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Timestamp: 2017-05-01 03:17:59+00:00

Document:
Daniel Valgueiro Lobo
1 CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO 2014/2015 NÚMERO DE REGISTRO NO MTE: RJ000947/2014 DATA DE REGISTRO NO MTE: 10/06/2014 NÚMERO DA SOLICITAÇÃO: MR025127/2014 NÚMERO DO PROCESSO: / DATA DO PROTOCOLO: 15/05/2014 Confira a autenticidade no endereço SINDICATO DOS EMPREGADOS EM CLUBES ESTABELECIMENTOS DE CULTURA FISICA, DESPORTOS E SIMILARES DO ESTADO DO RIO DE, CNPJ n / , neste ato representado(a) por seu Presidente, Sr(a). JOSE PINHEIRO DOS SANTOS; E SINDICATO DAS ACADEMIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - SINDACAD/RJ, CNPJ n / , neste ato representado(a) por seu Presidente, Sr(a). RICARDO MARQUES DE ABREU; celebram a presente CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO, estipulando as condições de trabalho previstas nas cláusulas seguintes: CLÁUSULA PRIMEIRA - VIGÊNCIA E DATA-BASE As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de maio de 2014 a 30 de abril de 2015 e a data-base da categoria em 01º de maio. CLÁUSULA SEGUNDA - ABRANGÊNCIA A presente Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) Profissional dos Empregados em Academias, Associações Esportivas e Sociais, Clubes Empresas, Clubes Esportivas e Sociais, Atletas Profissionais, Clubes Empresas, Clubes Esportivos, Clubes Sociais, Federações e Confederações Esportivas, Ligas Esportivas e Grêmios, com abrangência territorial em Rio de Janeiro/RJ. SALÁRIOS, REAJUSTES E PAGAMENTO PISO SALARIAL CLÁUSULA TERCEIRA - REAJUSTE SALARIAL DA CATEGORIA Os salários dos Empregados deverão ser reajustados a partir de 1º maio de 2014 no percentual de 6,5% (Seis vírgula cinco por cento) sobre os salários legalmente devidos em 1º de maio de São fixados os seguintes salários de admissão a partir de 1º de maio de 2014: I) SALÁRIO DE ADMISSÃO PARA MENSALISTAS E HORISTAS: a) Auxiliar de Serviços Gerais - R$ 772,00 (Setecentos e setenta e dois reais) por mês; b) Contínuo, Atendente, Auxiliar da Administração, Assistente de Pessoal, Recepcionista, Vendedora, Servente, Agente de Apoio, Assistente Administrativo, Auxiliar de Manutenção, Vigias, Porteiros, Piscineiros, guardião de piscina e demais funções não especificadas abaixo R$ 783,00 (Setecentos e oitenta e três reais) por mês; 1/122 c) Gerente ou Coordenador - R$ 783,00 (Setecentos e oitenta e três reais) + 40% (Quarenta por cento) = R$ 1.096,20 (Hum mil, noventa e seis reais e vinte centavos) por mês para não incidir horas extras; d) Profissionais de Educação Física sem mestrado Instrutor de Ginástica Localizada, de Step, de Alongamento, de RPG, de Musculação, de Hidroginástica, de Fisioterapia, de Bicicleta In Door, de Spinning, de RPM, de Jump Fit, de Fitball; Instrutores Desportivos: Instrutor de Natação, de Futebol, de Basquete, etc; Instrutores de Artes Marciais: Instrutor de Karatê, de Boxe, de Jiu- Jitsu, de Capoeira, de Tae- Kwen- Do, de Kung- Fú, de Box- Tailandês, de Judô, de Luta- Greco- Romana, de Krav- Magá; Instrutores de Danças: Instrutor de Dança de Salão, de Jazz, de Ballet, de Lambaeróbica, de Forró, de Tango, de Dança Flamenca; Instrutores de Yoga: Instrutor de Power Yoga, de Ashtanga Yoga, de Hatha Yoga, de Iyengar Yoga; Profissionais de: Fisioterapia, de Hidroterapia, de Cinesioterapia, de Pilates; Outras Categorias: Massoterapeuta, Terapeuta Corporal, Instrutor de Tai- chi- chuan, Agente de Marketing, Mestre de Ensino, Monitor, Coordenador de Atividades Físicas, Gerente Administrativo, Gerente Financeiro, Gerente de Marketing e Gerente de Vendas - R$ 1.364,00 (Hum mil, trezentos e sessenta e quatro reais) para os mensalistas; d1) Profissionais de Educação Física sem mestrado Instrutor de Ginástica Localizada, de Step, de Alongamento, de RPG, de Musculação, de Hidroginástica, de Fisioterapia, de Bicicleta In Door, de Spinning, de RPM, de Jump Fit, de Fitball; Instrutores Desportivos: Instrutor de Natação, de Futebol, de Basquete, etc; Instrutores de Artes Marciais: Instrutor