Source: http://docplayer.com.br/17314382-Presidencia-do-governo-resolucao-do-conselho-do-governo-n-o-157-2015-de-11-de-novembro-de-2015.html
Timestamp: 2020-04-04 09:17:56+00:00

Document:
PRESIDÊNCIA DO GOVERNO Resolução do Conselho do Governo n.º 157/2015 de 11 de Novembro de PDF Free Download
Download "PRESIDÊNCIA DO GOVERNO Resolução do Conselho do Governo n.º 157/2015 de 11 de Novembro de 2015"
Amadeu Silveira Barbosa
1 PRESIDÊNCIA DO GOVERNO Resolução do Conselho do Governo n.º 157/2015 de 11 de Novembro de 2015 Considerando que na Região Autónoma dos Açores, à semelhança do País, regista-se um elevado número de jovens desempregados, é intenção deste Governo estimular e incentivar o espírito empreendedor desses mesmos jovens dotando-os de instrumentos que possibilitem a sua inserção profissional; Considerando o previsto na Resolução do Conselho do Governo n.º 150/2010, de 25 de outubro, que aprovou o Plano Regional do Emprego para o período , nomeadamente no ponto 5 Medidas Estruturais de Fomento da Empregabilidade Ações de Estimulo ao Empreendedorismo; Considerando ainda que a importância de abranger os jovens residentes nos concelhos de menor densidade populacional, através da operacionalização de uma ação conjunta entre o Governo e o Poder Local, contribui para o desenvolvimento e sucesso socioprofissional dos jovens, bem como para o desenvolvimento económico local e regional; Assim, no uso das competências que lhe são conferidas pelas alíneas a) e d) do n.º 1, do artigo 90.º do Estatuto-Politico Administrativo da Região dos Autónoma dos Açores, o Conselho do Governo resolve: 1- Criar o programa IDEIAJOVEM INVEST, cujo regulamento consta em anexo ao presente diploma. 2- O IDEIAJOVEM INVEST tem como objetivo estimular e incentivar o espirito empreendedor dos jovens desempregados. 3- Os encargos decorrentes do presente programa são suportados pelo orçamento do Fundo Regional do Emprego. 4- É revogada a Portaria n.º 42/2014, de 4 de julho. 5- O presente diploma entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. Aprovada em Conselho do Governo Regional, na Horta, em 29 de outubro de O Presidente do Governo Regional, Vasco Ilídio Alves Cordeiro. Anexo Regulamento do Programa IDEIAJOVEM INVEST Artigo 1.º Objeto O IDEIAJOVEM INVEST é um programa que visa estimular e incentivar o espirito empreendedor dos jovens desempregados, dotando-os de instrumentos que possibilitem a sua inserção profissional. Artigo 2.º Objetivos O programa IDEIAJOVEM INVEST tem por finalidade, designadamente: a) Fomentar o espírito empreendedor dos jovens residentes na Região Autónoma dos Açores;
2 b) Reforçar as competências dos participantes durante o diagnóstico e conceção do projeto de negócio, com vista à elaboração de um plano de investimento; d) Desenvolver o intercâmbio entre os jovens e entidades locais. Artigo 3.º Desenvolvimento dos projetos 1- O programa IDEIAJOVEM INVEST desenvolve-se através de projetos, que se concretizam nos seguintes termos: a) Os projetos têm a duração mínima de 2 meses e máxima de 8 meses, dependendo da avaliação efetuada pelo júri aos planos de negócio, os quais são apresentados no final do 2.º mês, e ditará ou não a sua continuidade; b) São constituídos grupos de jovens, por câmara municipal, compostos com o mínimo de 5 elementos e o máximo de 10, podendo esse número ser diferente atendendo à especificidade do concelho em questão, desde que fixado nos termos do n.º 2 do presente artigo; c) A participação dos jovens está limitada apenas a um projeto; d) As câmaras municipais não podem candidatar novo projeto sem que o anterior esteja totalmente executado. e) Os jovens inseridos no projeto praticam um horário de 35 horas semanais, flexível e adequado às suas necessidades, ficando a entidade promotora responsável pelo preenchimento do mapa de assiduidade; f) Durante os primeiros dois meses os jovens devem fazer brainstormings, trocar experiências, contatar com as entidades locais, fazer um diagnóstico das necessidades locais, participar em reuniões semanais de acompanhamento/orientação/supervisão, decidir se apresentam individualmente ou em equipa, um plano de negócio que deve ser entregue até ao final do 2.