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AVISO DE LICITAÇÃO PROCESSO Nº /2013 PREGÃO ELETRÔNICO Nº10A/ PDF
AVISO DE LICITAÇÃO PROCESSO Nº /2013 PREGÃO ELETRÔNICO Nº10A/2014
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Vergílio di Azevedo Clementino
1 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 19ª REGIÃO SECRETARIA DE LICITAÇÕES AVISO DE LICITAÇÃO PROCESSO Nº /2013 PREGÃO ELETRÔNICO Nº10A/2014 A União, por intermédio do TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 19ª REGIÃO, situado na Avenida da Paz, 2076, Centro, Maceió/AL, CEP , torna público para o conhecimento dos interessados, que realizará licitação na modalidade de Pregão Eletrônico, para registro de preços do tipo MENOR PREÇO POR LOTE, regido pelas Leis nºs /2002, 9.784/99, 8.666/93 e suas alterações, LC nº 123/2006, pelos Decretos 5.450/2005 e 7.892/2013, bem como pelo ATO TRT 19ª nº 206/98, que regulamenta a consulta ao SISTEMA DE CADASTRAMENTO UNIFICADO DE FORNECEDORES SICAF, instituído pela Instrução Normativa nº 05 de do Ministério da Administração Federal e Reforma do Estado MARE e suas alterações posteriores. O Pregão Eletrônico será conduzido por servidor (a) integrante do quadro efetivo deste Regional, denominado (a) Pregoeiro (a), e membros da equipe de apoio, previamente credenciados no aplicativo "Licitações-e", constante da página eletrônica do Banco do Brasil S.A. (www.bb.com.br), cujo monitoramento e inserção de dados gerados ou transferidos, utilizarão os recursos de segurança: criptografia e autenticação. Os participantes deste Pregão terão como referencial de tempo obrigatoriamente o horário de Brasília /DF. 1.0 DO OBJETO 1.1 Constitui objeto da presente licitação a eventual aquisição de carros para transporte de processos e materiais diversos, bem como acessórios para os mesmos (rodas completas montadas, pneus e câmaras de ar) e carros coletores de 1
2 lixo,para este Regional(Órgão Gerenciador) e para o Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia da Paraíba(Órgão Participante/UASG ), conforme Termo de Referência constante do Anexo I deste Edital. 2.0 DO ENDEREÇO E DATA LIMITE PARA ACOLHIMENTO DAS PROPOSTAS ENDEREÇO:Secretaria de Licitações Avenida da Paz, 2076, sala 603, Edifício Fórum Pontes de Miranda, Maceió/AL, CEP: , Fones: (0xx82) e , DATA E HORÁRIOS LIMITES PARA ACOLHIMENTO E ABERTURA DAS PROPOSTAS ELETRÔNICAS: 23/04/2014 às 11:00 horas. DATA DA DISPUTA: 23/04/2014 às 11:30 horas. NÚMERO DA LICITAÇÃO NO SISTEMA : O Pregão Eletrônico será realizado em sessão pública, por meio da INTERNET, mediante recursos de criptografia e de autenticação que assegurem condições de segurança em todas as etapas do certame. 2.2 Os trabalhos serão conduzidos por servidor do Tribunal Regional do Trabalho da 19ª Região, denominado pregoeiro, mediante inserção e monitoramento de dados gerados ou transferidos para o aplicativo "Licitações-e" constante da página eletrônica do Banco do Brasil S/A Problemas de conexão e/ou dúvidas sobre o site "www.licitacoes-e.com.br": Não havendo expediente ou ocorrendo qualquer fato superveniente que impeça a realização do certame na data marcada, a sessão será automaticamente transferida para o primeiro dia útil subseqüente, no mesmo horário e endereço eletrônico anteriormente estabelecido, desde que não haja comunicação do (a) Pregoeiro (a) em contrário Nos casos de indisponibilidade de acesso do(a) Pregoeiro(a) à sala de disputa de lances, no sistema 2
3 licitações-e, que impeça o início da disputa até às 11:30 horas será aplicada à regra do subitem anterior. 3.0 DAS CONDIÇÕES PARA PARTICIPAÇÃO NA LICITAÇÃO 3.1. Poderão participar deste:pregão:todos os interessados do ramo de atividade pertinente ao objeto da licitação que atenderem a todas as exigências deste Edital e seus Anexos e que obtiverem credenciamento junto ao Banco do Brasil, nos termos do item Não poderão participar desta licitação empresas que se enquadrarem em uma ou mais das seguintes situações: a) que tenham sido declaradas inidôneas ou suspensas temporariamente por qualquer órgão público federal, estadual, municipal ou do Distrito Federal; b) estejam sob regime de recuperação judicial e extrajudicial ou falência; c) que tenham sócios, empreguem ou venham empregar cônjuges, companheiros ou parentes em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, de membros, Juizes e servidores ocupantes de cargos de direção e assessoramento vinculados ao TRT 19ª Região, na forma da resolução do Conselho Nacional da Justiça nº 09/ Como requisito para a participação neste Pregão, o licitante deverá manifestar o pleno conhecimento e atendimento às exigências de habilitação previstas no presente edital, inclusive aquelas que não estejam contempladas pela regularidade fiscal, na forma estabelecida no sistema gerenciador deste Pregão. 3.3 Não serão admitidas nesta licitação empresas que operem sob regime de consórcio, nem a subcontratação total ou parcial dos bens objeto deste Pregão. 3.4 Não será permitida a participação na licitação de mais de uma empresa sob o controle de um mesmo grupo de pessoas, físicas ou jurídicas. 3.5 Poderão participar as interessadas que estiverem cadastradas no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores SICAF, sendo que sua regularidade será confirmada por meio de consulta ON-LINE, no ato da abertura da licitação. 3
4 3.6 As empresas interessadas em participar da presente licitação que não se encontram cadastradas no SICAF, deverão apresentar os documentos na forma do item 9.0 do edital, observando-se os respectivos prazos de validade. 3.7 Quando convocado para apresentação da proposta, o licitante deverá apresentar juntamente com a proposta as seguintes declarações: a) Declaração de inexistência de fato impeditivo na habilitação, na forma do parágrafo 2º do art. 32 da Lei nº 8666/93, conforme modelo constante no Anexo II deste edital. b) Declaração de Cumprimento da Resolução CNJ nº. 09/2005, conforme modelo constante dos anexo IV deste edital. 4.0 DO CREDENCIAMENTO 4.1 O credenciamento far-se-á no endereço do TRT contido no preâmbulo deste edital ou diretamente no site do Banco do Brasil, no sistema Licitacões-e. O interessado poderá acessar o site http: clicar na opção Solicitação de Credenciamento nas licitações, preencher os formulários constantes do mesmo, imprimir o Termo de Adesão ao Regulamento e o Termo de Nomeação do representante, que, após assinados, deverão ser entregues em qualquer agência do Banco do Brasil, que o concederá chave de identificação e de senha, privativa e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico, de acordo com o 1º do art. 3º do Decreto 5.450/ O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade legal do licitante ou seu representante legal e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao Pregão Eletrônico, de acordo com o 6ºdo art. 3º do Decreto 5.450/ O uso da senha de acesso pelo licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer transação efetuada diretamente, ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou ao Órgão promotor da licitação responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros, de acordo com o 5º do art. 3º do Decreto 5.450/ A perda da senha ou a quebra de sigilo deverão ser comunicadas imediatamente ao provedor do sistema, para imediato bloqueio de acesso. 4
