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⭐SEGURO MAPFRE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS
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Rachel Santana Caetano
1 SEGURO MAPFRE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS VERSÃO 1.0 Condições Gerais CNPJ / Processo SUSEP nº / Processo SUSEP nº / Processo SUSEP nº / Processo SUSEP nº / Processo SUSEP nº /2 23 ÍNDICE Cláusula 1 OBJETIVO DO SEGURO...5 Cláusula 2 DEFINIÇÕES...5 Cláusula 3 COBERTURAS DO SEGURO...9 Cláusula 4 EXCLUSÕES GERAIS...10 Cláusula 5 VIGÊNCIA DO SEGURO...13 Cláusula 6 CONTRATAÇÃO DO SEGURO...13 Cláusula 7 RENOVAÇÃO...15 Cláusula 8 OBRIGAÇÕES DO SEGURADO...15 Cláusula 9 OBRIGAÇÕES DO ESTIPULANTE...17 Cláusula 10 PAGAMENTO DO PRÊMIO...18 Cláusula 11 LIMITE MÁXIMO DE INDENIZAÇÃO...21 Cláusula 12 PARTICIPAÇÃO OBRIGATÓRIA...23 Cláusula 13 DOCUMENTOS NECESSÁRIOS EM CASO DE SINISTRO...23 Cláusula 14 INSPEÇÃO...25 Cláusula 15 PERDA TOTAL...25 Cláusula 16 RATEIO...25 Cláusula 17 COMPROVAÇÃO DO SINISTRO...26 Cláusula 18 APURAÇÃO DOS PREJUÍZOS...26 Cláusula 19 PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO...27 Cláusula 20 RECUSA DE SINISTRO...28 Cláusula 21 CONCORRÊNCIA DE APÓLICES...28 Cláusula 22 SUB-ROGAÇÃO DE DIREITOS...30 Cláusula 23 CANCELAMENTO DO SEGURO...30 Cláusula 24 PERDA DE DIREITOS...32 Cláusula 25 ÂMBITO TERRITORIAL4 Cláusula 26 PRESCRIÇÃO...33 Cláusula 27 FORO...33 Cláusula 28 ATUALIZAÇÃO DE VALORES...33 CONDIÇÕES ESPECÍFICAS DAS COBERTURAS DO SEGURO...34 Cláusula 29 COBERTURA BÁSICA ACIDENTES DE CAUSA EXTERNA, ROUBO OU FURTO...34 Cláusula 30 COBERTURA DE INCÊNDIO...37 Cláusula 31 COBERTURA DE DANOS ELÉTRICOS...37 Cláusula 32 COBERTURA PARA RATEIO PARCIAL...38 Cláusula 34 COBERTURA DE LUCROS CESSANTES...40 Cláusula 35 COBERTURA DE RESPONSABILIDADE CIVIL MAQUINÁRIA..43 Cláusula 36 - COBERTURA DE RESPONSABILIDADE CIVIL EMPREGADOR OPERADORES DE MÁQUINAS E/OU EQUIPAMENTOS...45 Regulamento do DEFENSOR DO SEGURADO...47 Artigo 1º Da Constituição...47 Artigo 2º Da Competência...47 Artigo 3º Das Alçadas...47 Artigo 4º Sobre o DEFENSOR DO SEGURADO MAPFRE SEGUROS...48 Artigo 5º Do Mandato...48 Artigo 6º Do Funcionamento...49 Artigo 7º Das Obrigações das Empresas...50 Artigo 8º Dos Recursos para o DEFENSOR DO SEGURADO MAPFRE SEGUROS5 MAPFRE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS VERSÃO 1.0 PARA OS CASOS NÃO PREVISTOS NESTAS CONDIÇÕES GERAIS, SERÃO APLICADAS AS LEIS QUE REGULAMENTAM OS SEGUROS NO BRASIL. O REGISTRO DESTE PLANO NA SUSEP NÃO IMPLICA, POR PARTE DA AUTARQUIA, INCENTIVO OU RECOMENDAÇÃO À SUA COMERCIALIZAÇÃO. O SEGURADO PODERÁ CONSULTAR A SITUAÇÃO CADASTRAL DE SEU CORRETOR DE SEGUROS NO SITE POR MEIO DO NÚMERO DE SEU REGISTRO NA SUSEP, NOME COMPLETO, CNPJ OU CPF. A ACEITAÇÃO DO SEGURO ESTARÁ SUJEITA À ANÁLISE DO RISCO. Cláusula 1 OBJETIVO DO SEGURO O presente contrato de seguro tem por objetivo garantir ao Segurado, até o Limite Máximo de Indenização especificado na Apólice/Certificado de Seguro para cada cobertura e/ou equipamento segurado, o pagamento de indenização por prejuízos materiais, devidamente comprovados, causados aos equipamentos segurados especificados na Apólice/Certificado de Seguro decorrentes de eventos previstos e cobertos de acordo com as Condições contratuais deste seguro. Cláusula 2 DEFINIÇÕES ACIDENTE DE CAUSA EXTERNA Aquele em que o fato gerador do sinistro é externo ao bem atingido. AGROPECUÁRIA Atividades relacionadas com a agricultura e criação animal, denominadas também atividades rurais. APÓLICE Instrumento do contrato de seguro pelo qual o Segurado repassa à Seguradora a responsabilidade sobre os riscos, estabelecidos na mesma, que possam advir. A Apólice contém as cláusulas e Condições Gerais e, quando for o caso, as Condições Especiais e Particulares dos contratos e respectivos anexos. AVISO DE SINISTRO Meio pelo qual o Segurado, terceiro ou seu representante legal comunica à Seguradora a ocorrência do evento coberto e cujas características estão ligadas às circunstâncias previstas nestas Condições Gerais. BENEFICIÁRIO Pessoa física ou jurídica em favor da qual é devida a indenização em caso de sinistro. 