Source: https://www.jusbrasil.com.br/diarios/156585515/djsp-judicial-1a-instancia-interior-parte-ii-11-08-2017-pg-1102?ref=topic_feed
Timestamp: 2018-07-17 05:39:42+00:00

Document:
DJSP 11/08/2017 - Pg. 1102 - Judicial - 1ª instância - interior - parte ii | Diário de Justiça do Estado de São Paulo | Diários Jusbrasil
Página 1102 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 11 de Agosto de 2017
DO NASCIMENTO FORNAZIN ingressou com ação de interdição em face de sua genitora THEREZINHA MARIA RODRIGUES DO NASCIMENTO. Este Juízo indeferiu os benefícios da Justiça Gratuita, determinando ainda que a parte autora recolhesse as custas devidas (p. 68). A parte quedou-se inerte (p. 81).É o relatório. Decido.Como a parte autora não recolheu as custas devidas (artigo 1º da Lei Estadual 11.608/03) até a presente data, mais de trinta dias da data de distribuição da demanda, e não tendo sido deferido o benefício da Justiça Gratuita, a ação deve ser liminarmente rejeitada por não estar devidamente preparada.Primeiro porque impossível juridicamente o diferimento do recolhimento das custas a final.Não existe previsão legal para o benefício nesta ação, que não se encaixa nas hipóteses do artigo 5º da Lei Estadual 11.608/2003.Além disso, nem mesmo existe prova de que a parte autora esteja passando por situação de penúria financeira que a impeça de recolher as custas a final. Nem se poderia dizer que a forma de cobrança das custas judiciais, baseada no valor da causa, seria inconstitucional.Ocorre que o valor da causa não é base de cálculo da referida taxa, sendo que a Lei Estadual 11.608/03, que trata da matéria de custas e emolumentos no âmbito de São Paulo, apenas o elegeu como critério para o cálculo do tributo.Além disso, a Lei em questão elegeu um teto para a cobrança da referida taxa.É admissível o cálculo das custas judiciais com base no valor da causa, desde que haja a definição de valores mínimo e máximo e alíquotas razoáveis (1% sobre o valor da causa) para guardar correlação com o custo da atividade prestada, como fez o legislador paulista, e por isso deve ser considerado como respeitado o artigo 145 da Constituição da República, aplicando-se os princípios da razoabilidade e proporcionalidade das leis.Essa é a jurisprudência do Colendo Supremo Tribunal Federal, conforme se percebe da ementa do V. Acórdão proferido na ADI 3.826/GO, relator Ministro Eros Grau, julgada pelo Tribunal Pleno em 12 de maio de 2010 e publicado no Dje de 20 de agosto de 2010 e também da ADI 2.655/MT, relatora Ministra Ellen Gracie, julgada pelo Tribunal Pleno em 09 de outubro de 2003 e publicado no DJU de 26 de março de 2004, página 05:”AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ARTIGO 2º, PARÁGRAFO ÚNICO DA LEI N. 14.376, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2002, DO ESTADO DE GOIÁS. REGIMENTO DE CUSTAS E EMOLUMENTOS DA JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS. VALOR DA CAUSA. CRITÉRIO DE COBRANÇA. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO DISPOSTO NOS ARTIGOS 5º, INCISO XXXV; 145, INCISO II E § 2º; 154, INCISO I, E 236, § 2º, DA CONSTITUIÇÃO DO BRASIL. NÃO CARACTERIZAÇÃO. CONTROLE DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE DAS LEIS PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. BANALIZAÇÃO DO PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. AÇÃO DIRETA JULGADA IMPROCEDENTE. 1. Esta Corte tem admitido o cálculo das custas com base no valor do proveito pretendido pelo contribuinte desde que seja fixado um teto para o quantum devido a título de custas ou taxas judiciais. Precedentes. 2. O ato normativo atacado não indica o valor da causa ou do bem ou negócio objeto dos atos judiciais e extrajudiciais como base de cálculo da taxa - esses valores consubstanciam apenas critérios para o cálculo. As tabelas apresentam limites mínimo e máximo. 3. Alegação de “excesso desproporcional e desarrazoado”. 4. Controle da proporcionalidade e razoabilidade das leis pelo Supremo Tribunal Federal. 5. Limites funcionais da jurisdição constitucional. Não cabe ao órgão fiscalizador da inconstitucionalidade valorar se a lei cumpre bem ou mal os fins por ela estabelecidos. 6. A fundamentação da decisão judicial não pode assentar em “vícios” produzidos no âmbito da liberdade de conformação ou no exercício do poder discricionário do Poder Constituinte. 7. É admissível o cálculo das custas judiciais com base no valor da causa, desde que mantida correlação com o custo da atividade prestada, desde que haja a definição de valores mínimo e máximo. 