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Timestamp: 2018-12-11 05:48:49+00:00

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VICE-PRESIDÊNCIA DO GOVERNO REGIONAL, S.R. DO TRABALHO E SOLIDARIEDADE SOCIAL Despacho n.º 1009/2012 de 20 de Julho de PDF
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Amadeu Bonilha Martini
1 VICE-PRESIDÊNCIA DO GOVERNO REGIONAL, S.R. DO TRABALHO E SOLIDARIEDADE SOCIAL Despacho n.º 1009/2012 de 20 de Julho de 2012 O Decreto Regulamentar n.º 84-A/2007, de 10 de dezembro, alterado pelos Decretos Regulamentares n.º 13/2008, de 18 de junho, e n.º 4/2010, de 15 de outubro, estabeleceu o enquadramento legal dos apoios a conceder pelo Fundo Social Europeu no âmbito do período de programação Nos termos daquele diploma, existe um conjunto de normas que devem ser definidas em regulamento específico de cada intervenção operacional, pelo que se torna necessário definir o regime de acesso aos apoios a conceder pelo Pro-Emprego no âmbito das Tipologias T3.2 Formação profissional intraempresas. As tipologias regulamentadas pelo Despacho n.º 112/2008, de 21 de fevereiro, foram objeto, no decurso da sua aplicação, de avaliações internas, tendo-se constatado a necessidade de introduzir alterações de fundo às mesmas. Tendo sido obtida a aprovação pela Comissão Intergovernamental para os Apoios Comunitários, constituída pela Resolução do Conselho do Governo n.º 113/ 2007, de 18 de outubro e nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 56.º do Decreto Regulamentar n.º 84-A/2007, de 10 de dezembro, alterado pelos Decretos Regulamentares n.º 13/2008, de 18 de junho, e n.º 4/2010, de 15 de outubro, da alínea d) do artigo 90.º do Estatuto Político e Administrativo da Região Autónoma dos Açores, manda o Governo da Região Autónoma dos Açores, pelo Vice-Presidente do Governo Regional e pela Secretária Regional do Trabalho e Solidariedade Social, o seguinte: CAPÍTULO I Âmbito de aplicação Artigo 1.º Objeto O presente regulamento define o regime de acesso aos apoios do Programa Operacional do Fundo Social Europeu para a Região Autónoma dos Açores, adiante designado Pro-Emprego, a conceder no âmbito da Tipologia T3.2 Formação profissional intraempresas para as ações de consultoria-formação enquadradas na Ação Tipo T3.2.2 Consultoria-Formação a microempresas e pequenas e médias empresas (PME). Artigo 2.º Objetivos A tipologia prevista no presente Regulamento tem como objetivo apoiar os processos de modernização das microempresas e PME e a qualificação dos empresários, dirigentes e responsáveis funcionais, através de ações de formação e apoio individualizado.
2 Artigo 3.º Ações elegíveis 1 No âmbito da ação tipo referenciada no artigo 1.º são objeto de apoio, as ações de formação organizadas na modalidade de formação-consultoria, com vista a reforçar e desenvolver as competências dos empresários, dirigentes e responsáveis funcionais de micro, pequenas e médias empresas, tendo como objetivo a melhoria da sua capacidade de gestão e o aumento da competitividade, modernização e inovação das respetivas empresas. 2 As ações de formação-consultoria referidas no número anterior têm uma duração total de 150 horas distribuídas por um período máximo de 8 meses, estruturando-se nas duas seguintes componentes, as quais decorrem em alternância com a duração de 75 horas cada uma: a) Formação teórico-prática, tendo como objetivo a apropriação dos conteúdos temáticos que constituem a informação de base do itinerário programático definido de acordo com as características e necessidades comuns dos participantes, nomeadamente em domínios relacionados com a liderança, organização do trabalho, estratégia e instrumentos de apoio à gestão e que possibilita, através do desenvolvimento de novas competências, a sua progressão na realização dos planos de ação a implementar no contexto das respetivas organizações; b) Formação individualizada, com vista a proporcionar serviços de consultoria decorrendo em contexto de trabalho, mediante intervenção de um formador-consultor, tendo por base o diagnóstico das necessidades individuais e das especificidades organizacionais, obedecendo a um plano prévio de intervenção desenvolvido pelo consultor e pelo empresário e que culmina com a elaboração de um relatório síntese de todo o processo, contendo um plano estratégico de desenvolvimento validado pelo empresário participante. 