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TJ RS - Oficial de Justiça - PJ-H
FAURGS Tribunal de Justia RS Edital 03/2010 DRH-SELAP-RECSEL e Alteraes. Pg.
OFICIAL DE JUSTIA PJ-H
FAURGS Tribunal de Justia RS Edital 03/2010 DRH-SELAP-RECSEL e Alteraes. Pg. 2
Instruo: As questes 01 a 12 referem-se ao texto abaixo. 01. 02. 03. 04. 05. 06. 07. 08. 09. 10. 11. 12. 13. 14. 15. 16. 17. 18. 19. 20. 21. 22. 23. 24. 25. 26. 27. 28. 29. 30. 31. 32. 33. 34. 35. 36. 37. 38. 39. 40. 41. 42. 43. 44. 45. 46. 47. 48. 49. 50. 51. 52. 53. 54. 55. 56. 57. 58. Recentemente, Helene Hegemann, uma jovem alem de apenas 17 anos, fez grande sucesso de crtica com seu primeiro romance, intitulado "Axolotl Roadkill". O problema que logo se descobriu que longos trechos haviam sido ______ da obra de um autor menos conhecido. Pois bem, longe de pedir desculpas pelo plgio, a moa afirmou que "no existe originalidade; o que existe autenticidade". Ao que um crtico comentou, com razo: "De fato, trata-se de um autntico roubo". evidente que o fato de no haver originalidade absoluta no significa que no haja originalidade relativa ou que esta no possa em princpio ser ______. Do contrrio, o que justificaria chamar a prpria Helene Hegemann de AUTORA de "Axolotl Roadkill"? Contudo, a falsa tese de que simplesmente no existe originalidade tornou-se trivial nesses tempos de internet e de "cpia e cola", e freqentemente ______, nos Estados Unidos (ser diferente no Brasil?), por alunos universitrios acusados de plgio. Essas idias parecem-me remontar ao ensaio "A Morte do Autor", escrito por Roland Barthes no ano de 1968. "A escritura", l-se ali, " a destruio de toda voz, de toda origem". O sentido mais legtimo da retrica da "morte do autor" o de programaticamente afirmar a autonomia do objeto dos estudos literrios - a autonomia do texto contra a sua reduo psicologia, histria, filosofia etc. Hegemann se sente capaz de empregar a mesma retrica para justificar o plgio porque, independentemente das intenes de Barthes, ela, como tantos outros, apropriou-se de tal figura para os seus prprios fins. Afinal, ele mesmo declarava que "o nascimento do leitor deve pagar-se com a morte do autor". De todo modo, ao contrrio do que Barthes pretende, no verdade que o autor seja uma figura moderna, um produto de nossa sociedade, que, ao emergir da Idade Mdia, descobriu o prestgio do indivduo. A figura do autor indissocivel do prprio emprego da escritura e j se encontra inteiramente definida na Antigidade Clssica. S as culturas orais primrias no a conheciam. Assim, possvel, por exemplo, que "Homero" fosse, na cultura oral primria, um nome genrico para determinado tipo de bardo, porm seria absurdo dizer algo semelhante de poetas lricos como Pndaro, Safo, Tegnis etc. Normalmente, copiar uma obra ou um trecho de uma obra ipsis litteris, sem nada lhe modificar ou adicionar, e pretender ser o seu autor inadmissvel em qualquer sociedade letrada, pois no passa de impostura. Contudo, usar, no interior de uma obra, um texto que, tendo sido escrito por outro autor, seja universalmente conhecido no constitui plgio, mesmo que a fonte no seja citada. Assim podiam na Antigidade Clssica ser usados, por exemplo, os poemas atribudos a Homero. Assim tambm podem ser usados os
versos "No meio do caminho da nossa vida" e "E agora, Jos", no Brasil contemporneo. J copiar uma obra pouco conhecida, como Helene Hegemann fez, inaceitvel, pois lesa o seu autor. A bem da verdade, o crtico francs Roger Caillois admite uma possibilidade legtima de faz-lo. Para ele, sempre se justifica a apropriao de uma obra medocre, caso o resultado seja uma obra-prima; mas as obras primas so muito raras.
Adaptado de: CCERO, A. Originalidade e Plgio. Folha de S. Paulo, sbado, 21/08/2010, p. E12.
01. Assinale a alternativa que preenche, correta e respectivamente, as lacunas das linhas 05, 13 e 19. (A) copiado conferida invocado (B) copiados conferida invocada (C) copiado conferido invocada (D) copiados conferida invocado (E) copiados conferido invocada 02. De acordo com o texto, (A) a inteno de Barthes, ao escrever A Morte do Autor, era a de permitir uma abordagem do texto em si mesmo, sem recurso a explicaes histricas ou psicolgicas. (B) copiar trechos de uma obra conhecida, como citao, no constitui plgio, desde que no haja referncia ao autor da obra original. (C) a apropriao feita por Hegemann da obra de um autor menos conhecido se justifica porque ela produziu, a partir do texto original, uma obra de maior valor literrio. (D) Hegemann e outros se equivocam ao fazerem uma leitura muito literal do que Roland Barthes pretendia dizer, ao escrever A Morte do Autor. (E) na Antigidade Clssica, s poetas lricos tinham reconhecida a autoria da sua obra.
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03. Considere as seguintes afirmaes sobre o emprego de palavras ou expresses no texto. I - Nas linhas 49 e 50, a construo sem nada lhe modificar ou adicionar contribui para a compreenso da expresso latina ipsis litteris (l. 49). II - A utilizao do verso E agora, Jos (l.59-60), embora no remeta a texto literrio de autor conhecido, retoma a tradio das quadrinhas folclricas. III- Ao iniciar-se a frase da linha 25 com O sentido mais legtimo, fica evidente que o autor, Antnio Ccero, considera que um texto tem um sentido genuno, pretendido pelo seu redator. IV - A expresso sociedade letrada (l. 51) contrape-se a cultura oral primria (l. 44). Quais esto corretas? (A) (B) (C) (D) (E) Apenas I. Apenas II. Apenas I e III. Apenas I, III e IV. I, II, III e IV.
06. As afirmaes abaixo referem-se estruturao de palavras no texto. I - Pode-se considerar que os substantivos roubo (l. 10) e emprego (l. 41) sejam formados a partir dos verbos roubar e empregar, respectivamente, pelo processo conhecido como derivao regressiva. II - So formados a partir de adjetivos os substantivos originalidade (l. 07-08), autenticidade (l. 08) e destruio (l. 23). III- O adjetivo indissocivel (l.40) formado a partir do adjetivo socivel. Quais esto corretas? (A) (B) (C) (D) (E) Apenas I. Apenas II. Apenas III. Apenas I e II. I, II e III.
07. Considere o trecho a seguir.
04. Assinale a alternativa em que a palavra da direita substituiria corretamente a palavra da esquerda, se empregada no texto. (A) (B) (C) (D) (E)
trivial (l. 17) pblica remontar (l. 21) aludir programaticamente (l. 26) pragmaticamente primrias (l. 43) insipientes impostura (l. 51-52) estipulao
J copiar uma obra pouco conhecida, como Helene Hegemann fez, inaceitvel, pois lesa o seu autor. A bem da verdade, o crtico francs Roger Caillois admite uma possibilidade legtima de faz-lo. Para ele, sempre se justifica a apropriao de uma obra medocre, caso o resultado seja uma obra-prima; mas as obras primas so muito raras. (l. 61-67)
Assinale a alternativa que apresenta corretamente o valor semntico-discursivo desencadeado pela utilizao de cada elemento sublinhado no trecho acima. (A) (B) (C) (D) (E)
05. Assinale a alternativa que apresenta uma possibilidade de reescrita adequada do trecho tendo sido escrito por outro autor (l. 54). (A) ainda que tenha sido escrito por outro autor (B) contanto que tenha sido escrito por outro autor (C) como foi escrito por outro autor (D) desde que escrito por outro autor (E) justamente por ter sido escrito por outro autor
J = tempo A bem da verdade = concesso Para = finalidade caso = consecuo mas = concesso
08. Na linha 19, os parnteses foram empregados para (A) indicar o uso da linguagem em funo emotiva. (B) indicar um comentrio endereado ao leitor. (C) acrescentar um argumento adicional para sustentar a idia de que o plgio trivial. (D) acrescentar um dado imprescindvel ao entendimento da frase, sem romper com a sua estrutura. (E) realar a importncia do que est sendo dito no trecho, no que se refere quantidade de universitrios que plagiam textos.
