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Resolução nº 328, de 29 de janeiro de 2003 - Portal de Legislação da Anatel (Resoluções, Leis, Decretos e Normas)
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Resolução nº 328, de 29 de janeiro de 2003
Publicado: Segunda, 03 Fevereiro 2003 16:55	|	Última atualização: Segunda, 13 Maio 2019 11:44	|	Acessos: 6905
Aprova os modelos de Termo de Autorização para Exploração do Serviço de Comunicação Multimídia, de interesse coletivo.
Observação: Este texto não substitui o publicado no DOU de 3/2/2003.
CONSIDERANDO os comentários recebidos em decorrência da Consulta Pública nº 361, de 04 de fevereiro de 2002, publicada no Diário Oficial da União de 05 de fevereiro de 2002;
CONSIDERANDO deliberação tomada em sua Reunião nº 239, realizada em 22 de janeiro de 2003,
Art. 1º Aprovar o modelo de Termo de Autorização para Exploração do Serviço de Comunicação Multimídia, de interesse coletivo, na forma do Anexo I desta Resolução. Este modelo de Termo será firmado com as autorizadas à exploração do Serviço de Comunicação Multimídia, bem como nos casos de adaptação das autorizações de Serviço Limitado Especializado, nas submodalidades de Rede Especializado e Circuito Especializado, prevista no art. 68 do Regulamento do Serviço de Comunicação Multimídia, aprovado pela Resolução nº 272, de 09 de agosto de 2001.
Art. 2º Aprovar o modelo de Termo de Autorização para Exploração do Serviço de Comunicação Multimídia, de interesse coletivo, na forma do Anexo II desta Resolução. Este modelo de Termo será firmado nos casos de adaptação das autorizações de Serviço de Rede de Transporte de Telecomunicações, compreendendo o Serviço por Linha Dedicada, o Serviço de Rede Comutada por Pacote e o Serviço de Rede Comutada por Circuito, todos de interesse coletivo, prevista no art. 68 do Regulamento do Serviço de Comunicação Multimídia, aprovado pela Resolução nº 272, de 09 de agosto de 2001.
Revogados pela Resolução nº 614, de 28 de maio de 2013.
TERMO PVST / SPV nº – ANATEL
TERMO DE AUTORIZAÇÃO PARA EXPLORAÇÃO DO SERVIÇO DE COMUNICAÇÃO MULTIMÍDIA, DE INTERESSE COLETIVO, QUE ENTRE SI CELEBRAM A AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES – ANATEL E ..............
Pelo presente instrumento, de um lado a AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES – ANATEL, doravante denominada ANATEL, entidade integrante da UNIÃO, nos termos da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, Lei Geral de Telecomunicações - LGT, com CNPJ/MF nº 02.030.715/0001-12, ora representada pelo seu Presidente ..........., brasileiro, ..................(estado civil), RG nº ....................... e CPF/MF nº ....................., em conjunto com o Conselheiro ...................., brasileiro, ........................(estado civil), RG nº ....................... e CPF/MF nº ....................., e de outro a .........................., CNPJ/MF nº ........................, ora representada pelo seu Presidente ....................., .................... (nacionalidade), ........................ (estado civil), RG nº ....................... e CPF/MF nº ..................... e pelo seu Diretor ....................., .................... (nacionalidade), ........................ (estado civil), RG nº ....................... e CPF/MF nº .....................doravante denominada AUTORIZADA, celebram o presente TERMO DE AUTORIZAÇÃO, Ato nº , Processo Anatel nº ................................., que será regido pelas seguintes regras e condições:
Capítulo I - Do Serviço Autorizado, da Área de Prestação e do Valor da Autorização
1.1. O presente Termo ratifica, nos termos do Ato supracitado, a autorização expedida à empresa...............................(nome), acima qualificada, para prestação, em regime privado, do Serviço de Comunicação Multimídia, de interesse coletivo, sem caráter de exclusividade, doravante denominado SCM.
1.3. A Autorização objeto deste Termo, tem como área de prestação de serviço ........e é expedida por prazo indeterminado.
