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Timestamp: 2019-07-23 18:27:40+00:00

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HABEAS CORPUS 102.732 DISTRITO FEDERAL RELATOR PACTE.(S) IMPTE.(S) COATOR(A/S)(ES) : : : : MIN.
MARCO AURLIO JOS ROBERTO ARRUDA JOS GERARDO GROSSI E OUTRO(A/S) SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIA
O SENHOR MINISTRO MARCO AURLIO A ttulo de relatrio, adoto as informaes prestadas pela
Na deciso que implicou o indeferimento da liminar, a controvrsia ficou assim resumida (folha 223 a 233):
INQURITO E PROCESSOCRIME PRISO GOVERNADOR. PROCESSO-CRIME GOVERNADOR LICENA DA ASSEMBLEIA. PRISO PREVENTIVA SUBSISTNCIA CONSTITUCIONAL.
PRISO PREVENTIVA ORDEM PBLICA E INSTRUO CRIMINAL. HABEAS CORPUS LIMINAR INDEFERIMENTO. -
1. A Assessoria seguintes informaes:
Os impetrantes requerem a concesso de habeas corpus preventivo, alegando que o Ministro Fernando Gonalves, relator do Inqurito n 650/STJ, determinou a medida constritiva da liberdade do paciente com base em investigao
inconclusa. O ato estaria prestes a ser referendado pelo rgo Especial do Superior Tribunal de Justia. Dizem que o Governador do Distrito Federal, h mais de dois meses, encontra-se sob perseguio. Ressaltam tratar-se de matrias permanentes, reiteradas e repetidas de modo unilateral, sem que se explicite o ocorrido, subvertendose por completo as normas fundamentais atinentes s garantias bsicas asseguradas pela Constituio Federal. Conquanto os mencionados fatos ainda estejam sob investigao, de forma precipitada estaria sendo submetida a referendo da Corte Especial deciso no sentido da priso preventiva do paciente, isso sem que haja o esclarecimento cabal dos fatos em apurao, sem que sequer o paciente tenha sido ouvido pela autoridade policial ou por qualquer outra autoridade com atribuio legal para tanto, no se levando em conta o princpio da presuno de no culpabilidade, mas apenas o falso clamor de julgamento apressado por pessoas que sequer conhecem os autos da investigao. Afirmam estar sendo cerceado o exerccio dos direitos fundamentais inerentes amplitude do direito de defesa, mostrando-se, portanto, inusitada a reunio do Colegiado para a tomada da referida deciso quanto custdia preventiva do paciente. Anotam que, sendo defensores constitudos pelo paciente, no foram cientificados da reunio do Tribunal Especial. A publicidade do fato veio pelos meios de comunicao, razo por que indagam at quando viveremos a fantasia em estado de direito democrtico em que polcia tudo se d, at mesmo publicidade desmedida, sem qualquer freio inibitrio (...), at quando suportaremos o tratamento dspar e desigual entre o rgo de acusao e a defesa. Realam a impossibilidade de acostar impetrao o teor da deliberao da Corte, visto que,
at as 16h45, no teria sido ultimado o julgamento. Anotam cuidar-se de habeas liberatrio, ante a iminncia de concluir-se a reunio da Corte Especial do Superior Tribunal de Justia e determinar-se a privao imediata da liberdade do paciente. Pede, portanto, a expedio de salvoconduto ou de alvar de soltura, como forma de garantir-lhe o direito de liberdade. Consulta ao stio do Superior Tribunal de Justia na internet revela a concluso do ato mediante o qual foi referenda a deciso que implicou a custdia cautelar do paciente. Notcias oriundas do stio O Globo informam que o paciente se apresentou Polcia Federal para cumprimento da ordem de priso expedida pelo Superior Tribunal de Justia.
Ento, prolatei despacho a fim de trazer-se, ao processo, o ato impugnado:
1. Juntem o que se contm no stio do Superior Tribunal de Justia sobre a matria. 2. Com a urgncia cabvel, oficiem ao citado Tribunal visando remessa do ato do Relator do Inqurito n 650 Ministro Fernando Gonalves - que implicou a preventiva referendada. Procedam mediante fac-smile. 3. Aos impetrantes, para, querendo, anteciparem-se na providncia de juntada. Gabinete 19h30 STF, 11/02/10
Ao processo foram juntados os textos de folhas 36 e 37 revelando notcia sobre o referendo da priso preventiva pela Corte Especial do Superior Tribunal de Justia, com o escore de doze votos a dois. Encaminhou-se o fac-smile ao Superior Tribunal de Justia s 20h35. s 21h21, os impetrantes protocolaram, na Secretaria Judiciria, petio subscrita, juntando o
requerimento de custdia formulado, a deciso do Ministro Relator a decretando e a certido relativa ao crivo da Corte Especial do Su per ior Tr ibu nal de Jus ti a folha 42 a 88. Ainda s 21h30, recebeu-se, na Secretaria Judiciria, o ofcio da Presidncia do Superior Tribunal de Justia, de n 00497/2010-CESP, acompanhado de documentos folha 90 a 189. O processo voltou ao Gabinete s 22h. [...] A Procuradoria Geral da Repblica, no parecer de folha 238 a 242, no tocante necessidade de licena da Assembleia Legislativa do Distrito Federal para imposio da priso preventiva, diz que o Supremo, no julgamento da Ao Direta de Inconstitucionalidade n 1.020/DF, Relator Ministro Celso de Mello, acrdo publicado no Dirio da Justia de 24 de novembro de 1995, declarou a inconstitucionalidade do artigo 103, 3, da Lei Orgnica do Distrito Federal, somente subsistindo a necessidade de autorizao da Cmara Legislativa para a abertura da ao penal. Ultrapassada a questo prejudicial, anota: i) o argumento de que a deciso da Corte Especial no se fez preceder de intimao do paciente e dos advogados destitudo de razoabilidade, por cuidar a deliberao do colegiado de imposio de priso preventiva, medida cautelar mediante a qual se busca recompor rapidamente a ordem pblica e/ou a regularidade do processo, assegurando-se, posteriormente, a intimao da defesa; ii) a custdia preventiva do paciente apenas remotamente tem ligao com as questes concernentes delao premiada e figura do delator. A ordem de priso preventiva funda-se em outros fatos, consoante descrio contida no ato que a determinou; iii) o Inqurito n 650/DF, em curso no Superior Tribunal de Justia, apura a existncia de organizao criminosa vocacionada ao desvio e apropriao de verbas pblicas do Distrito Federal. No dia 4 de fevereiro de 2010, houve a priso em flagrante de Antonio Bento da Silva, porque, na condio de intermedirio do Governador, teria oferecido elevada importncia em dinheiro e outras vantagens ao jornalista Edmilson Edson dos Santos, conhecido como Edson Sombra, a fim de que este alterasse a verdade do depoimento que fora intimado a prestar como testemunha Polcia Federal nos autos do referido inqurito. O fato estaria comprovado por gravaes realizadas por Edson Sombra e por um manuscrito do Governador, cuja autenticidade foi confirmada pelo primeiro mediador da proposta, o exDeputado Distrital Geraldo Naves. De igual modo, os depoimentos prestados por Antonio Bento, Edson Sombra
e Geraldo Naves desvelaram o intento, que envolvia, ainda, uma carta assinada por Edson Sombra que foi apreendida - na qual ele afirmava falsamente que Durval Barbosa forjou os vdeos que comprometiam o paciente; iiii) a existncia de base emprica suficiente para afirmar-se que o Governador agiu para alterar depoimento de testemunha, de modo a favoreclo no Inqurito n 650, mediante oferta de dinheiro e outras vantagens. Estaria evidenciada a tentativa de comprometer as investigaes, situao tpica da necessidade da priso preventiva, a teor do disposto no artigo 312 do Cdigo de Processo Penal; iiiii) no que concerne subverso da ordem pblica no Distrito Federal, ter sido a estrutura administrativa utilizada para impedir a tramitao do processo de impeachment na Cmara Distrital: servidores pblicos ocupantes de cargos comissionados teriam sido ameaados de demisso caso no participassem da manifestao em favor do Governador; nibus que prestam servios s Administraes Regionais teriam sido utilizados para conduzir servidores aos locais em que realizados atos pblicos em favor do Governador; e empresas pertencentes a Deputados Distritais com atuao no processo de impeachment teriam sido beneficiadas com altas somas de recursos pblicos, razo pela qual se impunha a priso preventiva para resguardar a ordem pblica da reproduo de fatos como os acima narrados. O Ministrio Pblico Federal, ento, opina pelo indeferimento da ordem.
