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Timestamp: 2019-10-20 01:47:28+00:00

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DOSP 18/09/2019 - Pg. 57 - Legislativo | Diário Oficial do Estado de São Paulo | Diários Jusbrasil
Página 57 da Legislativo do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 18 de Setembro de 2019
Na sequência do processo legislativo, veio a proposição à análise desta Comissão de Constituição, Justiça e Redação, a fim de ser apreciada quanto a seus aspectos constitucional, legal e jurídico, conforme previsto no artigo 31, § 1º, do regimento citado.
Do exame do assunto, verificamos que a matéria tratada na propositura é de natureza legislativa e, quanto à iniciativa, de competência concorrente, em obediência aos ditames dos artigos 19, 21, inciso III, e 24, “caput”, da Constituição Estadual, estando ainda de acordo com o artigo 146, inciso III, do Regimento Interno.
Assim sendo, manifestamo-nos favoravelmente à aprovação do Projeto de lei nº 723, de 2016.
Sala das Comissões, em 3/5/2017.
a) Célia Leão - Presidente
Célia Leão - Marta Costa - Márcio Camargo - Gilmaci Santos - Carlos Cezar - Paulo Correa Jr - Roberto Tripoli - Marcos Zerbini - Edmir Chedid
PARECER Nº 1105, DE 2019
DA COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS DA PESSOA HUMANA, DA CIDADANIA, DA
PARTICIPAÇÃO E DAS QUESTÕES SOCIAIS,
SOBRE O PROJETO DE LEI Nº 723, DE 2016
De autoria do Deputado Cezinha de Madureira, o projeto em epígrafe tem por objetivo determinar a prioridade no atendimento de pessoas com problemas renais.
O projeto permaneceu em pauta nos termos regimentais, sem haver recebido emendas ou substitutivos.
Decorrido o prazo de pauta, para análise quanto aos seus aspectos constitucional, legal e jurídico, foi a propositura encaminhada à Comissão de Constituição, Justiça e Redação, a qual opinou por sua aprovação.
Compete-nos, na sequência do processo legislativo, analisar seu mérito, de acordo com o previsto no § 13 do artigo 31 do Regimento Interno desta Casa.
Do exame do assunto, verificamos que esta proposição pretende assegurar às pessoas acometidas por insuficiência renal crônica e às pessoas transplantadas atendimento prioritário em serviços públicos (de educação, saúde, assistência social e transporte) e privados (em bancos, casas lotéricas supermercados, lojas e similares).
Sobre o tema, observamos que os rins são responsáveis pela remoção de líquido e toxinas como amônia, ureia e creatinina do nosso corpo. Porém, quando o órgão perde a capacidade de efetuar esse trabalho adequadamente, o volume de resíduos nocivos aumenta, afetando a composição química do sangue e impondo risco à saúde do paciente. A perda progressiva e irreversível da função dos rins provoca sintomas como hipertensão arterial, edema, fraqueza, mal-estar e problemas digestivos.
Já as pessoas transplantadas precisam de acompanhamento médico por toda a vida, pois seu tratamento não termina após o recebimento do novo órgão. O paciente precisa tomar corretamente os medicamentos prescritos. No entanto, tais remédios reduzem as defesas de seu sistema imunológico, potencializando os riscos de contrair doenças como resfriados, gripes e até pneumonia. Portanto, esse segmento da população deve evitar aglomerações e ambientes fechados, a fim de prevenir infecções.
Assim, visto que esses grupos apresentam uma saúde já fragilizada, tanto as pessoas acometidas por insuficiência renal crônica, como as pessoas que se submeteram a um transplante, precisam receber atendimento prioritário ao se utilizarem de serviços públicos ou privados no Estado, a fim de evitar que seu quadro de saúde seja agravado.
