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Timestamp: 2016-10-21 08:59:38+00:00

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Sindicato dos Profissionais em Educa��o no Ensino Municipal de S�o Paulo - Decreto n� 46.519, de 19 de outubro de 2005
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Decreto n� 46.519, de 19 de outubro de 2005
JOS� SERRA, Prefeito do Munic�pio de S�o Paulo, no uso das atribui��es que lhe s�o conferidas por lei,DECRETA:Art. 1�. Promo��o por merecimento � a passagem do servidor efetivo de um determinado grau para o imediatamente superior da mesma classe.Art. 2�. Grau � a letra indicativa do valor progressivo da refer�ncia, identificado pelas letras "A" a "E", em ordem alfab�tica.Art. 3�. A promo��o por merecimento realizar-se-�, anualmente, no m�s de dezembro.Par�grafo �nico. Para efeito do processamento da promo��o por merecimento, ser�o considerados os eventos ocorridos at� o encerramento do ano-base, imediatamente anterior, com in�cio em 1� de janeiro e t�rmino em 31 de dezembro.Art. 4�. Para concorrer � promo��o por merecimento, o servidor dever� ter, no m�nimo, 3 (tr�s) anos de efetivo exerc�cio no servi�o p�blico municipal, completados at� o dia 31 de dezembro do ano-base.Art. 5�. Ser� promovido para o grau imediatamente superior, ressalvado o disposto no artigo 10 deste decreto, o servidor que atingir o m�nimo de pontos a seguir especificado:I - para o grau "B" - 1450 (mil quatrocentos e cinq�enta) pontos;II - para o grau "C" - 1490 (mil quatrocentos e noventa) pontos;III - para o grau "D" - 1530 (mil quinhentos e trinta) pontos;IV - para o grau "E" - 1570 (mil quinhentos e setenta) pontos.Art. 6�. Os pontos referidos no artigo 5� deste decreto ser�o obtidos de acordo com os seguintes crit�rios:I - avalia��o de desempenho: m�dia da pontua��o obtida nas avalia��es de desempenho correspondentes aos exerc�cios em que o servidor permaneceu no grau, na conformidade das regras estabelecidas pela Lei n� 13.748, de 16 de janeiro de 2004, e pelo Decreto n� 45.090, de 5 de agosto de 2004, observando- se o disposto no � 1� deste artigo;II - tempo na carreira: 0,0273973 pontos por dia de efetivo exerc�cio na carreira, considerando-se, para efeito de apura��o do tempo, o disposto no artigo 64 da Lei n� 8.989, de 29 de outubro de 1979;III - capacita��o: conjunto de conhecimentos e capacidades adquiridos em cursos e eventos que propiciem um processo permanente e deliberado de aprendizagem para o desenvolvimento de compet�ncias institucionais e individuais, respeitado os limites e valores fixados de acordo com o n�vel de escolaridade exigido para o cargo titularizado pelo servidor, na conformidade do Anexo I deste decreto, e desde que sejam:a) correlacionados com a �rea de atua��o do servidor;b) realizados ou referendados pela Prefeitura do Munic�pio de S�o Paulo;c) realizados durante a perman�ncia do servidor no grau;IV - atividade: a��es desenvolvidas pelo servidor durante sua perman�ncia no grau, que n�o fa�am parte das suas atribui��es rotineiras, desde que devidamente comprovadas ou atestadas pela chefia mediata.� 1�. Para apura��o da pontua��o dos exerc�cios anteriores a 2004, ser� aplicada a seguinte f�rmula:Vc = 44,7761 + 11,9403 x Vo, onde:Vc = valor convertido, havendo arredondamento para tr�s casas decimais;Vo = valor original, obtido do antigo modelo de Avalia��o de Desempenho (escala de 80 pontos).� 2�. A pontua��o correspondente ao tempo de efetivo exerc�cio na carreira ser� acumulativa, podendo ser utilizada sempre que o servidor preencher as condi��es b�sicas previstas neste decreto para a promo��o por merecimento.� 3�. Na pontua��o dos dias de efetivo exerc�cio, poder� haver arredondamento para uma casa decimal no c�mputo geral.� 4�. O servidor poder� concorrer � promo��o por merecimento independentemente de apresentar pontua��o no crit�rio atividade.Art. 7�. A pontua��o m�xima dos crit�rios estabelecidos no artigo 6� deste decreto fica fixada na seguinte conformidade:I - avalia��o de desempenho: m�ximo de 1.000 (mil) pontos;II - tempo na carreira: m�ximo de 200 (duzentos) pontos;III - capacita��o: m�ximo de 600 (seiscentos) pontos;IV - atividade: m�ximo de 200 (duzentos) pontos.� 1�. A pontua��o que exceder os limites estabelecidos nos incisos I, III e IV deste artigo n�o poder� ser utilizada em promo��es futuras.