Source: https://eur-lex.europa.eu/legal-content/PT/TXT/?uri=CELEX:52019PC0054
Timestamp: 2019-11-14 12:19:34+00:00

Document:
Proposta de DECISÃO DO CONSELHO relativa à posição a adotar em nome da União Europeia na Conferência das Partes da Convenção de Roterdão relativa ao Procedimento de Prévia Informação e Consentimento para determinados Produtos Químicos e Pesticidas Perigosos no Comércio Internacional, no que diz respeito a alterações do anexo III
Bruxelas, 6.2.2019
relativa à posição a adotar em nome da União Europeia na Conferência das Partes da Convenção de Roterdão relativa ao Procedimento de Prévia Informação e Consentimento para determinados Produtos Químicos e Pesticidas Perigosos no Comércio Internacional, no que diz respeito a alterações do anexo III
1.Objeto da proposta
A presente proposta diz respeito à decisão que estabelece a posição a tomar em nome da União na Conferência das Partes na Convenção de Roterdão quanto à adoção prevista de decisões no sentido de incluir produtos químicos no anexo III desta.
2.Contexto da proposta
2.1.Convenção de Roterdão
A Convenção de Roterdão relativa ao Procedimento de Prévia Informação e Consentimento para determinados Produtos Químicos e Pesticidas Perigosos no Comércio Internacional (a seguir designada por «Convenção») visa promover a responsabilidade partilhada e os esforços de cooperação entre as partes no respeitante ao comércio internacional de produtos químicos perigosos, a fim de proteger a saúde humana e o ambiente e contribuir para uma utilização ambientalmente correta desses produtos. A Convenção estabelece obrigações juridicamente vinculativas para a aplicação do procedimento de prévia informação e consentimento (PIC) e protege os países, em especial os países em desenvolvimento, de importações indesejadas de produtos químicos, ao impor obrigações em matéria de exportação às partes exportadoras.
O acordo entrou em vigor em 24 de fevereiro de 2004.
A União Europeia e os seus 28 Estados-Membros são partes na Convenção 1 .
2.2.Conferência das Partes na Convenção de Roterdão
Criada nos termos do artigo 18.º da Convenção de Roterdão, a Conferência das Partes é o seu órgão diretivo e reúne-se, normalmente, de dois em dois anos para acompanhar a aplicação da Convenção. Também examina os produtos químicos cuja apreciação tenha sido proposta pelo Comité de Revisão de Produtos Químicos.
Em conformidade com os artigos 44.º e 45.º do regulamento interno da Conferência das Partes, cada parte dispõe de um voto. Porém, as organizações regionais de integração económica, como a UE, exercem o seu direito de voto com um número de votos igual ao número dos seus Estados-Membros que são partes na Convenção.
2.3.Ato previsto da Conferência das Partes
Na nona reunião ordinária, que decorrerá de 29 de abril a 10 de maio de 2019, a Conferência das Partes discutirá a adoção de decisões no sentido de incluir produtos químicos no anexo III da Convenção.
O objetivo dos atos previstos consiste em incluir produtos químicos no anexo III da Convenção. A inclusão na lista do anexo III fará com que os produtos químicos fiquem sujeitos ao procedimento de prévia informação e consentimento, ao abrigo da Convenção, quando comercializados a nível internacional.
Os atos previstos tornar-se-ão vinculativos para as partes nos termos do artigo 22.º, n.º 5, alínea c), da Convenção, que estabelece o seguinte: «Qualquer decisão de alteração ao anexo III será imediatamente comunicada às partes pelo depositário. As alterações entrarão em vigor para todas as partes na data especificada na decisão.»
3.Posição a adotar em nome da União
A Comissão propõe ao Conselho que aprove, em nome da União, as decisões relativas à alteração do anexo III da Convenção na nona reunião da Conferência das Partes. Essas decisões incluirão produtos químicos no anexo III, sujeitando-os ao procedimento de prévia informação e consentimento ao abrigo da Convenção.
As decisões apresentadas à Conferência das Partes para adoção baseiam-se em recomendações do Comité de Revisão de Produtos Químicos, órgão consultivo sob a autoridade da Conferência das Partes. Verificou-se que os produtos químicos cuja inclusão no anexo III é recomendada pelo comité cumprem os critérios do anexo II da Convenção.
Para a União, enquanto líder na elaboração de políticas ambientais, é fundamental reafirmar o seu compromisso global de promover uma melhor aplicação dos acordos e normas multilaterais em matéria de ambiente, expresso no apoio e na execução das recomendações adotadas por órgãos científicos subsidiários desses acordos, bem como na adoção dos critérios estabelecidos nos acordos em que se baseiam essas recomendações.
