Source: https://caiomartins.jusbrasil.com.br/artigos/657658703/direitos-autorais-x-acesso-a-educacao
Timestamp: 2020-03-31 12:53:53+00:00

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Publicado por Caio Machado
(foto por Voyagerix - depositphotos.com)
No mês passado tive o prazer de ser convidado para participar de um talk na Faculdade de Direito do Recife – UFPE/FDR a convite do presidente da DDIT, grupo de extensão de Direito e Informática e falar um pouco sobre a possibilidade de a Universidade fazer uma biblioteca virtual à disposição dos alunos.
Exponho adiante em tópicos os temas sobre os quais abordei na ocasião.
– CONCEITUAÇÃO DE DIREITOS AUTORAIS
Direitos autorais são, como o nome pode sugerir, a gama de direitos que assistem aos criadores de obras literárias e artísticas.
A convenção de Berna, no seu artigo 2, 1), delimita o conceito dessa expressão:
Esse rol é meramente exemplificativo. Desde a criação da convenção de Berna, novas modalidades de direitos autorais surgiram, como os softwares, o que sequer eram sonhados em 1886, quando a convenção foi publicada originalmente.
O que não é passível de proteção? Ideias (protege-se apenas a expressão da ideia), sistemas (protege-se apenas a maneira única pela qual o autor descreve o sistema), aspectos funcionais de um trabalho (procedimentos, métodos), fatos, receitas, decisões judiciais, procedimentos, fórmulas matemáticas, descobertas, e os descritos no artigo 8º da LDA – lei 9.610/98.
Não é necessário que uma obra seja excepcional para ser protegida pelos direitos autorais, basta que seja uma produção intelectual original.
A proteção de direitos autorais independe de registro. É possível fazer o depósito na biblioteca nacional, mas não é obrigatório fazê-lo para que o criador seja reputado como autor da obra. Entretanto, o depósito na biblioteca nacional facilita a prova sobre quem é o criador original, porque determina precisamente a data de publicação do trabalho.
Existem duas vertentes de proteção sobre direitos autorais: os direitos morais e os direitos patrimoniais dos autores.
-DIREITOS MORAIS
Os direitos morais dizem respeito à proteção da paternidade e de integridade das obras artísticas e literárias. Em vários ordenamentos jurídicos, esses direitos são normalmente irrenunciáveis e intransferíveis, como é o caso do Brasil.
Uma das vertentes dos direitos morais é o direito de reivindicar a paternidade da obra.
É impossível ceder irrevogavelmente os direitos morais sobre uma obra no Brasil, sendo um direito personalíssimo. Em tese, o autor pode reivindicar a paternidade da obra a qualquer tempo, ou seja, se atribuir como autor dela ou de não ter seu nome associado a uma obra para a qual não contribuiu.
Isso leva a situações de insegurança jurídica. No Brasil não é possível o work for hire, adotado pelo common law americano1, prática muito adotada pelo Washington Post2.
Aqui, os chamados ghost writers (pessoas que escrevem textos atribuindo a autoria a outras) podem reivindicar a autoria do trabalho a qualquer tempo, desde que provem que são os autores originais do texto.
Segundo o artigo 27 da LDA, os direitos morais são inalienáveis e irrenunciáveis.
A outra vertente dos direitos morais é o direito de integridade da obra.
Escrevi um artigo onde dei dois exemplos bem interessantes sobre o caso, o que mais gosto é o caso do 5POINTZ3 – tratava-se de um prédio antigo, onde o dono do local cobrava para permitir que grafiteiros pudessem marcar suas artes nas paredes do local.
Um belo dia, o dono do lugar percebeu que estava ficando sem paredes e passou a tinta branca por cima de tudo, arrasando centenas de obras.
O dono do local foi processado pelos grafiteiros e condenado por ofender à integridade das obras que estavam no local, o valor da condenação foi de 6,7 milhões de dólares, U$150.000,00 para cada artista que o processou.
