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Timestamp: 2017-12-16 20:04:21+00:00

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I - Regulamento para a constituição, funcionamento e avaliação de turmas com Percursos Curriculares Alternativos (PCA) para o ano letivo de 2015/ PDF
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Luiz Fernando Madeira Prado
1 I - Regulamento para a constituição, funcionamento e avaliação de turmas com Percursos Curriculares Alternativos (PCA) para o ano letivo de 2015/2016 O Ministério da Educação e Ciência, através da publicação de normativos legais, relativos ao currículo e à avaliação, tem vindo a intensificar estratégias com o objetivo de diversificar e adaptar a matriz curricular à diversidade de públicos que frequentam o ensino básico. Assim, importa que as escolas promovam ofertas formativas adequadas e dirigidas a alunos que, encontrando-se dentro da escolaridade obrigatória, apresentem insucesso escolar repetido ou risco de abandono escolar. O Decreto-Lei n.º 139/2012, de 5 de julho, na sua redação atual, refere no seu Preâmbulo que o acompanhamento e a avaliação dos alunos são fundamentais para o seu sucesso, sendo importante implementar medidas que incrementem a igualdade de oportunidades. As ofertas formativas para o ensino básico constantes neste diploma, visam assegurar uma formação geral comum a todos os estudantes proporcionando opções adequadas e diversificadas, adaptadas a percursos diferentes de educação que possam ser orientados tanto para o prosseguimento de estudos superiores como para a qualificação profissional, tendo em conta a formação integral do indivíduo, bem como a sua inserção no mercado de trabalho. No n.º 1, do artigo 5.º, do Decreto-Lei n.º 139/2012, de 5 de julho, considera-se que o ensino básico visa assegurar uma formação geral comum a todos os portugueses que permita o prosseguimento de estudos, através de uma oferta diversificada. No entanto, as ofertas contempladas no referido n.º 1 do mesmo Decreto-Lei não prejudicam a existência de outras ofertas específicas devidamente autorizadas por despacho do membro do Governo responsável pela área de educação, nomeadamente as atualmente existentes, sendo os PCA referidos/referenciados na alínea a), do n.º 2, do artigo 5.º. Ainda de acordo com o disposto no n.º 2, do artigo 20.º do mesmo Decreto-Lei, compete aos órgãos de administração e gestão dos agrupamentos de escolas e escolas não agrupadas, no âmbito da sua autonomia pedagógica e organizativa, desenvolver os mecanismos que considerem ajustados, na gestão e aplicação do currículo e da oferta formativa de cada escola, adequando-os às características dos alunos, permitindo-lhes colmatar dificuldades de aprendizagem e desenvolver as suas capacidades. Este normativo legal prevê ainda o conjunto de medidas elencadas nos n.º 1 e n.º 2 do artigo 21.º, tendo como objetivo assegurar o cumprimento da escolaridade obrigatória e combater a exclusão social. Página 1 de 11
2 O Despacho Normativo n.º 13/2014, de 15 de setembro, que estabelece os princípios e os procedimentos a observar na avaliação das aprendizagens, assim como os seus efeitos para os alunos dos três ciclos do ensino básico, regulamenta: a) A avaliação e certificação dos conhecimentos adquiridos e das capacidades desenvolvidas pelos alunos do ensino básico, nos estabelecimentos de ensino público, particular e cooperativo, bem como os seus efeitos ; b) As medidas de promoção do sucesso escolar que podem ser adotadas no acompanhamento e desenvolvimento dos alunos, sem prejuízo de outras que o agrupamento de escolas ou escola não agrupada ( ) defina no âmbito da sua autonomia. Na Secção VI Medidas de promoção do sucesso escolar e situações especiais de avaliação, encontram-se plasmadas, do artigo 20.º ao artigo 24.º do Despacho Normativo n.º 13/2014, de 15 de setembro, medidas de promoção do sucesso escolar a desenvolver pelas escolas, no âmbito da sua autonomia, tendo em vista a resolução das dificuldades identificadas nos alunos. Na alínea e) do n.º 1 do artigo 20.º, os PCA são considerados medidas de promoção do sucesso escolar a adotar em condições excecionais devidamente justificadas pela escola, adaptados ao perfil e especificidades dos alunos e aprovadas pelos serviços competentes da administração educativa. ( ) No âmbito da sua autonomia, devem ser adotadas pela escola medidas de promoção do sucesso escolar, definindo-se, sempre que necessário, planos de atividades de acompanhamento pedagógico orientados para a turma ou individualizados, com medidas adequadas à resolução das dificuldades dos alunos, de acordo com o previsto no n.