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Timestamp: 2016-02-08 22:58:43+00:00

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1355/201204-09-201204-09-2012404/09/2012*04/09/2012
Anexo XIV RICMS-Substitui��o Tribut�ria-Normas Gerais
Regime de Estimativa por Opera��o/Simplificado
Observa��es:* Exceto em rela��o aos dispositivos do RICMS com expressa previs�o de termo de in�cio de efic�cia, hip�teses em que dever�o ser respeitadas as datas assinaladas.
DECRETO N 1.355, DE 04 DE SETEMBRO DE 2012.Introduz altera��es no Regulamento do ICMS e d� outras provid�ncias.O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribui��es que lhe s�o conferidas pelo artigo 66, inciso III, da Constitui��o Estadual, e
CONSIDERANDO a necessidade de se atualizar o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n� 1.944, de 6 de outubro de 1989, a fim de se ajustar tratamento nele previsto em decorr�ncia de caracter�sticas apresentadas pela economia mato-grossense;
I – alterado o inciso VIII ao � 2� do artigo 87-J-6, com a reda��o assinalada:
� 2� ...............................................................................................................
VIII – opera��es com mercadorias arroladas nos subitens de Cap�tulo do Ap�ndice que integra o Anexo XIV deste regulamento, indicados nas al�neas deste inciso, quando origin�rias de outras unidades federadas: (efeitos a partir de 1� de setembro de 2012)
a) subitens 8.3.10-A, 8.3.10-B, 8.3.12, 8.3.12-A, 8.3.40, 8.3.51-A, 8.3.51-B e 8.3.130 do item 8.3 do Cap�tulo VIII do Ap�ndice que integra o Anexo XIV; (efeitos a partir de 1� de setembro de 2012)
b) subitens 9.1.1-A, 9.1.1-B, 9.1.1-C, 9.1.1-D, 9.1.6-A e 9.1.6-B do item 9.1 do Cap�tulo IX do Ap�ndice que integra o Anexo XIV; (efeitos a partir de 1� de setembro de 2012)
c) subitens dos itens 15.1 e 15.2 do Cap�tulo XV do Ap�ndice que integra o Anexo XIV; (efeitos a partir de 1� de setembro de 2012)
d) subitens do item 16.1 do Cap�tulo XVI do Ap�ndice que integra o Anexo XIV; (efeitos a partir de 1� de setembro de 2012)
e) subitens do item 17.1 do Cap�tulo XVII do Ap�ndice que integra o Anexo XIV. (efeitos a partir de 1� de setembro de 2012)
V – em rela��o �s opera��es arroladas no inciso VIII do � 2� do artigo 87-J-6, aplicam-se as disposi��es do Anexo XIV, especialmente o disposto nos �� 4�-A-1 a 4�-E-1 do artigo 2� daquele Anexo. (efeitos a partir de 1� de setembro de 2012)
III – renumerado para � 4�-A-1 o � 4�-A do artigo 2� do Anexo XIV, o qual passa a vigorar com a reda��o assinalada, bem como acrescentados os �� 4�-A, 4�-A-2 e 4�-E-1 ao referido artigo, com o teor adiante indicado, revogando-se o � 4�-B do citado preceito, al�m de se alterar o texto dos �� 4�-C, 4�-D, 4�-E e 4�-F do mesmo artigo 2�, conforme segue:
"Art. 2� ..........................................................................................................
