do resultado da diligência, a empresa apresentou manifestação de fls. 379/380, instruída com os documentos de fls. 381/425, na qual teceu os seguintes comentários: a) Esclarece que nota fiscal nº 7509, como bem informou a fiscalização, refere se à variação cambial do preço constante da nota fiscal nº 7414, o que por si só comprova a exportação realizada; b) No mais, apresenta diversos documentos que têm por condão comprovar a exportação realizada, esclarecendo que as notas fiscais juntadas são resultado de tal negociação comercial, não havendo, portanto, qualquer razão para a manutenção do entendimento de que tais receitas não decorrem de exportação. Ao proceder a análise dos autos a autoridade julgadora de 1ª instância administrativa federal decidiu pela improcedência da manifestação de inconformidade, segundo as razões expedidas no voto condutor, que resumidamente demonstra se a seguir: Matéria não contestada a manifestante não questionou uma das retificações efetuada pela fiscalização na apuração do crédito presumido: utilização para efeito de rateio dos insumos aplicados na produção dos produtos exportados e dos aplicados nos produtos não acabados e acabados mas não vendidos, a produção e os saldos mensais em estoque do produto exportado (açúcar), a qual reputa se incontroversa; Preliminar arguida sobre Homologação tácita sobre a preliminar arguida de homologação tácita face à expiração do prazo, deve se observar que não há prazo, legalmente estabelecido, para a tácita homologação de pedidos de ressarcimento. O que a legislação aplicável prevê é a homologação tácita, pelo decurso de prazo de cinco anos, contados da data do protocolo, da compensação declarada. A IN SRF 600/2005, citada na manifestação de inconformidade, dispõe no art. 60 que o termo inicial da contagem do prazo de cinco anos para a homologação tácita será a data da apresentação da declaração de 7
8 Fl. 559 compensação retificadora. A compensação protocolada em 18/05/2005 (fl. 53) retificou o pedido de compensação apresentado em 10/11/2000, por conseguinte, novo prazo qüinqüenal de homologação tácita iniciou se 18/05/2005. A ciência do Despacho Decisório foi dada em 13/04/2006 (fl. 233), portanto dentro do qüinqüênio previsto, inexistindo qualquer homologação tácita da compensação declarada. Exclusão das vendas a empresas exportadoras a autoridade julgadora de 1ª instância efetua extensa análise à legislação que trata da matéria e afirma que: diante do conceito dado à expressão empresa comercial exportadora em diferentes oportunidades pela SRF e pelo MF, conclui se que são admitidas, no cálculo do crédito presumido, as vendas a empresas comerciais exportadoras com o fim específico de exportação, nos termos da Lei nº 9.532, de 1997, art. 39, 2º, e não apenas as vendas a empresas favorecidas pelo tratamento tributário do Decreto lei n 1.248, de Assim, defende que devem ser incluídas, no cálculo do crédito presumido, as receitas de vendas para empresas comerciais exportadoras, independente de serem favorecidas pelo tratamento tributário do Decreto lei no 1.248/72, desde que estas vendas tenham o fim específico de exportação. Mas, por outro lado, ressalva a questão do ônus da prova em pedidos administrativos. Assim, no caso em concreto, o administrado deve carrear aos autos as provas que dão lastro ao direito creditório reclamado. Trata se de postulado do Código de Processo Civil, instituído pela Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, e adotado de forma subsidiária na esfera administrativa tributária. Ou seja, a empresa deve provar o que alegou em sua impugnação: que as vendas para as empresas comerciais exportadoras cumpriram o fim específico de exportação. Afirma que a condição estabelecida no parágrafo único do art. 1º da Lei nº 9.363/96, é que a venda do produto seja com o fim específico de exportação, cuja definição está no 2º do art. 39 da Lei nº 9.532/97. Tal circunstância não restou comprovada no processo, não há qualquer indicação de que os produtos vendidos à empresas comerciais exportadoras foram remetidos diretamente a embarque para o exterior ou a recinto alfandegado, por conta e ordem do adquirente, e dessa forma, as mesmas não podem ser consideradas como receita de exportação utilizada na determinação do cálculo do crédito presumido de IPI. Variação Cambial Sobre o pretendido cômputo, na receita de exportação, da variação cambial ocorrida entre a data de emissão da nota fiscal de exportação e a data do efetivo embarque os produtos (nota fiscal nº 7509), demonstra que a orientação oficial específica da Secretaria da Receita Federal (SRF), em matéria de cálculo do crédito presumido de IPI, em resposta dada à questão 6, do Perguntas e Respostas sobre Crédito Presumido do IPI, encaminhado pela Nota MF/SRF/COSIT/COTIP/DIPEX n 312, de 3 de agosto de 1998, que determina que a receita de exportação deve ser obtida com base nos valores escriturados nos livros Registro de Apuração do IPI dos estabelecimentos, pelos somatórios dos valores registrados com Código Fiscal de Operações e Prestações (CFOP) 7.11 (saídas para o exterior vendas da produção do estabelecimento). Ressalta ainda, a orientação do Perguntas e Respostas Pessoa Jurídica, divulgada na página da SRF, na Internet; que o caput do art. 3º da Lei nº 9.363/96 determina que, para os efeitos dessa lei, a apuração do montante da receita de exportação seja efetuada nos termos das normas que regem a incidência da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, devendo se considerar que o art. 9º da Lei nº 9.718/98, ao qual remete o caput do art. 3º da Lei n 9.363/96, reza o seguinte: Art. 9 As variações monetárias dos direitos de crédito e das obrigações docontribuinte, em função da taxa de câmbio ou de índices ou coeficientesaplicáveis por disposição legal ou contratual serão consideradas, para efeitos dalegislação do imposto de renda, da contribuição social sobre o lucro líquido, 8
