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ISS. MAIS FÁCIL MAIS SIMPLES MAIS RÁPIDO NOVO PROGRAMA DE ARRECADAÇÃO DO - PDF
ISS. MAIS FÁCIL MAIS SIMPLES MAIS RÁPIDO NOVO PROGRAMA DE ARRECADAÇÃO DO
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Derek das Neves Alves
1 O SAC é um canal de comunicação com todos os contribuintes, um lugar onde você poderá esclarecer suas dúvidas, negociar pendências e regularizar sua situação. NOVO PROGRAMA DE ARRECADAÇÃO DO ISS MAIS FÁCIL MAIS SIMPLES MAIS RÁPIDO SAC Av. da Igualdade, Praça da Igualdade - Setor Garavelo (ao lado do Cais Garavelo) e Rua João Batista de Toledo, 16, Centro - Aparecida de Goiânia - GO MANUAL DO CONTRIBUINTE
2 1 Carta ao Contribuinte Prezado Contribuinte, Desde o início da nossa gestão, temos concentrado todos os esforços para modernizar a máquina administrativa e oferecer, à sociedade, o que há de mais atual em termos de prestação de serviços públicos. Vencemos mais uma etapa no processo de fortalecimento da capacidade tecnológica, gerencial e operacional, com a modernização da administração tributária, através do Programa de Modernização da Gestão Tributária, uma nova ferramenta, muito mais ágil, fácil e segura para os contribuintes e os responsáveis tributários declararem os movimentos econômicos e os serviços contratados de terceiros. Adotamos, como ápice da organização administrativa, o ISS.net, um conjunto de aplicativos prático e de fácil utilização, que possibilitará ao contribuinte declarar o ISSQN de forma simples e eficaz, assim como a Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFS-e. Travamos um intenso desafio, buscar os recursos para fazer frente a demanda social e, neste sentido, estamos trabalhando incansavelmente para alcançar os objetivos traçados. Apoiados na idéia de responsabilidade fiscal solidária entre governo e sociedade, a nova forma de gerenciamento da arrecadação do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, constituirá, certamente, um marco decisivo na construção da Aparecida de Goiânia com que sonhamos. Maguito Vilela Prefeito Municipal 2 O que mudou no ISSQN Uma nova sistemática foi implantada em nosso Município, proporcionando mais simplicidade na administração do ISSQN, colocando um ponto final na concorrência desleal. A declaração dos serviços prestados e contratados passará a ser efetuada por meio do sistema ISS.net On-line, passando a vigorar para os prestadores de serviço a emissão de Nota Fiscal de Serviços Eletrônica, a NF-e. 3 Vantagens para o Contribuinte Simplificação nos procedimentos de apuração do ISSQN; Minimização da fiscalização punitiva; Fim da concorrência desleal; Prazo de vencimento do ISSQN até o 15º (décimo quinto) dia útil, sendo esta data válida para contribuintes e responsáveis tributários; Simplificação das obrigações acessórias com o uso da nota eletrônica como dispensa de AIDF e da declaração eletrônica de serviços; Possibilidade da emissão de nota pela internet, em qualquer lugar; Possibilidade de envio da nota por para o tomador dos serviços; Agilidade no processo de emissão e envio do documento fiscal; Possibilidade de emissão de documento provisório de prestação de serviço em caso de indisponibilidade do sistema on-line. Possibilidade de consultas e reimpressão das notas digitais; 02 Manual do Contribuinte do ISSQN Manual do Contribuinte do ISSQN 03
3 Possibilidade de integração dos sistemas de emissão de notas do contribuinte com o sistema de notas eletrônicas do município através de webservice; Confiabilidade das transações de emissão das notas Eletrônicas através de assinatura com certificado digital; Disponibilidade de consulta pública de verificação da validade e autenticidade das notas eletrônicas emitidas imediatamente após a emissão; Redução de erros na escrituração devido a problemas na digitação de notas fiscais. 4 ISS.net A Declaração Eletrônica passa a ser obrigatória para todos os contribuintes e responsáveis tributários. As notas devem ser declaradas até o 10º (décimo) dia útil do mês subseqüente ao movimento econômico dos contribuintes ou dos serviços tomados pelos responsáveis tributários e tomadores de serviços em geral. Em caso de dúvida, contate o Serviço de Atendimento On-line, acessível através do site da Prefeitura de Aparecida de Goiânia: Para tanto, ao acessar o ISS.net On-line através do site da Prefeitura de Aparecida de Goiânia ( o seguinte procedimento deve ser realizado: Utilizando o CPF e senha (recebidos através de mala direta), deve ser efetuado o primeiro acesso. A senha deverá ser digitada através do teclado virtual. O sistema solicita a troca de senha e direciona o usuário para o formulário de atualização cadastral. Este procedimento pode ser feito pelo próprio contribuinte ou por uma pessoa autorizada por ele; Preencher os dados solicitados, conferir as informações e gravá-las. Os dados ficarão armazenados para análise no banco de dados da Prefeitura Municipal de Aparecida de Goiânia; Será gerado um protocolo com os dados preenchidos, contendo instruções sobre os procedimentos subseqüentes e a listagem de documentos que devem ser entregues no SAC Serviço de Atendimento ao Cidadão; O acesso ao sistema ficará bloqueado enquanto o contribuinte não comparecer ao SAC com a documentação exigida; Entregues os documentos, os dados informados serão conferidos e a atualização cadastral será validada. A partir deste momento, o Sistema ISS.net On-line poderá ser utilizado normalmente pelo contribuinte ou pessoa autorizada por ele Atualização Cadastral O primeiro procedimento dos inscritos no Cadastro Mobiliário do Município de Aparecida de Goiânia, quer sejam contribuintes do ISSQN ou não, deve ser a atualização cadastral Como Funciona o ISS.net O ISS.net tem por finalidade a simplificação e modernização dos processos tributários, não só para a Administração Tributária Municipal como também para os Contribuintes. 