Em 26 de fevereiro de 2010, a Assessoria voltou a informar:
Liberado o processo para exame a partir da sesso de 24 de fevereiro de 2010 (folha 243), os impetrantes formularam pedido de aditamento inicial do habeas e, consequentemente, de adiamento da apresentao do processo em mesa e de nova manifestao do Procurador-Geral da Repblica. Os pleitos foram deferidos por Vossa Excelncia (folha 261). Na petio de aditamento inicial, dizem os impetrantes que a deciso mediante a qual determinada a priso preventiva do paciente teve como causa de decidir a reproduo integral do pedido formulado pelo Ministrio Pblico Federal, sem a realizao de qualquer acrscimo no ato referendado pela Corte Especial do Superior Tribunal de Justia. Afirmam haver identificado trs fatores determinantes da ilegalidade da ordem de priso preventiva: i)
falta de submisso da priso apreciao do Poder Legislativo; ii) total ausncia de fundamentao pela autoridade judicial, com a mera reproduo textual do pedido de priso preventiva subscrito pelo Ministrio Pblico e iii) falta de demonstrao da necessidade efetiva da priso. Segundo afirmam, a necessidade de autorizao do Poder Legislativo local para a instaurao do processo contra Governador de Estado garantia constitucional, que decorre, pelo princpio da simetria, do disposto no artigo 51, inciso I, da Carta Federal, j reconhecida pelo Supremo Habeas Corpus n 86.015, relator Ministro Seplveda Pertence, acrdo publicado no Dirio da Justia de 2 de setembro de 2005; Habeas Corpus n 80.511, relator Ministro Celso de Mello, acrdo veiculado no Dirio da Justia de 14 de setembro de 2001; Recurso Extraordinrio n 159.230, relator Ministro Seplveda Pertence, Tribunal Pleno, acrdo publicado no Dirio da Justia de 10 de junho de 1994. Acentuam que a declarao de inconstitucionalidade do artigo 103, pargrafo 3, da Lei Orgnica do Distrito Federal, no ano de 1995, em nada altera o entendimento, visto que o referido dispositivo versava sobre a total impossibilidade de priso provisria, a qualquer ttulo, do Governador do Distrito Federal, no sendo essa a controvrsia que se mostra apreciao da Corte. Ainda sobre esse tpico, asseveram no ser possvel cogitar da necessidade de autorizao da Casa Legislativa apenas para a ao penal e no para a priso preventiva. Dizem, ento, que a lgica do raciocnio conduz ao entendimento de que a exigncia de condies de procedibilidade para o mais (o ajuizamento da ao penal) conduz necessidade de autorizao para o menos (a priso cautelar) e que, tratando-se de homem pblico, a medida da priso apresenta-se mais gravosa do que a ao penal. Reportam-se aos votos vencidos dos Ministros Nilson Naves, Joo Otvio de Noronha, Teori Albino Zavaski e Castro Meira, que defenderam a necessidade da autorizao da Cmara Legislativa tambm para os casos de priso. Argumentam que, para a custdia, se impe a autorizao do rgo legislativo, at mesmo pelos efeitos estigmatizantes, considerado o prejuzo do exerccio do cargo eletivo. Afirmam que no h falar em violao ao princpio da separao entre os Poderes do Estado, eis que o referido princpio no repousa na absoluta impermeabilidade de cada um, mas pressupe um verdadeiro sistema de freios e contrapesos. Os limites da interferncia entre eles encontram-se pautados pela Carta Federal, que, em determinados dispositivos, permite um sistema de controle de um Poder com relao a outro. E isto precisamente o que ocorre quanto necessidade de autorizao por parte do Legislativo para a apurao de crime durante o mandato de Governador. Como no
cabe ao Judicirio interferir no cumprimento de mandato eletivo, compete prpria Casa Legislativa fazer a avaliao poltica. Segundo os impetrantes, a observncia desse procedimento no importaria em impunidade, pois apenas suspende a interveno estatal, com a consequente suspenso do prazo prescricional, at o trmino do mandato, razo pela qual no procede a preocupao demonstrada pelos Ministros do Superior Tribunal de Justia quanto a uma suposta falta de iseno do rgo Legislativo. Dizem que a deciso mediante a qual decretada a priso do paciente deu generosa acolhida ao estrpito miditico e por ele deixou-se embalar. Entendeu-se que a garantia da ordem pblica estava ameaada, isso com base em reportagem da Folha de So Paulo, segundo a qual policiais civis foram detidos em frente Cmara Legislativa, onde tramita o processo de impeachment, com equipamentos de escutas telefnicas. Essa notcia teria sido suficiente para levar concluso de que a suposta organizao criminosa da qual participaria o paciente estaria valendo-se do poder econmico e poltico para atrapalhar as investigaes e, assim, garantir a impunidade, colocando em risco a ordem pblica. Anotam que esse fato no fora reconhecido pelo Ministrio Pblico, que alegou no existir qualquer elemento comprobatrio da participao do paciente nas prticas em questo, conquanto admitisse que a veiculao pela mdia possui grande peso, que no poderia ser ignorado. Registram, a seguir, que a mesma imprensa noticiou que as autoridades policiais no encontraram nenhum registro ou indcio de interceptao telefnica. Argumentam que a priso preventiva para garantia da ordem pblica no se fez com base em fatos concretos, mas em boatos da mdia, caracterizando uma custdia cautelar pautada apenas no clamor pblico, provocado pela imprensa, sendo que esse fenmeno no pode servir de fundamento para a medida constritiva da liberdade. No que se refere necessidade da priso para a garantia da ordem pblica, acentuam que pressupe a ideia de que o acusado, estando livre, insistiria na conduta delituosa. No caso em exame, a alegao do Ministrio Pblico estaria embasada em noticirio da imprensa, dando conta de estar em curso um grande esquema para impedir o avano das investigaes com corrupo dos membros do legislativo local encarregados de processar o pedido de impeachment. A ameaa ordem pblica estaria alicerada em notcias veiculadas pela imprensa, no raro, unilaterais, frequentemente sensacionalistas. Relativamente ao requisito da convenincia da instruo criminal, aduzem que se impe saber a existncia de prova do crime e indcios suficientes
de autoria, e isso decorreria da fora do princpio constitucional da no culpabilidade, no sendo possvel lanar mo da medida cautelar coercitiva sem que existam indcios da autoria do delito. No caso, nada foi anexado ao processo para demonstrar a participao do paciente no pagamento de vantagem pecuniria a uma testemunha do Inqurito n 650, para coagi-la a mudar o depoimento e assinar o contedo da carta ideologicamente falsa, como afirmado na acusao. O depoente Antonio Bento da Silva teria dito haver sido procurado por terceiros, no pelo paciente. O contato teria acontecido por meio do Rodrigo, assessor do paciente. Ele teria feito o pedido para que procurasse Edson Sombra, que durante o perodo em que ocorreram as tratativas, o interrogado em nenhum momento foi contatado diretamente pelo Governador ARRUDA, mas apenas por RODRIGO... Ao contrrio do asseverado, Edson Sombra que procurou falar pessoalmente com o paciente, afirmando dispor de elementos probatrios que desnudariam as armaes de Durval Barbosa. O paciente teria se esquivado de tais tentativas de abordagem, admitindo apenas a abertura de um canal de interlocuo srio e confivel, com o nico propsito de conhecer os tais elementos probatrios invocados. Os desdobramentos ocorreram revelia do paciente, que os reprovou. Reafirmam a ausncia de indcios de envolvimento do paciente nos fatos noticiados, sendo certo que o suporte probatrio da deciso que implicou a preventiva estaria lastreada somente em informaes da mdia e em depoimento da testemunha EDSON SOMBRA, no sendo ouvido nenhum dos acusados, antes da priso processual. O paciente, tendo tomado conhecimento dos fatos veiculados em 5 de fevereiro de 2010, peticionou ao Ministro Relator do inqurito, repudiando o ocorrido e colocando-se disposio para qualquer esclarecimento, mas foi ignorado. Ressaltam no ser possvel comprovar indcios de autoria ou a materialidade do delito, com lastro em um bilhete apcrifo, sem destinatrio, que no permite concluir, mesmo com esforo interpretativo, pela suposta tentativa de suborno, ardilosamente arquitetada por Edson Sombra. Da ser injustificada a priso, ainda que provisria, determinada nos termos contidos na deciso combatida, que, apesar de extensa, no que importa, lacnica, silenciosa, omissa. Insistem que o paciente jamais foi ouvido no procedimento apuratrio, presumindo-lhe a culpa. Observam existir cerceamento do direito de defesa do paciente, restringindo-lhe o acesso aos autos, o que no possibilita conhecer-se por inteiro o teor do inqurito, como seria de mister. Frisam que o direito do paciente singelo: ser ouvido, defender-se em liberdade, no ser enxovalhado, estigmatizado, crucificado, submetendo-se a verdadeiro linchamento
