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BLOGGER/ ALFA -PAPA.: 09/01/11 - 16/01/11
Prefeito de BH derruba 11 projetos de lei aprovados pela Câmara no fim de 2010
Prefeito de BH derruba 11 projetos de lei aprovados pela Câmara no fim de 2010 Leonardo Augusto - Publicação: 15/01/2011 07:52 Atualização: 15/01/2011 08:04 Parlamentar nenhum quer ver vetados projetos de lei que apresentam ao plenário. Vereadores de Belo Horizonte, no entanto, serão obrigados a conviver com esse contragosto. Somente em decisões publicadas ontem no Diário Oficial do Município (DOM), o prefeito Marcio Lacerda (PSB) vetou, integralmente, 11 textos de parlamentares aprovados pela Casa no fim do ano passado. Parte das proposições tem como autores aliados de primeira hora de Lacerda. Um dos principais defensores do prefeito que tiveram projeto vetado foi o vereador Pablito (PTC) O texto apresentado pelo parlamentar estabelecia teto para o tempo de atendimento a clientes de lojas de telefonia celular. A proposição determinava ainda multa para os estabelecimentos que não cumprissem a regra. O prefeito, no entanto, argumentou que a forma especificada no texto para a cobrança da multa não estava prevista em lei. O método consistia no cálculo da penalidade com base na chamada Unidade Financeira Municipal (UFM) que, conforme consta na justificativa para o veto, “não foram criadas e sequer referenciadas pela legislação municipal”. Pablito afirmou que pretende conversar com os colegas parlamentares e com a prefeitura para levar adiante a ideia. “Vamos ver se derrubamos o veto ou apresentamos outro texto”, disse. Segundo o vereador, houve um acerto com os líderes na Casa, no final do ano passado, para que projetos dos parlamentares, e não só os enviados pelo Poder Executivo, fossem votados. O acordo, conforme Pablito, não contou com a participação de integrantes da prefeitura. Saiba mais... Socorro a municípios é 'muito justo', diz Márcio Lacerda "Planejaremos BH para 20 anos", diz Márcio Lacerda Márcio Lacerda ironiza reclamação do PT por falta de espaço Também próximo a Lacerda, Paulo Lamac (PT), que foi líder do governo ano passado, teve dois projetos vetados pela prefeitura. Um previa incentivos fiscais a contribuintes que participassem de um programa, também previsto no texto, de padronização das calçadas da cidade. O outro dava ao setor público de saúde do município autonomia para o isolamento de pacientes vítimas de doenças que podem se espalhar com facilidade. Sobre o texto das calçadas, Lacerda argumentou que, ao prever benefícios fiscais, o projeto não especificava, conforme manda a legislação, o impacto financeiro da isenção fiscal nos cofres municipais. Outros exemplos Autora: Neusinha Santos (PT) Proposição: Utilizar tinta, material de revestimento ou similar para remover pichações de prédios históricos tombados, viadutos, pontes, trincheiras e passarelas. Autor: Preto do Sacolão (PMDB) Proposição: Impedir divulgação de cartazes em público por donos de cabines eróticas. Autor: Carlos Henrique (PRB) Proposição: Cria academias públicas em Belo Horizonte. Autor: João Bosco (PT) Proposição: Proíbe estocagem e venda de botijões de gás de cozinha por estabelecimentos que não tenham alvará de funcionamento para exercer essa atividade. Autor: João Oscar (PRP) Proposição: Proíbe menores de 18 anos a permanecerem em bares, restaurantes e casas noturnas desacompanhados por maiores de idade depois das 23h. Autor: Ronaldo Gontijo (PPS) Proposição: Criação da feira do Bairro Miramar para comercialização de artesanato e comida. Autor: Elias Murad (PSDB) Proposição: Fornecimento de alimentação diferenciada a crianças portadoras de diabetes, doença celíaca e intolerância à lactose na merenda de escolas e creches municipais
By AGENTE PENITENCIARIO MINEIRO às janeiro 15, 2011
Ministro da Justiça quer rigor da Polícia Federal contra a corrupção
Ministro da Justiça quer rigor da Polícia Federal contra a corrupção Correio Braziliense Em discurso na posse do novo diretor-geral da Polícia Federal, delegado Leandro Coimbra, o ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo, afirmou ontem que a Polícia Federal terá papel central no combate à corrupção, à violência e ao crime organizado, no governo Dilma Rousseff. Ele disse que a entidade vai pautar a sua atuação pelo rigor na qualidade das provas e pela ação republicana. Segundo o ministro, o êxito do governo Dilma dependerá diretamente da corporação. "A Polícia Federal será o braço direito, o esquerdo e o corpo do governo federal no enfrentamento ao crime organizado", disse o ministro. "O Estado é mais forte do que o crime, e o governo Dilma provará isso. Se a Polícia Federal fracassar, fracassará o Ministério da Justiça. Se o Ministério da Justiça fracassar, fracassará todo o governo e consequentemente o povo brasileiro", disse o ministro.
Lei obriga Estado a equipar agentes de segurança A Lei 19.441, de 2011, publicada no Minas Gerais nesta quarta-feira (12/1/11), estende a outros agentes de segurança um direito que já era garantido aos policiais civis: o fornecimento de equipamento de segurança. A norma é derivada do Projeto de Lei (PL) 3.708/09, do deputado Sargento Rodrigues (PDT), aprovado pela Assembleia Legislativa de Minas Gerais no dia 17/12/10. A norma publicada altera a Lei 12.223, de 1996, que obriga o Estado a fornecer equipamento de segurança para policiais civis. O novo texto estende a obrigação do fornecimento de equipamentos também para os bombeiros militares, policiais militares e agentes de segurança penitenciários. A Lei também acrescenta o parágrafo 3º ao artigo 1º da Lei 12.223, determinando que, ao bombeiro militar, serão fornecidos equipamentos de proteção individual, que possibilitem, dentro das tecnologias atuais, a respectiva segurança em suas atividades.
By AGENTE PENITENCIARIO MINEIRO às janeiro 14, 2011
Após aprovação de adicional periculosidade para servidores do TJ, deputado cobra concessão do benefício para servidores da segurança pública
Após aprovação de adicional periculosidade para servidores do TJ, deputado cobra concessão do benefício para servidores da segurança pública O Plenário da Assembleia Legislativa de Minas Gerais aprovou na Reunião Extraordinária da noite desta quarta-feira (15/12/10), em 2º turno, o Projeto de Lei (PL) 5.038/10, que dispõe sobre a concessão de adicional de periculosidade aos ocupantes de diversos cargos do Tribunal de Justiça (TJ). O projeto, que é de autoria do Tribunal de Justiça, dispõe sobre a concessão de adicional de periculosidade aos cargos de oficial judiciário, das especialidades de oficial de justiça avaliador e de comissário da infância e da juventude; e aos cargos de técnico judiciário, das especialidades de assistente social judicial, oficial de justiça avaliador III e IV e psicólogo judicial. O valor do adicional não se incorporará à remuneração do servidor, nem constituirá base para o cálculo de qualquer vantagem remuneratória, salvo as decorrentes de gratificação natalina e de adicional de férias. O adicional de periculosidade já se encontra Lei 10.856, de 1992, que dispõe sobre a recomposição e o reajustamento dos símbolos, dos padrões de vencimento e dos proventos dos servidores do Poder Judiciário e dá outras providências. O projeto assegura, ainda, a concessão do adicional de periculosidade aos servidores que exercem as funções em cargos integrantes do Quadro de Servidores da Secretaria do Tribunal de Justiça e da Justiça de Primeira Instância; e faz referência ao adicional de insalubridade previsto no artigo 12 da Lei 10.856, de 1992, alterando a base de cálculo daquele adicional para o valor do primeiro padrão da classe inicial da carreira de Técnico Judiciário. Servidores da segurança pública Logo após a aprovação do projeto, em declaração de voto, o deputado Sargento Rodrigues reconheceu a importância desta conquista para os servidores e cobrou do Governo a urgente necessidade de envio de um projeto de lei à Assembleia Legislativa concedendo o adicional de periculosidade também aos servidores da segurança pública. “Isso tem que acontecer no início de 2011. Há doze anos tenho batalhado pela concessão deste direito para a classe. Como é um tema de iniciativa privativa do Governador, venho solicitando o envio da proposta e explicando a necessidade de se fazer justiça com estes profissionais. Afinal, se policiais, agentes penitenciários e bombeiros não forem consideradas profissões de risco, qual outra poderá ser?”, ressaltou o deputado, destacando que não descansará enquanto não ver este benefício concedido à classe.
