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MINISTÉRIO DA SAÚDE. Diário da República, 1.ª série N.º de setembro de
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Alfredo Sequeira Mirandela
1 Diário da República,.ª série N.º de setembro de MINISTÉRIO DA SAÚDE Portaria n.º 287/202 de 20 de setembro O Decreto -Lei n.º 279/2009, de 6 de outubro, estabelece o regime jurídico a que ficam sujeitos a abertura, a modificação e o funcionamento das unidades privadas de saúde. O novo modelo de licenciamento visa garantir que se verifiquem os requisitos necessários para que seja assegurada a qualidade dos serviços prestados no setor privado e, em paralelo, consagrar um procedimento mais simplificado, assumindo os agentes a responsabilidade pelo cumprimento dos requisitos técnicos exigidos. O procedimento de licenciamento das clínicas e dos consultórios médicos privados passa a ser simplificado, nos termos do disposto no n.º 4 do artigo 3.º do Decreto- -Lei n.º 279/2009, de 6 de outubro, sendo disponibilizado online, o que permite com uma declaração eletrónica validamente submetida a imediata obtenção de licença, sem prejuízo da subsequente vistoria. Não obstante, o novo procedimento simplificado de licenciamento é exigente quanto ao cumprimento dos requisitos técnicos e de qualidade. Importa assim estabelecer os requisitos técnicos a que deve obedecer o exercício da atividade das clínicas e dos consultórios médicos privados. Assim, manda o Governo, pelo Secretário de Estado da Saúde, ao abrigo do n.º 5 do artigo 9.º, do artigo 25.º e do artigo 27.º do Decreto -Lei n.º 279/2009, de 6 de outubro, o seguinte: CAPÍTULO I Disposições gerais Artigo.º Objeto A presente portaria estabelece os requisitos mínimos relativos à organização e funcionamento, recursos humanos e instalações técnicas para o exercício da atividade das clínicas e dos consultórios médicos. Artigo 2.º Definições Para efeitos do presente diploma, consideram -se clínicas ou consultórios médicos, as unidades ou estabelecimentos de saúde privados que prossigam atividades de prevenção, diagnóstico, tratamento médico e reabilitação, independentemente da forma jurídica e da designação adotadas, no âmbito das competências legalmente atribuídas a cada um dos grupos profissionais envolvidos. CAPÍTULO II Organização e funcionamento Artigo 3.º Qualidade e segurança As normas de qualidade e segurança devem ser cumpridas em todas as situações previstas na presente portaria de acordo com as regras, os códigos científicos e técnicos internacionalmente reconhecidos nas áreas abrangidas, competindo à Direção -Geral da Saúde, ouvidas as respetivas ordens profissionais, propor ao membro do Governo responsável pela área da saúde a sua adoção. Artigo 4.º Informação aos utentes Deve ser colocado em local bem visível do público o horário de funcionamento, o nome do diretor clínico ou do médico, no caso dos consultórios unipessoais, os procedimentos a adotar em situações de emergência e os direitos e deveres dos utentes, devendo ainda estar disponível para consulta a tabela de preços. Artigo 5.º Seguro profissional e de atividade As clínicas e os consultórios médicos devem contratar e manter em vigor um seguro de responsabilidade civil e profissional que cubra os riscos inerente à respetiva atividade e à atividade dos seus profissionais. Artigo 6.º Regulamento interno da clínica ou do consultório médico As clínicas ou consultórios médicos devem dispor de um regulamento interno, do qual deve constar, pelo menos, o seguinte: a) Identificação do diretor clínico e do seu substituto ou do médico, no caso dos consultórios unipessoais, bem como do restante corpo clínico e colaboradores; b) Estrutura organizacional da clínica ou do consultório; c) Normas de funcionamento. Artigo 7.º Registo, conservação e arquivo As clínicas ou consultórios médicos devem conservar durante os períodos constantes da lei vigente os seguintes documentos: a) O registo nominativo dos cuidados de saúde efetuados; b) Os resultados das vistorias realizadas pela ARS ou outras entidades; c) Os contratos celebrados com terceiros relativos às atividades identificadas no artigo 2.º do presente diploma. CAPÍTULO III Instrução do processo Artigo 8.º Documentação As clínicas e consultórios médicos devem dispor em arquivo a seguinte documentação: a) Cópia autenticada do cartão de identificação de pessoa coletiva ou no caso de pessoa singular do bilhete de identidade do requerente e do respetivo cartão de contribuinte; b) Relação nominal do pessoal e respetivo mapa com a distribuição pelos diferentes grupos profissionais; c) Levantamento atualizado de arquitetura;2 5324 Diário da República,.