Source: http://legislacao.prefeitura.sp.gov.br/leis/decreto-53889-de-08-de-maio-de-2013
Timestamp: 2018-12-10 13:09:00+00:00

Document:
DECRETO Nº 53.889 DE 8 DE MAIO DE 2013 « Catálogo de Legislação Municipal
Art. 1º. O Termo de Compromisso Ambiental - TCA, instituído pelo artigo 251 e seguintes da Lei nº 13.430, de 13 de setembro de 2002 (Plano Diretor Estratégico), fica regulamentado pelas disposições constantes deste decreto.
Art. 2º. O Termo de Compromisso Ambiental - TCA é o instrumento de gestão ambiental a ser elaborado no âmbito do Município de São Paulo, celebrado entre o Poder Público Municipal e pessoas físicas ou jurídicas, resultante da negociação de contrapartidas nos casos de autorização prévia para manejo de espécies arbóreas, palmeiras e coqueiros e, em especial, nos seguintes casos:
I - intervenção em Área de Preservação Permanente – APP, com manejo de vegetação e sem manejo de vegetação;
II - intervenção oriunda do licenciamento ambiental nos termos da Lei Complementar Federal nº 140, de 8 de dezembro de 2011;
III - construção de edificações (residência unifamiliar, edifício residencial e/ou comercial e industrial, Habitação de Interesse Social – HIS e Habitação de Mercado Popular – HMP e outros);
IV - intervenção decorrente de Plano de Recuperação de Áreas Degradadas – PRAD;
V - intervenção decorrente de remediação ambiental de áreas contaminadas;
VI - intervenção decorrente de obra de infraestrutura, obra e/ou atividade de utilidade pública, interesse público ou interesse social;
Parágrafo único. À Secretaria Municipal do Verde e do Meio Ambiente - SVMA competirá apreciar, com exclusividade, os pedidos de manejo de espécies arbóreas, palmeiras e coqueiros para fins de elaboração do Termo de Compromisso Ambiental - TCA.
Art. 3º. A compensação prevista no Termo de Compromisso Ambiental - TCA deverá ser prioritariamente estabelecida em exemplares arbóreos, de acordo com os parâmetros estabelecidos pela Secretaria Municipal do Verde e do Meio Ambiente.
Art. 3º A compensação prevista no Termo de Compromisso Ambiental - TCA deverá ser prioritariamente estabelecida em exemplares arbóreos, palmeiras e coqueiros de acordo com os parâmetros estabelecidos pela Secretaria Municipal do Verde e do Meio Ambiente.(Redação dada pelo Decreto nº 54.423/2013)
Art. 4º. A conversão da compensação em obras e serviços será admitida excepcionalmente, mediante decisão fundamentada do Secretário Municipal do Verde e do Meio Ambiente, devendo a instrução processual conter, obrigatoriamente, como referência, orçamento do projeto a ser executado com preços da tabela oficial de custos unitários praticados pela Administração Municipal ou, na sua impossibilidade, orçamento a partir de pesquisa de mercado.
Art. 4º A conversão da compensação em obras e serviços será admitida excepcionalmente, mediante decisão fundamentada do Colegiado da Câmara Técnica de Compensação Ambiental  CTCA, devendo a instrução processual conter, obrigatoriamente, como referência, o projeto e/ou o memorial descritivo, as especificações técnicas e a planilha de serviços com os valores da tabela oficial de custos unitários praticados pela Administração Municipal ou, na sua impossibilidade, orçamento a partir de pesquisa de mercado.(Redação dada pelo Decreto nº 54.423/2013)
Art. 4º A conversão da compensação em obras e serviços, jardins verticais e coberturas verdes será admitida excepcionalmente, mediante decisão fundamentada do Colegiado da Câmara Técnica de Compensação Ambiental – CTCA, devendo a instrução processual conter, obrigatoriamente, como referência, o projeto e/ou o memorial descritivo, as especificações técnicas e a planilha de serviços com os valores da tabela oficial de custos unitários praticados pela Administração Municipal ou, na sua impossibilidade, orçamento a partir de pesquisa de mercado.(Redação dada pelo Decreto nº 55.994/2015)
§ 1º. As obras e os serviços que poderão ser admitidos para a conversão da compensação ambiental são aqueles relacionados à eliminação ou redução de dano ambiental.
