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Timestamp: 2019-05-24 21:04:05+00:00

Document:
TRT-15 24/04/2018 - Pg. 2904 - Judiciário | Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região | Diários Jusbrasil
Andamento do Processo n. 0010233-41.2016.5.15.0038 - RTOrd - 24/04/2018 do TRT-15
Vara do Trabalho de Bragança Paulista
Processo Nº RTOrd-0010233-41.2016.5.15.0038
AUTOR RICARDO NICASTRO
ADVOGADO MARCIO DA SILVA GERALDO (OAB: 117621/SP)
RÉU AERO CLUB DE BRAGANCA PAULISTA
ADVOGADO FABIO JOSE OLIVEIRA MAGRO (OAB: 133923/SP)
- AERO CLUB DE BRAGANCA PAULISTA
- RICARDO NICASTRO
Processo: 0010233-41.2016.5.15.0038
AUTOR: RICARDO NICASTRO
RÉU: AERO CLUB DE BRAGANÇA PAULISTA
RICARDO NICASTRO propôs reclamação trabalhista, com pedido de tutela de urgência, em face de AERO CLUB DE BRAGANÇA PAULISTA afirmando ter sido contratado na data de 05.02.2009 para exercer a função de instrutor de voo prático e teórico, aduzindo que o contrato de trabalho somente foi anotado em CTPS na data de 02.01.2015, com o salário de R$6,50 por hora, para uma jornada de 20 horas semanais. Alegou que a reclamada descumpriu diversas obrigações trabalhistas. Sustentou não ter recebido o piso salarial para os comandantes, previsto nas normas coletivas que anexou aos autos. Alegou que não recebeu os valores relativos ao horário pré jornada e pós jornada, previstos na Lei nº 7.183/1984. Sustentou que, embora contratado para laborar de segunda a sextafeira, das 09h00 às 11h00 e das 15h00 às 17h00, laborava, na realidade, de segunda-feira a domingo, das 07h00 às 19h00, com folgas esporádicas previamente estabelecidas, aduzindo que mesmo nos dias em que não haviam voos permanecia na
reclamada, à disposição. Alegou que em todas as ocasiões em que realizou voos noturnos, aproximadamente 342 horas de voos noturnos, não recebeu o adicional noturno. Afirmou que, não obstante permanecesse na reclamada quando não estava voando, recebia apenas o percentual sobre as horas de voo, não lhe tendo sido pago o valor anotado em sua CTPS, no importe de R$6,50 por hora. Alegou que a partir de fevereiro de 2011 até agosto de 2014 exerceu cumuladamente a função de coordenador, recebendo "por fora" a contraprestação por esta segunda atividade. Sustentou que laborava em ambiente insalubre e perigoso, porém jamais recebeu os adicionais correspondentes. Alegou jamais ter gozado ou recebido férias, bem como que não recebeu os décimos terceiros salários. Aduziu ter sofrido desconto indevido a título de seguro de vida, cujo valor era descontado mensalmente de seu salário. Sustentou ter sofrido danos morais decorrentes de assédio moral, aduzindo ter sofrido perseguições de seu superior hierárquico. Com suporte nestas alegações, pleiteou o reconhecimento da convenção coletiva de trabalho que anexou aos autos, o reconhecimento do salário de comandante nela previsto ou subsidiariamente o salário de R$520,00 acrescidos dos percentuais por hora de voos realizados e o reconhecimento da rescisão indireta do contrato de trabalho na data em que proposta a reclamação, além da condenação da reclamada ao pagamento das verbas rescisórias cabíveis, férias e décimos terceiros salários vencidos, diferenças salariais, horas extras e adicional noturno, compensação orgânica, reflexos das verbas pagas "por fora" nas demais verbas trabalhistas, adicional de insalubridade, adicional de periculosidade, devolução dos descontos indevidos, multa do art. 467 da CLT, indenização por danos morais, aplicação do art. 475-J do CPC e honorários advocatícios. Atribuiu à causa o valor de R$200.000,00. Juntou procuração, declaração de hipossuficiência e documentos. Aditou a petição inicial, requerendo o reconhecimento do vínculo de emprego desde a data de 05.02.2009.
O pedido antecipatório para soerguimento do FGTS foi indeferido, conforme fundamentos de fls. 276.
Regularmente notificada, a reclamada se fez representar em audiência e ofertou defesa escrita, com procuração e documentos. Invocou a prescrição parcial e alegou má-fé do reclamante. Impugnou a norma coletiva juntada pelo reclamante, aduzindo que a função de instrutor de voo não é profissão regulamentada. Impugnou todos os pedidos formulados com fundamento na norma coletiva. Sustentou que o contrato de trabalho iniciou-se apenas em 02.01.2015, aduzindo que anteriormente o reclamante era apenas prestador de serviços. Aduziu que ele abandonou o serviço após cumprir suspensão disciplinar. Impugnou o pedido de rescisão indireta. Impugnou a jornada de trabalho descrita e o pedido de horas noturnas. Impugnou os pedidos de férias e décimos terceiros salários. Alegou que o salário foi corretamente pago ao reclamante, impugnando os pedidos de percentual sobre as horas voadas e computo de 30 minutos pré e pós-voos, bem como o pedido de plus de 20% referente à compensação orgânica. Reconheceu que durante o período em que o reclamante foi prestador de serviços atuou por 3 meses como assistente de coordenador, tendo recebido
um plus salarial por esta atividade. Negou a existência de ambiente insalubre ou perigoso no trabalho. Afirmou jamais ter descontado ilicitamente qualquer valor do salário do reclamante. Negou a ocorrência de assédio moral. Refutou todos os pedidos e pugnou pela improcedência da reclamação trabalhista.
Réplica do reclamante.
Determinada a produção de prova técnica, foi elaborado o laudo pericial de fls. 499/530, sobre o qual se manifestaram as partes. Em audiência (fls. 558), foram colhidos os depoimentos das partes e determinada à reclamada que anexasse aos autos os controles de voo do reclamante.
Sem outras provas, foi encerrada a instrução processual (fls. 2334). Razões finais escritas.
D E C I D O. QUESTÃO DE ORDEM.
Tendo em vista que a fase cognitiva da presente ação foi encerrada após a vigência da Lei nº 13.467/2017, observo que a solução da lide será realizada de acordo com as regras processuais atualmente vigentes, respeitados os atos praticados ao tempo do ajuizamento da ação e os que lhe seguiram até a data de vigência do novo modelo processual.
PRESCRIÇÃO PARCIAL.
