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Timestamp: 2020-06-06 18:29:29+00:00

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﻿ Estatuto Social - Romi
Romi | Investidores | Governança Corporativa | Estatuto Social
Art. 5º – Com o ingresso da Companhia no segmento especial de listagem denominado Novo Mercado, da B3 S.A. – Brasil, Bolsa, Balcão (“B3”), sujeitam-se a Companhia, seus acionistas, incluindo acionistas controladores, administradores e membros do Conselho Fiscal, quando instalado, às disposições do Regulamento do Novo Mercado da B3 (“Regulamento do Novo Mercado”).
Parágrafo Primeiro – A Companhia poderá, mediante prévia comunicação às bolsas de valores nas quais suas ações sejam negociadas, suspender, por períodos que não ultrapassem, cada um, 15 (quinze) dias nem o total de 90 (noventa) dias durante o ano-calendário, os serviços de transferência de suas ações.
Parágrafo Segundo – A Companhia poderá autorizar a instituição depositária a cobrar do acionista o custo do serviço de transferência da propriedade das ações escriturais, observados os limites máximos fixados pela Comissão de Valores Mobiliários (“CVM”).
Parágrafo Único – A Assembleia Geral que deliberar sobre emissão de ações ou valores mobiliários conversíveis em ações, poderá estabelecer que a emissão a ser realizada seja feita sem direito de preferência ou com redução do prazo de que trata o parágrafo 4º do artigo 171 da Lei nº 6.404/76, caso a colocação seja feita mediante venda em bolsa de valores ou por subscrição pública, ou ainda mediante permuta por ações em oferta pública de aquisição de controle, nos termos estabelecidos em lei.
Art. 17 – Caberá exclusivamente à Assembleia Geral, além daquelas previstas em lei, deliberar sobre a autorização e a emissão de debêntures, ressalvado o disposto nos parágrafos 1º, 2º e 4º do artigo 59 da Lei nº 6.404/76.
Parágrafo Primeiro – No mínimo 2 (dois) ou 20% (vinte por cento) dos membros do Conselho de Administração da Companhia, o que for maior, deverão ser Conselheiros Independentes, conforme a definição do Regulamento do Novo Mercado, devendo a caracterização dos indicados ao Conselho de Administração como conselheiros independentes ser deliberada na Assembleia Geral de Acionistas que eleger referido(s) membro(s). Quando, em decorrência da observância do percentual referido neste parágrafo, resultar número fracionário de conselheiros, proceder-se-á ao arredondamento para o número inteiro imediatamente superior.
Parágrafo Segundo – Também serão considerados como Conselheiros Independentes quaisquer conselheiros eleitos mediante faculdade prevista pelo artigo 141, parágrafos 4º e 5º da Lei nº 6.404/76, na hipótese de haver acionista controlador.
Parágrafo Terceiro – Os cargos de presidente do Conselho de Administração e de Diretor Presidente ou principal executivo da Companhia não poderão ser acumulados pela mesma pessoa, excetuadas as hipóteses de vacância que deverão ser objeto de divulgação específica ao mercado, até o dia útil seguinte ao da ocorrência, e para as quais deverão ser tomadas as providências para cessar a acumulação no prazo de 60 (sessenta) dias.
Definir a missão, as políticas e os objetivos gerais e estratégicos da Companhia, supervisionar a gestão, e atuar diligentemente em prol dos interesses da Companhia e de todos os acionistas, visando à criação de valor no longo prazo, dispondo sobre:
(b) O planejamento das atividades da Companhia;
(c) Os programas de expansão dos setores existentes ou início de novas atividades;
(d) A adoção de novas linhas de produtos e alteração das já existentes;
(e) A abertura e encerramento de subsidiárias, filiais, agências, depósitos, escritórios e quaisquer outros estabelecimentos da Companhia, ou alteração nos já existentes, no país e/ou no exterior;
(f) Participação e desinvestimento em outras sociedades, como sócia, quotista ou acionista;
(g) Aplicação, em empresas coligadas ou não, de investimentos derivados de incentivos fiscais; e
(h) Negociação de ações da própria Companhia.
