Source: http://abpp.com.br/abpp_no_brasil_novas_regionais.html
Timestamp: 2017-02-19 23:34:48+00:00

Document:
CRIAÇÃO DE NOVAS REGIONAIS DA ABPp
A ABPp exercerá suas atividades em todo o Território Nacional, incentivando e promovendo a organização de unidades representativas estaduais e regionais, dotadas de personalidade jurídica própria, porém em observância das disposições constantes no Estatuto da ABPp. Essas entidades estaduais ou regionais serão chamadas de “Seção ou Núcleos”:
Segundo o Estatuto da ABPp, as Seções e Núcleos que queiram compor a ABPp para serem aceitos e mantidos nessa condição devem obedecer aos seguintes critérios:
DAS SEÇÕES:
Artigo 96. Cada Unidade Afiliada - Seção deve ser originária de um Núcleo instalado nos termos do presente Estatuto Social, com comprovada organização e funcionamento há pelo menos, 2 (dois) anos. Artigo 97. A Unidade afiliada - Seção deve ser regida por Estatuto Social próprio e Regimento Interno, cujo conteúdo deve ser adequado ao presente Estatuto Social. Parágrafo único. Cada Estado da Federação pode ter uma única Seção aprovada pelo Conselho Nacional, cuja designação do nome da Seção seja correspondente ao nome do estado.
A instalação de Seção nos Estados e dentro destes, é submetida à prévia aprovação do Conselho Nacional, mediante a apresentação de proposta formal, consoante aos critérios estabelecidos e, dirigidos à Diretoria Executiva, consignando: I - o nome do pretendente à função de Presidente de Seção deve ser encaminhado com o currículo circunstanciado, comprovando a especialidade em Psicopedagogia, o efetivo exercício profissional na área e a vinculação na ABPp como associado titular.
II - projeto de Regimento Interno da Seção para aprovação do Conselho Nacional. Artigo 99. São requisitos indispensáveis para a aprovação de nova Seção pelo Conselho Nacional: I - a comprovação de realização de pelo menos, 2 (dois) eventos de orientação técnico-científicas na área de Psicopedagogia no período de funcionamento; II - a comprovação de uma dinâmica de crescimento na área da Psicopedagogia, tomando-se como critérios: a) - o aumento do número de associados; b) - a importância da receptividade dos eventos promovidos; c) - a atuação, nas mais diversas áreas da Educação e/ou da Saúde, num contexto psicopedagógico. III - a existência de, no mínimo, 50 (cinqüenta) associados na Região de abrangência da Seção que está pretendendo a aprovação; IV - um pedido formal que obedeça às normas estabelecidas pela ABPp. Artigo 100. Cada Seção é administrada por um Presidente de Seção devendo sua Diretoria ser composta por, no mínimo, um Presidente, um Vice-Presidente, um Secretário Administrativo, um Tesoureiro e um Assessor de Relações Públicas. Artigo 101. O Presidente de Seção, obrigatoriamente Associado Titular da ABPp, é eleito pelos associados da mesma, nos termos do seu Estatuto Social. § 1° - A escolha dos demais membros da Diretoria da Seção é feita a critério do Presidente da Seção eleito, sendo preferencialmente, no mínimo, 1/3 (um terço) destes componentes pertencentes ao quadro associativo como Associado Titular e os demais devem pertencer ao quadro dos associados Efetivos.
§ 2° - A escolha dos membros da Diretoria da Seção deve ser submetida à homologação pelo Conselho Nacional. § 3° - Fica a critério do Presidente da Seção criar ainda, outras funções, informando ao Conselho Nacional. Artigo 102.
Compete ao Presidente de Seção: I - formalizar os documentos essenciais para seu funcionamento, nos termos da legislação federal, estadual e municipal, com a tomada das providências jurídico-administrativas pertinentes; II - realizar reuniões administrativas, lavrando-se as atas em livro próprio, e encaminhar cópia para o Conselho Nacional, quando solicitado; III - organizar, anualmente, ao menos um evento científico na área da Psicopedagogia, além de promover reuniões científicas bimestralmente; IV - receber, analisar e aprovar as propostas para admissão de associados;
V - encaminhar à Diretoria Executiva da ABPp os balancetes financeiros acompanhados de relatórios das atividades administrativas e financeiras, bem como relatórios das atividades científicas, juntamente com a relação atualizada dos associados, devidamente qualificados e com seus respectivos endereços de acordo com os prazos estabelecidos.
