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Timestamp: 2017-05-29 07:52:03+00:00

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deixaram de ser incluídos no estudo por não terem disponibilizado o material em seus sítios.51 apud ANTUNES. de 1988. manutenção e avaliação de controles internos pelos órgãos e entidades da administração pública. a exemplo do Reino Unido. fiscalização e verificação. em função disso alguns países que também são referência no assunto. que permite prever. 1998. o registro de Wallace (1991. Cabe destacar. basicamente.Tribunal de Contas da União Secretaria Adjunta de Planejamento e Procedimentos Diretoria de Métodos e Procedimentos de Controle
II. é uma ação tomada com o propósito de certificar-se de que algo se cumpra de acordo com o que foi planejado. p. CONCEITOS CENTRAIS
Controle. modelos de referência reconhecidos mundialmente. Paraguai e Peru. portanto. ou se é apenas uma boa prática recomendada pelas EFS. na edição da norma de auditoria SAS 55 – Consideração da Estrutura de Controle Interno nas Auditorias de Demonstrações Financeiras. dirigir ou governar os eventos que possam impactar na consecução de seus objetivos. Controle. controles internos e sistema ou estrutura de controle(s) interno(s) são expressões sinônimas. com adaptações ou não. METODOLOGIA E LIMITAÇÕES
Procuramos analisar. ter introduzido um novo conjunto de terminologias para a área de controle. se há obrigatoriedade legal e definição de responsabilidades quanto à implantação. p.1. além da natureza e hierarquia das normas disciplinadoras. observar. A pesquisa para a realização do presente trabalho foi efetuada. Objetivo é o que se deseja alcançar tal como definido no planejamento. um processo organizacional de responsabilidade da própria gestão. É. os termos substituídos foram: 4
. pois. aqui.AICPA). Controle interno. só tem significado e relevância quando é concebido para garantir o cumprimento de um objetivo definido e só faz sentido se houver riscos de que esse objetivo não venha a ser alcançado. Procurou-se também identificar se tais normas incorporaram ou não. Dentre outros. nos sítios da internet das Entidades de Fiscalização Superior (EFS).
III. genericamente falando. utilizadas para referir-se ao processo composto pelas regras de estrutura organizacional e pelo conjunto de políticas e procedimentos adotados por uma organização para a vigilância. nas páginas oficiais dos governos e em documentos e modelos disponibilizados pelas EFS da Colômbia. adotado com o intuito de assegurar uma razoável margem de garantia de que os objetivos da organização sejam atingidos.54) para o fato de o Instituto Americano de Auditores Independentes (American Institute of Certified Public Accounts . Risco é qualquer evento que possa impedir ou dificultar o alcance de um objetivo.
2).271. essas expressões são usadas como sinônimas. objeto do presente estudo. como os citados por Araújo (2006. o sistema de contabilidade e os procedimentos de controle. após admitir que “não obstante tipificar as finalidades do sistema de controle interno. além de introduzir o conceito de risco de controle. da Constituição Federal de 1988 (CF/88). o que tem levado a esforços para estabelecimento de conceitos. de 21 de agosto de 2003.Tribunal de Contas da União Secretaria Adjunta de Planejamento e Procedimentos Diretoria de Métodos e Procedimentos de Controle
A nova terminologia. segundo Antunes (1998.º 14. 3º Para fins deste Decreto considera-se: I – Controle Interno: conjunto de métodos e processos adotados com a finalidade de comprovar atos e fatos.”
No âmbito de algumas unidades do sistema federativo brasileiro ocorreram felizes tentativas de. inclusive em textos legais. impedir erros e fraudes e otimizar a eficiência da Administração. total. a seguir. Neste trabalho. a literatura técnica sobre o assunto continua a utilizar fartamente a expressão sistema de controle(s) interno(s) ou simplesmente controle(s) interno(s) para se referir à estrutura de controle interno ou ao controle interno aplicado a uma organização. organizadas e articuladas a partir de uma unidade central de coordenação. porque como “estrutura” a SAS 55 incorpora o ambiente de controle. não deve ser confundido com o sistema de controle interno a que se refere o artigo 74. amplia o seu conteúdo.54). cumprenos assinalar. por exemplo. por meio de legislação ordinária. da própria entidade. Contudo. III – Auditoria: atividade de controle. da Prefeitura Municipal de Porto Alegre:
Art. o Decreto n. as disposições constitucionais trouxeram uma aparente confusão no que diz respeito à terminologia da área de controles. o constituinte não apresentou – e não deveria fazê-lo – o conceito dessa importante atividade para a consecução dos resultados de uma gestão. dos atos administrativos e fatos contábeis com a finalidade de verificar se as operações foram realizadas de maneira apropriada e registradas de acordo com o aparato legal. II – Sistema de Controle Interno: conjunto das atividades de controle exercidas pelas diversas unidades técnicas da Administração. apresentar conceitos do sistema de controle interno como. Com efeito. realizada consoante normas e procedimentos de auditoria. p. parcial ou pontual. que compreende o exame detalhado.
. Alerte-se que o controle interno. p.
como se verá mais adiante. avaliar os seus resultados no que concerne à economia. com vista a impedir o ERRO. p. quando existente na organização. bem como evidenciando sua legalidade e razoabilidade. o sistema de controle interno de cada organização pública. têm por objetivo efetivar a avaliação da gestão pública e o acompanhamento dos programas e políticas públicas. métodos e processos. Tem o papel de assessorar os 6
. explica que uma correta compreensão do que seja o “sistema de controle interno” exige o entendimento do que seja sistema. ao tentar esclarecer a confusão que se faz entre o sistema de controle interno da CF/88 e o controle interno da própria entidade.2).
Com as definições transcritas. também não e sinônimo de auditoria interna. implantação e manutenção do sistema de controle interno no âmbito dos poderes municipais do Estado.
Vieira (2005. Sistema de Controle Interno significa:
Conjunto de unidades técnicas articuladas a partir de um órgão central de coordenação. a FRAUDE e a INEFICIÊNCIA. Esse último.º 1. dispôs que o sistema de controle interno municipal representa:
O conjunto de normas. métodos e procedimentos que. da CF/88. 74. orientadas para o desempenho das atribuições de controle interno indicados na Constituição e normatizados em cada nível de governo. eficiência e eficácia da gestão orçamentária.Tribunal de Contas da União Secretaria Adjunta de Planejamento e Procedimentos Diretoria de Métodos e Procedimentos de Controle
O Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia. e a conseqüência deste controle organizado na forma de sistema pela Constituição Federal de 1988:
Conjunto de partes coordenadas (articuladas entre si) com vistas à consecução de objetivos bem determinados. em particular.
Conjunto de recursos. considerando-o como “peça fundamental para a realização de gestões responsáveis e transparentes”.
Desse modo. convém ter claro que o papel do sistema de controle interno de Poder. é parte da gestão e do sistema ou da estrutura de controle interno da própria entidade. regras. e nem substitui.120. não se confunde. previsto no art. que dispõe sobre a criação. princípios. assim como do que seja controle interno. planos. coordenados entre si. financeira. A unidade de controle interno. patrimonial e operacional dos órgãos e entidades municipais. na Resolução n. adotados pelas próprias gerências do setor público.
ressalte-se mais uma vez. Cabe-lhe avaliar a qualidade desses processos. auditoria interna em relação ao Poder Executivo. auditoria interna é uma atividade de avaliação independente. não é correto se referir à auditoria interna como unidade de ou do controle interno. Desse modo. sem prejuízo da subordinação ao órgão ou à entidade em cuja estrutura administrativa a unidade esteja integrada. mas é um elemento da gestão. por força do que dispõe o decreto 3. com o controle interno da própria entidade. o sistema de controle interno desse Poder. a auditoria interna faz trabalhos periódicos com metodologia específica. mas não integra a estrutura de linha da organização e sim o seu staff. 7
. a bem da clareza e de consistência técnica. Embora as habilidades dessas duas áreas sejam próximas. implantação e no monitoramento de controles internos adequados para mitigá-los. embora ela integre o “sistema de controle interno” do Poder ao qual está vinculada. mas não se confunde. com seu conhecimento especializado. faz parte da estrutura de linha da organização. no monitoramento contínuo e na autoavaliação de controles internos. A SFC constitui. que não deve ser confundida com controle interno ou com unidade de ou do controle interno. O sistema de controle interno da CF/88 é um sistema orgânico. na definição de estratégias para gerenciamento de riscos. constituído pelas várias unidades técnicas que atuam de forma integrada e sob a orientação normativa e supervisão técnica de um órgão central. principalmente à Secretaria Federal de Controle (SFC). e externa em relação aos órgãos e entidades por ela auditados dentro desse mesmo Poder. eficiência e eficácia do sistema de controle interno. A auditoria interna. Também não é correto se referir de tal modo em relação às unidades da Controladoria Geral da União (CGU). é um controle da própria gestão que tem por atribuição medir e avaliar a eficiência e eficácia de outros controles. pois estas são atividades próprias dos gestores. suas funções fazem parte de elementos distintos do sistema de controle interno da entidade. na identificação e avaliação destes e na definição.Tribunal de Contas da União Secretaria Adjunta de Planejamento e Procedimentos Diretoria de Métodos e Procedimentos de Controle
gestores. por sua posição na estrutura organizacional do Governo Federal. voltada para o exame e avaliação da adequação. Importa destacar que não cabe à auditoria interna estabelecer estratégias para gerenciamento de riscos ou controles internos para mitigá-los. Comparando responsabilidades: a auditoria interna não implanta controles. é parte desse sistema. a unidade de controle interno atua no dia-a-dia. mas a unidade de controle interno pode implantar. A auditoria interna de um órgão ou entidade do Poder Executivo Federal integra. com atribuições ligadas ao gerenciamento de riscos e controles.591/2000. a unidade de controle interno também é parte do sistema de controle interno.
denominado Internal Control – Integrated Framework.
IV. foi criada.Tribunal de Contas da União Secretaria Adjunta de Planejamento e Procedimentos Diretoria de Métodos e Procedimentos de Controle
como padrões. Criou-se o Committe Of Sponsoring Organizations of the Treadway Commission . e conclamando as organizações patrocinadoras a integrar os diversos conceitos de controle interno e a desenvolver um referencial comum. O MODELO DE REFERÊNCIA COSO I
Em 1985. estruturas conceituais ou frameworks de controle interno. a atenção volta-se primeiramente para identificação dos riscos que possam impactar os objetivos da organização e para avaliação da forma como os gestores atuam para minimizar esses riscos. para estudar as causas da ocorrência de fraudes em relatórios financeiros/contábeis e fazer recomendações para a redução de sua incidência. atualmente conhecido como COSO I. Desse modo. amplamente aceitos. ao preconizar. em uma iniciativa independente. padrões de estruturas e processos de controle interno calcados no gerenciamento de riscos e em modelos de governança corporativa. Evolui-se. para o estabelecimento de controles internos e para avaliação de sua efetividade. Isso se justifica porque a razão de ser dos controles é mitigar a probabilidade ou o impacto da materialização de um risco em relação a um objetivo fixado. assim. por meio de controles internos e de outras respostas. É para mitigar riscos que são estabelecidos controles. O COSO publicou critérios práticos.COSO (Comitê das Organizações Patrocinadoras). códigos de conduta e comitês de auditoria competentes e compromissados. como se verá mais adiante. a National Commission on Fraudulent Financial Reporting (Comissão Nacional sobre Fraudes em Relatórios Financeiros). Essa mudança de paradigma foi adotada. cumpre-nos destacar que a evolução desses modelos tem encampado fortemente o gerenciamento de riscos como esteio para seus desenvolvimentos. O modelo apresentado em julho de 1992. da gestão centrada em controles funcionais para o desenvolvimento de uma cultura de risco. nos Estados Unidos. A Treadway Commission emitiu seu relatório enfatizando ambiente de controle. também conhecida como Treadway Commission.1. composta por representantes das principais associações de classe ligadas à questão. De início. na qual todos os funcionários tornam-se responsáveis pela gestão de risco e adquirem consciência dos objetivos do controle. pela Organização Internacional de Entidades Fiscalizadoras Superiores (Intosai).
substituindo a definição de controle interno da SAS 55 pela definição de controle interno dada pelo COSO e incorporando os componentes e demais conceitos da estrutura de controles internos. no qual os treze princípios constantes do documento enfatizam os cinco componentes do modelo COSO I. denota sua adesão aos conceitos introduzidos pelo COSO. introduziu a noção de que controles internos devem ser ferramentas de gestão e monitoração de riscos em relação ao alcance de objetivos e não mais devem ser dirigidos apenas para riscos de origem financeira ou vinculados a resultados escriturais. pois os auditores independentes passaram a utilizá-lo como padrão para revisão do controle interno em seus trabalhos de auditoria. pela definição ampla que vem adotando para controles internos. Após a publicação do COSO I. b) confiabilidade de relatórios financeiros. também incorporou todos os elementos introduzidos pelo COSO na norma denominada Matter 400 – Risk Assessments and Internal Control (Avaliações de Risco e Controle Interno). projetado para fornecer segurança razoável quanto à consecução de objetivos nas seguintes categorias: a) eficácia e eficiência das operações. por todos os níveis de gerência e por outras pessoas da entidade. A AICPA emitiu a norma de auditoria SAS 78.ISA (Normas Internacionais de Auditoria). p. publicou o documento denominado Framework for Internal Control Systems in Banking Organizations. segundo o qual:
Controle Interno é um processo realizado pela diretoria. O modelo. (COSO 1992. O Comitê de Basiléia. ao definir risco como a possibilidade que um evento ocorra e afete de modo adverso o alcance dos objetivos da entidade. c) cumprimento de leis e regulamentações aplicáveis.
tradução nossa). ampliado e reconhecido como um instrumento de gerenciamento de riscos indispensável à governança corporativa. 1.Tribunal de Contas da União Secretaria Adjunta de Planejamento e Procedimentos Diretoria de Métodos e Procedimentos de Controle
mudou o conceito tradicional de "controles internos" e chamou a atenção para o fato de que eles tinham de fornecer proteção contra riscos. que emite as International Standards on Auditng . em 1998. O papel do controle interno foi. Isso fez com que o modelo se tornasse um paradigma no mercado. vários organizações internacionais revisaram suas normas para incorporar o conceito de controle interno sintetizado pelo modelo. A Federação Internacional de Contadores (International Federation of Accountants-IFAC). O Instituto Internacional de Auditores Internos (Iinstitute of Internal Auditors-IIA). 9
BLASCHEK. tratado a seguir (INTOSAI. tal qual o COSO. BLASCHEK. nos anos recentes. 3.11). (McNAMEE e SELIM. p. A Intosai vem. para incorporação do modelo COSO II. BLASCHEK. criar um meio para monitorar.35. O órgão que auxilia o parlamento norte-americano no exercício do controle externo. U. No que diz respeito a entidades ligadas ao setor público. p. definir componentes. 2. novamente atualizadas. estabelecer padrões para implementação e validação. Segundo Borges (apud DAVIS.11) as administrações públicas de países do chamado primeiro mundo. também reconhece e utiliza o modelo como base para as suas avaliações de controle interno no setor público. A auditoria interna. p. 2006. nesse paradigma. também revisou seus documentos para incorporar o modelo COSO. passou a exercer um papel mais voltado para a avaliação mais abrangente dos controles internos. Governenment Accoutability Office (GAO). modelos de controles internos utilizando o gerenciamento de riscos em sua base conceitual. deixando de lado a função de mero avaliador da conformidade legal das despesas públicas.Tribunal de Contas da União Secretaria Adjunta de Planejamento e Procedimentos Diretoria de Métodos e Procedimentos de Controle
O modelo COSO I tornou-se referência mundial. 10
. 2007). 4. adotando o modelo COSO I (INTOSAI. em 2004. o CoCo no Canadá. 1999. desenvolvendo e utilizando seus próprios padrões de estrutura de controles internos com esse papel ampliado. o Banco Mundial e a Intosai também reconheceram a adotaram o modelo COSO. Assim. defendendo padrões de estruturas e processos de controle interno calcados no gerenciamento de riscos e em modelos de governança corporativa. p. e têm sido um enorme marco no progresso da auditoria interna e governança nesses países. 2006. Diamond (2002. O Tribunal de Contas da União. 2006. o Standard AZ/NZS 4360-1999 na Austrália/Nova Zelândia e o King Report na África do Sul. detentores dos níveis mais baixos de fraude e mais altos de pesquisa em gestão pública. em 2007. 2004).S. avaliar e reportar controles internos. como o Cadbury no Reino Unido. de suas Diretrizes para Padrões de Controles internos do Setor Público. 5. p. passaram a ser desenvolvidos e utilizados por diversos países. seguiram a tendência. como membro da Intosai. pelo fato de: 1.11) destaca que essa entidade estabeleceu um paradigma mais proativo para os controles internos e o papel das auditorias internas governamentais. apud DAVIS. delinear papéis e responsabilidades da administração.35 apud DAVIS. com mais ênfase em controles gerenciais e gerenciamento de riscos. objetivos e objetos do controle interno em um modelo integrado. vale ressaltar que o BID. uniformizar definições de controle interno. Uma evidência disso foi a atualização.
