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Timestamp: 2017-10-24 05:40:54+00:00

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Empregos e Carreiras | Tribuna da RIDE | Página 2
Plano de Carreira do servidor da Câmara Municipal de Valparaíso em fase final de elaboração
O Presidente da Câmara de Vereadores de Valparaíso de Goiás, vereador Elvis Santos (SD) comunicou em evento de apresentação do projeto da nova sede da Câmara de Vereadores do município, que dentro de aproximadamente 30 a 40 dias, o Plano de Carreira do servidor do poder legislativo será apreciado pelos vereadores.
O Plano de Carreira é um desejo antigo dos servidores e parece agora tomar esboço de realidade. Elvis tem revolucionado na gestão da Câmara, enfrentando desafios como o de valorizar o servidor, ampliar a visibilidade através de campanhas publicitárias com o objetivo de atrair os cidadãos a participarem das sessões parlamentares e construir a sede da Câmara.
Decisão liminar determina nomeação de aprovados em concurso de Valparaíso de Goiás
Justiça determina cancelamento de processo seletivo para professores temporários e nomeação imediata de aprovados no concurso 2014, da Prefeitura Municipal de Valparaíso de Goiás.
Através de decisão liminar o Juiz de Direito Rodrigo Rodrigues Prudente, determinou à Prefeitura Municipal de Valparaíso de Goiás, que suspenda imediatamente o processo seletivo 01/2015, que pretende contratar professores temporários, além de determinar a imediata nomeação dos candidatos aprovados no concurso de 2014.
A tutela antecipada atende a pedido do Ministério Público (MP), em atenção aos concursados que aguardam nomeação pelo poder público municipal. O juiz aceitou a argumentação do MP, que entende o contrato temporário como o descumprimento da Constituição Federal, já que a Lei máxima do país estabelece que cargos públicos devem ser ocupados prioritariamente por concurso público, não sendo permitida nenhuma contratação temporária, quando da existência de concurso válido para as funções.
Além da Constituição Federal, o MP discutiu também a Lei de Responsabilidade Fiscal, principal argumento do município para não convocar imediatamente os aprovados. Para o MP, o Tribunal de Contas dos Municípios, quando autorizou o concurso, já previa a oneração dos cofres públicos, além de que, entende também o MP, que a contratação de temporários seria ainda mais nociva ao município.
O Juiz estabeleceu multa diária de R$ 5 mil por dia de descumprimento da decisão, a ser imposta aos rendimentos pessoais dos responsáveis e fixou prazo de 15 dias para manifestação das partes.
Procurada por nossa redação, a Prefeita Lucimar Nascimento (PT) declarou que não existe nenhuma irregularidade no processo seletivo para contratos temporários, já que este trata de contratação de suplentes para servidores efetivos, que estão em desvio de função, lotados em cargos comissionados como diretores, licenças diversas e sessão para outros órgãos, entre outros. Lucimar disse que Promotor e o Juiz aguardam a demonstração por parte do município, da condição temporária destes cargos, para deferirem a liberação do processo seletivo, permitindo ao município suprir os cargos até que seus ocupantes originários retornem de suas funções especiais.
A prefeitura já havia se pronunciado anteriormente, declarando que todos os aprovados serão nomeados, dentro do prazo legal de dois anos, prorrogáveis por mais dois anos, à medida em que o orçamento municipal permitir. Esta declaração é um banho de água fria para os aprovados, que sonham com uma nomeação rápida, ansiosos por assumirem suas funções no serviço público.
Abaixo da publicidade, o texto original da decisão judicial:
61 8101-7091 / 8602-9409 / 9863-2203
Consulta pública de atos judiciais – 1º grau
Para consultar atos anteriores a março de 2014 CLIQUE AQUI.