Acolho a prescrição parcial suscitada, porém, não retroativamente aos cinco anos anteriores à data de ajuizamento de ação, porque a Constituição da República assegura que esta deve ser exercida, observado o limite de dois anos após a extinção do contrato de trabalho, no prazo de cinco anos (inciso XXIX, art. 7º), contado desde o momento em que nasce o direito de ação (art. 189 do Código Civil).
Desta forma, as parcelas reivindicadas através da presente ação relativamente ao mês de fevereiro de 2011 somente passaram a ser exigíveis no 5º dia útil do mês subsequente (art. 459, § 1º, da CLT), em março de 2011, de forma que, exercitado o direito de ação em 15.02.2016 estão preservados todos os pedidos relacionados às
verbas decorrentes do labor prestado a partir do dia 1º de fevereiro de 2011, inclusive.
Neste sentido também tem decidido o C. TST:
(...) 2. PRESCRIÇÃO. MARCO INICIAL. VENCIMENTO DA OBRIGAÇÃO. Nos termos do art. 199, II, do Código Civil, não corre a prescrição enquanto não vencido o prazo para adimplemento da obrigação. Por sua vez, o art. 459, § 1º, da CLT, dispõe que o salário, quando estipulado sob critério mensal, deverá ser pago até o quinto dia útil do mês subsequente ao vencido. Ajuizada a ação em 17.6.2013, encontram-se prescritas as parcelas exigíveis até 17.6.2008, assim preservado o salário relativo àquele mês, devido que era a partir do subsequente. Recurso de revista não conhecido. (RR - 804-20.2013.5.12.0012, Relator Ministro: Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, Data de Julgamento: 09/04/2014, 3ª Turma, Data de Publicação: DEJT 15/04/2014).
(...) PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. ALCANCE. ART. 459, PARÁGRAFO ÚNICO, DA CLT. Considerando que a prescrição é a perda da exigibilidade do direito pela inércia do seu titular, é certo afirmar que o prazo para o exercício desse direito somente flui a partir de quando ele é exigível. Assim, as verbas salariais somente podem ser exigidas após o 5º dia útil do mês subsequente ao vencido. Desse modo, sendo incontroverso que a reclamação trabalhista foi ajuizada no dia 7 de dezembro de 2006, a prescrição quinquenal não alcança aos salários de dezembro de 2001, porquanto, somente seriam exigíveis após o 5º dia útil do mês de janeiro de 2002. (...) Recurso de Embargos de que não se conhece. (E-ED-RR - 118400-96.2006.5.10.0021, Relator Ministro: João Batista Brito Pereira, Data de Julgamento: 20/02/2014, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 14/03/2014).
Anoto, porém, que o pedido de reconhecimento e consequente anotação do vínculo de emprego na Carteira de Trabalho e Previdência Social não se sujeita à regra da prescrição (art. 11, § 1º, da CLT).
Por oportuno, com relação às férias, de acordo com os artigos 134 e 149 da CLT, a prescrição do direito de reclamar o pagamento das férias é contada do término do prazo para sua concessão, que é de 12 meses subsequentes à data em que o empregado tiver adquirido o respectivo direito. Portanto, com relação às férias pleiteadas, na hipótese de eventual deferimento do pedido de reconhecimento do vínculo de emprego e de pagamento de férias em atraso, encontrase prescrito o direito de reclamar o pagamento das férias cujos períodos concessivos ocorreram anteriormente à 04.02.2011.
APLICABILIDADE DA NORMA COLETIVA.
Sustenta a reclamada que as normas coletivas anexadas com a inicial não são aplicáveis, aduzindo que a profissão de instrutor de voo não é regulamentada por lei e, portanto, não se aplica aos instrutores de voo.
Com efeito, o caput e os §§ 1º, 2º e 3º do art. 511 da CLT assim dispõem:
§ 3º Categoria profissional diferenciada é a que se forma dos empregados que exerçam profissões ou funções diferenciadas por força de estatuto profissional especial ou em consequência de condições de vida singulares."
Vale ressaltar que por força do § 2º do art. 581 da CLT, o enquadramento sindical decorre da atividade preponderante do empregador, assim entendida "a que caracterizar a unidade de produto, operação ou objetivo final, para cuja obtenção todas as demais atividades convirjam, exclusivamente em regime de conexão funcional".
Portanto, o liame que forma a categoria de empregadores é a solidariedade de interesses econômicos entre aqueles que exercem as mesmas atividades, similares ou conexas e, no tocante às categorias profissionais, processa-se paralelamente às categorias econômicas, exceto as categorias profissionais diferenciadas, em que o enquadramento sindical independe da atividade econômica preponderante do empregador.
Com efeito, a reclamada é uma associação que tem como objetivo associativo a prática e o ensino da aviação civil esportiva e de turismo, em todas as suas modalidades, e o cumprimento de missões de emergência ou de notório interesse da coletividade (artigo segundo do Estatuto Social do Aeroclube de Bragança Paulista) e as convenções coletivas de trabalho anexadas com a petição inicial foram firmadas entre o SINDICATO NACIONAL DOS AERONAUTAS e o SINDICATO NACIONAL DAS EMPRESAS AEROVIÁRIAS, com abrangência para todos os aeronautas que operam em todo o território nacional, excetuando apenas as
empresas filiadas ao SINDICATO NACIONAL DAS EMPRESAS DE TAXI-AÉREO e ao SINDICATO NACIONAL DAS EMPRESAS DE AVIAÇÃO AGRÍCOLA, obedecida a conceituação da profissão, conforme o disposto na Lei 7.183/1984 (CLÁUSULA 01 -ABRANGÊNCIA), que foi revogada pela Lei nº 13.475/2017, que dispõe sobre o exercício da profissão de tripulante de aeronave, denominado aeronauta.
Nos termos do art. 5º, III e § 1º, de referida legislação, são tripulantes de voo e de cabine os aeronautas que exercem suas funções profissionais em serviço aéreo especializado, prestado por organização de ensino, na modalidade de instrução de voo, sendo denominado instrutor de voo o piloto de aeronave contratado para ministrar treinamento em voo em aeronave empregada no serviço aéreo especializado.
Art. 5º. Os tripulantes de voo e de cabine exercem suas funções profissionais nos seguintes serviços aéreos:
§ 1º. É denominado instrutor de voo o piloto de aeronave contratado para ministrar treinamento em voo em aeronave empregada no serviço aéreo especializado referido no inciso III do caput deste artigo."
Por oportuno, observo que a reclamada não anexou aos autos normas coletivas que entendesse serem aplicáveis aos seus empregados.
