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Timestamp: 2019-02-23 03:34:55+00:00

Document:
FAP MG - Federação de Aposentados e Pensionistas de MG - Sobre Idosos
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Grande Desafio do Século XXI
Texto elaborado por Alencar Andrade
OAB 128664 - Assessor da FAP/MG
Debater a questão do envelhecimento da população no Brasil e no mundo é uma das questões mais prementes da atualidade. Na sociedade ocidental e funcionalista, onde a ênfase é a produção, o consumo e o lucro, o idoso tem sido apresentado com um problema que atrapalha a rotina das famílias, traz novas exigências para os negócios, dificulta a normalidade e gera custos adicionais para o Poder Público, em especial na saúde, previdência social, transportes e mobilidade urbana.
Nossa civilização não foi preparada para acolher e aproveitar os velhos e velhas. Até porque, no Brasil, em 1910, a expectativa média de vida dos homens era de 33,4 anos, segundo o IBGE (Estatísticas do Século XX, p. 38). Numa virada sem igual, pela primeira vez na história mundial, haverá mais pessoas com idade igual ou superior a 60 anos do que pessoas de até 15 anos de idade.
Nesse cenário inédito é preciso construir novos paradigmas, novas leis, superar preconceitos e mudar radicalmente posturas, antes óbvias e incontestáveis. Por exemplo, preparar os trabalhadores para o próprio envelhecimento e para acompanhar idosos dentro do lar. Hoje são mais de 30 mil brasileiros acima de 100 anos de idade e quase 19 milhões acima de 60 anos. As moradias precisam ter portas de 80 a 90 centímetros de largura, ao invés dos atuais 70 ou 60 centímetros, que não permitem a passagem de cadeiras de rodas.
Direcionando as ações mundiais de proteção e atenção aos idosos, a Organização das Nações Unidas promoveu duas conferências mundiais sobre o tema - Viena, em 1982, e Madri, 2002. O Brasil assegurou novos direitos para esse segmento na Constituição de 1988, posteriormente detalhados na Política Nacional do Idoso (1994), no Estatuto do Idoso (2003) em duas conferências nacionais e outros documentos relativos à saúde, enfrentamento à violência e outros.
No texto a seguir será apresentada uma visão geral sobre essa nova realidade, com os seguintes objetivos:
· proporcionar visão geral sobre a consolidação dos direitos humanos e importância de ações diárias nesse sentido;
· oferecer informações gerais sobre o envelhecimento populacional no Brasil e no mundo;
· orientar sobre a necessidade de comportamentos mais cuidadosos com as pessoas idosas, seja no ambiente de trabalho, em família ou na comunidade em geral; os conscientizar;
· esclarecer sobre os principais crimes previstos no Estatuto do Idoso e ações exigidas da sociedade como um todo.
Envelehcimento Ativo - Desafio do Século
Debater a questão do idoso no Brasil e no mundo é uma das tarefas mais urgentes e necessárias para diversas ciências, inclusive para o Direito. Fala-se com muita ênfase e insistência no acelerado envelhecimento da população mundial e das graves conseqüências que essa mudança de perfil está provocando. Em regra, encara-se essa nova realidade como um problema de difícil solução, com agravantes para as famílias, a comunidade, a sociedade e os governos.
Na sociedade ocidental e funcionalista, onde o que interessa é a produção, o consumo e o lucro crescentes, o idoso é sim um problema, que atrapalha a rotina das famílias, complica os negócios, dificulta a normalidade e gera custos adicionais para o Poder Público, exigindo pesados investimentos e adaptações nos sistemas públicos de saúde, de previdência social, de transportes e de mobilidade urbana, entre outros.
Nossa civilização nunca foi preparada para acolher e aproveitar os velhos e velhas. Até porque, no Brasil, em 1910, a expectativa média de vida dos homens era de 33,4 anos, segundo a publicação “Estatísticas do Século XX”, da Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatísticas (IBGE, p. 38) . Numa virada sem igual, caminhamos céleres para, pela primeira vez na história mundial, haver mais pessoas com idade igual ou superior a 60 anos do que pessoas de até 15 anos de idade.
Nesse inédito cenário precisamos construir novos conceitos e novas leis, superar preconceitos e mudar radicalmente posturas que pareciam, até então, óbvias e incontestáveis. Por exemplo, rebaixar os pisos e as escadas de acesso aos ônibus urbanos; construir moradias com portas de 80 a 90 centímetros de largura, ao invés dos atuais 60 centímetros, que não permitem a passagem de cadeiras de rodas; substituir as mulheres modelos novas e magérrimas dos comerciais por pessoas de meia idade, pelo menos, que vão representar melhor o público alvo e assim por diante.
No campo dos Direitos Humanos, a Organização das Nações Unidas (ONU) provocou a discussão sobre o envelhecimento a partir da Primeira Conferência Mundial sobre o tema, em Viena, em 1982, e a segunda, vinte anos depois, em Madri. Estava claro, até mesmo para as nações desenvolvidas, que mudanças profundas aconteciam na população mundial e não poderiam continuar ignoradas.
No Brasil, a partir da Constituição da República de 1988, têm sido editadas leis, decretos e portarias assegurando direitos aos idosos e regulamentando o uso e gozo deles. Marco nessa normalização foi o Estatuto do Idoso, sancionado em 2003, fruto de intensa mobilização social.
Neste trabalho, faz-se um breve retrospecto da consolidação histórica dos Direitos Humanos; apresentam-se dados relevantes sobre a mudança do perfil demográfico da população, bem como um panorama da legislação nacional e dos instrumentos que constituem a Rede de Proteção ao Idoso. Principalmente, aprofunda-se no estudo do Estatuto do Idoso, esmiuçando artigos da lei que ainda não são cumpridos, para se chegar a propostas de ações concretas e práticas que possam ser adotadas por entidades de representação dos idosos, de aposentados e pensionistas, visando à efetivação desses direitos.
