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Requisitos da petição inicial no novo cpc – JusTex
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By mauricio 26 de outubro de 2018 0 comment PETIÇÃO
Resumo: Uma petição inicial de uma ação que será proposta na área cível deve conter requisitos intrínsecos e extrínsecos. Cada um deles têm importância processual, seja para identificar os elementos da ação, com reflexo, por exemplo, na verificação da litispendência, conexão, coisa julgada; como para permitir que a prestação jurisdicional seja adequada, a exemplo, das provas indicadas. O CPC/15 trouxe algumas modificações nos requisitos intrínsecos e elas devem refletir na prática forense. (clique aqui)
Na inicial deve-se indicar o nome do autor e do réu, com nome e prenome.[13] Há exceções, no entanto, em ações de reintegração de posse, por exemplo, às vezes não se tem informação de quem são todos os invasores. Neste caso, normalmente, identificam-se alguns deles e, quanto aos demais, na inicial, se faz referência aos “invasores da área”[14]. Há, no CPC/15, o artigo 256 a previsão da citação por edital. Dentre as possibilidades, está a do inciso I, quando desconhecido ou incerto o citando. Este caso serve de base legal para a solução encontrada na ação de reintegração de posse e, também para situações em que, por exemplo, tivesse que ser proposta a ação contra os sucessores de um devedor, face ao falecimento deste.
Na qualificação, haverá também à referência a que o autor […] vem a presença do magistrado (V. Exa.), através do seu procurador, inscrito na OAB (n˚) e com endereço profissional (rua/av, n˚, Bairro, Cidade, CEP.), conforme procuração inclusa. Neste item, não se deve colocar o nome do advogado, mas pode-se incluir o número da sua inscrição na OAB e o endereço, em analogia ao previsto no artigo 106 do CPC/15. Isto deve ser feito, pois, em uma situação em que fossem muitos os advogados, ficaria, ao invés de qualificação das partes, um rol enorme de advogados, dificultando até a visualização de quem, efetivamente, consta nos polos da relação processual.
Conforme artigo 126 do CPC/15, o autor pode pretender fazer uma denunciação da lide, que corresponde a uma ação regressiva, proposta, na inicial, onde ele requer a citação do denunciado, para vir integrar a relação processual. Caso o autor-denunciante venha a perder a causa, o juiz analisará se o pedido da ação de denunciação (regressiva) que ele propôs contra o terceiro procede e proferirá o julgamento, conforme artigo 129 do CPC/15[24]. Trata-se de uma das formas de intervenção de terceiros. Se o autor pretender propor essa ação, terá que narrar fatos relativos a essa relação material com o terceiro – com a seguradora, por exemplo -, e depois fundamentar juridicamente a possibilidade do seu pedido.
É muito comum que, na inicial, o advogado coloque, dentro do que ele chama de “Do Direito” ou “Fundamento Jurídico do Pedido”, a transcrição de artigos, doutrina e/ou jurisprudência. Caso isso tenha sido feito só na inicial, no entanto, não terá havido a fundamentação jurídica do pedido. Fundamentar juridicamente significa fazer o enquadramento da situação fática, na previsão de uma norma, sem, necessariamente, mencioná-la. [26] É trazer para a inicial a consequência jurídica, que pode ser aplicada, pelo juiz, no caso concreto, tendo por base a descrição dos fatos. Na realidade, trata-se, conforme a doutrina, de uma sugestão de fundamentação, pois o juiz não fica vinculado à fundamentação feita pelo autor.[27]
No que tange ao primeiro pedido, o imediato, entende-se que, na inicial, o advogado não deve omitir a postulação de forma expressa do pedido de tutela jurisdicional e de como ela será prestada, no processo de conhecimento, através da sentença. Deve-se postular a “PROCEDÊNCIA DO PEDIDO[32] com a condenação, declaração, constituição, etc”, dependendo do tipo de ação proposta, e não, simplesmente, fazer o pedido mediato diretamente, como fazem muitos advogados. Por exemplo: ao invés colocar, na peça, que pede a condenação do réu ao pagamento, deve-se pedir a procedência total do pedido, para consequentemente condenar o réu ao pagamento do valor de tanto, acrescidos de juros legais e correção monetária.[33]. Aproveitando-se o exemplo, pode-se fazer referência a um aspecto absolutamente prático, ou melhor, quando da formulação do pedido de condenação, o ideal é que se faça referência expressa ao valor pretendido (ao pedido mediato), com os devidos acréscimos, pois isto facilita a análise da petição inicial, pelo magistrado.