Diante da ausência de outros elementos que possam tornar inaplicável a convenção coletiva de trabalho juntada com a inicial, concluo, na hipótese de deferimento dos pedidos formulados pelo reclamante, ser aplicável ao caso presente as convenções coletivas anexadas com a exordial, durante os períodos de suas vigências.
Requer o reclamante o reconhecimento do piso salarial normatizado para os comandantes, no valor de R$3.850,18, composto pelo salário-base e compensação orgânica.
A reclamada se defende, sustentando a inaplicabilidade das normas coletivas anexadas pelo reclamante.
Em audiência o preposto da reclamada reconheceu que no curso de piloto privado o instrutor é o comandante do voo e que a condição de comandante consta nos controles de registros de voo. Declarou que o curso de instrutor de voo, no total de 25 horas aproximadamente, o aluno é o comandante em 6 horas voo, e o restante do tempo o comandante é o instrutor.
Portanto, defiro a diferença salarial pretendida, observando, porém, a proporcionalidade da jornada de trabalho, pois o salário previsto nas normas coletivas para pilotos e, posteriormente em 2014, comandantes referem-se à jornada de 44 horas semanais e 220 horas mensais.
As diferenças salariais ora deferidas deverão refletir em avisoprévio, férias com acréscimo de um terço, décimos terceiros salários e FGTS com 40%, além de eventuais horas extras laboradas.
Noto, ainda, que o salário para piloto e comandante é composto pelo salário-base e compensação orgânica, razão pela qual o pedido, individualmente considerado, de adicional de 20% pela compensação orgânica é indevido, eis que a própria cláusula 3.2.3 da norma coletiva expressamente prevê que referido adicional já está inserido na composição da remuneração fixa do aeronauta. O piso salarial ora reconhecido deverá ser utilizado para o cálculo das verbas eventualmente deferidas.
VÍNCULO LABORAL. RESCISÃO CONTRATUAL.
Sustenta o reclamante ter sido admitido em 05.02.2009 para exercer a função de instrutor de voo prático e teórico, porém o contrato de trabalho somente foi anotado em sua CTPS na data de 02.01.2015. Requer o reconhecimento do vínculo laboral desde a data informada, pleiteando também a rescisão indireta do contrato de trabalho na data da propositura da reclamação trabalhista, ao argumento que o empregador não cumpriu diversas obrigações contratuais.
A reclamada se defende, negando a existência de vínculo empregatício anteriormente a 02.01.2015, reconhecendo, porém, que no período anterior o reclamante laborou como prestador de serviços. Nega, também, que tenha dado motivos para a rescisão indireta do contrato de trabalho, argumentando que o reclamante foi suspenso por 28 dias, por indisciplina e insubordinação, e após o cumprimento da suspensão não compareceu mais ao serviço, abandonando o emprego e deixando de entregar a CTPS para anotação da baixa contratual.
Diante do reconhecimento da prestação de serviço, incontroverso que houve labor anteriormente à data de 02.01.2015, restando apenas apurar a natureza dos serviços prestados.
Para que se configure a relação de emprego torna-se necessário a verificação concomitante dos requisitos trazidos pelo art. 3º da CLT, quais sejam, a pessoalidade, a não-eventualidade, a subordinação jurídica e a onerosidade.
Dentre esses elementos, a subordinação jurídica é o principal no que se refere à diferenciação entre a relação de emprego e as diversas modalidades de trabalho autônomo. Nos dizeres de Maurício Godinho Delgado, subordinação traduz a noção de estado de dependência ou obediência em relação a uma hierarquia de
posição ou valores. Em outras palavras, é o estado de sujeição, submissão às ordens de terceiros.
Na relação empregatícia, o empegado possui limitação contratual em sua autonomia da vontade, submetendo-se ao poder diretivo do empregador na execução dos serviços.
A autonomia, por outro lado, traz a ideia de que o próprio prestador estabelece e idealiza, da melhor forma que lhe aprouver, a forma de realização dos serviços que prestará.
Arrematando tal diferenciação, Maurício Godinho Delgado, assim sintetiza:
"A intensidade de ordens no tocante à prestação de serviços é que tenderá a determinar, no caso concreto, qual sujeito da relação jurídica detém a direção da prestação dos serviços: sendo o próprio profissional, desponta como autônomo o vínculo concretizado; sendo o tomador de serviços, surge como subordinado o referido vínculo".
Negado o vínculo de emprego, mas admitida a prestação dos serviços, era da reclamada o ônus da prova quanto ao fato obstativo do direito de reconhecimento de vínculo laboral pleiteado pelo reclamante.
Colhidos os depoimentos, o preposto da reclamada afirmou que o diário de bordo e o plano de voo sempre foram preenchidos, mesmo quando o reclamante era prestador de serviço, aduzindo que a caderneta individual de voo do reclamante era validada pela reclamada após o controle das horas de voo realizadas.
Os documentos de fls. 564 e seguintes provam que o reclamante no ano de 2009 já prestava serviços à reclamada.
Além disso, competia à reclamada anexar o competente contrato de prestação de serviços autônomos, realizados por cerca de seis anos anteriormente ao registro em CTPS, documento ausente nos autos. Assim, diante dos elementos constantes, reconheço o liame empregatício desde a data de 05.02.2009.
Com relação aos motivos ensejadores da ruptura contratual, anoto, primeiramente, que não há controvérsia acerca da aplicação de penalidade de suspensão ao empregado, penalidade imposta por 28 (vinte e oito) dias.
No tocante ao alegado abandono, não se encontram presentes os requisitos essenciais, concomitantes, para a caracterização do abandono de emprego, um, de ordem objetiva, que é a comprovação pelo empregador do não comparecimento do empregado ao serviço por período prolongado, e outro, de ordem subjetiva, que é a intenção ou disposição do empregado de não mais retornar ao trabalho.
Quanto ao primeiro, há necessidade de ausência injustificada mais ou menos longa. A jurisprudência fixa o período em 30 dias e antes desse prazo a presunção é de que não houve o abandono.
O reclamante foi suspenso por 28 (vinte e oito) dias a partir de 02.01.2016. Alegou que após a suspensão de 28 dias foi surpreendido por uma mensagem (fls. 18) no sentido de que o instrutor que permanecesse sem voar por trinta dias teria seu"solo"destituído e deveria arcar com o custo do voo de avaliação.
Não merece acolhida o depoimento do preposto da reclamada no sentido de que o custeio da avaliação é suportado pela própria reclamada, pois o documento que consta às fls. 18, que não foi impugnado, demonstra exatamente o contrário.
