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Timestamp: 2018-08-17 20:47:38+00:00

Document:
0753988-07.2013.8.02.0001 Em grau de recurso
Distribuição: 07/01/2014 às 11:57 - Sorteio
Controle: 2014/000003
Inquérito Policial IP 636/2013 Delegacia de Homicídios Maceió-AL
Autor: Justiça Pública do Estado de Alagoas
Réu Preso: Rafael Brandino dos Santos Réu Preso
Vítima: F. T. de A.
Testemunha: J. C. F. da S.
Declarante: J. S. L. A. de C.
Testemunha: M. dos S.
Declarante: Gildson Ferreira dos Santos
Testemunha: J. F. da S.
Declarante: Josefa dos Santos
Declarante: Adivonete Tiburcio de Lima
Testemunha: M. L. P. da S.
Testemunha: J. D. DA S. L.
Testemunha: B. da S. (. p. no p. do a.
30/07/2018 Remetido recurso eletrônico ao Tribunal de Justiça/Turma de recurso
30/07/2018 Certidão
30/07/2018 Juntada de AR - Cumprido
Em 30 de julho de 2018 é juntado a estes autos o aviso de recebimento (AR264361135TJ - Cumprido), referente ao ofício n. 0753988-07.2013.8.02.0001-002, emitido para INSTITUTO MÉDICO LEGAL DE MACEIÓ. Usuário: M0925470
Em 30 de julho de 2018 é juntado a estes autos o aviso de recebimento (AR264360863TJ - Cumprido), referente ao ofício n. 0753988-07.2013.8.02.0001-001, emitido para Instituto de Indentificação do Estado de Alagoas. Usuário: M0925470
27/07/2018 Despacho de Mero Expediente
DESPACHO Em atenção ao conteúdo da certidão de fl. 491, determino que se retire o sigilo das peças ali mencionadas, juntando-as aos autos, a fim de remeter o processo à segunda instância. Providências necessárias. Maceió (AL), 27 de julho de 2018. Geraldo Cavalcante Amorim Juiz de Direito
27/07/2018 Conclusos
27/07/2018 Certidão
27/07/2018 Juntada de AR
DESPACHO 1. Trata-se de recurso de apelação, interposto pela defesa de Rafael Brandino dos Santos (fl. 484), contra a sentença condenatória de fls. 471/477. 2. O recurso foi recebido por este Juízo à fl. 485, com deferimento de prazo para apresentação das razões recursais. 3. A defesa do recorrente, embora devidamente intimada para apresentar as suas razões recursais (cf. Certidão de fls. 486/487), deixou transcorrer o prazo sem se manifestar. 4. Assim, subam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas, nos termos do art. 601 do Código de Processo Penal. 5. Providências necessárias. Maceió (AL), 27 de julho de 2018. Geraldo Cavalcante Amorim Juiz de Direito
02/07/2018 Certidão Emitida
21/06/2018 Certidão
21/06/2018 Decisão Proferida
DECISÃO 1. Recebo a apelação interposta pela Defesa (fl. 484) porque tempestiva. 2. Intime-se o apelante, para que apresente as razões do apelo, no prazo de 08 (oito) dias e, em seguida, dê-se vista ao apelado para que, em igual prazo, apresente suas contrarrazões. 3. Após, subam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça de Alagoas, em observância ao disposto no artigo 601 do Código de Processo Penal. 4. Providências necessárias. Maceió (AL), 21 de junho de 2018. Geraldo Cavalcante Amorim Juiz de Direito
21/06/2018 Conclusos
21/06/2018 Juntada de Petição
Nº Protocolo: WMAC.18.70127772-3 Tipo da Petição: Petição Data: 21/06/2018 11:38
Relação :0121/2018 Data da Publicação: 19/06/2018 Número do Diário: 2127
Relação: 0121/2018 Teor do ato: Na terceira fase da dosimetria, verifico que não há causas de aumento de pena e/ou de diminuição a serem valoradas. Portanto, fixo pena definitiva em 14 (quatorze) anos e 06 (seis) meses de reclusão, a ser cumprida em regime inicial fechado, nos termos do que dispõe o art. 33, §2º, do Código Penal. Considerando o patamar da pena privativa de liberdade aqui fixada, incabível a concessão de qualquer dos benefícios legais previstos no art. 44 do Código Penal e nas demais legislações extravagantes. Com o trânsito em julgado, adotem-se as seguintes providências: a) comunique-se ao Tribunal Regional Eleitoral do Estado de Alagoas, para os fins do artigo 15, inciso III, da Constituição Federal; b) procedam-se às comunicações de estilo; c) encaminhe-se cópia do boletim individual ao Instituto de Identificação e Estatística ou repartição congênere, conforme determinação inserta no artigo 809, § 3º, do Código de Processo Penal; d) arquivem-se os autos, dando-se baixa na distribuição; e e) Expeça-se guia de execução provisória. Considerando a atual situação socioeconômica do réu, isento-o do pagamento das custas processuais. DA PRISÃO No caso em tela, corroborando os argumentos utilizados para fixação do regime inicial fechado para o cumprimento da pena privativa de liberdade, é necessário considerar os indícios de inadaptação ao ambiente social em que vive o acusado, tendo em vista a gravidade in concreto do fato e o modus operandi empregado, haja vista que o denunciado disparou em desfavor da vítima em plena via pública e teria permitido que o menor Bruno da Silva também efetuasse tiros. Assim, são circunstâncias que, em conjunto, mostraram-se suficientes para a manutenção de sua prisão preventiva ao longo de toda a instrução, não havendo fatos novos que justifiquem a revogação da prisão do réu e a concessão do direito de recorrer em liberdade. Não é em outro, senão nesse sentido, o entendimento do Superior Tribunal de Justiça ao julgar processo que culminou em aplicação de pena semelhante à dos autos: "HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. INADEQUAÇÃO. MÉRITO. PRINCÍPIO DA OFICIALIDADE. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA MANTIDA NA SENTENÇA CONDENATÓRIA. LEGALIDADE. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. RÉU PRESO DURANTE TODA A INSTRUÇÃO CRIMINAL. GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO. MODUS OPERANDI. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. [...] No caso, o paciente, preso em flagrante e mantido segregado durante toda a instrução criminal, foi condenado à pena privativa de liberdade de 5 (cinco) anos e 10 (dez) meses de reclusão, no regime semiaberto, sendo-lhe negado o direito de recorrer em liberdade. Houve adequação da prisão cautelar ao regime prisional fixado na sentença (o semiaberto) e as decisões que decretaram/mantiveram a sua prisão preventiva demonstraram a necessidade da medida extrema, para garantia da ordem pública, tendo em vista o modus operandi do delito [...] A orientação pacificada nesta Corte Superior é no sentido de que não há lógica em deferir ao condenado o direito de recorrer solto quando permaneceu preso durante a persecução criminal, se persistem os motivos para a segregação preventiva [...] (HC 399622/RJ. Relator: Min. Reynaldo Soares da Fonseca. Órgão Julgador: T5 - Quinta Turma. Data do Julgamento: 17/10/2017. Data da Publicação: 23/10/2017)" Portanto, MANTENHO A PRISÃO de RAFAEL BRANDINO SANTOS, com fulcro nos arts. 311, 312 (garantia da ordem pública) e 313 do Código de Processo Penal. DA DETRAÇÃO O art. 387, §2º do Código de Processo Penal recomenda que o juiz, ao prolatar sentença condenatória, compute o tempo em que o acusado permaneceu preso, seja administrativamente, preventivamente, enfim, tenha permanecido preso provisoriamente, para fins de detração. No entanto, a detração a ser realizada pelo juiz de conhecimento, conforme determinado pela nova lei, é apenas para fins de regime de pena, em relação tão somente ao início de cumprimento da reprimenda. Inexistindo alteração do regime inicial de cumprimento de pena, não pode haver cálculos para diminuir a reprimenda. No caso sob julgamento, este Juízo deixará de aplicar a detração prevista no §2º, do art. 387 do Código de Processo Penal, posto que o regime não será modificado. DA INDENIZAÇÃO CIVIL Com o advento da lei nº 11.719/2008, a que alterou o art. 387, inciso IV, do Código de Processo Penal, deve o magistrado criminal fixar o valor mínimo, na sentença condenatória, para reparação dos danos causados pela infração, considerando os prejuízos sofridos pela vítima. Ocorre que, nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, "a referida norma, por possuir caráter processual e penal, não pode ser aplicada à espécie, em face do preceito constitucional previsto no art. 5º, XL, da CF/88, que veda a retroatividade da lei penal in pejus9." Portanto, considerando que o crime aqui julgado ocorreu em 30/06/1991, data anterior à entrada em vigor da lei nº 11.719/2008, deixo de fixar valor mínimo de reparação pelos prejuízos causados. Além disso, também comungo do entendimento da Corte Superior no sentido de que "a fixação do valor mínimo para a indenização dos prejuízos suportados pelo ofendido depende de pedido expresso e formal, de modo a oportunizar a ampla defesa e o contraditório10." Ante o exposto, deixo de aplicar o valor mínimo a título de indenização. Publicada no Salão do Júri desta Comarca, às 13h45min, intimadas as partes e o réu. Registre-se. Maceió,15 de junho de 2018. Thiago Augusto Lopes de Morais Juiz de Direito Advogados(s): Ryldson Martins Ferreira (OAB 6130/AL)
