Source: http://cultura-militar-jps.blogspot.com/2014/02/a-data-da-promocao-por-bravura-deve-ser.html
Timestamp: 2018-06-19 00:48:30+00:00

Document:
Cultura-Militar-JPS: A DATA DA PROMOÇÃO POR BRAVURA DEVE SER A DATA DO EVENTO
A DATA DA PROMOÇÃO POR BRAVURA DEVE SER A DATA DO EVENTO
COMANDO GERAL - ASSESSORIA JURÍDICA
ANÁLISE Nº. 008/ASSEJUR-PMRO/2013
1. REFERÊNCIA E OBJETO DO PEDIDO:
Requerimento[1] (Doc. 01), protocolado sob o nº 719, de 06/03/13, em que o CB PM RE 06377-7JOÃO FERREIRA MARINCK, solicita seja retroagida a data de sua promoção, por ato de bravura, retificando-se o art. 2° do Decreto n° 13.397, de 07 de janeiro de 2008, onde consta de 25 de dezembro de 2007, passe a constar 01 de dezembro de 2006.
2. INTERESSADOS:
- O Senhor Comandante Geral da PMRO e o requerente.
3. RELATÓRIO:
3.1. Resumo:
Em 01/12/2006, O CB PM RE 06377-7JOÃO FERREIRA MARINCK, quando de serviço na base Jaguatirica da Reserva Roosevelt, por volta das 13h daquele dia, desceu amarrado numa corda em um poço cheio de água e com a presença de gases, e socorreu a pessoa de nome José Geraldo de Souza, que se encontrava desmaiada no fundo do poço.
Certos acontecimentos, muitas das vezes, carecemos registrar desde os primeiros atos, principalmente quando o fator tempo poderá influenciar e/ou interferir em direitos e obrigações.
Então, além do resumo norteador dos acontecimentos, é preciso que saibamos como foram os primeiros registros. In verbis:
3.2. Em 04/12/2006 - Relatório Operacional[2] (Doc. 02):
Participo-vos que por volta das 14:00 horas durante a cavação de um poço pelos “poceiros conhecidos TIÃO e ZÉ CIPÓ “, que ao descer a uma profundidade de aproximadamente 13 metros o poceiro ZÉ CIPÓ veio a desmaiar no Fundo do poço por causa de gases. Que ao perceber a gravidade dos fatos e do perigo da vida do cidadão o PM RE 6377-7 JOAO FERREIRA MARINCK, imediatamente preparou uma cadeira com uma corda e usando técnica de rapel desceu em auxílio da vida do Sr. ZÉ CIPÓ, o qual resgatou já desmaiado, e teve que fazer respiração artificial para reanimá-lo, sendo em seguida removido para o hospital de Pimenta Bueno o qual ficou sobre cuidados médicos. Destaco que a coragem e a bravura do PM MARINCK foi extrema pois mesmo sem dispor de equipamento de segurança para este tipo de salvamento colocou sua vida cm risco para salvar de um terceiro. Participaram e ajudaram neste salvamento o CB PM RE 4549-O CLÓVIS, CB PM RE 5150-4 GOMES e PM RE 7605-9 ELVES. Foi testemunha desses fatos o agente da polícia Federal HUMBERTO ALVES MANGUEIRA FILHO, matrícula 2918 que ficou impressionado pela audácia, coragem e agilidade do PM MARINCK.
A operação durou 15 dias, o fato aconteceu no 12º dia (01/12/2006), e o Relatório Operacional, foi concluído no último dia da operação, qual seja: dia 04/12/2006.
3.3. Em 06/02/2007 – Instauração de Sindicância Regular – Relatório:
Foi editada, nesta data, a Portaria nº 007/SEÇ ADM CJD/4º BPM, que instaurou Sindicância Regular, tendo por encarregado o então Cap PM Darci Hrycyna. O Relatório da Sindicância Regular[3] (Doc. 03) foi concluído em 22/04/2007, conforme a seguir transcrito:
Restou apurado que no dia 01/12/2006, na Base Jaguatirica, por volta das 14h e 15min., o encarregado de furar o Poço, Sr. Sebastião, pediu socorro aos policiais federais e militares que se encontravam de serviço na referida Base, pois seu companheiro de serviço, conhecido pela alcunha de Sr. Cipó, estava dentro do poço e não respondia a seu chamado. Os policiais federais que trabalhavam no local ainda tentaram puxar a corda que estava amarrada ao corpo de Cipó, porém a corda subiu sem este. O PM Marinck, em ato de extrema bravura, e com o apoio do CB PM Nonato, se atirou dentro do poço com uma corda amarrada a cintura. O poço estava com uma profundidade de 13 metros aproximadamente, por um de largura, cheio de gás e com três metros de água. Após alguns segundos o PM Marinck foi içado de dentro do poço trazendo consigo o corpo de Zé Cipó, desmaiado.
Diante da agonia dos presentes, o PM Marinck ainda não refeito do esforço, juntamente com o CB Nonato deram inicio aos procedimentos de primeiros socorros, ao que após longa agonia, conseguiram reanimar Zé Cipó que foi levado de imediato para o Hospital de Pimenta Bueno, onde foi submetido a cuidados médico.
Foi constatado pelas testemunhas, em posterior aos fatos, que a corda usada para o salvamento de Cipó, estava em péssimas condições e que poderia ter arrebentado e por consequência, ter resultado na morte do PM Marinck e de Zé Cipó.
3. ANÁLISE DAS PROVAS:
Após planeada análise das provas carreadas aos autos surgem como relevantes para o esclarecimento dos fatos, os seguintes pontos:
Em declarações prestadas as fls. 15 e 16, a testemunha Sr. Geraldo de Souza, Zé Cipó, a vítima do sinistro, reconhece que estava praticamente morto dentro do poço “ .... que segundo o que ouvi das pessoas eu estava morto quando os policiais me tiraram do poço..." ( fls. 15).
Quem presenciou as ações feitas pelo PM Marinck, surpreendeu-se pela agilidade, determinação e vontade de ajudar o próximo "... o policial Marinck saiu correndo em direção ao poço já pegando uma corda e amarrando em sua cintura pulou dentro do poço..." Observa-se que a ação foi rápida diante da expectativa de risco de vida de terceiro. O policial agiu com rapidez e destreza no intuito de salvar a vida de Zé Cipó, mesmo com o risco de sua própria vida.
Ainda as fls. 18 a testemunha Sebastião Tomasceski afirma que o policial "... foi rápido para tirar o Zé Cipó de dentro do poço arriscando a própria vida para salvar o Zé..."
