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Município de Sintra Pelouro da Educação Departamento de Educação - PDF
Município de Sintra Pelouro da Educação Departamento de Educação
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Afonso Correia Covalski
1 Município de Sintra Pelouro da Educação Departamento de Educação Aprovado em Reunião de Câmara realizada no dia 1 de Abril de 20142 Plano de Trransporrttes Escolarres A Educação é um direito fundamental, absoluto e essencial ao desenvolvimento económico, social e cultural das comunidades locais e dos povos no quadro das sociedades globais. O acesso à Educação em condições de igualdade visa a plena expansão da personalidade humana e o pleno exercício dos outros direitos e liberdades fundamentais, bem como o favorecimento da compreensão, da tolerância e da amizade entre todas as nações, grupos raciais ou religiosos. Os Municípios dispõem de um feixe alargado de competências para a concretização do direito fundamental à Educação que inclui assegurar o transporte às crianças e jovens entre a sua residência e os respetivos estabelecimentos de ensino para que possam em condições de efetiva igualdade frequentar a escolaridade obrigatória nos termos e nas condições que a Lei estabelece. Os transportes escolares são um instrumento indispensável à prossecução da equidade educativa que viabiliza o acesso à Escola, promove o sucesso educativo e previne o abandono escolar. A rede municipal de transportes escolares de Sintra para o próximo ano letivo de 2014/2015 à semelhança do ano transato, não se limitará a assegurar o transporte nos casos e nas circunstâncias específicas tipificadas na Lei especial. O Município ao abrigo da Lei geral suportará como forma de apoio aos estratos mais desfavorecidos a totalidade do custo do passe escolar aos alunos do ensino secundário apoiados pela Ação Social Escolar e residentes a distância superior a 4 km (transferidos compulsivamente, ou por falta de vaga, para estabelecimentos mais distantes da escola da sua residência), bem como suportará a totalidade do custo do passe aos alunos do ensino básico da rede pública residentes a mais de 2 km, desde que os acessos sejam por razões de segurança considerados perigosos. 13 Contempla-se ainda a totalidade do custo do transporte a todas as crianças comprovadamente portadoras de deficiência que frequentem os estabelecimentos de educação pré-escolar da rede pública e, finalmente, a totalidade do transporte das crianças e jovens entre os 6 e 18 anos portadores de deficiência integrados em sistemas alternativos de resposta educativa desde que a entidade promotora dessa resposta não seja financiada pelo Estado para o efeito. Nestes termos, ao abrigo das atribuições estatuídas no artigo 23.º, n.º 2 alínea d) e das competências materiais conferidas pelo artigo 33.º, n.º1, alínea gg) da Lei 75/2013, de 12 de setembro e, ainda nos termos das disposições específicas contidas no artigo 47.º n.º2 e n.º5 da Lei 42/83, de 31 de Dezembro, no artigo 8.º, alínea e), n.º 4 do Decreto-lei 77/84, de 8 de março, nos artigos 1.º, 2.º, 3.º, 4.º, 5.º e 10.º todos do Decreto-lei 299/84, de 5 de setembro 1-2, nos artigos 1.º, n.1º, 2.º nº.1, 4.º, n.º1,alínea e) e 25.º, todos do Decreto-lei 7/2003 de 15 de janeiro 3, no artigo 1.º, artigo 2.º n.1, alínea f), artigo 9.º todos do Decreto-lei 144/2008, de 28 de julho, artigos 8.º 12.º e 25.º todos do Decreto-Lei 55/2009, de 2 de março 4, SUBMETE-SE a parecer prévio do Conselho Municipal de Educação e à aprovação da Câmara Municipal de Sintra, o presente PLANO DE TRANSPORTES ESCOLARES que se rege pelas disposições seguintes: CAPÍTULO I Disposições Gerais ARTIGO 1.