Vi = (Mt-Mp)*(Vm+Vt)(Redação dada pelo Decreto nº 54.423/2013)
Onde:(Redação dada pelo Decreto nº 54.423/2013)
Vi = valor das obras e serviços;(Redação dada pelo Decreto nº 54.423/2013)
Vi = valor das obras e serviços, jardins verticais e coberturas verdes;(Redação dada pelo Decreto nº 55.994/2015)
Mt = número total de mudas compensatórias;(Redação dada pelo Decreto nº 54.423/2013)
Mp = número total de mudas plantadas;(Redação dada pelo Decreto nº 54.423/2013)
Vm = valor monetário da muda, com manutenção pelo período de 2 (dois) anos;(Redação dada pelo Decreto nº 54.423/2013)
Vt = valor monetário do tutor.(Redação dada pelo Decreto nº 54.423/2013)
§ 3º. Os valores para cálculo da fórmula indicada no § 2º deste artigo são: Vm = R$ 234,46 (duzentos e trinta e quatro reais e quarenta e seis centavos) e Vp = R$ 126,66 (cento e vinte e seis reais e sessenta e seis centavos).
§ 3º Os valores para cálculo da fórmula indicada no § 2º deste artigo são: Vm = R$ 234,46 (duzentos e trinta e quatro reais e quarenta e seis centavos) e Vt = R$ 8,58 (oito reais e cinquenta e oito centavos).(Redação dada pelo Decreto nº 54.423/2013)
§ 4º. Os valores referidos no § 3º deste artigo têm como data-base o mês de abril de 2013 e serão reajustados pelo Índice de Edificações em Geral, publicado pela Secretaria Municipal de Finanças e Desenvolvimento Econômico.
§ 5º As obras deverão ser realizadas estritamente de acordo com as diretrizes técnicas e prazos estabelecidos na Carta de Obrigação, que integrará o Termo de Compromisso Ambiental  TCA.(Incluído pelo Decreto nº 54.423/2013)
Art. 5º. A compensação ambiental será calculada levando-se em consideração as características dos exemplares arbóreos, palmeiras e coqueiros manejados e a análise do valor ecológico do elemento verde, nativo ou exótico, ou da área abrangida pelo manejo dos exemplares arbóreos, palmeiras e coqueiros, aplicando-se a seguinte fórmula:
CF = ( A+ B + C + D + E + M ) * Fr * FM
A = compensação ambiental referente ao manejo de vegetação arbórea, palmeiras e coqueiros presentes em Área de Preservação Permanente - APP;
B = compensação ambiental referente ao manejo de vegetação de preservação permanente que não esteja presente em APP;
C = compensação ambiental referente ao manejo de espécies ameaçadas de extinção;
E = compensação ambiental referente ao manejo de "Eucaliptus" e "Pinus" e exemplares constantes da Lista de Espécies Vegetais Exóticas Invasoras do Município de São Paulo, elaborada pela Secretaria Municipal do Verde e do Meio Ambiente e fixada mediante portaria, que se dará na proporção de 1:1, exceto quando o manejo for efetuado em Área de Preservação Permanente - APP;
CF = ( A+ B + C + D + E + P + M ) * Fr(Redação dada pelo Decreto nº 54.423/2013)
CF = compensação final;(Redação dada pelo Decreto nº 54.423/2013)
A = compensação ambiental referente ao manejo de vegetação arbórea, palmeiras e coqueiros presentes em Área de Preservação Permanente - APP vezes o FM;(Redação dada pelo Decreto nº 54.423/2013)
