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Art. 3, § 1, inc. II da Lei 9099/95 | Busca Jusbrasil
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DJSP 07/03/2016 - Pág. 2119 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I - Diário de Justiça do Estado de São Paulo
. 46/47: Recebo a emenda. Diante do art. 3º, § 1º, inc. II, da Lei 9099/95, redistribuam-se os autos... 1011393-82.2015.8.26.0161 - Procedimento Ordinário - Aposentadoria por Idade (Art. 48/51) - ...
TJ-SC - Conflito de Jurisdição CJ 20150542463 Chapecó 2015.054246-3 (TJ-SC)
Ementa: CONFLITO DE JURISDIÇÃO. LESÃO CORPORAL CULPOSA NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR CIRCUNSTANCIADA POR TER SIDO COMETIDA EM FAIXA DE PEDESTRE ( CTB , ART. 303 C/C ART. 302 , § 1º , INC. II ). PENA MÁXIMA. CAUSA DE AUMENTO. CRIME DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO (LEI 9.099 /95, ART. 61 ). É do juízo comum, e não do juizado especial criminal, a competência para processar e julgar ação que diz respeito à prática do crime de lesão corporal culposa na direção de veículo automotor circunstanciada por ter sido cometida em faixa de pedestre, pois a pena máxima em abstrato, considerada a incidência da causa de aumento, é de 3 anos de reclusão, de modo que não se trata de crime de menor potencial ofensivo. CONFLITO PROCEDENTE.
Encontrado em: Segunda Câmara Criminal Conflito de Jurisdição CJ 20150542463 Chapecó 2015.054246-3 (TJ-SC) Sérgio
TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO Recursos Recurso Inominado RI 000213564201481601010 PR 0002135-64.2014.8.16.0101/0 (Acórdão) (TJ-PR)
Ementa: DE CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO, A QUEM SE IMPUTA A RESPONSABILIDADE OBJETIVA, NOS TERMOS DOS ARTS. 14 E 22 DO CDC . PRÁTICA ABUSIVA. OFENSA AO ART. 39 , INC. III DO CDC . INTELIGÊNCIA DO ENUNCIADO 1.8 DAS TR?S/PR. DANO MORAL CARACTERIZADO. MONTANTE INDENIZATÓRIO ESCORREITO, UMA VEZ QUE ATENDE OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE, BEM COMO O CARÁTER PUNITIVO DO INSTITUTO. ADEMAIS, ENCONTRA-SE EM CONSONÂNCIA COM OS PRECEDENTES DESTA TURMA RECURSAL. REPETIÇÃO DO INDÉBITO DEVIDA NA FORMA DOBRADA, COM ARRIMO NO ART. 42 , PARÁGRAFO ÚNICO , DO CDC . QUIS O LEGISLADOR CONSUMERISTA QUE O FORNECEDOR QUE INDEVIDAMENTE COBRAR O CONSUMIDOR DEVA SER CONDENADO À RESTITUIÇÃO EM DOBRO DA QUANTIA. PORTANTO, NÃO HÁ PREVISÃO LEGAL PARA A NECESSIDADE DE OBSERVAÇÃO DE MÁ-FÉ DA CONDUTA DAQUELE QUE INDEVIDAMENTE REALIZA A COBRANÇA, UMA VEZ QUE O SIMPLES ATO EM SI É PENALIZADO POR SER CONTRÁRIO AOS DITAMES DO CDC . NO TOCANTE