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Timestamp: 2017-01-22 06:42:03+00:00

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⭐As Áreas de Preservação Permanente (APP s) dos Corpos d água Urbanos: um Espaço Híbrido
As Áreas de Preservação Permanente (APP s) dos Corpos d água Urbanos: um Espaço Híbrido
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Ana Sofia Cordeiro Mendonça
1 As Áreas de Preservação Permanente (APP s) dos Corpos d água Urbanos: um Espaço Híbrido Leonice Aparecida da Silva, Mestre em Desenvolvimento Regional e Meio Ambiente, Geógrafa, Professora da Facep- Faculdade Centro Paulista de Ibitinga. A paisagem na qual se desenvolvem as atividades humanas é composta por diferentes ambientes que se cruzam, sobrepõe e compartilham de um processo de contínua interação, muito embora se verifique uma tendência de se ignorar ou minimizar a ação dos processos naturais no meio urbano, como se a natureza só se manifestasse em locais como parques e outras áreas verdes ditas naturais. Existe uma demanda que é cada vez mais forte de incorporar a natureza na cidade, de maneira a responder os desejos de todas as categorias da população. A valorização da água, um componente fundamental da qualidade da paisagem humana, torna-se nesse contexto um elemento essencial tanto pelo seu potencial ecológico como pelo seu potencial para atividades de lazer. As áreas que mais sofreram impactos são as APP`s e este trabalho tem como objetivo fazer uma reflexão sobre a interface cidade-rio. Sendo assim, esse trabalho ainda objetiva propor intervenções nas APP s urbanas contribuindo para a melhoria das condições sócioambientais do local usando para tanto a Resolução CONAMA 369/2006 que prevê o uso da mesma por utilidade pública e interesse social.2 INTRODUÇÃO A água seus limites e bordas, sempre tiveram decisiva importância no desenvolvimento cultural da humanidade e a história está impregnada por esta direta relação a ponto de, até os dias atuais, serem estes espaços eminentes focos da ação humana, uma realidade em constante transição, gerando recursos econômicos provenientes das atividades que estes lugares proporcionam. A água tem um poder de atração que não pode ser facilmente justificado e com profundas referencias na mitologia e a na poesia. Focalizados, de modo geral, como um problema de drenagem urbana como fundo de lotes ou como local de despejos, as águas fluviais têm sido pouco consideradas como elementos enriquecedores na construção do espaço. Porém, hoje é indiscutível sua importância no que diz respeito à experiência da natureza nos limites e bordas de águas nas cidades, assistindo-se, a partir das ultimas décadas do Século XX, ao redescobrimento destas margens urbanas, à renaturalização dos espaços ribeirinhos, à reconquista irrestrita da relação entre meio líquido e tectônica urbe, à recuperação de sua mitológica e, sobretudo, ritualizada centralidade, sumamente altiva em quase todos os períodos históricos, mas dificultada e perdida na lembrança ao longo do ultimo século e meio. De acordo com esses autores:... a reabilitação ambiental das APP s urbanas deve ter como princípio ambiental a criação de um sentido de lugar, de um espaço onde é possível exercer a cidadania, privilegiando projetos e desenhos urbanos que estejam interrelacionados aos processos naturais dos rios e dos sistemas de áreas verdes. Assim, é possível conciliar a promoção da qualidade de vida à conservação dos recursos naturais. SERVILHA; RUTKOWSKI; DEMANTOVA; FREIRIA (2006). A importância da presença dos rios no tecido urbano das cidades é ressaltada por alguns aspectos relevantes. Primeiramente sob o ponto de vista ecológico e ambiental, as margens dos rios são locais singulares onde, devido à interface entre terra, água, ar e solo, algumas das mais produtivas associações de espécies vegetais podem ser encontradas. Muitas dessas margens, com sua vegetação ciliar, são os principais habitats de pequenos animais, espécies aquáticas e pássaros e desta forma, os rios configuram-se em verdadeiros corredores biológicos por onde a natureza chega e pulsa no tecido urbano. Além disso, as águas urbanas, nas suas diversas formas, exercem um enorme poder de atração. O papel social dos rios é tão importante que, mesmo poluídos ou degradados, grandes ou pequenos, são utilizados para fins cerimoniais, circulação, comércio, ou mesmo recreação e lazer, por que a água, além de ser fonte de vida, conforto e deleite, é também símbolo de poder e renascimento.3 Sendo assim os rios sempre tiveram destacada e essencial importância na estruturação e construção das paisagens urbanas e consolidaram uma conexão entre forma e uso culturalmente exclusiva. A inserção paisagística dos rios no âmago das cidades é fundamental como experiência da paisagem, articulando questões ambientais, estéticas e culturais. E a construção destas paisagens representativas de valores ambientais e culturais leva em consideração diretrizes paisagísticas, dentre elas o desejável acesso ao rio e ao longo de suas margens, destacando o sentido de