Source: http://docplayer.com.br/1096907-Decreto-presidencial-n-o-108-11-de-25-de-maio-regulamento-sobre-o-regime-juridico-de-estrangeiros.html
Timestamp: 2018-04-25 11:11:26+00:00

Document:
Decreto Presidencial n.º 108/11, de 25 de Maio - Regulamento sobre o Regime Jurídico de Estrangeiros - PDF
Decreto Presidencial n.º 108/11, de 25 de Maio - Regulamento sobre o Regime Jurídico de Estrangeiros
Download "Decreto Presidencial n.º 108/11, de 25 de Maio - Regulamento sobre o Regime Jurídico de Estrangeiros"
Aurora Soares Deluca
1 Este Decreto vem aprovar o novo Regulamento sobre o Regime Jurídico de Estrangeiros, revogando a legislação anteriormente existente sobre esta matéria, tendo entrado em vigor na data da sua publicação oficial. Aplicável ao Regime Jurídico dos Cidadãos Estrangeiros, sem prejuízo do estabelecido em leis especiais, acordos bilaterais ou tratados internacionais de que a República de Angola seja parte, o presente diploma tem grande importância prática, auxiliando na clarificação dos princípios consagrados no Regime Jurídico de Estrangeiros, aprovado pela Lei n.º 2/07, de 31 de Agosto. Desta forma, e no sentido de uma melhor compreensão do referido Regime é de todo essencial que a sua análise seja efectuada tendo em consideração os dois diplomas, estabelecendo-se no Decreto Presidencial n.º 108/11, de 25 de Maio regras relativamente à entrada e saída dos estrangeiros do território nacional, interdição de entrada e saída, bem como o elenco dos documentos necessários para a obtenção, prorrogação e respectiva tramitação relativamente aos vários tipos de vistos de entrada existentes, nomeadamente visto diplomático, oficial, de cortesia, consular e territorial. O referido diploma veio revogar os formulários referentes ao Boletim de Alojamento constantes do Decreto executivo n.º 27/03, de 6 de Maio, tendo aprovado novos modelos, entre os quais constam os formulários necessários à obtenção do visto como o termo de responsabilidade, a autorização de viagem para menor, o parecer para concessão de visto de trabalho, entre outros, que se relevam de extrema relevância prática. Desta forma o Decreto Presidencial n.º 108/11, de 25 de Maio veio adaptar o Regulamento sobre o Regime Jurídico de Estrangeiros ao novo regime. Diploma legal Considerando que numa época em que cada vez mais são visíveis os efeitos da globalização e os fluxos migratórios de um país para outro assumem uma importância à escala mundial; 1 / 55
2 Considerando que o Decreto n.º 48/94, de 25 de Novembro, se apresenta inadequado ao actual Regime Jurídico dos Estrangeiros na República de Angola, contendo disposições que, eventualmente, já não se coadunam com os princípios migratórios e os interesses nacionais patentes na Lei n.º 2/07, de 31 de Agosto; Considerando a conjugação e clarificação dos princípios consagrados na referida Lei sobre o Regime Jurídico de Estrangeiros e o alargamento da tipologia dos vistos de entrada, a consagração legal dos vistos a serem concedidos em território nacional e a possibilidade da transformação dos vistos consulares. O Presidente da República decreta, nos termos da alínea l) do artigo 120.º e do n.º 3 do artigo 125.º, ambos da Constituição da República de Angola, o seguinte: Artigo 1.º - É aprovado o Regulamento sobre o Regime Jurídico de Estrangeiros, anexo ao presente Decreto Presidencial e que dele é parte integrante. Art. 2.º - É revogado o Decreto n.º 48/94, de 25 de Novembro. Art. 3.º - As dúvidas e omissões que se suscitarem na interpretação e aplicação do presente Decreto Presidencial são resolvidas pelo Presidente da República. Art. 4.º - O presente diploma entra em vigor na data da sua publicação. Apreciado em Conselho de Ministros, em Luanda, aos 27 de Abril de Publique-se. Luanda, aos 19 de Maio de O Presidente da República, JOSÉ EDUARDO DOS SANTOS. 2 / 55
3 REGULAMENTO SOBRE O REGIME JURÍDICO DE ESTRANGEIROS CAPÍTULO I Disposições Gerais ARTIGO 1.º (Objecto) O presente diploma regulamenta a Lei n.º 2/07, de 31 de Agosto, sobre o Regime Jurídico dos Estrangeiros na República de Angola. ARTIGO 2.º (Âmbito de aplicação) O presente diploma aplica-se ao regime jurídico geral dos cidadãos estrangeiros, sem prejuízo do estabelecido em leis especiais, acordos bilaterais ou tratados internacionais de que a República de Angola seja parte. CAPÍTULO II Princípios Gerais ARTIGO 3.º (Liberdade de circulação e domicílio) 3 / 55
4 1. A liberdade de circulação e de domicílio é livre, excepto as limitações decorrentes, com fundamento em razões de segurança pública, determinadas por despacho do Ministro do Interior e publicitadas de imediato, nos termos do n.º 2 do artigo 5.º da Lei n.º 2/07, de 31 de Agosto. 2. A permanência e o estabelecimento de cidadão estrangeiro nas áreas consideradas estratégicas, nos termos do n.º 3 do artigo 5.º da Lei n.º 2/07, de 31 de Agosto, são permitidos através de uma autorização emitida por despacho do Ministro do Interior. 3. Nas deslocações que sejam efectuadas por motivo de serviço, entre o local de residência e o de trabalho habitual, dispensa-se a emissão de autorização prevista no número anterior, estando contudo sujeitas a credenciamento próprio por entidade local competente. ARTIGO 4.º (Declaração de alojamento) 1. Os responsáveis dos hotéis, hospedarias, pensões, pousadas, centros turísticos ou estabelecimentos similares, são obrigados a declarar ao Serviço de Migração e Estrangeiros, no prazo de 24 horas, o alojamento de cidadão estrangeiro não residente, nos termos do artigo 94.º da Lei n.º 2/07, de 31 de Agosto. 2. A declaração de alojamento deve ser prestada através do modelo número um e dois, anexo ao presente regulamento, a qual se deve juntar fotocópia do documento de viagem que permitiu a sua entrada e legaliza a sua permanência no País. 3. No acto de recepção do boletim de alojamento a entidade receptora deve conferir os elementos nele constantes, confrontando com a fotocópia do documento de viagem. 4. A administração municipal ou outras entidades, nos locais onde o Serviço de Migração e Estrangeiros não esteja representado, devem enviar a esta instituição, no prazo de dois dias úteis, os boletins de alojamento que tenham recebido. 5. Os boletins de alojamento devem ser adquiridos nas Direcções Provinciais do Serviço de Migração e Estrangeiros. 4 / 55
