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Timestamp: 2020-07-05 23:52:31+00:00

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O TEDH considerou uma violação dos requisitos do artigo 6 da Convenção para a Protecção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais.
Заголовок: O TEDH considerou uma violação dos requisitos do artigo 6 da Convenção para a Protecção dos Direitos do Home Сведения: Петухов О.А. 2019-06-20 16:54:10 2019-06-20 16:54:10
Resolução do TEDH, de 6 de novembro de 2018, no caso Ramos Nunes de Carvalho e Sá (Ramos Nunes de Carvalho e Sá) contra Portugal (queixa nº 55391/13 e outras queixas).
Em 2013, o requerente foi ajudado na preparação de reclamações. Posteriormente, as queixas foram fundidas e comunicadas a Portugal.
O caso examinou com sucesso a queixa da recorrente, juíza, sobre a violação dos seus direitos ao processo por um tribunal independente e imparcial devido à dualidade das funções do presidente do Supremo Tribunal, que era também presidente do Conselho Superior da Magistratura, sobre a revisão dos factos do caso estabelecido pelo Conselho Superior da Magistratura, bem como o direito à oralidade audição. O caso violou os requisitos do Artigo 6 da Convenção para a Proteção dos Direitos Humanos e Liberdades Fundamentais.
AS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO
Em relação ao requerente, que durante o período relacionado com as circunstâncias do caso, foi um juiz, três processos disciplinares foram instituídos. Ela foi trazida à responsabilidade disciplinar pelo Conselho Superior da Magistratura (doravante - SCM), e foi condenada a uma multa e duas suspensões temporárias do cargo.
As exigências do queixoso de uma revisão do caso e uma nova descoberta de fatos foram rejeitadas. A Secção do Supremo Tribunal de Litígios (a seguir designada por SSIA) confirmou as decisões do Supremo Tribunal de Justiça com base, inter alia, no facto de a autoridade do SSCC não incluir um novo apuramento de factos, mas apenas uma supervisão sobre a razoabilidade de uma apreciação dos factos.
No âmbito da sentença, o Supremo Conselho de Justiça unificou todas as penalidades impostas ao requerente e atribuiu-lhe uma única sentença de 240 dias de suspensão temporária do cargo.
Durante o processo perante a Corte Européia, a demandante alegou que seu direito a um caso foi violado por um tribunal independente e imparcial, para examinar os fatos do caso estabelecido pelo Conselho Superior de Justiça, bem como para uma audiência oral. Em 21 de junho de 2016, a Câmara da Corte Européia decidiu por unanimidade que, no presente caso, houve uma violação do artigo 6 da Convenção. Em 17 de outubro de 2016, a pedido das autoridades portuguesas, o caso foi remetido para análise à Grande Secção do Tribunal Europeu.
Quanto ao cumprimento do parágrafo 1 do Artigo 6 da Convenção. (1) Aplicabilidade. O artigo 6 da Convenção é aplicável em seu aspecto civil. Quanto ao seu aspecto de direito penal, as disposições da legislação administrativa aplicada no curso do processo disputado relacionaram-se àquelas que regulamentam a entrega de juízes à responsabilidade disciplinar. Estas disposições, que permitiam a imposição de punições, aplicavam-se a uma determinada categoria de juízes, e não ao público em geral. O caso foi revisado por um órgão administrativo e disciplinar, o Supremo Conselho de Arbitragem. Nestas condições, as infracções pelas quais o recorrente foi acusado eram de natureza exclusivamente disciplinar. Finalmente, todos os tipos de punição que poderiam ser impostos ao candidato eram puramente disciplinares. A severidade da punição aplicada a ela, ou seja, uma multa grande, que tem o caráter de uma medida punitiva, não é suficiente para atribuir crimes controversos ao campo do direito penal. Assim, o processo disciplinar contra a recorrente não constituía um processo penal contra ela, na acepção do artigo 6.º da Convenção. Por conseguinte, o aspecto de direito penal deste artigo da Convenção não é aplicável no presente caso. Por conseguinte, as queixas do queixoso relativas a uma violação do artigo 6.º, n.º 3, da Convenção são incompatíveis com as disposições da Convenção ratione materiae.
