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POLÍTICA NACIONAL DE RESÍDUOS SÓLIDOS : A RESPONSABILIDADE DE CADA SETOR - PDF
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Edison Bugalho Diegues
1 POLÍTICA NACIONAL DE RESÍDUOS SÓLIDOS : A RESPONSABILIDADE DE CADA SETOR2 Política Nacional de Resíduos Sólidos BASE LEGAL : Lei Federal nº 12305, de Decreto Federal nº 7404, de3 Princípio da Política Nacional de Resíduos Sólidos O reconhecimento do resíduo sólido reutilizável e reciclável como um bem econômico e de valor social, gerador de trabalho e renda e promotor de cidadania Fonte: Inciso VII do Artigo 6 da Lei 12305/20104 Política Nacional de Resíduos Sólidos : A Lei responsabiliza : As pessoas físicas ou jurídicas, de direito público ou privado, responsáveis - direta ou indiretamente, pela geração de resíduos sólidos e as que desenvolvam ações relacionadas à gestão integrada ou ao gerenciamento de resíduos sólidos. Fonte: 1 Artigo 1 da Lei 12305/20105 SISTEMA DE LOGÍSTICA REVERSA - SLR RESÍDUOS NÃO COLETADOS PELO SETOR PÚBLICO RESÍDUOS COLETADOS PELO SETOR PÚBLICO6 Setores elencados pela PNRS para implantarem Sistema de Logística Reversa Agrotóxicos Pilhas e baterias Pneus Óleos lubrificantes Lâmpadas Produtos eletro-eletrônicos Demais produtos e embalagens Artigo 33 da lei 12305/20107 Sistema de Logística Reversa : Setores com propostas em discussão : Eletroeletrônicos Edital para o Acordo Setorial Descarte de Medicamentos Embalagens diversas Lâmpadas fluorescentes Embalagens de óleo lubrificantes e seus resíduos * Coalizão congrega 22 associações ligadas à embalagens Entrega de proposta da coalizão em 10/01/13* Abilux e Abilumi entregaram proposta em 01/11/12 Acordo Setorial assinado em 19/11/128 Responsabilidade Compartilhada A lei determina para os fabricantes, importadores, distribuidores e comerciantes a responsabilidade para : Desenvolver, produzir e colocar produtos no mercado gerando menos resíduos e com alternativas ambientais Divulgar informações ambientais associadas a seus respectivos produtos Recolher os produtos e os resíduos após o uso daqueles que foram determinados na SLR Artigo 31 da Lei 12305/2010 Participar das ações do PGIRS do munícipio, para aqueles produtos ainda não inclusos no SLR9 Principais infrações previstas PNRS altera a Lei de Crimes Ambientais lançar resíduos sólidos ou rejeitos in natura a céu aberto (...) não manter atualizadas e disponíveis as informações do PGRS, aos órgãos municipal e licenciador do SISNAMA e a outras autoridades deixar de segregar resíduos na forma estabelecida para a coleta seletiva, quando a referida coleta for instituída (...) descumprir obrigação prevista no Sistema de Logística Reversa importar resíduos sólidos perigosos e rejeitos (...)10 PNRS altera a Lei de Crimes Ambientais Pessoa Jurídica : Art. 56. Produzir, processar, embalar, importar, exportar, comercializar, fornecer, transportar, armazenar, guardar, ter em depósito ou usar produto ou substância tóxica, perigosa ou nociva à saúde humana ou ao meio ambiente, em desacordo com as exigências estabelecidas em leis ou nos seus regulamentos: Pena para crime doloso : reclusão, de um a quatro anos, e multa Pena para crime culposo : detenção, de seis meses a um ano, e multa Valores das multas: de R$ 500,00 a R$ ,0011 PNRS altera a Lei de Crimes Ambientais Pessoa física : Os CONSUMIDORES que descumprirem as respectivas obrigações previstas nos Sistemas de Logística Reversa e de Coleta Seletiva estarão sujeitos à penalidade : Advertência Multa : no valor de R$ 50,00 a R$ 500,0012 Política Estadual de Resíduos Sólidos BASE LEGAL Lei Estadual nº 12300, de Lei Estadual nº 13576*, de Decreto Estadual nº , de Resoluções