� 4�-A Fica assegurada a aplica��o, quando houver, da lista de pre�os m�nimos divulgada por ato da Secretaria Adjunta da Receita P�blica, para fins de apura��o do valor do ICMS devido por substitui��o tribut�ria, hip�tese em que a diferen�a, que superar o apurado pelo remetente, dever� ser recolhida antecipadamente � entrada da mercadoria no territ�rio mato-grossense, inclusive nas hip�teses em que o destinat�rio deste Estado seja credenciado como substituto tribut�rio junto � Secretaria de Estado de Fazenda de Mato Grosso. (efeitos a partir de 1� de setembro de 2012)
� 4�-A-1 O estatu�do nos incisos I e II do caput deste artigo n�o alcan�a as opera��es origin�rias de outras unidades federadas, arroladas nos subitens de Cap�tulo do Ap�ndice que integra este anexo, indicados nos incisos deste par�grafo, hip�teses em que dever� ser observado o disposto nos �� 4�-A-2 a 4�-E-2: (efeitos a partir de 1� de setembro de 2012)
I – subitens 8.3.10-A, 8.3.10-B, 8.3.12, 8.3.12-A, 8.3.40, 8.3.51-A, 8.3.51-B e 8.3.130 do item 8.3 do Cap�tulo VIII do Ap�ndice que integra o Anexo XIV; (efeitos a partir de 1� de setembro de 2012)
II – subitens 9.1.1-A, 9.1.1-B, 9.1.1-C, 9.1.1-D, 9.1.6-A e 9.1.6-B do item 9.1 do Cap�tulo IX do Ap�ndice que integra o Anexo XIV; (efeitos a partir de 1� de setembro de 2012)
III – subitens dos itens 15.1 e 15.2 do Cap�tulo XV do Ap�ndice que integra o Anexo XIV; (efeitos a partir de 1� de setembro de 2012)
IV – subitens do item 16.1 do Cap�tulo XVI do Ap�ndice que integra o Anexo XIV; (efeitos a partir de 1� de setembro de 2012)
V – subitens do item 17.1 do Cap�tulo XVII do Ap�ndice que integra o Anexo XIV. (efeitos a partir de 1� de setembro de 2012)
� 4�-A-2 Nas hip�teses previstas no par�grafo anterior, o ICMS devido por substitui��o tribut�ria ser� apurado mediante a aplica��o sobre o valor da opera��o, pela qual a mercadoria for enviada para o destinat�rio estabelecido no territ�rio mato-grossense, dos percentuais arrolados nos incisos deste par�grafo, vari�veis de acordo com a localiza��o do remetente: (efeitos a partir de 1� de setembro de 2012)
mercadoriaopera��es origin�rias das regi�es Sul ou Sudeste, exceto o Estado do Esp�rito Santoopera��es origin�rias das regi�es Norte, Nordeste ou Centro-Oeste ou do Estado do Esp�rito Santo
descri��opercentual para fins de apura��o do ICMS devido por substitui��o tribut�riapercentual para fins de apura��o do ICMS devido por substitui��o tribut�ria
I - mercadorias arroladas nos subitens 8.3.10-A, 8.3.10-B, 8.3.12, 8.3.12-A, 8.3.40, 8.3.51-A, 8.3.51-B e 8.3.130 do item 8.3 do Cap�tulo VIII do Ap�ndice deste anexo (efeitos a partir de 1� de setembro de 2012)25% (vinte e cinco por cento)20% (vinte por cento)
II - mercadorias arroladas nos subitens dos itens 9.1.1-A, 9.1.1-B, 9.1.1-C, 9.1.1-D, 9.1.6-A e 9.1.6-B do item 9.1 do Cap�tulo IX do Ap�ndice deste anexo; (efeitos a partir de 1� de setembro de 2012)25% (vinte e cinco por cento)20% (vinte por cento)
III -mercadorias arroladas nos subitens dos itens 15.1 e 15.2 do Cap�tulo XV do Ap�ndice deste anexo, exclusive espumas (efeitos a partir de 1� de setembro de 2012)25% (vinte e cinco por cento)20% (vinte por cento)
IV - mercadorias arroladas nos subitens do item 16.1 do Cap�tulo XVI do Ap�ndice deste anexo (efeitos a partir de 1� de setembro de 2012)17% (dezessete por cento)12% (doze por cento)
