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Timestamp: 2017-09-19 19:04:49+00:00

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Lorena Ribas Barata
1 PREGÃO ELETRÔNICO Nº 005/2015 REGISTRO DE PREÇO Nº 001/2015 O, por meio do seu Pregoeiro e sua Equipe de Apoio, designados pela Portaria nº 064, de 26 de dezembro de 2014, levam ao conhecimento dos interessados a realização da licitação para o REGISTRO DE PREÇO, na modalidade PREGÃO, na forma ELETRÔNICA, do tipo MENOR PREÇO POR ITEM e nas condições, especificações e exigências estabelecidas neste Edital e no Termo de Referência. DA SESSÃO PÚBLICA DO PREGÃO ELETRÔNICO DIA: 26/02/2015 HORÁRIO: 09h (horário de Brasília/DF) ENDEREÇO ELETRÔNICO: PROCESSO ADMINISTRATIVO: 6808/2014 CÓDIGO UASG: DO OBJETO 1.1. Aquisição de licenças de softwares de acordo com as características especificadas no Termo de Referência, anexo I deste Edital, Os objetos desta licitação deverão ser entregues no estoque da unidade solicitante do, sempre que solicitado pela Área de Gestão da Tecnologia da Informação A licitação será dividida em itens, conforme tabela constante do Termo de Referência, facultando-se ao licitante a participação em quantos itens forem de seu interesse DO VALOR DE REFERÊNCIA: O valor global estimado como referência para contratação é de R$ ,70 (cento e setenta e um mil novecentos e noventa e dois reais e setenta centavos).
2 1.2. Em caso de discordância existente entre as especificações deste objeto descritas no Comprasnet e as especificações constantes deste Edital, prevalecerão as constantes do edital. 2 DA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL 2.1. O procedimento ocorrerá na forma da Lei n /2002 Decretos n s 3.555/ /2005, 6.204/2007 e 7.892/2013, Lei Complementar nº 123/2006 alterada pela Lei complementar nº 147/2014, art. 34 da Lei nº /2007, e subsidiariamente, pela Lei n 8.666/1993, e no que couber, a Instrução Normativa nº 02/2008 da Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação do MPOG. 3 - DO ÓRGÃO GERENCIADOR 3.1. O órgão gerenciador da futura Ata de Registro de Preço será o Conselho Federal de Medicina Veterinária DA ADESÃO À ATA DE REGISTRO DE PREÇOS 4.1. A ata de registro de preços, durante sua validade, poderá ser utilizada por qualquer órgão ou entidade da administração pública que não tenha participado do certame licitatório, mediante anuência do órgão gerenciador, desde que devidamente justificada a vantagem, sendo respeitadas as condições e as regras estabelecidas no Decreto nº 7.892/2013, e no que couber na Lei nº 8.666/ Caberá ao fornecedor beneficiário da Ata de Registro de Preços, observadas a condição nela estabelecidas, optar pela aceitação ou não do fornecimento, desde que este fornecimento não prejudique as obrigações anteriormente assumidas com o órgão gerenciador As aquisições ou contratações adicionais a que se refere este item não poderão exceder, por órgão ou entidade, a cem por cento dos quantitativos dos itens do instrumento convocatório e registrados na ata de registro de preços para o órgão gerenciador As adesões à ata de registro de preços são limitadas, na totalidade, ao quíntuplo do quantitativo de cada item registrado na ata de registro de preços para o órgão gerenciador. 2
3 4.5. Ao órgão não participante que aderir à ata competem os atos relativos à cobrança do cumprimento pelo fornecedor das obrigações contratualmente assumidas e a aplicação, observada a ampla defesa e o contraditório, de eventuais penalidades decorrentes do descumprimento de cláusulas contratuais, em relação as suas próprias contratações, informando as ocorrências ao órgão gerenciador Após a autorização do órgão gerenciador, o órgão não participante deverá efetivar a contratação solicitada em até noventa dias, observado o prazo de validade da Ata de Registro de Preços. 