Tornozeleiras e visita íntima para gays em Minas
Tornozeleiras e visita íntima para gays em Minas Novidade da lei se refere à regulamentação da visita íntima. A norma estende o direito aos presos provisórios e aos homossexuais, desde que comprovada a união estável ou homoafetiva O Governo do estado lança, até o fim do mês, edital de licitação para a compra de 3.928 tornozeleiras eletrônicas. Os equipamentos permitirão o monitoramento de presos em regimes semiaberto e em prisão domiciliar e daqueles autorizados a deixar a prisão temporariamente. leia no HOJE EM DIA
Lei autoriza monitoramento eletrônico de presos em Minas
Lei autoriza monitoramento eletrônico de presos em Minas 13/01/2011 17h20Avalie esta notícia » 246810.DA REDAÇÃO Siga em: twitter.com/OTEMPOOnline Notícia Comentários(3)Compartilhe Mais notícias AAFoi publicada nesta quinta-feira a lei estadual que permite que presos sejam monitorados por meio de tornozeleiras eletrônicas. Conforme prevê a lei 19.478, o juiz poderá determinar o monitoramento eletrônico nos casos de autorização de saída temporária no regime semiaberto e de prisão domiciliar, e também quando julgar necessário. Fica estabelecido ainda, conforme a legislação, que a suspensão do monitoramento eletrônico também ficará a critério do juiz, em casos em que a medida se tornar desnecessária ou inadequada. A lei também trata de sobre mudanças nas visitas íntimas. A norma publicada nesta quarta-feira estende o direito a presos provisórios e homossexuais, desde que seja comprovada união estável ou homoafetiva. A legislação regulamenta ainda as permissões de saída, mediante escolta, em casos de necessidade de tratamento médico, falecimento ou doença grave de pessoas familiares, cônjuge ou companheiro.
Sancionada lei que dá gratificação de até 40% para servidores do judiciário,por meio de duas gratificações: adicional de periculosidade e adicional de
Sancionada lei que dá gratificação de até 40% para servidores do judiciário,por meio de duas gratificações: adicional de periculosidade e adicional de insalubridade. Luisa Brasil / Estado de Minas Foi sancionada nesta quinta-feira a Lei que determina o aumento dos salários de servidores do Judiciário por meio de duas gratificações: adicional de periculosidade e adicional de insalubridade. De acordo com o Tribunal de Justiça, o impacto anual das gratificações será de R$ 15,2 milhões aos cofres do Estado. De acordo com a nova lei, o adicional de insalubridade será dado a Tecnicos Judiciários e irá corresponder ao valor de 10%, 20% ou 30% do salário, dependendo do grau de insalubridade do cargo. O benefício não será incorporado ao salário, mas servirá de base para o cálculo do adicional de férias e a gratificação de Natal dos técnicos. Já o adicional de periculosidade será concedido a sevidores de primeira e segunda instância, entre eles oficiais de justiça, psicólogos e assistentes sociais. O valor do adicional ira corresponder a 40% do valor dos salários.
Polícia é proíbida de atirar em fugitivos e carro que fura blitze
Polícia é proíbida de atirar em fugitivos e carro que fura blitze Qua, 12 de Janeiro de 2011 17:10 GERAL Uma nova norma criada pelo Governo Federal promete alterar a forma de atuação das forças de segurança pública no país, restringindo o uso de armas de fogo por agentes policiais. A Portaria Interministerial 4.226, editada pelo Ministério da Justiça e pela Secretaria Especial de Direitos Humanos, proíbe policiais de atirar em pessoas em fuga, estejam armadas ou não. O uso da força letal pela polícia só será considerado legal em casos de legítima defesa ou por real ameaça de lesão ou morte de terceiros. Não poderão ser feitos disparos, por exemplo, contra carros que furarem blitzes policiais. Leia aqui a íntegra da portaria, que será obrigatória para os órgãos federais de segurança —como a Polícia Federal, a Polícia Rodoviária Federal e a Força Nacional de Segurança Pública— e terá a adesão voluntária de estados e municípios Pela nova regulamentação, também estão proibidos os chamados “tiros de advertência”, quando o agente dispara para o alto a fim de controlar situações de conflito. O objetivo da Portaria, segundo o Ministério da Justiça, é reduzir gradativamente os índices de letalidade nas ações envolvendo agentes de segurança. Outra novidade da norma é que os policiais não poderão mais apontar armas contra pessoas durante abordagens nas ruas de forma “rotineira e indiscriminada”. Os agentes policiais deverão portar pelo menos dois outros instrumentos de menor poder ofensivo como alternativa ao uso da arma de fogo. A portaria ainda prevê que os processos de seleção para ingresso nas forças de segurança pública terão de observar se os candidatos possuem o “perfil psicológico necessário para lidar com situações de estresse e uso da força e arma de fogo”. Os cursos de treinamento também deverão incluir conteúdos relativos à proteção dos direitos humanos. O texto dá prazo de 60 dias para a Polícia Federal, a Polícia Rodoviária Federal, o Departamento Penitenciário Nacional e a Força Nacional de Segurança Pública baixem normas internas disciplinando o uso de armas de fogo. Eles terão mais 90 dias para alterar seus procedimentos operacionais e o processo de formação e treinamento.
By AGENTE PENITENCIARIO MINEIRO às janeiro 13, 2011
Polícia Penal: questão de posicionamento Publicado por Daniel em 12/1/2011 (252 leituras) (*) Amauri Meireles Tenho participado de diversos debates sobre temas tão instigantes quanto preocupantes, tais como Insegurança, Violência, Defesa Social, Polícia, Sistema de Administração Penal. Após deixar o serviço ativo da PMMG, assumi a Superintendência da Guarda Prisional de Minas Gerais, época em que houve uma modificação altamente qualificada de parâmetros, até então utilizados na gestão do referido Sistema em nosso Estado. Consta que mineiro conta muito “causo”. Então, vou contar-lhes um: Nos anos 70, 80, existia uma sandália de borracha muito conhecida. O slogan dessa sandália era: “Não deforma, não tem cheiro e não solta as tiras”. Nessa época, como agora, muita gente já a usava, mas, as pessoas não tinham coragem de dizer isso, porque não era “chique”, não era “da moda” usar aquele chinelo. Também, quem iria contar que usava uma sandália cujo slogan dizia que não deformava, ou seja, apenas cumpria a obrigação, não dava chulé, porque não tinha cheiro e não soltava as tiras, ou seja, jamais iria “deixar alguém na mão”, digo, falhar com alguém? Parecia coisa de pouco favorecido mesmo, não tinha nenhum “glamour”! Estou falando das famosas Havaianas. Os profissionais que fabricavam esse produto observaram e fizeram várias pesquisas, onde concluíram que muita gente usava, mas tinha vergonha de dizer que usava. Às vezes, pessoas estavam de Havaianas em casa e, se chegava alguém, corriam e trocavam o calçado, para ninguém vê-las com aquele chinelo “careta”. Então, os gestores adotaram a seguinte estratégia: mudaram o POSICIONAMENTO do produto. Começaram pelo slogan. Se antes era: “Não deforma, não tem cheiro e não solta as tiras”, passou a ser “Havaianas: Todo Mundo Usa!” E começaram a mostrar pessoas famosas, que tinham credibilidade, dizendo que usavam esse chinelo. Sabem o que aconteceu? As pessoas se assumiram e começaram a usar Havaianas naturalmente, sem “complexo”. Passou a ser até chique! Usa-se, atualmente, em festa de 15 anos, de casamento, para, lá pelas tantas, descansar os pés. As pessoas reconheceram que era e é um bom calçado, além de seu uso não se constituir em qualquer demérito. E o curioso disso tudo é que a tecnologia da fabricação não mudou. O que mudou foram as cores, a propaganda, o estilo, o posicionamento. Isso, POSICIONAMENTO! Sabem o que é? Posicionamento é como o outro lhe vê. Como você está situado na mente do outro. Eu lhes contei essa história para nós pensarmos sobre o posicionamento do Agente Penal (Agente Prisional, ou Agente Penitenciário, Agente de Segurança Prisional ou Carcereiro, para alguns desinformados, e outras designações). A partir de agora, vou referir-me à categoria como Policial Penal porque, creio, inexoravelmente, os senhores