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Timestamp: 2020-04-08 02:56:36+00:00

Document:
1 - 0000174-06.2013.8.08.0050 - Ação Penal - Procedimento Ordinário
Réu: VALTER GRIJO TRANCOSO LYRA
Testemunha: ANDRE TOTTI GOMES e outros
Compulsando os autos, verifico que a DD. Defesa não trouxe aos autos nenhuma das hipóteses elencadas no artigo 397 do Código de Processo Penal, embora aponte a inépcia da inicial, no entanto, as questões trazidas no subtópico dizem respeito ao mérito da causa e com ele devem ser analisadas, após maior dilação probatória.
No que concerne ao pedido de aplicação da suspensão condicional do processo, deixo sua análise por ocasião da AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO que designo para o dia 27/02/2019, às 15:30 horas.
Intime-se as testemunhas arroladas pela Defesa, à exceção de JOSÉ CARLOS ZANOLI, que será ouvido por carta precatória, instruindo-a com os documentos necessários para a realização do ato, cientificando-se o Douto Advogado do réu quando da sua expedição através do Diário da Justiça.
Oficie-se conforme item “c” da resposta à acusação apresentada. Quanto ao item “d”, da referida resposta, tenho que tal requerimento também deverá ser formulado e analisado por ocasião da audiência de instrução e julgamento
2 - 0800859-29.2003.8.08.0050 (050.03.001665-8) - Ação Penal - Procedimento Ordinário
Vítima: LUIZA MOREIRA DE ALMEIDA
Réu: JOÃO FERNANDES DE SOUZA
Isto posto, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal e CONDENO JOÃO FERNANDES DE SOUZA, já qualificado nos autos, nas sanções do artigo 302, parágrafo único, inciso III, da Lei 9.503/97.
3 - 0000818-70.2018.8.08.0050 - Ação Penal - Procedimento Ordinário
Vítima: MARCELO DE ARAUJO GOUVEA
Réu: LEONARDO DAMACENO
Em não havendo eventuais diligencias ou requerimento pendentes de cumprimento, abra-se vista à Defesa, nos termos do art. 403, §3º do Código de Processo Penal.
4 - 0022723-54.2014.8.08.0024 - Ação Penal - Procedimento Ordinário
Vítima: FABIO DOS SANTOS
Réu: WAGNER MAGNANI
Testemunha: VERGILIO MARIANO AQUILES DE SOUZA e outros
5 - 0001437-39.2014.8.08.0050 - Termo Circunstanciado
Autor do fato: ANDERSON RODRIGUES DA SILVA STEVES
JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal contida na denúncia e CONDENO ANDERSON RODRIGUES DA SILVA ESTEVES, já qualificado nos autos nas penas do artigo 329 do Código Penal.
6 - 0004577-42.2018.8.08.0050 - Ação Penal de Competência do Júri
Réu: GABRIEL JORGE DE FREITAS e outros
Advogado(a): 197586/RJ - AILTON RIBEIRO DA SILVA
Réu: GABRIEL JORGE DE FREITAS
Réu: REGIS DO ROSARIO SILVA
Advogado(a): 44028/RJ - PAULO CESAR OLIVIERA
Réu: DEIVID EDSON SILVA DOS SANTOS
Réu: RONIELLY OLIVEIRA GOMES
DESPACHO : "... Considerando a manifestação de fls. 1070, revogo o item 14 do despacho de fls. 1063.
Defiro os requerimentos formulados pelas partes na fase do artigo 422 do CPP ..."
Sessão do Tribunal do Júri designada nos autos da supra ação mencionada, que será realizada na sala de audiências do Fórum de VIANA - 1ª VARA CRIMINAL, no dia 14/02/2019 às 08:00, situada no(a) FÓRUM OLIVAL PIMENTEL - RUA DOMINGOS VICENTE, 70 - CENTRO - VIANA - ES - CEP: 29130-142.