9 Acórdão n.º Fl. 560 Fl. 554 dacontribuição PIS/PASEP e da COFINS, como receitas ou despesas financeiras,conforme o caso. (sublinhado na transcrição) Orientação, no mesmo sentido é encontrada na Nota CONJUNTA FM/SRF/COSIT/COTIP/COTRIN/N 397, de 29 de setembro de Exclusão de insumos não admitidos pela legislação do IPI. A exclusão dos valores atinentes às aquisições dos insumos cal virgem, condicionador de lama, fosfato, optisperse e sal grosso estão em conformidade com o entendimento da SRF sobre quais insumos podem ser admitidos na apuração do crédito presumido. O conceito de MP, PI e ME é aquele da legislação do IPI, e, nesse particular, o entendimento da SRF está sedimentado no Parecer Normativo CST nº 65, 30 de outubro de 1979, cujas conclusões foram transcritas na verificação fiscal, para, corretamente, fundamentar as exclusões daqueles insumos que não atendem aos requisitos nele previstos. O valor correspondente ao consumo destes bens deve ser considerado como gasto geral de fabricação, ou custo indireto, incorrido na produção, sendo, via de regra, atribuído aos produtos por meio de rateio, como também os são outros custos incorridos, tais como inspeção, manutenção, almoxarifado, supervisão, seguros e administração da fábrica. crédito presumido produção de produtos Não Tributados. O benefício fiscal concedido pela Lei nº 9.363, de 1996, foi instituído com a finalidade de ressarcimento, às empresas produtoras e exportadoras, das contribuições para o PIS e da Cofins incidentes sobre as aquisições, no mercado interno, de MP, PI e ME, para utilização no processo produtivo. Sendo o benefício instituído para a empresa produtora e exportadora, é necessário que o produto exportado tenha sido industrializado pela exportadora e que se encontre dentro do campo de incidência do IPI, condições indispensáveis para gerar direito ao crédito presumido. Tal entendimento, que veio ser definitivamente consagrado nos 1º e 2º do art. 17 da Instrução Normativa SRF nº 313, de 2003, e nas demais que a sucederam na regulação da matéria, já constava da orientação aprovada pela Nota MF/SRF/COSIT/COTIP/DIPEX nº 312, de 3 de agosto de A IN SRF nº 23/1997, quando se refere ao direito ao crédito resumido, reforça o entendimento que somente os contribuintes do IPI têm direito ao crédito presumido a que se refere a Lei nº 9.363/1996. Cita, também, O Parecer MF/SRF/COSIT/DITIP nº 139 de 22 de abril de 1996, no item 4.11, assim esclarece: O contribuinte produtor exportador de produtos com alíquota zero ou isentos tem direito ao crédito, ainda que não tenha débito de IPI. Não tem direito ao crédito presumido o exportador de produtos não tributados pelo IPI (produtos NT), e, produtos que não são industrializados, pois neste caso ele não é contribuinte do IPI. Entende se, por esse posicionamento, que não têm direito ao crédito presumido o exportador de produtos não tributados pelo IPI, pois estes produtos não sofreram processo de industrialização de acordo com a legislação do imposto. Apuração do Crédito Presumido. Conforme o art. 3º da IN SRF nº 38/97, o crédito presumido será apurado ao final de cada mês em que houver ocorrido exportação ou venda para empresa comercial exportadora com o fim específico de exportação, apurando se a relação percentual entre a receita de exportação e a receita operacional bruta, acumuladas desde o início do ano até o mês a que se referir o crédito, assim como, das matérias primas, dos produtos intermediários e dos materiais de embalagem utilizados na produção, acumuladas até 9
10 Fl. 561 o mês do crédito presumido. Dessa forma, entende correto o entendimento da manifestante que o total do benefício deve considerar a receita bruta acumulada até o mês do crédito presumido, considerando também que os custos das matérias primas, dos produtos intermediários e dos materiais de embalagem utilizados na produção são acumulados até o mês de apuração do crédito presumido, ou seja, junho de Sendo assim, afirma que o cálculo efetuado pelo fisco deve ser alterado, considerando os valores acumulados até junho de 1998, que passa a ser o seguinte: Total dos insumos aplicados na produção (1) ,49 Relação Percentual (rec. exportação / rec. operac.bruta) (2) 5,23% Base de Cálculo do Crédito Presumido ,75 Percentual do Crédito Presumido 5,37% Total do Crédito Presumido Acumulado 5.157,50 (1) Custo demonstrado à fl. 79. Este custo foi calculado pela manifestante, sem qualquer exclusão efetuada pela fiscalização. Utilizou se este valor, maior que o real, apenas para demonstrar que mesmo sem as corretas