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Timestamp: 2017-09-24 03:50:28+00:00

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Nota sobre HIV/AIDS e a proteção dos refugiados, dos deslocados internos e outras pessoas de interesse do ACNUR. - PDF
Nota sobre HIV/AIDS e a proteção dos refugiados, dos deslocados internos e outras pessoas de interesse do ACNUR.
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Salvador Camilo Jardim
1 Nota sobre HIV/AIDS e a proteção dos refugiados, dos deslocados internos e outras pessoas de interesse do ACNUR. 1. O impacto que teve o Vírus da Imunodeficiência Humana (HIV) e a Síndrome da Imunodeficiência Adquirida (AIDS) sobre a proteção dos refugiados continua sendo um tema de preocupação do Alto Comissariado das Nações Unidas para Refugiados (ACNUR). A presente nota proporciona uma resenha sobre a maneira em que se aplicam os princípios da proteção de refugiados e os direitos humanos a pessoas de interesse do ACNUR 1 que são vulneráveis ao HIV e as suas conseqüências e que vivem ou suspeitam terem adquirido o HIV e a AIDS. 2. Esta nota tem como objetivo informar aos governos e ao pessoal do ACNUR sobre os padrões reconhecidos no âmbito do HIV e da O que é o HIV/AIDS? AIDS e da proteção das pessoas de interesse do ACNUR, assim como assistir o ACNUR no seu trabalho de proteção e seus esforços de conscientizar essa população em particular. A. Resposta fundamentada nos direitos humanos: 3. A política do ACNUR com respeito ao HIV e à AIDS e à proteção dos refugiados, dos deslocados internos e outras pessoas de interesse está firmemente arraigada ao princípio de que os direitos humanos subjazem todos os aspectos do trabalho de proteção internacional que realiza o ACNUR. Os direitos humanos constituem o marco normativo fundamental que regula as atividades de proteção e assistência que realiza o ACNUR a favor das pessoas de sua competência afetadas pelo HIV/AIDS. Em seus esforços por garantir o exercício mais amplo possível dos direitos humanos e liberdades fundamentais aos refugiados, deslocados internos e outras pessoas dentro O HIV (o vírus da imunodeficiência humana) é um vírus que afeta o sistema imunológico do corpo humano. O HIV infecta as células do sistema imunológico e destrói a sua função até conduzir à deficiência imunológica. Uma pessoa infectada com o HIV pode sentirse e manter uma aparência saudável por muitos anos. Mas, o indivíduo pode transmitir o vírus a outras pessoas. A AIDS (Síndrome da Imunodeficiência Adquirida) é causada pela infecção do vírus do HIV. Com o tempo, o sistema imunológico se debilita seriamente até que o corpo chega a perder sua capacidade de combater a infecção como o faria em condições normais. A pessoa infectada desenvolve uma série de infecções e enfermidades severas que levam à morte. Uma vez que uma pessoa com HIV contrai uma ou mais infecções oportunistas, diz-se que essa pessoa tem AIDS. Algumas pessoas desenvolvem a AIDS pouco depois de terem sido infectadas pelo HIV, mas outras podem desenvolver o HIV por dez anos ou mais antes de desenvolver a AIDS. de sua competência, o ACNUR promove o pleno cumprimento das obrigações por parte dos Estados em conformidade com o direito internacional dos refugiados e o direito internacional dos direitos humanos segundo a disposição, inter alia, na Convenção sobre o Estatuto dos Refugiados, de 1951 (posteriormente, a Convenção de 1951), o Pacto Internacional de Direitos Civis e Políticos e o Pacto Internacional de Direitos Econômicos Sociais e 1 As normas de direitos humanos que se analisam na presente nota se aplicam de igual forma aos indivíduos de interesse do ACNUR, incluindo os refugiados e solicitantes de asilo, os deslocados dentro de seus próprios países (deslocados internos), os repatriados (refugiados e deslocados internos que regressam ao seu país ou lugar de origem) e os apátridas.
2 Culturais, bem como a Convenção sobre a Eliminação de todas as Formas de Discriminação contra a Mulher e a Convenção sobre os Direitos da Criança. Recorrem-se, também, aos instrumentos regionais sobre direitos humanos e a normas de direito internacional consuetudinário. 4. A política do ACNUR se complementa, ademais, com a experiência e perícia das quais gozam as agências especializadas das Nações Unidas 2, bem como nas interpretações dos órgãos criados pelos tratados de direitos humanos da ONU. Ainda, conta-se com a guia adicional da Conclusão do Comitê Executivo do ACNUR Nº. 102 (LVI) A presente nota é sustentada pela guia existente das Nações Unidas referentes aos direitos humanos e ao HIV/AIDS, especificamente no documento HIV/AIDS e os Direitos Humanos: Diretrizes Internacionais e a Sexta Diretriz Revisada: Acesso à prevenção tratamento, atenção e apoio. 4 Estas Diretrizes Internacionais destacam a importância fundamental que possui a proteção dos direitos humanos em qualquer programa ou política que pretenda combater eficazmente o HIV e a AIDS. Os princípios estabelecidos nesta Nota mostram a maneira em que esta guia geral, fundamentada nos direitos humanos, se aplica como parte da proteção que fornece aos refugiados e outras pessoas de interesse do ACNUR. 6. Um enfoque baseado nos direitos humanos deve também ser congruente com a Declaração de Compromisso na luta contra o HIV/AIDS adotada pela Assembléia Geral das Nações Unidas durante a reunião Extraordinária sobre HIV/AIDS realizada em A Comissão de Direitos Humanos também ressaltou a estreita relação que existe entre a proteção dos direitos humanos, o HIV e à AIDS. Ao considerar a relação crítica que existe entre a proteção dos direitos humanos e a epidemia, a Comissão instou aos Estados, inter alia, a garantir que suas leis, políticas e práticas relacionadas com o HIV e à AIDS respeitem os direitos humanos. 6 2 Por exemplo, a Organização Mundial da Saúde (OMS), o Programa Conjunto das Nações Unidas sobre o HIV/AIDS (UNAIDS) e o Escritório do Alto Comissariado das Nações Unidas para os Direitos Humanos (EACDH) 3 Veja-se a Conclusão Geral Nº102 (LVI) 2005 do Comitê Executivo (ExCom) sobre a proteção Internacional, no parágrafo (w), a qual Reconhece que os Estados estão aceitando cada vez mais que o acesso à prevenção, a atenção e o tratamento do HIV/AIDS, em quanto seja possível de maneira comparada com os serviços de que dispõem a comunidade local de acolhida, é um componente essencial da proteção aos refugiados, aos repatriados e outras pessoas de que se ocupa o ACNUR; encoraja o ACNUR para que siga adiante com suas atividades a este respeito, em estreita colaboração com os organismos colaboradores pertinentes, em particular na aplicação dos objetivos acordados no Pressuposto e plano de trabalho unificados do UNAIDS, assegurando que se dê ênfase específica nos direitos das mulheres e das crianças refugiadas afetadas pela pandemia; e toma nota das recomendações da equipe mundial de tarefas para melhorar a coordenação em matéria de AIDS entre as instituições multilaterais e os doadores internacionais. 4 O EACDH e o Programa Conjunto das Nações Unidas sobre o HIV/AIDS, HIV/AIDS e os Direitos Humanos: Diretrizes Internacionais HR/PUB/98/1 (1998) (posteriormente HIV/AIDS e os Direitos Humanos: Diretrizes Internacionais); EACDH/UNAIDS, HIV/AIDS e os Direitos Humanos: Diretrizes Internacionais. Sexta Diretriz Revisada: Acesso à prevenção, tratamento, atenção e apoio, HR/PUB/2002/1 (2002) (a seguir HIV/AIDS e os Direitos Humanos: Diretrizes Internacionais. Sexta Diretriz revisada ). Como resposta a uma solicitação levantada pela Comissão de Direitos Humanos, as diretrizes HIV/AIDS e os Direitos Humanos: Diretrizes Internacionais foram acordadas e adotadas na Segunda Consulta Internacional sobre HIV/AIDS e Direitos Humanos em Embora as Diretrizes não sejam um instrumento vinculante, estas refletem e são conseqüentes do direito internacional dos direitos humanos. Tais diretrizes servem de ferramenta para os Estados no desenho, coordenação e implementação de políticas e estratégias nacionais efetivas sobre o HIV/AIDS, já que proporcionam o marco necessário pra fornecer soluções à epidemia do HIV/AIDS tomando como fundamento os direitos e determinando a forma em que se aplicam as normas dos direitos humanos dentro do contexto do HIV/AIDS e traduzindo-os em medidas práticas a serem empreendidas no âmbito nacional. Em 2002, revisou-se a Sexta Diretriz com o fim de incorporar novas normas relacionadas com o tratamento do HIV/AIDS e os avanços do direito internacional em matéria de direito à saúde 5 Resolução da Sessão Extraordinária da Assembléia Geral das Nações Unidas relativa à Declaração de Compromisso na luta contra o HIV/AIDS (A/RES/S 26/2), Anexo (adotado em 27 de junho de 2001) (a seguir Declaração de compromisso na luta contra o HIV/AIDS ). Esta sessão extraordinária sobre o HIV/AIDS, convocada pela Assembleia Geral de 25 a 27 de junho de 2001, se realizou como resposta ao crescimento alarmante da epidemia da AIDS e a seu impacto em âmbito mundial. 6 Resolução 2005/84 da Comissão de Direitos Humanos Proteção dos direitos humanos em relação ao vírus da imunodeficiência humana (HIV) e a síndrome da imunodeficiência adquirida (AIDS), E/CN.4/RES/2005/84, sexagésima primeira (61) reunião (21 de abril de 2005), (a seguir Resolução da CDH sobre a proteção dos Direitos Humanos em relação ao HIV/AIDS ), parágrafo 12 do preâmbulo e parágrafo 5.
