Source: https://de.scribd.com/document/87364028/Direito-das-Obrigacoes-com-exercicios
Timestamp: 2020-02-22 08:26:39+00:00

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Direito das Obrigações com exercicios | Lei das Obrigações | Direito Civil (Sistema Jurídico)
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Direito das Obrigaes com exercicios
Questes de Obrigaes: I) Andr, Bolvar, Carlos e Dario tornaram-se devedores solidrios (clusula de solidariedade expressa no instrumento contratual) de Zenbio pela quantia de R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais). Antes do vencimento, Andr promove um negcio com Zenbio, atravs do qual este renuncia solidariedade de Andr, recebendo deste a quantia correspondente sua quota-parte na dvida solidria. Aps, ainda anteriormente ao vencimento, decretada a insolvncia de Dario, que restou sem nenhum patrimnio. No paga a dvida no vencimento, Zenbio executa Bolvar, que salda o dbito, acordando com o credor a dispensa do pagamento de juros, correo monetria e despesas judiciais. Bolvar poder exigir dos co-devedores: A) R$ 10.000,00 de Andr e R$ 30.000,00 de Carlos. B) R$ 10.000,00 de Andr e R$ 40.000,00 de Carlos. C) R$ 30.000,00 de Andr e R$ 30.000,00 de Carlos. D) R$ 30.000,00 de Andr, R$ 30.000,00 de Carlos e R$ 30.000,00 de Dario. E) R$ 40.000,00 de Andr e R$ 40.000,00 de Carlos. COMENTRIOS: Como se infere da hiptese prevista na questo, Andr, Bolvar, Carlos e Dario so devedores solidrios de Zenbio. A obrigao solidria aquela em que, na mesma obrigao, concorre uma pluralidade de devedores, cada um obrigado divida por inteiro. Assim, o credor pode exigir de apenas um, de alguns ou de todos a dvida toda (art. 264). A solidariedade no se presume (art. 265): resulta de determinao da lei ou da vontade das partes, como ocorreu na hiptese, j que os contratantes firmaram-na no contrato. O credor, nessas obrigaes, pode renunciar solidariedade em favor de um, de alguns ou de todos os devedores (art. 282). Se o fizer apenas quanto a um deles, a obrigao permanece solidria em relao aos demais devedores (art. 282, pargrafo nico). Assim, como Zenbio j tinha recebido R$ 30.000,00 de Andr, referente sua quota-parte, e a sua prpria parte na dvida de R$ 30.000,00, Bolvar poderia exigir dos co-devedores R$ 60.000,00. Mas como um dos devedores se tornou insolvente, a parte que lhe cabia na dvida repartida entre os outros co-devedores. Como informa o art. 283, o devedor que satisfez a dvida por inteiro tem direito a exigir de cada um a sua quota, dividindo-se igualmente por todos a do insolvente, se o houver, presumindo-se iguais, no dbito,
as partes de todos os co-devedores. Assim, pelo dbito do insolvente Dario esto responsveis o prprio Bolvar, Andr e Carlos, cada um na quota-parte de R$ 10.000,00. E mais: no caso de rateio entre os co-devedores, contribuiro tambm os exonerados da solidariedade, pela parte que na obrigao incumbia ao insolvente. Assim, Andr ficar responsvel por R$ 10.000,00, correspondente sua quota-parte na de Dario insolvente, j que pagou a sua prpria parte. Carlos ficar responsvel pela sua quota-parte (R$ 30.000,00) e mais R$ 10.000,00 da parte do devedor insolvente, totalizando R$ 40.000,00. Correta, portanto, a alternativa B. II)"A" deve a "B" R$ 20.000,00. "B" se prope a liberar "A" se ele concordar em contrair com "C" dvida de igual quantia. Se a proposta for aceita, o dbito de "A" para com "B" desaparece e surge uma nova dvida de "A" para com "C". Neste caso configura-se a novao: A) subjetiva passiva por expromisso B) subjetiva ativa C) subjetiva passiva por delegao D) real E) objetiva COMENTRIOS: Novao forma de extino das obrigaes, consistente na criao de uma obrigao nova, para extinguir uma obrigao anterior. Substitui-se uma dvida por outra, ficando a primeira extinta. A novao comporta trs espcies: objetiva, subjetiva e mista. Na objetiva, altera-se o objeto da prestao. Na subjetiva, substituem-se os sujeitos da obrigao (credor ou devedor). Mista ocorre quando mudam o objeto da prestao e os sujeitos da obrigao. A novao, neste caso, subjetiva ativa, porque haver mudana nos credores de B para C, que passar a ser o novo credor. Se a mudana fosse de devedor, a novao seria subjetiva passiva. Apenas a ttulo de complementao, subjetiva passiva por expromisso, quando feita independentemente de consentimento do devedor, ou por delegao, por ordem ou consentimento deste. Correta, pois, a alternativa B. III)Em relao matria de obrigaes, correto afirmar que: a) Na hiptese de previso de clusula penal, o valor da cominao poder ser reduzido pelo juiz. b) Na sub-rogao, no h distino entre o terceiro interessado e o terceiro no interessado, pois ambos se sub-rogam nos direitos do credor quando pagam a dvida em
