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JUNTA DE FREGUESIA DE ANOBRA - PDF
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Maria de Fátima Aleixo Quintão
1 JUNTA DE FREGUESIA DE ANOBRA (CONDEIXA-A-NOVA) REGULAMENTO E TABELA GERAL DE TAXAS
2 Índice CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES GERAIS... 3 Artigo 1.º (Objeto)... 3 Artigo 2.º (Sujeitos)... 3 Artigo 3.º (Isenções)... 3 CAPÍTULO II TAXAS... 3 Artigo 4.º (Taxas)... 3 Artigo 5.º (Serviços administrativos)... 4 Artigo 6.º (Licenças e registo de canídeos e gatídeos)... 4 Artigo 7.º (Cemitérios)... 4 Artigo 8.º (Cedência de instalações)... 5 Artigo 9.º (Atualização de valores)... 5 CAPÍTULO III - LIQUIDAÇÃO... 5 Artigo 10.º (Pagamento)... 5 Artigo 11.º (Pagamento em prestações)... 5 Artigo 12.º (Incumprimento)... 6 CAPÍTULO IV DISPOSIÇÕES FINAIS... 6 Artigo 13.º (Garantias)... 6 Artigo 14.º (Legislação subsidiária)... 6 Artigo 15.º (Revogação)... 7 Artigo 16.º (Entrada em vigor)... 7 TABELA DE TAXAS... 8 ANEXO I... 8 SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS... 8 CEDÊNCIA DE INSTALAÇÕES (por hora):... 8 ANEXO II... 9 LICENCIAMENTO E REGISTO DE CANÍDEOS... 9 ANEXO III CEMITÉRIO P á g i n a
3 PREÂMBULO O Regime Geral das Taxas das Autarquias Locais aprovado pela Lei n.º 53-E/2006, de 29 de Dezembro, estabelece no seu artigo 8.º que as taxas criadas pelas autarquias locais devem ser regulamentadas e devidamente aprovadas pelo respetivo órgão deliberativo, isto é, a Assembleia de Freguesia. Pelo preceituado no artigo 3.º do mesmo diploma, as taxas das autarquias locais são tributos que assentam na prestação concreta de um serviço público local, na utilização privada de bens do domínio público e privado das autarquias locais ou na remoção de um obstáculo jurídico ao comportamento dos particulares, quando tal seja atribuição das autarquias locais, nos termos da lei. Por sua vez, compete à Assembleia de Freguesia, sob proposta da Junta de Freguesia, aprovar os regulamentos externos, conforme previsto na alínea f), do n.º 1, do artigo 9.º da Lei n.º 75/2013 de 12 de Setembro. Desta forma, em cumprimento do atual regime de taxas, nomeadamente no preconizado no artigo 8.º da Lei n.º 53-E/2006, de 29 de Dezembro, que define que o valor das taxas deve ser fixado de acordo com o Principio da Proporcionalidade, conjugado com o exercício do poder regulamentar próprio estabelecido no artigo 241.º da Constituição da República Portuguesa, a Junta de Freguesia de Anobra, pela competência conferida pelo artigo 16.º, n.º 1, alínea h) da Lei n.º 75/2013 de 12 de Setembro, que estabelece, entre outros, o regime jurídico das autarquias locais, elaborou e submete à aprovação da assembleia de freguesia o presente regulamento e tabelas de taxas para o corrente ano e que permanecerá em vigor até que o mesmo seja alterado ou revogado. 2 P á g i n a
4 CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES GERAIS Artigo 1.º (Objeto) O presente regulamento e as tabelas anexas têm por finalidade fixar os quantitativos, forma de cálculo, liquidação, cobrança e pagamento das taxas relativas às atividades da Freguesia de Anobra, respeitantes à prestação concreta de um serviço público local e na utilização privada de bens do domínio público e privado da Freguesia. Artigo 2.º (Sujeitos) 1. O sujeito ativo da relação jurídico-tributária, titular do direito de exigir aquela prestação é a Junta de Freguesia de Anobra. 