Source: http://docplayer.com.br/1869846-A-enquadramento-b-candidatura-portal-mercado-social-de-arrendamento-http-www-mercadosocialarrendamento-msss-pt.html
Timestamp: 2017-07-27 00:46:02+00:00

Document:
A. ENQUADRAMENTO B. CANDIDATURA. Portal Mercado Social de Arrendamento - PDF
A. ENQUADRAMENTO B. CANDIDATURA. Portal Mercado Social de Arrendamento
Download "A. ENQUADRAMENTO B. CANDIDATURA. Portal Mercado Social de Arrendamento http://www.mercadosocialarrendamento.msss.pt"
Mario Camarinho Sabrosa
1 A. ENQUADRAMENTO 1. O que é o Mercado Social de Arrendamento? 2. A iniciativa Mercado Social de Arrendamento enquadra-se no chamado Arrendamento Social? 3. Qual o objectivo do Mercado Social de Arrendamento? 4. Quem são os Aderentes ao Mercado Social de Arrendamento? 5. Quem é a NORFIN SOCIEDADE GESTORA DE FUNDOS DE INVESTIMENTO IMOBILIÁRIOS S.A.? 6. Qual o papel do Estado no Mercado de Arrendamento? 7. Qual o papel do Ministério de Segurança Social? 8. Qual o papel do IHRU? 9. Qual o papel do Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social (IGFSS)? 10. Quem são os Parceiros Locais? B. CANDIDATURA 11. Como é que eu posso aceder a este Programa/Iniciativa? 12. Qual a vantagem de eu aceder a este Programa/Iniciativa? 13. Qual a desvantagem de eu aceder a este Programa/Iniciativa? 14. Onde se consulta o Regulamento de Acesso ao Mercado Social de Arrendamento? 15. O que devo fazer melhor esclarecer sobre este Programa/iniciativa? 16. Como poderei saber que casas existem disponíveis na minha área de residência? 17. Só posso aceder a fracções habitacionais localizadas no Municipío onde moro? 18. Através deste Programa também posso adquirir habitação? 19. Quem são os beneficiários do Mercado Social de Arrendamento? 20. Como posso ter mais informação para além do que está expresso no portal? 21. Como é que se instrui um processo de candidatura? 22. Existe um número máximo de candidaturas? 23. Quais os dados pedidos no simulador? 24. Se a minha candidatura for aceite, serei contactado? 25. Como é o contrato de arrendamento? 26. Para celebração do contrato de arrendamento, será necessário fiador? 27. Onde será assinado o contrato de arrendamento? 28. Como é feita a entrega das chaves? 29. Qual a forma do pagamento da renda? 30. O valor de renda inclui o condomínio? 31. Após celebração do contrato de arrendamento com quem falo, com a câmara municipal?2 A. ENQUADRAMENTO 1. O QUE É O MERCADO SOCIAL DE ARRENDAMENTO? Perante a crescente dificuldade das famílias portuguesas no acesso ao mercado da habitação, determinada pela atual conjuntura económico-financeira, foi percecionada pelo Governo a necessidade de afirmação de um novo paradigma para os mercados do crédito à habitação e do imobiliário assente, sobretudo, na Reabilitação Urbana e no Arrendamento Habitacional. Atento tal diagnóstico, o Governo endereçou um convite a um vasto conjunto de entidades, designadamente do sector privado, para, no âmbito do Programa de Emergência Social ser constituída uma bolsa de imóveis para disponibilização para arrendamento, com rendas inferiores às do mercado, através da iniciativa denominada Mercado Social de Arrendamento. O desejo manifestado pelas referidas instituições privadas, em apoiarem a iniciativa do Governo e em contribuírem ativamente para a melhoria genérica das condições de vida e habitabilidade das famílias Portuguesas, assumindo o objetivo da disponibilização de um número crescente de imóveis no âmbito da referida iniciativa, levou à criação de um Fundo de Investimento Imobiliário para Arrendamento Habitacional, denominado Solução Arrendamento gerido por uma sociedade gestora de fundos de investimento imobiliário, a Norfin Sociedade Gestora de Fundos de Investimento Imobiliários, S.A., selecionada para esse efeito mediante concurso, onde serão integrados os imóveis que progressivamente venham a ser disponibilizados pelas referidas entidades. Aos imóveis integrados nesse Fundo, associar-se-ão ainda, na iniciativa, imóveis do Instituto da Habitação e de Reabilitação Urbana IP e do Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social IP, entidades públicas com larga tradição e experiência social no mercado de arrendamento. É do estabelecimento da parceria entre o Governo e as entidades aderentes, tanto públicas como privadas, que surge o Mercado Social de Arrendamento ao qual se associaram, prestando colaboração ao nível técnico, administrativo e processual, Parceiros Locais e que, atenta a cobertura nacional da Bolsa de Imóveis integrada na iniciativa, contribuirão para o estabelecimento de uma rede de contactos de proximidade que se tem por essencial ao seu bom desempenho e execução. 2. A INICIATIVA MERCADO SOCIAL DE ARRENDAMENTO ENQUADRA-SE NO CHAMADO ARRENDAMENTO SOCIAL? Não, o chamado Arrendamento Social que existe actualmente, consiste em regimes de renda condicionada ou renda apoiada/subsidiada que são tradicionalmente entendidos como a aplicação prática do "arrendamento social". São estes os regimes aplicáveis, por exemplo, nos Programas Especiais de Realojamento.3 3. QUAL O OBJECTO DO MERCADO SOCIAL DE ARRENDAMENTO? No âmbito do Programa de Emergência Social desenvolve-se a iniciativa governamental designada por «MERCADO SOCIAL DE ARRENDAMENTO», e acordam os ADERENTES em disponibilizar, em mercado de arrendamento, um conjunto de fracções habitacionais, dispersas pelo País, com valores de renda mensais inferiores até 30% aos normalmente praticados em mercado livre. 4. QUEM SÃO OS ADERENTES AO MERCADO SOCIAL DE ARRENDAMENTO? OS AGENTES SO MERCADO SOCIAL DE ARRENDAMENTO SÃO: - Ministério da Solidariedade e da Segurança Social - Norfin Sociedade Gestora de Fundos de Investimento Imobiliários, S.A. - Banco Comercial Português - Banco Espírito Santo - Banco Popular Portugal - Banif Banco Internacional do Funchal - Caixa Económica Montepio Geral - Caixa Geral de Depósitos - Instituto da Habitação e da Reabilitação Urbana IP (IHRU) - Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social, IP (IGFSS) - Santander Totta 5. QUEM É A NORFIN SOCIEDADE GESTORA DE FUNDOS DE INVESTIMENTO IMOBILIÁRIOS S.A.? A Norfin Sociedade Gestora de Fundos de Investimento Imobiliários, S.A. foi a sociedade gestora selecionada pelos aderentes à iniciativa Mercado Social de Arrendamento para administrar o Solução Arrendamento Fundo de Investimento Imobiliário para Arrendamento Habitacional. 