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DELIBERAÇÃO N.º 806/ PDF
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Mônica Benke Custódio
1 DELIBERAÇÃO N.º 806/2013 Ementa: Delibera acerca da verba de representação, disciplina o pagamento de diárias, jetons e ressarcimento de despesas pelo CRF-PR e dá outras providências. A Presidente do Conselho Regional de Farmácia do Estado do Paraná, no uso das atribuições que lhe confere a Lei de 11 de Novembro de 1960 e o Regimento Interno do CRF-PR; Considerando os Decretos nº 5.992, de 19/12/2006 e 6.907/2009; Considerando as Leis nº 8.460/1992 e 8.162/91; Considerando o disposto no parágrafo 3 do artigo 2 da Lei Federal n , de 15/12/2004; Considerando as hipóteses de concessão de diárias definidas pelo Conselho Federal de Farmácia pela Resolução 462/2007, expedida com base na Lei /2004 Considerando as recomendações da Auditoria do Conselho Federal de Farmácia para pagamento de diárias aos funcionários fiscais do CRF; Considerando o levantamento de despesas com hotéis, custo de deslocamento e de alimentação na Capital e cidades sedes das Seccionais; Considerando que as entidades criadas por Lei com atribuições de fiscalização do exercício profissional, mantidas com recursos próprios e sem perceber subvenções ou transferências provenientes do orçamento da União, regular-se-ão pela respectiva legislação específica, não se lhes aplicando as normas legais sobre pessoal e demais disposições de caráter geral, relativas à administração interna das autarquias federais conforme o art. 1 do Decreto-lei n 968, de 13 de outubro de 1969; A decisão do Plenário de reajustar os valores das diárias nos deslocamentos para foz do Iguaçu e Curitiba, diante da disparidade dos valores praticados nessas cidades em relação às demais do Estado; Considerando ainda o teor das Resoluções 462/07, 469/07, 473/2008, 474/2008, 478/2008, 532/2010 e 560/2012 e da Portaria 12, de 14/07/2008 (DOU 15/07/2008) do Conselho Federal de Farmácia. DELIBERA: DA VERBA DE REPRESENTAÇÃO Art. 1º Não será pago aos dirigentes do Conselho Regional de Farmácia qualquer valor a título de verba de representação, instituída pelos artigos 3º a 6º da Resolução 462, de 03 de maio de 2007, do Conselho Federal de Farmácia. DA CONCESSÃO DE JETONS Art. 2º É garantido aos Conselheiros do Conselho Regional de Farmácia a percepção de jeton no valor de R$ 115,06 (cento e quinze reais e seis centavos), desde que convocados e efetivamente presentes às reuniões plenárias ordinárias e extraordinárias da Entidade e diretoria.
2 Art. 3º A solicitação de jeton deverá ser enviada ao departamento financeiro preenchendo-se o documento Solicitação de Jeton (Anexo I), acompanhado da convocação da Diretoria para a reunião específica. único - O Anexo I poderá ser remetido pelo requerente ao Gerente Geral por seu e, deste, para o Departamento Financeiro, dispensando-se a assinatura. DA CONCESSÃO DE DIÁRIAS Art. 4º - Os Conselheiros, Diretores, Coordenadores Regionais, Funcionários do CRF-PR e convidados da Diretoria farão jus à percepção de diárias para ressarcimento de despesas extraordinárias com pousada, alimentação e locomoção, na conformidade desta Deliberação, quando convocados ou designados para representarem o órgão e houver deslocamento da sede do serviço ou cidade de origem do beneficiário. Art. 5º O valor da diária a ser pago está baseado nas tabelas anexas (Anexo IV). Art. 5-A - O valores destinados aos deslocamentos realizados no Estado do Paraná (anexo IV) poderá ser corrigido pelo IPCA-e do IBGE, oportunidade que será concedida mediante pedido do interessado, por dia de afastamento da sede do serviço ou cidade de origem, destinando-se a indenizar as despesas com alimentação, locomoção urbana e pousada. 1 De conformidade com o previsto no art. 22 da Lei 8.460, de 17/09/92, com a redação que lhe foi dada pelo art. 3 da Lei 9.527, de 10/12/97 e considerando que os funcionários do órgão, beneficiados com vale refeição ou vale alimentação, terão o valor de um vale, por dia descontado do valor da diária. 