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Timestamp: 2019-01-21 01:41:05+00:00

Document:
ANACOM - Definição do nível mínimo de detalhe e informação das faturas a assegurar aos assinantes sem quaisquer encargos
Decisão de 01.06.2018 / Publicado em 05.06.2018
Por decisão de 1 de junho de 2018, a ANACOM aprovou o sentido provável de decisão (SPD) relativo à definição do nível mínimo de detalhe e informação das faturas a assegurar aos assinantes sem quaisquer encargos.
Sentido provável de decisão de 01.06.2018
Sentido provável de decisão
A Lei das Comunicações Eletrónicas – Lei n.º 5/2004, de 10 de fevereiro, na sua atual redação1 –, consagra o direito dos assinantes a obter faturação detalhada, quando solicitada (cf. alínea c) do n.º 3 do artigo 39.º daquela Lei), e prevê a possibilidade de a Autoridade Nacional de Comunicações (ANACOM) definir o nível mínimo de detalhe e informação que, sem quaisquer encargos, as empresas devem assegurar aos assinantes que solicitem faturação detalhada (cf. o n.º 5 do mesmo artigo 39.º).
Na perspetiva dos assinantes dos serviços públicos essenciais, no âmbito dos quais se integram os serviços de comunicações eletrónicas, o direito a receber uma fatura que especifique com o maior pormenor possível os serviços prestados está consagrado no artigo 9.º da Lei dos Serviços Públicos Essenciais – Lei n.º 23/96, de 26 de julho, na sua atual redação (LSPE).
De acordo com esse regime, o utente dos serviços públicos essenciais, seja ele consumidor ou cliente empresarial, tem direito a uma fatura que especifique devidamente os valores que apresenta, devendo esta ter uma periodicidade mensal e discriminar os serviços prestados e as correspondentes tarifas (cfr. artigo 9.º, n.os 1 e 2 da LSPE). Através destas disposições, a lei reconhece que os utentes dos serviços (assinantes) têm direito a receber um documento com informação que lhes permita conhecer de forma adequada – devidamente – as prestações cujo pagamento lhes é solicitado.
E são também estas exigências – cuja verificação possibilita aos assinantes conhecer e verificar, de forma adequada, as prestações cujo pagamento lhes é solicitado – que estão inerentes à competência atribuída à ANACOM pela Lei das Comunicações Eletrónicas, para definir um nível mínimo de detalhe e informação que, sem quaisquer encargos, as empresas devem assegurar aos assinantes que solicitem faturação detalhada.
Como decorre do acima exposto, os assinantes dos serviços de comunicações eletrónicas têm direito a receber uma fatura sem detalhe5 e, a pedido, faturas detalhadas, cujo grau de informação e detalhe pode variar.
Assim, considerando o que se pretende alcançar com o disposto no n.º 5 do artigo 39.º da Lei das Comunicações Eletrónicas, a ANACOM entende que, sem prejuízo do cumprimento das obrigações previstas no Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado (CIVA) em matéria de faturação, as empresas que oferecem redes de comunicações públicas ou serviços de comunicações eletrónicas acessíveis ao público, perante um pedido de faturação detalhada dos respetivos assinantes, devem assegurar a disponibilização, sem encargos, de uma fatura com o seguinte nível mínimo de detalhe e informação, sempre que os elementos em causa sejam aplicáveis:
i) O valor referente a comunicações adicionais (chamadas e mensagens, incluindo para números não geográficos, tráfego de Internet, entre outros) não incluído no preço da mensalidade ou no período de referência que sirva de base à faturação, identificando a(s) correspondente(s) categoria(s) e quantidade(s) faturada(s);
k) Acertos na faturação;
s) A referência à possibilidade de contestação, pelo assinante, dos valores faturados, o prazo previsto para o efeito bem como os meios pelos quais poderá fazê-lo junto da empresa que presta o(s) serviço(s);
t) A referência à possibilidade de exercício do direito de queixa através do livro de reclamações, incluindo o livro de reclamações eletrónico;
u) A referência à possibilidade de recurso aos mecanismos de resolução extrajudicial de conflitos, em particular, no caso dos consumidores, aos centros de arbitragem de conflitos de consumo legalmente autorizados.