5 - DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS 5.1. Para registro de preços não é necessário indicar a dotação orçamentária, que somente será exigida para a formalização do contrato ou outro instrumento hábil, conforme 2º, do artigo 7º do Decreto nº 7.892/ DA PARTICIPAÇÃO NA LICITAÇÃO 6.1. A participação nos itens II, III, IV e V desta licitação é RESTRITA às Microempresas, Empresas de Pequeno Porte e Equiparados (cooperativas enquadradas no art. 34 da Lei nº /07 e as pessoas físicas e jurídicas elencadas no art. 3º da Lei Complementar nº 123/06), já o item I, a participação ser dará de forma geral para todas licitantes, devendo todos os licitantes atenderem todas as exigências constantes deste Edital e seus Anexos O licitante deverá declarar em campo próprio do sistema que cumpre os requisitos legais para a qualificação como microempresa ou empresa de pequeno porte, estando apta a usufruir do tratamento favorecido estabelecido nos artigos 42 a 49 da Lei Complementar nº 123/2006, alterada pela Lei Complementar nº 147/2014, de 07 de agosto de Participarão deste Pregão os interessados que estiverem previamente credenciados no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores - Sicaf e perante o sistema eletrônico provido pela Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão (SLTI), por meio do sítio 3
4 Para ter acesso ao sistema eletrônico, os interessados em participar deste Pregão deverão dispor de chave de identificação e senha pessoal, obtidas junto à SLTI, onde também deverão informar-se a respeito do seu funcionamento e regulamento e receber instruções detalhadas para sua correta utilização O uso da senha de acesso pela licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação por ele efetuada diretamente, ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou ao a responsabilidade por eventuais danos decorrentes do uso indevido da senha, ainda que por terceiros Não será admitida nesta licitação a participação de pessoas jurídicas: Com falência, recuperação judicial, concordata ou insolvência, judicialmente decretadas, ou em processo de recuperação extrajudicial; Em dissolução ou em liquidação; Empresário suspenso de participar de licitação e impedido de contratar com o, durante o prazo da sanção aplicada; Que estejam impedidas de licitar e de contratar com a União, nos termos do artigo 7 da Lei n , de 2002, e decretos regulamentadores; Que estejam proibidas de contratar com a Administração Pública, em razão de sanção restritiva de direito decorrente de infração administrativa ambiental, nos termos do artigo 72, 8, inciso V, da Lei n 9.605, de 1998; Que tenham sido declaradas inidôneas para licitar ou contratar com a Administração Pública; Que sejam controladoras, coligadas ou subsidiárias entre si; Sociedade estrangeira não autorizada a funcionar no País; Quaisquer interessados que se enquadrem nas vedações previstas no artigo 9º da Lei nº 8.666, de O descumprimento de qualquer condição de participação acarretará a inabilitação do licitante. 4
5 7 DO ENQUADRAMENTO COMO MICROEMPRESAS, EMPRESAS DE PEQUENO PORTE E EQUIPARADOS 7.1. O enquadramento como microempresa - ME ou empresa de pequeno porte - EPP dar-se-á nas condições do Estatuto Nacional da Microempresa e Empresa de Pequeno Porte, instituído pela Lei Complementar nº 123/ A sociedade cooperativa que aufira, em cada ano-calendário, receita bruta superior a R$ ,00 (trezentos e sessenta mil reais) e igual ou inferior a R$ ,00 (três milhões e seiscentos mil reais), em conformidade com as disposições do art. 34 da Lei nº /07 receberá o mesmo tratamento concedido pela Lei Complementar nº 123/06 e suas alterações às ME/EPP As pessoas físicas e jurídicas que se enquadrarem nos limites definidos pelo art. 3º da Lei Complementar nº 123/06 receberão o mesmo tratamento concedido pela Lei Complementar nº 123/06, e suas alterações às ME/EPP Como condição para participação no certame, os licitantes deverão apresentar declaração em campo próprio do sistema que cumprem os requisitos legais para a qualificação como ME/EPP ou equiparado, estando aptos a usufruir do tratamento favorecido estabelecido nos artigos 42 a 49 da Lei Complementar. 8 DA REPRESENTAÇÃO E DO CREDENCIAMENTO 8.1. O credenciamento dar-se-á pela distribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico, no sítio O credenciamento da licitante dependerá de registro atualizado no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores (SICAF), que também será requisito para fim de habilitação O credenciamento junto ao provedor do sistema eletrônico implica a responsabilidade legal da licitante, mediante seu representante legal, e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao Pregão Eletrônico É responsabilidade exclusiva da licitante o uso da sua senha de acesso e quaisquer transações efetuadas diretamente, ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema eletrônico ou ao responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros. 5