Desta forma, ao aplicar punição demasiadamente severa, assim considerada até porque não há nos autos outros documentos que provem a aplicação de outras penalidades anteriores ao empregado. Concluo que a intenção do empregador foi a de afastar o empregado permanentemente do trabalho, pois ainda que possam haver alegações de que o reclamante não possuía conduta adequada no trabalho, tais como indisciplina, insubordinação, faltas injustificadas e descompromisso com o empregador, a aplicação de punição ao empregado deveria, por razoável, ter se pautado por penalidades gradativas, iniciando-se por advertência. Não há nenhuma prova há no sentido de que o reclamante efetivamente descumpria suas obrigações ou que houvera sido advertido anteriormente à suspensão que lhe foi aplicada (fls. 384). Portanto, considerando que a própria CLT, em seu art. 474, considera que"A suspensão do empregado por mais de 30 (trinta) dias consecutivos importa na rescisão injusta do contrato de trabalho"e não havendo provas de outras penalidades anteriormente aplicadas ao empregado, concluo que o objetivo da reclamada era afastar definitivamente o reclamante, forçando-o a demitir-se.
Noto, ainda, que, sentindo-se lesado, o reclamante não tardou em procurar o reconhecimento de seus direitos trabalhistas, pois a reclamação foi ajuizada em prazo exíguo ao término do período da suspensão. Desta forma, também não restou provado o requisito de ordem subjetiva para a caracterização do abandono de emprego, que é a intenção ou disposição do empregado de não mais retornar ao trabalho.
Com efeito, preconiza o art. 483, d, da CLT que o empregado poderá considerar rescindido o contrato e pleitear a devida indenização quando o empregador não cumprir as obrigações do contrato.
Ora, as condutas da reclamada não são as esperadas de uma empresa ou associação que contrata profissionais instrutores de voo, mesmo porque se o empregado não se adapta ao ambiente de trabalho compete ao superior chamar-lhe a atenção com bom senso e adverti-lo, demonstrando qual o comportamento indesejado deve ser corrigido.
Soma-se a isto a ausência da anotação do contrato de emprego e de pagamento das consequentes obrigações trabalhistas.
Desta maneira, a reclamada incorreu na falta prevista na alínea d do art. 483 da CLT, descumprindo obrigações patronais
Assim, reputo provados os fatos ensejadores para o reconhecimento da rescisão indireta do contrato de trabalho. Reconheço, portanto, a rescisão indireta do contrato de trabalho na data de 15.02.2016, por culpa do empregador, pelo ato tipificado no art. 483, e, da CLT, data em que ocorreu a propositura da reclamação trabalhista.
Deverá a reclamada promover a retificação da anotação da data de admissão na CTPS da obreira, bem como a anotação da baixa do contrato de trabalho, consignando data de admissão em 05.02.2009 e baixa contratual em 15.02.2016, no prazo de 48 horas após o trânsito em julgado desta decisão, contado a partir da intimação da juntada da CTPS aos autos, sem prejuízo da anotação ser efetuada pela secretaria da Vara.
Requer o reclamante o percebimento das verbas rescisórias decorrentes do reconhecimento da rescisão indireta do contrato de trabalho, calculadas com o piso normativo acrescido dos percentuais por horas de voo realizadas.
Noto que não houve impugnação aos relatórios analíticos de fls. 58 e seguintes.
Diante do reconhecimento do vínculo de emprego, da rescisão indireta do contrato de trabalho, do piso salarial e dos documentos de fls. 58 e seguintes, referentes à comissões, tem direito o reclamante ao recebimento das seguintes parcelas rescisórias, no limite dos pedidos, considerado o piso salarial acrescido da média duodecimal das comissões recebidas, cujos valores deverão ser apurados em liquidação de sentença: (a) aviso-prévio indenizado de 51 dias (Lei nº 12.506/2011); (b) férias integrais, de forma simples, do período aquisitivo 2015/2016, acrescidas de um terço constitucional; 2/12 de férias proporcionais do período aquisitivo 2016/2017, acrescidas do terço constitucional, devidas pela a projeção do aviso-prévio indenizado; 3/12 de décimo terceiro salário proporcional de 2016, já acrescido da projeção do avisoprévio.
Anoto que não foi deferido saldo salarial, pois no período a partir de 02.01.2016, quando iniciou-se a suspensão do reclamante, que, aliás, cuja nulidade não foi arguida, até a data em que reconhecida a rescisão contratual em 16.02.2016, quando proposta a ação, não houve labor efetivo e, portanto, não é devida a contraprestação salarial. Além disso, o reclamante não apontou qual o mês em que deixou de receber salário.
Porque as verbas rescisórias não foram pagas no prazo assinalado pela letra b, § 6º, do art. 477 da CLT, tem o reclamante direito ao recebimento da multa correspondente ao último salário, fixada de conformidade com o que dispõe o § 8º do mesmo dispositivo legal. Também é devida a multa prevista pelo artigo 467 da CLT, correspondente a 50% da soma do aviso-prévio indenizado, férias com acréscimo de 1/3 e décimo terceiro salário proporcional, porque deixou a reclamada de efetuar o pagamento das verbas incontroversas.
A reclamada deverá comprovar o recolhimento dos depósitos devidos ao FGTS durante toda a duração do contrato de trabalho, inclusive o incidente sobre aviso-prévio e décimos terceiros salários, no prazo de 5 (cinco) dias após o trânsito em julgado desta decisão, bem como da indenização compensatória de 40% (quarenta por cento) sobre todo o montante, na forma prevista pelos artigos 15, 18 e 22 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, sob pena de execução da respectiva obrigação de fazer com relação às parcelas devidas e não comprovadas e expedição de notificação à Caixa Econômica Federal e ao Ministério do Trabalho, tal como determinam os parágrafos unicos dos artigos 25 e 26 da legislação em referência. Satisfeita a obrigação, liberem-se à reclamante os respectivos créditos, mediante alvará.
Nos termos do inciso IV do art. 4º da Resolução CODEFAT nº 467, poderá o reclamante se habilitar benefício do seguro-desemprego com a apresentação, dentre os demais documentos necessários, de cópia da presente sentença e certidão de seu trânsito em julgado, sendo que os pressupostos para a habilitação ao benefício serão analisados pelo órgão competente. Ainda assim, caso necessário, expeça-se alvará para o reclamante se habilitar ao benefício.
FÉRIAS E DÉCIMOS TERCEIROS SALÁRIOS.
Com relação às férias, a reclamada alega que o reclamante não faz jus porque antes de 2 de janeiro de 2015 não era funcionário, apenas trabalhador autônomo, aduzindo que, com relação ao período registrado, as férias que venceram em fevereiro de 2016 seriam usufruídas, mas o reclamante abandonou os serviços e o goza das férias não se concretizou.