5 5.0 DA CONEXÃO COM O SISTEMA E DO ENVIO DAS PROPOSTAS 5.1. A participação neste Pregão Eletrônico dar-se-á por meio da conexão da licitante ao Sistema Eletrônico, mediante digitação de sua senha privativa e subsequente encaminhamento da proposta de preços, exclusivamente por meio do referido sistema O licitante será responsável por todas as transações que forem efetuadas em seu nome no sistema eletrônico, assumindo como firmes e verdadeiras suas propostas e lances, de acordo com o inciso III do artigo 13 do Decreto nº 5.450/ Incumbirá ainda ao licitante acompanhar as operações no sistema eletrônico durante a sessão pública do Pregão, ficando responsável pelo ônus decorrente da perda de negócios diante da inobservância de quaisquer mensagens emitidas pelo sistema ou de sua desconexão, de acordo com o inciso IV do art. 13 do Decreto nº 5.450/ Caso haja desconexão com o(a) Pregoeiro(a) no decorrer da etapa competitiva do pregão, o sistema eletrônico poderá permanecer acessível aos licitantes para a recepção dos lances, retomando o Pregoeiro, quando possível, sua atuação no certame, sem prejuízo dos atos realizados Quando a desconexão do(a) pregoeiro(a) persistir por tempo superior a 10 (dez) minutos, a sessão do pregão será suspensa e terá reinício somente após comunicação expressa aos participantes A participação no pregão dar-se-á por meio da digitação da senha privativa do licitante e subseqüente encaminhamento das propostas de preços que ocorrerá a partir do dia 03/04/2014, até às 11h00min horas do dia 23/04/ A realização da sessão de lances do pregão, fica fixada para o dia 23/04/2014 às 11h30min horas, exclusivamente por meio do sistema eletrônico, de acordo com o artigo 21 do Decreto nº 5.450/ A Proposta de Preços da(s) licitante(s) vencedora(s) contendo os elementos exigidos neste edital deverá ser formulada e enviada via fax, após o encerramento da etapa de lances, atualizada em conformidade com os lances eventualmente 5
6 ofertados, com posterior encaminhamento dos originais, no prazo máximo de 3(três) dias, contados a partir da data do encerramento da sessão de lances. 6.0 DO PROCEDIMENTO LICITATÓRIO E DA FORMA DE APRESENTAÇÃO DA PROPOSTA 6.1 A partir do horário previsto no item 5.5 deste edital, horário limite para o envio das propostas, terá início à sessão pública do Pregão Eletrônico, com a abertura e divulgação das propostas de preços, recebidas pelo site já indicado no preâmbulo, passando o(a) Pregoeiro(a) a avaliar a aceitabilidade das propostas Aberta a etapa competitiva, prevista no item 5.6, os representantes dos licitantes deverão estar conectados ao sistema para participar da sessão de lances Apenas serão aceitos lances cujos valores forem inferiores ao último lance que tenha sido anteriormente registrado no sistema pelo próprio licitante Caso ocorra a apresentação de dois ou mais lances de mesmo valor, prevalecerá aquele que for recebido e registrado em primeiro lugar No decorrer da sessão pública, os participantes serão informados, em tempo real, do valor do menor lance registrado. O sistema não identificará o autor dos lances aos demais participantes A etapa de lances da sessão pública será encerrada mediante aviso de fechamento iminente dos lances, emitido pelo sistema eletrônico, após o que transcorrerá período de até trinta minutos, aleatoriamente determinado também pelo sistema eletrônico, findo o qual será automaticamente encerrada a recepção de lances Após encerramento da etapa de lances, o(a) pregoeiro(a) verificará se ocorreu empate, nos termos do artigo 44 da LC 123/2006, entre o lance mais bem classificado e os lances apresentados por empresas com direito a tratamento diferenciado Considerar-se-ão empatados todos os lances apresentados pelas microempresas e empresas de pequeno porte, que sejam 6
7 iguais ou até 5% (cinco por cento) superiores ao lance mais bem classificado Não ocorrerá empate quando o melhor lance tiver sido apresentado por empresa que se enquadre como microempresa ou empresa de pequeno porte Ocorrendo empate nos termos do disposto nos itens e 6.1.7, proceder-se-á da seguinte forma: a) O(A) Pregoeiro(a) verificando a existência de empresa(s) enquadrada(s) no artigo 3º da LC 123/2006, no intervalo citado no item 6.1.7, convocará, no sistema licitações-e, a microempresa ou empresa de pequeno porte melhor classificada para apresentação de proposta de preço inferior à primeira classificada; b) A convocação deverá ser atendida no prazo máximo de 5 (cinco) minutos, sob pena de preclusão do direito, através do sistema eletrônico, e havendo a apresentação de preço inferior pela mesma, essa passará à condição de primeira classificada no certame, não importando a realização de nova etapa de lances; c) Não ocorrendo o interesse da microempresa ou empresa de pequeno porte na forma das alíneas a e b deste item, serão convocadas as remanescentes que porventura se enquadrem na hipótese dos itens e deste edital, na ordem classificatória, para o exercício do mesmo direito; e d) No caso de igualdade dos valores apresentados pelas microempresas ou empresas de pequeno porte que se encontrem no intervalo estabelecido no item deste edital, será realizado sorteio entre elas para que se identifique aquela que primeiro poderá exercer o direito de preferência, através da apresentação de melhor oferta Na hipótese de não contratação nos termos previstos no item deste edital, voltará à condição de primeira classificada, a empresa autora da proposta de menor preço por lote originalmente apresentada Após a identificação do licitante melhor classificado na fase de lances, o(a) pregoeiro(a) registrará solicitação para que seja procedida a remessa da proposta ajustada, para que este possa decidir acerca da aceitabilidade da proposta. 7
