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Timestamp: 2019-08-24 12:21:56+00:00

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1 Processo Civil | Statuta Batasan | Peradilan Pidana
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O Processo Comum de Declarao 1.
Espcies de aes quanto ao fim
No artigo 10 do C.P.C consagra uma classificao das di!ersas espcies de
aces consoante o seu fim. "ssim# as aces que esto presentes no artigo 10 n 1 so$ Declarati!as% E&ecuti!as%
"s aces declarati!as podem ser# como consta do artigo 10 n '$ (imples apreciao ) Estas podem ser positi!as ou negati!as. "qui o autor pede ao tri*unal que declare a e&ist+ncia ou ine&ist+ncia de um direito ou de um facto ,uridico# artigo 10 n - a.. Condenao ) /uando o autor se propoe e&igir do ru a prestao de uma coisa ou de um facto pressupondo ou pre!endo a !iolao de um direito a que o autor tem direito# como consta do artigo 10 n - *.. Constituti!as ) 0isam autori1ar uma mudana na ordem ,uridica e&istente# ou se,a# a alterao da esfera ,uridica das potestati!o do autor# artigo 10 n - c.. "s aces e&ecuti!as so aces que !isam a reparao material# ou se,a# na reintegrao de um direito !iolado. (o aquelas em que o credor requer pro!id+ncias adequadas 2 reali1ao coacti!a de uma o*rigao que l3e de!ida# artigo 10 n 4. partes em conformidade com um direito
'. 5ormas de Processo
Entende6se por forma de processo uma serie ordenada de actos a praticar# *em como de formalidades a cumprir# tanto na proposio como no desen!ol!imento da aco. O processo pode ser comum ou especial# como nos di1 o artigo 748 n 1. O processo comum aplic9!el a todos os casos a que no corresponda processo
especial# artigo 748 n '. O processo especial aplica6se 2s 3ipoteses e&pressamente designadas na lei. " regra a do processo comum e o processo especial constitui a e&cepo.
"lgumas formas de processo especial
O c:digo de processo ci!il pre!+ di!ersos processos especiais como !em descrito no artigo ;44 do CPC# *em como# de processos de ,urisdio !olunt9ria# como tam*m esclarecido no li!ro 0# titulo <0# capitulos = a <0= do CPC.
-. E&ercicio de Direitos Processuais 6 Pra1os em Processo Ci!il -.1. Prescrio e Caducidade
" contagem dos pra1os para a instaurao de aces prende6se com o e&ercicio dos direitos e com a sua e&tino. Daqui fa1em parte a prescrio e a caducidade. /uanto a prescrio temos a aquisiti!a# ou se,a# uma !e1 decorrido o pra1o# o *eneficiario da prescrio pode recusar o cumprimento da prestao ou opor6se ao e&ercicio do direito prescrito# dedu1indo a competente e&cepo perent:ria ou mesmo o seu contra6direito de propriedade atra!s da formulao de um pedido autonomo recon!encional. Como estes dois institutos andam interligados adoptamos um critrio formal para uma possi!el distino. Esse consiste que o no e&ercicio de um direito durante um pr6defenido lapso temporal aplicam6se as regras da caducidade# sal!o se a lei se referir e&pressamente 2 prescrio >artigo ';? n ' C.C.. "ssim podemos caracteri1ar que estes institutos tem !9rias diferenas entre si que so as seguintes$ Caducidade (o admissi!eis con!encionais >artigo --0 . Prescrio estipulaes No so admissi!eis con!encionais pois so estipulaes de nature1a
inderrog9!el >artigo -00 . @ apreciada a titulo oficioso pelo tri*unal " parte interessada tem de in!ocar no >artigo --- . podendo o tri*unal supri6la >artigo -0- . No so aplic9!eis as causas de suspenso "qui suspende6se e interrompe6se nos nem de interrupo >artigo -'? . casos pre!istos na lei >artigo -1? e ss e -'- e ss. @ impedida pela pratica do acto >artigo @ interrompida pela citao ou notificao --1 . ,udicial de qualquer acto >artigo -'- . O pra1o de 8 meses >artigo -1' . ou ' O pra1o ordin9rio de '0 anos >artigo anos >artigos -18 e -1A .. -0; . podendo ser de 7 anos em alguns casos >artigo -10 .
