Source: http://legislacao.prefeitura.sp.gov.br/leis/portaria-secretaria-municipal-de-educacao-2761-de-1-de-maio-de-2014
Timestamp: 2019-11-14 00:35:22+00:00

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PORTARIA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - SME Nº 2.761 DE 30 DE ABRIL DE 2014 « Catálogo de Legislação Municipal
Dispõe sobre a adesão das Unidades Educacionais da Rede Municipal de Ensino de São Paulo aos programas educacionais de âmbito federal, sob a égide do Programa Dinheiro Direto na Escola  PDDE, que integrarão o Programa Mais Educação  São Paulo, instituído pelo Decreto nº 54.452, de 10/10/13, e dá outras providências.
PORTARIA 2761/14 - SME
DE 30 DE ABRIL DE 2014.
- o previsto na Lei federal nº 9.394/96, que estabelecer as Diretrizes e Bases da Educação Nacional, em especial, o § 2º do artigo 34;
- o disposto no Decreto municipal nº 54.452, de 10/10/13, que institui o Programa de Reorganização Curricular e Administrativa, Ampliação e Fortalecimento da Rede Municipal de Ensino de São Paulo- Mais Educação São Paulo, regulamentado pela Portaria nº 5.930, de 14/10/13;
- o contido na Resolução CD/FNDE nº 38/2009, que dispõe sobre o atendimento da alimentação escolar aos alunos da educação básica no Programa Nacional de Alimentação Escolar  PNAE e suas alterações;
- o disposto na Resolução/CD/FNDE nº 27/2012, que dispõe sobre o Programa Escola Acessível e suas alterações;
- o estabelecido no Programa de Desenvolvimento da Escola  PDE-Escola, na conformidade do disposto na Resolução/CD/FNDE nº 49/2013 e suas alterações;
- o contido na Resolução/CD/FNDE nº 30/2012, que institui o Programa Mais Cultura e suas alterações;
- o previsto no Programa Dinheiro Direto na Escola  PDDE, nos termos da Resolução nº 10, de 18/04/13 e suas alterações;
- o contido na Resolução/CD/FNDE nº 11/2013, que institui o Programa Atleta na Escola e suas alterações;
- o previsto no Programa Escola Sustentável, instituído pela Resolução CD/FNDE nº 18/2013 e suas alterações;
- o contido na Resolução/CD/FNDE nº 34/2013, que orienta o repasse de recursos destinados à implementação do Programa Mais Educação e suas alterações;
- as metas de Governo da Administração Municipal de São Paulo 2013/2016, especialmente a meta nº 15;
- o estabelecido na Portaria nº 1.486 de 21/02/14, que dispõe sobre a formação do Comitê Municipal de análise e aprovação dos programas de âmbito federal sob a égide do Programa Dinheiro Direto na Escola  PDDE;
- a possibilidade de participação de bolsistas para auxiliar no desenvolvimento das ações curriculares por meio do Programa Institucional de Bolsa de Iniciação a Docência  PIBID;
- a necessidade de assegurar o acompanhamento sistemático da implantação e implementação, dos Programas Educacionais de âmbito Federal nas Unidades Educacionais da Rede Municipal de São Paulo;
Art. 1º - As Unidades Educacionais da Rede Municipal de Ensino  RME - poderão aderir aos programas educacionais de âmbito federal, sob a égide do Programa Dinheiro Direto na Escola  PDDE, que integrarão o Programa Mais Educação São Paulo, instituído pelo Decreto nº 54.452, de 10/10/13 na conformidade do contido na presente Portaria.
Art. 2º - As Unidades Educacionais que, de acordo com seus Projetos Político-Pedagógicos, se interessarem em aderir a um ou mais Programas, todos de iniciativa do MEC, sob a égide do Programa Dinheiro Direto na Escola  PDDE, respeitadas as suas resoluções específicas, poderão escolher, dentre outros:
a) Programa Atleta na Escola;
b) Programa Escola Sustentável;
c) Programa Mais Cultura na Escola;
d) Programa Mais Educação;
§ 1º - Os Programas referidos neste artigo, bem ainda o Programa Escola Acessível e o Programa de Desenvolvimento da Escola  PDE-Escola, integrarão o Programa Mais Educação  São Paulo, e visam contribuir para a ampliação de tempos, espaços e oportunidades educativas favorecendo a diminuição das desigualdades educacionais e a valorização da diversidade cultural brasileira na perspectiva de uma educação integral para uma Cidade Educadora, bem ainda, a melhoria do processo de ensino e aprendizagem e a integração entre as políticas educacionais com as demais Secretarias.