A seção 302. cujo objetivo. aliando atuação da supervisão bancária e maior transparência como formas eficientes para evitar o risco sistêmico. ao final. como o Control Objectives for Information and related Technology (COBIT). principalmente. há outros específicos para a área de tecnologia da informação (TI). com o intuito de restabelecer a confiança da sociedade nas empresas de capital aberto. é assegurar a solidez e a estabilidade do sistema financeiro por meio de controles de riscos. As seções 302 e 404. há. um grande aparato de “melhores práticas” utilizadas pelos gestores de TI com o objetivo fazer com que a TI foque no negócio da organização e para que entregue os seus serviços aos seus clientes da melhor maneira possível e a um custo justificável. mapas de auditoria. modelos e regulamentações específicas para setores e segmentos do mercado. Na mesma área. Considerada uma das mais rigorosas regulamentações a tratar de controles internos. cabe mencionar a lei Sarbanes-Oxley (SOX). por auditoria independente. mantido pelo órgão britânico o Office for Government Commerce (OGC). é o modelo COSO. Há. controle de objetivos. têm sido o foco das atenções por serem as que mais dizem respeito ao sistema de controles internos e às boas práticas de governança corporativa. dessa lei. ainda. a sua eficácia. elaborados no âmbito do Bank for International Settlements (BIS). pessoalmente.Tribunal de Contas da União Secretaria Adjunta de Planejamento e Procedimentos Diretoria de Métodos e Procedimentos de Controle
Além dos modelos já mencionados. ainda. “Corporate Responsability for Financial Reports” (Responsabilidade Corporativa por Relatórios Financeiros). além de exigir a elaboração. A seção 404. em matéria de controles internos. um guia com técnicas de gerenciamento de riscos e governança na área de TI. A referência generalizadamente adotada pelas companhias para atendimento às exigências da SOX. periodicamente. também conhecida por “certificações”. promulgada nos Estados Unidos. que executaram a avaliação do desenho e da eficácia dos controles internos. declarando. como os Acordos de Basiléia I. de 1988. 11
. ferramentas para a sua implementação e. e II. intitulada “Management Assessment of Internal Control” (Avaliação Gerencial do Controle Interno) prescreve que a alta administração da companhia é responsável pela adequação dos controles internos e exige que diretores (executivos e financeiro) avaliem e atestem. um guia formulado como framework pela Information Systems Audit and Control Association (ISACA) incluindo sumário executivo. Para o mercado de capitais. elaboração de relatórios financeiros e divulgações. o modelo denominado Information Technology Infrastructure Library (ITIL). de 2001. em 30/7/2002. de relatório anual sobre sua efetividade. exige que o principal executivo e o diretor financeiro assumam a responsabilidade pelas informações divulgadas nos relatórios financeiros. na esteira de diversos escândalos corporativos.
normas e regulamentos adotados por milhares de organizações para controlar melhor suas atividades visando ao cumprimento dos objetivos estabelecidos. alinhadas e dando suporte à missão da organização.2. também conhecida como COSO ERM ou COSO II. A nova postura é de prever e prevenir os riscos inerentes ao conjunto de processos da organização que possam impedir ou dificultar o alcance de seus objetivos. O resultado foi a publicação. mas incorporando o COSO I. Metas de alto-nível. A razão de nos atermos à descrição das características desse modelo é a tendência mundial. em 2004. inclusive. Comunicação: confiabilidade da informação produzida e sua disponibilidade para a tomada de decisões e para o cumprimento das obrigações de accountability. comuns a praticamente todas as organizações. éticas. continuidade e sustentabilidade. Essas categorias de objetivos são: Estratégico: relacionado à sobrevivência. formando uma base de conhecimento para definir como esses riscos deverão ser gerenciados. políticas. econômicas e adequada salvaguarda contra perdas. mediante operações ordenadas. sendo que essa estrutura foi incorporada em políticas. do modelo Enterprise Risk Management – Integrated Framework (Gerenciamento de Riscos Corporativos – Estrutura Integrada). aos planos e procedimentos da própria organização. a intensificação da preocupação com riscos – fruto de uma série de escândalos e quebras de negócios de grande repercussão – fez com que o COSO encomendasse o desenvolvimento de uma estratégia de fácil utilização pelas organizações para avaliar e melhorar o próprio gerenciamento de riscos. o modelo definiu quatro categorias de objetivos. oferecendo um enfoque mais vigoroso e extensivo ao tema. 12
. Embora muitos objetivos sejam específicos a uma determinada organização. como. mau uso ou dano. O MODELO DE REFERÊNCIA COSO II
O prefácio da edição brasileira desse modelo afirma que o COSO I tornou-se referência para ajudar empresas e outras organizações a avaliar e aperfeiçoar seus sistemas de controle interno.Tribunal de Contas da União Secretaria Adjunta de Planejamento e Procedimentos Diretoria de Métodos e Procedimentos de Controle
IV. agregando técnicas de gerenciamento integrado de riscos. Essa obra amplia o alcance dos controles internos. Conformidade: aderência às leis e regulamentações aplicáveis à entidade. No entanto. de adoção de padrões de controles internos fortemente calcados no gerenciamento de riscos e em modelos de governança corporativa. e às normas. os quais devem ser previamente fixados para permitir a identificação e análise dos riscos que poderão impactá-los. recomenda a Intosai. Operacional: efetividade e eficiência na utilização dos recursos. sem abandonar.
o que é necessário fazer para atingir os objetivos. ou. departamento ou seção da organização. estão descritos. a face lateral representa os níveis da organização objetos da gestão de riscos. riscos e controles da organização como um todo. cada um dos oito componentes do modelo.
. Pode-se. riscos e controles de um macroprocesso.Tribunal de Contas da União Secretaria Adjunta de Planejamento e Procedimentos Diretoria de Métodos e Procedimentos de Controle
O modelo é representado no formato de uma matriz tridimensional. vislumbrar essa gestão tanto ao nível da entidade como um todo. A seguir. riscos e controles de uma divisão. processo ou de uma atividade. objetivos. unidade de negócio. demonstrando a integração dos elementos que o compõem. como para cada parte que a compõe: objetivos. objetivos. assim. Observe-se que a visão integrada dos elementos do modelo demonstra o contexto das ações da direção ao gerenciar os riscos da organização. a face frontal representa os componentes do gerenciamento de riscos. sucintamente. conhecido como CUBO COSO II
A face superior do cubo apresenta os objetivos que devem ser objeto do gerenciamento de risco.
Todos os processos de uma organização têm algum risco associado. comunicação e conformidade).2.Tribunal de Contas da União Secretaria Adjunta de Planejamento e Procedimentos Diretoria de Métodos e Procedimentos de Controle
IV. Ou seja.2. alinhados à missão e à visão da entidade. A identificação de eventos consiste em determinar e catalogar esses riscos. as políticas e práticas de recursos humanos etc. a cultura de riscos da organização e a forma como eles são encarados e gerenciados (tom da organização). de suas unidades de negócio. de maneira explícita ou não. Os fatores que compõem o ambiente interno incluem integridade. Os objetivos devem ser definidos a priori para que seja possível identificar os riscos a eles associados. contratam e mantém pessoas competentes. influenciando a consciência de controle das pessoas.2. adotam integridade e consciência de controle. É a base para todos os outros componentes do sistema. Organizações com ambientes de controle efetivos fixam um tom (“tom do topo”) positivo.2. uma pré-condição para identificação dos eventos de risco e para avaliação e definição de estratégias para gerenciá-los (resposta a riscos). é necessária para permitir a identificação de eventos que potencialmente impeçam sua consecução. processos e atividades. operacionais. formalizam e comunicam políticas e procedimentos de modo claro.
IV. inerente a sua própria natureza. por sua vez. processos e atividades. maneira pela qual a gestão delega autoridade e responsabilidades. A explicitação de objetivos. assim. estrutura de governança e organizacional. Definir os objetivos é. mapear a existência de situações que possam impedir o alcance dos objetivos fixados ou a não existência de situações consideradas necessárias para se chegar a tais objetivos ao nível da organização. valores éticos e competência das pessoas. 14
. molda.
IV. a filosofia da direção e o estilo gerencial). e mais. FIXAÇÃO DE OBJETIVOS
O modelo requer que todos os níveis da organização tenham objetivos fixados e comunicados (estratégicos. como eles devem e podem ser atingidos e como mensurar o seu nível de atingimento. provendo disciplina e estrutura. nos diversos níveis da organização.1. o “perfil dos superiores” (ou seja. resultando em valores compartilhados e trabalho em equipe para efetivação de objetivos.3. ao nível da organização como um todo e para todas suas divisões. ou seja. AMBIENTE INTERNO
como os riscos positivos. resultantes de fatores internos ou externos. O objetivo da avaliação é formar uma base para o desenvolvimento de estratégias (resposta a risco) de como os riscos serão administrados.4. Os gestores são responsáveis pela avaliação dos riscos no âmbito das unidades de negócio.Tribunal de Contas da União Secretaria Adjunta de Planejamento e Procedimentos Diretoria de Métodos e Procedimentos de Controle
O modelo trata do conceito de eventos potenciais. O processo de identificação de eventos de risco pode abranger tanto riscos negativos. ou da combinação de ambas.5. Os riscos devem ser avaliados quanto a sua condição de inerentes1 e residuais2. de processos e atividades que lhes são afetos.
IV. transferir. Aqueles levando a organização a alcançar seus objetivos aquém das expectativas. aceitar e tratar. definindo evento como um incidente. ou uma série de incidentes. AVALIAÇÃO DE RISCOS
Os eventos identificados (componente anterior) devem ser avaliados sob a perspectiva de probabilidade e impacto de sua ocorrência. para manter o nível de riscos residuais alinhado aos níveis de tolerância e apetite a riscos da organização. estes levando a organização a alcançar resultados superiores aos obtidos atualmente ou além das expectativas.
. que possam afetar a implementação da estratégia e o alcance dos objetivos. RESPOSTA A RISCOS
É o processo de desenvolver e determinar estratégias para gerenciar os riscos identificados. tidos como ameaças. vislumbrados como oportunidades. independente dos controles adotados. A alta administração deve avaliar os riscos no âmbito da organização. Risco residual é o risco que remanesce após a mitigação por controles. de modo a diminuir a probabilidade de ocorrência e/ou a magnitude do impacto.2. Isto quer dizer que compete à administração obter uma visão dos riscos em toda organização e desenvolver um conjunto de ações concretas. cujas conseqüências são ganhos. desenvolvendo uma visão de riscos de forma consolidada (portfólio). do processo ou da atividade. cujas conseqüências são perdas. dentro dessas quatro categorias. e seus impactos devem ser avaliados em uma unidade de medida similar àquela utilizada para mensurar os objetivos de negócio aos quais esses riscos estão relacionados.2.
IV. A avaliação de riscos é feita por meio de análises qualitativas e quantitativas. O modelo identifica quatro categorias de estratégias: evitar. cuja escolha dependerá do nível de exposição a riscos previamente estabelecido pela organização em confronto com a avaliação que se fez do risco.
Risco inerente é o risco do negócio.
tratam e produzem relatórios contendo informações operacional. As atividades de controle devem estar distribuídas por toda a organização. tempestiva. coletadas e comunicadas a tempo de permitir que as pessoas cumpram suas responsabilidades. em todos os níveis e em todas as funções. por meio de canais claros e abertos que permitam à informação fluir em todos os sentidos. financeira/não-financeira e de conformidade.7. de processos e de atividades. para quem é responsável e também para um nível superior ao deste. Também denominadas de procedimentos de controle. segregação de funções (autorização. verificações. atual e precisa. Informações relevantes devem ser identificadas. que deve ser útil.2. isto é. abrange todas as demais formas de resposta a riscos. apropriada. Elas incluem uma gama de controles preventivos e detectivos. revisões de desempenho. Os sistemas de informação registram.Tribunal de Contas da União Secretaria Adjunta de Planejamento e Procedimentos Diretoria de Métodos e Procedimentos de Controle
IV. A importância do controle interno para a gestão das organizações está no seu potencial informativo para suporte ao processo decisório. atividades e condições externas. A habilidade da administração de tomar decisões apropriadas é afetada pela qualidade da informação. que tornam possíveis a condução e o controle dos negócios. canais alternativos de comunicação devem existir para transmitir informação delicada. também. como procedimentos de autorização e aprovação. INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO
Todos na organização devem receber mensagens claras quanto ao seu papel e ao modo como suas atividades influenciam e se relacionam com o trabalho dos demais na consecução dos objetivos fixados. não apenas com dados produzidos internamente.2. que possibilitem o gerenciamento de riscos e a tomada de decisão. ATIVIDADES DE CONTROLE
São as políticas e os procedimentos estabelecidos e executados para mitigar os riscos que a administração opte pela estratégia de tratar. além de abarcar todos os demais componentes do modelo. supervisão direta etc. Além de controles preventivos e detectivos. controles de acesso a recursos e registros. avaliação de operações. conciliações. execução. registro e controle). No entanto. mas. não devem ser confundidas com o próprio sistema de controle interno.6. A informação gerada no curso das operações é usualmente comunicada por meios de canais normais. as ações corretivas são um complemento necessário às atividades ou aos procedimentos de controle. com informações sobre eventos.
IV. como atos 16
. pois este. A comunicação das informações produzidas deve atingir todos os níveis.
Tem. que possa afetar o alcance de objetivos) ou oportunidades para fortalecer o controle interno (aumentar as probabilidades de alcance dos objetivos). podendo ainda ser executado por auditoria interna ou externa. certificar e revisar a estrutura de gestão de riscos e controles internos para saber se estão sendo efetivos ou não.8. MONITORAMENTO
Monitorar diz respeito a avaliar. em separado ou específicas.2. Um plano de comunicação entre os níveis hierárquicos. uma vez que as comunicações externas podem fornecer insumos de impacto significativo na extensão em que a organização alcança seus objetivos. portanto. isto é. por meio de análises de variância. sociedade etc. No segundo modo.Tribunal de Contas da União Secretaria Adjunta de Planejamento e Procedimentos Diretoria de Métodos e Procedimentos de Controle
ilegais ou incorretos e comunicação de riscos. real ou potencial.
“dono do processo” ou “dono do risco”. nesta última incluídas as EFS e as auditorias ou controladorias de Poder. de acordo com mudanças nas condições que alterem o nível de exposição a riscos. durante o processo. por meio de avaliações pontuais. acionistas.
. com a devida consideração em relação a mudanças de processos. Consiste em identificar informações que irão indicar se o processo de gestão de riscos e controles internos está funcionando eficazmente. no curso das operações normais.
IV.. o objetivo de avaliar a qualidade da gestão de risco e dos controles internos ao longo do tempo. fornecedores. bem como um plano de comunicação com outras partes interessadas (clientes. buscando assegurar que estes funcionam como previsto e que são modificados apropriadamente. a administração deve assegurar que existam meios adequados de se comunicar e de obter informações externas. pela própria equipe responsável pelo processo (process owner ou risk owner3) ou por unidade de controle interno. alterações no volume de transações. ou por uma combinação de ambos: por meio de atividades gerenciais contínuas. Todas as deficiências (condição. Além das comunicações internas.) é recomendável. comparações de informações provindas de fontes diversas etc. O monitoramento pode ser realizado de dois modos. dentre outros fatores que necessitam de atenção dado o seu potencial de alterar o nível de exposição a riscos da entidade e de seus processos de negócio. o monitoramento é realizado mediante autoavaliação. devem ser comunicadas às pessoas que podem adotar as ações necessárias. O primeiro modo é realizado pelo próprio corpo gerencial da entidade e deve distinguir-se claramente da avaliação das operações.
