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Timestamp: 2018-03-19 01:37:20+00:00

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P.º n.º R.P. 10/2012 SJC-CT Repúdio da herança. Legitimidade Caducidade do direito de aceitação. Eficácia do repúdio. PARECER - PDF
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Matilde Henriques Salgado
1 P.º n.º R.P. 10/2012 SJC-CT Repúdio da herança. Legitimidade Caducidade do direito de aceitação. Eficácia do repúdio. ativa. PARECER 1. Pela ap., de 2011/11/14, foi pedido na conservatória do registo predial de... o registo de aquisição de um conjunto de prédios não descritos, juntando-se para o efeito escritura de habilitação de herdeiros de Joaquim, falecido em 05/05/1970, e Ilda, falecida em 26/12/1996, na qual figuram como únicos herdeiros os filhos Alfredo..., casado em comunhão geral com Gisela ao tempo do falecimento de seu pai e dela viúvo à data do óbito de sua mãe, e António..., e escritura pública de repúdio outorgada em 03/05/2005 por José, na qualidade de procurador de Alfredo, casado no regime da separação de bens com Mari 2. Após o cumprimento do disposto no artigo 73.º do Código do Registo Predial (CRP), o registo foi efetuado como provisório por dúvidas porque: 1) à data da abertura da sucessão de Joaquim, o repudiante, Alfredo..., era casado no regime da comunhão geral com Gisela... e, por isso, a dita herança pertence também a Raul, herdeiro de Gisela; 2) a declaração de que o repudiante não tem descendentes não pode ser feita por procurador; 3) havendo divergência entre a área constante da matriz e a área declarada de alguns prédios, não se procedeu em conformidade com o disposto no artigo 28.º do CRP. 3. No requerimento de recurso hierárquico, o recorrente cinge o objeto da impugnação às dúvidas quanto à titularidade da herança de Joaquim... indicadas no ponto 1. do despacho, alegando que Gisela... nunca foi titular do direito à herança de Joaquim, posto que não foi herdeira deste, nem adquiriu tal direito por via do casamento com Alfredo..., uma vez que este repudiou a dita herança, donde não aceita que no registo de aquisição em causa tenha de figurar qualquer herdeiro da referida Gisela. 4. O despacho a que se refere o artigo 142.º-A/1 do CRP é de sustentação dos fundamentos postos em causa no recurso em termos que aqui damos por inteiramente reproduzidos. 1
2 Questão prévia 1. Considerando o teor do requerimento de recurso, começamos por notar que o recorrente impugna não o sentido da decisão, de qualificar o registo como provisório por dúvidas, mas uma das «dúvidas», é dizer, parte dos fundamentos ou da apreciação jurídica vertida no despacho respetivo, declarando conformar-se com as demais deficiências apontadas e propondo-se removê-las no prazo assinalado no artigo 11.º/3 do CRP Acontece que na estrutura impugnatória traçada nos artigos 140.º e seguintes do Código do Registo Predial não cabe tal objeto do recurso, uma vez que apenas se admite a impugnação que vise a feitura do registo nos termos requeridos, neste caso, como registo definitivo, e não a que se esgote no pedido de apreciação de alguns dos fundamentos da qualificação minguante, sem, portanto, pôr em causa o sentido da decisão inicial (feitura do registo como provisório por dúvidas) Com efeito, apresentado um pedido de registo, cabe ao conservador ou ao oficial com competência para a qualificação, analisar a sua viabilidade segundo os parâmetros definidos no artigo 68.º do CRP e tomar uma decisão, que pode ser de sentido positivo, admitindo a feitura do registo sem restrições, ou de sentido negativo, recusando o registo ou lavrando-o como provisório, por natureza e ou por dúvidas Tratando-se de uma decisão vinculada (não discricionária) sujeita ao princípio da legalidade, deve a mesma alicerçar-se em fundamentos de facto e de direito, a verter em despacho sempre que conclua pela recusa do registo ou pela sua provisoriedade por dúvidas (artigo 71.º do CRP); E o que a lei permite, no âmbito das garantias impugnatórias, é a reação à decisão, ou seja, à resposta injuntiva do conservador à pretensão do interessado, visando a sua substituição, e não o requerimento de reexame do pedido, tendo em vista a prolação de uma decisão nova ou a reformulação dos seus fundamentos É o que decorre do artigo 140.º do CRP, quando estipula que a decisão de recusa da prática do ato de registo nos termos requeridos pode ser impugnada mediante a interposição de recurso hierárquico ou mediante impugnação judicial, e se confirma diante do disposto no artigo 148.º do mesmo Código, determinando que, proferida 2
