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Timestamp: 2020-04-04 05:10:36+00:00

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Gustavo Fonseca 27 de março de 2017 15 comentários Cassação da CNH
Última atualização em 2 de janeiro de 2020 at 19:19
Carteira Cassada: como continuar dirigindo
Teria que ir caminhando, de bicicleta, depender de caronas, do transporte coletivo ou de táxi e Uber.
Ok, são várias opções, mas todo mundo sabe que há ocasiões em que o veículo particular é a única solução para chegar a um determinado local.
Mas se você está lendo esse artigo, há uma grande chance de já ter recebido a notificação informando de que teve a carteira cassada por algum motivo.
É isso mesmo? Então não entre em pânico. Aqui, você vai saber nos mínimos detalhes o que a cassação da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) significa.
Você também vai entender como funcionam os recursos para poder se defender dessa penalidade.
Carteira cassada significa que você perdeu o direito de dirigir
A lei que unifica a descrição das infrações de trânsito e suas penalidades no Brasil é a Nº 9.503, de 23 de setembro 1997, conhecida como Código de Trânsito Brasileiro (CTB).
No CTB, a penalidade mais grave é a cassação do direito de dirigir.
No texto, a penalidade de ter a permissão para dirigir ou a carteira cassada não está vinculada diretamente a nenhuma infração, mas tem seu próprio artigo especificando em que casos é aplicada.
Trata-se do artigo 263, que diz o seguinte:
Ou seja, o que acontece com o condutor quem tem a carteira cassada é que ele deverá ficar dois anos sem uma Carteira Nacional de Habilitação.
Depois desse tempo, o motorista deve repetir o mesmo processo pelo qual passou para ter a sua primeira habilitação.
Qual a Diferença Entre Carteira Cassada e Suspensa
Na suspensão, o curso de reciclagem e a prova teórica podem ser feitos durante a espera
Quando um condutor comete uma infração cuja penalidade é a suspensão do direito de dirigir, ele terá de passar por um curso de reciclagem e respeitar um prazo (que pode ir de dois meses a um ano, dependendo do caso) para recuperar sua habilitação.
De acordo com o artigo 261 do CTB, em um período de doze meses após a suspensão, se houver reincidência, o condutor pode ter a sua carteira suspensa por mais oito a 18 meses.
Para entender melhor em quais casos a sua carteira pode ser suspensa, leia nosso artigo sobre suspensão da CNH.
Em muitos dos casos de reincidência, em vez de uma suspensão maior, o que acontece é a cassação, como você viu acima disposto no artigo 263.
Qual a diferença? Quando a sua CNH ou Permissão para Dirigir (carteira provisória) é cassada, o prazo é de dois anos, e nesse tempo não ficam guardando o documento para você.
Terminado esse tempo, você deve passar por todo o processo de habilitação novamente (aulas teóricas e práticas e prova teórica e prática), e receberá uma Permissão para Dirigir, podendo retirar uma nova CNH após um ano.
Na suspensão, o curso de reciclagem e a prova teórica podem ser feitos durante a espera. No caso de carteira cassada, não – é necessário esperar.
A cassação da habilitação é, portanto, definitiva.
O que acontece é que um prazo é estabelecido para que o condutor possa solicitar nova habilitação (reabilitação), caso contrário a punição seria inconstitucional, uma vez que, de acordo com o artigo 5º, inciso XLVII da Constituição Federal, “não haverá penas de caráter perpétuo”.
Motivos Que Levam Uma CNH a Ser Cassada
Vimos acima que, de acordo com o artigo 263 do Código de Trânsito Brasileiro, há três possibilidades para uma carteira ser cassada:
Quando o infrator é pego dirigindo com a CNH suspensa.
Quando no prazo de doze meses, é reincidente nas infrações descritas nos artigos 162 (inciso III), 163, 164, 165, 173, 174 e 175.
Quando condenado judicialmente por delito de trânsito, observado o disposto no artigo 160.
Vamos começar explicando a hipótese 3, que cita o artigo 160. Esse caso é um pouco diferente dos demais, porque a cassação não se dará a partir de algum dispositivo da legislação de trânsito, e sim de uma decisão judicial.
Diz o artigo 160:
1º Em caso de acidente grave, o condutor nele envolvido poderá ser submetido aos exames exigidos neste artigo, a juízo da autoridade executiva estadual de trânsito, assegurada ampla defesa ao condutor.
