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ESPELHO 03 – OAB 2011.3
PEÇA 08 Marcelo Santos, brasileiro, solteiro, portador da CTPS 2.222 e do CPF 001.001.001-01, residente e domiciliado na rua X, casa 1, Cidade Nova, funcionário da empresa Chuva de Prata Ltda. desde 20 de abril de 2003, exercia função de vigia noturno, cumprindo jornada de trabalho das 19h às 7h do dia seguinte, e, em razão do trabalho noturno, recebia o respectivo adicional. A partir de 20 de agosto de 2008, a empresa, unilateralmente, determinou que Marcelo trabalhasse no período diurno, deixando de pagar ao funcionário o respectivo adicional. Em setembro de 2010, Marcelo foi eleito membro do conselho fiscal do sindicato de sua categoria profissional. Em 5 de junho de 2011, a empresa Chuva de Prata Ltda. demitiu Marcelo sem justa causa e efetuou o pagamento das verbas rescisórias devidas. Marcelo ingressou com uma Reclamação Trabalhista contra a empresa, pleiteando, além de sua imediata reintegração, sob o argumento de que gozada da estabilidade provisória prevista no Art. 543, p. 3º, CLT e 8º, VIII, da CF, o pagamento do adicional noturno que recebera ininterruptamente por 5 anos, bem como a nulidade da alteração de sua jornada. Na condição de advogado da empresa Chuva de Prata Ltda. redija a peça processual adequada à situação hipotética apresentada, expondo os fundamentos legais pertinentes e o entendimento da jurisprudência do TST a respeito do fato.
EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DO TRABALHO DA
, brasileiro, solteiro, portador da CTPS 2.222 e do CPF 001.001.001-01, residente e domiciliado na rua X, casa 1, Cidade Nova, vem, por seu advogado, com procuração em anexo, apresentar CONTESTAÇÃO, com fulcro nos artigos 847 e segs. da CLT, em face das matérias de fato e de direito a seguir aduzidas, para, ao final, requerer a TOTAL IMPROCEDÊNCIA dos pedidos.
CHUVA DE PRATA LTDA., CNPJ
que lhe foi ajuizada por MARCELO SANTOS,
nos autos da Reclamação Trabalhista nº
Absurda se mostra a pretensão aduzida pelo reclamante, o qual busca a sua reintegração ao emprego, sob o frágil argumento de que era detentor de estabilidade, e, ainda, o pagamento do adicional noturno retroativo, além da nulidade da alteração de sua jornada. Ora, nada mais falacioso, Excelência.
O reclamado, no legítimo exercício do seu direito, demitiu, sem justa causa, o reclamante, em 5 de junho de 2011, sendo totalmente irrelevante, douto julgador, o fato de o reclamante, à época da rescisão contratual, integrar o conselho fiscal do sindicato de sua categoria profissional, porquanto membro do conselho fiscal de sindicato não é detentor da estabilidade prevista no Art. 543, § 3º da CLT e 8º, VIII, da CF, garantia esta exclusiva dos dirigentes sindicais, pois o membro do conselho fiscal, à luz do artigo 522, § 2º, da CLT, não representa ou atua na defesa de direitos da categoria, tendo sua competência limitada à fiscalização da gestão financeira do sindicato. Neste sentido a jurisprudência da mais alta corte trabalhista, consubstanciada na OJ 365 da SDI-1 do TST. Assim sendo, deve ser julgado improcedente o pedido de reintegração.
Quanto à alteração do turno de trabalho e ao adicional noturno, a pretensão também se encontra fragilizada por total descompasso, porquanto o reclamado, no dia 20/08/2008, transferiu o reclamante do turno noturno para o diurno, motivado por uma única preocupação: a saúde do obreiro. Diante disso, a alteração contratual se mostrou lícita, trazendo benefícios ao trabalhador. Não há que se pensar, portanto, em incorporação do adicional noturno, típico salário-condição, pago apenas enquanto perdurar a situação de maior penosidade. A jurisprudência trabalhista consagrou a tese de que a transferência do turno noturno para o diurno importa na perda do respectivo adicional – argúcia da Súmula 265 do TST. Destarte, sendo lícita a alteração, não há que se pensar em pagamento de adicional noturno. Merece, também neste aspecto, ser fulminada a pretensão, alcançando improcedência os pedidos de nulidade da alteração e pagamento do adicional noturno.
Requer, por extrema cautela, em caso de condenação, a compensação dos valores já pagos, inclusive das verbas rescisórias, nos termos do artigo 767 da CLT e Súmula 48 do TST.
Requer, ainda, apenas por amor ao debate, quando da liquidação da sentença, em caso de condenação, o que custa a acreditar, seja determinada a retenção, do crédito do reclamante, dos valores do Imposto de Renda e das Contribuições Previdenciárias, à luz da legislação vigente, tomando por base a previsão contida na OJ 363 da SDI-1 e na Súmula 368 do TST.
Requer, por fim, que os pedidos de reintegração e adicional noturno sejam julgados improcedentes, sendo o reclamante condenado nas custas e demais despesas processuais cabíveis, protestando provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos.