Eleger e destituir, a qualquer tempo, os Diretores da Companhia, fixando, por ocasião da eleição, as respectivas atribuições;
Manifestar-se previamente sobre o Relatório da Administração e das contas da Diretoria, propondo à Assembleia Geral a destinação dos lucros e a distribuição de dividendos;
Deliberar sobre: a) levantamento de balanços semestrais ou em períodos menores, e, com base neles, declarar dividendos; b) declarar dividendos intermediários à conta de lucros acumulados ou de reservas de lucros existentes no último balanço anual, já submetido à Assembleia Geral Ordinária;
a) a aquisição, a alienação e a constituição de ônus reais de bens imóveis da Companhia;
Propor à Assembleia Geral aumento ou diminuição do capital social e a forma de subscrição, integralização e emissão de ações;
Fixar, dentro da importância global determinada pela Assembleia Geral, a participação de cada membro do Conselho de Administração, de cada membro do Conselho Consultivo e de cada Diretor, na participação de que trata o artigo 44 deste Estatuto;
Fixar, dentro da importância global determinada pela Assembleia Geral, a remuneração individual dos administradores e do Conselho Consultivo;
Deliberar sobre a emissão de ações ou quaisquer valores mobiliários conversíveis em ações, cuja deliberação não seja de exclusiva competência de Assembleia Geral, dentro do limite do capital autorizado, e com a faculdade prevista no artigo 10 deste Estatuto Social.
Aprovar o pagamento ou crédito de juros, a título de remuneração do capital próprio, na forma da legislação em vigor, imputando-os ou não à conta de dividendos.
Manifestar-se favorável ou contrariamente a respeito de qualquer oferta pública de aquisição que tenha por objeto as ações de emissão da Companhia, por meio de parecer prévio fundamentado, divulgado em até 15 (quinze) dias da publicação do edital da oferta pública de aquisição de ações, que deverá abordar, no mínimo (i) a conveniência e oportunidade da oferta pública de aquisição de ações quanto ao interesse do conjunto dos acionistas, inclusive em relação ao preço e aos impactos para a liquidez das ações; (ii) as repercussões da oferta pública de aquisição de ações sobre os interesses da Companhia; (iii) os planos estratégicos divulgados pelo ofertante em relação à Companhia; (iv) a respeito de alternativas à aceitação da oferta pública disponíveis no mercado; e (v) outros pontos que o Conselho de Administração considerar pertinentes, bem como as informações exigidas pelas regras aplicáveis estabelecidas pela CVM.
Art. 27 – A gestão dos negócios da Companhia compete à Diretoria, que é o órgão responsável pela execução da estratégia aprovada pelo Conselho de Administração, dentro dos limites definidos pelo Conselho de Administração, e respeitados os termos desse Estatuto Social.
Parágrafo Primeiro – Os Diretores tomarão posse de seus cargos dentro do prazo de 30 (trinta) dias a contar da data da eleição, mediante assinatura do respectivo termo lavrado no Livro de Atas das Reuniões da Diretoria, que preverá sua sujeição à cláusula compromissória prevista no Artigo 51 deste Estatuto Social.
Parágrafo Segundo – Nos seus impedimentos ou ausências temporárias, o Diretor-Presidente será substituído pelo Diretor Vice-Presidente, o Diretor de Relações com Investidores será substituído pelo Diretor-Presidente ou pelo Diretor Vice-Presidente, no caso de ausência do primeiro, e os demais Diretores serão substituídos, por qualquer outro Diretor, escolhido pelo Diretor-Presidente.
Parágrafo Terceiro – No caso de vacância dos cargos elencados no parágrafo 2º deste artigo, o respectivo Diretor assumirá provisória e cumulativamente os cargos até a primeira reunião subsequente do Conselho de Administração, que deve ocorrer no máximo em até 90 (noventa) dias após a referida vacância, na qual se designará substituto para o cargo vago pelo restante do mandato.
Art. 29 – Compete:
Ao Diretor-Presidente: I – Coordenar e supervisionar a implementação das diretrizes emanadas do Conselho de Administração, objetivando sua fiel execução; II – Supervisionar a atividade operacional, corporativa e societária da Companhia e as decorrentes da sua participação em empresas controladas e coligadas; III – Substituir provisoriamente o Diretor de Relações com Investidores nas suas ausências e impedimentos, e IV – Coordenar a atuação dos diretores e servir de elo entre a Diretoria e o Conselho de Administração, ao qual deve prestar contas.
