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Timestamp: 2018-02-22 10:31:29+00:00

Document:
Vagner Quintanilha Pereira
1 -- ATA DA REUNIÃO ORDINÁRIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE VILA DO PORTO REALIZADA A 15 DE OUTUBRO DE ATA NÚMERO VINTE E UM DE DOIS MIL E DOZE Aos quinze dias do mês de outubro do ano dois mil e doze, no edifício dos Paços do Município e Sala das Sessões, reuniu a Câmara Municipal de Vila do Porto, em reunião ordinária sob a Presidência do Excelentíssimo Senhor Presidente Carlos Henrique Lopes Rodrigues, e estando presentes os Vereadores, Dra. Nélia Maria Coutinho Figueiredo, Sr. Roberto Furtado Lima de Sousa, Eng.º. João Carlos Chaves Sousa Braga, e Sr. Ezequiel dos Santos Gaspar Pereira Araújo A reunião foi secretariada por Nelson Filipe Pereira da Silveira, Chefe da Divisão Administrativa e Financeira ABERTURA DE REUNIÃO Verificada a existência de quórum, o Senhor Presidente declarou aberta a reunião às 9:50 horas, passando a Câmara a tratar dos assuntos constantes da ordem de trabalhos APROVAÇÃO DE ATAS Foi presente para discussão e aprovação a ata n.º 20/2012 respeitante à reunião ordinária pública realizada no dia 01/10/2012 que posta a votação, foi aprovada por unanimidade PERÍODO ANTES DA ORDEM DO DIA Inclusão de assuntos na ordem do dia: O Sr. Presidente da Câmara propôs ao executivo municipal que, ao abrigo do disposto no artigo 83.º da Lei n.º 169/99, de 18 de setembro, alterada e republicada pela Lei n.º 5-A/2002, de 11 de janeiro, reconheça a urgência de deliberação sobre os seguintes assuntos: Planos de Segurança Interna dos Serviços; Grupo Desportivo Gonçalo Velho pedido de isenção; Associação Salvaterra pedido de isenção; A Câmara tomou conhecimento e deliberou por unanimidade, aceitar a inclusão dos mencionados assuntos PERÍODO DA ORDEM DO DIA
2 -- SALVATERRA ASSOCIAÇÃO DE DESENVOLVIMENTO E SOLIDARIEDADE MARIENSE DECLARAÇÃO DE UTILIDADE PÚBLICA: Presente o oficio nº 78, datado de 18 de julho de 2012, da Associação Salvaterra a solicitar a esta Câmara a emissão de parecer fundamentado, que permita requerer a declaração de utilidade pública junto da Presidência do Governo Regional, uma vez que está constituída há cerca de 14 anos e tem desenvolvido diversas atividades em prol de Santa Maria e dos marienses Face ao exposto, o gabinete jurídico elaborou, para aprovação da Câmara, o seguinte parecer: Parecer de Declaração de Utilidade Pública A Associação Salvaterra criada em 28 de julho de 1998, é uma associação de desenvolvimento e solidariedade social mariense que tem como objetivos: a promoção do desenvolvimento rural e local, o incentivo à formação socioprofissional da população, o desenvolvimento de atividades sociais e culturais nomeadamente de apoio à família, às crianças e jovens bem como a proteção dos cidadãos na velhice, em todas as situações de carência económica e nas restantes áreas de atividade de interesse social Para tanto, a Associação Salvaterra dispõe de um Centro de Recursos Comunitários, situado em Santo António, Santo Espírito, composto por quatro ateliers: carpintaria, jardinagem, costura e lavandaria, os quais são frequentados por 60 utentes beneficiários do rendimento social de inserção, funcionando ainda, semanalmente, como Centro de Convívio de Idoso da freguesia de Santo Espírito A Associação dispõe também de: Centro de Informática, em Vila do Porto, frequentado essencialmente por jovens de estratos sociais mais desfavorecidos; Atelier de Sapateiro que é a única oficina na ilha a prestar pequenas tarefas; Loja Solidária para a venda de roupas e acessórios a preços simbólicos; Culminando a sua atividade com a implementação do projeto "SOS IDOSO" o qual visa a criação de condições de apoio em pequenas ao idoso que vive em situação de carência económica, isolamento familiar ou geográfico
