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Timestamp: 2020-07-11 18:04:15+00:00

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561 resultados para Cláusula condicional
... não podem ser objeto de integração, por ampliação, se a cláusula não prevista corresponder a uma adição de previsão factual que não ... potestativa, em que o evento condicionante é um ato do credor condicional, ou seja, a condição potestativa, «a parte creditoris», sendo certo ...
Acórdão nº 0151712 de Tribunal da Relação do Porto, 28 de Janeiro de 2002
I - Não está sujeito a cláusula condicional o contrato-promessa mediante o qual o proprietário e senhorio de uma casa de habitação e a locatária chegaram a acordo, ela, em mudar de habitação até que a casa fosse substituída por um bloco com 7 apartamentos, e ele, comprometendo-se a entregar a ela, após a obra de ampliação, um dos apartamentos novos para aí continuar a efectivar-se o arrendamento,
Acórdão nº 0060416 de Tribunal da Relação de Lisboa, 27 de Janeiro de 1994
I - Com as alegações apenas podem ser juntos documentos: a)- que sejam supervenientes; ou b)- que se destinem a provar factos supervenientes; ou c)- que só se tornem necessários em consequência do julgamento efectuado na primeira instância. II - Não há lugar à junção referida na anterior alínea c), quando a sentença se fundamenta, apenas em factos alegados pelas partes, e não em razões inéditas...
... factos que a lei admite como de conhecimento oficioso; III - Há cláusula condicional resolutiva quando, em contrato- -promessa, se clausula que, ...
1. O contrato-promessa, ainda que encarado como um contrato preliminar de outro contrato, definitivo, é sempre ele mesmo um contrato definitivo e que se completa com as declarações de vontade nele expressas, de que resultam para as partes concretas obrigações de facere: a emissão das declarações de vontade tendentes à realização do contrato prometido. 2. O contrato-promessa de compra e...
... que se alude a dado passo do respectivo documento (alínea b) da cláusula 5ª) pois que sempre afirmou que queria que estas fossem a contrapartida ...272º C. Civil) o credor condicional não tem ainda um direito exercitável em relação ao devedor (Professor ...
Acórdão nº 072191 de Supremo Tribunal de Justiça, 17 de Outubro de 1985
I - O encargo imposto num legado, que seja contrario a lei ou legalmente impossivel, e nulo e deve ter-se por não escrito, não importando saber da sua natureza modal ou condicional. II - O encargo de um legado que se traduzia na obrigação de construção e administração de um hospital por parte de uma camara municipal e contrario a lei, por esta não prever essa possibilidade entre as atribuições e...
... não escrito, não importando saber da sua natureza modal ou condicional. II - O encargo de um legado que se traduzia na obrigação de ...III - Tem natureza modal e não condicional, a clausula de um testamento pela qual o testador dispõe a favor de uma camara ...
... convencionado o recurso à equidade, nos termos aplicáveis à cláusula compromissória. Capítulo II Vigência, interpretação ... pendência da condição resolutiva, o devedor ou o alienante condicional. Artigo 274.º (Pendência da condição: actos ...
Acórdão nº 077101 de Supremo Tribunal de Justiça, 15 de Junho de 1989
I - A doutrina do Assento de 19 de Outubro de 1954 mantem-se em vigor, não so porque o preceito do artigo 2187, n. 1, do Codigo Civil actual não difere do preceito correspondente do artigo 1761 do Codigo de Seabra, mas ainda porque o seu objectivo era tomar posição sobre a distinção entre materia de facto e materia de direito, questão de grande importancia processual, designadamente quanto a...
... a insistencia de fideicomisso - tratando-se antes de um legado condicional - sendo nula a clausula testamentaria por força da qual a beneficiaria ...
...Nesse contrato foi clausulado" que: a) – o A. pagaria ao R. a quantia de 150.000.000$00 (equivalente a \xE2"... cláusula em apreço, de que emerge uma obrigação autónoma condicional, não foram invocados os pressupostos necessários, entre os quais que a ...
Acórdão nº 465-H/1998.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 27 de Outubro de 2014
A sentença homologatória de um acordo de Alteração da Regulação do Poder Paternal em que as partes quiseram que os seus efeitos se projectassem para além da menoridade, verificada a condição aposta do artigo 1880 do C.Civil, é título executivo nos termos do artigo 46 n.º 1 al. a) do CPC. desde que alegada e provada a condição nos termos do artigo 804 do mesmo diploma, vigente à data do...
...cláusula condicional, no sentido de que os alimentos seriam devidos para além da ...
... designado de contrato, que se regerá pelo disposto nas cláusulas seguintes: 1 Objecto 1.1 – O 1.º contraente é proprietário e ... ” “Tal cláusula consubstancia uma condição ou cláusula condicional (…)”. “No caso dos autos, para os autores era-lhes essencial que a ...
Acórdão nº 1687/03.8TBFAR-A.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 06 de Maio de 2010
... em si, a sua nulidade não afecta todo o negócio, mas apenas a cláusula condicional ilícita, persistindo aquele sem esta. Decisão Texto ...
... Tribunal da Relação de Lisboa aplicou à análise dessa condicionalidade", para efeitos do disposto no artigo 20.º do C.I.R.E., o conceito de condi\xC3"... na livrança não se compagina com o estabelecimento de cláusula condicional, é um direito puro e simples ao pagamento. - Desrespeito do ...