5 6. Diariamente, os hotéis, hospedarias, pensões, pousadas, centros turísticos ou estabelecimentos similares, devem enviar ao Serviço de Migração e Estrangeiros os mapas de controlo de hóspedes, obedecendo ao modelo número dois, anexo ao presente regulamento. 7. Os estabelecimentos das entidades empregadoras para o alojamento de trabalhadores estrangeiros devem apresentar os mapas de controlo de hóspedes mensalmente e os boletins de alojamento sempre que novas hospedagens ocorrerem. ARTIGO 5.º (Fiscalização da declaração de alojamento) Sem prejuízo da aplicação da multa, nos termos do artigo 103.º da Lei n.º 2/07, de 31 de Agosto, as irregularidades detectadas, como resultado dos actos de fiscalização efectuados pelo Serviço de Migração e Estrangeiros aos hotéis, hospedarias, pensões, pousadas, centros turísticos ou estabelecimentos similares, devem ser comunicadas ao Ministério de Hotelaria e Turismo, no prazo de oito dias contados a partir da data da constatação da irregularidade. CAPÍTULO III Entrada e Saída de Estrangeiros do Território Nacional SECÇÃO I Postos de Fronteiras ARTIGO 6.º (Tipos de postos de fronteira) Os postos de fronteira qualificados para a entrada e saída de cidadãos estrangeiros, aflorados no artigo 12.º da Lei n.º 2/07, de 31 de Agosto, são os seguintes: a) Aéreo; 5 / 55
6 b) Marítimo; c) Fluvial; d) Terrestre; e) Ferroviário. ARTIGO 7.º (Zona internacional) 1. Para cumprir as formalidades do controlo documental, os postos de fronteira estão estruturados com áreas apropriadas onde se efectiva o embarque e o desembarque de pessoas, designadas por Zona Internacional. 2. Os procedimentos atinentes ao controlo documental ocorrem para verificação das condições de admissibilidade do estrangeiro, no momento da entrada ou saída formal. ARTIGO 8.º (Controlo documental) 1. À passagem no posto de fronteira, o cidadão estrangeiro está sujeito a medidas de controlo fronteiriço, incluindo a consulta na base de dados, executadas pelos agentes de fronteira, para conferir a sua identidade em função dos documentos apresentados e da autenticidade e validade do visto de que é portador. 2. A aposição do carimbo do registo de entrada e de saída é obrigatória, para o registo do movimento migratório do cidadão estrangeiro e certificação de passagem na fronteira. ARTIGO 9.º (Abertura de postos de fronteiras) 1. A abertura de postos fronteiriços, referidos no artigo 6.º do presente diploma, para a entrada e saída do território nacional é determinada por despacho conjunto dos Ministros do Interior, dos Transportes e das Finanças. 2. A abertura de postos fronteiriços terrestres, para entrada e saída do território nacional, é efectuada mediante acordo prévio celebrado entre as autoridades angolanas e as dos países limítrofes. ARTIGO 10.º (Funcionamento dos postos de fronteira) 6 / 55
7 1. O horário de funcionamento dos postos de fronteira é determinado por acordo entre as autoridades angolanas e as autoridades dos países limítrofes. 2. Na ausência do acordo bilateral referido no número anterior, o horário de funcionamento dos postos é determinado por despacho do Ministro do Interior. 3. Excepcionalmente e por motivos de manifestações de carácter cívico, cultural, religioso ou desportivo que tenham lugar nas proximidades da fronteira, pode o Ministro do Interior delegar ao Delegado Provincial do Ministério do Interior competência para coordenar com as autoridades vizinhas a utilização de postos fronteiriços fora dos dias e horários pré-estabelecidos, para que os cidadãos nacionais e estrangeiros residentes no perímetro da fronteira possam assistir aos respectivos eventos. 4. Nos postos de fronteira qualificados para entrada e saída de pessoas devem estar representados os seguintes órgãos: a) Serviço de Migração e Estrangeiros; b) Investigação Criminal; c) Inspecção e Investigação das Actividades Económicas; d) Polícia Fiscal; e) Serviços de Alfândegas; f) Serviços de Saúde; g) Serviços de Agricultura e Pesca. ARTIGO 11.º (Visto concedido no posto de fronteira) 1. O visto de fronteira a ser concedido, nos termos do artigo 56.º, da Lei n.º 2/07, de 31 de Agosto, fica sujeito à verificação do documento comprovativo das razões imprevistas que impediram o requerente de se apresentar habilitado do visto consular apropriado à finalidade da sua entrada. 2. Consideram-se situações imprevistas, aquelas que se reputem de força maior, tais como, a morte de familiares, doenças, calamidades naturais e acidentes. SECÇÃO II 7 / 55
8 Regime de Entrada ARTIGO 12.º (Falta de requisitos de entrada) 1. Ao cidadão estrangeiro que não reúna os requisitos de entrada previstos no n.º 1 do artigo 13.º da Lei n.º 2/07, de 31 de Agosto, é recusada a entrada no território nacional. 2. Os procedimentos relativos a entrada de requerentes de asilo são regulados pela lei sobre o estatuto de refugiados. ARTIGO 13.º (Meios de subsistência) 1. A prova da existência de meios de subsistência pode ser realizada em espécie, transferência bancária efectuada, cartão de crédito ou outro meio de pagamento em curso. 2. A prova é feita pelo cidadão estrangeiro no posto de fronteira onde se apresenta, para efeitos de entrada no território nacional. 3. O cidadão estrangeiro, no caso de viagem para tratamento médico, deve comprovar a sua capacidade de garantir a cobertura das despesas. 4. No caso de a garantia de meios de subsistência ser feita mediante declaração, assinada por cidadão nacional ou estrangeiro residente, responsabilizando-se pela estadia do cidadão estrangeiro no País, a autoridade de fronteira pode fazer depender a aceitação da declaração de prova da capacidade financeira do seu subscritor. 5. O impresso do termo de responsabilidade obedece ao modelo número três, anexo ao presente regulamento. 6. Estão isentos da apresentação de garantia de meios de subsistência os beneficiários dos 8 / 55
