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Timestamp: 2017-06-26 02:13:33+00:00

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II O Conselho Distrital tem competência para emitir parecer, nos termos do disposto no artigo 50.º, nº 1, al. f) do E.O.A. - PDF
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Diogo Valgueiro Ferreira
1 PARECER Nº 59/PP/2014-P CONCLUSÕES 1 - Não existe incompatibilidade para o exercício da advocacia por parte de Advogado que seja Tesoureiro de junta de freguesia. 2 O advogado que tesoureiro de uma junta de freguesia poderá exercer as funções de advogado da junta devendo aferir, caso a caso, se está perante uma situação de impedimento. I - Por comunicação escrita, datada de 24 de Julho de 2014, dirigida ao Conselho Distrital do Porto da Ordem dos Advogados, o Sr. Dr. (.), titular da CP nº ( ), coloca a questão de saber se existe incompatibilidade entre e exercício das funções de tesoureiro de autarquia local, lendo-se aqui junta de freguesia, e o exercício da Advocacia e ainda se, sendo tesoureiro, poderá exercer as funções de advogado da junta de freguesia. II O Conselho Distrital tem competência para emitir parecer, nos termos do disposto no artigo 50.º, nº 1, al. f) do E.O.A. III Este Conselho Distrital já emitiu parecer sobre a questão da incompatibilidade do exercício da advocacia com o cargo de tesoureiro e com o cargo de presidente de junta de freguesia de que são exemplos os Pareceres datados de 23/02/2005 e de 29/10/2006. Apenas iremos reforçar e atualizar o entendimento adotado nesses pareceres, que a nosso ver mantêm a pertinência de argumentos. IV - Sobre a questão regem os artigos 76º e 77º do Estatuto da Ordem dos Advogados. Genericamente, o artigo 76.º do Estatuto da Ordem dos Advogados, consigna o seguinte: 1 O advogado exercita a defesa dos direitos e interesses que lhe sejam confiados sempre com plena autonomia técnica e de forma isenta, independente e responsável. 2 O exercício da advocacia é inconciliável com qualquer cargo, função ou actividade que possam afectar a isenção, a independência e a dignidade da profissão. Resulta do citado normativo que a incompatibilidade para o exercício da Advocacia abrange todo e qualquer cargo, atividade ou função que afete, ou possa afetar, a isenção, a independência e a dignidade que é exigida ao advogado no exercício da profissão.2 A amplitude da norma acolhe todas as atividades ou funções que, pelo seu caráter executivo ou de poder, retirem ou possam retirar independência e isenção ao Advogado e possam colidir com outros caracteres essenciais do exercício da Advocacia, como sejam a suscetibilidade de, mercê de cargo, atividade ou função que desempenhe, o Advogado fique colocado em situação que privilegie a angariação de clientela (o que lhe está vedado), ou que limite a liberdade e empenho que deve ter na condução dos assuntos que lhe são confiados, ou ainda que coloque em crise a confiança dos clientes e, reflexamente, a confiança dos cidadãos relativamente ao Advogado, afetando, a final, a própria dignidade da profissão. O artigo 77.º, n.º 1 do Estatuto da Ordem dos Advogados, elenca de modo exemplificativo - um conjunto de funções ou atividades com as quais o exercício da Advocacia é considerado incompatível. Para o caso em apreço assume particular acuidade a referência da alínea a) a Titular ou membro de órgão de soberania, representantes da República para as Regiões Autónomas, membros do Governo Regional das Regiões Autónomas, presidentes de câmara municipal e, bem assim, respetivos adjuntos, assessores, secretários, funcionários, agentes ou outros contratados dos respetivos gabinetes ou serviços;. A função de tesoureiro de junta não está expressamente discriminada no artigo 77.º, n.º 1 o que remete a solução do caso concreto para ponderação à luz dos princípios gerais supra enunciados e obriga a verificar se, conforme decorre da alínea q) do nº1 do artº 77º do EOA, existe lei que considere o cargo de tesoureiro de junta de freguesia incompatível com o exercício da advocacia. Importa avocar nessa análise os seguintes normativos: a) A Lei nº 169/99 de 18/09 (com as alterações pela Lei nº 5-A/2002, de 11 de janeiro (Retificada pelas Declarações de Retificação nºs 4/2002, de 6 de fevereiro, e 9/2002, de 5 de março), Lei nº 67/2007, de 31 de dezembro, Lei Orgânica nº 1/2011, de 30 de novembro, e Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro) que fixa o regime de funcionamento dos órgãos dos municípios e das freguesias nada dispõe no que concerne ao regime de incompatibilidades.3 As funções desempenhadas pelo tesoureiro de junta de freguesia não estão devidamente definidas na Lei nº 169/99 de 18/09 