º 4 do artigo 2.º do Decreto - Lei n.º 139/2012, de 5 de julho, na sua redação atual, que se podem concretizar designadamente através de: ( ) e) Adoção, em condições excecionais devidamente justificadas pelos órgãos de administração e gestão, de coordenação e supervisão da escola e aprovadas pelos serviços competentes da administração educativa, de percursos específicos, designadamente, percursos curriculares alternativos e programas integrados de educação e formação, adaptados ao perfil e especificidades dos alunos; f) Encaminhamento para um percurso vocacional de ensino após redefinição do seu percurso escolar, resultante do parecer de psicólogos escolares e com o empenhamento e a concordância do encarregado de educação; ( ) De acordo com o artigo 24.º, os PCA são ainda considerados medidas de reorientação do percurso escolar sempre que se verifiquem retenções e sempre que sejam considerados como a medida mais adequada ao percurso escolar dos alunos. Nos n.º 12 e n.º 13 do artigo 10.º deste Despacho, os alunos de PCA são dispensados das provas finais dos 2.º e 3.º ciclos, exceto nos casos em que pretendam prosseguir Página 2 de 11
3 estudos no ensino básico geral ou nos cursos científico-humanísticos de nível secundário. No Decreto-Lei n.º 176/2012, de 2 de agosto, que regulamenta o regime de matrícula e de frequência no âmbito da escolaridade obrigatória, é elencado, no artigo 4.º, um conjunto de medidas a aplicar obrigatoriamente aos alunos sempre que forem detetadas dificuldades na aprendizagem, por forma a prevenir o insucesso e o abandono escolares, e das quais se destacam: a) No 1.º ciclo, o reforço das medidas de apoio ao estudo; b) Constituição temporária de grupos de homogeneidade relativa em termos de desempenho escolar, em disciplinas estruturantes; c) Adoção, em condições excecionais devidamente justificadas pela escola, de percursos diferentes, designadamente, percursos curriculares alternativos. Na Lei n.º 85/2009, de 27 de agosto, é estabelecido o regime da escolaridade obrigatória para crianças e jovens com idades compreendidas entre os 6 e os 18 anos, regulado pelo Decreto-Lei n.º 176/2012, de 2 de agosto, cessando a escolaridade obrigatória no momento do ano escolar em que o aluno perfaça 18 anos. O Decreto-Lei n.º 3/2008, de 7 de janeiro, define os apoios especializados a prestar aos alunos com necessidades educativas especiais de caráter permanente, indicando o n.º 4 do artigo 1.º que as crianças e jovens com necessidades educativas especiais de caráter permanente têm direito à sua singularidade e à oferta de respostas educativas adequadas. Define ainda um conjunto de medidas educativas que visam promover a aprendizagem e a participação dos alunos com necessidades educativas especiais de caráter permanente (artigo 16.º). Importa, portanto, à semelhança do que aconteceu no ano letivo de 2014/15, regulamentar a constituição e funcionamento de turmas com percursos curriculares alternativos dando a possibilidade às escolas, no âmbito da sua autonomia pedagógica e organizativa, de desenvolver os mecanismos que considerem adequados, na gestão e aplicação do currículo e da oferta formativa de cada escola, adequando-os às características dos alunos, permitindo-lhes colmatar dificuldades de aprendizagem e desenvolver as suas capacidades. Assim, regulamentam-se, para o ano letivo de , as condições de criação de turmas PCA. As propostas dos agrupamentos de escolas e escolas não agrupadas para constituição de turmas PCA devem ser submetidas à aprovação da Direção-Geral dos Estabelecimentos Escolares, através da ficha de candidatura anexa ao presente regulamento. Página 3 de 11
4 1. Critérios de constituição de turmas PCA Os PCA são uma medida de caráter temporário e excecional a aplicar quando os alunos não demonstrem progressos nos resultados escolares, mesmo após a adoção de outras medidas de promoção do sucesso escolar, conforme o disposto na alínea e) do n.º 1, do artigo 20.º do Despacho Normativo n.º 13/2014, de 15 de setembro. Neste sentido, só deverá ser autorizada a abertura de novas turmas quando não seja possível integrar os alunos noutras ofertas educativas e formativas nomeadamente cursos vocacionais ou em programas integrados de educação e formação. Estas turmas destinam-se a grupos específicos de alunos até aos 18 anos de idade, inclusive, que se encontrem cumulativamente nas seguintes condições: a) Alunos com pelo menos 2 retenções no mesmo ciclo; b) Alunos com idade mínima de 13 anos nas turmas do 2.