Source: http://docplayer.com.br/1456851-Das-obrigacoes-de-emitir-e-exigir-fatura-por-servicos-prestados-em-portugal.html
Timestamp: 2017-09-22 08:28:02+00:00

Document:
DAS OBRIGAÇÕES DE EMITIR E EXIGIR FATURA POR SERVIÇOS PRESTADOS EM PORTUGAL - PDF
DAS OBRIGAÇÕES DE EMITIR E EXIGIR FATURA POR SERVIÇOS PRESTADOS EM PORTUGAL
Download "DAS OBRIGAÇÕES DE EMITIR E EXIGIR FATURA POR SERVIÇOS PRESTADOS EM PORTUGAL"
Lorenzo Belmonte Morais
1 Miguel Reis Advogado DAS OBRIGAÇÕES DE EMITIR E EXIGIR FATURA POR SERVIÇOS PRESTADOS EM PORTUGAL O quadro específico da prestação de serviços jurídicos e os riscos dos cidadãos e das empresas estrangeiras Lisboa 2013
2 Edição da Miguel Reis & Associados - Sociedade de Advogados
3 Nota prévia Há questões que, por mais que nos custe, são incontornáveis, especialmente nos tempos difíceis. Uma dessas questões - que tem que ser assumida com toda a frontalidade - é a do rigoroso cumprimento das obrigações fiscais, que ganha, nestes tempos, uma nova dimensão: a da viciação das regras mais elementares da boa concorrência. Um advogado que não emita faturas, cobrando honorários sem se sujeitar ao pagamento de impostos prejudica todos os que, respeitando as leis, faturem, rigorosamente, todos os serviços que prestam. Os clientes que facilitem a fuga aos impostos, não exigindo a emissão de faturas, colocam-se, eles próprios na posição de infratores, à luz das mais recentes disposições legais. Os tempos difíceis são propícios ao aparecimento de habilidosos e outros artistas que, sem terem qualificações, oferecem serviços em áreas de atividade para as quais não são competentes. 3
4 São os curandeiros e os bruxos nas áreas da saúde, os especialistas, os conhecedores e os consultores nas áreas da economia, dos negócios e do direito. Na generalidade dos países civilizados, as legislações modernas contêm normas protetoras dos direitos dos consumidores, que têm como escopo a proteção da saúde, da justiça e de outros valores, tão importantes como esses, para a felicidade das pessoas. Todas essas normas são alvo de cavalgaduras nos tempos de crise, como se eles fossem mais fáceis e menos exigentes. Não o são, na realidade. Mas há um velho ditado que diz que "a ocasião faz o ladrão". E uma longa experiência que nos diz que é nos tempos de crise que a legalidade afrouxa, porque, por regra, aumentam os índices de corrupção. Penso que é nos tempos difíceis que melhor se revelam as pessoas e que todos temos que ser mais exigentes. Quando o Estado é tão exigente para com a generalidade dos cidadãos, é absolutamente intolerável que haja quem continue a torpedear as leis, prejudicando a igualdade com que, no Estado Democrático de Direito, elas nos tratam a todos. 4
5 Por mais críticos que sejamos das políticas e dos governos, ninguém tem o direito de ofender regras de cujo cumprimento depende a realização da igualdade. Uma dessas regras mais elementares é a do cumprimento das obrigações fiscais. Todos os que pagamos impostos temos que nos considerar ofendidos pelo riso sarcástico dos que fogem ao fisco e ainda gozam connosco, como e fôssemos nós os desonestos ou os maus da fita. A não emissão de faturas numa atividade como a advocacia representa uma vantagem competitiva de, pelo menos, 40% por relação aos concorrentes, podendo mesmo ultrapassar esse valor. O Estado não pode alhear-se desta realidade. Tem a obrigação de a encarar de modo frontal e de combater a desigualdade, aplicando as leis que sancionam tais faltas. Não podemos continuar a ouvir pessoas que dizem que não querem fatura e que, ali ao lado, conseguem o mesmo serviço por metade do preço. Respondemos-lhe, por regra, que não é o mesmo serviço, porque há uma diferença abismal entre os serviços prestados de forma legal e os que são prestados de forma ilegal. Vale-nos isso de muito pouco, neste tempo de crise de tudo, até de vergonha nas caras. As ações ficam, todas, com quem as pratica. 5