3 B. Inquietações relativas à proteção e ao HIV/AIDS: 7. O ACNUR se preocupa com uma série de temas relacionados à proteção dos refugiados, dos deslocados internos e outras pessoas de seu interesse afetadas pelo HIV e pela AIDS. A presente nota examina dez temas chave de proteção que podem surgir no contexto do HIV e da AIDS, e ressalta a política que o ACNUR aplica para cada um desses aspectos. É provável que estas políticas evoluam conforme aumente o acesso a tratamentos mais efetivos para o HIV e para a AIDS. Estes dez aspectos e a política do ACNUR podem se resumir da seguinte maneira: 10 aspectos chave sobre o HIV/AIDS e a proteção de refugiados, deslocados internos e outras pessoas de competência do ACNUR: 1) Não-discriminação: as pessoas que vivem com HIV/AIDS têm direito de viver com dignidade, livres de discriminação ou estigmatização. Os refugiados, os deslocados internos e demais pessoas de interesse do ACNUR que vivem com HIV/AIDS não devem ser submetidos a medidas discriminatórias. As ideias errôneas sobre refugiados, deslocados internos e outras pessoas de interesse do ACNUR, que os associam com uma maior incidência do HIV e da AIDS, podem conduzir a práticas discriminatórias e, portanto, devem ser eliminadas. 2) Acesso a assistência médica para o HIV e AIDS: Os refugiados, os deslocados internos e demais pessoas de interesse do ACNUR, igualmente a qualquer outro indivíduo, têm o direito de que toda pessoa desfrute do mais alto nível possível de saúde física e mental. Este direito implica no acesso, sem discriminação, a serviços equivalentes aos que têm acesso as comunidades anfitriãs circundantes. No que se refere ao HIV/AIDS, e com o fim de respeitar e cumprir o direito de ter acesso ao mais alto nível possível de saúde física e mental, os Estados devem tomas ações necessárias com o fim de garantir o acesso de todos os indivíduos à prevenção, ao tratamento, ao cuidado e ao apoio contra o HIV/AIDS, o qual necessariamente inclui as terapias antirretrovirais. 3) Acesso aos procedimentos de refúgio e à proteção contra a expulsão e devolução: A condição de portador do HIV de um solicitante de refúgio não constitui um impedimento para ter acesso aos procedimentos de refúgio. O direito a ser protegido contra a devolução (refoulement) constitui a pedra angular do direito internacional dos refugiados e a condição de portador do HIV tampouco é um motivo que justifique uma exceção a este princípio. A condição de portador do HIV tampouco é considerada como fundamento permitido para expulsar o solicitante a um terceiro país. 4) Proteção contra a detenção arbitrária e restrições ilegais à liberdade de movimento: A detenção e as restrições à liberdade de movimento das pessoas que têm HIV/AIDS constituem violações ao direito fundamental, à liberdade e à segurança da pessoa, bem como ao direito à liberdade de movimento, quando estas ações se tomam considerando unicamente o estado real suposto, com respeito ao HIV, da pessoa afetada por tal medida. Não existe nenhuma justificação de saúde pública que permita justificar a imposição de restrições a estes direitos unicamente tomando por base a condição de portador do HIV de uma pessoa. Estas restrições seriam discriminatórias também. 5) Respeito à confidencialidade e privacidade: Em princípio, a informação pessoal é confidencial e não deve ser compartilhada sem o consentimento do indivíduo afetado. Esta informação inclui dados sobre a condição de saúde da pessoa. Aqueles com acesso à informação sobre a condição da saúde das pessoas afetadas devem tomar as medidas pertinentes para manter a confidencialidade.
4 6) Assessoramento e testes voluntários (ATV): os programas ATV desempenham um papel importante na prevenção da transmissão do HIV, já que por meio deles é fornecida às pessoas a informação específica sobre o vírus. Não obstante, sem os padrões adequados, podem-se produzir violações ao princípio da confidencialidade que podem gerar outros problemas de proteção. O ACNUR apoia os programas ATV sempre que se cumpram os padrões internacionais e promove que todas as pessoas de sua competência tenham acesso igualitário aos programas ATV existentes, ou em seu padrão, o ACNUR apoia o estabelecimento de tais programas em cooperação com os diferentes sócios e governos. 7) Não submissão aos testes obrigatórios: O ACNUR se opõe categoricamente a que os solicitantes de refúgio, refugiados, deslocados internos e outras pessoas de sua competência sejam submetidos a exames obrigatórios de detecção do HIV, já que esta medida entra em conflito com os padrões relevantes de direitos humanos. A OMS e UNAIDS afirmaram que não existe nenhuma razão de saúde pública que justifique submeter as pessoas a provas obrigatórias de detecção do HIV, já que esta medida não previne a introdução ou propagação do HIV. Considera-se que os interesses de saúde pública se protegem mais eficazmente promovendo o assessoramento e os testes voluntários em um entorno que garanta a privacidade e a confidencialidade. 8) Acesso a soluções duradouras: Alcançar uma solução duradoura não deve se ver impedido pela condição de portador de HIV de um refugiado ou de um membro da família. Com respeito à repatriação voluntária, o direito a regressar ao país de origem não pode ser negado com base na condição de portador de HIV. No que se refere à integração local, resulta crítico garantir o acesso aos serviços locais de atenção médica para pacientes com HIV/AIDS em igualdade de condições com respeito aos nacionais do país anfitrião, a fim de proteger os direitos básicos dos refugiados. No âmbito do reassentamento, embora o ACNUR se oponha a que se estabeleçam os testes de HIV como requisito prévio para o trâmite do reassentamento, há alguns países de reassentamento que requerem a realização de provas de valoração médica incluindo os testes de HIV. Quando se realizam estes testes, devem-se respeitar os direitos humanos e cumprir as normas de assessoramento e testes voluntários. Quando os Estados negam a entrada às pessoas diagnosticadas positivamente com HIV/AIDS, se devem outorgar isenções automáticas para os casos de reassentamento. 9) Necessidades de proteção das mulheres, meninas e meninos relacionados ao HIV: As mulheres e as meninas se veem afetadas de maneira não proporcional pelo HIV/AIDS e a desigualdade de gênero pode desempenhar um papel significativo nos problemas de proteção aos que devem ser enfrentados, incluindo a crescente vulnerabilidade à violência. Nestes casos, devem-se tomar medidas apropriadas para garantir sua proteção contra a violência e exploração física e sexual. Dessa maneira, deve-se prestar especial atenção às crianças afetadas pelo HIV, incluindo os órfãos ou aqueles que são mais vulneráveis à consequência do HIV. 10) Acesso à informação sobre HIV e à educação: O direito à saúde inclui o acesso não somente ao tratamento do HIV, mas também à educação sobre temas relacionados ao mesmo. Tanto os Estados como o ACNUR devem garantir a divulgação de informação sobre o HIV/AIDS entre os refugiados, os deslocados internos e outras pessoas de interesse do ACNUR, particularmente informação relacionada com a prevenção do HIV e a atenção necessária, bem como informação relacionada com a saúde sexual e reprodutiva.
