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Timestamp: 2018-02-22 03:27:00+00:00

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Laicidade, liberdade religiosa e questões polêmicas - Jus.com.br | Jus Navigandi
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Sumário: 1 INTRODUÇÃO. 2 A laicidade No Brasil. 3 A LAICIDADE E A liberdade religiosa na história das Constituições brasileiras. 3.1 A Constituição Imperial de 1824. 3.2 A Constituição da República dos Estados Unidos do Brasil de 1891. 3.3 A Constituição da República dos Estados Unidos do Brasil de 1934. 3.4 A Constituição da República dos Estados Unidos do Brasil de 1937. 3.5 A Constituição dos Estados Unidos do Brasil de 1946. 3.6 A Constituição da República Federativa do Brasil de 1967/69. 3.7 A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. 4 A liberdade religiosa na Constituição Federal de 1988. 4.1 O preâmbulo da CONSTITUIÇÃO DE 1988. 4.2 Direito ao ateísmo. 4.3 a Prestação de assistência religiosa nos estabelecimentos de internação coletiva. 4.4 A Proibição dE o Estado interferir na religião (art. 19, inciso i, da CONSTITUIÇÃO). 4.4.1 Possibilidade de Parceria entre o Estado e a Igreja na Colaboração de Interesse Público. 4.4.2 Uso de Símbolos Religiosos em Locais Públicos. 4.5 Escusa de consciência POR MOTIVOS RELIGIOSOS. 4.5.1 Serviço Militar Obrigatório. 4.5.2 Serviço Do Júri. 4.6 Imunidade tributária. 4.7 o Ensino religioso nas escolas públicas. 4.8 Casamento religioso com efeitos civis. 5 Limites DO DIREITO À liberdade religiosa. 5.1 Direito à vida x não-recepção de sangue por testemunhas de Jeová. 5.2 Proteção ambiental x SACRIFÍCIO de animais nos rituais religiosos. 5.3 curandeirismo x ministração de curas nos rituais religiosos. 5.4 ProjetoS de Lei da Câmara dos Deputados 6.418/2005 e 122/2006. 6 A liberdade religiosa na legislação infraconstitucional FEDERAL. 6.1 Atribuição de personalidade jurídica às organizações religiosas. 6.2 Feriados religiosos. 6.2.1 A Lei 9.093/95. 6.2.2 A Senhora Aparecida dos Católicos como Padroeira do Brasil (Lei 6.802/80). 6.3 o Estatuto da Criança e do Adolescente. 6.4 o Estatuto do Idoso. 6.5 a PROTEÇÃO PENAL À LIBERDADE RELIGIOSA. 7 Outras manifestações da questão da liberdade religiosa no Brasil. 7.1 A Expressão “Deus seja louvado” no dinheiro brasileiro. 7.2 Atuação de bancadas religiosas na política. 7.3 Dias de “Yom Kipur”, “PESSACH” E “ROSH HASHANÁ” e PROFISSIONAIS judeus. 7.4 Concursos públicos e vestibulares x adventistas de sétimo dia. 8 Conclusão. Referência. Bibliográfica
A vigente Constituição da República Federativa do Brasil, em seu art. 5º, inciso VI, dispõe que é inviolável a liberdade de consciência e de crença, sendo assegurado o livre exercício dos cultos religiosos e garantida, na forma da lei, a proteção aos locais de culto e a suas liturgias[1].
A liberdade de consciência pode orientar-se tanto no sentido de não admitir crença alguma (o que ocorre com os ateus e os agnósticos, por exemplo), quanto também pode resultar na adesão a determinados valores morais e espirituais que não se confundem com nenhuma religião, tal como se verifica em alguns movimentos pacifistas que, apesar de defenderem a paz, não implicam qualquer fé religiosa[2].
A liberdade de crença, por sua vez, “envolve o direito de escolha da religião e de mudar de religião”[3], conforme será melhor explicitado adiante.