6 8.5. A licitante participará da sessão pública na Internet, mediante utilização de sua chave de acesso e senha. 9 DOS ESCLARECIMENTOS E DA IMPUGNAÇÃO AO EDITAL 9.1. Até 2 (dois) dias úteis antes da data fixada para abertura da sessão pública, qualquer pessoa, física ou jurídica, poderá impugnar o ato convocatório deste Pregão mediante petição a ser enviada exclusivamente para o endereço eletrônico 9.2. O Pregoeiro, auxiliado pelo setor técnico competente, decidirá sobre a impugnação no prazo de 24 (vinte e quatro) horas Acolhida à impugnação contra este edital, será designada nova data para a realização do certame, exceto quando, inquestionavelmente, a alteração não afetar a formulação das propostas Os pedidos de esclarecimentos devem ser enviados ao Pregoeiro até 3 (três) dias úteis antes da data fixada para abertura da sessão pública, exclusivamente para o endereço eletrônico: 9.5. As respostas às impugnações e aos esclarecimentos solicitados serão disponibilizadas no sistema eletrônico para os interessados e também serão juntadas nos autos do processo licitatório e estarão disponíveis para consulta por qualquer interessado. 10 DO ENVIO DA PROPOSTA Após a publicação deste Edital no sítio a licitante deverá encaminhar sua proposta de preços com a descrição do produto ofertado, exclusivamente por meio eletrônico, até a data e hora marcadas para abertura da sessão pública, constante neste Edital A Proposta de Preços deverá ser formulada e enviada por meio do sistema eletrônico Comprasnet, em formulário específico, contendo o VALOR UNITÁRIO DE CADA ITEM, sendo obrigatório o preenchimento do campo Descrição Detalhada do Objeto Ofertado, onde deverão ser transcritas as especificações sucintas objeto deste certame. 6
7 Qualquer elemento que possa de maneira clara identificar a licitante, importará na desclassificação da proposta, sem prejuízo das sanções previstas nesse Edital A licitante deverá encaminhar proposta, exclusivamente por meio do sistema eletrônico, até a data e horário marcado para abertura da sessão, quando então encerrar-se-á automaticamente a fase de recebimento de propostas A licitante deverá declarar, em campo próprio do sistema eletrônico, que cumpre plenamente os requisitos de habilitação e que sua proposta está em conformidade com as exigências do Edital A licitante deverá declarar, em campo próprio do Sistema, sob pena de inabilitação, que não emprega menores de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre, nem menores de dezesseis anos em qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz, a partir dos quatorze anos A licitante enquadrada como microempresa ou empresa de pequeno porte deverá declarar, em campo próprio do Sistema, que atende aos requisitos do art. 3º da LC nº 123/2006, para fazer jus aos benefícios previstos nessa lei A declaração falsa relativa ao cumprimento dos requisitos de habilitação, à conformidade da proposta ou ao enquadramento como microempresa ou empresa de pequeno porte sujeitará a licitante às sanções previstas neste Edital e Decreto nº 5.450/ As propostas ficarão disponíveis no sistema eletrônico Até a abertura da sessão, a licitante poderá retirar ou substituir a proposta anteriormente encaminhada As propostas terão validade de 60 (sessenta) dias contados da data de abertura da sessão pública estabelecida no preâmbulo deste Edital Decorrido o prazo de validade das propostas, sem convocação para contratação, ficam as licitantes liberadas dos compromissos assumidos. 7
8 11 DA ABERTURA DA SESSÃO PÚBLICA A abertura da sessão pública deste Pregão, conduzida pelo Pregoeiro, ocorrerá na data e na hora indicadas no preâmbulo deste Edital, no sítio Durante a sessão pública, a comunicação entre o Pregoeiro e as licitantes ocorrerá exclusivamente mediante troca de mensagens, em campo próprio do sistema eletrônico Cabe à licitante acompanhar as operações no sistema eletrônico durante a sessão pública do Pregão, ficando responsável pelo ônus decorrente da perda de negócios diante da inobservância de qualquer mensagem emitida pelo sistema ou de sua desconexão. 12 DA CLASSIFICAÇÃO DAS PROPOSTAS O Pregoeiro verificará as propostas apresentadas e desclassificará, motivadamente, aquelas que não estejam em conformidade com os requisitos estabelecidos neste Edital, fazendo o registro, em tempo real, no Sistema Comprasnet Somente as licitantes com propostas classificadas participarão da fase de lances (fase competitiva). 