Os riscos surgem das incertezas e podem se apresentar como problemas ou desafios que necessitam ser encarados como. Conforme essas publicações. que se baseia em uma estratégia
Esse padrão é a base da futura ISO 31000: Principles and guidelines for risk management (Princípios e Diretrizes para o Gerenciamento de Riscos). Estas ligações entre riscos são importantes. má reputação. danos materiais. malversação de recursos. e como a suscetibilidade de ocorrência de eventos que afetem negativamente a realização dos objetivos das unidades jurisdicionadas (TCU. p. mas muitos riscos podem ser evitados. p. O padrão AS/NZS 4360 (1999) Gerenciamento de Riscos e o Guia para Gerenciar Riscos nos Setores Públicos Australiano e Neozelandês HB143 (1999) são duas importantes publicações que oferecem orientações detalhadas sobre as práticas de gerenciamento de riscos.3) define risco como a expressão da probabilidade de ocorrência e do impacto de eventos futuros e incertos que têm potencial para influenciar o alcance dos objetivos de uma organização. O TCU (2003.
. 1999. pois um risco pode não parecer relevante de forma isolada. insucessos de projetos. inoperância de equipamentos e fraudes. ameaças à segurança das instalações ou falta de segurança.Tribunal de Contas da União Secretaria Adjunta de Planejamento e Procedimentos Diretoria de Métodos e Procedimentos de Controle
V. como oportunidades a serem aproveitadas. Constituem um guia para organizações que querem desenvolver estruturas de gerenciamento de risco. que visa harmonizar padrões. Há riscos que influenciam de forma significativa outros. descontentamento de cliente. por exemplo. para se ter conhecimento dos riscos de uma organização. 2008. A IFAC (2001) define risco como uma medida de incerteza que engloba fatores que podem facilitar ou impedir a realização dos objetivos organizacionais. Não existe um ambiente completamente seguro.3) define risco como a possibilidade de algo acontecer e ter um impacto nos objetivos e é medido em termos de conseqüências e probabilidades. desenvolver e implementar projetos ou atingir objetivos e metas da organização ou.
AUSTRALIA. como a inadequada capacitação ou baixa moral do pessoal. mas pode ser quando sua relação de causa e efeito é considerada. o risco pode surgir de fontes internas ou externas e inclui a exposição a fatos como ganhos ou perdas econômicas ou financeiras. regulamentações e frameworks publicados anteriormente sobre gerenciamento de riscos. então. reduzidos ou eliminados por um bom gerenciamento de riscos. Essas conceituações trazem embutida a noção de que.2). deve-se primeiro conhecer seus objetivos. obstáculos que impedem de cumprir tarefas diárias. p. que influenciam no risco de se perder clientes importantes.
1999. a expressão da probabilidade e da conseqüência de cada risco. Revisar riscos passados e buscar se antecipar aos futuros e monitorar mudanças nos ambientes interno e externo para obter informação que possa sinalizar uma necessidade de se reavaliar os objetivos da entidade ou do controle. b) a freqüência e magnitude de riscos. por exemplo. segundo esse padrão. Essa estratégia deve fornecer orientação geral de planos. recursos humanos inadequados etc. procedimentos e políticas que podem ser utilizados como parte do trabalho cotidiano da organização para gerenciar riscos. como danos em ativos ou ameaças à segurança física. de forma a poder reagir a (ou iniciar) mudanças de uma maneira apropriada e oportuna. na proporção dos riscos ou oportunidades envolvidos. c) estimar os riscos. objetivos ou resultados. d) estabelecer políticas apropriadas e procedimentos para gerenciá-las. A complexidade e extensão da estratégia devem ser compatíveis com: a) o nível de riscos. tratar e monitorar o risco.Tribunal de Contas da União Secretaria Adjunta de Planejamento e Procedimentos Diretoria de Métodos e Procedimentos de Controle
bem planejada. direção e realização de seus planos) b) Comerciais (para as relações comerciais. Para a IFAC (2001). procedimentos e práticas de gestão. de acordo com as metas. todos os membros de uma entidade devem identificar e monitorar 19
. p. O padrão AS/NZS 4360 (STANDARDS AUSTRALIA. o gerenciamento de risco é definido como um processo para: a) entender os objetivos organizacionais. à tarefa de identificar. lógica.) d) Técnicos (para se administrar ativos. falhas em equipamentos) e) Financeiro e de sistemas (para controles financeiros e sistemas. avaliar. b) identificar os riscos associados ao alcance desses objetivos. Ainda segundo a IFAC. por exemplo. e) monitorar e avaliar os riscos e os programas ou procedimentos utilizados para tratá-los. isto é. como falhas em contratos) c) Operacionais (para a atividade operacional da organização. A classificação dos riscos. 4) define gerenciamento de risco como a aplicação sistemática de políticas. em: a) Estratégicos (para a atividade-fim da organização. é feita. em termos da probabilidade de algo acontecer e o seu potencial impacto. em uma base contínua. ao qual a organização está exposta. fraudes) f) De conformidade (para cumprir com as obrigações legais). analisar. abrangente e documentada.
Os dirigentes de entidades do setor público precisam assegurar que sistemas efetivos de gerenciamento de riscos fazem parte de sua estrutura de controle. ao anteciparem-se aos problemas.Tribunal de Contas da União Secretaria Adjunta de Planejamento e Procedimentos Diretoria de Métodos e Procedimentos de Controle
os principais riscos e oportunidades e assegurar sistemas apropriados ao seu gerenciamento de riscos como.U. Por outro lado. b) a mudança cultural de aceitar a discussão dos riscos e a informação sobre potenciais danos. identificou as melhores práticas em gerenciamento de riscos desenvolvidas nos setores público e privado e como elas poderiam ser implantadas naquele País. o aumento das capacidades gerenciais. o de má reputação. não precisaram redirecionar recursos para a resolução de problemas. sendo seis do setor público.A. lógico e sistemático para organizações identificarem e avaliarem riscos e oportunidades. por exemplo. a Nova Zelândia e E. isto é. visando melhorar a tomada de decisões e a avaliação de desempenhos. ao invés de explicar depois o fato. não apenas evita ou minimiza perdas. no ano de 1999. Tem uma visão para o futuro. ao garantir que os riscos sejam adequadamente considerados no processo de tomada de decisão. gerentes têm maiores oportunidades para reagir e tomar ações. Ademais. Do exposto é possível concluir que o gerenciamento de risco é um processo necessário. de forma geral. Constitui. Outros benefícios foram: a) o maior foco nas prioridades do negócio. portanto. ações tomadas para prevenir e reduzir perdas. com a implementação do gerenciamento de riscos. configuraram uma efetiva estratégia de risco. e no longo prazo. Um estudo realizado em conjunto pela KPMG e pelo Governo Federal Canadense. (grifos nossos).. mas lida positivamente com oportunidades. resultando em uma prestação de serviços mais eficiente e efetiva. em relação aos objetivos organizacionais e processos de gestão.
. d) o fortalecimento do processo de planejamento e o auxílio na identificação de oportunidades. e e) no curto prazo. a Austrália. que relataram terem obtido muitos benefícios. como os do Oeste Europeu. tolerar erros (mas não erros ocultos) e aprender com eles. de países desenvolvidos. c) a melhor gestão operacional e financeira. o aumento da accountability da gestão. ou seja. O principal benefício foi o grande auxílio na realização dos objetivos organizacionais. uma poderosa ferramenta para os gestores do setor público. Foram feitas consultas em 228 publicações sobre o tema e entrevistas com dezoito organizações.
portanto. Para Peters (2007.] há cerca de 100 anos.27)
“ele já existe desde que as empresas passaram a ser administradas por agentes distintos dos proprietários [. que todos utilizam sem
saber exatamente o que é.
O conceito não é novo. no campo da governança organizacional. Portanto. e a fiscalização da administração da entidade é feita por quem? Aqui surge o conceito de governança. interessa-nos a governança das instituições públicas. em particular.Tribunal de Contas da União Secretaria Adjunta de Planejamento e Procedimentos Diretoria de Métodos e Procedimentos de Controle
VI. governança institucional e governança pública estão por toda parte. ou seja. para designar e demonstrar a relação Governança.. Para este trabalho. mas não são sinônimos. Mas. no caso do setor público. que
aparecem quando o bem-estar de uma parte (denominada principal) depende das decisões tomadas por outra (denominada agente). mas só recentemente tomou corpo. Expressões como governança corporativa. em que o agente recebe uma delegação de recursos [.. por dever dessa delegação. o mercado.. O que tem a ver governança com riscos e controles? Já que se cunhou até um acrônimo. o parlamento. os riscos. dentre outros. a governança tornou-se um conceito-chave. governança organizacional. consubstanciadas nos princípios adiante descritos. e da governança institucional. é estabelecida para governar os acontecimentos dentro de uma organização que possam impactar na consecução de seus objetivos.
Nos últimos tempos. inclui a sociedade e os seus representantes. A estrutura de controles internos. 2002. O uso amplo da expressão exige que se precise o seu significado no contexto em que é aplicado. Embora o agente deva tomar decisões em benefício do principal. dando margem a um comportamento oportunista por parte do agente (CARVALHO. que assegurem equilíbrio entre os interesses das diferentes partes que. que gerenciar estes recursos mediante estratégias e ações para
. como já vimos. GRC.19 apud SILVA. os órgãos reguladores e de controle. A moderna governança surgiu com a necessidade de administrar os chamados conflitos de agência. 2003). Controles internos e governança são assuntos inter-relacionados. começou a ser delineado o conflito de agência. Riscos e Controles. p. isto é. as associações civis.] e tem. controle interno é a fiscalização das atividades feita pela própria entidade. Por essa época.. p. pela sua própria administração e pelo seu corpo funcional. em geral. representado pela adoção de boas práticas. muitas vezes ocorrem situações em que os interesses dos dois são conflitantes.
. Boas estruturas de gestão de riscos e controles internos são pré-requisitos para uma organização bem administrada. o agente (a administração) deve cultivar o “desejo de informar”. e especificamente aos sintetizados no art. e responsabilidade (responsability): definição de uma política de responsabilidade que assegure a máxima sustentabilidade dos negócios. Riscos e Controles devem ser geridos de forma integrada. tudo isto mediante uma obrigação constante de prestação de contas. espalhados que estão por todo o texto constitucional. Não é só limitar-se à “obrigação de informar” (accountability). interesses e expectativas da instituição e dos agentes que a compõem. Governança. Os agentes da governança institucional de órgãos.”
Alguns dos princípios fundamentais da boa governança comuns a diversos autores são: transparência (disclousure): representa o processo de contínua demonstração. incorporando considerações de ordem ética. pelo agente. 37 da CF/88. equidade (fairness): tratamento justo e igualitário a todas as partes interessadas. por subsunção a tais princípios.
. A administração pública brasileira deve obediência a todos esses princípios. reduzindo a incerteza dos membros da sociedade sobre o que acontece no interior da administração pública. objetivando o estabelecimento de um ambiente que respeite não apenas os valores. sob qualquer pretexto.. social e ambiental em todos os processos e relacionamentos. devem contribuir para aumentar a confiança sobre a forma como são geridos os recursos colocados à sua disposição. sendo totalmente inaceitáveis atitudes ou políticas discriminatórias. Essa contribuição será tanto mais efetiva quanto melhor for a qualidade dos instrumentos e mecanismos de governança institucional arregimentados e mantidos pelos agentes responsáveis pela coisa pública. de que sua gestão está alinhada às diretrizes estratégicas previamente fixadas pelo principal. que representam os requisitos de sua atuação. tendo o cidadão e a sociedade como os vetores principais desse processo. mas também de todas as suas partes interessadas. prestação de contas (accountability): os agentes da governança devem prestar contas de sua atuação a quem os fez delegação e respondem integralmente por todos os atos que praticarem no exercício desse mandato. Desse modo. e esses três elementos são pré-requisitos para uma boa governança.]. entidades.Tribunal de Contas da União Secretaria Adjunta de Planejamento e Procedimentos Diretoria de Métodos e Procedimentos de Controle
atingir objetivos [. programas e fundos públicos.
The Auditor General shall examine the several financial statements required by section 64 of the Financial Administration Act to be included in the Public Accounts.4 (1) Within the framework of the appropriate minister's responsibilities and his or her accountability to Parliament. do OAG. manter e avaliar controles internos no setor público não é objeto de lei ou norma específica. que tem como jurisdicionados órgãos públicos federais (incluindo as províncias)5. o tema é encontrado em relatórios de auditorias e em estudos sobre métodos e técnicas do Office of the Auditor General of Canada (OAG).Tribunal de Contas da União Secretaria Adjunta de Planejamento e Procedimentos Diretoria de Métodos e Procedimentos de Controle
VII. desenvolvido em parceira com entidades privadas. perante o Parlamento e as comissões do Senado e da Câmara dos Comuns.
VII. No entanto.1.
. Auditorias desse órgão envolvem a avaliação de controles internos. Com efeito. and any other statement that the President of the Treasury Board or the Minister of Finance may present for audit and shall express his opinion as to whether they present fairly information in accordance with stated accounting policies of the federal government and on a basis consistent with that of the preceding year together with any reservations he may have. o que pressupõe a necessidade de existência e eficácia desses. and subject to the appropriate minister's management and direction of his or her department. CANADÁ
A obrigação de instituir. a Lei de Administração Financeira do Canadá (Financial Administration Act) atribui responsabilidades a ministros e chefes departamentais. pela organização de recursos conforme as políticas e procedimentos governamentais e pela manutenção de eficazes controles internos:
Accountability of accounting officers within framework of ministerial accountability 16. ( b ) the measures taken to maintain effective systems of internal control in the department. como a PricewaterhouseCoopers LLP.
O Advancing Audit Practices Project (AAPP). the accounting officer of a department named in Part I of Schedule VI is accountable before the appropriate committees of the Senate and the House of Commons for ( a ) the measures taken to organize the resources of the department to deliver departmental programs in compliance with government policies and procedures. A REGULAÇÃO DE CONTROLES INTERNOS EM PAÍSES DO MUNDO
Auditor General Act 6.
A priori parliamentary control – aprovação do orçamento pelo parlamento (Senate.C. e suas novas disposições obrigam
os órgãos públicos federais a estabelecerem controles internos.
VII. Julgamento Profissional (Professional Judgment). A publicação Federal Government Spending: a priori and a posteriori Control Mechanism. Princípio da melhoria contínua (The Re-performance Principle). A lei alterada passou a denominar-se Lei Federal de Integridade na Gestão Financeira
(Federal Managers Financial Integrity Act of 1982 .Tribunal de Contas da União Secretaria Adjunta de Planejamento e Procedimentos Diretoria de Métodos e Procedimentos de Controle
Foco no risco do negócio ("Business Risk" Focus).2. ESTADOS UNIDOS DA AMÉRICA
Em 1982. seguindo padrões prescritos pelo órgão de controle externo daquele país. Confiança nos controles (Reliance on Controls). internal accounting and administrative controls of each executive agency shall be established in accordance with standards prescribed by the Comptroller General. em seção conjunta do Senado e da Câmara dos Representantes. e A posteriori parliamentary control – acompanhamento da execução orçamentária pelas comissões do parlamento. Visa garantir a sua efetividade.S. House of Commons and theirs committees). de 2007. A posteriori external control – controle externo realizado pelo OAG. and shall provide reasonable assurances that --
. define as seguintes estratégias de controle para o governo canadense: A priori internal control – controle existente em cada fase do ciclo orçamentário. Acúmulo de conhecimento e experiência de auditoria (Cumulative Audit Knowledge and Experience – CAKE).66a) is amended by adding at the end thereof the following new subsection:
(d) (1) (A) To ensure compliance with the requirements of subsection (a)(3) of this section. e Trabalho em equipe (Teamwork). e para outros fins. o Congresso dos Estados Unidos. o GAO.FMFIA). alterou a Lei de Contabilidade e Auditoria de 1950 (Accounting and Auditing Act
of 1950) com o objetivo de incluir a obrigatoriedade de avaliações contínuas e relatórios sobre a adequação dos sistemas de controle interno contábil e administrativo de cada órgão/entidade. A posteriori internal control – controle realizado pela Controladoria-Geral.
Section 113 of the Accounting and Auditing Act of 1950 (31 U. que é a auditoria interna do governo federal (equivalente à nossa CGU).
unauthorized use. pelos órgãos e entidades.
(B) The standards prescribed by the Comptroller General under this paragraph shall include standards to ensure the prompt resolution of all audit findings. utilização não autorizada ou apropriação indevida. relatórios financeiros e estatísticos confiáveis e controle de responsabilidades sobre ativos. como se verá adiante. The Director. in consultation with the Comptroller General. estabelecesse diretrizes para avaliação.