56 O beneficiário pode ser determinado, quando indicado na Apólice/Certificado de Seguro, ou indeterminado, quando desconhecido na formação do contrato. COLISÃO Choque ou encontro violento de dois corpos ocorrido de forma acidental ou desastrosa, resultando geralmente em danos materiais. DANO CORPORAL Todo e qualquer dano causado ao corpo humano. DANO MATERIAL Todo e qualquer dano que atinge bens móveis ou imóveis. EMOLUMENTOS Conjunto de despesas adicionais que a Seguradora cobra do Segurado, tais como o custo de Apólice e encargos financeiros. ENDOSSO Documento expedido pela Seguradora, pelo qual esta e o Segurado acordam quanto à alteração de dados da Apólice/Certificado de Seguro. ESTIPULANTE Pessoa jurídica que contrata apólice coletiva de seguro, ficando investida dos poderes de representação dos Segurados perante a Seguradora. FURTO mediante arrombamento Para efeito de cobertura por este seguro, entende-se por Furto Mediante Arrombamento, exclusivamente, o ato de subtrair, para si ou para outrem, coisa alheia móvel, COM DESTRUIÇÃO OU ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO, conforme definido no artigo 155, parágrafo 4º, inciso I, do Código Penal Brasileiro. O artigo 155, parágrafo 4, inciso I, define como Subtrair, para si ou para outrem, coisa alheia móvel com destruição ou rompimento de obstáculo à subtração da coisa. A Seguradora somente considerará furto mediante arrombamento quando houver vestígios materiais inequívocos de destruição ou rompimento de obstáculos que tenham permitido o acesso ao interior do imóvel. NÃO ESTARÃO COBERTOS POR ESTE SEGURO FURTO SIMPLES E QUAISQUER OUTRAS FORMAS DE FURTO MEDIANTE ARROBAMENTO DEFINIDOS NOS INCISOS II e III DO PARÁGRAFO 4 DO ARTIGO 155 DO CÓDIGO PENAL BRASILEIRO, A SABER: II com abuso de confiança, ou mediante fraude, escalada ou destreza ; e III com emprego de chave falsa. 67 INDENIZAÇÃO Contraprestação da Seguradora ao Segurado que, com a efetivação do risco (ocorrência de evento previsto no contrato), venha a sofrer prejuízos de natureza econômica, fazendo jus ao valor pactuado. LIMITE MÁXIMO DE INDENIZAÇÃO Valor máximo de indenização contratado para cada cobertura ou garantia e fixado na Apólice/Certificado de Seguro, representando o máximo que a Seguradora suportará num risco ou contrato. MAQUINARIA Todo mecanismo ou conjunto de mecanismos cujo sistema e funcionamento está baseado em dispositivos mecânicos, elétricos ou eletrônicos utilizados para execução dos trabalhos. São considerados como maquinaria os seguintes bens: máquinas, implementos e equipamentos, conforme definidos a seguir: a) máquinas: maquinaria móvel e autopropulsada, entendendo-se como tal as máquinas que se deslocam por meio de um dispositivo motor com o qual formam um conjunto inseparável. Como exemplo, podem ser citados colheitadeiras, tratores e motocultores; b) implementos: maquinaria móvel não autopropulsada, entendendo-se como tal os aparelhos ou instrumentos que necessariamente são puxados ou empurrados por outras máquinas ou montados nas mesmas, ditos, portanto, como rebocáveis. Como exemplo, podem ser citados arados, grades, escarificadores, cultivadores, adubadores, terraceadores, plantadoras, semeadoras, pulverizadores, roçadeiras, subsoladores, enfardadeiras e carretas agrícolas; c) equipamentos: maquinaria estacionária, motorizada ou não, necessariamente não rebocável. Como exemplo podem ser citados: motores, geradores, pivot central, ordenhadoras mecânicas, aparelhos de nebulização, aquecimento, resfriamento, máquinas e aparelhos de limpeza e seleção de produtos agropecuários; d) equipamentos portáteis: aparelhos e equipamentos portáteis e semiportáteis de uso industrial, comercial, de contabilidade, de processamento de dados, de uso médico ou odontológico, de transmissão e recepção de radiofreqüência. PARTICIPAÇÃO OBRIGATÓRIA Participação do Segurado em todo e qualquer prejuízo indenizável, podendo ser expressa em percentual ou valor. A indenização devida pela Seguradora é a diferença positiva entre o montante dos prejuízos e a participação obrigatória (respeitado o Limite Máximo de Indenização de cada cobertura contratada). 