Source: https://eur-lex.europa.eu/LexUriServ/LexUriServ.do?uri=CELEX:62018CN0307:PT:HTML
Timestamp: 2019-09-18 04:09:04+00:00

Document:
201806220171970682018/C 240/333072018CJC24020180709PT01PTINFO_JUDICIAL20180507293132
Processo C-307/18: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Competition Appeal Tribunal, London (Reino Unido) em 7 de maio de 2018 — Generics (UK) Ltd, GlaxoSmithKline plc, Xellia Pharmaceuticals ApS, Alpharma, LLC, formerly Zoetis Products LLC, Actavis UK Ltd and Merck KGaA / Competition and Markets Authority
C2402018PT2920120180507PT0033292313
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Competition Appeal Tribunal, London (Reino Unido) em 7 de maio de 2018 — Generics (UK) Ltd, GlaxoSmithKline plc, Xellia Pharmaceuticals ApS, Alpharma, LLC, formerly Zoetis Products LLC, Actavis UK Ltd and Merck KGaA / Competition and Markets Authority
2018/C 240/33Língua do processo: inglês
Para efeitos do artigo 101.o, n.o 1, [TFUE], devem o titular de uma patente de um fármaco e uma empresa de medicamentos genéricos que pretende introduzir no mercado uma versão genérica do mesmo ser considerados potenciais concorrentes quando sejam partes de boa-fé num litígio destinado a determinar se a patente é válida e/ou se o produto genérico viola a patente?
de estar pendente entre as partes um processo judicial que envolve esse litígio; e/ou
de o titular da patente ter obtido uma providência cautelar que impede a empresa de medicamentos genéricos de lançar no mercado o seu produto genérico até à prolação da sentença no referido processo; e/ou
de o titular da patente considerar a empresa de medicamentos genéricos uma potencial concorrente?
Quando estiver pendente um processo judicial relativo à validade da patente de um fármaco e à questão de saber se um produto genérico viola essa patente, e não for possível determinar a probabilidade de qualquer das partes obter ganho de causa nesse processo, existe restrição da concorrência «por objetivo» na aceção do artigo 101.o, n.o 1, quando as partes chegam a um acordo para resolver o litígio, nos termos do qual:
proporcionar aos consumidores alguns benefícios que não teriam ocorrido caso o titular da patente tivesse obtido ganho de causa no litígio, mas que são significativamente menos importantes do que os benefícios de uma concorrência plena que adviriam da introdução independente no mercado do genérico que teriam ocorrido se a empresa de medicamentos genéricos tivesse obtido ganho de causa no litígio, ou estas circunstâncias apenas são relevantes em sede de apreciação à luz do artigo 101.o, n.o 3?
Nas circunstâncias descritas nas questões 3 a 5, existe uma restrição da concorrência «por efeito» na aceção do artigo 101.o, n.o 1, ou para tal é necessário o tribunal concluir, na falta desse acordo, o seguinte:
A empresa de medicamentos genéricos provavelmente obteria ganho de causa no processo relativo à patente (ou seja, que a probabilidade de a patente ser válida e ter sido violada era inferior a 50 %); ou, em alternativa,
As partes provavelmente teriam celebrado um acordo menos restritivo (ou seja, que a probabilidade de um acordo menos restritivo era superior a 50 %)?
Quando, no plano terapêutico, um fármaco patenteado puder ser substituído por uma série de outros fármacos da mesma classe e a pretensa prática abusiva para efeitos do artigo 102.o consistir numa conduta do titular da patente que efetivamente exclua do mercado as versões genéricas desse fármaco, devem os referidos produtos genéricos ser tidos em conta para efeitos da definição do mercado de produtos relevante, não obstante não poderem ser legalmente introduzidos no mercado antes do termo da vigência da patente, na eventualidade (que é incerta) de esta ser válida e ter sido violada por esses produtos genéricos?
Nas circunstâncias descritas supra, nas questões 3 a 5, se o titular da patente dispuser de uma posição dominante, o seu comportamento ao celebrar um acordo dessa natureza constitui um abuso na aceção do artigo 102.o?

References: artigo 101
 artigo 101
 artigo 101
 artigo 101
 artigo 102
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