Source: http://www2.icnf.pt/portal/icnf/faqs/prag-doe/nmp/nematod-mad-pinho
Timestamp: 2018-06-18 06:00:08+00:00

Document:
Manifesto de Abate, Desramação e Circulação de Madeira de Coníferas — ICNF
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P13 - Pretendo abater ou desramar pinheiros e/ou transportar madeira proveniente do abate destas árvores. Que documentos necessito?
R13 - Sempre que proceder ao abate e ou desramação de coníferas hospedeiras (pinheiros, abetos, cedros, larix, píceas ou espruces, pseudotsugas e tsugas), bem como ao transporte de madeira proveniente do abate de coníferas, estejam estas verdes ou com a copa seca ou a secar total ou parcialmente, em todo território continental, é obrigatório o preenchimento prévio do manifesto de abate, desramação e circulação de madeira de coníferas (MADC) (n.ºs 1, 2 e 5 do artigo 6º, do Decreto-Lei nº 123/2015, de 3 de julho).
O manifesto de exploração florestal deve, obrigatoriamente, ser obtido on-line, através da aplicação disponível no sítio da internet do ICNF http://fogos.icnf.pt/manifesto/manifestoadd.asp, impresso e assinado para que se considere válido.
P14 – Quem é o responsável pelo preenchimento do manifesto de abate, desramação e circulação de madeira de coníferas?
O manifesto deve ser preenchido pelo responsável pelo abate ou desramação e, no caso da colocação em circulação (no transporte), pelo fornecedor da madeira de coníferas, quer este esteja ou não sujeito à obrigação de inscrição no registo oficial (n.º 3 do artigo 6º, do Decreto-Lei nº 123/2015, de 3 de julho).
P15 – No caso do abate e desramação, quem é responsável pela eliminação dos sobrantes?
R15 - Nas ações de abate e desramação, o responsável pela eliminação dos sobrantes é o declarante, ou seja, é quem declara que vai proceder às operações referidas, constantes do manifesto (n.º 6 do artigo 6º, do Decreto-Lei nº 123/2015, de 3 de julho)
P16 – Quais são as situações em que não é obrigatório o preenchimento do manifesto?
R16 - O manifesto de abate, desramação e circulação de madeira não é exigido nas seguintes situações (n.º 8 do artigo 6º, do Decreto-Lei nº 123/2015, de 3 de julho):
a) Circulação de madeira de coníferas com origem fora da Zona de Restrição (ZR), desde o ponto de entrada na ZR até ao primeiro local de destino;
b) Circulação de madeira de coníferas, até 1 m³, resultante de vendas a retalho ao consumidor final;
c) Circulação de madeira de coníferas tratada de acordo com o estabelecido no referido diploma legal e desde que se encontre acompanhada com o respetivo passaporte fitossanitário.
P17 – Durante quanto tempo devo guardar o manifesto?
R17 - Quer os fornecedores de madeira de coníferas como os agentes económicos que recebam madeira de coníferas nas suas instalações estão obrigados a conservar, por um período mínimo de 2 anos, as cópias dos manifestos de abate, desramação e circulação de toda a madeira que, respetivamente, forneçam ou recebam (n.ºs 7 e 8 do artigo 6º, do Decreto-Lei nº 123/2015, de 3 de julho).
Os manifestos devem ser arquivados junto das respetivas faturas e talões de pesagem (quando aplicável).
P18 – Quem pode ser responsabilizado pela não existência de manifesto quando abordado pelas autoridades de fiscalização e controlo?
R18 - Durante toda a operação de abate ou desramação, o executor destas ações deve estar munido do manifesto impresso ou de sua cópia, sendo o executor o responsável pela sua apresentação (n.º 4 do artigo 6º, do Decreto-Lei nº 123/2015, de 3 de julho).
No caso da circulação (do transporte), é o transportador o responsável pela apresentação do manifesto impresso ou, em alternativa, de sua cópia, mesmo que não seja ele o declarante do manifesto em questão (n.º5 do artigo 6º, do Decreto-Lei nº 123/2015, de 3 de julho).
Qualquer agente económico só pode rececionar madeira de coníferas nas suas instalações desde que esta esteja acompanhada do manifesto de abate, desramação e circulação ou sua cópia (n,º 7 do artigo 6º, do Decreto-Lei nº 123/2015, de 3 de julho).
Irregularidades relativas a qualquer uma destas obrigações são puníveis por lei, de acordo com regime sancionatório previsto no referido diploma legal.
