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Timestamp: 2019-09-16 09:06:33+00:00

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Estatutos_ADAV_leiria
Estatuto São Sebastião
1999_09_02.Criacao da Anet
lei da utilidade desportiva DA II.pdf
decreto-lei 93 23 junho 2014
ESTATUTOS DA ASSOCIAO HUMANITRIA DOS BOMBEIROS VOLUNTRIOS DE VILA DAS AVES A Associao Humanitria dos Bombeiros Voluntrios de Vila
Das Aves, fundada em 2 de Julho de 1977, altera pelos presentes Estatutos os aprovados por escritura pblica de 8 de Outubro de 1993, outorgada no Cartrio Notarial de Santo Tirso. Os presentes Estatutos obedecem ao cumprimento do disposto no artigo 51. da Lei 32/2007, de 13 de Agosto, que institui o Regime Jurdico das Associaes Humanitrias de Bombeiros. ESTATUTOS DA ASSOCIAO HUMANITRIA DOS BOMBEIROS VOLUNTRIOS VILA DAS AVES CAPTULO I DENOMINAO, NATUREZA, SEDE E FINS ARTIGO 1 (DENOMINAO, NATUREZA JURDICA E SEDE) 1. A Associao Humanitria dos Bombeiros Voluntrios de Vila Das Aves, uma pessoa colectiva de utilidade pblica administrativa, com personalidade jurdica e sem fins lucrativos. 2. A Associao Humanitria dos Bombeiros Voluntrios de Vila Das Aves, doravante aqui tambm designada por Associao, tem a sua sede na Freguesia de Vila Das Aves, Concelho de Santo Tirso .
ARTIGO 2 (MBITO E DURAO)
A Associao tem mbito concelhio, por natureza e tradio apartidria e no confessional e durar por tempo indeterminado, s podendo dissolver-se nos termos e pela forma previstas nestes estatutos e na lei. ARTIGO 3 (FINS) 1. A Associao tem como escopo principal a proteco de pessoas e bens, designadamente o socorro a feridos, doentes ou nufragos e a extino de incndios, detendo e mantendo em actividade, para o efeito, um corpo de bombeiros voluntrio, com observncia do definido no regime jurdico dos corpos de bombeiros e demais legislao aplicvel. 2. Com estrita observncia do seu fim no lucrativo e sem prejuzo do seu escopo principal, a Associao pode desenvolver outras actividades, individualmente ou em associao, com outras pessoas singulares ou colectivas, desde que permitidas por deliberao da Assembleia-Geral, nomeadamente: a) Prestao de cuidados de sade, actividades desportivas, culturais e recreativas, conducentes a uma melhor preparao fsica e intelectual dos seus associados; b) Actividades de carcter social de apoio e proteco infncia, juventude, deficincia e aos idosos ou em qualquer situao de carncia que justifique uma actuao pr humanitria.
remunerado, com ou sem fins lucrativos, nomeadamente a prestao de servios, comerciais ou industriais, individualmente, ou atravs de parceria, associao ou por qualquer outra forma legalmente prevista, desde que permitidas por deliberao da Assembleia-Geral e os lucros dessas actividades revertam para os seus fins estatutrios. ARTIGO 4 (Patrimnio Social)
A Associao tem um Capital indeterminado e um nmero ilimitado de Associados que concorrem para o patrimnio social, atravs do pagamento de uma quota, de valor mnimo e periodicidade a fixar pela AssembleiaGeral. ARTIGO 5 (ATRIBUIES) Constituem atribuies normais da Associao: a) b) c) Deter e manter em actividade um Corpo de Bombeiros voluntrio, Exercer os direitos e as funes que lhe sejam atribudas por lei; Manter e fomentar o relacionamento institucional com os demais com observncia do definido no regime jurdico dos Corpos de Bombeiros;
agentes de proteco civil, mormente Associaes Humanitrias e Corpos de Bombeiros, a nvel local, regional e
nacional e com Corpos de Bombeiros estrangeiros e respectivas entidades detentoras; d) Manter e fomentar o relacionamento institucional com as organizaes das com a Associaes Confederao Humanitrias Nacional Liga de dos Bombeiros, Bombeiros representativas nvel e) nacional
designadamente, a nvel distrital com a Federao Distrital de Bombeiros e a Portugueses; Manter e fomentar o relacionamento com os organismos oficiais locais, regionais e nacionais em especial com os de tutela do sector da proteco civil e dos bombeiros; f) geral; g) Estabelecer relaes e acordos com outras entidades, pblicas ou privadas, nacionais, estrangeiras ou internacionais e assegurar o seu fiel cumprimento; h) Pronunciar-se sobre projectos de natureza legislativa e normativa que versem sobre questes dos sectores associativo, da proteco civil e dos bombeiros, em particular , bem como sobre todas as matrias que sejam submetidas sua apreciao pelas entidades competentes ; Representar os seus associados em todas as situaes de interesse
Constituir, promover ou participar, por sua iniciativa ou em com outras entidades, parcerias, sociedades, grupos de
trabalho, comisses especializadas, ou integrar comisses, ou rgos consultivos, de outras entidades, locais, regionais ou nacionais, bem como promover, designadamente, a realizao de encontros, conferencias, viagens de estudo, concursos e outras aces tendentes a
dignificar, valorizar e divulgar a associao bem como a fomentar a formao, preparao, treino e interveno dos bombeiros; j) k) Promover o alargamento de aces, visando o benefcio dos Promover, a organizao de iniciativas baseadas no princpio da associados e de quantos participam das suas actividades especficas; cooperao, tendentes a obter a autonomia econmica e financeira da associao; l) Desenvolver, com estrita observncia do seu fim no lucrativo e sem prejuzo do seu escopo principal, outras actividades, a titulo gratuito ou remunerado, individualmente ou em associao, parceria ou por qualquer outra forma societria legalmente prevista, com outras pessoas singulares ou colectivas, desde que permitidas por deliberao da Assembleia-geral; m) n) o) q) social; q) Cumprir e fazer cumprir a lei e os regulamentos em vigor, no mbito das suas competncias; Decidir os conflitos que sejam submetidos ao Conselho Fomentar o esprito do associativismo e do voluntariado junto da Disponibilizar aos associados informaes atempadas e correctas, Promover a imagem dos bombeiros junto dos meios de comunicao Disciplinar; populao e das entidades pblicas e privadas; relativamente s matrias que so da sua competncia e atribuio;
ARTIGO 6 (SIMBOLOS)
O Estandarte o smbolo representativo da Associao e simultaneamente do Corpo de Bombeiros que dela faz parte integrante. 1. A Assembleia-Geral poder deliberar a utilizao de qualquer outro smbolo que se venha a entender por conveniente para a prossecuo dos fins e ou objectivos da Associao. 2. As deliberaes relativas introduo ou alterao dos smbolos existentes tero que ser tomadas por trs quartos dos votos dos Associados presentes. CAPTULO II DOS ASSOCIADOS SECO I QUALIDADE, INSCRIO, ADMISSO E CLASSIFICAO ARTIGO 7. (QUALIDADE DE ASSOCIADO) 1. Podem ser associados: a) As pessoas singulares maiores de 18 anos, b) As pessoas colectivas legalmente constitudas 2. Podem ainda ser admitidos como Associados os menores de 18 anos ou incapazes, ficando a admisso, no entanto, condicionada autorizao por quem legalmente exercer o
poder de tutela que, como seus representantes, so responsveis pelo pagamento da quota e cumprimento destes estatutos. ARTIGO 8. (INSCRIO)
A inscrio para Associado feita em impresso prprio, em modelo aprovado pela Direco, e assinado pelo candidato ou tratando-se de pessoa colectiva, menor ou incapaz por quem o representar. ARTIGO 9. (ADMISSO E REJEIO)
1. A admisso ou rejeio de Associados Efectivos tomada por
deliberao da Direco.
2. A rejeio s poder ser tomada por manifesta inconvenincia para
os interesses e prestigio da Associao, devendo ser devidamente fundamentada, registada e comunicada por escrito ao interessado at 30 dias aps a recepo da inscrio.
3. O candidato a Associado rejeitado poder recorrer para o Presidente
da Mesa da Assembleia-Geral no prazo de 10 dias aps a recepo da comunicao, cabendo aquele decidir quanto oportunidade da apreciao do recurso em Assembleia-Geral.