Na terceira fase da dosimetria, verifico que não há causas de aumento de pena e/ou de diminuição a serem valoradas. Portanto, fixo pena definitiva em 14 (quatorze) anos e 06 (seis) meses de reclusão, a ser cumprida em regime inicial fechado, nos termos do que dispõe o art. 33, §2º, do Código Penal. Considerando o patamar da pena privativa de liberdade aqui fixada, incabível a concessão de qualquer dos benefícios legais previstos no art. 44 do Código Penal e nas demais legislações extravagantes. Com o trânsito em julgado, adotem-se as seguintes providências: a) comunique-se ao Tribunal Regional Eleitoral do Estado de Alagoas, para os fins do artigo 15, inciso III, da Constituição Federal; b) procedam-se às comunicações de estilo; c) encaminhe-se cópia do boletim individual ao Instituto de Identificação e Estatística ou repartição congênere, conforme determinação inserta no artigo 809, § 3º, do Código de Processo Penal; d) arquivem-se os autos, dando-se baixa na distribuição; e e) Expeça-se guia de execução provisória. Considerando a atual situação socioeconômica do réu, isento-o do pagamento das custas processuais. DA PRISÃO No caso em tela, corroborando os argumentos utilizados para fixação do regime inicial fechado para o cumprimento da pena privativa de liberdade, é necessário considerar os indícios de inadaptação ao ambiente social em que vive o acusado, tendo em vista a gravidade in concreto do fato e o modus operandi empregado, haja vista que o denunciado disparou em desfavor da vítima em plena via pública e teria permitido que o menor Bruno da Silva também efetuasse tiros. Assim, são circunstâncias que, em conjunto, mostraram-se suficientes para a manutenção de sua prisão preventiva ao longo de toda a instrução, não havendo fatos novos que justifiquem a revogação da prisão do réu e a concessão do direito de recorrer em liberdade. Não é em outro, senão nesse sentido, o entendimento do Superior Tribunal de Justiça ao julgar processo que culminou em aplicação de pena semelhante à dos autos: "HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. INADEQUAÇÃO. MÉRITO. PRINCÍPIO DA OFICIALIDADE. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA MANTIDA NA SENTENÇA CONDENATÓRIA. LEGALIDADE. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. RÉU PRESO DURANTE TODA A INSTRUÇÃO CRIMINAL. GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO. MODUS OPERANDI. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. [...] No caso, o paciente, preso em flagrante e mantido segregado durante toda a instrução criminal, foi condenado à pena privativa de liberdade de 5 (cinco) anos e 10 (dez) meses de reclusão, no regime semiaberto, sendo-lhe negado o direito de recorrer em liberdade. Houve adequação da prisão cautelar ao regime prisional fixado na sentença (o semiaberto) e as decisões que decretaram/mantiveram a sua prisão preventiva demonstraram a necessidade da medida extrema, para garantia da ordem pública, tendo em vista o modus operandi do delito [...] A orientação pacificada nesta Corte Superior é no sentido de que não há lógica em deferir ao condenado o direito de recorrer solto quando permaneceu preso durante a persecução criminal, se persistem os motivos para a segregação preventiva [...] (HC 399622/RJ. Relator: Min. Reynaldo Soares da Fonseca. Órgão Julgador: T5 - Quinta Turma. Data do Julgamento: 17/10/2017. Data da Publicação: 23/10/2017)" Portanto, MANTENHO A PRISÃO de RAFAEL BRANDINO SANTOS, com fulcro nos arts. 311, 312 (garantia da ordem pública) e 313 do Código de Processo Penal. DA DETRAÇÃO O art. 387, §2º do Código de Processo Penal recomenda que o juiz, ao prolatar sentença condenatória, compute o tempo em que o acusado permaneceu preso, seja administrativamente, preventivamente, enfim, tenha permanecido preso provisoriamente, para fins de detração. No entanto, a detração a ser realizada pelo juiz de conhecimento, conforme determinado pela nova lei, é apenas para fins de regime de pena, em relação tão somente ao início de cumprimento da reprimenda. Inexistindo alteração do regime inicial de cumprimento de pena, não pode haver cálculos para diminuir a reprimenda. No caso sob julgamento, este Juízo deixará de aplicar a detração prevista no §2º, do art. 387 do Código de Processo Penal, posto que o regime não será modificado. DA INDENIZAÇÃO CIVIL Com o advento da lei nº 11.719/2008, a que alterou o art. 387, inciso IV, do Código de Processo Penal, deve o magistrado criminal fixar o valor mínimo, na sentença condenatória, para reparação dos danos causados pela infração, considerando os prejuízos sofridos pela vítima. Ocorre que, nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, "a referida norma, por possuir caráter processual e penal, não pode ser aplicada à espécie, em face do preceito constitucional previsto no art. 5º, XL, da CF/88, que veda a retroatividade da lei penal in pejus9." Portanto, considerando que o crime aqui julgado ocorreu em 30/06/1991, data anterior à entrada em vigor da lei nº 11.719/2008, deixo de fixar valor mínimo de reparação pelos prejuízos causados. Além disso, também comungo do entendimento da Corte Superior no sentido de que "a fixação do valor mínimo para a indenização dos prejuízos suportados pelo ofendido depende de pedido expresso e formal, de modo a oportunizar a ampla defesa e o contraditório10." Ante o exposto, deixo de aplicar o valor mínimo a título de indenização. Publicada no Salão do Júri desta Comarca, às 13h45min, intimadas as partes e o réu. Registre-se. Maceió,15 de junho de 2018. Thiago Augusto Lopes de Morais Juiz de Direito
25/05/2018 Juntada de Carta Precatória
27/04/2018 Juntada de Documento
27/04/2018 Carta Precatória Expedida
Carta Precatória - Intimação de Testemunhas
Requisição de Réus Presos
Mandado nº: 001.2018/035406-0 Situação: Cumprido - Ato positivo em 17/05/2018 Local: Oficial de justiça - Orris Brasileiro de Albuquerque Neto
Mandado nº: 001.2018/035368-4 Situação: Cumprido - Ato negativo em 07/05/2018 Local: Oficial de justiça - Alessandra Machado Lessa
Mandado nº: 001.2018/035405-2 Situação: Cumprido - Ato negativo em 21/05/2018 Local: Oficial de justiça - Alessandra Machado Lessa
Mandado nº: 001.2018/035404-4 Situação: Cumprido - Ato negativo em 07/05/2018 Local: Oficial de justiça - Alessandra Machado Lessa
Mandado nº: 001.2018/035403-6 Situação: Cumprido - Ato negativo em 07/05/2018 Local: Oficial de justiça - Alessandra Machado Lessa
26/04/2018 Certidão
Autos nº 0753988-07.2013.8.02.0001 Ação: Ação Penal de Competência do Júri Indiciante e Autor: Policia Civil do Estado de Alagoas e outro Réu Preso: Rafael Brandino dos Santos CERTIDÃO DE REDESIGNAÇÃO DA SESSÃO DO JÚRICERTIFICO que, em razão do MUTIRÃO DO TRIBUNAL DO JÚRI, a sessão do júri pautada para o dia a 30/04/2019, foi designada o próximo dia 15/06/2018, às 08:00h, O referido é verdade, do que dou fé.Maceió, 26 de abril de 2018.Ruanito Medeiros Melo Técnico Judiciário
18/04/2018 Certidão
17/04/2018 Juntada de Petição
Nº Protocolo: WMAC.18.70071562-0 Tipo da Petição: Petição Data: 17/04/2018 17:10
27/03/2018 Certidão
16/03/2018 Certidão
16/03/2018 Ato ordinatório praticado
Processo n°: 0753988-07.2013.8.02.0001 Ação: Ação Penal de Competência do Júri Indiciante e Autor: Policia Civil do Estado de Alagoas e outro Réu Preso: Rafael Brandino SantosATO ORDINATÓRIOEm cumprimento ao Provimento nº 13/2009, da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Alagoas, solicito ao Douto Defensor Público que indique o endereço da testemunha arrolada à fl. 377. Maceió, 16 de março de 2018Ruanito Medeiros MeloTécnico Judiciário
16/03/2018 Juntada de Documento
09/03/2018 Despacho de Mero Expediente
DESPACHO 1. Após a publicação do relatório reputando o feito pronto para julgamento, a defesa arrolou uma testemunha e requereu a expedição de ofício ao Juizado da Infância e da Juventude para que seja anexada aos autos cópia do depoimento do suposto coautor, menor de idade à época dos fatos, sr. Bruno Silva. Por existir tempo até a sessão do júri, defiro os requerimentos. Assim, intime-se também a testemunha arrolada pela defesa para a sessão do júri. Por fim, oficie-se à Vara da Infância e Juventude, para que seja anexada aos autos cópia do depoimento de Bruno da Silva, filho de Edilene da Silva e Antônio Ferreira da Silva Neto, nascido em 01/06/1996, referente ao feito em tela. Para tanto, remetam-lhe as peças que entender necessárias.2. Providências necessárias.Maceió (AL), 09 de março de 2018.Geraldo Cavalcante Amorim Juiz de Direito
08/03/2018 Conclusos
08/03/2018 Certidão
Autos nº 0753988-07.2013.8.02.0001 Ação: Ação Penal de Competência do Júri Indiciante e Autor: Policia Civil do Estado de Alagoas e outro Réu Preso: Rafael Brandino Santos CERTIDÃO DE DESIGNAÇÃO DE TRIBUNAL DO JÚRICERTIFICO que foi designado o próximo dia 30/04/2019, às 08:00h, para realização de Sessão de Julgamento pelo Tribunal do Júri, conforme determinação do M.M. Juiz de Direito às fls. 374/376.O referido é verdade, do que dou fé.Maceió, 08 de março de 2018.Ruanito Medeiros Melo Técnico Judiciário
08/03/2018 Sessão do Tribunal do Juri
Julgamento Tribunal do Júri Data: 30/04/2019 Hora 08:00 Local: Salão do Juri Situacão: Cancelada
06/03/2018 Juntada de Documento
Nº Protocolo: WMAC.18.70042386-6 Tipo da Petição: Rol de Testemunhas Data: 06/03/2018 13:13
06/03/2018 Despacho de Mero Expediente
