Source: http://docplayer.com.br/186035096-Calculo-de-liquidacao-de-sentenca-previdenciaria.html
Timestamp: 2020-06-06 01:23:13+00:00

Document:
CÁLCULO DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA PREVIDENCIÁRIA - PDF Free Download
CÁLCULO DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA PREVIDENCIÁRIA
Download "CÁLCULO DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA PREVIDENCIÁRIA"
Eduarda Avelar
1 CÁLCULO DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA PREVIDENCIÁRIA JUROS SÚMULA 204 DO STJ: Os juros de mora nas ações relativas a benefícios previdenciários incidem a partir da citação válida. OBS: Antes da citação os juros são englobados. Sobre as parcelas anteriores a citação aplicamos juros englobados. Sobre as parcelas anteriores a citação aplicamos juros englobados. No processo administrativo não tem juros, tem apenas a correção monetária. JUROS MORATÓRIOS 1% A PARTIR DE 01/2003 Após janeiro de 2003 aplicamos 1% de juros. Antes disso aplicamos 0,5% Em 30/06/2009 o Artigo 1o-F da Lei nº 9.494/1997 sofreu uma alteração, passando a prever: Artigo 1o-F da Lei nº 9.494/1997: Nas condenações impostas à Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, remuneração do capital e compensação da mora, haverá a incidência uma única vez, até o efetivo pagamento, dos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança. (Redação dada pela Lei nº , de ) Se a SELIC estiver acima de 8,5% ao ano, aplicamos, 0,5%. Quando a SELIC está abaixo de 8,5%, aplicamos 70% da SELIC. EXEMPLO: Data do cálculo: 01/2010 Data da citação: 12/2008
2 Prestações devidas desde 10/2008 Cálculo em jan/2010 Antes da citação aplicamos os juros englobados. O que são juros englobados? É o mesmo percentual que encontrei na data da citação sendo aplicado para todos anteriores. Para fins de contagem de juros, a data da citação é a data em que o procurador recebe a intimação. SÚMULA VINCULANTE nº 17 STF: Durante o período previsto no parágrafo 1º do artigo 100 da Constituição, não incidem juros de mora sobre os precatórios que nele sejam pagos. Até a data do trânsito em julgado conta juros. Durante o prazo que estamos esperando o pgto do RPV e precatório, tem juros, aqui se aplica o IPCA-E JUROS DA MORA FAZENDA PÚBLICA DÍVIDA REQUISIÇÃO OU PRECATÓRIO (RE ). Incidem juros da mora entre a data da realização dos cálculos e a da requisição ou do precatório.
3 RPV ou Precatório complementar: Após a inscrição do RPV ou precatório, podemos apresentar novo cálculo das diferenças de juros de mora entre a data da realização dos cálculos e a da requisição ou do precatório. Tema 96 do STF Correção monetária não acarreta acréscimo do valor. É u resgate do poder de compra. SÚMULA 28 AGU: O pagamento das parcelas atrasadas de benefício previdenciário deve ocorrer sempre com correção monetária, independentemente de ocorrência de mora e de quem lhe deu causa, vez que representa mera atualização da moeda. SÚMULA 38 AGU: "Incide a correção monetária sobre as parcelas em atraso não prescritas, relativas aos débitos de natureza alimentar, assim como aos benefícios previdenciários, desde o momento em que passaram a ser devidos, mesmo que em período anterior ao ajuizamento de ação judicial." Administrativamente o INSS corrige pelo INPC. Artigo 41-A da Lei nº 8.213/91: INPC. TEMA 810 do STF Na esfera administrativa não temos juros, apenas correção monetária. INPC Índice usado admirativamente para pagamento dos atrasados. Digamos que o INSS te deva R$ desde 07/1994 e pague em outubro de 2016, aplicamos nesse exemplo, conforme tabela abaixo a taxa de 7, Mas onde achamos essa taxa?
