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Timestamp: 2020-07-13 21:14:41+00:00

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Primeiro exercício de Recurso Ordinário - PDF Free Download
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Elza Flores Fagundes
1 Primeiro exercício de Recurso Ordinário Em audiência de instrução realizada nos autos da reclamação trabalhista promovida por Genivalda da Silva em face da empresa Construíndo Construções Ltda, o Juiz da 35ª. VT de Curitiba indeferiu a oitiva das duas únicas testemunhas da reclamante, sob seus protestos, alegando que ambas estavam litigando em face do mesmo empregador. A Reclamante pleiteava na inicial o pagamento de horas extras e reflexos, a integração dos salários por fora e o pagamento dos respectivos reflexos, a incidência do FGTS sobre o aviso prévio indenizado e a multa do artigo 477 da CLT, uma vez que as verbas rescisórias foram pagas no 1 dia após o decurso dos 30 dias do aviso prévio indenizado. Na sentença, publicada em 22/05/12, foram julgados improcedentes todos os pedidos da inicial, tendo sido fixadas as custas em R$ 100,00. Como Advogado de Genivalda da Silva, apresente a medida cabível. Segundo exercício de Recurso Ordinário Rogério, advogado recém-formado, foi contratado pela empresa Delta para integrar o corpo de advogados da procuradoria jurídica da empresa. O salário inicial de Rogério foi estabelecido em R$ 2.500,00. Na procuradoria, já trabalhavam Bruno, Maria e Paulo, que haviam sido contratados 1 ano e 4 meses antes que Rogério. Bruno, Maria e Paulo, que recebiam salário de R$ 4.000,00 cada um, eram formados a 4 anos e já possuíam experiência profissional, pois já tinham trabalhado como advogados antes de iniciar seus trabalhados para empresa Delta. Na procuradoria jurídica, não havia distinção de trabalhos; as tarefas eram distribuídas de forma igualitária entre os advogados, incluindo-se Rogério, de acordo com a necessidade e a demanda. A empresa Delta não possui plano de cargos e salários. Rogério ingressou com uma reclamação trabalhista contra a empresa, pleiteando a equiparação salarial com os três paradigmas. A testemunha Joana, secretaria da procuradoria, confirmou na instrução que Rogério desenvolvia as mesmas tarefas de Bruno, Maria e Paulo, com a mesma perfeição técnica. O Juiz de 1 grau julgou improcedente o pedido formulado na inicial, sob o argumento que Rogério, por ser recém-formado, não possuía a experiência profissional e, por esse motivo, seu trabalho não poderia ser considerado como de igual perfeição técnica ao dos paradigmas. Diante da situação, apresente a medida cabível:
2 EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DA 35ª VARA DO TRABALHO DE CURITIBA/PR RT n GENIVALDA DA SILVA, já qualificada nos autos em epígrafe em que contende com CONSTRUÍNDO CONTRUÇÕES LTDA, também qualificado, vem respeitosamente perante Vossa Excelência, por intermédio de seu advogado adiante assinado, com fulcro no artigo 895, I da CLT, interpor RECURSO ORDINÁRIO: Estão presentes os pressupostos extrínsecos de admissibilidade no presente recurso ordinário: a) Tempestividade: O presente recurso é interposto em 8 dias, contados da data da publicação da sentença, ou seja, o prazo final seria dia 30/05/2012. b) Custas processuais: As custas processuais encontram-se devidamente recolhidas no importe de R$ 100,00, conforme documento digital anexo. c) Depósito Recursar: A Reclamante não está obrigada ao recolhimento de depósito recursal, uma vez que não sofreu condenação em pecúnia. Demonstrando os pressupostos de admissibilidade, requer seja recebido o presente recurso ordinário, e seja determinada a sua remessa ao egrégio TRT da 9ª. Região. Nestes termos Pede Deferimento Local, Data, Ano Nome OAB Assinatura
