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Timestamp: 2020-01-19 17:11:24+00:00

Document:
TJUE (25)
descriptor: exceções e limitações
N.º Processo: C-201/13 • 02 Set. 2014
direito de reprodução diretiva 2001/29/ce reenvio prejudicial
1) O artigo 5.°, n.° 3, alínea k), da Diretiva 2001/29/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de maio de 2001, relativa à harmonização de certos aspetos do direito de autor e dos direitos conexos na sociedade da informação, deve ser interpretado no sentido de que o conceito de «paródia» que figura nesta disposição constitui um conceito autónomo do direito da União. 2) O artigo 5.°, n.° 3, alínea k), da Diretiva 2001/29 deve ser interpretado no sentido de que a paródia tem por cara...
N.º Processo: C-470/14 • 19 Jan. 2016
financiamento a cargo do orçamento do estado cópia privada diretiva 2001/29/ce
CONCLUSÕES DO ADVOGADO‑GERAL MACIEJ SZPUNAR apresentadas em 19 de janeiro de 2016 1 Processo C‑470/14 Entidad de Gestión de Derechos de los Productores Audiovisuales (EGEDA), Derechos de Autor de Medios Audiovisuales (DAMA), Visual Entidad de Gestión de Artistas Plásticos (VEGAP) contra Administración del Estado [pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal Supremo (Espanha)] «Reenvio prejudicial — Direito de autor e direitos conexos — Diretiva 2001/2...
N.º Processo: C-110/15 • 04 Maio 2016
propriedade intelectual diretiva 2001/29/ce direito de autor e direitos conexos
CONCLUSÕES DO ADVOGADO‑GERAL NILS WAHL apresentadas em 4 de maio de 2016 1 Processo C‑110/15 Microsoft Mobile Sales International Oy, anteriormente Nokia Italia SpA Hewlett‑Packard Italiana Srl Telecom Italia SpA Samsung Electronics Italia SpA Dell SpA Fastweb SpA Sony Mobile Communications Italy SpA Wind Telecomunicazioni SpA contra Ministero per i beni e le attività culturali (MiBAC) Società italiana degli autori ed editori (SIAE) Istituto per ...
N.º Processo: C-470/14 • 09 Jun. 2016
artigo 5.°, n.° 2, alínea b) direito de reprodução financiamento a cargo do orçamento geral do estado
ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA (Quarta Secção) 9 de junho de 2016 ( * ) [Texto retificado por despacho de 7 de setembro de 2016] «Reenvio prejudicial — Propriedade intelectual e industrial — Direito de autor e direitos conexos — Diretiva 2001/29 /CE — Artigo 5.°, n.° 2, alínea b) — Direito de reprodução — Exceções e limitações — Cópia privada — Compensação equitativa — Financiamento a cargo do Orçamento Geral do Estado — Admissibilidade — Requisitos» No processo C‑470/14, que tem p...
N.º Processo: C-201/14 • 01 Out. 2015
reenvio prejudicial tratamento de dados pessoais diretiva 95/46/ce
ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA (Terceira Secção) 1 de outubro de 2015 ( * ) «Reenvio prejudicial — Diretiva 95/46 /CE — Tratamento de dados pessoais — Artigos 10.° e 11.° — Informação das pessoas em causa — Artigo 13.° — Exceções e limitações — Transferência, por uma Administração Pública de um Estado‑Membro, de dados fiscais pessoais, com vista ao seu tratamento por outra Administração Pública» No processo C‑201/14, que tem por objeto um pedido de decisão prejudicial apresentado, ...
N.º Processo: C-138/16 • 16 Março 2017
artigo 3.°, n.° 1 1* língua do processo: alemão.reenvio prejudicial propriedade intelectual
ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA (Oitava Secção) 16 de março de 2017 * «1* Língua do processo: alemão.Reenvio prejudicial — Propriedade intelectual — Direitos de autor e direitos conexos na sociedade da informação — Diretiva 2001/29 /CE — Direito de comunicação de obras ao público — Artigo 3.°, n.° 1 — Exceções e limitações — Artigo 5.°, n.° 3, alínea o) — Difusão de emissões televisivas por uma rede de cabo local — Legislação nacional que prevê exceções para as instalações que permitam...
