Source: https://www.observatoriodajusticamilitar.info/single-post/2020/05/29/Do-abuso-de-autoridade-do-juiz-e-promotor-no-j%C3%BAri
Timestamp: 2020-07-04 10:27:19+00:00

Document:
Do abuso de autoridade do juiz e promotor no júri
Orientador: Ronaldo João Roth
Perguntas ao réu que ficou em silêncio
É muito comum o advogado orientar seu cliente a permanecer em silêncio durante o seu interrogatório no Tribunal do Júri. A melhor técnica diz para o cliente responder tão somente as suas perguntas (do advogado) e as dos jurados, que são os verdadeiros juízes da causa, no caso do júri.
Isso porque as perguntas que o juiz fizer estarão embasadas na pronúncia, já que a defesa ainda não apresentou sua tese defensiva. A pronúncia é justamente a peça que promotor sustentará para os jurados, e não a denúncia, uma vez que nem todos os fatos descritos na denúncia poderão ter sido confirmados na sentença de pronúncia.
O promotor por sua vez fará, em regra, perguntas para embasar a sua acusação, para depois apresentar sua versão (visão) dos fatos aos jurados[1].
Portanto, considerando que as perguntas do juiz e do promotor surtirão efeitos negativos aos jurados, o zeloso advogado instrui o réu a permanecer em silêncio, conforme dito alhures.
Óbvio que o silêncio do réu jamais poderia implicar ou ser interpretado de forma negativa. Afinal diz a Constituição Federal em seu artigo 5°, inciso LXIII que ninguém será obrigado a produzir prova contra si mesmo, conhecido como o princípio nemotenetur se detegere.
O princípio nemotenetur se detegere (o direito de não produzir prova contra si mesmo) é de fundamental importância para o direito, pois consagra um direito de grande relevância que é considerado por muitos como uma garantia mínima de todo acusado sendo que este não deve se restringir somente ao âmbito processual, mas antes a toda a esfera em que alguém estiver sendo acusado ou esteja se desenvolvendo uma acusação e qualquer prova produzida em desrespeito a esse princípio (SANTOS, Luciano Aragão, O direito de não produzir prova contra si mesmo: "Nemo tenetur se detegere", 22/10/2009, disponível em https://www.direitonet.com.br/artigos/exibir/5283/O-direito-de-nao-produzir-prova-contra-si-mesmo-Nemo-tenetur-se-detegere em 19/04/2020.
No mesmo sentido está o Código de Processo Penal em seu artigo 186, parágrafo único:
Porém, quando o réu escolhia ficar em silêncio, o juiz então ou fazia todas as suas perguntas e “respeitava” o silêncio do réu, ou lia a pronúncia inteira e perguntava ao final: “são verdade esses fatos?”, e assim fazia o silêncio ensurdecedor ecoar no plenário do júri.
Essa mesma conduta por vezes também se via o promotor fazendo, exceto quanto à leitura da pronuncia, uma vez que tal ato implicaria na nulidade do júri, conforme art. 478, I do Código de Processo Penal.
O grande problema de se atropelar o direito do réu ao silêncio nesse momento do Tribunal do Júri é que se está lidando com jurados, pessoas leigas, que ainda têm por base o brocardo popular do “quem cala consente”, ou ainda, “quem não deve, não teme” e “o inocente esperneia” (sic).
Claro que esse pensamento não encontra lugar no nosso ordenamento constitucional e criminal, conforme citações acima, mas como o jurado não precisa fundamentar sua decisão, o simples fato do acusado exercer seu direito de não produzir prova contra si mesmo no interrogatório, último ato de instrução no plenário, pode ser o motivo de sua condenação.
Assim, a conduta de permanecer perguntando ao réu que escolheu permanecer em silêncio, ou de ler toda a pronúncia, implica em contaminar esse primeiro contato entre o jurado e o acusado.
Um dos pilares da teoria do conhecimento é o estudo da relação entre sujeito observador e o objeto a ser analisado (Hessen, Johannes, Teoria do Conhecimento, Martins Fontes, 2003, pg 23). Qual a análise feita de prima facie sobre um homem que “tem medo de responder as perguntas do juiz e do promotor?”.
Então o juiz inicia o constrangimento ao fazer todas as suas perguntas ao réu que escolheu calar-se. Por vezes ainda lê toda a pronúncia, usurpando seu direito ao silêncio. Depois passa a palavra à promotoria, que reitera a mesma conduta, em arrepio ao artigo 5, LXIII da Constituição Federal, e frisando para os jurados todos os termos da pronúncia, todos os fatos e argumentos que deveriam ser expostos pela acusação apenas no momento dos debates, criando-se assim a tração cognitiva em prejuízo da defesa.
Dessa forma, como refere Coutinho, o juiz atua amparado na “...lógica dedutiva, que deixa ao inquisidor a escolha da premissa maior, razão pela qual pode decidir antes e, depois, buscar, quiçá obsessivamente, a prova necessária para justificar a decisão (ROSA, Alexandre Moraes da, In dubio pro hell: profanando o processo penal, 3. Ed. Ver. E ampl. Florianópolis: EMais, 2018, p.19).
O jurado fica viciado nesse momento, e seu voto comprometido[2].
Essa conduta fere, ao nosso ver o fair play, causa dopping processuale manda para o espaço o princípio da paridade de armas acusação-defesa.
