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Lei nº 8.523, de 29 de dezembro de 1993 - Meu Wiki
Lei nº 8.523, de 29 de dezembro de 1993
Autoriza o Poder Executivo a alienar ações de propriedade da Fazenda do Estado, na forma que especifica, e dá providências correlatas
Artigo 1.º - Fica o Poder Executivo autorizado a alienar ações de propriedade da Fazenda do Estado, representativas de capital social da Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - Sabesp.
Parágrafo único - A Fazenda do Estado deverá manter, direta ou indiretamente, para assegurar sua condição de acionista controladora, quantidade correspondente a, no mínimo, 2/3 (dois terços) das ações com direito a voto do capital social da empresa.
Parágrafo único - A Fazenda do Estado deverá manter, direta ou indiretamente, para assegurar sua condição de acionista controladora, quantidade mínima correspondente a mais da metade das ações com direito a voto do capital social da empresa. (NR)
(Redação alterada pelo artigo 1º da Lei nº 11.454, de 02 de setembro de 2003).
Artigo 2.º - Dentro do prazo de 6 (seis) meses contados da liqüidação de qualquer alienação de ações autorizada por esta lei, a Secretaria da Fazenda enviará a Assembléia Legislativa demonstrativo das ações alienadas no período imediatamente anterior.
Artigo 3.º - Nos futuros aumentos de capital da empresa deverá a Fazenda do Estado subscreve e integralizar ações que assegure a sua condição de acionista controladora.
Artigo 4.º - Passa a vigorar com a seguinte redação o artigo 2.º da Lei nº 119, de 29 de junho de 1973, alterado pelo inciso III do artigo 2.º da Lei nº 6851, de 3 de maio de 1990:
“Artigo 2.º - A Fazenda do Estado manterá sempre 2/3 (dois terços) das ações da sociedade, com direito a voto.
§ 1.º - Poderão participar do capital social pessoas físicas ou jurídicas de direito público ou privado, observado o disposto neste artigo.
§ 2.º - O capital da sociedade será dividido em ações ordinárias e preferenciais, nominativas e escriturais, sem valor nominal.”
Artigo 5.º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 29 de dezembro de 1993.
Publicado no Diário Oficial do Estado em 30 de dezembro de 1993 I&NumeroPagina=3, consultar DOE
Publicado na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 29 de dezembro de 1993.
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References: Artigo 1
 artigo 1

Artigo 2

Artigo 3

Artigo 4
 artigo 2
 artigo 2

Artigo 5