9 vistos diplomático, oficial e de cortesia e os menores de catorze anos de idade a estes acompanhados. ARTIGO 14.º (Cartão de vacinas) Se o cidadão estrangeiro não apresentar o Certificado Internacional de Vacinas a que se refere alínea d) do n.º 1 do artigo 13.º, da Lei n.º 2/07, de 31 de Agosto, o funcionário do Serviço de Migração e Estrangeiros deve encaminhá-lo à representação do Serviço de Saúde no posto de fronteira para cumprimento dos procedimentos correntes sobre a administração de vacinas e emissão do respectivo certificado. ARTIGO 15.º (Entrada de menor) 1. Em caso de necessidade, o menor de idade a quem for recusada a entrada, nos termos do n.º 2 do artigo 16.º, e da alínea c), do n.º 3 do artigo 21.º, da Lei n.º 2/07, de 31 de Agosto, deve ser encaminhado aos serviços de assistência social. 2. A falta de autorização de viagem para menores pode ser suprida mediante documento idóneo e reconhecido pelo Ministério da Justiça ou por depoimento presencial de um dos progenitores comprovando a paternidade. 3. O impresso de autorização de viagem passado pelos progenitores ou representante legal obedece ao modelo número quatro, anexo ao presente regulamento. ARTIGO 16.º (Recusa de entrada) 1. O cidadão estrangeiro, a quem for recusada a entrada no território nacional, deve ser encaminhado para o Centro de Instalação Temporária, sempre que não for possível o seu retorno imediato. 2. A recusa a que se refere o número anterior não prejudica a aplicação das medidas previstas nos artigos 22.º e 107.º da Lei n.º 2/07, de 31 de Agosto. 3. A recusa de entrada obedece ao modelo número seis, anexo ao presente regulamento. 9 / 55
10 4. O Centro de Instalação Temporária, junto de cada posto de fronteira, é considerado zona internacional, nos termos do artigo 7.º do presente regulamento. 5. O Ministério do Interior, através do Serviço de Migração e Estrangeiros, sempre que lhe for solicitado, deve apresentar informações sobre recusa de entradas aos órgãos competentes do Executivo. ARTIGO 17.º (Dever das empresas transportadoras) As empresas transportadoras e as pessoas singulares que transportem passageiros para o território nacional têm a responsabilidade de informá-los sobre os requisitos a preencher e os procedimentos a observar para entrada no território nacional sob pena de incorrerem no previsto no artigo 22.º da Lei n.º 2/07, de 31 de Agosto. ARTIGO 18.º (Notificação às empresas transportadoras) 1. Sem prejuízo das medidas previstas no artigo 107.º da Lei n.º 2/07, de 31 de Agosto, o funcionário do Serviço de Migração e Estrangeiros, no posto de fronteira, deve notificar as empresas ou pessoas singulares que transportem passageiros ou tripulantes indocumentados para procederem ao retorno do mesmo para o país de origem ou para o ponto onde começaram a utilizar o meio de transporte dessa empresa, bem como as despesas inerentes à alimentação, assistência médica, medicamentosa e outras. 2. A notificação prevista no número anterior obedece ao modelo número sete, anexo ao presente regulamento. SECÇÃO III Regime de Saída ARTIGO 19.º (Formalidades de saída) 1. A saída do cidadão estrangeiro do território nacional deve ser precedida do controlo documental nos postos de fronteira, nos termos do n.º 1, do artigo 25.º, da Lei n.º 2/07, de 31 de Agosto. 10 / 55
11 2. Se a documentação estiver conforme e não existir nenhum impedimento de saída do seu titular, é registada a saída no posto de fronteira por aposição do carimbo de saída no passaporte ou outro documento de viagem. ARTIGO 20.º (Saída compulsiva por notificação para o abandono) 1. Para a saída compulsiva de cidadãos estrangeiros do território nacional, deve o Serviço de Migração e Estrangeiros emitir notificação com os seguintes dados: a) Nome completo; b) Nacionalidade; c) Número, data e local de emissão do passaporte; d) Fundamento da notificação e o preceito violado; e) Prazo para sair do território nacional; f) Consequências jurídicas por não cumprimento; g) Se pretender entrar que procedimento deve adoptar. 2. Em caso de não ser possível fazer menção de algum dos dados referidos no número anterior, deve o Serviço de Migração e Estrangeiros observar a razão do facto. 3. A notificação para o abandono compete ao Director Nacional do Serviço de Migração e Estrangeiros e aos responsáveis que por este forem delegados e obedece ao modelo número oito, anexo ao presente regulamento. ARTIGO 21.º (Saída compulsiva por expulsão) 1. Para a saída compulsiva de cidadão estrangeiro por via da decisão de expulsão de natureza judicial ou administrativa, devem constar entre outros dados, os seguintes: a) Nome completo; b) Nacionalidade; c) Número data e local de emissão do passaporte; d) Fundamento da expulsão e preceitos violados; e) Prazo para a execução da decisão; f) Período da interdição de entrada no território nacional, não inferior a cinco anos. 2. O prazo referido na alínea e), determina-se nos termos da alínea b) do n.º 1, do artigo 32.º, da Lei n.º 2/07, de 31 de Agosto. 11 / 55
12 3. A decisão de expulsão de cidadão estrangeiro residente, bem como o titular do visto de trabalho em conflito laboral com a entidade empregadora, que possua cônjuge angolano e filho dele dependente economicamente, obedece o disposto no n.º 2, do artigo 28.º, da Lei n.º 2/07, de 31 de Agosto. ARTIGO 22.º (Processo de expulsão) 1. Da denúncia ou o auto de notícia devem constar especificamente os factos que constituem infracção, dia, hora, local e as circunstâncias em que a infracção foi cometida, a identificação e alojamento do infractor, nome do autuante e a identificação de testemunhas se as houver. 2. O auto de notícia deve ser assinado pela autoridade, agente da autoridade ou empregado público que o levantou ou o mandou levantar, fazendo fé em juízo. 3. O auto de notícia previsto no número anterior obedece ao modelo número nove, anexo ao presente regulamento. ARTIGO 23.º (Execução da decisão de expulsão) 1. A expulsão do território nacional faz-se, conduzindo o cidadão estrangeiro ao posto fronteiriço para a saída do território nacional, no prazo estabelecido por lei. 2. Cabe ao Serviço de Migração e Estrangeiros a condução do cidadão estrangeiro sujeito à medida de expulsão, para o Centro de Detenção de Estrangeiros ilegais no prazo previsto por lei. 3. Qualquer expulsão do território nacional deve ser executada dentro dos prazos previstos na alínea b), do n.º 1 do artigo 32.º, da Lei n.º 2/07, de 31 de Agosto. ARTIGO 24.º (Execução da sentença de expulsão) 1. Os tribunais dispõem de dois dias úteis após o julgamento que condena a expulsão de cidadão estrangeiro para comunicar o conteúdo da sentença ao Serviço de Migração e 12 / 55
