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ATA DA 39ª REUNIÃO ORDINÁRIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE LOURES, REALIZADA EM /108 - PDF
ATA DA 39ª REUNIÃO ORDINÁRIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE LOURES, REALIZADA EM /108
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Marta Philippi Prada
1 ATA DA 50ª. REUNIÃO ORDINÁRIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE LOURES, REALIZADA EM NO PALÁCIO DOS MARQUESES DA PRAIA E DE MONFORTE, NA MEALHADA, EM LOURES O Sr. Presidente da Câmara declarou aberta a reunião eram catorze horas e quarenta e minutos, com a presença inicial do Senhor Vice- Presidente da Câmara, das Senhoras Vereadoras e dos Senhores Vereadores: ANTÓNIO MANUEL POMBINHO COSTA GUILHERME FERNANDO JOSÉ DA COSTA JOÃO LUÍS DA COSTA NUNES MARIA EUGÉNIA CAVALHEIRO COELHO NUNO MIGUEL RIBEIRO DE VASCONCELOS BOTELHO RICARDO JORGE COLAÇO LEÃO RICARDO JORGE MONTEIRO LIMA SÓNIA ALEXANDRA DA SILVA PAIXÃO DOS SANTOS BERNARDO LOPES TIAGO FARINHA MATIAS RESUMO DIÁRIO DA TESOURARIA (MOD. T2) Presente o Resumo Diário da Tesouraria (Mod. T2), de dois mil e quinze, outubro, vinte e seis, que registava um total de disponibilidades para o dia seguinte no montante de seis milhões, setecentos e cinquenta mil, trezentos e dezasseis euro e dezanove cêntimo Da Ordem do Dia previamente distribuída constavam os assuntos seguintes: PONTO 1. ATA DA 39ª REUNIÃO ORDINÁRIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE LOURES, REALIZADA EM /108
2 ATA DA 45ª REUNIÃO ORDINÁRIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE LOURES, REALIZADA EM PONTO 2. PROPOSTA Nº 495/2015- SUBSCRITA PELO SR. PRESIDENTE DA CÂMARA, PARA APROVAR AS MINUTAS DOS CONTRATOS PARA AQUISIÇÃO CONTINUADA DE BENS DE CONSUMO ALIMENTAR, POR LOTES, PARA OS REFEITÓRIOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE LOURES E DOS SIMAR - SERVIÇOS INTERMUNICIPALIZADOS DE ÁGUAS E RESÍDUOS DOS MUNICÍPIOS DE LOURES E ODIVELAS, BEM COMO A RATIFICAÇÃO DO DESPACHO DE 21 DE OUTUBRO DE PONTO 3. PROPOSTA Nº 496/2015- SUBSCRITA PELO SR. PRESIDENTE DA CÂMARA, PARA APROVAR A MINUTA DE CONTRATO PARA AQUISIÇÃO DE SERVIÇOS DE COMUNICAÇÕES DE REDE FIXA, DADOS, MÓVEL E SERVIÇOS DE DISASTER RECOVERY, PARA A CÂMARA MUNICIPAL DE LOURES, SIMAR - SERVIÇOS INTERMUNICIPALIZADOS DE ÁGUAS E RESÍDUOS DOS MUNICÍPIOS DE LOURES E ODIVELAS, A GESLOURES - GESTÃO DE EQUIPAMENTOS SOCIAIS, EM, UNIPESSOAL, LDA E A LOURES PARQUE - EMPRESA MUNICIPAL DE ESTACIONAMENTO, EM, UNIPESSOAL, LDA PONTO 4. PROPOSTA Nº 497/2015- SUBSCRITA PELO SR. PRESIDENTE DA CÂMARA, PARA APROVAR AS MINUTAS DOS CONTRATOS PARA AQUISIÇÃO DE VESTUÁRIO DE TRABALHO E CALÇADO DE SEGURANÇA, POR LOTES, PARA A CÂMARA MUNICIPAL DE LOURES E PARA OS SIMAR SERVIÇOS INTERMUNICIPALIZADOS DE ÁGUAS E RESÍDUOS DOS MUNICÍPIOS DE LOURES E ODIVELAS /108
3 PONTO 5. PROPOSTA Nº 498/2015- SUBSCRITA PELO SR. PRESIDENTE DA CÂMARA, PARA APROVAR A ADJUDICAÇÃO REFERENTE À AQUISIÇÃO DE CONTADORES DE ÁGUA POTÁVEL FRIA PARA OS SIMAR - SERVIÇOS INTERMUNICIPALIZADOS DE ÁGUAS E RESÍDUOS DOS MUNICÍPIOS DE LOURES E ODIVELAS PONTO 6. PROPOSTA Nº 499/2015- SUBSCRITA PELO SR. PRESIDENTE DA CÂMARA, PARA APROVAR A PROPOSTA A APRESENTAR À ASSEMBLEIA MUNICIPAL RELATIVA À PARTICIPAÇÃO DO MUNICÍPIO EM 5% DO IRS, A ARRECADAR EM 2017, COM REFERÊNCIA AOS RENDIMENTOS DO ANO DE PONTO 7. PROPOSTA Nº 500/2015- SUBSCRITA PELO SR. PRESIDENTE DA CÂMARA, PARA APROVAR A PROPOSTA A APRESENTAR À ASSEMBLEIA MUNICIPAL REFERENTE À FIXAÇÃO DAS TAXAS DO IMI - IMPOSTO MUNICIPAL SOBRE IMÓVEIS - A APLICAR EM PONTO 8. PROPOSTA Nº 501/2015- SUBSCRITA PELO SR. PRESIDENTE DA CÂMARA, PARA APROVAR A PROPOSTA A APRESENTAR À ASSEMBLEIA MUNICIPAL REFERENTE À DERRAMA DE , A COBRAR EM PONTO 9. PROPOSTA Nº 502/2015- SUBSCRITA PELO SR. PRESIDENTE DA CÂMARA, PARA APROVAR A PROPOSTA A APRESENTAR À ASSEMBLEIA MUNICIPAL REFERENTE À FIXAÇÃO DA TAXA MUNICIPAL DE DIREITOS DE PASSAGEM (TMDP) PARA O ANO PONTO 10. PROPOSTA Nº 503/2015- SUBSCRITA PELO SR. PRESIDENTE DA CÂMARA, PARA APROVAR A PROPOSTA A APRESENTAR À ASSEMBLEIA MUNICIPAL RELATIVA AO REGULAMENTO DA ESTRUTURA ORGÂNICA DA CÂMARA MUNICIPAL DE LOURES /108
4 PONTO 11. PROPOSTA Nº 486/ SUBSCRITA PELO SR. VICE PRESIDENTE, PARA APROVAR A ISENÇÃO DO PAGAMENTO PELA UTILIZAÇÃO DO PAVILHÃO DESPORTIVO DO AGRUPAMENTO DE ESCOLAS DA BOBADELA, À POLÍCIA DE SEGURANÇA PÚBLICA-76ª ESQUADRA DE SÃO JOÃO DA TALHA PONTO 12. PROPOSTA Nº 504/ SUBSCRITA PELO SR. VICE PRESIDENTE, PARA APROVAR A ISENÇÃO DO PAGAMENTO PELA UTILIZAÇÃO DO CINETEATRO DE LOURES, AO CENTRO DE CULTURA E DESPORTO DO MUNICÍPIO DE LOURES PONTO 13. PROPOSTA Nº 505/ SUBSCRITA PELO SR. VICE PRESIDENTE, PARA APROVAR A MINUTA DE ACORDO DE COLABORAÇÃO A CELEBRAR COM OS GRUPOS DE DANÇAS E CANTARES DO CONCELHO PONTO 14. PROPOSTA Nº 506/ SUBSCRITA PELA SRA VEREADORA MARIA EUGÉNIA COELHO, PARA APROVAR A ATRIBUIÇÃO DE SUBSÍDIO À SOCIEDADE RECREATIVA MUSICAL 1º DE AGOSTO SANTA IRIENSE PONTO 15. PROPOSTA Nº 507/ SUBSCRITA PELA SRA VEREADORA MARIA EUGÉNIA COELHO, PARA APROVAR A TRANSFERÊNCIA DE VERBA À ASSOCIAÇÃO RECREATIVA, CULTURAL E DESPORTIVA DE VILA DE REI PONTO 16. PROPOSTA Nº 508/ SUBSCRITA PELA SRA VEREADORA MARIA EUGÉNIA COELHO, PARA APROVAR A ISENÇÃO DO PAGAMENTO PELA UTILIZAÇÃO DO PAVILHÃO ANTÓNIO FELICIANO BASTOS, À ASSOCIAÇÃO LUÍS PEREIRA DA MOTA /108