seu prprio nome. c) o regime da solidariedade se presume. d) o pagamento por consignao somente pode ocorrer pela via judicial. A sub-rogao um instituto anmalo, excepcionando a regra de que o pagamento extingue a obrigao. Ela acontece quando o "debitum" que o devedor tem perante o credor transferido terceiro, que o pagou, ocorrendo uma substituio no plo ativo e subsistindo a obrigao com todos os acessrios e garantias reais e fidejussrias. Existe sim a distino entre terceiro interessado e no interessado no que tange a sub-rogao nos direitos creditrios do devedor. Na sub-rogao legal, apenas ao terceiro interessado opera a sub-rogao, bem como ao credor que paga a dvida (preferencial ou quirografria) do devedor comum, ao adquirente de imvel hipotecado que paga ao credor hipotecrio e ao terceiro que paga a dvida de outrem para no ser privado de direito sobre imvel (v.g, uso, usufruto, habitao etc.) (art. 346, CC). O terceiro no interessado que efetua pagamento de outrem tem direito ao reembolso se o fez em nome e a conta prpria (art. 305, CC), e pode se sub-rogar convencionalmente apenas se o credor expressamente lhe transferir todos os seus direitos (art. 347, I, CC). O instituto do pagamento em consignao (ou consignao em pagamento como dico do CPC) uma forma indireta de pagamento utilizado quando o sujeito passivo se encontra, por motivo previsto legalmente, obstaculizado em seu dever e direito de cumprir a prestao. O pagamento feito por consignao pode ser extrajudicial, quando a prestao for de quantia em dinheiro, sendo depositada em estabelecimento bancrio, ou judicial, quando a prestao for de quantia em dinheiro ou de dar ou restituir coisa certa ou incerta (art. 334, CC). A solidariedade no se presume, resultando apenas da lei ou da vontade da partes (art. 265, CC). Deste modo, a alternativa correta a letra a, pois a clusula penal compensatria pode ser reduzida de ofcio pelo juiz (art. 413, CC). O artigo 412 do nosso Cdigo Civil veda o valor da clusula penal acima do valor da obrigao principal, mas mesmo estando nestes limites, o juiz pode reduzir o valor da penalidade quando manifestamente excessivo em face da natureza e da finalidade do negcio principal. Tambm pode ser reduzida o valor da clusula penal compensatria quando a obrigao principal for (des)cumprida apenas em parte. IV)Com relao ao pagamento, assinale a assertiva incorreta. a) A quitao sempre poder ser dada por instrumento particular, ainda que dela no constem todos os requisitos legais, se dos seus termos ou das circunstncias resultar haver sido paga a dvida. b) O pagamento reiteradamente feito em outro local faz presumir a renncia do credor relativamente ao previsto no contrato. c) O pagamento ser feito no domiclio do devedor, podendo as partes convencionarem diversamente, ou se o contrrio resultar da lei, da natureza da obrigao ou das circunstncias.
d) O cumprimento da clusula do local do pagamento no poder sofrer qualquer exceo. Mesmo faltando os requisitos da quitao dada por instrumento particular como o valor e a espcie da dvida quitada, o nome do devedor ou de quem por este pagou, o tempo e o lugar do pagamento e a assinatura do credor ou de seu representante, ter-se- por vlida a quitao se de seus termos ou das circunstncias resultar haver sido paga a dvida (art. 320, CC). O lugar do pagamento, em princpio, efetuado no domiclio do devedor ("querabl"), porm, pode o contrrio resultar da avena, da lei ou da natureza e circunstncias da obrigao (art. 327, CC). O pagamento reiterado em determinado lugar, diverso do constante no ttulo, faz presumir a renncia do credor em exigir o lugar avenado modificando o local do pagamento da prestao. Outra exceo ao cumprimento da clusula do local de pagamento a supervenincia de motivo grave para o devedor que o impossibilite de efetuar o pagamento no local determinado (art. 329, CC). Alternativa incorreta letra d.
V)A respeito do regime jurdico do pagamento, assinale a assertiva correta: a) O pagamento por consignao somente pode ser feito pela forma judicial. b) Para que ocorra compensao, as dvidas devem ser de coisas fungveis. c) Terceiro no interessado, ao pagar a dvida pelo devedor, se sub-roga legalmente nos direitos do credor. d) No possvel ao credor cobrar a dvida antes do prazo do pagamento, em hiptese alguma. O pagamento feito por consignao pode ser extrajudicial, quando a prestao for de quantia em dinheiro, sendo depositada em estabelecimento bancrio, ou judicial, quando a prestao for de quantia em dinheiro ou de dar ou restituir coisa certa ou incerta (art. 334, CC). A compensao um instituto pelo qual duas pessoas com crdito e dbito recprocos se compensam at a concorrncia dos valores, isto , quando duas pessoas forem concomitantemente devedoras e credoras entre si, sendo a dvida recproca paga proporcionalmente. Na compensao necessrio que as dvidas recprocas que se pretende compensar sejam lquidas, vencidas e fungveis em si e entre si (art. 369, CC). Correta a alternativa b. O terceiro no interessado pode se sub-rogar apenas convencionalmente e somente se o credor expressamente lhe transferir todos os seus direitos (art. 347, I, CC). O Cdigo Civil arrola algumas hipteses que possibilitam o credor exigir o cumprimento da prestao mesmo antes de seu vencimento (art. 333, CC).