N.º Processo: C-469/17 • 25 Out. 2018
direito de autor e direitos conexos direito de comunicação de obras ao público e direito ... modalidades de transposição pelos estados‑membros
CONCLUSÕES DO ADVOGADO‑GERAL MACIEJ SZPUNAR apresentadas em 25 de outubro de 2018 1 Processo C‑469/17 Funke Medien NRW GmbH contra Bundesrepublik Deutschland [pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesgerichtshof (Supremo Tribunal Federal, Alemanha)] «Reenvio prejudicial — Direito de autor e direitos conexos — Direito de reprodução — Direito de comunicação de obras ao público e direito de colocar à disposição do público outro material protegido — Exceções e limitaçõ...
N.º Processo: C-572/13 • 12 Nov. 2015
aproximação das legislações requisito de coerência na aplicação das exceções direito exclusivo de reprodução
1) O artigo 5.°, n.° 2, alínea a), da Diretiva 2001/29/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de maio de 2001, relativa à harmonização de certos aspetos do direito de autor e dos direitos conexos na sociedade da informação, e o artigo 5.°, n.° 2, alínea b), desta devem ser interpretados no sentido de que, no que se refere à expressão «compensação equitativa» que figura nessas disposições, há que proceder a uma distinção consoante a reprodução em papel ou num suporte semelhante, atrav...
N.º Processo: C-110/15 • 22 Set. 2016
artigo 5.°, n.° 2, alínea b) diretiva 2001/29/ce reenvio prejudicial
ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA (Segunda Secção) 22 de setembro de 2016 ( * ) «Reenvio prejudicial — Aproximação das legislações — Propriedade intelectual — Direito de autor e direitos conexos — Diretiva 2001/29 /CE — Direito exclusivo de reprodução — Exceções e limitações — Artigo 5.°, n.° 2, alínea b) — Exceção de cópia privada — Compensação equitativa — Celebração de acordos de direito privado para determinação dos critérios de isenção da cobrança da compensação equitativa — Reembol...
N.º Processo: C-521/11 • 07 Março 2013
direito de autor e direitos conexos diretiva 2001/29/ce direito de reprodução
CONCLUSÕES DO ADVOGADO‑GERAL PAOLO MENGOZZI apresentadas em 7 de março de 2013 1 Processo C‑521/11 Amazon.com International Sales Inc. Amazon EU Sàrl Amazon.de GmbH Amazon.com GmbH, em liquidação Amazon Logistik GmbH contra Austro‑Mechana Gesellschaft zur Wahrnehmung mechanisch‑musikalischer Urheberrechte Gesellschaft mbH [pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Oberster Gerichtshof (Áustria)] «Direito de autor e direitos conexos — Diretiva 2001/29 /...
N.º Processo: C-301/15 • 07 Jul. 2016
artigo 5.° direito de autor e direitos conexos reenvio prejudicial
CONCLUSÕES DO ADVOGADO‑GERAL MELCHIOR WATHELET apresentadas em 7 de julho de 2016 1 Processo C‑301/15 Marc Soulier, Sara Doke contra Ministre de la Culture et de la Communication, Premier ministre [pedido de decisão prejudicial submetido pelo Conseil d’État (Conselho de Estado, em formação jurisdicional, França)] «Reenvio prejudicial — Diretiva 2001/29 /CE — Direito de autor e direitos conexos — Direito exclusivo de reprodução — Artigo 2.° — Direito de comunicaçã...