5 PONTO 17. PROPOSTA Nº 509/ SUBSCRITA PELA SRA VEREADORA MARIA EUGÉNIA COELHO, PARA APROVAR A ISENÇÃO DO PAGAMENTO PELA UTILIZAÇÃO DO PARQUE DA CIDADE, À FIP - FUNDAÇÃO ISLÂMICA DE PALMELA PONTO 18. PROPOSTA Nº 510/ SUBSCRITA PELA SRA VEREADORA MARIA EUGÉNIA COELHO, PARA APROVAR A ISENÇÃO DO PAGAMENTO PELA UTILIZAÇÃO DO CINETEATRO DE LOURES À FÁBRICA DA IGREJA PAROQUIAL DA FREGUESIA DE SANTA MARIA DE LOURES PONTO 19. PROPOSTA Nº 511/ SUBSCRITA PELA SRA VEREADORA MARIA EUGÉNIA COELHO, PARA APROVAR A ISENÇÃO DO PAGAMENTO PELA UTILIZAÇÃO DO AUDITÓRIO DA CASA DA CULTURA DE SACAVÉM, À AMCUTP ASSOCIAÇÃO DE MORADORES E COMERCIANTES DA URBANIZAÇÃO DOS TERRAÇOS DA PONTE PONTO 20. PROPOSTA Nº 512/ SUBSCRITA PELA SRA VEREADORA MARIA EUGÉNIA COELHO, PARA APROVAR A ACEITAÇÃO DE DOAÇÃO DE TINTAS PONTO 21. PROPOSTA Nº 513/ SUBSCRITA PELA SRA VEREADORA MARIA EUGÉNIA COELHO, PARA APROVAR O ADITAMENTO AO ACORDO DE COOPERAÇÃO DE EDUCAÇÃO PRÉ-ESCOLAR, CELEBRADO COM A DIREÇÃO GERAL DOS ESTABELECIMENTOS ESCOLARES/DIREÇÃO DE SERVIÇOS DA REGIÃO LISBOA E VALE DO TEJO E O INSTITUTO DE SEGURANÇA SOCIAL, I.P. - CENTRO DISTRITAL DE LISBOA PONTO 22. PROPOSTA Nº 514/ SUBSCRITA PELO SENHOR VEREADOR ANTÓNIO POMBINHO, PARA APROVAR A ATRIBUIÇÃO DO GALARDÃO DE MÉRITO EMPRESARIAL DO ANO /108
6 PONTO 23. PROPOSTA Nº 515/ SUBSCRITA PELO SR. VEREADOR ANTÓNIO POMBINHO, PARA APROVAR A PROPOSTA A APRESENTAR À ASSEMBLEIA MUNICIPAL REFERENTE À REGULARIZAÇÃO DAS ATIVIDADES ECONÓMICAS AO ABRIGO DO DECRETO-LEI Nº 165/2014, DE 5 DE NOVEMBRO PEDIDOS DE EMISSÃO DE CERTIDÃO DE RECONHECIMENTO DE INTERESSE PÚBLICO MUNICIPAL PONTO 24. PROPOSTA Nº 491/ SUBSCRITA PELO SR. VEREADOR TIAGO MATIAS, PARA APROVAR A HOMOLOGAÇÃO DO AUTO DE VISTORIA, A RECEÇÃO DEFINITIVA DAS OBRAS DE URBANIZAÇÃO E O CANCELAMENTO DA CAUÇÃO, RELATIVO AO ALVARÁ Nº. 12/79 (PROCº. Nº /L PATRIMÓNIO - EMPRESA DE CONSTRUÇÕES E COMÉRCIO, LDA.) PONTO 25. PROPOSTA Nº 516/ SUBSCRITA PELO SR. VEREADOR TIAGO MATIAS, PARA APROVAR A HOMOLOGAÇÃO DO AUTO DE VISTORIA, A RECEÇÃO DEFINITIVA DAS OBRAS DE URBANIZAÇÃO E O CANCELAMENTO DA CAUÇÃO, RELATIVO AO ALVARÁ Nº. 06/2007 (PROCº. Nº /LA/L/N) PONTO 26. PROPOSTA Nº 517/ SUBSCRITA PELO SR. VEREADOR TIAGO MATIAS, PARA APROVAR A RECEÇÃO DEFINITIVA DAS OBRAS DE URBANIZAÇÃO RELATIVA AO ALVARÁ Nº /2006 (PROCº Nº /U - ANTÓNIO SOARES PALMA E OUTRO) A) PERÍODO ANTES DA ORDEM DO DIA Neste ponto foram proferidas as seguintes intervenções: O VEREADOR, SENHOR ANTÓNIO POMBINHO: Senhor Presidente, pretendia apresentar um Voto de Pesar, do teor seguinte: /108
7 No passado dia 15 de outubro de 2015, faleceu Adelino Teixeira da Silva, de 56 anos de idade, num trágico acidente ao serviço dos SIMAR. - Adelino Teixeira da Silva era funcionário dos SMAS de Loures, agora SIMAR, há mais de 20 anos. Trabalhador de trato simples, reconhecido pelos seus pares como excelente profissional e um colega solidário e solícito para todos aqueles com quem privava profissionalmente. Foi com grande consternação que os seus colegas de trabalho se viram despojados de um colega e amigo Pelos seus anos dedicados aos SMAS/SIMAR, propõe-se que esta Câmara na reunião ordinária no dia 28 de outubro de 2015, delibere: Apresentar à família de Adelino Teixeira da Silva, bem como a todos os seus colegas e amigos, votos de profundo pesar pelo seu falecimento Guardar um minuto de silêncio em memória de Adelino Teixeira da Silva. ( ) AO PRESENTE VOTO DE PESAR FOI ATRIBUÍDO O NÚMERO DE PROPOSTA DE DELIBERAÇÃO 518/2015, A QUAL FOI SUBSCRITA POR TODOS OS MEMBROS DO EXECUTIVO, E APROVADA POR VOTAÇÃO NOMINAL, E POR UNANIMIDADE O SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA: Senhores Vereadores, na reunião do Conselho Consultivo do Tribunal da Comarca de Lisboa Norte, foram tratados dois aspetos fundamentais: foi prestada informação quanto à entrada de um conjunto de funcionários judiciais para o tribunal, através de um concurso que o Ministério da Justiça recentemente levou a efeito, mas, ainda assim, continua a ser uma situação de carência, embora mitigada por este número de funcionários judiciais. Quanto a funcionários não judiciais, assistentes operacionais e assistentes técnicos, a carência continua a ser a mesma, e foi assinalada essa necessidade Finalmente, foi dada informação de que o Instituto do Ministério da Justiça, que gere as infraestruturas, prevê para março de dois mil e dezasseis, o final da obra do tribunal. Portanto, esta é a informação que foi transmitida, veremos se é isso que acontece, porque como é do conhecimento de todos, houve alguns problemas no início da obra. Esta 7/108