8 O(A) Pregoeiro(a) poderá encaminhar, pelo sistema eletrônico, contraproposta diretamente ao proponente que tenha apresentado o lance de menor preço por lote, para que seja obtido preço melhor Encerrada a etapa de aceitação da(s) proposta(s), o pregoeiro(a) verificará a documentação de habilitação enviada por , ou fac-símile (fax) da proponente classificada em primeiro lugar admitida a realização de consulta ao SICAF Se a proposta ou lance de menor valor por lote, não for aceitável, ou se o licitante desatender as exigências habilitatórias, o(a) Pregoeiro(a) examinará a proposta ou o lance subseqüente, aplicando a regra do item deste edital, se for o caso, verificando a sua aceitabilidade e procedendo à sua habilitação, na ordem de classificação, e assim sucessivamente, até a apuração de uma proposta ou lance que atenda ao edital O encaminhamento de proposta pressupõe o pleno conhecimento e atendimento às exigências de habilitação previstas no edital e seus anexos O envio postal da proposta e da documentação de habilitação, em original, deverá ser realizado em envelope lacrado, contendo no frontispício os seguintes dizeres: Ao TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 19ª REGIÃO SECRETARIA DE LICITAÇÕES PREGÃO ELETRÔNICO Nº 10A/2014 PROCESSO Nº / A proposta de preços deverá ser formulada levando-se em consideração este edital, e seu envio pressupõe o conhecimento e aceitação de todas as condições contidas neste edital e seus anexos, devendo, ainda: a) ser impressa através de edição eletrônica de textos, em uma via, em papel timbrado da empresa licitante, contendo a razão social, o CNPJ, os números dos telefones e do fax, se houver, e o respectivo endereço com CEP, sem rasuras, emendas ou entrelinhas; 8
9 b) conter descrição detalhada e objetiva dos itens propostos, constando preços unitários e totais na proposta, expresso em moeda corrente nacional, em algarismo e por extenso, prevalecendo o preço unitário sobre o total, em caso de divergência; c) fazer constar as especificações do produto, marca, referência e/ou modelo e qualquer outra tecnologia que incidem na sua identificação, devendo ainda constar todos os elementos que influenciem no valor do produto; d) conter declaração de que nos preços estarão incluídas todas as despesas com material de consumo, equipamentos, frete, prêmio de seguro, taxas, inclusive de administração, emolumentos e quaisquer despesas operacionais, bem como todos os encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais, comerciais, despesas e obrigações financeiras de qualquer natureza e outras despesas, diretas e indiretas, enfim, todos os componentes de custo dos serviços, inclusive lucro, necessários à perfeita execução do objeto; e) conter prazo de entrega não superior a 40 (quarenta) dias, contados do recebimento da ordem de compra ou da nota de empenho; f) conter prazo de validade das propostas não inferior a 60 (sessenta) dias corridos, a contar da data de abertura das propostas. g) A Contratada deverá oferecer a garantia quanto à estrutura metálica, permanência da pintura e não aparecimento de ferrugem, bem como contra defeitos de fabricação e /ou fadiga do material empregado, incluindo substituição do produto e peças pelo prazo mínimo de 01 (um) ano contado a partir do recebimento definitivo do material, dos itens relacionados no lote I e no que couber do item relacionado no lote III. h) Caso a garantia oferecida pelo fabricante seja inferior ao estabelecido nesta condição, a licitante deverá complementar a garantia do bem ofertado pelo tempo restante. 6.2 Não poderá ser alterado o conteúdo da proposta apresentada, ressalvadas as alterações que se destinem a sanar 9
10 evidentes erros formais, os quais deverão ser avaliados pelo(a) pregoeiro(a). 6.3 Nas propostas que omitirem o prazo entrega, de validade da proposta ou de garantia, fica estabelecido que os prazos serão os estipulados nesta peça convocatória, no subitem , alíneas "e", f e "g". Tal circunstância não enseja desclassificação. 6.4 Não serão admitidos cancelamentos, retificações de preços ou alterações nas condições estabelecidas, uma vez abertas as propostas. Os erros ou equívocos e omissões havidos nas cotações de preços, serão de inteira responsabilidade do proponente, não lhe cabendo, no caso de erro para mais e conseqüente desclassificação, qualquer recurso, nem tampouco, em caso de erro para menos, eximir-se do fornecimento do objeto da presente licitação. 7.0 DA APRESENTAÇÃO DE AMOSTRA 7.1. Será facultada a solicitação de amostra ao licitante que apresentar o menor preço após a etapa de lances, no prazo máximo de 10 (dez) dias úteis, onde o não atendimento acarretará na desclassificação da empresa licitante Os parâmetros/critérios utilizados pela Coordenadoria de Material e Logística para julgamento da amostra entregue, quando solicitada, serão os seguintes: Verificação das características do produto ofertado com o especificado, tais como: dimensões solicitadas (carros), espessura das peças metálicas, diâmetro das rodas, pintura e outras; Verificação da conformidade do produto ofertado com os requisitos previstos no edital; A amostra aprovada não poderá ser descontada do material a ser adquirido, ficando retida até o recebimento definitivo da primeira solicitação de compra a ser efetuada por este Tribunal; A amostra recebida será devolvida ao licitante que terá o prazo de até 10 (dez) dias corridos para o recolhimento da mesma, contados da notificação para tal, eximindo-se este Tribunal de qualquer ônus por inutilização, dano decorrente dos testes efetuados ou a não retirada no prazo informado, 10
11 podendo, inclusive, este Regional utilizá-la da forma que melhor lhe convier; 7.3. É facultada, ainda, a solicitação da apresentação dos documentos a seguir, sob pena de desclassificação do licitante: Catálogos, folders ou documento oficial do fabricante que comprovem as características mínimas do bem ofertado; 8.0 DO JULGAMENTO DAS PROPOSTAS 8.1 Analisadas as propostas serão desclassificadas as que: a)forem elaboradas em desacordo com os termos deste edital; b)apresentarem preços excessivos ou manifestamente inexeqüíveis; c)apresentarem preços totais ou unitários simbólicos, irrisórios ou de valor zero; d) apresentarem proposta alternativa. 8.2 Sendo aceitável a oferta, será verificado o atendimento, pelo proponente que a tiver formulado, das condições habilitatórias: a)com base no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores SICAF e documentação complementar exigido no edital; ou b) no caso dos não cadastrados, da documentação exigida no edital. 8.3 Constatado o atendimento pleno das exigências editalícias, será(ão) declarado(s) o(s) proponente(s) vencedor(es), sendo a adjudicação do objeto definido neste edital e seus anexos efetuada pelo menor preço por lote. 8.4 Se a oferta não for aceitável ou se o proponente não atender às exigências do ato convocatório, o(a) pregoeiro(a) examinará as ofertas subseqüentes, na ordem de classificação, até a apuração de uma proposta que atenda ao edital, sendo o respectivo proponente declarado vencedor e a ele adjudicado o objeto deste edital e seus anexos. 8.5 Da sessão lavrar-se-á ata circunstanciada, na qual serão registradas as ocorrências relevantes. 11
