Source: http://assistente-tecnico.blogspot.com/2013/06/
Timestamp: 2019-04-26 12:04:01+00:00

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Etiquetas: 2013, Formação
"Artigo 738.º
1 — São impenhoráveis dois terços da parte líquida dos vencimentos, salários, prestações periódicas pagas a título de aposentação ou de qualquer outra regalia social, seguro, indemnização por acidente, renda vitalícia, ou prestações de qualquer natureza que assegurem a subsistência do executado.
2 — Para efeitos de apuramento da parte líquida das prestações referidas no número anterior, apenas são considerados os descontos legalmente obrigatórios.
3 — A impenhorabilidade prescrita no n.º 1 tem como limite máximo o montante equivalente a três salários mínimos nacionais à data de cada apreensão e como limite mínimo, quando o executado não tenha outro rendimento, o montante equivalente a um salário mínimo nacional.
Etiquetas: 2013, Justiça
Aviso n.º 8082/2013. D.R. n.º 120, Série II de 2013-06-25
Etiquetas: 2013, Concursos - Procedimento concursal - Oferta de Trabalho, ministério da Defesa Nacional
Etiquetas: 2013, Calendário Escolar, Calendário Exames, exames nacionais 2014
Etiquetas: 2013, GPL
ou http://www.dgae.mec.pt/c/document_library/get_file?p_l_id=15446&folderId=1284911&name=DLFE-76033.pdf
Etiquetas: 2013, compensação por caducidade, concursos docentes, DGAE, DGRHE
Etiquetas: 2013, concursos docentes, Madeira
Matemática A - 635 - Prova V1 - Prova V2 - Critérios - Critérios adaptados
História A - 623 - Prova - Critérios - Crítérios adaptados
portugal está doente - carlos soutelo
in http://www.youtube.com/watch?v=BRsgxPjJNRw
Na eventual ausência de avaliação interna final dos alunos e no sentido de uniformizar procedimentos, deverão os senhores diretores/presidentes de CAP ter em consideração as seguintes orientações:
1. De acordo com o n.º 1 da Mensagem 8/JNE/2013, de 12 de junho, e o n.º 7 da Mensagem n.º 9/JNE/2013, de 14 de junho, poderão as escolas continuar a aceitar inscrições condicionais para as provas de equivalência à frequência, as quais poderão transformar-se em definitivas, após a afixação das pautas de classificação do 3.º período;
2. Considerando o disposto no número anterior, o período de 2 dias úteis, para inscrição dos alunosnas provas de equivalência à frequência, poderá tornar-se desnecessário desde que todos os alunos tenham feito a sua inscrição condicional.
3. Por princípio, dever-se-á aguardar pela afixação das pautas de classificação do 3.º período e só depois dar início à 1.ª Fase das provas, a fim de se poder ter a informação real sobre a situação escolar dos alunos;
4. Nas escolas em que, eventualmente, se tenha dado início à 1.ª Fase das provas de equivalência à frequência, as classificações das provas só podem ser divulgadas após a afixação das referidas pautas.
Etiquetas: 2013, exames nacionais 2013, JNE
Economia A - 712 | 712 prova adaptada
Etiquetas: 2013, exames nacionais 2013, gave
Mobilidade por motivo de doença dos docentes de carreira dos estabelecimentos de ensino da rede pública de Portugal Continental e das Regiões Autónomas
Etiquetas: 2013, Mobilidade Especial Docente
Considerando que a técnica superior Paula Filomena da Glória Silva Figueiredo requereu a alteração de posicionamento remuneratório, em virtude de ter concluído um módulo completo (três anos) em funções dirigentes, em 12 de fevereiro de 2012;
Considerando o disposto nos n.os 1 e 5 do artigo 29.º da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, na redação conferida pela Lei n.º 64 -A/2008, de 31 de dezembro, conjugados com o n.º 3 do artigo 25.º da Lei n.º 3 -B/2010, de 28 de abril;
Considerando que se encontram devidamente confirmados os pressupostos pela Secretaria-Geral do Ministério das Finanças, de acordo com o previsto no n.º 5 do artigo 29.º da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, na redação conferida pela Lei n.º 64-A/2008, de 31 de dezembro.
Determino a alteração do seu posicionamento remuneratório para o nível e posição seguintes à que atualmente detém, a partir de 12 de fevereiro de 2012, cujos efeitos ficam suspensos, por força do estabelecido no n.º 5 do artigo 24.º da Lei n.º 55-A/2010, de 31 de dezembro,no n.º 1 do artigo 20.º da Lei n.º 64 -B/2011, de 30 de dezembro e no n.º 5 do artigo 35.º da Lei n.º 66-B/2012, de 31 de dezembro, conjugados com a norma constante da alínea c) do artigo 129.º do Código do Procedimento Administrativo.