Registros Encotrados: 2
Número do Processo Tipo do Ato Data do Ato Destaques
201502512976
Decisão 14/07/2015 origem n.º 201502512976 Natureza: CIVIL PUBLICA PARTE(S): MUNICIPIO DE VALPARAISO DE GOIAS MINISTERIO
201502559557
Despacho 15/07/2015 (Processo n.º 201502512976). Após, vista ao MP e, em seguida, ouça-se o impetrante. Valparaíso de Goiás
Processo de origem n.º 201502512976 Natureza: CIVIL PUBLICA
MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE GOIAS
LUCIMAR CONCEICAO DO NASCIMENTO
Cuidam-se os autos de ação civil pública para a imposição de obrigação de fazer e de não fazer, relativa a nomeação dos candidatos aprovados e classificados no Concurso Público Edital n.º 001/2014, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela de mérito, proposta pelo Ministério Público do Estado de Goiás em desfavor do Município de Valparaíso de Goiás.
O autor juntou, por linha, os documentos de fls. 02/788, constantes dos anexos n.º 01 à 04, dentre os quais destaco: (i) Lei Complementar nº 80/2014, que fixa os quantitativos de cargos de provimento efetivo da Prefeitura de Valparaíso de Goiás, às fls. 26/36; (ii) cópia da Lei Complementar nº 76/2014, que dispõe sobre o plano de carreira dos servidores municipais, às fls. 37/70; (iii) informações sobre os servidores comissionados na Administração Municipal, às fls. 105/145; (iv) cópia do Decreto nº 933/2013 e do Decreto nº 475/2014, que deflagraram a necessidade de realização de concurso na Administração Pública Municipal, às fls. 146/155.
Eis o relato do necessário.
1.1. Concessão da tutela antecipada.
Cumpre registrar, a antecipação de tutela, no presente caso, não afronta o precedente jurisprudencial do STF constante da ADC nº 04/DF, vez que as limitações impostas pela Lei nº 9.494/97, mais precisamente em seu art. 1º, apenas alcançam as ações propostas contra a Fazenda Pública, dentre aquelas que impliquem pagamentos a servidores públicos com a respectiva incorporação, em folha de pagamento, de vantagens funcionais vencidas, equiparações salariais ou reclassificações.
Ademais, o concurso público constitui-se em processo administrativo complexo e rigoroso e, para sua execução, cumprir-se-á vários requisitos da própria Lei de Responsabilidade Fiscal, dentre os quais destaco a obrigatoriedade de previsão de dotação orçamentária para abertura de certame, conforme o artigo 16, I, da Lei de Responsabilidade Fiscal, senão vejamos:
Portanto, não está abrangida pela referida ADC a decisão que, ao conceder antecipação dos efeitos da tutela, limita-se a assegurar a nomeação a candidato aprovado em concurso público, sem concessão de efeito financeiro pretérito.
1.2. Requisitos para concessão da tutela antecipada.
A tutela antecipada específica, com fundamento no artigo 461 e 461-A do CPC, tem como requisito a coexistência da relevância do argumento e do justificado receio de ineficácia do provimento final.
In casu, verifico que estão presentes os aludidos requisitos, conforme passo a justificar de forma articulada.
A Constituição Federal determina em seu artigo 37, inciso II, que a investidura em cargo público deve ocorrer, em regra, por meio da realização prévia de concurso público de provas ou provas e títulos. Tais certames consistem em processos administrativos que promovem a concorrência entre candidatos, visando selecionar os mais aptos para servirem à Administração Pública.
Assim, a ocupação precária, por comissão, terceirização, ou contratação temporária, para o exercício das mesmas atribuições do cargo para o qual promovera o concurso público, configura ato administrativo eivado de desvio de finalidade, caracterizando verdadeira burla à exigência constitucional do artigo 37, II, da Constituição Federal.
Por outro ângulo, a atividade de docência é permanente e não temporária. Ou seja, não se poderia admitir que se façam contratações temporárias para atividades permanentes, mormente quando há concurso público em plena vigência, como no caso em apreço.
Portanto, vislumbro a plausibilidade e a veracidade do direito invocado pelo autor, sobretudo na citada Lei de Responsabilidade Fiscal, bem como na violação dos princípios constitucionais da legalidade e da eficiência pública.
