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Timestamp: 2017-08-23 17:39:54+00:00

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3 – O título de obra não divulgada ou não publicada é protegido se, satisfazendo os requisitos deste artigo, tiver sido registado juntamente com a obra.
ARTIGO 5º Título de jornal ou de qualquer outra publicação periódica
1 – A obra publicada é a obra reproduzida com o consentimento do seu autor, qualquer que seja o modo de fabrico dos respectivos exemplares, desde que efectivamente postos à disposição do público em termos que satisfaçam razoavelmente as necessidades deste, tendo em consideração a natureza da obra.
2 – Não constitui publicação a utilização ou divulgação de uma obra que não importe a sua reprodução nos termos do número anterior.
3 – Obra divulgada é a que foi licitamente trazida ao conhecimento do público por quaisquer meios, como sejam a representação da obra dramática ou dramático-musical, a execução de obra musical, a recitação de obra literária, a transmissão ou a radiodifusão, a construção de obra de arquitectura ou de obra plástica nela incorporada e a exposição de qualquer obra artística.
ARTIGO 8º Compilações e anotações de textos oficiais
1 – Os textos compilados ou anotados a que se refere a alínea c) do nº1 do artigo 3º, bem como as suas traduções oficiais, não beneficiam de protecção.
2 – Se os textos referidos no número anterior incorporarem obras protegidas, estas poderão ser introduzidas sem o consentimento do autor e sem que tal lhe confira qualquer direito no âmbito da actividade do serviço público de que se trate.
2 – O fabricante e o adquirente dos suportes referidos no número anterior não gozam de quaisquer poderes compreendidos no direito de autor.
ARTIGO 13º Obra subsidiada
ARTIGO 14º Determinação da titularidade em casos excepcionais
1 – Sem prejuízo do disposto no artigo 174º, a titularidade do direito de autor relativo a obra feita por encomenda ou por conta de outrém, quer em cumprimento de dever funcional quer de contrato de trabalho, determina-se de harmonia com o que tiver sido convencionado.
2 – Na falta de convenção, presume-se que a titularidade do direito de autor relativo a obra feita por conta de outrém pertence ao seu criador intelectual.
3 – A circunstância de o nome do criador da obra não vir mencionado nesta ou não figurar no local destinado para o efeito segundo o uso universal, constitui presunção de que o direito de autor fica a pertencer à entidade por conta de quem a obra é feita.
4 – Ainda quando a titularidade do conteúdo patrimonial do direito de autor pertença àquele para quem a obra é realizada, o seu criador intelectual pode exigir, para até da remuneração ajustada e independentemente do próprio facto da divulgação ou publicação, uma remuneração especial:
ARTIGO 15º Limites à utilização
1 – Nos casos dos artigo 13º e 14º, quando o direito de autor pertence ao criador intelectual, a obra apenas pode ser utilizada para os fins previstos na respectiva convenção.
3 – O criador intelectual não pode fazer utilização da obra que prejudique a obtenção dos fins para que foi produzida.
ARTIGO 16º Noção de obra feita em colaboração e de obra colectiva
1 – A obra que for criação de uma pluralidade de pessoas denomina-se:
2 – A obra de arte aleatória em que a contribuição criativa do ou dos intérpretes se ache originariamente prevista considera-se obra feita em colaboração.
ARTIGO 17º Obra feita em colaboração
3 – Se a obra feita em colaboração for divulgada ou publicada apenas em nome de algum ou alguns dos colaboradores, presume-se, na falta de designação explícita dos demais em qualquer parte da obra, que os não designados cederam os seus direitos àqueles ou àqueles em nome de quem a divulgação ou publicação é feita.
4 – Não se consideram colaboradores e não participam portanto, dos direitos de autor sobre a obra aqueles que tiverem simplesmente auxiliado o autor na produção e divulgação ou publicação desta, seja qual for o modo por que o tiverem feito.
ARTIGO 18º Direitos individuais dos autores de obra feita em colaboração
1 – Qualquer dos autores pode solicitar a divulgação, a publicação, a exploração ou a modificação de obra feita em colaboração, sendo, em caso de divergência, a questão resolvida segundo as regras da boa-fé.
2 – Qualquer dos autores pode, sem prejuízo da exploração em comum de obra feita em colaboração, exercer individualmente os direitos relativos à sua contribuição pessoal, quando esta possa discriminar-se.
ARTIGO 19º Obra Colectiva
ARTIGO 20º Obra compósita
ARTIGO 21º Obra radiodifundida
ARTIGO 22º Obra cinematográfica
ARTIGO 23º Utilização de outras obras na obra cinematográfica
ARTIGO 24º Obra fonográfica ou videográfica
ARTIGO 25º Obra de arquitectura, urbanismo e «design»
ARTIGO 26º Colaboradores técnicos
Sem prejuízo dos direitos conexos de que possam ser titulares, as pessoas singulares ou colectivas intervenientes a título de colaboradores, agentes técnicos, desenhadores, construtores ou outro semelhante na produção e divulgação das obras a que se referem os artigo 21º, e seguintes não podem invocar relativamente a estas quaisquer poderes incluídos no direito de autor.
DO AUTOR E DO NOME LITERÁRIO OU
ARTIGO 27º Paternidade da obra
ARTIGO 28º Identificação do autor
ARTIGO 29º Protecção do nome
ARTIGO 30º Obra de autor anónimo
ARTIGO 32º Obra de colaboração e obra colectiva
3- A duração do direito de autor atribuído individualmente aos colaboradores de obra colectiva, em relação às respectivas contribuições que possam discriminar-se, é a que se estabelece no artigo 13º.
ARTIGO 33º Obra anónima e equiparada
ARTIGO 34º Obra cinematográfica ou audiovisual
ARTIGO 35º Obra publicada ou divulgada em partes
ARTIGO 36º Programa de computador
ARTIGO 39º Obras no domínio público
ARTIGO 40º Disponibilidade dos poderes patrimoniais
ARTIGO 42º Limites da transmissão e da oneração
ARTIGO 43º Transmissão ou oneração parciais
ARTIGO 44º Transmissão total
ARTIGO 46º Penhor
3- O credor pignoratício não adquire quaisquer direitos quanto aos suportes da obra.
ARTIGO 47º Penhora e arresto
Os direitos patrimoniais do autor sobre todas ou algumas das suas obras podem ser objecto de penhora ou arresto, observando-se relativamente à arrematação em execução o disposto no 46º quanto à venda do penhor.
ARTIGO 48º Disposição antecipada do direito de autor
1- A transmissão ou oneração do direito de autor sobre obra futura só pode abranger as que o autor vier a produzir no prazo máximo de dez anos.
2- Se o contrato visar obras em prazo mais dilatado, considerar-se-á reduzidos aos limites do número anterior, diminuindo proporcionalmente a remuneração estipulada.
ARTIGO 49º Compensação suplementar
ARTIGO 50º Penhora e arresto de obra inédita ou incompleta
1- Quando incompletos, são isentos de penhora e arresto, salvo oferecimento ou consentimento do autor, manuscritos inéditos, esboços, desenhos, telas ou esculturas, tenham ou não assinatura.
ARTIGO 51º Direito de autor incluído em herança vaga
1- Se estiver incluído direito de autor em herança que for declarada vaga para o Estado, tal direito será excluído da liquidação , sendo-lhe, no entanto, aplicável o regime estabelecido no nº3 do artigo 1133º do Código de Processo Civil.
2- Decorridos dez anos sobre a data da vacatura da herança sem que o Estado tenha utilizado ou autorizado a utilização da obra, cairá esta no domínio público.
ARTIGO 52º Reedição de obra esgotada
1- Se o titular de direito de reedição se recusar a exercê-lo ou a autorizar a reedição depois de esgotadas as edições feitas, poderá qualquer interessado, incluindo o Estado, requerer autorização judicial para proceder.
4- As disposições deste artigo são aplicáveis, com as necessárias adaptações, a todas as formas de reprodução se o transmissário do direito sobre qualquer obra já divulgada ou publicada não assegurar a satisfação das necessidades razoáveis do público
ARTIGO 53º Processo
1- A autorização judicial será dada nos termos do processo de suprimento do consentimento e indicação número de exemplares a editar.
