Source: http://docplayer.com.br/4263349-Incubadora-de-odivelas-regulamento.html
Timestamp: 2018-05-20 17:54:43+00:00

Document:
Incubadora de Odivelas - Regulamento - PDF
Download "Incubadora de Odivelas - Regulamento"
Gabriella Barbosa Morais
1 Preâmbulo A Câmara Municipal de Odivelas, no âmbito das atribuições previstas na Lei n.º 75/2013 de 12 de setembro, que aprovou o regime jurídico das autarquias locais, apoia e promove o desenvolvimento de atividades de interesse municipal, incluindo as de natureza económica, visando fomentar a criação de empresas inovadoras e tecnologicamente relevantes para o Concelho. Constitui, pois, um importante desiderato do Município de Odivelas fomentar o surgimento de novas empresas e de novos empresários, dando preferência àqueles que apostem nas áreas dos serviços criativos e inovadores, de modo a gerar desenvolvimento nas vertentes do social, económico e tecnológico, e permitir elevar o nível de empreendedorismo local. O Município de Odivelas, sendo um dos mais jovens do país, apresenta uma evolução positiva ao nível da atração de população com elevado nível de habilitações, que constitui um dos alicerces para a instalação de um projeto de incubadoras de empresas, permitindo, assim, garantir a continuidade a nível local de uma economia viva e empreendedora que permitirá atrair novos investidores, valorizar a atividade económica e contribuir para a criação de novos empregos e de riqueza. A Incubadora de Empresas do Município de Odivelas constituirá assim, um equipamento que visa essencialmente apoiar novas empresas, proporcionando-lhes condições técnicas favoráveis à sua instalação, com vista à modernização e diversificação do tecido empresarial e à criação de emprego estável e qualificado, e terá um impacto significativo na área do município, não só ao nível do desenvolvimento económico, mas também da coesão e competitividade regional. Importa também referir que o seu objetivo não é financeiro, mas antes o de prestar um contributo para o desenvolvimento económico e o apoio a jovens empresas, fixando-se também, na captação de talento e promoção do empreendedorismo e espírito de iniciativa local. A Incubadora de Empresas do Município de Odivelas tem como principal objetivo apoiar empreendedores no processo de desenvolvimento de ideias de negócio inovadoras, com 1
2 grande potencial de crescimento e preferencialmente com carácter global, com vista à sua implementação no mercado e tem como missão a disponibilização de espaços físicos para o desenvolvimento das suas atividades, bem como o acesso privilegiado a um conjunto de entidades parceiras, proporcionando desta forma, às entidades incubadas, a inserção num contexto empresarial e competitivo. O empreendedorismo é considerado um importante pilar da economia e uma forma de promover o auto-emprego e o desenvolvimento económico. A globalização e as tecnologias da comunicação criam novas oportunidades para os jovens empreendedores iniciarem os seus projetos empresariais e competirem no mundo global. No entanto, as dificuldades na implementação dos novos projetos constituem barreiras que limitam a criação de novas empresas e a sua implantação no mercado. Neste sentido, torna-se fundamental que as entidades públicas e privadas possam concertar sinergias no sentido de criar condições mais favoráveis à criação e implementação de novos projetos empresariais e ao fomento do empreendedorismo. Assim, considerando que nos termos da alínea ff) do nº 1 do artigo 33º da Lei 75/2013, de 12 de setembro, compete à Câmara Municipal: Promover e apoiar o desenvolvimento de atividades e a realização de eventos relacionados com a atividade económica de interesse municipal. e da alínea k) do nº 1, artigo 33º, do mesmo diploma legal, propõe-se que a Câmara Municipal de Odivelas, delibere e aprove o Regulamento da Incubadora de Empresas de Odivelas, devendo ser objeto de apreciação pública nos termos do disposto no artigo 118º do Código de Procedimento Administrativo, e aprovado pela Assembleia Municipal de Odivelas, nos termos da alínea g) do n.º 1, do artigo 25.º, da Lei 75/2013, de 12 de setembro. 2
