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Timestamp: 2017-07-28 16:50:25+00:00

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eleicao reitor 2016 - Resolução nº 128
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Resolução nº 128 05 Setembro 2016	Acessos: 699	Resolução nº 128, de 3 de agosto de 2016.	Imprimir Email Fixa as normas para o processo sucessório, em chapa única, aos cargos de Reitor e Vice-Reitor da Universidade Federal de São Paulo (Unifesp) no quadriênio de 2017 a 2021.
O Conselho Universitário da Universidade Federal de São Paulo, no uso de suas atribuições e considerando o que consta na Lei n.º 9.192, de 21 de dezembro de 1995, regulamentada pelo Decreto n.º 1.916, de 23 de maio de 1996, alterado e acrescido pelo Decreto nº 6.264, de 22 de novembro de 2007, e ainda no artigo 11 do Estatuto e nos artigos 248 a 260 do Regimento Geral da Unifesp, alterados pela Resolução n° 125, de 8 de junho de 2016, do Conselho Universitário,
Art. 1º Aprovar a presente resolução, que fixa as normas para o processo sucessório ao cargo de Reitor e Vice-Reitor da Universidade Federal de São Paulo, no quadriênio de 2017 a 2021.
Art. 2º Por meio da Portaria n° 1.662, de 8 de junho de 2016, o Conselho Universitário (Consu) designou, ouvidas as entidades representativas, a Comissão Eleitoral (CER), que organizará e acompanhará o processo sucessório aos cargos de Reitor e Vice-Reitor em todas as suas fases.
Parágrafo único - A CER poderá nomear um grupo de apoio nos campi para trabalhar conjuntamente na operacionalização do processo sucessório.
Art. 3o Compete à CER:
I - receber, analisar e homologar as inscrições dos candidatos;
II - regulamentar e acompanhar a campanha eleitoral;
III - quando solicitada, emitir notas de análise e comunicados sobre o processo sucessório, divulgando-os a toda a comunidade;
IV - fiscalizar e apoiar a consulta prévia à comunidade;
V - elaborar a lista dos servidores e discentes aptos a participar da consulta à comunidade;
VI indicar e treinar os mesários, necessariamente servidores ativos da Unifesp, para o processo de consulta;
VII - elaborar e divulgar, 10 (dez) dias antes da eleição no Consu, a lista dos conselheiros que comporão o colegiado eleitoral;
VIII - informar ao Consu, antes da eleição, o resultado da consulta pública;
IX – organizar e realizar, no âmbito do Consu, a eleição para os cargos de Reitor e Vice-Reitor da Unifesp.
Da inscrição e homologação das chapas
Art. 4º As inscrições para os cargos de Reitor e Vice-Reitor serão efetuadas no setor de Protocolo do edifício da Reitoria da Unifesp, situado na Rua Sena Madureira, n° 1.500, térreo, no horário das 08:00 h às 17:00h, conforme cronograma estipulado no artigo 29 desta resolução.
Art. 5º No ato de inscrição, os candidatos a Reitor e Vice-Reitor deverão formalizar o registro da chapa com seus nomes, preenchendo o formulário fornecido pela Unifesp, que deverá ser assinado pelos interessados e entregue no setor indicado no artigo anterior.
Parágrafo único - As chapas serão numeradas de acordo com a ordem de inscrição, definida pela data e horário de registro no protocolo, incumbindo-se a CER de comunicar às chapas, via memorando, os respectivos números e de divulgá-los à comunidade.
Art. 6º Os candidatos ao posto de Reitor e Vice-Reitor, ocupantes de cargo docente do quadro permanente ativo da Unifesp, deverão ser professores titulares ou professores associados, conforme estabelecido no artigo 11 do Estatuto e no artigo 250 do Regimento Geral da Unifesp, alterados pela Resolução n° 125, de 8 de junho de 2016, do Consu.
Art. 7º Recebidas as inscrições, a CER verificará no Departamento de Recursos Humanos da Unifesp a natureza do vínculo dos interessados e o preenchimento dos requisitos, deferindo ou indeferindo as inscrições.
Art. 8° Serão indeferidas as inscrições dos candidatos que:
não estejam em situação regular na Unifesp;
não preencham os requisitos estabelecidos nesta resolução, na Lei nº 9.192/1995, no Decreto nº 1.916/1996, no Decreto n° 6.264/2007, no Estatuto e no Regimento Geral da Unifesp, alterados pela Resolução n° 125, de 8 de junho de 2016, do Consu;
apresentem o formulário de inscrição rasurado ou preenchido de forma incorreta ou incompleta;
entreguem o formulário de inscrição após o término do período estabelecido;
sejam detentores de cargos de direção para os quais tenham sido eleitos e dos quais não se tenham desincompatibilizado até a data da inscrição, conforme disciplina o artigo 251 do Regimento Geral da Unifesp, alterado pela Resolução n° 125, de 8 de junho de 2016, do Consu.
