Source: https://www.conjur.com.br/2006-mai-28/ipva_pago_onde_dono_automovel_mora
Timestamp: 2018-01-22 18:24:57+00:00

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ConJur - IPVA tem de ser pago onde dono do automóvel mora
Questão que se tornou recorrente no estado de São Paulo é a que diz respeito ao domicílio tributário em se tratando do IPVA — Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores). Notícias veiculadas nos mais diversos meios de comunicação dão conta de que a referida unidade da federação iniciou trabalho fiscal tendente a apurar a conduta de proprietários que licenciam seus veículos automotores em outros estados na tentativa de se submeterem a uma alíquota mais baixa do que a praticada em São Paulo.
A partir de tal procedimento, várias opiniões surgiram a respeito do tema, sendo que a maioria inclina-se a entender como possível a eleição, pelo contribuinte, do estado em que quer ver licenciado seu veículo e, conseqüentemente, recolhido o IPVA. Todavia, uma análise mais cuidadosa das normas pertinentes aponta em sentido contrário.
Em primeiro lugar, lembre-se que o IPVA é um tributo da competência dos estados membros e do Distrito Federal (artigo 155, inciso III, da Constituição Federal) e, por tal motivo, a legislação pode variar em cada unidade federada. No presente trabalho, cuida-se da questão tendo-se em vista o disposto na legislação paulista, qual seja, a Lei 6.606, de 20 de dezembro de 1989, com a redação dada pelas leis subseqüentes.
Dispõe referida lei em seu artigo 2º:
“O imposto será devido no local onde o veículo deva ser registrado e licenciado, inscrito ou matriculado, perante as autoridades de trânsito, da marinha ou da aeronáutica”.
Assim, a regulação do IPVA paulista estabelece, naquilo que é objeto da presente análise, como domicílio tributário o local onde o veículo deve ser registrado e licenciado. No entanto, ainda paira a dúvida: onde o veículo deve ser registrado e licenciado? A lei paulista não responde.
Lançando-se mão da interpretação sistemática, a solução de tal questão é dada pela disposição contida no artigo 120 do Código de Trânsito Brasileiro (Lei 9503/97):
“Todo veículo automotor, elétrico, articulado, reboque ou semi-reboque deve ser registrado perante o órgão executivo de trânsito do estado ou do Distrito Federal, no município de domicílio ou residência de seu proprietário, na forma da lei”.
Sendo assim, parte do problema encontra-se solucionada: o domicílio tributário do IPVA paulista é o local de domicílio ou residência de seu proprietário. Contudo, qual o sentido dos termos “domicílio” e “residência” estampados no artigo 120 do Código de Trânsito Brasileiro?
Para os menos avisados, podem parecer sinônimos, o que não pode ser admitido pelo intérprete, só pela máxima de que a lei não contém palavras inúteis. Como se não bastasse, há definições— léxicas e jurídicas — distintas para referidos termos.
Partindo-se do pressuposto de que “domicílio” e “residência” são palavras cujos significados não se confundem, há que se dar uma interpretação coerente ao dispositivo. A interpretação que mais se encaixa na ratio legis da norma é aquela que indica que, ao referir-se a “domicílio”, o Código de Trânsito faz menção à pessoa jurídica. Ao passo que, ao mencionar “residência”, dirige-se às pessoas físicas.
Outra interpretação levaria à absurda conclusão de que o artigo 120 do Código de Trânsito Brasileiro considera somente a pessoa física, esquecendo-se da pessoa jurídica, além de distanciar referida regra do disposto no artigo 127 do Código Tributário Nacional, regra específica do domicílio tributário. Sendo assim, na determinação do domicílio do IPVA paulista, segue-se a regra geral do artigo 127 do Código Tributário Nacional:
I — quanto às pessoas naturais, a sua residência habitual, ou, sendo esta incerta ou desconhecida, o centro habitual de sua atividade;
II — quanto às pessoas jurídicas de direito privado ou às firmas individuais, o lugar da sua sede, ou, em relação aos atos ou fatos que derem origem à obrigação, o de cada estabelecimento;
III — quanto às pessoas jurídicas de direito público, qualquer de suas repartições no território da entidade tributante.