12 8.6 Verificando-se, no curso da análise, o descumprimento de requisitos estabelecidos neste edital e seus anexos, a proposta será desclassificada. 8.7 Não se considerará qualquer oferta de vantagem não prevista no objeto deste edital e seus anexos. 8.8 O(A) pregoeiro(a), na fase de julgamento, poderá promover quaisquer diligências julgadas necessárias à análise das propostas e da documentação, devendo os licitantes atender às solicitações no prazo por ele estipulado, contado do recebimento da convocação, sob pena de desclassificação da oferta. 8.9 Caso exista algum fato que impeça a participação de algum licitante, ou o mesmo tenha sido declarado inidôneo para licitar ou contratar com a Administração Pública, este será desclassificado do certame, sem prejuízo das sanções legais cabíveis Quando o proponente vencedor não apresentar situação regular, será convocado outro licitante, observada a ordem de classificação, para celebrar a ata de registro de preços, e assim sucessivamente, sem prejuízo da aplicação das sanções cabíveis, observados os dispostos nos subitens e Se o licitante vencedor recusar-se a firmar a Ata de Registro de preços, injustificadamente, e conseqüentemente não cumprir as obrigações contraídas será aplicada a regra estabelecida no subitem anterior, além das sanções prescritas no item 24 deste Edital Poderão ser feitas pelos responsáveis pela licitação correções destinadas a sanar evidentes erros materiais de soma e/ou multiplicação, falta do numero do CNPJ (MF) e da inscrição estadual ou municipal ou do endereço completo Nos termos do art.10 do Decreto 7.892/2013, as licitantes poderão reduzir seus preços ao valor da proposta da licitante mais bem classificada, sem prejuízo do resultado do certame em relação à classificação. 9.0 DA HABILITAÇÃO 12
13 9.1 Com vistas à habilitação na presente licitação a empresa vencedora deverá apresentar a seguinte documentação: 9.2. HABILITAÇÃO JURÍDICA Registro Comercial, no caso de empresa individual; Ato Constitutivo, Estatuto ou Contrato Social e seus aditivos em vigor, devidamente registrados, em se tratando de sociedades comerciais, e, no caso de sociedade de ações, acompanhadas de documentos de eleição de seus administradores; Inscrição do Ato Constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhada de prova de diretoria em exercício; Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo Órgão competente, quando a atividade assim o exigir. 9.3 REGULARIDADES FISCAL E TRABALHISTA Prova de regularidade junto à Fazenda Federal - Certidão Conjunta Negativa de Débitos Relativos a Tributos Federais, expedida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil; Prova de regularidade relativa à Seguridade Social: CND - Certidão Negativa de Débito, emitida pelo Instituto Nacional do Seguro Social-INSS ou pela Secretaria da Receita Federal; Prova de regularidade relativa ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço FGTS: Certidão de Regularidade de FGTS - CRF, emitida pela Caixa Econômica Federal; Certidão negativa de débitos trabalhista expedida pela Justiça do Trabalho. 9.4 DECLARAÇÕES E PLANILHA DE DADOS Declaração de que não emprega menor de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre, na forma do inciso V do art. 27 da Lei 8.666/93, conforme modelo constante no Anexo III deste edital Planilha de dados preenchida na forma do Anexo VI deste edital. 13
14 A não entrega da planilha de dados na forma do anexo acima mencionado não implicará a inabilitação da licitante do certame licitatório, devendo, o(a) Pregoeiro(a) conceder prazo para sua apresentação. 9.5 A comprovação de enquadramento como microempresas e empresas de pequeno porte, dar-se-á mediante apresentação de declaração expedida peja Junta Comercial, nos termos do art. 8º da IN 103/2007 do DNRC Departamento Nacional de Registro no Comércio Facultativamente os licitantes poderão apresentar Declaração de Enquadramento como Microempresa (ME) ou Empresa de Pequeno Porte (EPP), conforme modelo constante do Anexo V deste Edital. 9.6 As declarações somente serão válidas para esta licitação se as informações relativas aos respectivos documentos estiverem dentro do prazo de validade, responsabilizando-se a própria licitante, caso não envie os documentos via fax e posteriormente os originais, nos termos previstos neste edital, por sua inabilitação. 9.7 A documentação deverá: a) Estar em nome da licitante; b) Estar no prazo de validade estabelecido pelo órgão expedidor competente. Nos casos omissos, o pregoeiro considerará como prazo de validade o de 60 (sessenta) dias, contados da data de expedição do respectivo documento, exceto a Certidão Negativa de Débitos atinente à Contribuição Previdenciária e a Certidão Conjunta Negativa de Débitos Relativos a Tributos Federais e à Dívida Ativa da União, ambas com prazo de validade de 180 (cento e oitenta) dias, de acordo com o art. 2º, do Decreto nº 6.106/2007; c) Referir-se a apenas uma das filiais ou apenas a matriz. Tal dispositivo não é válido para a Certidão Negativa de Débitos atinente à Contribuição Previdenciária, Certidão Conjunta Negativa de Débitos relativos a Tributos Federais, bem como Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas. 14