3 decisão final que julgue insubsistente a recusa da prática do ato de registo nos termos requeridos, seja efetuado o registo recusado ou convertido oficiosamente o registo provisório Tal não significa que a decisão não possa ser recorrível em parte, mas isso na medida em que o seu conteúdo seja ele mesmo divisível, ou seja, quando tenha por objeto um pedido de registo divisível (que abranja mais de um prédio ou factos jurídicos diversos), ou quando determine simultaneamente a provisoriedade por natureza e a provisoriedade por dúvidas do registo, sujeitando o registo a dois regimes distintos e autónomos (artigos 11.º/3 e 92.º do CRP) Fora disso, a decisão de registo é una, ainda que as deficiências nela apontadas sejam diversas, pelo que não pode o interessado fraciona-la para efeitos de impugnação, de forma a obter o mesmo resultado negativo (recusa ou provisoriedade), porém, com modificação ou encurtamento de razões Assim é, em face das disposições legais atinentes à impugnação das decisões do conservador, sem que nisso se veja diminuição de garantias para o interessado, pois, não se conformando com parte dos fundamentos da decisão, pode sempre repetir o pedido ou requerer a conversão em definitivo, consoante o registo tenha sido recusado ou efetuado como provisório por dúvidas, dirimindo desde logo as deficiências ou as «dúvidas» que reconheça pertinentes, e, diante de uma decisão minguante (nova recusa do registo ou recusa da sua conversão em definitivo) limitada aos fundamentos sobrantes, impugná-la, tem em vista a sua substituição por decisão conforme à sua pretensão (registo definitivo). 2. Pelo exposto, entendemos que o pedido formulado nos autos não preenche o objeto do recurso enunciado nas disposições combinadas dos artigos 140.º/1 e 148.º/4 do CRP e que, por isso, deve o recurso ser rejeitado, nos termos do disposto no artigo 173.º/b) do CPA ex vi do artigo 147.º-B do CRP. *** Sem embargo, apreciamos, de seguida, a questão de fundo, não com o propósito de revisão da decisão tomada, mas numa perspetiva de colaboração tendo em vista a resolução do caso concreto. 3
4 Apreciação da questão de fundo 1. Considerando os factos atrás referidos, o que se discute é apenas a questão de saber a quem pertence a herança de Joaquim, posto que no pedido de registo se indica como titular único o apresentante, ora recorrente, e a decisão de provisoriedade por dúvidas assenta em que para tal seria necessário que todos os herdeiros de Gisela..., casada em comunhão geral com o herdeiro repudiante à data da abertura da sucessão, tivessem repudiado essa herança, o que não se verifica, pois apenas o cônjuge sobrevivo, Alfredo, o fez Ora, em face dos documentos apresentados, não há dúvida de que na sucessão aberta por óbito de Joaquim... os sucessíveis chamados são os filhos, Alfredo e António, e, como tal, a estes pertence o direito de suceder, isto é, o direito potestativo instrumental, através de cujo exercício, mediante a manifestação da sua vontade, o sucessível chamado à herança a pode fazer sua ou afastá-la 1, sendo que tal direito só se transmite nos termos previstos no artigo 2058.º do CC, que aqui não tem aplicação Entendemos, por isso, com o recorrente, que, relativamente à herança de Joaquim, nenhum direito de suceder existia na titularidade da referida Gisela que pudesse ser transmitido aos seus herdeiros, desde logo porque não lhe pertencia a ela, mas ao seu cônjuge, a qualidade de sucessível Tal não significa que, na constância do casamento, o cônjuge chamado à herança gozasse de plena liberdade para o exercício do direito de suceder, posto que para repudiar precisava sempre do consentimento do seu cônjuge (artigo 1683.º do CC) Porém, como se sabe, as ilegitimidades conjugais cessam com a dissolução do casamento e, portanto, no momento em que o repúdio dos autos ocorre não há por que ponderar o estado do repudiante à data da abertura da sucessão Claro que, sendo o herdeiro Alfredo casado em comunhão geral com Gisela à data da abertura da sucessão de Joaquim, os bens que ao dito herdeiro adviessem por efeito desta sucessão seriam sempre bens comuns (artigos 1108.º do CC de 1867 e 2050.º do CC), mas isso se a herança tivesse sido aceite. 1 Luís A. Carvalho Fernandes, Lições de Direito das Sucessões, 2.ª edição, p
