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RELATÓRIO INTERCALAR (nº 3, do artigo 23º, da Decisão 2004/904/CE) - PDF
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Isabela Regueira Fraga
1 (nº 3, do artigo 23º, da Decisão 2004/904/CE) Comissão Europeia Direcção-Geral da Justiça, da Liberdade e da Segurança Unidade B/4 Fundo Europeu para os Refugiados B-1049 Bruxelas Estado-Membro: PORTUGAL Ano do Programa Anual: 2006 Autoridade responsável: Nome: Estrutura de Missão para a Gestão do Programa Quadro Solidariedade e Gestão dos Fluxos Migratórios Pessoa de contacto: Gabriela Ventura Endereço: Edifício do Ministério da Administração Interna Praça do Comércio LISBOA Fax: Telefone: Data de apresentação: no momento em que 70% do montante do pagamento inicial foi dispendido pelo beneficiário final /10
2 A. ADMINISTRAÇÃO E GESTÃO DO PROGRAMA 1. Descrição das estruturas de gestão do programa anual, circuitos financeiros, metodologia e critérios para a selecção de projectos, sistema de controlo: A gestão técnica, administrativa e financeira do Programa é exercida pela Estrutura de Missão criada, na dependência do Ministro da Administração Interna, pela Resolução de Conselho de Ministros nº 155-A/2006, publicada no Diário da República, de 17 de Novembro de Compete ao Encarregado de Missão desta estrutura, enquanto autoridade nacional responsável para efeitos dos normativos comunitários aplicáveis, a gestão do Programa Quadro Solidariedade e Gestão dos Fluxos Migratórios e a coordenação da Estrutura de Missão. O Gestor do Programa é assistido, no exercício das suas funções, por uma Estrutura de Apoio Técnico (EAT). A Estrutura de Missão integra ainda uma Comissão Mista, com carácter consultivo, presidida pelo encarregado de missão. A este órgão compete, nomeadamente, pronunciar-se sobre os pedidos de financiamento, emitir parecer sobre a evolução das prioridades dos investimentos nacionais nas áreas abrangidas pelos Fundos, bem como acompanhar a sua execução e pronunciar-se sobre os respectivos relatórios. O circuito financeiro instituído para a gestão do Programa assenta em três níveis distintos: Transferências da Comissão Europeia para o Estado Membro: creditadas em conta bancária, específica para o FER, junto da Direcção- Geral do Tesouro (DGT), nos termos do Regime de Tesouraria do Estado, aprovado pelo Decreto-Lei nº 191/99, de 5 de Junho. Pagamentos aos titulares de financiamento: o processamento das transferências bancárias é efectuado através do sistema de homebanking da DGT, sob responsabilidade do Gestor. Tendo por base as disponibilidades decorrentes do ritmo dos fluxos financeiros comunitários, as modalidades de pagamento do financiamento FER são as seguintes: pré-financiamento, reembolsos e saldos finais dos projectos aprovados, tendo por base a análise da despesa certificada pelos titulares de financiamento. Pagamentos efectuados pelos titulares de financiamento: é aberta e mantida, pelos titulares de financiamento, uma conta bancária 2/10
3 específica para os projectos, cuja identificação consta do termo de aceitação que traduz o compromisso de execução do projecto nos termos do acto de aprovação do financiamento. A metodologia e critérios para a selecção de projectos consubstancia-se em duas vertentes sequenciais: a primeira, a análise formal, consiste, na verificação dos requisitos de admissibilidade da candidatura e a segunda, a análise técnica, acomoda a apreciação das condições de acesso da candidatura e do beneficiário, os critérios de selecção específicos para cada área de intervenção e os critérios gerais de selecção das candidaturas, nomeadamente: Grau de conformidade com a situação e necessidades nacionais; Pertinência, oportunidade e coerência dos objectivos e actividades, face ao programa nacional; Adequação do perfil do titular do pedido de financiamento, experiência e grau de concretização demonstrados; Relação entre o custo e a eficácia das despesas previstas, designadamente tendo em conta o número de destinatários do projecto; Grau de complementaridade com outras actividades beneficiárias de apoios públicos e outros apoios comunitários. A execução dos projectos financiados pelo FER é objecto dos seguintes níveis de controlo: Controlo interno à gestão, da responsabilidade do Gestor, exercido directamente, respeitando o princípio da segregação de funções, ou através de auditoria por entidade externa; Controlo exercido pela Inspecção-Geral da Administração Interna (IGAI); Controlo exercido pela Inspecção-Geral de Finanças (IGF), que na acepção e para efeito da legislação comunitária aplicável, é a autoridade de controlo. 2. Selecção de projectos: medidas tomadas e resultados obtidos. Descrição das actividades de assistência técnica realizadas para a execução do programa: A apresentação das candidaturas ao Programa foi feita mediante anúncio publicado, em , num órgão de comunicação social de grande difusão nacional e no 3/10