Quanto aos décimos terceiros salários, apenas alega que o reclamante anteriormente a de 2 de janeiro de 2015 não era seu funcionário, não tecendo considerações acerca do décimo terceiro salário do ano de 2015
Incontroverso, portanto, a ausência de pagamento de férias e décimos terceiros salários.
Não havendo provas de que as férias do período contratual foram concedidas no prazo previsto no art. 134 da CLT, é devida a dobra prevista no art. 137 do mesmo diploma legal:"Sempre que as férias
forem concedidas após o prazo de que trata o art. 134, o empregador pagará em dobro a respectiva remuneração". Condeno a reclamada, portanto, a pagar para o reclamante as férias em dobro dos períodos aquisitivos de 2009/2010, 2010/2011,
2011/2012, 2012/2013 e 2013/2014, acrescidas do terço constitucional.
Anoto que o período concessivo das férias do período aquisitivo 2009/2010 findou-se em 04.02.2011, razão pela qual foi concedida a respectiva dobra.
Condeno a reclamada, ainda, a pagar ao reclamante os décimos terceiros salários integrais dos anos de 2011, 2012, 2013, 2014 e 2015.
A média duodecimal das comissões recebidas no ano de 2015 deverá compor a base de cálculo do décimo terceiro salário do ano de 2015.
Os valores deverão ser apurados em liquidação de sentença.
PAGAMENTO DE SALÁRIOS EXTRAFOLHA. REFLEXOS.
Alega o reclamante que a remuneração efetivamente recebida dependia das horas de voos que realizava no mês, bem como de qual aeronave voava. Aduz que o seu salário mensal deveria ser composto pelo salário fixo acrescido do percentual recebido sobre as horas de voo, incluindo-se, ainda, o computo dos 30 minutos pré e pós voo, previstos legalmente. Alega que o pagamento jamais ocorreu da forma como descrito e que, na realidade, somente recebia o percentual sobre as horas de voo, jamais lhe foi pago o salário de R$6,50 por hora anotado na CTPS, ou R$520,00 mensais. Requer, acaso não reconhecido o piso salarial previsto nas normas coletivas, que à remuneração fixa de R$520,00 mensais seja acrescido o percentual de 20% a título de compensação orgânica, conforme cláusula 3.2.3 da CCT de 2015, e o pagamento do salário de R$520,00 mensais ou R$6,50 por hora contratualmente estabelecido, pagamento que, segundo pleiteia, deve ser efetuado por todo o período contratual, desde quando anotado o contrato de trabalho. Traz aos autos relações de comissão, referente ao período posterior a 01.01.2015 (fls. 56 a 65). Sustenta, ainda, que no período de fevereiro de 2011 até meados de 2014 acumulou a função de coordenador e recebia, no primeiro ano, R$500,00 mensais" por fora "e após passou a receber R$1.000,00 mensais pagos" por fora ".
Noto que, quanto ao exercício da função de coordenador, a reclamada não impugnou a alegação e os valores denunciados, apenas sustentou que nesse período o reclamante não era seu empregado.
Anoto, outrossim, que a cláusula 3.2.3 da CCT de 2015 não se aplica. Ademais, referida cláusula é expressa no sentido que já se encontra embutida na remuneração fixa do aeronauta, como parcela dela integrante, 20% de seu valor, a título de indenização de compensação orgânica pelo exercício da atividade aérea, sem que isso modifique o valor original da remuneração fixa para qualquer fim. Portanto, na realidade, não representa acréscimo salarial como pretendido pelo reclamante.
Da mesma forma, os períodos de 30 minutos pré e pós jornada também não representam acréscimos salariais pois compõem a jornada de trabalho, mas não o salário. Se assim não o fosse, o salário seria salário complessivo, o que é vedado.
Quanto ao pagamento de R$520,00 mensais durante todo o período contratual, tendo o reclamante afirmado que somente recebia percentual a título de horas de voo, concluo que o salário percebido foi superior ao salário contratualmente estabelecido. Não há denúncia no sentido de que recebia salário inferior ao salário mínimo legal e, sendo assim, por obvio nada mais é devido a título de pagamento mensal de salário.
Na realidade, os pedidos formulados comportam apenas o deferimento dos reflexos dos salários pagos" por fora "nas demais parcelas trabalhistas.
Condeno a reclamada a pagar para o reclamante os reflexos dos valores pagos" por fora ", assim considerados, para o período posterior a 01.01.2015, os valores que sobejarem o salário contratual mensal de R$520,00 e, para o período de fevereiro de 2011 até meados de 2014, quando acumulou a função de coordenador, no primeiro ano, R$500,00 mensais pagos" por fora "e após o primeiro ano R$1.000,00 mensais pagos" por fora ".
Os valores pagos"por fora"deverão refletir no aviso-prévio, nas férias acrescidas de um terço, nos décimos terceiros salários e no FGTS acrescido de 40%.
Por fim, anoto que não há pedido para retificação do salário anotado em CTPS.
HORAS EXTRAS DIURNAS E NOTURNAS.
Sustenta o reclamante que, embora contratado para uma jornada de 20 horas semanais a ser realizada de segunda a sexta-feira nos horários das 09h00 às 11h00 e das 15h00 às 17h00, efetivamente laborava em sobrejornada, realizando jornada de segunda-feira a domingo, no horário das 07h00 até as 19h00, gozando de folgas esporádicas. Aduz que nos períodos em que não realizava voos permanecia à disposição da reclamada. Alega que em algumas ocasiões também realizava voos noturnos, tendo realizado aproximadamente 342 horas de voos noturnos, conforme apontamentos da ANAC. Aduz não ter recebido as horas extras laboradas e o adicional noturno. Sustenta que também não recebia o pagamento dos horários de pré jornada e pós jornada, previstos
A reclamada se defende alegando que os períodos pré e pós jornada não são devidos, porque não se aplica ao reclamante a legislação referente aos aeronautas, eis que ele era apenas instrutor de voo. Impugna a jornada de trabalho descrita pelo reclamante, sustentando que não eram realizadas horas extras e que não havia labor em jornada noturna, após as 22 horas.
Anoto que a Lei nº 13.475/2017, que revogou a Lei nº 7.183/1984, expressamente prevê, em que art. 5º, § 1º, que o instrutor de voo é tripulante de voo, portanto aplica-se ao caso presente.