3 Capítulo I Disposições gerais Seção I Do objeto Artigo 1.º (Objeto) O presente regulamento, inserido no Programa de Apoio ao Empreendedorismo, define a localização e o funcionamento da Start In Odivelas - Incubadora de Empresas, doravante designada por Incubadora, bem como, o processo de candidatura e critérios de seleção das ideias de negócio inovadoras, com potencial de crescimento e de incubação. Artigo 2.º (Finalidade) 1. A Incubadora tem por finalidade apoiar empreendedores no processo de desenvolvimento sustentado de ideias de negócio e empresas e contribuir para o desenvolvimento e rejuvenescimento do tecido empresarial do Município de Odivelas, através do apoio à instalação de novas empresas, dando-lhes condições técnicas e físicas, bem como, o acesso privilegiado a um conjunto de entidades parceiras, proporcionando desta forma, às entidades incubadas, a inserção num contexto empresarial. 2. Constitui, de igual modo, finalidade da Incubadora a promoção da interação, entre o meio empresarial e as instituições de ensino e de investigação e de desenvolvimento, com vista a usufruir de vantagens, sinergias e complementaridade. Artigo 3.º (Âmbito) 3
4 1. A Incubadora abrange empresas de serviços ou indústrias que se apresentem com ideias de negócio inovadoras e acrescentem valor ao tecido empresarial local, com potencial regional, detentoras de fatores de inovação, que preferencialmente apresentem projetos de design, tecnologia e comunicação, informação e eletrónica, tecnologias de construção e indústrias culturais e criativas. 2. A Incubadora virtual abrange todas as pessoas singulares ou coletivas que, tendo domicílio fiscal na área do Município de Odivelas, o requeiram, de forma a usufruírem dos serviços da incubadora, com exceção da atribuição de gabinete individual. Artigo 4.º (Definições) a) Entidade gestora: O projeto Incubadora é gerido pela Câmara Municipal de Odivelas através da unidade orgânica responsável pela sua implementação; b) Incubadora de empresas (Incubadora): Projeto do Município de Odivelas que visa fomentar a criação ou o desenvolvimento de pequenas empresas ou microempresas, apoiando-as nas primeiras etapas da sua existência, desde que passem a ter domicílio fiscal na área geográfica do Município de Odivelas; c) Incubação virtual: Modalidade aplicável a todas as pessoas singulares ou coletivas que, tendo ou não, domicílio fiscal na área do Município de Odivelas pretendam usufruir dos serviços disponibilizados, com exceção do uso e fruição dos gabinetes individuais, à semelhança das empresas com incubação física; d) Empreendedorismo: Iniciativa que visa criar empresas ou produtos novos, acrescentando valor, identificando oportunidades e transformá-las em negócios lucrativos; e) Empreendedorismo jovem: iniciativas, que abrangendo a definição anterior, são apresentadas por pessoas com idades compreendidas entre os 16 e 35 anos de idade; f) Empreendedor: Pessoa que beneficiando de oportunidades para criar mudanças, colocam os seus talentos pessoais e intelectuais para levar a cabo o ato de empreender, mobilizando recursos externos, valorizando a interdisciplinaridade do conhecimento e da experiência, para alcançar seus objetivos; g) Ideias de negócio inovadoras: Traduz-se em gerar algo novo para o mercado ou significativamente melhorado ao nível do produto, do processo organizacional ou do marketing num serviço ou empresa; 4
5 h) Start-ups: São empresas jovens e inovadoras em qualquer área ou ramo de atividade, que procuram desenvolver um modelo de negócio escalável e repetível; i) Modelo de negócio: É a forma como a empresa gera valor para os clientes; j) Escritorios virtuais: Consiste num serviço destinado a empresas, profissionais e empreendedores que inclui o atendimento telefônico, transferência de chamadas e um endereço físico e fiscal. O serviço pode ser complementado com a disponibilidade de salas de reuniões ou auditórios; k) Desenvolvimento sustentado: Assenta essencialmente no equilíbrio entre o crescimento económico, equidade social e a proteção do ambiente. Artigo 5.º (Destinatários) 1. A Incubadora tem como destinatários pessoas singulares ou coletivas com perfil de empreendedor empenhados em encontrar as infraestruturas necessárias para criar e gerir as suas start-ups. 2. A Incubadora poderá contemplar gabinetes individuais destinados a projetos resultantes de programas municipais cuja finalidade seja o empreendedorismo feminino, jovem, pessoas com deficiência, ou que tenham como alvo o setor social ou outras iniciativas de relevo para o município. 