serão assim reconhecidos brevemente. De início, portanto, constata-se não haver uniformidade na designação do cargo que vocês ocupam e, como que em cascata, isso vem ocorrendo também na legislação, na doutrina, na administração e na logística. Situações e comportamentos divergentes podem ocorrer, às vezes, dentro de uma mesma unidade federativa. E então, como você acha que está? Reconhecido? Como o outro, como a sociedade lhe vê? Necessário? Como você próprio se vê? Profissional indispensável, fundamental? Parece-me, infelizmente, que as coisas não vão tão bem assim, porque esse servidor público ESPECIAL ainda é visto como aquele chinelo, que “Não deforma, não tem cheiro e não solta as tiras”, e que dá vergonha de ter (ou de ser?). Mas, na verdade ele, IMPERCEPTIVELMENTE, há muito tempo, já realiza uma atividade extremamente importante, um serviço que “Todo mundo usa”. Se o cidadão sai de manhã para trabalhar, o filho dele pode ir tranqüilo para a escola, a mulher dele pode sair e fazer compras é porque existe um profissional garantindo-lhe que os condenados pela justiça e presos estão bem custodiados e, portanto, aquele cidadão pode sentir-se protegido. É que, sem se aperceber, sem reconhecer a necessária importância, sem manifestar o categórico respaldo e o decisivo respeito, “Todo Mundo Usa” direta ou indiretamente o serviço do policial penal, há muito tempo. Mas, até quando vai prevalecer essa síndrome de Pantaleão, ou seja, daquele velho (representado pelo extraordinário Chico Anísio), que conta histórias para o rapaz abobalhado, assumindo que usa Havaianas? Vamos fazer uma análise disso. Vejamos o que vem ocorrendo no Paraná e em alguns outros Estados: preocupantes ocorrências de homicídios, cujas vítimas são funcionários públicos do Sistema Prisional (infelizmente, não reconhecidos como policiais penais. Ainda!...). Desejo chegar ao fim da minha exposição tendo conseguido mostrar que isso só está acontecendo porque o policial penal ainda não está POSICIONADO adequadamente junto à sociedade. Nosso OBJETIVO, então, é oferecer alternativas de defesa que resultem em maior e melhor proteção a esses agentes públicos. Partimos do princípio que, provavelmente, poderíamos elencar vários pressupostos para discutir esse tema. Porém, em razão da exigüidade de tempo, que nos remete à objetividade, fixemo-nos em apenas um: A FALTA DE IDENTIDADE PROFISSIONAL. Aceito esse pressuposto, constatamos um nefasto ciclo: a-O conglomerado de agentes públicos, que realizam a custódia e a ressocialização, não tem um nome uniforme, uma designação padronizada; b-Não tendo nome, não tem marca; b-Não tendo uma marca, não tem visibilidade institucional; c-A falta de visibilidade gera uma população desinformada sobre a atividade; d-Desconhecimento da função pelo público impede que se instale comoção; e-Falta de comoção não prioriza valorização profissional; f-Desvalorização profissional gera baixa-estima, insegurança pessoal; g-O Agente Prisional sente-se totalmente a descoberto, quando não está na situação de efetivo serviço; i-Contribui fundamentalmente para isso a falta de reconhecimento de AUTORIDADE para exercício pleno das atividades; j-O não reconhecimento aumenta o desrespeito, a audácia e a sensação de impunidade do criminoso, ao identificar agentes inseguros, sem respaldo social e estatal; k-Tornam-se presas fáceis, pela falta de coesão como grupo, como órgão, como entidade, como instituição, para reagir. l-Incapacidade de reagir, em razão da falta de uma identidade do grupo, para que se reconheça a atividade como um dos ramos da Instituição-Polícia. m-Não reconhecimento da autoridade gera irrelevância da profissão. n-Descaso por falta de posicionamento. Desse debate, que deve ser fortalecido, incrementado com a participação de forças vivas de nossa sociedade, quero crer, sairão alternativas de correção de desvios no Sistema de Administração Penal. Atualmente, é cristalino que a atual combinação desagrada profissionais da área, apenados e sociedade, conforme enunciado e denunciado na cartilha da Polícia Penal: Os primeiros reclamam, às vezes sem muito eco – que não significa sem razão – de condições subumanas de instalações e de tratamento e, para que a mídia mostre à sociedade eventuais abandono e degradação localizados, promovem rebeliões. Já, os que operacionalizam a Lei de Execuções Penais (LEP), via custódia e ressocialização, clamam que passa do suportável a incúria do poder público, observada na postergação de quadros profissionais, na negligência que envolve o preparo técnico e no desprovimento logístico. A sociedade, tensa e angustiada, é mais outra vítima da desídia, que tende a desaparecer valorizando-se o órgão encarregado das custódia, ressocialização e – o que poderia ser uma inovação, preenchendo uma necessidade fundamental – da fiscalização de decisões judiciais (medidas de segurança, penas alternativas). Enfim, é possível afirmar-se que não há efetividade – capacidade de produzir resultado(s) com melhor(es) performance(s) e coerente(s) com objetivo(s) institucional(ais) – na área da Administração Prisional. Tenho feito várias viagens pelo Brasil e posso lhes afirmar que os problemas, que afligem os agentes, os policiais penais do Paraná, ocorrem na quase totalidade dos Estados brasileiros. Sem dúvida, é inimaginável, nos dias de hoje, que uma classe, desempenhando uma atividade secular, de suma importância para a sustentabilidade do corpo social, não tenha um rosto, não tenha identidade profissional, o que provoca graves prejuízos, minimamente, para sua autoridade e sua dignidade. Uma classe sem voz e sem vez! Impensável uma classe que não tenha um canal por onde fluam suas proposições técnicas e suas reivindicações, mas, por outro lado, permanentemente submetida a um canal por onde refluem as críticas ásperas e o desamparo. Uma classe cujo desempenho amadorístico se transforma em real desproteção e forte vulnerabilidade no organismo social. Vale dizer, e convém que isso seja difundido em todo o país, quanto mais fraco, mais preterido o Sistema de Administração Penal, mais vulnerável, mais desprotegida estará nossa sociedade. Em função do que foi citado, apresentamos as seguintes ALTERNATIVAS: A1 - Reconhecer o servidor público do Sistema de Administração Penal (Prisional, Penitenciário como sendo integrante da Polícia Penal, exercendo sua atividade embasado no Poder de Polícia Administrativa Penal, para realizar as atividades policiais de custódia (braço armado) e ressocialização (corpo técnico). É importante lembrar que Polícia é “instituição/sistema, atividade estatal de proteção social, distribuída em estruturas de poder e força, garantidora da ordem social” e Poder de Polícia (Código Tributário Nacional, art. 78): “Considera-se poder de policia a Atividade da Administração Pública que, limitando ou disciplinando direito, interesse ou liberdade, regula a pratica de ato ou abstenção de fato, em razão de interesse público concernente à segurança, à higiene, á ordem, aos costumes, a disciplina da produção e do mercado, ao exercício de atividades econômicas dependente de concessão ou autorização do Poder Publico, à tranqüilidade pública ou ao respeito à propriedade e os direitos individuais ou coletivos. Embora a PEC-308 não tenha sido votada e promulgada pelo Congresso Nacional, ante a morosidade federal, algumas unidades já começam a estudar estratégias para melhorar a Administração Penal. É que, até a PEC-308 ser promulgada, providências podem e devem ser adotadas no âmbito dos respectivos Estados. Isto porque está reservado à União legislar sobre direito processual penal e direito penal (art. 22, I, CF). Porém, compete concorrentemente à União, Estados e Distrito Federal, legislar sobre direito penitenciário. “Sobrevindo lei federal sobre normas gerais, suspende a eficácia da lei estadual no que lhe for contrário. (art. 24, CF)”. Minas Gerais, por exemplo, tem legislado sobre esse assunto, criando a Superintendência da Guarda Prisional e transferindo atividades, antes exercidas pelas Polícias Civil e Militar, aos Agentes Penais, ainda que não tenha adotado