15 9.8 As licitantes que deixarem de apresentar quaisquer dos documentos exigidos para a habilitação na presente licitação, ou os apresentarem em desacordo com o estabelecido neste edital ou com irregularidades, serão inabilitadas, não se admitindo complementação posterior. 9.9 Os documentos exigidos acima deverão ser encaminhados, via fax logo após a licitação, e apresentados em original, por qualquer processo de cópia autenticada, por tabelião de notas ou por servidor que realiza a licitação, ou publicação em órgão da imprensa oficial, perfeitamente legível, no prazo máximo de três dias, a contar do término da etapa de lances Os documentos de regularidade fiscal e trabalhista exigidos no item 9.3 terão sua validade verificada, via internet, no momento da fase de habilitação, ficando estabelecido que havendo discordância entre o documento apresentado e a verificação na internet, prevalecerá à segunda, observado o disciplinamento constante no item Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal das microempresas ou empresas de pequeno porte, será assegurado prazo de 2 (dois) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente (ME ou EPP) for convocado pelo pregoeiro para o saneamento da documentação apresentada com restrições, prorrogáveis por igual período a critério do Tribunal Regional do Trabalho da 19ª Região A não regularização da documentação fiscal, no prazo previsto no item anterior, implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções cabíveis, sendo facultado ao TRT convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para a assinatura da ata de registro de preços, ou revogar a licitação A prerrogativa regulamentada no item 9.11 não desobriga as microempresas e/ou empresas de pequeno porte da apresentação dos documentos de regularidade fiscal elencados no item 9.3, os quais deverão ser apresentados mesmo que com restrições, sob pena de inabilitação Para as empresas cadastradas no SICAF, fica facultado ao pregoeiro(a) a extração, na sessão pública, de declarações porventura existentes naquele sistema, que forem competentes para substituir os documentos relacionados no item 9 deste edital, para fins de habilitação da empresa licitante. Essas declarações somente serão válidas para esta licitação se as 15
16 informações relativas aos respectivos documentos estiverem disponíveis e dentro do prazo de validade naquele sistema, responsabilizando-se a própria licitante, caso não envie os documentos via fac-símile (fax) e posteriormente os originais, nos termos previstos neste edital, por sua inabilitação DA IMPUGNAÇÃO E DOS RECURSOS 10.1 Até dois dias úteis antes da data fixada como limite para apresentação das propostas, fixada no item 5.5, qualquer pessoa poderá impugnar o ato convocatório do pregão, na forma eletrônica A apresentação de impugnação contra o presente edital será processada e julgada na forma e nos prazos previstos no art. 18 do decreto nº 5.450/2005; Acolhida a petição contra o ato convocatório, será designada nova data para a realização do certame Os pedidos de esclarecimentos referentes ao processo licitatório deverão ser enviados ao pregoeiro, até três dias úteis anteriores à data fixada como limite para apresentação das propostas, item 5.5, exclusivamente por meio eletrônico via internet, no endereço indicado no edital, de acordo com o art. 19 do Decreto nº 5.450/ A entrega da proposta, sem que tenha sido tempestivamente impugnado o presente edital, implicará a plena aceitação, por parte dos interessados, das condições nele estabelecidas Dos atos do(a) pregoeiro(a) neste processo licitatório cabe recurso, cuja interposição poderá ser formalizada após a declaração de vencedor e requer manifestação imediata e motivada, em campo próprio do sistema. Considera-se imediata a manifestação registrada no sistema no prazo máximo de 24(vinte e quatro) horas corridas a contar da declaração de vencedor pelo(a) Pregoeiro(a) O(a) Pregoeiro(a) fará juízo de admissibilidade da(s) manifestação(ões) registrada(s) no sistema e não sendo rejeitada, será automaticamente concedido o prazo de 3(três) dias para apresentar as razões de recurso, ficando os demais licitantes, desde logo, intimados para, querendo, 16
17 apresentarem contra-razões em igual prazo, que começará a contar do término do prazo do recorrente, sendo-lhes assegurada vista dos autos A falta de manifestação da intenção de recorrer imediata e motivada por parte do licitante importará a decadência do direito de recurso. As razões de recursos deverão ser inseridas no sistema eletrônico no campo documentos Por intenção motivada de recorrer entende-se aquela que identifica, objetivamente, os fatos e o direito que o licitante pretende sejam revistos pela autoridade superior àquela que proferiu a decisão; O recurso contra decisão do (a) Pregoeiro (a) não terá efeito suspensivo O acolhimento do recurso importará a invalidação apenas dos atos insuscetíveis de aproveitamento Após apreciação do recurso, o (a) Pregoeiro (a) submetê-lo-á, devidamente informado, à consideração da autoridade competente, que proferirá decisão definitiva antes da adjudicação e homologação do procedimento Os autos permanecerão com vista franqueada aos interessados na Secretaria de Licitações deste Tribunal DA ADJUDICAÇÃO 11.1 A adjudicação, em favor da licitante vencedora, será feita pelo(a) pregoeiro(a) no final da sessão e registrada em ata, após recebidos os envelopes contendo a documentação e a nova proposta adequada ao valor dos lances ofertados. Em caso de recurso, a adjudicação será procedida pela autoridade mencionada no item 12 deste Edital Antes da adjudicação do objeto à licitante vencedora, será oportunizada às demais participantes, durante a sessão, a possibilidade de se manifestarem quanto à redução de seus preços aos valores da proposta melhor classificada Após a adjudicação realizada pelo Pregoeiro, o resultado da licitação será submetido à consideração da autoridade competente, para fins de homologação. 17
18 12.0 DA HOMOLOGAÇÃO 12.1 A homologação da adjudicação do objeto ao licitante vencedor, nesta licitação, será feita pelo Exmo. Senhor Desembargador Presidente deste Tribunal, após recebimento do processo concluído pelo Pregoeiro e sua Equipe de Apoio DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS E DO CONTRATO 13.1 Homologado o resultado da licitação, o órgão gerenciador, respeitada a ordem de classificação, convocará o fornecedor beneficiário para assinatura da Ata de Registro de Preços que, depois de cumpridos os requisitos de publicidade, terá efeito de compromisso de fornecimento nas condições estabelecidas As convocações de que tratam o subitem anterior deverão ser atendidos no prazo máximo de 5 (cinco) dias úteis, prorrogável apenas 01 (uma) única vez a critério do TRT, sob pena de decair o direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 28 do Regulamento aprovado pelo Decreto nº /2005 e neste Edital Sempre que o licitante vencedor não atender à convocação, nos termos definidos no item 13.2, é facultado à Administração, dentro do prazo e condições estabelecidos, convocar os fornecedores remanescentes, na ordem de classificação, para fazê-lo em igual prazo e nas mesmas condições propostas pelo primeiro classificado Ao assinar a Ata de Registro de Preços, a adjudicatária obriga-se firmar contrato e a fornecer os bens a ela adjudicados, conforme especificações e condições contidas neste edital, em seus anexos e também na proposta apresentada, prevalecendo, no caso de divergência, as especificações e condições do edital A Ata de Registro de Preços, durante sua vigência, poderá ser utilizada por qualquer órgão ou entidade da Administração Pública que não tenha participado do certame licitatório, desde que devidamente comprovada a vantagem, nos termos do artigo 22 do Decreto 7.892/ Os órgãos e entidades que não participarem do registro de preços, quando desejarem fazer uso da Ata de Registro de 18
