Source: http://crtr01.gov.br/?pagina=duvidas
Timestamp: 2019-12-07 23:43:09+00:00

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Extra�mos as d�vidas mais frequentes que chegam at� n�s, sejam atrav�s de telefonemas, sejam atrav�s de e-mails.
COMO FAZER MINHA INSCRI��O SECUND�RIA OU TRANSFER�NCIA DE JURISDI��O?
Quando as atividades a serem desenvolvidas em outra jurisdição não exceder a 90 dias no ano, serão consideradas de natureza eventual e o(a) profissional ficará dispensado(a) do registro secundário, nesta situação o profissional deverá solicitar uma autorização ao Regional da juridição em que ele estará atuando, se esta atividade ocorrer mais de 30dias até 90 dias no ano.
O QUE S�O ANUIDADES DE PESSOAS F�SICAS E JUR�DICAS?
Os valores das anuidades são fixados pelo Conselho Nacional de Técnicos em Radiologia (CONTER) através de Resolução, anual, publicada em Diário Oficial. O vencimento da anuidade ocorre no mês de março de cada exercício, podendo ser paga, antecipadamente, com desconto, nos meses de janeiro e fevereiro ou conforme outras opções que vierem especificadas no carnê de anuidade.
As mesmas condições são aplicáveis para à Pessoa Jurídica.
O QUE S�O TAXAS DE SERVI�OS?
CREDENCIAL 2ª VIA
REATIVAÇÃO PJ
CERTIFICADO PJ CADASTRO/REGISTRO
QUEM DEVE FAZER INSCRI��O DA PESSOA F�SICA E PESSOA JUR�DICA NO CRTR?
O QUE ACONTECE CASO N�O SEJA EFETUADO O PAGAMENTO DAS ANUIDADES E DAS MULTAS?
Esclarecemos, também, que por força das normas legais, caso não ocorra o pagamento do mesmo, será aberto PROCESSO ADMINISTRATIVO ÉTICO, por descumprimento do Artigo 22 que trata: “O Tecnólogo, Técnico e Auxiliar de Radiologia deverão observar e cumprir as normas emanadas do Conselho Nacional e Conselhos Regionais de Técnicos em Radiologia, atendendo ainda as convocações, intimações e notificações no prazo determinado”, e do Artigo 23 que constitui “dever e obrigação dos profissionais das Técnicas Radiológicas manter atualizados seus dados cadastrais e regularizadas as suas obrigações financeiras junto ao Conselho Regional”; ambos os artigos contidos no CÓDIGO DE ÉTICA DOS PROFISSIONAIS DAS TÉCNICAS RADIOLÓGICAS.
O PROFISSIONAL DAS T�CNICAS RADIOL�GICAS T�M DIREITO A QUANTOS DIAS DE F�RIAS POR ANO?
Os servidores federais, regidos pela Lei nº 8.112/90, têm direito a 20 dias consecutivos de férias a cada semestre de atividade profissional.
O regime de férias é o da CLT, ou seja 30 dias, porque a parte final do artigo 14 da Lei . 7.394/1985 foi vetado e tratava exatamente sobre essas férias de 40 dias divididas.
EM QUE �REAS OS T�CNICOS E TECN�LOGOS PODEM ATUAR?
QUAL � A REMUNERA��O DO PROFISSIONAL DAS T�CNICAS RADIOL�GICAS?
Os serviços profissionais do Tecnólogo ou Técnico em Radiologia devem ser remunerados em níveis compatíveis com a dignidade da profissão e sua importância reconhecida no quadro da saúde.
Desda decisão proferida pelo STF no dia 2 de fevereiro de 2011, no julgamento da medida cautelar interposta pela Confederação Nacional de Saúde (CNS) na Ação de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 151. Por maioria, a Corte decidiu que os salários profissionais não mais seriam reajustados de acordo com o salário mínimo.
