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PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO PESSOA SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO - COPEL - PDF
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Rui Coelho Franco
1 RECIBO DE RETIRADA DE EDITAL PELA INTERNET MODALIDADE: PREGÃO PRESENCIAL SRP NÚMERO: 004/2013 NOME/RAZÃO SOCIAL: CNPJ: CIDADE: ESTADO: TELEFONE: FAX: CEP: PESSOA PARA CONTATO: Recebi (emos) através do acesso à página nesta data, cópia do instrumento convocatório da licitação acima identificada. LOCAL: DATA: ASSINATURA: Objetivando comunicação futura entre a Prefeitura Municipal de João Pessoa e essa Empresa, solicitamos a Vossa Senhoria o preenchimento e remessa do recibo de entrega do Edital supra, à Equipe Pregoeira, por via fax (83) ou pelo O não encaminhamento do recibo exime a Comissão Permanente de Licitação, o Pregoeiro e Equipe de Apoio da comunicação de eventuais retificações ocorridas no instrumento convocatório como de quaisquer informações adicionais. João Pessoa, / / 2013 Assinatura do responsável da retirada do edital: MARIA AUXILIADORA MARTINS MAROJA GARRO Pregoeira da COPEL/SEAD2 EDITAL PREGÃO PRESENCIAL SRP Nº 004/13 TIPO: MENOR PREÇO POR ITEM PROCESSO ADMINISTRATIVO 2013/ da SEAD; 2013/ da SEJER; 2013/ da SEDES e 2013/ da SETUR. OBJETO: SISTEMA DE REGISTRO DE PREÇOS PARA EVENTUAL CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE LOCAÇÃO DE VEÍCULO UTILITÁRIO ESPORTIVO TIPO SUV, VEÍCULO DE PASSEIO 1.0, ÔNIBUS RODOVIÁRIO E MOTOS, PARA ATENDER AS NECESSIDADES DO GABINETE DO PREFEITO, SEJER, SEDES E SETUR. LOCAL: DO MUNICÍPIO NA RUA DIÓGENES CHIANCA, 1777 ÁGUA FRIA - PB SALA DA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO. DIA: 18/03/2013 RECEBIMENTO E ABERTURA DAS PROPOSTAS HORA: 09:30 (nove horas e trinta minutos) 23 EDITAL PREGÃO PRESENCIAL SRP Nº. 004/2013 A Secretaria de Administração do Município de João Pessoa, através do Pregoeiro designado pela Portaria nº 847, de 04 de Agosto de 2010, torna público, para conhecimento dos interessados, que se encontra aberto processo licitatório, na modalidade PREGÃO PRESENCIAL SRP nº 004/2013, tipo MENOR PREÇO POR ITEM, conforme disposto no presente Edital e em seus anexos, que passam a fazer parte integrante do mesmo para os efeitos. Processos Administrativos nº 2013/ da SEAD; 2013/ da SEJER; 2013/ da SEDES e 2013/ da SETUR. Local: Sala da Comissão Central Permanente de Licitação na Rua Diógenes Chianca, Água Fria João Pessoa / PB. Fone: (83) Data: 18/03/2013, (Na hipótese de não haver expediente nesta data, a sessão ficará adiada para o próximo dia útil). Hora: 09:30 (nove horas e trinta minutos) DO OBJETO 1.1 A presente licitação tem por objeto o SISTEMA DE REGISTRO DE PREÇOS PARA EVENTUAL CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE LOCAÇÃO DE VEÍCULO UTILITÁRIO ESPORTIVO TIPO SUV, VEÍCULO DE PASSEIO 1.0, ÔNIBUS RODOVIÁRIO E MOTOS, PARA ATENDER AS NECESSIDADES DO GABINETE DO PREFEITO, SEJER, SEDES E SETUR, de acordo com o Termo de Referência em anexo DOS ANEXOS Integram este edital o anexo I Termo de Referência, anexo II Modelo de declaração de que não há superveniência de fato impeditivo para habilitação, no caso de licitante que apresentar CRF Certificado de Registro de Fornecedores, e anexo III Modelo de declaração para cumprimento do inciso V do artigo 27 da Lei 8.666/93, anexo IV Modelo de declaração dando ciência de que cumprem plenamente os requisitos de habilitação, anexo V Minuta de Contrato e anexo VI Minuta da Ata de Registro de Preços. 3.0 DO SUPORTE LEGAL Esta licitação reger-se-á pela Lei Federal Nº , de 17 de julho de 2002, que regulamenta a modalidade Pregão, pelo Decreto Municipal nº 4.985/03 de 18 de novembro de 34 2003, com aplicação subsidiária da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993 e respectivas alterações, Lei Complementar nº 123/2006, e ainda pelo Decreto Municipal nº 5.717/2006, que instituiu o Sistema de Registro de Preços no âmbito da Administração Pública Municipal, além das demais disposições legais aplicáveis e do disposto no presente Edital, que ficam fazendo parte integrante da mesma, independente de transcrição. 4.0 DA DOTAÇÃO 4.1 Os recursos para cobrir as despesas decorrentes das aquisições futuras do objeto desta licitação serão consignados no Orçamento do Município do ano de 2013, mediante as classificações funcionais programáticas específicas para o objeto da Secretaria solicitante a serem informadas quando das solicitações das Contratações parceladas. 5.0 DA PARTICIPAÇÃO 5.1 Poderão participar da presente licitação quaisquer empresas legalmente constituídas e especializadas com o objeto da licitação que se apresentarem ao pregoeiro, no dia, hora e local definido no preâmbulo deste Edital, portando: a) Documentação de credenciamento (em separado dos envelopes 1 e 2); b) Declaração de cumprimento dos requisitos de habilitação (em separado dos envelopes 1 e 2); c) Envelope 1 - Proposta de Preços (lacrado e rubricado pelo licitante); e d) Envelope 2 - Documentos de Habilitação (lacrado e rubricado pelo licitante). 