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REGULAMENTO DE COMUNICAÇÃO INTERNA DE IRREGULARIDADES - PDF Free Download
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Alfredo Clementino
1 Nome: REGULAMENTO Regulamento de Comunicação Interna de Irregularidades Ref.ª N.º Revisão SAI Aplica-se a: Órgãos estatutários, trabalhadores, colaboradores, utentes e cidadãos em geral REGULAMENTO DE COMUNICAÇÃO INTERNA DE IRREGULARIDADES Emitido por: Serviço de Auditoria Interna Data de emissão: A Auditora Interna Aprovado pelo Conselho Diretivo em: O Presidente do Conselho Diretivo
2 ÍNDICE Introdução... 3 Artigo 1.º- Âmbito... 3 Artigo 2.º- Competências... 3 Artigo 3.º- Comunicação de Irregularidades... 4 Artigo 4.º - Confidencialidade e Tratamento de Dados Pessoais... 4 Artigo 5.º - Garantia dos declarantes... 5 Artigo 6.º - Análise preliminar... 5 Artigo 7.º - Deliberação... 5 Artigo 8.º - Reporte e Avaliação... 6 Artigo 9.º - Articulação com o GCCI - Grupo Coordenador do Sistema de Controlo Interno Integrado do Ministério da Saúde... 6 Artigo 10.º - Disposições Finais... 6 ANEXO Anexo à Instrução n.º 3/2018 do GCCI... 7 Página 2 de 7
3 INTRODUÇÃO Nos termos do disposto no n.º 4 do artigo 17.º dos Estatutos dos Hospitais do Setor Público Administrativo, constantes do anexo IV do Decreto-Lei n.º 18/2017, de 10 de fevereiro, o Serviço de Auditoria Interna deve propor um regulamento que defina as regras e procedimentos de comunicação interna de irregularidades, que deve ser aprovado pelo Conselho Diretivo do hospital SPA. Nesta conformidade, o presente Regulamento pretende enquadrar a comunicação interna de irregularidades, designadamente quanto aos meios, organização do registo e encaminhamento, o qual se rege pelos artigos seguintes: Artigo 1.º Âmbito 1. O presente Regulamento estabelece um conjunto de regras e procedimentos internos para a receção, registo e tratamento das comunicações de irregularidades recebidos no Hospital Dr. Francisco Zagalo Ovar (HFZ-Ovar) e tem subjacente um regime voluntário. 2. Os factos abrangidos pelo presente regulamento são: a. Violação de princípios e disposições legais, regulamentares e deontológicas por parte dos membros dos órgãos estatutários, trabalhadores, fornecedores de bens e prestadores de serviços no exercício dos seus cargos profissionais; b. Dano, abuso ou desvio relativo ao património do HFZ-Ovar ou dos utentes; c. Prejuízo à imagem ou reputação do HFZ-Ovar. 3. Consideram-se igualmente irregularidades os factos que indiciem eventual responsabilidade criminal ou financeira, previstos na Instrução n.º 3/2018 do Grupo Coordenador do Sistema de Controlo Interno Integrado do Ministério da Saúde (GCCI) Anexo. 4. As matérias que excedam o âmbito de aplicação referido nas alíneas anteriores não serão objeto de tratamento. Caso sejam recebidas comunicações excluídas do âmbito do presente regulamento, será informado o remetente, indicando quais os meios e canais disponíveis para utilização. Artigo 2.º Competências O HFZ-Ovar dispõe de um sistema de controlo interno e de comunicação de irregularidades, competindo ao Conselho Diretivo assegurar a sua implementação e manutenção e ao Auditor Interno a responsabilidade pela sua avaliação: 1. Compete ao Serviço de Auditoria Interna receber e registar as comunicações de irregularidades nos termos previstos no presente regulamento e gerir o processo de comunicação. 2. Compete ao Conselho Diretivo implementar o sistema de comunicação de irregularidades e decidir sobre o resultado da comunicação relatada, após análise preliminar pela Auditoria interna. Página 3 de 7
4 Artigo 3.º Comunicação de Irregularidades 1. A comunicação de quaisquer factos suscetíveis de enquadrar uma irregularidade pode ser feita através de correio eletrónico ou remessa postal para os seguintes endereços: a. b. Morada postal: Serviço de Auditoria Interna, Av. Dr. Nunes da Silva, S/N, Ovar. 2. Os meios de comunicação indicados no número anterior serão objeto de divulgação no sítio da intranet e da internet do HFZ-Ovar. 3. Na comunicação de irregularidades deve ser mencionado o seu autor e ser feita uma descrição dos factos que suportam a alegada irregularidade. 4. Sob a orientação do Serviço de Auditoria Interna será mantido um registo de todas as comunicações de irregularidades recebidas. Este registo deve conter: a. N.