providências definitivas que visem a reconhecê-los como policiais penais. É positiva essa fuga da inércia, embora possa provocar prejuízos a condutas operacionais e administrativas, as quais, respeitadas as realidades culturais, deveriam ser padronizados em nosso país. Um contingente armado, que cuida dos elementos teoricamente perigosos da sociedade, deve ser uma garantia na defesa social. Isso, somente poderá acontecer se a Guarda for adequadamente amparada normativamente e preparada. Do contrário, surgirão mais problemas do que soluções. Enfim, se o Agente Penal for considerado Policial, for reconhecido como Policial Penal (e isso é POSICIONAMENTO), é provável que marginais pensarão duas vezes, antes de perpetrar ataque a esse servidor público especial. A2 - Implantar medidas urgentes de proteção diretas: - Reconhecer e disponibilizar o Porte de arma para o Policial Penal, que estará anotado na Carteira de Identidade Profissional. Soa como incoerência o agente trabalhar armado, em seu turno, e, ao se deslocar para casa ou de folga, não ter arma para se proteger. Em MG, os integrantes de Grupos Especiais são “depositários fiéis” de pistolas 380, arma utilizada no Sistema Prisional de MG. A3 - Implantar o Sistema de Inteligência Prisional, com um órgão central (no DEPEN ou na Secretaria de Administração Prisional) e Diretorias de Inteligência nos Estabelecimentos Penais. Em MG, os primeiros diretores de inteligência eram integrantes da PM ou da PC. Hoje, em maioria dos estabelecimentos penais, o cargo é exercido por Agentes Penitenciários que têm Curso Superior concluído ou em andamento, conforme TAC assinado com o Ministério Público. Aliás, a grande maioria de diretores nos vários estabelecimentos penais (Diretor Geral, Diretor de Segurança, Diretor Administrativo, Diretor de Inteligência) é composta de Agentes naquela condição. A situação é relativamente boa, em comparação a outros Estados, mas, será adequada, quando houver uma Lei de Organização Básica (estrutura do órgão), Lei de Efetivo coerente com o Plano de Carreira, Lei de Remuneração, dentre outras necessidades. A4. Visando a efetividade, urge que se implante definitivamente: a. Profissionalização da atividade: Isso deve ocorrer via concurso público, requalificação, academia, quadro (carreira) e dotação próprios, disciplina, hierarquia, embasamento legal e doutrinário, corregedoria e ouvidoria, interlocução em alto nível entre a chefia da Polícia Penal e as demais vertentes policiais, inclusive compartilhando informações e ações; b. Profissionalismo dos servidores públicos desse sistema: Começando pela separação de quem combate o criminoso daquele que acautela o preso, passando pela formação, especialização e treinamento, fixando uniformização de procedimentos, estimulando a participação da iniciativa privada, inclusive para acolher o egresso. c. Modernização Tecnológica: Através utilização de atualizados recursos tecnológicos nas operações e na administração, seja em câmeras, bloqueadores de transmissão telefônica móvel e fixa, revistas, videoconferências, no controle da comunicação do preso, em adequados uniformes e meios de transporte, nos equipamentos e armamentos não letais, nos setores de inteligência, no combate interno ao crime organizado e tráfico de drogas em estabelecimentos penais. São apenas algumas sugestões!... Iniciei falando de um chinelo. Mas o chinelo é hoje modelo de gestão organizacional e é exportado para vários países. Quem sabe essas sugestões podem fazer com que essa função tenha um posicionamento adequado com a sua importância? Para encerrar, vou citar Nelson Rodrigues, que dizia que o Brasil sofria de “Síndrome de vira-lata”. Parecia sempre ser o país coitadinho, que se satisfazia com os restos, que jamais seria competitivo no cenário mundial. Isso mudou! Somos hoje uma potência reconhecida internacionalmente. Existe a previsão que, em 2020, o Brasil será o 5º maior país do mundo em riqueza. Um país dessa potencialidade merece uma Polícia Penal conhecida, respeitada e admirada pela sociedade. Se se continuar a dizer que a classe de agentes “Não deforma, não dá cheiro e não solta as tiras”, será sempre formada por esses profissionais – ainda que fazendo muito bem o que tem que ser feito – vistos como quadrados, inodoros e que passam despercebidos. Só se lembra deles quando “soltam as tiras”, digo, quando há rebelião. A hora é de acordar, de mostrar a valiosa contribuição que a classe pode e quer dar. A hora é de POSICIONAMENTO! O Agente prisional, o POLICIAL PENAL, esse profissional que, sem alarde, contribui para que a vida em sociedade seja, cada vez mais, segura, não pode mais ser desconhecido, inodoro e dispensável. É um erro que tem gerado um enorme prejuízo para a própria sociedade. Sua participação na Defesa Social, na salvaguarda da sociedade tem de ser vista como extremamente fundamental. E, não custa frisar: TODO MUNDO USA! (*) Coronel da Reserva da PMMG Fonte: Coronel Amauri Meireles, via e-mail __________________ IMPRENSA SINDASP-SP imprensa@sindasp.org.br 0 Comentário(s)
Justiça afasta agente da PF acusado de tortura
Justiça afasta agente da PF acusado de tortura Pedro da Rocha - 12/01/2011 - 23:50 A Justiça Federal determinou o afastamento do chefe do Núcleo de Custódia (NC) da Superintendência da Polícia Federal (PF) no DF. O agente é acusado, pelo Ministério Público Federal (MPF) no DF, de abuso de autoridade e tortura no Complexo Penitenciário da Papuda, no Distrito Federal. Dois agentes penitenciários federais e um detento provisório também foram denunciados à Justiça pelos mesmos crimes. Segundo a apuração do MPF, os abusos cometidos pelos acusados seriam retaliações às queixas e reclamações sobre o tratamento recebido no Complexo Penitenciário da Papuda, apresentadas pelos presos, a partir de abril de 2010. Entre as ilegalidades relatadas por detentos e outras testemunhas estão agressões físicas e mentais; corte arbitrário de visitas e de banho de sol; retirada de colchões e itens de uso pessoal dos detentos; o fornecimento de água para beber misturada com detergente, o que provocou diarreia e desidratação em vários internos. Os crimes de abuso de autoridade e tortura preveem penas como perda do cargo, multa e prisão. O caso será julgado pela 10ª Vara da Justiça Federal no
12 Janeiro 2011 Incendio criminoso destrói parte de delegacia no Sul de Minas FOTO: REPRODUÇÃO A Polícia Civil vai investigar um incêndio criminoso que destruiu parte da delegacia de Itamonte, no Sul de Minas. Vários inquéritos e provas de crimes foram queimados. Segundo a Polícia Militar, alguém teria arrombado o portão da delegacia na madrugada desta quarta-feira, 12, e colocado fogo no local. O incêndio só foi descoberto pela manhã quando militares chegaram para trabalhar. O fogo destruiu vários processos policiais, documentos e tabletes de maconha apreendidos durante operações. A sala do delegado e a dos investigadores foram totalmente destruídas pelas chamas. A polícia ainda não sabe se armas e drogas que estavam no local foram levadas por quem colocou fogo na delegacia. Até as 17h desta quarta-feira ninguém havia sido preso. A polícia Civil vai investigar o caso e a delegacia deve voltar a funcionar normalmente nesta quinta-feira, 13.
By AGENTE PENITENCIARIO MINEIRO às janeiro 12, 2011
Bolsa Olímpica - Nota do Gestor da Rede EAD/SENASP/MJ sobre BOLSA OLIMPÍADA SUBSECRETARIA DE ENSINO E PROGRAMAS DE PREVENÇÃO SUPERINTENDÊNCIA DE ENSINO E VALORIZAÇÃO PROFISSIONAL Nota do Gestor da Rede EAD/SENASP/MJ sobre BOLSA OLIMPÍADA Este Gestor do Projeto Bolsa Formação e da Rede de Ensino à distância da SENASP vem informar que a Secretaria Nacional de Segurança comunicou, por meio da Diretora do DPAID, que ainda neste ano será disponibilizado no SISFOR o módulo para cadastramento no Bolsa Olimpíada, não havendo data firmada para isso, porém com uma diferença em um dos pré-requisitos do Bolsa Formação - TODOS os Policiais Civis, Policiais Militares e Bombeiros Militares farão jus ao benefício INDEPENDENTE da faixa salarial.O valor do benefício e a data para início do pagamento serão divulgados em breve.