exclusões feitas pela fiscalização, não há crédito presumido adicional a deferir. (2) Coeficiente demonstrado à fl Refeita a apuração do crédito presumido, chega se a um crédito presumido apurado no montante de R$ 5.157,50. Todavia, o contribuinte já teve reconhecido o direito creditório de R$ 8.912,04, através do Despacho Decisório de fls. 224/225. Sendo assim, não há crédito adicional a favor da contribuinte. A contribuinte irresignada apresenta, em 27/01/2012, recurso voluntário, cujos argumentos resume se a seguir: PRELIMINARMENTE Decadência do direito de analisar o pleito administrativo em comento Homologação tácita. Argui que o ilustre julgador a quo equivocou se quando da análise dos autos, posto que protocolou o Pedido de ressarcimento do crédito presumido de IPI e o de compensação em 30/11/2000 e não em 10/11/2000 e 18/05/2005 como fez constar na decisão ora recorrida. E, superado o equívoco, defende que as compensações declaradas em 30/11/2000 acabaram por serem homologadas tacitamente em 30/11/2005, consoante os mesmos fundamentos já utilizados na manifestação de inconformidade; Da comprovação da operação de exportação pela empresa comercial exportadora A recorrente trouxe aos autos diversos documentos para comprovar a exportação realizada, a exemplo de correspondências, comprovantes de adiantamentos, propostas do contrato de compra e venda de mercadorias, entre outros, os quais conjuntamente, revelam a negociação comercial entre a recorrente e a comercial exportadora, com o fim de realizar a venda do açúcar na Bolsa de Nova York (NYCSCE) Contrato 91313, bem como a sua efetiva venda, cuja análise passou ao largo do julgamento da 1ª instância. Contudo, argumenta ainda que, independentemente da produção de provas documental da venda para empresas exportadoras com o fim específico de exportação, a sua 10
11 Acórdão n.º Fl. 562 Fl. 555 responsabilidade somente poderia se resumir à demonstração de que as vendas às comerciais exportadoras foram efetivadas com o fim específico de exportação, mas não que estas exportações foram devidamente realizadas pela empresa comercial exportadora. Afirma ser ilegal tal exigência, posto que as receitas de exportações indiretas mediante operações realizadas por empresa comercial exportadora foram inicialmente glosadas pelo o fato de a empresa exportadora no caso em comento, para a qual foi vendida mercadorias com o fim específico de exportação, não ter sido constituída nos moldes do art. 2º, do Decretolei nº 1.248/72. Mas, a autoridade a quo, com base no entendimento mais amplo dado pela RFB e pelo Ministério da Fazenda, em diversas oportunidades, à expressão empresa comercial exportadora, concluiu as vendas a empresas comerciais exportadoras com o fim específico de exportação devem ser incluídas no cálculo do crédito presumido de IPI, independentemente do tratamento tributário conferido pelo o Decreto lei nº 1.248, de 29/11/1972. Contudo, a DRJ impõe ao recorrente o ônus de comprovar que as empresas comerciais exportadoras cumpriram o fim específico de exportação, ou seja, impõe a obrigação de provar a real remessa das mercadorias para o exterior, não obstante terem sido as vendas realizadas em conformidade com a legislação aplicável (parágrafo único da lei nº 9.363/96). Afirma que a fiscalização não fez essa exigência, quando a intimou, mas apenas questionou se a comercial exportadora encontrava se enquadrada como Tranding Company, constituída na forma preconizada pelo o Decreto lei nº 1.248, de 29/11/1972. Apenas na diligência, a DRJ suscitou essa necessidade da recorrente comprovar a efetiva exportação da mercadoria, o que é ilógico, afirma, visto que caberia ao fisco exigir da comercial exportadora comprovação da real exportação, posto que a esta, nos termos da lei, é que cabe cumprir com essa obrigação. A DRJ inverte o ônus da prova, sem amparo legal. A exigência contida no caput do art. 1º e parágrafo único da Lei 9.363/96 é apenas de que a empresa produtora exportadora venda para a comercial exportadora com o fim específico de exportação, cabendolhe efetuar apenas essa comprovação. Inexiste nessa lei qualquer dispositivo que determine ou condicione à aquisição do crédito a comprovação da efetiva exportação da mercadoria. Reside no 4º do art. 2º da Lei nº 9.363/96 o principal fundamento jurídico para sustentar a possibilidade de prosperar essa exigência contida na decisão da DRJ, que atribui à empresas exportadoras o pagamento do PIS/COFINS relativamente aos produtos adquiridos e não exportados no prazo estabelecido.não responsabilizou o produtor exportador. Igual entendimento foi dado pela Secretaria da Receita Federal no 3º do art. 10 da IN23, de 03 de março de A legislação cria mecanismos para que a RFB seja ressarcida na hipótese da comercial exportadora não exportar o produto adquirido do produtor exportador,e, assim, a decisão da DRJ não se coaduna com a legislação aplicável ao caso. Não se pode repassar à recorrente a obrigação de fiscalizar se as comerciais exportadoras efetuaram de fato as exportações pactuadas, bastando que se demonstre que o fim específico de exportação foi buscado, como se verifica no caso concreto, cuja percepção do fim específico de exportação é facilmente compulsado dos autos, nas notas fiscais que assentam a natureza da operação como venda para futura exportação. Afirma ser esse o único requisito para suporte do pleito do crédito presumido, conforme jurisprudência do CARF que colaciona. Falhas que existam na apresentação dos documentos pelas comerciais exportadoras não deverão afetar a recorrente, que seguiu todos os ditames estabelecidos na lei 9.363/96 e na IN 23/97. Cita, também, o art. 12 da IN 23/97, que exige documentos e requisitos das comerciais exportadoras, sob pena de multa prevista no art. 17 da própria IN 23/97. 11