VI - divulgar para os associados da Seção a produção científica realizada pela ABPp; VII - promover a divulgação da Psicopedagogia em sua região, participando de eventos, pesquisas, produção científica, observada as normas estatutárias e do Código de Ética; VIII - receber, analisar e aprovar as propostas para admissão de associados; IX - encaminhar à ABPp as etiquetas com a relação atualizada dos associados quites com a tesouraria, com seus respectivos endereços, sempre que solicitada;
X - encaminhar para a ABPp, como participação financeira, uma porcentagem de no mínimo de 10% (dez por cento), da receita bruta oriunda das contribuições dos associados e da receita líquida dos eventos do Núcleo relativas ao primeiro e segundo semestres de cada ano fiscal;
XI - fornecer pontualmente as informações requeridas pela Diretoria Executiva e pelo Conselho Nacional; XII - fazer e manter atualizado os dados da Seção no site da ABPp; XIII - comparecer às reuniões de Conselho Nacional, em caso de impedimento, ser representado conforme Artigo 63.
XIV - acatar as orientações, decisões e solicitações do Conselho Nacional e da Diretoria Executiva. Artigo 103.
O não cumprimento pela Seção das disposições estabelecidas pela ABPp pode acarretar em sanções previstas neste Estatuto Social. Artigo 104. Em caso de desfiliação da Seção, da ABPp, decidida pelo Conselho Nacional na hipótese de descumprimento de disposições estabelecidas pela ABPp, inclusive, pela inatividade técnico-científica por mais de 1 (um) ano, seus associados serão absorvidos pela ABPp, até que a situação seja definida pelo Conselho Nacional. Artigo 105. Em caso de extinção da Seção, o seu Presidente tem o prazo de 30 (trinta) dias a partir da data do encerramento oficial para apresentar a planilha financeira, cadastro completo e atualizado dos associados e saldar as pendências financeiras com a Diretoria Executiva sob pena de ser cobrado ao mesmo por medida judicial. Parágrafo Único - Havendo a extinção da Seção, por qualquer motivo, os aspectos legais serão analisados pelo Conselho Nacional para fins de verificação com a imagem da ABPp, não respondendo essa solidariamente por qualquer prejuízo deixado pela Seção extinta.
A formação e a manutenção de Núcleos obedecem aos seguintes critérios: I - os Núcleos são formados por associados da ABPp há no mínimo 1 (um) ano, em número mínimo de 10 (dez), que exerçam suas atividades na mesma região; II - a formação do Núcleo deve ser promovida, orientada e acompanhada pelo Presidente da ABPp ou membros do Conselho Nacional ou da Diretoria Executiva por estes designados; III - os recursos financeiros do Núcleo advêm da Contribuição Associativa de seus associados, bem como das suas atividades científicas, da venda das publicações da ABPp e de outras atividades afins; IV - cada Núcleo é administrado por uma Coordenadoria composta por, no mínimo, um Coordenador, um Secretário e um Tesoureiro, eleitos entre seus associados; V - para participar da Coordenadoria, os solicitantes candidatos a Coordenador devem ser associados Titulares.
§ 1º — Não se caracteriza como Núcleo, o grupo de profissionais que quiser manter vínculo científico-cultural com a ABPp ou com suas Seções. § 2º - Tais grupos se caracterizam como Grupos de Estudo, com a faculdade de se transformar, posteriormente, em Núcleo, desde que preencham todos os requisitos previstos neste Estatuto Social. Artigo 107. Compete ao Coordenador de cada Núcleo: I - formalizar os documentos essenciais para seu funcionamento, nos termos da legislação federal, estadual e municipal, com a tomada das providências jurídico-administrativas pertinentes; II - realizar reuniões científicas e administrativas periódicas, lavrando-se as atas em livro próprio, e encaminhar cópia para o Conselho Nacional; III - organizar anualmente, ao menos um evento científico na área da Psicopedagogia; IV - receber, analisar e aprovar as propostas para admissão de associados; V - encaminhar à Diretoria Executiva da ABPp os balancetes financeiros acompanhados de relatórios das atividades administrativas e financeiras, bem como relatórios das atividades científicas, juntamente com a relação atualizada dos associados, devidamente qualificados e com seus respectivos endereços de acordo com os prazos estabelecidos.