4. A admisso envolve plena adeso aos estatutos e regulamentos em
ARTIGO 10. (CLASSIFICAO) 1. Os Associados classificam-se em:
a) Efectivos b) Benemritos c) Honorrios d) Auxiliares 2. So Associados Efectivos as pessoas, singulares ou colectivas, que a prossecuo dos fins da Associao mediante o
contribuam para
pagamento de uma quota segundo valores, periodicidade e lugar fixados pelos regulamentos aprovados em Assembleia-geral.
So Associados Benemritos as pessoas, singulares ou colectivas, que
por servios ou ddivas importantes Associao meream da AssembleiaGeral tal distino. 4. So Associados Honorrios as pessoas, singulares ou colectivas, que pelo seu mrito social ou em recompensa de relevantes servios prestados Associao meream da Assembleia-Geral tal distino. 5. So Associados Auxiliares os elementos do Corpo de Bombeiros e ainda as pessoas que prestem ou tenham prestado servios efectivos no remunerados Associao e cujas condies econmicas no lhes permitam o pagamento da quota A admisso (como Associado Auxiliar) dos elementos do Corpo de Bombeiros feita por proposta do Comandante e os demais por proposta de qualquer elemento da Direco.
SECO II DIREITOS E DEVERES ARTIGO 11. (DIREITOS)
a) b) c) d) Participar nas reunies da Assembleia-Geral e a propor, discutir e Votar em actos eleitorais desde que no pleno gozo dos seus direitos; Ser eleitos para cargos sociais nos termos do artigo 71.; Recorrer para a Assembleia-Geral de todas as irregularidades e votar os assuntos de interesse para a Associao;
infraces aos estatutos e regulamentos internos, com salvaguarda do disposto no n. 4 deste artigo; e) f) Requerer a convocao de Assembleias-Gerais Extraordinrias nos Entrar livremente na Sede ou em quaisquer outras instalaes da termos da alnea b) do n. 3 do artigo 47.; Associao, salvo tratando-se de zonas de acesso restrito definidas pela Direco;
Utilizar os servios que a Associao venha a prestar ou disponibilizar
directa ou indirectamente nas condies definidas pelos regulamentos internos; h) Examinar livros, contas e demais documentos desde que o requeiram por escrito Direco, com a antecedncia mnima de oito dias e esta verifique existir um interesse pessoal directo e legtimo do Associado; i) Apresentar sugestes de interesse colectivo para uma melhor realizao dos fins prosseguidos pela Associao;
Reclamar perante a Direco de actos que considere lesivos dos Requerer, por escrito, certido de qualquer acta mediante pagamento Desistir da qualidade de Associado.
interesses da Associao e dos seus interesses de Associado; dos respectivos custos;
2. Para exercer os direitos referidos no nmero anterior, os Associados
Efectivos no podem ter o pagamento das quotas em atraso, por um perodo superior a 3 meses.
Os Associados Efectivos admitidos menos de 6 meses e os demais
associados apenas gozam dos direitos consignados nas alneas f), g), i), j), k) e l) do nmero 1 e bem como do referido na alnea a) do mesmo nmero, mas sem direito a voto.
Os Associados que faam parte do Corpo de Bombeiros no podero em Assembleia-Geral assuntos respeitantes organizao e
disciplina do Corpo. ARTIGO 12. (DEVERES) So deveres dos Associados Efectivos, detentores de plena capacidade de exerccio, alm de outros previstos na lei geral:
a) Honrar a Associao em todas as circunstncias e contribuir quanto possvel para o seu prestgio;
b) Observar, cumprir e fazer cumprir as disposies legais, estatutrias e regulamentares; c) Acatar as deliberaes dos rgos Sociais legitimamente tomadas; d) Exercer com dedicao, zelo e eficincia os cargos sociais para que foram eleitos ou nomeados, salvo pedido de escusa por doena ou outro motivo atendvel, apresentado ao Presidente da Mesa da Assembleia-Geral e por esta considerado justificado; e) No cessar a actividade nos cargos sociais sem prvia participao fundamentada e por escrito ao Presidente da Mesa da Assembleia-Geral; f) Zelar pelos interesses da Associao, comunicando por escrito Direco quaisquer irregularidades de que tenham conhecimento; g) Pagar pontualmente a quota fixada; h) Comparecer s Assembleias-Gerais cuja convocao tenham requerido; i) Comunicar por escrito Direco o local de pagamento das quotas e qualquer situao que altere os seus elementos de identificao, designadamente a mudana de residncia; j) Tratar com respeito e urbanidade a Associao, as suas Insgnias, rgos Sociais, respectivos titulares, Comando, Bombeiros, colaboradores da Associao e todos com quem, na qualidade de Associado, se relacione. 3. Os demais Associados esto dispensados dos deveres das alneas d), e), g), e i).
SECO III SANES E RECOMPENSAS SUBSECO I INFRACES DISCIPLINARES E SANES
ARTIGO 13 (INFRACO DISCIPLINAR)
Constitui infraco disciplinar, punvel com as sanes estabelecidas nos artigos seguintes, a violao, pelo Associado, dos deveres consignados no artigo 12..
ARTIGO 14 (SANES DISCIPLINARES) Os Associados que incorrerem em responsabilidade disciplinar ficam sujeitos, consoante a natureza e gravidade da infraco, s seguintes sanes: a) Advertncia verbal; b) Advertncia por escrito; c) Suspenso at doze meses; d) Expulso. ARTIGO 15. (COMPETNCIA DISCIPLINAR) 1 A aplicao das sanes previstas nas alneas a), b), e c) do n 1 do artigo anterior da exclusiva competncia da Direco. 2 A pena de expulso da competncia da Assembleia-Geral.
ARTIGO 16. (ADVERTNCIA) 1 - A advertncia verbal e por escrito so aplicveis a faltas leves, designadamente Associao. no caso de violao de disposies estatutrias e regulamentares por mera negligncia e sem consequncias graves para a
ARTIGO 17. (SUSPENSO)
1 A pena de suspenso at doze meses aplicvel nos casos de: a) Violao dos Estatutos e Regulamentos com consequncias graves para a Associao; b) Reincidncia do scio em faltas por que haja sido advertido ou censurado; c) Escusa injustificada a tomar posse de qualquer cargo nos rgos Sociais da Associao, para que tenha sido eleito ou nomeado; d) Desobedincia s deliberaes tomadas pelos rgos Sociais e, em geral, aos casos em que, podendo ter lugar a expulso, o Scio beneficie de circunstncias atenuantes especiais. 2 A suspenso implica a perda do gozo dos direitos consignados no artigo 9., mas no desobriga do pagamento da quota.
ARTIGO 18. (EXPULSO)
1 A expulso implica a eliminao da qualidade de Associado e ser aplicvel, em geral, quando a infraco seja de tal modo grave que torne impossvel o vnculo Associativo. 2 Ficam sujeitos, aplicao da pena de expulso, nomeadamente, os Associados que: a) Defraudarem dolosamente a Associao; b) Agresso, injria e desrespeito graves a qualquer membro dos rgos Sociais, respectivos titulares, Associao, s suas insgnias, ao Comando, aos Bombeiros, aos colaboradores da Associao e a todos com quem, na qualidade de associado, se relacionem e por motivos relacionados com o exerccio do seu cargo. 3 Os associados que sejam punidos com a pena de expulso no podem ser readmitidos, salvo se forem reabilitados em reviso do processo.
ARTIGO 19. (PROCESSO DISCIPLINAR) As decises de aplicao das penas de suspenso e expulso sero sempre precedidas da instaurao de processo disciplinar, com audincia obrigatria do Associado.
ARTIGO 20. (RECURSOS)
1 - Da deciso que aplique pena de suspenso cabe recurso para a Assembleia-Geral a interpor, pelo associado punido, no prazo de trinta dias a contar da notificao da deciso recorrida, devendo sobre o mesmo ser tomada deliberao final, em Assembleia-Geral Extraordinria, at sessenta dias teis aps a interposio do recurso. 2 Da deciso da Assembleia-Geral que aplique a pena de expulso cabe recurso judicial.
ARTIGO 21. (CONSEQUNCIAS ESPECIAIS)
1 Os Associados que faam parte do Corpo de Bombeiros e que sejam punidos com suspenso, nos termos do Regulamento Disciplinar do Corpo de Bombeiros, ficam impedidos de acesso s instalaes da Associao durante o perodo de suspenso. 2 Os scios que faam parte do Corpo de Bombeiros e que sejam punidos com demisso nos termos do Regulamento Disciplinar do Corpo de Bombeiros, perdem, automaticamente, a qualidade de Scio, por expulso.