moral incomportvel com as garantias da Constituio Federal de 1988. O processo foi remetido ao Ministrio Pblico Federal em 25 de fevereiro de 2010, vindo concluso, com parecer, no dia 26 de fevereiro, s 18h22. O Ministrio Pblico Federal afirma que o aditamento em nada altera a manifestao anterior, de folha 238 a 242. Como antes assinalado, no h ilegalidade no fato de a priso do paciente no ter sido precedida de autorizao da Cmara Distrital e, no que se refere natureza da priso cautelar, no tem ela o carter de sano penal, nem de antecipao da pena. A custdia preventiva atende a finalidades intraprocessuais, visando a assegurar que a investigao e a futura instruo processual sigam livres de influncias que possam comprometer o convencimento do julgador. A ser vlido o bordo utilizado pelos impetrantes de que quem pode o mais pode o menos -, o inqurito seria um minus em relao ao penal e assim tambm a instaurao desse estaria inviabilizada e sequer o Presidente da Repblica conta com tal privilgio. Tem como insubsistente a argumentao de invalidade da ordem de priso preventiva, por haver reproduzido integralmente o requerimento formulado. Os fundamentos nele constantes passaram a incorporar o ato decisrio que a eles se reporta, como assentado pela jurisprudncia do Supremo. No que se refere ao clamor popular, afirma existente, no sendo possvel negar a realidade brasiliense. No entanto, na deciso no se utilizou esse dado, mas o fato de ter havido oferecimento de vantagem ao jornalista Edmilson Edson dos Santos, a fim de que este alterasse a verdade no depoimento que fora intimado a prestar, como testemunha, Polcia Federal, no Inqurito n 650, alm das gravaes realizadas por Edson Sombra com os intermedirios do paciente e o manuscrito do Governador, cuja autenticidade foi confirmada pelo primeiro mediador, o ex-Deputado Distrital Geraldo Naves. As declaraes prestadas por Antonio Bento, Edson Sombra e Geraldo Naves revelaram todo o intento, que envolvia, ainda, uma carta assinada por Edson Sombra, na qual afirmaria falsamente que Durval Barbosa Rodrigues forjou os vdeos que comprometeriam o paciente. A carta foi apreendida por ocasio do flagrante. Observa mais que, ainda que o Governador no tenha atuado diretamente, os indcios de sua participao no episdio so numerosos. Ele seria o principal beneficirio de um eventual testemunho e de uma carta que desqualificasse Durval Barbosa. Ressalta a convergncia dos depoimentos ocorridos por ocasio da priso em flagrante, no sentido do envolvimento do Governador.
Quanto ao clamor pblico e notcias de imprensa, estas ltimas podem e devem ser consideradas elementos de convico, em especial quando se referem a fatos que esto comprovados visual e/ou documentalmente. Anota que muito do que se disse a respeito do comprometimento da ordem pblica resultado de uma soma de matrias que evidenciam a ascendncia do Governador sobre servidores e instituies, tudo com propsito de impedir o seu regular funcionamento. Afirma, ento: (...) evidncias de tais matrias tamanha que deu ensejo a pedido de interveno federal no Distrito Federal, pelo Procurador-Geral da Repblica. De mais a mais, o postulado da liberdade de imprensa um dos pilares da democracia moderna, exatamente pela possibilidade de, por meio dela, a populao ter cincia de eventuais mazelas praticadas por seus governantes e/ou representantes. Desqualificar o que ela diz desqualificar a prpria democracia. Conclui no sentido de ser incensurvel a deciso determinando a priso preventiva: a expedio da ordem no dependia de qualquer condio de procedibilidade e nela esto descritos os fatos que puseram sob grave risco a investigao criminal e a ordem pblica. Reafirma-se, portanto, o parecer anteriormente juntado ao processo.
O SENHOR MINISTRO MARCO AURLIO (RELATOR) Ressalto documento a premissa abstrato, maior deste julgamento: Assim o a lei, a
Repblica, assim o requer a democracia, assim o exige o povo brasileiro, assim h de pronunciar-se o Judicirio, especialmente na voz do guardio maior da Carta Federal o Supremo. Descabe distinguir onde a lei no distingue. Eis princpio bsico de hermenutica e aplicao do Direito implcito na Constituio Federal. Fora isso, prevalece o despotismo, consagrando-se casta privilegiada. Ao indeferir a medida acauteladora, revelei o entendimento sobre a espcie:
[...] 2. No julgamento da Ao Direta de Inconstitucionalidade n 1.020-4/DF, o Plenrio, por maioria de votos, vencido o relator, declarou a inconstitucionalidade do 3 do artigo 103 da Lei Orgnica do Distrito Federal:
Art. 103. 3 Enquanto no sobrevier sentena condenatria nas infraes comuns, o Governador no estar sujeito a priso.
Conforme ementa publicada no Dirio da Justia de 24 de novembro de 1995, prevaleceu a ptica do Ministro Celso de Mello, que veio, com a proficincia costumeira, a assentar:
A imunidade do Chefe de Estado persecuo penal deriva de clusula constitucional exorbitante do direito comum
e, por traduzir conseqncia derrogatria do postulado republicano, s pode ser outorgada pela prpria Constituio Federal. Precedentes: RTJ 144/136, Rel. Min. SEPLVEDA PERTENCE; RTJ 146/467, Rel. Min. CELSO DE MELLO. Anlise do direito comparado e da Carta Poltica brasileira de 1937. IMUNIDADE PRISO CAUTELAR PRERROGATIVA DO PRESIDENTE DA REPBLICA IMPOSSIBILIDADE DE SUA EXTENSO, MEDIANTE NORMA DA LEI ORGNICA, AO GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL. - O Distrito Federal, ainda que em norma constante de sua prpria Lei Orgnica, no dispe de competncia para outorgar ao Governador a prerrogativa extraordinria da imunidade priso em flagrante, priso preventiva e priso temporria, pois a disciplinao dessas modalidades de priso cautelar submete-se, com exclusividade, ao poder normativo da Unio Federal, por efeito de expressa reserva constitucional de competncia definida pela Carta da Repblica. - A norma constante da Lei Orgnica do Distrito Federal - que impede a priso do Governador do DF antes de sua condenao penal definitiva - no se reveste de validade jurdica e, conseqentemente, no pode subsistir em face de sua evidente incompatibilidade com o texto da Constituio Federal. PRERROGATIVAS INERENTES AO PRESIDENTE DA REPBLICA ENQUANTO CHEFE DE ESTADO. - O Distrito Federal no pode reproduzir em sua prpria Lei Orgnica no obstante a qualificao desse diploma normativo como estatuto de natureza constitucional (ADIn 980-DF, Rel. Min. CELSO DE MELLO) - o contedo material dos preceitos inscritos no art. 86, 3 e 4, da Carta Federal, pois as prerrogativas contempladas nesses preceitos da Lei Fundamental, por serem unicamente compatveis com a condio institucional de Chefe de Estado, so apenas extensveis ao Presidente da Repblica. Precedente: ADIn 978-PB, Rel. p/ o acrdo Min. CELSO DE MELLO.