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09. Considere o emprego do vocbulo se nos trechos destacados abaixo. I - se sente capaz de empregar a mesma retrica (l. 29-30) II - apropriou-se de tal figura para os seus prprios fins (l. 32-33) III- deve pagar-se com a morte do autor (l. 34-35) Em quais deles, admite-se a anlise do se como indicador de voz passiva? (A) (B) (C) (D) (E) Apenas em I. Apenas em II. Apenas em III. Apenas em II e III. Em I, II e III.
12. Considere as palavras abaixo. 1) crtico (l. 08) 2) cpia (l. 18) 3) contrrio (l. 36) 4) porm (l. 46) Caso seus acentos fossem retirados, quais delas passariam a representar formas verbais da lngua portuguesa? (A) Apenas 1 e 2. (B) Apenas 1 e 4. (C) Apenas 2 e 4. (D) Apenas 1, 2 e 3. (E) 1, 2, 3 e 4.
10. A seguir so apresentadas palavras relacionadas morfologicamente a palavras contidas no texto. Assinale a alternativa em que a palavra da direita est grafada INCORRETAMENTE. (A) evidente (l. 11) evidncia (B) capaz (l. 29) capacidade (C) pretender (l. 50) pretensioso (D) contemporneo (l. 60) - contemporaniedade (E) lesa (l. 62) lesado 11. Considere as seguintes afirmaes sobre acentuao grfica no texto. I - A palavra Clssica (l. 42) recebe acento grfico pela mesma regra de genrico (l. 45) e de lricos (l. 47). II - A palavra atribudos (l. 57-58) recebe acento grfico pela mesma regra de medocre (l. 65). III- A palavra inaceitvel (l. 62) recebe acento grfico pela mesma regra de faz-lo (l. 64). Quais esto corretas? (A) (B) (C) (D) (E) Apenas I. Apenas II. Apenas III. Apenas I e II. I, II e III.
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Instruo: As questes 13 a 18 referem-se ao texto abaixo. 01. 02. 03. 04. 05. 06. 07. 08. 09. 10. 11. 12. 13. 14. 15. 16. 17. 18. 19. 20. 21. 22. 23. 24. 25. 26. 27. 28. 29. 30. 31. 32. 33. 34. 35. 36. 37. 38. 39. 40. 41. 42. Recentemente, durante uma conversa com um amigo, ele me contou que desejava voltar a correr. E o que mais me chamou a ateno foi o relato de suas experincias com a corrida: sempre que retornava aos treinos, alguma leso surgia. Ento eu perguntei: Voc respeitava a regra dos 5%? E ele me respondeu com outra pergunta: Que regra essa? No sou o Arnaldo Cezar Coelho, mas no resisti: A regra clara! Precisamos aumentar a durao ou a intensidade (nunca as duas variveis ao mesmo tempo) dos treinos em no mximo 5% por semana. Exemplifiquei: um corredor que faz trs sesses de 30min semanais poder na semana seguinte fazer, no mximo, trs treinos de 31min30seg. Ele ficou pasmo e se deu conta do exagero que havia cometido em cada vez que retornava _____ prtica da corrida. A grande maioria nem percebe, mas _____ fortes evidncias de que boa parte das leses acontecem justamente _____ desrespeitamos esta regra. Afinal, se um dia corremos 30 minutos, _____ no fazer uma sesso de 45 minutos? O que so s quinze minutos a mais? Do ponto de vista matemtico, fica bem mais fcil entender: isso corresponde a um aumento de 50% na carga de treinamento! Infelizmente, a grande maioria das leses que ocorrem nos corredores descrita pelos especialistas como de overuse, isto , geradas pelo excesso de uso. Em outras palavras, so ocasionadas pelo acmulo de treinos que excedem a nossa capacidade de adaptao. Ao longo do tempo, o corpo simplesmente no agenta, e o resultado a dor, geralmente acompanhada de uma leso. Os praticantes de outras modalidades esportivas tambm cometem exageros, principalmente os atletas de final de semana, que tentam compensar a semana inteira sem atividade. Vejo nos clubes, por exemplo, pessoas que passam o dia na quadra de tnis. Escuto muita gente culpando a raquete, a chuteira, mas o verdadeiro culpado o aumento exagerado da carga fsica. Em resumo, se o objetivo for manter-se saudvel e exercitando-se sempre, ento, a regra clara!
Adaptado de: DUTRA, Renato. A regra clara. Veja On-line Blogs. Treinamento. Disponvel em <http://veja.abril.com.br/blog/saude-chegada/>. 1/12/2010, 21h28min.
14. O texto trata essencialmente (A) das experincias de corredores exagerados. (B) da importncia da prtica regrada de atividades fsicas, em especial da corrida. (C) da ineficcia dos exerccios de final de semana. (D) das regras que regem todas as coisas: da corrida ao futebol. (E) das leses e da dor resultante da prtica desregrada de exerccios, especialmente da corrida. 15. Considere as seguintes afirmaes. I - A regra dos 5% est relacionada capacidade de adaptao dos indivduos praticantes de atividades fsicas. II - Uma opo para evitar leses, em vez de se adotar a regra dos 5%, aumentar apenas a velocidade da corrida, mantendo-se a durao da semana anterior. III- Treinar somente nos finais de semana no traz benefcios sade; ao contrrio, pode ocasionar leses. Quais correspondem a idias veiculadas pelo texto? (A) (B) (C) (D) (E) Apenas Apenas Apenas Apenas Apenas I. II. III. I e II. II e III.
16. Considere as seguintes propostas de reescrita do trecho
Ento eu perguntei: Voc respeitava a regra dos 5%? E ele me respondeu com outra pergunta: Que regra essa? (l. 05-07).
I - Ento eu perguntei se ele respeitava a regra dos 5%. Ele me respondeu com outra pergunta. Indagou-me acerca de que regra seria essa. II - Ento eu lhe perguntei se ele respeitava a regra dos 5%, e ele respondeu com outra pergunta: De que regra se trata? III- Ento eu lhe perguntei se ele respeitava a regra dos 5%, e ele retrucou questionando essa regra. Quais propostas conservam o sentido original e esto corretas do ponto de vista da norma gramatical? (A) (B) (C) (D) (E) Apenas I. Apenas II. Apenas III. Apenas I e II. I, II e III.
13. Assinale a alternativa que preenche, correta e respectivamente, as lacunas das linhas 16, 17, 19 e 20. (A) a (B) (C) (D) a (E) h existe h porque porque por que por que por que
existem porque
existem por que porque
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17. Considere as seguintes propostas de reformulao da pontuao do texto. I - Substituir os dois pontos que seguem o vocbulo Exemplifiquei (l. 12) por uma vrgula. II - Suprimir a vrgula que segue Infelizmente (l. 25). III- Suprimir a vrgula que segue atletas de final de semana (l. 34-35). IV - Substituir a vrgula que segue o vocbulo sempre (l. 42) por ponto-e-vrgula. Quais propostas conservam o sentido original e esto corretas do ponto de vista da norma gramatical? (A) (B) (C) (D) (E) Apenas Apenas Apenas Apenas Apenas I. II. IV. I e III. II e IV.
Instruo: As questes 19 a 24 referem-se ao texto abaixo. 01. 02. 03. 04. 05. 06. 07. 08. 09. 10. 11. 12. 13. 14. 15. 16. 17. 18. 19. 20. 21. 22. 23. 24. 25. 26. 27. 28. 29. 30. 31. 32. 33. 34. 35. 36. 37. A Casa Branca anunciou h poucos dias que o campo _____ da biologia sinttica ou da manipulao de DNA de organismos para criar novas formas de vida traz riscos calculveis e que seu avano deve ser permitido. Um painel de especialistas reunido pelo presidente americano, Barack Obama, recomendou vigilncia e auto-regulao enquanto os cientistas procuram formas de criar novos organismos que possam resultar em inovaes teis em energia limpa, controle da poluio e medicina. A Comisso Presidencial para o Estudo de Questes Bioticas concluiu: "A biologia sinttica capaz de feitos significativos, mas limitados, com riscos _____." "Os desenvolvimentos futuros podem despertar novas objees, mas a comisso no encontrou razes para _____ regulaes federais adicionais ou uma moratria no trabalho neste campo por enquanto", acrescentou o relatrio. O painel com 13 cientistas, especialistas em tica e em polticas pblicas, foi criado por Obama no ano passado. Sua primeira misso foi considerar a questo da biologia sinttica, depois que o Instituto J. Craig Venter anunciou, em maio, ter desenvolvido a primeira bactria auto-replicvel controlada por um genoma sinttico. Para os crticos, a descoberta era o equivalente a "brincar de Deus", criando organismos sem o entendimento adequado sobre as conseqncias, perturbando a ordem natural. Ao anunciar a criao da "primeira clula sinttica", o chefe das pesquisas, Craig Venter, disse na poca: "Certamente mudou minha viso sobre as definies da vida e de como ela funciona." Mas a Comisso informou que a equipe de Venter no criou vida realmente, j que o trabalho envolveu, sobretudo, a alterao de uma forma de vida j existente.