continuidade, aliado a possibilidade de, periodicamente, cruzar suas margens. Outra destas diretrizes é a permeabilidade visual urbana ás águas dos rios, com suas indispensáveis áreas de acesso e de contato físico, nos quais as pessoas podem tocar a água em distintas atividades e múltiplas possibilidades de lazer. Estas diretrizes implicam na integração de valores ecológicos e utilitários com as pressões de uso pela população e na recuperação de paisagens degradadas, apontando para o uso e apropriação humana das paisagens como um dos instrumentos de conservação dos líquidos e sólidos limites e bordas fluviais urbanos. Esses espaços, portanto, sofreram uma desconstrução máxima e necessitam de recuperação. Porém, não é possível recompor a natureza trazendo-a para a natureza primeira. Para isso este trabalho objetiva pesquisar alternativas para tornar os corpos d água urbano espaços mais agradáveis e que proporcionem qualidade de vida aos habitantes da cidade. Procura-se, então, pensar no impacto da transformação da natureza em longo prazo. Busca-se a urbanização de menor impacto a desconstrução mínima, ou ainda a construção menos desnaturalizante e, recentemente, o conceito de renaturalização vem permeando várias tentativas de um melhor convívio entre os homens e a natureza nas cidades. Renaturalização de acordo com (WATANUKI, 2008 p. 3) refere-se a qualquer medida de reversão dos impactos causados pela intensa urbanização, ou seja, reversão dos impactos ambientais de áreas degradadas devido à intensa prática de desconstrução espacial. Em face às atuais discussões sobre a legislação brasileira referente ao uso e ocupação dos limites e bordas dos corpos d água à luz do Código Florestal Brasileiro, realizada em 1989, e da Resolução CONAMA 369 que dispõe sobre as possibilidades de intervenções na vegetação em Área de Preservação Permanente (APP), para a implantação, entre outras obras de baixo impacto ambiental, de áreas verdes públicas em áreas urbanas, propõem-se aqui por em discussão as intervenções nesses espaços por interesse social e utilidade pública. Essa discussão é pertinente e necessária devido às ideias de alguns profissionais em transformar essas áreas em locais de moradia, regularizando as áreas que já se encontram habitadas principalmente por pessoas da periferia. Existem ainda pessoas que acreditam na ocupação do solo para a construção de parques, tamponamento do rio para a construção de ciclovias entre outras atividades. É necessário resgatar a idéia de totalidade da natureza na cidade, superando a sua redução como sinônimo de área verde; a natureza deve ser vista como algo maior que as árvores, arbustos e gramas. O direito à natureza deve ser ampliado e entendido como direito à qualidade4 do ar, da água, à vida em comunidade, à fauna, entre outros. É preciso socializar o seu uso, torná-la utilizável como local de encontro. A natureza na cidade deve ser encarada como uma obra do homem e para o homem e não um refúgio de uma natureza que não existe mais, e nem deve ser um enclave no tecido urbano protegido como uma redoma e separado da vida urbana As Áreas de Preservação Permanente Área de Preservação Permanente (APP), nos termos do artigo 1, 2, inciso II, da Medida Provisória n /01 que alterou o Código Flor estal (Lei N 4771/65), é a: área protegida nos termos dos artigos 2 e 3 desta lei, área coberta ou não por vegetação nativa, com função ambiental de preservar os recursos hídricos, a paisagem, a estabilidade geológica, a biodiversidade, o fluxo gênico de fauna e flora, proteger o solo e assegurar o bem-estar das populações humanas. Ainda MILARÉ, 2000), diz que: Consistem em uma faixa de preservação de vegetação estabelecida em razão da topografia ou relevo geralmente ao longo dos cursos d água, nascentes, reservatórios e em topos de morros, destinados à manutenção da qualidade do solo, das águas e também para funcionar como corredores de fauna. Segundo (MACHADO,1998), existem dois tipos de APPs. A primeira espécie de APP está presente no caput do artigo 2, que dispõe: Consid era-se de preservação permanente, pelo só efeito dessa lei, as florestas e demais formas de vegetação natural situada.... A segunda espécie de APP se encontra no caput do artigo 3, que diz: Consideram-se ainda, de preservação permanente, quando assim declaradas por ato do Poder Público, as florestas e demais formas de vegetação destinadas.... A terminologia de Área de Preservação Permanente (APP) por si só já diz tudo, e o ato de impor-se ao dever de preservação de forma permanente de locais pré-destinados pela norma com vista à necessária manutenção do meio ambiente que é a própria vida dos recursos hídricos, pois a retirada da mata ciliar (parcela da APP) que protege a vegetação às margens dos rios condena o curso d água. A inevitável proteção da mata ciliar, na visão de Paulo Benzevil Jr., citado por ANTUNES, 2002) significa que: A cobertura vegetal tem um papel importante, tanto no deflúvio superficial parte da chuva que escoa pela superfície do solo como no deflúvio de base - resultado da percolação da