Dessa forma, por se tratar de relevante iniciativa, somos favoráveis à aprovação do Projeto de Lei nº 723, de 2016.
a) Rafael Silva – Relator
a) Beth Sahão - Presidente
Beth Sahão - Delegado Olim - Wellington Moura - Adriana Borgo - Arthur do Val (contrário) - Dra. Damaris Moura - Márcia Lia - Gil Diniz (contrário) - Douglas Garcia - Erica Malunguinho
PARECER Nº 1106, DE 2019
SOBRE O PROJETO DE LEI Nº 1151, DE 2017 Apresentado pelo Nobre Deputado Aldo Demarchi, o projeto em epígrafe visa autorizar o poder Executivo na instalação de um restaurante do programa “Bom Prato” na cidade de Jaú.
Não tendo recebido emendas ou substitutivos, o projeto foi submetido à Comissão de Constituição, Justiça e Redação, que opinou favorável à matéria.
O projeto foi submetido ao Nobre Deputado André Soares para que emitisse parecer e na qualidade de Relator desta Comissão de Constituição, Justiça e Redação, que se manifestou favorável.
Em seguida, o projeto foi encaminhado ao Nobre Deputado Marco Vinholi, na qualidade de Relator desta Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, da Cidadania, da Participação e das Questões Sociais, em consonância com os pareceres anteriores se manifestou favorável.
Neste diapasão, de acordo com o disposto no § 13 do artigo 31 do Requerimento Interno, na qualidade de Relatora da Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, da Cidadania, da Participação e das Questões Sociais, julgamos importante e necessária a implantação de uma nova unidade do restaurante Bom Prato na cidade de Jaú.
O Artigo 6º da Constituição Federal garante o direito à alimentação e deve ser tratado por esta Casa com a devida prioridade e humanidade. Ainda que a implantação do Programa Bom Prato seja de competência executiva, entendemos que enquanto legisladores, temos a responsabilidade de propor soluções que possam atender de forma efetiva aos anseios da sociedade paulista.
Diante da situação econômica do país, o crescimento populacional, bem como o alto índice de desemprego e subemprego que atinge a população de Jaú, consideramos que o projeto poderá garantir a dignidade dos cidadãos de baixa renda, principalmente crianças, idosos e moradores de rua.
Ante o exposto pelo Nobre Deputado Aldo Demarchi e em concordância com os nobres deputados que opinaram por meio desta Comissão, defendemos que o Programa Bom Prato seja estendido às demais regiões do Estado de São Paulo, principalmente aquelas que estão mais distantes da Capital.
Desta feita, nos manifestamos favoravelmente à aprovação do Projeto de Lei nº 1151, de 2017.
a) Adriana Borgo - Relatora
Beth Sahão - Dra. Damaris Moura - Delegado Olim - Erica Malunguinho - Douglas Garcia - Arthur do Val (contrário) - Gil Diniz - Wellington Moura - Adriana Borgo - Márcia Lia
PARECER Nº 1107, DE 2019
DA COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS
DA PESSOA HUMANA, DA CIDADANIA, DA
SOBRE A MOÇÃO Nº 35, DE 2019
De autoria do Nobre Deputado Rafael Silva, a presente Moção de número 0035, de 2019, apela para o Sr. Presidente da República, para os Srs. Presidentes da Câmara e do Senado Federal e para os líderes de partidos nas duas Casas Legislativas a fim de que o Conselho Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência - CONADE seja mantido, de forma plena, em funcionamento
A propositura foi apresentada na presente Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, da Cidadania, da Participação e das Questões Sociais para deliberação conclusiva, conforme disposto no art. 31, I e II e art 33, II do Regimento Interno.
De acordo com o disposto no § 13 do artigo 31 do Regimento Interno, na qualidade de Relatora da Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, da Cidadania, da Participação e das Questões Sociais, recebemos a presente pauta para deliberação acerca do caso em tela, e fazemos nos seguintes termos:
Preliminarmente, cabe ressaltar o compromisso desta casa legislativa, bem como da Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, da Cidadania, da Participação e das Questões Sociais em garantir e estimular em condições de igualdade, a prática dos direitos fundamentais da pessoa com deficiência.