6. QUAL O PAPEL DO ESTADO NO MERCADO DE ARRENDAMENTO? No âmbito do Programa de Emergência Social desenvolve-se a iniciativa governamental designada por Mercado Social de Arrendamento. Nessa iniciativa os aderentes, que são os Bancos já identificados, e ainda o IHRU e o IGFSS, acordaram em disponibilizar, em mercado de arrendamento, um conjunto de frações habitacionais, dispersas pelo País, com valores de renda mensais inferiores até 30% aos normalmente praticados em mercado livre.4 7. QUAL O PAPEL DO MINISTÉRIO DA SEGURANÇA SOCIAL? O Ministério da Segurança Social foi o órgão do Governo que promoveu a iniciativa Mercado Social de Arrendamento, endereçando convite ao sector privado para, conjuntamente com o sector público e no âmbito do Programa de Emergência Social ser constituído uma bolsa de imóveis para disponibilização em mercado de arrendamento, com rendas inferiores às do mercado, através do denominado Mercado Social de Arrendamento, mimetizando a nível nacional iniciativas que localmente revelaram sucesso social. 8. QUAL O PAPEL DO IHRU? O IHRU é um dos aderentes à iniciativa Mercado Social de Arrendamento sendo também uma das suas entidades gestoras do programa. 9. QUAL O PAPEL DO INSTITUTO DE GESTÃO FINANCEIRA DA SEGURANÇA SOCIAL (IGFSS)? O IGFSS é um dos aderentes à iniciativa Mercado Social de Arrendamento sendo também uma das entidades gestoras do programa. 10. QUEM SÃO OS PARCEIROS LOCAIS? Para efeito da implementação do programa serão celebrados protocolos de colaboração com Municípios, Empresas Municipais, IPSS ou quaisquer entidades públicas ou privadas que venham a associar-se ao programa, em termos a definir por protocolo celebrado para esse efeito. Os protocolos da candidatura ao arrendamento no âmbito do programa serão tramitados em primeira linha junto dos Parceiros Locais, a quem caberá proceder à pré-seleção dos candidatos, nos termos previstos no Regulamento de Acesso ao Mercado Social de Arrendamento. B. CANDIDATURA 11. COMO É QUE EU POSSO ACEDER A ESTE PROGRAMA/INICIATIVA? São beneficiários do programa/iniciativa, todas as pessoas que se candidatem ou que sejam identificadas pelos Municípios e demais Parceiros locais que aderiram à iniciativa Mercado Social de Arrendamento que cumpram os critérios enunciados no Regulamento de Acesso ao Mercado Social de Arrendamento5 12. QUAL A VANTAGEM DE EU ACEDER A ESTE PROGRAMA/INICIATIVA? Os aderentes ao Mercado Social de arrendamento acordaram em disponibilizar, em mercado de arrendamento, um conjunto de frações habitacionais, dispersas pelo País, com valores de renda mensais inferiores até 30% aos montantes praticados em mercado livre. 13. QUAL A DESVANTAGEM DE EU ACEDER A ESTE PROGRAMA/INICIATIVA? Nenhuma. No entanto para ser beneficiário deste programa/iniciativa tem que se candidatar ou ser identificado pelos Municípios e demais Parceiros Locais e cumprir os critérios enunciados no Regulamento de Acesso ao Mercado Social de Arrendamento. 14. ONDE SE CONSULTA O REGULAMENTO DE ACESSO AO MERCADO SOCIAL DE ARRENDAMENTO? No endereço: ou ao balcão da Câmara Municipal da sua área de residência. 15. O QUE DEVO FAZER PARA MELHOR ME ESCLARECER SOBRE ESTE PROGRAMA/INICIATIVA? Ler atentamente o Regulamento de Acesso ao Mercado Social de Arrendamento disponível no endereço ou ao balcão da Câmara Municipal da sua área de residência. 16. COMO PODEREI SABER QUE CASAS EXISTEM DISPONÍVEIS NA MINHA ÁREA DE RESIDÊNCIA? Na área de Pesquisa de Imóveis deste Portal pode fazer a pesquisa de imóvel selecionando o Distrito e Concelho pretendidos. Adicionalmente, pode filtrar a lista de resultados através do campo tipologia (número de assoalhadas). 17. SÓ POSSO ACEDER A FRAÇÕES HABITACIONAIS LOCALIZADAS NO MUNICÍPIO ONDE MORO? Pode aceder a frações localizadas em qualquer Município, no entanto tem que se qualificar como beneficiário nos termos da cláusula terceira do Regulamento de Acesso ao Mercado Social de Arrendamento.6 18. ATRAVÉS DESTE PROGRAMA TAMBÉM POSSO ADQUIRIR HABITAÇÃO? Os aderentes disponibilizam para arrendamento, no âmbito da iniciativa Mercado Social de Arrendamento, um conjunto de imóveis a identificar publicamente. As entidades gestoras poderão incluir nos contratos de arrendamento o direito de opção de compra do fogo pelo inquilino. 19. QUEM SÃO OS BENEFICIÁRIOS DO MERCADO SOCIAL DE ARRENDAMENTO? Será o candidato elegível aquele que reunir, ou o agregado familiar, a mínima capacidade económico-financeira para suportar o pagamento da renda respectiva, não podendo, contudo, ter rendimentos superiores a um determinado limite, ou seja que impliquem uma taxa de esforço abaixo do mínimo convencionado de 10% do rendimento disponível. Deverá ainda não ser proprietário, arrendatário, ou titular de direito que lhe garanta o uso e habitação de outro prédio ou fracção para fins habitacionais nos próprios concelhos ou nos concelhos limítrofes ao concelho em que se localiza o fogo a arrendar, ou nas áreas metropolitanas de Lisboa e do Porto quando o fogo a arrendar se localize nesses concelhos. Excepção feita nos casos em que o arrendamento a que se candidata se destine a substituir a anterior situação, que cessou ou irá cessar em data determinada e por motivos considerados atendíveis; 20. COMO POSSO TER MAIS INFORMAÇÃO PARA ALÉM DO QUE ESTÁ EXPRESSO NO PORTAL? O portal deve responder à esmagadora maioria das questões, em caso de dúvida favor contactar os Parceiros Locais da zona onde se encontra a habitação a que pretende candidatarse. 