2- Da decisão cabe recurso, com efeito suspensivo, para a Relação. Que resolverá em definitivo.
ARTIGO 54º Direito de sequência
1- O autor que tiver alienado obra de arte original que não seja de arquitectura nem de arte aplicada, manuscrito seu ou o direito de autor sobre obra sua tem direito a uma participação de 6% sobre o preço de cada transacção.
2- Se duas ou mais transacções forem realizadas num período de tempo inferior a dois meses ou em período mais alargado, mas de modo a presumir-se que houve intenção de frustrar o direito de participação do autor, o acréscimo de preço mencionado no número anterior será calculado por referência apenas à última transacção.
3- O direito referido no nº1 deste artigo é inalienável, irrenunciável e imprescritível.
4- Ao preço de transacção para efeitos de atribuição do direito de participação e de fixação do seu montante serão abatidas as despesas comprovadas relativas à publicidade, representação e outras semelhantes feitas na promoção e venda da obra e o correspondente aos índices de inflação.
ARTIGO 55º Usucapião
ARTIGO 56º Definição
1-Independentemente dos direitos de carácter patrimonial e ainda que os tenha alienado ou onerado, o autor goza durante toda a vida do direito de reivindicar a paternidade da obra e de assegurar a genuinidade e integridade desta, opondo-se à sua destruição, a toda e qualquer mutilação, deformação ou outra modificação da mesma e, de um modo geral, a todo e qualquer acto que a desvirtue e possa afectar a honra e reputação do autor.
ARTIGO 57º Exercício
ARTIGO 58º Reprodução de obra "ne varietur"
ARTIGO 59º Modificações da obra
1- Não são admitidas modificações da obra sem o consentimento do autor, mesmo naqueles casos em que, sem esse consentimento, a utilização da obra seja lícita
ARTIGO 60º Modificações do projecto arquitectónico
1- O autor do projecto de arquitectura ou obra plástica executada por outrem e incorporada em obra de arquitectura tem o direito de fiscalizar a sua construção ou execução em todas as fases e pormenores, de maneira a assegurar a exacta conformidade da obra com o projecto de que é autor.
ARTIGO 61º Direitos morais no caso de penhora
2- Se, na hipótese prevista no número anterior, o autor retiver as provas sem justificação por prazo superior a sessenta dias, a impressão poderá prosseguir sem a sua revisão.
ARTIGO 62º Direito de retirada
Artigo 63º Competência da ordem jurídica portuguesa
ARTIGO 64º Protecção das obras estrangeiras
As obras de autores estrangeiros ou que tiveram como país de origem um país estrangeiro beneficiam da protecção conferida pela lei portuguesa, sob reserva de reciprocidade, salvo convenção internacional em contrário a que o Estado Português esteja vinculado.
ARTIGO 65º País da origem da obra publicada
2- Se a obra tiver sido publicada simultaneamente em vários países que concedam duração diversa ao direito de autor, considera-se como país de origem na falta de tratado ou acordo internacional aplicável, aquele que conceder menor duração de protecção.
3- Considera-se publicada simultaneamente em vários países a obra publicada em dois ou mais países dentro de trinta dias a contar da primeira publicação, incluindo esta.
ARTIGO 66º País de origem de obra não publicada
Secção I - Das modalidades de utilização
ARTIGO 67º Fruição e utilização
c) A reprodução,adaptação, representação, execução, distribuição e exibição cinematográficas;
e) A difusão pela fotografia, telefotografia, televisão, radiofonia, ou por qualquer outro processo de reprodução de sinais, sons ou imagens e a comunicação pública por altifalantes ou instrumentos análogos, por fios ou sem fios, nomeadamente por ondas hertzianas, fibras ópticas, cabo ou satélite, quando essa comunicação for feita por outro organismo que não o de origem;
4 – As diversas formas de utilização da obra são independentes umas das outras e a adopção de qualquer delas pelo autor ou pessoa habilitada não prejudica a adopção das restantes pelo autor ou terceiros.
- Anterior redacção -
ARTIGO 69º Autor incapaz
ARTIGO 70º Obras póstumas
3 - Se os sucessores não utilizarem a obra dentro de vinte cinco anos a contar da morte do autor, salvo em caso de impossibilidade ou de demora na divulgação ou publicação por ponderosos motivos de ordem moral, que poderão ser apreciados judicialmente, não podem aqueles opor-se à divulgação ou publicação da obra, sem prejuízo dos direitos previstos no número anterior.
ARTIGO 71º Faculdade legal de tradução
SECÇÃO II - Da gestão do direito de autor
ARTIGO 72º Poderes de gestão
ARTIGO 73º Representantes do autor
2 - As associações ou organismos referidos no nº 1 têm capacidade judiciária para intervir civil e criminalmente em defesa dos interesses e direitos legítimos dos seus representados em matéria de direito de autor, sem prejuízo da intervenção de mandatário expressamente constituído pelos interessados.
ARTIGO 74º Registo da representação
1 - O exercício da representação a que se refere o artigo anterior, expressamente conferido ou resultante das qualidades nele mencionadas, depende de registo na Direcção-Geral de Espectáculos e do Direito de Autor.
1- São lícitas, sem o consentimento do autor, as seguintes utilizações da obra:
a) A reprodução pelos meios de comunicação social, para fins de informação, de discursos, alocuções e conferências pronunciadas em público que não entrem nas categorias previstas no artigo 7º, por extracto ou em forma de resumo;
b) A selecção regular dos artigos da imprensa periódica, sob forma de revista de imprensa;
d) A reprodução, no todo ou em parte, pela fotografia ou processo análogo, de uma obra que tenha sido previamente tornada acessível ao público, desde que tal reprodução seja realizada por uma biblioteca pública, um centro de documentação não comercial ou uma instituição científica e que essa reprodução e o respectivo número de exemplares se não destinem ao público e se limitem às necessidades das actividades próprias dessas instituições;
e) A reprodução parcial, pelos processos enumerados na alínea anterior, nos estabelecimentos de ensino, contanto que essa reprodução e respectivo número de exemplares se destinem exclusivamente aos fins do ensino nesses mesmos estabelecimentos e não tenham fins lucrativos;
ARTIGO 76º Requisitos
1 – A utilização livre a que se refere o artigo anterior deve ser acompanhada:
2 — As obras reproduzidas ou citadas, nos casos das alíneas b), d), e), f), g) e h) do n.º 2 do artigo anterior, não se devem confundir com a obra de quem as utilize, nem a reprodução ou citação podem ser tão extensas que prejudiquem o interesse por aquelas obras.
3 — Só o autor tem o direito de reunir em volume as obras a que se refere a alínea b) do n.º 2 do artigo anterior.
ARTIGO 77º Comentários, Anotações e Polémicas
1 – Não é permitida a reprodução de obra alheia sem autorização do autor sob pretexto de a comentar ou anotar, sendo, porém, lícito publicar em separata comentários ou anotações próprias com simples referências a capítulos, parágrafos ou páginas de obra alheia.
2 – O autor que reproduzir em livro ou opúsculo os seus artigos, cartas ou outros textos de polémica publicados em jornais ou revistas poderá reproduzir também os textos adversos, assistindo ao adversário ou adversários igual direito, mesmo após a publicação feita por aquele.
ARTIGO 78º Publicação de obra protegida
1 - Aqueles que publicarem manuscritos existentes em bibliotecas ou arquivos, públicos ou particulares, não podem opôr-se a que os mesmos sejam novamente publicados por outrem, salvo se essa publicação for reprodução de lição anterior.
2 - Podem igualmente opôr-se a que seja reproduzida a sua lição divulgada de obra não protegida aqueles que tiverem procedido a uma fixação ou a um estabelecimento ou restabelecimento do texto susceptíveis de alterar substancialmente a respectiva tradição corrente.
ARTIGO 79º Prelecções
1 - As prelecções dos professores só podem ser publicadas por terceiro com autorização dos autores mesmo que se apresentem como relato da responsabilidade pessoal de quem as publica.
