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Timestamp: 2018-02-18 07:18:38+00:00

Document:
Luiz Felipe Camelo Varejão
1 PUBLICADO NO ÓRGÃO OFICIAL DO MUNICÍPIO Nº 1750 DO DIA 06/08/2012. DECRETO N 1427/2012 Regulamenta a Lei municipal nº 8748/2010, que institui a Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e) e dá outras providências. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MARINGÁ, DO ESTADO DO PARANÁ, no uso de suas atribuições legais, D E C R E T A: Art. 1º. Considera-se Nota Fiscal de Serviços Eletrônica, doravante denominada NFS-e, o documento gerado e armazenado eletronicamente em sistema próprio da Prefeitura do Município de Maringá, com o objetivo de registrar as operações relativas à prestação de serviços. Art. 2º. A NFS-e conterá, no mínimo, as seguintes informações: I - número seqüencial; II - código de verificação de autenticidade; III - data e hora da emissão; IV - identificação do prestador de serviços: a) nome ou razão social; b) endereço; c) " "; d) inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica CNPJ; e) inscrição no Cadastro Mobiliário de Contribuintes - CMC; V - identificação do tomador de serviços: a) nome ou razão social; b) endereço;
2 c) " ", se houver; d) inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ; e) inscrição no Cadastro Mobiliário de Contribuintes CMC, quando for contribuinte do município; VI - discriminação do serviço; VII - valor total da NFS-e; VIII - valor da dedução, quando for o caso; IX - valor da base de cálculo; X - código nacional de atividade econômica (CNAE) do serviço prestado; XI - código do item da lista de serviços; XII - alíquota; XIII - indicação de natureza da operação; XIV - indicação do município a que o imposto é devido quando não tributável pelo município de Maringá; XV - indicação de retenção de ISS na fonte, quando for o caso; XVI - número e data do documento cancelado, nos casos de substituição; XVII - número e série do Recibo Provisório de Serviços (RPS) a que se refere, caso seja utilizado; XVII - discriminação dos valores devidos a título de INSS, IRPJ, CSLL, COFINS, PIS/PASEP, quando for o caso. 1º. A NFS-e conterá, no cabeçalho, as expressões "Prefeitura do Município de Maringá" e "Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFS-e". 2º. O número da NFS-e será gerado pelo sistema, em ordem crescente seqüencial, a partir do 1 (um), sendo específico para cada inscrição no CNPJ do prestador de serviços.
3 3º. A identificação mencionada no inciso V deste artigo poderá ser opcional quando se tratar de pessoa física, desde que devidamente autorizada pelo Fisco Municipal, na forma do parágrafo único, artigo 28 deste Decreto. Art. 3º. Caberá à Secretaria Municipal de Fazenda estabelecer, mediante Decreto, o cronograma de ingresso das atividades de prestação de serviços na sistemática de emissão da NFS-e. 1º. Independentemente do disposto no caput deste artigo, os contribuintes desobrigados da emissão da NFS-e poderão solicitar a autorização para o uso da mesma. 2º. A opção de que trata o disposto no 1º deste artigo, uma vez deferida, será irretratável por parte do contribuinte. 3º. A emissão da NFS-e depende de autorização da Secretaria Municipal de Fazenda, que deve ser solicitada pelo contribuinte no endereço eletrônico 4º. Os prestadores de serviços obrigados a emitir a NFS-e, assim como os que fizerem opção pela sua utilização, iniciarão sua emissão no primeiro dia do mês subseqüente ao deferimento da autorização, respeitada as datas estabelecidas em cronograma, quando for o caso. 5º. Os contribuintes que desenvolvem atividade de prestação de serviços e fornecimento de mercadorias deverão emitir em separado NFS-e para os serviços prestados e nota fiscal de venda ao consumidor, de competência estadual, para o fornecimento de mercadorias. Art. 4º. A NFS-e deve ser emitida on-line, por meio da Internet, no endereço eletrônico somente pelos prestadores de serviços, pessoas jurídicas, estabelecidos no Município de Maringá, mediante a utilização da Senha Web ou do Certificado Digital emitido por Autoridade Certificadora da Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileiras ICP 1º. O contribuinte obrigado a emitir NFS-e, assim como os que fizerem opção pela sua utilização, deverão emiti-la para todos os serviços prestados, independente da incidência ou não do imposto. 2º. A NFS-e emitida será automáticamente enviada ao endereço eletrônico ( ) do tomador de serviços, podendo ser impressa. 3º. A Secretaria Municipal de Fazenda poderá exigir a emissão da NFS-e pelos prestadores de serviços pessoas físicas, quando se tratar de contribuinte ou grupo de contribuintes cuja espécie, modalidade ou volume de negócios ou atividades autorizem, a exclusivo critério da autoridade competente, tratamento fiscal específico.