2º No caso do parágrafo anterior, a autoridade executiva estadual de trânsito poderá apreender o documento de habilitação do condutor até a sua aprovação nos exames realizados.
A resolução do Conselho Nacional de Trânsito (Contran) que regulamenta esse artigo é a 300/2008.
Para saber quais são os delitos de trânsito que podem fazer você ter a carteira cassada a partir de uma decisão judicial, confira o CTB na “Seção II – Dos Crimes em Espécie”, na qual eles são descritos nos artigos 302 a 312.
Já a hipótese 1 é muito clara. Você tem a carteira suspensa, portanto, não pode dirigir. Caso seja parado por uma blitz nessa situação, terá a habilitação cassada.
Por fim, chegamos à hipótese 2, que atribui a cassação da carteira à reincidência em algumas infrações. Vejamos quais são:
164: Permitir que pessoa nas condições referidas nos incisos do art. 162 tome posse do veículo automotor e passe a conduzi-lo na via:
165: Dirigir sob a influência de álcool ou de qualquer outra substância psicoativa que determine dependência.
165-A: Recusar-se a ser submetido a teste, exame clínico, perícia ou outro procedimento que permita certificar influência de álcool ou outra substância psicoativa.
174: Promover, na via, competição, eventos organizados, exibição e demonstração de perícia em manobra de veículo, ou deles participar, como condutor, sem permissão da autoridade de trânsito com circunscrição sobre a via.
Portanto, se o condutor for multado por uma das infrações acima descritas e, em um prazo de doze meses, for pego novamente fazendo o mesmo, terá a carteira cassada.
Quem é Responsável Por Fazer a Cassação da Habilitação?
O agente de trânsito pode iniciar o processo de cassação da carteira de motorista
O processo de cassação é administrativo. Ele ocorre de forma semelhante a quando a carteira é suspensa ou uma simples multa é aplicada – exceto na hipótese 3 que explicamos anteriormente, em que o condutor é condenado judicialmente por um delito de trânsito.
Portanto, o motorista que tem a carteira cassada pode ser autuado por um agente de trânsito e receberá, em sua casa, a Notificação de Instauração do Processo Administrativo.
A partir daí, tal qual em casos de multas ou suspensão da CNH, há prazos para defesa prévia e recursos.
Como Saber Se Sua CNH Está Cassada
A notificação da carteira cassada é recebida no endereço cadastrado no DetranO mais comum é que você receba a Notificação de Instauração do Processo Administrativo em sua residência – ou outro endereço que conste no seu registro junto ao Departamento Estadual de Trânsito (Detran).
O condutor é informado, na notificação, sobre a data para que entregue a CNH ou apresente um recurso administrativo.
Segundo a Resolução 182/2005 do Contran, “Esgotados todos os meios previstos para notificar do infrator, a notificação dar-se-á por edital, na forma da lei”. Ou seja, a imposição da penalidade se tornará pública.
Os departamentos de trânsito de cada estado costumam disponibilizar, em seus sites, um sistema para a consulta da situação da CNH.
Quais São As Penalidades Previstas No CTB com a Cassação
A cassação da carteira de motorista não tem penalidades, afinal ela é a própria penalidade, atribuída a alguma infração.
Veja o artigo 256 do Código de Trânsito Brasileiro e entenda melhor:
A cassação está, portanto, na mesma categoria de uma multa: ambas são penalidades.
Isso não quer dizer que a única penalidade de quem tem a carteira cassada é ter que esperar dois anos para poder fazer uma nova habilitação.
As demais penalidades vão depender da infração cometida. No caso dos delitos, as penas estão descritas no CTB, nos artigos 302 a 312.
No caso das infrações que em caso de reincidência implicam na cassação da carteira, veja quais são todas as penalidades:
Artigo 162: Infração gravíssima; multa (duas vezes); retenção do veículo até a apresentação de condutor habilitado.
Artigo 163: Mesmas penalidades previstas no artigo 162.
Artigo 164: Mesmas penalidades previstas no artigo 162.
Artigo 165: Infração gravíssima; multa (dez vezes); suspensão do direito de dirigir por 12 (doze) meses; recolhimento do documento de habilitação e retenção do veículo.
