Source: https://gb.iam.gov.mo/p/notice/detail/b8ec941a-a2c2-417d-b1ee-b4c6cf12d5e3
Timestamp: 2019-07-18 19:36:26+00:00

Document:
Notificao n.o 002/DGP/DSA/2019
O Instituto, nos termos da competncia atribuda no n.o 1 do artigo 21. da Lei n.o 5/2013 – “Lei de Segurana Alimentar”, vai iniciar o processo administrativo sancionatrio ao indivduo, suspeito de haver infringido o artigo 19. da mesma Lei; considerando que no se revela possvel notificar directamente, nos termos do n. 1 do artigo 72. do Cdigo do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n. 57/99/M, de 11 de Outubro, o interessado, por ofcio, telefone, ou outra forma, para o efeito de participao no inqurito, fica, pela presente, notificado, nos termos do n. 2 do mesmo artigo, o interessado abaixo discriminado para, no prazo de 15 (quinze) dias, contados a partir do dia seguinte ao da publicao desta notificao, comparecer, pessoalmente, no Departamento de Segurana Alimentar do Centro de Sevios da RAEM, sito na Rua Nova da Areia Preta, n. 52, Macau, audincia ou apresentar, por escrito, uma declarao a respeito da suspeio da infraco administrativa; a ausncia do interessado no constitui razo para o adiamento dos processos de inqurito.
Infraco suspeita
N.o do Passaporte da Repblica Popular da China: EA261****
N. A002/DGP/CSA/2018
Suspeito de ter infringido a alnea 1) do n. 1 do artigo 19., em conjugao com a alnea 6) do n.o 1 do artigo 13. da Lei n.o 5/2013 – “Lei de Segurana Alimentar”, no que refere a produo e comercializao de gneros alimentcios que contenham substncias no inspeccionadas em casos legalmente sujeitos a esse procedimento, ou que no tenham sido aprovadas na inspeco.
(Nota: podem servir de referncia as disposies do artigo 3. da mesma Lei, quanto s definies de “Produo e comercializao” e “Gneros alimentcios”)
黄绵绵
N.o do Salvo-conduto da Repblica Popular da China para deslocao a Hong Kong e Macau: C3764****
N. A004/DGP/CSA/2018
N. A012/DGP/CSA/2018
谢杨泉
N.o do Salvo-conduto da Repblica Popular da China para deslocao a Hong Kong e Macau : C4750****
N. A009/DGP/CSA/2018
Relativamente infraco administrativa definida no n.o 1 do artigo 19. da Lei n.o 5/2013 – “Lei de Segurana Alimentar”, o infractor pode ser sancionado com multa de cinquenta mil patacas (MOP 50.000,00) a seiscentas mil patacas (MOP 600.000,00), sem prejuzo do disposto no artigo 20.o da mesma Lei.
Caso o interessado ou quaisquer pessoas que provem ter interesse legtimo no conhecimento dos elementos pretendam consultar as informaes mais pormenorizadas ou os processos, podero dirigir-se Diviso de Gesto e Planeamento do Departamento de Segurana Alimentar, sita na Rua Nova da Areia Preta, n. 52, 3. andar, do Centro de Servios da RAEM, Macau.
Chefe do Departamento de Segurana Alimentar
Data da ltima actualizao : 05/06/2019

References: artigo 21
 artigo 19
 artigo 72
 artigo 19
 artigo 13
 artigo 3
 artigo 19
 artigo 20