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Timestamp: 2020-04-02 04:38:32+00:00

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Publicado por Lucas Asafe de Melo Silva
O presente trabalho visa analisar a relação do Concurso de pessoas com a Responsabilidade Penal da Pessoa Jurídica nos crimes ambientais, especificamente no caso das mineradoras Samarco/BHP/Vale pelo rompimento da barragem de Fundão e de Santarém ocorrido na cidade Mariana- MG, em 05 de novembro de 2015. Os artigos 173 § 5º e 225 § 3º da Constituição Federal e da recente Lei nº 9.605/98, inovou a respeito dos critérios de aplicação do artigo 29 do Código Penal no tocante ao concurso de pessoas físicas e jurídicas. Em virtude das consequências desastrosas desse acidente ambiental e da necessidade responsabilizar todos os envolvidos, buscou-se averiguar quais os delitos penais imputados ao consórcio Samarco e aos seus representantes legais. Para tanto, procedeu-se um levantamento bibliográfico e realizou-se à análise da denúncia do Ministério Público Federal. Os dados mostram que 22 pessoas foram denunciadas pelos crimes de inundação, desabamento, lesões corporais graves, e homicídio qualificado pela morte de 19 pessoas. Além de responderem por crimes contra a fauna, a flora, crime de poluição, crimes contra o ordenamento urbano e patrimônio cultural, os quais também são atribuídos às empresas Samarco Mineração S.A., Vale S.A. e BHP Billiton Brasil LTDA que conjuntamente responderá por 12 tipos de delitos ambientais. Conclui-se que é primordial a responsabilização penal das condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, principalmente neste caso especifico. Faz se necessário ainda, uma maior regulação e fiscalização, a fim de incentivar as empresas cumprirem às normas legais de preservação e conservação dos bens jurídicos.
Palavras-chave: concurso de pessoas; crime ambiental; meio ambiente; pessoa jurídica; Samarco.
Em função do relevante papel exercido pela pessoa jurídica na sociedade, somado frequentemente aos avanços tecnológicos e a lucratividade, estão os crimes econômicos e ambientais. Discute-se muito a respeito da responsabilização penal deste ente coletivo, que apesar da previsão legal nos arts. 173 § 5º e 225 § 3º da Constituição Federal de 1998 e na Lei nº 9.605/98, que trata especificamente da matéria de crimes ambientais, enfatizarem que a pessoa jurídica pode ser responsabilizada tanto no âmbito Civil, administrativo e penal, ainda há divergências doutrinárias quanto à responsabilização penal de empresas, associações e organizações econômicas.
Parafraseando Sakae (2004), alguns doutrinadores são totalmente contrários, defendem que a imputação deve recair apenas no ser humano, ou seja, nos representantes que praticam os atos ilícitos. Outros, porém reconhecem a necessidade parcial da imputação penal, mas somente como medidas especiais para reduzir a periculosidade de determinadas pessoas jurídicas. No entanto há uma corrente que ressalta a necessidade de responsabilizar criminalmente as pessoas jurídicas, por meio do sistema de dupla imputação, a fim de dirimir a prática de delitos que favoreça mais a pessoa jurídica, que aos representantes ou gestores.
A legislação ambiental ao determinar a responsabilidade dos envolvidos, em práticas lesivas ao meio ambiente, segue os preceitos constitucionais e descarta a teoria dualista e a teoria pluralista ou pluralísticas, ao adotar a Teoria Monista ou Unitária, utilizada no artigo 29 do Código Penal, a qual estabelece que todo aquele que concorre para pratica crimes, responde pelas mesmas penas a este cominadas, na medida de sua culpabilidade.
De acordo com Capez, os requisitos do concurso de pessoa são “a pluralidade de condutas, relevância causal, liame subjetivo e identidade do crime para todos”. Autor seria o sujeito que executa a conduta expressa no tipo penal, podendo ser por intermediação de alguém, no caso, autor mediato. A coautoria se dá quando vários agentes realizam a conduta descrita na figura típica. Já participação ocorre quando os agentes não cometem o comportamento positivo ou negativo, mas concorrem de qualquer modo para a realização do crime, praticando atos diversos ao do autor. A participação pode ocorrer em qualquer das fases do iter criminis.