5 1.5. Ora, o que do acervo documental apresentado se retira, a contrario, é que a herança não foi aceite, pois se assim tivesse sido e sendo a aceitação da herança um ato irrevogável, mal se compreenderia o repúdio (artigo 2061.º do CC); 1.6. Daí que possamos concluir, em face da prova que temos e que não pode ser senão documental (artigo 43.º do CRP), que nenhuma repercussão da dita herança terá ocorrido na esfera patrimonial da referida Gisela que possa agora ser reivindicada pelos seus herdeiros Cremos, aliás, que relativamente a esta herança (a de Joaquim...) poderá ter sido mesmo a inércia do chamado a determinar a cessação da vocação sucessória, porquanto, sendo de presumir que o sucessível, por ser filho do de cuius, teve conhecimento do chamamento à herança aquando da abertura da sucessão, o direito de aceitação ou repúdio ter-se-á extinguido, por caducidade, ainda na vigência do casamento em tabela (artigo 2059.º do CC) A ser assim, o repúdio da herança de Joaquim... não será apto a produzir o efeito resolutivo visado, porque a resolução se deu antes por outra causa (por caducidade do direito de suceder) De todo o modo, resolvida a vocação por uma via (repúdio) ou por outra (caducidade do direito de suceder) e caso se demonstre que o herdeiro Alfredo... não tem descendentes 3, não haverá como negar ao apresentante do registo, ora recorrente, 2 Como se encontra sublinhado por Augusto Lopes Cardoso, A Administração dos Bens do Casal, Almedina, 1973, pp. 179/180, o cônjuge que queira repudiar pode obter quase os mesmos efeitos pela inércia (artigo 2059.º do CC), a menos que o outro cônjuge se socorra do expediente a que alude o artigo 2049.º do CC e negue aí o seu consentimento para repúdio. 3 Só a inexistência de descendentes do sucessível faltoso permite considerar o direito de acrescer (ou o direito de não decrescer) a favor do sucessível da mesma classe (artigos 2039.º, 2042.º, 2137.º/2, 2138.º e 2157.º do CC), mas, para efeitos de registo, a prova de tal circunstância factual não pode ser feita de forma avulsa (artigo 49.º do CRP), já que o processo de registo não constitui um meio extrajudicial de habilitação de sucessores; não cabe ao conservador, senão ao notário, receber e reunir a prova documental necessária à habilitação extrajudicial dos herdeiros. Nos casos como o dos autos, ao serviço de registo apenas pertence receber a prova da «redução» do leque dos sucessíveis (operada pela resolução da vocação sucessória e consequente acrescer ou não decrescer), a qual há de ser feita através de habilitação judicial ou notarial que contenha o elenco, atualizado, dos sucessíveis, sem prejuízo de, na hipótese de repúdio, poder também ser feita através da declaração de ciência (por isso, 5
6 a qualidade de herdeiro único arrogada no pedido, atento o direito de acrescer (ou de não decrescer) a que alude o artigo 2137.º/2 do CC. *** Não obstante, pelas razões atrás alinhadas, propomos a rejeição do recurso. Quanto à questão de fundo, formulamos as seguintes CONCLUSÕES I - O direito de suceder é um direito potestativo adquirido mediante a vocação sucessória, pelo que não se comunica por efeito do regime de bens do casamento, embora o seu exercício dependa de consentimento conjugal quando não vigore o regime da separação de bens e o herdeiro pretenda repudiar a herança. II O recebimento dos bens hereditários, e, por consequência, a sua entrada na massa patrimonial comum do casal (artigo 1732.º do Código Civil), só se verifica se houver aceitação da herança (artigo 2050.º do Código Civil). III O repúdio ou a caducidade do direito de suceder provocam a resolução da vocação sucessória, podendo seguir-se o direito de representação ou o direito de acrescer (ou de não decrescer). Parecer aprovado em sessão do Conselho Técnico de 21 de junho de Maria Madalena Rodrigues Teixeira, relatora, António Manuel Fernandes Lopes, Luís Manuel Nunes Martins, Isabel Ferreira Quelhas Geraldes, José Ascenso Nunes da Maia. Este parecer foi homologado pelo Exmo. Senhor Presidente em pessoal) do repudiante (com a solenidade e a forma preconizadas no artigo 46.º/3 do CN) de que não tem descendentes, desta se extraindo como efeito o direito de acrescer (ou o direito de não decrescer) a favor dos herdeiros já identificados em título de habilitação anterior (Neste sentido, parecer proferido no processo R.P. 51/98 DSJ-CT, publicado no BRN n.º 11/98, II caderno). 6
7 FICHA P.º R.P. 10/2012 SJC-CT SÚMULA DAS QUESTÕES TRATADAS Questão prévia Objeto do recurso: decisão versus fundamentos da decisão Questão de fundo Direito de suceder adquirido na constância do casamento em regime de comunhão geral de bens/exercício desse direito após a dissolução do casamento por óbito do cônjuge do herdeiro Comunicabilidade do direito de suceder/comunicabilidade dos bens herdados Afastamento do direito de representação prova para efeitos de registo de aquisição por sucessão 7
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References: artigo 73
 artigo 28
 artigo 142
 artigo 11
 artigo 68
 artigo 140
 artigo 148
 artigo 173
 artigo 147
 artigo 2058
 artigo 2049
 artigo 2137
 artigo 46