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Timestamp: 2018-11-15 21:59:23+00:00

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Regime de Iva de Caixa - PDF
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Luiz Stachinski das Neves
1 Regime de Iva de Caixa XD Rest/Pos
2 Alterações Fiscais O Decreto Lei nº71/2013, que aprovou o regime de contabilidade de caixa em sede do Imposto Sobre o Valor Acrescentado (regime de IVA de caixa) e introduziu alterações ao código do IVA (CIVA), á Lei Geral tributária (LGT) e ao Decreto Lei nº198/2012, de 24 de Agosto. Tópicos Regime Iva de Caixa O que é? Quem pode aderir? Entrada em vigor? Quando passa a ser exigível o IVA? Quais as operações excluídas? Operações ao abrigo do Regime Geral e Regime de Iva de Caixa Emissão Configuração 2
3 Regime de Iva de Caixa O que é? O novo regime de contabilidade de caixa, também designado por regime de IVA de caixa, é um regime de adesão opcional, que permite que as empresas possam proceder á entrega do IVA ao Estado apenas após o recebimento das faturas emitidas aos clientes e não no momento da sua emissão. Por sua vez as empresas só poderão deduzir o IVA suportado nas compras após o pagamento destas. Quem pode aderir? Para optar pelo RIC os sujeitos passivos de IVA, têm de reunir os seguintes requisitos: Não ultrapassem no ano civil anterior, um volume de negócios de ; Não exerçam em exclusivo as atividades previstas no artigo 9º do CIVA(Isenções nas operações internas); Não estejam abrangidos pelo regime de isenção do artigo 53º do CIVA; Não estejam no regime dos pequenos retalhistas do artigo 60º do CIVA(Regime dos pequenos retalhistas); Estejam registados para efeitos de IVA há pelo menos 12 meses; Sujeitos passivos cuja situação tributária, se encontre regularizada nos termos do CPPT e sem obrigações declarativas em falta. Os sujeitos passivos de IVA enquadrados nos regimes de exigibilidade de caixa revogados, podem exercer a opção pelo regime desde que reúnam os requisitos exigidos. Entrada em vigor? Para sujeitos passivos que aderiram até 30 de Setembro de 2013, produz efeitos a partir do dia 1 de outubro de Para sujeitos passivos que aderiram até 31 de outubro de 2013, produz efeitos a partir do dia 1 de Janeiro de Após a entrada em vigor a permanência é obrigatória durante os dois anos civis consecutivos. 3
4 Quando passa a ser exigível o IVA? Neste regime a exigibilidade do IVA pode ocorrer em momentos distintos: É exigível no momento do recebimento total ou parcial, pelo montante recebido; Quando o recebimento precede o momento da realização das operações tributáveis; No 12.º mês posterior à data de emissão da fatura; No período seguinte à comunicação de cessação da inscrição no regime nos termos do artigo 5º do Regime de IVA de caixa; No período correspondente à entrega da declaração de cessação da atividade a que se refere o artigo 33º do CIVA, nos casos previstos no artigo 34º do mesmo diploma; Quais as operações excluídas? Este regime opcional exclui as seguintes operações: Operações relacionadas com importação, exportação e atividades conexas, previstas nos artigos, 13º, 14º e 15º do CIVA; Transmissões e aquisições intracomunitárias de bens e operações assimiladas do RITI; Prestações intracomunitárias de serviços; Operações em que o adquirente seja o devedor do imposto; Operações entre sujeitos passivos com relações especiais, previstas n.ºs 10 e 12 do artigo 16º do CIVA. As operações efetuadas pelo sujeito passivo para o consumidor final, não estão abrangidas pelo regime de IVA de caixa, dado que se considera que o recebimento é a pronto pagamento. 4
5 Operações ao abrigo do Regime Geral e Regime de Iva de Caixa Uma vez abragido pelo regime de iva de caixa o sujeito passivo pode continuar a realizar operações sujeitas ás regras do Regime Geral e outras no regime de Iva de Caixa. Emissão Apenas os documentos de natureza Fatura, Fatura Simplificada podem ser emitidos em Regime de Iva de Caixa. Para clientes que aderirão ao regime de iva de caixa a emissão de Recibo neste regime para estes é obrigatória pelos seu fornecedores. As faturas incluíndo as faturas simplificadas, relativas a operações abrangidas pelo regime, devem ter uma série especial e conter a menção IVA regime de caixa. Configuração Deve ser configurada uma nova série especifica para emissão de documentos no Regime de Iva de Caixa. Acedendo á configuração de Séries, deve ser criada uma nova série identificada como Regime de Iva de Caixa. Para os seus clientes que aderirão ao regime de iva de caixa e o comunicaram, deve ser configurada essa opção na sua ficha de cliente. 5
6 É com base no recibo comprovativo de pagamento que pode ser deduzido o imposto pelos sujeitos passivos abrangisdos pelo abrangidos pelo Regime de Iva de Caixa, é sobre este que reacai especial atenção, devendo o mesmo ser emitido na data do pagamento da fatura ou pagamento antecipado e obdecer aos requisitos mencionados no artigo 6º do regime, designadamente, ser datado, numerado sequêncialmente e conter os elementos necessários à determinação do valor da operação, ou seja, o preço líquido de imposto, taxas aplicáveis, o montante de imposto liquidado, os números de identificação fiscal do emitente e do adquirente e, ainda, a referência à fatura ou faturas a que respeita o pagamento. Tendo em conta as alterções previstas foram criados 2 novos layouts de impressão. Talão receipt_ric.dok A4 RECIBO_BASE_RIC.xdr Como pode emitir recibos em regime de Iva de Caixa e outros fora do mesmo regime recomenda se que crie um novo tipo de documento de natureza recibo e atribuir o novo layout adaptado ao novo regime. No momento da emissão do recibo pode alternar entre os documentos existentes. 6
7 Caso tenha aderido ao regime de IVA de caixa e pretenda emitir documentos nesse regime deverá ativar a opção nas Configurações Gerais. 7
8 Caso a opção não esteja activa o sistema previne a emissão dos documentos nas series identificadas para regime de Iva de Caixa. O que identificará o documento como estando em Regime de Iva de Caixa é a série em que este foi emitido. A alteração entre series pode ser feita de várias formas antes da emissão do documento. Poderá definir a série para a emissão do próximo documento utilizando a função SERIE_N e o parametro é o número da série, em alternativa poderá utilizar a função CUSTOMERDATA em que entre várias opções pode definir a série para o próximo documento. 8
9 Na impressão é obrigatório conter a menção IVA regime de caixa. No layout fconta.dok formato talão, foi incluída nova variável [$CASHREGIME] que irá permitir imprimir essa menção, permitindo utilizar o mesmo layout entre documento em Regime de Iva de caixa e em Regime Geral. No formato A4 essa menção deve ser incluída no layout de impressão recorrendo á ferramenta XDREPORTS para edição do layout. 9

References: artigo 9
 artigo 53
 artigo 60
 artigo 5
 artigo 33
 artigo 34
 artigo 16
 artigo 6