Source: https://www.conjur.com.br/2006-dez-29/critica_ministro_gilmar_mendes_rebatida_nota
Timestamp: 2020-01-29 12:58:43+00:00

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ConJur - Crítica do ministro Gilmar Mendes é rebatida em nota
MP rebate crítica de que ação é usada para fins pessoais
29 de dezembro de 2006, 16h25
A Associação do Ministério Público do Rio de Janeiro rebateu a crítica de que membros do MP usam a ação de improbidade administrativa com fins políticos e pessoais. A afirmação foi feita pelo ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (veja a reportagem aqui).
Em nota divulgada à imprensa, a associação refutou as acusações. “O fato se revela especialmente ofensivo ao se verificar que a disparatada assertiva se fez de forma gratuita, inteiramente fora do contexto do julgamento no qual o ministro veio a decidir ser incabível a reclamação”, afirma.
A crítica do ministro Gilmar Mendes foi feita durante julgamento de recurso da prefeita de Magé (RJ), Núbia Cozzolino, acusada de improbidade administrativa. Ele rejeitou o recurso da prefeita por razões processuais, mas repreendeu o comportamento do MP. Para Gilmar Mendes, o MP usa a ação para fins pessoais, políticos e corporativistas.
A Associação do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, tendo em vista a decisão proferida pelo ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal, nos autos Reclamação 4.810-1 proposta pela Prefeita do Município de Magé, com o objetivo de obter a suspensão das ações de improbidade que lhe move o Ministério Público, vem desagravar os membros do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, genérica e injustamente atingidos pela desarrazoada decisão do mencionado Ministro, onde se encontra textualmente afirmado que “os autos revelam visível abuso por parte de membros do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro na utilização da ação de improbidade administrativa para praticamente inviabilizar a atuação administrativa da Chefe do Poder Executivo do Município de Magé-RJ”.
O fato se revela especialmente ofensivo ao se verificar que a disparatada assertiva se fez de forma gratuita, inteiramente fora do contexto do julgamento no qual o Ministro veio a decidir ser incabível a reclamação.
Com efeito, sua excelência pretendeu justificar o inusitado agravo com a afirmação de que pretendia “registrar posicionamento pessoal sobre o tema”.
Este desagravo dirige-se especialmente aos promotores em atuação na comarca de Magé, Vinicius Leal Cavalleiro, Carlos Bernardo Alves Aarão Reis e Murilo Nunes Bustamante, que buscam bem desempenhar a missão de defesa do patrimônio público e combate a corrupção, hoje tão disseminada no país.
Luiz Antônio F. de Araujo
Revista Consultor Jurídico, 29 de dezembro de 2006, 16h25
Sou moradora do Município de Magé-RJ. Os Senhor...
TB N DIVULGUEM O MEU NOME (Outros) 15 de fevereiro de 2007, 10h25
Sou moradora do Município de Magé-RJ. Os Senhores estão enganados. Só quem mora aqui sabe o que realmente acontece. Trata-se de uma Senhora que age arbitrariamente, reduz salários de funcionários que estão aposentados a mais de 20 anos, demitindo funcionários devidamente concursados, não paga os salários, firmou convenio com instituições financeiras para empréstimos consignados em folhas de pagamento e desconta as parcelas dos empréstimos dos funcionários e não repassa as instituições bancarias e que conseqüentemente acabam cobrando os funcionários para que regularizem seus débitos...Regularizar como? Se não recebemos nossos salários ou tivemos reduções salariais arbitrarias? Cabe frisar que essas parcelas são descontadas de nossos salários (isso quando os recebemos). A Município esta caótico. Funcionários cheios de dividas, alguns passando FOME sim, sem dinheiro para os medicamentos, alguns MORRERAM em conseqüência dessa situação (infartos, AVC, crises nervosas, hipertensão...). Na semana passada faleceu uma menina de 11 anos de idade, porque o seu pai teve seu salário de mil e oitocentos reais reduzido para 200 reais, e com isso ele não teve mais como comprar os medicamentos para sua filha e nem frutas que era imprescindível na dieta da menina. Não vou me estender quanto aos óbitos de funcionários e familiares destes pois perderíamos dias com isto. A Senhora fulana de tal (de Família Política Influente) que governa a mão de ferro, como os coronéis de antigamente (ou votamos neles e em seus familiares ou sofreremos as conseqüências), está massacrando o povo. Mas, não se pode exigir muito de eleitores de um Município (fundado em 1566) que não tem sequer uma faculdade, que não tem industrias, empregos e etc. Um local onde os melhores empregos são na Prefeitura Municipal ou Câmara dos Vereadores, onde o comércio esta falindo. Infelizmente essa é a realidade, os mageenses trocam os seus votos por litros de leite, medicamentos e cestas básicas. Justiça? Oficiais de Justiça raramente conseguem localizar a digníssima. Não sei até quando este irá perdurar. Será que estarei viva para ver a justiça? Quanto às acusações dela em relação ao MP, estão enganados. SÓ NOS RESTA O MP-RJ, OS ÚNICOS QUE ESTÃO DO NOSSO LADO, LUTANDO POR NOSSOS DIREITOS, DEVIDO A ISTO ESTÃO SENDO ALVO DE PERSEGUIÇÃO POR PARTE DESTA LOUCA. EU NUNCA VI UMA PESSOA TÃO CÍNICA COMO ELA, INACREDITÁVEL COMO VAI A MÍDIA PROFERIR INVERDADES. Ela é a verdadeira encarnação do mal. Até quando o mal irá reinar? MP-RJ por favor socorra o povo mageense.