AÉCIO - O TRAIDOR Aécio, quem te conhece não se vende. É bom que o "DEM sem voto" e o PSDB sem futuro ouçam a voz da sabedoria do mensaleiro Clésio Andrade, que está assumindo a vaga do falecido senador Eliseu Resende(MG-DEM), sobre não apoiar Aécio Neves e nem reconhecer a sua liderança no Senado. Ele já foi traído por Aécio: "Como Aécio tem uma linha de oposição talvez mais preocupada com uma futura candidatura, nesse aspecto fica sim frustrada a posição dele...Temos de ter essa preocupação, mas necessariamente não podemos todos ser arrastados pelo Aécio." Tem alguns "sem voto" traindo o seu eleitorado, apostando as fichas no calabar mineiro. Sendo arrastados por ele. Precisou um mineiro que o
Reforma de Lacerda vai exonerar 21 chefes de gabinete
Reforma de Lacerda vai exonerar 21 chefes de gabinete A determinação é para eliminar, ao todo, cem cargos comissionados Publicado no Jornal OTEMPO em 12/01/2011Avalie esta notícia » 246810.MATHEUS JASPER NANGINO E RENATA MATTA MACHADO Reforma. Marcio Lacerda está implementando a reforma administrativa aprovada pela Câmara CRISTIANO TRAD - 12.12. 2010 Reforma. Marcio Lacerda está implementando a reforma administrativa aprovada pela Câmara A nova reforma administrativa do governo de Belo Horizonte, aprovada pela Câmara Municipal e idealizada pelo prefeito Marcio Lacerda, extinguirá os cargos de chefe de gabinete das secretarias adjuntas. Serão pelo menos 21 exonerações. A determinação é para eliminar, ao todo, cem cargos comissionados. Com a reforma, tucanos esperam que o espaço do PT na administração municipal diminua substancialmente. Lideranças do PSDB e do PT já avisaram que Lacerda terá que optar por tucanos ou petistas na sua provável candidatura à reeleição em 2012. Lacerda tem se aproximado do PSDB. A ação foi externada no apoio do socialista à candidatura de Leo Burguês (PSDB) para a presidência da Câmara, fato que deixou os petistas irritados. No discurso oficial, lideranças do PT afirmam que vão continuar com os mesmos espaços. Ontem, o presidente municipal do PT, o vice-prefeito da capital Roberto Carvalho, levou a Lacerda as reivindicações do PT, consolidadas em uma reunião com vereadores. "O PT tem uma expectativa positiva em continuar com os mesmos espaços que temos hoje no governo. Se o prefeito precisar de mais nomes, vamos apresentá-los", afirmou o futuro líder do governo na Câmara, vereador Tarcísio Caixeta (PT). No entanto, grande parte dos atuais chefes de gabinetes das secretarias adjuntas que serão exonerados são indicações do PT. O ex-secretário de Planejamento Helvécio Magalhães (PT), nomeado agora para a Secretaria de Atenção à Saúde do Ministério da Saúde, que trabalhou no projeto de reforma administrativa, afirmou que as secretarias adjuntas que necessitarem de apoio técnico poderão ganhar coordenadores, mas a maioria dos cargos de chefia de gabinete será extinta. Magalhães negou que o PT esteja perdendo cargos para o PSDB. O secretário afirmou que a reforma nada mais é de que um novo desenho, que deixará a administração mais ágil. "O prefeito Marcio Lacerda sequer abriu para as conversas. Não foi tomada nenhuma decisão ainda", garantiu. Nos bastidores a conversa é outra. Há quem garanta que o PSDB vai crescer cada vez mais e que haverá mudanças de secretários.
12/01/2011 - 00h31 Conflito em penitenciária mexicana deixa 11 presos mortos
12/01/2011 - 00h31 Conflito em penitenciária mexicana deixa 11 presos mortos México, 11 jan (EFE).- Pelo menos 11 presos morreram nesta terça-feira por ferimentos causados por armas brancas após enfrentamentos em uma penitenciária da cidade de Gómez Palacio, no estado mexicano de Durango, informou uma fonte oficial à Agência Efe. Até o momento, as identidades dos mortos são desconhecidas, assim como as razões do conflito, disse uma fonte da Secretaria de Segurança Pública de Durango, que descartou que haja um motim no centro penitenciário. A situação na prisão, onde há 690 detentos, já voltou à normalidade. A fonte disse que a Procuradoria de Durango oferecerá nos próximos dias informações sobre as causas das mortes e os resultados de uma investigação sobre os enfrentamentos. Em agosto de 2010, quatro detentos foram assassinados por outro grupo de presos na mesma penitenciária, que esteve envolvida em escândalos pela corrupção de seus diretores.
Prisão provisória não resolve problema da Justiça Penal Dom, 09 de Janeiro de 2011 15:37 JURÍDICO Por Maurício Silva Leite O Senado aprovou o Projeto de Lei 156/09, ainda sujeito a aprovação da Câmara dos Deputados. Sua redação reforma integralmente o Código de Processo Penal de 1941, trazendo diversas inovações propostas pela comunidade jurídica e pela sociedade civil em geral, instrumentalizadas pelos nobres integrantes do Senado Federal. Não obstante a grande comemoração que surgiu com a aprovação do mencionado projeto, é dever daqueles que atuam, cotidianamente, na Justiça Penal, não só elogiar os diversos avanços contidos no texto aprovado — várias iniciativas são dignas de aplauso e apareceram em boa hora — mas, muito mais do que isso, devemos apontar os equívocos em que o projeto incorreu, o que pode ser considerado um verdadeiro retrocesso para o país. Preocupa, sobremaneira, o projeto aprovado no Senado Federal, no trecho em que alarga as hipóteses de prisão preventiva previstas no atual artigo 312 do Código de Processo Penal. Isso porque o texto recém aprovado, especificamente no artigo 556, possibilita ao juiz decretar este tipo prisão de natureza cautelar, ou seja, aquela que se dá antes mesmo de julgamento definitivo do acusado, utilizando como argumento a gravidade do fato imputado ou a prática reiterada de crimes pelo autor. Pergunta-se: como seria possível ao juiz aferir tais condições, gravidade do fato ou reiteração da prática criminosa, se o processo sequer foi julgado e o acusado tem a seu favor, segundo a nossa Constituição Federal, a presunção de inocência? Este tipo de dúvida tormentosa angustia aqueles que, como o autor deste artigo, ainda acreditam em um processo penal de garantias, fincado nas intransponíveis cláusulas constitucionais da ampla defesa, do contraditório e da presunção da inocência. A eficácia do Processo Penal está na eficiência da prestação jurisdicional, o que equivale a dizer na celeridade processual, na agilidade da resposta estatal, mas, sobretudo, no cumprimento das garantias constitucionais próprias de um Estado Democrático de Direito. Aumentar o número de prisões provisórias, com fundamento em elementos precários, assim entendidos aqueles que formam a convicção provisória do juiz da causa, muitas vezes, antes mesmo do oferecimento de uma denúncia formal, não parece ser a melhor alternativa para resolver o problema reconhecidamente existente na Justiça Penal, o que acaba por desvirtuar a finalidade constitucional do processo penal, bem como culmina com o agravamento do sistema penitenciário do nosso país.
