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Timestamp: 2019-06-24 17:37:00+00:00

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Petições de Processo Civil (Pág. 1) - DireitoNet
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Petições de Processo Civil
788 itens
Declaratória de morte presumida - Novo CPC (Lei nº 13.105/2015)
Cônjuge meeiro e herdeiros necessários pleiteiam judicialmente a declaração de morte presumida de pessoa desaparecida em acidente aéreo.
Atualizada até a Lei nº 13.838/2019. (14/06)
Autor possui nome ridículo, que lhe faz passar vexames, e requer sua alteração.
Venda de bens de menores sob tutela
Requerentes menores, por meio de seu tutor, almejam a alienação de imóvel de sua propriedade.
Atualizada até a Lei nº 13.824/2019. (05/06)
Autor pede a liquidação e o cumprimento da sentença que condenou o Réu no pagamento de 20% sobre o valor da causa a título de honorários sucumbenciais.
Atualizado de acordo com o novo CPC (Lei nº 13.105/15) (18/05)
Em processo do Juizado Especial Cível é possível a aplicação do art. 523, §1º do CPC?
Prefeitura executa empresa pelo IPTU atrasado.
Em qualquer caso de execução fiscal é possível a substituição da CDA?
No decorrer da execução fiscal, é possível a substituição da CDA para modificação da alíquota aplicada?
É possível a alteração da inicial de execução fiscal para modificar a indicação do número de CPF do executado?
Execução de título extrajudicial - Aluguéis, água e luz - Novo CPC (Lei nº 13.105/15)
Locador executa contrato de locação de locatário inadimplente, pretendendo receber os valores relativos aos aluguéis, contas de água, luz e impostos.
Atualizado de acordo com o Novo CPC (Lei nº 13.105/15) (09/05)
Em execução de título extrajudicial, no Juizado Especial Civil, caso o Executado não tenha bens penhoráveis para oposição de embargos, poderá opor exceção de pré-executividade?
Extinção do processo - Não atualização do endereço - Novo CPC (Lei nº 13.105/2015)
Requerido pede a extinção do processo, tendo em vista que o autor não manteve seu endereço atualizado nos autos.
Revisão geral. Este material não sofreu novas alterações até esta data. (06/05)
Caução - Prosseguimento da execução - Novo CPC (Lei nº 13.105/2015)
Exequente presta caução para que a execução prossiga, mesmo tendo o Executado apresentado impugnação à qual o juiz atribuiu efeito suspensivo.
Locatário deposita quantia em dinheiro para purgar a mora para permanecer no imóvel.
Revisão geral. Este material não sofreu alterações ate esta data. (06/05)
Desentranhamento de documentos - Novo CPC (Lei nº 13.105/15)
Autor requer o desentranhamento de documentos, uma vez que tais documentos não são mais necessários ao processo.
Revisão geral. Este material não sofreu alterações até esta data. (25/04)
Declaração de ausência com pedido de arrecadação de bens - Novo CPC (Lei nº 13.105/15)
Autor requer a nomeação de curador especial e a arrecadação dos bens do Requerido, que desapareceu sem deixar procurador.
Revisão geral. Este material não sofreu novas alterações até esta data. (24/04)
Mandado de Segurança - Quebra de sigilo bancário - Novo CPC (Lei nº 13.105/2015)
Impetrante sente-se vítima da decisão de um juiz que decretou a quebra de sigilo bancário de sua conta corrente e, por isso, requer a cassação de tal medida.
Atualizada até a Lei Complementar nº 166/2019. (21/04)
Incidente processual - Falsidade de documento - Novo CPC (Lei nº 13.105/15)
Reclamante requer a declaração de falsidade do documento apresentado pela reclamada.
Atualizado de acordo com o Novo CPC (Lei nº 13.105/15) (12/04)
Em qual momento deve ser suscitada a falsidade documental?
Sub-rogação de vínculo - Cláusulas de incomunicabilidade, impenhorabilidade e inalienabilidade - Novo CPC (Lei nº 13.105/15)
Autor pleiteia a transferência do vínculo de inalienabilidade do imóvel doado por seu genitor ao imóvel adquirido para que possa alienar o imóvel gravado com as cláusulas de inalienabilidade, impenhorabilidade e incomunicabilidade.