Domingos da Paz (Jornalista) 20 de janeiro de 2007, 10h27
Exmos. Srs. do MPF, como acreditam que a Def...
Ramiro. (Advogado Autônomo - Criminal) 1 de janeiro de 2007, 22h38
Exmos. Srs. do MPF, como acreditam que a Defensoria Pública da União com menos de 110 defensores públicos para o Brasil inteiro dará conta da demanda? Cadê V. Exas. com a devida ação civil pública? Por que? Por que os Inquéritos Secretos e uma DPU ineficiente pode interessar ao MPF. CONVENÇÃO AMERICANA SOBRE DIREITOS HUMANOS (Assinada na Conferência Especializada Interamericana sobre Direitos Humanos, San José, Costa Rica, em 22 de novembro de 1969) Artigo 1. Obrigação de respeitar os direitos 1. Os Estados Partes nesta Convenção comprometem-se a respeitar os direitos e liberdades nela reconhecidos e a garantir seu livre e pleno exercício a toda pessoa que esteja sujeita à sua jurisdição, sem discriminação alguma por motivo de raça, cor, sexo, idioma, religião, opiniões políticas ou de qualquer outra natureza, origem nacional ou social, posição econômica, nascimento ou qualquer outra condição social. 2. Para os efeitos desta Convenção, pessoa é todo ser humano. Artigo 2. Dever de adotar disposições de direito interno Se o exercício dos direitos e liberdades mencionados no artigo 1 ainda não estiver garantido por disposições legislativas ou de outra natureza, os Estados Partes comprometem-se a adotar, de acordo com as suas normas constitucionais e com as disposições desta Convenção, as medidas legislativas ou de outra natureza que forem necessárias para tornar efetivos tais direitos e liberdades. Artigo 8. Garantias judiciais 1. Toda pessoa tem direito a ser ouvida, com as devidas garantias e dentro de um prazo razoável, por um juiz ou tribunal competente, independente e imparcial, estabelecido anteriormente por lei, na apuração de qualquer acusação penal formulada contra ela, ou para que se determinem seus direitos ou obrigações de natureza civil, trabalhista, fiscal ou de qualquer outra natureza. Artigo 11. Proteção da honra e da dignidade 1. Toda pessoa tem direito ao respeito de sua honra e ao reconhecimento de sua dignidade. 2. Ninguém pode ser objeto de ingerências arbitrárias ou abusivas em sua vida privada, na de sua família, em seu domicílio ou em sua correspondência, nem de ofensas ilegais à sua honra ou reputação. 3. Toda pessoa tem direito à proteção da lei contra tais ingerências ou tais ofensas. Artigo 24. Igualdade perante a lei Todas as pessoas são iguais perante a lei. Por conseguinte, têm direito, sem discriminação, a igual proteção da lei. Artigo 25. Proteção judicial 1. Toda pessoa tem direito a um recurso simples e rápido ou a qualquer outro recurso efetivo, perante os juízes ou tribunais competentes, que a proteja contra atos que violem seus direitos fundamentais reconhecidos pela constituição, pela lei ou pela presente Convenção, mesmo quando tal violação seja cometida por pessoas que estejam atuando no exercício de suas funções oficiais. 2. Os Estados Partes comprometem-se: a) a assegurar que a autoridade competente prevista pelo sistema legal do Estado decida sobre os direitos de toda pessoa que interpuser tal recurso; b) a desenvolver as possibilidades de recurso judicial; e c) a assegurar o cumprimento, pelas autoridades competentes, de toda decisão em que se tenha considerado procedente o recurso. Do STF, a decisão abaixo, da qual um cidadão que não tivesse dinheiro para pagar um bom advogado, como no caso abaixo, seria trucidado por métodos medievais do MPF. HABEAS CORPUS Nr. 88190 – Rio de Janeiro Relator Ministro Cezar Peluzo Decisão: Deferida, em parte, a ordem, nos termos do voto do Relator. Decisão unânime. Falou, pelo paciente, o Dr. André Hespanhol e, pelo Ministério Público Federal, o Dr. Wagner Gonçalves. Ausente, justificadamente, neste julgamento, o Senhor Ministro Celso de Mello. Presidiu, este julgamento, o Senhor Ministro Gilmar Mendes. 2ª Turma, 29.08.2006. EMENTA: ADVOGADO. Investigação sigilosa do Ministério Público Federal. Sigilo inoponível ao patrono do suspeito ou investigado. Intervenção nos autos. Elementos documentados. Acesso amplo. Assistência técnica ao cliente ou constituinte. Prerrogativa profissional garantida. Resguardo da eficácia das investigações em curso ou por fazer. Desnecessidade de constarem dos autos do procedimento investigatório. HC concedido. Inteligência do art. 5°, LXIII, da CF, art. 20 do CPP, art. 7º, XIV, da Lei nº 8.906/94, art. 16 do CPPM, e art. 26 da Lei nº 6.368/76 Precedentes. É direito do advogado, suscetível de ser garantido por habeas corpus, o de, em tutela ou no interesse do cliente envolvido nas investigações, ter acesso amplo aos elementos que, já documentados em procedimento investigatório realizado por órgão com competência de polícia judiciária ou por órgão do Ministério Público, digam respeito ao constituinte.

References: Artigo 1
 Artigo 2
 artigo 1
 Artigo 8
 Artigo 11
 Artigo 24
 Artigo 25