2 Os pagamentos serão realizados mediante demonstração prévia de disponibilidade financeira e o devido empenho. 3 Não será efetuada dedução do valor previsto no parágrafo 1º quando os deslocamentos ocorrerem em final de semana ou feriado. 4º - O valor da diária para deslocamento a outros Estados da Federação obedecerá ao critério de fixação utilizado pelo Conselho Federal de Farmácia aos empregados daquela Entidade e seus reajustes (80% do valor destinado a conselheiros art. 12, 1º da Res. 462, com redação dada pela Res. 560/2012). Art. 6º A solicitação de diária deverá ser enviada ao departamento financeiro no mínimo 03 (três) dias antes da realização do serviço, preenchendo-se o documento Solicitação de Diárias (Anexo II) e anexando a convocação da Diretoria, Coordenadores de seccionais ou Coordenadores das comissões. 1.º - O Anexo II poderá ser remetido pelo requerente ao Gerente Geral por seu e, deste, para o Departamento Financeiro, dispensando-se a assinatura. 2 Dispensa-se o preenchimento do Anexo II quando não houver tempo hábil para a efetivação do pagamento antecipado das diárias. 3 Para pagamento de diárias aos membros de comissões e coordenadores das seccionais deverá ser enviada cópia da Ata de reunião com os trabalhos realizados.
3 4 o Os Farmacêuticos Fiscais ficam dispensados de apresentar o Anexo II, devendo, em substituição, apresentar o roteiro mensal de fiscalização devidamente assinado e autorizado pelo Gerente da Fiscalização, o qual o encaminhará diretamente para o Departamento Financeiro para proceder ao adiantamento das diárias. 5 º - Obriga-se a devolver o canhoto do cartão de embarque (passagem aérea ou rodoviária), no prazo 05(cinco) dias, contados da data da utilização. Art. 7 Será pago somente 50% (cinqüenta por cento) do valor da diária devida quando: a. Não exigir ; b. O funcionário demonstrar que no mínimo 60% de sua atividade foi realizada no período abrangido entre as 10 e 16 horas fora da cidade limítrofe e não exija ; c. No dia seguinte ao fora do domicílio quando do retorno à sede de serviço; d. For utilizado alojamento ou outra forma de pousada concedida pelo CRF-PR ou qualquer outro órgão/entidade. Parágrafo único: Como cidade limítrofe entenda-se aquela que fizer parte de uma mesma região metropolitana, aglomeração urbana ou micro-região e aquela que distanciar até 80 Km da Sede, da Seccional ou da localidade base do fiscal, onde tem exercício o beneficiário. Art. 8 o. Ao Funcionário que perceber diária deverá apresentar o relatório de viagem das atividades desenvolvidas à gerência imediata a quem estiver subordinado. 1 o. O Relatório de Viagem e a Prestação de Contas deverão ser apresentados à gerência imediata no prazo de 48 (quarenta e oito horas), a contar do retorno, sendo que, para os fiscais, até o 5º (quinto) dia útil do mês subseqüente a atividade de fiscalização. 2 o. O funcionário que não apresentar o Relatório de Viagem na forma e no prazo estabelecido no parágrafo anterior, ficará impedido de receber novas diárias enquanto perdurar a irregularidade. 3 o. Decorridos trinta dias após o retorno do funcionário ou cumprimento do roteiro de fiscalização do mês subseqüente sem que tenha sido apresentado o Relatório de Viagem, o funcionário ou fiscal será obrigado a restituir ao CRF-PR, as diárias recebidas. Art. 9º Quando for colocado à disposição do beneficiário, exceto funcionário, veículo oficial ou contratado pelo CRF-PR (ocasião em que as despesas inerentes ao deslocamento combustível, pedágio, desgaste do veículo, locomoção serão custeadas pelo órgão), restando ao beneficiário apenas o custeio das despesas de alimentação e hospedagem, será pago apenas 75% (setenta e cinco por cento) do valor devido a título de diária. Art. 10 A concessão de diária, quando o afastamento iniciar-se a partir de sextafeira, bem como os que incluam sábados, domingos ou feriados, deverão ser expressamente justificadas configurando, a autorização de pagamento pelo ordenador de despesas, em aceitação da justificativa do proponente.
