Source: http://www.europarl.europa.eu/doceo/document/A-8-2015-0306_PT.html
Timestamp: 2019-12-09 20:40:45+00:00

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RELATÓRIO sobre a proposta de diretiva do Conselho que altera a Diretiva 2011/16/UE no que respeita à troca automática de informações obrigatória no domínio da fiscalidade
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PE 560.586v02-00 A8-0306/2015
sobre a proposta de diretiva do Conselho que altera a Diretiva 2011/16/UE no que respeita à troca automática de informações obrigatória no domínio da fiscalidade
(COM(2015)0135 – C8‑0085/2015 – 2015/0068(CNS))
Relator: Markus Ferber
(1) O desafio representado pela elisão fiscal transfronteiras, pelo planeamento fiscal agressivo e pela concorrência fiscal prejudicial aumentou consideravelmente e tornou-se um dos principais motivos de preocupação na União e a nível mundial. A erosão da matéria coletável está a reduzir consideravelmente as receitas fiscais nacionais, o que impede os Estados‑Membros de aplicarem políticas fiscais favoráveis ao crescimento, provoca uma distorção da concorrência em detrimento das empresas, sobretudo das PME, que pagam os devidos impostos, e transfere a tributação para fatores menos móveis como o trabalho e o consumo. Todavia, em casos específicos, os acordos respeitantes a estruturas de cariz fiscal conduziram a um baixo nível de tributação de montantes de rendimentos artificialmente elevados no país que aprova o acordo prévio e permitiram que montantes de rendimentos artificialmente baixos fossem tributados em quaisquer outros países envolvidos, reduzindo, assim, a matéria coletável nestes Estados‑Membros. Uma maior transparência direcionada, bem como um maior intercâmbio de informação, são, por conseguinte, necessários e urgentes, pelo menos em conformidade com as normas da OCDE. Para tal, é preciso reforçar as ferramentas e os mecanismos criados pela Diretiva 2011/16/UE do Conselho13.
(9) O retorno de informação do Estado‑Membro recetor ao Estado-Membro que enviou as informações é um elemento necessário ao funcionamento de um sistema eficaz de troca automática de informações, uma vez que incentiva a cooperação administrativa entre os Estados-Membros. É, por conseguinte, conveniente prever medidas que permitam o retorno de informação nos casos em que as informações tenham sido utilizadas e em que esse retorno não possa ser fornecido nos termos de outras disposições da Diretiva 2011/16/UE. Deste modo, seria mais difícil contornar as informações para fins fraudulentos.
(10-A) A expressão «informações previsivelmente relevantes», que consta do artigo 1.º, n.º 1, da Diretiva 2011/16/UE, deve ser clarificada, para evitar interpretações conducentes à elisão.
(12-C) Até 26 de junho de 2017, deverá estar operacional um registo a nível da UE para a propriedade efetiva, o qual contribuirá para detetar possíveis situações de elisão fiscal e de transferência de lucros. Seria importante proceder à criação de um registo central de troca automática de informações sobre acordos fiscais prévios e acordos prévios de preços de transferência entre Estados‑Membros, que ficaria acessível às autoridades fiscais e administrações responsáveis dos Estados-Membros e à Comissão.
«Acordo prévio de preços de transferência», qualquer acordo, comunicação ou qualquer outro instrumento ou ação com efeitos semelhantes, nomeadamente os estabelecidos no âmbito de uma auditoria fiscal, aceite pelo Governo ou pela administração fiscal de um ou mais Estados-Membros, incluindo qualquer das suas subdivisões territoriais ou administrativas, ou em seu nome, em relação a qualquer pessoa, que determine previamente às operações transfronteiras entre empresas associadas um conjunto de critérios adequados para a fixação dos preços de transferência nas operações ou que determine a imputação de lucros a um estabelecimento estável.