, OAB
PEÇA 09 Kelly Amaral, assistida por advogado particular não vinculado ao seu sindicato de classe, ajuizou reclamação trabalhista, pelo Rito Ordinário, em face do Banco Finanças S/A (RT nº 1234/2010), em 13.09.2010, afirmando que foi admitida em 04.08.2002, para exercer a função de gerente geral de agência, e que prestava serviços diariamente de segunda-feira a sexta-feira, das 09h00min às 20h00min, com intervalo para repouso e alimentação de 30 (trinta) minutos diários, apesar de não ter se submetido a controle de ponto. Seu contrato extinguiu-se em 15.07.2009, em razão de dispensa imotivada, quando recebia salário no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), acrescido de 45% (quarenta e cinco por cento), a título de gratificação de função. Aduziu, ainda, que desde a sua admissão, e sempre por força de normas coletivas, vinha percebendo o pagamento de auxílio-educação, de natureza indenizatória, para custear a despesas com a instrução de seus dependentes. O pagamento desta vantagem perdurou até o termo final de vigência da convenção coletiva de trabalho de 2006/2007, aplicável à categoria profissional dos bancários, não tendo sido renovado o direito à percepção do referido auxílio nos instrumentos normativos subsequentes. Em face do princípio da inalterabilidade contratual sustentou a
incorporação do direito ao recebimento desta vantagem ao seu contrato de trabalho, configurando direito adquirido, o qual não poderia ter sido suprimido pelo empregador. Nomeada, em janeiro/2009, para exercer o cargo de delegado sindical de representação obreira, no setor de cultura e desporto da entidade e que inobstante tal estabilidade foi dispensada imotivadamente, por iniciativa de seu empregador. Inobstante não prestar atividades adstritas ao caixa bancário, por isonomia, requer o recebimento da parcela quebra de caixa, com a devida integração e reflexos legais. Alegou, também, fazer jus a isonomia salarial com o Sr. Osvaldo Maleta, readaptado funcionalmente por causa previdenciária, e por tal desde janeiro/2008 exerce a função de Gerente Geral de Agência, ou seja, com idêntica função ao autor da demanda, na mesma localidade e para o mesmo empregador e cujo salário fixo superava R$ 8.000,00 (oito mil reais), acrescidos da devida gratificação funcional de 45%. Alega a não fruição e recebimento das férias do período 2007/2008, inobstante admitir ter se retirado em licença remunerada, por 32 (trinta e dois) dias durante aquele período aquisitivo. Diante do exposto, postulou a reintegração ao emprego, em face da estabilidade acima perpetrada ou indenização substitutiva e a condenação do banco empregador ao pagamento de 02 (duas) horas extraordinárias diárias, com adicional de 50% (cinquenta por cento), de uma hora extra diária, pela supressão do intervalo mínimo de uma hora e dos reflexos em aviso prévio, férias integrais e proporcionais, décimo terceiro salário integral e proporcional, FGTS e indenização compensatória de 40% (quarenta por cento), assim como dos valores mensais correspondentes ao auxílio educação, desde a data da sua supressão até o advento do término de seu contrato, do recebimento da parcela denominada quebra de caixa, bem como sua integração e reflexos nos termos da lei, diferenças salariais e reflexos em aviso prévio, férias integrais e proporcionais, décimo terceiro salário integral e proporcional, FGTS + 40 %, face pleito equiparatório e férias integrais 2007/2008, de forma simples e acrescidos de 1/3 pela não concessão a tempo e modo. Pleiteou, por fim, a condenação do reclamado ao pagamento de indenização por danos morais e de honorários advocatícios sucumbenciais. Considerando que a reclamação trabalhista foi ajuizada perante a 1ª Vara do Trabalho de Boa Esperança/MG, redija, na condição de advogado contratado pelo banco empregador, a peça processual adequada, a fim m de atender aos interesses de seu cliente.
EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DO TRABALHO DA 1ª VARA DO TRABALHO DE BOA ESPERANÇA/MG
RT nº 1234/2010
BANCO FINANÇAS S/A, já qualificado nos autos da Reclamação Trabalhista que lhe foi ajuizada por KELLY AMARAL, também qualificada nos autos, vem, por seu advogado, com procuração anexa, apresentar CONTESTAÇÃO, com fulcro nos artigos 847 e segs. da CLT, em face das matérias de fato e de direito a seguir aduzidas, para, ao final, requerer a TOTAL IMPROCEDÊNCIA dos pedidos.
Ab initio, o reclamado vem requerer a extinção do processo, sem resolução meritória, quanto à pretensão de indenização por dano moral, visto que o pedido se encontra órfão de causa de pedir. O art. 295, I, CPC c/c parágrafo único, I, do mesmo artigo, dispõe que “petição inicial sem causa de pedir é inepta”, atraindo, assim, o seu indeferimento.
No mérito, antes do enfrentamento direto dos pedidos, o reclamado vem requerer, por cautela, a aplicação da prescrição quinquenal, limitando a pretensão aos últimos cinco anos, a contar da data da propositura da ação, ou seja, a 13.09.2005, nos termos do art. 7º, XXIX, da CF.
Absurdo o pedido de reintegração ao emprego, pois o empregado que figura como “delegado sindical” não detém qualquer estabilidade no emprego, à luz da OJ 369 da SDI-1. Assim sendo, o pleito de reintegração deve ser julgado improcedente, bem como deve ser indeferido, naturalmente, o pedido sucessivo de indenização substitutiva.
A reclamante, douto julgador, na qualidade de gerente geral bancário, sempre esteve enquadrada no art. 62, II, da CLT, laborando sem qualquer controle de jornada, ante a total incompatibilidade de fixação e fiscalização do horário de labor. Sendo um alto empregado, detentor de cargo de gestão, a reclamante não faz jus a horas extras, seja pela duração da jornada, seja pelo intervalo intrajornada. A jurisprudência é pacífica neste sentido, como bem define a Súmula 287 do TST. Merece ser ressaltado o fato de a reclamante receber, pelo exercício da função, gratificação superior a 40% do seu salário, porquanto recebia R$ 5.000,00 por mês, acrescidos da referida “gratificação de função gerencial”, à razão de 45%, superior, portanto, à porcentagem insculpida no parágrafo único do art. 62 da CLT. Assim sendo, deve ser julgado improcedente o pedido de 02 horas extras e repercussão sobre as verbas corporificadas na exordial, assim como também deve ser julgado improcedente o pedido de 01 hora extra e repercussão sobre as verbas descritas na atrial, concernente ao intervalo para repouso e alimentação.
Não há que se pensar, douto magistrado, na incorporação de vantagem prevista em norma coletiva, especificamente, in casu, do “auxílio-educação”. Ora, o referido auxílio foi pago à reclamante durante a vigência da convenção coletiva da categoria, no período de 2006/2007, sendo alijado pelo fato de a vantagem não ter sido renovada nos instrumentos normativos subsequentes. Sabe-se que os direitos previstos em normas coletivas não se incorporam ao patrimônio do obreiro, incidindo tão-somente no prazo de vigência da norma, como bem define a Súmula 277 do TST. Assim sendo, o pedido deve ser julgado improcedente.
Não deve prosperar a pretensão relativa à parcela de quebra de caixa, vantagem exclusiva dos bancários que exercem a função de caixa, o que não era o caso da reclamante, que desempenha a função de gerente geral, merecendo improcedência o pedido de pagamento da referida parcela, assim como de sua integração e reflexos legais.
