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Timestamp: 2020-05-25 22:07:41+00:00

Document:
Debates Parlamentares - Diário 027, p. 530 (1993-04-03)
Página Inicial 3ª República Assembleia da República Série II-A VI Legislatura Sessão Legislativa 02 Número 027 1993-04-03 Página 530
Propostas de substituição e de eliminação apresentadas pelo PCP
Proposta da substituição do artigo 1.*
Fica revogada, quanto aos magistrados judiciais e do Ministério Público, a suspensão de vencimento decretado pela Lei n.° 63/90, de 26 de Dezembro.
Proposta da substituição do n.' 1 do artigo 2."
A presente lei produz efeitos desde 1 de Janeiro de 1992, entrando em vigor ainda no corrente ano como lei de alteração orçamental que venha a conter a previsão das despesas necessárias aos encargos daquela decorrentes, ou, se tal não ocorrer, em 1 de Janeiro de 1994.
Proposta da eliminação do n.9 2 do artigo 2.*
a) Que o sistema remuneratório dos magistrados judiciais é parte integrante do seu estatuto;
b) Que é matéria de reserva absoluta da Assembleia da República o Estatuto dos Magistrados Judiciais, por serem titulares de órgãos de soberania — artigo 167.°;
c) Que nesta matéria a Assembleia da República não pode conceder autorizações legislativas ao Governo, pelo que o n.° 2, no que concerne aos magistrados judiciais, é inconstitucional;
d) Que, no que concerne aos magistrados do Ministério Publico, também é inconstitucional o referido n.° 2 do artigo, já que:
1) A autorização legislativa não tem prazo, violando o artigo 170.° da Constituição da República Portuguesa;
2) Não delegando a matéria em causa (pois que no diploma, se aprovado, a Assembleia até legislaria, reservando para si a competência sobre a entrada em vigor e as datas de produção de efeitos), não pode a Assembleia delegar em contrário do que para si reservou, sob pena de violar o artigo 168.° da Constituição da República:
Os Deputados abaixo assinados, do Grupo Parlamentar do PCP, propõem a eliminação do n.° 2 do artigo 2.°
Assembleia da República, 2 de Abril de 1993. — Os Deputados do PCP: Odete Santos—António Filipe.
PROPOSTA DE LEI N.« 2867VI CRIAÇÃO DA FREGUESIA DE QUEUAS
Oeiras tem registado nas últimas décadas um continuado crescimento demográfico e urbano, que transformou este concelho num dos mais densos centros populacionais da área metropolitana de Lisboa.
A sua densidade eleva-se, segundo os dados fornecidos pelo STAPE, a 2784 eleitores por quilómetro quadrado, ou seja, o concelho de Oeiras é o quarto concelho mais denso do País depois de Lisboa, Porto e Amadora.
A população de Oeiras atingiu 151 342 habitantes, segundo o recenseamento realizado em 1991, mais 2014 residentes do que em 1981, e divide-se por uma área urbana com 29 km2, que atinge já 62 % do território do concelho.
Os principais núcleos populacionais, como Algés, Oeiras, Paço de Arcos, Caxias, Linda-a-Velha ou Carnaxide, têm boje populações urbanas superiores à generalidade dos concelhos do País, apresentando-se actualmente como centros consolidados.
Em contrapartida, a estrutura administrativa tem-se mantido desde a criação, em 1926, da freguesia de Paço de Arcos e, em 1979, do concelho da Amadora
Também o traçado das novas vias rodoviárias principais, como a auto-estrada de Cascais e a CREL, veio criar barreiras que tomaram inadequados alguns dos limites entre freguesias, apontando para uma normalização dos limites administrativos que traduza efectivas ligações de proximidade e contacto.
A zona de Queijas-Linda-a-Pastora encontra-se geograficamente separada dos demais aglomerados da freguesia de Carnaxide em virtude de o seu acesso principal se processar por um ramal da auto-estrada Lisboa-Cascais, que constitui simultaneamente uma barreira entre esta zona e todas as localidades do sul da freguesia.
A própria barreira natural do relevo do vale do Jamor determinou suplementarmente que entre as localidades de Queijas e Carnaxide apenas tenha existido uma pequena ligação rodoviária passando pela localidade de Linda-a-Pas-tora.
Esta zona isolada da freguesia de Carnaxide tem, contudo, tido um desenvolvimento urbanístico intenso e constan-

References: artigo 1
 artigo 2
 artigo 2
 artigo 167
 artigo 170
 artigo 168
 artigo 2