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Timestamp: 2020-04-03 21:04:02+00:00

Document:
Debates Parlamentares - Diário 049, p. 26 (2018-01-04)
Página Inicial 3ª República Assembleia da República Série II-A XIII Legislatura Sessão Legislativa 03 Número 049 2018-01-04 Página 26
Suplemento 049S1 (2018-01-04)
dos diplomas que são relevantes em caso de aprovação das iniciativas legislativas e que importa ter presentes
no decurso da especialidade em Comissão e, em especial, no momento da redação final.
Em caso de aprovação, refira-se que a iniciativa prevê, para os operadores económicos, um período de
adaptação de três anos, a contar da respetiva data de entrada em vigor e, ainda, que um ano após a finalização
deste período de adaptação, será elaborado um relatório de avaliação dos impactos ambiental e económicos
resultantes da aplicação da presente iniciativa, a enviar à Assembleia da República.
No que respeita ao início de vigência, o artigo 9.º deste projeto de lei estabelece que a sua entrada em vigor
ocorrerá “no dia seguinte ao da sua publicação”, mostrando-se conforme com o n.º 1 do artigo 2.º da lei
formulário, segundo o qual os atos “entram em vigor no dia neles fixado, não podendo, em caso algum, o início
da vigência verificar-se no próprio dia da publicação.”
A Constituição da República Portuguesa (CRP) consagra o direito ao ambiente como um direito constitucional
fundamental. Neste contexto, atribui ao Estado tarefas fundamentais, como defender a natureza e o ambiente,
preservar os recursos naturais e assegurar um correto ordenamento do território; também atribui ao Estado a
função de promover o bem-estar e a qualidade de vida do povo, bem como a efetivação dos direitos económicos,
sociais, culturais e ambientais (artigo 9.º). Ainda, o seu artigo 66.º prevê que todos têm direito a um ambiente
de vida humano, sadio e ecologicamente equilibrado e o dever de o defender, incumbindo ao Estado assegurar
o direito ao ambiente, no quadro de um desenvolvimento sustentável, por meio de organismos próprios e com o
envolvimento e a participação dos cidadãos.
Segundo os Professores Gomes Canotilho e Vital Moreira, o dever de defender o ambiente pode justificar e
exigir a punição contraordenacional ou penal dos atentados ao ambiente, para além das consequências em
termos de responsabilidade civil pelos danos causados (o artigo 52.º, n.º 3, refere-se expressamente à reparação
de danos). Na sua dimensão de direito positivo – isto é, direito a que o ambiente seja garantido e defendido –,
o direito ao ambiente implica para o Estado a obrigação de determinadas prestações, cujo não cumprimento
configura, entre outras coisas, situações de omissão inconstitucional, desencadeadoras do mecanismo do
controlo da inconstitucionalidade por omissão (cfr. artigo 283.º)1.
Dando cumprimento ao disposto nos artigos 9.º e 66.º da CRP, foi aprovada a Lei n.º 19/2014, de 14 de abril2
que define as bases da política de ambiente, visando a efetivação dos direitos ambientais através da promoção
do desenvolvimento sustentável, suportada na gestão adequada do ambiente, em particular dos ecossistemas
e dos recursos naturais, contribuindo para o desenvolvimento de uma sociedade de baixo carbono e uma
economia verde, racional e eficiente na utilização dos recursos naturais, que assegure o bem-estar e a melhoria
progressiva da qualidade de vida dos cidadãos.
Conforme estatui o seu artigo 17.º, a política de ambiente deve recorrer a instrumentos económicos e
financeiros, concebidos de forma equilibrada e sustentável, com vista à promoção de soluções que estimulem o
cumprimento dos objetivos ambientais (…), designadamente a fiscalidade ambiental que visa desonerar as boas
práticas ambientais e, em compensação, incidir sobre as atividades mais poluentes, numa ótica de fiscalidade
globalmente neutra e equitativa, podendo contribuir para direcionar comportamentos.
Neste âmbito, foi aprovada a Lei n.º 82-D/2014, de 31 de dezembro3 (texto consolidado), que procede à
alteração das normas fiscais ambientais nos sectores da energia e emissões, transportes, água, resíduos,
ordenamento do território, florestas e biodiversidade, introduzindo ainda um regime de tributação dos sacos de
plástico e um regime de incentivo ao abate de veículos em fim de vida.
1In: CANOTILHO, J.J. Gomes e MOREIRA, Vital - Constituição da República Portuguesa Anotada - Coimbra Editora, 2007, volume I, pág. 847. 2 Teve origem na Proposta de Lei n.º 79/XII. A Lei n.º 19/2014, de 14 de abril revogou a anterior Lei de Bases do Ambiente, aprovada pela Lei n.º 11/87, de 7 de abril, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 224-A/96, de 26 de novembro e pela Lei n.º 13/2002, de 19 de fevereiro. 3 Teve origem na Proposta de Lei n.º 257/XII
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 artigo 2
 artigo 66
 artigo 52
 artigo 283
 artigo 17