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Timestamp: 2019-07-16 09:05:05+00:00

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ANIZ ABRAHÃO DAVID Razões Recurso em Sentido Estrito RN | Procedimento criminal | Crimes
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Apreensão de Madeiras
Justiça do Paraná absolve réus acusados de funcionários fantasmas
EXCELENTSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA SEGUNDA VARA FEDERAL DA SEO JUDICIRIA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
Proc.: 2008.84.00.013635-0
ANIZ ABRAHO DAVID, nos autos da ao penal acima mencionada, vem, atravs dos advogados infra-assinados,
tempestivamente, com base no que dispe o artigo 588 do Cdigo de Processo Penal, requerer a Vossa Excelncia que se digne de autorizar a juntada aos autos de suas Razes de Recurso em Sentido Estrito, que seguem anexadas.
Rio de Janeiro, 11 de outubro de 2011.
UBIRATAN T. GUEDES OAB/RJ 23.674
CAROLINE F. DA SILVA OAB/RJ 175.170-E
RODRIGO D. DO NASCIMENTO OAB/RN 4476
RECORRENTE: Aniz Abraho David
RECORRIDO: Ministrio Pblico Federal
ORIGEM: Segunda Vara Federal da Seo Judiciria do Estado do Rio Grande do Norte
Em 05 de dezembro de 2008, o ora Recorrente foi denunciado perante o Juzo da Segunda Vara Federal da Seo Judiciria do Estado do Rio Grande do Norte por infringncia, em tese, ao disposto no artigo 288, pargrafo nico do Cdigo Penal c/c artigo 334, 1, alneas c e d, e 2 do mesmo diploma c/c artigo 16 da Lei n. 7.492/86 c/c artigo 1, III, V, VI e VII, 1, I e II, 2, I e II, e 4 da Lei n 9.613/98 . A exordial acusatria foi recebida em 11 de dezembro daquele mesmo ano, dando incio presente ao penal. Ocorre que em 15 de setembro do corrente ano, o Juzo a quo proferiu deciso Declinando a Competncia para a apreciao e julgamento do feito para o Juzo da Seo Judiciria da Justia Federal no Estado do Rio de Janeiro. Vejamos, em apertada sntese, o seu teor: [...] No caso em apreo, a pea acusatria narra que os rus constituram organizao criminosa estruturada para a explorao de mquinas caanquel e realizao de operaes financeiras sem a
autorizao do BACEN. Ademais, a denncia aponta a prtica do crime previsto na Lei n 9.613/98. Com efeito, consoante a inteligncia do art. 78, II, a, do Cdigo de Processo Penal, concorrendo jurisdies de mesma categoria, preponderar a do lugar da infrao, qual for cominada a pena mais grave. In casu, havendo o crime de lavagem de dinheiro sido supostamente levado a efeito nesta capital, alega o Ministrio Pblico Federal que este Juzo competente para processar e julgar a presente ao. Em que pese o entendimento do rgo ministerial, malgrado o delito com a pena mais grave cominada tenha, segundo a denncia, sido cometido em Natal/RN, a regra do aludido dispositivo no se demonstra apta a fornecer a melhor soluo para a situao em estudo. A fixao de competncia territorial, que relativa, deve ser - repise-se - estudada com prudncia para possibilitar uma adequada apurao e punio de crimes. Da anlise dos autos, v-se que a suposta organizao criminosa tem sua estrutura fixada no Rio de Janeiro, onde, inclusive, tm domiclio 14 (catorze) dos 16 (dezesseis) acusados, entre eles o suposto chefe da organizao. Por sua vez, a atuao dos rus tambm se dava, de modo macio, naquele estado, vez que as mquinas de caa-nquel eram exploradas em diversos estabelecimentos localizados na regio denominada baixada fluminense. Ao longo da pea acusatria, a narrao dos fatos , em sua grande maioria, exposta valendo-se de reiteradas referncias a prticas realizadas no estado do Rio de Janeiro. No por acaso, das 86 (oitenta e seis) testemunhas arroladas, apenas 8 (oito) residem em Natal/RN [...]. (grifos nossos)
Finalmente: [...] Assim, haja vista os atos constantes na denncia terem sido praticados, em torrencial expresso, no estado do Rio de Janeiro e considerando inclusive que o dinheiro "lavado" em Natal/RN seria oriundo de prticas criminosas efetuadas naquele estado, bem como que a sede da suposta organizao criminosa e o domiclio da maior parte dos acusados e testemunhas localizam-se em solo fluminense, em observncia ao necessrio prestgio otimizao da pretenso punitiva do Estado, afigura-se imperioso o reconhecimento da competncia da Seo Judiciria da Justia Federal no Estado do Rio de Janeiro para processar e julgar a presente ao penal. DIANTE DO EXPOSTO, DECLINO a competncia para apreciao e julgamento dos fatos narrados na denncia Seo Judiciria da Justia Federal no Estado do Rio de Janeiro, rgo ao qual encaminho, respeitosamente, os presentes autos.
