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Timestamp: 2018-10-16 10:03:21+00:00

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Art. 181 do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503/97
XVII - em desacordo com as condições regulamentadas especificamente pela sinalização (placa - Estacionamento Regulamentado): (Vide Lei nº 13.146, de 2015) (Vigência)
Art. 181 do Código de Trânsito Brasileiro - Lei ...
Andamento do Processo n. 9000717-04.2018.8.21.0021 - 11/10/2018 do TJRS
DE MULTA DE TRÂNSITO APLICADA COM BASE NO ART. 181 , II , DO CTB . CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DEPROVADO...-SE IMEDIATAMENTE O RECORRIDO PARA APRESENTAR RESPOSTA ESCRITA (2º DO ARTIGO 42 DA LEI Nº 9.099 /1995 COMBINADO COM O ARTIGO 27 DA LEI... ETC.DISPENSADO O RELATÓRIO (ARTIGO 38 DA LEI 9.099 /95 C...
Pg. 452. Interior 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 11/10/2018
PRESENTE FEITO.APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. ANULAÇÃO DE MULTA DE TRÂNSITO APLICADA COM BASE NO ART. 181...º DO ARTIGO 42 DA LEI Nº 9.099 /1995 COMBINADO COM O ARTIGO 27 DA LEI Nº 12.153/2002 E COM O 1º DO ARTIGO 1.010 DO CPC... DETRAN/RS - DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO. VISTOS ETC.DISPENSADO O...
Andamento do Processo n. 1022830-76.2018.8.26.0562 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 10/10/2018 do TJSP
administrativo, ornado com presunção relativa de legitimidade. O art. 181 , XVIII do Código de Trânsito Brasileiro... - DETRAN - DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - SÃO PAULO - - COMPANHIA DE ENGENHARIA DE TRÁFEGO DE SANTOS - CET - SANTOS... BONIFACIO FRAGOSO JUNIOR EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0513/201...
Andamento do Processo n. 1002514-85.2017.8.26.0268 - Apelação - 10/10/2018 do TJSP
MULTA APLICADA EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DO CARTÃO E NÃO EM RAZÃO DA VALIDADE INTELIGÊNCIA DO ART. 181, XX DO CTB E ART. 3º... DA RESOLUÇÃO CONTRAN Nº 303/2008 AUSENTE DIREITO LÍQUIDO E CERTO SENTENÇA REFORMADA RECURSO PROVIDO. ART. 1007 CPC..., de acordo com o art. 4º, inciso II, da Resolução nº 609/2018 do STF de 23/04/2...
Pg. 2559. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 10/10/2018
DETERMINADOS PELA LEI ESTADUAL Nº 13.918/2009 INCONSTITUCIONALIDADE DECISÃO DO ÓRGÃO ESPECIAL DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA... com o art. 4º, inciso II, da Resolução nº 609/2018 do STF de 23/04/2018. - Advs: Helio Buck Neto (OAB: 228620/SP) - Nayara... DA SEGURANÇA MULTA APLICADA EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DO CARTÃO E N...
Pg. 1189. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 10/10/2018
facie”, o ato administrativo, ornado com presunção relativa de legitimidade. O art. 181 , XVIII do Código de Trânsito...). Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei, observado o disposto no Comunicado Conjunto nº 508/2018 do eg. TJSP. Intime... a confissão” (Enunciado nº 76 da FONAJEF). Cumpra-se na forma e sob as pena...
Andamento do Processo n. 0000675-71.2018.8.26.0247 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 09/10/2018 do TJSP
, afirmando que o acidente somente ocorreu por culpa exclusiva da vítima, uma vez que o Código de Trânsito Brasileiro... de Processo Civil). Sem sucumbência por força do disposto no artigo 55 da Lei nº 9.099 /95. O valor das custas do preparo no... inciso II do art. 4º na Lei 15.855 /2015, e em cumprimento ao artigo 54...
Pg. 212. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 09/10/2018
de Processo Penal , e nos termos do artigo 56 da Lei n.º 11.343 /2006 é de rigor o recebimento da denúncia. 2. Designo... sua versão, afirmando que o acidente somente ocorreu por culpa exclusiva da vítima, uma vez que o Código de Trânsito Brasileiro... de nulidade no presente feito. Ante o exposto, inexistindo provas ...
Inteiro Teor. Apelação: APL 10385075720178260506 SP 1038507-57.2017.8.26.0506
do artigo 24 do Código de Trânsito Brasileiro , Portaria nº 25 /99 do DENATRAN - Departamento Nacional de Trânsito, Resolução... de Trânsito Brasileiro (Lei Federal nº 9.503 , de 23/09/1.997) Possibilidade A despeito da controvérsia do tema, existindo... 24 , VI c/c artigo 25 , caput, do Código de Trânsito Brasileiro ...
Inteiro Teor. Apelação: APL 10025148520178260268 SP 1002514-85.2017.8.26.0268
. Alega que na data dos fatos houve lavratura do auto de infração, nos termos do art. 181, XX do Código de Trânsito... da ausência do cartão e não em razão da validade Inteligência do art. 181, XX do CTB e art. 3º da Resolução Contran nº 303/2008... da sanção aplicada, nos termos do art. 3º da Resolução Contran nº 303/...
Art. 181 da Lei 9503/97
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References: ARTIGO 42
 ARTIGO 27
 ARTIGO 42
 ARTIGO 27
 ARTIGO 1
 artigo 55
 artigo 54
 artigo 56
 artigo 24
 artigo 25