ª série N.º de setembro de 202 d) Autorização de utilização para comércio ou serviços ou indústria ou outra finalidade mais específica emitida pela câmara municipal competente; e) Certidão atualizada do registo comercial; f) Cópia do contrato com entidade certificada para a gestão de resíduos hospitalares. 2 Adicionalmente, se aplicável, as clínicas ou consultórios médicos devem dispor ainda em arquivo da seguinte documentação: a) Cópia do contrato com entidade certificada para o fornecimento de artigos esterilizados; b) Cópia do termo de responsabilidade pela exploração das instalações elétricas; c) Certificado de inspeção das instalações de gás; d) Licença de funcionamento no âmbito da segurança radiológica, nos termos da lei em vigor. Artigo 9.º Condições de licenciamento São condições de atribuição da licença de funcionamento: a) A idoneidade do requerente, a qual, no caso de se tratar de pessoa coletiva, deve ser preenchida pelos administradores, ou diretores ou gerentes que detenham a direção efetiva do estabelecimento; b) A idoneidade profissional dos elementos da direção clínica; c) O cumprimento dos requisitos que permitam a garantia da qualidade técnica dos cuidados e tratamentos a prestar, bem como dos equipamentos de que ficarão dotados. 2 Para efeitos do disposto no presente diploma, são consideradas idóneas as pessoas relativamente às quais se não verifique algum dos seguintes impedimentos: a) Proibição legal do exercício do comércio; b) Condenação, com trânsito em julgado, qualquer que tenha sido a natureza do crime, nos casos em que tenha sido decretada a interdição do exercício de profissão; c) Inibição do exercício da atividade profissional pela respetiva Ordem ou associação profissional durante o período determinado. 3 O disposto no número anterior deixa de produzir efeitos após reabilitação ou pelo decurso do prazo de interdição fixado pela decisão condenatória. CAPÍTULO IV Recursos humanos Artigo 0.º Direção clínica As clínicas ou consultórios médicos são tecnicamente dirigidos por um diretor clínico inscrito na Ordem dos Médicos, salvo no caso dos consultórios unipessoais, em que só existe um médico. 2 Em caso de ausência ou impedimento temporário, deverá ser provida a substituição do diretor clínico por outro médico durante esse período. 3 Em caso de impedimento ou cessação permanente de funções do diretor clínico, deve ser provida a sua substituição no prazo máximo de 60 dias, com comunicação da substituição à ARS. Artigo.º Pessoal As clínicas ou consultórios médicos devem dispor de pessoal de atendimento e de assistência aos utentes, com formação técnica e específica para cada uma das funções a desempenhar. Artigo 2.º Recurso a serviços contratados As clínicas ou consultórios médicos podem recorrer a serviços de terceiros, nomeadamente no âmbito do transporte de doentes, tratamento de roupa, do fornecimento de refeições, de gases medicinais e produtos esterilizados, e ainda a gestão dos resíduos hospitalares, quando as entidades prestadoras de tais serviços se encontrem, nos termos da legislação em vigor, licenciadas, certificadas ou acreditadas para o efeito. CAPÍTULO V Requisitos técnicos Artigo 3.º Meio físico e espaço envolvente As clínicas e os consultórios médicos devem situar- -se em locais adequados ao exercício da atividade, cumprindo os requisitos estabelecidos na lei em matéria de construção e urbanismo. 2 As clínicas ou consultórios médicos devem garantir, por si ou com recurso a terceiros, a gestão de resíduos em conformidade com as disposições legais. Artigo 4.º Normas genéricas de construção, segurança e privacidade A construção deve contemplar a eliminação de barreiras arquitetónicas, nos termos da lei. 2 A sinalética deve ser concebida de forma a ser compreendida pelos utentes. 3 Os acabamentos utilizados nas clínicas ou consultórios médicos devem permitir a manutenção de um grau de higienização compatível com a atividade desenvolvida nos locais a que se destinam. 4 As clínicas ou consultórios médicos devem garantir a localização de instalações técnicas, de armazenagem de fluidos inflamáveis ou perigosos e de gases medicinais, caso existam, nas condições de segurança legalmente impostas. 5 Os corredores e demais circulações horizontais deverão ter como pé direito útil mínimo, 2,40 m. Entende- -se por pé direito útil a altura livre do pavimento ao teto ou teto falso. 