Source: https://pt.scribd.com/document/157929336/Constituicao-1822
Timestamp: 2019-09-22 12:35:41+00:00

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Lei n.º 6
A CONSTITUIO DE 1822 Lei fundamental votada pelas Cortes Constituintes reunidas, em Lisboa em 1821, sob o influxo da chamada revoluo
de 1820. O texto de 23 de Setembro de 1822, e foi jurado pelo rei, D. Joo VI, em 1 de Outubro seguinte. A Constituio de 1822 o mais antigo texto constitucional portugus e, tecnicamente, um dos mais bem elaborados. Se bem que no tenha dado origem propriamente, a uma prtica constitucional exerceu uma influncia profunda nas instituies e no direito poltico, iniciando em Portugal "a organizao jurdica da democracia" (Joaquim de Carvalho). Antecedentes Desde 1807 que o rei se encontrava ausente no Brasil, estando Portugal condenado situao vexatria de "colnia duma colnia", devastado por trs invases francesas, empobrecido e entregue a uma regncia subserviente perante a Inglaterra. Beresford agia, como se fosse o prprio rei absoluto. J em 1817 houvera uma tentativa frustrada de Gomes Freire de Andrade. A este descontentamento juntaram-se, no ano de 1820, duas circunstncias exteriores favorveis a uma mudana poltica em Portugal, o restabelecimento, em Espanha da Constituio de Cdis, que deu em toda a pennsula Ibrica um impulso extraordinrio ao movimento constitucionalista; e o afastamento temporrio de Beresford que fora para o Brasil. No reino, os liberais viam a necessidade duma constituio que criasse uma nova e racional ordenao jurdica e poltica e que limitando o poder do rei, garantisse os direitos individuais. As Cortes que elaboraram a Constituio de 1822 foram eleitas segundo o sistema prescrito na Constituio de Cdis, a qual teve os seus defensores apaixonados que chegaram a querer pla em vigor provisoriamente, at que estivesse completamente elaborado o novo texto constitucional portugus. As Cortes de 1820, que se consideraram em Portugal como o incio do movimento democrtico e constitucionalista moderno, foram apresentadas pelos liberais como o regresso s antigas Cortes, consagrando a doutrina da soberania da Nao. Vigncia A Constituio de 1822 teve apenas dois perodos de vigncia: o primeiro vai de 23 de Setembro de 1822 a 2 de Junho de 1823, data em que as Cortes fazem a declarao da sua impotncia que se seguiu ao golpe de D. Miguel que proclamou em Setembro, a queda da Constituio (29 de Maio de 1823). O segundo perodo comea com com a chamada revoluo de Setembro, que, pelo Decreto de 10 de Setembro de 1836, reps transitoriamente em vigor a Constituio de 1822, abolindo a Carta Constitucional at que se elaborasse uma nova Constituio que s veio a aparecer a 4 de Abril de 1838. Influncias A fonte principal da Constituio de 1822 foi a Constituio de Cdis de 1812, que influenciou primeiro e directamente, o texto das "Bases da Constituio", que foram juradas pelas Cortes antes de D. Joo VI regressar ao reino. Depois as Cortes comearam a discutir o projecto de Constituio, que se inspira nas Bases, tendo sido aprovada em 23 de Setembro de 1823. Caractersticas Est dividida em seis ttulos, seguindo aproximadamente o esquema da Constituio de Cdis. O Ttulo I contm uma autntica declarao de direitos. No Ttulo II afirma-se que a soberania reside essencialmente em a Nao. Aparece tambm consignado o princpio de separao dos poderes. O Ttulo III que trata do poder legislativo, faz a consagrao do princpio de uma nica cmara, eleita bienalmente por sufrgio directo e universal, com excluso das mulheres, dos analfabetos e dos frades. O Ttulo IV dedica um captulo ao Reino Unido (o Brasil), que haver uma declarao do poder executivo, no Brasil. Consagrava-se o prncipio de larga autonomia poltica e administrativa para o Brasil, com o qual se estabelecia uma Unio Real. O Ttulo V trata do poder judicial. O Ttulo VI e ltimo ocupa-se do governo administrativo e econmico. A Constituio de 1822 foi subscrita por 141 deputados, entre os quais se contam os mais ilustres representantes da chamada ideologia vintista, e acima de todos o grande Manuel Fernandes Toms.
Constituio Portuguesa Dedicada Excelsa Soberania das Cortes Lusitanas
EM NOME DA SANTSSIMA E INDIVISVEL TRINDADE As Cortes Extraordinrias e Constituintes da Nao Portuguesa, intimamente convencidas de que as desgraas pblicas, que tanto a tm oprimido e ainda oprimem, tiveram sua origem no desprezo dos direitos do cidado, e no esquecimento das leis fundamentais da Monarquia; e havendo outrossim considerado que somente pelo restabelecimento destas leis, ampliadas e reformadas, pode conseguir-se a prosperidade da mesma Nao e precaver-se que ela no torne a cair no abismo, de que a salvou a herica virtude de seus filhos; decretam a seguinte Constituio Poltica, a fim de segurar os direitos de cada um, e o bem geral de todos os Portugueses. TTULO I DOS DIREITOS E DEVERES INDIVIDUAIS DOS PORTUGUESES CAPTULO NICO ARTIGO I A Constituio poltica da Nao Portuguesa tem por objecto manter a liberdade, segurana, e propriedade de todos os Portugueses. 2 A liberdade consiste em no serem obrigados a fazer o que a lei no manda, nem a deixar de fazer o que ela no probe. A conservao desta liberdade depende da exacta observncia das leis. 3 A segurana pessoal consiste na proteco, que o Governo deve dar a todos, para poderem conservar os seus direitos pessoais. 4 Ningum deve ser preso sem culpa formada, salvo nos casos, e pela maneira declarada no artigo 203, e seguintes. A lei designar as penas, com que devem ser castigados, no s o Juiz que ordenar a priso arbitrria e os oficiais que a executarem, mas tambm a pessoa que a tiver requerido. 5 A casa de todo o Portugus para ele um asilo. Nenhum oficial pblico poder entrar nela sem ordem escrita da competente Autoridade, salvo nos casos, e pelo modo que a lei determinar. 6 A propriedade um direito sagrado e inviolvel, que tem qualquer Portugus, de dispor sua vontade de todos os seus bens, segundo as leis. Quando por alguma razo de necessidade pblica e urgente, for preciso que ele seja privado deste direito, ser primeiramente indemnizado, na forma que as leis estabelecerem. 7 A livre comunicao dos pensamentos um dos mais preciosos direitos do homem. Todo o Portugus pode conseguintemente, sem dependncia de censura prvia, manifestar suas opinies em qualquer matria, contanto que haja de responder pelo abuso desta liberdade nos casos, e pela forma que a lei determinar. 8 As Cortes nomearo um Tribunal Especial, para proteger a liberdade da imprensa, e coibir os delitos resultantes do seu abuso, conforme a disposio dos art. 177 e 189. Quanto porm ao abuso, que se pode fazer desta liberdade em matrias religiosas, fica salva aos Bispos a censura dos escritos publicados sobre dogma e moral, e o Governo auxiliar os mesmos Bispos, para serem punidos os culpados. No Brasil haver tambm um Tribunal Especial como o de Portugal.
A lei igual para todos. No se devem portanto tolerar privilgios do foro nas causas cveis ou crimes, nem comisses especiais. Esta disposio no compreende as causas, que pela sua natureza pertencerem a juzos particulares, na conformidade das leis. 10 Nenhuma lei, e muito menos a penal, ser estabelecida sem absoluta necessidade. 11 Toda a pena deve ser proporcionada ao delito; e nenhuma passar da pessoa do delinquente. Fica abolida a tortura, a confiscao de bens, a infmia, os aoites, o barao e prego, a marca de ferro quente, e todas as mais penas cruis ou infamantes. 12 Todos os Portugueses podem ser admitidos aos cargos pblicos, sem outra distino, que no seja a dos seus talentos e das suas virtudes. 13 Os ofcios pblicos no so propriedade de pessoa alguma. O nmero deles ser rigorosamente restrito ao necessrio. As pessoas, que os houverem de servir, juraro primeiro observar a Constituio e as leis; ser fiis ao Governo; e bem cumprir suas obrigaes. 14 Todos os empregados pblicos sero estritamente responsveis pelos erros de ofcio e abusos do poder, na conformidade da Constituio e da lei. 15 Todo o Portugus tem direito a ser remunerado por servios importantes feitos ptria, nos casos, e pela forma que as leis determinarem. 16 Todo o Portugus poder apresentar por escrito s Cortes e ao poder executivo reclamaes, queixas, ou peties, que devero ser examinadas. 17 Todo o Portugus tem igualmente o direito de expor qualquer infraco da Constituio, e de requerer perante a competente Autoridade a efectiva responsabilidade do infractor. 18 O segredo das cartas inviolvel. A Administrao do correio fica rigorosamente responsvel por qualquer infraco deste artigo. 19 Todo o Portugus deve ser justo. Os seus principais deveres so venerar a Religio; amar a ptria; defend-la com as armas, quando for chamado pela lei; obedecer Constituio e s leis; respeitar as Autoridades pblicas; e contribuir para as despesas do Estado. TITULO II DA NAO PORTUGUESA, E SEU TERRITRIO, RELIGIO, GOVERNO, E DINASTIA. CAPTULO NICO ARTIGO 20 A Nao Portuguesa a unio de todos os Portugueses de ambos os hemisfrios. O seu territrio forma o Reino Unido de Portugal Brasil e Algarves, e compreende: I. Na Europa, o reino de Portugal, que se compe das provncias do Minho, Trs-os-Montes, Beira, Estremadura, Alentejo, e reino do Algarve, e das Ilhas adjacentes, Madeira, Porto Santo, e Aores: II. Na Amrica, o reino do Brasil, que se compe das Provncias do Par e Rio Negro, Maranho, Piau, Rio Grande do Norte, Cear, Paraba, Pernambuco, Alagoas, Baa e Sergipe, Minas Gerais, Esprito Santo, Rio de Janeiro, S. Paulo, Santa Catarina, Rio Grande do Sul, Gois, Mato Grosso, e das Ilhas de Fernando de Noronha, Trindade, e das mais que so adjacentes quele reino: III. Na frica ocidental, Bissau e Cacheu; na Costa de Mina, o forte de S. Joo Baptista de Ajud, Angola, Benguela e suas dependncias, Cabinda e Molembo, as Ilhas de Cabo Verde, e as de S. Tom e Prncipe e suas dependncias: na Costa oriental, Moambique, Rio de Sena, Sofala, Inhambane, Quelimane, e as Ilhas de Cabo Delgado: IV. Na sia, Salsete, Bardez, Goa, Damo, Diu, e os estabelecimentos de Macau e das Ilhas de Solor e Timor. A Nao no renuncia o direito, que tenha a qualquer poro de territrio no compreendida no presente artigo. Do territrio do Reino Unido se far conveniente diviso.