4 Art. 5º. No caso de eventual impedimento da emissão on-line da NFS-e, o prestador de serviços emitirá Recibo Provisório de Serviços - RPS, que deverá ser substituído por NFS-e. Art.6º. O prestador de serviços poderá emitir RPS para cada prestação de serviços, devendo, nesse caso, efetuar a sua substituição por NFS-e. 1º. A conversão do RPS na respectiva NFS-e será feita diretamente no sistema, individualmente para cada RPS ou por transmissão em lotes de RPS. 2º. Cada RPS corresponderá uma NFS-e. Art. 7º. O RPS terá formato livre e deverá ser confeccionado e impresso em sistema próprio do contribuinte, sem a necessidade de solicitação da autorização à Secretaria Municipal de Fazenda, devendo conter: I) a expressão: RECIBO PROVISÓRIO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ; II) a mensagem: ESTE RECIBO NÃO É UM DOCUMENTO FISCAL E DEVERÁ OBRIGATORIAMENTE SER CONVERTIDO EM NOTA FISCAL DE SERVIÇOS ELETRÔNICA, NO PRAZO DE 10 DIAS. CONSULTE OU DENUNCIE, EM III) numeração em ordem crescente sequencial, iniciada pelo número 1 (um), e a identificação da série alfanumérica no caso de o prestador utilizar mais de um talonário ou equipamento emissor de RPS; IV) a data da emissão; V) a identificação do prestador de serviço, conforme inciso IV, artigo 2º; VI) a identificação do tomador do serviço, conforme inciso V, artigo 2º. 1º. Os usuários da NFS-e que possuem notas fiscais convencionais, ainda não utilizadas, não poderão ser aproveitadas como RPS e, obrigatoriamente, deverão declaralas na Declaração Mensal de Serviços Eletrônica com a situação de canceladas, e mantidas sob a guarda do próprio contribuinte, pelo prazo decadencial de 05 (cinco) anos, para eventuais fiscalizações. 2º. O RPS deve ser emitido em 2 (duas) vias, sendo a 1ª (primeira) entregue ao tomador de serviços, ficando a 2ª (segunda) em poder do emitente. Art. 8º. A Secretaria Municipal de Fazenda poderá instituir procedimentos para controle do RPS, caso haja interesse da fiscalização.
5 Parágrafo único. Havendo indício, suspeita ou prova fundada de que a emissão do RPS esteja impossibilitando a perfeita apuração dos serviços prestados, da receita auferida e do imposto devido, a Secretaria Municipal de Fazenda poderá obrigar o contribuinte a emitir o RPS mediante Autorização de Impressão de Documento Fiscal - AIDF. Art. 9º. O RPS deverá ser substituído por NFS-e até o 10º (décimo) dia subseqüente ao de sua emissão. Parágrafo único. O prazo previsto no caput deste artigo inicia-se no primeiro dia seguinte ao da emissão. Art. 10. O recolhimento do imposto, referente às NFS-e, deverá ser feito por meio de Documento de Arrecadação Municipal - DAM emitido pelo próprio sistema NFS-e ou pela Declaração Mensal de Serviços (DMS-e), até o dia 20 (vinte) do mês subseqüente, ou no primeiro dia útil seguinte, caso este ocorra num sábado, domingo ou feriado. Art. 11. A NFS-e poderá ser cancelada ou substituída pelo emitente, por meio do sistema de nota fiscal de serviço eletrônica, até o dia 10 (dez) do mês subseqüente à sua emissão, ainda que incida em um sábado, domingo ou feriado, e desde que o imposto não tenha sido pago. 1º. Esgotada as condições do caput a NFS-e somente poderá ser cancelada ou substituída por meio de processo administrativo. 2º. Em caso de substituição, a nova NFS-e deverá conter o número e a data de emissão da NFS-e cancelada. 3º. A NFS-e só poderá ser cancelada, sem necessidade de substituição, nos casos em que não houve a correspondente prestação de serviços. Art. 12. O campo "Discriminação dos Serviços" constante da NFS-e deverá ser preenchido com a descrição clara dos serviços prestados e os valores a eles correspondentes. 1º. A critério do emitente, o campo "Discriminação dos Serviços" poderá conter outras informações não obrigatórias pela legislação municipal. 2º. No caso de serviços em que sejam aplicadas as deduções previstas na Legislação Tributária em vigor, esta informação deverá constar no campo "Discriminação dos Serviços". Art. 13. No campo "Valor Total da Nota" deverá ser informado o valor total dos serviços inclusive com as deduções. Art. 14. Os tributos federais, a critério do contribuinte, poderão ser informados nos campos específicos "Cofins, CSLL, INSS, IRPJ, PIS", quando for o caso.
