Source: https://www.cmvm.pt/pt/SDI/DossierDeRegisto/EstruturasDeMercadoESistemas/Pages/Registodesistemasdeliquida%C3%A7%C3%A3o.aspx
Timestamp: 2020-05-31 22:16:27+00:00

Document:
CMVM - Registo de sistemas de liquidação
Registo de sistemas de liquidação
N.º 1 do artigo 271.º e artigo 272.º do Cód.VM
Acordo constitutivo do sistema de liquidação celebrado entre os participantes
Alínea a) do n.º 2 do artigo 272.º e alínea a) do n.º 1 do artigo 269.º, ambos do Cód.VM
Este documento deve conter pelo menos as regras relativas à organização, ao funcionamento e aos procedimentos operacionais relativos ao sistema de liquidação.
Identificação dos participantes no sistema de liquidação
Alínea b) do n.º 2 do artigo 272.º do Cód.VM
Identificação da sociedade gestora, quando exista
Alínea c) do n.º 2 do artigo 272.º o Cód.VM
a) Os estatutos da entidade gestora;
b) A identificação dos titulares dos órgãos sociais;
c) A identificação dos accionistas detentores de participações qualificadas.
Regras aprovadas pela sociedade gestora
Alínea b) do n.º 1 do artigo 269.º e alínea d) do n.º 2 do artigo 272.º, ambos do Cód.VM
O sistema de segurança do sistema de liquidação deve incluir as regras relativas:
a) Ao fundo de garantia da liquidação;
b) Aos rácios prudenciais exigidos à entidade gestora;
c) Às regras de separação contabilística; e
d) Aos requisitos de carácter técnico a respeitar pelo sistema de liquidação.
Artigo. 281.º do Cód.VM
Averbamento ao registo de sistemas de liquidação
N.º 1 do artigo 271.º e artigo 272.º do Cód. VM

References: artigo 271
 artigo 272
 artigo 272
 artigo 269
 artigo 272
 artigo 272
 artigo 269
 artigo 272
 artigo 271
 artigo 272