Daí suscita a importância de verificar a relação do concurso de pessoas com a reponsabilidade Penal do Consórcio Samarco pelos Crimes contra o Meio Ambiente e o Patrimônio Natural e Cultural por conta do rompimento da barragem de Fundão e de Santarém em Mariana, Minas Gerais, ocorrido no dia 5 de novembro de 2015, bem como dos rejeitos lá acumulados rio abaixo, o que acarretou um dos maiores desastres ambientais já assistidos no Brasil.
Neste contexto dramático de destruição ambiental, violação dos direitos humanos e morte de inocentes que tão bem adverte a denúncia do Ministério Público Federal, surge o propósito de identificar os crimes imputados às pessoas jurídicas e físicas neste caso específico. Ademais, este trabalho demonstra que o recurso da responsabilização penal da pessoa jurídica é fundamental para regular e punir as práticas ilícitas e danosas ao meio ambiente, uma vez que a sociedade espera do poder público uma resposta concreta e eficiente na solução destes crimes.
A fim de atender o objetivo proposto foi utilizado o caso do rompimento da barragem de Fundão com informações extraídas da denúncia do Ministério Público Federal apresentado à Justiça, onde realizaram diversas investigações que apontaram indícios de conhecimento do risco além de provas colhidas das mesmas para corroborar ainda mais a responsabilidade nos resultados do desastre ambiental. Além disso, foram feitas consultas a bibliografias de Direito Penal e Ambiental para fins teóricos.
Ao analisar a ação penal de 20 de outubro de 2016 do Ministério Público Federal, proposta na Justiça Federal de Ponte Nova, na Zona da Mata de Minas Gerais, destinada a responsabilizar os envolvidos no desastre ambiental ocorrido em Mariana em 5 de novembro de 2015, observou-se que quatro empresas: Vale, SAMARCO e BHP Billiton e VOGBR Recursos Hídricos e Geotecnia Ltda. podem vir a sofrer a responsabilização penal por desrespeito as normas legais de 12 tipos criminais, os quais estão previsto no Capítulo IV da Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, em que há um rol de crimes praticados contra o meio ambiente do artigo 29 ao 69-A. Já no campo da pessoa física, 22 pessoas foram consideradas culpadas, incluindo engenheiros, diretor presidente, diretor de operações, gerente geral de projetos, entre outros representantes do consórcio SAMARCO e cia pelos crimes de inundação, desabamento, lesões corporais graves, e homicídio qualificado pela morte de 19 pessoas. Além de responderem por crimes contra a fauna, a flora, crime de poluição, crimes contra o ordenamento urbano e patrimônio cultural.
Os denunciantes enfatizam que os representantes das referidas pessoas jurídicas tinham total conhecimento das situações de risco que poderiam vir a comprometer a estabilidade da barragem de Fundão, caso não fossem sanadas, poderiam ainda acarretar danos socioambientais assombrosos, como de fato aconteceu, uma vez que as empresas e seus sócios priorizaram os ganhos econômicos em detrimento dos interesses ambientais e da proteção a vida. Assim, tais pessoas jurídicas podem ser responsabilizadas penalmente por ter praticado crime em seu benefício. Já a VOGBR Recursos Hídricos e Geotecnia LTDA. e o engenheiro sênior da empresa, Samuel Santana Paes Loures, estão sendo acusados de emitir laudo e declaração enganosa sobre a estabilidade da barragem de Fundão.
A Constituição Federal de 1988 disciplinou expressamente em seu art. 173, § 5, autorização para punir a pessoa jurídica, quando nos atos praticados contra a ordem econômica e financeira e contra a economia popular. Quanto aos crimes ambientais e a responsabilização penal das pessoas jurídicas, o art. 225, § 3º, disciplina que: “As condutas e atividades consideradas lesivas ao Meio Ambiente sujeitarão os infratores, pessoas físicas ou jurídicas, a sanções penais e administrativas, independentemente da obrigação de reparar os danos causados”.