Artigo 165-A: Mesmas penalidades previstas no artigo 165.
Artigo 173: Infração gravíssima; multa (dez vezes); suspensão do direito de dirigir e apreensão do veículo; recolhimento do documento de habilitação e remoção do veículo.
Artigo 174: Infração gravíssima; multa (dez vezes); suspensão do direito de dirigir e apreensão do veículo; recolhimento do documento de habilitação e remoção do veículo.
Artigo 175: Infração gravíssima; multa (dez vezes), suspensão do direito de dirigir e apreensão do veículo; recolhimento do documento de habilitação e remoção do veículo.
Carteira Cassada, O Que Fazer?
Quem tem a carteira cassada deve entregá-la a uma unidade do Detran ou em um Centro de Formação de Condutores (CFC). A partir da data da entrega o tempo de cassação passa a contar.
Mas essa não é a única opção. Você tem o direito de recorrer da cassação e, se tiver argumentos técnicos e bom conhecimento das leis de trânsito, reverter a punição é uma possibilidade.
Enquanto a CNH não estiver definitivamente cassada, é permitido dirigir
Enquanto você ainda tiver prazo para recorrer da cassação ou enquanto seu recurso não for julgado em última instância, você ainda poderá dirigir.
Mas caso a carteira tenha sido efetivamente cassada e entregue à autoridade de trânsito, aí você não pode conduzir qualquer veículo que exija habilitação, sob hipótese alguma.
Dessas penalidades, você apenas não receberá os sete pontos na carteira – simplesmente porque não tem uma. A multa aplicada é de R$ 1467,35.
Um detalhe que muitos não sabem, mas é importantíssimo destacar, é que ceder o volante do seu automóvel para um condutor que teve a carteira cassada também é passível de punição, como mostra o artigo 164 do CTB:
Por fim, também é fundamental destacar que se um motorista que teve a carteira cassada for pego dirigindo perigosamente ou causando danos, o buraco é mais embaixo. Veja o que diz o artigo 309 do CTB:
Como Recorrer da Decisão de Cassação
Se você quiser recorrer e reverter a cassação do seu direito de dirigir, sua melhor chance é contando com uma equipe especializada que domina os meandros técnicos das leis de trânsito.
Mas lendo esse artigo até o fim, é claro que o seu conhecimento sobre a área vai melhorar muito, e você vai encarar as infrações e penalidades de uma outra maneira.
Qualquer Motorista Pode Recorrer?
Sim, qualquer motorista que tenha sido notificado do processo de cassação da sua carteira pode recorrer e contestar a penalidade.
Esse é um direito expresso no artigo inciso LV do artigo 5º da Constituição Federal:
Em outras palavras, essa frase assegura o direito ao duplo grau de jurisdição, que é a possibilidade de ter o seu processo julgado por uma pessoa diferente da que julgou o recurso na primeira instância.
Nós acreditamos que, além de exercer o seu direito constitucional, recorrer é também uma maneira de fiscalizar a atuação das autoridades, exigindo o cumprimento da lei.
Afinal, muitas das decisões dos órgãos de trânsito são equivocadas, sem contar os erros cometidos nos autos de infração e em outras etapas do processo.
Importante ficar atento às notificações para saber os prazos
Na Notificação de Instauração do Processo Administrativo, o condutor verá que há um prazo estabelecido para a defesa prévia.
Se a defesa for indeferida e a penalidade aplicada, o motorista recebe a Notificação de Imposição da Penalidade (NIP).
De acordo com o artigo 18 da Resolução Nº 182/2005 do Contran, a NIP deve conter, no mínimo, os seguintes dados:
identificação do órgão de registro da habilitação, responsável pela aplicação da penalidade;
identificação do infrator e número do registro da CNH;
número do processo administrativo;
a penalidade aplicada e sua fundamentação legal;
data do término do prazo para interpor recurso junto à JARI.
Caso o recurso não seja aceito, ainda é possível recorrer a mais uma instância, como veremos a seguir, e também será colocado um prazo para a contestação.
Ou seja, não há um prazo fixo para o recurso. Você precisa ficar sempre atento às notificações.
Até porque, de acordo com a Resolução Nº 299/2008 do Contran:
Dicas Para Entrar Com Recurso
Procurar erros formais no processo é uma das dicas
O condutor terá três níveis para se defender da cassação de sua habilitação. O primeiro é o da defesa prévia.
