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Timestamp: 2020-08-10 10:38:58+00:00

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15.01 Considerações iniciais para operação amparada na LC nº 159/2017
Manual para Instrução de Pleitos (MIP) > 15. Operação de crédito no âmbito da LC nº 159/2017 > 15.01 Considerações iniciais para operação amparada na LC nº 159/2017
Publicado: Segunda, 16 de Outubro de 2017, 18h00	|	Última atualização em Sexta, 03 de Julho de 2020, 16h09	|	Acessos: 1729
Regime de Recuperação Fiscal – RRF
Finalidades permitidas para as operações de crédito
Dispensa do atendimento de requisitos legais
Requisitos que devem ser observados
A Lei Complementar – LC nº 159, de 19 de maio de 2017, instituiu o Regime de Recuperação Fiscal – RRF com o objetivo de viabilizar o reequilíbrio das contas públicas de estados e Distrito Federal em grave situação financeira. Foram estabelecidas condições de adesão ao Regime e criados mecanismos de refinanciamento do passivo desses entes, bem como definidas contrapartidas que devem ser adotadas pelos ingressantes em seu Plano de Recuperação.
O RRF é voltado para estados e DF que se encontrem em quadro de dívida excessiva e elevado nível de rigidez de gastos com pessoal e de serviço da dívida, cuja consequência é grave crise de liquidez e insolvência. Um dos fundamentos para a instituição de um mecanismo tal como o RRF é a dificuldade que tais entes enfrentam para reorganizar suas finanças sem o amparo de instrumentos auxiliares que permitam o reequacionamento de seus passivos e fluxos de pagamentos.
Com relação às operações de crédito, o artigo 11 da LC nº 159/2017 restringe sua realização a determinadas finalidades, conforme segue:
Art. 11. Enquanto vigorar o Regime de Recuperação Fiscal, poderão ser contratadas operações de crédito para as seguintes finalidades:
I - financiamento de programa de desligamento voluntário de pessoal;
II - financiamento de auditoria do sistema de processamento da folha de pagamento de ativos e inativos;
III - financiamento dos leilões de que trata o inciso VII do § 1º do art. 2º;
IV - reestruturação de dívidas com o sistema financeiro;
V - modernização da administração fazendária;
VI - antecipação de receita da privatização de empresas de que trata o inciso I do § 1º do art. 2º;
VII - demais finalidades previstas no Plano de Recuperação.
Além disso, o § 1º do citado artigo 11 da LC nº 159/2017 estabelece que tais operações de crédito contarão com a garantia da União, devendo ser vinculadas contragarantias pelo ente pleiteante.
A LC nº 159/2017 também autoriza o aditamento de contratos de financiamento firmados com organismos internacionais multilaterais, desde que não haja aumento dos valores originais nem dos encargos dos contratos, nos termos do § 7º do artigo 11.
Dado o contexto de edição da referida Lei Complementar, uma das concessões feitas foi a dispensa dos requisitos legais exigidos para a contratação de operações de crédito e para a concessão de garantia, inclusive os constantes na LC nº 101, de 04 de maio de 2000, Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF, para as operações de crédito a serem realizadas durante o Regime de Recuperação Fiscal, nos termos do § 4º do artigo 11 da LC nº 159/2017.
Com relação a tal dispensa de requisitos, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional – PGFN, por meio do Parecer PGFN/CAF nº 1196/2017, entende que permanece necessária a análise da suficiência das contragarantias oferecidas à garantia da União, bem como a verificação de exigências que, embora estejam consignadas em dispositivos afastados pela LC nº 159/2017, têm origem na Constituição Federal, conforme se extrai da conclusão abaixo:
“16. Em face do exposto, respondo às questões formuladas nas letras ‘a’ e ‘b’ do item 12 da Nota da STN, no sentido de que:
a) Uma vez oferecida pelos estados ou pelo Distrito Federal a contragarantia para a concessão pela União da garantia de que trata o § 1º do art. 11 da Lei Complementar nº 159, de 2017, é obrigatória a verificação pela STN da idoneidade e suficiência das contragarantias oferecidas.
b) Para a realização das operações de crédito de que trata o § 1º do art. 11 da Lei Complementar nº 159, de 2017, é necessário que a STN verifique não apenas os itens constantes dos incisos I a V do art. 32 da LRF, como todos os demais requisitos para a realização de tais operações que têm origem na Constituição Federal.”
