Source: http://info.portaldasfinancas.gov.pt/pt/informacao_fiscal/codigos_tributarios/cppt/ra/Pages/cppt-248-293ra.aspx
Timestamp: 2019-08-25 09:45:12+00:00

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CÓDIGO DE PROCEDIMENTO E DE PROCESSO TRIBUTÁRIO - art.º 248.º a 293.º -red.anterior
1 - A venda será feita por meio de propostas em carta fechada, pelo valor base que for mencionado nas citações, editais e anúncio a que se refere a presente secção.
3 - A venda pode efectuar-se por arrematação em hasta pública quando o órgão da execução fiscal em despacho fundamentado entenda haver manifesta vantagem dada a natureza dos bens penhorados e não haver prejuízo para a transparência da operação.(Decreto- Lei n.º 433/99 de 26 de Outubro)
2- Os editais são afixados, com a antecipação de 10 dias, um na porta dos serviços do órgão da execução fiscal e outro na porta da sede da junta de freguesia em que os bens se encontrem.
5 - Nos editais e anúncios mencionar-se-ão o nome dos executados, o órgão por onde corre o processo, o dia, hora e local da abertura das propostas ou da arrematação, a identificação sumária dos bens e o valor base da venda, nos termos do artigo 250º.
7 - Os titulares do direito de preferência na alienação dos bens são notificados do dia e hora da entrega dos bens ao proponente ou do dia e hora da arrematação para poderem exercer o seu direito no acto da adjudicação ou da praça.(Decreto-Lei n.º 433/99 de 26 de Outubro)
3 - Se a modalidade de venda for a arrematação, no caso de ser decidida uma segunda praça, por ter ficado deserta a primeira, a venda será anunciada por metade do valor.(Decreto-Lei n.º 433/99 de 26 de Outubro)
Local de entrega das propostas e de realização da venda
Equiparação da concessão mineira a imóvel
4 - A validade da venda da concessão mineira depende de autorização expressa do ministro competente, a requerimento do adquirente, a apresentar no prazo de 60 dias após a sua realização.(Decreto-Lei n.º 433/99 de 26 de Outubro)
3 - Quando tenha lugar a venda por negociação particular, são publicitados na Internet, nos termos definidos em portaria do Ministro das Finanças, o nome ou firma do executado, o órgão por onde corre o processo, a identificação sumária dos bens, o local, o prazo e as horas em que estes podem ser examinados, o valor base da venda e o nome ou firma do negociador, bem como a residência ou sede deste. (Lei n.º 15/2001 de 5 de Junho)
b). Quando a modalidade de venda for a arrematação em hasta pública e depois da primeira praça seja de prever, em face da escassa concorrência de licitantes ou do baixo preço oferecido, a inutilidade da segunda praça;
3 - A venda extrajudicial poderá ser igualmente efectuada por negociação particular, nos termos e circunstâncias referidos no nº 3 do artigo 248º.(Decreto-Lei n.º 433/99 de 26 de Outubro)
8 - Se, passada uma hora, não houver lanço superior ao valor por que os bens foram postos em praça, é esta encerrada e decidida uma segunda praça, nos termos do n.º 3 do artigo 250º designando-se logo o dia, se possível.
9.- Da primeira à segunda praça mediará o intervalo de seis dias, pelo menos.
10 - Sem prejuízo de outras formas de publicidade reputadas convenientes, a notícia da segunda praça é dada por um único edital afixado com a antecipação mínima de três dias por um único anuncio, que se publicará com igual antecipação.
12 - Não se repete em caso algum a notificação aos preferentes.(Decreto-Lei n.º 433/99 de 26 de Outubro)
Na venda por arrematação ou, no caso da venda por proposta em carta fechada, por não haver propostas que satisfaçam os requisitos do artigo 250º, o órgão da execução fiscal poderá adquirir os bens por parte da Fazenda Pública com observância do seguinte:
c) Efectuada a aquisição por parte da Fazenda Pública, o funcionário competente, quando for caso disso, promoverá registo na conservatória, aplicando-se o disposto no n.º 4 do artigo 195º e enviará todos os documentos, pelo seguro do correio, ao imediato superior hierárquico;
d) O imediato superior hierárquico comunica a aquisição à Direcção-Geral do Património, a fim de se proceder à revenda.(Decreto-Lei n.º 433/99 de 26 de Outubro)
d) O funcionário competente passará guia para o adquirente depositar a totalidade do Preço, ou parte deste, não inferior a um terço, em operações de tesouraria à ordem do órgão da execução fiscal, e, não sendo feito todo o depósito, a parte restante será depositada no prazo de 15 dias, sob pena das sanções previstas na lei do processo civil;
h)O Estado, os institutos, públicos e as instituições de segurança social não estão sujeitos. à obrigação do depósito do preço, enquanto tal não for necessário para pagamento de credores mais graduados no processo de reclamação, de créditos.(Decreto-Lei n.º 433/99 de 26 de Outubro)
O direito de remição será reconhecido nos termos previstos no Código de Processo Civil, podendo, no caso de arrematação, ser exercido até ser assinado o respectivo auto.(Decreto-Lei n.º 433/99 de 26 de Outubro)
2 - Sem prejuízo do andamento do processo, pode efectuar-se qualquer pagamento por conta do débito, desde que a entrega não seja inferior a 3 unidades de conta, observando-se, neste caso, o disposto nos n.os 2 a 6 do artigo 262 .º
As decisões proferidas pelo órgão da execução fiscal e outras autoridades da administração tributária que no processo afectem os direitos e interesses legítimos do executado são susceptíveis de reclamação para o tribunal tributário de l.ª instância. (Decreto-Lei n.º 433/99 de 26 de Outubro)
2 - A reclamação é apresentada no órgão da execução fiscal que, no prazo de 10 dias, poderá ou não revogar o acto reclamado.(Decreto-Lei n.º 433/99 de 26 de Outubro)
4 - No caso previsto no número anterior, caso não se verificar a circunstância do n.º 2 do artigo 277.º, o órgão da execução fiscal fará subir a reclamação no prazo de oito dias.
6 - Considera-se haver má fé, para efeitos de tributação em sanção pecuniária por esse motivo, a apresentação do pedido referido no n.º 3 do presente artigo sem qualquer fundamento razoável. (Decreto-Lei n.º 433/99 de 26 de Outubro)

References: artigo 250
 artigo 248
 artigo 250
 artigo 250
 artigo 195
 artigo 262
 artigo 277