Por fim e ao cabo, não verifico a existência do perigo da demora inverso, muito pelo contrário, vislumbro o risco de dano irreversível ao Erário, pois o próprio TCM/GO previu o número de vagas e orçamento próprio quando da publicação do edital do concurso, o qual restaria prejudicado com a manutenção do processo seletivo ao arrepio da lei, revertendo-se em mais despesas decorrentes de contratações abusivas, prejudicando, inclusive, terceiros de boa-fé e a imagem do Poder Público.
Desta feita, sob tal ordem de ideias, DEFIRO a antecipação de tutela, de acordo com as alíneas a até d, de fls. 20/21, da petição inicial, sob pena de multa diária de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a recair sobre os ganhos pessoais dos responsáveis, sem prejuízo das demais sanções cabíveis, determinando-se, ainda:
(i) a suspensão do Processo Seletivo nº 01/2015 no tocante aos cargos de Professor Pedagogo, Professor de Ciências, de Educação Física, de Geografia, de História, de Inglês, de Matemática e de Português;
(ii) a abstenção do Município em nomear servidores mediante contrato temporário para esses cargos, enquanto não convocados os aprovados no Concurso Público Edital nº 01/2014;
(iii) a abstenção pelo Município de Valparaíso de Goiás de realizar novo processo seletivo para provimento de cargos com funções de necessidade permanente, inerentes a cargo público efetivo, constantes da relação de aprovados no Concurso Público Edital nº 01/2014;
(iv) a abstenção pelo Município de renovação, aditamento ou prorrogação de contratos temporários para provimento de cargos que devem ser exercidos exclusivamente por servidores regularmente admitidos mediante o Concurso Público Edital nº 01/2014, nos termos do artigo 37 da Constituição Federal;
(v) a obrigação de fazer, consistente na nomeação e posse dos aprovados em concurso público válido e vigente, no limite das contratações realizadas para idênticos cargos, notadamente para os cargos de Professor Pedagogo (Ensino Básico), Professor de Ciências, Professor de Educação Física, Professor de Geografia, Professor de História, Professor de Inglês, Professor de Matemática e Professor de Português, para os quais há necessidade premente.
Expeça-se mandado de intimação para cumprimento da decisão, na pessoa do Prefeito Municipal.
Expeça-se mandado de citação para o requerido apresentar, querendo, sua resposta, dentro do prazo de quinze dias, constando, ainda, a advertência da inversão do ônus da prova em desfavor da parte requerida.
Juntem-se os autos do Procedimento Preparatório nº 201500018076/3ªPJ, por linha, para facilitar o manuseio e integral acesso dos documentos às partes, mediante certidão, após conferida a numeração de origem.
Intime-se, pessoalmente, o órgão do MP/GO.
Valparaíso de Goiás/GO, em 14/07/2015.
Através da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social de Valparaíso de Goiás, beneficiários do Programa Bolsa Família, do Governo Federal, receberam hoje o diploma dos cursos de formação profissional.
Ao todo, 120 alunos concluíram os cursos de Manicure e Pedicure, Artesanato, Corte e Costura, Depilação e Maquiagem e estão prontos para assumir uma vaga no mercado de trabalho. Os cursos fazem parte do Programa e possuem o objetivo de preparar as pessoas que dependem do Bolsa Família para o mercado de trabalho. Uma vez capacitados, os cidadãos podem buscar emprego ou iniciar o próprio negócio. Com isso ganham dignidade e se livram da dependência da ajuda do Governo.
Os cursos possuem duração de seis meses e as inscrições para as próximas turmas já estão sendo recebidas, na Secretaria de Desenvolvimento Social, no bairro Jardim Céu Azul.
O Secretário Municipal de Desenvolvimento Social, Zé Antônio, declarou que muito além de ajudar a melhorar a vida das pessoas, a capacitação promovida pelos cursos do Bolsa Família ajudam a desenvolver a cidade. Segundo Zé Antônio, ao concluir o curso as pessoas abrem seus pequenos negócios ou conseguem empregos e acabam por participar da economia municipal, seja na condição de pequenos empreendedores ou de novos consumidores, mas o mais importante é poder colaborar com a dignidade das famílias e com a elevação da qualidade de vida da população, retirando famílias inteiras da dependência de programas sociais.