Na tentativa de justificar o registro e o licenciamento num determinado estado da Federação, contribuintes apresentam os mais diversos argumentos, entre os quais:
– Disposições dos artigos 70/78 do Código Civil — Tal argumentação não pode ser aceita, tendo em vista que referidas regras aplicam-se às obrigações civis, ao passo que, pelo princípio da especialidade, em se tratando de obrigações tributárias, é aplicável o Código Tributário Nacional, especificamente seu artigo 127.
– Existência de propriedade imóvel — O fato de ser proprietário de imóvel — urbano ou rural — por si só não confere ao proprietário de veículo automotor a possibilidade de registro do automóvel no estado onde se localiza o imóvel, haja vista que o critério determinador do domicílio tributário é a habitualidade da residência e não a titularidade do domínio sobre bem imóvel.
– Eleição do domicílio pelo contribuinte — Nos termos do caput do artigo 127 do Código Tributário Nacional, a eleição do domicílio pelo contribuinte somente é possível na forma da legislação aplicável. Considerando-se que inexiste referida regração em se tratando do IPVA paulista, não é dado ao contribuinte desse tributo o direito de eleger seu domicílio tributário.
– Exercício de profissão, pública ou privada, em outro estado da federação — O exercício de profissão em outra unidade federada, por si, não confere ao proprietário de veículo automotor a possibilidade de registro do automóvel no estado onde desempenha suas funções profissionais, haja vista que o critério determinador do domicílio tributário é a habitualidade da residência e não o exercício profissional. Pelo mesmo fundamento, o estudo próprio ou de dependentes em outro estado não determina que nesse estado seja o domicílio tributário do proprietário de veículo automotor.
– Pluralidade de domicílios — Nos termos do disposto no artigo 127 do Código Tributário Nacional, em se tratando de pessoas físicas, sendo conhecido o local da residência habitual, tal é o domicílio tributário em relação ao IPVA e, sendo desconhecido o local da residência habitual, considerar-se-á como domicílio o centro habitual de suas atividades. Considerada a expressa previsão legal, em se tratando de Direito Tributário, não existe, diversamente do que se dá no Direito Civil, possibilidade de pluralidade de domicílios da pessoa física.
Quanto à pessoa jurídica, em razão da mesma regra do Código Tributário Nacional, existe a possibilidade de pluralidade de domicílios tributários exclusivamente em relação aos atos ou fatos que derem origem à obrigação, considerando-se como domicílio tributário a base territorial de cada estabelecimento.
Em conclusão, o critério fixador do domicílio tributário em relação ao IPVA é o previsto no artigo 127 do Código Tributário Nacional, que determina às pessoas físicas que registrem seus veículos no estado da federação onde residam com habitualidade e às pessoas jurídicas de direito privado que registrem seus veículos onde tenham as respectivas sedes.
Ilustre senhor Embira, Respeito a sua opinião,...
Sérgio Niemeyer (Advogado Sócio de Escritório - Civil) 13 de junho de 2006, 12h19
Ilustre senhor Embira, Respeito a sua opinião, mas ela se desqualifica a partir do momento em que não encontra respaldo algum, seja na lei, seja na doutrina. Todos podem adotar o entendimento que quiserem, mas quando esse entendimento não tem fundamento, em nada acresce o debate de idéias. Sugiro que sobre a matéria o senhor leia o que dispõe o art. 110 do CTN, que transcrevo aqui para facilitá-lo: "Art. 110. A lei tributária não pode alterar a definição, o conteúdo, e o alcance de institutos, conceitos e formas de direito privado, utilizados, expressa ou implicitamente, pela Constituição Federal, pelas Constituições dos Estados, ou pelas Leis Orgânicas dos Municípios, para definir ou limitar competências tributárias." Repare que a lei tributária adota os conceitos e os institutos de direito privado, por isso que para a lei tributária "propriedade" tem o mesmo sentido que para o direito privado. Não há duas espécies ou dois conceitos de "propriedade", um para o direito privado e outro para o direito tributário, mas apenas um, aquele que está presente no direito privado. E neste, a propriedade não constitui um fato, mas um direito. Fato é a posse, expressão exterior da propriedade, a verossimilhança da propriedade. Tanto um quanto o outro não se renovam anualmente, mas são contínuos, representam um estado. Por isso que escapam ao conceito de fato gerador na acepção que lhe empresta o CTN. A propriedade ou a posse só podem ser tributadas uma única vez, pois enquanto situação do contribuinte, perduram no tempo desde o momento em que entraram para esfera jurídica dele, sem solução de continuidade. Tributá-los anualmente significa bitrubutar, pluritributar. O que é ilegal e inconstitucional. (a) Sérgio Niemeyer
Entendo que no campo do direito tributário não ...