6 Não vamos, obviamente, fazer mal a ninguém, acusando os que não cumprem e, sonegando impostos, podem baixar os preços e perturbar, por essa via, as condições de saudável concorrência. Os serviços de fiscalização têm obrigações que decorrem das leis e eles próprios devem tomar a iniciativa de fiscalizar e de verificar o que só não vê quem não quer. A faturação da sociedade de advogados de que sou sócio é clara e pode ser conferida com os trabalhos em que intervimos como mandatários. É pena que muitos dos nossos concorrentes não possam dizer o mesmo e que não lhes aconteça nada, para além de, provavelmente, os aplaudirem, porque são mais ousados do que nós. Não nos parece que a ousadia seja, nos tempos que correm, uma qualidade própria para os advogados. Por isso a não adotamos no nosso livro de regras, ao menos com esse velho sentido de pisar o risco. Uma palavra nos merecem aqueles que são enganados pelos nossos concorrentes que não pagam impostos, especialmente os residentes no estrangeiro, a quem dedico este livrinho. Parece-me que se deve considerar, no mínimo, como uma deslealdade, não avisar os consumidores estrangeiros de serviços jurídicos prestados em Portugal 6
7 de que eles estão obrigados por lei a exigir a emissão de uma fatura. Essa explicação é a única causa deste escrito. Lisboa, abril de 2013 Miguel Reis 7
9 O problema A crise financeira que afeta as economias de União Europeia obrigou alguns Estados a introduzir medidas legais, com vista a combater a economia informal. Em Portugal, a principal medida consistiu na obrigatoriedade, a partir do dia 1 de janeiro de 2013, da emissão de faturas, relativas a todas as vendas de produtos ou prestações de serviços. Não estão apenas os vendedores vinculados a emissão das faturas. Estão também os consumidores obrigados a exigi-las, sob pena de poderem ser penalizados. O Decreto-lei 197/2012, de 24 de agosto, alterou o nº 132º do Código do IRC 1, estabelecendo que "o disposto no número 4 do artigo 115º do Código do IRS 2 é aplicável, com as necessárias adaptações, aos rendimentos sujeitos a IRC". 1 Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas 2 Código do IRS Artigo 3.º Rendimentos da categoria B 1 - Consideram-se rendimentos empresariais e profissionais: a) Os decorrentes do exercício de qualquer atividade comercial, industrial, agrícola, silvícola ou pecuária; b) Os auferidos no exercício, por conta própria, de qualquer atividade de prestação de serviços, incluindo as de caráter científico, artístico 9
10 ou técnico, qualquer que seja a sua natureza, ainda que conexa com atividades mencionadas na alínea anterior; c) Os provenientes da propriedade intelectual ou industrial ou da prestação de informações respeitantes a uma experiência adquirida no setor industrial, comercial ou científico, quando auferidos pelo seu titular originário. 2 - Consideram-se ainda rendimentos desta categoria: a) Os rendimentos prediais imputáveis a atividades geradoras de rendimentos empresariais e profissionais; b) Os rendimentos de capitais imputáveis a atividades geradoras de rendimentos empresariais e profissionais; c) As mais-valias apuradas no âmbito das atividades geradoras de rendimentos empresariais e profissionais, definidas nos termos do artigo 46.º do Código do IRC, designadamente as resultantes da transferência para o património particular dos empresários de quaisquer bens afetos ao ativo da empresa e, bem assim, os outros ganhos ou perdas que, não se encontrando nessas condições, decorram das operações referidas no n.º 1 do artigo 10.