2 - Não havendo especificação, consideras-Se que a publicação só se pode destinar ao uso dos alunos.
ARTIGO 80º Processo Braille
Será sempre permitida a reprodução ou qualquer espécie de utilização, pelo processo Braille ou outro destinado a invisuais, de obras licitamente publicadas, contando que essa reprodução ou utilização não obedeça a intuito lucrativo.
2 — A fixação do regime de cobrança e afectação do montante da quantia referida no número anterior, é definida por decreto lei..
3 – O disposto no n.º 1 deste artigo não se aplica quando os aparelhos e suportes ali mencionados sejam adquiridos por organismos de comunicação audio-visual ou produtores de fonogramas e videogramas exclusivamente para as suas próprias produções ou por organismos que os utilizem para fins exclusivos de auxílio a diminuídos físicos visuais ou auditivos.
2- A fixação do montante da quantia referida no número anterior, sua cobrança e afectação serão definidas por decreto-lei.
Secção I - DA EDIÇÃO
ARTIGO 83º Contrato de edição
ARTIGO 84º Outros contratos
1- Não se considera contrato de edição o acordo pelo qual o autor encarrega outrem de:
2- O contrato correspondente às situações caracterizadas no número anterior rege-se pelo que estipula o seu teor, subsidiariamente pelas disposições legais relativas à associação em participação, no caso da alínea a), e ao contrato de prestação de serviços, nos casos das alíneas b) e c) e supletivamente pelos usos correntes.
ARTIGO 85º Objecto
ARTIGO 86º Conteúdo
7 - O autor tem o direito de fiscalizar, por si ou seu representante, o número de exemplares de edição, podendo, para esse efeito e nos termos da lei exigir exame à escrituração comercial do editor ou da empresa que produziu os exemplares, se esta não pertencer ao editor, ou recorrer a outro meio que não interfira com o fabrico da obra, como seja a aplicação da sua assinatura ou chancela em cada exemplar.
ARTIGO 87º Forma
ARTIGO 88º Efeitos
3 - O contrato de edição, salvo disposto no n.º 1 do artigo 103º ou estipulação em contrário, inibe o autor de fazer ou autorizar nova edição da mesma obra na mesma língua, no País ou no estrangeiro, enquanto não estiver esgotada a edição anterior ou não tiver decorrido o prazo estipulado, excepto se sobrevierem circunstâncias tais que prejudiquem o interesse da edição e tornem necessária a remodelação ou actualização da obra.
ARTIGO 89º Obrigações do autor
4 - O autor é obrigado a assegurar ao editor o exercício dos direitos emergentes do contrato de edição contra os embargos e turbações provenientes de direitos de terceiros em relação à obra a que respeita o contrato, mas não contra embaraços e turbações provocadas por mero facto de terceiro.
ARTIGO 90º Obrigações do editor
1 - O editor é obrigado a consagrar à execução da edição os cuidados necessários à reprodução das obras nas condições convencionadas e a fomentar com zelo e diligência, a sua promoção e a colocação no mercado dos exemplares produzidos, devendo, em caso de incumprimento, indemnização ao autor por perdas e danos.
ARTIGO 91º Retribuição
5 - Exceptuado o caso do artigo 99º, o editor só pode determinar reduções do preço com o acordo do autor, a menos que lhe pague a retribuição correspondente ao preço anterior.
ARTIGO 92º Exigibilidade do pagamento
O preço da edição considera-se exigível logo após a conclusão da edição, nos prazos e condições que define o artigo 90º, salvo se a forma de retribuição adoptada fizer depender o pagamento de circunstâncias ulteriores, nomeadamente da colocação total ou parcial dos exemplares produzidos.
ARTIGO 93º Actualização ortográfica
ARTIGO 94º Provas
5 - Quanto a correcções, modificações ou adiantamentos de texto que não se justifiquem por circunstâncias novas, o seu custo é suportado, salvo convenção em contrário, inteiramente pelo editor, senão exceder 5% do preço da composição, e, acima desta percentagem, pelo autor.
ARTIGO 95º Modificações
ARTIGO 96º Prestação de contas
1 - Se a retribuição devida ao autor depender dos resultados da venda ou se o seu pagamento for subordinado à evolução desta, o editor é obrigado a apresentar contas ao autor no prazo convencionado ou, na falta deste, semestralmente, com referência a 30 de Junho e 31 de Dezembro de cada ano. 2- Para o efeito do disposto no número anterior, o editor remeterá ao autor, por carta registada, nos 30 dias imediatos ao termo do prazo, o mapa da situação das vendas e devoluções ocorridas nesse período, acompanhado do pagamento do respectivo saldo.
ARTIGO 97º Identificação do autor
ARTIGO 98º Impressão
ARTIGO 99º Venda de exemplares em saldo ou a peso
ARTIGO 100º Transmissão dos direitos de autor
4 - Não se considera como transmissão dos direitos emergentes do contrato de edição a adjudicação destes a alguns dos sócios da sociedade editora por efeito de liquidação judicial ou extrajudicial desta.
ARTIGO 101º Morte ou incapacidade do autor
2 - Se o autor tiver manifestado vontade de que a obra não seja publicada senão completa, o contrato será resolvido e não poderá a obra incompleta ser editada em caso algum, mas deverá o editor ser reembolsado dos pagamentos que tiver eventualmente efectuado a título de direito de autor.
ARTIGO 102º Falência do editor
ARTIGO 103º Obras completas
ARTIGO 104º Obras futuras
1 - Ao contrato de edição que tenha em vista obras futuras aplica-se o disposto no artigo 48º.
4 - Se a obra objecto do contrato dever ser escrita à medida que for sendo publicada, em volumes ou fascículos, deverão fixar-se no contrato o número e a extensão, ao menos aproximado, dos volumes ou fascículos, adoptando-se, quanto à extensão, uma tolerância de 10%, salvo convenção que disponha diversamente.
ARTIGO 105º Reedições ou edições sucessivas
3 - Mesmo que o preço tenha sido globalmente fixado, o autor tem ainda direito a remuneração suplementar se acordar com o editor a modificação substancial da obra, tal como refundição ou ampliação.
ARTIGO 106º Resolução do contrato
1 -O contrato de edição pode ser resolvido:
c) Se o autor não entregar o original dentro do prazo convencionado ou se o editor não concluir a edição no prazo estabelecido no n.º 2 do artigo 90º, salvo caso de força maior devidamente comprovado;
Secção II - DA REPRESENTAÇÃO CÉNICA
ARTIGO 107º Noção
Representação é a exibição perante espectadores de uma obra dramática, dramático-musical, coreográfica, pantomímica ou outra de qualquer natureza análoga, por meio de ficção dramática, canto, dança, música ou outros processos adequados, separadamente ou combinados entre si.
ARTIGO 108º Autorização
ARTIGO 109º Forma, conteúdos e efeitos
2- O contrato de representação deve ser celebrado por escrito e, salvo convenção em contrário não atribui ao empresário o exclusivo da comunicação directa da obra por esse meio.
ARTIGO 110º Retribuição
ARTIGO 111º Prova de autorização do autor
ARTIGO 112º Representação não autorizada
ARTIGO 113º Direitos do autor
1- Do contrato de representação derivam para o autor, salvo estipulação em contrário, os seguintes direitos:
e) De se opôr à exibição enquanto não considerar suficientemente ensaiado o espectáculo, não podendo, porém, abusar desta faculdade e protelar injustificadamente a exibição, caso em que responde por perdas e danos;
2- Se tiver sido convencionado no contrato que a representação da obra seja confiada a determinados actores ou executantes, a substituição destes só poderá fazer-se por acordo dos outorgantes.
ARTIGO 114º Supressão de passos da obra
ARTIGO 115º Obrigações do empresário
4- O empresário é obrigado a mencionar, por forma bem visível, nos programas, cartazes e quaisquer outros meios de publicidade, o nome, pseudónimo ou qualquer outro sinal de identificação adoptado pelo autor.
ARTIGO 116º Sigilo de obra inédita
ARTIGO 117º Transmissão, reprodução e filmagem da representação
ARTIGO 118º Transmissão dos direitos do empresário
ARTIGO 119º Representação de obra não divulgada
ARTIGO 120º Resolução do contrato
1- O contrato de representação pode ser resolvido:
b) Nos casos correspondentes aos da alíneas a) e d) do artigo 106º,;
SECÇÃO III - Da recitação e da execução
ARTIGO 121º Equiparação à representação