Além disso, a presente iniciativa está em consonância com a prioridade definida pelo Presidente Juncker de a União se tornar um interveniente mais forte na cena mundial, através dos objetivos de desenvolvimento sustentável – em especial o ODS 3 (saúde) e o ODS 12 (produção e consumo sustentáveis) – e do Sétimo Programa de Ação da União em matéria de Ambiente.
A União deverá, por isso, apoiar as decisões propostas de incluir no anexo III o acetocloro, o carbossulfão, o amianto crisótilo, o fentião (formulações aplicadas em volume ultrarreduzido, com concentração de ingrediente ativo igual ou superior a 640 g/l), o hexabromociclododecano, as formulações líquidas (concentrados emulsionáveis e concentrados solúveis) com concentração de dicloreto de paraquato igual ou superior a 276 g/l – o que corresponde a uma concentração de ião paraquato igual ou superior a 200 g/l – e o forato. Estes produtos químicos já estão sujeitos, nos termos do Regulamento (UE) n.º 649/2012, a restrições à exportação semelhantes às previstas na Convenção.
É necessário estabelecer a posição a adotar em nome da União na Conferência das Partes, uma vez que as alterações do anexo III serão juridicamente vinculativas para a União e terão de ser transpostas para o Regulamento (UE) n.º 649/2012, que aplica a Convenção de Roterdão na União.
4.1.Base jurídica processual
4.1.1.Princípios
O artigo 218.º, n.º 9, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE) prevê a adoção de decisões que «definam as posições a tomar em nome da União numa instância criada por um acordo, quando essa instância for chamada a adotar atos que produzam efeitos jurídicos, com exceção dos atos que completem ou alterem o quadro institucional do acordo».
A noção de «atos que produzam efeitos jurídicos» engloba os atos que produzem efeitos jurídicos por força das normas do direito internacional que regem a instância em questão. Abrange também instrumentos que não produzem um efeito vinculativo por força do direito internacional, mas que «tendem a influenciar de forma determinante o conteúdo da regulamentação adotada pelo legislador da União» 2 .
4.1.2.Aplicação ao caso em apreço
A Conferência das Partes é uma instância criada por um acordo, nomeadamente a Convenção de Roterdão relativa ao Procedimento de Prévia Informação e Consentimento para determinados Produtos Químicos e Pesticidas Perigosos no Comércio Internacional.
O ato que a Conferência das Partes propõe adotar constitui um ato que produz efeitos jurídicos. O ato previsto será vinculativo por força do direito internacional, em conformidade com o artigo 22.º, n.º 5, da Convenção de Roterdão, e terá de ser transposto para o Regulamento (UE) n.º 649/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 4 de julho de 2012, relativo à exportação e importação de produtos químicos perigosos 3 . Este facto decorre do disposto no artigo 23.º, n.º 1, do referido regulamento, segundo o qual a lista de produtos químicos constante do anexo I deve ser revista com base na evolução da Convenção.
O ato previsto não complementa nem altera o quadro institucional do acordo.
Por conseguinte, a base jurídica processual da decisão proposta é o artigo 218.º, n.º 9, do TFUE.
4.2.Base jurídica material
4.2.1.Princípios
A base jurídica material para a adoção de uma decisão ao abrigo do artigo 218.º, n.º 9, do TFUE depende essencialmente da finalidade e do conteúdo do ato previsto em relação ao qual é adotada uma posição em nome da União. Se o ato previsto tiver duas finalidades ou duas componentes, e se uma dessas finalidades ou componentes for identificável como principal e a outra como apenas acessória, a decisão a adotar ao abrigo do artigo 218.º, n.º 9, do TFUE deve assentar numa única base jurídica material, concretamente a exigida pela finalidade ou componente principal ou preponderante.
Se o ato previsto visar simultaneamente diferentes finalidades ou tiver várias componentes, indissociavelmente ligadas sem que uma delas seja acessória em relação a outra, a base jurídica substantiva de uma decisão a adotar ao abrigo do artigo 218.º, n.º 9, do TFUE terá de incluir, excecionalmente, as várias bases jurídicas correspondentes.
4.2.2.Aplicação ao caso em apreço
As finalidades e as componentes do ato previsto inserem-se nos domínios «ambiente» e «comércio». Estes aspetos do ato previsto estão ligados de forma indissociável sem que nenhum deles seja acessório do outro.
Por conseguinte, a base jurídica material da decisão proposta abrange as seguintes disposições: artigo 192.º, n.º 1, e artigo 207.º, n.os 3 e 4, primeiro parágrafo.
