Source: https://www.xunta.gal/dog/Publicados/2012/20120720/AnuncioC3B0-290612-0001_pt.html
Timestamp: 2020-07-10 20:16:38+00:00

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DOG Núm. 139 Sexta-feira, 20 de julho de 2012 Páx. 28901
LEI 6/2012, de 19 de junho, de juventude da Galiza.
A Comunidade Autónoma da Galiza tinha uma dívida pendente com a mocidade galega, já que, desde a aprovação do Estatuto de autonomia da Galiza no ano 1981, muitas foram as tentativas de aprovar uma lei pensada por e para a juventude, sem que chegasse nenhum projecto a ver a luz.
O Governo galego adoptou o compromisso de tirar a adiante esta Lei de juventude, sendo consciente de que Galiza é uma das poucas comunidades autónomas de Espanha que não dispõe de um texto de rango legislativo que recolha as principais demandas e necessidades da mocidade.
Neste sentido, este projecto não só é oportuno, senão que também constitui uma necessidade técnica, já que é preciso unificar e harmonizar toda a normativa anterior, antes dispersa e em ocasiões incoherente. Assim, procede-se a derrogar a actual Lei reguladora do Conselho da Juventude da Galiza e o Decreto pelo que se criava o Observatório Galego da Juventude, que passarão a estar regulados nesta Lei de juventude da Galiza.
Por outra parte, era necessário reforçar a transversalidade e a coordenação das políticas públicas em matéria de juventude, máxime quando são umas políticas com uma orientação única para as pessoas. Assim, a transversalidade, definida como a coordenação a nível sectorial entre os diferentes departamentos da Xunta de Galicia, e a coordenação, definida como a transversalidade a nível territorial com o resto de administrações públicas que operam no território, consideram-se eixos fundamentais da nova norma que articulam, junto com outros princípios, o texto legal.
Para fazer efectivos estes dois princípios, a nova lei acredite dois instrumentos que farão possível a consecução daqueles, a saber, o Plano estratégico de juventude da Galiza e o Comité Galego de Políticas de Juventude.
O Plano estratégico de juventude da Galiza, como instrumento de planeamento plurianual, considera-se um elemento de grande importância para a toma de decisões em médio prazo. Ademais, este será aprovado por acordo do Conselho da Xunta da Galiza, de modo que a sua aplicação afectará a todos os departamentos da Xunta de Galicia que adoptem medidas em matéria de juventude.
Esta lei pivota também de um modo primordial sobre a participação da mocidade na sociedade, já seja de um modo individual como através de fórmulas asociativas e mediante grupos informais.
Deste modo, reformúlase o Conselho da Juventude da Galiza para convertê-lo num verdadeiro órgão assessor e consultivo que canalize a participação juvenil nas políticas públicas que a afectem. Assim, reforça-se a participação das associações juvenis e incentiva-se a criação dos conselhos locais de juventude, dotando-os de um peso específico na assembleia do novo Conselho Assessor e Consultivo de Juventude da Galiza, já que representarão 51% dos votos dentro do citado órgão. Tudo isto sem prejuízo de conservar a sua independência e autonomia, que fica garantida pela recentemente aprovada Lei 16/2010, de 17 de dezembro, de organização e funcionamento da Administração geral e do sector público autonómico da Galiza, já que o ponto 2 do artigo 14 estabelece a não participação na estrutura xerárquica da administração pública sem prejuízo da sua integração nesta.
Ademais, pese ao impulso da criação dos conselhos locais de juventude, como órgãos de participação a nível local, velou-se por respeitar de modo escrupuloso a autonomia local, deixando a configuração daqueles órgãos à vontade do ente da Administração local.
Por outra parte, a informação à mocidade, como elemento imprescindível para uma efectiva participação, garante-se através de instrumentos como o Observatório Galego da Juventude ou o Instituto da Juventude da Galiza.
Neste sentido, junto com a informação, é imprescindível a formação da juventude, que será levada a cabo através da Escola Galega de Juventude, instrumentada como um serviço dependente da subdirecção que representará o Instituto da Juventude da Galiza. Assim, com a nova Lei de juventude não se acredite nenhum ente com personalidade jurídica, senão que se procede a uma reordenación orgânica da Direcção-Geral de Juventude e Voluntariado, com o objecto de não incorrer num incremento de gasto, que por outra parte não seria admissível no contexto de contenção do gasto público actual. Antes ao contrário, procede-se a integrar o Conselho da Juventude da Galiza na estrutura da direcção geral citada, com o objecto de evitar duplicidades e gerar sinergias no que diz respeito ao consumo de recursos materiais se refere.
Assim mesmo, a igualdade eríxese também como princípio básico que garanta a não discriminação por razão de idade, sexo ou qualquer outro facto diferencial.
O âmbito de aplicação recolhido nesta lei delimita às pessoas novas residentes na Comunidade Autónoma da Galiza, ou às que, residindo no estrangeiro, tivessem a sua última vizinhança administrativa na Galiza, assim como às pessoas físicas ou jurídicas, públicas ou privadas, que desenvolvam actividades que incidam nas pessoas novas. Neste sentido, optou-se por adoptar uma postura coherente com o Estatuto de autonomia da Galiza no seu artigo 3, referido à condição política de galego.
No que diz respeito à consideração de pessoas novas, estas serão as que têm idades compreendidas entre os 14 e os 30 anos, ambos inclusive. Neste âmbito, e fruto do estudo comparado entre as legislações das diferentes comunidades autónomas, detectou-se uma grande variação da faixa de idade, sendo um aspecto sobre o que não existe um acordo comum. Assim, desde o Executivo galego considera-se uma faixa de idade suficientemente ampla para abarcar as diferentes manifestações da juventude, sem prejuízo de que desde a Direcção-Geral de Juventude e Voluntariado se possam adoptar programas ou actuações dirigidos a jovens e jovens de um rango diferente de idade, pelas suas especiais características.
Os princípios inspiradores da nova lei caracterizam-se por ser uma parte estrutural da norma, já que serão os pilares sobre os que se articulem os diferentes instrumentos que a lei prevê, estando assim intimamente relacionados. Assim, os princípios reitores são os de planeamento e integralidade, transversalidade e coordenação, participação e pluralidade, igualdade, informação e formação contínua e eficácia e eficiência administrativa.
Sobre estes princípios reitores ou vertebradores da Lei de juventude eríxense uma série de instrumentos, que servem deste modo como médios para a consecução daqueles. Concretamente, os instrumentos desta Lei de juventude são o Plano estratégico de juventude da Galiza, como instrumento que faça efectiva a transversalidade das políticas públicas em matéria de juventude; o Comité Galego de Políticas de Juventude, como órgão colexiado interdepartamental de coordenação das diferentes políticas da Xunta de Galicia; o Conselho Assessor e Consultivo de Juventude da Galiza, no máximo órgão de participação da juventude; o Observatório Galego da Juventude, que estará integrado no Conselho Assessor e Consultivo de Juventude da Galiza como uma comissão permanente do próprio conselho; o Instituto da Juventude da Galiza, como órgão técnico de asesoramento e gestão em matéria de juventude; e a Escola Galega de Juventude, que estará adscrita ao instituto, configurada como um serviço, e cuja missão será a de velar pela formação em matéria de juventude.
Com o objecto de atingir um texto com o máximo grau de consenso que recolhesse as sugestões de todos os jovens e jovens galegos, assim como de colectivos e entidades afectados, pôs à disposição da cidadania o texto do rascunho do anteprojecto de lei através da página web da Direcção-Geral de Juventude e Voluntariado da Conselharia de Trabalho e Bem-estar da Xunta de Galicia. Deste modo, impulsionou-se que a mocidade pudesse fazer contributos a aquele durante cerca de um mês e meio. Assim mesmo, levaram-se a cabo apresentações nas que se explicou o rascunho de anteprojecto de Lei de juventude da Galiza através de encontros provinciais e foros de debate. Deste modo, deu-se cumprimento ao estabelecido no artigo 9 da Lei 4/2006, de 30 de junho, de transparência e boas práticas na Administração pública galega.
Esta Lei de juventude da Galiza dita-se em virtude da competência exclusiva que corresponde à Comunidade Autónoma galega em matéria de promoção do desporto e ajeitada utilização do lazer, assistência social e promoção do desenvolvimento comunitário, segundo os títulos habilitantes conteúdos no artigo 27, pontos 22, 23 e 24, da Lei orgânica 1/1981, do 6 abril, pela que se aprova o Estatuto de autonomia da Galiza, e consta de 72 artigos, duas disposições adicionais, duas disposições transitorias, uma disposição derrogatoria e duas disposições derradeiras, estruturados num título preliminar e cinco títulos.
O título preliminar recolhe as disposições gerais da lei, definindo o seu objecto, âmbito de aplicação e princípios reitores.
O título I da lei regula o planeamento em matéria de juventude, e articula-se em dois capítulos, que regulam respectivamente o Plano estratégico de juventude da Galiza e os sectores básicos da transversalidade.
Os serviços à juventude vêm regulados no título II da lei, que se estrutura em seis capítulos, que abordam os principais serviços emprestados à juventude na Galiza. Assim, no capítulo I regula-se a disposição geral destes serviços; no capítulo II, a Rede Galega de Informação Juvenil; no capítulo III, a formação da juventude; no capítulo IV, as actividades juvenis; no capítulo V, as instalações juvenis; e, finalmente, no capítulo VI, os carnés de serviços à juventude.
O título III, rubricado «Organização e distribuição de competências», está dividido por sua vez em sete capítulos, que recolhem a organização administrativa em matéria de juventude, a distribuição de competências entre as diferentes administrações públicas da nossa Comunidade Autónoma e as relações entre elas. Assim mesmo, recolhem os diferentes instrumentos de carácter administrativo como são o Comité Galego de Políticas de Juventude, o Instituto da Juventude da Galiza, a Escola Galega de Juventude e o Registro de Entidades Juvenis da Galiza.
O título IV da lei, rubricado «Da participação da juventude», está dividido em três capítulos, que regulam os principais instrumentos de participação, a saber, o Conselho Assessor e Consultivo de Juventude da Galiza e os conselhos locais de juventude, precedido por um capítulo dedicado a disposições gerais.
O derradeiro título da lei regula o regime sancionador. Consta de dois capítulos, relativos à inspecção em matéria de juventude e à tipificación das infracções e sanções, respectivamente.
