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MUNICÍPIO DE OLEIROS. Câmara Municipal - PDF
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Malu Alencar Guimarães
1 REGULAMENTO MUNICIPAL DE INSPECÇÃO DE ASCENSORES, MONTA-CARGAS, ESCADAS MECÂNICAS E TAPETES ROLANTES Preâmbulo O Decreto-Lei nº. 320/02, de 28 de Dezembro, transfere para as câmaras municipais a competência para o licenciamento e fiscalização destas instalações, até ao momento atribuídas às direcções regionais de economia, em obediência à alínea a) do nº. 2 do artigo 17º. da Lei nº. 159/99, de 14 de Setembro, que estabelece o quadro de transferência de atribuições e competências para as autarquias locais. Atenta a necessidade de estabelecer regras de segurança e definir as condições de fiscalização, justificase a definição de regulamentos relativos à manutenção e inspecção de ascensores, monta-cargas, escadas mecânicas e tapetes rolantes. Quanto à concepção, fabrico, instalação, ensaios e controlo final dos ascensores e respectivos componentes de segurança ter-se-á em conta o preceituado no Decreto-Lei nº. 295/98, de 22 de Setembro. Assim o presente projecto de Regulamento, elaborado ao abrigo da alínea d) do nº. 7º do artigo 64.º da Lei 5-A/2002, de 11 de Janeiro, da alínea a) do nº. 2 do artigo 17.º da Lei n.º 159/99, de 14 de Setembro, e Decreto-Lei nº. 320/2002, de 28 de Dezembro, visa estabelecer o regime de manutenção e inspecção de ascensores, monta-cargas, escadas mecânicas e tapetes rolantes, bem como a competência para o licenciamento e fiscalização destas instalações, situadas no município de Oleiros, pelo que para os efeitos previstos no artigo 118º do Código do Procedimento Administrativo, deve ser submetido a apreciação pública. Página 1/8
2 Artigo 1.º Objectivo Atento o disposto no n.º 4 do artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 320/2002, de 28 de Dezembro, o presente Regulamento pretende especificar as condições de prestação de serviço pelas entidades inspectoras (EI), para que a de Oleiros possa exercer, em tempo oportuno e sem grande investimento, as competências que lhe são atribuídas no citado decreto-lei, designadamente: Efectuar inspecções periódicas e reinspecções às instalações; Efectuar inspecções extraordinárias, sempre que o considere necessário, ou o pedido fundamentado dos interessados; Realizar inquéritos a acidentes decorrentes da utilização ou das operações de manutenção das instalações. Artigo 2.º Definições Para efeitos do presente Regulamento entende-se por: a) Entrada em serviço ou entrada em funcionamento o momento em que a instalação é colocada à disposição dos utilizadores; b) Manutenção o conjunto de operações de verificação, conservação e reparação efectuadas com a finalidade de manter uma instalação em boas condições de segurança e funcionamento; c) Inspecção o conjunto de exames e ensaios efectuados a uma instalação, de carácter geral ou incidindo sobre aspectos específicos, para comprovar o cumprimento dos requisitos regulamentares; d) Empresa de manutenção de ascensores (EMA) a entidade que efectua e é responsável pela manutenção das instalações; e) Entidade inspectora (EI) a empresa habilitada a efectuar inspecções a instalações, bem como a realizar inquéritos, peritagens, relatórios e pareceres, cujo estatuto constitui o anexo IV do Decreto-Lei nº. 320/02, de 28 de Dezembro. Artigo 3.º Entidades inspectoras As acções de inspecção, inquéritos, peritagens, relatórios e pareceres técnicos no âmbito do Decreto-Lei nº. 320/02, de 28 de Dezembro, serão efectuadas por entidades inspectoras (EI), reconhecidas pela Direcção-Geral de Energia (DGE), preferencialmente acreditadas para o efeito pelo Instituto Português da Qualidade, e seleccionadas pela de Oleiros. Tendo em consideração que o estatuto destas entidades foi criado pelo decreto-lei supra referido, enquanto não existirem EI, reconhecidas pela DGE, as acções de inspecção, inquéritos, peritagens, relatórios e pareceres técnicos poderão ser efectuadas por associações inspectoras de elevadores, igualmente reconhecidas pela DGE. Artigo 4.