V -mercadorias arroladas nos subitens do item 17.1 do Cap�tulo XVII do Ap�ndice deste anexo, exclusive espumas (efeitos a partir de 1� de setembro de 2012)17% (dezessete por cento)12% (doze por cento)
VI -espumas (efeitos a partir de 1� de setembro de 2012)19% (dezenove por cento)14% (catorze por cento)
� 4�-B (revogado) (efeitos a partir de 1� de setembro de 2012)
� 4�-C Ressalvada disposi��o expressa em contr�rio, em rela��o �s opera��es arroladas nos incisos do � 4�-A-1 deste artigo, a apura��o do imposto devido por substitui��o tribut�ria, mediante a utiliza��o do percentual previsto nos incisos do � 4�-A-2, tamb�m deste preceito, implicar� a exclus�o da aplica��o de isen��o, n�o incid�ncia, redu��o de base de c�lculo, bem como da sistem�tica de dedu��es, manuten��o, estornos ou glosas de cr�dito. (efeitos a partir de 1� de setembro de 2012)
� 4�-D Ressalvado o disposto no par�grafo seguinte, ainda em rela��o �s opera��es arroladas nos incisos do � 4�-A-1 deste artigo, o imposto devido por substitui��o tribut�ria dever� ser recolhido antecipadamente � entrada da mercadoria no territ�rio mato-grossense, inclusive nas hip�teses em que o destinat�rio deste Estado seja credenciado como substituto tribut�rio junto � Secretaria de Estado de Fazenda de Mato Grosso. (efeitos a partir de 1� de setembro de 2012)
� 4�-E O disposto no par�grafo anterior n�o se aplica quando o remetente da mercadoria, em opera��o arrolada nos incisos do � 4�-A-1 deste artigo, for credenciado como substituto tribut�rio junto � Secretaria de Estado de Fazenda do Estado de Mato Grosso. (efeitos a partir de 1� de setembro de 2012)
� 4�-E-1 O disposto nos �� 4�-A-1 a 4�-E deste artigo n�o exclui a aplica��o, quando houver, da lista de pre�os m�nimos divulgada por ato da Secretaria Adjunta da Receita P�blica, para fins de apura��o do valor do ICMS devido por substitui��o tribut�ria, conforme determinado no � 4�-A deste artigo, inclusive quanto � obrigatoriedade de recolhimento da diferen�a que superar o apurado pelo remetente antecipadamente � entrada da mercadoria no territ�rio mato-grossense. (efeitos a partir de 1� de setembro de 2012)
� 4�-F O disposto nos �� 4�-A-1 a 4�-E-1 n�o afasta a observ�ncia do regime de substitui��o tribut�ria em rela��o �s sa�das de estabelecimento industrial, localizado no territ�rio mato-grossense, das mercadorias descritas nos subitens 8.3.10-A, 8.3.10-B, 8.3.12, 8.3.12-A, 8.3.40, 8.3.51-A, 8.3.51-B e 8.3.130 do item 8.3 do Cap�tulo VIII, nos subitens 9.1.1-A a 9.1.1-D e 9.1.6-A e 9.1.6-B do item 9.1 do Cap�tulo IX, bem como no item 15.1 do Cap�tulo XV do Ap�ndice que integra este anexo, desde que resultantes do correspondente processo industrial, com destino a contribuinte deste Estado, hip�tese em que dever�o ser respeitadas as demais disposi��es deste anexo, assegurada, ainda, quando cab�vel, a aplica��o do estatu�do no artigo 36 do Anexo VIII, bem como a respectiva substitui��o pelo regime de estimativa simplificado de que tratam os artigos 87-J-6 a 87-J-17. (efeitos a partir de 1� de setembro de 2012)
IV – alterado o � 1� do artigo 9� do Anexo XIV, conforme segue:
"Art. 9� ..........................................................................................................
