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Timestamp: 2018-06-22 15:00:50+00:00

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O DECRETO-LEI 201/67 E A DEFESA PRÉVIA - Jus.com.br | Jus Navigandi
O DECRETO-LEI 201/67 E A DEFESA PRÉVIA
O ARTIGO EXAMINA A SUBSISTÊNCIA DO ARTIGO 2º, I, DO DECRETO-LEI 201/67, DIANTE DA REDAÇÃO QUE FOI DADA AO ARTIGO 396 DO CPP, NO QUE CONCERNE AOS PROCEDIMENTOS ORDINÁRIO E SUMÁRIO NO PROCESSO PENAL BRASILEIRO.
Dir-se-ia que com a redação exposta no artigo 396 do Código de Processo Penal, em face do disposto na Lei 11.719, de 2008, não há que se falar na defesa prévia que é ofertada pelo artigo 2º, inciso I, do Decreto-lei 201/67. Falar-se-ia que o dispositivo está revogado.
Ali se diz, no artigo 396 do CPP: “Nos procedimentos ordinário e sumário, oferecida a denúncia ou queixa, o juiz, se não a rejeitar liminarmente, recebê-la-á e ordenará a citação do acusado para responder à acusação, por escrito, no prazo de 10(dez) dias”.
Elimina-se, pois, a chamada defesa prévia já prevista, inclusive, nos procedimentos criminais envolvendo funcionários públicos.
O juiz faria um juízo de mera delibação e, in dubio pro societate, iria receber a denúncia. Já com a defesa prévia haveria uma cognição verdadeiramente exauriente diante da denúncia formulada em respeito aos princípios do devido processo legal e do contraditório.
Penso que o artigo 2º, I, do Decreto-lei 201/67 está em vigência e não foi revogado.
Significa dizer que se devem respeitar todas as formalidades previstas em lei para que haja cerceamento da liberdade ou para que alguém seja privado de seus bens.
Sendo assim é inconstitucional norma que condiciona o recebimento de recurso do réu a seu recolhimento a prisão.
Era o caso da redação que era dada ao artigo 594 do Código de Processo Penal que está revogado.
No sentido unicamente processual tem empregado a locução devido processo legal, na enumeração que faz das garantias: a) direito à citação e ao conhecimento do teor da acusação; b) direito a um rápido e público julgamento; c) direito a arrolamento de testemunhas; d) direito ao procedimento contraditório; e) direito de não ser processado, julgado ou condenado por infração a lei ex post facto; f) direito a plena igualdade entre acusação e defesa; g) direito contra medidas ilegais de busca e apreensão; g) direito a notificação das testemunhas para que compareçam em juízo; h) direito de não ser acusado ou condenado com base em provas ilícitas; i) direito a assistência judiciária inclusive gratuita; j) privilégio contra a autoincriminação.
Mesmo diante da escusa do réu em se defender, se ele é declarado réu, cabe ser nomeado um defensor para que faça a sua defesa técnica, sendo dado ao acusado igual tratamento com relação aquele que é dada a acusação.
Tal contraditório é inerente ao sistema acusatório onde as partes possuem plena igualdade de condições.
Em nome do contraditório deve ser dado ao réu oportunidade de defesas em todos os seus termos, inclusive no que concerne as alegações finais.
A devida prévia do acusado se coaduna com os termos do devido processo legal
O Tribunal Regional Federal da 1º Região, no julgamento do R S E 0001105-62.2011.4.01.4300/TO, Quarta Turma, Relator Desembargador Federal Hilton Queiroz, DJ de 6 de outubro de 2011, entendeu que a inobservância dessa formalidade acarreta nulidade absoluta do processo, por ofensa à garantia do devido processo legal, mesmo nos casos em que o acusado não mais ocupe o cargo de prefeito quando do recebimento da denúncia, ou haja a inclusão de crimes comuns na denúncia(como exemplo os crimes contra a lei de licitações), ou, também, na hipótese de a ação penal estar instruída por inquérito policial.
Ainda no julgamento da APN 0039239-89.2013.4.01.0000/MG, Segunda Seção, DJ 15 de janeiro de 2015, o Tribunal Regional Federal da 1º Região reafirmou que o artigo 2º, inciso I, do Decreto-lei 201/67 assegura ao acusado pelos crimes do artigo 1º do mesmo diploma legal, o direito ao contraditório prévio, consubstanciado na notificação para apresentar defesa prévia, no prazo de cinco dias, antes do recebimento da denúncia. Esse prazo corre a partir da intimação do acusado ou da nomeação e intimação do defensor público.
É certo que o Supremo Tribunal Federal apresenta decisões que levam a se entender que a nova ritualística do Código de Processo Penal esvaziou, por completo, as razões que justificavam a notificação prévia, como ocorre no procedimento especial para crimes cometidos pelo servidor público. Veja-se o julgamento da Ação Penal 563, Relator Ministro Celso de Mello:
É que, no caso, como bem assinalou o magistrado sentenciante, aplicou-se ao processo em referência ordem ritual mais favorável aos acusados, pois a persecução penal em questão regeu-se pelas etapas procedimentais disciplinadas no Código de Processo Penal (arts. 396 a 405), na redação dada pela Lei nº 11.719/2008, que instituiu, entre outras significativas inovações que claramente beneficiaram os acusados em geral, inclusive os ora apelantes, a fase do contraditório prévio, que permite a qualquer réu a possibilidade de “arguir preliminares e alegar tudo o que interesse à sua defesa, oferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas, qualificando-as e requerendo sua intimação, quando necessário” (CPP, art. 396-A).