VI)Em se tratando de Direito das Obrigaes, assinale a assertiva correta. a) No se admite transao sobre direitos relativos ao estado da pessoa.
b) A quitao seguir a forma adotada pelo contrato. c) A novao sem anuncia do fiador no acarreta sua exonerao. d) A compensao legal pode abranger alimentos. A transao um instituto "sui generis", mescla de pagamento indireto e negcio jurdico bilateral declaratrio. Atravs dele as partes interessadas fazem concesses mtuas, prevenindo ou extinguindo uma obrigao litigiosa ou duvidosa, tornado-a certa e previsvel. Assim, quando os sujeitos de uma obrigao so capazes e possuem legitimao, tendo como objetos direitos patrimoniais de carter privado (art. 841, CC), podero as partes, atravs de manifestao mtua de vontade, dirimirem ou evitarem incertezas ou litgios a cerca obrigao. Correta a alternativa a. A quitao segue a forma imposta por lei (art. 320, CC). Novao o instituto pelo qual uma obrigao nova criada extinguindo a anterior, com modificao na prestao ou no seu objeto (novao objetiva) ou nos sujeitos (novao subjetiva ativa, passiva ou mista). Como a obrigao extinta, a obrigao novada apenas manter os acessrios e garantias se houver estipulao (art. 364, CC). Existem alguns direitos que so incompensveis (art. 373, CC), como, por exemplo, o proveniente de dvida alimentar, que se pudesse ser objeto de compensao contrariarse-ia o escopo assistencial da prestao alimentcia.
VII)Em relao matria de Direito das Obrigaes, assinale a assertiva correta. a) O terceiro no interessado, ao pagar a dvida em seu prprio nome, se sub roga nos direitos do credor. b) A consignao em pagamento somente admite a via judicial. c) Admite-se a compensao legal de dvidas no vencidas. d) Em nosso ordenamento legal, a novao no se presume. Quem se sub-roga o terceiro interessado (art. 346, III, CC). O terceiro no interessado que efetua pagamento de outrem tem direito ao reembolso (no subrogao) se o fez em nome e conta prpria (art. 305, CC), podendo pode se sub-rogar convencionalmente apenas se o credor expressamente lhe transferir todos os seus direitos (art. 347, I, CC). O pagamento feito por consignao pode ser extrajudicial, quando a prestao for de quantia em dinheiro, sendo depositada em estabelecimento bancrio, ou judicial, quando a prestao for de quantia em dinheiro ou de dar ou restituir coisa certa ou incerta (art. 334, CC). Neste ltimo caso, de obrigaes objetivamente indeterminveis, o credor, quando titular do direito potestativo de concentrao, ser citado para, em cinco dias, individualizar a coisa sob pena de perder seu direito para o devedor depositante. Na compensao necessrio que as dvidas recprocas que se pretende compensar sejam lquidas, vencidas e fungveis em si e entre si (art. 369, CC). A novao no se presume. Indispensvel se faz o "animus novandi" declarado de forma expressa ou tcita, sempre de forma inequvoca ( art. 361 CC). Correta a
VIII) Analise as afirmativas abaixo e assinale a alternativa CORRETA: I Nas obrigaes alternativas, ao contrrio do que ocorre obrigaes de dar coisa incerta, a escolha pertence ao credor, salvo estipulao contratual ao contrrio. II havendo mais de uma devedor de uma obrigao indivisvel, o credor poder cobrar a dvida toda de qualquer um dos devedores, que no ficar sub-rogado no direito do credor em relao aos outros coobrigados, haja vista a natureza indivisvel da obrigao. III O julgamento contrrio a uma dos credores solidrios sempre atinge os demais, do mesmo modo como o julgamento favorvel a um deles a todos aproveita. IV O credor no obrigado a receber prestao diversa da que lhe devida, ainda que mais valiosa. a) Apenas as afirmativas I, II e III esto corretas. b) Apenas as afirmativas I e IV esto corretas. c) Apenas a afirmativa I est correta. d) Apenas a afirmativa IV est correta. Tanto nas obrigaes de dar coisa incerta como nas obrigaes alternativas o ato de concentrao efetuado por pessoa escolhida pelas partes (credor, devedor, terceiro). Contudo, se silente o ttulo, o ato de individualizao do objeto (dar coisa incerta) ou da escolha da prestao (obrigao alternativa) realizado pelo devedor (art. 244 e 252, CC). O devedor que cumpre a prestao da obrigao indivisvel se sub-roga nos direitos creditrios do credor perante os demais co-devedores (art. 259, pargrafo nico, CC). O julgamento contrrio a um dos credores solidrios no atinge aos demais, que podero ajuizar nova ao contra o mesmo devedor. J o julgamento favorvel lhes aproveita, salvo se fundado em exceo pessoal do credor que obteve o xito judicial. Resposta correta a letra d pois apenas a afirmativa IV est correta, transcrevendo literalmente o disposto no artigo 313 do CC.
IX)Leia atentamente as assertivas abaixo acerca das obrigaes solidrias. I - A suspenso da prescrio em favor de um dos credores solidrios estender-se- a todos. II - O julgamento contrrio a um dos credores solidrios no atinge os demais. III - O pagamento feito a um dos credores solidrios extingue inteiramente a dvida. IV - A um dos credores solidrios no pode o devedor opor as excees pessoais oponveis aos outros. V - Convertendo-se a prestao em perdas e danos, subsiste, para todos os efeitos, a solidariedade.
