Source: https://dre.tretas.org/dre/7154/decreto-regulamentar-2-90-de-12-de-janeiro
Timestamp: 2019-07-24 00:31:46+00:00

Document:
Decreto Regulamentar 2/90
Fonte: Diário da República n.º 10/1990, Série I de 1990-01-12.
Data: 1990-01-12
Definido o quadro de referência, o Código do IRC remeteu para diploma regulamentar o desenvolvimento técnico do respectivo regime, no qual se procurou também reflectir a experiência que, no âmbito dos impostos sobre lucros anteriormente em vigor, foi recolhida da aplicação quer da Portaria 21867, de 12 de Fevereiro de 1966, quer da Portaria 737/81, de 29 de Agosto.
As quotas de reintegração e amortização são, em regra, anuais. Admite-se, no entanto, a sua prática por duodécimos, explicitando-se os casos em que, pela natureza das situações em causa, esta é de aplicação obrigatória (artigo 7.º).
Também com âmbito regulamentar geral, acolhe-se o princípio da uniformidade dos métodos de reintegração e amortização, esclarecendo o seu alcance (artigo 8.º), disciplina-se a possibilidade de, nos casos de utilização intensiva dos elementos patrimoniais, se poder aceitar uma quota superior à máxima que puder ser praticada de acordo com o método que estiver a ser utilizado (artigo 9.º) e regula-se a faculdade de se poderem aceitar reintegrações ou amortizações mais elevadas devido à ocorrência de desvalorizações excepcionais provenientes de causas anormais devidamente comprovadas (artigo 10.º).
As correcções introduzidas ao nível da tabela das taxas genéricas permitem ainda uma simplificação global da tabela correspondente às taxas específicas.
Entende-se, por outro lado, para facilidade de consulta, que as tabelas de taxas devem ser apresentadas de forma codificada.
Ao abrigo do disposto no n.º 1 do artigo 29.º do Código do IRC, aprovado pelo Decreto-Lei 442-B/88, de 30 de Novembro, e nos termos da alínea c) do artigo 202.º da Constituição, o Governo decreta o seguinte:
4 - Os períodos mínimo e máximo de vida útil contam-se a partir da ocorrência dos factos mencionados no n.º 2 do artigo 1.º 5 - Não são aceites como custos ou perdas para efeitos fiscais as reintegrações ou amortizações praticadas para além do período máximo de vida útil, ressalvando-se os casos devidamente justificados e aceites pela Direcção-Geral das Contribuições e Impostos.
1 - No caso de se verificarem em elementos do activo imobilizado desvalorizações excepcionais provenientes de causas anormais devidamente comprovadas, poderá ser aceite como custo ou perda do exercício em que aquelas ocorrem uma quota de reintegração ou amortização superior à que resulta da aplicação dos métodos referidos no artigo 4.º 2 - O regime estabelecido no número anterior aplica-se, designadamente, às desvalorizações excepcionais provocadas por desastres, fenómenos naturais e inovações técnicas excepcionalmente rápidas.
Reintegrações de viaturas ligeiras, barcos de recreio e aviões de
1 - O regime de aceitação como custos das reintegrações de bens reavaliados ao abrigo de legislação de carácter fiscal é o mencionado na mesma, com as adaptações resultantes deste decreto regulamentar, aplicando-se aos bens reavaliados nos termos da Portaria 20258, de 28 de Dezembro de 1963, o regime previsto no n.º 2 do artigo 5.º 2 - Exceptuando o caso das reavaliações ao abrigo da Portaria 20258, de 28 de Dezembro de 1963, e do Decreto-Lei 126/77, de 2 de Abril, cujo aumento de reintegrações resultante das mesmas, desde que efectuadas nos termos dessa legislação e, na parte aplicável, com observância das disposições deste decreto regulamentar, é aceite na totalidade como custo para efeitos fiscais, relativamente às restantes reavaliações ao abrigo de diplomas de carácter fiscal, é de observar o seguinte:
Artigo 21.º Regularização de reintegrações e amortizações tributadas As reintegrações e amortizações que não sejam consideradas como custos ou perdas do exercício em que foram contabilizadas por excederem as importâncias máximas admitidas poderão ser tomadas como custos ou perdas de exercícios seguintes, com observância das demais disposições deste decreto regulamentar, desde que se efectue a adequada regularização contabilística.
