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Timestamp: 2017-06-27 21:10:20+00:00

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LEGALIZAÇÃO DA CÓPIA PRIVADA DE ARQUIVOS DE MÚSICA EM FORMATO MP3 FEITA ATRAVÉS DE DOWNLOAD NA INTERNET - PDF
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Therezinha Fonseca Assunção
1 LEGALIZAÇÃO DA CÓPIA PRIVADA DE ARQUIVOS DE MÚSICA EM FORMATO MP3 FEITA ATRAVÉS DE DOWNLOAD NA INTERNET LEGALIZATION OF PRIVATE COPYING OF MUSIC FILES IN MP3 FORMAT MADE THROUGH INTERNET DOWNLOAD RESUMO Ana Carolina de Bassi 1 Solange Manzochi 2 Orientador: Guilherme Tomizawa 3 Este artigo procura oportunizar uma reflexão sobre as questões dos direitos autorais musicais sobre a cópia privada temporária utilizada em players MP3 no contexto da sociedade contemporânea, conhecida como sociedade da informação ou da convergência tecnológica, considerando a velocidade do desenvolvimento tecnológico e o impacto desta evolução que está a exigir respostas inadiáveis para adaptação ou revisão de conceitos já obsoletos e urgente reformulação de legislação específica. Além de explicitar o conceito de direitos autorais, analisa aspectos importantes referentes ao tema, como a do direito à cópia privada, remuneração do autor, ideologia da propriedade intelectual, pirataria e revisão da legislação vigente. Apresenta também uma abordagem sintética das novas tecnologias existentes no novo ambiente digital, registrando as principais inovações que permitem eliminar técnicas e conceitos inócuos do passado. O texto não pretende esgotar as inúmeras possibilidades de abordagem ou interpretações diversas, mas incentivar o interesse pela questão, ampliando o debate sobre tema tão atual e relevante, pois os avanços tecnológicos são determinantes do processo criativo. Assim sendo, modificam a forma de organização e utilização do ser humano em relação à sua produção intelectual e artística, aprimorando as diferentes formas de comunicação e expressão, formatando e tornando possível a reprodução singular das produções artísticas de cada homem, em seu tempo e sua história. Palavras-chave: Direito autoral; Internet; Copia privada; Pirataria; Lei nº 9610/98 ABSTRACT This article seeks to create opportunities to reflect on issues of copyright music on the private copying temporary used in MP3 players in the context of contemporary society, known as information society or of technological convergence, considering the speed of technological development and the impact of these developments, which is demanding answers immediately to adjust or review concepts already obsolete and reconsideration of specific legislation. Apart from explaining the concept of copyright, examines important aspects relating to the subject, such as the right to private copying remuneration of the author, the ideology of intellectual property, piracy and update of existing legislation. It also presents a synthetic approach of new technologies in the new digital environment, recording the key innovations that enable eliminate innocuous techniques and concepts of the past. The text does not intend to exhaust the many possibilities to approach or different interpretations, but to encourage interest in the issue, expanding the discussion on topic as current and relevant as technological advances are determinants of the creative process. Therefore, modifying the form of organization and use of 1 Acadêmica do Curso de Direito, Faculdades Opet, Curitiba PR. 2 Acadêmica do Curso de Direito, Faculdades Opet, Curitiba PR. 3 Orientador, graduado em Direito e Administração, ambas, pela Universidade Tuiuti do Paraná, especialista em Direito de Família pela Pontifícia Universidade Católica do Paraná, e mestrado em Direito pela Universidade Gama Filho RJ, é advogado e professor universitário no curso de Direito das Faculdades OPET. É membro do Instituto Brasileiro de Direito Eletrônico.2 human beings in relation to their intellectual and artistic production, improving the different forms of communication and expression, formatting and making possible the reproduction of the unique artistic productions of every man in his time and its history. Key words: Copyright; Internet; Private copying; Piracy; Law nº 9610/98 1. INTRODUÇÃO Desde a Convenção de Berna, realizada em 1886 na Suíça, o sistema normativo de diretos autorais estava reconhecido e consolidado. Com o aparecimento da Internet em massa na década de 90, o legislativo foi desafiado a entender e normatizar o sistema virtual oferecido pela interligação de milhares de computadores espalhados pelo planeta, fazendo com que a