RELATÓRIOTrata-se de ação penal pública incondicionada, movida pelo representante do Ministério Público, contra Rafael Brandino Santos, incurso na pena do artigo 121, § 2º, incisos II (motivo fútil), III (perigo comum) e IV (recurso que dificultou a defesa da vítima) do Código Penal Brasileiro em vigor, pelos motivos expostos na denúncia que, em síntese, são os seguintes:Consta no presente Inquérito Policial que serve de base para a Denúncia e a esta acompanha, que aos dias 21 julho 2013, por volta 19h30min, na Rua 1, quadra H, em frente ao nº 51, Conjunto José da Silva Peixoto, Jacintinho, nesta Cidade, Rafael Brandino dos Santos, vulgo Bode e o menor Bruno da Silva, vulgo "Zé Pequeno", ceifaram, de forma consciente e voluntária a vida de Fábio Túlio de Albuquerque, mediante tiros de arma de fogo.De acordo com o caderno inquisitorial, no dia, hora e lugar acima, a vítima estava em companhia de uns amigos, conhecidos como Júlio César, pão e Ló, quando o Denunciando e o menor infrator "Zé Pequeno" se aproximaram do local e começaram a travar uma rápida discussão a respeito do roubo de uma corrente de prata, que a Vítima e um de seus amigos conhecido como "LÓ", teriam praticado contra o Denunciando, no mesmo dia do crime.Em meio àquela discussão, o Denunciando e o menor sacaram as armas que traziam, disparando vários tiros em direção ao grupo em que a vítima se encontrava, sendo esta alvejada por diversas vezes, enquanto corria desesperadamente, sendo perseguido por seus algoses, e ao cair, ainda sofreu golpes de coronhadas e pontapés em sua cabeça, desferidos pelos mesmos.A Vítima foi a óbito ainda no local, pois não suportou os ferimentos provocados pelos diversos disparos de arma de fogo, bem como as coronhadas e chutes desferidos em sua cabeça.Consta dos autos que o menor infrator, de alcunha "Zé pequeno", é o chefe do tráfico de drogas ilícitas na comunidade "Grota do Moreira" e o Denunciando integrante desta quadrilha. - Fls. 86/89.A denúncia em desfavor do acusado Rafael Brandino Santos, consubstanciada no inquérito policial que instruiu os autos, foi recebida em todos os seus termos, às fls. 98/99.Devidamente citado (cf. Certidão de fl. 122), o acusado apresentou resposta escrita à acusação.Assim, deu-se início à audiência de instrução, oportunidade em que foram ouvidas as testemunhas e declarantes Adivonete Tiburcio de Lima, Josefa dos Santos, Julio Cesar Ferreira da Silva, Jullyana Stephany Leite Alves de Carvalho, Rafael Brandino, arrolados pela Promotoria; e Mauro dos Santos e Gildson Ferreira, arrolados pela Defesa. Em seguida, o réu foi devidamente qualificado e interrogado (cf. fl. 270).Assim, encerrou-se a fase instrutória, oportunizando-se às partes o oferecimento das alegações finais em memoriais escritos (fls. 271/272).O órgão do Ministério Público, em suas alegações finais, pugnou pela pronúncia do réu nos termos em que denunciado, na forma do art. 413 do Código de Processo Penal (fls. 282/285).Manifestando-se em suas alegações finais, a defesa requereu a impronúncia do réu, nos termos do artigo 414 do Código de Processo Penal (fls. 328/331).Ao final, este Juízo determinou que o acusado fosse submetido a julgamento pelo Tribunal do Júri, como incurso nas penas do art. 121, § 2º, incisos III (perigo comum) e IV (recurso que dificultou a defesa do ofendido), do Código Penal Brasileiro em vigor (fls. 333/344).Ressalte-se que a decisão de pronúncia é mero juízo de admissibilidade da acusação, baseado na oitiva das testemunhas e em tudo mais que se demonstrou na fase judicial de produção de provas, não cabendo, no caso dos crimes dolosos contra a vida, ao juiz monocrático a resolução das questões centrais da causa (mérito).A referida decisão limita-se a demonstrar que há provas de que os fatos a princípio configurados como crime existiram e que existem suficientes indicativos da autoria em desfavor do réu.O réu foi intimado da decisão de pronúncia à fl. 359.Preclusa a decisão de pronúncia (fl. 367), concedeu-se às partes oportunidade de manifestação nos termos do art. 422 do Código de Processo Penal, tendo o representante do Ministério Público arrolado 04 (quatro) testemunhas, em caráter de imprescindibilidade (fl. 370).Por sua vez, a defesa do réu Rafael Brandino Santos, apesar de devidamente intimada (fls. 371/373), não apresentou rol de testemunhas.Eis, no essencial, o relatório.Finalizado o prazo legal, reputo o feito pronto para ser submetido a julgamento perante o 3º Tribunal do Júri da Capital, constitucionalmente competente para apreciar o mérito da causa.Destarte, inclua-se o presente feito na pauta das reuniões do Tribunal do Júri, sempre com a observância da ordem de preferência trazida pelo art. 429 do Código de Processo Penal.Intimem-se as partes, bem como as testemunhas arroladas para o julgamento perante o Tribunal do Júri. Intime-se o réu, pessoalmente, bem como requisite-se sua condução.Providências necessárias.Maceió (AL), 06 de março de 2018.Geraldo Cavalcante AmorimJuiz de Direito
28/02/2018 Conclusos
04/11/2017 Certidão
24/10/2017 Certidão
24/10/2017 Ato ordinatório praticado
Autos n° 0753988-07.2013.8.02.0001 Ação: Ação Penal de Competência do Júri Indiciante e Autor: Policia Civil do Estado de Alagoas e outro Réu Preso: Rafael Brandino Santos Ato Ordinatório: Em cumprimento à decisão de fl. 343, abro vistas a defesa do(s) acusado(s) para que, no prazo de 05 (cinco) dias, apresente o rol da testemunhas que irão depor em Plenário, até o máximo de 5 (cinco), junte documentos e requeira diligências, se desejar. Maceió, 24 de outubro de 2017.Ruanito Medeiros MeloTécnico Judiciário - Mat. 092547-0
Nº Protocolo: WMAC.17.80057045-2 Tipo da Petição: Rol de Testemunhas Data: 24/10/2017 09:27
16/10/2017 Certidão
16/10/2017 Ato ordinatório praticado
Certidão Preclusão:CERTIFICO que está preclusa a Decisão de Pronúncia, fls. 333/344, para o réu RAFAEL BRANDINO SANTOS, uma vez que decorreu o prazo sem interposição de recurso. O referido é verdade, do que dou fé.Ato Ordinatório:Em cumprimento a parte final da Decisão, intimo o Ministério Público para apresentar rol de testemunha que irá depor em plenário, oportunidade em que poderá juntar documentos e requerer diligências (cf. art. 422 do CPP)Maceió, 16 de outubro de 2017Ruanito Medeiros MeloTécnico Judiciário
05/10/2017 Juntada de Mandado
14/09/2017 Mandado devolvido cumprido
06/09/2017 Juntada de Petição
Nº Protocolo: WMAC.17.80046874-7 Tipo da Petição: Ciência da Decisão Data: 06/09/2017 10:59
05/09/2017 Certidão
05/09/2017 Mandado Recebido na Central de Mandados
05/09/2017 Mandado Expedido
Mandado nº: 001.2017/052417-6 Situação: Cumprido - Ato positivo em 14/09/2017 Local: Oficial de justiça - Orris Brasileiro de Albuquerque Neto
05/09/2017 Proferida Sentença de Pronúncia
Vislumbra-se, portanto, em face das declarações insertas nos autos, a presença de mais de uma corrente probatória versando sobre o delito em apuração. As provas não se revelam uniformes, homogêneas em favor das teses defensivas, motivo pelo qual, diante dos elementos informativos colhidos, impende-se a pronúncia do réu Rafael Brandino Santos.Registre-se, ainda, que para a prolação da decisão de pronúncia bastam a prova da materialidade do fato e indícios suficientes de autoria. Nela, o juiz não resolve o mérito da causa, mas exerce mero juízo de admissibilidade da acusação, encaminhando a causa à apreciação do tribunal popular, juiz natural para julgar os crimes dolosos contra a vida. Nesse sentido é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça:[] HOMICÍDIO QUALIFICADO CONSUMADO E TENTADO. PRONÚNCIA. DOLO EVENTUAL. DESCLASSIFICAÇÃO PARA HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. EXAME DE ELEMENTO SUBJETIVO DO TIPO. NECESSIDADE DE ANÁLISE APROFUNDADA DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. COMPETÊNCIA DO CONSELHO DE SENTENÇA. COAÇÃO ILEGAL NÃO CARACTERIZADA. 1. Consoante o artigo 413 do Código de Processo Penal, a decisão de pronúncia encerra simples juízo de admissibilidade da acusação, exigindo o ordenamento jurídico somente o exame da ocorrência do crime e de indícios de sua autoria, não se demandando aqueles requisitos de certeza necessários à prolação de um édito condenatório, sendo que as dúvidas, nessa fase processual, resolvem-se contra o réu e a favor da sociedade. 2. Para que seja reconhecida a culpa consciente ou o dolo eventual, faz-se necessária uma análise minuciosa da conduta do acusado, providência vedada na via eleita. 3. Afirmar se o agente agiu com dolo eventual ou culpa consciente é tarefa que deve ser analisada pela Corte Popular, juiz natural da causa, de acordo com a narrativa dos fatos constantes da denúncia e com o auxílio do conjunto fático-probatório produzido no âmbito do devido processo legal, o que impede a análise do elemento subjetivo de sua conduta por este Sodalício. 4. Na hipótese em apreço, submetido a julgamento pelo Tribunal do Júri, o paciente foi condenado pela prática dos crimes de homicídio doloso qualificado e tentado, o que impede esta Corte Superior de Justiça de desclassificar a sua conduta para a modalidade culposa, em respeito à soberania dos veredictos. [] (Processo HC 360617/RR. Relator: Ministro Jorge Mussi (1138). Órgão Julgador: T-5 Quinta Turma. Data do Julgamento: 21/03/2017). - Grifei.PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. NULIDADE DA PRONÚNCIA. ARGUMENTO DE FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO. HIGIDEZ QUANTO À AUTORIA E MATERIALIDADE. QUALIFICADORAS SEM FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DO CRIME CONEXO. ORDEM NÃO CONHECIDA, MAS PARCIALMENTE CONCEDIDA DE OFÍCIO. [] 2. A decisão de pronúncia é uma decisão interlocutória mista, nela se julgando a admissibilidade da acusação. Indispensável, portanto, a prova inequívoca da materialidade e indícios suficientes da autoria. O fato de na pronúncia não poder conter avaliação de mérito ou demonstrações do convencimento absoluto do juiz não significa que possa o julgador omitir-se de motivar concretamente a admissibilidade da acusação. Nos termos do art. 413 do CPP, o juiz deve manifestar-se, embora de maneira objetiva e sucinta, não apenas sobre o tipo básico, mas também, se for o caso, sobre as qualificadoras. [] (Processo HC 170646/PB. Relator: Ministro Ribeiro Dantas (1181). Órgão Julgador: T-5 Quinta Turma. Data do Julgamento: 10/11/2016). - Grifei. 