5.2 Não poderão participar desta licitação as empresas: a) Cuja falência tenha sido decretada, em concurso de credores, em dissolução e em liquidação; b) Em consórcios de empresas, qualquer que seja sua forma de constituição; c) Sociedades estrangeiras que não funcionem regular e legalmente no país; d) Que por qualquer motivo tenham sido declaradas inidôneas por qualquer órgão da administração pública, direta ou indireta, federal, estadual ou municipal regidos pela Lei n 8.666/ As empresas licitantes poderão participar em um ou mais itens, devendo a empresa vencedora apresentar na sua habilitação técnica, atestados compatíveis ao ITEM correspondente DO CREDENCIAMENTO 6.1 O proponente deverá se apresentar para credenciamento junto ao pregoeiro, no local, data e hora indicados no preâmbulo deste edital, munido OBRIGATORIAMENTE, dos seguintes documentos: ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, com todas as suas alterações, ou ato constitutivo consolidado, ou Certidão Simplificada emitida pela Junta 45 Comercial do Estado, devidamente registrada, em se tratando de sociedades comerciais, e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleições de seus administradores, quando o licitante for representado por pessoa que estatutariamente tenha poder para tal, comprovando esta capacidade jurídica; Instrumento público de procuração ou instrumento particular com firma reconhecida, estabelecendo poderes para representar o licitante, EXPRESSAMENTE QUANTO À PARTICIPAÇÃO DE PREGÕES E A PRATICAR TODOS OS DEMAIS ATOS INERENTES AO PREGÃO; a apresentação da Procuração pública isenta da apresentação do Ato Constitutivo da empresa O representante de licitante presente à sessão deverá entregar ao pregoeiro o documento de credenciamento juntamente com a respectiva cédula de identidade ou equivalente, e em separado, a declaraçao dando ciência de que cumpre plenamente os requisitos de habilitação, bem assim como de sua condição ou não de ME - Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte, conforme ANEXO IV, os envelopes Proposta de Preços e Documentos de Habilitação ; anexo à declaração, A comprovação da condição de Microempresas ou EPP, se dará mediante a apresentação da Certidão Simplificada da Junta Comercial, emitida com data não anterior a 01 de Julho de Os documentos necessários ao credenciamento poderão ser apresentados em original, os quais farão parte do processo licitatório, por qualquer processo de cópia autenticada por cartório competente, ou autenticado pelo pregoeiro ou membro de sua equipe de apoio no decorrer da sessão de licitação, ou publicação em órgão da imprensa oficial, observados sempre os respectivos prazos de validade; 6.4 A cada licitante que participar do certame será permitido somente um representante para se manifestar em nome do representado, vedada a participação de qualquer interessado representando mais de um licitante. Referido representante poderá ser acompanhado por outras pessoas, que poderão assessorá-lo, sendo vedado à manifestação de qualquer natureza por essas outras pessoas; 6.5 A não apresentação ou incorreção de qualquer documento de credenciamento, bem assim o não comparecimento do licitante ou de seu representante legal à sessão, inviabilizará a sua participação na fase dos lances do certame; O licitante não credenciado por descumprimento de algum subitem acima, poderá participar do certame com sua proposta inicial, não podendo ofertar lances; 6.7 Todos os representantes dos licitantes deverão permanecer na sessão até a conclusão dos procedimentos, inclusive assinando a ata respectiva. 56 7.0 DA PROPOSTA DE PREÇOS E ACEITAÇÃO TÁCITA 7.1 A proposta de preços deverá: ser apresentada em envelope lacrado, trazendo em sua parte externa os seguintes dizeres: Ao Pregoeiro da Prefeitura Municipal de João Pessoa - SEAD Pregão n 004/2013 Envelope 1 PROPOSTA DE PREÇOS (razão social ou nome comercial do licitante e endereço) preencher, necessariamente, os seguintes requisitos: a) Ser datilografada ou impressa através de edição eletrônica de textos; b) Conter a descrição detalhada e especificações necessárias à identificação dos veículos, inclusive marca e modelo do produto cotado e respectivo preço mensal, em moeda corrente nacional expresso em algarismos e de preferência por extenso, básicos para a data de apresentação da proposta; c) Atender às especificações mínimas estabelecidas no Termo de Referência (Anexo I) e estar datada e assinada por pessoa juridicamente habilitada; d) prazo de execução dos serviços; e) prazo de validade da proposta; f) Cópia do CRF - Certificado de Registro de Fretamento da Agência Nacional de Transporte Terrestres, no caso de participação no item DA ACEITAÇÃO TÁCITA: Os preços apresentados devem: a) Refletir os de mercado no momento; b) Compreender todas as despesas referentes aos serviços objeto da presente licitação, bem como as despesas incidentes sobre o mesmo, tais como impostos, tarifas, taxas, fretes, seguros, encargos trabalhistas e previdenciários, etc., c) São fixos e irreajustáveis durante a vigência da Ata de Registro de Preços e do Contrato; 7.3 O prazo de entrega do objeto licitado será de até 15 (quinze) dias, a contar da emissão da Nota de Empenho Os veículos depois de recebidos e vistoriados serão distribuídos nas respectivas Seções de Transportes das Secretarias participantes deste Processo no seguinte endereço: Rua Diógenes Chianca, 1777 Água Fria PB. 7.4 O prazo de validade da proposta será de 60 (sessenta) dias, contados a partir da data de entrega da mesma; 67 7.5 O prazo de vigência do contrato será de 12 (doze) meses, contados a partir da data de sua assinatura e poderá ser prorrogado a critério do órgão solicitante e de acordo com o Art.57 da Lei 8.666/93 e suas alterações posteriores O contratado fica obrigado aceitar, no preço unitário proposto, acréscimos ou supressões do objeto do presente pregão até 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do contrato. 7.7 Uma vez abertas as propostas, não serão admitidos cancelamentos, retificações de preços, alterações ou alternativas nas condições/especificações estipuladas. Não serão consideradas as propostas que contenham entrelinhas, emendas, rasuras ou borrões que não estejam ressalvados; Quaisquer tributos, custos e despesas diretos ou indiretos omitidos da proposta ou incorretamente cotados, serão considerados como inclusos nos preços, não sendo considerados pleitos de acréscimos, a esse ou qualquer título, devendo os veículos ser entregues na SEAD com anuência das diversas Secretarias solicitantes e submetidos á vistoria geral no ato da entrega. 