21 Todos os Portugueses so cidados, e gozam desta qualidade: I. Os filhos de pai Portugus nascidos no Reino Unido; ou que, havendo nascido em pas estrangeiro, vieram estabelecer domiclio no mesmo reino: cessa porm a necessidade deste domiclio, se o pai estava no pas estrangeiro em servio da Nao: II. Os filhos ilegtimos de me Portuguesa nascidos no Reino Unido; ou que, havendo nascido em pas estrangeiro, vieram estabelecer domiclio no mesmo reino. Porm se forem reconhecidos ou legitimados por pai estrangeiro, e houverem nascido no Reino Unido, ter lugar a respeito deles o que abaixo vai disposto em o n v; e havendo nascido em pas estrangeiro, o que vai disposto em o n vi: III. Os expostos em qualquer parte do Reino Unido, cujos pais se ignorem: IV. Os escravos que alcanarem carta de alforria: V. Os filhos de pai estrangeiro, que nascerem e adquirirem domiclio no Reino Unido; contanto que chegados maioridade declarem, por termo assinado nos livros da Cmara do seu domiclio, que querem ser cidados Portugueses: VI Os estrangeiros, que obtiverem carta de naturalizao 22 Todo o estrangeiro, que for de maior idade e fixar domiclio no Reino Unido, poder obter a carta de naturalizao, havendo casado com mulher Portuguesa, ou adquirido no mesmo reino algum estabelecimento em capitais de dinheiro, bens de raiz, agricultura, comrcio, ou indstria; introduzido, ou exercitado algum comrcio, ou indstria til; ou feito Nao servios relevantes. Os filhos de pai Portugus, que houver perdido a qualidade de cidado, se tiverem maior idade e domicilio no Reino Unido, podero obter carta de naturalizao sem dependncia de outro requisito. 23 Perde a qualidade de cidado Portugus: I. O que se naturalizar em pas estrangeiro: II. O que sem licena do Governo aceitar emprego, penso, ou condecorao de qualquer Governo estrangeiro. 24 O exerccio dos direitos polticos se suspende: I. Por incapacidade fsica ou moral: II. Por sentena que condene a priso ou degredo, enquanto durarem os efeitos da condenao. 25 A Religio da Nao Portuguesa a Catlica Apostlica Romana. Permite-se contudo aos estrangeiros o exerccio particular dos seus respectivos cultos. 26 A soberania reside essencialmente em a Nao. No pode porm ser exercitada seno pelos seus representantes legalmente eleitos. Nenhum indivduo ou corporao exerce autoridade pblica, que se no derive da mesma Nao. 27 A Nao livre e independente, e no pode ser patrimnio de ningum. A ela somente pertence fazer pelos seus Deputados juntos em Cortes a sua Constituio, ou Lei Fundamental, sem dependncia de sano do Rei. 28 A Constituio, uma vez feita pelas presentes Cortes extraordinrias e constituintes, somente poder ser reformada ou alterada, depois de haverem passado quatro anos, contados desde a sua publicao; e quanto aos artigos, cuja execuo depende de leis regulamentares, contados desde a publicao dessas leis. Estas reformas e alteraes se faro pela maneira seguinte: Passados que sejam os ditos quatro anos, se poder propor em Cortes a reforma, ou alterao que se pretender. A proposta ser lida trs vezes com intervalos de oito dias, e se for admitida discusso, e concordarem na sua necessidade as duas teras partes dos Deputados presentes, ser reduzida a decreto, no qual se ordene aos eleitores dos Deputados para a seguinte legislatura, que nas procuraes lhes confiram especial faculdade para poderem fazer a pretendida alterao ou reforma, obrigando-se a reconhec-la como constitucional no caso de chegar a ser aprovada. A legislatura, que vier munida com as referidas procuraes, discutir novamente a proposta; e se for aprovada pelas duas teras partes, ser logo havida como lei constitucional; includa na
Constituio; e apresentada ao Rei, na conformidade do art. 109, para ele a fazer publicar e executar cm toda a Monarquia. 29 O Governo da Nao Portuguesa a Monarquia constitucional hereditria, com leis fundamentais, que regulem o exerccio dos trs poderes polticos. 30 Estes poderes so legislativo, executivo, e judicial. O primeiro reside nas Cortes com dependncia da sano do Rei (art. 110, 111 e 112.) O segundo est no Rei e nos Secretrios de Estado, que o exercitam debaixo da autoridade do mesmo Rei. O terceiro est nos Juzes. Cada um destes poderes de tal maneira independente, que um no poder arrogar a si as atribuies do outro. 31 A dinastia reinante a da serenssima casa de Bragana. actual o senhor D. Joo VI. TITULO III DO PODER LEGISLATIVO OU DAS CORTES. CAPITULO I DA ELEIO DOS DEPUTADOS DE CORTES. ARTIGO 32 A Nao Portuguesa representada em Cortes, isto , no ajuntamento dos Deputados, que a mesma Nao para esse fim elege com respeito povoao de todo o territrio Portugus. 33 Na eleio dos Deputados tm voto os Portugueses, que estiverem no exerccio dos direitos de cidado (art. 21, 22, 23 e 24), tendo domiclio, ou pelo menos residncia de um ano, em o concelho onde se fizer a eleio. O domiclio dos Militares da primeira linha e dos da armada se entende ser no concelho, onde tm quartel permanente os corpos a que pertencem. Da presente disposio se exceptuam: I. Os menores de vinte e cinco anos; entre os quais contudo se no compreendem os casados que tiverem vinte anos; os oficiais militares da mesma idade; os bacharis formados; e os clrigos de ordens sacras: II. Os filhos-famlias, que estiverem no poder e companhia de seus pais, salvo se servirem ofcios pblicos: III. Os criados de servir; no se entendendo nesta denominao os feitores e abeges, que viverem em casa separada dos lavradores seus amos: IV. Os vadios, isto , os que no tm emprego, ofcio, ou modo de vida conhecido: V. Os Regulares, entre os quais se no compreendem os das Ordens militares, nem os secularizados: VI. Os que para o futuro, em chegando idade de vinte e cinco anos completos, no souberem ler e escrever, se tiverem menos de dezassete quando se publicar a Constituio. 34 So absolutamente inelegveis: I. Os que no podem votar (art. 33): II. Os que no tm para se sustentar renda suficiente, procedida de bens de raiz, comrcio, indstria, ou emprego: III. Os apresentados por falidos, enquanto se no justificar que o so de boa f: IV. Os Secretrios e Conselheiros de Estado: V. Os que servem empregos da casa Real: VI. Os estrangeiros, posto que tenham carta de naturalizao: VII. Os libertos nascidos em pas estrangeiro. 35 So respectivamente inelegveis: I. Os que no tiverem naturalidade ou residncia contnua e actual, pelo menos de cinco anos, na provncia onde se fizer a eleio: II. Os Bispos nas suas dioceses: >III. Os Procos nas suas freguesias: IV. Os Magistrados nos distritos, onde individual ou colegialmente exercitam jurisdio; o que se no entende todavia com os membros do Supremo Tribunal de Justia (art. 191), nem com outras Autoridades cuja jurisdio se estende a todo o reino, no sendo das especialmente proibidas:
V. Finalmente no podem ser eleitos os comandantes dos corpos da primeira e segunda linha pelos Militares seus sbditos. 36 Os Deputados em uma legislatura podem ser reeleitos para as seguintes. 37 As eleies se faro por divises eleitorais. Cada diviso se formar de modo, que lhe correspondam trs at seis Deputados, regulando-se o nmero destes na razo de um por cada trinta mil habitantes livres: podendo contudo cada diviso admitir o aumento ou diminuio de quinze mil, de maneira que a diviso, que tiver entre 75 000 e 105 000, dar trs Deputados; entre 105000 e 135000 dar quatro; entre 135 000 e 165 000 dar cinco; entre 165 000 e 195 000 dar seis Deputados. 38 A disposio do artigo antecedente tem as excepes seguintes: I. A cidade de Lisboa e seu termo formar uma s diviso, posto que o nmero de seus habitantes exceda a 195 000: II. As Ilhas dos Aores formaro trs divises, segundo a sua actual distribuio em comarcas, e cada uma delas dar pelo menos dois Deputados: III. A respeito do Brasil a lei decidir quantas divises devam corresponder a cada provncia, e quantos Deputados a cada diviso, regulado o nmero destes na razo de um por cada trinta mil habitantes livres: IV. Pelo que respeita 1. ao reino de Angola e Benguela; 2. s Ilhas de Cabo Verde com Bissau e Cacheu; 3. s de S. Tom e Prncipe e suas dependncias; 4. a Moambique e suas dependncias; 5. aos estados de Goa; 6. aos estabelecimentos de Macau, Solor e Timor, cada um destes distritos formar uma diviso, e dar pelo menos um Deputado, qualquer que seja o nmero de seus habitantes livres. 39 Cada diviso eleitoral eleger os Deputados que lhe couberem, com liberdade de os escolher em toda a provncia. Se algum for eleito em muitas divises, prevalecer a eleio que se fizer naquela, em que ele tiver residncia; se em nenhuma delas a tiver, ser preferida a da sua naturalidade; se em nenhuma tiver naturalidade nem residncia, prevalecer aquela, em que obtiver maior nmero de votos; devendo em caso de empate decidir a sorte. Este desempate se far na Junta preparatria de Cortes (artigo 77). Pela outra ou outras divises sero chamados os substitutos correspondentes (artigo 86). 40 Por cada Deputado se eleger um substituto. 41 Cada legislatura durar dois anos. A eleio se far portanto em anos alternados. 42 A eleio far-se- directamente pelos cidados reunidos em assembleias eleitorais, pluralidade de votos dados em escrutnio secreto; no que se proceder pela maneira seguinte: 43 Haver em cada freguesia um livro de matrcula rubricado pelo Presidente da Cmara, no qual o Proco escrever ou far escrever por ordem alfabtica os nomes, moradas, e ocupaes de todos os fregueses que tiverem voto na eleio. Estas matrculas sero verificadas pela Cmara e publicadas dois meses antes da reunio das assembleias eleitorais, para se poderem notar e emendar quaisquer ilegalidades. 44 A Cmara de cada concelho designar com a conveniente antecipao tantas assembleias primrias no seu distrito quantas convier segundo a povoao e distncia dos lugares; quer seja necessrio reunir muitas freguesias em uma s assembleia, quer dividir uma freguesia em muitas assembleias; contanto que a nenhuma destas correspondero menos de dois mil habitantes, nem mais de seis mil. No Ultramar, se for muito incmodo reunirem-se em uma s assembleia algumas freguesias rurais pela sua grande distncia, poder em cada uma delas formar-se uma s assembleia, posto que no chegue a ter os dois mil habitantes. 45 Se algum concelho no chegar a ter dois mil habitantes, formar contudo uma assembleia, se tiver mil; e no os tendo, se unir ao concelho de menor povoao que lhe ficar contguo. Se ambos unidos ainda no chegarem a conter mil habitantes, se uniro, a outro ou outros;