«Acordo prévio de preços de transferência», qualquer acordo, comunicação ou qualquer outro instrumento ou ação com efeitos semelhantes, nomeadamente os estabelecidos no âmbito de uma auditoria fiscal, aceite ou publicado pelo Governo ou pela administração fiscal de um ou mais Estados-Membros, incluindo qualquer das suas subdivisões territoriais ou administrativas, ou em seu nome, de que dependam uma ou mais pessoas, que determine previamente às operações entre empresas associadas um conjunto de critérios adequados para a fixação dos preços de transferência nas operações ou que determine a imputação de lucros a um estabelecimento estável.
3-A O disposto no n.º 1 aplica-se igualmente quando o pedido de decisão fiscal prévio tem por objeto uma estrutura jurídica que não possui personalidade jurídica. Nesse caso, a autoridade competente do Estado-Membro que estabelece a decisão fiscal prévia comunica as suas informações às autoridades competentes de todos os outros Estados-Membros e organiza a transferência do ato constitutivo para o Estado-Membro de residência de cada fundador e de cada beneficiário da estrutura;
(e-A) Assim que estiver disponível, o número de identificação fiscal (NIF) europeu referido no Plano de Ação da Comissão relativo à luta contra a fraude e a evasão fiscais, de 2012.
9-A. Os Estados-Membros notificam em tempo útil a Comissão e os outros Estados‑Membros de qualquer alteração das suas práticas no domínio dos acordos fiscais (formalidades do pedido, processo de decisão, etc.);
9-B. As autoridades fiscais dos Estados‑Membros notificam a Comissão e os restantes Estados-Membros de qualquer alteração relevante na sua legislação interna relativa à tributação das sociedades (introdução de uma nova dedução, redução, isenção, de um incentivo ou medida análoga, etc.) suscetível de afetar as suas taxas de imposto em vigor ou as receitas fiscais de qualquer outro Estado-Membro;
O Grupo do Código de Conduta foi pensado para assegurar estas notificações, mas provou ter uma eficácia limitada. Assim, a Comissão deve criar um mecanismo por meio do qual os Estados-Membros possam notificar a Comissão e os restantes Estados-Membros sobre qualquer alteração relevante na sua legislação relativa à tributação das sociedades suscetível de afetar as suas próprias taxas de imposto e/ou as receitas fiscais de outro Estado-Membro.
5. Em 31 de dezembro de 2016, o mais tardar, a Comissão elabora um diretório central seguro em que as informações a comunicar no âmbito do artigo 8.º-A da presente diretiva têm de ser registadas a fim de satisfazer a troca automática prevista nos n.ºs 1 e 2 do artigo 8.º-A. Os Estados-Membros devem assegurar que todas as informações comunicadas no âmbito do artigo 8.º-A da presente Diretiva durante o período de transição, se o diretório central seguro ainda não se encontrar desenvolvido, sejam inseridas no repositório central seguro até 1 de abril de 2017. A Comissão e os Estados‑Membros têm acesso às informações registadas nesse diretório. As modalidades práticas necessárias são adotadas pela Comissão em conformidade com o procedimento referido no artigo 26.º, n.º 2.
As informações comunicadas à Comissão por um Estado-Membro ao abrigo do artigo 23.º, bem como qualquer relatório ou documento produzido pela Comissão que utilize essas informações, podem ser transmitidos a outros Estados-Membros. As informações assim transmitidas estão sujeitas à obrigação do segredo oficial e beneficiam da proteção concedida a informações da mesma natureza pela legislação nacional do Estado-Membro que as recebeu.
As informações comunicadas à Comissão por um Estado-Membro da UE ou do EEE ao abrigo do artigo 23.º, bem como qualquer relatório ou documento produzido pela Comissão que utilize essas informações, podem ser transmitidos a outros Estados-Membros da UE (e, em caso de reciprocidade, também do EEE). As informações assim transmitidas estão sujeitas à obrigação do segredo oficial e beneficiam da proteção concedida a informações da mesma natureza pela legislação nacional do Estado-Membro da UE (e, em caso de reciprocidade, também do EEE) que as recebeu.
(9-C) O artigo 27.º é alterado do seguinte modo:
De três em três anos após a entrada em vigor, a Comissão deve apresentar ao Parlamento Europeu e ao Conselho um relatório sobre a aplicação da presente Diretiva.»