A questão central que se buscou responder foi: como efetivar os direitos e garantias conquistados pelos idosos na recente legislação pátria?
Não há dúvida que significam grande vitória para as pessoas mais velhas as diversas leis sancionadas e a publicação de decretos e portarias, de diversos ministérios, tratando da questão do envelhecimento, atribuindo responsabilidades para a família, a comunidade, a sociedade e o Estado e, ainda, criminalizando ações e omissões. A edição dessas normas, contudo, deve ser entendida como um passo importante, de uma longa caminhada. A sociedade e, particularmente, os idosos, não podem esperar de braços cruzados que os avanços sociais se concretizem, como num passe de mágica.
Com esta compreensão, de que todos os ganhos são frutos de luta, elaborou-se, neste trabalho, um pequeno guia de ações práticas a serem desenvolvidas pelos atores mais interessados e organizados: as muitas entidades de representação dos idosos, dos aposentados e pensionistas. Estes últimos foram incluídos porque, tradicionalmente, são mais organizados e têm histórico de mobilização e de pressão frente ao Congresso Nacional e assembléias legislativas.
São sugestões, sem nenhuma pretensão de “ensinar padre a rezar o Pai Nosso”. Entre os objetivos deste estudo estão os de apurar quais os artigos do Estatuto do Idoso ainda não são plenamente cumpridos; quais são atendidos parcialmente e devem ser “dinamizados”; e como as entidades de idosos e de aposentados podem agir, no âmbito local, municipal, estadual e nacional. Pretende-se contribuir para a maior organização desse setor, com atuação melhor definida e direcionada. Afinal, pretende-se, pelo mínimo que seja, colaborar pelo avanço dos Direitos Humanos em nosso país.
O método de trabalho foi a pesquisa bibliográfica das leis e tratados de que o Brasil é signatário no campo dos Direitos Humanos e, em especial, sobre os idosos. Estudaram-se também os muitos manuais e cartilhas, editados especialmente por órgãos do Ministério Público, entidades de defesa de direitos humanos e dos aposentados e pensionistas, com sugestões e informações instrumentais. Realizou-se ainda pesquisa na internet sobre notícias de mobilizações e de pautas de reivindicações desses segmentos da população.
De alguma forma, as civilizações humanas sempre mantiveram normas de conduta para regular as relações entre as pessoas. Os registros passados vêm desde o Egito Antigo, há mais de 5 mil anos, passando, por exemplo, pela Mesopotâmia, onde Hamurabi formulou e divulgou, com muita sabedoria, o código que fundamentou o primeiro Império Babilônico. Na sequência temporal vieram os hebreus, gregos e fenícios, até a formação da Roma Antiga, que ainda hoje inspira os sistemas jurídicos do Ocidente.
Em tantos anos e locais diferentes, certamente não ocorreu uma simples evolução, linear e contínua, dos direitos, das leis e das instituições encarregadas de aplicar tais regras. Foram muitas as marchas e contra-marchas. Como exemplo, vale lembrar que na Idade Média, quando a igreja Católica instituiu a inquisição e a tortura cada vez mais cruel tornou-se meio regular e habitual de inquirir as pessoas suspeitas de qualquer delito, teve-se, como avanço, a formulação das primeiras regras de processo, que originaram o atual Direito Processual.
A partir da Idade Média, foram muitos os lampejos de avanço jurídico e social, em diferentes locais, que possibilitaram o posterior florescimento dos Direitos Humanos. Na Inglaterra, em 1215, por meio da Magna Carta de João Sem Terra, considerado o primeiro e longínquo esboço de uma constituição escrita, limita-se o poder do rei que, inclusive, não poderia instituir ou aumentar impostos sem justificativa.
Em seu artigo 40, o documento traz a curiosa determinação: “A ninguém venderemos, a ninguém recusaremos ou atrasaremos, direito ou justiça”. Em 1679, instituiu-se o hábeas corpus e, em 1689, o Direito de Petição, institutos agregados aos sistemas jurídicos ocidentais e nunca mais abandonados. Em 1787, nos Estados Unidos, é redigida e outorgada a primeira constituição dos Estados Modernos. Gloriosamente, em 1789, eclode a Revolução Francesa, que irá proclamar a Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão, considerado por alguns o marco inicial dos Direitos Humanos no Ocidente.
Pela beleza e atualidade do texto, vale rememorar trechos de alguns dos dezessete artigos da Declaração de 1789:
Art.1º. Os homens nascem e são livres e iguais em direitos. [...]
Art. 3º. O princípio de toda a soberania reside, essencialmente, na nação.
Art. 4º. A liberdade consiste em poder fazer tudo que não prejudique o próximo. [...]
Art. 6º. A lei é a expressão da vontade geral.
Art. 7º. Ninguém pode ser acusado, preso ou detido senão nos casos determinados pela lei [...]
Art. 9º. Todo acusado é considerado inocente até ser declarado culpado
Art. 10º. Ninguém pode ser molestado por suas opiniões, incluindo opiniões religiosas [...]
Art. 11º. A livre comunicação das idéias e das opiniões é um dos mais preciosos direitos do homem.
Art. 12º. A garantia dos direitos do homem e do cidadão necessita de uma força pública. Esta força é, pois, instituída para fruição por todos, e não para utilidade particular daqueles a quem é confiada. [...]
Art. 16º A sociedade em que não esteja assegurada a garantia dos direitos nem estabelecida a separação dos poderes não tem Constituição.
Art. 17º Como a propriedade é um direito inviolável e sagrado, ninguém dela pode ser privado, a não ser quando a necessidade pública legalmente comprovada o exigir e sob condição de justa e prévia indenização .