04 Manual do Contribuinte do ISSQN Manual do Contribuinte do ISSQN 05
4 Serviços Declarar Serviços prestados. Contribuintes que emitem documentos fiscais ISS.net On-line Declarar Serviços prestados. Instituições Financeiras Declarar Serviços prestados. Contribuintes dispensados de Emitir documentos fiscais Declarar Serviços Contratados Emitir AIDF Eletrônica Emitir Livro Fiscal Importar serviços prestados ou contratados Gerar DUAM de Recolhimento Efetuar Declaração de Não Movimento ISS.net On-Line Para acessá-lo, basta clicar no ícone em destaque no site do Município de Aparecida de Goiânia Na tela inicial, informar CPF e senha de acesso, selecionar a competência e o contribuinte com o qual irá trabalhar. No caso do CPF autenticado só possuir um contribuinte relacionado, o direcionamento acontece automaticamente após selecionar a competência. A partir deste acesso, o contribuinte irá conectar-se ao Servidor da Prefeitura Municipal de Aparecida de Goiânia e utilizar-se de todas as funcionalidades da declaração On-line de serviços prestados, serviços contratados, emissão de DUAM, livro fiscal, extrato, entre outros. O usuário poderá ter qualquer sistema operacional, pois vai operar o ISS.net On-line através de Browser (navegador para Internet) Declaração de Serviços Prestados A declaração dos serviços prestados de uma determinada competência, para contribuintes que utilizarem nota fiscal convencional, deve ser feita e entregue até o 10º (décimo) dia útil do mês subseqüente à prestação do serviço. A declaração poderá se diferenciar conforme a atividade do contribuinte como, por exemplo, as instituições financeiras que terão tratamento específico. No caso de serviços prestados que utilizarem nota fiscal eletrônica, a declaração é feita automaticamente. Caso o declarante possua um sistema eletrônico de emissão de documentos fiscais, pode fazer a importação dos dados para o ISS.net On-line. Para efetuar a importação basta informar as posições dos dados constantes no arquivo texto gerado pelo seu sistema. Atenção: A declaração do movimento econômico e dos serviços contratados, através do ISS.net On-line poderá ser efetuada a partir do mês de competência 07/2009 e a obrigatoriedade da declaração será a partir de 02 de janeiro de O contribuinte poderá ter acesso ao extrato de seus débitos e emitir a Guia de Recolhimento através do ISS.net On-line, no menu Outras Opções. Alguns cuidados devem ser tomados no procedimento de declaração: I - Selecione corretamente o tipo de documento a ser declarado, do contrário o documento não será encontrado na base de dados e consequentemente não será gravado. II - A natureza da operação deve ser selecionada para que o imposto seja calculado em caso de prestação de serviço ou não seja calculado, por exemplo, em caso de simples remessa. III - Se o serviço relativo a um determinado documento teve seu imposto retido por um Responsável Tributário, o usuário deverá localizar o CPF/CNPJ do mesmo ou cadastrá-lo caso não seja encontrado. No caso do sistema identificar que aquele CPF/CNPJ possui mais que uma Inscrição Municipal relacionada, no momento da gravação dos dados será solicitado ao usuário selecionar uma das inscrições. 06 Manual do Contribuinte do ISSQN Manual do Contribuinte do ISSQN 07
5 IV - Selecione a atividade correspondente à prestação do serviço. A alíquota referente à atividade será exibida. Em caso de prestadores optantes pelo simples nacional, a digitação da alíquota ficará livre, podendo variar de 2 a 5 por cento Declaração de Serviços Contratados Toda a pessoa jurídica ou equiparada nomeada Responsável Tributária deverá gerar e entregar esta declaração até o 10º (décimo) dia útil do mês subseqüente ao da prestação do serviço. Para cada serviço tomado, o responsável tributário deverá informar: 1º) O CPF/CNPJ do prestador do serviço. Caso o CPF/CNPJ não seja encontrado, será solicitado um cadastro rápido do contribuinte. No caso do sistema identificar que aquele CPF/CNPJ possui mais que uma Inscrição Municipal relacionada, no momento da gravação dos dados será solicitado ao usuário selecionar uma das inscrições. 2º) O Tipo do Documento Fiscal fornecido pelo prestador; I - Nota Fiscal de Serviços (Série Única, Nota Fiscal Eletrônica): Para serviços contratados de empresas do Município; II - Outros Municípios: Para serviços contratados de empresas de outros Municípios; III - Outros Documentos: Para serviços contratados cujo prestador possua outro tipo de documento. 