Source: https://pt.scribd.com/document/172252224/Razoes-de-Apelacao-Juri-Decisao-Manifestamente-Contraria-as-Provas-dos-Autos
Timestamp: 2020-02-19 22:40:38+00:00

Document:
Razões de Apelação - Júri - Decisão Manifestamente Contrária as Provas dos Autos | Sentença (Lei) | Lei criminal
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Razes de Apelao Jri Deciso Manifestamente Contrria as Provas dos Autos
EXCELENTSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIA DO ESTADO DE ............ .
RAZES DE RECURSO Apelante: .......................................
Egrgio Tribunal, Colenda Cmara
Versa o presente recurso do inconformismo do Apelante com o veredicto condenatrio proferido pelo Tribunal do Jri da comarca de ........... , nos autos n. ........... , ao desacolher a tese de reconhecimento da semi-imputabilidade por ...... (...) votos contra ..... (....), constante dos quesitos de n. ...., s fls.....,assim como o acolhimento da qualificadora da utilizao de meio que tornou impossvel a defesa das vtimas, por t-las amarrado e trancado no barraco incendiado, nos termos do libelo-crime acusatrio de fls., vez que as decises, ora hostilizadas, foram proferidas manifestamente contra as provas dos autos.
1 Conforme consta dos autos, o Acusado, ora Apelante, no dia ............... , teve um entrevero com seu vizinho de barraco, e, aps terem sido conduzidos at a delegacia de polcia, serenaram os nimos, retornando suas casas, ocasio em que o ru se desentendeu com sua esposa, a qual o abandonou levando os filhos e os trecos que guarneciam a msera habitao para a residncia do irmo do mesmo. Inconformado, o Acusado, passou a beber o resto de pinga que possua e a certa altura, j embriagado, juntou alguns trastes prximo divisria de madeira que separava o cmodo em que morava, do ocupado pelas vtimas, ateando fogo, que se expandiu incendiando o barraco, e, provocando a morte de seus vizinhos. 2 Os escombros do incndio foram minuciosamente analisados pelos senhores peritos, que elaboraram o Laudo de Exame Pericial em Local de Incndio de fls. ... , fartamente ilustrado por reportagem fotogrfica de fls. .... , onde no se detectou qualquer vestgio denunciador de terem, as vtimas, sido amarradas com arame, e, que os fios desencapados encontrados sobre os entulhos pertenciam instalao eltrica area, conforme noticiam os peritos s fls. ....... (1a linha). Logo inexiste no processo qualquer prova da qualificadora do inciso IV do pargrafo 2o do artigo 121 do Cdigo Penal. 3 Incidentalmente, foi determinado a realizao de exame de insanidade mental n. ...... , em apenso, tendo os peritos, mdicos psiquiatras do Hospital Esprita de ........ , concludo pela inimputabilidade do periciado s fls. .... , porm, devido ao inconformismo do rgo Ministerial, o Acusado foi submetido um segundo exame psiquitrico, agora, realizado pela Junta Mdica Oficial do Tribunal de Justia de ...... , que aps judiciosos exames concluram que: O periciado no era inteiramente capaz de se determinar, (Fls. ...), ou seja, era semi imputvel, por ser portador de perturbao da sade mental que comprometia sua capacidade de determinao.
4 Chamado a se pronunciar acerca do Laudo Pericial realizado pela Junta Mdica do Poder Judicirio, a acusao, atravs do rgo Ministerial, em sua cota de fls. .... , alm de elogiar o trabalho realizado pelos peritos, no se insurgiu contra suas concluses no sentido da responsabilidade diminuda do Acusado, fazendo jus reduo da pena prevista no pargrafo nico, do artigo 26 do Cdigo Penal. 5 Submetido a julgamento pelo Tribunal Popular, o Acusado, ora Apelante, injustificadamente, teve sua semi imputabilidade desconhecida por ..... (...) votos contra ....... (...), afrontando, assim, toda prova contida no processo, notadamente duas percias realizadas por experts em psiquiatria, (fls. ......), do incidente de exame de insanidade mental, merecendo, assim, a reforma pelo Egrgio Tribunal ad quem.
Incrustado no prtico dos Direitos e Deveres Fundamentais, da Constituio Federal, o Tribunal do Jri tem seus vereditos assegurados pela soberania de suas decises, configurando, assim, talvez, a nica expresso da democracia no Poder Judicirio, onde o povo conclamado a exercer a tutela jurisdicional, julgando seus pares nos crimes dolosos contra vida. Jri, por sua prpria essncia de juzo leigo, no julga a lei, logo no est comprometido com o equacionamento de jurisprudncias ou a obedincia s frmulas tcnicas ou jurdicas, como o juzo togado, vez que julga o fato em toda sua inteireza, dentro de um critrio sui generis fundado no princpio da ntima convico, porm, esta autonomia ou elastrio na aferio dos vereditos, ou na escolha das verses apresentadas pelas partes, no outorga ao Jurado um poder ilimitado ou uma alforria sem fronteiras, para, assim, editar julgamentos ilgicos, incoerentes e absurdos, totalmente dissociados do conjunto probatrio erigido no processo, pois, se assim no fosse, com a simples desculpa de preservar e garantir a soberania de suas decises estar-se-ia diante de uma verdadeira heresia jurdica, propiciando o prevalecimento de decises comprometedoras dos princpios basilares da prpria justia.
