Source: https://pt.scribd.com/document/75057836/Convencao-sobre-a-Diversidade-Biologica-CBD
Timestamp: 2019-07-19 13:21:51+00:00

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Convenção sobre a Diversidade Biológica (CBD) | Biologia de Conservação | Biodiversidade
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CONVENO SOBRE A DIVERSIDADE BIOLGICA
Os Membros CONSCIENTES do valor intrnseco da diversidade biolgica e dos valores, ecolgico, gentico, social, econmico, cientfico, educacional, cultural, recreativo e esttico da diversidade biolgica e suas componentes, CONSCIENTES tambm da importncia da diversidade biolgica para evoluo e para manuteno dos sistemas de suporte vida na biosfera, AFIRMANDO que a conservao da diversidade biolgica do interesse comum da a humanidade, REAFIRMANDO que os Estados tm direitos soberanos sobre os seus recursos biolgicos, REAFIRMANDO tambm que os Estados so responsveis pela conservao da sua diversidade biolgica e pelo uso desses mesmos recursos de maneira sustentvel. PREOCUPADOS com o facto de que a diversidade biolgica est sendo consideravelmente reduzida por causa de certas actividades humanas. CONSCIENTES da falta de informao e conhecimento sobre a diversidade biolgica e da necessidade urgente para desenvolver capacidades cientficas, tcnicas e institucionais para proporcionar o conhecimento bsico necessrio para planificao e implementao de medidas apropriadas. NOTANDO que vital antecipar, prevenir e atacar as causas da reduo ou perda da diversidade biolgica no local de origem. NOTANDO tambm que no existe a ameaa de reduo significativa ou perda da diversidade biolgica, a falta de um conhecimento cientfico sobre a matria no devia ser usada como justificativo para adiar a tomada das medidas apropriadas para minimizar tal ameaa. NOTANDO ainda que o requisito fundamental para conservao da diversidade biolgica a conservao in situ de ecossistemas e habitats naturais e a manuteno e recuperao das populaes viveis de espcies no seu ambiente natural. OBSERVANDO igualmente que a adopo de medidas ex situ, preferencialmente no pas de origem, desempenha tambm uma funo importante, RECONHECENDO a estreita e tradicional dependncia de muitas comunidades locais e populaes indgenas que tm sistemas de vida tradicionais baseados em recursos biolgicos, e a convenincia em partilhar equitativamente os benefcios 1
provenientes da utilizao de conhecimentos tradicionais, das inovaes e das prticas relevantes para a conservao da diversidade biolgica e para a utilizao sustentvel dos seus componentes, RECONHECENDO tambm o papel vital que a mulher desempenha na conservao e utilizao sustentvel da diversidade biolgica e afirmando a necessidade da plena participao da mulher em todos os nveis de execuo e na implementao de polticas para a conservao da diversidade biolgica, DESTACANDO a importncia e a necessidade de promover a cooperao internacional, regional e mundial entre os Estados, as organizaes inter governamentais e o sector no governamental para a conservao da diversidade biolgica e a utilizao sustentvel dos seus componentes, RECONHECENDO que que o fornecimento de novos e adicionais recursos financeiros e o acesso apropriado a tecnologias relevantes podero conduzir a uma modificao substancial na capacidade mundial para enfrentar a perda da diversidade biolgica, RECONHECENDO ainda que so necessrias disposies especiais para atender a necessidades dos pases em desenvolvimento, incluindo o fornecimento de novos e adicionais recursos financeiros e o acesso adequado a tecnologias relevantes, OBSERVANDO a este respeito as condies especiais dos pases menos desenvolvidos e dos pequenos Estados insulares, RECONHECENDO que so necessrios investimentos substanciais para conservar a diversidade biolgica, e esperando que esses investimentos impliquem grandes benefcios ambientais, econmicos e sociais, RECONHECENDO que o desenvolvimento econmico e social e a erradicao da pobreza so prioridades bsicas e fundamentais para os pases em desenvolvimento, CONSCIENTES que a conservao e a utilizao sustentvel da diversidade biolgica tm importncia crtica para a satisfazer as necessidades alimentares, de sade e de outra natureza da populao mundial em crescimento, para que so essenciais o acesso e a partilha dos recursos genticos e das tecnologias, OBSERVANDO por fim que a conservao e a utilizao sustentvel da diversidade biolgica fortalecero as relaes de amizade entre os Estados e contribuiro para a paz da humanidade, DESEJANDO reforar e complementar os acordos internacionais existentes para a conservao da diversidade biolgica e a utilizao sustentvel dos seus componentes, e DETERMINADOS em conservar e utilizar de maneira sustentvel a diversidade biolgica em benefcio das geraes actuais e futuras,
Artigo 1. Objectivos Os objectivos da presente Conveno, a serem atingidos de acordo com as suas disposies relevantes, so a conservao da diversidade biolgica, a utilizao sustentvel dos seus componentes e a partilha justa e equitativa dos benefcios que advm da utilizao dos recursos genticos, inclusivamente atravs do acesso adequado a esses recursos e da transferncia apropriada das tecnologias relevantes, tendo em conta todos os direitos sobre esses recursos e tecnologias, bem como atravs de um financiamento adequado. Artigo 2. Termos utilizados Para os propsitos desta Conveno: Diversidade biolgica significa a variabilidade entre os organismos vivos de todas as origens, incluindo, inter alia os ecossistemas terrestres, marinhos e outros ecossistemas aquticos e os complexos ecolgicos dos quais fazem parte; compreende a diversidade dentro de cada espcie, entre as espcies e dos ecossistemas. Recursos biolgicos inclui recursos genticos, organismos ou partes deles, populaes, ou qualquer outro tipo de componente bitico dos ecossistemas de valor ou utilidade actual ou potencial para a humanidade. Condies in situ significa as condies nas quais os recursos genticos existem dentro dos ecossistemas e habitats naturais e, no caso das espcies domesticadas ou cultivadas, em meios onde tenham desenvolvido as suas propriedades especficas. Biotecnologia significa qualquer aplicao tecnolgica que utilize sistemas biolgicos, organismos vivos ou seus derivados para a criao ou modificao de produtos ou processos para utilizao especfica Pas de origem de recursos genticos significa o pas que possui esses recursos genticos em condies in situ. Pas fornecedor de recursos genticos significa o pas que fornece recursos genticos obtidos de fontes in situ, incluindo populaes de espcies selvagens e domesticadas, ou provenientes de fontes ex situ, que podem ter tido ou no a sua origem nesse pas. Espcie cultivada ou domesticada significa uma espcie cujo processo de evoluo tenha sido influenciado pelo Homem para satisfazer as suas necessidades. 3
Ecossistema significa um complexo dinmico de comunidades vegetais, animais e de microrganismos e o seu ambiente no vivo, interagindo como uma unidade funcional. Conservao ex situ significa a conservao de componentes da diversidade biolgica fora dos seus habitas naturais. Material gentico significa todo o material de origem vegetal, animal, microbiano ou de outra origem, que contenha unidades funcionais de hereditariedade. Habitat significa o local ou tipo de stio onde um organismo ou populao ocorre naturalmente. Conservao in situ significa a conservao dos ecossistemas e dos habitats naturais e a manuteno e recuperao de populaes viveis de espcies no seu meio natural e, no caso das espcies domesticadas ou cultivadas, em meios onde tenham desenvolvido as suas propriedades especficas. rea protegida significa uma rea geograficamente definida que tenha sido designada ou regulamentada e gerida para alcanar objectivos especficos de conservao. Organizao regional de integrao econmica significa uma organizao constituda por Estados soberanos de uma regio determinada, para a qual os Estados membros tenham transferido competncias em assuntos dirigidos por esta Conveno e que tenham sido autorizados, de acordo com os seus procedimentos internos, a assinar, ratificar, aceitar, aprovar ou consentir. Recursos genticos significa o material gentico de valor real ou potencial. Tecnologia inclui a biotecnologia. Utilizao sustentvel significa a utilizao dos componentes da diversidade biolgica de um modo e a um ritmo que no conduza a uma diminuio a longo prazo da diversidade biolgica, mantendo assim o seu potencial para satisfazer as necessidades e as aspiraes das geraes actuais e futuras. Artigo 3. Princpio De acordo com a Carta dos Naes Unidas e com os princpios do direito internacional, os Estados tm o direito soberano de explorar os seus prprios recursos na aplicao da sua prpria poltica ambiental e a responsabilidade de assegurar que as actividades sob a sua jurisdio ou controlo no prejudiquem o ambiente de outros Estados ou de reas situadas fora dos limites da sua jurisdio. Artigo 4. mbito jurisdicional