4 site do Ministério da Administração Interna (MAI). Do anúncio constaram todos os elementos relevantes à instrução das candidaturas, designadamente, a duração máxima dos projectos candidatos, as áreas de intervenção a que os beneficiários se podiam candidatar e respectivos montantes, o período de elegibilidade temporal, os critérios de selecção, os grupos elegíveis e a percentagem do financiamento. As candidaturas foram apreciadas tendo por base os requisitos de admissibilidade, nomeadamente o de inexistência de sobreposição com outros financiamentos comunitários, tais como os provenientes da Iniciativa Comunitária EQUAL. Posteriormente, as candidaturas admitidas foram objecto de apreciação quanto ao mérito dos respectivos projectos, mediante a verificação do cumprimento dos critérios de selecção aplicáveis, cujo resultado consta do parecer técnico-financeiro elaborado pela EAT e submetido a parecer da Comissão Mista. Este processo conduziu à aprovação de três candidaturas (não considerando o Plano de Assistência Técnica), com as quais ficou comprometido cerca de 73% do total de Fundo programado. Contabilizando o montante de Fundo relativo à Assistência Técnica, esta percentagem eleva-se a 89%. Deste conjunto de candidaturas, é de relevar o projecto do Centro de Acolhimento para os Refugiados, da responsabilidade do Conselho Português para os Refugiados (CPR), aprovado na Medida de Acolhimento, e cujo valor de investimento previsto representa 74% do total de aprovações. Nesta primeira fase de execução do Programa anual as actividades desenvolvidas, no âmbito da Assistência Técnica, centraram-se na divulgação do Programa aos potenciais beneficiários, na selecção de candidaturas e nas acções correntes de gestão e acompanhamento. 3. Informação e publicidade: actividades realizadas. Descrição pormenorizada do modo como foi dada visibilidade ao co-financiamento comunitário: O financiamento FER encontra-se publicitado nos locais onde decorrem as actividades dos projectos co-financiados pelo Fundo, nos equipamentos e materiais e publicações elaborados no âmbito da execução dos projectos, como manuais, folhetos, vídeos, sendo aposto o logótipo da União Europeia e a menção Projecto financiado pelo FER. Em matéria de informação e publicidade relativa às medidas e acções objecto de cofinanciamento FER, foi ainda preparado um conjunto de conteúdos informativos 4/10
5 sobre o Programa e sobre os projectos aprovados disponível na página Internet MAI, garantindo a acessibilidade de todos os potenciais beneficiários e público em geral, bem como a transparência e visibilidade das acções co-financiadas. 4. Informações sobre os controlos realizados em conformidade com o disposto no n.º 1, do artigo 25º, da Decisão 2004/904/CE: Na vertente do controlo assegurado pelo Gestor estão planeadas para o corrente ano acções que visam a fiscalização e controlo dos projectos, nas suas vertentes material e financeira, através da verificação física in loco e junto das entidades que detêm os originais dos documentos. Estas acções incidirão sobre, pelo menos, 10% das despesas totais elegíveis executadas no âmbito dos projectos aprovados. No âmbito do trabalho de articulação entre as entidades com competências no sistema de controlo, que incumbe à IGF, este órgão promoveu uma acção junto da Gestão do Programa que teve como objectivo a avaliação dos procedimentos instituídos e métodos de funcionamento do sistema de gestão da aplicação do financiamento FER Informações sobre os riscos associados às actividades: Sem informações a relevar. 1. Calendário B. EXECUÇÃO DO PROGRAMA Data de início da execução do programa anual nacional: Data do termo do programa anual nacional: Aspectos financeiros a) Quadro financeiro: vide página seguinte 5/10