A disposição adicional primeira da lei regula a extinção do actual Conselho da Juventude da Galiza (Conjuga) de para a sua transformação no Conselho Assessor e Consultivo de Juventude da Galiza, que passa a estar integrado na conselharia competente em matéria de juventude, como um órgão colexiado de carácter consultivo e independente. No que diz respeito à disposição adicional segunda, consagra o princípio de contenção do gasto público, estabelecendo a ausência de impacto orçamental pela constituição e posta em funcionamento dos órgãos regulados nos títulos III e IV da lei.
No que diz respeito à disposições transitorias, estas regulam a Comissão Xestora do Conselho Assessor e Consultivo de Juventude da Galiza, de para a sua formação inicial, assim como a convocação do Comité Galego de Políticas de Juventude.
A disposição derrogatoria única procede a derrogar a Lei reguladora do Conselho da Juventude da Galiza e o Decreto regulador do Observatório Galego da Juventude, posto que ficam regulados nesta lei.
No que diz respeito à disposições derradeiras, a primeira procede a habilitar o desenvolvimento regulamentar da lei e a segunda estabelece um período de vacatio legis de vinte dias desde a publicação no Diário Oficial da Galiza.
Por todo o exposto o Parlamento da Galiza aprovou e eu, de conformidade com o artigo 13.2 do Estatuto da Galiza e com o artigo 24 da Lei 1/1983, de 22 de fevereiro, reguladora da Junta e da sua Presidência, promulgo em nome dele-Rei a Lei de juventude da Galiza.
1. Esta lei tem por objecto estabelecer o marco normativo e competencial que regule, no âmbito territorial da Comunidade Autónoma da Galiza, os instrumentos necessários para desenvolver as políticas públicas dirigidas à juventude e que garantam a sua activa participação.
2. As políticas públicas dirigidas à juventude terão como finalidade melhorar a qualidade de vida da gente nova, especialmente através do acesso à informação em matéria juvenil e mediante a participação activa dos jovens e jovens no desenvolvimento sustentável, económico e social da Comunidade Autónoma da Galiza.
1. Esta lei será aplicable às pessoas novas residentes na Comunidade Autónoma da Galiza, ou às que, residindo no estrangeiro, tivessem a sua última vizinhança administrativa na Galiza, assim como às pessoas físicas ou jurídicas, públicas e privadas, que desenvolvam actividades que incidam na gente nova.
2. Para os efeitos desta lei, terão a consideração de pessoas novas as que tenham idades compreendidas entre os 14 e os 30 anos, ambos inclusive.
São princípios reitores que informam as prescrições desta lei:
a) Planeamento e integralidade: o princípio de planeamento procura estabelecer uma visão a curto, meio e longo prazo dos objectivos que devem atingir as políticas integrais de juventude, prevendo todos os aspectos que incidam nestas políticas, dando assim cumprimento à integralidade, e destinando-se estas políticas a toda a juventude, considerada de um modo universal.
b) Transversalidade e coordenação: o princípio de transversalidade implica que, na tomada de decisões em todos os âmbitos sectoriais e territoriais dentro da nossa comunidade autónoma, devem ter-se em conta a visão e a opinião da juventude, de modo que se atinja uma completa coordenação com as diferentes conselharias da Xunta de Galicia e com as entidades que integram a Administração local.
c) Participação e pluralidade: estes princípios supõem a integração de todos os actores implicados nas políticas de juventude, mediante a colaboração na sua construção através dos instrumentos recolhidos nesta lei. Abarcar-se-ão todos os âmbitos ideológicos para atingir uma política plural, que enxalce os valores democráticos da dignidade humana, o livre desenvolvimento da personalidade, a liberdade, a potenciação da convivência, a paz, a tolerância e a solidariedade.
d) Universalidade: a actuação administrativa em matéria de juventude deve dirigir-se a todas as pessoas jovens sem distinção de sexo, etnia, origem, idade, estado civil, ideologia, crenças, orientação sexual ou qualquer outra condição ou circunstância pessoal ou social.
e) Igualdade: este princípio supõe uma constante preocupação para a efectiva correcção das desigualdades, com especial atenção às desigualdades por razão de sexo, às situações de risco de exclusão social e marxinalidade e à promoção da língua galega como garantia de equilíbrio de oportunidades no uso das duas línguas oficiais, assim como às desigualdades que sejam consequência dos desequilíbrios territoriais existentes na Galiza.
f) Atenção à diversidade: a actuação administrativa em matéria de juventude deve considerar e atender a diversidade e a diferença de género, étnica, territorial, física, psíquica, social e cultural, para garantir a igualdade de oportunidades a todas as pessoas jovens e promover o valor da solidariedade na diversidade.
g) Emancipación: a actuação administrativa em matéria de juventude deve tender a facilitar as condições básicas necessárias para a emancipación das pessoas jovens.
h) Proximidade: a actuação administrativa em matéria de juventude, para melhorar a aplicação de políticas de mocidade ajeitadas a cada território e a cada colectivo, deve promover o desenho e a aplicação de soluções desde os centros de decisão situados mais perto da mocidade.
i) Informação e formação contínua: estes princípios são garantia e orçamento prévio da participação da juventude. Neles emprestar-se-á especial atenção ao acesso universal à sociedade da informação, à aprendizagem social, à inovação e à qualidade da informação e do ensino.
j) Eficácia e eficiência: estes princípios implicam o dever das administrações públicas de atingir os seus objectivos, e fazê-lo com os mínimos recursos possíveis, de modo que se consiga uma racionalidade no uso dos meios materiais e humanos, evitando duplicidades.
Planeamento em matéria de juventude
Do Plano estratégico de juventude da Galiza
Artigo 4. Natureza e vixencia
1. O Plano estratégico de juventude da Galiza deve aprovar-se por acordo do Conselho da Xunta da Galiza.
2. O Plano estratégico de juventude da Galiza estabelecerá o marco de actuação plurianual nas políticas de juventude, fixando os objectivos estratégicos que se devem cumprir durante a sua vixencia, assim como os objectivos operativos que é preciso atingir anualmente e que contribuam à materialización dos objectivos estratégicos, sem prejuízo da sua revisão anual.
3. O Plano estratégico de juventude da Galiza será o principal instrumento para atingir a transversalidade em matéria de juventude com o resto de conselharias da Xunta de Galicia, assim como a coordenação com as diferentes administrações públicas que incidam no seu âmbito de aplicação.
4. As directrizes elaboradas pelo Comité Galego de Políticas de Juventude deverão servir de base para a elaboração do Plano estratégico de juventude da Galiza.
Artigo 5. Objectivos do Plano estratégico de juventude da Galiza
Serão objectivos estratégicos do plano:
a) Diagnosticar a situação da mocidade galega e realizar uma análise derivada dos dados obtidos, onde se proponham soluções aos principais problemas e necessidades da juventude na Galiza.
b) Servir de instrumento para a toma de decisões políticas, elaborando as linhas estratégicas e articulando as actuações prioritárias públicas em matéria de juventude.
c) Estabelecer uma metodoloxía de trabalho transversal que seja a referência para o resto de conselharias da Administração da Comunidade Autónoma da Galiza, assim como para as entidades da Administração local da Galiza.
d) Facilitar a avaliação da efectividade das medidas adoptadas no desenvolvimento das políticas de juventude, através de sistemas de indicadores e quadros de mando.
Artigo 6. Elaboração do Plano estratégico de juventude da Galiza
1. Na elaboração do Plano estratégico de juventude da Galiza buscar-se-á a colaboração efectiva das entidades de participação juvenil e da própria população nova, através de processos de participação estruturados, possibilitando assim a corresponsabilidade da mocidade na posta em marcha das diferentes medidas das administrações públicas dirigidas à juventude.
2. Para os efeitos da elaboração do Plano estratégico de juventude da Galiza, o órgão directivo competente em matéria de juventude solicitará a todas as conselharias da Xunta de Galicia um relatório que conterá os seguintes extremos:
a) As iniciativas e normativas que incidam em matéria de juventude, assim como os programas e as actuações que executem ou em que participem relacionados com o âmbito sectorial da mocidade.
b) O órgão responsável da iniciativa, programa ou actuação em matéria de juventude que se vai incluir no plano.
c) A denominación da iniciativa, programa ou actuação.
d) A descrição da iniciativa, programa ou actuação.
e) Os objectivos previstos.
f) O número de pessoas potencialmente beneficiárias.
h) Os organismos e as instituições colaboradores.
i) A localização territorial da actuação ou medida.
j) Outras circunstâncias de interesse.
O relatório descrito no parágrafo anterior deverá emitir no prazo máximo de um mês desde a realização da petição.
3. O Plano estratégico de juventude da Galiza deverá partir de uma diagnose da situação da mocidade na Galiza, que facilite o artellamento integral e transversal dos eixos de trabalho que constituam o plano.
4. Na sua formulação, o Plano estratégico de juventude da Galiza deverá adoptar as medidas que garantam o seu controlo, seguimento e avaliação.
Anualmente realizar-se-á um seguimento do plano, que será apresentado ao Conselho Assessor e Consultivo de Juventude da Galiza e ao Comité Galego de Políticas de Juventude.
5. Junto com o Plano estratégico de juventude da Galiza, dever-se-á elaborar uma memória económico-financeira que avalie adequadamente os custos que a formulação do plano leva consigo e garanta a sua viabilidade efectiva.
6. No procedimento de elaboração do Plano estratégico de juventude da Galiza, e com carácter prévio à sua aprovação, deverá emitir relatório o Conselho Assessor e Consultivo de Juventude da Galiza.
Sectores básicos da transversalidade
Artigo 7. Juventude e educação
1. A Xunta de Galicia, de para o planeamento geral dos programas relacionados com a educação e com a execução de políticas transversais de educação a favor da mocidade, coordenará acções e medidas de apoio, dirigidas tanto à educação formal como à não formal.
2. Constituirão objectivos prioritários deste planeamento os seguintes:
a) A obtenção do máximo rendimento da comunidade educativa das tecnologias da informação e do conhecimento.
b) O apoio da educação não formal da juventude como complemento da educação regrada, com o objecto de contribuir à aprendizagem permanente.
c) A correcção dos comportamentos sexistas, evitando a distribuição estereotipada dos papéis entre os sexos e eliminando qualquer forma de machismo ou misoxinia que puder existir na comunidade escolar e universitária.