By AGENTE PENITENCIARIO MINEIRO às janeiro 11, 2011
Bope terá blindados semelhantes aos da Marinha, usados no Alemão - Veículos serão mais compactos que o caveirão. Bope também terá equipamentos contra o terrorismo. Thamine Leta Do G1 RJ Blindado da Marinha usado durante ocupação no Alemão (Foto: Glauco Araújo/G1) O Batalhão de Operações Especiais (Bope) informou nesta terça-feira (11) que vai adquirir blindados semelhantes aos da Marinha e que foram usados durante a ocupação do Conjunto de Favelas do Alemão e da Vila Cruzeiro, na Zona Norte do Rio. De acordo com O capitão Ivan Blaz, os blindados serão menores e compactos e poderão entrar em ruelas onde o caveirão - blindado da Polícia Militar - não tem acesso por causa do tamanho. “Esse novo blindado poderá penetrar em ruelas das comunidades e passar por obstáculos montados pelos traficantes. Muitas vezes, devido ao tamanho, o caveirão não invadia essas vielas. Além disso, esse veículo novo é mais seguro para a polícia e para os moradores”, explicou o capitão. De acordo com ele, o Bope já avaliou veículos russos e israelenses, mas ainda não tem informação sobre qual blindado será adquirido. “Não tem previsão de quando começaremos a usá-los. Mas já estamos avaliando quais serão adquiridos”, afirmou. Blaz disse ainda que, além dos blindados, o Bope também terá novos equipamentos para facilitar o resgate de vítimas e armas contra o terrorismo. O motivo é a proximidade dos eventos que serão sediados no Rio, como a Copa do Mundo de 2014 e as Olimpíadas em 2016. Comandante quer efetivo de 800 homens O caveirão também foi usado durante as ocupações (Foto: Sergio Moraes/Reuters) Ao assumir o comando do Batalhão de Operações Especiais no fim de dezembro, o comandante Wilmam René Gonçalves Alonso disse que pretende treinar os policiais para os jogos olímpicos. Segundo ele, a intenção é promover intercâmbios entre policiais do Bope e agentes que já tenham passado pela experiência de trabalhar em grandes eventos. Atualmente o Bope conta com 400 homens. A intenção de René é que seu efetivo chegue a 800 policiais antes de 2016
Após saída temporária, 78 presos não voltam às cadeias
Após saída temporária, 78 presos não voltam às cadeias Saldo do último período de feriados é positivo se comparado ao fim de ano de 2009 Publicado no Super Notícia em 11/01/2011Avalie esta notícia » 246810.TÂMARA TEIXEIRA falesuper@supernoticia.com.br Notícia Em Minas, tornozeleiras serão usadas apenas em presos do regime semiabertoBRUNO FIGUEIREDO - 7.5.2008 Em Minas, tornozeleiras serão usadas apenas em presos do regime semiaberto Não retornar aos presídios após a saída temporária para os feriados foi a opção de 78 detentos que tiveram direito ao benefício no fim do ano passado em Minas - cerca de 2% do total de 3.826 presos que puderam passar o Natal e o réveillon com a família. Apesar do alerta, o índice é considerado positivo pela Secretaria de Estado de Defesa Social (Seds) se comparado ao do mesmo período de 2009, quando 178 dos 5.155 presos beneficiados não se reapresentaram - cerca de 3,45%. Segundo o secretário adjunto de Defesa Social, Genilson Zeferino, o número de presos foragidos no Estado vem diminuindo devido ao acompanhamento e à orientação. "Antes da concessão do benefício, realizamos ações de ressocialização e avaliação psicológica. A partir daí, são apontados quais serão os presos beneficiados", declarou. O Programa Individual de Ressocialização (PIR) é voltado para os detentos que já cumpriram o mínimo da pena em regime fechado, antes de serem transferidos para o sistema semiaberto - eles passam a ter direito a 35 saídas durante o ano. Vigia no tornozelo Diferentemente do Estado de São Paulo, que reduziu o número de detentos foragidos por meio da utilização de tornozeleiras eletrônicas, em Minas Gerais o equipamento será utilizado apenas no monitoramento de presos em regime semiaberto. De acordo com o secretário adjunto da Defesa Social, Genilson Zeferino, as tornozeleiras eletrônicas devem ser implantadas no sistema prisional de Minas Gerais ainda neste ano, após a escolha da tecnologia a ser aplicada para seu funcionamento. (GS)
Nomeações já estão adiantadas
Nomeações já estão adiantadas Publicado no Jornal OTEMPO em 11/01/2011Avalie esta notícia » 246810.MATHEUS JASPER NANGINO Mistura. O governador Antonio Anastasia tem mesclado perfis técnicos e políticos em sua equipe OSVALDO AFONSO/DIVULGAÇÃO Mistura. O governador Antonio Anastasia tem mesclado perfis técnicos e políticos em sua equipe Em pouco mais de uma semana de nova gestão, o governador do Estado, Antonio Anastasia, já nomeou cerca de um terço de subsecretários e metade dos secretários adjuntos. Até ontem, nove dos 19 secretários adjuntos já tinham sido nomeados. Ao mesmo tempo, 15 das 45 subsecretarias também já tinham sido preenchidas. Enquanto isso, os partidos que compõem a base do governador ainda esperam para conversar sobre suas indicações. As secretarias comandadas por nomes considerados técnicos são as que estão com o segundo escalão mais completo. Na Secretaria de Desenvolvimento Econômico, liderada a partir desse ano por Dorothea Werneck, o secretário adjunto e todos os três subsecretários já foram nomeados. Na Secretaria de Planejamento e Gestão, falta apenas a indicação do adjunto e, na Secretaria de Educação, falta escolher o nome que ocupará a Subsecretaria de Administração do Sistema Educacional. Por outro lado, as pastas coordenadas por políticos ainda não tiveram as nomeações das subsecretarias. Agricultura, Pecuária e Abastecimento e Transportes e Obras Públicas, comandadas pelo DEM, e Desenvolvimento Regional e Política Urbana, que está agora sob controle do PR, ainda não tiveram nomeações de subsecretários. Segundo informações de aliados, nas pastas comandadas por políticos de carreira, o governador quer colocar nomes técnicos nas subsecretarias para balancear o comando dos órgãos e garantir o cumprimento das metas. Os partidos, no entanto, ainda pressionam para garantir a nomeação de seus indicados. Na espera. Enquanto o governador toma as decisões, líderes de partidos ainda aguardam reunião com Anastasia para apresentarem mais reivindicações. "O governador nos pediu 15 dias, quando então deverá nos chamar para uma conversa. Eu, inclusive, ainda não saí de férias esperando o telefonema dele", afirma o presidente estadual do PTB, deputado estadual Dilzon Melo. O presidente do PDT em Minas, prefeito de Nova Serrana, Paulo César Freitas, afirma que o partido já apresentou suas pretensões. "Queremos algumas subsecretarias e diretorias de alguns órgãos. Estamos esperando mais uma reunião para os próximos dias, mas ainda não tem nada agendado", afirma. O deputado eleito Antônio Lerin (PSB) disse que já pediu uma conversa com Anastasia. Segundo ele, a executiva estadual do partido ainda não se reuniu para discutir o segundo escalão. "A executiva ficou sabendo do anúncio do primeiro escalão pela imprensa, o que nos causou um grande constrangimento". Sem reunião Governo não estenderá debate Apesar das expectativas dos partidos, não está prevista, para os próximos dias, nenhuma reunião com as legendas para discutir o segundo escalão. "O governador já se reuniu com todo mundo e já sabe quais são as reivindicações de cada partido. Não deve haver mais reuniões para discutir esse assunto", adianta o secretário de Estado de Governo, Danilo de Castro. Segundo Danilo, os estudos sobre as nomeações têm sido feitos caso por caso. "O governador já se reuniu com todos os secretários para conversar sobre o assunto. Ele tem escolhido tudo com muito critério. E sempre dentro daquelas exigências que ele já falou: probidade, disciplina, ética", explica o secretário. Para ele, as reivindicações dos partidos são normais, nada diferente do que aconteceu nos últimos dois mandatos do ex-governador Aécio Neves, nos quais também foi secretário de Governo. Danilo alerta, no entanto, que o governador não vai deixar de seguir suas convicções e sua forma de governar. "A ideia é esta mesma: conjugar técnicos com indicações dos partidos", revela. Da pasta comandada por Danilo, dois dos três subsecretários já foram nomeados  Mascarenhas Diniz para Assuntos Municipais e Washington Mello para a Comunicação Social. Prioridades Escolhas. O governador optou por terminar de formar primeiro a sua equipe nas secretarias para depois se ocupar dos órgãos da administração indireta do Estado. Vagas. Dos 49 órgãos e empresas estatais, o governador anunciou, até agora, a indicação de apenas 11 nomes. Alguns postos dos outros 38 ainda deverão ser ocupados por aliados