O desafio representado pela elisão fiscal transfronteiras, pelo planeamento fiscal agressivo e pela concorrência fiscal prejudicial aumentou consideravelmente e tornou-se um dos principais motivos de preocupação na União e a nível mundial.
Na sua Resolução de 21 de maio de 2013, o Parlamento Europeu sublinhou que a UE deve assumir um papel de liderança nos debates a nível mundial sobre a luta contra a fraude fiscal, a evasão fiscal e os paraísos fiscais, em especial no que se refere à promoção da troca de informações.
No atual quadro jurídico (Diretiva 2011/16/UE relativa à cooperação administrativa), os Estados-Membros partilham muito pouca informação entre si sobre os seus acordos fiscais.
Um acordo fiscal constitui uma confirmação ou garantia dada pelas autoridades fiscais aos contribuintes sobre a forma de cálculo do seu imposto. Os acordos fiscais são normalmente estabelecidos para proporcionar segurança jurídica aos contribuintes, confirmando, muitas vezes, o tratamento fiscal de uma operação comercial de grande escala ou complexa. Os acordos fiscais são estabelecidos, na sua maioria, antes da realização da operação ou da entrega de uma declaração fiscal.
Fica à discrição dos Estados-Membros decidir se um acordo fiscal pode ser relevante para outro país da UE. Por esse motivo, os Estados-Membros não trocam espontaneamente as informações sobre os seus acordos fiscais e, muitas vezes, não têm conhecimento dos acordos fiscais transfronteiras estabelecidos noutros países da UE que podem afetar as suas próprias bases tributárias. A falta de transparência sobre os acordos fiscais é explorada por certas empresas para reduzirem artificialmente a sua contribuição fiscal.
Uma maior transparência é, por conseguinte, necessária e urgente. Para tal, é preciso reforçar as ferramentas e os mecanismos criados pela Diretiva 2011/16/UE do Conselho.
O projeto de diretiva altera a Diretiva 2011/16/UE relativa à cooperação administrativa com a redação que lhe foi dada pelo Diretiva 2014/107/UE. Introduz um novo artigo na diretiva em vigor, que define o âmbito de aplicação e as condições da troca automática e obrigatória de informações sobre acordos fiscais transfronteiras e acordos de preços de transferência. Esta obrigação é alargada aos acordos estabelecidos nos 10 anos anteriores à data em que a diretiva proposta produz efeitos e que ainda sejam válidos à data da entrada em vigor da diretiva.
Aspetos específicos da proposta
Âmbito de aplicação da troca de informações
A Comissão propõe uma limitação do âmbito de aplicação da troca obrigatória de informações aos acordos fiscais transfronteiras e aos acordos de preços de transferência.
Calendário da troca de informações
A Comissão propõe a definição de um calendário rigoroso: de três em três meses, as autoridades fiscais nacionais terão de transmitir, através de um sistema de correio eletrónico seguro, um relatório a todos os outros Estados-Membros sobre todos os acordos fiscais transfronteiras que tenham estabelecido. Os Estados-Membros poderão, então, solicitar informações mais detalhadas sobre um dado acordo.
A proposta define as informações que os Estados-Membros têm de incluir nos relatórios trimestrais sobre os seus acordos fiscais. As informações a incluir são:
– o nome do contribuinte e do grupo (se aplicável);
– uma descrição das matérias que são objeto do acordo fiscal;
– uma descrição dos critérios utilizados para a fixação de um acordo prévio de preços de transferência;
– a identificação do (s) Estado (s) -Membro (s) mais suscetíveis de serem afetados;
– identificação de qualquer outro contribuinte suscetível de ser afetado (que não seja pessoa singular)
A Comissão propõe que a forma de apresentação destas informações seja normalizada através de um ato delegado.
Diretório central seguro
A proposta de diretiva possibilita também a eventual criação pela Comissão de um diretório central seguro, onde as informações a comunicar por força da diretiva podem ser registadas. A Comissão terá acesso às informações registadas nesse diretório.