Quanto à pretensão de equiparação salarial, a reclamante apontou como paradigma o Sr. Osvaldo Maleta, empregado readaptado funcionalmente por causa previdenciária, ou seja, trabalhador que não pode, de maneira alguma, servir como paradigma, à luz do art. 461, § 4º, da CLT. Destarte, deve ser julgado improcedente o pedido de equiparação salarial e pagamento de diferenças salariais com repercussão no aviso prévio, férias integrais e proporcionais, décimo terceiro salário integral e proporcional, FGTS + 40 %
No que concerne ao pleito de pagamento das férias 2007/2008, a reclamante não faz jus ao título, pois usufruiu licença remunerada de 32 dias, durante o período aquisitivo, fato que, por si só, leva à perda das férias, nos termos do art. 133, II, CLT.
Por cautela, em caso de condenação, requer a improcedência do pedido de honorários advocatícios sucumbenciais, já que o reclamante está assistido por
advogado particular, ou seja, não conta com a assistência judiciária do sindicato, sendo indevida a referida verba, nos termos da Lei 5.584/70, Súmulas 219 e 329 do TST e OJ 305 SDI-1.
Requer, por cautela, em caso de condenação, que sejam compensados os valores pagos sob o mesmo título, evitando-se o enriquecimento sem causa, nos termos do art. 767 CLT e Súmula 48 do TST.
Requer, ainda, apenas por amor ao debate, quando da liquidação da sentença, em caso de condenação, o que custa a acreditar, seja determinada a retenção, do crédito da reclamante, dos valores do Imposto de Renda e das Contribuições Previdenciárias, à luz da legislação vigente, tomando por base a previsão contida na OJ 363 da SDI-1 e na Súmula 368 TST.
Requer, por fim, a decretação da inépcia da exordial, quanto ao pedido de indenização por danos morais, e que, no mérito, seja aplicada a prescrição quinquenal, limitando a pretensão a 13/09/2005, e julgados improcedentes os pedidos de reintegração ao emprego ou indenização substitutiva; horas extras e repercussão, inclusive aquelas pertinentes ao intervalo intrajornada; de incorporação e pagamento do auxílio educação; da parcela de quebra de caixa; de equiparação salarial e de pagamento das férias do período aquisitivo 2007/2008, sendo a reclamante condenada nas custas e demais despesas processuais cabíveis, protestando provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos.
Boa Esperança/MG, data
PEÇA 10 Anderson Silva, assistido por advogado não vinculado ao seu sindicato de classe, ajuizou reclamação trabalhista, pelo rito ordinário, em face da empresa Comércio Atacadista de Alimentos Ltda. (RT nº 0055.2010.5.01.0085), em 10/01/2011, afirmando que foi admitido em 03/03/2002, na função de divulgador de produtos, para exercício de trabalho externo, com registro na CTPS dessa condição, e salário mensal fixo de R$ 3.000,00 (três mil reais). Alegou que prestava serviços de segunda-feira a sábado, das 9h às 20h, com intervalo para alimentação de 01 (uma) hora diária, não sendo submetido a controle de jornada de trabalho, e que foi dispensado sem justa causa em 18/10/2010, na vigência da garantia provisória de emprego prevista no artigo 55 da Lei 5.764/71, já que ocupava o cargo de diretor suplente de cooperativa criada pelos empregados da ré. Afirmou que não lhe foi pago o décimo terceiro salário do ano de 2009 e que não gozou as férias referentes ao período aquisitivo 2007/2008, admitindo, porém, que se afastou, nesse mesmo período, por 07 (sete) meses, com percepção de auxílio-doença. Aduziu, ainda, que foi contratado pela ré, em razão da morte do Sr. Wanderley Cardoso, para exercício de função idêntica, na mesma localidade, mas com salário inferior em R$ 1.000,00 (um mil reais) ao que era percebido pelo paradigma, em ofensa ao artigo 461, caput, da CLT. Por fim, ressaltou que o deslocamento de sua residência para o local de trabalho e vice-versa era realizado em transporte coletivo fretado pela ré, não tendo recebido vale-transporte durante todo o período do contrato de trabalho. Diante do acima exposto, postulou: a) a sua reintegração no emprego, ou pagamento de indenização substitutiva, em face da estabilidade provisória prevista no artigo 55 da Lei 5.674/71; b) o pagamento de 02 (duas) horas extraordinárias diárias, com adicional de 50% (cinquenta por cento), e dos reflexos no aviso prévio, férias integrais e proporcionais, décimos terceiros salários integrais e proporcionais, FGTS e indenização compensatória de 40% (quarenta por cento); c) o pagamento em dobro das férias referentes ao período aquisitivo de 2007/2008, acrescidas do terço constitucional, nos termos do artigo 137 da CLT; d) o pagamento das diferenças salariais decorrentes da equiparação salarial com o paradigma apontado e dos reflexos no aviso prévio, férias integrais e proporcionais, décimos terceiros salários integrais e proporcionais, FGTS e indenização compensatória de 40% (quarenta por cento); e) o pagamento dos valores correspondentes aos vales-transportes não fornecidos durante todo o período contratual; e f) o pagamento do décimo terceiro salário do ano de 2008. Considerando que a reclamação trabalhista foi distribuída à 85ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro – RJ, redija, na condição de advogado contratado pela empresa, a peça processual adequada, a fim de atender aos interesses de seu cliente. (Valor: 5,0).
EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DO TRABALHO DA 85ª VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO/RJ
RT nº 0055.2010.5.01.0085
COMÉRCIO ATACADISTA DE ALIMENTOS LTDA., já qualificado nos autos da Reclamação Trabalhista que lhe foi ajuizada por ANDERSON SILVA, também qualificado nos autos, vem, por seu advogado, com procuração anexa, apresentar CONTESTAÇÃO, com fulcro nos artigos 847 e segs. da CLT, em face das matérias de fato e de direito a seguir aduzidas, para, ao final, requerer a TOTAL IMPROCEDÊNCIA dos pedidos.
Ab initio, o reclamado vem requerer a extinção do processo, sem resolução meritória, quanto à pretensão de “décimo terceiro salário do ano de 2008”, visto que, da narração dos fatos, não decorre logicamente a conclusão, fato que macula de inépcia a exordial, nos termos do art. 295, I, CPC c/c parágrafo único, II, do mesmo artigo.
No mérito, antes do enfrentamento direto dos pedidos, o reclamado vem requerer, por cautela, a aplicação da prescrição quinquenal, limitando a pretensão aos últimos cinco anos, a contar da data da propositura da ação, ou seja, a 10/01/2006, nos termos do art. 7º, XXIX, da CF.