1- A recitação de uma obra literária e a execução por instrumentos ou por instrumentos e cantores de obra musical ou literário-musical são equiparadas à representação definida do artigo 107º.
2- Ao contrato celebrado para a recitação ou para a execução de tais obras aplica-se, no que não for especialmente regulado, o disposto na secção precedente, contrato que seja compatível com a natureza da obra e da exibição.
ARTIGO 122º Obrigações do promotor
2-Uma cópia desse programa deve ser fornecido ao autor ou ao seu representante.
3- Na falta de afixação do programa ou da sua comunicação nos termos dos recitação, quando demandada, fazer a prova de que obteve autorização dos autores das obras executadas ou recitadas.
ARTIGO 123º Fraude na organização ou realização do programa
1- Se a entidade que promover a execução ou a recitação organizar fraudulentamente o programa, designadamente incluindo nele obra que não se propõe fazer executar ou recitar, e promovendo, em lugar desta, a execução ou recitação de outra não anunciada, ou se, no decurso da audição, por motivo que não constitua caso fortuito ou de força maior, deixar de ser executada ou recitada obra constante do programa, poderão os autores prejudicados nos seus interesses morais ou materiais reclamar da referida entidade indemnização por perdas e danos, independentemente da responsabilidade criminal que ao caso couber.
SECÇÃO IV - Das obras cinematográficas
ARTIGO 124º Produção de obra cinematográfica
A produção cinematográfica depende da autorização dos autores das obras preexistentes, ainda que estes não sejam considerados autores da obra cinematográfica nos termos do artigo 22º.
ARTIGO 125º Autorização dos autores da obra cinematográfica
1- Das autorizações concedidas pelos autores das obras cinematográficas nos termos do artigo 22º devem constar especificamente as condições da produção, distribuição e exibição da película.
2- Se o autor tiver autorizado, expressa ou implicitamente, a exibição, o exercício dos direitos da exploração económica da obra cinematográfica compete ao produtor.
ARTIGO 126º Do produtor
ARTIGO 127º Efeitos da autorização
1- Da autorização deriva para o produtor cinematográfico o direito de produzir o negativo, os positivos, as cópias e os registos magnéticos necessários para exibição da obra.
3- Dependem da autorização dos autores das obras cinematográficas a radiodifusão sonora ou visual da película, do filme-anúncio e das bandas ou discos em que se reproduzam trechos da película, a sua comunicação ao público, por fios ou sem fios, nomeadamente por ondas hertzianas, fibras ópticas, cabo ou satélite, e a sua reprodução, exploração ou exibição sob forma de videograma.
4- A autorização a que refere este artigo também não abrange a transmissão radiofónica da banda sonora ou do fonograma em que se reproduzem trechos de obra cinematográfica.
5- Não carece de autorização do autor a difusão de obras produzidas por organismo de radiodifusão sonora ou audivisual, ao qual assiste o direito de as transmitir e comunicar ao público, no todo ou em parte, através dos seus próprios canais transmissores.
ARTIGO 128º Exclusivo
1- A autorização dada pelos autores para a produção cinematográfica de uma obra, quer composta especialmente para esta forma de expressão quer adaptada, implica concessão de exclusivo, salvo convenção em contrário.
2-No silêncio das partes, o exclusivo concedido para a produção cinematográfica caduca decorridos vinte e cinco anos sobre a celebração do contrato respectivo, sem prejuízo do direito daquele a quem tiver sido atribuída a exploração económica do filme a continuar a projectá-lo, reproduzi-lo e distribuí-lo.
ARTIGO 129º Transformações
2- A autorização para exibição ou distribuição de um filme estrangeiro em Portugal confere implicitamente autorização para a tradução ou dobragem.
ARTIGO 130º Conclusão da obra
ARTIGO 131º Retribuição
ARTIGO 132º Co-produção
ARTIGO 133º Transmissão dos direitos do produtor
ARTIGO 134º Identificação da obra e do autor
2- Se a obra cinematográfica constituir adaptação de obra preexistente deverá mencionar-se o título desta e o nome, pseudónimo ou qualquer outro sinal de identificação do autor.
ARTIGO 135º Utilização e reprodução separadas
ARTIGO 136º Prazo de cumprimento do contrato
ARTIGO 137º Provas, matrizes e cópias
1- O produtor só é obrigado a fazer as cópias ou provas da obra cinematográfica à medida que estas lhe forem requisitadas e a conservar a respectiva matriz, que em nenhum caso poderá destruir.
ARTIGO 138º Falência do produtor
ARTIGO 139º Regime aplicável
2- Aplica-se à exibição pública da obra cinematográfica, com as devidas adaptações, o regime previsto nos artigos 122º e 123º para a recitação e a execução.
ARTIGO 140º Obras produzidas por processo análogo à cinematografia
Secção V - Da fixação fonográfica e videográfica
ARTIGO 141º Contrato de fixação fonográfica e videográfica
1- Depende de autorização do autor a fixação da obra, entendendo-se por fixação a incorporação de sons ou de imagens, separadas ou cumulativamente, num suporte material suficientemente estável e duradouro que permita a sua percepção, reprodução ou comunicação de qualquer modo, em período não efémero.
ARTIGO 142º Identificação da obra e do autor
ARTIGO 143º Fiscalização
1- O autor tem o direito de fiscalizar os estabelecimentos de prensagem e duplicação de fonogramas e videogramas e armanezamento dos suportes materiais, sendo aplicável o disposto no n.º 7 do artigo 86º, com as devidas adaptações.
2- Aqueles que importam, fabricam e vendem suportes materiais para obras fonográficas e videográficas devem comunicar à Direcção-Geral dos Espectáculos e do Direito de Autor as quantidades importadas, fabricadas e vendidas, podendo os autores fiscalizar também os armazéns e fábricas dos suportes materiais.
3- Aqueles que fabricam ou duplicam fonogramas e videogramas são obrigados a comunicar periódica e especificadamente à Direcção-Geral dos Espectáculos e do Direito de Autor as quantidades de fonogramas e videogramas que prensarem ou duplicarem e a exibir documento do qual conste a autorização do respectivo autor.
4- A Direcção-Geral dos Espectáculos e do Direito de Autor definirá a periodicidade e as modalidades que deve revestir a comunicação a que se referem os n.º 2 e 3.
ARTIGO 144º Obras que já foram objecto de fixação
ARTIGO 145º Transmissão dos direitos do produtor
ARTIGO 146º Transformações
ARTIGO 147º Remissão
2- Aplica-se ao espectáculo consistente na comunicação pública de obra fonográfica ou videográfica, com as devidas adaptações, o regime previsto nos artigos 122º e 123º para a recitação e a execução.
ARTIGO 148º Âmbito
Secção VI – DA RADIODIFUSÃO E OUTROS PROCESSOS DESTINADOS À REPRODUÇÃO DOS SINAIS, DOS SONS E DAS IMAGENS
O proprietário de casa de espectáculos ou de edifício em que deva realizar-se a radiodifusão ou comunicação prevista no artigo 149º, o empresário e todo aquele que concorra para a realização do espectáculo a transmitir são obrigados a permitir a instalação dos instrumentos necessários para a transmissão, bem como as experiências ou ensaios técnicos necessários para a boa execução desta.
1- Salvo estipulação em contrário, a autorização prevista no artigo 149º não implica autorização para fixar as obras radiodifundidas.
2- No entanto, é licito aos organismos de radiodifusão fixar as obras a radiodifundir, mas unicamente para uso das suas estações emissoras, nos casos de radiodifusão diferida.
3- As fixações atrás referidas devem, porém ser destruídas no prazo máximo de três meses, dentro do qual não podem ser transmitidas mais de três vezes, sem prejuízo de remuneração ao autor.
4- As restrições dos dois números anteriores entendem-se sem prejuízo dos casos em que tais fixações ofereçam interesse excepcional a título de documentação, o qual determinará a possibilidade da sua conservação em arquivos oficiais ou, enquanto estes não existirem, nos da Radiotelevisão Portuguesa – RTP, E.P. , e Radiodifusão Portuguesa – RDP, E.P., sem prejuízo do direito de autor.
