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Timestamp: 2013-05-19 17:00:38+00:00

Document:
EUR-Lex - 31997L0026 - PT
Directiva 97/26/CE do Conselho de 2 de Junho de 1997 que altera a Directiva 91/439/CEE relativa à carta de condução
JO L 150 de 7.6.1997, p. 41—43 (ES, DA, DE, EL, EN, FR, IT, NL, PT, FI, SV)
edição especial em língua checa: Capítulo 07 Fascículo 003 p. 30 - 32
edição especial em língua estónia: Capítulo 07 Fascículo 003 p. 30 - 32
edição especial em língua húngara Capítulo 07 Fascículo 003 p. 30 - 32
edição especial em língua lituana: Capítulo 07 Fascículo 003 p. 30 - 32
edição especial em língua letã: Capítulo 07 Fascículo 003 p. 30 - 32
edição especial em língua maltesa: Capítulo 07 Fascículo 003 p. 30 - 32
edição especial em língua polaca: Capítulo 07 Fascículo 003 p. 30 - 32
edição especial em língua eslovaca: Capítulo 07 Fascículo 003 p. 30 - 32
edição especial em língua eslovena: Capítulo 07 Fascículo 003 p. 30 - 32
edição especial em língua búlgara: Capítulo 07 Fascículo 04 p. 165 - 167
edição especial em língua romena: Capítulo 07 Fascículo 04 p. 165 - 167
do documento: 02/06/1997
de efeito: 08/06/1997; entrada em vigor data de publicação + 1 ver art. 3
de transposição: 01/01/1998; ver art. 2
diretiva de alteração SYN 92040
31991L0439 alteração alteração anexo 1 a partir de 08/06/1997
31991L0439 alteração alteração anexo 1BIS a partir de 08/06/1997
31991L0439 alteração alteração artigo 3.3 a partir de 08/06/1997
31991L0439 alteração adjunção artigo 7BIS a partir de 08/06/1997
31991L0439 alteração adjunção artigo 7TER a partir de 08/06/1997
51996PC0055 adoção Alterado por:
retificado por 31997L0026R(01) Visualizar as disposições nacionais de aplicação
(1) Considerando que a Directiva 91/439/CEE do Conselho, de 29 de Julho de 1991, relativa à carta de condução (4), dispõe que as cartas de condução nacionais são emitidas segundo o modelo comunitário descrito no seu anexo I ou I A e que devem referir as condições em que o condutor está habilitado a conduzir;
(2) Considerando que os referidos anexos I e I A estabelecem que essas eventuais referências adicionais ou restritivas devem ser indicadas sob forma codificada;
(3) Considerando que os códigos e os subcódigos relativos às condições de emissão ao abrigo da Directiva 91/439/CEE se aplicam em todo o território da Comunidade;
(4) Considerando que, em conformidade com o princípio da subsidiariedade, é necessária uma acção comunitária que permita a compreensão e o reconhecimento mútuo das cartas de condução e facilite a livre circulação das pessoas, evitando os problemas práticos que os condutores, as empresas de transporte rodoviário, as administrações e os agentes de controlo teriam de enfrentar em caso de definição de códigos divergentes nos Estados-membros;
(5) Considerando que é conveniente estabelecer um procedimento simplificado para a adaptação dos aspectos técnicos dos códigos comunitários harmonizados enumerados nos anexos I e I A e a adaptação dos anexos II e III da Directiva 91/439/CEE;
(6) Considerando que, por ocasião da presente alteração, importa, por razões de clareza e de conformidade com a Directiva 92/61/CEE do Conselho, de 30 de Junho de 1992, relativa à recepção dos veículos a motor de duas ou três rodas (5), alinhar a definição do termo «motociclo» no que respeita à velocidade de projecto,
Artigo 1º A Directiva 91/439/CEE é alterada do seguinte modo:
1. No nº 3 do artigo 3º:
a) No segundo travessão, a indicação de «50 quilómetros por hora» é substituída pela de «45 quilómetros por hora»;
b) O terceiro travessão passa a ter a seguinte redacção:
«- o termo "motociclo" designa qualquer veículo de duas rodas com ou sem carro lateral (side car), equipado com um motor de cilindrada superior a 50 cm³, se se tratar de um motor de combustão interna, e/ou com uma velocidade máxima de projecto superior a 45 quilómetros por hora,».
1. Uma subdivisão dos códigos comunitários harmonizados que constam dos anexos I e I A, em especial no que diz respeito aos códigos 04, 05, 44 e 55, será definida nos termos do procedimento previsto no artigo 7ºB.
Este procedimento será igualmente seguido para determinar se a utilização de certas subdivisões dos códigos comunitários harmonizados deve eventualmente ser tornada obrigatória.
2. As alterações necessárias para adaptar a parte dos anexos I e I A relativa aos códigos comunitários harmonizados e os anexos II e III ao progresso científico e técnico serão adoptadas nos termos do procedimento previsto no artigo 7ºB.
Artigo 7ºB