SUBSECO II RECOMPENSAS ARTIGO 22. (DISTINES) Aos Associados, pessoas singulares ou colectivas, entidades ou
colectividades e elementos do Corpo de Bombeiros que prestarem servios relevantes Associao, merecedores de especial reconhecimento, podero se atribudas as seguintes distines: a) Louvor concedido pela Direco; b) Louvor concedido pela Assembleia-Geral; c) Nomeao como Scio Benemrito ou Honorrio; d) Condecoraes de acordo com o Regulamento de distines honorficas da Associao, proposto pela Direco e aprovado em Assembleia-Geral. SECO IV SUSPENO, PERDA DA QUALIDADE DE ASSOCIADO E READMISSO ARTIGO 23. (SUSPENO DA QUALIDADE DE ASSOCIADO) 1. Os Associados Efectivos podem, por razes ponderosas devidamente
fundamentadas, solicitar Direco a suspenso da sua qualidade de Associado, por um perodo mximo de 1 ano. 2. Do indeferimento caber recurso para o Presidente da Mesa da Assembleia-Geral.
ARTIGO 24. (PERDA DA QUALIDADE DE ASSOCIADO)
1 - Perdem a qualidade de Associados: a) Os que tiverem sido punidos com a pena de expulso, nos termos do artigo 18., ou demitidos nos termos do Regulamento do Corpo de Bombeiros; b) c) Os que pedirem a exonerao; Os que no pagarem as quotas correspondentes a 12 meses, seguidos
ou interpolados, se no satisfazerem o dbito no prazo de trinta dias a contar da notificao para regularizao da situao contributiva; 2 A perda da qualidade de Associado pelos motivos referidos na alnea a) da competncia da Assembleia-Geral. 3 - A perda da qualidade de Associado pelos motivos referidos nas alneas b) e c), do nmero anterior, da competncia da Direco. 4 O Scio que por qualquer forma perder essa qualidade dever obrigatoriamente devolver o documento de identificao e no ter direito a reaver as quotas que haja pago, sem prejuzo da sua responsabilidade por toda a actuao em que foi membro da Associao.
ARTIGO 25 (READMISSO DE ASSOCIADOS)
1. Podem ser readmitidos, sem prejuzo da parte final do n 3 do artigo 18, os Associados que tiverem sido:
a) Exonerados a seu pedido; b) Eliminados por falta de pagamento das quotas; 2. A readmisso s se efectivar a pedido do interessado. 3. Quando o motivo da expulso tenha sido a falta de pagamento de quotas condio, para a readmisso, o pagamento das quotizaes correspondentes ao perodo compreendido entre a deciso de expulso e a readmisso, podendo a Direco permitir que, neste caso, os encargos sejam satisfeitos, a requerimento do interessado, em prestaes mensais, at ao mximo de doze.
CAPTULO III DOS RGOS SOCIAIS
SECO I PRINCPIOS GERAIS
ARTIGO 26 (RGOS SOCIAIS) 1. So rgos Sociais da Associao; a) Assembleia-Geral; b) Direco; c) Conselho Fiscal;
2. A Mesa da Assembleia-Geral, a Direco e o Conselho Fiscal, so constitudos respectivamente por um nmero mpar de titulares, de entre os Associados Efectivos, dos quais um ser o Presidente. ARTIGO 27 (ELECTIVIDADE DOS CARGOS) Os titulares da Mesa da Assembleia-Geral, da Direco e do Conselho Fiscal so eleitos em Assembleia-Geral eleitoral.
ARTIGO 28 (DURAO DO MANDATO DOS ELEITOS DOS RGOS SOCIAIS) A durao do mandato dos eleitos para os rgos Sociais de 3 anos, sem prejuzo de destituio, nos termos da lei, podendo ser reeleitos sem limitao de mandatos.
ARTIGO 29. (EXCLUSIVIDADE E IMPEDIMENTOS) 1. Aos titulares dos rgos Sociais no permitido o desempenho simultneo de mais de um cargo na Associao bem como no permitido o desempenho de cargos em rgos sociais de outras Associaes Humanitrias de Bombeiros. 2. Os Presidentes, da Mesa da Assembleia-Geral e dos rgos de
Administrao e Fiscalizao, esto impedidos de exercer quaisquer funes no Quadro de Comando e no Quadro Activo do respectivo Corpo de Bombeiros.
ARTIGO 30. (INELEGIBILIDADE E INCAPACIDADES) 1 - No podem ser reeleitos ou novamente designados membros dos rgos Sociais os Associados que, mediante processo disciplinar ou judicial, tenham sido declarados responsveis por irregularidades cometidas no exerccio dessas funes ou removidos dos cargos que desempenhavam. 2 O disposto no nmero anterior extensvel reeleio ou nova designao para rgos Humanitria de Bombeiros 3 - Os titulares dos rgos Sociais no podem votar em assuntos que directamente lhes digam respeito, ou nos quais sejam interessados os respectivos cnjuges, ascendentes, descendentes e afins. Sociais da mesma ou de outra Associao
4 - vedado Associao contratar directa ou indirectamente com os titulares dos rgos Sociais, seus cnjuges, ascendentes, descendentes e afins ou com sociedades em que qualquer destes tenha interesses.
ARTIGO 31. (POSSE) 1. A posse ser conferida pelo Presidente cessante da Mesa da
Assembleia-Geral, ou pelo seu substituto, em sesso pblica anunciada para o efeito no prazo mximo de quinze dias a contar da data da promulgao dos resultados do acto eleitoral. 2. Enquanto no se verificar a posse dos membros eleitos para os rgos Sociais, os membros cessantes manter-se-o em funes com meros poderes de gesto. 3. Se o Presidente cessante da Mesa da Assembleia-Geral ou o seu substituto no conferir a posse no prazo estabelecido, os membros dos rgos Sociais eleitos entraro em exerccio, salvo se houver impugnao judicial do acto eleitoral.
ARTIGO 32. (ENTREGA DE VALORES E DOCUMENTOS) obrigao legal dos rgos Sociais cessantes fazer a entrega de todos os valores, documentos, inventrios e arquivos da Associao aos rgos eleitos para novo mandato e at ao acto da posse destes.
ARTIGO 33 (RESPONSABILIDADE DOS TITULARES DOS RGOS SOCIAIS) 1.Os titulares dos rgos Sociais no podem abster-se de votar nas reunies a que estiverem presentes e so responsveis, civil e criminalmente, pelas faltas ou irregularidades cometidas no exerccio do mandato. 2.Os titulares dos rgos Sociais ficam exonerados de responsabilidade se: a) No tiverem tomado parte na respectiva deliberao e a reprovarem com declarao na acta da sesso imediata em que se encontrem presentes; b) Tiverem votado contra essa deliberao e o fizerem consignar na acta respectiva. 3.A aprovao dada pela Assembleia-Geral ao relatrio e contas de gerncia da Direco e ao parecer do Conselho Fiscal iliba os membros destes rgos Sociais da responsabilidade para com a Associao, salvo provando-se omisses por m f ou falsas indicaes. ARTIGO 34 (REPRESENTAO) 1. A representao da Associao, em juzo ou fora dele, cabe Direco ou a quem ela designar, sem prejuzo do disposto no artigo seguinte. 2. Perante as entidades pblicas administrativas a quem compete a fiscalizao, inspeco e controlo da utilizao de fundos pblicos, responde, em nome da Associao, a Direco.
ARTIGO 35 (DELIBERAES E ACTAS DOS RGOS SOCIAIS) 1. Os rgos de Administrao e Fiscalizao s podem deliberar com a presena da maioria dos seus titulares. 2. As deliberaes dos rgos de Administrao e Fiscalizao, salvo diferente disposio estatutria ou legal, so tomadas por maioria dos titulares presentes, tendo o Presidente voto de qualidade em caso de empate na votao. 3. As deliberaes da Assembleia-Geral, para as quais os presentes estatutos ou a lei no exijam maioria qualificada, sero tomadas por maioria simples dos votos dos Associados presentes. 4. As deliberaes respeitantes a eleies de rgos Sociais e a assuntos de incidncia pessoal dos seus titulares so realizadas por escrutnio secreto. 5. So sempre lavradas actas das reunies de qualquer rgo Social da Associao, as quais so obrigatoriamente assinadas por todos os membros presentes ou, quando respeitem a reunies da Assembleia-Geral, pelos membros da respectiva Mesa.
