Source: http://docplayer.com.br/58328028-Centro-de-estudos-de-artes-decorativas-da-escola-superior-de-artes-decorativas-da-fress-regulamento.html
Timestamp: 2018-05-26 20:25:07+00:00

Document:
Centro de Estudos de Artes Decorativas da Escola Superior de Artes Decorativas da FRESS. Regulamento - PDF
Download "Centro de Estudos de Artes Decorativas da Escola Superior de Artes Decorativas da FRESS. Regulamento"
Aurora Santarém Filipe
1 Centro de Estudos de Artes Decorativas da Escola Superior de Artes Decorativas da FRESS Regulamento Os Estatutos da Escola Superior de Artes Decorativas (ESAD) da Fundação Ricardo Espírito Santo Silva (FRESS), no seu artigo 10º, definem o Centro de Estudos de Artes Decorativas como uma unidade orgânica da Escola. O presente Regulamento, que faz parte integrante do Regulamento Interno previsto nos mesmos Estatutos, estabelece as condições de organização e funcionamento do referido Centro. Artigo 1º (Natureza e Objectivos) 1. O Centro de Estudos de Artes Decorativas, adiante designado por CEAD ou Centro, é uma unidade orgânica da ESAD, que goza de autonomia científica e que tem como objectivos: a) Promover e fomentar o gosto pelas Artes Decorativas, principalmente as portuguesas, nos termos que orientaram o instituidor da FRESS; b) Estudar e divulgar o acervo do Museu da FRESS; c) Promover a investigação em Artes Decorativas, através do estudo e análise dos seus elementos formais e funcionais e das técnicas de produção, numa perspectiva sincrónica e diacrónica, bem como através de levantamentos de fundos documentais, tendo em vista a identificação de mecenas, artistas e oficinais; d) Dar a conhecer a investigação realizada, através de conferências, seminários, exposições, publicações e outras formas de divulgação; e) Fomentar o intercâmbio com outras entidades congéneres, nacionais e internacionais, tendo em vista a prossecução dos objectivos atrás mencionados; f) Incentivar e promover a criação e o desenvolvimento de protótipos inovadores de peças de Artes Decorativas;
2 g) Colaborar com o trabalho realizado pelas oficinas da FRESS, tendo em vista a manutenção dos níveis de qualidade que caracterizam a Instituição. 2. O CEAD não goza de autonomia administrativa nem de autonomia financeira. Artigo 2º (Atribuições e Competências) Para consecução dos seus objectivos, compete ao CEAD: 1. Apoiar, promover e coordenar projectos de investigação, enquadrados nas linhas de estudo por ele definidas; 2. Prestar serviços à FRESS e à comunidade no âmbito da sua actividade científica; 3. Organizar seminários, conferências, reuniões científicas e outras iniciativas similares; 4. Divulgar e publicitar, através do seu programa editorial e do seu site, os resultados de investigações desenvolvidas no âmbito dos objectivos temáticos; 5. Promover e apoiar redes de investigação que integrem investigadores, quer nacionais quer estrangeiros, que trabalhem na sua área científica; 6. Propor ao Conselho Técnico-Científico da ESAD a realização de cursos de formação inicial e avançada, quer livres quer institucionalizados, no âmbito das suas competências científicas; 7. Dar parecer sobre os cursos ministrados na ESAD.