13 Estrangeiros. 2. Compete ao Juiz da causa ordenar a detenção e condução ao Centro de Detenção de Estrangeiros Ilegais, os cidadãos estrangeiros condenados à pena de expulsão. ARTIGO 25.º (Comunicação da expulsão) 1. O Serviço de Migração e Estrangeiros deve comunicar de imediato ao Ministério das Relações Exteriores a medida de expulsão do cidadão estrangeiro. 2. Compete ao Ministério das Relações Exteriores comunicar às autoridades do país receptor do cidadão estrangeiro a ser expulso, nos termos do artigo 35.º da Lei n.º 2/07, de 31 de Agosto. ARTIGO 26.º (Despesas da expulsão) 1. O cidadão estrangeiro sujeito à medida de expulsão que não possa custear as despesas decorrentes do repatriamento deve declarar por escrito ao Serviço de Migração e Estrangeiros. 2. A empresa a que estiver vinculado o cidadão estrangeiro sujeito à expulsão que não cubra as despesas de expulsão nos termos do n.º 4 do artigo 37.º da Lei n.º 2/07, de 31 de Agosto, deve ser cadastrada no sistema migratório, devendo a comunicação ser canalizada à Direcção de Inspecção Geral do Trabalho. 3. A empresa que estiver descrita nos termos do número anterior está sujeita a um processo a ser promovido pelo Procurador-Geral da República junto do Serviço de Migração e Estrangeiros. ARTIGO 27.º (Recurso da decisão de expulsão proferida pelo SME) 1. Dos despachos de expulsão proferidos pelo Director do Serviço de Migração e Estrangeiros cabe recurso ao Ministro do Interior nos termos do Decreto-Lei n.º 16-A/95, de 15 de Dezembro. 13 / 55
14 2. O recurso previsto no número anterior suspende o efeito da decisão de expulsão. 3. O cidadão estrangeiro sujeito à medida de expulsão deve permanecer no País até que seja notificado da decisão final. ARTIGO 28.º (Impedimento de saída) 1. Para além das razões de impedimento de saída constantes no artigo 39.º da Lei n.º 2/07, de 31 de Agosto, as autoridades competentes podem impedir a saída dos cidadãos estrangeiros com fundamento no facto de haver: a) Ausência de autorização dos progenitores ou de quem exerça o poder paternal e tutores, tratando-se de menores; b) Falsificação comprovada do passaporte ou de outros documentos de viagem; c) Razões de ordem interna ou de segurança nacional determinadas pelas entidades competentes. 2. A autorização a que se refere a alínea a) do número anterior obedece ao modelo número cinco, anexo ao presente regulamento. CAPÍTULO IV Interdição de Entrada e de Saída ARTIGO 29.º (Interdição) 1. A interdição de entrada faz-se procedendo o registo dos dados do cidadão estrangeiro na lista nacional de pessoas indesejáveis, nos termos do artigo 24.º da Lei n.º 2/07, de 31 de Agosto. 2. É da competência dos órgãos de Investigação Criminal e Magistrados, qualificarem como 14 / 55
15 indício, o comportamento que se refere a alínea c), do artigo 15.º desde que observados os termos do n.º 2, do artigo 23.º, todos da Lei n.º 2/07, de 31 de Agosto. 3. O documento que ordena a interdição obedece ao modelo n.º 10, anexo ao presente regulamento. ARTIGO 30.º (Solicitação de interdição) 1. A inscrição na lista de pessoas indesejáveis deve ser solicitada à Direcção do Serviço de Migração e Estrangeiros e Direcções Provinciais. 2. A solicitação de inscrição deve ser apresentada pela entidade competente, através de requerimento assinada e autenticada com o carimbo a óleo ou selo branco em uso pela instituição solicitante. 3. Da solicitação deve constar a identificação completa do cidadão a interditar, a causa da interdição, respectivo enquadramento legal e o período de duração da interdição que não pode ser inferior a cinco anos, nos termos da alínea c), do artigo 32.º da Lei n.º 2/07, de 31 de Agosto. ARTIGO 31.º (Tramitação da interdição) 1. Recebida a solicitação de interdição, a mesma é registada em livro próprio ou informatizada, atribuindo-lhe o número de ordem. 2. Em caso de qualquer dado incompleto, o Serviço de Migração e Estrangeiros é competente para desencadear mecanismos de suprimento dos referidos vícios, mediante notificação ao órgão solicitante. 3. Após aprovação da Direcção do Serviço de Migração e Estrangeiros, procede-se ao registo e inserção no sistema de controlo das interdições com os seguintes dados: a) Número de ordem; b) Data e hora de entrada; 15 / 55
16 c) Número de ofício; d) Entidade solicitante; e) Nome, nacionalidade e filiação do interditado; f) Data e local de nascimento do interditado; g) Causa da interdição; h) Duração da interdição; i) Observações. ARTIGO 32.º (Gestão e reapreciação) 1. Compete ao Serviço de Migração e Estrangeiros proceder ao registo e inserção no sistema de controlo das interdições de todas as alterações ligadas à matéria, nos termos do artigo 24.º da Lei n.º 2/07, de 31 de Agosto. 2. Periodicamente, deve o Serviço de Migração e Estrangeiros proceder à reapreciação da pertinência das interdições efectuadas em coordenação com os órgãos solicitantes. ARTIGO 33.º (Consulta) 1. Para a tramitação ou concessão de qualquer acto migratório, torna-se obrigatória a consulta da lista de pessoas indesejáveis informatizada ou manual. 2. Sempre que da consulta se constatar uma interdição de entrada contra cidadão estrangeiro, o responsável pela Missão Diplomática e Consular de Angola é competente para indeferir o pedido de visto, devendo comunicar o facto ao Serviço de Migração e Estrangeiros e à Direcção dos Assuntos Jurídicos, Consulares e Contencioso do Ministério das Relações Exteriores. ARTIGO 34.º (Levantamento da interdição de entrada) 1. Compete ao Director do Serviço de Migração e Estrangeiros proceder ao levantamento da interdição ou supressão do nome na lista de pessoas indesejáveis, sempre que ocorra as seguintes razões: a) Vencidos os prazos da interdição; b) Ultrapassadas as razões da interdição, após comunicação do órgão interditor. 2. O cidadão estrangeiro que tenha a interdição levantada deve, no acto de entrada, reembolsar ao Estado o valor das despesas suportadas no seu repatriamento, sob pena de ser 16 / 55
17 recusada a entrada nos termos do n.º 3 do artigo 37.º da Lei n.º 2/07, de 31 de Agosto. ARTIGO 35.º (Interdição de saída) A tramitação, a gestão, a reapreciação, a consulta e o levantamento da interdição de saída processam-se nos mesmos termos que a interdição de entrada referida nos artigos 31.º e seguintes. ARTIGO 36.º (Medida preventiva) 1. A solicitação das medidas preventivas que condicionem a saída de pessoas sob as quais pesam fortes suspeitas da prática de algum delito, deve ser fundamentada e formalizada dentro das 24 horas nos termos do n.º 2 do artigo 23.º da Lei n.º 2/07, de 31 de Agosto. 2. As medidas preventivas a que se refere o número anterior, devem ser levantadas no prazo nele previsto, findas as razões que motivaram a sua aplicação. CAPÍTULO V Vistos de Entrada SECÇÃO I Disposições Comuns Aplicáveis aos Vistos Consulares ARTIGO 37.º (Pedido de visto) 1. O pedido de visto de entrada deve ser solicitado nas Missões Diplomáticas e Consulares, em formulário próprio, assinado pelo requerente e instruído com toda a documentação exigida. 17 / 55