ARTIGO 36. (CONDIES DE EXERCCIO DOS CARGOS) 1. O exerccio de qualquer cargo nos rgos Sociais da Associao gratuito, mas pode justificar o pagamento de despesas dele derivadas.
2. Quando o volume do movimento financeiro ou a complexidade da administrao da Associao exija a presena prolongada de um ou mais titulares do rgo de Administrao podem estes ser remunerados, sendo a remunerao determinada pela Assembleia-Geral.
(FORMA DE OBRIGAR) 1. Para obrigar a Associao so necessrias e bastantes assinaturas de dois membros efectivos da Direco, uma das quais ser a do Presidente. 2. Nas operaes financeiras so obrigatrias as assinaturas conjuntas do Presidente da Direco e a do Tesoureiro. 3. Os actos de mero expediente podero ser assinados por qualquer membro da Direco.
ARTIGO 38. (RENUNCIA AO MANDATO)
1. Os membros dos rgos Sociais da Associao podem renunciar ao mandato devendo para o efeito comunic-lo de imediato ao Presidente da Mesa da Assembleia-Geral. 2. Compete ao Presidente da Mesa da Assembleia-Geral, em consequncia da renncia, declarar a vacatura do lugar, dando de imediato conhecimento ao Presidente do respectivo rgo.
ARTIGO 39. (CAUSAS PARA A PERDA DE MANDATO) So causas para a perda de mandato dos elementos dos rgos Sociais: a) b) c) d) A perda da qualidade de Associado A destituio do cargo pela Assembleia-Geral A condenao como crime grave A no comparncia injustificada s reunies do respectivo rgo ARTIGO 40. (SUBSTITUIO DOS MEMBROS DOS RGOS SOCIAIS) 1. No caso de falta, impedimento ou vacatura de lugar de Presidente de qualquer rgo, o mesmo ser preenchido pelo Vice-Presidente, segundo
Social a que pertena, por 3 vezes consecutivas ou 6 alternadas.
a ordem de precedncia da sua colocao na lista, no caso de haver mais que um Vice-Presidente. 2. No caso de vacatura do cargo de qualquer outro membro dos rgos Sociais, incluindo o do Vice-Presidente que assuma a presidncia, competir ao respectivo rgo Social chamar o primeiro suplente pela ordem constante da lista eleita, e deliberar sobre o preenchimento desse lugar vago (redistribuio dos cargos). 3. No caso de se esgotar o nmero de suplentes para o preenchimento das vagas, e o rgo ficar sem qurum deliberativo, proceder-se- a nova eleio para esse rgo.
4. Em qualquer das circunstncias indicadas nos nmeros 2 e 3 deste artigo, os membros designados para preencher os cargos apenas completam o mandato.
SECO II ASSEMBLEIA-GERAL SUBSECO I ESTATUTO E COMPOSIO ARTIGO 41. (ESTATUTO E COMPOSIO) 1. 2. A Assembleia-Geral constituda pelos Associados Efectivos no pleno Consideram-se Associados Efectivos no pleno gozo dos seus direitos
gozo dos seus direitos e, nela, reside o poder deliberativo da Associao. os que no tenham as quotas em atraso por perodo superior a 12 meses ou no se encontrem suspensos. ARTIGO 42 (MESA DA ASSEMBLEIA-GERAL)
A Assembleia-Geral dirigida pela respectiva Mesa, que se compe de Haver ainda dois suplentes. Na falta ou impedimento do Presidente e do Vice-Presidente cabe
um Presidente, um Vice-presidente e um Secretrio.
Assembleia-Geral designar de entre os Associados presentes quem presidir Mesa.
Na falta ou impedimento do Secretrio, o Presidente da Mesa designar No caso de vacatura de lugar o mesmo ser preenchido tendo em
de entre os Associados presentes quem deve secretariar a reunio. conta o disposto no artigo 40..
SUBSECO II COMPETNCIAS ARTIGO 43 (COMPETNCIA DA ASSEMBLEIA-GERAL) 1. Compete Assembleia-Geral deliberar sobre todas as matrias no
compreendidas nas atribuies e competncias legais ou estatutrias dos outros rgos Sociais. 2. So, necessariamente, da competncia da Assembleia-Geral: a) Definir as linhas fundamentais de actuao da Assembleia-Geral; b) Acompanhar a actuao dos demais rgos Sociais e zelar pelo cumprimento da Lei bem como dos Estatutos e Regulamentos da Associao; c) Apreciar e votar as propostas de alterao aos Estatutos; d) Apreciar e votar os Regulamento bem como as alteraes que lhe sejam propostas; e) Deliberar sobre a extino da Associao bem como eleger a Comisso Liquidatria e destino dos bens.
Eleger e destituir, por votao secreta os membros dos rgos Sociais;
g) Apreciar e votar o relatrio e conta de gerncia do ano anterior bem como o parecer do Conselho Fiscal; h) Apreciar e votar o Plano de Actividades e Oramento para o ano seguinte, bem como o parecer do Conselho Fiscal e oramentos suplementares propostas pela i) Direco; ainda os
Apreciar e deliberar sobre todos os requerimentos propostas e recursos que lhe sejam apresentados pelos membros dos rgos Sociais ou Associados, de acordo com os Estatutos e Regulamentos;
Fixar, sob proposta da Direco, os valores mnimos da quota dos Associados bem como a periodicidade e forma de pagamento;
k) Deliberar, sob proposta da Direco, a nomeao de Associados Benemritos e Honorrios; l) Atribuir Louvores e Condecoraes nos termos dos Estatutos e Regulamentos aprovados em Assembleia-Geral; m) Autorizar o Presidente da Direco da Associao a demandar judicialmente os membros dos rgos Sociais, por actos lesivos praticados no exerccio das suas funes; n) Autorizar a Direco a contrair ou fazer emprstimos e aquisies, desde que excedam os actos de administrao ordinria, aps parecer do Conselho Fiscal;
o) Autorizar a Direco a arrendar ou alienar imveis da Associao bem como participaes ou outras que a Associao detenha;
ARTIGO 44 (COMPETNCIA DO PRESIDENTE DA MESA DA ASSEMBLEIA-GERAL) Compete ao Presidente da Mesa da Assembleia-Geral:
a) Convocar e dirigir os trabalhos da Assembleia-Geral e demais reunies por si convocadas, nomeadamente as reunies conjuntas dos rgos Sociais e do Conselho Disciplinar. b) Assinar os termos de abertura e encerramento e rubricar os livros de actas da Assembleia-Geral; c) Dar posse aos membros eleitos dos rgos Sociais; d) Receber e submeter Assembleia-Geral, nos prazos legais, os requerimentos e recursos cuja deciso seja competncia desta; e) Fixar o limite de tempo e o nmero de intervenes permitidas a cada associado, na discusso de cada assunto, exceptuando-se os representantes dos rgos Sociais, na Sesso da Assembleia em que a interveno ocorrer; f) Presidir e tramitar todo o processo eleitoral dos rgos Sociais, de acordo com a lei e os presentes estatutos, nomeadamente, verificar a ilegibilidade dos candidatos bem como a regularidade das listas concorrentes; g) Integrar o Conselho Disciplinar;
h) Exercer as demais competncias que lhe sejam conferidas pela lei, estatutos ou deliberaes da Assembleia-Geral. i) Participar, sempre que o entenda por conveniente, nas reunies dos demais rgos Sociais mas sem direito a voto.