As noções de primeiros socorros foram primordiais para salvar a vida de Zé Cipó (fls. 18) "... Sr. Humberto ficou agoniado andando de um lado para o outro dizendo que eles tinham que levar o Cipó para o hospital, mas os PPMM diziam que primeiro tinham que ressuscita-lo, pois ele não aguentaria a viagem...".
A vida de um pai de família foi salva graças a determinação e insistência do PM Marinck e CB PM Nonato, realizando massagens e respiração boca a boca em Cipó (fls. 18) "... a tentativa de trazer o Zé de volta durou aproximadamente 1h e 40min...... durante a tentativa de salvar o Cipó este voltou umas três vezes, mas parecia morrer novamente....".
A ação dos policiais militares foram fulcrais para o salvamento da vida de Zé Cipó, "... se não fosse os policiais com certeza o Zé estaria morto hoje... eles salvaram a vida do Zé Cipó..."(fls 18).
O Delegado de Polícia Federal, que acompanhava a missão na base Jacatirica, exalta as ações heróicas dos policiais Marinck e Nonato, através do ofício n° 882/2006 (fls 06) "... se não fosse a atuação dos dois policiais um trabalhador a serviço da Operação Roosevelt estaria morto em virtude de fatalidade do serviço de escavação de poço artesiano,"
Todas as testemunhas ouvidas são unânimes em dizer que o PM Marinck, em ação conjunta com o CB PM Nonato, salvaram a vida de Zé Cipó; atirando-se em um poço, resgatando o corpo de Zé Cipó, já quase sem vida, em seguida com a ajuda do CB PM Nonato, agiram com inteligência e destreza realizando massagem cardíaca e respiração boca a boca, cuidados básicos que trouxeram à vida Zé Cipó.
No afã de socorrer a vida de Zé Cipó, uma vez que as pessoas que estavam próximas ao poço, pareciam não saber o que fazer; o PM Marinck, ajudado pelo CB PM Nonato, arriscou a própria vida resgatando Cipó de dentro do poço, porém está ação foi de grande risco, uma vez que após os fatos foi observado as condições precárias da corda usada para o salvamento. (fls 27) “... ressalto que o poço tinha muito gás e que após o êxito, constatamos que tanto a corda como o sarilho do poço estavam em condições precárias e que por graça de Deus não se romperam com o nosso peso."
O PM Marinck agiu no instinto de salvar uma vida (fls. 17 e 18) “... QUE lembro que dias antes em uma brincadeira com o policial militar cheguei a brincar com ele dizendo a ele que descesse no poço, mas ele disse que não tinha coragem não..."
"... Que no dia do acidente o policial agiu com rapidez e esperteza... dentro do poço..." Declarou a testemunha Sebastião Tomasczeski (fls 18).
Da análise das provas carreadas aos autos, restou comprovado que a ação rápida e eficiente do PM Marinck, quando colocou sua vida em risco, atirando-se em um poço desconhecido, visando salvar a vida de José Geraldo de Souza, Zé Cipó, é digna do reconhecimento por parte de seus pares e superiores. O referido miliciano agiu com precisão resultando no salvamento de uma vida, um pai de família.
Por todo o exposto, salvo melhor juízo, sou de parecer que: ao CB PM Raimundo Nonato Gomes seja ofertada a Medalha Tiradentes - Bravura, em razão do apoio imediato e necessário para a ação posterior do PM Marinck, que atirou-se dentro de um poço, salvando a vida de Zé Cipó; e em seguida colaborando para a ação de ressuscitamento da vítima.
Ao PM João Ferreira Marinck, solicito a indicação a promoção a Cabo PM por ato de bravura, pois sua atitude ato foi de extrema coragem e audácia em prol do cumprimento do dever, caso contrário é imperioso afirmar que a vítima poderia vir a óbito. Conforme prevê o art. 7° do decreto n° 4.923 de 20/12/1990 (Regulamento de Promoção de Praça)
3.4. Em 28/05/2007 – Instauração do Conselho Especial – Relatório:
Instaurado o Conselho Especial, pela Portaria n° 019/DP-5, de 28 de maio de 2007, composto pelo então Ten Cel PM César Adilson Pinheiro Bandeira; pelo então Maj PM Marco Antônio Juvêncio da Silva e pelo Cap PM Adm Paulo César Alves da Rocha, estes concluíram pela promoção por ato de bravura, conforme se dispôs no pertinente Relatório[4] (Doc. 04), datado de 28/11/2007, conforme a seguir transcrito:
Instaurou-se o presente processo por intermédio da Portaria n° 019/DP-5, de 28 de maio de 2007, para apurar ato de bravura do CB PM RE 05150-4 RAIMUNDO NONATO GOMES e do PM RE 06377-7 JOÃO FERREIRA MARINCK, noticiado nos documentos que vieram anexados na peça instauradora.
Segundo consta, os aludidos milicianos, em 01 de dezembro de 2006, quando de serviço na Base Jaguatirica da Reserva Roosevelt, foram acionados, por volta das 13h, pelo Sr. SEBASTIÃO TOMASCESKI, encarregado do serviço de escavação do poço da base, para socorrer o seu ajudante, o Sr. JOSÉ GERALDO DE SOUZA, vulgo Zé Cipó, que se encontrava desacordado no fundo do poço a uma profundidade de 15 (quinze) metros aproximadamente, devido à existência de gases.
O PM RE 06377-7 JOÃO FERREIRA MARINCK, num ato de extrema coragem e com apoio do CB PM RE 05150-4 RAIMUNDO NONATO GOMES, adentrou no poço mesmo com a presença de gases, utilizando-se de uma corda em condições precária de uso, amarrada a cintura. Da ação, restou o resgate da vítima e para reanimá-la, os milicianos utilizaram de técnicas de pronto socorrismo.
Foi o que, em síntese, ocorreu.
Impõe-se avaliar o mérito das ações.
A primeira circunstância a ser avaliada diz respeito ao caráter subjetivo: O PM MAR/NCK agiu de forma consciente sabendo dos riscos que enfrentaria?
As provas acostadas aos autos não permitem que persistam dúvidas que o aludido miliciano agiu de plena consciência, com o risco da própria vida, para salvar a vítima de uma situação de risco, basta atentar para o depoimento do PM MARINCK (fl. 038), ao afirmar que; "agiu consciente do perigo, pois sempre soube que no interior do poço havia gás...".
A testemunha PM ELVES CORREIA DE FRANÇA (fl. 026), confirma: "que as condições do poço colocavam a vida do PM MARINCK em perigo, porque havia gás dentro, era fundo com aproximadamente 15 (quinze) metros e além disso a corda, bem como o sarilho estavam em condições precárias, os quais poderiam ter se rompido".