Não deve prosperar o pedido de reintegração ao emprego, pois o empregado que figura como “diretor suplente” de cooperativa não detém qualquer estabilidade no emprego, garantia exclusiva do “diretor titular”, à luz da OJ 253 da SDI-1. Assim sendo, o pleito de reintegração deve ser julgado improcedente, bem como deve ser indeferido, naturalmente, o pedido sucessivo de indenização substitutiva.
O reclamante, douto julgador, na qualidade de trabalhador externo, sempre esteve enquadrada no art. 62, I, da CLT, laborando sem qualquer controle de jornada, ante a total incompatibilidade de fixação e fiscalização do horário de labor. O próprio reclamante, na petição inicial, confessa que exercia a função de divulgador de produtos, “para exercício de trabalho externo”, condição devidamente registrada em sua CTPS. Assim sendo, deve ser julgado
improcedente o pedido de 02 horas extras diárias e repercussão sobre o aviso prévio, férias integrais e proporcionais, décimos terceiros salários integrais
proporcionais, FGTS e indenização compensatória de 40% (quarenta por cento).
reclamante ficou afastado durante sete meses, recebendo benefício previdenciário do tipo auxílio doença, fato que o levou a perder as férias do
período aquisitivo 2007/2008, nos termos do art. 133, IV, CLT, razão pela qual o pedido de pagamento em dobro das referidas férias deve ser julgado
Absurda, eminente magistrado, a pretensão de equiparação salarial, porquanto o reclamante foi contratado em razão da morte do Sr. Wanderley Cardoso, inexistindo, portanto, suporte fático para a incidência do art. 461 da CLT. Vago o cargo em definitivo, o reclamante, que passou a ocupá-lo, jamais teria o direito a salário igual ao do antecessor, como bem dispõe a Súmula 159, II, TST. A Súmula 6, IV, TST ratifica o entendimento, colaborando para o soterramento da referida pretensão. Deve, pois, ser julgado improcedente o pedido de diferenças salariais e reflexos no aviso prévio, férias integrais e proporcionais, décimos terceiros salários integrais e proporcionais, FGTS e indenização compensatória de 40% (quarenta por cento).
Também deve ser julgado improcedente o pedido de pagamento dos valores correspondentes aos vales-transportes, vez que o reclamado não tinha qualquer obrigação de fornecer o benefício, já que proporcionava transporte coletivo fretado para o deslocamento residência-trabalho e trabalho- residência dos seus empregados, incluindo o reclamante – inteligência do art. 4º do Decreto 95.247/87.
Por cautela, em caso de condenação, requer a improcedência do pedido de honorários advocatícios sucumbenciais, já que o reclamante está assistido por advogado particular, ou seja, não conta com a assistência judiciária do sindicato, sendo indevida a referida verba, nos termos da Lei 5.584/70, Súmulas 219 e 329 do TST e OJ 305 SDI-1.
Requer, ainda, apenas por amor ao debate, quando da liquidação da sentença, em caso de condenação, o que custa a acreditar, seja determinada a
retenção, do crédito da reclamante, dos valores do Imposto de Renda e das Contribuições Previdenciárias, à luz da legislação vigente, tomando por base
a previsão contida na OJ 363 da SDI-1 e Súmula 368 TST.
Requer, por fim, a decretação da inépcia da exordial, quanto ao pedido de décimo terceiro salário de 2008, e que, no mérito, seja aplicada a prescrição quinquenal, limitando a pretensão a 10/01/2006, e julgados improcedentes os pedidos de reintegração ao emprego ou indenização substitutiva; horas extras e repercussão; férias + 1/3 em dobro; diferenças salariais e reflexos; e indenização do vale-transporte; sendo o reclamante condenado nas custas e demais despesas processuais cabíveis, protestando provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos.
Rio de Janeiro/RJ, data
PEÇA 11 Em 02 de janeiro de 2002, José foi contratado em Belo Horizonte – MG pela empresa Apolo Indústria e Comércio Ltda., para prestar serviços em Porto Alegre – RS. Por sua vez, a empresa dispensou José imotivadamente em 04 de abril de 2011, quando este residia em Pelotas – RS. Em 18 de junho de 2011, José ingressou com ação trabalhista perante a 1ª Vara do Trabalho de Pelotas – RS, postulando horas extras. Na qualidade de advogado da empresa Apolo Indústria e Comércio Ltda., elabore a medida legal cabível.
EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DO TRABALHO DA 1ª VARA DO TRABALHO DE PELOTAS/RS
Apolo Indústria e Comércio Ltda., já qualificada nos autos da reclamação trabalhista proposta por José, também já qualificado, vem, por seu advogado
ao final firmado, com procuração anexa, à presença de Vossa Excelência, opor EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCA EM RAZÃO DO LUGAR, com fulcro nos artigos 799 e 800 c/c 651 da CLT, de acordo com as razões a seguir expostas.
O excepto, douto magistrado, foi contratado pelo excipiente em Belo Horizonte/MG, para prestar serviços em Porto Alegre/RS. Totalmente descabida,
portanto, a propositura de reclamação trabalhista nesta Vara, local de sua residência, parâmetro estranho ao que dispõe o art. 651 CLT. A competência territorial, Excelência, é fixada pelo local da prestação de serviços (art. 651, caput, CLT), independentemente de onde ocorreu a contratação ou de onde reside o obreiro. No caso, o local de trabalho do excepto foi Porto Alegre/RS, ali se encontrando, naturalmente, o juízo competente para apreciar o feito.
Pelo exposto, requer seja acolhida a exceção de incompetência em razão do lugar, sendo remetidos os autos ao juízo de Porto Alegre/RS.