ARTIGO 45 (COMPETNCIA DO VICE-PRESIDENTE DA MESA DA ASSEMBLEIAGERAL) Compete ao Vice-Presidente da Mesa da Assembleia-Geral coadjuvar o Presidente da Mesa no exerccio das suas funes e substitu-lo nas suas faltas ou impedimentos. ARTIGO 46 (COMPETNCIA DO SECRETRIO DA MESA DA ASSEMBLEIA-GERAL)
Compete ao Secretrio da Mesa da Assembleia-Geral: a) Lavrar as actas e emitir as certides respectivas no prazo de quinze dias a contar da data em que foram requeridas; b) Preparar e tramitar todo o expediente da Mesa. c) Fazer o registo dos Associados presentes nas sesses da AssembleiaGeral e dos que durante a sesso pedirem para intervir, pela respectiva ordem; d) Escrutinar no acto eleitoral; e) Praticar todos os demais actos e funes decorrentes da lei, estatutos e regulamentos;
SUBSECO III FUNCIONAMENTO
ARTIGO 47 (REUNIES) 1. As reunies da Assembleia-Geral so ordinrias e extraordinrias. 2. A Assembleia-Geral reunir ordinariamente: a) No final de cada mandato, no ms de Dezembro, para a eleio dos rgos Sociais. b) At ao final do ms de Dezembro de cada ano, por solicitao da Direco, para aprovar o Plano e Oramento para o ano seguinte; c) At trinta e um de Maro de cada ano, por solicitao da Direco, para a discusso e aprovao do Relatrio e Conta de Gerncia do ano anterior e do parecer do Conselho Fiscal, devendo estes documentos estarem patentes para consulta dos Associados nos oito dias anteriores realizao da Assembleia-Geral. 3. A Assembleia-Geral reunir extraordinariamente: a) A pedido da Direco ou do Conselho Fiscal; b) A requerimento fundamentado e subscrito por um mnimo de cem Associados Efectivos no pleno gozo dos seus direitos sociais;
c) A requerimento de qualquer Associado, caso a Direco no convoque a Assembleia-Geral nos casos em que deve faz-lo;
4. A reunio da Assembleia-Geral que seja convocada ao abrigo da alnea b) do nmero anterior s poder efectuar-se se estiverem presentes, pelo menos, trs quartos dos requerentes. 5. Quando a reunio prevista no nmero anterior no se realizar por falta do nmero mnimo de Associados requerentes, ficam, os que faltarem, inibidos, pelo prazo de dois anos, de requerer a reunio extraordinria da AssembleiaGeral sendo obrigados a pagar as despesas decorrentes da convocao, salvo se justificarem a falta por motivos de fora maior. ARTIGO 48 (FORMA DE CONVOCAO) 1. A Assembleia-Geral convocada, pelo Presidente da Mesa da Assembleiageral, atravs de Edital afixado na Sede Social e outros locais julgados de interesse para o efeito e publicado num dos jornais locais e num outro de tiragem diria, com o mnimo de 10 dias de antecedncia, indicando-se no mesmo aviso o dia, hora e local da reunio e a respectiva ordem de trabalhos. 2. A comparncia de todos os Associados sanciona quaisquer irregularidades da convocao, desde que nenhum deles se oponha realizao da Assembleia-Geral.
(FUNCIONAMENTO) 1. A Assembleia-Geral no pode deliberar, em primeira convocao, sem a presena de, pelo menos, metade dos Associados, podendo deliberar 30 minutos depois da hora inicial, com qualquer nmero de presenas, desde que no inferior a trs Associados Efectivos. 2. As deliberaes da Assembleia-Geral so tomadas em observncia com o disposto no n. 3 do artigo 35..
ARTIGO 50 (REPRESENTAO DOS ASSOCIADOS)
1 No admitida a representao de um Associado por outro Associado, em actos de Assembleia Geral. 2 - A delegao de poderes de um Associado no permitida noutro Associado , no pleno gozo dos seus direitos .
ARTIGO 51 (PRIVAO DO DIREITO DE VOTO) 1.O Associado no pode votar, por si ou como representante de outrem, nas matrias em que haja conflito de interesses entre a Associao e o prprio, ou o representado, seus cnjuges, ascendentes ou descendentes.
ARTIGO 52 (DELIBERAES ANULVEIS)
1 - So anulveis as deliberaes contrrias lei e aos estatutos, seja pelo seu objectivo, seja por irregularidades havidas na convocao dos Associados ou no funcionamento da Assembleia. 2 -So ainda anulveis as deliberaes: a) Tomadas sobre matria estranha ordem de trabalhos, salvo se todos os Associados comparecerem reunio e concordarem com o aditamento; b) Tomadas com infraco do disposto no artigo anterior destes estatutos se o voto do Associado impedido for essencial existncia da maioria necessria.
ARTIGO 53 (ACTAS)
De todas as reunies da Assembleia-Geral sero lavradas actas, em livro prprio onde constaro o nmero de Associados presentes e as discusses e deliberaes tomadas, as quais sero assinadas por todos os membros da Mesa.
SECO III RGOS DE ADMINISTRAO E FISCALIZAO SUBSECO I PRINCPIOS GERAIS
ARTIGO 54. (FUNCIONAMENTO DOS RGOS DE ADMINISTRAO E FISCALIZAO)
1. Os rgos de Administrao e Fiscalizao so convocados pelos respectivos Presidentes e as respectivas deliberaes tomadas em observncia com o disposto nos n. 1 e 2 no artigo 35. destes estatutos. 2. A falta de qurum deliberativo por impossibilidade de preenchimento de lugares vagos em qualquer rgo implica a convocao extraordinria de eleies para esse mesmo rgo. SUBSECO II DA DIRECO
ARTIGO 55. (COMPOSIO) 1. A Direco composta por 9 membros efectivos, sendo um
Presidente, dois Vice-Presidentes, um Secretrio, um Secretrio Adjunto, um Tesoureiro, um Tesoureiro Adjunto e dois Vogais. 2. Haver trs suplentes que se tornaro efectivos medida que se derem as vagas e pela ordem que tiverem sido eleitos.
ARTIGO 56. (COMPETNCIAS DA DIRECO) 1. 2. A Direco o rgo de Administrao da Associao; Compete Direco gerir a Associao e represent-la, incumbindo-
lhe, designadamente: a) Garantir a prossecuo do fim social e efectivao dos direitos dos Associados; b) Garantir a efectivao dos direitos dos Associados; c) Elaborar anualmente e submeter a parecer do Conselho Fiscal o Relatrio e Contas de Gerncia, bem como o Plano de Actividades e Oramento para o ano seguinte;
d) Remeter Mesa da Assembleia-Geral para aprovao, o Plano de Actividades e Oramento para o ano seguinte bem como o Relatrio e Contas de Gerncia do ano anterior, acompanhados do Parecer do Conselho Fiscal; e) Assegurar a organizao e o funcionamento dos servios, bem como a escriturao dos livros, nos termos da lei; f) Contratar e gerir o pessoal dos quadros da Associao fixando os respectivos horrios de trabalho e vencimentos; g) Representar a Associao em juzo e fora dele; h) Solicitar ao Presidente da Mesa da Assembleia-Geral, a convocao das Assembleias-Gerais para aprovao do Relatrio e Contas de Gerncia e ainda do Plano de Actividades e Oramento, sem prejuzo das demais convocatrias daquele rgo nas circunstncias fixadas nos presentes estatutos;
i) Aprovar ou indeferir as propostas de admisso de Associados Efectivos; j) Propor Assembleia-Geral a nomeao de Associados Benemritos e Honorrios bem como propor a atribuio de louvores da competncia deste rgo Social; k) Propor Assembleia-Geral a reforma ou alterao dos estatutos; l) Fixar ou modificar a estrutura dos servios da Associao, elaborando os respectivos regulamentos; m) Fornecer ao Conselho Fiscal os elementos que lhe forem solicitados para o cumprimento das suas atribuies; n) Manter sob a sua guarda e responsabilidade os bens e valores da Associao; o) Elaborar e manter actualizado o inventrio do patrimnio da Associao; p) Ordenar a instaurao de processos disciplinares aos Associados e aplicar sanes nos termos dos presentes estatutos, em matria da sua competncia; q) Submeter apreciao e votao da Assembleia-Geral os assuntos que, pela sua importncia, exijam deliberao daquele rgo; r) Propor Assembleia-Geral a alterao do valor de quota mnima; s) Fixar as taxas eventualmente devidas pela utilizao dos servios da Associao, por terceiras pessoas;
t) Aceitar heranas e donativos, nos termos da lei;
u) Celebrar contratos de desenvolvimento em reas especficas, no mbito da preveno e reaco a acidentes e designadamente quanto criao e o funcionamento de equipas de interveno permanente, ou outras, legal ou protocolarmente previstas; v) Nomear comisses ou grupos de trabalho que entenda convenientes para uma melhor prossecuo dos objectivos estatutrios; w) Deliberar sobre a aquisio onerosa, alienao a qualquer ttulo e o arrendamento ou cedncia a qualquer ttulo, de bens mveis, ainda que sujeitos a registo, pertencentes Associao e respectivo processo de concurso pblico ou hasta pblica, ou dispensa dos mesmos, em razo do procedimento julgado mais conveniente, fundamentado em acta, sendo que, em qualquer caso, os preos e valores aceites no podem ser inferiores aos que vigorarem no mercado; x) Exercer todas as demais funes que lhe sejam atribudas por lei, pelos presentes estatutos e regulamentos e praticar todos os actos necessrios defesa dos interesses da Associao; y) Elaborar regulamentos internos sobre matrias da sua competncia e zelar pelo cumprimento da lei, dos estatutos, dos regulamentos internos e das deliberaes dos rgos da Associao; z) Nomear os elementos do Comando e remeter Autoridade Nacional de Proteco Civil, para homologao;
aa) Atribuir distines honorficas de acordo com os Regulamentos Internos; bb) Manter actualizada e apta a ser apresentada aos rgos Sociais, relao dos Scios no pleno gozo dos seus direitos; cc) Promover eventos desportivos, culturais e recreativos, bem como iniciativas no mbito dos cuidados de sade e ainda outras actividades, com
ou sem fins lucrativos, previstas nos Regulamentos ou autorizadas pela Assembleia-Geral; dd) Propor Assembleia-Geral o arrendamento ou alienao de imveis da Associao; 3. A Direco pode delegar em profissionais qualificados ao servio da Instituio, ou em mandatrios, alguns dos seus poderes, nos termos previstos nos estatutos ou aprovados pela Assembleia-Geral, bem como revogar os respectivos mandatos, podendo ainda, em alternativa, delegar poderes de gesto executiva, numa comisso executiva, composta por trs elementos, sendo presidida pelo Presidente ou, na sua ausncia ou impedimento, por um dos Vice-Presidentes, e ainda por outro titular efectivo da Direco, podendo o terceiro elemento ser um funcionrio do quadro do pessoal contratado do quadro de pessoal da Associao.