º mês, o qual pode conter, para além do texto, imagens, vídeos, áudio e outras informação e formatos considerados pertinentes; g) Os planos de negócio são avaliados por um júri constituído por um elemento da Câmara Municipal que se candidata, um elemento Direção Regional do Apoio ao Investimento e Competitividade (DRAIC), um elemento da Direção Regional competente em matéria de emprego, podendo o mesmo ser assessorado por entidade ou personalidade de reconhecida competência na área do projeto a desenvolver; h) Aos jovens cujos planos de negócio obtiveram uma avaliação positiva pode ser dada continuidade no programa até ao máximo de 6 meses para desenvolver a ideia de negócio e proceder à sua implementação. 2- Podem ser fixadas outras condições de funcionamento do projeto, as quais constam de despacho da direção regional competente em matéria de emprego e são divulgadas juntamente com o formulário de candidatura. Artigo 4.º Entidades promotoras e parceiras 1- São entidades promotoras do programa IDEIAJOVEM INVEST as Câmaras Municipais da Região Autónoma dos Açores. 2- São entidades parceiras do programa IDEIAJOVEM INVEST:
3 a) A Direção Regional do Apoio ao Investimento e Competitividade (DRAIC); b) A Sociedade para o Desenvolvimento Empresarial dos Açores (SDEA). 3- No desenvolvimento do programa podem ainda ser parceiras outras entidades que sejam consideradas pertinente para o desenvolvimento do projeto. Artigo 5.º Destinatários São destinatários do programa IDEIAJOVEM INVEST jovens com idade até aos 29 anos que não estão a estudar, não estão a trabalhar e não estão em formação (NEET), desde que se encontrem inscritos nas Agências de Emprego da Região ou na plataforma GARANTIA AÇORES JOVEM e que cumulativamente sejam detentores, no mínimo, do 9.º ano de escolaridade e sejam residentes no concelho da entidade promotora. Artigo 6.º Candidaturas As candidaturas ao Programa IDEIAJOVEM INVEST são apresentadas pelas entidades promotoras à direção regional competente em matéria de emprego, em formulário próprio a disponibilizar para o efeito, acompanhadas dos seguintes elementos: a) Comprovativos de como tem a sua situação contributiva regularizada perante a administração fiscal e a segurança social; b) Planeamento e respetivo cronograma das atividades previstas na alínea e) do artigo 3.º; c) Indicação do orientador do projeto e respetivo currículo, o qual deve ser adequado à natureza do projeto a desenvolver; d) Declaração, sob compromisso de honra, de que se compromete a desenvolver o projeto apresentado e de que possui as infraestruturas adequadas; e) Orçamento das despesas a efetuar. Artigo 7.º Análise das candidaturas 1- Compete à direção regional competente em matéria de emprego, proceder à análise e decisão sobre a candidatura no prazo de 30 dias seguidos. 2- A seleção dos jovens previstos no artigo 5.º é efetuada pela direção regional competente em matéria de emprego com base no Curriculum Vitae e entrevista. Artigo 8.º Critérios de seleção das candidaturas 1- Na determinação do mérito das candidaturas, no que respeita à operacionalização do processo de análise, cada critério de seleção será pontuado, sendo desagregado em subcritérios vertidos numa grelha técnica de análise. 2- A análise quantitativa será determinada pela ponderação de cada critério numa escala de avaliação de base 100, traduzida igualmente numa escala qualitativa, sintetizando o mérito da candidatura, a saber: Inexistente < 50%
4 Médio [50%-70%[ Bom [70%-90%[ Elevado 90% 3- As candidaturas que reúnam classificação final inferior a 50% não serão objeto de financiamento. 4- Para além da avaliação do mérito absoluto das candidaturas, baseada na metodologia exposta, será ainda efetuada uma avaliação de mérito relativo, que resulta da comparação do mérito da candidatura avaliada com o mérito das demais candidaturas na mesma fase de decisão, com hierarquização final das mesmas. 5- Ao disposto nos números anteriores aplicam-se os seguintes critérios de seleção: a) Nível de desemprego jovem no concelho; b) Número de residentes no concelho. 