Source: https://pt.scribd.com/doc/76606620/Conheca-as-normas-de-dedutibilidade-dos-juros-e-multas
Timestamp: 2016-09-01 03:45:33+00:00

Document:
BrowseBrowseInterestsBiography & MemoirBusiness & LeadershipFiction & LiteraturePolitics & EconomyHealth & WellnessSociety & CultureHappiness & Self-HelpMystery, Thriller & CrimeHistoryYoung AdultBrowse byBooksAudiobooksComicsSheet MusicBrowse allUploadSign inJoinBooksAudiobooksComicsSheet MusicWelcome to Scribd! Start your free trial and access books, documents and more.Find out moreConheça as normas de dedutibilidade dos juros e multas ...19/10/07 ·
Para fins de determinação do lucro real, a pessoa jurídica deverá observar as normas de dedutibilidade dos juros e multas decorrentes de infrações fiscais, bem como das multas decorrentes de infração à legislação não tributária, examinadas nesta Orientação. 1. MULTAS POR INFRAÇÕES FISCAIS Multas fiscais são aquelas impostas pela lei tributária ou fiscal. Como regra geral, as multas por infrações fiscais NÃO são dedutíveis como custo ou despesa operacional. No entanto, admite-se a dedutibilidade de duas espécies de multas fiscais: a) as multas impostas por infrações de que não resulte falta ou insuficiência de pagamento de tributo; b) as multas fiscais de natureza compensatória. 1.1. MULTAS INDEDUTÍVEIS São indedutíveis as multas impostas por ocasião do lançamento de ofício ou auto de infração, visando punir o contribuinte por infração que tenha resultado falta ou insuficiência de pagamento de tributos. As multas punitivas são excluídas pela denúncia espontânea, onde o arrependimento, oportuno e formal, da infração, faz cessar o motivo de punir. As multas punitivas devem ser adicionadas na Parte “A” do LALUR na determinação do lucro real. São exemplos de multas punitivas, portanto indedutíveis: a) as multas de lançamento de ofício, no caso de falta de declaração ou apresentação de declaração inexata; b) a multa lançada em virtude de evidente intuito de fraude definido na legislação, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis; c) a multa aplicável pela falta de retenção do imposto devido na fonte; d) a multa de ofício pela falta de recolhimento do imposto, ou recolhimento após o prazo sem o acréscimo de multa de mora. 1.1.1. Contribuição Social sobre o Lucro Embora as adições e exclusões ao lucro líquido, para determinação da base de cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), devam decorrer de expressa disposição em lei nesse sentido, a Instrução Normativa 390 SRF/2004, sem base legal, dispôs, em seus artigos 56 e 57, que não são dedutíveis na apuração da base de cálculo da CSLL: a) as multas por infrações fiscais, salvo as de natureza compensatória e a impostas por descumprimento de obrigações tributárias meramente acessórias de que não resultem falta ou insuficiência de tributo; e b) as multas impostas por transgressões de leis de natureza não tributária. A Instruções Normativas que aprovaram as instruções para preenchimento da DIPJ, publicadas posteriormente a Instrução Normativa 390 SRF/2004, não fizeram qualquer menção quanto a esta adição. Além disso, sobre o assunto, existe a seguinte decisão do 1º Conselho de Contribuintes: “ ................................................................................................................................ BASE DE CÁLCULO DA CSSL E DO ILL – Somente a lei pode fixar a base de
