Source: https://bo.io.gov.mo/bo/i/2011/32/aviso26.asp
Timestamp: 2020-06-05 17:46:40+00:00

Document:
Imprensa Oficial - Aviso do Chefe do Executivo n.º 26/2011
Aviso do Chefe do Executivo n.º 26/2011
1602-1615
Manda publicar o «Acordo entre o Governo da Região Administrativa Especial de Macau da República Popular da China e o Governo da Gronelândia relativo à Troca de Informações em Matéria Fiscal».
Aviso do Chefe do Executivo n.º 30/2012 - Manda publicar a notificação recíproca de terem sido cumpridos os respectivos procedimentos legais internos exigidos para a entrada em vigor do «Acordo entre o Governo da Região Administrativa Especial de Macau da República Popular da China e o Governo da Gronelândia relativo à Troca de Informações em Matéria Fiscal», assinado em Paris, aos 29 de Abril de 2011.
O Chefe do Executivo manda publicar, nos termos do n.º 1 do artigo 6.º da Lei n.º 3/1999 da Região Administrativa Especial de Macau, o «Acordo entre o Governo da Região Administrativa Especial de Macau da República Popular da China e o Governo da Gronelândia relativo à Troca de Informações em Matéria Fiscal», assinado em Paris, aos 29 de Abril de 2011, nas suas versões autênticas em língua chinesa, portuguesa e inglesa.
Promulgado em 29 de Julho de 2011.
ACORDO ENTRE O GOVERNO DA REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU DA REPÚBLICA POPULAR DA CHINA E O GOVERNO DA GRONELÂNDIA RELATIVO À TROCA DE INFORMAÇÕES EM MATÉRIA FISCAL
O Governo da Região Administrativa Especial de Macau da República Popular da China e o Governo da Gronelândia
pretendendo celebrar um Acordo relativo à troca de informações em matéria fiscal,
considerando que o Governo da Gronelândia celebra este Acordo em nome do Reino da Dinamarca com base no Acto de Auto-Governação da Gronelândia,
A Parte Requerida não é obrigada a fornecer informações de que não disponham as respectivas autoridades e que não se encontrem na posse ou sob o controlo de pessoas que se encontrem na sua jurisdição territorial.
1. Os impostos que se encontram abrangidos por este Acordo são impostos de qualquer espécie ou descrição que sejam aplicados nas Partes Contratantes.
2. O presente Acordo também será aplicável aos impostos de natureza idêntica ou substancialmente similares que entrem em vigor posteriormente à data da assinatura do presente Acordo e que venham a acrescer ou substituir os impostos existentes. As autoridades competentes das Partes Contratantes comunicarão entre si quaisquer modificações substanciais na tributação e medidas conexas com a recolha de informações visadas no presente Acordo.
a) O termo «Parte Contratante» significa a Gronelândia ou Macau conforme o contexto;
b) O termo «Gronelândia» significa a massa térrea da Gronelândia e as suas águas territoriais e qualquer área fora das águas territoriais onde a Dinamarca ou a Gronelândia podem, de acordo com legislação interna e com o direito internacional, exercer direitos soberanos relativamente ao leito e subsolo e seus recursos naturais;
c) O termo «Macau» significa a Região Administrativa Especial de Macau da República Popular da China; usado em sentido geográfico, compreende a península de Macau e as ilhas da Taipa e Coloane;
(i) Na Gronelândia, o Ministro das Finanças ou o seu delegado e
(ii) Em Macau, o Chefe do Executivo ou o seu representante autorizado.