Nos anos seguintes, como registro dos episódios de maior relevância para o avanço dos direitos sociais, citam-se a Encíclica Rerum Novarum, de 1891; Constituição do México – 1917; Constituição da Alemanha – 1919; Constituição Soviética – 1918; 1ª e 2ª Guerras Mundiais; Criação da ONU em 1945.
Como conclusões dessa rápida incursão por cinco mil anos de história, têm-se como certo que normas jurídicas e sociais sempre existiram para conciliar os interesses dos homens em sociedade. Nos últimos séculos, com a consolidação dos Estados Nacionais, estes assumiram para si, entre outras tarefas, a de criar e aplicar a lei. Assim, o Direito também cresceu paralelamente.
A partir do fim da II Grande Guerra, têm-se uma firme e constante evolução dos Direitos Humanos no Ocidente. Marco dessa Nova Era é a Declaração Universal de Direitos Humanos de 1948.
Trata-se de uma pérola de documento, à qual deveria ser dado a conhecer amplamente. O texto resume, em poucas palavras, normas fundamentais que, se observadas plenamente, assegurariam a paz e o desenvolvimento das pessoas e das nações. Seguem alguns dos trinta artigos da Declaração máxima da ONU:
Artigo 1º - Todas as pessoas nascem livres e iguais em dignidade e direitos. São dotadas de razão e consciência e devem agir em relação umas às outras com espírito de fraternidade. [...]
Artigo 3º - Toda pessoa tem direito à vida, à liberdade e à segurança pessoal. [...]
Artigo 7º - Todos são iguais perante a lei e têm direito, sem qualquer distinção, a igual proteção da lei. [...]
Artigo 9º - Ninguém será arbitrariamente preso, detido ou exilado. [...]
Artigo 11 - Toda pessoa acusada de um ato delituoso tem o direito de ser presumida inocente, até que a sua culpa tenha sido provada de acordo com a lei, em julgamento público no qual lhe tenham sido asseguradas todas as garantias necessárias à sua defesa.
Artigo 12 - Ninguém será sujeito a interferências na sua vida privada, na sua família, no seu lar ou na sua correspondência [...]
Artigo 15 - Toda pessoa tem direito a uma nacionalidade. [...]
Artigo 18 - Toda pessoa tem direito à liberdade de pensamento, consciência e religião; [...] .
Assim, gradualmente afirmam-se seguidas “gerações de direitos”, conceito puramente acadêmico, com o sentido único de facilitar a compreensão dos estudiosos, eis que, na prática, não se verificam tais diferenciações.
Tais “gerações” seriam cada vez mais largas, abrangendo: primeira geração – Direitos Individuais; segunda - Direitos Sociais e do Trabalho; terceira – Direitos Coletivos e Difusos até a atual quarta geração, cujo ponto nevrálgico é a biodiversidade. Gerações que não são estanques, mas que, ao contrário, dialogam entre si, em movimentos alternados e, por vezes, simultâneos.
Entre os Direitos Sociais, o mundo moderno aprende, assimila e passa a assegurar progressivamente a igualdade e dignidade para os negros, depois para as mulheres, as crianças, os homossexuais, as pessoas com deficiência até o afloramento último dos Direitos dos Idosos.
OS IDOSOS COMO MAIORIA
A população mundial está envelhecendo rapidamente. Na apresentação do “Guia Global Cidade Amiga do Idoso” afirma-se que o “envelhecimento populacional e a urbanização são duas tendências mundiais que, em conjunto, representam as maiores forças que moldam o século XXI” [grifo nosso] . Conforme estudo da Associação Internacional de Seguridade Social a América do Norte e a Europa demoraram 150 anos para mudar o perfil demográfico de suas populações, passando a ter mais pessoas idosas do que pessoas com até 15 anos de idade, ciclo concluído no ano 2.000.
No restante do globo, essa mesma transição está em curso e deverá se completar num intervalo de tempo três vezes menor. Assim, pela primeira vez na história, o planeta terá mais pessoas acima de 60 anos que menores de 15. A única exceção neste processo é a África Sub-Saariana, que ainda mantém altos índices tanto de fertilidade quanto de mortalidade. O rápido envelhecimento da população é particularmente mais acentuado na Ásia e América Latina.
Se, nos países desenvolvidos, essa mudança trouxe conseqüências profundas, pode-se esperar problemas bem mais graves no chamado Terceiro Mundo, inclusive no Brasil, em virtude da falta de infra-estrutura e dos atrasos em termos de saúde, educação e cultura. “Os países desenvolvidos, primeiro enriqueceram para depois envelhecerem. Nós estamos envelhecendo antes de enriquecermos”, foi como Alexandre Kalache resumiu a questão, na conferência magna de abertura da 2º Conferência Nacional para a Pessoa Idosa, em 2009 . Vale registrar que Kalache, natural de Minas Gerais, foi um dos dois coordenadores do “Projeto Mundial Cidade Amiga do Idoso”, desenvolvido pela sede da OMS, em Genebra, Suíça.
Essa mudança implica em alterações para os sistemas públicos de saúde, de transporte, de acessibilidade, lazer, previdenciário e todos os demais. Para debater tais questões, a Organização das Nações Unidas (ONU) promoveu duas conferências mundiais sobre o envelhecimento. A primeira em 1982, sediada em Viena, e a segunda em abril de 2002, em Madri.
O Plano de Ação Internacional , resultante desta última, estabeleceu uma série de medidas a serem adotadas pelos países signatários, a partir de três orientações prioritárias: Pessoas idosas e o desenvolvimento; Promoção da saúde e bem-estar na velhice e Criação de ambiente propício e favorável.
No plano interno de cada país signatário, ficou estabelecido como primeira medida necessária para que o plano tenha êxito:
“(...) incorporar o envelhecimento e os problemas dos idosos aos marcos nacionais de desenvolvimento e às estratégias nacionais de erradicação da pobreza.