6 RELATÓRIO FINANCEIRO (Relatório Intercalar, nº 3 do artº23º) PROGRAMAS NACIONAIS FER Situação em: Programado (1) PAÍS: PORTUGAL Ano de Programa: 2006 Autorizações (2) Pagamentos (3) % pagamentos (4=3/2) Custo total (a) Financiamento FER (b) Custo total (a) Custo total elegível (b) Financiamento FER (c) Custo total (a) Custo total elegível (b) Financiamento FER final devido (c) Financiamento FER pago (d) Custo total (a) Financiam ento FER final devido (b) Financiam ento FER pago (c) FER ainda por pagar/recupera r pela autoridade resp. (5) Actividade A Acolhimento e procedimentos de asilo Projecto 2006/FER/Med.A/01 - "Centro de Acolhimento para os Refugiados" , , , , , , ,79 63% 63% 71% ,46 Total da Actividade A , , , , , , , , ,79 63% 63% 71% ,46 Actividade B - Integração Projecto 2006/FER/Med.B/01 "Instrumentos para a Inclusão dos Refugiados" , , , , , , ,62 89% 89% 89% 0,00 Projecto 2006/FER/Med.B/02 - "Guia Informativo do Requerente de Asilo em Portugal" , , ,25 0,00 0,00 0,00 0,00 0% 0% 0% 0,00 Total da Actividade B , , , , , , , , ,62 49% 49% 49% 0,00 Actividade C Regresso voluntário Total da Actividade C , ,56 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 Actividade D Projectos que cobrem mais de uma actividade Total da Actividade D 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 TOTAL DAS ACÇÕES , , , , , , , , ,41 61% 61% 68% ,46 Total E Assistência Técnica , , , , ,70 0,00 0,00 0,00 0,00 0% 0% 0% 0,00 TOTAL GERAL , , , , , , , , ,41 50% 50% 56% ,46 6/10
7 Legenda do Quadro do Relatório Financeiro: (1) Programado = tal como programado no programa anual aprovado (em alguns casos faltam nesta fase os pormenores do projecto). (1 a) Custo total = custo total das acções previsto no programa anual aprovado. (1 b) Financiamento FER = montante do financiamento FER por acção previsto no programa anual aprovado. (2) Autorizações = tal como aprovado na convenção de cofinanciamento/decisão de financiamento entre a autoridade responsável e a organização beneficiária. (2 a) Custo total = custo total da acção aprovada pela convenção de subvenção/decisão de financiamento. (2 b) Custo total elegível = custo total elegível da acção aprovada pela convenção de subvenção/decisão de financiamento (= Custo total Contribuições em espécie) (2 c) Financiamento FER = Montante máximo do financiamento FER aprovado na convenção de subvenção/decisão de financiamento entre a autoridade responsável e o beneficiário. (3) Pago = efectivamente dispendido e pago até à data. (3 a) Custo total = custo total da acção dispendido pelo beneficiário e aprovado pela autoridade responsável. (3 b) Total dos custos elegíveis = custos elegíveis da acção dispendidos pelo beneficiário e aprovados pela autoridade responsável (= Custo total Contribuições em espécie). (3 c) Financiamento FER final devido = montante final do financiamento FER devido ao beneficiário em conformidade com as disposições da convenção de subvenção/decisão de financiamento e despesa aprovada pela autoridade responsável. (3 d) Financiamento FER pago = montante do financiamento FER pago até à data pela autoridade responsável (incluindo montantes recuperados). (4) Variação entre autorizado e pago até à data (4 a) Custo total = custo total da acção dispendido pelo beneficiário e aprovado pela autoridade responsável (3a) /custo total da acção aprovado pela convenção de subvenção ou pela decisão de financiamento (2a) (4 b) Financiamento FER final devido = montante do financiamento FER final devido (3c) / montante do financiamento FER concedido à acção (2c) (4 c) Financiamento FER pago = montante do financiamento FER pago até à data ao beneficiário em conformidade com as disposições da convenção de subvenção ou da decisão de financiamento (3d) montante do financiamento FER concedido à acção (2c) (5) FER ainda por pagar/recuperar: Diferença entre o montante final do financiamento FER devido ao beneficiário em conformidade com as disposições da convenção de subvenção/decisão de financiamento e o montante do financiamento FER pago até à data pela autoridade responsável ao beneficiário (incluindo montantes recuperados) (5) = 3 (c) - 3 (d) 7/10