ARTIGO 57 (COMPETNCIAS DO PRESIDENTE) Compete ao Presidente da Direco: a) Superintender na Administrao da Associao e orientar e fiscalizar os respectivos servios; b) Representar a Associao em juzo e fora dele; c) Convocar e presidir s reunies da Direco; d) Promover o cumprimento das deliberaes da Assembleia-Geral, do Conselho Fiscal, da Direco e do Conselho Disciplinar;
e) Assinar os termos de abertura e encerramento e rubricar o livro das actas da Direco; f) Integrar o Conselho Disciplinar; estatutos e regulamentos, bem como as que lhe forem expressamente delegadas pelas Direco, desde que sejam legalmente delegveis. g) Exercer todas as demais funes que lhe sejam atribudas pela lei, pelos
ARTIGO 58 (COMPETNCIAS DOS VICE-PRESIDENTES) Compete aos Vice-Presidentes substiturem, pela ordem indicada na lista eleita para a Direco, o Presidente nas suas faltas ou impedimentos e colaborarem com a Direco e com o Presidente no exerccio das respectivas competncias, designadamente:
a) b) c) d) e) f) afecto.
Na elaborao de resumo das actividades o qual constituir elemento Na elaborao das propostas dos oramentos da Associao,
para o Relatrio da Direco a apresentar em Assembleia-Geral; submetendo-os apreciao da Direco; Na observncia dos preceitos oramentais e na aplicao das No cumprimento dos servios de contabilidade e expediente respectivas dotaes; mantendo-os sempre organizados e actualizados; No cumprimento das disposies legais em relao aos trabalhadores; No zelo pela conservao do patrimnio da Associao que lhe est
ARTIGO 59 (COMPETNCIAS DO SECRETRIO) 1. Compete ao Secretrio:
a) Organizar e orientar todo o servio de secretaria; b) Preparar a agenda de trabalho para as reunies da Direco, de acordo com as orientaes do Presidente ou de quem o substitua; c) Lavrar as actas no respectivo livro mantendo-o sempre em dia; d) Prover todo o expediente da Associao; e) Passar, no prazo de quinze dias, as certides das actas pedidas pelos Associados.
2. Ao Secretrio Adjunto compete: a) Coadjuvar o Secretrio no exerccio das suas funes e substitu-lo nas suas faltas ou impedimentos b) Executar as tarefas que lhe forem delegadas. ARTIGO 60 (COMPETNCIAS DO TESOUREIRO) 1.Compete ao Tesoureiro: a) A arrecadao de receitas; b) A satisfao das despesas autorizadas; c) Assinar, todos os documentos em que legal e estatutariamente a sua assinatura seja obrigatria, designadamente nas operaes financeiras conjuntamente com o Presidente da Direco, ou, na sua falta ou impedimento, com o Vice-Presidente; d) Emitir as autorizaes de pagamento e as guias de receita, arquivando todos os documentos de despesa e receita; e) Depositar em qualquer instituio de crdito, ordem da Associao, as disponibilidades financeiras; f) A orientao e controlo da escriturao de todos os livros de receita e despesas, velando pela segurana de todos os haveres e conferindo o cofre pelo menos uma vez por ms; g) A apresentao Direco do Balancete em que se descriminem as receitas e as despesas do ms anterior, bem como a prestao de contas, sempre que a Direco o entenda;
h) A elaborao anual de um Oramento em que se descriminem as receitas e despesas previstas para o exerccio do ano seguinte; i) j) Efectuar o necessrio provimento de fundos para que, nas datas estabelecidas a Associao, possa solver os seus compromissos; A actualizao do inventrio do patrimnio associativo; contabilidade e tesouraria. ARTIGO 60-A (COMPETNCIAS DO TESOUREIRO ADJUNTO) 1.Compete ao Tesoureiro Adjunto: a) Coadjuvar o Tesoureiro no exerccio das suas funes e substitu-lo nas suas faltas ou impedimentos; b) Executar as tarefas que lhe forem delegadas pelo Presidente da Direco. k) Em geral prestar todos os esclarecimentos sobre assuntos de
ARTIGO 61 (COMPETNCIAS DOS VOGAIS E SUPLENTES DA DIRECO) 1. Aos Vogais compete coadjuvar os restantes elementos do elenco directivo e desempenhar as misses que lhes forem atribudas. 2. Os Suplentes podem participar nas reunies de Direco, sem direito a voto, competindo-lhes colaborar com a Direco no exerccio das funes de gesto da Associao.
ARTIGO 62 (FUNCIONAMENTO) 1. A Direco reunir sempre que for julgado conveniente, sob convocao do Presidente, por iniciativa deste ou da maioria dos seus membros ou a
pedido do Conselho Fiscal ou da Assembleia-Geral, mas, obrigatoriamente, duas vezes por ms. 2. As deliberaes sero tomadas, tendo em conta o disposto nos nmeros 1 e 2 do artigo 35. e nmero um do artigo 54., cabendo ao Presidente, voto de qualidade em caso de empate. 3. Das reunies da Direco sero lavradas actas em livro prprio, que devero ser assinadas pelos presentes.
SUBSECO III DO CONSELHO FISCAL
ARTIGO 63 (COMPOSIO) 1 O Conselho Fiscal constitudo por um Presidente, um Vice-Presidente e um Secretrio Relator. 2 Haver simultaneamente 2 suplentes, que se tornaro efectivos medida que se derem vagas e pela ordem em que tiverem sido eleitos, podendo, at ento e sem prejuzo disso, assistirem s reunies do Conselho Fiscal e tomarem parte na discusso dos assuntos, mas sem direito a voto.
ARTIGO 64. (COMPETNCIAS DO CONSELHO FISCAL) 1. O Conselho Fiscal o rgo de fiscalizao da Associao. 2. Ao Conselho Fiscal compete zelar pelo cumprimento da lei e dos estatutos, incumbindo-lhe, designadamente: a) Exercer a fiscalizao sobre a escriturao e documentos da Instituio, sempre que o julgue conveniente; b) Assistir ou fazer-se representar por um dos seus titulares s reunies do rgo de Administrao, sempre que o julgue conveniente;
c) Dar parecer sobre o Relatrio, Contas e Oramento e sobre todos os assuntos que o rgo de administrao submeta sua apreciao; d) Solicitar a convocao da Assembleia-Geral sempre que o julgar conveniente; e) Solicitar Direco reunies extraordinrias para discusso conjunta de assuntos cuja importncia o justifique; f) Emitir parecer aos outros rgos Sociais sobre quaisquer assuntos para que seja consultado, designadamente sobre a aquisio onerosa e alienao de imveis, reforma ou alterao dos Estatutos e dissoluo da Associao; g) Exercer todas as outras competncias que lhe sejam atribudas pelos estatutos e regulamentos.