B = compensação ambiental referente ao manejo de vegetação de preservação permanente que não esteja presente em APP vezes o FM;(Redação dada pelo Decreto nº 54.423/2013)
C = compensação ambiental referente ao manejo de espécies ameaçadas de extinção vezes o FM;(Redação dada pelo Decreto nº 54.423/2013)
D = compensação ambiental referente ao manejo de vegetação arbórea, palmeiras e coqueiros no restante do imóvel;(Redação dada pelo Decreto nº 54.423/2013)
E = compensação ambiental referente ao manejo de "Eucaliptus" e "Pinus" e exemplares constantes da Lista de Espécies Vegetais Exóticas Invasoras do Município de São Paulo, elaborada pela Secretaria Municipal do Verde e do Meio Ambiente e fixada mediante portaria, que se dará na proporção de 1:1, exceto quando o manejo for efetuado em Área de Preservação Permanente  APP, em Área de Patrimônio Ambiental ou imune ao corte, vezes o FM;(Redação dada pelo Decreto nº 54.423/2013)
P = compensação ambiental referente ao manejo de vegetação arbórea, palmeiras e coqueiros considerados patrimônio ambiental ou imune ao corte vezes o FM;(Redação dada pelo Decreto nº 54.423/2013)
M = compensação ambiental referente ao manejo da vegetação morta na proporção de 1:1;(Redação dada pelo Decreto nº 54.423/2013)
Fr = fator redutor referente ao plantio compensatório com mudas de Diâmetro à Altura do Peito - DAP maior que 3cm (três centímetros);(Redação dada pelo Decreto nº 54.423/2013)
FM = Fator Multiplicador.(Redação dada pelo Decreto nº 54.423/2013)
§ 1º. Os procedimentos e parâmetros para cálculo da compensação ambiental serão fixados em portaria da Secretaria Municipal do Verde e do Meio Ambiente, atendendo aos seguintes critérios:
I - número de exemplares arbóreos, palmeiras e coqueiros;
II - fator de compensação para exemplares manejados por corte e por transplante;
VIII - segurança ambiental e condições de permeabilidade do solo;
XIX - vegetação classificada como patrimônio ambiental pelo Decreto Estadual n° 30.443, de 20 de setembro de 1989;
IX - vegetação classificada como patrimônio ambiental pelo Decreto Estadual n° 30.443, de 20 de setembro de 1989;(Redação dada pelo Decreto nº 54.423/2013)
XX – vegetação classificada como imune ao corte pela Lei nº 10.365, de 22 de setembro de 1987.
X - vegetação classificada como imune ao corte pela Lei nº 10.365, de 22 de setembro de 1987.(Redação dada pelo Decreto nº 54.423/2013)
§ 2º. A análise do valor ecológico do elemento verde, nativo ou exótico, ou da área abrangida pelo manejo dos exemplares arbóreos, palmeiras e coqueiros será indicada por um número inteiro entre 1 (um) e 10 (dez), definido como Fator Multiplicador - FM, na seguinte conformidade:
I - FM = 10 – vegetação arbórea considerada de preservação permanente - APP/VPP, nos termos da Lei Federal nº 12.651, de 25 de maio de 2012 (Código Florestal), Resolução CONAMA nº 303, de 20 de março de 2002, e artigo 4º da Lei Municipal nº 10.365, de 1987;