Alguns pontos para discussão
O relator faz uma apreciação globalmente positiva da proposta, nomeadamente no que se refere à troca obrigatória de informações sobre os acordos estabelecidos nos dez anos anteriores à data em que a diretiva objeto da presente proposta produz efeitos e que ainda sejam válidos à data da entrada em vigor da diretiva. O relator não considera necessário alargar este período para além do prazo de dez anos, uma vez que os dados podem já não estar disponíveis.
Relativamente ao âmbito de aplicação da troca obrigatória de informações, o relator tem dúvidas quanto à limitação da troca obrigatória de informações aos acordos fiscais e aos acordos de preços de transferência transfronteiras. Com efeito, considera que os acordos fiscais e os acordos de preços prévios podem ter uma dimensão transfronteiras, apesar de se referirem a operações puramente nacionais, nomeadamente no caso das operações em cascata, onde o acordo fiscal ou o acordo de preços prévios se refere às primeiras operações nacionais, sem ter em conta as operações (transfronteiras) seguintes.
Além disso, o relator considera que, a fim de beneficiar da troca automática de informações em matéria de acordos fiscais prévios e de acordos prévios de preços de transferência, as informações devem ser comunicadas o mais rapidamente possível, após o estabelecimento dos referidos acordos.
A fim de reforçar a transparência para com os cidadãos, a Comissão deve, com base no conteúdo do diretório central seguro, publicar um relatório anual de síntese dos principais processos, respeitando as disposições de confidencialidade previstas na diretiva.
O relator saúda a proposta da Comissão como um passo positivo no sentido de aumentar a transparência. No entanto, considera que a proposta em apreço ganharia em clareza e eficácia com as alterações propostas.
(1) O desafio representado pela elisão fiscal transfronteiras, pelo planeamento fiscal agressivo e pela concorrência fiscal prejudicial aumentou consideravelmente e tornou-se um dos principais motivos de preocupação na União e a nível mundial. A erosão da matéria coletável está a reduzir consideravelmente as receitas fiscais nacionais, o que impede os Estados‑Membros de aplicarem políticas fiscais favoráveis ao crescimento. Os acordos respeitantes a estruturas de cariz fiscal conduzem, nomeadamente, a um baixo nível de tributação de montantes de rendimentos artificialmente elevados no país que aprova o acordo prévio e podem levar a que montantes de rendimentos artificialmente baixos sejam tributados em quaisquer outros países envolvidos. Uma maior transparência é, por conseguinte, necessária e urgente. Para tal, é preciso reforçar as ferramentas e os mecanismos criados pela Diretiva 2011/16/UE do Conselho13.
(1) O desafio representado pela elisão fiscal transfronteiras, pelo planeamento fiscal agressivo e pelas práticas fiscais prejudiciais aumentou consideravelmente e tornou-se um dos principais motivos de preocupação na União e a nível mundial. A erosão da matéria coletável está a reduzir consideravelmente as receitas fiscais nacionais, o que impede os Estados‑Membros de aplicarem políticas fiscais favoráveis ao crescimento. Contudo, alguns acordos respeitantes a estruturas de cariz fiscal conduziram a um baixo nível de tributação de montantes de rendimentos artificialmente elevados no país que emite, altera ou revê o acordo prévio e levaram a que montantes de rendimentos artificialmente baixos fossem tributados em quaisquer outros países envolvidos. Uma maior transparência e a adoção de medidas a nível da UE são, por conseguinte, necessárias e urgentes. Os modelos de elisão fiscal ilegítima devem ser abolidos. Para tal, é preciso reforçar as ferramentas e os mecanismos criados pela Diretiva 2011/16/UE do Conselho13.
(2) O Conselho Europeu, nas suas conclusões de 18 de dezembro de 2014, sublinhou a necessidade urgente de desenvolver esforços na luta contra a elisão fiscal e o planeamento fiscal agressivo, tanto a nível global como a nível europeu. Salientando a importância da transparência, o Conselho Europeu congratulou-se com a intenção da Comissão de apresentar uma proposta sobre a troca automática de informações relativas a acordos fiscais prévios na União.