12 Fl. 563 Documentos esses cuja responsabilidade de apresentação é unicamente das comerciais exportadoras e não da recorrente. Ademais, alega dupla imposição de penalidade sobre o mesmo fato, acarretando enriquecimento ilícito do fisco, posto que ao tempo em que se responsabiliza a empresa comercial exportadora, inclusive pelo o valor equivalente ao crédito presumido do IPI atribuído à empresa produtora, quando esta não efetuar a exportação do produto destinado á exportação ( 4º, do art. 2º da Lei 9.363/96 e art. 10 da IN 23/97), tenta responsabilizar a recorrente por conta da eventual não exportação das mercadorias. Acerca dos seguintes itens: Da glosa referente às receitas de exportação decorrentes de produtos classificados como NT e da Exclusão de insumos não admitidos pela legislação do IPI, a recorrente reprisa os argumentos já apresentados na manifestação de inconformidade, nada trazendo de novo. Apuração do Crédito Presumido Neste item, apresenta os mesmos argumentos já utilizados na manifestação de inconformidade e, tendo em vista que a autoridade julgadora de 1ª instância, não obstante ter concordado com os argumentos, ao refazer os cálculos verificou que não há crédito adicional a favor da contribuinte, acrescenta a recorrente, em seus argumentos, que o julgador de 1ª instância não logrou refazer os cálculos de forma idônea já que, para tanto, valeu se do valor equivocado do total de insumos chegando à errônea conclusão de que não haveria crédito adicional a ser deferido. Assim, solicita que seja determinado o recálculo do saldo remanescente do crédito de IPI objeto do pleito ora em exame. Por fim, solicita seja integralmente provido o seu recurso, para reconhecer o direito creditório aqui combatido e homologado pedido de ressarcimento e de compensação. É o relatório. Voto Vencido Conselheira Maria da Conceição Arnaldo Jacó se conhece. O recurso voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos legais. Dele Passa se ao voto: DA PRELIMINAR Decadência do direito de analisar o pleito administrativo em comento Homologação tácita Relativamente à preliminar de homologação tácita, vê se que a recorrente não constesta a fundamentação de direito levantada pela autoridade julgadora a quo, no sentido de que inexiste prazo, legalmente estabelecido, para a tácita homologação de pedidos de ressarcimento e que o que a legislação aplicável prevê é a homologação tácita, pelo decurso de prazo de cinco anos, contados da data do protocolo, da compensação declarada, sendo que o termo inicial da contagem do prazo de cinco anos para a homologação tácita será a data da 12
13 Acórdão n.º Fl. 564 Fl. 556 apresentação da declaração de compensação retificadora, nos termos do art. 60 da IN SRF 600/2005. Contesta unicamente a data da entrega do pedido de ressarcimento e de compensação, alegando equívoco da autoridade a quo e reafirmando que tais pedidos foram protocolados sob n /00 21 em 30 de novembro de Trata se, pois, de questão fática. Das análises dos autos constatamos que: Em 30/11/2000, por meio deste processo de nº /00 21, a contribuinte apresenta pedido de Ressarcimento de Crédito presumido da que trata a Portaria MF n" 3 8 / 9 7, no valor de R$ , referente ao PA de 01/01 a 31/12/1998 (fl. 2 e 3), bem como o pedido de compensação do tributo IRPJ, código 2362 do PA 10/2000, em idêntico valor (fl.7); Em 02/03/2005 A contribuinte toma ciência do MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL FISCALIZAÇÃO N e do Termo de Início de Fiscalização (fls. 68 a 72); Em 18/05/2005 a contribuinte apresenta petição de fl. 53 denominada Ref. SUBSTITUIÇÃO DO PEDIDO COMPENSAÇÃO, na qual solicita a substituição do pedido de compensação inicial pelo o pedido de fl. 54. Retifica, também, a DCTF do 4º trim (fls. 59 a 62); Em 21/05/2005 a fiscalização, dando continuidade ao procedimento fiscal intima a empresa CB COMÉRCIO E EXPORTAÇÃO DE GRÃOS LTDA (fl. 177); Em 09/06/2005 volta a intimar a contribuinte, dando continuidade ao procedimento fiscal (fl. 191); Em 15/06/2005 a contribuinte atende ao Termo de Início de Fiscalização (fl.73) e à intimação de 09/06/2005 (fls. 192 a 194); Em 13/04/2006 Toma ciência do Despacho Decisório (fl. 233). É inconteste que a contribuinte efetivamente apresentou Declaração Retificadora em 18/05/2005, consoante se comprova nos autos, não havendo nenhum equívoco da autoridade julgado a quo sobre esse fato. Vê se, contudo, que o fez depois do início do procedimento fiscal e, sendo assim, em tese, poder se ia alegar a invalidade do ato. Porém, não é o caso. Sabe se que o início de procedimento fiscal exclui a espontaneidade do sujeito passivo em relação à matéria objeto do procedimento fiscal ( 1º do art.7º do Decreto nº /72). Mas, os atos que iniciam o procedimento fiscal possuem validade de 60 dias, prorrogáveis, sucessivamente, por igual período com qualquer outro ato escrito que indique o prosseguimento dos trabalhos, conforme regra estabelecida no 2º do art. 7º do Decreto nº70.235, de 06/03/1972. Decorrendo tal prazo, o sujeito passivo readquire a espontaneidade. 13