1.4. O valor da Autorização para exploração do SCM é de R$ 9.000,00 (nove mil reais)
2.1. Regem a presente Autorização, sem prejuízo das demais normas integrantes do ordenamento jurídico brasileiro, a Lei nº 9.472/97, e a regulamentação dela decorrente. A AUTORIZADA deverá observar as condições estabelecidas nas leis, regulamentos, normas e planos aplicáveis ao serviço, entre elas:
a) Decreto nº 2.617, de 5 de junho de 1998;
b) Regulamento dos Serviços de Telecomunicações, aprovado pela Resolução nº 73, de 25 de novembro de 1998;
c) Regulamento para Apuração de Controle e de Transferência de Controle em Empresas Prestadoras de Serviços de Telecomunicações, aprovado pela Resolução nº 101, de 4 de fevereiro de 1999;
d) Regulamento do Serviço de Comunicação Multimídia, aprovado pela Resolução nº 272, de 9 de agosto de 2001;
e) Súmula nº 006, de 24 de janeiro de 2002;
f) Regulamento de Uso do Espectro de Radiofreqüências, aprovado pela Resolução nº 259, de 19 de abril de 2000;
g) Regulamento Geral de Interconexão, aprovado pela Resolução nº 40, de 23 de julho de 1998;
h) Regulamento sobre Procedimentos de Contratação de Serviços e Aquisição de Equipamentos ou Materiais pelas Prestadoras de Serviços de Telecomunicações, aprovado pela Resolução nº 155, de 16 de agosto de 1999;
Capítulo III - Dos Direitos e Condicionamentos da AUTORIZADA
3.4.1. Na prestação do SCM é permitido o fornecimento do transporte de sinais de vídeo e áudio, de forma não permanente e por meio de contrato específico ou pelo pagamento por evento, como transmissão de TV Executiva, vídeoconferências, transporte de sinais de empresas produtoras ou distribuidoras de programação para prestadoras de Serviços de Radiodifusão ou de serviços de TV a Cabo, MMDS e DTH e transmissão de programação entre estações de radiodifusão.
3.7. A AUTORIZADA deverá prestar à Anatel, sempre que solicitado, informações técnico-operacionais ou econômicas, em particular as relativas ao número de assinantes e à área de cobertura e aos valores aferidos pela AUTORIZADA em relação aos parâmetros indicadores de qualidade, bem como franquear aos representantes da Anatel o acesso à suas instalações ou à documentação quando solicitado.
3.7.1. A Anatel dispensará tratamento confidencial, quando for o caso, às informações prestadas, nos termos do artigo 39, da Lei nº 9.472, de 1997 e do artigo 64, do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, aprovado pelo Decreto 2.338, de 1997.
3.8.1. Na contratação em questão, aplicam-se os procedimentos do Regulamento sobre Procedimentos de Contratação de Serviços e Aquisição de Equipamentos ou Materiais pelas Prestadoras de Serviços de Telecomunicações, aprovado pela Resolução nº 155 da Anatel, de 5 de agosto de 1999.
Capítulo IV - Dos Direitos e Deveres dos Assinantes
VII – a não suspensão do serviço sem sua solicitação, ressalvada a hipótese de débito diretamente decorrente de sua utilização ou por descumprimento de deveres constantes do artigo 4º da Lei nº 9.472, de 1997;
Capítulo V - Das Prerrogativas da ANATEL
Capítulo VI - Das Condições de Exploração do Serviço
6.1. A AUTORIZADA deverá iniciar a exploração comercial do serviço no prazo de dezoito meses, contado a partir da data de publicação do ato de autorização para a prestação do serviço no Diário Oficial da União - D.O. U.
6.2. As condições para outorga de autorização e coordenação de uso de radiofreqüências estão estabelecidas no Regulamento de Uso do Espectro de Radiofreqüências, aprovado pela Resolução nº 259, de 19 de abril de 2001.
I - observar as posturas municipais e outras exigências legais pertinentes, quanto a edificações, torres e antenas, bem como a instalação de linhas físicas em logradouros públicos;
II - assegurar que a instalação de suas estações esteja em conformidade com a regulamentação pertinente;
III - obter a consignação da radiofreqüência necessária, caso não utilize apenas meios confinados ou meios de terceiros.
6.7.1. A Anatel deverá estabelecer regras que assegurem a utilização das redes de SCM para suporte ao provimento de SVA, dispondo também sobre o relacionamento entre provedores destes serviços e prestadoras do SCM, conforme previsto no § 2º do art. 61, da Lei nº 9.472, de 1997.
I – o fornecimento do transporte de sinais respeitando as características estabelecidas na regulamentação;
III - a emissão de sinais eletromagnéticos nos níveis estabelecidos em regulamentação;
I - os direitos e deveres da AUTORIZADA;
II - os direitos e deveres dos assinantes;
III - o número do Centro de Atendimento ao Assinante, bem como o endereço eletrônico da AUTORIZADA na Internet, onde o usuário possa encontrar informações sobre o serviço, inclusive especificações para conexão de terminais de telecomunicações a redes de suporte;
VI - os parâmetros de qualidade do serviço, dispostos no item 6.11 deste Termo de Autorização.