21. COMO É QUE SE INSTRUI UM PROCESSO DE CANDIDATURA? A candidatura inicia-se com o preenchimento dos dados no simulador disponível no Portal. Após validação dada pelo simulador, poderá fazer a candidatura, dispondo para tal da possibilidade de selecionar dois imóveis. Caso seja considerado elegível para o Programa, será contactado pelo Parceiro Local, para formalizar a candidatura. Será necessário tanto o candidato como o fiador, apresentarem os seguintes documentos: a) Do Candidato e seu agregado familiar: Bilhete de Identidade / Cartão do Cidadão; Cartão de Contribuinte7 Três últimos recibos de vencimento e/ou reforma dos elementos do agregado familiar que aufiram rendimentos; Declaração de IRS e Nota de Liquidação mais recente; Outros documentos comprovativos de rendimentos não obrigatoriamente constantes da declaração de IRS; NIB; Autorização de débito directo da renda em conta bancária. b) b) Do Fiador: Bilhete de Identidade / Cartão do Cidadão; Cartão de Contribuinte / Cartão de Contribuinte; Três últimos recibos de rendimento e/ou reforma; Declaração de IRS e Nota de Liquidação mais recente; Outros documentos comprovativos de rendimentos não obrigatoriamente constantes da declaração de IRS; Comprovativo de morada; NIB. Os formulários conterão declarações sob compromisso de honra respeitantes aos rendimentos auferidos e aos encargos suportados pelo agregado familiar e fiador, bem como quanto ao preenchimento dos demais critérios de selecção. A recepção dos processos completos é feita nos Parceiros Locais da área geográfica da situação dos imóveis respectivos, onde são pré-selecionados os agregados que se candidataram à iniciativa, mediante uma avaliação que considera um conjunto de critérios de acordo com o Regulamento da Iniciativa. 22. EXISTE UM NÚMERO MÁXIMO DE CANDIDATURAS? Por forma a assegurar o bom nível de resposta aos pedidos de candidatura, cada candidato apenas pode submeter duas candidaturas. Se as candidaturas forem reprovadas devido a falta de interesse no imóvel ou arrendamento do imóvel a outro candidato, o sistema permite automaticamente a submissão de uma nova candidatura. Paralelamente, em cada momento, o número de candidaturas em avaliação por imóvel, está limitado a um máximo de dez (10). 23. QUAIS OS DADOS PEDIDOS NO SIMULADOR? A utilização do Simulador requer a introdução do rendimento mensal do agregado (valor em euros) e das responsabilidades mensais com operações de crédito (valor em euros). A Informação adicional sobre os critérios de elegibilidade e selecção dos candidatos, e em particular sobre a necessária capacidade económico-financeira está disponível no Regulamento de Acesso.8 24. SE A MINHA CANDIDATURA FOR ACEITE, SEREI CONTACTADO? Na candidatura realizada através deste Portal o Candidato tem que introduzir o seu nome e contactos (NIF, e telefone). Após análise do processo, e caso seja selecionado, será contactado pela Câmara Municipal, ou por outro parceiro local, com o objectivo de agendar a visita ao imóvel. Em caso de confirmação de interesse no imóvel, os candidatos aceites entregam na Câmara Municipal, ou junto de outro parceiro local, os formulários de candidatura devidamente preenchidos e a demais documentação, cópias autenticadas, identificada no documento Instrução de Processo de Candidatura. 25. COMO É O CONTRATO DE ARRENDAMENTO? As rendas aplicáveis aos imóveis arrendados no âmbito do programa/iniciativa visam refletir valores de renda mensais inferiores até 30% relativamente aos valores normalmente praticados em mercado livre. Os contratos de arrendamento serão celebrados com respeito pelo prazo mínimo legalmente aplicável em cada momento, o qual é atualmente de cinco anos para os arrendamentos habitacionais de prazo certo sem prejuízo da regulamentação legal aplicável, as Entidades Gestoras podem fazer depender a prorrogação do prazo dos contratos celebrados no âmbito do programa/iniciativa do estado de conservação do fogo verificado no final do correspondente período contratual, bem como do regular cumprimento pelos inquilinos das suas obrigações. As Entidades Gestoras poderão incluir nos contratos de arrendamento o direito de opção de compra do fogo pelo inquilino. As entidades Gestoras poderão livremente alterar os modelos de contrato por si utilizados no âmbito do programa/iniciativa, em função de alterações legislativas supervenientes ou outros motivos relevantes. Do contrato de Arrendamento farão sempre parte como anexo os seguintes documentos: Cópias autenticadas dos documentos, do inquilino e do fiador, apresentados na candidatura; Autorização de débito directo em conta, respeitante à liquidação da renda; Auto de recepção do Imóvel no qual se reflecte a aceitação do estado do mesmo; Lista de possíveis ocorrências com o imóvel que serão sempre da responsabilidade do inquilino, não sendo portanto elegíveis para reclamações.9 26. PARA CELEBRAÇÃO DO CONTRATO DE ARRENDAMENTO, SERÁ NECESSÁRIO FIADOR? Sim, será sempre necessário a apresentação de um Fiador que reúna condições para suportar os encargos do contrato de arrendamento. 27. ONDE SERÁ ASSINADO O CONTRATO DE ARRENDAMENTO? O Contrato será assinado na Câmara Municipal, ou perante outro Parceiro Local. A Assinatura do Inquilino e do fiador terão sempre que ser reconhecidas. 28. COMO É FEITA A ENTREGA DAS CHAVES? As chaves da fracção serão entregues, pela Câmara Municipal ou por outro Parceiro Local, após a assinatura do Contrato e apresentação do comprovativo de pagamento da duas primeiras rendas. 29. QUAL A FORMA DO PAGAMENTO DA RENDA? A renda será liquidada através de Débito directo em conta. 30. O VALOR DE RENDA INCLUI O CONDOMÍNIO? Sim, o condomínio está incluído no valor da renda. 31. APÓS CELEBRAÇÃO DO CONTRATO DE ARRENDAMENTO COM QUEM FALO, COM A CÂMARA MUNICIPAL? Após a celebração do contrato de arrendamento terá acesso a uma linha de atendimento telefónica e a um endereço de correio electrónico para expor as suas questões, passando assim a estar em contacto com as entidades gestoras. Documentos relacionados
Regulamento de Acesso ao Mercado Social de Arrendamento PREÂMBULO Perante a crescente dificuldade das famílias Portuguesas no acesso ao mercado da habitação, determinada pela actual conjuntura económico-financeira, Leia mais PROTOCOLO DE COLABORAÇÃO
PROTOCOLO DE COLABORAÇÃO Entre: Primeira: CÂMARA MUNICIPAL DE LISBOA, autarquia local com o cartão de pessoa colectiva de direito público n.º [.] e sede em [.], neste acto representada pela Vereadora Helena Leia mais PERGUNTAS FREQUENTES