º ciclo do ensino básico ou de 15 anos nas turmas do 3.º ciclo do ensino básico; c) Alunos em risco de marginalização, exclusão social e abandono escolar. É permitida a constituição de turmas com percursos curriculares alternativos nos 2.º e 3.º ciclos do ensino básico, tendo como número mínimo 15 alunos e o máximo 20 alunos por turma. A título excecional, depois de esgotadas as restantes possibilidades, alunos com idade igual ou superior a 12 anos, completados até 1 de setembro inclusive, que não tenham concluído com sucesso o 4.º ano de escolaridade e se encontrem em risco de marginalização, exclusão social e abandono escolar podem integrar turma PCA de transição do 1.º para o 2.º ciclo, exclusivamente constituída por um mínimo de 10 alunos e um máximo de 15 alunos do 1.º ciclo, respeitando a matriz curricular que consta do quadro 1. Atendendo às características específicas de cada aluno e ao perfil das turmas, os alunos abrangidos pelo Decreto-Lei 3/2008 podem integrar turmas com PCA, desde que tal resulte dos seus Programas Educativos Individuais, num máximo de 2 alunos por turma. Página 4 de 11
5 2. Organização e Gestão do Currículo Tendo em vista a garantia da reorientação e da permeabilidade no percurso educativo e formativo dos alunos, definem-se as seguintes matrizes curriculares para as turmas de PCA de Transição do 1.º para o 2.º Ciclo; PCA de 2.º Ciclo e PCA de 3.º Ciclo do ensino básico, respetivamente, nos quadros 1, 2 e 3, constituídas com base nas matrizes curriculares contempladas no Decreto-Lei n.º 139/2012, de 5 de julho. Quadro 1 - Matriz de Turma PCA de transição do 1.º para o 2.º Ciclo Componentes do currículo Carga horária semanal (a) Formação Geral Português Matemática 480 a 580 (b) Complementar Estudo do Meio Oferta complementar 420 a 520 (c) Artística, Tecnológica e/ou Vocacional Oferta de escola Total 400 a 600 (d) 1500 min. (25h) (a) Carga letiva semanal em minutos, referente a tempo útil de aula, ficando ao critério de cada escola a distribuição dos tempos pelas diferentes disciplinas de cada componente do currículo, respeitando os valores mínimos e máximos indicados. (b) Do total da carga, no mínimo, 240 minutos para Português e 240 minutos para Matemática. (c) Carga a distribuir pela escola. (d) Carga a distribuir pela escola, de acordo com o seu projeto educativo, o perfil dos alunos, os recursos disponíveis na escola e na comunidade. Página 5 de 11
6 Quadro 2 - Matriz 2.º ciclo Componentes do currículo Carga horária semanal (a) Formação Geral Português Matemática 700 a 765 (b) Inglês Educação Física Complementar História e Geografia de Portugal Ciências Naturais 200 a 225 (c) Artística, Tecnológica e/ou Vocacional Disciplinas de oferta de escola 350 a 360 (d) Total 1250 a 1350 (a) Carga letiva semanal em minutos, referente a tempo útil de aula, ficando ao critério de cada escola a distribuição dos tempos pelas diferentes disciplinas de cada componente do currículo, respeitando os valores mínimos e máximos indicados. (b) Do total da carga, no mínimo, 250 minutos para Português e 250 minutos para Matemática. (c) Carga a distribuir pelas disciplinas. (d) Carga a distribuir pelas disciplinas de oferta de escola, de acordo com o seu projeto educativo, o perfil dos alunos, os recursos disponíveis na escola e na comunidade. Quadro 3 - Matriz 3.º ciclo Componentes do currículo Carga horária semanal (a) Formação Geral Português Matemática 600 a 675 (b) Inglês Educação Física Complementar História / Geografia Ciências Naturais / Físico-Química Artística, Tecnológica e/ou Vocacional Disciplinas de oferta de escola 400 a 405 (c) 400 a 405 (d) Total 1400 a 1485 (a) Carga letiva semanal em minutos, referente a tempo útil de aula, ficando ao critério de cada escola a distribuição dos tempos pelas diferentes disciplinas de cada componente do currículo, respeitando os valores mínimos e máximos indicados. (b) Do total da carga, no mínimo, 225 minutos para Português e 225 minutos para Matemática. (c) Carga a distribuir pelas disciplinas. (d) Carga a distribuir pelas disciplinas de oferta de escola, de acordo com o seu projeto educativo, o perfil dos alunos, os recursos disponíveis na escola e na comunidade. Página 6 de 11
