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Timestamp: 2019-09-15 08:52:35+00:00

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PRINCPIO DA RELATIVIDADE DOS EFEITOS DOS CONTRATOS
O contrato, como tpico instituto de direito pessoal, gera efeitos inter partes, em REGRA. Apesar de regra, possui excees que so descritas no Cdigo Civil. Assim podemos afirmar que o contrato tambm gera efeitos perante terceiros nas seguintes hipteses:
1. EXCEO ESTIPULAO EM FAVOR DE TERCEIRO artigos 436 a 438 do CC Ex.: contrato de seguro de vida. Em suma, nesse caso os efeitos so de dentro para fora do contrato, ou seja, EXGENOS.
2. EXCEO PROMESSA DE FATO DE TERCEIRO artigos 439 a 440 do CC Ex.: contrato artstico. Em suma, nesse caso os efeitos so de fora do contrato para dentro, ou seja, ENDGENOS, porque a conduta de um estranho ao contrato repercute para dentro deste.
3. EXCEO CONTRATO COM PESSOA A DECLARAR OU COM CLUSULA PRO AMICO ELIGENDO artigos 467 a 471 do CC Ex.: contrato preliminar. 4. EXCEO TUTELA EXTERNA DO CRDITO OU EFICCIA EXTERNA DA FUNO SOCIAL DO CONTRATO Enunciado CJF/STJ n. 21:
A funo social do contrato, prevista no artigo 421 do novo Cdigo Civil, constitui clusula geral, a impor a reviso do princpio da relatividade dos efeitos do contrato em relao a terceiros, implicando a tutela externa do crdito.
FORMAO DOS CONTRATOS PELO CDIGO CIVIL
FASE DE NEGCIAO PRELIMINARES OU DE PUNTUAO. FASE DE PROPOSTA, POLICITAO OU OBLAO. FASE DE CONTRATO PRELIMINAR. FASE DE CONTRATO DEFINITIVO OU DE CONCLUSO DO CONTRATO. 1 FASE DE NEGCIAO PRELIMINARES OU DE PUNTUAO. Trata-se da proposta no formalizada. Melhor dizendo, no se pode dizer que o debate prvio vincula as partes, como ocorre com a proposta, porm isso no quer dizer que no devam ser indenizados.
FORMAO DOS CONTRATOS PELO CDIGO CIVIL PABLO STOLZE GAGLIANO E RODOLFO PAMPLONA FILHO, dispe: Todavia, ao se dar incio a um procedimento negocitrio, preciso observar sempre se, a depender das circunstncias do caso concreto, j no se formou uma legtima expectativa de contratar. Dizer, portanto, que no h direito subjetivo de no contratar so significa dizer que os danos da decorrentes no devam ser indenizados, haja vista que, como vimos, independentemente da imperfeio da norma positivada, o princpio da boa-f objetiva tambm aplicvel a esta fase prcontratual, notadamente os deveres acessrios de lealdade e confiana recprocas. Enunciado n. 24 CJF/STJ: em virtude do princpio da boa-f, positivado no art. 422 do novo Cdigo Civil, a violao dos deveres anexos constitui espcie de inadimplemento, independentemente de culpa.
2 FASE DE PROPOSTA, POLICITAO OU OBLAO. tambm denominada de oferta formalizada, que constitui a manifestao da vontade de contratar, por uma das partes, que solicita a concordncia da outra. Trata-se de uma declarao unilateral de vontade receptcia, ou seja, que s produz efeitos ao ser recebida pela outra parte (art. 427).
So partes da proposta: POLICITANTE, PROPONENTE OU SOLICITANTE: aquele que formula a proposta, estando a ela vinculado, em regra. POLICITADO, OBLATO OU SOLICITADO aquele que recebe a proposta e, se a acatar, torna-se aceitante, o que gera o aperfeioamento do contrato (encontro de vontades). O oblato poder formular uma contraproposta, situao em que os papis se invertem: o proponente passa a ser oblato e vice-versa.
