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Reclamante: CLARISSA DOSUALDO ROCHA Maximiliano Kolbe Nowshadi Santos (OAB/DF 25548) - PDF
Reclamante: CLARISSA DOSUALDO ROCHA Maximiliano Kolbe Nowshadi Santos (OAB/DF 25548)
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Leonardo Alencastre Van Der Vinne
1 PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO 10ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE BRASÍLIA/DF Processo nº: Página 16 de 16 Processo nº Reclamante: CLARISSA DOSUALDO ROCHA Advogado: Reclamada: Maximiliano Kolbe Nowshadi Santos (OAB/DF 25548) BANCO DO BRASIL S.A. Advogado: Vanessa Borges Lima (OAB/DF 30084) S E N T E N Ç A Vistos os autos. CLARISSA DOSUALDO ROCHA ajuizou a presente 1/16
2 Reclamação Trabalhista em desfavor de BANCO DO BRASIL S.A., qualificados nos autos, denunciando irregularidades no contrato de trabalho, consoante narrativa propedêutica. Desta forma, pretende manifestação judicial positiva quanto aos pedidos de fls. 66/69, pugnando pela condenação da reclamada. Os resumos dos pedidos e defesa serão expostos com os fundamentos desta decisão. Deu à causa o valor de R$ ,00. Apresentou o reclamado contestação escrita às fls. 386/426, concedendo se vista à reclamante que, ao seu turno, ofertou a manifestação escrita de fls. 572/594. As partes apresentaram prova documental, com oportunidade recíproca de manifestação, garantindo se o contraditório. Não restou produzida prova testemunhal. Não havendo outras provas ou requerimentos, determinou se o encerramento da instrução processual. Razões finais orais remissivas, restando infrutíferas as tentativas conciliatórias formuladas oportunamente. Na Sentença de fls. 643/645, este Juízo declarou a incompetência material da Justiça do Trabalho para processar e julgar o presente feito. Todavia, interposto recurso ordinário pela reclamante, a E. 1ª Turma deste Regional deu a este provimento para afastar a declaração de incompetência absoluta, confirmar a competência desta Justiça Trabalhista para processar e julgar o presente feito e determinar o retorno dos autos à MM. Vara do Trabalho de origem para julgamento (fls. 689). Em síntese, é o relatório. FUNDAMENTOS DO PEDIDO. INTERESSE PROCESSUAL E IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA Pretende o reclamado a extinção do processo sem resolução do mérito por inexistência de interesse processual para a causa, bem como em razão da formulação de pedido 2/16
3 juridicamente impossível, tudo nos termos do artigo 267, inciso VI, do CPC. Assevera que os fatos narrados na exordial não têm o condão de gerar as consequências pretendidas, sendo certo que a autora pelo simples fato de ter sido aprovada em concurso público possui apenas mera expectativa de direito, o que se agrava com a expiração da validade do certame. Extrai se das lições do Desembargador Humberto Theodoro Júnior que, pela possibilidade jurídica, indica se a exigência de que deve existir, abstratamente, dentro do ordenamento jurídico, um tipo de providência como a que se pede através da ação. Esse requisito, de tal sorte, consiste na prévia verificação que incumbe ao juiz fazer sobre a viabilidade jurídica da pretensão deduzida pela parte em face do direito positivo em vigor. O exame realiza se, assim, abstrata e idealmente, diante do ordenamento jurídico. Portanto, a possibilidade jurídica deve ser interpretada sob o ângulo de adequação do pedido ao direito material a que eventualmente corresponde a pretensão do demandante. Juridicamente impossível, por seu turno, seria então o pedido que não encontre amparo no direito material positivo, não servindo a tanto a suposta inexistência de resistência autoral ao recebimento de suas verbas rescisórias. No caso em tela, a pretensão autoral encontra guarida no direito positivo vigente, conforme será bem delineado quando da análise do mérito, restando afastada a impossibilidade jurídica manifestada pelo reclamado. Não se vislumbra, tampouco, a ausência de interesse processual alegada no tocante ao pedido de suspensão das contratações relativas à Seleção Externa nº 02/2013, sob o fundamento de que tal certame ainda não entrou em vigência, não tendo ocorrido convocações a ele referentes. No que concerne ao interesse processual, há que se observar o binômio "necessidade utilidade". "O interesse processual está sempre presente que a parte tenha a necessidade de exercer o direito de ação (e, consequentemente, instaurar o processo) para alcançar o resultado que pretende, relativamente à sua pretensão e, ainda mais, sempre que aquilo que se pede no processo (pedido) seja útil sob o aspecto prático. Essa necessidade tanto pode ocorrer de imposição legal (separação judicial, por ex.) quanto da negativa do réu em cumprir espontaneamente determinada obrigação ou permitir o alcance de determinado resultado (devedor que não paga o débito no vencimento)" 3/16