13 DA FASE COMPETITIVA E NEGOCIAÇÃO Aberta a etapa competitiva, as licitantes classificadas poderão encaminhar lances sucessivos, exclusivamente por meio do sistema eletrônico, sendo imediatamente informados do horário e valor consignados no registro de cada lance Cada um dos itens do presente Pregão será objeto de lances em separados A licitante somente poderá oferecer lance inferior ao último por ela ofertado e registrado no sistema Durante o transcurso da sessão, as licitantes serão informadas, em tempo real, do valor do menor lance registrado, mantendo-se em sigilo a identificação do ofertante Havendo eventual empate entre propostas apresentadas, o sistema, automaticamente, dará como vencedora do certame, a empresa que enviou a proposta primeiro. 8
9 Se mesmo assim continuarem empatadas, pois as propostas foram dadas em tempos exatamente iguais, o pregoeiro poderá propor às empresas um desempate, condicionado ao envio de um único lance (através do chat) A licitante que ofertar o menor lance, será a ganhadora, sendo que o valor deste lance que desempatou o certame, será inserido, na fase de Aceitação, no campo "Valor Negociado", com a devida justificativa Se nenhuma empresa convocada para o desempate quiser ofertar o lance ou se por casualidade, o lance for o mesmo, o critério de desempate será aquele previsto no artigo 3º, 2º, da Lei nº 8.666, de 1993, assegurando-se a preferência, sucessivamente, aos bens: a) Produzidos no País; b) Produzidos por empresas brasileiras; c) Produzidos por empresas que invistam em pesquisa e no desenvolvimento de tecnologia no País Se ainda assim persistir o empate, o critério de desempate será o sorteio, em ato público, para o qual os licitantes serão convocados Os lances apresentados e levados em consideração para efeito de julgamento serão de exclusiva e total responsabilidade da licitante, não lhe cabendo o direito de pleitear qualquer alteração Não será aceita a proposta ou lance vencedor cujo preço seja incompatível com o estimado pela Administração ou manifestamente inexequível Se houver indícios de inexequibilidade da proposta de preço, ou em caso da necessidade de esclarecimentos complementares, poderão ser efetuadas diligências, na forma do 3 do artigo 43 da Lei n 8.666, de 1993, a exemplo das enumeradas no 3º, do art. 29, da IN SLTI/MPOG nº 2, de Se ocorrer a desconexão do Pregoeiro no decorrer da etapa de lances, e o sistema eletrônico permanecer acessível às licitantes, os lances continuarão sendo recebidos, sem prejuízo dos atos realizados No caso de a desconexão do Pregoeiro persistir por tempo superior a 10 (dez) minutos, a sessão do Pregão será suspensa automaticamente e terá reinício somente após comunicação expressa aos participantes no sítio 9
10 13.9. O encerramento da etapa de lances será decidido pelo Pregoeiro, que informará, com antecedência de 1 a 60 minutos, o prazo para início do tempo de iminência Decorrido o prazo fixado pelo Pregoeiro, o sistema eletrônico encaminhará aviso de fechamento iminente dos lances, após o que transcorrerá período de tempo de até 30 (trinta) minutos, aleatoriamente determinado pelo sistema, findo o qual será automaticamente encerrada a fase de lances Após o encerramento da etapa de lances, não havendo a necessidade dos procedimentos previsto nos itens , , e , o Pregoeiro poderá encaminhar contraproposta diretamente à licitante que tenha apresentado o lance mais vantajoso, para que seja obtida melhor proposta, observando o critério de julgamento e o valor de referência, não se admitindo negociar condições diferentes das previstas neste Edital A negociação será realizada por meio do sistema, podendo ser acompanhada pelas demais licitantes. 14 DO ENVIO DA PROPOSTA E DOCUMENTOS PARA HABILITAÇÃO Encerrada a etapa de lances da sessão pública o licitante classificado provisoriamente em primeiro lugar deverá inserir no prazo de até 2 (duas) horas, por meio da opção Enviar Anexo do sistema Comprasnet, em arquivo único, a proposta comercial e os documentos de habilitação, podendo ser enviado também por via fac-símile, tel. (61) ou no A inclusão do anexo no sistema comprasnet se faz necessário para a maior publicidade e transparência dos atos, não ficando dispensada a sua inclusão, mesmo tendo sido enviado por meio de fac-símile, tel. (61) ou para o e- mail O prazo previsto no item 14.1, poderá ser prorrogado por igual período e mediante justificativa apresentada pela licitante e devidamente aceita pelo pregoeiro A capacidade de recebimento, por , do é de, no máximo, 10MB. Caso o arquivo a ser encaminhado com a documentação pertinente ultrapasse a capacidade indicada, o licitante deverá fracioná-lo e encaminhar tantos quantos se façam necessários. 10