3º) O número do documento; 4º) O valor do documento; 5º) O valor tributável; V - A qualquer momento um relatório dos documentos declarados pode ser emitido e impresso em impressora a laser, jato de tinta ou matricial. VI - Caso, após a emissão da DUAM de Recolhimento o contribuinte desejar retificar algum valor informado ou mesmo adicionar ou excluir algum documento, será necessário cancelar a DUAM de Recolhimento. Isso só será possível se a DUAM de Recolhimento não estiver quitada. Após as alterações feitas na declaração, a guia deverá ser novamente emitida. 6º) A alíquota referente à prestação do serviço. É possível cadastrar alíquotas diferenciadas em um mesmo documento; 7º) O dia de emissão; 8º) Imposto Retido (Sim ou Não). Prestadores de Serviços que não estejam cadastrados no sistema devem ser incluídos, sendo para isto necessário o Nome/Razão Social, Endereço e o CPF/CNPJ. O recibo de retenção do ISSQN está disponível para impressão em todos os casos que o imposto foi declarado como retido (Imposto Retido = Sim) AIDF (Autorização para Impressão de Documentos Fiscais) A Autorização para Impressão de Documentos Fiscais (AIDF) será solicitada on-line pelo próprio contribuinte. Para isto é necessário informar o tipo de documento fiscal, a quantidade e a gráfica para efetivar a solicitação. O contribuinte ou pessoa autorizada por ele verificará os dados constantes na cabeça da Nota Fiscal e a logomarca. Todas as fases do processo de liberação e impressão dos documentos fiscais poderão ser acompanhadas pelo contribuinte via Internet DUAM de Recolhimento Após ser efetuada a Declaração dos Serviços On-line (Prestados ou Contratados), a DUAM de Recolhimento poderá ser emitida da seguinte forma: Clicar no menu DUAM de Recolhimento; 08 Manual do Contribuinte do ISSQN Manual do Contribuinte do ISSQN 09
6 Selecionar qual Guia que deseja imprimir: Serviços Prestados ou Contratados; Assinalar o Termo de Reconhecimento de Dívida e emitir a Guia. Se o contribuinte não realizar no decorrer do mês nenhuma prestação ou contratação de serviços, ao emitir a guia será impressa a Declaração de Não Movimentação Econômica. 5 Notas Fiscais Eletrônicas As Notas Fiscais de Serviços Eletrônicas serão geradas diretamente pelo sistema, em modelo único, numeradas sequencialmente e de forma única para cada contribuinte. Veja o modelo na página Como Proceder No primeiro acesso ao sistema, após a validação do recadastramento da empresa, tanto os contribuintes obrigados quanto os que desejem iniciar a emissão de notas eletrônicas, deverão solicitar adesão à prefeitura através do próprio sistema ISS.net On-line Como Emitir? As Notas Fiscais Eletrônicas deverão ser preenchidas através do sistema ISS.net On-line. O preenchimento é similar ao da nota comum e o próprio sistema fará as validações, caso algum campo não tenha sido preenchido adequadamente. A impressão pode ser feita em quantas vias forem necessárias, ou caso seja opção do tomador, somente enviada por . Não haverá quantidade limite para geração de notas eletrônicas Validade das Notas Fiscais de Serviços As Notas Fiscais Eletrônicas poderão ser emitidas durante a vigência da atividade e dentro do período autorizado pela prefeitura para emissão de notas eletrônicas. 6 7 Recibo Temporário de Prestação de Serviços Em caso de impedimento para emissão on-line da nota eletrônica, o prestador de serviços poderá emitir um recibo temporário de prestação de serviços em meio físico, que posteriormente será convertido em nota fiscal eletrônica. Mensalmente, o prestador poderá emitir um limite de 30 (trinta) recibos temporários de prestação de serviços, contendo todos os dados necessários para conversão para nota fiscal eletrônica. A confecção do recibo temporário de prestação de serviços deverá ser feita mediante AIDF, obtida eletronicamente pelo próprio sistema. O recibo temporário de prestação de serviços deverá ser emitido em 2 (duas) vias, a 1ª (primeira) para o tomador e a 2ª (segunda) para o prestador. As Notas Fiscais Convencionais poderão ser emitidas como recibo temporário de prestação de serviços, mediante liberação junto ao SAC. A quantidade mensal máxima para emissão de notas convencionais será também de 30 (trinta) notas. Movimento Econômico Mensal e Recolhimento do ISSQN O Contribuinte deverá declarar seu movimento econômico, pelo ISS.net On-line até o 10º (décimo) dia útil do mês subseqüente à prestação dos serviços; Uma vez declarado on-line o movimento econômico, a Guia de Recolhimento de Serviços Prestados ou Contratados poderá ser emitida; O pagamento das Guias deverá ser efetuado exclusivamente nos terminais de pagamento dos Bancos Conveniados; O prazo para pagamento do ISSQN será até o 15º (décimo quinto) dia útil subsequente ao mês da prestação de serviço; 10 Manual do Contribuinte do ISSQN Manual do Contribuinte do ISSQN 11