comunicação acontecesse de forma simultânea e muito rápida. A lei 9610/98 entrou em vigor, mas deixou lacunas que hoje estão sendo rediscutidas visando uma modernização nas leis de direitos autorais de obras que hoje se encontram no meio virtual. O desafio e o controle de downloads e o uso por download de arquivos de musica feitas por usuários comuns caracterizando estes carregamentos como cópias privadas. Este artigo oferece uma reflexão quanto aos interesses reais da não legalização da copia privada, questionando quem seriam os efetivos beneficiários da remuneração de direitos autorais, o criador da obra ou a indústria fonográfica no intuito de monopolizar o direito de copia, visando seus próprios interesses. Outras questões abordadas são a dificuldade do repasse da remuneração sobre os direitos autorais e também a copia privada como pirataria, somos todos criminosos? 2. NOVA TECNOLOGIA A INTERNET A Internet, também chamada de rede ou web, consiste num conglomerado de redes de milhões de computadores interligados no mundo inteiro, permitindo o acesso a informações e transferências de todo tipo de dados, revolucionando completamente a comunicação global e impondo a era da sociedade em rede e só podendo ser limitada pelo tamanho da população mundial. Dentre a ampla variedade de recursos esta o compartilhamento de arquivos de forma instantânea e rápida, sendo impossível o controle desta troca pois uma vez disponibilizado o arquivo na rede, perde-se controle sobre ele. Segundo pesquisa do Internet World Stats, um site de pesquisas e estatísticas na Internet, mostra que em 2009, 25,6% da população mundial tinha acesso aos serviços da Internet e no Brasil 67,5 milhões de brasileiros tem acesso a rede 23 cujo podendo ser feito até mesmo em parques e ruas providas de rede WI-FI, ou Internet sem fio. Deste modo a população pode acessar a rede gratuitamente. Telefones celulares de ultima geração também podem vir com acesso a Internet pela própria rede do telefone. Toda esta tecnologia, com a tendência ainda de mais produtos virem a facilitar ainda mais o acesso, faz com que a troca de informações via web fique extremamente rápida e simplificada, impossível de ser controlada. A Internet tornou possível o compartilhamento de dados que consiste em tornar arquivos, sejam de musica, texto ou imagens, disponíveis para qualquer pessoa através do download feito pela Internet. Para isto basta o usuário ter um computador e acesso a web. Este serviço foi popularizado pelo Napster, um programa que possibilita o compartilhamento de arquivos de musica no formato.mp3 onde as musicas não são armazenadas num computador central como num site convencional, mas estão armazenadas nos computadores dos usuários. Mp3 é uma abreviação de MPEG áudio player.3, sendo um arquivo de som comprimido existente desde O.mp3 se popularizou em 1996, quando a tecnologia se tornou apta a copiar uma musica em segundos. Este sistema de compressão ajuda a reduzir o numero de bytes de uma musica sem perder a qualidade de som da copia original. O que levava duas horas para ser copiado num CD de copia, com o mp3 o download da mesma musica não dura mais que apenas alguns minutos, ficando reduzida a 10% de seu tamanho original, tornando o carregamento fácil, rápido e possível de ser armazenado em grande quantidade sem ocupar muito espaço no computador. O arquivo.mp3 facilitou em muito a distribuição e acesso as musicas e seu armazenamento em computadores e tocadores de musica no formato mp3, podendo ser armazenadas num player mais de mil musicas.quando um download e feito usando o Napster, esta sendo feito a partir da maquina de outro usuário podendo este estar em qualquer lugar do planeta. A rede Napster atingiu seu pico em 2001 quando obteve 8 milhões de usuários conectados simultaneamente na rede, trocando diariamente um volume estimado em 20 milhões de arquivos de musica. A Napster foi a primeira grande ferramenta que popularizou este tipo de atividade seguindo o modelo P2P, ou peer-to-peer, vem da expressão inglesa par-a-par significando entre pares. O P2P é um sistema de rede descentralizado onde o computador de cada usuário conectado realiza as funções de servidor e usuário simultaneamente. Desta maneira é eliminado qualquer requisito por servidores gerenciados separadamente, utilizando-se de recursos computacionais disponíveis em computadores pessoais. Tem como o objetivo a transmissão de arquivos, possibilitando o compartilhamento em massa de musicas e filmes via Internet. 