8 é uma informação que penso ser relevante para a cidade de Loures, e para o nosso Município A VEREADORA, SENHORA SÓNIA PAIXÃO: Senhor Presidente, há alguma novidade a propósito do processo de encerramento do Centro de Emprego da zona oriental do concelho, ou algum sinal da parte da Administração Central? O SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA: Não senhora Vereadora. A Camara Municipal remeteu um novo ofício, no sentido de contestar este encerramento, mas não obtivemos, ainda, nenhuma resposta, nem qualquer outro contacto formal, ou informal, quer do Instituto de Emprego, quer da tutela do Ministério do Emprego e da Segurança Social O VEREADOR, SENHOR TIAGO MATIAS: Senhor Presidente, aproveitando a época em que nos encontramos, perto do dia de finados, informo que foi com muita alegria que no passado sábado, dia vinte e quatro, juntamente com a população e os bombeiros, procedemos à inauguração de um conjunto de melhorias no cemitério de Loures. Desde as acessibilidades à construção de ossários, há muito desejada pela população, e que é fundamental para a gestão do cemitério. Tivemos oportunidade, em parceria com os bombeiros de Loures, de construir também ossários, no seu talhão Este foi um passo muito importante na valorização deste equipamento, também como património histórico e cultural, que queremos promover, do ponto de visto do turismo, capaz de valorizar e orgulhar todos os lourenses que ali se encontram, e que fazem parte da história de Loures. O SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA: Senhores Vereadores, transmitolhes que na próxima sexta feira não se realizará a reunião Extraordinária para aprovação dos Documentos Previsionais, e outras matérias conexas. Esta situação não se deve a qualquer indisponibilidade dos documentos da Câmara Municipal, que já se encontram disponíveis, mas porque no plano dos Serviços Intermunicipalizados de Águas e Resíduos 8/108
9 dos Municípios de Loures e Odivelas, necessitamos de mais alguns dias, uma vez que nos faltam informações de entidades externas, em relação aos preços, tarifas e taxas que serão aplicadas no ano de dois mil e dezasseis, informação essa muito relevante para a elaboração do orçamento Portanto, transferiremos a reunião prevista para esta sexta feira, dia trinta de outubro, para a sexta feira seguinte, dia seis de novembro A reunião do Conselho de Administração dos Serviços Intermunicipalizados de Águas e Resíduos dos Municípios de Loures e Odivelas não se chegou a realizar esta terça feira, será na próxima terça feira, dia três de novembro, a tempo de disponibilizarmos estes documentos, procurando que, da parte das entidades relevantes, nesta matéria, seja apresentada uma informação mínima, que nos permita construir o orçamento com dados fiáveis, e indispensáveis para uma boa previsão orçamental O VEREADOR, SENHOR NUNO BOTELHO: Senhor Presidente, colocamos em cima da mesa a possibilidade desta reunião Extraordinária se realizar, se possível, dia quatro, ou cinco de novembro O SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA: Senhor Vereador, o problema é que a reunião do Conselho de Administração dos Serviços Intermunicipalizados de Águas e Resíduos dos Municípios de Loures e Odivelas só se realiza terça feira de manhã, dia três de novembro. Não tenho nenhuma objeção a que a reunião se realize dia quatro, ou cinco, o problema é que não se cumprem os prazos estabelecidos para a disponibilização dos documentos. Para que essa situação seja possível, preciso do acordo de todas as bancadas Os documentos respeitantes à Câmara Municipal já se encontram disponibilizados, serão esses, e podem, desde já, ser analisados. Os documentos dos Serviços Intermunicipalizados de Águas e Resíduos dos Municípios de Loures e Odivelas, só estarão disponíveis terça feira a meio da manhã. Preciso de ouvir a bancada do Partido Socialista sobre esta situação /108
10 O VEREADOR, SENHOR RICARDO LEÃO: Senhor Presidente, a alterar-se a data da reunião, nunca para antes de sexta feira, só se for para depois. O SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA: Senhores Vereadores, penso que não será possível procedermos a qualquer alteração a esta data, porque não podemos impor uma diminuição do prazo, e a alterar-se para depois já compromete os prazos para a aprovação dos documentos em Assembleia Municipal. Portanto, o dia oportuno, direi até o único, para realizar esta reunião é sexta feira. Assim, vamos ficar com este calendário e oportunamente seguirá a convocatória B) PERÍODO DA ORDEM DO DIA: PONTO UM - ATA DA 39ª REUNIÃO ORDINÁRIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE LOURES, REALIZADA EM Sobre a referida Ata foram proferidas as seguintes intervenções: A VEREADORA, SENHORA SÓNIA PAIXÃO: Senhor Presidente, em relação à Ata da quadragésima quinta reunião Ordinária nada temos a considerar. Relativamente à Ata da trigésima nona reunião Ordinária, agradecia que constasse em Ata aquilo que todos constatamos através da disponibilização das gravações, e que foi a resposta que um eleito nesta Câmara Municipal proferiu, face a algumas questões por mim colocadas Portanto, relativamente ao conteúdo desta Ata, penso que deve refletir aquilo que se passou em reunião de Câmara. Todos devemos ter consciência das argumentações e palavras que produzimos aquando dos debates políticos, quer quando estão mais, ou menos quentes, o que nem sequer foi o caso. Com todo o respeito que me merecem os serviços também, sugeria que constasse na Ata a afirmação que o senhor Vereador Nuno Botelho proferiu. Nessas condições estamos, naturalmente, com vontade de votar favoravelmente esta Ata /108