INFORME GRADUAÇÃO TECNOLÓGICA Ministério da Justiça Secretaria Nacional de Segurança Pública Departamento de Pesquisa, Análise e Desenvolvimento de Pessoal Em Segurança Pública Coordenação-Geral de Análise e Desenvolvimento de Pessoal INFORME GRADUAÇÃO TECNOLÓGICA Brasília, 05/01/2011 (MJ) - Secretaria Nacional de Segurança Pública do Ministério da Justiça, por meio da Coordenação-Geral de Análise e Desenvolvimento de Pessoal, informa a todos que estamos em processo de análise das propostas encaminhadas pelas Instituições de Ensino Superior (IES) para ministrar o Curso Superior de Tecnologia em Segurança Pública. Faz-se necessário uma análise interna da documentação encaminhada pelas Instituições de Ensino Superior e em seguida a submissão a Comissão de Credenciamento da SENASP para análise. Após esta etapa, cumprindo todas as fases do Edital de Credenciamento e com a aprovação da Comissão de Credenciamento, o processo da Instituição Ensino Superior (IES) segue para Contratação. A Coordenação-Geral de Análise e Desenvolvimento de Pessoal publicará a lista das Instituições de Ensino Superior Públicas e Privadas contratadas por Região no sitio: www.mj.gov.br/formacao. Uma vez contratada a IES lançará o edital de processo seletivo para que os candidatos possam se inscrever e participar do vestibular. Com a aprovação o aluno terá direito a uma Bolsa de Estudos para Curso Superior de Tecnologia em Segurança Pública, por 02 anos, custeada pela Secretaria Nacional de Segurança Pública – SENASP. Após a conclusão do curso o aluno receberá a certificação de Tecnólogo em Segurança Pública. Destacamos que o Curso Superior de Tecnologia em Segurança Pública é de oferta específica para profissionais de carreira de segurança pública, ou seja, policiais militares, policiais civis, policiais técnicocientíficos, bombeiros militares e guardas municipais, priorizando os candidatos que não possuem titulação em Graduação. Serão ofertadas 40 vagas para os profissionais de carreira em Segurança Pública na modalidade presencial e 300, à distância, para cada IES contratada na respectiva modalidade. Solicitamos que os interessados acompanhem as notícias no sitio: www.mj.gov.br/formacao e demais informações estaremos disponíveis através do e-mail: ensino.senasp@mj.gov.br. Atenciosamente, MELISSA PONGELUPPI Coordenadora-Geral– CGDESP Departamento de Pesquisa, Análise da Informação e Desenvolvimento de Pessoal em Segurança Pública – DEPAID
Quase três mil servidores foram expulsos por corrupção no governo Lula
Quase três mil servidores foram expulsos por corrupção no governo Lula Luisa Brasil Publicação: 10/01/2011 16:33 Atualização: 10/01/2011 17:11 Quase três mil servidores públicos foram expulsos do governo federal nos oito anos do governo Lula, indica relatório da Contoladoria Geral da União (CGU) publicado nesta segunda-feira. Os dados, referentes ao período entre janeiro de 2003 e dezembro de 2010, mostram que 2.969 servidores se envolveram em práticas ilegais, que resultaram em demissões, cassações e destituições de cargos. O ano de 2010 foi o que teve o maior número de demissões - foram 433. Durante o ano, também houve 35 cassações e 53 destituições. Saiba mais... CGU demite ex-secretária adjunta da Receita Federal CGU: punir corruptos depende de novas leis O maior motivo de expulsões durante os últimos oito anos é registrado como ''valimento indevido de cargo'', ou seja, uso do posto para obtenção de vantagens pessoais. Dos funcionários que saíram do governo, 31579 pessoas cometeram esta falta, o que representa 33,48% das pessoas expulsas. A segunda irregularidade mais cometida pelos funcionários é a improbidade administrativa, com 933 casos (19,78%). Veja o relatório na íntegra O órgão com o maior número de expulsões foi o Ministério da Previdência Social, com 746 funcionários que deixaram o cargo. Em seguida vem o Ministério da Educação, com 493 expulsões e o Ministério da Justiça, com 384 expulsões. O levantamento também mostra que, apesar de grande parte da máquina funcionar em Brasília, o Rio de Janeiro é o estado campeão em expulsões, com 297 nos últimos oito anos. Em seguida, estão o Distrito Federal (215), São Paulo (155) e Amazonas (99). Minas Gerais é o sexto, com 84 expuslões
By AGENTE PENITENCIARIO MINEIRO às janeiro 10, 2011
segunda-feira, 10 de janeiro de 2011Militares cumprem pena em banheiro do 17° Batalhão em MG
segunda-feira, 10 de janeiro de 2011Militares cumprem pena em banheiro do 17° Batalhão em MG A LEP (Lei de Execuções Penais – Lei 7.210/1984) é a lei que regula os direitos e deveres dos detentos com o Estado e a sociedade, estabelecendo normas fundamentais a serem aplicadas durante o período de prisão. Por esta razão recebe a alcunha de Carta Magna dos detentos. É considerada, atualmente, como uma das leis mais avançadas, por estabelecer normas e direitos eficientes, principalmente, quanto à ressocialização do detento. Em seu artigo 1º estabelece brilhantemente, como um dos principais objetivos da pena, a oferta de condições que propiciem harmônica integração social do condenado ou internado. Assim, se cumprida integralmente, grande parcela da população penitenciária atual alcançaria êxito em sua reeducação e ressocialização. O termo ressocializar denota tornar o ser humano condenado novamente capaz de viver pacificamente no meio social, de forma que seu comportamento seja harmonioso com a conduta aceita socialmente. Assim, deve-se reverter os valores nocivos a sociedade, com a finalidade de torna-los benéficos.[2] O mesmo instituto, em seu art. 3º, assegura ao condenado todos os direitos não atingidos pela sentença. Mesmo privado de sua liberdade assegura-se ao preso determinadas prerrogativas dispostas, inclusive, em cláusulas pétreas da Constituição Federal, art. 5º, incisos XLVIII e XLIX, determinando que o respeito à integridade física e moral é assegurada ao preso e que a pena será cumprida em estabelecimentos distintos, de acordo com a natureza do delito. Assim, dá-se por garantido ao preso o mínimo de existência, personalidade, liberdade, intimidade e honra,
Combate à Criminalidade A Procuradoria da República em Goiás e a Escola Superior do Ministério Público da União realizaram, pelo terceiro ano consecutivo, seu congresso sobre o sistema penal, cujo tema foi “Liberalismo, Comunitarismo e Garantismo Penal Integral: perspectivas contemporâneas”. No evento, buscou-se debater a atuação do Estado no enfrentamento à criminalidade e suas novas perspectivas. Como não poderia deixar de ser, a Revista Fato Típico vem colaborar com a renovação da cultura jurídico-penal, multiplicando as discussões e os conhecimentos teóricos e práticos apreendidos durante o congresso.
Adicional de insalubridade ADRIANA DUARTE - ASPRA MG Advogado diz que militares devem requerer o pagamento Os servidores militares que trabalharam ou trabalharam, nos últimos cinco anos, em hospitais da Polícia Militar de Minas Gerais, podem pleitear, judicialmente, o pagamento do adicional de insalubridade. Segundo o advogado Hamilton Gomes, do escritório DGGR – que atende aos associados da Aspra- PM/BM -, o trabalho no hospitais obriga o militar a se submeter a condições de trabalho insalubres, tendo contato direto com pacientes portadores de doenças viróticas, bacterianas, com fungos e secreções contagiosas, por isso podem - e devem - requere o benefício. Ressalta ainda que tais trabalhadores estão em constante contato com agentes químicos insalubres e drogas farmacêuticas “Em um hospital a utilização de produtos dessa natureza é superior a qualquer outro local de trabalho.” As normas que regem a relação jurídica laboral, explica o advogado, evidenciam a obrigação de o estado de Minas Gerais pagar ao servidor militar o adicional de insalubridade. “Algumas ações nesse sentido, já interpostas, são finalizadas com êxito para os militares.Os interessados devem procurar o Departamento Jurídico da Aspra, na Unidade Santa Efigênia, para se informar”, acrescenta Hamilton Gomes
Delegados da PF cobram política de segurança Agencia Estado - JORNAL HOJE EM DIA Em carta ao ministro José Eduardo Martins Cardozo (Justiça), delegados da Polícia Federal (PF) expõem ansiedades e aflições da classe e colocam à mesa uma pauta de metas e ações que reputam vitais para o futuro da corporação. O documento "PF e a segurança pública" foi produzido pelo Sindicato dos Delegados da PF em São Paulo, Estado onde a corporação detém maior contingente de homens. São cinco páginas nas quais os delegados pontuam medidas para o combate ao crime organizado. A carta não guarda um gênero hostil nem de cobranças. Adota uma linha de sugestões, distribuídas em nove capítulos. Alguns aspectos são abordados com maior preocupação e intensidade - falta de recursos, quadros reduzidos, as fronteiras extensas e desprotegidas e necessidade de valorização da área de inteligência para ampliar o cerco a fraudadores do Tesouro, narcotraficantes e o mercado negro de armas. "Não existe no Brasil uma política de segurança pública, o que enfraquece e desvirtua a atuação do Estado no combate ao crime organizado", assinala o texto, formalmente subscrito pelo delegado Amaury Portugal, presidente do sindicato e diretor regional da Associação Nacional dos Delegados da PF. Embora não preparado pela administração geral da PF, o documento expressa pensamentos e pleitos da maioria dos delegados, mesmo daqueles que não são ligados ao sindicato. Os federais ressaltam que sua pretensão é alertar o governo para pontos vulneráveis da instituição que tem a missão constitucional de combater a corrupção e desvios de recursos públicos. Diretor-geral A PF terá novo diretor-geral a partir de sexta-feira. Toma posse o delegado Leandro Daiello Coimbra, ex-superintendente regional da PF em São Paulo. Nos oito anos de governo Luiz Inácio Lula da Silva (2003-2010), a PF, vinculada ao Ministério da Justiça, desencadeou sucessão jamais vista de operações de rua, muitas delas marcadas por cenas de cinema - foram 1.273 missões que resultaram na prisão de 15.754 suspeitos, dos quais 1.882 servidores públicos e 99 agentes e delegados da própria instituição. O ministro da Justiça, José Eduardo Martins Cardozo, já transmitiu sua orientação e o modelo da PF que quer nas ruas. "A Polícia Federal tem de ser polícia de Estado, não de governo, sem espetacularização de ações." As informações são do jornal O Estado de S. Paulo
