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Timestamp: 2013-05-24 15:06:15+00:00

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::: Lei n.� 5/2006, de 23 de Fevereiro
In�cio legisla��o Exibe diploma	Legisla��o Lei n.� 5/2006, de 23 de Fevereiro REGIME JUR�DICO DAS ARMAS E MUNI��ES Vers�o original, j� desactualizada! Procurar s� no presente diploma:
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N� de artigos: 121 Ver o articulado do diploma
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Objecto, �mbito, defini��es legais e classifica��o das armas	Artigo 1.� - Objecto e �mbito	Artigo 2.� - Defini��es legais	Artigo 3.� - Classifica��o das armas, muni��es e outros acess�rios	SEC��O II
Aquisi��o, deten��o, uso e porte de armas	Artigo 4.� - Armas da classe A	Artigo 5.� - Armas da classe B	Artigo 6.� - Armas da classe B1	Artigo 7.� - Armas da classe C	Artigo 8.� - Armas da classe D	Artigo 9.� - Armas da classe E	Artigo 10.� - Armas da classe F	Artigo 11.� - Armas da classe G	CAP�TULO II
Licen�as para uso e porte de armas ou sua deten��o
Tipos de licen�a e atribui��o	Artigo 12.� - Classifica��o das licen�as de uso e porte de arma ou deten��o	Artigo 13.� - Licen�a B	Artigo 14.� - Licen�a B1	Artigo 15.� - Licen�as C e D	Artigo 16.� - Licen�a E	Artigo 17.� - Licen�a F	Artigo 18.� - Licen�a de deten��o de arma no domic�lio	Artigo 19.� - Licen�a especial	Artigo 20.� - Recusa de concess�o	SEC��O II
Cursos de forma��o e de actualiza��o, exames e certificados	Artigo 21.� - Cursos de forma��o	Artigo 22.� - Cursos de actualiza��o	Artigo 23.� - Exame m�dico	Artigo 24.� - Frequ�ncia dos cursos de forma��o para portadores de arma de fogo	Artigo 25.� - Exames de aptid�o	Artigo 26.� - Certificado de aprova��o	SEC��O III
Renova��o e caducidade das licen�as	Artigo 27.� - Validade das licen�as	Artigo 28.� - Renova��o da licen�a de uso e porte de arma	Artigo 29.� - Caducidade e n�o renova��o da licen�a	CAP�TULO III
Aquisi��o de armas e muni��es
Autoriza��es de aquisi��o e declara��es de compra e venda ou doa��o de armas	Artigo 30.� - Autoriza��o de aquisi��o	Artigo 31.� - Declara��es de compra e venda ou doa��o	Artigo 32.� - Limites de deten��o	SEC��O II
Aquisi��o de muni��es	Artigo 33.� - Livro de registo de muni��es para as armas das classes B e B1	Artigo 34.� - Posse e aquisi��o de muni��es para as armas das classes B e B1	Artigo 35.� - Aquisi��o de muni��es para as armas das classes C e D	Artigo 36.� - Recarga e componentes de recarga	SEC��O III
Aquisi��o por sucess�o mortis causa e ced�ncia por empr�stimo	Artigo 37.� - Aquisi��o por sucess�o mortis causa	Artigo 38.� - Ced�ncia a t�tulo de empr�stimo	CAP�TULO IV
Normas de conduta de portadores de armas
Obriga��es comuns	Artigo 39.� - Obriga��es gerais	Artigo 40.� - Seguran�a das armas	SEC��O II
Uso de armas de fogo, el�ctricas e aeross�is de defesa	Artigo 41.� - Uso, porte e transporte	Artigo 42.� - Uso de armas de fogo	Artigo 43.� - Seguran�a no domic�lio	Artigo 44.� - Armas el�ctricas, aeross�is de defesa e outras armas de letalidade reduzida	SEC��O III