6 Parágrafo único. O destaque dos tributos federais é considerado mera indicação de controle e não gera redução no valor total NFS-e na base de calculo do ISS. Art. 15. No campo "Código da Lista de Serviços" deverá ser selecionado o código que se enquadre na atividade de prestação de serviços relacionada à NFS-e a ser emitida. Art. 16. O campo "Valor Total das Deduções" destina-se a registrar as deduções previstas na legislação municipal. Parágrafo único. O sujeito passivo deverá manter arquivo dos documentos fiscais que comprovem as deduções. Art. 17. Os prestadores de serviços ficam dispensados de informar na Declaração Mensal de Serviços Eletrônica as NFS-e emitidas. Art. 18. Quando se tratar de NFS-e emitida com aplicação das deduções previstas na Legislação Tributária em vigor, o prestador de serviços deverá obrigatoriamente efetuar o lançamento, na Declaração Mensal de Serviços Eletrônica, das notas fiscais que comprovem a dedução. Parágrafo único. No caso do disciplinado no caput deste artigo, quando do encerramento da declaração, caso o valor da dedução aplicada superar o valor declarado através das notas fiscais de comprovação, a diferença comporá a base de cálculo do ISS e este será automaticamente lançado contra o prestador de serviço. Art. 19. Os tomadores de serviços prestados por emitentes de NFS-e ficam obrigados a informar na Declaração Mensal de Serviços Eletrônica apenas os RPS s que não foram convertidos em NFS-e. 1º. As NFS-e serão lançadas automaticamente na Declaração Mensal de Serviços Eletrônica do tomador, o qual terá a opção de recusá-la no caso de constatar alguma divergência nos dados informados, ou ainda não ter tomado o serviço. 2º. O prazo para recusar a NFS-e será até o dia 5 (cinco) do mês subsequente à sua emissão, ainda que incida em um sábado, domingo ou feriado. Art 20. A Secretaria Municipal de Fazenda poderá permitir a emissão de Nota Fiscal de Serviços Avulsa Eletrônica, denominada NFSA-e, destinada a atender os seguintes contribuintes: I Pessoas Jurídicas que prestem serviços eventuais sujeitos à incidência do imposto, sendo que dos seus atos constitutivos não conste a atividade de prestação de serviços como objeto social; II - Pessoas Físicas na condição de profissional autônomo, estabelecido ou não, que eventualmente prestem serviços, e necessitem emitir Nota Fiscal;
7 III - O empreendedor individual a que se refere o artigo 7º da Lei Complementar Federal nº 123/2006 do Simples Nacional; IV - Nos casos excepcionais, após a análise do pedido, quando expressamente autorizadas pela Secretaria Municipal de Fazenda. 1º A emissão da NFSA-e depende de autorização da Secretaria Municipal de Fazenda, que deve ser solicitada no endereço eletrônico 2º Caso o solicitante não esteja regular com suas obrigações fiscais, tributárias e cadastrais, não será autorizado a NFSA-e. 3º A NFSA-e deve ser emitida on-line, por meio da Internet, no endereço eletrônico após o mesmo haver pago o imposto incidente sobre o serviço. 4º O imposto devido deverá ser calculado sob o valor total da nota fiscal, mediante a aplicação da alíquota devida, prevista anualmente em lei complementar que define as alíquotas e os valores dos tributos, taxas e multas municipais. 