6 Sempre que a clínica ou consultório médico não disponha de acesso de nível ao exterior e ou tenha um desenvolvimento em altura superior a 3 pisos, deve dispor de ascensor ou outro aparelho elevatório adequado. Se a clínica ou consultório médico prestar cuidados a3 Diário da República,.ª série N.º de setembro de doentes acamados deve dispor adicionalmente de, pelo menos, um ascensor com capacidade para o transporte de macas com dimensões interiores não inferiores a 2,20 m,,20 m e 2 m, respetivamente de comprimento, de largura e de altura. 7 As clínicas ou consultórios médicos devem garantir as condições que permitam o respeito pela privacidade e dignidade dos utentes. 8 Os equipamentos de suporte vital e de emergência devem estar acessíveis e funcionais e devem ser objeto de ensaios regulares documentados. 9 A zona de armazenamento de medicamentos deve estar identificada e possuir monitorização das condições de temperatura e humidade. Artigo 5.º Especificações técnicas São aprovadas especificações técnicas no que diz respeito aos compartimentos das clínicas e os consultórios médicos e aos requisitos mínimos de equipamento técnicos e médicos nos anexos I a VI à presente portaria, da qual fazem parte integrante. CAPÍTULO VI Disposições finais Artigo 6.º Outros serviços de ação médica Sempre que a unidade dispuser de outros serviços de ação médica, estes devem cumprir as exigências e requisitos constantes nos respetivos diplomas. Artigo 7.º Livro de reclamações As clínicas ou consultórios médicos estão sujeitas à obrigatoriedade de existência e disponibilização de livro de reclamações, nos termos da legislação em vigor. Artigo 8.º Início de vigência A presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. O Secretário de Estado da Saúde, Manuel Ferreira Teixeira, em 2 de setembro de 202. ANEXO I Compartimentos a considerar: Designação Função do compartimento (e outras informações) Área útil (metros quadrados) Largura (metros) Área de acolhimento Receção/secretaria Secretaria com zona de atendimento de público. Zona de espera Espera pelo atendimento Junto à receção/secretaria. Instalação sanitária Adaptada a pessoas com mobilidade condicionada. Área clínica/técnica Gabinete de consulta Elaboração da história clínica dos (a) 0 doentes e observação. { 2 } 2,60 Sala de observação/tratamentos Facultativa. Sala de exames endoscópicos Para a realização de exames invasivos com I. S. própria. Quando haja lugar à sua realização. Sala de recuperação Para recuperação após exames /cadeirão Mínimo 2 cadeirões por sala de exames. Exigível no caso de analgesia/sedação e ou anestesia. Área de pessoal Vestiário de pessoal Com zona de cacifos. I. S. de pessoal Em unidades com mais de 2 gabinetes de consulta. Área logística Sala de sujos e despejos Para arrumação temporária de sacos de roupa suja e de resíduos e despejos. Sala de desinfeção zona de desinfeção (b). de uso clínico. Para lavagem e desinfeção de material Sala de desinfeção zona limpa (b) (c) Com esterilizador de tipo adequado e ligação à zona de desinfeção por guichet ou por máquina de lavar com 2 portas. Não necessita de despejos caso não exista sala de tratamento ou de exames endoscópicos. Caso exista sala de tratamentos ou de exames endoscópicos. Exigível quando a unidade não utilizar exclusivamente material descartável, não dispuser de serviços centralizados de esterilização ou recurso ao exterior. Zona de roupa limpa Armazenagem Arrumação em armário/estante/ Zona de material de consumo Armazenagem Arrumação em armário/estante/4 5326 Diário da República,.ª série N.º de setembro de 202 Designação Função do compartimento (e outras informações) Área útil (metros quadrados) Largura (metros) Zona de material de uso clínico..... Armazenagem Arrumação em armário/estante/ Material de limpeza Armazenagem (a) Aceitável em unidades existentes e em funcionamento à data de publicação do presente diploma. (b) Aplicam -se os comentários do anexo sobre equipamento de desinfeção e esterilização. (c) Deve estar separada da zona de desinfeção por divisória integral até ao teto (ou teto falso), sendo admissível a existência de uma porta de comunicação. ANEXO II Climatização Os compartimentos deverão satisfazer as condições da atmosfera de trabalho, de temperatura e de humidade previstas na legislação em vigor sobre comportamento térmico e sistemas energéticos dos edifícios e sobre higiene e segurança do trabalho. ANEXO III Equipamentos