18 2. Quando o requerente for menor ou incapaz, o pedido deve ser assinado pelos seus progenitores, por quem exerça a autoridade paternal ou pelo respectivo representante legal. 3. O pedido deve ser apresentado pessoalmente pelo requerente, salvo quando devidamente justificado, este não poder comparecer, sendo a dispensa da presença do requerente competência do responsável da Missão Diplomática ou Consular, devendo os motivos constarem do formulário do pedido. 4. O cidadão estrangeiro de país que não tenha Missão Diplomática ou Consular de Angola deve formular o pedido de visto no país mais próximo do país de origem ou do local de residência habitual. ARTIGO 38.º (Requisitos gerais do pedido) Do pedido de visto de entrada deve constar: a) Identificação completa do requerente ou dos requerentes, caso sejam titulares de passaporte ou documento de viagem colectivo; b) O motivo da viagem ao território nacional; c) O número do passaporte ou documento de viagem, sua validade e identificação da autoridade que o emitiu; d) O tempo de permanência na República de Angola; e) Fotografias tipo-passe, com as dimensões 4x5cm, coloridas de fundo branco e actualizadas; f) Todos os outros requisitos exigidos para cada categoria de visto. ARTIGO 39.º (Recepção do pedido) 1. Recebido o pedido de visto, o processo é registado, fazendo menção do nome do requerente, número de ordem do pedido, a data, o tipo de visto e os documentos entregues. 2. Ao requerente é entregue o recibo comprovativo da apresentação do pedido de visto de entrada. 3. A emissão do recibo referido no número anterior é da competência das Missões Diplomáticas e Consulares, salvo a do visto territorial que é da competência do Serviço de Migração e Estrangeiros. 18 / 55
19 ARTIGO 40.º (Instrução do pedido) 1. A autoridade consular deve, na instrução do pedido de visto de entrada observar o seguinte: a) Verificar se o formulário está devidamente preenchido, sem rasuras ou emendas de qualquer natureza; b) Comprovar a identidade do requerente; c) Exigir a apresentação de documentos necessários ao esclarecimento de dúvidas se as houver acerca dos elementos constantes do pedido; d) Verificar os motivos por que o requerente solicita o pedido de visto em País diferente do da sua residência habitual e se neste se encontra legalmente estabelecido; e) Comprovar se os meios de subsistência que o requerente declara são adequados ao tempo de permanência que solicita; f) Verificar a validade do documento de viagem para entrada na República de Angola; g) Consultar a lista de pessoas indesejáveis de entrar em território nacional; h) Verificar se as fotografias exigidas permitem boas condições de identificação e, se o beneficiário usar habitualmente lentes escuras por indicação médica, deve provar essa necessidade. 2. Em qualquer fase do processo, a presença do requerente pode ser solicitada junto da Missão Diplomática e Consular, tendo em vista a recolha de elementos complementares à instrução e decisão do pedido. ARTIGO 41.º (Recusa e Indeferimento) 1. A Missão Diplomática ou Consular pode recusar o pedido de visto, caso não estejam reunidas as condições exigidas ou não se encontre devidamente fundamentado, devendo comunicar o facto, bem como os motivos ao interessado e ao Serviço de Migração e Estrangeiros, no prazo de 24 horas. 2. O despacho de indeferimento pode ser revisto desde que o cidadão supra as insuficiências que lhe deram causa. 3. Se for recomendável, o Serviço de Migração e Estrangeiros deve, dentro de 24 horas, comunicar o facto às Missões Diplomáticas e Consulares, para evitar a solicitação do mesmo visto em outro consulado. ARTIGO 42.º 19 / 55
20 (Concessão dos vistos) 1. Na concessão de visto em passaporte ou documento colectivo de viagem deve-se verificar a identificação dos beneficiários através dos respectivos documentos. 2. Na concessão do visto de trânsito, de turismo, de curta duração e ordinário, as Missões Diplomáticas ou Consulares devem obrigar o cidadão estrangeiro a fazer prova de meios de subsistência referido no artigo 19.º da Lei n.º 2/07, de 31 de Agosto. 3. A concessão do visto de entrada está sujeita à conferência e à análise dos documentos, à emissão do recibo e ao registo do processo no sistema. ARTIGO 43.º (Contagem do tempo de permanência) 1. O tempo de permanência permitido pelo visto concedido, começa a contar a partir da data de entrada do cidadão estrangeiro no território nacional, até ao seu termo. 2. No caso do visto permitir múltiplas entradas, o tempo de permanência começa a contar a partir da data da primeira entrada no território nacional. ARTIGO 44.º (Prorrogação do visto de entrada) 1. O Serviço de Migração e Estrangeiros deve prorrogar o visto de entrada sempre que haja fundamento para o efeito. 2. O cidadão estrangeiro a quem não for prorrogado o visto de entrada, deve ser notificado para abandonar voluntariamente o País, num prazo não superior a oito dias. 3. A não observância do prazo previsto no número anterior implica a detenção do cidadão estrangeiro no Centro de Detenção de Estrangeiros Ilegais e execução do processo de expulsão. ARTIGO 45.º (Cancelamento dos vistos) 20 / 55
REGIME LEGAL DE ENTRADA E PERMANÊNCIA DE ESTRANGEIROS EM ANGOLA
REGIME LEGAL DE ENTRADA E PERMANÊNCIA DE ESTRANGEIROS EM ANGOLA Edição Online e Coordenação Técnica: Icep Portugal/Unidade Conhecimento de Mercado Elaboração: Delegação do Icep Portugal em Luanda Data:
ASSEMBLÉIA NACIONAL CAPÍTULO I
ASSEMBLÉIA NACIONAL Lei n.º 3/94 de 21 de Janeiro O Regime Jurídico dos Estrangeiros na República de Angola é parcialmente regulado pela Lei n.º 4/93, de 26 de Maio e pelo Decreto n.º 13/78, de 1º de Fevereiro.
Ministério do Interior Lei n.º 02/07 De 31 de Agosto A situação actual do mundo, caracterizada pela convergência de procedimentos no tratamento da imigração, obriga a que cada Estado esteja munido de instrumentos
VISTO DE TURISMO. Autorização de Viagem por parte dos tutores, com assinaturas reconhecidas; G O
VISTO DE TURISMO Documentos necessários: ESTRNG e O Ã E Ç Formulário e ficha devidamente preenchidos, com letra de imprensa ou dactilografados com tinta preta e assina- R G I dos pelo requerente, sem rasuras
VISTO ORDINÁRIO (Pessoas Singulares ou Colectivas)
VISTO ORDINÁRIO (Pessoas Singulares ou Colectivas) Documentos necessários: R G I ESTRNG e O Ã E Ç IRO Passaporte com validade superior a 9 meses e 2 folhas seguidas livres para a aposição do visto; S Duas
ÓRGÃO OFICIAL DA REPÚBLICA DE ANGOLA SUMÁRIO. Assembleia Nacional ASSEMBLEIA NACIONAL. Sexta-feira, 31 de Agosto de 2007 I Série N.