Como se vê o PM MARINCK possuía ciência do perigo, mesmo assim agiu de forma consciente, colocando em risco a própria vida em prol de outrem.
A segunda circunstância a ser avaliada refere-se à necessidade da intervenção dos Policiais Militares.
Ocorre que os Policiais Militares encontravam-se em local afastado da área urbana a quilômetros de distância e a demora no atendimento poderia acarretar consequências piores para a vida da vítima e até mesmo sinalizar para os milicianos uma possível omissão de socorro, pelo fato da vítima estar desmaiada no fundo do poço, devido à presença de gases, o que exigia uma rápida intervenção, então restou ao PM MARINCK a alternativa de executar uma ação de resgate, com risco para sua própria vida, a considerar a profundidade do poço, a existência de gases, a corda e o sarilho em péssima condições uso. No entanto, se a situação e o tempo permitissem o ideal seria que os Policiais Militares acionassem uma força especializada com equipamentos adequados para o enfretamento do perigo.
A respeito da intervenção Policial Militar, a testemunha SEBASTIÃO TOMASCESKI (fl. 016-V), explica que: "... se não fosse os Policiais Militares com certeza o Zé estaria morto hoje (...) deu gás no poço e vi que o Zé Cipó estava precisando de ajuda, mas eu não conseguia nem gritar, fiquei sem saber o que fazer para ajudar, mas o PM MARINCK e o CB PM NONATO foram muito ligeiro e conseguiram salvar a vida do Zé Cipó..."
No mesmo sentido, o Sr. RODRIGO DE SOUZA CARVALHO – Delegado da Polícia Federal, ressalta através do ofício n° 882/2006/OPERAÇÃO ROOSEVELT/COESF (fl. 008), que: “... se não fosse a atuação dos dois Policiais Militares um trabalhador a serviço da Operação Roosevelt estaria morto em virtude de fatalidade do serviço de escavação de poço artesiano...".
De resto, o que se vê é que o PM MARINCK, num ato de extrema coragem que ultrapassa os limites normais do cumprimento do dever, enfrentar o perigo, em face do cenário de urgência.
Por outro lado, o efeito positivo da ação exclui a possibilidade de atuação precipitada, único fator relevante a comprometer o acerto da iniciativa. A precipitação, sim, seria mau exemplo. Como a ação conduziu-se pela ponderação, descarta-se qualquer questionamento sobre a sua propriedade e, conseqüentemente, o bom exemplo.
Em relação à notoriedade que os milicianos passaram a usufruir perante o público civil, as afirmações da testemunha Sr. SEBASTIÃO TOMASCESKI e os relatos contidos na Informação n° 98/2006, do APF HUMBERTO e do PPF SCERNI, respectivamente, são contundentes e esclarecedores:
"... o Policial Militar foi rápido para tirar o Zé Cipó de dentro do poço, arriscando a própria vida para salvar o Zé (...) os policiais foram verdadeiros heróis, eles salvaram a vida do Zé Cipó...” (fl. 016-V).
"... o soldado PM MARINCK em um ato de extrema bravura e despreendimento, para com a sua própria vida, com auxilio do CB PM GOMES pegou a corda rapidamente passou em volta da cintura em uma manobra perfeita pulou dentro do poço (...) após alguns segundos o PM MARINCK foi içado de dentro do poço e trouxe em seus braços o Zé Cipó desacordado e sem respirar ..." (ff. 009).
A última circunstância a ser avaliada: a ação foi útil?
A resposta é sim. Observe as explicações da vítima (fl. 015); "... eu entrei no poço para fundar mais um pouco e para ajeitar as manilhas (...), eu sou lembro de sentir uma tontura e depois lembro de ouvir uma voz dizendo, meu Deus (...), quando acordei estava fora do poço (...), segundo o que eu ouvi das pessoas, eu estava morto . quando os Policiais Militares me tiraram do poço...".
Nesse particular, enfatiza a testemunha SEBASTIÃO TOMASCZESKI (fí. 016-V), reportando-se ao PM MARINCK, que: "... quando ele tirou de dentro do poço, com a ajuda do CB PM NONATO e demais Policiais Militares, iniciaram a respiração na boca do Zé (...); que depois de muito tentar, eles conseguiram salvar o Zé Cipó...".
Em outro momento a mencionada testemunha esclarece, que: "... se eu estivesse sozinho com o Zé, com certeza ele teria morrido lá dentro do poço...". Nesse prisma, denota-se que ação foi providencial e profícua.
Por todo o exposto, percebe-se que o ato de coragem do PM MARINCK merece destaque na esfera administrativa, que pode ser materializado com a Promoção por Ato de Bravura.
A legislação reguladora da matéria assim dispõe:
"Art. 7° Promoção por ato de bravura é aquela que resulta de atos não comuns de coragem e audácia que, ultrapassando os limites do cumprimento do dever, representem feitos indispensáveis ou úteis às operações policiais militares, pelos resultados alcançados ou pelo exemplo positivo deles emanados" (Decreto n°. 4.923, de 20 dezembro de 1990).
Assim sendo, este Conselho Especial é de parecer que o PM RE 06377-7 JOÃO FERREIRA MARINCK é merecedor da promoção por ato de bravura, a sentir que os requisitos são satisfeitos, de acordo com o instrumento legal que dispõem da matéria em pauta.
Contudo, sem desmerecer a atitude positiva do CB PM RE 05150-4 RAIMUNDO NONATO GOMES durante a execução das ações, o Conselho é de parecer de que o aludido graduado faz jus a medalha "Mérito Policial Militar", por configurar uma ação meritória definida no parágrafo 1° do art. 1° do Regulamento da Medalha do Mérito Policial Militar: "Para efeito deste regulamento, considera-se AÇÃO MERITÓRIA a ação praticada de maneira consciente e voluntária, cujo mérito transcenda em valor e audácia a quaisquer considerações negativas...".
É o relato e parecer final deste Conselho Especial, que segue para análise e deliberação da Sra. Comandante Geral.
3.5. Em 03/12/07 - Ata nº 004[5] (Doc. 05), da Comissão de Promoção de Praças
Nesta data, a Comissão de Promoção de Praças, composta pelo Cel PM RE 3612-6 ADILBERTO SARAIVA MACIEL, Chefe do Estado-Maior Geral, Presidente; pelo Cel PM RE 01776-6 CLADEMIR FERNANDO FALLER, Membro Nato; pelo Cel PM RE 01774-2 AYMAR ACHILES RODRIGUES GUIMARÃES, Membro Efetivo e pelo então Ten Cel PM RE 03634-6 PAULO CÉSAR DE FIGUEIREDO, Membro Efetivo, que secretariou a Reunião, decidiu-se promoção por ato de bravura nos seguintes termos:
... Logo após a Comissão passou a analisar o processo/Conselho Especial do PM RE 06377-7 JOÃO FERREIRA MARINCK onde solicita promoção por ato de Bravura, a Comissão decidiu por unanimidade promover por ato de “Bravura”, considerando que a ação foi resultante da atuação encorajada e destemida do PM, tendo ultrapassado os limites normais do cumprimento do dever, tendo como desfecho o resultado extremamente positivo;...
