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4939749398 | Conselho de Segurança das Nações Unidas | Transporte
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236 7 de Dezembro de 2009
Deliberao n. 3257/2009 O n. 2 do artigo 23. do Decreto-Lei n. 126/2009, de 27 de Maio, que procedeu transposio da Directiva 2003/59/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de Julho, relativa formao inicial e formao contnua de motoristas de determinados veculos afectos ao transporte rodovirio de mercadorias e de passageiros, estabelece que as condies de funcionamento dos centros de formao so fixadas por deliberao do conselho directivo do Instituto da Mobilidade e dos Transportes Terrestres, I. P. (IMTT). Assim, determina-se o seguinte: I Abertura dos centros de formao 1 A abertura dos centros de formao depende de autorizao prvia do IMTT, sendo o pedido instrudo com os seguintes elementos: a) Indicao do (s) tipo (s) de formao que se pretenda ministrar; b) Identificao do coordenador tcnico pedaggico da entidade formadora, acompanhada pelo respectivo CAP de formador e curriculum vitae; c) Descrio do equipamento a utilizar na formao, que deve, no mnimo, corresponder ao descrito no artigo 7. da Portaria n. 1200/2009, de 8 de Outubro; d) Identificao dos veculos a utilizar na formao prtica de conduo atravs da marca, modelo, matrcula e categoria, ou apenas pela indicao da matrcula e do nmero da licena, quando se trate de veculos utilizados no ensino da conduo; e) Descrio dos simuladores de alta qualidade, caso disponha dos mesmos; f) Indicao da localizao do centro de formao e exemplar da planta, na escala 1/100, das instalaes do mesmo, a qual deve conter a rea de cada compartimento e da superfcie exterior, quando exista, e a respectiva utilizao pretendida; g) Indicao do local, e ou instalaes e de outras condies de realizao da formao prtica; h) Fotocpia dos acordos celebrados com outras entidades no mbito desta actividade de formao. 2 dispensada a apresentao da planta a que se refere a alnea f) do nmero anterior, no caso de funcionamento de escola de conduo como centro de formao. II Alterao das condies de abertura Qualquer alterao s condies inicialmente estabelecidas para a abertura dos centros de formao carece de autorizao prvia do IMTT. III Coordenador pedaggico e certificados 1 Os centros de formao devem dispor de um coordenador pedaggico das formaes que disponibilizam. 2 Os certificados de formao so subscritos pelo coordenador pedaggico. IV Registos Os centros de formao devem manter, pelo perodo mnimo de cinco anos, o registo das aces de formao realizadas, bem como os processos individuais dos formandos. V Horrio de funcionamento 1 O horrio de funcionamento dos centros de formao no pode iniciar-se antes das 7 horas nem concluir-se depois das 24 horas, no sendo permitida qualquer actividade aos domingos e feriados. 2 O horrio de funcionamento deve ser afixado nas instalaes do centro de formao, em local visvel. VI Medidas administrativas Em caso de incumprimento do disposto na presente deliberao, o conselho directivo do IMTT poder adoptar as seguintes medidas administrativas: a) Advertncia escrita; b) Cancelamento da autorizao de abertura do centro de formao. Lisboa, 21 de Outubro de 2009. O Presidente do Conselho Directivo, Antnio Crisstomo Teixeira. 202640165 Despacho n. 26482/2009
O n. 6 do artigo 5. e o n. 8 dos Anexos II e III, do Decreto-Lei n. 126/2009, de 27 de Maio, que procedeu transposio da Directiva 2003/59/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de Julho, relativa formao inicial e formao contnua de motoristas de determinados veculos afectos ao transporte rodovirio de mercadorias e de passageiros, estabelecem, respectivamente, que o modelo do certificado de aptido para motorista (CAM) e as condies de realizao dos exames so fixados por despacho do presidente do conselho directivo do Instituto da Mobilidade e dos Transportes Terrestres, I. P. (IMTT). Assim, determino a seguinte: I Exame para obteno de qualificao inicial 1 Concludo o curso de formao de qualificao inicial, comum ou acelerada, os candidatos obteno do certificado de aptido para motorista (CAM), so submetidos a exame realizado pelo IMTT. 2 So admitidos a exame os candidatos que tenham concludo a formao h menos de dois anos. II Constituio dos exames para obteno de qualificao inicial 1 Os exames para a obteno do CAM versam sobre o contedo da formao constante do do Anexo I do Decreto-Lei n. 126/2009, de 27 de Maio. 2 Os exames so compostos por uma prova escrita constituda por 60 perguntas de escolha entre quatro respostas, perguntas de resposta directa, ou uma combinao dos dois sistemas. 3 Os exames tm a durao de duas horas. 4 Os exames so classificados na escala de 0 a 100 valores, tendo cada questo igual cotao. 5 A aprovao em exame depende da obteno de, pelo menos, 60 % da pontuao atribuda prova. III Regulamento dos exames O regulamento dos exames consta do anexo I ao presente despacho e que dele faz parte integrante. IV Emisso de CAM comprovativo da formao contnua 1 Os pedidos de emisso do CAM comprovativo da formao contnua so instrudos com o certificado comprovativo da respectiva frequncia, com aproveitamento. 2 Os pedidos podem tambm ser apresentados pela entidade formadora, em aplicao informtica disponibilizada pelo IMTT. 3 Os pedidos devem, preferencialmente, ser apresentados com a antecedncia mnima de 60 dias relativamente ao termo da validade do CAM. V Modelo do CAM O CAM obedece ao modelo fixado no anexo II ao presente despacho e que dele faz parte integrante. Lisboa, 21 de Outubro de 2009. O Presidente do Conselho Directivo, Antnio Crisstomo Teixeira.