água do solo onde ela se desloca em baixas velocidades, alimentando os rios e lagos. A remoção da cobertura vegetal reduz o intervalo de tempo observado entre a queda da chuva e os efeitos nos cursos d água, diminui a capacidade de retenção de água nas bacias hidrográficas e aumenta o pico das cheias. Além disso, a cobertura vegetal5 limita a possibilidade de erosão do solo minimizando a poluição dos cursos d água por sedimentos. É vedado, portanto, ao particular, pessoa física ou jurídica, qualquer alteração ou modificação em APP, incluindo a mata ciliar, no meio rural ou urbano uma vez que esta deve estar assegurada pelo plano diretor e às leis de uso e ocupação do solo como explicita o Código Florestal. A razão da existência das áreas de preservação permanente está voltada ao fato da garantia de manutenção da água, flora, fauna e recursos naturais e minerais e o bem-estar social. Segundo ( MAURO, 1997), as áreas de APP: (...) devem ser mantidas em suas características originais, reconhecidas como indispensáveis para a manutenção das bacias hidrográficas e, por conseqüência, da vida humana e seu desenvolvimento, pois desempenham um papel voltado para a qualidade de água, vegetação e fauna, bem como de dissipação de energia erosiva, a legislação reconhece sua importância reguladora da vazão fluvial, conseqüentemente das cheias, preservadoras das condições sanitárias para o desenvolvimento da vida humana nas cidades. O Inciso V, do artigo 2, da Lei 9.985/2000, que in stitui o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza, conceitua o termo preservação como sendo o conjunto de métodos, procedimentos e políticas que visam à proteção a longo prazo das espécies, habitats e ecossistemas, além da manutenção dos processos ecológicos, prevenindo a simplificação dos sistemas naturais. BENJAMIN (2000), ao comentar a Lei 9.985/2000, faz veemente crítica à confusão terminológica entre conceitos tais como: espaços territoriais especialmente protegidos; unidades de conservação e unidades de preservação. A Lei 9.985/2000 traz a locução sistema nacional de unidades de conservação, enquanto que a Constituição estabelece no art. 225, 1, Inciso III, que incumbe ao Poder Público definir, em todas as unidades da Federação, espaços territoriais e seus componentes a serem especialmente protegidos. A crítica do autor acima citado estenderia aos que, ainda que não confundam gramaticalmente preservação com conservação, fazem uma confusão semântica, passando a defender a idéia de exploração econômica das APPs, quando estas constituem espaços protegidos de preservação. Ainda nessa linha de raciocínio CASTRO E COSTA NETO (2003) dizem o seguinte: O termo preservação permanente impõe um caráter de rigorosa proteção, acentuando a maior relevância dessas florestas para o equilíbrio ecológico do sistema. Tal função ambiental projeta-se no campo da higidez dos recursos hídricos, da preservação de paisagens naturais, da proteção da biodiversidade.6 Compartilha ainda dessa ideia SILVA (2003), que atesta: A expressão preservação permanente infere-se que tais florestas não são passíveis de supressão ou exploração econômica, como regra geral, quer seja pelo proprietário, que seja pelo poder público ou por terceiros, e que tais florestas e demais formas de vegetação situadas nestes locais exercem uma função nobre de manutenção e equilíbrio dos ecossistemas e recurso hídricos. MACHADO (2002) expõe o seguinte sobre a finalidade das APPs: Dessas florestas estão o dever de proteger os cursos d água, evitar o assoreamento dos rios e as enchentes e fixar as montanhas, evitando-se o freqüente soterramento de pessoas nos grandes centros urbanos (...). Temos assim, com a característica da preservação permanente, florestas de proteção física do solo, florestas de proteção dos mananciais e das águas em geral, florestas de proteção das ferrovias e das rodovias, florestas de defesa do território nacional, florestas de conservação dos valores estéticos, florestas de conservação dos valores científicos, florestas de proteção dos valores históricos, florestas de preservação do ecossistema local, florestas de conservação do ambiente das populações indígenas, florestas para a preservação do bem-estar público e florestas situadas nas áreas metropolitanas definidas em lei. Na legislação brasileira encontramos vários conceitos de Área de Preservação Permanente. Porém, é no Código Florestal que se encontra o conceito mais amplo e completo sobre o tema. No artigo 1, Inciso II, do Código Florestal, Lei n 4.771/65, é de preservação permanente nos termos dos arts. 2 e 3 desta Lei, área prote gida coberta ou não por vegetação nativa, com a função ambiental de preservar os recursos hídricos, a paisagem, a estabilidade geológica, a biodiversidade, o fluxo gênico de fauna e flora, proteger o solo e assegurar o bem estar das populações humanas. De acordo com a Resolução CONAMA n 369 de 28 de ma rço de 2006, que dispõe sobre casos excepcionais, de utilidade pública, interesse social ou baixo impacto ambiental, existe a possibilidade de intervenção