Nota: Em regra# todos os direitos esto su,eitos a prescrio# e&cepto os direitos
indisponi!eis e os que a lei declarar isentos de prescrio# como consta do artigo ';? n 1. Os pra1os processuais so tipicos pra1os de caducidade. Decorridos estes# nem o ,ui1 pode a*rir no!o pra1o para a pratica do ato# nem as partes o podem con!encionar.
-.'. -.'.1.
Pra1os para a propositura de aes
"es pre!istas em normas de direito su*stanti!o
(e os pra1os se encontrarem em legislao e&terior ao CPC# a sua contagem o*edece 9s regras fi&adas no artigo 'A; do CC# no se suspendendo#
consequentemente# o seu curso durante as frias ,udiciais ) Pra1o Perent:rio. (e a e&pirao do pra1o em dia que os tri*unais este,am encerrados coincide com o regime ad,ecti!o# que se a*ordar9 mais adiante.
Nota: (e o pra1o para a pratica do acto processual >apresentao da petio inicial.
e&pirar em dia que os tri*unais este,am encerrados transfere6se o seu termo para o 1 dia Btil# artigo 1-? # n '.
"es pre!istas em normas de direito ad,ecti!o
"plica6se o regime da contagem que !em e&plicita no artigo 1-? n 4 para a
propositura de aces pre!istas no CPC. Para a propositura de aces pre!istas no CPC qualificam6se como pra1os ad,ecti!os# ou se,a# aplicam6se as regras da continuidade da respecti!a contagem dos artigos 1-? e 14' da remisso do artigo 1-? n 4. Cam*m se aplica a possi*ilidade da pratica do acto de propositura at ao limite de - dias posteriores ao seu decurso com multa# ao a*rigo do artigo 1-; n 7 e ? e ainda os institutos do ,usto impedimento e da prorroga*ilidade contemplados nos artigos 140 e 141 .
-.-. Pr9tica de actos processuais
Cemos de ter em conta aqui o principio da limitao dos actos ) artigos 1-0 e 1-1 . E a tramitao dos processos efectuadas por !ia electronica 6 =DPOEC"NCE ) artigo 1-A n 1#'#-#4.
-.-.1. Pra1os Processuais. Noo. 5uno. Espcies. Pra1o supleti!o.
Noo$ O termo pra1o contem uma ideia de dilao temporal da possi*ilidade de e&ercitao de um direito potestati!o de nature1a processual. Pra1o o espao de tempo entre dois momentos$ o inicial e o final. 5uno$ Os pra1os garantem o interesse pu*lico da celeridade da deciso dos litigios e o interesse das partes numa efica1 afirmao e defesa dos seus direitos. Espcies$ Os pra1os processuais so esta*elecidos por lei >pra1os legais. ou fi&ados pelo Fui1 >pra1os ,udiciais.. /uanto 9s suas modalidades distingue a lei processual entre pra1o dil9torio >artigo 1-; n '. e perent:rio >artigo 1-; n -.. " falta de ,uno do documento do artigo 147 n 1 no implica a recusa da pea
processual mas de!er9 a parte proceder a sua ,uno nos 10 dias su*sequentes 2 pr9tica do acto processual. Pra1o (upleti!o ou regra geral so*re o pra1o$ Eege o artigo 14; n 1# na aus+ncia de preceito especial de 10 dias o pra1o para as partes requererem qualquer acto ou dilig+ncia# arguirem nulidades ou outro direito de nature1a processual e tam*m de 10 dias o pra1o para a parte responder ao que for dedu1ido pela parte contr9ria.
Contagem. Eegra da Continuidade
O pra1o para qualquer resposta conta6se do momento em que a notificao se ten3a consumado# artigo 14; n '. Cemos que aferir a data6inicio da contagem dos pra1os processuais em tr+s situaes diferentes$
16 (e as partes no 3ou!erem constituido mandat9rio$ "s notificaes so feitas por carta registada dirigida para a sua resid+ncia ou sede ou para o domicilio escol3ido para o efeito de as rece*er# presumindo6se feita no - dia posterior ao do registo ou no 1 dia Btil seguinte a esse quando o no se,a# artigo '4; n 1 G '4; n '.