O reajuste passou a seguir o INPC do ano anterio rmais 40% de Adicional de isalubridade . Vale destacar que os valores são discriminados correspondem a uma jornada de trabalho de 24 horas semanais:
5,915% IPCA de 2013)
6,40% (IPCA de 2014)
10,67% ( IPCA de 2015)
6,29% (IPCA de 2016)
2,21%(IPCA de 2017)
3,75%(IPCA de 2018)
Diante do exposto e no sentido de evitar futuras demandas judiciais por parte de servidores, aconselhamos a aplicação dos valores aqui explanados, na tabela, para o ano 2019, que perfaz a soma de R$ 2.417,84 (Dois mil quatrocentos e dezessete reais e oitenta e quadro centavos), já com a insalubridade.
O QUE � O C�DIGO DE �TICA E QUAIS S�O AS SUAS PENALIDADES?
TENHO QUE PORTAR A C�DULA DE IDENTIDADE PROFISSIONAL?
O TECN�LOGO EM RADIOLOGIA TEM AMPARO LEGAL NO SISTEMA CONTER/CRTRS?
QUAL A DIFEREN�A ENTRE CONSELHO E SINDICATO ?
· Habilitar legalmente os profissionais, empresas técnicos para atuação nas áreas privativas da Radiologia, por meio da concessão do registro profissional para pessoa fisica e Regitro de Empresa para pessoa Jurídica ;
· Fiscalizar o exercício da profissão;
· Cobrar anuidades;
· Aplicar e cobrar multas;
· Executar débitos;
· Aplicar o Código de Ética Profissional;
· Definir pautas de negociação trabalhista para a categoria;
· Participar de acordos coletivos de trabalho;
· Homologar rescisões de contratos de trabalho;
· Prestar assistência jurídica;
· Firmar convênios para proporcionar diversão, lazer, assistência médica e odontológica;
· Firmar convênios com empresas comerciais para proporcionar descontos aos sindicalizados, por ocasião da aquisição de bens de consumo em geral.
O QUE DEVO FAZER QUANDO PERDER A C�DULA DE IDENTIDADE PROFISSIONAL?
D�VIDAS MAIS FREQ�ENTES SOBRE REGISTRO DE PESSOA F�SICA:
Para a concessão da baixa, sem a geração da anuidade do exercício , o(a) profissional deverá solicitá-la até dia 10/03 do ano vigente à época da sua solicitação. Após essa data será devida à cobrança da anuidade integral.
O(a) profissional que tiver débitos de anuidades anteriores, deverá quitá-los. RESOLUÇÃO CONTER nº 014/2009
E - Legislação - Confira nos links : http://conter.gov.br/site/leis e http://conter.gov.br/site/resolucoes
D�VIDAS SOBRE REGISTRO DE PESSOA JUR�DICA (EMPRESAS):
O descumprimento desta indicação será considerado uma afronta a Lei nº 6.839, de 30 de outubro de 1980 que determina em seu Art.1ª: “O registro de empresas e a anotação dos profissionais legalmente habilitados, delas encarregados, serão obrigatórios nas entidades competentes para a fiscalização do exercício das diversas profissões, em razão da atividade básica ou em relação àquela pela qual prestem serviços a terceiros”, juntamente com a Lei Nº 7.394, de 29 de outubro de 1985 constante no seu Art. 10” Os trabalhos de supervisão das aplicações de técnicas em radiologia, em seus respectivos setores, são da competência do Técnico em Radiologia.”
A presença do supervisor está exigida na Resolução CONTER nº 11 de novembro de 2011em seu Artigo 2º; podendo também acarretar punição financeira
E - BAIXA DA PJ – Será concedida a baixa do registro da empresa mediante a apresentação do distrato social e outros documentos comprobatórios da sua dissolução junto aos órgãos competentes e mediante a quitação de eventuais débitos de anuidades da Pessoa Jurídica e dos seus sócios.Proprietário deverá solicita a baixa neste Regional até 10/03 do ano vigente à época da sua solicitação. Após essa data será devida à cobrança da anuidade integral. RESOLUÇÃO CONTER nº 014/2009
ÁREAS DE ATUAÇÃO QUE DEVEM SER REGISTRAR AQUI:
SERVIÇOS DE TOMOGRAFIA.
SERVIÇOS DE DIAGNÓSTICO POR IMAGEM SEM USO DE RADIAÇÃO IONIZANTE, EXCETO RESSONÂNCIA MAGNÉTICA.