constando do artigo 34º apenas as competências próprias das juntas de freguesia - nada se refere quanto às competências do tesoureiro. A função de tesoureiro encontra referência genérica no artigo 23º nº 2 onde consta que a Junta de Freguesia é constituída por um presidente, e por vogais, sendo que dois exercerão as funções de secretário e tesoureiro. b) O regime jurídico dos eleitos das freguesias que consta da Lei n º11/96, de 18/04 (apenas os artigos 1 º a 4 º foram revogados tacitamente pela lei n º 169/99, de 18/09, com a nova redação dada pela lei n º 5-A/2002, de 11/01). O artigo 12º, que respeita a incompatibilidades limita-se a remeter para o Regime Jurídico de Incompatibilidades e Impedimentos dos Titulares de Cargos Políticos e Altos Cargos Públicos, referindo o seguinte: Aplica-se aos membros das juntas de freguesia que exerçam o seu mandato em regime de permanência a tempo inteiro o disposto nas normas da Lei nº 64/93, de 26 de Agosto, com as alterações introduzidas pela Lei nº 28/95, de 18 de Agosto. Lei n.o 64/93, de 26 de Agosto, com as alterações introduzidas pela Lei nº 28/95, de 18 de Agosto, que estabelece o Regime Jurídico de incompatibilidades e Impedimentos dos Titulares de Cargos Políticos e Altos Cargos Públicos O artigo 1º, nº 2 esclarece que para efeitos da presente lei, são considerados titulares de cargos políticos: os membros dos Governos Regionais, o provedor de Justiça; o Governador e Secretários Adjuntos de Macau, o presidente e vereador a tempo inteiro das câmaras municipais, os Deputados ao Parlamento Europeu. Embora a lei não se aplique diretamente aos membros de junta aplica-se por via da remição feita pelo artigo 12º da Lei n º11/96, de 18/04, supra referido. Atentemos que o artigo 6º, refere, relativamente aos autarcas, que os presidentes e vereadores de câmaras municipais, mesmo em regime de permanência, a tempo inteiro ou parcial, podem exercer outras atividades, devendo comunicá-las, quando de exercício continuado, quanto à sua natureza e identificação, ao Tribunal Constitucional e à assembleia municipal, na primeira reunião desta a seguir ao início do mandato ou previamente à4 entrada em funções nas atividades não autárquicas, sendo que tal não revoga os regimes de incompatibilidades e impedimentos previstos noutras leis para o exercício de cargos ou atividades profissionais. Será este o regime aplicável aos membros da junta. A legislação analisada não determina a incompatibilidade para o exercício da advocacia por parte de membros de junta de freguesia, sem prejuízo dos regimes de incompatibilidades e impedimentos previstos noutras leis para o exercício de cargos ou atividades profissionais. Importa verificar se existe tal incompatibilidade mercê do estatuído nos nºs. 1 e 2 do artº 76º do EOA. Tendo em atenção o estatuído nos citados nºs 1 e 2 do artigo 76º do EOA e as funções desempenhadas pelo tesoureiro de junta de freguesia, não se afigura que tais funções possam afetar ou colidir com a isenção, a independência e a dignidade da profissão. Assim parece que é possível concluir que o cargo de tesoureiro de uma junta de freguesia não encontra previsão no estatuído sob os artigos 76º, 83º e 84º do EOA e, consequentemente, não é incompatível com o exercício da advocacia. A segunda questão colocada parece merecer resposta positiva com a ressalva que o senhor advogado deverá aferir, caso a caso, se estará perante uma situação de impedimento. Os impedimentos são formas mitigadas de incompatibilidade, constituindo incompatibilidades relativas cfr. art. 78º.-1 EOA -, em função, designadamente, de determinada relação com o cliente e dos assuntos em causa. Como diz FERNANDO SOUSA MAGALHÃES, EOA Anotado, 5ª. ed., 2009, pág. 109, os impedimentos (...) resultam de circunstâncias concretas que devem levar os Advogados a recusar mandato ou prestação de serviços em função de conflito de interesses ou de decoro, já que o exercício da profissão deve ser livre, independente e adequado à dignidade da função vide artigos 83º. e 84º. do EOA.5 Em causa estão, entre mais e uma vez mais, os princípios da honestidade, probidade, retidão e lealdade, que constituem obrigações profissionais do advogado artigo 83º nº2 do EOA.. V CONCLUSÕES 1 - Não existe incompatibilidade para o exercício da advocacia por parte de Advogado que seja Tesoureiro de junta de freguesia. 2 O advogado que tesoureiro de uma junta de freguesia poderá exercer as funções de advogado da junta devendo aferir, caso a caso, se está perante uma situação de impedimento. É este, s.m.o., o meu parecer. Porto, 31 de Outubro de 2014 A Relatora, Paula Costa Documentos relacionados
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