3 A intervenção do formador-consultor prevista nos termos da alínea b) do número anterior visa facilitar o processo formativo, implicando um acompanhamento individualizado de cada participante e uma resposta personalizada face às suas necessidades de aprendizagem, garantindo simultaneamente a adequação do plano de ação que deve ser implementado em cada organização. Artigo 4.º Destinatários 1 São destinatários da presente Tipologia as empresas com um número igual ou inferior a 100 trabalhadores; 2 As entidades referidas no número anterior só podem ser selecionadas para uma nova intervenção, no âmbito desta ação tipo, decorridos pelo menos três anos a contar da conclusão da sua anterior participação. 3 Para efeitos da contagem do prazo previsto no número anterior, são também consideradas as participações em projetos anteriormente aprovados no âmbito desta ação-tipo ao abrigo do Despacho n.º 112/2008, de 21 de fevereiro. CAPÍTULO II Acesso ao financiamento Artigo 5.º
3 Modalidade de acesso O acesso ao financiamento é concretizado através de candidatura. Artigo 6.º Entidades beneficiárias 1 São entidades beneficiárias da presente ação-tipo as entidades de natureza associativa representativas do tecido empresarial da Região Autónoma dos Açores. 2 As entidades beneficiárias devem reunir, desde a data de apresentação de candidatura, os requisitos exigidos no artigo 17.º do Decreto Regulamentar n.º 84-A/2007, de 10 de dezembro, com as alterações introduzidas pelos Decretos Regulamentares n.º 13/2008, de 18 de junho, e n.º 4/2010, de 15 de outubro. Artigo 7.º Apresentação de candidaturas 1 A apresentação de candidaturas tem lugar nos seguintes períodos: a) De 1 a 31 de março, para projetos a iniciar de 1 de julho a 31 de dezembro do mesmo ano; b) De 1 a 30 de setembro, para projetos a iniciar de 1 de janeiro a 30 de junho do ano seguinte. 2 O gestor pode determinar outros períodos de apresentação de candidaturas, os quais são devidamente publicitados nos meios de comunicação social e no site do Pro-Emprego, disponível no endereço 3 A apresentação de candidaturas é efetuada através do SIIFSE, disponível no endereço 4 Em situações excecionais, não imputáveis às entidades beneficiárias, pode ser autorizado, pelo gestor, outro meio de apresentação de candidaturas. 5 Após a submissão da candidatura, a entidade beneficiária deve enviar para a autoridade de gestão, no prazo de 10 dias, o Termo de Responsabilidade produzido pelo SIIFSE. CAPÍTULO III Análise e seleção Artigo 8.º Critérios de seleção 1 A apreciação e seleção das candidaturas têm em conta, para além dos critérios previstos no artigo 27.º do Decreto Regulamentar n.º 84-A/2007, de 10 de dezembro, com as alterações introduzidas pelos Decretos Regulamentares n.º 13/2008, de 18 de junho e n.º 4/2010, de 15 de outubro, os seguintes critérios específicos: a) Relevância estratégica do setor de atividade onde se inserem as empresas participantes no projeto; b) Empresas participantes no projeto localizadas nas Ilhas de Santa Maria, S. Jorge, Graciosa, Flores e Corvo;
4 c) Qualidade dos recursos humanos que dirigem e ministram as ações de formação; d) Capacidade e qualidade dos mecanismos de acompanhamento do projeto por parte da entidade beneficiária. 2 A grelha de análise que pondera os critérios de seleção referidos no número anterior é divulgada em sede de abertura do procedimento de candidatura. Artigo 9.º Processo de decisão 1 Após a verificação do cumprimento dos requisitos formais, as candidaturas são objeto de apreciação técnica e financeira, com base nos critérios enunciados no artigo anterior. 2 A instrução do processo de análise da candidatura compete ao secretariado técnico da autoridade de gestão, tendo em conta o seguinte circuito: a) Análise técnico-financeira, assegurada pelo secretariado técnico, tendo em conta as disposições previstas em diploma complementar que define as despesas elegíveis e os respetivos custos máximos, nos termos do artigo 15.º; b) Proposta de decisão a apresentar, pelo secretariado técnico, ao gestor, para efeitos de decisão, após audiência dos interessados; c) A decisão do gestor é tomada após consulta da unidade de gestão. Artigo 10.