78 PRÊMIO Importância paga pelo Segurado à Seguradora em troca da transferência dos riscos a que ele está exposto e que consta na Apólice/Certificado de Seguro. PROPOSTA DE SEGURO Documento que deve ser preenchido pelo Segurado, seu representante legal ou corretor de seguros habilitado propondo as condições de contratação do seguro. A Proposta é a base do contrato de seguros, fazendo parte integrante deste. RATEIO Cláusula do seguro que obriga a Seguradora, em caso de sinistro, a pagar o prejuízo de maneira proporcional ao valor real dos bens. RISCO Possibilidade de um acontecimento acidental e inesperado, causador de dano material que gere um prejuízo ou uma necessidade econômica. As características que definem risco são: incerto e aleatório, possível, concreto, lícito e fortuito. ROUBO Subtração de coisa móvel alheia, para si ou para outrem, mediante grave ameaça ou violência à pessoa, ou depois de havê-la, por qualquer meio, reduzido a impossibilidade de resistência, conforme definido no Código Penal Brasileiro. SALVADOs São os objetos resgatados de um sinistro e que ainda possuem valor econômico. São considerados tanto os bens segurados que tenham ficado em perfeito estado como os parcialmente danificados pelos efeitos do sinistro. SEGURADO Pessoa física ou jurídica que contrata o seguro e está exposta aos riscos previstos nas coberturas indicadas na Apólice/Certificado de Seguro e definidos nestas Condições Gerais. SEGURADORA A entidade emissora da Apólice/Certificado de Seguro que, mediante a cobrança do prêmio, assume a cobertura contratada pelo Segurado de acordo com as Condições Gerais do seguro. SINISTRO Ocorrência do acontecimento gerador de prejuízo previsto nestas Condições Gerais cujas conseqüências economicamente danosas estejam cobertas pelo seguro. TERCEIRO Qualquer pessoa física ou jurídica que não seja: 89 a) o próprio Segurado; b) o causador do sinistro; c) funcionários, aprendizes ou contratados do Segurado; ou d) os sócios, controladores, diretores ou administradores da empresa segurada. VALOR ATUAL Custo de reposição do bem sinistrado no dia e local do sinistro, deduzida a depreciação do mesmo pela idade, uso, estado de conservação ou desgaste. VALOR DE MERCADO/VALOR VENAL Custo de reposição de um determinado bem apurado na região (praça) onde se localiza a propriedade rural segurada. VALOR DE NOVO Custo de reposição do bem sinistrado pelo valor de um novo no mercado, ou seja, sem que se leve em conta a depreciação do mesmo pela idade, uso, estado de conservação ou desgaste, incluindo os impostos, fretes e instalação, quando houver. VALOR EM RISCO Valor da obrigação da Seguradora no momento da conclusão do contrato. Para determinação do valor em risco, deverá ser utilizado o critério definido na Cláusula 18 APURAÇÃO DOS PREJUÍZOS. VANDALISMO Ação motivada pela hostilidade contra a arte de uma cultura, ou destruição intencional de bens e propriedades alheios. VIGÊNCIA Prazo entre o início e o término do seguro. Cláusula 3 COBERTURAS DO SEGURO 1. Este seguro é contratado a 1º Risco Relativo para a Cobertura Básica e para a Cobertura Adicional de Incêndio, salvo expressa estipulação em contrário, tomandose por base a declaração do Valor do Equipamento constante da Proposta de Seguro. As demais coberturas serão contratadas a 1º Risco Absoluto A forma de contratação (risco relativo ou absoluto) da Cobertura de Lucros Cessantes acompanhará as coberturas de danos materiais da qual esta poderá decorrer. 2. As coberturas contratadas, bem como os equipamentos segurados, somente serão válidos quando estiverem expressamente indicadas na Apólice/ 910 Certificado de Seguro e respeitadas todas as condições estabelecidas nestas Condições Gerais. 3. Este seguro é composto da Cobertura Básica, de contratação obrigatória, e de Coberturas Adicionais, de contratação opcional Cobertura Básica Acidente de Causa Externa Roubo Furto 3.2. Coberturas Adicionais Incêndio Danos Elétricos Rateio Parcial Perda e Pagamento de Aluguel Lucros Cessantes Responsabilidade Civil Maquinaria Responsabilidade Civil Empregador Operadores de Máquinas e/ou Equipamentos Cláusula 4 EXCLUSÕES GERAIS 1. Não estarão cobertos por qualquer cobertura do presente contrato de seguro os danos ou perdas decorrentes direta ou indiretamente de: a) atos ilícitos dolosos ou por culpa grave equiparável ao dolo praticado pelo Segurado, pelo beneficiário ou pelo representante legal de um ou de outro, ou pelos sócios controladores da empresa segurada, pelos seus dirigentes, administradores legais, beneficiários e respectivos representantes legais; b) atos praticados por