N.º Processo: C-572/13 • 11 Jun. 2015
aproximação das legislações conceito de ‘compensação equitativa’ direito exclusivo de reprodução
CONCLUSÕES DO ADVOGADO‑GERAL PEDRO CRUZ VILLALÓN apresentadas em 11 de junho de 2015 1 Processo C‑572/13 Hewlett‑Packard Belgium SPRL e Epson Europe BV contra Reprobel SCRL [pedido de decisão prejudicial apresentado pela cour d’appel de Bruxelas (Bélgica)] «Aproximação das legislações — Propriedade intelectual — Direito de autor e direitos conexos — Diretiva 2001/29 /CE — Direito exclusivo de reprodução — Exceções e limitações — Artigo 5.°, n.° 2, alíneas a) e b...
2014 02.09.14
direito de reprodução diretiva 2001/29/ce reenvio prejudicial exceções e limitações conceito autónomo do direito da união
2016 19.01.16
financiamento a cargo do orçamento do estado cópia privada diretiva 2001/29/ce direito de autor e direitos conexos compensação equitativa
C-110/15
propriedade intelectual diretiva 2001/29/ce direito de autor e direitos conexos artigo 5.° direito exclusivo de reprodução
2016 09.06.16
artigo 5.°, n.° 2, alínea b) direito de reprodução financiamento a cargo do orçamento geral do estado direito de autor e direitos conexos reenvio prejudicial
2015 01.10.15
reenvio prejudicial tratamento de dados pessoais diretiva 95/46/ce informação das pessoas em causa artigo 13.°
C-138/16
artigo 3.°, n.° 1 1* língua do processo: alemão.reenvio prejudicial propriedade intelectual direitos de autor e direitos conexos na sociedade da ... diretiva 2001/29/ce
2018 25.10.18
direito de autor e direitos conexos direito de comunicação de obras ao público e direito ... modalidades de transposição pelos estados‑membros apreciação à luz dos direitos fundamentais caráter exaustivo
aproximação das legislações requisito de coerência na aplicação das exceções direito exclusivo de reprodução modo de cálculo beneficiários da compensação equitativa
artigo 5.°, n.° 2, alínea b) diretiva 2001/29/ce reenvio prejudicial exceções e limitações aproximação das legislações
2013 07.03.13
direito de autor e direitos conexos diretiva 2001/29/ce direito de reprodução exceções e limitações exceção da cópia para uso privado
2016 07.07.16
artigo 5.° direito de autor e direitos conexos reenvio prejudicial exceções e limitações regulamentação nacional que confia a uma sociedade de gestão ...
aproximação das legislações conceito de ‘compensação equitativa’ direito exclusivo de reprodução beneficiários da compensação equitativa diretiva 2001/29/ce
N.º Processo: C-201/13
1) O artigo 5.°, n.° 3, alínea k), da Diretiva 2001/29/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de maio de 2001, relativa à harmonização de certos aspetos do direito de autor e dos direitos conexos na sociedade da informação, deve ser interpretado no sentido de que o conceito de «paródia» que figura nesta disposição constitui um conceito autónomo do direito da União. 2) O artigo 5.°, n.° 3, alínea k), da Diretiva 2001/29 deve ser interpretado no sentido de que a paródia tem por caraterísticas essenciais, por um lado, evocar uma obra existente, apresentando diferenças percetíveis relativamente à mesma, e, por outro, constituir uma manifestação humorística ou burlesca. O conceito de «paródia», na aceção desta disposição, não está subordinado a requisitos segundo os quais a paródia deva ter caráter original próprio para além de apresentar diferenças percetíveis relativamente à obra original objeto de paródia, deva poder razoavelmente ser atribuída a uma pessoa diferente do autor da obra original, deva incidir sobre a própria obra original ou deva referir a fonte da obra objeto da paródia.
ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA (Grande Secção) 3 de setembro de 2014 ( * ) «Reenvio prejudicial — Diretiva 2001/29/CE — Direito de autor e direitos conexos — Direito de reprodução — Exceções e limitações — Conceito de ‘paródia’ — Conceito autónomo do direito da União» No processo C‑201/13, que tem por objeto um pedido de decisão prejudicial apresentado, nos termos do artigo 267.° TFUE, pelo hof van beroep te Brussel (Bélgica), por decisão de 8 de abril de 2013, que deu entrada no Tribunal de Justiça em 17 de abril de 2013, no processo Johan Deckmyn, Vrijheidsfonds VZW contra Helena Vandersteen, Christiane Vandersteen, Liliana Vandersteen, Isabelle Vandersteen, Rita Dupont, Amoras II CVOH, WPG Uitgevers België, O TRIBUNAL DE JUSTIÇA (Grande Secção), composto por: V. Skouris, presidente, K. Lenaerts, vice‑presidente, R. Silva de Lapuerta, M. Ilešič, L. Bay Larsen, A. Borg Barthet e M. Safjan, presidentes de secção, A. Rosas, G. Arestis, D. Šváby,...
N.º Processo: C-470/14
CONCLUSÕES DO ADVOGADO‑GERAL MACIEJ SZPUNAR apresentadas em 19 de janeiro de 2016 1 Processo C‑470/14 Entidad de Gestión de Derechos de los Productores Audiovisuales (EGEDA), Derechos de Autor de Medios Audiovisuales (DAMA), Visual Entidad de Gestión de Artistas Plásticos (VEGAP) contra Administración del Estado [pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal Supremo (Espanha)] «Reenvio prejudicial — Direito de autor e direitos conexos — Diretiva 2001/29 /CE — Artigo 5.°, n.° 2, alínea b) — Direito de reprodução — Exceções e limitações — Cópia privada — Compensação equitativa — Financiamento a cargo do orçamento do Estado» Introdução 1. Nos termos do artigo 27.° da Declaração Universal dos Direitos do Homem 2 : «1. Toda a pessoa tem o direito de tomar parte livremente na vida cultural da comunidade, de fruir as artes e de participar no progresso científico e nos benefícios que deste resultam. 2. Todos têm direito à proteção dos i...
N.º Processo: C-110/15
CONCLUSÕES DO ADVOGADO‑GERAL NILS WAHL apresentadas em 4 de maio de 2016 1 Processo C‑110/15 Microsoft Mobile Sales International Oy, anteriormente Nokia Italia SpA Hewlett‑Packard Italiana Srl Telecom Italia SpA Samsung Electronics Italia SpA Dell SpA Fastweb SpA Sony Mobile Communications Italy SpA Wind Telecomunicazioni SpA contra Ministero per i beni e le attività culturali (MiBAC) Società italiana degli autori ed editori (SIAE) Istituto per la tutela dei diritti degli artisti interpreti esecutori (IMAIE), em liquidação Associazione nazionale industrie cinematografiche audiovisive e multimediali (Anica) e Associazione produttori televisivi (Apt) [pedido de decisão prejudicial do Consiglio di Stato (Itália)] «Propriedade intelectual — Diretiva 2001/29/CE — Direito de autor e direitos conexos — Artigo 5.° — Direito exclusivo de reprodução — Exceções e limitações — Compensação equitativa — Alcance — Determinação dos critéri...
ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA (Quarta Secção) 9 de junho de 2016 ( * ) [Texto retificado por despacho de 7 de setembro de 2016] «Reenvio prejudicial — Propriedade intelectual e industrial — Direito de autor e direitos conexos — Diretiva 2001/29 /CE — Artigo 5.°, n.° 2, alínea b) — Direito de reprodução — Exceções e limitações — Cópia privada — Compensação equitativa — Financiamento a cargo do Orçamento Geral do Estado — Admissibilidade — Requisitos» No processo C‑470/14, que tem por objeto um pedido de decisão prejudicial apresentado, nos termos do artigo 267.° TFUE, pelo Tribunal Supremo (Espanha), por decisão de 10 de setembro de 2014, que deu entrada no Tribunal de Justiça em 14 de outubro de 2014, no processo Entidad de Gestión de Derechos de los Productores Audiovisuales (EGEDA), Derechos de Autor de Medios Audiovisuales (DAMA), Visual Entidad de Gestión de Artistas Plásticos (VEGAP) contra Administración del Estado, Asociación Multisectorial de Empre...