(2) By December 31. com base em uma avaliação realizada em conformidade com as orientações previstas acima.Tribunal de Contas da União Secretaria Adjunta de Planejamento e Procedimentos Diretoria de Métodos e Procedimentos de Controle
Segundo a Lei Federal de Integridade na Gestão Financeira . in consultation with the Comptroller General. or misappropriation. segundo a FMFIA. anualmente. devem incluir normas que assegurem a pronta identificação de todos os achados de auditoria. é que subsidiará a certificação anual a ser proferida pelo dirigente máximo do órgão ou entidade. o dirigente máximo de cada órgão ou entidade pública federal deve. esses controles devem prover razoável segurança quanto à conformidade legal de obrigações e custos.
. de seus controles internos. may modify such guidelines from time to time as deemed necessary. em consulta com o Controlador Geral.
Ainda. à proteção de bens e ativos públicos contra desperdício.
Os padrões prescritos pelo GAO. property. perda.
A FMFIA também determinou que o diretor do Gabinete de Gestão e Orçamento. segundo determinação da FMFIA. e quanto ao apropriado registro e contabilização das receitas e despesas para permitir prestações de contas. and (iii) revenues and expenditures applicable to agency operations are properly recorded and accounted for to permit the preparation of accounts and reliable financial and statistical reports and to maintain accountability over the assets. elaborar uma declaração certificando se os controles internos contábeis e administrativos estão ou não em conformidade com os requisitos estabelecidos. Essa autoavaliação. loss.
(i) obligations and costs are in compliance with applicable law (ii) funds. shall establish guidelines for the evaluation by agencies of their systems of internal accounting and administrative control to determine such systems' compliance with the requirements of paragraph (1) of this subsection. and other assets are safeguarded against waste. 1982 the Director of the Office of Management and Budget.
(3) By December 31. bem como os planos e o cronograma para corrigi-las. the head of each executive agency shall.Tribunal de Contas da União Secretaria Adjunta de Planejamento e Procedimentos Diretoria de Métodos e Procedimentos de Controle
Caso a certificação do dirigente máximo não seja de conformidade plena. in the case of any such statement or report containing information which is -(A) specifically prohibited from disclosure by any provision of law.
. such information shall be deleted prior to the report or statement being made available to the public". or (B) specifically required by Executive order to be kept secret in the interest of national defense or the conduct of foreign affairs. Such statements and reports shall also be made available to the public. ele deve anexar à sua declaração um relatório reportando cada deficiência material identificada no controle interno. except that. and by December 31 of each succeeding year. se envolver informação proibida por qualquer disposição de direito ou de caráter sigiloso no interesse da defesa nacional ou na condução dos assuntos externos. 1983. (4) In the event that the head of an agency prepares a statement described in paragraph (3)(B). or (B) that such systems do not fully comply with such requirements. the head of such agency shall include with such statement a report in which any material weaknesses in the agency's systems of internal accounting and administrative control are identified and the plans and schedule for correcting any such weakness are described. on the basis of an evaluation conducted in accordance with guidelines prescribed under paragraph (2) of this subsection. prepare a statement -(A) that the agency's systems of internal accounting and administrative control fully comply with the requirements of paragraph (1). (5) The statements and reports required by this subsection shall be signed by the head of each executive agency and transmitted to the President and the Congress. exceto. As declarações e os relatórios exigidos pela FMFIA devem ser transmitidos ao Presidente e ao Congresso e também devem ser disponibilizados ao público. no último caso.
expediu o documento denominado OMB Circular A-123. certificação do controle interno no processo anual de prestação de contas. As características básicas do documento podem ser abstraídas da sua própria introdução. fraude e má gestão. vigente a partir do exercício fiscal de 2006. e com o potencial mínimo de desperdício. INTRODUÇÃO A administração tem a responsabilidade fundamental de desenvolver e manter controle interno eficaz. órgão vinculado ao Escritório Executivo do Presidente dos Estados Unidos. manter e avaliar o controle interno. Observe-se. ainda. de 1982.Tribunal de Contas da União Secretaria Adjunta de Planejamento e Procedimentos Diretoria de Métodos e Procedimentos de Controle
O diretor do Gabinete de Gestão e Orçamento (Office of Management and Budget . Circular n º. Empregados federais devem assegurar que os programas funcionem e os recursos sejam utilizados de forma eficiente e eficaz para alcançar os objetivos desejados. que cabe à administração e aos gestores.OMB). sem prejuízo da obrigação dos demais empregados de comunicar à instância superior as deficiências identificadas. objetivos. atendendo a disposição da FMFIA de estabelecer diretrizes para avaliação dos controles internos com vistas à certificação anual a ser proferida pelo dirigente máximo do órgão ou entidade. como codificada em 31 USC 3512. A correta gestão dos recursos federais é uma responsabilidade essencial dos gestores e funcionários. conceito. no texto a seguir.Responsabilidade da Administração pelo Controle Interno Fundamentação legal. Controle interno eficaz prevê garantia de que deficiências significativas no desenho ou na operação do controle interno. que possam afetar adversamente a capacidade do órgão para cumprir os seus objetivos. com tradução nossa. em conformidade com as leis e regulamentos. A versão atual dessa circular é de 21 de dezembro de 2004. que a circular menciona que é a FMFIA que estabelece requisitos gerais no que diz respeito ao controle interno. serão evitados ou detectados em tempo oportuno. A-123 Revisada . abrangência do controle interno e alinhamento das ações à missão dos órgãos e entidades. Os programas devem operar e os recursos devem ser utilizados em consistência com a missão dos órgãos.
. A administração é responsável por desenvolver e manter controle interno eficaz. A circular é emitida sob fundamentação da Lei Federal de Integridade da Gestão Financeira. Destacam-se os aspectos relativos à responsabilidade fundamental por estabelecer.
relatórios financeiros e estatísticos confiáveis e de manter a responsabilidade sobre os ativos. Esta circular contém orientações sobre a utilização da gama de instrumentos à disposição dos gestores para alcançar os resultados desejados e preencherem os requisitos da Lei Federal de Integridade Financeira (FMFIA) de 1982. A FMFIA engloba controles contábeis e administrativos. bem como a conformidade com as leis e regulamentos aplicáveis. bens e outros ativos estão protegidos contra o desperdício. a utilização não autorizada ou utilização abusiva.organização. revisão e reporte de controles internos. Objetivo. perda. A administração do órgão deve estabelecer controles que razoavelmente garantam que: "(i) as obrigações e os custos estão em conformidade com a lei aplicável. políticas e procedimentos . Os três objetivos do controle interno são garantir a eficácia e a eficiência das operações. (ii) fundos. A importância do controle interno é abordada em muitos estatutos e documentos executivos.são ferramentas para ajudar gestores financeiros a alcançar resultados e salvaguardar a integridade de seus programas. juntamente com um resumo das mudanças significativas. e (iii ) As receitas e despesas aplicáveis às operações do órgão estão devidamente registradas e contabilizadas de modo a permitir a elaboração de prestação de contas. Estes controles abrangem programas. a confiabilidade da informação financeira. Este Circular fornece orientação aos gestores federais para a melhoria da accountability e da eficácia das operações e dos programas federais. operações e áreas administrativas. A salvaguarda do patrimônio é um subconjunto de todos estes objetivos.Tribunal de Contas da União Secretaria Adjunta de Planejamento e Procedimentos Diretoria de Métodos e Procedimentos de Controle
Controle Interno . a administração do órgão deve avaliar anualmente e apresentar um relatório sobre o controle e sistemas financeiros que protegem a integridade dos programas federais (parágrafo 2 e parágrafo 4 da FMFIA respectivamente). avaliação. O anexo à presente Circular define responsabilidades da administração relacionadas ao controle interno e ao processo para avaliar a eficácia do controle interno. bem como áreas de contabilidade e gestão financeira. pelo estabelecimento. A administração é responsável por estabelecer e manter controles internos para 28
. Política. A FMFIA estabelece requisitos gerais no que diz respeito ao controle interno. A Circular procede a atualização das normas de controle interno e de novos requisitos específicos para a administração conduzir a avaliação da eficácia dos controles internos sobre relatórios financeiros (Anexo A). Esta Circular enfatiza a necessidade de avaliação integrada e coordenada do controle interno sincronizando todas as atividades relacionadas." Além disso.
confiabilidade dos relatórios financeiros. para gestão orientada a resultados. incluindo uma avaliação em separado dos controles internos sobre relatórios financeiros. Ao avaliar a eficácia dos controles internos sobre relatórios financeiros e conformidade com leis e regulações financeiras. percebe-se que a OMB Circular A-123 foi revisada com o propósito de incorporar o modelo COSO e os requisitos da Lei Sarbanes-Oxley. com tradução nossa. os quais destacam as revisões significativas procedidas. a administração deve certificar o controle interno no seu relatório de gestão (desempenho) e de prestação de contas. No que diz respeito ao modelo de referência de controle interno adotado. Órgãos e gestores individuais federais devem tomar medidas proativas e sistemáticas para (i) desenvolver e implementar controle interno adequado. Ações requeridas. A Circular A-123 e o estatuto que a fundamenta. de 2002.
. estão no centro das atuais exigências federais para melhorar o controle interno. juntamente com um relatório sobre fraquezas significativas identificadas e ações corretivas. e (vi) certificar anualmente o controle interno por meio de declaração da administração. e do seguinte parágrafo inicial da comunicação que envia a referida circular a todos os órgãos federais americanos. no seu Auditing Standard 2 (AS2) referencia o COSO II como uma boa maneira de definir a eficácia do sistema de controle interno realizado pela gerência da entidade auditada. Um re-exame dos requisitos existentes para controle interno nos órgãos federais foi iniciado à luz dos novos requisitos de controle interno para as companhias abertas contidos na Lei SarbanesOxley6. de 2002. (v) tomar as ações corretivas correspondentes. de boa relação custo-eficácia. o novo órgão regulador criado pela Lei Sarbanes-Oxley para fiscalizar as empresas de auditoria independente. de 1982.
O Public Company Accounting Oversight Board – PCAOB. conforme se depreende dos quadros a seguir transcritos. Anualmente. A administração deve aplicar as normas de controle interno para cumprir cada um dos objetivos de controle interno e para avaliar a sua eficácia.
A Circular OMB A-123 define responsabilidades da administração pelo controle interno nos órgãos federais. e conformidade com leis e regulamentos aplicáveis. a administração deve seguir o processo de avaliação contido no apêndice A. a Lei Federal de Integridade da Gestão Financeira.Tribunal de Contas da União Secretaria Adjunta de Planejamento e Procedimentos Diretoria de Métodos e Procedimentos de Controle
alcançar os objetivos de eficiência e eficácia operacional. (ii) avaliar a adequação do controle interno nos programas e operações federais (iii) avaliar separadamente e documentar o controle interno sobre relatórios financeiros conforme processo definido no Anexo A (iv) identificar melhorias necessárias.
Título mudado para alinhar 123. Declaração Anual de Garantia
Exigir das agências sujeitas à lei de CFO que incluam o relatório anual FMFIA no PAR. e de controle interno sobre relatórios financeiros).
Para consolidar as declarações de certificação em um local dentro do PAR (Seção 2.
Seção III. Para melhor alinhar com as normas de controle interno aceitas atualmente. sob o título "Certificação da Administração" além de submeter ao OMB 45 dias a contar do final do ano fiscal. atividades de controle. Disponibilizada uma lista dos critérios a considerar na avaliação do controle interno. Identificação de Deficiências
Seção IV. Para melhor alinhar com a terminologia governamental corrente.
. Os termos devem ser entendidos como sinônimos. secção 4.A. Normas
Realinhada seção sobre as normas de controle interno utilizando as seguintes categorias: ambiente de controle.B. e monitoramento. Introduzido condição de reporte como uma categoria de deficiência.
Seção II. A-123 Revisada . Management Accountability and melhor com o foco da circular e a terminologia corrente Control para OMB Circular A-123. Disponibilizada uma seção separada sobre a estrutura integrada de controle interno. avaliação de risco. Management’s Responsibility for Internal Control Mudado a terminologia de “controles administrativos” para “controle interno” Para melhor alinhar com as normas de controle interno aceitas atualmente e a terminologia corrente. Estrutura Integrada de Controle Interno
Para destacar as atuais exigências legislativas e regulamentares que devem ser coordenadas e consideradas quando se avalia a eficácia do controlo interno.Tribunal de Contas da União Secretaria Adjunta de Planejamento e Procedimentos Diretoria de Métodos e Procedimentos de Controle
Circular n º. Para antecipar a data de entrega dos relatórios FMFIA para ser coerente com a data de entrega do PAR. informação e comunicação.Responsabilidade da Administração pelo Controle Interno ANEXO
Mudado o título de OMB Circular A.
Exige que as 24 CFO agências oficiais satisfaçam os requisitos do Apêndice A.Tribunal de Contas da União Secretaria Adjunta de Planejamento e Procedimentos Diretoria de Métodos e Procedimentos de Controle
Seção II. Requer que os controles internos sobre relatórios financeiros o processo de avaliação deles sejam documentados. em termos mínimos.C. e a conformidade com leis e regulamentações que dizem respeito aos relatórios financeiros. ou aplicações. Materialidade Seção III.
Para garantir ao Congresso e à opinião pública que o Governo Federal está empenhado em proteger seus bens e prestar informações financeiras confiáveis. Avaliação de Controle Interno sobre Relatórios Financeiros Seção IV.
Para enfatizar a responsabilidade da administração para avaliar e documentar controles internos sobre relatórios financeiros. condição de reporte. Esta declaração será um subconjunto do conjunto de declarações de certificação do FMFIA.
Seção VI. Recomenda a criação de uma equipe sênior de avaliação. Para fornecer um resumo conciso de definições para relatórios.E.Controles Internos sobre Relatórios Financeiros Nova Seção Novo Requisito
Transmutação da Circular Seção II. documentação e comunicação sobre a eficácia dos controles internos sobre relatórios financeiros. Define o processo de avaliação do controle interno sobre relatórios financeiros ao nível da entidade. que deve supervisionar o processo de avaliação.B. Relatórios sobre Controle Interno
Incluído um resumo gráfico de definições e requisitos para relatórios de deficiência. bem como dos processos.A. Para garantir ao Congresso e à opinião pública que o Governo Federal está empenhado em proteger seus bens e prestar informações financeiras confiáveis.
Novos Requisitos do Apêndice A . Para abordar especificamente a avaliação. Documentação
. Estabelece uma Equipe Sênior de Avaliação Seção III.B. internos ou externos. fraqueza significativa e não-conformidade. Define o escopo da avaliação e documentação do controle interno sobre relatórios financeiros para incluir as demonstrações financeiras anuais e outros relatórios financeiros significativos. Define materialidade para efeitos de avaliação e documentação do controle interno sobre relatórios financeiros. Relatórios ao abrigo da Seção 2
Introduzida uma nova declaração de certificação sobre a eficácia do controle interno sobre relatórios financeiros. das transações.
As normas foram inicialmente emitidas pelo GAO em 1983 e se tornaram amplamente conhecidas em todo o governo como o “Livro Verde”. O relatório de avaliação e as ações corretivas. conforme determina a Lei Federal de Integridade Financeira. Correção de fraquezas significativas no Controle Interno sobre Relatórios Financeiros
Requer que a declaração de certificação para afirmar a eficácia do controle interno tenha por base “30 de Junho”. onde e como melhorias podem ser implementadas. essa ferramenta e a Circular A-123 do OMB devem ser usadas concomitantemente. Segundo orientação do GAO. quando necessário. desperdício.
Agências que escolherem receber uma opinião em separado a respeito do controle interno sobre relatórios financeiros devem ajustar a data base para 30 de junho para alinhar melhor com a data base da opinião da auditoria. Gestão da avaliação de Controle Interno sobre Relatórios Financeiros Seção V.