de Karatê, de Boxe, de Jiu- Jitsu, de Capoeira, de Tae- Kwen- Do, de Kung- Fú, de Box- Tailandês, de Judô, de Luta- Greco- Romana, de Krav- Magá; Instrutores de Danças: Instrutor de Dança de Salão, de Jazz, de Ballet, de Lambaeróbica, de Forró, de Tango, de Dança Flamenca; Instrutores de Yoga: Instrutor de Power Yoga, de Ashtanga Yoga, de Hatha Yoga, de Iyengar Yoga; Profissionais de: Fisioterapia, de Hidroterapia, de Cinesioterapia, de Pilates; Outras Categorias: Massoterapeuta, Terapeuta Corporal, Instrutor de Tai- chi- chuan, Agente de Marketing, Mestre de Ensino, Monitor, Coordenador de Atividades Físicas, Gerente Administrativo, Gerente Financeiro, Gerente de Marketing e Gerente de Vendas que recebem por hora - R$ 6,20(Seis reais e vinte centavos) já incluído o descanso semanal remunerado; e) Profissionais de Educação Física com mestrado Instrutor de Ginástica Localizada, de Step, de Alongamento, de RPG, de Musculação, de Hidroginástica, de Fisioterapia, de Bicicleta In Door, de Spinning, de RPM, de Jump Fit, de Fitball; Instrutores Desportivos: Instrutor de Natação, de Futebol, de Basquete, etc; Instrutores de Artes Marciais: Instrutor de Karatê, de Boxe, de Jiu- Jitsu, de Capoeira, de Tae- Kwen- Do, de Kung- Fú, de Box- Tailandês, de Judô, de Luta- Greco- Romana, de Krav- Magá; Instrutores de Danças: Instrutor de Dança de Salão, de Jazz, de Ballet, de Lambaeróbica, de Forró, de Tango, de Dança Flamenca; Instrutores de Yoga: Instrutor de Power Yoga, de Ashtanga Yoga, de Hatha Yoga, de Iyengar Yoga; Profissionais de: Fisioterapia, de Hidroterapia, de Cinesioterapia, de Pilates; Outras Categorias: Massoterapeuta, Terapeuta Corporal, Instrutor de Tai- chi- chuan, Agente de Marketing, Mestre de Ensino, Monitor, Coordenador de Atividades Físicas, Gerente Administrativo, Gerente Financeiro, Gerente de Marketing e Gerente de Vendas - R$ 2.219,00 (Dois mil, duzentos e dezenove reais) para os mensalistas; e1) Profissionais de Educação Física com mestrado Instrutor de Ginástica Localizada, de Step, de Alongamento, de RPG, de Musculação, de Hidroginástica, de Fisioterapia, de Bicicleta In Door, de Spinning, de RPM, de Jump Fit, de Fitball; Instrutores Desportivos: Instrutor de Natação, de Futebol, de Basquete, etc; Instrutores de Artes Marciais: Instrutor de Karatê, de Boxe, de Jiu- Jitsu, de Capoeira, de Tae- Kwen- Do, de Kung- Fú, de Box- Tailandês, de Judô, de Luta- Greco- Romana, de Krav- Magá; Instrutores de Danças: Instrutor de Dança de Salão, de Jazz, de Ballet, de Lambaeróbica, de Forró, de Tango, de Dança Flamenca; Instrutores de Yoga: Instrutor de Power Yoga, de Ashtanga Yoga, de Hatha Yoga, de Iyengar Yoga; Profissionais de: Fisioterapia, de Hidroterapia, de Cinesioterapia, de Pilates; Outras Categorias: Massoterapeuta, Terapeuta Corporal, Instrutor de Tai- chi- chuan, Agente de Marketing, Mestre de Ensino, Monitor, Coordenador de Atividades Físicas, Gerente Administrativo, Gerente Financeiro, Gerente de Marketing e Gerente de Vendas que recebem por hora - R$ 10,08 (Dez reais e oito centavos) já incluído o descanso semanal remunerado. Parágrafo Primeiro - Profissionais de Educação Física / Instrutores. Os Profissionais de Educação Física deverão ser registrados como Profissional de Educação Física instrutor de 2/123 (atividade específica), e em nada se alterará na essência da função, não sendo cabível pedido de equiparação salarial somente pela questão da nomenclatura. a) Para o empregado já registrado na nomenclatura disposta nas convenções anteriores, poderá o mesmo solicitar a alteração no seu contra cheque e na carteira de trabalho mediante requerimento dirigido ao Sindicato Laboral, que por sua vez encaminhará o pedido ao empregador. Parágrafo Segundo - O enquadramento do piso em relação ao grau de instrução do profissional, deve ser feito a requerimento do empregado, não cabendo enquadramento retroativo por não ter a empresa condições de ter conhecimento dessa informação; Parágrafo Terceiro - Nos termos do artigo 71 da CLT, é facultado às empresas