14 Fl. 565 No presente caso, verifica se que entre a data do início do procedimento fiscal (02/03/2005) e a segunda intimação da fiscalização, denotando a continuidade do procedimento fiscal (21/05/2005) transcorreu se mais de 60 dias, motivo pelo o qual, em 18/05/2005, quando a contribuinte retificou o seu pedido inicial de compensação, havia sido readquirido a espontaneidade, sendo válido o ato assim efetuado. Desta forma, 18/05/2005 é o termo inicial para a contagem do prazo de cinco anos para a ocorrência da homologação tácita, que encerrar se ia em 18/05/2010. A ciência do Despacho Decisório deu se em 13/04/2006 (fl. 233), portanto dentro do qüinqüênio previsto, inexistindo qualquer homologação tácita da compensação declarada. exportadora DO MÉRITO Da comprovação da operação de exportação pela empresa comercial A Autoridade julgadora a quo, relativamente a este item, concluiu que as vendas a empresas comerciais exportadoras com o fim específico de exportação devem ser incluídas no cálculo do crédito presumido de IPI, independentemente do tratamento tributário conferido pelo o Decreto lei nº 1.248, de 29/11/1972, desde que estas vendas tenham o fim específico de exportação. Como relatado, os autos foram anteriormente baixados em diligência, conforme Resolução a Turma da DRJ/POR, de 10/05/2011 (fls. 356/358) para que a autoridade administrativa verificasse se as vendas para a empresa Contibrasil Comércio e Exportação Ltda cumpriram os requisitos do artigo 2º, 1º, II, da IN 23/97, ou seja, se foi cumprido o fim específico de exportação, e se essas empresas apresentaram os documentos de que trata o artigo 12 da Instrução Normativa. Contudo, tendo em vista entender que o resultado de diligência solicitada não logrou comprovar o fim específico de exportação, a autoridade julgadora de 1ª instância manteve a glosa efetuada. Afirma que a parte que invoca direito resistido deve produzir as provas necessárias do respectivo fato constitutivo e entendeu que as provas trazidas aos autos (fls. 379 a 425), não trazem qualquer indicação de que os produtos vendidos a empresas comerciais exportadoras foram remetidos diretamente a embarque para o exterior ou a recinto alfandegado, por conta e ordem do adquirente, e que, portanto, nas vendas para empresas comerciais exportadoras que houve a perda da característica legal do que é considerado fim específico de exportação, as mesmas não podem ser consideradas como receita de exportação utilizada na determinação do cálculo do crédito presumido de IPI. Corroboro com a decisão proferida pela autoridade julgadora de 1ª instância administrativa federal de que seja equivocado o entendimento acerca da necessidade de exportação tão somente pelas empresas comerciais exportadoras constituídas ao amparo do Decreto Lei nº 1.248/72, conhecidas como trading companies, para fins de usufruir o crédito presumido em discussão, uma vez que estas são espécies do gênero empresa comercial exportadora. Conforme esclarecido no PARECER NORMATIVO CST Nº 42/75, transcrito no voto condutor da autoridade a quo, a venda de produtos à empresa comercial exportadora constituída com base no indigitado Decreto lei, com o fim específico de exportação, acarreta, de imediato, benefícios fiscais para o produtor vendedor, tornando a operação interna 14
15 Acórdão n.º Fl. 566 Fl. 557 equiparada a uma exportação para todos os efeitos, sendo transferido o ônus tributário para a empresa comercial exportadora, em caso de inocorrência da exportação. De outra banda, a venda à empresa comercial exportadora não regulada pelo precitado Decreto lei, com o fim específico de exportação, se traduz numa operação interna beneficiada pela suspensão do IPI, sendo sua atuação de mera intermediária e os estímulos fiscais gerados pela exportação, desde que cumpridos os requisitos necessários, destinam se ao estabelecimento industrial que é, de direito, o exportador. Corroborando o entendimento esposado, assim dispõe o sítio da Receita Federal do Brasil, junto à internet (www.receita.fazenda.gov.br), na parte referente a Perguntas e Respostas sobre IPI, pergunta 031, a qual registra: 031 Tendo em vista a alínea a do inciso V do art. 42 do Ripi/2002, a suspensão do IPI prevista para produtos saídos do estabelecimento industrial com destino à exportação é aplicável a todas as empresas comerciais que operam no comércio exterior ou somente às Trading Companies? A suspensão do IPI aplica se a todas as empresas comerciais exportadoras que adquirirem produtos com o fim específico de exportação, aí incluídas as empresas comerciais exportadoras de que trata o Decreto Lei nº 1.248, de Consideram se adquiridos com o fim específico de exportação os produtos remetidos diretamente do estabelecimento industrial para embarque de exportação ou para recintos alfandegados, por conta e ordem da empresa comercial