� 1� O disposto no inciso I do caput deste artigo n�o se aplica em rela��o �s opera��es origin�rias de outras unidades federadas, arroladas nos incisos do � 4�-A-1 do artigo 2� deste anexo, hip�teses em que dever� ser observado o disposto nos �� 4�-A-1 a 4�-E-1 do referido artigo 2�. (efeitos a partir de 1� de setembro de 2012)
V – alterado o � 1� do artigo 10 do Anexo XIV, conforme segue:
� 1� O disposto nos incisos I e IV do caput deste artigo n�o se aplica em rela��o �s opera��es origin�rias de outras unidades federadas, arroladas nos incisos do � 4�-A-1 do artigo 2� deste anexo, hip�teses em que dever� ser observado o disposto nos �� 4�-A-1 a 4�-E-1 do referido artigo 2�. (efeitos a partir de 1� de setembro de 2012)
VI – alterado o � 1� do artigo 11 do Anexo XIV, conforme segue:
� 1� O disposto na al�nea b do inciso I do caput deste artigo n�o se aplica em rela��o �s opera��es origin�rias de outras unidades federadas, arroladas nos incisos do � 4�-A-1 do artigo 2� deste anexo, hip�teses em que dever� ser observado o disposto nos �� 4�-A-1 a 4�-E-1 do referido artigo 2�. (efeitos a partir de 1� de setembro de 2012)
VII – alterados os subitens 8.3.10, 8.3.11, 8.3.12 e 8.3.51 do item 8.3 e o subitem 8.5.50 do item 8.5 do Cap�tulo VIII do Ap�ndice que integra o Anexo XIV, al�m de se acrescentarem os subitens 8.3.10-A, 8.3.10-B, 8.3.12-A, 8.3.51-A e 8.3.51-B ao referido item 8.3, conforme adiante indicado:
8.3.10Tubos, mangueiras em geral, registros, bolsas, spuds, grelhas, torneiras e condu�tes (eletrodutos), todos de pl�stico (efeitos a partir de 1� de setembro de 2012)3917 (exceto os das posi��es 3917.21.00 e 3917.23.00) 8.3.10-ATubos r�gidos de pol�meros etilenos (efeitos a partir de 1� de setembro de 2012)3917.21.00
8.3.10-BTubos r�gidos de pol�meros de cloreto de vinila (efeitos a partir de 1� de setembro de 2012)3917.23.00
8.3.11Conex�es, sif�es (inclusive caixas sifonadas), v�lvulas, adaptadores, buchas, caps, colares, conectores, curvas, flanges, joelhos, jun��es, luvas, juntas, niples, v�lvulas, plugues, ponteiras, prolongamentos, redu��es, tes, cachimbos, cruzetas, uni�es, engates e kits cavaletes, todos de pl�stico (acess�rios) (efeitos a partir de 1� de setembro de 2012)3917 (exceto os das posi��es 3917.21.00 e 3917.23.00) .........
8.3.12Outras chapas, folhas, pel�culas, tiras e l�minas, de pl�sticos n�o alveolares, n�o refor�adas nem estratificadas, sem suporte, nem associadas de forma semelhante a outras mat�rias, de pol�meros de estireno (efeitos a partir de 1� de setembro de 2012)3920.10
8.3.12-AOutras chapas, folhas, pel�culas, tiras e l�minas, de pl�sticos n�o alveolares, n�o refor�adas nem estratificadas, sem suporte, nem associadas de forma semelhante a outras mat�rias, de pol�meros de propileno (efeitos a partir de 1� de setembro de 2012)3920.20
8.3.51Portas, portais, postigos, janelas vitr�s, venezianas e arcos, todos de ferro ou a�o (efeitos a partir de 1� de setembro de 2012)7308 (exceto os das posi��es 7308.20.00 e 7308.90.90)
8.3.51-ATorres e p�rticos de ferro fundido, ferro ou a�o (efeitos a partir de 1� de setembro de 2012)7308.20.00
8.3.51-BOutras constru��es e suas partes, de ferro fundido, ferro ou a�o (exceto pontes e elementos de pontes, torres e p�rticos, portas e janelas, e seus caixilhos, alizares e soleiras, material para andaimes, para arma��es ou para escoramentos, chapas, barras, perfis, tubos e semelhantes, pr�prios para a constru��o) (efeitos a partir de 1� de setembro de 2012)7308.90.90