(2) O mérito da reclamação. (a) Independência e imparcialidade da Seção de Litígios do Supremo Tribunal. (i) A dualidade das funções do Presidente do Supremo Tribunal. A queixa da recorrente dizia respeito, entre outras coisas, ao facto de o presidente do Supremo Tribunal ser também o presidente do Supremo Tribunal de Justiça.
A composição da SBC foi determinada pelo Estatuto dos Juízes (Statut des magistrats du siège) com base em critérios objetivos, como o tempo de serviço como juiz e os juízes pertencentes a uma seção específica, e o Presidente da Suprema Corte não era membro da SSC ad hoc. Na prática, a nomeação oficial dos membros da SSCU foi realizada pelo Vice-Presidente do Supremo Tribunal com o maior tempo de serviço neste cargo.
Além disso, a recorrente não alegou que os juízes do SVSS agiram de acordo com as instruções ou sob a influência do presidente do Supremo Tribunal ou que, de outro modo, demonstraram falta de imparcialidade. Em particular, não foi estabelecido que esses juízes foram nomeados especificamente para lidar com o caso do requerente. No presente caso, não existem informações que demonstrem que a queixa da recorrente se justifica por preocupações objetivamente justificadas.
Assim, a dualidade das funções do Chefe de Justiça do Supremo Tribunal não pode pôr em causa a independência e imparcialidade objetiva desta instância judicial.
(ii) O papel do SCM na carreira dos juízes do Supremo Tribunal e processos disciplinares contra juízes. Em contraste com o caso de “Alexander Volkov v. Ucrânia” (Oleksandr Volkov v. Ucrânia) (Decreto de 9 de janeiro de 2013, queixa nº 21722/11), no HMC de Portugal não houve sérias fraquezas estruturais ou sinais de interesse dos membros da HMS no resultado o processo.
A independência dos juízes é garantida em Portugal pela Constituição e outras disposições da legislação do país, e o Tribunal Constitucional de Portugal reconheceu várias vezes o mecanismo correspondente à Constituição, durante o qual as queixas do Supremo Tribunal de Justiça são consideradas pela Secção de Litígios do Supremo Tribunal.
No entanto, o fato de os juízes obedecerem à lei em geral e às regras no campo da disciplina e da ética profissional, em particular, não permitiu questionar sua imparcialidade. Os juízes do Supremo Tribunal eram especialistas altamente qualificados e, por via de regra, estavam na fase final das suas carreiras, já não passavam o atestado e não procuravam promoção, e a autoridade disciplinar do Supremo Tribunal de Justiça em relação a eles era mais teórica. Assim, o caso não continha informações específicas que indicassem a falta de imparcialidade dos juízes. Conseqüentemente, o fato de que os juízes que consideraram o caso em si estavam sujeitos ao regime disciplinar e pudessem, em um momento ou outro, encontrar-se na posição de uma das partes no caso não era suficiente para atingir uma violação dos requisitos de imparcialidade.
A este respeito, tendo em conta todas as circunstâncias específicas do presente caso, bem como as garantias destinadas a proteger o CAS de influências externas, o Tribunal considera que as declarações das recorrentes não podem ser consideradas objectivamente fundamentadas e que o sistema de supervisão das decisões do Supremo Tribunal de Justiça sobre processos disciplinares, ou seja, o mecanismo de aplicação à Seção da Corte Suprema sobre controvérsias não contradiz a independência e a imparcialidade exigidas em conformidade com o parágrafo 1 do Artigo 6 da Convenção.
O caso não violou os requisitos do Artigo 6 da Convenção (tomado por 11 votos "para" com seis - "contra").
