Source: https://www.pgdlisboa.pt/leis/lei_mostra_articulado.php?nid=524&tabela=lei_velhas&nversao=1&so_miolo=
Timestamp: 2020-03-31 08:15:48+00:00

Document:
(Relatório de gestão) Artigo 67.º
(Regime especial de invalidade de deliberações) Artigo 70.º
(Condição do termo) Artigo 114.º
(Casos de dissolução por sentença ou deliberação) Artigo 143.º
(Composição e funcionamento da gerência) Artigo 192.º
(Competência dos gerentes) Artigo 193.º
(Destituição de gerentes) Artigo 194.º
(Obrigações e prestações acessórias) Artigo 210.º
(Lucro obrigatoriamente distribuído) Artigo 295.º
(Distribuição de lucros no decurso do exercício) Artigo 298.º
(Títulos provisórios e emissão dos títulos definitivos) Artigo 305.º
(Contrato e deliberação) Artigo 351.º
(Escritura e registo do aumento de capital) Artigo 371.º
(Emissão de acções para conversão de obrigações) Artigo 372.º
(Período de representação) Artigo 382.º
(Âmbito da vinculação da sociedade) Artigo 410.º
(Nomeação oficiosa do revisor oficial de contas) Artigo 417.º
(Aumento do capital resolvido pelo órgão de administração) Artigo 457.º
(Deliberação dos sócios) Artigo 473.º
(Cláusulas contratuais não permitidas) Artigo 510.º
(Voto plural) Artigo 511.º
(Firmas e denominações) Artigo 512.º
(Capital mínimo) Artigo 513.º
(Irregularidade por falta de escritura ou de registo) Artigo 514.º
(Pessoas colectivas em órgãos de administração ou fiscalização) Artigo 515.º
(Sociedades de revisores oficiais de contas exercendo funções de conselho fiscal) Artigo 516.º
(Distribuição antecipada de lucros) Artigo 517.º
(Quotas amortizadas - Acções próprias) Artigo 518.º
(Publicidade de participações) Artigo 519.º
(Participações recíprocas) Artigo 520.º
(Aquisições tendentes ao domínio total) Artigo 521.º
(Relatórios) Artigo 522.º
(Depósitos de entradas) Artigo 523.º
(Perda de metade do capital) Artigo 524.º
Admite-se, ainda que em termos limitados, e regulamenta-se não só a sobrevivência como a constituição de sociedades unipessoais (artigos 7.º, n.º 2, 142.º, n.º 1, alínea b), 143.º e 482.º).
Consagra-se o importante princípio da inderrogabilidade, por deliberação ordinária dos sócios, dos preceitos, mesmo só dispositivos, da lei que não admitam expressamente tal derrogabilidade - embora possam ser derrogados pelo contrato ou deliberação modificativa deste.
11. Os preceitos sobre alterações do contrato em geral (artigos 85.º e 86.º) e, especialmente, sobre o aumento e redução do capital (artigos 87.º a 96.º), visam claramente reforçar a protecção dos sócios e dos credores sociais. É de ressaltar, a este propósito, que se transpuseram para o Código preceitos da 2.ª Directiva Comunitária sobre o aumento e redução do capital das sociedades por quotas e criou-se um direito legal de preferência na subscrição de quotas e acções (artigos 266.º e 452.º a 454.º).
20. O capital social mínimo é fixado em 400000$00 (artigo 201.º), quantia essa que, sendo embora igual a oito vezes o mínimo actual, está longe de corresponder, em termos reais, aos 5000$00 exigidos na versão original da Lei de 11 de Março de 1901. Prevê-se um prazo de três anos para que as sociedades constituídas antes da entrada em vigor deste diploma elevem o seu capital até àquele montante e permite-se que, para esse fim, procedam à reavaliação de bens do activo (artigo 512.º). Correlativamente, o montante nominal mínimo da quota passou para 20000$00 (artigo 219.º).
Com vista à proibição de operações especulativas sobre acções da sociedade, obrigam-se os membros dos respectivos órgãos de administração e fiscalização, bem como certas outras pessoas, a comunicar à sociedade todos os actos de aquisição, alienação ou oneração de acções, devendo essas operações ser publicadas em anexo ao relatório anual (artigos 447.º e 448.º).
d) O Decreto-Lei n.º 49831, de 15 de Novembro de 1969;
i) O Decreto-Lei n.º 398/77, de 15 de Setembro.