19 Preços, deverão consultar o órgão gerenciador da Ata para manifestação sobre a possibilidade de adesão Caberá ao fornecedor beneficiário da Ata de Registro de Preços, observadas as condições nela estabelecidas, optar pela aceitação ou não do fornecimento decorrente da adesão, desde que não prejudique as obrigações presentes e futuras decorrentes da ata anteriormente assumidas As aquisições ou contratações adicionais a que se refere o subitem anterior não poderão exceder, por órgão ou entidade, a cem por cento dos quantitativos registrados na Ata de Registro de Preços O quantitativo decorrente das adesões à ata de registro de preços não poderá exceder, na totalidade, ao quíntuplo do quantitativo total registrado na ata de registro de preços, independente do número de órgãos não participantes que aderirem O Órgão gerenciador somente poderá autorizar adesão à ata após a primeira aquisição ou contratação por órgão integrante da ata ALTERAÇÕES NA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS 14.1.A Ata de Registro de Preços poderá sofrer alterações, obedecidas as disposições contidas no decreto federal nº / O preço registrado poderá ser revisto em decorrência de eventual redução daqueles praticados no mercado, ou de fato que eleve o custo dos serviços ou bens registrados, cabendo ao TRT (órgão gerenciador) promover as necessárias negociações junto aos fornecedores, observadas as disposições contidas na alínea "d" do inciso II do caput do art. 65 da Lei 8.666/93; Quando o preço inicialmente registrado, por motivo superveniente, tornar-se superior ao preço praticado no mercado o TRT (órgão gerenciador) deverá: Convocar o fornecedor visando à negociação para redução de preços e sua adequação ao praticado pelo mercado; Frustrada a negociação, o fornecedor será liberado do compromisso assumido; e 19
20 Convocar os fornecedores integrantes no cadastro de reserva que aceitarem reduzir seus preços aos valores de mercado, observando a ordem de classificação Quando o preço de mercado tornar-se superior aos preços registrados e o fornecedor, mediante requerimento devidamente comprovado, não puder cumprir o compromisso, o TRT (órgão gerenciador) poderá: Liberar o fornecedor do compromisso assumido, caso a comunicação ocorra antes do pedido de fornecimento, e sem aplicação da penalidade se confirmada a veracidade dos motivos e comprovantes apresentados; e Convocar os demais fornecedores visando igual oportunidade de negociação Não havendo êxito nas negociações, o TRT (órgão gerenciador) deverá proceder à revogação da Ata de Registro, adotando as medidas cabíveis para obtenção da contratação mais vantajosa CANCELAMENTO DO REGISTRO DE PREÇOS 15.1.O registro do fornecedor será cancelado quando: Descumprir as condições da Ata de Registro de Preços; Não retirar a respectiva nota de empenho ou instrumento equivalente, no prazo estabelecido pela Administração, sem justificativa aceitável; Não aceitar reduzir o seu preço registrado, na hipótese de este se tornar superior àqueles praticados no mercado; ou sofrer sanção prevista nos incisos III ou IV do caput do art. 87 da Lei 8.666/93, ou no art. 7º da Lei / O cancelamento de registro, nas hipóteses previstas nos subitens , , e , será formalizado por despacho do órgão gerenciador, assegurado o contraditório e a ampla defesa O cancelamento do registro de preços poderá ocorrer por fato superveniente, decorrente de caso fortuito ou força 20
21 maior, que prejudique o cumprimento da ata, devidamente comprovados e justificados, por razão de interesse público, ou a pedido do fornecedor DAS CONDIÇÕES E FORMA DE ENTREGA 16.1 O TRT da 19ª Região, por intermédio da Secretaria de Administração, será o órgão responsável pelo controle e administração da Ata de Registro de Preços decorrente desta licitação A Administração não emitirá qualquer pedido de compra/fornecimento sem a prévia existência do respectivo crédito orçamentário A forma de fornecimento dar-se-á conforme o item 4 do Termo de Referência e as cláusulas previstas na Minuta da Ata de Registro de Preços, Anexo VII deste Edital DAS OBRIGAÇÕES DO(S) FORNECEDOR(ES) Assinar a Ata de Registro de Preços; Entregar os produtos em prazo não superior ao máximo estipulado neste edital. Caso o atendimento não seja feito dentro do prazo, a CONTRATADA ficará sujeita à multa estabelecida neste edital e seus anexos Entregar os produtos novos, acondicionados adequadamente em sua embalagem original lacrada, acompanhado de toda documentação pertinente ao objeto Substituir os produtos em desacordo com a proposta ou especificações do objeto deste edital, ou que porventura sejam entregues com defeitos ou imperfeições Fornecer os produtos especificados neste edital, de acordo com as condições previstas na ata de registro de preços Manter, durante toda a execução do contrato, em compatibilidade com as obrigações a serem assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na contratação. 21
22 17.7. Atender, no que couber, aos critérios de sustentabilidade previstos na IN MPOG 01/2010 e na Resolução nº 103/2012 do CSJT O fornecedor deverá atender, ainda, às exigências constante do item 7 do Anexo I deste edital DAS OBRIGAÇÕES DO TRT 19ª REGIÃO ÓRGÃO GERENCIADOR 18.1 Compete ao órgão gerenciador: Efetuar o registro do licitante fornecedor e firmar a correspondente Ata de Registro de Preços; Conduzir os procedimentos relativos a eventuais renegociações dos preços registrados; Efetuar o pagamento à CONTRATADA de acordo com as condições de preço e prazos estabelecidos neste instrumento; Aplicar as penalidades por descumprimento das condições estabelecidas no Edital e seus anexos O Contratante deverá atender, ainda, às exigências constante do item 6 do Anexo I deste edital DO FISCAL DO CONTRATO: 19.1 A execução das obrigações contratuais integrantes desta licitação será fiscalizada pelo FISCAL DO CONTRATO, com autoridade para exercer, como representante da Administração do TRT, toda e qualquer ação de orientação geral, acompanhamento e fiscalização da execução contratual O fiscal do contrato será o Chefe do Setor de Almoxarifado e Controle de Estoque e/ou seu substituto na chefia e terão as seguintes atribuições: Solicitar à Administração, a emissão de nota de empenho para efetivar a compra dos produtos; fiscalizar a execução do contrato, objetivando garantir a qualidade desejada; Solicitar à Secretaria de Administração a aplicação de penalidades, por descumprimento de cláusula contratual; 22