3. Para efeitos do Capitulo IV, a Incubadora poderá ter como destinatários pessoas singulares ou coletivas constituídas há menos de três anos e que não possuam instalações próprias para sua representação e pretendam desenvolver ou expandir, de um modo inovador, a sua área de atividade no Concelho de Odivelas. 4. Podem usufruir dos serviços prestados pela Incubadora Virtual qualquer pessoa singular ou coletiva. Artigo 6.º (Prazo de permanência) O prazo de permanência máxima das entidades incubadas é de 3 anos. Seção II 5
6 Das instalações Artigo 7.º (Localização) A Incubadora situa-se na Rua Comandante Sacadura Cabral (Escadinhas Vasco Santana), lote 31 e 32, subcave, letra E e B, localidade Terra da Mina, na União das Freguesias de Ramada e Caneças Artigo 8.º (Horário de funcionamento) 1. Os serviços a que se refere o artigo 12.º do presente regulamento são prestados pela entidade gestora de segunda a sexta-feira das 9:00 h as 12:30 h e das 14:00 h as 17:30 h. 2. Compete a cada incubado informar a entidade gestora o horário de funcionamento da sua atividade. 3. É disponibilizado uma cópia das chaves de acesso as instalações da Incubadora a cada um dos incubados com gabinete individual, o qual só poderá fazer uma duplicação da mesma, ficando obrigado a informar a entidade gestora do(s) nome (s) dos colaboradore(s) possuidores do duplicado da mesma e garantindo que o mesmo não seja objeto de duplicação. 4. O acesso às instalações da Incubadora fora do horário definido no número 1 do presente artigo, deve ser feito no restrito respeito das normas de segurança e mediante uma correta utilização do sistemas de controlo de acesso e sistema de alarme, nomeadamente, não disponibilizar o código de acesso a terceiros. Artigo 9.º (Caraterização dos espaços) 1. A Incubadora dispõe dos seguintes espaços: a) Gabinetes Individuais, em número de catorze espaços, com áreas diferentes; b) Área de receção; c) Uma sala de reuniões; d) Uma sala de formação; e) Copa; f) Áreas de convívio. 6
7 2. Os espaços elencados nas alíneas b) a f) do número anterior constituem espaços de uso e fruição comuns. 3. Todas as salas estão dotadas de instalação elétrica. Artigo 10.º (Uso e fruição do espaço) 1. Os gabinetes Individuais destinam-se exclusivamente à instalação dos empreendedores para a realização e execução do seu objeto social ou atividade. 2. O direito decorrente do uso e fruição dos espaços e serviços prestados pela Incubadora, resultante do processo de seleção de candidatura, nos termos do Capitulo IV, só pode ser objeto de transmissão por negócio jurídico, mediante prévio parecer favorável da entidade gestora a qual verifica, no prazo de dez dias, a contar do pedido do parecer, se o adquirente detém a idoneidade e reúne os requisitos a que ficou sujeito o incubado. 3. A gestão dos gabinetes Individuais é da inteira responsabilidade dos respetivos empreendedores, bem como, a sua manutenção e bom estado de utilização. 4. A empresa instalada na Incubadora é responsável pela aquisição dos equipamentos, materiais e matérias-primas necessárias à execução da sua atividade. 5. É expressamente proibida a realização de quaisquer benfeitorias ou alteração nas instalações, nomeadamente, a realização de pinturas ou colocação de elementos fixos sem autorização expressa da entidade gestora. Artigo 11.º (Atividades) Não serão permitidas a realização, dentro das instalações da Incubadora de atividades de restauração e bebidas ou quaisquer outras que impliquem o manuseamento de produtos considerados perigosos ou nocivos para a saúde. Capítulo II Serviços prestados pela entidade gestora Seção I 7