3 Ao Tribunal Regional do Trabalho da 9ª. Região Recorrente: Genivalda da Silva Recorrido: Construindo Construções Ltda Processo: (n dos autos) Origem: 35ª. Vara do Trabalho de Curitiba I PRELIMINAR DE MÉRITO A NULIDADE PROCESSUAL POR CERCEAMENTO DE DEFESA Quando da realização da audiência de instrução o MM Juízo a quo indeferiu a oitiva das duas únicas testemunhas da recorrente, sob o fundamento de que ambas possuem ação contra o mesmo empregador. Nos termos da Súmula 357 do C. TST, o simples fato de estar litigando ou ter litigado contra o mesmo empregador, não torna suspeita a testemunha para prestar depoimento. Logo, ausente prova da efetiva suspeição das testemunhas, cuja oitiva foi indeferida, uma vez que a hipótese adotada pelo MM Juizo a quo, não é suficiente para tal caracterização. Ressalta-se que o indeferimento da oitiva das testemunhas prejudicou sobremaneira a reclamante, que foi impedida de produzir prova acerca das horas extras postuladas, bem como da postulação de integração de salário por fora. Portanto, houve cerceamento de defesa (com ofensa ao artigo 5, incisos XXXV e LV), o que caracteriza a nulidade processual arguida. Destaque-se que estão cumpridas as duas condições necessárias para o reconhecimento da nulidade processual, artigo 794 e 795 da CLT. Portanto, requer-se o provimento do presente recurso ordinário, para declarar a nulidade processual decorrente do indeferimento da oitiva de testemunha da Recorrente, e determinar o retorno dos autos à instância inferior para reabertura da instrução processual. II MÉRITO 1. FGTS SOBRE AVISO PRÉVIO INDENIZADO
4 A r. sentença indeferiu o pedido de incidência de FGTS sobre o aviso prévio indenizado, formulado pela recorrente. Merece reforma o julgado. Ao contrário da Súmula 305 do TST o MM. Juizo a quo, o FGTS incide sobre o aviso prévio indenizado, uma vez que se trata de uma projeção do salário paga de forma mediata ao empregado em razão da rescisão do contrato de trabalho por iniciativa do empregador. Nos termos da Súmula 305 do C. TST, é pacífico o entendimento de que o período de aviso prévio, na forma trabalhada ou não, está sujeita a incidência de FGTS. Portanto, requer-se seja provido o presente recurso ordinário, para reformar a r. sentença de 1 grau, e determinar a incidência de FGTS sobre o aviso prévio indenizado. 2. MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT A r. sentença indeferiu o pedido de pagamento da multa do artigo 477 da CLT, em razão das verbas rescisórias terem sido pagas no primeiro dia subsequente após o decurso dos 30 dias de aviso prévio indenizado. Merece reforma tal decisão. Nos termos do artigo 477, parágrafo 6 da CLT, as verbas rescisórias devem ser pagas no primeiro dia útil imediato ao termino do contrato, quando o aviso prévio é na modalidade trabalhado. Contudo, quando se tratar de aviso prévio indenizado ou de dispensas do seu cumprimento, as verbas rescisórias serão pagas em 10 dias contados da data de notificação da dispensa. No presente caso, o empregador efetuou o pagamento dos valores somente no primeiro dia subsequente ao termino dos 30 dias de aviso prévio indenizado, desrespeitando o prazo estabelecido no artigo 477, parágrafo 6 da CLT. Portanto, requer-se o provimento do presente RO para reformar a r. sentença a quo, e determinar o pagamento da multa estabelecida no artigo 477, da CLT 3. REQUERIMENTO FINAL Ante o exposto, requer-se seja conhecido e provido o presente recurso ordinário, para determinar a reforma da decisão a quo, nos termos acima expostos
5 Neste Termo, pede deferimento Local, oab, assinatura
BOLETIM INFORMATIVO ÁREA TRABALHISTA EDIÇÃO Nº 19 MARÇO DE 2018 TRIBUNAIS Condenação às partes que oferecem recompensa à testemunha (p.2) TST reconhece nulidade processual por indeferimento de prova oral.

References: artigo 477
 artigo 895
 artigo 5
 artigo 794
 ARTIGO 477
 artigo 477
 artigo 477
 artigo 477
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