Source: http://docplayer.com.br/65876897-Regulamento-de-bolsas-de-estudo-da-junta-de-freguesia-do-canico.html
Timestamp: 2018-09-21 02:55:14+00:00

Document:
Regulamento de Bolsas de Estudo da Junta de Freguesia do Caniço - PDF
Download "Regulamento de Bolsas de Estudo da Junta de Freguesia do Caniço"
Marina Fartaria Morais
1 Regulamento de Bolsas de Estudo da Junta de Freguesia do Caniço Preâmbulo Consciente das dificuldades económicas que afetam alguns agregados familiares da nossa Freguesia, as quais constituem verdadeiros obstáculos ao inicio ou prosseguimento dos estudos dos seus educandos e no sentido de concretizar princípios de equidade, de justiça social e de igualdade de oportunidades, pretendemos, com o presente regulamento, proporcionar apoio aos jovens socialmente carenciados ou economicamente desfavorecidos, no sentido de lhes dar a possibilidade de aceder ou prosseguir os seus estudos no Ensino Básico, Secundário ou Superior. A atribuição de Bolsa de Estudo consubstancia-se também num estímulo à frequência de cursos por parte dos jovens da Freguesia, visando a melhoria das suas competências profissionais, dotando a Freguesia de quadros técnicos superiores, de modo a contribuir para um maior desenvolvimento social, económico e cultural. É neste contexto que a Junta de Freguesia do Caniço, enquanto órgão, estabelece as regras para a atribuição de bolsas de estudo. Capítulo I Objeto e Âmbito Artigo 1º (Objeto) O presente regulamento disciplina a atribuição de bolsas de estudo a estudantes com carências financeiras matriculados e inscritos em Estabelecimentos do Ensino Básico e Secundário da Região Autónoma da Madeira, e no Ensino Superior na Região Autónoma da Madeira ou Continente Português. Artigo 2º (Âmbito) 1 - São abrangidos pelo presente regulamento os cursos, Básico, Secundário e Superior ministrados em estabelecimentos de ensino, devidamente homologados pela entidade competente para o efeito. 2 - O número anterior abrange, designadamente, os estudantes do Ensino Superior inscritos em ciclos de estudos conducentes aos graus de licenciado ou de mestre, de acordo com o processo de Bolonha. Capítulo II Definições Artigo 3º (Bolsa de Estudo) 1 - A bolsa de estudo é uma prestação pecuniária que visa contribuir para custear somente as despesas de alimentação, transporte e material escolar a suportar pelo candidato durante o ano letivo. 2 - As bolsas de estudo são de montante fixado pelo Executivo da Junta de Freguesia do Caniço sendo integralmente financiadas pelo período escolar definido pelas entidades competentes. Serão atribuídas aos candidatos cujos agregados familiares apresentem menores rendimentos per capita pág. 1/5
2 3 - A forma de pagamento da Bolsa será por Cartão de Debito, fornecido e suportado o seu custo pela Junta de Freguesia do Caniço. 4 - Perda ou extravio do mesmo implica o pagamento da 2ª Via pelo Bolseiro. Artigo 4º (Aproveitamento Escolar) 1 - Os Bolseiros deverão apresentar no final cada Ano Letivo o comprovativo das notas e avaliação de desempenho escolar. 2 - Considera-se que teve aproveitamento escolar num ano letivo, o estudante que reuniu as condições fixadas como tal pelo órgão legal e estatutariamente competente do estabelecimento de ensino Básico, Secundário e Superior em que se encontra matriculado. Artigo 5º (Agregado Familiar do Estudante) 1 - Agregado familiar do estudante é o conjunto de pessoas constituído pelo estudante e pelos que com ele vivem habitualmente em comunhão de habitação e rendimento numa das modalidades seguintes: a) Agregado familiar de origem o estudante e o conjunto dos ascendentes ou encarregados de educação e demais parentes vivendo habitualmente em comunhão de habitação e rendimento; b) Agregado familiar constituído o estudante e o cônjuge, descendentes e demais parentes vivendo habitualmente em comunhão de habitação e rendimento. 2 - Podem ainda ser considerados como constituindo um agregado familiar unipessoal os estudantes com residência habitual fora do seu agregado familiar de origem que, comprovadamente, disponham de rendimentos, advindos de bens próprios ou de trabalho, bastantes para a sua manutenção, incluindo as despesas com habitação, ainda que insuficientes para custear os seus estudos, e que expressamente o requeiram. Artigo 6º (Rendimento Anual do Agregado Familiar) 1 - O rendimento anual do agregado familiar do estudante é composto pelo conjunto de proveitos posto, a qualquer título, à disposição do mesmo, no ano civil anterior ao do início do ano letivo; 2 - O rendimento constante do número anterior poderá ser corrigido com base nos proveitos do agregado familiar no ano civil em que é apresentado o requerimento de atribuição de bolsa de estudo, deduzidos, se for caso disso, os encargos resultantes de: a) Rendimentos de trabalho dependente; b) Rendimentos empresariais e profissionais; c) Rendimentos de capitais; d) Rendimentos prediais; e) Pensões; f) Prestações sociais; g) Apoios à habitação com caráter de regularidade; h) Bolsas de formação pág. 2/5