Você deve optar pela defesa prévia ao receber a Notificação de Instauração do Processo Administrativo, que é o primeiro aviso, sem o código de barras para o pagamento da multa.
Ali, o segredo é procurar erros formais no processo administrativo. Por exemplo:
Erro na identificação do veículo
Erro na qualificação do condutor
Dados da infração incompletos
Inconsistência na descrição
A defesa prévia pode ser enviada via correio, para o endereço indicado na notificação. Caso ela não seja aceita, é possível recorrer à Junta Administrativa de Recursos de Infrações (Jari).
Além dos erros formais, agora é necessário fazer uma análise mais ampla, que será julgada por outras pessoas.
Segundo a Resolução Nº 299/2008 do Contran, a defesa deve conter:
II – cópia da notificação de autuação, notificação da penalidade quando for o caso ou auto de infração ou documento que conste placa e o número do auto de infração de trânsito;
III – cópia da CNH ou outro documento de identificação que comprove a assinatura do requerente e, quando pessoa jurídica, documento comprovando a representação;
IV – cópia do CRLV;
V – procuração, quando for o caso
E Se o Recurso For Negado?
Se o recurso junto à Jari for negado, é possível apelar para a segunda instância, o Conselho Estadual de Trânsito (Cetran).
Você só pode entrar com um recurso no Cetran se o fez na instância anterior, a Jari, também.
Na segunda e última instância, há mais julgadores e menos processos. Portanto, é feita uma análise mais criteriosa do caso.
Isso quer dizer que um recurso bem fundamentado tecnicamente terá boas chances de ter sucesso.
É por esse motivo que você deve entregar as suas esperanças a quem entende do assunto. Entre em contato conosco e tenha à sua disposição uma equipe de profissionais especializados no assunto.
Como Fazer a Reabilitação da CNH
Quem tem a carteira cassada precisa fazer o processo de reciclagem
Recapitulando o artigo 263 do CTB, no parágrafo 2º está escrito que “Decorridos dois anos da cassação da Carteira Nacional de Habilitação, o infrator poderá requerer sua reabilitação, submetendo-se a todos os exames necessários à habilitação, na forma estabelecida pelo CONTRAN”.
O Detran verifica se todos os débitos registrados foram efetivamente quitados e então o infrator poderá procurar um Centro de Formação de Condutores (CFC) e passar novamente pelo processo de habilitação.
Ou seja, ele vai para a autoescola como se estivesse pela primeira vez requerendo uma habilitação.
Caso seja aprovado na prova prática final e tendo quitado todas as taxas cobradas pelo CFC para a habilitação, o aluno obtém uma Permissão para Dirigir.
Isso mesmo, assim como na primeira habilitação, é concedida uma licença provisória. Se após um ano o condutor não cometer nenhuma infração grave ou gravíssima ou reincidir em uma infração média, poderá retirar sua Carteira Nacional de Habilitação.
A melhor solução para não ter a carteira cassada é a prevençãoComo você viu nesse artigo, ter a carteira cassada é uma incomodação e tanto. Além das demais penalidades previstas para a infração cometida, o condutor fica impedido de dirigir por dois anos.
Para completar, no final desse prazo ainda tem que passar novamente pelo processo de habilitação na autoescola – inclusive pagando o valor integral.
Claro que é possível recorrer, seja na defesa prévia, primeira ou segunda instância. É para isso que estamos aqui.
Mas é importante destacar que o melhor é sempre a prevenção. Portanto, evite cometer infrações ou delitos de trânsito, dirija sempre com prudência e respeitando a lei.
Assim, você contribui para um trânsito mais seguro e não precisará depender de ônibus, táxi ou carona.
Se ficou com alguma dúvida a respeito do tema, deixe um comentário abaixo.
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https://infraestrutura.gov.br/images/Resolucoes/RESOLUCAO_CONTRAN_300.pdf
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References: artigo 263
 artigo 261
 artigo 263
 artigo 5
 artigo 263
 artigo 160
 artigo 160
 artigo 160
 artigo 256

Artigo 162

Artigo 163
 artigo 162

Artigo 164
 artigo 162

Artigo 165

Artigo 165
 artigo 165

Artigo 173

Artigo 174

Artigo 175
 artigo 164
 artigo 309
 artigo 5
 artigo 18
 artigo 263