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Timestamp: 2018-05-22 23:57:21+00:00

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Luna Barreto Barroso
1 )2( oãdróca atneme RgA-IA Diário da Justiça de 07/12/ /11/2006 PRIMEIRA TURMA AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO RIO DE JANEIRO RELATOR AGRAVANTE(S) AGRAVADO(A/S) : MIN. SEPÚLVEDA PERTENCE : MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO : LÊO BOSCO GRIGGI PEDROSA : HERALDO MOTTA PACCA : BENJAMIM NASÁRIO FERNANDES FILHO E OUTRO(A/S) : RÔMULO CAVALCANTE MOTA E OUTRO(A/S) EMENTA: 1. IPTU: progressividade: L.691/84 do Município do Rio de Janeiro: não recebimento pela nova ordem constitucional (CF/1988), conforme entendimento do STF firmado a partir do julgamento do RE , Pleno, , Moreira Alves (Súmula 668-STF); declaração de inconstitucionalidade que surte efeitos a partir da promulgação da Constituição Federal: inviabilidade da concessão de efeitos ex nunc, no caso: precedentes. 2.Taxa de limpeza pública e coleta de lixo instituída pelo Município do Rio de Janeiro: inconstitucionalidade, conforme a jurisprudência do STF (v.g. EdvRE , Pleno, Ellen Gracie, DJ ; RE , 1ª T., Ilmar Galvão,DJ ). 3.Taxa de iluminação pública caso anterior à EC 39/2002 ilegitimidade por ter como fato gerador prestação de serviço inespecífico, não mensurável, indivisível e insuscetível de ser referido a determinado contribuinte: precedente (RE , Galvão, Plenário, DJ ); Súmula 670/STF. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do, sob a Presidência do Sr. Ministro Sepúlveda Pertence, na conformidade da ata do julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo regimental no agravo de instrumento, nos termos do voto do Relator. Brasília, 14 de novembro de SEPÚLVEDA PERTENCE - RELATOR
2 AI AgR / RJ efs.
3 )3( oirótaler 14/11/2006 PRIMEIRA TURMA AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO RIO DE JANEIRO RELATOR AGRAVANTE(S) AGRAVADO(A/S) : MIN. SEPÚLVEDA PERTENCE : MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO : LÊO BOSCO GRIGGI PEDROSA : HERALDO MOTTA PACCA : BENJAMIM NASÁRIO FERNANDES FILHO E OUTRO(A/S) : RÔMULO CAVALCANTE MOTA E OUTRO(A/S) R E L A T Ó R I O decisão agravada: O SENHOR MINISTRO SEPÚLVEDA PERTENCE - É este o teor da Agravo de instrumento contra decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário oposto a acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro que, em caso anterior à EC 29/2000, julgou inconstitucional a cobrança do IPTU progressivo e das taxas de iluminação pública, limpeza pública e coleta de lixo, instituídos pela Lei 691/84 do Município do Rio de Janeiro. Nas razões do RE, alega-se, em síntese, a inconstitucionalidade da cobrança do IPTU progressivo e a violação aos artigo 145, II, 2º, da Constituição. Não assiste razão a recorrente. Firmou-se a jurisprudência do STF, a partir do RE (Pleno, , Moreira Alves), no sentido de que: Sob o império da atual Constituição, não é admitida a progressividade fiscal do IPTU, quer com base exclusivamente no seu artigo 145, 1º, porque este imposto tem caráter real que é incompatível com a progressividade decorrente da capacidade econômica do contribuinte, quer com arrimo na conjugação desse dispositivo constitucional (genérico) com o artigo 156, 1º (específico). - A interpretação sistemática da Constituição conduz inequivocamente à conclusão de que o IPTU com finalidade extrafiscal a que alude o inciso II do 4º do artigo 182 é a
4 AI AgR / RJ explicitação especificada, inclusive com limitação temporal, do IPTU com finalidade extrafiscal aludido no artigo 156, I, 1º. - Portanto, é inconstitucional qualquer progressividade, em se tratando de IPTU, que não atenda exclusivamente ao disposto no artigo 156, 1º, aplicado com as limitações expressamente constantes dos 2º e 4º do artigo 182, ambos da Constituição Federal. No mesmo sentido RE (Maurício Corrêa, DJ ). No que diz respeito à cobrança da taxa de coleta de lixo e limpeza pública, a Primeira Turma já se pronunciou pela ilegitimidade da referida exação, no julgamento do RE (Galvão, DJ ), que restou assim ementado: EMENTA: TRIBUTÁRIO. ESTADO DO RIO DE JANEIRO. TAXA DE COLETA DE LIXO E LIMPEZA PÚBLICA. EXERCÍCIO DE LEI N. 691/84, COM ALTERACÕES INTRODUZIDAS PELA LEI N /89. ACORDÃO QUE RECONHECEU A LEGITIMIDADE DA EXACÃO. ALEGADA OFENSA AO ART. 245, INC. II E 2º., DA