ação ou omissão do Segurado, causados por má-fé; c) atos de terrorismo, guerra, rebelião, revoltas populares, sabotagem, insurreição, revolução, treinamento militar e operações bélicas, atos de hostilidade ou de autoridades, tais como confisco, nacionalização, destruição ou requisição, e quaisquer perturbações da ordem pública; d) atos de autoridade pública, salvo para evitar propagação de danos cobertos por esta Apólice/Certificado de Seguro; e) atos ou atividades das Forças Armadas ou de forças de segurança em tempos de paz; 1011 f) atos de vandalismo, saques, inclusive os ocorridos durante ou após o sinistro; g) radiações nucleares ou ionizantes, contaminação pela radioatividade de combustível, resíduos, arma ou material nuclear; h) tumultos, greve e lock-out; i) lucros cessantes por paralisação parcial ou total dos equipamentos segurados, salvo se discriminado na Apólice/Certificado de Seguro e pago o prêmio correspondente; j) desgaste natural causado pelo uso, deterioração gradativa, vício próprio, desarranjo mecânico, corrosão, incrustação, ferrugem, umidade e chuva; k) furto, roubo, extorsão, apropriação indébita e estelionato praticados contra o patrimônio de Segurado por seus funcionários ou representantes legais, quer agindo por contra própria, quer mancomunados com terceiros; l) operações de reparo, ajustamento e serviços em geral de manutenção; m) demoras de qualquer espécie ou perda de mercado; n) transladação dos equipamentos segurados por helicópteros entre áreas de operação ou locais de guarda; o) operações de içamento dos equipamentos segurados, ainda que dentro do canteiro de obras ou local de guarda; p) apropriação ou destruição por força de regulamentos alfandegários; q) riscos provenientes de contrabando, transporte ou comércio ilegais; r) estouros, cortes e outros danos causados a pneumáticos ou câmaras de ar, bem como arranhões em superfícies polidas ou pintadas, salvo se resultarem de evento coberto pela Apólice/Certificado de Seguro; s) sobrecarga, ou seja, carga que exceda a capacidade normal de operação dos equipamentos segurados; t) queda, quebra, amassamento ou arranhadura, salvo se decorrentes de acidentes cobertos pela Apólice/Certificado de Seguro; u) negligência, imprudência ou imperícia do Segurado e de seus funcionários ou prepostos com relação à utilização dos equipamentos e os meios utilizados para salvá-los e preservá-los antes, durante ou após a ocorrência de qualquer sinistro; v) curto-circuito, sobrecarga, fusão ou outros distúrbios elétricos causados aos dínamos, alternadores, motores, transformadores, condutores, chaves e demais acessórios elétricos; 1112 w) furto simples sem emprego de violência, desaparecimento inexplicável e simples extravio; x) operação dos equipamentos segurados em obras subterrâneas ou escavações de túneis, salvo se discriminado na Apólice/Certificado de Seguro e pago o prêmio adicional correspondente; y) operação dos equipamentos segurados sobre cais, docas, pontes, comportas, píers, balsas, pontões, embarcações, plataformas (flutuantes ou fixas) e estaqueamentos sobre água ou em praias, margens de rios, represas, canais, lagos e lagoas (salvo se discriminado na Apólice/ Certificado de Seguro e pago prêmio correspondente); z) furto simples sem emprego de violência e que não tenha deixado vestígio; furto com abuso de confiança ou mediante fraude ou destreza, com emprego de chave falsa; aa) Danos causados por contaminação ou poluição provenientes de qualquer tipo de mercadorias transportadas pelas máquinas seguradas; ab) veículos terrestres licenciados para uso em via pública com ou sem propulsão própria, aeronaves e embarcações em geral, exceto aqueles definidos em Maquinaria na Cláusula 2 DEFINIÇÕES. 2. Não estarão amparados por qualquer cobertura do presente contrato de seguro os danos ou perdas causadas aos seguintes bens: a) fitas de videocassete que se caracterizem como mercadorias e equipamentos de processamento de dados; e b) quaisquer equipamentos permanentes fixados a veículos, aeronaves e embarcações. 3. Os equipamentos enumerados a seguir não poderão ser cobertos por este seguro: a) aparelhos musicais; b) equipamentos cinematográficos; c) equipamentos de áudio, imagem e som; d) notebooks; e) equipamentos arrendados ou cedidos a terceiros (salvo se discriminado na Apólice/Certificado de Seguro e pago prêmio correspondente); f) equipamentos em operação sobre água (salvo se discriminado na Apólice/Certificado de Seguro e pago prêmio correspondente); e g) equipamentos com mais de 30 (trinta) anos de idade. 