G - Legislação - Confira nos sites: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L6839.htm, os dispositivos legais e as Resoluções do CONTER que poderão orientá-los(as) nos mais diversos aspectos estão no artigo estão no link: http://conter.gov.br/site/resolucoes
DIREITO DE RECEBER VALE TRANSPORTE DO EMPREGADOR
Recurso da reclamante conhecido parcialmente e desprovido. (TRT-10 - RO: 00667201310110005 DF 00667-2013-101-10-00-5 RO, Relator: Juiz Francisco Luciano de Azevedo Frota, Data de Julgamento: 21/05/2014, 3ª Turma, Data de Publicação: 30/05/2014 no DEJT
LEI Nº 7.418/85. VALE-TRANSPORTE. UTILIZAÇÃO DE VEÍCULO PRÓPRIO. BENEFÍCIO INDEVIDO. A Lei nº 7.418/85 assegura ao empregado o direito ao vale-transporte quando o seu deslocamento para o trabalho é feito por meio de condução pública. O uso do próprio veículo por opção do trabalhador não tem o condão de obrigar o empregador a conceder a mencionada parcela
DESEMPENHO DA ATIVIDADE DE SUPERVISOR EM DOIS LOCAIS DE TRABALHO
De acordo com decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), o limite de carga horária não impede que técnicos e tecnólogos em Radiologia tenham mais de um emprego. Para tanto, basta que não haja conflito de horários.
O voto do ministro relator Ricardo Lewandowski no Agravo Regimental do Recurso Extraordinário 633.298, “A existência de norma infraconstitucional que estipula limitação de jornada semanal não constitui óbice ao reconhecimento do direito à acumulação prevista no art. 37, XVI, c, da Constituição Federal, desde que haja compatibilidade de horários para o exercício dos cargos a serem acumulados.” A decisão do ministro Lewandowski foi acompanhada pela maioria dos ministros.
Paritndo deste princípio o Supervisor das Aplicações Técnicas Radiológicas (SATR) poderá exercer em mais de uma unidade de saúde sua supervisão, tendo como limite a Portaria da ANVISA nº 453/1998 que trata no tópico REQUISITOS DE ORGANIZAÇÃO o seguinte:"O RT pode responsabilizar-se por, no máximo, dois serviços, desde que haja compatibilidade operacional de horários".
Mesmo se tratando de RESPONSÁVEL TÉCNICO este dispositivo também cabe ao Supervisor das Aplicações Técnicas Radiológicas (SATR).
INFORMA��ES QUE O PRQ/PRAP PRECISA SABER
Por recomendação do Ministério Público Federal, todos os registros do extinto PRQ/PRAP foram cancelados no Sistema CONTER/CRTRs, em decorrência do não atendimento aos prazos estabelecidos nas Resoluções CONTER Nºs 08/2004 e 01/2010;
De acordo com as orientações repassadas à época a todos os Franquiados PRQ/PRAP do Sistema, a reativação de registros daqueles profissionais que estavam cursando regularmente a formação curricular de Técnico em Radiologia, só ocorreria até janeiro de 2012;
Os certificados de aprovação no extinto PRAP eram emitidos, à época, pelo CONTER, não sendo de responsabilidade dos CRTRs o controle e expedição dos mesmos.
Portanto para que o PRQ/PRAP possa exercer normalmente as atividades inerentes aos Técnicos/Tecnólogos em Radiologia, cabe neste momento somente nova inscrição profissional junto ao Conselho de sua jurisdição, o que deverá ser efetuado com a apresentação do respectivo diploma de conclusão do curso Técnico ou Tecnólogo em Radiologia
NR 32-DO MINIST�RIO DO TRABALHO
32.1 Do objetivo e campo de aplicação 32.1.1 Esta Norma Regulamentadora - NR tem por finalidade estabelecer as diretrizes básicas para a implementação de medidas de proteção à segurança e à saúde dos trabalhadores dos serviços de saúde, bem como daqueles que exercem atividades de promoção e assistência à saúde em geral. 32.1.2 Para fins de aplicação desta NR entende-se por serviços de saúde qualquer edificação destinada à prestação de assistência à saúde da população, e todas as ações de promoção, recuperação, assistência, pesquisa e ensino em saúde em qualquer nível de complexidade.