7 Quando não houver movimentação econômica no período, os Contribuintes, Responsáveis Tributários ou Tomadores de Serviços deverão realizar até o 10º (décimo) dia útil do mês posterior, a Declaração de Não Movimentação Econômica pelo ISS.net On-line, ou solicitar pessoalmente no SAC. 8 Como ficam os Contribuintes Em regime de estimativa Continuam com o mesmo tratamento tributário, porém devem passar a emitir Notas Fiscais de todos os serviços prestados, salvo os contribuintes em Regime Especial Os Contribuintes que tenham atividades de circulação de mercadorias conjugada com prestação de serviços, poderão adotar para amparar os serviços prestados I. as notas fiscais eletrônicas da Secretaria Municipal da Fazenda; ou II. as Notas Fiscais instituídas pela legislação do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre os Serviços de Transporte Intermunicipal e Interestadual e de Comunicação ICMS, com natureza mista Profissionais liberais e autônomos Nada muda para os profissionais liberais e autônomos. Continuam sujeito ao cadastro e ao pagamento do imposto na norma fixa anual. 9 Responsável Tributário São responsáveis tributários pela retenção e pelo recolhimento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, nos termos do art. 203 e seguintes, da Lei nº 1.332, de 22 de dezembro de 1993, as pessoas físicas e jurídicas de direito público ou privado, sediadas no Município, definidos na forma do Decreto Municipal nº 069 de que contratarem ou utilizarem serviços de empresas cadastradas ou não no Município de Aparecida de Goiânia São obrigações do Responsável Tributário: a) Efetuar a retenção do ISSQN na fonte, quando houver serviço tomado; b) Entregar mensalmente e eletronicamente, a Declaração dos Serviços Contratados, contendo a relação de todos os prestadores de serviços e o valor dos serviços; c)realizar o pagamento do imposto retido aos cofres públicos. d)a retenção do ISSQN ocorrerá no ato do pagamento dos serviços contratados; No ato da retenção, o Responsável Tributário deverá fornecer ao prestador do serviço o recibo de retenção do ISSQN, contendo o nome da empresa prestadora, mês de competência e valor, o qual comprovará o imposto retido; A retenção se dará pelo Responsável Tributário quando os serviços forem executados no Município de Aparecida de Goiânia, conforme regulado pelas disposições legais pertinentes, não importando o tipo de documento fornecido pelo prestador de serviços, sejam eles Notas Fiscais, Recibos, Extratos, Relatórios, Guias de Recolhimento, dentre outros; 12 Manual do Contribuinte do ISSQN Manual do Contribuinte do ISSQN 13
8 Na hipótese do serviço ser prestado por um Responsável Tributário à outra pessoa física ou jurídica também Responsável, o imposto deverá ser retido pelo tomador dos serviços; O Responsável Tributário, mesmo sendo imune ou isento, deverá efetuar a retenção; O valor do imposto a ser retido pelo Responsável Tributário será calculado com a aplicação da alíquota prevista no Anexo II, da Lei Municipal nº 1.332, de 22 de dezembro de 1993, incidentes sobre o preço do serviço. O Responsável Tributário deverá efetuar a declaração até o 10º (décimo) dia útil do mês subseqüente ao da prestação dos serviços; O Responsável Tributário fica dispensado da retenção do ISSQN do serviço tomado de profissional liberal e autônomo que recolhe o ISSQN pelo regime fixo anual, desde que o mesmo comprove a regularidade perante o fisco municipal. 11 Onde tirar suas dúvidas Postos dos SAC's Serviço de Atendimento ao Cidadão: Av. da Igualdade, Praça da Igualdade Setor Garavelo (ao lado do CAIS Garavelo); Rua João Batista de Toledo, 16 Centro. Atendimento On-line acessível no endereço eletrônico 10 Tomador de Serviços Todos os cadastrados no Município de Aparecida de Goiânia, quer sejam ou não contribuintes do ISSQN, deverão declarar os serviços tomados de terceiros com o respectivo valor; Deverão fazer a Declaração de Não Movimentação, caso não tenham tomado serviços no mês anterior à declaração; Aplicam-se aos Tomadores as mesmas normas dos Responsáveis Tributários, no que se refere à declaração mensal de serviços tomados, não sendo obrigados, entretanto, de fazer a retenção do tributo. 14 Manual do Contribuinte do ISSQN Manual do Contribuinte do ISSQN 15
9 12 16 Modelo da Nota Fiscal Eletrônica Manual do Contribuinte do ISSQN 13 Modelo do Recibo Temporário de Serviço Manual do Contribuinte do ISSQN 17
10 14 Decreto N Nº 187 de 19 de Junho de 2009 R e g u l a m e n t a d i s p o s i t i v o s da Lei Municipal nº 1.332, de 22 de dezembro de 1993 CTM, disciplina a nota fiscal de serviços eletrônica, a declaração eletrônica de prestadores e tomadores de serviços, e dá outras providências. O Prefeito Municipal de Aparecida de Goiânia, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 72, inciso VI, da Lei Orgânica Municipal, LUIZ ALBERTO MAGUITO VILELA; e CONSIDERANDO que o Poder Público, sempre que possível, deve adotar medidas tendentes à simplificação da ordem tributária, promovendo, inclusive, a redução de custos no cumprimento das obrigações fiscais; CONSIDERANDO a necessidade de implementação, pela Administração Fazendária, de mecanismos de controle mais eficazes no combate à evasão fiscal; D E C R E T A: Art. 1º. Fica instituído no âmbito do Município de Aparecida de Goiânia, o sistema de