3.6. Em 07/01/2008 – Edição do Decreto de Promoção n° 13.397:
Em 07/01/2008, mediante o Decreto n° 13.397[6] (Doc. 06), o então PM RE 06377-7 JOÃO FERREIRA MARINCK, foi promovido por bravura, a contar de 25 de dezembro de 2007, conforme texto a seguir disposto:
DECRETO N° 13397, DE 7 DE JANEIRO DE 2008.
Promove Praça na Polícia Militar do Estado de Rondônia.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 65, inciso V, da Constituição Estadual e, de acordo com o artigo 27, do Regulamento da Promoção de Praças PM, aprovado pelo Decreto n° 4923, de 20 de dezembro de 1990, e
Considerando o constante nos Autos da Sindicância Regular, procedida pelo Conselho Especial, nomeado através da Portaria n° 19/DP-5, de 28 de maio de 2007, referente ao ato praticado pelo PM RE 06377-7 JOÃO FERREIRA MARINCK;
Considerando deliberação pela Comissão de Promoção de Praça PM, conforme consta na Ata nº 04/CPP PM/2007, a qual decidiu por unanimidade que a ação foi resultante da atuação encorajada e destemida do Policial Militar, tendo ultrapassado os limites normais do cumprimento do dever, atendendo o previsto no artigo 7°, do Regulamento de Promoção de Praças PM,
Art. 1° Fica Promovido na Policia Militar do Estado de Rondônia, à graduação de Cabo PM, pelo critério de bravura, o PM RE 06377-7 JOÃO FERREIRA MARINCK.
Art. 2° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar de 25 de dezembro de 2007.
Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 7 de janeiro de 2008, 120° da República.
Comandante-Geral Polícia Militar do Estado de Rondônia
3.7. Em 06/03/13 - Requerimento do Interessado
Inconformado com a retroatividade dos efeitos da citada promoção, em 06/03/13, ingressou com requerimento individual, pleiteando retroatividade à data do fato.
3.8. Análise nº 002[7], da Assessoria Jurídica da PMRO (Doc. 07):
Em 22/04/13, numa análise rápida, foi delineado o seguinte:
Requerimento em que o CB PM RE 06377-7JOÃO FERREIRA MARINCK, solicita seja retroagida a data de sua promoção, por ato de bravura, retificando-se o art. 2° do Decreto n° 13.397, de 07 de janeiro de 2008, onde consta de 25 de dezembro de 2007, passe a constar 01 de dezembro de 2006.
O CB PM RE 06377-7JOÃO FERREIRA MARINCK, quando de serviço na base Jaguatirica da Reserva Roosevelt, por volta das 13h do dia 01 de dezembro de 2006, desceu amarrado numa corda em um poço cheio de água e com a presença de gases, e socorreu a pessoa de nome José Geraldo de Souza, que se encontrava desmaiada no fundo do poço
Instaurado Conselho Especial, pela Portaria n° 019/DP-5, de 28 de maio de 2007, este concluiu pela promoção por ato de bravura, conforme se dispôs no Decreto n° 13.397, de 07 de janeiro de 2008, o qual fixou os efeitos da promoção a contar de 25 de dezembro de 2007.
Inconformado com a retroatividade dos efeitos da citada promoção, ingressou com requerimento individual, pleiteando retroatividade à data do fato.
4. ANÁLISE:
Não há nenhum dispositivo nas normas castrenses que permita ao administrador localizar outra data que não a data do evento.
Para dirimir qualquer dúvida, se houvesse, isso sem falar nos princípios: in dubio pro operario, aplicação da norma mais favorável e o da condição mais benéfica, bastaria apenas que fizéssemos o seguinte questionamento: Se o Cb PM Marinck tivesse ido a óbito naquele dia, a partir de que data seus dependentes passariam a receber pensão militar?
5. PARECER:
Isto posto, sou de parecer, salvo melhor juízo, que a data de promoção do CB PM RE 06377-7JOÃO FERREIRA MARINCK, tenha seus efeitos financeiros e administrativos retroativos a data do fato.
3.9. Em 06/05/13 - Consulta à PGE:
Nesta data, mediante o Ofício nº 189/GCG[8] (Doc. 08), feito pela Diretoria de Pessoal, foi encaminhada uma consulta à PGE, nos termos seguintes:
De forma subsidiar decisão administrativa referente à data da promoção por bravura e post mortem na PMRO solicitamos a vossa senhoria parecer conforme exposição a seguir:
As promoções existentes na corporação são situadas em conformidade com o caput do artigo 60 parágrafo 1º do estatuto da PMRO, assim previstas:
Art. 60 as promoções serão efetuadas pelos critérios de antiguidade e merecimento, ou ainda por bravura e post-mortem (grifo nosso),
§ 1º em casos extraordinários poderá haver promoções em ressarcimento de preterição, independentemente de vagas.
No Decreto 4923, de 20 de dezembro de 1990, que regulamenta as Promoções de Praças da PMRO, especifica que as promoções por antiguidade e merecimento tem data fixa para as devidas promoções, conforme art. 26:
Art. 26 As promoções previstas no artigo 10 ocorrerão nos dias: 21 de abril, 25 de agosto e 25 de dezembro de cada ano para as vagas abertas e computadas, até os dias 21 de abri!, 05 de agosto e 05 de dezembro, respectivamente. (grifo nosso)
Nos diz ainda que: as promoções por ressarcimento de preterição deverão ser efetuadas após reconhecido o direito, na data em que o graduado for preterido, conforme art. 17, parágrafo 2° do mesmo Regulamento:
Art. 17 o graduado será ressarcido de preterição desde que lhe seja reconhecido o direito à promoção quando:
2° A promoção terá vigência a partir da data em que o graduado for preterido. (grifo nosso)
Ocorre que, com relação às promoções por bravura e post mortem, a Legislação acerca do assunto, não menciona a data das devidas promoções. No Decreto nº 4923 de 20 de dezembro de 1990 (Regulamento de Promoção de Praças), no art. 7°, diz que:
Art. 7º Promoção por Ato de Bravura é aquela que resulta de ato ou atos não comuns de coragem e audácia que ultrapassando os limites normais do cumprimento do dever, representem feitos indispensáveis ou úteis às operações policiais militares pelos resultados alcançados ou pelo exemplo positivo deles emanados.