5 CORREÇÃO MONETÁRIA - VIA JUDICIAL - PARCELAS DEVIDAS E NÃO PAGAS Artigo 41-A da Lei nº 8.213/91: INPC Artigo 1o-F da Lei 9.494/97: altera para índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança. Lei nº 8.177/91: Fixa TR como remuneração à Caderneta de Poupança. Res. 134/10 CJF: Manual de cálculo da Contadoria Judicial - No lugar da TR aplicar INPC. Discussão avançou para RE , onde fixou que o TR é inconstitucional mando aplicar o IPCA-E. EXECUÇÃO X TROCA DE BENEFÍCIO TNU: PU "Havendo a opção por benefício mais vantajoso concedido administrativamente, no curso da ação judicial em que se reconheceu benefício menos vantajoso, afigura-se legítimo o direito de
6 Ex.: DER 01/10/2012 execução dos valores compreendidos entre o termo inicial fixado em juízo para concessão do benefício e o termo inicial do benefício mais vantajoso concedido na via administrativa" (PEDILEF , JUIZ FEDERAL WILSON JOSÉ WITZEL, TNU, DOU 19/02/2016 PÁGINAS 238/339). 2. Aplicação da questão de ordem Incidente não conhecido. Segurado te procura e você distribui a ação. Em 03/2013 você distribui a ação judicial. RMA R$ 3.000,00 Em 10/02/2015 o segurado vai ao INSS e da entrada em nova DER que é deferida com a RMA de 3.500,00. Em 2020 o processo transita em julgado. A RMA do benefício judicial aqui seria de R$ 3.000,00 e a que o segurado conseguiu em depois é de R$ Aqui o juiz vai perguntar qual o benefício o segurado quer: o de valor maior sem os atrasados ou o antigo com os atrasados. Podemos pedir para ficar com o benefício atual e mais vantajoso (RMA de R$ 3.500), e receber os atrasados com base no menor (no intervalo entre a DER e o deferimento do novo benefício em 2015). Nesse sentido: Também nesse sentido: PERCEPÇÃO DO BENEFÍCIO CONCEDIDO ADMINISTRATIVAMENTE NO CURSO DA AÇÃO, MAIS VANTAJOSO, EXECUÇÃO DAS PARCELAS ATRASADAS DO BENEFÍCIO POSTULADO EM JUÍZO. POSSIBILIDADE. 1. É possível a manutenção do benefício concedido administrativamente no curso da ação e, concomitantemente, a execução das parcelas do benefício postulado na via judicial até a data da implantação administrativa. 2. Não se trata de aplicação do disposto no art. 18, 2º, da Lei de Benefícios (...) (TRF4. Embargos Infringentes Nº /RS. Acórdão unânime. 3ª Seção. Rel. Des. Celso Kipper. D.E. 17/03/2011). No mesmo sentido: (TRF4, AG , SEXTA TURMA, Relatora TAÍS SCHILLING FERRAZ, juntado aos em 30/09/2017).
7 1. A jurisprudência desta TNU possui firme entendimento de que é possível o recebimento do benefício mais vantajoso obtido administrativamente sem a necessidade de renúncia às parcelas pretéritas do benefício judicial. 2. O caso concreto, todavia, é diverso, devendo ser feita a distinção para a não aplicação do precedente. 3. Havendo na sentença concessiva expressa determinação da compensação dos valores dos benefícios sem que tenha havido recurso, deve ser reconhecida a incidência da coisa julgada. 4. Não se pode permitir a rediscussão do título judicial definitivamente constituído, ainda que contrário à jurisprudência, em sede de cumprimento de sentença, sob pena de violação aos postulados da coisa julgada e da segurança jurídica. 5. Incidente não conhecido. ( , TURMA REGIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO DA 4ª REGIÃO, Relator JOSÉ FRANCISCO ANDREOTTI SPIZZIRRI). OBS.: Se o segurado estiver recebendo uma aposentadoria que foi concedida administrativamente no curso do processo e a sentença falar na compensação dos valores, faça um embargo de declaração para prequestionar a aplicação da tese. Também no mesmo sentido: TNU: PU "Havendo a opção por benefício mais vantajoso concedido administrativamente, no curso da ação judicial em que se reconheceu benefício menos vantajoso, afigurase legítimo o direito de execução dos valores compreendidos entre o termo inicial fixado em juízo para concessão do benefício e o termo inicial do benefício mais vantajoso concedido na via administrativa" (PEDILEF , JUIZ FEDERAL WILSON JOSÉ WITZEL, TNU, DOU 19/02/2016 PÁGINAS 238/339). 