11 O VEREADOR, SENHOR NUNO BOTELHO: Senhor Presidente, penso que ouvi a mesma gravação que a senhora Vereadora. Posto isto, não dou autorização para que se mude qualquer palavra nas minhas intervenções nessa Ata O SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA: Senhores Vereadores, foi distribuída uma informação dos serviços sobre a qualificação e o fundamento para a elaboração das Atas dos Órgãos Municipais. As Atas não são transcrições das reuniões, são sínteses que em determinadas situações os eleitos solicitam para constar a sua declaração e, normalmente, essa também é sintetizada e depois cada um pode, antes da sua aprovação, em relação às suas próprias declarações, fazer as correções que entender oportunas Portanto, considero que a Ata tal como está reflete o conteúdo da reunião. Existem outras situações para além daquelas que constam da Ata, essa a que a senhora Vereadora se refere, como sempre acontece em todas as Atas A Ata resume o conteúdo da reunião. Se existem situações para além do que está descrito, deve-se ao facto de ela ser uma síntese da reunião, e não uma transcrição De qualquer forma, como a informação distribuída e elaborada pelos serviços bem refere, as gravações das reuniões não constituem documento autêntico. Esse documento autêntico é, apenas, a Ata. São documentos administrativos e válidos, como prova de algo que se passou. Ou seja, as gravações são um documento administrativo que se encontra disponível. O documento autêntico sobre a reunião é a Ata. Penso que ela corresponde à síntese daquilo que se passou, na reunião a que se refere, é essa a sua função, e está em condições de ser votada, sem prejuízo de cada um poder fazer as considerações que entender, em relação àquilo que se encontra na gravação, que é, repito, um documento administrativo, e como tal reconhecido pela lei A VEREADORA, SENHORA SÓNIA PAIXÃO: Senhor Presidente, eu percebo o que está a querer dizer. O senhor Presidente disse, e o senhor Vereador também, que tinha ouvido a mesma gravação que eu. 11/108
12 Pressupunha nas suas palavras que, eventualmente, o senhor Vereador nesta reunião não terá dito a senhora Vereadora fez um conjunto de observações que não vou responder. Estas foram as palavras omitidas na Ata da reunião Percebo o senhor Presidente, sobre o que considera que deve ficar registado em Ata, e percebo que as Atas devem sintetizar a discussão que é tida neste seio. Mas nem tudo é permitido em sede do debate político Desejava que o senhor Presidente não corroborasse uma afirmação desta natureza, em que um eleito local questiona outro eleito local, e não é a primeira vez que o faço, e o senhor Vereador tece algumas considerações, umas que não tem capacidade de provar, e outras que entende que não devem ficar registadas em Ata Senhor Presidente, a manter esta Ata, solicito que a votação das Atas, neste ponto, seja desagregada uma da outra, para podermos votar em conformidade com a decisão que está a tomar O VEREADOR, SENHOR NUNO BOTELHO: Senhor Presidente, vou ler ipsis verbis o que consta da gravação: ( ) A senhora Vereadora fez um conjunto de observações a que não vou responder, em relação à pergunta concreta ( ), e respondi. Portanto, não percebo este problema de audição da senhora Vereadora. Não faço mais comentários sobre esta situação, e passemos à votação se o senhor Presidente o entender. O SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA: Senhores Vereadores, propunha que, existindo uma Ata que ninguém discute, e sintetiza o conteúdo fundamental das deliberações, e existindo um outro documento, que é a gravação, que se encontra disponível para todos, e da qual cada um pode fazer o uso político que entender, com toda a liberdade política que existe para isso, penso que não é muito produtivo envolvermo-nos numa grande querela, a propósito das Atas As Atas traduzem o que se passou na reunião, o conteúdo fundamental das deliberações. Outros aspetos do debate político encontram-se, também, vertidos nas gravações, e podem ser controvertidos no debate 12/108
13 político público, isso é da responsabilidade de cada um, e resolve todas as questões POR VOTAÇÃO NOMINAL, A REFERIDA ATA FOI APROVADA COM OS VOTOS CONTRA DA SENHORA VEREADORA E DOS SENHORES VEREADORES DO PARTIDO SOCIALISTA ATA DA 45ª REUNIÃO ORDINÁRIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE LOURES, REALIZADA EM POR VOTAÇÃO NOMINAL, A REFERIDA ATA FOI APROVADA POR UNANIMIDADE O SENHOR VICE-PRESIDENTE E A VEREADORA, SENHORA SÓNIA PAIXÃO, NÃO PARTICIPARAM NA VOTAÇÃO POR NÃO TEREM ESTADO PRESENTES NA REUNIÃO DECLARAÇÃO DE VOTO A VEREADORA, SENHORA SÓNIA PAIXÃO: Senhor Presidente, os Vereadores da bancada do Partido Socialista votaram contra a aprovação da Ata da trigésima nona reunião Ordinária, realizada no passado dia treze de maio de dois mil e quinze, por não refletir uma afirmação produzida por um dos eleitos nesta Câmara Municipal, que consideramos um desrespeito para com os eleitos. Como tal, compreendendo que afirmações desta natureza devem ser refletidas nestes documentos, tomámos esta decisão quanto à sua votação PONTO DOIS - PROPOSTA Nº 495/2015- SUBSCRITA PELO SR. PRESIDENTE DA CÂMARA, PARA APROVAR AS MINUTAS DOS CONTRATOS PARA AQUISIÇÃO CONTINUADA DE BENS DE CONSUMO ALIMENTAR, POR LOTES, PARA OS REFEITÓRIOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE LOURES E DOS SIMAR - SERVIÇOS INTERMUNICIPALIZADOS DE ÁGUAS E RESÍDUOS DOS MUNICÍPIOS DE 13/108