4 (LUIZ RODRIGUES WAMBIER, in Curso Avançado de Processo Civil, vol. 1; Editora Revista dos Tribunais; 2ª edição 2ª tiragem; pág. 130/131). Concluindo, lecionado ainda Wambier que o interesse processual nasce, portanto, da necessidade da tutela jurisdicional do Estado, invocada pelo meio adequado, que determinará o resultado útil pretendido, do ponto de vista processual. No caso em tela, pretende a autora a sua contratação para exercício do cargo para o qual foi aprovada em concurso público, dentro do número de vagas, tendo sido preterida em seu direito, uma vez que o reclamado procedeu à contratação de trabalhadores terceirizados e à abertura de novo concurso. Diante de tal narrativa propedêutica, eventual contratação de aprovados no concurso posterior prejudica a sua pretensão resistida, configurando a necessidade e utilidade da prestação jurisdicional pleiteada. Por força da teoria da asserção, que preleciona que a análise das condições da ação é feita de forma abstrata, quando da análise das condições da ação, não há que se avaliar a procedência dos elementos fáticos alegados, não havendo, portanto, que se falar em ausência de interesse processual da reclamante. Por tais razões, rejeito as preliminares. PÚBLICO. ADMISSÃO EM RAZÃO DE APROVAÇÃO EM CONCURSO Informa a autora que foi aprovada e obteve classificação de nº em Concurso Público destinado ao preenchimento de vagas para o cargo de Escriturário no reclamado, conforme Edital nº 01 BB, de , tendo sua vigência prorrogada até Noticia que o reclamado publicou novo Edital (Edital nº 02 DE 2013), visando a seleção externa para formação de cadastro reserva para provimento de vagas em seu quadro de pessoal, bem como a abertura de processo licitatório para contratação de empregados temporários para atender à necessidade de substituição temporária ou transitória de pessoal regular e permanente e/ou para atender a acréscimo extraordinário e temporário de serviço. Aduz, assim, tendo em vista a existência de vagas, a ocorrência de prejuízo pela não ocorrência de sua convocação e publicação de editais para realização de novo concurso e de licitação para contratação de empregados 4/16
5 temporários. Por conseguinte requer: 1) sua contratação imediata ou reserva de vaga em seu benefício, a prorrogação do prazo de validade do concurso público; a suspensão das contratações referentes ao novo concurso; 2) a declaração de ilegalidade da conduta praticada pelo reclamado; 3)sejam tornadas sem efeito as convocações realizadas pelo reclamado dos aprovados que não compareceram para tomar posse; 4) condenação do reclamado ao pagamento de indenização por danos morais; 5) pagamento de doze salários e demais verbas contratuais. Alega o reclamado que o concurso público, em que a reclamante foi aprovada, foi aberto para formação de cadastro reserva, não sendo fixado o número concreto de vagas, mas apenas o número de candidatos que formarão tal cadastro (2558 candidatos). Sustenta que a reclamante, que foi classificada no 2.210º lugar, detém tão somente expectativa de direito, que não resta afastada pela contratação de trabalhadores temporários, já que o número destes em seu quadro é bem inferior à classificação do autor no certame. Defende o reclamado a legalidade da contratação de temporários, já que ocorrida em relação à sua atividade meio e para atender a necessidade temporária, em observância aos princípios da moralidade administrativa, legalidade, razoabilidade, proporcionalidade e, principalmente, da eficiência e economicidade. Alega que a pretensão obreira viola os artigos, 5º inciso II, 37, caput e incisos III e IV, e 170, parágrafo único, todos da Constituição, tendo em vista que é da discricionariedade da Administração Pública a contratação de empregados, bem como a prorrogação da validade do