Adaptado de: Casa Branca d sinal verde pesquisa de vida artificial. Folha.com. Cincia. Disponvel em <http://www1.folha.uol.com.br/ciencia/846793-casabranca-da-sinal-verde-a-pesquisa-de-vida-artificial.shtml>. 16/12/2010, 16h02min.
18. Se substituirmos a expresso a grande maioria das leses (l. 25) por a modalidade de leso, quantos outros vocbulos do pargrafo, que se estende at a linha 32, devero sofrer ajuste de flexo? (A) (B) (C) (D) (E) Dois. Trs. Quatro. Cinco. Seis.
19. Assinale a alternativa que completa, correta e respectivamente, as lacunas das linhas 02, 15 e 17, considerando as idias veiculadas pelo texto. (A) incontroverso ilimitados endossar (B) controverso (D) controverso (E) controverso limitados endossar vetar (C) incontroverso limitados
ilimitados vetar ilimitados endossar
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20. Considere as seguintes afirmaes. I - A Comisso Presidencial, em seu relatrio, no identificou a necessidade de se adiarem as pesquisas no campo da biologia sinttica. II - A Comisso Presidencial para o Estudo de Questes Bioticas mostrou-se favorvel idia de criao de vidas. III- As crticas descoberta do Instituto J. Craig Venter foram necessariamente de natureza religiosa. Quais correspondem a idias veiculadas pelo texto? (A) (B) (C) (D) (E) Apenas Apenas Apenas Apenas Apenas I. II. III. I e II. II e III.
22. Assinale as afirmaes abaixo com V (verdadeiro) ou F (falso) no que se refere pontuao do texto. ( ) Os dois pontos empregados depois da palavra concluiu (l. 13) servem para introduzir discurso direto. ( ) As aspas empregadas na expresso brincar de Deus (l. 28) tm a mesma funo das empregadas na frase que se inicia com o segmento Os desenvolvimentos (l. 15) e termina com por enquanto (l. 18). ( ) A frase iniciada pela palavra Mas (l. 34) poderia ser unida frase anterior, substituindo-se o ponto que a antecede por uma vrgula, com o devido ajuste de aspas e de letras maisculas e minsculas. A seqncia que preenche corretamente os parnteses, de cima para baixo, (A) (B) (C) (D) (E) V V F. F F F. V F V. F V V. V F F.
21. Considere a classificao das oraes a seguir no que concerne relao que estabelecem com suas oraes principais ou coordenadas. I - mas a comisso no encontrou razes... (l. 16-17) relao de adversatividade II - Ao anunciar a criao da "primeira clula sinttica" (l. 31) relao de proporcionalidade III- j que o trabalho envolveu,... (l. 36) relao de consecuo Quais esto corretas? (A) (B) (C) (D) (E) Apenas Apenas Apenas Apenas Apenas I. II. III. I e II. II e III.
23. Assinale a alternativa em que a palavra que introduz uma orao com sentido restritivo no texto. (A) que seu avano... (l. 04) (B) que possam resultar... (l. 09) (C) que o Instituto J. Craig Venter anunciou,... (l. 23-24) (D) que a equipe de Venter no criou... (l. 35) (E) que o trabalho envolveu... (l. 36) 24. A seguir so apresentadas alternativas de substituio de segmentos do texto. Assinale a que, se aplicada ao texto, caracterizaria ERRO na perspectiva da norma gramatical. (A) h (l. 01) / faz (B) mas (l. 14) / porm (C) ter desenvolvido (l. 24) / que desenvolveu (D) era o equivalente a (l. 27) / equivaleria a (E) sobre as (l. 33) / no que tange as
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25. Um cidado, ao receber um mandado de citao, ameaa com uma faca o oficial de justia. Acompanhado de outro agente pblico e agindo em legtima defesa, o oficial de justia usa de fora para conter o cidado. Assinale a afirmativa adequada para aferio da atuao do oficial de justia. (A) A legtima defesa exclui a culpa do oficial de justia, impondo, ainda, as medidas criminais cabveis contra o agressor, ainda que este tenha sido desproporcionalmente machucado, pois o oficial agente investido de munus pblico. (B) A alternativa de violncia por parte do cidado no autoriza reao do oficial de justia, que no deveria ter agido de forma a igualar-se conduta daquele agente. (C) A deteriorao da coisa alheia, baseada nos bons costumes forenses, nada mais do que um poder contra o indivduo, pois o oficial de justia estava munido de um mandado de citao e poderia danificar o patrimnio particular por ser agente pblico. (D) Como no havia perigo iminente, a ao do oficial de justia, especialmente por buscar apoio de outro agente pblico, configura a sua responsabilidade e a prpria responsabilidade do Estado, nos termos do art. 43 do Cdigo Civil. (E) Atuando com moderao, o oficial de justia e o agente pblico que o apoiou apenas atuaram em legtima defesa e no exerccio de um direito reconhecido, pois a atuao deve basear-se na necessidade e adequao. 26. Sobre a incapacidade, analise as assertivas abaixo. I - So absolutamente incapazes os maiores de dezesseis anos que, mesmo por causa transitria, no puderem exprimir sua vontade. II - So relativamente incapazes os excepcionais maiores de dezesseis anos sem o desenvolvimento mental completo que sejam incapazes de discernimento para a prtica de certos atos. III- So absolutamente incapazes os excepcionais maiores de dezesseis anos sem o desenvolvimento mental completo e os brios habituais. Quais esto corretas? (A) (B) (C) (D) (E) Apenas I. Apenas II. Apenas III. Apenas I e II. I, II e III.
27. Assinale a afirmativa correta quanto existncia legal das pessoas jurdicas de direito privado. (A) A sua existncia legal comea com a inscrio do ato constitutivo no respectivo registro, precedida, quando necessrio, de autorizao ou aprovao do Poder Executivo, averbando-se no registro todas as alteraes por que passar o ato constitutivo. (B) A sua existncia legal comea com a autorizao de atividade pelo rgo pblico competente e com o registro do ato constitutivo, sempre que no houver vedao constitucional ao exerccio da atividade econmica ou imposio de preo. (C) A sua existncia legal, uma vez afirmada, pode ser questionada a qualquer tempo, desde que demonstrado um defeito nos atos constitutivos, ou sempre que um dos scios solicitar a anotao de fato que julgar relevante. (D) O prazo para anular a constituio de pessoa jurdica de direito privado, por defeito verificado no ato respectivo, contado do ato de publicao de sua inscrio no registro, decadencial, de 5 (cinco) anos. (E) De acordo com a lei brasileira, uma vez constituda a pessoa jurdica de direito privado, por fato relevante e no exerccio do poder da Administrao, o ato poder ser anulado por iniciativa de um notrio pelo prazo prescricional de 3 (trs) anos. 28. INCORRETO afirmar que os filhos menores so postos em tutela (A) com o julgamento que declara a ausncia dos pais. (B) quando os pais decarem do poder familiar. (C) quando a nomeao de tutor constar em qualquer expresso manifesta de vontade, oral ou escrita. (D) com o falecimento dos pais. (E) quando os pais, em conjunto, exercem o direito de nomear tutor, na forma da lei.