11 14.2. Após a inclusão do arquivo no sistema, os documentos (proposta/habilitação) originais ou as cópias autenticadas deverão ser enviados no prazo de 3 (três) dias úteis, para a sede do, situada no SIA Trecho 06 Lotes 130 e 140 CEP: Brasília/DF O descumprimento da obrigação contida no item 14.2, implicará inabilitação do licitante e o sujeitará às sanções previstas neste Edital A documentação enviada para o, deverá conter o seguinte: PROPOSTA DE COMERCIAL, que deverá conter no mínimo, as seguintes informações: A identificação do licitante, tais como: razão social, CNPJ, CPF, telefone para contato e endereço completo; O valor final que consagrou o licitante como vencedor do item, contendo o valor global da proposta; A descrição detalhada do objeto da licitação; Nome e telefone dos contatos necessários para a perfeita execução do objeto da licitação, tais como para atendimento de emergência e chamadas normais de atendimento; Nome do responsável e telefone de contato para o recebimento da Convocação e/ou a Nota de Empenho Prazo de validade, não inferior a 60 (sessenta) dias, a contar da data de sua apresentação DOCUMENTOS PARA HABILITAÇÃO: habilitação jurídica: cópias autenticadas do documento de identidade e do cartão de CPF do signatário da proposta, assim como, no caso de procurador, de comprovante de poderes para representar o licitante nos atos inerentes ao certame; 11
12 cópias autenticadas do ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedade comercial, e, no caso de sociedade por ações, documentos de eleição de seus administradores; cópias autenticadas da inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedade civil, acompanhada de prova de diretoria em exercício regularidade fiscal: prova de inscrição no CNPJ ou no CPF; prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual, distrital ou municipal, se houver, relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual; prova da regularidade perante a Fazenda Federal, mediante certidão da Secretaria da Receita Federal do Brasil, quanto aos tributos federais por ela administrados, e da Procuradoria da Fazenda Nacional, quanto à dívida ativa da União; as certidões quanto aos tributos federais e à dívida ativa da União poderão ser emitidas, conjuntamente, pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, nos termos da Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 3, de 02 de maio de 2007, e Instrução Normativa RFB nº 734/ prova da regularidade perante as Fazendas Estadual, Distrital e Municipal do domicílio ou sede do licitante, quanto aos respectivos tributos; prova de regularidade relativa à Seguridade Social (INSS), mediante certidão da Secretaria da Receita Federal do Brasil; prova de regularidade relativa ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), mediante certidão da Caixa Econômica Federal; 12
13 prova de inexistência de débitos trabalhistas inadimplidos, mediante a apresentação de certidão da Justiça do Trabalho; prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa, nos termos do artigo 642-A, 1º ao 4º da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, tendo em vista o disposto no inciso V do artigo 29 da Lei nº 8.666/ Em se tratando de microempresa ou empresa de pequeno porte, havendo alguma restrição na comprovação de regularidade fiscal, será assegurado o prazo de 5 (cinco) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado vencedor do certame, prorrogáveis por igual período, a critério da Administração, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa; A não regularização da documentação, no prazo previsto, implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 81 da Lei 8.666/93, sendo facultado à Administração convocar as licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para a assinatura do contrato, ou revogar a licitação qualificação econômico-financeira: Certidão negativa de feitos sobre falência, recuperação judicial ou recuperação extrajudicial, expedida pelo distribuidor da sede da licitante qualificação técnica-operacional: Apresentação de 01 (um) Atestado de Capacidade Técnica fornecido por Instituições Públicas ou Privadas, que comprove a proponente ter fornecido licenças de softawares, similares e compatíveis em características e quantidades com o objeto deste Edital. 13