E ainda, que o ato de bravura, considerado altamente meritório, devera ser apurado em investigação sumária procedida por um Conselho Especial, designado pelo Comandante Geral da PMRO e que posteriormente comprovada a bravura, tal promoção é efetivada pelo Governador do Estado.
Também nos traz o mesmo Decreto no art. 8°, que:
Art. 8º Promoção “post mortem” é aquela que visa expressar o reconhecimento do Estado ao graduado falecido no cumprimento do dever ou em consequência disto, ou a reconhecer o direito, a quem caberia promoção não efetivada por motivo de óbito. (grifo nosso)
E mais, esclarece as circunstâncias que caracterizam o cumprimento do dever, bem como, que os casos de morte por ferimento, doença, moléstia ou enfermidade, serão comprovados por Atestado de Origem, Inquérito Sanitário de Origem ou Ficha de Evacuação, sendo estes utilizados para esclarecer a situação.
Diante do exposto, solicitamos dessa Procuradoria Geral Parecer Jurídico sobre os seguintes quesitos:
1) A promoção post mortem deverá ser efetivada no término do processo instaurado para a comprovação dos fatos ou na data do óbito?
2) A promoção por bravura deverá ser no ato da homologação do Conselho Especial instaurado para comprovar se o ato de bravura é considerado altamente meritório ou na data do acontecido, ou seja, do ato de bravura?
3.10. Resposta da PGE:
Mediante o Parecer 890/PCDS/PGE/2013[9], de 14/05/13 (Doc. 09), da lavra do Douto Procurador Francisco Silveira de Aguiar Neto, com a participação do Estagiário de Direito Rafael de Moura Barros; com o “de acordo” da Douta Procuradora Alciléa Pinheiro Medeiros e a aprovação da Procuradora Geral Adjunta, Dra. Jane Rodrigues Maynhone, a PGE assim se posicionou:
01. SINÓPSE
Trata-se o presente feito de pedido de informações solicitado pela Secretaria de Estado da Segurança, Defesa e Cidadania - Polícia Militar do Estado de Rondônia, a respeito da verificação por esta Procuradoria quanto a promoções existentes na corporação previstas no Regulamento de Promoção de Praças da Polícia Militar do Estado de Rondônia.
Encontra-se adunado aos autos oficio n. 1 89IGCG encaminhado à Procuradora Geral do Estado de Rondônia.
02. DA FUNDAMENTAÇÃO
O antigo Governador do Estado de Rondônia Jerônimo Garcia de Santana, em exercício nos anos de 1987-1990, no uso de suas atribuições, sancionou o Decreto N° 4.923, de 20 de Dezembro de 1990 em propositura de Regular as Promoções de Praças da Polícia Militar do Estado, limitando os seguintes critérios de promoções a serem realizadas: ·.
“Art. 4º As promoções serão realizadas pelos critérios de:
1) Antiguidade;
2) Merecimento:
3) Por Ato de Bravura;
4) “Post-mortem”.”
As promoções retromencionadas deveriam possuir, em sua totalidade, datas determinadas para serem concedidas. Entretanto as promoções por Ato de Bravura e “Post-Mortem” poderão ocorrer em qualquer data, conforme o Art. 26, § 1° do Regulamento de Promoção de Praças da Polícia Militar do Estado de Rondônia, vejamos:
“Art. 26, § 1°: Ás promoções por Ato de Bravura e post-mortem ocorrerão em qualquer data”.
2.1 DA PROMOÇÃO POR ATO DE BRAVURA
Segundo o Art. 7 do Regulamento de Promoção de Praças da Polícia Militar do Estado de Rondônia, a promoção por ato de Bravura é aquela que resulta de ato ou atos não comuns de coragem e audácia que ultrapassando os limites normais do cumprimento do dever, representem feitos indispensáveis ou úteis às operações policiais militares, pelos resultados alcançados ou pelo exemplo positivo deles emanados.
Destaca-se, que a promoção por Bravura possui procedimentos para corroborarem os fatos, mas não positivou de forma clara, para o entendimento da categoria Regulamentada, se a promoção por Ato de Bravura deverá ser na data do acontecido, ou seja, do ato de bravura, no ato da homologação do Conselho Especial instaurado para comprovar o ato de heroísmo ou após a comprovação do Ato de Bravura por meio do Conselho Instaurado.
O Regulamento de Promoção menciona que a promoção por Bravura será concedida pelo Governo do Estado de Rondônia, se comprovado, conforme Art. 27 do Regulamento de Promoção de Praças da Polícia Militar do Estado de Rondônia, vejamos:
“Art. 27; A promoção por bravura é efetivada, pelo Governo do Estado de Rondônia, se comprovado.
a) Em caso de guerra externa ou interna, empregada a Polícia Militar como Força Auxiliar Reserva do Exercito, em missões de interesse de Segurança Nacional;
b) Na preservação da ordem pública.
§ 1º O Ato de Bravura considerado altamente meritório, é apurado em investigação sumária procedida por um conselho especial, para este fim, designado pelo Comandante Geral.
Poder-se-ia até argumentar que seria injusto com profissionais que se destacaram no exercício do dever que esperem o fim de um procedimento administrativo, o qual apesar de chamado sumário pode vir a demorar meses, para sua promoção. Todavia, como o procedimento é requisito da promoção, apenas seria possível que ela antecedesse a conclusão do conselho especial se fosse uma promoção retroativa, a qual apenas é possível por meio de norma legal.
Diante disto, percebe-se que a comprovação dos fatos para a averiguação do Ato meritocrático, por meio da homologação do Conselho Especial, possui caráter essencial para a concessão da promoção do Ato de Bravura, desta forma a promoção deverá acontecer após a investigação sumária procedida que comprove o Ato de heroísmo digno de promoção.
2.2. DA PROMOÇÃO POR “POST MORTEM”
Conforme Art. 8° do Regulamento de Promoção de Praças da Polícia Militar do Estado de Rondônia, a promoção “post-mortem” é aquela que visa expressar o reconhecimento do Estado ao graduado falecido no cumprimento do dever ou em conseqüência disto, ou a reconhecer o direito do graduado, a quem cabia promoção não efetivada por motivo de óbito.