concurso, sendo a ela vedada a contratação fora do prazo de validade deste. Ainda, assevera que o Edital de Concurso nº 02/2013 salvaguarda os interesses dos aprovados no concurso anterior (Edital nº 1) até a expiração da validade deste, prevista para 7/5/2014, o que é permitido pelo artigo 37, inciso IV, da Constituição, sendo tal restrição devidamente observada pelo banco. Sustenta também que ilícita é a pretensão autoral de ultrapassar outros candidatos melhor classificados no certame. Assevera que a mera publicação de edital de processo licitatório para contratação de empregados temporários por meio de empresa interposta não implica na comprovação de existência de vagas, tampouco de efetiva contratação de tais empregados. No tocante ao acordo coletivo de trabalho que prevê a contratação de (três mil) aprovados, assevera que, além do fato de que não se aplica à 5/16
6 parte reclamante por não pertencer aos quadros do Banco, tal ajuste refere se a todo o Brasil e estabelece prazo para cumprimento da meta até 31/12/2014, posterior à validade do concurso em que aprovada a reclamante. Pois bem. No caso em tela, o Edital nº 01 de 12/01/2012 (fls. 78/100) prevê a "realização de Seleção Externa regional para formação de cadastro de reserva para provimento de vagas, no nível inicial da Carreira Administrativa, no cargo de Escriturário", bem como a classificação de candidatos para a microrregião do Distrito Federal, conforme itens 7.5 e 7.6. Ainda, o mesmo edital prevê, no item "11.10" que a classificação final gera para o candidato apenas a expectativa de direito à contratação e que esta se dará quando da necessidade do serviço e disponibilidade financeira. Com efeito, conforme assentada jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, candidato aprovado em concurso público para formação de cadastro reserva é mero detentor de expectativa de direito à nomeação. Todavia, tal direito passa a existir se demonstrada a ocorrência de violação da ordem de convocação ou a contratação irregular de trabalhadores. Ainda, decidiu o Supremo Tribunal Federal, conforme RE /SC, que, em caso de surgimento de vagas durante a vigência de concurso público realizado para formação de cadastro reserva, elas deverão ser providas pelos aprovados em tal certame. Ocorre que, da análise dos elementos dos autos, tem se que o recorrente não logrou demonstrar a ocorrência de necessidade transitória de substituição de pessoal ou acréscimo extraordinário e temporário de serviço a justificar a contratação de trabalhadores temporários na forma da Lei nº 6.019/74, conforme editais trazidos à baila às fls. 141 e seguintes, com previsão de 768 (fls. 154) e 1560 (fls. 202) vagas. Cotejando a descrição sumária das atividades previstas para o cargo de escriturário no Edital nº 01/2012 com a descrição do objeto do pregão eletrônico para contratação de serviços temporários (Anexo 01, fls. 154 e seguintes), verifica se que tanto para os trabalhadores temporários quanto para os submetidos ao concurso público foram previstos requisitos semelhantes para funções praticamente idênticas, havendo semelhanças quanto às atividades a serem desempenhadas, à exigência de conclusão de ensino médio, bem como quanto à jornada, sendo ainda compatíveis as remunerações, de maneira que a ocupação precária por contratação temporária, para o exercício das 6/16
7 mesmas atribuições do cargo para o qual foi realizado o concurso público, estando este vigente e com candidatos habilitados, configura ato administrativo eivado de desvio de finalidade, caracterizando verdadeira burla à exigência constitucional do artigo 37, II, da Constituição. Nesse diapasão, considerando que o reclamado não demonstrou a alegada necessidade temporária para a contratação dos empregados terceirizados, de tal edital de pregão se abstrai, na verdade, declaração de necessidade permanente de, pelo menos, mais 768 trabalhadores para exercício de atividades que se inserem no quadro da atividade fim do reclamado. Tal número de vagas, somado ao de 549 candidatos que o reclamado afirma já ter contratado (fls. 18 de sua defesa), implica na inserção da reclamante, classificada na posição de nº 2210 do concurso (fls. 102), no número de vagas existentes, considerando que o total de vagas acima referido constitui se em uma estimativa mínima, mesmo porque não há prova nos