Embira (Advogado Autônomo - Civil) 29 de maio de 2006, 12h08
Entendo que no campo do direito tributário não cabem as discussões sobre o conceito privado de domicílio e residência. Rubens Gomes de Souza escreveu: “existe entre o direito tributário e o direito privado uma diferença fundamental na maneira de considerar os mesmos institutos simultaneamente utilizados por um e pelo outro.”; “O direito tributário tem um conteúdo essencialmente patrimonial ou econômico: os atos ou fatos da vida interessam-lhe apenas como indícios de riqueza, que demonstrem uma capacidade econômica sobre a qual possa assentar um tributo.” Assim, a guerra fiscal travada no campo do IPVA ou do ICMS deve ser resolvida por uma reforma fiscal, se for possível empreendê-la. A jurisprudência deve orientar-se no sentido de interpretar o direito tributário de acordo com seus próprios princípios, evitando-se a evasão fiscal. Finalmente, entendo que o IPVA não deve ser cobrado em caso de veículos roubados ou furtados. As seguradoras só pagam a indenização mediante o recebido do IPVA que, muitas vezes, ainda nem venceu. Como citado acima, “os atos ou fatos da vida interessam-lhe (ao Direito Tributário) apenas como indícios de riqueza, que demonstrem uma capacidade econômica sobre a qual possa assentar um tributo.” O furto e o roubo não constituem indício de aumento da capacidade contributiva e, portanto, o fisco está adotando uma interpretação espoliativa, não econômica, do Direito Tributário.
O artigo é interessante, mas nele pode identifi...
Sérgio Niemeyer (Advogado Sócio de Escritório - Civil) 28 de maio de 2006, 14h01
O artigo é interessante, mas nele pode identificar-se um erro de premissa em que incide o articulista quando distingue entre domicílio e residência, atribuindo o primeiro à pessoa jurídica e o segundo à pessoa natural como expressão interpretativa da "mens legis" do art. 120 do CTB. Se é certo que a pessoa jurídica não possui residência, mas sede, é igualmente exato que tanto a pessoa jurídica quanto a pessoa natural possuem domicílio. Domicílio está ligado à idéia de centro de atividades, local onde se desempenham os diversos atos para obtenção de lucro ou rendimento, onde se contraem e podem ser exigidas as obrigações. Por isso, a noção de domicílio está intimamente relacionada com a de comarca, esta à de foro ou circunscrição, enquanto a de residência liga-se à idéia de moradia, local onde a pessoa natural abriga-se só ou com sua família para o recato próprio ou familiar, resguardando-se do mundo circunstante. Essa mesma noção aplica-se à sede da pessoa jurídica, onde também são mantidos seus bens patrimoniais móveis, embora não necessariamente. Perceba-se que tudo são noções conceituais, que não vêm expressas na lei, mas defluem da doutrina. Se assim é, então, a lei abre à pessoa a escolha, tanto do seu domicílio quanto da sua residência ou fixação de sua sede (no caso das pessoas jurídicas), de modo que uma pessoa pode ter mais de um domicílio, residência ou sede. A pretensão de determinar a cobrança do imposto (IPVA) onde a pessoa tenha sua residência ou domicílio habitual não passa de mais uma manifestação do arbítrio, ou melhor e mais consentâneo, das arbitrariedade que o Estado brasileiro, personificado nos homens públicos, em seus governantes, há tempos pratica contra o indivíduo, demonstração cabal dum vezo que deve ser eliminado já de hora passada. Isso porque a determinação do que seja residência, sede ou domicílio habitual não entra no conceito desses elementos, antes representa uma subversão deles, já que na definição de domicílio é que se encontra essa gradação traduzida na habitualidade da prática de atos do comércio jurídico. Por isso, conquanto engenhosa a tese desenvolvida pelo articulista, é falsa. Não passa de uma tentativa de legitimar o ilícito. E é mesmo curial e democrático que cada um possa escolher seu próprio domicílio tributário dentro da Federação, haja vista que por força da Constituição Federal, em tempos de paz pode locomover-se de um lado para outro com seus bens, bem como estabelecer residência