O Conselho Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência, CONADE, foi criado para acompanhar e avaliar o desenvolvimento de políticas nacional e políticas setoriais para inclusão de pessoas com deficiência, bem como assegurar que as normas já vigentes sejam praticadas.
Desde sua criação, o CONADE conseguiu proporcionar à sociedade inúmeros avanços na garantia da acessibilidade, qualidade de vida e inclusão social, utilizando-se de movimentos de promoção do debate e conscientização, campanhas e políticas públicas, visando a prevenção de deficiências, sobretudo o cuidado da pessoa com deficiência.
Neste diapasão, ao compulsar sobre o encerramento das atividades de um órgão de contribuição tão expressiva como parte do pacote de renovações, resta prenunciar a possibilidade de estagnação ou regresso da luta pelos direitos da pessoa com deficiência, além de seus inúmeros e imprevisíveis impactos na sociedade brasileira.
Ademais, cumpre salientar que segundo dados do IBGE, 23,92% da população brasileira é composta por pessoas com deficiência e a interrupção de um canal de comunicação com o governo na luta pela inclusão e defesa dos direitos representa um risco às políticas já conquistadas neste âmbito.
Diante do exposto, manifestamo-nos favoravelmente a Moção de número 0035, de 2019.
Aprovada, conclusivamente, conforme voto da relatora, nos termos dos artigos 31 e 33 do Regimento Interno.
Beth Sahão - Adriana Borgo - Douglas Garcia - Márcia Lia -Delegado Olim - Wellington Moura - Gil Diniz (contrário) - Dra. Damaris Moura - Arthur do Val - Erica Malunguinho
PARECER Nº 1108, DE 2019
DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO, SOBRE O PROJETO DE LEI Nº 195, DE 2014
De autoria do Deputado Aldo Demarchi, o projeto em epígrafe pretende dar a denominação de “Professor Alvares Gracioli”, à Faculdade de Tecnologia – FATEC de Rio Claro, naquele Município.
Em pauta, nos termos regimentais, a propositura recebeu uma emendas e nenhum substitutivo.
Ao examinarmos a matéria, pudemos constatar que o assunto em tela é de natureza legislativa e, quanto à iniciativa, de competência concorrente, nos termos do que dispõe o artigo 24 da Constituição do Estado, preenchendo ainda os requisitos estabelecidos pela Lei nº 14.707, de 8 de março de 2012.
Salientamos que, consta nos autos, às fls. 3, a certidão de óbito do homenageado, em atendimento ao artigo 1º, inciso I, alínea b da referida lei.
Acrescentamos que, conforme informação prestada pelo Departamento de Documentação e Informação – DDI desta Casa (fls. 6), não há lei atribuindo tal patronímico a nenhum outro próprio público estadual.
E, em documento presente às fls. 8 á 23, estão as 400 (quatrocentas) assinaturas de moradores da região atendidos pela escola manifestando apoio.
Diante do exposto, no âmbito do que nos cabe apreciar, manifestamo-nos favoravelmente à aprovação do Projeto de lei nº 195, de 2014, e da emenda nº 1.
a) José Bittencourt - Relator
Sala das Comissões, em 4/6/2014.
a) Maria Lúcia Amary - Presidente
Fernando Capez - André Soares - Aldo Demarchi - Maria Lúcia Amary - Antonio Salim Curiati - Afonso Lobato - Geraldo Cruz - Roque Barbiere - Marcos Zerbini - Marco Aurélio
PARECER Nº 1109, DE 2019
DA COMISSÃO DE EDUCAÇÃO E CULTURA, SOBRE O PROJETO DE LEI Nº 195, DE 2014 De autoria da nobre Deputado Aldo Demarchi, o projeto em epígrafe “dá a denominação de “Álvares Gracioli” à Faculdade de Tecnologia – FATEC de Rio Claro, naquele município”.