I - FM = 10  vegetação arbórea considerada de preservação permanente - APP/VPP, nos termos da Lei Federal nº 12.651, de 25 de maio de 2012 (Código Florestal) e artigo 4º da Lei Municipal nº 10.365, de 1987;(Redação dada pelo Decreto nº 54.423/2013)
II - FM = 5 – exemplares arbóreos constantes da Lista Oficial de Espécies da Flora Brasileira Ameaçadas de Extinção (Portaria IBAMA nº 37-N, de 3 de abril de 1992), quando autorizado pelo DEPRN/IBAMA;
II - FM = 5  exemplares arbóreos constantes da Lista Oficial de Espécies da Flora Brasileira Ameaçadas de Extinção, quando autorizado pela CETESB;(Redação dada pelo Decreto nº 54.423/2013)
III - FM = 4 – fragmento florestal com área de copa superior a 1.000m² (mil metros quadrados), enquadrado na Resolução CONAMA nº 1, de 31 de janeiro de 1994;
IV - FM = 3 – fragmento florestal com área de copa inferior a 1.000m² (mil metros quadrados), enquadrado na Resolução CONAMA nº 1, de 1994;
V - FM = 3 – vegetação de preservação permanente, de acordo com o § 2°, alínea "a", itens 1, 2, 3 e 4, do artigo 4º da Lei nº 10.365, de 1987, com mais de 50% (cinquenta por cento) de vegetação arbórea nativa da flora brasileira (maior parte dos indivíduos arbóreos com Diâmetro à Altura do Peito - DAP entre 31 e 60cm);
VI - FM = 2 – vegetação de preservação permanente, de acordo com o § 2°, alínea "a", itens 1, 2, 3 e 4, do artigo 4º da Lei nº 10.365, de 1987, com mais de 50% (cinquenta por cento) de vegetação arbórea nativa da flora brasileira (maior parte dos indivíduos arbóreos com Diâmetro à Altura do Peito - DAP entre 10 e 30cm);
VII - FM = 3 – vegetação classificada como patrimônio ambiental pelo Decreto Estadual nº 30.443, de 1989, e imune ao corte, nos termos do artigo 16 da Lei Municipal nº 10.365, de 1987;
VII - FM = 2  vegetação classificada como patrimônio ambiental pelo Decreto Estadual nº 30.443, de 1989, e imune ao corte, nos termos do artigo 16 da Lei nº 10.365, de 1987;(Redação dada pelo Decreto nº 54.423/2013)
VIII - FM = 1 – todas as demais situações não enquadradas nos incisos I a VII deste parágrafo.
§ 3º - São fatores redutores da compensação:
I - a remoção de exemplares de espécie exótica, excluídos "Eucaliptus" e "Pinus", e de espécie invasora, hipótese em que aplicar-se-á o redutor de 50% (cinquenta por cento) no total da compensação oriunda desses exemplares;
II - a utilização de plantio de mudas com DAP maior que 3cm (três centímetros), hipótese em que a redução será de:
a) 30% (trinta por cento) do número de mudas, para mudas com DAP igual a 5cm (cinco centímetros);
b) 50% (cinquenta por cento) do número de mudas, para mudas com DAP igual a 7cm (sete centímetros).
§ 4º. A compensação final, após a aplicação de todos os fatores de redução, não poderá ser inferior ao número de árvores manejadas por corte e/ou transplante.
Art. 6º. O local para implantação da compensação ambiental deverá ser indicado, preferencialmente, no mesmo imóvel onde ocorreu o manejo da vegetação ou, na sua impossibilidade, no respectivo entorno.