gerenciamento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, para controle e acompanhamento da arrecadação do tributo. Parágrafo único. Para fins do disposto neste artigo, fica aprovado o programa gerenciador de: I Nota Fiscal de Serviço Eletrônica-NFS-e, emitida através de sistema informatizado disponibilizado ao contribuinte; II - Nota Fiscal de Serviço Avulsa Eletrônica, emitida através de sistema informatizado disponibilizado ao contribuinte, limitada a emissão a duas notas fiscais avulsas por mês; III - Declaração Eletrônica Mensal de Serviços Prestados; IV - Declaração Eletrônica Mensal de Serviços Tomados; V Declaração Eletrônica Mensal de Serviços Bancários; VI Declaração Eletrônica Mensal de Apuração de Serviços de Diversão, Lazer, Entretenimento e Congêneres; VII Declaração Eletrônica Mensal de Apuração de Serviços de Correios; VIII Declaração Eletrônica Mensal de Apuração de Serviços de Registro Público, Cartorários e Notarias; IX Declaração Eletrônica Diária de Controle do Transporte Coletivo Urbano de Passageiros. CAPÍTULO I Nota Fiscal de Serviços Eletrônica NFS-e Art. 2º. Fica instituída, com fundamento no artigo 278, da Lei nº 1.332, de 22 de dezembro de 1993, para o registro das operações efetuadas que gerem obrigações tributárias aos contribuintes do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza a Nota Fiscal de Serviço Eletrônica - NFS-e. 1. A Nota Fiscal de Serviço Eletrônica - NFS-e é o documento fiscal hábil para o registro das prestações de serviços no âmbito municipal, inviolável, sendo opcional, quando da emissão, a assinatura com certificado digital. 2º. A Nota Fiscal de Serviço Eletrônica - NFS-e será utilizada pelos prestadores de serviços inscritos no Cadastro de Contribuintes do Município CCM, do Município de Aparecida de Goiânia, conforme atividades e prazos estabelecidos em Resolução. Art. 3º - São obrigados à emissão da Nota Fiscal de Serviço Eletrônica - NFS-e: I - todos os contribuintes não enquadrados na previsão do artigo 3º da Lei Complementar Federal nº 123 de 14/12/2006, com prazo limite para a adesão até 30 de setembro de II os contribuintes enquadrados na previsão do artigo 3º da Lei Complementar Federal nº 123 de 14/12/2006, terão prazo limite para adesão até 02 de janeiro de III as demais sociedades empresariais, civis ou não, também terão o mesmo prazo limite para adesão previsto no inciso II deste artigo. 18 Manual do Contribuinte do ISSQN Manual do Contribuinte do ISSQN 19
11 IV todas as empresas constituídas e cadastradas a partir de 01 de agosto de 2009, ficam obrigadas a aderir à Nota Fiscal de Serviço Eletrônica - NFS-e, independente das previsões dos incisos I a III deste artigo. Parágrafo único. O contribuinte que utilizar a Nota Fiscal de Serviço Eletrônica - NFS-e, não poderá emitir outros modelos de documentos fiscais, exceto no caso previsto do artigo 18 deste Decreto. Art. 4. O meio de acesso para o sistema de emissão de notas e l e t r ô n i c a s, s e r á a t r a v é s d o e n d e r e ç o e l e t r ô n i c o com utilização de senha fornecida pela Secretaria da Fazenda. Art. 5º. Ao emitir a Nota Fiscal de Serviço Eletrônica - NFS-e, através do Município de Aparecida de Goiânia, o prestador do serviço, poderá imprimir o documento fiscal, em quantas vias entender necessárias ou enviar o arquivo gerado por ao tomador do serviço, que será automaticamente reconhecido como documento fiscal. 1. Para a emissão da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFS-e, é obrigatória a identificação do tomador de serviços, independentemente do imposto ter sido retido ou não. 2. As operações efetuadas através da Nota Fiscal de Serviço Eletrônica - NFS-e, estarão dispensadas de posterior apresentação das declarações fiscais, exceto a prevista no inciso IV, parágrafo único, artigo 1ºdeste Decreto. Art. 6º. As Notas Fiscais de Serviços Eletrônicas NFS-e emitidas, poderão ser consultadas no sistema do Município de Aparecida de Goiânia, até 5 (cinco) anos da data de emissão. Art. 7º. O tomador do serviço ou qualquer interessado que receber Nota Fiscal de Serviço Eletrônica - NFS-e, poderá certificar a validade da mesma através do endereço eletrônico Art. 8º. A Nota Fiscal de Serviço Eletrônica - NFS-e, poderá ser cancelada pelo próprio prestador do serviço, antes do pagamento do imposto, conforme roteiro contido no endereço eletrônico ficando sujeito à homologação pela autoridade fiscal. Parágrafo único. Após o pagamento do imposto, a Nota Fiscal de Serviço Eletrônica - NFS-e somente poderá ser cancelada, por meio de processo administrativo, com a juntada de todas as vias da nota fiscal e declaração do tomador do serviço, justificando o motivo de cancelamento do documento fiscal, ficando sujeito à análise da fiscalização de tributos municipais. Art. 9. Para fins do disposto neste capítulo, fica aprovado o modelo de Nota Fiscal de Serviço Eletrônica - NFS-e, conforme Anexo I, contendo as seguintes informações: I - Brasão e dados do Município de Aparecida de Goiânia; II - Denominação NFS-e Nota Fiscal de Serviços Eletrônica; III Identificação da Nota Fiscal a) CPF/CNPJ; b) Natureza da Operação c) Data e hora da emissão; d) Código de verificação; e) Número da nota; f) Data de Emissão. IV - Identificação do prestador de serviços, com: a) CPF/CNPJ; b) Inscrição Municipal; c) Razão social; d) Nome fantasia; e) Endereço; f) Telefone; g) . V - Identificação do tomador de serviços, com: a) CPF/CNPJ; b) Inscrição Municipal; c) Razão social; d) Nome fantasia; e) Endereço; f) Telefone; g) . VI Discriminação dos serviços; VII Dados para apuração do ISSQN, com : a) Identificação da atividade do Município; b) Alíquota; 20 Manual do Contribuinte do ISSQN Manual do Contribuinte do ISSQN 21