§ 2º - A adesão aos Programas dar-se-á de forma gradativa, observadas as especificidades de cada Programa e os Projetos Político-Pedagógicos de cada Unidade Educacional.
Art. 3º - O Programa Atleta na Escola, referido na alínea a do artigo anterior, tem por finalidade a promoção do desenvolvimento de atividades educativas e esportivas que concorrem para a elevação do desempenho escolar e esportivo dos alunos, com os seguintes objetivos:
I. difundir a prática desportiva entre os estudantes brasileiros;
II. desenvolver valores olímpicos e paraolímpicos entre os jovens e adolescentes;
III. favorecer a identificação de jovens talentos numa perspectiva de formação educativa integral que contribua para a melhoria do desempenho escolar e esportivo dos alunos.
Parágrafo Único: O recebimento dos recursos financeiros do Programa terá como pré-requisito que a Unidade Educacional de Ensino Fundamental e/ou Médio possua Associação de Pais e Mestres (APM) e realize a adesão por meio do acesso ao site do PDE Interativo (http://pdeinterativo.mec.gov.br) de acordo com as orientações das respectivas Resoluções em vigor.
Art. 4º - O Programa Escola Sustentável referido na alínea b do art. 2º desta Portaria, tem como finalidade a promoção do desenvolvimento de iniciativas voltadas à sustentabilidade, possibilitando a criação/adequação de espaços sustentáveis nas Unidades Educacionais, que considerem, sempre, as intervenções dentro do tripé espaço físico-gestão-currículo, com os seguintes objetivos:
I - adequar o espaço físico da escola, a fim de aprimorar a destinação de resíduos e obter eficiência energética;
II - apoiar a criação e fortalecimento de comissões de meio ambiente e qualidade de vida;
III - promover a inclusão socioambiental no projeto político-pedagógico da escola;
Parágrafo Único: A adesão ao PDDE - Escola Sustentável deve ser realizada pelo site do PDE Interativo (http://pdeinterativo.mec.gov.br) de acordo com as orientações das respectivas Resoluções em vigor.
Art. 5º - O Programa Mais Cultura na Escola, de que trata a alínea c do art. 2º desta Portaria, tem como finalidade a promoção da parceria de iniciativas culturais (artistas, mestres das culturas populares, bibliotecas, museus, pontos de cultura etc.) nas práticas escolares desenvolvidas nas Unidades Educacionais, preferencialmente de Ensino Fundamental, visando:
I  desenvolver processos artísticos e culturais contínuos, de acordo com a disponibilidade e orientação pedagógica da escola, de modo a favorecer a aprendizagem dos educandos;
II  contribuir para a promoção e reconhecimento de territórios educativos por meio da integração dos espaços escolares com outros equipamentos públicos, espaços culturais diversos, centros culturais, bibliotecas públicas, praças, parques, museus e cinemas, valorizando o diálogo entre saberes comunitários e escolares;
III - integrar espaços escolares com espaços culturais diversos, como equipamentos públicos de promoção à cultura, centros culturais, bibliotecas públicas, pontos de cultura, praças, parques, museus e cinemas.
§ 1º - Os parceiros referidos no caput deste artigo deverão criar, em conjunto com a Unidade Educacional, um Plano de Atividade Cultural que estabeleça um diálogo direto com o Projeto Político-Pedagógico da escola.
§2º - Os critérios de atendimento e execução do Programa Mais Cultura nas Escolas, bem como outras orientações relativas à sua operacionalização, serão divulgados no Manual do Programa Mais Cultura nas Escolas a ser disponibilizados nos sites www.cultura.gov.br/maisculturanasescolas, www.mec.gov.br e www.fnde.gov.br.