. Essas normas estabelecem o marco geral para a criação e manutenção do controle interno e para a identificação e o tratamento dos principais desafios de desempenho e das áreas mais expostas a riscos de fraude. Esta circular não exige uma auditoria em separado. abuso e má gestão na administração pública federal americana.A.Tribunal de Contas da União Secretaria Adjunta de Planejamento e Procedimentos Diretoria de Métodos e Procedimentos de Controle
Seção V. deve prescrever os padrões para estabelecimento de controles internos pelos órgãos e entidades do governo federal.3. o GAO emitiu o documento Internal Control Management and Evaluation Tool. o mais tardar 45 dias após o final de cada ano fiscal. mudanças na tecnologia da informação. se aplicáveis. Gestão da avaliação de Controle Interno sobre Relatórios Financeiros Seção V. baseada nas Normas de Controle Interno no Governo Federal. o GAO revisou as normas e as publicou novamente sob o título Normas de Controle Interno no Governo Federal (GAO/AIMD-00-21. Fornece um modelo de declaração de certificação sobre a eficácia do controle interno sobre relatórios financeiros. para auxiliar órgãos públicos a implementar e manter controles internos efetivos e. novembro de 1999). Obtenção da Opinião da Auditoria sobre Controle Interno pelos Órgãos Seção VI. ajudá-los a determinar o que.
O GAO. Desde então. por seu turno. que é uma ferramenta de gestão e avaliação de controle interno. serão apresentadas no PAR.1. questões emergentes envolvendo a gestão de capital humano e requisitos de leis recentes sobre gestão financeira motivaram um enfoque renovado no controle interno. Conseqüentemente. Em 2001. Provê uma cláusula de não-conformidade que permite OMB exigir de um órgão a obtenção de um parecer de auditoria sobre os controles internos sobre relatórios financeiros se os prazos acordados para as ações corretivas são continuamente não cumpridas.
elaborado e publicado pelo GAO. Cada seção contém uma lista dos principais fatores a serem considerados na revisão do controle interno. informação e comunicação. Orientações adicionais foram obtidas na seção “Ferramentas de Avaliação” do documento Controle Interno – Marco Integrado (Internal Control .” (grifamos). artigo 7: responsabilidades dos controles internos do poder judiciário. NEW YORK STATE (USA)
O Estado de Nova York editou. a própria introdução do documento Internal Control Management and Evaluation Tool informa que a ferramenta “foi desenvolvida a partir de diferentes fontes de informações e idéias.1. e d) capítulo 43 (Public Authorities Law). que correspondem aos cinco componentes do controle interno do COSO I: ambiente de controle. publicado em setembro de 1992 pelo Comitê de Organizações Patrocinadoras da Comissão Treadway (COSO). e (4) a medida na qual o item afeta a capacidade do órgão para cumprir sua missão e suas metas. e monitoramento. artigo 45: responsabilidades dos controles internos das agências estatais. Os fatores representam algumas das questões mais relevantes. artigo 6: responsabilidades dos controles internos do poder legislativo. obviamente. o documento Normas de Controle Interno no Governo Federal. avaliação de riscos.
VII. (2) se o órgão foi efetivamente capaz de implementar.Integrated Framework). em 1987.Tribunal de Contas da União Secretaria Adjunta de Planejamento e Procedimentos Diretoria de Métodos e Procedimentos de Controle
A ferramenta é apresentada em cinco seções. o New York State Governmental Accountability. incluindo itens específicos e suplementares que os usuários devem considerar ao abordar o fator. b) capítulo 32 (Legislative Law). Quanto ao modelo de referência adotado. Audit and Internal Control Act. cumprir ou aplicar o item. Esse ato foi atualizado em 1999 e estabeleceu a responsabilidade dos controles internos nos vários setores/poderes do governo: a) capítulo 18 (Executive Law).2. que evidenciou a importância da implantação de bons controles internos.
. artigo 9: responsabilidades dos controles internos das autoridades públicas. A fonte principal foi. (3) quaisquer fragilidades do controle. Os itens específicos e suplementares têm como objetivo auxiliar os usuários a considerarem aspectos que indiquem o grau no qual o controle interno está funcionando e a formar juízo sobre (1) a aplicabilidade do item às circunstâncias. c) capitulo 30 (Judiciary Law). atividades de controle.
que. nos dois casos estudados. permite concluir que naquele país cada esfera de governo trata de sua própria regulação em matéria de controle interno. Definições 2. The chief judge. pelo menos a cada três anos. The senate and the assembly. essencialmente. plans. o mesmo do documento Standards for Internal Control in the Federal Government. 34
. identificar suas falhas e fazer recomendações para corrigi-las. A norma determina. systems. diz que deverão ser consideradas as normas profissionais de controle interno e as práticas de organizações públicas e privadas. tanto em termos de responsabilização como no tocante aos conceitos e ao modelo de referência utilizado. Sobre a auditoria interna. and that is designed to provide reasonable assurance that the organization will achieve its objectives and mission. The governing board of each covered authority or its designee). que deve: a) estabelecer e manter diretrizes para o controle interno. que é o modelo COSO.Tribunal de Contas da União Secretaria Adjunta de Planejamento e Procedimentos Diretoria de Métodos e Procedimentos de Controle
O ato é dividido em seções de conteúdos semelhantes em cada capítulo. no âmbito federal e do estado de Nova York. Responsabilidades pelo Controle Interno 3. por isso serão analisados em conjunto. A process that integrate the activities. resources and efforts of the people of an organization working together. no preâmbulo. e b) estabelecer e manter um sistema de controle interno e um programa de revisão de controles internos. attitudes. Auditores Independentes Percebe-se que o conceito adotado é. A análise das normas americanas. as normas incorporam o que há de mais contemporâneo em relação ao assunto. também. policies. do GAO:
“Internal Control. uma auditoria independente deverá avaliar os controles internos dos órgãos públicos. A lei define responsabilização para que sejam estabelecidas diretrizes de implantação e manutenção de controles internos e. apenas com adaptações de nomenclatura e outras especificidades de cada poder. Responsabilidades pela Auditoria Interna 4.”
A norma define que a responsabilidade pelo controle interno é do dirigente máximo de cada órgão e poder (The head of each state agency. a norma diz que deverá ser implementada levando-se em conta a relação custo-benefício e outros fatores relevantes. com a função de avaliar os controles internos. e que. Seções: 1.
956/90: Artigo 6º Funções e faculdades do Ministério da Educação – O subsecretário de educação é o colaborador imediato do ministro. decretos e resoluções. além da avaliação realizada pela própria controladoria em auditorias específicas. A lei 10. O Estado Chileno é um estado unitário... estabelece a obrigatoriedade de que seus jurisdicionados instituam controles internos. Organização interna e estrutura do Fundo Nacional de Saúde (Fonasa) – O departamento de controladoria interna [. O cumprimento dessa obrigatoriedade é garantido por meio da responsabilização de gestores envolvidos nos processos.3. patrimonial e financeira [.... [. a proteção do patrimônio público e a probidade administrativa. CHILE
As normas chilenas prescrevem a obrigatoriedade de implantação e avaliação de controles internos nos órgãos e entidades da administração pública. [. uso adequado de fundos e procedimentos da Agencia Nacional de Inteligência (ANI) – O controle interno dos órgãos de inteligência será realizado pelo diretor ou chefe de cada órgão de inteligência que integra o sistema de inteligência do Estado.. que será responsável direto pelo cumprimento desta lei.] caberá assessorar ao diretor em matérias de ordem administrativa.336. conforme os exemplos:
Lei 18. conforme dispositivos a seguir transcritos (tradução e grifos nossos):
Artigo 21º A Controladoria-Geral efetuará auditorias com o objetivo de garantir o cumprimento das normas jurídicas. desse modo. de Organização e Atribuições da Controladoria-Geral da República.]
. Não há. Por meio dessas auditorias a ControladoriaGeral avaliará os sistemas de controle interno dos serviços e entidades.
A responsabilidade pelo estabelecimento e pela manutenção dos controles internos é fixada em normas específicas e.Tribunal de Contas da União Secretaria Adjunta de Planejamento e Procedimentos Diretoria de Métodos e Procedimentos de Controle
VII.] para o alcance de uma gestão eficiente de suas operações e no estabelecimento e manutenção de um sistema de controle interno. normalmente. cabendo-lhe a coordenação e o controle interno das unidades integrantes da subsecretaria. é atribuída à autoridade executiva máxima da instituição.. recursos humanos e técnicos..974/2004: Artigo 34 Administração. em todas as instâncias.] Decreto 187/98: Artigo 15. Os dispositivos estão dispersos em leis. Lei 19. ato normativo ou legal específico que institua metodologia ou modelo de controles internos como referência. as leis que não tratam de órgãos ou entidades específicos possuem abrangência nacional. no entanto.
[. O controle interno compreende o controle prévio a cargo dos responsáveis pela Administração e o controle posterior a cargo da Auditoria Interna Institucional e da Auditoria-Geral do Poder Executivo. Lei 276/94 Orgânica e Funcional da Controladoria-Geral da República. Ambos desenvolveram modelos próprios de implantação e manutenção de controles internos em suas administrações públicas.. dentro do marco determinado pelos artigos 281 e 283 da Constituição Nacional. PARAGUAI E COLÔMBIA
Nesses dois países.. o MECIP (Modelo Estándar de Control Interno para las Entidades Públicas del Paraguay). a obrigatoriedade de controle interno foi estabelecida em leis.. estabelecendo um modelo padrão de controle interno para a administração pública.] e recomendar.
Em 2008. organizada e estruturada como base para o desenvolvimento e avaliação de controles internos. é fornecer uma abordagem sistemática. tem por objetivo [. sendo que na Colômbia a obrigatoriedade deriva da própria Constituição. Devido às semelhanças entre eles. serão analisados em conjunto.4.] Artigo 60. Como no caso do Chile. o estabelecimento de controles internos na administração pública é prescrito nas leis 1535/99 (de Administração Financeira do Estado) e 276/94 (Orgânica e Funcional da Controladoria-Geral da República). [. No Paraguai. conforme estabelecido na lei 276/94. Em ambos os casos. manutenção e avaliação de sistemas de controle interno ficaram a cargo das Controladorias-Gerais. portanto essas leis obrigam todos os órgãos e entidades públicos paraguaios instituírem controles internos.. segundo a resolução. mecanismos e técnicas de controle.] Artigo 2º A Controladoria-Geral. (grifamos). que serão estabelecidos em regulamentação pertinente..Tribunal de Contas da União Secretaria Adjunta de Planejamento e Procedimentos Diretoria de Métodos e Procedimentos de Controle
VII. O controle interno consiste nos instrumentos. a Controladoria-Geral do Paraguai editou a Resolução 425. em geral. O objetivo do modelo.
. o Paraguai também é um estado unitário. tendo como base o modelo COSO. as normas de controle interno para as entidades sujeitas à sua supervisão.. as normas relativas à implantação.
Lei 1535/99 de Administração Financeira do Estado.
ARTIGO 209. a previsão de controles internos é constitucional:
CONSTITUIÇÃO POLÍTICA DA COLOMBIA. [. Agency for International Development – USAID) e é o padrão utilizado para a fiscalização e avaliação dos sistemas de controle interno das entidades sujeitas à supervisão da Controladoria-Geral do Paraguai. (grifamos)
. A administração pública..
Na Colômbia..S.Tribunal de Contas da União Secretaria Adjunta de Planejamento e Procedimentos Diretoria de Métodos e Procedimentos de Controle
O MECIP foi elaborado com auxílio da Agência Americana para o Desenvolvimento Internacional (The U.] As autoridades administrativas devem coordenar suas atuações para o adequado cumprimento dos fins do Estado. terá um controle interno que se exercerá nos termos da lei. em todos os seus níveis.
que fixou normas gerais para o exercício do controle interno nos órgãos e entidades do Estado. O modelo foi introduzido por meio de decreto presidencial. determinou o estabelecimento de controle interno exercido pelos próprios órgãos e entidades.
. em seu lugar. uma vez que a Assembléia Nacional Constituinte decidiu eliminar o controle prévio por parte da Controladoria-Geral e. elaborou seu modelo de controle com o auxílio da USAID.Tribunal de Contas da União Secretaria Adjunta de Planejamento e Procedimentos Diretoria de Métodos e Procedimentos de Controle
A Colômbia. assim como o Paraguai. regulamentando a Lei 87 de 1993.
eficácia. muito úteis para a aplicação eficiente dos modelos pelos órgãos e entidades públicos. que por sua vez são detalhados em Estandares (fatores que compõem os componentes ou os meios de controle). Outra adaptação feita é o detalhamento em nível de elementos ou estandares. celeridade. eles foram desenvolvidos a partir do COSO. nos dois países. economia. os modelos são constituídos de três partes. Todos os componentes e objetivos do COSO estão presentes em ambos. a responsabilidade pela implantação e pelo adequado funcionamento dos controles internos é atribuída à autoridade máxima de cada órgão ou entidade. por essa razão. 39
. apresentam o propósito de melhorar o desempenho institucional dos órgãos e entidades públicos. apesar de pequenas diferenças terminológicas. Vale destacar aqui um trecho da apresentação do modelo Colombiano (tradução nossa). As justificativas dos modelos. que deverão. de Gestão e de Avaliação) que agrupam Componentes de Controle. têm idêntico conteúdo. nos dois modelos. técnica e aplicativa de controle interno cujo resultado permitiria conhecer os elementos que tem impedido a adequada implementação deste suporte administrativo. apenas com outros nomes e agrupamentos. inicialmente. Na Colômbia: Subsistemas de Controle.. As partes. APRESENTAÇÃO [. no Paraguai: Componentes Corporativos de Controle (Estratégicos. mediante fortalecimento dos controles prévios e concomitantes a cargo das próprias autoridades administrativas incumbidas da gestão.. por nos remeter a situações similares às existentes em nosso país e por enfatizar a importância de se adotar um modelo estrutural único de controle interno. moralidade. Em ambos os casos. Nesse sentido é interessante notar que o Paraguai adotou a terminologia estrutura de controle interno.Tribunal de Contas da União Secretaria Adjunta de Planejamento e Procedimentos Diretoria de Métodos e Procedimentos de Controle
Como se pode observar da análise dos componentes dos modelos paraguaio e colombiano. Componentes e Elementos de Controle. implantar e manter efetivos controles internos. enquanto a Colômbia optou por sistema de controle interno. com o fim de gerar novas possibilidades de abordagem para a implantação do controle interno no Estado e lograr o cumprimento dos princípios constitucionais de igualdade. Em ambos os casos. imparcialidade e publicidade realizou-se. com pequenas adaptações. uma análise de ordem normativa.] ao se propor construir e desenvolver um Modelo Padrão de Controle Interno orientado às entidades do Setor Público Colombiano. fundamental à gestão do Estado.
os poderes legislativo e judiciário. nos conceitos básicos estabelecidos nesta lei. a criação de órgãos consultivos de controle interno. unifique critérios de controle do Estado. expedidas até esta data. sem definir oficialmente. baseando-se na faculdade outorgada pela lei 87/93. A falta de uma estrutura única de controle interno. têm considerado aspectos relacionados com as instâncias de articulação do Sistema. mas não os aspectos estruturais que permitam garantir uniformidade conceitual e técnica na implementação do sistema de controle interno. por exemplo. adaptada às características próprias de cada entidade pública. 40
. a hierarquia jurídica que a Constituição e a lei outorgam ao controle interno lhe dá um valor inestimável ao considerá-lo como de cumprimento obrigatório para todas as entidades do Estado e provê a base constitucional e legal dos aspectos aplicativos do sistema. Isto pode ser observado. em boa parte. ao mesmo tempo. não contemplada na lei 87/93 e não desenvolvida completamente até hoje nos diferentes regulamentos expedidos. ao não existir uma norma superior que obrigue a sua aplicação. As normas regulamentadoras da lei 87 de 1993. nos governos locais. onde os níveis de implementação de adequados sistemas de controle interno são baixos.Tribunal de Contas da União Secretaria Adjunta de Planejamento e Procedimentos Diretoria de Métodos e Procedimentos de Controle
As análises normativa e técnica revelaram que a lei 87 de 1993 estabeleceu os fundamentos básicos do controle interno ordenados pelos artigos 209 e 269 da Constituição. garanta o cumprimento de seus objetivos e. suas responsabilidades. nas normas expedidas pelo Contador-Geral da Nação e nas normas que as regulam. permita comparabilidade e decisões possíveis para seu melhoramento como um todo. têm a competência de expedir suas próprias regulamentações. assim como os órgãos de controle externo. tem inibido a possibilidade de se estabelecer e implementar controle interno nas entidades públicas de maneira uniforme. Apesar disso. um marco de controle padrão que permita implementar e operar de maneira uniforme o Sistema de Controle Interno em todas as entidades do Estado. Adicionalmente. com utilização de uma linguagem comum. a observância de diretrizes. guias e instruções expedidas pelo Governo Nacional. já que a autonomia administrativa que a Constituição lhes confere tem impedido. ainda. o cumprimento das obrigações de informação. padronizando uma estrutura básica de controle que.