Uma novidade trazida pelo CPC/15 foi a previsão de um parágrafo único no artigo 326 permitindo a formulação de mais de um pedido, alternativamente, para que o juiz acolha um deles. Segundo Humberto Theodoro Junior esta previsão “[…] constitui uma espécie de atipicização da regra do pedido alternativo (art. 325). Portanto, pode-se pedir que o juiz estabeleça uma ordem de preferência no momento do acolhimento do pedido e que, não sendo concedido o primeiro, ele dê qualquer um dos pedidos que constam como subsidiários, pois para o autor tanto faz se o juiz acolher um ou outro. [42]
O CPC/15 trouxe uma modificação no § 2º do art. 327, pois refere-se ao procedimento comum e não mais ao ordinário e acrescenta que “[…] sem prejuízo do emprego de técnicas processuais diferenciadas previstas nos procedimentos especiais a que se sujeitam um ou mais pedidos cumulados, que não forem incompatíveis com as disposições sobre o procedimento comum”. No § 3º há referência expressa de que o artigo não se aplica à cumulação em ordem subsidiária. Fredie Didier Jr exemplifica dizendo:
[…] a técnica de cognição limitada no procedimento possessório (irrelevância da alegação de domínio) pode ser inserida no procedimento comum, caso se cumulem pedidos possessórios e de resolução de contrato. Se isso ocorrer, o procedimento seria o comum, mas a cognição, em relação ao pedido possessório, seria limitada. [44]
Os pedidos possíveis foram descritos acima; entretanto, uma observação se faz ainda necessária. Mesmo que a doutrina admita a existência dos “pedidos” implícitos, ou seja, que permitam que seja excepcionado o princípio da congruência é importante que todas as exceções sejam incluídas na inicial. Isto deve ser feito, não só pelo motivo anteriormente referido, de que o juiz pode omiti-lo e, posteriormente, só deixar como alternativa para o autor o recurso, mas porque, por exemplo, na prova do OAB, indicará conhecimento daquilo que idealmente deve conter a peça. Um dos importantes pedidos implícitos, que deve constar expressamente na inicial, é o de condenação em custas e honorários advindos da sucumbência, conforme artigo 85 do CPC/15. Embora seja um pedido implícito, o ideal é que haja a postulação, pois é mais fácil fazê-lo do que ter que recorrer, alegando que o pedido expresso era desnecessário. [48] A prática forense nos mostra que estes “pedidos implícitos” só não são inclusos na inicial por esquecimento e que a regra é a sua inclusão.[49]
Dentre os documentos indispensáveis, está a procuração, exceto se o advogado estiver atuando em causa própria. Neste caso, no item da qualificação das partes o advogado, que também é a parte, fará uma referência expressa a esta condição, no momento em que se reportaria ao procurador legalmente constituído. Depois de fazer a própria qualificação e de indicar o seu endereço completo, deve colocar na peça: […] atuando em causa própria vem à presença de V. Exa. […].
A procuração é obrigatória, porque é instrumento do contrato de mandato, que representa a capacidade postulatória da parte, que é um pressuposto para que o processo possa prosseguir. Entretanto, existem hipóteses de outorga da procuração na própria audiência, bem como casos em que, pela possibilidade de perda do direito – pela prescrição ou decadência – ou em razão da preclusão, poderá haver a propositura da ação, sem o referido documento, conforme artigo 104 do CPC/15. Como o artigo 287 do CPC/15 exige a juntada da procuração na inicial, o advogado deve fazer uma justificativa e postular a juntada da procuração, no prazo de quinze dias, e, se houver necessidade, pedir a prorrogação deste prazo por mais quinze dias.
[2] Segundo o DINAMARCO: “Narrar fatos significa descrevê-los como faz um historiador. Descrevem-se os acontecimentos em si mesmos, em sua autoria e em suas circunstâncias de modo, lugar e tempo”. DINAMARCO, Cândido Rangel. Instituições de Direito Processual Civil, v. II. São Paulo: Malheiros Editores Ltda., 2005, p. 127.
[5] VIANA, Joseval Martins. Manual de Redação Forense e Prática Jurídica. São Paulo: Editora Joares de Oliveira, 2009. p.240. “Além disso, entre o cabeçalho e a qualificação das partes é necessário deixar um espaço de dez centímetros para os despachos e as decisões interlocutórias dos juízes.”
[8] VIANA apresenta a origem do tratamento doutor aos advogados, referindo-se à legislação que atribuía o título de doutor àqueles que se formassem nos cursos de ciências jurídicas e sociais e fossem aprovados no estatuto. “O tratamento de doutor transformou-se numa dúvida entre os profissionais do direito. Alguns esclarecimentos são importantes acerca desta polêmica, já que alguns dizem que se deve usar a palavra doutor no endereçamento e outros não.