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29. Na forma do Cdigo Civil, INCORRETO afirmar que podem escusar-se da tutela (A) as mulheres casadas. (B) os maiores de setenta anos. (C) os impossibilitados por enfermidade. (D) aqueles que habitarem longe do lugar onde se haja de exercer a tutela. (E) aqueles que j exercerem tutela ou curatela. 30. correto afirmar que compete ao tutor (A) representar o menor nos atos da vida civil at os dezoito anos, assistindo-o, aps essa idade, nos atos em que for parte. (B) receber as rendas e penses do menor, bem como as quantias a ele devidas. (C) fazer-lhe as despesas mnimas de subsistncia e administrar a educao at o final da faculdade. (D) escusar-se de alienar qualquer bem do menor, sendo as despesas remuneradas quando do final da tutela. (E) transigir, assistir o menor e promover todas as diligncias necessrias para o bem deste, sendo apenas vedada ao tutor a proposio de aes. 31. Assinale a alternativa que apresenta procedimento que NO constitui incumbncia do oficial de justia prevista no artigo 143 do Cdigo de Processo Civil. (A) Estar presente s audincias e coadjuvar o juiz na manuteno da ordem. (B) Executar as ordens do juiz a que estiver subordinado. (C) Efetuar avaliaes. (D) Entregar, em cartrio, o mandado logo depois de cumprido. (E) Redigir ofcios, mandados e cartas precatrias. 32. Assinale a afirmativa correta quanto disciplina dos atos processuais prevista no Cdigo de Processo Civil. (A) Os atos processuais, em regra, realizar-se-o em dias teis, das 6 (seis) s 22 (vinte e duas) horas. (B) vedada a produo antecipada de prova nos feriados. (C) O prazo para a resposta do ru no se prorroga em razo de feriado. (D) Todos os atos e termos do processo podem ser produzidos, transmitidos, armazenados e assinados por meio eletrnico, na forma da lei. (E) A citao e a penhora podero, mediante justificativa do Oficial de Justia, realizar-se em domingos e feriados.
33. A respeito da citao por hora certa, assinale a alternativa que se encontra de acordo com o Cdigo de Processo Civil. (A) Pressupe ter o oficial de justia procurado o citando por 5 (cinco) vezes em dias e horrios distintos, no o encontrando. (B) Havendo prova da ocultao, dever o oficial de justia intimar qualquer pessoa da famlia ou qualquer vizinho. (C) O oficial de justia poder indicar pessoa intimada o dia e o horrio em que retornar a fim de citar o demandado. (D) Se o oficial retorna fora do dia e hora por ele designados, o seu retorno no eficaz, restando invlida a citao. (E) No dia e hora designados, o oficial de justia somente poder comparecer ao domiclio ou residncia do citando munido de novo despacho, a fim de realizar a diligncia. 34. Assinale a alternativa correta quanto execuo de obrigao por quantia certa, conforme previsto no artigo 475-I a 475-R do Cdigo de Processo Civil. (A) Caso o devedor, condenado ao pagamento de quantia certa ou j fixada em liquidao, no efetue o pagamento no prazo de 10 (dez) dias, o montante da condenao ser acrescido de multa no percentual de 15 (quinze) por cento. (B) No sendo requerida a execuo no prazo de 6 (seis) meses, o juiz mandar arquivar os autos, sem prejuzo de seu desarquivamento a pedido da parte. (C) Pode o juiz atribuir efeito suspensivo impugnao, desde que sejam relevantes seus fundamentos e que o prosseguimento da execuo seja supostamente suscetvel de causar ao executado dano de difcil ou incerta reparao. (D) ttulo executivo judicial a sentena estrangeira homologada pelo Supremo Tribunal Federal. (E) Quando a indenizao por ato ilcito incluir prestao de alimentos, vedada a fixao do seu valor com base no salrio mnimo.
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35. Assinale a afirmativa INCORRETA quanto execuo de obrigao por quantia certa, conforme previsto no artigo 475-I a 475-R do Cdigo de Processo Civil. (A) O executado ser intimado do auto de penhora e de avaliao na pessoa de seu advogado ou, na falta deste, do seu representante legal, ou pessoalmente, por mandado, podendo oferecer embargos, no prazo de 10 (dez) dias. (B) Caso o oficial de justia no possa proceder avaliao por depender de conhecimentos especializados, o juiz, de imediato, nomear avaliador, assinando-lhe breve prazo para a entrega do laudo. (C) Considera-se inexigvel o ttulo judicial fundado em aplicao ou interpretao da lei ou ato normativo tidas pelo Supremo Tribunal Federal como incompatveis com a Constituio Federal. (D) Na execuo provisria, a prtica de atos que importem alienao de propriedade depende de cauo suficiente e idnea, arbitrada de plano pelo juiz e prestada nos prprios autos. (E) Quando a indenizao por ato ilcito incluir prestao de alimentos, o juiz, quanto a esta parte, poder ordenar ao devedor constituio de capital, cuja renda assegure o pagamento do valor mensal da penso. 36. Conforme o artigo 3 da Lei 9.099/95, o Juizado Especial Cvel tem competncia para conciliao, processo e julgamento das causas abaixo, EXCETO de uma delas. Assinale-a. (A) aes de despejo para uso prprio (B) aes possessrias sobre bens imveis de valor no excedente a quarenta vezes o salrio mnimo (C) causas relativas a acidentes de trabalho (D) causas cveis de menor complexidade cujo valor no exceda a quarenta vezes o salrio mnimo (E) causas de arrendamento rural e de parceria agrcola, qualquer que seja o valor 37. Assinale a alternativa INCORRETA acerca da citao no Juizado Especial Cvel, tendo em vista o disposto no artigo 18 da Lei 9.099/95. (A) Ser feita por correspondncia, com aviso de recebimento em mo prpria. (B) Tratando-se de pessoa jurdica, ser feita mediante entrega ao encarregado da recepo, obrigatoriamente identificado. (C) Quando necessrio, ser feita por oficial de justia, obrigatoriamente por mandado ou carta precatria. (D) No se admite citao por edital. (E) O comparecimento espontneo supre a falta ou nulidade da citao.
38. Assinale a alternativa correta acerca da ao de despejo (Lei 8.245/91). (A) Nas aes de despejo, em regra, os processos no tramitam durante as frias forenses e se suspendem pela supervenincia delas. (B) O valor da causa na ao de despejo corresponde a doze meses de aluguel, ou, na hiptese do inciso II do art. 47, a trs salrios vigentes por ocasio do ajuizamento. (C) competente para conhecer e julgar a ao de despejo o foro do lugar da situao do imvel, sendo nula a clusula de foro de eleio. (D) Os recursos interpostos contra as sentenas em ao de despejo, em regra, sero recebidos no duplo efeito. (E) Nas aes de despejo, vedada a citao por correspondncia. 39. Assinale a alternativa correta quanto reparao do dano no delito de peculato. (A) Se for precedente ao recebimento da denncia, extingue a punibilidade do delito, em qualquer das suas modalidades. (B) Se for precedente sentena condenatria irrecorrvel, extingue a punibilidade do peculato culposo e reduz a pena do peculato doloso. (C) No peculato culposo, se precedente sentena irrecorrvel, extingue a punibilidade; se posterior, reduz pela metade a pena imposta. (D) No produz qualquer efeito na punibilidade do delito de peculato. (E) Produz, sempre, reduo de pena, independentemente da modalidade do delito e da fase do processo em que for efetivada.
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40. No que se refere aos crimes praticados por funcionrios pblicos contra a Administrao em geral, assinale as afirmativas abaixo com V (verdadeiro) ou F (falso). ( ) O peculato culposo uma infrao de menor potencial ofensivo, da competncia do Juizado Especial Criminal. ( ) O funcionrio que extraviar livro oficial do qual tem a guarda em razo do cargo cometer o delito previsto no art. 314 do Cdigo Penal, se o fato no constituir crime mais grave. ( ) O crime de violao de sigilo funcional est previsto no art. 325 do Cdigo Penal tanto na modalidade dolosa, como na culposa. ( ) Tanto o peculato como a concusso so classificados doutrinariamente como delitos materiais. A seqncia correta de preenchimento dos parnteses, de cima para baixo, (A) (B) (C) (D) (E) V F F V. V V F F. F V V F. V V V V. F F F F.