estabelecer intervalo para repouso e alimentação, superior a 2 (duas) horas, ante as características das atividades da categoria patronal, sem implicação de horas extras, sendo estas devidas somente no caso da jornada laboral ultrapassar 44 horas semanais. Parágrafo Quarto - Substituições Caráter Eventual - Ante a necessidade contínua de substituições dos empregados ausentes em razão de férias e demais casos previstos no artigo 131 da CLT e considerando- se a necessidade de manutenção das atividades das empresas, os serviços prestados pelos instrutores substitutos são considerados de natureza eventual. Parágrafo Quinto - Mesma Função Idêntica Remuneração - Os empregados que exercem a mesma função, na mesma localidade, com igual produtividade e perfeição técnica, devem receber a mesma remuneração, com exceção dos empregados cuja diferença de tempo de serviço na mesma empresa for superior a 2 (dois) anos, ou que estejam organizados em quadro de carreira homologado pelo Ministério do Trabalho, e desde que preenchidos os requisitos legais que configuram a equiparação salarial, nos termos dos parágrafos 1 e 2 do artigo 461 da CLT. Parágrafo Sexto - Regulamento Interno - As empresas poderão criar Regulamento Interno, observando as características das atividades exercidas. Parágrafo Sétimo - Nos termos do 1 do artigo 142 da CLT, quando o salário for pago por hora, com jornadas variáveis, apurar- se- á a média do período aquisitivo, aplicando- se o valor do salário na data da concessão das férias. Parágrafo Oitavo - Nos termos do inciso XIII do artigo 7 da Constituição Federal, faculta- se a redução da jornada de trabalho dos empregados contratados por hora, em razão de extinção de turma, decorrente de baixa freqüência de alunos, assim considerada no caso de não se atingir 25% (vinte e cinco por cento) de sua capacidade, podendo de igual forma ser aplicado o presente dispositivo aos empregados contratados para laborar em regime normal de trabalho (jornada de 44 horas semanais). Parágrafo Nono - Para efeito de fiscalização no cumprimento dos direitos trabalhistas dos empregados em empresas abrangidas pela presente convenção, instituí- se a figura do Fiscal Sindical, que será contratado e subordinado ao Sindicato dos Empregados em Clubes e Academias. Parágrafo Décimo - Quando, por interesse do empregador, fechar a academia/estabelecimento em feriados/enforcamentos, deverá pagar ao empregado o dia normal a que teria direito, não sendo considerado falta para cálculo de férias. Parágrafo Décimo-Primeiro - As microempresas e microempreendedores com faturamento anual de até R$ ,00, poderão utilizar como piso o Salário Mínimo Federal, sendo que, no ato das homologações das rescisões de contrato de trabalho, deverão comprovar documentalmente o seu enquadramento nessa qualidade. As Cláusulas Sociais continuarão em vigor até a assinatura da próxima Convenção Coletiva, Acordo Coletivo, ou Dissídio Coletivo. GRATIFICAÇÕES, ADICIONAIS, AUXÍLIOS E OUTROS 3/124 OUTROS ADICIONAIS CLÁUSULA QUARTA - INTEGRAÇÃO DAS HORAS EXTRAS, COMISSÕES, ADICIONAIS, ETC. O cálculo da remuneração de férias, 13º salário, aviso prévio e todas as demais verbas rescisórias, terá a integração pela média das horas e adicionais dos últimos 12 meses anteriores ao pagamento. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E/OU RESULTADOS CLÁUSULA QUINTA - PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E/OU RESULTADOS Fica facultada aos empregadores a implantação do sistema da PLR - Participação nos Lucros e Resultados, nos termos da Lei /00. Parágrafo Primeiro - As verbas provenientes da PLR deverão constar dos contracheques dos profissionais inseridos no programa. Parágrafo Segundo - O Acordo de PLR poderá ser feito em um ou mais setores da empresa. Parágrafo Terceiro - A participação de que trata esta cláusula não constitui base de incidência de qualquer encargo trabalhista, não se aplicando o princípio da habitualidade, nos termos da lei. Parágrafo Quarto - Em caso de urgência, força maior e necessidade premente