Uma formanda declarou que quando iniciou o curso estava muito doente e que ao realizar a formação, acabou por elevar a alto estima e se livrar dos problemas de saúde.
A Prefeita Lucimar participou da entrega dos diplomas e em seu discurso convocou os formandos a não perderem a vontade de lutar e vencer. Lucimar lembrou de sua infância humilde e da luta que travou para se tornar professora e desejou a todos muito sucesso em suas novas jornadas.
Um grupo de aprovados no concurso público 2014 de Valparaíso de Goiás realizou uma breve manifestação durante o desfile cívico da manhã deste sábado (13).
Com cartazes, os concursados exigiam mais nomeações e um cronograma de convocações, com o objetivo de acelerar as contratações. Até o momento o governo municipal nomeou 200 novos servidores, a maioria para a educação.
Recebidos rapidamente pela prefeita Lucimar, os manifestantes ouviram da gestora que as nomeações vão continuar a acontecer, à medida que o orçamento municipal permitir. Lucimar disse que não pode correr o risco de nomear mais pessoas do que a Lei de Responsabilidade Fiscal permite. Segundo informou, existe o risco de as pessoas deixarem seus empregos para assumir a vaga na prefeitura e o Tribunal de Contas dos Municípios rejeitar a homologação das nomeações, em razão do descumprimento da Lei. Seria um duplo prejuízo para os concursados, perder o emprego e ficar sem a nomeação.
A participação dos manifestantes foi encarada pelo governo como legítima e democrática, o que levou a prefeita a informar aos concursados que a Câmara de Vereadores de Valparaíso realizou um único concurso até hoje e que foi ela, enquanto vereadora, quem fomentou e conduziu o certame, cujos aprovados permanecem trabalhando até hoje.
Apesar das nomeações já terem começado, a expectativa dos aprovados era por um número bem maior que as 230 vagas preenchidas até agora, razão pela qual, mesmo após a nomeação de aproximadamente 140 servidores no dia anterior ao desfile, a manifestação foi mantida.
Os concursados informaram que continuarão a realizar atos de cobrança, para que o restante das vagas imediatas sejam preenchidas, principalmente por conta da existência de vagas ocupadas por contratos temporários. Este é outro assunto crítico, se de um lado vagas efetivas não podem ser ocupadas por contratos temporários, quando da existência de aprovados em concurso para a função, por outro a Lei de Responsabilidade Fiscal só permite o comprometimento de 54% da receita com folha de pagamento. O grande desafio da gestão municipal é encontrar a equação entre estes dois fatores, para poder concluir o processo de nomeações e entregar aos aprovados os cargos que lhes são de direito.
Sobre a ocupação de vagas por temporários o governo informa que existe uma diferença de custo entre estes e os efetivos e que a substituição imediata e total seria impossível para os cofres municipais, principalmente após uma significativa redução da receita, desde janeiro de 2015, que comprometeu o cronograma planejado anteriormente. Diante disso, as nomeações continuarão a ser feitas em pequenos grupos, até que se encontre o equilíbrio entre necessidade e possibilidade.
A Tribuna da RIDE foi o primeiro e único veículo de comunicação a dar cobertura total ao concurso público de Valparaíso e reafirma seu compromisso com os aprovados, de continuar a acompanhar e cobrar do governo as informações sobre as nomeações.
Valparaíso de Goiás Nomeia novo grupo de concursados
Após muita expectativa, enfim saiu a lista de nomeações de junho, para aprovados no concurso 2014 da Prefeitura Municipal de Valparaíso de Goiás.
Na sequência da nomeação de 46 servidores em maio, a Prefeita Lucimar Nascimento (PT) nomeou mais 154 aprovados no concurso público 2014, através do decreto Nº 280, de 12 de junho de 2015.
A Prefeita Lucimar falou da sua satisfação em nomear esta nova turma de aprovados. “Realizamos um concurso público sem qualquer vício, aprovado pelo TCM (Tribunal de Contas dos Municípios) e agora estamos convocando os aprovados. Para nós é uma enorme satisfação ter realizado o certame mais transparente e legal da história do município e nosso desejo era poder convocar a todos de uma só vez, mas temos responsabilidades e precisamos respeitar os limites impostos pela Lei e a nossa obrigação de zelar pelo bem público”.