34 A Napster fez parte da primeira luta jurídica entre a indústria fonográfica e as redes de compartilhamento de musica na Internet. A indústria a acusava de promover a pirataria e possibilitar a troca de arquivos de musicas protegidos por direito autoral violando assim a lei do autor. A Napster encerrou então este tipo de serviço de compartilhamento e transferência de arquivos em 2001, oferecendo hoje o serviço de compra de musicas pelo meio virtual. A Apple, para promover a venda de um de seus produtos, o ipod, um tocador de musicas digital, oferece também a venda de musicas pela rede, a itunes Store. Através desta loja virtual alimenta de arquivos de musicas especificamente seus players, vinculando a compra das musicas ao tocador. Mesmo com estas possibilidades de venda de musica pela rede, ainda existem milhares de usuários que se valem da rede P2P para baixar musicas da Internet de maneira ilegal, segundo a lei vigente. Um dos meios mais conhecidos e utilizados pelos usuários é o BitTorrent, um site de compartilhamento de arquivos.torrent. O BitTorrent é um protocolo de rede, ou padrão que controla e possibilita uma conexão, comunicação ou transferência de dados entre dois sistemas computacionais. Este protocolo de rede permite altas taxas de transferência, permitindo ao usuário descarregar arquivos indexados nas paginas da web, mesmo que um grande numero de usuários esteja fazendo a descarga de um mesmo arquivo simultaneamente. Outros métodos de distribuição de arquivos similares ao BitTorrent é o Emule, Shareaza e LimeWire, todos oferecendo musicas protegidas ou não pela lei de direitos autorais. Vinculado ao BitTorrent esta o The Pirate Bay, um rastreador ou tracker, ou índice de arquivos.torrent. O The Pirate Bay é um site de origem sueca que disponibiliza arquivos de musica para compartilhamento. Segundo a lei sueca, a transferência e distribuição de musicas pela rede não é uma ação ilegal, não sendo passível de sanção.também na Suécia existe o Partido Pirata, ou Piratpartiet, fundado em 2006, defendendo a legalidade das redes de compartilhamento. Este movimento se espalhou por diversos países, defendendo pautas semelhantes e todos tendo em comum a liberdade para a cópia de musicas para o uso privado. 3. DOWNLOAD E PIRATARIA É chamada pirataria a prática de copiar, vender ou distribuir produtos que estejam protegidos pela lei de direitos autorais, sem a expressa autorização dos proprietários do objeto em questão. Pirataria e considerado crime e a pena para este delito pode chegar de três meses a quatro anos de reclusão e multa, segundo o artigo 184 da Lei de 2003 do Código de Processo Penal.O termo warez, derivado da palavra softwares, também se refere ao comercio 45 ilegal de obras protegidas pelo direito do autor, mas especificamente a disponibilização destes arquivos por meio de redes de compartilhamento P2P. E defendido por alguns como não pirataria, sendo apenas uma forma de compartilhamento sem fins lucrativos, associando a pirataria aos grupos que vendem estas copias feitas pela Internet. Com a facilidade disponibilizada pela tecnologia, é gigantesco o numero de carregamentos de musicas protegidas por direitos autorais via Internet. Esta ultima geração nasceu em contato direto com a plataforma digital sendo normal o uso de sites que disponibilizem o download de musicas e geralmente o armazenamento de arquivos das musicas carregadas é temporário e para uso pessoal, não havendo o intuito de distribuição nem de venda destas musicas, não caracterizando crime como prevê a Lei Anti Pirataria n de 2003 do Código de Processo Penal. Toda esta geração então seria criminosa? Pode se chamar de pirataria o simples uso de uma copia privada, sem intuito comercial e de distribuição em massa? As estatísticas mostram milhões de usuários se utilizando dos recursos de download de musicas via Internet que segundo a lei a estão infringindo então sendo passiveis de sanções. A revolução causada pelo uso em massa do download na Internet não deve ser considerado uma ameaça aos ganhos por parte da indústria fonográfica e pelos artistas e criadores, pois e uma maneira efetiva de disseminação dos trabalhos artísticos através dos milhões de carregamentos de arquivos por dia feitos na rede. O autor e o primeiro elo nesta cadeia de valores. 4. LEI DE DIREITO AUTORAL E O PROJETO DE LEI DE 2002 QUE ALTERA E ACRESCE DISPOSITIVOS A LEI 9610/98 No Brasil a primeira Lei de Direito Autoral foi feita em 1973, onde não era previsto o advento da plataforma virtual da Internet sendo então exclusivamente direcionada para o mundo analógico. Sua adaptação para a nova realidade foi feita em 1998, com a Lei 9610 que ainda esta vigente, onde já estavam previstas as violações de direitos autorais através do meio eletrônico, mas ainda com muitas lacunas, havendo ainda a falta de regulamentação do direito a copia privada e a justa remuneração dos autores pela reprodução de suas obras. A título de comparação cita-se a lei 9610/98, artigo 46, II: Art. 46. não constitui ofensa aos direitos autorais:... 