7.1. É obrigatória, quando solicitada, a interconexão entre as redes de suporte do SCM e entre estas e as redes de outros serviços de telecomunicações de interesse coletivo, observado o disposto na Lei nº 9.472, de 1997 e no Regulamento Geral de Interconexão, aprovado pela Resolução nº 40, de 23 de julho de 1998.
10.7. A transferência da autorização ou do controle societário da AUTORIZADA não será admitida se prejudicar a competição ou colocar em risco a execução dos compromissos assumidos, observadas as normas gerais de proteção à ordem econômica e, especialmente, o artigo 7° da Lei nº 9.472, de 1997.
Capítulo XII - Das Sanções
II - o não pagamento das taxas ou encargos incidentes sobre o serviço;
Capítulo XIII - Da Extinção da Autorização
13.1. Extinguir-se-á a Autorização, bem como o presente Termo de Autorização, mediante cassação, caducidade, decaimento, renúncia ou anulação conforme disposto na Lei nº 9.472, de 1997.
Capítulo XIV - Da Vigência, Eficácia e Foro
14.2. Para dirimir eventuais questões futuras relativas a este Termo de Autorização, deverão ser envidados esforços visando à obtenção de solução amigável, somente se devendo recorrer à solução judicial, em caso de insucesso dessa via, hipótese em que será, competente o Foro da Seção Judiciária da Justiça Federal da Cidade de Brasília, Distrito Federal.
Brasília, Distrito Federal, de de 2003.
3.7.1. A Anatel dispensará tratamento confidencial, quando for o caso, às informações prestadas, nos termos do artigo 39, da Lei nº 9.472, de 1997 e do artigo 64, do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, aprovado pelo Decreto 2.338/97.
3.8.2. Os valores despendidos com entidades estrangeiras pela AUTORIZADA, a título de prestação de serviços de gerência, inclusive assistência técnica, não poderão exceder 0,2% (zero vírgula dois por cento) ao ano, da receita anual do serviço ora autorizado, líquida de impostos e contribuições.
3.11. A AUTORIZADA compromete-se a garantir o cumprimento da função social do serviço objeto deste Termo, bem como dos encargos dele decorrentes.
4.1.1. No caso de adaptação, nos termos do art. 68 do Regulamento do Serviço de Comunicação Multimídia, o assinante tem direito, sem prejuízo dos demais já enumerados:
6.8. A AUTORIZADA têm direito ao uso de redes ou de elementos de redes de outras prestadoras de serviços de telecomunicações de interesse coletivo, de forma não discriminatória e a preços e condições justos e razoáveis.
6.15 A AUTORIZADA, consoante o disposto no art. 135 da LGT, compromete-se a prover acesso preferencial ao serviço autorizado aos seguintes órgãos:
I - Órgãos Essenciais da Presidência da República;
II - Ministério da Defesa:
a) Exército Brasileiro;
b) Marinha do Brasil;
c) Aeronáutica;
IV - Departamento de Polícia Federal;
V - Polícias Militares e Corpos de Bombeiros.
6.15.1. O compromisso descrito no item 6.15 aplica-se a quaisquer órgãos ou entidades que venham a assumir, integral ou parcialmente, as funções dos órgãos nele nomeados.
9.5. Os compromissos referidos nos itens 6.15. 9.4 e 13.4.1 deste Termo são de interesse da coletividade, nos Termos do art. 135 da LGT, e são assumidos integralmente pela AUTORIZADA, que deverá absorver os custos correspondentes por meio da própria exploração do serviço, sem nenhum direito ressarcimento ou indenização por parte da Anatel.
13.4. A interrupção em caráter definitivo da prestação do serviço só poderá ocorrer mediante aviso ao assinante com antecedência de, no mínimo, 180 (cento e oitenta) dias.
13.4.1. No caso das entidades referidas no item 6.15, ressalvados os casos de força maior e de inadimplência do assinante, a interrupção em caráter definitivo da prestação do serviço só poderá ocorrer mediante aviso com antecedência de, no mínimo, 60 (sessenta) meses.
13.4.1.1. A descontinuidade da prestação do serviço às entidades aludidas no item 13.4.1 poderá ensejar, além da aplicação das sanções cabíveis, a solicitação pela ANATEL da declaração de utilidade pública pelo Poder Executivo, dos bens e equipamentos imprescindíveis à continuidade da prestação, ficando estabelecido para fins de indenização prévia o valor correspondente à receita auferida nos últimos 12 (doze) meses pela prestação do serviço.
Assunto(s): Aprovação ,	Modelo ,	Termo de autorização ,	Serviço de comunicação multimídia ,	ResolucaoVigente

References: artigo 39
 artigo 64
 artigo 4
 artigo 7
 artigo 39
 artigo 64