42. Assinale a assertiva correta quanto prevaricao. (A) O funcionrio que deixar de praticar ato de ofcio, ainda que antes de assumir a funo pblica, para satisfazer interesse pessoal, comete o delito de prevaricao. (B) A prevaricao culposa, em face da pena abstratamente cominada no tipo penal, considerada infrao de menor potencial ofensivo, nos termos da Lei 9.099/95. (C) O crime de prevaricao apenas se consuma com a prtica de condutas omissivas, no existindo na modalidade comissiva. (D) Em razo da pena abstratamente cominada, o delito de prevaricao considerado de menor potencial ofensivo, nos termos da Lei 9.099/95. (E) Se a prevaricao for culposa, a pena ser reduzida de 1/3 (um tero) at a metade. 43. O artigo 327, 2, do Cdigo Penal prev como causa de aumento de pena o fato de o autor do crime ser ocupante de cargo em comisso ou de funo de direo ou assessoramento de rgo da Administrao direta, de sociedade de economia mista, de empresa pblica ou de fundao instituda pelo poder pblico. Tal causa de aumento aplica-se (A) apenas ao crime de peculato e de prevaricao. (B) apenas aos crimes de peculato, de corrupo passiva, de concusso e de prevaricao. (C) a todos os crimes contra a Administrao Pblica, praticados tanto por particulares como por funcionrios pblicos. (D) a todos os crimes praticados por funcionrio pblico contra a Administrao em geral. (E) apenas aos crimes de condescendncia criminosa, abandono de funo e violncia arbitrria.
41. Considere as assertivas abaixo acerca dos delitos de concusso (art. 316 do CP) e de corrupo passiva (art. 317 do CP). I - O Cdigo Penal prev a modalidade privilegiada tanto para o crime de corrupo passiva como para o crime de concusso. II - O crime de concusso formal, consumando-se com a mera exigncia da vantagem indevida. III- Se o funcionrio pblico retarda ato de ofcio, com infrao de dever funcional, cedendo influncia de outrem, pratica o delito de corrupo passiva privilegiada. IV - O excesso de exao constitui uma modalidade especial de concusso, configurando-se quando o funcionrio exige tributo ou contribuio social que sabe, ou deveria saber, serem indevidos, ou, quando devidos, emprega, na cobrana, meio vexatrio ou gravoso, que a lei no autoriza. Quais esto corretas? (A) (B) (C) (D) (E) Apenas Apenas Apenas Apenas Apenas I. II. III e IV. I, II e III. II, III e IV.
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44. Um funcionrio pblico de um posto de fiscalizao em Santana do Livramento (faixa de fronteira) abandonou o cargo de forma ilcita. Tal fato, todavia, no chegou a resultar prejuzo pblico. Considerando esse contexto, assinale a assertiva correta. (A) Tal fato no caracteriza o crime de abandono de funo, pois, para caracteriz-lo, indispensvel a prova do efetivo prejuzo pblico Administrao. (B) O funcionrio poder ser responsabilizado pelo crime de abandono de funo simples (art. 323, caput do CP), na medida em que no incide qualquer qualificadora no fato descrito. (C) O funcionrio cometeu, em tese, o delito de abandono de funo qualificado (art. 323, 2, do CP), j que o delito ocorreu em lugar compreendido na faixa de fronteira. (D) O funcionrio cometeu, em tese, o crime de abandono de funo privilegiado em razo da inexistncia de prejuzo pblico efetivo. (E) O funcionrio cometeu, em tese, o crime de prevaricao por ter deixado de praticar ato de ofcio. 45. Considere as assertivas abaixo em relao citao no Cdigo de Processo Penal. I - O oficial de justia, verificando que o ru est se ocultando para no ser citado, certificar a ocorrncia e proceder citao com hora certa, na forma do estabelecido no Cdigo de Processo Civil. II - Se o ru estiver preso, ser pessoalmente citado. III- Completada a citao com hora certa, se o acusado no comparecer, ser citado por edital, com prazo de 05 (cinco) dias. IV - Quando o ru estiver fora do territrio da jurisdio do juiz processante, ser citado mediante precatria, suspendendo-se o curso do prazo de prescrio at o seu cumprimento. Quais esto corretas? (A) (B) (C) (D) (E) Apenas I. Apenas I e II. Apenas III e IV. Apenas II, III e IV. I, II, III e IV.
46. No que se refere citao por mandado, considere os procedimentos abaixo. I - leitura do mandado ao citando pelo oficial de justia II - entrega da contraf ao citando, com indicao de dia e hora da citao III- declarao do oficial, na certido, da entrega da contraf IV - declarao do oficial, na certido, da aceitao ou da recusa da contraf Quais so requisitos desse tipo de citao? (A) (B) (C) (D) (E) Apenas I. Apenas I e IV. Apenas II e III. Apenas II, III e IV. I, II, III e IV.
47. Em relao citao por carta precatria, considere as afirmativas abaixo. I - A precatria indicar o juiz deprecado e o juiz deprecante, a sede da jurisdio de um e de outro, o fim para que feita a citao, com todas as especificaes, o juzo do lugar, o dia e a hora em que o ru dever comparecer. II - O juiz deprecado, verificando que o ru se encontra em territrio sujeito jurisdio de outro juiz, dever imediatamente devolver a precatria ao juiz deprecante, independentemente da existncia de tempo para fazer a citao. III- Havendo o oficial de justia certificado que o ru se oculta para no ser citado, a precatria ser imediatamente devolvida, a fim de que seja providenciada sua citao por hora certa. IV - O juiz deprecado, verificando que o ru se encontra em territrio sujeito jurisdio de outro juiz, a este remeter os autos para efetivao da diligncia, desde que haja tempo para fazer-se a citao. Quais esto corretas? (A) (B) (C) (D) (E) Apenas Apenas Apenas Apenas Apenas II. I e IV. II e III. III e IV. I, III e IV.
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48. Considere as afirmativas abaixo sobre a sesso de julgamento do Tribunal do Jri. I - O oficial de justia far o prego, sendo dispensada a certificao da diligncia nos autos. II - A incomunicabilidade dos jurados dever ser certificada nos autos pelo oficial de justia. III- Objetivando assegurar o sigilo dos votos, o oficial de justia recolher, em urnas separadas, as cdulas correspondentes aos votos e as no utilizadas. Quais esto corretas? (A) (B) (C) (D) (E) Apenas I. Apenas II. Apenas III. Apenas II e III. I, II e III.
50. Assinale a alternativa correta no que se refere Lei Maria da Penha. (A) Para a proteo patrimonial dos bens da sociedade conjugal ou daqueles de propriedade particular da mulher vtima de violncia domstica ou familiar, o juiz poder determinar, liminarmente, a proibio temporria para a celebrao de atos e contratos de compra, venda e locao de propriedade comum, salvo expressa autorizao judicial. (B) O juiz assegurar a todas as mulheres em situao de violncia domstica e familiar a manuteno do vnculo trabalhista at o trmino do processo criminal ou ingresso da ofendida em programa oficial ou comunitrio de proteo ou de atendimento. (C) A competncia para o processo e o julgamento dos crimes decorrentes de violncia domstica e familiar determinada pelo domiclio ou residncia da ofendida. (D) Enquanto no estruturados os Juizados de Violncia Domstica e Familiar contra a Mulher, as varas cveis acumularo as competncias cvel e criminal para conhecer e julgar as causas decorrentes da prtica de violncia domstica e familiar contra a mulher. (E) Caber ao Ministrio Pblico, sem prejuzo de outras atribuies, intentar ao penal privada, nos casos de violncia domstica e familiar praticada contra a mulher pobre. 51. Assinale a alternativa correta no que se refere s medidas protetivas de urgncia previstas na Lei Maria da Penha. (A) Sempre que a segurana da ofendida ou as circunstncias o exigirem, o juiz poder aplicar outras medidas previstas na legislao em vigor, providncias essas que devem, necessariamente, ser comunicadas ao Ministrio Pblico. (B) A medida protetiva de urgncia, que consiste na proibio de que o agressor se aproxime da ofendida, dispensa fixao de limite mnimo de distncia entre a ofendida e o agressor. (C) Antes da concesso de qualquer medida protetiva de urgncia, dever o juiz, necessariamente, ouvir as partes e o Ministrio Pblico. (D) As medidas protetivas de urgncia, em decorrncia do Princpio da Legalidade, esto taxativamente previstas na Lei Maria da Penha, sem prejuzo da possibilidade de priso preventiva do agressor, nos termos do Cdigo de Processo Penal. (E) Constatada a prtica de violncia domstica e familiar contra a mulher, o juiz poder cancelar as visitas do agressor aos dependentes menores, independentemente do parecer da equipe de atendimento multidisciplinar ou de servio similar.