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Português - 239
Português Língua Não Materna - 63 | 93 | 739
Português Língua Não Materna - 64 | 94 | 839
Etiquetas: 2013, Bolsa de Professores Classificadores, gave, JNE
ASSUNTO: ESCLARECIMENTOS RELATIVOS À ORGANIZAÇÃO DAS PROVAS FINAIS DE CICLO E DOS EXAMES FINAIS NACIONAIS
Tendo surgido algumas dúvidas das escolas relativamente à operacionalização da Mensagem n.º 8/JNE/2013, vimos informar as escolas de alguns procedimentos que podem adotar na organização das provas finais de ciclo e exames finais nacionais.
1. Greve dos elementos credenciados para receber os sacos dos enunciados
a. Caso se verifique esta situação, deverá ser o diretor da escola ou um dos membros da direção ou da CAP, devidamente identificado, a proceder à receção e confirmação dos sacos.
2. Greve de elementos do secretariado de exames
a. Em caso de greve de elementos do secretariado de exames que impossibilite o trabalho de distribuição das provas pelas salas ou a entrega das provas aos professores vigilantes, a direção da escola pode assegurar esta tarefa, nomeadamente, a entrega dos enunciados nas salas de exame ou aos professores vigilantes;
b. Nesta situação, e após a realização das provas, não sendo possível no dia 17 de junho a efetivação do anonimato, a sua preparação pelo secretariado de exames e o envio ao agrupamento de exames para classificação, o diretor da escola deverá guardar as provas em local seguro da escola (ex. no cofre da escola) a fim de o secretariado de exames poder proceder a estas tarefas no dia seguinte.
3. Greve dos professores responsáveis dos programas ENEB e ENES
a. Em caso de greve dos professores responsáveis pelo programa ENEB e ENES, o trabalho de efetivação do anonimato, a preparação e o envio das provas ao agrupamento de exames para classificação, deverá ser feita manualmente;
b. A direção da escola poderá assumir essas funções, se for considerado possível;
c. Os professores responsáveis pelos programas referidos, no caso de se encontrarem em greve, devem remeter todos os dados previstos aos agrupamentos de exames no dia 18 de junho.
4. Greve dos professores coadjuvantes
a. Caso se verifique esta situação, os diretores das escolas devem convocar também todos os professores de Português e de Latim;
b. Se, apesar de tudo, não houver qualquer professor coadjuvante disponível, a situação deverá ser comunicada ao agrupamento de exames, que procederá conforme o prescrito na legislação;
c. A não existência de professores coadjuvantes não inviabiliza a realização das provas e dos exames.
5. Escolas que não conseguem garantir condições de realização de exames em algumas salas
a. O facto de não se conseguir assegurar as condições mínimas necessárias para a realização de exames em alguma sala não inviabiliza a realização dos exames nas restantes salas.
6. Quem pode fazer a vigilância dos exames
a. A vigilância às provas e aos exames de PLNM, de Português e de Latim pode ser efetuada por professores de qualquer nível de ensino que não sejam docentes das respetivas disciplinas, com exceção dos docentes da Educação Pré-escolar, já que, para este nível de educação, o termo das atividades educativas com turma apenas ocorre no dia 5 de julho.
b. Em caso de necessidade, os exames poderão ser vigiados por elementos da direção das escolas e por elementos dos secretariados de exames, desde que cumpram as regras em vigor para o serviço de vigilância;
c. As salas de exame devem ter sempre, e em qualquer circunstância, pelo menos dois professores vigilantes. Deste modo, de acordo com o n.º 5 da Mensagem n.º 8/JNE/2013, devem ser convocados, no mínimo, dois vigilantes por cada sala, ficando os restantes professores convocados como suplentes;
d. Se eventualmente estiverem marcadas reuniões de avaliação para a manhã do dia 17 de junho, os diretores das escolas devem proceder à sua remarcação para outro dia/hora, para poder ter todos os docentes disponíveis para o serviço de vigilância.
7. Reajustamento ao calendário das provas de equivalência à frequência
a. Os eventuais reajustamentos dos calendários de realização das provas de equivalência à frequência encontram-se no âmbito da autonomia das escolas;
b. As escolas podem aceitar inscrições a título condicional nas provas de equivalência à frequência aos alunos que não tenham conhecimento das suas avaliações internas;
8. Disciplinas bienais cuja aprovação não depende da realização de exames nacionais
a. Relativamente aos alunos referidos na alínea c) do n.º 2 da Mensagem n.º 8/JNE/2013, podem inscrever-se no exame nacional a título condicional no caso de terem dúvidas sobre se terão obtido ou não aprovação na avaliação interna final do 3.º período;
b. No caso de algum destes alunos não realizar exame a título condicional na 1.ª fase e vier a ficar não aprovado na avaliação interna do 3.º período, o aluno poderá eventualmente realizar o exame nacional na 2.ª fase de exames, mediante autorização do JNE;
c. Os exames destas disciplinas realizados a título condicional podem ser considerados como melhoria de classificação, no caso de estes alunos vierem a obter aprovação na avaliação interna do 3.º período.