AO VALOR A SER PAGO A TÍTULO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO A SENTENÇA É CLARA AO ESTIPULAR QUE A RECLAMADA DEVE ?RESTITUIR EM DOBRO AO REQUERENTE OS VALORES PAGOS A MAIS REFERENTE AOS SERVIÇOS NÃO SOLICITADOS, CONFORME PLANILHA ANEXADA AO SEQ. 1.3?, SALIENTA-SE QUE A PARTE RECLAMANTE FORMULOU PEDIDO CERTO QUANTO AO VALOR QUE PRETENDE SER RESSARCIDA. EM SEDE DE CONTESTAÇÃO A PARTE RECLAMADA NÃO FEZ QUALQUER CONTRAPROVA QUANTO AO VALOR EXPRESSO POSTULADO PELO CONSUMIDOR. DESTAQUE-SE QUE NESTE PONTO HOUVE PEDIDO COM VALOR CERTO E A RECLAMADA QUE DETINHA A POSSE DOS DOCUMENTOS PARA DESCONSTITUIR O VALOR TRAZIDO PELO RECLAMANTE NÃO O FEZ, ÔNUS QUE LHE INCUMBIA, NÃO SÓ NOS TERMOS DO ART. 333 , II , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL , MAS PRINCIPALMENTE DIANTE DA INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO, BENESSE ESSA CONSAGRADA NO ART. 6º , INCISO VIII DO CDC . DESTA FORMA, NÃO MERECE PROSPERAR O PLEITO RECURSAL, POSTO QUE É LÍQUIDA A SENTENÇA QUE DEPENDE DE MERO CÁLCULO ARITMÉTICO, ARTIGO 475 , B, § 1 º DO CPC . SENTENÇA QUE DEVE SER MANTIDA NA ÍNTEGRA PELOS SEUS PRÓPRIOS...
Encontrado em: . 14 E 22 DO CDC . PRÁTICA ABUSIVA. OFENSA AO ART. 39 , INC. III DO CDC . INTELIGÊNCIA DO ENUNCIADO 1... EM 20% O VALOR DA CONDENAÇÃO, NOS TERMOS DO ARTIGO 55 DA LEI 9.099 /95. VALENDO A PRESENTE EMENTA... (INTELIGÊNCIA DO ART. 6º INC. VIII DO CDC ). RECLAMADA QUE NÃO APRESENTOU QUALQUER DOCUMENTO ASSINADO...
TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO Recursos Recurso Inominado RI 001169103201481601300 PR 0011691-03.2014.8.16.0130/0 (Acórdão) (TJ-PR)
Ementa: E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM 20% O VALOR DA CONDENAÇÃO, NOS TERMOS DO ARTIGO 55 DA LEI 9.099 /95. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA, VALENDO A EMENTA COMO VOTO. UNÂNIME, COM DETERMINAÇÃO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À ANATEL, BEM COMO À PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE DEFESA DO CONSUMIDOR DO ESTADO PARANÁ, PARA OS DEVIDOS FINS. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0011691-03.2014.8.16.0130/0 - Paranavaí - Rel.: Fernando Swain Ganem - - J. 22.04.2015)
Encontrado em: ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM 20% O VALOR DA CONDENAÇÃO, NOS TERMOS DO ARTIGO 55 DA LEI 9.099 /95. SENTENÇA... DOS SERVIÇOS (INTELIGÊNCIA DO ART. 6º INC. VIII DO CDC ). RECLAMADA QUE NÃO APRESENTOU QUALQUER DOCUMENTO... A RECLAMADA AO PAGAMENTO DE R$ 3.000,00 A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, E A RESTITUIR EM DOBRO...
TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO Recursos Recurso Inominado RI 001138971201481601300 PR 0011389-71.2014.8.16.0130/0 (Acórdão) (TJ-PR)
Ementa: TELEFONIA. COBRANÇAS INDEVIDAS DE SERVIÇOS NÃO SOLICITADOS. ALEGA O RECLAMANTE A ILEGITIMIDADE DAS COBRANÇAS ?COMODIDADE PACOTE DE SERVIÇOS INTELIGENTES 2? E ?PA 154. ASS/ S FRANQUIA OI FIXO?, PORQUANTO JAMAIS CONTRATADOS. ADUZ QUE ALÉM DE NÃO TER CONTRATADO O REFERIDO SERVIÇO, SEQUER TEM CIÊNCIA DO QUE SE TRATA. CONJUNTO PROBATÓRIO APTO A COMPROVAR A VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES DO RECLAMANTE. SENTENÇA QUE DECLAROU INDEVIDA AS COBRANÇAS A TÍTULO DE ?COMODIDADE PACOTE DE SERVIÇOS INTELIGENTES 2? E DETERMINOU O SEU CANCELAMENTO. AINDA, CONDENOU A RECLAMADA A RESTITUIR EM DOBRO OS VALORES INDEVIDAMENTE COBRADOS E EFETIVAMENTE PAGOS E, AO PAGAMENTO DE R$ 3.000,00 A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSURGÊNCIA RECURSAL DE AMBOS OS LITIGANTES. PLEITO RECURSAL DO RECLAMANTE QUE PUGNA PELA MAJORAÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO, BEM COMO A RESTITUIÇÃO EM DOBRO DE TODOS OS VALORES INDEVIDAMENTE PAGOS NOS ÚLTIMOS CINCO ANOS. PLEITO RECURSAL DA RECLAMADA QUE PUGNA PELO AFASTAMENTO DOS DANOS MORAIS E MATERIAIS OU PELA MINORAÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO. PRIMEIRAMENTE, NÃO MERECE PROSPERAR A ALEGAÇÃO DE SENTENÇA ILÍQUIDA, POSTO QUE É LÍQUIDA A SENTENÇA QUE DEPENDE DE MERO CÁLCULO ARITMÉTICO, ARTIGO 475 , B, § 1 º DO CPC . RELAÇÃO CONSUMERISTA. INCUMBIA À EMPRESA RECLAMADA DEMONSTRAR A CONTRATAÇÃO DOS SERVIÇOS (INTELIGÊNCIA DO ART. 6º INC. VIII DO CDC ). RECLAMADA QUE NÃO APRESENTOU QUALQUER DOCUMENTO ASSINADO PELO RECLAMANTE, NEM CÓPIA DA GRAVAÇÃO DAS LIGAÇÕES QUE PUDESSEM DEMONSTRAR SUA ANUÊNCIA NA CONTRATAÇÃO DOS SERVIÇOS COBRADOS. ALÉM DISSO, TAMBÉM NÃO DEMONSTROU A LICITUDE DA TARIFA NA FATURA DO RECLAMANTE. EVIDENTE DECEPÇÃO DO CONSUMIDOR QUE PACTUA COM RENOMADA EMPRESA DE TELEFONIA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS E RECEBE COBRANÇA DE SERVIÇO NÃO REGULARMENTE PACTUADO. PRÁTICA ABUSIVA. OFENSA AO ART. 39 , INC. III DO CDC . PRINCÍPIOS DA BOA-FÉ E CONFIANÇA DESRESPEITADOS PELA COMPANHIA. COBRANÇA ERRÔNEA QUE PROVOCA NO CONSUMIDOR DESGASTE DESNECESSÁRIO, JUSTAMENTE PORQUE ESPERA...
Encontrado em: DOS SERVIÇOS (INTELIGÊNCIA DO ART. 6º INC. VIII DO CDC ). RECLAMADA QUE NÃO APRESENTOU... AO ART. 39 , INC. III DO CDC . PRINCÍPIOS DA BOA-FÉ E CONFIANÇA DESRESPEITADOS PELA COMPANHIA... DO ART. 333 , II , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL , MAS PRINCIPALMENTE DIANTE DA INVERSÃO DO ÔNUS...
TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO Recursos Recurso Inominado RI 001241252201481601300 PR 0012412-52.2014.8.16.0130/0 (Acórdão) (TJ-PR)
Ementa: A RESPONSABILIDADE OBJETIVA, NOS TERMOS DOS ARTS. 14 E 22 DO CDC . INTELIGÊNCIA DO ENUNCIADO 1.8 DAS TR?S/PR. DANO MORAL CARACTERIZADO. INDENIZAÇÃO JUSTA. O ARBITRAMENTO DA INDENIZAÇÃO PELO DANO MORAL DEVE SEMPRE TER O CUIDADO DE NÃO PROPORCIONAR, POR UM LADO, O ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DO AUTOR EM DETRIMENTO DO RÉU, NEM POR OUTRO, A BANALIZAÇÃO DA VIOLAÇÃO AOS DIREITOS DO CONSUMIDOR. TAMBÉM DEVE SER CONSIDERADA A DUPLA FINALIDADE DO INSTITUTO, QUAL SEJA, A REPARATÓRIA EM FACE DO OFENDIDO E A EDUCATIVA E SANCIONATÓRIA QUANTO AO OFENSOR. EM FACE DESSES CRITÉRIOS, LEVANDO EM CONTA AINDA OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE, ELEVO O DANO MORAL PARA R$ 8.000,00 (OITO MIL REAIS). NO TOCANTE À REPETIÇÃO DE INDÉBITO IMPÕE SALIENTAR QUE A PARTE RECLAMANTE FORMULOU PEDIDO CERTO QUANTO AO VALOR QUE PRETENDE SER RESSARCIDA. OCORRE QUE EM SEDE DE CONTESTAÇÃO A PARTE RECLAMADA NÃO FEZ QUALQUER CONTRAPROVA QUANTO AO VALOR EXPRESSO POSTULADO PELO CONSUMIDOR. DESTAQUE-SE QUE NESTE PONTO HOUVE PEDIDO COM VALOR CERTO E A RECLAMADA QUE DETINHA A POSSE DOS DOCUMENTOS PARA DESCONSTITUIR O VALOR TRAZIDO PELO RECLAMANTE NÃO O FEZ, ÔNUS QUE LHE INCUMBIA, NÃO SÓ NOS TERMOS DO ART. 333 , II , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL , MAS PRINCIPALMENTE DIANTE DA INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO, BENESSE ESSA CONSAGRADA NO ART. 6º , INCISO VIII DO CDC . DESTA FORMA, MERECE REFORMA A DECISÃO SINGULAR A FIM DE CONDENAR A RECLAMADA À RESTITUIÇÃO DOBRADA DO VALOR MENSAL DE R$ 20,92 REFERENTE AO SERVIÇO "COMODIDADE- PACOTE DE SERVIÇOS INTELIGENTES 2", PELO PERÍODO DE CINCO ANOS O QUE TOTALIZA O MONTANTE R$ 2.510,40, CORRIGIDOS MONETARIAMENTE A CONTAR DE CADA VENCIMENTO COM JUROS DE MORA DE 1% AO MÊS A CONTAR DA CITAÇÃO. RECURSO DO RECLAMANTE PROVIDO, SEM SUCUMBÊNCIA. RECURSO DA RECLAMADA CONHECIDO E DESPROVIDO. CONDENA-SE O RECORRENTE VENCIDO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM 20% O VALOR DA CONDENAÇÃO, NOS TERMOS DO ARTIGO 55 DA LEI 9.099 /95. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA...
Encontrado em: % O VALOR DA CONDENAÇÃO, NOS TERMOS DO ARTIGO 55 DA LEI 9.099 /95. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA... DE SERVIÇO NÃO REGULARMENTE PACTUADO. PRÁTICA ABUSIVA. OFENSA AO ART. 39 , INC. III DO CDC... PELO RECLAMANTE NÃO O FEZ, ÔNUS QUE LHE INCUMBIA, NÃO SÓ NOS TERMOS DO ART. 333 , II , DO CÓDIGO...