º Obrigações de Manutenção 1 As instalações abrangidas pelo presente Regulamento ficam, obrigatoriamente, sujeitas a manutenção regular, sendo objecto do correspondente contrato de manutenção com uma EMA devidamente inscrita, para o efeito, na DGE, que assumirá a responsabilidade, criminal e civil, pelos acidentes causados pela deficiente manutenção das instalações ou pelo incumprimento das normas aplicáveis. 2 O proprietário da instalação é responsável solidariamente, nos termos do número anterior, sem prejuízo da transferência da responsabilidade para uma entidade seguradora. 3 A EMA tem o dever de informar por escrito o proprietário das reparações que se torne necessário efectuar. 4 No caso do proprietário recusar a realização das obras indicadas no número anterior, a EMA é obrigada a comunicar à. Página 2/8
3 5 Caso seja detectada situação de grave risco para o funcionamento da instalação, a EMA deve proceder à sua imediata imobilização, dando disso conhecimento por escrito ao proprietário e à Câmara Municipal, no prazo de quarenta e oito horas. Artigo 5.º Contrato de manutenção 1 O proprietário de uma instalação em serviço é obrigado a celebrar um contrato de manutenção com uma EMA. 2 O contrato de manutenção, no caso de instalações novas, deverá iniciar a sua vigência no momento da entrada em serviço da instalação, sem prejuízo do disposto no número anterior. 3 Durante o primeiro ano de funcionamento da instalação, a entidade instaladora fica obrigada, directamente ou através de uma EMA, a assegurar a sua manutenção, salvo se o proprietário a desobrigar através da celebração de um contrato de manutenção com uma EMA. Artigo 6.º Tipos de contrato de manutenção 1 O contrato de manutenção, a estabelecer entre o proprietário de uma instalação e uma EMA, pode corresponder a um dos seguintes tipos: - Contrato de manutenção simples destinado a manter a instalação em boas condições de segurança e funcionamento, sem incluir substituição ou reparação de componentes; - Contrato de manutenção completa destinado a manter a instalação em boas condições de segurança e funcionamento, incluindo a substituição ou a reparação de componentes, sempre que se justificar. 2 Nos contratos definidos no número anterior devem constar os serviços mínimos e os respectivos planos de manutenção, identificados no anexo II do Decreto-Lei n.º 320/2002, de 28 de Dezembro. 3 A instalação, designadamente na cabina do ascensor, deve ser afixados, de forma bem visível e legível, a identificação da EMA, os respectivos contactos e o tipo de contrato de manutenção celebrado. Artigo 7.º Inspecções periódicas e reinspecções 1 As inspecções periódicas das instalações, cuja manutenção está a cargo de uma EMA, devem ser requeridas por escrito pela EMA, com a antecedência de 60 dias, à de Oleiros. 2 O requerimento é acompanhado do comprovativo da respectiva taxa, prevista no anexo I presente regulamento. 3 A inspecção periódica é efectuada por uma EI no prazo máximo de 60 dias, contados da data da entrega dos documentos referidos no número anterior, para o que a deverá proceder à requisição de serviços da EI. 4 Compete à EMA enviar ao proprietário da instalação os elementos necessários, por forma a que este proceda ao pagamento da taxa devida na e lhe devolva o respectivo comprovativo, previamente ao termo do prazo de apresentação do pedido de inspecção periódica. 5 Se o proprietário não devolver à EMA o comprovativo do pagamento da taxa de inspecção periódica com a antecedência necessária ao cumprimento do prazo estabelecido no artigo 9.º, a empresa deve comunicar tal facto à no fim do mês em que a inspecção deveria ter sido requerida. 6 No caso referido no número anterior, o proprietário fica sujeito à aplicação das sanções legais e a intimá-lo-á a pagar a respectiva taxa no prazo de 15 dias. 7 Por acordo entre o proprietário da instalação e a EMA, poderá o pagamento da taxa ser efectuado por esta. 8 Após a realização da inspecção periódica e encontrando-se a instalação nas condições regulamentares, deverá ser emitido pela EI o certificado de inspecção periódica, o qual deve mencionar o mês em que deverá ser solicitada a próxima inspecção. Página 3/8