1213 Cláusula 5 VIGÊNCIA DO SEGURO 1. O início e o término de vigência do seguro dar-se-ão às 24 (vinte e quatro) horas das respectivas datas indicadas na Apólice/Certificado de Seguro Nas contratações coletivas o início e o término da cobertura dar-se-ão de acordo com as condições específicas de cada modalidade, devendo o risco iniciar-se e encerrar-se dentro do prazo de vigência da respectiva Apólice/ Certificado de Seguro. 2. A cobertura do seguro em relação a cada equipamento arrendado ou cedido a terceiros só se iniciará a partir da data da anuência da Seguradora quanto à aceitação do risco, condicionada ainda, a que tenha sido emitido o documento da cessão ou arrendamento. Para esse fim, o Segurado se obriga a submeter cada caso concreto à Seguradora, fornecendo-lhe as especificações e características numéricas do equipamento para fins de registro na Apólice/ Certificado de Seguro. A cobertura terminará na data de vencimento da Apólice/Certificado de Seguro ou em data anterior, na hipótese de ocorrer o término do contrato de cessão ou arrendamento ou a eventual devolução do equipamento ao Segurado por qualquer outra causa antes daquela data. Em nenhuma hipótese caberá responsabilidade à Seguradora por perdas ou danos a equipamentos em circunstâncias diversas das previstas nesta cláusula. 3. Nos contratos de seguros cujas Propostas de Seguro tenham sido recepcionadas sem pagamento de prêmio, o início de vigência da cobertura deverá coincidir com a data de aceitação da Proposta ou com data distinta, desde que expressamente acordado entre as partes. 4. Os contratos de seguro cujas Propostas de Seguro tenham sido recepcionadas com adiantamento de valor para futuro pagamento parcial ou total do prêmio terão seu início de vigência a partir da data de recepção da Proposta pela Seguradora Em caso de recusa da Proposta de Seguro dentro dos prazos previstos na Cláusula 6 CONTRATAÇÃO DO SEGURO, a cobertura de seguro prevalecerá por mais 2 (dois) dias úteis, contados a partir da data em que o Segurado, seu representante legal ou corretor de seguros tiver conhecimento formal da recusa O valor pago deverá ser restituído ao Segurado no prazo máximo de 10 (dez) dias corridos, deduzida a parcela correspondente ao período pro rata temporis em que tiver prevalecido a cobertura. Cláusula 6 CONTRATAÇÃO DO SEGURO 1. Em atendimento à legislação em vigor, o Segurado ou o Estipulante deverá obrigatoriamente na contratação do seguro, fornecer à Seguradora as seguintes informações cadastrais: 1314 1.1. Se pessoa física: a) nome completo; b) número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF/MF); c) natureza e número do documento de identificação, nome do órgão expedidor e data de expedição; e d) endereço completo (logradouro, bairro, código de endereçamento postal CEP, cidade, unidade da federação), número de telefone e código de DDD Se pessoa jurídica: a) a denominação ou razão social; b) atividade principal desenvolvida; c) número de identificação no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ); e d) endereço completo (logradouro, bairro, código de endereçamento postal CEP, cidade, unidade da federação), número de telefone e código de DDD. 2. Com base nas declarações prestadas pelo Segurado na Proposta de Seguro, devidamente assinada por este ou seu representante legal e por corretor de seguros habilitado, a Seguradora, dentro do prazo máximo de 15 (quinze) dias contados da data do seu recebimento decidir-se-á pela aceitação ou recusa do seguro Deverão constar da Proposta de Seguro os elementos essenciais ao exame e aceitação do risco A Seguradora fornecerá ao proponente do seguro, protocolo que identifique a Proposta por ela recepcionada, com indicação da data e hora de seu recebimento Após o prazo definido no item 2 acima, e caso a Seguradora não se manifeste, será realizada a emissão da Apólice/Certificado de Seguro ou do endosso, em até 15 (quinze) dias. 3. A Seguradora dentro do prazo estabelecido no item 2 desta cláusula, poderá solicitar documentos complementares para análise e aceitação do risco ou da alteração da Proposta Caso o Segurado seja pessoa física, a solicitação poderá ocorrer apenas uma vez durante o prazo previsto no item 2 desta cláusula Caso o Segurado seja pessoa jurídica, a solicitação poderá ocorrer mais de uma vez durante o prazo previsto no item 2 desta cláusula, desde que a Seguradora indique os fundamentos do pedido de novos elementos, para avaliação da proposta ou taxação do risco. 