Estado laico é estado leigo, secular (por oposição a eclesiástico)[4]. É estado neutro.
Conforme leciona Celso Lafer, “laico significa tanto o que é independente de qualquer confissão religiosa quanto o relativo ao mundo da vida civil”[5].
Ainda segundo Celso Lafer[6]:
O modo de pensar laico teve o seu desdobramento nas concepções do Estado. O Estado laico é diferente do Estado teocrático e do Estado confessional. No Estado teocrático, o poder religioso e o poder político se fundem (exemplo: Irã), enquanto no Estado confessional existem vínculos jurídicos entre o Poder Político e uma Religião (exemplo: Brasil-Império, cuja religião oficial era a católica). O Estado laico, por sua vez, “é o que estabelece a mais completa separação entre a Igreja e o Estado, vedando qualquer tipo de aliança entre ambos”[7].
Em perfeita síntese, Celso Lafer leciona que “em um Estado laico, as normas religiosas das diversas confissões são conselhos dirigidos aos seus fiéis e não comandos para toda a sociedade”[8].
O Brasil tornou-se um Estado laico com o Decreto nº 119-A, de 07/01/1890, de autoria de Ruy Barbosa[9].
A Constituição do Império, outorgada em nome da “Santíssima Trindade”[10], trazia a religião católica romana como religião oficial, mas era permitido aos seguidores das demais religiões o culto doméstico[11].
De acordo com Celso Ribeiro Bastos, havia, no Brasil Império, liberdade de crença sem liberdade de culto. Segundo ele, “na época só se reconhecia como livre o culto católico. Outras religiões deveriam contentar-se com celebrar um culto doméstico, vedada qualquer forma exterior de templo”[12]
Após a proclamação da República, que se deu em 15 de novembro de 1889, Ruy Barbosa redigiu o Decreto 119-A, de 7 de janeiro de 1890, separando definitivamente o Estado e a Igreja Católica Romana no Brasil[13].
Em seu artigo 1º, referido Decreto determinava que “é proibido a autoridade federal, assim como a dos Estados federados, expedir leis, regulamentos ou atos administrativos, estabelecendo alguma religião, ou vedando-a, e criar diferenças entre os habitantes do país, ou nos serviços sustentados à custa do orçamento, por motivos de crenças, ou opiniões filosóficas, ou religiosas”[14].
O artigo 2º preconizava a ampla liberdade de culto, enquanto os artigos 3º e 5º previam a liberdade de organização religiosa sem a intervenção do poder público[15].
Conforme leciona Aldir Guedes Soriano, “a constitucionalização do novo regime republicano consolidou, através da Constituição de 1891, a separação entre a Igreja e o Estado, fazendo do Brasil um estado laico”[16].
Segundo Fábio Dantas de Oliveira, “a Constituição Federal de 1891 representou um marco no que tange à laicidade do Estado, pois todas as Constituições que lhe sucederam mantiveram a neutralidade inerente a um Estado Laico, ainda que teoricamente”[17].
Não há menção a Deus em seu preâmbulo[18].
Em breve síntese, é possível afirmar que há menção à figura de Deus no preâmbulo da Constituição da República dos Estados Unidos do Brasil de 1934 e que ela reconheceu a liberdade de culto, desde que não contrariasse a ordem pública e os bons costumes[19].
Thiago Massao Cortizo Teraoka leciona que, “nos moldes das Constituições anteriores, a Constituição de 1937 previu que o Estado não estabelecerá, subvencionará ou embaraçará o exercício de cultos religiosos”[20], ou seja, também reconheceu a liberdade de culto. Não há, contudo, menção a Deus no preâmbulo.
Há menção à proteção de Deus no preâmbulo[21].
Conforme magistério de Thiago Massao Cortizo Teraoka[22]:
Thiago Massao Cortizo Teraoka ensina[23]:
Há menção à proteção de Deus no preâmbulo da Constituição vigente[24].