4 9 O original deste certificado será enviado à EMA, sendo também enviadas cópias ao proprietário da instalação e à ; este certificado obedece ao modelo aprovado por despacho do director-geral da Energia. 10 Na sequência da emissão do certificado mencionado no número anterior, compete à EMA afixar o mesmo na instalação, em local bem visível. 11 O certificado de inspecção periódica não poderá ser emitido se a instalação apresentar deficiências que colidam com a segurança das pessoas, sendo estipuladas as cláusulas adequadas ao proprietário ou ao explorador com conhecimento à EMA, para o seu cumprimento num prazo de 30 dias. 12 Terminado o prazo referido no número anterior, é requerida a reinspecção da instalação periódica, e emitido pela EI o certificado de inspecção periódica se a instalação estiver em condições de segurança. Caso sejam detectada deficiências, a EMA deve solicitar nova reinspecção. 13 A reinspecção está sujeita ao pagamento da respectiva taxa, a qual deve ser paga pelo proprietário da instalação nos mesmos termos do n. 4º do presente artigo. 14 Havendo lugar a mais de uma reinspecção a responsabilidade do pagamento da respectiva taxa cabe à EMA. 15 Os ensaios e exames a realizar pela EI nas instalações são feitos segundo as boas regras da arte e de acordo com o especificado nas normas aplicáveis. 16 Compete a um técnico da EMA, responsável pela manutenção, cuja presença no acto de inspecção, inquérito ou peritagem é obrigatória, providenciar os meios para a realização dos ensaios ou testes que seja necessário efectuar. 17 Em casos devidamente justificados, o técnico responsável referido no número anterior pode fazerse representar por um delegado, devidamente credenciado. Artigo 8.º Inspecções extraordinárias 1 Os utilizadores poderão participar à o deficiente funcionamento das instalações, ou a manifesta falta de segurança, podendo a ordenar a realização de uma inspecção extraordinária. 2 A pode ainda tomar a iniciativa de determinar a realização de uma inspecção extraordinária, quando solicitada, pelos interessados está sujeita ao pagamento de taxa. Artigo 9.º Periodicidade das inspecções 1 As instalações devem ser sujeitas a inspecção com a seguinte periodicidade: 1-A) Ascensores: a) Dois anos, quando situados em edifícios comerciais ou de prestação de serviços, abertos ao público; b) Quatro anos, quando situados em edifícios mistos, de habitação e comerciais ou de prestação de serviços; c) Quatro anos, quando situados em edifícios habitacionais com mais de 32 fogos ou mais de oito pisos; d) Seis anos, quando situados em edifícios habitacionais não incluídos na alínea anterior; e) Seis anos, quando situados em estabelecimentos industriais; f) Seis anos, nos casos não previstos nas alíneas anteriores; 1-B) Escadas mecânicas e tapetes rolantes dois anos; 1-C) Monta-cargas seis anos. Decorridas duas inspecções periódicas, as mesmas passarão a ter periodicidade bienal. 2 A contagem dos períodos de tempo para a realização de inspecções periódicas, estabelecidas no número seguinte, inicia-se: a) Para as instalações que entrem em serviço após a entrada em vigor do Decreto-Lei n.º 320/2002, de 28 de Dezembro, a partir da data de entrada em serviço das instalações; b) Para as instalações que já foram sujeitas a inspecções, a partir da última inspecção periódica; Página 4/8
