Source: https://eur-lex.europa.eu/legal-content/PT/TXT/?uri=CELEX:32014D0062(01)
Timestamp: 2020-08-07 12:34:27+00:00

Document:
Decisão (UE) 2015/32 do Banco Central Europeu, de 29 de dezembro de 2014 , relativa às derrogações que podem ser concedidas ao abrigo do Regulamento (UE) n. ° 1073/2013 relativo às estatísticas de ativos e passivos de fundos de investimento (BCE/2013/38) (BCE/2014/62)
DECISÃO (UE) 2015/32 DO BANCO CENTRAL EUROPEU
relativa às derrogações que podem ser concedidas ao abrigo do Regulamento (UE) n.o 1073/2013 relativo às estatísticas de ativos e passivos de fundos de investimento (BCE/2013/38)
(BCE/2014/62)
Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1073/2013 do Banco Central Europeu, de 18 de outubro de 2013, relativo às estatísticas de ativos e passivos de fundos de investimento (BCE/2007/38) (1) e, nomeadamente, o seu artigo 8.o, n.o 2,
O artigo 8.o, n.o 2 do Regulamento (UE) n.o 1073/2013 (BCE/2013/38) prevê que possam ser concedidas derrogações, quanto aos requisitos de reporte estatístico, aos fundos de investimento (FI) sujeitos a normas de contabilidade nacionais que permitam a valorização dos respetivos ativos com menor frequência do que a cada trimestre. A citada disposição prevê ainda que o Conselho do BCE decidirá quais os tipos de FI aos quais os bancos centrais nacionais (BCN) poderão, discricionariamente, conceder derrogações.
Havendo que alterar a Decisão BCE/2009/4 (2) de uma forma substancial, torna-se conveniente, por uma questão de clareza, proceder à sua reformulação.
O anexo da presente decisão estabelece quais os tipos de FI aos quais BCN poderão, ao seu critério, conceder derrogações nos termos do artigo 8.o, n.o 2 do Regulamento (UE) n.o 1073/2013 (BCE/2013/38). O Conselho do BCE procederá a uma revisão dos referidos tipos pelo menos a cada três anos.
1. É revogada a Decisão BCE/2009/4.
2. Todas as referências à decisão ora revogada devem entender-se como remissões para a presente decisão.
A presente decisão produz efeitos no dia em que for notificada aos seus destinatários.
Os destinatários da presente decisão são os BCN dos Estados-Membros cuja moeda é o euro.
Feito em Frankfurt am Main, em 29 de dezembro de 2014.
(1) JO L 297 de 7.11.2013, p. 73.
(2) Decisão BCE/2009/4, de 6 de março de 2009, relativa às derrogações que podem ser concedidas ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 958/2007 relativo às estatísticas de ativos e passivos de fundos de investimento (BCE/2007/8) (JO L 72 de 18.3.2009, p. 21).
TIPOS DE FUNDOS DE INVESTIMENTO AOS QUAIS PODEM SER CONCEDIDAS DERROGAÇÕES AO ABRIGO DO ARTIGO 8.o, N.o 2 DO REGULAMENTO (UE) N.o 1073/2013 (BCE/2013/38)
Designação do tipo de FI
Diploma legal relativo a cada tipo de FI
Diploma legal que determina a frequência da valorização
Frequência da valorização de acordo com a legislação nacional
Designação do diploma legal
N.o /data do diploma legal
(Fundos de investimento de capital de risco)
(Código Monetário e Financeiro)
Capítulo IV, secção 2, parágrafo 2, artigo L214-28 a artigo L214-32
(Regulamento Geral da Autoridade dos Mercados Financeiros)
Livro IV, Título II Artigo 422-120-13.o
(Sociedades de investimento imobiliário)
Capítulo IV, Secção 2, parágrafo 4, L214-86 a L214-126
Livro IV, Artigo 422-234
(Organismos de investimento coletivo imobiliário)
Capítulo IV, Secção 2, parágrafo 3, L214-33 a L214-85
Livro IV, Artigo 422-186
(Fundos fechados)
(Decreto legislativo — todas as disposições em matéria de intermediação financeira)
N.o 58 de 24 de fevereiro de 1998
Parte I, Artigo 1.o
Parte II, artigos 36.o, 37.o e 39.o
(Ato jurídico do Banca d'Italia — Regulamento sobre a gestão coletiva de poupanças)
Título V, capítulo 1, secção II, parágrafo 4.6
Decreto ministeriale — Regolamento attutivo dell'articolo 37 del Decreto legislativo di 24 febbraio 1998, nr. 58
(Decreto ministerial — Regulamento de aplicação do artigo 37.o do Decreto Legislativo n.o 58 de 24 de fevereiro de 1998)
N.o 228 de 24 de maio de 1999
Capítulo II, Artigo 12.o
(Organismos de investimento coletivo destinados a investidores informados)
(Lei relativa aos organismos de investimento coletivo destinados a investidores informados)
N.o XII-376 de 18 de junho de 2013
N.o 375/2007, de 8 de novembro de 2007
N.o 1/2008 de 14 de fevereiro de 2008
N.o 2/2013 de 30 de maio de 2013
Artigos 4.o e 11.o

References: artigo 8
 artigo 8
 artigo 8
 ARTIGO 8
 Artigo 422
 Artigo 422
 Artigo 422
 Artigo 1
 artigo 37
 Artigo 12