Ao finalizar o curso, o acadêmico de direito submetia-se a um exame – semelhante ao Exame da Ordem dos Advogados do Brasil – chamado de estatuto, na época, para obter o título de doutor[…] Por tradição histórica e legal, os advogados recebem o título de doutor. Antigamente, os juízes de direito e demais operadores do direito deveriam ser advogados para ingressarem em determinadas carreiras públicas. Atualmente, algumas carreiras não fazem mais esta exigência, contudo, pelo costume, continuou-se chamando os juízes de direito de doutores. Assim, a forma correta do endereçamento é: EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA__VARA CÍVEL DO FORO REGIONAL DA LAPA”. VIANA, Joseval Martins. Manual de Redação Forense e Prática Jurídica. São Paulo: Editora Joares de Oliveira, 2009. p.240-241.
[13] GONÇALVES ensina que: “Quando houver um número muito grande de autores, a jurisprudência tem admitido que os nomes e qualificações de todos constem de uma lista anexa”. ( STJ, 1ᵃ Turma, RMS 2.741-7- SP, rel. Min. Cesar Rocha). GONÇALVES, Marcus Vinícius Rios. Novo Curso de Direito Processual Civil, v.1. São Paulo: Saraiva. 2006, p.333.
[15] Há, na doutrina, posicionamento de que, quando não se conhece algum dado da qualificação do réu, no lugar dela deve-se colocar ‘qualificação desconhecida’. Este é o pensamento de TARTUCE, DELLORE e MARIN. Os mesmos fazem referência, que se entende correta, à prova da OAB e à forma de qualificação que se deve utilizar quando a prova não traz todos os dado para uma qualificação completa. Os autores exemplificam: “Maria Helena (sobrenome), (estado civil), secretária, portadora do RG n.(número) e do CPF n. (número), residente e domiciliada na rua (endereço), na Comarca de Campinas”. Portanto, na prova da OAB, a orientação a ser seguida é de que o aluno não invente os dados, mas preencha os requisitos, indicado que dados deveriam constar. TARTUCE, Fernanda; DELLORE, Luiz; MARIN, Marco Aurélio. Manual de Prática Cível. 5 ed . Rio de Janeiro: Forense, 2010, p. 126.
[19] Duas teorias pretenderam explicar a causa de pedir, a da individualização e a da substanciação. Para PORTO “A teoria da individualização sustenta ser bastante para que se tenha a demanda como aptamente fundamentada – a firmação da relação jurídica sobre a qual se estriba a pretensão, constituindo-se, pois, a causa de pedir, na relação jurídica ou no estado jurídico afirmado pelo autor em arrimo à sua pretensão. EX: a existência de relação jurídica de filiação na demanda investigatória de paternidade; a condição de credor na demanda de cobrança. “Já a teoria da Substanciação para o autor [ …] exige que o autor substancie – fundamente- a demanda através de um fato ou um conjunto de fatos aptos a suportarem a sua pretensão, identificando, assim, a causa de pedir com a relação fática posta à análise como suporte da pretensão.EX: a existência de concubinato na investigatória de paternidade; a entrega do dinheiro de um empréstimo na ação de cobrança.” Esta última é adotada no Brasil. PORTO, Sérgio Gilberto. Coisa Julgada Civil. Rio de Janeiro: Aide, 1996, p. 35/36.
[20] Há posicionamento doutrinário contrário, pois TARTUCE, DELLORE e MARIN entendem que, neste caso, o juiz deve prolatar a sentença de pronto, sem necessidade de emenda. Segundo os autores “É o que decorre da regra do art. 295, parágrafo único, II. Tal inciso possibilita ao juiz a extinção do processo, em virtude da inépcia, quando ‘da narração dos fatos não decorrer logicamente a conclusão’. Assim, se a peça estiver confusa (na exposição dos fatos ou dos institutos jurídicos discutidos) e o juiz tiver dificuldades para compreender o que se pleiteia, é possível a pronta extinção do processo (indeferimento liminar da inicial), sem nem sequer determinar a citação do réu”. Chama a atenção, contudo, a posição dos mesmos autores, pois, na p. 130, da mesma obra, negam o que haviam dito antes, nos seguintes termos: “Assim, na elaboração da causa de pedir, o advogado deve sempre analisar sua peça para verificar se há lógica entre os fatos, os fundamentos jurídicos e o pedido.