14 14.4. O licitante deverá apresentar ainda as seguintes declarações: está ciente e concorda com as condições contidas no edital e seus anexos, bem como, de que cumpre plenamente os requisitos de habilitação definidos neste edital; não existe fato impeditivo à habilitação no presente pregão eletrônico e que está ciente do dever de declarar ocorrência posterior; não emprega menor de 18 (dezoito) anos em trabalho noturno, perigoso, ou insalubre e não emprega menor de 16 (dezesseis) anos, salvo menor, a partir de 14 (quatorze) anos, na condição de aprendiz; cumpre os requisitos estabelecidos no art. 3º da Lei Complementar no 123/2006, e que está apto a usufruir do tratamento favorecido estabelecido nos arts. 42 a 49 da referida lei complementar, se for o caso; declaração de que a proposta apresentada para participar deste pregão eletrônico foi elaborada de maneira independente e seu conteúdo não foi, no todo ou em parte, direta ou indiretamente, informado, discutido ou recebido de qualquer outro participante potencial ou de fato, por qualquer meio ou por qualquer pessoa; As licitantes poderão utilizar-se do modelo de declaração constante do Anexo IV, deste edital Se o licitante desatender as exigências habilitatórias, o Pregoeiro examinará a oferta subsequente, verificando a sua aceitabilidade e procedendo à habilitação do licitante, na ordem de classificação, e assim sucessivamente, até a apuração de uma proposta que atenda ao Edital. 15 DA FORMAÇÃO DO CADASTRO RESERVA No momento da homologação da licitação, os licitantes poderão manifestar sua intenção de fornecer os bens com preços iguais aos do licitante vencedor/habilitado na sequência da classificação do certame, onde será incluído, na respectiva Ata na forma de anexo, o registro dos licitantes que se manifestarem A habilitação dos fornecedores que comporão o cadastro de reserva será efetuada, na hipótese prevista no parágrafo único do art. 13 do Decreto nº 7.892/2013 e quando 14
15 houver necessidade de contratação de fornecedor remanescente, nas hipóteses previstas nos arts. 20 e 21 do Decreto 7.892/ Se houver mais de um licitante na situação de que trata o item 15.1, serão classificados segundo a ordem da última proposta apresentada durante a fase competitiva. 16 DO RECURSO Declarada a vencedora, o Pregoeiro abrirá prazo de até 30 minutos, durante o qual qualquer licitante poderá, de forma imediata e motivada, em campo próprio do sistema, manifestar sua intenção de recurso A falta de manifestação no prazo estabelecido autoriza o Pregoeiro a adjudicar o objeto à licitante vencedora O Pregoeiro examinará a intenção de recurso, aceitando-a ou, motivadamente, rejeitando-a, em campo próprio do sistema A licitante que tiver sua intenção de recurso aceita deverá registrar as razões do recurso, em campo próprio do sistema, no prazo de 3 (três) dias, ficando as demais licitantes, desde logo, intimadas a apresentar contrarrazões, também via sistema, em igual prazo, que começará a correr do término do prazo da recorrente Decorridos esses prazo, o Pregoeiro terá o prazo de 05 (cinco) dias para decidir sobre o Recurso. Caso entenda pela manutenção de sua anterior decisão, encaminhará o recurso à autoridade competente Para efeito do disposto no 5º do artigo 109 da Lei nº 8.666/1993, fica a vista dos autos do Processo Administrativo nº 6808/2014, franqueada aos interessados As intenções de recurso não admitidas e os recursos rejeitados pelo Pregoeiro serão apreciados pela autoridade competente O acolhimento do recurso implicará a invalidação apenas dos atos insuscetíveis de aproveitamento. 15