Sujeitas aos direitos dos outros Estados e excepto quando expressamente diversamente disposto na presente Conveno, as disposies da Conveno aplicam-se em relao a cada Parte Contratante: a) No caso de componentes da diversidade biolgica, em reas situadas dentro dos limites da sua jurisdio nacional; e b) No caso de processos e actividades realizadas sob sua jurisdio ou controlo, e independentemente de onde se manifestem os seus efeitos, dentro ou fora dos limites da sua jurisdio nacional. Artigo 5. Cooperao Cada parte contratante dever, na medida do possvel e de acordo com o apropriado, cooperar directamente com outras Partes Contratantes ou, quando apropriado, atravs das organizaes internacionais competentes, relativamente a reas fora da sua jurisdio e em outras questes de interesse mtuo para a conservao e a utilizao sustentvel da diversidade biolgica. Artigo 6. Medidas gerais para a conservao e a utilizao sustentvel Cada Parte Contratante dever, de acordo com as suas condies e capacidades particulares: a) Desenvolver estratgias, planos e programas nacionais para a conservao e a utilizao sustentvel da diversidade biolgica ou adaptar para este fim as estratgias, planos ou programas existentes, que iro reflectir, inter alia, as medidas estabelecidas na presente conveno que sejam pertinentes para a Parte Contratante interessada; e b) Integrar, na medida do possvel e conforme apropriado, a conservao e a utilizao sustentvel da diversidade biolgica nos planos, programas e polticas sectoriais ou inter - sectoriais. Artigo 7. Identificao e monitorizao Cada Parte Contratante dever, na medida do possvel e conforme o apropriado, em especial para o disposto nos artigos 8 a 10: a) Identificar os componentes da diversidade biolgica importantes para a sua conservao e utilizao sustentvel, tendo em considerao a lista indicativa de categorias estabelecida no anexo I; b) Monitorizar, mediante amostragem e outras tcnicas, os componentes da diversidade biolgica identificados em conformidade com a alnea a) deste artigo, 5
prestando especial ateno aos que requerem a adopo de medidas urgentes de conservao e aos que oferecem o maior potencial para a utilizao sustentvel; c) Identificar os processos e categorias de actividades que tenham, ou seja provvel que tenham, impactos adversos significativos na conservao e utilizao sustentvel da diversidade biolgica e monitorizar, mediante amostragem e outras tcnicas; e d) Manter e organizar, mediante qualquer mecanismo, os dados provenientes das actividades de identificao e monitorizao, em conformidade com as alneas a), b) e c) deste artigo. Artigo 8. Conservao in situ Cada Parte Contratante dever, na medida do possvel e conforme o apropriado: a) Estabelecer um sistema de reas protegidas ou de reas onde tenham que ser tomadas medidas especiais para a conservao da diversidade biolgica; b) Desenvolver, quando necessrio, directrizes para a seleco, o estabelecimento e a gesto de reas protegidas ou de reas onde tenham que ser tomadas medidas especiais para a conservao da diversidade biolgica; c) Regulamentar ou gerir os recursos biolgicos importantes para a conservao da diversidade biolgica, dentro ou fora das reas protegidas, para garantir a sua conservao e utilizao sustentvel; d) Promover a proteco dos ecossistemas e habitats naturais e a manuteno de populaes viveis de espcies no seu meio natural; e) Promover um desenvolvimento ambientalmente correcto e sustentvel em zonas adjacentes a reas protegidas, com vista a aumentar a proteco dessas reas; f) Reabilitar e restaurar ecossistemas degradados e promover a recuperao de espcies ameaadas, inter alia, mediante o desenvolvimento e a implementao de planos ou outras estratgias de gesto; g) Estabelecer ou manter meios para regulamentar, gerir ou controlar os riscos associados utilizao e libertao de organismos vivos modificados como resultado da biotecnologia que possam ter impactos ambientais adversos possveis de afectar a conservao e a utilizao sustentvel da diversidade biolgica, tendo tambm em conta os riscos para a sade humana; h) Impedir a introduo, controlar ou eliminar as espcies exticas que ameaam os ecossistemas, habitats ou espcies;
i) Procurar fornecer as condies necessrias para a compatibilizao das utilizaes actuais com a conservao da diversidade biolgica e a utilizao sustentvel dos seus componentes; j) De acordo com a sua legislao, respeitar, preservar e manter o conhecimento, as inovaes e as prticas das comunidades indgenas e locais que envolvam estilos tradicionais de vida relevantes para a conservao e utilizao sustentvel da diversidade biolgica e promover a sua aplicao mais ampla, com a aprovao e participao dos detentores desse conhecimento, inovaes e prticas, e encorajar para que os benefcios derivados da utilizao desse conhecimento, inovaes e prticas sejam equitativamente partilhados; k) Desenvolver ou manter a legislao necessria e/ou outras disposies regulamentares para a proteco das espcies e populaes ameaadas; l) Quando, em conformidade com o artigo 7, se tenha determinado um efeito adverso importante para a diversidade biolgica, regulamentar ou gerir os processos e categorias das actividades relevantes; m) Cooperar no fornecimento de apoio financeiro e de outra natureza para a conservao in situ como referido nas alneas a) e l) deste artigo, particularmente para os pases em desenvolvimento. Artigo 9. Conservao ex situ Cada Parte Contratante dever, na medida do possvel conforme o apropriado e principalmente a fim de complementar as medidas in situ: a) Adoptar medidas para a conservao ex situ dos componentes da diversidade biolgica, de preferncia no pas de origem desses componentes; b) Estabelecer e manter equipamento para a conservao ex situ e investigao em plantas, animais e microrganismos, de preferncia no pas de origem dos recursos genticos; c) Adoptar medidas destinadas recuperao e reabilitao das espcies ameaadas e reintroduo destas nos seus habitats naturais em condies apropriadas; d) Regulamentar e gerir a recolha dos recursos biolgicos dos habitats naturais para efeitos de conservao ex situ, com vista a no ameaar os ecossistemas nem as populaes das espcies in situ, salvo quando se requeiram medidas especiais temporrias ex situ de acordo com o disposto na alnea c); e e) Cooperar no fornecimento de apoio financeiro e de outra natureza para a conservao ex situ, como referido nas alneas a) a d) deste artigo, e no estabelecimento e manuteno de equipamentos para a conservao ex situ, nos pases em desenvolvimento.
Artigo 10. Utilizao sustentvel dos componentes da diversidade biolgica Cada Parte Contratante dever, na medida do possvel e conforme o apropriado: a) Tomar em considerao a conservao e a utilizao sustentvel dos recursos biolgicos nos processos nacionais de tomada de deciso; b) Adoptar medidas relativas utilizao dos recursos biolgicos, com vista a evitar ou a minimizar impactos adversos na diversidade biolgica; c) Proteger e encorajar o uso habitual dos recursos biolgicos, em conformidade com as prticas culturais tradicionais que sejam compatveis com as exigncias da conservao e da utilizao sustentvel; d) Apoiar as populaes locais a desenvolverem e aplicarem medidas correctivas em reas degradadas onde a diversidade biolgica tenha sido reduzida; e e) Encorajar a cooperao entre as autoridades governamentais e o sector privado no desenvolvimento de mtodos para a utilizao sustentvel dos recursos biolgicos. Artigo 11. Incentivos Cada Parte Contratante dever, na medita do possvel e conforme o apropriado, adoptar medidas econmica e socialmente correctas que actuem como incentivos para a conservao e a utilizao sustentvel dos componentes da diversidade biolgica. Artigo 12. Investigao e formao As Partes Contratantes, tendo em conta as necessidades especificas dos pases em desenvolvimento, devero: a) Estabelecer e manter programas para educao cientfica e tcnica e para formao em mtodos de identificao, conservao e utilizao sustentvel da diversidade biolgica e seus componentes, e prestar apoio para tal fim de acordo com as necessidades especficas dos pases em desenvolvimento; b) Promover e encorajar a investigao que contribua para a conservao e a utilizao sustentvel da diversidade biolgica, particularmente nos pases em desenvolvimento, inter alia, em conformidade com as decises adoptadas pela Conferncia das Partes, tendo em considerao as recomendaes do rgo Subsidirio consultivo para as questes cientficas, tcnicas e tecnolgicas; e