5 8. A política do ACNUR aplicável a cada um destes aspectos se explica em maiores detalhes mais adiante e faz referência aos princípios legais internacionais nos quais tais políticas se fundamentam. B.1 Não discriminação: 9. As pessoas de interesse do ACNUR infectadas com o HIV e a AIDS enfrentam a discriminação em diversas formas, incluindo a discriminação relacionada ao emprego, habilitação e cuidados médicos. Esta discriminação pode advir de autoridades governamentais, provedores de serviços, membros da comunidade anfitriã, bem como dos próprios refugiados. As pessoas com HIV/AIDS têm o direito de viver suas vidas com dignidade e sem discriminação, já que a não-discriminação constitui um dos princípios fundamentais dos direitos fundamentais do direito internacional dos direitos humanos. 10. Segundo o Pacto Internacional de Direitos Civis e Políticos (ICCPR, sigla em inglês) e o Pacto Internacional de Direitos Econômicos, Sociais e Culturais (posteriormente PIDESC), os direitos enunciados em tais instrumentos devem ser exercidos sem discriminação de nenhum tipo em termos de raça, cor, sexo, idioma, religião, opinião política ou de outra índole, origem nacional ou social, posição econômica, nascimento ou qualquer outra condição social. O comitê de Direitos Econômicos, Sociais e Culturais, tal como o Comitê dos Direitos da Criança, interpretaram que o termo outra condição que aparece nas disposições contra a discriminação nos instrumentos relevantes de direitos humanos compreende o estado da saúde, incluídos o HIV/AIDS. 7 Em conclusão, a discriminação baseada no estado real ou suposto com respeito ao HIV/AIDS de uma pessoa está proibida pelos padrões internacionais de direitos humanos existentes. 11. Não obstante, o princípio da não discriminação permite a criação de estratégias específicas para diferenciar grupos particulares de pessoas. Os critérios para fazer qualquer tipo de distinção devem ser razoáveis e objetivos e a diferenciação deve perseguir um objetivo legítimo de conformidade com o direito internacional dos direitos humanos. Dessa forma, os meios utilizados para esse propósito devem ser proporcionais ao logro de tal objetivo. 8 Por isso, fornecer acesso privilegiado a um programa de atenção médica particular com relação ao HIV/AIDS a um grupo marginal ou em desvantagem social, com necessidades especiais, como, por exemplo, as mulheres grávidas infectadas pelo HIV ou pela AIDS, não constituiria uma violação ao princípio de não-discriminação. 12. Por outro lado, as idéias errôneas por meio das quais se associam aos refugiados, aos deslocados internos e às demais pessoas de interesse do ACNUR uma maior taxa de incidência do HIV podem conduzir a práticas discriminatórias, por isso que estas idéias devem ser eliminadas. 9 Os governos devem promover ativamente o trato não discriminatório 7 Ver Observação Geral Nº 14 (2000) do Comitê de Direitos Econômicos, Sociais e Culturais (CESCR), relativo ao artigo 12 do Pacto Internacional de Direitos Econômicos, Sociais e Culturais, E/C.12/2000/4 (posteriormente Observação Geral número 14 do CESCR ), parágrafos 18 e 19; e a Observação Geral nº 3 (2003) do Comitê de Direitos da Criança referente ao HIV/AIDS referente aos direitos da Criança CRC/GC/2003/3 (posteriormente Observação Geral N.º 3 do CDC ) Parágrafo 7 em versão em espanhol (Nota do editor: na versão em inglês é o parágrafo 9). A comissão de Direitos Humanos também interpretou que o termo outra condição inclui a condição de saúde, veja-se a resolução da CDH sobre a proteção dos direitos humanos em relação ao HIV/AIDS, parágrafo 16 do preâmbulo, ver nota número 6 acima 8 Ver Observação Geral N.º 18 do Comitê de Direitos Humanos referente à não discriminação, HRI/GEN/1/Ver.7 (10 de novembro de 1989), parágrafo 13; Comitê para a Eliminação da Discriminação Racial (CERD), Observação Geral N. º 30 Discriminação contra os cidadãos, CERD/C/64Misc. 11/ver.3 (23 de fevereiro 12 de março de 2004); Observação Geral N.º14 do CERD referente à Definição da Discriminação, HRI/GEN/1/Re.7 (22 de março de 1993). 9 As evidências sugerem que a incidência do HIV entre os refugiados é com freqüência menor entre a população do país anfitrião que os rodeia, devido a uma série de fatores, incluindo o grau reduzido de mobilidade e o limitado acesso à população, o qual pode contribuir a reduzir a transmissão do HIV. Ver PB Spiegel:
6 por meio de programas educativos e de informação pública que permitam ao público compreender mais eficazmente a natureza do HIV e da AIDS. Outrossim, os governos devem assegurar que tais programas, bem como os informes dos meios de comunicação, não estigmatizem ou gerem estereótipos negativos com respeito aos refugiados, aos deslocados internos ou demais pessoas de interesse do ACNUR. De acordo com a Diretriz número 9, contida nas Diretrizes Internacionais sobre o HIV/AIDS e os Direitos Humanos, os Estados devem, por exemplo, promover a difusão de materiais educativos destinados a modificar as atitudes públicas de discriminação ou estigmatização associadas ao HIV/AIDS Levando em consideração estes princípios, as pessoas refugiadas, deslocadas internas e demais pessoas de interesse do ACNUR infectadas com o HIV e a AIDS não devem ser submetidas a medidas discriminatórias baseadas nos motivos anteriormente destacados, incluindo, em particular, a sua condição de saúde. B.2 Acesso à atenção médica relacionada com o HIV/AIDS: 14. Um dos temas mais significativos para uma pessoa com HIV/AIDS é o acesso à atenção médica, incluindo o acesso adequado ao tratamento necessário para salvar sua vida, como, por exemplo, a terapia antirretroviral. 11 O acesso à atenção médica é um dos direitos contemplados na Convenção de 1951, 12 e foi reconhecido, também, como um direito humano fundamental no PIDESC que observou que este direito deve ser outorgado sobre uma base não discriminatória. 15. Igual a outros direitos sociais, o direito a desfrutar do mais alto nível possível de saúde física e mental requer que os Estados parte do PIDESC adote[em] medidas, tanto separadamente quanto mediante a assistência e a cooperação internacionais, especialmente econômicas e técnicas, até o máximo dos recursos de que disponha, para conseguir, progressivamente, por todos os meios apropriados, inclusive, em particular, a adoção de medidas legislativas, a plena efetividade dos direitos aqui reconhecidos O direito a ter acesso à atenção médica surge da obrigação que têm os Estados parte mediante o PIDESC de assegurar que todas as pessoas que se encontrem dentro de sua jurisdição tenham acesso sem discriminação, a desfrutar dos mais altos níveis possíveis de saúde física e mental 14. Um componente importante desta obrigação é a criação das condições HIV/AIDS among conflict-affected and displaced populations: dispelling myths and taking action, Disaster, 28(3), (2004), p Ver HIV/AIDS e Direitos Humanos: Diretrizes Internacionais, em nota número 4 acima, parágrafo 40. Ver também a Observação Geral N.º14 do CESCR, nota número 7 acima, parágrafo 36, bem como a sessão B.10 mais adiante, referente ao Acesso à Informação e Educação sobre o HIV. 11 A terapia antirretroviral é uma combinação de medicamentos que interrompe a reprodução do HIV em diferentes momentos do ciclo reprodutivo. Esta terapia se divide em geral em três componentes diferentes: 1) profilaxia pós-exposição, geralmente administrada durante 28 dias a sobreviventes de violação, a fim de reduzir as possibilidades de transmissão do HIV; 2) prevenção da transmissão da mãe à criança, um tratamento breve de um ou mais antirretrovirais que se fornecem às mulheres grávidas durante o parto e ao recém-nascido com o objetivo de reduzir as possibilidades de transmissão do HIV ao recém-nascido e; 3) a terapia antirretroviral de longo prazo é uma combinação por via de medicamentos antirretrovirais que se administram às pessoas que têm HIV/AIDS, que cumprem alguns dos critérios de inclusão. 12 O Artigo 23 da Convenção de 1951 estabelece que os refugiados que se encontram legalmente no território do país anfitrião têm direito a receber assistência social e médica nas mesmas condições que os nacionais. 13 Artigo 2(1) do PIDESC 14 Ver o Artigo 2(1) do ICCPR e o artigo 12 do PIDESC. Ver também a observação Geral n.º31 do Comitê de Direitos Humanos referente à Natureza da obrigação jurídica geral imposta aos Estados parte no Pacto, CCPR/C/21/Ver.1/Add.13 (29 de março de 2004), parágrafo 10 e a Observação Geral n. º14 do CESCR, nota número 7 acima, parágrafos 12, 34 e 52. A exceção que estabelece o artigo 2(3) do PIDESC que permite aos países em desenvolvimento distinguir entre nacionais e não-nacionais está restringida aos direitos econômicos. Dessa forma, o direito à saúde está reconhecido, inter alia, no artigo 5 (e) (iv) da Convenção Internacional sobre