Ressalta-se, que novamente o Regulamento de Promoções impossibilita um entendimento ostensivo da categoria regulamentada, o Art. 28 do Regulamento de Promoção de Praças da Polícia Militar do Estado de Rondônia disserta sobre as possibilidades para concessão da promoção, vejamos:
“Art. 28: Á promoção post-mortem à graduação imediata é efetivada quando a praça falecer e numa das seguintes situações:
1) Em operações policiais militares ou de bombeiros militares ou ainda, qualquer outra ação de preservação da ordem pública;
2) Em consequência de ferimento recebido em operações policiais militares ou de bombeiros militares ou, ainda, na preservação da ordem pública, ou de doença, moléstia ou enfermidade contraída nessas situações ou que nelas tenham a sua causa eficiente;
3) Em acidente de serviço, definido pelo poder Executivo Estadual, ou em conseqüência de doença, moléstia ou enfermidade que nele tenha sua causa eficiente;
4,) Se, ao falecer, estiver incluído no quadro de acesso por antiguidade ou merecimento.
§ 3° Os casos de morte por ferimento, doença, moléstia ou enfermidade referidas neste artigo serão comprovados por atestado de origem, inquérito sanitário de origem ou ficha de evacuação, sendo os registros e termos do acidente, da baixa aos hospitais utilizados como meio subsidiários para esclarecer a situação.”
Desta forma, a promoção “post-mortem” necessita de comprovação para elucidar se o servidor faleceu no cumprimento do dever ou em conseqüência disto, ou a reconhecer o direito do graduado, a quem cabia promoção não efetivada por motivo de óbito. Sendo concedida a promoção após o término do processo instaurado para comprovação dos fatos.
Analogamente, utiliza-se o Art. 53 do Regulamento de Promoção de Praças da Polícia Militar do Estado de Tocantins para apresentar os meios de comprovação para concessão da promoção, vejamos:
“Art. 53: Comprova-se em sindicância ou inquérito militar o óbito no cumprimento do dever ou em conseqüência dele.”
03. DA CONCLUSÃO
Diante de todo o exposto, observa-se que as promoções por Ato de Bravura e “post-mortem” necessitam de exame minucioso para ser corroborada, desta forma esta Procuradoria de Controle dos Direitos do Servidor Público (PCDS/PGE/RO), no uso de sua prerrogativa legal de órgão consultivo do Poder Executivo, manifesta-se, que as promoções por Ato de Bravura e “post-mortem” devem ser concedidas após a certificação dos fatos por comissão ou instrumento apropriado.
4.1. Datas, procedimentos, Órgãos e tempo decorrido:
Vamos fazer aqui um esquema elucidativo só para relembrar as datas:
DATAS DOS ACONTECIMENTOS
Instauração da Sindicância
Instauração do Conselho
Relatório do Conselho
Ata da Comissão de Promoção de Praças
Data da Promoção que o Dec. 13.397 retroagiu
Edição do Decreto nº 13.397
Análise 002/ASSEJUR/PMRO
Consulta à PGE
Quanto aos procedimentos é preciso que os relacionemos:
1) Relatório Operacional;
2) Sindicância;
3) Conselho;
4) Comissão de Promoção de Praças;
5) Análise;
6) Consulta à PGE e
7) Resposta da PGE.
Agora importa também relacionarmos os órgãos que participaram de todo esse fato (ato de bravura):
1) Polícia Federal, por intermédio de sua equipe de serviço;
2) Polícia Militar, por intermédio da equipe de serviço e pela (o):
a) 4º BPM - Sindicância;
b) Conselho composto por Oficiais do SEASSO, da CRP-I e da DAAL;
c) Diretoria de Pessoal, quando processou os atos do Conselho e da Comissão
d) Comissão de Promoção de Praças - 3 Oficiais Coronéis PM e 1 Ten Cel PM;
e) Assessoria Jurídica da PMRO.
3) Coordenadoria Técnica Legislativa – COTEL e
4) PGE;
Quanto ao tempo decorrido, é preciso que se esclareça que o requerente, esteve em constante contato com as autoridades policiais militares, entre 2008 e 2012, buscando entendimento para saber se tinha ou não direito a ser promovido a contar da data do evento e nunca conseguiu obter uma resposta satisfatória.
Desse modo, pelo que restou demonstrado, podemos afirmar o seguinte:
ð O requerente em questão de segundos, ao ouvir o pedido de socorro, largou o café que estava tomando, e decidiu salvar uma vida; enquanto que, a Administração Pública até hoje (quase 7 anos depois) ainda não reconheceu totalmente o seu feito;
ð O requerente sozinho providenciou a amarração de uma corda em seu corpo e com o auxilio de mais dois desceu no poço, amarrou a vítima quase sem vida, subiram-na e depois de se desvencilhar das amarrações iniciou procedimento respiratório; enquanto que, a Administração Pública, mesmo depois de sete procedimentos, ainda não conseguiu reconhecer totalmente o direito do requerente;
ð O requerente que teve o auxílio apenas para descer e subir no poço e para realizar os primeiros socorros na vítima, se virou com pouco menos de meia dúzia de auxiliares; enquanto que, a administração pública, com mais de dez órgãos e muito mais de uma dúzia de servidores, ainda não conseguiu reconhecer totalmente o direito do requerente;
4.2. Datas de Promoções na PMRO:
4.2.1. Promoções regulares, por Merecimento e Antiguidade:
Conforme disposto na legislação própria, tanto para Oficiais, como para Praças, as datas de promoções, de forma regular e gradativa, ocorrem dos dias 21 de abril, 25 de agosto de 25 de dezembro de cada ano.
4.2.2. Promoções por término de curso:
As promoções por termino dos Cursos de Formação de Soldados (CFSd), de Cabo (CFC) e de Sargentos (CFS), serão efetivadas nas data dos términos desses cursos, cuja antiguidade se definirá pelo classificação obtida no cursos.
4.2.3. Promoções em ressarcimento de preterição:
Embora a legislação não especifique quais datas, estas pela lógica, só poderão ocorrer na mesma data de quem o preteriu, justamente para que o preterido retorne ao status quo, à sua antiguidade em relação àquele que havia passado a sua frente.
4.2.4. Promoções por Bravura e Post Mortem:
Consoante o art. Art. 26, § 1°, do Regulamento de Promoção de Praças da Polícia Militar do Estado de Rondônia[10] (Doc. 10), aprovado pelo Decreto nº 4923, de 20 de dezembro de 1990: AS PROMOÇÕES POR ATO DE BRAVURA E POST-MORTEM OCORRERÃO EM QUALQUER DATA.
Obviamente que o legislador não usou a expressão: AS PROMOÇÕES POR ATO DE BRAVURA OCORRERÃO NA DATA DO ATO, E AS PROMOÇÕES POST-MORTEM OCORRERÃO NA DATA DO ÓBITO, porque os dois tipos de promoção carecem de um estudo para definir se o ato foi de bravura ou se o óbito foi no cumprimento do dever ou em conseqüência disto, ou se o graduado tinha direito a promoção, a qual não se efetivou por motivo do seu óbito.