e supressão da vegetação em Área de Preservação Permanente. I - Utilidade pública: a) as atividades de segurança nacional e proteção sanitária; b) as obras essenciais de infra-estrutura destinadas aos serviços públicos de transporte, saneamento e energia; c) as atividades de pesquisa e extração de substâncias minerais, outorgadas pela autoridade competente, exceto areia, argila, saibro e cascalho; d) a implantação de área verde pública em área urbana; e) pesquisa arqueológica;7 f) obras públicas para implantação de instalações necessárias à captação e condução de água e de efluentes tratados; e g) implantação de instalações necessárias à captação e condução de água e de efluentes tratados para projetos privados de aqüicultura, obedecidos aos critérios e requisitos previstos nos 1 o e 2 o do art. 11, desta Resolução. II - Interesse social: a) as atividades imprescindíveis à proteção da integridade da vegetação nativa, tais como prevenção, combate e controle do fogo, controle da erosão, erradicação de invasoras e proteção de plantios com espécies nativas, de acordo com o estabelecido pelo órgão ambiental competente; b) o manejo agroflorestal, ambientalmente sustentável, praticado na pequena propriedade ou posse rural familiar, que não descaracterize a cobertura vegetal nativa, ou impeça sua recuperação, e não prejudique a função ecológica da área; c) a regularização fundiária sustentável de área urbana; d) as atividades de pesquisa e extração de areia, argila, saibro e cascalho, outorgadas pela autoridade competente; III - intervenção ou supressão de vegetação eventual e de baixo impacto ambiental, observados os parâmetros desta Resolução. Art. 11. Considera-se intervenção ou supressão de vegetação, eventual e de baixo impacto ambiental, em APP: I - abertura de pequenas vias de acesso interno e suas pontes e pontilhões, quando necessárias à travessia de um curso de água, ou à retirada de produtos oriundos das atividades de manejo agroflorestal sustentável praticado na pequena propriedade ou posse rural familiar; II - implantação de instalações necessárias à captação e condução de água e efluentes tratados, desde que comprovada a outorga do direito de uso da água, quando couber; III - implantação de corredor de acesso de pessoas e animais para obtenção de água; IV - implantação de trilhas para desenvolvimento de ecoturismo; V - construção de rampa de lançamento de barcos e pequeno ancoradouro; VI - construção de moradia de agricultores familiares, remanescentes de comunidades quilombolas e outras populações extrativistas e tradicionais em áreas rurais da região amazônica ou do Pantanal, onde o abastecimento de água se dê pelo esforço próprio dos moradores; VII - construção e manutenção de cercas de divisa de propriedades; VIII - pesquisa científica, desde que não interfira com as condições ecológicas da área, nem enseje qualquer tipo de exploração econômica direta, respeitados outros requisitos previstos na legislação aplicável; IX - coleta de produtos não madeireiros para fins de subsistência e produção de mudas, como sementes, castanhas e frutos, desde que eventual e respeitada a legislação específica a respeito do acesso a recursos genéticos;8 X - plantio de espécies nativas produtoras de frutos, sementes, castanhas e outros produtos vegetais em áreas alteradas, plantados junto ou de modo misto; XI - outras ações ou atividades similares, reconhecidas como eventual e de baixo impacto ambiental pelo conselho estadual de meio ambiente. 1 Em todos os casos, incluindo os reconhecidos p elo conselho estadual de meio ambiente, a intervenção ou supressão eventual e de baixo impacto ambiental de vegetação em APP não poderá comprometer as funções ambientais destes espaços, especialmente: I a estabilidade das encostas e margens dos corpos de água; II - os corredores de fauna; III - a drenagem e os cursos de água intermitentes; IV - a manutenção da biota; V - a regeneração e a manutenção da vegetação nativa; e VI - a qualidade das águas. 2 A intervenção ou supressão, eventual e de baix o impacto ambiental, da vegetação em APP não pode, em qualquer caso, exceder ao percentual de 5% (cinco por cento) da APP impactada localizada na posse ou propriedade. 3 O órgão ambiental competente poderá exigir, qu ando entender necessário, que o requerente comprove, mediante estudos técnicos, a inexistência de alternativa técnica e locacional à intervenção ou supressão proposta. Quanto à localização o artigo 2 do Código Floresta l propõe como áreas de preservação permanente as florestas e demais formas de vegetação natural situadas nos seguintes locais: Ao longo dos rios ou de qualquer curso d água desde o seu nível mais alto em faixa marginal cuja largura mínima seja: a) de 30m para os cursos d água de menos de 10m de largura; b) de 50m para os cursos d água que tenham de 10m a 50m de largura; c) de 100m para os cursos d água que tenham 50 a 200m de largura; d) de 200m para os cursos d água que tenham 200 a 600m de largura; e) de 500m para os cursos d água que tenham largura superior à 600m; Ao redor das