h) O termo «principal classe de acções» significa a classe ou classes de acções representativas de uma maioria de direito de voto e do valor da sociedade;
i) O termo «bolsa de valores reconhecida» significa qualquer bolsa de valores acordada entre as autoridades competentes das Partes Contratantes;
j) O termo «fundo ou plano de investimento colectivo» significa qualquer veículo de investimento colectivo, independentemente da sua forma jurídica. O termo «fundo ou plano de investimento público colectivo» significa qualquer fundo ou plano de investimento colectivo, desde que as unidades, as acções ou outras participações no fundo ou plano possam ser imediatamente adquiridas, vendidas ou resgatadas pelo público. As unidades, as acções ou outras participações no fundo ou plano podem ser imediatamente adquiridas, vendidas ou resgatadas «pelo público» se a aquisição, a venda ou o resgate não estiver, implícita ou explicitamente, restringido a um grupo limitado de investidores;
k) O termo «imposto» significa qualquer imposto a que o Acordo se aplica;
l) O termo «Parte Requerente» significa a Parte Contratante que solicita as informações;
m) O termo «Parte Requerida» significa a Parte Contratante à qual são solicitadas informações;
n) O termo «medidas de recolha de informações» significa as leis ou procedimentos administrativos ou judiciais que permitem a uma Parte obter e fornecer as informações solicitadas;
o) O termo «informações» significa qualquer facto, declaração ou registo, independentemente da sua forma;
p) O termo «questões criminais tributárias», no caso da Gronelândia, significa questões fiscais que envolvem um comportamento intencional passível de acção judicial de acordo com a legislação penal da Gronelândia;
q) O termo «legislação penal», no caso da Gronelândia, significa qualquer norma penal qualificada como tal de acordo com a respectiva legislação interna, independentemente do facto de estar contida na legislação fiscal, código penal ou noutra legislação.
2. No que se refere à aplicação do presente Acordo por uma Parte Contratante, qualquer expressão não definida no mesmo deverá ter, a não ser que o contexto exija interpretação diferente, o significado que lhe for atribuído naquele momento pela legislação dessa Parte Contratante, prevalecendo o significado resultante da legislação fiscal dessa Parte sobre a que decorra de outra legislação dessa Parte.
1. A autoridade competente da Parte Requerida prestará informações a pedido para os fins previstos no Artigo 1.º. Essas informações devem ser prestadas independentemente do facto de o comportamento sob investigação constituir um crime de acordo com a legislação da Parte Requerida, caso tal comportamento ocorresse na Parte Requerida.
3. Se especificamente solicitado pela autoridade competente da Parte Requerente a autoridade competente da Parte Requerida prestará as informações visadas no presente Artigo, na medida do permitido pela sua legislação interna, sob a forma de depoimentos de testemunhas e de cópias autenticadas de documentos originais.
a) Informações detidas por bancos, outras instituições financeiras e, por qualquer pessoa que aja na qualidade de mandatário ou fiduciário, incluindo nominees e trustees;
b) Informações relativas à propriedade de sociedades, sociedades de pessoas, trusts, fundações, «Anstalten» e outras pessoas, incluindo, dentro dos limites do Artigo 2.º, informação sobre propriedade de todas essas pessoas numa cadeia de proprietários; no caso de trusts, informações relativas a settlors, trustees e beneficiários; e, no caso de fundações, informações relativas a fundadores, membros do conselho da fundação e beneficiários. Este Acordo não impõe as Partes Contratantes a obrigatoriedade de obterem ou fornecerem informações relativamente à propriedade de sociedades cotadas ou a fundos ou planos de investimento público colectivo, salvo se as referidas informações puderem ser obtidas sem gerarem dificuldades desproporcionadas.
5. A autoridade competente da Parte Requerente prestará as informações seguintes à autoridade competente da Parte Requerida, sempre que apresente um pedido de informações ao abrigo do Acordo, em que demonstre a previsível relevância das informações solicitadas:
b) A indicação das informações pretendidas, designadamente a natureza das mesmas e a forma como a Parte Requerente deseja receber as informações da Parte Requerida;
c) A finalidade fiscal com que as informações são solicitadas;
d) Razões que levam a supor que as informações solicitadas são detidas na Parte Requerida ou estão na posse ou sob o controlo de uma pessoa sujeita à jurisdição da Parte Requerida;
e) Na medida em que sejam conhecidos, o nome e morada de qualquer pessoa em relação à qual haja a convicção de estar na posse das informações solicitadas;
f) Uma declaração em como o pedido está em conformidade com as disposições legislativas e com as práticas administrativas da Parte Requerente, que, se as informações solicitadas relevassem da competência da Parte Requerente, a autoridade competente dessa Parte poderia obter as informações ao abrigo da sua legislação ou no quadro normal da sua prática administrativa e que o pedido está em conformidade com o presente Acordo;
g) Uma declaração em como a Parte Requerente utilizou para a obtenção das informações todos os meios disponíveis no seu próprio território, salvo aqueles susceptíveis de suscitar dificuldades desproporcionadas.