Sexta-feira, 31 de Agosto de 2007 I Série N.º 105 DIÁRIO DA REPÚBLICA ÓRGÃO OFICIAL DA REPÚBLICA DE ANGOLA Preço deste número Kz: 150,00 Toda a correspondência, quer oficial, quer relativa a anúncio e
REGIME JURÍDICO DOS ESTRANGEIROS NA REPÚBLICA DE ANGOLA
REGIME JURÍDICO DOS ESTRANGEIROS NA REPÚBLICA DE ANGOLA 1 ASSEMBLEIA NACIONAL Lei n.º 2/07 De 31 de Agosto A situação actual do mundo, caracterizada pela convergência de procedimentos no tratamento da
ASSEMBLEIA NACIONAL. Lei n.º 2/07. de 31 de Agosto
ASSEMBLEIA NACIONAL Lei n.º 2/07 de 31 de Agosto A situação actual do mundo, caracterizada pela convergência de procedimentos no tratamento da imigração, obriga a que cada Estado esteja munido de instrumentos
5º - Regra sobre a gestão de deslocações, Nacionais e Internacionais
5º - Regra sobre a gestão de deslocações, Nacionais e Internacionais Como se pode constatar na regra 3, a filosofia de imputação de despesas com deslocações e subsistência, está directamente relacionada
Secretaria de Estado para o Ensino Superior
Secretaria de Estado para o Ensino Superior Decreto n.º 21/08 de 28 de Fevereiro Com a aprovação da Lei de Bases do Sistema de Educação, torna se necessário regulamentar a política de Acção Social no Ensino
Ministério do Comércio Decreto executivo nº 75/00 de 10 de Novembro Convindo complementar e actualizar a legislação vigente aplicável ao processo de importação e exportação de mercadorias por forma a adequá
Decreto Regulamentar n.º 9/2001. de 31 de Maio
Decreto Regulamentar n.º 9/2001 de 31 de Maio O presente diploma visa alterar o Decreto Regulamentar n.º 5-A/2000, de 26 de Abril (Declaração de Rectificação n.º 7-B/2000), que regulamenta o Decreto-Lei
Decreto n.o 7/90. de 24 de Março
Decreto n.o 7/90 de 24 de Março Os Decretos executivos n.ºs 5/80 e 57/84, de 1 de fevereio e de 16 de Agosto respectivamente, pretenderam estabelecer os princípios regulamentadores da actividade das Representações
N.º 15 14-4-2003 BOLETIM OFICIAL DA REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU I SÉRIE 405 澳 門 特 別 行 政 區 第 5/2003 號 行 政 法 規 入 境 逗 留 及 居 留 許 可 規 章 行 政 長 官 根 據 澳 門 特 別 行 政 區 基 本 法 第 五 十 條 ( 五 ) 項, 經 徵 詢 行 政
AUTORIZAÇÃO DE RESIDÊNCIA PARA ATIVIDADE DE INVESTIMENTO (ARI) PERGUNTAS MAIS FREQUENTES
AUTORIZAÇÃO DE RESIDÊNCIA PARA ATIVIDADE DE INVESTIMENTO (ARI) PERGUNTAS MAIS FREQUENTES 1. O que é o regime especial de Autorização de Residência para Atividade de Investimento (ARI)? O regime de ARI
INSTITUTO PORTUGUÊS DO MAR E DA ATMOSFERA, I.P.
INSTITUTO PORTUGUÊS DO MAR E DA ATMOSFERA, I.P. REGULAMENTO DE BOLSAS DE INVESTIGAÇÃO CIENTIFICA Artigo 1º Âmbito O presente Regulamento, aplica-se às bolsas atribuídas pelo Instituto Português do Mar
EMBAIXADA DE PORTUGAL PRAIA SECÇÃO CONSULAR VISTOS DE ESTUDO 2015/16. Informações Gerais:
S. R. EMBAIXADA DE PORTUGAL PRAIA SECÇÃO CONSULAR Fevereiro/2015 VISTOS DE ESTUDO 2015/16 Informações Gerais: Fases do processo 1. Envio de listas com indicação dos candidatos: Enviadas até 10 de Julho;
Decreto Regulamentar 9/2001, de 31 de Maio-I Série B
Decreto Regulamentar 9/2001, de 31 de Maio-I Série B Altera e republica o Decreto Regulamentar n.º 5-A/2000, de 26 de Abril, que regulamenta o Decreto-Lei n.º 244/98, de 8 de Agosto, com as alterações
PROJETO REGULAMENTO DE LICENCIAMENTO DE ATIVIDADES DIVERSAS DA FREGUESIA NOTA JUSTIFICATIVA Nos termos do Decreto-lei n.º 204/2012, de 29 de Abril, conjugado com o nº 3 do artigo 16.º da Lei nº 75/2013,
Proposta de adesão ao Programa de Comparticipação nos Cuidados de Saúde 2012
澳 門 衛 特 別 生 行 政 局 區 政 府 Governo da Região Administrativa de Macau Serviços de Saúde Proposta de adesão ao Programa de Comparticipação nos Cuidados de Saúde 2012 (1.ª Parte) Unidades Privadas de Saúde que
Instituto Superior Politécnico de Manica Regulamento de Bolsas de Estudos
REPUBLICA DE MOÇAMBIQUE Instituto Superior Politécnico de Manica Regulamento de Bolsas de Estudos Deliberação nº /CI/2007 Reunido em sua Sessão Ordinária no dia 6 de Setembro de 2007, a Comissão Instaladora
Decreto n.º 24/01 De 12 de Abril
Decreto n.º 24/01 De 12 de Abril Considerando que pelos serviços prestados pelo Tribunal de Contas e pela sua Direcção dos serviços Técnicos, em conformidade com o disposto no n.º 1 do artigo 43.º,da lei
Ministério do Comércio DECRETO /07 Havendo necessidade de se proceder a actualização da regulamentação da Lei nº.5/97 de Junho, relativamente às operações de mercadorias, em conformidade com o consignado
Decreto-Lei n.º 13/93 de 15 de Janeiro Regula a criação e fiscalização das unidades privadas de saúde
A leitura deste documento, que transcreve o conteúdo do Decreto-Lei n.º 13/93, de 15 de Janeiro, não substitui a consulta da sua publicação em Diário da República. Decreto-Lei n.º 13/93 de 15 de Janeiro
REPÚBLICA DE ANGOLA CONSELHO DE MINISTROS. Decreto n.º 40/08. de 2 de Julho
REPÚBLICA DE ANGOLA CONSELHO DE MINISTROS Decreto n.º 40/08 de 2 de Julho Considerando que o desenvolvimento da Protecção Social Obrigatória deve corresponder, em certa medida, ao contexto económico e
1718 DIÁRIO DA REPÚBLICA I SÉRIE-A N. o 97 26 de Abril de 2000 MINISTÉRIO DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA. Artigo 4. o. Decreto-Lei n.