lagoas, lagos ou reservatórios d água naturais ou artificiais; Nas nascentes, ainda que intermitentes e nos chamados olhos d água, qualquer que seja a sua situação topográfica, num raio mínimo de 50m de largura; No topo dos morros, montes, montanhas e serras; Nas encostas ou partes destas, com declividade superior a 45, equivalente a 100% na linha de maior declive; Nas restingas, como fixadoras de dunas ou estabilizadoras de mangues; Nas bordas dos tabuleiros ou chapadas, a partir da linha de ruptura do relevo, em faixa nunca inferior a 100m em projeções horizontais;9 Em altitude superior a 1.800m, qualquer que seja a vegetação. Além disso, demonstrando que o rol acima delineado não é taxativo, o artigo 3 do Código Florestal considera também como área de preservação permanente, quando assim declarada por ato do Poder Público, as florestas e demais formas de vegetação natural destinadas a: Atenuar a erosão das terras; A fixar as dunas; A formar as faixas de proteção ao longo de rodovias e ferrovias; A auxiliar a defesa do território nacional a critério das autoridades militares; A proteger sítios de excepcional beleza ou de valor científico ou histórico; A asilar exemplares da fauna ou flora ameaçados de extinção; A manter o ambiente necessário à vida das populações silvícolas; A assegurar as condições de bem-estar público. A Lei de Crimes Ambientais, (Lei n 9.605/98), refere-se às APPs em seus artigo s 38, 39 e 50: Art. 38. Destruir ou danificar floresta considerada de preservação permanente, mesmo que em formação, ou utilizá-la com infringência das normas de proteção. Pena detenção, de 1 (um) a 3 (três) anos, ou multa, ou ambas as penas cumulativamente. Art.39. Cortar árvores em floresta considerada de preservação permanente, sem permissão da autoridade competente. Pena detenção, de 1 (um) a 3 (três) anos, ou multa, ou ambas as penas cumulativamente. Art.50. Destruir ou danificar florestas nativas ou plantadas ou vegetação fixadora de dunas, protetora de margens, objeto de especial preservação. Pena detenção, de 3 (três) meses a 1 (um) ano, e multa. Os tipos penais transcritos tratam-se de crimes praticados contra a flora que, no caso, não é sinônimo de floresta. Segundo o Dicionário de Direito Ambiental, flora é o conjunto de espécies vegetais de uma determinada região ou período geológico. Por outro lado, floresta é a formação florística de porte arbóreo, mesmo em formação, ou seja, é um sistema ecológico complexo, que abrange larga extensão de terreno inculto, em que as árvores predominam. As formações ribeirinhas, conforme as matas ciliares são tratadas por Ricardo Ribeiro Rodrigues, recebe ainda outras denominações, de acordo com as regiões. Na região dos campos sulinos recebe o nome de mata de anteparo, na região do cerrado é definida como floresta galeria e ainda nas regiões de muita neblina nos fundos de vales são chamadas de florestas de condensação.10 Além dessas denominações, ainda é chamada de floresta ripária, floresta paludosa ou de brejo, floresta ripícula, floresta de várzea, floresta aluvial, mata pestana, beira-rio, floresta de fecho, de borda, marginal, hidrófila e matas fluviais. Segundo AB SABER (2000), a expressão mata ciliar, é genérica, mas não técnica e pode ser utilizada para todo o território nacional sem maiores problemas terminológicos para designar vegetações florestais ocorrentes às margens de cursos d água, independentemente de sua área ou região de ocorrência e de sua composição florística. A mata ciliar é um elemento chave da paisagem, servindo como corredores ecológicos naturais, que possibilitam o fluxo de animais e propágulos (pólen e sementes) ao longo de sua extensão e interligando importantes fragmentos florestais. A vegetação ciliar reduz o impacto de fontes de poluição de áreas a montante, através de mecanismos de filtragem (retenção de sedimentos), barreira física e processos químicos; minimiza processos de assoreamento dos corpos d água e a contaminação por lixiviação ou escoamento superficial de defensivos agrícolas e fertilizantes. Além disso, mantém a estabilidade dos solos marginais, minimizando os processos erosivos e o solapamento das margens. A vegetação ciliar pode ainda reduzir a entrada de radiação solar e, dessa forma, minimizar flutuações na temperatura da água dos rios. A mata ciliar é sem dúvida de grande importância em relação aos fatores ambientais, pois estão associadas aos cursos d água e localizadas em locais dinâmicos da paisagem considerando os fatores hidrológicos, geomorfológicos e ainda os aspectos climáticos e do solo. SOLO: o solo é sem dúvida, elemento básico de qualquer espaço ambiental, pois constitui a base onde se desenvolvem a flora e fauna e conjuntamente aos componentes minerais e orgânicos desenvolvem a vida. Sua composição é variada dependendo da formação geológica, clima e vegetais em suma, depende da diversidade biológica que abriga. Segundo ODUM (1988), Em geral, o solo é o resultado líquido da ação do clima e dos organismos, especialmente da vegetação, sobre o material - matriz da superfície terrestre. A