N.º Processo: C-201/14
ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA (Terceira Secção) 1 de outubro de 2015 ( * ) «Reenvio prejudicial — Diretiva 95/46 /CE — Tratamento de dados pessoais — Artigos 10.° e 11.° — Informação das pessoas em causa — Artigo 13.° — Exceções e limitações — Transferência, por uma Administração Pública de um Estado‑Membro, de dados fiscais pessoais, com vista ao seu tratamento por outra Administração Pública» No processo C‑201/14, que tem por objeto um pedido de decisão prejudicial apresentado, nos termos do artigo 267.° TFUE, pela Curtea de Apel Cluj (Roménia), por decisão de 31 de março de 2014, que deu entrada no Tribunal de Justiça em 22 de abril de 2014, no processo Smaranda Bara e o. contra Președintele Casei Naționale de Asigurări de Sănătate, Casa Naţională de Asigurări de Sănătate, Agenţia Naţională de Administrare Fiscală (ANAF), O TRIBUNAL DE JUSTIÇA (Terceira Secção), composto por: M. Ilešič, presidente de secção, A. Ó Caoimh, C. Toader, E. Jarašiūnas e C. G....
N.º Processo: C-138/16
ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA (Oitava Secção) 16 de março de 2017 * «1* Língua do processo: alemão.Reenvio prejudicial — Propriedade intelectual — Direitos de autor e direitos conexos na sociedade da informação — Diretiva 2001/29 /CE — Direito de comunicação de obras ao público — Artigo 3.°, n.° 1 — Exceções e limitações — Artigo 5.°, n.° 3, alínea o) — Difusão de emissões televisivas por uma rede de cabo local — Legislação nacional que prevê exceções para as instalações que permitam o acesso, no máximo, a 500 utilizadores com assinatura e para a retransmissão de emissões da radiodifusão pública no território nacional» No processo C‑138/16, que tem por objeto um pedido de decisão prejudicial apresentado, nos termos do artigo 267.° TFUE, pelo Handelsgericht Wien (tribunal de comércio de Viena, Áustria), por decisão de 16 de fevereiro de 2016, que deu entrada no Tribunal de Justiça em 7 de março de 2016, no processo Staatlich genehmigte Gesellschaft der Autoren, Komponist...
CONCLUSÕES DO ADVOGADO‑GERAL MACIEJ SZPUNAR apresentadas em 25 de outubro de 2018 1 Processo C‑469/17 Funke Medien NRW GmbH contra Bundesrepublik Deutschland [pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesgerichtshof (Supremo Tribunal Federal, Alemanha)] «Reenvio prejudicial — Direito de autor e direitos conexos — Direito de reprodução — Direito de comunicação de obras ao público e direito de colocar à disposição do público outro material protegido — Exceções e limitações — Modalidades de transposição pelos Estados‑Membros — Apreciação à luz dos direitos fundamentais — Caráter exaustivo» Introdução 1. «A Oeste nada de novo», enunciava o relatório militar provavelmente mais conhecido da história da literatura. No romance de Erich Maria Remarque, com o mesmo título 2 , esta frase beneficiava naturalmente, como a totalidade da obra, da proteção conferida pelo direito de autor. O presente processo coloca ao Tribunal de Justiça uma questão mais compl...