PEÇA 12 João da Silva, representante comercial, registrado no CORCESP, prestou serviços durante 05 (cinco) anos para determinada empresa, sendo que por exigência da representada, firmou, no início da pactuação, um “contrato de agência”, com fundamento nos arts. 710 e segs. Do Código Civil. Trabalhou com exclusividade para referida empresa, era supervisionado, elaborava relatórios diários e cumpria ordens que implicavam subordinação jurídica. Rescindido o contrato por ato da empresa, sem qualquer justificativa, nada foi pago ao representante. Este ajuizou reclamação perante a Justiça do Trabalho, sendo que a peça vestibular formulava pedidos sucessivos: a) em primeiro lugar, o reconhecimento de que a relação jurídica era, de fato, ante o princípio da primazia da realidade, um contrato de trabalho nos moldes do que dispõe a CLT e, pois, a anotação do tempo de serviço na CTPS, o pagamento de todos os conseqüentes daí derivados, inclusive as chamadas verbas rescisórias; b) sucessivamente, ad argumentandum, se porventura não se reconhecesse o vínculo empregatício, pleiteava que a empresa fosse condenada nos direitos decorrentes da Lei 4.886/65, em especial, indenização e aviso prévio. O Juízo indeferiu liminarmente a inicial, fundamentando-se em incompetência em razão da matéria e, ademais, entendendo inepta a inicial por formular pedidos sucessivos. Como advogado do Reclamante, apresente a medida processual cabível, sustentando, fundamentadamente, a viabilidade do pedido como formulado.
JOÃO DA SILVA, já qualificado nos autos, por seu advogado que esta subscreve, na reclamação trabalhista relativa ao processo em epígrafe, proposta
, também nos autos qualificado, vem, mui respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, interpor o cabível RECURSO
ORDINÁRIO, com fundamento no art. 895, I, da CLT, face à decisão proferida na mencionada reclamatória, o que faz pelos motivos expostos no anexo
memorial, em demonstrando, desde logo, o atendimento aos necessários pressupostos de admissibilidade.
1) O recorrente é parte legítima para interpor o presente recurso, tendo capacidade e interesse recursal. 2) O recorrente está representado pelo advogado signatário, conforme procuração anexa.
3) Custas processuais, no valor de R$
4) Inexiste, in casu, depósito recursal. 5) Mostra-se tempestivo o recurso, interposto no octídio legal.
devidamente recolhidas – guia anexa.
Satisfeitos os devidos pressupostos processuais de admissibilidade recursal.
Requer o conhecimento do presente recurso e a intimação do recorrido para apresentar contra-razões, nos termos do artigo 900 da CLT.
Requer, por fim, a remessa dos autos ao TRT.
RECORRENTE: JOÃO DA SILVA RECORRIDO:
EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA
Inconcebíveis os erros perpetrados pelo juízo a quo, o qual, equivocadamente, extinguiu o processo sem resolução de mérito, sob o frágil argumento de que a Justiça do Trabalho seria incompetente para processar e julgar a reclamação, considerando, ainda, inepta a peça de ingresso.
Ora, insignes julgadores, o recorrente propôs reclamação trabalhista pleiteando o reconhecimento de vínculo empregatício, ou seja, a reclamação tem como lastro a relação de emprego mantida entre o recorrente e a empresa recorrida, abarcando, data máxima vênia, a competência da Justiça do Trabalho, nos termos do artigo 114, I, da CF. Como se extrai dos autos, a causa de pedir indica que o recorrente prestou serviços durante 05 (cinco) anos para a empresa recorrida, sendo que, por exigência da recorrida, com a clara intenção de burlar a legislação trabalhista, firmou, no início da pactuação, um “contrato de agência”, tendo trabalhado, na realidade, como verdadeiro empregado, com exclusividade, sendo diretamente supervisionado pela empresa recorrida, elaborando relatórios diários e cumprindo ordens que implicavam, insofismavelmente, em inafastável subordinação jurídica.
Indeclinável, portanto, a competência desta Especializada.
Inadmissível, ainda, o fundamento usado pelo juízo a quo para fulminar de inépcia a petição inicial, vislumbrando vício na formulação de pedido
sucessivo. Ora, conspícuos magistrados, o pedido sucessivo encontra guarida no Código de Processo Civil, especificamente no artigo 289, o qual faculta ao reclamante a possibilidade de formular mais de um pedido em ordem sucessiva, a fim de que o juiz conheça do posterior, em não podendo acolher o anterior.
Assim sendo, não há qualquer vício na exordial capaz de caracterizar a inépcia. Considerando o exposto, requer a decretação da nulidade da sentença.
Do pedido recursal
Isto posto, o recorrente roga, de logo, a esta Egrégia Corte, que conheça do presente recurso, dando-lhe provimento e anulando a sentença, para que os autos retornem ao juízo a quo, para prosseguimento do feito.
Postula, por fim, o recorrente, a inversão do ônus da sucumbência, para que a empresa recorrida seja compelida a ressarcir o valor das custas processuais.
– Qual o recurso cabível contra decisão do juiz do trabalho na qual seja homologado acordo pactuado entre as partes? Justifique sua resposta.
– O recurso cabível contra decisão do juiz do trabalho na qual seja homologado acordo pactuado entre as partes é o recurso ordinário, exclusivamente
para a União Federal discutir a discriminação das verbas acordadas, nos termos do artigo 831, parágrafo único, da CLT c/c o artigo 832, §§ 4º e 5º, da CLT. Importante destacar, por outro lado, que não cabe recurso algum para as partes acordantes, porquanto o termo de conciliação judicial transita em
julgado, para os litigantes, no momento de sua homologação, sendo, naturalmente, irrecorrível, desafiando, assim, ação rescisória – argúcia do artigo 831, parágrafo único, da CLT c/c Súmulas 100, V e 259 do TST.
32 – Antonio moveu ação trabalhista contra a empresa Lua Cheia, pleiteando, em sede de antecipação de Tutela, a sua reintegração no emprego. Ao
apreciar tal pedido, o juiz determinou, sem a oitiva da parte contrária, a imediata reintegração de Antonio. Na mesma decisão o juiz determinou a
notificação das partes para o comparecimento em audiência inaugural. A empresa foi notificada para o cumprimento da ordem da reintegração referida. Considerando a situação hipotética apresentada, na condição de advogado da empresa, especifique de forma fundamentada, o instrumento processual hábil, para buscar reverter a decisão do juiz.
R – O instrumento processual hábil para reverter a decisão é o mandado de segurança, à luz da Lei 12.016/2009 e Súmula 414, II, do TST, porquanto,
no caso de tutela antecipada ser concedida antes da sentença, o que ocorreu, no caso, cabe a impetração de mandado de segurança, em face da inexistência de recurso próprio para atacar a decisão – artigo 893, §1º, da CLT.