Ementa: se conhece da alegação de excesso de execução por inobservância do princípio da dialeticidade, haja vista que a recorrente não indicou no que consiste seu inconformismo, não havendo qualquer confronto com a decisão atacada, mas apenas a repetição dos argumentos apresentados na impugnação ao cumprimento de sentença que foram devidamente apreciadas pelo julgador monocrático. (a ressalva não é do original) ... (Apelação Cível nº 2012.800519-1 - Corumbá, 2ª Turma Recursal Mista, Relatora Juíza Sueli Garcia Saldanha,j. 13/08/2012). E não é outro o entendimento nas Turmas Recursais do Distrito Federal, como se confere no julgado que segue: PROCESSUAL CIVIL. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. VIOLAÇÃO DO ART. 514 , INC. II e III , DO CPC E ART. 42 , DA LEI Nº 9.099 /95. PRECEDENTES DOUTRINÁRIOS E JURISPRUDENCIAIS. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1 - Tendo em vista que as razões do apelo apenas reproduzem, ipis literis, os argumentos já expendidos na inicial, não constando sequer pedido de nova decisão em sentido contrário da recorrida, impõe-se, em homenagem ao princípio da dialeticidade, o não conhecimento do recurso. 2. Violação, por conseqüência, dos arts. 514 , incs. II e III , do CPC , e 42 , da Lei nº 9.099 /95, eis que tais dispositivos imputam ao recorrente o dever de expor as razões de fato e de direito pelas quais se pleiteia a reforma da decisão recorrida. Precedentes doutrinários e jurisprudenciais. Recurso não conhecido. Unânime. (a ressalva não é do original). (Acórdão 228085, Apelação Cível 2003.01.1.091107-9, 2ª Turma Recursal do TJ/DF, Relator Juiz Alfeu Machado, j. 28/09/2005). Assim, não havendo direito líquido e certo a ser tutelado, bem assim a ausência de dialeticidade identificada pela d. autoridade apontada como coatora, NEGO A LIMINAR pleiteada e, com base no art. 10 da Lei nº 12.016 /09, voto no sentido de que seja INDEFERIDA A INICIAL do presente Mandado de Segurança, por ausência de condição de ação (interesse processual...
Ementa: do Distrito Federal, como se confere no julgado que segue: PROCESSUAL CIVIL. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. VIOLAÇÃO DO ART. 514 , INC. II e III , DO CPC E ART. 42 , DA LEI Nº 9.099 /95. PRECEDENTES DOUTRINÁRIOS E JURISPRUDENCIAIS. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1 - Tendo em vista que as razões do apelo apenas reproduzem, ipis literis, os argumentos já expendidos na inicial, não constando sequer pedido de nova decisão em sentido contrário da recorrida, impõe-se, em homenagem ao princípio da dialeticidade, o não conhecimento do recurso. 2. Violação, por conseqüência, dos arts. 514 , incs. II e III , do CPC , e 42 , da Lei nº 9.099 /95, eis que tais dispositivos imputam ao recorrente o dever de expor as razões de fato e de direito pelas quais se pleiteia a reforma da decisão recorrida. Precedentes doutrinários e jurisprudenciais. Recurso não conhecido. Unânime. (a ressalva não é do original). (Acórdão 228085, Apelação Cível 2003.01.1.091107-9, 2ª Turma Recursal do TJ/DF, Relator Juiz Alfeu Machado, j. 28/09/2005). Assim, não havendo direito líquido e certo a ser tutelado, bem assim a ausência de dialeticidade identificada pela d. autoridade apontada como coatora, NEGO A LIMINAR pleiteada e, com base no art. 10 da Lei nº 12.016 /09, voto no sentido de que seja INDEFERIDA A INICIAL do presente Mandado de Segurança, por ausência de condição de ação (interesse processual) e, por conseguinte, extinto o processo sem resolução do mérito, determinando-se o seu arquivamento, após as providências de estilo, dando-se ciência às partes e ao Ministério Público. Sem condenação em honorários, nos termos do art. 25 da Lei n. 12.016 /09. É o voto. Campo Grande/MS, 14 de maio de 2013. Assinado digitalmente Mário Eduardo Fernandes Abelha Juiz Relator