Sobre as assertivas acima, pode-se afirmar que esto corretas: A) I, II e III; B) II, IV e V; C) I, III e IV; D) II, III e IV; E) III, IV e V. COMENTRIOS: A suspenso da prescrio em favor de um dos credores solidrios s aproveita aos demais credores se a obrigao for indivisvel (art. 201), e no quando a obrigao for solidria. Incorreto o item I. O julgamento contrrio a um dos credores solidrios no atinge os demais (art. 274). Se o julgamento for favorvel, ser a estes estendido, a no ser que o julgamento se funde em exceo pessoal ao credor que o obteve. Correto o item II. Segundo o art. 269, o pagamento feito a um dos credores solidrios s extingue a dvida at o montante do que foi pago, e no a dvida toda. Incorreto o item III. Preleciona o art. 273 que a um dos credores solidrios no pode o devedor opor as excees pessoais oponveis aos outros, ou seja, o devedor no pode alegar matria de defesa que se refira a outro codevedor. Correto o item IV. Se a prestao for inadimplida, e houver a sua converso em perdas e danos, a solidariedade entre os co-devedores subsiste (art. 271). Igual no ocorre quando a prestao for indivisvel. Convertida esta em perdas e danos, cessa a indivisibilidade. Correto o item V.
X)Quanto ao pagamento, pode-se afirmar que: A) no vlido, quando feito ao credor putativo, ainda que de boaf. B) o credor no obrigado a receber prestao diversa da que lhe devida, ainda que mais valiosa. C) sua reteno, sob pretexto da no entrega de quitao, no direito do devedor. D) a posse do ttulo pelo devedor no firma a presuno do pagamento. E) o local previsto no contrato irrenuncivel, mesmo que o credor tenha reiteradamente recebido o pagamento em local diverso. COMENTRIOS: O pagamento a forma natural de extino das obrigaes. Significa no apenas a entrega de dinheiro, mas o cumprimento da prestao. Quando feito ao credor putativo, vlido, se o devedor estava de boa-f. Credor putativo aquele que, aos olhos do devedor, parece ser o verdadeiro credor, mas no . Assim, prev o art. 309 que o pagamento feito de boa-f pelo devedor ao credor putativo vlido, e
extingue a obrigao. Incorreta a alternativa A. O art. 313 claro ao afirmar que o credor no obrigado a receber prestao diversa da que foi contratada, ainda que seja mais valiosa. A alternativa B, portanto, est correta. A principal prova do pagamento a quitao, e o principal direito do devedor receb-la. Assim, negando-se o credor a dar quitao, o devedor pode reter o pagamento enquanto no lhe for entregue (art. 319). Incorreta a alternativa C. A princpio, a entrega do ttulo ao devedor firma a presuno de pagamento (art. 324). Assim, por exemplo, se o credor entrega a promissria, presume-se que o devedor pagou-a. Esta presuno no absoluta, comportando prova em contrrio. Incorreta a alternativa D. Em regra, o pagamento deve ser feito no domiclio do devedor, se nada se convencionou em contrrio, ou se o contrrio no resultar da lei, da natureza da obrigao ou das circunstncias (art. 328). Contudo, mesmo convencionado o pagamento em um determinado lugar, a lei presume que houve renncia do credor ao local do pagamento se este foi feito reiteradamente em outro local (art. 330). Incorreta a alternativa D.
XI)Se "A" se comprometer perante "B", a demolir uma casa em runas ou a fazer melhoramentos nesse prdio, e no consegue licena da autoridade competente para a realizao da reforma: A) o credor pode exigir ou a prestao subsistente ou o valor da outra, com perdas e danos. B) liberado est o devedor. C) o dbito subsiste quanto prestao remanescente. D) o credor pode reclamar o valor da que se impossibilitou por ltimo mais perdas e danos. E) o credor pode exigir o valor de qualquer das duas, alm das perdas e danos. COMENTRIOS: Obrigaes alternativas ou disjuntivas so aquelas que tm por objeto duas ou mais prestaes, sendo que o devedor se desonera da obrigao cumprindo apenas uma delas. As prestaes, portanto, so excludentes entre si: ou o devedor cumpre uma, ou outra. Se no se convencionou o contrrio, a escolha compete ao devedor. O CC, art. 253 prev que, se uma das duas prestaes se tornou inexeqvel, no tendo havido culpa do devedor, subsiste o dbito quanto outra. Assim, se A, sem culpa sua, no pode cumprir a obrigao de reformar o bem, subsiste sua obrigao quanto outra prestao, ou seja, de demolir a casa. Correta, pois, a alternativa
C. Algumas Observaes: Havendo caso fortuito ou fora maior, e j havendo sido efetuado o pagamento, embora no haja responsabilidade do devedor, este deve devolver o valor j pago em dinheiro, que o denominador comum de todos os valores (para que no ocorra enriquecimento ilcito credor e empobrecimento do devedor), mas, estando o devedor em mora ou tendo este assumido a responsabilidade contratual de pagar perdas e danos (que normalmente so excludentes de responsabilidade), o devedor poder ser responsabilizado por perdas e danos. J o vicio redibitrio extingue a obrigao com direito a perdas e danos. Danificando-se a coisa, deixa ela de ser idntica a que fora inicialmente pactuada na obrigao, neste caso reserva a lei as seguintes alternativas ao credor: dar como resolvida a situao, ou aceitar a coisa deteriorada, deduzida o valor da depreciao sofrida. Sendo culpado o devedor, poder o credor, exigir o equivalente ou aceitar a coisa no estado em que se acha, com direito a reclamar, em um ou outro caso, indenizao por