c) Promover e cooperar, em conformidade com o previsto nos artigos 16, 18 e 20, a utilizao dos progressos cientficos em matria de investigao sobre diversidade biolgica tendo em vista o desenvolvimento de mtodos de conservao e utilizao sustentvel dos recursos biolgicos. Artigo 13. Educao e sensibilizao do pblico As Partes Contratantes devero: a) Promover e encorajar a compreenso da importncia da conservao da diversidade biolgica e das medidas necessrias para esse efeito, bem como a sua divulgao atravs dos meios de informao e a incluso desses temas nos programas educacionais; e b) Cooperar, conforme o apropriado, com outros Estados e organizaes internacionais no desenvolvimento de programas educacionais e de sensibilizao do pblico no que respeita conservao e utilizao sustentvel da diversidade biolgica. Artigo 14. Avaliao de impacto e minimizao dos impactos adversos 1. Cada Parte Contratante, na medida do possvel e conforme o apropriado, dever: a) Estabelecer procedimentos apropriados para a avaliao do impacto ambiental dos projectos submetidos que possam vir a ter efeitos adversos importantes para a diversidade biolgica com vista a evitar ou reduzir ao mnimo esses efeitos e, quando apropriado, permitir a participao do pblico nesses procedimentos; b) Estabelecer acordos apropriados para assegurar que so tidas em conta as consequncias ambientais dos seus programas e polticas que podem produzir impactos adversos importantes para a diversidade biolgica; c) Promover, numa base de reciprocidade, a notificao, o intercmbio de informao e as consultas acerca das actividades sob sua jurisdio ou controlo que possam vir a ter efeitos adversos significativos para a diversidade biolgica de outros Estados ou reas para alm dos limites da jurisdio nacional, encorajando a concluso de acordos bilaterais, regionais ou multilaterais, conforme o apropriado; d) Em caso de perigo ou dano iminente ou grave, originado sob a sua jurisdio ou controlo, sobre a diversidade biolgica na rea de jurisdio de outros Estados ou em reas para alm dos limites da jurisdio nacional, notificar imediatamente os Estados potencialmente afectados por este perigo ou dano, assim como iniciar aces para os prevenir ou minimizar; e
e) Promover dispositivos nacionais para respostas de emergncia a actividades ou ocorrncias com causas naturais ou de outra ndole que apresentem graves e iminentes perigos para a diversidade biolgica e encorajar a cooperao internacional para complementar essas medidas nacionais e, quando apropriado e acordado pelos Estados ou pelas organizaes regionais de integrao econmica envolvidas, estabelecer planos conjuntos para estas contingncias. 2. A Conferncia das Partes dever examinar, com base em estudos que se levaro a cabo, a questo da responsabilizao e reparao, incluindo a recuperao e a compensao por danos causados diversidade biolgica, salvo quando essa responsabilidade seja uma questo puramente interna. Artigo 15. Acesso aos recursos genticos 1. Reconhecendo os direitos soberanos dos Estados sobre os seus recursos naturais, a autoridade de determinar o acesso aos recursos genticos cabe aos governos nacionais e est submetida legislao nacional. 2. Cada parte contratante dever empenhar-se em criar condies para facilitar s outras Partes Contratantes o acesso a recursos genticos para utilizaes ambientalmente ss e no impe restries contrrias aos objectivos desta Conveno. 3. Para efeitos desta Conveno, os recursos genticos fornecidos por uma Parte Contratante, a que se refere este artigo e os artigos 16 e 19, so unicamente os fornecidos pelas Partes Contratantes que so pases de origem desses recursos ou pelas Partes que tenham adquirido os recursos genticos em conformidade com a presente Conveno. 4. Quando se conceda o acesso, este dever ser em condies mutuamente acordadas e estar submetido ao disposto neste artigo. 5. O acesso aos recursos genticos dever estar submetido ao consentimento prvio fundamentado da Parte Contratante que fornece esses recursos a menos que essa Parte decida de outra forma. 6. Cada Parte Contratante dever empenhar-se no desenvolvimento e no prosseguimento da investigao cientfica baseada nos recursos genticos fornecidos por outras Partes Contratantes com a sua plena participao e quando possvel no seu territrio. 7. Cada Parte Contratante dever tomar medidas legislativas, administrativas ou polticas, conforme o apropriado, de acordo com os artigos 16 e 19, e, quando necessrio, atravs do mecanismo financeiro estabelecido nos artigos 20 e 21, com o fim de partilhar de forma justa e equitativa os resultados das actividades de investigao e desenvolvimento e os benefcios derivados da utilizao comercial, e de outra ndole, dos recursos genticos com a Parte Contratante
que fornece esses recursos. Essa partilha dever ser em condies mutuamente acordadas. Artigo 16. Acesso e transferncia de tecnologia 1. Cada Parte Contratante, reconhecendo que a tecnologia inclui a biotecnologia, e que tanto o acesso tecnologia como a sua transferncia entre Partes Contratantes so elementos essenciais para o cumprimento dos objectivos da presente Conveno, compromete-se, de acordo com as disposies deste artigo, a fornecer e/ou facilitar a outras Partes Contratantes o acesso e a transferncia de tecnologias que sejam relevantes para a conservao e utilizao sustentvel da diversidade biolgica ou que utilizem recursos genticos e no causem prejuzos significativos ao ambiente. 2. O acesso e a transferncia de tecnologia para os pases em desenvolvimento, a que se refere o n 1 deste artigo, devero ser assegurados e/ou facilitados nos termos justos e mais favorveis, incluindo em condies preferenciais e concessionais quando estabelecidas de comum acordo e, quando seja necessrio, em conformidade com o mecanismo financeiro estabelecido nos artigos 20 e 21. No caso da tecnologia sujeita a patentes e outros direitos de propriedade intelectual, o acesso a essa tecnologia e a sua transferncia dever ser assegurada em condies que reconheam e sejam consistentes com uma proteco adequada e eficaz dos direitos de propriedade intelectual. A aplicao do disposto neste nmero ser feita de acordo com as disposies dos n.s 3, 4 e 5 deste artigo. 3. Cada Parte Contratante dever tomar medidas legislativas, administrativas ou polticas, conforme o apropriado, a fim de que as Partes Contratantes, em particular os pases em desenvolvimento que fornecem recursos genricos, vejam assegurado o acesso e a transferncia da tecnologia que utilize esses recursos, em condies mutuamente acordadas, incluindo a tecnologia protegida por patentes e outros direitos de propriedade intelectual, quando seja necessrio, de acordo com as disposies dos artigos 20. e 21., e de acordo com o direito internacional e em harmonia com os n.s 4 e 5 deste artigo. 4. Cada Parte Contratante dever tomar medidas legislativas, administrativas e polticas, como for apropriado, com vista a que o sector privado facilite o acesso, o desenvolvimento conjunto e a transferncia da tecnologia, como referido no n. 1 deste artigo, em benefcio das instituies governamentais e do sector privado dos pases em desenvolvimento, e a este respeito submeter-se s obrigaes estabelecidas nos n.s 1, 2 e 3 deste artigo. 5. As Partes Contratantes, reconhecendo que as patentes e outros direitos de propriedade intelectual podem influenciar a aplicao desta Conveno, devem, para o efeito, cooperar, em conformidade com a legislao nacional e o direito internacional, de modo a assegurar que esses direitos apoiem e no se oponham aos objectivos desta conveno.
Artigo 17. Intercmbio de informao 1. As Partes Contratantes devero facilitar o intercmbio de informao de todas as fontes publicamente disponveis pertinentes para a conservao e a utilizao sustentvel da diversidade biolgica, tendo em conta as necessidades especficas dos pases em desenvolvimento. 2. Esse intercmbio de informao dever incluir a troca dos resultados da investigao tcnica, cientfica e scio - econmica assim como informao sobre programas de formao e de vigilncia, conhecimentos especializados, conhecimentos locais e tradicionais, por si s e em combinao com as tecnologias mencionadas no n 1 do artigo 16. Tambm incluir, quando vivel, a repartio da informao. Artigo 18. Cooperao cientfica e tcnica 1. As Partes Contratantes devero promover a cooperao cientfica e tcnica internacional na rea da conservao e utilizao sustentvel da diversidade biolgica, quando necessrio, atravs das instituies nacionais e internacionais competentes. 2. Cada Parte Contratante dever promover a cooperao cientfica e tcnica com outras Partes Contratantes, em particular os pases em desenvolvimento, na implementao da presente Conveno, inter alia, atravs do desenvolvimento e da implementao de polticas nacionais. Ao promover essa cooperao deve ser dada especial ateno ao desenvolvimento e fortalecimento da capacidade nacional, mediante o desenvolvimento dos recursos humanos e a criao de instituies. 3. A Conferncia das Partes, na sua primeira sesso, dever determinar a forma de estabelecer um clearing-house mechanism para promover e facilitar a cooperao tcnica e cientfica. 4. As Partes Contratantes devero, de acordo com a legislao e polticas nacionais, encorajar e desenvolver mtodos de cooperao para o desenvolvimento e utilizao de tecnologias, incluindo as tecnologias indgenas e tradicionais, em conformidade com os objectivos da presente Conveno. Para este propsito, as Partes Contratantes devero promover tambm a cooperao na formao de pessoal e intercmbio de peritos. 5. As Partes Contratantes devero, sujeito a mtuo acordo, promover o estabelecimento de programas conjuntos de investigao e de empresas associadas para o desenvolvimento de tecnologias relevantes para os objectivos da presente Conveno. Artigo 19.