"Art. 5º. Os tripulantes de voo e de cabine exercem suas funções profissionais nos seguintes serviços aéreos:
Em audiência, o preposto da reclamada declarou que o diário de bordo e o plano de voo sempre foram preenchidos, mesmo quando o reclamante era prestador de serviço. Declarou que a caderneta individual de voo do reclamante era validada pela reclamada após o controle das horas de voo realizadas.
Determinado à reclamada que trouxesse aos autos os controles de voo do reclamante e facultado ao reclamante que juntasse, foram anexados os documentos de fls. 564 e seguintes e fls. 2212 e seguintes.
A Lei nº 13.475/2017, que dispõe dobre o exercício da profissão de tripulante de aeronave, denominado aeronauta, preconiza, em seu art. 35, §§ 3º e 4º, que a apresentação no aeroporto ou em outro local estabelecido pelo empregador deverá ocorrer com antecedência mínima de 30 (trinta) minutos da hora prevista para o início do voo e que a jornada será considerada encerrada 30 (trinta) minutos após a parada final dos motores, no caso de voos domésticos.
Com relação à jornada de trabalho descrita na inicial não há prova inequívoca de que era, efetivamente, realizada pelo reclamante. Não há, portanto, como se acolher as alegações de que laborava de segunda-feira a domingo, no horário das 07h00 até as 19h00, com folgas esporádicas, permanecendo à disposição da reclamada nos períodos em que não realizava voos.
Dessa forma, reputo que a jornada efetivamente realizada é aquela anotada no diário de bordo e plano de voo e na a caderneta individual de voo do reclamante, a qual era validada pela reclamada após o controle das horas de voo realizadas.
São devidas, portanto, diferenças de horas extras e de adicional noturno que deverão ser apuradas em liquidação de sentença, observando-se os seguintes parâmetros:
1. As horas extras deverão ser computadas em conformidade com os horários de trabalho anotados no diário de bordo e plano de voo e na a caderneta individual de voo do reclamante, sempre computando-se os dias efetivamente trabalhados, conforme anotados;
2. Para os períodos em que eventualmente não constarem referidos documentos, considerando que o labor em sobrejornada foi habitual, as horas extras deverão ser calculadas pela média das horas extras constantes de referidos documentos;
3. Para o cálculo das horas extras, deverá ser observada a evolução e globalidade salarial obreira, observados os pisos salariais reconhecidos;
4. tratando-se de comissionista misto no período posterior a janeiro de 2015, deverá ser observado o entendimento contido na OJ nº 397 da SBDI-1 do C. TST, sendo devidas, quanto à parte fixa do salário, as horas simples acrescidas do adicional de horas extras e em relação à parte variável, é devido somente o adicional de horas extras, aplicando-se à parte variável do salário o disposto na Súmula nº 340 do TST;
5. Serão consideradas extraordinárias as horas laboradas acima da 4ª hora diária e 20ª semanais, conforme contratualmente estabelecido, sendo que o valor das horas extras deverá ser obtido pela divisão pelo fator correspondente a 120 horas mensais, acrescido pelos percentuais fixados nas normas coletivas, observadas suas vigências, ou, quando ausentes, o percentual previsto no art. 7º, XVI, da CF;
6. As horas extras eventualmente realizadas em jornada noturna, o trabalho ocorrido entre as 22h00 de um dia e às 5h00 do dia seguinte, serão computadas com apenas 52min30seg (Súmula nº 60, II, do C. TST) e as horas extraordinárias trabalhadas no período noturno, na forma anteriormente mencionada, receberão primeiro a remuneração do correspondente adicional noturno, de conformidade com os percentuais de acréscimo previstos para a categoria profissional, respeitado o mínimo do art. 73 da CLT, e depois a remuneração do adicional de horas extras.
7. À jornada de trabalho, deverão ser acrescidos de 60 minutos, correspondentes aos períodos preconizados no art. 35, §§ 3º e 4º, da Lei nº 13.475/2017.
Acolho, portanto, o pedido de horas extras que, observados os parâmetros e limites acima, deverão ser apuradas em regular liquidação de sentença, com reflexos sobre descansos semanais remunerados, gratificações natalinas, férias com acréscimo de 1/3 e
depósitos do FGTS acrescidos de 40%. Os descansos semanais remunerados enriquecidos não gerarão outros reflexos, conforme OJ nº 394 do C. TST.
Determinada a realização de prova técnica para apuração da existência de condições insalubres e condições perigosas no ambiente de trabalho do reclamante, o perito do juízo, Yoiti Yoshioka - Engenheiro de Segurança do Trabalho, concluiu que as atividades executadas pelo reclamante NÃO SÃO caracterizadas como sendo INSALUBRES, pois os Níveis Médios de Pressão Sonora avaliados estão abaixo do limite de tolerância estabelecido pela legislação vigente, fundamentando esta conclusão no Anexo nº 1 da NR-15 da Portaria No 3.214/78 do MTE.
Quanto à periculosidade, concluiu que EXISTEM condições de PERICULOSIDADE nas atividades desempenhadas pelo reclamante de forma habitual e permanente durante todo o período em que laborou como INSTRUTOR DE VOO TEÓRICO E PRÁTICO NO AEROCLUBE DE BRAGANÇA PAULISTA, fundamentando esta conclusão na Lei nº 12.740/12 - Art. 193 da CLT e Anexo 2, item 1, letras b, c e m, Anexo 2, item 2-V letra a e Anexo 2, item 3 letras g, l e q , NR-16 da Portaria nº 3.214/78 do MTE.
Ao responder aos quesitos formulados pela reclamada, afirmou que o reclamante ficava exposto a gasolina de aviação quando acompanhava o abastecimento da Aeronave com a Gasolina GAV -100/130, permanecendo ao lado da Aeronave durante todo o procedimento do seu abastecimento, trabalhando constantemente com produtos inflamáveis, pois para se voar é necessário que a aeronave esteja abastecida e as aulas práticas são dadas no ar com a Aeronave voando.
Nos termos só item I da Súmula nº 364 do C. TST, tem direito ao adicional de periculosidade o empregado exposto permanentemente ou que, de forma intermitente, sujeita-se a condições de risco. Indevido, apenas, quando o contato dá-se de forma eventual, assim considerado o fortuito, ou o que, sendo habitual, dá-se por tempo extremamente reduzido.