devendo reputar-se cabea de todo aquele que for mais central. Esta reunio ser designada pelo respectivo Administrador geral (artigo 212). Nas provncias do Ultramar a lei modificar a presente disposio, como exigir a comodidade dos povos. 46 A Cmara designar tambm as igrejas, em que se h-de reunir cada assembleia, e as freguesias ou ruas e lugares de uma freguesia, que a cada uma pertenam; ficando entendido que ningum ser admitido a votar em assembleia diversa. Estas designaes lanar o Escrivo da Cmara num livro de eleio, que nela haver, rubricado pelo Presidente. 47 Nos concelhos, em que se formarem muitas assembleias, o Presidente da Cmara presidir quela que se reunir na cabea do concelho; e reunindo-se ali mais de uma, quela que a Cmara designar. As outras sero presididas pelos Vereadores efectivos; e no bastando estes, pelos dos anos antecedentes; uns e outros a Cmara distribuir por sorte. Nos concelhos, em que os Vereadores efectivos e os dos anos antecedentes no preencherem o nmero dos Presidentes, a Cmara nomear os que faltarem. Na Cidade de Lisboa, enquanto no houver bastantes Vereadores electivos, ser esta falta suprida pelos Ministros dos bairros e pelos Desembargadores da Relao, distribudos pela Cmara. Porm estes Presidentes, reunidas que sejam as assembleias na forma abaixo declarada (artigo 53), lhes proporo de acordo com os Procos duas pessoas de confiana pblica, uma para entrar no seu lugar, outra para um dos dois Secretrios (artigo 53), e feito auto desta eleio, sairo da mesa. 48 Com os Presidentes assistiro nas mesas de eleio os Procos das igrejas onde se fizeram as reunies. Quando uma freguesia se dividir em muitas assembleias, o Proco designar sacerdote que a elas assistam. Os ditos Procos ou sacerdotes tomaro assento mo direita do Presidente. 49 As assembleias eleitorais sero pblicas, anunciando-se previamente a sua abertura pelo toque de sinos. Ningum ali entrar armado. Ningum ter precedncia de assento, excepto o Presidente o Proco ou sacerdote assistente. 50 Em cada assembleia estar presente o livro ou livros de matrcula. Quando uma freguesia formar muitas assembleias, haver nelas relaes autnticas dos moradores que as formam, copiados do livro da matrcula. Haver tambm um caderno rubricado pelo residente, em que se escreva o auto da eleio. 51 As assembleias primrias em Portugal e Algarve se reuniro no primeiro domingo de Agosto do segundo ano da legislatura; nas Ilhas Adjacentes no primeiro domingo de Abril; no Brasil e Angola no primeiro domingo de Agosto do ano antecedente; nas Ilhas de abo Verde no primeiro domingo de Novembro tambm do ano antecedente; nas Ilhas de 5. Tom e Prncipe, Moambique, Goa e Macau no primeiro domingo de Novembro dois anos antes. 52 No dia prefixo no artigo antecedente, hora determinada, se uniro nas igrejas designadas os moradores da cada concelho, que tm voto nas eleies, levando escritos em listas os nomes e ocupaes das pessoas, em quem votaro para Deputados. Cada uma destas listas deve encerrar o nmero dos Deputados que tocam quela diviso eleitoral, e mais outros tantos para os substiturem. No reverso delas iro declarados os concelhos e freguesias dos votantes, e sendo estes Militares da primeira ou segunda linha, tambm os corpos a que pertencem. Tudo isto ser anunciado por editais, que as Cmaras mandaro afixar com a conveniente antecipao. 53 Reunida a assembleia no lugar, dia e hora determinada, celebrar-se- uma Missa de Esprito Santo, finda a qual, o Proco, ou o sacerdote assistente, far um breve discurso anlogo ao objecto, e ler o presente capitulo das eleies. Logo o Presidente de acordo com o Proco, ou sacerdote, propor aos cidados presentes duas pessoas de confiana pblica para Escrutinadores, duas para Secretrios da eleio, e em Lisboa uma para Presidente, e outra para Secretrio, nos termos do artigo 47. Propor mais trs para revezarem a qualquer destes. A assembleia as aprovar ou desaprovar por algum sinal, como o de levantar as mos direitas; se alguma delas no for aprovada, se renovar a proposta e a votao quantas vezes
for necessrio. Os Escrutinadores e Secretrio eleitos tomaro assento aos lados do Presidente e do Proco. Esta eleio ser logo escrita no caderno e publicada por um dos Secretrios. 54 Depois disto o Presidente e os outros mesrios lanaro as suas listas numa urna. Logo se iro aproximando da mesa um a um todos os cidados presentes; e estando seus nomes escritos no livro da matrcula, entregaro as listas, que sem se desdobrarem, sero lanadas na urna, depois de se confrontarem as inscries postas no reverso delas com as pessoas, que as apresentarem. Um dos Secretrios ir descarregando no livro os nomes dos que as entregarem. 55 Finda a votao, mandar o Presidente contar, publicar, e escrever no auto o nmero das listas. Ento um dos Escrutinadores ir lendo em voz alta cada uma delas, bem como as inscries postas no seu reverso (artigo 52), riscando-se das listas os votos dados nas pessoas proibidas nos nmeros II, III, IV e V do artigo 35 Como o Escrutinador for lendo, iro os Secretrios escrevendo cada um em sua relao, os nomes dos votados e o nmero dos votos que cada um for obtendo; o que faro pelos nmeros sucessivos da numerao natural, de sorte que o ltimo nmero de cada nome mostre a totalidade dos votos que ele houver obtido; e, como forem escrevendo estes nmeros, os iro publicando em voz alta. 56 Acabada a leitura das listas, e verificada a conformidade das as relaes pelos Escrutinadores e Secretrio, um destes publicar assembleia os nomes de todos os votados, e o numero dos votos que teve cada um. Imediatamente se escrevero no auto por ordem alfabtica os nomes dos votados, e por extenso o nmero dos votos de cada um. O auto ser assinado por todos os mesrios, e as listas queimaro publicamente. 57 Os mesrios nomearo logo dois de entre si, para os dias abaixo declarados (artigos 61 e 63) irem apresentar a cpia do auto na Junta que se h-de reunir na casa da Cmara, se no concelho houver muitas assembleias primrias, ou na que se h-de reunir cabea da diviso eleitoral, se houver uma s. A dita cpia ser tirada por um dos Secretrios, assinada por todos os mesrios, fechada e lacrada com selo. Ento se haver por dissolvida a assembleia. Os cadernos e relaes se guardaro no arquivo da Cmara, dando-se-lhe a maior publicidade. 58 No auto da eleio se declarar que os cidados, que formam aquela assembleia, outorgam aos Deputados que sarem eleitos na Junta da cabea da diviso eleitoral, e todos e a cada um, amplos poderes para que, reunidos em Cortes com os das outras divises de toda a Monarquia Portuguesa, possam, como representantes da Nao, fazer tudo o que for conducente ao bem geral dela, e cumprir suas funes na conformidade, e dentro dos limites que a Constituio prescreve, sem que possam derrogar nem alterar nenhum de seus artigos; e que os outorgantes se obrigaro a cumprir, e ter por vlido tudo o que os ditos Deputados assim fizerem, em conformidade da mesma Constituio. 59 Se ao sol-posto no estiver acabada a votao, o Presidente mandar meter as listas e as relaes num cofre de trs chaves, que sero distribudas por sorte a trs mesrios. Este cofre se guardar debaixo de chave na mesma igreja, e no dia seguinte ser apresentado na mesa da eleio, e a aberto em presena da assembleia. 60 Se o Presidente, depois de entregues todas as listas, previr que o apuramento delas no poder concluir-se at segunda-feira seguinte, propor de acordo com o Proco aos cidados presentes, como no artigo 53., Escrutinadores e Secretrios para outra mesa. Para esta passar uma parte das listas, e nela se praticar simultaneamente o mesmo que na primeira, onde finalmente se reuniro as quatro relaes, e se proceder como fica disposto no artigo 56.. 61 Quando no concelho houver mais uma assembleia primria, os portadores das cpias dos autos da eleio (artigo 57.) se reuniro no domingo seguinte, e no Ultramar naquele que abaixo vai declarado (artigo 74.), hora indicada nos editais, em Junta pblica na casa da Cmara com o Presidente desta, e o Proco que com ele assistiu na assembleia antecedente. Logo elegero de entre si dois Escrutinadores e dois Secretrios, e abrindo-se os ditos autos, o
Presidente os far ler em voz alta, e os Secretrios iro escrevendo os nomes em duas relaes. Da em diante se praticar o mais que fica disposto nos artigos 55. e 56.. Na diviso de Lisboa fica cessando a presente Junta, e s tem lugar a que vai determinada no artigo 63., que ser formada dos portadores das listas das assembleias primrias. 62 Os mesrios sucessivamente elegero dois de entre si, que no dia abaixo declarado (artigo 63.) apresentem a cpia deste auto na Junta da cabea da diviso eleitoral. A respeito desta cpia, da dissoluo da Junta, e da guarda e publicidade do caderno e relaes, se far o mesmo que fica disposto no artigo 57.. 63 No terceiro domingo de Agosto, e nas Ilhas Adjacentes e Ultramar naquele que abaixo vai declarado (artigo 74.), se congregaro em Junta pblica na casa da Cmara da cabea da diviso eleitoral os portadores das cpias dos autos de toda a diviso com o Presidente da mesma Cmara e o Proco que com ele assistiu na assembleia antecedente. Procedero logo a eleger Escrutinadores e Secretrios; praticar-se- o mesmo, que fica disposto nos artigos 61. e 55.. Como o escrutinador; e apurados os votos sairo eleitos Deputados, assim ordinrios como substitutos, aqueles que obtiverem pluralidade absoluta, isto , aqueles cujos nomes se acharem escritos em mais de metade das listas. De entre eles sero Deputados ordinrios os que tiverem mais votos, e substitutos os que se lhe seguirem imediatamente; e por essa ordem se escrevero seus nomes no auto. Em caso de empate decidir a sorte. Depois se praticar o mais, que fica disposto no artigo 56., ficando entendido que as relaes se ho-de guardar, como dispe o artigo 62.. 64 Se no obtiverem pluralidade absoluta pessoas bastantes para preencher o nmero dos Deputados e substitutos, se far uma relao, que contenha trs vezes o nmero que faltar, formada dos nomes daqueles que tiverem mais votos, com declarao do nmero que teve cada um. Esta relao ser lida em voz alta, e copiada no auto. Feito isto, a Junta se haver por dissolvida. 65 O Presidente far logo publicar a dita relao, e, tiradas por um Tabelio tantas cpias dela quantos forem os concelhos da diviso eleitoral, assinadas por ele e conferidas pelo Escrivo da Cmara, as remeter s Cmaras dos ditos concelhos. Os Presidentes destas imediatamente remetero cpias tiradas pelos Escrives das mesmas e por ambos assinadas, aos Presidentes que foram das assembleias primrias, para as fazerem logo registar nos cadernos de que trata o artigo 50., e lhes darem a maior publicidade. 66 No mesmo tempo as Cmaras convocaro por editais (artigo 52.) os moradores do concelho para nova reunio das assembleias primrias, anunciando: 1. - que esta se far no terceiro domingo depois daquele em que se congregou a Junta da cabea da diviso eleitoral e nas Ilhas Adjacentes e Ultramar naquele que abaixo vai declarado (artigo 74.); 2. - qual o nmero dos Deputados ordinrios substitutos que falta para se eleger; 3. - que os votantes ho-de formar suas listas tirando o dito nmero de entre os nomes includos na relao, que foi remetida da dita Junta, a qual ser transcrita nos editais. 67 Nesta segunda reunio das assembleias primrias se proceder em tudo como fica disposto nos artigos 54., 55., 56., 57., 59., 60., 61., 62. e 63.; com declarao: 1. - que os mesrios sero os mesmos, que foram na primeira reunio; 2. - que as relaes vindas da cabea da diviso eleitoral se guardaro nos arquivos das Cmaras; 3. - que apurados os votos em nova Junta da cabea da diviso, sairo eleitos Deputados ordinrios e substitutos aqueles, em que recarem mais votos (artigo 63.), posto que no obtenham a pluralidade absoluta; devendo em caso de empate decidir a sorte. Na falta ou impedimento de algum dos mesrios se eleger outro, como na primeira vez. 68 Ento se haver por dissolvida a Junta. O livro da eleio se guardar no arquivo da Cmara depois de se lhe haver dado a maior publicidade. 69 No auto desta eleio se declarar haver constado pelos autos remetidos de todas as assembleias primrias da diviso eleitoral, que os moradores dela outorgaro aos Deputados agora eleitos os poderes declarados no artigo 58., cujo teor se transcrever no mesmo auto. 70