Assim como destaca a Lei 9605/98 no art. 3º, “as pessoas jurídicas serão responsabilizadas administrativas, civil e penalmente nos casos em que a infração seja cometida por decisão de seu representante legal ou contratual, ou de seu órgão colegiado, no interesse ou benefício da sua entidade”. A responsabilização da pessoa jurídica não elimina possíveis responsabilidades individuais que estão associadas ao crime, em que estão presentes os requisitos do concurso de pessoa. A infração considera o produto da conduta de cada um, independente do ato perpetrado, desde que tenha importância para o resultado.
A legislação ambiental demonstra preocupação com o concurso de pessoas a partir do Código Florestal de 1965. Na lei 9.605/ 98, no artigo 2º, repete parte do artigo 29 do código penal brasileiro, ao enumerar certas atividades dos representantes das pessoas jurídicas, estabelecendo que “o diretor, administrador, o membro de conselho e de órgão técnico, o auditor, o gerente, o propositor ou mandatário da pessoa jurídica que sabendo da conduta criminosa de outrem, deixar de impedir a sua prática, quando agir para evitá-la”, responderá da mesma forma pelo delito.
A denúncia destaca claramente as responsabilidades de todos os evolvidos, incluindo as falhas técnicas e as omissões quanto à recomendação de mudança de localização do reservatório. A Samarco, através de seus representantes, tinha conhecimento da probabilidade de rompimento da barragem de Fundão, inclusive foi verificado na fase investigação que em 2015 havia um documento nomeado como “Falha Crítica no Processo de Operações de Barragens’’, prevendo em Fundão, Germano, Santarém, entre outras o risco de rompimento, inclusive o documento trata com terrível precisão a quantidade de vítimas fatais caso ocorresse o rompimento (20 vítimas, sendo que neste desastre, houve exatamente 19 óbitos).
Observando aqui a responsabilidade objetiva, isto é, um risco assumido ao exercer atividade com capacidade de causar dano a outrem, sendo responsabilizado quando efetivado como foi neste caso, houve concurso de crimes das pessoas jurídicas (Samarco/BHP/Vale) com outras vinte e uma pessoas físicas no seguinte rol de crimes: art. 13, § 2º, alínea a, art. 18, I, e art. 70, do Código Penal c/c art. 2º da Lei n.º 9.605/98; nas figuras típicas dos artigos 29, caput, § 1º, incisos I e II, § 4º, incisos I, III, V e VI, art. 33, art. 38, art. 38-A, art. 40, caput, § 2º, art. 49, art. 50, art. 53, incisos I e II, alíneas c, d e e, art. 54, § 2º, incisos I, III, IV e V c/c art. 58, inciso I, art. 62, inciso I, todos da Lei n.º 9.605/98, em concurso material (art. 69, CP) com os crimes previstos nos arts. 68, 69 e 69-A, § 2º, da Lei nº 9.605/98, esses últimos na forma do art. 70, CP, entre si.
O injusto da pessoa jurídica, que se compara com a imputação objetiva, pode ser demonstrado na organização defeituosa ou inexistente, gerando riscos ambientais superiores ao permitido. A imputação subjetiva, ou elementos subjetivos do delito, figurados pelo dolo ou culpa, são expressos quando a empresa possui conhecimento organizacional do risco de que se produz um determinado resultado. Por fim a culpabilidade da pessoa jurídica, paralelamente à imputação pessoal, consiste em manter cultura empresarial de não cumprimento às normas, infidelidade ao Direito. A finalidade de punir a pessoa jurídica está na confirmação da vigência da norma e estimular uma autorregulação adequada.