49. No que se refere s atribuies do oficial de justia, de acordo com o Cdigo de Processo Penal, considere os procedimentos abaixo. I - Advertir os jurados acerca da clusula de incomunicabilidade, vigente a partir da realizao do sorteio do nome do jurado para integrar o Conselho de Sentena. II - Certificar, nos autos, a incomunicabilidade dos jurados. III- Verificar se a urna contm as cdulas dos 25 (vinte e cinco) jurados sorteados, procedendo chamada dos mesmos. IV - Fazer o prego dos jurados, certificando a diligncia nos autos. Quais so de atribuio do oficial de justia durante a sesso de julgamento do Tribunal do Jri? (A) (B) (C) (D) (E) Apenas I. Apenas I e III. Apenas II e IV. Apenas II, III e IV. I, II, III e IV.
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52. Com base na Lei Maria da Penha, assinale a alternativa INCORRETA. (A) Para efeitos da lei, configura violncia domstica e familiar contra a mulher qualquer ao ou omisso por razo de gnero, que lhe cause morte, leso, sofrimento fsico, sexual ou psicolgico e dano moral e patrimonial. (B) A lei assegura mulher vtima de violncia sexual praticada no mbito domstico e familiar os servios de contracepo de emergncia. (C) A mulher homossexual que sofra qualquer tipo de violncia por parte de sua parceira, no mbito da famlia, encontra-se sob a proteo da Lei Maria da Penha. (D) vedada a aplicao, nos casos de violncia domstica e familiar contra a mulher, de penas de cestas bsicas ou outras de prestao pecuniria, bem como a substituio de pena que implique o pagamento isolado de pena de multa. (E) Em qualquer fase do inqurito policial ou da instruo criminal, o juiz poder decretar a priso preventiva do agressor, a qual apenas poder ser revogada na instncia superior. 53. Considere as afirmaes a seguir acerca das citaes, intimaes e notificaes. I - O oficial de justia poder citar o acusado de um crime de peculato (art. 312, caput, CP) por meio eletrnico ou atravs de seu procurador. II - Qualquer dia e hora so admissveis no processo penal para a citao do acusado, ressalvada a inviolabilidade do domiclio, constitucionalmente assegurada (art. 5, XI, CF). III- Na intimao do defensor constitudo do acusado, caso no haja rgo de publicao dos atos judiciais na comarca, a intimao dever ser procedida exclusivamente pelo escrivo. IV - De acordo com a Lei Maria da Penha (art. 21, caput, da Lei 11.340/2006), a notificao da ofendida dos atos relativos ao agressor, especialmente dos pertinentes ao ingresso e sada da priso, ser sempre atravs de oficial de justia. Quais esto corretas? (A) (B) (C) (D) (E) Apenas Apenas Apenas Apenas Apenas I. II. I e III. II e IV. II, III e IV.
54. Quanto competncia do Juizado Especial Criminal, nos termos da Lei 9.099/95, qual das afirmaes abaixo est correta? (A) O Juizado Especial Criminal, provido por juzes togados ou togados e leigos, tem competncia para a conciliao, o julgamento e a execuo das infraes de menor potencial ofensivo, independentemente das regras de conexo e continncia. (B) Havendo conexo ou continncia entre infrao penal de menor potencial ofensivo e delito de competncia do Tribunal do Jri, o acusado no ter direito a composio civil dos danos ou a transao penal. (C) Consideram-se infraes de menor potencial ofensivo, de competncia do Juizado Especial Criminal, as contravenes penais e os crimes a que a lei comine pena mnima no superior a 2 (dois) anos, cumulada ou no com multa. (D) Havendo conexo ou continncia entre uma infrao penal de menor potencial ofensivo e um delito de competncia do Tribunal do Jri, devero ser observados os institutos da transao penal e da composio dos danos civis. (E) Consideram-se infraes de menor potencial ofensivo, de competncia do Juizado Especial Criminal, as contravenes penais e os crimes a que a lei comine pena mnima no superior a 2 (dois) anos, desde que no cumulada com multa. 55. Assinale a afirmativa INCORRETA luz da Lei 9.099/95, que trata do Juizado Especial Criminal. (A) A citao do acusado ser pessoal e, sempre que possvel, dever ser feita no prprio Juizado, ou por mandado. (B) A intimao pode ser feita por e-mail ou por qualquer outro meio idneo de comunicao. (C) A intimao realizada por oficial de justia prescinde de mandado ou carta precatria. (D) A intimao pode ser feita por correspondncia, com aviso de recebimento pessoal. (E) A intimao de pessoa jurdica se faz, obrigatoriamente, mediante entrega do mandado ao responsvel legal.
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56. Considere as seguintes afirmaes acerca da Lei 9.099/95, que trata do Juizado Especial Criminal. I - A competncia do Juizado Especial Criminal ser determinada pelo lugar em que foi praticada a infrao ou pelo domiclio do autor do fato. II - O Juizado Especial Criminal ser provido por juiz togado, e todos os atos estaro sob seu controle e responsabilidade. Poder, tambm, sem carter de obrigatoriedade, ser composto por juiz togado e juiz leigo. III- No Juizado Especial Criminal, a citao, por ser o ato processual que confere efetividade ao contraditrio, privativa do oficial de justia, sob pena de nulidade do ato. IV - Tanto na intimao do autor do fato, quanto no ato citatrio, dever constar a advertncia da necessidade de seu comparecimento acompanhado de advogado, na medida em que o envolvido poder compor civilmente e transacionar, ocasio em que a presena de defensor indispensvel. Quais esto corretas? (A) (B) (C) (D) (E) Apenas Apenas Apenas Apenas Apenas I e II. I e III. II e IV. III e IV. II, III e IV.
58. O artigo 43 do Cdigo Civil, ao tratar das pessoas jurdicas de direito pblico interno, afirma que elas so civilmente responsveis por atos dos seus agentes que nessa qualidade causem danos a terceiros, ressalvado direito regressivo contra os causadores do dano, se houver, por parte destes, culpa ou dolo. Assinale a alternativa correta luz do trecho citado e demais passagens do Cdigo Civil. (A) Trata-se da teoria do risco administrativo, em que as pessoas jurdicas de direito pblico interno so responsveis por atos dos seus agentes, ainda que em suas vidas particulares. (B) S haver responsabilidade das pessoas jurdicas de direito pblico interno quando os seus agentes, nessa qualidade, tenham causado danos a terceiros e possam ser responsabilizados por culpa e dolo em carter regressivo. (C) No haver responsabilidade civil se a conduta desviante ou abusiva do agente das pessoas jurdicas de direito pblico, motivada por culpa, no tiver causado dano. (D) As associaes so equiparadas s pessoas jurdicas de direito pblico interno, respondendo pelos danos que os seus agentes, nessa qualidade, tenham causado a terceiros, como decorrncia do risco integral. (E) As pessoas jurdicas de direito pblico externo, como os Estados estrangeiros, respondem por danos causados por seus agentes, mesmo em razo de atos de guerra. 59. Considere as seguintes afirmaes sobre a citao. I - A citao efetuar-se- em qualquer lugar em que se encontre o ru, mesmo quando for efetivada na unidade de servio do militar com residncia conhecida. II - Para evitar o perecimento do direito, poder ser efetivada a citao a quem estiver assistindo a qualquer ato de culto religioso. III- Verificando que o ru no tem discernimento e totalmente incapaz, estando impossibilitado de receber a citao, o oficial passar certido descrevendo minuciosamente a ocorrncia. IV - Aps trs tentativas infrutferas de encontrar o ru em seu domiclio ou residncia, havendo suspeita de ocultao, o oficial de justia poder determinar a citao por Edital. Quais esto corretas? (A) (B) (C) (D) (E) Apenas Apenas Apenas Apenas Apenas I e II. I e III. II e III. II e IV. III e IV.