7 - 0004312-40.2018.8.08.0050 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos
Réu: WESLEY DE JESUS
INDEFIRO o pedido de liberdade provisória/prisão domiciliar formulado pela Defesa do denunciado WESLEY DE JESUS, e mantenho a sua custódia cautelar, como forma de garantir a ordem pública, nos termos do artigo 312 do Código de Processo Penal.
Desta forma, RECEBO A DENÚNCIA em desfavor do réu WESLEY DE JESUS pois preenche os requisitos legais. Nos termos do artigo 56 da Lei 11.343/06
DESIGNO AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO para o dia 17/12/2018, às 14:40 horas.
8 - 0004376-50.2018.8.08.0050 - Ação Penal - Procedimento Ordinário
Réu: ADRIANO JESUS DOS SANTOS
RECEBO A DENÚNCIA em desfavor do réu ADRIANO JESUS DOS SANTOS pois preenche os requisitos legais. Nos termos do artigo 56 da Lei 11.343/06
DESIGNO AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO para o dia 17/12/2018, às 14:20 horas.
9 - 0004714-58.2017.8.08.0050 - Ação Penal - Procedimento Ordinário
Vítima: REJANE FATIMA DRESCH DA FONSECA
Réu: WENDERSON DE SOUZA JORDONI
Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal contida na denúncia e CONDENO WENDERSON DE SOUZA JORDONI, já qualificado nos autos, como incurso nas sanções do artigo 155 do Código Penal.
Na forma do §4º do Art 5º da Lei Nº 11.419/2006, faço saber que foi disponibilizada intimação no processo Nº 0010660-23.2018.808.0746, cuja abertura de prazo se dará na forma dos parágrafos 1º, 2º e 3º do retro citado dispositivo legal, cumprindo esclarecer que as informações processuais prestadas por esse meio possuem natureza MERAMENTE INFORMATIVA, não servindo como meio oficial de intimação.
Conforme evento Expedição de Intimação ocorrido em 22/11/2018 no sistema PROJUDI.
1 - 0005172-41.2018.8.08.0050 - Carta Precatória Criminal
Requerido: CLEBSON GUIDOTI NASCIMENTO
instrução e julgamento designada nos autos da supra ação mencionada, que será realizada na sala de audiências do Fórum de VIANA - 3ª VARA CRIMINAL, no dia 21/02/2019 às 14:30, situada no(a) FÓRUM OLIVAL PIMENTEL
2 - 0008325-87.2015.8.08.0050 - Ação Penal - Procedimento Ordinário
Vítima: ALZENIRA RIBEIRO DE ALMEIDA
Réu: ROBERTO CARLOS COELHO ELER
instrução e julgamento REdesignada nos autos da supra ação mencionada, que será realizada na sala de audiências do Fórum de VIANA - 3ª VARA CRIMINAL, no dia 26/02/2019 às 13:30, situada no(a) FÓRUM OLIVAL PIMENTEL
3 - 0002183-33.2016.8.08.0050 - Ação Penal - Procedimento Ordinário
Réu: ALTINO FREIRE e outros
Réu: ALTINO FREIRE
Réu: JONAS FREIRE
Réu: JOSE NATALINO ALMEIDA FREIRE
Réu: VALDEMIR ALMEIDA FREIRE
Réu: GILMAR DE OLIVEIRA FREIRE
instrução e julgamento designada nos autos da supra ação mencionada, que será realizada na sala de audiências do Fórum de VIANA - 3ª VARA CRIMINAL, no dia 26/02/2019 às 14:30, situada no(a) FÓRUM OLIVAL PIMENTEL
4 - 0004758-14.2016.8.08.0050 - Ação Penal - Procedimento Ordinário
Indiciado: LUCIANO SILLER KALOTE JUNIOR
Réu: PAULO CESAR SILVA SAMORA JUNIOR
instrução e julgamento designada nos autos da supra ação mencionada, que será realizada na sala de audiências do Fórum de VIANA - 3ª VARA CRIMINAL, no dia 27/02/2019 às 15:00, situada no(a) FÓRUM OLIVAL PIMENTEL
5 - 0001700-03.2016.8.08.0050 - Ação Penal - Procedimento Ordinário
Réu: BRUNO GRIJO DA SILVA e outros
Réu: BRUNO GRIJO DA SILVA
instrução e julgamento designada nos autos da supra ação mencionada, que será realizada na sala de audiências do Fórum de VIANA - 3ª VARA CRIMINAL, no dia 27/02/2019 às 16:30, situada no(a) FÓRUM OLIVAL PIMENTEL
6 - 0001700-03.2016.8.08.0050 - Ação Penal - Procedimento Ordinário
Réu: WELLINGTON DE SOUZA BATISTA
Intimo a Defesa para que informe o endereço da testemunha de defesa: ODILON BATISTA e/ou se responbilize por conduzi-lo à audiência independente de intimação.