3 Artigo 3º (Membros) 1. Integram o Centro Estudos de Artes Decorativas docentes, colaboradores e alunos da ESAD e, bem assim, docentes e investigadores de instituições científicas ou de outras unidades de investigação que desenvolvam pesquisa nas áreas de interesse do Centro; 2. Os membros do Centro são designados pelo Conselho Técnico-Científico sob proposta devidamente fundamentada do Director do CEAD ou dos membros. Artigo 4º (Categorias de Membros) 1. O CEAD tem as seguintes categorias de membros: a) Integrados: investigadores vinculados à ESAD, independentemente da natureza do vínculo, doutorados e não doutorados; b) Associados: investigadores doutorados vinculados a outras unidades de investigação. 2. O CEAD acolhe ainda investigadores visitantes que, temporariamente, desenvolvam projectos de investigação ou missões específicas, mediante aceitação prévia do Director, ouvido o Conselho Técnico-Científico. Artigo 5º (Direitos e Deveres) 1. São direitos dos membros do CEAD: a) Utilizar os recursos logísticos do CEAD para o desempenho da sua actividade; b) Ter acesso à Biblioteca da ESAD, de acordo com o regulamento de leitura desta; c) Receber informação de todas as actividades desenvolvidas e promovidas pelo CEAD;
4 d) Obter gratuitamente as edições do CEAD, salvaguardados os casos em que estas não sejam da sua exclusiva responsabilidade; e) Propor aos órgãos competentes a criação de linhas de investigação e o desenvolvimento e realização de projectos. 2. São deveres de todos os membros do CEAD: a) Contribuir para o desenvolvimento das actividades do CEAD; b) Colaborar nas actividades do CEAD; c) Apresentar relatório anual das actividades científicas desenvolvidas; d) Participar nas reuniões dos órgãos do CEAD em que estão integrados. 3. São ainda deveres dos membros integrados, doutorados e não doutorados: a) Referir a sua qualidade de membro do CEAD em trabalhos de divulgação científica ou de investigação; b) Enquadrar no CEAD, de modo preferencial, todas as suas actividades de investigação. Artigo 6º (Perda da Qualidade de Membro) 1. Perde-se a qualidade de membro do CEAD: a) Por desejo próprio, uma vez comunicado, por escrito, à Comissão Científica; b) Por exoneração deliberada em Comissão Científica, por maioria qualificada de 2/3 dos membros presentes, após proposta fundamentada. 2. São motivos de exoneração de um membro do CEAD: a) O desrespeito reiterado dos seus deveres, ou o incumprimento injustificado das deliberações legalmente tomadas pelos órgãos do CEAD; b) A adopção de uma conduta que contribua para o prejuízo ou descrédito do CEAD.
5 Artigo 7º (Órgãos) São órgãos do CEAD: 1. Director; 2. Comissão Científica. Artigo 8º (Director) 1. O Director do CEAD deverá ser um investigador de reconhecido mérito académico e científico, escolhido entre os professores e colaboradores do Centro pelo Conselho Técnico-Científico da ESAD e pertence, obrigatoriamente, ao corpo docente da ESAD. 2. Compete ao Director: a) Representar o CEAD, nomeadamente nos órgãos estatutários da ESAD; b) Assegurar o despacho normal de expediente; c) Convocar e presidir às reuniões do Centro; d) Assegurar a ligação com os organismos e departamentos ligados à investigação; e) Coordenar a execução das actividades do Centro; f) Homologar, ouvido o Conselho Técnico-Científico da ESAD, as propostas de projectos de investigação ou de prestação de serviços elaborados no âmbito das actividades do CEAD; g) Delegar competências nos coordenadores dos grupos e das linhas de investigação. 3. Compete ainda ao Director: a) Assegurar o regular funcionamento e gerir os assuntos correntes do CEAD; b) Promover acordos de colaboração com outras instituições culturais, institutos e centros de investigação no país e no estrangeiro;
6 c) Elaborar os planos anuais e plurianuais de actividades; d) Elaborar o relatório anual de actividades; e) Elaborar a proposta do orçamento anual; f) Cumprir e fazer cumprir os Estatutos do CEAD; g) Submeter as propostas de acordos de colaboração, os planos anuais e plurianuais de actividades, o relatório anual de actividades e a proposta de orçamento anual ao Conselho Técnico-Científico e à Direcção da ESAD, segundo os Estatutos e Regulamento Interno da Escola; h) Ouvir a Direcção da ESAD em todas as questões do Centro que tenham implicações no funcionamento da Escola e em matérias de interesse comum; i) Assegurar a articulação das actividades do Centro com as actividades da ESAD e da FRESS. Artigo 9º (Mandato do Director) O mandato do Director é de 3 anos, renovável. Artigo 10º (Demissão e Termo do Mandato do Director) 1. O Director poderá ser destituído pelo Conselho Técnico-Científico da ESAD, desde que o pedido de demissão seja assinado por maioria de dois terços dos seus membros; 2. O Director poderá apresentar a sua demissão, mediante justificação escrita; 3. O Director demissionário assegura a gestão corrente até à tomada de posse do novo Director.