3 i) Arrendamento da habitação do agregado familiar; JUNTA DE FREGUESIA j) Pagamento de empréstimo para aquisição da habitação própria e permanente do agregado familiar; l) Doença prolongada ou crónica de qualquer dos membros do agregado familiar que possa influenciar o rendimento 3 - Os rendimentos referidos no presente artigo reportam -se ao ano civil anterior ao do início do ano letivo a que se refere o requerimento de bolsa de estudo, desde que os meios de prova se encontrem disponíveis e, quando tal se não verifique, reportam -se ao ano civil imediatamente anterior àquele. Capítulo III Condições e Acesso Artigo 7º (Candidatura) 1 - As bolsas de estudo serão atribuídas, mediante candidatura prévia feita pelo interessado, com entrega de Formulário de inscrição, na sede da Junta de Freguesia do Caniço, durante o prazo fixado por esta. 2 - Para o efeito, será publicitada a sua abertura através de edital a afixar nos locais de estilo da Junta. 3 - Os documentos a que se refere o artigo 9º deverão ser entregues na sede da Junta de Freguesia do Caniço. 1 - As condições de admissão são as seguintes: a) Idade igual ou inferior a 26 anos; Artigo 8º (Admissibilidade) b) Residência do agregado familiar na Freguesia do Caniço c) Recenseamento eleitoral do agregado familiar na Freguesia; d) Com a exceção da primeira candidatura, para a renovação da bolsa, o candidato terá de fazer prova de transição para ano superior, expressamente declarado pelo respetivo estabelecimento de ensino; e) Excetuando os casos de doença devidamente comprovada, os candidatos ao Ensino Superior, terão de completar o curso em quatro ou seis anos, consoante os mesmos sejam de três ou cinco anos respetivamente, e os do Ensino Básico e Secundário terão completar os anos estabelecidos por lei. f) Não possuir outro curso do ensino superior; g) Em igualdade de circunstâncias nas alíneas a) e b), dar-se-á prioridade ao candidato que resida há mais tempo, na Freguesia. Artigo 9º (Condições para a candidatura) 1 - A bolsa de estudo é requerida nos meses de Setembro e Outubro, por Formulário de inscrição, dirigido à Junta de Freguesia do Caniço, devendo ser acompanhado pelos documentos abaixo indicados: a) Cópia do Cartão do Cidadão (Bilhete de Identidade e Cartão de Identificação Fiscal); b) Formulário de inscrição de candidatura integralmente preenchido; c) Declaração do estabelecimento de ensino com indicação do aproveitamento escolar no ano letivo imediatamente anterior, e menção de matrícula no ano letivo em causa, quando se tratar de renovação da bolsa; pág. 3/5
4 d) Certidão de matrícula, caso da primeira candidatura; JUNTA DE FREGUESIA e) Declaração de IRS relativa ao ano anterior e respetiva nota de liquidação; f) Confirmação do recenseamento do agregado familiar. 2 - Todos os candidatos que não reúnam cumulativamente as condições de acesso referidas no número anterior, serão automaticamente excluídas. Artigo 10º (Atribuição) 1 - As candidaturas à bolsa de estudo serão analisadas em reunião de Executivo da Junta de Freguesia do Caniço 2 - Não poderão participar nas análises das candidaturas elementos que sejam familiares diretos ou que tenham outro qualquer impedimento legal em relação a qualquer candidato à bolsa. 3 - A análise sócio-económica do agregado familiar dos candidatos é feita com base na documentação apresentada. Caso o Executivo da Junta de Freguesia do Caniço entenda como necessário e pertinente essa análise poderá ser complementada com entrevista. 4 - No caso de um agregado familiar, haver mais de um candidato, o Executivo da Junta de Freguesia do Caniço poderá decidir pela atribuição de uma única bolsa de estudo. 5 - A decisão de atribuição das bolsas de estudo compete exclusivamente ao Executivo da Junta de Freguesia do Caniço. 6 - O Executivo da Junta de Freguesia do Caniço e em conformidade com a disponibilidade financeira atribuirá o máximo de 30 (trinta) bolsas de Estudo, para todos os graus de ensino (Artigo 1º do Regulamento). Capítulo IV Deveres e Direitos Artigo 11º (Renovação da Bolsa) 1 - Para a renovação da bolsa de estudo a atribuir, todos os interessados deverão proceder à apresentação de candidatura nos termos do presente regulamento. Artigo 12º (Cessação do direito à Bolsa de Estudo) 1 - Os candidatos a quem seja atribuída bolsa de estudo ficam obrigados a informar a Junta sempre que: a) Haja interrupção dos Estudos; b) Ocorram alterações nos pressupostos que serviram de base à atribuição de bolsa. Artigo 13º (Direitos da Junta de Freguesia do Caniço) 1 - A Junta de Freguesia do Caniço pode, sempre que o entender necessário, solicitar às entidades intervenientes, a confirmação dos dados apresentados e homologação dos cursos indicados pág. 4/5
5 2 - O não cumprimento pelo bolseiro do estipulado no presente Regulamento ou a confirmação da prestação de falsas declarações poderá originar a suspensão da bolsa e a reposição das importâncias recebidas, e aos procedimentos legais adequados. Capítulo V Disposições Finais Artigo 14º (Omissões ou Dúvidas) 1 - Em discórdia o candidato tem 10 dias úteis para reclamar por escrito em carta registada. 2 - Em caso de omissão ou dúvidas emergentes do presente regulamento, e de casos excecionais, as mesmas serão decididas, por deliberação do Executivo da Junta de Freguesia do Caniço pág. 5/5

References: Artigo 1
 Artigo 2
 Artigo 3
 Artigo 4
 Artigo 5
 Artigo 6
 Artigo 7
 artigo 9
 Artigo 8
 Artigo 9
 Artigo 10
 Artigo 11
 Artigo 12
 Artigo 13
 Artigo 14