A respeito dela, Thiago Massao Cortizo Teraoka ministra[25]:
Segundo Iso Chaitz Scherkerkewitz, Aldir Guedes Soriano ensina que a liberdade religiosa é o princípio jurídico fundamental que regula as relações entre o Estado e a Igreja em consonância com o direito fundamental dos indivíduos e dos grupos a sustentar, defender e propagar suas crenças religiosas, sendo o restante dos princípios, direitos e liberdades, em matéria religiosa, apenas coadjuvantes e solidários do princípio básico da liberdade religiosa[26].
Consoante assevera José Afonso da Silva[27], a liberdade de religião engloba, na verdade, três tipos distintos, porém intrinsecamente relacionados de liberdades: a liberdade de crença; a liberdade de culto; e a liberdade de organização religiosa.
Quanto à liberdade de crença, José Afonso da Silva professa que ela compreende a liberdade de escolha da religião, a liberdade de aderir a qualquer seita religiosa, a liberdade (ou o direito) de mudar de religião, e também a liberdade de não aderir a religião alguma, bem como a liberdade de descrença, a liberdade de ser ateu e de exprimir o agnosticismo. Não engloba, contudo, a liberdade de embaraçar o livre exercício de qualquer religião, de qualquer crença, “pois aqui também a liberdade de alguém vai até onde não prejudique a liberdade dos outros”[28].
No que tange à liberdade de culto, José Afonso da Silva explica[29]:
Enfim, cumpre aos poderes públicos não embaraçar o exercício dos cultos religiosos (art. 19, I) e protegê-los, impedindo que outros o façam. (...)[30]
Por fim, relativamente à liberdade de organização religiosa, José Afonso da Silva ministra que “essa liberdade diz respeito à possibilidade de estabelecimento e organização das igrejas e suas relações com o Estado”[31].
Para Iso Chaitz Scherkerkewitz, “a liberdade de religião não está restrita à proteção aos cultos e tradições e crenças das religiões tradicionais (Católica, Judaica e Muçulmana), não havendo sequer diferença ontológica (para efeitos constitucionais) entre religiões e seitas religiosas”[32].
Segundo Scherkerkewitz[33]:
Fábio Dantas de Oliveira nos lembra que, tamanha a importância dada à liberdade religiosa pelo legislador constituinte, que tal direito foi erigido à categoria de cláusula pétrea, ou seja, trata-se de um dispositivo que não pode ser abolido, sendo que somente o advento de uma nova Constituição poderá modificar tal condição[34].
Preâmbulo é o enunciado que antecede o texto constitucional. Nem todas as constituições o possuem. Nas constituições brasileiras ele esteve sempre presente[35], embora nem todos mencionassem o nome de Deus.
A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 foi promulgada “sob a proteção de Deus”, como é possível verificar em seu preâmbulo[36]:
Segundo Thiago Massao Cortizo Teraoka, “isso não significa que a Constituição resolveu consagrar a necessidade de obediência à determinada doutrina religiosa. Não significa sequer a apologia a uma ideia monoteísta, em contraposição às religiões politeístas”[37]
Conforme leciona Fábio Dantas de Oliveira, o Supremo Tribunal Federal, guardião da Constituição da República Federativa do Brasil, adota a tese da "irrelevância jurídica", segundo a qual o preâmbulo não se situa no domínio do Direito, mas da política ou da história, possuindo apenas um caráter político-ideológico destituído de valor normativo e força cogente, motivo pelo qual não pode ser invocado como parâmetro para o controle da constitucionalidade[38].
O direito ao ateísmo também está protegido pela Constituição vigente, na medida em que a liberdade de crença compreende, além da liberdade de escolha da religião, da liberdade de aderir a qualquer seita religiosa, da liberdade de mudar de religião, a liberdade de não aderir a religião alguma, bem como a liberdade de descrença, a liberdade de ser ateu e de exprimir o agnosticismo[39].