(b) Supervisão da Seção de Controvérsias do Supremo Tribunal Federal e ausência de audiência oral no caso. (i) O assunto das decisões do SCM O assunto em questão no caso presente era se o pretendente cumpriu suas funções profissionais. Ao resolver essa questão, o Conselho Supremo do Trabalho deveria exercer seus poderes discricionários. Este órgão, criado especificamente para interpretar e aplicar as regras que regem a conduta dos juízes no campo disciplinar, foi concebido para promover a boa administração da justiça. No entanto, no presente caso, a avaliação dos fatos e a supervisão das sanções disciplinares impostas não requerem necessariamente conhecimento especial ou experiência profissional especial. Estas questões podem ser da competência de qualquer autoridade judicial. Nesse caso, não se tratava do exercício clássico de poderes administrativos discricionários em uma esfera jurídica específica.
As decisões do Supremo Tribunal de Justiça foram objecto de um recurso administrativo à Secção de Litígios do Supremo Tribunal. A supervisão das decisões sobre a imposição de uma sanção disciplinar diferia da supervisão de decisões administrativas que não contivessem tal aspecto punitivo. Além disso, no presente caso, uma disputa disciplinar envolveu um juiz. O controle judicial teve que ser adaptado ao objeto da disputa, isto é, ao caráter disciplinar das decisões administrativas disputadas, a fortiori no processo disciplinar dirigido contra o juiz.
(ii) Processos no Supremo Tribunal de Justiça (aspecto disciplinar) Durante o processo, a recorrente pôde apresentar seus argumentos em sua defesa. No entanto, o processo foi escrito, apesar do fato de que o requerente poderia ser punido com muita gravidade. A recorrente não pôde participar em nenhuma das reuniões relativas aos três processos contra ela, uma vez que a lei não permitia ao Supremo Tribunal de Justiça realizar audiências públicas sobre o caso. A recorrente não pôde apresentar seus argumentos oralmente, seja em questões de fato e punição ou em várias questões de direito. Além disso, o Supremo Tribunal de Justiça não ouviu as testemunhas, embora a questão fosse colocada não só sobre a confiança do recorrente, mas também sobre as principais testemunhas. Sob tais circunstâncias, a implementação do SCM de seus poderes discricionários não tinha base factual relevante.
(iii) Processos no Supremo Tribunal de Justiça (julgamento). (alfa) Questões sujeitas a controle judicial. Em primeiro lugar, nas suas queixas ao Supremo Tribunal, a recorrente contestou sistematicamente os actos que lhe são imputados pelo Supremo Tribunal de Justiça. Em segundo lugar, sanções disciplinares foram impostas a ela com base na conclusão de que ela não havia cumprido seus deveres profissionais como juíza. Assim, a qualificação da conduta profissional do solicitante era de fundamental importância. Em terceiro lugar, na medida em que a recorrente se queixou de que as sanções que lhe foram impostas durante cada um dos processos eram desproporcionadas, o tribunal só podia ser considerado como tendo competência plena se tivesse autoridade para avaliar a proporcionalidade entre a ofensa e a penalidade imposta.
No contexto específico do processo disciplinar, questões de fato, bem como questões de direito, foram cruciais para o resultado do processo de “direitos e obrigações civis”. A averiguação é ainda mais importante quando se trata de processos que envolvem a imposição de sanções, em particular acções disciplinares contra juízes, que devem ser respeitados para exercer a sua autoridade de forma a assegurar a confiança do público no funcionamento e independência do poder judiciário. . No presente caso, as circunstâncias factuais foram decisivas no processo relativo à recorrente, não sendo de importância secundária em comparação com as questões abordadas pelos poderes discricionários da administração. O estabelecimento dos fatos do caso causou disputas entre membros do Supremo Conselho do Supremo Tribunal Federal, e esses fatos foram chamados de "decisivos". Os atos que foram atribuídos ao requerente poderiam ter resultado na sua demissão temporária ou final, isto é, em multas muito severas, que são de natureza depreciativa e poderiam levar a consequências irreversíveis para a vida e carreira do requerente. De facto, levaram à nomeação de uma sanção disciplinar sob a forma de 240 dias de suspensão do mandato, embora na prática esta suspensão durasse apenas 100 dias.