Proibi��o de uso e porte de arma	Artigo 45.� - Ingest�o de bebidas alco�licas ou de outras subst�ncias	Artigo 46.� - Fiscaliza��o	CAP�TULO V
Tipos de alvar�s, sua atribui��o e cassa��o	Artigo 47.� - Concess�o de alvar�s	Artigo 48.� - Tipos de alvar�s	Artigo 49.� - Ced�ncia do alvar�	Artigo 50.� - Cassa��o do alvar�	SEC��O II
Obriga��es dos armeiros, registos e mapas	Artigo 51.� - Obriga��es especiais dos armeiros quanto � actividade	Artigo 52.� - Obriga��es especiais dos armeiros na venda ao p�blico	SEC��O III
Obriga��es dos armeiros no fabrico, montagem e repara��o de armas	Artigo 53.� - Marca de origem	Artigo 54.� - Manifesto de armas	Artigo 55.� - Obriga��es especiais dos armeiros na repara��o de armas de fogo	CAP�TULO VI
Carreiras e campos de tiro
Pr�tica de tiro	Artigo 56.� - Locais permitidos	SEC��O II
Atribui��o de alvar�s, sua ced�ncia e cassa��o	Artigo 57.� - Compet�ncia	Artigo 58.� - Concess�o de alvar�s	Artigo 59.� - Ced�ncia e cassa��o do alvar�	CAP�TULO VII
Importa��o, exporta��o, transfer�ncia e cart�o europeu de arma de fogo
Importa��o e exporta��o de armas e muni��es	Artigo 60.� - Autoriza��o pr�via � importa��o e exporta��o	Artigo 61.� - Procedimento para a concess�o da autoriza��o pr�via	Artigo 62.� - Autoriza��o pr�via para a importa��o tempor�ria	Artigo 63.� - Peritagem	Artigo 64.� - Procedimentos aduaneiros	Artigo 65.� - N�o regulariza��o da situa��o aduaneira	Artigo 66.� - Despacho de armas para diplomatas e acompanhantes de miss�es oficiais	SEC��O II
Transfer�ncia	Artigo 67.� - Transfer�ncia de Portugal para os Estados membros	Artigo 68.� - Transfer�ncia dos Estados membros para Portugal	Artigo 69.� - Comunica��es	SEC��O III
Cart�o europeu de arma de fogo	Artigo 70.� - Cart�o europeu de arma de fogo	Artigo 71.� - Vistos	CAP�TULO VIII
Marca��o e registo	Artigo 72.� - Compet�ncia	Artigo 73.� - Manifesto	Artigo 74.� - Numera��o e marca��o	Artigo 75.� - Factos sujeitos a registo	CAP�TULO IX
Disposi��es comuns	Artigo 76.� - Exerc�cio da actividade de armeiro e de gest�o de carreiras e campos de tiro	Artigo 77.� - Responsabilidade civil e seguro obrigat�rio	Artigo 78.� - Armas declaradas perdidas a favor do Estado	Artigo 79.� - Leil�es de armas apreendidas	Artigo 80.� - Armas apreendidas	Artigo 81.� - Publicidade	Artigo 82.� - Entrega obrigat�ria de arma achada	Artigo 83.� - Taxas devidas	Artigo 84.� - Delega��o de compet�ncias	Artigo 85.� - Isen��o	CAP�TULO X
Responsabilidade criminal e contra-ordenacional
Responsabilidade criminal e crimes de perigo comum	Artigo 86.� - Deten��o de arma proibida	Artigo 87.� - Tr�fico de armas	Artigo 88.� - Uso e porte de arma sob efeito de �lcool e subst�ncias estupefacientes ou psicotr�picas	Artigo 89.� - Deten��o de armas e outros dispositivos, produtos ou subst�ncias em locais proibidos	SEC��O II
Penas acess�rias e medidas de seguran�a	Artigo 90.� - Interdi��o de deten��o, uso e porte de armas	Artigo 91.� - Interdi��o de frequ�ncia, participa��o ou entrada em determinados locais	Artigo 92.� - Interdi��o de exerc�cio de actividade	Artigo 93.� - Medidas de seguran�a	Artigo 94.� - Perda da arma	Artigo 95.� - Responsabilidade criminal das entidades colectivas e equiparadas	Artigo 96.� - Puni��o das entidades colectivas e equiparadas	SEC��O III
