Source: http://sabiasque.pt/codigo-trabalho/1209-codigo-do-trabalho-artigo-123-invalidade-e-cessacao-de-contrato-de-trabalho.html
Timestamp: 2017-01-20 16:09:07+00:00

Document:
Código do Trabalho - Artigo 123.º - Invalidade e cessação de contrato de trabalho
1 — A facto extintivo ocorrido antes da declaração de nulidade ou anulação de contrato de trabalho aplicam-se as normas sobre cessação do contrato.
2 — Se for declarado nulo ou anulado o contrato a termo que já tenha cessado, a indemnização tem por limite o valor estabelecido no artigo 393.º ou 401.º, respectivamente para despedimento ilícito ou denúncia sem aviso prévio.
3 — À invocação de invalidade pela parte de má fé, estando a outra de boa fé, seguida de imediata cessação da prestação de trabalho, aplica-se o regime da indemnização prevista no n.º 3 do artigo 392.º ou no artigo 401.º para o despedimento ilícito ou para a denúncia sem aviso prévio, conforme o caso.
4 — A má fé consiste na celebração do contrato ou na manutenção deste com o conhecimento da causa de invalidade
Histórico de alterações: Artigo 123.º - Invalidade e cessação de contrato de trabalho
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References: Artigo 123
 artigo 393
 artigo 392
 artigo 401
 Artigo 123
 Artigo 123