8.5.50Material para andaimes, para arma��es (cofragens) e para escoramentos (inclusive arma��es prontas, para estruturas de concreto armado ou argamassa armada), de ferro fundido, ferro ou a�o, pr�prios para a constru��o civil (efeitos a partir de 1� de setembro de 2012)7308.40.00; 7308.90 (exceto da posi��o 7308.90.90)
VIII – alterados os subitens 9.1.1 e 9.1.6 do item 9.1 do Cap�tulo IX do Ap�ndice que integra o Anexo XIV, al�m de se acrescentarem os subitens 9.1.1-A, 9.1.1-B, 9.1.1-C, 9.1.1-D, 9.1.6-A e 9.1.6-B ao referido item, conforme adiante indicado:
9.1.1Tintas, vernizes e outros (efeitos a partir de 1� de setembro de 2012)3208 (exceto os da posi��o 3208.10.10); 3209 (exceto os das posi��es 3209.10.10, 3209.90.11 e 3209.90.19); 3210
9.1.1-ATintas a base de poli�steres (efeitos a partir de 1� de setembro de 2012)3208.10.10
9.1.1-BTintas � base de pol�meros acr�licos ou vin�licos (efeitos a partir de 1� de setembro de 2012)3209.10.10
9.1.1-CTintas � base de politetrafluoretileno (efeitos a partir de 1� de setembro de 2012)3209.90.11
9.1.1-DOutras tintas (efeitos a partir de 1� de setembro de 2012)3209.90.19
9.1.6Produtos impermeabilizantes, imunizantes para madeira, alvenaria e cer�mica, colas (exceto cola escolar branca e colorida em bast�o ou l�quida nas posi��es NCM 3506.10.90 e 3506.91.90) e adesivos (cf. item VI do Anexo �nico do Conv�nio ICMS 74/94, reda��o dada pelo Conv�nio ICMS 104/2008, alterada pelo Conv�nio ICMS 168/2010 – efeitos a partir de 1� de setembro de 2012)2707; 2713; 2714; 2715.00.00; 3214 (exceto os das posi��es 3214.10.10 e 3214.10.20); 3506; 3808; 3824; 3907; 3910; 6807
9.1.6-AM�stique de vidraceiro, cimentos de resina e outros m�stiques (efeitos a partir de 1� de setembro de 2012)3214.10.10
9.1.6-BIndutos utilizados em pintura (efeitos a partir de 1� de setembro de 2012)3214.10.20
IX – acrescentados os subitens 16.1.2-A e 16.1.2-B ao item 16.1 do Cap�tulo XVI do Ap�ndice que integra o Anexo XIV, conforme adiante indicado:"CAP�TULO XVI
16.1.2-AM�veis de metal, do tipo utilizado em escrit�rio (efeitos a partir de 1� de setembro de 2012)9403.10.00
16.1.2-BOutros m�veis de metal (efeitos a partir de 1� de setembro de 2012)9403.20.00
X – acrescentados os subitens 17.1.3, 17.1.4, 17.1.5 e 17.1.6 ao item 17.1 do Cap�tulo XVII do Ap�ndice que integra o Anexo XIV, conforme adiante indicado:"CAP�TULO XVII
17.1.3Sacos de quaisquer dimens�es, bolsas e cartuchos, de pol�meros de etileno (efeitos a partir de 1� de setembro de 2012)3923.21
17.1.4Outros garraf�es, garrafas, frascos e artigos semelhantes, de pl�sticos (efeitos a partir de 1� de setembro de 2012)3923.30.00
17.1.5Outras rolhas, tampas, c�psulas e outros dispositivos para fechar recipientes, de pl�sticos (efeitos a partir de 1� de setembro de 2012)3923.50.00
17.1.6Outras artigos de transporte ou de embalagem, de pl�sticos; rolhas, tampas, c�psulas e outros dispositivos para fechar recipientes, de pl�sticos (efeitos a partir de 1� de setembro de 2012)3923.90.00"
Art. 2� Este Decreto entra em vigor na data da sua publica��o, produzindo efeitos a partir de ent�o, exceto em rela��o aos dispositivos do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n� 1.944, de 6 de outubro de 1989, com expressa previs�o de termo de in�cio de efic�cia, hip�teses em que dever�o ser respeitadas as datas assinaladas.
Pal�cio Paiagu�s, em Cuiab� – MT, 04 de setembro de 2012, 191� da Independ�ncia e 124� da Rep�blica.

References: artigo 66
 artigo 87
 artigo 87
 artigo 2
 artigo 2
 artigo 2
 artigo 36
 artigo 9
 artigo 2
 artigo 2
 artigo 10
 artigo 2
 artigo 2
 artigo 11
 artigo 2
 artigo 2