Atualizada até a MP nº 871/2019. (04/04)
Cancelamento de cláusula de inalienabilidade e impenhorabilidade de bem imóvel - Novo CPC (Lei nº 13.105/15)
Tendo em vista que obrigação do requerente em prestar alimentos em favor da vítima cessou-se em razão de seu falecimento, pleiteia o cancelamento das cláusulas de inalienabilidade e impenhorabilidade do imóvel que garantia a obrigação.
Impugnação à execução por quantia certa
Executado impugna execução por quantia certa, por estar fundada em penhora que recai sobre bem impenhorável.
Atualizada até a MP nº 871/2019. (02/04)
Pedido de extinção da execução - Novo CPC (Lei nº 13.105/2015)
Em razão de ter efetuado o pagamento do débito, executado pleiteia a extinção da execução.
Revisão geral. Este material não sofreu novas alterações até esta data. (01/04)
Locatário pleiteia a adjudicação compulsória do imóvel locado, uma vez que o locador não lhe deu o direito de preferência e vendeu a terceiro.
Atualizado de acordo com o Novo CPC (Lei nº 13.105/15) (13/03)
Quais são os requisitos da ação de adjudicação movida pelo locatário preterido no seu direito de preferência?
Perito requer a liberação do alvará para levantamento dos depósitos relativos aos honorários periciais.
Revisão geral. Este material não sofreu alterações até esta data. (07/03)
Juntada de documentos à outra parte - Novo CPC (Lei nº 13.105/2015)
Requerente pede a intimação do Requerido para que junte documento aos autos, sob pena de desobediência.
Inquirição de testemunha impossibilitada de comparecer em juízo - Novo CPC (Lei nº 13.105/2015)
Autor pede que seja realizada a oitiva da testemunha no hospital em que se encontra internada, uma vez que impossibilitada de comparecer em Juízo devido a sua enfermidade.
Dissolução contenciosa de sociedade civil - Novo CPC (Lei nº 13.105/15)
Sócio pede a dissolução da sociedade civil, o inventário de bens da entidade e o posterior cancelamento de seu registro.
Atualizada até a Lei nº 13.792/2019. (14/02)
Escusa à nomeação de perito - Novo CPC (Lei nº 13.105/2015)
Perito nomeado para atuar nos autos requer escusa à nomeação, nos termos do artigo 146 do Código de Processo Civil por se encontrar impedido.
Revisão geral. Este material não sofreu novas alterações até esta data. (07/02)
Composição amigável entre as partes - Novo CPC (Lei nº 13.105/2015)
As partes transacionaram no decorrer do processo, a fim de solucionar o litígio e pôr fim à demanda.
Revisão geral. Este material não sofreu novas alterações até esta data. (06/02)
Ordinária de cobrança de juros progressivos do FGTS
Autor ajuíza ação ordinária de cobrança para a inclusão dos juros progressivos no cálculo do FGTS.
Atualizada até a Lei nº 13.805/2019. (05/02)
Pedido de restituição de prazo - Novo CPC (Lei nº 13.105/15)
Com fulcro no artigo 223 do Novo Código de Processo Civil , requer seja restituído o prazo para realização de ato processual, tendo em vista que, sendo comum o prazo para os advogados das partes, patrono da parte adversa, indevidamente, fizera carga dos autos.
Atualizada até a Lei nº 13.793/2019. (04/02)
Tendo em vista que o advogado do Requerente não conseguiu se manifestar sobre ato processual no prazo por justa causa, pleiteia sua restituição para realização, de acordo com artigo 223 do CPC.
Tendo em vista o disposto no parágrafo 2º, do artigo 107, do Código de Processo Civil, os procuradores das partes litisconsortes apresentam prévio ajuste para retirada dos autos no prazo em comum.
Revogação de procuração ad judicia - Novo CPC (Lei nº 13.105/2015)
Mandante requer a revogação de procuração concedida para ter carga nos autos.
Atualizada até a Lei nº 13.363/2016. (24/01)
A revogação do mandato ao final do processo, por vontade do cliente, o desobriga do pagamento das verbas honorárias do advogado contratado?
Réplica (Multa) - Novo CPC (Lei nº 13.105/2015)
Ante a ausência de cientificação do Autor no auto de infração expedido pela Autoridade de Trânsito, condição para o julgamento de sua consistência, requer sejam julgadas improcedentes as alegações expostas na contestação pelo Réu.
