Source: https://www.centraljuridica.com/juris/4977/apelacao_crime_posse_ilegal_de_arma_de_fogo_de_uso.html
Timestamp: 2020-04-08 08:09:28+00:00

Document:
Apela��o Crime Posse Ilegal De Arma De Fogo De Uso
APELA��O-CRIME. POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO E DE USO RESTRITO. EXTIN��O DA PUNIBILIDADE. O r�u foi denunciado pela pr�tica dos crimes previstos no art. 16, par�grafo �nico, inc. IV; art. 16, caput, e art. 14, caput, todos da Lei 10.826/03, na forma do art. 69 do C�digo Penal. Segundo a inicial acusat�ria, foram apreendidos, no interior da resid�ncia da paciente, um rev�lver, marca Taurus, calibre 38; uma pistola, marca Smith Wesson, calibre 9 mm; e uma pistola, marca Taurus, calibre 380, todos devidamente municiados. Todavia, o Estatuto do Desarmamento proporcionou uma abolitio criminis tempor�ria entre 23/12/2003 (publica��o da Lei n� 10.826/03) e 31/12/2008 (vide Medida Provis�ria n� 417 de 31/01/2008), visto que os arts. 30 e 32 do referido Diploma Legal estabeleceram um prazo para entrega das armas de fogo, tornando at�picas as condutas de posse irregular de armas de fogo, de uso permitido ou restrito, quando praticadas no interior da resid�ncia, anteriormente ou na vig�ncia do prazo referido. Desse modo, deve ser concedida a ordem, para trancar a a��o penal, pois est� extinta a punibilidade da acusada. Ordem concedida. (Habeas Corpus N� 70024017303, Primeira C�mara Criminal, Tribunal de Justi�a do RS, Relator: Marco Ant�nio Ribeiro de Oliveira, Julgado em 04/06/2008)
HABEAS CORPUS. VIOL�NCIA DOM�STICA. DESOBEDI�NCIA. PRIS�O PREVENTIVA. Ordem denegada. (Habeas Corpus N� 70024389165, Terceira C�mara Criminal, Tribunal de Justi�a do RS, Relator: Vladimir Giacomuzzi, Julgado em 05/06/2008)
APELA��O-CRIME. LATROC�NIO SUFICI�NCIA PROBAT�RIA. MANUTEN��O DA CONDENA��O. A exist�ncia do fato restou comprovada atrav�s do auto de pris�o em flagrante, auto de apreens�o, atestado de �bito e pela prova oral. A autoria, por sua vez, ficou delineada pelas palavras das v�timas, que depuseram de forma consistente, harm�nica e rica em detalhes, bem como pelas palavras dos policiais que atuaram na pris�o em flagrante do co-r�u. O acusado e seu comparsa, ambos portando armas de fogo, ingressaram em uma lot�rica e praticaram a subtra��o de dinheiro e outros objetos e no momento em que sa�am do estabelecimento atingiram fatalmente um policial militar que chegava no local. PENA-BASE. PEDIDO DE REDU��O. AFASTAMENTO. Ainda que por fundamento diverso, resta mantida a pena-base fixada seis meses acima do m�nimo legal. AGRAVANTE DA REINCID�NCIA. BIS IN IDEM. INCONSTITUCIONALIDADE. INOCORR�NCIA. O reconhecimento da reincid�ncia n�o constitui bis in idem nem revela eiva de inconstitucionalidade. A circunst�ncia deve ser examinada caso a caso e, quando reveladora da personalidade do r�u, e n�o simples resultante de sua vulnerabilidade social, influi na medida da pena, presente maior reprovabilidade e, conseq�entemente, maiores exig�ncias para a preven��o. Acerca do tema, recente julgamento do Supremo Tribunal Federal. AFASTAMENTO DA MULTA. INVIABILIDADE. MAT�RIA AFEITA AO JU�ZO DA EXECU��O. Invi�vel pedido defensivo de isen��o da pena de multa, pois ela � pena e inclu�da no preceito secund�rio do tipo, sendo que a discuss�o sobre seu adimplemento � mat�ria afeita ao Ju�zo da Execu��o. Apelo improvido. (Apela��o Crime N� 70023613904, Primeira C�mara Criminal, Tribunal de Justi�a do RS, Relator: Marco Ant�nio Ribeiro de Oliveira, Julgado em 04/06/2008)