23 Solicitar à contratada e seus prepostos, ou obter da Administração, tempestivamente, todas as providências necessárias ao bom andamento dos serviços; Acompanhar e atestar o recebimento dos produtos, indicando as ocorrências de indisponibilidade dos materiais contratados; Fornecer atestado de capacidade técnica quando solicitado, desde que atendidas as obrigações contratuais; Atestar e encaminhar notas fiscais ao setor competente para autorizar pagamentos; 19.3 A ação da fiscalização não exonera a contratada de suas responsabilidades contratuais DO LOCAL DA ENTREGA 20.1 Os materiais objeto deste contrato serão entregues no Setor de Almoxarifado e Controle de Estoque, localizado na Rua Artur Jucá, nº. 179, Centro, Maceió-AL, Tel , no horário das 08h00min às 16h00min horas de segunda a sextafeira e de 08h00min as 13h00min, às sextas-feiras em, no máximo, 40 (quarenta) dias após o recebimento, pela contratada, da Ordem de Compra(OC) ou nota de empenho que será expedida pelo fiscal do Contrato Os materiais adquiridos pelo Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia da Paraíba(Órgão Participante/UASG ), deverão ser entregues no seguinte endereço: Avenida Almirante Barroso, 1077 CEP: João Pessoa - PB DA ASSISTÊNCIA TÉCNICA E PRAZO DE GARANTIA A Contratada deverá prestar a garantia na forma estatuída no subitem do Anexo I do Edital DO PAGAMENTO 22.1 O pagamento deverá ser efetuado, até o quinto dia após o recebimento da nota fiscal pelo Fiscal do Contrato ou seu substituto legal, através de crédito em conta corrente mediante apresentação dos seguintes documentos: 23
24 a) nota fiscal/fatura, que deverá conter a descrição dos produtos, quantidade, preços unitários e totais originais, conforme proposta apresentada, além do número da Ordem de Compras; b) certidões de regularidade fiscal junto ao FGTS, INSS, Secretaria da Receita Federal e Dívida Ativa da União e CNDT A apresentação de Nota Fiscal com incorreções ou desacompanhada da documentação requerida no item anterior, implicará na sua devolução à Empresa Contratada para regularização, devendo o prazo de pagamento ser contado a partir da data de sua reapresentação O TRT reterá, na fonte, sobre os pagamentos efetuados os tributos e contribuições de que trata a Instrução Normativa SRF nº 480, de 15/12/2004, modificada pela de nº 539, de 25/04/2005, e IN nº 706/2007, ou outra vigente à época da ocorrência do pagamento Não haverá retenção acima caso a Contratada seja optante pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pela Microempresa e Empresa de Pequeno Porte, instituído pela Lei Complementar nº 123/2006, mediante comprovação da opção ou encontre-se em uma das situações elencadas no artigo 3º da IN SRF nº 480/2004 e suas alterações posteriores Nos casos de eventuais atrasos de pagamento, desde que a licitante não tenha concorrido de alguma forma para tanto, fica convencionado que a taxa de compensação financeira devida pelo Tribunal Regional do Trabalho da 19ª Região, entre a data de pagamento prevista e o efetivo adimplemento da parcela, será aquela resultante da aplicação da seguinte fórmula: EM=IxNxVP Onde: EM = Encargos moratórios; N = Número de dias entre a data prevista para o pagamento e a do efetivo pagamento; VP = Valor da parcela a ser paga; I = Índice de atualização financeira = 0, , assim apurado: 24
25 I=(TX/100) I = (6/100) I = 0, TX = Percentual da taxa anual = 6% 22.5 A compensação financeira prevista nesta condição será objeto de faturamento após a ocorrência Considera-se para efeito de pagamento o dia da entrega da O.B. na unidade bancária DA ACEITABILIDADE DE PREÇOS 23.1 os preços deverão ser cotados em reais e serão irreajustáveis Serão desclassificadas as cotações que ofereçam preços ou vantagens baseadas nas ofertas dos demais licitantes DAS PENALIDADES 24.1 Pelo descumprimento total ou parcial do objeto deste edital e/ou pelo retardamento na sua execução, a Administração do CONTRATANTE pode, garantida a prévia defesa do contratado no prazo de 05 (cinco) dias úteis, aplicar à CONTRATADA as seguintes sanções: Pelo descumprimento das condições previstas neste instrumento, a CONTRATADA fica sujeita à aplicação das seguintes penalidades, sem prejuízo das demais sanções previstas no Edital e Ata de Registro de Preços: Advertência; Multa de 0,1% (zero vírgula um por cento) ao dia, incidente sobre a parcela inadimplida, na hipótese de atraso no cumprimento dos prazos de entrega, até o máximo de 10% (dez por cento), recolhida no prazo máximo de 15 (quinze) dias consecutivos, uma vez comunicada oficialmente; Multa de 0,1% (zero vírgula um por cento) ao dia, incidente sobre a parcela inadimplida, na hipótese de atraso no cumprimento dos prazos previstos para a prestação de assistência técnica no período de garantia, a ser recolhida no prazo máximo de 15 (quinze) dias consecutivos, uma vez comunicada oficialmente; 25
26 Multa de 10%, incidente sobre o valor global do Contrato, na hipótese de recusa injustificada em reparar os defeitos apresentados nos produtos fornecidos ou substituir, às suas expensas, as peças necessárias ao seu regular funcionamento, a ser recolhida no prazo máximo de 15(quinze) dias consecutivos, uma vez comunicada oficialmente; SUSPENSÃO TEMPORÁRIA de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração Pública, por prazo não superior a 02 (dois)anos DECLARAÇÃO DE INIDONEIDADE para licitar ou contratar com a Administração Pública, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição, ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, que será concedida sempre que a licitante ressarcir a Administração do TRT pelos prejuízos resultantes, e depois de decorrido o prazo da sanção aplicada com base na alínea anterior O licitante que ensejar o retardamento da execução do certame, não mantiver a proposta, falhar ou fraudar na execução do contrato, comportar-se de modo inidôneo, fizer declaração falsa ou cometer fraude fiscal, garantido o direito prévio da citação e da ampla defesa, ficará impedido de licitar e contratar com a Administração, pelo prazo de até cinco anos, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade DAS GENERALIDADES 25.1 Neste Edital se identifica como Contratante o Tribunal Regional do Trabalho da 19ª Região e Contratada a Sociedade Empresária vencedora do procedimento licitatório. Licitante significa as empresas interessadas enquanto não adjudicado objeto deste edital A Contratada designará um preposto para representá-la e comunicará formalmente a Contratante A expressão denominada Edital e seus Anexos, usado neste texto, constitui o Edital propriamente dito, integrado com seus Anexos, os quais são inseparáveis. 26