exportadora. A condição estabelecida no parágrafo único do art. 1º da Lei nº 9.363/96, é que a venda do produto seja com o fim específico de exportação, cuja definição está no 2º do art. 39 da Lei nº 9.532/97, verbis: Art. 39. (...); 2 Consideram se adquiridos com o fim específico de exportação os produtos remetidos diretamente do estabelecimento industrial para embarque de exportação ou para recintos alfandegados, por conta e ordem da empresa comercial exportadora. Vê se que a lei não exige a comprovação da efetiva exportação. Se essa fosse a intenção do legislador, ter se ia acrescida expressamente tal exigência. Nessa hipótese, a exequibilidade de controle do benefício fiscal ficaria prejudicada pelo envolvimento de mais de uma empresa na comprovação do feito. Mas, ao produtor exportador, para usufruir o benefício do crédito presumido, cabe comprovar que suas vendas às empresas comerciais exportadoras o foram feitas com o fim específico de exportação, sendo totalmente irrelevante ter ou não ocorrido a exportação. Assim o fazendo, a partir daí, o descumprimento da obrigação de exportar gera sanção tão somente à empresa comercial exportadora, isentando a empresa produtora de qualquer ônus, vez que teria cumprido sua parte. 15
16 Fl. 567 De se ressaltar que os favores fiscais são devidamente regrados de modo a evitar a saída indevida de valores dos cofres públicos. Nesse passo, cabe ao administrado a observância das regras impostas, e não à administração fazendária se sujeitar a análises casuísticas em contradição com as determinações contidas nas normas que regem a matéria. Destarte, devem ser admitidas no cálculo do crédito presumido as vendas a empresas comerciais exportadoras com o fim específico de exportação, nos termos da Lei nº 9.532/97, art. 39, 2º, e não apenas as vendas às empresas constituídas na forma do Decreto Lei n 1.248/72, desde, claro, que fiquem comprovadas as vendas com o fim específico de exportação, de acordo com os termos legais. Cabe, então, verificar, no caso específico, se restou comprovada essa especificidade das vendas efetuadas às empresas exportadoras, ou seja, se os documentos constantes dos autos comprovam se os produtos foram remetidos diretamente do estabelecimento industrial para embarque de exportação ou para recintos alfandegados, por conta e ordem da empresa comercial exportadora. A recorrente reedita seu argumento apresentado na primeira instância, no sentido de que o fim especifico de exportação ficou comprovado nos autos pelas notas fiscais classificadas como venda para futura exportação, ou, ainda, através dos memorandos de exportação e dos demais documentos relacionados às vendas. Trata se de alegações genéricas. De modo a comprovar o fim específico de exportação, caberia à contribuinte demonstrar que os produtos vendidos (para exportação) foram remetidos diretamente a embarque para o exterior ou a recinto alfandegado, por conta e ordem do adquirente (empresa comercial exportadora). Os argumentos aduzidos deveriam ser acompanhados de demonstrativos e provas suficientes que os confirmassem. Assim, caberia à contribuinte demonstrar, cabalmente, com documentos e os referenciando às folhas dos autos do processo, de modo a evidenciar o alegado e não atribuindo ao fisco a tarefa de descobrir dentre os documentos apresentados, aqueles que possam eventualmente servir como prova. Imputar a instância julgadora suprir deficiência da contribuinte é subverter as obrigações no processo administrativo. Porém, de qualquer forma, da análise que se faz, verifica se que tais documentos (fls. 379 a 425) referem se à cartas e mensagens eletrônicas informais nas quais constam informações sobre dados para faturamento, sobre proposta de compra e venda do açúcar, minuta de contrato não assinada. Não se identificou documentos que efetivamente comprovem as vendas que se enquadram nas condições legais de fim específico de exportação. Portanto, em relação ao tema, não há reparos a fazer à decisão recorrida. Da glosa referente às receitas de exportação decorrentes de produtos classificados como NT A lide deste item diz respeito à questão do direito, ou não, a crédito presumido de IPI, como forma de ressarcimento do PIS e da COFINS nas exportações de produtos que constam da TIPI com a notação NT (não tributados). Trata se de uma matéria polêmica, que ao longo dos anos tem gerado acirrados debates na doutrina e na jurisprudência. 16
17 Acórdão n.º Fl. 568 Fl. 558 Na jurisprudência administrativa verifica se que ora prevalece a posição do Fisco, ora a dos contribuintes, dependendo da composição das Câmaras. A recorrente colacionou alguns acórdãos do antigo conselho cuja decisão vai ao encontro do seu entendimento. Contudo, há precedentes mais recentes cujas decisões são exatamente em contrário ao que a recorrente defende. Por entender ser a melhor exegese aquela que defende a exclusão dos valores correspondentes às exportações dos produtos não tributados (NT) pelo IPI, haja vista que da leitura do caput do art. 1º da Lei 9.363/1996, instituidora do referido incentivo fiscal, verificase que o crédito é destinado, tão somente, às empresas que satisfaçam, cumulativamente, dentre outras, a duas condições: a) ser produtora; b) ser exportadora, colaciono