1- A autorização para radiodifundir uma obra é geral para todas as emissões, directas ou em diferido, efectuadas pelas estações da entidade que a obteve, sem prejuízo de remuneração ao autor por cada transmissão.
2- Não se considera nova transmissão a radiodifusão feita em momentos diferentes, por estações nacionais ligadas à mesma cadeia emissora ou pertencentes à mesma entidade, em virtude de condicionalismos horários ou técnicos.
3- A transmissão efectuada por entidade diversa da que obteve a autorização referida no n.º 1, quando se faça por cabo ou satélite, e não esteja expressamente prevista naquela autorização, depende de consentimento do autor e confere-lhe o direito de remuneração.
1- À radiodifusão, bem como à difusão obtida por qualquer outro processo que sirva para a comunicação de sinais, sons ou imagens, são aplicáveis, com as necessárias adaptações, as disposições relativas ao contrato de edição, representação e execução.
2- Aplica-se ao espectáculo consistente na comunicação pública de obra radiodifundida, com as devidas adaptações, o regime previsto nos artigos 122º e 123º para a recitação e execução.
Secção VII - DA CRIAÇÃO DE OBRAS
PLÁSTICAS, GRÁFICAS E APLICADAS
ARTIGO 157º Da exposição
1- Só o autor pode expor ou autorizar, outrem a expor publicamente as suas obras de arte.
ARTIGO 158º Responsabilidade pelas obras expostas
ARTIGO 159º Forma e conteúdo do contrato de reprodução
1- A reprodução das criações de artes plásticas, gráficas e aplicadas, design, projectos de arquitectura e planos de urbanização só pode ser feita pelo autor ou por outrem com a sua autorização.
2- A autorização referida no artigo anterior deve ser dada por escrito, presume-se onerosa e pode ser condicionada.
3- São aplicáveis ao contrato as disposições do artigo 86º, devendo, porém, fixar-se nele o número mínimo de exemplares a vender anualmente, abaixo do qual a entidade que explora a reprodução poderá usar das faculdades nesse artigo reconhecidas.
ARTIGO 160º Identificação da obra
1- O contrato deverá conter indicações que permitam identificar a obra, tais como, a sua descrição sumária, debuxo, desenho ou fotografia, com assinatura do autor.
2- As reproduções não podem ser postas à venda sem que o autor tenha aprovado o exemplar submetido a seu exame.
3- Em todos os exemplares reproduzidos deve figurar o nome, pseudónimo ou outro sinal que identifique o autor.
ARTIGO 161º Estudos e projectos de arquitectura e urbanismo
1- Em cada exemplar dos estudos e projectos de arquitectura e urbanismo, junto ao estaleiro da construção da obra de arquitectura e nesta, depois de construída, é obrigatória a indicação do respectivo autor, por forma bem legível.
2- A repetição da construção de obra de arquitectura, segundo o mesmo projecto, só pode fazer-se com o acordo do autor.
ARTIGO 162º Restituição dos modelos ou elementos utilizados
ARTIGO 163º Extensão da protecção
As disposições constantes desta secção aplicam-se igualmente às maquetas de cenários, figurinos, cartões para tapeçarias, maquetas para painéis cerâmicos, azulejos, vitrais, mosaicos, relevos rurais, cartazes e desenhos publicitários, capas de livros e, eventualmente, à criação gráfica que estes comportam, que sejam criação artística.
ARTIGO 167º Indicações obrigatórias
ARTIGO 168º Reprodução de fotografia encomendada
Secção IX - DA TRADUÇÃO
ARTIGO 169º Autorização do autor
1- A tradução, arranjo, instrumentação, dramatização, cinematização e, em geral, qualquer transformação da obra só podem ser feitos ou autorizados pelo autor da obra original, sendo esta protegida nos termos do n.º 2 do artigo 3º.
ARTIGO 170º Compensação suplementar
ARTIGO 171º Indicação do tradutor
ARTIGO 172º Regime aplicável às traduções
2- Salvo convenção em contrário, o contrato celebrado entre o editor e tradutor não implica cedência nem transmissão, temporária ou permanente, a favor daquele, dos direitos deste sobre a sua tradução.
Secção X - DOS JORNAIS
E OUTRAS PUBLICAÇÕES PERIÓDICAS
ARTIGO 173º Protecção
ARTIGO 174º Trabalhos jornalísticos por conta de outrem
ARTIGO 175º Publicação fraccionada e periódica
2- No entanto, é lícito aos organismos de radiodifusão fixar as obras a radiodifundir, mas unicamente para uso das suas estações emissoras, nos caso de radiodifusão diferida.
3- As fixações atrás referidas devem, porém, ser destruídas no prazo máximo de três meses, dentro do qual não podem ser transmitidas mais de três vezes, sem prejuízo de remuneração ao autor.
ARTIGO 176º Noção
1 – As prestações dos artistas intérpretes ou executantes, dos produtores de fonogramas e de videogramas e dos organismos de radiodifusão são protegidas nos termos deste título.
2 – Artistas intérpretes ou executantes são os actores, cantores, músicos, bailarinos e outros que representem, cantem, recitem, declamem, interpretem ou executem de qualquer maneira obras literárias ou artísticas.
3 – Produtor de fonograma ou videograma é a pessoa singular ou colectiva que fixa pela primeira vez os sons provenientes de uma execução ou quaisquer outros, ou as imagens de qualquer proveniência, acompanhadas ou não de sons.
4 — Fonograma é o registo resultante da fixação, em suporte material, de sons provenientes de uma prestação ou de outros sons, ou de uma representação de sons.
5 – Videograma é o registo resultante da fixação, em suporte material, de imagens, acompanhadas ou não de sons, bem como a cópia de obras cinematográficas ou audiovisuais.
6 — Cópia é o suporte material em que se reproduzem sons e imagens, ou representação destes, separada ou cumulativamente, captados directa ou indirectamente de um fonograma ou videograma, e se incorporam, total ou parcialmente, os sons ou imagens ou representações destes, neles fixados.
7 — Reprodução é a obtenção de cópias de uma fixação, directa ou indirecta, temporária ou permanente, por quaisquer meios e sob qualquer forma, no todo ou em parte dessa fixação.
8 – Distribuição é a actividade que tem por objecto a oferta ao público, em quantidade significativa, de fonogramas ou videogramas, directa ou indirectamente, quer para venda quer para aluguer.
9 — Organismo de radiodifusão é a entidade que efectua emissões de radiodifusão sonora ou visual, entendendo-se por emissão de radiodifusão a difusão dos sons ou de imagens, ou a representação destes, separada ou cumulativamente, por fios ou sem fios, nomeadamente por ondas hertezianas, fibras ópticas, cabo ou satélite, destinada à recepção pelo público.
10 – Retransmissão é a emissão simultânea por um organismo de radiodifusão de uma emissão de outro organismo de radiodifusão.
ARTIGO 177º Ressalva dos direitos dos autores
ARTIGO 178º Poder de impedir
1 – Assiste ao artista intérprete ou executante o direito exclusivo de fazer ou autorizar, por si ou pelos seus representantes:
b) A fixação sem o seu consentimento, das prestações que não tenham sido fixadas;
2 – Sempre que um artista intérprete ou executante autorize a fixação da sua prestação para fins de radiodifusão a um produtor cinematográfico ou audiovisual ou videográfico, ou a um organismo de radiodifusão, considerar-se-á que transmitiu os seus direitos de radiodifusão e comunicação ao público, conservando o direito de auferir uma remuneração inalienável, equitativa e única, por todas as autorizações referidas no n.º 1, à excepção do direito previsto na alínea d) do número anterior. A gestão da remuneração equitativa única será exercida através de acordo colectivo celebrado entre os utilizadores e a entidade de gestão colectiva representativa da respectiva categoria, que se considera mandatada para gerir os direitos de todos os titulares dessa categoria, incluindo os que nela não se encontrem inscritos.
3 – A remuneração inalienável e equitativa a fixar nos termos do número antecedente abrangerá igualmente a autorização para novas transmissões, a retransmissão e a comercialização de fixações obtidas para fins exclusivos de radiodifusão.
