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Timestamp: 2019-01-21 04:47:59+00:00

Document:
Câmara Municipal de Ponte Serrada - SC - PROJETO DE LEI Nº 031/2017
PROJETO DE LEI Nº 031/2017
PROJETO DE LEI Nº 031, DE 04 DE DEZEMBRO DE 2017
PROMOVE ALTERAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 2.052, DE 14 DE ABRIL DE 2009, CONFORME ESPECÍFICA.
Art. 1º Fica acrescido o inciso IX ao artigo 2º, da Lei nº 2.052, de 14 de abril de 2009, com a seguinte redação:
IX - Serviços de Trator de Pneu e seus Equipamentos.
Art. 2º O paragrafo único artigo 3º, da Lei nº 2.052, de 14 de abril de 2009, passa a vigorar com a seguinte redação:
1º - Os serviços serão executados mediante cadastro realizado junto à Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente, sendo que o pagamento da taxa correspondente à contrapartida do produtor rural, em valor de 50% do preço do serviço, deverá ser pago 30 dias após o serviço executado.
Art. 3º Fica acrescido o § 2º ao artigo 3º, da Lei nº 2.052, de 14 de abril de 2009, com a seguinte redação:
2º - É vetada a participação como beneficiário no programa a Unidade Familiar que estiver em dívida ativa com a Prefeitura Municipal ou que estejam em débito e ainda não inscritos em dívida ativa.
Art. 3º Fica acrescido o artigo 4-A, a Lei nº 2.052, de 14 de abril de 2009, com a seguinte redação:
Art. 4-A - Serão concedidas horas máquina a título de incentivo ao Programa de Emissão de Notas de Produtor Rural com subsídio total pelo Poder Público Municipal, de acordo com a movimentação econômica e com os seguintes critérios:
I) Produtores com movimento econômico entre R$ 10.000,00 (dez mil reais) a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), subsídio de 2 horas máquina/ano;
II) Produtores com movimento econômico entre R$ 50.001,00 (cinquenta mil e um real) a 100.000,00 (cem mil reais), subsídio de 3 horas máquina/ano;
III) Produtores com movimento econômico acima de R$ 100.001,00 (cem mil e um rela), subsídio de 4 horas máquina/ano.
Parágrafo Único - Os agricultores poderão usufruir deste benefício para a realização dos serviços conforme previsto nos incisos I a IX do artigo 2º desta Lei.
Art. 4º Fica acrescido o artigo 4-B, a Lei nº 2.052, de 14 de abril de 2009, com a seguinte redação:
Art. 4-B - A operacionalização do Programa de Emissão de Nota de Produtor Rural será da seguinte forma:
1º - Finalizando o ano civil e contabilizado o movimento econômico de cada família será montado o seu banco de horas.
2º - O valor do subsídio de 1 hora máquina será definido de acordo com o caput do Artigo 4º da Lei 2.052/2009.
3º - O equivalente há 1 hora máquina será o valor médio dos valores cobrados das diferentes máquinas à disposição para os serviços.
4º - Para a concessão deste benefício será considerado o movimento econômico da unidade familiar declarado no ano civil anterior a execução do programa.
5º - O banco de horas máquina de incentivo não serão cumulativos de um ano para o outro, devendo o agricultor usufruir dentro do ano subsequente, sendo somente cumulativo, se a Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente não conseguir realizar os trabalhos durante o ano civil, desde que, solicitados dentro do prazo estabelecido no parágrafo 6º deste artigo.
6º - O prazo para a inscrição do incentivo estabelecido no artigo 4-A é o ultimo dia útil do mês de fevereiro de cada ano civil.
7º - As famílias rurais que possuírem jovens entre 16 a 29 anos (segundo as regras do PRONAF que define o Jovem Rural) que moram e estão inseridos nos processos produtivos da propriedade, terão um acréscimo de 1 ( uma) hora máquina, como incentivo à sucessão da agricultura.
8º - A família que por algum motivo tiver mais que um bloco de notas poderá ser somado o movimento econômico dos blocos de notas, desde que, seja da mesma unidade familiar, segundo as regras do Pronaf que define a Unidade familiar a fim de enquadramento no índice mínimo do benefício.
9º - O prazo de prestação do serviço de horas máquina será no ano subsequente, não tendo data definida para a realização dos serviços, sendo realizado conforme cronograma de trabalho a ser definido pela Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente.
10 - Conforme prazo estabelecido pelo § 6º deste artigo, o agricultor deverá se inscrever para o programa e escolher o serviço a ser prestado na sua propriedade.
11 - A Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente após o término do prazo das inscrições estabelecidas no § 6º deste artigo realiza a contagem de horas necessárias para atender o programa e havendo necessidade, poderá licitar a contratação de equipamentos e máquinas para a realização dos serviços.
Gabinete do Prefeito Municipal de Ponte Serrada (SC), em 04 de dezembro de 2017.
MENSAGEM PROJETO DE LEI Nº 031/2017.
Cumpre-me encaminhar a Vossa Excelência e a seus pares, em cumprimento à Legislação inerente à espécie, JUSTIFICATIVA referente ao Projeto de Lei n.031/2017, nos seguintes termos:
Este projeto de Lei promove alteração a Lei Municipal nº 2.052/2009, visando à implantação de um programa de incentivo a Emissão de Notas de Produtores Rurais por todos os agricultores e pecuaristas do Município de Ponte Serrada, pois somos sabedores que nem tudo o que é produzido e comercializado pelas famílias rurais são emitidas as devidas Notas de Produtor.
O programa de incentivo terá como contrapartida do Município o subsidio de hora máquina gratuito de acordo com a movimentação econômica e com os seguintes critérios:
III) Produtores com movimento econômico acima de R$ 100.001,00 (cem mil e um real), subsídio de 4 horas máquina/ano.
Certos de que com esse incentivo, mais produtores emitirão as notas de produtor, aumentando assim o movimento econômico das atividades rurais de nosso Município.
Ainda, estes critérios de incentivo foram elaborados pela Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente pelo Conselho Municipal de Agricultura em reunião realizada no dia 25 de novembro de 2017, conforme ATA em anexo.
Ponte Serrada, 04 de dezembro de 2017.

References: artigo 2
 artigo 3
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 artigo 4
 artigo 2
 artigo 4
 Artigo 4
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