4. No caso de solicitação de documentos complementares, para análise e aceitação do risco ou da alteração proposta, conforme descrito no item 3 desta 1415 cláusula, o prazo de 15 (quinze) dias ficará suspenso, voltando a correr a partir da data em que se der a entrega da documentação solicitada. 5. A Seguradora poderá recusar o fornecimento de protocolo para a Proposta que não satisfaça a todos os requisitos formais estabelecido para seu recebimento previamente à sua análise, devolvendo-a para o atendimento das exigências. 6. A Seguradora formalizará a recusa por meio de correspondência ao Segurado, seu representante legal ou corretor de seguros, especificando o motivo da recusa. A ausência de manifestação por escrito da Seguradora no prazo previsto no item 2 desta cláusula caracterizará a aceitação da Proposta de Seguro. 7. Se houver algum erro nos dados e/ou informações constantes na Apólice/ Certificado de Seguro, o Segurado deverá solicitar à Seguradora, por escrito e dentro do prazo de 30 (trinta) dias a contar da data de emissão da mesma, a correção da divergência existente. Decorrido esse prazo, será considerado válido o disposto na Apólice/Certificado de Seguro. 8. Não é permitida a presunção de que a Seguradora possa ter conhecimento de circunstâncias que não constem da Proposta de Seguro, e daquelas que não lhe tenham sido comunicadas posteriormente, na forma estipulada na Cláusula 8 OBRIGAÇÕES DO SEGURADO. Cláusula 7 RENOVAÇÃO Não haverá renovação automática neste seguro. O Segurado deverá preencher nova Proposta de Seguro antes do final de vigência da Apólice/Certificado de Seguro. Cláusula 8 OBRIGAÇÕES DO SEGURADO 1. O Segurado, independente de outras estipulações deste seguro, obrigase a: a) comunicar à Seguradora por escrito a desocupação do imóvel, ficando o Segurado sem cobertura para todos os sinistros ocorridos enquanto perdurar a desocupação; b) comunicar imediatamente à Seguradora, pela via mais rápida possível, a ocorrência ou o conhecimento de um sinistro, bem como qualquer evento que possa vir a se caracterizar como um sinistro, indenizável ou não, nos termos deste contrato, encaminhando a relação dos bens sinistrados, dos salvados, a estimativa dos prejuízos, data, hora e causas prováveis do sinistro, cabendo ao Segurado provar a preexistência dos bens; c) empregar os meios ao seu alcance para diminuir as conseqüências do 1516 sinistro, cuidando para que não se produzam danos ou desaparecimento dos bens segurados não atingidos ou remanescentes do sinistro que ficarem por sua conta, NÃO PODENDO ABANDONÁ-LOS TOTAL OU PARCIALMENTE; d) conservar os vestígios e bens remanescentes do sinistro até que a Seguradora termine a apuração dos danos; e) aguardar autorização escrita da Seguradora para dar início a qualquer reconstrução, conserto ou substituição de bens pelo prazo de 7 (sete) dias a contar da data de entrega dos orçamentos solicitados e realizadas as perícias. Caso contrário, a Seguradora ficará desobrigada de indenizar o prejuízo reclamado; f) havendo necessidade imediata de reparação ou substituição dos bens atingidos pelo sinistro, a Seguradora deverá ser comunicada previamente ao início dos trabalhos de reparação/substituição; g) fornecer à Seguradora e facilitar o seu acesso a toda espécie de informação sobre as circunstâncias e conseqüências do sinistro, bem como os documentos necessários à apuração dos prejuízos e determinação da indenização; h) comunicar à Seguradora de forma imediata sobre qualquer citação, carta, documento, notificação judicial, extrajudicial ou administrativa que se relacione com sinistro coberto pela Apólice/Certificado de Seguro; i) dar ciência à Seguradora da contratação ou da rescisão de qualquer outro seguro referente aos mesmos riscos previstos neste contrato; j) comunicar por escrito à Seguradora até o prazo máximo de 8 (oito) dias da sua ocorrência os seguintes fatos: I) a venda, alienação ou cessão dos bens segurados; II) penhor ou qualquer outro ônus sobre os bens segurados; e III) quaisquer modificações nos bens segurados estabelecidos na Apólice/ Certificado de Seguro. k) notificar por escrito as autoridades policiais competentes em caso de perda ou dano decorrente de roubo ou furto e encaminhar obrigatoriamente à Seguradora a respectiva certidão de registro. 