4.3.Conclusão
A base jurídica da decisão proposta é constituída pelo artigo 192.º, n.º 1, e o artigo 207.º, n.os 3 e 4, primeiro parágrafo, em conjugação com o artigo 218.º, n.º 9, do TFUE.
Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 192.º, n.º 1, e o artigo 207.º, n.os 3 e 4, primeiro parágrafo, em conjugação com o artigo 218.º, n.º 9,
(1)A Convenção de Roterdão relativa ao Procedimento de Prévia Informação e Consentimento para determinados Produtos Químicos e Pesticidas Perigosos no Comércio Internacional (a seguir designada por «Convenção») entrou em vigor em 24 de fevereiro de 2004 e foi celebrada, em nome da União, por intermédio da Decisão 2006/730/CE do Conselho 4 .
(2)O Regulamento (UE) n.º 649/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 4 de julho de 2012, executa a Convenção de Roterdão na União 5 .
(3)Nos termos do artigo 7.º da Convenção, a Conferência das Partes pode adotar alterações do anexo III.
(4)Prevê-se que nona reunião da Conferência das Partes na Convenção de Roterdão adote decisões no sentido de incluir produtos químicos no anexo III.
(5)Importa estabelecer a posição a adotar em nome da União na Conferência das Partes, dado que as alterações do anexo III serão vinculativas para a União.
(6)A fim de garantir que os países importadores beneficiem da proteção proporcionada pela Convenção de Roterdão, e visto que são cumpridos todos os critérios previstos na Convenção, afigura-se necessário e adequado apoiar a recomendação do Comité de Revisão de Produtos Químicos, um órgão consultivo da Convenção de Roterdão, quanto à inclusão no anexo III da Convenção do acetocloro, do carbossulfão, do amianto crisótilo, do fentião (formulações aplicadas em volume ultrarreduzido, com concentração de ingrediente ativo igual ou superior a 640 g/l), do hexabromociclododecano, do forato e das formulações líquidas (concentrados emulsionáveis e concentrados solúveis) com concentração de dicloreto de paraquato igual ou superior a 276 g/l, o que corresponde a uma concentração de ião paraquato igual ou superior a 200 g/l. Estas substâncias foram já proibidas ou severamente restringidas na União, estando, pois, nos termos do Regulamento (UE) n.º 649/2012, sujeitas a condições de exportação mais rigorosas do que as estabelecidas na Convenção de Roterdão,
A posição a adotar, em nome da União Europeia, na nona reunião da Conferência das Partes da Convenção de Roterdão, consiste em apoiar a adoção das alterações do anexo III da Convenção de Roterdão relativa ao Procedimento de Prévia Informação e Consentimento para determinados Produtos Químicos e Pesticidas Perigosos no Comércio Internacional, no que respeita à inclusão do acetocloro, do carbossulfão, do amianto crisótilo, do fentião (formulações aplicadas em volume ultrarreduzido, com concentração de ingrediente ativo igual ou superior a 640 g/l), do hexabromociclododecano, do forato e das formulações líquidas (concentrados emulsionáveis e concentrados solúveis) com concentração de dicloreto de paraquato igual ou superior a 276 g/l, o que corresponde a uma concentração de ião paraquato igual ou superior a 200 g/l.
(1) Decisão 2006/730/CE do Conselho, de 25 de setembro de 2006, relativa à celebração, em nome da Comunidade Europeia, da Convenção de Roterdão relativa ao Procedimento de Prévia Informação e Consentimento para determinados Produtos Químicos e Pesticidas Perigosos no Comércio Internacional (JO L 299 de 28.10.2006, p. 23).
(2) Acórdão do Tribunal de Justiça, de 7 de outubro de 2014, no processo C-399/12, Alemanha/Conselho, ECLI:EU:C:2014:2258, n.os 61 a 64.
(3) JO L 201 de 27.7.2012, p. 60.
(4) Decisão 2006/730/CE do Conselho, de 25 de setembro de 2006, relativa à celebração, em nome da Comunidade Europeia, da Convenção de Roterdão relativa ao Procedimento de Prévia Informação e Consentimento para determinados Produtos Químicos e Pesticidas Perigosos no Comércio Internacional (JO L 299 de 28.10.2006, p. 23).
(5) Regulamento (UE) n.º 649/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 4 de julho de 2012, relativo à exportação e importação de produtos químicos perigosos (JO L 201 de 27.7.2012, p. 60).

References: artigo 18
 artigo 22
 artigo 218
 artigo 22
 artigo 23
 artigo 218
 artigo 218
 artigo 218
 artigo 218
 artigo 192
 artigo 207
 artigo 192
 artigo 207
 artigo 218
 artigo 192
 artigo 207
 artigo 218
 artigo 7