8 Serviços disponibilizados Artigo 12.º (Serviços) 1. A Incubadora disponibiliza os seguintes serviços: a) Gerais: que proporciona o uso e fruição das salas de reuniões, caixa de correio, limpeza do espaço comum e segurança; b) Administrativos: que compreende a receção no horário normal de funcionamento, na receção e encaminhamento de chamadas telefónicas, recolha e distribuição do correio. c) Institucional: proporciona o acesso e promoção privilegiada junto de entidades parceiras. 2. É também disponibilizado o serviço Escritórios Virtuais nos termos definidos na alínea j) do artigo 4, aos incubados integrados na incubadora virtual 3. A entidade gestora pode ceder a terceiros a utilização das salas de reuniões e de formação, com previa marcação, no horário previsto no número 1 do artigo 8.º do presente regulamento, mediante o pagamento dos valores definidos no Regulamento de taxas e outras receitas municipais e seu regulamento de liquidação e cobrança Artigo 13.º (Condições de utilização das instalações da Incubadora) 1. O uso e fruição dos serviços prestados pela Incubadora dependem de prévia celebração de Contrato de prestação de serviços com cedência de uso de espaço parcial a ocorrer após o processo de candidatura definido no Capitulo IV do presente regulamento (Anexo I). 2. O uso e fruição dos espaços constantes na alínea c) e d) do número 1 do artigo 9.º está sujeito à gestão e a prévia marcação pela entidade gestora. 8
9 3. Os empreendedores estão impossibilitados de efetuar qualquer obra nos espaços definidos no número 1 do artigo 9.º sem prévia autorização da entidade gestora. Seção II Do Contrato de prestação de serviços com cedência de uso de espaço parcial Artigo 14.º (Contrato de prestação de serviços com cedência de uso de espaço parcial) 1. Nos termos do número 1 do artigo 13.º do presente regulamento é celebrado um contrato de prestação de serviços com cedência de uso de espaço parcial entre a Câmara Municipal de Odivelas e os empreendedores dos projetos selecionados, que possibilita o uso e fruição das instalações da Incubadora, bem como, o acesso aos serviços prestados pela entidade gestora, nos termos das condições estabelecidas. 2. Do contrato a que se refere o número anterior, para além dos elementos essências, devem constar: a) O preço devido pela celebração do contrato de prestação de serviços com cedência de uso de espaço parcial e outros custos a suportar pela empresa; b) O prazo de incubação; c) As penalizações em caso de incumprimentos; d) A remissão expressa para o cumprimento das disposições do presente regulamento. 3. Os incubados deve efetuar o pagamento de dois meses de caução a serem pagos no momento da celebração do contrato. Artigo 15.º (Contrapartidas resultantes da celebração do contrato de prestação de serviços com cedência de uso de espaço parcial) 9
10 1. As condições e contrapartidas resultantes do contrato de prestação de serviços com cedência de uso de espaço parcial celebrado nos termos do artigo anterior são as definidas na minuta anexa ao presente regulamento e dele fazem parte integrante. 2. O preço devido pela cedência de uso dos gabinetes Individuais inclui o uso dos espaços comuns, as salas de reunião, o benefício dos serviços gerais, administrativos e serviços institucionais, nos termos previstos no número 1 do artigo 12.º do presente regulamento. Capítulo III Direitos e deveres das partes Seção I Da entidade gestora Artigo 16.º (Deveres da entidade gestora) A entidade gestora compromete-se a dar integral cumprimento às obrigações e deveres resultantes da celebração do contrato de prestação de serviços com cedência de uso de espaço parcial, bem como, a disponibilização dos serviços a prestar nos termos do artigo 12.º do presente regulamento. Artigo 17.º (Dever de promoção) A entidade gestora compromete-se a promover e divulgar pelos meios adequados, o projeto Incubadora, junto da população da área do Município de Odivelas e do setor empresarial local e nacional. Artigo 18.º (Isenção de responsabilidade) A entidade gestora não é responsável, em qualquer circunstância pelo incumprimento das obrigações fiscais, laborais, segurança social, comerciais e financeiras, que constituam encargo das empresas incubadas perante o Estado, entidades públicas, fornecedores, colaboradores ou quaisquer terceiros. 10