Concludo este acto, a assembleia assistir a um solene Te-Deum, cantado na igreja principal, indo entre os mesrios aquelas Deputados, que se acharem presentes. 71 A cada Deputado se entregar uma cpia do auto da eleio, e se remeter logo outra Deputao permanente (artigo 117.), tiradas por um Tabelio, e conferidas pelo Escrivo da Cmara. 72 As dvidas que ocorrerem nas assembleias primrias sero decididas verbalmente e sem recurso por uma comisso de cinco membros, eleitos na ocasio, e pelo modo por que se procede formao da mesa (artigo 53.). Porm esta comisso no conhecer das dvidas relativas elegibilidade das pessoas votadas, salvo nos termos do artigo 55.; por pertencer aquele conhecimento Junta preparatria de Cortes (artigo 77.). 73 Nas assembleias eleitorais s poder tratar-se de objectos relativos s eleies. Ser nulo tudo o que se fizer contra esta disposio. 74 Nas Ilhas Adjacentes e Ultramar se observar o disposto neste captulo com as modificaes seguintes: I Nas Ilhas Adjacentes a reunio da Junta da cabea da diviso eleitoral (artigo 63.), se far no primeiro domingo depois que a ela chegarem os portadores dos autos das eleies de toda a diviso. Para o segundo escrutnio as assembleias primrias se reuniro no terceiro domingo depois que em cada concelho se houverem recebido da Junta da cabea da diviso as cpias (artigo 65.); as Juntas de concelho no domingo seguinte ao dito terceiro domingo; as de cabea de diviso no primeiro domingo depois que a ela chegarem os portadores dos autos das eleies de toda a diviso; II No Ultramar as Juntas de concelho, as de cabea de diviso, e no segundo escrutnio as assembleias primrias e as Juntas de concelho e de cabea de diviso, se reuniro no domingo que designar a Autoridade civil superior da provncia, e ser o mais prximo possvel; III As reunies para, o segundo escrutnio em Angola, Cabo Verde, Moambique, e Macau, no dependem da votao dos habitantes dos lugares remotos de cada uma destas divises; devendo votar nelas somente os que se acharem presentes num prazo tal que no se retarde consideravelmente o complemento das eleies. CAPITULO II DA REUNIO DAS CORTES. 75 Antes do dia quinze de Novembro os Deputados se apresentaro Deputao permanente, que far escrever seus nomes num livro de registo, com declarao das divises eleitorais a que pertencem. 76 No dia quinze de Novembro se reuniro os Deputados em primeira Junta preparatria na sala das Cortes, servindo de Presidente o da Deputao permanente, e de Escrutinadores e Secretrios os que ela nomear de entre os seus membros. Logo se proceder na verificao das procuraes, nomeando-se uma comisso de cinco Deputados para as examinar, e outra de trs para examinar as dos ditos cinco. 77 At ao dia vinte de Novembro se continuar a reunir uma ou mais vezes a Junta preparatria, para verificar a legitimidade das procuraes e as qualidades dos eleitos; resolvendo definitivamente quaisquer dvidas, que sobre isso se moverem. 78 No dia vinte de Novembro a mesma Junta eleger de entre os Deputados por escrutnio secreto pluralidade absoluta de votos, para servirem no primeiro ms, um Presidente e um Vice-presidente, e pluralidade relativa quatro Secretrios. Imediatamente iro todos igreja catedral assistir a uma Missa solene do Esprito Santo; e no fim dela o celebrante deferir o juramento seguinte ao Presidente, que pondo a mo direita no livro dos santos Evangelhos dir: Juro manter a Religio Catlica Apostlica Romana; guardar e fazer guardar a Constituio poltica da Monarquia Portuguesa, que decretaram as Cortes extraordinrias e constituintes do ano de 1821; e cumprir bem e fielmente as obrigaes de Deputado em
Cortes, na conformidade da mesma Constituio. O mesmo juramento prestar o Vicepresidente e Deputados, pondo a mo no livro dos Evangelhos e dizendo somente: Assim o juro. 79 Acabada a solenidade religiosa, os Deputados se dirigiro sala das Cortes, onde o Presidente declarar que estas se acham instaladas. Nomear logo uma Deputao composta de doze Deputados, dois dos quais Secretrios, para dar parte ao Rei da referida instalao, e saber, se h-de assistir abertura das Cortes. Achando-se o Rei fora do lugar das Cortes, esta participao se lhe far por escrito, e o Rei responder pelo mesmo modo. 80 No primeiro dia do ms de Dezembro de cada ano o Presidente com os Deputados que se acharem presentes em Lisboa, capital do Reino Unido, abrir impreterivelmente a primeira sesso de Cortes. Neste momento cessar em suas funes a Deputao permanente. O Rei assistir pessoalmente se for sua vontade, entrando na sala sem guarda, acompanhado somente das pessoas que determinar o regimento do governo interior das Cortes. Far um discurso adequado solenidade, a que o Presidente deve responder como cumprir. Se no houver de assistir, iro em seu nome os Secretrios de Estado, e um deles recitar o referido discurso, e o entregar ao Presidente. Isto mesmo se deve observar quando as Cortes se fecharem. 81 No segundo ano de cada legislatura no haver Junta preparatria nem juramento (artigos 76., 77. e 78.), e os Deputados, reunidos no dia vinte de Novembro na sala das Cortes, servindo de Presidente o ltimo do ano passado, procedero a eleger novo Presidente, Vicepresidente e Secretrios; e havendo assistido Missa do Esprito Santo, procedero em tudo o mais como no primeiro ano. 82 As Cortes com justa causa, aprovada pelas duas teras partes dos Deputados, podero trasladar-se da capital deste reino para outro qualquer lugar. Se durante os intervalos das duas sesses de Cortes sobrevier invaso de inimigos, peste, ou outra causa urgentssima, poder a Deputao permanente determinar a referida trasladao, e dar outras quaisquer providncias que julgar convenientes, as quais ficaro sujeitas aprovao das Cortes. 83 Cada uma das duas sesses da legislatura durar trs meses consecutivos, e somente poder prorrogar-se por mais um: I Se o Rei o pedir; II Se houver justa causa aprovada pelas duas teras partes dos Deputados presentes. 84 Aquele, que sair eleito Deputado, no ser escuso seno por impedimento legtimo e permanente, justificado perante as Cortes. Sendo algum reeleito na eleio imediata, lhe ficar livre o escusar-se; mas no poder, durante os dois anos de legislatura de que se escusou, aceitar do Governo emprego algum, salvo se este lhe competir por antiguidade ou escala na carreira de sua profisso. 85 A justificao dos impedimentos dos Deputados residentes no Ultramar se far perante a Junta da cabea da respectiva diviso eleitoral, se ainda estiver reunida; e no o estando, perante a Junta preparatria (artigo 77.), ou perante as Cortes. Por diviso respectiva se entende aquela em que foi eleito o Deputado de cuja escusa se tratar; e sendo eleito em muitas, aquela que prevalecer, segundo o artigo 39.. 86 Quando algum Deputado for escuso, a Autoridade que o escusar chamar logo o seu substituto segundo a ordem da pluralidade dos votos (artigo 63.). 87 Com os Deputados de cada uma das divises eleitorais do Ultramar vir logo para Lisboa o primeiro substituto, salvo se em Portugal e Algarve residir algum; no qual caso entrar este em lugar do Deputado que faltar. Se forem reeleitos alguns Deputados efectivos, viro logo tantos substitutos quantos forem os reeleitos, descontados os que residirem em Portugal e Algarve. 88 As procuraes dos substitutos, e bem assim as dos Deputados que se no apresentaram no dia aprazado, sero verificadas em Cortes por uma comisso, e assim, a uns como a outros o Presidente deferir juramento.
89 Se os Deputados de alguma provncia no puderem apresentar-se nas Cortes, impedidos por invaso de inimigos ou bloqueio, continuaro a servir em seu lugar os Deputados antecedentes, at que os impedidos se apresentem. 90 As sesses sero pblicas; e somente poder haver sesso secreta, quando as Cortes na conformidade do seu regimento interior entenderem ser necessrio; o que nunca ter lugar tratando-se de discusso de lei. 91 Ao Rei no permitido assistir s Cortes, excepto na sua abertura e concluso. Elas no podero deliberar em sua presena. Indo porm os Secretrios de Estado em nome do Rei, ou chamados pelas Cortes, propor ou explicar algum negcio, podero assistir discusso, e falar nela na conformidade do regimento das Cortes; mas nunca estaro presentes votao. 92 O Secretrio de Estado dos negcios da guerra na primeira sesso depois de abertas as Cortes ir inform-las do nmero de tropas, que se acharem acantonadas na capital, e na distncia de doze lguas em redor; e bem assim das posies que ocuparem, para que as Cortes determinem o que convier. 93 Sobre tudo o que for relativo ao governo, e ordem interior das Cortes, se observar o seu regimento, no qual se podero fazer para o futuro as alteraes convenientes. CAPTULO III DOS DEPUTADO DE CORTES. 94 Cada Deputado procurador e representante de toda a Nao, e no o somente da diviso que o elegeu. 95 No permitido aos Deputados protestar contra as decises das Cortes; mas podero fazer declarar na acta o seu voto sem o motivar. 96 Os Deputados so inviolveis pelas opinies, que proferirem nas Cortes, e nunca por elas sero responsveis. 97 Se algum Deputado for pronunciado, o Juiz, suspendendo todo o ulterior procedimento, dar conta s Cortes, as quais decidiro se o processo deva continuar, e o Deputado ser ou no suspenso no exerccio de suas funes. 98 Desde o dia, em que os Deputados se apresentarem Deputao permanente, at aquele, em que acabarem as sesses, vencero um subsdio pecunirio, taxado pelas Cortes no segundo ano da legislatura antecedente. Alm disto se lhes arbitrar uma indemnizao para as despesas da vinda e volta. Aos do Ultramar (entre os quais se no entendem os das Ilhas Adjacentes) se assinar de mais um subsdio para o tempo do intervalo das sesses das Cortes: o que no se entende dos estabelecidos em Portugal e Algarve. Estes subsdios e indemnizaes se pagaro pelo tesouro pblico. 99 Nenhum Deputado desde o dia, em que a sua eleio constar na Deputao permanente at ao fim da legislatura, poder aceitar ou solicitar para si nem para outrem penso ou condecorao alguma. Isto mesmo se entender dos empregos providos pelo Rei, salvo se lhe competirem por antiguidade ou escala na carreira da sua profisso. 100 Os Deputados, durante o tempo das sesses das Cortes, ficaro inibidos do exerccio dos seus empregos eclesisticos, civis, e militares. No intervalo das sesses no poder o Rei empreglos fora do reino de Portugal e Algarve; nem mesmo iro exercer seus empregos, quando isso os impossibilite para se reunirem no caso de convocao de Cortes extraordinrias; 101 Se por algum caso extraordinrio, de que dependa a segurana pblica ou o bem do Estado, for indispensvel que algum dos Deputados saia das Cortes para outra ocupao, elas o podero determinar, concordando nisso as suas teras partes dos votos.