dos empregados, poderão as empresas, excepcionalmente, antecipar valores de PLR aos mesmos, compensando, posteriormente, essas quantias, até os limites que seriam devidos ao final de cada semestre/ano. AUXÍLIO TRANSPORTE CLÁUSULA SEXTA - PRAZO PARA PAGAMENTO SALARIAL E VALE TRANSPORTE O pagamento do salário deverá ser efetuado até o 5º (quinto) dia útil do mês subsequente ao vencido, considerando o sábado como dia útil. Parágrafo Primeiro - É obrigatória a concessão de vale- transporte a todos os empregados das academias que, expressamente, declarem a necessidade da utilização do referido benefício, em função de despesas para o deslocamento residência- trabalho e vice- versa, através de transporte coletivo público. Parágrafo Segundo - Estão autorizadas a efetuar o pagamento do custo do transporte, em espécie, as empresas que possuírem declaração expressa de cooperativa legalizada, ou empresa de transporte coletivo, que mencione que o único meio de locomoção para determinada região é o transporte alternativo. A declaração deverá estar assinada pelo representante de uma das entidades citadas e ser chancelada pelo Sindicato da categoria econômica, para que as empresas possam efetuar o pagamento do transporte de seu(s) empregado(s) em espécie. Por analogia, estarão mantidas as garantias e descontos provenientes da Lei do Vale Transporte. Parágrafo Terceiro - Os empregados sofrerão um desconto de até 6%(seis por cento) de seu salário básico, ou vencimento, a título de Vale Transporte, sendo o valor excedente suportado pelo empregador, tudo nos termos do art. 7, XXVI, da Constituição da República e na Lei 7.418/85, regulamentada pelo Decreto n /87. Quebra de Caixa Fica estabelecida a gratificação equivalente a 10% (dez por cento) do piso da categoria vigente, para os colaboradores que lidem com dinheiro, cheques ou tickets ou sejam lotados em Tesouraria ou similares. 4/125 CONTRATO DE TRABALHO ADMISSÃO, DEMISSÃO, MODALIDADES DESLIGAMENTO/DEMISSÃO CLÁUSULA SÉTIMA - DEMISSÃO POR JUSTA CAUSA Quando ocorrer demissão por justa causa, o empregador, quando solicitado pelo empregado demitido, fornecerá documento no qual conste o enquadramento legal da dispensa. CONTRATO A TEMPO PARCIAL CLÁUSULA OITAVA - CONTRATO DE TRABALHO A TEMPO PARCIAL As empresas poderão contratar empregados em regime de tempo parcial cuja duração não exceda a 25(vinte e cinco) horas semanais, nos estritos termos desta cláusula, cujas condições serão as seguintes: a) O salário a ser pago aos empregados sob o regime de tempo parcial será proporcional à sua jornada, em relação aos empregados que cumprem, nas mesmas funções, tempo integral. b) Os empregados contratados sob o regime de trabalho a tempo parcial terão expressamente ajustados em seus contratos os dias e os horários de trabalho para os quais foram contratados, não podendo em hipótese alguma fazer horas extraordinárias. c) Os empregados contratados sob este regime especial, terão controle de jornada escrito. d) Nos termos do art A da CLT, os empregados contratados sob o regime a tempo parcial, após cada período de 12(doze) meses de vigência do contrato de trabalho, o empregado terá direito a férias, na seguinte proporção: I) 18(dezoito) dias, para a duração do trabalho semanal superior a 22(vinte e duas) horas até 25(vinte e cinco) horas; II) 16(dezesseis) dias, para a duração do trabalho semanal superior a 20(vinte) horas, até 22 (vinte e duas) horas; III) 14(quatorze) dias, para a duração do trabalho semanal superior a 15(quinze) horas, até 20(vinte) horas; IV) 12(doze) dias, para a duração do trabalho semanal superior a 10(dez) horas, até 15(quinze) horas; V) 10(dez) dias, para a duração do trabalho semanal superior a 5(cinco) horas, até 10 (dez); horas; VI) 8(oito) dias, para a duração do trabalho semanal igual ou inferior a 5(cinco) VII) O empregado contratado sob o regime a tempo parcial que tiver mais de 7(sete) faltas injustificadas ao longo do período aquisitivo terá seu período de férias reduzido a metade. e) A empresa, descumprindo o acima