ANEXO I Regulamento dos exames para obteno do CAM 1 Inscrio: 1.1 As inscries para os exames so apresentadas colectivamente pelas entidades formadoras, at ao ltimo dia do ms anterior quele em que se pretenda realizar o exame, atravs de aplicao informtica disponibilizada pelo IMTT. 1.2 Em caso de reprovao, o candidato poder apresentar individualmente a sua candidatura a novo exame. 1.3 Quando for pedida dispensa de exame de algumas matrias, nos termos do artigo 11. do Decreto-Lei n. 126/2009, de 27 de Maio, as inscries devem ser acompanhadas da indicao do nmero do CAM ou do nmero do certificado de capacidade profissional que suporta o pedido, consoante o caso. 2 Comparncia a exame: 2.1 O candidato s pode realizar o exame se comparecer no local indicado hora marcada, munido de carto de cidado, bilhete de identidade ou outro documento de identificao vlido e em bom estado de conservao. 2.2 Em caso de no comparncia a exame, e a requerimento do interessado, pode ser justificada a falta determinada por motivos atendveis, devidamente comprovados, sendo facultada ao candidato a possibilidade de realizao do exame na poca seguinte, com dispensa de pagamento de nova taxa de inscrio. 2.3 A reprovao no impede a inscrio em novo exame.
Dirio da Repblica, 2. srie N. 236 7 de Dezembro de 2009
3 Fraude, irregularidades ou situaes anmalas: 3.1 O exame anulado em caso de fraude ou tentativa de fraude; 3.2 As irregularidades ou situaes anmalas detectadas durante a realizao do exame so objecto de registo por quem assegura o respectivo acompanhamento; 3.3 A confirmao de fraude detectada aps o termo da prova determina, igualmente, a sua anulao. 5 Reviso das provas: 4.1 Em caso de reprovao, o examinando pode consultar a sua prova no prazo previsto para requerer a respectiva reviso. 4.2 O pedido de reviso da prova deve ser fundamentado, sendo apresentado no prazo de dez dias teis aps a realizao do exame. 4.3 A deciso proferida nos quinze dias teis seguintes, sendo notificada ao reclamante.
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202640992
Despacho n. 26483/2009 O n. 3 do artigo 2. e o n. 3 do artigo 9. da Portaria n. 1017/2009, de 9 de Setembro, que estabelece as condies de reconhecimento das entidades formadoras e dos cursos de formao para a obteno de capacidade profissional para o exerccio da actividade de transporte rodovirio de mercadorias por conta de outrem, de comprovao da frequncia da formao, o regulamento dos exames e as condies de validade do certificado de capacidade profissional, determinam, respectivamente, que os modelos dos certificados de reconhecimento de entidade formadora e dos cursos de formao, so aprovados por despacho do presidente do conselho directivo do Instituto da Mobilidade e dos Transportes Terrestres, I. P. Assim, determino: 1. Os modelos dos certificados de reconhecimento de entidade formadora e dos cursos de formao para obteno da capacidade profissional para o transporte rodovirio de mercadorias por conta de outrem, constam dos anexos I e II ao presente despacho, dele fazendo parte integrante. 2. O presente despacho entra imediatamente em vigor. Lisboa, 21 de Outubro de 2009. O Presidente do Conselho Directivo, Antnio Crisstomo Teixeira. 202641031

References: artigo 23
 artigo 7
 artigo 5
 artigo 11
 artigo 2
 artigo 9