COACAO NO CURSO DO PROCESSO. DESCLASSIFICACAO DO CRIME. AMEACA. REMESSA DOS AUTOS. JUIZO DE ORIGEM. LEI N. 9099, DE 1995. Coa��o no curso do processo. Tipicidade. Especial fim de agir. Prova. Desclassifica��o. Incid�ncia de medidas despenalizadoras. O crime do artigo 344 do CP exige dolo espec�fico, ou seja, o especial fim de agir consistente em favorecer interesse pr�prio ou alheio, objetivando algum favor no curso de um processo. No caso, n�o h� qualquer refer�ncia ao interesse do r�u de ser de algum modo favorecido no processo que respondia por agredido a v�tima anteriormente, seja no depoimento desta, seja em qualquer outro elemento de prova. Desse modo, o tipo a ser identificado na hip�tese � o definido no artigo 147 do CP j� que, inegavelmente, a paz de esp�rito e a tranquilidade da v�tima foram afetadas. Operada a desclassifica��o, sendo cab�vel a incid�ncia de medidas, � dever de o Juiz suscitar a manifesta��o do Minist�rio P�blico, n�o o podendo fazer o Tribunal, sob pena de suprimir-se uma inst�ncia. Precedentes do STF e STJ. (TJRJ. AC - 2007.050.01946. JULGADO EM 24/07/2007. TERCEIRA CAMARA CRIMINAL - Unanime. RELATOR: DESEMBARGADOR RICARDO BUSTAMANTE)
JORNALISTA. VIOLACAO DO SIGILO. PROCESSO EM SEGREDO DE JUSTICA. DIVULGACAO DE INFORMACOES. ABSOLVICAO. Recurso em Sentido Estrito. Pe�a acusat�ria imputando jornalista esportivo, viola��o de sigilo profissional, em co-autoria com servidor do Judici�rio, n�o identificado, em raz�o de divulga��o da exist�ncia de processo que corria em segredo de justi�a. Decis�o monocr�tica rejeitando a den�ncia, na forma do art. 43, I, do C�digo Penal. Atipicidade da conduta. Crime pr�prio, cuja configura��o somente se concretiza quando o agente � funcion�rio p�blico, o que inocorre no caso em tela, porquanto o autor da reportagem n�o ostenta tal qualidade, vez que se trata de particular, profissional da imprensa. Impossibilidade de deflagra��o da a��o penal, ante a aus�ncia de fato t�pico e por falta de justa causa, eis que restou demonstrado, no processo, que o agente desconhecia a circunst�ncia de que o feito transcorria em segredo de justi�a, mesmo porque ele n�o tem obriga��o de investigar se o processo est� ou n�o protegido por aquela circunst�ncia, sendo certo que a mat�ria objeto da reportagem n�o indicava, pela natureza da quest�o, necessidade da especial cautela de resguardar a not�cia, observando o sil�ncio sobre o fato. Inocorr�ncia de preju�zo, na medida em que a publica��o efetivada dizia respeito a temas j� veiculados pela imprensa, em oportunidades distintas, constituindo-se em assunto de conhecimento p�blico. Desnecessidade de revela��o da fonte, de acordo com o estatu�do no art. 5., XIV, da Constitui��o Federal de 1988. Garantias constitucionais das liberdades de imprensa e de informa��o que dela decorrem. A simples divulga��o da exist�ncia do processo, sem explicitar os atos judiciais praticados que estavam sob a prote��o do sigilo n�o configura a conduta delituosa prevista no tipo penal imputado. Decis�o recorrida que n�o merece reforma, tendo em vista a implausibilidade da pretens�o deduzida. Improvimento do recurso ministerial. (TJRJ. RESE - 2005.051.00665. JULGADO EM 22/08/2006. SEGUNDA CAMARA CRIMINAL - Unanime. RELATOR: DESEMBARGADOR ADILSON VIEIRA MACABU)