autos que demonstre que as vagas existentes foram realmente preenchidas por candidatos que obtiveram melhor classificação. Assim, uma vez aprovado no concurso público para formação de cadastro reserva, vigente à época do edital de pregão, em classificação de nº 2210 a mera expectativa de direito que possuía a reclamante, convola se em direito subjetivo à nomeação a partir do momento em que o reclamado publica edital para contratação de outros empregados, de forma precária, para o preenchimento de vagas existentes, em flagrante preterição àqueles que, aprovados em concurso ainda válido, estariam aptos a ocupar o mesmo cargo ou função. Esse é o entendimento da E. Terceira Turma, conforme r. Acórdão exarado nos autos do RO , publicado em 10/10/2014, de relatoria do Excelentíssimo Desembargador Ricardo Alencar Machado, cujos fundamentos peço vênia para adotar como razões de decidir: "[...] Como se vê, tantos os terceirizados quanto os submetidos ao certame público devem preencher requisitos semelhantes, para funções praticamente idênticas, jornada igual, remunerações compatíveis. O item apresenta justificativa para a terceirização sob o argumento de que a convocação de candidato aprovado em seleção externa para atendimento dessas demandas não seria viável, uma vez que a necessidade é transitória. Contudo, as necessidades e fatores sazonais apresentados pelo Banco do Brasil como justificativa para a contratação não se mostram plausíveis. 7/16
8 Em que pese a mera expectativa de direito do candidato aprovado, esta se converte em direito de fato quando verificado que a empresa, durante o prazo vigente do concurso, procede à contração de terceirizados para as mesmas atividades previstas em certame público. [...] '[...] Incontroverso que o autor foi aprovado em concurso público realizado pelo Banco do Brasil, destinado à formação de cadastro de reserva para provimento de vaga no cargo de Escriturário, em 1.991º lugar, dentro da classificação destinada ao Distrito Federal (2.500), conforme previsto no Edital nº 1/2012. É certo, ainda, que o aludido edital estabeleceu a validade de 01 (um) ano, a contar da data de publicação da homologação do resultado final (07/5/2012), e prorrogação uma única vez, por igual período, até a data de 06/05/2014. Nesse caso, como regra, conforme jurisprudência pacífica e uniforme, não existe direito subjetivo, mas mera expectativa de direito à nomeação. Contudo, segundo o edital a fls. 142/158, em 22/4/2013, o Banco abriu licitação por meio de pregão eletrônico, nos moldes da Lei 6.019/74, com o seguinte objeto: 'contratação de empresa prestadora de serviços temporários para atender à necessidade transitória de mão de obra, decorrentes do acréscimo extraordinário, temporário e imprevisível do serviço' (fls. 142). Houve previsão estimada de contratação de 768 trabalhadores (regiões norte e centro oeste), para o exercício de atividades tipicamente bancárias, conforme se infere do item 2.1., Anexo I (fls. 14), com percepção de remuneração equivalente àquela paga ao escriturário (R$ 1.559,00 VP 020, categoria E 1) item 3.2., Anexo I. Exigido também, entre outros requisitos, 2º grau completo, conhecimentos básicos de informática e jornada de trabalho de 6 horas. Ademais, as justificativas apresentadas pelo Banco (necessidade transitória; fatores imprevisíveis e sazonais item 6 fls. 157/158) para a contratação temporária não se revelaram críveis, pois várias necessidades declinadas ostentavam caráter permanente; além disto, as tarefas dos terceirizados se mostraram dentro do quadro das atividades fim do reclamado. Dessa forma, a contratação de empregados temporários pelo Banco, no prazo de vigência do certame regido pelo Edital nº 1/2012, para as atribuições, ainda que de menor complexidade, praticamente idênticas ao cargo para qual fora realizado o concurso público, ofende a impessoalidade, legalidade e moralidade administrativas e burla a regra do certame, por força do art. 37, caput e II, da CF, bem como configura 8/16