14 LOURES E ODIVELAS, BEM COMO A RATIFICAÇÃO DO DESPACHO DE 21 DE OUTUBRO DE Considerando que: A. Na sequência da aprovação pela Câmara Municipal de Loures e pelo Conselho de Administração dos Serviços Intermunicipalizados de Águas e Resíduos dos Municípios de Loures e Odivelas (SIMAR), foi instruído e lançado, em agrupamento de entidades adjudicantes, um procedimento aquisitivo do tipo concurso público, com vista à celebração de contratos para a aquisição continuada de bens de consumo alimentar, por lotes, tais como, produtos hortícolas e frutas (Lote 1), criação, carne fresca e congelada e charcutaria (Lote 2), produtos de padaria e pastelaria (Lote 3), produtos congelados e ultra congelados (Lote 4), produtos de pescado fresco (Lote 5), produtos de mercearia, azeite, bebidas e laticínios (Lote 6), produtos dietéticos (Lote 7) e fruta com serviço de distribuição (Lote 8), para os refeitórios do Município de Loures e dos SIMAR, compreendendo as necessidades diárias e as pontuais com eventos e iniciativas, procedimento esse que tem o número de processo a 41773/DL/2015; B. Observados que foram todos os procedimentos prévios devidos, quer a Câmara Municipal de Loures, quer o Conselho de Administração dos Serviços Intermunicipalizados de Águas e Resíduos dos Municípios de Loures e Odivelas (SIMAR) deliberaram a aprovação do relatório final e a adjudicação dos respetivos lotes; C. Foram, entretanto, elaboradas as minutas dos contratos, ( ), e correspondentes às adjudicações nos lotes 1, 3, 4, 5, 7 e 8, cuja aprovação se torna necessária, quer pelo órgão competente do Município de Loures, quer pelo órgão competente dos Serviços Intermunicipalizados de Águas e Resíduos dos Municípios de Loures e Odivelas (SIMAR); D. A elaboração da minuta dos contratos referentes aos lotes 4 e 5 ocorreu depois de uma decisão tomada por mim, na qualidade de Presidente da Câmara e datada de vinte e um de outubro de dois mil e quinze, decisão essa que se traduziu na aceitação da apresentação 14/108
15 extemporânea de caução por parte da adjudicatária dos dois referidos lotes, nos termos e com os fundamentos que constam da proposta que me foi sujeita para o efeito ( ); E. Neste procedimento em concreto, e no que diz respeito à entidade adjudicante Município de Loures, a competência para a prática do ato da natureza daquele que pratiquei e que vem identificado no considerando D., bem como a competência para a aprovação das minutas dos contratos, é da Câmara Municipal de Loures F. A decisão por mim tomada, conforme identificada no considerando D., foi-o com fundamento na impossibilidade de reunir, extraordinariamente, a Câmara Municipal para deliberar sobre o assunto, e a urgência no processamento do mesmo, tendo presente a data de início de produção de efeitos dos contratos pretendida e, ainda, a necessidade da submissão dos contratos à apreciação do Tribunal de Contas, face ao preço contratual global que decorre do procedimento; G. A norma legal que fundamenta a prática do ato pelo Presidente da Câmara Municipal, com caráter excecional, é a que consta do n.º 3, do artigo 35.º, do Anexo I, da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro (lei que estabelece o regime jurídico das autarquias locais); H. Sendo a Câmara Municipal o órgão competente para efeito de aprovação do ato praticado pelo Presidente da Câmara Municipal, carece tal ato, pois, de ser ratificado, nos termos previstos na norma acabada de mencionar no considerando G.; I. A presente proposta integra cinco minutas de contratos correspondentes aos 6 lotes adjudicados, mencionados no considerando C., sendo que relativamente aos lotes 4 e 5 foi elaborada uma única minuta uma vez que a entidade adjudicatária é a mesma em ambos os lotes; J. Ao abrigo do disposto no artigo 18.º, alínea a) do Regulamento de Taxas do Município de Loures, e conforme previsão do número 4 da cláusula 19.ª do Programa do Concurso, é devida taxa pelas entidades adjudicatárias pela redução dos contratos a escrito Tenho a honra de propor: /108
16 Que a Câmara Municipal delibere, ao abrigo do disposto no n.º 3, do artigo 35.º, e do disposto na alínea dd), do n.º 1, do artigo 33.º, todas as normas do Anexo I à Lei n.º 75/2013 de 12 de setembro, ao abrigo do disposto nos números 1, 3 e 4 do artigo 98.º do Código dos Contratos Públicos, ao abrigo do disposto no n.º 4 da cláusula 19.ª do Programa do Concurso e ainda ao abrigo do disposto na alínea a) do artigo 18.º do Regulamento de Taxas do Município de Loures, e no âmbito do concurso público com vista à celebração de contratos para a aquisição continuada de bens de consumo alimentar, por lotes, tais como, produtos hortícolas e frutas (Lote 1), criação, carne fresca e congelada e charcutaria (Lote 2), produtos de padaria e pastelaria (Lote 3), produtos congelados e ultra congelados (Lote 4), produtos de pescado fresco (Lote 5), produtos de mercearia, azeite, bebidas e laticínios (Lote 6), produtos dietéticos (Lote 7) e fruta com serviço de distribuição (Lote 8), para os refeitórios do Município de Loures e dos SIMAR, compreendendo as necessidades diárias e as pontuais com eventos e iniciativas, procedimento esse que tem o número de processo a 41773/DL/2015, o seguinte: Aprovar a minuta do contrato a celebrar entre o Município de Loures e os Serviços Intermunicipalizados de Águas e Resíduos dos Municípios de Loures e Odivelas (SIMAR), enquanto contratantes públicos e a entidade Aires Cardoso, Sociedade Unipessoal, Lda., referente ao Lote 1, e cujo objeto é a aquisição de produtos hortícolas e frutas; Aprovar a liquidação da taxa devida pela respetiva redução do contrato a escrito, referente ao Lote 1, no montante de 290,00 (duzentos e noventa euros), a pagar pela entidade Aires Cardoso, Sociedade Unipessoal, Lda.; Aprovar a minuta do contrato a celebrar entre o Município de Loures e os Serviços Intermunicipalizados de Águas e Resíduos dos Municípios de Loures e Odivelas (SIMAR), enquanto contratantes públicos e a entidade Panificação Floresta da Póvoa, Lda., referente ao Lote 3, e cujo objeto é a aquisição de Produtos de padaria e pastelaria; Aprovar a liquidação da taxa devida pela respetiva redução do contrato a escrito, referente ao Lote 3, no montante de 174,00 16/108