º, quando imputáveis a atividades geradoras de rendimentos empresariais e profissionais; d) As importâncias auferidas, a título de indemnização, conexas com a atividade exercida, nomeadamente a sua redução, suspensão e cessação, assim como pela mudança do local do respetivo exercício; e) As importâncias relativas à cessão temporária de exploração de estabelecimento; f) Os subsídios ou subvenções no âmbito do exercício de atividade abrangida na alínea a) do n.º 1; g) Os subsídios ou subvenções no âmbito do exercício de atividade abrangida na alínea b) do n.º 1; h) Os provenientes da prática de atos isolados referentes a atividade abrangida na alínea a) do n.º 1; i) Os provenientes da prática de atos isolados referentes a atividade abrangida na alínea b) do n.º Para efeitos do disposto nas alíneas h) e i) do número anterior, consideram-se rendimentos provenientes de atos isolados os que não resultem de uma prática previsível ou reiterada. 4 - São excluídos de tributação os rendimentos resultantes de atividades agrícolas, silvícolas e pecuárias quando o valor dos proveitos ou das receitas, isoladamente ou em cumulação com os rendimentos ilíquidos 10
11 O artº 115º, 1. al. a) do Código do IRS, determina que os titulares dos rendimentos da categoria B são obrigados a "passar recibo, em modelo oficial, de todas as importâncias recebidas dos seus clientes pelas prestações referidas na al. b) do nº 1 do artº 3º, ainda que a título de provisão, adiantamento o reembolso de despesas, bem como dos rendimentos indicados no mesmo artigo." i O nº 4 do artº 115º do CIRS diz que "as pessoas que paguem rendimentos previstos no artigo 3º [categoria B] são obrigadas a exigir os respetivos recibos ou faturas". É, assim, inequívoco que quem faça negócios com empresas ou trabalhadores por conta própria, tem obrigação de lhes exigir que emitam a devida fatura. O artº 123º,1 do Regime Geral das Infrações Tributárias determina que a não passagem de recibos ou faturas pelo prestador de serviços é punida com coima de 150 euros a euros. sujeitos, ainda que isentos, desta ou de outras categorias que devam ser ou tenham sido englobados, não exceda por agregado familiar quatro vezes e meia o valor anual do IAS. 5 - Para efeitos deste imposto, consideram-se como provenientes da propriedade intelectual os direitos de autor e direitos conexos. 6 - Os rendimentos referidos neste artigo ficam sujeitos a tributação desde o momento em que para efeitos de IVA seja obrigatória a emissão de fatura ou documento equivalente ou, não sendo obrigatória a sua emissão, desde o momento do pagamento ou colocação à disposição dos respetivos titulares, sem prejuízo da aplicação do disposto no artigo 18.º do Código do IRC, sempre que o rendimento seja determinado com base na contabilidade. 11
12 A não emissão de faturas, de forma sistemática, integra, para além do mais, crimes de fraude fiscal, puníveis nos termos dos artº 103º e seguintes do Regime Geral da Infrações Tributárias. 3 3 Regime Geral das Infrações Tributárias Artigo 103.º Fraude 1. Constituem fraude fiscal, punível com pena de prisão até três anos ou multa até 360 dias, as condutas ilegítimas tipificadas no presente artigo que visem a não liquidação, entrega ou pagamento da prestação tributária ou a obtenção indevida de benefícios fiscais, reembolsos ou outras vantagens patrimoniais suscetíveis de causarem diminuição das receitas tributárias. A fraude fiscal pode ter lugar por: a) Ocultação ou alteração de factos ou valores que devam constar dos livros de contabilidade ou escrituração, ou das declarações apresentadas ou prestadas a fim de que a administração fiscal especificamente fiscalize, determine, avalie ou controle a matéria coletável; b) Ocultação de factos ou valores não declarados e que devam ser revelados à administração tributária; c) Celebração de negócio simulado, quer quanto ao valor, quer quanto à natureza, quer por interposição, omissão ou substituição de pessoas. 