Gesto da biotecnologia e distribuio dos seus benefcios 1. Cada Parte Contratante dever adoptar medidas legislativas, administrativas ou polticas, como for apropriado, para assegurar a participao efectiva nas actividades de investigao em biotecnologia das Partes Contratantes, em particular dos pases em desenvolvimento que forneam os recursos genticos para tais investigaes, e, quando seja praticvel, no territrio dessas Partes Contratantes. 2. Cada Parte Contratante dever adoptar todas as medidas possveis para promover e impulsionar, em condies justas e equitativas, o acesso prioritrio das Partes Contratantes, em particular os pases em desenvolvimento, aos resultados e benefcios derivados das biotecnologias baseadas em recursos genticos fornecidos por essas Partes Contratantes. Esse acesso dever processar-se em termos mutuamente acordados. 3. As Partes devero ter em considerao a necessidade e as modalidades de um protocolo que estabelea procedimentos adequados, incluindo em particular o consentimento prvio fundamentado, em questes de transferncia segura, manipulao e utilizao de quaisquer organismos vivos modificados resultantes da biotecnologia que possam ter efeitos adversos para a conservao e a utilizao sustentvel da diversidade biolgica. 4. Cada Parte Contratante dever directamente ou exigindo-o a qualquer pessoa fsica ou jurdica sob sua jurisdio que fornea os organismos referidos no n. 3 deste artigo, proporcionar toda a informao disponvel acerca dos regulamentos do uso e segurana requeridos por aquela Parte Contratante para a manipulao de tais organismos, bem como qualquer informao disponvel acerca do potencial impacto adverso dos organismos especficos em causa, para a Parte Contratante na qual esses organismos sero introduzidos. Artigo 20. Recursos financeiros 1. Cada Parte Contratante compromete-se a proporcionar, de acordo com a sua capacidade, o apoio e os incentivos financeiros relativamente s actividades nacionais que tenham como finalidade alcanar os objectivos desta Conveno, de acordo com os seus planos, prioridades e programas nacionais. 2. As Partes que sejam pases desenvolvidos devero proporcionar novos e adicionais recursos financeiros, que permitam que as Partes que sejam pases em desenvolvimento disponham dos custos suplementares acordados para a implementao das medidas decorrentes do cumprimento das obrigaes desta Conveno e beneficiem das suas disposies. Esses custos so acordados entre a Parte que pas em desenvolvimento e a estrutura institucional referida no artigo 21, de acordo com a poltica, a estratgia, as prioridades programticas, os critrios de eleio e uma lista indicativa dos custos suplementares estabelecida pela Conferncia das Partes. Outras Partes, incluindo os pases que se encontram num processo de transio para a 13
economia de mercado, podem assumir voluntariamente as obrigaes das Partes que so pases em desenvolvimento. Para os fins deste artigo, a Conferncia das Partes dever estabelecer na sua primeira sesso uma lista das Partes que so pases desenvolvidos e de outras Partes que voluntariamente assumam as obrigaes das Partes que so pases desenvolvidos. A Conferncia das Partes dever periodicamente rever a lista e modific-la- se necessrio. Ser tambm encorajado o fornecimento de contribuies voluntrias por parte de outros pases e fontes. A implementao deste compromisso dever ter em conta a necessidade de um fluxo de fundos adequado, previsvel e oportuno e a importncia da partilha de responsabilidades entre as Partes contribuintes includas na lista. 3. As Partes que sejam pases desenvolvidos podem tambm fornecer recursos financeiros relativos implementao da presente Conveno atravs de canais bilaterais, regionais e outros de tipo multilateral, e as Partes que sejam pases em desenvolvimento podero utilizar esses recursos. 4. O nvel a que as Partes que sejam pases em desenvolvimento implementaro efectivamente as obrigaes desta Conveno depender da implementao efectiva pelas Partes que sejam pases desenvolvidos das suas obrigaes decorrentes da presente Conveno relativamente aos recursos financeiros e transferncia de tecnologia, e tero em conta o facto de que o desenvolvimento econmico e social e a erradicao da pobreza so as prioridades primeiras e fundamentais das Partes que so pases em desenvolvimento. 5. As Partes devero ter em conta as necessidades especificas e a situao especial dos pases menos desenvolvidos nas suas aces relacionadas com o financiamento e a transferncia de tecnologia. 6. As Partes Contratantes devero tambm ter em considerao as condies especiais resultantes da dependncia, distribuio e localizao da diversidade biolgica, nas Partes que so pases em desenvolvimento, em especial nos pequenos Estados insulares. 7. Tambm se dever ter em conta a situao especial dos pases em vias de desenvolvimento, incluindo os que so ambientalmente mais vulnerveis, como os que possuem zonas ridas e semiridas e reas costeiras e montanhosas. Artigo 21. Mecanismos financeiros 1. Dever existir um mecanismo para o fornecimento de recursos financeiros aos pases em desenvolvimento que sejam Partes, para o cumprimento desta Conveno numa base concessional ou de emprstimo favorvel, e cujos elementos fundamentais se descrevem neste artigo. O mecanismo funcionar sob a autoridade e a orientao da Conferncia das Partes para o cumprimento desta Conveno. As operaes do mecanismo sero executadas atravs da estrutura institucional como pode ser decidido na Conferncia das Partes no seu primeiro encontro. Para o cumprimento desta Conveno, a Conferncia das 14
Partes determinar a poltica, a estratgia, as prioridades programticas e os critrios para o acesso a esses recursos e sua utilizao. Nas contribuies terse- em conta a necessidade de um fluxo de fundo previsvel, adequado e oportuno, tal como se indica no artigo 20 e de acordo com a quantidade de recursos necessrios que a Conferncia das Partes decidir periodicamente, bem como a importncia de repartir os custos entre as Partes contribuintes includas na lista mencionada no n. 2 do artigo 20. Tambm podero efectuar contribuies voluntrias os pases desenvolvidos que sejam Partes bem como outros pases e outras fontes. O mecanismo dever funcionar dentro de um sistema de governo democrtico e transparente. 2. De acordo com os objectivos desta Conveno, a Conferncia das Partes estabelecer, na sua primeira sesso, a poltica, estratgia e prioridades de programa, bem como as directrizes e os critrios detalhados para a qualificao para o acesso e a utilizao dos recursos financeiros incluindo monitoramento e a avaliao numa base regular dessa utilizao. A Conferncia das Partes acordar as disposies para cumprimento do pargrafo 1 acima mencionado, aps consulta da estrutura institucional encarregue da operao do mecanismo financeiro. 3. A Conferncia das Partes examinar a eficcia do mecanismo estabelecido de acordo com este artigo, incluindo os critrios e as directrizes referidos no n. 2 acima mencionado, quando tenham ocorrido dois anos aps a entrada em vigor da presente Conveno e, depois disso, numa base regular. Baseada nessa reviso, tomar medidas apropriadas para melhorar a eficcia do mecanismo, se necessrio. 4. As Partes Contratantes devem considerar o reforo das instituies financeiras existentes para prover aos recursos financeiros para a conservao e utilizao sustentvel da diversidade biolgica.
Artigo 22. Relacionamento com outras Convenes Internacionais 1. As disposies desta Conveno no devero afectar os direitos e obrigaes de qualquer Parte Contratante derivado de qualquer acordo internacional existente, excepto quando o exerccio desses direitos e obrigaes possa causar graves prejuzos ou ameaas para a diversidade biolgica. 2. As Partes Contratantes devero aplicar esta Conveno no que concerne ao ambiente marinho, de acordo com os direitos e obrigaes dos Estados decorrentes do direito martimo. Artigo 23. Conferncia das Partes