11 Artigo 19.º (Direitos de autor) A entidade gestora compromete-se a não copiar ou reproduzir total ou parcialmente as peças dos projetos candidatados. Artigo 20.º (Acordo de confidencialidade) A entidade gestora compromete-se a conservar e a não utilizar as informações que lhe são fornecidas pelos empreendedores, no âmbito dos projetos a desenvolver na Incubadora, com outros fins que não sejam a prossecução dos objetivos do projeto. Seção II Dos empreendedores Artigo 21.º (Benefícios dos empreendedores) 1. Os negócios e empresas selecionados no âmbito do processo previsto no Capitulo IV do presente regulamento, gozam de isenção de derrama, nos termos do Regulamento das condições de reconhecimento da Isenção de Derrama vigente no Município de Odivelas. 2. As empresas incubadas terão um período de carência de 6 meses, no pagamento preço devido pela cedência de uso dos gabinetes Individuais, e uma redução de 50% até perfazer um ano de contrato. 3. As empresas incubadas podem usufruir dos serviços prestados pela entidade gestora resultantes da celebração do contrato de prestação de serviços com cedência de uso de espaço parcial, bem como, dos serviços a prestar nos termos do artigo 12.º do presente regulamento. 4. As pessoas singulares ou coletivas integradas no âmbito da Incubadora Virtual só poderão aproveitar do benefício previsto no número 1 do presente artigo, apenas, se tiverem o seu domicílio fiscal no Município de Odivelas. 11
12 Artigo 22.º (Obrigações gerais dos empreendedores) 1. Os empreendedores estão obrigados ao cumprimento de todas as disposições neste Regulamento, bem como das obrigações resultantes de contrato celebrado com a Câmara Municipal de Odivelas. 2. Os empreendedores comprometem-se ao pagamento integral e atempado dos valores devidos pelos serviços referidos no número 3 do artigo anterior. 3. Os empreendedores deverão contratar um seguro de responsabilidade civil para a cobertura de eventuais danos provocados aos seus colaboradores ou a terceiros, decorrentes do exercício da sua atividade ou provocados pelos equipamentos instalados. 4. Os empreendedores disponibilizam-se em participar ativamente nos eventos organizados pela Incubadora designadamente, em ações junto de investidores e outras entidades e em ações de divulgação da própria Incubadora. 5. Os empreendedores obrigam-se a diligenciar os melhores esforços para o desenvolvimento do projeto candidatado. 6. É da responsabilidade do empreendedor a realização de um seguro relativo ao espaço individual, o qual deve manter valido pelo período em que estiver incubado. 7. O empreendedor compromete-se a fornecer informações para a divulgação e promoção da sua atividade e a participar ativamente nas ações de divulgação e promoção organizadas pela Incubadora. 8. O empreendedor deve manter boas relações de convivência cívica, manter a disciplina dos seus colaboradores e dos seus clientes, bem como, dar uso normal e adequados às instalações comuns, não impedindo de qualquer forma a sua utilização. 12
13 Artigo 23.º (Obrigações dos empreendedores para com as instalações) 1. O empreendedor deve: a) Manter uso normal e adequado dos espaços para os fins destinados a sua atividade e das instalações comuns; b) Garantir que os colaboradores e clientes não exerçam outras atividades que não as previstas no contrato de prestação de serviços com cedência de uso de espaço parcial celebrado com o Município de Odivelas; c) Respeitar as normas de higiene e segurança, relevantes para as atividades desenvolvidas nas instalações cedidas; d) Dar um uso eficiente ao consumo energético, água e dos meios de comunicação colocados a disposição pela entidade gestora. 2. É proibido fumar nas instalações da Incubadora. 3. Os empreendedores que utilizam a zona partilhada são responsáveis por manter limpa e arrumada a área utilizada. Capítulo III Cessação contratual Artigo 24.º (Resolução contratual) 1. A relação contratual dos incubados com o Município de Odivelas cessa automaticamente, quando: a) Termina do prazo estabelecido no artigo 6.º do presente regulamento; c) Houver desvio do objetivo do projeto candidatado; c) Se verificar insolvência da empresa; d) Por iniciativa do empreendedor ou do(s) sucessor(es); e) Nos termos do número 2 do artigo 10.º a entidade gestora tenha emitido parecer negativo à transmissão, por negócio jurídico, do projeto incubado. 13