CF. Tributo vinculado não apenas a coleta de lixo domiciliar, mas também a limpeza de logradouros públicos, hipótese em que os serviços são executados em beneficio da população em geral (uti universi), sem possibilidade de individualização dos respectivos usuários e, conseqüentemente, da referibilidade a contribuintes determinados, não se prestando para custeio mediante taxa. Impossibilidade, no caso, de separação das duas parcelas. Recurso conhecido e provido Na mesma linha, o Plenário, em , vem de terminar o julgamento dos EDvRE , relatora Ministra Ellen Gracie, e declarar a inconstitucionalidade da mesma exação questionada. No tocante à taxa de iluminação pública em caso anterior à EC 39/2002 -, restou assentado no julgamento do RE (Galvão, Plenário, DJ )
5 AI AgR / RJ que a referida taxa tem por fato gerador prestação de serviço inespecífico, não mensurável, indivisível e insuscetível de ser referido a determinado contribuinte. Assim, na linha dos precedentes, nego provimento ao agravo. Alega o agravante que não há precedentes no STF contrários à sua pretensão de concessão de efeitos ex nunc à declaração de inconstitucionalidade da legislação tributária carioca. Sustenta que a ação envolve exercício posterior à alteração legislativa havida do Código Tributário do Município do Rio de Janeiro efetuada pela Lei 2.080/93, ou seja, cinco anos após a promulgação da Constituição Federal de 1988, portanto, não seria aplicável à espécie a tese do não recebimento da norma e, se houver incompatibilidade, esta deveria ser declarada expressamente. Cita precedentes do STF que entende sustentar a tese de que pode haver declaração de inconstitucionalidade com efeitos prospectivos no controle difuso. É o relatório.
6 )2( ECNETREP ADEVLÚPES - otov 14/11/2006 PRIMEIRA TURMA AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO RIO DE JANEIRO V O T O razão o agravante. O SENHOR MINISTRO SEPÚLVEDA PERTENCE - (Relator): Não tem Ainda que o RE , Corrêa, RTJ 175/371, tenha declarado o não recebimento de redação legal posterior à Constituição Federal não há motivos para que o Supremo Tribunal Federal retome o julgamento de cada alteração legislativa do Código Tributário Municipal, porquanto as premissas relativas à vedação constitucional da cobrança de alíquota progressiva do IPTU fixadas antes da EC 29/ de longa data já haviam sido estabelecidas, quando do julgamento do RE , , Moreira, RTJ 162/726. Portanto, qualquer que seja a redação legal considerada, a sua legitimidade constitucional poderia ser examinada inclusive por decisão individual, nos termos do art. 557 do C.Pr.Civil. É isso que tem acontecido; todas as leis mencionadas pelo Município do Rio de Janeiro que modificaram a redação do art. 67 do CTM não passaram de alteração do valor das alíquotas sem que isso implicasse em correção da sistemática de alíquotas progressivas condenadas pela jurisprudência deste Tribunal, consubstanciada na Súmula 668. Ademais, a Primeira Turma já se pronunciou pela impossibilidade da concessão de efeitos ex nunc no caso, v.g. RE
7 AI AgR / RJ AgR, , 1ª T., Peluso; AI AgR, , 1ª T., Eros; e AI AgR, , 1 a T, Pertence. Do mesmo modo, também a Segunda Turma vem decidindo de modo contrário às pretensões do requerente, v.g. AI AgR, , Celso; e RE AgR, , Celso; além das decisões individuais do em. Ministro Gilmar Mendes nos AAII , e Nego provimento ao agravo regimental: é o meu voto.
8 )1( ata ed otartxe PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO RIO DE JANEIRO RELATOR AGRAVANTE(S) AGRAVADO(A/S) : MIN. SEPÚLVEDA PERTENCE : MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO : LÊO BOSCO GRIGGI PEDROSA : HERALDO MOTTA PACCA : BENJAMIM NASÁRIO FERNANDES FILHO E OUTRO(A/S) : RÔMULO CAVALCANTE MOTA E OUTRO(A/S) Decisão: A Turma negou provimento ao agravo regimental no agravo de instrumento, nos termos do voto do Relator. Unânime. Ausente, justificadamente, o Ministro Carlos Britto. 1ª. Turma, Presidência do Ministro Sepúlveda Pertence. Presentes à Sessão os Ministros Marco Aurélio, Ricardo Lewandowski e a Ministra Cármen Lúcia. Ausente, justificadamente, o Ministro Carlos Britto. Subprocurador-Geral da República, Dr. Rodrigo Janot. Ricardo Dias Duarte Coordenador

References: artigo 145
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 artigo 156
 artigo 182
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