2) QUANTO À SUPOSTA INCIDÊNCIA DE QUALIFICADORAS: Em relação às qualificadoras expostas pelo órgão Ministerial, quais sejam, a do homicídio cometido por motivo fútil, perigo comum e recurso que dificultou a defesa da vítima, previstas, respectivamente, nos incisos II, III e IV, do § 2º do artigo 121 do Código Penal, é necessário tecer algumas observações.a) Motivo fútil:Este Juízo entende que o motivo fútil é aquele insignificante, banal, apresentando desproporção entre o crime e sua causa moral e de tão pequeno é justificável a majoração do desvalor da conduta do agente.Pois bem, a motivação exposta pelo Promotor de Justiça na denúncia é no sentido de que o acusado teria ceifado a vida de Fábio Túlio de Albuquerque em virtude desta, junto a um amigo, ter supostamente roubado um colar de prata do réu. Entretanto, durante a instrução criminal, os indícios não se confirmaram, estando obscura a motivação do presente caso.Assim, em que pese o nobre representante do Ministério Público ter atribuído à conduta do réu a do homicídio cometido por motivo fútil, não há indícios, nos autos, de que efetivamente o suposto crime fora motivado por conta de a vítima ter roubado um colar do réu, fato que sequer fora comprovado durante a instrução. Diante disto, não merece prosperar a incidência da qualificadora presente no inciso II do art. 121, § 2º, do Código Penal, razão pela qual a afasto.b) Perigo comum:Quanto à qualificadora do perigo comum, tem-se no caso em análise que o réu Rafael Brandino Santos, teria efetuado os disparos de arma de fogo na vítima quando esta se encontrava em plena via pública na companhia de amigos. Portanto, há indícios suficientes para ensejar a manifestação do Júri Popular quanto a esta qualificadora.c) Recurso que dificultou a defesa do ofendido:A qualificadora do emprego de recurso que dificultou ou tornou impossível a defesa da vítima, por sua vez, encontra respaldo no modus operandi aparentemente empregado no suposto delito e, ao menos neste momento processual, deve ser mantida, levando-se em consideração os indícios de que a vítima, em tese, encontrou dificuldade considerável de esboçar reações defensivas, tendo em vista que os indícios apontam ter sido a vítima alvejada por disparos de arma de fogo de modo repentino, além de ser sido perseguida pelo suposto autor, quando já baleada. Diante disso e dos demais indícios que constam nos autos, faz-se necessário que o Júri popular se pronuncie acerca a incidência ou não da qualificadora do emprego de recurso que dificultou ou tornou impossível a defesa das vítimas. Neste sentido, tem-se o entendimento do Superior Tribunal de Justiça:HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA. PRONÚNCIA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA CORRELAÇÃO ENTRE ACUSAÇÃO E SENTENÇA. INOCORRÊNCIA. EXCLUSÃO. IMPOSSIBILIDADE. COMPETÊNCIA DO CONSELHO DE SENTENÇA. ORDEM DENEGADA. 1. Se as conclusões a que chegou o Tribunal a quo quanto à dinâmica dos fatos podem ser depreendidas da leitura da denúncia e da decisão de pronúncia, não há falar em violação ao princípio da correlação entre acusação e sentença. 2. O Tribunal do Júri é o competente para o julgamento dos crimes dolosos contra a vida, sendo certo que, na fase do judicium accusationis, existindo dúvidas acerca da existência de qualificadoras, ocorre a inversão da regra procedimental, ou seja, in dubio pro societate. 3. In casu, existindo indícios quanto à presença da surpresa, e considerando que aludida qualificadora somente pode ser excluída na fase de pronúncia quando se revelar manifestamente improcedente, o que não ocorre na espécie, o constrangimento ilegal alegado não se configura. 4. Ordem denegada. (HC 210372/SP. Relator: Jorge Mussi (1138). Órgão Julgador: T5 - Quinta Turma. Data do Julgamento: 10/04/2012).É interessante salientar, em remate, que, neste momento processual, qualquer tipo de dúvida milita em favor da sociedade. Vale dizer, na dúvida leva-se o réu ao juízo natural, o Tribunal do Júri. O princípio do in dubio pro societate significa que para a pronúncia são bastantes os indícios suficientes de autoria e a prova da materialidade do fato.Demais disso, devo me abster de maiores apreciações sobre o mérito da causa, é que "na decisão de pronúncia, é vedada ao Juiz a análise aprofundada do mérito da questão, tendo em vista ser atribuição dos integrantes do Conselho de Sentença do E. Tribunal do Júri julgar os crimes dolosos contra a vida, por força de preceito constitucional" (TJAL, Processo RESE n. 0500050-18.2012.8.02.0001. Relator: Des. Sebastião Costa Filho. Órgão Julgador: Câmara Criminal. Data do Julgamento: 03/05/2017).3) QUANTO À PRISÃO PREVENTIVA: A prova da materialidade do fato e os indícios de autoria em desfavor de Rafael Brandino Santos, foram exaustivamente apreciados e demonstrados no decorrer desta decisão.O periculum libertatis continua latente, não havendo fatos supervenientes capazes de modificar o entendimento deste Juízo, devendo a prisão preventiva do réu Rafael Brandino Santos ser mantida sob o fundamento da garantia da ordem pública, levando-se em consideração a gravidade in concreto do delito, o modus operandi supostamente empregado e a motivação, circunstâncias analisadas acima. Saliente-se que os motivos para fundamentar a segregação cautelar do réu já foram analisados na decisão que decretou sua prisão, bem como nas decisões seguintes que mantiveram a segregação cautelar (fls. 91/97, 174/175, 246/149, 298/300).À parte tudo isso, com a vigência da Lei n.º 12.403/2011, que trouxe à legislação processual penal um leque de medidas cautelares alternativas à prisão preventiva, impõe ressaltarmos não ser cabível a substituição do decreto de prisão por qualquer outra medida, consoante determina a nova redação do art. 282, § 6º do Código de Processo Penal.Qualquer outra medida cautelar ainda que mais gravosa, mostrar-se-ia tão nociva quanto a mais pura liberdade, diante da gravidade do crime, dos motivos e do modo de execução que estão sendo imputados ao acusado, além da possibilidade de voltar a delinquir, demonstrada total inadaptação do acusado ao convício em sociedade.Por esses motivos, MANTENHO A PRISÃO PREVENTIVA DO ACUSADO RAFAEL BRANDINO SANTOS, nos termos dos artigos 311, 312 e 313 do Código de Processo Penal.4) CONCLUSÃO:Por todo exposto, julgo procedente a denúncia e, nos termos do art. 413 do Código de Processo Penal, PRONUNCIO O ACUSADO RAFAEL BRANDINO SANTOS, submetendo-o a julgamento perante o Tribunal do Júri desta Comarca, como incurso nas penas do artigo 121, § 2º, incisos III (perigo comum) e IV (recurso que dificultou a defesa do ofendido), do Código Penal Brasileiro. Destarte, manifeste-se soberanamente o Júri, ao calor e amplitude dos debates em plenário.Intime-se, pessoalmente, o réu do inteiro conteúdo desta decisão e cientifiquem-se a defesa e o Ministério Público.Preclusa a decisão de pronúncia, intime-se o órgão do Ministério Público, para que, no prazo de 05 (cinco) dias, apresente o rol das testemunhas que irão depor em plenário, até o máximo de 5 (cinco), juntem documentos e requeiram diligências, se desejarem. Decorrido o mencionado prazo, intime-se a defesa para o mesmo fim e nos mesmos termos.Providências necessárias.Maceió (AL), 24 de agosto de 2017.Anderson Santos dos Passos Juiz de Direito
24/08/2017 Conclusos
14/08/2017 Visto em correição
24/07/2017 Conclusos
21/07/2017 Juntada de Documento
Nº Protocolo: WMAC.17.70102410-7 Tipo da Petição: Alegações Finais Data: 21/07/2017 13:04
01/07/2017 Certidão
20/06/2017 Certidão
19/06/2017 Juntada de Documento
12/06/2017 Despacho de Mero Expediente
DESPACHO Tendo em vista o conteúdo da certidão de fl. 323, nomeio o Defensor Público com atribuições perante este Juízo, para que patrocine a defesa do réu Rafael Brandino Santos. Assim, intime-o para que, no prazo de 05 (cinco) dias, apresente as alegações finais em forma de memoriais.Ademais, comunique-se à OAB - Seccional Alagoas, para que adote as providências que entender necessárias quanto à desídia do advogado do réu. Para tanto, remetam-se cópias dos documentos de fls. 286 em diante.Providências necessárias.Maceió (AL), 07 de junho de 2017.Anderson Santos dos Passos Juiz de Direito
06/06/2017 Conclusos
06/06/2017 Certidão
19/05/2017 Mandado devolvido cumprido
27/04/2017 Mandado Expedido
Mandado nº: 001.2017/024145-0 Situação: Cumprido - Ato positivo em 01/06/2017 Local: 9º Cartório Criminal da Capital / Tribunal do Júri
27/04/2017 Juntada de Carta Precatória
16/03/2017 Juntada de Documento
16/03/2017 Carta Precatória Expedida
Carta Precatória - Intimação (crime)
Nº Protocolo: WMAC.17.80010432-0 Tipo da Petição: Ciência da Decisão Data: 08/03/2017 18:35
25/02/2017 Certidão
13/02/2017 Decisão Proferida