º Prazos de decisão sobre as candidaturas 1 A decisão relativa à candidatura é emitida dentro dos 60 dias subsequentes à data limite do período de candidatura fechado, devendo ser notificada à entidade beneficiária pela autoridade de gestão, através de correio registado com aviso de receção, no prazo máximo de 15 dias, sendo enviado, conjuntamente com a decisão, o respetivo Termo de Aceitação. 2 O prazo para a tomada de decisão suspende-se sempre que a autoridade de gestão solicite, por qualquer meio que permita comprovar a receção, elementos em falta ou adicionais, terminando a suspensão com a cessação do facto que lhe deu origem. 3 Os elementos solicitados devem dar entrada no prazo fixado pela autoridade de gestão, não superior a 30 dias, contados da receção referida no número anterior, sendo que o processo é arquivado, salvo se a entidade apresentar justificação que seja aceite por aquela autoridade. Artigo 11.º Alterações à decisão de aprovação 1 As entidades beneficiárias devem obrigatoriamente submeter a autorização prévia da autoridade de gestão, por escrito e de forma fundamentada, as seguintes alterações à decisão de aprovação: a) Modificação do plano financeiro, quando seja ultrapassado o montante anual aprovado em candidatura; b) Alteração da carga horária das ações; c) Redução do número de formandos, sempre que a mesma ultrapasse 25% do número aprovado em candidatura;
5 d) Substituição de ações de formação ou alteração das componentes que integram a formação-consultoria. 2 Os pedidos de alteração à decisão de aprovação consideram-se tacitamente deferidos se nada for notificado à entidade nos 30 dias subsequentes à entrega do referido pedido, salvo o previsto na alínea a) do número anterior, caso em que tem de verificar-se decisão expressa, a ser emitida num prazo máximo de 60 dias. 3 Não carecem de autorização, devendo ser apenas previamente comunicadas todas as restantes alterações à decisão de aprovação, designadamente as seguintes: a) Alteração dos locais de realização das ações; b) A redução do número de formandos quando não ultrapasse 25% do número aprovado em candidatura. Artigo 12.º Termo de aceitação 1 A entidade deve devolver à autoridade de gestão o Termo de Aceitação da decisão de aprovação, devidamente assinado, por correio registado com aviso de receção, no prazo de 15 dias contados da data da assinatura do aviso de receção da correspondente notificação. 2 No caso de deferimento do pedido de alteração à decisão de aprovação que implique uma modificação do plano financeiro, a decisão alterada dá origem a um novo Termo de Aceitação, em obediência ao disposto no número anterior. CAPÍTULO IV Financiamento Artigo 13.º Financiamento público 1 Considera-se financiamento público a soma da contribuição comunitária com a contribuição pública nacional, calculada em função do custo total elegível aprovado, deduzido da contribuição privada e das receitas próprias das ações, quando existam. 2 Os projetos são apoiados na sua totalidade através de financiamento público, o qual é realizado em 85% pelo Fundo Social Europeu (FSE) e em 15% pelo orçamento da Segurança Social, nos termos previstos no número 2 do artigo 37.º do Decreto Regulamentar n.º 84-A/2007, de 10 de dezembro, na sua atual redação; 3 Em caso algum pode haver sobre financiamento das ações apoiadas, não podendo para os mesmos custos ser apresentados pedidos de financiamento a qualquer outro programa nacional ou comunitário. Artigo 14.º Auxílios de Estado O apoio público concedido ao abrigo da presente Tipologia não pode exceder, por entidade participante, o montante total dos auxílios de minimis a este título admitidos nas condições definidas no Regulamento (CE) n.º 1998/2006, da Comissão, de 15 de Dezembro, relativo aos auxílios de minimis. Artigo 15.º
6 Custos elegíveis Os custos elegíveis são os constantes do Despacho Normativo n.º 8/2008, de 12 de fevereiro, alterado e republicado pelo Despacho Normativo nº 43/2011, de 9 de junho, que define a respetiva natureza e limites máximos. Artigo 16.º Adiantamentos e pedidos de reembolso 1 A aceitação pelas entidades da decisão de aprovação da candidatura confere o direito à perceção de financiamento para a realização do respetivo projeto, nos termos do artigo 40.º do Decreto Regulamentar n.º 84-A/2007, de 10 de dezembro, na sua atual redação, e em conformidade com o disposto nos números seguintes. 