SMA n 38/2011 e n 11/2012 * Pilhas e baterias / Eletroeletrônicos13 Resolução SMA n 38, de Estabelece que os fabricantes, importadores, distribuidores e comerciantes deverão implantar PROGRAMA DE RESPONSABILIDADE PÓS- CONSUMO para fins de recolhimento, tratamento e destinação final de resíduos, por meio de entrega de programa de responsabilidade pós-consumo.14 EM NEGOCIAÇÃO Setores com embalagens plásticas, metálicas e de vidro : Agrotóxicos Óleo lubrificante automotivo Produtos de higiene pessoal, perfumaria e cosméticos Alimentos Produtos de limpeza e afins Bebidas15 Embalagens de Agrotóxicos Instituto Nacional de Processamentos de Embalagens Vazias O Termo de Compromisso envolve os seguintes pontos: - Orientação ao produtor rural pelo comerciante; - Responsabilidade do usuário pelo transporte das embalagens até o local de recebimento; - Recebimento de embalagens vazias, organizado pelos comerciantes; - Destinação ambientalmente adequada das embalagens separadas.16 Embalagens de produtos de higiene pessoal, perfumaria, cosméticos, limpeza e afins O Termo de Compromisso envolve os seguintes pontos: - Apoio às cooperativas de catadores de materiais recicláveis; - Responsabilidade dos consumidores de separar e entregar o material para a coleta seletiva municipal; - A coleta seletiva municipal deve levar as embalagens para Centrais de Triagem participantes do sistema, possibilitando sua comercialização para as empresas recicladoras; - Nas empresas recicladoras, os materiais devem ser processados de forma a serem transformados em matéria-prima de novas embalagens ou outros produtos.17 Embalagens plásticas de óleo lubrificante Sindicato Nacional das Empresas Distribuidoras de Combustíveis e de Lubrificantes Sindicato Interestadual das Indústrias Misturadores, Envasilhadoras de Produtos Derivados de Petróleo Sindicato Interestadual do Comércio de Lubrificantes Sindicato do Comércio Varejista de Derivados de Petróleo do Estado de São Paulo Sindicato do Com. Varejista de Derivados de Petróleo do ABCDMRR Lava-rápidos e Estacionamentos de Santos e região Sindicato do Comércio Varejista de Derivados de Petróleo de Campinas e Região O Termo de Compromisso envolve os seguintes pontos: - As embalagens são devolvidas pelos consumidores ao comércio varejista e recolhidas por frota específica; - As embalagens são enviadas para centrais onde ocorre a drenagem dos líquidos e a segregação das mesmas; - O óleo coletado é destinado para rerrefino; - As embalagens são transformadas em matéria prima para novas embalagens.18 EM NEGOCIAÇÃO Setores Produtivos chamados - produtos : Pneus Óleo Comestível Telefonia móvel Baterias automotivas Pilhas e baterias Filtro de óleo lubrificante Lâmpadas (mercúrio) Óleo lubrificante automotivo Produtos eletroeletrônicos19 Pneus O Termo de Compromisso envolve os seguintes pontos: - Devolução do pneu inservível, por parte dos consumidores, nos pontos de coleta determinados pela RECICLANIP; - Estes pontos são referência logística para atender o município onde está instalado ou agrupamento de outros municípios. Neste caso, existe convênio entre a RECICLANIP e a(s) Prefeitura(s), mas também poderão ser utilizados os pontos de comercialização de pneus e estruturas de terceiros para a implantação dos pontos de coleta; - A RECICLANIP recolhe os pneus inservíveis para encaminhá-los à destinação final ambientalmente adequada.20 Telefonia Móvel O Termo de Compromisso envolve : - Disponibilização de pontos de coletas por parte das operadoras, para receber os aparelhos, baterias e acessórios descartados, independentemente de marca ou da origem da comercialização; - Encaminhamento do material para um centro de armazenamento