3. 1. criada a Conferncia das Partes. O director executivo do Programa das Naes Unidas para o Ambiente, dever convocar a primeira sesso da Conferncia das Partes, no mximo um ano aps a entrada em vigor desta Conveno. Posteriormente, as sesses ordinrias da Conferncia das Partes realizar-se-o com intervalos regulares determinados pela Conferncia na sua primeira sesso: 4. 2. As sesses extraordinrias da Conferncia das Partes realizar-se-o quando a Conferncia ache necessrio ou quando qualquer das Partes o solicite por escrito, sempre que, no prazo de seis meses do pedido ter sido comunicado ao Secretariado, seja aceite por pelo menos um tero das Partes. 5. 3. A Conferncia das Partes dever acordar e adoptar de comum acordo as regras de procedimento, bem como as de qualquer organismo subsidirio que possa ser criado, assim como o regulamento financeiro que reger o financiamento do Secretariado. Em cada sesso ordinria, a Conferncia das Partes adoptar um oramento para o exerccio financeiro at prxima sesso. 6. 4. A Conferncia das Partes dever manter sob observao a aplicao desta Conveno e, para esse fim, dever: a) Estabelecer a forma e a periodicidade da transmisso da informao que dever ser apresentada de acordo com o artigo 26, e apreciar essa informao, bem como os relatrios apresentados por qualquer rgo subsidirio; b) Rever os pareceres cientficos, tcnicos e tecnolgicos sobre a diversidade biolgica, apresentados de acordo com o artigo 25; c) Considerar e adoptar, quando necessrio, protocolos de acordo com o artigo 28; d) Considerar e adoptar, quando necessrio, alteraes a esta Conveno e seus anexos, de acordo com os artigos 29 e 30; e) Considerar as alteraes a todos os protocolos, bem como a qualquer anexo inerente, e, se assim for decidido, recomendar a sua adopo pelas Partes; f) Considerar e adoptar, quando necessrio, quaisquer anexos adicionais presente Conveno, de acordo com o artigo 30. g) Estabelecer os rgos subsidirios, sobretudo para fornecer pareceres cientficos e tcnicos, considerados importantes e necessrios para a implementao desta Conveno; h) Contactar, atravs do Secretariado, os rgos executivos das Convenes que tratem de questes abrangidas por esta Conveno, visando estabelecer formas adequadas de cooperao; i) Considerar e tomar quaisquer medidas adicionais, que se mostrem necessrias, para atingir os objectivos desta Conveno atravs da experincia adquirida pela sua aplicao.
7. 5. As Naes Unidas, as suas agncias especializadas e a Agncia Internacional de Energia Atmica, assim como qualquer Estado que no seja Parte da presente Conveno, podero estar representados como observadores nas sesses da Conferncia das Partes. Qualquer outro rgo ou agncia governamental ou no governamental, com competncia nas reas relacionadas com a conservao e utilizao sustentvel da diversidade biolgica, que tenha informado o Secretariado do seu desejo de estar representado como observador numa sesso da Conferncia das Partes, poder ser admitido a participar, salvo se, pelo menos, um tero das Partes presentes se opuser. A admisso e participao de observadores estaro sujeitas ao regulamento adoptado pela Conferncia das Partes.
Artigo 24. Secretariado 1. criado um Secretariado. As suas funes devero ser: a) Organizar as reunies da Conferncia das Partes previstas no artigo 23. e prestar os servios necessrios; b) Desempenhar as funes consignadas nos protocolos; c) Preparar relatrios acerca da execuo das suas actividades decorrentes da presente Conveno e apresent-los Conferncia das Partes; d) Coordenar a coordenao com outros rgos internacionais relevantes e, em particular, participar em acordos administrativos e contratuais, conforme possa ser necessrio para o bom desempenho das suas funes; e) Desempenhar quaisquer outras funes que possam ser determinadas pela Conferncia das Partes. 2. Na sua primeira sesso ordinria, a Conferncia das Partes nomear o secretariado de entre as organizaes internacionais competentes que se tenham mostrado dispostas a desempenhar as funes do Secretariado estabelecidas nesta Conveno.
Artigo 25. rgo subsidirio para parecer cientfico, tcnico e tecnolgico 1. criado um rgo subsidirio para o fornecimento de parecer cientfico, tcnico e tecnolgico para prestar o parecer oportuno sobre a implementao da presente Conveno Conferncia das Partes, e conforme o apropriado, aos seus outros rgos subsidirios. Este rgo dever estar aberto participao de todas as Partes e dever ser multidisciplinar. Dever incluir representantes dos governos 17
com competncia nas reas relevantes do conhecimento em causa. Dever apresentar regularmente relatrios Conferncia das Partes sobre todos os aspectos da sua actividade. 2. Sob a autoridade da Conferncia das Partes, de acordo com as directrizes por ela estabelecidas e a seu pedido, este rgo dever: a) Fornecer avaliaes cientficas e tcnicas sobre o estado da diversidade biolgica; b) Preparar avaliaes cientficas e tcnicas sobre os efeitos das diversas medidas adoptadas de acordo com o disposto nesta conveno; c) Identificar as tecnologias e o conhecimento actuais, inovadores e eficientes relacionados com a conservao e a utilizao sustentvel da diversidade biolgica e dar o seu parecer sobre as formas e meios de promover o desenvolvimento e/ou a transferncia dessas tecnologias; d) Dar pareceres sobre os programas cientficos e a cooperao internacional em matria de investigao e desenvolvimento relacionados com a conservao e a utilizao sustentvel da diversidade biolgica; e e) Responder s questes de carcter cientfico, tcnico, tecnolgico e metodolgico colocadas pela Conferncia das Partes e seus rgos subsidirios. 3. A Conferncia das Partes poder elaborar posteriormente as funes, os termos de referncia, a organizao e o funcionamento deste rgo.
Artigo 26. Relatrios Cada Parte Contratante, com a periodicidade que determina a Conferncia das Partes, dever apresentar a estes relatrios sobre as medidas que tenha adoptado para a aplicao das disposies da presente Conveno e sobre a eficcia dessas medidas para o cumprimento dos objectivos da presente Conveno.
Artigo 27. Resoluo de diferendos 1. Em caso de diferendo entre as Partes Contratantes relativamente interpretao ou aplicao desta Conveno, as Partes em causa devero resolv-lo mediante negociao.
2. Se as Partes em causa no chegarem a um acordo mediante negociao, podero solicitar conjuntamente os bons ofcios ou a mediao de uma terceira Parte. 3. Ao ratificar, aceitar, aprovar ou aderir presente Conveno, ou em qualquer momento posterior, um Estado ou uma organizao regional de integrao econmica, poder declarar, por comunicao escrita ao Depositrio, que no caso de um diferendo no resolvido de acordo com o disposto nos n.s 1 ou 2 deste artigo, aceita um ou os dois meios de soluo do diferendo que se indicam a seguir, reconhecendo o seu carcter obrigatrio: a) Arbitragem de acordo com o procedimento estabelecido na parte I do anexo II; b) Submisso do diferendo ao Tribunal Internacional de Justia. 4. Se as Partes em diferendo no tiverem aceite o mesmo ou nenhum dos procedimentos previstos no n. 3 deste artigo, o diferendo ser objecto de conciliao, de acordo com a parte 2 do anexo II, excepto se as Partes acordarem de modo diferente. 5. As disposies deste artigo devero aplicar-se a qualquer protocolo, excepto se o protocolo em causa dispuser de outro modo.
Artigo 28. Adopo de protocolos 1. As Partes Contratantes devero cooperar na elaborao e adopo de protocolos presente Conveno. 2. Os protocolos devero ser adoptados numa sesso da Conferncia das Partes. 3. O Secretariado dever comunicar s Partes Contratantes o texto de qualquer proposta de protocolo com a antecedncia pelo menos de seis meses sobre a data da respectiva sesso.
Artigo 29. Emenda Conveno ou aos protocolos 1. Qualquer das Partes Contratantes poder propor emendas presente Conveno. Qualquer das Partes dum protocolo, poder propor emendas a esse protocolo. 2. As emendas a esta Conveno devero ser adoptadas numa sesso da Conferncia das Partes. As emendas a qualquer protocolo devero ser 19