A presente propositura esteve em pauta nos dias correspondentes às 32ª a 36ª Sessões Ordinárias (de 24/03/2014 a 28/03/2014), nos termos do item 2, parágrafo único do artigo 148, da XIV Consolidação do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, tendo recebido uma emenda que segue à folha de nº 5.
Decorrido o prazo de pauta, foi à Proposição encaminhada para a Comissão de Constituição, Justiça e Redação, para exarar o parecer quanto a Constitucionalidade, Juridicidade e Legalidade da Propositura, que se manifestou favorável ao Projeto de Lei Nº 0195, de 2014.
Remetida à proposição a esta Comissão de Educação e Cultura para análise da matéria, foi designado relator o Deputado Daniel José, que se manifestou contrariamente à aprovação do projeto nº 0195 de 2014 na folha 31.
Contudo, a referida manifestação foi rejeitada na reunião de 13, de Agosto do corrente ano, competindo-nos, por força do despacho de folha 31, redigir o voto vencedor.
De fato, em que pesem as razões do Relator designado, contrárias ao projeto, discordamos das razões apresentadas.
A nosso ver, mais que louvável é a iniciativa do autor e, ao analisarmos a propositura, ficam demonstradas as razões que orientaram sua iniciativa, as quais estão claramente expostas na justificativa que acompanha.
Diante do exposto, somos favoráveis à aprovação do Projeto de Lei Nº 195, de 2014 e à emenda nº 1, conclusivamente.
a) Valéria Bolsonaro – Relatora
Aprovado o voto da relatora designada para redigir o vencedor nos termos do § 3º, do artigo 56 do Regimento Interno e cumprida a determinação do inciso IV do artigo 50 do mesmo diploma legal.
Sala das Comissões, em 3/9/2019.
a) Professora Bebel - Presidente
Professora Bebel - Bruno Ganem - Tenente Nascimento -Leci Brandão - Daniel José - Roberto Engler - Mauro Bragato - Professor Kenny
VOTO DO 1º RELATOR CONVERTIDO EM VOTO EM SEPARADO NOS TERMOS DO § 4º DO ARTIGO 56 DO REGIMENTO INTERNO
De autoria do Deputado Aldo Demarchi, o projeto em epígrafe objetiva denominar “Álvares Gracioli” a Faculdade de Tecnologia – FATEC de Rio Claro.
Nos termos do item 2, parágrafo único do artigo 148 do Regimento Interno, a proposição esteve em pauta, recebendo 1 emenda.
Decorrido o prazo de pauta, foi a proposição encaminhada à Comissão de Constituição, Justiça e Redação, para avaliação quanto aos aspectos constitucional, legal e jurídico, a qual exarou parecer favorável a sua aprovação.
Cabe agora a esta Comissão de Educação e Cultura analisar o projeto, conforme o previsto no § 4º do artigo 31 e na alínea b, do inciso II, do artigo 33, ambos do Regimento Interno e deliberá-lo conclusivamente.
Ao fazê-lo, acreditamos que a presente proposição não merece prosperar, a despeito da boa intenção do autor e do respeito devido ao homenageado. Estamos convencidos de que o exercício da atividade legislativa, por mobilizar preciosos recursos materiais e humanos pagos com o dinheiro do contribuinte, deve atender ao interesse público, pautando-se pela apresentação de propostas que contribuam efetivamente para a melhoria da vida do cidadão. No âmbito desta Comissão, por exemplo, a preocupação deve recair sobre a aprovação de matérias que tragam benefícios concretos à sociedade, como a melhoria da qualidade do ensino público, a valorização dos docentes e a proteção dos bens culturais.
A Emenda nº 1 visa acrescentar ao nome da pessoa homenageada o título de professor, porém não deve prosperar por sua natureza acessória em relação ao projeto.
Diante do exposto, somos contrários à aprovação do Projeto de lei nº 95, de 2014, e da Emenda nº 1, conclusivamente.
a) Daniel José
Aprovada a propositura e a emenda nº 1, conclusivamente, nos termos dos artigos 31 e 33 do Regimento Interno.