CAPITULO IV DAS ATRIBUIES DAS CORTES . 102 Pertence s Cortes: I. Fazer as leis, interpret-las, e revog-las: II. Promover a observncia da Constituio e das leis, e em geral o bem da Nao Portuguesa. 103 Competem s Cortes, sem dependncia da sano Real, as atribuies seguintes: I. Tomar juramento ao Rei, ao Prncipe Real, e Regncia ou Regente: II. Reconhecer o Prncipe Real como sucessor da Coroa, e aprovar o plano de sua educao: III. Nomear tutor ao Rei menor: IV. Eleger a Regncia ou o Regente (art. 148 e 150), e marcar os limites da sua autoridade: V. Resolver as dvidas que ocorrerem sobre a sucesso da Coroa: VI. Aprovar os tratados de aliana ofensiva ou defensiva, de subsdios, e de comrcio, antes de serem ratificados: VII. Fixar todos os anos sobre proposta ou informao do Governo as foras de terra e mar, assim as ordinrias em tempo de paz, como as extraordinrias em tempo de guerra: VIII. Conceder ou negar a entrada de foras estrangeiras de terra ou mar, dentro do reino ou dos portos dele: lX. Fixar anualmente os impostos, e as despesas pblicas; repartir a contribuio directa pelos distritos das Juntas administrativas (art. 228); fiscalizar o emprego das rendas pblicas, e as contas da sua receita e despesa: X. Autorizar o Governo para contrair emprstimos. As condies deles lhes sero presentes, excepto nos casos de urgncia: XI. Estabelecer os meios adequados para o pagamento da dvida pblica: XII. Regular a administrao dos bens nacionais, e decretar a sua alienao em caso de necessidade: XIII. Criar ou suprimir empregos e ofcios pblicos, e estabelecer os seus ordenados: XIV. Determinar a inscrio, peso, valor, lei, tipo, e denominao das moedas: XV. Fazer verificar a responsabilidade dos Secretrios de Estado, e dos mais empregados pblicos: XVI. Regular o que toca ao regime interior das Cortes. CAPITULO V DO EXERCCIO DO PODER LEGISLATIVO. 104 Lei a vontade dos cidados declarada pela unanimidade ou pluralidade dos votos de seus representantes juntos em Cortes, precedendo discusso pblica. A lei obriga os cidados sem dependncia da sua aceitao. 105 A iniciativa directa das leis somente compete aos representantes da Nao juntos em Cortes. Podem contudo os Secretrios de Estado fazer propostas, as quais, depois de examinadas por uma comisso das Cortes, podero ser convertidas em projectos de lei. 106 Qualquer projecto de lei ser lido primeira e segunda vez com intervalo de oito dias. segunda leitura as Cortes decidiro, se h-de ser discutido: neste caso se imprimiro e distribuiro pelos Deputados exemplares necessrios, e passados oito dias, se assinar aquele em que h-de principiar a discusso. Esta durar uma ou sesses, at que o projecto parea suficientemente examinado. Imediatamente resolvero as Cortes se tem lugar a votao: decidido que sim, procede-se a ela. Cada proposio se entende vencida pluralidade absoluta de votos. 107 Em caso urgente, declarado tal pelas duas teras partes dos Deputados presentes, poder no mesmo dia, em que se apresentar o projecto, principiar-se, e mesmo ultimar-se a discusso; porm a lei ser ento havida como provisria.
108 Se um projecto no for admitido a discusso ou votao, ou, se admitido, for rejeitado, no poder tornar a ser proposto na mesma sesso da legislatura. 109 Se o projecto for aprovado, ser reduzido a lei, a qual, depois de ser lida nas Cortes, e assinada pelo Presidente e dois Secretrios, ser apresentada ao Rei em duplicado por uma Deputao de cinco dos seus membros, nomeados pelo Presidente. Se o Rei estiver fora da capital, a lei lhe ser apresentada pelo Secretrio de Estado da respectiva repartio. 110 Ao Rei pertence dar a sano lei: o que far pela seguinte frmula assinada de sua mo: Sanciono, e publique-se como lei. Se o Rei, ouvido o Conselho de Estado, entender que h razes para a lei dever suprimir-se ou alterar-se, poder suspender a sano por esta frmula: Volte s Cortes, expondo debaixo da sua assinatura as sobreditas razes. Estas sero presentes s Cortes, e, impressas, se discutiro. Vencendo-se que sem embargo delas passe a lei como estava, ser novamente apresentada ao Rei, que lhe dar logo a sano. Se as razes expostas forem atendidas, a lei ser suprimida ou alterada, e no poder tornar a tratar-se dela na mesma sesso da legislatura. 111 O Rei dever dar ou suspender a sano no prazo de um ms. Quanto s leis provisrias feitas em casos urgentes (art. 107), as Cortes determinaro o prazo dentro do qual as deva sancionar. Se as Cortes se fecharem antes de expirar aquele prazo, este se prolongar at os primeiros oito dias da seguinte sesso da legislatura. 112 No dependem da sano Real: I. A presente Constituio, e as alteraes que nela se fizerem para o futuro (art. 28): II. Todas as leis, ou quaisquer outras disposies das presentes Cortes extraordinrias e constituintes: III. As decises concernentes aos objectos de que trata o art. 103 113 Sancionada a lei, a mandar o Rei publicar pela frmula seguinte: Dom F.. por graa de Deus e pela Constituio da Monarquia, Rei do Reino Unido de Portugal, Brasil e Algarves d'aqum e d'alm mar em frica, etc. Fao saber a todos os meus sbditos, que as Cortes decretaram, e eu sancionei a lei seguinte (aqui o texto dela). Portanto mando as todas as Autoridades, a quem o conhecimento e execuo da referida lei pertencer, que a cumpram e executem to inteiramente como nela se contm. O Secretrio de Estado dos negcios d... (o da respectiva repartio) a faa imprimir, publicar, e correr. O dito Secretrio referendar a lei, e a far selar com o selo do Estado, e guardar um dos originais no arquivo da Torre do Tombo; o outro (artigo 109.), depois de assinado pelo Rei e referendado pelo Secretrio, se guardar no arquivo das Cortes. As leis independentes de sano sero publicadas com esta frmula, suprimidas as palavras: e eu sancionei. 114 Se o Rei nos prazos estabelecidos nos artigos 110. e 111., no der sano lei, ficar entendido que a deu, e a lei se publicar. Se recusar assin-la, as Cortes a mandaro publicar em nome devendo ser assinada pela pessoa em quem recair o poder executivo. 115 A Regncia, ou Regente do Reino ter sobre a sano, e publicao das leis a autoridade que as Cortes designarem, a qual no ser maior que a que fica concedida ao Rei. 116 As disposies sobre a formao das leis se observaro do modo quanto sua revogao. CAPTULO VI DA DEPUTAO PERMANENTE, E DA REUNIO EXTRAORDINRIA DE CORTES. 117 As Cortes, antes de fecharem cada uma das suas sesses da legislatura, elegero sete de entre os seus membros, a saber, trs das provncias da Europa, trs das do Ultramar, e o stimo sorteado entre um da Europa e outro do Ultramar. Tambm elegero dois substitutos de
entre os Deputados europeus e ultramarinos, cada um dos quais respectivamente servir na falta de qualquer dos Deputados. Destes sete Deputados se formar uma Junta, intitulada Deputao permanente das Cortes, que h-de residir na capital at o momento da seguinte abertura das Cortes ordinrias. A Deputao eleger em cada ms de entre seus membros um Presidente, a quem no poder reeleger em meses sucessivos, e um Secretrio, que poder ser sucessivamente reeleito. Se algumas provncias do Reino Unido vierem a perder o direito de ser representadas em Cortes, provero estas sobre o modo de se formar a Deputao permanente, sem contudo se alterar o nmero de seus membros. 118 Pertence a esta Deputao: I Promover a reunio das assembleias eleitorais no caso de haver nisso alguma negligncia; II Preparar a reunio das Cortes (artigos 75. e seguintes); III Convocar as Cortes extraordinariamente nos casos declarados no artigo 119.; IV Vigiar sobre a observncia da Constituio e das leis, para instruir as Cortes futuras das infraces que houver notado; havendo do Governo as informaes que julgar necessrias para esse fim; V Prover trasladao das Cortes no caso do artigo 82.; VI Promover a instalao da Regncia provisional nos casos do artigo 149.. 119 A Deputao permanente convocar extraordinariamente as Cortes para um dia determinado, quando acontecer algum dos casos seguintes: I Se vagar a Coroa; II Se o Rei a quiser abdicar; III Se se impossibilitar para governar (artigo 150.); IV Se ocorrer algum negcio rduo e urgente, ou circunstncias perigosas ao Estado, segundo o parecer da Deputao permanente, ou do Rei, que nesse caso o comunicar mesma Deputao, para ela expedir as ordens necessrias. 120 Reunidas as Cortes extraordinrias, trataro unicamente do objecto para que foram convocadas; separar-se-o logo que o tenham concludo; e se antes disso chegar o dia quinze de Novembro, acrescer s novas Cortes o ulterior conhecimento do mesmo objecto. Durante a reunio das Cortes extraordinrias, continuar a Deputao permanente em suas funes. TITULO IV DO PODER EXECUTIVO OU DO REI. CAPITULO I DA AUTORIDADE, JURAMENTO, E INVIOLABILIDADE DO REI. ARTIGO 121 A autoridade do Rei provm da Nao, e indivisvel e inalienvel. 122 Esta autoridade geralmente consiste em fazer executar as leis; expedir os decretos, instrues, e regulamentos adequados a esse fim; e prover a tudo o que for concernente segurana interna e externa do Estado, na forma da Constituio. Os ditos decretos, instrues, e regulamentos sero passados em nome do Rei. 123 Especialmente competem ao Rei as atribuies seguintes: I. Sancionar e promulgar as leis (art. 110 e 113): II. Nomear e demitir livremente os Secretrios de Estado: III. Nomear os Magistrados, precedendo proposta do Conselho de Estado feita na conformidade da lei: IV. Prover segundo a lei todos os mais empregos civis que no forem electivos, e bem assim os militares: V. Apresentar para os bispados, precedendo proposta tripla do Conselho de Estado. Apresentar para os benefcios eclesisticos de padroado Real curados ou no curados, precedendo concurso e exame pblico perante os Prelados diocesanos: VI. Nomear os comandantes da fora armada de terra e mar, e empreg-la como entender que melhor convm ao servio pblico:
Porm quando perigar a liberdade da Nao e o sistema constitucional, podero as Cortes fazer estas nomeaes. Em tempo de paz no haver comandante em chefe do exrcito nem da armada: VII. Nomear os Embaixadores e mais Agentes diplomticos, ouvido o Conselho de Estado; e os Cnsules sem dependncia de o ouvir: VIII. Dirigir as negociaes polticas e comerciais com as naes estrangeiras: IX. Conceder cartas de naturalizao, e privilgios exclusivos a favor da indstria, em conformidade das leis: X. Conceder ttulos, honras, e distines em recompensa de servios, na conformidade das leis. Quanto a remuneraes pecunirias, que pela mesma causa entender se devam conferir, somente o far com anterior aprovao das Cortes; fazendo-lhes para esse fim apresentar na primeira sesso de cada ano uma lista motivada: XI. Perdoar ou minorar as penas aos delinquentes na conformidade das leis: XII. Conceder ou negar o seu beneplcito aos decretos dos Conclios, letras pontifcias, e quaisquer outras constituies eclesisticas; precedendo aprovao das Cortes, se contiverem disposies gerais; e ouvindo o Conselho de Estado, se versarem sobre negcios de interesse particular, que no forem contenciosos; pois quando o forem, os remeter ao conhecimento e deciso do Supremo Tribunal de Justia: XIII. Declarar a guerra, e fazer a paz; dando s Cortes conta dos motivos que para isso teve: XIV. Fazer tratados de aliana ofensiva ou defensiva, de subsdios, e de comrcio, com dependncia da aprovao das Cortes (art. 103 n. vi): XV. Decretar a aplicao dos rendimentos destinados pelas Cortes aos diversos ramos da administrao pblica. 124 O Rei no pode: I. Impedir as eleies dos Deputados; opor-se reunio das Cortes; prorrog-las, dissolv-las, ou protestar contra as suas decises: II. Impor tributos, contribuies, ou fintas: III. Suspender Magistrados, salvo nos termos do art. 197: IV. Mandar prender cidado algum, excepto: 1.0 quando o exigir a segurana do Estado, devendo ento ser o preso entregue dentro de quarenta e oito horas ao Juiz competente: 2.0 quando as Cortes houverem suspendido as formalidades judiciais (art. 211): V. Alienar poro alguma do territrio Portugus: VI. Comandar fora armada. 125 O Rei no pode sem consentimento das Cortes: I. Abdicar a Coroa: II. Sair do reino de Portugal e Algarve; e se o fizer, se entender que a abdica; bem como se, havendo sado com licena das Cortes, a exceder quanto ao tempo ou lugar, e no regressar ao reino sendo chamado. A presente disposio aplicvel ao sucessor da Coroa, o qual contravindo-a, se entender que renuncia o direito de suceder na mesma Coroa: Tomar emprstimo em nome da Nao. 126 O Rei antes de ser aclamado prestar perante as Cortes nas mos do Presidente delas o seguinte juramento: Juro manter a Religio Catlica Apostlica Romana; ser fiel Nao Portuguesa; observar e fazer observar a Constituio politica decretada pelas Cortes extraordinrias e constituintes de 1821, e as leis da mesma Nao; e prover ao bem geral dela, quanto em mim couber. 127 A pessoa do Rei inviolvel, e no est sujeita a responsabilidade alguma. O Rei tem o tratamento de Majestade Fidelssima. CAPTULO II DA DELEGAO DO PODER EXECUTIVO NO BRASIL