7 necessárias que garantam a todas as pessoas o acesso não-discriminatório ao serviço e à atenção médica, não somente para casos de enfermidade, mas também para o tratamento de enfermidades epidêmicas. 15 O Comitê de Direitos Econômicos, Sociais e Culturais, interpretou que o direito à saúde inclui a obrigação dos Estados de se absterem de negar ou limitar o acesso equitativo aos serviços médicos preventivos, curativos e paliativos para todas as pessoas, incluindo aos solicitantes de refúgio e aos migrantes ilegais. 16 Ademais, de acordo com o Comitê, uma das obrigações centrais dos Estados parte consiste em garantir a atenção médica primária e fornecer os medicamentos essenciais Com respeito ao HIV/AIDS, para respeitar e cumprir o direito de desfrutar do mais alto nível de saúde física e mental, os Estados devem empreender ações e atuar da forma mais rápida e eficaz possível com o fim de garantir o acesso de todas as pessoas aos serviços de prevenção, tratamento, atenção e apoio relacionados com o HIV/AIDS, 18 o qual deve incluir necessariamente terapia antirretroviral. 18. Segundo o Comitê de Direitos da Criança, na atualidade é geralmente reconhecido o fato de que o tratamento e o cuidado completo do HIV inclui a terapia antirretrovial 19. Um fato que sustenta ainda mais o pronunciamento do Comitê, é que a terapia antirretroviral está sendo considerada como um medicamento essencial para salvar vidas e está registrada na Lista de Medicamentos essenciais da Organização Mundial da Saúde (OMS). Finalmente, a comunidade internacional reconheceu que o acesso aos medicamentos para tratar o HIV/AIDS constitui um dos elementos fundamentais para lograr, progressivamente, o a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação Racial nos artigos 11.1 (f) e 12 da convenção sobre a eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra a Mulher e no Artigo 24 da Convenção sobre os Direitos da Criança. Vários instrumentos regionais sobre direitos humanos também reconhecem o direito à saúde tais como a revisão da Carta Social Européia (artigo 11), a Carta Africana sobre os direitos humanos e dos povos (artigo 16) e o protocolo adicional à convenção americana sobre direitos humanos em matéria de direitos econômicos, sociais e culturais (artigo 10). 15 Com respeito ao tema do acesso não-discriminatório à assistência médica, segundo o comitê de Direitos Econômicos, Sociais e Culturais, o PIDESC proíbe toda discriminação referente à saúde e aos fatores determinantes básicos da saúde, assim como aos meios e direitos para consegui-lo, por motivos de raça, cor, sexo, idioma, religião, opinião política ou de outra índole, origem nacional ou posição social, situação econômica, lugar de nascimento, impedimentos físicos ou mentais, estado de saúde (incluindo o HIV/AIDS), orientação sexual e situação política, social ou de outra índole que tenham por objetivo ou por resultado da invalidação ou a impunidade pelo prejuízo do gozo ou o exercício do direito à saúde. Ver a Observação Geral n.º 14 do CESCR, nota número 7 acima, parágrafo Ver a Observação Geral n.º 14 do CESCR, nota número acima, parágrafo Ver a Observação Geral n.º 14 do CESCR, nota número acima, parágrafo Ver HIV/AIDS e Direitos Humanos: Diretrizes Internacionais. Sexta Diretriz Revisada, nota número 4 acima, parágrafo b, página 15. Ver também a observação geral n.º 14 do CESCR, nota número 7 acima, bem como a resolução 2005/23 da Comissão de Direitos Humanos referente ao Acesso à medicação no contexto de pandemais como as de HIV/AIDS, tuberculose e malária, E/CN.4/RES/2005/23, seção sexagésima primeira (61) (15 de abril de 2005) (posteriormente Resolução da CDH sobre o Acesso à mediação no contexto de pandemais como as de HIV/AIDS, tuberculose e malária ), parágrafo 1, no qual se apontou que se reconhece que o acesso à medicação no contexto de pandemias como as de HIV/AIDS, tuberculose e malária é um dos elementos fundamentais para alcançar gradualmente o exercício pleno do direito de toda pessoa ao desfrute do mais alto nível possível de saúde física e mental. A comissão também pediu aos Estados, no parágrafo 3, para elaborarem e aplicarem estratégias nacionais com o fim de garantir, em forma progressiva, o acesso de todas as pessoas infectadas por pandemias como as de HIV/AIDS, tuberculose e malária a um tratamento, cuidado e apoio integrais e no parágrafo 7(a) estabelece que os Estados devem abster-se de adotar medidas que possam negar ou limitar o acesso de todos em igualdade de condições aos produtos farmacêuticos ou tecnologias médicas de prevenção, cura ou alívio utilizados para tratar pandemias como as de HIV/AIDS, tuberculose e malária ou infecções oportunistas mais frequentes que as acompanham. 19 Observação Geral N.º3 do Comitê dos Direitos da Criança (2003), nota número 7 acima, parágrafo 25 na versão em espanhol. (Nota do editor: na versão em inglês é o parágrafo 28)
8 exercício pleno do direito de todas as pessoas a desfrutar do mais alto nível possível de saúde física e mental Com respeito às crianças e ao direito à saúde, os Estados parte da Convenção sobre os Direitos da Criança (CDC) têm a obrigação, inter alia, de garantir a todas crianças a assistência médica e de saúde necessárias dentro de seu território e garantir a atenção pré e pós natal adequadas para as mães. 21 Assim, por exemplo, o Comitê de Direitos da Criança observou que, com a finalidade de prevenir a transmissão do HIV da mãe para o filho, os Estados parte devem adotar medidas como o fornecimento de medicamentos essenciais (como por exemplo os fármacos antirretrovirais) de cuidados apropriados durante a gravidez, o parto e o período pós-parto e aconselhamento e testes disponíveis para as grávidas e os seus companheiros Com base nos princípios do direito internacional de direitos humanos e de refugiados, anteriormente descritos e considerando que o acesso equitativo e não discriminatório à terapia antirretroviral é um componente vital para garantir o direito ao mais alto nível de saúde mental e física, os governos anfitriões, que são parte dos instrumentos anteriormente observados, devem assegurar que os refugiados, os deslocados internos e demais pessoas de interesse do ACNUR tenham acesso equitativo e não discriminatório aos programas nacionais existentes de saúde para tratar o HIV e seus equivalentes. Esta medida inclui o acesso aos programas nacionais de terapias antirretrovirais ou a seus equivalentes e o acesso a outros medicamentos essenciais que estejam disponíveis para a população anfitriã. 21. Por outro lado, deve-se reconhecer que a terapia antirretroviral incorpora uma função de saúde pública ao contribuir para prevenir a propagação do vírus, 23 como é o caso em particular da prevenção da transmissão do HIV da mãe ao filho, bem como a profilaxia pósexposição (PEP, sigla em inglês). 24 A terapia antirretroviral também contribui, do ponto de vista da saúde pública, a manter as pessoas com vida e saudáveis e atua como incentivo para que as pessoas se beneficiem dos programas de assessoramento e provas voluntárias, as quais incluem serviços de atenção e prevenção relacionados ao HIV. 22. O ACNUR promove o acesso pleno e não-discriminação dos refugiados, dos deslocados internos e de demais pessoas de sua competência, aos sistemas públicos de saúde e advoga por sua inclusão nos programas internacionais de assistência e as medidas adotadas para o fortalecimento de capacidades Declaração de Compromisso da Secretaria Geral da ONU sobre o HIV/AIDS, no número 5 acima, artigos 15 e Ver o artigo 24 da CDC. O Comitê dos Direitos da Criança interpretou que as obrigações dos Estados parte da Convenção sobre os Direitos da Criança incluem a responsabilidade de garantir que as crianças tenham acesso constante, equitativo e não-discriminatório ao tratamento e à atenção integral, incluindo os medicamentos, produtos e serviços necessários relacionados com o HIV/AIDS. Observação Geral N.º3 do Comitê dos Direitos da Criança, parágrafo 25 em versão em espanhol, nota número 7 acima. 22 Observação Geral N.º3 do Comitê dos Direitos da Criança, nota número 7 acima, parágrafo 23 na versão em espanhol (Nota do editor: na versão em inglês é o parágrafo 25). 23 Segundo investigações médicas, estimou-se por meio de uma análise de dados longitudinais de coorte que a terapia antirretroviral reduz a infecção por cada relação de casal em 60% Ver Porco TC, Martin JN, Page- Shafer KA, Cheng A, Charlebois E, Grant RM, OSmond DH: Decline in HIV infectivity following the introduction of highly active antirretroviral therapy (diminuição na infectividade do HIV depois da introdução da terapia antirretroviral altamente ativa), AIDS Vol. 18 (2 de janeiro de 2004) páginas Ver nota número 11 acima. 25 Para maiores informações, ver a Política do ACNUR sobre terapia antirretroviral (na próxima publicação em inglês).