2. O sujeito passivo é a pessoa singular ou coletiva e outras entidades legalmente equiparadas que estejam vinculadas ao cumprimento da prestação tributária. 3. Estão sujeitos ao pagamento de taxas o Estado, as Regiões Autónomas, as Autarquias Locais, os fundos e serviços autónomos e as entidades que integram o sector empresarial do Estado, das Regiões Autónomas e das Autarquia Locais. Artigo 3.º (Isenções) 1. Estão isentos do pagamento das taxas previstas no presente regulamento, todos aqueles que beneficiem de isenção prevista em outros diplomas. 2. O pagamento das taxas poderá ser reduzido até à isenção total quando os requerentes sejam, comprovadamente, particulares de fracos recursos financeiros. 3. A Assembleia de Freguesia pode, por proposta da Junta de Freguesia, através de deliberação fundamentada, conceder isenções totais ou parciais relativamente às taxas. CAPÍTULO II TAXAS Artigo 4.º (Taxas) A Junta de Freguesia cobra as seguintes taxas: a) Serviços administrativos: emissão de atestados, declarações e certidões, termos de identidade e justificação administrativa, certificação de fotocópias e outros documentos; b) Licenciamento e registo de canídeos e gatídeos; c) Cemitérios; d) Cedência de instalações. 3 P á g i n a
5 Artigo 5.º (Serviços Administrativos) 1. As taxas pelos Serviços Administrativos constam no Anexo I e referem-se aos documentos de interesse particular, nomeadamente, atestados, certidões, declarações, termos de identidade, de justificação administrativa ou quaisquer outros documentos análogos, devem ser requeridos previamente ao presidente da Junta de Freguesia, com a indicação precisa do tipo de documento que é pretendido e qual o fim a que se destina. 2. As taxas a cobrar pela certificação de fotocópias constam do mesmo Anexo I e têm por referência os valores estabelecidos no Regulamento Emolumentar dos Registos e do Notariado. Artigo 6.º (Licenciamento e Registo de Canídeos e Gatídeos) 1. As taxas de registo e licenças de canídeos e gatídeos, constantes do anexo II, são indexadas à taxa N (5,00 ) de profilaxia médica, não podendo exceder o triplo deste valor e varia consoante a categoria do animal (Portaria n.º 421/2004 de 24 de Abril). 2. A fórmula de cálculo é a seguinte: a) Registo e averbamentos: 50% da taxa N de profilaxia médica; b) Licenças das Classes A e I: 100% a taxa N de profilaxia médica; c) Licenças das Classes B: 150% a taxa N de profilaxia médica; d) Licenças das Classes E: 140% a taxa N de profilaxia médica; e) Licenças da Classe G e H: 300% a taxa N de profilaxia médica 3. São isentos de pagamento da taxa de licença os cães-guia e de guarda de estabelecimentos do Estado, corpos administrativos, organismos de beneficência e de utilidade pública (Categorias C, D e F), bem como os recolhidos em instalações pertencentes a sociedades zoófilas legalmente constituídas e sem fins lucrativos e nos canis municipais. 4. O valor a taxa N de profilaxia médica é atualizado, anualmente, por despacho conjunto dos Ministros das Finanças e da Agricultura. 5. A instrução dos processos de contra-ordenações e a aplicação das coimas far-se-á de acordo com o estabelecido nos nºs 1 e 2, do artigo 14º, e no nº 1, do artigo 16º, do Decreto-Lei nº 314/2003, de 17 de Dezembro. Artigo 7.º (Cemitérios) As taxas a aplicar pela concessão de terrenos, inumações, exumações e averbamentos., constante no Anexo III. 4 P á g i n a