7.9 O não atendimento de qualquer exigência ou condição do item DA PROPOSTA DE PREÇOS E ACEITAÇÃO TÁCITA, observadas as condições previstas no subitem 22.7 e 22.8 deste edital, implicará na desclassificação do licitante; 8.0 DA HABILITAÇÃO 8.1 A documentação de habilitação deverá ser apresentada em envelope lacrado, trazendo em sua parte externa os seguintes dizeres e conter a documentação abaixo: Ao Pregoeiro da Prefeitura Municipal de João Pessoa - SEAD Pregão n 004/ Envelope 2 DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO (razão social ou nome comercial do licitante e endereço) EMPRESAS JÁ CADASTRADAS: deverão apresentar a seguinte documentação: a) CRF Certificado de Registro de Fornecedores vigente, emitido pela Divisão de Cadastramento de Fornecedores da Secretaria de Administração da Prefeitura Municipal de João Pessoa, nos termos da Lei n 8.666/93, em subs tituição à documentação concernente à habilitação jurídica, à qualificação econômico-financeira e à regularidade fiscal, assegurado o direito de apresentar a documentação atualizada e regularizada na própria sessão. Não será aceito o registro cadastral do SICAF, em virtude deste Órgão não ser abrangido pelo referido sistema, conforme disposição do parágrafo único do art. 13 do Decreto n 4.985/2003; 78 b) Prova de Regularidade Trabalhista, representada pela CNDT - Certidão Negativa de Débito Trabalhista, emitida pela Justiça do Trabalho. c) Comprovante de aptidão para desempenho de atividade pertinente e compatível em características, quantidades e prazos com o respectivo objeto desta licitação, através da apresentação de atestado(s) fornecido(s) por pessoa de direito público ou privado. Para o item 03 (três), o(s) atestado(s) somado(s), deverá(ao) indicar locação de, no mínimo, 50% (cinqüenta por cento) do quantitativo do citado item. Obs.: No caso de atestados emitidos por órgão privado, este deverá ser acompanhado de cópia do respectivo Contrato. d) Declaração, em papel timbrado, de que não há superveniência de fato impeditivo para a habilitação, conforme modelo em ANEXO II a este edital; e) Declaração, em papel timbrado, firmada por representante legal da empresa, de que não emprega menores de 18 anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre, e de qualquer trabalho a menores de 16 anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de 14 anos, podendo ser utilizado modelo em anexo III; f) Balanço Patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício (2011), já exigíveis e apresentados na forma da lei, vedada a substituição por balancetes ou balanços provisórios, em que sejam nomeados os valores do ativo circulante (AC) e do passivo circulante (PC), de modo a extrair-se Índice de Liquidez Corrente (ILC) igual ou superior a 1(um). f.1 Serão considerados aceitos como na forma da lei o balanço patrimonial e demonstrações contábeis assim apresentados: 1) sociedades regidas pela Lei nº /76 (sociedade anônima): publicados em Diário Oficial ou; publicados em jornal de grande circulação ou; por fotocópia do Balanço e das Demonstrações Contábeis registrados na Junta Comercial da sede ou domicílio da licitante ou; por fotocópia do Balanço Contábil apresentado no sistema SPED devidamente registrado na Junta Comercial da sede ou domicílio da licitante 2) sociedades por cota de responsabilidade limitada (LTDA): por fotocópia do Livro Diário autenticado pela Junta Comercial da sede ou domicílio da licitante, na forma da IN nº 65 do Departamento Nacional do Registro do Comércio DNRC de 01 de agosto de 1997, art. 6º, acompanhada obrigatoriamente dos Termos de Abertura e Encerramento. Quando for apresentado o original do Diário, para cotejo 89 do pregoeiro, fica dispensada a inclusão da documentação dos seus Termos de Abertura e de Encerramento do Livro em questão ou; por fotocópia do Balanço e das Demonstrações Contábeis devidamente registrados na Junta Comercial da sede ou domicílio da licitante ou; por fotocópia do Balanço Contábil apresentado no sistema SPED devidamente registrado na Junta Comercial da sede ou domicílio da licitante. 3) sociedades sujeitas ao regime estabelecido na Lei nº , de 05 de janeiro de Lei das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte SIMPLES : por fotocópia do livro Diário, inclusive com os Termos de Abertura e de Encerramento, devidamente registrado na Junta Comercial da sede ou domicílio da licitante ou em outro órgão equivalente; ou fotocópia do Balanço de Abertura e das Demonstrações Contábeis devidamente registrados na Junta Comercial da sede ou domicílio da licitante; 4) sociedade criada no exercício em curso: fotocópia do Balanço de Abertura, devidamente registrado na Junta Comercial da sede ou domicilio da licitante; 5) O Balanço Patrimonial e as demonstrações contábeis deverão estar assinados por Contador ou por outro profissional equivalente, devidamente registrado no Conselho Regional de Contabilidade. f.2 As empresas que apresentarem resultado inferior ou igual a 1(um) para o ILC referido na alínea f, deverão comprovar o capital mínimo de 10% (dez por cento) do somatório dos valores estimados do(s) item(ns) a serem contratados e para os quais estão concorrendo, de acordo com os 2º e 3º do artigo 31 da Lei nº 8.666/ No caso de EMPRESA NÃO CADASTRADA NESTA PREFEITURA: a) Comprovação da habilitação jurídica mediante a inclusão dos seguintes documentos: 1. Registro comercial, no caso de empresa individual; ou 2. Contrato social ou outro ato constitutivo em vigor, com todas as suas alterações, ou o ato constitutivo consolidado com todas as alterações posteriores, ou, em se tratando de sociedades comerciais, Certidão Simplificada emitida pela Junta Comercial. No caso de sociedades por ações, juntar os documentos de eleições de seus administradores. b) Comprovação da regularidade fiscal mediante a inclusão dos seguintes documentos: 1. Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ), vigente na data prevista para entrega dos documentos de habilitação; 910 2. Prova de regularidade para com a Fazenda Federal, através de Certidão Negativa Conjunta de Quitação de Tributos Federais e de Dívida Ativa, expedida pela Secretaria da Receita Federal / Procuradoria da Fazenda Nacional, da sede do licitante, ou documento equivalente, na forma da lei; 3. Prova de regularidade para com a Fazenda Estadual da sede do licitante; 4. Prova de regularidade para com a Fazenda Municipal da sede do licitante, ou documento equivalente, na forma da lei; 5. Prova de regularidade relativa à Seguridade Social, representada pela CND Certidão Negativa de Débitos, emitida pelo INSS; 6. Prova de regularidade relativa ao FGTS, representada pelo CRF Certificado de Regularidade do FGTS, emitido pela Caixa Econômica Federal; e 7. Prova de Regularidade Trabalhista, representada pela CNDT - Certidão Negativa de Débito Trabalhista, emitida pela Justiça do Trabalho. c) Comprovação da qualificação econômica e financeira será feita mediante a inclusão dos seguintes documentos: c.1. Certidão Negativa de Falência, Recuperação Judicial e Extrajudicial, expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica, expedida a menos de 60 (sessenta) dias da data prevista para entrega dos documentos de habilitação; c.2. Balanço Patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício (2011), já exigíveis e apresentados na forma da lei, vedada a substituição por balancetes ou balanços provisórios, em que sejam nomeados os valores do ativo circulante (AC) e do passivo circulante (PC), de modo a extrair-se Índice de Liquidez Corrente (ILC) igual ou superior a 1(um). c.2.1 Serão considerados aceitos como na forma da lei o balanço patrimonial e demonstrações contábeis assim apresentados: 1) Sociedades regidas pela Lei nº /76 (sociedade anônima): publicados em Diário Oficial ou; publicados em jornal de grande circulação ou; por fotocópia do Balanço e das Demonstrações Contábeis registrados na Junta Comercial da sede ou domicílio da licitante ou; por fotocópia do Balanço Contábil apresentado no sistema SPED devidamente registrado na Junta Comercial da sede ou domicílio da licitante 2) Sociedades por cota de responsabilidade limitada (LTDA): por fotocópia do Livro Diário autenticado pela Junta Comercial da sede ou domicílio da licitante, na forma da IN nº 65 do Departamento Nacional do Registro do Comércio DNRC de 01 de agosto de 1997, art. 6º, acompanhada obrigatoriamente dos Termos de Abertura e Encerramento. Quando for apresentado o original do Diário, para cotejo do pregoeiro, fica dispensada a inclusão da documentação dos seus Termos de Abertura e de Encerramento do Livro em questão ou; por fotocópia do Balanço e das Demonstrações Contábeis devidamente registrados na Junta Comercial da sede ou domicílio da licitante ou; 1011 por fotocópia do Balanço Contábil apresentado no sistema SPED devidamente registrado na Junta Comercial da sede ou domicílio da licitante. 3) Sociedades sujeitas ao regime estabelecido na Lei nº , de 05 de janeiro de Lei das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte SIMPLES : por fotocópia do livro Diário, inclusive com os Termos de Abertura e de Encerramento, devidamente registrado na Junta Comercial da sede ou domicílio da licitante ou em outro órgão equivalente; ou fotocópia do Balanço de Abertura e das Demonstrações Contábeis devidamente registrados na Junta Comercial da sede ou domicílio da licitante; 4) Sociedade criada no exercício em curso: fotocópia do Balanço de Abertura, devidamente registrado na Junta Comercial da sede ou domicilio da licitante; 5) O Balanço Patrimonial e as demonstrações contábeis deverão estar assinados por Contador ou por outro profissional equivalente, devidamente registrado no Conselho Regional de Contabilidade. c.3 As empresas que apresentarem resultado inferior ou igual a 1(um) para o ILC referido na alínea c.2, deverão comprovar o capital mínimo de 10%(dez por cento) do somatório dos valores estimados do(s) item(ns) a serem contratados e para os quais estão concorrendo, de acordo com os 2º e 3º do artigo 31 da Lei nº 8.666/93. d) A qualificação técnica será comprovada mediante: d.1) Comprovante de aptidão para desempenho de atividade pertinente e compatível em características, quantidades e prazos com o respectivo objeto desta licitação, através da apresentação de atestado(s) fornecido(s) por pessoa de direito público ou privado. Para o item 03 (três), o(s) atestado(s) somado(s), deverá(ao) indicar locação de, no mínimo, 50% (cinqüenta por cento) do quantitativo do citado item. Obs.: No caso de atestados emitidos por órgão privado, este deverá ser acompanhado de cópia do respectivo Contrato. e) O cumprimento ao disposto do inciso V do artigo 27 da Lei 8.666/93 se dará através de declaração, em papel timbrado, firmada por representante legal da empresa, de que não emprega menores de 18 anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre, e de qualquer trabalho a menores de 16 anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de 14 anos, podendo ser utilizado modelo no anexo III. f) Declaração, em papel timbrado, de que não há superveniência de fato impeditivo para a habilitação, conforme modelo em ANEXO II a este edital. 