9 inequívoca preterição do candidato habilitado e integrante do cadastro de reserva. Assim sendo, a expectativa de direito gerada ao candidato aprovado converte se em direito subjetivo à nomeação, até porque demonstrada a necessidade iminente do provimento do cargo referido no edital. Nesse sentido é o entendimento adotado pelo TST, conforme os seguintes precedentes: 'CANDIDATO APROVADO EM CONCURSO PÚBLICO. CADASTRO RESERVA. CONTRATAÇÃO DE TERCEIRIZADOS EM DETRIMENTO DOS APROVADOS EM CONCURSO PÚBLICO. DIREITO À CONTRATAÇÃO. Este Tribunal já se manifestou no sentido de que não há somente expectativa de direito, de candidato aprovado em concurso público (cadastro de reserva), quando a Administração Pública, no prazo de validade do concurso, contrata terceirizados no lugar de concursados. Precedentes. Agravo de Instrumento conhecido e não provido (TST AIRR , Relatora Ministra Maria de Assis Calsing, 4ª Turma., Data de Publicação: DEJT 15/4/2014) 'CANDIDATO APROVADO EM CONCURSO PARA CADASTRO DE RESERVA AUSÊNCIA DE NOMEAÇÃO DESEMPENHO DAS ATIVIDADES INERENTES AO CARGO DE ENGENHEIRO DE DUTOS E FAIXAS POR TRABALHADORES TERCEIRIZADOS. No caso, admite se a convolação da mera expectativa de direito em direito subjetivo quando o candidato aprovado no concurso público em primeiro lugar para o cadastro de reserva do cargo de engenheiros e dutos tem sua nomeação preterida diante da contratação, dentro do período de validade do concurso, de trabalhadores terceirizados para exercer as mesmas funções. Agravo de instrumento desprovido' (TST AIRR ,, 7ª Turma, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, Data da Publicação: DEJT 5/5/2014) 'CANDIDATO APROVADO EM CONCURSO PÚBLICO CADASTRO RESERVA CONTRATAÇÃO DE ADVOGADOS TERCEIRIZADOS EM DETRIMENTO DOS APROVADOS EM CONCURSO PÚBLICO DIREITO À CONTRATAÇÃO Conquanto seja lícita, em determinadas hipóteses, a terceirização na Administração Pública, é indubitável que as contratações de advogados terceirizados ocorreram em detrimento da admissão de candidatos aprovados no concurso público, sobretudo porque ocorreram quando ainda vigente o Edital do certame. Além disso, a contratação de escritórios particulares de advocacia corrobora a necessidade dos serviços e, via de consequência, a necessidade da nomeação dos aprovados. Assim sendo, não há dúvidas de que a conduta da Re clamada, consubstanciada na contratação de advogados terceirizados em detrimento dos aprovados no concurso público, viola princípios administrativos e constitucionais que regem a Administração Pública, insculpidos no artigo 37, caput, e inciso II, da Constituição da República. 9/16
10 Agravo de Instrumento não provido.'(tst AIRR , Relatora Desembargadora Convocada Maria Laura Franco Lima de Faria, 8ª Turma, Data de Publicação: DEJT 17/8/2012). 'RECURSO DE REVISTA. CONCURSO PÚBLICO PRETERIÇÃO DE CANDIDATOS APROVADOS EM FAVOR DE EMPREGADOS CONTRATADOS POR MEIO DE EMPRESA INTERPOSTA DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO EXISTÊNCIA. Vem sendo sedimentado na jurisprudência o posicionamento de que a expectativa de direito do aprovado em concurso público convola se em direito líquido e certo quando a Administração, ofendendo princípios a que deve estar submetida, acaba por demonstrar a efetiva existência de vagas e a real necessidade de pessoal para os serviços de que tratou o edital. Esse entendimento encerra, sem dúvida, grande avanço no que diz respeito à proteção do cidadão contra o "administrador amoral ou imoral" que, por exemplo, pretere o concursado em favor de empregado terceirizado para exercício de cargo que não dispensa o concurso público. In casu, restou indubitável que o Banco do Brasil realizou concurso público para o cargo de escriturário e, a despeito disso, contratou empregados ilicitamente, por meio de empresas interpostas, para desenvolverem atividades típicas de bancário preterindo os aprovados no certame havido. Assim, a omissão arbitrária do banco, de não nomear os candidatos aprovados, implicou ofensa não só ao princípio do concurso público, mas também ao princípio da moralidade, insculpido no art. 37, caput, da Carta Magna. Dessa forma, a expectativa de direito à nomeação dos concursados tornou se direito subjetivo dos mesmos. Recurso de revista conhecido e provido.'(tst RR , Relator Ministro: Renato de Lacerda Paiva, 2ª Turma, Data de Publicação: DEJT 23/3/2012). 'AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. APROVAÇÃO. CARGO OCUPADO PELO IMPETRANTE NA CONDIÇÃO DE TERCEIRIZADO. DIREITO À NOMEAÇÃO. 1. Trata se de hipótese em que restou incontroverso que o impetrante do mandado de segurança foi aprovado em concurso público, nos moldes preconizados pelo art. 37, II, da Lei Maior. 