2. O não-cumprimento das obrigações previstas no item 1 desta cláusula dará direito à Seguradora de reduzir sua responsabilidade na mesma proporção da agravação do prejuízo, levando em conta a importância dos danos derivados deste descumprimento e o grau de culpa do Segurado. 1617 3. Em qualquer caso, o Segurado não poderá negociar, admitir ou negar reclamações de terceiros prejudicados pelo sinistro sem autorização escrita da Seguradora. 4. Além das obrigações desta cláusula, o Segurado, em caso de sinistro, deverá cumprir as instruções determinadas nas condições de cada cobertura. Cláusula 9 OBRIGAÇÕES DO ESTIPULANTE 1. O Estipulante deverá fornecer à Seguradora as informações cadastrais de seus clientes, inclusive dos beneficiários e seus representantes, constantes no item 1 da Cláusula 6 CONTRATAÇÃO DO SEGURO, conforme legislação vigente No ato do pagamento de sinistro ou de devolução de prêmio, deverá ser apresentada cópia dos documentos que comprovem os dados acima informados. 2. Constituem obrigações do Estipulante: a) fornecer à Seguradora todas as informações necessárias para a análise e aceitação do risco, previamente estabelecidas por aquela, incluindo dados cadastrais; b) manter a Seguradora informada a respeito dos dados cadastrais dos Segurados, alterações na natureza do risco coberto, bem como quaisquer eventos que possam resultar em sinistro, de acordo com o definido contratualmente; c) fornecer ao Segurado, sempre que solicitado, quaisquer informações relativas ao contrato de seguro; d) discriminar o valor do prêmio do seguro no instrumento de cobrança, quando este for de sua responsabilidade; e) repassar os prêmios à Seguradora nos prazos estabelecidos contratualmente; f) repassar aos Segurados todas as comunicações ou avisos inerentes à Apólice/Certificado de Seguro, quando for diretamente responsável pela sua administração; g) discriminar a razão social ou o nome fantasia da Seguradora responsável pelo risco nos documentos e comunicações referentes ao seguro emitidos para o Segurado; h) comunicar de imediato à Seguradora a ocorrência de qualquer sinistro, ou expectativa de sinistro, referente ao grupo que representa, assim que deles tiver conhecimento, quando isto estiver sob sua 1718 responsabilidade; i) dar ciência aos Segurados dos procedimentos e prazos estipulados para a liquidação de sinistros; j) comunicar de imediato à SUSEP quaisquer procedimentos que considerar irregulares quanto ao seguro contratado; k) fornecer à SUSEP quaisquer informações solicitadas dentro do prazo por ela estabelecido; e l) informar a razão social ou o nome fantasia da Seguradora, bem como o percentual de participação no risco, no caso de cosseguro, em qualquer material de promoção ou propaganda do seguro em caráter tipográfico maior ou igual ao do Estipulante. 3. Nos seguros contributários, o não-repasse dos prêmios à Seguradora nos prazos contratualmente estabelecidos poderá acarretar a suspensão ou o cancelamento da cobertura, a critério da Seguradora, e sujeitará o Estipulante às cominações legais. 4. É expressamente vedado ao Estipulante, nos seguros contributários: a) cobrar dos Segurados quaisquer valores relativos ao seguro, além dos especificados pela Seguradora; b) modificar e/ou rescindir o contrato sem anuência prévia e expressa de um número de Segurados que represente no mínimo 3/4 (três quartos) do grupo segurado; c) efetuar propaganda e promoção do seguro sem prévia anuência da Seguradora e sem respeitar a fidedignidade das informações quanto ao seguro que será contratado; e d) vincular a contratação de seguros a qualquer de seus produtos, ressalvada a hipótese em que tal contratação sirva de garantia direta a tais produtos. 