perdas e danos (art.236). At a tradio pertence ao devedor a coisa, com seus melhoramentos e acrescidos, pelos quais poder exigir aumento de preo. Se o credor no anuir, poder o devedor resolver a obrigao, p.ex., o objeto da obrigao um animal que depois venha a ter cria. Se o devedor se obrigou a entregar o semovente A, no pode ser compelido a entrega-lo com a cria. Ao credor, assiste neste caso, o direito de exigir aumento do preo, pelo acrscimo que teve a coisa. Caso o credor no deseje anuir, poder o devedor resolver a obrigao. A diferena entre obrigao de dar coisa certa e restituir est em que, na primeira, a coisa pertence ao devedor at a data da tradio e o credor recebe o que no lhe pertence; na segundo a coisa de propriedade do credor, antes mesmo do fato gerador da obrigao, ou, a coisa estava legitimamente em poder do devedor, pertencendo, porem, ao credor, que tinha sobre ela o direito real. Na obrigao de restituir, com relao a melhoramentos ou deteriorao, at a tradio pertence ao devedor a coisa, com seus melhoramentos e acrescidos, pelos quais poder exigir aumento no preo. Se o credor no anuir, poder o devedor resolver a obrigao. Se na obrigao de restituir ocorre a deteriorao sem culpa do devedor, o credor tornase obrigado a recebe-la no estado em que se acha. Se o devedor tiver agido culposamente poder o credor exigir o equivalente coisa danificada, ou recebe-la mesmo deteriorada, mas tendo num e noutro caso o direito a pleitear perdas e danos. A responsabilidade civil s ocorre (por parte do devedor) quando houver culpa ou dolo. Com relao a benfeitorias: a) teis melhora a utilizao do bem, valorizando-o, o devedor dever ser indenizado pelo credor, se este no concordar com as benfeitorias o devedor poder cobra-las em juzo.
b) Necessrias fazem a manuteno do bem, p.ex., rachaduras, substituio de canalizao de gua ou esgoto, parte eltrica, etc., nestes casos o devedor obrigado ao pagamento. c) Volupturias so somente de embelezamento, no geram direito a cobrana.
TESTE DIREITO DAS OBRIGAES 1) Definir OBRIGAO CUMULATIVA Resp. So aquelas em que devem ser cumpridas duas ou mais obrigaes, mas o credor somente se exonerar se cumprir todas elas. 2) Definir OBRIGAES ALTERNATIVAS Resp. So aquelas em que h mais de uma obrigao estipulada, podendo o devedor escolher, dentre elas, aquela que mais lhe convier para desonerar se. A obrigao alternativa (ou disjuntiva) caracteriza-se pela multiplicidade dos objetos devidos, pela particula ou: ou uma casa ou um barco. Mas, diferentemente da obrigao cumulativa, na qual tambm h multiplicidade de objetos devidos e o devedor s se exonera da obrigao entregando todos, na obrigao alternativa extingue-se a obrigao com a entrega de apenas um dos objetos pelo devedor. Assim, num contrato de seguro de automvel, por exemplo, a seguradora obriga-se, no caso de um acidente com veculo, ou a reparar o dano ou a fornecer um novo veculo, mas no obrigada realizao das duas prestaes; ela exonera-se da obrigao cumprindo uma delas apenas. Neste tipo de obrigao, como foi dito, so devidos dois ou mais objetos mas a entrega de um deles extingue a obrigao. A esta entrega precede uma escolha, seja por parte do credor, seja por parte do devedor, conforme acordarem as partes. Em regra a escolha pertence ao devedor, mas nada impede que seja determinada pelo credor 3) Aline deveria pagar a Bruno R$60 Mil ou entregar-lhe um barraco na comunidade Suvaco da Cobra. A prefeitura local desapropriou o barraco de Aline. Como fica esta Obrigao? Resp.. Neste tipo de obrigao, alternativa, so devidos dois ou mais objetos mas a entrega de um deles extingue a obrigao. A esta entrega precede uma escolha, seja por parte do credor, seja por parte do devedor, conforme acordarem as partes. Em regra a escolha pertence ao devedor, mas nada impede que seja determinada pelo credor. No caso em tela, Aline (plo passivo)devolve os 60 Mil ao credor (polo ativo). 4) O que acontece quando, numa obrigao alternativa com 2 objetos (ex.: entregar um Boi ou um Cavalo) se um desses objetos perecer sem culpa do devedor? Resp. Perda da coisa (art.234): a coisa certa passvel de perda e deteriorao. Na perda a coisa perece totalmente, deixa de existir, ou, pelo menos, perde totalmente o seu valor. Se ocorrer a perda da coisa sem culpa do devedor antes da entrega, fica resolvida a obrigao para ambas as partes. Nesse caso, como o dono da coisa at a tradio, na obrigao de dar, o devedor, sofrer ele o prejuzo com a perda da coisa. 5) Quais os elementos conceituais da obrigao? Resp. As obrigaes jurdicas apresentam trs elementos principais: sujeito, objeto e o