16 17 DA ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO O objeto deste Pregão será adjudicado pelo Pregoeiro, salvo quando houver recurso, hipótese em que a adjudicação caberá a autoridade competente para homologação A homologação deste Pregão compete ao Presidente do O objeto deste Pregão será adjudicado por item ao licitante vencedor Constatado que foram atendidas todas as exigências previstas pelo Edital, o licitante será declarado vencedor Na hipótese de existência de recursos, os autos serão encaminhados à Autoridade Competente para julgamento e, em caso de improvimento, adjudicação do objeto da licitação ao licitante vencedor, homologação do procedimento licitatório e decisão quanto à contratação. 18 DA ASSINATURA DA ATA Homologado o resultado da licitação, terá o adjudicatário e os licitantes que aceitarem cotar preços iguais aos deste, o prazo de até 5 (cinco) dias, contados a partir da data de sua(s) convocação(ões), para assinar(em) a Ata de Registro de Preços, sob pena de decair(em) do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas neste Edital Alternativamente à(s) convocação(ões) para comparecer(em) perante o órgão ou entidade para a assinatura da Ata de Registro de Preços, a Administração poderá encaminhá-la para assinatura, mediante correspondência postal com aviso de recebimento (AR) ou meio que achar necessário, para que seja(m) assinada(s) e devolvidas no prazo de até 5 (dias) dias, a contar da data de seu recebimento O prazo estabelecido no item 18.1, para assinatura da Ata de Registro de Preços poderá ser prorrogado uma única vez, por igual período, quando solicitado pelo(s) licitante(s) vencedor(s), durante o seu transcurso, e desde que devidamente aceito pelo Por ocasião da assinatura da ATA, verificar-se-á por meio do SICAF e de outros meios se o licitante vencedor mantém as condições de habilitação. 16
17 18.5. Quando o licitante convocado não assinar a Ata de Registro de Preço no prazo e nas condições estabelecidos, poderá ser convocado outro licitante para assinar o contrato, após negociações e verificação da adequação da proposta e das condições de habilitação, obedecida à ordem de classificação, conforme estabelece o 2º do art. 64 da Lei 8.666/1993, sem prejuízo das sanções prevista no edital e seus anexos. 19 DAS OBRIGAÇÕES DAS PARTES Das obrigações da Contratada: Além das obrigações resultantes da observância da Lei n 8.666/93, dos Decretos nº s 5.450/2005 e 7.892/2013, bem como daquelas contidas neste Edital, Termo de Referência e na Ata de Registro de Preço, são obrigações da Contratada: I - Entregar as licenças dos softwares de acordo com as especificações contidas neste termo de referência, responsabilizando-se pela troca, no prazo máximo de 10 (dez) dias úteis, aqueles que, porventura, estejam fora das especificações ou danificados, independentemente do motivo alegado; II - responsabilizar-se pela entrega do objeto, entregando-o, por sua conta e risco, no prazo e local exigidos neste termo de referência, em estrita observância às especificações constantes na proposta; III - Cada um dos softwares descritos neste termo de referência deverá possuir uma mídia (ou conjunto de mídias) de instalação (CD ou DVD) original, ou usuário e senha de acesso ao site do fabricante para download da imagem de instalação original, para cada aquisição. IV - Todos os softwares deverão ser entregues acompanhados de certificado de autenticidade contendo o(s) número(s) de série e o quantitativo de licenças fornecido pelo fabricante ou seu representante legal. V - A contratada fica obrigada a aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou supressões que se fizerem nas compras, até 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do contrato. VI - relatar à fiscalização do Contrato toda e qualquer irregularidade observada quanto à execução do contrato, prestando os esclarecimentos necessários; 17
18 IV - não transferir a outrem o objeto contratual, no todo ou em parte, sem prévia e expressa anuência do Contratante; VII - responsabilizar-se pelos vícios e danos decorrentes do objeto, de acordo com os artigos 12, 13 e 17 a 27, do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078, de 1990); VIII - Manter, durante a execução do contrato, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação; IX - comunicar a administração, no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas da ocorrência de fatos supervenientes que impossibilitem o cumprimento dos prazos previstos, com as devidas comprovações; X - Não utilizar o nome do, ou sua qualidade de CONTRATADA, em quaisquer atividades de divulgação empresarial, como, por exemplo, em cartões de visita, anúncios e impressos, sob pena de rescisão do contrato, salvo quando devidamente autorizado, após pedido formal; XI - Manter seus empregados