A expressão: “em qualquer tempo” certamente surgiu para que a Administração pudesse usar a discricionariedade para decidir naqueles casos em que uma promoção por bravura de nada implicaria na carreira do miliciano, ou seja, não teria qualquer benefício. Vamos exemplificar:
Na hipótese do então PM Marinck, naquele data, estar participando de um estágio de final do CFC PM, cuja promoção se daria na semana seguinte, tendo ele praticado um ato de bravura, de que adiantaria sua promoção a Cabo um ano depois daquela data, quando hipoteticamente teria finalizado o Conselho? Por certo, tendo possibilidade de a Administração Policial Militar promovê-lo depois de comprovado o ato, mediante conselho específico, em data posterior, ele poderia ser promovido a 3º Sgt PM.
Agora, se tivesse havido uma hipótese tal qual a que foi aventada acima, isso poderia causar alguma insatisfação nos pares, ou alguma indignação ou curiosidade em alguns administradores, que poderiam argüir o seguinte: “Não, se ele era Soldado, mesmo que estivesse para ser promovido a Cabo, o coerente, o lógico, seria que ele fosse promovido a Cabo, porque na data do ato ele era Soldado”.
Ora! Se existe a possibilidade da Administração poder decidir que essa “qualquer data” seja ao término dos apuratórios, o que impediria essa mesma administração de decidir que seja na mesma data do ato? Qual prejuízo teria a Administração em qualquer dessas datas? Já o administrado ficaria satisfeito se a data fosse a da prática do ato de bravura.
Por outro norte e por certo, a expressão “em qualquer data” se justifica no texto porque o legislador não pode prever quando alguém praticaria um ato de bravura ou iria a óbito no cumprimento do dever.
A finalidade da investigação é demonstrar o que houve naquele dia. Ele não se tornou corajoso, audacioso, bravo, etc., depois que concluíram o feito, ele foi tudo isso no dia do feito.
4.3. Questionamentos que podem auxiliar na interpretação:
4.3.1. Se naquele dia o então Sd PM Marinck tivesse chegado apavorado e tropeçado num balde ou em outro objeto que por sua ação caísse em cima da cabeça do Sr Zé Cipó e a causa morte fosse uma lesão decorrente dessa pancada, teria o requerente respondido por homicídio culposo a contar daquela data ou a contar da data de conclusão do Inquérito, ou da data da sentença ou da data do trânsito em julgado?
- Obs.: Obviamente que a data seria a do óbito.
4.3.2. Se o então Sd PM Marinck tivesse ido a óbito, juntamente com o Sr. Zé Cipó, ambos por ação do gás diretamente no sistema respiratório, os dependentes do requerente passariam a ter direito a Pensão Militar somente depois de concluído a Sindicância, o IPM, etc.?
- Obs.: Obviamente que passariam a ter direito a contar da data do óbito.
4.3.3. Se o então Sd PM Marinck tivesse ido a óbito, por ação do gás diretamente no sistema respiratório, e ele fosse, por exemplo, um 2º Sgt, qual seria a data que passaria a contar a vaga (o claro no QO[11])?
- Obs.: O RPP[12], aprovado pelo 4923/90, em seu art. 24, § 1º, letra “b”, prevê o seguinte:
Art. 24. Serão computadas para fins de promoções as vagas decorrentes de:
1) promoções, às graduações imediatas;
2) agregações;
3) passagens à inatividade;
4) licenciamento do serviço ativo;
5) mudança de QPMP;
6) falecimento;
7) aumentos de efetivo.
§ 1º As vagas ocorrerão:
a) na data da publicação do ato de promoção, agregação, passagem à inatividade, licenciamento do serviço ativo ou mudança de QPMP, salvo se no próprio ato for estabelecida outra data;
b) na data do falecimento, constante da Certidão de Óbito;
c) como dispuser a Lei, quando do aumento de efetivo. (Grifo da ASSEJUR)
4.3.4. Se naquele dia o então Sd PM Marinck não tivesse causado a morte do Sr. Zé Cipó, mas tivesse cometido uma transgressão disciplinar de natureza grave, que pelo RDPM que vigia até aquele dia, as graves eram punidas com até 5 dias de prisão e na mudança do RDPM publicada no dia seguinte, esse tipo de punição passara a ser punido com 10 dias de prisão, qual a norma que se aplicaria a ele?
- Obs.: Obviamente que seria a norma que vigia ao tempo do cometimento da transgressão disciplinar.
4.3.5. Se naquele dia o então Sd PM Marinck não tivesse causado a morte do Sr. Zé Cipó, mas tivesse cometido uma transgressão disciplinar de natureza grave e se não tivesse sido instaurado qualquer procedimento apuratório, a partir de que data se contaria o prazo para efeito de prescrição?
- Obs.: Obviamente que seria a contar da data do ato que transgrediu a disciplina.
4.4. Questionamento da PMRO e Parecer da PGE - Controvérsias:
A nosso ver, o questionamento da PMRO para a PGE foi inócuo, ou seja, se perguntou o que já se sabia e a PGE respondeu o que estava escrito na norma. Vejamos:
4.4.1.Questionamentos feitos pela PMRO:
4.4.2. Resposta da PGE:
Veja que a PMRO perguntou quando se efetivará (deverá ser) a promoção e não em que data será contada essa promoção e, obviamente, a PGE respondeu que devem ser depois da certificação dos fatos (comprovados), e isso é o óbvio, pois a Administração só poderá efetivar a promoção depois de concluídos os trabalhos investigatórios, ninguém nunca foi e nunca será promovido no mesmo dia do fato nem no dia seguinte, mas após terminado o procedimento e comprovada a circunstancia de bravura, esta será com data retroativa.
4.5. Jurisprudência do tribunal de Justiça do Estado do Paraná:
Vejamos um caso importante da jurisprudência do Estado do Paraná, especificamente na Apelação Cível e Reexame Necessário nº 468123-6, do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba, 1ª Vara da Fazenda Pública, Falências e Concordatas[13] (Doc. 11).
APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PLEITO DE PROMOÇÃO POR ATO DE BRAVURA. DURANTE TRÂMITE ADMINISTRATIVO, PROMOÇÃO POR ANTIGÜIDADE. SUPERVENIENTE PROMOÇÃO POR ATO DE BRAVURA. EFEITOS RETROATIVOS À DATA DO FATO. PROMOÇÃO POR ANTIGÜIDADE PREJUDICADA. NECESSIDADE DE AFERIÇÃO DE REQUISITOS. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA NESTE ASPECTO. SENTENÇA REFORMADA INTEGRALMENTE. SEGURANÇA DENEGADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO, REEXAME NECESSÁRIO PREJUDICADO.