D E C I S Ã O(Mutirão Carcerário - 2017)Trata-se de análise dos autos para o reexame das prisões provisórias, em consonância com as recomendações da Corregedoria-Geral da Justiça, através do Ofício Circular nº 001/2017, e do Conselho Nacional de Justiça - CNJ.O feito se refere a uma ação penal pública incondicionada, movida pelo Ministério Público Estadual, em desfavor de RAFAEL BRANDINO SANTOS.Em pesquisa no SAJ - Sistema de Automação da Justiça, verifico que o réu está preso, por este processo, desde 11.09.2014 (cf. fl. 122).É, em apertada síntese, o relatório. Fundamento e decido.A prisão preventiva é uma medida excepcional, devendo ser adotada como ultima ratio, já que restringe o direito de liberdade do ainda acusado. É consagrado em nossa Constituição Federal, em seu art. 5º, inciso LIV, que ninguém será privado de sua liberdade sem o devido processo legal, portanto, a prisão preventiva é uma medida extrema. Veja-se, nesse sentido, o entendimento no Superior Tribunal de Justiça:"A prisão provisória é medida de extrema exceção. Só se justifica em casos excepcionais, onde a segregação preventiva, embora um mal, seja indispensável. Deve, pois, ser evitada, porque é uma punição antecipada". (RT. 531/301)Para manutenção da prisão cautelar se faz necessária a demonstração da existência do crime e de indícios suficientes de autoria - fumus comissi delicti - e a demonstração do efetivo periculum libertatis, o qual se consubstancia num dos motivos ensejadores da prisão preventiva, quais sejam, a garantia da ordem pública ou econômica, a conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal.Conforme demonstrado na decisão que decretou a prisão cautelar em desfavor do acusado, é inconteste a presença do fummus comissi delicti.Quanto ao periculum libertatis, verifica-se que permanecem presentes os fundamentos que ensejaram o decreto de prisão. A medida é necessária para garantia da ordem pública, levando-se em consideração a gravidade in concreto do delito, o modus operandi supostamente empregado no crime e as circunstâncias que indicam ter o acusado inadaptação ao convívio social. Em pesquisa realizada no SAJ - SISTEMA DE AUTOMAÇÃO DA JUSTIÇA, verifico que o acusado Rafael Brandino Santos responde a outros processos de números 0708490-48.2014.8.02.0001, o qual tramita na 7º Vara Criminal da Capital e 0718994-50.2013.8.02.0001.Ressalte-se que o posicionamento ora adotado coaduna perfeitamente com aqueles emitidos pelos Tribunais Superiores e sustentado pela doutrina pátria. Nesse sentido, cabe destacar as palavras de Nestor Távora, no tocante à garantia da ordem pública:"Em nosso entendimento, a decretação da preventiva com base neste fundamento, objetiva evitar que o agente continue delinquindo no transcorrer da persecução criminal. A ordem pública é expressão de tranquilidade e paz no meio social. Em havendo risco demonstrado de que o infrator, se solto permanecer, continuará delinquindo, é sinal de que a prisão cautelar se faz necessária, pois não se pode esperar o trânsito em julgado da sentença condenatória". De acordo com Andrey Borges de Mendonça, "foram previstas medidas alternativas à prisão, que poderão ser aplicadas quando forem suficientes para neutralizar o periculum in mora, ou seja, o risco à ordem pública, à conveniência da instrução criminal e o risco de fuga".No caso em questão, todavia, não há medida cautelar que afaste o risco à ordem pública, pelos indicativos presentes nos autos de que o acusado pode, em tese, tornar a delinquir. Ademais, verifico que o tempo decorrido desde o cumprimento do mandado de prisão preventiva do acusado é compatível com a complexidade do processo em tela e a gravidade da conduta supostamente praticada, não havendo, ainda que em tese, perspectiva de, em caso de eventual condenação, o tempo de prisão já ser suficiente para progressão de regime fechado para semiaberto.Por outro lado, não há que se falar em constrangimento ilegal por excesso de prazo na medida cautelar, uma vez verifico que a acusação não abusou de seu direito de requerer diligências, nem este Juízo permaneceu inerte por tempo irrazoável, nem o somatório dos atos processuais feriu o princípio da duração razoável do processo.Por fim, verifiquei que o processo já teve a instrução encerrada, tendo o representante do Ministério Público apresentado alegações finais. O feito, portanto, encontra-se aguardando a apresentação das alegações finais por parte da defesa, a qual, embora intimada por duas ocasiões, ainda não apresentou.Por todo exposto, MANTENHO a prisão de RAFAEL BRANDINO SANTOS, sob o fundamento da garantia da ordem pública, a teor do artigo 312 do Código de Processo Penal.Intimem-se as partes desta decisão.Maceió , 13 de fevereiro de 2017.Geraldo Cavalcante Amorim Juiz de Direito
13/02/2017 Conclusos
07/02/2017 Mandado devolvido não cumprido
.CM - Não cumprido - Redistribuir - Zoneamento Incorreto
Nº Protocolo: WMAC.17.80004207-3 Tipo da Petição: Manifestação do Promotor Data: 30/01/2017 17:18
25/01/2017 Mandado Expedido
Mandado nº: 001.2017/004587-1 Situação: Cumprido - Ato negativo em 13/02/2017
25/01/2017 Ato Ordinatório - Artigo 162, §4º, CPC
Ato Ordinatório: Em cumprimento ao despacho de fl. 289, tendo em vista que apesar de intimado a defesa não se manifestou, passo a cumprir o item "3" do despacho.Maceió, 25 de janeiro de 2017.Dalva Amélia Vasconcelos Lima Escrivã
13/01/2017 Ato Publicado
Relação :0025/2017 Data da Disponibilização: 11/01/2017 Data da Publicação: 12/01/2017 Número do Diário: 1783 Página: 56
10/01/2017 Encaminhado ao DJ Eletrônico
Relação: 0025/2017 Teor do ato: DESPACHO 1.Compulsando os autos, verifico que a defesa não apresentou suas alegações finais, apesar de devidamente intimada, cf. certidões de fls. 287/288.2.Dessa forma, INTIME-SE, mais uma vez, a Defesa, para que apresente alegações finais, no prazo legal, sob pena de adoção de medidas quanto à suposta desídia.3.Caso decorra novamente o prazo legalmente estabelecido sem que haja a apresentação das alegações finais, INTIME-SE o réu para que, no prazo de 10 (dez) dias, constitua novo advogado ou se manifeste no sentido de ser assistido pela Defensoria Pública, salientando que caso decorra o prazo sem que seja constituído novo advogado, será nomeado o Defensor Público com atribuições perante este Juízo para prosseguir com sua defesa técnica.4.Após, se for o caso, intime-se o novo defensor para apresentação das alegações finais, no prazo legal. 5.Cumpra-se.Maceió (AL), 06 de janeiro de 2017.John Silas da Silva Juiz de Direito Advogados(s): MARINESIO DANTAS LUZ (OAB 9482/AL)
06/01/2017 Despacho de Mero Expediente
DESPACHO 1.Compulsando os autos, verifico que a defesa não apresentou suas alegações finais, apesar de devidamente intimada, cf. certidões de fls. 287/288.2.Dessa forma, INTIME-SE, mais uma vez, a Defesa, para que apresente alegações finais, no prazo legal, sob pena de adoção de medidas quanto à suposta desídia.3.Caso decorra novamente o prazo legalmente estabelecido sem que haja a apresentação das alegações finais, INTIME-SE o réu para que, no prazo de 10 (dez) dias, constitua novo advogado ou se manifeste no sentido de ser assistido pela Defensoria Pública, salientando que caso decorra o prazo sem que seja constituído novo advogado, será nomeado o Defensor Público com atribuições perante este Juízo para prosseguir com sua defesa técnica.4.Após, se for o caso, intime-se o novo defensor para apresentação das alegações finais, no prazo legal. 5.Cumpra-se.Maceió (AL), 06 de janeiro de 2017.John Silas da Silva Juiz de Direito
06/01/2017 Conclusos
02/12/2016 Ato Publicado
Relação :0490/2016 Data da Disponibilização: 02/12/2016 Data da Publicação: 05/12/2016 Número do Diário: 1757 Página: 93
01/12/2016 Encaminhado ao DJ Eletrônico
Relação: 0490/2016 Teor do ato: Ato Ordinatório: Em cumprimento ao despacho proferido em audiência, dou vista à defesa do réu, para apresentar alegações finais em memoriais escritos, no prazo de 05(cinco) dias.Maceió, 30 de novembro de 2016.Dalva Amélia Vasconcelos Lima Escrivã Advogados(s): MARINESIO DANTAS LUZ (OAB 9482/AL)
30/11/2016 Ato Ordinatório - Artigo 162, §4º, CPC
Ato Ordinatório: Em cumprimento ao despacho proferido em audiência, dou vista à defesa do réu, para apresentar alegações finais em memoriais escritos, no prazo de 05(cinco) dias.Maceió, 30 de novembro de 2016.Dalva Amélia Vasconcelos Lima Escrivã
30/11/2016 Juntada de Petição
Nº Protocolo: WMAC.16.80037574-8 Tipo da Petição: Alegações Finais Data: 29/11/2016 18:23
21/10/2016 Certidão
10/10/2016 Certidão
10/09/2016 Certidão
Certidão de Citação - Intimação Portal
12/04/2016 Ato Ordinatório - Artigo 162, §4º, CPC
12/04/2016 Juntada de Documento
Nº Protocolo: Tipo da Petição: Termo de Declaração Data: 12/04/2016 16:16
07/04/2016 Certidão de Importação de Arquivos Multimídia
07/04/2016 Expedição de Documentos
07/04/2016 Termo Expedido
07/04/2016 Audiência Realizada
Certidão comparecimento em audiência
06/04/2016 Expedição de Documentos
31/03/2016 Mandado devolvido
Nº Protocolo: WMAC.16.70029214-0 Tipo da Petição: Juntada de Diligências Data: 11/03/2016 13:57
09/03/2016 Juntada de Documento
09/03/2016 Certidão
07/03/2016 Juntada de Documento
Nº Protocolo: Tipo da Petição: Ofícios Data: 07/03/2016 18:27
07/03/2016 Mandado Expedido
Mandado nº: 001.2016/016113-5 Situação: Cumprido - Ato negativo em 15/04/2016 Local: 9º Cartório Criminal da Capital / Tribunal do Júri
Mandado nº: 001.2016/016109-7 Situação: Cumprido - Ato negativo em 15/04/2016 Local: 9º Cartório Criminal da Capital / Tribunal do Júri
Mandado nº: 001.2016/016106-2 Situação: Cumprido - Ato positivo em 15/04/2016 Local: 9º Cartório Criminal da Capital / Tribunal do Júri
07/03/2016 Ato ordinatório praticado
07/03/2016 Audiência Designada
Instrução e Julgamento Data: 06/04/2016 Hora 13:30 Local: Sala de Audiência Situacão: Realizada
01/03/2016 Certidão de Importação de Arquivos Multimídia
01/03/2016 Audiência Realizada
01/03/2016 Termo Expedido
Depoimento - Audiovisual - Declarante Defesa - Qualificado Previamente
Nº Protocolo: Tipo da Petição: Ofícios Data: 29/02/2016 14:27
26/02/2016 Decisão Proferida