56 II a reprodução, em um são exemplar de pequenos trechos, para uso privado do copista, desde que feita por este, sem intuito de lucro; E o dispositivo do projeto de lei que altera o artigo 46 no projeto de lei de 2002: Art. 46. Não constitui ofensa aos direitos autorais: I. a reprodução, por qualquer meio ou processo, de qualquer obra legitimamente adquirida, desde que feita em um são exemplar e pelo próprio copista, para seu uso privado e não comercial; O inciso II da Lei 9610/98, não tem um texto claro pois deixa duvidas quanto ao que consiste um pequeno trecho de uma obra. Em sua alteração há dois dispositivos no artigo 46, sendo que o dispositivo I a ser inserido diz que não e ofensa ao direito autoral se a reprodução, feita por qualquer meio ou processo, ou seja por download na Internet ou uma gravação das musicas de um CD em um Compact Disc, desde que legitimamente adquirido. E permitida somente uma copia e feita pelo próprio copista, sendo que a copia feita terá que ficar com a pessoa que fez efetivamente a copia, podendo ser um download no caso da copia privada feita pela Internet. Se o copista quiser dar esta copia ou mais copias a familiares, por exemplo, já estará infringindo a lei. Como seria feito um controle por parte do Estado para saber se o usuário esta usando uma única copia feita em seu aparelho mp3? Sendo assim, as mudanças neste artigo feitas pelo projeto de lei em nada ajudam a esclarecer a legalidade da cópia privada e sua utilização, pois não é explícito neste sentido. Há a necessidade real de se legalizar a cópia privada de maneira concisa e direta na legislação, sendo regulamentada a não remuneração para o uso privado. O legislativo está sendo desafiado pelas inovações da tecnologia digital e da Internet, sendo imperativo adaptar a legislação nacional buscando equilíbrio e respeitando o interesse individual dos criadores e o interesse da sociedade e seu acesso livre à cultura. 5. A CÓPIA PRIVADA E O DIREITO AUTORAL, QUESTÃO ECONÔMICA OU QUESTÃO DE DIREITO? Com a facilidade de reprodução e distribuição que o ambiente digital proporciona, somado a inviabilidade de controle de acesso à rede bem como seu uso, reprodução e distribuição, faz-se a necessidade de rever a real importância de uma remuneração vinda da cópia privada sobre músicas protegidas pela lei de direito autoral. Seria esta uma necessidade? Não há outros meios dos artistas serem remunerados que não com a cópia privada, já que esta 67 não visa lucros nem a distribuição em larga escala por parte do usuário da rede? Seria um crime a simples participação de uma rede descentralizada peer-to-peer pelo usuário comum? A Internet é um campo passível de regras, um meio social necessitado de normatividade, devendo ser entendida e regida por direitos e deveres, uma vez que sem estas regras não seria possível uma convivência pacifica e harmônica desta nova sociedade. Mas seriam os autores os verdadeiros interessados pela cobrança dos direitos autorais na Internet já que seria de extrema dificuldade o repasse e controle destes pagamentos? Quem estaria por trás do interesse econômico e quem realmente estaria sendo beneficiado? O que está em pauta, a questão da remuneração justa do autor ou os interesses econômicos da indústria fonográfica, desejosa em monopolizar o mercado? É justa uma remuneração compensatória como forma de compensação aos criadores pelo uso privado de suas obras, mas poupando o usuário da rede que simplesmente faz uso próprio das músicas descarregadas da Internet. Segundo o ECAD, Escritório Central de Arrecadação e Distribuição de Direitos Autorais decorrentes da execução pública de músicas nacionais e estrangeiras, os usuários que necessitam de autorizações para reproduzir obras são: 1) a indústria fonográfica, para gravar seus produtos (cds, dvds, etc); 2) as emissoras de rádio e televisão, para gravar os programas que não são emitidos ao vivo ; 3) os sites, blogs e todos os que disponibilizam música na Internet, seja como fundo musical ou como venda on-line; 4) as operadoras de telefonia (ringtones, etc) 5) os fabricantes de aparelhos que trazem música pré-gravada (como sticks de memória, mp3, etc.). 