Art. 9º A CER homologará as chapas e efetuará a divulgação destas, de forma presencial, no anfiteatro do andar térreo do edifício da Reitoria, em 30 de agosto de 2016, a partir das 11:00 h, além de comunicar esse ato homologatório, por ofício, às chapas inscritas.
Art. 10 A consulta prévia à comunidade terá caráter informal e não vinculante e será conduzida pela Comissão Organizadora da Consulta (COC), sob a fiscalização e com o apoio da CER, em consonância com o artigo 253 do Regimento Geral da Unifesp, alterado pela Resolução n° 125, de 8 de junho de 2016, do Consu, e ainda com base nas normas que serão estabelecidas especificamente para a COC.
Art. 11 As entidades representativas da Unifesp, que compõem o seu Conselho de Entidades, indicarão 2 (dois) representantes cada para constituir a COC, que comunicará mediante Ofício a CER o nome e categoria de seus membros constitutivos.
Parágrafo único - Os membros da COC deverão ser servidores do quadro permanente ativo da Unifesp e, no caso dos discentes, deverão estar efetivamente matriculados.
Art. 12 Compete à COC, supervisionada pela CER, a organização da consulta prévia à comunidade, que consistirá em:
I - verificar o sistema eletrônico destinado à consulta;
II - realizar os testes do sistema de escolha, acompanhados pelos assessores das chapas;
IV - definir e publicizar os postos de consulta à comunidade e os respectivos horários de funcionamento;
V - acompanhar o treinamento dos mesários;
VI - nomear os fiscais indicados pelas chapas para que verifiquem o andamento regular do processo de participação na consulta e acompanhem a COC no momento da apuração dos resultados;
VII - realizar a abertura e o encerramento do processo de consulta;
VIII - elaborar a ata que contenha o resultado da consulta prévia, remetendo-a à CER.
Parágrafo 1o - A Unifesp prestará apoio à COC para a operacionalização da consulta à comunidade, disponibilizando servidores administrativos e da área de tecnologia da informação, além de fornecer equipamentos e materiais diversos, sempre que necessário.
Parágrafo 2o - A apuração dos resultados da consulta, que obedecerá ao cronograma especificado no artigo 29 desta resolução, ocorrerá em sessão pública, em local a ser divulgado.
Art. 13 A consulta prévia será realizada nos termos dos artigos 254 a 256 do Regimento Geral da Unifesp, alterados pela Resolução n° 125, de 8 de junho de 2016, do Consu, observadas adicionalmente as seguintes condições:
I – o participante da consulta (docente, técnico administrativo ou discente) que, no âmbito da comunidade acadêmica, estiver enquadrado em mais de uma categoria poderá manifestar sua opção por apenas uma delas, mediante envio de e-mail para Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo., até 30 de setembro de 2016;
II - na categoria funcional de docente, somente poderá manifestar sua opção aquele que pertencer ao quadro permanente ativo da Unifesp e que tenha sido nomeado até 30 de setembro de 2016;
III - na categoria funcional de TAE, somente poderá manifestar sua opção aquele que pertencer ao quadro permanente ativo da Unifesp e que tenha sido nomeado até 30 de setembro de 2016;
IV - na categoria de discente, somente poderá manifestar sua opção o estudante cuja matrícula nos cursos presenciais de graduação e de pós-graduação stricto sensu da Unifesp estiver confirmada até 30 de setembro de 2016, observando-se a mesma exigência em relação aos residentes médicos e multiprofissionais.
Parágrafo 1º - No universo dos participantes da consulta estão incluídos os docentes e TAEs em gozo de férias, licença-prêmio por assiduidade ou licença para tratamento de saúde.
Parágrafo 2º - Do universo dos participantes da consulta estão excluídos os docentes e TAEs que estejam afastados para tratar de assuntos particulares, estejam cedidos a outros órgãos ou se encontrem no exterior.
Parágrafo 3º - Do universo dos participantes da consulta estão excluídos os estudantes de graduação e pós-graduação que estejam no exterior.
Parágrafo 4o - O participante da consulta que mantiver mais de um vínculo com a Unifesp e não apresentar opção prévia até 30 de setembro de 2016, constará da listagem na qual figure o cargo ou função com maior tempo de serviço na instituição, nos termos do Regimento Geral da Unifesp.
Parágrafo 5o - A CER divulgará a relação de participantes da consulta e sua respectiva categoria em 30 de setembro de 2016.
Parágrafo 6o - A participação na consulta dar-se-á mediante a apresentação de crachá ou documento de identidade com foto e a assinatura na lista fornecida pelo mesário; a participação será secreta, pessoal e intransferível, não sendo permitido participação por correspondência ou por procuração.