adoptadas numa sesso das Partes para o protocolo em questo. O texto de qualquer proposta de emenda presente Conveno em causa ou a qualquer protocolo, salvo se nesse protocolo se estabelecer de modo diferente, dever ser comunicado s Partes pelo Secretariado no respectivo documento, pelo menos seis meses antes da sesso em que se proponha a sua adopo. O Secretariado dever comunicar tambm as propostas de emenda aos signatrios da presente Conveno, para sua informao. 3. As Partes devero fazer todos os esforos para chegar a um acordo por consenso, sobre qualquer proposta de emenda a esta Conveno ou a qualquer protocolo. Uma vez esgotados todos os esforos para chegar a um consenso e no tendo sido alcanado o acordo, a emenda dever, em ltimo recurso, ser adoptada por uma maioria de dois teros das Partes presentes e votantes na sesso e ser apresentada a todas as Partes Contratantes pelo Depositrio para ratificao, aceitao ou aprovao. 4. A ratificao, aceitao ou aprovao das emendas devero ser notificadas por escrito ao Depositrio. As emendas adoptadas de acordo com o n 3 do presente artigo devero entrar em vigor entre as Partes que as tenham aceite, no nonagsimo dia depois do depsito dos instrumentos de ratificao, aceitao ou aprovao por, no mnimo, dois teros das Partes Contratantes na presente Conveno ou das Partes no respectivo protocolo, salvo se neste ltimo se estabelecer de modo diferente. Posteriormente, as emendas devero entrar em vigor para qualquer outra Parte no nonagsimo dia aps essa Parte ter depositado o seu instrumento de ratificao, aceitao e aprovao das emendas. 5. Para os fins deste artigo, entende-se por Partes presentes e votantes as Partes que esto presentes e emitem um voto afirmativo ou negativo.
Artigo 30. Adopo e emendas aos anexos 1. Os anexos da presente Conveno ou de qualquer protocolo devero ser parte integrante da Conveno ou desse protocolo, conforme o caso e a menos que se estabelea expressamente de outra forma, qualquer referncia a esta Conveno e aos seus protocolos dever constituir simultaneamente referncia aos respectivos anexos. Esses anexos devero tratar exclusivamente de questes processuais cientficas, tcnicas e administrativas. 2. Salvo disposio em contrrio, em qualquer protocolo e relativamente aos seus anexos, para a proposta, adopo e entrada em vigor de anexos adicionais a esta Conveno ou de anexos a qualquer protocolo, dever adoptar-se o seguinte procedimento:
a) Anexos a esta Conveno ou a qualquer protocolo devero ser propostos e adoptados de acordo com o procedimento previsto no artigo 29; b) Qualquer Parte que no possa aprovar um anexo adicional presente Conveno ou um anexo a qualquer protocolo em que seja Parte, dever notificar por escrito o Depositrio no prazo de um ano aps a data da comunicao da adopo pelo Depositrio. O Depositrio dever notificar sem demora todas as Partes de qualquer notificao recebida. Qualquer Parte pode, em qualquer momento, retirar uma declarao anterior de oposio, e neste caso os anexos entraro em vigor para essa Parte, de acordo com a alnea c) deste artigo; Com os termos previstos na alnea b) deste artigo; c) Decorrido um ano sobre a data de comunicao da adopo pelo Depositrio, o anexo dever entrar em vigor para todas as Partes da presente Conveno, ou de qualquer protocolo, que no tenham apresentado a notificao de acordo com as previses da alnea b) deste artigo. 3. A proposta, adopo e entrada em vigor das emendas aos anexos da presente Conveno ou de qualquer protocolo, devero estar sujeitas ao mesmo procedimento previsto para a proposta, adopo e entrada em vigor de anexos da Conveno ou anexos de um protocolo. 4. Quando um anexo adicional ou uma emenda a um anexo est relacionado com uma emenda a esta Conveno ou a qualquer protocolo, o anexo adicional ou a emenda no devero entrar em vigor at que a emenda Conveno ou ao respectivo protocolo entre em vigor.
Artigo 31. Direito de voto 1. Salvo o disposto no n. 2 deste artigo, cada uma das Parte Contratante desta conveno ou de qualquer protocolo ter um voto. 2. As organizaes regionais de integrao econmica devero exercer o seu direito de voto nas matrias da sua competncia, com um nmero de votos igual ao nmero dos seus Estados membros que sejam Partes Contratantes nesta Conveno ou no protocolo inerente. Estas organizaes no devero exercer o seu direito de voto se os seus Estados membros exercerem o seu e vice-versa.
Artigo 32. Relao entre esta conveno e os seus protocolos 1. Um Estado ou uma organizao regional de integrao econmica no poder ser Parte num protocolo a menos que seja ou se torne ao mesmo tempo Parte Contratante da presente Conveno. 2. As decises relativas a qualquer protocolo s devero ser tomadas pelas Partes no protocolo em causa. Qualquer Parte Contratante que no tenha ratificado, aceite ou aprovado um protocolo, poder participar como observador em qualquer sesso das Partes nesse protocolo.
Artigo 33. Assinatura A presente Conveno estar aberta para assinatura a todos os Estados e a qualquer organizao regional de integrao econmica no Rio de Janeiro desde 5 de Junho de 1992 at 14 de Junho de 1992 e, na sede das Naes Unidas em Nova Iorque, desde 15 de Junho de 1992 at 4 de Junho de 1993.
Artigo 34. Ratificao, aceitao ou aprovao 1. A presente Conveno e qualquer protocolo devero estar sujeitos a ratificao, aceitao ou aprovao pelos Estados e pelas organizaes regionais de integrao econmica. Os instrumentos de ratificao, aceitao ou aprovao devero ser depositados junto do Depositrio. 2. Qualquer organizao referida no n. 1 deste artigo, que se torne Parte Contratante da presente Conveno ou de qualquer protocolo sem que algum dos seus Estados membros seja Parte Contratante, dever ficar abrangida por todas as obrigaes contradas em virtude da Conveno ou do protocolo, conforme o caso. No caso dessas organizaes, sendo um ou mais Estados membros sendo Partes Contratantes da presente Conveno ou no especfico protocolo, a organizao e os seus Estados membros devero decidir sobre as suas responsabilidades para o cumprimento das suas obrigaes, de acordo com a Conveno ou no protocolo, conforme o caso. Nesses casos, a organizao e os Estados membros no devero estar autorizados a exercer concomitantemente os direitos previstos na presente Conveno ou no respectivo protocolo.
3. Nos seus instrumentos de ratificao, aceitao ou aprovao, as organizaes mencionadas no n. 1 deste artigo devero declarar o mbito da sua competncia no que concerne s matrias reguladas pela presente Conveno ou pelo respectivo protocolo. Essas organizaes devero tambm informar o Depositrio sobre qualquer alterao relevante no mbito da sua competncia.
Artigo 35. Adeso 1. A presente Conveno e qualquer protocolo devero estar abertos para adeso pelos Estados e pelas organizaes regionais de integrao econmica a partir da data em que expire o prazo para a assinatura da Conveno ou do protocolo em causa. Os instrumentos de adeso devero ser depositados junto do Depositrio. 2. Nos seus instrumentos de adeso, as organizaes referidas no n 1 deste artigo devero declarar o mbito da sua competncia no que concerne s matrias regulamentadas por esta Conveno ou pelo protocolo em questo. Essas organizaes devero tambm informar o Depositrio sobre qualquer alterao relevante no mbito da sua competncia. 3. As disposies do n 2 do artigo 34 devero aplicar-se s organizaes regionais de integrao econmica que adiram presente Conveno ou a qualquer protocolo. Artigo 36. Entrada em vigor 1. A presente Conveno entra em vigor no nonagsimo dia aps a data em que tenha sido depositado o trigsimo instrumento de ratificao, aceitao, aprovao ou adeso. 2. Qualquer protocolo dever entrar em vigor no nonagsimo dia aps a data em que tenha sido depositado o nmero de instrumentos de ratificao, aceitao, aprovao ou adeso estipulado nesse protocolo. 3. Para cada parte contratante que ratifique, aceite ou aprove a presente conveno ou que adira a ela depois de ter sido depositado o trigsimo instrumento de ratificao, aceitao, aprovao ou adeso, a conveno entrar em vigor no nonagsimo dia seguinte quele em que essa parte tenha depositado o seu instrumento de ratificao, aceitao, aprovao ou adeso. 4. Qualquer protocolo, salvo acordo em contrrio previsto no mesmo, entrar em vigor em relao parte contratante que o ratifique, aceite ou aprove ou que a ele adira depois da sua entrada em vigor de acordo com o disposto no n. 2 do presente artigo, no nonagsimo dia seguinte data em que essa parte
contratante deposite o seu instrumento de ratificao, aceitao, aprovao ou adeso, ou na data em que a presente conveno entre em vigor em relao a essa parte contratante, caso esta segunda data seja posterior. 5. Para efeito do disposto nos n.s 1 e 2, qualquer instrumento depositado por uma organizao regional de integrao econmica. no dever ser considerado adicional aos depositados pelos Estados - membros dessa organizao.
Artigo 37. Reservas No podem ser feitas reservas presente conveno.
Artigo 38. Denncia 1. A qualquer momento, dois anos sobre a data de entrada em vigor da presente conveno para uma parte contratante, esta pode denunci-la mediante notificao inscrita ao depositrio. 2. Essa denncia dever ser efectiva, aps o decurso do prazo de um ano contado desde a data em que o depositrio tenha recebido a notificao, ou numa data posterior especificada na referida notificao. 3. Qualquer parte contratante que denuncie a presente conveno, tambm dever ser considerada como tendo denunciado qualquer protocolo de que seja parte.