5 c) Para as instalações existentes e que não foram sujeitas a inspecção, a partir da data da sua entrada em serviço, devendo a inspecção ser pedido no prazo de três meses após a entrada em vigor do presente Regulamento, no caso de ter sido já ultrapassada a periodicidade estabelecida. Artigo 10.º Acidentes 1 A EMA e os proprietários das instalações, directamente ou através daquelas, são obrigados participar à todos os acidentes ocorridos nas instalações, no prazo máximo de três dias após a ocorrência, devendo essa comunicação ser imediata no caso de existirem vítimas mortais. 2 Sempre que dos acidentes resultarem mortes, feridos graves ou prejuízos materiais importantes deve a EI proceder à sua imediata imobilização e selagem, por solicitação da, enquanto realiza uma inspecção às instalações a fim de ser elaborado um relatório técnico que faça a descrição pormenorizada do acidente. 3 Os inquéritos, visando o apuramento das causas e das condições em que ocorreu um acidente, devem ser instruídos pela e deles farão parte os relatórios técnicos elaborados pela EI, nas condições referidas nos termos do número anterior. 4 A deve enviar à DGE cópia dos inquéritos realizados, no âmbito da aplicação do presente artigo. Artigo 11.º Selagem das instalações 1 Sempre que as instalações não ofereçam as necessárias condições de segurança, compete à EI, a solicitação da, proceder à respectiva selagem. 2 Da selagem das instalações, a dará conhecimento ao proprietário e à EMA. 3 Após selagem das instalações, estas não podem ser postas em serviço sem inspecção prévia a efectuar pela EI, de modo a verificar as condições de segurança, sem prejuízo da prévia realização dos trabalhos de reparação das deficiências, a realizar sob responsabilidade da EMA Artigo 12.º Substituição das instalações 1 A substituição das instalações está sujeita ao cumprimento dos requisitos da concepção, fabrico, instalação e controlo final constantes do Decreto-Lei n.º 295/98 de 22 de Setembro. 2 A substituição parcial das instalações também se encontra sujeita à observância dos requisitos constantes do diploma referido no número anterior, que estejam directamente relacionados com a substituição em causa. Artigo 13.º Procedimento e controlo 1 Os instaladores devem entregar à até 30 de Novembro do presente ano, uma lista em suporte informático com a relação de todas as instalações colocadas em serviço após a publicação do Decreto-Lei n.º 295/98, de 22 de Setembro. 2 Os instaladores devem entregar na, até 31 de Janeiro e 31 de Julho de cada ano, uma lista em suporte informático com a relação de todas as instalações que colocaram em serviço, nos seis meses anteriores. 3 As EMA devem entregar na, até 30 de Novembro do presente ano, uma lista em suporte informático com todas as instalações por cuja manutenção sejam responsáveis. 4 As EMA devem entregar na, até 31 de Outubro de cada ano, uma lista em suporte informático com a relação das instalações por cuja manutenção sejam responsáveis. Artigo 14.º Arquivos Página 5/8
6 1 Os arquivos relacionados com os processos de inspecções periódicas, reinspecções, inspecções extraordinárias e inquéritos a acidentes solicitadas pela a uma EI ficarão à guarda da EI, nas suas instalações, embora sendo da propriedade da. 2 Em qualquer altura, a poderá solicitar a devolução de todo o arquivo. Artigo 15.º Sanções 1 Constitui contra-ordenação punível com coima: a) De 25 euros a 100 euros, a falta da presença do técnico responsável pela manutenção de ascensores no acto da inspecção, nos temos previstos no artigo anterior; b) De 25 euros a 5000 euros, o não requerimento da realização de inspecção nos prazos previstos no n.º 1 do anexo V ao Decreto-Lei n.º 320/2002, de 28 de Dezembro; c) De 1000 euros a 5000 euros, o funcionamento de um ascensor, monta-cargas, escada mecânica e tapete rolante sem existência de contrato de manutenção nos termos do previsto no artigo 9.