Proceder-se-á simultaneamente à renovação dos programas, à mobilização de recursos financeiros e ao desenvolvimento de recursos humanos necessários. Por conseguinte, os progressos na aplicação do Plano dependerão de que se estabeleça uma colaboração eficaz entre os governos, todos os integrantes da sociedade civil e o setor privado, assim como um ambiente propício baseado, entre outras coisas, na democracia, no império da lei, no respeito de todos os direitos humanos, nas liberdades fundamentais e no bom governo em todos os níveis, inclusive os níveis nacional e internacional”.
Com a mesma preocupação, a Organização Mundial de Saúde (OMS), organismo vinculado à ONU, promoveu a Conferência Latino-americana sobre Envelhecimento, cujo documento final é a Declaração de Brasília (OMS – 1996).
Como marcos na regulamentação brasileira dos direitos das pessoas idosas, destacam-se os artigos 229 e 230 da Constituição da República de 1988, como parte de um amplo conjunto de dispositivos dessa Carta Maior que privilegia os direitos humanos sobre todos os demais, com a seguinte redação:
Destaques ainda para a Política Nacional do Idoso, resultado da Lei nº 8.842, de 1994, sancionada pelo então presidente Itamar Franco, o Estatuto do Idoso, sancionado em 2003, e as duas conferências nacionais dos Direitos da Pessoa Idosa (CNDPI), sendo a primeira entre 23 e 26 maio de 2006 e a segunda em março 2009.
Da 2ª CNDPI vale destacar que, durante os três dias da Conferência, 18 a 20 de março de 2009, atuaram nove grupos de trabalho, com o total de 730 pessoas de todo o país, conforme os seguintes eixos temáticos:
1) Ações para efetivação dos direitos das pessoas idosas quanto à promoção, proteção e defesa;
2) Enfrentamento à Violência;
3) Atenção à Saúde;
4) Previdência Social;
5) Assistência Social;
6) Educação, cultura, esporte e lazer;
7) Transporte, cidades e meio ambiente;
8) Gestão, participação e controle democráticos e 9) Financiamento.
Os grupos debateram e avaliaram 403 Propostas Sistematizadas, aprovando 294 delas. Contudo, no crivo da Plenária Final foram aprovadas apenas oito propostas, que seguem abaixo:
1. Estimular parcerias para divulgação, nos boletos bancários, contas de água e de luz, contracheques, da importância da participação social, atividade física, alimentação saudável, exames médicos periódicos a partir dos sessenta anos e divulgação dos demais direitos previstos no Estatuto do Idoso;
2. Implantar, manter, divulgar e tornar acessível os serviços de telefonia, como Disque Idoso, tanto para informar e orientar sobre direitos e serviços, bem como para receber denúncias, usando número de fácil memorização, cabendo a implementação à União, aos estados, municípios e ao Distrito Federal, no prazo de doze meses, a partir da aceitação;
3. Assegurar o cumprimento da lei que prevê o atendimento prioritário à pessoa idosa nos órgãos públicos e privados, dotando-os de profissionais qualificados para fiscalizar o cumprimento do prazo máximo de espera estabelecido na legislação vigente, com acesso a banheiros e água;
4. Fiscalizar através de órgãos competentes o cumprimento integral do artigo 40 do Estatuto do Idoso e artigo 1º do decreto nº 5934/2006 (gratuidade), e assegurar em lei a extensão do mesmo direito no transporte aéreo, e exigir que as empresas capacitem seus trabalhadores para atendimento aos idosos nos guichês;
5. Promover, a cada dois anos, a realização de conferências municipais e/ou regionais, estaduais, distrital e nacional;
6. Promover maior investimento financeiro do poder público, nas três esferas de governo, na criação, adequação, manutenção, modernização e custeio das unidades de acolhimento para pessoas idosas e/ou das Instituições de Longa Permanência para Idosos (ILPI);
7. Garantir em todas as esferas de governo, no âmbito do Plano Plurianual (PPA), da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LOA), a dotação orçamentária para os programas, projetos e serviços, inclusive para a contratação de recursos humanos qualificados e capacitação permanente dos mesmos, para execução de ações de promoção, proteção e defesa dos direitos da pessoa idosa em todas as políticas setoriais;
8. Garantir a aplicação de recursos, através de legislação específica, de no mínimo, 5% do orçamento do governo federal, 3% do orçamento do governo estadual e 1% do orçamento do governo municipal para efetivação das ações de promoção, proteção e defesa dos direitos da pessoa idosa.
Outros documentos de relevância são: a Convenção Americana de Direitos Humanos, conhecida por Pacto de San José da Costa Rica, promulgada no Brasil em novembro de 1992; as duas Conferências Latino-americanas sobre Envelhecimento, sendo a segunda delas realizada no Brasil, Declaração de Brasília (OMS – 1996); o Plano de Enfrentamento à Violência Contra a Pessoa Idosa (2005) e a Política Nacional de Saúde da Pessoa Idosa – Ministério da Saúde - out. 2006.
A Rede Nacional de Proteção e Defesa ao Idoso
Além de tantos documentos oficiais, o país também implementou a Rede Nacional de Proteção e Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa. Trata-se de uma série de serviços e instrumentos para efetivar os direitos estabelecidos na legislação, entre eles destacam-se as Promotorias Especializadas do Ministério Público; as Delegacias de Polícia Especializadas; a Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão, com regionais em vários Estados, e o Disque Idoso Nacional: 0800.031.1119.
No âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS) e do Programa de Saúde da Família (PSF) são mantidos os centros de Referência de Assistência Social (CRAS); os centros de Convivência de Idosos; a Política de Atenção à Pessoa Portadora de Alzheimer, cuja maioria é de idosos; a Carteira de Saúde do Idoso e o cadastramento dos idosos, trabalhos no quais se destaca a atuação dos Agentes Comunitários de Saúde, que visitam as casas e acompanham caso a caso.
Também como parte da Rede, o Ministério da Defesa Social mantém o Benefício de Prestação Continuada (BPC), que se constitui no pagamento de um salário mínimo mensal à pessoa idosa ou com deficiência, cuja renda per capita seja inferior a um quarto do salário mínimo. Em março de 2009, quando da realização da 2ª CNDPI, o Governo Federal pagava cerca de 1,4 milhão desses benefícios. Na mesma época, outro um milhão de idosos estava inserido nas 11 milhões de famílias beneficiárias do Programa Bolsa Família.
O Ministério da Educação mantém o Programa Educação de Jovens e Adultos e o de Esportes o Programa Vida Saudável, com atividades de exercícios e lazer para a população adulta e idosa. Já o Ministério do Turismo criou e desenvolve o Viaja Mais, que incentiva o turismo entre idosos e o Ministério das Cidades o Programa de Mobilidade Urbana, com ações nas principais cidades do país para melhorar a acessibilidade em edificações públicas e privadas e ainda em praças e passeios públicos. Todos esses são exemplos, dentre vários, de políticas e ações em execução, geralmente, em parceria com governos estaduais, municipais, ONGs e projetos de responsabilidade social.
Assim, em tese, os meios e as normas para efetivação dos direitos das pessoas idosas no Brasil existem e deveriam estar proporcionando vida com dignidade a cerca de 20 milhões de pessoas com mais de 60 anos. Sem dúvida, avançamos muito desde 2003, quando foi aprovado o Estatuto do Idoso. Contudo, as conferências nacionais deixaram bem claro que o país está ainda longe do pleno e integral cumprimento da legislação nacional e de documentos internacionais de que o Brasil é signatário.
Neste trabalho, para além da simples constatação de que a Política Nacional do Idoso e o Estatuto do Idoso não estão sendo cumpridos e da crítica quanto à situação atual, pretende-se indicar dispositivos legais que são descumpridos e apresentar propostas de ações concretas a serem realizadas para a efetivação desses direitos e garantias, a serem executadas pela sociedade, por meio de pessoas físicas isoladamente ou por suas entidades e organizações. O propósito é apresentar uma contribuição prática e factível.
ESTATUTO DO IDOSO – UMA CONQUISTA DIÁRIA
A Lei federal nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, denominada Estatuto do Idoso, é uma importante conquista dos idosos e de toda a população brasileira. Representa um avanço no respeito e nos direitos daquelas pessoas que já dedicaram toda a vida ao trabalho, à criação da família e ao crescimento do país. O projeto dessa lei foi de autoria do então deputado federal e hoje senador gaúcho Paulo Paim (PT).
Foi elaborado com a colaboração de centenas de entidades, com destaque para a Confederação Brasileira de Aposentados e Pensionistas (Cobap). Ele ficou sete anos com sua tramitação emperrada no Congresso Nacional e somente foi concluída a votação, aprovado e sancionado devido a pressão dos idosos, dos aposentados e pensionistas, após a mudança do Governo federal.
O Estatuto possui 118 artigos com direitos e garantias para os idosos, obrigando ações e atenção por parte das famílias, da comunidade, da sociedade e do Poder Público, nos níveis federal, estaduais e municipais. São normas que a população passa a conhecer e exigir seu pleno cumprimento.
São exemplos de direitos e de respectivas ações concretas que a sociedade deve adotar, no dia-a-dia, para torná-lo uma realidade para cada vez maior número de pessoas:
Art. 3º - Parágrafo único – Incisos II e III - Governos federal, estaduais e municipais devem formular e executar políticas sociais específicas para idosos, com a destinação privilegiada de recursos públicos para proteção ao idoso.
Ações a realizar: Ainda são ínfimos os percentuais dos orçamentos públicos para tal finalidade. Entidades de proteção dos direitos dos idosos devem enviar ofícios e fazer gestões junto às Prefeituras, Governos de Estado e Federal, bem como junto aos poderes legislativos das três esferas, solicitando o cumprimento dessa norma. Reivindicar, por exemplo, recursos para criação de Centros de Referência e de Convivência em todos os municípios; para aparelhamento adequado dos conselhos de idosos; para obras de acessibilidade em edifícios públicos, praças, ruas e passeios; para fiscalização integral e eficaz das instituições de longa permanência, denominação modernizada para os mesmos e antigos asilos; verbas para instalação de barras de apoio e kits de segurança nas residências de idosos carentes e a qualificação de Cuidadores de Idosos, sejam familiares ou pessoas profissionais.
Maior atenção para tais atividades deve ser dispensada nos meses de setembro a dezembro, quando os Vereadores e Deputados votam o Orçamento do ano seguinte. Deve-se também solicitar que as Promotorias Especializadas na Proteção ao Idoso também acompanhem a formulação e aprovação das leis orçamentárias: leis de diretrizes orçamentárias, planos plurianuais e orçamentos anuais.
Art. 3º - Parágrafo único, inciso VII – Governos nas três esferas devem estabelecer mecanismos que favoreçam a divulgação de informações de caráter educativo sobre os aspectos biopsicossociais de envelhecimento;
Ações a realizar: Os próprios Governos devem tomar a iniciativa e as entidades da sociedade devem acompanhar e fiscalizar a produção desses conteúdos e a veiculação dos mesmos pelos diversos canais de comunicação existentes, tais como emissoras de rádio, em Minas a Inconfidência; emissoras de TV, Rede Minas; jornais – Diário Oficial que possui um caderno de noticiário geral; os diversos portais na internet; veiculação de mensagens nas contas de água e luz; materiais produzidos pelas áreas de educação e saúde.
