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Timestamp: 2018-12-11 23:55:28+00:00

Document:
Eduardo Gorjão Franca
1 TRIBUNAL DE JUSTIÇA VIGÉSIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL/CONSUMIDOR APELAÇÃO CÍVEL Nº APELANTE: SKY BRASIL SERVIÇOS LTDA. APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATORA: DESEMBARGADORA LEILA ALBUQUERQUE SESSÃO DE JULGAMENTO: 21 DE JANEIRO DE 2015 APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. SERVIÇO DE TELEVISÃO POR ASSINATURA. O parquet instaurou Inquérito Civil com base em ofício de Associação de Consumidores e de reclamações, em sua maioria, sobre cobranças indevidas e problemas técnicos. Ajuizamento da Demanda ao argumento de descumprimento das regras do Decreto nº 6.523/08 no atendimento dos consumidores por telefone. Deferimento de liminar, com a comprovação pela Demandada de que cumpre as regras por meio de atos notariais de constatação lavrados em Cartório. Verificação pessoal desta Magistrada de que a Ré não condiciona o atendimento ao fornecimento de dados do consumidor e de que houve atendimento pessoal em 30 segundos. Reforma da sentença para excluir a condenação da Demandada a indenizar danos morais
2 coletivos vez que não comprovada a ilicitude, que também não teria o condão de provoca-los. Sucumbência recíproca. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº , em que é Apelante SKY BRASIL SERVIÇOS LTDA. e Apelado MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; ACORDAM os Desembargadores que compõem a Vigésima Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto da Desembargadora Relatora. Trata-se de Ação Civil Pública ajuizada pelo Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro em face de Sky Brasil Serviços Ltda. com base em Inquérito instaurado a partir de reclamações de consumidores de descumprimento das normas do Decreto nº 6.523/08. Narra, dentre outras coisas, não fornecimento de protocolo, telefone constantemente ocupado, funcionários despreparados para realizar o atendimento, descumprimento do prazo máximo de até 60 (sessenta) segundos para contato direto com o atendente, finalização da ligação antes da conclusão do atendimento. Informa que a Agência Reguladora aplicou à Ré multa de R$ ,75 pelos mesmos fatos. Requer liminarmente que a Ré: i) atenda adequadamente todas as demandas dos consumidores efetuadas através do Serviço de Atendimento ao Consumidor SAC, na forma do Decreto n 6523/08 e da 2
3 Portaria n 2014/08; (ii) mantenha o tempo máximo para o contato direto com o atendente, quando essa opção for selecionada pelo consumidor, em até 60 (sessenta) segundos, nos termos do art. 10 da Portaria n 2.014/08; (iii) proceda à transferência imediata ao setor competente para atendimento definitivo da demanda, que será efetivada em até sessenta segundos, exceto nos casos de reclamação e cancelamento, nos termos dos 1 e 2 do art. 10 do Decreto n 6523/08; (iv) garanta ao consumidor, no primeiro menu eletrônico, as opções de contato com o atendente, de reclamação e de cancelamento de contratos e serviços, na forma do artigo 4 do Decreto 6.523/2008; (v) forneça o número de protocolo aos consumidores no início do atendimento, na forma do artigo 15 do Decreto 6.523/08 e (vi) se abstenha de condicionar o acesso inicial ao atendimento pessoal ao fornecimento de dados pelo consumidor e de veicular mensagens publicitárias durante o tempo de espera para atendimento, sem o prévio consentimento do consumidor, nos termos do artigo 40, 3 e artigo 14, ambos do Decreto 6.523/08; tudo isso sob pena de multa diária de R$ ,00 (dez mil reais) por cada item descumprido. Pede, ao final, a confirmação da liminar e a condenação da Demandada ano pagamento de indenização material e moral aos consumidores individualmente, em valor a ser apurado em liquidação, e coletivamente com R$ ,00. A liminar foi deferida a fl. 27, em cuja decisão foi concedido prazo de 30 dias para ajustamento da conduta pela Ré sob pena de multa diária de R$ 500,00 por cada descumprimento de cada determinação. procedentes para: Por sentença de fls. 258/264, os pedidos foram julgados 3