Art. 30 – Os atos que envolverem a criação, modificação ou extinção de direitos ou obrigações para a Companhia, compreendendo exemplificada, mas não limitativamente, as assinaturas de contratos em geral, o aceite, a emissão, o aval ou o endosso de notas promissórias, letras de câmbio, duplicatas, cheques e demais títulos de crédito, as assinaturas de termos de responsabilidade, cauções e fianças, deverão ser obrigatoriamente praticados mediante: a) assinatura do Presidente da Diretoria em conjunto com o Vice-Presidente da Diretoria, ou em conjunto com um dos demais Diretores, e b) assinatura do Vice-Presidente da Diretoria em conjunto com um dos demais Diretores.
Art. 31 – Para a prática dos atos a que se refere o artigo anterior, poderão ser outorgadas procurações pela Companhia, com poderes expressos, mediante: a) assinatura do Presidente da Diretoria em conjunto com o Vice-Presidente da Diretoria, ou em conjunto com um dos demais Diretores; b) a assinatura do Vice-Presidente da Diretoria em conjunto com um dos demais Diretores.
Art. 35 – Cada administrador da Companhia, no ato da lavratura do respectivo termo de posse, que deverá contemplar sua sujeição à cláusula compromissória referida no Art. 51, deverá apresentar declaração contendo o número de ações, de opções de compra de ações e de debêntures conversíveis em ações, de emissão da Companhia ou de sociedade controlada ou do mesmo grupo, de que seja titular.
Parágrafo Único – Os administradores deverão, imediatamente após a investidura nos respectivos cargos, comunicar à Companhia a quantidade e as características dos valores mobiliários de emissão da Companhia de que sejam titulares, direta ou indiretamente, inclusive seus derivativos.
Parágrafo Único – Os membros do Conselho Consultivo tomarão posse de seus cargos dentro do prazo de 30 (trinta) dias a contar da data da eleição, mediante assinatura do respectivo termo lavrado no Livro de Atas das Reuniões do Conselho Consultivo, que preverá sua sujeição à cláusula compromissória prevista no Art. 51 deste Estatuto Social.
Parágrafo Terceiro – Os membros do Conselho Fiscal deverão, imediatamente após a investidura nos respectivos cargos, cujos termos de posse deverão contemplar sua sujeição à cláusula compromissória referida no Art. 51, comunicar à Companhia a quantidade e as características dos valores mobiliários de emissão da Companhia de que sejam titulares direta ou indiretamente, inclusive seus derivativos.
Art. 45 – Ao lucro líquido apurado após as deduções previstas nos artigos 43 e 44, será dado por proposta do Conselho de Administração, a seguinte destinação:
Art. 46 – Caso ocorra a alienação direta ou indireta do controle acionário da Companhia tanto por meio de uma única operação, como por meio de operações sucessivas, essa alienação deverá ser contratada sob condição de que o adquirente do controle se obrigue a efetivar oferta pública de aquisição das ações dos demais acionistas da Companhia, observando as condições e os prazos previstos na legislação e regulamentação em vigor e no Regulamento do Novo Mercado, de forma a lhes assegurar tratamento igualitário àquele dado ao acionista controlador alienante.
Art. 47 – Caso o Acionista Adquirente venha a adquirir ou se torne titular, por qualquer motivo, de ações de emissão da Companhia, ou de outros direitos, inclusive usufruto ou fideicomisso, sobre ações de emissão da Companhia em quantidade igual ou superior a 30% (trinta por cento) do seu capital social, deverá efetivar uma oferta pública de aquisição de ações específica para a hipótese prevista neste artigo 47 (“OPA”), para aquisição da totalidade das ações de emissão da Companhia, observando-se o disposto na regulamentação aplicável da CVM, o Regulamento do Novo Mercado e os termos deste artigo. Caso aplicável, o Acionista Adquirente deverá solicitar o registro da referida OPA no prazo máximo de 30 (trinta) dias a contar da data de aquisição ou do evento que resultou na titularidade de ações ou direitos em quantidade igual ou superior a 30% (trinta por cento) do capital social da Companhia.
Parágrafo Primeiro – A OPA deverá ser (i) dirigida indistintamente a todos os acionistas da Companhia, (ii) efetivada em leilão a ser realizado na B3, (iii) lançada pelo preço determinado de acordo com o previsto no parágrafo 2º deste artigo. A OPA, segundo a forma de pagamento proposta pelo ofertante, poderá ser: (i) de compra, mediante o pagamento à vista em moeda corrente nacional; (ii) de permuta, mediante o pagamento em valores mobiliários; ou (iii) mista, mediante parte do pagamento em dinheiro e parte em valores mobiliários.