Artigo 8. Juventude e emprego
A Xunta de Galicia promoverá políticas activas que favoreçam o emprego juvenil, que terão, com carácter geral, os seguintes objectivos:
a) A melhora da empregabilidade da mocidade.
b) A melhora da adaptabilidade, com o objecto de permitir a readaptación da mocidade em situação de desemprego para novos sectores de emprego.
c) A igualdade de oportunidades da mocidade e, em especial, a igualdade de oportunidades entre homens e mulheres no âmbito laboral.
Artigo 9. Juventude, criatividade e espírito emprendedor
1. A Xunta de Galicia fomentará o espírito emprendedor, potenciando entre a juventude um sistema de atitudes e preocupações do que façam parte a iniciativa própria, a responsabilidade, o planeamento de objectivos vitais, a perseverança, o compromisso e a flexibilidade.
2. A Xunta de Galicia adoptará medidas e acções tendentes a que a juventude encontre facilidades para a criação do seu próprio posto de trabalho, assim como a posta em marcha dos seus próprios projectos empresariais.
Artigo 10. Juventude e habitação
A Xunta de Galicia facilitará os processos de autonomia pessoal da juventude, desenvolvendo políticas transversais que favoreçam o acesso da gente nova a uma habitação digna.
Artigo 11. Juventude, saúde e desporto
1. A Xunta de Galicia promoverá a saúde e os hábitos de vida saudáveis entre a juventude da Galiza, por meio de políticas transversais que incidam na saúde mental e emocional, na prevenção e no tratamento das toxicomanias e outras adiccións, nos trastornos alimentários, nos programas de educação afectivo-sexual e no fomento de uma cultura de consumo racional e de ocio alternativo.
2. A Xunta de Galicia, em matéria de políticas transversais de desporto, levará a cabo um planeamento multidisciplinaria e estratégica para dar uma resposta integral ao sedentarismo e ao sobrepeso na infância, na juventude e ao longo de toda a vida, concebida para toda a população, já que o desporto é um aspecto importante na melhora da qualidade de vida da mocidade.
Artigo 12. Juventude, participação e asociacionismo
As administrações públicas galegas desenvolverão campanhas de divulgação e impulso do asociacionismo juvenil até alcançar a consolidação de um movimento asociativo da mocidade da Galiza. Assim mesmo, com o objecto de fomentar a participação directa dos jovens e jovens nos programas de actuação que desenvolvam aquelas, estabelecer-se-ão medidas específicas para favorecer a participação de grupos informais de jovens e jovens.
Artigo 13. Juventude e voluntariado
A Xunta de Galicia, na configuração de políticas transversais de juventude, potenciará o voluntariado entre a gente nova, adaptando os seus objectivos prioritários e medidas às recomendações da União Europeia nesta matéria.
Artigo 14. Juventude, informação e formação
1. Dentro dos serviços próprios da conselharia competente em matéria de juventude, encontram-se a Rede Galega de Informação Juvenil e a Escola Galega de Juventude, que desenvolverão uma política transversal, em coordenação, principalmente, com os escritórios, pontos de informação juvenil e escolas de tempo livre.
2. Com relação à formação em juventude, a Xunta de Galicia potenciará os conteúdos e programas da Escola Galega de Juventude de modo directo através de uma acção pública ou em colaboração com a iniciativa privada.
Artigo 15. Juventude, mobilidade e turismo
A Xunta de Galicia potenciará a mobilidade entre a juventude galega, desenvolvendo programas para a realização de estudos, cursos e actividades noutras comunidades autónomas, na União Europeia e noutros países, com o objectivo de potenciar o conhecimento da diversidade e riqueza cultural, o que contribuirá à sua formação e posterior inserção laboral.
Artigo 16. Juventude e dinamización linguística
1. A Xunta de Galicia empregará a língua galega nas acções dirigidas à mocidade e fomentará o funcionamento em galego das associações, colectivos e entidades públicas e privadas relacionadas com a juventude, no marco da Lei 3/1983, de 15 de junho, de normalização linguística da Galiza.
2. A Xunta de Galicia, e particularmente a Escola Galega de Juventude, atenderá à formação linguística do pessoal técnico que desenvolve actividades destinadas ao sector da mocidade.
3. A Administração favorecerá a interrelación de jovens e jovens de diferente perfil linguístico através de actividades de lazer.
Artigo 17. Juventude e igualdade
1. A Xunta de Galicia, através da conselharia competente em matéria de juventude, fomentará que as relações interpersoais, familiares, sociais e interxeracionais das pessoas novas estejam baseadas na igualdade, no respeito e na solidariedade.
2. No âmbito das relações afectivo-sexuais emprestar-se-á uma informação e educação sexual mediante programas específicos e actividades educativas dadas por pessoal qualificado na matéria.
3. A conselharia competente em matéria de juventude, em coordenação com o órgão superior competente em matéria de igualdade, promoverá programas específicos enfocados na juventude para a prevenção e atenção de situações de violência de género, acosso sexual e discriminação por razão de orientação sexual ou identidade de género.
Dos serviços à juventude
Artigo 18. Dos serviços à juventude
1. Os serviços à juventude regulados neste título são emprestados directamente pelo órgão directivo competente em matéria de juventude, em colaboração com as conselharias da Xunta de Galicia, e pelas administrações locais, assim como por entidades privadas, baixo os requisitos e as condições que se estabeleçam regulamentariamente.
2. São serviços emprestados à juventude, entre outros, os seguintes:
a) A Rede Galega de Informação Juvenil.
b) A educação não formal para a juventude.
c) As actividades juvenis.
d) As instalações juvenis.
3. As entidades que emprestem serviços à juventude atenderão ao uso da língua galega de acordo com a Lei 1/2010, de 11 de fevereiro, de modificação de diversas leis da Galiza para a sua adaptação à Directiva 2006/123/CE do Parlamento europeu e do Conselho, de 12 de dezembro de 2006, relativa aos serviços no comprado interior.
Da Rede Galega de Informação Juvenil
Artigo 19. Informação juvenil
1. Em cumprimento do princípio reitor de informação à mocidade estabelecido nesta lei, a conselharia competente em matéria de juventude deverá estabelecer os mecanismos oportunos que garantam o acesso universal a toda a informação juvenil.
2. Para os efeitos desta lei, a informação juvenil é uma actividade de busca, tratamento e difusão da informação junto com o asesoramento e orientação emprestados à mocidade nos serviços de informação juvenil. O objecto da informação juvenil é pôr à disposição da mocidade os elementos necessários para uma melhor tomada de decisões no exercício da sua liberdade e autonomia e que façam possível uma plena integração na sociedade.
Artigo 20. Da Rede Galega de Informação Juvenil
1. A Rede Galega de Informação Juvenil configura-se como um serviço público, do que é responsável o órgão directivo competente em matéria de juventude, de carácter gratuito e de estrutura territorial que articula e coordena as iniciativas promovidas tanto por organismos públicos como por entidades privadas sem ânimo de lucro. Tem como objectivos prioritários os seguintes:
a) Assegurar que as prestações dos serviços de informação juvenil se desenvolvam em condições de eficácia, qualidade e igualdade.
b) Colaborar com outros organismos de natureza análoga de âmbito nacional, europeu e internacional.
c) Garantir a difusão da informação juvenil de maneira ampla e actualizada em todo o âmbito territorial da Comunidade Autónoma da Galiza.
d) Favorecer a implantação dos mecanismos para que a informação, a orientação e o asesoramento à juventude se baseiem nos princípios da Carta Eryica, garantindo a igualdade, independência, qualidade e atenção pessoal à juventude, respeitando a confidencialidade e o anonimato da pessoa utente e possibilitando a igualdade de oportunidades.
e) Promover a máxima difusão de informação através das tecnologias da informação e comunicação, especialmente através da internet e das suas redes sociais.
f) Informar a mocidade daquelas outras iniciativas culturais, educativas, laborais, desportivas e sanitárias oferecidas a toda a população, como princípio de integração na comunidade e advogando pelos princípios reitores de transversalidade e coordenação.
2. A Rede Galega de Informação Juvenil canaliza toda a informação para a mocidade através do Centro Coordenador de Informação Juvenil, mediante os seguintes instrumentos:
a) Os escritórios locais de informação juvenil.
b) Os pontos de informação juvenil, promovidos tanto pelas câmaras municipais como por entidades privadas, segundo se determine regulamentariamente.
c) Os escritórios de orientação e asesoramento especializado em juventude.
d) A Rede Galega de Centros de Juventude. Espaço Xove.
3. As entidades que façam parte da Rede Galega de Informação Juvenil deverão exibir nas suas dependências o logotipo que se estabeleça regulamentariamente.
4. Regulamentariamente desenvolver-se-á o procedimento para fazer parte desta Rede Galega de Informação Juvenil, assim como o seu funcionamento.
Artigo 21. O Centro Coordenador de Informação Juvenil
1. O Centro Coordenador de Informação Juvenil é um serviço adscrito orgânica e funcionalmente ao órgão directivo competente em matéria de juventude da Xunta de Galicia.
2. O Centro Coordenador de Informação Juvenil terá como funções:
a) Coordenar o conjunto dos serviços de informação geral ou especializada da Rede Galega de Informação Juvenil.
b) Recolher, catalogar, elaborar e distribuir quanta informação seja de interesse para os jovens e jovens.
c) Cooperar com entidades, organizações e instituições públicas ou privadas na elaboração e na execução dos serviços, programas e actividades de informação à juventude.
d) Organizar acções formativas dirigidas ao pessoal dos serviços de informação juvenil e à mocidade em geral, em colaboração com a Escola Galega de Juventude.
e) Asesorar outras entidades públicas ou privadas sobre a criação e a abertura de serviços de informação juvenil.
f) Colaborar tecnicamente com o Observatório Galego da Juventude.
3. O Centro Coordenador de Informação Juvenil contará com a dotação de pessoal necessária para levar a cabo o exercício das suas funções gerais e de coordenação da Rede Galega de Informação Juvenil.
Artigo 22. Do informador ou informadora juvenil e do técnico ou técnica em juventude
1. O informador ou informadora juvenil será a pessoa ou a entidade que organize e gira serviços de informação juvenil, levando a cabo acções de informação e dinamización e promovendo actividades sociais e educativas orientadas a fazer efectiva a igualdade de oportunidades ou o desenvolvimento integral da juventude.
