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Debates Parlamentares - Diário 016, p. 2 (2010-10-15)
Página Inicial 3ª República Assembleia da República Série II-A XI Legislatura Sessão Legislativa 02 Número 016 2010-10-15 Página 2
2 | II Série A - Número: 016 | 15 de Outubro de 2010
PROPOSTA DE LEI N.º 42/XI (2.ª) ORÇAMENTO DO ESTADO PARA 2011
Nos termos da alínea d) do n.º 1 do artigo 197.º da Constituição, o Governo apresenta à Assembleia da República a seguinte proposta de lei: CAPÍTULO I Aprovação do Orçamento
1 - É aprovado pela presente lei o Orçamento do Estado para o ano de 2011, constante dos mapas seguintes: a) Mapas I a IX, com o orçamento da administração central, incluindo os orçamentos dos serviços e fundos autónomos; b) Mapas X a XII, com o orçamento da segurança social; c) Mapas XIII e XIV, com as receitas e as despesas dos subsistemas de acção social, de solidariedade e de protecção familiar do Sistema de Protecção Social de Cidadania e do Sistema Previdencial; d) Mapa XV, com os Programas de Investimento e Despesas de Desenvolvimento da Administração Central (PIDDAC); e) Mapa XVI, com as despesas correspondentes a programas; f) Mapa XVII, com as responsabilidades contratuais plurianuais dos serviços
3 | II Série A - Número: 016 | 15 de Outubro de 2010 integrados e dos serviços e fundos aut
4 | II Série A - Número: 016 | 15 de Outubro de 2010 4 - As verbas transferidas do Orçamen
5 | II Série A - Número: 016 | 15 de Outubro de 2010 da Segurança Social (FEFSS), gerida pe
6 | II Série A - Número: 016 | 15 de Outubro de 2010 Artigo 4.º Afectação do produto da ali
7 | II Série A - Número: 016 | 15 de Outubro de 2010 construção ou manutenção de infra-estr
8 | II Série A - Número: 016 | 15 de Outubro de 2010 7 - Em casos especiais devidamente fu
9 | II Série A - Número: 016 | 15 de Outubro de 2010 c) Promover as regularizações matricia
10 | II Série A - Número: 016 | 15 de Outubro de 2010 a) A aplicação das penas previstas no
11 | II Série A - Número: 016 | 15 de Outubro de 2010 n.º 342/90, de 30 de Outubro, pelo De
12 | II Série A - Número: 016 | 15 de Outubro de 2010 4 - Fica o Governo autorizado, para
13 | II Série A - Número: 016 | 15 de Outubro de 2010 o desenvolvimento e contabilizáveis c
14 | II Série A - Número: 016 | 15 de Outubro de 2010 Pública, pelos órgãos competentes e p
15 | II Série A - Número: 016 | 15 de Outubro de 2010 Artigo 15.º Utilização de saldos do T
16 | II Série A - Número: 016 | 15 de Outubro de 2010 a) 3,5% sobre o valor total das remun
17 | II Série A - Número: 016 | 15 de Outubro de 2010 total ilíquida inferior a € 1 500, ap
18 | II Série A - Número: 016 | 15 de Outubro de 2010 j) Os Governadores e Vice-governadore
19 | II Série A - Número: 016 | 15 de Outubro de 2010 u) Os trabalhadores e dirigentes das
20 | II Série A - Número: 016 | 15 de Outubro de 2010 Artigo 19.º Alteração à Lei n.º 47/86
21 | II Série A - Número: 016 | 15 de Outubro de 2010 c) Fundações Públicas e outros estabe
22 | II Série A - Número: 016 | 15 de Outubro de 2010 6 - São nulos os contratos de aquisi
23 | II Série A - Número: 016 | 15 de Outubro de 2010 d ) Pagamento de remuneração diferent
24 | II Série A - Número: 016 | 15 de Outubro de 2010 ocorrer após a vigência do presente a
25 | II Série A - Número: 016 | 15 de Outubro de 2010 membros do Governo responsáveis pelas
26 | II Série A - Número: 016 | 15 de Outubro de 2010 10 do artigo 22.º em que a determinaç
27 | II Série A - Número: 016 | 15 de Outubro de 2010 Artigo 25.º Contratação de novos trab