vnculo jurdico. O termo sujeito se refere s partes que participam da relao, por exemplo: se a obrigao for a de pagar um tributo, as partes sero o poder pblico, de um lado, e o cidado contribuinte do outro; j, se a obrigao se originar de um contrato de compra e venda, as partes sero o comprador e o vendedor que avenaram a compra e venda de determinado objeto. O vnculo, por sua vez, se refere lei, ou ao contrato, que fez surgir a obrigao entre as partes. O objeto refere-se ao contedo da obrigao, que pode ser o pagamento de uma quantia em dinheiro, um comportamento, ou entrega de algo, dentre outros, dependendo da natureza da obrigao 6) Quais os sujeitos da obrigao? Resp. O termo sujeito se refere s partes que participam da relao, por exemplo: se a obrigao for a de pagar um tributo, as partes sero o poder pblico, de um lado, e o cidado contribuinte do outro; j, se a obrigao se originar de um contrato de compra e venda, as partes sero o comprador (passivo) e o vendedor (ativo) que avenaram a compra e venda de determinado objeto. 7) Nas obrigaes alternativas, no silencio dos contratos, a quem caberia a escolha? Resp. A obrigao na modalidade alternativa, a que fica cumprida com a execuo de qualquer das prestaes que formam o objeto da prestao disjuntivo ou alternativo quando ligado pela partcula ou: Uma bola de couro ou uma bola de plstico, aqui se deixa claro que, o devedor apenas est obrigado a entregar uma das coisas objeto da obrigao (art.252 a 256 CC). Portanto a escolha do objeto cabe ao devedor (art.252); a lei, no silencio das partes, assegurou o direito de escolha do devedor porque a parte onerada na obrigao Na obrigao de dar coisa certa, o credor obrigado em juzo a receber outra coisa mais valiosa? Resp. O credor no obrigado a receber prestao diversa da que lhe devida, ainda que mais valiosa (art.313 CC) Como o objeto da obrigao algo certo, o credor no obrigado a receber outra coisa, mesmo que mais valiosa. Essa novao s pode ser feita com o consentimento de ambas as partes. Da mesma forma, o credor no pode exigir outra coisa do devedor a no ser o pactuado, mesmo que menos valiosa. Com o consentimento do credor, pode haver a dao em pagamento, que a entrega de um objeto para sanar dvida em dinheiro. 9) De exemplo de obrigao Propter REM. Resp. Obrigao Propter Rem so as obrigaes prprias da coisa, ou seja, aquelas em que o devedor fica sujeito a determinadas prestao que no derivou de sua manifestao de vontade, expressa ou tacitamente, mas provem do fato ser titular de um direito sobre a coisa ou seja aquela em que o devedor, por ser titular de direito sobre a coisa, fica sujeito a uma prestao e, no derivou da sua manifestao expressa ou tcita. Verifica-se que o devedor est atado a um vnculo cogente no por fora de sua vontade, mas em razo de sua qualidade jurdica em face de um bem, quer seja possuidor, quer seja proprietrio. So obrigaes propter rem : a do condomnio de contribuir para a conservao da coisa comum (CC, art. 624): a do proprietrio de um imvel no pagamento do IPTU. Assim, oportuno fixar as caractersticas dessas figuras: 1) vinculao a um direito real; 2) possibilidade de exonerao do devedor pelo abandono do direito real, renunciando o direito sobre a coisa; 3) transmissibilidade
por meio de negcios jurdicos, caso em que a obrigao recair sobre o adquirente. de bom alvitre ressaltar a natureza jurdica dessas obrigaes, pois se encontram na zona fronteiria entre os direitos reais e os pessoais. No so elas nem uma obligatio, nem um jus in re, constituindo figuras mistas. Resp.2 Obrigao propter rem a que recai sobre uma pessoa, por fora de determinado direito real. H uma obrigao dessa espcie sempre que o dever de prestar vincule quem for titular de um direito sobre determinada coisa, sendo a prestao imposta precisamente por causa dessa titularidade da coisa. Na obrigao propter rem, a substituio do titular passivo opera-se por via indireta, com a aquisio do direito sobre a coisa a que o dever de prestar se encontra ligado. A obrigao propter rem de carter misto, pelo fato de ter a obligatio in personam objeto consistente em uma prestao especfica; e como a obligatio in re estar sempre incrustada no direito real. So exemplos as obrigaes imposta aos proprietrios e inquilinos de um prdio de no prejudicarem a segurana, o sossego e a sade dos vizinhos (art. 1277); obrigao imposta ao condmino de concorrer para as despesas de conservao da coisa comum (art. 1315); obrigao do dono de coisa perdida de recompensar e indenizar o descobridor (art. 1234); obrigao de dar cauo pelo dano iminente quando o prdio vizinho estiver ameaado de runa (art. 1280); e obrigao de indenizar benfeitorias (art. 1219). nus reais: So as obrigaes que limitam o uso e gozo da propriedade, constituindo gravames ou direitos oponveis erga omnes. Distino entre nus real e obrigao propter rem:
A responsabilidade pelo nus real limitada ao bem onerado, no respondendo o proprietrio alm dos limites do respectivo valor. J na obrigao propter rem o devedor responde com todos os seus bens, ilimitadamente. Os efeitos da obrigao propter rem permanecem em qualquer circunstncia, enquanto que os do nus real extinguem-se com o perecimento do objeto Os nus reais sempre implicam numa prestao positiva. A obrigao propter rem pode tanto ser prestao positiva quanto negativa. Nos nus reais, a ao cabvel de natureza real (in rem scriptae), enquanto que nas obrigaes propter rem, de ndole pessoal. 10) Salete alienou a Xavier um terreno na comunidade SUVACO DA COBRA com 10 ps de Pitomba. No silencio do contrato teria Xavier direito aos frutos da Pitombeira? Resp. Aplicao do princpio da gravitao jurdica: de acordo com o princpio da gravitao jurdica (pelo qual o acessrio segue o principal), nas obrigaes de dar, em regra, os acessrios da coisa a acompanham, salvo ressalva feita no ttulo ou se as circunstncias do caso darem a entender de forma diversa (art.233). Observe- se que, a teor do art.94, os negcios jurdicos que dizem respeito ao bem principal no abrangem as pertenas (art.93), salvo se o contrrio resultar da lei ou das circunstncias do caso.