ajustado, o contrato a tempo parcial estará descaracterizado e, conseqüentemente será considerado contrato normal de trabalho, regido pelas regras gerais da CLT e não mais pelas previstas nos arts. 58-A e seus parágrafos, 59, 4º e 130-A da CLT. OUTRAS NORMAS REFERENTES A ADMISSÃO, DEMISSÃO E MODALIDADES DE CONTRATAÇÃO 5/126 CLÁUSULA NONA - CONTRATO POR TEMPO DETERMINADO Contrato à Prazo Determinado Faculta- se aos empregadores a contratação de empregados por prazo determinado, de que trata a Lei 9601/98, independentemente das condições estabelecidas no 2º do art.443 da CLT, em qualquer atividade, nas hipóteses de admissões que representem acréscimo no número de empregados, sendo estabelecido para limites de contratação os percentuais previstos no artigo 3º da Lei 9601/98. Parágrafo Primeiro - Na hipótese de rescisão antecipada do contrato de trabalho por prazo determinado, por quaisquer das partes contratantes, será devida pela parte que teve a iniciativa da rescisão, à outra parte, indenização equivalente a 10% dos salários a que teria direito o empregado até o término do contrato por prazo determinado. Parágrafo Segundo - Em caso de descumprimento do contrato de trabalho por prazo determinado será devida multa equivalente a 1 (um) salário mínimo, pela parte infratora, não se considerando infração a rescisão antecipada, por qualquer das partes. RELAÇÕES DE TRABALHO CONDIÇÕES DE TRABALHO, NORMAS DE PESSOAL E ESTABILIDADES OUTRAS NORMAS REFERENTES A CONDIÇÕES PARA O EXERCÍCIO DO TRABALHO CLÁUSULA DÉCIMA - PERSONAL TRAINER O Personal Trainer, que desenvolva seu trabalho nas dependências dos estabelecimentos referidos na cláusula segunda, que não estiver subordinado diretamente às ordens da empresa; que não tiver horário pré- determinado pela empregadora e que usar identificação profissional diferenciada de personal trainer, mesmo que com o logotipo da empresa, não estará enquadrado nos termos do artigo 3º desta da CLT. Parágrafo Primeiro - Não configura enquadramento do profissional na Cláusula 2ª desta Convenção Coletiva, a simples intermediação, por parte das academias, dos proventos auferidos pelos personal trainers. Parágrafo Segundo - É facultada aos Profissionais de Educação Física, empregados dos estabelecimentos referidos na Cláusula Segunda, a prestação de serviços como personal trainer. Neste caso, não se consideram tais serviços de personal trainer como sendo horas extraordinárias dos Profissionais de Educação Física; tampouco os proventos auferidos por eles como personal trainer têm natureza salarial, não se integrando à remuneração para qualquer efeito legal. Parágrafo Terceiro - Os Profissionais de Educação Física que pretenderem locar espaços para treinamento direto com os alunos, na qualidade de personal trainers, são responsáveis por quaisquer danos ou lesões por ato ou omissão decorrentes de negligência, imperícia ou imprudência, que eles ou seus alunos derem causa. CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - CONDIÇÕES DE TRABALHO 1.Duração das Sessões de Aula e Hora Extra a) Para todos os efeitos, a duração das sessões de aulas para as academias será de 60 (sessenta minutos), sendo possível o seu fracionamento e respectivo pagamento proporcional. 6/127 b) Serão remuneradas com adicional de 50%(cinquenta por cento) as horas extras realizadas diariamente, no período de segunda a sábado, que ultrapassarem 44 horas semanais. Aos domingos e feriados, as horas extraordinárias que ultrapassarem 44 horas semanais, serão remuneradas com acréscimo de 100% (cem por cento), considerando o sistema de trabalho em escala de revezamento. c) Os Profissionais de Educação Física empregados não podem ter sob a sua supervisão mais de 50 clientes dentro de um mesmo estabelecimento, no mesmo horário, com exceção das aulas coletivas, em razão da sua responsabilidade profissional pela saúde dos clientes os quais supervisiona. sob pena do empregador pagar multa ao empregado equivalente a remuneração que faz jus no mês em que ocorrer a infração, ressalvada as exceções tratadas diretamente em acordos coletivos. A apuração dessa infração poderá ser feita por fiscal do Sindicato Laboral ou do Ministério do Trabalho, e a reincidência poderá ocasionar nova multa em dobro no mês em que ocorrer o infração, destinada ao empregado, além da interdição do estabelecimento. 