4 Parágrafo único Nos casos em que o afastamento se estender por tempo superior ao previsto, desde que autorizada sua prorrogação, fará jus, às diárias correspondentes ao período prorrogado. Art. 11 Não será devido o pagamento de diária quando: a) o deslocamento for para cidades limítrofes, salvo se houver necessidade de fora de sua sede que deverá ser devidamente justificado, comprovado e aprovado pela Diretoria. b) as despesas forem custeadas pelo CRF-PR ou outro órgão, por exemplo, o Conselho Federal de Farmácia; c) o deslocamento for para a participação em curso que assegure a concessão de ajuda de custo. Parágrafo Único Como cidade limítrofe entenda-se aquela que fizer parte de uma mesma região metropolitana, aglomeração urbana ou micro-região e aquela que distanciar até 80 Km da sede ou da Seccional onde tem exercício do beneficiário. Art. 12 Para deslocamentos realizados dentro do Estado do Paraná será acrescido o percentual de 70% da diária base quando realizado para a cidade de Curitiba e de 50% para os demais deslocamentos. Art Para as diárias destinadas aos deslocamentos das cidades do interior do Estado para Curitiba será concedido adicional no valor fixado nos Anexos deste Regulamento, destinado a cobrir despesas de deslocamento até o local de embarque e do desembarque até o local de trabalho ou de hospedagem e viceversa 1 Para as demais localidades será concedido o valor de 50% do adicional mencionado no caput 2 Não será devido qualquer adicional caso os deslocamentos sejam realizados com veículo fornecido ou custeado pelo CRF/PR. Art. 14 Recebida a diária e não realizada a viagem, parcial ou totalmente, o valor correspondente deverá ser recolhido ao CRF-PR, no prazo máximo de 10 (dez) dias, devidamente justificada a interrupção ou cancelamento. Parágrafo único: Os farmacêuticos fiscais estão contemplados no art. 5º. Art. 15 Os deslocamentos que numa localidade se derem por veículo oficial e, no destino, por qualquer outro meio, ou vice-versa, serão considerados mistos. Parágrafo único Para cálculo do valor a ser pago a título de diária serão considerados os dias correspondentes a cada forma de deslocamento, justificando-se. Art. 16 Para funcionários e assessores fica criada tabela distinta a praticada para os demais colaboradores, com valores de diária diferenciados para deslocamentos para as cidades de Foz do Iguaçu e Curitiba realizados com veículo oficial fornecido pela Entidade, em virtude da disparidade de valores para deslocamento, pouso e alimentação praticados nessas cidades em relação às demais do Estado do Paraná. Art. 17 A concessão de diárias restringir-se-á ao período do exercício financeiro.
5 DAS DISPOSIÇÕES FINAIS Art Os reajustes ou reduções dos valores aqui estipulados ocorrerão a qualquer tempo por decisão da Plenária, de acordo com a situação financeira do CRF-PR. Art Não será concedida o pagamento de diária quando o mesmo for solicitado após realização da atividade, tendo em vista o art. 6º. Art. 20 Nos casos em que funcionário ou membro de comissão estiver acompanhando Conselheiro ou Diretor para assessorá-lo com a obrigação de se hospedar no mesmo hotel, fará jus à percepção de diária e acréscimos no mesmo valor à ele atribuído. Art Os casos omissos serão resolvidos pela Diretoria do CRF-PR. Art Esta Deliberação entra em vigor a partir de 01 de janeiro de 2013, revogando as disposições em contrário. Sala de Sessões, janeiro de Farm. Marisol Dominguez Muro Presidente do CRF-PR