33 – Em ação trabalhista já em grau de recurso, a advogada Mariana tomou conhecimento da decisão proferida em recurso ordinário mediante
publicação da ata de julgamento. Ato contínuo, antes mesmo de ter sido publicado o referido acórdão, a advogada interpôs o recurso de revista para impugnar a decisão. Responda se o recurso é tempestivo levando-se em consideração a jurisprudência do TST.
R – O recurso é intempestivo, pois foi interposto antes da publicação do acórdão impugnado, estando, portanto, marcado pela extemporaneidade, nos
termos da OJ 357 da SDI-1 do TST.
34 – Josué ajuizou reclamatória trabalhista contra a empresa Alfa LTDA, alegando que foi demitido sem justa causa e requerendo o pagamento das
parcelas rescisórias referentes ao período em que manteve o vínculo empregatício – de 01.08.08 a 02.02.09. Em contestação, a reclamada resistiu à tese inicial, suscitando que Josué não foi demitido e, sim, abandonou o trabalho. Realizada a audiência de instrução, nenhuma das partes apresentou as
provas de suas alegações. O juiz exarou sentença julgando improcedente a reclamatória e reconhecendo a hipótese de abandono de emprego, motivado
pelo fato de o reclamante não ter se desonerado do ônus de provar o término do contrato de trabalho. Em face da situação hipotética apresentada, responda, de forma fundamentada, se o juiz julgou corretamente o litígio.
R – O juiz não julgou corretamente o litígio, errando em sua fundamentação, porquanto o ônus de provar o término do contrato de trabalho, quando
negado o despedimento, é do empregador, à luz do princípio da continuidade da relação de emprego, constituindo, destarte, presunção favorável ao
empregado, nos termos da Súmula 212 do TST.
35 – Vitor ajuizou reclamatória trabalhista requisitando sua reintegração ao quadro de empregados da empresa BETA LTDA. O ex-empregado foi
demitido sem justa causa, mesmo possuindo estabilidade provisória em virtude de acidente de trabalho. Em sentença, o julgador entendeu que o grau de
incompatibilidade resultante do dissídio era elevado e que, por isso, o empregado não deveria ser reintegrado à empresa. Não obstante, condenou a reclamada ao pagamento dos salários e demais rubricas relativos ao período de estabilidade. A reclamada, insatisfeita com a decisão primária, interpôs Recurso Ordinário, alegando que a sentença seria NULA, em virtude de ter havido julgamento extra petita. Em face dessa situação hipotética, responda, de forma fundamentada, se assiste razão à recorrente para alegar que a sentença seria nula em razão de ter havido julgamento extra petita.
R – Razão não assiste à recorrente, visto que não há nulidade por julgamento extra petita da decisão que deferir salário quando o pedido for de
reintegração, dados os termos do artigo 496 da CLT, que prevê a possibilidade de o juiz, ex officio, substituir a reintegração pelo pagamento dos salários e acessórios do período entre a dispensa e o final da estabilidade, quando, principalmente, considerar desaconselhável a reintegração, dado o grau de incompatibilidade resultante do dissídio. Neste sentido, notória e uniforme jurisprudência, consubstanciada na Súmula 396, II, do TST.
36 – João promoveu execução provisória, no valor de R$ 50.000,00, contra a empresa Mosaico LTDA., que, no momento oportuno, indicou 2 veículos
de sua propriedade suficientes para garantia da execução. Entretanto, o juiz de 1ª grau, a fim de dar maior garantia para o exeqüente, proferiu decisão
estabelecendo a substituição desses bens por dinheiro, atitude que afetou o fluxo de caixa e todo o planejamento financeiro da empresa. Em face dessa situação hipotética, na qualidade de advogado consultado pela empresa mosaico LTDA e considerando incabível o Agravo de Petição, indique, com a devida fundamentação, a solução jurídica adequada para enfrentar a situação.
R – O advogado deve impetrar mandado de segurança, fundamentando a medida na arbitrariedade do ato do juiz, porquanto, em se tratando de execução
provisória, fere direito líquido e certo do executado a determinação de penhora em dinheiro, quando nomeados outros bens à penhora, visto que o
devedor tem direito a que a execução se processe da forma que lhe seja menos gravosa, nos termos do artigo 620 do CPC, como bem define a jurisprudência trabalhista, consubstanciada na Súmula 417, III, do TST.
37 – A 1ª Vara do Trabalho do Distrito Federal proferiu decisão condenando certo empregador ao pagamento de horas extras, adicional noturno, férias e
13º salário, tendo dado à condenação o valor de R$ 3.000,00. Inconformado, o empregador pretende interpor recurso contra a referida decisão. Em face dessa situação hipotética, identifique, com a devida fundamentação jurídica, o recurso cabível, o prazo a ele inerente, bem como o prazo de comprovação do depósito recursal.
R – O recurso cabível contra a decisão é o recurso ordinário, previsto no artigo 895, I, da CLT, cujo prazo é de oito dias, remédio adequado para atacar,
no caso, a sentença definitiva prolatada pelo juiz do trabalho, devendo ser protocolado na 1ª Vara do Trabalho do Distrito Federal, com requerimento de remessa dos autos ao TRT 10ª Região, após a intimação do recorrido para ofertar contra-razões, nos termos do artigo 900 da CLT. O depósito recursal, previsto no artigo 899 da CLT, deve ser efetivado e comprovado no prazo pertinente ao recurso, ou seja, dentro dos oito dias, como bem especifica a Súmula 245 do TST, considerando a existência de condenação do empregador em pecúnia - Súmula 161 do TST.
38 – José, residente em Taguatinga – DF, empregado da empresa Chimarrão, localizada em Luziânia – GO, local onde presta serviço, foi dispensado
sem justa causa, não tendo recebido o pagamento do aviso prévio, férias proporcionais nem 13ª salário proporcional, razão porque ingressou com reclamação trabalhista na vara do trabalho de Taguatinga – DF. Em face dessa situação hipotética, considerando que a empresa não se conformou com o
local em que foi ajuizada a reclamação, indique, com a devida fundamentação, a medida cabível para a empresa discutir essa questão bem como o procedimento a ser adotado pelo juiz.