1112 8.2 - Os documentos necessários à habilitação poderão ser apresentados em original, os quais farão parte do processo licitatório, por qualquer processo de cópia autenticada por cartório competente, ou acompanhada do original, para autenticação pelo pregoeiro ou membro de sua equipe de apoio no decorrer da sessão de licitação, ou publicação em órgão da imprensa oficial, observados sempre os respectivos prazos de validade; 8.3 Todos os documentos apresentados para habilitação deverão estar em nome do licitante, com o número do CNPJ e, preferencialmente, com endereço respectivo, devendo ser observado o seguinte (condição válida, também, para pagamento das mensalidades, se for o caso): Se o licitante for à matriz, todos os documentos deverão estar com o número do CNPJ da matriz, ou; Se o licitante for à filial, todos os documentos deverão estar com o número do CNPJ da filial, exceto quanto à Certidão Negativa de Débito junto ao INSS, por constar no próprio documento que é válido para matriz e filiais, bem assim quanto ao Certificado de Regularidade do FGTS, quando o licitante tenha o recolhimento dos encargos centralizado, devendo, desta forma, apresentar o documento comprobatório de autorização para a centralização, ou; Se o licitante for à matriz e o fornecedor do bem ou prestadora dos serviços for à filial, os documentos deverão ser apresentados com o número de CNPJ da matriz e da filial, simultaneamente; Serão dispensados da apresentação de documentos com o número do CNPJ da filial aqueles documentos que, pela própria natureza, forem emitidos somente em nome da matriz; 8.4 O não atendimento de qualquer exigência ou condição deste item, observado as condições previstas no subitem 22.7 e 22.8 deste edital, implicará na inabilitação do licitante; DO PROCEDIMENTO No dia, hora e local designados neste instrumento, na presença dos interessados ou seus representantes legais, o pregoeiro(a) receberá os documentos de credenciamento e os envelopes contendo as propostas de preços (envelope 1) e os documentos de habilitação (envelope 2); O pregoeiro(a) poderá estabelecer prazo de tolerância de até 15 (quinze) minutos para abertura dos trabalhos; 9.2 Iniciada a sessão, nenhum documento e/ou proposta serão recebidos pelo pregoeiro(a), pelo que se recomenda que todos os interessados em participar da licitação estejam no local designado pelo menos 15 (quinze) minutos antes do referido horário; 9.3 Após a verificação dos documentos de credenciamento dos representantes dos licitantes, serão abertos os envelopes contendo as propostas comerciais, ocasião em que será procedida a verificação da conformidade das propostas com os requisitos estabelecidos neste edital, com exceção do preço, desclassificando-se as incompatíveis; 1213 9.4 - No curso da Sessão, dentre as propostas que atenderem aos requisitos do item anterior, o autor da oferta de valor mais baixo por ITEM e os das ofertas com preços até 10% (dez por cento) superiores àquela, poderão fazer lances verbais e sucessivos, em valores distintos e decrescentes, até a proclamação do vencedor; A oferta dos lances deverá ser efetuada no momento em que for conferida a palavra ao licitante, na ordem decrescente dos preços, podendo ser estabelecido, pelo pregoeiro(a), durante a sessão, valores mínimos dos lances ofertados e tempo de duração da fase de lances; Dos lances ofertados não caberá retratação; Depois de definido o lance de menor preço por ITEM, e na hipótese de restarem dois ou mais licitantes, retoma-se o curso da sessão a fim de definir a ordem de classificação dos licitantes remanescentes; 9.5 Não havendo pelo menos três ofertas nas condições definidas no item 9.4, poderão os autores das melhores propostas, até o máximo de três, oferecer lances verbais e sucessivos, quaisquer que sejam os preços oferecidos (havendo empate nesta condição todos participarão da etapa de lances verbais); Serão convocados a oferecer lances verbais, os licitantes com classificação além do número de três, caso estejam ausentes os representantes das empresas que se classificaram nos três primeiros lugares A desistência em apresentar lance verbal, quando convocado pelo pregoeiro(a), implicará na manutenção do último preço apresentado pelo licitante, para efeito de ordenação das propostas; 9.7 Caso não se realize lances verbais por todos os licitantes, será verificada a conformidade entre a proposta escrita de menor preço e o valor estimado para a contratação; O encerramento da etapa competitiva dar-se-á quando, indagados pelo pregoeiro(a), os licitantes manifestarem seu desinteresse em apresentar novos lances; Encerrada a etapa competitiva relativa ao primeiro ITEM, dar-se-á o início da competição relativa aos demais itens objeto desta licitação; 9.9 Encerrada a etapa de lances, o Pregoeiro(a) examinará a proposta classificada em primeiro lugar quanto ao entendimento da Lei Complementar nº 123 de 14/12/2006, assegurando, como critério de desempate, preferência de contratação para as Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, nas condições a seguir: A identificação da PROPONENTE como Microempresa-ME ou Empresa de Pequeno Porte-EPP, deverá ser feita na forma do item 6.2 deste Edital; Entende-se por empate aquelas situações em que as propostas apresentadas pelas microempresas ou empresas de Pequeno Porte sejam iguais ou até 5% (cinco por cento) superiores à proposta de menor preço; Para efeito do disposto no item 9.9.2, ocorrendo empate, proceder-se-á da seguinte forme: a) A microempresa ou empresa de pequeno porte melhor classificada será convocada a apresentar novo lance, o qual deverá ser feito no prazo máximo de 05(cinco) minutos após o encerramento dos lances, sob pena de preclusão do direito. Caso ofereça proposta inferior à melhor classificada, passará à condição de primeira classificada do certame. 