Portanto, no mais subsiste, porque conflitante com a Carta da Repblica e assim declarado pelo Guarda Maior desta, o preceito da Lei
Orgnica do Distrito Federal vedador da priso antes de ter-se ao penal e, mais do que isso, o julgamento desta. Surge a questo discutida no mbito do Superior Tribunal de Justia, com votos vencidos, sobre a impossibilidade de, sem a licena da Cmara Distrital para processar-se o Governador, ocorrer a constrio liberdade. Valho-me de entendimento revelado no Plenrio do Supremo quando da apreciao do Agravo Regimental na Petio n 3.838/RO. A ptica foi versada em artigo publicado nos jornais A Folha de So Paulo, Tendncias/Debates, de 13 de dezembro de 2009, e Jornal do Brasil, de 22 de dezembro de 2009:
Vem-nos do Imprio regra a beneficiar o Presidente da Repblica: na vigncia do mandato, no pode ser responsabilizado por atos estranhos ao exerccio de suas funes. Vale dizer, fica suspensa a persecuo criminal e, consequentemente, a prescrio. A diferena notada corre conta da imunidade absoluta que beneficiava o Imperador. Pois bem, em geral, as Constituies estaduais condicionam a ao penal contra Governadores licena prvia da Casa Legislativa. Cumpre, assim, definir a harmonia, ou no, dessa previso com a Lei Maior da Repblica, com a Carta Federal, que a todos, indistintamente, ante a rigidez, submete. Pronunciei-me sobre a matria ao votar no Agravo R eg imen tal n a Pet i o n 3.838, a envolver Senador da Repblica e o Governador Ivo Cassol, vencido quanto denominada via da atrao, seguindo-se pedido de vista do Ministro Eros Grau. A perda do mandato, antes da sequncia do julgamento, pelo detentor da prerrogativa para alguns privilgio de ser julgado pelo Supremo, implicou o deslocamento da competncia para o Superior Tribunal de Justia, ao qual cabe processar e julgar Governador considerados os crimes ditos comuns. Com isso, o Guarda Maior da Constituio o Supremo no chegou a manifestar-se em definitivo a respeito do tema. As razes do convencimento sobre a insubsistncia da licena so vrias. Consubstancia garantia constitucional o acesso ao Judicirio para afastar leso a direito ou ameaa de leso, sendo
atribuio exclusiva do Ministrio Pblico propor, mediante denncia, a ao penal pblica que se tem como incondicionada. Soma-se a essa premissa a atividade independente dos Poderes clusula sensvel Federao. No fosse o fato de o Chefe do Executivo local contar com bancada na Assembleia que, assim, dificilmente, concede a licena, manietando o Ministrio Pblico e o Judicirio , a condio de procedibilidade ora examinada resulta em interferncia indevida de um Poder em outro e, o que pior, com entrelaamento extravagante. A Assembleia do Estado passa a limitar a atuao judicante de r gos fede rai s o Ministrio Pblico e o Superior Tribunal de Justia. H mais a tornar estreme de dvidas a inconstitucionalidade da exigncia de licena. Com a Emenda Constitucional n 35/2001, foi abolido do sistema ptrio constitucional esse requisito para ter-se formalizada a ao penal. Antes o processocrime contra Deputado Federal ou Senador dependia da permisso da Casa a que integrado Cmara dos Deputados ou Senado da Repblica e, quase sempre, seno sempre lembro-me apenas de uma exceo a resposta ao pedido era negativa, como ocorrido no caso do citado Governador. Ao acolher a diligncia requerida pelo Procurador-Geral da Repblica, visando licena, presente at mesmo o princpio da eventualidade vir o colegiado a entender de forma diversa , assentei o no comprometimento com a tese. Em quadra de abandono a princpios, de perda de parmetros, de inverso de valores, de escndalos de toda ordem, cumpre ser fiel, a mais no poder, aos ditames constitucionais, buscando a realizao dos anseios da sociedade. Esta no aceita a impunidade justamente daqueles que, a rigor, devem dar o exemplo. Com a obrigatoriedade de licena, posterga-se para as calendas gregas a tomada de providncias inibidoras de desvios de conduta, passando os Governadores, quem sabe tambm os Prefeitos, a gozarem de verdadeira blindagem, embora temporria, de privilgio no bastasse a extravagante prerrogativa de foro , odioso como todo e qualquer privilgio, perdendo-se, no tempo e na memria, os elementos fticos envolvidos no episdio merecedor da imediata glosa penal. o momento de tomar-se o perodo vivenciado no que vm funcionando a contento a Imprensa, investigativa e esclarecedora, a Polcia, o Ministrio
Pblico e o Judicirio como alvissareiro, sinalizando o almejado avano cultural, dias melhores neste imenso e sofrido Brasil, e de adotar-se postura que mantenha rgidos os freios inibitrios dos agentes pblicos e polticos, fazendo-os compreender que o exerccio do cargo visa a servir coletividade e no a si prprio. Com a palavra o Tribunal da Cidadania, o Superior Tribunal de Justia, e a ltima trincheira do povo brasileiro, o Supremo. Que oxal prevalea o Direito posto, abandonada toda e qualquer acomodao.
Ficam, assim, afastados esses empecilhos relativamente ao implemento da custdia. No mais, a prpria Constituio Federal, no artigo 5, inciso LVII, excepciona o princpio da no culpabilidade, segundo o qual ningum ser considerado culpado at o trnsito em julgado de sentena penal condenatria. Viabiliza a priso provisria gnero - ao dispor, no inciso LXI, que ningum ser preso seno em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada de autoridade judiciria competente, salvo nos casos de transgresso militar ou crime propriamente militar, definidos em lei, dela tambm constando que ningum ser levado priso ou nela mantido, quando a lei admitir a liberdade provisria, com ou sem fiana inciso LXVI do citado artigo. Da ter-se como recepcionado pela Carta o disposto nos artigos 312 e 313 do Cdigo de Processo Penal:
Art. 312. A priso preventiva poder ser decretada como garantia da ordem pblica, da ordem econmica, por convenincia da instruo criminal, ou para assegurar a aplicao da lei penal, quando houver prova da existncia do crime e indcio suficiente de autoria. Art. 313. Em qualquer das circunstncias, previstas no artigo anterior, ser admitida a decretao da priso preventiva nos crimes dolosos:
I - punidos com recluso; II - punidos com deteno, quando se apurar que o indiciado vadio ou, havendo dvida sobre a sua identidade, no fornecer ou no indicar elementos para esclarec-la III - se o ru tiver sido condenado por outro crime doloso, em sentena transitada em julgado, ressalvado o disposto no pargrafo nico do art. 46 do Cdigo Penal.
IV se o crime envolver violncia domstica e familiar contra a mulher, nos termos da lei especfica, para garantir a execuo das medidas protetivas de urgncia. (includo pela n Lei n 11.340, de 7 de agosto de 2006).
Pois bem, o Ministrio Pblico Federal - em pea subscrita pelo Procurador-Geral da Repblica, Dr. Roberto Monteiro Gurgel Santos, e pela Subprocuradora-Geral da Repblica, Dra. Raquel Elias Ferreira Dodge requereu ao Superior Tribunal de Justia, ao Relator do Inqurito n 650/DF, Ministro Fernando Gonalves, a priso preventiva de Jos Roberto Arruda, Governador do Distrito Federal, Geraldo Naves, Welligton Luiz Moraes, Antnio Bento da Silva, Rodrigo Diniz Arantes e Haroaldo Brasil de Carvalho, pedido que veio a ser acolhido pelas razes constantes do requerimento e referendado pela Corte Especial do Superior Tribunal de Justia. A pea, tomada como a fundamentar o ato constritivo da liberdade de ir e vir do paciente, fez-se ao mundo jurdico ante esmero insuplantvel. Apontou-se a necessidade das prises, inclusive a do Governador em exerccio, visando a preservar a ordem pblica e campo propcio instruo penal considerado o inqurito em curso. De forma harmnica com os elementos coligidos, de forma harmnica com o resultado do que foi apurado pela Polcia Federal, registrou-se a tentativa de subornar testemunha e de utilizar-se documento falsificado ideologicamente para alterar a verdade da investigao. Ento, aps aludir-se comprovao da materialidade dos crimes de corrupo de testemunha e de falsidade ideolgica, escancarou-se o quadro a revelar a participao do ora paciente, no bastasse a circunstncia de este ltimo surgir como beneficirio dos atos praticados. Tudo ocorreu visando a levar o jornalista Edmilson Edson dos Santos a modificar a verdade no depoimento que viria a prestar, direcionando-o a demonstrar que os fatos relatados no inqurito teriam sido fruto de armao para comprometer o Governador. O auto de priso em flagrante daquele que por ltimo veio a atuar em nome do Governador, ofertando numerrio para a mudana de ptica no depoimento e, mais do que isso, o prprio depoimento por ele prestado tornam precisos os parmetros essenciais a ter-se a adequao do artigo 312 do Cdigo de Processo Penal. So mesmo geradoras de perplexidade as mincias retratadas nas peas aludidas, no que foram confirmadas no depoimento do citado jornalista. Em jogo fez-se a necessidade de preservao da ordem pblica e de campo propcio regular instruo penal. Friso, mais uma vez, no se estar diante de
situao a revelar capacidade intuitiva, supondo-se prticas passveis de serem realizadas, mas sim de dados concretos a evidenciarem desvios de condutas a atingirem a ordem pblica e a solaparem a regular instruo prpria ao inqurito, a coleta de dados visando a esclarecer, quanto aos fatos que motivaram a instaurao do inqurito, a verdade real. Alm disso, tudo veio a ser implementado conforme auto de priso em flagrante e depoimentos a partir do Palcio do Governo, a partir de iniciativa do beneficirio das esdrxulas manobras, o Governador do Distrito Federal. Confiram com os seguintes trechos:
DEPOIMENTOS DO POLICIAL, CONDUTOR DO AGENTE PRESO EM FLAGRANTE (folha 137 a 139):
[...] QUE verificou tambm que o contedo do envelope repassado a ANTNIO por SOMBRA era uma declarao impressa em computador e preenchida caneta, onde EDSON EDMILSON DOS SANTOS afirmara que fora chamado para participar da edio fraudulenta dos vdeos supostamente feitos por DURVAL BARBOSA e que teria se recusado a participar; QUE o condutor, diante da notcia prvia de que referido dinheiro prometido e entregue, ora apreendido, destinava-se alterao da verdade em depoimento a ser prestado por EDSON SOMBRA e com o fim de obter prova no inqurito 650-STJ, deu voz de priso a ANTNIO BENTO DA SILVA [...] QUE no percurso at a superintendncia, conversou com ANTNIO BENTO, o qual disse ser funcionrio aposentado da CEB e confirmou ter sido procurado h 15 dias por RODRIGO, assessor da casa do governador, com a finalidade de entregar determinada quantia de dinheiro a EDSON SOMBRA; QUE ANTNIO disse ao condutor que tem o telefone de RODRIGO registrado em seu celular, esclarecendo que essa pessoa assessora especial do governador ARRUDA [...]. QUE ANTNIO disse ter sido colocado como intermedirio apenas por sua proximidade com EDSON SOMBRA; QUE o condutor ainda indagou a ANTNIO BENTO se sabia a motivao para a entrega do
dinheiro, ele respondeu que sua tarefa era checar o teor da declarao que lhe foi entregue e dar o dinheiro a EDSON, sendo que outra parcela seria paga quando EDSON SOMBRA confirmasse o teor do documento [...]