Atualizada até a Lei nº 13.804/2019. (17/01)
Agravo de Instrumento – Processo Civil - Novo CPC (Lei nº 13.105/2015)
Agravante interpõe recurso contra decisão interlocutória proferida pelo juízo cível, com pedido de concessão de efeito suspensivo.
Atualizada até a Lei nº 13.256/2016. (09/01)
Qual o recurso cabível contra decisão interlocutória proferida na fase de cumprimento de sentença?
Atualizada até a Lei nº 13.728/2018. (09/01)
A sentença arbitral é título executivo extrajudicial ou judicial?
Representação disciplinar ao Procurador de Justiça Corregedor Geral do Ministério Público
Advogado apresenta representação disciplinar contra promotor de justiça, que o acusou pelo crime de desobediência, por não ter o representante prestado depoimento como testemunha em processo que funcionou como advogado.
Atualizada até a Lei nº 13.793/2019. (08/01)
Arbitramento de honorários - Advogado destituído antes da conclusão do processo sem contrato escrito
Advogado pede o arbitramento de seus honorários pelos serviços prestados no processo em virtude de não possuir contrato escrito.
Representação contra advogado na OAB
Clientes de advogado o representam na OAB em virtude do não ajuizamento de ação e não restituição dos valores pagos.
Representação disciplinar ao Corregedor permanente dos cartórios e serventuários judiciais
Advogado apresenta representação disciplinar contra serventuário que impediu sua entrada no cartório.
Representação disciplinar ao Corregedor Geral de Justiça
Advogado apresenta representação disciplinar contra Juiz que determinou a violação de seu escritório profissional.
Atualizada até a Lei nº 13.793/2019. (07/01)
Representação disciplinar ao Corregedor dos cartórios extrajudiciais
Advogado apresenta representação disciplinar contra serventuário, que impediu sua entrada no cartório.
Atualizada até a Leinº 13.793/2019. (07/01)
Estipulação de honorários - Novo CPC (Lei nº 13.105/2015)
Advogado pleiteia a estipulação de honorários advocatícios decorrentes de ação civil, na qual figurou como patrono.
Atualizado até a Lei nº 13.793/2019. (07/01)
Reclamação Disciplinar ao CNJ
Requerente com base no artigo 103-B, §4º, III, da Constituição Federal, e artigos 67 e seguintes do Regimento Interno do Conselho Nacional de Justiça, apresenta reclamação disciplinar em face do magistrado.
Manifestação nos autos atendendo despacho do juiz - Novo CPC (Lei nº 13.105/2015)
Parte junta documento solicitado pelo juiz.
Alvará de funcionamento noturno
Administrado requer autorização de funcionamento noturno para seu estabelecimento comercial.
Alvará judicial - Jóia empenhada
Falecida era titular de Contratos de Penhor, cuja dívida foi saldada pelo seguro em virtude de sua morte. Porém, as jóias dadas em garantia encontram-se ainda em poder do credor. O requerente, como titular dos valores, deseja o levantamento integral dos bens empenhados.
Consignação em pagamento - fundada dúvida sobre quem deva receber
Trata-se de locatário de imóvel que propôs a Ação de Consignação de Pagamento fundada na dúvida sobre quem deva legitimamente receber o objeto do aluguel, conforme artigo 335, inciso IV, do Código Civil.
Reconhecimento da procedência do pedido - desocupação de imóvel
Réu, no prazo da contestação, manifesta concordância com a desocupação do imóvel, no prazo legal de 6 (seis) meses.
Imissão na posse - abandono do imóvel no curso da ação
Trata-se de petição fundada no artigo 66 da Lei nº 8.245/91, que autoriza a imissão na posse do locador quando o imóvel é abandonado após ajuizada a ação.
Ação de despejo por extinção do usufruto
Requerente, não tendo o interesse em manter a locação, pleiteia a desocupação do imóvel locado sem a sua anuência pelo falecido Usufrutuário.
Impugnação ao pedido do executado
Trata-se de Impugnação ao pedido do executado de reunião da ação de execução com ação de conhecimento (anulatória).

References: artigo 146
 artigo 223
 artigo 223
 artigo 107
 artigo 103
 artigo 335
 artigo 66