d. As disciplinas bienais referidas no n.º 2 da Mensagem n.º 8/JNE/2013 correspondem à disciplina bienal da formação específica ou à disciplina de Filosofia que na altura das inscrições o aluno tenha optado por não realizar exame nacional como aluno interno;
Etiquetas: 2013, exames nacionais 2013, JNE, Júri Nacional Exames
uma (não) ajuda...
Despacho normativo n.º 5/2013 de 8 de abril
Etiquetas: 2013, nada
1. O Conselho de Ministros aprovou um decreto-lei sobre o Sistema de Certificação Energética dos Edifícios (SCE), o Regulamento de Desempenho Energético dos Edifícios de Habitação (REH) e o Regulamento de Desempenho Energético dos Edifícios de Comércio e Serviços (RECS), transpondo uma diretiva comunitária relativa ao desempenho energético dos edifícios.
É feita uma revisão da legislação nacional, que se traduz em melhorias ao nível da sua sistematização e âmbito de aplicação, incluindo num único diploma legislação que se encontrava dispersa.
Este diploma dá sequência às políticas de promoção da melhoria do desempenho energético dos edifícios, inserindo-se igualmente no plano mais vasto dos compromissos assumidos pela União Europeia, tendo em vista alcançar os objetivos de redução do consumo de energia e da emissão de gases com efeito de estufa.
Etiquetas: 2013, comunicados do Governo, mais impostos
Etiquetas: 2013, Feriado em Lisboa faz com que não seja publicado jornal - Diário da República
Apesar de as Requisições de Fundos de Pessoal e Vencimentos já terem sido submetidas (dia7) com o pagamento do subsídio de férias, nenhuma alteração consta no site do GEF - http://www.gef.min-edu.pt/ARQUIVODOCUMENTAL/PagCircOF_Geral.html - para se proceder de forma diferente.
No que se refere a Escolas/Agrupamentos posso adiantar que se procedeu ao pagamento do subsídio de férias na íntegra abaixo dos 600 euros e a proporção nos valores entre 600 e 1000. Acima de 1100 = Zero.
Etiquetas: 2013, gef, Subsídios Natal e Férias, vencimentos
Cheios de Sorte - "Concursos para Cargos Dirigentes" - isto não vai aumentar a despesa ?!? Não existem por aí EXCEDENTES - rácios ?!?
Cheios de Sorte - "Concursos para Cargos Dirigentes" - isto não vai aumentar a despesa ?!? Não existem por aí EXCEDENTES ?!?
Despacho n.º 7563/2013. D.R. n.º 112, Série II de 2013-06-12
Autoriza o exercício de funções médicas em causa pela aposentada Maria Isabel Tomé da Fonseca, no Agrupamento de Centros de Saúde do Baixo Mondego
Aviso (extrato) n.º 7676/2013. D.R. n.º 112, Série II de 2013-06-12
Procedimento de recrutamento médico deserto, especialidade de cirurgia geral
"Projeção turmas rede 13/14
Projeção rede escolar 2013/2014
Considerando a preparação do próximo ano escolar, foi elaborada uma projeção do número de grupos/turmas com base nas frequências escolares do presente ano letivo e prospeção efetuada aos alunos que frequentam o 9.º ano. Essa projeção foi calculada por escola, nível, ciclo e ano de escolaridade.
Após uma análise pormenorizada e reflexiva da projeção de cada unidade orgânica, em articulação com o Município e outros parceiros, deverá V.ª Ex.cia indicar, no espaço destinado para o efeito, até ao dia 11/06/2013, a pronúncia/análise crítica referente ao número de grupos/turmas e outras ofertas formativas, acompanhada de sucinta justificação no campo "observações". Atente-se ao facto de a projeção/pronúncia assentar no pressuposto de que o número de turmas a constituir deve respeitar o número mínimo de alunos por turma, consoante o diploma regulador da oferta formativa.
Esclarecimentos adicionais: para questões de natureza técnica ou informática, comunique para: suporte.dsrn@dgeste.mec.pt; questões relacionadas com o ensino profissional: rf.dsrn@dgeste.mec.pt; para restantes questões: emap.dsrn@dgeste.mec.pt. "
Etiquetas: 2013, armadilhas

References: artigo 29
 artigo 25
 artigo 29
 artigo 24
 artigo 20
 artigo 35
 artigo 129