57. Assinale a afirmativa correta com base no art. 185 do Cdigo Civil. (A) Os atos jurdicos lcitos sempre sero negcios jurdicos, ainda que, por fora de exerccio abusivo, apliquem-se-lhes as regras dos atos ilcitos. (B) Os negcios jurdicos ilcitos sero tratados como abuso de direito, aplicando-se, em todos os casos, as regras dos vcios dos negcios jurdicos. (C) Os atos jurdicos ilcitos, quando forem negcios jurdicos, sero convalidveis. (D) No so negcios jurdicos os atos ilcitos, somente os negcios ilcitos e os atos-fatos. (E) Os atos jurdicos lcitos, ainda que no sejam negcios jurdicos, tero aplicadas as regras destes ltimos, quando cabveis.
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60. Assinale a afirmativa correta quanto distribuio ao oficial de justia. (A) Todos os processos esto sujeitos distribuio por antigidade no servio forense entre os juzes e entre os servidores, adotando-se igual critrio para registro de todos os feitos ingressados no Foro. (B) A distribuio ser obrigatria, alternada e rigorosamente igual entre pretores, advogados, defensores pblicos, advogados do Estado e oficiais de justia, nos termos do art. 39 do COJE. (C) A distribuio por dependncia dever ser registrada na etiqueta fornecida pelo computador ou registrada na capa do processo, que ter tramitao preferencial, sujeitando-se Meta II do Conselho Nacional de Justia. (D) No ser objeto de compensao a redistribuio ocorrida dentro da mesma Vara, porm, ao final de cada ms, ser efetivada a equalizao da distribuio no mbito da Vara, atribuindo o Escrivo, ao Juiz que tenha recebido menor nmero de processos, aqueles necessrios para preservar a igualdade. (E) Em casos de urgncia, a distribuio poder ser feita a qualquer hora, independentemente de expedio de guias, operando-se oportunamente a compensao. 61. Assinale a afirmativa correta com relao ao expediente forense. (A) O expediente forense, em todas as Comarcas do Estado, salvo quanto aos Juizados Especiais, que obedecero tambm a horrio noturno, ser das 8h s 18h, com relao ao foro judicial, aos servios notariais e de registros. (B) O Juiz pode determinar a prorrogao do expediente de qualquer Cartrio ou Ofcio, quando a necessidade do servio assim o exigir, mediante prvia autorizao da Corregedoria-Geral da Justia. (C) Excepcionalmente, por motivo de ordem pessoal, o Juiz poder determinar o fechamento extraordinrio do Foro, justificando a necessidade perante a Direo do Foro. (D) No haver expediente forense aos sbados, domingos e feriados, exceto para a prtica de atos indispensveis ressalva de direitos, dependentes de autorizao judicial. (E) Em perodo eleitoral, o expediente ser aos sbados, domingos e feriados, sendo compensados, na forma da Consolidao das Leis Judiciais, os perodos trabalhados.
62. Assinale a afirmativa INCORRETA com relao s despesas de conduo dos oficiais de justia. (A) vedado ao oficial de justia a cobrana das despesas de conduo diretamente das partes ou de seus procuradores. (B) Quando as circunstncias no permitirem a imediata antecipao, o recolhimento dever ser realizado na primeira oportunidade processual, salvo disposio judicial expressa no sentido de seu pagamento ao final, devendo o Escrivo do feito zelar pelo cumprimento desta determinao. (C) Quando a parte requerer o cumprimento de diversos atos judiciais numa mesma localidade, o depsito deve equivaler ao valor de tantos atos quantos forem previstos. (D) No so devidas despesas de conduo para cumprimento de mandados, ainda que adotado o sistema de Central de Mandados, num raio de 1 km (um quilmetro) da sede do juzo. (E) Compete s partes fornecerem os meios necessrios para cumprimento de arrestos, despejos e outras medidas previstas em lei, vedada a contratao ou intermediao de transporte pelos oficiais de justia.
63. Assinale a afirmativa correta com relao ao processo de execuo no Cdigo de Processo Civil. (A) O executado ser citado para, no prazo de 5 (cinco) dias, efetuar o pagamento da dvida. (B) O oficial de justia, no encontrando o devedor, penhorar-lhe- tantos bens quantos bastem para garantir a execuo. (C) Na penhora de percentual do faturamento da empresa executada, dispensada a nomeao de depositrio. (D) Na execuo de crdito com garantia hipotecria, a penhora recair, obrigatoriamente, sobre a coisa dada em garantia. (E) A intimao do executado far-se- na pessoa de seu advogado; no o tendo, ser intimado pessoalmente.
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64. A respeito da penhora e do depsito no Cdigo de Processo Civil, assinale a alternativa correta. (A) Se o devedor fechar as portas da casa a fim de obstar a penhora dos bens, o oficial de justia requisitar o arrombamento autoridade policial. (B) O prazo para o executado requerer a substituio do bem penhorado de 5 (cinco) dias aps intimado da penhora. (C) Para o deferimento ao executado da substituio do bem penhorado, dispensa-se prova da ausncia de prejuzo ao exeqente. (D) Quando uma das partes requerer a alienao antecipada dos bens penhorados, o juiz ouvir sempre a outra antes de decidir. (E) Efetuar-se- a penhora onde quer que se encontrem os bens, salvo se sob a posse, deteno ou guarda de terceiros. 65. Assinale a alternativa correta acerca do Estatuto da Criana e do Adolescente (Lei 8.069/90). (A) O Conselho Tutelar rgo permanente e autnomo, jurisdicional, encarregado pela sociedade de zelar pelo cumprimento dos direitos da criana e do adolescente. (B) O Conselho Tutelar composto de sete membros, escolhidos pela comunidade local para mandato de trs anos, permitida uma reconduo. (C) As medidas especficas de proteo criana e ao adolescente podem ser aplicadas isolada ou cumulativamente, bem como substitudas a qualquer tempo. (D) O acolhimento institucional e o acolhimento familiar so medidas prioritrias como forma de transio para reintegrao familiar. (E) Nenhuma criana ou adolescente ser privado de sua liberdade, seno quando em flagrante de ato infracional ou por ordem escrita de autoridade judiciria. 66. Entre os direitos e deveres individuais e coletivos previstos no artigo 5 da Constituio da Repblica Federativa do Brasil, NO consta, expressamente, (A) (B) (C) (D) (E) o a o a a acesso informao. busca do pleno emprego. direito de resposta. funo social da propriedade. defesa do consumidor.
67. Assinale a afirmativa correta com relao aos remdios constitucionais, com base no artigo 5 da Constituio da Repblica Federativa do Brasil. (A) A ao popular que visa anular ato lesivo ao patrimnio histrico e cultural pode ser legitimamente proposta por qualquer pessoa, ficando o autor, salvo comprovada m-f, isento de custas processuais e do nus da sucumbncia. (B) O mandado de segurana visa proteger qualquer direito lquido e certo, desde que o responsvel pela ilegalidade ou abuso de poder seja autoridade pblica ou agente de pessoa jurdica no exerccio de atribuies do Poder Pblico. (C) O habeas data visa assegurar o conhecimento amplo e irrestrito de informaes constantes em registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de carter pblico, sem permitir a retificao de dados. (D) O mandado de segurana coletivo pode ser impetrado por organizao sindical, entidade de classe ou associao legalmente constituda e em funcionamento h pelo menos um ano, em defesa dos interesses de seus membros ou associados. (E) O mandado de injuno tem por fim suprir as omisses constitucionais somente quando a falta de norma regulamentadora torne invivel o exerccio das prerrogativas inerentes nacionalidade, soberania e cidadania. 68. Assinale a afirmativa correta com base nas normas sobre o Poder Judicirio previstas na Constituio da Repblica Federativa do Brasil. (A) O Superior Tribunal de Justia tem competncia para processar e julgar, originariamente, os juzes estaduais nos crimes comuns e nos de responsabilidade. (B) O Tribunal Superior do Trabalho, o Tribunal de Contas da Unio e os Tribunais e Juzes dos Estados so rgos do Poder Judicirio. (C) O Supremo Tribunal Federal, o Conselho Nacional de Justia, bem como todos os Tribunais Eleitorais e Militares, tm sede na Capital Federal. (D) O Estatuto da Magistratura poder ser disposto em lei complementar de iniciativa dos Tribunais Superiores ou do Supremo Tribunal Federal. (E) Os Tribunais tm competncia privativa para organizar suas secretarias e servios auxiliares, velando pelo exerccio da atividade correicional respectiva.