ou, diretamente, para empresas recicladoras; - Os produtos serão reprocessados ou encaminhados para disposição final adequada.21 Pilhas e Baterias O Termo de Compromisso envolve os seguintes pontos: - Responsabilidade do usuário pelo transporte das pilhas e baterias até o posto de coleta; - Disponibilização destes postos por parte dos fabricantes e importadores; - O recolhimento e transporte das pilhas e baterias até uma base de triagem será feito por uma empresa gestora; - O material será encaminhado para uma empresa recicladora/reprocessadora, para uma destinação ambientalmente adequada.22 Óleo Comestível O Termo de Compromisso envolve os seguintes pontos: - Disponibilização de pontos de coleta para o descarte de óleos comestíveis, pelos consumidores; - Empresas coletoras irão recolher o óleo descartado, que será encaminhado para destinação ambientalmente adequada.23 Óleo lubrificante automotivo Sindicato Nacional das Empresas Distribuidoras de Combustíveis e de Lubrificantes Sindicato Interestadual das Indústrias Misturadores, Envasilhadoras de Produtos Derivados de Petróleo Sindicato Interestadual do Comércio de Lubrificantes Sindicato Nacional Indústria do Rerrefino de óleos minerais O Termo de Compromisso envolve os seguintes pontos: Sindicato da Indústria de Reparação de Veículos e Acessórios do Estado de SP - Os geradores e revendedores deverão devolver os óleos lubrificantes usados ou contaminados, ao coletor autorizado; - Produtores e os importadores garantirão o custeio da coleta e a destinação final; - A coleta ficará a cargo das empresas coletoras que encaminharão o volume coletado aos rerrefinadores; - As empresas de rerrefinos irão submeter a processo industrial de remoção de contaminantes, conferindo ao produto obtido características de óleos básicos, atendendo a legislação específica.24 Baterias Automotivas O Termo de Compromisso envolve os seguintes pontos: - Responsabilidade do usuário pelo transporte das baterias automotivas até o ponto de recebimento; - Responsabilidade do operador de logística recolher as baterias nos pontos de recebimento, podendo encaminhá-las para o centro de armazenamento, os fabricantes, ou para a recicladora designada; - Responsabilidade da recicladora e do fabricante de receber as baterias, reprocessá-las ou dar outra destinação final ambientalmente adequada.25 INCENTIVOS TRIBUTÁRIOS novo Decreto de que altera o Dec /2000 Isenção de ICMS para embalagens industriais usadas tambores metálicos, bombonas plásticas e contêineres plásticos no momento que ocorrer a saída: 1 - a outro Estado ou ao exterior 2 - de mercadoria acondicionada na embalagens, após esta ser submetida a processo de limpeza, descontaminação e recuperação A) recicladas pelo próprio estabelecimento que promoveu a limpeza e descontaminação, ou remetidas a outro estabelecimento para fins de reciclagem B) transformação em retalho, fragmento ou resíduo de plástico ou sucata de metal (sucessivas saídas)26 Seminários Regionais 2013 Araraquara Jaú Mogi das Cruzes27 AÇÕES INSTITUCIONAIS FIESP/CIESP 28 Seminários Regionais Missões Empresariais Incentivo à indústria da reciclagem28 MISSÃO HOLANDA29 Coolrec Planta de reciclagem de resíduos eletroeletrônicos30 AEB Planta de geração de energia a partir dos resíduos31 Sita Planta de reciclagem de embalagens de plástico32 Indaver Planta de reciclagem de lâmpadas contendo mercúrio33 Maltha Planta de reciclagem de vidro34 ARN Planta de reciclagem de carcaças de veículos35 papel embalagens vidro DESENVOLVIMENTO DA INDÚSTRIA DA RECICLAGEM plasticos pneus lâmpadas36 Eduardo San Martin Diretor de Meio Ambiente da FIESP e do CIESP Documentos relacionados
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