PERGUNTAS FREQUENTES O que é o Programa RENDA CONVENCIONADA? O programa renda convencionada tem como objeto o arrendamento de fogos municipais em bom estado de conservação ou a necessitar de pequenas reparações Leia mais GUIA PRÁTICO ARRENDAMENTO DE IMÓVEIS POR AJUSTE DIRETO
GUIA PRÁTICO ARRENDAMENTO DE IMÓVEIS POR AJUSTE DIRETO INSTITUTO DE GESTÃO FINANCEIRA DA SEGURANÇA SOCIAL, I.P. Pág. 1/13 FICHA TÉCNICA TÍTULO Guia Prático Arrendamento de Imóveis por Ajuste Direto PROPRIEDADE Leia mais FUNDO DE EMERGÊNCIA SOCIAL
Sexo FUNDO DE EMERGÊNCIA SOCIAL 1/9 FORMULÁRIO DE CANDIDATURA (nº SM ) Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Sintra 1. Identificação (nome completo), Nascido em (data:) / /, estado civil: género: Leia mais APOIO MUNICIPAL À FORMULAÇÃO DE CANDIDATURAS
APOIO MUNICIPAL À FORMULAÇÃO DE CANDIDATURAS 3.ª FASE BALANÇO ÍNDICE 1. INTRODUÇÃO 2. ENQUADRAMENTO 3. RESULTADOS 1. INTRODUÇÃO O Município de Évora assinou com o Instituto da Habitação e Reabilitação Leia mais APOIO MUNICIPAL À FORMULAÇÃO DE CANDIDATURAS
APOIO MUNICIPAL À FORMULAÇÃO DE CANDIDATURAS 2.ª FASE BALANÇO ÍNDICE 1. INTRODUÇÃO 2. ENQUADRAMENTO 3. RESULTADOS 1. INTRODUÇÃO O Município de Évora assinou com o Instituto da Habitação e Reabilitação Leia mais NORMAS DO PROGRAMA RENDA CONVENCIONADA
NORMAS DO PROGRAMA RENDA CONVENCIONADA 1.OBJECTO O presente programa tem como objeto o arrendamento de fogos municipais publicitados na bolsa de arrendamento constante do sítio http://rehabitarlisboa.cmlisboa.pt Leia mais PROPOSTA DE SEGURO SEGURO DE CAPITALIZAÇÃO POUPANÇA AUTO PREENCHER A CANETA PRETA
POUPANÇA E INVESTIMENTO PROPOSTA DE SEGURO SEGURO DE CAPITALIZAÇÃO PREENCHER A CANETA PRETA SEGURO DE CAPITALIZAÇÃO 3 0 ALTERAÇÃO À APÓLICE Nº (*) AGÊNCIA/AGENTE Nº FM IB CONTA COBRANÇA Nº (*) PREENCHER Leia mais Gouvijovem. Programa de Apoio à Fixação de Jovens no Concelho de Gouveia. Regulamento
Gouvijovem Programa de Apoio à Fixação de Jovens no Concelho de Gouveia Regulamento Gouvijovem Programa de Apoio à Fixação de Jovens no Concelho de Gouveia Regulamento Preâmbulo O Concelho de Gouveia vem Leia mais GUIA DE APOIO ÀS CANDIDATURAS
GUIA DE APOIO ÀS CANDIDATURAS Recomendações Gerais para Preenchimento do Formulário de Candidatura: ANTES do preenchimento da candidatura: o que precisa saber/ fazer? Reunir informação: Consultar as Normas Leia mais CONDIÇÕES GERAIS DO PROGRAMA HABITAÇÃO JOVEM NOS CENTROS HISTÓRICOS
CONDIÇÕES GERAIS DO PROGRAMA HABITAÇÃO JOVEM NOS CENTROS HISTÓRICOS Tendo como objetivo a revitalização dos Centros Históricos e Núcleos de Formação Histórica, a Câmara Municipal de Oeiras tem vindo a Leia mais Recomendações gerais para o preenchimento do Formulário de Candidatura
Recomendações gerais para o preenchimento do Formulário de Candidatura ANTES do preenchimento da candidatura: o que precisa saber/fazer? Consultar as Normas do Programa e as Perguntas mais Frequentes disponíveis Leia mais SOLARH. Legislação aplicável: Definição e Objectivos:
Legislação aplicável: Decreto-Lei n.o 39/2001 revoga o Decreto-Lei nº 7/99, de 8 de Janeiro. SOLARH Definição e Objectivos: O Apoio Financeiro Especial para Obras em Habitação Permanente (SOLARH), visa Leia mais GUIA DE APOIO CANDIDATURA
Ano 2013 Câmara Municipal de Lisboa Direção Municipal Habitação e Desenvolvimento Social GUIA DE APOIO CANDIDATURA Indice RECOMENDAÇÕES GERAIS PARA O PREENCHIMENTO DO FORMULÁRIO DE CANDIDATURA... 3 SIMULADOR... Leia mais instituições de comprovada valia social, o qual visa concretizar, especificando, o compromisso a que está vinculada.
DECISÃO relativa ao programa para a atribuição de subsídio à aquisição de equipamentos de recepção das emissões de TDT por parte de cidadãos com necessidades especiais, grupos populacionais mais desfavorecidos Leia mais Fundo de Apoio a Famílias
gari Fundo de Apoio a Famílias Formulário de Candidatura Identificação do Requerente: Freguesia: N.º de Processo: Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Aveiro Informação de Caráter Confidencial Sexo Leia mais Guia do Candidato. http://www.dges.mec.pt/wwwbeon/
http://www.dges.mec.pt/wwwbeon/ Recomendações Gerais para Preenchimento do Formulário de Candidatura: Reunir informação: Para o correcto preenchimento do formulário de candidatura deverá ter consigo os Leia mais Protocolo de Delegação de Competências Anexo N6
Protocolo de Delegação de Competências Anexo N6 FUNDO DE EMERGÊNCIA SOCIAL DE LISBOA AGREGADOS FAMILIARES CRITÉRIOS DE ATRIBUIÇÃO (Deliberação 27/AML/2012, publicada no 1º Sup. ao BM nº 951, de 10 de Maio Leia mais Guia do Candidato. http://www.dges.mec.pt/wwwbeon/
http://www.dges.mec.pt/wwwbeon/ Recomendações Gerais para Preenchimento do Formulário de Candidatura Para o correto preenchimento do formulário de candidatura deverá ter consigo os seguintes documentos, Leia mais BOLSAS DE ESTUDO FORMULÁRIO DE CANDIDATURA ANO LETIVO 20 / 20
Nº da candidatura / FORMULÁRIO DE CANDIDATURA ANO LETIVO 20 / 20 1. IDENTIFICAÇÃO DO/A CANDIDATO/A Nome: Data de nascimento (aa/mm/dd): / / BI ou Cartão do Cidadão nº: válido até (aa/mm/dd) / / NIF (n.º Leia mais PROGRAMA DE APOIO ÀS FAMÍLIAS NA CONSTRUÇÃO E RECUPERAÇÃO DAS HABITAÇÕES ATINGIDAS PELO TEMPORAL DE 20 DE FEVEREIRO
PROGRAMA DE APOIO ÀS FAMÍLIAS NA CONSTRUÇÃO E RECUPERAÇÃO DAS HABITAÇÕES ATINGIDAS PELO TEMPORAL DE 20 DE FEVEREIRO Objectivo Apoio na realização de obras de construção ou reabilitação de habitação própria Leia mais REGULAMENTO NOSSA SENHORA DO MANTO
REGULAMENTO NOSSA SENHORA DO MANTO ACORDO DE PARCERIA ENTRE A SANTA CASA DA MISERICÓRDIA DE LISBOA E A UNIÃO DAS MISERICÓRDIAS PORTUGUESAS A SANTA CASA DA MISERICÓRDIA DE LISBOA E A UNIÃO DAS MISERICÓRDIAS Leia mais Regulamento de Atribuição de Lotes de Terreno para Autoconstrução
CAPÍTULO I PROCESSO DE CEDÊNCIA Artigo 1.º Do regime Os lotes de terreno serão vendido em regime de direito de superfície sempre e quando se destinem a agregados familiares para habitação própria. Artigo Leia mais Anexo 3. Considerando que:
CONTRATO - MINUTA ACOMPANHAMENTO SOCIAL NA ÁREA DA HABITAÇÃO (CARÊNCIAS HABITACIONAIS), GESTÃO DOS PROCESSOS DO SUBSÍDIO MUNICIPAL AO ARRENDAMENTO, MERCADO SOCIAL DE ARRENDAMENTO E TRATAMENTO, MANUTENÇÃO Leia mais 2. O prazo de abertura de concurso é de 30 dias contados a partir da data da afixação do anúncio de abertura do concurso.