P19 - Qual a validade do manifesto?
R19 - O manifesto é valido até à data indicada no campo “Data de fim”, data essa designada pelo declarante.
P20 – Posso fazer um só manifesto por um período máximo de quanto tempo?
R20 - Pode obter um manifesto por um período máximo de 2 meses, desde que a origem e destino do material a transportar sejam os mesmos e desde que não sejam ultrapassados os períodos do ano considerados na legislação (1 de novembro a 1 de abril e de 2 de abril a 31 de outubro).
P21 - Posso imprimir um manifesto antigo? E posso alterá-lo?
R21 – Para aceder e imprimir manifestos já validados, emitidos pelo e/ou para próprio, deverá registar-se como utilizador registado na página da internet, antes de iniciar o preenchimento do manifesto on-line (ATENÇÃO: Este registo não deve ser confundido com o pedido do número de registo de operador económico).
Para proceder as alteração e/ou anulação de manifestos já validados, ou se tiver dificuldade em visualizar todos os manifestos que emitiu, deve enviar uma mensagem de correio eletrónico para manifesto@icnf.pt.
Tenha em atenção que apenas é possível solicitar a alteração das quantidades indicadas no campo “volume de madeira”.
Para outras alterações terá que proceder ao preenchimento de novo manifesto e solicitar a anulação do manifesto anteriormente obtido.
P22 - Depois de preencher o manifesto, quando clico em “validar”, aparece uma frase a vermelho: “condicionantes ao transporte de…”. O que significa?
R22 - O abate e transporte do material lenhoso deverão cumprir com as medidas extraordinárias de proteção fitossanitária estabelecidas no Decreto-Lei n.º 123/2015, de 3 de julho e concretizadas nos anexos II, III e IV a este diploma legal, sendo que o manifesto, quando submetido on-line, será validado de acordo com exigências previstas nestes anexos.
Assim, se as opções que escolheu não estiverem conforme o disposto na legislação em vigor, ao validar o manifesto, irá aparecer uma mensagem a vermelho com a indicação das condicionantes que implicaram a não validação das ações.
Para corrigir esta situação deve consultar a legislação, nomeadamente os anexos II, III ou IV e encontrar uma alternativa às opções indicadas, que deve ir ao encontro do exigido nos referidos anexos. Posteriormente deve corrigir os campos em questão e selecionar novamente o botão validar.
P23 – Quero preencher o manifesto e não consigo aceder à plataforma (o link não abre). O que devo fazer?
R23 - Caso ocorra indisponibilidade operativa da aplicação informática e, desde que devidamente reconhecida pelo ICNF. I.P, é aplicável um procedimento administrativo alternativo, divulgado e disponibilizado no sítio da internet do ICNF. I.P. e, bem assim, em todos os balcões dos serviços desconcentrados deste instituto e instituições e federações com competências nesta matéria. Este procedimento consiste na utilização de um formulário próprio produzido para o efeito e disponibilizado por este instituto.
Declarações ou outros documentos manuscritos, não considerados no procedimento suprarreferido serão considerados ilícitos em situações de fiscalização e controlo (n.º 2, do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 123/2015, de 3 de julho).
P24 – Para transportar madeira serrada é preciso de preencher um manifesto?
R24 - Sim, apesar de o transporte de madeira serrada dentro de Portugal continental, exceto para a zona tampão (área do território continental aproximadamente 20 Km adjacente à fronteira com Espanha), não exigir tratamento prévio, é obrigatório preencher o manifesto de abate, desramação e circulação de madeira de coníferas.
P25 – Para transportar paletes e embalagens de madeira, necessito de preencher um manifesto?
R25 - Não, o manifesto de abate, desramação e circulação de madeira de coníferas não se aplica ao transporte de material de embalagem.
P26 – Para transportar subprodutos provenientes de uma serração para um outro destino necessito de preencher o manifesto?
R26 - Sim, é necessário o preenchimento do manifesto de abate, desramação e circulação de madeira de coníferas, sempre que proceder ao transporte de subprodutos provenientes de uma serração.
P27 – Como devo preencher o manifesto? Como fazer quando para o mesmo abate tenho vários transportes?
R27 - Deve ser sempre preenchido um manifesto por origem e por destino, ou seja, se o declarante, a origem e o destino do material lenhoso forem os mesmos, pode ser preenchido apenas um único manifesto.