º 1 Com as alterações introduzidas pelos diplomas seguintes: Lei 13/2006, de 17 de abril (alterada pela Lei 17-A/2006, de 26 de maio, pelo Decreto-Lei 255/2007, de 13 de julho e pela Lei 5/2013, de 22 de janeiro); Lei 7/2003, de 15 de janeiro (alterada Lei 41/2003, de 22 de agosto e pela Lei 6/2012, de 10 de fevereiro); Decreto-lei 186/2008, de 19-09, Decreto-lei 29-A/2011, de 1 de março e pelo Decreto-lei 176/2012, de 2 de agosto. Cumpre realçar que as alterações que o Decreto-Lei 186/2008, de 19 de setembro, introduziram ao Decreto-Lei 299/84, de 5 de setembro, bem como as Portarias que sucessivamente o regulamentaram, apontam no sentido de dar uma resposta alternativa às crianças que não têm direito a transporte escolar, facultando-lhes o acesso ao passe escola.tp. Posteriormente, o Decreto-lei 203/2009, de 31 de agosto, também alterado pelo Decreto-lei 29-A/2011 de 1 de março (regulamentado pela Portaria 982-B/2009, de 2 de setembro, com as alterações da Portaria 34-A/2012, de 1 de fevereiro e da Portaria 268-A/2012, de 31 de agosto), criou outro passe para os transportes públicos, passe de modo a proporcionar a todos os estudantes até 23 anos de idade melhores condições de frequência do ensino superior. Em traços gerais, quer passe escola.tp, quer o passe confere redução do preço dos títulos de transporte nas situações nele preconizadas, sendo que, no caso do passe escola.tp, serão elegíveis os estudantes não abrangidos pelo transporte escolar nos termos do artigo 2.º do Decreto-lei 299/84, de 5 de setembro. 2 As normas regulamentares do Decreto-lei 299/84, de 5 de setembro, com as alterações identificadas em nota anterior encontram-se regulamentadas pelas Portarias seguintes: Portaria 181/86, de 6 de maio, elaborada ao abrigo do n.º4 do artigo 3.º do citado diploma, Portaria 138/2009, de 3 de fevereiro, ao abrigo do n.º3 do artigo 3.ºA do mesmo diploma, posteriormente alterada pela Portaria 982-A/2009, de 2-09, pela Portaria 34-A/2012, de 1 de fevereiro e pela Portaria 268- A/2012, de Com as alterações introduzidas pela Lei 41/2003, de 22 de agosto e pela Lei 6/2012, de 10 de fevereiro. 4 Trata-se do diploma que estabelece o regime jurídico à atribuição e funcionamento dos apoios no âmbito da ação social escolar (ASE), que inclui também os transportes escolares. 24 (ÂMBITO DE APLICAÇÃO) 1. O Município de Sintra assegura o transporte escolar a todos os alunos do ensino básico e secundário, oficial ou particular e cooperativo, com contrato de associação e paralelismo pedagógico, no percurso entre o local da sua residência e o local do respetivo estabelecimento de ensino, quando residam a mais de 3 ou 4 quilómetros dos estabelecimentos de ensino respetivamente, sem ou com refeitório. 2. Estão abrangidos pelo disposto no número anterior: a) Os alunos do ensino básico, menores de idade, matriculados na escola de residência ou matriculados compulsivamente fora da sua área de residência. A comparticipação do Município, relativamente a estes alunos, será de 100% do custo do transporte escolar. b) Os alunos do ensino secundário matriculados na escola de residência ou transferidos compulsivamente para outro estabelecimento mais distante, por motivos de falta de vaga ou área de estudo na escola da sua área de residência. A comparticipação do Município, relativamente a estes alunos, será 50% do custo do transporte escolar. c) Os alunos dos estabelecimentos de ensino da rede pública em situação de estágio, no âmbito das respostas educativas profissionalizantes oferecidas pelas entidades integradoras, as quais serão equiparadas a estabelecimento de ensino e de educação para o efeito de atribuição de transporte escolar. A comparticipação do Município, relativamente a estes alunos, será de 100% para os alunos apoiados pela Ação Social Escolar (ASE) e 50% para os alunos sem apoio da Ação Social Escolar (ASE). d) Os alunos com necessidades educativas especiais, que frequentem estabelecimentos de ensino básico e secundário nas condições referidas no n.