Art. 6º - A adesão ao Programa Mais Educação de âmbito federal referido na alínea d do art. 2º desta Portaria, deverá integrar o Programa Mais Educação - São Paulo e tem por finalidade a ampliação de tempos, espaços e oportunidades educativas, com os seguintes objetivos:
I - contribuir para a melhoria da aprendizagem de crianças, adolescentes e jovens e com a diminuição das desigualdades educacionais;
II - fomentar debates em torno de novas metodologias de trabalho, novos olhares aos currículos e à prática pedagógica;
III - valorizar a diversidade cultural brasileira.
§ 1º - O Programa de que trata este artigo será realizado pelas Unidades Educacionais de Ensino Fundamental que detenham condições para ampliar o tempo de permanência dos educandos na Unidade Educacional para, no mínimo, 7(sete) horas diárias ou 35 (trinta e cinco) horas semanais não excedendo 10(dez) horas diárias.
§ 2º - Para a ampliação do tempo de permanência do educando, serão programadas atividades em horário diverso ao de escolarização, não devendo acarretar prejuízos ao atendimento à demanda.
§ 3º A adesão ao Programa deverá ser realizada por meio do acesso ao site do PDE Interativo (http://pdeinterativo.mec.gov.br) de acordo com as orientações das respectivas Resoluções em vigor.
Art. 7º - As Unidades Educacionais de Ensino Fundamental interessadas na adesão ao Programa Mais Educação de âmbito federal, deverão organizar os horários e as atividades propostas para os diferentes Ciclos de Aprendizagem, estruturando-as conforme segue:
I - A duração de cada atividade será de:
a) 45(quarenta e cinco) minutos, quando envolver professor;
b) 60 (sessenta) minutos, quando envolver monitores, oficineiros ou especialistas dos CEUs.
II - Para os alunos envolvidos a duração das atividades será computada em horas-relógio incluindo a organização das turmas, alimentação e higienização dos educandos.
III  As turmas das atividades referentes ao Programa Mais Educação de âmbito federal, realizadas em ampliação ao tempo de permanência, respeitadas as disposições específicas vigentes, serão formadas com:
a) mínimo de 20(vinte) educandos, para Escolas Municipais de Ensino Fundamental - EMEFs e de Ensino Fundamental e Médio- EMEFMs;
b) mínimo de 05(cinco) educandos, para Escolas Municipais de Educação Bilíngue para Surdos - EMEBSs.
IV  No caso de desligamento de educandos, as vagas deverão ser disponibilizadas, de modo a assegurar o número mínimo de participantes exigido para cada turma.
Parágrafo Único  A integração das atividades de ampliação dos tempos de permanência dos educandos nas Unidades Educacionais com as do Programa Mais Educação - São Paulo far-se-á com base no disposto no inciso X do artigo 23 da Portaria SME nº 5.930, de 14/10/13.
Art. 8º - Exclusivamente as Unidades Educacionais que aderirem ao Programa Mais Educação de âmbito federal, poderão designar 1(um) professor para exercer a função de Professor Orientador de Educação Integral, sem prejuízo de suas atividades de regência de classes/aulas.(Revogado pela Portaria SME nº 7.464/2015)
§ 1º - O Professor Orientador de Educação Integral - POEI deverá ser indicado dentre os integrantes do Quadro do Magistério Municipal, em exercício, preferencialmente, na própria Unidade Educacional, optante por Jornada Básica do Docente - JBD ou Jornada Especial Integral de Formação  JEIF, e observarão os seguintes critérios:
a) ter disponibilidade de horário para atendimento às necessidades do Programa Mais Educação de âmbito federal, objeto desta Portaria;
§ 2º - Os Professores Orientadores de Educação Integral - POEI atuarão nas Unidades Educacionais, desempenhando suas atribuições em corresponsabilidade com o Diretor de Escola, o Coordenador Pedagógico e o Conselho de Escola.
§ 3º - O Professor Orientador de Educação Integral - POEI será designado por ato do Secretário Municipal de Educação.
§ 4º - Respeitados os limites previstos em lei, as horas efetiva e exclusivamente desempenhadas pelo POEI no desenvolvimento do Programa serão remuneradas a título de Jornada Especial de Hora- Trabalho  TEX.