2 - Os factos previstos nos números anteriores não são puníveis se a vantagem patrimonial ilegítima for inferior a Para efeitos do disposto nos números anteriores, os valores a considerar são os que, nos termos da legislação aplicável, devam constar de cada declaração a apresentar à administração tributária. Artigo 104.º Fraude qualificada 1. Os factos previstos no artigo anterior são puníveis com prisão de um a cinco anos para as pessoas singulares e multa de 240 a 1200 dias para as pessoas coletivas quando se verificar a acumulação de mais de uma das seguintes circunstâncias: a) O agente se tiver conluiado com terceiros que estejam sujeitos a obrigações acessórias para efeitos de fiscalização tributária; b) O agente for funcionário público e tiver abusado gravemente das suas funções; 12
13 Para além da obrigação de emitir faturas estão os vendedores de bens e os prestadores de serviços - entre os quais os advogados e as sociedades de advogados - obrigados a enviar à administração tributária uma lista de todas as faturas emitidas no mês anterior, em conformidade com o que consta no Decreto-Lei nº c) O agente se tiver socorrido do auxílio do funcionário público com grave abuso das suas funções; d) O agente falsificar ou viciar, ocultar, destruir, inutilizar ou recusar entregar, exibir ou apresentar livros, programas ou ficheiros informáticos e quaisquer outros documentos ou elementos probatórios exigidos pela lei tributária; e) O agente usar os livros ou quaisquer outros elementos referidos no número anterior sabendo-os falsificados ou viciados por terceiro; f) Tiver sido utilizada a interposição de pessoas singulares ou coletivas residentes fora do território português e aí submetidas a um regime fiscal claramente mais favorável; g) O agente se tiver conluiado com terceiros com os quais esteja em situação de relações especiais. 2 - A mes ma pena é aplicável quando: a) A fraude tiver lugar mediante a utilização de faturas ou documentos equivalentes por operações inexistentes ou por valores diferentes ou ainda com a intervenção de pessoas ou entidades diversas das da operação subjacente; ou b) A vantagem patrimonial for de valor superior a Se a vantagem patrimonial for de valor superior a , a pena é a de prisão de 2 a 8 anos para as pessoas singulares e a de multa de 480 a 1920 dias para as pessoas coletivas. 4. Os factos previstos nas alíneas d) e e) do n.º 1 do presente preceito com o fim definido no n.º 1 do artigo 103.º não são puníveis autonomamente, salvo se pena mais grave lhes couber. 13
14 198/2012 de 24 de agosto, bem como listagens dos seus pagamentos. Estas listagens permitem cruzamentos de dados que conduzirão, mais cedo ou mais tarde, à descoberta das infrações, pelo que não vale a pena correr nenhum risco. Alterações relativas às contas dos advogados Durante anos, os advogados portugueses não contabilizavam como proveitos os recursos recebidos dos clientes a título de "provisões" (adiantamentos). O Estatuto da Ordem dos Advogados prevê, no seu artº 98º, que o advogado "pode solicitar ao cliente a entrega de provisões por conta dos honorários ou para pagamento de despesas, não devendo tais provisões exceder uma estimativa razoável dos honorários e despesas prováveis". No caso de não ser entregue a provisão solicitada, pode o advogado renunciar a ocupar-se do assunto ou recusar aceitá-lo. Estabelece, ainda, esse Estatuto, que o advogado apenas pode ser responsabilizado pelo pagamento de preparos, despesas ou quaisquer outros encargos que tenham sido provisionados para tal efeito pelo cliente e não é obrigado a dispor das provisões que tenha recebido 14