6. A autoridade competente da Parte Requerida comunicará tão diligentemente quanto possível à Parte Requerente as informações solicitadas. A fim de assegurar uma resposta expedita, a autoridade competente da Parte Requerida deverá:
a) Confirmar, por escrito, a recepção do pedido à autoridade competente da Parte Requerente e notificar a autoridade competente da Parte Requerente de quaisquer eventuais lacunas no pedido, no prazo de 60 dias a contar da recepção do pedido;
b) Se a autoridade competente da Parte Requerida não tiver conseguido obter e fornecer as informações no prazo de 90 dias a contar da recepção do pedido, incluindo defrontar-se com obstáculos no fornecimento das informações ou recusa na prestação de informações, deverá de imediato informar a Parte Requerente indicando as razões dessa incapacidade, a natureza dos obstáculos encontrados ou os motivos dessa recusa.
1. Uma Parte Contratante pode autorizar representantes da autoridade competente da outra Parte Contratante a deslocarem-se ao território da primeira Parte mencionada a fim de entrevistarem indivíduos e examinarem registos, com o consentimento por escrito das pessoas visadas. A autoridade competente da segunda Parte mencionada deverá notificar à autoridade competente da primeira Parte mencionada sobre a data e local da reunião com as pessoas em causa.
2. A pedido da autoridade competente de uma Parte Contratante, a autoridade competente da outra Parte Contratante poderá autorizar representantes da autoridade competente da primeira Parte a assistirem a fase adequada de um exame fiscal na segunda Parte mencionada.
3. Se o pedido visado no número 2 for aceite, a autoridade competente da Parte Contratante que realiza o exame dará conhecimento logo que possível à autoridade competente da outra Parte Contratante da data e do local do exame, da autoridade ou do funcionário designado para a realização do exame, assim como dos procedimentos e das condições exigidas pela primeira Parte mencionada para a realização do exame. Quaisquer decisões respeitantes à realização do exame fiscal serão tomadas pela Parte que realiza o exame.
1. A Parte Requerida não fica obrigada a obter ou a prestar informações que a Parte Requerente não pudesse obter ao abrigo da sua própria legislação para fins da execução ou da aplicação da sua própria legislação fiscal. A autoridade competente da Parte Requerida poderá recusar a assistência sempre que o pedido não seja formulado em conformidade com o presente Acordo.
2. As disposições deste Acordo não impõem a uma Parte Contratante a obrigação de prestar informações susceptíveis de revelar um segredo comercial, industrial ou profissional ou um processo comercial. Não obstante o que precede, informações do tipo referido no Artigo 5.º número 4 não serão tratadas como um segredo ou processo comercial apenas pelo facto de satisfazerem os critérios previstos nesse número.
3. As disposições deste Acordo não impõem a uma Parte Contratante a obrigação de obter ou prestar informações susceptíveis de divulgar comunicações confidenciais entre cliente e advogado, solicitador ou outro representante legal autorizado, quando tais comunicações:
a) Se destinam a solicitar ou fornecer um parecer jurídico ou
b) Se destinam a ser utilizadas num processo judicial em curso ou previsto.
4. A Parte Requerida pode recusar um pedido de informações se a divulgação das informações for contrária à ordem pública (ordre public).
5. Um pedido de informações não pode ser recusado com fundamento na impugnação do crédito fiscal objecto do pedido.
6. A Parte Requerida pode recusar um pedido de informações desde que estas sejam solicitadas pela Parte Requerente com vista a aplicação ou a execução de uma disposição da legislação fiscal da Parte Requerente, ou de qualquer obrigação com ela conexa, que seja discriminatória em relação a um cidadão ou um nacional da Parte Requerida face a um cidadão ou um nacional da Parte Requerente nas mesmas circunstâncias.
Quaisquer informações recebidas por uma Parte Contratante com base neste Acordo serão tratadas como confidenciais e poderão ser divulgadas apenas às pessoas ou autoridades (incluindo tribunais e órgãos administrativos) na jurisdição da Parte Contratante relacionadas com a liquidação ou cobrança, execução ou prossecução, ou decisão de recursos, relativamente aos impostos estabelecidos numa Parte Contratante. Essas pessoas ou autoridades poderão usar essa informação apenas para esses fins. Poderão divulgar as informações em audiências públicas de tribunais ou decisões judiciais. Essas informações não poderão ser divulgadas à qualquer outra pessoa ou entidade ou autoridade ou qualquer outra jurisdição sem o expresso consentimento por escrito da autoridade competente da Parte Requerida.
A incidência dos custos suportados em conexão com a assistência prestada será definida de comum acordo entre as autoridades competentes das Partes Contratantes.
