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Timestamp: 2019-01-17 02:54:08+00:00

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Interceptação telefônica: investigar fatos ou pessoas? - Direito Penal - Professor Diniz
Publicado por Professor Diniz em 24 de agosto de 2018
A interceptação telefônica é, indiscutivelmente, importante ferramenta na investigação de crimes. Entretanto, imperioso que se a visualize sob o prisma constitucional. É que vivemos em um país cuja Lei Maior, em seu artigo inaugural, estabelece como princípio reitor o postulado do respeito à dignidade da pessoa humana.
O artigo 5°, inciso XII, a Carta Magna, estabelece a possibilidade da adoção de interceptação telefônica, para fins de investigação criminal ou instrução processual penal. Quer parecer que esse dispositivo já indica que se trata de meio de investigação ou de apuração judicial de crimes, e não de ferramenta voltada a uma devassa pessoal.
No plano infraconstitucional, a Lei n.° 9.296/96 foi editada com a finalidade de regulamentar este último dispositivo constitucional, dispondo assim, no seu artigo 2º:
Vale dizer, o que se pretende investigar ou apurar judicialmente é o crime, em relação ao qual hajam indícios razoáveis de autoria ou participação. Já o inciso III do mesmo artigo 2° é ainda mais claro, ao prever como requisito para adoção dessa medida invasiva da privacidade, que se trate de crime punido com reclusão.
E o parágrafo único do artigo 2° da Lei n.° 9.296/96, é ainda mais explícito na previsão de que o pedido de interceptação telefônica, para o qual estão habilitados a polícia judiciária e o Ministério Público, deve descrever com suficiente clareza a situação objeto da investigação.
Para não deixar dúvida, o artigo 4°, caput, da Lei n.° 9.296/96, estabelece que o pedido de interceptação de comunicação telefônica deverá conter a demonstração de que sua realização é necessária à apuração de infração penal.
Aliás, o nosso vetusto Código de Processo Penal, editado em 1941 sob indiscutível inclinação fascista, no seu artigo 4°, já deixa claro que a atividade investigatória da polícia judiciária se destina à apuração de infrações penais e de sua autoria. Para dizer de forma mais clara: investiga-se o fato para saber-se quem é (ou quem são) seu(s) autor(es). Não se investigam pessoas para saber se elas cometeram ou não crimes.
Quanto à investigação criminal conduzida pelo Ministério Público, ainda que não conte com marco legislativo próprio, por óbvio, deve obediência ao Código de Processo Penal, cujo artigo 4°, antes mencionado, determina que a investigação pré-processual é destinada à apuração de infrações penais.
Aliás, na resolução que disciplina a investigação criminal pela Instituição, o Conselho Nacional do Ministério Público estabeleceu que o procedimento investigatório criminal instaurado e presidido por membro do Ministério Público com atribuição criminal, terá como finalidade apurar a ocorrência de infrações penais de iniciativa pública (artigo 1° da Resolução n.° 181/2017 – CNMP, com alterações determinadas pela Resolução n.° 183/2018). Quer dizer, a investigação será instaurada com vista à apuração de fatos.
No que diz com a investigação no âmbito parlamentar, o artigo 58, § 3°, da Constituição Federal, é claríssimo ao dispor que as comissões parlamentares de inquérito serão instauradas para apuração de fato certo e determinado.
Sob outro enfoque, interessante assinalar que a Constituição Federal, no artigo 136, § 1°, inciso I, alínea c, prevê que, vigendo situação de Estado de Defesa, a restrição ao sigilo das comunicações telefônicas é uma das medidas passíveis de adoção. Com efeito, o Estado de Defesa, sendo instituto destinado ao restabelecimento da ordem pública ou da paz social, poderá vigorar por, no máximo, 60 dias.
Autor: Rodrigo de Oliveira Vieira

References: artigo 5
 artigo 2
 artigo 2
 artigo 2
 artigo 4
 artigo 4
 artigo 4
 artigo 58
 artigo 136