1718 DIÁRIO DA REPÚBLICA I SÉRIE-A N. o 97 26 de Abril de 2000 MINISTÉRIO DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA Decreto-Lei n. o 65/2000 de 26 de Abril O Decreto-Lei n. o 244/98, de 8 de Agosto, veio definir novo regime
Ministério dos Petróleos Decreto Executivo nº 196/08 de 16 de Setembro Considerando a necessidade do estabelecimento de disposições relativas as entidades exploradoras dos armazéns e das redes e ramais
VISTO DE ESTUDO G O. Autorização de Viagem por parte dos tutores, com assinaturas reconhecidas;
VISTO DE ESTUDO Documentos necessários: ESTRANG e O Ã E AÇ Carta do interessado, dirigida à Missão Consular de Angola, a solicitar o Visto de Estudo, com assinatura reconhecida R G I no Notário e visado
SERVIÇOS ACADÉMICOS REGULAMENTO DE MATRÍCULAS E INSCRIÇÕES ARTIGO 1º ÂMBITO ARTIGO 2º DEFINIÇÕES
SERVIÇOS ACADÉMICOS REGULAMENTO DE MATRÍCULAS E INSCRIÇÕES ARTIGO 1º ÂMBITO 1. O presente regulamento fixa as normas gerais relativas a matrículas e inscrições nos diferentes cursos das Escolas integradas
Nacionalidade Portuguesa Folheto Informativo
Nacionalidade Portuguesa Folheto Informativo Lei da Nacionalidade Portuguesa Lei nº 37/81, de 3 de Outubro, com as alterações introduzidas pela Lei nº 25/94, 19 de Agosto Regulamento da Nacionalidade Portuguesa
CONSULADO DE PORTUGAL CURITIBA
VISTO PARA TRABALHAR EM PORTUGAL Actividade profissional subordinado ( Artº 30) OU Actividade profissional independente ( Artº 31) Os pedidos de visto devem ser apresentados pelo requerente com uma antecedência
S. R. MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO E CIÊNCIA DIREÇÃO-GERAL DO ENSINO SUPERIOR
Regulamento de Formação Avançada e Qualificação de Recursos Humanos da Direção-Geral do Ensino Superior (Aprovado por despacho, de 15 de junho de 2012, do Presidente do Conselho Diretivo da Fundação para
Imigração em Portugal Enquadramento Legal Folheto Informativo
Imigração em Portugal Enquadramento Legal Folheto Informativo Lei de Imigração Viver em Portugal Quais os requisitos de entrada em Portugal? Para entrar em Portugal os estrangeiros devem: 1. Ser portadores
24.º SUPLEMENTO. Quarta-feira, 31 de Dezembro de 2014. I SÉRIE Número 105 SUMÁRIO
Quarta-feira, 31 de Dezembro de 2014 I SÉRIE Número 105 24.º SUPLEMENTO IMPRENSA NACIONAL DE MOÇAMBIQUE, E.P. A V I S O A matéria a publicar no «Boletim da República» deve ser remetida em cópia devidamente
Documentos. Aplicável nos casos de pedidos de admissão a concurso para atribuição de licenças de guardas-nocturnos 11- Duas fotografias (tipo passe);
(A preencher pelos serviços) Ex.mo(a) Senhor(a) Presidente da Câmara Municipal de Odivelas Processo n.º Pedido de Licenciamento da Actividade de Guarda-nocturno (Decreto-Lei n.º 310/2002, de 18/12, conjugado
d) Licença ambiental de operação documento
I SÉRIE N.º 84 DE 13 DE JULHO DE 2007 1283 Decreto n.º 59/07 de 13 de Julho Considerando que a Lei n.º 5/98, de 19 de Junho, Lei de Bases do Ambiente, estabelece a obrigatoriedade de licenciamento das
CONSELHO DE MINISTROS. DECRETO Nº 76/05 De 12 DE OUTUBRO
REPÚBLICA DE ANGOLA CONSELHO DE MINISTROS DECRETO Nº 76/05 De 12 DE OUTUBRO Considerando que a velhice é uma das modalidades fundamentais da protecção social obrigatória, conforme vem referido no artigo
Perguntas e respostas - FAQ sobre a bolsa de mérito para estudos pós-graduados
Perguntas e respostas - FAQ sobre a bolsa de mérito para estudos pós-graduados 1. Pergunta: Quais são os dados que devem ser lidos antes de apresentar o pedido? Resposta: Devem ser lidos pormenorizadamente
Publicado no Diário da República, I série, nº 223, de 24 de Dezembro AVISO N.º 14/2014
Publicado no Diário da República, I série, nº 223, de 24 de Dezembro AVISO N.º 14/2014 ASSUNTO: OPERAÇÕES DE CAPITAIS - Importação de capitais associados ao investimento privado externo A Lei n.º 20/11
Município de Gouveia. Programa de apoio à criação de emprego no Concelho de Gouveia
Programa de apoio à criação de emprego no Concelho de Gouveia (Regulamento) Preâmbulo A promoção do desenvolvimento económico no Concelho de Gouveia está intimamente ligada à implementação de medidas de
CONCURSO PÚBLICO PARA ATRIBUIÇÃO DE UMA LICENÇA DE TÁXI PARA A FREGUESIA DE REGO DA MURTA, COM ESTACIONAMENTO FIXO EM VENDA DOS OLIVAIS
CONCURSO PÚBLICO PARA ATRIBUIÇÃO DE UMA LICENÇA DE TÁXI PARA A FREGUESIA DE REGO DA MURTA, COM ESTACIONAMENTO FIXO EM VENDA DOS OLIVAIS PROGRAMA DE CONCURSO Artigo 1.º OBJECTO E VALIDADE DO CONCURSO 1.