9 B.3 Acesso aos procedimentos de refúgio e à proteção contra a expulsão ou a devolução: 23. Os refugiados e os solicitantes de refúgio que estão, ou se suspeita que estão infectados com HIV e AIDS, podem estar em risco de ser expulsos ou devolvidos dos países de refúgio devido a seu estado de HIV positivo ou, como solicitante de refúgio, pode se negar o acesso aos procedimentos de refúgio. A condição de saúde ou o estado sorológico de HIV de um solicitante de refúgio não constitui uma razão legítima para negar à pessoa o acesso aos procedimentos de refúgio. Também, deve-se ter presente que a proteção contra a devolução (non-refoulement) é a pedra angular do direito internacional de refugiados e que o estado sorológico de HIV não constitui um motivo para fazer qualquer exceção a este princípio. 24. Em conformidade com a Convenção de 1951 e o direito consuetudinário internacional, está proibido aos Estados devolver um refugiado a um país onde sua vida ou sua liberdade se veem ameaçadas por motivos de raça, religião, pertencimento a um grupo social, ou por razões de opinião política. Enquanto algumas disposições da Convenção de 1951 permitem, raramente, a um terceiro país (artigo 32) ou a devolução de refugiados (artigo 33(2)), quando estas ações se realizam unicamente tomando em conta a condição de HIV/AIDS do afetado, constituem uma violação da Convenção de 1951 e/ou uma violação da obrigação de respeitar o princípio non-refoulement (não devolução) sob o direito consuetudinário internacional. 25. Os motivos que justificam a exceção ao princípio de não devolução segundo o disposto pelo artigo 33(2) da Convenção de 1951 são de alcance limitado e devem ser interpretados de forma restrita e aplicado com grande cautela. Esta exceção se aplica unicamente aos refugiados que são considerados por razões fundadas como um perigo para a segurança do país no qual se encontram, o que, havendo sido objeto de uma condenação definitiva por um delito particularmente grave, constituem uma ameaça para a comunidade do país no qual se encontram. Por outro lado, o artigo 32 da Convenção de 1951 estabelece que os motivos excepcionais de segurança nacional e ordem pública nas quais um refugiado, que se encontre legalmente em território de um país, pode ser expulso a um terceiro país onde ela ou ele não corra perigo de ser perseguido. 26. Uma pessoa com HIV/AIDS não se enquadra no âmbito das exceções de segurança nacional nos artigos 32 e 33(2) da Convenção de Também se deve assinalar que os trabalhos preparatórios da Convenção de 1951 mostram que os redatores não tinham como objetivo que a exceção de ordem pública, estabelecida no artigo 32, permita a expulsão dos refugiados com base em motivos sociais tais como a indigência, enfermidades físicas ou mentais ou não-capacidades. Tampouco as razões de moralidade devem ser consideradas válidas como motivo para invocar o artigo 32 da Convenção de Estes artigos são aplicáveis unicamente naqueles casos em que as pessoas representem um perigo grave no futuro para a segurança do país de refúgio, e quando a devolução ou a expulsão seja necessária para eliminar o perigo como mecanismo de último recurso de conformidade com o princípio de proporcionalidade. Veja o Factum da apresentação do ACNUR em Suresh v. o Ministro de Cidadania e Imigração, SCC Número (Canadá) assim como a Opinião Consultiva do ACNUR referente ao âmbito da exceção sobre o perigo de segurança para o país, estabelecida no artigo 33(2) da Convenção de 1951 sobre o Estatuto de Refugiado, carta a Paul Engelmayer Esq. (6 de janeiro, 2006). Veja também E. Lauterpacht e D. Bethlehem, The scope and content of the principle of non-refoulement: Opinion en E. Feller, V.Türk e F. Nicholson (eds.) em Proteção do refugiado no direito internacional: Consultas Mundiais do ACNUR sobre a Proteção Internacional, Cambridge University Press 2003, em , particularmente os parágrafos e Atle Grahl-Madsen, Comentário sobre a Convenção de 1951 sobre o Estatuto dos Refugiados, (1963), p e p Convenção de 1951, Trabalhos preparatórios; veja Paul Weis, The Refugee Convention, 1951 Cambridge University Press, Cambridge (1995), p
10 B.4 Proteção contra a prisão arbitrária e as restrições ilegais à liberdade de movimento: 27. O direito à liberdade e à segurança do indivíduo, assim como o direito a não ser submetido a prisão arbitrária, constituem normas fundamentais que não podem ser afetadas unicamente por motivos fundamentados no estado sorológico do HIV de uma pessoa. 28 Estes direitos se aplicam a qualquer indivíduo que se encontre dentro da jurisdição de um Estado, inclusive quem permanece de maneira ilegal. 28. Com respeito ao direito à liberdade de movimento e o direito a eleger o lugar de residência, estes direitos estão garantidos unicamente para quem se encontra legalmente no território. Desta maneira, os refugiados, os solicitantes de refúgio e outras pessoas de competência do ACNUR que se encontram legalmente no território do Estado Anfitrião e que estejam infectados com o HIV/AIDS não devem ser submetidos a restrições a sua liberdade de movimento. 29 Enquanto algumas restrições à liberdade de movimento são permissíveis segundo o artigo 12(3) do ICCPR, por razões de saúde pública, essa exceção raramente serve como base para a aplicação desta restrição em casos de HIV/ AIDS e provavelmente violam o princípio da não discriminação De acordo com o documento HIV/AIDS e os Direitos Humanos Diretrizes Internacionais, não existe nenhuma saúde pública que permita a privação da liberdade com base no estado sorológico de HIV da pessoa (ainda quando se trate de casos de quarentena, detenção em colônias ou centros especiais, ou em casos de refúgio). 31 Também, todas as restrições que limitem o direito à liberdade ou segurança da pessoa ou à liberdade de movimento exclusivamente com base no estado sorológico de HIV, suposto ou real, são discriminatórias e não se podem justificar com argumentos de saúde pública. 32 O HIV/AIDS não é uma doença que se pode transmitir por meio de atividades cotidianas e a transmissão pode ser prevenida por meios menos restritivos, como por exemplo através de programas de educação e de conscientização ao público assim como programas de assessoramento e provas médicas voluntárias que fomentem o comportamento seguro dos indivíduos. 30. Os refugiados, os deslocados internos e também pessoas de competência do ACNUR não devem ser, portanto, detidas, nem se impor restrições a sua liberdade de movimento tomando unicamente o HIV como fundamento de sua condição. B.5 Respeito à privacidade e à confidencialidade: 31. Outro aspecto crítico de proteção que enfrentam as pessoas com HIV/AIDS se relaciona com a confidencialidade e privacidade de sua condição de saúde que, se não são respeitadas pode pô-los em situação de risco. A princípio, a informação pessoal é confidencial e não deve 28 Veja o artigo 9 do ICCPR. Este direito também está garantido em vários instrumentos regionais de direitos humanos tais como no artigo 5 da Convenção Europeia para a Proteção dos Direitos Humanos e das Liberdades Fundamentais; no artigo 6 da Carta Africana sofre os Direitos Humanos e dos Povos; e no artigo 7 da Convenção Americana sobre Direitos Humanos. 29 Ver o artigo 26 da Convenção de 1951 e o artigo 12 do ICCPR. 30 Para que uma restrição a um direito humano seja legítima, o Estado deve estipular que tal restrição é estabelecida e executada em conformidade com a lei. Enquanto deve-se estipular que a restrição cumpre um objetivo legítimo, que é necessário e que os meios para alcançar o objetivo devem ser proporcionais com o fim que se persegue, diga-se, que os meios utilizados devem ser os meios menos restritivos que existam para o efeito. Por outra parte, qualquer restrição deve ser congruente com os demais direitos, como o direito à nãodiscriminação. Até quando a saúde pública tenha sido citada pelos Estados como fundamento para restringir os direitos humanos nos casos de HIV/AIDS, as medidas que estes adotem são algumas vezes as mais restritivas e são impostas sobre uma base discriminatória, cujo caso não seriam legítimas; veja HIV/AIDS e os Direitos Humanos: Diretrizes Internacionais, nota sobre número 4, parágrafos HIV/AIDS e os Direitos Humanos: Diretrizes Internacionais, nota sobre número 4, parágrafos HIV/AIDS e os Direitos Humanos: Diretrizes Internacionais, nota sobre número 4, parágrafos