DECISÃOTrata-se de pedido manejado pela defesa do acusado Rafael Brandino Santos, vulgo "FAQUINHA", em que pleiteia o relaxamento da prisão preventiva do réu por excesso de prazo (fls. 236/239).O representante do Ministério Público ofereceu denúncia em desfavor de Rafael Brandino Santos, vulgo "FAQUINHA", dando-o como incurso nas penas do art. 121, § 2º, II (motivo fútil), III (perigo comum), inciso IV (recurso que dificultou a defesa do ofendido), do Código Penal Brasileiro (fls. 86/89).O acusado teve sua prisão preventiva decretada em 22.04.2014, sob o fundamento da garantia da ordem pública (fls. 91/97). Instado a se manifestar acerca do presente pedido, o representante do Ministério Público permaneceu silente (cf. certidão de fl. 244).É o relatório. Passo a decidir.O pedido de relaxamento por excesso de prazo não merece prosperar. Vejamos o porquê.O principal objetivo dessa fase processual é instruir os autos correta e satisfatoriamente. Logo, a instrução criminal, neste caso, requer que o princípio da duração razoável do processo seja compatível com a sua complexidade. Essa atitude mostra a grau de seriedade e comprometimento que este juízo possui em esclarecer os fatos apurados, na fase inquisitorial, e assim agir com justiça.Além disto, em casos de crimes dolosos contra a vida, como se sabe, segue-se o procedimento do Tribunal do Júri, o qual, como bem lembra Guilherme de Souza Nucci, é composto por três fases. A primeira é denominada de fase da formação de culpa (judicium accusationis) e estrutura-se do recebimento da denúncia até a prolatação da decisão pronúncia; a segunda, denomina-se de preparação do processo para o julgamento em plenário, abrangendo os atos a partir do trânsito em julgado da decisão de pronúncia até o momento de instalação da sessão em plenário do Tribunal do Júri. A terceira fase, por sua vez, é denominada de fase do juízo de mérito (judicium causae), a qual se desenvolve em plenário, culminando com a sentença condenatória ou absolutória proferida pelo juiz-presidente com base no veredicto dos jurados (juízes competentes para o julgamento do mérito da causa).O entendimento jurisprudencial (Habeas Corpus nº 160276 e 129467, de Pernambuco e Mato Grosso, respectivamente, julgados pelo Supremo Tribunal Federal) é no sentido de que somente se caracteriza excesso de prazo da prisão cautelar e, consequentemente, o constrangimento ilegal do preso provisório quando a) a acusação por si só requerer diligências excessivas e imoderadas; b) o próprio Judiciário, diante de tamanha inércia, ofender ao princípio da duração razoável do processo e c) quando o somatório de todos os atos processuais ultrapassar o lapso temporal admissível à luz do princípio da razoabilidade.Em análise minuciosa dos autos, verifico que a acusação não abusou de seu direito de requerer diligências, nem este Juízo permaneceu inerte por tempo irrazoável, nem o somatório dos atos processuais feriu o princípio da duração razoável do processo. Ademais, a instrução encontra-se próxima de seu término, restando pendente a conclusão da audiência, a qual foi marcada para o dia 01.03.2016. Diante do exposto, não há que se falar em constrangimento ilegal por excesso de prazo na medida cautelar.Neste momento, inclusive, vale destacar que, quando nos deparamos com casos como o presente, percebemos um "conflito de princípios": de um lado, a duração razoável do processo; de outro, o respeito à segurança e à ordem pública e à conveniência da instrução criminal, tendo em vista que o decreto de prisão preventiva fundamenta-se na gravidade do caso, na aparente periculosidade do agente, no modus operandi supostamente empreendido, na habitualidade, em tese, na prática de delitos.Assim é que, diante da colisão entre dois princípios constitucionais diametralmente opostos, deve ser empregada a técnica ensinada por Robert Alexy, resolvendo-se a contradição entre os princípios mediante um sopesamento, para que se possa chegar a um resultado ótimo, o qual dependerá, sempre, das variáveis do caso concreto, Não há como contestar que a liberdade do acusado consubstancia um "periculum in mora pro societate". Faz-se necessário a manutenção da medida de garantismo positivo, à medida em que a proteção é destinada à sociedade como um todo.Conforme verificado na decisão que decretou a prisão preventiva do acusado, há nos autos indícios suficientes de autoria colhidos em desfavor de Rafael Brandino Santos. Segundo os elementos de informação trazidos pelo inquérito policial, o acusado seria um dos autores do suposto homicídio que ceifou a vida da vítima Fábio Túlio de Albuquerque.Como se vê, é inconteste a presença do fummus comissi delicti.Portanto, todas as circunstâncias, ao menos neste momento processual, tornam a manutenção da prisão preventiva medida necessária.A razoabilidade da duração da prisão mede-se levando em conta todas as variáveis do caso concreto. Diante do exposto, não há o que falar em violação ao princípio constitucional da duração razoável do processo (artigo 5º, inciso LXXVIII), uma vez que não há excesso irrazoável de prazo e permanece a necessidade de manutenção da prisão preventiva do réu, tendo em vista os indícios de que, posto em liberdade, poderá afetar a ordem pública, a qual já se encontra abalada.Nesse sentido é o entendimento do Tribunal de Justiça do nosso Estado de Alagoas:"ACÓRDÃO Nº 3.0793/2011 HABEAS CORPUS - ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO PARA REALIZAÇÃO DE EXAMES PERICIAIS - MAGISTRADO QUE ESTÁ SENDO DILIGENTE NO TOCANTE À REALIZAÇÃO DA PERÍCIA MÉDICA - INEXISTÊNCIA DE EXCESSO DE PRAZO - PACIENTE QUE DEMONSTRA SER DE ALTA PERICULOSIDADE, DIANTE DO MODUS OPERANDI PRATICADO NO FATO DELITUOSO - NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO DA PRISÃO, PARA QUE SEJA GARANTIDA A ORDEM PÚBLICA - - CONHECIMENTO E DENEGAÇÃO DA ORDEM - UNANIMIDADE." (Processo 2011.005694-6. Classe: Habeas Corpus. Órgão Julgador: Câmara Criminal. Relator: Des. Orlando Monteiro Cavalcanti Manso. Data do Julgamento: 06/10/2011).Quanto à impossibilidade de conversão da prisão preventiva em outras medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do Código de Processo Penal, esta se mantém nos exatos termos da decisão que decretou a segregação cautelar.O entendimento deste Juízo é que nenhuma medida cautelar diversa da prisão é capaz de proteger a sociedade quanto à aparente periculosidade do acusado e/ou diante dos indícios de que, posto em liberdade, voltará a encontrar os mesmos estímulos que supostamente o levaram a delinquir.Assim sendo, indefiro o pedido manejado pela defesa e MANTENHO A PRISÃO PREVENTIVA DE RAFAEL BRANDINO SANTOS, nos termos dos artigos 311, 312 (garantia da ordem pública) e 313 do Código de Processo Penal.Cientifique-se a defesa e o Ministério Público.Aguarde-se a realização da audiência de instruções, designada para 01.03.2016, às 15h.Providências necessárias.Maceió (AL), 26 de fevereiro de 2016.Geraldo Cavalcante Amorim Juiz de Direito
Relação: 0082/2016 Teor do ato: Instrução e Julgamento Data: 01/03/2016 Hora 15:00 Local: Sala de Audiência Situacão: Pendente Advogados(s): MARINESIO DANTAS LUZ (OAB 9482/AL)
24/02/2016 Conclusos
24/02/2016 Certidão
09/12/2015 Juntada de Documento
Nº Protocolo: Tipo da Petição: Vista ao Promotor Data: 09/12/2015 17:13
04/12/2015 Vista ao Ministério Público
04/12/2015 Ato Ordinatório - Artigo 162, §4º, CPC
03/12/2015 Despacho de Mero Expediente
DESPACHO Dê-se vita dos autos ao representante do Ministério Público, para que se manifeste acerca do pedido de revogação da prisão preventiva, formulado às fls. 236/239. Maceió (AL), 03 de dezembro de 2015. Geraldo Cavalcante Amorim Juiz de Direito
03/12/2015 Conclusos
03/12/2015 Certidão
Nº Protocolo: WMAC.15.70140579-6 Tipo da Petição: Pedido de Liberdade Provisória Data: 03/12/2015 00:14
12/11/2015 Juntada de Mandado
29/10/2015 devolvido o
06/10/2015 Visto em correição
05/10/2015 devolvido o
01/10/2015 Mandado devolvido
01/10/2015 devolvido o
Ato Negativo - Contrafé com Terceiro
Nº Protocolo: Tipo da Petição: Ofícios Data: 24/09/2015 17:15
Mandado nº: 001.2015/065513-5 Situação: Cumprido - Ato positivo em 10/11/2015 Local: 9º Cartório Criminal da Capital / Tribunal do Júri
Mandado nº: 001.2015/065512-7 Situação: Cumprido - Ato negativo em 28/10/2015 Local: 9º Cartório Criminal da Capital / Tribunal do Júri
Mandado nº: 001.2015/065507-0 Situação: Cumprido - Ato positivo em 28/10/2015 Local: 9º Cartório Criminal da Capital / Tribunal do Júri
Mandado nº: 001.2015/065505-4 Situação: Cumprido - Ato negativo em 28/10/2015 Local: 9º Cartório Criminal da Capital / Tribunal do Júri
Mandado nº: 001.2015/065502-0 Situação: Cumprido - Ato positivo em 28/10/2015 Local: 9º Cartório Criminal da Capital / Tribunal do Júri
Instrução e Julgamento Data: 01/03/2016 Hora 15:00 Local: Sala de Audiência Situacão: Realizada
08/09/2015 Audiência Realizada
28/04/2015 Juntada de Mandado
16/04/2015 Juntada de Mandado
15/04/2015 Mandado devolvido
13/04/2015 Mandado devolvido
31/03/2015 Mandado Expedido
Mandado nº: 001.2015/021484-8 Situação: Cumprido - Ato positivo em 27/04/2015 Local: 9º Cartório Criminal da Capital / Tribunal do Júri
Mandado nº: 001.2015/021482-1 Situação: Cumprido - Ato positivo em 27/04/2015 Local: 9º Cartório Criminal da Capital / Tribunal do Júri
Mandado nº: 001.2015/021472-4 Situação: Cumprido - Ato positivo em 27/04/2015 Local: 9º Cartório Criminal da Capital / Tribunal do Júri
Mandado nº: 001.2015/021470-8 Situação: Cumprido - Ato negativo em 16/04/2015 Local: 9º Cartório Criminal da Capital / Tribunal do Júri
31/03/2015 Certidão
31/03/2015 Audiência Designada
Instrução e Julgamento Data: 08/09/2015 Hora 14:00 Local: Sala de Audiência Situacão: Suspensa
31/03/2015 Juntada de Documento
Nº Protocolo: WMAC.15.70034802-0 Tipo da Petição: Ofícios Data: 30/03/2015 19:42
11/03/2015 Juntada de Documento
Nº Protocolo: WMAC.15.70025586-3 Tipo da Petição: Manifestação do Promotor Data: 10/03/2015 20:49
06/03/2015 Certidão
CERTIFICO, para os devidos fins, que o CD/DVD da(o) Instrução e Julgamento realizada(o) no dia 02/03/2015, está arquivado em Cartório, estando a disposição das partes. O referido é verdade, do que dou fé.