1. Caso se suscitem dificuldades ou dúvidas entre as Partes Contratantes relativamente à aplicação ou interpretação deste Acordo, as respectivas autoridades competentes esforçar-se-ão por resolver a questão através de procedimento amigável.
2. Para além do procedimento referido no número 1, as autoridades competentes das Partes Contratantes poderão definir por comum acordo os procedimentos a seguir nos termos dos Artigos 5.º e 6.º
3. As autoridades competentes das Partes Contratantes podem comunicar entre si directamente a fim de chegarem a acordo nos termos do presente Artigo.
1. Cada uma das Partes Contratantes notificará a outra por escrito da conclusão dos procedimentos necessários pela sua legislação, para a entrada em vigor deste Acordo.
2. O Acordo entrará em vigor trinta dias após a data em que for recebida a última dessas notificações e produzirá então efeitos:
a) Para questões criminais tributárias, nessa data;
b) Para quaisquer outros casos previstos no Artigo 1.º, para os exercícios fiscais com início no primeiro dia ou após o primeiro dia de Janeiro seguinte ao da entrada em vigor do Acordo ou, na ausência de exercício fiscal, relativamente a quaisquer obrigações tributárias que surjam no primeiro dia ou após o primeiro dia de Janeiro seguinte ao da entrada em vigor do Acordo.
1. Este Acordo permanecerá em vigor até ser denunciado por qualquer Parte Contratante. Qualquer das Partes Contratantes poderá denunciar este Acordo mediante notificação prévia, por escrito, à outra Parte Contratante. Nesse caso, o Acordo cessa a sua vigência no primeiro dia do mês seguinte ao final do período de seis meses após a data de recepção da notificação de cessação pela outra Parte Contratante.
2. Em caso de denúncia, ambas as Partes Contratantes continuarão vinculadas ao disposto no Artigo 8.º relativamente a quaisquer informações obtidas com base neste Acordo.
Feito em Paris neste 29 dia Abril de 2011, em duplicado nas línguas Chinesa, Portuguesa e Inglesa fazendo todos os textos igualmente fé. Em caso de qualquer divergência o texto em inglês prevalecerá.
Pelo Governo da Gronelândia,
Tam Pak Yuen Anne Dorte Riggelsen
AGREEMENT BETWEEN THE GOVERNMENT OF THE MACAO SPECIAL ADMINISTRATIVE REGION OF THE PEOPLE’S REPUBLIC OF CHINA AND THE GOVERNMENT OF GREENLAND CONCERNING THE EXCHANGE OF INFORMATION ON TAX MATTERS
The Government of the Macao Special Administrative Region of the People’s Republic of China and the Government of Greenland,
desiring to conclude an Agreement concerning the exchange of information on tax matters,
considering that the Government of Greenland concludes this agreement on behalf of the Kingdom of Denmark pursuant to the Act on Greenland Self Government,
a) the term “Contracting Party” means Greenland or Macao as the context requires;
b) the term “Greenland” means the landmass of Greenland and its territorial waters and any area outside the territorial waters where Denmark or Greenland according to domestic legislation and in accordance with international law, may exercise its rights with respect to the seabed and subsoil and their natural resources;
c) the term “Macao” means the Macao Special Administrative Region of the People’s Republic of China; used in a geographical sense, it means the peninsula of Macao and the islands of Taipa and Coloane;
(i) in Greenland, the Minister of Finance or his delegate; and
(ii) in Macao, the Chief Executive or his authorised representative;
p) the term “criminal tax matters”, in the case of Greenland, means tax matters involving intentional conduct which is liable to prosecution under the criminal laws of Greenland;
q) the term “criminal laws”, in the case of Greenland, means all criminal laws designated as such under domestic law irrespective of whether contained in the tax laws, the criminal code or other statutes.
b) for all other matters covered in Article 1, for taxable periods beginning on or after the first day of January of the year next following the date on which the Agreement enters into force, or where there is no taxable period, for all charges to tax arising on or after the first day of January of the year next following the date on which the Agreement enters into force.
Done at Paris this 29 day of April 2011, in duplicate in the Chinese, Portuguese and English languages, all texts being equally authentic. In case of any divergence, the English text shall prevail.
For the Government of the Macao Special Administrative Region of the People’s Republic of China,
For the Government of Greenland,

References: artigo 6
 Artigo 1
 Artigo 2
 Artigo 5
 Artigo 1
 Artigo 8