Source: https://www.cirsf.eu/en/pagina/2/estatos/
Timestamp: 2019-12-07 14:38:19+00:00

Document:
CIRSF – Research Center on Regulation and Supervision of the Financial Sector | CIRSF ? Research Center on Regulation and Supervision of the Financial Sector
Projeto Jean Monnet
CIRSF Brief
Artigo 9º - Extinção. Destino dos bens
Extinta a associação, o destino dos bens que integrem o património social, que não estejam afectados a fim determinado e que não lhe tenham sido doados ou deixados com algum encargo, será objecto de deliberação dos associados
Artigo 8º - Admissão e Execução
As condições de admissão e de exclusão dos associados, suas categorias, direitos e obrigações, constarão de regulamento a aprovar pela assembleia geral.
Artigo 7º - Conselho Fiscal
O conselho fiscal, eleito em assembleia geral, é composto por três membros efectivos e um membro suplente.
Ao conselho fiscal compete fiscalizar os actos administrativos e financeiros da direcção, fiscalizar as suas contas e relatórios, e dar parecer sobre os actos que impliquem aumento das despesas ou diminuição das receitas.
A forma de funcionamento é a estabelecida no artigo 171.º do Código Civil.
Artigo 6º - Direcção
A direcção, eleita em assembleia geral, é composta por três associados.
À direcção compete a gerência social, administrativa e financeira da associação, e representar a associação em juízo e fora dele.
A forma do seu funcionamento é a estabelecida no artigo 171.º do Código Civil.
A associação obriga-se com a intervenção do Presidente da Direcção.
Artigo 5º - Assembleia Geral
A assembleia geral é constituída por todos os associados no pelo gozo dos seus direitos.
A competência da assembleia geral e a forma do seu funcionamento são os estabelecidos no Código Civil, designadamente no artigo 170.º e nos artigos 172.º a 179.º.
A mesa da assembleia geral é composta por dois associados, um presidente e um secretário, competindo-lhes dirigir as reuniões da assembleia e lavrar as respectivas actas.
Artigo 4º - Órgãos
O mandato dos titulares dos órgãos sociais é de três anos.
Artigo 3.º - Receitas
Constituem receitas da associação designadamente:
a) A jóia inicial paga pelos sócios;
b) O produto das quotizações fixadas pela assembleia geral;
c) Os rendimentos dos bens próprios da associação e as receitas das actividades sociais;
d) As liberdades aceitas pela associação;
e) Os subsídios que lhe sejam atribuídos.
Artigo 2.º - Fim
​A associação tem por fim o desenvolvimento de projectos de investigação e de trabalhos científicos numa perspectiva interdisciplinar, jurídica e económica, bem como de reflexão crítica envolvendo académicos e especialistas neste domínio, autoridades de regulação e supervisão em Portugal, na União Europeia e noutros países, entidades supervisionadas, outros centros universitários, centros de reflexão e centros de investigação no plano internacional, nas matérias de regulação e supervisão no sector financeiro. Apresentação de propostas relativas a novos instrumentos ou elementos de regulação e supervisão financeira, bem como o estudo e comentário de propostas apresentadas neste domínio na União Europeia e no plano internacional. A associação visa também, em geral, o desenvolvimento de estudos interdisciplinares, na área jurídico-económica, em matéria de integração europeia, contribuindo, designadamente, para a investigação, leccionação e o ensino e a divulgação nesse domínio relacionado com a União Europeia. Organização e realização de cursos, colóquios, seminários e conferências, bem como o intercâmbio e a cooperação com associações ou entidades afins nacionais e estrangeiras, no âmbito dos fins prosseguidos pela associação.
Artigo 1.º - Denominação, Sede e Duração
A Associação, sem fins lucrativos, adopta a denominação “CIRSF – CENTRO DE INVESTIGAÇÃO EM REGULAÇÃO E SUPERVISÃO DO SECTOR FINANCEIRO, ASSOCIAÇÃO DE DIREITO PRIVADO” e tem a sua sede na Avenida António Augusto de Aguiar, número cento e sessenta e cinco, rés-do-chão direito, freguesia de Avenidas Novas, concelho de Lisboa, código postal 1050-014.
A associação tem o número de pessoa colectiva quinhentos e dez milhões novecentos e vinte e nove mil quinhentos e trinta e dois.
CIRSF - Centro de Investigação sobre Regulação e Supervisão Financeira
Av. da Liberdade, 258, 3º andar
Tel.: +351 21 386 0556
Fax.: +351 21 716 8639
E-mail: geral@cirsf.eu
Inscrições em Conferências: inscricoes@cirsf.eu
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References: Artigo 9

Artigo 8

Artigo 7
 artigo 171

Artigo 6
 artigo 171

Artigo 5
 artigo 170

Artigo 4

Artigo 3

Artigo 2

Artigo 1