6 Artigo 8.º (Cedência de instalações) 1. As taxas a aplicar pela cedência das instalações da Junta de Freguesia, constam do Anexo I. 2. Estão isentas do pagamento de taxa, pela cedência de instalações, as entidades sem fins lucrativos. Artigo 9.º (Atualização de Valores) 1. A Junta de Freguesia, sempre que entenda conveniente, poderá propor à Assembleia de Freguesia a atualização extraordinária ou alteração das taxas previstas neste regulamento, mediante fundamentação económico-financeira subjacente ao novo valor. 2. A Junta de Freguesia poderá atualizar, mediante aprovação da Assembleia de Freguesia, o valor das taxas estabelecidas neste Regulamento através do orçamento anual, de acordo com a taxa de inflação. CAPÍTULO III LIQUIDAÇÃO Artigo 10.º (Pagamento) 1. A relação jurídico-tributária extingue-se através do pagamento da taxa. 2. As prestações tributárias são pagas em moeda corrente ou por cheque, débito em conta ou por outros meios previstos na lei e pelos serviços. 3. Salvo disposição em contrário, o pagamento das taxas será efetuado antes ou no momento da prática de execução do ato ou serviços a que respeitem. 4. O pagamento das taxas é feito mediante recibo a emitir pela Junta de Freguesia. Artigo 11.º (Pagamento em Prestações) 1. Compete à Junta de Freguesia autorizar o pagamento em prestações, desde que se encontrem reunidas as condições para o efeito, designadamente, comprovação da situação económica do requerente, que não lhe permite o pagamento integral da dívida de uma só vez, no prazo estabelecido para pagamento voluntário. 2. Os pedidos de pagamento em prestações devem conter a identificação do requerente, a natureza da dívida e o número de prestações pretendido, bem como os motivos que fundamentam o pedido. 3. No caso do deferimento do pedido, o valor de cada prestação mensal corresponderá ao total da dívida, dividido pelo número de prestações autorizado, 5 P á g i n a
7 acrescendo ao valor de cada prestação os juros de mora contados sobre o respetivo montante, desde o termo do prazo para pagamento voluntário até à data do pagamento efetivo de cada uma das prestações. 4. O pagamento de cada prestação deverá ocorrer durante o mês a que corresponder. 5. A falta de pagamento de qualquer prestação implica o vencimento imediato das seguintes, assegurando-se a execução fiscal da dívida remanescente mediante a extração da respetiva certidão de dívida. Artigo 12.º (Incumprimento) 1. São devidos juros de mora pelo cumprimento extemporâneo da obrigação de pagamento das taxas. 2. A taxa legal (Decreto-Lei n.º 73/99 de 16 Março) de juros de mora é de 1%, se o pagamento se fizer dentro do mês do calendário em que se verificou a sujeição aos mesmos juros, aumentando-se uma unidade por cada mês de calendário ou fração se o pagamento se fizer posteriormente. 3. O não pagamento voluntário das dívidas é objeto de cobrança coerciva através de processo de execução fiscal, nos termos do Código de Procedimento e de Processo Tributário. CAPÍTULO IV DISPOSIÇÕES FINAIS Artigo 13.º (Garantias) 1. Os sujeitos passivos das taxas podem reclamar ou impugnar a respetiva liquidação. 2. A reclamação deverá ser feita por escrito e dirigida à Junta de Freguesia, no prazo de 30 dias a contar da notificação da liquidação. 3. A reclamação presume-se indeferida para efeitos de impugnação judicial se não for decidida no prazo de 60 dias. 4. Do indeferimento tácito ou expresso cabe impugnação judicial para o Tribunal Administrativo e Fiscal da área da Junta de Freguesia, no prazo de 60 dias a contar do indeferimento. 5. A impugnação judicial depende da prévia dedução da reclamação prevista no n.º 2. Artigo 14.º (Legislação Subsidiária) Em tudo quanto não estiver, expressamente, previsto neste regulamento são aplicáveis, sucessivamente: 6 P á g i n a