. COFINS e PIS/PASEP.. em decorrência disso...... . não é admitida a dedução para efeito de apuração do lucro real..... dedutíveis....... a obrigação de prestar informações quanto à matéria de fato indispensável à constituição de crédito tributário e a obrigação de reter o Imposto de Renda na fonte.. Como tais se incluem.553.. Contudo.. conforme examinamos no subitem 1. o que é revelado pela lei ao fixar a taxa de cálculo em função do tempo de atraso. a exemplo dos juros... No entanto... ÉPOCA DA DEDUTIBILIDADE DAS MULTAS De acordo com entendimentos de alguns tributaristas...... a multa relativa à obrigação acessória é DEDUTÍVEL..2... sua inadimplência resulta infração da obrigação principal e. de 23-2-2000 – DO-U de 3-5-2000). o entendimento da Administração Fiscal não é pacífico... Multa por Infração a Obrigação Acessória As multas decorrentes de infração que NÃO resultem em falta ou insuficiência de pagamentos de tributos são aquelas relativas às obrigações acessórias que não constituam condição do lançamento normal. Nesse caso. CSLL..... sendo.. Como exemplo de multa dessa natureza podemos citar a aplicada às pessoas jurídicas que deixarem de fornecer aos beneficiários...cálculo de tributo.... posto que comparável à indenização prevista no direito civil..... de 24-2-99 e 101-92..... no prazo legal.... quando preencherem.. falta ou insuficiência do pagamento de tributos.. de IR.. a multa por infração à obrigação tributária somente será dedutível quando tiver natureza compensatória. 1... nem a própria denúncia espontânea é capaz de excluir a responsabilidade por esses acréscimos..2..... podendo a ela ser dado o tratamento de despesa incorrida. ” (Acórdãos 101-92. os seguintes requisitos: a) não serem afastadas pela denúncia espontânea.... mas a compensar o sujeito ativo da obrigação pelo prejuízo suportado em virtude do atraso no pagamento que lhe era devido.... A opinião do Conselho de Contribuintes pode ser verificada através dos seguintes
.2. MULTAS DEDUTÍVEIS São dedutíveis as multas compensatórias e aquelas impostas pelo cumprimento de obrigações que não resulte falta ou insuficiência de pagamento de tributos.2.. via de regra chamados de moratórios.. 1. em atraso..1... as multas moratórias somente terão natureza compensatória..3.. Como exemplo de multas compensatórias temos as multas pelo pagamento espontâneo..... Nessa hipótese.....1 deste trabalho... Multas Compensatórias As multas compensatórias são DEDUTÍVEIS na apuração do lucro real. e b) guardarem equivalência com a lesão provocada.. cumulativamente.. se a obrigação acessória constituir-se em condição para o lançamento normal do tributo....... No entanto. IPI.. a multa compensatória é penalidade de caráter civil.. 1... por exemplo... 1.. Tendo natureza punitiva. e. o comprovante de pagamentos com retenção na fonte...979........ a multa pelo atraso no pagamento de tributos e contribuições é perfeitamente mensurada ao final de cada período de incidência do Imposto de Renda.. não se admitindo que valores indedutíveis para efeito do IRPJ sejam adicionados às bases de cálculo de outros tributos sem expressa determinação legal.. portanto...... ou fornecerem com inexatidão.. pois não se destinam a punir o infrator.... Conforme Parecer Normativo 61 CST/79.. em conseqüência....2...