Responsabilidade contra-ordenacional	Artigo 97.� - Deten��o ilegal de arma	Artigo 98.� - Viola��o geral das normas de conduta e obriga��es dos portadores de armas	Artigo 99.� - Viola��o espec�fica de normas de conduta e outras obriga��es	Artigo 100.� - Viola��o das normas para o exerc�cio da actividade de armeiro	Artigo 101.� - Exerc�cio ilegal de actividades sujeitas a autoriza��o	Artigo 102.� - Publicidade il�cita	Artigo 103.� - Agrava��o	Artigo 104.� - Neglig�ncia e tentativa	SEC��O IV
Regime subsidi�rio e compet�ncias	Artigo 105.� - Regime subsidi�rio	Artigo 106.� - Compet�ncias e produto das coimas	SEC��O V
Apreens�o de armas e cassa��o de licen�as	Artigo 107.� - Apreens�o de armas	Artigo 108.� - Cassa��o das licen�as	SEC��O VI
Opera��es especiais de preven��o criminal	Artigo 109.� - Refor�o da efic�cia da preven��o criminal	Artigo 110.� - Desencadeamento e acompanhamento	Artigo 111.� - Actos da exclusiva compet�ncia de juiz de instru��o	CAP�TULO XI
Disposi��es transit�rias e finais
Regime transit�rio	Artigo 112.� - Armas manifestadas em pa�ses que estiveram sob a administra��o portuguesa	Artigo 113.� - Transi��o para o novo regime legal	Artigo 114.� - Deten��o vital�cia de armas no domic�lio	Artigo 115.� - Manifesto volunt�rio e deten��o domicili�ria provis�ria	Artigo 116.� - Livro de registos de muni��es	Artigo 117.� - Regulamenta��o a aprovar	SEC��O II
Revoga��o e in�cio de vig�ncia	Artigo 118.� - Norma revogat�ria	Artigo 119.� - Legisla��o especial	Artigo 120.� - In�cio de vig�ncia	ANEXO - (a que se refere o n.� 3 do artigo 1.�)	391651

References: Artigo 1
	Artigo 2
	Artigo 3
	Artigo 4
	Artigo 5
	Artigo 6
	Artigo 7
	Artigo 8
	Artigo 9
	Artigo 10
	Artigo 11
	Artigo 12
	Artigo 13
	Artigo 14
	Artigo 15
	Artigo 16
	Artigo 17
	Artigo 18
	Artigo 19
	Artigo 20
	Artigo 21
	Artigo 22
	Artigo 23
	Artigo 24
	Artigo 25
	Artigo 26
	Artigo 27
	Artigo 28
	Artigo 29
	Artigo 30
	Artigo 31
	Artigo 32
	Artigo 33
	Artigo 34
	Artigo 35
	Artigo 36
	Artigo 37
	Artigo 38
	Artigo 39
	Artigo 40
	Artigo 41
	Artigo 42
	Artigo 43
	Artigo 44
	Artigo 45
	Artigo 46
	Artigo 47
	Artigo 48
	Artigo 49
	Artigo 50
	Artigo 51
	Artigo 52
	Artigo 53
	Artigo 54
	Artigo 55
	Artigo 56
	Artigo 57
	Artigo 58
	Artigo 59
	Artigo 60
	Artigo 61
	Artigo 62
	Artigo 63
	Artigo 64
	Artigo 65
	Artigo 66
	Artigo 67
	Artigo 68
	Artigo 69
	Artigo 70
	Artigo 71
	Artigo 72
	Artigo 73
	Artigo 74
	Artigo 75
	Artigo 76
	Artigo 77
	Artigo 78
	Artigo 79
	Artigo 80
	Artigo 81
	Artigo 82
	Artigo 83
	Artigo 84
	Artigo 85
	Artigo 86
	Artigo 87
	Artigo 88
	Artigo 89
	Artigo 90
	Artigo 91
	Artigo 92
	Artigo 93
	Artigo 94
	Artigo 95
	Artigo 96
	Artigo 97
	Artigo 98
	Artigo 99
	Artigo 100
	Artigo 101
	Artigo 102
	Artigo 103
	Artigo 104
	Artigo 105
	Artigo 106
	Artigo 107
	Artigo 108
	Artigo 109
	Artigo 110
	Artigo 111
	Artigo 112
	Artigo 113
	Artigo 114
	Artigo 115
	Artigo 116
	Artigo 117
	Artigo 118
	Artigo 119
	Artigo 120
 artigo 1