11 ser compartilhada sem o consentimento prévio do indivíduo afetado, isto inclui todos os dados relacionados com a condição de saúde da pessoa. 32. Como estabelece o artigo 17 do ICCPR, o direito à privacidade inclui a privacidade da informação sobre a condição de saúde de uma pessoa, incluindo sua condição de HIV. Desta maneira, as pessoas que tenham acesso à informação sobre a condição médica das pessoas afetadas, como por exemplo, os profissionais de saúde, conselheiros, o pessoal do ACNUR ou dos sócios implementadores, devem se assegurar de adotar as precauções necessárias para manter a confidencialidade. Ao decidir se registrarem ou não o estado sorológico de HIV, devem levar em consideração as necessidades de proteção da pessoa afetada (por exemplo, para brindar assistência específica ou priorizar casos). Em caso de que se registre o estado sorológico de HIV, devem tomar as medidas de segurança necessárias e de deve restringir o acesso à informação Se, para um propósito específico, se necessita divulgar a uma terceira parte a informação sobre a condição de saúde de um indivíduo, é necessário contar com o consentimento informado previamente da pessoa afetada. O consentimento informado requer explicar à pessoa afetada sobre as razões que existem para compartilhar a informação e a quem as fornecer. Ademais, implicar-se-iam sobre as conseqüências que implicaria negar tal consentimento. O não-cumprimento da confidencialidade não só constitui uma violação ao direito à privacidade da pessoa, mas também pode ocasionar outros problemas de proteção à pessoa afetada, tais como a devolução, o rechaço por parte de membros da família ou da comunidade, atos de violência ou ameaças de violência, o trato discriminatório com relação ao acesso aos serviços necessários. Manter a privacidade também é um interesse superior de saúde pública ao permitir a mais pessoas sentirem-se seguras e cômodas com as medidas de saúde pública, tais como os serviços de atenção e prevenção do HIV/AIDS O direito à privacidade também é aplicável às famílias, incluindo as crianças. Por isso, os membros da família (incluindo os cônjuges ou os pais) não devem ser informados sobre o estado sorológico de HIV de um parente, sem o consentimento do indivíduo afetado. Não obstante, ao indivíduo se deve assessorar sobre a importância de informar a seu cônjuge e a outros parceiros sexuais que possa ter. 35. A Convenção sobre os Direitos da Criança reitera a obrigação de respeitar o direito das crianças à privacidade, incluindo privacidade no âmbito da saúde. 35 Os serviços de assessoramento e de evidências médicas devem, contudo, prestar a devida atenção à evolução das capacidades das crianças e, geralmente, exige-se o consentimento dos pais, sempre considerando o melhor interesse do menor de idade e com o devido respeito à legislação nacional aplicável. Apesar de não ser obrigado a divulgar informações sobre o status de HIV de crianças a terceiros, incluindo os pais, sem o consentimento da criança, esta medida é, naturalmente, sujeita à idade e maturidade, bem como a determinação de interesses da criança ou menina É provável que seja necessário aplicar mecanismos inovadores com o fim de garantir que a prestação de serviços que as pessoas com HIV/AIDS necessitam, particularmente em territórios com refugiados e deslocados internos, não ponha em risco o princípio da confidencialidade (por exemplo, garantir atendimento domiciliar ou alimentação suplementar para todas as pessoas com enfermidades crônicas que atendam aos critérios requeridos e não apenas aquelas afetadas com o HIV/AIDS). Além disso, as pessoas que prestam serviços de 33 Ver o Registro Manual do ACNUR. 34 HIV/AIDS e os Direitos Humanos: Diretrizes Internacionais, nota superior número 4, parágrafos Ver o artigo 16 da Convenção sobre os Direitos da Criança. Ver também a Observação Geral N 3 do Comitê dos Direitos da Criança, nota número 7 acima, parágrafos Observação Geral N 3 do Comitê dos Direitos da Criança, nota número 7 acima, parágrafos 22-24
12 saúde aos refugiados, aos deslocados internos e a outras pessoas de interesse do ACNUR devem receber a preparação e capacitação necessárias para proteger a privacidade e a confidencialidade das pessoas afetadas. B.6 Assessoramento e Testes voluntários: 37. A oferta de programas de aconselhamento e teste voluntário do HIV desempenham um papel importante na prevenção da transmissão do HIV, já que esses programas dão às pessoas informações específicas sobre o vírus. No entanto, quando não se implementam os padrões adequados, há possibilidade de que tais programas violem os princípios de confidencialidade, o que pode, por sua vez, gerar outros problemas de proteção (ver acima), ou a pessoa afetada pode não receber a assessoria necessária para compreender as consequências que implica viver com o vírus e conhecer os programas e os tratamentos que estão à disposição deles e de suas famílias. 38. Assim, para que os programas de assessoramento e de testes voluntários cumpram os padrões aceitáveis, os testes devem se realizar de maneira confidencial e devem ser complementadas com assistência antes e depois dos testes. Ademais, deve-se realizar unicamente com o consentimento da pessoa afetada, o que significa que a pessoa deve expressar, voluntariamente, seu consentimento para submeter-se a tais testes e deve receber a informação necessária 37. A assistência anterior e posterior aos testes deve ser fornecida unicamente por meio de pessoas qualificadas e profissionais. Também deve-se obter o consentimento informado do paciente durante a sessão de assistência preliminar aos testes e se deve conceder a assistência posterior aos testes independentemente dos resultados dos testes. A orientação sobre a prevenção do HIV é importante tanto para aqueles que obtêm resultados positivos como negativos. No caso dos pacientes que obtêm resultados positivos, é necessário assessorá-los sobre a disponibilidade de programas de apoio e de referência médica, incluindo programas de terapia antirretroviral. 39. A UNAIDS e a OMS recomendam que quando se garantem os serviços efetivos de prevenção e tratamento, incluindo a terapia antirretroviral, os provedores de serviços de saúde devem oferecer a certas categorias de pacientes a submissão rotineira aos testes de diagnóstico do HIV durante as consultas médicas ou como parte delas. 38 Por exemplo, naquelas situações em que se dispõe de medidas de prevenção da transmissão do HIV da mãe ao bebê, a equipe médica deve oferecer às mulheres grávidas a possibilidade de submissão aos testes de HIV, as quais devem ser realizadas a menos que existam objeções específicas. As condições básicas de confidencialidade e consentimento informado se aplicam em tais situações. 40. O ACNUR recomenda o uso dos programas de assessorias e testes voluntários sempre que se cumpram as normas anteriormente descritas. Igualmente, o ACNUR promove o acesso 37 De acordo com a UNAIDS e a OMS, o mínimo de informação que se deve fornecer aos pacientes para que expressem seu consentimento fundamentado é: (i) os benefícios clínicos e preventivos que se obtêm dos testes; (ii) o direito de negar se submeter aos testes; (iii) os serviços de seguimentos que serão oferecidos posteriormente e; (iv) no caso em que o paciente recebe um diagnóstico positivo, deve-se advertir sobre a importância de informar as pessoas que possam estar em constante risco e aquelas que poderiam não suspeitar que se encontram expostas ao HIV. Ver Declaração de Política da UNAIDS e a OMS acerca dos Testes de HIV, junho De acordo com a UNAIDS e a OMS, os provedores de serviços de saúde devem realizar de forma rotineira os testes de HIV nas seguintes situações: (1) no caso de pacientes que são avaliados para detectar infecções de transmissão sexual; (2) no caso de mulheres grávidas quando é realizada terapia preventiva antirretroviral da mãe ao filho; (3) no caso de pacientes que recebem tratamento em regiões próximas e em médicos que trabalham em comunidades onde prevalecem altos índices de HIV e nos que recebem tratamento antirretroviral. Ver a Declaração de Política sobre Provas de HIV, da UNAIDS, e a OMS, nota número37, acima.