7 Artigo 11º (Comissão Científica) 1. A Comissão Científica do CEAD é constituída por todos os seus investigadores doutorados integrados; 2. Compete à Comissão Científica: a) Programar e coordenar a actividade científica do CEAD; b) Propor e aprovar as linhas fundamentais de actuação do Centro; c) Acompanhar os trabalhos de investigação; d) Propor a aquisição de bibliografia e equipamento necessários ao funcionamento do Centro e das suas linhas de investigação; e) Propor a Comissão Permanente de Aconselhamento Científico; f) Admitir e excluir membros. Artigo 12º (Reuniões) 1. A Comissão Científica reunirá regularmente mediante convocatória do Director do Centro ou da maioria dos seus membros, pelo menos duas vezes por ano; 2. O plano de actividades a propor ao Conselho Técnico-Científico, e a prossecução dos trabalhos serão acordados por maioria, no início de cada ano lectivo; 3. As deliberações da Comissão Científica do CEAD exigem a presença de, pelo menos, metade e mais um dos respectivos membros; 4. Os investigadores que não puderem comparecer às reuniões do Plenário poderão fazer-se representar por um colega mediante uma delegação de voto. Cada investigador presente numa reunião não poderá usar mais que duas procurações.
8 Artigo 13º (Comissão Permanente de Aconselhamento Científico) 1. A Comissão Permanente de Aconselhamento Científico (CPAC) tem funções de acompanhamento e aconselhamento dos projectos de investigação e actividade científica do CEAD; 2. A CPAC é constituída por individualidades nacionais e internacionais de reconhecido mérito; 3. Compete à CPAC: a) Analisar o funcionamento do Centro, pelo menos uma vez por ano; b) Emitir os pareceres que julgar adequados, nomeadamente sobre o plano e o relatório anuais de actividades científicas. 4. A constituição da CPAC é proposta pelo Director do CEAD e aprovada pelo Conselho Técnico-Científico da ESAD. Artigo 14º (Elaboração de Actas) Serão elaboradas actas de todas as reuniões dos vários órgãos do CEAD. Artigo 15º (Entrada em Vigor) O presente Regulamento entra em vigor depois de aprovado pelos órgãos competentes.
9 Artigo 16º (Revisão dos Estatutos) As propostas de revisão dos Estatutos serão formuladas pela Direcção, ou por um terço da Comissão Científica do CEAD, e submetidas à apreciação e aprovação da mesma Comissão Científica, por maioria de dois terços dos votos, após o que serão submetidas à homologação do Conselho Técnico-Científico. Artigo 17º (Questões Omissas) Todas as questões omissas ou contenciosas, serão submetidas à apreciação do Conselho Técnico-Científico da ESAD. Apresentado ao Conselho Técnico-Científico em 14 de Dezembro 2010 Aprovado pelo Conselho Técnico-Científico em 14 de Dezembro 2010

References: artigo 10
 Artigo 1
 Artigo 2
 Artigo 3
 Artigo 4
 Artigo 5
 Artigo 6
 Artigo 7
 Artigo 8
 Artigo 9
 Artigo 10
 Artigo 11
 Artigo 12
 Artigo 13
 Artigo 14
 Artigo 15
 Artigo 16
 Artigo 17