Programa do Concurso Relativo à Atribuição do Direito ao Arrendamento de 3 Fogos nas Freguesias de S. Salvador, Gafanha da Encarnação (Costa Nova) e Gafanha da Nazaré I. Disposições Gerais 1. O presente Leia mais REGULAMENTO DA REDE DE PERCEÇÃO E GESTÃO DE NEGÓCIOS DO PROGRAMA IMPULSO JOVEM. CAPÍTULO I Âmbito de aplicação
REGULAMENTO DA REDE DE PERCEÇÃO E GESTÃO DE NEGÓCIOS DO PROGRAMA IMPULSO JOVEM CAPÍTULO I Âmbito de aplicação Artigo 1.º Objeto O presente Regulamento define o regime de acesso aos apoios concedidos pelo Leia mais Proposta de adesão ao Programa de Comparticipação nos Cuidados de Saúde 2012
澳 門 衛 特 別 生 行 政 局 區 政 府 Governo da Região Administrativa de Macau Serviços de Saúde Proposta de adesão ao Programa de Comparticipação nos Cuidados de Saúde 2012 (1.ª Parte) Unidades Privadas de Saúde que Leia mais REQUERIMENTO. Apoio Social às Famílias
REQUERIMENTO Apoio Social às Famílias Data Entrega Requerimento: / / Data Entrega documentos: / / N.º de processo: Informação técnica: Valor a conceder: Tipo de apoio a conceder: Despacho: / / O Presidente Leia mais Medidas intersectoriais 2010/11
Medidas intersectoriais 2010/11 IS01 BALCÃO DO EMPREENDEDOR DISPONIBILIZAÇÃO DE SERVIÇOS Objectivos: Inventariar, introduzir e manter permanentemente actualizados no Balcão do Empreendedor vários serviços, Leia mais REGULAMENTO MUNICIPAL DE APOIO SOCIAL AO ARRENDAMENTO
REGULAMENTO MUNICIPAL DE APOIO SOCIAL AO ARRENDAMENTO A Constituição da República Portuguesa consagra como um direito fundamental o acesso a uma habitação de dimensão adequada, em condições de higiene Leia mais Leões de Portugal Associação de Solidariedade Sportinguista, IPSS
Leões de Portugal Associação de Solidariedade Sportinguista, IPSS Boletim de Inscrição Instruções de Preenchimento e Entrega 1 - Este boletim é constituído por 4 páginas, sem contar com a presente. 2 - Leia mais PME Investe VI. Linha de Crédito Micro e Pequenas Empresas
PME Investe VI Linha de Crédito Micro e Pequenas Empresas Objectivos Esta Linha de Crédito visa facilitar o acesso ao crédito por parte das micro e pequenas empresas de todos os sectores de actividade, Leia mais Município de Gouveia. Programa de apoio à criação de emprego no Concelho de Gouveia
Programa de apoio à criação de emprego no Concelho de Gouveia (Regulamento) Preâmbulo A promoção do desenvolvimento económico no Concelho de Gouveia está intimamente ligada à implementação de medidas de Leia mais PROCEDIMENTO. Ref. Pcd. 3-sGRHF. Bolsas de Investigação Científica da UA, financiadas pela UA ou por outras verbas desde que não provenientes da FCT
PROCEDIMENTO Ref. Pcd. 3-sGRHF Bolsas de Investigação Científica da UA, financiadas pela UA ou por outras verbas desde que não provenientes da FCT Data: 14 /07/2011 Elaboração Nome: Fátima Serafim e Helena Leia mais Fiscalidade no Sector da Construção
Fiscalidade no Sector da Construção Conferência AICCOPN Os Fundos de Investimento Imobiliário para Arrendamento Habitacional Lisboa, 26 de Março de 2009 Paulo Alexandre de Sousa Director de Financiamento Leia mais 2. Posso aderir aos serviços da Nacacomunik se residir nos Açores ou na Madeira? Sim.
Nacacomunik e pré-seleção de operador 1. Porque é que a ACN se chama Nacacomunik Serviços de Telecomunicações, Lda. em Portugal? Como em Portugal já existiam duas empresas com o nome ACN, registámos a Leia mais Solução Poupança Zurich Solução Investimento Zurich
olução Poupança Zurich olução Investimento Zurich Proposta de eguro (preencher com maiúsculas) Zonas de cor a preencher pela Zurich Cliente n.º Cliente Associado Mediador Proposta n.º Gestor egócio Cob. Leia mais FUNDO DE EMERGÊNCIA SOCIAL DE LISBOA. Câmara Municipal de Lisboa
FUNDO DE EMERGÊNCIA SOCIAL DE LISBOA Câmara Municipal de Lisboa FUNDO DE EMERGÊNCIA SOCIAL DE LISBOA O que é o Fundo de Emergência Social de Lisboa (FES)? É um programa municipal criado em 2012 e que se Leia mais Formulário de Candidatura ao Fundo Social de Emergência (FSE) do ano letivo /
Campus de Gualtar 4710-057 Braga P I - identificação e residência Nome: Formulário de Candidatura ao Fundo Social de Emergência (FSE) do ano letivo / Nº de aluno: Data de nascimento / / Estado civil: Sexo: Leia mais GUIA PRÁTICO PRESTAÇÕES DE DESEMPREGO - MONTANTE ÚNICO
GUIA PRÁTICO PRESTAÇÕES DE DESEMPREGO - MONTANTE ÚNICO INSTITUTO DA SEGURANÇA SOCIAL, I.P ISS, I.P. Departamento/Gabinete Pág. 1/11 FICHA TÉCNICA TÍTULO Guia Prático Prestações de Desemprego Montante Único Leia mais Junta de Freguesia de São Martinho. Regulamento do Programa de Apoio Social à Recuperação de Habitações degradadas
Regulamento do Programa de Apoio Social à Recuperação de Habitações degradadas Preâmbulo Havendo habitações que se encontram num estado de degradação avançada, gerando deste modo, condições de segurança Leia mais Linha Específica para as Micro e Pequenas Empresas
Linha de Crédito PME Investe III Linha Específica para as Micro e Pequenas Empresas Objectivos Esta Linha de Crédito, criada no âmbito da Linha PME Investe III, visa facilitar o acesso ao crédito por parte Leia mais Não deixe de nos contactar ou de nos visitar
www.microcredito.com.pt ASSOCIAÇÃO NACIONAL DE DIREITO AO CRÉDITO Partilhe as suas esperanças e sonhos. Outras pessoas podem ajudá-lo a torná-las realidade (Autor desconhecido) Não deixe de nos contactar Leia mais ADSE DIRETA MANUAL DE UTILIZAÇÃO PARA PRESTADORES DA REDE DA ADSE
ADSE DIRETA MANUAL DE UTILIZAÇÃO PARA PRESTADORES DA REDE DA ADSE 2 ÍNDICE ADSE Direta... 4 Serviços Disponíveis... 6 Atividade Convencionada... 7 Atualizar/Propor Locais de Prestação... 9 Propor Novo Leia mais Guia Prático de Registo, Preenchimento e Submissão de Candidaturas à. Bolsa de Estudo 2015/2016
Guia Prático de Registo, Preenchimento e Submissão de Candidaturas à Bolsa de Estudo 2015/2016 O que é? A bolsa de estudo é uma prestação pecuniária anual para comparticipação nos encargos com a frequência Leia mais ESTE DOCUMENTO SERVE APENAS PARA MOSTRAR MICROPROJECTOS CIÊNCIA VIVA SÓ SERÃO VALIDADAS AS CANDIDATURAS SUBMETIDAS
ESTE DOCUMENTO SERVE APENAS PARA MOSTRAR TODAS AS ETAPAS DO FORMULÁRIO DE SUBMISSÃO DE CANDIDATURAS AO CIÊNCIA NA HORA MICROPROJECTOS CIÊNCIA VIVA SÓ SERÃO VALIDADAS AS CANDIDATURAS SUBMETIDAS POR VIA Leia mais FAQS ATRIBUIÇÃO DE HABITAÇÕES
FAQS ATRIBUIÇÃO DE HABITAÇÕES 1 Onde é que posso obter o Regulamento do concurso? O Regulamento do concurso pode ser obtido: a) Nos escritórios da SPRHI, SA: - Rua Carvalho Araújo n.º38-b, em Ponta Delgada Leia mais MOD.3. Peça a sua senha em:
MOD.3 2 008 Envie a declaração de rendimentos pela internet: > É gratuito > É disponibilizada ajuda no preenchimento, evitando erros > Evita filas de espera e deslocações Peça a sua senha em: www.e-financas.gov.pt Leia mais POLÍCIA DE SEGURANÇA PÚBLICA
POLÍCIA DE SEGURANÇA PÚBLICA DIRECÇÃO NACIONAL Plataforma eletrónica Versão 1.0 Departamento de Segurança Privada Abril de 2012 Manual do Utilizador dos Serviços Online do SIGESP Versão 1.0 (30 de abril Leia mais Dos documentos que se seguem quais os necessários para abrir uma conta num banco?