1 - 0003553-13.2017.8.08.0050 - Procedimento Comum
Requerente: S.E.D.S.
Requerido: D.M.D.A.
Trata-se de Ação de Dissolução de União Estável, proposta por S.E, em face de D.M.A, todos qualificados nos autos. Inicial apresentada às fls. 02/08, com documentos de fls. 09/14. Aduz a autora, em síntese, que conviveu em união estável com o requerido, por um período de aproximadamente 06 (seis) anos, e que dessa união, não adveio o nascimento de filhos, bem como, não adquiriram bens passíveis de partilha. Despacho de fl. 23, designando audiência de conciliação/mediação. O requerido, citado por edital, apresentou contestação por negativa geral, manifestando-se por meio de curador especial. É o relatório. Decido. A não manifestação da (o) requerida (o) induz a revelia e a confissão quanto à matéria de fato. O único pedido concernente a ação refere-se ao pedido de dissolução de união estável. No que se refere à união estável, a Carta Magna de 1988, em seu art. 226, §3°, assim dispôs: Art. 226. A família, base da sociedade, tem especial proteção do Estado. (…) § 3º Para efeito da proteção do Estado, é reconhecida a união estável entre o homem e a mulher como entidade familiar, devendo a lei facilitar sua conversão em casamento. Por seu turno, prescreve o art. 1.723 do Código Civil, in verbis: Art 1723. É reconhecida como entidade familiar a união estável entre o homem e a mulher, configurada na convivência pública, contínua e duradoura e estabelecida com o objetivo de constituição de família. § 1º A união estável não se constituirá se ocorrerem os impedimentos do art. 1.521; não se aplicando a incidência do inciso VI no caso de a pessoa casada se achar separada de fato ou judicialmente. § 2º As causas suspensivas do art. 1.523 não impedirão a caracterização da união estável. Da detida análise do aludido preceito, extraem-se como requisitos subjetivos: a) convivência more uxorio; b) affectio maritalis: ânimo ou objetivo de constituir família. Por outro lado, podem ser apontados como de ordem objetiva: a) notoriedade; b) estabilidade ou duração prolongada; c) continuidade; d) inexistência de impedimentos matrimoniais; e) relação monogâmica. Nesta disposição de ideias, do que se depreende dos autos, é induvidoso que a autora e o requerido conviviam sob o mesmo teto como se marido e mulher fossem, havendo uma comunhão de vidas, em situação similar à de pessoas casadas. Na inicial, a autora informa que manteve um relacionamento com o requerido por um período de 06 anos, para maior comprovação do fato, a autora anexa aos autos “Escritura Pública Declaratória de União Estável” (fl.10), realizada em Cartório com todas as formalidades de praxe. Todavia, sabe-se que, em virtude do término do vínculo entre os companheiros, extinguindo-se o contrato escrito ou na falta deste, a dissolução da união de fato, cumpre às partes realizarem a partilha dos bens existentes, quando há, o que não é o caso pois a autora informa que da união não aveio filhos e não adquiriram bens passíveis de partilha na constância do relacionamento, restando tão somente a análise do pedido inicial que funda-se na dissolução da união estável Diante do exposto, com fulcro no art. 487, I, do CPC, julgo procedente o pedido, reconheço o período de união comprovado nos autos, e, consequentemente declaro sua dissolução a partir dessa data, para que surtam os regulares efeitos jurídicos. Sem custas processuais e honorários advocatícios. P. R. I-se. Transitado em julgado, expeça-se mandado de averbação e, após, arquivem-se os autos.