8 DECLARAÇÃO DE DESPESAS DO PROGRAMA ANUAL DO FER (nº 3, do artigo 23. e artigo 24., da Decisão 2004/904/CE do Conselho) Número de referência da Comissão: C(2006) 4365 final, de País: PORTUGAL Data: Despesa Total (em euros) Actividades Custos elegíveis directos Despesas Elegíveis Custos elegíveis indirectos Despesa Elegível Total Contribuições em espécie Despesa Total Projecto 2006/FER/Med.A/01 - "Centro de Acolhimento para os Refugiados" (A) Total do Acolhimento e Procedimentos de Asilo Projecto 2006/FER/Med.B/01 "Instrumentos para a Inclusão dos Refugiados" , , ,11 0, , , , ,11 0, , ,82 0, ,82 0, ,82 Projecto 2006/FER/Med.B/02 - "Guia Informativo do Requerente de Asilo em Portugal" 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 (B) Total da Integração ,82 0, ,82 0, ,82 (C) Total do regresso voluntário 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 (D) Total dos projectos que cobrem mais de uma actividade 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 (E) Assistência Técnica 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 Total Geral , , ,93 0, ,93 b) Pagamentos recebidos da Comissão com as datas correspondentes: 1º Pré-Financiamento: ,41 euros. Este montante foi transferido para conta da Estrutura de Missão em Execução das acções do programa a) Principais objectivos dos projectos seleccionados por actividade: Medida A Acolhimento: Projecto 2006/FER/Med.A/01 Centro de Acolhimento para os Refugiados, da responsabilidade do Conselho Português para os Refugiados: o projecto visa proporcionar serviços básicos ao acolhimento de requerentes de asilo e refugiados re-instalados no centro de acolhimento. Contempla serviços de alojamento 8/10
9 transitório, alimentação, fornecimento de ajuda material, cuidados de saúde, formação básica em língua Portuguesa e aconselhamento social. O projecto desenvolve ainda acções especificamente dirigidas a menores desacompanhados, público-alvo considerado uma prioridade nacional em matéria de acolhimento de refugiados. São cerca de 150 os requerentes de asilo e refugiados re-instalados que irão beneficiar das actividades a desenvolver no âmbito deste projecto. Medida B Integração: Projecto 2006/FER/Med.B/01 Instrumentos para a Inclusão dos Refugiados, da responsabilidade do Conselho Português para os Refugiados: o projecto intervém no domínio da integração, através da consolidação de conhecimentos da língua portuguesa, do acesso à Internet e de actividades socio-culturais. As acções de formação desenvolvidas beneficiaram 91 requerentes/refugiados, tendo sido ministrado um total de 253 horas de formação de português e 162 horas de formação em tecnologias de informação, permitindo, através da aquisição de competências nestes domínios, a criação de pontes com a sociedade de acolhimento, combatendo o isolamento e a desocupação a que os requerentes e refugiados estão sujeitos. Projecto 2006/FER/Med.B/02 Guia Informativo do Requerente de Asilo em Portugal, da responsabilidade do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras (SEF): o projecto visa a elaboração de um guia informativo a fornecer aos requerentes de asilo no momento do registo do pedido de asilo, relativo aos procedimentos previstos na lei, entidades intervenientes, direitos e obrigações, traduzido para Inglês, Francês, Espanhol, Russo e Árabe. O guia deverá reflectir as regras constantes da legislação a aprovar em Está prevista a produção de 1500 exemplares e a divulgação do guia no site do SEF, sendo o número estimado de beneficiários directos de cerca de 130 requerentes. b) Resultados quantificados previstos: Nesta data, e tendo por base a quantificação dos indicadores constantes dos projectos em execução e a informação que tem vindo a ser prestada pelos 9/10
10 executores, é expectável que nas Medidas de Acolhimento e Integração se venha a verificar, no que respeita aos beneficiários das actividades desenvolvidas, um número superior ao previsto no programa anual. c) Problemas verificados aquando da execução do programa anual nacional: Não aplicável. d) Eventuais observações sobre a execução: Face aos compromissos assumidos, a taxa de execução, reportada a , é de 50%, pelo que e atendendo à data limite de elegibilidade do Programa, considera-se razoável o actual nível de execução registado. Lisboa, 5 de Junho de /10

References: artigo 23
 artigo 23
 artigo 23
 artigo 25
 artigo 23
 artigo 24