27 25.4 O TRT acha-se inscrito no CNPJ sob nº / De acordo com o estabelecido no item 9.5 do Acórdão 1793/2011 do TCU este TRT autuará processo administrativo contra as empresas que praticarem atos ilegais tipificados no art. 7º da Lei / DAS DISPOSIÇÕES FINAIS 26.1 A participação nesta licitação implica a plena aceitação dos termos e condições deste edital e seus anexos, bem como das normas administrativas vigentes A Contratada fica obrigada a aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou supressões que se fizerem necessária, até 25% (vinte e cinco por cento) do valor total inicial atualizado do contrato O TRT se reserva o direito de revogar total ou parcialmente a presente licitação, tendo em vista razões de interesse público, por motivo de fato superveniente devidamente comprovado, pertinente e suficiente para justificar tal conduta ou ainda anulá-la por ilegalidade, de ofício ou mediante provocação de qualquer pessoa, mediante ato escrito e fundamentado, nos termos do art. 29 do Decreto nº 5.450/ O licitante fica obrigado a manter, durante a vigência da ata de registro de preços as condições de habilitação e qualificação exigidas para a contratação A proposta da Contratada, juntamente com a Ata de Registro de Preços e a nota de empenho e as disposições deste edital terão valor de contrato, gerando direitos e obrigações tanto para a Contratada quanto para o Contratante Os interessados em adquirir ou obter esclarecimentos sobre este edital serão atendidos no horário de 12h às 16h30, de segunda a quinta-feira, na Secretaria de Licitações, situado na Avenida da Paz, nº 2076, sala 603, nesta capital ou através do telefone (082) ou fax (082) , ou através do Os casos omissos neste aviso serão resolvidos pelo(a) pregoeiro(a), de acordo com o que reza a Lei /2002, o 27
28 Decreto 5.450/2005 e, subsidiariamente, as Leis 8.666/93, 9.784/99 e suas alterações É competente o foro do Juízo Federal da Seção Judiciária em Alagoas para dirimir quaisquer litígios oriundos da presente licitação Nesta data passa a constar o mesmo informativo deste edital no site oficial deste Regional: e DOS ANEXOS 27.1 Integram este edital: a) Anexo I Termo de Referência; b) Anexo II Modelo de declaração de que não há superveniência de fato impeditivo para habilitação; c) Anexo III Modelo de declaração de não emprega menor de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre, na forma do disposto no art. 27, inciso V da Lei 8666/93; d) Anexo IV Modelo de declaração em cumprimento à Resolução nº 09/2005 do CNJ; e) Anexo V Modelo de declaração de Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte (beneficiária da Lei Complementar 123/2006); f) Anexo VI Modelo de Planilha de dados da empresa; e g) Anexo VII - Modelo de Minuta de Ata de Registro de Preços. Maceió/AL, 02 de abril de Flávio de Souza Cunha Júnior Pregoeiro 28
ASSESSORIA DE LICITAÇÕES E COMPRAS AVISO DE LICITAÇÃO PROCESSO Nº. 26.037/2012 PREGÃO ELETRÔNICO Nº21/2013
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 19ª REGIÃO ASSESSORIA DE LICITAÇÕES E COMPRAS AVISO DE LICITAÇÃO PROCESSO Nº. 26.037/2012 PREGÃO ELETRÔNICO Nº21/2013 A União, por intermédio do TRIBUNAL
ASSESSORIA DE LICITAÇÕES E COMPRAS AVISO DE LICITAÇÃO PROCESSO Nº. 26.037/2012 PREGÃO ELETRÔNICO Nº37/2013
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 19ª REGIÃO ASSESSORIA DE LICITAÇÕES E COMPRAS AVISO DE LICITAÇÃO PROCESSO Nº. 26.037/2012 PREGÃO ELETRÔNICO Nº37/2013 A União, por intermédio do TRIBUNAL
SECRETARIA DE LICITAÇÕES AVISO DE LICITAÇÃO PROCESSO Nº. 4.659/2015 PREGÃO ELETRÔNICO Nº.
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 19ª REGIÃO SECRETARIA DE LICITAÇÕES AVISO DE LICITAÇÃO PROCESSO Nº. 4.659/2015 PREGÃO ELETRÔNICO Nº. 026/2015 A União, por intermédio do TRIBUNAL REGIONAL
AVISO DE LICITAÇÃO PROCESSO Nº. 13.989/2012 PREGÃO ELETRÔNICO Nº19/2012
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 19ª REGIÃO ASSESSORIA DE LICITAÇÕES E COMPRAS AVISO DE LICITAÇÃO PROCESSO Nº. 13.989/2012 PREGÃO ELETRÔNICO Nº19/2012 A União, por intermédio do TRIBUNAL
ASSESSORIA DE LICITAÇÕES E COMPRAS AVISO DE LICITAÇÃO PROCESSO Nº. 27.789/2013 PREGÃO ELETRÔNICO Nº22/2013
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 19ª REGIÃO ASSESSORIA DE LICITAÇÕES E COMPRAS AVISO DE LICITAÇÃO PROCESSO Nº. 27.789/2013 PREGÃO ELETRÔNICO Nº22/2013 A União, por intermédio do TRIBUNAL
AVISO DE LICITAÇÃO PROCESSO Nº 42.525/2014 PREGÃO ELETRÔNICO Nº43/2014
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 19ª REGIÃO SECRETARIA DE LICITAÇÕES AVISO DE LICITAÇÃO PROCESSO Nº 42.525/2014 PREGÃO ELETRÔNICO Nº43/2014 A União, por intermédio do TRIBUNAL REGIONAL
AVISO DE LICITAÇÃO PROCESSO CODERN/APMC Nº. 203/07 PREGÃO ELETRÔNICO Nº. 012/2007
AVISO DE LICITAÇÃO PROCESSO CODERN/APMC Nº. 203/07 PREGÃO ELETRÔNICO Nº. 012/2007 A COMPANHIA DOCAS DO RIO GRANDE DO NORTE- CODERN/ADMINISTRAÇÃO DO PORTO DE MACEIÓ-APMC, CNPJ Nº. 34.040.345/0003-52, situado
PROCESSO Nº 05741 3.2007.001 PREGÃO ELETRÔNICO PARA REGISTRO DE PREÇOS Nº 003/2008
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS DEPARTAMENTO CENTRAL DE AQUISIÇÕES PROCESSO Nº 05741 3.2007.001 PREGÃO ELETRÔNICO PARA REGISTRO DE PREÇOS Nº 003/2008 O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS,
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 19ª REGIÃO SECRETARIA DE LICITAÇÕES AVISO DE LICITAÇÃO PROCESSO Nº. 4.271/2015 PREGÃO ELETRÔNICO Nº027/2015 LICITAÇÃO EXCLUSIVA PARA ME/EPP A União, por
EDITAL DE LICITAÇÃO MODALIDADE PREGÃO ELETRÔNICO Nº007 /2008
EDITAL DE LICITAÇÃO MODALIDADE PREGÃO ELETRÔNICO Nº007 /2008 (Aquisição de 1000 (mil) estantes em aço) ABERTURA: 16 de outubro de 2008, às 09 :30 h. O torna público, para ciência dos interessados, que

References: artigo 13
 artigo 21
 artigo 44
 artigo 3
 artigo 22
 artigo 3