e domicílio em qualquer parte do País, e nada impede que possua mais de uma residência e domicílio. Se assim é, tanto mais razoável afigura-se a eleição do domicílio tributário mais favorável relativamente a certos tributos. Se não é possível eleger-se o domicílio tributário do local onde se situa um bem imóvel, isso se deve à natureza do bem. Todavia, o mesmo não acontece relativamente aos bens móveis, os quais, também por sua índole, por poderem-se deslocar daqui para acolá, em relação a eles o domicílio tributário do contribuinte há de poder ser qualquer um, desde que atendidos os requisitos do seu próprio domicílio ou residência ou sede, inimportante que passe mais tempo num lugar do que no outro porque o critério de definição tanto do domicílio quanto da residência não está no lapso temporal em que a pessoa ali permanece, mas na intenção de permanecer com foros de definitividade, para o caso da residência, ou de desempenhar atividades com repercussão jurídica, no de domicílio. De mais a mais, tenho proposto a tese de que todo imposto sobre a propriedade, seja o IPVA, o IPTU, o ITR ou qualquer outro são inconstitucionais porque representam verdadeiro confisco, sendo apenas uma questão de tempo, que varia na proporção inversa da alíquota tributária, passar ao Estado o valor do bem que serve de base de cálculo para a incidência do imposto. A propriedade é um direito contínuo no tempo. Não se sujeita a inovação temporal. Isto é, não se renova a cada ano para que possa ser reputada um fato gerador. Este, o fato gerador, ocorre quando se adquire a propriedade, seja por decorrência de compra e venda, doação, ocupação, usucapião ou outra qualquer modalidade de aquisição, e finda quando o titular do domínio dele se despede transferindo-a a outrem ou perdendo-a por desapropriação, usucapião ou outra causa qualquer. Desse modo, o imposto sobre a propriedade implica, na verdade, tributar a aquisição, quando esse direito ingressa na esfera jurídica da pessoa. O entendimento diverso, aliás, perfilhado pelo STF equivocadamente, implica em pluritributação, porquanto admite a tributação do mesmo bem sem que haja, propriamente, novo fato gerador. Tributa-se a propriedade pelo só fato de a pessoa ser proprietária. Isto é, tributa-se esse direito que não sofre solução de continuidade, desde o momento em que entrou para a esfera jurídica da pessoa integrando seu patrimônio. Tributa-se a riqueza existente. E do mesmo modo que esse tributo renova-se a cada ano, poderia renovar-se a cada semestre, a cada mês, a cada quinzena, a cada semana, a cada dia, a cada hora, a cada segundo. Ou seja, a questão é puramente temporal. Uma alíquota de 1% ao ano implica no confisco do bem ao cobro de 100 anos, quando, então, o contribuinte terá carreado, a título de pagamento de imposto sobre a propriedade, 100% do valor do bem sobre o qual incide a exação. Os tributaristas para justificarem essa modalidade de tributo os designam como imposto real. Mas qual a realidade desse tributo? De onde, efetivamente, saem os valores para quitá-lo, senão da renda do contribuinte, já que o bem material que serve de base de cálculo, quando considerado em si mesmo é inerte e não produz nenhum rendimento ou qualquer outra coisa que justifique sua tributação? Se for alugado o imóvel, haverá rendimento e este será tributado, por mais que represente fruto ligado à existência do imóvel. O mesmo ocorre com os veículos automotivos. Se são utilizados por seus donos, como meio de locomoção, não geram, em princípio nenhum fruto, pelo menos diretamente, que pudesse consubstanciar fato gerador de imposto. Mas são tributados pela só existência. Aí o perigo. Tributar algo em decorrência da sua só existência. A existência passando, então, à categoria de fato gerador de imposto poderá, em breve, conduzir a que se tribute a própria vida. Só para refletir!! (a) Sérgio Niemeyer
TJ-SC garante isenção de IPVA para deficiente física

References: artigo 2
 artigo 120
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 artigo 127
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