de desinfeção e esterilização Para a obtenção de artigos esterilizados, deverão adotar- -se as seguintes modalidades: a) Utilização exclusiva de artigos descartáveis (não podem ser reprocessados para utilização posterior); b) Utilização de artigos esterilizados em entidade externa certificada; c) Utilização de artigos esterilizados em serviço interno de esterilização para uma parte ou a totalidade das necessidades da unidade de saúde. Em caso de esterilização pelo serviço interno de apenas uma parte do material, o restante deverá ser obtido com recurso às opções descritas em a) e b); d) Utilização de artigos esterilizados em serviço central de esterilização. Requisitos especiais: Todos os dispositivos potencialmente contaminados são manipulados, recolhidos e transportados em caixas ou carros fechados para a área de descontaminação de forma a evitar o risco de contaminação dos circuitos envolventes e de doentes e pessoal. 2 O serviço interno de esterilização deve satisfazer aos normativos em vigor com vista a assegurar o cumprimento das seguintes fases: a) Recolha de instrumentos ou dispositivos médicos; b) Limpeza e descontaminação; c) Triagem, montagem e embalagem; d) Esterilizador validado e mantido de acordo com a legislação nacional, adaptado às necessidades do serviço e ao tipo de técnicas utilizadas; e) Em caso de existência de uma Central de Esterilização para a totalidade dos artigos esterilizados da unidade de saúde, esta deverá estar concebida, organizada e equipada de acordo com os normativos e legislação em vigor, dispor da capacidade adequada às necessidades da unidade de saúde e estar certificada. ANEXO IV Instalações e equipamentos elétricos As instalações elétricas deverão satisfazer as regras e regulamentos aplicáveis. 2 Todos os compartimentos deverão dispor do número de tomadas necessárias à ligação individual de todos os equipamentos cuja utilização simultânea esteja prevista (um equipamento por tomada) mais uma tomada adicional para equipamento de limpeza. ANEXO V Equipamento sanitário Serviço/compartimento Equipamento sanitário Instalação sanitária de público, adaptada a pessoas com mobilidade condicionada: Antecâmara (se existir) Lavatório (recomendável). Cabine de retrete Lavatório e bacia de retrete ( ). Gabinete de consulta Lavatório ( 2 ) ( 3 ). Sala de observação/tratamentos Tina de bancada ( 2 ). (se existir). Sala de exames endoscópicos (se Lavatório ( 2 ). existir). Sala de exames endoscópicos Lavatório e bacia de retrete ( ). instalação sanitária. Instalação sanitária de pessoal: Antecâmara (se existir) Lavatório (recomendável). Cabine de retrete Lavatório e bacia de retrete. Sala de sujos e despejos Lavatório, pia hospitalar. Sala de desinfeção ( 4 ) ( ) Com acessórios para pessoas com mobilidade condicionada ( 2 ) Com torneiras de comando não manual ( 3 ) Em caso de dificuldade na instalação do equipamento, prever outros sistemas de desinfeção de mãos. ( 4 ) Com pontos de água e de esgoto. ANEXO VI Equipamento médico e equipamento geral Equipamento médico e geral a considerar: Designação Equipamento médico e geral Quantidade Área clínica/técnica Gabinete de consulta (*) Estetoscópio Esfigmomanómetro5 Diário da República,.ª série N.º de setembro de Designação Equipamento médico e geral Quantidade Sala de observação/tratamento (*). Sala de exames endoscópicos (*). Oto-oftalmoscópio (facultativo) Martelo de reflexos (facultativo) Negatoscópio Divã de observações Balança e craveira Equipamento de ventilação manual tipo «ambu» ( por unidade de saúde). Candeeiro de observação..... Carro de emergência equipado com desfibrilhador automático, aspirador, equipamento de ventilação manual, máscaras laríngeas (n. os 3, 4 e 5 disposable), tubos de Guedel (n. os 2, 3 e 4 disposable) e bala de oxigénio ( ) (**). Marquesa de tratamentos..... Monitor de: ECG, FC, PNI, SpO2 Aspirador de secreções Carro de emergência, com monitor/desfibrilhador, aspira- ção, material de intubação traqueal, equipamento de ventilação manual, bala de oxigénio, tábua e fármacos de reanimação. Marquesa de endoscopia..... Sala de desinfeção.... Máquina de lavar endoscópios ( ) Dispensável, se houver acesso fácil, a carro de emergência a menos de 5 metros. (*) Outro equipamento de acordo com a valência. (**) Dispensável se existir sala de exames endoscópicos. SUPREMO TRIBUNAL ADMINISTRATIVO Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo n.º 4/202 Processo n.º 097/ Pleno da.