c) O disposto no n.º 3 do artigo 7.º é aplicável às situações ocorridas a partir de 1 de Janeiro de 1989, incluindo igualmente as situações mencionadas na parte final do artigo 8.º do Decreto-Lei 442-B/88, de 30 de Novembro;
f) No tocante aos contratos de locação financeira celebrados antes de 1 de Janeiro de 1990 aplica-se, com as necessárias adaptações, para efeitos do cálculo das quotas de reintegração, nos termos do n.º 1 do artigo 14.º, o disposto no n.º 1 do artigo 1.º do Decreto-Lei 311/82, de 4 de Agosto;
g) As taxas de reintegração e amortização constantes das tabelas anexas são aplicáveis apenas aos elementos cuja entrada em funcionamento se verifique a partir de 1 de Janeiro de 1989, aplicando-se aos entrados em funcionamento anteriormente as constantes das tabelas anexas à Portaria 737/81, de 29 de Agosto, com as alterações que lhe foram introduzidas pelas Portarias n.os 990/84, de 29 de Dezembro, e 85/88, de 9 de Fevereiro.
Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/1990/01/12/plain-7154.pdf ;
Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/7154.dre.pdf .
1966-02-12 - Portaria 21867 - Ministério das Finanças - Direcção-Geral das Contribuições e Impostos - Gabinete do Director-Geral
Fixa as taxas anuais de reintegração e de amortização a que se refere o artigo 30.º do Código da Contribuição Industrial e estabelece as normas a observar na sua aplicação, para efeitos do disposto nos artigos 22.º, 26.º, n.º 7, e 32.º do mesmo código.
1990-01-31 - DECLARAÇÃO DD3302 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Rectifica o Decreto Regulamentar 2/90, de 12 de Janeiro, que estabelece o regime das reintegrações e amortizações para efeitos do imposto sobre o rendimento das pessoas colectivas.
1992-11-24 - Decreto-Lei 264/92 - Ministério das Finanças
Permite aos sujeitos passivos do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares (IRS) e do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas (IRC) reavaliar os elementos do seu activo imobilizado corpóreo, afectos ao exercício de uma actividade comercial, industrial ou agrícola.
1998-02-11 - Decreto-Lei 31/98 - Ministério das Finanças
Permite aos sujeitos do IRS e do IRC reavaliar os elementos do seu activo imobilizado tangível, afectos ao exercício de uma actividade comercial, industrial ou agrícola, cujo período mínimo de vida útil seja igual ou superior a cinco anos.
1998-11-26 - Decreto Regulamentar 28/98 - Ministério das Finanças
Altera o Decreto Regulamentar 2/90, de 12 de Janeiro, que estabelece o regime das reintegrações e amortizações.
1999-04-30 - Declaração de Rectificação 10-AA/99 - Presidência do Conselho de Ministros
Rectifica a Resolução do Conselho de Ministros 27/99, de 18 de Março, da Presidência do Conselho de Ministros, que adopta o Plano de Desenvolvimento Sustentável da Floresta Portuguesa.
1999-10-06 - Decreto Regulamentar 22/99 - Ministério das Finanças
Altera a taxa de amortização dos equipamentos de energia solar prevista na tabela II, divisão I, grupo 3, anexa ao Decreto Regulamentar n.º 2/90, de 12 de Janeiro.
2001-08-07 - Decreto-Lei 221/2001 - Ministério das Finanças
Altera o Código do IRC, aprovado pelo Decreto-Lei 442-B/88, de 30 de Novembro, o Código do IRS, aprovado pelo Decreto-Lei 442-A/88, de 30 de Novembro, e o Decreto Regulamentar 2/90, de 12 de Janeiro, que estabelece o regime de reintegrações e amortizações para efeitos do IRC.
2003-11-07 - Portaria 1275/2003 - Ministério das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente
Define a normalização da informação (publicada em anexo) a enviar ao concedente e ao IRAR como parte integrante das propostas de orçamento anual e projecto tarifário para entidades gestoras concessionárias de sistema multimunicipais.
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References: artigo 29
 artigo 202
 artigo 1
 artigo 4
 artigo 5

Artigo 21
 artigo 7
 artigo 8
 artigo 14
 artigo 1
 artigo 30