1314 b) Não havendo interesse da microempresa ou empresa de pequeno porte na forma da alínea "a" deste subitem, serão convocadas as remanescentes que porventura se enquadrem na hipótese do subitem deste Edital, na ordem classificatória para o exercício do mesmo direito; c) No caso de equivalência dos valores apresentados pelas microempresas e empresas de pequeno porte que se encontrem no intervalo estabelecido no subitem deste Edital, será realizado sorteio entre elas para que se identifique àquela que primeiro poderá apresentar a melhor oferta Declarada encerrada a etapa competitiva e ordenadas às ofertas para todos os itens, de acordo com o menor preço apresentado em cada ITEM do objeto licitado, o pregoeiro(a) confrontará referidos preços com os estimados para contratação; 9.11 Encerrada a etapa competitiva e ordenadas as ofertas, o pregoeiro procederá à abertura do envelope contendo os documentos de habilitação da proponente cuja proposta tenha sido classificada em primeiro lugar; 9.12 Sendo inabilitada a proponente cuja proposta tenha sido classificada em primeiro lugar, o pregoeiro(a) prosseguirá com a abertura do envelope de documentação da proponente classificada em segundo lugar, e assim sucessivamente, até que um licitante atenda às condições fixadas neste edital; no caso de empresa identificada como ME ou EPP, será dado o prazo de 02 (dois) dias úteis para regularização da documentação relativa á comprovação de regularidade fiscal, em havendo alguma restrição nesta comprovação, prorrogáveis por igual período, a critério da Administração As microempresas e Empresas de Pequeno Porte deverão apresentar toda documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que estas apresentem alguma restrição, conforme determina o artigo 43 da LC 123/2006 e item 6.2 deste edital, sob pena de serem declaradas inabilitadas Nas situações previstas nos subitens 9.7, 9.9 e 9.11, o pregoeiro(a) poderá negociar diretamente com o proponente para que seja obtido preço melhor; Verificado o atendimento das exigências fixadas neste edital, será classificada a ordem dos licitantes sendo declarado(s) vencedor (es) aquele que ocupar o primeiro lugar, sendo-lhe adjudicado o objeto do certame; O pregoeiro(a) manterá em seu poder os envelopes dos demais licitantes contendo os Documentos de Habilitação. Após 15 (quinze) dias úteis da homologação da licitação, as empresas poderão retirá-los no prazo de até 30 (trinta) dias, sob pena de inutilização dos mesmos; Da Sessão Pública será lavrada ata circunstanciada, sendo esta assinada pelo pregoeiro(a) e por todos os licitantes presentes DO JULGAMENTO DAS PROPOSTAS Esta licitação é do tipo menor preço por item, em estrita observância do disposto no inciso V do art. 8 do Decreto n 4.985/2003; 1415 10.2 Serão desclassificadas as propostas que não atendam às exigências e condições deste edital, notadamente às especificações mínimas contidas no Termo de Referência; 10.3 Será considerada mais vantajosa para a Administração e, conseqüentemente, classificada em primeiro lugar, a proposta que, satisfazendo a todas as exigências e condições deste edital, apresente o MENOR PREÇO POR ITEM; Havendo absoluta igualdade de valores entre duas ou mais propostas classificadas, após os lances verbais, se for o caso, o pregoeiro procederá ao desempate, através de sorteio, na forma do disposto no 2º do artigo 45 da Lei nº 8.666/93; No caso de divergência entre o valor numérico e o por extenso informado pelo licitante, prevalecerá este último, e entre o valor unitário e o global, se for o caso, prevalecerá o valor unitário Depois de adjudicado o licitante vencedor, aquele que tiver ofertado o(s) menor (ES) preço(s) por item, o pregoeiro concederá 24 (vinte e quatro) horas para o mesmo apresentar nova planilha com os preços unitários dos itens que compõem cada item de valor ofertado no lance verbal final durante a sessão. Caso o licitante vencedor não for cadastrado na Secretaria de Administração, deverá fazê-lo tão logo lhe seja adjudicado, para cumprir exigências internas da Secretaria DO DIREITO DE PETIÇÃO Declarado o vencedor, qualquer licitante poderá manifestar imediata e motivadamente a intenção de recorrer, com registro em ata da síntese das suas razões, quando lhe será concedido o prazo de 3 (três) dias úteis para a apresentação das razões do recurso, podendo juntar memoriais, ficando os demais licitantes desde logo intimados para apresentar contrarazões em igual número de dias, que começarão a correr do término do prazo do recorrente, sendo-lhes assegurada vista imediata aos autos; 11.2 A petição poderá ser feita na própria sessão de recebimento, e, se oral, será reduzida a termo em ata. Não serão considerados os recursos interpostos, enviados por fax e vencidos os respectivos prazos legais O(s) recurso(s) será (ao) dirigido(s) à autoridade superior, Secretário de Administração do Município, por intermédio do pregoeiro, o qual poderá reconsiderar sua decisão ou encaminhá-lo(s) à autoridade superior, devidamente informado, para apreciação e decisão, obedecidos os prazos legais; O acolhimento de recurso importará a invalidação apenas dos atos insuscetíveis de aproveitamento; 1516 11.5 Decididos os recursos e constatada a regularidade dos atos procedimentais, a autoridade competente homologará a presente licitação para determinar a contratação; 11.6 A falta de manifestação imediata e motivada do(s) licitante(s) na sessão importará a decadência do direito de recurso e a adjudicação do objeto da licitação pelo pregoeiro ao vencedor DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS A Ata de Registro de Preços vigorará pelo período de 12 (doze) meses, improrrogáveis, a partir da data da publicação na Imprensa Oficial dos preços registrados, conforme art. 13 do Decreto Municipal nº /2006; Homologado o procedimento e adjudicado o registro de preços, será (ão) convocada(s) a(s) vencedora(s) para, dentro do prazo de 05 (cinco) dias úteis, a contar da data de recebimento da notificação, assinar a ATA DE REGISTRO DE PREÇOS, cuja minuta integra esse Edital; Decorrido o prazo de 05 (cinco) dias da convocação oficial e não tendo a licitante vencedora comparecido ao chamamento, sem justificativa aceita pela Prefeitura, decairá o direito de celebrar o ajuste (ata de registro), bem como, sujeitando-se, automaticamente, às sanções legalmente previstas e administrativas e cabendo, assim, à Prefeitura o direito de convocar as demais classificadas observando a ordem de classificação, para assinatura da ata de registro de preços, nas mesmas condições da primeira colocada, inclusive quanto ao preço, ou revogar a presente licitação em parte ou no seu todo; O prazo de convocação poderá ser prorrogado uma vez, por igual período, quando solicitado pela parte durante o seu transcurso, através de documento protocolado diretamente na sala da Comissão Permanente de Licitação, e desde que ocorra motivo justificado e aceito pelo Pregoeiro (a); O fornecimento dos objetos será efetuado mediante termo de contrato e/ou expedição da Nota de Empenho, da qual constará a data de expedição, especificações do objeto, quantitativos(s), prazo, local de entrega e preços unitários e totais e ainda a juntada da ATA DE REGISTRO DE PREÇOS; Os veículos deverão ser entregues na sede das Secretarias Correspondentes; Durante o prazo de validade da Ata de Registro de Preços, sua detentora fica obrigada a fornecer os produtos ofertados, nas quantidades indicadas em cada Nota de Empenho, observando também, eventual cronograma de entrega a ser informado pela Secretaria Solicitante; 1617 A Secretaria Solicitante não está obrigada a contratar uma quantidade mínima do produto, ficando a seu exclusivo critério a definição da quantidade e do momento da aquisição Os quantitativos totais expressos no Anexo I são estimativos e representam previsões das Secretarias Solicitantes para os serviços durante o prazo de 12 (doze) meses; A existência do preço registrado não obriga as Secretarias Solicitantes a firmar as contratações que dele poderão advir, facultada a utilização de outros meios, respeitada a legislação vigente, sendo assegurado à detentora da Ata de Registro de Preços preferência em igualdade de condições; Os produtos serão devolvidos na hipótese do mesmo não corresponder às especificações da Ata de Registro de Preços, devendo ser substituídos pela empresa detentora da Ata de Registro de Preços no prazo máximo de 48 (quarenta e oito) horas; Constituem motivos para o cancelamento da Ata de Registro dos Preços as situações referidas nos artigos 77 e 78 da Lei Federal nº /93, e art. 23, do Decreto Municipal nº /06; Caso seja apresentado proposta que não contemple todo o quantitativo referente ao objeto deste Edital, poderão ser registrados ao preço do primeiro colocado, tantos fornecedores quanto sejam necessários, obedecida à ordem de classificação, para que se complete a quantidade estimada, devendo os licitantes declararem sua intenção de adesão no dia do certame, consoante o disposto no art. 19, do Decreto Municipal nº / Caso o vencedor(es) seja(m) Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte, constituída na forma da Lei Complementar nº. 123, de , a regularidade fiscal será condição indispensável para a assinatura da Ata de Registro de Preços; A licitante vencedora da presente licitação pelo MENOR VALOR POR ITEM será o DETENTOR DA ATA Com base nos termos da Ata de Registro de Preços a Prefeitura expedirá contrato e posterior Nota de Empenho para o Detentor da Ata Qualquer entendimento relevante entre o Detentor e a Prefeitura será formalizado por escrito, sem o que não terá qualquer validade e integrará a ATA DE REGISTRO DE PREÇOS A inexecução total ou parcial do ajuste na ATA DE REGISTRO DE PREÇOS ou inadimplemento do contrato ou do instrumento equivalente enseja sua rescisão e conseqüente aplicação das sanções. 1718 13.0 DA VIGÊNCIA DO CONTRATO 13.1 O prazo de vigência do contrato será de 12 (doze) meses e poderá ser prorrogado a critério do órgão solicitante e de acordo com o Art.57 da Lei 8.666/93 e suas alterações posteriores, com validade e eficácia legal após a publicação do seu extrato no Semanário Oficial do Município, tendo início e vencimento em dia de expediente, devendo-se excluir o primeiro e incluir o último Poderá ser assinado novo contrato no exercício financeiro atual ou no seguinte, desde que dentro da validade da ATA DE REGISTRO DE PREÇO e constando saldo na mesma DA EMISSÃO DO EMPENHO E ASSINATURA DO CONTRATO Homologado o julgamento, será emitida a Ordem de Compras/Serviços à Secretaria solicitante que por sua vez emitirá a Nota de Empenho em favor do (s) licitante(s) vencedor(es), o qual será(ão) convocado(s) para entregar o material solicitado correspondente ao(s) ITEM(s) adjudicado(s). Caso o licitante vencedor não seja cadastrado no Sistema de Cadastramento de Fornecedores da SEAD, deverá fazê-lo tão logo lhe seja adjudicado o ITEM correspondente. Após a publicação da Homologação, o licitante vencedor terá o prazo de 48 (quarenta e oito) horas para providenciar o seu cadastramento junto à DICAF. Parágrafo Único: A não realização do cadastramento no prazo informado no item acima acarretará o cancelamento da Homologação e conseqüentemente a convocação da empresa segunda classificada no certame O(s) licitante(s) vencedor (ES) terá (ao) um prazo de 02 (dois) dias úteis, prorrogável uma única vez, a critério da SEAD, para atender à convocação prevista no item anterior sob pena de decair o direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 14 do Decreto 4.985/ Se o(s) licitante(s) vencedor (ES) não apresentar (em) situação regular, ou recusar-se a assinar o contrato e entregar o objeto licitado, injustificadamente, será convocado outro licitante, observada a ordem de classificação, e assim sucessivamente, sem prejuízo da aplicação das sanções cabíveis, observado o disposto no item 19 deste Edital No ato da assinatura do contrato, o licitante vencedor deverá apresentar: Os documentos comprobatórios de propriedade, e/ou de posse, e/ou os contratos devidamente registrados de arrendamento mercantil leasing, e/ou de financiamentos, firmados entre a CONTRATADA e o agente financeiro, relativos aos veículos objeto deste pregão. Nesse ato deverão ser apresentados também os documentos de licenciamento e de seguro dos veículos Cópia autenticada da Apólice de Seguro dos veículos, objeto do Item correspondente. 1819 15.0 DO RECEBIMENTO DO OBJETO LICITADO Após a emissão do Termo de Contrato, as Secretarias envolvidas designará (ao) formalmente uma comissão composta de, no mínimo, 3 (três) servidores, doravante denominada COMISSÃO DE RECEBIMENTO, com autoridade para exercer, como representante das Secretarias, toda e qualquer ação de orientação geral, acompanhamento e fiscalização da execução contratual Se, após o recebimento provisório, constatar-se que os veículos foram entregues em desacordo com a proposta, fora de especificação, incompletos, após a notificação por escrito à contratada, serão interrompidos os prazos de recebimento e suspenso o pagamento, até que seja sanada a situação O(s) Item(s) objeto desta licitação deverá (ao) ser entregues na sede das Secretarias correspondentes Uma vez entregues os veículos, iniciar-se-á a etapa de vistoria, que compreenderá verificação do mesmo, de conformidade com as especificações técnicas descritas neste Edital O produto será inteiramente recusado pela COMISSÃO DE RECEBIMENTO nas seguintes condições: Caso tenha sido entregue com as especificações técnicas diferentes das contidas neste Edital, seus anexos ou da proposta Nos casos de recusa do veículo que não atenda às especificações, o licitante vencedor terá prazo de 07 (sete) dias úteis para providenciar a sua substituição, contados a partir da comunicação escrita, feita pela Comissão de Recebimento, sob pena de ser considerada em atraso quanto à obrigação contratual À Comissão referida no subitem 15.1 compete, entre outras atribuições: Encaminhar à Secretaria de Administração o documento que relacione as ocorrências que impliquem em multas a serem aplicadas à CONTRATADA Solicitar à contratada, todas as providências necessárias ao cumprimento das suas obrigações A ação da Comissão não exonera a contratada de suas responsabilidades contratuais FISCALIZAÇÃO DA EXECUÇÃO CONTRATUAL A execução das obrigações contratuais integrantes desta licitação serão fiscalizados, pela comissão composta de acordo com o subitem 15.1, denominada COMISSÃO DE RECEBIMENTO, com autoridade para exercer, como representante da Contratante, toda e qualquer ação de orientação geral, acompanhamento e fiscalização da execução contratual. 1920 À fiscalização compete, entre outras atribuições: Encaminhar à Assessoria Jurídica da SEAD o documento que relacione as ocorrências que impliquem em multas a serem aplicadas à CONTRATADA Solicitar à contratada e seus prepostos, todas as providências necessárias ao cumprimento das obrigações contratuais A ação da fiscalização não exonera a contratada de suas responsabilidades contratuais DO PAGAMENTO E REAJUSTAMENTO O pagamento será mediante EMPENHO, mensalmente, após a data do recebimento definitivo do objeto pela Comissão de Recebimento, mediante apresentação de Nota Fiscal, conferida e atestada. O pagamento deverá ser efetuado no prazo máximo de 30 (trinta) dias após a apresentação da Nota Fiscal Os preços serão fixos e irreajustáveis nos termos da legislação em vigor, durante a vigência deste contrato, salvo os casos previstos no Art. 65, parágrafos 5º e 6º da Lei 8.666/93, de forma a ser mantido o Equilíbrio Econômico-Financeiro do Contrato Nos termos do Art 4º da Lei Municipal nº de 11de abril de 2005, publicada no SO nº 952, no ato do pagamento, deverá ser recolhido o valor correspondente a 1,5% (hum vírgula cinco por cento), sobre a fatura referente ao objeto ora licitado, que será creditado ao FUNDO MUNICIPAL DE APOIO AOS PEQUENOS NEGÓCIOS Para efetivação dos pagamentos respectivos, deverão ser apresentados juntamente com as Faturas e Notas Fiscais, as Certidões Negativas de débito CND do INSS, CRF do FGTS e com a Fazenda Municipal do domicílio do proponente, devidamente atualizada; O não cumprimento do subitem anterior implicará na sustação do pagamento que só será processado após a apresentação das referidas certidões, não podendo ser considerado atraso de pagamento Não serão concedidos reajustes ou correção monetária sobre o valor inicial do contrato, salvo em caso de prorrogação do contrato com base no Art. 57, inciso II da Lei nº 8.666/93 e alterações posteriores, quando será aplicado o índice IGPM da Fundação Getúlio Vargas DA ALTERAÇÃO DO CONTRATO O contrato a ser firmado poderá ser alterado nos casos previstos no art. 57 e 65 da Lei 8.666/93, desde que haja interesse da Secretaria Solicitante, com a apresentação das devidas justificativas adequadas a este Pregão No interesse da Secretaria Solicitante, o valor inicial atualizado do Contrato poderá ser 20 Exibir mais
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