Art. 6º - Todo cidadão tem o dever de comunicar qualquer violação ao Estatuto.
Ação a realizar: Dar ampla divulgação aos serviços de disque denúncia que, embora existam, poucos conhecem o número e menos ainda sabem como funciona. No mesmo diapasão, tais serviços devem dar respostas ágeis e eficazes às solicitações apresentadas, de modo a conferir credibilidade a tais serviços. Sugere-se adotar as sistemáticas em que as denúncias possam ser feitas de modo anônimo ou não e ainda oferecer o número de protocolo, pelo qual o denunciante pode acompanhar, via internet, o desenrolar das providências adotadas.
Art. 7º - Reforça a importância de criar e manter os Conselhos de Idosos, federal, estaduais e municipais, que têm a atribuição de dirigir as políticas de apoio ao idoso.
Ações a realizar: Os grupos e entidades de idosos devem apoiar a criação desses Conselhos na própria cidade e municípios vizinhos. Também devem incentivar e participar regularmente das reuniões e contribuir voluntariamente nas muitas atividades que se tem a realizar, inclusive fiscalizando asilos. Promover encontros regionais desses conselhos.
Art. 10. O Estado e a sociedade devem assegurar à pessoa idosa a liberdade, o respeito e a dignidade, abrangendo a faculdade de ir, vir e estar nos logradouros públicos e espaços comunitários, a prática de esportes e de diversões, entre outros.
Ações a realizar: Envidar esforços junto aos Poderes Executivo e Legislativo para a implantação de parques públicos e outros espaços destinados especificamente aos idosos, onde sejam promovidas atividades físicas, de lazer e recreação. Exemplo neste sentido é o Parque Municipal do Idoso, em Manaus, que dispõe de piscina térmica, ginásio coberto, auditório com 250 lugares, pista de caminhada, salas de aula, dança e arte, lanchonete, salão de beleza, entre outros equipamentos.
Art. 14 – Caso o idoso ou os familiares dele não possuam condições econômicas de prover o seu sustento, impõe-se ao Poder Público tal obrigação.
Ações a realizar: O Governo federal possui dois mecanismos de assistência social para destinação de recursos às pessoas carentes: Bolsa Família e Benefício de Prestação Continuada. No último caso, a pessoa carente deve ter, pelo menos, 65 anos de idade e renda familiar per capta de até ¼ do salário mínimo. As entidades de apoio idoso devem realizar levantamentos dos idosos mais carentes no município, envidando esforços para que o maior número de necessitados seja atendido. Devem também acompanhar o atendimento à concessão do BPC, visto serem muitas as reclamações de demora. Quanto ao Programa Bolsa Família, merece um acompanhamento e fiscalização, com denúncia de irregularidades ao Ministério Público. Solicitar a ampliação e melhoria constante do atendimento.
Art. 15 – Atenção especial do SUS aos idosos. Todos devem ser cadastrados, com indicação dos medicamentos de uso contínuo. Fornecimento gratuito desses medicamentos para os usuários do SUS. Fornecimento gratuito de próteses, órteses e outros recursos relativos ao tratamento, habilitação ou reabilitação.
Ações a realizar: Realizar reuniões com dirigentes do SUS para implantar essas medidas. São todas OBRIGATÓRIAS. O órgão NÃO pode alegar falta de verbas ou de condições. Elas devem ser criadas. Usuário do SUS não deve comprar remédio de uso contínuo, nem mesmo na “farmácia popular”. É obrigação do SUS entregar de graça.
O direito não é apenas para remédio, mas também para órteses e próteses, inclusive óculos, e outros recursos para recuperação, habilitação ou reabilitação. A sociedade organizada também deve dar ampla divulgação às ações das Promotorias de Justiça, particularmente aquelas dedicadas à defesa dos direitos das Pessoas com Deficiência e Idosas e aquela de Defesa da Saúde. Esta última produziu, por exemplo, a cartilha “Susinho – Saúde! Seu Direito”, com orientação prática sobre como obter remédios nas farmácias públicas e, em caso de negativa, como requerê-los nas vias administrativa e judicial, anexando inclusive modelo de petição .
Art. 15, incisos II e III – Ainda quanto à atenção à saúde por meio do SUS, o Estatuto determina a criação e manutenção de atendimento geriátrico e gerontológico em ambulatórios (inciso II) e de unidades geriátricas de referência, com pessoal especializado nas áreas de geriatria e gerontologia social (inciso III).
Ações a realizar: Em Minas Gerais, especificamente, de acordo com dados da Secretaria de Estado da Saúde, o atendimento geriátrico e gerontológico ainda não é realizado em ambulatórios e existem apenas duas unidades de saúde especializadas no atendimento ao idoso, uma localizada em Belo Horizonte e outra em Montes Claros. Os Centros de Referência em Atenção Secundária Especializada, denominados Centros Mais Vida (CMV), deveriam ser instalados em todas as macrorregiões do Estado, com recursos do Tesouro Estadual. Teriam como missão a assistência especializada, por equipe multidisciplinar de saúde, à população idosa frágil, encaminhada pelos profissionais da rede. Tais centros também deveriam ser responsáveis pela formação de recursos humanos em sua área de abrangência e nele seriam disponibilizados exames de média e alta complexidade, conforme as necessidades individuais de cada paciente. Ainda conforme o Plano Plurianual de Ação Governamental 2008-2011 (PPAG), os idosos frágeis residentes em municípios distantes devem ainda contar com a Casa de Apoio, um serviço de hotelaria para acolhê-los quando de sua estadia para atendimento nos Centros Mais Vida .
Art. 18 - As instituições de saúde devem [...] promover o treinamento e a capacitação dos profissionais, assim como orientação a cuidadores familiares e grupos de auto-ajuda.