2. Aplicação da questão de ordem Incidente não conhecido. REsp /RS PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APOSENTADORIA OBTIDA NA VIA JUDICIAL. NOVO BENEFÍCIO MAIS VANTAJOSO CONCEDIDO ADMINISTRATIVAMENTE. DESNECESSIDADE DE RESTITUIÇÃO DOS VALORES PERCEBIDOS. EXECUÇÃO JUDICIAL DAS PARCELAS ATRASADAS. POSSIBILIDADE. OFENSA AO ARTIGO DO CPC NÃO CONFIGURADA. RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO. 1. Ante a possibilidade de opção ao benefício previdenciário mais vantajoso, assim como a desnecessidade de devolução da quantia já recebida, afigura-se legítima a execução dos valores compreendidos entre a data de entrada do pedido de aposentadoria, cujo direito foi reconhecido judicialmente, e a data de início do segundo benefício, concedido na via administrativa. NO MESMO SENTIDO: RECURSO ESPECIAL Nº /PR
8 RECURSO ESPECIAL Nº /SC SEGURADO INCAPAZ QUE VOLTOU A TRABALHAR PELA DEMORA: Perfeitamente possível o recebimento do benefício mesmo nos meses em que trabalhou, visto que trata-se de uma questão de sobrevivência e o segurado precisa fazer um esforço sobremaneira para voltar a trabalhar. Súmula 72 TNU: "é possível o recebimento de benefício por incapacidade durante período em que houve exercício de atividade remunerada quando comprovado que o segurado estava incapaz para as atividades habituais na época em que trabalhou". SUCUMBÊNCIA: Incide sobre todo o proveito econômico e não apenas sobre o proveito econômico pago, isso quer dizer que será pago mesmo sobre os valores pagos antecipadamente. A sucumbência deve ser aplicada sobre o proveito econômico e não sobre o valor liquidado, se a sentença vier falando se sucumbência sobre o proveito econômico, precisa embargar de declaração para constar obre o proveito econômico. Súmula da AGU vai nesse sentido: Súmula 66 da AGU: Nas ações judiciais movidas por servidor público federal contra a União, as autarquias e as fundações públicas federais, o cálculo dos honorários de sucumbência deve levar em consideração o valor total da condenação, conforme fixado no título executado, sem exclusão dos valores pagos na via administrativa. Artigo 85 NCPC: Delimita os percentuais de honorários. Cabe honorários sucumbenciais no cumprimento de sentença. Exceção: Não caberá honorários sucumbenciais no cumprimento de sentença quando o valor ensejar precatório e não houver impugnação (p.7 do art. 85 do CPC). Se for RPV cabe se for impugnado ou não. Indicação de sistemas gratuitos de cálculos
Prof. Paulo Isaac Facebook: Paulo Isaac
Prof. Paulo Isaac Prof.pauloisaac@yahoo.com.br Facebook: Paulo Isaac Advogado Previdenciário Sócio Isaac e Coelho Sociedade de Advogados; Ex servidor INSS Pós Graduado em Direito Previdenciário e em Direito
CÁLCULO DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA PREVIDENCIÁRIA Sergio Geromes II Profsergiogeromes sergiogeromes@hotmail.com EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Artigo 730 do CPC/73: Na execução por quantia certa contra
CÁLCULO DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA PREVIDENCIÁRIA Sergio Geromes II Profsergiogeromes EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Artigo 730 do CPC/73: Na execução por quantia certa contra a Fazenda Pública, citar-se-á
Fazenda Pública em Juízo Guilherme Kronemberg Hartmann
Fazenda Pública em Juízo Guilherme Kronemberg Hartmann gh.dpc@hotmail.com // @guilhermekhartmann www.masterjuris.com.br EXECUÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE PAGAR EM FACE DA FAZENDA PÚBLICA - Execução por título judicial
Precatórios Já A O que é um precatório? Precatório é uma requisição de pagamento expedida pelo Poder Judiciário a fim de informar a União, Estado, Município, suas Autarquias e fundações públicas que estes
DESEMBARGADOR ARTHUR JOSÉ NEIVA DE ALMEIDA RELATOR
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO GAB. DESEMB - ARTHUR JOSÉ NEIVA DE ALMEIDA 10 de Abril de 2017 Embargos de Declaração Ap Nº 0004063-50.2008.8.08.0047