17 (cento e setenta e quatro euros), a pagar pela entidade Panificação Floresta da Póvoa, Lda.; Ratificar o ato de aceitação da caução apresentada pela entidade adjudicatária dos lotes 4 e 5 do procedimento em apreço nesta proposta, e praticado pelo Presidente da Câmara Municipal em 21 de outubro de 2015 ( ); Aprovar a minuta dos contratos a celebrar entre o Município de Loures e os Serviços Intermunicipalizados de Águas e Resíduos dos Municípios de Loures e Odivelas (SIMAR), enquanto contratantes públicos e a entidade Mafripeixe Comércio de Peixe, Lda., referente aos Lotes 4 e 5, e cujo objeto é a aquisição de Produtos congelados e ultra congelados (lote 4) e a aquisição de produtos de pescado fresco (lote 5); Aprovar a liquidação da taxa devida pela respetiva redução do contrato a escrito, referente aos Lotes 4 e 5, no montante de 348,00 (trezentos e quarenta e oito euros), a pagar pela entidade Mafripeixe Comércio de Peixe, Lda Aprovar a minuta do contrato a celebrar entre o Município de Loures, enquanto contratante público e a entidade PAC & BOM Comércio e Serviços, Lda., referente ao Lote 7, e cujo objeto é a aquisição de produtos dietéticos; Aprovar a liquidação da taxa devida pela respetiva redução do contrato a escrito, referente ao Lote 7, no montante de 145,00 (cento e quarenta e cinco euros), a pagar pela entidade PAC & BOM Comércio e Serviços, Lda.; Aprovar a minuta do contrato a celebrar entre os Serviços Intermunicipalizados de Águas e Resíduos dos Municípios de Loures e Odivelas (SIMAR), enquanto contratante público e a entidade Entre Molhos e Caixas, Lda., referente ao Lote 8, e cujo objeto é a aquisição de fruta com serviço de distribuição; Aprovar a liquidação da taxa devida pela respetiva redução do contrato a escrito, no montante de 145,00 (cento e quarenta e cinco euros), referente ao Lote 8, a pagar pela entidade Entre Molhos e Caixas, Lda.. ( ) /108
18 --- Sobre a Proposta foram proferidas as seguintes intervenções: A VEREADORA, SENHORA SÓNIA PAIXÃO: Senhor Presidente, relativamente a este ponto, aquando da última vez que este assunto foi presente a reunião de Câmara, houve dois lotes que ficaram desertos. Nessa altura, tive oportunidade de interpelar o senhor Presidente e a senhora Vereadora responsável por esta área, sobre qual o procedimento a seguir. Foi-nos transmitido que em setembro seria apresentado um novo procedimento, o que ainda não aconteceu, relativamente aos dois lotes que ficaram desertos. Assim sendo, como é que o processo se está a desenvolver? A VEREADORA, SENHORA MARIA EUGÉNIA COELHO: Senhora Vereadora estamos a tratar do assunto, e brevemente será presente à Câmara a solução POR VOTAÇÃO NOMINAL, A REFERIDA PROPOSTA FOI APROVADA COM AS ABSTENÇÕES DA SENHORA VEREADORA E DOS SENHORES VEREADORES DO PARTIDO SOCIALISTA PONTO TRÊS - PROPOSTA Nº 496/2015- SUBSCRITA PELO SR. PRESIDENTE DA CÂMARA, PARA APROVAR A MINUTA DE CONTRATO PARA AQUISIÇÃO DE SERVIÇOS DE COMUNICAÇÕES DE REDE FIXA, DADOS, MÓVEL E SERVIÇOS DE DISASTER RECOVERY, PARA A CÂMARA MUNICIPAL DE LOURES, SIMAR - SERVIÇOS INTERMUNICIPALIZADOS DE ÁGUAS E RESÍDUOS DOS MUNICÍPIOS DE LOURES E ODIVELAS, A GESLOURES - GESTÃO DE EQUIPAMENTOS SOCIAIS, EM, UNIPESSOAL, LDA E A LOURES PARQUE - EMPRESA MUNICIPAL DE ESTACIONAMENTO, EM, UNIPESSOAL, LDA Considerando que: A. Na sequência da aprovação pela Câmara Municipal de Loures, pelo Conselho de Administração dos Serviços Intermunicipalizados de Águas e Resíduos dos Municípios de Loures e Odivelas (SIMAR), pelo 18/108
19 Conselho de Administração da Gesloures Gestão de Equipamentos Sociais, E.M., Unipessoal, Lda. e pelo Conselho de Administração da Loures Parque Empresa Municipal de Estacionamento, E.M., foi instruído e lançado, em agrupamento de entidades adjudicantes, um procedimento aquisitivo do tipo concurso público, com vista à celebração de um contrato de aquisição de serviços de comunicações de rede fixa, dados, móvel e serviços de Disaster Recovery, bem como a gestão e manutenção da atual infraestrutura de comunicações fixas, pelo período de 36 meses e com início de produção de efeitos pretendido para o dia 1 de fevereiro de 2016, procedimento esse que tem o número de processo 41393/DL/2015; B. Observados que foram todos os procedimentos prévios devidos, a Câmara Municipal de Loures, o Conselho de Administração dos Serviços Intermunicipalizados de Águas e Resíduos dos Municípios de Loures e Odivelas (SIMAR), o Conselho de Administração da Gesloures Gestão de Equipamentos Sociais, E.M., Unipessoal, Lda. e o Conselho de Administração da Loures Parque Empresa Municipal de Estacionamento, E.M. deliberaram a aprovação do relatório final e a concomitante adjudicação; C. Foi, entretanto, elaborada a minuta do contrato, ( ), e cuja aprovação se torna necessária por parte de todos os órgãos competentes para contratar das entidades adjudicantes; D. No que diz respeito à entidade adjudicante Município de Loures, a competência para a aprovação da minuta do contrato é da Câmara Municipal de Loures; E. Ao abrigo do disposto no artigo 18.