Há um caso de um artista brasileiro, chamado Juarez Paraíso, que fazia murais de uma religião de origem afrodescendente na Bahia, uma de suas obras estava num local que foi adquirido por uma igreja evangélica, que destruiu a obra a marretadas.
O artista processou, logrando êxito na ação, segundo MORAES4, o valor da condenação foi de 170 (cento e setenta) salários mínimos.
Esses exemplos dizem respeito à integridade – é o direito que o artista tem de ver sua obra perpetuada e protegida de dilapidação.
– DIREITOS PATRIMONIAIS
Os direitos patrimoniais são aqueles que normalmente são postos em contratos e são transferidos às gravadoras, editoras, difusoras, etc.
No caso dos livros, os direitos patrimoniais sobre as obras normalmente são objeto de contrato entre os autores e as editoras, em que o autor licencia o seu trabalho por tempo determinado ou indeterminado, percebendo uma remuneração por exemplar vendido ou vendendo completamente seus direitos patrimoniais sobre a obra, podendo perceber lucros maiores de uma única vez.
Em qualquer dos casos, este é o direito que normalmente é objeto de proteção quando se fala em proteção ao direito autoral sobre cópia ilícita de livros.
Este é o direito ofendido no caso de não limitar a cópia por quem não detém o direito de reproduzir.
O artigo 29 da lei de direitos autorais traz o panorama do que depende de autorização prévia e expressa do autor.
Destaco os incisos I, VI e VII:
Então depende de autorização a reprodução e a distribuição, inclusive pela internet, daquele que detém direitos patrimoniais sobre a obra.
O artigo 5º da LDA traz o conceito de distribuição:
É importante destacar que o inciso IV traz o conceito de distribuição como colocar à disposição do público em geral para transferir a propriedade ou a posse.
A reprodução é a cópia, por qualquer meio, tangível ou eletrônico.
Portanto, disponibilizar indiscriminadamente um livro para cópia irrestrita ofenderia aos direitos de autor. Da mesma forma, seria ilícito expor o livro ao comodato ou locação, que são espécies de transferência da posse, ainda que temporária.
Entretanto, o direito ao acesso à educação deve ser assegurado.
A consulta ao livro nas dependências da biblioteca é ofensa ao direito autoral? Evidentemente não.
Pegar um livro emprestado de uma biblioteca é ofensa ao direito autoral? É um contrato de comodato? Se sim, aplica-se o artigo 29 da LDA, ou seja, depende de autorização por parte do autor. Claro, esta situação é esdrúxula, mas é uma conclusão válida que se extrai da interpretação literal da lei.
– INTERPRETAÇÃO TELEOLÓGICA DA LEGISLAÇÃO AUTORAL
É necessário interpretar a legislação de uma maneira teleológica, buscando atingir o seu sentido e coadunando-a com a Constituição Federal e com os tratados internacionais. TESSLER (2010) faz severas críticas à LDA, sendo quase um “abolicionista” dos direitos patrimoniais de autor como são concebidos hoje, mas ele traz uma sugestão interpretativa: a chamada regra dos três passos, onde será possível limitar os direitos do autor5:
a) quando se estiver diante de certos casos especiais;
b) quando a utilização não prejudicar a exploração normal da obra;
c) quando a utilização não causar prejuízo injustificada aos legítimos interesses do autor.
Devendo-se respeitar os interesses de terceiros no que diz respeito a:
interesses derivados de direitos humanos e liberdades fundamentais;
interesses sobre competição, notadamente em mercados secundários; e
outros interesses públicos, sobretudo aqueles concernentes ao progresso científico, cultural, social ou ao desenvolvimento econômico.
Os conceitos são bastante abertos, mas isso é proposital, são meros guias de interpretação.
Aqui destaco o art. 27 da declaração universal dos direitos humanos:
As exceções aos direitos autorais patrimoniais consta no artigo 46 da lei de direitos autorais:
Do inciso II, podemos interpretar que é possível copiar apenas uma parte de um livro, para uso próprio, desde que não contenha uma porção substancial da obra, mas “pequenos trechos” é uma expressão que depende da construção jurisprudencial, com interpretação teleológica e utilização da razoabilidade.
