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DISPENSA E INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO PÚBLICA - PDF
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Herman da Cunha Balsemão
1 Autor Joel de Menezes Niebuhr DISPENSA E INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO PÚBLICA 4ª EDIÇÃO REVISTA E AMPLIADA Prefácio Adilson Abreu Dallari. Área específica Licitação Pública. O presente volume enfrenta em minúcia o tema da dispensa e da inexigibilidade de licitação pública, unindo consistente aporte teórico à abordagem prática dos problemas que surgem no cotidiano dos que militam junto à Administração Pública. Trata-se de obra fundamental, reconhecida e festejada pela comunidade jurídica e acadêmica, cuja principal virtude é a de enfrentar e propor soluções práticas e viáveis para as grandes questões que envolvem o tema. Áreas afins Direito Administrativo. Público-alvo Operadores jurídicos, agentes administrativos, pregoeiros. Formato: 14,5x21,5 cm CÓDIGO:
2 Informação bibliográfica deste livro, conforme a NBR 6023:2002 da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT): NIEBUHR, Joel de Menezes. Dispensa e inexigibilidade de licitação pública. 4. ed. rev. e ampl. Belo Horizonte: Fórum, p. ISBN: (Coleção Fórum Menezes Niebuhr). N665d Niebuhr, Joel de Menezes Dispensa e inexigibilidade de licitação pública / Joel de Menezes Niebuhr. 4. ed. rev. e ampl. Belo Horizonte: Fórum, (Coleção Fórum Menezes Niebuhr). 334 p. ISBN: Licitação. 2. Direito administrativo. I. Coleção Fórum Menezes Niebuhr. II. Título. CDD: CDU:
3 SUMÁRIO PREFÁCIO DA 1ª EDIÇÃO Adilson Abreu Dallari...11 INTRODUÇÃO...13 PRIMEIRO CAPÍTULO EXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO PÚBLICA E CONTRATO ADMINISTRATIVO: ASPECTOS GERAIS Conceitos operacionais Conceito operacional de contrato administrativo Conceito operacional de licitação pública Conceitos operacionais de inexigibilidade e de dispensa de licitação pública Legislação sobre contrato administrativo e licitação pública Regime jurídico da licitação pública Quem deve licitar e o que precisa ser licitado? Modalidades de licitação pública Fases da licitação pública Regime jurídico do contrato administrativo Prerrogativas concedidas à Administração Pública Modificação unilateral do contrato administrativo Extinção unilateral do contrato administrativo por razões de interesse público Aplicação de sanções administrativas Limitações à Administração Pública Direitos dos contratados Limitações quanto à formalização dos contratos administrativos Limitações quanto ao prazo de duração dos contratos administrativos Procedimento para a formalização da contratação direta...76 SEGUNDO CAPÍTULO PERSPECTIVA CONSTITUCIONAL DA DISPENSA E DA INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO PÚBLICA Sistemática constitucional A função da Constituição Desvio de Poder Legislativo Interpretação conforme à Constituição Normas constitucionais Regras jurídicas Princípios jurídicos Normas programáticas Inexigibilidade e dispensa de licitação pública na Constituição Federal de Caput do artigo 5º da Constituição Federal Caput do artigo 37 da Constituição Federal Inciso XXVII do artigo 22 da Constituição Federal...122
4 2.2.4 Inciso XXI do artigo 37 da Constituição Federal Obrigatoriedade de licitação pública e excepcionalidade da contratação direta Intangibilidade da equação econômica e financeira Princípio da competitividade Inciso III do 1º do artigo 173 da Constituição Federal Caput do artigo 175 da Constituição Federal Limites constitucionais à discricionariedade em dispensa e em inexigibilidade de licitação pública Limites constitucionais à discricionariedade legislativa em dispensa e em inexigibilidade de licitação pública Limites constitucionais à discricionariedade administrativa em dispensa e em inexigibilidade de licitação pública TERCEIRO CAPÍTULO INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO PÚBLICA Exclusividade do fornecedor Considerações gerais Definição do objeto Caracterização da exclusividade do fornecedor Limite geográfico à inexigibilidade Comprovação da exclusividade Serviços técnicos profissionais especializados de natureza singular Considerações gerais Pressupostos Inexigibilidade para contratação de serviços jurídicos Excepcionalidade da contratação de advogados estranhos aos quadros da Adminsitração Pública Os pressupostos para a contratação de advogados por inexigibilidade de licitação pública Inexigibilidade para a contratação de serviços artísticos Inexigibilidade em decorrência de credenciamento Inexigibilidade em contratos interadministrativos Autarquias e fundações Empresas públicas e sociedades de economia mista Contratação de empresas públicas e sociedades de economia mista para a prestação de atividade econômica em sentido estrito Contratação de empresas públicas e sociedades de economia mista para a prestação de serviços públicos Contratação de empresas públicas e sociedades de economia mista para prestarem atividades administrativas instrumentais Concessionário e permissionário de serviço público QUARTO CAPÍTULO DISPENSA DE LICITAÇÃO PÚBLICA Considerações gerais Dispensa para a disposição de bens públicos Dação em pagamento Doação Permuta...226