Por sua vez, se o juiz entender que a exposição dos fatos não está clara, é possível determinar a emenda da inicial ou, caso não seja solucionado o problema, decidir pela extinção do processo, sem resolução do mérito (CPC, art. 284 c/c o art. 295. Parágrafo único, I e II)”. TARTUCE, Fernanda; DELLORE, Luiz; MARIN, Marco Aurélio. Manual de Prática Cível. 5 ed. Rio de Janeiro: Forense, 2010, p. 114/115.
[22] OLIVEIRA e MITIDIERO entendem que “Tudo conflui, pois, à compreensão do processo civil a partir de uma nova fase metodológica – o formalismo-valorativo. Além de equacionar de maneira adequada as relações entre direito e processo, entre processo e Constituição, e colocar o processo no centro da teoria do processo, o formalismo-valorativo mostra que o formalismo do processo é formado a partir de valores – justiça, igualdade, participação, efetividade, segurança -, base axiológica a partir da qual ressaem princípios, regras, postulados para sua elaboração dogmática, organização, interpretação e aplicação.
Nesta perspectiva, o processo é visto, para além da técnica, como fenômeno cultural, produto do homem e não da natureza. Nele os valores constitucionais, principalmente o da efetividade e o da segurança, dão lugar a direitos fundamentais, com características de normas principais. A técnica passa a segundo plano, consistindo em mero meio para atingir o valor. O fim último do processo já não é mais apenas a realização do direito material, mas a concretização da justiça material, segundo as peculiaridades do caso, e a pacificação social. A lógica é argumentativa, problemática, da racionalidade prática. O juiz, mais do que ativo, deve ser cooperativo, como é exigido por um modelo de democracia participativa e a nova lógica que informa a discussão judicial, idéias essas inseridas num novo conceito, o de cidadania processual.” OLIVEIRA, Carlos Alberto Alvaro; MITIDIERO, Daniel. Curso de Processo Civil. Teoria Geral do Processo Civil e Parte Geral do Direito Processual Civil. v. 1. São Paulo: Atlas, 2010, p.16.
[23] MARINONI, Luiz Guilherme; ARENHART, Sérgio Cruz; MITIDIERO, Daniel. O Novo Processo Civil, São Paulo: Revista dos Tribunais, 2015, p. 212. Os autores afirmam que: ” Quando a petição inicial pode ser emendada, é proibido ao juiz indeferi-la sem dar ao autor o direito de emenda-la. Há direito da parte à emenda da inicial. A determinação da emenda só pode ocorrer até a contestação”.
[25] Discorda-se, assim, do posicionamento de COLOMBO e CORREA quando afirmam que, no item “DO DIREITO” deve-se “Expor a lei, doutrina e jurisprudência que embasam a pretensão da parte. Pelo menos a lei tem que ser localizada”. COLOMBO, Juliano; CORREA, Letícia Loureiro. Manual de Prática Cível. Porto Alegre: Verbo Jurídico. 2009, p. 23.
TARTUCE, DELLORE e MARIN concordam com este posicionamento, mas apresentam um argumento interessante, para a indicação da legislação aplicável, qual seja, “[…]para que um recurso especial (REsp) seja conhecido, na hipótese de violação de dispositivo legal (CR, art. 105, III,a) – e no mesmo sentido o recurso extraordinário ( RE), em relação à violação da Constituição -, é necessário que se indique, especificamente, um artigo de lei que teria sido violado, e que este tenha sido previamente debatido (exige-se, nas Coortes Superiores, o denominado prequestionamento – STF, Súmula 282, também aplicável ao STJ. Embora a melhor interpretação sobre tal requisito de admissibilidade afirme bastar a abordagem da tese jurídica na decisão, muitos Tribunais vêm exigindo que o dispositivo normativo seja expressamente contemplado pelo julgador).” TARTUCE, Fernanda; DELLORE, Luiz; MARIN, Marco Aurélio. Manual de Prática Cível. 5 ed . Rio de Janeiro: Forense, 2010, p. 129
[27] Para GONÇALVES “O que efetivamente vincula o juiz é a descrição dos fatos, e não os fundamentos jurídicos, pois ele conhece o direito e deve aplicá-lo corretamente, ainda que tenha havido equívoco na sua indicação”. GONÇALVES, Marcus Vinícius Rios. Novo Curso de Direito Processual Civil, v.1. São Paulo: Saraiva. 2006, p. 334.