13 igualitário das pessoas de sua competência aos programas mencionados quando já existam. Ademais, promove a criação de tais programas em cooperação com os governos e com os respectivos sócios. B.7 Liberdade de submissão a testes obrigatórios: 41. Os testes obrigatórios impostos pelos Estados podem ter consequências negativas e graves para a proteção dos refugiados, deslocados internos e demais pessoas de interesse do ACNUR, tais como a devolução, a detenção ou a privação de outros direitos fundamentais. 42. O ACNUR se opõe categoricamente aos testes de HIV obrigatórios para os refugiados, deslocados internos e demais pessoas de sua competência, tendo em vista que esta medida entra em conflito com diversos padrões de direitos humanos. O direito à privacidade, segundo previsto no artigo 17 do ICCPR, por exemplo, contempla obrigações que exigem o respeito à privacidade da informação e à privacidade física das pessoas. Este último termo se refere à segurança das pessoas. Os testes obrigatórios podem, portanto, violar ou conduzir à violação de, por exemplo, o direito à liberdade e à segurança das pessoas ou do direito à nãodiscriminação. 39 O Comitê dos Direitos da Criança afirmou explicitamente que Os Estados parte, como têm o dever de velar pela proteção dos direitos à criança, devem em todas as circunstâncias abster-se de impor testes de detecção de HIV/AIDS às crianças e velar pela sua proteção contra tais medidas A OMS e a UNAIDS chegaram à conclusão de que não existe nenhum argumento de saúde pública que justifique os testes obrigatórios de detecção de HIV, uma vez que esta medida não previne a introdução ou a propagação do HIV e que, por outro lado, os testes de detecção do HIV se realizam voluntariamente e, com a devida orientação preliminar e posterior, têm maiores probabilidades de fomentar mudanças de comportamento que os testes obrigatórios. 41 Ademais, os testes obrigatórios podem resultar contraproducentes, já que podem induzir às pessoas com maior risco de contrair o HIV a permanecer no anonimato, o que, por sua vez, pode privar tais pessoas do acesso aos programas de educação e de assessoramento. Por isso, os interesses de saúde pública se satisfazem melhor através do assessoramento e os testes voluntários realizados em um entorno de privacidade e confidencialidade. 42 Os interesses de saúde pública exigem testes de HIV em casos em que se deve examinar o sangue ou outro produto humano, em vez da pessoa, antes de ser utilizado em outros indivíduos. 44. Dentro deste contexto o ACNUR se opõe aos testes obrigatórios nas situações em que tais testes são um pré-requisito para outorgar direitos e benefícios aos refugiados, aos deslocados internos e demais pessoas de sua competência. Tal é o caso dos direitos relacionados à admissão ao território de um Estado, o acesso aos procedimentos de refúgio ou às permissões de residência. 39 Ver o documento HIV/AIDS e os Direitos Humanos: Diretrizes Internacionais, nota número 4 acima, parágrafo Observação Geral N 3 do Comitê dos Direitos da Criança, nota número 7 acima, parágrafo 20 em versão em espanhol (Nota do editor: na versão inglesa é no parágrafo 23). 41 Ver Declaração de Política da UNAIDS e a OMS acerca dos Testes de HIV, nota superior número 37. Ver também a Resolução da Assembléia Mundial da Saúde, quadragésima quinta Assembléia Mundial da Saúde (14 de maio de 1992), a qual reconheceu que não existe nenhuma justificativa relacionada com a saúde pública para a adoção de medidas que cerceiem os direitos do indivíduo, principalmente medidas que pretendam estabelecer testes médicos obrigatórios. Da mesma forma, de acordo com o documento o HIV/AIDS e os Direitos Humanos: Diretrizes Internacionais: Testes de HIV obrigatórios podem constituir uma privação da liberdade e uma violação ao direito de segurança de uma pessoa... Não existe nenhuma razão relacionada à saúde pública que justifique testes obrigatórios de HIV. Ver a nota número 4 acima, parágrafos 98 e Ver a Declaração conjunta da UNAIDS/OIM sobre restrições de viagem devido ao HIV/AIDS, junho 2004.
14 B.8 Acesso a soluções duradouras: 45. O mandato de proteção internacional do ACNUR o exige buscar, em cooperação com os Estados, soluções duradouras para os refugiados. Conseguir uma solução duradoura não deve ser prejudicada pelo estado sorológico de HIV de um refugiado ou de um membro de sua família, especialmente nos casos em que isto possa conduzir à violação dos direitos humanos fundamentais ou aqueles casos que possam resultar em privações indevidas ou aumentar outros problemas de proteção. A condição de saúde de um indivíduo pode requerer dar prioridade a um caso particular. 46. Com respeito à repatriação voluntária deve-se notar que o direito de regresso ao país de origem está consagrado sem qualquer tipo de restrição no artigo 12 (4) do ICCPR e no artigo 13(2) da Declaração Universal dos Direitos Humanos, e que este direito não pode ser negado com base na condição sorológica de HIV de um indivíduo. Por outro lado, os testes obrigatórios de HIV, dirigidos especificamente aos repatriados pelo fato de regressarem de uma situação de refúgio ou de deslocamento interno, podem ser equivalentes à discriminação e violar outros direitos humanos (ver sobre isso a seção anterior B.7 sobre a liberdade de submissão a testes obrigatórios). No entanto, é necessário oferecer, na medida do possível, programas confidenciais de assessoramento e testes voluntários aos repatriados e outras pessoas em áreas de retorno. Por isso, as obrigações de um Estado de garantir a reintegração dos repatriados e de respeitar seus direitos civis, políticos, econômicos, sociais e culturais não devem ser prejudicados pela condição sorológica dos indivíduos afetados. 47. Quando os refugiados recebem terapia antirretroviral no país de refúgio, é possível que seja necessário implementar o regresso progressivo dos refugiados com o fim de garantir a continuidade do tratamento no país de refúgio, no caso de que tal tratamento, todavia, não esteja disponível no país de origem. A unidade familiar deve ser respeitada e mantida em tais situações. Os governos devem adotar as medidas necessárias para estender a cobertura dos programas às áreas de retorno com o apoio dos doadores, das ONGs e do ACNUR em coordenação e com a cooperação do Grupo de Trabalho sobre HIV/AIDS da ONU Igualmente, com respeito à integração local, e como foi notado anteriormente, é fundamental garantir o acesso aos serviços de saúde para o tratamento de HIV e da AIDS sobre uma base equitativa com respeito aos nacionais do país anfitrião, com o fim de proteger os direitos básicos dos refugiados. O ACNUR recomenda firmemente integrar os programas de HIV/AIDS para as pessoas de interesse do ACNUR e para as comunidades anfitriãs vizinhas. 49. A princípio, o ACNUR se opõe aos testes de HIV como pré-requisito de elegibilidade para o reassentamento. Não obstante, alguns países de reassentamento requerem exames médicos antes da partida, incluindo testes de HIV. Quando se faz os exames, devem-se respeitar os direitos humanos básicos à privacidade, à segurança, à não-discriminação, bem como os princípios de autonomia, do consentimento informado e de confidencialidade, principalmente com o fim de garantir que os mecanismos que se aplicarão para realizar as provas e notificar os resultados, não exponham os refugiados à estigmatização ou a outros problemas de proteção. Com respeito ao assessoramento, é de suma importância que a pessoa afetada compreenda as razões e as possíveis consequências do teste. Ademais, devem-se cumprir as normas anteriormente mencionadas na Seção B.6 sobre assessoramento de provas voluntárias. 50. Com respeito à notificação dos resultados, quando um indivíduo apresente HIV positivo, deve-se comunicar o resultado de uma maneira sensível que garanta a privacidade e o acesso à informação completa sobre as conseqüências do diagnóstico e as alternativas disponíveis. 43 Para maiores informações, ver a Política do ACNUR sobre Terapia Antirretroviral (a próxima publicação será em inglês).
