Source: https://eur-lex.europa.eu/legal-content/PT/TXT/?uri=uriserv:OJ.L_.2014.291.01.0004.01.POR
Timestamp: 2020-07-08 02:30:30+00:00

Document:
EUR-Lex - 32014R1047 - EN - EUR-Lex
EUR-Lex - 32014R1047 - EN
Document 32014R1047
Regulamento Delegado (UE) n. ° 1047/2014 da Comissão, de 29 de julho de 2014 , que complementa o Regulamento (UE) n. ° 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita à estratégia nacional ou regional que os Estados-Membros devem elaborar para fins do regime de distribuição de leite nas escolas
Commission Delegated Regulation (EU) No 1047/2014 of 29 July 2014 supplementing Regulation (EU) No 1308/2013 of the European Parliament and of the Council as regards the national or regional strategy to be drawn up by Member States for the purpose of the school milk scheme
OJ L 291, 7.10.2014, p. 4–5 (BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, HR, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV)
No longer in force, Date of end of validity: 31/07/2017; revogado por 32017R0040
ELI: http://data.europa.eu/eli/reg_del/2014/1047/oj
REGULAMENTO DELEGADO (UE) N.o 1047/2014 DA COMISSÃO
que complementa o Regulamento (UE) n.o 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita à estratégia nacional ou regional que os Estados-Membros devem elaborar para fins do regime de distribuição de leite nas escolas
Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, que estabelece uma organização comum dos mercados dos produtos agrícolas e que revoga os Regulamentos (CEE) n.o 922/72, (CEE) n.o 234/79, (CE) n.o 1037/2001 e (CE) n.o 1234/2007 do Conselho (1), nomeadamente o artigo 27.o, n.o 1, alínea b),
O artigo 26.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 1308/2013 prevê que, a partir de 1 de agosto de 2015, os Estados-Membros que pretendam participar no regime de distribuição de leite nas escolas, a nível nacional ou regional, devem dispor previamente de uma estratégia para a sua aplicação.
O artigo 26.o, n.o 3, do Regulamento (UE) n.o 1308/2013 estabelece que, na elaboração das suas estratégias, os Estados-Membros devem elaborar uma lista com o leite e os produtos lácteos elegíveis ao abrigo dos respetivos regimes. Para tornar o regime de distribuição de leite nas escolas mais eficaz, as estratégias dos Estados-Membros devem conter igualmente outros elementos fundamentais, como as faixas etárias e a frequência da distribuição, a previsão da despesa, incluindo informações sobre pagamentos nacionais e as disposições para avaliação da eficácia do regime.
Nos casos em que os Estados-Membros prevejam medidas de acompanhamento nos termos do artigo 26.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 1308/2013, há igualmente que indicá-las na estratégia.
Devem definir-se disposições sobre a estratégia nacional ou regional do regime de distribuição de leite nas escolas. Tais disposições serão aplicáveis a partir de 2015,
1. Os Estados-Membros têm de apresentar anualmente à Comissão, até 1 de julho, a estratégia de execução do regime de distribuição de leite nas escolas de acordo com o estabelecido no artigo 26.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 1308/2013.
2. A estratégia deve incluir pelo menos os seguintes elementos:
nível administrativo de gestão do regime de distribuição de leite nas escolas;
lista do leite e produtos lácteos identificados por código NC e explanação do processo de determinação dos produtos a fornecer;
disposições de abastecimento dos produtos do regime, incluindo frequência e calendário de distribuição, bem como beneficiários abrangidos;
despesas provisionais no âmbito do regime, incluindo informações sobre a forma de pagamento: se os pagamentos nacionais se processarão nos termos do artigo 217.o do Regulamento (UE) n.o 1308/2013, indicando a respetiva forma de financiamento;
disposições previstas para avaliar a eficiência do regime.
3. Nos casos em que os Estados-Membros decidam introduzir medidas de acompanhamento para os regimes de distribuição de leite nas escolas nos termos do artigo 26.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 1308/2013, tais medidas devem ser descritas na estratégia, incluindo os objetivos e benefícios a alcançar com as medidas, bem como respetivo financiamento.
O presente regulamento é aplicável a partir de 2015.
Feito em Bruxelas, em 29 de julho de 2014.

References: artigo 27
 artigo 26
 artigo 26
 artigo 26
 artigo 26
 artigo 217
 artigo 26