Art. 233. A obrigao de dar coisa certa abrange os acessrios dela embora no mencionados, salvo se o contrrio resultar do ttulo ou das circunstncias do caso. 11) Diego, vendeu a Cristiano uma fazenda com vrios pomares colocou, contudo, uma clusula no contrato de compra e venda que a alienao no abrangeria os citados pomares que seriam posteriormente cortados e transportados para uma madeireira. Esta clusula configura abuso de direito ou teria respaldo no art. 233 CC? Resp. 12) Qual a diferena entre perecimento e deteriorao? 1. Resp. Estabelecendo a diferena entre PERECIMENTO (perda total) do objeto da prestao devida e DETERIORAO (perda parcial) do objeto da prestao devida. No caso do perecimento, segundo o art. 234 CC, se acontecer sem culpa do devedor antes da tradio ou pendente a condio suspensiva fica resolvida a obrigao, ou seja, no h se falar em tradio, pois a coisa j no mais existe, e por ter perecido sem culpa do devedor, tambm no h se falar em perdas e danos. Destarte, a obrigao fica extinta. Mas, se do contrario, vier a perecer a coisa por culpa do devedor, ao credor cabe reclamar pelo valor equivalente da coisa mais perdas e danos. 13) Deteriorada a coisa numa obrigao simples de dar coisa certa antes da tradio sem culpa do devedor como fica a obrigao? Resp. No caso de deteriorao da coisa sem culpa do devedor, faculta-se ao credor terminar a relao jurdica no aceitando a coisa, ou aceit-la com o devido abatimento em seu valor . Art. 235 CC. Porm, se a deteriorao resultar de culpa do devedor, faculta-se ao credor exigir o equivalente ou aceitar a coisa com abatimento do valor, e em um e outro caso com direito a reclamar perdas e danos. 14) Como fica a situao de um credor ou seja, o que ele poderia exigir do devedor na hiptese de uma obrigao de restituir coisa certa e esta se perder sem culpa do devedor? Resp. Quanto ao perecimento ou deteriorao da coisa a ser restituda, o Cdigo Civil prev o seguinte: Art. 238. Se a obrigao for de restituir coisa certa, e esta, sem culpa do devedor, se perder antes da tradio, sofrer o credor a perda, e a obrigao se resolver, ressalvados os seus direitos at o dia da perda. Isto , se a coisa gerou frutos at a sua perda, e no teve a interferncia da vontade ou de despesas por parte do depositrio, e o mesmo j sabia que as utilidades pertenciam ao credor, ele (o credor) ter direito sobre elas at o momento da destruio fortuita da coisa principal. No caso da simples deteriorao da coisa sem culpa do devedor, o credor fica obrigado a receber a mesma no estado em que se encontra e sem direito a indenizao 15) Defina Obrigao Negativa. Resp. Por obrigao negativa, concernente aos direitos reais, direito oponvel erga omnes (Erga significa contra; omnes quer dizer todos) , temos que todos esto obrigados a no prejudicar um direito real alheio. J nas obrigao de no fazer, a relao de direito pessoal, de modo que vincula apenas o devedor, que espontaneamente limita a prpria liberdade. Havendo a instituio de uma obrigao negativa acerca de um dado imvel, esta o acompanhar, independentemente da mutao subjetiva que possa ocorrer no futuro quanto titularidade do bem. Todavia,
existindo uma obrigao de no fazer referente a dado imvel, esta perdurar enquanto o bem permanecer no patrimnio do devedor. Havendo alterao subjetiva na propriedade do objeto, estar extinta a relao obrigacional, posto que ela recai sobre a pessoa que contrata e no sobre a coisa a qual versa o contrato 16) Quando que o devedor se considera inadimplente numa obrigao negativa? Resp. Inadimplemento espcie de inexecuo. Diz-se devedor inadimplente aquele que deixa de cumprir a obrigao totalmente (ex. no caso de perecimento do objeto a obrigao era de entregar um determinado cavalo rabe campeo, mas o devedor o deixou morrer) ou parcialmente (o devedor paga somente parte da dvida e cai em insolvncia).Nas obrigaes do tipo negativo, o mero agir contrrio prestao negativa implica em inadimplemento 17) O inadimplemento de uma obrigao fungvel pode fazer o credor executar as custas de um terceiro? Resp. No art. 249, quer no art. 251, permite ao credor, verificada a urgncia que requeira a medida citada na questo, e independentemente de autorizao judicial para tanto, mandar executar o fato, s suas expensas, ressarcindo-se do prejuzo ao depois, ou desfazer aquilo a que o devedor era obrigado a no fazer, cabvel tambm o posterior ressarcimento, sempre pelo devedor. 18) De exemplo de indivisibilidade econmica e indivisibilidade legal Resp. Por assim dizer, temos que inicialmente, divisvel o bem que se pode fracionar e indivisvel o que no se pode. A indivisibilidade poder ser: 1 natural (material) que quando decorre da prpria natureza, pois sua diviso alteraria sua substncia ou prejudicaria seu uso. Exemplo1: obrigao de entregar um touro reprodutor; obrigao de restituir o imvel locado. 