3 - Os preceitos dispositivos desta lei só podem ser derrogados pelo contrato de sociedade, a não ser que esta expressamente admita a derrogação por deliberação dos sócios.
4 - O contrato pode ainda autorizar, livre ou condicionalmente, a aquisição pela sociedade de participações como sócio de responsabilidade ilimitada ou de participações em sociedades com objecto diferente do acima referido em sociedades reguladas por leis especiais e em agrupamentos complementares de empresas.
1 - Devem exarar-se no contrato de sociedade, com indicação dos respectivos beneficiários, as vantagens especiais concedidas a sócios em conexão com a constituição da sociedade, bem como o montante global devido por esta a sócios ou terceiros, a título de indemnização ou de retribuição de serviços prestados durante essa fase.
d) A ser nomeado para os órgãos de administração e de fiscalização da sociedade, nos termos da lei e do contrato.
1 - A constituição de usufruto sobre participações sociais está sujeita à forma exigida e às limitações estabelecidas para a transmissão destas.
4 - O relatório deve reportar-se a uma data não anterior em 90 dias à do contrato de sociedade, mas o seu autor deve informar os fundadores da sociedade de alterações relevantes de valores, ocorridos durante aquele período, de que tenha conhecimento.
4 - Sem prejuízo do disposto no Código de Processo Civil sobre o procedimento cautelar de suspensão de deliberações sociais, a partir da citação da sociedade para acção de invalidade de deliberação de aprovação do balanço ou de distribuição de reservas ou lucros de exercício não podem os membros da administração efectuar aquela distribuição com fundamento nessa deliberação.
1 - Enquanto o contrato de sociedade não estiver definitivamente registado, a invalidade do contrato ou de uma das declarações negociais rege-se pelas disposições aplicáveis aos negócios jurídicos nulos ou anuláveis, sem prejuízo do disposto no artigo 54.º
3 - Nos casos previstos nos artigos 45.º, n.º 2, e 46.º, o preço indicado pelos peritos não será homologado se for inferior ao nominal da quota do autor.
1 - As deliberações dos sócios só podem ser tomadas por algumas das formas admitidas por lei para cada tipo de sociedade.
2 - O prazo para a proposição da acção de anulação é de 30 dias, contados a partir da data:
a) Em que foi encerrada a assembleia geral;
b) Em que a deliberação se considera tomada, quando não o tenha sido em assembleia geral;
c) Em que o sócio teve conhecimento da deliberação, se esta incidir sobre assunto que não constava do aviso convocatório.
e) Os documentos e relatórios submetidos à assembleia;
3 - Quando a acta deva ser assinada por todos os sócios que tomaram parte na assembleia e algum deles não o faça, podendo fazê-lo, deve a sociedade notificá-lo judicialmente para que, em prazo não inferior a oito dias, a assine; decorrido esse prazo, a acta tem a força probatória referida no número anterior, desde que esteja assinada pela maioria dos sócios que tomaram parte na assembleia, sem prejuízo do direito dos que a não assinaram de invocarem em juízo a falsidade da acta.
5 - As actas serão lavradas por notário, em instrumento avulso, quando a lei o determine, quando, no início da reunião, a assembleia assim o delibere ou ainda quando algum sócio o exija, suportando as respectivas despesas.
Os gerentes, administradores ou directores de uma sociedade devem actuar com a diligência de um gestor criterioso e ordenado, no interesse da sociedade, tendo em conta os interesses dos accionistas e dos trabalhadores.
3 - O relatório de gestão e as contas do exercício devem ser assinados por todos os membros da administração; a recusa de assinatura por qualquer deles deve ser justificada no documento a que respeita e explicada pelo próprio perante o órgão competente para aprovação, ainda que já tenha cessado as suas funções.