Já tive o ensejo de assinalar, nesta Suprema Corte (HC 115.441/MT e HC 115.753/SC, de que sou Relator), que a reforma processual penal estabelecida.
por legislação editada em 2008 revelou-se mais consentânea com as novas exigências estabelecidas pelo moderno processo penal de perfil democrático, cuja natureza põe em perspectiva a essencialidade do direito à plenitude de defesa e ao efetivo respeito, pelo Estado, da prerrogativa ineliminável do contraditório.
É que, tal como anteriormente enfatizado, esse novo modelo ritual tornou lícita a formulação, em mencionada resposta prévia, de todas as razões, de fato ou de direito, inclusive aquelas pertinentes ao mérito da causa, reputadas essenciais ao pleno exercício da defesa pelo acusado, como assinala, com absoluta correção, o magistério da doutrina (PEDRO HENRIQUE DEMERCIAN e JORGE ASSAF MALULY, “Curso de Processo Penal”, p. 374/375, 4ª ed., 2009, Forense; ANDREY BORGES DE MENDONÇA, “Nova
Reforma do Código de Processo Penal”, p. 260/264, 2ª ed., 2009, Método; FERNANDO DA COSTA TOURINHO FILHO, “Código de Processo Penal Comentado”, vol. 2/228-229, 14ª ed., 2012, v.g.), valendo mencionar, no sentido ora exposto, a lição de EUGÊNIO PACELLI DE OLIVEIRA e DOUGLAS FISCHER (“Comentários ao Código de Processo Penal e sua Jurisprudência”, p. 893/894, 3ª ed., 2011, Lumen Juris):
Como destacamos quando da análise do art. 396, CPP – e ora reproduzimos –, as alterações introduzidas pela Lei nº 11.719/2008 foram substanciais no procedimento processual penal, tudo com a finalidade de modernizá-lo e tentar compatibilizá-lo ao sistema constitucional vigente. Não que o sistema anterior fosse incompatível nessa parte com a Constituição (em nossa compreensão, era), mas se procurou ‘ampliar’ os meios de defesa e as possibilidades de controle jurisdicional em primeiro grau como forma de evitar a instauração de ações penais sem antes propiciar ao acusado a apresentação de sua versão sobre os fatos imputados. De certo modo, era o que previa o disposto no art. 514, CPP (mas limitadas, na lítera da lei, às situações em que a imputação
era de crimes afiançáveis praticados por servidores públicos), embora aqui o ‘recebimento’ da denúncia se dava posteriormente ‘à defesa prévia’, consoante o art. 516, CPP.
Não podemos concordar com tal raciocínio. Conforme previsto no § 4º do art. 394 do CPP (na redação da Lei 11.719/2008), as disposições dos arts. 395 a 398, CPP, aplicam-se (imediatamente) a todos os procedimentos penais de
primeiro grau (salvo nas hipóteses de delitos de competência do Tribunal do Júri e dos Juizados Especiais Criminais).
a) a peça acusatória poderá ser rejeitada por questões
processuais alinhadas no art. 395, CPP;
c) com a resposta, o juiz poderá absolver sumariamente o acusado, nas hipóteses mencionadas no art. 397, CPP.””
Em artigo intitulado “Violação dos princípios do devido processo criminal, do contraditório e da ampla defesa”, Luiz Flávio Gomes nos traz a convicção que não haveria sequer falar em nulidade relativa, mas em nulidade absoluta, na omissão da defesa prévia, na medida em que confrontado o contraditório, não se compadece o simples prejuízo que teria sido trazido ao agente público na falta de defesa prévia, por não haver sido intimado previamente.
Com o devido respeito lembre-se que o contraditório é um dos princípios mais caros ao processo penal, constituindo verdadeiro requisito de validade do processo na medida em que a sua não observância é passível até de nulidade absoluta, quando em prejuízo do acusado. O contraditório não apenas passa a garantir o direito à informação de qualquer fato ou alegação contrária ao interesse das partes e o direito à reação, isso porque ele exige a garantia de participação em simétrica paridade.
Por essa razão entendemos pela subsistência da defesa prévia nesses procedimentos. Não é, sem favor, que se diz que o contraditório juntamente com o principio da ampla defesa é a pedra fundamental de todo processo, em particular do processo penal. Na estrutura dialética do processo penal, a defesa prévia é extremamente importante e proveitosa para o convencimento do judicial permitindo uma análise mais ampla da denúncia ofertada, evitando instruções inócuas e extremamente injustas onde o acusado é exposto à sociedade de forma censurável, por diversas razoes. A defesa prévia, como integrante do contraditório, trará mais probabilidade de aproximação dos fatos e do direito a ser aplicado, abrangendo a totalidade dos argumentos sejam favoráveis ou desfavoráveis à peça acusatória.
Dir-se-ia que em havendo nulidade, a parte prejudicada deveria demonstrar prejuízo. Ora, em sede de nulidade absoluta, quando há afronta ao contraditório, o prejuízo se presume.
Aguardemos o desenrolar das decisões nos diversos pretórios sobre a matéria.

References: ARTIGO 2
 ARTIGO 396
 artigo 396
 artigo 2
 artigo 396
in dubio
 artigo 2
 artigo 594
 artigo 2
 artigo 1