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Timestamp: 2013-06-20 12:36:52+00:00

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Acs. do T. Constitucional	- Total: 10975 (em exibi��o 79-108)
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I - Relat�rio 1. Nos presentes autos de fiscaliza��o concreta da constitucionalidade, vindos do Tribunal da Rela��o de Guimar�es, em que � recorrente A. e recorrido o Minist�rio P�blico, o relator proferiu a Decis�o Sum�ria n.� 90/2012, que decidiu n�o conhecer do objeto do recurso, com os seguintes fundamentos:
�(�) 2. Contrariamente ao que afirma no requerimento de interposi��o do recurso, o recorrente n�o suscitou, no decurso do processo e perante o tribunal recorrido, qualquer quest�o de constitucionalidade normativa referente �s normas ali mencionadas.
Na motiva��o do recurso que apresentou junto do Tribunal da Rela��o de Guimar�es, e nas respetivas conclus�es, o recorrente limita-se a invocar princ�pios constitucionais em abono da sua tese ou a imputar � pr�pria decis�o recorrida a viola��o de normas legais e constitucionais (cfr. as conclus�es 16 a 20 da motiva��o junta a fls. 396/400v. dos autos). Mas em momento algum o recorrente enuncia uma norma ou interpreta��o normativa, alegadamente adotada como fundamento da decis�o, para depois lhe imputar o v�cio de inconstitucionalidade. (�)�
2. Notificado da decis�o, o recorrente veio requerer a aclara��o da mesma, pedido que foi indeferido por despacho de fls. 479/480.
3. Seguidamente, o recorrente veio reclamar para a confer�ncia, ao abrigo do artigo 78.�-A, n.� 3, da LTC, nos seguintes termos:
�(�) A., com os demais elementos de identifica��o constantes nos autos do processo crime � margem referenciados, em que � recorrente, - vem reclamar para a confer�ncia da douta decis�o sum�ria proferida pelo Exmo. Conselheiro Relator em que decidiu n�o conhecer do objeto do recurso interposto pelo ora Reclamante por considerar que a quest�o da constitucionalidades posta nos presentes autos j� foi apreciada e decidida por este Tribunal. Reclama��o que deduz ao abrigo do estatu�do no artigo 78.�- A, n.� 3 da LTC e com os seguintes FUNDAMENTOS
A douta decis�o reclamada prejudica os interesses processuais do rogante e foi proferida apenas pelo Exmo. Relator, pelo que assiste-lhe o direito que exerce de �requerer que sobre a mat�ria do despacho recaia um ac�rd�o� na literalidade do n.� 3 do art�. 700.� do CPC). E tal porque com o devido respeito, o requerente discorda da argumenta��o expendida no douto despacho em refer�ncia por se considerar existir uma inconstitucionalidade material decorrente da aplica��o dos artigos 40.�, 47.�, 50.�, 70.� e 71.� do CP por viola��o dos princ�pios constitucionais da proporcionalidade e igualdade consagrados pelos art.�s 13.� e 18.� da CRP, disposi��es normativas estas feridas de inconstitucionalidade que o arguido suscitou na interposi��o do recurso para este Venerando Tribunal. PELO EXPOSTO, O reclamante pretende que sobre a mat�ria da douta decis�o sum�ria em m�rito seja proferido ac�rd�o, pelo que deve a mesma ser submetida � confer�ncia, nos termos do disposto no artigo 78.�-A, n.� 3 da LTC (cfr. artigo 700.�, n.� 3 do CPC). (�).�
4. O representante do Minist�rio P�blico junto deste Tribunal apresentou a seguinte resposta:
Pela douta Decis�o Sum�ria n.� 90/2012, n�o se conheceu do objeto do recurso porque, n�o tendo o recorrente, durante o processo, suscitado qualquer quest�o de inconstitucionalidade normativa, faltava um dos requisitos de admissibilidade do recurso de constitucionalidade interposto ao abrigo da al�nea b) do n.� 1 do artigo 70.� da LTC. 2�
Indeferido um pedido de aclara��o daquela Decis�o, vem agora o recorrente reclamar para a confer�ncia.
Na reclama��o, afirma-se que a �decis�o reclamada prejudica os interesses processuais do recorrente�, n�o se impugnando, sequer, os fundamentos da douta Decis�o Sum�ria. 4�
5. Na presente reclama��o o reclamante alega que a decis�o sum�ria reclamada �prejudica os interesses processuais do rogante�, da� extraindo o direito de �requerer que sobre a mat�ria do despacho recaia um ac�rd�o, na literalidade do n.� 3 do artigo 700.� do CPC�.
Na verdade, nos termos do disposto no artigo 78.�-A, n.� 3, da LTC, da decis�o sum�ria do relator pode reclamar-se para a confer�ncia. Acontece que, na presente reclama��o, o reclamante n�o impugna os fundamentos da decis�o sum�ria reclamada, limitando-se a dizer que �discorda da argumenta��o expendida�.
�, por isso, manifestamente improcedente a presente reclama��o, devendo manter-se a decis�o sum�ria reclamada.
Pelo exposto, acordam em indeferir a presente reclama��o.
Lisboa, 24 de abril de 2012.- Joaquim de Sousa Ribeiro � J. Cunha Barbosa � Rui Manuel Moura Ramos.
P�g. 2/366 591955

References: artigo 78
 artigo 78
 artigo 78
 artigo 700
 artigo 70
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 artigo 78