Levando toda esta exposição em consideração, disponibilizar os livros para acesso online sem qualquer tipo de controle seria manifesta ofensa ao direito de autor, porque estaria se divulgando uma obra sem limitação de acesso e permitindo-se a reprodução, ou cópia, irrestrita da obra, assim, quem disponibiliza a obra online pode ser responsabilizado diretamente.
Enquanto, a princípio, os direitos autorais não são ofendidos por quem faz o download da obra, utilizar-se de tecnologias Peer to Peer como torrent, pode ocasionar na reprodução ilegal de um conteúdo protegido por direitos autorais. Dessa maneira, quem se utiliza desse método de transferência de material protegido por direitos autorais está ofendendo ao direito de autor sempre que faz o upload do material baixado para um terceiro interessado.
– DIVAGAÇÕES SOBRE A POSSIBILIDADE DE CRIAÇÃO DE UMA BIBLIOTECA ONLINE PARA CONSULTA PELOS DISCENTES
Creio que se a universidade disponibilize o acesso aos livros seja controlado para mero acesso online, por meio de uma plataforma com uma licença de uso clara, que possibilite a mera consulta do livro, sem a possibilidade de fazer download, então acredito, a princípio, que se admitiria a limitação de certos direitos do autor em prol do acesso à educação de qualidade.
Ademais, vale ressaltar que existe a lei nº 12.244 DE 2010, que visa universalizar as bibliotecas nas instituições de ensino do País justamente para atender aos preceitos trazidos na declaração dos direitos humanos e viabilizar o direito à educação, previsto no artigo 6º da CF/88.
Além de ser um direito social e de existir uma lei que busca a universalização das bibliotecas, o art. 23 da CF/88 estipula que é competência comum da união, estados e municípios proporcionar meios de acesso à educação.
A título exemplificativo, tive acesso aos termos de uso de uma biblioteca virtual da Universidade Católica de Pernambuco, que disponibiliza os livros online para acesso remoto pelos alunos, mas não permite o download. Veja o seguinte trecho:
Este produto inclui o Software (…) bem como as determinadas obras literárias, científicas e artísticas licenciada por terceiros e pela (EMPRESA QUE DISPONIBILIZA A PLATAFORMA). Também poderá conter links para outras referências disponíveis na internet, as quais serão consideradas parte do Conteúdo Licenciado (...).
É concedida a você uma licença limitada, não exclusiva e intransferível, para acessar e utilizar o Conteúdo Licenciado, sujeito aos termos e às condições deste contrato. (…) Você pode produzir cópias impressas do Conteúdo Licenciado como apoio para a utilização autorizada do Produto (...), mas não para distribuição.
Esse último trecho claramente faz referência indireta ao artigo 46 da LDA, onde se permite a cópia de pequenos trechos.
Isso exime a universidade do crime de violação de direito autoral (art. 184 CP)6, pois apenas está disponibilizando para consulta, mas possibilita a cópia de trechos da obra para auxílio. A plataforma tem uma limitação de páginas para impressão para deixar claro que apenas pequenos trechos poderão ser impressos, salvo engano, é possível imprimir apenas 10 páginas.
Se os alunos se reúnem para cada um imprimir um trecho do livro e depois escaneiam para “democratizar o acesso ao material”, cuidado! Isso pode ser considerado uma associação para o crime de violação de direito autoral.
O importante é que a universidade se preocupe sempre em não disponibilizar o acesso irrestrito para qualquer um e preveja penalidades para os alunos que vierem a divulgar o acesso ao material, mas, interpretando a legislação autoral com os tratados internacionais, com a Constituição Federal e demais legislações aplicáveis, a princípio é possível a confecção de uma biblioteca virtual com acesso restrito para consulta a material de estudo, desde que seja feito de uma maneira que não ofenda aos direitos patrimoniais dos autores, que também são assegurados constitucionalmente.