vegetação é responsável pela proteção do solo criando barreiras naturais para água das chuvas, dificultando seu curso superficial e diminuindo sua velocidade, a vegetação mantém o solo mais poroso, aumentando a absorção da água da chuva e ainda fixa as raízes formando redes que impedem seu deslocamento pelas águas. A retirada dessa vegetação facilita a perda do solo pela erosão e lixiviação. ÁGUA: Os valores de uso da mercadoria água são dados pelos usos possíveis da água com a apropriação pública e privada, coletiva e individual para abastecimento doméstico; abastecimento comercial; irrigação e dessedentação de animais; uso industrial. Há ainda os usos que são feitos pela apropriação do espaço onde a água se encontra esportes, lazer e turismo; geração de energia hidroelétrica; transporte hídrico. Há também o uso relacionado à utilização da água enquanto rede uso para recepção e transporte de esgotos domésticos e efluentes industriais.11 É desnecessário falar, mas, no momento, entendemos que devemos falar da importância da água, da previsão da sua escassez, da disponibilidade e da distribuição, da poluição e do consumo excessivo e que tal situação afeta não só o ser humano como também os demais seres vivos. As matas ciliares têm uma estreita relação com a quantidade e o comportamento da água no sistema hidrográfico. Elas controlam a vazão porque formam barreiras naturais e regula a infiltração aumentando a quantidade de água retida no solo e conseqüentemente no lençol freático. Os sistemas hidrográficos são sistemas abertos, ou seja, transportam materiais tais como matéria orgânica (podendo causar mortandade de peixes pela falta de oxigênio), produtos químicos e agrotóxicos vindos de partes mais altas. A vegetação controla e regula a entrada desses materiais e retêm ainda parte dos sedimentos de solo que provoca turbidez da água. Nos locais onde as matas são preservadas abrigam grande quantidade de microorganismos, peixes e outros animais e vegetais. Essa ictiofauna serve como alimento para aves e animais que são atraídos para essas áreas formando ciclos interconectados tornando espaços riquíssimos de biodiversidade. Mas, para garantir a sobrevivência desses animais é necessário a manutenção de características físico-químicas da água e sua temperatura, papel que é desempenhado grande parte pela mata ciliar. De acordo com (BARRELA, 2000), as áreas de mata ciliares foi observada, segundo pesquisas, uma maior diversidade ictiográfica e essa biodiversidade ajuda a manter o equilíbrio ecológico entre diversas espécies, pois, serve de refúgio reduzindo os predadores e controlando naturalmente as pragas. Porém, dentre os elementos citados o fator mais importante a ser protegido nesses espaços, é a biodiversidade da fauna e da flora pelo que representa ao ser humano e também para manter o equilíbrio ecológico. FAUNA: Além dos peixes e microorganismos aquáticos encontra-se nessas áreas, um grande número de espécies como pássaros, animais de pequeno e médio porte, insetos e microorganismos terrestres. FLORA: A cobertura vegetal que recobre as matas ciliares é formada por uma infinidade de espécies vegetais também rica em diversidade biológica por se tratar de vegetação sujeita a grande umidade, o que se traduz em riqueza de vida. FLUXO GÊNICO: A destruição ou fragmentação dessas áreas compromete a proteção da biodiversidade. Para (PRIMACK e RODRIGUES 2001): A fragmentação do habitat é o processo pelo qual uma grande e contínua área de habitat é tanto reduzida em sua área, quanto dividida em dois ou mais fragmentos (...). Quando o habitat é destruído, fragmentos de habitat geralmente são deixados para trás. Esses fragmentos são freqüentemente12 isolados um dos outros, por uma paisagem altamente modificada ou degradada (...). Esta situação pode ser descrita pelo modelo de biogeografia de ilhas, com os fragmentos funcionando como ilhas de habitat como um mar ou matriz inóspita dominada pelo homem. (grifo do autor). Algumas espécies de animais não se locomovem em ambientes abertos, portanto, quando o ambiente matriz, (a floresta), for retirado, restando apenas fragmentos algumas espécies ficam comprometidas pelo perigo de predação. A função da mata ciliar nesses casos é de corredores de fluxo gênico, permitindo o trânsito de animais de um fragmento florestal para outro onde vivem exemplares de sua espécie, para troca de genes pelo cruzamento uma vez que confinados ocorre à especiação. Novas espécies originam-se por divisão das já existentes. A esse processo, nós chamamos de especiação. As espécies originadas podem ou não deixar descendentes ou eventualmente desaparecem. Chamamos a esse processo de extinção. O acesso a outras áreas por corredores facilita na busca de alimentos e também a dispersão vegetal. Como as matas ciliares possuem grande extensão e normalmente pequena largura parte das atividades realizadas em seu entorno podem causar problemas nos ecossistemas abrigados por essa área. Para a preservação de tais áreas devem ser levados em conta os efeitos dessas atividades para que não afetem o