5 4.2.4 Investidura Investidura para imóveis lindeiros Investidura para imóveis anexos a usinas hidrelétricas Venda de bens a outro órgão administrativo Imóveis utilizados em programas de interesse social Questões fundiárias Venda de ações e de títulos Venda de bens produzidos ou comercializados por órgãos ou entidades administrativas Concessão de direito real de uso Dispensa em razão do valor do contrato Noções Gerais As contratações decorrentes das dispensas dos incisos I e II do artigo 24 da Lei nº 8.666/93 devem ser realizadas com microempresas e empresas de pequeno porte Parcelamento indevido do objeto do contrato Parcelamento indevido em obra e serviço de engenharia Parcelamento indevido para objetos que não envolvem engenharia Não é necessário somar valores pertinentes a contratos de órgãos ou entidades diversas Situações imprevisíveis As alterações contratuais e os limites das dispensas dos incisos I e II do artigo 24 da Lei nº 8.666/ A prorrogação de contratos e os limites das dispensas dos incisos I e II do artigo 24 da Lei nº 8.666/ Dispensa em razão de situações contingenciais Dispensa em caso de guerra ou de grave perturbação da ordem Dispensa em razão de emergência ou de calamidade pública Noções Gerais Emergência causada pela omissão de agentes administrativos O prazo do contrato firmado com base no inciso IV do artigo 24 da Lei nº 8.666/ Prorrogação de contratos emergenciais Prazo máximo para firmar o contrato emergencial Projeto Básico para contratação emergencial Dispensa em razão de incorreções do mercado Dispensa para compra emergencial de gêneros perecíveis Dispensa para abastecimento de meios de deslocamento militar fora de sua sede Dispensa para atender contingentes militares empregadas em operação de paz Dispensa em razão de licitação fracassada ou de rescisão contratual Licitação deserta ou fracassada Dispensa em razão de preços manifestamente superiores aos praticados no mercado Dispensa em razão da rescisão contratual Dispensa em relação a contratos interadministrativos Dispensa para contratação de entidades criadas antes da vigência da Lei nº 8.666/ Dispensa para a contratação de impressão de diários oficiais, de formulários
6 padronizados de uso da Administração, e de edições técnicas oficiais, bem como para a prestação de serviços de informática Contratação realizada por empresas públicas e sociedades de economia mista com suas subsidiárias e controladas Dispensa em razão do objeto Comprometimento da segurança nacional Compra ou locação de imóvel Noções Gerais Locação sob medida (built to suit) Prazos dos contratos de locação firmados pela Administração Pública Aquisição ou restauração de obras de arte e de objetos históricos Aquisição de componentes ou peças vinculadas à garantia técnica Aquisição de bens padronizados pelas Forças Armadas Aquisição de bens destinados à pesquisa científica e tecnológica Aquisição de energia elétrica e gás natural Dispensa para a transferência de tecnologia e para o licenciamento de direito de uso ou de exploração de criação protegida Contratos de programa Bens e serviços que envolvam alta tecnologia e defesa nacional Dispensa para a prestação de serviços de assistência técnica e extensão rural Dispensa para contratação de projeto de inovação e pesquisa científica e tecnológica Dispensa em razão de atributos pessoais do contratado Instituições de ensino, pesquisa e desenvolvimento institucional Associações de portadores de deficiência física Organizações sociais Associação ou cooperativas de catadores de materiais recicláveis Dispensa em razão de acordo internacional ÍNDICE DE ASSUNTOS ÍNDICE DA LEGISLAÇÃO...331
Aperfeiçoamento em Licitações Públicas e Contratos Administrativos. Módulo 7: Registro de Preços
Aperfeiçoamento em Licitações Públicas e Contratos Administrativos Módulo 7: Registro de Preços Edinando Brustolin Graduado e mestre em Direito pela UFSC. Assessor jurídico da Federação Catarinense de

References: artigo 5
 artigo 37
 artigo 22
 artigo 37
 artigo 173
 artigo 175
 artigo 24
 artigo 24
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