A dificuldade é definir o que não ofende aos direitos autorais, posto que no momento que uma biblioteca adquire livros físicos para disponibilizar aos discentes, efetivamente a limitação física obriga a Universidade a adquirir uma quantidade mínima que viabilize a consulta pelos alunos. Não é raro vermos bibliotecas com 20 ou mais cópias de determinados livros mais recomendados pelos docentes.
Isso é economicamente interessante para o Autor e academicamente para os alunos, mas no momento que a obra seja disponibilizada online, o Autor não terá tanto retorno financeiro com sua obra quando a universidade adquirir a cópia digital, podendo se insurgir contra a divulgação do seu material pela Universidade. Entretanto, a limitação física acarreta na falta de acesso a obras que muitas vezes são cruciais para a compreensão adequada da matéria pelos alunos.
Talvez disponibilizar as obras para acesso pela intranet da Faculdade seja uma solução viável para possibilitar o acesso assegurando direitos patrimoniais dos autores, posto que apenas os alunos presentes nas dependências físicas da instituição teriam acesso aos livros.
Outra possibilidade seria averiguar quais obras tem mais acessos para que os autores sejam remunerados de acordo ou que seja adquirida uma quantidade de livros físicos compatível com essa quantidade de acessos.
Enfim, não faltam opções criativas para assegurar os direitos dos autores, mas é dever das universidades, sobretudo das públicas, democratizar o acesso a material para estudo.
O fato é que restringir o acesso a livros físicos entrava o desenvolvimento científico nacional e certamente diminui a qualidade dos profissionais que são lançados no mercado. Afinal, uma universidade só é tão boa quanto os livros que disponibiliza para seus discentes.
1AUDIOLIVRO: Intellectual Property Law Audiolearn - A Course Outline. By: AudioLearn Content Team Narrado por: Terry Rose (2018).
2http://www.steamthing.com/2009/02/moral-rights-vs-workforhire.html
3https://www.caiomachado.adv.br/single-post/2018/05/21/A-Batalha-Pela-Integridade-De-Obras-Art %C3%ADsticas
4http://www.rodrigomoraes.adv.br/index.php?site=1&modulo=eva_conteudo&co_cod=13
5https://jus.com.br/artigos/17542/reproducao-de-livros-obras-intelectuais-no-ambiente-academico/2
6 Uma importante ressalva deve ser feita: a Universidade Católica de Pernambuco contrata os serviços de uma biblioteca online que provavelmente detém autorização dos detentores de direitos patrimoniais sobre as obras. Certamente este serviço não é gratuito e se diferencia um pouco da situação sobre a qual fui indagado – se a própria Universidade pode criar uma biblioteca.
Caio MachadoPRO
Advogado desde 2013, atuação principal em direito civil, do consumidor, propriedade intelectual, empresarial e tributário. Pós-graduado em direito tributário pela Universidade Anhanguera Uniderp. Certificado pela OMPI - Organização Mundial da Propriedade Intelectual em cursos na área de propriedade intelectual. Contato: caio@escobaradvocacia.com.br
Disponível em: https://caiomartins.jusbrasil.com.br/artigos/657658703/direitos-autorais-x-acesso-a-educacao
Realmente é bem curioso o caso dos grafiteiros... O dono da parede não pode fazer o que quiser após o grafite chega a ser loucura. A menos que tenha minúcias não descritas no artigo, isto abre margem para um monte de grafiteiro pedir indenização quando o proprietário limpar a parede. continuar lendo
Nesse caso o grafite não foi clandestino. Os grafiteiros pagaram uma taxa cobrada pelo dono do imóvel para usar as paredes como tela. Veja o artigo onde explico detalhadamente a questão: https://www.caiomachado.adv.br/single-post/2018/05/21/A-Batalha-Pela-Integridade-De-Obras-Art %C3%ADsticas continuar lendo

References: artigo 2
 artigo 8
 artigo 27
 artigo 29
 artigo 5
 artigo 29
 artigo 46
 artigo 6
 artigo 46