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Manual de Normas de CIA de Distribuição Pública - PDF
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Cacilda Clementino Sintra
1 de Versão: 05/05/2016 Documento Público
2 2 / 7 MANUAL DE NORMAS CERTIFICADO DE INVESTIMENTO AUDIOVISUAL DE DISTRIBUIÇÃO PÚBLICA CAPÍTULO I DO OBJETIVO Artigo 1 O presente é instituído pela Cetip S.A. Mercados Organizados ( Cetip ) e tem por objetivo definir as regras e os aspectos específicos relativos às seguintes atividades disponibilizadas pela Cetip: I registro e baixa de registro de ; e processamento de compensação e Liquidação Financeira de Eventos de. 1º A Cetip aceita exclusivamente o registro de, para o qual tenha sido observada a regulamentação aplicável, emitido sob a forma nominativa. 2º Os mantidos em Depósito serão objeto de Retirada nesta data, sendo, a partir de então, mantidos em registro no Sistema. Artigo 2 As definições dos termos com iniciais em maiúscula empregados neste Manual de Normas constam do glossário divulgado pela Cetip em sua página na rede mundial de computadores (www.cetip.com.br). CAPÍTULO II DOS PARTICIPANTES Artigo 3 Os Participantes envolvidos nas operações reguladas por este podem atuar em nome próprio ou, quando permitido, para seus Clientes, e assumir, observadas as Normas da Cetip, as atribuições de Instituição Liquidante, de Emissor, ou de Instituição Mandatária. Seção I Do Registrador de Artigo 4 O Registrador de é o Emissor, tendo as atribuições previstas no Regulamento, neste e em Manual de Operações.
3 3 / 7 Subseção I Das atribuições do Emissor de Artigo 5 São atribuições do Emissor de, sem prejuízo de outras previstas nas demais Normas da Cetip: I II IV - V - V VI VII IX - X - X assegurar o cumprimento dos requisitos formais e de criação do ; assegurar a conformidade do com as disposições das normas legais e regulamentares aplicáveis; assegurar a conformidade do com as regras estabelecidas neste e nas demais Normas da Cetip, de modo a assegurar-se de que todas as características e condições relativas ao sejam idênticas àquelas previamente aprovadas e divulgadas nesses documentos; assegurar a existência, autenticidade, validade e regularidade do ; assegurar que todas as condições e características do CIA de Distribuição Pública estejam corretamente informadas e atualizadas no Sistema; guardar toda documentação relativa ao ; comunicar imediata e formalmente ao Diretor-Presidente e ao Diretor Executivo de Autorregulação as informações de seu conhecimento que venham, ou possam vir a afetar, direta ou indiretamente, o registro e/ou as características do CIA de Distribuição Pública; contratar uma única Instituição Mandatária para cada emissão de ; comunicar à Cetip, imediata e formalmente, a ausência ou a substituição de Instituição Mandatária; promover a imediata substituição da Instituição Mandatária que incorra em uma das situações descritas no Artigo 9; e liquidar as obrigações relativas ao. 1º O Emissor de que não possuir acesso direto ao Sistema deve contratar Participante para efetuar seus Lançamentos.
4 2º O Emissor de é responsável, de forma integral, irrevogável e irretratável pelas informações inseridas no Sistema, quando do registro ou de atualização de característica do. Subseção II Do Termo Assinado pelo Emissor Artigo 6 Para efeito de registro de integrante de uma nova emissão, assim como de substituição de Instituição Mandatária, o Emissor deve entregar à Cetip documento ( termo ), devidamente assinado, contendo: 4 / 7 I a sua expressa, irrevogável e irretratável concordância em cumprir as regras e procedimentos constantes do Regulamento, deste e das demais Normas da Cetip; e a indicação da Instituição Mandatária e a anuência dessa instituição. Parágrafo único A Cetip disponibiliza modelo do termo mencionado no caput na sua página na rede mundial de computadores (www.cetip.com.br). Seção II Da Instituição Mandatária Subseção I Das atribuições da Instituição Mandatária Artigo 7 São atribuições da Instituição Mandatária de, sem prejuízo de outras previstas nas demais Normas da Cetip: I II IV - V - verificar, em lugar de assegurar, o cumprimento das atribuições estabelecidas nos incisos I a IV do Artigo 5; comunicar à Cetip, por meio de correspondência elaborada em conjunto com o Emissor, o valor e a data de pagamento de Evento de ; garantir o pagamento de Evento relativo ao CIA de Distribuição Pública; garantir o pagamento dos emolumentos e taxas devidos à Cetip pelo Emissor, em decorrência do registro da emissão do CIA de Distribuição Pública; e atuar como Banco Liquidante, quando prestar este serviço, ou utilizar o seu Banco Liquidante Principal para a realização das Liquidações Financeiras de Evento, emolumentos e taxas referidos nos incisos III e IV.