º1 da presente disposição, caso não estejam abrangidos pelo n.º 2 do artigo 32.º do Decreto-Lei n.º 55/2009, de 2 de março, isto é no caso de não poderem ser utilizados os transportes regulares, ou os transportes escolares. Nesta situação, a comparticipação do custo dos transportes dos alunos, que residam a menos de 3 km do estabelecimento de ensino, bem como para os que frequentam as escolas de referência ou as unidades de ensino estruturado e de apoio especializado a que se referem as alíneas a) e b) dos n.º s 2 e 3 do artigo 4.º do Decreto-Lei 3/2008, de 7 de janeiro, é da responsabilidade do Ministério da Educação e Ciência. 3. O Município de Sintra assegura ainda as situações seguintes: a) A totalidade do custo do passe escolar a alunos do ensino secundário, abrangidos pela alínea b) do número anterior, apoiados pela Ação Social Escolar (ASE) e 35 residentes a uma distância superior a quatro quilómetros do estabelecimento de ensino. b) A totalidade do custo do passe escolar a todos os alunos do Ensino Básico da Rede Pública, residentes a mais de 2 Km do estabelecimento de ensino, sempre que os acessos sejam perigosos, designadamente decorrentes de problemas estruturais da rede viária, que dificultem o acesso regular dos alunos ao estabelecimento de ensino, ou de questões de segurança que ponham em causa a integridade física dos alunos. c) A totalidade do custo do transporte a todas as crianças que frequentem estabelecimentos de educação pré-escolar da rede pública, portadoras de deficiência, devendo a sua condição ser reconhecida através atestado médico de incapacidade multiuso, definido nos termos do disposto no Despacho n.º /2009, de 4 de dezembro; d) A totalidade do custo do transporte a todas as crianças e jovens portadoras de deficiência, com idade entre os 6 e os 18 anos, integrados em sistemas alternativos de resposta educativa, desde que não exista resposta adequada na rede pública de ensino e a entidade promotora não seja financiada pelo Estado para o mesmo efeito. e) A comparticipação do custo do passe escolar, nos termos atrás definidos, aos alunos que sejam transferidos ou alterem a sua residência no decorrer do ano letivo 2014/2015, desde que estas situações sejam devidamente comprovadas. Para os alunos que alterem a sua residência, esta comparticipação será atribuída apenas até ao final do referido ano letivo, devendo os mesmos ser alvo de processo de transferência para o estabelecimento da sua área de residência no ano letivo subsequente. 4. Para efeito da presente disposição, não haverá lugar a qualquer pagamento direto aos alunos ou encarregados de educação, sendo facultado o direito ao transporte escolar através do passe escolar mediante requisição nos termos da alínea a) do n.º3 do artigo 2.º e do artigo 6.º e sem prejuízo do disposto nas alíneas b) e c) do n.º 3 do artigo 2.º e dos capítulos III e IV deste Plano. 5. O direito ao transporte escolar, nos termos previstos neste Plano, será assegurado desde o início do ano letivo 2014/ Sempre que o estabelecimento de educação e de ensino escolhido pelo encarregado de educação, ou pelo aluno, não for aquele que serve a respetiva área de residência e dentro desta também exista o percurso formativo pretendido, ou que contenha as mesmas opções e/ou especificações escolhidas, o encarregado de educação ou o aluno, suportarão a expensas próprias os encargos que dessa opção resultar. ARTIGO 2.º (ESTABELECIMENTOS ABRANGIDOS E MODALIDADE DE TRANSPORTE) 46 1. Estão abrangidos pelo Plano de Transportes Escolares todos os Estabelecimentos de Ensino Básico e Secundário, oficial ou particular e cooperativo, com contrato de associação e paralelismo pedagógico situados no Concelho de Sintra. 