Designo a Deputada Valeria Bolsonaro para redigir o vencedor favorável à propositura e à emenda nº 1.
Sala das Comissões, em 13/8/2019.
a) Roberto Engler - Presidente
Daniel José (contrário) - Ricardo Madalena - Mauro Bragato - Valeria Bolsonaro - Gilmaci Santos - Bruno Ganem - Paulo Fiorilo - Roberto Engler
PARECER Nº 1110, DE 2019
SOBRE PROJETO DE LEI Nº 574, DE 2018
De autoria do Deputado Ramalho da Construção, o Projeto de Lei em epígrafe institui o “Dia Estadual do Moto Clube Bodes do Asfalto”.
Nos termos regimentais, a presente proposição esteve em pauta nos dias correspondentes à 120ª a 124ª Sessões Ordinárias (de 28/08 a 25/09/2018), não recebendo emendas ou substitutivos.
Em seguida, foi à propositura encaminhada à Comissão de Constituição, Justiça e Redação, que exarou parecer favorável à matéria.
Remetida a esta Comissão para análise da matéria, foi designado Relator o Deputado Daniel José, que se manifestou contrário à aprovação do projeto.
Contudo, a referida manifestação foi rejeitada na reunião de 13/08/2019, competindo-nos, por força do despacho de fls., redigir o voto vencedor, favorável.
De fato, em que pesem as razões do Relator designado, discordamos das razões apresentadas para rejeitar o Projeto de Lei em comento.
Diante do exposto, somos favoráveis à aprovação do Projeto de Lei nº 574, de 2018, conclusivamente.
a) Mauro Bragato – Relator
Aprovado o voto do relator designado para redigir o vencedor nos termos do § 3º, do artigo 56 do Regimento Interno e cumprida a determinação do inciso IV do artigo 50 do mesmo diploma legal.
De autoria do Deputado Ramalho da Construção, o projeto em epígrafe objetiva instituir o “Dia Estadual do Moto Clube Bodes do Asfalto”, a ser comemorado anualmente em 1º de agosto.
Nos termos do item 2, parágrafo único do artigo 148 do Regimento Interno, a proposição esteve em pauta, não tendo recebido emendas ou substitutivos.
Cabe agora a esta Comissão de Educação e Cultura analisar o projeto, conforme o previsto no § 4º do artigo 31 e na alínea c, do inciso II, do artigo 33, ambos do Regimento Interno e deliberá-lo conclusivamente.
Ao fazê-lo, acreditamos que a presente proposição não merece prosperar, a despeito da boa intenção do autor. Estamos convencidos de que o exercício da atividade legislativa, por mobilizar preciosos recursos materiais e humanos pagos com o dinheiro do contribuinte, deve atender ao interesse público, pautando-se pela apresentação de propostas que contribuam efetivamente para a melhoria da vida do cidadão. No âmbito desta Comissão, por exemplo, a preocupação deve recair sobre a aprovação de matérias que tragam benefícios concretos à sociedade, como a melhoria da qualidade do ensino público, a valorização dos docentes e a proteção dos bens culturais.
Diante do exposto, somos contrários à aprovação do Projeto de lei nº 574, de 2018, conclusivamente.
Aprovada a propositura, conclusivamente, nos termos dos artigos 31 e 33 do Regimento Interno.
Designo o Deputado Mauro Bragato para redigir o vencedor, favorável à propositura.
Bruno Ganem - Paulo Fiorilo - Mauro Bragato - Roberto Engler - Valeria Bolsonaro - Daniel José (contrário)
PARECER Nº 1111, DE 2019
SOBRE O PROJETO DE LEI Nº 484, DE 2018
De autoria do Deputado Jorge Caruso, o projeto em epígrafe atribui a denominação de "Professor Márcio Borges Machado" à Escola Estadual Bairro Monte Serrat, localizada no município de Itupeva.
A presente proposição esteve em pauta, nos termos regimentais, nos dias correspondentes às 97ª a 101ª Sessões Ordinárias (de 12/07 a 19/07/2018), não tendo recebido emendas ou substitutivos.