3 -- Pelo exposto, é indubitável que no decurso destes 14 anos de atividade, esta associação tem desenvolvido a sua atividade em prol da solidariedade social da comunidade mariense Uma associação com objetivos tão claros e definidos, tem contribuído de forma relevante para o desenvolvimento e solidariedade social mariense, merecendo, por essa razão, todo o apoio e reconhecimento da comunidade uma vez que os fins que visa prosseguir mais não são do que os fins e interesses públicos que são cometidos ao estado e à própria administração pública, constituindo-se, pois, num aliado de valor imprescindível Nestes termos, a utilidade pública da Associação Salvaterra é inegável e, considerando que preenche os requisitos previstos no Decreto-Lei nº 460/77 de 7 de novembro, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei nº 391/2007, de 13 de dezembro, está, pois, em condições de ser declarada como instituição de utilidade pública A Câmara tomou conhecimento e deliberou por maioria aprovar o parecer favorável à declaração de utilidade pública da Associação Salvaterra Nesta deliberação, não participou a Senhora Vereadora Dra. Nélia Maria Coutinho Figueiredo, em virtude de ter invocado dispensa ao abrigo e para os efeitos do disposto no art. 48º do CPA, dado que desenvolve funções nos órgãos sociais da dita associação, tendo-se, assim, ausentado da sala da reunião no período de apreciação, discussão e aprovação desta matéria SALVATERRA ASSOCIAÇÃO DE DESENVOLVIMENTO E SOLIDARIEDADE MARIENSE PEDIDO DE ISENÇÃO: Presente requerimento datado de 15 de outubro de 2012, de Salvaterra Associação de Desenvolvimento e Solidariedade Social Mariense, a requerer isenção do pagamento das taxas devidas por ocupação da via pública, devido à instalação de uma zona de proteção às obras de restauração do imóvel sito no largo de Santo António A Câmara tomou conhecimento e deliberou por maioria deferir o presente requerimento, ao abrigo do previsto no n.º2 do artigo 3º do Regulamento e Tabela Geral de Taxas e licenças do Município de Vila do Porto Nesta deliberação, não participou a Senhora Vereadora Dra. Nélia Maria Coutinho Figueiredo, em virtude de ter invocado dispensa ao abrigo e para os efeitos do
4 disposto no art. 48º do CPA, dado que desenvolve funções nos órgãos sociais da dita associação, tendo-se, assim, ausentado da sala da reunião no período de apreciação, discussão e aprovação desta matéria CENTRO CULTURAL E RECREATIVO E DESPORTIVO DO PESSOAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE VILA DO PORTO PEDIDO DE SUBSIDIO: Presente oficio n.º1, datado de 03 de outubro de 2012, do Centro Cultural e Recreativo e Desportivo do Pessoal da Câmara Municipal de Vila do Porto, a solicitar apoio financeiro na quantia de ,00 (dez mil euros), cedência de aparelhagem de som e do espaço do parque de máquinas da Zona industrial, bem como todo o apoio logístico necessário para a realização da Festa de Natal dos sócios e familiares do Centro Cultural e Recreativo e Desportivo do Pessoal da Câmara Municipal de Vila do Porto A Câmara tomou conhecimento e deliberou por unanimidade apoiar o Centro Cultural e Recreativo e Desportivo do Pessoal da Câmara Municipal de Vila do Porto em 7.500,00 (sete mil e quinhentos euros), bem como ceder a aparelhagem de som e espaço do parque de máquinas da Zona industrial, bem como todo o apoio logístico necessário para a realização da Festa de Natal dos sócios e familiares do Centro Cultural e Recreativo e Desportivo do Pessoal da Câmara Municipal de Vila do Porto, em conformidade com a alínea b) do nº 4 do artigo 64º da Lei nº 169/99, de 18 de setembro, na redação da Lei nº 5-A/2002, de 11 de janeiro MARSED, SOCIEDADE DE EDUCAÇÃO E DESENVOLVIMENTO MARIENSE, LDA CEDÊNCIA DO EDIFÍCIO DA ESCOLA PRIMÁRIA DE SANTA BÁRBARA: Presente fax datada de 04 de outubro de 2012 de José Luís Furtado, em nome da MARSED, LDA., entidade promotora da futura Escola Profissional da Ilha de Santa Maria, a reiterar o interesse na cedência da Escola Primária de Santa Bárbara, em cujo imóvel pretende a MARSED LDA, instalar as atividades formativas da futura Escola Profissional da Ilha de Santa Maria A Câmara tomou conhecimento e deliberou por unanimidade formalizar contrato de comodato com a referida instituição para instalação de uma escola profissional no imóvel Escola Primária de Santa Bárbara APOIO MUNICIPAL À RECUPERAÇÃO DE HABITAÇÕES DEGRADADAS DE ESTRATOS SOCIAIS DESFAVORECIDOS REQUERIMENTO: Presente