De acordo com Alexandre de Moraes, “(...) a liberdade de convicção religiosa abrange inclusive o direito de não acreditar ou professar nenhuma fé, devendo o Estado respeito ao ateísmo”[40].
Dirley da Cunha Júnior, contudo, encaixa o direito ao ateísmo não como decorrência da liberdade religiosa, mas sim como decorrência da liberdade de consciência, também protegida pela Constituição Federal vigente[41].
A Constituição Federal vigente, em seu art. 5º, inciso VII, também cuidou de assegurar, nos termos da lei, a prestação de assistência religiosa nas entidades civis e militares de internação coletiva[42], como, por exemplo, nas penitenciárias, casas de detenção, quartéis, hospitais, entre outras.
Alexandre de Moraes assevera que “trata-se de uma norma constitucional de eficácia limitada, cuja regulamentação em relação às Forças Armadas foi dada pela Lei nº 6.923/81, parcialmente alterada pela Lei nº 7.672, de 23-9-1988, ambas recepcionais pela nova ordem constitucional”[43].
Especificamente quanto aos civis, a Lei de Execução Penal (Lei 7.210/84), em seu art. 24[44], assegura aos presos a assistência religiosa, com liberdade de culto, in verbis:
É interessante atentar para o que Julio Fabbrini Mirabete preconiza sobre o assunto[45]:
Mirabete aduz, ainda, acerca da maneira pela qual a assistência religiosa deve ser prestada aos presos e internados[46]:
Alexandre de Moraes rebate essa crítica. Segundo ele, “o Estado brasileiro, embora laico, não é ateu, como comprova o preâmbulo constitucional, e, além disso, trata-se de um direito subjetivo e não de uma obrigação, preservando-se, assim, a plena liberdade religiosa daqueles que não professam nenhuma crença”[47].
Sobre a execução penal, Aldir Guedes Soriano traz à tona questão bastante interessante: indaga-nos se o condenado, cuja pena privativa de liberdade foi substituída, pode recusar-se a cumprir a reprimenda de prestação de serviços à comunidade em determinado templo religioso, com base no direito à liberdade religiosa, por sentir-se constrangido com a tarefa[48].
Segundo Soriano, “entende-se que tal reprimenda não pode ser imposta ao condenado, pois viola o direito à liberdade religiosa, consagrada no art. 5º, incisos VI e VIII”[49]. Há, inclusive, jurisprudência nesse sentido.
O artigo 19 da Constituição Federal está assim redigido[50]:
De acordo com magistério de José Afonso da Silva[51]:
Segundo José Afonso da Silva[52]:
Aldir Guedes Soriano resume o artigo 19, inciso I, da Constituição Federal, ministrando que “o Estado laicista não pode favorecer uma religião em detrimento de outras (...). Isso não impede, entretanto, que a Igreja e o Estado possam ser parceiros em obras sociais e de interesse público”[53].
Sobre esse aspecto, Fernando Fonseca de Queiroz assim se posiciona[54]:
Entretanto, Thiago Teraoka alerta que[55]:
Infelizmente, parece que, em relação a pronunciamentos de órgãos oficiais, no Brasil prevalece a posição de que os símbolos religiosos utilizados pelo Estado são constitucionalmente legítimos, por questões culturais, artísticas e de tradição[56], com o que não concordamos.
A Constituição Federal, em seu artigo 5º, inciso VIII[57], preconiza que ninguém será privado de direitos por motivo de crença religiosa ou de convicção filosófica ou política, salvo se as invocar para eximir-se de obrigação legal a todos imposta e recusar-se a cumprir prestação alternativa fixada em lei.
Sobre a escusa de consciência (ou objeção de consciência), Dirley da Cunha Júnior ministra[58]:
De acordo com Dirley da Cunha Júnior, “a legitimidade da escusa de consciência depende, todavia, do cumprimento da prestação alternativa fixada em lei. Caso contrário, a escusa não é legítima, devendo a pessoa responder pelas conseqüências de seus atos”[59].