Inconformado, o Recorrente interps Recurso em Sentido Estrito, o qual foi recebido pelo MM. Juzo, que manteve a deciso recorrida.
No caso em tela, data maxima venia, notrio que a deciso proferida pelo Juzo de Primeiro Grau no merece prosperar, pois vai totalmente de encontro ao disposto em nossa Lei Processual Penal. Vejamos ento. Como cedio, a chamada competncia constitui verdadeira delimitao do poder jurisdicional, a qual fixada em razo da matria ou natureza da infrao penal; cargo ou funo do acusado ou, ainda, em razo do local do crime ou da residncia daquele que supostamente praticou o delito.
Num primeiro momento, h de se ressaltar que o Direito Processual vigente adota como regra bsica, no tocante competncia territorial, o denominado locus commissi delicti, pelo qual cabe ao Juzo no qual o crime se consumou conhec-lo e julg-lo. Todavia, essa regra comporta inmeras excees, especialmente no que diz respeito ao fenmeno da conexo, aduzindo, para tanto, o disposto no inciso I do artigo 76 do Cdigo de Processo Penal: A competncia ser determinada pela conexo: I se, ocorrendo duas ou mais infraes, houverem sido praticadas, ao mesmo tempo, por vrias pessoas reunidas, ou por vrias pessoas em concurso, embora diverso o tempo e o lugar, ou por vrias pessoas, umas contra as outras;
A bem da verdade, os fatos narrados na exordial se encaixam no artigo supra, razo pela qual a hiptese constante na denncia trata da dita conexo. E nesse sentido, cumpre alertar para a regra do artigo 78 da Lei Processual Penal: Na determinao da competncia por conexo ou continncia, sero observadas as seguintes regras: [...] II no concurso de jurisdies de mesma categoria: a) preponderar a do lugar da infrao, qual for cominada a pena mais grave; (grifo nosso)
Pois bem. Considerando as imputaes formuladas em face do Recorrente, observa-se facilmente que a punida de forma mais gravosa reside no delito de Lavagem de Capitais, qual seja, aquele previsto na Lei n. 9.613/98. Haja vista sua suposta realizao por meio de organizao criminosa, a pena cominada a esta infrao chega a atingir o patamar de 4
(quatro) a 16 (dezesseis) anos e 8 (oito) meses de recluso , constituindo, dentre todos, o crime punido de forma mais grave. Assim, e por fora de lei, temos, por bvio, que o foro competente para a apreciao e julgamento do presente feito , sem dvida, o Juzo da Seo Judiciria da Justia Federal no Estado do Rio Grande do Norte, j que o dinheiro teria sido Lavado, em tese, na cidade de Natal/RN. Diferente do que faz crer o douto Juzo, a previso contida em nosso Cdigo de Processo Penal precisa ser observada, sendo irrelevantes as razes apontadas pelo mesmo quando do declnio da competncia.
Diante do exposto, a presente para requerer a esta Egrgia Turma seja conhecido e provido o presente Recurso, dando como competente o Juzo Federal Criminal da Seo Judiciria do Estado do Rio Grande do Norte. Rio de Janeiro, 11 de outubro de 2011.
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References: artigo 588
 artigo 288
 artigo 334
 artigo 16
 artigo 1
In casu
 artigo 76
 artigo 78