1. A Comissão é assistida por um comité, designado "Comité da carta de condução", composto por representantes dos Estados-membros e presidido pelo representante da Comissão.
2. O representante da Comissão submete à apreciação do comité um projecto das medidas a tomar. O comité emite o seu parecer sobre esse projecto num prazo que o presidente pode fixar em função da urgência da questão em causa. O parecer é emitido por maioria, nos termos previstos no nº 2 do artigo 148º do Tratado para a adopção das decisões que o Conselho é chamado a tomar sob proposta da Comissão. Nas votações no comité, os votos dos representantes dos Estados-membros estão sujeitos à ponderação definida no mesmo artigo. O presidente não participa na votação.
3. No anexo I, ponto 2, referente à página 4 da carta de condução, e no anexo I A, ponto 2, referente à página 2 da carta de condução, alínea a), rubrica 12, o primeiro travessão passa a ter a seguinte redacção:
«- códigos 01 a 99: códigos comunitários harmonizados
01 Correcção da visão
02 Prótese auditiva/ajuda à comunicação
03 Prótese/ortose dos membros
04 Sujeita à posse de um atestado médico válido
05 Condução sujeita a restrições por razões médicas
10 Caixa de velocidades adaptada
15 Embraiagem adaptada
20 Mecanismos de travagem adaptados
25 Mecanismos de aceleração adaptados
30 Mecanismos de travagem e de aceleração combinados adaptados
35 Dispositivos de comando adaptados
40 Direcção adaptada
42 Espelho(s) retrovisor(es) adaptado(s)
43 Banco de condutor adaptado
44 Adaptações do motociclo
51 Limitada ao veículo específico/ nº de chapa de matrícula
55 Combinações de adaptações do veículo
70 Troca de carta de condução nº . . . emitida por . . . (símbolo CEE/ONU se se tratar de um país terceiro)
71 Segunda via da carta de condução nº . . . (símbolo CEE/ONU se se tratar de um país terceiro)
72 Limitada aos veículos da categoria A com uma cilindrada máxima de 125 cm³ e uma potência máxima de 11 kW (A1)
73 Limitada aos veículos da categoria B de tipo triciclo ou quadriciclo a motor (B1)
74 Limitada aos veículos da categoria C cuja massa máxima autorizada não exceda 7 500 kg (C1)
75 Limitada aos veículos da categoria D sem exceder 16 lugares sentados, além do lugar do condutor (D1)
76 Limitada aos veículos da categoria C cuja massa máxima autorizada não exceda 7 500 kg (C1) com um reboque cuja massa máxima autorizada exceda 750 kg, na condição de a massa máxima do conjunto não exceder 12 000 kg e de a massa máxima autorizada do reboque não exceder a massa sem carga do veículo tractor (C1+E)
77 Limitada aos veículos da categoria D que não excedam 16 lugares sentados, além do lugar do condutor (D1), com um reboque cuja massa máxima autorizada exceda 750 kg, na condição de: a) a massa máxima autorizada do conjunto não exceder 12 000 kg e a massa máxima autorizada do reboque não exceder a massa sem carga do veículo tractor; b) o reboque não ser utilizado para o transporte de pessoas (D1+E)
78 Limitada aos veículos com mudança de velocidadas automática (anexo II, ponto 8.1.1, segundo parágrafo)
79 (. . .) Limitada aos veículos conformes com as especificações indicadas entre parênteses, no âmbito da aplicação do nº 1 do artigo 10º da directiva.».
Artigo 2º 1. Os Estados-membros porão em vigor, após consulta à Comissão, as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à presente directiva antes de 1 de Janeiro de 1998. Do facto informarão imediatamente a Comissão.
Quando os Estados-membros adoptarem essas disposições, estas devem incluir uma referência à presente directivas ou ser acompanhadas dessa referência na publicação oficial. As modalidades dessa referência serão adoptadas pelos Estados-membros.
Artigo 3º A presente directiva entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
Feito no Luxemburgo, em 2 de Junho de 1997.
(1) JO nº C 110 de 16. 4. 1996, p. 7. JO nº C 31 de 31. 1. 1997, p. 3.
(2) JO nº C 204 de 15. 7. 1996, p. 20.
(3) Parecer do Parlamento Europeu de 5 de Setembro de 1996 (JO nº C 277 de 23. 9. 1996, p. 15), posição comum do Conselho de 20 de Dezembro de 1996 (JO nº C 69 de 5. 3. 1997, p. 7) e decisão do Parlamento Europeu de 9 de Abril de 1997 (JO nº C 132 de 28. 4. 1997).
(4) JO nº L 237 de 24. 8. 1991, p. 1. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 96/47/CE (JO nº L 235 de 17. 9. 1996, p. 1).
(5) JO nº L 225 de 10. 8. 1992, p. 72. Directiva alterada pelo Acto de Adesão de 1994.

References: artigo 3
 artigo 7
 artigo 7

Artigo 1
 artigo 3
 artigo 7
 artigo 7

Artigo 7
 artigo 148
 artigo 10

Artigo 2

Artigo 3