Ementa: , INC. II e III , DO CPC E ART. 42 , DA LEI Nº 9.099 /95. PRECEDENTES DOUTRINÁRIOS E JURISPRUDENCIAIS. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1 - Tendo em vista que as razões do apelo apenas reproduzem, ipis literis, os argumentos já expendidos na inicial, não constando sequer pedido de nova decisão em sentido contrário da recorrida, impõe-se, em homenagem ao princípio da dialeticidade, o não conhecimento do recurso. 2. Violação, por conseqüência, dos arts. 514 , incs. II e III , do CPC , e 42 , da Lei nº 9.099 /95, eis que tais dispositivos imputam ao recorrente o dever de expor as razões de fato e de direito pelas quais se pleiteia a reforma da decisão recorrida. Precedentes doutrinários e jurisprudenciais. Recurso não conhecido. Unânime. (a ressalva não é do original). (Acórdão 228085, Apelação Cível 2003.01.1.091107-9, 2ª Turma Recursal do TJ/DF, Relator Juiz Alfeu Machado, j. 28/09/2005). Assim, não havendo direito líquido e certo a ser tutelado, bem assim a ausência de dialeticidade identificada pela d. autoridade apontada como coatora, NEGO A LIMINAR pleiteada e, com base no art. 10 da Lei nº 12.016 /09, voto no sentido de que seja INDEFERIDA A INICIAL do presente Mandado de Segurança, por ausência de condição de ação (interesse processual) e, por conseguinte, extinto o processo sem resolução do mérito, determinando-se o seu arquivamento, após as providências de estilo, dando-se ciência às partes e ao Ministério Público. Sem condenação em honorários, nos termos do art. 25 da Lei n. 12.016 /09. É o voto. Campo Grande/MS, 14 de maio de 2013. Assinado digitalmente Mário Eduardo Fernandes Abelha Juiz Relator
Ementa: , do CPC , ao se insurgir contra um provimento jurisdicional, deve o recorrente impugnar especificamente os fundamentos da decisão recorrida, demonstrando à instância superior a injustiça ou ilegalidade a ser corrigida e indicando os motivos de fato e de direito que implicam na reforma da decisão. No caso em análise, depreende-se que a impetrante vem manejando diversos recursos que demonstram o seu inconformismo com a matéria já transitada em julgada, limitando-se a repetir os mesmos argumentos em todas as peças processuais que apresenta, o que se traduz em inaceitável comodismo e clara violação ao Princípio da Dialeticidade. Sobre o assunto, já se manifestou esta colenda Turma Recursal no julgado abaixo colacionado: RECURSO INOMINADO - SERVIÇOS DE TELEFONIA - TARIFA DE ASSINATURA BÁSICA - EXECUÇÃO DE SENTENÇA - ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO NÃO CONHECIDA - OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO ART. 475-L, II E § 1º DO CPC NO PRESENTE CASO - TÍTULO EXECUTIVO EXIGÍVEL - REDISCUSSÃO DE MATÉRIA TRANSITADA EM JULGADO - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ CONFIGURADA - SENTENÇA MANTIDA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS - RECURSO CONHECIDO PARCIALMENTE E IMPROVIDO. Não se conhece da alegação de excesso de execução por inobservância do princípio da dialeticidade, haja vista que a recorrente não indicou no que consiste seu inconformismo, não havendo qualquer confronto com a decisão atacada, mas apenas a repetição dos argumentos apresentados na impugnação ao cumprimento de sentença que foram devidamente apreciadas pelo julgador monocrático. (a ressalva não é do original) ... (Apelação Cível nº 2012.800519-1 - Corumbá, 2ª Turma Recursal Mista, Relatora Juíza Sueli Garcia Saldanha,j. 13/08/2012). E não é outro o entendimento nas Turmas Recursais do Distrito Federal, como se confere no julgado que segue: PROCESSUAL CIVIL. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. VIOLAÇÃO DO ART. 514 , INC. II e III , DO CPC E ART. 42 , DA LEI Nº 9.099...
Art. 3, § 1, inc. II da Lei 9099/95 Monitorar

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 ARTIGO 55
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