2 - 0015866-79.2012.8.08.0050 - Execução de Alimentos
Exequente: J.V.R.S.
Executado: D.S.M.
Trata-se de execução de alimentos em que a parte exequente pleiteia a extinção da execução diante do adimplemento do débito pelo executado, não tendo o Ministério Público se oposto ao pleito.
Diante do exposto, tendo em vista a satisfação do crédito, declaro extinta a execução com fulcro no art. 924, II, do CPC.
3 - 0005826-96.2016.8.08.0050 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68
Requerente: G.V.D.A.
Requerido: J.D.F.A. e outros
Por ora, intime-se a parte autora para juntar aos autos, em dez dias, cópia da certidão de nascimento da filha que informa ter com a senhora Lucimara Pereira Lopes. Após, concluso para sentença.
4 - 0002362-64.2016.8.08.0050 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68
Requerente: I.V.D.O.P.
Intime-se a parte exequente para informar nos autos o período que a prestação alimentícia está em débito, após a manifestação, encaminhe-se à contadoria. Diligencie-se.
5 - 0006040-53.2017.8.08.0050 - Divórcio Litigioso
Diligencie-se conforme pugnado pelo Ministério Público à(s) fl(s). 89. (...) para tomar ciência e apresentar manifestação, inclusive sobre a alegação de pagamento da dívida, requerendo o que entender de direito (...)
7 - 0004500-33.2018.8.08.0050 - Procedimento Comum
Requerente: L.G.N. e outros
Tendo em vista que as partes chegaram a uma composição amigável, não se opondo o Ministério Público aos termos pactuados, HOMOLOGO POR SENTENÇA com fulcro no art. 487, III, b, do CPC, o acordo firmado à(s) fl(s) 02/04 para que surtam os regulares efeitos jurídicos, DISSOLVENDO a união estável havida entre as partes.
8 - 0005195-55.2016.8.08.0050 - Procedimento Comum
Requerente: B.S.B.
Requerido: G.D.N. e outros
Homologo a desistência da ação para fins do art. 200, Parágrafo único, do Código de Processo Civil, declarando extinto o processo sem resoluação de mérito, com fulcro no art. 485, VIII, do Código de Processo Civil
9 - 0004023-10.2018.8.08.0050 - Divórcio Consensual
Requerente: A.D.N. e outros
Intimem-se as partes requerentes, por seu patrono, para comparecerem em cartório e assinar a petição inicial, no prazo de 05(cinco) dias, bem como, juntar aos autos a certidão de nascimento dos filhos menores. Diligencie-se.
10 - 0004929-97.2018.8.08.0050 - Divórcio Consensual
Requerente: N.C.A.D.O.S. e outros
Requerente: N.C.A.D.O.S.
Intimem-se as partes requerentes, por seu advogado, para juntar aos autos o documento comprobatório da propriedade/posse do bem descrito na petição inicial. Diligencie-se.
11 - 0004634-65.2015.8.08.0050 - Cumprimento de sentença
Exequente: K.R.B.M.D.S.
Requerente: K.R.B.M.D.S.
Indefiro o requerimento de citação editalícia pelos mesmos argumentos do despacho de fls. 85. Intime-se a parte autora para requerer o que entender de direito, não havendo manifestação em 10 (dez) dias, arquivem-se.

References: artigo 397
 artigo 302
 artigo 329
 artigo 422
 artigo 312
 artigo 56
 artigo 56
 artigo 155