Art. 6º O local para implantação da compensação ambiental deverá ser indicado, preferencialmente, no mesmo imóvel onde ocorreu o manejo da vegetação ou, na sua impossibilidade, no respectivo entorno, com a devida anuência do órgão gestor da área.(Redação dada pelo Decreto nº 54.423/2013)
Art. 7º. Nos casos de interferência e/ou manejo de exemplares arbóreos, palmeiras e coqueiros previstos para obra de infraestrutura, obra e/ou atividade de utilidade pública, interesse público ou interesse social, Habitação de Interesse Social – HIS, Habitação de Mercado Popular – HMP e atividade visando à recuperação ambiental (Plano de Recuperação de Áreas Degradadas - PRAD e/ou remediação ambiental), a compensação deverá atender as seguintes disposições:
I - plantio no local do impacto ambiental, observada, no mínimo, a densidade inicial do imóvel;
II - na impossibilidade, total ou parcial, de plantio no local do impacto ambiental, plantio prioritariamente no entorno imediato e, depois, na bacia hidrográfica em que o terreno está localizado, na área de abrangência da respectiva Subprefeitura;
II - quando se tratar de remediação ambiental em que se justifique a impermeabilização do terreno, impossibilitando o cumprimento total ou parcial da densidade arbórea, aceitar-se-á o plantio compensatório no entorno imediato ou na bacia hidrográfica em que o terreno estiver localizado, na área de abrangência da respectiva Subprefeitura;(Redação dada pelo Decreto nº 54.423/2013)
III - quando não houver possibilidade técnica de plantio na Subprefeitura específica, plantio na área de abrangência da Subprefeitura mais próxima;
III - quando não houver possibilidade técnica de plantio na Subprefeitura específica, plantio na área de abrangência da Subprefeitura mais próxima, com a devida anuência do órgão gestor da área;(Redação dada pelo Decreto nº 54.423/2013)
III  quando não houver possibilidade técnica de plantio na Subprefeitura específica, o plantio deverá ocorrer nas demais áreas da Cidade consideradas ambientalmente adequadas;(Redação dada pelo Decreto nº 54.654/2013)
IV - o plantio compensatório poderá ser realizado em unidades da mesma instituição nos casos de Habitação de Interesse Social- HIS e Habitação de Mercado Popular – HMP, desde que observados os parâmetros do inciso II deste artigo;
IV - o plantio compensatório poderá ser realizado em unidades da mesma instituição nos casos de Habitação de Interesse Social - HIS e Habitação de Mercado Popular  HMP, desde que observados os parâmetros constantes dos incisos I e II deste artigo;(Redação dada pelo Decreto nº 54.423/2013)
V - a compensação ficará restrita à recuperação da área impactada, em função do caráter de interferência e dos benefícios advindos à sociedade, sendo, na proporção de 1:1, acrescida dos fatores de multiplicação, quando for o caso;
VI - o cálculo da compensação final será efetuado aplicando-se a seguinte fórmula:
CF = F*FM
F = compensação aplicada referente ao manejo de vegetação arbórea, palmeiras e coqueiros existentes em obra de infraestrutura, obra e/ou atividade de utilidade pública, interesse público ou interesse social, Habitação de Interesse Social – HIS, Habitação de Mercado Popular - HMP e atividade visando a recuperação ambiental (Plano de Recuperação de Áreas Degradadas - PRAD e/ou remediação ambiental) a ser efetuada na proporção de 1:1;
Art. 8º. O Termo de Compromisso Ambiental - TCA será elaborado após a publicação, no Diário Oficial da Cidade, do despacho do Secretário Municipal do Verde e do Meio Ambiente autorizando o manejo da vegetação.
§ 1º. O despacho será emitido, após a análise do pedido de manejo dos exemplares, por servidor efetivo da carreira de engenheiro agrônomo, engenheiro florestal ou biólogo lotado na Secretaria Municipal do Verde e do Meio Ambiente, devendo conter todas as informações sobre a compensação ambiental e as obrigações assumidas pela pessoa física ou jurídica, bem como os prazos para sua execução.
§ 1º O despacho será emitido, após a análise do pedido de manejo dos exemplares, por servidor habilitado na profissão de engenheiro agrônomo, engenheiro florestal ou biólogo lotado na Secretaria Municipal do Verde e do Meio Ambiente, devendo conter todas as informações sobre a compensação ambiental e as obrigações assumidas pela pessoa física ou jurídica, bem como os prazos para sua execução.(Redação dada pelo Decreto nº 54.423/2013)
§ 2º. O Termo de Compromisso Ambiental - TCA será redigido pela Assessoria Jurídica da Secretaria Municipal do Verde e do Meio Ambiente e assinado pelo Secretário ou pelo Diretor do Departamento de Parques e Áreas Verdes – DEPAVE da referida Pasta, pelo devedor da obrigação e por 2 (duas) testemunhas.