5º No caso do inciso III deste artigo, a emissão da NFSA-e não está condicionada ao pagamento do imposto. Art. 21. O contribuinte poderá fazer a solicitação presencial da NFSA-e diretamente na Praça de Atendimento do Paço Municipal caso não tenha acesso a Internet. Art. 22. A emissão de NFSA-e é limitada a quantidade de 04 (quatro) notas mensais, por contribuinte, exceto no caso disciplinado no inciso III do artigo 20 deste Decreto. Parágrafo único. Caso o contribuinte necessite emitir mais do que a quantidade estabelecida no caput deverá, conforme o caso, constituir empresa jurídica prestadora de serviços, ou, alterar seu objeto social incluindo a atividade de serviços, para possibilitar a emissão de nota fiscal de prestação de serviços. Art. 23. A não observância das normas contidas neste Decreto sujeitará o prestador ou tomador de serviços às penalidades previstas no artigo 196, inciso IV e 2º da Lei Complementar Municipal nº 677/2007. Parágrafo único. Sem prejuízo do disposto no caput, serão consideradas infrações e sujeitas a penalidade: I A emissão de notas fiscais de serviços convencionais, por contribuintes obrigados ou optantes à utilização de NFS-e, independente do pagamento do imposto; II - A não substituição do RPS pela NFS-e, ou a sua substituição fora do prazo;
8 III A utilização de qualquer outro documento, sem a correspondente emissão da NFS-e, que comprove uma prestação de serviços. Art. 24. O Fisco Municipal, por meio do sistema da NFS-e, encaminhará eletronicamente ao contribuinte intimações, notificações, lançamentos e avisos de ordem fiscal e tributário, que serão automaticamente visualizados e cientificados pelo usuário que estiver acessado o sistema. Art. 25. Em razão do acesso ao sistema ser realizado por meio de Senha Web ou Certificado Digital, considerar-se-á aceito todos os documentos enviados eletronicamente, com os efeitos jurídicos e fiscais previstos na legislação. 1º. Será considerada recebida toda e qualquer comunicação enviada eletronicamente no dia em que a pessoa jurídica ou física acessar o sistema de emissão de Nota fiscal de Serviços Eletrônica. 2º. Na falta de acesso ao sistema pelo contribuinte, a comunicação enviada eletronicamente pelo Fisco Municipal será considerada recebida no sétimo dia do seu envio, contado do primeiro dia útil seguinte. 3º. Caso as hipóteses previstas nos parágrafos anteriores ocorram em sábado, domingo ou feriado, a comunicação será considerada recebida no primeiro dia útil subsequente. Art. 26. As NFS-e emitidas poderão ser consultadas em sistema próprio da Prefeitura até que tenha transcorrido o prazo decadencial, na forma da lei. Art. 27. Ficam cancelados, para os prestadores de serviços obrigados ou optantes a emitir NFS-e, os regimes especiais para emissão e escrituração de livros e documentos fiscais, anteriormente autorizados. Parágrafo Único. São exemplos de regimes especiais de que trata o caput: a) Uso de cupom fiscal ou equivalente; b) Emissão de documento único mensal, semanal ou diário; c) Dispensa de emissão de documento fiscal; d) Dispensa de identificação do tomador de serviços; Art. 28. O Fisco Municipal, atendendo às peculiaridades da atividade exercida pelo contribuinte e os interesses da Prefeitura, poderá autorizar regime especial de emissão da NFS-e. Art. 29. As dúvidas em relação a este Decreto deverão ser encaminhadas por meio de mensagens eletrônicas, existentes no próprio sistema de Nota Fiscal de Serviços Eletrônica, ou através do endereço eletrônico
9 Fazenda. Art. 30. Os casos omissos serão dirimidos pela Secretaria Municipal de Art. 31. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Art. 32. Revogam-se as disposições em contrário. Paço Municipal Silvio Magalhães Barros, 12 de julho de CARLOS ROBERTO PUPIN Prefeito Municipal WALTER LUIZ GUERLLES Chefe de Gabinete LEOPOLDO FLORIANO FIEWSKI JUNIOR Secretário de Fazenda

References: artigo 28
 artigo 2
 artigo 2
 artigo 7
 artigo 20
 artigo 196