5 Subseção II Da destituição, da renúncia e da substituição da Instituição Mandatária Artigo 8 Na hipótese de destituição ou de renúncia de Instituição Mandatária, o Emissor deverá indicar o novo prestador de serviço no prazo e forma estabelecidos no de Direito de Acesso. Artigo 9 Nas seguintes situações a Instituição Mandatária deixa de prestar os serviços previstos neste : 5 / 7 I II IV - V - V destituição; renúncia; intervenção; liquidação, judicial ou extrajudicial; deixar de cumprir suas obrigações previstas nos incisos III e IV do Artigo 7; ou qualquer circunstância que resulte em encerramento de Conta Reservas Bancárias junto ao Banco Central, quando a Instituição Mandatária for Banco Liquidante. Parágrafo único O Emissor deve providenciar a imediata substituição de Instituição Mandatária que esteja em situação prevista nos incisos III a VI, observado, nos casos de destituição ou renúncia, o disposto no Artigo 8. CAPÍTULO III DOS PROCEDIMENTOS OPERACIONAIS Seção I Do registro e da baixa de registro de Artigo 10 O registro de é efetuado mediante solicitação do Participante titular do, ou de Participante que preste serviços para Cliente titular de, e confirmação do Emissor. Parágrafo único - Na ausência da confirmação referida no caput, no prazo determinado no correspondente Manual de Operações, o Lançamento do registro de é automaticamente cancelado.
6 6 / 7 Artigo 11 A baixa do registro de : I pode ser efetuada, até o dia útil anterior à data de seu vencimento, por solicitação do Participante titular - ou, conforme o caso, de Participante que preste serviços para Cliente titular - e confirmação do Emissor; ou é efetuada de forma automática, na data de seu vencimento. Parágrafo único Na hipótese de o Emissor não efetuar a confirmação referida no inciso I, no prazo determinado no correspondente Manual de Operações, o Lançamento de baixa de registro será automaticamente cancelado. Seção II Das Demais Operações e Funcionalidades Artigo 12 As demais operações e funcionalidades disponíveis para são divulgadas em Manual de Operações. CAPÍTULO IV DA LIQUIDAÇÃO FINANCEIRA Artigo 13 São liquidados na Janela Multilateral Cetip: I os Eventos, ressalvado o disposto no Artigo 14; e as transferências de recursos relativos à retenção de tributos. Artigo 14 Os Eventos que tenham sido suspensos da Janela Multilateral Cetip são liquidados exclusivamente na modalidade LBTR. CAPÍTULO V DOS PROCEDIMENTOS VEDADOS AOS PARTICIPANTES E DA INADIMPLÊNCIA Artigo 15 É vedado ao Participante praticar qualquer ato que esteja em desacordo com o Regulamento, o presente ou com as demais Normas da Cetip, assim como em desacordo com quaisquer disposições legais e regulamentares. Parágrafo único Incorre em inadimplência o Participante que descumprir qualquer obrigação prevista neste, estando sujeito às penalidades previstas no Regulamento.
7 CAPÍTULO VI DA LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE DA CETIP 05/05/2016 Artigo 16 A Cetip não é responsável, direta ou indiretamente, pelo descumprimento de quaisquer das obrigações estabelecidas neste para quaisquer dos Participantes aqui referidos. 7 / 7 CAPÍTULO VII DAS DISPOSIÇÕES GERAIS Artigo 17 O Diretor-Presidente é competente para dirimir eventuais dúvidas ou omissões deste instrumento, através de Norma da Cetip, complementando o disposto neste. Artigo 18 O presente cancela e substitui o emitido em 01 de julho de Artigo 19 Este entra em vigor na data de 05 de maio de 2016.
O assunto é bem cobrado em provas e, por isso, vale a pena, nesse momento, relembrarmos, rapidamente, as formas de nome empresarial existentes
O assunto é bem cobrado em provas e, por isso, vale a pena, nesse momento, relembrarmos, rapidamente, as formas de nome empresarial existentes no país. As sociedades em que existam sócios com responsabilidade
REGULAMENTO DE UTILIZAÇÃO DO CARTÃO BNDES O BANCO ITAUCARD S.A., doravante denominado simplesmente ITAUCARD, com sede na Alameda Pedro Calil, nº. 43, Poá - SP, CEP 08557-105, e filiais na Al. Rio Negro,

References: Artigo 1
 Artigo 2
 Artigo 3
 Artigo 4
 Artigo 5
 Artigo 9
 Artigo 6
 Artigo 7
 Artigo 5
 Artigo 8
 Artigo 9
 Artigo 7
 Artigo 8
 Artigo 10
 Artigo 11
 Artigo 12
 Artigo 13
 Artigo 14
 Artigo 14
 Artigo 15
 Artigo 16
 Artigo 17
 Artigo 18
 Artigo 19