2.Uniformes É obrigatório o uso de uniforme, quando fornecidos gratuitamente pela empresa, mesmo que tragam nomes, logotipos ou marcas de patrocinadores da empresa, sem que, para tanto, seja devido qualquer acréscimo remuneratório. 3.Autônomos e Parceiros na Atividade a) Faculta- se aos empregadores a contratação autônoma de mestres/instrutores/monitores, nos termos da Lei, quando não presentes os requisitos da relação de emprego. b) Os profissionais que tenham turma formada com recursos próprios, vinculados à sua imagem, sem controle de ponto, sem desconto nas faltas, sem substituição promovida pela empresa e que recebam percentual sobre o pagamento de cada aluno, não estão enquadrados na Cláusula 3ª desta Convenção Coletiva, pois não são considerados empregados. c) Não se enquadram no parágrafo anterior os profissionais que prestem serviços vinculados à atividade - fim das empresas, compreendidas estas como aquelas expressamente constantes dos contratos sociais dos estabelecimentos (objeto social). 4.Competições Esportivas Todos os empregados que trabalhem em competições esportivas oficiais ou amistosas (exceto de lazer dos próprios empregados), isto é, Técnicos, Preparadores Físicos, Médicos, Massagistas, Roupeiros, Funcionários Administrativos e de Manutenção, entre outros, terão direito a uma gratificação a ser estipulada a critério do empregador, não podendo, porém, ser inferior ao correspondente a um dia de remuneração dos empregados por cada dia de competição. Poderão os empregadores, ainda, compensar o tempo trabalhado além da jornada legal com redução da jornada em outro dia da semana, desde que haja o efetivo controle. 5.Gratuidade de Frequência É garantida aos empregados, após o período de experiência, frequência gratuita nas atividades físicas e /ou desportivas desenvolvidas pelos seus respectivos empregadores, respeitado o regimento interno de cada empresa, em relação a horários e demais condições estabelecidas. JORNADA DE TRABALHO DURAÇÃO, DISTRIBUIÇÃO, CONTROLE, FALTAS CONTROLE DA JORNADA CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - CONTROLE DA JORNADA DE TRABALHO 7/128 Em conformidade com os artigos 1º e 2º da Portaria nº 373 de 25 de fevereiro de 2011 do Ministério do Trabalho e Emprego, fica autorizado pela presente Convenção Coletiva que os empregadores poderão adotar sistemas alternativos eletrônicos de Controle de Jornada de Trabalho. Parágrafo Único: A adoção de sistema eletrônico de controle de jornada de trabalho, não é obrigatória na forma da legislação em vigor, sendo livre escolha do empregador a modalidade de controle de jornada. Banco de Horas DA ADMINISTRAÇÃO DO BANCO DE HORAS a) O "banco de horas" consistirá na antecipação de horas de trabalho, não podendo apresentar saldo negativo. b) As folgas concedidas serão debitadas no "banco de horas" devendo o número de horas do dia da folga ser igual à jornada diária de trabalho contratual. c) As faltas, atrasos e saídas antecipadas, havendo acordo prévio entre o empregado e empregador, poderão ser compensadas. d) As horas trabalhadas em dia feriado não serão creditadas no "banco de horas", devendo ser pagas com os devidos acréscimos no mês de ocorrência. e) As horas trabalhadas em dia do DSR não serão creditadas no "banco de horas", devendo ser pagas com os devidos acréscimos no mês de ocorrência. f) Não poderá ser utilizado o banco de horas para o empregado contratado sob o regime de tempo parcial. DA VIGÊNCIA DO BANCO DE HORAS g) A vigência do "banco de horas" será a mesma estipulada nesta Convenção Coletiva de Trabalho, ou seja, de 1º de maio de 2014 a 30 de abril de h) Um novo período de "banco de horas" somente será permitido se o anterior houver sido completamente "zerado" pelo