(3) A Diretiva 2011/16/UE prevê a obrigatoriedade da troca espontânea de informações entre Estados-Membros em cinco casos específicos e dentro de determinados prazos. A troca espontânea de informações nos casos em que a autoridade competente de um Estado-Membro tem razões para presumir que existe uma perda de receitas fiscais noutro Estado-Membro já se aplica a um acordo fiscal prévio que um Estado-Membro aceite no que respeita a um contribuinte específico em relação à interpretação ou à aplicação de disposições fiscais no futuro e que tenha uma dimensão transfronteiras.
(3) A Diretiva 2011/16/UE prevê a obrigatoriedade da troca espontânea de informações entre Estados-Membros em cinco casos específicos e dentro de determinados prazos e clarifica que os Estados-Membros não podem efetuar investigações indiscriminadas nem pedir informações de utilidade duvidosa para a situação tributária de determinado contribuinte. A troca espontânea de informações nos casos em que a autoridade competente de um Estado-Membro tem razões para presumir que existe uma perda de receitas fiscais noutro Estado-Membro já se aplica a um acordo fiscal prévio que um Estado-Membro aceite no que respeita a um contribuinte específico em relação à interpretação ou à aplicação de disposições fiscais no futuro e que tenha uma dimensão transfronteiras.
(5) A possibilidade de a prestação de informações poder ser recusada se conduzir à divulgação de um segredo comercial, industrial ou profissional ou de um processo comercial, ou ainda de uma informação cuja divulgação seja contrária à ordem pública, não deve ser aplicável às disposições da troca automática de informações obrigatória sobre acordos fiscais prévios transfronteiras e acordos prévios de preços de transferência, a fim de não reduzir a eficácia, o papel e o bom funcionamento destas trocas. A natureza limitada das informações que devem ser partilhadas com todos os Estados-Membros deve assegurar um nível mínimo e suficiente de proteção desses interesses comerciais.
(5-A) Os acordos fiscais prévios asseguram a aplicação coerente e transparente da legislação.
(5-B) Os acordos fiscais prévios proporcionam segurança jurídica aos contribuintes e às empresas e geram investimentos.
(6) A fim de beneficiar da troca automática de informações em matéria de acordos fiscais prévios transfronteiras e de acordos prévios de preços de transferência, as informações devem ser comunicadas sem demora, após o estabelecimento dos referidos acordos. Podem ser desenvolvidas sanções eficazes e eficientes em caso de incumprimento.
(8) Os Estados-Membros devem partilhar as informações de base com o novo registo transparente central de segurança em matéria fiscal. Segundo os Tratados, o papel da Comissão consiste em procurar assegurar a correta aplicação do direito da União no interesse dos cidadãos. Para o efeito, a Comissão deve tomar as medidas necessárias de controlo do cumprimento da lei para combater a elisão fiscal, respeitando ao mesmo tempo a soberania fiscal. O princípio fundamental da soberania fiscal dos Estados-Membros deve ser respeitado em matéria de impostos diretos e o princípio da subsidiariedade não deve ser posto em causa. A Comissão deve aplicar as regras da UE em matéria de auxílios estatais de forma eficaz e rigorosa, de modo a lutar contra o planeamento fiscal agressivo. É da maior importância que as empresas paguem impostos nos países onde obtêm os seus lucros.
(9) O retorno de informação do Estado‑Membro recetor ao Estado-Membro que enviou as informações é um elemento necessário ao funcionamento de um sistema eficaz de troca automática de informações, uma vez que incentiva a cooperação administrativa entre os Estados-Membros. É, por conseguinte, conveniente prever medidas que permitam o retorno de informação nos casos em que as informações tenham sido utilizadas e em que esse retorno não possa ser fornecido nos termos de outras disposições da Diretiva 2011/16/UE.