..., esclarecida da embargada/executada na celebração da referida cláusula, o mesmo é dizer, um acordo, na verdadeira aceção da palavra, bem como ...ção de bens ou direitos que constituem objeto de negócio condicional à própria condição mas relativamente à reserva de propriedade, no que ...
... um pacto de preenchimento que o sustente e ainda a exclusão da cláusula prevista no contrato por incumprimento dos deveres de comunicação e ... da decisão impugnada e em averiguar se, dentro dos condicionalismos da instância recorrida, essa decisão foi adequada, pelo que esses ...
Acórdão nº 324/14.0T8STB.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 28 de Março de 2019
A eventual reversão de um bem desafetado do domínio público e vendido a um terceiro só pode ter lugar se contratualmente prevista, por não se mostrar hoje prevista a reversão por via de ato administrativo.
... contrário do que entendeu o Tribunal de primeira instância, a cláusula 6.ª do Contrato não contém uma cláusula resolutiva expressa, mas uma ... Regulamentar n.º 40/80, alteraram-se profundamente os condicionalismos de natureza económica em que esta empresa baseou a sua intenção de ...
Acórdão nº 068981 de Supremo Tribunal de Justiça, 14 de Janeiro de 1982
I - O princípio geral de que todos os bens do executado são garantia da dívida exequenda sofre limitações de ordem substantiva e adjectiva, projectando-se na impenhorabilidade, que pode decorrer da inalienabilidade. II - Um prédio urbano, licitado e adjudicado, em inventário obrigatório e na sequência das partilhas homologadas por sentença, a um interessado a quem fora legado por testamento do...
..., o qual dispõe do direito de alienação; a tal se não opõe a cláusula testamentária segundo a qual, se qualquer dos três filhos do testador ... que não constitui substituição fideicomissária ou legado condicional, nem estabelece uma condição resolutiva da propriedade, pois refere-se ...
Acórdão nº 1126/07.5TBPVZ.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 20 de Maio de 2010
... dependesse de qualquer condição, atingindo o vício, apenas, a cláusula condicional, sem inquinar a totalidade do contrato. Decisão Texto ...
...ém de se não ter demonstrado a existência do alegado acordo ou cláusula condicional da cessão, sempre se dirá que nem todos os pagamentos ...
Acórdão nº 6131/12.7TBMTS-A.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 24 de Março de 2017
I - O princípio do contraditório encontra-se ínsito na garantia constitucional de acesso ao direito consagrada no art. 20.º da CRP e traduz-se na possibilidade dada às partes de exercerem o seu direito de defesa e exporem as suas razões no processo antes de tomada a decisão. II - É o princípio do contraditório – com expressão na lei ordinária nos arts. 3.º, n.º 3, e 4.º do CPC – que garante uma
...- Da perda do benefício do prazo da dívida em prestações e da cláusula condicional. V. Por sua vez os oponentes interpuseram recurso ...
Acórdão nº 9035/2008-2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 04 de Dezembro de 2008
I - Não constitui arguição de excepção de não cumprimento do contrato a alegação, feita pela demandada, de que não pagará o prémio de seguro que lhe é reclamado pela seguradora em acção declarativa enquanto esta não lhe reconhecer o direito a 20% de desconto naquele prémio, alegadamente acordado aquando da celebração do contrato de seguro. II - Tal invocação constitui impugnação de facto...
...Nos termos do clausulado o prémio provisório era calculado de acordo com os salários ou ... A Ré contestou, invocando aquilo que qualificou de "cláusula condicional" e "excepção do não cumprimento". Alegou não ser devedora da quantia ...
... da boa fé sendo que o art.4º nº5 do diploma citado recorre à cláusula do abuso de direito ( cf., por ex., CALVÃO DA SILVA, Venda de Bens de ... problemática a aceitação das sentenças de condenação condicional em que condicionado é o direito reconhecido na sentença, não sendo ...
...Nos termos da Cláusula P do contrato, o objecto do contrato consiste na execução da empreitada ..., de um direito de indemnização cuja titularidade, ainda que condicional, pertencia aos seus filhos. Contra o afirmado pelos recorrentes, o facto ...
Acórdão nº 0845507 de Tribunal da Relação do Porto, 17 de Dezembro de 2008
Tendo sido acordado entre as partes, na rescisão do contrato de trabalho desportivo, o pagamento de € 6.000,00 se o Clube se mantivesse na Super Liga, no final da época de 2005/2006, configura um manifesto abuso do direito a oposição do Clube à execução, através da invocação de que não foi alegada a verificação da referida condição (manutenção do Clube na Super Liga), a qual o Clube não podia...
..., a extinção da obrigação por acordo e a inexigibilidade da cláusula condicional. O exequente veio contestar pedindo a total improcedência da ...
Acórdão nº 9830052 de Tribunal da Relação do Porto, 05 de Fevereiro de 1998
I - Sendo os documentos que contêm uma cláusula contratual a interpretar de natureza particular e não sendo legalmente exigível para a validade do contrato ou para a sua prova qualquer forma especial, não pode invocar-se errada apreciação de provas, designadamente decorrente de preterição da força probatória dos documentos. II - O negócio jurídico a que é aposta a denominação " condição...
... Sumário: I - Sendo os documentos que contêm uma cláusula contratual a interpretar de natureza particular e não sendo legalmente ... an, certus ou incertus quando " ) - não constitui um negócio condicional...
portaria 335 2007

References: e contrario
 Artigo 274
 artigo 2187
 artigo 1761
 artigo 1880
 artigo 46
 artigo 804
 artigo 20