15 para honorários, desde que a afetação destas aos honorários seja do conhecimento do cliente. Por regra, os advogados pediam pagamentos por conta, e iam abatendo os valores dos serviços prestados, à medida que os realizavam, emitindo, então, um recibo, que se abatia nas provisões. As mais recentes alterações legislativas clarificaram a obrigatoriedade de emitir faturas sempre que o preço do serviço seja determinável, no momento do pagamento, mesmo que adiantado, ou no prazo de 5 dias após o início da prestação. O Ofício nº 30136, da Autoridade Tributária e Aduaneira, 4 de 19 de novembro de 2012 é muito preciso no que se refere às novas exigências. Passou a ser, inequivocamente, obrigatória a emissão de fatura a adquirentes de serviços que não sejam sujeitos passivos de IVA. É cada vez mais duvidoso que se possa representar alguém, perante um órgão da administração portuguesa sem que a pessoa tenha uma identificação fiscal. Logo em 1979, quando foi criado o número fiscal do contribuinte, pelo Decreto-Lei nº 463/79, de 30 de AAA-938C-E5A37B86374D/0/IVAof%20circ% _ver2_.pdf 15
16 novembro, foi determinado, no artº 9º, que passava a ser "obrigatória a menção do número fiscal, quer se trate de pessoas singulares ou de pessoas coletivas e entidades equiparadas, em todos os requerimentos, petições, exposições, reclamações, impugnações, recursos, declarações, participações, guias de entrega de rendimentos nos cofres do Estado, relações, notas e em quaisquer outros documentos que sejam apresentados nos serviços da administração fiscal." O nº 2 do mesmo normativo, estabeleceu que, "no caso de declarações verbais prestadas nos mesmos serviços e que aí devam ser reduzidas a termo, é igualmente obrigatório fazerse a prova do número fiscal dos declarantes, devendo o mesmo número ser anotado no referido termo". E o artº 10º determinou que todas "as autoridades, corpos administrativos, repartições públicas ou quaisquer outras entidades públicas ou privadas deverão, no cumprimento das obrigações tributárias, nomeadamente de fiscalização, que lhe estejam cometidas pela legislação fiscal em vigor, exigir dos contribuintes a comprovação do seu número fiscal." Sempre esta norma - a do artº 10º - foi interpretada de forma restritiva, no sentido de que as autoridades só poderiam exigir a comprovação do número fiscal, quando estivesse em causa o cumprimento de obrigações tributárias. O Decreto-Lei n.º 14/2013, de 28 de janeiro, procedeu à sistematização e harmonização da legislação referente ao número de identificação fiscal, alterando, 16
17 ligeiramente a sua caracterização, porém sem alterar o essencial do que havia sido estabelecido pelo Decreto-Lei n.º 463/79, de 30 de novembro. Nos termos do artº 3º deste diploma, o NIF 5 é obrigatório para as pessoas singulares e coletivas ou entidades legalmente equiparadas que, nos termos da lei, se encontrem sujeitas ao cumprimento de obrigações ou pretendam exercer os seus direitos junto da Autoridade Tributária e Aduaneira (AT). O artº 7º,1 do mesmo diploma estabelece que os cidadãos nacionais que, nos termos do artigo 3.º, estejam obrigados a possuir NIF devem solicitar a respetiva atribuição nas repartições aí indicadas 6. No que se refere aos cidadãos não residentes que apenas obtenham em território português rendimentos sujeitos a retenção na fonte a título definitivo, o NIF é solicitado 5 Número de identificação fiscal 6 Serviços Locais de Finanças, Entidades indicadas nos n. os 2 e 3 do artigo 20.º da Lei n.º 7/2007, de 5 de fevereiro no âmbito da emissão e substituição do cartão de cidadão e outros locais devidamente autorizados para o efeito. 17