Parágrafo Segundo – O preço de aquisição na OPA de cada ação de emissão da Companhia não poderá ser inferior ao maior valor entre (i) o valor econômico apurado em laudo de avaliação; (ii) 100% (cem por cento) do preço de emissão das ações em qualquer aumento de capital realizado mediante distribuição pública ocorrido no período de 12 (doze) meses que anteceder a data em que se tornar obrigatória a realização da OPA nos termos deste artigo 47, devidamente atualizado pelo IPCA até o momento do pagamento; (iii) 100% (cem por cento) da cotação unitária média das ações de emissão da Companhia, durante o período de 90 (noventa) dias anterior à realização da OPA, ponderada pelo volume de negociação, na bolsa de valores em que houver o maior volume de negociações das ações de emissão da Companhia; e (iv) 100% (cem por cento) do maior valor pago pelo Acionista Adquirente por ações da Companhia em qualquer tipo de negociação, no período de 12 (doze) meses que anteceder a data em que se tornar obrigatória a realização da OPA nos termos deste artigo 47. Caso a regulamentação da CVM aplicável à OPA prevista neste caso determine a adoção de um critério de cálculo para a fixação do preço de aquisição de cada ação da Companhia na OPA que resulte em preço de aquisição superior, deverá prevalecer na efetivação da OPA prevista aquele preço de aquisição calculado nos termos da regulamentação da CVM.
Parágrafo Quarto – O Acionista Adquirente deverá atender eventuais solicitações ou exigências da CVM e da B3 dentro dos prazos prescritos na regulamentação aplicável.
Parágrafo Quinto – Na hipótese do Acionista Adquirente não cumprir com as obrigações impostas por este artigo, inclusive no que concerne ao atendimento dos prazos máximos (i) para a realização ou solicitação do registro da OPA; ou (ii) para atendimento das eventuais solicitações ou exigências da CVM ou da B3, o Conselho de Administração da Companhia convocará Assembleia Geral Extraordinária, na qual o Acionista Adquirente não poderá votar, para deliberar sobre a suspensão do exercício dos direitos do Acionista Adquirente que não cumpriu com qualquer obrigação imposta por este artigo, conforme disposto no artigo 120 da Lei nº 6.404/76, sem prejuízo da responsabilidade do Acionista Adquirente por perdas e danos causados aos demais acionistas em decorrência do descumprimento das obrigações impostas por este artigo.
Parágrafo Sexto – O disposto neste artigo não se aplica na hipótese de uma pessoa se tornar titular de ações de emissão da Companhia em quantidade superior a 30% (trinta por cento) do total das ações de sua emissão em decorrência (i) de sucessão legal, sob a condição de que o acionista aliene o
excesso de ações em até 30 (trinta) dias contados do evento relevante; (ii) da incorporação de uma outra sociedade pela Companhia, (iii) da incorporação de ações de uma outra sociedade pela Companhia, ou (iv) da subscrição de ações da Companhia, realizada em uma única emissão primária, que tenha sido aprovada em Assembleia Geral de acionistas da Companhia, convocada pelo seu Conselho de Administração, e cuja proposta de aumento de capital tenha determinado a fixação do preço de emissão das ações com base em valor econômico obtido a partir de um laudo de avaliação econômico-financeiro da Companhia realizado por empresa especializada com experiência comprovada em avaliação de companhias abertas.
Parágrafo Sétimo – Para fins do cálculo do percentual de 30% (trinta por cento) do capital total descrito no caput deste artigo, não serão computados os acréscimos involuntários de participação acionária resultantes de cancelamento de ações em tesouraria ou de redução do capital social da Companhia com o cancelamento de ações.
Parágrafo Oitavo – O laudo de avaliação de que trata o Parágrafo Segundo acima deverá ser elaborado por instituição ou empresa especializada, com experiência comprovada e independente quanto ao poder de decisão da Companhia, seus administradores e controladores, devendo o laudo também satisfazer os requisitos do parágrafo 1º do artigo 8º da Lei nº 6.404/76 e conter a responsabilidade prevista no parágrafo 6º do mesmo artigo da lei. A escolha da instituição ou empresa especializada responsável pela determinação do valor econômico da Companhia, para fins exclusivos deste Artigo 47, é de competência privativa do Conselho de Administração. Os custos de elaboração do laudo de avaliação deverão ser assumidos integralmente pelo Acionista Adquirente.