6- Em caso de empate entre candidaturas merecedoras de valoração idêntica, e quando não for possível aprovar a totalidade de candidaturas que reúnam requisitos para o efeito, por limite de disponibilidade financeira, serão utilizados, pela ordem enumerada, os seguintes critérios de desempate: a) Maior representatividade de mulheres nos órgãos de direção, de administração e de gestão; b) Maior igualdade salarial entre mulheres e homens que desempenham as mesmas ou idênticas funções na entidade candidata. Artigo 9.º Obrigações das entidades promotoras As entidades promotoras têm as seguintes obrigações: a) Desenvolver o projeto de acordo com a candidatura aprovada e demais condições previstas no presente regulamento; b) Designar um responsável da autarquia ao qual compete o acompanhamento, a orientação e a supervisão dos jovens inseridos no projeto e que fará parte do júri de avaliação do projeto final; c) Disponibilizar os meios logísticos para desenvolvimento do projeto, o qual compreende espaço físico, comunicações e outros meios considerados necessários; d) Fornecer à Direção Regional competente em matéria de emprego as informações que sejam solicitadas; e) Permitir o acompanhamento do projeto pela Direção Regional competente em matéria de emprego, bem como a respetiva fiscalização; f) Proceder ao pagamento da bolsa de participação; g) Elaborar um relatório final do projeto no prazo de 30 dias, após o término do mesmo; h) Efetuar um seguro de acidentes pessoais relativo ao jovens envolvidos no projeto, a contratar pelas próprias e cujos encargos são por elas suportados. Artigo 10.º
5 Obrigações das entidades parceiras As entidades parceiras têm as seguintes obrigações: a) Acompanhar o projeto nas temáticas sobre as quais tem competência; b) Promover reuniões de orientação sobre os programas de investimento existentes e adequados aos projetos; c) Designar um elemento que faça parte do júri de avaliação do projeto final, quando aplicável; d) Acompanhar a implementação dos projetos que transitam para execução. Artigo 11.º Bolsa de participação As entidades promotoras pagam aos jovens que participem no programa do IDEIAJOVEM INVEST uma bolsa de participação nos seguintes termos: a) O pagamento de 400,00 no primeiro e segundo mês; b) Para os jovens que obtiveram avaliação positiva nos seus planos de negócio é paga uma bolsa mensal igual ao salário mínimo regional até ao limite de seis meses, e de acordo com a assiduidade dos jovens participantes. Artigo 12.º Outras despesas 1- Podem constituir despesas do projeto, nomeadamente despesas com deslocações de entidades/personalidades convidadas para efetuarem sessões de partilha das suas experiências. 2- A aprovação das despesas previstas no número anterior fica dependente da apresentação de orçamento fundamentado aquando da apresentação da candidatura. Artigo 13.º Pagamentos 1- As verbas necessárias ao pagamento da bolsa e outras despesas são transferidas para as entidades promotoras pelo Fundo Regional do Emprego, nos seguintes moldes: a) O primeiro pagamento é efetuado aquando do início do projeto e corresponde a 30% do valor aprovado; b) O segundo ocorre mediante a apresentação dos comprovativos do pagamento das bolsas e outras despesas, da apresentação dos planos de negócio desenvolvidos pelos jovens e das fichas de assiduidade dos mesmos; c) O terceiro pagamento e seguintes tem lugar mediante a apresentação mensal das despesas ocorridas na fase de continuidade do projeto. 2- O somatório dos valores referidos nas alíneas do número anterior não pode ultrapassar 85% do valor aprovado. 3- Após a apresentação do relatório final por parte da entidade promotora é pago o saldo final, até ao valor aprovado. Artigo 14.º
6 Acompanhamento e controlo 1- O acompanhamento da execução do presente programa é promovido pela Direção Regional competente em matéria de emprego. 2- A Direção Regional competente em matéria de emprego elabora os despachos que complementarmente se afigurem necessários à boa execução do presente programa. Artigo 15.º Financiamento O financiamento do programa IDEIAJOVEM INVEST é assegurado pelo orçamento do Fundo Regional de Emprego, ficando dependente da disponibilidade financeira do mesmo, podendo ainda ser submetido a cofinanciamento de verbas comunitárias.

References: artigo 90
 Artigo 1
 Artigo 2
 Artigo 3
 Artigo 4
 Artigo 5
 Artigo 6
 artigo 3
 Artigo 7
 artigo 5
 Artigo 8
 Artigo 9
 Artigo 10
 Artigo 11
 Artigo 12
 Artigo 13
 Artigo 14
 Artigo 15