R – A medida cabível é a exceção de incompetência em razão do lugar, prevista nos artigos 799 e 800 da CLT, porquanto, à luz do artigo 651 da CLT,
competente seria o juiz do trabalho da vara do trabalho de Luziânia/GO, local da prestação de serviços. A exceção de incompetência em razão do lugar, por integrar a chamada defesa do reclamado, deve ser ofertada em audiência, nos termos do artigo 847 da CLT. Caso o processo tramite no rito ordinário, o juiz deverá, ao receber a exceção, adiar a audiência, abrindo vista dos autos ao excepto por 24 h improrrogáveis, decidindo, o incidente, na primeira audiência que se seguir – argúcia do artigo 800 da CLT. Caso o processo tramite no rito sumaríssimo, a exceção deverá ser apreciada de plano, na própria audiência, nos termos do artigo 852-G da CLT.
39 – Uma entidade filantrópica figurou como reclamada em uma reclamação trabalhista movida por um ex-empregado, e obteve o benefício da
assistência judiciária gratuita concedida por um juiz. Após a instrução processual, o juiz proferiu sentença, julgando procedente o pedido formulado pelo reclamante na inicial, tendo o valor da condenação alcançado o montante de R$ 9.500,00. Nessa situação hipotética, caso a entidade filantrópica tenha interesse de interpor recurso ordinário contra a sentença proferida pelo juiz, ele deve proceder ao recolhimento do depósito judicial? Justifique a
R – O reclamado, uma vez beneficiário da justiça gratuita, fica isento do recolhimento do depósito recursal, nos termos do artigo 3º, VII, da Lei
1.060/50. Logo, a entidade filantrópica, no caso, não precisa proceder ao recolhimento (ESTA SERIA A RESPOSTA SE A PROVA FOSSE
APLICADA HOJE. À ÉPOCA (2009.2), ENTRETANTO, NÃO EXISTIA O REFERIDO INCISO VII, CONDUZINDO A RESPOSTA EM SENTIDO CONTRÁRIO).
40 – Maria, funcionária da empresa Fogo Dourado LTDA, recebeu aviso prévio indenizado, em 12/06/2009 na forma estipulada pela CLT. Em
14/06/2009, ela recebeu exames laboratoriais que confirmavam sua gravidez e, no dia seguinte, apresentou os exames no setor de pessoal da empresa, solicitando que lhe fosse garantida a estabilidade. A empresa negou o pedido por entender que a gravidez nos trinta dias seguintes ao aviso-prévio indenizado não gera direito à estabilidade, uma vez que a rescisão se opera automaticamente na data da dispensa, sendo a previsão legal do período de trinta dias, mera ficção jurídica. Considerando a situação hipotética apresentada, responda, de forma fundamentada, se Maria faz jus à estabilidade provisória, indicando se é possível a interposição de alguma medida judicial ao caso. R – (QUESTÃO VICIADA EM SUA ELABORAÇÃO, TENTANDO EXPLORAR O ENTENDIMENTO DO TST DE QUE “SE A
GRAVIDEZ OCORRER DURANTE O AVISO PRÉVIO, MESMO QUE INDENIZADO, A EMPREGADA FARÁ JUS À ESTABILIDADE, POIS, SEGUNDO O TST, O AVISO PRÉVIO, INCLUSIVE O INDENIZADO, É COMPUTADO COMO TEMPO DE SERVIÇO, TANTO QUE SERVE DE BASE PARA O FGTS – SÚMULA 305 DO TST – E PARA A “BAIXA” NA CTPS – OJ 82 SDI-1”. O VÍCIO SE ENCONTRA NA “DATA DO RESULTADO DO EXAME DE GRAVIDEZ”. ORA, SE O RESULTADO SAIU NO DIA 14/06/2009, OU SEJA, DOIS DIAS DEPOIS DA DEMISSÃO, MARIA, NATURALMENTE, JÁ SE ECONTRAVA GRÁVIDA ANTES DO AVISO PRÉVIO, OU SEJA, A GRAVIDEZ NÃO OCORREU NO AVISO PRÉVIO, TORNANDO-SE IRRELEVANTE AQUELE ENTENDIMENTO DO TST, ATRAINDO, A RESPOSTA, TÃO-SOMENTE, A INCIDÊNCIA DA SÚMULA 244, I, DO TST (A ESTABILIDADE INICIA-SE NA DATA DA CONCEPÇÃO). OCORRE, ENTRETANTO, QUE O CESPE TERMINOU IGNORANDO, NA CORREÇÃO, A SÚMULA 244, I, DO TST, OU SEJA, O ESPELHO FOI DIVULGADO TOMANDO POR BASE O VÍCIO DA QUESTÃO).
41 – A microempresa Alfa foi demandada por Antônio, demitido por justa causa dois meses antes. Na audiência de julgamento, não obstante terem sido
preenchidos, na carta de preposição, as formalidades legais e ter o advogado da empresa Alfa argüido que o preposto era conhecedor dos fatos, o juiz não aceitou a presença do preposto enviado por Alfa, sob o argumento que ele não possuía vínculo trabalhista com a empregadora e aplicou a pena de confissão. Considerando a situação hipotética acima apresentada, informe à luz a legislação aplicável na espécie e da jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, se o juiz agiu corretamente. Apresente os argumentos necessários à melhor interpretação do caso concreto.
R – O juiz não agiu corretamente, porquanto, em se tratando de microempresa, o preposto não precisa ser necessariamente empregado do reclamado,
como bem excepciona o artigo 54 da Lei Complementar 123/2006. O entendimento também se encontra consagrado na jurisprudência trabalhista, corporificada na Súmula 377 do TST.
42 – Considere que, em uma reclamação trabalhista, o juiz tenha concedido, na sentença, a antecipação de tutela e que o advogado da empresa
reclamada tenha interposto recurso ordinário contra essa decisão. Nessa situação caso se objetive a concessão do efeito suspensivo ao recurso ordinário
interposto, qual providência deve ser tomada? Fundamente sua resposta com base no entendimento do Tribunal Superior do Trabalho.
R – A providência a ser tomada é a propositura de ação cautelar, meio processual próprio para se obter efeito suspensivo a recurso, nos termos da
Súmula 414, I, do TST.
43 – Em processo trabalhista, para comprovar que as verbas pleiteadas na inicial já estavam devidamente quitadas, a empresa reclamada apresentou, em
face da contestação, cópia simples de vários documentos, cuja autenticidade foi atestada por certidão emitida pelo advogado da empresa. O advogado do
reclamante, em réplica, argumentou que o advogado não possui poderes para apresentar, no processo, certidões de autenticidade de cópias. Nessa
situação hipotética, as cópias simples juntadas na contestação, podem ser analisadas pelo juiz como prova no processo? Justifique sua resposta.