Outrossim, nos termos das Súmulas ns. 47 e 361 do C. TST, a exposição intermitente à condições insalubres ou perigosas não afasta, por si só, o direito ao recebimento dos respectivos adicionais:
Súmula nº 47 do TST. INSALUBRIDADE. O trabalho executado em condições insalubres, em caráter intermitente, não afasta, só por essa circunstância, o direito à percepção do respectivo adicional. Súmula nº 361 do TST. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. ELETRICITÁRIOS. EXPOSIÇÃO INTERMITENTE. O trabalho exercido em condições perigosas, embora de forma intermitente, dá direito ao empregado a receber o adicional de periculosidade de forma integral, porque a Lei nº 7.369, de 20.09.1985, não estabeleceu nenhuma proporcionalidade em relação ao seu pagamento.
Em sendo assim, tem direito o reclamante ao recebimento do adicional de periculosidade de 30%, devido sobre o salário-base. Súm. 191. ADICIONAL. PERICULOSIDADE. INCIDÊNCIA. O adicional de periculosidade incide apenas sobre o salário básico e não sobre este acrescido de outros adicionais. Em relação aos eletricitários, o cálculo do adicional de periculosidade deverá ser efetuado sobre a totalidade das parcelas de natureza salarial.
Condeno a reclamada a pagar para o reclamante o adicional de periculosidade de 30%, em valores que serão apurados em regular liquidação de sentença.
O adicional de periculosidade deverá refletir sobre o aviso-prévio, as férias acrescidas de um terço, os décimos terceiros salários, horas extras laboradas, sobre as verbas rescisórias e sobre o FGTS acrescido de 40%.
Deixo de deferir reflexos em descansos semanais remunerados pois são parcelas cujos pagamentos mensais já contemplam os dsr's.
Sucumbente no objeto da prova pericial, responderá a reclamada pelos honorários advocatícios devidos ao perito do juízo, fixados em R$3.000,00.
Sustenta o reclamante que, em virtude do risco da atividade, em novembro de 2010 a reclamada contratou um seguro de vida temporário e que o valor de referido seguro era mensalmente descontado em seu salário. Aduz que a cláusula respectiva das normas coletivas preconizam que o seguro em benefício dos funcionários deve ser sem ônus para os empregados. Requer a devolução dos valores descontados.
Todavia, não há nenhuma prova de que tais descontos foram efetivamente realizados nos salários mensais do obreiro, não há nenhum documento ou holerite no qual conste a efetivação dos alegados descontos.
É improcedente o pedido de ressarcimento dos descontos a título de seguro de vida.
Guardadas as diferenças entre as conceituações do instituto dano moral, indenizável segundo preceitua o art. 5º, V e X, da Carta Magna, pacificou-se na doutrina e jurisprudência que dano moral é aquele decorrente de abalo da imagem, causando dor pessoal e sofrimento íntimo do ofendido.
De fato, considera-se dano moral o sofrimento humano provocado por ato ilícito de outro, que molesta bens imateriais ou magoa valores íntimos da pessoa, os quais constituem a base sobre a qual sua personalidade é moldada e a forma como a sua postura, nas relações em sociedade, é erigida.
É, evidentemente, tênue a linha divisória que separa o exercício legal do poder diretivo do empregador do exercício abusivo desse direito através, por exemplo, da exigência de serviços superiores às forças do trabalhador ou mesmo do tratamento com rigor excessivo. Por isso mesmo, atento deve estar o Judiciário Trabalhista para coibir o exercício abusivo do poder diretivo do empregador, mas também atento deve estar para coibir o manejo infundado do direito de ação por parte de trabalhadores supostamente ofendidos em sua moral.
Com efeito, o preposto declarou que há um grupo oficial de whatsapp utilizado para comunicações de trabalho e que o reclamante foi suspenso por 28 (vinte e oito) dias e que a diretoria entendeu por bem aplicar punição prolongada para que o reclamante pudesse se tratar.
Ora, as mensagens trocadas no grupo de comunicações são pejorativas e, além disto, não há porque imputar penalidade de suspensão tão prolongada para que o reclamante efetuasse algum tratamento, bastava, para tanto, tê-lo licenciado, se houvesse, realmente, alguma necessidade de tratamento.
Por óbvio, não merecem acolhidas as alegações da reclamada, pois obrigou ao reclamante, sentindo-se lesado, acionar ao Judiciário para ver resguardados seus direitos.
Portanto, reputo provada a ofensa à honra ou dignidade do trabalhador, fato que enseja reparação, nos termos dos arts. 187 e 944 do Código Civil e art. 223-G da CLT.
Fixo a indenização por danos morais em valor razoável e compatível com a lesão sofrida, no montante equivalente a uma vez o valor do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social (art. 223-G, § 1º, I, da CLT) vigente na data da presente sentença, valor que deverá ser corrigidos monetariamente a partir da data de sua fixação. Neste sentido o julgado abaixo:
"Ação de Indenização. Dano Moral. Correção Monetária. Atualização a partir da condenação definitiva. Correção monetária que flui a partir da data em que é estabelecido, em definitivo, o montante da indenização". STJ, 4ª Turma. REsp 794562, Rel. Ministro Aldir Passarinho Júnior, DJ 19.11.2007, in Sebastião Geraldo de Oliveira, Indenizações por Acidente do Trabalho ou Doença Ocupacional, 4ª edição, Editora LTr, 2008, pág. 385.
Não vislumbro a má-fé do reclamante, alegada pela reclamada, pois o autor apenas utilizou-se do direito de ação, previsto constitucionalmente.
Diante da declaração de fls. 30, concedo para o reclamante os benefícios da gratuidade de justiça (art. 790, § 3º, da CLT).
Condeno a reclamada a suportar os honorários advocatícios devidos ao ilustre advogado que patrocina a reclamante, em valor correspondente a 10% dos valores da condenação, nos termos do art. 791-A da CLT.
Porém, porque o reclamante restou vencida quanto aos pedidos para o recebimento de adicional de insalubridade e descontos indevidos, responderá pelos honorários do ilustre advogado que defende a reclamada, fixados em 10% sobre o valor dos respectivos pleitos. Todavia, como os pedidos não contêm a indicação dos respectivos valores, arbitro a condenação em R$2.000,00.