Regulamento de Transportes Escolares. Preâmbulo
Regulamento de Transportes Escolares Preâmbulo O presente regulamento tem por objectivo definir e clarificar procedimentos no âmbito dos Transportes Escolares, nomeadamente, no que concerne aos apoios
Autorização de Permanência e Residência
Autorização de Permanência e Residência O Direito de Residência dos Cidadãos Europeus Qualquer cidadão da UE tem direito de residir em Portugal, por período até 3 meses, sendo titular de bilhete de identidade
Bolsas de Estudo. Introdução
Bolsas de Estudo Introdução Este Regulamento pretende disciplinar a concessão e administração de Bolsas de estudo, de forma a beneficiar condigna e adequadamente aos funcionários e garantir o desenvolvimento
AUTORIZA O GOVERNO A ALTERAR A ESTRUTURA ORGÂNICA E AS ATRIBUIÇÕES DO SERVIÇO DE ESTRANGEIROS E FRONTEIRAS, REVOGANDO O DECRETO-LEI N
DECRETO N.º 36/VIII AUTORIZA O GOVERNO A ALTERAR A ESTRUTURA ORGÂNICA E AS ATRIBUIÇÕES DO SERVIÇO DE ESTRANGEIROS E FRONTEIRAS, REVOGANDO O DECRETO-LEI N.º 440/86, DE 31 DE DEZEMBRO, ESPECIALMENTE PARA
FUNDAÇÃO CONVENTO DA ORADA - ESCOLA SUPERIOR GALLAECIA. Regulamento de Bolsas de Investigação Científica. Capítulo I Disposições gerais
FUNDAÇÃO CONVENTO DA ORADA - ESCOLA SUPERIOR GALLAECIA Regulamento de Bolsas de Investigação Científica Capítulo I Disposições gerais Artigo 1º Âmbito O presente Regulamento, segue o modelo aprovado pela
PROCEDIMENTO. Ref. Pcd. 3-sGRHF. Bolsas de Investigação Científica da UA, financiadas pela UA ou por outras verbas desde que não provenientes da FCT
PROCEDIMENTO Ref. Pcd. 3-sGRHF Bolsas de Investigação Científica da UA, financiadas pela UA ou por outras verbas desde que não provenientes da FCT Data: 14 /07/2011 Elaboração Nome: Fátima Serafim e Helena
REPÚBLICA DE ANGOLA TRIBUNAL DE CONTAS 2ª DIVISÃO DOS SERVIÇOS TÉCNICOS DO TRIBUNAL DE CONTAS I FISCALZAÇÃO PREVENTIVA
REPÚBLICA DE ANGOLA TRIBUNAL DE CONTAS 2ª DIVISÃO DOS SERVIÇOS TÉCNICOS DO TRIBUNAL DE CONTAS I FISCALZAÇÃO PREVENTIVA 1. LEGISLAÇÃO PERTINENTE: ORGÂNICA DO Tribunal de Contas (LEI Nº 5/96, de 12 de Abril)
REGULAMENTO MUNICIPAL DE EXERCÍCIO DA ACTIVIDADE DE ARRUMADOR DE AUTOMÓVEIS
REGULAMENTO MUNICIPAL DE EXERCÍCIO DA ACTIVIDADE DE ARRUMADOR DE AUTOMÓVEIS (Aprovado na 24ª Reunião Ordinária de Câmara Municipal realizada em 16 de Dezembro de 2003, na 2ª Reunião da 5ª Sessão Ordinária
C R E D I T A Ç Ã O D E F O R M A Ç Ã O E D E E X P E R I Ê N C I A P R O F I S S I O N A L
ISAL Instituto Superior de Administração e Línguas Regulamento de Creditação de Formação e de Experiência Profissional Preâmbulo O n.º 1 do artigo 45.º-A do Decreto-Lei n.º 115/2013, de 7 de agosto, prevê
REPÚBLICA DE ANGOLA MINISTÉRIO DA GEOLOGIA E MINAS CONSELHO CONSULTIVO DA ANIP LUANDA 05- ABRIL- 2013
REPÚBLICA DE ANGOLA MINISTÉRIO DA GEOLOGIA E MINAS CONSELHO CONSULTIVO DA ANIP LUANDA 05- ABRIL- 2013 PROCEDIMENTOS PARA A OUTORGA DE DIREITOS MINEIROS MSc LUÍS ANTÓNIO DIRECTOR NACIONAL DE LICENCIAMENTO
Regulamento da CMVM n.º 6/2000 Auditores
Não dispensa a consulta do diploma publicado em Diário da República Regulamento da CMVM n.º 6/2000 Auditores A informação de natureza económico-financeira exige o controlo e apreciação por parte de entidades
Ministério do Interior DECRETO LEI Nº /97 O Ministério do Interior é o órgão do Governo a que incumbe, dentre outras, as tarefas de garantia da segurança e da ordem internas, bem como da defesa dos direitos
UNIVERSIDADE EDUARDO MONDLANE REGULAMENTO DOS CURSOS DE GRADUAÇÃO EM REGIME PÓS-LABORAL
UNIVERSIDADE EDUARDO MONDLANE REGULAMENTO DOS CURSOS DE GRADUAÇÃO EM REGIME PÓS-LABORAL Preâmbulo A necessidade de expandir a informação superior dos profissionais integrados no mercado trabalho constitui
Autorização de Permanência e Residência O Regime do Golden Visa
Autorização de Permanência e Residência O Regime do Golden Visa O Direito de Residência dos Cidadãos Europeus Qualquer cidadão da UE tem direito de residir em Portugal, por período até 3 meses, sendo titular
República de Angola PROCESSO N.º: Lei 20/11 de 20 de Maio Declaração Prévia Contractual. Nome: Morada: Localidade: Telefones: Fax: Email:
A PREENCHER PELA ANIP PROCESSO N.º: ANO DO FORMULÁRIO REGIME DE APROVAÇÃO Lei 11/03 de 13 de Maio Lei 20/11 de 20 de Maio Declaração Prévia Contractual PROMOTOR Obs: Residente /Presente Nome: _ Morada:
2776 DIÁRIO DA REPÚBLICA I SÉRIE-A N. o 75 17 de Abril de 2006 ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA. Artigo 6. o. Lei Orgânica n. o 2/2006
2776 DIÁRIO DA REPÚBLICA I SÉRIE-A N. o 75 17 de Abril de 2006 ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA Lei Orgânica n. o 2/2006 de 17 de Abril Quarta alteração à Lei n. o 37/81, de 3 de Outubro (Lei da Nacionalidade)
Decreto-Lei n.º 146/93 de 26 de Abril
Decreto-Lei n.º 146/93 de 26 de Abril (Rectificado, nos termos da Declaração de Rectificação n.º 134/93, publicada no DR, I-A, supl, n.º 178, de 31.07.93) Objecto... 2 Obrigatoriedade do seguro... 2 Seguro

References: artigo 120
 artigo 125
 Artigo 1
 ARTIGO 1
 ARTIGO 2
 ARTIGO 3
 artigo 5
 artigo 5
 ARTIGO 4
 artigo 94
 ARTIGO 5
 artigo 103
 ARTIGO 6
 artigo 12
 ARTIGO 7
 ARTIGO 8
 ARTIGO 9
 artigo 6
 ARTIGO 10
 ARTIGO 11
 artigo 56
 ARTIGO 12
 artigo 13
 ARTIGO 13
 ARTIGO 14
 artigo 13
 ARTIGO 15
 artigo 16
 artigo 21
 ARTIGO 16
 artigo 7
 ARTIGO 17
 artigo 22
 ARTIGO 18
 artigo 107
 ARTIGO 19
 artigo 25
 ARTIGO 20
 ARTIGO 21
 artigo 32
 artigo 28
 ARTIGO 22
 ARTIGO 23
 artigo 32
 ARTIGO 24
 ARTIGO 25
 artigo 35
 ARTIGO 26
 artigo 37
 ARTIGO 27
 ARTIGO 28
 artigo 39
 ARTIGO 29
 artigo 24
 artigo 15
 artigo 23
 ARTIGO 30
 artigo 32
 ARTIGO 31
 ARTIGO 32
 artigo 24
 ARTIGO 33
 ARTIGO 34
 artigo 37
 ARTIGO 35
 ARTIGO 36
 artigo 23
 ARTIGO 37
 ARTIGO 38
 ARTIGO 39
 ARTIGO 40
 ARTIGO 41
 ARTIGO 42
 artigo 19
 ARTIGO 43
 ARTIGO 44
 ARTIGO 45
 Artigo 1
 artigo 16
 artigo 43
 Artigo 4
 ARTIGO 1
 ARTIGO 2
 ARTIGO 1
 Artigo 1
 Artigo 1
 artigo 45
 Artigo 6