14 f) Se verifique a recusa sistemática do empreendedor em participar ativamente nos eventos organizados pela Incubadora e demonstre pouco interesse no desenvolvimento do seu projeto; g) Incorra na situação prevista no número do 2 do artigo 25.º do presente regulamento. 2. Na situação prevista na alínea d) do número anterior, o empreendedor deve expor os motivos da resolução contratual, com aviso prévio de 30 dias, reservando-se a entidade gestora a decisão de aplicar a sanção prevista no número seguinte, caso entenda serem fúteis as razões invocadas. 3. O empreendedor, que tenha incorrido numa das situações previstas alíneas c), d) e f), deve, a título sancionatório, restituir o montante correspondente ao período de carência, bem como, o montante da isenção de 50% que obteve nos termos do número 2 do artigo 21.º do presente regulamento. Artigo 25.º (Situações de incumprimento) 1. Os empreendedores entram em incumprimento quando se verifique: a) Infração a qualquer cláusula contida no contrato de prestação de serviços com cedência de uso de espaço parcial que implique o uso indevido de bens e serviços da incubadora; b) O não pagamento nos termos do número 3 do artigo 21.º e número 2 do artigo 22.º, ambos do presente regulamento. 2. O empreendedor que se encontre em situação de incumprimento, deve restabelecer e regularizar a situação, no prazo máximo de 15 dias, a contar da notificação da situação de incumprimento sob pena de resolução do contrato. Artigo 26.º (Suspensão temporária) 1. A suspensão temporária da atividade nunca poderá ser por um período superior de 60 dias e deverá ser comunicado a entidade gestora, com uma antecedência mínima de 15 dias, indicando os fundamentos e a duração prevista da interrupção. 14
15 2. A suspensão temporária da atividade não isenta do pagamento dos valores devidos resultantes da celebração do contrato. Capítulo IV Processo de candidatura Artigo 27.º (Documentação) 1. Os projetos candidatos devem estar acompanhados dos seguintes documentos: a) Formulário de candidatura (Anexo II); b) Curriculum vitae do(s) promotor(es) c) Fotocópia do bilhete de identidade ou cartão de cidadão, ou título de residência; d) Fotocópia do cartão de identificação fiscal caso não seja detentor de cartão de cidadão; d) Certidões comprovativas da situação tributária regularizada perante a Segurança Social e as Finanças. 2. Tratando-se de empresas formalmente constituídas, deverão ser entregues, igualmente, cópias da declaração de início da atividade, da certidão de registo comercial e das certidões comprovativas da situação tributária regularizada perante a Segurança Social e as Finanças. 3. Declaração devidamente assinada, em como tem conhecimento e aceitam os termos do regulamento Incubadora de Empresas do Município de Odivelas, bem como, ser da total responsabilidade do(s) candidatos(as) o projeto apresentado, devendo responsabilizarem-se por qualquer reclamação de propriedade intelectual ou afim., bem como, por qualquer sanção legal resultante da prática de plágio. Artigo 28.º (Atribuição dos gabinetes individuais) 1. A atribuição de gabinetes individuais obedece aos critérios e ao processo de seleção das candidaturas apresentadas nos termos do presente Capítulo. 2. A cada projeto selecionado não pode ser cedido mais do que um gabinete individual. 15
16 3. Para efeitos do previsto no número 2 do artigo 5.º do presente regulamento, e desde que os projetos apresentados se enquadrem no espírito do presente regulamento, poderão ser cedidos gabinetes individuais na Incubadora desde que previamente deliberado e aprovado pela Câmara Municipal de Odivelas. Artigo 29.º (Prazo de Candidatura) 1. A apresentação de candidaturas deve ter início 10 dias após a entrada em vigor do presente regulamento. 2. O prazo para a apresentação de candidaturas tem a duração de 60 dias a contar da data prevista no número anterior. 3. A abertura do procedimento será divulgado por edital, no sítio da Câmara Municipal de Odivelas e pelos meios de comunicação e divulgação considerados adequados para a promoção do projeto Incubadora. 4. Sempre que se verifiquem algumas das situações previstas no Capítulo III do presente regulamento, e ocorra a desocupação de algum gabinete individual, a Câmara Municipal de Odivelas dará início a novo processo de candidatura nos termos do presente capítulo. 5. Os projetos anteriormente candidatados, que não tenham sido selecionados, farão parte de uma Bolsa de Projetos que concorreram em igualdade com os novos projetos apresentados no âmbito do número anterior. Artigo 30.º (Critérios de avaliação) Os projetos objeto de candidatura serão avaliados segundo os seguintes critérios: a) Grau de inovação ou diferenciação do produto / serviço; b) A exequibilidade financeira do projeto proposto; c) O perfil e a capacidade técnica do(s) empreendedor(es); d) Candidatura a apoios e iniciativas de empreendedorismo; e) Potencial de internacionalização. 16