º, alínea a) do Regulamento de Taxas do Município de Loures, e conforme previsão do número 3 da cláusula 23.ª do Programa do Concurso é devida taxa pela entidade adjudicatária pela redução do contrato a escrito Tenho a honra de propor: Que a Câmara Municipal delibere, ao abrigo do disposto na alínea dd), do n.º 1, do artigo 33, do anexo I à Lei n.º 75/2013 de 12 de setembro, números 1, 3 e 4 do artigo 98.º do Código dos Contratos Públicos, n.º 3 da cláusula 23.ª do Programa do Concurso e alínea a) do artigo 18.º do Regulamento de Taxas do Município de Loures, no âmbito do concurso 19/108
20 público com vista à celebração de contrato para a aquisição de serviços de comunicações de rede fixa, dados, móvel e serviços de Disaster Recovery, bem como a gestão e manutenção da atual infraestrutura de comunicações fixas, pelo período de 36 meses, procedimento esse que tem o número de processo 41393/DL/2015, aprovar: A minuta do contrato a celebrar entre o Município de Loures, os Serviços Intermunicipalizados de Águas e Resíduos dos Municípios de Loures e Odivelas (SIMAR), a Gesloures Gestão de Equipamentos Sociais, E.M., Unipessoal, Lda., e a Loures Parque Empresa Municipal de Estacionamento, E.M. e a entidade NOS Comunicações S.A.; A liquidação da taxa devida pela respetiva redução do contrato a escrito, no montante de 203,00 (duzentos e três euros), a pagar pela entidade NOS Comunicações S.A., ao abrigo do disposto no artigo 18.º, alínea a) do Regulamento de Taxas do Município de Loures e conforme previsão do número 3 da cláusula 23.ª do Programa do Concurso. ( ) POR VOTAÇÃO NOMINAL, A REFERIDA PROPOSTA FOI APROVADA COM AS ABSTENÇÕES DA SENHORA VEREADORA E DOS SENHORES VEREADORES DO PARTIDO SOCIALISTA PONTO QUATRO - PROPOSTA Nº 497/2015- SUBSCRITA PELO SR. PRESIDENTE DA CÂMARA, PARA APROVAR AS MINUTAS DOS CONTRATOS PARA AQUISIÇÃO DE VESTUÁRIO DE TRABALHO E CALÇADO DE SEGURANÇA, POR LOTES, PARA A CÂMARA MUNICIPAL DE LOURES E PARA OS SIMAR - SERVIÇOS INTERMUNICIPALIZADOS DE ÁGUAS E RESÍDUOS DOS MUNICÍPIOS DE LOURES E ODIVELAS Considerando que: A. Na sequência da aprovação pela Câmara Municipal de Loures e pelo Conselho de Administração dos Serviços Intermunicipalizados de Águas e Resíduos dos Municípios de Loures e Odivelas (SIMAR), foi instruído e lançado, em agrupamento de entidades adjudicantes, um 20/108
21 procedimento aquisitivo do tipo concurso público, com vista à celebração de contratos para a aquisição de vestuário de trabalho e calçado de segurança, por lotes, para o Município de Loures e para os Serviços Intermunicipalizados de Águas e Resíduos dos Municípios de Loures e Odivelas (SIMAR), procedimento esse que tem o número de processo 41812/DL/2015; B. Observados que foram todos os procedimentos prévios devidos, quer a Câmara Municipal de Loures, quer o Conselho de Administração dos Serviços Intermunicipalizados de Águas e Resíduos dos Municípios de Loures e Odivelas (SIMAR) deliberaram a aprovação do relatório final e a adjudicação dos respetivos lotes; C. Foram, entretanto, elaboradas as minutas dos contratos, ( ), e correspondentes às adjudicações nos lotes 1, 2, 3, 4, 5, 6, 8 e 9 cuja aprovação se torna necessária, quer pelo órgão competente do Município de Loures, quer pelo órgão competente dos Serviços Intermunicipalizados de Águas e Resíduos dos Municípios de Loures e Odivelas (SIMAR); D. No que diz respeito à entidade adjudicante Município de Loures, a competência para a aprovação das minutas dos contratos é da Câmara Municipal de Loures E. A presente proposta integra quatro minutas de contratos correspondentes aos 8 lotes adjudicados mencionados no considerando C., sendo que tais minutas agregam os contratos a celebrar que decorrem de adjudicações em diferentes lotes, mas efetuadas à mesma entidade concorrente. Assim ao lote 1 corresponde uma minuta de contrato, aos lotes 2 e 4 outra minuta, aos lotes 3 e 9 outra minuta e aos lotes 5, 6 e 8 uma última minuta; F. Ao abrigo do disposto no artigo 18.º, alínea b) do Regulamento de Taxas do Município de Loures, e conforme previsão do número 4 da cláusula 19.ª do Programa do Concurso é devida taxa pelas entidades adjudicatárias pela redução dos contratos a escrito Tenho a honra de propor: Que a Câmara Municipal delibere, ao abrigo do disposto na alínea dd), do n.º 1, do artigo 33, do anexo I à Lei n.º 75/2013 de 12/09, números 1, 3 e 4 do artigo 98.º do Código dos Contratos Públicos, n.º 4 da cláusula 21/108