equilíbrio ecológico. As autoridades devem fazer essas considerações ao autorizarem atividades ou obras próximas a esses ecossistemas. Porém, o que vemos é que apesar das leis de proteção a esses espaços e o fato dos mesmos serem de suma importância para a humanidade estes são tratados com descaso pelas autoridades. A Legislação Brasileira seguiu as mesmas etapas de outros países, ou seja, iniciou-se com as regras de prevenção para os casos de incêndio e à medida que foi constatando a escassez, elaborou normas de redução a devastação. A proteção só veio quatro séculos depois do descobrimento quando grande parte de nosso território já havia sido devastado. Também é recente a preocupação com a função social e estética, pois seu amparo jurídico só comparece a partir das últimas décadas, quando o direito passou a dar guarida a reivindicações dessa ordem. No âmbito da Gestão Ambiental Urbana, as leis que têm por objetivo disciplinar e limitar as interferências antrópicas sobre o meio ambiente e que representam relevância para esse trabalho podem ser representadas pelo Código Florestal (Lei 4771/65), resoluções do CONAMA, 302, 303, 369, pela Lei de Parcelamento Territorial Urbano (Lei 6766/79), Lei de Política Nacional dos Recursos Hídricos (Lei 9433/97), pelo Estatuto das Cidades (Lei 1025/01), e as regulamentações específicas de uso e ocupação do solo municipais (Planos Diretores).13 NATUREZA X HOMEM Cada vez mais, a sociedade e as autoridades em geral, reconhecem a urgência da inclusão das prioridades ambientais no processo de planejamento e ordenamento das cidades, uma vez que o bom funcionamento desse grande organismo depende do equilíbrio dos ciclos naturais (hídrico, energético, climático, entre outros) e da renovação dos recursos. A interferência do homem de formas às vezes agressiva e irracional na natureza, e os problemas decorrentes têm causado danos à própria dinâmica urbana. Ora, não existe nada tão natural e tão presente nas cidades que os rios urbanos, que tenta nos mostrar a presença da natureza quando não mascarada ou descaracterizada pelo homem como um dos elementos determinador de um desenho urbano. A questão social, por sua vez, se encontra imbricada no conceito de cidade e sociedade, mas, em muitos casos, no processo de formação, expansão e renaturalização urbana é ironicamente esquecida. Segundo (ALVES, 2003), quando o rio é valorizado e inserido no meio urbano, ele pode trazer inúmeros benefícios para a qualidade sócio-ambiental da cidade, estimulando a identidade da população com o local, tornando-se referencia espacial e simbólico, e um espaço multifuncional de recreação, lazer, ponto de encontro e interação social. Face aos problemas globais da água (abastecimento, poluição escassez e enchentes), a sociedade e as autoridades públicas estão despertando para a importância da preservação, proteção e recuperação dos rios urbanos, como gerador e mantenedor da biodiversidade e uma das poucas fontes de água potável disponíveis. É nesse contexto que o conceito de APP vem sendo agora explorado, tornando-se um instrumento legal para legitimar a proteção e conservação dos cursos d água. Diante dessas mudanças, as cidades contemporâneas brasileiras, a exemplo de iniciativas internacionais, vêm assumindo um novo modelo de gestão das águas e de drenagem urbana, que se apóia e tenta resgatar em partes o processo natural do ciclo hidrológico. Assim, conceitos e mecanismos de aumento da infiltração de águas pluviais, reserva de águas à montante e retardamento da vazão são aplicados seja de forma artificial (construção de reservatórios e outras obras de drenagem urbana), seja de forma natural, recuperando as áreas verdes e o perfil dos leitos dos rios ou até mesmo a renaturalização deste. BERTALINI (2006) afirma que apesar da existência da legislação complementar à proteção de suas margens e nascentes, a aplicação efetiva da lei esbarra em problemas do ponto de vista social tão agravante quanto o ambiental, como a freqüente ocupação das margens de rios, córregos e mananciais por favelas e outros tipos de ocupação, além de impedimentos econômicos, como o alto custo de intervenção em áreas totalmente urbanizadas e consolidadas. Devido à complexidade e a diversidade de problemas da cidade, qualquer melhoria da gestão e conservação das águas urbanas requer uma análise mais apurada e interdisciplinar14 voltada á demanda da região e a busca de soluções para conflitos socioeconômicos e ambientais, e culturais, que acabam por relativizar o conceito de APP s. Este instrumento legal, muitas vezes acaba se tornando muito rígido quando aplicado ao ambiente urbano, uma vez que a dinâmica das cidades exige certa flexibilidade e busca alternativas para a solução de muitos problemas. A premissa é que a visibilidade e o uso público das APP s favoreceria o seu controle pelo conjunto da comunidade e que, manter a população afastada das APP s conduziria a repetição dos problemas de invasão e degradação. E, além disso, a população ganharia qualidade de vida e uma paisagem agradável aos olhos. O estudo