Artigo 39. Acordos financeiros provisrios Desde que tenha sido completamente reestruturado nos termos do artigo 21, o Fundo para o Ambiente do Globo do Programa das Naes Unidas para o Desenvolvimento, do Programa das Naes Unidas para o Ambiente e do Banco Internacional de Reconstruo e Desenvolvimento, dever ser a estrutura institucional referida no artigo 21 numa base provisria para o perodo entre a entrada em vigor da presente conveno e a primeira sesso da conferncia das partes, ou at que a conferncia das partes decida qual a estrutura institucional a designar de acordo com o artigo 21.
Artigo 40. 24
Acordos provisrios do secretariado O secretariado a estabelecer pelo director executivo do Programa das Naes Unidas para o Ambiente, dever ser, provisoriamente, o secretariado referido no n. 2 do artigo 24 desde a data da entrada em vigor da presente conveno, at realizao da primeira sesso da conferncia das partes.
Artigo 41. Depositrio O secretrio - geral das Naes Unidas assumir as funes de depositrio da presente conveno e de qualquer protocolo a ela respeitante.
Artigo 42. Textos autnticos O original da presente conveno, cujos textos em rabe, chins, espanhol, francs, ingls e russo so igualmente autnticos, devero ser depositados junto do secretrio - geral das Naes Unidas. Em f do que, os abaixo assinados, devidamente autorizados para o efeito, assinaram a presente conveno. Rio de Janeiro, cinco de Junho de mil novecentos e noventa e dois.
ANEXO I IDENTIFICAO E MONITORIZAO 1. Ecossistemas e habitats que: contenham grande diversidade, grande nmero de espcies endmicas ou ameaadas, ou espcies selvagens; sejam frequentadas por espcies migratrias, tenham importncia social, econmica, cultural ou cientfica; ou sejam representativos, nicos ou associados a processos evolutivos chave ou a outros processos biolgicos; 2. Espcies e comunidades que: estejam ameaadas sejam parentes selvagens de espcies domesticadas ou cultivadas; tenham valor medicinal, agrcola ou outro valor econmico; tenham importncia social, cientfica ou cultural; ou sejam importantes para investigao sobre a conservao e a utilizao sustentvel da diversidade biolgica, como as espcies indicadoras; e 3. Genomas e genes descritos e com importncia social, cientfica ou econmica.
ANEXO II PARTE I Arbitragem Artigo 1. A parte requerente dever notificar o secretariado de que as partes submetem o diferendo arbitragem em conformidade com o disposto no artigo 27 da presente conveno. A notificao dever referir o assunto da arbitragem e incluir os artigos da conveno ou do protocolo cuja interpretao ou aplicao se trate. Se as partes no acordarem sobre o assunto do diferendo antes da nomeao do presidente do tribunal, o tribunal arbitral dever resolver a questo. O secretariado dever comunicar as informaes ento recebidas a todas as partes contratantes da conveno ou do protocolo em questo. Artigo 2. 1. Nos diferendos entre duas partes, o tribunal arbitral dever ser composto por trs membros. Cada uma das partes do diferendo dever nomear um rbitro, e os dois rbitros assim designados devero nomear, de comum acordo, o terceiro rbitro, que dever assumir a presidncia do tribunal. Este ltimo no dever ser natural de nenhuma das partes em disputa nem ter residncia habitual no territrio de nenhuma dessas partes, nem ser empregado de nenhuma delas, nem ter-se ocupado do assunto em qualquer outra circunstncia. 2. Nos diferendos que envolvam mais de duas partes, aquelas que tenham um interesse comum devero nomear de comum acordo um rbitro. 3. Qualquer vaga dever ser preenchida pela forma prevista para a nomeao inicial. Artigo 3. 1. Se o presidente do tribunal arbitra no tiver sido nomeado dentro dos dois meses seguintes nomeao do segundo rbitro, o secretrio - geral das Naes Unidas dever, a pedido de uma parte, nomear o presidente dentro de um novo perodo de dois meses. 2. Se dois meses aps a recepo do pedido, uma das partes do diferendo no tiver nomeado um rbitro, a outra parte poder informar o secretrio - geral das Naes Unidas, que dever designar o outro rbitro num novo prazo de dois meses. Artigo 4. O tribunal arbitral dever proferir as suas decises em conformidade com as disposies da presente conveno, de qualquer protocolo em questo, e do direito internacional. 27
Artigo 5. O tribunal arbitral adoptar o seu prprio regimento, salvo se as partes do diferendo acordarem noutro sentido. Artigo 6. O tribunal arbitral poder, a pedido de uma das partes, recomendar medidas essenciais de proteco provisrias. Artigo 7. As partes do diferendo devero facilitar o trabalho do tribunal arbitral e, em particular, utilizando todos os meios sua disposio, devero: a) Facultar todos os documentos relevantes, informaes e facilidades; b) Permitir que, quando necessrio, sejam convocadas testemunhas ou peritos para prestar depoimento. Artigo 8. As partes e os rbitros esto obrigados ao dever de sigilo sobre qualquer informao que lhes seja comunicada, durante os procedimentos do tribunal arbitral. Artigo 9. As despesas do tribunal devero ser repartidas em partes iguais pelas partes do diferendo, salvo se o tribunal decidir em contrrio, devido a circunstncias particulares do caso. O tribunal dever registar todas as despesas e dever apresentar s partes um relatrio final das mesmas. Artigo 10. Qualquer parte contratante que tenha um interesse de carcter jurdico no diferendo, que possa ser afectado pela deciso no caso, poder intervir no processo com o consentimento do tribunal. Artigo 11. O tribunal poder conhecer dos pedidos em reconveno directamente baseados na matria do diferendo e sobre eles decidir. Artigo 12. As decises do tribunal arbitral, relativas aos procedimentos e matria, devero ser tomadas por maioria de votos dos seus membros. Artigo 13.
Se uma das partes do diferendo no comparecer perante o tribunal arbitral ou no defender a sua causa, a outra parte poder pedir ao tribunal que continue o procedimento e que decida em definitivo. Se uma parte no comparecer ou no defender a sua causa, no dever impedir a continuao do procedimento. Antes de proferir a sua deciso final o tribunal arbitral deve assegurar-se que o pedido est bem fundamentado de facto e de direito. Artigo 14. O tribunal dever proferir a sua deciso final no prazo de cinco meses a partir da data em que fique completamente constitudo, excepto se considerar necessrio prorrogar esse prazo por um perodo que no dever ser superior a outros cinco meses. Artigo 15. A deciso final do tribunal arbitral dever limitar-se matria do diferendo e dever expor as razes em que se baseou. Na referida deciso, devero ainda constar os nomes dos membros participantes e a data em que foi proferida. Qualquer membro do tribunal poder juntar deciso final uma opinio separada ou discordante. Artigo 16. A deciso final dever ser acatada pelas partes do diferendo, excepto se aquelas tiverem acordado previamente a possibilidade de recurso. Artigo 17 Qualquer discordncia que surja entre as partes do diferendo sobre a interpretao ou execuo da deciso final poder ser submetida para deciso por qualquer das partes ao tribunal arbitral que proferiu a deciso final. PARTE 2 Conciliao Artigo 1. A pedido de uma das partes do diferendo ser criada uma comisso de conciliao. A comisso dever ser composta por cinco membros, dois deles nomeados por cada parte interessada e um presidente escolhido conjuntamente por esses membros, salvo se as partes decidirem em contrrio. Artigo 2. Nos diferendos que envolvam mais de duas partes, as que tenham os mesmos interesses devero nomear conjuntamente e de comum acordo os seus membros da comisso. Quando duas ou mais partes tenham interesses distintos ou haja desacordo entre partes que tenham os mesmos interesses, estes devero nomear os seus membros em separado.
Artigo 3. Se, num prazo de dois meses aps a data do pedido para criao de uma comisso de conciliao, as partes no tiverem nomeado os seus membros, o secretrio geral das Naes Unidas, caso lhe seja solicitado pela parte que lhe formulou o pedido, dever proceder a essas nomeaes num novo prazo de dois meses. Artigo 4. Se o presidente da comisso de conciliao no tiver sido designado dentro dos dois meses seguintes nomeao do ltimo dos membros da comisso, o secretrio geral das Naes Unidas, caso lhe seja solicitado por uma parte, dever proceder nomeao de um presidente num novo prazo de dois meses. Artigo 5. A comisso de conciliao dever deliberar por maioria de votos dos seus membros. A menos que as partes do diferendo decidam em contrrio, dever determinar o seu prprio procedimento. A comisso dever apresentar uma proposta de resoluo do diferendo que as partes devero apreciar de boa f. Artigo 6. Qualquer diferendo sobre a competncia da comisso de conciliao dever ser decidido pela comisso.
Documentos semelhantes a Convenção sobre a Diversidade Biológica (CBD)

