Source: https://dre.pt/web/guest/home/-/dre/117663340/details/maximized?serie=I&day=2019-01-10&date=2019-01-01
Timestamp: 2019-01-20 20:09:12+00:00

Document:
Resolução do Conselho de Ministros 8/2019, 2019-01-10 - DRE
ELI: https://data.dre.pt/eli/resolconsmin/8/2019/01/10/p/dre/pt/html
A Resolução do Conselho de Ministros n.º 157-A/2017, de 27 de outubro, prevê a reforma do modelo de gestão dos meios aéreos que integram o Dispositivo Especial de Combate a Incêndios Rurais (DECIR), no âmbito da capacitação do sistema de gestão integrada de fogos rurais, e confia à Força Aérea o comando e gestão centralizados dos meios aéreos de combate a incêndios rurais por meios próprios do Estado ou outros que sejam sazonalmente necessários.
Neste pressuposto, pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 139/2018, de 23 de outubro, que visa implementar a gestão centralizada dos meios aéreos pela Força Aérea e intensificar a edificação da capacidade permanente de combate aos incêndios rurais, foi determinado que esse ramo das Forças Armadas iniciasse, de imediato e em coordenação com a ANPC, os procedimentos pré-contratuais tendo em vista a contratação dos referidos meios aéreos, para integrar o dispositivo complementar a empenhar no DECIR de 2019 e para os anos seguintes.
Considerando que, na sequência da Resolução do Conselho de Ministros n.º 192/2017, de 14 de dezembro, e da Resolução do Conselho de Ministros n.º 21/2018, de 6 de março, já se encontram locados oito aviões médios anfíbios, dois aviões pesados anfíbios, dois aviões de coordenação e 10 helicópteros ligeiros para os anos de 2018 e 2019, com despesa prevista até 2020, importa assim, que, em acréscimo a estes meios, se proceda, em 2019, à locação de até 35 meios aéreos adicionais, desagregados pelas tipologias de helicópteros ligeiros, médios e pesados, aviões anfíbios médios e helicópteros de reconhecimento e coordenação, incluindo um helicóptero para a Região Autónoma da Madeira.
A locação destes meios aéreos adicionais corresponde, na íntegra, à proposta do DECIR para 2019 apresentada pela ANPC, em cumprimento do disposto no n.º 8 da Resolução do Conselho de Ministros n.º 139/2018, de 23 de outubro, dando-se assim resposta plena ao levantamento das necessidades efetuado.
Considerando ainda que na sequência da Resolução do Conselho de Ministros n.º 192/2017, de 14 de dezembro, e da Resolução do Conselho de Ministros n.º 21/2018, de 6 de março, a ANPC celebrou, em 2018, contratos plurianuais para aquisição dos serviços de disponibilização e locação dos referidos meios aéreos que vigorarão ainda em 2019 e que, nos termos previstos no n.º 2 da Resolução do Conselho de Ministros n.º 139/2018, de 23 de outubro, a Força Aérea deve assumir a posição contratual da ANPC nesses contratos, a partir de 1 de janeiro de 2019. Neste pressuposto, torna-se necessário autorizar a Força Aérea a realizar a despesa prevista no âmbito dos mencionados contratos.
Nos termos da alínea e) do n.º 1 do artigo 17.º e do n.º 1 do artigo 22.º do Decreto-Lei n.º 197/99, de 8 de junho, na sua redação atual, da alínea a) do n.º 1 do artigo 20.º, dos artigos 36.º e 38.º e do n.º 1 do artigo 109.º do Código dos Contratos Públicos, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de janeiro, na sua redação atual, da alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da Lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro, na sua redação atual, e do n.º 1 do artigo 11.º do Decreto-Lei n.º 127/2012, de 21 de junho, na sua redação atual, dos artigos 44.º e 46.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2014, de 7 de janeiro, e da alínea g) do artigo 199.º da Constituição, o Conselho de Ministros resolve o seguinte:
a) Os pagamentos previstos com a execução dos contratos celebrados ao abrigo da Resolução do Conselho de Ministros n.º 192/2017, de 14 de dezembro, e da Resolução do Conselho de Ministros n.º 21/2018, de 6 de março, até ao montante máximo de (euro) 26 296 436,84, a que acresce o IVA à taxa legal em vigor;
6 - Determinar que, no âmbito do procedimento pré-contratual referido no número anterior, se nenhum concorrente apresentar proposta ou todas as propostas forem excluídas, e desde que verificados os pressupostos e requisitos definidos no artigo 24.º do Código dos Contratos Públicos, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de janeiro, na sua redação atual, seja aberto procedimento pré-contratual de ajuste direto para assegurar a aquisição dos serviços e locação dos meios aéreos referidos no n.º 1.
9 - Sem prejuízo do disposto no número anterior, manter a competência delegada no membro do Governo responsável pela área da administração interna, com faculdade de subdelegação, nos termos da Resolução do Conselho de Ministros n.º 192/2017, de 14 de dezembro, e da Resolução do Conselho de Ministros n.º 21/2018, de 6 de Março, no âmbito dos contratos plurianuais de aquisição dos serviços de disponibilização e locação de meios aéreos referidos na alínea a) do n.º 1 da presente resolução, que seja necessária para realizar a despesa decorrente da execução contratual referente ao ano de 2018 e a ser paga no primeiro trimestre de 2019.
10 - Determinar que o n.º 1 da Resolução do Conselho de Ministros n.º 192/2017, de 19 de dezembro, na sua redação atual, passa a ter a seguinte redação:
11 - Determinar que o n.º 1 da Resolução do Conselho de Ministros n.º 21/2018, de 6 de março, passa a ter a seguinte redação:
12 - Revogar as alíneas b) e c) do n.º 4 e o n.º 5 da Resolução do Conselho de Ministros n.º 192/2017, de 19 de dezembro, na sua redação atual.
13 - Revogar as alíneas b) e c) do n.º 4 e o n.º 5 da Resolução do Conselho de Ministros n.º 21/2018, de 6 de março.

References: artigo 17
 artigo 22
 artigo 20
 artigo 109
 artigo 6
 artigo 11
 artigo 199
 artigo 24