18 pelo substituto tributário, exclusivamente, por transmissão eletrónica de dados. Estabelece o artº 29º o seguinte: 1. É obrigatória a menção do NIF em todas as declarações, participações, guias de entrega de imposto, requerimentos, petições, exposições, reclamações, impugnações, recursos, ou quaisquer outros documentos que sejam ou devam ser apresentados nos serviços de Administração Tributária. 2 - No caso de declarações verbais prestadas nos mesmos serviços e que aí devam ser reduzidas a termo, é igualmente obrigatório fazer-se prova do NIF dos declarantes, devendo o mesmo ser anotado no referido termo. Embora de forma mais suave - porque na vigência do Decreto-Lei nº 463/79, de 30 de novembro, era obrigatória a menção do número fiscal em todos os requerimentos, petições, exposições, reclamações, impugnações, recursos, declarações, participações, guias de entrega de rendimentos nos cofres do Estado, relações, independentemente de serem dirigidos ou não à administração fiscal, o novo regime do NIF não anula nem 18
19 reduz o essencial da utilidade que esse número, quase cabalístico, para cada um dos contribuintes, importa. Certo é que, mais de 30 anos depois da criação do número fiscal do contribuinte, ainda hoje é possível defraudar algumas repartições da administração pública portuguesa, apresentando requerimentos e exposições sem as identificar, de um ponto de vista tributário, o que, em certo sentido tem facilitado a sonegação e a fraude fiscal 7. 7 Nesse plano, pode entender-se que o regime do Decreto-Lei n.º 14/2013, de 28 de janeiro é mais flexível que o anterior. Aliás, verificou-se um afrouxamento das exigências de controlo tributário, nos últimos anos, especialmente com a reforma do processo civil introduzida pelo Decreto-Lei nº 329-A/95 de 12 de dezembro e pelo Decreto-Lei nº 226/2008, de 20 de novembro. O artº 280º do Código de Processo Civil estabelece, atualmente o seguinte: Artigo 280.º Incumprimento de obrigações tributárias 1 - Não obsta ao recebimento ou prosseguimento das ações, incidentes ou procedimentos cautelares que pendam perante os tribunais judiciais a falta de demonstração pelo interessado do cumprimento de quaisquer obrigações de natureza tributária que lhe incumbam, salvo nos casos em que se trate de transmissão de direitos operada no próprio processo e dependente do pagamento do imposto de transmissão. 2 - A falta de cumprimento de quaisquer obrigações tributárias não obsta a que os documentos a elas sujeitos sejam valorados como meio de prova nas ações que pendam nos tribunais judiciais, sem prejuízo da participação das infrações que o tribunal constate. 3 - Quando se trate de ações fundadas em atos provenientes do exercício de atividades sujeitas a tributação e o interessado não haja 19
20 A importância da inscrição no cadastro fiscal do contribuinte e da exigência de fatura aos fornecedores de serviços Muitos serviços prestados em Portugal a pessoas que residem no exterior representam, para elas próprias, valores enormes, pagos com muitos sacrifícios. Uma boa parte desses serviços - nomeadamente os de advogados - são processados num quadro de extrema demonstrado o cumprimento de qualquer dever fiscal que lhe incumba, a secretaria ou o agente de execução deve comunicar a pendência da causa e o seu objeto à administração fiscal, preferencialmente por via eletrónica, sem que o andamento regular do processo seja suspenso. Na vigência da versão de 1939, estabelecia o artº 280º do Código de Processo Civil: 1. Não têm seguimento as ações em que se alegue propriedade ou a posse de determinado prédio ou que tenham por fundamento atos relativos ao exercício de indústria ou de profissão sujeita a impostos sem que se exiba. lançando-se cota no processo, a caderneta predial donde conste inscrição do prédio na matriz ou o conhecimento da contribuição industrial, do imposto profissional u de qualquer das suas prestações. 2. Enquanto não houver caderneta predial, deve provar-se a inscrição do prédio na matriz ou que se fez a respetiva participação. 20