2. O técnico ou técnica em juventude será o ou a profissional que oriente e asesore em matéria especializada em mocidade e planifique actuações nesta matéria.
3. O acesso à condição de informador ou informadora juvenil e de técnico ou técnica em juventude e as suas funções estabelecer-se-ão na normativa que seja aplicable.
Da formação da juventude
Artigo 23. Da formação da juventude através da educação não formal
O órgão directivo competente em matéria de juventude promoverá e coordenará as actividades de formação da juventude no âmbito da educação não formal, através da Escola Galega de Juventude e da Rede de Escolas de Tempo Livre da Galiza.
Artigo 24. Escolas de tempo livre
1. As escolas de tempo livre constituem centros de formação, aperfeiçoamento e especialização nas actividades e técnicas orientadas à promoção e ajeitada utilização do ocio e do tempo livre.
2. As pessoas físicas ou jurídicas que queiram iniciar a prestação de serviços em escolas de tempo livre deverão apresentar a correspondente declaração responsável ante o órgão directivo competente em matéria de juventude, nos termos que regulamentariamente se estabeleçam.
Assim mesmo, os requisitos para poder realizar a actividade de formação da pessoa nos âmbitos do ocio e do tempo livre estabelecer-se-ão regulamentariamente.
Em todo o caso, as pessoas interessadas disporão na página web da conselharia competente em matéria de juventude de toda a informação necessária, através de um portelo único onde possam realizar todos os trâmites necessários para levar a cabo a prestação destes serviços.
3. Realizada a declaração responsável, as escolas passarão a integrar a Rede de Escolas de Tempo Livre da Galiza, mediante a inscrição no registro regulado nesta lei, e ser-lhes-á aplicable o estabelecido nesta lei e na sua normativa de desenvolvimento.
4. As escolas de tempo livre, integradas na Rede de Escolas de Tempo Livre da Galiza, darão as seguintes modalidades de ensino:
a) Cursos de primeiro nível, cujo título se corresponde com a de monitores ou monitoras de actividades de tempo livre.
b) Cursos de segundo nível, cujo título se corresponde com a de director ou directora de actividades de tempo livre e director ou directora de campos de trabalho.
Assim mesmo, poderão dar qualquer outra formação correspondente ao seu âmbito de actuação no âmbito da juventude, nos termos que se estabeleçam regulamentariamente.
5. O órgão directivo competente em matéria de juventude procederá à expedição dos correspondentes títulos, baixo os princípios e requisitos contidos na normativa que, em desenvolvimento desta lei, lhe resulte aplicable.
Do mesmo modo, regulamentariamente desenvolver-se-ão os requisitos necessários para a homologação dos títulos de características homoxéneas que expeça as administrações das outras comunidades autónomas ou as autoridades competentes de qualquer outro Estado membro da União Europeia.
Das actividades juvenis
Artigo 25. Definição e âmbito de aplicação
1. Para os efeitos desta lei, revestem a condição de actividades juvenis as actuações desenvolvidas por ou para a mocidade nos âmbitos da vida ao ar livre, da saúde, social, desportivo, económico, laboral, cultural e outros.
2. O desenvolvimento de actividades juvenis ao ar livre requererá a prévia apresentação da declaração responsável, assim como um seguro de responsabilidade civil ou garantia equivalente, nos termos recolhidos regulamentariamente.
Artigo 26. Actividades de ar livre
1. Para os efeitos desta lei, terão a consideração de actividades de ar livre:
b) As marchas voantes ou rotas.
c) Os campos de trabalho.
d) Outras actividades ao ar livre que, regulamentariamente, se considere que devam submeter-se a esta lei.
Estas actividades ao ar livre serão objecto de desenvolvimento regulamentar.
2. Para os efeitos desta lei, terão a condição de promotoras destas actividades as pessoas físicas, associações, entidades ou empresas públicas e privadas, em desenvolvimento de um programa de actividades de tempo livre dirigido à juventude.
3. Estas actividades de ar livre deverão estar a cargo de pessoas com o título suficiente, nos termos recolhidos no artigo 24 desta lei, que serão desenvolvidos regulamentariamente.
4. Quando participem menores de idade nas actividades de ar livre, requerer-se-á que contem com uma autorização por escrito da pessoa ou das pessoas que exerçam a sua pátria potestade ou tutela.
Das instalações juvenis
Artigo 27. Tipoloxía de instalações juvenis
1. Para os efeitos desta lei, consideram-se instalações juvenis as que, pertencendo à Administração geral da Comunidade Autónoma da Galiza, às administrações locais e a entidades privadas, se encontrem ao serviço da mocidade, facilitando-lhe a sua convivência, alojamento, formação e participação em actividades dirigidas à mocidade.
A prestação de serviços à juventude nos supostos de instalações juvenis e modificações substanciais destas requererá a formulação de declaração responsável por início de actividade ante o órgão directivo competente em matéria de juventude.
2. A tipoloxía das instalações juvenis ajustar-se-á às seguintes categorias:
a) Albergues juvenis.
b) Campamentos juvenis.
c) Granjas escola e salas de aulas de natureza.
d) Residências juvenis.
e) Centros de juventude integrados na Rede Galega de Centros de Juventude.
3. Regulamentariamente estabelecer-se-ão as características de cada uma das categorias estabelecidas no ponto anterior.
4. Em todo o caso, estas instalações juvenis deverão manter-se e conservar-se em condições óptimas de habitabilidade, segurança e salubridade.
Artigo 28. A Rede de Albergues Juvenis da Galiza
1. A Rede de Albergues Juvenis da Galiza estará constituída por todos os albergues juvenis situados dentro do território da Comunidade Autónoma da Galiza de titularidade da Administração geral da Comunidade Autónoma da Galiza ou de qualquer outra administração pública.
Assim mesmo, poderão fazer parte da Rede de Albergues Juvenis da Galiza os albergues de titularidade de pessoas físicas ou jurídicas privadas que estejam inscritos no registro regulado no artigo 47 desta lei.
2. A Rede de Albergues Juvenis da Galiza será coordenada pelo Instituto da Juventude da Galiza, que procurará a máxima coordenação e colaboração com a Rede Nacional e Europeia de Albergues Juvenis.
3. O órgão directivo com competências em matéria de juventude adoptará um logotipo como distintivo da Rede de Albergues Juvenis da Galiza.
Os carnés de serviços à juventude
1. A Xunta de Galicia, através do órgão directivo com competência em matéria de juventude, promoverá determinados benefícios relacionados com o acesso de bens e serviços à juventude. Potenciará diferentes carnés, cujos destinatarios sejam os jovens e jovens, para favorecer o seu acesso a serviços de carácter cultural, desportivo, recreativo, de consumo, de transporte e outros de análoga natureza.
2. O conteúdo dos benefícios dos titulares dos diferentes carnés será objecto de desenvolvimento regulamentar.
Artigo 30. Preços
A expedição destes carnés para a mocidade deverá levar consigo o pagamento de uma prestação económica nos termos da Lei 6/2003, de 9 de dezembro, de taxas, preços e exaccións reguladoras da Comunidade Autónoma da Galiza.
Organização e distribuição de competências
Artigo 31. Organização administrativa em matéria de juventude
Para o exercício das competências em matéria de juventude, a Administração geral da Comunidade Autónoma da Galiza conta com a seguinte organização administrativa:
b) Conselharia competente em matéria de juventude.
c) Comité Galego de Políticas de Juventude.
d) Instituto da Juventude da Galiza.
e) Escola Galega de Juventude.
f) Registro de Entidades Juvenis da Galiza.
Artigo 32. Organização consultiva em matéria de juventude
A Administração geral da Comunidade Autónoma da Galiza contará com os seguintes órgãos assessores, consultivos e de participação:
a) O Conselho Assessor e Consultivo de Juventude da Galiza.
b) O Observatório Galego da Juventude.
Artigo 33. Competências da Administração geral da Comunidade Autónoma da Galiza
A Administração geral da Comunidade Autónoma da Galiza exercerá as suas competências através da conselharia competente em matéria de juventude, à que lhe correspondem as seguintes funções:
a) A gestão das actuações em matéria de juventude, assim como as políticas juvenis de carácter interdepartamental e de apoio ao desenvolvimento da actividade juvenil.
b) O planeamento em matéria de juventude, especialmente através do Plano estratégico de juventude da Galiza.
c) A coordenação na elaboração, execução e avaliação das políticas transversais de juventude.
d) O fomento da participação da juventude na vida social, especialmente mediante o asociacionismo juvenil e a participação no Conselho Assessor e Consultivo de Juventude da Galiza.
e) A coordenação e a supervisão do funcionamento das instalações juvenis, tanto próprias como dependentes de outras entidades, e a prestação da assistência técnica necessária para dar um serviço de qualidade.
f) O fomento das relações e da cooperação com as entidades da Administração local galega e com outras comunidades autónomas.
g) O fomento da mobilidade juvenil, do turismo para jovens e jovens e dos intercâmbios juvenis, tanto no âmbito da Comunidade Autónoma da Galiza como no resto do Estado e no âmbito internacional.
h) A organização e o funcionamento do Instituto da Juventude da Galiza.
i) A organização e o funcionamento da Escola Galega de Juventude.
j) O seguimento na gestão da Rede Galega de Informação Juvenil e a sua promoção e desenvolvimento, em coordenação com os centros de informação da Administração geral do Estado e das comunidades autónomas, velando pela prestação de um serviço inovador e de qualidade.
k) A coordenação das funções informativas e de documentação dos serviços da Rede Galega de Informação Juvenil e a coordenação dos serviços emprestados na Rede Galega de Centros de Juventude. Espaço Xove.
l) A gestão do registro autonómico das entidades de participação juvenil, nos termos que estabelece esta lei.
m) O ditado das disposições de carácter geral em matéria de juventude.
n) O exercício do regime de inspecção, supervisão e controlo das prestações de serviços à juventude levadas a cabo por outras administrações públicas e entidades privadas, nos termos previstos nesta lei e no regulamento que a desenvolva.
ñ) O exercício da potestade sancionadora que lhe confira esta lei e o seu regulamento de desenvolvimento.
o) A dinamización da língua galega nas actuações dirigidas à mocidade.
p) Qualquer outra relacionada com a mocidade e que não esteja atribuída expressamente a outra conselharia da Xunta de Galicia.
Artigo 34. Competências da Administração local
1. No marco dos princípios recolhidos no artigo 2 da Lei 7/1985, de 2 de abril, de bases de regime local, e de conformidade com o estabelecido na legislação da Galiza em matéria de regime local, as entidades da Administração local poderão assumir as seguintes competências em matéria de juventude:
a) O planeamento estratégico local em matéria de juventude no marco do Plano estratégico de juventude da Galiza, e com o asesoramento, se o precisam, do Instituto da Juventude da Galiza.
b) A gestão das políticas que em matéria de juventude lhe possam ser encomendadas pela Administração geral da Comunidade Autónoma da Galiza como consequência do asinamento de convénios ou outros instrumentos de colaboração de natureza análoga, dentro do marco de cooperação da Xunta de Galicia com a Administração local.
c) A criação, a manutenção e a gestão das actividades, serviços e equipamentos dirigidos à mocidade que se considerem necessários para garantir uma política integral de juventude.
d) A programação autárquica de serviços à juventude, de acordo com o estabelecido no planeamento autárquico e no Plano estratégico de juventude da Galiza.
e) A criação e a manutenção dos escritórios e dos pontos de informação para a mocidade, que se integrarão na Rede Galega de Informação Juvenil.
f) A promoção e o impulso do asociacionismo juvenil como canal de participação em todas as ordens da vida autárquica.
g) O impulso da criação de conselhos locais de juventude, de conformidade com esta lei.
h) A promoção da colaboração com entidades de carácter privado que lhe emprestem serviços à juventude no seu âmbito territorial.
i) A dinamización da língua galega entre a mocidade no seu âmbito territorial.
2. As deputações provinciais, de conformidade com o previsto na normativa de regime local, proporcionarão apoio económico, técnico e jurídico às câmaras municipais na execução das suas competências.
Relações interadministrativas
Artigo 35. Da coordenação com a Administração local
1. A Administração geral da Comunidade Autónoma da Galiza será a administração competente para coordenar a execução das políticas públicas da Administração local em matéria de juventude no território da Galiza, garantindo a coerência na atribuição dos recursos públicos e procurando uma adequada vertebración territorial, sem prejuízo da autonomia local.
2. O planeamento estratégico local em matéria de juventude deverá respeitar o estabelecido no Plano estratégico de juventude da Galiza, com o objecto de evitar duplicidades e optimizar os recursos públicos.
Artigo 36. Da colaboração da Administração geral da Comunidade Autónoma da Galiza com a Administração local
1. A Administração geral da Comunidade Autónoma da Galiza em matéria de juventude facilitará apoio jurídico, económico e técnico aos municípios da Galiza no desenvolvimento dos seus programas e serviços à juventude, e no marco do Plano estratégico de juventude da Galiza.
2. A assistência aos municípios emprestará uma especial atenção à constituição dos conselhos locais de juventude, assim como à elaboração do planeamento estratégico local em matéria de juventude.
Artigo 37. Da cooperação com as administrações públicas autonómicas e com o Estado
A Administração geral da Comunidade Autónoma da Galiza procurará a mais estreita cooperação e colaboração com o resto de administrações públicas das comunidades autónomas e com a Administração geral do Estado de para a consecução dos fins e objectivos recolhidos nesta lei.
Artigo 38. Da cooperação internacional
1. A Administração geral da Comunidade Autónoma da Galiza apoiará as acções e os programas de promoção de políticas de juventude que se estabeleçam no seio da União Europeia, colaborando, de igual modo, com as iniciativas europeias cujos fins tenham por destinatarias entidades de iniciativa social que precisem do apoio de instituições públicas.
2. A Administração geral da Comunidade Autónoma da Galiza, através do órgão competente em matéria de juventude, potenciará a difusão da consciência europeia entre a população nova da Galiza, mediante programas de intercâmbio com a mocidade e associações juvenis, assim como por meio da sua participação em iniciativas de promoção internacional que acheguem as sensibilidades e os interesses dos mais novos.
3. A Administração geral da Comunidade Autónoma da Galiza impulsionará iniciativas de cooperação com os centros galegos no exterior que tenham por finalidade desenvolver programas dirigidos à mocidade de ascendencia galega. Do mesmo modo, impulsionará os intercâmbios recíprocos entre a juventude galega e a destes centros galegos no exterior, assim como nos centros de estudos de língua e cultura galegas das universidades de todo mundo.
Comité Galego de Políticas de Juventude
Artigo 39. Natureza e objecto
Acredite-se o Comité Galego de Políticas de Juventude como o órgão colexiado de coordenação interdepartamental e interinstitucional adscrito à conselharia competente em matéria de juventude. A sua missão é a de estabelecer as bases que articulem o Plano estratégico de juventude da Galiza, de modo que se atinja a transversalidade e coordenação com as diferentes conselharias da Xunta de Galicia nas políticas públicas em matéria de mocidade.
Artigo 40. Funções
São funções específicas do Comité Galego de Políticas de Juventude as seguintes:
a) Estudar, analisar e informar dos problemas da mocidade galega, elevando, de ser o caso, propostas de medidas concretas ao Conselho da Xunta da Galiza, por meio da conselharia competente em matéria de juventude.
b) Estabelecer as directrizes que servirão de base ao Plano estratégico de juventude da Galiza.
c) Priorizar e coordenar os objectivos das políticas transversais de juventude com as diferentes conselharias da Xunta de Galicia.
d) Avaliar os resultados das citadas políticas transversais de juventude e do Plano estratégico de juventude da Galiza, assim como do cumprimento dos objectivos e das finalidades dos programas que se executem no marco do supracitado plano.
Artigo 41. Composição
1. O Comité Galego de Políticas de Juventude estará composto pelos seguintes membros:
a) Presidência: a pessoa titular da Presidência da Xunta da Galiza.
b) Vice-presidência: a pessoa titular da conselharia competente em matéria de juventude.
c) Secretaria: um funcionário ou funcionária com nível orgânico de subdirecção geral adscrito ao órgão directivo competente em matéria de juventude.
d) Vogalías, onde deverá existir a seguinte representação:
1º) Conselharias da Xunta de Galicia, nos seguintes termos:
1ª) Os ou as titulares das secretarias gerais dependentes da Presidência da Xunta da Galiza.
2ª) O órgão directivo competente em matéria de juventude.
3ª) Três representantes, com nível orgânico de secretário ou secretária geral técnico ou director ou directora geral, de cada uma das conselharias da Xunta de Galicia, designados pela pessoa titular da conselharia respectiva.
2º) Um ou uma representante da Federação Galega de Municípios e Províncias.
3º) Um ou uma representante do Conselho Assessor e Consultivo de Juventude da Galiza.
Para cada uma das vogalías anteriores dever-se-á nomear uma suplencia.
2. Na designação das pessoas titulares e membros do órgão atender-se-á o princípio de presença equilibrada entre mulheres e homens, o qual implicará que não haverá uma representação maior de sessenta por cento nem inferior a quarenta por cento de nenhum dos dois sexos, de acordo com o estabelecido na Lei orgânica 3/2007, de 22 de março, para a igualdade efectiva de mulheres e homens.
Artigo 42. Funcionamento
1. O Comité Galego de Políticas de Juventude actuará em pleno ou em comissões especializadas.
Os acordos tomarão a forma de resolução e deverão ser adoptados por maioria dos membros presentes. No caso de empate, decide o voto da presidência.
2. O pleno está formado por todos os membros do Comité Galego de Políticas de Juventude. Reunir-se-á de modo ordinário semestralmente e, de modo extraordinário, quando o solicite o seu presidente ou presidenta.
3. As comissões especializadas estarão formadas pelos membros do comité que decida o pleno, segundo as matérias e prioridades fixadas no Plano estratégico de juventude da Galiza ou as temáticas que determine o pleno. Em nenhum caso serão permanentes e extinguir-se-ão uma vez estudado e ditaminado o assunto objecto da sua constituição.
Assim mesmo, o pleno poderá solicitar a assistência às comissões especializadas de pessoas de reconhecido prestígio, que acudirão com voz mas sem voto.
4. Em nenhum caso a assistência às reuniões do pleno e às comissões especializadas dará direito a nenhuma percepção económica, sem prejuízo das indemnizações por razões de serviço que se possam perceber segundo a normativa autonómica vigente.
5. A concretização do funcionamento do Comité Galego de Políticas de Juventude desenvolver-se-á regulamentariamente.
Instituto da Juventude da Galiza
Artigo 43. Criação, natureza e finalidade
Acredite-se o Instituto da Juventude da Galiza como órgão técnico especializado adscrito ao órgão directivo competente em matéria de juventude que terá como missão a materialización dos princípios de informação à gente nova, formação contínua em matéria de mocidade e asesoramento técnico em políticas públicas de juventude.
Artigo 44. Funções
São funções do Instituto da Juventude da Galiza as seguintes:
a) O planeamento, supervisão e coordenação das actividades desenvolvidas pela Escola Galega de Juventude.
b) O planeamento, promoção, organização e coordenação de actividades destinadas à juventude, directamente ou em colaboração com associações juvenis ou outras administrações públicas, instituições e organismos públicos e privados.
c) A coordenação, vigilância e registro das instalações juvenis.
d) A coordenação da Rede de Albergues Juvenis da Galiza.
e) A coordenação das ajudas para o acesso da gente nova a determinados bens e serviços através do carné xove, entre outros instrumentos.
f) O fomento e a promoção de intercâmbios e mobilidade dos jovens e jovens com outras comunidades autónomas e países estrangeiros.
g) A emissão de cantos relatórios lhe sejam solicitados pela conselharia de adscrición.
h) Todas quantas lhe sejam atribuídas expressamente por disposições de carácter legal ou regulamentar.
Escola Galega de Juventude
Artigo 45. Criação, natureza e finalidade
Acredite-se a Escola Galega de Juventude como órgão especializado na educação não formal em temas relacionados com a mocidade, adscrito ao Instituto da Juventude da Galiza.
Artigo 46. Funções
1. São funções da Escola Galega de Juventude as seguintes:
a) Velar pelo nível técnico dos ensinos dados pelas escolas de tempo livre, nos termos estabelecidos nesta lei.
b) Avaliar e conformar os cursos que dêem as escolas de tempo livre.
c) Elaborar a programação anual de cursos e actividades formativas complementares às realizadas pelas diferentes escolas de tempo livre e, em especial, as que tenham por objecto a especialização em áreas concretas de conhecimento dos monitores ou monitoras e directores ou directoras de actividades de tempo livre.