15 Os Estados devem estabelecer e apoiar os procedimentos necessários para garantir o cumprimento destas normas. Quando os Estados negam sistematicamente a entrada a indivíduos com HIV ou AIDS, dever-se-ia outorgar uma isenção automática para os casos de reassentamento. B.9 Necessidades de proteção relacionados com o HIV das mulheres, das meninas e dos meninos: 51. As mulheres e meninas se veem afetadas desproporcionadamente pela epidemia, no sentido de que elas constituem um segmento cada vez mais numeroso de pessoas infectadas. A desigualdade de gênero também desempenha um papel significativo na resolução dos problemas de proteção que as mulheres enfrentam e os estudos demonstraram que não somente a violência contra as mulheres e meninas aumenta o risco de contrair o HIV, mas também as mulheres que são HIV positivas podem ser mais suscetíveis à violência ou à ameaça de violência por parte de seus companheiros e de suas famílias Em situações de deslocamento forçado aumentam os riscos de se verem afetados pela violência física e sexual, e, portanto, os Estados, o ACNUR e seus sócios devem tomar as medidas necessárias para proteger as mulheres, as meninas e os meninos da violência e da exploração sexual, incluindo fornecer assistência suficiente para permitir-lhes evitar ser vítimas das práticas de troca de alimentos, moradia ou satisfação de outras necessidades por sexo. Devem-se realizar atividades adicionais para prevenir o contágio, como, por exemplo, as campanhas de informação dirigidas às mulheres e às crianças. Deve-se prestar atenção especial para as necessidades de proteção das mulheres e das crianças com HIV, ou que sejam vulneráveis de outra maneira ao HIV e à AIDS, incluindo o risco incrementado de sofrer violência doméstica, os obstáculos para o acesso à atenção e tratamento pelas mulheres, a estigmatização e a discriminação e ao possível abandono por parte de suas famílias, o incremento das responsabilidades familiares particularmente aos menores de idade e às mulheres mais idosas. 53. Igualmente, deve-se prestar atenção especial para os meninos e meninas afetados pelo HIV, incluindo os órfãos ou os que estejam, de alguma maneira, em situação de vulnerabilidade por causa do HIV. Nestes casos, requer-se uma atenção especial, a fim de garantir que a condição de HIV positivo do/a menor, ou a condição de algum outro membro da família, não gere problemas adicionais de proteção, tais como o isolamento, a falta de acesso à educação, bem como as necessidades de proteção das famílias nas quais os meninos ou meninas são os chefes do lar Conforme se notou na seção B.2 sobre o acesso à atenção médica relacionada com o HIV/AIDS, o fornecimento de profilaxia pós exposição aos sobreviventes de violação e o fornecimento de atenção às mulheres grávidas para a prevenção da transmissão do HIV da 44 A Declaração de Compromisso sobre HIV/AIDS da Secretaria Geral das Nações Unidas, mencionada em uma das notas de rodapé da página anterior, nota de forma explícita, no artigo 14, as dimensões de gênero da epidemia. Nesse contexto, realça o seguinte: a igualdade de gênero e o empoderamento das mulheres são elementos-chave para a redução da vulnerabilidade das mulheres e das meninas quanto ao HIV/AIDS. No artigo 47, os Estados Membros das Nações Unidas comprometeram-se a intensificar os esforços a fim de... combater os estereótipos e as atitudes de gênero, assim como a desigualdade de gênero com respeito ao HIV/AIDS, promovendo a participação ativa dos homens e das crianças. Ver também UNAIDS, UNFPA (Fundo de População das Nações Unidas) e o UNIFEM (Fundo de Desenvolvimento das Nações Unidas para a Mulher), Mulheres e HIV/AIDS: Luta contra a crise (2004); assim como o documento Stop Violence contra a Mulher: Luta contra a AIDS, exemplar número 2, da Coalizão Global sobre Mulheres e AIDS, disponível em: 45 Ver os artigos 13, 17 e 24 da Convenção sobre os Direitos das Crianças e a Observação Geral Nº3 do Comitê de Direitos da Criança, citado na nota número 7 acima, parágrafos 13 e 14 em versão em espanhol (Nota do editor: a versão em inglês corresponde aos parágrafos 16 e 17).
16 mãe ao bebê é de vital importância para reduzir os riscos de transmissão do vírus e deveria ser, por isso, uma atividade prioritária. Os trabalhadores da saúde devem receber capacitação adequada, a fim de que possam reconhecer as manifestações próprias da violência por motivos de gênero e para que possam fornecer assistência médica, bem como serviços de assessoramento e de consulta médica. B.10 Acesso à informação e à educação sobre o HIV/AIDS: 55. O direito à saúde inclui não somente o tratamento do HIV/AIDS, mas também a educação relacionada com o mesmo. 46 Os Estados e o ACNUR devem garantir a divulgação generalizada de informação a respeito do HIV/AIDS entre os refugiados, deslocados internos e outras pessoas de sua competência, particularmente informação relacionada com a prevenção e o tratamento do HIV, bem como informação relacionada com a saúde sexual e reprodutiva. 56. Em congruência com os direitos à saúde e à informação, contidos na Convenção sobre os Direitos da Criança, os Estados parte devem garantir que as crianças tenham acesso à informação necessária sobre a prevenção e a atenção do HIV/AIDS. Tal informação deve ser relevante, apropriada e oportuna e deve-se apresentar levando em conta os diferentes níveis de compreensão da população infantil. 47 C. Outros aspectos: Para mais informação sobre a planificação estratégica e programas relacionados com o HIV/AIDS, recomenda-se consultar o documentos VIH/SIDA: Plan Estratégico del ACNUR e os endereços eletrônicos sobre o HIV e AIDS do ACNUR: (www.unhcr.org/hivaids (inglês) e (francês)). Divisão de Serviços de Proteção Internacional ACNUR 5 de abril de O CESCR tem interpretado que o acesso à informação, incluindo o direito de buscar, receber e divulgar informação e ideias referentes a assuntos de saúde, constitui um componente fundamental do direito à saúde. O CESCR também informa que o direito consignado no artigo 12(2)(c) do PIDESC, o qual estabelece que os Estados devem tomar as ações necessárias para a prevenção, o tratamento e o controle de doenças, requer o estabelecimento de programas de prevenção e educação que abordem inquietações relacionadas ao comportamento da saúde com as doenças de transmissão sexual, em particular o HIV/AIDS : ver a Observação Geral Nº14 do CESCR, citado em nota superior número 7, parágrafos 12 e 16. Da mesma forma, o direito que todo indivíduo tem à educação é reconhecido na Declaração Universal dos Direitos Humanos, a qual estipula no artigo 26 que: A educação terá como objeto o desenvolvimento pleno da personalidade humana e o fortalecimento do respeito dos direitos humanos e das liberdades fundamentais; favorecerá a compreensão, a tolerância e a amizade entre todas as nações e todos os grupos étnicos ou religiosos; e promoverá o desenvolvimento das atividades das Nações Unidas para a manutenção da paz. 47 Para mais informações ver Observação Geral N.º 3 do Comitê de sobre os Direitos da Criança, nota número 7 acima, parágrafos 16 e 17.
17 Informação Adicional: Refugees, HIV and AIDS: UNHCR s Strategic Plan Strategies to support the HIV-related needs of refuges and host populations. UNAIDS, UNHCR Best Practice Collection, UNAIDS/WHO Policy Statement on HIV Testing, June Comitê dos Direitos da Criança, Observação Geral N 3 (2003) sobre O HIV/AIDS e os direitos da criança. Inter-Agency Standing Committee (IASC). Guidelines for HIV/AIDS interventions in emergency settings. Geneva: IASC reference group; EACDH/UNAIDS, HIV/AIDS e os Direitos Humanos: Diretrizes Internacionais. Sexta Diretriz Revisada: Acesso à prevenção, tratamento, atenção e apoio, HR/PUB/2002/1 (2002) e EACDH e o Programa Conjunto das Nações Unidas sobre o HIV/AIDS, HIV/AIDS e os Direitos Humanos: Diretrizes Internacionais, HR/PUB/98/1 (1998). Refugees and HIV/AIDS, Executive Committee of the High Commissioner's Programme, Standing Committee, 20th mtg., U.N. Doc. EC/51/SC/CRP.7 (15 Feb. 2001). Comitê de Direitos Econômicos, Sociais e Culturais, Observação Geral N 14 (2000) O direito de desfrutar do mais alto nível possível de saúde (artigo 12 do Pacto Internacional de Direitos Econômicos, Sociais e Culturais). UNHCR Policy Regarding Refugees and Acquired Immune Deficiency Syndrome (AIDS), UNHCR/IOM/78/98, UNHCR/FOM/84/98 (1 Dec. 1998). UNHCR Policy and Guidelines Regarding Refugee Protection and Assistance and Acquired Immune Deficiency Syndrome (AIDS), UNHCR/IOM/82/92, UNHCR/FOM/81/92 (12 Nov. 1992). UNHCR Policy and Guidelines regarding Refugee Protection and Assistance and Acquired Immune Deficiency Syndrome (AIDS), UNHCR/IOM/70/88, UNHCR/FOM/63/88 (6 May 1988).

References: artigo 12
 Artigo 23
 Artigo 2
 Artigo 2
 artigo 12
 artigo 2
 artigo 5
 Artigo 24
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 artigo 33
 artigo 32
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 artigo 5
 artigo 6
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 artigo 26
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 artigo 17
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 artigo 13
 artigo 14
 artigo 47
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 artigo 26