2. Para além das escolas do concelho, o Plano aplica-se ainda aos alunos que frequentem escolas fora do concelho nos termos das condições previstas no artigo anterior. 3. O transporte escolar será concretizado através das modalidades seguintes: a) Requisição, sempre que os estabelecimentos frequentados se incluam nos circuitos dos transportes públicos que operem na área do Concelho de acordo com o disposto no Capítulo I; b) Pagamento em numerário, sempre que os estabelecimentos frequentados não se incluam nos circuitos dos transportes públicos que operem na área do Concelho de acordo com o disposto no Capítulo III; c) Prestação de circuitos especiais para as escolas não servidas por carreiras regulares rodoviárias e /ou ferroviárias, bem como oferta de transporte adaptado aos alunos portadores de deficiência de acordo com o disposto no Capítulo IV; 4. A requisição a que se refere a alínea a) do n.º3 inclui algumas escolas que se situam fora do Concelho mas que estão incluídas no circuito de transporte que são as seguintes: Escola 1.º Ciclo Manuel Heleno Escola EB 2,3, Alcabideche Escola EB 2,3 Castanheiros- Caneças Escola EB 2,3 D. Francisco Manuel de Melo Escola EB 2,3 Pedro D Orey da Cunha - Damaia Escola Profissional Agrícola D. Dinis - Paiã Escola Profissional Gustave Eiffel Escola Secundária da Amadora Escola Secundária Aquilino Ribeiro Escola Secundária de Caneças Escola Secundária D. João V- Damaia Escola Secundária Fernando Namora - Brandoa Escola Secundária Frei Gonçalo de Azevedo Escola Secundária IBN Mucana Escola Secundária Linda-a-Velha Escola Secundária de Mafra 57 Escola Secundária Odivelas Escola Secundária de Seomara da Costa Primo Agrupamento de Escolas Miguel Torga Casal de S. Brás Agrupamento de escolas de Alfornelos Agrupamento de Escolas D. Dinis EB 23 dos Pombais Escola Profissional de Recuperação do Património 5. O pagamento em numerário aplica-se aos Estabelecimentos de Ensino excluídos dos circuitos de transporte público que operam na área de Sintra para as quais não é possível fazer-se a requisição de passe e são as seguintes: Associação Agostinho Roseta; Centro de Reabilitação Profissional de Alcoitão; Escola Agrícola Francisco Margiochi; Escola de Comércio de Lisboa; Escola de Dança do Conservatório Nacional; Escola Profissional de Agentes de Serviço e Apoio Social; Escola Profissional de Artes da Covilhã; Escola Profissional de Almada; Escola Profissional Artes e Ofícios do Espetáculo; Escola Profissional Artes, Tecnologias e Desporto: Escola Profissional Bento Jesus Caraça; Escola Profissional Comunicação e Imagem; Escola Profissional Magestil; Escola Profissional Profitecla; Escola Profissional Salvaterra de Magos; Escola Profissional Teatro de Cascais Escola Profissional Tecnologia Digital; Escola Profissional Val do Rio; EB 2.3 Alvide; EB 2.3 General Humberto Delgado; EB 2.3 Mafra; EB 2.3 Pedro de Santarém; EB 2.3 Quinta de Marrocos; Escola Secundária António Arroio; 68 Escola Secundária Braamcamp Freire Pontinha; Escola Secundária Camilo Castelo Branco; Escola Secundária de Camões Escola Secundária de Carcavelos Escola Secundária de Cascais Escola Secundária D. Pedro V Escola Secundária Dr. Azevedo Neves Escola Secundária Fonseca de Benevides Escola Secundária José Afonso- Loures Escola Secundária Luísa de Gusmão Escola Secundária Luís Freitas Branco Paço d Arcos Escola Secundária de Mães de Água - Falagueira Escola Secundária Marquês de Pombal Escola Secundária Pedro Alexandrino Escola Secundária Sebastião da Gama Escola Secundária Sebastião e Silva Escola Secundária São João do Estoril Escola Técnica de Imagem e Comunicação Escola Técnica de Mafra Escola Técnica Psicossocial de Lisboa Instituto de Desenvolvimento Social Instituto de Educação Técnica Instituto de Tecnologias Náuticas Instituto de Surdos Mudos da Imaculada Conceição de Lisboa Instituto Profissional de Transportes Escola Sudoeste de