§ 5º - As horas-aula efetiva e exclusivamente desempenhadas pelo POEI referidas no § anterior, não deverão exceder a 10 (dez) horas-aula semanais, observado o limite de 02 (duas) horas-aula diárias.
Art. 9º - Compete ao Professor Orientador de Educação Integral - POEI:(Revogado pela Portaria SME nº 7.464/2015)
I  articular as atividades propostas pelo Programa Mais Educação de âmbito federal com o Projeto Político-Pedagógico da Escola e as diretrizes do Programa de Reorganização Curricular e Administrativa, Ampliação e Fortalecimento da Rede Municipal de Ensino de São Paulo- Mais Educação São Paulo;
II  buscar parcerias que promovam a utilização de espaços educativos existentes no seu entorno;
III  organizar e implementar, juntamente com os demais professores e a equipe gestora, as atividades a serem desenvolvidas durante a ampliação do tempo de permanência do educando;
IV  estabelecer contatos com órgãos públicos e entidades não governamentais com vistas ao enriquecimento das experiências de aprendizagem;
V  organizar e coordenar a agenda semanal das atividades da Unidade Educacional;
VI  promover condições para a atuação dos professores, monitores e bolsistas;
VII  organizar e acompanhar o desenvolvimento das atividades educacionais, culturais, esportivas ou sociais voltadas ao desenvolvimento de ações educativas fora do ambiente escolar;
VIII  articular e implementar ações educativas que favoreçam o desenvolvimento do Programa;
IX  propor ações que auxiliem na melhoria do convívio escolar;
X  auxiliar na implantação de uma política de integração dos órgãos públicos.
Art. 10 - As atividades que compõem o Programa Mais Educação de âmbito federal, poderão ser ministradas por:
I - Professores de Educação Infantil e Ensino Fundamental I e Professores de Ensino Fundamental II e Médio do Quadro do Magistério Municipal, da própria Unidade Educacional, que atuarão fora do seu horário regular de aulas e perceberão a remuneração correspondente como Jornada Especial de Hora-Aula Excedente  JEX, respeitados os limites previstos na Lei nº 14.660, de 26/12/07 e observadas as disposições do Decreto nº 49.589, de 09/16/08;
II  Especialistas dos Centros Educacionais Unificados  CEUs;
III- Oficineiros, arte-educadores e outros profissionais contratados;
IV  Monitores voluntários;
V  Bolsistas: integrantes do Programa Institucional de Bolsa de Iniciação a Docência  PIBID, desde que previsto nas atribuições definidas pelo projeto da instituição a que pertence.
§ 1º - Para os docentes mencionados no inciso I deste artigo, a discussão e elaboração dos Programas, bem como, as atividades de formação docente serão remuneradas como Jornada Especial de Trabalho Excedente - TEX observado o limite de 02(duas) horas-aula semanais tanto para o Professor em Jornada Especial Integral de Formação - JEIF, como para o Professor em Jornada Básica do Docente  JBD.
§ 2º - Os Professores Orientadores de Sala de Leitura  POSL e Professores Orientadores de Informática Educativa  POIE, poderão participar das atividades do Programa Mais Educação de âmbito federal mediante a organização de projetos relativos à sua área de atuação ou de outras, desenvolvidos em horário diverso de sua jornada regular de trabalho percebendo remuneração das horas-aula correspondentes como Jornada Especial de Hora-Aula Excedente  JEX, respeitados os limites previstos na Lei nº 14.660, de 26/12/07 e observadas as disposições do Decreto nº 49.589, de 09/16/08.