12 c) Identificação do item da Lei Complementar Federal nº. 116/2003; d) Identificação do Código Nacional de Atividade Econômica CNAE; e) Valor Total dos Serviços; f) Desconto Condicionado; g) Desconto Incondicionado; h) Dedução da base de cálculo, conforme disposição legal e dependendo do tipo da atividade prestacional exercida; i) Base de cálculo; j) Total do ISSQN; k) Indicação do ISS Retido; VIII Valores das retenções de impostos: a) PIS; b) COFINS; c) INSS; d) IRRF; e) CSLL; f) ISSQN Retido; g) Outras retenções; IX Valor líquido da nota. X Informações Adicionais Art A Nota Fiscal de Serviço Eletrônica - NFS-e poderá ser emitida através de integração entre o sistema de emissão de notas do contribuinte e o do Município de Aparecida de Goiânia, mediante autorização de órgão próprio da Secretaria da Fazenda, motivado por processo administrativo. 1º - O modelo operacional e as especificações dos arquivos de integração seguirão as especificações estabelecidas no manual de integração da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFS-e definidas no âmbito do SPED Sistema Público de Escrituração Digital, disponível no sítio eletrônico da Receita Federal do Brasil. 2º - Os serviços de integração disponibilizados pela rede mundial de computadores serão os seguintes: I - Consulta de NFS-e - Nota Fiscal de Serviço eletrônica; II - Cancelamento de NFS-e - Nota Fiscal de Serviço eletrônica. CAPÍTULO II Da Nota Fiscal de Serviço Avulsa Eletrônica Art. 11. A Nota Fiscal de Serviço Avulsa Eletrônica será utilizada para o registro das operações de prestação de serviço tributadas pelo ISSQN, das pessoas físicas ou jurídicas não inscritas no Cadastro de Contribuintes do Município - CCM, ou inscritas, mas não como contribuintes do ISSQN, ou para o registro das operações de prestação de serviço eventual, também tributadas quanto ao ISSQN, emitida de forma eletrônica, ficando limitada a emissão ao máximo de duas notas fiscais avulsas no mês. 1º - O tomador do serviço que receber Nota Fiscal de Serviço Avulsa Eletrônica, deverá certificar a validade da mesma através do endereço eletrônico 2º A solicitação da Nota Fiscal de Serviço Avulsa Eletrônica poderá ser feita na Secretaria da Fazenda ou através do endereço eletrônico do portal do Município de Aparecida de Goiânia, mediante a utilização da senha. 3º Quando a solicitação da Nota Fiscal de Serviço Avulsa Eletrônica, ocorrer na Secretaria da Fazenda o contribuinte deverá apresentar cópia dos seus documentos de identificação e comprovante de endereço. Art A Nota Fiscal de Serviço Avulsa Eletrônica emitida estará disponível e poderá ser consultada no sistema no prazo de 05 (cinco) anos da data de sua emissão. Art. 13. A Nota Fiscal de Serviço Avulsa Eletrônica será fornecida com o preenchimento dos campos que identificam a operação de prestação de serviço e com destaque do ISSQN devido, inclusive. Art. 14. A disponibilização ou fornecimento da Nota Fiscal de Serviço Avulsa Eletrônica fica condicionada ao prévio recolhimento do ISSQN, e à baixa efetiva do DUAM Documento Único de Arrecadação Municipal referente ao imposto devido pela prestação do serviço que constar na nota fiscal solicitada. 22 Manual do Contribuinte do ISSQN Manual do Contribuinte do ISSQN 23
13 Art. 15. A Nota Fiscal de Serviço Avulsa Eletrônica, poderá ser cancelada pelo próprio prestador do serviço, antes do pagamento do imposto, c o n f o r m e r o t e i r o c o n t i d o n o e n d e r e ç o e l e t r ô n i c o ficando sujeito à homologação pela autoridade fiscal. Parágrafo único. Após o pagamento do imposto, a Nota Fiscal de Serviço Avulsa Eletrônica somente poderá ser cancelada, por meio de processo administrativo, com a juntada de todas as vias da nota fiscal e declaração do tomador do serviço, justificando o motivo de cancelamento do documento fiscal, ficando sujeito à análise da fiscalização de tributos municipais. CAPÍTULO III Recibo Temporário de Prestação de Serviço - RTS Art. 16. No caso de impedimento da emissão em tempo real da Nota Fiscal de Serviço Eletrônica - NFS-e, o prestador de serviço emitirá Recibo Temporário de Prestação de Serviço - RTS, em meio físico, que deverá ser substituído pela Nota Fiscal de Serviço Eletrônica - NFS-e, no prazo de 10 (dez) dias, contados da emissão. 1º. Fica estabelecida a quantidade máxima de 30 (trinta) Recibos Temporários de Prestação de Serviço - RTS a serem emitidos ao mês, para o contribuinte emissor da Nota Fiscal de Serviço Eletrônica NFSe, quando esta não puder ser emitida. 