(beta) revisão judicial. A Seção de Litígios do Supremo Tribunal Federal indicou claramente que não tinha jurisdição plena no campo relevante, mas foi autorizada a verificar apenas a legalidade das decisões contestadas.
Considerando as limitações que a legislação portuguesa e sua própria jurisprudência impõem a ela, a CAS não foi autorizada a considerar assuntos cruciais para o caso. O SSS só podia "considerar contradições, inconsistências, bem como evidências insuficientes e erros óbvios em sua avaliação, na medida em que essas falhas eram óbvias". Na prática jurisprudencial do SSSS, “erros óbvios” foram definidos como “erros que não são apenas sérios (grosseiros, pois obviamente contradizem a razão e o senso comum ou são pouco confiáveis, ou demonstram conhecimento mal definido), mas também óbvios (óbvios)”.
Os processos controversos não tratavam apenas de aspectos legais que tinham conseqüências limitadas ou problemas técnicos complexos que poderiam ser resolvidos adequadamente com base nos materiais do caso. Pelo contrário, as denúncias apresentadas pelo requerente suscitaram importantes questões de direito e de fato. Mesmo que o Supremo Tribunal considerasse que a sua tarefa não era examinar provas, deveria, no entanto, ter verificado se a base de provas das decisões relativas ao MCP era suficiente para fundamentar as conclusões deste último no caso. A disputa sobre os fatos e as conseqüências das ações disciplinares para a reputação do solicitante exigiu que o SVSS exercesse controles suficientemente avançados que permitissem considerar questões relativas à credibilidade das declarações do solicitante e das testemunhas. Evidentemente, o processo disciplinar em sessão judicial fechada com o consentimento da pessoa em causa não contradiz a Convenção. No entanto, a recorrente exigiu uma audiência oral sobre o seu caso, e ela deveria ter tido a oportunidade de obter o consentimento da autoridade investida de plena jurisdição. Tal audiência contraditória permitiria provas orais das partes e investigaria mais profundamente os fatos do caso.
(gama) Poder de tomada de decisão. A jurisprudência da Seção de Litígios do Supremo Tribunal Federal não lhe permitiu substituir sua própria avaliação da autoridade disciplinar. Ao mesmo tempo, a União Soviética tinha o direito de cancelar a decisão, no todo ou em parte, no caso de um “erro grosseiramente óbvio”, inclusive se fosse estabelecido que a lei substantiva ou os requisitos processuais de igualdade das partes foram violados durante o processo que terminou em uma decisão controversa. O SSS poderia, portanto, devolver o caso ao Supremo Tribunal de Justiça para reconsideração, sob o qual era necessário levar em conta as instruções que o SSS poderia fazer sobre violações que ele poderia estabelecer.
(delta) Motivação das decisões do Supremo Tribunal. Ao tomar decisões no âmbito das suas competências, definidas na legislação do país e na jurisprudência do Supremo Tribunal, o SVSS indicou suficientemente os fundamentos de tais decisões, respondendo a todos os argumentos do recorrente. No entanto, a ausência de uma reunião oral, justificada pela natureza limitada dos poderes da CSCU, em que questões fundamentais de fato seriam consideradas, não permitiu que o CSC incluísse considerações sobre a avaliação dessas questões na motivação das decisões.
(iv) Conclusão. Considerando, em particular, o contexto específico do processo disciplinar em relação ao juiz, a gravidade da punição, o fato de que as garantias processuais no processo perante o Supremo Tribunal de Justiça foram limitadas, a necessidade de avaliar os fatos relativos à credibilidade do queixoso e das testemunhas e que foram as informações-chave, uma combinação de dois elementos, nomeadamente, a falta de controlo judicial por parte da SCSS e a falta de audição oral tanto na fase do processo disciplinar como na fase de controlo judicial, levaram a do caso do requerente não tinham sido examinados em conformidade com os requisitos do artigo 6 § 1 da Convenção.
O caso foi uma violação do Artigo 6 da Convenção (adotado por unanimidade).
Em aplicação do artigo 41 da Convenção. O Tribunal Europeu rejeitou o pedido de danos pecuniários.

References: artigo 6
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 artigo 41