4 – O direito previsto na alínea d) do n.º 1 só poderá ser exercido por uma entidade de gestão colectiva de direitos dos artistas, que se presumirá mandatada para gerir os direitos de todos os titulares, incluindo os que nela não se encontrem inscritos, assegurando-se que, sempre que estes direitos forem geridos por mais que uma entidade de gestão, o titular possa decidir junto de qual dessas entidades deve reclamar os seus direitos.
a) A radiodifusão ou a comunicação ao público, por qualquer meio, sem o seu consentimento, das prestações que tenham realizado, salvo quando se utlilizem prestações já radiodifundidas ou já fixadas;
c) A reprodução, sem o seu consentimento, de fixação das suas prestações quando esta não tenha sido autorizada, quando a reprodução seja feita para fins diversos daqueles para os quais foi dado o consentimento ou quando a primeira fixação tenha sido feita ao abrigo do artigo 189º e a respectiva reprodução vise fins diferentes dos previstos nesse artigo.
ARTIGO 179º Autorização para radiodifundir
1- Na falta de acordo em contrário, a autorização para radiodifundir uma prestação implica a autorização para a sua fixação e posterior radiodifusão e reprodução dessa fixação, bem como para a radiodifusão de fixações licitamente autorizadas por outro organismo de radiodifusão.
2- O artista tem, todavia, direito a remuneração suplementar sempre que, sem estarem previstas no contrato inicial, forem realizadas as seguintes operações:
3- A retransmissão e a nova transmissão não autorizadas de uma prestação dão aos artistas que nela intervêm o direito de receberem, no seu conjunto, 20% da remuneração primitivamente fixada.
4- A comercialização dá aos artistas o direito de receberem, no seu conjunto, 20% da quantia que o organismo da radiodifusão que fixou a prestação receber do adquirente.
5- O artista pode estipular com o organismo de radiodifusão condições diversas das referidas nos números anteriores, mas não renunciar aos direitos nela consignados.
ARTIGO 180º Identificação
1 — Em toda a divulgação de uma prestação será indicado, ainda que abreviadamente, o nome ou pseudónimo do artista, salvo convenção em contrário, ou se o modo de utilização da interpretação ou execução impuser a omissão da menção.
2 – Exceptuando-se os programas sonoros exclusivamente musicais sem qualquer forma de locução e os referidos no artigo 154º.
1- Em toda a divulgação de prestação será indicado, ainda que abreviadamente, o nome ou pseudónimo do artista, salvo convenção em contrário ou se a natureza do contrato dispensar a indicação.
ARTIGO 181º Representação dos artistas
ARTIGO 182º Utilizações ilícitas
ARTIGO 183º Duração
3 - O termo "filme" designa uma obra cinematográfica ou audio-visual e toda e qualquer sequência de imagens em movimento, acompanhadas ou não de som.
4 - É aplicável às entidades referidas nas alíneas a), b), e c) do n.º 1 o disposto no artigo 37º.
ARTIGO 184º Autorização do produtor
1 — Carecem de autorização do produtor do fonograma ou do videograma a reprodução, directa ou indirecta, temporária ou permanente, por quaisquer meios e sob qualquer forma, no todo ou em parte, e a distribuição ao público de cópias dos mesmos, bem como a respectiva importação ou exportação.
2 — Carecem também de autorização do produtor do fonograma ou do videograma a difusão por qualquer meio, a execução pública dos mesmos e a colocação à disposição do público, por fio ou sem fio, por forma a que sejam acessíveis a qualquer pessoa a partir do local e no momento por ela escolhido.
3 – Quando um fonograma ou videograma editado comercialmente, ou uma reprodução dos mesmos, for utilizado por qualquer forma de comunicação pública, o utilizador pagará ao produtor e aos artistas intérpretes ou executantes uma remuneração equitativa, que será dividida entre eles em partes iguais, salvo acordo em contrário.
4 – Os produtores de fonogramas ou de videogramas têm a faculdade de fiscalização análoga à conferida nos n.ºs 1 e 2 do artigo 143º.
1- Carecem de autorização do produtor do fonograma ou do videograma a reprodução e a distribuição ao público de cópias dos mesmos, bem como a respectiva importação ou exportação.
2- Carecem também de autorização do produtor do fonograma ou videograma a difusão por qualquer meio e a execução pública dos mesmos.
ARTIGO 185º Identificação dos fonogramas ou videogramas
1 - É condição da protecção reconhecida aos produtores de fonogramas ou videogramas que em todas as cópias autorizadas e no respectivo invólucro se contenha uma menção constituída pelo símbolo P (a letra P rodeada por um círculo), acompanhada da indicação do ano da primeira publicação.
ARTIGO 186º Duração
REVOGADO PELO ARTIGO n.º 4 do DL 334/97, DE 27 DE NOVEMBRO
ARTIGO 187º Direitos dos organismos de radiodifusão
d) A colocação das suas emissões à disposição do público, por fio, ou sem fio, incluindo por cabo ou satélite, por forma a que sejam acessíveis a qualquer pessoa a partir do local e no momento por ela escolhido;
ARTIGO 188º Duração
1 – A protecção concedida neste título não abrange:
b) Os excertos de uma prestação, um fonograma, um videograma ou uma emissão de radiodifusão, contanto que o recurso a esses excertos se justifique por propósito de informação ou crítica ou qualquer outro dos que autorizam as citações ou resumos referidos na alínea f) do artigo 75º;
ARTIGO 190º Requisitos da protecção
1 – O artista, intérprete ou executante é protegido desde que se verifique uma das seguintes condições:
2 – Os fonogramas e os videogramas são protegidos desde que se verifique uma das seguintes condições:
b) Que a fixação de sons e imagens, separada ou cumulativamente, tenha sido feita lícitamente em Portugal;
c) Que o fonograma ou videograma tenha sido publicado pela primeira vez ou simultaneamente em Portugal, entendendo-se por simultânea a publicação definida no nº3 do artigo 65º.
3 – As emissões de radiodifusão são protegidas desde que se verifique uma das seguintes condições:
ARTIGO 191º Presunção de anuência
Quando apesar da diligência do interessado, comprovada pelo Ministério da Cultura, não for possível entrar em contacto com o titular do direito ou este se não pronunciar num prazo razoável que para o efeito lhe for assinado, presume-se a anuência, mas o interessado só pode fazer a utilização pretendida se caucionar o pagamento da remuneração.
ARTIGO 192º Modos de exercício
ARTIGO 193º Extensão da protecção
Beneficiam também de protecção os artistas, os produtores de fonogramas ou videogramas e os organismos de rariodifusão protegidos por convenções internacionais ratificadas ou aprovadas.
ARTIGO 194º Retroactividade
1 – A duração da protecção e a contagem do respectivo prazo determinam-se nos termos dos artigo 183º, 186º, 188, ainda que os factos geradores da protecção tenham ocorrido anteriormente à entrada em vigor deste Código.
2 – No caso de os titulares de direitos conexos beneficiarem, por força de disposição legal, de um prazo de protecção superior aos previstos neste Código, prevalecem estes últimos.
ARTIGO 195º Usurpação
3 – Será punido com as penas previstas no artigo 197º o autor que, tendo transmitido, total ou parcialmente, os respectivos direitos ou tendo autorizado a utilização da sua obra por qualquer dos modos previstos neste Código, a utilizar directa ou indirectamente com ofensa dos direitos atribuídos a outrem.
ARTIGO 196º Contrafacção
1 – Comete o crime de contrafacção quem utilizar, como sendo criação ou prestação sua, obra, prestação de artista, fonograma, videograma ou emissão de radiodifusão que seja mera reprodução total ou parcial de obra ou prestação alheia, divulgada ou não divulgada, ou por tal modo semelhante que não tenha individualidade própria.
ARTIGO 197º Penalidades
3 – Em caso de reincidência, não há suspensão de pena.
ARTIGO 198º Violação do direito moral
ARTIGO 199º Aproveitamento de obra contrafeita ou usurpada
1 – Quem vender, puser à venda, importar, exportar ou por qualquer modo distribuir ao público obra usurpada ou contrafeita ou cópia não autorizada de fonograma ou videograma, quer os respectivos exemplares tenham sido produzidos no País quer no estrangeiro, será punido com as penas previstas no artigo 197º.
2 – A negligência é punível com multa até cinquenta dias.
ARTIGO 200º Procedimento criminal