Das “Teorias da Responsabilidade Criminal da Pessoa Jurídica”, temos primeiro a Teoria da Ficção defendida por Savigny. Dizia que a “pessoa jurídica é um sujeito de direito criado artificialmente”, não tem a possibilidade de possuir vontade e nem capacidade de culpabilidade.
Mirabete é contra a responsabilização da pessoa jurídica e adepto da teoria da ficção. Ele defende:
“[...] a pessoa jurídica não delinque através de seus membros; são os membros que praticam os crimes através das pessoas morais. Assim, só os responsáveis concretos pelos atos ilícitos (gerentes, diretores, etc.) são responsabilizados penalmente, inclusive pelas condutas criminosas praticadas contra a pessoa jurídica.” (MIRABETE, 2004, p. 123).
A segunda teoria é da Realidade. Otto Friedrich von Gierke, entendendo que a pessoa é como se fosse um organismo sendo criado e regulado por lei, tendo vontade e por isso, passível de ser penalizada criminalmente, trouxe os seguintes argumentos.
Em primeiro lugar, a pessoa jurídica tem vontade própria distinta de seus membros, nascendo da convergência da vontade de seus membros, por deliberações e votos; em segundo lugar a pessoa jurídica pode ser responsável por seus atos, sendo que o juízo de culpabilidade adequado as suas características: há exigibilidade de conduta diversa o que enseja a reprovabilidade, embora não se fale em imputabilidade e potencial consciência da ilicitude; por fim a pena não passa da pessoa da empresa, não se podendo confundir pena e suas consequências indiretas a terceiros; na realidade, os sócios que não participaram do crime não recebem pena pelo delito cometido pela pessoa jurídica, havendo apenas os efeitos que decorrem da condenação, como acontece com familiares de presos condenados, algo normal e que não fere princípio constitucional algum.
Portanto, seus partidários entendem que a pessoa jurídica é uma realidade viva, análoga à pessoa física. Para esta teoria as pessoas jurídicas possuem tanto um corpus, que administra e mantém a entidade em contato com o mundo, como um animus, que é a ideia dominante, manifestada nas associações e nas sociedades pela vontade do grupo componente e nas fundações pela de seu criador.
A Teoria da Realidade Técnica é adotada pelo novo código civil, na qual reconhece a atuação social da pessoa jurídica, tendo em vista que a sua personalidade advém da técnica jurídica. Esta teoria entende que a pessoa jurídica é real, mas dentro da realidade técnica, ou seja, por meio de uma realidade que é diferente das pessoas naturais. Tendo em vista o meio pelo qual o direito se encontra para atribuir a existência de grupos capazes, afirma-se assim, que a personificação dos grupos sociais é de ordem técnica.
Por fim, a Teoria da Dupla Imputação diz que é possível a responsabilização penal da pessoa jurídica por delitos ambientais independentemente da responsabilização concomitante da pessoa física que agia em seu nome. Conforme orientação da Primeira Turma do STF:
“O art. 225, § 3º, da Constituição Federal não condiciona a responsabilização penal da pessoa jurídica por crimes ambientais à simultânea persecução penal da pessoa física em tese responsável no âmbito da empresa. A norma constitucional não impõe a necessária dupla imputação” (RE 548.181, Primeira Turma, DJe 29/10/2014).
De acordo com a denúncia do Ministério Público, as empresas Samarco Mineração S.A., Vale S.A. e BHP Billiton Brasil LTDA, através de suas atividades infringiram diversos artigos do código penal brasileiro e da Lei 9.605/98, que podem ser verificados na tabela abaixo, gerando consequências e prejuízos ao meio ambiente e a coletividade em todas as cidades afetadas pela lama tóxica, principalmente em Claras subdistrito de Mariana/ MG, como Bento Rodrigues, Paracatu de Baixo, Camargos, Águas Claras, Pedras, Campina Barreto, Gesteira, Ponte da Gama e o Município de Barra Longa, que infelizmente tiveram suas áreas urbanas e rurais consideradas impróprias para a ocupação humana, deixando várias pessoas desalojadas. Ademais os danos à saúde humana, advindo desta poluição, ainda são sentidos pela população destas cidades.