2. A Corte Regional concluiu que não há falar em cadastro reserva, quando o ente público mantém em seu quadro, no prazo de validade do concurso, terceirizados no lugar de concursados, enfatizando que a vaga a ser preenchida pelo impetrante estava sendo ocupada, de forma terceirizada, por ele mesmo. Aferiu, então, que o direito à nomeação era inconteste, no caso de preterição, fundamentando se na Súmula n 15 do STF. 3. Nesse contexto, a decisão que assegura o direito à nomeação não viola o art. 37, caput, da Constituição Federal, por ser proferida em observância aos princípios da legalidade, da moralidade, da eficiência e da isonomia. A transcrição de aresto oriundo de Tribunal de Justiça resulta inservível ao cotejo de teses, por restar em desacordo com o art. 896, a, da CLT. Decisão agravada que se mantém. Agravo de 10/16
11 instrumento a que se nega provimento.' (TST AIRR , Relator Ministro: Walmir Oliveira da Costa, 1ª Turma, Data de Publicação: DEJT 23/9/2011). Cito, ainda, jurisprudência deste Regional nessa mesma direção, envolvendo o mesmo reclamado: 'CONCURSO PÚBLICO. CONTRATAÇÃO DE TEMPORÁRIOS. DESCARACTERIZAÇÃO DE NECESSIDADE EMERGENCIAL. PRETERIÇÃO DE CANDIDATOS HABILITADOS. A instituição de concurso público se justifica pela necessidade de pessoal ao exercício das atividades inerentes ao ente público, sendo que a superveniência de contratação de temporários para desenvolvimento de idênticas atividades ou para 'realização de tarefas de apoio administrativo de menor complexidade', mas dentro do contexto das atividades fim, esfuma se em ofensa à exigência de concurso público para provimento em caráter efetivo da vaga (CF, art. 37, II). Ademais é de ressaltar a inexistência de excepcionalidade legal (Lei nº 6.019/74) quando as aludidas necessidades declinadas se mostram em caráter permanente em razão da reiteração de sua ocorrência que muitas vezes se intermedeiam entre evento episódico e evento sazonal, principalmente se considerarmos a importância econômica, política e social do reclamado, a sua mega estrutura e a extensão territorial de sua atuação, bem como o grande número de empregados e a alta rotatividade de seu quadro de pessoal. (TRT RO , Relator Desembargador: Dorival Borges de Souza Neto, 1ª Turma, Data de Publicação: DEJT 04/8/2014) 'APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO PARA CADASTRO RESERVA. COMPROVAÇÃO DE DISPONIBILIDADE DE VAGAS PELA ABERTURA DE LICITAÇÃO PARA CONTRATAÇÃO DE TEMPORÁRIOS DURANTE A VALIDADE DO CONCURSO. DIREITO À NOMEAÇÃO ASSEGURADO. A contratação de elevado número de trabalhadores temporários para desenvolver atividades bancárias corriqueiras se revela injustificável. O que de fato se evidencia nessa inusitada conduta adotada pelo banco reclamado é uma tentativa de buscar o caminho da precarização da mão de obra, burlando o imperativo constitucional do concurso público e frustrando princípios caros da administração público, como o da legalidade e o da impessoalidade. Diante dessa circunstância, o que seria apenas uma expectativa de direito para o autor, converte se em direito adquirido à nomeação, pois aprovado em concurso público e flagrantemente preterido pela contratação ilegal de temporários. Recurso conhecido e parcialmente provido. (TRT RO , Relator Juiz convocado Francisco de Azevedo Frota, 1ª Turma, Data de Publicação: DEJT 08/8/2014) Em tal cenário, classificado o autor dentro do número de candidatos previsto no edital nº 1/2012 e reconhecida a contratação ilegal de empregados, de forma precária, na vigência do concurso público regido 11/16
12 pelo mencionado edital, reconheço o direito de fato de ser convocado para submissão aos exames médicos e procedimentos admissionais (2ª etapa do edital fls. 75) e a contratação consecutiva, se aprovado nos aludidos exames, observada a ordem de classificação. Por fim, afasto o fundamento adotado pelo magistrado de origem no sentido de que a classificação obtida pelo autor não atinge o número de vagas disponíveis indicadas nestes autos, haja vista ser este número apenas estimado e, ainda, inexistir prova de que as vagas tenham sido realmente preenchidas por candidatos melhores classificados. Em conclusão, empresto provimento ao recurso do reclamante para determinar que o Banco cumpra o edital do concurso público e convoque o autor para