urbano-ambiental das APP s pretende contribuir na discussão da ocupação do território, a partir da revisão crítica dos seguintes conceitos: alterar o enfoque principalmente restritivo por um enfoque mais proativo, que se apóia em um conhecimento mais aprofundado do território e, na participação dos diversos agentes envolvidos; superar a discussão binária que reduz as alternativas para o território e a gestão urbano-ambiental a duas posições: ocupar ou não ocupar, intervir destrutivamente ou congelar. Propor em lugar disto, uma discussão muito mais difícil, mas também muito mais promissora: como ocupar as APP s; quebrar a dicotomia conceitual natureza-cidade, vistas como opostos. Isto é vital quando se intervém num contexto tão antrópico; compreender e reafirmar que elementos tão artificiais, elaborados culturalmente são importantíssimos do ponto de vista ambiental: um rio parcialmente revitalizado, mas com as margens preservadas e solo permeável é essencial para o equilíbrio ambiental e a qualidade de vida dos cidadãos. Romper com analises do espaço segregado, com fronteiras demarcadas entre áreas urbanas e áreas de proteção, abordar o espaço a partir de analises mais amplas que consideram corredores verdes, APP s. Considerar essas áreas com múltiplas funções: proteção ambiental, urbanísticas e paisagísticas. O que leva ao contraponto que parece paradoxal: desconstruir, intervir, modificar, alterar a paisagem, não é sempre e inevitavelmente uma fonte de destruição e desequilíbrio ambiental. CONSIDERAÇÕES FINAIS A Resolução CONAMA nº 369, de 28 de março de 2006, que dispõe sobre as APP s urbanas, representa um marco para a gestão das margens dos rios urbanos no Brasil. Pela abertura da possibilidade de utilização sustentável das margens, aproxima as relações entre as cidades e os corpos d água. Uma demanda crescente para espaços abertos, dedicados aos lazeres, de proximidades e coletivos emergiu nesses últimos dez anos. Habitantes das cidades e dos subúrbios franceses que constituem área de habitação de baixa renda reivindicam espaços capazes de acomodar diferentes tipos de atividades ao ar livre, práticas esportivas simplesmente lugares de caminhadas e contemplação. Observamos também um aumento da freqüência das trilhas e das pistas de bicicleta. Os parques públicos e os jardins existentes não são mais suficientes, em um contexto onde o neo-rural, fugindo das cidades, vai à busca de um quadro de vida bucólico, enquanto que o15 neo-urbano busca uma estrutura agradável para o seu lazer, próxima a um ambiente urbano. Existe uma demanda que é cada vez mais forte de incorporar a natureza na cidade, de maneira a responder os desejos de todas as categorias da população. A valorização da água, um componente fundamental da qualidade da paisagem humana, torna-se nesse contexto um elemento essencial tanto pelo seu potencial ecológico como pelo seu potencial para atividades de lazer. Hoje, após um período marcado pela degradação da água, nos somos levados a observar que a água é um elemento estruturante da paisagem, que traz uma continuidade dentro das rupturas múltiplas, no labirinto da urbanização contemporânea. Apesar da urbanização desenfreada a água continua a afirmar sua presença. O curso dos rios desenha uma trama contínua de montante a jusante. O estudo urbano-ambiental das APP s pretende propor uma discussão: como ocupar as APP s; quebrar a dicotomia conceitual natureza-cidade, vistas como opostos. Isto é vital quando se intervém num contexto tão antrópico; compreender e reafirmar que elementos tão artificiais, elaborados culturalmente são importantíssimos do ponto de vista ambiental: um rio parcialmente revitalizado, mas com as margens preservadas e solo permeável é essencial para o equilíbrio ambiental e a qualidade de vida dos cidadãos. Romper com analises do espaço segregado, com fronteiras demarcadas entre áreas urbanas e áreas de proteção, abordar o espaço a partir de analises mais amplas que consideram corredores verdes, APP s. Considerar essas áreas um espaço híbrido e com múltiplas funções: proteção ambiental, urbanísticas e paisagísticas. O que leva ao contraponto que parece paradoxal: desconstruir, intervir, modificar, alterar a paisagem, não é sempre e inevitavelmente uma fonte de destruição e desequilíbrio ambiental. REFERENCIAS BIBLIOGRÁFICAS AB SABER, A.N. O suporte geológico das florestas beiradeiras (ciliares). In: RODRIGUES, R.R., LEITÃO, H. F. L. Matas Ciliares: Conservação e Recuperação. São Paulo: Editora da Universidade de São Paulo Fapesp, Do Código Florestal para o Código das Biodiversidades. In: Ciência & Ambiente. Santa Maria: UFSM, vol.1, n 1, julho de ANTUNES, P.B. Direito Ambiental. 7ª ed., revista, ampliada e atualizada. Rio de Janeiro: Lúmen Júris, 2005.16 BARRELA, W. et all. As Relações entre as Matas Ciliares, os Rios e os Peixes. In: Ricardo Ribeiro Rodrigues, Hermógenes de Freitas Leitão Filho. Matas Ciliares: Conservação e Recuperação. São Paulo: Editora da Universidade de São Paulo Fapesp, BENJAMIN, A. H. 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