Odivelas Escola da Damaia Escola de Hotelaria e Turismo do Estoril Escola Almirante Reis Escola Secundária Artística Val do Rio; Escola Secundária de Sacavém 79 Escola Secundária Vergílio Ferreira Escola Secundária Fernando Lopes Graça Escola Secundária Gago Coutinho Escola Secundária Maria Amália Vaz de Carvalho Instituto Educação e Desenvolvimento Profissional Centro de Formação de Sete Rios Escola Profissional Gustave Eiffel Pólo Lumiar Agrupamento de Escolas de Carnaxide Escola secundária da Cidadela Escola Profissional Metropolitana Agrupamento de Escolas de São Julião da Barra CAPÍTULO II Procedimento ARTIGO 3.º (DIVULGAÇÃO) O Plano de Transportes Escolares é divulgado pelas seguintes entidades: a) Departamento de Educação do Município de Sintra através da plataforma moodle b) Estabelecimentos de Educação e de Ensino. ARTIGO 4.º (CANDIDATURA) 1. Os Estabelecimentos de Educação e de Ensino disponibilizam aos alunos os impressos necessários à instrução do procedimento de candidatura ao direito do transporte escolar nos termos do artigo 1.º do Plano de Transportes Escolares. 2. Os formulários são, obrigatoriamente, conferidos pelos responsáveis dos Serviços de Ação Social Escolar de cada estabelecimento de Educação ou de Ensino, de acordo com o artigo 1.º deste Plano, sendo remetidos ao Departamento de Educação / Divisão de Planeamento e Logística Educativa, apenas aqueles que comprovadamente estiverem nas condições referidas no artigo 1.º, para que se proceda à respetiva requisição nos termos do artigo seguinte. 810 3. A prova da residência do aluno para efeito da identificação da escola da área de residência será, obrigatoriamente, confirmada pela respetiva Junta de Freguesia. 4. Nos casos de guarda partilhada por ambos os cônjuges relativamente aos alunos menores, será indiferente para efeito da atribuição do direito ao transporte escolar, a residência de qualquer um dos progenitores, desde que exibida também a prova da guarda partilhada, sendo nas demais situações considerada apenas a residência do cônjuge que tiver a guarda do aluno. 5. Os alunos que não tenham vaga no estabelecimento de ensino da área de residência devem obrigatoriamente exibir declaração comprovativa dessa situação emitida pelo respetivo estabelecimento. 6. Os formulários dos alunos portadores de deficiência serão, obrigatoriamente, instruídos com atestado médico de incapacidade multiuso As falsas declarações implicarão, independentemente de participação criminal, a cessação da comparticipação e restituição do benefício auferido. ARTIGO 5.º (APRECIAÇÃO) 1. Após conferência dos formulários e respetivos documentos de instrução pelos técnicos de Ação Social, os Estabelecimentos de Educação e Ensino remetem à entidade que prosseguir a atribuição e competência, os formulários e respetivos documentos de instrução dos candidatos beneficiários ao direito nos termos do artigo 1.º do presente plano de transporte até ao dia 31 de julho de cada ano. 2. Excecionalmente poderá ainda formalizar-se a candidatura no ano letivo 2014/2015 até ao dia 30 de setembro de 2014, sendo o transporte e/ou o respetivo custo relativo ao período que intercala o início do ano letivo, e o momento da conclusão do procedimento de contratação, suportados pelos respetivos encarregados de educação ou pelos alunos, consoante o caso. ARTIGO 6.º (REQUISIÇÃO) 1. Os serviços do Município de Sintra, após a receção dos formulários e documentos de instrução dos alunos beneficiários, efetuarão a requisição necessária à concretização do direito. 5 Cf. Despacho 26432/2009, de 4 de dezembro. 911 2. Caso o Município de Sintra tenha fundadas dúvidas sobre a distância, ou qualquer outra condição para efeito da concretização da requisição sobre o direito dos alunos de acordo com os formulários e documentos de instrução poderá solicitar aos Estabelecimentos de Ensino de Educação esclarecimentos adicionais que se contenham no disposto no presente Plano. 