realização de exames médicos e procedimentos admissionais (2ª etapa do edital) e a contratação subsequente, caso aprovado nos respectivos exames, observada a ordem de classificação." Portanto, defiro o pedido de contratação da reclamante, caso aprovada nos procedimentos admissionais previstos no item 1.2 do Edital, relativos aos exames/perícia médicos, ressaltando, ainda, que deverá ser observada a ordem de classificação no certame. Indefiro o pedido de tornar sem efeito as convocações de candidatos aprovados que não compareceram para tomar posse, tendo em vista que em nada interfere na pretensão da autora, já que em tais hipóteses o cargo permanece vago. Declaro a ilegalidade da conduta do reclamado consistente na preterição da reclamante, aprovada no certame 01/2012, diante da contratação de terceirizados com o condão de demonstrar a efetiva existência de vagas para o exercício do cargo de que tratou o edital. Indefiro os pedidos de prorrogação do prazo de validade do concurso público e de suspensão das contratações referentes ao concurso posterior, sendo aquele pela vedação contida no artigo 37, inciso III, da Constituição, e este último pela ausência de comprovação nos autos da convocação de novos aprovados no certame. Ainda, indefiro o pedido de letra f do rol exordial, referente ao pagamento de salário e consectários, tendo em vista a ausência de prestação de serviços, sob pena de locupletamento ilícito da parte autora. 12/16
13 INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS Pleiteou a reclamante na exordial indenização por danos morais, sob o fundamento de ocorrência de dor, angústia, sofrimento e exacerbada ansiedade pela expectativa do trabalho (fls. 354). A Constituição assegura, no artigo 5º, incisos V e X, a possibilidade de indenização quando decorrente de agravo à honra e à imagem ou de violação à intimidade e à vida privada, sendo dano moral o agravo correspondente à violação de algum dos direitos da personalidade, como salienta o eminente Desembargador José Ribamar Oliveira Lima Júnior, nos autos do recurso ordinário nº 2932/2000. Tem se que o constrangimento e a humilhação sofridos pelo empregado, exposto a situação vexatória que representa marco de vida para o cidadão comum, por atitude desmedida tomada pelo empregador e por ele não remediada, autorizam a indenização de dano moral postulada. A medida da indenização deve atender à gravidade do fato e à sua representatividade para o agente causador do dano (Precedente: TRT/10 RO 5409/97, Red: Juíza ELKE DORIS JUST (convocada); DJU de 14/08/1998). Saliento, todavia, que a moderna doutrina enfatiza que só deve ser reputado como dano moral a dor, vexame, sofrimento ou humilhação que, fugindo à normalidade, interfira intensamente no comportamento psicológico do indivíduo, causando lhe aflições, angústia e desequilíbrio em seu bem estar. Mero dissabor, aborrecimento, mágoa, irritação ou sensibilidade exacerbada estão fora da órbita do dano moral, porquanto, além de fazerem parte da normalidade do dia a dia, no trabalho, no trânsito, entre os amigos e até no ambiente familiar, tais situações não são intensas e duradouras, a ponto de romper o equilíbrio psicológico do indivíduo. Se assim não se entender, acabaremos por banalizar o dano moral, porquanto, além de fazerem parte da normalidade do nosso dia a dia, no trabalho, no trânsito, entre os amigos e até no ambiente familiar, tais situações não são intensas e duradouras, a ponto de romper o equilíbrio psicológico do indivíduo. Se assim não se entender, acabaremos por banalizar o dano moral, ensejando ações jurídicas em busca de indenizações pelos mais triviais aborrecimentos. (Cavalieri Filho, Sérgio; "in", Programa de Responsabilidade Civil. Ed. Malheiros, 2003, pg. 99). Para desencadear a responsabilidade civil do agente, imprescindível é a comprovação do dano, seja patrimonial (material) ou extrapatrimonial (moral), da 13/16