128 Haver no reino do Brasil uma delegao do poder executivo, encarregada duma Regncia, que residir no lugar mais conveniente que a lei designar. Dela podero ficar independentes algumas provncias, e sujeitas imediatamente ao Governo de Portugal. 129 A Regncia do Brasil se compor de cinco membros, um dos quais ser o Presidente, e de trs Secretrios; nomeados uns e outros pelo Rei, ouvido o Conselho de Estado. Os Prncipes e Infantes (artigo 133.) no podero ser membros da Regncia. 130 Um dos Secretrios tratar dos negcios do reino e fazenda; outro dos de justia e eclesisticos; outro dos de guerra e marinha. Cada um ter voto nos da sua repartio: o Presidente o ter somente em caso de empate. O expediente se far em nome do Rei. Cada Secretrio referendar os decretos, ordens, e mais diplomas pertencentes sua repartio. 131 Assim os membros da Regncia, como os Secretrios sero responsveis ao Rei. Em caso de prevaricao de algum Secretrio, a Regncia o suspender, e prover interinamente o seu lugar dando logo conta ao Rei. Isto mesmo far quando por outro modo vagar o lugar de Secretrio. 132 A Regncia no poder: I Apresentar para os bispados; porm, propor ao Rei uma lista de trs pessoas as mais idneas, e referendada pelo respectivo Secretrio; II Prover lugares do Supremo Tribunal de Justia, e de Presidentes das Relaes; III Prover o posto de Brigadeiro e os superiores a ele; bem como quaisquer postos da armada; IV Nomear os Embaixadores e mais Agentes diplomticos, e os Cnsules; V Fazer tratados polticos ou comerciais com os estrangeiros; VI Declarar a guerra ofensiva, e fazer a paz; VII Conceder ttulos, mesmo em recompensa de servios; ou outra alguma merc, cuja aplicao no esteja determinada por lei; VIII Conceder ou negar beneplcito aos decretos dos conclios, letras pontifcias, e quaisquer outras constituies eclesisticas, que contenham disposies gerais. CAPTULO III DA FAMLIA REAL E SUA DOTAO. 133 O filho do Rei, herdeiro presuntivo da Coroa, ter o ttulo de Prncipe Real; o filho primognito deste ter o de Prncipe da Beira; os outros filhos do Rei e do Prncipe Real tero o de Infantes. Estes ttulos no podem estender-se a outras pessoas. 134 Os Prncipes e os Infantes no podem comandar fora armada. Os Infantes no serviro nenhum emprego electivo de pblica administrao, excepto o de Conselheiro de Estado. Quanto aos empregos providos pelo Rei, podem servi-los, salvo os de Secretrio de Estado, Embaixador, e Presidente ou Ministro dos tribunais de justia. 135 O herdeiro presuntivo da Coroa ser reconhecido como tal nas primeiras Cortes, que se reunirem depois do seu nascimento. Em completando catorze anos de idade, prestar em Cortes nas mos do Presidente juramento de manter a Religio Catlica Apostlica Romana; de observar a Constituio poltica da Nao Portuguesa; e de ser obediente s leis e ao Rei . 136 As Cortes no princpio de cada reinado assinaro ao Rei e famlia Real uma dotao anual, correspondente ao decoro de sua alta dignidade. Esta dotao no poder alterar-se enquanto durar aquele reinado. 137 As Cortes assinaro alimentos, se forem necessrios, aos Prncipes, Infantes, e Infantas desde os sete anos de idade, e Rainha logo que enviuvar. 138 Quando as Infantas houverem de casar, lhes assinaro as Cortes o seu dote, e com a entrega dele cessaro os alimentos. Os infantes, que se casarem, continuaro a receber seus
alimentos enquanto residirem no reino; se forem residir fora dele, se lhes entregar por uma s vez a quantia que as Cortes determinarem. 139 A dotao, alimentos, e dotes, de que tratam os trs artigos antecedentes, sero pagos pelo tesouro pblico, e entregues a um Mordomo nomeado pelo Rei, com o qual se podero tratar todas as aces activas e passivas, concernentes aos interesses da casa Real. 140 As Cortes designaro os palcios e terrenos, que julgarem convenientes para habitao e recreio do Rei e da sua famlia. CAPITULO IV DA SUCESSO COROA. 141 A sucesso Coroa do Reino Unido seguir a ordem regular de primogenitura, e representao, entre os legtimos descendentes do Rei actual o senhor D. Joo VI, preferindo sempre a linha anterior s posteriores; nas mesma linha o grau mais prximo ao mais remoto; no mesmo grau o sexo masculino ao feminino; no mesmo sexo a pessoa mais velha mais moa. Portanto: I Somente sucedem os filhos nascidos de legtimo matrimnio; II Se o herdeiro presuntivo da Coroa falecer antes de haver nela sucedido, seu filho prefere por direito de representao ao tio com quem concorrer; III Uma vez radicada a sucesso em uma linha, enquanto esta durar no entra a imediata. 142 Extintas as linhas dos descendentes do senhor D. Joo VI, ser chamada aquela das linhas descendentes da casa de Bragana, que dever preferir segundo a regra estabelecida no artigo 141.. Extintas todas estas linhas, as Cortes chamaro ao trono a pessoa, que entenderem convir melhor ao bem da Nao; e desde ento continuar a regular-se a sucesso pela ordem estabelecida no mesmo artigo 141. . 143 Nenhum estrangeiro poder suceder na Coroa do Reino Unido. 144 Se o herdeiro da Coroa Portuguesa suceder em coroa estrangeira, ou se o herdeiro desta suceder naquela, no poder acumular uma com outra; mas preferir qual quiser; e optando a estrangeira, se entender que renuncia Portuguesa. Esta disposio se entende tambm com o Rei que suceder em coroa estrangeira. 145 Se a sucesso da Coroa cair em fmea, no poder esta casar seno com Portugus, precedendo aprovao das Cortes. O marido no ter parte no Governo, e somente se chamar Rei depois que tiver da Rainha filho ou filha. 146 Se o sucessor da Coroa tiver incapacidade notria e perptua para governar, as Cortes o declararo incapaz. CAPTULO V DA MENORIDADE DO SUCESSOR DA COROA E DO IMPEDIMENTO DO REI. 147 O sucessor da Coroa menor, e no pode reinar antes de ter dezoito anos completos. 148 Se durante a menoridade vagar a Coroa, as Cortes, estando reunidas, elegero logo uma Regncia, composta de trs ou cinco cidados naturais deste reino, dos quais ser Presidente aquele que as mesmas Cortes designarem. No estando reunidas, se convocaro logo extraordinariamente para eleger a dita Regncia. 149 Enquanto esta Regncia se no eleger, governar o reino uma Regncia provisional, composta de cinco pessoas, que sero a Rainha me, dois membros da Deputao permanente, e dois Conselheiros de Estado, chamados assim um como outros pela prioridade da sua nomeao.
No havendo Rainha-me, entrar em lugar dela o irmo mais velho do Rei defunto, e na sua falta o terceiro Conselheiro de Estado. Esta Regncia ser presidida pela Rainha; em falta dela pelo irmo do Rei; e no o havendo, pelo mais antigo membro da Deputao permanente. No caso de falecer a Rainha reinante, seu marido ser Presidente da Regncia. 150 A disposio dos dois artigos antecedentes se estender ao caso, em que o Rei por alguma causa fsica ou moral se impossibilite para governar; devendo logo a Deputao permanente coligir as necessrias informaes sobre essa impossibilidade, e declarar provisoriamente que ela existe. Se este impedimento do Rei durar mais de dois anos, e o sucessor imediato for de maior idade, as Cortes o podero nomear Regente em lugar da Regncia. 151 Assim a Regncia permanente e a provisional como o Regente, se o houver, prestaro o juramento declarado no artigo 126.; acrescentando-se-lhe a clusula de fidelidade ao Rei. Ao juramento da Regncia permanece se deve acrescentar, que entregar o Governo, logo que o sucessor da Coroa chegue maioridade, ou cesse o impedimento do Rei. Esta ltima clusula de entregar o Governo, cessando o impedimento do Rei, se acrescentar tambm ao juramento do Regente; bem como ao da Regncia provisional se acrescentar a de entregar o Governo Regncia permanente. A Regncia permanente e o Regente prestaro o juramento perante as Cortes; a Regncia provisional perante a Deputao permanente. 152 A Regncia permanente exercer a autoridade Real conforme o regimento dado pelas Cortes, desvelando-se mui especialmente na boa educao do Prncipe menor. 153 A Regncia provisional somente despachar os negcios, que no admitirem dilao; e no poder nomear nem remover empregados pblicos seno interinamente. 154 Os actos de uma e outra Regncia se expediro em nome do Rei. 155 Durante a menoridade do sucessor da Coroa ser seu tutor quem o pai lhe tiver nomeado em testamento; na falta deste a Rainha-me enquanto no tornar a casar; faltando esta, as Cortes o nomearo. No primeiro e terceiro caso dever o tutor ser natural do reino. Nunca poder ser tutor do Rei menor o seu imediato sucessor. 156 O sucessor da Coroa durante a sua menoridade no pode contrair matrimnio sem o consentimento das Cortes. CAPTULO VI DOS SECRETRIOS DE ESTADO. 157 As Cortes designaro por um regulamento os negcios do Reino, da Justia, da Fazenda, da Guerra, da Marinha, e Estrangeiros. As Cortes designaro por um regulamento os negcios pertencentes a cada uma das Secretarias, e podero fazer nelas as variaes que o tempo exigir. 158 Os estrangeiros naturalizados no podero ser Secretrios de Estado. 159 Os Secretrios de Estado sero responsveis s Cortes: I Pela falta de observncia das leis; II Pelo abuso do poder que lhes foi confiado; III Pelo que obrarem contra a liberdade, segurana, ou propriedade dos cidados; IV Por qualquer dissipao ou mau uso dos bens pblicos. Esta responsabilidade, de que os no escusar nenhuma ordem do Rei verbal ou escrita, ser regulada por uma lei particular. 160 Para se fazer efectiva a responsabilidade dos Secretrios de Estado proceder decreto das Cortes, declarando que tem lugar a formao de culpa. Com isto o Secretrio ficar logo
suspenso; e os documentos relativos culpa se remetero ao tribunal competente (artigo 191.). 161 Todos os decretos ou outras determinaes do Rei, Regente, ou Regncia, de qualquer natureza que sejam, sero assinadas pelo respectivo Secretrio de Estado, e sem isso no se lhes dar cumprimento. CAPTULO VII DO CONSELHO DE ESTADO. 162 Haver um Conselho de Estado composto de treze cidados, escolhidos de entre as pessoas mais distintas por seus conhecimentos e virtudes, a saber, seis das provncias da Europa; seis das do Ultramar, e o dcimo terceiro da Europa ou do Ultramar, como decidir a sorte. Se algumas provncias do Reino Unido vierem a perder o direito de serem representadas em Cortes, provero estas sobre o modo por que neste caso se deva formar o Conselho de Estado, podendo diminuir o nmero de seus membros, contanto que no fiquem menos de oito. 163 No podem ser Conselheiros de Estado: I Os que no tiverem trinta e cinco anos de idade; II Os estrangeiros depois de naturalizados; III Os Deputados de Cortes enquanto o forem; e se obtiverem escusa no podero ser propostos durante aquela legislatura. 164 A eleio dos Conselheiros de Estado se far pela forma seguinte: as Cortes elegero pluralidade absoluta de votos dezoito cidados europeus, para formarem uma lista de seis ternos, em cada um dos quais ocupem o primeiro lugar os seis que tiverem maior nmero de votos; o segundo os seis que se lhes seguirem; e os seis restantes o terceiro. Por este mesmo modo se formar outra lista de dezoito cidados ultramarinos. Ento se decidir pela sorte, se o dcimo terceiro Conselheiro h-de ser europeu ou ultramarino; e se formar um novo terno de cidados europeus ou ultramarinos, que se ajuntar lista respectiva. Estas duas listas sero propostas ao Rei, para escolher de cada terno um Conselheiro. 165 Os Conselheiros de Estado serviro quatro anos, findos os quais se proporo ao Rei novas listas, podendo entrar nelas os que acabaram de servir. 166 Antes de tomarem posse daro nas mos do Rei juramento de manter a Religio Catlica Apostlica Romana; observar a Constituio e as leis; ser fiis ao Rei; e aconselh-lo segundo suas conscincias, atendendo somente ao bem da Nao. 167 O Rei ouvir o Conselho de Estado nos negcios graves, e particularmente sobre dar ou negar a sano das leis; declarar a guerra ou a paz; e fazer tratados. 168 Pertence ao Conselho propor ao Rei pessoas para os lugares da magistratura e para os bispados (artigo 123., n.os III e V). 169 So responsveis os Conselheiros de Estado pelas propostas que fizerem contra as leis, e pelos conselhos opostos a elas ou manifestamente dolosos. 170 Os Conselheiros de Estado somente sero removidos por sentena do tribunal competente. Vagando algum lugar no Conselho de Estado, as Cortes logo que se reunirem proporo ao Rei um terno conforme o artigo 164.. CAPITULO VIII DA FORA MILITAR. 171 Haver uma fora militar permanente, nacional, e composta do nmero de tropas e vasos que as Cortes determinarem.
