Source: http://www.stf.jus.br/portal/cms/verNoticiaDetalhe.asp?idConteudo=312264
Timestamp: 2017-03-30 14:48:46+00:00

Document:
Brasília, 30 de março de 2017 - 11:48
Autor: Supremo Tribunal Federal Proposta de conversão em Súmula Vinculante do Verbete 651-STF, cujo enunciado tem o seguinte teor: "A medida provisória não apreciada pelo Congresso Nacional podia, até a Emenda Constitucional 32/2001, ser reeditada dentro do seu prazo de eficácia de trinta dias, mantidos os efeitos de lei desde a primeira edição".
Autor: Supremo Tribunal Federal Proposta de conversão da Súmula 680 do STF em súmula vinculante, tendo o enunciado o seguinte teor: "O direito ao auxílio-alimentação não se estende aos servidores inativos."
Autor: Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil Proposta de cancelamento da Súmula Vinculante nº 5, que assim dispõe: "A falta de defesa técnica por advogado no processo administrativo disciplinar não ofende a Constituição".
Autor: procurador-geral da República Proposta de revisão da Súmula Vinculante nº 33 do STF nos seguintes termos: "Aplicam-se ao servidor público, no que couber, as regras do regime geral da previdência social sobre aposentadoria especial de que trata o artigo 40, parágrafo 4º, inciso III, da Constituição Federal, até a edição de lei complementar". Esclarece o proponente que a regra advinda do enunciado garante o reconhecimento do direito à aposentadoria especial por atividade insalubre aos servidores públicos. Contudo, sustenta que a súmula impugnada não contempla a situação dos servidores com deficiência, descrita no inciso I do parágrafo 4º do artigo 40 da Constituição, embora também em relação a tais casos a Suprema Corte tenha reiterada jurisprudência no sentido de se aplicar, analogicamente, as "regras do regime geral da previdência social". Nessa linha, defende a "necessidade de revisão da SV 33 para também contemplar a situação dos servidores públicos com deficiência que são impedidos de obter a aposentadoria especial por mora na regulamentação do inciso I do parágrafo 4º do artigo 40 da Constituição". Por fim, sugere a seguinte redação: "Aplicam-se ao servidor público, no que couber, as regras do regime geral da previdência social sobre aposentadoria especial de que trata o artigo 40, parágrafo 4º, incisos I e III, da Constituição Federal, até a edição de lei complementar específica". Em discussão: saber se estão presentes os pressupostos e requisitos necessários à revisão da Súmula Vinculante nº 33.
Ação contesta a Lei Complementar nº 666/2015 do Estado de Santa Catarina, que alterou a Lei Complementar nº 202/2000 - Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina.
A requerente sustenta, em síntese, a inconstitucionalidade formal da norma impugnada, por vício de iniciativa, ao argumento de que, "apesar de ter tido iniciativa no Tribunal de Contas do Estado (com um projeto de lei de um único artigo), teve o seu texto ampliado enormemente, podendo-se dizer que ela é, em realidade, da iniciativa do Poder Legislativo, porque, por meio de “emenda global”, produziu um ampla alteração do projeto de lei originário que modificou a Lei Orgânica do Tribunal de Contas, que não poderia ocorrer por meio de emenda do poder legislativo". Afirma que, "com exceção do art. 10º, todos os demais artigos da Lei Complementar nº 666/2015 constituem “inovação” por parte da assembleia legislativa ao projeto de lei do Tribunal de Contas" e aduz que as emendas substitutivas do projeto inicial aumentam substancialmente as despesas. Em discussão: saber se presentes os pressupostos e requisitos necessários à concessão da medida cautelar.
*Sobre o mesmo tema também será julgada a ADI 5453 Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5357
Ação para contestar dispositivo do Estatuto da Pessoa com Deficiência, especialmente da expressão “privadas”, contida no parágrafo 1º do artigo 28 e do artigo 30, caput, da Lei 13.146/2015. Sustenta, em síntese, que a lei obriga as escolas particulares a matricular alunos com necessidades especiais, "sem qualquer critério de avaliação, o que traz risco à liberdade do gestor educacional" e impondo dificuldades de operacionalização do conteúdo da lei. Acrescenta que "a Comissão de Educação da Câmara dos Deputados aprovou, em 6/7/2015, o Projeto de Decreto Legislativo (PDC) 2.846/10, que suspende a Resolução 04/2010 do Conselho Nacional da Educação (CNE), que vinha obrigando as escolas a matricular alunos com deficiência em classes comuns do ensino regular.

References: artigo 40
 artigo 40
 artigo 40
 artigo 40
 artigo 28
 artigo 30