A intenção inicial do governo municipal era iniciar as convocações a partir de julho de 2015, mas a Prefeita antecipou-se ao planejamento e conseguiu realizar duas chamadas antes do prazo anunciado.
Ainda na manhã desta sexta-feira o vereador de oposição Dr. Marcus Vinícius (PTdoB), declarou que participaria de uma manifestação durante o desfile cívico em comemoração ao aniversário de 20 anos de emancipação de Valparaíso, marcado para 13 de junho. Segundo informou no plenário da Câmara Municipal, um grupo iria levar cartazes para protestar. Informado pelo vereador Professor Silvano (PT) que a haveria uma surpresa para os concursados antes do final do dia, Dr. Marcus desdenhou e assumiu o compromisso de parabenizar publicamente a prefeita Lucimar, se houvesse nomeação de concursados. Acostumado a criticar a gestão, independente do que aconteça, ninguém acredita que o vereador cumpra o compromisso, mas a decisão cabe ao parlamentar.
Para o governo municipal a nomeação dos concursados é mais um grande presente no aniversário de 20 anos de Valparaíso.
O decreto com a lista de nomeados foi publicado no Portal da Transparência nesta sexta-feira (12).
Concursados de Valparaíso de Goiás voltam a se manifestar por convocações
Incansáveis, os aprovados no concurso 2014 da Prefeitura Municipal de Valparaíso de Goiás voltaram a fazer manifestação em frente à Prefeitura, na tarde desta segunda (25).
Insatisfeitos com a quantidade de convocações anunciada pela Prefeitura neste mês de maio, um grupo composto por 34 manifestantes marchou da Praça da Etapa “A” até a Prefeitura na tarde da última segunda-feira, para pressionar o governo por novas convocações. Apesar da convocação de alguns aprovados na primeira quinzena de maio, o quantitativo convocado irritou os aprovados, que esperavam um volume muito maior, se comparado ao número de vagas imediatas do certame.
A Prefeitura havia informado por meio da Tribuna da RIDE que esta primeira convocação é emergencial, para cobrir vagas abertas pela saída de professores, com o objetivo garantir aula para os estudantes da Rede Municipal de Ensino e que em junho será realizada uma chamada mais expressiva, contemplando inclusive os outros cargos, mas o argumento não convenceu os aprovados, que cobram um cronograma de convocações e a publicação de uma lista de colocação para fins de transparência nas convocações.
Segundo organizadores do ato, o grupo foi recebido pela Prefeita Lucimar Nascimento, que reforçou a informação anterior de que vai nomear um quantitativo em junho e que as nomeações serão realizadas dentro das condições permitidas pela Lei de Responsabilidade Fiscal, que impede o governo de manter folha de pagamento superior a 54% da receita do município.
Ainda segundo a organização da manifestação, Lucimar declarou estar feliz por ter conseguido antecipar as nomeações, já que a previsão inicial era para julho de 2015.
Sobre os Contratos Temporários (CT) que são mantidos pela Prefeitura, os manifestantes ouviram que ainda se estuda se haverá ou não um novo processo seletivo. O Governo deverá convocar quantos aprovados o orçamento permitir, mas não poderá chamar além do limite orçamentário, já que um servidor efetivo custa muito mais caro para o município do que um temporário. Desta forma as nomeações serão planejadas de modo a não comprometer as finanças do município e não ferir a legislação.
Insatisfeitos, os manifestantes já organizam uma nova marcha para o dia 29 de maio, desta vez em direção ao Ministério Público, aonde tomarão as medidas indicadas por seus advogados, para garantir as convocações imediatas. Consultados anteriormente pela Tribuna da RIDE o Governo declarou estar ciente de que poderá haver uma corrida para a justiça, mas que está tranquilo, já que está trabalhando dentro da Lei, respeitando a Lei de Responsabilidade Fiscal e os prazos legais para a convocação, que são de dois anos, prorrogáveis por mais dois.

References: artigo 16
 artigo 461
In casu
 artigo 37
 artigo 37
 artigo 37