(Relatório de gestão)
d) As aquisições de acções próprias, referindo os motivos de cada aquisição, o número e valor nominal das acções e o preço de aquisição, bem como o número e valor nominal de todas as acções próprias em carteira e a fracção do capital subscrito que representam;
2 - O juiz, ouvidos os gerentes, administradores ou directores e considerando procedentes as razões invocadas por estes para a falta de apresentação das contas, fixará um prazo adequado, segundo as circunstâncias, para que eles as apresentem; no caso contrário, nomeará um gerente, administrador ou director exclusivamente encarregado de, no prazo que lhe foi fixado, elaborar o relatório de gestão, as contas do exercício, e os demais documentos de prestação de contas previstos na lei e de os submeter ao órgão competente da sociedade. Se este órgão for a assembleia geral, pode a pessoa judicialmente nomeada convocá-la.
5 - Se na assembleia convocada judicialmente as contas não forem aprovadas ou rejeitadas pelos sócios, pode qualquer interessado requerer que sejam examinados por um revisor oficial de contas independente; o juiz, não havendo motivos para indeferir o requerimento, nomeará esse revisor e, em face do relatório deste, do mais que dos autos constar e das diligências que ordenar, aprovará as contas ou recusará a sua aprovação.
(Regime especial de invalidade de deliberações)
1 - A violação dos preceitos legais relativos à elaboração e apresentação do relatório de gestão das contas do exercício e demais documentos de prestação de contas tornam anuláveis as deliberações tomadas pelos sócios.
1 - É nula a cláusula, inserta ou não em contrato de sociedade, que exclua ou limite a responsabilidade dos fundadores, gerentes, administradores ou directores, ou que subordine o exercício da acção social de responsabilidade, quando intentada nos termos do artigo 72.º, a prévio parecer ou deliberação dos sócios, ou que torne o exercício da acção social dependente de prévia decisão judicial sobre a existência de causa de responsabilidade ou de destituição do responsável.
4 - O sócio que tenha possibilidade, ou por força de disposições contratuais ou pelo número de votos de que dispõe, só por si ou juntamente com pessoas a quem esteja ligado por acordos parassociais, de destituir ou fazer destituir gerentes, administrador ou membro do órgão de fiscalização e pelo uso da sua influência determine essa pessoa a praticar ou omitir um acto responde solidariamente com ela, caso esta, por tal acto ou omissão, incorra em responsabilidade para com a sociedade ou os sócios, nos termos desta lei.
2 - Se a alteração envolver o aumento das prestações impostas pelo contrato aos sócios, esse aumento é ineficaz para os sócios que não tenham consentido.
5 - Para os efeitos de escritura e registo, as entradas provam-se por recibo da sociedade ou de representante desta, salvo se forem exigidas formalidades especiais para a transmissão dos bens respectivos.
2 - O membro da administração que representar a sociedade na escritura deve declarar, sob sua responsabilidade, quais as entradas já realizadas e que não eram exigidas pela lei, pelo contrato ou pela deliberação e realização de outras entradas.
1 - A escritura pública de aumento de capital deve ser instruída com o balanço que serviu de base à deliberação e com uma declaração do órgão de administração e do órgão de fiscalização da sociedade em que se refira não haver conhecimento de que, desde o dia a que se reporta o balanço tomado para base da deliberação até ao dia da escritura, hajam ocorrido diminuições patrimoniais que obstem ao aumento do capital.
2 - Havendo novo balanço, devidamente aprovado antes da escritura do requerimento, deve ele ser também apresentado.
3 - O requerimento de registo do aumento do capital deve ser também instruído com uma declaração semelhante à referida no n.º 1, com referência à data da apresentação do requerimento.
2 - A autorização judicial não deve ser concedida se a situação líquida da sociedade não fica excedendo o novo capital em, pelo menos, 20%

References: Artigo 67
 Artigo 70
 Artigo 114
 Artigo 143
 Artigo 192
 Artigo 193
 Artigo 194
 Artigo 210
 Artigo 295
 Artigo 298
 Artigo 305
 Artigo 351
 Artigo 371
 Artigo 372
 Artigo 382
 Artigo 410
 Artigo 417
 Artigo 457
 Artigo 473
 Artigo 510
 Artigo 511
 Artigo 512
 Artigo 513
 Artigo 514
 Artigo 515
 Artigo 516
 Artigo 517
 Artigo 518
 Artigo 519
 Artigo 520
 Artigo 521
 Artigo 522
 Artigo 523
 Artigo 524
 artigo 54
 artigo 72