Durante o trâmite administrativo do pedido de promoção por ato de bravura, em 21/04/2004, o apelado foi promovido por antigüidade, passando de 3º Sargento para 2º Sargento.
Embora a promoção por ato de bravura tenha sido concedida apenas em janeiro de 2005, quando o apelado ocupava o posto de 2º Sargento, referida promoção tem efeitos retroativos à data do ato de bravura, ou seja, janeiro de 1999, época em que o apelado ocupava o posto de 3º Sargento.
Com a promoção por ato de bravura, o apelado deve ser promovido do posto de 3º Sargento para o de 2º Sargento, ficando, a princípio, prejudicada a promoção por antigüidade ocorrida em 21/04/2004, vez que é necessário verificar se em tal data, quando se deu a sua promoção por antigüidade, preenchia os requisitos legais para ser promovido de 2º Sargento para 1º Sargento, o que não é possível no presente mandado de segurança (ausência prova pré-constituída).
Isto posto, agora com maior e esmiuçada fundamentação, repriso meu parecer, salvo melhor juízo, que a data de promoção do CB PM RE 06377-7JOÃO FERREIRA MARINCK, tenha seus efeitos financeiros e administrativos retroativos a data do fato.
Porto Velho-RO, 23 de Dezembro de 2013.
João Pedro da Silva - Cel PM
Chefe da ASSEJUR/PMRO
[1] https://drive.google.com/file/d/0B9QmowqNieYBWWxNbURoUTVpM0I5VlYxMFM3Y0pHQ1ZsQkY0/edit?usp=sharing
[2] https://drive.google.com/file/d/0B9QmowqNieYBbWwzQnd1cXFyT1FDZTF6RWp4M1o1WHpZYWtz/edit?usp=sharing
[3] https://drive.google.com/file/d/0B9QmowqNieYBdVFvNU5WVl80VUpuQUxyRWgwRDdBT3ZOdHhZ/edit?usp=sharing
[4] https://drive.google.com/file/d/0B9QmowqNieYBdUlxZDVna2ZHVmJnUGdnRzZfWmxzcndTT0Zr/edit?usp=sharing
[5] https://drive.google.com/file/d/0B9QmowqNieYBUlpkMzREdDFUZkRNT242SEtoV3JOS2xERnJV/edit?usp=sharing
[6] https://drive.google.com/file/d/0B9QmowqNieYBakttLUN2QUZjMW1mQmZaODM3aFEwUjkydGo4/edit?usp=sharing
[7] https://docs.google.com/file/d/0B9QmowqNieYBT1RIMk1wbGZ1SjNhRHdlcGRacU11Sk5ZalRF/edit?pli=1
[8] https://drive.google.com/file/d/0B9QmowqNieYBZUZ1UTdyd3FRTHhKVmNHM3pETnQweGJTTXBJ/edit?usp=sharing
[9] https://drive.google.com/file/d/0B9QmowqNieYBUUFQcmRsSU56MmNkUkZUaUxjSldQSl9kNkQ4/edit?usp=sharing
[10] http://cultura-militar-jps.blogspot.com.br/2013/09/regulamento-de-promocao-de-pracas-da-pm.html
[11] Quadro de Organização
[12] Regulamento de Promoção de Praças
[13] https://docs.google.com/document/d/1n2zb-pwbDYVk5t97n9zVCeBIa1Vu-VgEchkQp-ojNQA/edit?usp=sharing
DECRETO N.18.623,DE 18 DE FEVEREIRO DE 2014.
(Publicado no Diário Oficial do Estado de Rondônia, nº 2403, de 18-02-2014, à fl.7)[1]
Retroage a data de Promoção de Praça na Polícia Militar do Estado de Rondônia.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 65, inciso V, da Constituição Estadual, e nos termos do artigo 27, do Regulamento da Promoção de Praças PM, aprovado pelo Decreto n. 4.923, de 20 de dezembro de 1990, Considerando a Análise n. 008/ASSJUR/PMRO/2013, de 23 de dezembro de 2013, cujo teor aduz que a data da Promoção pelo critério de bravura, deve ser contada a partir do fato em que ocorreu a ação de bravura,
Art. 1º. Fica retroagida para 1º de dezembro de 2006, a data da Promoção por Bravura do CB PM RE 06377-7 JOÃO FERREIRA MARINK, na Polícia Militar do Estado de Rondônia, efetivada por meio do Decreto n. 13.397, de 07 de janeiro de 2008.
Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 18 de fevereiro de 2014, 126º da República.
[1] http://www.diof.ro.gov.br/data/uploads/2014/02/Doe-_-18_02_2014.pdf
Postado por João Pedro da Silva às 13:31
Camilla Cunha 27 de fevereiro de 2014 05:05
João Pedro da Silva 5 de março de 2014 21:00
Certa vez, não me recordo se em 1981,1982 ou 1983, quando em minha hora de folga ou num final de semana, na beira da piscina para adultos, no clube ferroviário, ao ver pessoas apavoradas transportando uma menina, de uns 8 pra 9 anos de idade, que encontraram boiando na piscina infantil, tomei-a dos braços daquelas pessoas e fiz respiração boca-a-boca, coloquei-a de decúbito dorsal e fiz massagens torácicas, quando então ela vomitou um líquido esverdeado e começou a tossir, quando as mesmas pessoas me tomaram das mãos e a levaram para o Pronto Socorro. Depois fiquei sabendo que aquelas pessoas eram os pais da menina, pois voltaram para me agradecer depois de terem ouvido do médico que os primeiros-socorros foi o que salvou a menina. Também naquele dia fiquei sabendo que o pai da menina era um policial civil. Eu era 3º Sgt PM, não contei a meus superiores, pois entendia e entendo até hoje que é nossa obrigação. Alguns anos depois vi um colega ser contemplado com uma medalha por ter retirado o filho de um oficial que estava também se afogando numa piscina. Quem sabe se eu tivesse interesse naquela época, também tivesse sido condecorado. Não me arrependo de nada, pratiquei o ato para salvar uma vida, nunca para me beneficiar de nada. Minha medalha foi a satisfação do dever cumprido.
A DATA DA PROMOÇÃO POR BRAVURA DEVE SER A DATA DO ...
Hino da Polícia Militar do Estado de Rondônia
Hino da Polícia Militar de Goiás
Canção da Policia Militar PE.
POLÍCIA MILITAR MS - CANÇÃO PMMS
Canção da Brigada Militar
HINO DA POLICIA MILITAR DO DISTRITO FEDERAL e das ...

References: artigo 27
 artigo 7
in dubio
 artigo 60
 artigo 10
 artigo 65
 artigo 27