N.º Processo: C-572/13
1) O artigo 5.°, n.° 2, alínea a), da Diretiva 2001/29/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de maio de 2001, relativa à harmonização de certos aspetos do direito de autor e dos direitos conexos na sociedade da informação, e o artigo 5.°, n.° 2, alínea b), desta devem ser interpretados no sentido de que, no que se refere à expressão «compensação equitativa» que figura nessas disposições, há que proceder a uma distinção consoante a reprodução em papel ou num suporte semelhante, através de qualquer técnica fotográfica ou de qualquer outro processo com efeitos semelhantes, seja realizada por qualquer utilizador ou seja realizada por uma pessoa singular para uso privado e sem fins comerciais diretos ou indiretos. 2) O artigo 5.°, n.° 2, alínea a), da Diretiva 2001/29 e o artigo 5.°, n.° 2, alínea b), desta opõem‑se a uma legislação nacional, como a que está em causa no processo principal, que autoriza o Estado‑Membro a atribuir uma parte da compensação equitativa devida aos titulares de direitos aos editores de obras criadas pelos autores, sem que esses editores tenham uma obrigação, ainda que indireta, de fazer com que esses autores beneficiem de uma parte da compensação de que são privados. 3) O artigo 5.°, n.° 2, alínea a), da Diretiva 2001/29 e o artigo 5.°, n.° 2, alínea b), desta opõem‑se, em princípio, a uma legislação nacional, como a que está em causa no processo principal, que institui um sistema indiferenciado de cobrança da compensação equitativa que também abrange as reproduções de partituras e opõem‑se a tal legislação que institui um sistema indiferenciado de cobrança da compensação equitativa que também abrange as reproduções contrafeitas a partir de fontes ilícitas. 4) O artigo 5.°, n.° 2, alínea a), da Diretiva 2001/29 e o artigo 5.°, n.° 2, alínea b), desta opõem‑se a uma legislação nacional, como a que está em causa no processo principal, que institui um sistema que combina, para o financiamento da compensação equitativa devida aos titulares de direitos, duas formas de remuneração, a saber, por um lado, uma remuneração fixa paga a montante da operação de reprodução pelo fabricante, pelo importador ou pelo adquirente intracomunitário de aparelhos que permitem a reprodução das obras protegidas, no momento da entrada em circulação desses aparelhos no território nacional, e, por outro, uma remuneração proporcional paga a jusante dessa operação de reprodução, determinada unicamente através de um preço unitário multiplicado pelo número de reproduções realizadas, que fica a cargo das pessoas singulares ou coletivas que realizam essas reproduções, desde que:
ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA (Quarta Secção) 12 de novembro de 2015 ( * ) «Reenvio prejudicial — Aproximação das legislações — Propriedade intelectual — Direito de autor e direitos conexos — Diretiva 2001/29 /CE — Direito exclusivo de reprodução — Exceções e limitações — Artigo 5.°, n.° 2, alíneas a) e b) — Exceção de reprografia — Exceção de cópia privada — Requisito de coerência na aplicação das exceções — Conceito de ‘compensação equitativa’ — Cobrança de uma remuneração a título da compensação equitativa respeitante a impressoras multifunções — Remuneração proporcional — Remuneração fixa — Cúmulo das remunerações fixa e proporcional — Modo de cálculo — Beneficiários da compensação equitativa — Autores e editores — Partituras» No processo C‑572/13, que tem por objeto um pedido de decisão prejudicial apresentado, nos termos do artigo 267.° TFUE, pela cour d’appel de Bruxelles (Bélgica), por decisão de 23 de outubro de 2013, que deu entrada no Tribunal de Justiça em 8 ...
ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA (Segunda Secção) 22 de setembro de 2016 ( * ) «Reenvio prejudicial — Aproximação das legislações — Propriedade intelectual — Direito de autor e direitos conexos — Diretiva 2001/29 /CE — Direito exclusivo de reprodução — Exceções e limitações — Artigo 5.°, n.° 2, alínea b) — Exceção de cópia privada — Compensação equitativa — Celebração de acordos de direito privado para determinação dos critérios de isenção da cobrança da compensação equitativa — Reembolso da compensação que apenas pode ser solicitado pelo utilizador final» No processo C‑110/15, que tem por objeto um pedido de decisão prejudicial apresentado, nos termos do artigo 267.° TFUE, pelo Consiglio di Stato (Conselho de Estado, em formação jurisdicional, Itália), por decisão de 4 de dezembro de 2014, que deu entrada no Tribunal de Justiça em 2 de março de 2015, no processo Microsoft Mobile Sales International Oy, anteriormente Nokia Italia SpA, Hewlett‑Packard Italiana Srl, Te...