3. Esclarecidas eventuais dúvidas, o Município de Sintra remete aos estabelecimentos de Educação e de Ensino a Lista dos alunos beneficiários do direito ao transporte escolar nos termos deste Plano. 4. Os estabelecimentos de educação e de ensino emitem mensalmente a requisição dos passes (anexo I) entre o dia 25 de cada mês e o dia 5 do mês seguinte para entregar aos alunos beneficiários a que se refere a listagem mencionada no número anterior para que estes possam carregar os cartões do passe junto das transportadoras. 5. Os estabelecimentos de educação e de ensino deverão enviar também mensal e obrigatoriamente até ao dia 10 de cada mês, à entidade que prosseguir a atribuição municipal, o anexo II o qual poderá sofrer alterações no decorrer do ano letivo em resultado da atualização das vinhetas/carregamentos. 6. Os alunos que, nos termos do artigo 1.º deste Plano, apenas têm direito a 50% do custo do transporte escolar, receberão a totalidade das requisições relativas aos passes nos meses de janeiro a maio, sendo os restantes meses (setembro a dezembro e o mês de junho), suportados pelos encarregados de educação ou pelos alunos, consoante o caso de molde a perfazer a comparticipação de 50% do transporte escolar relativo à totalidade do ano letivo. ARTIGO 7.º (CONTRATAÇÃO E LIQUIDAÇÃO) 1. O Município de Sintra efetuará, na qualidade de entidade adjudicante, os procedimentos de aquisição previstos no Código dos Contratos Públicos; 2. As empresas adjudicatárias enviarão à entidade referida no número anterior, as respetivas faturas, acompanhadas dos modelos de requisição (Anexo I) e da discriminação da quantidade, tipo de passe e das escolas que emitiram as respetivas requisições mensais independentemente da modalidade do transporte efetuado referido n.º 3 do artigo 2.º deste Plano. 1012 CAPÍTULO III Transportes para Escolas situadas fora do Concelho e sem Processo de Requisição ARTIGO 8º (PAGAMENTO EM NUMERÁRIO) 1. Quando os alunos referidos no n.º 1 e n.º 2 do artigo 1.ª, residentes no Concelho, não puderem frequentar a escola da residência por falta de vaga ou de área de estudos, ou por transferência compulsiva para escolas fora do Concelho, não servidas por transportes públicos que operem em Sintra e, portanto, excluídos de requisição através do carregamento do passe, a comparticipação devida pelo transporte escolar dos alunos, será feita em numerário junto dos encarregados de educação, ou dos alunos beneficiários, consoante o caso. 2. Quando houver lugar a pagamento em numerário nos termos no artigo 2.º, n.3 alínea b) e nos termos do artigo 8.º, tal será efetuado, duas vezes por ano, de acordo com a calendarização seguinte: a) Em março, pagar-se-á a importância relativa aos meses de setembro a fevereiro; b) Em julho, pagar-se-á a importância relativa aos meses de março a junho. 3. As escolas a que se refere o número anterior são as identificadas no nº.5 do artigo 2.º deste Plano. 4. A comparticipação a que se refere o nº.1 da presente disposição está sujeita ao disposto nos artigos 1.º a 4.º deste Plano para efeito da instrução do procedimento de candidatura ao respetivo direito. CAPÍTULO IV Circuitos Especiais ARTIGO 9.º (ÂMBITO) 1. O Município de Sintra criará circuitos especiais para as escolas que não são servidas por Empresas de Transporte Coletivo (rodoviária ou ferroviária). 2. Poderão beneficiar desses circuitos os alunos que reúnam as condições previstas no artigo 1.º do Plano dos Transportes Escolares. 1113 3. Nas localidades em que não existam estabelecimentos de educação pré-escolar, as crianças poderão beneficiar de transporte para o frequentar nas localidades contíguas, condicionado à existência de vaga sobrante em circuito já existente. 