28 | II Série A - Número: 016 | 15 de Outubro de 2010 ou modificado pelos mesmos. Artigo 27
29 | II Série A - Número: 016 | 15 de Outubro de 2010 Autónomas, os municípios e as suas as
30 | II Série A - Número: 016 | 15 de Outubro de 2010 Artigo 29.º Aditamento ao Decreto-Lei
31 | II Série A - Número: 016 | 15 de Outubro de 2010 modificado pelos mesmos.» Artig
32 | II Série A - Número: 016 | 15 de Outubro de 2010 «Artigo 5.º [»] 1 - [»]: a) [»
33 | II Série A - Número: 016 | 15 de Outubro de 2010 a) Nos procedimentos concursais para
34 | II Série A - Número: 016 | 15 de Outubro de 2010 7 - Operada a mobilidade nos termos
35 | II Série A - Número: 016 | 15 de Outubro de 2010 «Artigo 80.º Avaliação com base nas c
36 | II Série A - Número: 016 | 15 de Outubro de 2010 3 - O disposto no presente artigo ap
37 | II Série A - Número: 016 | 15 de Outubro de 2010 2 - A revisão das carreiras a que se
38 | II Série A - Número: 016 | 15 de Outubro de 2010 3 - A abertura de concursos para adm
39 | II Série A - Número: 016 | 15 de Outubro de 2010 a) As decisões relativas à admissão d
40 | II Série A - Número: 016 | 15 de Outubro de 2010 cidadãos que: a) [Revogada]; b)
41 | II Série A - Número: 016 | 15 de Outubro de 2010 Artigo 24.º [»] 1 - O requerim
42 | II Série A - Número: 016 | 15 de Outubro de 2010 4 - O subsídio para pagamento de pro
43 | II Série A - Número: 016 | 15 de Outubro de 2010 regionais e autárquicas para os resta
44 | II Série A - Número: 016 | 15 de Outubro de 2010 4 - O disposto no presente artigo tem
45 | II Série A - Número: 016 | 15 de Outubro de 2010 nos n.ºs 1 a 5 do artigo 6.º da Lei n
46 | II Série A - Número: 016 | 15 de Outubro de 2010 procedimentos concursais com vista à
47 | II Série A - Número: 016 | 15 de Outubro de 2010 proceder à abertura de procedimentos
48 | II Série A - Número: 016 | 15 de Outubro de 2010 CAPÍTULO IV Finanças locais Art
49 | II Série A - Número: 016 | 15 de Outubro de 2010 4 - Em 2011, o montante do FSM indic
50 | II Série A - Número: 016 | 15 de Outubro de 2010 continente as dotações inscritas no o
51 | II Série A - Número: 016 | 15 de Outubro de 2010 6 - A relação das verbas transferida
52 | II Série A - Número: 016 | 15 de Outubro de 2010 Artigo 50.º Endividamento municipal e
53 | II Série A - Número: 016 | 15 de Outubro de 2010 identificados na Resolução do Conselh
54 | II Série A - Número: 016 | 15 de Outubro de 2010 2 - [»]. 3 - Em 2011, as transfe
55 | II Série A - Número: 016 | 15 de Outubro de 2010 inflação prevista. 3 - A partir d
56 | II Série A - Número: 016 | 15 de Outubro de 2010 5 - A partir de 2012, as transferênc
57 | II Série A - Número: 016 | 15 de Outubro de 2010 pelas áreas das finanças, do trabalho
58 | II Série A - Número: 016 | 15 de Outubro de 2010 Artigo 57.º Alienação de créditos
59 | II Série A - Número: 016 | 15 de Outubro de 2010 € 570 405 153; b) Do IGFSE, IP, desti
60 | II Série A - Número: 016 | 15 de Outubro de 2010 «Artigo 14.º Receitas do sistema <
61 | II Série A - Número: 016 | 15 de Outubro de 2010 Artigo 61.º Alteração ao Decreto-Lei
62 | II Série A - Número: 016 | 15 de Outubro de 2010 Artigo 63.º Estabelecimentos integrad
63 | II Série A - Número: 016 | 15 de Outubro de 2010 Artigo 64.º Suspensão do regime de ac
64 | II Série A - Número: 016 | 15 de Outubro de 2010 2 - O disposto no número anterior não
65 | II Série A - Número: 016 | 15 de Outubro de 2010 ambos do Código, só entram em vigor q
66 | II Série A - Número: 016 | 15 de Outubro de 2010 Artigo 32.º [»] 1 - [»]. 2 -