� 2�. Os crit�rios para apura��o dos pontos relativos aos incisos III e IV deste artigo ser�o estabelecidos em portaria da Secretaria Municipal de Gest�o, que dispor�, inclusive, sobre o limite de pontos para os cursos realizados ou referendados pela Prefeitura do Munic�pio de S�o Paulo.Art. 8�. Anualmente, ser� publicada, no Di�rio Oficial da Cidade, lista de classifica��o pr�via por merecimento, no m�s de outubro, contendo a pontua��o obtida pelos servidores, em ordem crescente de registro funcional.Par�grafo �nico. Os servidores poder�o apresentar recurso devidamente fundamentado � Unidade de Recursos Humanos - URH, da respectiva Secretaria Municipal, ou a Supervis�o de Gest�o de Pessoas - SUGESP, da Subprefeitura em que estiverem lotados, no prazo de 10 (dez) dias corridos, contados da publica��o da lista.Art. 9�. A lista definitiva das promo��es por merecimento ser� publicada no m�s de dezembro e produzir� efeitos pecuni�rios a partir da data de sua publica��o.Art. 10. N�o poder� ser promovido por merecimento, ainda que implementados todos os requisitos, o servidor que, no ano-base:I - esteve licenciado sem vencimentos por per�odo igual ou superior a 182 (cento e oitenta e dois) dias;II - esteve prestando servi�os por per�odo igual ou superior a 182 (cento e oitenta e dois) dias em �rg�os estranhos � Administra��o Municipal, direta ou indireta, salvo nos casos em que a lei assegure o direito � promo��o;III - passou a ocupar outro cargo de provimento efetivo mediante concurso de ingresso ou acesso;IV - esteve em exerc�cio de mandato legislativo ou de chefia de Poder Executivo.Art. 11. Ser� declarado sem efeito o ato que promover indevidamente o servidor.� 1�. O ato de promo��o de servidor que tenha sido inicialmente preterido produzir� efeitos a partir da data em que deveria ter sido promovido.� 2�. O servidor promovido indevidamente n�o ficar� obrigado a restituir o que a mais houver recebido, salvo caso de omiss�o intencional ou declara��o falsa.Art. 12. No per�odo de transi��o, ano-base 2004, exerc�cio 2005, a pontua��o para a promo��o por merecimento ter� o limite m�ximo de 2000 (dois mil) pontos, na seguinte conformidade:I - avalia��o de desempenho: m�ximo de 1000 (mil) pontos;II - tempo na carreira: m�ximo de 200 (duzentos) pontos, observado o disposto no inciso II e no � 3�, ambos do artigo 6� deste decreto;III - capacita��o: m�ximo de 600 (seiscentos) pontos, de acordo com o n�vel de escolaridade exigido para o cargo titularizado pelo servidor, observados os requisitos estabelecidos nas al�neas "a" a "c" do inciso III do artigo 6�, considerandose os 3 (tr�s) cursos de maior pontua��o realizados durante a perman�ncia no grau, na conformidade do Anexo II deste decreto.� 1�. Para apura��o da pontua��o dos exerc�cios anteriores a 2004, referentes � capacita��o, ser� aplicada a seguinte f�rmula:C = [n�mero de pontos na escala de 15 pontos] x 40,000 onde:C = n�mero de pontos convertidos para a escala de 600 (seiscentos) pontos.� 2�. Ser� promovido para o grau imediatamente superior ao que se encontrar, ressalvado o disposto nos artigos 4� e 10 deste decreto, o servidor que atingir o m�nimo de pontos a seguir especificado:I - para o grau "B" - 1450 (mil quatrocentos e cinq�enta) pontos;II - para o grau "C" - 1490 (mil quatrocentos e noventa) pontos;III - para o grau "D" - 1530 (mil quinhentos e trinta) pontos;IV - para o grau "E" - 1570 (mil quinhentos e setenta) pontos.Art. 13. Caber� ao Departamento de Recursos Humanos - DRH, da Secretaria Municipal de Gest�o:I - gerenciar e empreender as a��es necess�rias � normatiza��o e � operacionaliza��o da promo��o por merecimento;II - analisar e propor atualiza��o, sempre que necess�rio, da valora��o atribu�da aos crit�rios para promo��o por merecimento;III - dar suporte t�cnico �s Unidades de Recursos Humanos das Secretarias e �s Supervis�es de Gest�o de Pessoas das Subprefeituras;IV - publicar, no Di�rio Oficial da Cidade, as listagens pr�via e definitiva da promo��o por merecimento.Art. 14. Caber� �s Unidades de Recursos Humanos das Secretarias Municipais e �s Supervis�es de Gest�o de Pessoas das Subprefeituras:I - prestar suporte t�cnico para as a��es de capacita��o e atividade aos gestores das Unidades das Subprefeituras e das Secretarias Municipais;II - receber e analisar os recursos, conforme previsto no par�grafo �nico do artigo 8� deste decreto, inclusive quanto � contagem de tempo, interpostos pelos servidores lotados nas respectivas unidades.Art 15. Os procedimentos relativos � operacionaliza��o da promo��o por merecimento ser�o estabelecidos em portaria da Secretaria Municipal de Gest�o, no prazo de 30 (trinta) dias da publica��o deste decreto.Art 16. Os casos omissos ser�o resolvidos pela Secretaria Municipal de Gest�o, ouvidas as Unidades de Recursos Humanos, das Secretarias Municipais, e as Supervis�es de Gest�o de Pessoas, das Coordenadorias de Administra��o e Finan�as, das Subprefeituras, se necess�rio.Art 17. As despesas com a execu��o deste decreto correr�o por conta das dota��es or�ament�rias pr�prias, suplementadas se necess�rio.Art 18. Este decreto entrar� em vigor na data de sua publica��o.PREFEITURA DO MUNIC�PIO DE S�O PAULO, aos 19 de outubro de 2005, 452� da funda��o de S�o Paulo.JOS� SERRA, PREFEITOJANUARIO MONTONE, Secret�rio Municipal de Gest�oPublicado na Secretaria do Governo Municipal, em 19 de outubro de 2005.ALOYSIO NUNES FERREIRA FILHO, Secret�rio do Governo Municipal

References: artigo 10
 artigo 5
 artigo 64
 artigo 6
 artigo 6
 artigo 6
 artigo 8