Minimiza essa situação se o advogado cauteloso instruir seu cliente a responder ao juiz assim que este fizer sua primeira pergunta dizer: “eu queria responder suas perguntas, mas meu advogado mandou eu ficar em silêncio e somente responder as dele (advogado) e as dos jurados, juízes da causa”[3].
Assim, a responsabilidade do silêncio cai sobre o advogado que vai posteriormente explicar aos jurados o motivo de pedir o silêncio do seu cliente, ou não, dependendo de sua estratégia de defesa.
Dessa forma, diminui a chance do silêncio do réu implicar de forma negativa no julgamento do jurado.
Mas agora, com o advento da nova lei de abuso de autoridade, lei 13.869/2019, houve a tipificação da seguinte conduta:
I - de pessoa que tenha decidido exercer o direito ao silêncio; ou...
Portanto, se o juiz ou membro do Ministério Público prosseguir fazendo perguntas ao réu que deixou claro que permaneceria em silêncio, estará cometendo o crime previsto nesse artigo da lei 13.869/2019.
O dolo específico exigido em lei fica cristalino uma vez que a vontade de prejudicar alguém ou beneficiar-se também restará patente nesta conduta maliciosa.
Já no processo militar a situação é diferente, conforme o magistério de Ronaldo João Roth[4], que sustenta que no caso do silêncio do réu no interrogatório, esse silêncio não pode ser genérico, mas sim particularizado a cada pergunta que for realizada, conforme prescreve a norma do parágrafo único do art. 305 do Código de Processo Penal Militar.
E se o promotor usar esse silêncio do réu durante os debates como argumento para prejudica-lo, então causará a nulidade do júri:
Artigo 478 do Código de Processo Penal: Durante os debates as partes não poderão, sob pena de nulidade, fazer referências: (Redação dada pela Lei nº 11.689, de 2008)
II – ao silêncio do acusado ou à ausência de interrogatório por falta de requerimento, em seu prejuízo. (Incluído pela Lei nº 11.689, de 2008).
Assim, caberá ao advogado da causa constar em ata todo o ocorrido, dizer imediatamente o prejuízo causado, que também conste em ata para recurso no Tribunal de Justiça, e depois faça a devida notitia criminis.
Caso o promotor desidioso não ofereça denúncia no prazo de 6 (seis) meses, caberá então a ação penal privada subsidiária da pública, conforme artigo 3°, parágrafo 2° da lei de abuso de autoridade.
Por fim, considerando que a lei entrou em vigência 120 dias após sua publicação, ou seja, somente em janeiro de 2020, os fatos ocorridos antes desta data são atípicos, por não haver previsão legal anteriormente e a lei penal não retroagir para prejudicar.
Concluindo, o legislador sensível a essa situação de violação ao princípio constitucional nemotenetur se detegere tipificou a conduta de prosseguir no interrogatório daquele que escolheu ficar em silêncio como crime, com pena de um a quatro anos e multa, que tem impacto significativo no Tribunal do Júri.
[1]Caso o advogado sinta que o promotor realmente está interessado em buscar a verdade dos fatos, como promotor da JUSTIÇA, nesse caso poderá instruir seu cliente a responder as perguntas da promotoria.
[2]Vale dizer que o jurado é livre para votar. Mas o juiz togado exerce uma influência enorme sobre a decisão dos jurados. Por vezes jurados perguntam ao juiz se votaram corretamente, ao final do plenário. Portanto as ações e a postura do juiz presidente são observadas atentamente pelos jurados, que têm a tendência em acreditar que votar conforme pensa o juiz togado é fazer justiça.
[3] FARAH, Renan, NO JÚRI COM RENAN FARAH, curso online disponível em nojuri.com.br.
[4]Palestra comemorativa de 50 anos da ROTA: A nova Lei de abuso de autoridade e os crimes militares por extensão.São Paulo: Novotel,, realizada em 14.02.20, gravada e disponível no YouTube no link: https://www.youtube.com/watch?v=uvevQ3xloRA
Renan Nogueira Farah É Advogado Militar e Criminalista, Bacharel em Direito pela PUCCAMP, pós graduado em Direito Constitucional (PUCCAMP), em Ciências Criminais (UNISUL) em 2010, em Direito Penal Econômico Europeu (Universidade de Coimbra/PT), pós graduando em Direito Militar (EPD), especialista em Tribunal do Júri (ESA/SP), em Crimes Contra o Sistema Financeiro Nacional - Crimes do “Colarinho Branco” (Proordem), professor de pós graduação em Criminologia (Fênix Educacional) em 2017, defensor do Tribunal de Ética e Disciplina da OAB/SP, 15ª Turma 2013/2016, palestrante credenciado OAB/SP, membro do International Center for Criminal Studies (ICCS), membro da Confraria Criminal, Coordenador Regional da ABRACRIM/SP Americana, professor e criador dos cursos online NO JÚRI COM RENAN FARAH (nojuri.com.br) e LEI DE ABUSO DE AUTORIDADE (leideabusodeautoridade.com.br).
Ronaldo João Roth é Juiz da Primeira Auditoria Militar da Justiça Militar Estadual, coordenador da pós graduação em Direito Militar da Escola Paulista de Direito (EPD).
abuso de promotor
abuso de juiz

References: artigo 5
 artigo 186
 artigo 5
In dubio

Artigo 478
 artigo 3