... como custo ou despesas operacionais. penal e trabalhista........... o qual determina que as despesas devem ser necessárias à atividade da empresa e à manutenção da respectiva fonte de produção.................. o Conselho de Contribuintes proferiu diversas decisões............. Sobre o assunto..... estabeleceu o tratamento aplicável apenas a multas fiscais........ sobre a dedutibilidade de multas..138/91 – DO 31-12-91)...” (*) Atual § 4º do artigo 344 do RIR/99......... por falta de previsão legal (Acórdão 1º CC 107-5... IRPJ – MULTA DE MORA . As exceções previstas referem-se tão-somente às multas por infrações fiscais como regra indedutíveis (Ac.... 1º CC 102-26...... não se referindo às multas decorrentes de infração às normas de natureza não tributária.........460/87 – DO 23-3-88). quando não comprovada sua existência e natureza.................. só são dedutíveis quando efetivamente pagas (Ac..... tais como à legislação administrativa (trânsito. Sendo assim... § 5º.. em acórdãos como os a seguir: “MULTAS ADMINISTRATIVAS – Não são dedutíveis.É dedutível na apuração do lucro real do exercício em que foi incorrida... De acordo com o Parecer Normativo 61 CST/79. NÃO se admite considerar como necessárias à atividade da empresa as despesas relativas a atos e omissões proibidos e punidos por norma de ordem pública.. quando dedutíveis............... As multas compensatórias ou decorrentes de infrações de que não resultarem falta ou insuficiência de recolhimento de tributos.. mesmo paga no exercício subseqüente............... DETRAN........” 2... Cabível a glosa..... não comprovada a necessidade delas para a atividade operacional. (Acórdão 1º CC 103-18....... 1º CC 105-1. normalidade e usualidade (Ac. ao dispor em seu artigo 344. CLT) por não se revestirem das características de natureza compensatória e nem preencherem os requisitos de necessidade................... a sua dedutibilidade fica condicionada ao preceito geral inscrito no artigo 299 do RIR/99..... “MULTAS COMPENSATÓRIAS – PROVISÃO – As multas compensatórias.. 1º CC 101-77............” “MULTAS DE TRÂNSITO – Por não revestirem as condições de normalidade e
.747/86 – DOU de 13-4-88).. em caso contrário...493/99 – DOU de 26-11-99)......... MULTAS POR INFRAÇÃO A LEGISLAÇÃO NÃO TRIBUTÁRIA O Regulamento do Imposto de Renda (RIR/99)....Acórdãos: “MULTAS INCORRIDAS – Não são dedutíveis as despesas contabilizadas como multas incorridas. As multas por infração a leis não tributárias não se enquadram na norma específica......... a que se refere o § 4º do artigo 225* do Regulamento do Imposto de Renda..........787 – DOU de 20-10-97)........ somente poderão ser apropriadas no resultado do exercício após o seu pagamento.” “MULTAS DA CAPITANIA DOS PORTOS – Indedutíveis as multas aplicadas pela Capitania dos Portos.... as multas administrativas (SUNAB. as multas impostas por transgressões de leis de natureza não tributária são INDEDUTÍVEIS...........” “.. Por essa razão......... ao Código de Proteção e Defesa do Consumidor e outras).....
154/87 – DO 21-1-88..... operacionais....usualidade características das despesas....... Todavia. 1º CC 10179. portanto indedutíveis............251/87 – DO 5-5-88... de 25-9-74 – DO-U de 22-10-74) e reiterada jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (Ac 1º CC 10319510/98). Ac. como dedutíveis. o 1º Conselho de Contribuinte do Ministério da Fazenda tem entendido que as multas pelo pagamento espontâneo... sem a natureza de provisão..... são dedutíveis...319/89 – DO 25-6-90).. em defluência.. a dedutibilidade de multas ao FGTS e ao IAPAS (modalidade Contribuição Social) por terem características de tributos.680/90 – DO 28-5-90)..... 