22 19.ª do Programa do Concurso e alínea b) do artigo 18.º do Regulamento de Taxas do Município de Loures, no âmbito do concurso público com vista à celebração de contratos para a aquisição de vestuário de trabalho e calçado de segurança, por lotes, para o Município de Loures e para os Serviços Intermunicipalizados de Águas e Resíduos dos Municípios de Loures e Odivelas (SIMAR), procedimento esse que tem o número de processo 41812/DL/2015, aprovar: A minuta do contrato a celebrar entre o Município de Loures e os Serviços Intermunicipalizados de Águas e Resíduos dos Municípios de Loures e Odivelas (SIMAR), enquanto contratantes públicos e a entidade HR PROTECÇÃO, S.A., referente ao Lote 1, e cujo objeto é a aquisição de calças e blusões; i. A liquidação da taxa devida pela respetiva redução do contrato a escrito, no montante de 132,00 (cento e trinta e dois euros), a pagar pela HR PROTECÇÃO, S.A., ao abrigo do disposto no artigo 18.º, alínea b) do Regulamento de Taxas do Município de Loures e conforme previsão do número 4 da cláusula 19.ª do Programa do Concurso A minuta do contrato a celebrar entre o Município de Loures e os Serviços Intermunicipalizados de Águas e Resíduos dos Municípios de Loures e Odivelas (SIMAR), enquanto contratantes públicos e a entidade MAXIFARDAS, Vestuário para Trabalho, Lda., referente aos Lotes 2 e 4, e cujo objeto é, respetivamente, a aquisição de Polos e a aquisição de Tshirts; i. A liquidação da taxa devida pela respetiva redução do contrato a escrito, no montante de 132,00 (cento e trinta e dois euros), a pagar pela entidade MAXIFARDAS, Vestuário para Trabalho, Lda., ao abrigo do disposto no artigo 18.º, alínea b) do Regulamento de Taxas do Município de Loures e conforme previsão do número 4 da cláusula 19.ª do Programa do Concurso. 3. A minuta do contrato a celebrar entre o Município de Loures, enquanto contratante público e a entidade URVINAPOR Artigos de Higiene e Segurança Lda., referente aos Lotes 3 e 9, e cujo objeto é, respetivamente, a aquisição de camisolas e gorros, e aquisição de bonés; /108
23 3i. A liquidação da taxa devida pela respetiva redução do contrato a escrito, no montante de 132,00 (cento e trinta e dois euros), a pagar pela entidade URVINAPOR Artigos de Higiene e Segurança Lda. ao abrigo do disposto no artigo 18.º, alínea b) do Regulamento de Taxas do Município de Loures e conforme previsão do número 4 da cláusula 19.ª do Programa do Concurso. 4. A minuta do contrato a celebrar entre o Município de Loures e os Serviços Intermunicipalizados de Águas e Resíduos dos Municípios de Loures e Odivelas (SIMAR), enquanto contratantes públicos e a entidade DIAS & VICENTES, Lda., referente aos Lotes 5, 6 e 8, e cujo objeto é, respetivamente, a aquisição de botas e sapatos de cabedal com biqueira em composite, a aquisição de parkas e a aquisição de coletes de alta visibilidade; i. A liquidação da taxa devida pela respetiva redução do contrato a escrito, no montante de 132,00 (cento e trinta e dois euros), a pagar pela entidade DIAS & VICENTES, Lda., ao abrigo do disposto no artigo 18.º, alínea b) do Regulamento de Taxas do Município de Loures e conforme previsão do número 4 da cláusula 19.ª do Programa do Concurso. ( ) POR VOTAÇÃO NOMINAL, A REFERIDA PROPOSTA FOI APROVADA COM AS ABSTENÇÕES DA SENHORA VEREADORA E DOS SENHORES VEREADORES DO PARTIDO SOCIALISTA PONTO CINCO - PROPOSTA Nº 498/2015- SUBSCRITA PELO SR. PRESIDENTE DA CÂMARA, PARA APROVAR A ADJUDICAÇÃO REFERENTE À AQUISIÇÃO DE CONTADORES DE ÁGUA POTÁVEL FRIA PARA OS SIMAR - SERVIÇOS INTERMUNICIPALIZADOS DE ÁGUAS E RESÍDUOS DOS MUNICÍPIOS DE LOURES E ODIVELAS Considerando que: A. Por proposta do Conselho de Administração dos Serviços Intermunicipalizados de Águas e Resíduos dos Municípios de Loures e Odivelas (SIMAR) foi deliberado pela Câmara Municipal de Loures, na 23/108
por motivo de doença, esteve, em sua substituição, o Senhor Miguel Nuno
-------------------------------------ATA DA 1ª. REUNIÃO ORDINÁRIA -------------------------------------DA CÂMARA MUNICIPAL DE LOURES, -------------------------------------REALIZADA EM 2013-01-09 NO PALÁCIO
ABERTURA: ---------------------------------------------------------------------------
Ata n.º 07/2013 Ata da Reunião Extraordinária realizada no dia 23 de dezembro de 2013 Aos vinte e três dias do mês de dezembro do ano dois mil e treze, no edifício-sede do Município, na sala de reuniões
Edição n.º 16 20 de agosto de 2014
ISSN 1646-7027 BOLETIM DE DELIBERAÇÕES E DESPACHOS Edição n.º 16 20 de agosto de 2014 CÂMARA MUNICIPAL Pág. 5 UNIDADES ORGÂNICAS Pág. 70 CÂMARA MUNICIPAL DE LOURES Loures MUNICIPAL BOLETIM DE DELIBERAÇÕES
Aos trinta dias do mês de Abril do ano dois mil e nove, pelas vinte e uma horas, na sede da Junta de Freguesia de Olho Marinho, com a presença do Sr. Presidente da Junta, José Felipe Leitão Ribeiro, José
C â m a r a M u n i c i p a l d e C a m i n h a Ata 48/15 de 28/10/2015
1 ATA NÚMERO 48/15 DA REUNIÃO ORDINÁRIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAMINHA REALIZADA NO DIA 28 DE OUTUBRO DE 2015. Aos vinte e oito dias do mês de outubro do ano dois mil e quinze, no Salão Nobre dos Paços
REUNIÃO ORDINÁRIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE S. JOÃO DA MADEIRA. --- DATA DA REUNIÃO: Vinte e sete de Abril de dois mil e dez. ------------------------
1 REUNIÃO ORDINÁRIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE S. JOÃO DA MADEIRA ACTA Nº 10/ 2010 - ABRIL --- DATA DA REUNIÃO: Vinte e sete de Abril de dois mil e dez. ------------------------ --- LOCAL DA REUNIÃO: Sala

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 artigo 98
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