RETRATACAO. VIOLENCIA DOMESTICA. LEI N. 11340, DE 2006. IMPOSSIBILIDADE. "Habeas Corpus". Art. 41 da Lei 11.340/2006. Audi�ncia de concilia��o. Aus�ncia. Nulidade inexistente. Inconstitucionalidade que n�o se reconhece. O artigo 16 n�o imp�e a composi��o civil e, oferecida a den�ncia, n�o existe a possibilidade de retrata��o, como nos crimes contra os costumes. A representa��o, hoje, nos casos de viol�ncia dom�stica � semelhante �quela prevista no art. 39 do C�digo de Processo Penal. Sistema judicial pr�prio para aplica��o das normas mais efetivas de controle � viol�ncia contra a mulher. O artigo 17 pro�be a aplica��o das penas de presta��o pecuni�ria e, em especial, a cesta b�sica ou a substitui��o da pena que implique pagagamento isolado de multa e afasta o artigo 72 da Lei n. 9.099/95. Ordem denegada. Maioria. Vencido o Des. Salim Jos� Chalub. (TJRJ. HC - 2007.059.02563. JULGADO EM 12/07/2007. SEXTA CAMARA CRIMINAL - Por maioria. RELATOR: DESEMBARGADOR ANTONIO CARLOS AMADO)
MAUS TRATOS. PERDA DA VISAO. RECONHECIMENTO DA QUALIFICADORA. Apela��o. Maus tratos. Prova. As firmes declara��es da v�tima, assegurando que a madrasta a colocava de joelhos numa t�bua de pregos e a espancava, servindo-se ora de um peda�o de madeira, ora de um fio met�lico, ora de uma t�bua, fatos de certa forma admitidos pela acusada, que reconhece que aplicava severos castigos f�sicos em sua enteada, nela batendo com uma vara de madeira, "nem fina nem grossa", e a colocando de joelhos no prego, n�o deixa d�vidas quanto aos maus-tratos infligidos � v�tima. Gravidade da les�o. Tendo perdido a vis�o de um dos olhos, resultado, segundo a per�cia, dos maus tratos que a v�tima sofria, n�o h� como se excluir a qualificadora correspondente. Recurso a que se nega provimento. Vencido o Des. Manoel Alberto Reb�lo. (TJRJ. AC - 2006.050.06661. JULGADO EM 20/03/2007. TERCEIRA CAMARA CRIMINAL - Por maioria. RELATOR: DESEMBARGADOR MANOEL ALBERTO)
Apela��o Crime Furto Simples Prescri��o Pena Concretizada Na
Apela��o Crime Disparo De Arma De Fogo Autoria Provada Pela
Execu��o Penal Agravo Progress�o De Regime Crime Hediondo
Apela��o Crime Disparo De Arma De Fogo Absolvi��o Declarada A
Embargos Declarat�rios Exist�ncia De Omiss�o Necessidade De Manifesta��o
Apela��o Crime Les�o Corporal Leve Condena��o Em Primeiro
Execu��o Penal Progress�o De Regime Artigo 121 2 Iii E
Apela��o Crime Artigo 14 Caput Da Lei 10826 03 Autoria
Apela��o Crime Porte Arma De Fogo De Uso Restrito E
Recurso Em Sentido Estrito Homic�dio Absolvi��o Sum�ria Impossibilidade
Exce��o de Pr�-Executividade em Execu��o Fiscal por Ilegitimidade do Ex-S�cio
Reclamat�ria Trabalhista - Frentista
Medida Cautelar Inominada de Susta��o de Protesto de Duplicata
Contesta��o � A��o Declarat�ria de Nulidade de Cl�usula de Cons�rcio
Contesta��o � A��o de Repara��o de Danos por Acidente de Ve�culos
Execu��o de T�tulo Extrajudicial
Impugna��o � Contesta��o em A��o de Indeniza��o por Acidente de Tr�nsito
A��o de Despejo para Uso Pr�prio
Contra Raz�es � Apela��o Interposta Contra Embargos � Execu��o
Alega��es Finais - Acusado de Crime de Recepta��o Culposa

References: artigo 344
 artigo 147
 artigo 16
 artigo 17
 artigo 72
 Artigo 121
 Artigo 14