º de referência da comunicação; b. Data de receção; c. Via de receção; d. Breve descrição do conteúdo da comunicação; e. Medidas adotadas face à comunicação recebida; f. Estado do respetivo processo (pendente ou encerrado). Artigo 4.º Confidencialidade e Tratamento de Dados Pessoais 1. Nos termos Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (RGPD), aprovado pelo Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016, o HFZ-Ovar garantirá a proteção dos dados pessoais do autor da comunicação e do suspeito da prática da infração, recolhidos através dos meios de comunicação disponibilizados. 2. O HFZ-Ovar garantirá a confidencialidade sobre a identidade do autor da comunicação, exceto quando seja legalmente obrigado a revelá-la, nomeadamente quando essa informação seja exigida para salvaguarda dos direitos de defesa dos visados pela comunicação, designadamente no âmbito de investigações a que a mesma dê lugar ou de processos judiciais subsequentes. 3. O HFZ-Ovar poderá transmitir os dados pessoais recolhidos a terceiros, nomeadamente a entidades de supervisão ou entidades judiciárias, nos casos em que os dados pessoais em causa se mostrem relevantes para o cumprimento de dever de comunicação ou tratamento das situações comunicadas. 4. A informação comunicada e obtida ao abrigo do presente Regulamento será utilizada exclusivamente para as finalidades nele previstas. Página 4 de 7
5 Artigo 5.º Garantia dos declarantes 1. O HFZ-Ovar não poderá demitir, discriminar, ameaçar, suspender, reprimir ou intentar outras retaliações para com os seus colaboradores que comuniquem ou forneçam alguma informação ou assistência no âmbito das averiguações das comunicações de irregularidades apresentadas. 2. Não obstante o disposto no número anterior, a conduta daqueles que denunciem indícios de práticas irregulares, com manifesta falsidade ou má-fé, assim como daqueles que infrinjam o dever de confidencialidade, constituirá uma infração suscetível de ser objeto de sanção disciplinar adequada e proporcional à infração, sem prejuízo da responsabilidade civil/criminal que possa advir para o autor da prática da referida conduta. Artigo 6.º Análise preliminar 1. O Serviço de Auditoria Interna deve avaliar e promover as ações necessárias para confirmar a existência de fundamento suficiente para avançar com uma investigação. Para tal e sempre que seja possível, poderá ser levado a cabo um primeiro contacto com o autor da comunicação de irregularidade, para esclarecer os aspetos referidos. 2. Após a validação inicial, o Serviço de Auditoria Interna deve elaborar um relatório, que será submetido ao Conselho Diretivo, que descreva os seguintes aspetos: a. O resumo da comunicação; b. O carácter irregular do comportamento objeto da comunicação; c. As pessoas que possam estar envolvidas ou tenham conhecimento de factos relevantes para a irregularidade em causa. Artigo 7.º Deliberação 1. O Conselho Diretivo delibera sobre o prosseguimento a dar à comunicação, na posse do relatório preliminar, nomeadamente: a. Arquivamento por falta de fundamento; b. Abertura de processo de averiguações, indicando o instrutor do processo. O Serviço de Auditoria Interna poderá apoiar o processo de averiguações. 2. Depois de concluído o processo de averiguações, o Conselho Diretivo delibera pelo: a. Arquivamento; b. Adoção de medidas preventivas, nomeadamente ao nível de alteração de normas e procedimentos internos; instauração de processo disciplinar/judicial; reporte às entidades reguladoras externas; entre outros. Página 5 de 7
6 Artigo 8.º Reporte e Avaliação 1. O Serviço de Auditoria Interna incluirá, anualmente, no seu Relatório de Atividades de Auditoria Interna, uma descrição sucinta das diligências desenvolvidas no âmbito do presente Regulamento e o tratamento interno dado às mesmas, onde conste: a. O n.º de comunicações recebidas; b. Resumo da matéria de cada comunicação de irregularidade recebida; c. As medidas tomadas pelo Conselho Diretivo no âmbito das comunicações recebidas. 2. O Serviço de Auditoria Interna deverá também efetuar uma avaliação sobre a aplicação deste Regulamento e, caso se justifique, propor ao Conselho Diretivo alterações necessárias para a melhoria do sistema de comunicação de irregularidades. Artigo 9.