Quais as principais funções de um banco? A Captar depósitos e gerir a poupança dos seus clientes. B Conceder empréstimos a empresas, particulares e ao Estado. C Disponibilizar meios e formas de pagamento Leia mais Candidatura a Bolsa de Estudo 2012-2013
Candidatura a Bolsa de Estudo 2012-2013 Candidatura através da plataforma informática da DGES Endereço: http://www.dges.mctes.pt/dges/pt Prazo De 25 de junhoa 30 de setembro de 2012* * Prazo alterado pela Leia mais REGULAMENTO DO CONCURSO DE BOLSAS SANTANDER TOTTA/ UNIVERSIDADE DE COIMBRA 2015
REGULAMENTO DO CONCURSO DE BOLSAS SANTANDER TOTTA/ UNIVERSIDADE DE COIMBRA 2015 Este concurso visa reforçar a cooperação existente entre a Universidade de Coimbra (UC) e as instituições suas parceiras, Leia mais RELATÓRIO DE EXECUÇÃO FINANCEIRA
PROGRAMA EUROSTARS RELATÓRIO DE EXECUÇÃO FINANCEIRA INSTRUÇÕES DE PREENCHIMENTO ACOMPANHAMENTO FINANCEIRO COMPONENTES DO RELATÓRIO A verificação da execução financeira dos projectos EUROSTARS é suportada Leia mais O presente documento constitui o Regulamento da 7ª edição do Prémio Boas Práticas no Sector Público.
7ª edição Prémio Boas Práticas no Sector Público O presente documento constitui o Regulamento da 7ª edição do Prémio Boas Práticas no Sector Público. Aconselhamos a sua leitura antes de iniciar o processo Leia mais Adesão ao Serviço MB WAY
Adesão ao Serviço MB WAY 1) Objecto Pelo presente contrato, o Banco Santander Totta SA obriga-se a prestar ao Utilizador o Serviço MB WAY, nas condições e termos regulados nas cláusulas seguintes, e o Leia mais GUIA PRÁTICO SUBSÍDIO MENSAL VITALÍCIO
Manual de GUIA PRÁTICO SUBSÍDIO MENSAL VITALÍCIO INSTITUTO DA SEGURANÇA SOCIAL, I.P ISS, I.P. Departamento/Gabinete Pág. 1/10 FICHA TÉCNICA TÍTULO Guia Prático Subsídio Mensal Vitalício (4004 v4.16) PROPRIEDADE Leia mais Candidatura a Bolsa de Estudo
N.º Entrada Data / / Despacho: Funcionário: FORMULÁRIO DE CANDIDATURA 1.IDENTIFICAÇÃO DO CANDIDATO Exmo. Senhor Presidente da Câmara Municipal de Oleiros Nome: Morada (rua, praça, av.): Nº/Lote: Localidade: Leia mais CRECHESINTEGRAÇÃO DE CRIANÇAS EM CRECHES
CRECHESINTEGRAÇÃO DE CRIANÇAS EM CRECHES BOLSAS SOCIAIS DA REDE PRIVADA 2015/2016 ENQUADRAMENTO E CRITÉRIOS DE ATRIBUIÇÃO 1 Enquadramento O presente documento enquadra a atribuição das Bolsas Sociais destinadas Leia mais Candidatura a bolsa de estudo 2012-2013
QUESTÕES FREQUENTES Candidatura a bolsa de estudo 2012-2013 Índice 01 Fiz o meu pré registo há mais de 48 horas e ainda não recebi as credenciais. O que fazer?... 2 02 Esqueci-me das credenciais de acesso Leia mais VAI ARRENDAR CASA? PRESTE ATENÇÃO AO SEGUINTE!
