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Timestamp: 2019-01-16 16:48:24+00:00

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246/10.3JAFAR.E1
I – Não enferma de nulidade a sentença que contém os elementos suficientes e necessários para se poder apurar (e sindicar) o modo de formação da convicção obtida pelo tribunal a quo.
II - Em matéria de crimes sexuais, com os contornos dos crimes destes autos, não existe qualquer prova imposta por lei (qualquer prova científica, ou prova tarifada), pelo que não faz qualquer sentido a alegação do recorrente segundo a qual se impunha a realização de “prova pericial” aos menores, para saber se falam ou não verdade.
III – Considerando a idade do arguido ao tempo dos factos (50 anos), o tempo já decorrido, desde então (6 anos), a ausência de antecedentes criminais do arguido, aliada à ausência de notícia da prática de novos delitos por parte do mesmo, a suspensão da execução da pena de prisão ainda satisfaz as necessidades de prevenção.
Nos autos de Processo Comum (Tribunal Coletivo) nº 246/10.3JAFAR, da Comarca de Faro (Faro - Instância Central - 1ª Secção Criminal - Juiz 5), em que é arguido J., foi decidido, mediante pertinente acórdão (datado de 30-01-2012):
“- Absolver o arguido da prática, em autoria material, de dois crimes de atos sexuais com adolescentes, p. e p. pelo art. 173º do CP;
- Absolver o arguido da prática, em autoria material, de um crime de abuso sexual de criança, p. e p. pelo art. 171º do CP;
- Condenar o arguido, como autor material e na forma consumada, de 2 (dois) crimes de abuso sexual de criança, p. e p. pelo art. 171º, nº 1, do CP, nas penas, respetivamente, de 3 anos e 10 meses de prisão, e de 3 anos e 6 meses de prisão, em concurso real com a prática de 3 (três) crimes de importunação sexual, p. e p. pelo art. 170º, nº 1, do CP, nas penas, respetivamente, de 10 meses de prisão, 9 meses de prisão e de 9 meses de prisão;
- Proceder ao cúmulo jurídico das penas parcelares aplicadas, fixando a pena única em seis anos e nove meses de prisão.
- Custas criminais a cargo do arguido, fixando a taxa de justiça em 7 Uc's e demais encargos legais (art. 513º, nº 1, do CPP)”.
Inconformado com a decisão, dela interpôs recurso o arguido, formulando as seguintes conclusões:
1ª - O acórdão recorrido está ferido de nulidade, porquanto nele não foi efetuado o pertinente exame crítico das provas, conforme é imposto por lei (artigos 374º, nº 2, e 379º, nº 1, al. a), do C. P. Penal).
2ª - Essa falta de exame crítico das provas viola ainda o disposto no artigo 127º do C. P. Penal (o princípio da livre apreciação da prova - livre apreciação que não pode ser meramente intuitiva -), e o estabelecido no artigo 32º, nº 1, da Constituição da República Portuguesa.
3ª - O arguido foi julgado na sua ausência, não tendo prestado declarações, mas o silêncio é um direito que lhe assiste, não podendo ser prejudicado por isso.
4ª - Como prova documental existente nos autos temos apenas o certificado de registo criminal do arguido.
5ª - Como prova testemunhal, temos apenas as declarações dos lesados e dos seus representantes legais.
6ª - O tribunal a quo fundou a sua convição tão-só com base nas declarações dos lesados e dos seus representantes legais, sendo que estes últimos não possuem conhecimento direto dos factos.
7ª - Não foi feita prova pericial aos menores, por forma a averiguar da sua personalidade e condições psíquicas, e, assim, por forma a saber se falam ou não verdade.
8ª - A prova, assim configurada, é insuficiente para condenar o arguido, pois se resume às declarações das vítimas, não existindo qualquer outro elemento de prova que sustente tais declarações.
9ª - Essa prova não é isenta de dúvidas, e, por isso, o arguido deve ser absolvido, em obediência ao princípio in dubio pro reo.
10ª - Caso assim não se entenda, a medida concreta das penas (penas parcelares e pena única) estabelecida pelo tribunal a quo mostra-se exagerada, devendo ser aplicadas ao arguido penas próximo dos respetivos limites mínimos.
11ª - E, além disso, nunca o arguido pode ser condenado numa pena de prisão efetiva, devendo a pena única a aplicar ser suspensa na sua execução (nos termos disposto no artigo 50º do Código Penal).
O Exmº Magistrado do Ministério Público junto da primeira instância respondeu, entendendo que o recurso não merece provimento, e concluindo a sua resposta nos seguintes termos (em transcrição):
“1 - Por Acórdão de 30/01/2012, proferido de fls. 196 a 206 dos autos à margem supra referenciados, foi decidido pelo Tribunal Coletivo condenar o arguido J.:
- Pela prática de dois crimes de abuso sexual de criança (p. e p. pelo artigo 171º, nº 1, do Código Penal), nas penas respetivas de 3 anos e 10 meses de prisão e 3 anos e 6 meses de prisão;
- Pela prática de três crimes de importunação sexual (p. e p. pelo artigo 170º, nº 1, do Código Penal), nas penas respetivas de 10 meses de prisão, 9 mes

References: artigo 127
 artigo 32
in dubio
 artigo 50
 artigo 171
 artigo 170