pagamento do saldo credor das horas ou, "zerado" por concessão de folgas, dentro do período de vigência anterior. i) Na ocorrência de rescisão de contrato de trabalho, a qualquer título, durante a vigência do "banco de horas", o saldo credor será pago pelo empregador junto com as verbas rescisórias. j) Havendo acordo escrito entre empregado e empregador, poderá ocorrer mesmo antes da rescisão contratual, pagamento parcial ou total do saldo do banco de horas, servindo como base, neste caso, o salário da data do efetivo pagamento. RELAÇÕES SINDICAIS CONTRIBUIÇÕES SINDICAIS CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - CONTRIBUIÇÕES PARA OS SINDICATOS Contribuição Confederativa dos Empregados As entidades/empresas descontarão de todos os empregados da categoria, de acordo com o artigo 8º, inciso IV da Constituição Federal, sejam filiados ou não ao Sindicato dos Empregados em Clubes e Academias do Rio de Janeiro, conforme deliberação de Assembléia 2% (Dois por cento) sobre os salários já reajustados em maio de 2014, a serem recolhidos diretamente à tesouraria do Sindicato até o dia 10/06/ /129 Contribuição Negocial/Assistencial Os empregadores descontarão no mês de novembro/2014, 2% (Dois por cento) dos salários dos empregados, a título de contribuição negocial/assistencial, a serem recolhidos diretamente à tesouraria do Sindicato até o dia 10/12/2014, de acordo com o aprovado em Assembléia Geral Extraordinária do Sindicato dos Empregados em Clubes e Academias do Rio de Janeiro. Parágrafo Primeiro: No advento das homologações realizadas no Sindicato dos Empregados, o empregador deve apresentar ao homologador os seguintes documentos: Contrato social atualizado ou última alteração contratual consolidada; Guias das contribuições sindicais devidas aos sindicatos dos empregados e dos empregadores, sem prejuízo na assistência da rescisão. Parágrafo Segundo: Será afixado no Sindicato dos Empregados aviso contendo as exigências supra referidas. Contribuições ao Sindicato Patronal Os empregadores efetuarão o pagamento da contribuição assistencial patronal, sobre o total bruto da folha de pagamento, aí incluída a remuneração de autônomos e pró- labore, a ser recolhida ao SINDACAD/RJ, nos seguintes termos: a) 5% (cinco por cento) sobre a folha de pagamento bruta do mês de abril do ano corrente recolhida no último dia útil do mês de maio do ano corrente; b) 5% (cinco por cento) sobre a folha de pagamento bruta do mês de setembro do ano corrente recolhida no último dia útil do mês de outubro do ano corrente; c) entende- se como folha de pagamento bruta o valor total pago pela empresa a todos os seus empregados, incluindo premiação, comissão, bonificação e todos os demais pagamentos realizados à qualquer título; d) o valor mínimo de cada parcela não será nunca inferior a R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais), ainda que a Empresa/Academia não mantenha empregados; Parágrafo Primeiro: Os empregadores recolherão, ainda, a Contribuição Confederativa no valor de R$ 120,00 (cento e vinte reais), de uma só vez, no último dia útil no mês de julho do ano corrente. Parágrafo Segundo: Os recolhimentos das contribuições, mesmo com desconto, em atraso, estarão sujeitos à multa de 10% (dez por cento) nos primeiros 30 dias, acrescidos de 2% nos meses subseqüentes, além de juros de mora de 1% ao mês. DIREITO DE OPOSIÇÃO AO DESCONTO DE CONTRIBUIÇÕES SINDICAIS CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - DIREITO DE OPOSIÇÃO PARÁGRAFO ÚNICO: É assegurado o Direito de Oposição, após a assinatura da presente Convenção Coletiva de Trabalho, através de carta protocolada na secretaria do sindicato patronal, e na secretaria do sindicato dos empregados, ou através de carta registrada com aviso de recebimento.