[28] TARTUCE; DELLORE e MARIN afirmam que, na segunda fase do exame da OAB “[…] é conveniente identificar expressamente qual o dispositivo legal é aplicável ao caso concreto, bem como transcrever o próprio artigo (o que, como regra, é desnecessário ao elaborar uma petição inicial no foro, mas que, em exames, consubstancia a completa argumentação jurídica). Em que pese a orientação dos autores ter um tom de cautela, entende-se, respeitosamente, que é desnecessária a transcrição do artigo, embora, na segunda fase do exame da OAB seja necessário identificar o dispositivo legal. Não se pode exigir, como requisito, a transcrição de artigos, se, tecnicamente, este dado não é obrigatório. TARTUCE, Fernanda; DELLORE, Luiz; MARIN, Marco Aurélio. Manual de Prática Cível. 5 ed . Rio de Janeiro: Forense, 2010, p. 129.
[34]TEIXEIRA, Guilherme Freire. Do Processo de Conhecimento e do Cumprimento da Sentença. In: Código de Processo Civil Comentado. CUNHA, José Sebastião Fagundes ( Coord.geral); BOCHENEK, Antônio Cesar; CAMBI, Eduardo ( Coords), São Paulo: Revista dos Tribunais, 2016, p. 578. O autor conceitua pedido certo nos seguintes termos: ” Pedido certo é aquele que é expresso, explícito.” O mesmo autor, na p. 580 assim conceitua pedido determinado: ” Determinado é o pedido que é definido e delimitado na sua qualidade e quantidade”. O autor acrescenta: ” Desse modo, a pretensão do autor deve referir-se claramente ao bem pretendido, especificando o imóvel, o automóvel, a soma em dinheiro e assim por diante.”
[39] GONÇALVES falando da cumulação objetiva, refere que: “A objetiva ocorrerá quando existir cúmulo de pedidos ou fundamentos. A rigor, a cada um deles corresponde uma demanda (ação), de sorte que, quando há pluralidade de pedidos ou fundamentos, haverá uma cumulação de demandas ou de ações, que serão julgadas conjuntamente, em um único processo”. GONÇALVES, Marcus Vinícius Rios. Novo Curso de Direito Processual Civil, v.1. São Paulo: Saraiva. 2006, p.342.
[40] Esta cumulação recebia diversos nomes, da doutrina e no próprio CPC/73. Encontrava-se referência a pedidos alternativamente cumulados, pedido subsidiário ou em ordem sucessiva. No CPC/15, artigo 292 inciso VIII do CPC/15 há referência a pedido subsidiário e no artigo 326 a redação ficou mais adequada prevendo ” pedido em ordem subsidiária”.
[41] SILVA afirma: “Neste caso, os pedidos podem, até mesmo, ser entre si incompatíveis, como quando o aturo pede a anulação do contrato ou, sendo tal demanda julgada improcedente, que o juiz decrete sua rescisão ou, até mesmo, que condene o réu a satisfazer o cumprimento de alguma de suas cláusulas.” O autor, então, conclui que a incompatibilidade decorre do fato de que, para atender ao primeiro pedido, o juiz deve pressupor que o contrato é válido, mas, para atender o segundo, não. SILVA, Ovídio A. Baptista da Silva. Curso de Processo Civil, v. 1. Rio de Janeiro: Forense, 2005, p. 271.
[44] DIDIER Jr. Fredie. Curso de Direito Processual Civil: Introdução ao Direito Processual Civil, parte gera e processo de conhecimento. 17 ed. Salvador: Jus Podivm, 2015, p. 574. Na p. 575 o autor acrescenta uma conclusão com a qual se concorda. Ele afirma que ” Este dispositivo, cujo alcance precisa ser dimensionado é muito rico. Dele pode-se extrair a conclusão de que o procedimento comum é adaptável, maleável, flexível; de que ele é receptivo à incorporação, ainda que episódica, de técnica diferenciadas pensadas para procedimentos especiais”.
[47] SILVA, Jaqueline Mielke da. A tutela provisória no novo Código de Processo Civil. Porto Alegre: Verbo Jurídico, 2015, p. 121. A autora faz o seguinte questionamento. “É de se indagar: poderá o autor na inicial anunciar determinado pedido e por ocasião do aditamento elaborar outro? Por exemplo: na petição inicial o autor requer apenas a exclusão do seu nome dos cadastros do SPC e SERASA e anuncia como pedido de tutela final a exclusão definitiva de seu nome destes cadastros respectivos. Quando realizar o aditamento, poderá também requerer a condenação em perdas e danos? Entendemos que não há nenhum óbice à formulação de pedido que não necessariamente reflita ao que for anunciado na petição, desde que haja a complementação de custas processuais, caso haja a incidência”, p. 122.

References: artigo 256
 artigo 106
 artigo 126
 artigo 129
 artigo 326
 artigo 85
 artigo 104
 artigo 287
 artigo 292
 artigo 326