1 – O procedimento criminal relativo aos crimes previstos neste Código não depende de queixa do ofendido, excepto quando a infracção disser exclusivamente respeito à violação dos direitos morais.
2 – Tratando-se de obras caídas no domínio público, a queixa deverá ser apresentada pelo Ministério da Cultura.
ARTIGO 201º Apreensão e perda de coisas relacionadas com a prática do crime
ARTIGO 202º Regime especial em caso de violação de direito moral
1 – Se apenas for reivindicada a paternidade da obra, pode o tribunal, a requerimento do autor, em vez de ordenar a destruição, mandar entregar àquele os exemplares apreendidos, desde que se mostre possível, mediante adição ou substituição das indicações referentes à sua autoria, assegurar ou garantir aquela paternidade.
2 – Se o autor defender a integridade da obra, pode o tribunal, em vez de ordenar a destruição dos exemplares deformados, mutilados ou modificados por qualquer outro modo, mandar entregá-los ao autor, a requerimento deste, se for possível restituir esses exemplares à forma original.
ARTIGO 203º Responsabilidade civil
ARTIGO 204º Regime das contra-ordenações
ARTIGO 205º Das contra-ordenações
1 – Constitui contra-ordenação punível com coima de 50 000$ a 500 000$:
a) A falta de comunicação pelos importadores, fabricantes e vendedores de suportes materiais para obras fonográficas e videográficas das quantias importadas, fabricadas e vendidas, de harmonia com o estatuído no n.º 2 do artigo 143º;
b) A falta de comunicação pelos fabricantes e duplicadores de fonogramas e videogramas das quantidades que prensarem ou duplicarem, conforme o estipulado no n.º 3 do artigo 143º.
2 – Constitui contra-ordenação punível com coima de 20 000$ a 200 000$ a inobservância do disposto nos artigos 97º, 115º n.º4, 126º n.º 2, 134º, 142º, 154º, 160º n.º 3, 171º e 185º e, não se dispensando indicação do nome ou pseudónimo do artista, também no artigo 180º n.º 1.
ARTIGO 206º Competência para o processamento das contra-ordenações e aplicação das coimas
ARTIGO 207º Efeito do recurso
Não tem efeito suspensivo o recurso da decisão que aplicar coima de montante inferior a 80 000$.
ARTIGO 208º Destino do produto das coimas
O montante das coimas aplicada pelas contra-ordenações reverte para o Fundo de Fomento Cultural.
ARTIGO 209º Providências cautelares
ARTIGO 210º Identificação ilegítima
ARTIGO 211º Indemnização
ARTIGO 213º Regra geral
ARTIGO 214º Registo constitutivo
a) Do título da obra não publicada nos termos do n.º 3 do artigo 4º;
ARTIGO 215º Objecto do registo
e) O mandato nos termos do artigo 74º.
ARTIGO 216º Nome literário ou artístico
1 – O nome literário ou artístico só é registável em benefício do criador de obra anteriormente registada.
2 – O registo do nome literário ou artístico não tem outro efeito além da mera publicação do seu uso.
ARTIGO 217º Protecção das medidas tecnológicas
1 — É assegurada protecção jurídica, nos termos previstos neste Código, aos titulares de direitos de autor e conexos, incluindo o titular do direito sui generis previsto no Decreto-Lei n.º 122/2000, de 4 de Julho, com a excepção dos programas de computador, contra a neutralização de qualquer medida eficaz de carácter tecnológico.
2 — Para os efeitos do disposto no número anterior, entende-se por «medidas de carácter tecnológico» toda a técnica, dispositivo ou componente que, no decurso do seu funcionamento normal, se destinem a impedir ou restringir actos relativos a obras, prestações e produções protegidas, que não sejam autorizados pelo titular dos direitos de propriedade intelectual, não devendo considerar-se como tais:
3 — As medidas de carácter tecnológico são consideradas «eficazes» quando a utilização da obra, prestação ou produção protegidas, seja controlada pelos titulares de direitos mediante a aplicação de um controlo de acesso ou de um processo de protecção como, entre outros, a codificação, cifragem ou outra transformação da obra, prestação ou produção protegidas, ou um mecanismo de controlo da cópia, que garanta a realização do objectivo de protecção.
4 – A aplicação de medidas tecnológicas de controlo de acesso é definida de forma voluntária e opcional pelo detentor dos direitos de reprodução da obra, enquanto tal for expressamente autorizado pelo seu criador intelectual.
ARTIGO 217º Litígios
ARTIGO 218º Tutela Penal
- Anterior redacção –
ARTIGO 218º Regime das entidades de gestão colectiva do direito de autor e direitos conexos
2 — Em ordem ao cumprimento do disposto no número anterior, os titulares de direitos devem adoptar adequadas medidas voluntárias, como o estabelecimento e aplicação de acordos entre titulares ou seus representantes e os utilizadores interessados.
4 — Para resolução dos litígios sobre a matéria em causa, é competente a Comissão de mediação e Arbitragem, criada pela Lei n.º 83/2001, de 3 de Agosto, de cujas decisões cabe recurso para o Tribunal da Relação, com efeito meramente devolutivo.
5 — O incumprimento das decisões da Comissão de Mediação e Arbitragem pode dar lugar à aplicação do disposto no artigo 829.º-A do Código Civil.
6 — A tramitação dos processos previstos no número anterior tem a natureza de urgente, de modo a permitir a sua conclusão no prazo máximo de três meses.
7 — O regulamento de funcionamento da Comissão de Mediação e Arbitragem assegura os princípios da igualdade processual entre as partes e do contraditório e define as regras relativas à fixação e pagamento dos encargos devidos a título de preparos e custas dos processos.
8 – O disposto nos números anteriores não impede os titulares de direitos de aplicarem medidas eficazes de carácter tecnológico para limitar o número de reproduções autorizadas relativas ao uso privado.
1 — É assegurada protecção jurídica, nos termos previstos neste Código, aos titulares de direitos de autor e conexos, incluindo o titular do direito sui generis previsto no Decreto-Lei n.º 122/2000, de 4 de Julho, com a excepção dos programas de computador, contra a violação dos direitos de propriedade intelectual em matéria de informação para a gestão electrónica dos direitos.
2 — Para efeitos do disposto no número anterior, por “informação para a gestão electrónica dos direitos”, entende-se toda a informação prestada pelos titulares dos direitos, que identifique a obra, a prestação e a produção protegidas a informação sobre as condições de utilização destes, bem como quaisquer números ou códigos que representem essa informação.
3 — A protecção jurídica incide sobre toda a informação para a gestão electrónica dos direitos» presente no original ou nas cópias das obras, prestações e produções protegidas ou ainda no contexto de qualquer comunicação ao público.
1 — Quem, não estando autorizado, intencionalmente, sabendo ou tendo motivos razoáveis para o saber, pratique um dos seguintes actos:
1 — Relativamente aos crimes previstos nos artigos anteriores, podem ser aplicadas as seguintes penas acessórias:
b) A inutilização, e, caso necessário, a destruição dos instrumentos, dispositivos, produtos e serviços cujo único uso sirva para facilitar a supressão ou neutralização, não autorizadas, das medidas eficazes de carácter tecnológico, ou que permita a supressão ou modificação, não autorizadas, da informação para a gestão electrónica de direitos.
2 — O destino dos bens apreendidos é fixado na sentença final.
1 — Os titulares de direitos podem, em caso de infracção ao seu direito ou quando existam fundadas razões de que esta se vai produzir de modo iminente, requerer ao Tribunal o decretamento das medidas cautelares previstas na lei geral, e que, segundo as circunstâncias, se mostrem necessárias para garantir a protecção urgente do direito.
2 — O disposto no número anterior aplica-se no caso em que, os intermediários, a que recorra um terceiro para infringir um direito de autor ou direitos conexos, possam ser destinatários das medidas cautelares previstas na lei geral, sem prejuízo da faculdade de os titulares de direitos notificarem, prévia e directamente, os intermediários dos factos ilícitos, em ordem à sua não produção ou cessação de efeitos.

