Source: http://docplayer.com.br/6540994-Memorando-de-entendimento-entre-o-governo-do-brasil-e-a-organizacao-das-nacoes-unidas-para-a-agricultura-e-a-alimentacao-fao.html
Timestamp: 2018-05-26 21:59:27+00:00

Document:
MEMORANDO DE ENTENDIMENTO ENTRE O GOVERNO DO BRASIL E A ORGANIZAÇÃO DAS NAÇÕES UNIDAS PARA A AGRICULTURA E A ALIMENTAÇÃO (FAO) - PDF
Download "MEMORANDO DE ENTENDIMENTO ENTRE O GOVERNO DO BRASIL E A ORGANIZAÇÃO DAS NAÇÕES UNIDAS PARA A AGRICULTURA E A ALIMENTAÇÃO (FAO)"
João Batista Casado Borba
1 MEMORANDO DE ENTENDIMENTO ENTRE O GOVERNO DO BRASIL E A ORGANIZAÇÃO DAS NAÇÕES UNIDAS PARA A AGRICULTURA E A ALIMENTAÇÃO (FAO) CONSIDERANDO que o Governo do Brasil, através do Ministério da Educação do Brasil e seu Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação MEC/FNDE (doravante aqui denominado o Governo ) e a Organização das Nações Unidas para a Agricultura e a Alimentação (doravante aqui denominada FAO ) estão comprometidos em fortalecer a colaboração mútua no apoio à criação de programas abrangentes de segurança alimentar no nível nacional e dentro do escopo dos Objetivos de Desenvolvimento do Milênio. CONSIDERANDO que o Governo reconhece a responsabilidade constitucional da FAO em assistir países membros na construção e fortalecimento de sua capacidade para a melhoria da educação e gestão relacionadas à alimentação e agricultura, e à disseminação a divulgação das práticas e ciências agrícolas e nutricionais; CONSIDERANDO que o Governo está interessado na disseminação, com a colaboração da FAO, dos benefícios do Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE), criado no Brasil em 1954, em outros países, a pedidos destes; CONSIDERANDO que o PNAE fornece, hoje, alimentação para 37 milhões de crianças e adolescentes até a idade de 14 anos, que freqüentem escolas públicas ou escolas mantidas por organizações filantrópicas, representando 22 por cento do total da população do Brasil; CONSIDERANDO que o Governo decidiu, em colaboração com a FAO, a disponibilizar serviços de assistência técnica para um determinado número de países, por solicitação destes, a serem indicados pelo Governo, com a assistência da FAO, dentro do escopo desse Memorando de Entendimento (MdE), Portanto, o Governo e a FAO (doravante aqui chamadas de as Partes ) concordam em cooperar estreitamente conforme descrito abaixo:
2 Artigo 1. Objetivos Este MdE constituí-se na estrutura geral do acordo para a cooperação entre o Governo e a FAO, para identificar, elaborar e implementar projetos que serão baseados no Programa Nacional de Alimentação Escolar em países que solicitarem tal assistência, de acordo com o Artigo 2. Artigo 2. Atividades de Implementação 2.1. As Partes prepararão periodicamente, de acordo com critérios e prioridades a serem definidos pelo Governo e a FAO, listas de países potenciais beneficiários nos quais o Programa de Alimentação Escolar (PNE) possa ser implementado por solicitação destes Um exemplo de uma lista de prioridades para a aplicação deste MdE pode ser encontrada no Anexo I Seguindo prioridades e critérios estabelecidos em conformidade com a Seção 2.1., acima mencionada, os países potenciais beneficiários serão contatados pela FAO e pelo Governo. A FAO apresentará aos países beneficiários uma proposta de projeto de elaborada conjuntamente com o Governo para um PNE. Uma vez que o país beneficiário tenha aceito a proposta, o país beneficiário entrará em um Acordo de Cooperação Tripartite (o Governo, a FAO e o país beneficiário) nos quais as modalidades de assistência serão definidas Potenciais doadores poderão ser convidados a participar do Acordo de Cooperação Tripartite com o fornecimento de recursos e/ou conhecimento técnico O Governo fornecerá aos países beneficiários peritos qualificados e técnicos especializados em PNE. O Governo arcará com as despesas de viagens, adiantamentos de diárias de trabalho (ADT), salários, seguro saúde e outras remunerações às quais os peritos qualificados e técnicos especializados têm direito no Brasil por um período a ser definido no Acordo de Cooperação Tripartite.