2º O contribuinte deverá manter uma via dos Recibos Temporários de Serviços - RTS emitidos, até que tenha transcorrido o prazo decadencial, na forma da lei. 3º O prazo previsto no caput deste artigo inicia-se no dia seguinte ao da emissão do Recibo Temporário de Prestação de Serviço - RTS, não podendo ser postergado caso vença em dia não útil. Transcorrido este prazo, o Recibo Temporário de Prestação de Serviço - RTS perderá a validade. 4. A substituição fora do prazo do Recibo Temporário de Prestação de Serviço RTS pela Nota Fiscal de Serviço Eletrônica - NFS-e, conforme previsto no 'caput' deste artigo, sujeitará o prestador de serviço às penalidades previstas no artigo 178 da Lei Municipal nº de 22/12/ A não substituição do Recibo Temporário de Prestação de Serviço - RTS pela Nota Fiscal de Serviço Eletrônica - NFS-e, equipara-se a não emissão de Notas Fiscais de Prestação de Serviço, nos termos do artigo 278, e aplicar-se-á a penalidade prevista na alínea s do inciso IX, ambos da Lei Municipal nº de 22/12/1993. Art. 17. Para fins do disposto no artigo anterior, fica aprovado o modelo do Recibo Temporário de Prestação de Serviço RTS, conforme Anexo II, deste Decreto, confeccionado em 02 (duas) vias, sendo a 1ª (primeira) do tomador de serviço e a 2ª (segunda) do prestador de serviço, devendo conter obrigatoriamente todos os dados necessários para a emissão da Nota Fiscal de Serviço Eletrônica - NFS-e. 1º. O Recibo Temporário de Prestação de Serviço RTS somente poderá ser emitido mediante Autorização para Impressão de Documentos Fiscais - AIDF, obtida eletronicamente. 2º. Havendo indício ou fundada suspeita de que a emissão do Recibo Temporário de Serviço - RTS esteja impossibilitando a perfeita apuração dos serviços prestados, da receita auferida ou do imposto devido, serão aplicadas as sanções previstas na Lei Municipal nº de 22/12/1993 e nos termos das Leis Federais nºs de 14/07/1965 e de 27/12/1990. Art. 18 As Nota Fiscal de Prestação de Serviço - NFS, em meio físico, já existente, nos termos do artigo 278 da Lei Municipal nº de 22 de dezembro de 1993, devidamente regulamentada nos termos dos artigos 90 a 94 do Decreto N nº 960 de , somente poderão ser emitidas na mesma condição do Recibo Temporário de Prestação de Serviço RTS, mediante única e nova liberação de uso junto à Secretaria da Fazenda. 1º. Fica estabelecida a quantidade máxima de 30 (trinta) notas fiscais de serviço, desde que devidamente liberado e autorizado, a serem emitidas ao mês, para o contribuinte emissor da Nota Fiscal de Serviço Eletrônica NFS-e, quando esta não puder ser emitida. 2º. Caso o contribuinte opte por emitir o Recibo Temporário de Prestação de Serviço RTS, somente poderá faze-lo após devolver todos os blocos de notas fiscais de serviços já liberadas e autorizadas, junto à Secretaria da Fazenda para a imediata inutilização, sob pena de infringir o disposto neste artigo e incorrer nas multas previstas no artigo 178, inciso IX da Lei Municipal nº de 22/12/ º. Fica extinta a nota fiscal simplifica prevista no inciso II do artigo 60 e 24 Manual do Contribuinte do ISSQN Manual do Contribuinte do ISSQN 25
14 artigos 95 e 96 do Decreto N nº 960 de CAPÍTULO IV Da Declaração Eletrônica de Serviços Prestados ou Tomados Art. 19. A declaração eletrônica de serviços consiste no registro mensal das informações econômico-fiscais, decorrentes de serviços prestados ou tomados, por sistema de processamento eletrônico de dados, relativamente: I - às Notas Fiscais emitidas; II - às Notas Fiscais anuladas; III - às Notas Fiscais extraviadas; IV - às Notas Fiscais vencidas e não emitidas; V - aos Cupons Fiscais; VI - às Notas Fiscais, aos recibos e outros documentos referentes a serviços tomados; VII - aos valores do ISSQN referentes ao movimento econômico, e retidos na condição de Substituto ou Responsável Tributário; VIII - à ausência de movimento econômico, quando for o caso. 1º. A declaração eletrônica de serviços prestados e tomados deverá ser realizada, mensalmente, até o 10º (décimo) dia útil do mês subseqüente à prestação dos serviços através de programa específico acessível no endereço eletrônico do portal do Município de Aparecida de Goiânia. 2. A veracidade dos dados declarados é de inteira responsabilidade do sujeito passivo, ficando sujeita à homologação fiscal. 3º. Pela falta de apresentação das declarações previstas neste artigo serão aplicadas multas formais na forma da Lei Municipal nº de 22/12/ º. Fica extinto o Livro de Registro de Serviços Prestados, previsto no inciso I do artigo 44, e artigos 54 a 57 do Decreto N nº 960 de º. Fica extinta a Declaração Mensal de Informações Fiscais, prevista no inciso VI do artigo 44, e artigo 122 do Decreto N nº 960 de Art. 20. Ficam obrigados a apresentar mensalmente a Declaração Eletrônica de Serviços: I - Os prestadores de serviços, que emitam nota fiscal de serviços e não utilizem o sistema de nota fiscal eletrônica, em se tratando da Declaração prevista no parágrafo único, inciso III, do artigo 1º deste Decreto; II. Os tomadores e intermediários de serviços, inscritos ou não no Cadastro de Contribuintes do Município - CCM, independente do ramo de atividade exercida, sejam