5. A Seguradora deverá informar ao Segurado a situação de adimplência do Estipulante ou Subestipulante sempre que solicitado. Cláusula 10 PAGAMENTO DO PRÊMIO 1. O prêmio deste seguro deverá ser pago obrigatoriamente através da rede bancária ou outras formas admitidas em lei até as datas de vencimento estabelecidas na Apólice/Certificado de Seguro ou no documento de cobrança emitido pela Seguradora, o qual será encaminhado diretamente ao Segurado ou seu representante legal, ou, ainda, por expressa solicitação de qualquer um destes ao corretor de seguros até 5 (cinco) dias úteis antes da data de seu vencimento. 1819 1.1. Quando a data de vencimento cair em dia em que não haja expediente bancário, o pagamento poderá ser efetuado no primeiro dia útil em que houver expediente bancário. 2. Este seguro poderá ser pago à vista ou custeado através do fracionamento do prêmio, conforme o número de parcelas descrito na Apólice/Certificado de Seguro Nos prêmios fracionados com incidência de juros, será facultado ao Segurado antecipar o pagamento do prêmio fracionado, total ou parcialmente, mediante redução proporcional dos juros pactuados. 3. A falta de pagamento do prêmio à vista ou da primeira parcela nas datas indicadas implicará o cancelamento automático da Apólice/Certificado de Seguro, independente de qualquer interpelação judicial ou extrajudicial. 4. No caso de fracionamento do prêmio e configurada a falta de pagamento de qualquer uma das parcelas subseqüentes à primeira, o prazo de vigência da cobertura será ajustado em função do prêmio efetivamente pago, observada, no mínimo, a fração prevista na Tabela de Prazo Curto Tabela de Prazo Curto % entre a parcela de prêmio paga e o prêmio total da Apólice % a ser aplicado sobre a vigência original % entre a parcela de prêmio paga e o prêmio total da Apólice % a ser aplicado sobre a vigência original 13 15/ / / / / / / / / / / / / / / / / / / / / / / /365 1920 4.2. Para os percentuais não previstos na Tabela de Prazo Curto do item 4.1 desta cláusula, deverão ser aplicados os percentuais imediatamente superiores A Seguradora informará ao Segurado ou seu representante legal, por meio de comunicação escrita, o novo prazo de vigência ajustado Restabelecido o pagamento do prêmio das parcelas ajustadas, acrescidas dos encargos contratualmente previstos, dentro do novo prazo de vigência da cobertura, ficará automaticamente restaurado o prazo de vigência original da Apólice/Certificado de Seguro Findo o novo prazo de vigência da cobertura sem que tenha sido retomado o pagamento do prêmio, operará de pleno direito o cancelamento do contrato de seguro No caso de fracionamento em que a aplicação da Tabela de Prazo Curto não resultar em alteração do prazo de vigência da cobertura, a Seguradora poderá cancelar o contrato. 5. Se ocorrer um sinistro dentro do prazo de pagamento do prêmio à vista ou de qualquer de suas parcelas sem que este tenha sido efetuado, o direito à indenização não ficará prejudicado Quando o pagamento da indenização acarretar o cancelamento do contrato de seguro, as parcelas vincendas do prêmio deverão ser deduzidas do valor da indenização, excluído o adicional de fracionamento. 6. Nos contratos de seguros cujo prêmio tenha sido pago à vista mediante financiamento obtido junto a instituições financeiras, a Seguradora não poderá cancelar o seguro, se o Segurado deixar de pagar o financiamento. 7. Para quitação da parcela correspondente ao fracionamento do prêmio na opção de débito automático, a quitação estará vinculada à confirmação de quitação da parcela, sendo que, se não houver saldo suficiente ou se o débito não for efetuado pelo banco, a parcela será considerada pendente. 8. No seguro mensal, o não pagamento do prêmio mensal na data indicada no respectivo documento de cobrança implicará no cancelamento automático do seguro, independente de qualquer interpelação judicial ou extrajudicial Caso não seja paga a parcela na data indicada no documento de cobrança, a Seguradora poderá propor nova data de vencimento para a parcela não paga e, se ainda assim não ocorrer o débito ou pagamento nessa nova data, será aplicado o disposto no item 8 desta cláusula. 9. No caso do seguro ser contratado por período superior a 12 (doze) meses o prêmio anual será ajustado conforme o previsto na Tabela de Prazo Longo. 20 Exibir mais
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References: Artigo 1
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