d) Dar actividades formativas que tenham um carácter estratégico e inovador com respeito à programação anual estabelecida na letra anterior, assim como outros cursos dirigidos a técnicos ou técnicas de juventude, a informadores ou informadoras juvenis, a pessoal das escolas de tempo livre e à mocidade em geral.
e) Emitir os relatórios e realizar os estudos que lhe solicite o órgão directivo competente em matéria de juventude para a gestão das actuações dirigidas à mocidade.
2. A Escola Galega de Juventude poderá promover o asinamento de convénios com universidades ou com outros centros de formação superior com a finalidade de desenvolver trabalhos de investigação e formação em matéria de juventude.
3. A Escola Galega de Juventude poderá manter reuniões periódicas com as escolas de tempo livre para tratar temas de interesse comum.
Registro de Entidades Juvenis da Galiza
Artigo 47. Do Registro de Entidades Juvenis da Galiza
1. O Registro de Entidades Juvenis da Galiza acredite-se como um registro administrativo de carácter público, adscrito ao Instituto da Juventude da Galiza, onde deverão inscrever-se as seguintes entidades juvenis:
a) As associações juvenis, federações ou uniões destas, constituídas ao abeiro da Lei orgânica 1/2002, do 22 março, reguladora do direito de associação.
b) As associações não juvenis que contem com secções juvenis.
c) Os conselhos locais de juventude.
2. A inscrição no Registro de Entidades Juvenis da Galiza tem carácter indefinido, sem prejuízo da obriga das entidades juvenis de remeter anualmente a este a memória de actividades antes de 1 de junho de cada ano.
Assim mesmo, as entidades estarão obrigadas a notificar qualquer mudança no prazo máximo de três meses e qualquer modificação nos dados rexistrais facilitados inicialmente.
O não cumprimento desta obriga poderá levar consigo a baixa de oficio no registro, depois da audiência da entidade interessada.
3. O Registro de Entidades Juvenis da Galiza contará ademais com as seguintes secções:
a) Escolas de tempo livre, onde se inscreverão as entidades ou as pessoas titulares destas que comunicassem a declaração responsável, como requisito prévio à sua incorporação à Rede de Escolas de Tempo Livre da Galiza.
b) Instalações juvenis, onde se inscreverão as instalações de titularidade da Administração da Comunidade Autónoma da Galiza, assim como as de titularidade privada ou de outras administrações públicas que apresentassem a declaração responsável de início de actividade, nos termos estabelecidos regulamentariamente.
c) Entidades integrantes da Rede Galega de Informação Juvenil.
4. O regime de organização e funcionamento do Registro de Entidades Juvenis da Galiza estabelecer-se-á regulamentariamente.
Da participação da juventude
Artigo 48. Fomento da participação juvenil
1. A participação juvenil, como expressão dos valores democráticos e do pluralismo político, cultural e ideológico, que permite à juventude decidir sobre o seu futuro, poderá exercer-se de modo individual ou colectivo mediante as mas for de participação recolhidas no artigo seguinte.
2. As administrações públicas fomentarão a participação da mocidade no seu sentido mais amplo para assim lexitimar e dotar de maior coerência as políticas de mocidade, adaptando à realidade juvenil de cada momento, devendo fomentar o diálogo entre as instituições e a mocidade para contribuir ao desenvolvimento individual e colectivo, tratando ademais de renovar-se constantemente.
Artigo 49. Formas de participação juvenil
A juventude galega canalizará a sua participação nos assuntos públicos e na sociedade civil através de:
a) As associações juvenis e as suas federações.
b) As secções juvenis de associações não juvenis.
c) As novas formas de asociacionismo juvenil sem personalidade jurídica.
d) O Conselho Assessor e Consultivo de Juventude da Galiza.
e) Os conselhos locais de juventude.
Artigo 50. Asociacionismo juvenil
1. A juventude galega poderá canalizar a sua participação mediante a constituição de associações ao abeiro da Lei orgânica 1/2002, do 22 março, reguladora do direito de associação, e da Lei orgânica 1/1996, de 15 de janeiro, de protecção jurídica do menor.
2. Assim mesmo, a juventude galega poderá participar através das secções juvenis de associações legalmente constituídas e das federações de associações juvenis constituídas conforme a legislação vigente que lhes resulte aplicable.
3. A juventude galega poderá participar, quando assim se preveja, em actividades, projectos e programas, e em quantas iniciativas se determinem, através de agrupamentos de jovens e jovens não institucionalizadas, como podem ser as plataformas, os grupos e os colectivos de gente nova ou qualquer outro agrupamento sem personalidade jurídica.
Conselho Assessor e Consultivo de Juventude da Galiza
Artigo 51. Criação e natureza
1. Acredite-se o Conselho Assessor e Consultivo de Juventude da Galiza, como órgão colexiado de participação, representação e consulta das políticas públicas da Xunta de Galicia em matéria de juventude.
2. O Conselho Assessor e Consultivo de Juventude da Galiza estará integrado na conselharia competente em matéria de juventude, sem prejuízo da sua autonomia, mas não participará na estrutura xerárquica da conselharia.
3. A conselharia competente em matéria de juventude facilitará ao Conselho Assessor e Consultivo de Juventude da Galiza os meios pessoais e materiais necessários para o exercício das funções recolhidas nesta lei.
Artigo 52. Fins do Conselho Assessor e Consultivo de Juventude da Galiza
São fins do Conselho Assessor e Consultivo de Juventude da Galiza:
a) Representar a juventude galega através da sua condição de membro de pleno direito no Comité Galego de Políticas de Juventude.
b) Emitir os relatórios que afectem a juventude e lhe sejam solicitados pelo Comité Galego de Políticas de Juventude ou pelo órgão directivo competente em matéria de juventude.
c) Emitir informe sobre o impacto na gente nova dos projectos de disposições normativas promovidas pela Administração geral da Comunidade Autónoma da Galiza que afectem a mocidade.
d) Analisar, com carácter permanente, a situação da gente nova na Galiza, facilitando assim a tomada de decisões, e especialmente as problemáticas que incidam maiormente na mocidade galega, através do Observatório Galego da Juventude.
e) Elevar anualmente ao Parlamento uma memória na que se reflicta a situação da juventude como grupo social e ao tempo propor as medidas legais que julgue necessárias.
f) Contribuir à institucionalización do movimento asociativo juvenil da Galiza, consolidando, por um lado, o já existente e, por outro, promovendo a criação de associações juvenis de diferente natureza.
g) Garantir a participação activa e dinâmica da juventude em todas as ordens da vida social, educativa, laboral, política, económica, desportiva, de ocio, de tempo livre e cultural da Galiza.
h) Representar a juventude da Galiza no Conselho da Juventude de Espanha, assim como noutros organismos de âmbito estatal, europeu e internacional dos que possa ser membro, participando assim na articulación das políticas de juventude nos diferentes níveis.
i) Estabelecer relações de cooperação e colaboração com outros conselhos da juventude do Estado.
j) Elevar propostas de acção à conselharia competente em matéria de juventude.
k) Defender os interesses da gente nova, apresentando ante os organismos públicos e privados correspondentes as medidas tendentes a fazer efectivos os interesses que lhe correspondem à juventude.
Artigo 53. Composição
1. O Conselho Assessor e Consultivo de Juventude da Galiza estará integrado pelas entidades de participação juvenil que se detalham no ponto 2 deste artigo.
2. Poderão ser membros do Conselho Assessor e Consultivo de Juventude da Galiza as seguintes entidades de participação juvenil:
a) As associações juvenis de qualquer natureza legalmente constituídas que, carecendo de ânimo de lucro, figurem registadas e classificadas no Registro de Entidades Juvenis da Galiza como associações de âmbito autonómico.
b) As federações, confederações ou uniões de associações juvenis inscritas no Registro de Entidades Juvenis da Galiza de âmbito estatal, autonómico ou local, compostas, no mínimo, por três associações com organização e implantação própria na Galiza. A sua incorporação exclui a dos seus membros de modo independente.
d) As secções ou organizações juvenil dos partidos políticos.
e) As secções ou organizações juvenil dos sindicatos e associações empresarial.
f) As organizações estudantís que desenvolvam a sua actividade no âmbito territorial da Comunidade Autónoma da Galiza.
g) As secções juvenis das demais associações de âmbito autonómico de qualquer natureza que figurem registadas e classificadas no Registro de Entidades Juvenis da Galiza, sempre que estatutariamente tenham reconhecidas autonomia funcional, organização e governo própria para as matérias especificamente juvenis.
3. Mediante decreto do Conselho da Xunta da Galiza, determinar-se-á a composição do Conselho Assessor e Consultivo de Juventude da Galiza, garantindo em todo o caso uma participação equitativa e obxectivable das entidades mencionadas no ponto 2 deste artigo.
Em todo o caso, esta composição garantirá que as categorias de entidades assinaladas nas letras a) e c) do ponto 2 deste artigo disponham no mínimo de 51% da representação no voto.
4. Na designação das pessoas titulares e membros do órgão atender-se-á o princípio de presença equilibrada entre mulheres e homens, o qual implicará que não haverá uma representação maior de sessenta por cento nem inferior a quarenta por cento de nenhum dos dois sexos, de acordo com o estabelecido na Lei orgânica 3/2007, de 22 de março, para a igualdade efectiva de mulheres e homens.
Artigo 54. Estrutura organizativa
1. Para os efeitos de garantir um eficaz funcionamento interno democrático, o Conselho Assessor e Consultivo de Juventude da Galiza organizar-se-á do seguinte modo:
a) Órgãos unipersoais:
1º) A presidência.
b) Órgãos colexiados:
1º) A assembleia geral.
2º) O Observatório Galego da Juventude, que actuará como comissão permanente.
2. O decreto mencionado no ponto 3 do artigo 53 desta lei desenvolverá também a organização e o funcionamento do Conselho.
3. Em nenhum caso a assistência às reuniões da assembleia geral e do observatório, ou, de ser o caso, dos grupos de trabalho, dará direito a nenhuma percepção económica, sem prejuízo das indemnizações por razões de serviço que se possam perceber segundo a normativa autonómica vigente.
Artigo 55. Presidência
1. A Presidência do Conselho Assessor e Consultivo de Juventude da Galiza terá as seguintes funções:
a) Exercer a representação do Conselho.
b) Acordar a convocação das reuniões ordinárias e extraordinárias e fixar a ordem do dia da assembleia geral e do observatório, tendo em conta, de ser o caso, as petições dos demais membros formuladas com a suficiente antecedência.
c) Presidir as reuniões da assembleia geral e do observatório, moderar o desenvolvimento dos debates e suspendê-los por causas justificadas.