(11) Os Estados-Membros devem tomar todas as medidas necessárias para eliminar qualquer obstáculo que possa obstar a uma troca automática de informações obrigatória eficaz e tão ampla quanto possível sobre acordos fiscais prévios transfronteiras e acordos prévios de preços de transferência, de modo a aumentar a cooperação e a transparência, tomando em consideração a norma mundial da OCDE para a troca automática de informações como norma mínima, bem como o facto de os Estados-Membros se terem comprometido a adotar medidas destinadas a evitar a elisão fiscal, aplicando e considerando a possibilidade de ir além dos modelos do G20-OCDE para a apresentação de relatórios por país.
(15-A) Deve ser tido em conta o parecer fundamentado do Parlamento da Suécia sobre o princípio da subsidiariedade, apresentado em aplicação do artigo 6.º do Protocolo n.º 2, em que confirma que a presente proposta não extravasa os limites do que é necessário para a consecução de uma troca de informações eficaz, e, por outro lado, considera que o caráter amplo da obrigação de prestar informações pode gerar uma quantidade de informações de tal ordem, que seja suscetível de inviabilizar a realização do objetivo, e em que também manifesta preocupação com o facto de a presente proposta ir para além do que é necessário em alguns aspetos, nomeadamente o longo prazo de retroatividade;
(15-B) É essencial que o princípio fundamental da soberania fiscal dos Estados-Membros seja respeitado em matéria de impostos diretos e que o princípio da subsidiariedade não seja posto em causa pela presente proposta.
(16) A presente diretiva respeita os direitos fundamentais e os princípios reconhecidos, nomeadamente, pela Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia. A presente diretiva procura assegurar, em especial, o pleno respeito pelo direito à proteção de dados pessoais e a liberdade de empresa. Os dados pessoais devem ser tratados para fins específicos, explícitos e legítimos e unicamente se forem adequados, pertinentes e não excessivos relativamente aos fins em vista. Qualquer restrição a esses direitos só deve ser imposta se forem respeitadas as condições constantes do artigo 52.º, n.º 1, da Carta dos Direitos Fundamentais. Na observância do princípio da proporcionalidade, podem ser impostas restrições apenas se responderem aos objetivos necessários e genuínos de interesse geral reconhecidos por lei, ou à necessidade de proteção dos direitos e das liberdades de terceiros.
(17) Atendendo a que o objetivo da presente diretiva, a saber, a cooperação administrativa eficaz entre os Estados-Membros em condições compatíveis com o bom funcionamento do mercado interno, não pode ser suficientemente alcançado pelos Estados-Membros, mas pode, devido à uniformidade e eficácia exigidas, ser mais bem alcançado ao nível da União, esta pode tomar medidas em conformidade com o princípio da subsidiariedade consagrado no artigo 5.º do Tratado da União Europeia. Em conformidade com o princípio da proporcionalidade consagrado no mesmo artigo, a presente diretiva não excede o necessário para atingir aquele objetivo.
(17) Atendendo a que o objetivo da presente diretiva, a saber, a cooperação administrativa eficaz entre os Estados-Membros em condições compatíveis com o bom funcionamento do mercado interno, não pode ser suficientemente alcançado pelos Estados-Membros, mas pode, devido à uniformidade e eficácia exigidas, ser mais bem alcançado ao nível europeu, esta pode tomar medidas em conformidade com o princípio da subsidiariedade consagrado no artigo 5.º do Tratado da União Europeia. Em conformidade com o princípio da proporcionalidade consagrado no mesmo artigo, a presente diretiva não excede o necessário para atingir aquele objetivo.
Artigo 3 – ponto 9
a) Para efeitos do artigo 8.º, n.º 1, e do artigo 8.º-A, a comunicação sistemática de informações predefinidas a outro Estado-Membro, sem pedido prévio, a intervalos regulares preestabelecidos. Para efeitos do artigo 8.º, n.º 1, as referências às informações disponíveis dizem respeito às informações constantes dos registos fiscais do Estado-Membro que comunica as informações, que podem ser obtidas pelos procedimentos de recolha e tratamento de informações desse Estado-Membro.
a) Para efeitos do artigo 8.º, n.º 1, e do artigo 8.º-A, a comunicação sistemática de informações predefinidas a outro Estado-Membro, sem pedido prévio, a intervalos regulares preestabelecidos, a fim de, com regularidade e da forma correta, tirar proveito da troca automática de informações. Para efeitos do artigo 8.º, n.º 1, as referências às informações disponíveis dizem respeito às informações constantes dos registos fiscais do Estado-Membro que comunica as informações, que podem ser obtidas pelos procedimentos de recolha e tratamento de informações desse Estado-Membro.