References: ARTIGO 5

ARTIGO 8
 artigo 3

ARTIGO 13

ARTIGO 14
 artigo 174

ARTIGO 15
 artigo 13

ARTIGO 16

ARTIGO 17

ARTIGO 18

ARTIGO 19

ARTIGO 20

ARTIGO 21

ARTIGO 22

ARTIGO 23

ARTIGO 24

ARTIGO 25

ARTIGO 26
 artigo 21

ARTIGO 27

ARTIGO 28

ARTIGO 29

ARTIGO 30

ARTIGO 32
 artigo 13

ARTIGO 33

ARTIGO 34

ARTIGO 35

ARTIGO 36

ARTIGO 39

ARTIGO 40

ARTIGO 42

ARTIGO 43

ARTIGO 44

ARTIGO 46

ARTIGO 47

ARTIGO 48

ARTIGO 49

ARTIGO 50

ARTIGO 51
 artigo 1133

ARTIGO 52

ARTIGO 53

ARTIGO 54

ARTIGO 55

ARTIGO 56

ARTIGO 57

ARTIGO 58

ARTIGO 59

ARTIGO 60

ARTIGO 61

ARTIGO 62

Artigo 63

ARTIGO 64

ARTIGO 65

ARTIGO 66

ARTIGO 67

ARTIGO 69

ARTIGO 70

ARTIGO 71

ARTIGO 72

ARTIGO 73

ARTIGO 74
 artigo 7

ARTIGO 76

ARTIGO 77

ARTIGO 78

ARTIGO 79

ARTIGO 80

ARTIGO 83

ARTIGO 84

ARTIGO 85

ARTIGO 86

ARTIGO 87

ARTIGO 88
 artigo 103

ARTIGO 89

ARTIGO 90

ARTIGO 91
 artigo 99

ARTIGO 92
 artigo 90

ARTIGO 93

ARTIGO 94

ARTIGO 95

ARTIGO 96

ARTIGO 97

ARTIGO 98

ARTIGO 99

ARTIGO 100

ARTIGO 101

ARTIGO 102

ARTIGO 103

ARTIGO 104
 artigo 48

ARTIGO 105

ARTIGO 106
 artigo 90

ARTIGO 107

ARTIGO 108

ARTIGO 109

ARTIGO 110

ARTIGO 111

ARTIGO 112

ARTIGO 113

ARTIGO 114

ARTIGO 115

ARTIGO 116

ARTIGO 117

ARTIGO 118

ARTIGO 119

ARTIGO 120
 artigo 106

ARTIGO 121
 artigo 107

ARTIGO 122

ARTIGO 123

ARTIGO 124
 artigo 22

ARTIGO 125
 artigo 22

ARTIGO 126

ARTIGO 127

ARTIGO 128

ARTIGO 129

ARTIGO 130

ARTIGO 131

ARTIGO 132

ARTIGO 133

ARTIGO 134

ARTIGO 135

ARTIGO 136

ARTIGO 137

ARTIGO 138

ARTIGO 139

ARTIGO 140

ARTIGO 141

ARTIGO 142

ARTIGO 143
 artigo 86

ARTIGO 144

ARTIGO 145

ARTIGO 146

ARTIGO 147

ARTIGO 148
 artigo 149
 artigo 149

ARTIGO 157

ARTIGO 158

ARTIGO 159
 artigo 86

ARTIGO 160

ARTIGO 161

ARTIGO 162

ARTIGO 163

ARTIGO 167

ARTIGO 168

ARTIGO 169
 artigo 3

ARTIGO 170

ARTIGO 171

ARTIGO 172

ARTIGO 173

ARTIGO 174

ARTIGO 175

ARTIGO 176

ARTIGO 177

ARTIGO 178
 artigo 189

ARTIGO 179

ARTIGO 180
 artigo 154

ARTIGO 181

ARTIGO 182

ARTIGO 183
 artigo 37

ARTIGO 184
 artigo 143

ARTIGO 185

ARTIGO 186

ARTIGO 187

ARTIGO 188
 artigo 75

ARTIGO 190
 artigo 65

ARTIGO 191

ARTIGO 192

ARTIGO 193

ARTIGO 194
 artigo 183

ARTIGO 195
 artigo 197

ARTIGO 196

ARTIGO 197

ARTIGO 198

ARTIGO 199
 artigo 197

ARTIGO 200

ARTIGO 201

ARTIGO 202

ARTIGO 203

ARTIGO 204

ARTIGO 205
 artigo 143
 artigo 143
 artigo 180

ARTIGO 206

ARTIGO 207

ARTIGO 208

ARTIGO 209

ARTIGO 210

ARTIGO 211

ARTIGO 213

ARTIGO 214
 artigo 4

ARTIGO 215
 artigo 74

ARTIGO 216

ARTIGO 217
sui generis

ARTIGO 217

ARTIGO 218

ARTIGO 218
 artigo 829
sui generis