8. Como observou o Ministro MARCO AURÉLIO na ementa do RE n. 140.265, cogitando do ofício judicante e da postura do juiz, “[a]o examinar a lide, o magistrado deve idealizar a solução mais justa, considerada a respectiva formação humanística. Somente após deve recorrer à dogmática para, encontrado o indispensável apoio, formalizála”. À falta desse “indispensável apoio” a solução que o juiz idealizar como a mais justa não pode ser formalizada. 9. Ação Direta de Inconstitucionalidade julgada improcedente.” (negritos meus)”AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI Nº 7.603, DE 27.12.2001, DO ESTADO DE MATO GROSSO. CUSTAS JUDICIAIS E EMOLUMENTOS. ALEGAÇÃO DE OFENSA AOS ARTIGOS 5º, XXXV, LXXIV, 7º, IV, 22, I, 145, II E § 2º E 154, I, TODOS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. 1. A jurisprudência desta Corte vem admitindo o cálculo das custas judiciais com base no valor da causa, desde que mantida razoável correlação com o custo da atividade prestada. Precedentes: ADI 948, Francisco Rezek, DJ 17.03.2000, ADI 1.926-MC, Sepúlveda Pertence, DJ 10.09.1999, ADI 1.651-MC, Rel. Min. Sydney Sanches, DJ 11.09.98 e a ADI 1.889-MC, Rel. Min. Nelson Jobim, DJ 14.11.2002. Presentes um valor mínimo e um valor máximo a ser cobrado a título de custas judiciais, além de uma alíquota razoável (um por cento), não cabe reconhecer qualquer risco de inviabilidade da prestação jurisdicional ou de comprometimento ao princípio do acesso ao Judiciário. Prededentes: ADI 2.040-MC, Rel. Min. Maurício Corrêa, DJ 25.02.2000 e ADI 2.078-MC, Rel. Min. Néri da Silveira, DJ 18.05.2001. 2. Somente o STF e o STJ possuem competência para estabelecer o valor das custas de interposição do recurso extraordinário e do recurso especial. Precedentes: ADI 1.530-MC, Rel. Min. Marco Aurélio, DJ 17.04.98 e ADI 1.889, Rel. Min. Nelson Jobim, DJ 14.11.2002. 3. Invade a competência da União norma estadual que disciplina matéria referente ao valor que deva ser dado a uma causa, tema especificamente inserido no campo do Direito Processual. Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente.” (negritos meus) Por outro lado, o artigo 290 do Código de Processo Civil de 2015 traz expresso que a intimação será na pessoa do Advogado da parte autora, sendo desnecessária a sua intimação pessoal, conforme já era entendimento firmado pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça exposto no seguinte precedente:”AGRAVO INTERNO PROCESSO CIVIL DISTRIBUIÇÃO CANCELAMENTO CPC, ART. 257 INTIMAÇÃO DESNECESSIDADE PRECEDENTE DA CORTE RECURSO DESACOLHIDO No julgamento dos ERESP nº 264.985-PR (DJ 25.06.2001) a Corte Especial firmou entendimento segundo o qual o cancelamento da distribuição por ausência de preparo não depende de intimação pessoal da parte. (STJ AGA 490092 SP 4ª T. Rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira DJU 23.06.2003 p. 00386)” (grifos meus) Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, por falta de preparo, determinando ainda o cancelamento da distribuição, com base no artigo 290 do Código de Processo Civil de 2015, combinado com o artigo 4º, inciso I, da Lei Estadual nº 11.608/03. Custas pela parte autora na forma da lei, que deverá comprovar o recolhimento nos autos no prazo de 15 dias, sob pena de inscrição. Oportunamente, ao arquivo. P.I.C. - ADV: RICARDO DONISETI FERNANDES (OAB 338276/SP), PAULA CRISTINA CARAPETICOF FERNANDES (OAB 338727/SP), ROBERTA REGINA CERULLO (OAB 353746/ SP)
Processo 1000266-30.2016.8.26.0318 - Inventário - Inventário e Partilha - Diego Barreto Prudente - - Luis Fernando Lima de Macedo - Jonas Barreto Prudente - Diante da injustificada inércia do inventariante JONAS BARRETO PRUDENTE, conforme certidões de páginas 94 e 98, ficando claro que ela não está dando andamento regular ao inventário e deixou de apresentar novo plano de partilha conforme determinado, destituo a mesma com base nos incisos I e II do artigo 622 do Novo Código de Processo Civil.Em substituição, nomeio o herdeiro Luis Fernando Lima de Macedo, independentemente de compromisso.O novo inventariante terá o prazo de 30 dias para cumprir as providências determinadas por este Juízo na - ADV: PATRICIA MORAES (OAB 259248/SP)
Processo 1000321-44.2017.8.26.0318 - Conversão de Separação Judicial em Divórcio - Dissolução - J.C.S. - Certidão de Casamento/Nascimento disponível para retirada em cartório. - ADV: INAIARA TEREZA HILDEBRAND (OAB 329349/SP)
Andamento do Processo n. 1000266-30.2016.8.26.0318 - Inventário - 11/08/2017 do TJSP
Andamento do Processo n. 1000321-44.2017.8.26.0318 - Conversão de Separação Judicial em Divórcio - 11/08/2017 do TJSP

References: artigo 5
 artigo 145
 ARTIGO 2
 artigo 290
 artigo 290
 artigo 4
 artigo 622