Source: https://www.jusbrasil.com.br/topicos/12557297/artigo-16-da-lei-n-10705-de-28-de-dezembro-de-2000-de-sao-paulo
Timestamp: 2019-06-20 23:22:29+00:00

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Art. 16 da Lei 10705/00, São Paulo
Artigo 16 - O cálculo do imposto efetuado mediante a aplicação dos porcentuais, a seguir especificados, sobre a correspondente parcela do valor da base de cálculo, esta convertida em UFESPs, na seguinte progressão: até o montante de 12.000 (doze mil) UFESPs, 2,5% (dois inteiros e cinco décimos por cento) e acima desse limite, 4% (quatro por cento).
Parágrafo único - O imposto devido resultante da soma total da quantia apurada na respectiva operação de aplicação dos porcentuais sobre cada uma das parcelas em que vier a ser decomposta a base de cálculo.
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% sobre a base de cálculo, nos termos do artigo 16 da Lei nº 10.705/2000. Somente o depósito em moeda corrente nacional...) dias. O recolhimento deverá ser realizado de acordo com o Provimento CGJ nº 28/2014 (3 UFESP’s = R$77,10 - valor para... a partilha do imóvel urbano localizado no Bairro Gabriel ou Pinheirinho, em...
Pg. 2936. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 03/12/2018
integral do tributo, considerando a alíquota de 4% sobre a base de cálculo, nos termos do artigo 16 da Lei nº 10.705/2000...Pg. 2936. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 03/12/2018...), SAMUEL ALVARES (OAB 289950/SP) Processo 1033167-04.2018.8.26.0602 - Proc...
Andamento do Processo n. 1015643-59.2018.8.26.0451 - Mandado de Segurança - 06/11/2018 do TJSP
”. Já de acordo com o artigo 13, inciso II da Lei nº. 10.705/2000, a base de cálculo do ITCMD dos imóveis rurais não será... de cálculo do ITCMD que deve ser calculada pelo valor venal do imóvel, nos termos da Lei Estadual nº 10.705/2000... pelo valor venal do bem, nos termos da Lei Estadual nº 10.705/2000 Decreto nº 5...
Pg. 3010. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 06/11/2018
10.705/2000 - Ilegalidade do Decreto nº 46.655/02, alterado pelo Decreto nº 55.002/2009 Aplicação do artigo 97, inciso... que deve ser calculada pelo valor venal do bem, nos termos da Lei Estadual nº 10.705/2000 Decreto nº 55.002/09 que excede... ITR lançado no exercício. Inteligência do §1º, do artigo 9º, da Lei Esta...
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 artigo 16
 artigo 16
 artigo 13
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