DEPOIMENTO (folha 144 a 147):
[...] QUE foi procurado por uma pessoa chamada RODRIGO, que trabalha na residncia do Governador ARRUDA; [...] QUE RODRIGO questionou o interrogado a respeito da situao de EDMILSON EDSON DOS SANTOS (conhecido como EDSON SOMBRA) com relao OPERAO CAIXA DE PANDORA; QUE h aproximadamente 20 dias, RODRIGO procurou o interrogado para que conversasse com EDSON SOMBRA para que SOMBRA aceitasse R$ 200.000,00 (duzentos mil reais) em troca de confirmao e assinatura de uma declarao, ora apreendida em poder do interrogado, e para que SOMBRA confirmasse o teor de tal declarao em seu depoimento como testemunha na Polcia Federal; QUE o interrogado confirma que o teor da declarao era que EDSON afirmava serem os fatos da OPERAO CAIXA DE PANDORA criados por DURVAL BARBOSA para prejudicar o Governador ARRUDA; QUE no possui conhecimento da origem dos R$ 200.000,00 (duzentos mil reais) apreendidos em seu poder; [...] QUE acredita que o objetivo de RODRIGO com relao declarao era possibilitar uma possvel defesa do Governador ARRUDA com relao OPERAO CAIXA DE PANDORA; QUE no incio, foi procurado por RODRIGO para que intercedesse junto a EDSON SOMBRA informando-o que, caso confirmasse em seu depoimento a histria descrita na declarao, receberia uma bonificao em dinheiro, no valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais); [...] QUE durante o perodo em que ocorreram as tratativas, o interrogado em nenhum momento foi
contatado diretamente pelo Governador ARRUDA, mas apenas por RODRIGO, entretanto, ao falar com EDSON SOMBRA, o interrogado falava em nome do Governador ARRUDA; [...] QUE EDSON SOMBRA informou que teria sido procurado por DURVAL BARBOSA para participar das gravaes dos vdeos; QUE o interrogado acredita que, ao longo do tempo, o Sr. EDSON SOMBRA percebeu o objetivo de DURVAL era de atingir o Governo ARRUDA com os vdeos apresentados por DURVAL; QUE acredita que a declarao apreendida seria utilizada pelo Governo ARRUDA no sentido de fazer acreditar que DURVAL criou os vdeos para prejudicar o Governador ARRUDA; QUE na data de ontem, o interrogado encontrou RODRIGO na residncia oficial, em guas Claras, para tratar da entrega do dinheiro; QUE acredita que RODRIGO, por ser ligado ao Governador, queria ajudar na defesa da OPERAO CAIXA DE PANDORA, inclusive com a entrega do dinheiro para SOMBRA. QUE RODRIGO agiu em nome do Governador ARRUDA; [...] QUE no acreditava que poderia estar cometendo um crime ao entregar o dinheiro, de origem nosabida, para uma testemunha importante em Inqurito Judicial em trmite no Superior Tribunal de Justia, para que, em troca do dinheiro, assinasse a declarao apreendida e criasse novo fato a ser apreciado no referido inqurito; QUE, por fim, acrescenta que, aps os R$ 200.000,00 (duzentos mil reais) ora apreendidos em benefcio da assinatura da referida declarao a ser produzida para possvel defesa do Governador ARRUDA, teria a promessa de mais quatro parcelas de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), oferecidas por RODRIGO em nome do Governador ARRUDA; QUE reitera que em nenhum momento tratou do asusnto da entrega do dinheiro diretamente com o Governador ARRUDA; [...] QUE acredita que RODRIGO o mesmo que apareceu em um vdeo divulgado durante a OPERAO CAIXA
DE PANDORA, em que entregue um pacote de dinheiro para o Governador ARRUDA e, em tal momento, este RODRIGO entra e recolhe tal quantia em dinheiro; [...]
DEPOIMENTO DA VTIMA EDMILSON EDSON DOS SANTOS (folha 148 a 150):
QUE foi procurado por GERALDO NAVES, Deputado Distrital, no incio do ms de janeiro do corrente ano, em nome do Governador ARRUDA, para que pudesse prestar servio de forma a atrapalhar a investigao em curso da OPERAO CAIXA DE PANDORA, arranjar fitas que tenham VALRIO NEVES, chefe de gabinete da poca do Governo RORIZ recebendo dinheiro de DURVAL BARBOSA, fitas editadas para incriminar JOS ROBERTO ARRUDA, conseguir documentos da investigao da Polcia Federal que pudessem ajudar na defesa da OPERAO CAIXA DE PANDORA e fitas que ainda no tivessem sido divulgadas sobre o caso e que, em tese, estaria na posse de DURVAL BARBOSA ou do prprio depoente; QUE em seguida, o interlocutor enviado por JOS ROBERTO ARRUDA foi trocado, em comum acordo, pelo Secretrio de Comunicao do GDF, WELLINGTON MORAES, com os mesmos objetivos trazidos por GERALDO NAVES; QUE o depoente entrou em contato com o Governador ARRUDA, atravs do telefone celular de WELLINGTON MOARES,com o intuito de questionar o motivo pelo qual ARRUDA teria enviado GERALDO NAVES para intermediar assunto de interesse do Governador ARRUDA, sendo que o depoente no possua intimidade com GERALDO NAVES, motivo pelo qual foi realizada a troca de interlocutores; [...] QUE BENTO levou a verso da declarao para ARRUDA e este devolveu com algumas anotaes, trazidas por BENTO at o depoente; QUE nesse meio tempo, tambm foi tratado o valor pelo qual seria pago ao depoente para assinatura da referida declarao, em sua verso final, apreendida na data de hoje
em poder de BENTO por ocasio da troca do dinheiro pela declarao; [...] QUE alm dos valores acima descritos, o depoente tambm receberia uma conta garantida no BRB, contratos de publicidade no GDF, quitao de sua dvida junto CEB, no valor de quatorze parcelas de R$ 41.000,00 (quarenta e um mil reais), dentre outros benefcios que poderiam surgir; QUE tudo o acima descrito tambm pode ser confirmado atravs dos DVDs trazidos e gravados pelo depoente, com a finalidade de me precaver, uma vez que na cidade corre o boato de que est ocorrendo o uso de parte da Polcia Civil a manda do Governo ARRUDA para coao de testemunhas, algumas ameaas de flagrante, principalmente com as pessoas que foram indicadas ou so amigas de DURVAL BARBOSA; QUE apresenta tambm, junto com os DVDs em que ANTNIO BENTO aparece, um de WELLINGTON MORAES, Secretrio de Comunicao do GDF, todos gravados pelo depoente em sua residncia, com o objetivo acima descrito [...] QUE com o avanar da hora e a presso exercida pelos interlocutores, o depoente achou melhor marcar para a manh de hoje e, logo em seguida, entrou em contato com a Polcia Federal, na pessoa do Delegado ALFREDO JUNQUEIRA; [...].