6 SOLICITAÇÃO DE JETON ANEXO I SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL CONSELHO FEDERAL DE FARMÁCIA CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA DO ESTADO DO PARANÁ SOLICITAÇÃO DE JETON NOME DO CONSELHEIRO: Nos termos do artigo 2º, inciso I da Deliberação nº convocação e comparecimento à Reunião Plenária realizada em / /201_., solicito o pagamento de jeton, diante da ASSINATURA: AO DEPARTAMENTO FINANCEIRO PARA PROVIDÊNCIAS. AUTORIZADO EM / / ORDENADOR DE DESPESA
7 ANEXO II SOLICITAÇÃO DE DIÁRIAS SOLICITAÇÃO DE DIÁRIAS SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL CONSELHO FEDERAL DE FARMÁCIA CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA DO ESTADO DO PARANÁ SOLICITAÇÃO DE DIÁRIAS NOME: CARGO: ROTEIRO: Data de Saída: / /20 Data de Retorno: / /20 MOTIVO: (justificar a solicitação anexando programa, convocação, ofício, etc., e importância da presença para o CRF/PR): Assessorar a Diretoria/conselheiro: ( ) Sim ( ) Não Deslocamento realizado com : ( ) Carro disponibilizado pelo CRF/PR (art. 13, 2º) ( ) Outra forma (especificar): ASSINATURA: Nº DE DIÁRIAS SOLICITADAS...: VALOR BASE DE 1 DIÁRIA COM PERNOITE ( ) SEM PERNOITE ( ) R$ VALOR ADICIONAL CAPITAL OU INTERIOR %...R$ VALOR ADICIONAL EMBARQUE E DESEMBARQUE. %...R$ VALOR ½ DIÁRIA DE RETORNO HOUVER PERNOITE... R$ VALOR DAS DIÁRIA COM ADICIONAIS PARTIR 2ª PERNOITE...R$ TOTAL DAS DIÁRIA...R$ AO DEPARTAMENTO FINANCEIRO PARA PROVIDÊNCIAS. AUTORIZADO EM / / ORDENADOR DE DESPESA
8 ANEXO III TABELAS DE VALORES DESLOCAMENTOS PARA OUTROS ESTADOS (APLICAVEL A DIRETORES, CONSELHEIROS, EMPREGADOS E CONVIDADOS) R$ 601,92 * (art. 7º, a ) R$ 300,96 * art. 12, 1º da Res. 462, com redação dada pela Res. 560/2012
9 ANEXO IV TABELAS DE VALORES DESLOCAMENTOS DENTRO DO ESTADO DO PARANÁ PARA MEMBROS DA DIRETORIA Valor Básico da Diária Deslocamento para Curitiba artigo 13, caput Demais localidades artigo 13, 1º R$ 255,66 R$ 434,62 R$ 114,93 R$ 383,49 R$ 57,45 R$ 127,83 R$ 217,31 R$ 57,46 R$ 191,74 R$ 28,72 CONSELHEIROS E GERENTES Valor Básico da Diária Deslocamento para Curitiba artigo 13, caput Demais localidades artigo 13, 1º R$ 148,93 R$ 253,18 R$ 114,93 R$ 223,39 R$ 57,45 R$ 74,46 R$ 126,59 R$ 57,46 R$ 111,69 R$ 28,72 com veiculo oficial R$ 119,14 R$ 202,53 R$ 178,71 com veiculo oficial R$ 59,57 R$ 101,26 R$ 89,35 COORDENADORES DE SECCIONAIS, MEMBROS DE COMISSÕES E CONVIDADOS Valor Básico da Diária Deslocamento para Curitiba artigo 13, caput Demais localidades Paraná e outras cidades) artigo 13, 1º R$ 108,30 R$ 184,11 R$ 86,65 R$ 162,45 R$ 43,32 R$ 54,15 R$ 92,05 R$ 43,32 R$ 81,22 R$ 21,66
10 FUNCIONÁRIOS E ASSESSORES Sem veiculo oficial Sem veiculo oficial com veiculo oficial com veiculo oficial Valor Básico da Diária Deslocamento para Curitiba (art. 12) artigo 13, caput Demais localidades Paraná e outras cidades (art. 12) artigo 13, 1ºº R$ 115,08 R$ 195,63 R$ 92,06 R$ 172,62 R$ 46,02 R$ 57,54 R$ 97,81 R$ 46,03 R$ 86,31 R$ 23,01 R$ 92,06 R$ 46,03 Vide tabela abaixo, conforme art. 16 Vide tabela abaixo, conforme art. 16 R$ 138,09 (exceto para Foz do Iguaçu, na forma do art. 16) R$ 69,04 (exceto para Foz do Iguaçu, na forma do art. 16) Funcionários e Assessores para deslocamento com veiculo do CRF-PR ou locado pelo CRF- PR a cidade de Curitiba e Foz do Iguaçu. Deslocamento para Curitiba e Foz do Iguaçu com veiculo oficial com veiculo oficial R$ 173,67 R$ 86,83

References: artigo 2
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 artigo 13
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