a seguir trechos do voto proferido em 31 de janeiro de 2012 no Acórdão , da 3ª Turma da CSRF, que teve como relator o conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas, cujas razões de decidir adoto e ratifico, com fulcro no art. 50, 1º, da Lei nº 9.784/99: A discussão ora em voga diz respeito à questão do direito ou não a crédito presumido de IPI, como forma de ressarcimento do PIS e da COFINS nas exportações de produtos que constam da TIPI com a notação NT (não tributados). Visando incentivar as exportações de produtos industrializados, de alto valor agragado, a União criou o crédito presumido de IPI como uma forma de ressarcimento das contribuições sociais do PIS e COFINS, incidentes sobre as aquisições, no mercado interno (nacionais), de matérias primas, produtos intermediários e material de embalagem, utilizados no processo produtivo de bens exportados. É essencial ao deslinde da demanda, determinar se os produtos com a classificação NT na TIPI, que trata de produtos em que não há a incidência do IPI, por não serem industrializados e, portanto, não estarem no campo de incidência do imposto, podem se caracterizar como produtos originários de empresa produtora e exportadora descrita no art. 1º da Lei 9.363/96, transcrito abaixo. O benefício fiscal chamado Crédito Presumido de IPI Exportações consiste em um crédito adicional de IPI para sociedades industriais que diretamente ou indiretamente exportam seus produtos industrializados ao mercado internacional. Tem como objetivo principal desonerar a cadeia produtiva dos produtos a serem exportados do custo econômico da COFINS e do PIS, conforme podemos notar pelo texto do art. 1º da Lei 9.363/96: Art. 1º A empresa produtora e exportadora de mercadorias nacionais fará jus a crédito presumido do Imposto sobre Produtos Industrializados, como ressarcimento dascontribuições de que tratam as Leis Complementares nº 7, de 7de setembro de 1970 e nº 8, de 3 de dezembro de 1970, e 70, de 30 de dezembro de 1991, incidentes sobre as respectivas aquisições,no mercado 17
18 Fl. 569 interno, de matériasprimas,produtos intermediários e material de embalagem, para utilização no processo produtivo. Parágrafo Único O disposto neste artigo aplica se,inclusive,nos casos de venda a empresa comercial exportadora com o fim específico de exportação para o exterior. Com efeito, cabe aos intérpretes das leis, trazer o real e correto significado das normas nela contidas. Se a norma é dúbia cabe aos operadores do direito a sua correta interpretação, conforme as técnicas da ciência da Hermenêutica Jurídica, e não fazer a interpretação de modo aleatório e intuitivo. Uma interpretação literal do art. 1º da referida lei poderia levar à falsa impressão que a empresa produtora e exportadora também abarcaria àquelas que não são contribuintes do imposto. Porém, como já dito, esse seria o resultado de uma interpretação meramente literal. Esse tipo de análise somente pode ser feito quando a lei expressamente determinar. Deve, neste caso, fazer uma interpretação sistemática, que consiste em harmonizar a presente norma de um modo contextualiza com todo o texto da mesma lei e com o arcabouço legal pátrio, principalmente na área tributária. Teremos de fazer a nossa análise em conjunto com toda a legislação que rege o IPI. Em um estudo da lei incentivadora, nos artigos posteriores ao 1º, o legislador já deixa mais claro que a delimitação do benefício se daria somente em relação aos produtos industrializados. Isso nos remete à matriz legal do IPI A Lei nº 4.502/64 é muito precisa na definição do que seja estabelecimento produtor quando preceitua em ser art. 3º que considera se estabelecimento produtos todo aquele que industrializar produtos sujeitos ao imposto. Assim fica claro que tanto na acepção econômica quanto jurídica, não há como se enquadrar empresas não sujeitas ao IPI como estabelecimento industrial ou estabelecimento produtos, na linguagem pouco precisa usada pelo legislador quando da edição da lei 9363/96. Se o benefício fosse estendido a todas as empresas produtoras exportadoras, sem a delimitação de ser contribuinte do imposto algumas questões ficariam sem uma solução prevista na lei, como por exemplo, como se daria a escrituração dos créditos para a futura compensação? Não existe previsão de livro registro de apuração do IPI para não contribuintes Todos sabemos que a apuração do imposto a pagar ou dos créditos devem ser escriturados no referido livro. Está claro, dessa forma, que houve uma certa impropriedade na linguagem legislativa contida no art. 1º da Lei 9.363/96 e cabe a nós, desse tribunal administrativo, elucidar e resolver o presente caso concreto ora apresentado a essa corte. 18