R – As cópias simples juntadas na contestação podem ser analisadas pelo juiz, porquanto, à luz do artigo 830 da CLT, o documento em cópia oferecido
para prova poderá ser declarado autêntico pelo próprio advogado, sob sua responsabilidade pessoal.
44 – É possível a juntada de documentos em sede de recurso? Fundamente a sua resposta.
R – Sim, é possível a juntada de documentos em sede de recurso, mas o ato só se justifica em duas situações: quando comprovado o justo impedimento
para sua oportuna apresentação; ou quando se referir a fato posterior à sentença. Este é o entendimento do TST, consubstanciado na Súmula nº. 8.
– Cabe, de imediato, algum recurso das decisões interlocutórias na Justiça do Trabalho? Fundamente a sua resposta.
– As decisões interlocutórias, em regra, são irrecorríveis de imediato, como dispõe o artigo 893, § 1º, da CLT. Há, porém, algumas exceções. A
Súmula 214 do TST consagra três delas. Segundo a referida Súmula, enseja recurso imediato a decisão interlocutória: a) de TRT contrária à Súmula ou OJ do TST; b) suscetível de impugnação mediante recurso para o mesmo Tribunal; c) que acolhe exceção de incompetência em razão do lugar, com a remessa dos autos para Vara de TRT distinto daquele a se vincula o juízo excepcionado, consoante o disposto no artigo 799, § 2º, da CLT. As decisões interlocutórias que denegam seguimento a recurso também são recorríveis de imediato, ora mediante recurso de agravo (de instrumento ou regimental),
ora mediante embargos de declaração, no caso de “manifesto equívoco na análise dos pressupostos extrínsecos de admissibilidade” – artigos 897, b, e 897-A, da CLT.
46 – Por meio de recente reclamatória trabalhista, o empregado pretende o pagamento de adicional de insalubridade, invocando direito adquirido. Como
advogado, ofereça o argumento básico para a defesa.
R – O adicional de insalubridade, como típico “salário-condição”, jamais se incorpora ao patrimônio do empregado, sendo pago apenas enquanto o
obreiro laborar em atividades ou condições insalubres, porquanto o direito do empregado ao referido adicional cessa com a eliminação do risco à sua saúde, à luz do artigo 194 da CLT e da Súmula 248 TST.
47 – Independentemente da eventual condenação no pagamento das custas processuais, qual a penalidade imposta ao empregado causante de dois
arquivamentos sucessivos de reclamações trabalhistas?
R – O empregado que provocar dois arquivamentos sucessivos de reclamações trabalhistas, pelo fato de não comparecer à audiência, incorrerá na pena
prevista no artigo 731 da CLT, à luz do que dispõe o artigo 732 da CLT, o qual restringe a sanção ao caso previsto no art. 844 da CLT. A penalidade se
consubstancia na perda, pelo prazo de seis meses, do direito de reclamar perante a Justiça do Trabalho, conhecida como “perempção trabalhista” ou “perempção temporária”.
48 – Zé Dirceu é empregado da empresa PT Ltda. Foi eleito para cargo de direção do sindicato da categoria profissional em 02 de maio de 2009. No dia
15 de março de 2010, durante greve deflagrada na empregadora, agrediu fisicamente seu superior hierárquico e, ainda, depredou parte das dependências
físicas da empresa. Na qualidade de advogado da empresa, diga qual a medida a ser adotada, fundamentando a sua resposta.
R – O empregado Zé Dirceu, na qualidade de dirigente sindical, é detentor da estabilidade prevista nos artigos 8º, VIII, da CF e 543, § 3º, da CLT, fato
que não impede, entretanto, a extinção do pacto por justa causa. Ao agredir fisicamente seu superior hierárquico e depredar as dependências físicas da
empresa, Zé Dirceu praticou as faltas graves previstas no artigo 482, k e b, da CLT. Diante do exposto, a empresa deve propor, na Justiça do Trabalho, Inquérito Judicial para Apuração de Falta Grave, ação prevista nos artigos 853 a 855 da CLT, como bem dispõe a Súmula 379 do TST, sendo facultada a suspensão preventiva de Zé Dirceu, até o final do processo, nos termos do artigo 494 da CLT, quando, então, o Inquérito deverá ser protocolado em até trinta dias, a contar do início da suspensão – artigo 853 da CLT e Súmula 403 do STF.
49 – Analfa, empregada da empresa Tô Cansado de Esperar Ltda., sempre exerceu a função de operadora de telemarketing, laborando 8h por dia e 44h
por semana, usufruindo 1h de intervalo para repouso e alimentação. Se dizendo telefonista, já que operava, diariamente, aparelho telefônico, atendendo clientes, lojistas e fornecedores, propôs reclamação trabalhista pleiteando o pagamento das sétima e oitava horas como extras, à luz do artigo 227 da CLT. Responda, de forma fundamentada, se a pretensão de Analfa deve ser acolhida.
R – A pretensão de Analfa deve ser acolhida, pois a jornada especial de que trata o artigo 227 da CLT é aplicável, por analogia, ao operador de
telemarketing. Neste sentido caminha a sólida e uniforme jurisprudência do TST, gerando, inclusive, o recente cancelamento da OJ 273 da SDI-1, que não reconhecia o referido enquadramento.
50 – Decretada a prisão de depositário infiel por Juiz de Vara do Trabalho, como e a quem pleitear o relaxamento da constrição? Explique e justifique.
R – O meio processual para pleitear o relaxamento da prisão de depositário infiel, decretada por juiz do trabalho, é a ação de habeas corpus, prevista no
artigo 5º, LXVIII, da CF, baseada, principalmente, na Súmula Vinculante nº 25. O habeas corpus deve ser impetrado no TRT, à luz do artigo 114, IV, da CF, por se tratar de prisão de natureza civil.
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 artigo 831
 artigo 832
 artigo 831
 artigo 893
 artigo 496
 artigo 620
 artigo 895
 artigo 900
 artigo 899
 artigo 651
 artigo 847
 artigo 800
 artigo 852
 artigo 3
 artigo 54
 artigo 830
 artigo 893
 artigo 799
 artigo 194
 artigo 731
 artigo 732
 artigo 482
 artigo 494
 artigo 853
 artigo 227
 artigo 227

artigo 5
 artigo 114