indústrias, comércios ou prestadoras de serviços, os órgãos públicos federais, estaduais e municipais, de todos os serviços tomados ou intermediados, em se tratando da Declaração prevista no parágrafo único, inciso III, do artigo 1º deste Decreto; Parágrafo único. A Secretaria da Fazenda poderá dispensar da declaração eletrônica as pessoas a que se refere o caput deste artigo, individualmente, por atividade ou grupo de atividades, segundo critérios que estabeleçam a melhor forma de obter os dados. Art. 21. Os contribuintes que não tiverem movimentação econômica no período de apuração do imposto, inclusive os substitutos e os responsáveis tributários, realizarão Declaração de Não Movimentação, via Internet, negativa de movimento, até o dia 10 (dez) do mês subseqüente ao do exercício financeiro. Art. 22. A responsabilidade e obrigatoriedade prevista neste Decreto são imputadas a todas as pessoas físicas e jurídicas, ainda que alcançadas por imunidade ou por isenção tributária. Art. 23. São responsáveis tributários pela retenção e pelo recolhimento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, nos termos do art. 203 e seguintes, da Lei nº 1.332, de 22 de dezembro de 1993, as pessoas físicas e jurídicas de direito público ou privado, sediadas no Município, definidos na forma do Decreto Municipal nº 069 de que contratarem ou utilizarem serviços de empresas cadastradas ou não no Município de Aparecida de Goiânia 1º. O valor do imposto a ser retido pelo responsável tributário, do prestador de serviço, será calculado com a aplicação da alíquota prevista no Anexo II, da Lei Municipal nº 1.332, de 22 de dezembro de 1993, incidentes sobre o preço do serviço. 2º. A retenção deverá ocorrer no ato da prestação do serviço, fazendo-se o recolhimento aos cofres da Fazenda Pública Municipal, até o 15º (décimo quinto) dia útil do mês subseqüente, em guia de recolhimento emitida pelo sistema de gestão de arrecadação do Município de Aparecida de Goiânia, podendo ser obtido também no portal. 3º. O responsável tributário, a que se refere este artigo, fornecerá ao prestador de serviços o recibo de retenção na fonte do valor do imposto. 26 Manual do Contribuinte do ISSQN Manual do Contribuinte do ISSQN 27
15 4. Quando um serviço for prestado por um responsável tributário a outro responsável tributário, o imposto deverá ser retido pelo tomador do serviço. CAPÍTULO V Das Declarações Eletrônicas Mensais de Serviços Bancários, de Apuração de Serviços de Diversão, Lazer, Entretenimento e Congêneres, de Apuração de Serviços de Correios, de Apuração de Serviços de Registro Público, Cartorários e Notarias, e Diária de Controle do Transporte Coletivo Urbano de Passageiros. Art. 24. Ficam obrigados a apresentar mensalmente as declarações constantes dos incisos IV a VII, e diária do inciso VIII, os contribuintes prestadores de serviços enquadrados nos itens 12, 15, 16, 21 e 26, do ANEXO I da Lista de Serviços, conforme artigo 79, da Lei Municipal nº de º. As declarações previstas neste artigo tornar-se-ão obrigatórias a partir de 02 de janeiro de º. Pela falta de apresentação das declarações previstas neste artigo serão aplicadas multas formais na forma da Lei Municipal nº de 22/12/1993. CAPÍTULO VI Da apuração e do Pagamento do ISSQN Art. 25. A apuração do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza será mensal, devendo o seu recolhimento ser efetuado até o 15º (décimo quinto) dia útil do mês subseqüente ao da ocorrência do fato gerador, inclusive o Imposto retido pelo responsável tributário no pagamento do serviço. 1º O recolhimento deverá ocorrer através de DUAM Documento Único de Arrecadação Municipal, emitido pelo próprio contribuinte, via sistema i n f o r m a t i z a d o, d i s p o n i b i l i z a d o n o e n d e r e ç o e l e t r ô n i c o ou retirado na Secretaria da Fazenda, e recolhido nos agentes arrecadadores credenciados pelo Município. 2º A Secretaria da Fazenda, disponibilizará estrutura para emissão de DUAM, para as pessoas que não possuem acesso ao sistema eletrônico citado no parágrafo anterior. (sessenta) dias após a disponibilização do sistema eletrônico, podendo ser preenchido o formulário via Internet, na página Art. 27. As infrações resultantes do não cumprimento das disposições deste Decreto, quando apuradas através de procedimento administrativo, serão punidas com a aplicação das multas definidas na legislação municipal. Art. 28. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Aparecida de Goiânia - GO, 19 de junho de MAGUITO VILELA Prefeito Municipal ELI DE FARIA Secretário Executivo CARLOS EDUARDO DE PAULA RODRIGUES Secretário da Fazenda CAPÍTULO VII Disposições Gerais Art. 26. Ficam os contribuintes inscritos no Cadastro de Contribuintes do Município - CCM, obrigados a proceder o recadastramento, nos termos do art. 29, do Decreto nº 960, de 05 de agosto de 2004, no período de até Manual do Contribuinte do ISSQN Manual do Contribuinte do ISSQN 29

References: artigo 72
 artigo 278
 artigo 3
 artigo 3
 artigo 18
 artigo 1
 artigo 178
 artigo 278
 artigo 278
 artigo 178
 artigo 60
 artigo 44
 artigo 44
 artigo 122
 artigo 1
 artigo 1
 artigo 79