Eis os tempos novos vivenciados nesta sofrida Repblica. As instituies funcionam atuando a Polcia Federal, o Ministrio Pblico e o Judicirio. Se, de um lado, o perodo revela abandono a princpios, perda de parmetros, inverso de valores, o dito pelo no dito, o certo pelo errado e vice-versa, de outro, nota-se que certas prticas repudiadas, a mais no poder, pelos contribuintes, pela sociedade no so mais escamoteadas, elas vm balha para ensejar a correo de rumos, expungida a impunidade. Ento, o momento alvissareiro.
Sob o ngulo do aditamento - verdadeira e esforada impetrao a nos fazer lembrar do enquadramento leigo da Emenda Constitucional n 1/69, tamanha a extenso
-, cumpre considerar a inexistncia de vcio no ato do Superior Tribunal de Justia no que tomada de emprstimo a representao do Ministrio Pblico visando custdia.
Isso ocorreu no campo da economia processual levando em conta a aluso, de forma minuciosa, a dados coligidos. Em sntese, ao encampar o que contido na pea, o Judicirio fez suas as premissas dela constantes, no se podendo
estender a esse campo, da custdia preventiva, o que se diz sobre a impossibilidade de ter-se sentena condenatria a reproduzir integralmente pea do Estado-Acusador. A fase na qual atuou o Superior Tribunal de Justia mostrou-se outra e reportar-se ao contedo da representao, mesmo porque difcil seria ter-se algo novo, no implicou
comprometimento da ordem de priso, sob pena de, assim no se concluindo, desprezar o contedo e proclamar-se o
imprio da forma pela forma. Tambm no guarda sintonia com a espcie o disposto no artigo 51, inciso I, da Constituio Federal. Reconhea-se haver na Carta da Repblica inmeros preceitos de observncia obrigatria nas unidades da Federao. Mas o que previsto no citado dispositivo no est em harmonia com a organizao do Poder Legislativo nos Estados. Versa a admissibilidade da instaurao do processo no Senado da Repblica contra o Presidente e o Vice-Presidente da
Repblica e os Ministros de Estado, devendo partir-se para a interpretao sistemtica considerando-se o artigo que se
Repblica para processar e julgar o Presidente e o VicePresidente da Repblica nos crimes de responsabilidade, bem como os Ministros de Estado e os Comandantes da Marinha, do Exrcito e da Aeronutica nos crimes da mesma natureza conexos com aqueles. Est-se diante do envolvimento no de crime de responsabilidade propriamente dito, mas de crimes comuns. Cabe ter presentes alguns aspectos. Em
primeiro lugar, esta Corte fulminou, no julgamento da Ao Direta de Inconstitucionalidade n 1.024-4/DF, reiterando entendimento formalizado na Ao Direta de
Inconstitucionalidade n 978-8/PB, no que esta envolvia a Constituio do Estado da Paraba, preceito da Lei Orgnica do Distrito Federal que condicionava a priso do Governador licena da Cmara Distrital. O dispositivo tinha a
3 - Enquanto no sobrevier sentena condenatria nas infraes comuns, o Governador no estar sujeito a priso. 4 - O Governador, na vigncia de seu mandato, no pode ser responsabilizado por atos estranhos ao exerccio de sua funes.
Cogitar-se da necessidade de licena para a custdia considerado inqurito em curso levar s ltimas
consequncias a extravagante previso, no que direcionada ao penal, da deliberao quanto ao recebimento, ou no, da denncia. Norma a encerrar exceo somente pode ser interpretada de forma estrita, no bastasse conflito com a Carta Federal, conforme exposto no ato que implicou o
indeferimento da liminar. Mais do que isso, ter como incua e contraditria a deciso deste Plenrio que
resultou na declarao de inconstitucionalidade da prvia licena para chegar-se custdia. Sim, a prevalecer a ptica da abrangncia, ou seja, de a exigibilidade da
licena para deliberar-se sobre o recebimento, ou no, da denncia alcanar a priso provisria e quem sabe at a apurao dos fatos mediante inqurito , teriam atuado no vazio a Cmara Distrital, ao elaborar a Lei Orgnica do Distrito Federal, e o Supremo, ao fulmin-la no particular. O enfoque contraria o princpio do terceiro excludo
segundo o qual uma coisa ou no . Inconfundveis so as disciplinas da instaurao do inqurito, da instaurao do processo criminal e da priso quer na primeira fase do inqurito como ocorreu na espcie, quer na segunda quando j existente a ao penal ante o recebimento da denncia. Relativamente repercusso envolvimento causou no ato no no custdia nacional, que tanta o
territrio s do
Arruda, ento em exerccio, fato indito, mas nem por isso estranho ordem jurdica, como tambm de Geraldo Naves,
Welligton Moraes, Antnio Bento da Silva, Rodrigo Diniz Arantes e Haroaldo Brasil de Carvalho. Ao implement-la, o relator - e o ato foi endossado pelo rgo Especial do Superior Tribunal de Justia - levou em conta, mediante transcrio, o requerimento formalizado, em pea redigida com esmero, conforme j consignado, pelo Procurador-Geral da Repblica, Dr. Roberto Monteiro Gurgel Santos, e pela Subprocuradora-Geral da Repblica Dra. Raquel Elias
Ferreira Dodge. Tudo se fez a partir no s de priso em flagrante, mas tambm dos depoimentos colhidos,
especialmente o daquele que se mostrou portador do que teria sido idealizado pasmem no Palcio. Adito os
trechos j constantes da deciso interlocutria transcrita a outros que vieram balha da mediante preso os em depoimentos flagrante,
esclareceu (folha 144 a 147):
[...] QUE foi procurado por uma pessoa chamada RODRIGO, que trabalha na residncia do Governador ARRUDA, sem precisar h quanto tempo; QUE RODRIGO assessor do Governador ARRUDA; QUE Rodrigo questionou o interrogado a respeito da situao de EDMILSON EDSON DOS SANTOS (conhecido como EDSON SOMBRA) com relao OPERAO CAIXA DE PANDORA; QUE h aproximadamente 20 dias, RODRIGO procurou o interrogado para que conversasse com EDSON SOMBRA para que SOMBRA aceitasse R$ 200.000,00 (duzentos mil reais) em troca de confirmao e assinatura de uma declarao, ora apreendida em poder do interrogado, e para que SOMBRA confirmasse o teor de tal declarao em seu depoimento como testemunha na Polcia Federal; QUE o interrogado confirma que o teor da declarao era que EDSON afirmava serem os fatos da OPERAO CAIXA DE PANDORA criados por DURVAL BARBOSA para prejudicar o Governador ARRUDA; QUE no possui conhecimento da origem dos R$ 200.000,00
(duzentos mil reais), apreendidos em seu poder; QUE a entrega do dinheiro para o intermedirio foi realizada na data de ontem, por volta das 22h30min, nas imediaes da churrascaria PORCO, em Braslia/DF; [...] QUE o interrogado estava sozinho em tal evento e RODRIGO ligou afirmando que uma pessoa iria lhe entregar o dinheiro no PORCO; QUE acredita que o objetivo de RODRIGO com relao declarao era possibilitar uma possvel defesa do Governador ARRUDA com relao OPERAO CAIXA DE PANDORA; QUE, no incio, foi procurado por RODRIGO para que intercedesse junto a EDSON SOMBRA informando-o que, caso confirmasse em seu depoimento a histria descrita na declarao, receberia uma bonificao em dinheiro, no valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais); QUE informa que RODRIGO falou com o interrogado em nome do Governador ARRUDA; QUE afirma que desde o incio EDSON SOMBRA no queria aceitar tal quantia, informando que iria apenas contar a verdade que sabia; QUE diante da negativa de EDSON, o interrogado comentou com RODRIGO e este pediu que o interrogado continuasse insistindo junto ao Sr. EDSON para aceitar o dinheiro; QUE o interrogado continuou assediando EDSON SOMBRA e, por fim, este acabou aceitando; QUE durante o perodo em que ocorreram as tratativas, o interrogado em nenhum momento foi contatado diretamente pelo Governador ARRUDA, mas apenas por RODRIGO, entretanto, ao falar com EDSON SOMBRA, o interrogado falava em nome do Governador ARRUDA; QUE desde a deflagrao da OPERAO CAIXA DE PANDORA (dia 27/11/09) o interrogado conversou com EDSON SOMBRA sobre os acontecimentos, visto que os dois so amigos de longa data, e EDSON SOMBRA informou que sabia que DURVAL teria procurado a Polcia Federal com vdeos que incriminariam o Governador ARRUDA; QUE EDSON SOMBRA informou que teria sido procurado por DURVAL BARBOSA para participar das gravaes dos vdeos; QUE o interrogado acredita que, ao longo do tempo, o Sr. EDSON SOMBRA percebeu que o objetivo de DURVAL era de atingir o Governo ARRUDA com os vdeos apresentados por DURVAL; QUE acredita que a declarao apreendida seria utilizada pelo Governo ARRUDA no sentido de fazer acreditar que DURVAL criou os vdeos para prejudicar o Governador ARRUDA; QUE na data de ontem, o interrogado encontrou RODRIGO na residncia oficial, em guas Claras, para tratar da entrega do dinheiro; QUE acredita que RODRIGO, por ser ligado ao Governador, queria ajudar na defesa da OPERAO CAIXA DE PANDORA, inclusive com a entrega do dinheiro para SOMBRA; QUE RODRIGO agiu em nome do Governador ARRUDA; QUE no sabe explicar de onde vieram os R$ 200.000,00 (duzentos mil reais); QUE no acreditava que poderia estar cometendo um crime ao entregar o dinheiro, de origem no sabida, para uma testemunha importante em Inqurito Judicial em trmite no Superior Tribunal de Justia, para que, em troca do dinheiro, assinasse a declarao apreendida e criasse novo fato a ser apreciado no referido inqurito; QUE por fim, acrescenta que, aps os R$ 200.000,00 (duzentos mil reais) ora apreendidos em