VI - divulgar para os associados da Seção a produção científica realizada pela ABPp; VII - promover a divulgação da Psicopedagogia em sua região, participando de eventos, pesquisas, produção científica, observadas as normas estatutárias e do Código de Ética; VIII - encaminhar à Diretoria Executiva os balancetes financeiros acompanhados de relatórios das atividades administrativas e financeiras, bem como relatórios das atividades científicas, juntamente com a relação atualizada dos associados, devidamente qualificados e com seus respectivos endereços, quando solicitado;
IX - encaminhar para a ABPp, como participação financeira, uma porcentagem de no mínimo de 10% (dez por cento), da receita bruta oriunda das contribuições dos associados e da receita líquida dos eventos do Núcleo relativas ao primeiro e segundo semestres de cada ano fiscal;
X - fornecer pontualmente as informações requeridas pela Diretoria Executiva e pelo Conselho Nacional; XI - fazer e manter atualizados os dados do Núcleo no site da ABPp; XII - comparecer às reuniões de Conselho Nacional;
XIII - acatar as orientações, decisões e solicitações do Conselho Nacional e da Diretoria Executiva. Artigo 108.
O Coordenador de Núcleo, obrigatoriamente Associado Titular da ABPp, é eleito pelos associados do mesmo, nos termos do seu Estatuto Social. § 1° - A escolha dos demais membros da Diretoria do Núcleo é feita a critério do Coordenador de Núcleo eleito, sendo preferencialmente, no mínimo, 1/3 (um terço) destes componentes pertencentes ao quadro associativo como Associado Titular e os demais devem pertencer ao quadro dos associados Efetivos. § 2° - A escolha dos membros da Diretoria do Núcleo deve ser submetida à homologação pelo Conselho Nacional. § 3° - Fica a critério do Coordenador do Núcleo criar ainda, outras funções, informando ao Conselho Nacional. Artigo 109. O não cumprimento pelo Núcleo de qualquer dos dispositivos inseridos no artigo anterior poderá acarretar as sanções previstas neste Estatuto Social. Artigo 110. Em caso de desfiliação do Núcleo, da ABPp, decidida pelo Conselho Nacional na hipótese de descumprimento de disposições estabelecidas pela ABPp, inclusive, pela inatividade técnico-científica por mais de 1 (um) ano, seus associados serão absorvidos pela ABPp, até que a situação seja definida pelo Conselho Nacional. Artigo 111. Em caso de extinção do Núcleo, o seu Coordenador tem o prazo de 30 (trinta) dias a partir da data do encerramento oficial, para apresentar a planilha financeira, cadastro completo e atualizado dos associados e saldar as pendências financeiras com a Diretoria Executiva, sob pena de ser cobrado ao mesmo por medida judicial. Parágrafo único. Havendo a extinção do Núcleo, por qualquer motivo, os aspectos legais serão analisados pelo Conselho Nacional para fins de verificação com a imagem da ABPp, não respondendo essa solidariamente por qualquer prejuízo deixado pelo Núcleo extinto.
Aos interessados em criar uma regional da ABPp nos Estados onde ainda não tenha uma unidade representativa devem enviar à ABPp Nacional:
a) Verificar junto a ABPp Nacional se já não existe um Grupo de Estudos com a finalidade de se tornar Seção ou Núcleo em andamento no seu Estado. Caso haja, existe a possibilidade da abertura de Núcleos regionais/municipais; b) Carta de Intenção, segundo os critérios registrados acima; c) O Presidente Nacional da ABPp submete o pedido à Diretoria Executiva e/ou ao Conselho Nacional que emitirá o parecer;
d) A deliberação ocorre em Reunião de Conselho Nacional, e posteriormente seguirá acompanhado pelo Presidente Nacional da ABPp, ou alguém por este nomeado.

References: Artigo 96
 Artigo 97
 Artigo 99
 Artigo 100
 Artigo 101
 Artigo 102
 Artigo 63
 Artigo 103
 Artigo 104
 Artigo 105
 Artigo 107
 Artigo 108
 Artigo 109
 Artigo 110
 Artigo 111