5 requerimento datado de 9 de outubro de 2012, de Fábio Resendes, filho de Adelina Cabral Curvelo, contemplada com o apoio designado em epígrafe na reunião de 17 de setembro de 2012, a solicitar o cancelamento desse apoio, atendendo a que a munícipe Adelina Cabral Curvelo também foi contemplada com um apoio do Instituto para o Desenvolvimento Social dos Açores A Câmara tomou conhecimento e deliberou por unanimidade deferir o presente requerimento, em conformidade com a alínea a) do n.º3 do artigo 1º do Regulamento Municipal de Recuperação de Habitações Degradadas de Estratos Sociais Desfavorecidos MINUTA DE CONTRATO DE COMODATO ENTRE MUNICÍPIO DE VILA DO PORTO E ASSOCIAÇÃO JUVENIL DA ILHA DE SANTA MARIA (AJISM) PARA A CEDÊNCIA DA ESCOLA DAS FETEIRAS: No seguimento da deliberação de Câmara de 1 de outubro de 2012 favorável à cedência temporária do imóvel ESCOLA DAS FETEIRAS, situado no lugar das Feteiras, freguesia de São Pedro, à AJISM nos termos propostos, é presente uma proposta de contrato de comodato para aprovação da câmara, a qual para os devidos e legais efeitos se dá aqui por reproduzida, ficando uma cópia anexa à ata A Câmara apreciou e deliberou por unanimidade aprovar a minuta de contrato de comodato Mais deliberou por unanimidade mandatar o Sr. Presidente para proceder à sua assinatura, em representação do município PLANOS DE SEGURANÇA INTERNA DOS SERVIÇOS MUNICIPAIS: Presentes os Planos de Segurança Interna dos Serviços Municipais, elaborados pelo Serviço Municipal de Proteção Civil, nomeadamente do Edifício dos Paços do Concelho, Instalações da Zona Industrial, Parque de Campismo da Praia Formosa, Complexo Desportivo de Santa Maria, Biblioteca Municipal e Arquivo Histórico, para análise e eventual aprovação da Câmara A Câmara analisou e deliberou por unanimidade aprovar os Planos de Segurança Interna das instalações acima mencionadas Mais deliberou por unanimidade, dar conhecimento dos respetivos planos à Sociedade de Desenvolvimento Municipal da Ilha de Santa Maria, EEM, entidade
6 gestora do Parque de Campismo da Praia Formosa, Complexo de Santa Maria e Biblioteca Municipal e Arquivo Histórico GRUPO DESPORTIVO GONÇALO VELHO PEDIDO DE ISENÇÃO DE TAXAS: Presente carta datada de 12 de outubro de 2012, do Grupo Desportivo Gonçalo Velho, a requerer a isenção da taxa administrativa para ocupação da via pública durante o período de construção da sede do clube, sita na Rua Frei Gonçalo Velho n.º 65, freguesia e concelho de Vila do Porto A Câmara tomou conhecimento e deliberou por unanimidade deferir o presente requerimento, ao abrigo da alínea b) do n.º4 do artigo 37º do Regulamento Municipal de Urbanização, Edificação e Taxas do Município de Vila do Porto RESUMO DE TESOURARIA: Presente o Resumo Diário de Tesouraria relativo a 12/10/2012 que apresenta um total de disponibilidades de ,09, sendo de Operações Orçamentais ,35 e de Operações não Orçamentais , A Câmara tomou conhecimento APROVAÇÃO DA ATA EM MINUTA De acordo com o disposto no n.º 3 do artigo 92.º da Lei n.º 169/99, de 18 de setembro, com as alterações introduzidas pela Lei n.º 5-A/2002, de 11 de janeiro, a Câmara Municipal deliberou, por unanimidade, aprovar a ata em minuta a fim de produzir efeitos imediatos CONCLUSÃO DA ATA E, não havendo mais assuntos a tratar, foi pelo Senhor Presidente encerrada a reunião eram 10:30 horas, da qual se lavrou a presente ata que vai ser assinada pelo Senhor Presidente e por mim, Nelson Filipe Pereira da Silveira, que a secretariei

References: artigo 83
 artigo 3
 artigo 64
 artigo 1
 artigo 37
 artigo 92