2 legal (jurdica) que quando decorre da norma legal. Ela imposta. Exemplo2: a pequena propriedade agrcola indivisvel por fora de lei. A lei 6799/79, que dispe sobre o parcelamento do solo urbano, determina o artigo 4, II, que os lotes nos loteamentos tero no mnimo 125m2, o que impede este lote seja dividido em dois. Outro exemplo: a herana, que alem de indivisvel imvel, e universal. 19) Defina Obrigao solidaria Resp. A Solidariedade ocorre quando na mesma obrigao concorre mais de um credor, ou mais de um devedor, cada um com direito, ou obrigado dvida toda. A solidariedade resulta da lei ou da vontade das partes. Na solidariedade ativa, cada um dos credores solidrios tem direito a exigir do devedor o cumprimento da prestao por inteiro. O pagamento feito a um dos credores solidrios extingue inteiramente a dvida. Na solidariedade passiva, o credor tem direito a exigir e receber de um ou alguns dos devedores, parcial, ou totalmente, a dvida comum. 20) Qual o nome que se d tecnicamente falando ou conceito jurdico do ato de seleo onde o devedor escolhe a qualidade entre 200 sacas de acar ou o meio termo entre A, B e C? Resp. Por muitos esquecida ou at ignorada, encontra-se a obrigao de dar coisa incerta entre uma das modalidades obrigacionais previstas no Cdigo Civil brasileiro. A obrigao de dar coisa incerta aquela na qual o objeto a entrega de coisa no considerada em sua individualidade, mas no gnero (artigo 243), como o caso do compromisso assumido pelo devedor de entregar ao credor 200 sacas de aucar.
Pergunta-se: qual tipo de aucar? A princpio, no se define a sua qualidade. A expresso coisa incerta indica que a obrigao tem objeto incerto, mas no totalmente, j que deve ser indicada pelo gnero e pela quantidade. , portanto, incerto, mas determinvel. Indaga-se: o que acontecer se faltar o gnero ou a quantidade? A indeterminao ser absoluta, assim, ressaltamos que a avena, com tal objeto, ser impossvel. Dessa forma, a coisa indicada, segundo Catalan (2005, p. 82), pelos caracteres gerais, por seu gnero. O que o Cdigo Civil dispe sobre a coisa incerta uma situao de indeterminao, mas suscetvel de oportuna determinao. Ressaltamos que o termo gnero utilizado pelo legislador est equivocado. Seguimos o mesmo posicionamento de lvaro Villaa (2004, p. 67) que entende ser melhor a utilizao do termo espcie1, pois a palavra gnero tem um sentido muito amplo. Por exemplo, cereal gnero e arroz espcie. Assim, se o devedor se obrigar a entregar uma saca de cereal essa obrigao seria impossvel de ser adimplida, pois no se poderia saber qual cereal seria o objeto a ser entregue. Nestes termos, ser melhor utilizar as expresses espcie e quantidade. 2. CONCENTRAO DA QUALIDADE A determinao dar-se- pela escolha, conforme artigo 244 do Cdigo Civil. Ocorrendo, pois, a escolha, tomando cincia o credor, acaba a incerteza da obrigao, passando a vigorar as normas relativas s obrigaes de dar coisa certa. A escolha o ato de seleo das coisas constantes da espcie, isto , a identificao quanto qualidade da coisa a ser entregue. Ensina Caio Mrio apud Orosimbo Nonato (2005, p. 56) que cessar a indeterminao da obrigao com a escolha, a qual se verifica e se reputa consumada, tanto no momento em que o devedor efetiva a entrega real da coisa, como ainda quando diligencia praticar o ato necessrio prestao. Reiteramos, assim, que estado de indeterminao deve ser temporrio, sob pena de faltar objeto obrigao. O devedor no pode ser compelido prestao genrica. Quem deve escolher a qualidade? Em regra, o titular do direito de escolha o devedor, a no ser que as partes estipulem em sentido contrrio (artigo 244). Dado em contrato a prerrogativa de escolha ao credor, h que se entender que lhe foi deferido o direito de exigir a qualidade do objeto, pois se outro fosse o desejo dos contratantes, no utilizariam tal clusula. Observa-se que o nome tcnico dado escolha da qualidade chamado de concentrao. A concentrao o ato unilateral que exterioriza a entrega, o depsito do pagamento, a constituio em mora ou outro ato jurdico que importe a comunicao ao credor (GONALVES, 2008, p. 65). Pois bem, o Cdigo, no artigo 244, estabelece um critrio para o devedor proceder concentrao da qualidade da coisa a ser entrega, a saber: 1) quando nada mencionar o contrato, caber a escolha ao devedor; 2) o devedor no poder dar a coisa pior, nem ser obrigado a prestar a melhor. Tal critrio deve ser entendido no sentido de que o devedor deve escolher pela mdia (forma de se estabelecer um equilbrio entre as partes). Portanto, as partes devem respeitar o critrio do meio-termo (artigo 244), que significa escolha pela qualidade intermediria. Neste contexto, coisa incerta pode ser encontrada em alguns contratos por meio de expresses como mais ou menos ou cerca de, como nos contratos de fornecimento de matrias-primas para as indstrias (Carvalho Santos, 1953, p. 66-67).
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References: artigo 412
sui generis
 artigo 313
 artigo 4
 artigo 244
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