32.4.3 O trabalhador que realize atividades em áreas onde existam fontes de radiações ionizantes deve: a) permanecer nestas áreas o menor tempo possível para a realização do procedimento; b) ter conhecimento dos riscos radiológicos associados ao seu trabalho; c) estar capacitado inicialmente e de forma continuada em proteção radiológica; d) usar os EPI adequados para a minimização dos riscos; e) estar sob monitoração individual de dose de radiação ionizante, nos casos em que a exposição seja ocupacional. 32.4.4 Toda trabalhadora com gravidez confirmada deve ser afastada das atividades com radiações ionizantes, devendo ser remanejada para atividade compatível com seu nível de formação. 32.4.5 Toda instalação radiativa deve dispor de monitoração individual e de áreas. 32.4.5.1 Os dosímetros individuais devem ser obtidos, calibrados e avaliados exclusivamente em laboratórios de monitoração individual acreditados pela CNEN. 32.4.5.2 A monitoração individual externa, de corpo inteiro ou de extremidades, deve ser feita através de dosimetria com periodicidade mensal e levando-se em conta a natureza e a intensidade das exposições normais e potenciais previstas. 32.4.5.3 Na ocorrência ou suspeita de exposição acidental, os dosímetros devem ser encaminhados para leitura no prazo máximo de 24 horas.
32.4.6 Cabe ao empregador: a) implementar medidas de proteção coletiva relacionadas aos riscos radiológicos; b) manter profissional habilitado, responsável pela proteção radiológica em cada área específica, com vinculação formal com o estabelecimento; c) promover capacitação em proteção radiológica, inicialmente e de forma continuada, para os trabalhadores ocupacionalmente e para-ocupacionalmente expostos às radiações ionizantes; d) manter no registro individual do trabalhador as capacitações ministradas; e) fornecer ao trabalhador, por escrito e mediante recibo, instruções relativas aos riscos radiológicos e procedimentos de proteção radiológica adotados na instalação radiativa;
PORTARIA GC 206 DE 9 DE DEZEMBRO DE 2013-TJDFT
JURIDI��O DO CRTR 1� REGI�O
RESOLUÇÕES CONTER 08/2009, 08/2016 e 03/2019
Abadiânia, Água Fria de Goiás, Águas Lindas de Goiás, Alexânia, Alto Paraíso de Goiás, Alvorada do Norte, Barro Alto, Cabeceiras, Cavalcante, Cidade Ocidental, Cocalzinho de Goiás, Corumbá de Goiás, Cristalina, Flores de Goiás, Formosa, Goianésia, Luziânia, Mimoso de Goiás, Niquelândia, Novo Gama, Padre Bernardo, Pirenópolis, Planaltina, Santo Antônio do Descoberto, São João d’Aliança, Simolândia, Valparaíso de Goiás, Vila Boa e Vila Propício.
Arinos, Buritis, Cabeceira Grande e Unaí
CARGA HOR�RIA M�NIMA PARA ESPECIALIZA��O
Conforme orientação disposta em Ofício CONTER nº 2483/2017 enviado a este Regional em 29 de novembro de 2017.
A carga mínima de horas para especialização em qualquer categoria Técnica ou Tecnóloga será de 360 horas sem contar com o tempo para o trabalho de conclusão do Curso.
A carga horária para do estágio de especialização será de 20% da carga constante no plano do curso da especialização.
Referências Normativas: CNE/CES nº 1,de 8 de junho de 2007---Resolução CONTER nº 10,de 11 novembro de 2011
CARGA HOR�RIA DE TRABALHO DE PROFISSIONAIS DA RADIOLOGIA
O Supremo Tribunal Federal (STF) negou provimento ao recurso extraordinário e manteve a carga horária dos profissionais das técnicas radiológicas em 24 horas semanais. Segundo a ministra Rosa Weber, “as instâncias ordinárias decidiram a questão com fundamento na legislação
sentença completa, clique aqui
Conforme parecer jurídico deste CRTR-DF, o instituto da estabilidade provisória, prevista no artigo 10, inciso II, letra b da ADCT e também no artigo 391- A da CLT garante a gestante a vedação da sua a dispensa arbitrária ou sem justa causa, da gestante, desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto, ou seja, após a volta ao trabalho a estabilidade é de apenas 1 mês.