Nota Técnica n. 004/2017 Brasília, 27 de fevereiro de 2018. Assunto: Reafirmação da DER mediante o cômputo de tempo de contribuição posterior ao ajuizamento da ação - proposta de afetação para os fins
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Colégio Recursal - Guarulhos Guarulhos-SP ACÓRDÃO
fls. 59 Registro: 2018.0000099592 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso Inominado nº 1015408-31.2017.8.26.0224, da Comarca de Guarulhos, em que é recorrente FAZENDA PUBLICA DO ESTADO
Aula 43. Juros sobre Honorários Advocatícios
Turma e Ano: Direito Processual Civil - NCPC (2016) Matéria / Aula: Honorários Advocatícios / 43 Professor: Edward Carlyle Monitora: Laryssa Marques Aula 43 Juros sobre Honorários Advocatícios Art. 85,
MÓDULO I BENEFÍCIOS INTRODUÇÃO AO DIREITO PREVIDENCIÁRIO Evolução histórica da Seguridade Social e da Previdência; Modelo Constitucional de Seguridade Social; Princípios da Seguridade Social; Competência
Ação de Repetição do indébito RUBENS KINDLMANN O que é? A Ação de Repetição do indébito está prevista no art. 165 do CTN e é cabível toda vez que o sujeito passivo tiver realizado um pagamento indevido
(o que está entre parênteses refere-se a algum tema fora o material ou opinião do professor)
RESUMO DA AULA PÓS PREVIDENCIÁRIO 47 12 DE SETEMBRO DE 2018 PROF. RODRIGO SODERO BENEFICIÁRIOS DO RGPS (o que está entre parênteses refere-se a algum tema fora o material ou opinião do professor) Idade
Fazenda Pública em Juízo Guilherme Kronemberg Hartmann gh.dpc@hotmail.com // @guilhermekhartmann www.masterjuris.com.br DISPENSA DE DEPÓSITO CAUÇÃO PELA FAZENDA PÚBLICA NA AÇÃO RESCISÓRIA Art. 968. A petição
DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO Execução Trabalhista Liquidação Prof ª. Eliane Conde Conceito Constitui-se numa fase preparatória da execução. A liquidação para a cobrança de crédito fundar-se-á sempre
CÁLCULOS DE REVISÕES DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIOS - RGPS Sergio Geromes II Profsergiogeromes sergiogeromes@hotmail.com SALÁRIO-DE-BENEFÍCIO - LEI Nº 9.876/99 Artigo 29 da LB: O salário-de-benefício consiste:
Benefícios por incapacidade no RGPS
Benefícios por incapacidade no RGPS Continuação... AUXÍLIO-DOENÇA Alta Programada: Em 09.08.2005 tivemos uma alteração na legislação e o INSS passou a adotar a alta programada (programa data certa). Passou
Michel Oliveira Gouveia Prof. Michel Gouveia Professor Michel Gouveia / Previtube michelogouveia e teses revisionais Lei 8.213/91: Art. 11. São segurados obrigatórios da Previdência Social as seguintes
Beneficiários do RGPS, qualidade de segurado e carência Continuação... Idade Mínima Atual para ser Segurado: Art. 7, Inciso 33 da CF/1988 Precisa ter mais de 16 anos, salvo no caso do menor aprendiz que
Juiz(a) de Direito: Dr(a). Bruna Acosta Alvarez
fls. 49 SENTENÇA Processo nº: Requerente: Requerido: 1037070-50.2015.8.26.0053 - Procedimento Comum Celso Antonio dos Santos Fazenda Pública do Estado de São Paulo Juiz(a) de Direito: Dr(a). Bruna Acosta
Tema da aula: Desaposentação: Teoria e Prática
Tema da aula: Desaposentação: Teoria e Prática Pós-graduação em Direito Previdenciário Professor Rodrigo Sodero Apresentação do tema ESTOPIM DA DESAPOSENTAÇÃO: Extinção do Pecúlio com a Lei 8.870/94. Contribuição
DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO Sistema Recursal Trabalhista Parte 2 Prof ª. Eliane Conde NCPC, art. 76, 2 : descumprida a determinac a o, caso o processo esteja em grau de recurso perante o tribunal, o
DIREITO TRIBUTÁRIO. Execução Fiscal e Processo Tributário. Ação de Repetição de Indébito Parte 2. Prof. Ms. Gabriel Quintanilha
DIREITO TRIBUTÁRIO Execução Fiscal e Processo Tributário Parte 2 Prof. Ms. Gabriel Quintanilha Legitimidade do Consumidor Final Lei nº 8.987/95, art. 9º. A tarifa do serviço público concedido será fixada
Reavaliação dos atos praticados pelo INSS, observando prescrição e decadência.