d) Dirimir com o seu voto os empates, para os efeitos de adoptar acordos.
e) Visar as actas e as certificações dos acordos da assembleia e do observatório.
f) Adoptar as medidas necessárias para assegurar o cumprimento do decreto sobre composição, organização e funcionamento do Conselho Assessor e Consultivo de Juventude da Galiza, das funções do Conselho e dos acordos ditados por este.
2. A presidência nomeará uma vicepresidencia, dentre os membros do Conselho, para a sua substituição nos casos de vaga, ausência, doença ou outra causa legal.
Artigo 56. Assembleia geral
1. A assembleia geral está integrada por todos os membros do Conselho Assessor e Consultivo de Juventude da Galiza, e terá as seguintes atribuições:
a) Aprovar as linhas gerais de actuação do Conselho Assessor e Consultivo de Juventude da Galiza.
b) Elaborar e elevar ao órgão directivo competente em matéria de juventude as propostas que considere necessárias para melhorar a qualidade de vida da juventude galega.
c) Emitir os relatórios e ditames que lhe sejam solicitados pelos diferentes órgãos regulados nesta lei.
d) Emitir informe sobre os projectos de disposições normativas promovidas pela Administração geral da Comunidade Autónoma da Galiza que afectem a juventude.
No caso das iniciativas legislativas, o relatório terá lugar no momento da participação regulada na Lei 4/2006, de 30 de junho, de transparência e boas práticas na Administração pública galega. No caso de disposições gerais de carácter geral, terá lugar na fase intermédia, nos termos do ponto 3 do artigo 42 da Lei 16/2010, de 17 de dezembro, de organização e funcionamento da Administração geral e do sector público autonómico da Galiza.
e) Designar, dentre os seus membros, os representantes do Conselho Assessor e Consultivo de Juventude da Galiza no Observatório Galego da Juventude.
f) Designar, dentre os seus membros, os representantes do Conselho Assessor e Consultivo de Juventude da Galiza no Conselho da Juventude de Espanha e no Comité Galego de Políticas de Juventude.
g) Aprovar a memória anual do Conselho Assessor e Consultivo de Juventude da Galiza.
h) Admitir novos membros no Conselho Assessor e Consultivo de Juventude da Galiza e determinar o número de membros de cada entidade na assembleia geral, assim como proceder à exclusão de membros por motivos de grave não cumprimento, nos termos do estabelecido no decreto mencionado no ponto 3 do artigo 53 desta lei.
2. A assembleia geral poderá delegar as atribuições assinaladas na letras d), e) e h) do ponto anterior no Observatório Galego da Juventude, sem prejuízo da necessária ratificação da assembleia geral das admissões e exclusões, que serão provisórias até que se produza esta.
3. A assembleia geral poderá constituir grupos de trabalho específicos para o estudo e o relatório de problemáticas concretas, cujos resultados serão apresentados ante esta assembleia.
4. Dos acordos adoptados pela assembleia geral dar-se-lhe-á deslocação à conselharia competente em matéria de juventude para o seu conhecimento e execução.
Artigo 57. Observatório Galego da Juventude
1. No seio do Conselho Assessor e Consultivo de Juventude da Galiza, actuará como comissão permanente o Observatório Galego da Juventude, que terá como objectivo estabelecer um sistema de informação permanente sobre a situação da juventude na Galiza, proporcionando dados para os efeitos da realização de estatísticas e da tomada de decisões.
2. Com carácter anual, apresentará relatórios de conxuntura juvenil, nos que se reflictam as principais variables sociais e se formulem propostas e recomendações tendentes a promover o desenvolvimento das políticas juvenis na Galiza, especialmente em matéria de emprego e habitação.
3. A sua composição e o seu regime de funcionamento estabelecerão no decreto mencionado no ponto 3 do artigo 53 desta lei.
Artigo 58. Da secretaria do Conselho
1. Actuará como secretário ou secretária, tanto da assembleia geral como do observatório, um empregado ou empregada público designado pelo órgão directivo competente em matéria de juventude, que actuará com voz e sem voto.
2. Corresponde ao secretário ou secretária:
a) Preparar e cursar a ordem do dia e notificar as convocações das reuniões da assembleia geral e do observatório, de acordo com as instruções do presidente ou presidenta.
b) Assistir, com voz mas sem voto, às sessões da assembleia geral e do observatório, e estender actas destas.
c) Desenvolver as tarefas administrativas do Conselho.
d) Expedir as certificações oficiais dos contidos dos acordos, ditames, votos particulares e outros documentos confiados à sua custodia com a aprovação do presidente ou presidenta.
e) Realizar as demais funções que lhe atribua o decreto mencionado no ponto 3 do artigo 53 desta lei.
Dos conselhos locais de juventude
Artigo 59. Natureza e objecto
1. Sem prejuízo das competências autárquicas de para a regulação destes órgãos ou entidades, os conselhos locais de juventude constituem-se, para os efeitos desta lei, como órgãos ou entidades de representação e consulta das diferentes administrações locais, e estarão formados por todas as organizações e entidades juvenis que actuam dentro do âmbito territorial respectivo, segundo a regulação de cada ente local.
2. Os conselhos locais de juventude farão parte do Conselho Assessor e Consultivo de Juventude da Galiza, de acordo com o estabelecido nesta lei. Para estes efeitos, dever-se-á notificar ao órgão directivo competente em matéria de juventude a constituição e a composição dos conselhos.
Do regime sancionador
Da inspecção em matéria de juventude
Artigo 60. Competências da inspecção
1. A Administração geral da Comunidade Autónoma da Galiza tutelará o efectivo cumprimento do disposto nesta lei, asignando os meios materiais e pessoais necessários para o exercício da função inspectora, sem prejuízo do a respeito da potestade inspectora das administrações locais no âmbito das suas competências.
2. Nos supostos de inspecção de actividades de ar livre, determinar-se-ão regulamentariamente os mecanismos de coordenação entre as diferentes conselharias com competências próprias no exercício da actividade de ar livre, para o desenvolvimento efectivo da actividade inspectora.
Artigo 61. Funções da inspecção
1. Sem prejuízo das actividades inspectoras reguladas noutras leis, a inspecção em matéria de juventude exercerá, a respeito dos contidos desta lei, as seguintes funções:
a) Comprovar o cumprimento da normativa contida nesta lei, assim como das normas que a desenvolvam.
b) Controlar com posterioridade ao início da actividade o cumprimento das condições comunicadas previamente ou declaradas de modo responsável na prestação de serviços e instalações juvenis.
c) Tramitar a documentação no exercício da função inspectora.
d) Verificar a veracidade dos feitos com que foram objecto de reclamações ou denúncias de particulares e que resultem susceptíveis de poder constituir uma infracção.
e) Garantir os controlos sobre a execução de actividades juvenis que fossem objecto de qualquer tipo de ajuda pública pela Xunta de Galicia, elevando os seus relatórios ao órgão administrativo competente.
f) Propor a adopção de medidas preventivas que se considerem ajustadas para garantir o cumprimento das disposições desta lei e demais normativa de aplicação e desenvolvimento.
g) As que regulamentariamente se lhe atribuam.
2. A função inspectora ajustará aos princípios de não discriminação, necessidade e proporcionalidade com o objecto que se persegue.
Artigo 62. Faculdades de inspecção
1. Os funcionários ou funcionárias habilitados para o exercício das funções de inspecção terão a consideração de autoridade no exercício desta, desfrutando, por isso, da protecção e das atribuições estabelecidas na normativa vigente.
2. Os funcionários ou funcionárias habilitados para o exercício da função inspectora poderão requerer a informação e a documentação necessária para comprovar o correcto cumprimento das normas previstas nesta lei e na normativa de desenvolvimento dela.
Assim mesmo, os funcionários ou funcionárias habilitados poderão aceder, livremente e sem prévio aviso, aos locais, instalações juvenis, actividades e serviços regulados nesta lei e na normativa de desenvolvimento desta.
3. Os funcionários ou funcionárias habilitados no exercício da função inspectora deverão identificar-se em todo momento mostrando as credenciais que acreditem a sua condição e poderão, assim mesmo, solicitar o auxílio das forças e corpos de segurança.
4. Constitui uma obriga inherente ao exercício da função inspectora guardar segredo profissional sobre os feitos com que conheçam no exercício das suas funções e actuar, em todo momento, com suxeición ao disposto nesta lei e nas normas que a desenvolvam regulamentariamente.
Artigo 63. Documentação da inspecção
1. Como resultado da actividade inspectora, uma vez finalizada esta, estender-se-á acta de inspecção, onde constarão os factos observados, assim como, de ser o caso, a possível comissão de alguma infracção prevista nesta lei derivada destes.
2. Os factos constatados numa acta de inspecção cumprindo os requirimentos formais presúmense verdadeiros, sem prejuízo das provas que as pessoas interessadas possam achegar em defesa dos seus direitos e interesses.
3. Regulamentariamente desenvolver-se-ão o conteúdo e a estrutura documentário das actas de inspecção em matéria de juventude.
Artigo 64. Classificação das infracções
As infracções tipificadas nesta lei classificam-se em leves, graves e muito graves.
Artigo 65. Infracções leves
Constituem infracções leves as seguintes:
a) Não facilitar-lhe à mocidade informação e asesoramento por parte de qualquer entidade integrante da Rede Galega de Informação Juvenil, assim como o não cumprimento dos horários de atenção à juventude.
b) Não exibir nas dependências que integram a Rede Galega de Informação Juvenil o logotipo que identifica internacionalmente estes serviços.
c) Incumprir a obriga de exibir nas instalações juvenis o logotipo identificativo destas.
d) Manter e conservar as instalações juvenis num estado deficiente de habitabilidade, segurança e salubridade.
e) Incumprir a normativa de regime interno das instalações juvenis por parte das pessoas utentes destas.
f) Utilizar as instalações juvenis para finalidades diferentes às estabelecidas na correspondente declaração responsável.
g) Incumprir os prazos temporários fixados na declaração responsável para o desenvolvimento de actividades de ar livre, assim como as que se realizem em instalações juvenis.
h) Empregar pessoal não qualificado na realização de actividades dirigidas à juventude.
i) Incumprir por parte de entidades públicas ou privadas os compromissos adquiridos com a Xunta de Galicia no relativo ao carné xove.
Artigo 66. Infracções graves
Constituem infracções graves as seguintes:
a) O obstáculo da função inspectora sem que chegue a impedí-la.
b) A comissão de três ou mais infracções leves no período de um ano.
c) As estabelecidas como leves quando concorra alguma das seguintes circunstâncias:
1º) Que se causasse um grave risco para a saúde ou a segurança das pessoas utentes de actividades, serviços ou instalações juvenil.
2º) Que se causasse um grave dano físico ou psíquico às pessoas utentes das actividades, serviços ou instalações juvenil.
3º) Quando existisse neglixencia grave ou intencionalidade.
d) O não cumprimento das condições de localização das instalações juvenis em função dos contidos da legislação aplicable nesta matéria e as que se determinem regulamentariamente.
e) O não cumprimento por parte das escolas de tempo livre da apresentação com carácter prévio ao desenvolvimento das suas actividades da declaração responsável, assim como das obrigas estabelecidas nesta lei e na normativa que a desenvolva.
f) A realização de actividades de ar livre sem notificar previamente a declaração responsável.
g) Permitir, em actividades juvenis de tempo livre, a participação de menores de idade sem contar com a autorização das pessoas que exerçam a sua pátria potestade ou tutela.
Artigo 67. Infracções muito graves
Constituem infracções muito graves as seguintes:
b) As previstas como graves quando se dêem alguns dos seguintes casos:
1º) Que existisse grave risco para a saúde ou a segurança das pessoas.
2º) Que existisse grave dano físico ou psíquico causado por uma conduta na que se aprecie neglixencia grave ou intencionalidade.
3º) Quando afectasse um grande número de pessoas utentes das actividades ou serviços.
c) A comissão de três ou mais faltas graves no período de um ano.
d) A posta em marcha, no desenvolvimento de actividades dirigidas à mocidade em instalações juvenis, de actuações que promovam o racismo, a xenofobia, a homofobia, a discriminação por razão de género, a violência ou outros comportamentos contrários a valores democráticos.
Artigo 68. Sanções
1. As sanções aplicables às infracções tipificadas nesta lei poderão consistir em:
b) Coima pecuniaria.
c) Clausura temporário ou definitiva da instalação juvenil, escola de tempo livre, escritório local de informação ou ponto de informação juvenil.
d) Inhabilitación temporário ou definitiva do pessoal intitulado nos âmbitos de serviços à juventude.
e) Inhabilitación para perceber subvenções ou ajudas da Xunta de Galicia.
2. As infracções tipificadas nesta lei serão sancionadas baixo os seguintes critérios:
a) As infracções leves sancionar-se-ão com apercibimento e coima de 100 até 1.000 euros.
b) As infracções graves sancionar-se-ão com coima de 1.001 até 3.000 euros e com a imposibilidade de desenvolver actividades ou emprestar serviços à juventude por um período de tempo de até seis meses.
Ademais, em função da natureza da infracção e do seu responsável, poderá impor-se alguma das seguintes sanções:
1º) Clausura temporário da instalação juvenil, escola de tempo livre, escritório local de informação ou ponto de informação juvenil por um período de até três anos.
2º) Inhabilitación por um período de até três anos do pessoal intitulado nos âmbitos dos serviços à juventude.
3º) Inhabilitación para perceber subvenções ou ajudas da Xunta de Galicia por um período de um a três anos.
c) As infracções muito graves sancionar-se-ão com coima de 3.001 até 6.000 euros e com a imposibilidade de desenvolver actividades ou emprestar serviços à juventude por um período de tempo de até doce meses.
1º) Clausura temporário da instalação juvenil, escola de tempo livre, escritório local de informação ou ponto de informação juvenil por um período de quatro a dez anos.
2º) Inhabilitación por um período de quatro a dez anos do pessoal intitulado nos âmbitos dos serviços à juventude.
3º) Inhabilitación para perceber subvenções ou ajudas da Xunta de Galicia por um período de quatro a dez anos.
3. Para a graduación das sanções ter-se-á em conta:
a) O número de pessoas afectadas.
b) Os prejuízos ocasionados.
c) O benefício ilícito obtido.
4. Com independência da sanção imposta, o sujeito responsável está obrigado a resarcir os danos e perdas causados pela comissão da infracção.
Artigo 69. Competência
1. A imposición de infracções leves compete à pessoa que exerça a xefatura territorial da conselharia competente em matéria de juventude da província onde se cometeu a infracção.
2. A imposición de sanções graves e muito graves compete ao órgão directivo competente em juventude, sem prejuízo do estabelecido no ponto seguinte.
3. A imposición de sanções muito graves que leve aparellada a clausura definitiva de uma instalação juvenil, escola de tempo livre, escritório local de informação ou ponto de informação juvenil, assim como a inhabilitación definitiva do pessoal intitulado nos âmbitos dos serviços de juventude, compete à pessoa titular da conselharia com competência em matéria de juventude.
Artigo 70. Sujeitos responsáveis
Serão responsáveis pelas infracções administrativas tipificadas nesta lei as pessoas físicas ou jurídicas, públicas ou privadas, que participem ou incorran nestas, ainda a título de simples inobservancia.
Artigo 71. Prescrição
1. As infracções leves prescrevem aos seis meses; as graves, aos dois anos; e as muito graves, aos três anos.
2. As sanções impostas por infracções leves prescrevem ao ano; as impostas por infracções graves, aos dois anos; e as impostas por infracções muito graves, aos três anos.
Artigo 72. Procedimento
1. O exercício da potestade sancionadora ajustar-se-á ao disposto na Lei 30/1992, de 26 de novembro, de regime jurídico das administrações públicas e do procedimento administrativo comum.
2. Os expedientes sancionadores serão incoados pelo órgão competente que regulamentariamente se estabeleça.
3. Iniciado o procedimento, o órgão competente para resolver o expediente sancionador poderá adoptar de modo motivado as medidas preventivas necessárias para assegurar a eficácia da resolução final que puder recaer e salvagardar o interesse público tutelado por esta lei.
Disposição adicional primeira. Extinção do Conselho da Juventude da Galiza
1. Com a vigorada desta lei produzir-se-á a extinção do Conselho da Juventude da Galiza, regulado pela Lei 2/1987, de 8 de maio.
2. O pessoal que actualmente empresta serviços no Conselho da Juventude da Galiza passará a emprestar serviços no Conselho Assessor e Consultivo de Juventude da Galiza regulado nesta lei, conservando o mesmo regime jurídico e categoria profissional, sem prejuízo, de ser o caso, da aplicação da disposição adicional décimo primeira e da disposição transitoria sexta da Lei 16/2010, de 17 de dezembro, de organização e funcionamento da Administração geral e do sector público autonómico da Galiza.
3. A conselharia competente em matéria de juventude assumirá todos os bens e obrigas de titularidade do Conselho da Juventude da Galiza.
Disposição adicional segunda. Impacto orçamental
A constituição e posta em funcionamento dos órgãos aos que se referem os títulos III e IV desta lei não gerará incremento das consignações orçamentais do órgão com competências em matéria de juventude.
Disposição transitoria primeira. Comissão Xestora do Conselho Assessor e Consultivo de Juventude da Galiza
1. No prazo de três meses desde a vigorada desta lei, as entidades que fazem parte do actual Conselho da Juventude da Galiza designarão uma comissão xestora, composta por um mínimo de cinco e um máximo de nove pessoas, com o objecto de desenvolver as seguintes acções:
a) Designar o seu representante provisório no Comité Galego de Políticas de Juventude, ata a nomeação definitiva pela Assembleia Geral do Conselho Assessor e Consultivo de Juventude da Galiza.
b) Realizar as acções necessárias para a adesão das entidades ao Conselho Assessor e Consultivo de Juventude da Galiza.
c) Convocar, num prazo máximo de seis meses desde a vigorada desta lei, a realização da assembleia geral constituí-te, que deverá ter como ordem do dia:
1º) Eleição da presidência.
2º) Ratificação das acções realizadas pela comissão xestora, especialmente em matéria de admissão de entidades membros.
3º) Eleição dos representantes da assembleia geral no Observatório Galego da Juventude.
2. Se transcorrido o prazo de três meses não se constituísse a comissão xestora, esta será designada pelo órgão directivo competente em matéria de juventude.
3. A comissão xestora prevista no ponto 1 desta disposição transitoria regerá para o seu funcionamento pelo disposto na secção 3ª do capítulo I do título I da Lei 16/2010, de 17 de dezembro, de organização e funcionamento da Administração geral e do sector público autonómico da Galiza.
Disposição transitoria segunda. Convocação do Comité Galego de Políticas de Juventude
Dentro do prazo de nove meses desde a vigorada desta lei, terá lugar a primeira sessão do Comité Galego de Políticas de Juventude.
Para tal efeito, o órgão directivo competente em matéria de juventude realizará todas quantas gestões resultem necessárias para que tanto os organismos públicos com representação neste como o Conselho Assessor e Consultivo de Juventude da Galiza procedam à designação dos seus representantes no citado órgão.
1. Ficam derrogadas quantas normas legais e regulamentares preexistentes resultem contrárias ao contido desta lei e, em particular, as seguintes normas:
a) Lei 2/1987, de 23 de março, do Conselho Galego da Juventude da Galiza.
b) Decreto 148/2008, de 26 de junho, pelo que se acredite e regula o Observatório da Juventude.
2. Em tanto não vigore a normativa de desenvolvimento desta lei, resultarão aplicables o Decreto 50/2000, de 20 de janeiro, pelo que se refunde e actualiza a normativa vigente em matéria de juventude, assim como o decreto da sua adaptação à Directiva de serviços, em todo em canto não se oponha ao estabelecido nesta lei.
Habilita-se a Xunta de Galicia para ditar quantas disposições sejam necessárias para o desenvolvimento do estabelecido nesta lei.
Santiago de Compostela, dezanove de junho de dois mil doce

References: artigo 14
 artigo 3
 artigo 9
 artigo 27
 artigo 13
 artigo 24

Artigo 4

Artigo 5

Artigo 6

Artigo 7

Artigo 8

Artigo 9

Artigo 10

Artigo 11

Artigo 12

Artigo 13

Artigo 14

Artigo 15

Artigo 16

Artigo 17

Artigo 18

Artigo 19

Artigo 20

Artigo 21

Artigo 22

Artigo 23

Artigo 24

Artigo 25

Artigo 26
 artigo 24

Artigo 27

Artigo 28
 artigo 47

Artigo 30

Artigo 31

Artigo 32

Artigo 33

Artigo 34
 artigo 2

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Artigo 45

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Artigo 48

Artigo 49

Artigo 50

Artigo 51

Artigo 52

Artigo 53

Artigo 54
 artigo 53

Artigo 55

Artigo 56
 artigo 42
 artigo 53

Artigo 57
 artigo 53

Artigo 58
 artigo 53

Artigo 59

Artigo 60

Artigo 61

Artigo 62

Artigo 63

Artigo 64

Artigo 65

Artigo 66

Artigo 67

Artigo 68

Artigo 69

Artigo 70

Artigo 71

Artigo 72