05/03/2015 Ofício Expedido
Mandado nº: 001.2015/015252-4 Situação: Cumprido - Ato positivo em 26/03/2015 Local: 9º Cartório Criminal da Capital / Tribunal do Júri
05/03/2015 Audiência Realizada
Devolução de preso em audiência
Audiência - todas testemunhas MP - advogado
09/02/2015 Ato Publicado
Relação :0024/2015 Data da Disponibilização: 09/02/2015 Data da Publicação: 10/02/2015 Número do Diário: 1332 Página: 73
06/02/2015 Juntada de Documento
Nº Protocolo: Tipo da Petição: Ofícios Data: 06/02/2015 11:48
06/02/2015 Encaminhado ao DJ Eletrônico
Relação: 0024/2015 Teor do ato: DECISÃO O réu RAFAEL BRANDINO SANTOS apresenta resposta escrita à acusação sem arguir preliminares, requerendo a revogação da prisão preventiva (fls. 127/131). Instado a se manifestar, o representante do Ministério Público pugnou pelo indeferimento do pedido, alegando a necessidade da manutenção da prisão para garantir a ordem pública (fls. 160/161). O requerente foi denunciado como incurso nas penas do art. 121, § 2°, inciso II (motivo fútil), III (perigo comum) e IV (recurso que dificulte a defesa do ofendido) do Código Penal Brasileiro (fls. 86/89). Em 22.04.2014, a prisão preventiva do requerente foi decretada para garantir a ordem pública (fls. 91/97). É o relatório. Passo a decidir. O pleito da defesa não merece cabimento. Vejamos o porquê. A necessidade de manutenção do mandado de prisão preventiva tem como fundamento a garantia da ordem pública, levando-se em consideração a gravidade in concreto do delito, suposto crime de homicídio, o modus operandi, em que, segundo os indícios, tratava-se de um acerto de contas relacionado ao furto de celular e corrente de prata, ligados possivelmente ao tráfico de drogas na região. Consta nos autos, às fls. 23/25, depoimento de Jonathan Ferreira da Silva, testemunha ocular, o qual imputou a autoria dos fatos ao acusado, alegando que viu o momento em que este sacou a arma na companhia do menor "Zé Pequeno", oportunidade em que ambos desferiram disparos de arma de fogo em desfavor da vítima. Corroborando com os fatos, tem-se no depoimento de Rosivaldo Marques de Oliveira as declarações prestadas pelo próprio genitor do acusado, o qual narrou o envolvimento de Rafael com tráfico de drogas, bem como em um homicídio (fls. 30/31). Nesse sentido, tem-se o interrogatório do acusado, às fls. 17/19, em que este confessa a autoria do suposto crime em tela. Em pesquisa realizada no SAJ - Sistema de Automação da Justiça, constata-se que Rafael Brandino Santos responde por outro procedimento criminal, o qual tramita na 7° Vara Criminal da Capital, sob o número 0708490-48.2014.8.02.0001, o que revela uma aparente propensão do réu à prática de delitos. Ademais, não vislumbro fato superveniente capaz de modificar a situação que decretou a prisão preventiva do acusado. O posicionamento deste Juízo, portanto, não se modificou. Quanto à impossibilidade de conversão da prisão preventiva em outra medida cautelar diversa prevista no art. 319 do Código de Processo Penal, esta se mantém nos exatos termos da decisão que decretou a segregação cautelar. O entendimento deste Juízo é que nenhuma medida cautelar diversa da prisão é capaz de proteger a sociedade quanto à aparente periculosidade do agente e/ou diante dos indícios de que, em liberdade, vai encontrar os mesmos estímulos que, em tese, o levaram a delinquir. Assim sendo, indefiro o pedido manejado pela defesa e MANTENHO A PRISÃO PREVENTIVA DE RAFAEL BRANDINO SANTOS, nos termos dos artigos 311, 312 (garantia da ordem pública) e 313 do Código de Processo Penal. Cientifique-se a defesa e o Ministério Público. Providências necessárias. Maceió , 28 de janeiro de 2015. Geraldo Cavalcante Amorim Juiz de Direito Advogados(s): MARINESIO DANTAS LUZ (OAB 9482/AL)
02/02/2015 Juntada de Mandado
28/01/2015 Decisão Proferida
DECISÃO O réu RAFAEL BRANDINO SANTOS apresenta resposta escrita à acusação sem arguir preliminares, requerendo a revogação da prisão preventiva (fls. 127/131). Instado a se manifestar, o representante do Ministério Público pugnou pelo indeferimento do pedido, alegando a necessidade da manutenção da prisão para garantir a ordem pública (fls. 160/161). O requerente foi denunciado como incurso nas penas do art. 121, § 2°, inciso II (motivo fútil), III (perigo comum) e IV (recurso que dificulte a defesa do ofendido) do Código Penal Brasileiro (fls. 86/89). Em 22.04.2014, a prisão preventiva do requerente foi decretada para garantir a ordem pública (fls. 91/97). É o relatório. Passo a decidir. O pleito da defesa não merece cabimento. Vejamos o porquê. A necessidade de manutenção do mandado de prisão preventiva tem como fundamento a garantia da ordem pública, levando-se em consideração a gravidade in concreto do delito, suposto crime de homicídio, o modus operandi, em que, segundo os indícios, tratava-se de um acerto de contas relacionado ao furto de celular e corrente de prata, ligados possivelmente ao tráfico de drogas na região. Consta nos autos, às fls. 23/25, depoimento de Jonathan Ferreira da Silva, testemunha ocular, o qual imputou a autoria dos fatos ao acusado, alegando que viu o momento em que este sacou a arma na companhia do menor "Zé Pequeno", oportunidade em que ambos desferiram disparos de arma de fogo em desfavor da vítima. Corroborando com os fatos, tem-se no depoimento de Rosivaldo Marques de Oliveira as declarações prestadas pelo próprio genitor do acusado, o qual narrou o envolvimento de Rafael com tráfico de drogas, bem como em um homicídio (fls. 30/31). Nesse sentido, tem-se o interrogatório do acusado, às fls. 17/19, em que este confessa a autoria do suposto crime em tela. Em pesquisa realizada no SAJ - Sistema de Automação da Justiça, constata-se que Rafael Brandino Santos responde por outro procedimento criminal, o qual tramita na 7° Vara Criminal da Capital, sob o número 0708490-48.2014.8.02.0001, o que revela uma aparente propensão do réu à prática de delitos. Ademais, não vislumbro fato superveniente capaz de modificar a situação que decretou a prisão preventiva do acusado. O posicionamento deste Juízo, portanto, não se modificou. Quanto à impossibilidade de conversão da prisão preventiva em outra medida cautelar diversa prevista no art. 319 do Código de Processo Penal, esta se mantém nos exatos termos da decisão que decretou a segregação cautelar. O entendimento deste Juízo é que nenhuma medida cautelar diversa da prisão é capaz de proteger a sociedade quanto à aparente periculosidade do agente e/ou diante dos indícios de que, em liberdade, vai encontrar os mesmos estímulos que, em tese, o levaram a delinquir. Assim sendo, indefiro o pedido manejado pela defesa e MANTENHO A PRISÃO PREVENTIVA DE RAFAEL BRANDINO SANTOS, nos termos dos artigos 311, 312 (garantia da ordem pública) e 313 do Código de Processo Penal. Cientifique-se a defesa e o Ministério Público. Providências necessárias. Maceió , 28 de janeiro de 2015. Geraldo Cavalcante Amorim Juiz de Direito
14/01/2015 Juntada de Mandado
08/01/2015 devolvido o
18/12/2014 Conclusos
17/12/2014 Mandado devolvido
16/12/2014 Juntada de Mandado
03/12/2014 Juntada de Mandado
01/12/2014 Mandado devolvido
27/11/2014 Mandado devolvido
27/11/2014 Certidão
27/11/2014 Juntada de Documento
Nº Protocolo: WMAC.14.70170186-6 Tipo da Petição: Manifestação do Promotor Data: 26/11/2014 11:56
21/11/2014 Mandado devolvido
21/11/2014 devolvido o
Destintário - Faleceu - Sem C.O.
11/11/2014 Visto em correição
10/11/2014 Ato Publicado
Relação :0312/2014 Data da Disponibilização: 10/11/2014 Data da Publicação: 11/11/2014 Número do Diário: 1274 Página: 112/113
07/11/2014 Encaminhado ao DJ Eletrônico
Relação: 0312/2014 Teor do ato: Instrução e Julgamento Data: 02/03/2015 Hora 15:30 Local: Sala de Audiência Situacão: Pendente Advogados(s): MARINESIO DANTAS LUZ (OAB 9482/AL)
07/11/2014 Juntada de Documento
Nº Protocolo: Tipo da Petição: Ofícios Data: 07/11/2014 08:55
07/11/2014 Ato Ordinatório - Artigo 162, §4º, CPC
Nº Protocolo: Tipo da Petição: Ofícios Data: 07/11/2014 07:56
07/11/2014 Ofício Expedido
Requisão de preso - escrivã substituta
06/11/2014 Mandado Expedido
Mandado nº: 001.2014/074485-2 Situação: Cumprido - Ato positivo em 13/01/2015 Local: 9º Cartório Criminal da Capital / Tribunal do Júri
Mandado nº: 001.2014/074484-4 Situação: Cumprido - Ato positivo em 03/12/2014 Local: 9º Cartório Criminal da Capital / Tribunal do Júri
Mandado nº: 001.2014/074482-8 Situação: Cumprido - Ato positivo em 03/12/2014 Local: 9º Cartório Criminal da Capital / Tribunal do Júri
Mandado nº: 001.2014/074481-0 Situação: Cumprido - Ato negativo em 02/02/2015 Local: 9º Cartório Criminal da Capital / Tribunal do Júri
Mandado nº: 001.2014/074480-1 Situação: Cumprido - Ato positivo em 03/12/2014 Local: 9º Cartório Criminal da Capital / Tribunal do Júri
Mandado nº: 001.2014/074479-8 Situação: Cumprido - Ato negativo em 03/12/2014 Local: 9º Cartório Criminal da Capital / Tribunal do Júri
Mandado nº: 001.2014/074478-0 Situação: Cumprido - Ato positivo em 03/12/2014 Local: 9º Cartório Criminal da Capital / Tribunal do Júri
Mandado nº: 001.2014/074477-1 Situação: Cumprido - Ato positivo em 03/12/2014 Local: 9º Cartório Criminal da Capital / Tribunal do Júri
06/11/2014 Certidão
06/11/2014 Audiência Designada
Instrução e Julgamento Data: 02/03/2015 Hora 15:30 Local: Sala de Audiência Situacão: Parcialmente Realizada
06/11/2014 Visto em correição
07/10/2014 Despacho de Mero Expediente
DESPACHO Tendo em vista que o réu Rafael Brandino Santos já apresentou resposta escrita à acusação e não foram arguidas questões preliminares, inclua-se o presente feito na pauta de audiências de instrução e julgamento, observando-se o disposto no art. 409 e seguintes, do Código de Processo Penal. Ressalte-se que deve ser observada a ordem de preferência prevista no art. 429 do Código de Processo Penal. Ademais, dê-se vista dos autos ao representante do Ministério Público, para que se manifeste acerca do pedido de revogação da prisão preventiva, formulado pela defesa de Rafael Brando Santos, às fls. 127/131. Providências necessárias. Maceió(AL), 07 de outubro de 2014. Geraldo Cavalcante Amorim Juiz de Direito
07/10/2014 Conclusos
07/10/2014 Certidão
07/10/2014 Juntada de Petição
Nº Protocolo: WMAC.14.70117548-0 Tipo da Petição: Resposta à Acusação Data: 06/10/2014 12:17
29/09/2014 Ato Publicado
Relação :0262/2014 Data da Disponibilização: 29/09/2014 Data da Publicação: 30/09/2014 Número do Diário: 1245 Página: 104
26/09/2014 Encaminhado ao DJ Eletrônico
Relação: 0262/2014 Teor do ato: Ato O. Vista a Advogado Ato Ordinatório: Em cumprimento ao Provimento nº 13/2009, da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Alagoas e em virtude da citação do réu Rafael Brandino Santos, abro vista dos autos ao advogado da parte pelo prazo de 10 (dez) dias, para apresentar a resposta à acusação. Advogados(s): MARINESIO DANTAS LUZ (OAB 9482/AL)
26/09/2014 Ato Ordinatório - Artigo 162, §4º, CPC
Ato O. Vista a Advogado Ato Ordinatório: Em cumprimento ao Provimento nº 13/2009, da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Alagoas e em virtude da citação do réu Rafael Brandino Santos, abro vista dos autos ao advogado da parte pelo prazo de 10 (dez) dias, para apresentar a resposta à acusação.