No caso em apreo a deciso proferida pelo Conselho de Sentena est frontalmente dissociada das provas dos autos, quando, embora todas percias mdico-psiquitricas apontaram para a responsabilidade penal diminuda, pela incidncia de perturbao da sade mental, ao tempo do fato, retirando do Acusado a sua capacidade de determinao, esta realidade incontroversa foi negada, injustificadamente, pelos Jurados, mesmo tendo a Acusao Oficial se posicionado no sentido de que no haveria como subtrair ao acusado o benefcio previsto no artigo 26, pargrafo nico, do Cdigo Penal (fls. .... apenso), e, em plenrio. A jurisprudncia dominante, tem proclamado a inadmissibilidade de ser desprezada a opinio dos experts quando no processo inexiste prova hbil em sentido contrrio, como enunciam os seguintes julgados:
JRI - NULIDADE - Deciso Manifestamente contrria s provas dos autos. Semiimputabilidade do acusado no reconhecida pelo jurado, contrariando as concluses firmadas por mdico-legal. Error in judicando caracterizado. Inteligncia do artigo 26, pargrafo nico do CP. (TJSP Ap. 85.314-3 - 1a Cm. - Rel. Des. ANDRADE CAVALCANTE - RT 655/286). No pode o juiz, havendo prova pericial afirmativa da inimputabilidade dos rus, desprez-la, com base em consideraes pessoais. (TAPR - AC - Rel. Des. MOACIR GUIMARES - RT 678/365). Evidenciada a inimputabilidade, diante de prova hbil, no h opo ao Juiz, eis que a improcedncia da acusao se impe, sem prejuzo das medidas cabveis. (TSPR - Rec. - Rel. Des. ARMANDO JORGE DE OLIVEIRA CARNEIRO - RT 45/464). Comprovado pericialmente ser o ru psicopata, que no tinha plena capacidade de entender o carter ilcito dos atos
praticados ou de determinar-se de acordo com esse entendimento, pode e deve ser beneficiado com a reduo da pena prevista no art. 22, pargrafo nico do Cdigo Penal. (TACRIM-SP - AC - Rel. Des. SILVA LEME - RT 398/304).
pois, Senhores Julgadores, notrio e incontroverso o reconhecimento atravs de dois laudos periciais, que ao tempo do fato, por influncia de perturbao da sade mental, o Acusado, ora Apelante, no era inteiramente capaz de se determinar, sendo inconcebvel, neste contexto, o no reconhecimento da semiimputabilidade, pelos Jurados, conseqentemente devendo neste sentido ser reformada a deciso por esse Egrgio Sodalcio.
De igual sorte transmutou-se em arbitrria a aceitao da qualificadora da utilizao de recurso que tornou impossvel a defesa das vtimas ao amarra-las e tranc-las no barraco incendiado., de conformidade com o libelo (fls. ...), e, que embora no conste do quesito n. 8, (fls. ...), as circunstancias fticas acima, os Jurados foram alertados pelo Juiz Presidente, acerca das mesmas, porm, inexiste dentro dos autos qualquer prova que induza ter o Acusado agido desta forma. O Laudo Pericial em Local de Incndio s fls. ...., categrico em afirmar que no foram encontrados quaisquer vestgios que denotassem ter as vtimas submetidas a outra forma de violncia que no fosse pela ao do fogo. A prova testemunhal produzida no traz dados suficientes de convico no sentido de que as vtimas tenham sido amarradas e trancadas no interior do barraco incendiado, inclusive a testemunha ............................................... (fls. ...), ao ser apresentado, em plenrio, as fotografias das vtimas no vacilou em dizer que se
encontravam das mesma forma em foram encontradas nos escombros, ou seja, sem qualquer sinal de arames ou amarras (vide fotos). Ento, tem-se o acolhimento de qualificadora manifestamente contra as provas dos autos, pois no se apoia em nenhum elemento contido no processo, ensejando destarte a reforma por parte Desta Colenda Turma. Desta forma, a qualificadora ora hostilizada, no momento da lavratura da sentena condenatria, foi reconhecida como circunstncia agravante, que aumentou a pena de ... anos e ... meses para ... anos devendo, assim ser corrigido, com a cassao da qualificadora e a realizao da devida reduo da pena, bem como o reconhecimento da semi-imputabilidade facultando o benefcio do pargrafo nico do artigo 26 do Cdigo Penal.
espera o Recorrente, sejam o presente recurso conhecido, vez que prprio e tempestivo, final julgadas suas razes procedentes dando-lhes provimento para reconhecer que a deciso proferida pelo Conselho de Sentena, ora hostilizada, foi manifestamente contrria s provas dos autos, devendo ser devidamente retificada com o ajustamento da reprimenda penal, pois desta forma Essa Colenda Cmara, estar editando acrdo compatvel com os excelsos ditames da Lei, do Direito e da JUSTIA. LOCAL E DATA. _____________________ OAB
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References: artigo 121
 artigo 26
sui generis
 artigo 26
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