6) as revistas e jornais que encartam discos em suas publicações; 7) quaisquer usuários que fixem músicas em qualquer tipo de suporte e para qualquer fim, salvo no caso das exceções previstas em lei. Estes usuários da indústria cultural poderiam então ser os patrocinadores da população de usuários que fazem o download da cópia privada pela Internet, remunerando os autores pelos direitos autorais, tornando assim justo o equilíbrio de interesses da sociedade e dos artistas e titulares das obras protegidas. Túlio Vianna diz, no artigo de sua autoria A ideologia da propriedade intelectual, que a indústria cultural cria estatísticas enganosas para afirmar que a pirataria, incluindo a cópia privada, acarreta prejuízo de bilhões de reais por ano, fundando-se na premissa que cada download de música pela Internet ocasiona na não compra do produto prejudicando o autor. 78 Túlio Vianna, neste mesmo artigo, diz que o monopólio do direito da cópia (copyright), longe de tutelar o direito do autor, é contrário a seu interesse de maior divulgação de sua obra. O que garante aos autores a remuneração não é o monopólio do direito de cópia, mas a alienação deste trabalho aos detentores dos meios de produção que irão consubstanciá-lo em meio físico e vendê-lo no livre mercado. Pouco importa ao autor a ausência de escassez da obra em meio digital, ou mesmo se uma única ou uma dezena de empresas irá produzir seu trabalho em meio tangível, pois sua remuneração depende tão somente da venda da obra materializada. 6. CONCLUSÃO Na tentativa de modernizar a Lei de direito autoral nº 9610/98, existe a proposta de modificações nesta Lei. Apresentou-se neste artigo uma comparação da lei vigente e do projeto de lei e sua modificação no artigo 46, inciso I. Constata-se que não haverá grandes mudanças no que tange um dos assuntos mais em pauta hoje que e a cópia privada. Procura-se através das mudanças propostas a harmonia entre os direitos dos criadores, investidores, dos usuários e da sociedade, incentivando o acesso à cultura e ao conhecimento, redistribuindo a remuneração relativa aos direitos autorais. Baixar arquivos de músicas pela Internet não pode ser crime, não sendo viável pelo ponto de vista jurídico, este conservador e não condizente com a realidade desta nova sociedade inserida no meio tecnológico da rede. As novas leis devem garantir direitos e não restringir novas liberdades, correndo-se o perigo da Internet ficar engessada e não atender a sua proposta democrática de acesso a informações. A finalidade a que se pretende atingir com a legitimação da cópia privada é de melhorar e facilitar as condições de acesso aos arquivos de música pelo usuário comum, inclusive sendo este um meio de divulgação da obra artística. Neste contexto encontrar-se-ão outras maneiras dos autores e titulares serem remunerados de uma forma justa como compensação pelas obras baixadas pela Internet para o uso privado, preservando assim a cultura e beneficiando a sociedade. Há um grande caminho a ser percorrido e uma grande reflexão a ser feita pelo legislativo entendendo-se a nova realidade da sociedade, esta que vive inserida no meio virtual onde milhares de trocas de todos os tipos de arquivos e informações são feitas diariamente em tempo real. Há a necessidade da população de entender o que é ou não legal dentro deste novo contexto tecnológico, de maneira clara e justa para autores e população, visando e harmonizando seus 89 interesses e não o interesse econômico da indústria fonográfica, que quer monopolizar o mercado. 7. REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS Livros e Periódicos: ASCENSÃO, José de Oliveira. Direito autoral. Rio de Janeiro: Editora Renovar, CARBONI, Guilherme C. Direitos autorais e internet: propostas legislativas para fomentar o desenvolvimento e o acesso ao conhecimento. Brasília: Ed. Esp. Revista Jurídica, v. 10, nº 90, abr/mai, GRECO, Marco Aurélio; GANDRA, Ives da Silva Martins. Direito e Internet, relações jurídicas na sociedade informatizada. [S.L.] Editora RT, Manual para apresentação de trabalhos acadêmicos das Faculdades Opet/ Faculdades Opet. Curitba: Ed. Opet, SOUZA, Carlos Fernandes Mathias de. Direito autoral. Brasília: Ed. Brasília Jurídica,1998. PAESANI, Liliana Minardi. Direito e Internet. 3º Edição. São Paulo: Editora Atlas, 2006 SCHOURI, Luiz Eduardo. Internet o direito na era virtual. 2º Edição. Rio de Janeiro: Editora Forense,2001. VEJA. SÃO PAULO: ED. ABRIL. N. 32, Ed Ago/2009. VIANNA, Tulio Lima. A Ideologia da Propriedade Intelectual: a inconstitucionalidade da tutela penal dos direitos patrimoniais de autor. Anuário de Derecho Constitucional Latinoamericano. Tomo II. 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