References: Artigo 1
 Artigo 2
 Artigo 3
 Artigo 4
 Artigo 5
 Artigo 6
 Artigo 7
 Artigo 8
 artigo 7
 Artigo 9

Artigo 10
 Artigo 11
 Artigo 12
 Artigo 13
 Artigo 14
 Artigo 15
 Artigo 16

Artigo 17
 artigo 16
 Artigo 18
 Artigo 19
 Artigo 20
 artigo 21
 Artigo 21
 artigo 20
 artigo 20

Artigo 22
 Artigo 23
 artigo 26
 artigo 25
 artigo 28
 artigo 30

Artigo 24
 artigo 23

Artigo 25

Artigo 26

Artigo 27

Artigo 28

Artigo 29

Artigo 30
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Artigo 31

Artigo 32

Artigo 33

Artigo 34

Artigo 35
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 Artigo 36

Artigo 37

Artigo 38

Artigo 39
 artigo 21
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Artigo 40
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Artigo 41

Artigo 42
 Artigo 1
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 Artigo 2
 Artigo 3
 Artigo 4

Artigo 5
 Artigo 6
 Artigo 7
 Artigo 8
 Artigo 9
 Artigo 10
 Artigo 11
 Artigo 12
 Artigo 13
 Artigo 14
 Artigo 15
 Artigo 16
 Artigo 17
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 Artigo 2

Artigo 3
 Artigo 4
 Artigo 5
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