O seu destino manter a segurana interna e externa do reino, com sujeio ao Governo, a quem somente compete empreg-la como lhe parecer conveniente. 172 Toda a fora militar essencialmente obediente, e nunca deve reunir-se para deliberar ou tomar resolues. 173 Alm da referida fora haver em cada provncia corpos de Milcias.Estes corpos no devem servir continuamente, mas s quando for necessrio; nem podem no reino de Portugal e Algarve ser empregados em tempo de paz fora das respectivas provncias sem permisso das Cortes. A formao destes corpos ser regulada por uma ordenana particular. 174 Criar-se-o Guardas nacionais, compostas de todos os cidados que a lei no exceptuar: sero sujeitas exclusivamente a Autoridades civis: seus oficiais sero electivos e temporrios: no podero ser empregadas sem permisso das Cortes fora dos seus distritos. Em tudo o mais uma lei especial regular a sua formao e servio. 175 Os oficiais do exrcito e armada somente podero ser privados das suas patentes por sentena proferida em juzo competente. TTULO V DO PODER JUDICIAL CAPTULO I DOS JUZES E TRIBUNAIS DE JUSTIA. ARTIGO 176 O poder judicial pertence exclusivamente aos Juzes. Nem as Cortes nem o Rei o podero exercitar em caso algum. No podem portanto avocar causas pendentes; mandar abrir as findas; nem dispensar nas formas do processo prescritas pela lei. 177 Haver Juzes de Facto assim nas causas crimes como nas cveis, nos casos e pelo modo, que os cdigos determinarem. Os delitos de abuso da liberdade de imprensa pertencero desde j ao conhecimento destes Juzes. 178 Os Juzes de facto sero eleitos directamente pelos povos, formando-se em cada distrito lista de um determinado nmero de pessoas, que tenham as qualidades legais. 179 Haver em cada um dos distritos, que designar a lei da diviso do territrio, um Juiz letrado de primeira instncia, o qual julgar do direito nas causas em que houver Juzes de facto, e do facto e direito naquelas em que os no houver. Em Lisboa, e noutras cidades populosas, haver quantos Juzes letrados de primeira instncia forem necessrios, 180 Os referidos distritos sero subdivididos em outros; e em todos eles haver Juzes electivos, que sero eleitos pelos cidados directamente, no mesmo tempo, e forma por que se elegem os Vereadores das Cmaras. 181 As atribuies dos Juzes electivos so: I Julgar sem recurso as causas cveis de pequena importncia designadas na lei, e as criminais em que se tratar de delitos leves, que tambm sero declarados pela lei. Em todas estas causas procedero verbalmente, ouvindo as partes, e mandando reduzir o resultado a auto pblico; II Exercitar os juzos de conciliao de que trata o artigo 195.; III Cuidar da segurana dos moradores do distrito, e da conservao da ordem pblica, conforme o regime que se lhes der.
182 Para poder ocupar o cargo de Juiz letrado, alm dos outros requisitos determinados pela lei, se requer: I Ser cidado Portugus; II Ter vinte e cinco anos completos; III Ser formado em direito. 183 Todos os Juzes letrados sero perptuos, logo que tenham sido publicados os cdigos e estabelecidos os Juzes de facto. 184 Ningum ser privado deste cargo seno por sentena proferida em razo de delito, ou por ser aposentado com causa provada e conforme a lei. 185 Os Juzes letrados de primeira instncia sero cada trs anos transferidos promiscuamente de uns a outros lugares, como a lei determinar. 186 A promoo da magistratura seguir a regra da antiguidade no servio, com as restries, e pela maneira que a lei determinar. 187 Os Juzes letrados de primeira instncia conhecero nos seus distritos: I Das causas contenciosas, que no forem exceptuadas; II Dos negcios de jurisdio voluntria, de que at agora conheciam quaisquer Autoridade, nos casos, e pela forma que as leis determinarem. 188 Os Juzes letrados de primeira instncia decidiro sem recurso as causas cveis, at a quantia que a lei determinar. Nas que excederem essa quantia, se recorrer das suas sentenas e mais decises para a Relao competente, que decidir em ltima instncia. Nas causas crimes tambm se admitir recurso dos mesmos Juzes nos casos, e pela forma que a lei determinar. 189 Das decises dos Juzes de facto se poder recorrer competente Relao, s para o efeito de se tomar novo conhecimento e deciso no mesmo ou em diverso conselho de Juzes de facto nos casos, e pela forma que a lei expressamente declarar. Nos delitos de abuso da liberdade da imprensa pertencer o recurso ao Tribunal especial (artigo 8.) para o mesmo efeito. 190 Para julgar as causas em segunda e ltima instncia haver no Reino Unido as Relaes, que forem necessrias para comodidade dos povos, e boa administrao da justia. 191 Haver em Lisboa um Supremo Tribunal de Justia, composto de Juzes letrados, nomeados pelo Rei, em conformidade do artigo 123. . As suas atribuies so as seguintes: I Conhecer dos erros de ofcio, de que forem arguidos os seus Ministros, os das Relaes, os Secretrios e Conselheiros de Estado, os Ministros diplomticos, e os Regentes do Reino. Quanto a estas quatro derradeiras classes as Cortes previamente declararo, se tem lugar a formao de culpa, procedendo-se na conformidade do artigo 160.; II Conhecer das dvidas sobre competncia de jurisdio, que recrescerem entre as Relaes de Portugal e Algarve; III Propor ao Rei com o seu parecer as dvidas, que tiver ou lhe forem representadas por quaisquer Autoridades, sobre a inteligncia de alguma lei, para se seguir a conveniente declarao das Cortes; IV Conceder ou negar a revista. O Supremo Tribunal de Justia no julgar a revista, mas sim a Relao competente; porm tendo esta declarado a nulidade ou injustia da sentena, de que se concedeu revista, ele far efectiva a responsabilidade dos Juzes nos casos em que pela lei ela deva ter lugar. 192 A concesso da revista s tem lugar nas sentenas proferidas nas Relaes quando contenham nulidade ou injustia notria; nas causas cveis, quando o seu valor exceder a quantia determinada pela lei; nas criminais nos casos de maior gravidade, que a lei tambm designar.
S das sentenas dos Juzes de direito se pode pedir revista, e nunca das decises dos Juzes de facto. Qualquer dos litigantes, e mesmo o Promotor de justia, podem pedir a revista, dentro do tempo que a lei designar. 193 No Brasil haver tambm um Supremo Tribunal de Justia no lugar onde residir a Regncia daquele reino, e ter as mesmas atribuies que o de Portugal, enquanto forem aplicveis. Quanto ao territrio Portugus de frica e sia, os conflitos de jurisdio que se moverem nas Relaes; a concesso das revistas, e a responsabilidade dos Juzes neste caso; e as funes do tribunal protector da liberdade da imprensa (artigo 8.), sero tratadas no mesmo territrio, no juzo e pelo modo que a lei designar. 194 Nas causas cveis e nas penas civilmente intentadas permitido s partes nomear Juzes rbitros, para as decidirem. 195 Haver Juzos de conciliao, nas causas, e pelo modo que a lei determinar, exercitados pelos Juzes electivos (artigo 181.). CAPTULO II DA ADMINISTRAO DA JUSTIA. 196 Todos os Magistrados e oficiais de justia sero responsveis pelos abusos de poder, e pelos erros que cometerem no exerccio dos seus empregos. Qualquer cidado, ainda que no seja nisso particularmente interessado, poder acus-los de suborno, peta, ou conluio; se for interessado, poder acus-los por qualquer prevaricao a que na lei esteja imposta alguma pena, contanto que esta prevaricao no consista em infringir lei relativa ordem do processo. 197 O Rei, apresentando-se-lhe queixa contra algum Magistrado, poder suspend-lo, precedendo audincia dele, informao necessria, e consulta do Conselho de Estado. A informao ser logo remetida ao juzo competente para se formar o processo, e dar a definitiva deciso. 198 A Relao, a que subirem alguns autos, em que se conhea haver o Juiz inferior cometido infraco das leis sobre a ordem do processo, o condenar em custas ou em outras penas pecunirias, at quantia que a lei determinar; ou mandar repreend-lo dentro ou fora da Relao. Quanto aos delitos e erros mais graves de que trata o artigo 196., lhe mandar formar culpa. 199 Nos delitos, que no pertencerem ao ofcio de Juiz, somente resultar suspenso, quando ele for pronunciado por crime que merea pena capital ou a imediata, ou quando estiver preso, ainda debaixo de fiana. 200 A todos os Magistrados e oficiais de justia se assinaro ordenados suficientes. 201 A inquirio das testemunhas e todos os mais actos do processo cvel sero pblicos; os do processo criminal o sero depois da pronncia. 202 Os cidados arguidos de crime a que pela lei esteja imposta pena, que no exceda a priso por seis meses, ou o desterro para fora da provncia onde tiverem domiclio, no sero presos, e se livraro soltos. 203 Sendo arguidos de crime que merea maior pena que as do artigo antecedente, no poder verificar-se a priso sem preceder culpa formada, isto , informao sumria sobre a existncia do delito, e sobre a verificao do delinquente. Dever tambm preceder mandado assinado pela Autoridade legtima, e revestido das formas legais, que ser mostrado ao ru no acto da priso. Se o ru desobedecer a este mandado, ou resistir, ser por isso castigado conforme a lei.