Ações a realizar: Envidar esforços junto às secretarias estaduais e municipais de Saúde para promover tais qualificações. Solicitar também aos Conselhos e ao Ministério Público que pressionem no mesmo sentido, afinal os profissionais de saúde têm extrema importância num bom atendimento à população idosa, o que é praticamente impossível sem treinamento e preparo.
Art. 19 - Os casos de suspeita ou confirmação de maus-tratos contra idoso serão obrigatoriamente comunicados pelos profissionais [...]. Combinado com o Art. 95 - Os crimes definidos nesta Lei são de ação penal pública incondicionada, [...].
Ações a realizar: Vale destacar que mesmo a suspeita de maus-tratos deve ser comunicada à autoridade competente. E ainda que a instauração de procedimento para apurar as denúncias ou punir o crime independe da vontade da pessoa ofendida. Necessário, portanto, reforçar o esclarecimento público e exigir das autoridades encarregadas dessas apurações que dêem pronta atenção e encaminhamento às mesmas.
Art. 22 – Nos diversos níveis de ensino formal devem ser inseridos conteúdos voltados ao processo de envelhecimento, ao respeito e à valorização do idoso, de forma a eliminar o preconceito.
Ações a realizar: Realizar reuniões com a Secretaria Municipal de Educação e com as direções de escolas para definir os conteúdos a serem ministrados. Organizar grupos de profissionais aposentados para proferir palestras nas escolas com esse conteúdo.
Reunir, por exemplo, professoras aposentadas, advogados, médicos e também profissionais humildes – como pedreiros, motoristas e outros - que possam levar a mensagem de reconhecimento e de respeito ao idoso para jovens de escolas públicas e privadas.
Art. 23 – Desconto de 50%, no mínimo, no valor dos ingressos de todas as atividades culturais e de lazer, inclusive shows e exposições. Sejam promovidos por particulares, sindicatos ou órgão públicos.
Ações a realizar: Realizar parceria com a prefeitura de modo que a concessão do alvará para a realização de cada evento seja condicionada a compromisso do realizador de conceder tal desconto. Antes de cada evento, divulgar esses benefícios nas emissoras de rádio e enviar ofício a organizadores, comunicando que idosos com mais de 60 anos de idade devem ter esse desconto e prioridade na entrada do espetáculo. Em caso de negativa, comunicar imediatamente ao Promotor de Justiça da Comarca.
Art. 24 – Meios de comunicação devem ter programas e notícias para valorização e orientação ao idoso.
Ações a realizar: Definir com as emissoras de rádio e jornais da cidade, sejam comerciais ou comunitárias, um espaço fixo ou constante para divulgação de mensagens dessa natureza. A sociedade, por meio de suas entidades organizadas, pode se encarregar de produzir e fornecer o material base para a produção desse conteúdo, seja texto escrito, áudio ou vídeo. O portal na internet da Federação dos Aposentados e Pensionistas de Minas Gerais (FAP/MG), por exemplo, possui dezenas desses artigos e notícias que podem subsidiar esse conteúdo .
Emissoras de rádio podem dedicar, por exemplo, 15 minutos da programação diária, sempre num mesmo horário – para criar o hábito nos ouvintes. Caso o jornal ou emissora se recuse, o Promotor Público e até o Delegado de Polícia devem ser acionados.
Art. 26 - O idoso tem direito ao exercício de atividade profissional, respeitadas suas condições físicas, intelectuais e psíquicas. Combinado com Art. 28 - O Poder Público criará e estimulará programas de: [...], inciso III – estímulo às empresas privadas para admissão de idosos ao trabalho.
Ações a realizar: Considerando que a média nacional dos benefícios do INSS é de R$ 715,00; considerando que essa média tende a reduzir continuamente, caso mantida a política do Governo Federal de impor reajustes que não mantêm o poder de compra do aposentado e pensionista, verifica-se que contingente muito elevado de idosos permanece no mercado de trabalho, não como simples opção, mas como única alternativa para manter sua subsistência. Nesse cenário, deve-se fazer gestões junto ao Congresso Nacional visando aprovar leis que isentem da contribuição previdenciária os aposentados e pensionistas que permaneçam no mercado de trabalho, bem como seja concedido algum benefício fiscal para a empresa que mantenha em seus quadros percentual elevado de pessoas idosas.
Art. 29 - Os benefícios de aposentadoria e pensão do Regime Geral da Previdência Social observarão, na sua concessão, critérios de cálculo que preservem o valor real dos salários sobre os quais incidiram contribuição, nos termos da legislação vigente. (grifo nosso)
Ações a realizar: Para manter a denominada paridade entre benefício previdenciário e as contribuições realizadas faz-se necessário uma correção justa e acertada dos valores pagos e ainda a eliminação do “Fator Previdenciário”, fórmula matemática aplicada no momento da concessão do benefício, que reduz em até 43% o valor a quem direito o trabalhador. O Fator foi criado em 1999 e mantido no Governo seguinte, que vetou, em meados de 2010, proposição, aprovada pelas duas casas do Legislativo, determinando a extinção desse redutor. O movimento nacional de aposentados e pensionistas reivindica a derrubada do veto presidencial, o que deve ser apoiado pelas entidades da sociedade organizada. Vale lembrar que o assunto interessa principalmente os trabalhadores da ativa que ainda irão requerer seus benefícios, por isso torna-se necessário a mobilização também de sindicatos e centrais sindicais.
Art. 34 – Pessoas carentes, a partir dos 65 anos de idade, podem solicitar benefícios de Assistência, no valor de um salário mínimo, independente de contribuição para o INSS.