sob as normas disciplinares da CONTRATANTE, substituindo aquele(s) considerado(s) inconveniente pelo fiscal; XII - Assumir todo e qualquer ônus referente a salário, horas extras, adicionais e demais encargos sociais, trabalhistas, previdenciários e fiscais gerados por força deste contrato em relação aos seus empregados; XIII - Responsabilizar-se perante a Administração e terceiros, por ações ou omissões de seus empregados, prepostos e contratados, das quais resultem danos ou prejuízos a pessoas ou bens, não implicando co-responsabilidade da CONTRATANTE; XVII - emitir fatura no valor pactuado, de acordo com as condições do Contrato, constando detalhadamente as especificações do objeto, apresentando-a ao Contratante para ateste e pagamento; Das obrigações da Contratante: 18
19 Além das obrigações resultantes da observância da Lei n 8.666/93, dos Decretos nºs 5.450/2005 e 7.892/2013e demais normas pertinentes, são obrigações da Contratante: I - O efetuará o pagamento após a apresentação de Notas Fiscais/Faturas, emitidas em moeda corrente nacional, correspondentes aos materiais fornecidos e aceitos, devidamente atestado pelo Servidor especialmente designado para acompanhar o recebimento, e de conformidade ao discriminado na proposta da CONTRATADA; II - No caso de incorreção nos documentos apresentados, inclusive na 1ª via da Nota Fiscal/Fatura, serão os mesmos restituídos à CONTRATADA para as correções necessárias, não respondendo o por quaisquer encargos resultantes de atrasos na liquidação dos pagamentos correspondentes; III - Se houver aplicação de multa, esta poderá ser descontada de qualquer fatura ou crédito em favor da CONTRATADA, existente no. Caso a mesma seja superior ao crédito eventualmente existente, a diferença será cobrada judicialmente, se necessário; IV - Caso a CONTRATADA seja optante pelo Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte SIMPLES, deverá apresentar, juntamente com a Nota Fiscal, a devida comprovação, a fim de evitar a retenção na fonte dos tributos e contribuições, de acordo com a Lei Complementar nº 123/2006. V - Disponibilizar à CONTRATADA, a partir da assinatura do Contrato, os acessos às instalações e informações necessárias ao cumprimento de sua execução; VI - Prestar informações e os esclarecimentos pertinentes aos eventos, que venham a ser solicitados pelo preposto da Contratada. 20 DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS Com fundamento no artigo 7º da Lei nº /2002, ficará impedida de licitar e contratar com a União e será descredenciada do SICAF e do cadastro de fornecedores da CONTRATANTE, pelo prazo de até 5 (cinco) anos, garantida a ampla defesa, sem prejuízo da rescisão unilateral do contrato e da aplicação de multa de até 20% (vinte por cento) sobre o valor total da contratação, a CONTRATADA que: 19
20 apresentar documentação falsa; fraudar a execução do contrato; comportar-se de modo inidôneo; cometer fraude fiscal; fizer declaração falsa; não mantiver a proposta Para os fins do item , reputar-se-ão inidôneos atos tais como os descritos nos artigos 92, parágrafo único, 96 e 97, parágrafo único, da Lei nº 8.666/ Com fundamento nos artigos 86 e 87, incisos I a IV, da Lei nº 8.666, de 1993; e no art. 7º da Lei nº , de 17/07/2002, nos casos de retardamento injustificado, falha na execução do contrato ou de inexecução parcial ou total do objeto, garantida a ampla defesa, a CONTRATADA poderá ser apenada com as seguintes sanções: I - advertência; II - multa moratória de: a - 0,50% (cinquenta centésimos por cento) sobre o valor global do contrato, por dia de atraso das obrigações cujo cumprimento seja estabelecido em dias ou em períodos a eles correspondentes, limitado até o 10º (décimo) dia; b - 10% (dez por cento) sobre o valor global do contrato, quando o atraso for superior a 10 (dez) dias. III - Multa compensatória de até 20% (vinte por cento) sobre o valor total global do contrato, sem prejuízo das demais penalidades. IV - suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com o, por prazo não superior a 2 (dois) anos; 20
PREGÃO ELETRÔNICO (SRP) Nº 13/2015 REGISTRO DE PREÇO Nº 004/2015 O CFMV, por meio do seu Pregoeiro e sua Equipe de Apoio, designados pela Portaria nº 064, de 26 de dezembro de 2014, levam ao conhecimento

References: artigo 7
 artigo 7
 artigo 72
 artigo 9
 artigo 3
 artigo 43
 artigo 642
 artigo 29
 artigo 109
 artigo 7