19 Acórdão n.º Fl. 570 Fl. 559 Podemos concluir que tanto em uma análise econômica quanto jurídica não há como se interpretar o art. 1º da Lei 9.363/96, a ponto de considerar que a empresa produtora e exportadora ali mencionada abarcaria até mesmo àquelas não contribuintes do IPI, ou seja, somente os estabelecimentos industriais é que podem compensar os créditos presumidos de IPI nos casos de exportação. Economicamente falando, não há porque se incentivar, com desoneração tributária, a produção de produtos não industrializados, como por exemplo, as comodities, pois todos sabem que o Brasil tem expertise nesta área, sendo um dos maiores exportadores mundiais. Em se tratando de uma interpretação meramente jurídica, se fosse a intenção do legislador, a lei teria de ser muito clara, e não deixar nenhuma margem de dúvida quanto à extensão do benefício, conforme preceitua o CTN e várias outras leis tributárias e financeiras. Dessa forma, o crédito presumido de IPI somente poderá ser efetuado pela empresa exportadora ou, no caso de exportação indireta, pelo fornecedor da comercial exportadora, levando se em conta apenas os insumos adquiridos no mercado interno, onerados pelo PIS e COFINS, e utilizados na industrialização de bens destinados à exportação. Para corroborar e elucidar todo o exposto, por ser de uma precisão ímpar trago o Presidente Henrique Pinheiro Torres, no Acórdão nº : A questão envolvendo o direito de crédito presumido de IPI no tocante às aquisições de matérias primas, produtos intermediários e materiais de embalagens utilizados na confecção de produtos constantes da Tabela de Incidência do IPI com a notação NT (Não Tributado) destinados à exportação, longe de estar apascentada, tem gerado acirrados debates na doutrina e na jurisprudência. No Segundo Conselho de Contribuintes, ora prevalece a posição do Fisco, ora a dos contribuintes, dependendo da composição das Câmaras. A meu sentir, a posição mais consentânea com a norma legal é aquela pela exclusão dos valores correspondentes às exportações dos produtos não tributados (NT) pelo IPI, já que, nos termos do caput do art. 1º da Lei 9.363/1996, instituidora desse incentivo fiscal, o crédito é destinado, tão somente, às empresas que satisfaçam, cumulativamente, dentre outras, a duas condições: a) ser produtora; b) ser exportadora. Isso porque, os estabelecimentos processadores de produtos NT, não são, para efeitos da legislação fiscal, considerados como produtor. Isso ocorre porque, as empresas que fazem produtos não sujeitos ao IPI, de acordo com a legislação fiscal, em relação a eles, não são consideradas como estabelecimentos produtores, pois, a teor do artigo 3º da Lei 4.502/1964, considera se estabelecimento 19
20 Fl. 571 produtor todo aquêle que industrializar produtos sujeitos ao impôsto. Ora, como é de todos sabido, os produtos constantes da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados TIPI com a notação NT (Não Tributados) estão fora do campo de incidência desse tributo federal. Por conseguinte, não estão sujeitos ao imposto. Ora, se nas operações relativas aos produtos não tributados a empresa não é considerada como produtora, não satisfaz, por conseguinte, a uma das condições a que está subordinado o beneficio em apreço, o de ser produtora. Por outro lado, não se pode perder de vista o escopo desse favor fiscal que é o de alavancar a exportação de produtos elaborados, e não a de produtos primários ou semielaborados. Para isso, o legislador concedeu o incentivo apenas aos produtores, aos industriais exportadores. Tanto é verdade, que, afora os produtores exportadores, nenhum outro tipo de empresa foi agraciada com tal benefício, nem mesmo as trading companies, reforçando se assim, o entendimento de que o favor fiscal em foco destina se, apenas, aos fabricantes de produtos tributados a serem exportados. Cabe ainda destacar que assim como ocorre com o crédito presumido, vários outros incentivos à exportação foram concedidos apenas a produtos tributados pelo IPI (ainda que sujeitos à alíquota zero ou isentos). Como exemplo pode se citar o extinto crédito prêmio de IPI conferido industrial exportador, e o direito à manutenção e utilização do crédito referente a insumos empregados na fabricação de produtos exportados. Neste caso, a regra geral é que o benefício alcança apenas a exportação de produtos tributados (sujeitos ao imposto); se se referir a NT, só haverá direito a crédito no caso de produtos relacionados pelo Ministro da Fazenda, como previsto no parágrafo único do artigo 92 do RIPI/1982. Outro ponto a corroborar o posicionamento aqui defendido é a mudança trazida pela Medida Provisória nº , consistente na inclusão de diversos produtos no campo de incidência do IPI, a exemplo dos frangos abatidos, cortados e embalados, que passaram de NT para alíquota zero. Essa mudança na tributação veio justamente para atender aos anseios dos exportadores, que puderam, então, usufruir do crédito presumido de IPI nas exportações desses produtos. Diante de todas essas razões, é de se reconhecer que os produtos exportados pela reclamante, por não estarem incluídos no campo de incidência do IPI, já que constam da tabela como NT (não tributado), não geram crédito presumido de IPI. Também, colaciono parte do voto do Conselheiro Gilson Rosemburg Filho, em voto recentemente proferido neste plenário: Por outra parte, é cediço que os produtos classificados na TIPI como NT não estão incluídos no campo de incidência do IPI. 20
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Câmara de Com. Ind. Japonesa do Brasil Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta - CPRB: Principais Aspectos da IN RFB 1.436/13 Reunião Mensal de 23 de janeiro de 2014 Programa: 1. Introdução;

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