benefcio da assinatura da referida declarao a ser produzida para possvel defesa do Governador ARRUDA, teria a promessa de mais quatro parcelas de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), oferecidas por RODRIGO em nome do Governador ARRUDA; QUE reitera que em nenhum momento tratou do assunto da entrega do dinheiro diretamente com o Governador ARRUDA; QUE tem contatos frequentes com EDSON SOMBRA; QUE nos ltimos quinze dias teve aproximadamente seis encontros com RODRIGO, alm de alguns contatos telefnicos; QUE na entrega da quantia de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), na TORTERIA DE LORENZA s estavam presentes o interrogado e o Sr. EDSON SOMBRA; QUE acredita que RODRIGO o mesmo que apareceu em um vdeo divulgado durante a OPERAO CAIXA DE PANDORA, em que entregue um pacote de dinheiro para o Governador ARRUDA e, em tal momento, este RODRIGO entra e recolhe tal quantia em dinheiro. [...]
Ento, h de admitir-se - ante a clareza desse depoimento e, at certo ponto, a demonstrao de sinceridade, para alguns at mesmo ingnua - o elo entre o que acontecido e retratado no flagrante e o Governador do Distrito Federal, mormente ante o contato havido com aquele que seria assessor do Governador o Rodrigo e a
revelao, ao menos implcita, que tudo estaria a ocorrer a partir de algo engendrado no prprio Palcio e este,
sabidamente, comandado por aquele que, alis, seria o maior beneficirio da esdrxula e portanto condenvel
manobra. Desinfluente o fato de o Governador no haver mantido contato direto com o mensageiro Antnio Bento. O que importa a notcia de que tudo estaria sendo feito com o respectivo conhecimento e para infirmar o que contido no Inqurito n 650, no qual, o alvo principal, em termos de investigao seria Ele. Sobressai a revelao de que tudo
foi feito com a aquiescncia do Governador. A certeza sobre isso ser elucidada no desenrolar da denncia j
apresentada pelo Ministrio Pblico. Incoerente seria, a esta altura, excluir a participao do Governador e manter os demais envolvidos presos. Seria o agasalho do dito
popular segundo o qual a corda sempre estoura do lado mais fraco. O depoimento de Edmilson Edson dos Santos de incio a testemunha alvo da tentativa de corrupo, prevalecendo at aqui a intimao da Polcia Federal para depor nessa qualidade - mostra-se pormenorizado quanto sucessiva substituio de mensageiros que se disse
implementada pelo Governador Arruda (folha 148 a 150):
[...] QUE foi procurado por GERALDO NAVES, Deputado Distrital, no incio do ms de janeiro do corrente ano, em nome do Governador ARRUDA, para que pudesse prestar servio de forma a atrapalhar a investigao em curso da OPERAO CAIXA DE PANDORA, arranjar fitas que tenham VALRIO NEVES, chefe de gabinete da poca do Governador RORIZ recebendo dinheiro de DURVAL BARBOSA, fitas editadas para incriminar JOS ROBERTO ARRUDA, conseguir documentos da investigao da Polcia Federal que pudessem ajudar na defesa da Operao Caixa de Pandora e fitas que ainda no tivessem sido divulgadas sobre o caso e que, em tese, estariam na posse de DURVAL BARBOSA ou do prprio depoente; QUE em seguida, o interlocutor enviado por JOS ROBERTO ARRUDA foi trocado, em comum acordo, pelo Secretrio de Comunicao do GDF, Wellington Moraes, com os mesmos objetivos trazidos por GERALDO NAVES; QUE o depoente entrou em contato com o Governador ARRUDA, atravs do telefone celular de WELLINGTON MORAES, com o intuito de questionar o motivo pelo qual ARRUDA teria enviado GERALDO NAVES para intermediar assunto de interesse do Governador ARRUDA, sendo que o depoente no possua intimidade com GERALDO NAVES, motivo pelo qual foi realizada a troca de interlocutores; QUE aps a escolha, de comum acordo, de WELLINGTON MORAES, ANTNIO BENTO DA SILVA
apareceu na residncia do depoente com a primeira verso da suposta declarao a ser assinada pelo depoente, levando a entender que mais uma vez o interlocutor teria sido trocado, desta vez por BENTO, mas sem conhecimento do depoente; QUE a declarao apresentada por BENTO teve o intuito de que o depoente pudesse analis-la e, caso aceitasse, assin-la, ou ainda, modificar de maneira que melhor lhe aprouvesse; QUE a referida declarao foi modificada ento pelo depoente; QUE BENTO levou a verso da declarao para ARRUDA e este devolveu com algumas anotaes, trazidas por BENTO at o depoente; QUE nesse meio tempo, tambm foi tratado o valor pelo qual seria pago ao depoente para assinatura da referida declarao, em sua verso final, apreendida na data de hoje em poder de BENTO por ocasio da troca do dinheiro pela declarao; QUE no incio, por meio de GERALDO NAVES, foram oferecidos ao depoente R$ 2.000.000,00 (dois milhes de reais) para a realizao da declarao e mudana no depoimento a ser prestado na Polcia Federal; QUE com a troca dos interlocutores, o valor foi aumentado para R$ 3.000.000,00 (trs milhes de reais) e, ao final, chegou-se a um valor de R$ 1.000.000,00 (um milho de reais), a serem pagos da seguinte forma: R$ 200.000,00 (duzentos mil reais) em dinheiro na entrega da declarao assinada, como garantia, R$ 200.000,00 (duzentos mil reais) aps a oitiva a ser prestada na Polcia Federal na data de hoje, desde que condizente com a declarao assinada e j em poder de ANTNIO BENTO, e o restante seria pago em trs parcelas de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais) mensais; QUE alm dos valores acima descritos, o depoente tambm receberia uma conta garantida no BRB, contratos de publicidade no GDF, quitao de sua dvida junto CEB, no valor de quatorze parcelas de R$ 41.000,00 (quarenta e um mil reais), dentre outros benefcios que poderiam surgir; QUE tudo o acima descrito tambm pode ser confirmado atravs dos DVDs trazidos e gravados pelo depoente, com a finalidade de me precaver, uma vez que na cidade corre o boato de que est ocorrendo o uso de parte da Polcia Civil a mando do Governador ARRUDA para coao de testemunhas, algumas ameaas de flagrante, principalmente com as pessoas que foram indicadas ou so amigas de DURVAL BARBOSA; QUE apresenta tambm, junto com os DVDs em que ANTNIO BENTO aparece, um de WELLINGTON MORAES, Secretrio de Comunicao do GDF, todos gravados pelo depoente em sua residncia, com o objetivo acima descrito, ou seja, de se resguardar de futuras retaliaes por parte de alguns integrantes do GDF; QUE nesse momento, apresenta original de bilhete escrito de prprio punho por JOS ROBERTO ARRUDA, Governador do DF, entregue pelo Deputado Distrital GERALDO NAVES no incio do ms de janeiro, logo quando comeou o assdio em cima do depoente para sua participao e mudana no depoimento a ser prestado na Polcia Federal; QUE aps aproximadamente vinte dias de idas e vindas de interlocutores do Governador do DF, variao no valor a ser pago para mudana do depoimento na Polcia
Federal; QUE na data de ontem, aps telefonema de BENTO para o depoente, em que Aroaldo, um dos diretores da CEB, tambm participou da conversa ao lado de BENTO, o depoente foi pressionado para que encontrasse os interlocutores naquela mesma hora, j no fim da noite, para que pudesse receber o dinheiro e entregar a declarao assinada antes de prestar o depoimento na Polcia Federal; [...]