Sobre a manifestao da vontade na proposta e na aceitao, o Cdigo Civil exige que esteja revestida pelas seguintes caractersticas:
PROPOSTA (ou oferta): deve ser sria, clara, precisa e definitiva artigo 427. ACEITAO: deve ser pura e simples art. 431. PROPOSTA DEIXA DE SER OBRIGATRIA (artigo 428): I - se, feita sem prazo a pessoa presente, no foi imediatamente aceita. Considera-se tambm presente a pessoa que contrata por telefone ou por meio de comunicao semelhante; II - se, feita sem prazo a pessoa ausente, tiver decorrido tempo suficiente para chegar a resposta ao conhecimento do proponente; III - se, feita a pessoa ausente, no tiver sido expedida a resposta dentro do prazo dado; IV - se, antes dela, ou simultaneamente, chegar ao conhecimento da outra parte a retratao do proponente.
OFERTA DO PBLICO artigo 429; REVOGAO DA OFERTA AO PBLICO - NICO do artigo 429; OBEDINCIA A BOA-F artigo 430; ACEITAO TCITA artigo 432 Ex.: doao da incapaz. COMPETNCIA PARA PROPOSITURA DE AO art. 435 (observando a questo da contraproposta).
FORMAO DOS CONTRATOS PELO CDIGO CIVIL TEORIA DA AGNIO OU DA INFORMAO, extrado do artigo 434, caput: OS CONTRATOS ENTRE AUSENTES TORNAM-SE PERFEITOS DESDE QUE A ACEITAO EXPEDIDA. Porm, comporta excees (artigo 434, I, II e III cc. com o artigo 433): 1. Se antes da aceitao ou com ela chegar ao proponente a retratao do aceitante (ACEITAO INEXISTENTE); 2. Se o proponente se houver comprometido a esperar resposta (NESTE CASO A ADOO DA TEORIA DA RECEPO); 3. Se a resposta no chegar no prazo convencionado (OUTRA HIPTESE EM QUE HOUVE CONVENO ENTRE AS PARTES DE APLICAO DA TEORIA DA RECEPO).
CONCLUSO REGRA TEORIA DA AGNIO OU DA INFORMAO EXCEO TEORIA DA RECEPO sendo que a doutrina conclui que tambm se aplica essa ltima a resposta por e-mail, conforme enunciado CFJ/STJ n. 173: A formao dos contratos realizados entre pessoas ausentes, por meio eletrnico, completa-se com a recepo da aceitao pelos proponentes.
3 FASE DE CONTRATO PRELIMINAR (artigos 462 a 466 do CC) No obrigatria tal fase, sendo dispensvel. REQUISITOS artigo 462;
FORMAO DOS CONTRATOS PELO CDIGO CIVIL TIPOS DE CONTRATO PRELIMINAR (mveis ou imveis):
A) COMPROMISSO UNILATERAL DE CONTRATO OU CONTRATO DE OPO: hiptese em que duas partes assume um dever, uma obrigao de fazer o contrato definitivo (art. 466). Ex.: ERA observada no contrato de arrendamento mercantil (leasing), uma vez que o arrendatrio do bem PODIA assumir a opo de compr-lo, ao final do contrato, mediante o pagamento do valor residual garantido VRG.
B) COMPROMISSO BILATERAL DE CONTRATO: as duas partes assinam o instrumento e as duas se obrigam na celebrao do definitivo. Para sua configurao no pode se convencionar CLUSULA DE ARREPENDIMENTO (artigo 463).
DO REGISTRO (art. 463, nico) enunciado CFJ/STJ n. 30: A disposio do pargrafo nico do art. 463 do novo Cdigo Civil deve ser interpretada como fator de eficcia perante terceiros. Logo, o DEVE, merece ser interpretado como PODE. Pois se registrado o contrato teremos um direito real de aquisio do promitente comprador, com base no artigo 1225, VII, do CC, gerando uma obrigao de dar, ao invs de fazer. INADIMPLEMENTO artigos 464 e 465 do CC. 4 FASE DE CONTRATO DEFINITIVO OU DE CONCLUSO DO CONTRATO.
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References: artigo 421
 artigo 427
 artigo 429
 artigo 429
 artigo 430
 artigo 432
 artigo 434
 artigo 433
 artigo 462
 artigo 1225