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Timestamp: 2019-10-22 16:11:39+00:00

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Afinal, vou ser multado por dirigir sem CNH? - Blog Recorra Aqui
Afinal, vou ser multado por dirigir sem CNH?
Respondendo a pergunta do título desse artigo, SIM, você vai ser multado se dirigir sem portar a CNH. A vigência da Lei 13.281/2016, manteve a obrigatoriedade do motorista portar a CNH, conforme fala o parágrafo 1º do artigo 159 do CTB e o artigo 1º da Resolução 205/2006 do CONTRAN:
Art. 159... § 1º - É obrigatório o porte da Permissão para Dirigir ou da Carteira Nacional de Habilitação quando o condutor estiver à direção do veículo.
Art. 1º. Os documentos de porte obrigatório do condutor do veículo são: I – Autorização para Conduzir Ciclomotor – ACC, Permissão para Dirigir ou Carteira Nacional de Habilitação – CNH, no original; II – Certificado de Registro e Licenciamento Anual – CRLV, no original;
Então, se você dirigir sem a CNH você vai cometer a infração prevista no artigo 232 do CTB:
Artigo 232. Conduzir veículo sem os documentos de porte obrigatório referidos neste Código: Infração - leve; Penalidade - multa; Medida administrativa - retenção do veículo até a apresentação do documento.
É válido mencionar que é diferente portar a CNH e possuir CNH. A pessoa que dirige veículo sem possuir CNH, comete infração gravíssima e incorre nas penalidades do artigo 162, I do CTB, veja:
Art. 162. I - Dirigir veículo sem possuir Carteira Nacional de Habilitação, Permissão para Dirigir ou Autorização para Conduzir Ciclomotor:
Assim, queremos deixar claro que ainda continua obrigatório o porte da CNH. O que mudou com a entrada da Lei 13.281/2016 foi a dispensa do porte do Certificado de Licenciamento Anual (CRLV). Com a inclusão do parágrafo único ao artigo 133, o porte do Certificado de Licenciamento Anual será dispensado quando, no momento da fiscalização, for possível ter acesso ao devido sistema informatizado para verificar se o veículo está licenciado.
E se não houver acesso ao sistema?
Entende-se que não pode ser multado o motorista, mesmo quando não houver acesso ao sistema. Isso porque a obrigação de ter disponível a fiscalização com acesso informatizado é do Estado. A partir de agora, portanto, o motorista só deverá ser multado quando o agente de trânsito conseguir confirmar, ou no próprio documento ou no sistema, que o CRLV está vencido.
Sim, pois o que a lei alterou foi com relação ao porte do documento do certificado de licenciamento anual, mas não falou nada especificamente do porte da CNH.
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References: artigo 159
 artigo 1
 artigo 232

Artigo 232
 artigo 162
 artigo 133
 artigo 184