§ 2º - Os Professores Orientadores de Sala de Leitura  POSL e Professores Orientadores de Informática Educativa  POIE poderão participar das atividades do Programa Mais Educação de âmbito federal mediante a organização de projetos relativos a:(Redação dada pela Portaria SME nº 3.617/2014)
a) a sua área de atuação, desde que assegurado o atendimento semanal a todas as classes em funcionamento na U.E., para fins de composição de Jornada de Trabalho /Opção - JOP, observados os limites estabelecidos no inciso I do artigo 7º da Portaria SME nº 899, de 24/01/14 e no inciso I do artigo 7º da Portaria SME nº 900, de24/01/14;(Redação dada pela Portaria SME nº 3.617/2014)
b) outras áreas de atuação, desenvolvidos em horário diverso de sua jornada regular de trabalho percebendo remuneração das horas-aula correspondentes como Jornada Especial de Hora-Aula Excedente  JEX, respeitados os limites previstos na Lei nº 14.660, de 26/12/07 e observadas as disposições do Decreto nº 49.589, de 09/06/08.(Redação dada pela Portaria SME nº 3.617/2014)
§ 3º - Os Professores submetidos à Complementação de Jornada  CJ e os Professores ocupantes de vaga no módulo sem regência poderão participar do Programa Mais Educação de âmbito federal desde que em horário diverso de sua jornada regular de trabalho, remunerados como Jornada Especial de Hora-Aula Excedente  JEX.
§ 4º - Não sendo possível o completo atendimento pelos profissionais referidos no inciso I deste artigo, as atividades poderão ser ministradas por Professores de Educação Infantil e Ensino Fundamental I e Professores de Ensino Fundamental II e Médio vinculados a outras Unidades Educacionais na seguinte ordem:
I  da mesma Diretoria Regional de Educação;
II  de outras Diretorias Regionais de Educação.
§ 5º - No caso referido no inciso II do parágrafo anterior, o Professor deverá apresentar anuência do Diretor Regional de Educação da DRE de lotação.
§ 6º - Na hipótese de utilização de oficineiros, referidos no inciso III deste artigo, a contratação será realizada pela respectiva Diretoria Regional de Educação, na conformidade do estabelecido em edital de credenciamento específico.
§ 7º - Os monitores, referidos no inciso IV deste artigo, quando em atividade nas Unidades Educacionais prestarão serviço voluntário e receberão ajuda de custo por meio de verba específica oferecida pelo MEC, conforme disposto na Resolução/CD/FNDE nº 34/2013 e suas alterações.
§ 8º - Será permitida a atuação concomitante de Professores, nos termos deste artigo com Monitores ou Bolsistas.
Art. 11 - Na 2ª quinzena do mês de novembro de cada ano, o Conselho de Escola avaliará o desempenho do Professor Orientador de Educação Integral - POEI, para decidir sobre a sua continuidade ou não, assegurando- lhe a permanência na função até o término do ano letivo.(Revogado pela Portaria SME nº 7.464/2015)
Art. 12 - A organização das atividades curriculares realizadas na ampliação do tempo de permanência do educando observarão às fases estabelecidas no art. 26, da Portaria SME nº 5.930, de 14/10/13.
Art. 13  Caberá à Equipe Gestora da Unidade Educacional em conjunto com o Professor Orientador de Educação Integral - POEI a implantação dos Programas em todas as suas etapas, em especial:
I  elaborar Plano de Atendimento relativo ao Programa que atenda aos seus critérios específicos, articulando-o com o Projeto Político-Pedagógico da Unidade Educacional;
II  divulgar o Programa de adesão a toda Comunidade Escolar, em especial ao corpo docente, objetivando a ampliação de sua participação no Programa;
III  inscrever os educandos em consonância com os critérios estabelecidos, mediante anuência dos Pais/responsáveis;
IV  encaminhar os profissionais que atuarão no Programa para formação específica, quando for o caso;
V  controlar e manter em dia os registros de frequência diária dos educandos inscritos;
VI  assegurar os registros de cada uma das Fases de desenvolvimento dos Programas;
VII  avaliar semestralmente e ao final de cada ano, os resultados obtidos no desenvolvimento do Programa, com vistas ao seu redimensionamento, se necessário;
VIII  envolver a Comunidade na tomada de decisão, acompanhamento e avaliação do Programa, por meio das Reuniões do Conselho de Escola;
Art. 14  O Plano de Atendimento, referido no inciso I do artigo anterior, deverá conter:
I  Justificativa;
II  Objetivos;
III  Metas;
IV  Indicação do Programa a ser desenvolvido;
V  Carga Horária de cada atividade e total;
VI  Cronograma das Turmas;
VII  Recursos Materiais e Humanos;
VIII  Previsão de gastos;
IX  Referências Bibliográficas;
X  Parecer da Equipe Gestora;
XI  Aprovação do Conselho de Escola;
XII Aprovação do Supervisor Escolar;
XIII- Aprovação do Comitê Local das DREs, constituído nos termos do Art. 3º da Portaria SME nº 1.486, de 21/02/14;
XIV  Homologação do Diretor Regional de Educação.