VAI ARRENDAR CASA? PRESTE ATENÇÃO AO SEGUINTE! Locação é o contrato pelo qual uma das partes se obriga a proporcionar à outra o gozo temporário de uma coisa, mediante retribuição Art.º 1022.º do Código Leia mais PROTOCOLO FINANCEIRO ENTRE A CGD E O ICAM A FAVOR DO SECTOR DO CINEMA
PROTOCOLO FINANCEIRO ENTRE A CGD E O ICAM A FAVOR DO SECTOR DO CINEMA Considerando: A importância do sector do Cinema como vector de dinamização das expressões artísticas e de contribuição para o desenvolvimento Leia mais GUIA PARA O PREENCHIMENTO DO FORMULÁRIO PROMOÇÃO DA SAÚDE PREVENÇÃO E TRATAMENTO DA DOENÇA REDUÇÃO DE DANOS E REINSERÇÃO
Para efectuar o projecto a que se propõe elaborar deve ler o Regulamento de Programa de Apoio Financeiro ao abrigo da Portaria n.º 1418/2007, de 30 de Outubro, bem como o aviso de abertura do concurso. Leia mais ISEC SGAP Paula Mexia Paulo Oliveira
Secretaria Virtual INSTITUTO SUPERIOR DE ENGENHARIA DE COIMBRA MANUAL DE MATRÍCULA / INSCRIÇÃO CONCURSO NACIONAL DE ACESSO CONCURSOS ESPECIAIS REINGRESSOS MUDANÇAS DE CURSO E TRANSFERÊNCIAS CTESP Revisão Leia mais M U N I C Í P I O D E V A L E N Ç A C ÂM ARA MUNIC I PAL
CARTÃO MUNICIPAL DO IDOSO REGULAMENTO PREÂMBULO Portugal, quer pelo aumento da esperança de vida, quer pelos baixos níveis da natalidade, está a tornar-se num país com população envelhecida. Valença não Leia mais PROCEDIMENTOS PARA A VENDA DOS APARTAMENTOS DA VILA DE JOGOS AOS JOVENS NACIONAIS
PROCEDIMENTOS PARA A VENDA DOS APARTAMENTOS DA VILA DE JOGOS AOS JOVENS NACIONAIS A) OBJECTO 1. 104 APARTAMENTOS A CRÉDITO DE LONGO PRAZO B) GRUPO ALVO: 2. Jovens nacionais, residentes na Cidade e Província Leia mais UNIÃO EUROPEIA Fundo Social Europeu. Guia de preenchimento do Formulário de Candidatura da Entidade Organizadora
UNIÃO EUROPEIA Fundo Social Europeu Guia de preenchimento do Formulário de Candidatura da Entidade Organizadora ÍNDICE ENQUADRAMENTO... 3 1. Descrição... Erro! Marcador não definido. 2. Entidade Gestora... Leia mais M U N I C Í P I O D E V A L E N Ç A C ÂM ARA MUNIC I PAL
REGULAMENTO MUNICIPAL DE MEDIDAS DE APOIO SOCIAL A FAMÍLIAS CARENCIADAS DO CONCELHO DE VALENÇA Preâmbulo A atual situação económica tem provocado o aumento das situações de desemprego e como tal um elevado Leia mais GUIA PRÁTICO VENDA DE IMÓVEIS POR AJUSTE DIRETO
GUIA PRÁTICO VENDA DE IMÓVEIS POR AJUSTE DIRETO INSTITUTO DE GESTÃO FINANCEIRA DA SEGURANÇA SOCIAL, I.P. ISS, I.P. Departamento/Gabinete Pág. 1/12 FICHA TÉCNICA TÍTULO Guia Prático Venda de Imóveis por Leia mais SEGURO EMPREGADA DOMÉSTICA
SEGURO EMPREGADA DOMÉSTICA Se tem empregada(o) doméstica(o) é legalmente responsável pelas consequências de qualquer acidente que lhe aconteça durante o período de trabalho em sua casa. Porque se trata Leia mais Edição Especial 28 de maio de 2014
Edição Especial REGULAMENTO DO CONCURSO PARA ATRIBUIÇÃO DE FOGOS DO EMPREENDIMENTO DA AZINHAGA DOS BESOUROS, QUINTA DA FIGUEIRA, ENCOSTA DO SOL (Deliberação da CMA 19.03.2014) DISTRIBUIÇÃO GRATUITA (Deliberação Leia mais REGULAMENTO MUNICIPAL DA BOLSA DE TERRAS DE SANTO TIRSO NOTA JUSTIFICATIVA
REGULAMENTO MUNICIPAL DA BOLSA DE TERRAS DE SANTO TIRSO NOTA JUSTIFICATIVA Em resultado da conjuntura socioeconómica com que o país se depara, verifica-se um novo e crescente interesse na exploração de Leia mais COMPARTICIPAÇÃO MUNICIPAL EM MEDICAMENTOS REQUERIMENTO
COMPARTICIPAÇÃO MUNICIPAL EM MEDICAMENTOS REQUERIMENTO Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Monção Espaço reservado ao registo do documento IDENTIFICAÇÃO DO/A REQUERENTE [Nome]: [NIF/NIPC]: [BI/CC]: Leia mais ANÚNCIO. 2 - O prazo para apresentação de candidaturas ao procedimento concursal inicia-se no dia 02.01.2014 e termina no dia 16.01.2014.
ANÚNCIO Por Despacho do Diretor do Centro de Estudos Judiciários, Professor Doutor António Pedro Barbas Homem, de 13 de dezembro de 2013, é aberto o procedimento concursal extraordinário e urgente de formação Leia mais MUNICÍPIO DE ALCANENA CÂMARA MUNICIPAL. Regulamento Cartão Sénior Municipal
Regulamento Cartão Sénior Municipal Artigo 1º Objeto 1- O Cartão Sénior Municipal é um cartão emitido pela Câmara Municipal de Alcanena que tem como destinatários os cidadãos residentes no concelho de Leia mais BOLETIM MUNICIPAL CÂMARA MUNICIPAL DA AMADORA. Edição Especial 16 de Setembro de 2005
Edição Especial Regulamento e Programa de Con- curso de Venda de Fogos a Custos Controlados no Alto da Mira (Deliberação da CMA de 15 de Junho de 2005) (Deliberação da AMA de 24 de Junho de 2005) CÂMARA Leia mais CÂMARA MUNICIPAL DE LISBOA
2014 CÂMARA MUNICIPAL DE LISBOA Direcção Municipal de Habitação e Desenvolvimento Social [DOCUMENTO DE APOIO À CANDIDATURA ON LINE ] Para mais esclarecimentos, ligue para 21 798 86 01/ 86 55 ou através Leia mais REGULAMENTO. Programa de Bolsas de Estágio Santander Universidades. Introdução
REGULAMENTO Programa de Bolsas de Estágio Santander Universidades Introdução O Banco Santander Totta, S.A., em parceria com as Instituições de Ensino Superior aderentes (doravante «IES»), e através da Leia mais REGULAMENTO DO CONCURSO DE APOIO A PROJETOS DE CRIAÇÃO NAS ÁREAS DO CINEMA, DANÇA E TEATRO
REGULAMENTO DO CONCURSO DE APOIO A PROJETOS DE CRIAÇÃO NAS ÁREAS DO CINEMA, DANÇA E TEATRO 2015 Enquadramento A Fundação Calouste Gulbenkian (Fundação) concede, através do Programa Gulbenkian de Língua Leia mais Crédito para Estudantes do Ensino Superior com Garantia Mútua
Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior Crédito para Estudantes do Ensino Superior com Garantia Mútua Termos de referência para as condições mínimas de acesso ao Fundo de Contragarantia Mútua, Leia mais REGULAMENTO INTERNO DE FUNCIONAMENTO
CENTRO SOCIAL E CULTURAL DE S.PEDRO DE BAIRRO REGULAMENTO INTERNO DE FUNCIONAMENTO RESPOSTA SOCIAL SERVIÇO DE APOIO DOMICILIÁRIO (SAD) REGULAMENTO INTERNO DE FUNCIONAMENTO SERVIÇO DE APOIO DOMICILIARIO Leia mais 01 Posso enviar a minha candidatura sem anexar primeiro os documentos?