2 O adiantamento, no valor correspondente a 15% do montante de financiamento aprovado para cada ano civil, é processado, nas seguintes condições: a) Devolução do Termo de Aceitação da decisão de aprovação; b) Verificação de situação contributiva regularizada perante a Fazenda Pública e a Segurança Social; c) Verificação de situação regularizada em matéria de restituições no âmbito dos financiamentos do FSE; d) Comunicação à autoridade de gestão, através do SIIFSE, da data em que o projeto efetivamente se iniciou. 3 O reembolso integral das despesas incorridas e pagas é efetuado, com periodicidade mensal, desde que a entidade beneficiária submeta no SIIFSE, até ao dia 10 do mês seguinte a que se refere o reembolso, um mapa de execução financeira e física. 4 O somatório do adiantamento com os pagamentos intermédios de reembolso não pode exceder os 85% do montante total aprovado para a candidatura. 5 Os pedidos de reembolso devem ser elaborados nos termos previstos no n.º 4 artigo 40.º do Decreto Regulamentar n.º 84-A/2007, de 10 de dezembro, na sua atual redação, e em conformidade com o disposto nos números seguintes. 6 A decisão sobre o processamento dos pagamentos do adiantamento e dos reembolsos compete ao gestor, após parecer do secretariado técnico. 7 Os pagamentos ficam condicionados aos fluxos financeiros da Comissão Europeia, bem como à comprovação da situação contributiva regularizada perante a Fazenda Pública e a Segurança Social, nos termos do n.º 15 do artigo 40.º do Decreto Regulamentar n.º 84-A/2007, de 10 de dezembro, bem como à condição prevista na alínea c) do seu n.º 2, na sua atual redação. Artigo 17.º Informação anual sobre a execução e pedido de pagamento de saldo 1 A entidade beneficiária fica obrigada a apresentar até 15 de fevereiro de cada ano, informação anual de execução, reportada a 31 de dezembro do ano anterior, sobre a execução física e financeira da candidatura, de acordo com o estipulado no n.º 6 do artigo 40.º do Decreto Regulamentar n.º 84-A/2007, de 10 de dezembro, na sua atual redação.
7 2 A formalização da informação anual de execução, prevista nos termos do número anterior, deve ser efetuada através da sua submissão ao SIIFSE. 3 Deve ser apresentado um pedido de pagamento de saldo de cada candidatura até 45 dias após a data da sua conclusão. 4 A formalização do pedido de pagamento de saldo deve ser efetuada através de submissão ao SIIFSE e do envio à autoridade de gestão do respetivo Termo de Responsabilidade. 5 O pedido de pagamento de saldo deve ser elaborado nos termos previstos no n.º 7 do artigo 40.º do Decreto Regulamentar n.º 84-A/2007, de 10 de dezembro, na sua atual redação. 6 O pagamento de saldo fica condicionado à verificação das condições previstas no n.º 7 do artigo anterior. Artigo 18.º Acompanhamento Durante a execução da presente ação, as entidades beneficiárias ficam sujeitas a ações de acompanhamento, verificação, auditoria e avaliação por parte dos serviços competentes. Artigo 19.º Incumprimento O incumprimento, imputável à entidade beneficiária, das obrigações relativas aos apoios financeiros concedidos, pode implicar a revogação da sua atribuição e a consequente restituição. CAPÍTULO V Disposições finais e transitórias Artigo 20.º Regras subsidiárias Em tudo o que não se encontrar expressamente regulado no presente regulamento específico, aplica-se o disposto no Decreto Regulamentar n.º 84-A/2007, de 10 de dezembro, com as alterações introduzidas pelos Decretos Regulamentares n.º 13/2008, de 18 de junho e n.º 4/2010, de 15 de outubro, bem como as demais regras nacionais e comunitárias aplicáveis à presente Tipologia e aos financiamentos do FSE. Artigo 21.º Revogação Sem prejuízo da aplicação aos projetos já aprovados, é revogado o Despacho n.º 112/2008, de 21 de fevereiro.
8 Artigo 22.º Entrada em vigor O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. 13 de julho de O Vice-Presidente do Governo Regional, Sérgio Humberto Rocha Ávila. - A Secretária Regional do Trabalho e Solidariedade Social, Ana Paula Pereira Marques.

References: artigo 56
 artigo 90
 Artigo 1
 Artigo 2
 Artigo 3
 artigo 1
 Artigo 4
 Artigo 5
 Artigo 6
 artigo 17
 Artigo 7
 Artigo 8
 artigo 27
 Artigo 9
 artigo 15
 Artigo 10
 Artigo 11
 Artigo 12
 Artigo 13
 artigo 37
 Artigo 14
 Artigo 15
 Artigo 16
 artigo 40
 artigo 40
 artigo 40
 Artigo 17
 artigo 40
 artigo 40
 Artigo 18
 Artigo 19
 Artigo 20
 Artigo 21
 Artigo 22