204 Somente podero ser presos sem preceder culpa formada: I Os que forem achados em flagrante delito; neste caso qualquer pessoa poder prend-los, e sero conduzidos imediatamente presena do Juiz; II Os indiciados 1. de furto com arrombamento, ou com violncia feita pessoa; 2. de furto domstico; 3. de assassnio; 4. de crimes relativos segurana do Estado nos casos declarados nos artigos 124., n. IV, e 211.. 205 O que fica disposto sobre a priso antes de culpa formada no exclui as excepes, que as ordenanas militares estabelecerem como necessrias disciplina e recrutamento do exrcito. Isto mesmo se estende aos casos, que no so puramente criminais, e em que a lei determinar todavia a priso de alguma pessoa, por desobedecer aos mandados da Justia, ou no cumprir alguma obrigao dentro de determinado prazo. 206 Em todos os casos o Juiz dentro de vinte e quatro horas, conta das da entrada na priso, mandar entregar ao ru uma nota por ele assinada, em que declare o motivo da priso, e os nomes do acusador e das testemunhas, havendo-as. 207 Se o ru, antes de ser conduzido cadeia ou depois de estar nela, der fiana perante o Juiz da culpa, ser logo solto, no sendo crime daqueles em que a lei proba a fiana. 208 As cadeias sero seguras, limpas, e bem arejadas; de sorte que sirvam para segurana, e no para tormento dos presos. Nelas haver diversas casas, em que os presos estejam separados, conforme as suas qualidades e a natureza de seus crimes; devendo haver especial contemplao com os que estiverem em simples custdia, e ainda no sentenciados. Fica contudo permitido ao Juiz, quando assim for necessrio para a indagao da verdade, ter o preso incomunicvel em lugar cmodo e idneo, pelo tempo que a lei determinar. 209 As cadeias sero impreterivelmente visitadas nos tempos determinados pelas leis. Nenhum preso deixar de ser apresentado nestas visitas 210 O Juiz e o Carcereiro, que infringirem as disposies do presente captulo relativas priso dos delinquentes, sero castigados com as penas que as leis declararem. 211 Nos casos de rebelio declarada ou invaso de inimigos, se a segurana do Estado exigir que se dispensem por determinado tempo algumas das sobreditas formalidades, relativas priso dos delinquentes, s poder isso fazer-se por especial decreto das Cortes. Neste caso, findo que seja o referido tempo, o Governo remeter Corte uma relao das prises a que tiver mandado proceder, expondo os motivos que as justificam; e assim os Secretrios de Estado como quaisquer outras Autoridades sero responsveis pelo abuso, que houverem feito do poder, alm do que exigisse a segurana pblica. TTULO VI DO GOVERNO ADMINISTRATIVO E ECONMICO CAPTULO I DOS ADMINISTRADORES GERAIS, E DAS JUNTAS DE ADMINISTRAO. ARTIGO 212 Haver em cada distrito um Administrador geral, nomeado pelo Rei, ouvindo o Conselho de Estado. A lei designar os distritos e a durao das suas funes. 213 O Administrador geral ser auxiliado no exerccio de suas funes por uma Junta administrativa. Esta Junta ser composta de tantos membros, quantas forem as Cmara do distrito; porm s cidades populosas, que tiverem uma s Cmara, correspondero tantos membros quantos a lei designar. A eleio deles se far todos os anos no tempo, e pelo modo por que se elegem os oficiais das Cmaras.
214 A Junta se reunir todos os anos nos meses de Maro e Setembro no lugar mais capaz e central do distrito. Em casos extraordinrios poder o Governo mandar que se renam mais vezes. Cada uma das reunies durar s quinze dias, os quais podero ser prorrogados pela Junta at outro tanto tempo, se assim o exigir a afluncia dos negcios. 215 A Junta tem voto decisivo nas matrias da sua competncia. A execuo destas decises, bem como a das ordens do Governo, pertence exclusivamente ao Administrador geral. Nos casos urgentes, que exijam pronta resoluo, poder o Administrador decidir e executar, dando depois conta Junta. 216 So da competncia do Administrador geral e da Junta todos os objectos de pblica administrao. Deles conhecero por via de recurso, inspeco prpria, consulta, ou informao, como as leis determinarem. Por via de recurso, conhecero de todos os objectos que so da competncia das Cmaras; por inspeco prpria, da execuo de todas as leis administrativas; por consulta ao Governo, ou informao s Direces gerais, de todos os outros negcios de administrao. Por Direces gerais se entendem as que forem criadas pelas leis para tratarem de objectos privativos de administrao; e bem assim quaisquer Direces administrativas de interesse geral, ordenadas pelo Governo, ainda que o seu objecto ou plano seja limitado a um s distrito. Tambm pertence ao Administrador geral e Junta distribuir pelos concelhos do distrito a contribuio directa (artigo 228.), e os contingentes das recrutas. 217 A lei designar explicitamente as atribuies dos Administradores gerais e Juntas de administrao; as frmulas dos seus actos; o nmero, obrigaes e ordenados de seus oficiais; e tudo o que convier ao melhor desempenho desta instituio. CAPTULO II DAS CMARAS. 218 O governo econmico e municipal dos concelhos residir nas Cmaras, que o exercero na conformidade das leis. 219 Haver Cmaras em todos os povos, onde assim convier ao bem pblico. Os seus distritos sero estabelecidos pela lei, que marcar a diviso do territrio. 220 As Cmaras sero compostas do nmero de Vereadores que a lei designar, de um Procurador, e de um Escrivo. Os Vereadores e 90 Procurador sero eleitos anualmente pela forma directa, pluralidade relativa de votos dados em escrutnio secreto e assembleia pblica. Podem votar nestas eleies os moradores do concelho que tm voto na dos Deputados de Cortes, excepto 1. - os Militares da primeira linha, no compreendidos os que tiverem naturalidade no concelho, nem os reformados; 2. - os da segunda linha quando estiverem reunidos fora dos respectivos concelhos. No so porm excludos de votar os filhos-famlias de que trata o artigo 33., n. Il, sendo maiores de vinte e cinco anos; nem os cidados, que no souberem ler, e escrever, nos termos do mesmo artigo, n. VI. Ser Presidente da Cmara o Vereador que obtiver mais votos, devendo em caso de empate decidir a sorte. Os Vereadores e Procurador tero substitutos, eleitos no mesmo acto e pela mesma forma. 221 O Escrivo ser nomeado pela Cmara, ter ordenado suficiente, e servir enquanto no se lhe provar erro de ofcio ou incapacidade assim moral como fsica. 222 Para os cargos de Vereador e Procurador somente podero ser escolhidos os cidados, que estiverem no exerccio de seus direitos; sendo maiores de vinte e cinco anos; tendo residido dois anos pelo menos no distrito do concelho; no lhes faltando meios de honesta subsistncia; e estando desocupados de emprego incompatvel com os ditos cargos. Os que servirem um ano no sero reeleitos no seguinte. 223 s Cmaras pertencem as atribuies seguintes:
I Fazer posturas ou leis municipais; II -Promover a agricultura, o comrcio, a indstria, a sade pblica, e geralmente todas as comodidades do concelho; III Estabelecer feiras e mercados nos lugares mais convenientes, com aprovao da Junta de administrao do distrito; IV - Cuidar das escolas de primeiras letras, e de outros estabelecimentos de educao que forem pagos pelos rendimentos pblicos, e bem assim dos hospitais, casas de expostos, e outros estabelecimentos de beneficncia, com as excepes e pela forma que as leis determinarem; V Tratar das obras particulares dos concelhos e do reparo das pblicas; e promover a plantao de rvores nos baldios, e nas terras dos concelhos; V Repartir a contribuio directa pelos moradores do concelho (artigo 228.), e fiscalizar a cobrana e remessa dos rendimentos nacionais; VII Cobrar e despender os rendimentos do concelho, e bem assim as fintas, que na falta deles podero impor aos moradores na forma que as leis determinarem. No exerccio destas atribuies haver recurso para a Autoridade competente (artigo 216.). CAPTULO III DA FAZENDA NACIONAL. 224 Cumpre s Cortes estabelecer, ou confirmar anualmente as contribuies directas, vista dos oramentos e saldos que lhes apresentar o Secretrio dos negcios da fazenda (artigo 227.). Faltando o dito estabelecimento ou confirmao, cessa a obrigao de as pagar. 225 Nenhuma pessoa ou corporao poder ser isenta das contribuies directas. 226 As contribuies sero proporcionadas s despesas pblicas. 227 O Secretrio dos negcios da fazenda, havendo recebido dos outros Secretrios os oramentos relativos s despesas de suas reparties, apresentar todos os anos s Cortes, logo que estiverem reunidas, um oramento geral de todas as despesas pblicas do ano futuro; outro da importncia de todas as contribuies e rendas pblicas; e a conta da receita e despesa do tesouro pblico do ano antecedente. 228 As Cortes repartiro a contribuio directa pelos distritos das Juntas de administrao, conforme os rendimentos de cada um. O Administrador em Junta repartir pelos concelhos do seu distrito a quota que lhe houver tocado; e a Cmara repartir a que coube ao concelho por todos os moradores na proporo dos rendimentos que eles e as pessoas, que residirem fora, ali tiverem. 229 Em cada distrito, que a lei designar, haver um Contador de fazenda, nomeado pelo Rei sobre proposta do Conselho de Estado, que ter a seu cargo promover e fiscalizar a arrecadao de todas as rendas pblicas, e ser directamente responsvel por ela ao tesouro pblico. 230 As Cmaras devero remeter anualmente ao Contador certides dos lanamentos de todos os impostos directos; participar-lhe a escolha que fizeram de Exactores e Tesoureiros; e dar-lhe quais quer explicaes que ele pedir, ou seja para conhecer a importncia das rendas pblicas do concelho, ou para saber o estado da sua arrecadao. Esta mesma obrigao se estende a todos os que administrarem alfndegas ou outras casas de arrecadaes fiscais. 231 Todos os rendimentos nacionais entraro no tesouro pblico, excepto os que por lei ou pela Autoridade competente se mandarem pagar em outras tesourarias. Ao Tesoureiro-mor se no levar em conta pagamento que no for feito por portaria assinada pelo Secretrio dos negcios da fazenda, na qual se declare o objecto da despesa, e a lei que a autoriza. 232 A conta da entrada e sada do tesouro pblico, bem como a da receita e despesa de cada um dos rendimentos nacionais, se tomar e fiscalizar na contadorias do tesouro, que sero reguladas por um regimento especial.
233 A conta geral da receita e despesa de cada ano, logo que tiver sido aprovada pelas Cortes, se publicar pela imprensa. Isto mesmo se far com as contas, que os Secretrios de Estado derem das despesas feitas nas suas reparties. 234 Ao Governo compete fiscalizar a cobrana das contribuies na conformidade das leis. 235 A lei designar as Autoridades, a quem fica pertencendo o poder de julgar e executar em matria de fazenda nacional; a forma do processo; e o nmero, ordenados, e obrigaes dos empregados na repartio, fiscalizao, e cobrana das rendas pblicas. 236 A Constituio reconhece a dvida pblica. As Cortes designaro os fundos necessrios para o seu pagamento ao passo que ela se for liquidando. Estes fundos sero administrados separadamente de quaisquer outros rendimentos pblicos. CAPTULO IV DOS ESTABELECIMENTOS DE INSTRUO PBLICA E DE CARIDADE. 237 Em todos os lugares do reino, onde convier, haver escolas suficientemente dotadas, em que se ensine a mocidade Portuguesa de ambos os sexos a ler, escrever, e contar, e o catecismo das obrigaes religiosas e civis. 238 Os actuais estabelecimentos de instruo pblica sero novamente regulados, e se criaro outros onde convier, para o ensino das cincias e artes. 239 livre a todo o cidado abrir aulas para o ensino pblico, contanto que haja de responder pelo abuso desta liberdade nos casos, e pela forma que a lei determinar. 240 As Cortes e o Governo tero particular cuidado da fundao, conservao, e aumento de casas de misericrdia e de hospitais civis e militares, especialmente daqueles que so destinados para os soldados e marinheiros invlidos; e bem assim de rodas de expostos, montes pios, civilizao dos ndios, e de quaisquer outros estabelecimentos de caridade. Lisboa, Pao das Cortes em 23 de Setembro de 1822.
Referncia: http://www.portugal-tchat.com/forum/do-liberalismo-ao-da-monarquia-1820-1910/3566-aconstituicao-de-1822-a.html. Acesso em 20/03/2010
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