Salientamos ainda que não é necessário a funcionária notificar expressamente ao empregador de que está grávida, ficando ao seu critério comunicar ou não. Além disso, não é permitido ao empregador exigir qualquer exame neste sentido, sob pena de caracterizar uma atitude discriminatória.
Observa-se ainda que o entendimento dos Tribunais é de que há a garantia de estabilidade mesmo que a gravidez seja confirmada em período de aviso prévio ou em contrato de experiência.
Para balizar a explanação acima segue o texto da redação da Súmula 244 do TST e uma jurisprudência do nosso Tribunal sobre a matéria.
SÚMULA Nº 244 DO TST. GESTANTE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA (redação do item III alterada na sessão do Tribunal Pleno realizada em 14.09.2012) - Res. 185/2012, DEJT divulgado em 25, 26 e 27.09.2012
ESTABILIDADE PROVISÓRIA DA GESTANTE - DESNECESSÁRIA A CIÊNCIA DO EMPREGADOR SOBRE A GRAVIDEZ - Importante destacar ser irrelevante a prova da gravidez no momento da dispensa da trabalhadora, bastando que a gestação seja iniciada na vigência do contrato de trabalho. A aquisição do direito à estabilidade provisória no emprego não depende da ciência da gravidez pela trabalhadora ou pelo empregador, exigindo somente que a concepção ocorra durante a existência do vínculo empregatício. O C. TST firmou o entendimento de que é dispensável a comunicação do estado gestacional da empregada à empresa, em virtude de tal garantia ser preceito constitucional e a responsabilidade do empregador ser objetiva, à luz da Súmula nº 244 da aludida Corte Trabalhista. TRT-9 - 15718201014904 PR 15718-2010-14-9-0-4 (TRT-9)
CALCULO DA HORA DO T�CNICO EM RADIOLOGIA CELETISTA
"O salário-hora normal, no caso de empregado mensalista, será obtido dividindo-se o salário mensal correspondente à duração do trabalho, a que se refere o art. 58, por 30 (trinta) vezes o número de horas dessa duração."
Artigo 58 da CLT:
"A duração normal do trabalho, para os empregados em qualquer atividade privada, não excederá de 8 (oito) horas diárias, desde que não seja fixado expressamente outro limite."
Assim obtem-se: 8 * 30 = 240 horas, mas isto aconteceu antes da Constituição de 1988. Nessa época a jornada era de 48 horas semanais.
Com a Constituição Federal de 1988, a jornada passou de 48/h para 44h, e seguindo o preceito anterior, a jornada mensal é de no máximo 220h.
Ou seja... a jornada mensal de 220h, é calculada, multiplicando a carga semanal por 5 (44 x 5 = 220)
Seguindo esse mesmo raciocínio, a jornada semanal de quem trabalha com uma carga reduzida, também deverá ser multiplicada por 5. No caso dos técnicos em Radiologia: 24 x 5 = 120h.
ORIENTAÇÂO: Advogada Tatyana Décarli
AUXILIAR OBT�M EQUIPARA��O SALARIAL COM T�CNICO EM RADIOLOGIA
QUAL O GRAU DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE QUE DEVE SER ESTABELECIDO PARA OS T�CNICOS E TECN�LOGOS ?
O grau dos adicionais, seja insalubridade seja periculosidade, é definido por meio de laudo técnico do local de trabalho.
No entanto, a lei que regula a profissão do técnico de radiologia estabelece o percentual de 40% de insalubridade, senão vejamos:
Art. 16 - O salário mínimo dos profissionais, que executam as técnicas definidas no Art. 1º desta Lei, será equivalente a 2 (dois) salários mínimos profissionais da região,incidindo sobre esses vencimentos 40% (quarenta por cento) de risco de vida e insalubridade. (Vide ADPF nº 151/DF) .