Tabela 1. DOS CRIMES COMETIDOS PREVISTOS NA LEGISLAÇÃO AMBIENTAL E PENAL
SESSÕES DOS CRIMES AMBIENTAIS
ARTIGOS VIOLADOS
DA LEI N.º 9.605/98
Crime de Poluição Qualificado
(art. 54 a 61)
Art. 54, § 2º, I, III, IV e V art. 58, I;
Crime de inundação. (Artigo 254 do Código Penal)
(art. 29 a 37)
Art. 29, caput, e art. 29, § 1º, I e II, art. 29, § 4º, I, III, V e VI;
Crime de desabamento /desmoronamento. (artigo 256 do Código Penal)
(art. 38 a 53)
Artigos 38 e 38-A; art. 40 § 2º; art. 49; art. 50 e 53, I e II, c, d e e;
Crimes de homicídios. (artigo 121, § 2º, I, III e IV, do Código Penal)
(art. 62 a 68)
Artigo 62, I;
Da impossibilidade e dificuldade de defesa das vítimas: a inoperância do Plano de Ação Emergencial. Além, da qualificadora de motivo torpe. (Artigo 121, § 2º, I do CP).
(66 a 69-A)
Artigos 68, 69 e 69-A;
Crimes de lesão corporal. (art. 129, § 1º, I e III, c/c § 7ª, do CP).
Apresentação de Laudo Ambiental Falso
(9.605/98.)
Artigo 69-A, § 2º.
VOGBR Recursos Hídricos e Geotecnia LTDA.
Fonte: Denúncia do Ministério Público, outubro / 2016.
Autor: Autoria própria.
É certo que a referida tragédia causou inundação como demostrado no tipo do artigo 254 do Código Penal: “causar inundação, expondo a perigo a vida, a integridade física ou o patrimônio de outrem”.
O intenso fluxo de lama contaminante que percorreu a rede de drenagem provocou o desabamento/desmoronamento de pontes, casas, igrejas, escolas e inúmeras edificações nas cidades afetadas, expôs a vida e a integridade dos trabalhadores e moradores à situação de risco e de calamidade pública, além dos danos patrimoniais, desabrigando famílias e causando diversas mortes, caracterizando a incidência dos elementos materiais inscrito no artigo 256 do Código Penal.
A FORÇA TAREFA RIO DOCE assegura que até a produção da denúncia 18 (dezoito) vítimas foram identificadas pela perícia da Polícia Civil de Minas Gerais, conforme o Laudo n.º 16-0000381. Condutas tipificadas no artigo 121, § 2º, I, III e IV, do Código Penal. Das qualificadoras dos homicídios: por motivo torpe, mediante o emprego de meio insidioso que resultou em perigo comum e utilização de recurso que dificultou e tornou impossível a defesa dos ofendidos, a ganância em obter lucros é motivo torpe suficiente à incidência da qualificadora do inciso Ido § 2º do Artigo 121, do CP.
Apesar das 19 (dezenove) mortes, os denunciados ocasionaram lesões corporais em diversas pessoas, afrontando a integridade corporal e a saúde de indivíduos a jusante da barragem de Fundão, configurando a figura típica do art. 129, § 1º, incisos I e III, do Código Penal. Apesar disto, apenas as pessoas físicas responderão por estes últimos (homicídio e lesão corporal), pois é previsto apenas em crimes de ordem econômica e ao meio ambiente a responsabilização da pessoa jurídica.
Neste cenário de destruição, fica evidente a culpabilidade dos autuados, não só na figura da pessoa física como a pessoa jurídica, em que se apresentam os quatros requisitos para existência do concurso de pessoas, a saber: a) pluralidade de condutas; b) relevância causal das condutas; c) liame subjetivo; d) identificação de crimes para os envolvidos. Parafraseando Fiorillo (2013), a necessidade da penalização da pessoa jurídica e de seus sócios visa, sobretudo, combater a criminalidade a fim de conservar o meio ambiente ecologicamente equilibrado.