1 Candidatura a bolsa de estudo 2012-2013 QUESTÕES FREQUENTES 01 Posso enviar a minha candidatura sem anexar primeiro os documentos? Não, não pode. 02 Fiz o meu pré registo há mais de 48 horas e ainda Leia mais ARRENDAMENTO JOVEM Mais e melhores oportunidades
Mais e melhores oportunidades 2 3 PREENCHIMENTO DOS RENDIMENTOS COM BASE NA DECLARAÇÃO DE IRS DESTE ANO APOIO ATÉ 50% DAS RENDAS O Programa Porta 65 Jovem tem como objectivo regular os incentivos a atribuir Leia mais OPÇÃO 1 - preenchimento electrónico (método aconselhado): 1. Na página inicial do site www.oreyitrade.com, clique no botão ABRA UMA CONTA REAL :
OPÇÃO 1 - preenchimento electrónico (método aconselhado): 1. Na página inicial do site www.oreyitrade.com, clique no botão ABRA UMA CONTA REAL : 2. De seguida terá acesso a um formulário, dividido em 4 Leia mais NORMAS DO PROGRAMA REABILITA PRIMEIRO PAGA DEPOIS
NORMAS DO PROGRAMA REABILITA PRIMEIRO PAGA DEPOIS 1.OBJETO O presente programa tem como objeto a alienação de prédios e/ou frações municipais para reabilitação 2. OBJECTIVOS O Programa Reabilita Primeiro Leia mais REGULAMENTO MUNICIPAL PLANO DE EMERGÊNCIA SOCIAL CAMINHA SOLIDÁRIA
REGULAMENTO MUNICIPAL PLANO DE EMERGÊNCIA SOCIAL CAMINHA SOLIDÁRIA APROVADO EM REUNIÃO DE CÂMARA DE 12 DE JUNHO DE 2013 ÍNDICE Preâmbulo Artigo 1.º - Âmbito Artigo 2.º - Objetivo Artigo 3.º - Condições Leia mais Proposta de Alteração Normas Municipais de Apoio Social para Melhorias Habitacionais
Proposta de Alteração Normas Municipais de Apoio Social para Melhorias Habitacionais Preâmbulo Uma habitação condigna representa um dos vectores fundamentais para a qualidade de vida do ser humano, sendo, Leia mais PROGRAMA DE APOIO A ANIMAIS PERTENCENTES A FAMÍLIAS CARENCIADAS
1/5 PROGRAMA DE APOIO A ANIMAIS PERTENCENTES A FAMÍLIAS CARENCIADAS FORMULÁRIO DE CANDIDATURA (nº SM) Exmo Sr. Presidente da Câmara Municipal de Sintra 1. Identificação (nome completo), Masculino Feminino Leia mais GUIA TDT PREPARE-SE PARA A televisão digital terrestre SAibA o que fazer!
GUIA TDT PREPARE-SE para a televisão digital terrestre saiba o que fazer! MENSAGEM DO PRESIDENTE Num momento crucial para a modernização tecnológica de Portugal, é com grande empenho que o(a) alerto para Leia mais GUIA PRÁTICO SUBSÍDIO DE FUNERAL
Manual de GUIA PRÁTICO SUBSÍDIO DE FUNERAL INSTITUTO DA SEGURANÇA SOCIAL, I.P ISS, I.P. Departamento/Gabinete Pág. 1/8 FICHA TÉCNICA TÍTULO Guia Prático Subsídio de Funeral (4003 v4.15) PROPRIEDADE Instituto Leia mais REGULAMENTO PARA ATRIBUIÇÃO DE BOLSAS DE ESTUDO. Art.º 1º. Art.º 2º. Art.º 3º 1/5
REGULAMENTO PARA ATRIBUIÇÃO DE BOLSAS DE ESTUDO Art.º 1º (Disposições Gerais) 1 A Câmara Municipal de Paredes atribuirá em cada ano letivo as seguintes bolsas de estudo: - 12 bolsas a alunos do 10º ano Leia mais REGULAMENTO DO PASSAPORTE PARA O EMPREENDEDORISMO
REGULAMENTO DO PASSAPORTE PARA O EMPREENDEDORISMO Artigo 1º Âmbito Ao abrigo do n.º 1 do artigo 8.º da Portaria n.º 370-A/2012, de 15 de novembro de 2012, o presente regulamento estabelece os procedimentos Leia mais Linha de apoio à reestruturação de dívida bancária das empresas dos Açores- Condições e Procedimentos
Linha de apoio à reestruturação de dívida bancária das empresas dos Açores- Condições e Procedimentos 1. Beneficiários Empresas com sede na Região Autónoma dos Açores que não tenham como actividade principal Leia mais GUIA PRÁTICO ACOLHIMENTO FAMILIAR PESSOAS IDOSAS E ADULTAS COM DEFICIÊNCIA
Manual de GUIA PRÁTICO ACOLHIMENTO FAMILIAR PESSOAS IDOSAS E ADULTAS COM DEFICIÊNCIA INSTITUTO DA SEGURANÇA SOCIAL, I.P ISS, I.P. Departamento/Gabinete Pág. 1/8 FICHA TÉCNICA TÍTULO Guia Prático Acolhimento Leia mais GUIA PRÁTICO SUBSÍDIO DE RENDA DE CASA
Manual de GUIA PRÁTICO SUBSÍDIO DE RENDA DE CASA INSTITUTO DA SEGURANÇA SOCIAL, I.P ISS, I.P. Departamento/Gabinete Pág. 1/12 FICHA TÉCNICA TÍTULO Guia Prático Subsídio de Renda de Casa (4008 v4.12) PROPRIEDADE Leia mais PROJECTO DE REGULAMENTO PARA VENDA DE FRACÇÕES MUNICIPAIS HABITACIONAIS DEVOLUTAS A JOVENS, ATRAVÉS DE CONCURSO POR SORTEIO
PROJECTO DE REGULAMENTO PARA VENDA DE FRACÇÕES MUNICIPAIS HABITACIONAIS DEVOLUTAS A JOVENS, ATRAVÉS DE CONCURSO POR SORTEIO Preâmbulo Com o presente Regulamento pretende-se criar condições para o acesso Leia mais FUNDO DE SOLIDARIEDADE SOCIAL
FUNDO DE SOLIDARIEDADE SOCIAL A realidade do concelho de Resende e as carências reais das suas populações mais desfavorecidas impõem que a Câmara Municipal, seu órgão representativo democraticamente eleito, Leia mais Plataforma REAI. Guia prático de alterações e novas funcionalidades Versão 2.1.9 (implementada em 28 setembro de 2012)
Plataforma REAI Guia prático de alterações e novas funcionalidades Versão 2.1.9 (implementada em 28 setembro de 2012) ÍNDICE 1 Enquadramento 2 Licença de Exploração 3 Novos mecanismos de validação nos Leia mais Sistemas de Apoio a Áreas de Acolhimento Empresarial e Logística (SAAAEL) Aviso para apresentação de Candidaturas em Contínuo Balcão Permanente
Eixo Prioritário I Competitividade, Inovação e Conhecimento Sistemas de Apoio a Áreas de Acolhimento Empresarial e Logística (SAAAEL) Aviso para apresentação de Candidaturas em Contínuo Balcão Permanente Leia mais PORTO SOLIDÁRIO FUNDO MUNICIPAL DE EMERGÊNCIA SOCIAL MUNICÍPIO DO PORTO REGULAMENTO
PORTO SOLIDÁRIO FUNDO MUNICIPAL DE EMERGÊNCIA SOCIAL MUNICÍPIO DO PORTO REGULAMENTO PREÂMBULO Os vários serviços com intervenção na área social do universo da Câmara Municipal do Porto (de ora em diante Leia mais 2017 © DocPlayer.com.br Política de Privacidade | Termos de serviço | Feedback

References: Artigo 1
 Artigo 1
 Artigo 1
 Artigo 1
 Artigo 2
 Artigo 3
 Artigo 1
 artigo 8