(ar) DISPOSIÇÕES GERAIS MECANISMOS DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA - COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA NOS TERMOS DA LEI Nº 9.958/ /1210 Abrangência da CCP A presente Convenção Coletiva, que entre si fazem o Sindicato dos Empregados em Clubes, Estabelecimentos de Cultura Física, Desportos e Similares do Estado do Rio de Janeiro e o Sindicato das Academias do Estado do Rio de Janeiro, e as demais normas adiante descritas, se aplicam aos integrantes da categoria profissional dos empregados em academias no Estado do Rio de Janeiro. Criação Em obediência aos termos da Lei nº 9.958/2000, através da presente Convenção Coletiva fica mantida a Comissão de Conciliação Prévia, criada em 04/06/2006, formada pelo Sindicato dos Empregados em Clubes, Estabelecimentos de Cultura Física, Desportos e Similares do Estado do Rio de Janeiro e pelo Sindicato das Academias do Estado do Rio de Janeiro. Parágrafo Único - A Comissão é composta de dois membros, sendo um indicado pelo Sindicato representante dos empregados e outro pelo Sindicato representante dos empregadores, respeitadas todas as demais previsões legais insculpidas no artigo 625- B da Lei Consolidada. CCP Obrigação de Submissão Qualquer conflito de interesse terá que ser, obrigatoriamente, submetido à apreciação da Comissão de Conciliação Prévia, nos termos do artigo 625-B da CLT. Parágrafo Primeiro - Fica estabelecida a obrigatoriedade, por parte dos interessados, de fornecerem à Comissão toda a comprovação documental e oral que for por esta solicitada, que seja pertinente ao aclaramento e solução do conflito a ela submetido, sob pena de, em havendo recusa por qualquer dos interessados, ou não atendimento no prazo assinalado, fundamentar o relatório previsto no parágrafo segundo, da presente cláusula. Parágrafo Segundo - No caso de impossibilidade de conciliação, a comissão fornecerá às partes interessadas, em 10 dias, a contar da data do malogro conciliatório, relatório sucinto, assinado por representantes de ambos os sindicatos, declarando o objeto do conflito de interesses a ela submetido, as propostas conciliatórias colocadas perante as partes e recusadas, devendo o mencionado relatório instruir qualquer futura ação intentada perante a Justiça do Trabalho, na forma do previsto no parágrafo 2º do artigo 625-D da CLT. Parágrafo Terceiro - No caso de conciliação, será lavrado termo circunstanciado, descrevendo todos os aspectos pactuados entre as partes, o qual deverá ser assinado pelos membros da Comissão, fornecendo- se cópia aos interessados, valendo dito termo como título executivo extrajudicial, com eficácia liberatória geral, nos termos do parágrafo único do artigo 625- E da CLT. Parágrafo Quarto - Havendo acordo apenas parcial, igualmente será lavrado termo de conciliação circunstanciado, nos moldes e prazos previsto no parágrafo anterior, descrevendo todos os aspectos pactuados entre as partes, ressalvando- se, expressamente, as parcelas sobre as quais a transação não se operou, valendo dito termo como título executivo extrajudicial, quanto às parcelas sobre as quais houve consenso. Parágrafo Quinto - Na hipótese de um dos membros da Comissão não estar de acordo com a conciliação a ser celebrada entre as partes interessadas, poderá ele sucintamente justificar seus motivos, citando- os no mencionado termo, a fim de resguardar sua responsabilidade, que, no entanto, não impedirão a consumação da transação, se essa for a vontade das partes. Parágrafo Sexto - Por determinação cogente dos Sindicatos que formam a Comissão de Conciliação Prévia de que trata a presente Convenção Coletiva, fica estabelecido que qualquer ação intentada perante a Justiça do Trabalho, entre as partes que tiverem submetido seus conflitos de interesses perante a Comissão, não poderá ter por objeto qualquer postulação diversa daquela que diga respeito ao cumprimento do Termo firmado, excetuadas as ressalvas expressamente consignadas no mesmo, sendo, portanto, vedada a postulação em juízo de verba(s) ou parcela(s) que tenham sido alvo do termo de demanda ou não ressalvadas expressamente. Da Declaração Se o motivo relevante de que se trata o parágrafo 3º, do artigo 625-D da CLT se der por parte da 10/12 Exibir mais
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