17 Artigo 31.º (Processo de candidatura) 1. O processo de candidatura tem início com o preenchimento do formulário de candidatura (Anexo II), disponibilizado no sítio da Câmara Municipal de Odivelas, o qual deverá ser remetido por correio eletrónico juntamente com os demais documentos solicitados. 2. O formulário só será considerado válido após envio ao promotor do projeto de um com a confirmação da receção do mesmo. 3. A equipa de gestão da Incubadora agendará uma reunião presencial com o empreendedor com o objetivo de este apresentar o seu projeto candidatado, e definir quais o tipo de apoio e serviços necessários a prestar pela incubadora. Artigo 32.º (Comissão de avaliação) 1. As candidaturas apresentadas serão avaliadas por uma Comissão de avaliação, composta por cinco elementos a serem designados pelo(a) Presidente da Câmara Municipal, no edital de abertura de procedimento de candidatura. 2. Compete à Comissão de avaliação, apresentar um relatório final, no prazo de 20 dias, contendo uma breve caraterização de todos os projetos apresentados e os motivos de seleção ou de exclusão em conformidade com os critérios de seleção, bem como, propor os projetos selecionados. Artigo 33.º (Processo de decisão) 1. Compete ao Presidente da Câmara Municipal, ou a quem este tenha delegado, homologar a proposta de decisão, de acordo com o Relatório de avaliação elaborado pela Comissão de avaliação. 2. Após homologação, a mesma será comunicada, no prazo máximo de cinco dias, por correio eletrónico ao/s candidato/s. 17
18 3. Sempre que a decisão seja favorável, a comunicação deverá ser acompanhada de uma minuta do contrato a celebrar. Artigo 34.º (Equipa de gestão) A gestão da Incubadora, bem como, o seu acompanhamento e monitorização, é efetuada pela unidade orgânica responsável pela sua implementação. Capítulo V Disposições finais Artigo 35.º (Cooperação com outras entidades) A entidade gestora deve promover a interação com o meio empresarial e as instituições de ensino, de investigação e desenvolvimento, com vista a usufruir de vantagens, sinergias e de complementaridade que dai decorram, bem como, a entidades promotoras do empreendedorismo, de modo a garantir o acesso privilegiado a parcerias, nacionais e internacionais, proporcionando desta forma, aos serviços e empresas incubadas, a sua implantação num contexto empresarial. Artigo 36.º (Fiscalização) A fiscalização do cumprimento das disposições do presente regulamento competem à entidade gestora e os incubados deverão facultar aos funcionários da Câmara Municipal de Odivelas, no exercício das suas funções de fiscalização, o acesso aos gabinetes individuais. Artigo 37.º (Contagem dos prazos) Os prazos estabelecidos no presente regulamento contam-se de acordo com as regras previstas no artigo 72.º do Código de Procedimento Administrativo 18
19 Artigo 38.º (Casos omissos) Os casos omissos no presente regulamento e as situações geradoras de dúvidas serão resolvidos por despacho do (a) Presidente da Câmara Municipal de Odivelas. Artigo 39.º (Entrada em vigor) O presente regulamento entra em vigor no dia útil imediatamente a seguir ao da sua publicação no Boletim Municipal. 19

References: artigo 33
 artigo 33
 artigo 118
 artigo 25
 Artigo 1
 Artigo 2
 Artigo 3
 Artigo 4
 Artigo 5
 Artigo 6
 Artigo 7
 Artigo 8
 artigo 12
 Artigo 9
 Artigo 10
 Artigo 11
 Artigo 12
 artigo 4
 artigo 8
 Artigo 13
 artigo 9
 artigo 9
 Artigo 14
 artigo 13
 Artigo 15
 artigo 12
 Artigo 16
 artigo 12
 Artigo 17
 Artigo 18
 Artigo 19
 Artigo 20
 Artigo 21
 artigo 12
 Artigo 22
 Artigo 23
 Artigo 24
 artigo 6
 artigo 10
 artigo 25
 artigo 21
 Artigo 25
 artigo 21
 artigo 22
 Artigo 26
 Artigo 27
 Artigo 28
 artigo 5
 Artigo 29
 Artigo 30
 Artigo 31
 Artigo 32
 Artigo 33
 Artigo 34
 Artigo 35
 Artigo 36
 Artigo 37
 artigo 72
 Artigo 38
 Artigo 39