A suspensão ou perda dos direitos políticos[60] é a consequência constitucionalmente estabelecida para quem se recusar a cumprir obrigação a todos imposta ou a prestação alternativa (art. 15, IV)[61].
Dirley da Cunha Júnior arremata[62]:
O serviço militar obrigatório está previsto no artigo 143 da Constituição Federal[63]:
O “caput” do artigo 143 da Constituição Federal foi regulamentado pela Lei 4.375[64], de 17.08.1964, e esta, por sua vez, foi regulamentada pelo Decreto 57.654[65], de 20.01.1966. A Lei 8.239, de 04.10.1991[66], regulamentou os §§ 1º e 2º do artigo 143 acima.
Alexandre de Moraes explica que a Lei 8.239/91 dispõe sobre a prestação de serviço alternativo ao serviço militar obrigatório. Segundo ele[67]:
Dirley da Cunha Júnior ministra que[68]:
J. Cabral ensina que “as testemunhas-de-Jeová recusam publicamente servir à pátria, saudar a bandeira e outros deveres que a pátria nos impõe. Afirmam ser ato de idolatria”. Segundo ele, “essa posição tem posto as testemunhas-de-jeová de vez em quando em conflito com os tribunais”[69].
O serviço do júri também é obrigatório e está previsto no artigo 436 do Código de Processo Penal[70]:
Contudo, Thiago Teraoka nos lembra que, “nos termos do Código de Processo Penal, alterado pela Lei nº 11.689 de 09/06/2008, em seu artigo 438, pode-se se recusar à prestação dos serviços de jurado, desde que se preste serviço alternativo, fixado pelo juiz”[71].
Eis o teor do artigo 438 do Código de Processo Penal[72]:
A Constituição Federal, em seu artigo 150, inciso VI, alínea “b”, vedou à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios instituir impostos sobre templos de qualquer culto[73]. Trata-se de limitação ao poder de tributar, considerada cláusula pétrea pelo Supremo Tribunal Federal[74].
O mencionado dispositivo constitucional proíbe a tributação sobre qualquer templo justamente com a finalidade de não dificultar seu funcionamento pela via financeira[75].
Para Sacha Calmon Navarro Coelho, “o templo, dada a sua isonomia de todas as religiões, não é só a catedral católica, mas a sinagoga, a casa espírita kardecista, o terreiro de candomblé ou umbanda, a igreja protestante, shintoísta ou budista e a mesquita maometana”[76].
Hugo de Brito Machado professa que[77]:
Thiago Teraoka, entretanto, leciona que há uma interpretação mais ampla para esse dispositivo constitucional, segundo a qual “considerar-se-ão imunes não somente os templos e as atividades vinculadas aos templos, mas a própria pessoa jurídica (organização religiosa), integralmente, em todas as suas atividades”, posição à qual ele se filia e que também foi adotada pelo Supremo Tribunal Federal[78].
O Supremo Tribunal Federal tem interpretado ampliativamente a imunidade dos “templos de qualquer culto”, para abranger não somente os prédios destinados ao culto, mas também o patrimônio, as rendas e os serviços relacionados com as atividades essenciais das entidades nela mencionadas[79].
Nessa toada é que a Suprema Corte “entende que há imunidade de Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) também em relação aos prédios alugados de propriedade de organizações religiosas[80]. No mesmo sentido ampliativo, em 2008, o Supremo Tribunal Federal reconheceu a imunidade tributária aos cemitérios pertencentes às organizações religiosas[81], equiparando aos ‘templos de qualquer culto’”[82].
O §1º do art. 210 da Constituição estabelece que “o ensino religioso, de matrícula facultativa, constituirá disciplina dos horários normais das escolas públicas de ensino fundamental”[83].
Para Aldir Guedes Soriano, “é evidente que, se a matrícula do ensino religioso nas escolas públicas fosse obrigatória, o direito à liberdade religiosa estaria sendo violado”[84]. Segundo ele, a ministração de atividade de cunho religioso só poderá acontecer com o consentimento do aluno ou responsável[85].