ª Secção Acordam no Pleno da Secção do Contencioso Administrativo do Supremo Tribunal Administrativo: Relatório. Pirotecnia Minhota, L. da, devidamente identificado nos autos, vem recorrer, ao abrigo do disposto no artigo 52.º do CPTA, para uniformização de jurisprudência, do acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul (TCAS) de fls. 27 a 36 dos autos, que, negando provimento ao recurso jurisdicional para ele interposto da sentença do TAF do Funchal de 30/6/20, julgou improcedente a acção de contencioso pré -contratual por ela interposta contra a Região Autónoma da Madeira Secretaria Regional do Turismo e Transportes, mantendo a adjudicação no concurso «para fornecimento, instalação e queima de fogo de artifício para as festas de passagem de ano », à contra -interessada «Macedos, Pirotecnia, L. da». Indicando como acórdão fundamento o Acórdão da Secção do Contencioso Administrativo do mesmo Tribunal de 3/0/20, proferido no processo n.º 795/, formulou, nas suas alegações, as seguintes conclusões:.ª O acórdão impugnado parte do pressuposto de que uma entidade não detentora de habilitação legal para a instalação e queima de fogo -de-artifício pode ser adjudicatária desde que cometa a execução da prestação a técnicos habilitados por terceira entidade, ela própria habilitada a credenciar os técnicos necessários; 2.ª Sem que essa comissão consubstancie uma verdadeira e própria subcontratação e consequente violação das normas do Código dos Contratos Públicos (CCP), que restringe essa possibilidade; 3.ª E o acórdão referência estabelece exactamente o contrário, seja quanto à necessidade legal de habilitação, consagrada na norma do artigo 38.º do Decreto -Lei n.º 376/84, de 30 de Novembro, quer quanto à proibição da subcontratação, estabelecida nas indicadas normas do CCP, vg. as dos artigos 8.º e 84.º; 4.ª Com efeito, o concurso público encetado sob o concurso n.º 4/SRTT - DRT/200 dirigia -se ao «fornecimento, instalação e queima de fogo de artifício para as Festas de Passagem do ano »; 5.ª O acto impugnado acolhido pela doutrina do acórdão recorrido deferiu a adjudicação a entidade não detentora de qualquer habilitação legal exigível para a execução da prestação contratada, de «instalação e queima de fogo -de -artifício», envolvendo instalação e queima de fogo -de -artifício, não estando a adjudicatária licenciada para qualquer actividade relacionada com a utilização de produtos pirotécnicos; 6.ª E não pode confundir -se erro em que, com a devida vénia, incorre o acórdão a necessidade de habilitação legal, exigível pela norma do artigo 8.º, n.º 6, do Código dos Contratos Públicos (CCP), com a faculdade de o adjudicatário poder contratar junto de terceiros, com recursos humanos destes, obrigações acessórias à prestação objecto do concurso; 7.ª Entendimento diverso de preterição da norma do artigo 8.º, n.º 6, do CCP leva a que qualquer um possa contratar qualquer prestação de serviço ou outra, que de seguida iria «subcontratar» por qualquer via, enviesando os mecanismos legais; 8.ª A simples autorização para actividade de «venda de produtos explosivos» (artigo 8.º, n.º ) não estende essa habilitação à actividade de produção e de credenciação de pessoal técnico habilitado à queima ou produção de espectáculo de fogo -de -artifício; não transforma um «estanqueiro» num produtor de materiais pirotécnicos nem o habilita a credenciar o pessoal executor material do espectáculo; 9.ª Da doutrina acolhida no acórdão impugnado resultam violadas as normas do artigo 8.º, n. os 4 e 6, do Código dos Contratos Públicos, bem como as normas do artigo 38.º daquele Decreto -Lei n.º 376/84, de 30 de Novembro; 0.ª O que, associada à evidenciada contradição, constitui fundamento de revogação do douto acórdão impugnado. Termos em que, e nos melhores de direito do douto suprimento do Venerando Tribunal, deve o presente recurso ser admitido, reconhecida a existência da referida contradição entre os identificados arestos, devendo, em consequência, ser proferido acórdão que revogue o acórdão impugnado, com todas as legais consequências. Assim se fazendo Justiça!.2 O Réu, ora recorrido, contra -alegou, tendo formulado as seguintes conclusões: I Para efeitos de admissão do recurso de uniformização de jurisprudência, entende -se existir contradição entre acórdãos quando os mesmos tenham decidido de Documentos relacionados
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 Artigo 7
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 Artigo 0
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