26/09/2014 Juntada de Mandado
22/09/2014 Mandado devolvido cumprido
01/09/2014 Mandado devolvido
28/08/2014 Certidão
28/08/2014 Juntada de Documento
15/08/2014 Despacho de Mero Expediente
DESPACHO Aguarde-se o cumprimento do mandado de citação expedido às fls. 115. Após, voltem-me os autos conclusos. Maceió(AL), 15 de agosto de 2014. Geraldo Cavalcante Amorim Juiz de Direito
15/08/2014 Certidão
15/08/2014 Mandado Expedido
Mandado nº: 001.2014/052034-2 Situação: Cumprido - Ato positivo em 26/09/2014 Local: 9º Cartório Criminal da Capital / Tribunal do Júri
15/08/2014 Juntada de Mandado
15/08/2014 Juntada de Petição
Nº Protocolo: WMAC.14.70094411-0 Tipo da Petição: Juntada de Instrumento de Procuração Data: 15/08/2014 01:26
04/08/2014 Mandado devolvido
Certifico eu, Tarciana da Silva Bezerra (381), Oficial de Justiça, que em cumprimento ao mandado do M.M.Juiz de Direito da 9ª Vara Criminal da Capital / Tribunal do Júri, Dr. Geraldo Cavalcante Amorim, e extraído dos autos da Ação de Ação Penal de Competência do Júri, processo nº. 0753988-07.2013.8.02.0001, proposta por Diretor-Geral da Polícia Civil do Estado de Alagoas, em face de Rafael Brandino Santos, dirigi-me ao Rua Alexandre Passos, 69, Jarague, Maceió-AL, e aí sendo, DEIXEI DE PROCEDER A CITAÇÃO de Rafael Brandino Santos, em virtude do imóvel encontrar-se desocupado, razão pela qual devolvo o presente mandado para os devidos fins. O referido é verdade e dou fé. Maceió, 04 de agosto de 2014.
07/07/2014 Conclusos
07/07/2014 Juntada de Documento
07/07/2014 Certidão
06/05/2014 Juntada de Documento
24/04/2014 Certidão
Ato Ordinatório Cientifico o Defensor Público e o Ministério Público do inteiro teor do despacho retro. O referido é verdade, do que dou fé. Ciente ______/______/_______ Defesa Ciente ______/______/_______ Ministério Público Maceió, 16 de janeiro de 2014. Eva Toledo de Castro Analista Judiciária
24/04/2014 Ofício Expedido
23/04/2014 Ofício Expedido
23/04/2014 Mandado Expedido
Mandado nº: 001.2014/024451-5 Situação: Cumprido - Ato negativo em 07/08/2014 Local: 9º Cartório Criminal da Capital / Tribunal do Júri
23/04/2014 Juntada de Documento
Nº Protocolo: Tipo da Petição: Ofícios Data: 23/04/2014 18:19
23/04/2014 Classe Processual alterada
22/04/2014 Recebida a denúncia
DECISÃO 1. Recebo a denúncia, em todos os seus termos, estando presente a prova da materialidade e os indícios de autoria, todos consubstanciados nas provas juntadas aos autos, tendo sido respeitado o art. 41 do Código de Processo Penal. 2. Cite(m)-se o(s) acusado(s) para que responda à acusação por escrito, no prazo de 10 (dez) dias, através de advogado particular ou de defensor público, ocasião em que poderá arguir preliminares, juntar documentos e alegar tudo o que interesse à sua defesa. 3. No ato de citação deverá o Oficial de Justiça perguntar ao réu se deseja desde logo ser defendido por defensor público, e informá-lo que, se contratar advogado particular e este não apresentar a resposta no referido prazo, será nomeado Defensor Público para fazê-lo, promovendo sua defesa técnica no processo, informação esta que deverá constar no mandado. 4. O Oficial de Justiça também deverá advertir o(s) réu(s) de que, se de qualquer modo tiver que ser nomeado Defensor Público para promover sua defesa e, posteriormente, se verificar que o acusado tinha condições financeiras para contratar advogado sem prejudicar o sustento próprio ou da família, ficará(ão) obrigado(s) a pagar ao Estado os honorários advocatícios com base na tabela da OAB. 5. Caso o denunciado manifeste a vontade de ser defendido por defensor público logo de início, deverá o Oficial de Justiça certificar, a fim de que seja dada a devida localização do preso à Defensoria Pública. 6. Caso não responda(m) o(s) denunciado(s) à acusação no prazo legal, nomeio desde já o Defensor Público com atribuições perante este Juízo para fazê-lo, devendo ser-lhe aberta vista dos autos, pelo prazo de 10 (dez) dias, ao qual incumbirá verificar se o réu tem condições de pagar honorários para requerer sua condenação perante este Juízo posteriormente. 7. Defiro o requerido pelo Ministério Público. Assim, requisite-se a folha de antecedentes criminais de Rafael Brandino Santos, bem como o Laudo de Exame Cadavérico de Fábio Tibúrcio de Albuquerque, o qual foi anexado ao Inquérito Policial de forma incompleta, às fls. 35. 8. Remeta-se cópia dos presentes autos ao Juizado da Infância e Juventude, para que sejam tomadas as providências cabíveis com relação ao menor Bruno da Silva, vulgo "Pequeno". Maceió , 22 de abril de 2014. Geraldo Cavalcante Amorim Juiz de Direito
15/04/2014 Certidão
04/04/2014 Conclusos
04/04/2014 Juntada de Petição
Nº Protocolo: WMAC.14.70023832-1 Tipo da Petição: Manifestação do Promotor Data: 06/03/2014 09:19
23/01/2014 Visto em correição
16/01/2014 Juntada de Documento
Nº Protocolo: Tipo da Petição: Documentos Diversos Data: 16/01/2014 17:18
16/01/2014 Ato Ordinatório - Artigo 162, §4º, CPC
07/01/2014 Despacho de Mero Expediente
Autos n° 0753988-07.2013.8.02.0001 Ação: Inquérito Policial Indiciante: Diretor-Geral da Polícia Civil do Estado de Alagoas Tipo Completo da Parte Passiva Principal << Nenhuma informação disponível >>: Nome da Parte Passiva Principal << Nenhuma informação disponível >> DESPACHO Dê-se vista ao Ministério Público, para que, no prazo legal, ofereça denúncia, requeira diligências ou pugne pelo arquivamento do feito, bem como para que se manifeste acerca da representação criminal manejada pela autoridade policial. Cumpra-se. Maceió(AL), 07 de janeiro de 2014. Geraldo Cavalcante Amorim Juiz de Direito
07/01/2014 Conclusos
07/01/2014 Certidão
07/01/2014 Distribuído por Sorteio
16/01/2014 Documentos Diversos
06/03/2014 Denúncia
23/04/2014 Ofícios
15/08/2014 Juntada de Instrumento de Procuração
06/10/2014 Resposta à Acusação
07/11/2014 Ofícios
26/11/2014 Manifestação do Promotor
06/02/2015 Ofícios
10/03/2015 Manifestação do Promotor
30/03/2015 Ofícios
03/12/2015 Pedido de Liberdade Provisória
09/12/2015 Vista ao Promotor
07/03/2016 Ofícios
11/03/2016 Juntada de Diligências
12/04/2016 Termo de Declaração
29/11/2016 Alegações Finais
21/07/2017 Alegações Finais
06/09/2017 Ciência da Decisão
24/10/2017 Rol de Testemunhas
06/03/2018 Rol de Testemunhas
17/04/2018 Petição
21/06/2018 Recurso de Apelação
02/03/2015 Instrução e Julgamento Parcialmente Realizada 9
08/09/2015 Instrução e Julgamento Suspensa 5
01/03/2016 Instrução e Julgamento Realizada 5
06/04/2016 Instrução e Julgamento Realizada 3
30/04/2019 Julgamento Tribunal do Júri Cancelada 7
23/04/2014 Evolução Ação Penal de Competência do Júri Criminal recebimento de denúncia
07/01/2014 Inicial Inquérito Policial Criminal -

References: artigo 601
 artigo 15
 artigo 809
 artigo 15
 artigo 809
 artigo 121
 artigo 414
 artigo 413
 artigo 121
in dubio
In casu
in dubio
 artigo 121
 artigo 312
 Artigo 162
 Artigo 162
 Artigo 162
 Artigo 162
 Artigo 162
 Artigo 162
 Artigo 162