RESUMO DA AULA PÓS PREVIDENCIÁRIO 48 03 DE DEZEMBRO DE 2018 PROF. SERGIO GEROMES CÁLCULOS DE BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS NA PRÁTICA - REVISÕES Prazo decadencial: Artigo 559 da IN 77/2015 isso para a esfera
CURSO DE PÓS-GRADUAÇÃO EM DIREITO TRIBUTÁRIO. Prof. Pedro Bonifácio AULA 70 04/12/2017 Direito Tributário RECURSOS PROCESSUAIS Só possível interpor um recurso por vez, para cada ato do juiz. Art. 994 CPC.
DIREITO PROCESSUAL CIVIL SUJEITOS DA RELAÇÃO PROCESSUAL Parte 15 Prof(a). Bethania Senra Inclusão dos honorários advocatícios no ressarcimento de perdas e danos: CC, art. 389. Não cumprida a obrigação,
MUNICIPIO DE OSORIO A C Ó R D Ã O
APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. JUROS NÃO COMPUTADOS NO CÁLCULO. DIFERENÇA DE R$ 0,65. CUSTO PROCESSUAL E TRABALHO DOS OPERADORES IGNORADO PELO RECORRENTE.
RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO STF, RE 116.658, 2ª Turma, Rel. Min. Francisco Rezek Ex. detento preso e morto por companheiro de cela STF, RESP. 272.839 -MT Min. GILMAR MENDES, 8.4.2005. DANO + CERTO
R E L A T Ó R I O A EXMA. DESEMBARGADORA FEDERAL MARGARIDA CANTARELLI (Relatora): Trata-se de apelação de sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de pensão por morte. Aduz a demandante que
Ação Anulatória do Débito Fiscal
Ação Anulatória do Débito Fiscal RUBENS KINDLMANN Previsão Legal Art. 38 - A discussão judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública só é admissível em execução, na forma desta Lei, salvo as hipóteses de
DECADÊNCIA X DIREITO À REVISÃO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO (ART. 103, DA LEI 8.213/91)
DECADÊNCIA X DIREITO À REVISÃO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO (ART. 103, DA LEI 8.213/91) Professor: Rodrigo Sodero Facebook/FAN PAGE: Rodrigo Sodero III e Professor Rodrigo Sodero Instagram: @profrodrigosodero
DIREITO PROCESSUAL CIVIL SUJEITOS DA RELAÇÃO PROCESSUAL Parte 17 Prof(a). Bethania Senra CPC, art. 85, 19. Os advogados públicos perceberão honorários de sucumbência, nos termos da lei. O CPC/15 reconhece
Cálculos Previdenciários (Revisões de Direito) Revisão da Vida Toda (Revisão do Art. 29 da Lei 8.213/91) Pela Carta de concessão é possível ver se o segurado teria direito ou não. O Art. 29 da Lei de Benefícios
RECURSO ESPECIAL Nº 1.441.909 - RS (2014/0056553-6) RELATORA : MINISTRA DIVA MALERBI (DESEMBARGADORA CONVOCADA TRF 3ª REGIÃO) RECORRENTE : FELIPE JAPPE DE FRANÇA ADVOGADO : FELIPE JAPPE DE FRANÇA (EM CAUSA
Competência da justiça estadual, para julgar ações que envolvem acidente do trabalho, incluindo o individual: STJ, CC /DF
RESUMO DA AULA 25 DE MARÇO 2019 PRÁTICA PROCESSUAL PREVIDENCIÁRIA PROF. RODRIGO SODERO COMPETÊNCIA EM MATÉRIA PREVIDENCIÁRIA ACIDENTE DE TRABALHO DE CONTRIBUINTE INDIVIDUAL: Competência da justiça estadual,