4. Os circuitos especiais a que se refere o n.º1 da presente disposição estão sujeitos ao disposto nos artigos 1.º a 4.º deste Plano para efeito da instrução do procedimento de candidatura ao respetivo direito. 5. Os estabelecimentos de educação e de ensino deverão para efeito desta disposição preencher o documento relativo ao mapa de alunos inscritos para circuitos especiais (Anexo V). CAPÍTULO V Disposições Finais ARTIGO 10.º (Situações especiais e casos omissos) 1. Todos os pedidos que ultrapassem as datas fixadas neste Plano serão analisados, caso a caso, reservando a Câmara Municipal de Sintra, para si, o direito de conceder ou não os respetivos títulos de transporte e decidir sobre o processo de comparticipação. 2. Todas as questões que se levantem sobre as comparticipações, por dúvida de interpretação da legislação vigente, ou nos casos em que a mesma seja omissa, são decididos pela Câmara Municipal de Sintra. ARTIGO 11.º (Formulários e anexos) O formulário de candidatura e os anexos I a VII fazem parte integrante do presente Plano de Transportes Escolares. 1214 ANEXO A (ÂMBITO DE APLICAÇÃO GERAL) Alunos Idade Aplicação (Distância) 1.º Ciclo-Básico (1.º a 4.º ano) Menores 3km (casa escola, sem refeitório) 4Km (casa escola, com refeitório) Matrícula - Escola de residência - Fora de residência (matrícula compulsiva) Transporte Escolar Decreto-lei 299/84 de setembro 6 1.º Ciclo-Básico (5.º e 6.º ano) 3.º Ciclo-Básico (7.º a 9.º ano) Secundário Menores Menores Não aplicável 3km casa escola, sem refeitório. 4Km -casa escola, com refeitório 3km casa escola, sem refeitório. 4Km -casa escola, com refeitório 3km casa escola, sem refeitório. 4Km -casa escola, com refeitório - Escola de residência - Fora de residência (matrícula compulsiva) - Escola de residência - Fora de residência (matrícula compulsiva) - Escola de residência - Fora de residência (matrícula compulsiva) Comparticipado (50%) Estágio profissional a alunos da rede pública Não aplicável 3km casa escola, sem refeitório. 4Km -casa escola, com refeitório Entidades integradoras equiparadas a estabelecimento de ensino 100% (básico) Comparticipado 50% (secundário) Necessidades Educativas especais Básico Secundário Não aplicável 3km (casa escola, sem refeitório) 4Km (casa escola, com refeitório) - Escola de residência - Fora de residência (matrícula compulsiva) Desde que não comparticipados pelo Estado Exclusão (despacho n.º5048-b/2013) Todo os casos em que o estabelecimento de educação e de ensino, escolhido pelo Encarregado de Educação ou pelo aluno, não for o da área de residência e dentro daquela também exista a mesma oferta educativa e/ou opções e/ou especificações. 6 Alterado e aditado pelos diplomas seguintes: Lei 7/2003 de 15 de janeiro, lei 13/2006 de 17 de abril, decreto-lei 186/2008, de 19 de setembro, decreto-lei 29-A/2011, de 1 de março e pelo decreto-lei 176/2012, de 2 de agosto. 1315 ANEXO B (ÂMBITO DE APLICAÇÃO ESPECIAL) Alunos Idade Aplicação (Distância) Matrícula Transporte Escolar Outras situações acolhidas pelo n.º3 do plano dos Transportes Escolares 2014/2015 (ASE) Ensino secundário Ensino Básico (rede pública) Pré-escolar (rede pública) Crianças e jovens portadores de deficiência Não aplicável Menores Menores (deficiência comprovada atestado multiuso) Superior a 4 km Superior a 2 km, desde que os acessos sejam perigosos e possam por em causa integridade física Não aplicável 6 a 18 anos Não aplicável - Escola de residência - Fora de residência (matrícula compulsiva) - Escola de residência - Fora de residência (matrícula compulsiva) Não aplicável Sistemas alternativos de resposta educativa Desde que não comparticipados pelo Estado 14 Documentos relacionados
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 ARTIGO 1
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