3 2.6. O Governo também organizará seminários e workshops no Brasil para capacitação de pessoal dos países beneficiários A FAO fornecerá sua assistência técnica no que diz respeito à metodologia e material educativo, bem como educação alimentar e ambiental As Partes reconhecem como de fundamental importância a participação da sociedade civil, como parceira, para a garantia de execução adequada desta cooperação. Artigo 3. Compromissos financeiros 3.1 As atividades acima descritas irão demandar contribuições financeiras que poderão ser aportadas pelas diferentes partes, em particular o Governo, assim como outros potenciais doadores. A FAO contribuirá com o Programa através de fornecimento de pessoal para a criação do projeto, apoio técnico e monitoração da implementação do projeto Todas as iniciativas de captação de recursos para o PNE serão conduzidas de acordo com as regras e procedimentos da FAO para a mobilização de recursos. Artigo 4. Direitos de Propriedade Intelectual 4.1. Qualquer Acordo de Cooperação Tripartite realizado de conformidade com este MdE deverá estipular que os direitos de propriedade intelectual dos materiais usados para a realização das atividades previstas deverão permanecer com a parte originária, que assegurará às outras partes o direito de uso de tais materiais, sem ônus, para fins não comerciais Direitos autorias das informações, assim como direitos de qualquer outra propriedade intelectual, desenvolvida sob o Acordo de Cooperação Tripartite a serem estabelecidas dentro do escopo deste MdE deverão ser conjuntamente validados por todas as Partes para o referido acordo. Cada uma das Partes no Acordo de Cooperação Tripartite validará mutuamente às outras partes o direito de uso de tais propriedade intelectuais.
4 Artigo 5. Disposições Finais 5.1. Nada neste MdE ou em qualquer outro documento ou acordo relacionados a ele deverá ser interpretado como renúncia aos privilégios ou imunidades da FAO O presente MdE ou qualquer outro documento ou acordo relacionados a ele deverá ser regido pelos princípios gerais de lei com a exclusão de um único sistema nacional de leis. Artigo 6. Emendas e Término 6.1. Quaisquer emendas a este MdE somente serão efetuadas por consentimento mútuo, por escrito, entre as Partes Este MdE poderá ser denunciado por qualquer das Partes, a qualquer momento através de notificação, por escrito, para a outra Parte. Artigo 7. Vigência O presente MdE entrará em vigor na data de assinatura por ambas as partes. ASSINATURAS Anexo I De acordo com critérios e prioridades mencionadas nas Seções 2.1. e 2.2, do Artigo 2 do presente Memorando de Entendimento (MdE), as Partes deste MdE concordam que, uma vez que o Haiti já solicitou assistência, o mesmo será considerado como um exemplo para a implementação dos objetivos deste MdE, como se segue: Considerações Preliminares: O Haiti vem implementando uma campanha contra o analfabetismo adulto há mais de dez anos. A experiência brasileira nesta área poderia servir como referência para o programa haitiano. Entre as áreas identificadas como prioritárias para a cooperação com o Haiti, a
5 alimentação escolar, com particular atenção às áreas rurais, e o treinamento de professores de ensino fundamental, já foram selecionadas em março de O Acordo de Co-financiamento do Projeto de Alimentação Escolar entre o Haiti, o Ministério de Relações exteriores e o Banco Mundial foi assinado em dezembro de O Brasil e FAO consideram necessário organizar a missão para o Haiti composta de representantes do Ministério da Educação do Brasil/Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (MEC/FNDE), o Ministério do Desenvolvimento Social (MDS) e o Ministério de Relações Exteriores/Agência Brasileira de Cooperação (MRE/ABC), juntamente com a FAO, com o intuito de elaborar o projeto de cooperação em alimentação escolar. Os objetivos preliminares da missão acima mencionada são os seguintes:: a) Discussões com as autoridades haitianas com vistas à compreensão da percepção dos problemas enfrentados pelo país e à possível contribuição do Brasil e da FAO para resolve-los. b) Discussões com organizações internacionais em Porto Príncipe, com vistas à obtenção de detalhes adicionais sobre a situação local e informações sobre seus projetos e atividades de apoio no Haiti. c) Recolher dados e informações necessários para a elaboração de uma proposta de programa preliminar e as subseqüentes propostas de projeto para a cooperação técnica do Brasil com apoio da FAO. d) Elaboração de um conjunto de propostas, uma para cada item considerado, que deverá ser apresentado e posteriormente discutido com as autoridades haitianas no final da missão e finalmente concluída no Brasil como Projetos de Cooperação Técnica com apoio da FAO. e) Os projetos deverão ser elaborados com ênfase nos seguintes conceitos: transferência de experiência e conhecimento; treinamento de recursos humanos; fortalecimento das instituições locais e apoio aos beneficiários do programa de cooperação brasileiro com apoio técnico da FAO no alcance do mais alto grau de autonomia
6 operacional para assegurar a sustentabilidade das intervenções nas várias áreas técnicas ao término das atividades do projeto. f) Criação de projeto de cooperação técnica para os quais existam capacitação e vontade para o apoio das entidades do Governo e das organizações às quais pertencem os membros da missão. g) Identificar os recursos financeiros e as modalidades que possam ser apropriadas para a execução de cada projeto identificado. h) Cada uma das Partes deste MdEU indicará um coordenador para o programa. O Governo reconhece que deverá ser dada prioridade a qualquer pedido de cooperação feito por um país africano de língua portuguesa. ==========

References: Artigo 1
 Artigo 2
 Artigo 2
 Artigo 3
 Artigo 4
 Artigo 5
 Artigo 6
 Artigo 7
 Artigo 2