Resoluções do Senado Federal nº 40/2001, 43/2001 e 48/2007
Com a publicação da Resolução do Senado Federal – RSF nº 10/2017, as renegociações contratuais enquadradas na LC nº 159/2017 ficam excepcionalizadas, ainda, dos requisitos de que tratam as Resoluções do Senado Federal – RSF nº 40 e nº 43, de 2001, e nº 48, de 2007.
Limites de gastos com Parcerias Público-Privadas – PPPs
A Medida Provisória nº 801, de 20 de setembro de 2017, dispensou a verificação do atendimento ao disposto no artigo 28 da Lei nº 11.079, de 30 de dezembro de 2004, que versa sobre limites de gastos com Parcerias Público-Privadas – PPPs, para fins de contratação, dentre outras operações, daquelas a serem realizadas com fundamento na LC nº 159/2017.
Constituição Federal e Lei de Responsabilidade Fiscal
Assim, em resumo, os entes em Regime de Recuperação Fiscal, ao pleitearem operações de crédito ao amparo do artigo 11 da LC nº 159/2017, deverão atender, além dos requisitos estabelecidos pela própria LC e na Constituição Federal, aqueles elencados nos incisos I a V do § 1º do artigo 32 da LRF:
Art. 32 (...)
§1º O ente interessado formalizará seu pleito fundamentando-o em parecer de seus órgãos técnicos e jurídicos, demonstrando a relação custo-benefício, o interesse econômico e social da operação e o atendimento das seguintes condições:
Reestruturação de dívidas com o sistema financeiro
Outro aspecto a ser observado é que, conforme Parecer PGFN/CAF/Nº 1362/2017, as operações de reestruturação de dívidas com o sistema financeiro a serem pleiteadas por entes no RRF com fundamento no inciso IV do artigo 11 da LC nº 159/2017, para fins de enquadramento no conceito de reestruturação, devem atender às seguintes premissas constantes na Nota Conjunta nº 22/2008/STN, de 30 de abril de 2008, e na Nota nº 55/2015/GABIN/STN/MF-DF, de 27 de agosto de 2015:
I - os recursos recebidos na operação de reestruturação devem ser destinados ao abatimento e/ou quitação de dívidas preexistentes;
II - valor presente da dívida reestruturada menor ou igual ao valor presente da dívida anterior e níveis prudentes de risco assumidos com a nova operação;
III - indicação expressa de destinação da operação ao pagamento de principal de dívida; e
IV - ausência de carência e de esquema de pagamento customizado.
Garantia da União
Além disso, uma vez que tais operações serão garantidas pela União, é necessária, por parte da STN, a análise da suficiência das contragarantias oferecidas pelo pleiteante.
Com a finalidade de esclarecer os trâmites aplicáveis às operações de crédito a serem efetuadas ao amparo da LC nº 159/2017, o presente capítulo trata sobre os documentos que deverão ser apresentados pelos entes e sobre os procedimentos a que tais pleitos estão sujeitos.
O próximo artigo detalha os procedimentos e a documentação que deve ser apresentada à STN para fins de contratação de operações de crédito com base nos incisos I a VII do artigo 11 da LC nº 159/2017.
Procedimentos e documentação aplicáveis - incisos I a VII do artigo 11 da LC nº 159/2017
registrado em: Manuais,Manual para Instrução de Pleitos (MIP),15. Operação de crédito no âmbito da LC nº 159/2017

References: artigo 11
 artigo 11
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 artigo 28
 artigo 11
 artigo 32
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