Conforme apontando pela “pesquisa de informações técnicas” às fls. 04, não foi encontrada lei estadual que atribua denominação a outro próprio do Estado com o nome do homenageado, bem como não foi encontrado outro PL idêntico em tramitação.
A seguir, a matéria foi encaminhada à Comissão de Constituição, Justiça e Redação, que se manifestou favoravelmente à aprovação do projeto.
Posteriormente, o projeto veio a esta Comissão de Educação e Cultura, tendo recebido manifestação contrária à aprovação pelo relator anteriormente designado.
Por força do disposto no artigo 56, § 3º, do Regimento Interno, na qualidade de novo Relator designado para elaborar o voto vencedor, cabe apreciar nesta oportunidade os aspectos definidos no artigo 31, § 4º, e artigo 33, II, b, do Regimento Interno.
Ao fazê-lo, verificamos que o Projeto de Lei nº 484, de 2018, foi devidamente instruído com os documentos exigidos pela Lei nº 14.707, de 2012, de modo que foram preenchidos os requisitos necessários para a denominação da Escola.
Ante o exposto, naquilo que nos compete analisar, somos favoráveis à aprovação do Projeto de Lei nº 484, de 2018, conclusivamente.
a) Bruno Ganem – Relator
De autoria do Deputado Jorge Caruso, o projeto em epígrafe objetiva denominar “Professor Márcio Borges Machado” a Escola Estadual Bairro Monte Serrat, em Itupeva.
Diante do exposto, somos contrários à aprovação do Projeto de lei nº 484, de 2018, conclusivamente.
Designo o Deputado Bruno Ganem para redigir o vencedor favorável à propositura.
Paulo Fiorilo - Daniel José (contrário) - Roberto Engler -Mauro Bragato - Gilmaci Santos - Ricardo Madalena - Bruno Ganem - Valeria Bolsonaro
PARECER Nº 1112, DE 2019
DA COMISSÃO DE EDUCAÇÃO E CULTURA, SOBRE PROJETO DE LEI Nº 317, DE 2018
De autoria do Deputado José Zico Prado, o Projeto de Lei em epígrafe dá a denominação de “Professora Adélia Cristina Borgato Gryszcsenko” à Escola Estadual Residencial São José, em Paulínia.
Nos termos regimentais, a presente proposição esteve em pauta nos dias correspondentes às 64ª a 68ª Sessões Ordinárias (de 16/05 a 22/05/2018), não recebendo emendas ou substitutivos.
Em seguida, foi a propositura encaminhada à Comissão de Constituição, Justiça e Redação, que exarou parecer favorável à matéria.
Diante do exposto, somos favoráveis à aprovação do Projeto de Lei nº 317, de 2018, conclusivamente.
De autoria do Deputado José Zico Prado, o projeto em epígrafe objetiva denominar “Professora Adélia Cristina Borgato Gryszczenko” a Escola Estadual Residencial São José, em Paulínia.
Ao fazê-lo, acreditamos que a presente proposição não merece prosperar, a despeito da boa intenção do autor e do respeito devido à homenageada. Estamos convencidos de que o exercício da atividade legislativa, por mobilizar preciosos recursos materiais e humanos pagos com dinheiro do contribuinte, deve atender ao interesse público, pautando-se pela apresentação de propostas que contribuam efetivamente para a melhoria da vida do cidadão. No âmbito desta Comissão, por exemplo, a preocupação deve recair sobre a aprovação de matérias que

References: artigo 31
 artigo 146
 artigo 31
 artigo 31
 Artigo 6
 artigo 31
 artigo 24
 artigo 1
 artigo 148
 artigo 56
 artigo 50
 ARTIGO 56
 artigo 148
 artigo 31
 artigo 33
 artigo 56
 artigo 50
 artigo 148
 artigo 31
 artigo 33
 artigo 56
 artigo 31
 artigo 33