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Timestamp: 2019-12-16 14:23:17+00:00

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::: DL n.º 232/2007, de 15 de Junho
DL n.º 232/2007, de 15 de Junho
REGIME DE AVALIAÇÃO DE PLANOS E PROGRAMAS(versão actualizada)
- DL n.º 58/2011, de 04/05
- 2ª versão - a mais recente (DL n.º 58/2011, de 04/05)
- 1ª versão (DL n.º 232/2007, de 15/06)
Conteúdo da avaliação ambiental Artigo 6.º
Relatório ambiental Artigo 7.º
Consultas Artigo 8.º
Consultas de Estados membros da União Europeia Artigo 9.º
Decisão final Artigo 10.º
Declaração ambiental Artigo 11.º
Avaliação e controlo Artigo 12.º
Intercâmbio de informação Artigo 13.º
Articulação com regime de avaliação de impacte ambiental de projectos Artigo 14.º
Regiões Autónomas ANEXO
Estabelece o regime a que fica sujeita a avaliação dos efeitos de determinados planos e programas no ambiente, transpondo para a ordem jurídica interna as Directivas n.os 2001/42/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de Junho, e 2003/35/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de Maio
Decreto-Lei n.º 232/2007
ii) Que não respeitem unicamente à defesa nacional ou à protecção civil, não revistam natureza financeira ou orçamental ou não sejam financiados ao abrigo dos períodos de programação abrangidos pelos Regulamentos (CE) n.os 1989/2006, de 21 de Dezembro, e 1257/99, do Conselho.
-1ª versão: DL n.º 232/2007, de 15/06
b) Pelos serviços competentes do Ministério dos Negócios Estrangeiros às autoridades do Estado membro em causa.

References: Artigo 6
 Artigo 7
 Artigo 8
 Artigo 9
 Artigo 10
 Artigo 11
 Artigo 12
 Artigo 13
 Artigo 14