21 informalidade, tanto nos países de origem como no território português. Empresas dos mais variados ramos, desde as agências de viagens a exportadores de plantas exóticas - oferecem serviços em Portugal, desde a imigração, aos seguros de saúde, à assistência na aquisição de imóveis ou à aquisição da nacionalidade portuguesa, passando, nalguns casos, por atividades ilícitas como a fabricação de documentos, o agenciamento de casamentos brancos ou a "venda" de contratos de trabalho. Segundo o jornal Diário de Notícias do dia 1 de abril de 2013, só nos últimos dois anos foram investigados 500 falsos advogados em Portugal. 8 É um número espantoso, num pequeno país, com cerca de causídicos. Esta situação só é admissível porque uns têm capacidade para enganar e outros têm a ingenuidade suficiente para se deixarem enganar. Para além desse universo, que vem noticiado nos jornais, há muitos outros casos, que os lesados encobrem, porque têm medo ou porque são sujeitos a chantagens e a ameaças, às vezes com as coberturas de funcionários advogados-falsos-foram-apanhados-pela-ordem-em-apenas-doisanos-dn.html 21
22 públicos sem escrúpulos, que são beneficiários destes esquemas. A Internet, que é uma coisa boa, veio facilitar muito a fraude, especialmente porque permite pintar o mundo de outra maneira, como se ele fosse verdadeiro e tudo o que ali se refere existisse. Para além de advogados que não o são ou não exercem legalmente a sua atividade, há especialistas que não têm qualquer especialidade e até firmas de advogados que oferecem serviços mas que, pura e simplesmente, não existem. Nas áreas do direito da imigração, das nacionalidades e do registo civil, toda a gente sabe que os atos de representação, por regra, só podem ser realizados por advogados, na generalidade dos países. Nenhum mal vem ao mundo se empresas que se dedicam a intermediação de atos de documentação procurarem os profissionais que estão habilitados para realizar tais atos. É, porém, absolutamente censurável - e, em regra, punido por lei - que se proponham fazer aquilo que as leis não admitem ou fazerem-se substituir por quem não tenha a necessária competência. Acontece, muitas vezes, que nos países de origem se organizam operadores sem escrúpulos que, prometendo intermediar a contratação de advogados, levam a ganância do lucro para o campo da corrupção e 22
23 passam por cima das barreiras legais, usando os favores de funcionários corruptos 9. Assim se multiplicaram os procuradores ilegais, que hoje encontramos em muitas repartições portuguesas, realizando atos para os quais não são competentes e que são punidos pela lei penal 10. Não tem culpa de nada disto quem quer respeitar a legalidade e não pactuar com a ilegalidade. Ao invés, devem ser penalizadas as pessoas que pactuarem com a sonegação fiscal, pagando valores de serviços sem exigir as respetivas faturas. Para além do envolvimento em crimes de procuradoria ilícita, em quadros de cumplicidade ou de coautoria, as pessoas que incumbam outras, não habilitadas para o exercício da procuradoria profissional, para as representar podem ver-se envolvidas em delitos fiscais. 9 Não podemos generalizar. Também há empresas honestas e rigorosas, que tratam das questões documentais com o maior zelo e contratam advogados ou solicitadores para a prática dos atos que só podem ser praticados por advogado ou solicitador. 10 Uma das repartições onde essa realidade é mais chocante é na Conservatória dos Registos Centrais, em Lisboa, o que suscita graves suspeitas de corrupção, com grande prejuízo para o Estado. 23