Primeiro Passo CADASTRO DO SEGURADO
MANUAL DO SIMULADOR DE CÁLCULO DE BENEFÍCIOS ATRASADOS Sistema utilizado para simular diferenças devidas a serem apresentadas em juízo e/ou ao cliente ou autor seja para processos judiciais em curso, para
AÇÃO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO. Rubens Kindlmann
Voto nº Apelação n Comarca: Mauá Apelante/Apelado: F.A.D.P.L.; Crefisa S/A Crédito Financiamento e Investimento
fls. 38 Registro: 2019.0000218503 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 1007669-86.2018.8.26.0348, da Comarca de Mauá, em que é apelante/apelada F.A.P.L., é apelado/apelante
DIREITO TRIBUTÁRIO. Extinção do Crédito Tributário Pagamento Parte IV Pagamento indevido. Prof. Marcello Leal
DIREITO TRIBUTÁRIO Extinção do Crédito Tributário Pagamento Parte IV Prof. Marcello Leal 1 CTN, Art. 167. A restituição total ou parcial do tributo dá lugar à restituição, na mesma proporção, dos juros
DIREITO TRIBUTÁRIO. Execução Fiscal e Processo Tributário. Ação Anulatória Parte 2. Prof. Marcello Leal
DIREITO TRIBUTÁRIO Execução Fiscal e Processo Tributário Parte 2 Competência Ação anulatória e a ação de embargos A ação anulatória, para o STJ, poderá ser utilizada antes, durante a execução fiscal e
MINISTÉRIO DA FAZENDA PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL COORDENAÇÃO-GERAL DE ASSUNTOS TRIBUTÁRIOS
PARECER PGFN/CAT/Nº 786 /2014 Tributário. Previdenciário. CPSS. Exclusão dos juros de mora da base de cálculo da contribuição ao PSS sobre valores pagos em precatório. Efeitos do julgamento do Resp nº
DIREITO PROCESSUAL CIVIL Prof. Marcelo Barbi NCPC, Art. 1.059. À tutela provisória requerida contra a Fazenda Pública aplica-se o disposto nos arts. 1 o a 4 o da Lei n o 8.437, de 30 de junho de 1992,
PETIÇÃO INICIAL NO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
AULA 6 PETIÇÃO INICIAL NO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR Case jurídico: inscrição indevida no nome do consumidor nos cadastros de restrição de crédito 1 Prática Forense no Direito do Consumidor Petição
APELREEX SE ( ). RELATÓRIO
APELREEX 11995-SE (2009.85.00.006792-8). APELANTE : UNIÃO. APELADO : MARISA DA PURIFICACAO SANTOS ALCANTARA E OUTRO. ADV/PROC : LANA IARA GOIS DE SOUZA RAMOS E OUTROS. REMTE : JUÍZO DA 1ª VARA FEDERAL
Íntegra das novas Orientações Jurisprudenciais do TRT-RS
Íntegra das novas Orientações Jurisprudenciais do TRT-RS OJ Nº 53. IMPOSTO DE RENDA RECOLHIDO - DEVOLUÇÃO. Incabível a devolução do valor de imposto de renda retido na fonte quando já recolhida a parcela

References: Artigo 1
 Artigo 1
 artigo 100
 Artigo 41
 Artigo 41
 Artigo 1
 Artigo 85
 Artigo 730
 Artigo 730
 Artigo 29
 Artigo 559