1. Após a data de entrada em vigor da presente diretiva, a autoridade competente de um Estado-Membro que estabeleça ou altere um acordo fiscal prévio transfronteiras ou um acordo prévio de preços de transferência deve comunicar às autoridades competentes de todos os outros Estados-Membros e ao recém-criado registo transparente central em matéria fiscal, mediante troca automática, as informações correspondentes. A Comissão avalia e acompanha a aplicação efetiva da troca automática de informações.
Artigo 8-A – n.º 2
2. A autoridade competente de um Estado-Membro deve comunicar igualmente às autoridades competentes de todos os outros Estados-Membros, bem como à Comissão Europeia, as informações sobre acordos fiscais prévios transfronteiras e acordos prévios de preços de transferência estabelecidos nos 10 anos anteriores à data de entrada em vigor e ainda válidos à data de entrada em vigor da presente diretiva;
2. A autoridade competente de um Estado-Membro deve comunicar igualmente às autoridades competentes de todos os outros Estados-Membros e ao registo transparente central em matéria fiscal as informações sobre acordos fiscais prévios transfronteiras e acordos prévios de preços de transferência estabelecidos nos cinco anos anteriores à data de entrada em vigor e ainda válidos e em aplicação à data de entrada em vigor da presente diretiva;
7. A autoridade competente à qual sejam comunicadas informações ao abrigo do n.º 1 envia imediatamente e, em qualquer caso, no prazo máximo de sete dias úteis a contar da sua receção, se possível por via eletrónica, um aviso de receção das mesmas à autoridade competente que prestou as informações, contribuindo assim para o funcionamento de um sistema eficaz de troca automática de informações.
Artigo 4 – parágrafo 1 – ponto 9-B (novo)
Troca automática de informações obrigatória no domínio da fiscalidade
COM(2015)0135 – C8-0085/2015 – 2015/0068(CNS)
Gerolf Annemans, Burkhard Balz, Hugues Bayet, Udo Bullmann, Esther de Lange, Fabio De Masi, Anneliese Dodds, Markus Ferber, Jonás Fernández, Elisa Ferreira, Sven Giegold, Sylvie Goulard, Roberto Gualtieri, Brian Hayes, Gunnar Hökmark, Danuta Maria Hübner, Cătălin Sorin Ivan, Petr Ježek, Georgios Kyrtsos, Philippe Lamberts, Bernd Lucke, Olle Ludvigsson, Fulvio Martusciello, Marisa Matias, Costas Mavrides, Bernard Monot, Luděk Niedermayer, Stanisław Ożóg, Dimitrios Papadimoulis, Dariusz Rosati, Alfred Sant, Molly Scott Cato, Peter Simon, Renato Soru, Theodor Dumitru Stolojan, Kay Swinburne, Paul Tang, Ramon Tremosa i Balcells, Marco Valli, Tom Vandenkendelaere, Cora van Nieuwenhuizen, Miguel Viegas, Pablo Zalba Bidegain, Marco Zanni
Bas Eickhout, Doru-Claudian Frunzulică, Danuta Jazłowiecka, Eva Kaili, Thomas Mann, Emmanuel Maurel, Siegfried Mureşan, Andreas Schwab, Nils Torvalds, Beatrix von Storch

References: artigo 1
 artigo 8
 artigo 8
 artigo 8
 artigo 26
 artigo 23
 artigo 23
 artigo 27
 artigo 6
 artigo 52
 artigo 5
 artigo 5

Artigo 3
 artigo 8
 artigo 8
 artigo 8
 artigo 8
 artigo 8
 artigo 8

Artigo 8

Artigo 4