ARTIGO 65. (COMPETNCIAS DO PRESIDENTE) Compete ao Presidente do Conselho Fiscal: a) Convocar e presidir s reunies do Conselho Fiscal; b) Assinar os termos de abertura e enceramento e rubricar o respectivo livro de actas; c) Integrar o Conselho Disciplinar; d) Representar o Conselho Fiscal na Assembleia-Geral; e) Exercer todas as demais funes que lhe sejam atribudas pela lei, pelos Estatutos e Regulamentos.
ARTIGO 66. (COMPETNCIA DO VICE-PRESIDENTE) Compete ao Vice-Presidente do Conselho Fiscal coadjuvar o Presidente nas funes que a este pertencem e substitu-lo na sua ausncia ou impedimento.
ARTIGO 67. (COMPETNCIA DO SECRETRIO-RELATOR) Compete ao Secretrio Relator: a) Preparar a agenda de trabalhos para as reunies do Conselho Fiscal; b) Prover todo o expediente; c) Lavrar as actas no respectivo livro; d) Emitir, no prazo de quinze dias, certides das actas pedidas pelos Associados; e) Relatar os Pareceres do Conselho Fiscal sobre os assuntos que lhe forem submetidos.
ARTIGO 68. (FUNCIONAMENTO)
1 O Conselho Fiscal rene, ordinariamente, uma vez em cada trimestre, podendo reunir tambm extraordinariamente para apreciao de assuntos de carcter urgente, por convocao do Presidente, por iniciativa da maioria dos seus membros ou, ainda, a pedido da Direco ou da Assembleia-Geral. 2 As deliberaes do Conselho Fiscal sero tomadas por maioria simples de votos dos presentes, cabendo ao Presidente o voto de qualidade em caso de empate. 3 Os assuntos, decises e deliberaes constaro de livro prprio de actas, as quais sero assinadas pelos presentes.
ARTIGO 69. (VINCULAO COM ACTOS DA DIRECO)
O Conselho Fiscal solidariamente responsvel, com a Direco, pelos actos sobre os quais tenha emitido parecer favorvel ou quando, tendo tido conhecimento de qualquer irregularidade, no lavre o seu protesto ou no faa a devida comunicao Mesa da Assembleia-Geral.
CAPTULO IV DAS ELEIES ARTIGO 70. (PROCESSO ELEITORAL)
1 - No ano em que terminar o mandato dos titulares dos rgos Sociais, o Presidente da Mesa da Assembleia-Geral em exerccio, anunciar at 31 de Outubro, atravs de edital, a abertura do processo eleitoral e manda preparar os cadernos eleitorais que devero estar concludos at ao dia 30 de Novembro. 2 - A Assembleia-Geral eleitoral a realizar no ms de Dezembro desse ano em que terminar o mandato, ser convocada pelo Presidente da Mesa em exerccio, com a antecedncia mnima de dez dias atravs de edital onde ser designado o dia, a hora e o local da sua realizao 3 Se por qualquer razo o mandato dos titulares dos rgos Sociais terminar antes de cumprido o perodo normal de durao, sero realizadas eleies intercalares, parciais ou gerais, cabendo Assembleia-Geral decidir sobre a forma da eleio. ARTIGO 71 (ELEGIBILIDADE) 1 So elegveis os Associados Efectivos que satisfaam, cumulativamente os seguintes requisitos:
a) Estejam no pleno gozo dos seus direitos sociais, de acordo com o estabelecido no artigo 11. dos presentes estatutos, data da apresentao das candidaturas; b) Sejam maiores de dezoito anos ou emancipados; c) No faam parte dos rgos Sociais de outras Associaes congneres; d) No tenham sido destitudos dos rgos Sociais da Associao por irregularidades cometidas no exerccio das suas funes; e) No sejam trabalhadores remunerados da Associao; f) No tenham qualquer impedimento ou motivo de inelegibilidade nos termos da lei. ARTIGO 72. (FORMALIZAO DE CANDIDATURAS) 1 As candidaturas s eleies so feitas segundo o sistema de lista completa para a Mesa da Assembleia-Geral, Direco e Conselho Fiscal, compostas por Associados Efectivos, no pleno gozo dos seus direitos sociais, nas quais se especificaro a identificao completa dos candidatos, respectivo nmero de Associado bem como a indicao do rgo e Cargo para que so propostos, incluindo os suplentes. 2 As listas concorrentes aos rgos Sociais, a submeter a sufrgio, devero ser apresentadas ao Presidente da Mesa da Assembleia-Geral, na Sede da Associao, at ao dia quinze do ms anterior ao da realizao da Assembleia-Geral eleitoral.
3 A Direco pode propor uma lista s eleies. 4 As listas de candidatura aos rgos devero incluir um nmero de candidatos efectivos igual ao nmero de membros do respectivo rgo acrescido dos suplentes, no podendo qualquer Associado subscrever nem integrar mais que uma lista, nem integrar mais que um rgo da Associao.
5 As listas so nominais devendo completar candidatos para todos os rgos sendo estes votados conjuntamente. 6 As listas a submeter eleio, devero ser acompanhadas da declarao dos candidatos, onde expressamente manifestam a sua aceitao, e subscritas por um nmero mnimo de vinte e cinco Associados Efectivos no pleno gozo dos seus direitos.
ARTIGO 73. (APRECIAO DAS CANDIDATURAS)
1 - O Presidente da Mesa da Assembleia-Geral recepciona as listas candidata e no prazo de cinco dias verifica da sua conformidade tendo em conta as disposies estatutrias. 2 As listas que no estejam de acordo com as disposies estatutrias sero rejeitadas e comunicada a deciso ao seu mandatrio, que poder corrigir ou rectificar at ao ltimo dia do prazo de apresentao de listas ou recorrer da deciso para a Assembleia-Geral no prazo de cinco dias aps o conhecimento da deciso.
a) A Assembleia-Geral extraordinria convocada pelo Presidente da Mesa para apreciao e deciso do recurso reunir no prazo mximo de dez dias. 2 As listas admitidas eleio sero referenciadas de acordo com a ordem de apresentao por letras maisculas (ex. A, B, C, etc.) e mandadas afixar no edifcio Sede da Associao
ARTIGO 74. (BOLETIM DE VOTO)
1 A cada eleitor fornecido um boletim de voto elaborado em papel liso e no transparente, contendo impressas as letras maisculas atribudas s
listas concorrentes ao sufrgio e um quadrado frente de cada uma dessas letras. 2 O voto expresso atravs da inscrio de uma cruz no interior do quadrado correspondente lista em que o leitor pretende votar. 3 O eleitor entregar ao Presidente da Mesa o boletim de voto dobrado em quatro partes, aps o que o mesmo ser arrecadado na urna. 4 Os boletins que contenham emendas, rasuras ou inscries sero considerados nulos e os boletins em branco sero considerados absteno.
ARTIGO 75. (FORMA DE VOTAO)
1 A eleio dos rgos Sociais feita atravs de votao secreta, tendo cada Associado direito a um voto. 2 permitido o voto por procurao, com reconhecimento da letra e assinatura, mas cada Associado no poder representar mais do que um outro Associado. 3 No admitido o voto por correspondncia. 4 A Mesa de voto funcionar na Sede da Associao, por um perodo no inferior a 4 horas, sendo presidida pelo Presidente da Mesa da AssembleiaGeral e cada lista poder fazer-se representar junto da mesa por um Delegado devidamente credenciado pelo respectivo mandatrio ou pelo candidato a Presidente da Direco. 5 O escrutnio far-se- na mesma Assembleia-Geral, imediatamente aps a concluso da votao, considerando-se proclamados eleitos os elementos da lista mais votada.
CAPTULO V DA GESTO FINANCEIRA
ARTIGO 76. (DAS RECEITAS) So receitas da Associao: a) Os produtos das quotas dos Associados Efectivos; b) As comparticipaes dos Associados e familiares pela utilizao dos servios da Associao; c) As retribuies de quaisquer servios prestados, a ttulo no gratuito, pela Associao ou pelo Corpo de Bombeiros por ela detido; d) Os subsdios, comparticipaes e financiamentos pblicos ou particulares; e) Donativos, legados e heranas feitos a favor da Associao; f) Produtos e resultados de sociedades, parcerias ou outras comparticipaes devidos Associao; g) Os rendimentos de bens prprios; h) O produto lquido de quaisquer espectculos, festas ou outras realizaes; i) j) O produto da venda de bens imveis ou mveis pertencentes Associao; O produto de subscries; k) Quaisquer verbas que lhe seja atribudas por lei ou por protocolos.