1º CC 103-9..” “MULTAS POR INFRAÇÃO À CLT – Multas por infração à CLT são indedutíveis por não atenderem aos requisitos de normalidade e usualidade e porque não insertas na autorização contida na parte final do § 4º do artigo 225 do RIR/80 (Ac.. conforme segue: “MULTAS FISCAIS DE NATUREZA TRIBUTÁRIA – DEDUTIBILIDADE – As multas de mora de natureza compensatórias (não administrativas) por inadimplência de tributos e contribuições. inclui entre as multas decorrentes de infração a normas de natureza não tributária.. MULTAS DE MORA – FGTS E INSS – DEDUTIBILIDADE – As multas moratórias..” “DEDUÇÃO DE MULTAS ADMINISTRATIVAS – Inadmissíveis como despesas dedutíveis as multas administrativas aplicadas pelo BACEN às Distribuidoras de Títulos e Valores Mobiliários (Ac...... decorrente dessas parcelas.......... as multas por infração de trânsito são indedutíveis na apuração do lucro real (Ac.” “..... a teor do artigo 3º do Código Tributário Nacional.. Ac....” “MULTAS DO INSTITUTO NACIONAL DE PESOS E MEDIDAS – Não são dedutíveis as multas cobradas pelo Instituto Nacional de Pesos e Medidas. poderão ser deduzidas como despesas operacionais.. “ 2.....231/87 – DO 10-6-88...... MULTAS RELATIVAS AO INSS E FGTS A Administração Fiscal.... Ac... desde que vinculadas às atividades normais e
... Ac 1º CC 105-12582/98)..... 1º CC 103-7. MULTAS CONTRATUAIS A administração fiscal admite.. as multas decorrentes do descumprimento de obrigação contratual... 1º CC 103-8..2.” “MULTA DO CNP – A multa aplicada pelo Conselho Nacional do Petróleo é uma despesa indedutível por ser desnecessária à atividade produtora (Ac.. são dedutíveis na apuração do lucro real...... conforme reconhecimento da Secretaria da Receita Federal (PN-CST nº 174.... 1º CC 107-02507/95). em atraso....”(Ac. por não se caracterizarem como despesas necessárias à fonte produtora (Ac......1. 1º CC 103-8.. as relativas ao FGTS e ao INSS..... quando pagas. de natureza compensatórias da inadimplência no pagamento de tributos e contribuições. 1º CC 10224...738/89 – DO 24-7-90). 1º CC 105-2. desde que não configurem a sanção indenizatória ou punitiva.688/86 – DO 26-5-88. através do Perguntas e Respostas do Imposto de Renda – Pessoa Jurídica. 1º CC 107-07056 – DO-U de 7-7-2003)...... inclusive FGTS e INSS...” 2...... Legítima.
de 30-1-2004 . Parecer Normativo 56 CST. Como exemplo temos: – multa paga por representante comercial. para efeito de dedutibilidade.necessárias da empresa. de 31-8-76 (DO-U de 8-10-76). por se tratarem de compensação pelo atraso no pagamento de débitos. 3. – arras perdidas em benefício do vendedor por rescisão de contrato de compra e venda mercantil. quer quanto à origem. pelo recolhimento espontâneo de débitos em atraso. para fins de determinação do lucro real. de 17-8-82. sendo DEDUTÍVEIS do lucro operacional.690 CC-MF.Ano: 2 Data: 17/10/2007
. quer quanto à forma. Decreto 3. de 26-3-99 – Regulamento do Imposto de Renda – artigos 299.000. caracterizam-se como despesas financeiras. Parecer Normativo 66 CST. Cumpre ressaltar que. ou mesmo decorrentes de lançamento de ofício ou auto de infração. pelo descumprimento de cláusula contratual que obrigue a venda de determinada quantidade de mercadoria. 374. de 25-10-66 – Código Tributário Nacional (CTN) – artigos 113 e 138 . Parecer Normativo 50 CST. de 23-10-79 (DO-U de 2610-79). Acórdão 4. Parecer Normativo 174 CST. Instrução Normativa 390 SRF. é necessário que a transação guarde relação com a atividade explorada pela empresa. 344. JUROS Com relação aos juros pagos ou incorridos. que haja efetividade e certeza dos dispêndios e que seja comprovada por documentos absolutamente idôneos. 722 e 957 . de 25-9-74 – (DO-U de 22-10-74). Fonte: COADNEWS .Boletim Semanal: 41 . de 7-7-76 (DO-U de 2-9-76).172. Parecer Normativo 61 CST. mandatário ou comissionário mercantil. de 30-7-76 (DO-U de 1-10-76). Perguntas e Respostas – IRPJ – SRF. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei 5.
aula01 introduçãoaula05 impostos e taxas sobre vendas
Conheça as normas de dedutibilidade dos juros e multas by DLRech461 viewsEmbedDownloadRead on Scribd mobile: iPhone, iPad and Android.Copyright: Attribution Non-Commercial (BY-NC)List price: $0.00Download as DOCX, PDF, TXT or read online from ScribdFlag for inappropriate contentMore informationShow less

References: artigo 344
 artigo 344
 artigo 299
 artigo 225
 artigo 225
 artigo 3