De acordo com Anna Cândida da Cunha Ferraz, o desdobramento desse preceito constitucional é que “os alunos podem optar por seguir aulas de religião, podem não optar por ensino religioso, podem mudar de religião quando entendam, não ficam obrigados a seguir aulas de religião ainda quando optem pela disciplina no início do ano”[86], sob pena de ofensa ao direito de liberdade religiosa.
As escolas particulares, contudo, estão livres para promover o ensino religioso, segundo a filosofia adotada, sem que isso lesione o direito à liberdade religiosa, já que a clientela, ao procurar a escola, tem ciência da religião propagada pela instituição de ensino. A matrícula do aluno no estabelecimento equivale a um consentimento tácito para o ensino de determinada doutrina religiosa[87].
Conforme leciona José Afonso da Silva, “o casamento válido juridicamente é o civil, mas o casamento religioso terá efeito civil, nos termos da lei”[88] (art. 226, §§1º e 2º, da Constituição Federal).
Para Thiago Teraoka[89]:
De acordo com Teraoka, “para esse autor, ‘não se admite, todavia, o que se realiza em terreiro de macumba, centros de baixo espiritismo, seitas umbandistas, ou outras formas de crendices populares que não tragam a configuração de seita religiosa reconhecida como tal’”[90].
Teraoka entende que essa visão preconceituosa contrária às religiões afro-brasileiras não pode prevalecer na Constituição de 1988, mas aduz que não seria desarrazoado exigir que a organização religiosa seja regularmente constituída, nos termos das leis brasileiras[91].
A Lei de Registros Públicos (Lei 6.015/73[92]), porém, não exige qualquer comprovação da regularidade da organização religiosa, bastando que os nubentes se submetam ao procedimento de habilitação perante o oficial de registro civil[93].
Advogada. Professora plantonista da Rede de Ensino Luiz Flávio Gomes (LFG). Pós-graduada em Processo Civil pela PUC/SP. Especialista em Grandes Transformações do Processo pela Universidade do Sul de Santa Catarina (UNISUL). Pós-graduanda em Direito Público pela Universidade do Sul de Santa Catarina (UNISUL). Licenciada em Filosofia pela Universidade São Judas Tadeu. Estudante de Teologia no Instituto Teológico Quadrangular.
RACHEL, Andrea Russar. Brasil: a laicidade e a liberdade religiosa desde a Constituição da República Federativa de 1988. Revista Jus Navigandi, ISSN 1518-4862, Teresina, ano 17, n. 3300, 14 jul. 2012. Disponível em: <https://jus.com.br/artigos/22219>. Acesso em: 21 fev. 2018.
Thiago Silveira 06/12/2016 23:48
Olá.. Um dúvida.. Dentro de uma indústria.. Colocar versículos bíblicos no rodapé do email corporativo é um ato de manifestação religiosa e isso é violação da política moral e ética da empresa?... Obrigado
Paulo Giovani Proença 05/05/2013 14:46
Para aqueles que por motivo de crença religiosa acabam sendo prejudicados ou ficando em 'saia justa' perante uma ou outra esfera do Poder Público, leiam essa matéria. Essa é principalmente para os adventistas, judeus e testemunhas de Jeová.
José Ricardo 16/07/2012 10:22
Parabéns pelo trabalho.Bastante esclarecedor.
Fica claro que o Brasil ainda está longe de ser um país laico, esta condição depende de livrar-se de costumes arraigados pela igreja católica por vários séculos como religião oficial.
Não sou religioso mas aceito a escolha pessoal e devo respeitá-la.

References: artigo 1
 artigo 2
 artigo 19
 artigo 19
 artigo 5
 artigo 143
 artigo 143
 artigo 143
 artigo 436
 artigo 438
 artigo 438
 artigo 150