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Timestamp: 2020-06-04 01:52:27+00:00

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Petição - Tributário - Apelação para reforma de sentença no tocante ao arbitramento de honorários advocatícios
Apelação para reforma de sentença no tocante ao arbitramento de honorários advocatícios.
EXMO. SR. DR. JUIZ DA ..... VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS - SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE ....
Execução Fiscal nº ........
Executada: .....
Requerendo, para tanto, que o recurso seja recebido no duplo efeito, determinando-se a sua remessa ao Egrégio Tribunal Regional Federal de ...., para que dela conheça e profira nova decisão.
EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DE .....
Apelante: ..............
A matéria examinada refere-se a Execução Fiscal, onde foi considerada extinta na sentença de fl. 59, pois devidamente comprovado que os valores cobrados pela Fazenda Nacional estavam regularmente quitados. Declarada extinta a obrigação, deixou de apreciar o pedido da executada, ora apelante, nos termos do Artigo 20, parágrafo 3º, alínea "a" a "c", do Código de Processo Civil, que reza:
"Artigo 20 - A sentença condenará o vencido a pagar ao vencedor as despesas que antecipou e os honorários advocatícios. Essa verba honorária será devida, também, nos casos em que o advogado funcionar em causa própria.
§ 3º Os honorários serão fixados entre o mínimo de 10% (dez por cento)e o máximo de 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação, atendidos: c) a natureza e importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço.(grifos nossos)"
Entretanto, não concorda a Apelante, com o fundamento do Magistrado na decisão de fls. 64, onde conheceu os embargos e arbitrou honorários à cargo da Exeqüente, fundamentado no Artigo 20, parágrafo 4º, que diz:
"Artigo 20 - A sentença condenará o vencido a pagar ao vencedor as despesas que antecipou e os honorários advocatícios . Essa verba honorária será devida, também, nos casos em que o advogado funcionar em causa própria. § 4º Nas causas de pequeno valor e nas de valor inestimável, bem como naquelas em que não houver condenação ou for vencida a Fazenda Pública , e nas execuções, embargadas ou não, os honorários serão fixados consoante apreciação eqüitativa do juiz, atendidas as normas das alíneas a a c do parágrafo anterior.(grifos nossos)"
A discordância da apelante está no valor "vil" de R$ 500,00, pois no seu entender o Magistrado não fundamentou devidamente a decisão de fls. 78.
Que parâmetros foram utilizados pelo Juízo a quo que justificasse uma apreciação eqüitativa nesse patamar?
Na decisão de fls. 78, o julgador valeu-se da seguinte afirmação: "O Juiz não está obrigado a utilizar-se do parágrafo terceiro do artigo 20 do CPC, ao arbitrar a verba honorária". Ora, diante de tal alegação, é notório a inobservância do contido no Artigo 458, II, do Código de Processo Civil, que assim diz:
"Artigo 458 - São requisitos essenciais da sentença:
II - os fundamentos , em que o juiz analisará as questões de fato e de direito;
Assim sendo, deveria ter sido aplicado o artigo supra, explicitando o Juízo, como chegou ao valor dos honorários de R$ 500,00 (quinhentos reais).
A permanecer a decisão combatida, estar-se-á depreciando o trabalho do advogado e sua profissão em si. Este entendimento é o mesmo declinado pelo ilustre
Desembargador Horta Pereira, em voto proferido no Egrégio Tribunal de Justiça de Minas Gerais, a saber: "a árdua e sempre bela profissão do advogado, não apenas socialmente útil, mas imprescindível à convivência humana no estado de direito, não merece ser degradada nos dias atuais pela redução percentual dos honorários devidos aos que a exercem com dedicação e eficiência profissional ." (grifos nossos).
Nesse sentido, a apelante colaciona algumas jurisprudências que versam sobre a razão da presente:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 292.253-DISTRITO FEDERAL (2000/0018768-2)
" AGRAVO REGIMENTAL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DANOS MORAIS IMPROCEDENTE - HONORÁRIOS ARBITRADOS POR EQÜIDADE - RAZOABILIDADE - SÚMULA 7/STJ
I - A estreita possibilidade de revisão de arbitramentos por eqüidade de honorários nesta via, somente é possível quando destoa inegavelmente do princípio da razoabilidade, isto é, quando é tão irrisória que se torna aviltante, ou quando é extremamente exarcebada. (grifos nossos)." (Doc. nº 01)
Aponta, ainda, a melhor jurisprudência:
RECURSO ESPECIAL Nº 244.378-PR (2000/0000109-0)
PROCESSO CIVIL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SALÁRIO MÍNIMO. VINCULAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. ENUNCIADO 201 DA SÚMULA/STJ. ARBITRAMENTO DOS HONORÁRIOS. ADEQUAÇÃO AO CASO. LAUDO PERICIAL. NÃO ADSTRIÇÃO (ARTIGO 436, CPC). PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
III - Segundo proclamou o Egrégio Tribunal de Justiça de Minas Gerais, em voto do Desembargador Horta Pereira, "a árdua e sempre bela profissão do advogado, não apenas socialmente útil, mas imprescindível à convivência humana no estado de direito, não merece ser degradada nos dias atuais pela redução percentual dos honorários devidos aos que a exercem com dedicação e eficiência profissional;
IV - (...). (Doc. 02).
Diante de todo o exposto, e confiante na acolhida das presentes razões para fins de reforma da decisão de fls. 64 e 78, pelos fundamentos articulados nos embargos de declaração de fls. e nas presentes razões, requer, mui respeitosamente, seja recebido, conhecido e provido o presente recurso e que Vossa Excelência, ao pronunciar vossa decisão, manifeste-se expressamente sobre as seguintes questões:
1- O arbitramento de honorários advocatícios mínimos de 10% (dez por cento) sobre o valor dado à causa, nos termos do Artigo 20, parágrafo 3º, do Código de Processo Civil, atualizando-se os valores contidos na Certidão da Dívida Ativa, até a data do efetivo pagamento por parte da Fazenda Nacional;
2- Caso não seja possível o acolhimento do pedido supra, requer o arbitramento de honorários advocatícios, baseando-se, assim, no combatido parágrafo 4º do Artigo 20 do Código de Processo Civil, elevando a verba honorária devida ao patamar mínimo de R$ 2.000,00 (dois mil reais), valor esse não ideal, mas minimamente condizente com o grau de zelo profissional, bem como a natureza e importância da causa, como também, o trabalho realizado pelo profissional e o tempo a ele dedicado.
3- Requer a Vossa Excelência seja recebido, processado e provido o presente recurso de apelação, no sentido de na sua totalidade seja reformada a sentença de fls. 64 e 78, pelos motivos aqui e nos embargos de declaração aduzidos.
4- Requer, ainda, que a Fazenda Nacional seja intimada para responder sobre a presente apelação, dentro do prazo legal.
Execução fiscal de ausência de prova de circulação de mercadoria

References: Artigo 20
 Artigo 20
 artigo 20
 Artigo 458
 Artigo 20
 Artigo 20