º Articulação com o GCCI - Grupo Coordenador do Sistema de Controlo Interno Integrado do Ministério da Saúde 1. Em cumprimento do estabelecido nas Instruções emanadas pelo GCCI e de acordo com o dever de colaboração de todas as entidades do Ministério da Saúde para com aquele Grupo, serão comunicadas pelo ponto focal designado todas as situações que possam consubstanciar eventual responsabilidade criminal e/ou financeira. 2. A comunicação referida no ponto anterior será efetuada semestralmente, respeitando a periodicidade definida pelo GCCI. Artigo 10.º Disposições Finais 1. O presente Regulamento entra em vigor no dia seguinte à sua aprovação pelo Conselho Diretivo. 2. Sempre que se justifique o presente Regulamento poderá ser objeto de alterações. 3. As alterações a que se refere o número anterior produzirão efeitos no dia seguinte à sua aprovação pelo Conselho Diretivo. 4. Compete ao Serviço de Auditoria Interna assegurar a conservação dos registos das comunicações recebidas, de acordo com o RGPD e demais legislação aplicável. Página 6 de 7
7 ANEXO Anexo à Instrução n.º 3/2018 do GCCI Factos constitutivos de responsabilidade financeira Factos Artigos Responsabilidade Financeira LOPTC [1] Reintegratória Sancionatória Alcance - desaparecimento de dinheiros ou de outros valores do Estado ou de outras entidades públicas, independentemente da ação do agente nesse sentido 59.º e x Desvio de dinheiros ou valores públicos - desaparecimento devido a ação voluntária do agente público que a eles tem acesso devido ao exercício das funções públicas 59.º e x que lhe estão cometidas Pagamentos indevidos - pagamentos ilegais que originaram dano para o erário público, abrangendo também aqueles a que corresponda contraprestação efetiva que não seja adequada ou proporcional à prossecução das atribuições da entidade 59.º e x em causa ou aos usos normais de determinada atividade Violação de normas financeiras - sempre que da violação destas, incluindo no âmbito da contratação pública, resultar para a entidade pública obrigação de 59.º e x indemnizar Não arrecadação de receitas - importâncias não arrecadadas em prejuízo do Estado ou de entidades públicas, devido à não liquidação, cobrança ou entrega de receitas com violação das normas legais aplicáveis, nos casos de prática, autorização ou 60.º e x sancionamento Violação das normas sobre a elaboração e execução dos orçamentos, bem como da assunção, autorização ou pagamento de despesas públicas ou compromissos Falta de efetivação ou retenção indevida dos descontos legalmente obrigatórios a efetuar ao pessoal Violação de normas legais ou regulamentares relativas à gestão e controlo orçamental, de tesouraria e de património Adiantamentos por conta de pagamentos nos casos não expressamente previstos na lei Utilização de empréstimos públicos em finalidade diversa da legalmente prevista, bem como a ultrapassagem dos limites legais da capacidade de endividamento Utilização indevida de fundos movimentados por operações de tesouraria para financiar despesas públicas Execução de atos ou contratos aos quais tenha sido recusado o visto ou que não tenham sido submetidos a fiscalização prévia quando a isso estavam obrigados Utilização de dinheiros ou outros valores em finalidade diversa da legalmente prevista Não acatamento reiterado e injustificado das recomendações do Tribunal Falta injustificada de prestação de contas ao Tribunal ou pela sua apresentação com deficiências tais que impossibilitem ou dificultem gravemente a sua verificação Violação de normas legais ou regulamentares relativas à contratação pública, bem como à admissão de pessoal Pelo não acionamento dos mecanismos legais relativos ao exercício do direito de regresso, à efetivação de penalizações ou a restituições devidas ao erário público [1] Lei n.º 98/97, de 26 de agosto, alterada e republicada pela Lei n.º 48/2006, de 29 de agosto, alterada pelas Leis n.º 35/2007, de 13 de agosto, 3- B/2010, de 28 de abril, 61/2011, de 7 de dezembro, 2/2012, de 2 de janeiro e alterada e republicada pela Lei n.º 20/2015, de 9 de março. O Tribunal de Contas pode ainda aplicar multas nos casos previstos no artigo 66.º da LOPTC Página 7 de 7
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 Artigo 9
 Artigo 10
 artigo 17
 Artigo 1
 Artigo 2
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