Ações a realizar: Trata-se do Benefício de Prestação Continuada (BPC). Não é um benefício previdenciário, mas é requerido junto às Agências do INSS. Têm direito os idosos carentes e os portadores de necessidade especiais que não puderem se manter sozinhas ou não puderem ser mantidas por suas famílias, nas quais a renda familiar seja inferior a um quarto do salário mínimo. A sociedade deve orientar pessoas sem ou com rendimento insuficiente a requerer o BPC.
Arts. 35, 48 a 58, 64 a 68 – Fixam regras relativas a idosos internados em asilos. Determina a obrigação de celebrar contrato escrito com o idoso ou familiar deste. Proíbe a retenção do Cartão de Benefício do INSS. Determina que a instituição pode ficar com, no máximo, 75%, do valor do benefício do INSS para custear despesas da internação. Exige fiscalização permanente pela Vigilância Sanitária (Prefeitura) e pelo Conselho Municipal do Idoso.
Ações a realizar: O Estatuto do Idoso fixa normas detalhadas a serem cumpridas pelas instituições de longa permanência de idosos (ILPIs). Também dá as diretrizes para a fiscalização a ser realizada pelos conselhos municipais do Idoso, de Saúde e de Assistência Social; pela Vigilância Sanitária, por familiares e entidades da área.
A sociedade tem o dever de acompanhar e informar às autoridades qualquer irregularidade. Idosos internados também podem ser associados.
Art. 38 – Nos conjuntos de casas ou apartamentos construídos pela União, Estado ou Município, três por cento das unidades devem ser destinadas a idosos.
Ações a realizar: A Sociedade deve acompanhar, desde o início, a construção de conjuntos habitacionais, alertando as autoridades quanto ao cumprimento da Lei. Em caso de descumprimento ou falta de informação, o Promotor Público deve ser procurado e o fato comunicado ao Conselho Municipal.
Arts. 39 e 40 – Gratuidade nos transportes urbanos (65 anos – CF 88) e nos interestaduais (60 anos). É proibida a exigência de “carteirinhas” ou qualquer cadastro para que o idoso goze desse direito. No transporte interestadual, a lei garante duas vagas por ônibus para idosos com renda mensal de até dois salários mínimos. Se as duas primeiras vagas já estiverem ocupadas, idosos têm direito a 50% de desconto.
Ações a realizar: Acompanhar na Rodoviária a concessão dessas passagens e denunciar à Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) ou ao Delegado de Polícia qualquer negativa ou dificuldade. Todas as empresas do país são obrigadas a cumprir e reservar ao menos dois lugares por ônibus.
Mesmo quanto a gratuidade nos transportes urbanos, estes artigos e a própria Constituição da República ainda não são totalmente respeitados e cumpridos. Na Região Metropolitana do Vale do Aço, em Minas Gerais, por exemplo, criada e devidamente regulamentada por lei, as empresas de ônibus daquele centro conurbado resistem em conceder a gratuidade. O Ministério Público ajuizou ação para fazer valer a lei .
Art. 86 - Transitada em julgado a sentença que impuser condenação ao Poder Público, o juiz determinará a remessa de peças à autoridade competente, para apuração da responsabilidade civil e administrativa do agente a que se atribua a ação ou omissão.
Ações a realizar: Envidar esforços junto aos Tribunais de Justiça estaduais, associações de magistrados e Ministério Público para o integral cumprimento dessa norma, de modo a coibir a repetição de erros por parte de servidores públicos, em prejuízo aos idosos.
Arts. 93 a 108 – Cria e define os crimes contra os idosos, fixando as respectivas penas.
Ações a realizar: Por meio de convênio com Escritório de Advocacia, a Sociedade pode acompanhar casos de interesse e divulgar o maior rigor que o Estatuto criou.
Entidades de aposentados, pensionistas e idosos podem também promover palestras com o objetivo de prevenir e reduzir as agressões e os crimes contra idosos. Todo e qualquer crime, cometido contra idoso, tem sua pena aumentada em até um terço.
Empréstimos Consignados: aposentados com a corda no pescoço
Os empréstimos consignados são tema de extrema relevância quando se debate a situação dos aposentados, pensionistas e idosos do Brasil. Tais empréstimos têm levado milhões de aposentados a situação de desespero, pela “bola de neve” em que se convertem. É preciso verificar qual o valor total em empréstimos os aposentados e pensionistas brasileiros já tomaram nas instituições financeiras? O pagamento desses juros beneficia, de fato, o segurado, ou significa uma verdadeira transferência de recursos de pessoas com renda muito baixa para banqueiros? Vale lembrar que o maior benefício pago, em novembro de 2010, pelo INSS é de R$ 3,4 mil.
Não existe no país nenhum programa de educação quanto a empréstimos. É necessário realizá-los, de modo a impedir uma verdadeira bancarrota dos segurados, com uma fantástica transferência de recursos desse segmento para instituições financeiras nacionais e estrangeiras.
Vale lembrar, também, que no Paraná, por intervenção do Ministério Público foram proibidas as investidas que se fazem nos passeios, nas ruas, oferecendo empréstimos a pessoas idosas. Entendeu-se tratar de assédio, ludibriando pessoas com pouca informação.
O que o Parlamento Mineiro, por exemplo, pode fazer para se contrapor à sistemática perda de poder aquisitivo do aposentado e do pensionista do INSS? Os reflexos negativos dessa política se estendem na qualidade de vida, na saúde e em todos os aspectos da existência de três milhões de pessoas que vivem nos 853 municípios mineiros. É possível, por exemplo, viabilizar uma profunda pesquisa socioeconômica sobre os efeitos dessa perda salarial? Esses dados provocarão, certamente, um impacto sem precedentes.

References: artigo 40

Artigo 1

Artigo 3

Artigo 7

Artigo 9

Artigo 11

Artigo 12

Artigo 15

Artigo 18
 artigo 40
 artigo 1