Art 14 A CER fornecerá à COC a lista com os nomes dos participantes do universo da consulta. Art 15 A consulta à comunidade far-se-á por meio eletrônico, devendo a cédula eletrônica apresentar, de forma clara e inequívoca, o nome, o número e a imagem dos candidatos regularmente inscritos, além das opções nulo e branco.
Parágrafo 1o - A consulta pública contará com o Datacenter da Unifesp, no qual constarão os registros dos diversos terminais distribuídos nos campi.
Parágrafo 2o - A fim de resguardar o sigilo e a segurança da participação na consulta, as urnas eletrônicas destinadas à consulta prévia serão inicializadas no horário estabelecido, a partir da introdução de senhas individuais previamente cadastradas, sendo uma senha para o coordenador da COC e outra para o presidente da CER, e as demais para os presidentes das mesas de consulta prévia. A finalização das urnas, ao término do período diário de consulta, dar-se-á igualmente com a introdução das respectivas senhas individuais.
Da campanha dos candidatos no processo sucessório aos cargos de Reitor e Vice-Reitor Art. 16 A propaganda eleitoral dar-se-á por meio de panfletos, cartazes, faixas e outros meios lícitos de divulgação, respeitando-se as normatizações atinentes à matéria, mencionadas nesta resolução. Os cartazes e faixas deverão ser afixados nos locais designados pelos diretores das unidades universitárias ou dos campi, pelo Conselho Gestor do Hospital Universitário e pela Coordenadoria Administrativa do edifício da Reitoria, cabendo à CER divulgar tais deliberações às chapas inscritas.
Parágrafo 1º - As chapas inscritas serão responsáveis pela fixação e retirada de todo o material de campanha.
Parágrafo 2º - Nos espaços extramuros da universidade as chapas estarão sujeitas à legislação municipal pertinente.
Art. 17 Fica vedado o uso da rede interna de computadores da Unifesp para divulgação de materiais de campanha, incluindo-se o próprio portal e a lista de e-mails institucionais. A CER reservará espaço em sua página da internet para inserção de propaganda das chapas, a qual deverá ser encaminhada periodicamente, em formato PDF, ao Departamento de Tecnologia da Informação.
Art. 18 É vedada a propaganda sonora, bem como a que perturbe as atividades didáticas, administrativas e assistenciais nos campi da Unifesp e no Hospital São Paulo (HU-HSP).
Art. 19 Será permitida a realização de debates entre os candidatos, cabendo às diversas entidades representativas da comunidade acadêmica e aos diretores das unidades universitárias a organização de tais eventos, durante os quais será garantido tratamento isonômico às chapas inscritas.
Parágrafo único - O formato e a metodologia dos debates entre os candidatos deverão ser enviados às chapas inscritas por meio de memorando (na forma eletrônica), com cópia para a CER, para ciência dos candidatos, e todos deverão se pronunciar sobre a anuência em participar em data e horário acordados. Os debates poderão ocorrer mesmo quando, porventura, houver falta de uma ou mais chapas, por opção dos candidatos. Art. 20 Durante o período de consulta pública não será permitida a realização da campanha eleitoral nas dependências da universidade.
Art. 21 No local da consulta somente poderão permanecer os membros da COC e da CER, o participante da consulta, os mesários e os fiscais credenciados, devidamente identificados.
Art. 22 Os candidatos, bem como seus assessores e apoiadores, que não observarem as orientações relativas à propaganda a ser utilizada no processo sucessório estarão sujeitos, na qualidade de servidores públicos federais, às punições e sanções previstas na legislação específica.
Da divulgação do resultado da consulta para os cargos de Reitor e Vice-reitor Art. 23 Após a apuração da consulta prévia, a COC encaminhará à CER o relatório no qual serão especificados, por categoria, o total de participantes, o número de opções atribuídas a cada chapa, o número de opções em branco e nulas e o resultado final, de acordo com os pesos estabelecidos no artigo 254, inciso II, do Regimento Geral da Unifesp, alterado pela Resolução n° 125, de 8 de junho de 2016, do Consu. A CER, por sua vez, dará ampla divulgação à comunidade acadêmica dos resultados, mediante o emprego de todos os meios de comunicação institucional, e encaminhará ao Consu ata circunstanciada da sessão de apuração, com os seguintes dados:
I - nomes dos candidatos;
II - número total de membros ativos de cada categoria, aptos a manifestar sua opção;
III - número de opções atribuídas a cada chapa, bem como o de opções em branco e nulas, com a identificação daquelas que correspondem a cada categoria da comunidade universitária;
IV - demonstração do cálculo para fins de atribuição dos pesos estabelecidos no artigo 254, inciso II, do Regimento Geral da Unifesp, alterado pela Resolução n° 125, de 8 de junho de 2016, do Consu.
