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Timestamp: 2019-05-26 22:22:06+00:00

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Ação Monitória no Novo CPC - Análise completa do artigo 701
Cristiano Imhof 15 de agosto de 2016 Atualizado em: 11 de outubro de 2018 Comente! Novo CPC
1 O artigo 701 do Novo CPC, além do seu ‘caput’, é composto por mais 5 parágrafos. Confira os detalhes de cada um deles e as respectivas análises.
1.1 Quando o réu será isento do pagamento das custas processuais? (artigo 701, parágrafo 1º do Novo CPC)
1.2 Quando se constituirá de pleno direito o título executivo judicial? (artigo 701, parágrafo 2º do CPC/2015)
1.3 É cabível ação rescisória contra a decisão que defere a expedição de mandado de pagamento, de entrega de coisa ou para execução de obrigação de fazer ou de não fazer, quando ocorrer a hipótese do parágrafo 2º? (artigo 701, parágrafo 3º do Novo CPC)
1.4 Pode a ação monitória ser proposta contra a Fazenda Pública? Qual o procedimento a ser adotado? (artigo 701, parágrafo 4º do Novo CPC)
1.5 É possível parcelar o pagamento da ação monitória? (artigo 701, parágrafo 5º do Novo CPC)
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O artigo 701 do Novo CPC, além do seu ‘caput’, é composto por mais 5 parágrafos. Confira os detalhes de cada um deles e as respectivas análises.
O ‘caput’ do artigo 701 do Novo CPC (ação monitória) trata não só da expedição do mandado de pagamento, de entrega de coisa ou para execução de obrigação de fazer ou de não fazer, como também do prazo para seu cumprimento e o pagamento de honorários advocatícios, trazendo, ainda, como mostraremos abaixo, inúmeras inovações significativas.
a frase ‘estando a petição inicial devidamente instruída‘ foi substituída por ‘sendo evidente o direito do autor‘, sendo essa a inovação mais significativa;
a expressão ‘de plano‘ foi suprimida;
em razão do disposto no artigo 700, inciso III do Novo CPC, o legislador inovou ao incluir na redação a frase: ‘ou para execução de obrigação de fazer ou de não fazer‘; e,
finalizou a redação com a inédita frase ‘concedendo ao réu prazo de quinze dias para o cumprimento e o pagamento de honorários advocatícios de cinco por cento do valor atribuído à causa‘.
A evidência do direito do autor da ação monitória nada mais é do que uma idônea prova escrita sem eficácia de título executivo (artigo 700, ‘caput’ e parágrafo 5º), ou seja, aquela que revele razoavelmente a existência da obrigação.
Parágrafo 1º: Quando o réu será isento do pagamento das custas processuais?
Parágrafo 2º: Quando se constituirá de pleno direito o título executivo judicial?
Parágrafo 3º (inovação significativa): É Cabível ação rescisória contra a decisão que defere a expedição de mandado de pagamento, de entrega de coisa ou para execução de obrigação de fazer ou de não fazer, quando ocorrer a hipótese do parágrafo 2º?
Parágrafo 4º (inovação significativa): Pode a ação monitória ser proposta contra a Fazenda Pública? Qual o procedimento a ser adotado?
Parágrafo 5º (inovação significativa): É possível parcelar o pagamento da ação monitória?
Este parágrafo 2º mantém o mesmo sentido da segunda parte, do ‘caput’ do artigo 1.102-C do CPC/1973.
Assim, independentemente de qualquer formalidade, se não realizado o pagamento e não apresentados os embargos previstos no artigo 702, constituir-se-á de pleno direito o título executivo judicial, observando-se, no que couber, o Título II do Livro I da Parte Especial (cumprimento de sentença).
O legislador inovou significativamente ao estabelecer que é rescindível a decisão prevista no ‘caput’ quando ocorrer a hipótese do parágrafo 2º.
Assim, caberá ação rescisória da decisão que defere a expedição de mandado de pagamento, de entrega de coisa ou para execução de obrigação de fazer ou de não fazer e concede ao réu prazo de quinze dias para o cumprimento e o pagamento de honorários advocatícios de cinco por cento do valor atribuído à causa, quando ocorrer a hipótese do parágrafo 2º, assim redigido: ‘constituir-se-á de pleno direito o título executivo judicial, independentemente de qualquer formalidade, se não realizado o pagamento e não apresentados os embargos previstos no artigo 702, observando-se, no que couber, o Título II do Livro I da Parte Especial’.
Lembramos que a ação rescisória agora está regulada nos artigos 966 ao 975 do Novo CPC.
Aproveite para conhecer outros temas trazidos pelo Novo Código de Processo Civil, como o Agravo de Instrumento, Cumprimento de Sentença, Embargos de Terceiro, Notificação e Interpelação e Recursos.
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References: artigo 701
 artigo 701
 artigo 701
 artigo 701
 artigo 700
 artigo 1
 artigo 702
 artigo 702