Em 1998. de acordo com a sua função dentro do Estado e suas próprias características. Como o Peru é um estado unitário. ou na sua falta. a Controladoria-Geral do Peru emitiu a resolução 72 (Normas Técnicas de Control Interno para El Sector Público). pela Controladoria. para ser marco de referência em matéria de controle interno. Se conclui. 10 da lei determina que. essa lei tem aplicabilidade nacional. técnica e metodológica na hora de implementar o controle interno. aborde a dispersão conceitual existente e facilite uma função administrativa do Estado com plena coordenação entre suas diferentes instâncias e níveis.Tribunal de Contas da União Secretaria Adjunta de Planejamento e Procedimentos Diretoria de Métodos e Procedimentos de Controle
Esta falta de uniformidade. força vinculante e uniformidade em sua implantação e que. então. em respeito às características específicas de cada entidade pública. a partir da edição. a implementação dos controles nos órgãos e entidades públicos foi crescente e motivou a expedição de uma lei específica para regular o estabelecimento. manutenção. de acordo com a natureza e complexidade da entidade.
VII. pela necessidade de se modificar a lei 87/93 para unir os conceitos básicos a um marco de controle que o torne aplicável. decorrente da inexistência de um marco de controle interno para as entidades do Estado.
. O art. do marco técnico do controle interno. afeta a falta de consistência conceitual. os titulares das entidades públicas estarão obrigados a emitir suas normas específicas. uma administração transparente e efetiva no cumprimento de sua função. em consonância com o marco editado pela Controladoria.5. A lei 28716/2006 estabelece que a Controladoria-Geral deverá editar as normas técnicas de controle para orientar a efetiva implantação e funcionamento do controle interno nas entidades do Estado. o que resultou na lei 28716/2006 (Ley de Control Interno de las Entidades Del Estado). para se desenvolver e se implementar em cada entidade pública. Em decorrência dessa resolução. funcionamento. aperfeiçoamento e avaliação dos sistemas de controle interno das entidades do Estado. regulamentar uma estrutura de controle única que garanta obrigatoriedade.
é atribuído ao titular dos órgãos diretivos e executivos da entidade o dever de aprovar as disposições e ações necessárias para a implantação:
El titular. ÁFRICA DO SUL
A previsão de implantação e manutenção de controles internos nos órgão e entidades da administração pública da África do Sul tem origem constitucional e é repercutida em legislações esparsas. e) supervisão (agrupando as atividades de prevenção e monitoramento). Apesar de não consolidados em um único documento. controles internos. el titular o funcionario que se designe. debe asumir el compromiso de implementar los criterios que se describen a continuación: …
VII. A responsabilidade pelos controles internos é definida no Capítulo II .
. así como la eficiencia. praticamente na íntegra.6. economicidade. da ControladoriaGeral peruana. a Auditoria-Geral da África do Sul imprime grande importância a esses princípios. em: a) ambiente de controle. parte integrante da resolução 320/2006. o que pode ser observado pela presença constante nas normas que disciplinam a atuação desse órgão de controle.Roles y Responsabilidades do Marco Conceitual da Estrutura de Controle Interno do Peru e é atribuída aos diversos níveis hierárquicos. Pela análise das normas a que tivemos acesso. c) atividades de controle. Os componentes do controle interno são definidos separada e detalhadamente nas Normas Generales de Control Interno. d) informação e comunicação. que optou por adotar. responsabilização e monitoramento (grifamos). o modelo COSO. b) avaliação de riscos. desempenho (eficiência e efetividade). así como en mantener una estructura sólida de control interno que promueva el logro de sus objetivos.Tribunal de Contas da União Secretaria Adjunta de Planejamento e Procedimentos Diretoria de Métodos e Procedimentos de Controle
O marco técnico exigido pela lei foi aprovado pela resolução 320/2006. funcionarios y todo el personal de la entidad son responsables de la aplicación y supervisión del control interno. eficacia y economía de las operaciones. Para contribuir al fortalecimiento del control interno en las entidades. no entanto. análise de risco. que estabelecem critérios e responsabilidades para tal. e. sendo o titular e todos os funcionários da entidade responsáveis pela implantação e supervisão dos controles internos. publicidade. percebe-se que os princípios básicos da accountability sul-africana são: conformidade.
(b) Assessorar o secretário de finanças do município e reportar ao comitê de auditoria sobre a implementação do plano de auditoria interna e sobre questões relacionadas a: (I) auditoria interna. entidade ou município. e. (III) procedimentos e práticas contábeis. A título de exemplo.
Manual do Auditor-Geral Este aspecto da auditoria de regularidade não deve ser confundido com testes de controle que o auditor realiza para determinar a adequação e confiabilidade da contabilidade de uma entidade e de um sistema de controle interno. citamos o dispositivo referente aos municípios. (VII) conformidade com esta lei. a atribuição de gerenciar riscos e avaliar os controles internos. (2) A auditoria interna da municipalidade ou da entidade municipal deve: (a) preparar um plano de auditoria baseado em risco e um programa de auditoria interna para cada ano fiscal. Essa obrigação é encontrada em dispositivos específicos para cada órgão. e esses regulamentam de forma semelhante a questão.
Identificamos que a Auditoria-Geral da África do Sul possui metodologia para avaliação de controles internos. entre outras. bem como os municípios. (II) controles internos.) (tradução e grifos nossos).
. no entanto não nos foi possível identificar manual ou modelo para implantação. No entanto.
165. e (VIII) desempenhar quaisquer outras funções que lhe forem atribuídas pelo secretário de finanças municipal. (IV) risco e gerenciamento de riscos.Tribunal de Contas da União Secretaria Adjunta de Planejamento e Procedimentos Diretoria de Métodos e Procedimentos de Controle
As entidades e órgãos públicos sul-africanos. a lei anual de Repasse de Receitas e qualquer outra legislação aplicável. constante da Lei de Finanças Municipal (Municipal Finance Management Act. normas e regulamentos terá impacto sobre a contabilidade e o sistema de controle interno. são obrigados a manter uma unidade de auditoria interna. (V) gerenciamento de desempenho. é aceito que a não-conformidade com leis. (1) Cada municipalidade e cada entidade municipal devem ter uma unidade de auditoria sujeita a esta subseção. e vice-versa. (VI) controle de perdas. que tem.
da Prefeitura Municipal de Porto Alegre:
Art. tem feito com que. o constituinte mais se limitou a tipificar as finalidades e as características orgânicas do sistema de controle interno. ocorram tentativas de. por exemplo. organizadas e articuladas a partir de uma unidade central de coordenação. ao se tentar acoplar as finalidades do sistema de controle interno dos poderes constituídos ao conceito de controle interno inerente aos processos organizacionais. parcial ou pontual. impedir erros e fraudes e otimizar a eficiência da Administração. certa confusão em relação à terminologia corrente sobre o assunto. II – Sistema de Controle Interno: conjunto das atividades de controle exercidas pelas diversas unidades técnicas da Administração.320/64. nos artigos 31. de 21 de agosto de 2003. que o conjunto de políticas e procedimentos implementados por uma entidade com o intuito de auxiliar no alcance de seus objetivos não se confunde.666/93 e 10. apresentar conceitos de controle interno como.180/01. Isso porque. como seria desejável. com o controle interno referente ao poder de autocontrole detido pela administração pública.Tribunal de Contas da União Secretaria Adjunta de Planejamento e Procedimentos Diretoria de Métodos e Procedimentos de Controle
VIII. o decreto 14. III – Auditoria: atividade de controle.271. tais como as leis 4. A REGULAÇÃO DE CONTROLES INTERNOS NO BRASIL
Como já assinalamos anteriormente. Essa lacuna. por meio de legislação ordinária. dos atos administrativos e fatos contábeis com a finalidade de verificar se as operações foram realizadas de maneira apropriada e registradas de acordo com o aparato legal. no âmbito de algumas unidades do sistema federativo brasileiro. apesar de homônimos. realizada consoante normas e procedimentos de auditoria. e não apresentou – e não deveria fazê-lo – o conceito dessa importante atividade administrativa para a consecução dos resultados de uma gestão. 8. ao longo dos anos. As normas infraconstitucionais que tratam de controle interno.
E mais. a lei complementar 101/00 e o decreto-lei 200/67. a forma como a Constituição de 1988 dispôs sobre os sistemas de controle interno no setor público tem gerado. como demonstra o exemplo seguinte: 44
. 3º Para fins deste Decreto considera-se: I – Controle Interno: conjunto de métodos e processos adotados com a finalidade de comprovar atos e fatos.2). total. 70 e 74 da CF/88. como assinala Araújo (2006. termina-se criando mais confusão conceitual. p. também não deixam claro. que compreende o exame detalhado.
estabelecidos com vistas a assegurar que os objetivos das unidades e entidades da administração pública sejam alcançados. métodos e procedimentos que. planos.20)
Essas definições. em razão de sua origem. p. têm por objetivo efetivar a avaliação da gestão pública e o acompanhamento dos programas e políticas públicas bem como. princípios. financeira. 45
. de forma confiável e concreta. Referem-se mais às atividades ou procedimentos de controle. Sobre o controle interno enfocado neste trabalho. avaliar os seus resultados no que concerne à economia. o Conselho Federal de Contabilidade expediu a resolução CFC 1. aprovado pela Instrução Normativa Nº 01.Conjunto de atividades. a norma restringe-se ao controle interno como suporte do sistema de informação contábil. 2º Entende-se por Sistema de Controle Interno Municipal o conjunto de normas. coordenados entre si. rotinas. métodos e procedimentos interligados utilizados com vistas a assegurar que os objetivos dos órgãos e entidades da administração pública sejam alcançados. até a consecução dos objetivos fixados pelo Poder Público. aprovando a NBC T 16.. da Secretaria Federal de Controle Interno (IN-SFC 1/2001):
Seção VIII – Normas relativas aos controles internos administrativos [. até a consecução dos objetivos fixados pelo Poder Público. (TCU 2004.135/08.Tribunal de Contas da União Secretaria Adjunta de Planejamento e Procedimentos Diretoria de Métodos e Procedimentos de Controle
Do Conceito e das Garantias Art. no âmbito das Normas Brasileiras de Contabilidade Aplicadas ao Setor Público. patrimonial e operacional dos órgãos e entidades municipais.67) Essa conceituação é semelhante à encontrada no glossário do Roteiro de Auditoria de Conformidade do Tribunal de Contas da União:
Controles Internos . métodos e procedimentos interligados. evidenciando eventuais desvios ao longo da gestão. não abarcam o conceito atual de controle interno enquanto sistema. de 6/4/2001. planos. planos. No entanto. evidenciando sua legalidade e razoabilidade.
No que diz respeito a controles internos sob o enfoque contábil. encontramos a seguinte conceituação no Manual do Sistema de Controle Interno do Poder Executivo Federal. eficiência e eficácia da gestão orçamentária. no sentido de minimizar riscos e dar efetividade às informações da contabilidade.. de forma confiável e concreta. Controle interno administrativo é o conjunto de atividades.8 – Controle Interno. apesar de abrangentes e pertinentes. evidenciando eventuais desvios ao longo da gestão. regras.] 2.
(SFC 2001. p.
estatutos e regimentos. financeiras.Tribunal de Contas da União Secretaria Adjunta de Planejamento e Procedimentos Diretoria de Métodos e Procedimentos de Controle
A IN-SFC 1/2001 declara que um dos objetivos fundamentais do Sistema de Controle Interno do Poder Executivo Federal é a avaliação desses controles internos administrativos implantados pelas unidades ou entidades sob exame. administrativas e operacionais. O objetivo geral dos controles internos administrativos é evitar a ocorrência de impropriedades e irregularidades. os seguintes: I.” (destacamos):
Finalidade do controle interno administrativo 4. destacando-se entre os objetivos específicos. por meio dos princípios e instrumentos próprios. VI. os padrões que serão utilizados para essa avaliação. podem os
Órgãos/Unidades de Controle Interno do Poder Executivo Federal avaliar. salvaguardar os ativos financeiros e físicos quanto à sua boa e regular utilização e assegurar a legitimidade do passivo. evitar o cometimento de erros. sobre os resultados e efeitos atingidos.
1. projetos. enumera seus princípios e define-o como um processo no qual “quanto maior for a adequação dos controles internos administrativos menor será a vulnerabilidade aos riscos inerentes à gestão propriamente dita. normas e procedimentos da unidade/entidade. e VII. é necessário que se estabeleça. para que isso efetivamente ocorra. eficiência e economicidade na utilização dos recursos. sua exatidão. ainda. com a devida segurança. III. permitir a implementação de programas. IV. Um dos objetivos fundamentais do Sistema de Controle Interno do Poder Executivo Federal é a avaliação dos controles internos administrativos das unidades ou entidades sob exame. V. rotinas e funcionamento desses controles. planos. atividades. visando à eficácia. a gestão examinada. assegurar a aderência das atividades às diretrizes. (SFC 2001. práticas antieconômicas e fraudes. confiabilidade.
. desperdícios.67)
A IN-SFC 1/2001 indica. propiciar informações oportunas e confiáveis. nas informações contábeis. instruções normativas. normativamente. sistemas e operações. o objetivo geral e destaca alguns objetivos específicos do controle interno administrativo. assegurar. abusos. observar as normas legais. Todavia. p. Somente com o conhecimento da estruturação. integridade e oportunidade. II. inclusive de caráter administrativo/operacional. a serem atingidos.
inclusive. prevalecer como instrumentos auxiliares de gestão. Assim sendo.a eficácia dos controles internos administrativos está diretamente relacionada com a competência. II.Tribunal de Contas da União Secretaria Adjunta de Planejamento e Procedimentos Diretoria de Métodos e Procedimentos de Controle
Processo de controle interno administrativo 5. estar direcionados para o atendimento a todos os níveis hierárquicos da administração. será utilizada como instrumento de descentralização administrativa. O ato de delegação deverá indicar. com precisão. conforme previsto em lei. c) obrigatoriedade de funcionários gozarem férias regularmente. 6.consiste na avaliação do custo de um controle em relação aos benefícios que ele possa proporcionar. III. delegação de poderes e definição de responsabilidades .a delegação de competência. É imprescindível haver uma política de pessoal que contemple: a) seleção e treinamento de forma criteriosa e sistematizada. como forma. Quanto maior for o grau de adequação dos controles internos administrativos. com vistas a assegurar maior rapidez e objetividade às decisões. estar voltados para a correção de eventuais desvios em relação aos parâmetros estabelecidos. delegada e o objeto da delegação. diretrizes e sistemas que visam ao atingimento de objetivos específicos. com vistas a reduzir/eliminar possibilidades de fraudes. buscando melhor rendimento e menores custos. tais como: I. qualificação adequada. de evitar a dissimulação de irregularidades. Os controles internos administrativos implementados em uma organização devem: I. devem ser observados:
. treinamento e rodízio de funcionários . formação profissional e integridade do pessoal. a autoridade delegante. Princípios de controle interno administrativo 3. III. permanentemente. relação custo/benefício . e IV. ter caráter preventivo. prioritariamente. em qualquer unidade/entidade. Constituem-se no conjunto de regras. II. menor será a vulnerabilidade dos riscos inerentes à gestão propriamente dita. b) rodízio de funções.
relacionados com a finalidade da unidade/entidade e autorizados por quem de direito. organizada e estruturada como base para o desenvolvimento e avaliação de controles internos no setor público. Ademais. onde a definição de autoridade e conseqüentes responsabilidades sejam claras e satisfaçam plenamente as necessidades da organização. IV. e que os atos e fatos de gestão sejam efetuados mediante atos legítimos.é imprescindível estabelecer o acompanhamento dos fatos contábeis.Tribunal de Contas da União Secretaria Adjunta de Planejamento e Procedimentos Diretoria de Métodos e Procedimentos de Controle
a) existência de regimento/estatuto e organograma adequados. objetivando que sejam efetuados mediante atos legítimos.a estrutura das unidades/entidades deve prever a separação entre as funções de autorização/aprovação de operações.para atingir um grau de segurança adequado é indispensável que as ações. de modo a conceber um modelo lógico que forneça uma abordagem sistemática. representam importantes referenciais para a definição de critérios gerais de controle interno. procedimentos e instruções sejam disciplinados e formalizados através de instrumentos eficazes e específicos. juntamente com os demais exemplos citados no decorrer desse trabalho. execução. a IN 1/2001 da Secretaria Federal de Controle. V. Contudo. ou seja.