O que tem que ser verificado e fiscalizado é o cumprimento da lei.
QUAIS AS �REAS QUE O T�CNICO EM RADIOLOGIA PRECISA TER ESPECIALIZA��O PARA TRABALHAR ?
De acordo com as especialidades elencadas no artigo 1º da Lei 7.394/85, são áreas de especialidades:
Industrial, no setor industrial;
DEVE RESSALTAR QUE :
Tecnólogo em radiologia tem habilitação plena e não necessita de curso de especialização para exercer as funções acima.
FUI PROTESTADO PELO REGIONAL , O QUE FAZER ?
O Profisional deve evitar o maxímo que seus débitos sejam inscritos em Dívida Ativa da União, pois uma vez inscrito o mesmo é passível de pagamento do montade devido ao Regional e as custas notárias para o Cartório, sendo a forma de pagamento ao Regional regida por Portaria a ao Cartório por a lei abaixo.
O portal http://plataformacarolinabori.mec.gov.br/usuario/acesso e/ou http://carolinabori.mec.gov.br/ e lá terá muitas informações pertinentes inerentes à revalidação do seu diploma. É nesse portal que se dá início ao pedido de revalidação, lá consta onde seu curso poderá ser validado junto à alguma instituição de ensino de ensino superior que contenha seu curso de formação ou equivalente, quais instituições são essas. Depois da análise as informações no site, V.S.ª poderá enviar suas dúvidas para o endereço eletrônico carolinabori@mec.gov.br. Por último, poderá também ligar no MEC pelo telefone 0800 616161, primeira opção 02 e depois opção 09 para falar com algum dos atendentes.
Existe um fluxograma bastante didático de como funciona o procedimento. Veja nos links:
http://carolinabori.mec.gov.br/?pagina=informacoesRequerentes.
VEJA MAIS RESPOSTAS DE DÚVIDAS FREQUENTES
O QUE � A NR 32 - SEGURAN�A E SA�DE NO TRABALHO EM SERVI�OS DE SA�DE
A Norma Regulamentadora - NR tem por finalidade estabelecer as diretrizes básicas para a implementação de medidas de proteção à segurança e à saúde dos trabalhadores dos serviços de saúde, bem como daqueles que exercem atividades de promoção e assistência à saúde em geral.
sala de raios X deve dispor de:
a) sinalização visível na face exterior das portas de acesso, contendo o símbolo internacional de radiação ionizante,
acompanhado das inscrições: “raios X, entrada restrita" ou "raios X, entrada proibida a pessoas não autorizadas".
b) sinalização luminosa vermelha acima da face externa da porta de acesso, acompanhada do seguinte aviso de
advertência: "Quando a luz vermelha estiver acesa, a entrada é proibida". A sinalização luminosa deve ser
acionada durante os procedimentos radiológicos.
32.4.15.3.1 As portas de acesso das salas com equipamentos de raios X fixos devem ser mantidas fechadas durante
VEJA MAIS SOBRE A NORMA AQUI
QUAIS SÃO AS EXISTENTES :
Pós-Graduação Lato Sensu em Ressonância Magnética Nuclear,
Pós-Graduação Lato Sensu em Tomografia Computadorizada,
Pós-Graduação Lato Sensu em Mamografia,
Pós-Graduação Lato Sensu em Imaginologia
Pós-Graduação Lato Sensu em Interpretação de Imagens Radiológicas,
Pós-Graduação Lato Sensu em Medicina Nuclear,
Pós-Graduação Lato Sensu em Densitometria Óssea
Pós-Graduação Lato Sensu em Radiologia Industrial
Os cursos de pós-graduação lato sensu são abertos a candidatos diplomados em cursos de graduação ou demais cursos superiores e que atendam às exigências das instituições de ensino
FONTE: MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO CONSELHO NACIONAL DE EDUCAÇÃO RESOLUÇÃO Nº 1 DE 8 DE JUNHO DE 2007

References: Artigo 22
 Artigo 23
 artigo 14
 Artigo 2
 artigo 10
 artigo 391

Artigo 58
 artigo 1