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69. Considere as afirmaes abaixo sobre o Poder Judicirio, tendo em vista a Constituio da Repblica Federativa do Brasil. I - Compete ao Supremo Tribunal Federal processar e julgar originariamente o pedido de medida cautelar das aes diretas de inconstitucionalidade e o habeas data contra ato de Ministro de Estado e dos Comandantes da Marinha, do Exrcito e da Aeronutica. II - O Presidente da Repblica, a Mesa do Congresso Nacional, o Governador de Estado ou do Distrito Federal, o Advogado-Geral da Unio e o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil podem propor Ao Declaratria de Constitucionalidade. III- Entre os membros que compem o Conselho Nacional de Justia, deve haver dois advogados, indicados pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, e um membro do Ministrio Pblico da Unio, indicado pelo Procurador-Geral da Repblica. Quais esto corretas? (A) (B) (C) (D) (E) Apenas Apenas Apenas Apenas Apenas I. II. III. I e II. I e III.
71. Com base no artigo 29 da Constituio do Estado do Rio Grande do Sul, INCORRETO afirmar que os servidores pblicos civis tm direito a (A) adicional de remunerao para as atividades penosas, insalubres ou perigosas, na forma da lei. (B) remunerao do servio extraordinrio, minimamente superior em cinqenta por cento do normal. (C) frias anuais remuneradas com um tero a mais do que a remunerao normal, vedado o pagamento antecipado. (D) irredutibilidade de vencimentos ou salrios e repouso semanal remunerado, preferencialmente aos domingos. (E) reduo dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de sade, higiene e segurana. 72. Assinale a alternativa que apresenta uma funo do Ministrio Pblico prevista no artigo 111 da Constituio do Estado do Rio Grande do Sul. (A) Prestar assistncia jurdica e administrativa aos Municpios, a ttulo complementar. (B) Assistir as famlias atingidas pelo crime e defender-lhes os interesses. (C) Promover a unificao da jurisprudncia administrativa do Estado. (D) Pronunciar-se sobre a legalidade dos atos da administrao estadual. (E) Propor orientao jurdico-normativa para a administrao pblica, direta e indireta. 73. Assinale a afirmao correta em relao ao controle de constitucionalidade, com base no artigo 95 da Constituio do Estado do Rio Grande do Sul. (A) O Procurador-Geral de Justia dever ser previamente ouvido nas aes de inconstitucionalidade. (B) A Mesa da Cmara Municipal poder propor to-somente ao de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo municipal. (C) O Prefeito Municipal no poder propor ao de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo estadual. (D) O Procurador-Geral do Estado dever ser citado quando o Tribunal de Justia apreciar inconstitucionalidade, em concreto, de lei. (E) A Mesa da Assemblia Legislativa poder propor ao de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo estadual ou municipal.
70. Assinale a afirmativa correta com relao ao Ministrio Pblico, de acordo com os artigos 127 a 132 da Constituio da Repblica Federativa do Brasil. (A) O Ministrio Pblico composto exclusivamente pelo Ministrio Pblico Federal, pelo Ministrio Pblico do Trabalho e pelos Ministrios Pblicos dos Estados. (B) A organizao e as atribuies de cada Ministrio Pblico so estabelecidas por lei complementar da Unio, de iniciativa exclusiva do Procurador-Geral da Repblica. (C) Aos membros do Ministrio Pblico permitido participar de sociedade comercial, exercer advocacia privada, bem como desempenhar atividade poltico-partidria. (D) As funes institucionais do Ministrio Pblico abrangem a promoo da ao de inconstitucionalidade e o exerccio do controle externo da atividade policial. (E) O Conselho Nacional do Ministrio Pblico composto, entre outros, de trs membros do Ministrio Pblico Federal e de quatro membros do Ministrio Pblico dos Estados.
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74. Um oficial de justia solicitou a Joo, denunciado pelo Ministrio Pblico pela prtica do delito de lavagem de dinheiro, a quantia de R$ 100.000,00 (cem mil reais) para no proceder sua citao pessoal. Joo, todavia, no aceitando a proposta, acabou sendo devidamente citado pelo oficial de justia. Nesse caso, o oficial de justia responder pela prtica do crime de (A) (B) (C) (D) (E) prevaricao. concusso consumada. tentativa de corrupo passiva. corrupo passiva consumada. tentativa de concusso.
77. Considere as afirmativas abaixo acerca dos crimes praticados por funcionrios pblicos contra a Administrao em geral. I - O funcionrio pblico que, por indulgncia, deixar de responsabilizar subordinado que cometeu infrao no exerccio do cargo incidir nas penas do delito de prevaricao (art. 319 do CP), por ter deixado de praticar ato de ofcio. II - O sujeito ativo do delito de condescendncia criminosa (art. 320 do CP) somente pode ser o funcionrio pblico que ostente posio hierarquicamente superior do funcionrio infrator. III- A pena do crime de condescendncia criminosa (art. 320 do CP) ser aumentada da tera parte se o agente for ocupante de cargo em comisso, funo de direo ou assessoramento. IV - O funcionrio pblico que cometer o crime de violncia arbitrria (art. 322 do CP) estar sujeito a pena de deteno de 6 (seis) meses a 4 (quatro) anos, alm de pena correspondente violncia. Quais esto corretas? (A) (B) (C) (D) (E) Apenas Apenas Apenas Apenas Apenas I. II e III II e IV. III e IV. I, II e IV.
75. No que se refere aos crimes praticados por funcionrios pblicos contra a Administrao em geral, considere as afirmativas abaixo. I - Delegado de Polcia que revela dados sigilosos de inqurito policial comete o crime de violao de sigilo funcional. II - O crime de abandono de funo possui forma qualificada quando do fato resulta prejuzo pblico. III- O crime de peculato mediante erro de outrem admite a forma culposa. IV - No crime de excesso de exao (art. 316, 1 do CP), o pagamento do tributo indevidamente exigido extingue a punibilidade. Quais esto corretas? (A) (B) (C) (D) (E) Apenas Apenas Apenas Apenas Apenas I e II. I e III. II e IV. III e IV. II, III e IV.
78. Considere as afirmativas abaixo com relao intimao e ao comparecimento da testemunha residente na Comarca do Tribunal do Jri sesso do julgamento. I - Como regra geral, o julgamento no ser adiado por no comparecimento de uma das testemunhas. II - O julgamento poder ser adiado se uma testemunha deixar de comparecer, desde que uma das partes tenha, anteriormente, requerido sua intimao por mandado, indicando sua localizao, independentemente da imprescindibilidade do depoimento. III- Havendo o oficial de justia certificado que a testemunha no foi localizada no local indicado, o julgamento ser adiado, para oportunizar uma segunda tentativa de intimao da testemunha. IV - Se, intimada, a testemunha no comparecer, o juiz presidente poder suspender os trabalhos, determinando a conduo da testemunha, ou adiar o julgamento, ordenando, tambm, a conduo da testemunha. Quais esto corretas? (A) (B) (C) (D) (E) Apenas Apenas Apenas Apenas Apenas I. I e II. I e IV. III e IV. II, III e IV.
76. Assinale a alternativa INCORRETA quanto ao delito de violao de sigilo funcional (art. 325, CP). (A) O funcionrio pblico que revela fato de que tem cincia em razo da funo e que deveria permanecer em segredo comete, em tese, o crime de violao de sigilo funcional. (B) O funcionrio pblico que empresta a senha, facilitando o acesso de pessoas no autorizadas a sistemas de informaes da Administrao Pblica, comete, em tese, o delito de violao de sigilo funcional qualificado. (C) O funcionrio pblico que permite o acesso de pessoas no autorizadas a sistemas de informaes ou banco de dados da Administrao Pblica que deveriam permanecer em segredo comete, em tese, o crime de violao de sigilo funcional. (D) Qualifica o crime de violao de sigilo funcional a ocorrncia de dano Administrao Pblica ou a outrem. (E) O funcionrio pblico que facilita a revelao de fato do qual tem cincia em razo do cargo e que deveria permanecer em segredo comete, em tese, o delito de violao de sigilo funcional.
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ANÁLISE BIBLIOGRAFICA (1)

References: artigo 143
 artigo 475
 artigo 475
 artigo 3
 artigo 18
 artigo 327
 artigo 43
 artigo 5
 artigo 5
 artigo 29
 artigo 111
 artigo 95