24 Aconselhamos a que verifique sempre se os advogados a quem outorga procurações em Portugal estão inscritos na Ordem dos Advogados Portugueses. É muito simples: basta pesquisar no site da Ordem dos Advogados 11. Os advogados estrangeiros não podem praticar atos jurídicos em Portugal desde que não estejam inscritos na Ordem dos Advogados Portugueses, sem prejuízo do disposto no Estatuto, relativamente aos advogados da União Europeia 12. Infelizmente, não há um site onde possa consultar se uma sociedade de advogados portuguesa existe ou não. Pergunte à Ordem dos Advogados, endereçando uma mensagem de correio eletrónico ao presidente do Conselho Geral, que, em Portugal, se chama Bastonário 13. Há muitos sites na Internet de sociedades de advogados que, na realidade, não existem, pelo que deve tomar todos os cuidados. Não proceda a nenhum pagamento em dinheiro e, preferencialmente, não proceda a nenhum pagamento sem ter uma fatura ou um documento que justifique o pedido de pagamento. 11 = Artºs 196º e seguintes do Estatuto da Ordem dos Advogados 13 24
25 Se proceder ao pagamento mediante um orçamento ou uma fatura pró-forma exija que lhe seja entregue a fatura definitiva, imediatamente após o pagamento. Guarde essa fatura religiosamente, pois que, se a falta da mesma vier a ser questionada, tudo pode ser negado, como se nada tivesse existido. Se tiver dúvidas, digitalize a fatura que recebeu e verifique se ela é verdadeira. Pode dirigir-se, para isso, à Autoridade Tributária e Aduaneira (ATA), consultando o site da instituição, onde encontra profusa informação sobre esta matéria 14. Se tiver um número de identificação fiscal (o que aconselhamos a todas as pessoas que entrem em relação, por qualquer via, com o Estado português) pode verificar se a fatura que lhe entregaram é verdadeira, por acesso eletrónico ao site da ATA. Os riscos de não exigir fatura a quem oferece serviços de procuradoria O exercício profissional da procuradoria só é admitido em Portugal aos advogados e aos solicitadores, constituindo crime procuradoria ilícita a prática de atos
26 destas profissões, se os autores não estiverem inscritos na Ordem do Advogados ou na Câmara dos Solicitadores Lei nº 49/2004, de 4 de agosto Artigo 1.º Actos próprios dos advogados e dos solicitadores 1 - Apenas os licenciados em Direito com inscrição em vigor na Ordem dos Advogados e os solicitadores inscritos na Câmara dos Solicitadores podem praticar os atos próprios dos advogados e dos solicitadores. 2 - Podem ainda exercer consulta jurídica juristas de reconhecido mérito e os mestres e doutores em Direito cujo grau seja reconhecido em Portugal, inscritos para o efeito na Ordem dos Advogados nos termos de um processo especial a definir no Estatuto da Ordem dos Advogados. 3 - Excetua-se do disposto no n.º 1 a elaboração de pareceres escritos por docentes das faculdades de Direito. 4 - No âmbito da competência que resulta do artigo 173.º-C do Estatuto da Ordem dos Advogados e do artigo 77.º do Estatuto da Câmara dos Solicitadores, podem ser praticados atos próprios dos advogados e dos solicitadores por quem não seja licenciado em Direito. 5 - Sem prejuízo do disposto nas leis de processo, são atos próprios dos advogados e dos solicitadores: a) O exercício do mandato forense; b) A consulta jurídica. 6 - São ainda atos próprios dos advogados e dos solicitadores os seguintes: a) A elaboração de contratos e a prática dos atos preparatórios tendentes à constituição, alteração ou extinção de negócios jurídicos, designadamente os praticados junto de conservatórias e cartórios notariais; b) A negociação tendente à cobrança de créditos; c) O exercício do mandato no âmbito de reclamação ou impugnação de atos administrativos ou tributários. 7 - Consideram-se atos próprios dos advogados e dos solicitadores os atos que, nos termos dos números anteriores, forem 26

References: artigo 115
 Artigo 3
 artigo 46
 artigo 10
 artigo 3
 artigo 18
 Artigo 103
 Artigo 104
 artigo 103
 artigo 3
 artigo 20
 Artigo 280
 Artigo 1
 artigo 173
 artigo 77