Em uma análise final da denúncia do caso, é perceptível a necessidade da responsabilização na esfera cível, administrativa e penal da pessoa jurídica juntamente com seus representantes legais, já que houve concurso destas com as pessoas, que visando benefícios econômicos por meio de atos criminosos, provocando uma terrível calamidade pública em diversas cidades.
Apesar das divergências doutrinárias, a respeito da responsabilização penal da pessoa jurídica, o sistema da dupla imputação pode ser aplicado em consonância com os preceitos constitucionais, com a lei de crimes ambientais e com artigo 29 do Código Penal. Neste sentido, em relação do “Concurso de pessoas com a Responsabilidade Penal da Pessoa Jurídica” nos crimes ambientais aqui retratados, mostra que a responsabilidade das pessoas jurídicas não excluiu a das pessoas físicas, autoras, coautoras ou partícipes do mesmo fato, que em função de suas atividades vieram a prejudicar o meio ambiente, bem jurídico tutelado de uso comum de todos, que deve ser ecologicamente equilibrado.
Contudo, existe ainda uma grande força política sobre a responsabilização destas instituições que em muitas situações, saem beneficiadas com acordos, fugindo assim de uma justa condenação. Enquanto esta cultura não for alterada e a justiça não for efetivamente feita, há de continuar os desrespeitos às leis e o acontecimento de outras tragédias como da cidade de Mariana/ MG. Conclui-se que há eficácia na legislação a fim de punir e coibir possíveis ilícitos, no entanto necessita de maior firmeza das autoridades na imposição e aplicação das normas jurídicas.
BRASIL. Constituição Federal de 05 de outubro de 1988.
BRASIL. Código Florestal. LEI nº 4.771, de 15 de setembro de 1965. (Revogado)
BRASIL. Lei de Crimes Ambientais. Lei nº 9.605/98, de 12 de fevereiro de 1998. Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.
CAPEZ, Fernando. Curso de Direito Penal, volume 1, parte geral: (arts. 1º a 120). 19 ed. São Paulo: Saraiva, 2015.
DÍEZ, Carlos Gómez-Jara. A responsabilidade penal da pessoa jurídica e o dano ambiental. 1 ed. Porto Alegre: Livraria do Advogado Editora, 2013.
FIORILLO, Celso Antônio Pacheco. Curso de Direito Ambiental. 14 ed. São Paulo: Saraiva, 2013.
JESUS, Damásio de. Direito Penal – Parte Geral. 33 ed. São Paulo: Saraiva, 2011.
MASSARO, Vanessa. O nascimento da pessoa jurídica. Disponível em: <https://jus.com.br/artigos/39883/o-nascimento-da-pessoa-juridica-friedrich-carl-von-savigny>. Acesso em: 16 de abr. 2018.
MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. Disponível em: <http://www.mpf.mp.br/mg/sala-de-imprensa/docs/denuncia-samarco>. Acesso em: 16 de abr. 2018.
MIRABETE , Julio Fabbrini. Manual de Direito Penal – Parte Geral, Arts. 1º a
120 do CP. 21 ed. São Paulo: Atlas. 2004.
SAKAE, Lúcia Reiko. A Responsabilidade Penal da Pessoa Jurídica. Caderno de Pós-Graduação em Direito Político e Econômico, volume 4. São Paulo: Mackenzie. 2004.
Lucas Asafe de Melo Silva
Disponível em: https://lucasasafe.jusbrasil.com.br/artigos/656610194/a-possibilidade-de-responsabilizar-penalmente-pessoas-fisicas-e-juridicas-em-concurso-no-caso-samarco-bhp-vale

References: artigo 29
 artigo 29
 artigo 29
 artigo 2
 artigo 29

Artigo 62

Artigo 69
 artigo 254
 artigo 256
 artigo 121
 Artigo 121
 artigo 29