§ 2º O Termo de Compromisso Ambiental - TCA será assinado pelo Secretário Municipal do Verde e do Meio Ambiente ou pelo servidor a quem ele venha a delegar tal atribuição, pelo devedor da obrigação e por 2 (duas) testemunhas.(Redação dada pelo Decreto nº 54.423/2013)
§ 3º O acompanhamento do Termo de Compromisso Ambiental - TCA será realizado pela Câmara Técnica de Compensação Ambiental  CTCA.(Redação dada pelo Decreto nº 54.423/2013)
§ 4º A fiscalização das obrigações será realizada pela unidade competente da Secretaria Municipal do Verde e do Meio Ambiente, expressamente indicada no Termo de Compromisso Ambiental  TCA.(Incluído pelo Decreto nº 54.423/2013)
§ 5º Após a comunicação pelo interessado do término de cada uma das atividades previstas no Termo de Compromisso Ambiental  TCA, a Câmara Técnica de Compensação Ambiental  CTCA solicitará, à fiscalização, a realização de vistoria e manifestação conclusiva sobre a conformidade dos procedimentos em relação às obrigações assumidas.(Incluído pelo Decreto nº 54.423/2013)
§ 6º Constatado, pela fiscalização, o integral cumprimento dos compromissos fixados no Termo de Compromisso Ambiental  TCA, a Câmara Técnica de Compensação Ambiental  CTCA emitirá o Certificado de Recebimento Definitivo das Obrigações.(Incluído pelo Decreto nº 54.423/2013)
§ 7º Caso sejam realizados todos os plantios previstos no Termo de Compromisso Ambiental  TCA, restando pendente apenas a obrigação de manutenção, será emitido o Certificado de Recebimento Provisório das Obrigações.(Incluído pelo Decreto nº 54.423/2013)
§ 8º Poderá ser emitido o Certificado de Recebimento Parcial quando:(Incluído pelo Decreto nº 54.423/2013)
I - o interessado houver atendido a cláusula de compensação externa;(Incluído pelo Decreto nº 54.423/2013)
II - o interessado tenha cumprido o plantio interno correspondente à parcela da obra a ser atestada, devendo corresponder o atestado a pelo menos 1 (um) edifício inteiro;(Incluído pelo Decreto nº 54.423/2013)
III - o interessado deixar de cumprir todas as obrigações previstas no Termo de Compromisso Ambiental  TCA por atraso da Administração Municipal;(Incluído pelo Decreto nº 54.423/2013)
IV  assim for deliberado pelo Colegiado da Câmara Técnica de Compensação Ambiental  CTCA.(Incluído pelo Decreto nº 54.423/2013)
Art. 9º. Diante da inexecução total ou parcial de cláusulas e condições do Termo de Compromisso Ambiental - TCA, a unidade fiscalizatória competente deverá encaminhar o processo à Assessoria Jurídica da Secretaria Municipal do Verde e do Meio Ambiente, que o remeterá à Procuradoria Geral do Município para a execução judicial das obrigações estipuladas no referido instrumento.
Art. 9º Diante da inexecução total ou parcial das obrigações previstas no Termo de Compromisso Ambiental  TCA, caberá a execução judicial do título, sem prejuízo da aplicação das sanções contratuais.(Redação dada pelo Decreto nº 54.423/2013)
Art. 10. Este decreto entrará em vigor na data da sua publicação, revogados os Decretos nº 47.145, de 29 de março de 2006, e nº 47.937, de 30 de novembro de 2006.
MANOEL VICTOR DE AZEVEDO NETO, Secretário Municipal do Verde e do Meio Ambiente - Substituto
Publicado na Secretaria do Governo Municipal, em 8 de maio de 2013.
Decreto n° 54.423/13 - Altera arts. 3º, 4º, 5º, 6º, 7º, 8º e 9º;
Decreto n° 54.654/13 - Altera o inciso III do art. 7º;
Decreto n° 55.994/15 - Altera o art. 4º.
DECRETO Nº 47.937 DE 30 DE NOVEMBRO DE 2006
DECRETO Nº 55.994 DE 10 DE MARÇO DE 2015

References: artigo 251
 artigo 4
 artigo 4
 artigo 4
 artigo 4
 artigo 16
 artigo 16