Ento, no h como fugir a essas notcias, retratadas Polcia Federal, nos depoimentos prestados no Departamento no do o de
Superintendncia ao
Distrito prprio maior no
direcionam repita-se
envolvimento exausto, de
Governador, beneficirio
que, do
inqurito em curso para apreciar atos de corrupo. Somamse aos depoimentos o material apreendido, inclusive bilhete do prprio punho do Governador, a referir-se testemunha, com o seguinte teor (folha 170):
1) Gosto dele 2) Sei que tentou EVITAR 3) Quero ajuda 4) Sou grato 5) Geraldo T valendo 6) GDF - OK
Presente se fez de forma clara, precisa e portanto concreta a prtica de atos visando a obstruir a justia, a apurao dos fatos tal como realmente ocorridos, atraindo o fenmeno verdadeiro fenmeno no que envolvido um Governador do Estado a incidncia do disposto no
possibilidade de priso preventiva, admitida pela Carta da Repblica no artigo 5, incisos LXI, LXII, LXIII, LXIV, LXV e LXVI, em virtude da necessidade de preservar-se no s a regular instruo criminal, no caso retratada nos autos do inqurito, mas tambm a ordem pblica no que envolvida a atuao profcua de instituies a Polcia Federal, o Ministrio Pblico e o Judicirio. Reiterados so os pronunciamentos do
Tribunal relacionados, certo, a cidados comuns e no a Governadores, mas no cabe distinguir - placitando prises preventivas quando constatado ato concreto de obstruo da Justia, contrrio boa ordem da instruo criminal,
alijada toda sorte de suposio no que fruto de engenhosa, reconhea-se, capacidade intuitiva. Confiram e muitos
outros poderiam ser referidos os seguintes precedentes: Recurso Ordinrio em Habeas Corpus n 83.179-6/PE, Relator Ministro Seplveda Pertence, Habeas Corpus n 98.916/PR, Relator Ministro Ricardo Lewandowski, e Habeas Corpus n 98.130/RJ, Relatora Ministra Ellen Gracie, com acrdos
veiculados no Dirio da Justia de 22 de agosto de 2003, 5 de fevereiro de 2010 e 12 de fevereiro de 2010,
respectivamente. O ato da constrio sem desprezo do
relevante papel da mdia investigativa e esclarecedora do grande pblico, sem a qual difcil falar em Estado de
Direito, em Democracia - fez-se ao mundo jurdico calcado em elementos prprios, concretos, coligidos nos autos da priso em flagrante. Tenha-se presente, ainda, sem adotar a mxima popular segundo a qual cesteiro que faz um cesto faz um cento, que, sob o ngulo da regular instruo
criminal e da preservao da ordem pblica, a pressupor o normal funcionamento das instituies policial e judicial , a medida surgiu acauteladora, no se tornando
desnecessria nem mesmo diante da postura do envolvido a revelar equidistncia, a revelar dados aparentes de no vir a implementar ruiria atos por de obstruo em todos investigatria. os casos, a Fosse priso
preventiva decorrente da necessidade de preservar a regular instruo criminal, j que muitos so os arrependidos, ao menos aparentemente, ao enfrentarem uma sria crise, como a notada neste processo. Da mesma forma, tem-se a
irrelevncia jurdica de compromisso ainda que formal de o paciente no voltar governana na qual, fora o que est ainda sendo apurado em inqurito, vinha merecendo aplausos dos brasilienses. A priso, a toda evidncia, no resultou da feitura de um aparente bom Governo. Para que no passe sem exame, consigno no depender a priso preventiva quer implementada pelo
Juzo, quer por relator, quer pelo prprio Tribunal - de comunicao prvia aos interessados, nem mesmo em face de reunio de Colegiado no sentido de apreciar, ante previso
regimental, o acerto ou desacerto da deciso de relator. O estabelecimento de contraditrio e da ampla defesa
implicaria a inverso da ordem natural das coisas, no sendo observveis como procedimentos a antecederem o ato de deliberao quanto custdia, ainda que complexo
considerados os pronunciamentos do Relator e do Colegiado. Do mesmo modo, surge neutra a articulao segundo a qual o paciente jamais foi ouvido nas investigaes em curso
considerado o Inqurito n 650, o que poder ocorrer a qualquer momento, a do da serem considerada definidas a pelo convenincia relator. de a Justia e a o dos
necessidade competncia implemento
Superior medida,
Tribunal no fosse
destinatrios, possvel envolvimento nas investigaes de Deputado Federal ainda est sendo elucidado Habeas Corpus n 102.827/DF, no bastasse a possibilidade de
desdobramento do inqurito, vindo para o Supremo, mediante cpia, o que relativo ao detentor da prerrogativa de foro. Da mesma forma, a celeridade na prtica de atos no tem repercusso maior, no fosse suficiente ser aconselhvel em se tratando de medida que se impe sob a forma imediata ante a possibilidade a Governador de em fuga, pleno que, embora inimaginvel no o era
relativamente aos demais envolvidos e o flagrante apenas haver alcanado um deles o mensageiro Antnio Bento. Leve-se em conta, de qualquer forma, que certos atos, sob
pena de frustrao considerado o objeto, prescindem e at mesmo sugerem o abandono da prvia entrada no protocolo do rgo. O que importa considerar a inexigibilidade, no caso, da observao de balizas prprias ao contraditrio, ampla defesa, sempre posterior, em termos de preservao, a atos implementados como o da priso preventiva. Quanto a apresentao de denncia, suplantada assim a fase que seria a de inqurito, tenha-se em conta a especificidade. Tudo teria sido feito para lograr a insubsistncia material
daquele em curso o de n 650. Sobre a assistncia de advogado no desdobramento da priso em flagrante, tambm no dado concluir no sentido de defeito a comprometer a custdia preventiva do paciente. Em primeiro lugar porque a assistncia no seria a este, no que no foi ouvido na dinmica do flagrante. A atuao nos fatos que o ensejaram no se mostrou direta, mas intermediada por terceiros. Em segundo lugar, o ritual previsto no Cdigo de Processo Penal no a contempla, tcnico. no que se sendo Com tem, a a estranho a ao o instituto do
contraditrio surpreendido praticar
apresentao primeiro do exame,
daquele como e a o
seguem-se ocorrendo
condutor sobre
interrogatrio,
inclusive o de contato com a famlia e advogado, bem como o de permanecer calado. Mas como visto, o conduzido, homem de boa escolaridade com a e larga experincia prestando, de com vida, veio a
declaraes sobre o episdio. No cabe transportar para essa fase de sob so documentao, o ngulo feitas da ante simples documentao, jurdica. o que
previsto colocaes
prpria ao habeas corpus e presente a abordagem no memorial distribudo. tempo de perceber-se a eficcia da ordem jurdica e a atuao das instituies ptrias. Paga-se um preo por viver-se em um Estado de Direito - sendo mdico e estando, por isso mesmo, ao alcance de todos -, o respeito irrestrito s regras estabelecidas. tempo de proclamar-se aos quatro ventos o que lanado na introduo deste voto:
[...] a lei, documento abstrato, universal. Assim o requer a Repblica, assim o requer a democracia, assim o exige o povo brasileiro, assim h de pronunciar-se o Judicirio, especialmente na voz do guardio maior da Carta Federal o Supremo. Descabe distinguir onde a lei no distingue. Eis princpio bsico de hermenutica e aplicao do Direito implcito na Constituio Federal. Fora isso, prevalece o despotismo, consagrando-se casta privilegiada.
Ante esse contexto, indefiro a ordem.
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