Cada transporte deve ser acompanhado por uma cópia do manifesto de abate, desramação e circulação de madeira, pelo que se houver lugar a vários transportes da mesma origem para o mesmo local, deverá o manifesto ser fotocopiado tantas vezes quantas as necessárias.
Exemplo: o mesmo declarante | a mesma propriedade | o mesmo destino | o mesmo manifesto | 10 transportes até ao destino | 10 cópias do mesmo manifesto.
P28 - Em relação ao destino da madeira, para o caso de um abate ser repartido por vários destinatários, dependendo da sua dimensão ou qualidade, deverá ser feito um manifesto diferente para cada destinatário?
R28 - Sim, deve ser preenchido um manifesto por destino, apesar da origem e o declarante serem os mesmos, uma vez que as condições e exigências fitossanitárias aplicadas ao transporte de material lenhoso proveniente do abate de coníferas hospedeiras, consagradas no decreto-lei, variam de acordo com a origem do material lenhoso, a sintomatologia, a época do ano em que se efetuam as ações, o tipo de material lenhoso e o destino do mesmo.
P29 - E como devo preencher o manifesto no caso de só transportar, madeira serrada ou subprodutos, por exemplo?
R29 – Nesta situação, no separador “Manifesto”, no campo “Tipo de Atividade”, deve selecionar a opção de “transporte de madeira” e, no campo “Propriedade”, deverá indicar o local de onde vai transportar os subprodutos ou a madeira serrada (nome da serração de origem, por exemplo), indicando a freguesia, concelho e distrito respetivos.
No campo “com sintomas” deve selecionar a opção “não” e no campo “responsável pela eliminação dos sobrantes” deve manter a opção “declarante” (nenhum destes dados não serão considerados, uma vez que se trata de um manifesto de transporte).
P30 – E como devo preencher o manifesto no caso de ser apenas o fornecedor do material lenhoso (só comercializo, não sou eu efetivamente a proceder ao transporte)?
R30 - Nesta situação, no separador “Manifesto”, no campo “Tipo de Atividade”, deve selecionar a opção de “Comercialização”. No campo “Propriedade”, deverá indicar o local de onde vai transportar os subprodutos ou a madeira serrada (nome da serração de origem, por exemplo), indicando a freguesia, concelho e distrito respetivos.
No campo “com sintomas” deve selecionar a opção “não” e no campo “responsável pela eliminação dos sobrantes” deve manter a opção “declarante”.
P31 – Então que situação se deve utilizar a opção “transporte” e a opção “comercialização”?
R31 - A opção de “transporte de madeira” deve ser utilizada quando o responsável por preencher o manifesto efetivamente procede ao transporte, isto é, procede à venda e transporte.
A opção de “Comercialização”, por sua vez, deve ser utilizada quando o responsável por preencher o manifesto não procede ao transporte, apenas procede à colocação da madeira em circulação (procede à venda mas não ao transporte).
P32 – Como preencher o manifesto quando o destino não é um operador económico registado no Registo Oficial mas sim um Consumidor Final (construção civil, padarias, cerâmicas, restaurantes com fornos a lenha ou aviários que utilizem os subprodutos para as camas dos animais, por exemplo)?
R32 – Neste caso, e uma vez que são destinos que, no decorrer da sua atividade comercial não procedem ao abate, desrama, transporte, transformação e queima industrial de madeira proveniente do abate de coníferas hospedeiras do NMP, não têm obrigação de estar registados no Registo Oficial, deve selecionar, no separador “Destino”, no campo “Destino do material”, a opção “local de queima” (no caso das padarias e fornos a lenha), “uso agrícola” (no caso da utilização para as camas dos animais) ou “construção civil”.
P33 - O preenchimento do manifesto de abate, desramação, circulação de madeira de coníferas elimina a necessidade de preenchimento do manifesto de corte a que se refere o Decreto-Lei n.º 174/88 de 17 de maio, ou é necessário preencher dois documentos?
R33 – É necessário preencher os dois documentos, pois o manifesto a que se refere o Decreto-Lei nº 123/2015, de 3 de julho diz respeito à aplicação das medidas extraordinárias de proteção fitossanitária indispensáveis ao controlo do nemátodo da madeira do pinheiro (NMP), estabelecidas no referido diploma e não dispensa o preenchimento de outros documentos referidos noutros diplomas legais em vigor sobre a matéria em questão.
classificado em: Pragas e doenças

References: artigo 6
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