Parágrafo Nono – Para fins deste artigo 47, os termos abaixo iniciados em letras maiúsculas terão os seguintes significados:
(iv) na qual o controlador do Acionista Adquirente tenha, direta ou indiretamente, uma participação societária igual ou superior a 30% (trinta por cento) do capital social;
(v) na qual o Acionista Adquirente tenha, direta ou indiretamente, uma participação societária igual ou superior a 30% (trinta por cento) do capital social; ou
(vi) que tenha, direta ou indiretamente, uma participação societária igual ou superior a 30% (trinta por cento) do capital social do Acionista Adquirente.
Art. 48 – É facultada a formulação de uma única oferta pública de aquisição de ações, visando a mais de uma das finalidades previstas nos Capítulos VIII e IX, no Regulamento do Novo Mercado ou na regulamentação emitida pela CVM, desde que seja possível compatibilizar os procedimentos de todas as modalidades de oferta pública de aquisição de ações e não haja prejuízo para os destinatários da oferta e seja obtida a autorização da CVM quando exigida pela legislação aplicável.
Art. 49 – Os acionistas responsáveis pela efetivação da oferta pública de aquisição de ações prevista neste Capítulo X, no Regulamento do Novo Mercado ou na regulamentação emitida pela CVM poderão assegurar sua realização por intermédio de qualquer acionista ou terceiro. A Companhia ou acionista, conforme o caso, não se eximem da obrigação de efetivar a oferta pública de aquisição de ações até que a mesma seja concluída com observância das regras aplicáveis.
Art. 50 – Os casos omissos neste estatuto serão resolvidos pela Assembleia Geral e regulados de acordo com o que preceitua a Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, observado o previsto no Regulamento do Novo Mercado.
Art. 51 – A Companhia, seus acionistas, administradores e membros do Conselho Fiscal e do Conselho Consultivo obrigam-se a resolver, por meio de arbitragem a ser instituída e processada pela Câmara de Arbitragem do Mercado de acordo com as regras do seu Regulamento de Arbitragem, toda e qualquer disputa ou controvérsia que possa surgir entre eles, relacionada com ou oriunda, em especial, da existência, aplicação, validade, eficácia, interpretação, violação e seus efeitos, das disposições contidas na Lei das Sociedades por Ações, neste Estatuto Social, nas normas editadas pelo Conselho Monetário Nacional, pelo Banco Central do Brasil e pela CVM, bem como nas demais normas aplicáveis ao funcionamento do mercado de capitais em geral, além daquelas constantes do Regulamento do Novo Mercado, do Contrato de Participação no Novo Mercado, do Regulamento de Arbitragem e do Regulamento de Sanções.
Art. 52 – A Companhia entrará em liquidação nos casos previstos na Lei, ou por deliberação da Assembleia Geral especialmente convocada, a qual determinará o modo de liquidação, cabendo, todavia, ao Conselho de Administração a nomeação do liquidante.
Art. 53 – As entradas e as prestações da realização das ações resultantes de aumentos de capital poderão, a critério do Conselho de Administração, ser recebidas pela Companhia independentemente de depósito bancário.
Art. 54 – O pagamento dos dividendos, aprovado em Assembleia Geral, bem como a distribuição de ações provenientes de aumento do capital, serão efetuados no prazo máximo de 60 (sessenta) dias a partir da data da publicação da respectiva ata.
Art. 55 – A Companhia poderá negociar com suas próprias ações, observadas as disposições legais e as normas que vierem a ser expedidas pela CVM.
Art. 56 – Os casos omissos neste Estatuto Social e não previstos na legislação aplicável, serão decididos pelo Conselho de Administração, “ad referendum”, se for o caso, da Assembleia Geral, observado o previsto no Regulamento do Novo Mercado.
Santa Bárbara d’Oeste, SP, 19 de março de 2019
(ANEXO À ATA DAS ASSEMBLEIAS GERAIS ORDINÁRIA E EXTRAORDINÁRIA REALIZADA EM 19/03/2019)

References: artigo 171
 artigo 59
 artigo 141
 artigo 44
 artigo 10
 Artigo 51
 artigo 47
 artigo 47
 artigo 47
 artigo 120
 artigo 8
 Artigo 47
 artigo 47