7 Oferta curricular das Turmas PCA de transição do 1.º para o 2.º ciclo A matriz curricular das Turmas PCA transição é a constante no Quadro 1. Compete ao Conselho de Turma definir um plano de acompanhamento pedagógico individual (PAPI) para cada aluno de 1.º ciclo que venha a frequentar uma Turma PCA de transição, especificando as adequações curriculares e as medidas educativas necessárias para o desenvolvimento das capacidades e para a aquisição dos conhecimentos em falta, designadamente em Português e Matemática, de acordo com o previsto no ponto 4 do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 139/2012, de 5 de julho e regulamentado no ponto 1 do artigo 20.º do Despacho normativo n.º 13/2014, de 15 de setembro e tendo como referência as metas curriculares do 1.º ciclo. Nestes casos, a carga horária semanal nas componentes curriculares do Português e de Matemática deve ter uma duração total mínima de 8 horas semanais, de molde a que os alunos possam desenvolver as capacidades e adquirir os conhecimentos do 1.º ciclo em falta. A restante oferta curricular e formativa é definida pela Equipa Técnico Pedagógica da Turma PCA de transição, de acordo com as necessidades de cada aluno e o estipulado nos respetivos PAPI. A implementação desta medida excecional deve ser monitorizada e avaliada pelo conselho pedagógico. Página 7 de 11
8 3. Equipa Pedagógica da Turma PCA Tendo em vista a garantia da qualidade e da continuidade do trabalho a desenvolver com os alunos de PCA, estas turmas devem, sempre que possível, ser atribuídas a professores com experiência na lecionação destas ofertas formativas. 4. Assiduidade Os alunos integrados nas turmas no presente Regulamento estão sujeitos ao dever de assiduidade constante da Lei n.º 51/2012, de 5 de setembro Estatuto do Aluno e ética Escolar. 5. Avaliação A avaliação dos alunos deve reger-se pelo que está definido no Despacho Normativo n.º 13/2014, de 15 de setembro. 6. Monitorização Compete ao conselho pedagógico de cada unidade orgânica o acompanhamento pedagógico, a monitorização e a avaliação do funcionamento das turmas com PCA. 7. Condições de transição de percurso escolar e prosseguimento de estudos Um aluno que frequentou uma turma PCA de Transição do 1.º para o 2.º ciclo, pode, uma vez concluído o 1.º ciclo, prosseguir para um PCA, PIEF ou Curso Vocacional. Pode ainda ingressar no 5.º ano do Ensino Básico Geral, desde que cumpra os requisitos constantes dos normativos em vigor em matéria de avaliação. Um aluno que tenha concluído outro ciclo num PCA pode ingressar no Ensino Básico Geral ou num curso do Ensino Secundário, uma vez cumpridos os requisitos previstos nos normativos em vigor em matéria de avaliação. A transição de um aluno com um PCA para um Curso Vocacional (CV) só pode ocorrer no decurso do 1.º período ou após o final do ano letivo. A transição de um aluno com um PCA para um Programa Integrado de Educação e Formação (PIEF) pode ocorrer em qualquer momento do ano letivo, desde que não contrarie o disposto na regulamentação em vigor. Página 8 de 11
9 ANEXO Ficha de Candidatura para a constituição de turma PCA /2016 I. Identificação Geral do Percurso o Região o Agrupamento/Escola não Agrupada o Código DGEEC o Telefone, Fax, o Identificação da turma, ciclo, ano de escolaridade o Local de funcionamento II. Organização do Percurso Fundamentação de constituição de uma turma de PCA (diagnóstico das dificuldades de aprendizagem, insucesso escolar repetido, problemas de integração na comunidade escolar, risco de marginalização, de exclusão social ou abandono escolar, parecer do Conselho de Turma e do Conselho Pedagógico) Identificação dos alunos N.º Nome Idade em 1 de setembro de 2015 Ano de escolarida de 2014/2015 N.º de alunos c/ NEE de carater permanente - DL n.º 3/2008, 7 de jan. (máximo 2 por turma) N.º de retenções 1.º ciclo 2.º ciclo 3.º ciclo Página 9 de 11
10 Matriz Curricular Gestão do Curriculo e da Oferta formativa (de acordo com os pontos 1 e 2 dos artigos 20.º e 21.º do Decreto-Lei n.º 139/2012, de 5 de julho) Transição do 1.º para o 2.º ciclo 2.º e 3.º Ciclos Componentes do Currículo Carga horária Disciplinas Carga horária semanal semanal Português Português Formação geral Formação complementar Matemática Estudo do Meio Oferta Complementar Matemática Inglês Educação Física Formação artística, tecnológica e/ou vocacional Total: Protocolos o Foram celebrados Protocolos Não Sim Autarquias Instituições Públicas Empresas Outras Quais? Nota: os protocolos ou compromissos devem ser anexos à ficha de candidatura. Identificação dos docentes Nome Disciplina Página 10 de 11
11 Observações Data / / Assinatura do Diretor(a) Página 11 de 11
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References: artigo 5
 artigo 5
 artigo 20
 artigo 21
 artigo 20
 artigo 24
 artigo 20
 artigo 2
 artigo 24
 artigo 10
 artigo 4
 artigo 1
 artigo 20
 artigo 2
 artigo 20