8 a) Lei n.º 53-E/2006 de 29 de Dezembro; b) A Lei das Finanças Locais; c) A Lei Geral tributária; d) A Lei das Autarquias Locais; e) O Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais; f) O Código de Procedimento e de Processo Tributário; g) O Código de Processo Administrativo nos Tribunais Administrativos; h) O Código do Procedimento Administrativo. Artigo 15.º (Revogação) Com a entrada em vigor do presente Regulamento e Tabela anexa ficam revogados os anteriores Regulamentos e Tabelas de taxas existentes na Junta de Freguesia. Artigo 16.º (Entrada em Vigor) O presente regulamento entra em vigor em 15 dias após a sua publicação em edital a afixar nos locais de estilo da Freguesia. O presente Regulamento foi discutido e aprovado na reunião do executivo da Junta de Freguesia de de de O presente Regulamento foi discutido e aprovado na sessão de Assembleia de freguesia de de de O Presidente da Assembleia de Freguesia A Primeira Secretária A Segunda Secretária 7 P á g i n a
9 TABELA DE TAXAS ANEXO I SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS Atestados ,00 Declarações ,00 Certidões ,00 Termos de identidade e justificação administrativa ,00 Outros documentos ,00 Autenticação de fotocópias ,00 Autenticação de fotocópias a partir de 8 folhas ,00 Fotocópias (de 1 a 10 cópias) ,10 Fotocópias (mais de 10 cópias) ,05 CEDÊNCIA DE INSTALAÇÕES (por hora): Sem fins lucrativos - Isento Com fins lucrativos: Durante o horário de expediente - 5,00 Pós laboral, durante a semana 7,50 Sábados, Domingos e Feriados 10,00 8 P á g i n a
10 ANEXO II LICENCIAMENTO E REGISTO DE CANÍDEOS Registo: 2,50 Licenciamento de canídeo de categoria A (companhia) - 5,00 Licenciamento de canídeo de categoria B (fins económicos) - 7,50 Licenciamento de canídeo de categoria C (fins militares) - Isento Licenciamento de canídeo de categoria D (Investigação Cientifica) - Isento Licenciamento de canídeo de categoria E (caça) - 7,00 Licenciamento de canídeo de categoria F (Cão Guia) - Isento Licenciamento de canídeo de categoria G (potencialmente perigoso) - 15,00 Licenciamento de canídeo de categoria H (perigoso) - 15,00 Licenciamento de gatídeos de categoria I - 5,00 9 P á g i n a
11 ANEXO III CEMITÉRIO Concessão de terrenos para adultos - 500,00 Concessão de terrenos para crianças - 250,00 Concessão de terrenos para jazigos ,00 Inumações - Sepultura de adulto - 170,00 - Sepultura dupla de adulto - 200,00 - Sepultura de criança - 70,00 - Jazigo 30,00 Exumações - Sepultura de adulto - 170,00 - Sepultura dupla de adulto - 200,00 - Sepultura de criança - 70,00 - Jazigo 30,00 - Sepultura de adulto para inumação de outro falecido Sepultura dupla de adulto para inumação de outro falecido Sepultura de criança para inumação de outro falecido - 35,00 - Averbamentos - 25,00 10 P á g i n a

References: Artigo 1
 Artigo 2
 Artigo 3
 Artigo 4
 Artigo 5
 Artigo 6
 Artigo 7
 Artigo 8
 Artigo 9
 Artigo 10
 Artigo 11
 Artigo 12
 Artigo 13
 Artigo 14
 Artigo 15
 Artigo 16
 artigo 8
 artigo 3
 artigo 9
 artigo 8
 artigo 241
 artigo 16
 Artigo 1
 Artigo 2
 Artigo 3
 Artigo 4
 Artigo 5
 Artigo 6
 artigo 14
 artigo 16
 Artigo 7
 Artigo 8
 Artigo 9
 Artigo 10
 Artigo 11
 Artigo 12
 Artigo 13
 Artigo 14
 Artigo 15
 Artigo 16