o núcleo de elementos que permite ao assinante verificar e controlar, com base em informação atualizada, os custos em que incorre com os serviços e comunicações que contratou (alíneas d), e), f), g), j), k) e q) supra), sabendo ainda, nesse âmbito, por quanto tempo suportará esses custos caso o contrato tenha um período de fidelização associado (alínea n) supra);
o núcleo de elementos que permite ao assinante monitorizar os seus consumos e correspondentes gastos e, dessa forma, controlar a despesa em que incorre, evitando o bill shock 6 (alíneas h), i) e l) supra), especialmente relevante no contexto atual em que a maioria dos contratos celebrados por consumidores respeitam a pacotes de serviços aos quais é possível adicionar um número crescente de serviços, aplicações ou comunicações adicionais;
o núcleo de elementos que permite ao assinante saber em que termos e qual o prazo de que dispõe para proceder ao pagamento da fatura e, em caso de dúvida ou de discordância quanto ao valor a pagar, como contactar o prestador de serviços, exercer o seu direito de queixa e, se assim o entender, recorrer aos meios de resolução extrajudicial de conflitos (alíneas m), o), p) r), s) e t) supra).
Assim sendo, e tendo também em conta o que acima se expõe, entende a ANACOM que, da conjugação do disposto nas normas legais acima mencionadas, e do n.º 5 do artigo 39.º da Lei das Comunicações Eletrónicas, em particular, as empresas não podem cobrar aos seus assinantes quaisquer encargos pela emissão e pelo envio de faturas sem detalhe ou com o nível mínimo de detalhe e informação que acima se discrimina e agora se fixa.
Pelo exposto, na prossecução das atribuições legais que lhe são cometidas pela alínea h) do n.º 1 do artigo 8.º dos Estatutos, aprovados pelo Decreto-Lei n.º 39/2015, de 16 de março, e dos objetivos de regulação previstos na alínea c) do n.º 1 e na alínea b) do n.º 4, ambos do artigo 5.º da Lei das Comunicações Eletrónicas, bem como no exercício dos poderes previstos na alínea b) do n.º 2 do artigo 9.º dos Estatutos e no n.º 5 do artigo 39.º da Lei das Comunicações Eletrónicas, o Conselho de Administração da ANACOM, ao abrigo da alínea b) do n.º 1 do artigo 26.º dos mesmos Estatutos, delibera:
s) A referência à possibilidade de contestação, pelo assinante, dos valores faturados, o prazo previsto para o efeito, bem como os meios pelos quais poderá fazê-lo junto da empresa que presta o(s) serviço(s);
(ii) Determinar que as empresas que oferecem redes de comunicações públicas ou serviços de comunicações eletrónicas acessíveis ao público assegurem que as faturas referidas em (i) bem como as faturas sem detalhe ou com um detalhe inferior ao que acima se prevê são emitidas e enviadas aos assinantes sem quaisquer encargos.
(iii) Determinar que as empresas que oferecem redes de comunicações públicas ou serviços de comunicações eletrónicas acessíveis ao público devem manter, durante a execução do contrato, o nível de detalhe e informação referido em (i), caso o mesmo lhes tenha sido solicitado, apenas podendo alterá-lo mediante pedido expresso dos assinantes nesse sentido.
(iv) Determinar que as empresas abrangidas pela presente decisão procedam à sua implementação no prazo máximo de 30 dias após a aprovação da decisão final, de modo a assegurar o cumprimento do que na mesma se dispõe na faturação emitida a partir dessa data, no âmbito dos contratos em vigor e de novos contratos;
(v) Submeter a presente deliberação a audiência prévia dos interessados referidos no ponto (i), nos termos dos artigos 121.º e 122.º do Código do Procedimento Administrativo, bem como ao procedimento geral de consulta previsto no artigo 8.º da Lei das Comunicações Eletrónicas, fixando o prazo de 20 dias úteis para que, querendo, se pronunciem por escrito.
Lisboa, 1 junho de 2018.
1 Disponível em: Procuradoria-Geral Distrital de Lisboa http://www.pgdlisboa.pt/leis/lei_mostra_articulado.php?nid=1439&tabela=leis.
3 Refira-se, ainda a este propósito, que a Lei relativa ao tratamento de dados pessoais e à proteção da privacidade no sector das comunicações eletrónicas - Lei n.º 41/2004, de 18 de agosto, na sua redação atual -, disponível em Procuradoria-Geral Distrital de Lisboa http://www.pgdlisboa.pt/leis/lei_mostra_articulado.php?nid=1788&tabela=leis - prevê, no n.º 1 do seu artigo 8.º, que os assinantes têm o direito de receber faturas não detalhadas.
5 Sem prejuízo do cumprimento das regras previstas no CIVA.

References: artigo 39
 artigo 39
 artigo 9
 artigo 9
 artigo 39
 artigo 39
 artigo 8
 artigo 5
 artigo 9
 artigo 39
 artigo 26
 artigo 8
 artigo 8