Art. 15 - Caberá a cada Unidade Educacional:
I  aderir ao(s) Programa(s) e organizar suas atividades nos termos da presente Portaria;
II - apresentar à Diretoria Regional de Educação o seu Plano de Atendimento para aprovação e homologação;
III - inserir no cadastro do MEC  PDDE Interativo - os dados referentes ao seu Plano de Atendimento.
IV  atender às orientações emanadas pelo Comitê Municipal de Análise e Aprovação dos Programas Dinheiro Direto na Escola  PDDE Escola, constituído pela Portaria SME nº 1.486, de 21/02/14 e as do Comitê constituído pela DRE.
V- Encaminhar a prestação de contas de acordo com as normas específicas definidas pelo Conselho Deliberativo do FNDE, disponíveis no sítio www.fnde.gov.br e com as orientações específicas emanadas pela SME/DRE.
Art. 16  Caberá a Diretoria Regional de Educação:
I  constituir Comitê local, nos termos do disposto no Artigo 3º da Portaria SME nº 1.486, de 21/02/14;
II  solicitar às Unidades Educacionais um cadastro de seus monitores para que possa disponibilizar a todas as Unidades Educacionais interessadas;
III  subsidiar as equipes das Unidades Educacionais na elaboração/revisão e desenvolvimento do Plano de Atendimento;
IV - propor atividades de formação indicadas pela Secretaria Municipal de Educação com a participação das equipes envolvidas;
V  indicar necessidades do(s) Programa(s) à Secretaria Municipal de Educação.
§ 1º - O Supervisor Escolar deverá analisar e emitir parecer favorável nos Planos de Atendimento, propondo, se necessário, os ajustes pertinentes para aprovação do Comitê Local, bem como, acompanhar sua execução.
§ 2º - O Diretor Regional de Educação deverá homologar o Plano de Atendimento, previamente aprovado pelo Comitê Local.
Art. 17  As orientações para recebimento e utilização dos recursos financeiros advindos do MEC para a efetivação do(s) Programa(s) serão objeto de formação específica, nos termos da pertinente legislação em vigor.
Art. 18  Caberá à Secretaria Municipal de Educação apoiar as Diretorias Regionais de Educação na implementação, desenvolvimento e prestação de contas dos Programas de âmbito federal, bem ainda na formação dos profissionais envolvidos.
Art. 19 - As horas destinadas ao Programa serão computadas para fins de Evolução Funcional dos educadores participantes, que farão jus a Atestado para fins de Evolução Funcional, na conformidade do disposto no art. 32 da Portaria SME nº 5.930, de 14/10/13.
Art. 20  A participação dos Centros Educacionais Unificados  CEUs nos Programas de âmbito federal dar-se-á por meio da integração de suas atividades às programadas pelas Unidades Educacionais que o compõem e as do entorno.
Parágrafo Único - Caberá ao Coordenador do Núcleo Educacional dos CEUs, a articulação das atividades propostas visando à efetivação de um trabalho conjunto com as Equipes Gestoras das Unidades Educacionais e o Professor Orientador de Educação Integral  POEI, se houver.
Art. 21  Os casos omissos ou excepcionais serão resolvidos pelo Diretor Regional de Educação em conjunto com o seu Comitê local, ouvido, se necessário, o Comitê Municipal de Análise e Aprovação dos Programas de âmbito federal instituído pela Portaria SME nº 1.486, de 21/02/14.
Art. 22  Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Portaria SME nº 3.617/2014 - altera o parágrafo 2º do artigo 10º da portaria.
PORTARIA SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO - SME Nº 5.930 DE 14 DE OUTUBRO DE 2013
PORTARIA SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO - SME Nº 899 DE 24 DE JANEIRO DE 2014
PORTARIA SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO - SME Nº 900 DE 24 DE JANEIRO DE 2014

References: artigo 34
 artigo 23
 artigo 7
 artigo 7
 Artigo 3
 artigo 10