º. 2 A negligência e a tentativa são puníveis. 3 À imobilização das instalações é aplicável o disposto no artigo 162.º do Regulamento Geral de Edificações Urbanas, aprovado pelo Decreto Regulamentar n.º 38382, de 7 de Agosto de No caso de pessoa singular, o montante máximo da coima a aplicar é de 3750 euros. 5 Em função da gravidade da infracção e da culpa do infractor, podem ser aplicadas as sanções acessórias previstas no n.º 1 do artigo 21.º do Decreto-Lei n.º 433/82, de 27 de Outubro, com a redacção que lhe foi dada pelo Decreto-Lei n.º 244/95, de 14 de Setembro. Artigo 16.º Instrução do processo e aplicação das coimas e sanções acessórias A competência para determinar a instauração dos processos de contra-ordenação e aplicar as coimas e sanções acessórias pertence ao presidente da. Artigo 17.º Obra em ascensores 1 As obras a efectuar nos ascensores presumem-se: a) Benfeitorias necessárias, as de manutenção; b) Benfeitorias úteis, as de beneficiação. 2 A enumeração das obras que integram a classificação do número anterior consta de anexo II ao Decreto-Lei n.º 320/2002, de 28 de Dezembro. 3 Os encargos com as obras classificadas no n.º 1 são suportados nos termos da legislação aplicável, nomeadamente do Regime Jurídico do Arrendamento Urbano e da Propriedade Horizontal. 4 Os proprietários dos ascensores não podem opor-se à realização de obras de beneficiação pelos inquilinos, desde que aquelas sejam exigidas por disposições regulamentares de segurança. Artigo 18.º Taxas 1 As taxas devidas à Câmara pela realização de inspecções periódicas, reinspecções e outras inspecções, são as constantes da tabela anexo I 2 As taxas são automaticamente actualizadas em função dos índices de preços no consumidor, publicados pelo Instituto Nacional de Estatística. 3 A actualização, nos termos do número anterior, é feita até ao dia 30 de Novembro de cada ano, sendo afixada nos lugares de estilo, até ao dia 20 de Dezembro, para vigorar a partir do início do ano seguinte, sendo o arredondamento feito por excesso para a unidade de euros seguinte. Página 6/8
7 Artigo 19.º Fiscalização A competência para a fiscalização do cumprimento das disposições relativas às instalações previstas no Decreto-Lei n.º 320/2002, de 28 de Dezembro, e no presente Regulamento, sem prejuízo das competências atribuídas por lei a outras entidades. Artigo 20.º Actualização 1 A taxa, referida no artigo anterior, será actualizada ordinária e anualmente em função dos índices de preços no consumidor, publicados pelo INE, acumulados durante 12 meses, contados de Novembro a Outubro, inclusive. 2 A actualização, nos termos do número anterior, é feita até ao dia 30 de Novembro de cada ano, que após deliberação da, é afixada nos lugares de estilo, até ao dia 20 de Dezembro, para vigorar a partir do início do ano seguinte. Artigo 21.º Casos omissos Os casos omissos e as dúvidas suscitadas, decorrentes da aplicação do presente Regulamento, serão resolvidos pela lei geral sobre a matéria que nele esteja em vigor e, na falta desta, depende de deliberação camarária. Artigo 22.º Entrada em vigor O presente Regulamento entra em vigor após aprovação da Assembleia Municipal e no 15.º dia seguinte ao da sua publicação no Diário da República. Página 7/8
8 ANEXO I TABELA Taxa devida por inspecção 125 euros. Taxa devida por reinspecção 125 euros. Taxa devida por inspecção extraordinária 125 euros. Inquéritos 125 euros. Publique-se Oleiros, 01 de Junho de 2006 O Presidente da Câmara Página 8/8

References: artigo 17
 artigo 64
 artigo 17
 artigo 118
 Artigo 1
 artigo 7
 Artigo 2
 Artigo 3
 Artigo 4
 Artigo 5
 Artigo 6
 Artigo 7
 artigo 9
 Artigo 8
 Artigo 9
 Artigo 10
 Artigo 11
 Artigo 12
 Artigo 13
 Artigo 14
 Artigo 15
 artigo 9
 artigo 162
 artigo 21
 Artigo 16
 Artigo 17
 Artigo 18
 Artigo 19
 Artigo 20
 Artigo 21
 Artigo 22