4 Apela a Ré a fls. 277/304, aduzindo nulidade da sentença por não terem sido apreciados todos os seus argumentos. No mérito, afirma estar cumprindo as normas legais de atendimento aos consumidores e que descabe sua condenação a indenizar danos morais coletivos. Contrarrazões a fls. 135/139. É o Relatório. 4
5 Em 2007 o Parquet instaurou Inquérito Civil em face da Sky Brasil Serviços Ltda. a fim de apurar irregularidades no atendimento a consumidores por meio telefônico. Os autos foram instruídos com ofício de Associação de Consumidores e cópias de reclamações, a sua maioria sobre faturas de cobrança e problemas técnicos: [...] 5
6 E, já em dezembro de 2012, ajuizou esta Ação Civil Pública, elencando conduta da Ré em desacordo com o Decreto nº 6.523/08 e requerendo: i) atenda adequadamente todas as demandas dos consumidores efetuadas através do Serviço de Atendimento ao Consumidor SAC, na forma do Decreto n 6523/08 e da Portaria n 2014/08; 6
7 (ii) mantenha o tempo máximo para o contato direto com o atendente, quando essa opção for selecionada pelo consumidor, em até 60 (sessenta) segundos, nos termos do art. 1 da Portaria n 2.014/08; (iii) proceda à transferência imediata ao setor competente para atendimento definitivo da demanda, que será efetivada em até sessenta segundos, exceto nos casos de reclamação e cancelamento, nos termos dos 1 e 2 do art. 10 do Decreto n 6523/08; (iv) garanta ao consumidor, no primeiro menu eletrônico, as opções de contato com o atendente, de reclamação e de cancelamento de contratos e serviços, na forma do artigo 4 do Decreto 6.523/2008; (v) forneça o número de protocolo aos consumidores no início do atendimento, na forma do artigo 15 do Decreto 6.523/08 e (vi) se abstenha de condicionar o acesso inicial ao atendimento pessoal ao fornecimento de dados pelo consumidor e de veicular mensagens publicitárias durante o tempo de espera para atendimento, sem o prévio consentimento do consumidor, nos termos do artigo 4, 3 e artigo 14, ambos do Decreto 6.523/08. O Juízo da 1ª Vara Empresarial da Comarca da Capital deferiu o pedido liminarmente e a Ré, informando o cumprimento do decisum, trouxe aos autos: 7
11 Ademais, em verificação no dia 22/12/14, esta Magistrada apurou que a Ré não condiciona o acesso à informação de dados do consumidor e que houve atendimento pessoal em 30 segundos, comprovando o que consta da Ata de Constatação acima transcrita. Verifica-se, portanto, que a Demandada cumpre as regras de atendimento ao consumidor constantes do Decreto nº 6.523/08, devendo ser tornada definitiva a decisão liminar, eis que tal atuar é o correto. No entanto, deve ser afastada sua condenação ao pagamento de indenização por danos morais coletivos, ante a não comprovação da prática de condutas indevidas graves pela ora Apelante. Mas na hipótese de constatação de que o serviço não estava sendo prestado de forma adequada não teria, por si só, o condão de gerar danos morais coletivos, pois como asseverado pelo Parquet atuante como fiscal da Lei, a Terceira Turma do STJ, no julgamento do REsp /RJ :... admitiu o dano moral coletivo quando o fato transgressor tiver razoável significância e desborde os limites da tolerabilidade, sendo grave o suficiente para produzir verdadeiros sofrimentos, intranquilidade social e alterações relevantes na ordem extrapatrimonial coletiva. Ante a sucumbência recíproca, a Apelante arcará com metade das custas e os honorários de seu patrono. Pelo exposto, dá-se parcial provimento ao recurso. Rio de Janeiro, 21 de janeiro de Desembargadora Leila Albuquerque Relatora 11

References: artigo 4
 artigo 15
 artigo 40
 artigo 14
 artigo 4
 artigo 15
 artigo 4
 artigo 14