Da eleição pelo Conselho Universitário
Art. 24 Cinco dias antes da eleição pelo Consu dos candidatos que deverão compor a lista tríplice, será divulgada a relação dos membros desse colegiado aptos a votar e os respectivos suplentes, quando houver.
Art. 25 Até 5 (cinco) dias antes da eleição pelo Consu, cada chapa encaminhará formalmente a esse colegiado sua expressa autorização para concorrer à lista tríplice, sob pena de exclusão dos respectivos nomes da cédula oficial.
Art. 26 A sessão para eleição e organização da lista tríplice será instalada com maioria absoluta dos membros do Consu, ocorrendo a votação mediante escrutínio único e secreto em chapa uninominal, nos termos dos artigos 257 a 259, do Regimento Geral da Unifesp, alterado pela Resolução n° 125, de 8 de junho de 2016, do Consu.
Art. 27 Se o número de chapas for inferior a 3 (três), serão incluídas pela CER, em número suficiente para completar a lista tríplice, chapas compostas por:
Para o cargo de reitor: por docentes com maior tempo de magistério na Unifesp;
Para o cargo de vice-reitor: docentes indicados pelo respectivo candidato a reitor, devendo ambos expressar sua concordância em participar do processo eletivo e preencher os requisitos estabelecidos no Estatuto e no Regimento Geral.
Art. 28 Concluída a votação, o Consu elaborará lista tríplice contendo o nome de cada chapa eleita pela maioria dos votos, na ordem do maior para o menor número de votos, conforme artigo 264 do Regimento Geral da Unifesp, alterado pela Resolução n° 125, de 8 de junho de 2016, do Consu.
Do calendário do processo sucessório para o quadriênio 2017-2021
Art. 29 O calendário do processo eleitoral obedecerá às seguintes etapas:
15/8 a 22/8/2016
Inscrições de candidaturas junto a Comissão Eleitoral
23 e 24/8/2016
Verificação de informações sobre os candidatos no Departamento de Recursos Humanos
31/8 e 1°/9/2016
Pedidos de impugnação a candidaturas das chapas inscritas à CER pelo email: Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo.
2 e 5/9/2016
Julgamento dos pedidos de impugnação, se houver, e divulgação definitiva das chapas concorrentes
Até 7/10/2016
Divulgação ampla das informações sobre a consulta prévia à comunidade (forma, locais e horários nos campi)
Até 27/10/2016
Divulgação da lista de membros da comunidade aptos a participar da consulta prévia
Término do período de campanha eleitoral
8 a 10/11/2016
Apuração dos resultados da consulta prévia pela Comissão Organizadora da Consulta, elaboração da ata pela Comissão Eleitoral e divulgação ampla dos resultados a comunidade.
Encaminhamento dos resultados da consulta prévia ao Consu.
Manifestação formal das chapas com expressa autorização para concorrer à eleição e organização da lista tríplice no Consu
Divulgação da lista dos membros e suplentes do Consu aptos a votar, convocação para a eleição e organização da lista tríplice
Eleição no Consu e organização da lista tríplice
Art. 30 Os membros da CER e da COC são inelegíveis.
Art. 31 Todos os membros da CER e da COC, bem como todos os mesários designados, não poderão participar da campanha eleitoral, no exercício de suas funções, manifestando publicamente sua preferência e/ou favorecendo uma das chapas inscritas. Qualquer situação contrária a essa postura ético-política deverá ser denunciada por escrito à Reitoria da Unifesp, que tomará as providências cabíveis.
Art. 32 As irregularidades constatadas na campanha eleitoral serão relatadas ao Consu, após notificação à chapa envolvida.
Art. 33 Os casos omissos serão resolvidos pela CER, que – na impossibilidade de fazê-lo – deverá encaminhar tais casos ao Consu, de acordo com a Lei nº 9.192, de 21 de dezembro de 1995, o Decreto nº 1.916, de 23 de maio de 1996, o Estatuto e o Regimento Geral, ambos da Unifesp, e demais normas aplicáveis.
Art. 34 A lista tríplice composta pelas chapas eleitas que concorrerem à indicação para os cargos de Reitor e Vice-Reitor da Unifesp será encaminhada ao Ministério da Educação, juntamente com os resultados do processo de consulta prévia, aos quais serão anexadas cópias desta resolução e das normas regulamentadoras que venham a ser oportunamente editadas pela CER e pela COC.
Art. 35 Esta resolução entrará em vigor na data de sua publicação.
Prof.a Dr.a Soraya Soubhi Smaili
Próximo CER - Comissão Eleitoral (cer2016@unifesp.br)

References: artigo 11
 artigo 29
 artigo 11
 artigo 250
 artigo 251
 artigo 253
 artigo 29
 artigo 254
 artigo 254
 artigo 264