'6 (e as partes ti!erem constituido mandat9rio$ O mandat9rio ser9 notificado nos termos da Portaria n 114H'00? de!endo o sistema inform9tico certificar a data da ela*orao da notificao# presumindo6se no - dia posterior ao da respecti!a ela*orao ou no 1 dia Btil quando o no se,a.
-6 (e as partes ti!erem constituido mandat9rio Fudicial$ Os actos processuais que de!am ser praticados por escrito pelas partes ap:s a notificao da contestao do ru ao autor. De!ero ser notificados pelo mandat9rio
do apresentante ao mandat9rio ,udicial da contraparte# no respecti!o domicilio profissional# nos termos do artigo '77 .
Ima !e1 consumada a notificao por uma qualquer das formas legais# iniciar6se69 a contagem da pratica do acto# artigo 1-? n 16 segundo a regra da continuidade.
Prorroga*ilidade. Dilao.
Os pra1os processuais s: admitem prorrogao quando a lei assim o pre!e,a# artigo 141 n 1. F9 os pra1os processuais ,udiciais so prorroga!eis sal!o proi*io da lei. "s partes podem por acordo solicitar a prorrogao de qualquer pra1o processual por periodo no superior ao do*ro da respecti!a durao# artigo 141 n '. /uando um pra1o perent:rio se seguir um pra1o dilat:rio# os dois pra1os contar6 se6o como se um unico pra1o se trate# artigo 14' . (e o reu for citado para contestar dentro do pra1o de -0 dias com a dilao de 7 dias# conta6se como o ru ti!esse um pra1o unico de -7 dias para esse efeito# artigos 78; n 1 e '47 .
-.-.4.
Fusto impedimento
O acto pode ser praticado fora do pra1o em caso de ,usto impedimento# artigo 1-; n 4. Considera6se ,usto impedimento o e!ento no imputa!el 2 parte nem aos seus representantes ou mandat9rios# artigos 140 n 1# 140 n '# 41' n 1# 140 n - e 1-; n -. O efeito do ,usto impedimento no o de impedir o inicio da contagem de um pra1o perent:rio mas o de suspender o terminus ad quem desse pra1o# diferindo6o para o dia imediatamente su*sequente 2quele que ten3a sido o Bltimo da durao do in!ocado impedimento.
Cumpre ao ,ui1 !erificar se o fundamento in!ocado reBne os requisitos legais$
E!ento normalmente impre!isi!el ) e!ento esse estran3o 2 !ontade das partes. (e ocorreu a impossi*ilidade a*soluta de praticar o acto.
Pr9tica de actos fora do pra1o ) e&cepes 2 regra da precluso
" regra de que o decurso do pra1o perent:rio e&tingue o direito de praticar o ato# admite - e&cepes$ Possi*ilidade legal da pratica do acto nos - dias seguintes ao decurso do pra1o desde que o faltoso pague as multas pre!istas no artigo 1-; n 7 e 8. 0erificao do ,usto impedimento 2 pratica do acto# artigo 140 . Possi*ilidade de prorrogao do pra1o nos casos e&pressamente pre!istos na lei# artigo 78; n 4#7#8 ou mediante acordo das partes# artigo 141 n 1 e '.
-.-.8.
Pra1o para o pagamento das multas e custas processuais$
"s multas processuais so pagas no pra1o de 10 dias ap:s o trJnsito em ,ulgado da deciso que as 3ou!er fi&ado.
Dokumen Serupa dengan 1 Processo Civil
Aula 1 e 2 Introdução ao Direito Processual do Trabalho 31 agosto e 1 setembro
Leila Zimmermann Mayer
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References: artigo 10
 artigo 10
 artigo 10
 artigo 10
 artigo 10
 artigo 10
 artigo 10
 artigo 748
 artigo 748
 artigo 1
 artigo 1
 artigo 1
 artigo 1
 artigo 1
 artigo 147
 artigo 14
 artigo 14
 artigo 1
 artigo 141
 artigo 141
 artigo 14
 artigo 1
 artigo 1
 artigo 140
 artigo 78
 artigo 141