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Timestamp: 2019-10-15 01:45:26+00:00

Document:
TST 19/09/2019 - Pg. 5034 - Judiciário | Tribunal Superior do Trabalho | Diários Jusbrasil
Página 5034
Andamento do Processo n. 0000167-91.2012.5.02.0009 - AIRR - 19/09/2019 do TST
Processo Nº AIRR-0000167-91.2012.5.02.0009
Agravante LOURDES JARDILINA ROSA
Advogado Dr. José Antônio Teramossi Rodrigues (OAB: 185905/SP)
Agravado TCI LOGISTICA E SUPRIMENTOS EM SAÚDE LTDA
Advogada Dra. Vanessa Camila Correia da Silva Andrade (OAB: 29034/PE)
Agravado CENTRO DE ESTUDOS E PESQUISAS DR. JOÃO AMORIM -CEJAM
Advogado Dr. Eugênio Augusto Beça (OAB: 178325/SP)
Advogado Dr. Rogéria Leoni Cruz (OAB: 151657/SP)
- CENTRO DE ESTUDOS E PESQUISAS DR. JOÃO AMORIM -CEJAM
- LOURDES JARDILINA ROSA
- TCI LOGISTICA E SUPRIMENTOS EM SAÚDE LTDA
Trata-se de agravo de instrumento interposto contra despacho que negou seguimento a recurso de revista, que tramita em face do agravo de petição.
Alega ter comprovado violação constitucional apta a ensejar o processamento do recurso de revista; que, em homenagem ao princípio da celeridade processual, não deve se habilitar seu crédito junto ao juízo da recuperação, podendo prosseguir a execução em face da segunda devedora que figura na lide como responsável subsidiária.
Tempestivo o recurso (decisao publicada em 19/12/2018 - fl. 682; recurso apresentado em 21/01/2019 - fl. 683).
Regular a representação processual, fl (s). 13.
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / RECURSO / RECURSO DE REVISTA / FASE DE EXECUÇÃO.
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / FORMAÇÃO, SUSPENSÃO E EXTINÇÃO DO PROCESSO / SUSPENSÃO DO PROCESSO / RECUPERAÇÃO JUDICIAL.
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA.
Alegação (ões): - contrariedade à(ao) : Súmula nº 266; Súmula nº 331 do Tribunal - violação do (s) inciso XXII do artigo 50; inciso XXXV do artigo 5'; inciso LV do artigo 50; inciso LXXVIII do artigo 5º; artigo 6º; inciso IX do artigo 93; inciso III do artigo 10 da Constituição Federal.
A partir da vigência da Lei nº 13.015/2014, o Recurso de Revista, sob pena de não conhecimento, deve indicar, para cada tema trazido ao reexame, o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do Recurso de Revista (CLT, 896, § 1."-A, I).
O exame das razões recursais revela que o recorrente não se desincumbiu do encargo que lhe competia, deixando de indicar o trecho do v.
Acórdão impugnado que demonstra o prequestionamento das questões revolvidas no apelo, o que impede a análise dos demais aspectos, pois torna impossível verificar se foram preenchidos os demais requisitos de admissibilidade recursal, como a indicação explícita e fundamentada de violação constitucional, por falta de tese a ser confrontada.
Nesse contexto, impõe-se negar seguimento ao recurso, por descumprimento do disposto no artigo 896, § 1.º-A, I, da CLT. DENEGO seguimento.
Constata-se não ter a parte infirmado os fundamentos contidos na decisão agravada, deixando de observar o princípio da dialeticidade recursal, ao incursionar em aspectos meritórios da causa.
Na hipótese, a parte deixou de transcrever o trecho que consubstancia o prequestionamento das matérias que pretende ver processadas no seu recurso de revista, o que desautoriza o enfrentamento da matéria sob o prisma de ofensas a dispositivos Constituição Federal, até porque o prequestionamento não demonstrado inviabiliza o próprio cotejo analítico de teses, e também redunda na impossibilidade de alcance do dissenso invocado, inclusive quanto à eventual discrepância da decisão recorrida com teses contidas nos verbetes de súmula ou de orientação jurisprudencial desta Corte Superior.
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.015/2014. HORAS IN ITINERE. TEMPO À DISPOSIÇÃO. ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT. TRECHO DA DECISÃO RECORRIDA QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA. TRANSCRIÇÃO DO ACÓRDÃO ENTÃO RECORRIDO NA ÍNTEGRA. PRESSUPOSTO RECURSAL NÃO OBSERVADO. 1. De acordo com o § 1º-A do artigo 896 da CLT, incluído pela Lei 13.015/2014, sob pena de não conhecimento do recurso de revista, é ônus da parte:"I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista; (...)". No caso dos autos, a parte transcreveu, no seu recurso de revista, trechos que não abrangiam todos os fundamentos do acórdão então recorrido sobre os temas em debate, de forma que a exigência processual contida no referido dispositivo não foi satisfeita. Nesse contexto, inviável o conhecimento do recurso de revista, por força do óbice do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT. 2. Quanto ao tema"TEMPO À DISPOSIÇÃO", verifica-se que na decisão recorrida, em que negado provimento ao agravo de instrumento, foram adotados fundamentos diversos e autônomos: a ausência de transcrição do trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia (CLT, art. 896, § 1º-A, I) e a ausência de fundamentação do recurso de revista no particular. Nada obstante o teor da decisão, verifica-se que Reclamada, no presente agravo, não se insurge, com a devida especificidade, contra o fundamento relativo ao não atendimento do requisito previsto no artigo art. 896, § 1º-A, I, da CLT. Ocorre que o princípio da dialeticidade impõe à parte o ônus de se contrapor direta e especificamente à decisão recorrida, demonstrando o seu desacerto e as razões de sua reforma. Nesse contexto, o recurso encontra-se desfundamentado no particular. Ademais, constatado o caráter manifestamente inadmissível do agravo, impõe-se a aplicação da multa prevista no artigo 1.021, § 4º, do CPC/2015, no percentual de 5% sobre o valor da causa (R$ 47.224,00), o que perfaz o montante de R$ 2.361,00 (dois mil, trezentos e sessenta e um reais), a ser devidamente atualizado, nos termos do referido dispositivo de lei. Agravo não provido, com aplicação de multa a ser revertida em favor da Reclamante. (Ag-AIRR - 12038-75.2015.5.03.0142 , Relator Ministro: Douglas Alencar Rodrigues, Data de Julgamento: 22/08/2018, 5ª Turma, Data de Publicação: DEJT 24/08/2018);
ser ônus da parte, sob pena de não conhecimento,"indicar o trecho
assegurado na Constituição Federal (transcendência social).
Rogéria Leoni Cruz
Tci Logística e Suprimentos em Saúde Ltda.
José Antônio Teramossi Rodrigues
Centro de Estudos e Pesquisas "dr.joao Amorim"
Vanessa Camila Correia da Silva Andrade
Lourdes Jardilina Rosa
Processo n. 0000167-91.2012.5.02.0009 do TRT-2

References: artigo 50
 artigo 5
 artigo 50
 artigo 5
 artigo 6
 artigo 93
 artigo 10
 artigo 896
 ARTIGO 896
 artigo 896
 artigo 896
 artigo 1