Apesar da inegável qualidade desse documento. normas. controles sobre as transações . controle e contabilização. planos. claramente determinados. ela não é norma que vincule todas as esferas e todos os entes da administração pública brasileira. há que se reconhecer a necessidade de harmonização de conceitos e abordagens às referências mundiais aceitas atualmente. VI. que é a base conceitual das atividades de auditoria do órgão de controle do poder executivo federal. bem como as regulamentações brasileiras mencionadas a seguir. claros e objetivos e emitidos por autoridade competente. 48
. e b) manuais de rotinas/procedimentos. gestão de riscos e governança na administração pública e devem ser considerados na elaboração do anteprojeto de proposta legislativa sobre o assunto. aderência a diretrizes e normas legais – o controle interno administrativo deve assegurar observância às diretrizes. segregação de funções . relacionados com a finalidade da unidade/entidade. em função da hierarquia da IN-SFC 1/2001 no nosso ordenamento normativo. e VII. que
considerem as funções de todos os setores do órgão/entidade. de tal forma que nenhuma pessoa detenha competências e atribuições em desacordo com este princípio. financeiros e operacionais. regulamentos e procedimentos administrativos. leis. instruções devidamente formalizadas .
fato que pode ter feito toda a diferença na recente crise financeira internacional. a Comissão de Valores Mobiliários (CVM) e a Superintendência de Seguros Privados (Susep) têm tratada da mesma questão. operacionais e gerenciais e o cumprimento das normas legais e regulamentares a elas aplicáveis. do Bacen.554/98:
Art. independentemente do porte da instituição. Determinar as instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil a implantação e a implementação de controles internos voltados para as atividades por elas desenvolvidas. II .o estabelecimento dos objetivos e procedimentos pertinentes aos mesmos. Os controles internos. o que é um diferencial positivo em relação à regulação de outros países. garantindo aos bancos brasileiros melhoria significativa em seus ambientes de controles. São de responsabilidade da diretoria da instituição: I .a verificação sistemática da adoção e do cumprimento dos procedimentos definidos em função do disposto no inciso II. 2º Os controles internos. devem ser efetivos e consistentes com a natureza. uma vez que alcança todo o ambiente organizacional.a implantação e a implementação de uma estrutura de controles internos efetiva mediante a definição de atividades de controle para todos os níveis de negócios da instituição. devem prever:
. cujas disposições devem ser acessíveis a todos os funcionários da instituição de forma a assegurar sejam conhecidas a respectiva função no processo e as responsabilidades atribuídas aos diversos níveis da organização. 1.554/1998. Art. A resolução 2. por exemplo. cumpre ressaltar que órgãos reguladores do governo. complexidade e risco das operações por ela realizadas. no âmbito de suas competências regulatórias. seus sistemas de informações financeiras. se tornou um importante instrumento de gerenciamento de riscos e de governança corporativa. III . Reproduzimos a seguir as principais disposições da resolução 2.Tribunal de Contas da União Secretaria Adjunta de Planejamento e Procedimentos Diretoria de Métodos e Procedimentos de Controle
Embora as normas de controle interno no tocante ao setor público estejam merecendo novo disciplinamento. Parágrafo 2. Ressalte-se que o Bacen antecipou-se em quatro anos ao advento da SOX. independente de ter ou não reflexo contábil. regulando o controle interno para as instituições financeiras numa abrangência muito maior. em sintonia com o que há de mais atual em termos de referências internacionais. Parágrafo 1. como o Banco Central (Bacen).
por auditor independente devidamente registrado na Comissão de Valores Mobiliários . o acesso a confiáveis. de forma a que se possa avaliar se os objetivos da instituição estão sendo alcançados. III . VII .a contínua avaliação dos diversos riscos associados às atividades da instituição.Tribunal de Contas da União Secretaria Adjunta de Planejamento e Procedimentos Diretoria de Métodos e Procedimentos de Controle
I .CVM.
.pela auditoria da entidade ou associação de classe ou de órgão central a que filiada a instituição.a existência de testes periódicos de segurança para os sistemas de informações. II .a definição de responsabilidades dentro da instituição. desde que não aquele responsável pela auditoria das demonstrações financeiras. tempestivas e compreensíveis informações consideradas relevantes para suas tarefas e responsabilidades. de forma a que sejam a eles incorporadas medidas relacionadas a riscos novos ou anteriormente não abordados. em especial para os mantidos em meio eletrônico. poderá ser exercida: I .meios de identificar e avaliar fatores internos e externos que possam afetar adversamente a realização dos objetivos da instituição. II .a segregação das atividades atribuídas aos integrantes da instituição de forma a que seja evitado o conflito de interesses. segundo o correspondente nível de atuação. Parágrafo 1º Os controles internos devem ser periodicamente revisados e atualizados. IV . Parágrafo 3º. V . A atividade de que trata o parágrafo 2 º quando não executada por unidade especifica da própria instituição ou de instituição integrante do mesmo conglomerado financeiro.a existência de canais de comunicação que assegurem aos funcionários. se os limites estabelecidos e as leis e regulamentos aplicáveis estão sendo cumpridos. VI . Parágrafo 2º A atividade de auditoria interna deve fazer parte do sistema de controles internos. bem como a assegurar que quaisquer desvios possam ser prontamente corrigidos. bem como meios de minimizar e monitorar adequadamente áreas identificadas como de potencial conflito da espécie.o acompanhamento sistemático das atividades desenvolvidas.
recomendações e manifestação referidas nos incisos I. previamente aprovado por este.as conclusões dos exames efetuados. a diretoria da instituição. a diretoria. As faculdades estabelecidas no parágrafo 3º. com o estabelecimento de cronograma de saneamento das mesmas. O acompanhamento sistemático das atividades relacionadas com o sistema de controles internos deve ser objeto de relatórios. Parágrafo 6º. incisos II e III. sociedades corretoras de cambio e sociedades distribuidoras de títulos e valores mobiliários não integrantes de conglomerados financeiros. deverá o responsável por sua execução reportar-se diretamente ao conselho de administração ou. na falta desse. no mínimo semestrais.por auditoria de entidade ou associação de classe de outras instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central. quando for o caso.a manifestação dos responsáveis pelas correspondentes áreas a respeito das deficiências encontradas em verificações anteriores e das medidas efetivamente adotadas para saná-las. 3º.permanecer a disposição do Banco Central do Brasil pelo prazo de 5 (cinco) anos. No caso de a atividade de auditoria interna ser exercida segundo uma das faculdades estabelecidas no parágrafo 3º. Art.as recomendações a respeito de eventuais deficiências. a diretoria da instituição. Parágrafo 4 º. contendo: I .Tribunal de Contas da União Secretaria Adjunta de Planejamento e Procedimentos Diretoria de Métodos e Procedimentos de Controle
III . bem como a auditoria externa da instituição. Parágrafo único. II . II e III deste artigo devem: I . na falta desse. deverá essa estar diretamente subordinada ao conselho de administração ou. na falta desse. Art. mediante convenio. firmado entre a entidade a que filiada a instituição e a entidade prestadora do serviço. somente poderão ser exercidas por cooperativas de credito e por sociedades corretoras de títulos e valores mobiliários. alem das responsabilidades
. Incumbe a diretoria da instituição. III . No caso de a atividade de auditoria interna ser exercida por unidade própria. Parágrafo 5º. II . 4º. As conclusões.ser submetidas ao conselho de administração ou.
VI . a todos os funcionários. V elaboração e disseminação da política de gerenciamento de risco
operacional ao pessoal da instituição.br/nor/basileia/BasileiaIInaweb.Tribunal de Contas da União Secretaria Adjunta de Planejamento e Procedimentos Diretoria de Métodos e Procedimentos de Controle
enumeradas no art. avaliação. com periodicidade mínima anual. a promoção de elevados padrões éticos e de integridade e de uma cultura organizacional que demonstre e enfatize.identificação.
A resolução 3. se houver. pela diretoria das instituições de que trata o art. estabelecendo papéis e responsabilidades. 6º A atividade de gerenciamento do risco operacional deve ser executada por unidade específica nas instituições mencionadas no art. de testes de avaliação dos sistemas de controle de riscos operacionais implementados.gov. II .existência de plano de contingência contendo as estratégias a serem adotadas para assegurar condições de continuidade das atividades e para limitar graves perdas decorrentes de risco operacional. A unidade a que se refere o caput deve ser segregada da unidade executora da atividade de auditoria interna. parágrafo 2º. bem terceirizados.554.elaboração.realização.bcb. 2º da Resolução 2. no mínimo anualmente. de relatórios que permitam a identificação e correção tempestiva das deficiências de controle e de gerenciamento do risco operacional. 1º.
Fonte: http://www.056.pdf (acesso em 24/03/2009)
. IV . 1º. Parágrafo único.implementação. manutenção e divulgação de processo estruturado de comunicação e informação. de 24 de setembro de 1998. 1º e pelo conselho de administração. § 1º A política de gerenciamento do risco operacional deve ser aprovada e revisada. de que trata o art.documentação e armazenamento de informações referentes às perdas associadas ao risco operacional. III . de 19 de dezembro de 2002. 3º A estrutura de gerenciamento do risco operacional deve prever: I . VII . monitoramento. controle e mitigação do risco operacional. com periodicidade mínima anual.380/2006 dispõe sobre a implementação de estrutura de gerenciamento do risco operacional e faz parte das normas de implantação do Basiléia II no Brasil7:
Art. a importância dos controles internos e o papel de cada um no processo. com a redação dada pela Resolução 3. em seus diversos níveis. Art.
deixando para os órgãos superiores de gestão e/ou de controle a competência para estabelecer os padrões de implantação e as diretrizes para avaliação de controles internos. do Chile. de forma exaustiva. em alguns países. manter e avaliar
controle interno já está incorporada no ordenamento jurídico de diversos países pesquisados. em leis orgânicas de controladorias-gerais.Lei de Controle Interno das Entidades do Estado. funcionamento. Os demais países analisados adotaram a prática de estabelecer os requisitos gerais em normas de hierarquia superior. O Paraguai introduziu controles internos por meio da Lei Orgânica da Controladoria Geral da República. Paraguai. aperfeiçoamento e avaliação de controle interno nas entidades do Estado.
O presente estudo demonstrou que a obrigatoriedade de implantar. da Colômbia e África do Sul. O primeiro editou a Lei 28716 de 2006 . O Chile trata do controle interno em diversas normas esparsas e no Canadá o assunto não é objeto de lei específica. pelos demais órgãos e entidades. também. cujo Congresso optou por 53
. independente e apolítico que congrega 189 entidades de fiscalização superior de diversos países e atua com status de consultor especial do Conselho Econômico e Social (ECOSOC) das Nações Unidas. O segundo. regulamentada por Decretos Nacionais. calcados em gerenciamento de riscos e em estruturas de governança e que esses modelos têm por base os principais documentos relacionados à gestão de riscos e controles internos reconhecidos internacionalmente. que os países pesquisados adotam modelos de controle interno convergentes. aprovação. a elaboração. como é o caso dos Estados Unidos da América (e neste o da unidade federada de Nova York). a Lei 87 de 1993. e não mais dirigidos apenas para riscos de origem financeira ou vinculados a resultados escriturais. com previsão de publicação para outubro de 2009) e as Diretrizes para as Normas de Controle Interno do Setor Público. tem sido agasalhado nas leis que tratam de finanças. implantação. emitida por um organismo autônomo. O estudo demonstrou. por exemplo. Assim fez os Estados Unidos. regulamentada por resolução de sua Controladoria-Geral. Peru. orçamentos ou de órgãos públicos de controle como.Tribunal de Contas da União Secretaria Adjunta de Planejamento e Procedimentos Diretoria de Métodos e Procedimentos de Controle
IX. que estabelece normas para o exercício do controle interno nos órgãos e entidades do Estado. Esta última. da Intosai. o padrão AS/NZS 4360 (base da ISO 31000 – Princípios e Diretrizes para Gerenciamento de Riscos. o seu regramento jurídico. como o COSO I/II. Apesar do consenso atual de que controles internos devem ser ferramentas de gestão e monitoração de riscos em relação ao alcance de objetivos de um modo geral. Peru e Colômbia editaram leis específicas regulando.
as práticas de organizações públicas e privadas. com a devida consideração aos objetivos correlatos de obediência aos princípios constitucionais da administração pública e ao alcance dos objetivos do sistema de controle interno. ferramentas e orientações necessárias para revisão. as normas nacionais e internacionais e os modelos que representem as melhores práticas em matéria de gestão de riscos. e III – manual de implementação: recomendações de normas. dimensionado e desenvolvido na proporção requerida pelos riscos. que auxilie gestores públicos a conceber. dentre outros agentes da governança institucional. gestores e demais colaboradores. pelos Conselhos Nacionais de Justiça e do Ministério Público. unidades e dependências do órgão ou da entidade pública. § 4 Os dirigentes máximos dos órgãos e entidades devem assegurar que procedimentos efetivos de gerenciamento de riscos façam parte de seus controles internos. manutenção e monitoramento de adequados sistemas de controle interno institucionais. Comitê constituído por representantes indicados pelos órgãos superiores de controle interno e externo e de planejamento e gestão das três esferas de governo e Poder. deve ser integrado ao processo de gestão. monitorar e certificar sistemas de controle interno institucionais. lógica e prática. de forma ordenada. desenvolverá um Modelo Nacional de Padrões para Controle Interno. nesta compreendida os órgãos do sistema de controle interno de Poder e os órgãos de controle externo. comitês de auditoria e de controle interno. seus inter-relacionamentos e integrações. técnicas e metodológicas para uma correta compreensão da estrutura de controle interno e dos papéis e responsabilidades de todos os evolvidos. sua estrutura é constituída dos seguintes componentes inter-relacionados: I – ambiente institucional II – fixação de objetivos III – identificação de eventos IV – avaliação de riscos V – resposta a riscos VI – atividades de controle VII – informação e comunicação VIII – monitoramento § 3 Os componentes do controle interno e do gerenciamento de riscos aplicam-se a todos os níveis. o conforme estabelecido no § 1 do art. consideradas as normas profissionais de controle interno. auditoria interna e externa. 59-A. complexidade. § 5 Controle interno institucional adequado é o que tem presente e em funcionamento todos os o componentes indicados no § 2 . incluindo a administração do órgão/entidade. em número máximo de vinte e cinco membros. desenho. sob coordenação do último. implantar. conselhos de administração. contemplando pelo menos: I – estrutura conceitual: bases conceituais. pelo Ministério da Fazenda e pelo Ministério de Planejamento. implantação. II – estrutura de controle interno: conjunto de componentes.Tribunal de Contas da União Secretaria Adjunta de Planejamento e Procedimentos Diretoria de Métodos e Procedimentos de Controle
§ 2 O controle interno baseia-se no gerenciamento de riscos e integra o processo de gestão. 59-B. de acordo com a natureza. estrutura e missão do órgão ou da entidade pública. legais. Art. principiológicas. elementos e partes constitutivas do modelo de controle.
. a continuidade e a sustentabilidade institucional. controle interno e governança. metodologias. fiscal e de políticas públicas. conceitos e finalidades. Orçamento e Gestão. técnicas. § 1 O desenvolvimento do modelo integrado a que se refere este artigo observará requisitos que induzam a autogestão de riscos e controles e otimize ações no sentido de: I – assegurar a consecução de objetivos estratégicos.
observados os princípios de simplificação e atualização. A responsabilidade por estabelecer. II – adoção de estrutura organizacional compatível à execução das atribuições institucionais. gestores departamentais. IV – definição de políticas como guia para decisões e ações. ficando os órgãos e entidades públicos obrigados à sua adoção em idêntico prazo. livre de arranjos que impliquem conflitos de interesse. tanto gerais como específicos. de planos necessários ao seu alcance. maximizando a relação custo-benefício e suprimindo os que se revelarem puramente formais. IIII – estabelecimento de políticas e práticas de recursos humanos sedimentadas por valores éticos. em seus respectivos âmbitos de atuação. e de procedimentos para execução de processos organizacionais finalísticos. perda. monitorar e aperfeiçoar o controle interno institucional é do gestor máximo do órgão ou da entidade. com a devida consideração para planos de ação de aperfeiçoamento e correção de deficiências. eliminando controles caros e ineficientes. contado a partir da data de publicação da lei complementar que introduzir os dispositivos dessa seção. e acompanhamento por indicadores e métodos confiáveis de avaliação de gestão. e de mecanismos e instrumentos de comunicação informativa que facilitem o controle social e público da instituição. sob responsabilidade dos agentes mencionados no caput. 59-C. manter e. mas também quanto à identificação de deficiências e sua comunicação às instâncias superiores. IV – dimensionar e desenvolver controles internos adequados. dano. com delimitação precisa dos níveis de autoridade e responsabilidade. ou justificativa à não implementação. na proporção requerida pelos riscos. dos executivos de direção. de determinações e/ou recomendações resultantes de auditorias e avaliações de controle procedidas por órgãos de controle interno ou externo ou por unidade do sistema de controle interno institucional. no mínimo. sistema de méritos e sanções e por mecanismos de incentivo à capacitação e atualização profissional. de processos organizacionais e de programas de governo. § 1 Todo órgão ou entidade pública. gerenciais e de apoio. documentar pelo menos os seguintes aspectos relativos ao controle interno: I – estabelecimento de objetivos e metas. as disposições constantes do § 1 do art. de modo objetivo e tecnicamente consistente.