N.º Processo: C-521/11
CONCLUSÕES DO ADVOGADO‑GERAL PAOLO MENGOZZI apresentadas em 7 de março de 2013 1 Processo C‑521/11 Amazon.com International Sales Inc. Amazon EU Sàrl Amazon.de GmbH Amazon.com GmbH, em liquidação Amazon Logistik GmbH contra Austro‑Mechana Gesellschaft zur Wahrnehmung mechanisch‑musikalischer Urheberrechte Gesellschaft mbH [pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Oberster Gerichtshof (Áustria)] «Direito de autor e direitos conexos — Diretiva 2001/29 /CE — Direito de reprodução — Exceções e limitações — Exceção da cópia para uso privado — Compensação equitativa — Possibilidade de restituição da taxa por cópias privadas aplicada a dispositivos, aparelhos e materiais relacionados com a cópia digital — Financiamento de instituições com fins sociais e culturais pelos titulares dos direitos — Pagamento da compensação equitativa em vários Estados‑Membros» 1. A proteção do direito de autor é um domínio do direito extremamente complexo, em que...
N.º Processo: C-301/15
CONCLUSÕES DO ADVOGADO‑GERAL MELCHIOR WATHELET apresentadas em 7 de julho de 2016 1 Processo C‑301/15 Marc Soulier, Sara Doke contra Ministre de la Culture et de la Communication, Premier ministre [pedido de decisão prejudicial submetido pelo Conseil d’État (Conselho de Estado, em formação jurisdicional, França)] «Reenvio prejudicial — Diretiva 2001/29 /CE — Direito de autor e direitos conexos — Direito exclusivo de reprodução — Artigo 2.° — Direito de comunicação ao público — Artigo 3.° — Exceções e limitações — Artigo 5.° — Regulamentação nacional que confia a uma sociedade de gestão coletiva o exercício dos direitos de exploração dos livros indisponíveis para fins comerciais — Direito de oposição dos autores ou dos sucessores» I – Introdução 1. O presente pedido de decisão prejudicial, apresentado pelo Conseil d’État (Conselho de Estado, em formação jurisdicional, França) na Secretaria do Tribunal de Justiça em 19 de junho de 2015, tem por ...
CONCLUSÕES DO ADVOGADO‑GERAL PEDRO CRUZ VILLALÓN apresentadas em 11 de junho de 2015 1 Processo C‑572/13 Hewlett‑Packard Belgium SPRL e Epson Europe BV contra Reprobel SCRL [pedido de decisão prejudicial apresentado pela cour d’appel de Bruxelas (Bélgica)] «Aproximação das legislações — Propriedade intelectual — Direito de autor e direitos conexos — Diretiva 2001/29 /CE — Direito exclusivo de reprodução — Exceções e limitações — Artigo 5.°, n.° 2, alíneas a) e b) — Exceção de reprografia — Exceção de cópia privada — Conceito de ‘compensação equitativa’ — Cobrança de uma remuneração a título da compensação equitativa sobre as impressoras multifunções — Aplicação cumulativa das remunerações fixa e proporcional — Forma de cálculo — Beneficiários da compensação equitativa — Autores e editores» 1. No presente processo, o Tribunal de Justiça é, uma vez mais, chamado a pronunciar‑se sobre um pedido de decisão prejudicial para interpretação da Diretiva...

References: artigo 5
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 Artigo 5
 Artigo 13

artigo 3
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 Artigo 5
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 Artigo 2
 Artigo 5
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 artigo 267
 Artigo 5
 artigo 27
 Artigo 5
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 artigo 267
 Artigo 13
 artigo 267
 Artigo 3
 Artigo 5
 artigo 267
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 artigo 267
 Artigo 5
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 Artigo 2
 Artigo 3
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