DIANTE DO EXPOSTO , pronuncio a prescrição das pretensões anteriores a 1º de fevereiro de 2011 e julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados pelo reclamante RICARDO NICASTRO para, reconhecendo o vínculo laboral e a rescisão indireta do contrato de emprego, condenar a reclamada AERO CLUB DE BRAGANÇA PAULISTA , a pagar-lhe, em valores que deverão ser apurados em liquidação, os seguintes títulos: (a) avisoprévio indenizado; (b) férias integrais, de forma simples, do período aquisitivo 2015/2016, acrescidas de um terço constitucional; (c) 2/12 de férias proporcionais do período aquisitivo 2016/2017, acrescidas do terço constitucional devidas pela projeção do aviso-prévio; 3/12 de décimo terceiro salário proporcional de 2016, já acrescido da projeção do aviso-prévio; (e) diferenças salariais, com reflexos; (f) multas dos arts. 467 e 477, § 8º, da CLT; (g) férias em dobro e décimos terceiros salários do período contratual; (h) reflexos dos valores pagos"por fora"; (i) horas extras, com reflexos; (j) adicional de periculosidade, com reflexos; (k) danos morais. Condeno a reclamada, ainda, a suportar os honorários advocatícios devidos ao ilustre advogado que patrocina o reclamante, bem como o reclamante, porque restou vencido quanto aos pedidos para o recebimento de adicional de insalubridade e descontos indevidos, a responder pelos honorários do ilustre advogado que defende a reclamada, tudo nos termos da fundamentação supra, que passa a ser parte integrante deste dispositivo.
Sucumbente no objeto da prova pericial, responderá a reclamada
pelos honorários advocatícios devidos ao perito do juízo, fixados em R$3.000,00.
Deverá a reclamada promover a retificação da anotação da data de admissão na CTPS da obreira, bem como a anotação da baixa do contrato de trabalho, no prazo de 48 horas após o trânsito em julgado desta decisão, contado a partir da intimação da juntada da CTPS aos autos, sem prejuízo da anotação ser efetuada pela secretaria da Vara.
Juros simples de 1% (um por cento) ao mês, calculados"pro rata die"desde o ajuizamento da ação (§ 1º do art. 39 da Lei nº 8.177/91, publicada no DOU de 4 de março de 1991), incidentes sobre o montante da condenação já corrigido monetariamente (Súmula nº 200 do C. TST), observada a época própria, neste caso, assim considerada a correspondente ao quinto dia útil subsequente ao mês trabalhado, momento em que as verbas se tornaram legalmente exigíveis, nos termos dispostos pelo artigo 459, parágrafo único, da Consolidação das Leis do Trabalho (Súmula 381 do C. TST). Anoto que, diante do posicionamento adotado pelo Egrégio Tribunal reformando as decisões por mim proferidas e que fixava índice de correção monetária pelo IPCA, que melhor refletia a desvalorização da moeda, volto a adotar o posicionamento acolhido pela jurisprudência majoritária.
A reclamada deverá efetuar o recolhimento das contribuições previdenciárias relativas às parcelas de natureza salarial constantes da condenação (diferenças salariais, horas extras, adicional de periculosidade e décimos terceiros salários), nos termos do art. 43 da Lei nº 8.212/91, com as modificações introduzidas pela Lei nº 8.620/93, até o dia 2 (dois) do mês seguinte ao da liquidação da sentença (art. 276 do Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999). Observo que, do crédito do reclamante, a reclamada poderá efetuar a dedução das contribuições previdenciárias na forma prevista pelo § 4º do art. 276 do referido Decreto.
Da mesma forma, por ocasião do pagamento, a reclamada poderá efetuar a retenção do imposto de renda eventualmente cabível, na forma do art. 12-A da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, com a redação dada pela Lei nº 12.350, de 20 de dezembro de 2010, que deve ser calculado sobre o montante dos rendimentos pagos, mediante a utilização de tabela progressiva resultante da multiplicação da quantidade de meses a que se refiram os rendimentos pelos valores constantes da tabela progressiva mensal correspondente ao mês do recebimento ou crédito.
Anoto que, de um modo geral, a Justiça do Trabalho vinha determinando o cálculo do IRRF incidente sobre suas condenações pelo regime de caixa e não pelo de competência (Súmula nº 368, II, do C. TST), o que, evidentemente, acarretava um grave ônus para o trabalhador que, por culpa de seu empregador, acabava recebendo acumuladamente seus haveres trabalhistas. Porém, tendo em vista inúmeros julgados em sentido contrário, oriundos do C. Superior Tribunal de Justiça (REsp 424225, DJ 19.12.2003; REsp 505081, DJ 31.5.2004; REsp 1075700, DJ 17.12.2008 etc.), o Procuradorgeral da Fazenda Nacional baixou o Ato Declaratório nº 1, de 27 de março de 2009, que aprova o Parecer PGFN/CRJ 287/2009 e autoriza a não interposição de recursos e a desistência dos já interpostos,"nas ações judiciais que visem obter a declaração de que, no cálculo do imposto de renda incidente sobre rendimentos pagos acumuladamente, devem ser levadas em consideração as tabelas e alíquotas das épocas próprias a que se referem tais rendimentos, devendo o cálculo ser mensal e não global", respeitando, assim, o princípio da progressividade do imposto de renda consagrado pelo art. 153, § 2º, I, da Constituição da República.
Diante desse quadro, da alteração legislativa ocorrida com a promulgação da Lei nº 12.350, de 20 de dezembro de 2010 e da nova redação do item II do verbete de Súmula no 368 do C. TST, não há mais como sustentar a apuração pelo regime de caixa.
Dessa forma, a retenção do imposto de renda, se cabível, deverá ser realizada em conformidade com a legislação já citada e a Instrução Normativa RFB nº 1.127, de 7 de fevereiro de 2011, que dispõe sobre a apuração e tributação de rendimentos recebidos acumuladamente.
Os juros de mora, ante a natureza indenizatória conferida pelo art. 404 do Código Civil, não integram a base de cálculo do imposto de
renda, nos termos da Orientação Jurisprudencial nº 400 da SDI-1 do C. TST e verbete de Súmula nº 26 deste Egrégio Tribunal.
Custas pela reclamada, no valor de R$1.800,00 (mil e oitocentos reais), calculadas sobre R$90.000,00 (noventa mil reais), valor arbitrado à condenação.
Bragança Paulista, 23 de abril de 2018.
Artigo 474 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943
Vara do Trabalho de Bragança Paulista do TRT-15
Fabio Jose Oliveira Magro
Marcio da Silva Geraldo
Ricardo Nicastro
Aero Club de Braganca Paulista
Processo n. 0010233-41.2016.5.15.0038 do TRT-15
Parágrafo 4 Artigo 35 da Lei nº 13.475 de 28 de Agosto de 2017
Parágrafo 3 Artigo 35 da Lei nº 13.475 de 28 de Agosto de 2017
Artigo 35 da Lei nº 13.475 de 28 de Agosto de 2017
Parágrafo 1 Artigo 5 da Lei nº 13.475 de 28 de Agosto de 2017

References: artigo 467
 artigo 459

Artigo 474
 Artigo 35
 Artigo 35

Artigo 35
 Artigo 5