. controles internos e governança institucional. sem prejuízo das responsabilidades. V – edição de normas para proteção e utilização racional de recursos. mau uso. VII – implementação. § 3 Enquanto não for instituído o modelo previsto no caput. 59-C. incluindo disposições contra desperdício. VI – adoção de sistemas adequados de informação e comunicação organizacional que facilitem o processo de gestão e de controle interno. de fontes internas e externas. § 2 O Comitê a que se refere o caput terá prazo de até um ano.Tribunal de Contas da União Secretaria Adjunta de Planejamento e Procedimentos Diretoria de Métodos e Procedimentos de Controle
II – permitir a identificação e a avaliação de fatores de risco e vulnerabilidades. deverão implementar. V – fortalecer a responsabilidade da administração no que diz respeito a estabelecer. os órgãos e entidades públicos o observarão. Aos demais funcionários incumbem-se responsabilidades não apenas quanto à sua observância. manter. contado a partir da data de instituição do modelo. Art. utilização não autorizada ou apropriação indevida. para instituir o modelo nele previsto. III – melhorar a compreensão de riscos. manter e monitorar sistemas de controle interno integrados por procedimentos efetivos de gerenciamento de riscos. estimulando a adoção de boas práticas no seu gerenciamento. quando for o caso.
ao Conselho de Administração ou ao Conselho Fiscal ou. documentando as revisões periódicas efetuadas e as deficiências constatadas. neutralidade. das determinações e/ou recomendações dos órgãos de controle e respectivos planos de ação e cronogramas para implementá-las. à autoridade máxima do órgão ou entidade. fazer recomendações para corrigi-las e acompanhar sua implementação. Nos órgãos ou entidades que não disponham de auditoria interna. e inclui:
. Caso a certificação não seja de conformidade plena. Art. mas avaliar a qualidade desses processos. Art. bem como os planos de ação e cronogramas para corrigi-las. § 3 A certificação de que trata o parágrafo anterior deverá integrar as contas anuais e será objeto de pronunciamento por parte do órgão de controle interno de Poder quanto à adequação da avaliação efetuada pela Administração para dar suporte a sua certificação da eficácia dos controles internos. cabendo-lhe. pelo gestor máximo do órgão ou entidade. § 4º As entidades que fizerem uso de auditorias independentes deverão prever que esta é responsável por certificar a avaliação efetuada pela Administração para suportar a certificação da eficácia dos controles internos. com as atribuições previstas em lei e a função de avaliar os controles internos.Tribunal de Contas da União Secretaria Adjunta de Planejamento e Procedimentos Diretoria de Métodos e Procedimentos de Controle
VIII – monitoramento sistemático. ainda. 59-B. e acompanhamento contínuo pelos demais responsáveis. objetividade e imparcialidade. Parágrafo único. § 6 Ações e planos de ação são de responsabilidade do gestor. quando realizadas no exercício. identificar suas falhas. elaborar declaração certificando se o sistema de controle interno institucional está ou não em conformidade com os requisitos estabelecidos. do cumprimento das atribuições e dos objetivos estabelecidos pelo Poder Público. instrumentos e mecanismos consubstanciados nos princípios da boa gestão pública. na definição de estratégias para gerenciá-los e no estabelecimento de controles internos adequados para mitigá-los. 59-D. as avaliações realizadas pela unidade de controle interno poderão ser utilizadas para subsidiar a certificação prevista no o § 2 do art. na falta destes. anualmente. § 1 A auditoria interna deve reportar-se funcionalmente ao Comitê de Auditoria. em separado ou específicas. convenientes. 59-F. dos aspectos mínimos de controle interno referidos nos incisos anteriores. § 2 O dirigente máximo de cada órgão ou entidade deve. oportunas e resultarem mais favoráveis. da boa e regular aplicação dos recursos disponibilizados para o cumprimento dessa delegação. A governança institucional consiste na adoção de práticas. se mais adequadas. 59-E. Art. § 2 A avaliação do controle interno institucional pela auditoria interna deve ser devidamente o documentada e conter informações suficientes para subsidiar a certificação prevista no § 2 do art. 59-C. A auditoria interna do órgão ou entidade é parte do seu sistema de controle interno e deverá ser implementada levando-se em conta a relação custo-benefício e outros fatores relevantes. podendo ser adotadas soluções alternativas às eventualmente recomendadas pelo órgão ou unidade de controle. monitorar o sistema de controle interno por meio de atividades contínuas e autoavaliações pontuais. § 5 Avaliações em separado ou específicas. com base em avaliação realizada de acordo com diretrizes estabelecidas pelo Comitê a que se refere o art. as deficiências significativas deverão ser reportadas. que assegurem equilíbrio de interesses e redução de hiatos informacionais entre agentes e partes interessadas. assegurando-lhe efetiva independência. A unidade de controle interno do órgão ou entidade é parte da própria gestão e do sistema de controle interno e deverá ser implementada levando-se em conta a relação custo-benefício e outros fatores relevantes. com a função de assessorar gestores na identificação e avaliação de riscos. serão reportadas nas contas anuais com indicação das deficiências significativas identificadas. devendo para isto observar os requisitos previstos no parágrafo único do art. que são de responsabilidade dos gestores. 59-D. 59-C. tendo por postulado básico a aferição do adequado exercício da delegação pública outorgada à instituição. não lhe cabendo a incumbência de estabelecer estratégias para gerenciamento de riscos ou controles internos para mitigá-los.
representada pelo processo de contínua demonstração. no que lhes for aplicável. aplicar-se-á. eficácia. mas cultivando o desejo de informar. atender. inclusive das entidades da administração indireta. social e ambiental em todos os processos e relacionamentos. de que sua gestão está alinhada à delegação recebida. superfaturamento. II – equidade. obras paralisadas. Art. pelo gestor público.Tribunal de Contas da União Secretaria Adjunta de Planejamento e Procedimentos Diretoria de Métodos e Procedimentos de Controle
I – transparência. gestão de riscos e governança. Não por acaso. 2º Para viabilizar a implementação do disposto nesta Lei Complementar. eficiência. As entidades privadas que recebam transferências do setor público. representada pela adoção de políticas que assegurem a máxima sustentabilidade da instituição. obtendo resultados efetivos. o disposto na presente seção. Art. 59-C. 59-G. 23. Art. fraudes. estão sujeitas às disposições desta seção.
Os noticiários nacionais estão cheios de expressões como caos na saúde pública. outras nos dão conta de desvios de verbas públicas. no que couber. não se limitando à obrigação de apenas informar. O não atendimento do disposto nesta seção sujeita o órgão ou a entidade pública do o ente à sanção prevista no inciso I do § 3 do art. Art. IIII – responsabilização por parte de todos os agentes e responsabilidade integral por todos os atos praticados no exercício das delegações recebidas em todos os níveis da governança institucional. a qualquer título. dentre inumeráveis outras ocorrências. 3º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação. 59-I. implantar programas e prover serviços públicos com qualidade. IV – responsabilidade institucional. a demonstrar que a gestão pública em nosso país padece de vulnerabilidades e deficiências significativas em seus sistemas de gestão de riscos. ensino negligenciado. de 4 de maio de 2000. no mínimo. observarão as disposições emanadas dos respectivos órgãos reguladores e. para execução de ações de caráter público. sendo inaceitáveis atitudes ou políticas discriminatórias. devendo. 64. conluios. A administração pública brasileira tem sido alvo de intensos e renovados questionamentos quanto à sua capacidade de alcançar objetivos de políticas públicas. Art. sistema penitenciário falido. da Lei Complementar nº 101. insegurança etc. ao lado de tais notícias. atos de gestão secretos. controles internos e governança. 60
. 59-H. a assistência técnica e cooperação financeira a que se refere o art. Brasília. As entidades públicas sujeitas à regulação específica sobre sistemas de controle interno. representada pelo tratamento justo e igualitário de todas as partes interessadas. ao disposto no § 1º do art. sob qualquer pretexto. aquelas de menor porte. incorporando considerações de ordem ética.
em especial. se plante as bases para uma boa governança pública. Mas. as consequências atingem toda a sociedade. pelo seu corpo funcional e pela sua própria administração. mas não suficientes para reduzir a incerteza dos membros da sociedade sobre o que acontece no interior da administração pública. inexistentes ou ineficazes para combatê-las. revelando a pior face da má gestão pública. E quando controles internos no setor público são incapazes de atingir seus objetivos. os riscos. até mesmo em função de suas limitações inerentes. que tenham o potencial de impactar na consecução de seus objetivos. ou seja. 61
. de modo a permitir a aferição. em todos os níveis. Todavia. juntamente com a gestão de riscos e controles internos. A pergunta que talvez se deseje fazer nesse ponto é: mas o que tudo isso tem a ver com gestão de riscos.Tribunal de Contas da União Secretaria Adjunta de Planejamento e Procedimentos Diretoria de Métodos e Procedimentos de Controle
Os cidadãos clamam por uma gestão pública de melhor desempenho. efetivamente. que tudo isso seja feito de tal maneira que se possa acompanhar e aferir o que está ocorrendo no interior da coisa pública. Para aumentar a confiança da sociedade sobre a forma como são geridos os recursos colocados à disposição das organizações públicas para dar cumprimento às delegações que lhes são outorgadas. já que sistemas de controle interno são estabelecidos para governar os acontecimentos dentro da organização. por todas as partes interessadas. Em outras palavras. por si só. E mais. mais valor para a sociedade. capazes de gerar melhor retorno aos tributos arrecadados e de agregar. e a fiscalização da administração da entidade é feita por quem? A resposta a essa pergunta e a convicção de que boas estruturas de gestão de riscos e de controles internos são pré-requisitos para uma organização bem administrada. isto é. controle interno não é panaceia que. evitará que todos esses problemas sejam resolvidos. do bom e regular cumprimento das atribuições e dos objetivos estabelecidos pelo Poder Público. fraudes e malversação do patrimônio público é um sinal de que a administração pública brasileira. controles internos e governança? – A resposta é: tudo! Os elevados índices de ineficiência nos serviços públicos e de desvios. dotada de práticas gerenciais modernas. e que sua gestão de riscos e seus controles internos são frágeis. está vulnerável a essas ocorrências. é necessário que. controle interno é a fiscalização das atividades feita pela própria entidade. nos levou a contemplar no presente projeto a questão da governança. as camadas mais carentes que dependem exclusivamente dos serviços oferecidos pelo Estado. focadas no alcance de objetivos.
sendo seis do setor público de países desenvolvidos. assim. ações tomadas para prevenir e reduzir perdas.U. em relação aos seus processos de gestão. demonstrou que as organizações públicas obtiveram muitos benefícios com a implementação do gerenciamento de riscos. garantir razoável certeza quanto ao alcance de seus objetivos. como os do Oeste Europeu. ao invés de explicar o fato depois . à continuidade e sustentabilidade de seus negócios. Organizações ao redor do mundo. interesses e expectativas da instituição e dos agentes que a compõem. Outros benefícios foram: a) maior foco nas prioridades do negócio. um organismo autônomo. entendemos conveniente tratar. vêm se adaptando ao ambiente de mudanças contínuas. b) mudança cultural de aceitar a discussão dos riscos e a informação sobre potenciais danos. c) melhor gestão operacional e financeira. tendo o cidadão e a sociedade como os vetores principais desse processo. inclusive do setor público em diversos países. O principal deles foi o grande auxílio na realização de objetivos organizacionais. A Organização Internacional de Entidades Fiscalizadoras Superiores (Intosai). não precisaram redirecionar recursos para a resolução de problemas. tolerar erros (mas não erros ocultos) e aprender com eles.Tribunal de Contas da União Secretaria Adjunta de Planejamento e Procedimentos Diretoria de Métodos e Procedimentos de Controle
Assim. ou seja.A..configuraram uma efetiva estratégia de risco. estabelecendo estruturas ou sistemas de controle interno capazes de responder adequadamente aos riscos identificados e. objetivando o estabelecimento de um ambiente que respeite não apenas os valores. vivenciado nos últimos anos. a Austrália. Um estudo realizado em conjunto pela KPMG e pelo Governo Federal Canadense. em documentos publicados nos recentes anos de 2004 e 2007. mas também de todas as partes que nela tenham interesses. de forma integrada a governança. mediante a adoção de estruturas de governança e práticas administrativas fortemente calcadas no gerenciamento de riscos que possam impedir ou dificultar a realização de suas missões e o alcance de seus objetivos. Ademais. ao garantir que os riscos sejam adequadamente 62
. a Nova Zelândia e E. recomenda a adoção de padrões de controle interno fortemente calcados no gerenciamento de riscos e em modelos de governança corporativa. abrangendo 228 publicações sobre o tema e entrevistas com dezoito organizações. a gestão de riscos e o controle interno. à consecução de suas missões e. independente e apolítico que congrega 189 entidades fiscalização superior de diversos países e atua com status de consultor especial do Conselho Econômico e Social (ECOSOC) das Nações Unidas. por conseguinte. no ano de 1999.
não apenas evita ou minimiza perdas. gerentes têm maiores oportunidades para reagir e tomar ações. os critérios gerais para um bom sistema de controle interno e as bases para o estabelecimento de uma boa governança nas instituições públicas. em favor de sua aprovação nesta Casa. Sala das Sessões.Tribunal de Contas da União Secretaria Adjunta de Planejamento e Procedimentos Diretoria de Métodos e Procedimentos de Controle
considerados no processo de tomada de decisão. oportuna e indutora de melhorias na gestão e no controle público. o aumento da accountability da gestão. lógico e sistemático. mas lida positivamente com oportunidades. e e) no curto prazo. Senador RENATO CASAGRANDE
. d) fortalecimento do processo de planejamento e o auxílio na identificação de oportunidades. portanto. por acreditar que a presente iniciativa é conveniente. esperamos contar com o valioso apoio dos nobres pares. Constitui. e no longo prazo. Tem uma visão para o futuro. inclusive favorecendo a participação do cidadão e da sociedade civil organizada nesses processos. para as organizações identificarem e avaliarem riscos e oportunidades. isto é. Por outro lado. Pelo exposto é possível concluir que o gerenciamento de risco é um processo necessário. Ao acoplar à gestão de riscos. este projeto fecha o ciclo integrado de um modelo de governança. o aumento das capacidades gerenciais. uma poderosa ferramenta para os gestores do setor público. Assim. resultando em uma prestação de serviços mais eficiente e efetiva. visando melhorar a tomada de decisões e a avaliação de desempenhos. de forma geral. ao anteciparem-se aos problemas. cuja implementação poderá trazer benefícios incomensuráveis para o Estado e a sociedade brasileira. riscos e controles.
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conforme proposta à fl.
MARCELO LUIZ SOUZA DA EIRA Secretário-Geral de Controle Externo. Presidência da Corte.
Brasília-DF. por intermédio da Assessoria Parlamentar. para envio ao Exmo. em substituição
. encaminhe-se o presente estudo à I.55. Senador Renato Casagrande.Tribunal de Contas da União Secretaria Adjunta de Planejamento e Procedimentos Diretoria de Métodos e Procedimentos de Controle
Considerando que este trabalho foi preliminarmente submetido à consulta e incorpora as sugestões recebidas de especialistas deste Tribunal. 10 de agosto de 2009.
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 artigo 7
 artigo 45
 artigo 6
 artigo 9
 Artigo 6

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 Artigo 15
 Artigo 60
 Artigo 2

ARTIGO 209