ARTIGO 77. (QUOTIZAO)
Cada Associado efectivo, singular ou colectivo, pagar uma quota mensal, segundo valor, periodicidade e modalidade a definir em Assembleia-Geral.
ARTIGO 78. (DAS DESPESAS)
Constituem despesas da Associao as resultantes de: a) Administrao ordinria e extraordinria da Associao e funcionamento dos respectivos servios; b) Operacionalidade do Corpo de Bombeiros; c) Encargos com o pessoal da Associao; d) Encargos legais; e) Quaisquer outras resultantes do cumprimento dos fins da Associao e das actividades por ela desenvolvidas, directa ou indirectamente; f) Manuteno e conservao do patrimnio social da Associao. ARTIGO 79. (DOS MEIOS FINANCEIROS) Os meios financeiros na disposio da Associao so obrigatoriamente depositados em conta da Associao aberta em instituies de crdito.
CAPTULO VI CONSELHO DISCIPLINAR ARTIGO 80. (ESTATUTO E COMPOSIO)
1 O Conselho Disciplinar a instncia de recurso hierrquico das decises, em matria disciplinar, do Comandante do Corpo de Bombeiros.
2 O Conselho Disciplinar composto pelos Presidentes da Mesa da Assembleia-Geral, da Direco e do Conselho Fiscal.
ARTIGO 81. (COMPETNCIA) Ao Conselho Disciplinar compete, de acordo com a Lei, com os Estatutos e com os Regulamentos e com base nos princpios do Direito e da Justia, decidir os recursos hierrquicos das decises do Comandante do Corpo de Bombeiros.
ARTIGO 82. (REUNIES)
O Conselho Disciplinar reunir por iniciativa do Presidente da Mesa da Assembleia-Geral ou na sua falta ou impedimento, por iniciativa de qualquer um dos seus outros membros, sempre que lhe seja dirigido recurso hierrquico cuja deciso seja da sua competncia.
ARTIGO 83. (DECISES)
1 As decises do conselho Disciplinar so tomadas por maioria dos seus membros. 2 No permitida a absteno na votao de matrias da competncia do Conselho Disciplinar. 3 O Conselho Disciplinar deve proferir deciso sobre os recursos que lhe sejam submetidos no prazo de sessenta dias teis, aps a autuao dos mesmos. 4 As decises do Conselho Disciplinar devem ser sempre fundamentadas, sendo lcito ao membro que vote vencido expressar, resumidamente, as razes da sua discordncia.
5 As decises do Conselho Disciplinar constaro de Acrdo, assinado por todos os seus membros, do qual constar o voto de vencido, se o houver. 6 O Acrdo ser notificado ao recorrido e ao recorrente por protocolo ou por carta registada com aviso de recepo.
ARTIGO 84. (DEVER DE COLABORAO E COOPERAO) Sobre todos os Associados, rgos Sociais, respectivos titulares e membros do Corpo de Bombeiros, recai um dever especial de colaborao e cooperao com o Conselho Disciplinar sempre que para tanto, por este, sejam notificados.
CAPTULO VII DA REFORMA OU ALTERAO DOS ESTATUTOS
ARTIGO 85. (REFORMA OU ALTERAO DOS ESTATUTOS)
1 Os presentes Estatutos s podero ser reformados ou alterados em reunio extraordinria da Assembleia-Geral convocada extraordinariamente para esse efeito, sob proposta da Direco ou a requerimento fundamentado de, pelo menos, cem Associados Efectivos no pleno gozo dos seus direitos. 2 Uma vez feita a convocatria, as alteraes estatutrias propostas devero ficar patentes aos Associados na Sede e em quaisquer outras instalaes da Associao, com a antecedncia mnima de oito dias em relao data marcada para a reunio da Assembleia-Geral. 3 As deliberaes sobre alteraes dos Estatutos, quando convocada a Assembleia-Geral a requerimento de Scios efectivos, exigem o voto favorvel de, pelo menos, trs quartos (75) do nmero de requerentes, no podendo nunca ser votadas por um nmero inferior a cem Associados.
4- O disposto no nmero anterior no aplicvel caso a exigncia de alterao decorra da lei.
CAPTULO VIII DA EXTINO ARTIGO 86. (EXTINO) 1 A Associao extingue-se quando ocorrer alguma das situaes previstas no artigo 26. da Lei n. 32/2007 ou quando esgotados os seus recursos financeiros normais e encontrando-se em estado de insolvncia, os Associados recusem quotizar-se extraordinariamente. 2 A Assembleia-Geral s pode deliberar sobre a extino da Associao atravs de convocatria expressamente efectuada para esse efeito e aprovada por um nmero de votos no inferior a trs quartos da totalidade dos scios efectivos existentes data da Assembleia. 3 A convocatria da Assembleia-Geral dever ser feita nos termos previstos nos Estatutos e na lei e deve ser afixada na Sede e em quaisquer outras instalaes da Associao com a antecedncia mnima de 8 dias em relao data marcada para a sua realizao. ARTIGO 87. (DECLARAO DE EXTINO) 1 - Nos casos previstos na alnea b) do n. 1 do artigo 26. da Lei 32/2007, a extino s se produz se, nos 30 dias subsequentes data em que devia operar-se, a Assembleia-Geral no decidir a prorrogao da Associao ou a modificao dos seus Estatutos. 2 A extino por declarao de insolvncia d-se em consequncia da prpria declarao.
ARTIGO 88. (EFEITOS DA EXTINO)
1 Extinta a Associao eleita uma Comisso Liquidatria pela AssembleiaGeral ou pela entidade que decretou a extino. 2 Os poderes da Comisso Liquidatria ficam limitados prtica dos actos meramente conservatrios e necessrios, quer liquidao do patrimnio social, quer ultimao dos negcios pendentes, sendo que, pelos actos restantes e pelos danos que deles advenham, Associao respondem solidariamente os titulares dos rgos Sociais que os praticarem. 3 Pelas obrigaes que os titulares dos rgos Sociais contrarem a Associao s responde perante terceiros se estes estavam de boa f e extino no tiver sido dada a devida publicidade. ARTIGO 89. (DESTINO DOS BENS)
Sem prejuzo do estabelecido no artigo 29. da Lei 32/2007 e do artigo 166. do Cdigo Civil, os bens da Associao extinta revertem para outras Associaes com finalidades idnticas por proposta da Comisso Liquidatria e deliberao da Assembleia-Geral.
CAPTULO IX DISPOSIES FINAIS ARTIGO 90. (LEI APLICVEL) A Associao, no exerccio das suas actividades, regular-se- de harmonia com a legislao aplicvel. ARTIGO 91. (CORPO DE BOMBEIROS)
O Corpo de Bombeiros criado e detido pela Associao, rege-se pelo Regime Jurdico dos Corpos de Bombeiros e Regime Jurdico dos Bombeiros, em vigor data da publicao e ainda pelo Regulamento Interno do Corpo de Bombeiros depois de homologado pela Autoridade Nacional de Proteco Civil.
ARTIGO 92. (DUVIDAS E CASOS OMISSOS)
As dvidas e os casos omissos provenientes da interpretao e execuo dos presentes Estatutos sero resolvidos em reunio conjunta dos rgos Sociais, solicitada pela Direco ou pelo Conselho Fiscal ao Presidente da Mesa da Assembleia-Geral, o qual, por si s, tambm poder promover, se assim o entender, a sua efectivao, de acordo com a lei e os princpios gerais do direito.
ARTIGO 93. (NORMA TRANSITRIA)
1. Os presentes estatutos entraro em vigor imediatamente aps aprovao em Assembleia-Geral e cumprimento das formalidades exigidas por lei. 2. Nas matrias relativas aos rgos Sociais, designadamente quanto sua composio, as alteraes constantes dos presentes Estatutos s entraro em vigor no final do mandato em curso data da sua publicao.
Aprovados em Assembleia-Geral Extraordinria de 21 de Setembro de 2008
A Mesa da Assembleia-Geral __________________________________ __________________________________ __________________________________ __________________________________
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14_05 história da emergência
identificação para transporete de P.P
O envelhecimento brasileiro em 2085 na projeção de fecundidade muito baixa
Revisão Adm Corrigida
Análise Critica Sobre o Filme Cidade de Deus - P
REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO

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