67 | II Série A - Número: 016 | 15 de Outubro de 2010 f) [»]; g) [»]; h) [»]; i) [»]; j) [»
68 | II Série A - Número: 016 | 15 de Outubro de 2010 v) Compensação por cessação do contra
69 | II Série A - Número: 016 | 15 de Outubro de 2010 Artigo 48.º [»] Não integram a base d
70 | II Série A - Número: 016 | 15 de Outubro de 2010 2 - Para efeitos do número anterior c
71 | II Série A - Número: 016 | 15 de Outubro de 2010 serviços de fiscalização do Instituto
72 | II Série A - Número: 016 | 15 de Outubro de 2010 3 - [»]. Artigo 155.º [»] 1 - [
73 | II Série A - Número: 016 | 15 de Outubro de 2010 segurança social competente com base
74 | II Série A - Número: 016 | 15 de Outubro de 2010 Artigo 167.º [»] Constitui base de in
75 | II Série A - Número: 016 | 15 de Outubro de 2010 Artigo 67.º Aditamento à Lei n.º 110/
76 | II Série A - Número: 016 | 15 de Outubro de 2010 «Artigo 46.º A Uso pessoal de viatura
77 | II Série A - Número: 016 | 15 de Outubro de 2010 Artigo 68.º Revogação à Lei n.º 110/2
78 | II Série A - Número: 016 | 15 de Outubro de 2010 das finanças, com a faculdade de dele
79 | II Série A - Número: 016 | 15 de Outubro de 2010 mobiliários e outros activos financei
80 | II Série A - Número: 016 | 15 de Outubro de 2010 tenham transmitido os respectivos dir
81 | II Série A - Número: 016 | 15 de Outubro de 2010 Artigo 73.º Antecipação de fundos com
82 | II Série A - Número: 016 | 15 de Outubro de 2010 antecipar pagamentos por conta das tr
83 | II Série A - Número: 016 | 15 de Outubro de 2010 de 5 de Junho. 6 - As receitas de t
84 | II Série A - Número: 016 | 15 de Outubro de 2010 b) A participação do Estado tenha ori
85 | II Série A - Número: 016 | 15 de Outubro de 2010 respectiva caracterização física e fi
86 | II Série A - Número: 016 | 15 de Outubro de 2010 Artigo 80.º Processos de extinção
87 | II Série A - Número: 016 | 15 de Outubro de 2010 a) A contrair emprçstimos, atç ao lim
88 | II Série A - Número: 016 | 15 de Outubro de 2010 2 - As amortizações de dívida públic
89 | II Série A - Número: 016 | 15 de Outubro de 2010 Governo responsável pela área das fin
90 | II Série A - Número: 016 | 15 de Outubro de 2010 de reporte com valores mobiliários re
91 | II Série A - Número: 016 | 15 de Outubro de 2010 CAPÍTULO VIII Iniciativa para o refor
92 | II Série A - Número: 016 | 15 de Outubro de 2010 CAPÍTULO IX Financiamento e transferê
93 | II Série A - Número: 016 | 15 de Outubro de 2010 Artigo 91.º Necessidades de financiam
94 | II Série A - Número: 016 | 15 de Outubro de 2010 Singulares, aprovado pelo Decreto-Lei
95 | II Série A - Número: 016 | 15 de Outubro de 2010 Artigo 13.º » 1 - » . 2 - » . 3
96 | II Série A - Número: 016 | 15 de Outubro de 2010 Artigo 17.º-A » 1 - » . 2 - » .
97 | II Série A - Número: 016 | 15 de Outubro de 2010 2 - » . 3 - » . 4 - A dedução p
98 | II Série A - Número: 016 | 15 de Outubro de 2010 Artigo 53.º [»] 1 - » . 2 -
99 | II Série A - Número: 016 | 15 de Outubro de 2010 3 - [»]: a) O resultado só pode ser r
100 | II Série A - Número: 016 | 15 de Outubro de 2010 De mais de 4 898 até 7 410 14,00 12,
101 | II Série A - Número: 016 | 15 de Outubro de 2010 Artigo 71.º [»] 1 - [»]:
102 | II Série A - Número: 016 | 15 de Outubro de 2010 necessários para a sua obtenção que

References: artigo 197
 Artigo 4
 Artigo 15
 Artigo 19
 artigo 22
 Artigo 25
 Artigo 27
 Artigo 29
 Artigo 24
 artigo 6
 Artigo 50
 Artigo 57
 Artigo 61
 Artigo 63
 Artigo 64
 Artigo 32
 Artigo 48
 Artigo 155
 Artigo 167
 Artigo 67
 Artigo 68
 Artigo 73
 Artigo 80
 Artigo 91
 Artigo 13
 Artigo 17
 Artigo 53
 Artigo 71