Caciques travam batalha na Justiça para voltar ao poder
Caciques travam batalha na Justiça para voltar ao poder Ana Carolina Utsch - Publicação: 10/01/2011 06:23 Atualização: A convocação dos suplentes para as cadeiras dos titulares que assumiram cargos no governo do estado expõe a luta de tradicionais lideranças, derrotadas nas urnas, que tentam permanecer ou voltar a ocupar um cargo público eletivo. Queiroz, Andrada, Souto, Bittar e Moreira são alguns dos conhecidos sobrenomes da política, que podem travar, nos próximos meses, uma nova disputa, agora, na Justiça, por espaços na Câmara Federal e na Assembleia Legislativa. Após quatro anos afastada do poder, a família Queiroz retorna à cena política nas vagas abertas pela posse de deputados no Executivo estadual. As divergências a respeito do critério para chamada de suplentes não prejudicaram o ex-deputado Romeu Queiroz (PSB) nem seu filho Marcelo Queiroz (PTB). Marcelo Queiroz tomou posse na Assembleia, terça-feira, para um mandato tampão, na vaga do deputado Bráulio Braz (PTB), licenciado para ocupar o cargo de secretário de Estado de Esportes e da Juventude. O filho sai do Legislativo em 31 de janeiro, mas o pai assume no dia seguinte, substituindo o deputado Wander Borges (PSB), secretário de Desenvolvimento Social. Após ser citado como réu no processo do mensalão, Romeu Queiroz não conseguiu se reeleger deputado federal nas eleições de 2006 nem eleger Marcelo Queiroz para a Assembleia Legislativa. Eles ficaram como suplentes. Já em 2010, Romeu Queiroz candidatou-se para uma cadeira no Legislativo e Marcelo não disputou as eleições. Não foram apenas as regras da Assembleia que beneficiaram os Queiroz. A opção da Câmara dos Deputados de convocar os suplentes de janeiro por ordem de votos na coligação, acabou abrindo vaga para o retorno de Romeu Queiroz ao Legislativo Federal, ainda que para um mandato inferior a 30 dias. Diferentemente do filho, o ex-deputado não quis assumir uma cadeira na Câmara por um período tão curto, preferindo aguardar a posse na Assembleia em fevereiro. Como Romeu renunciou ao mandato tampão, será convocado o ex-deputado Cleuber Carneiro (PTB), já investigado por possível envolvimento com a máfia dos Sanguessugas. No entanto, a situação de Queiroz ainda não está garantida. O deputado Juninho Araújo (PTB), segundo suplente da coligação PTB/PSB, afirmou que vai brigar pela vaga de Queiroz na Justiça. Ele discorda do posicionamento da Assembleia, e defende a ordem de votos na coligação como regra válida. O advogado Mauro Bonfim, especialista em direito público, representa dois suplentes do PSDB em uma ação contra a Assembleia. Ronaldo Magalhães e Pastor Roberto Ramos reivindicam na Justiça o mandato tampão. Eles são os primeiros da coligação, mas a Assembleia nomeou os suplentes do partido dos titulares. Andrada permanece Outra tradicional liderança beneficiada com o afastamento dos titulares é o deputado federal Bonifácio Andrada (PSDB), que está na Câmara desde 1979, mas não conseguiu se reeleger no ano passado. Ele entra na vaga aberta com a saída do deputado Nárcio Rodrigues (PSDB), que assumiu a Secretaria de Estado de Ciência e Tecnologia. A permanência de Andrada na Câmara era considerada certa desde a oficialização dos resultados, dada a força da família na política mineira. Nos bastidores, o comentário era de que o deputado não ficaria sem o cargo. Mesmo que a Justiça decida que a convocação dos suplentes seja feita pelo critério partidário, Andrada continua no cargo já que é o segundo suplente da coligação. Bonifácio de Andrada não é o único da família a protagonizar a vida política. O deputado estadual Lafayette de Andrada (PSDB), reeleito para Assembleia Legislativa, vai assumir a Secretaria de Estado de Defesa Social, e Antônio Carlos de Andrada foi eleito presidente do Tribunal de Contas do Estado. Ambos são filhos de Bonifácio de Andrada. A tradição dos Andradas na política remonta ao período colonial. Bonifácio de Andrada pertence à mesma família de José Bonifácio de Andrada e Silva, conhecido como o patriarca da independência, pelo papel desempenhado na emancipação política do Brasil, como tutor de D. Pedro I. De lá para cá, a presença da família no parlamento e em outros cargos públicos já se estende por cinco gerações
Governo Anastasia preenche vagas no segundo escalão
Governo Anastasia preenche vagas no segundo escalão Secretaria de Planejamento e Gestão dedica-se, sob sua coordenação, a promover alterações na estrutura administrativa Dilke Fonseca - Repórter - 9/01/2011 - 22:44 A conta-gotas o governador Antonio Anastasia (PSDB) recompõe os cargos de segundo escalão, enquanto a Secretaria de Planejamento e Gestão dedica-se, sob sua coordenação, a promover alterações na estrutura administrativa. A Educação, a Ciência e Tecnologia e o Meio Ambiente foram os setores priorizados pelo governador neste início de recomposição como registrado no Diário Oficial do Estado, o ‘Minas Gerais’, do último sábado (8). Na Secretaria de Ciência e Tecnologia e Ensino Superior, Anastasia confirmou Evaldo Vilela como secretário-adjunto de Ciência e Tecnologia e Vicente José Gamarano como subsecretário de Ciência, Tecnologia e Inovação. Para a pasta da Educação, o governador nomeou como secretária-adjunta de Educação Maria Céres Spíndola Castro; Raquel Elizabete de Souza Santos como subsecretária de Desenvolvimento da Educação Básica; Sônia Andere Cruz como subsecretaria de Informações e Tecnologias Educacionais e ainda designou Antônio Luiz Musa de Noronha subsecretário de Gestão de Recursos Humanos. O governador nomeou também Augusto Henrique Horta como secretário-adjunto de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável e designou Tadeu Barreto, diretor-presidente do Escritório de Prioridades Estratégicas, para responder pelo Programa de Estado para Resultados até 31 de janeiro de 2011. Anastasia optou por montar a equipe com um misto de composição política e técnica, naturalmente limitado pelo atendimento aos partidos que o apoiaram. Em alguns casos que exigiam presença técnica, o governador privilegiou este perfil ao manter, por exemplo, Leonardo Colombini na Secretaria da Fazenda e indicar a economista Dorothea Werneck para a Secretaria de Desenvolvimento Econômico. As conversas que Anastasia vem mantendo com os secretários nomeados têm o objetivo de ajustar a máquina pública ao plano do Governo para os próximos quatro anos. Em compasso de espera os servidores públicos estaduais aguardam a definição das diretrizes para se dedicarem ao planejamento e execução dos projetos para 2011. .
Prisão em sala especial para advogado que atuava à época do fato
Para ter direito de ser recolhido em Sala de Estado, após sua prisão cautelar, o advogado deve estar exercendo a advocacia. O entendimento, unânime, é da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e foi manifestado durante julgamento de um recurso em habeas corpus. A Turma acompanhou a decisão do relator da matéria, ministro Og Fernandes. No caso, o réu foi acusado de atentado violento ao pudor por nove vezes, tendo praticado atos libidinosos com alunas de sua escola de informática. Após sua prisão, entrou com recurso no Tribunal de Justiça de Goiás (TJGO) alegando ter direito ao benefício da Sala de Estado Maior, previsto no inciso V do artigo 7º da Lei n. 8.906/1994. Mas o TJGO negou o pedido, pois não haveria comprovação de o réu exercer advocacia na época dos fatos. No recurso ao STJ, o acusado insistiu que teria direito à sala especial ou, na falta desta, à prisão domiciliar. De acordo com informações do processo, o advogado já foi condenado à pena superior a 12 anos de reclusão, a ser cumprida em regime fechado, sendo, por isso, mantida a sua prisão. Contra a condenação, já confirmada pelo TJGO, há um agravo de instrumento pendente de julgamento no STJ. Ao analisar o habeas corpus, o ministro Og Fernandes afirmou que o réu não teria direito ao benefício, pois não comprovou o exercício da advocacia à época dos delitos. O ministro observou que, mesmo com uma inscrição válida na Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), o exercício da profissão seria condição necessária para a prisão em sala especial. STJ

References: artigo 1
 artigo 12
 artigo 312
 artigo 556
 artigo 1
 artigo 7