14 ilicitude da conduta e do nexo causal entre o dano e a conduta. Além disso, necessário também que o dano seja grave, porquanto pequenos melindres não devem ensejar a busca da prestação jurisdicional. No caso dos autos, muito embora a aprovação no concurso público realizado pelo reclamado tenha gerado expectativa à reclamante, eventual atraso ocorrido na sua contratação não configura o alegado dano à sua esfera extrapatrimonial, ou seja, à honra, à imagem, ao nome, à intimidade e à privacidade, que englobam os chamados direitos da personalidade. A caracterização do dano moral exige que a imagem da pessoa reste maculada no seu meio social, acarretando lhe prejuízo de ordem moral, o que não se vislumbra no caso em tela, não se prestando para tal fim a ocorrência de mero aborrecimento ou ansiedade, sob pena de ter se indenização por dano moral toda vez que a atitude do empregador não corresponder à expectativa do trabalhador, causando lhe decepção e frustração, algo totalmente contrário à lógica do direito, existindo remédios outros para a reparação devida. No caso presente, conforme decidido acima, foi o reclamado condenado à contratação da reclamante, observada a ordem de classificação, o que já se constitui em reparação à lesão ao bem jurídico sofrido pela autora, mediante o manejo de ação própria, não havendo que se falar em indenização por danos morais. Por tais razões, indefiro o pedido de indenização por danos morais. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA Pelos motivos acima expendidos, resta configurada a certeza do direito, bem como os demais requisitos do artigo 273 do CPC, considerando principalmente o caráter alimentar dos direitos trabalhistas. Ainda não há que se falar em irreversibilidade do provimento antecipado, tendo em vista o caráter sinalagmático e comutativo do contrato de trabalho, de maneira que se o reclamado procede ao pagamento de salário também recebe vantagem recíproca, qual seja, a força de trabalho desprendida pelo obreiro, sendo possível a rescisão do contrato de trabalho sem prejuízos para o reclamado. 14/16
15 Defiro, pois, a antecipação dos efeitos da tutela pleiteada para determinar a convocação da reclamante para realização dos procedimentos admissionais previstos no edital do concurso e, caso aprovada, a sua contratação, observada a ordem de classificação no certame. GRATUIDADE DE JUSTIÇA Atendidos os requisitos da Lei nº 5.584, de 1970 (artigo 14, 2º), para a concessão da assistência judiciária, basta a simples afirmação do declarante ou de seu advogado, na petição inicial, para se considerar configurada a sua situação econômica (artigo 4º, 1º, da Lei nº 7.510, de 1986, que deu nova redação à Lei nº 1.060, de 1950). Defiro à reclamante os benefícios da gratuidade de Justiça, ficando dispensado do pagamento de custas processuais, honorários periciais, traslados e instrumentos, consoante previsão do artigo 790, 3º, da Consolidação das Leis do Trabalho. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Na Justiça do Trabalho, o deferimento de honorários advocatícios sujeita se à constatação da ocorrência concomitante de dois requisitos: o benefício da justiça gratuita e a assistência por sindicato (Súmulas 219 e 329 do TST). Como a parte autora não foi assistida por advogado credenciado pelo sindicato da categoria profissional, não cumpriu os requisitos necessários para requerer os honorários assistenciais. Ressalte se que a Súmula 329 do TST dispõe que, mesmo após a promulgação da Constituição de 1988, permanece válido o entendimento consubstanciado na Súmula nº 219, permanecendo, assim, em vigor o "jus postulandi" na esfera processual trabalhista, não sendo obrigatória a contratação de advogados pela parte para defesa de seus direitos. Indefiro, pois, o pedido de pagamento de honorários advocatícios à base de 20% sobre o valor da 15/16
16 condenação. CONCLUSÃO Por todo o exposto, julgo PROCEDENTES, EM PARTE, os pedidos constantes do libelo formulados por DANIEL RANGEL DE OLIVERIA em desfavor de BANCO DO BRASIL S.A., condenando este ao cumprimento de obrigações de fazer deferidas na fundamentação, consoante se apurar em regular liquidação de sentença, com aplicação de juros moratórios sobre o principal corrigido (TST, Súmula 381), tudo nos termos da fundamentação retro que fica integrando este dispositivo. Custas, pelo reclamado, no importe de R$ 100,00, calculadas sobre R$ 5.000,00, valor arbitrado à condenação nesta oportunidade e aproveitado para este fim. Intimem se as partes. Nada mais. Brasília/DF, 05/03/2015. (Assinado eletronicamente) DENILSON BANDEIRA COÊLHO Juiz do Trabalho Titular 4ª Vara de Brasília/DF 16/16

References: artigo 267
 artigo 37
 artigo 37
 artigo 37
In casu
 artigo 37
 artigo 5
 artigo 273
 artigo 790