Source: https://jus.com.br/artigos/46289/uma-vitoria-da-defesa
Timestamp: 2019-11-14 02:00:42+00:00

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Caso Petrobras e contas na Suíça: uma vitória da defesa - Jus.com.br | Jus Navigandi
Noticia-se que o Tribunal Penal Federal, sediado em Belinzona (Suíça), considerou irregular a transferência para o Brasil de provas contra offshores atribuídas à Odebrecht, acusadas de canalizar o pagamento de propina para ex-dirigentes da Petrobras no exterior.
Fala-se em quatro decisões, entre 19 e 22 de janeiro, sobre as offshores Smith & Nash, Golac, Sherkson e Havinsur - empresas sediadas em paraísos fiscais e que operavam contas bancárias na Suíça, por onde teria passado suborno da empreiteira brasileira para os ex-diretores Paulo Roberto Costa, Renato Duque e o ex-gerente Pedro Barusco. Estas empresas realizaram pagamentos de US$ 168 milhões entre dezembro de 2006 e junho de 2014 – dos quais US$ 16 milhões foram parar nas contas secretas dos diretores da Petrobras.
Em decisão de 21 de janeiro, a Câmara de Apelação da corte (composta por quatro magistrados) acolheu recurso dos advogados da Havinsur centrado não no mérito da acusação – um repasse de US$ 565 mil para a conta Milzart, de Renato Duque, em 23 de março de 2010 –, mas em aspectos formais.
O tribunal entendeu que os procuradores suíços erraram ao enviar em 2015 um pedido de informações ao Brasil referente a uma investigação aberta na capital do país, Berna. A apuração trata de suspeita do uso do sistema bancário suíço pela Odebrecht para pagar suborno.
O erro procedimental, segundo o tribunal federal, foi enviar ao Brasil extratos bancários completos das contas ao fazer essa comunicação.
Para a corte, a quantidade de informações enviada pelos suíços aos investigadores brasileiros foi "desproporcional" – a prática foi classificada pelo tribunal como "entraîde sauvage" (colaboração selvagem, em tradução livre).
Em razão disso, o juiz federal que preside a ação penal correspondente no Brasil determinou a suspensão de prazo para alegações finais da defesa (Será mera coincidência a notícia veiculada chegar justamente nessa fase?), envolvendo executivos da Odebrecht, segundo o noticiário.
A decisão, pelo que se depreende, tem um caráter declaratório, não constitutivo ou condenatório.
Isso porque a Justiça da Suíça decidiu que o Brasil não tem que devolver àquele país europeu documentos bancários que comprovariam pagamentos de propinas no exterior a ex-dirigentes da Petrobrás, mas dá à defesa argumentação com relação a ilicitude da prova.
Entendeu-se que a decisão do envio não foi objeto da devida ponderação, sendo caso de afronta ao princípio da proporcionalidade em face de um erro procedimental que ensejou a colaboração selvagem.
A decisão noticiada vem dentro de um contexto em que a Suíça, há muito tempo, deixou um sistema de sigilo bancário absoluto.
A Suíça já teve um modelo de sigilo bancário reforçado.
A Suíça teve esse sistema após a crise causada pelo fechamento do Banco de Genebra, em 11 de julho de 1931, que se procedeu à votação da Lei Federal de 8 de novembro de 1934, dispondo acerca dos bancos e caixas econômicas e prescrevendo punições de natureza civil e criminal para a violação do sigilo bancário, em seu artigo 47, letra b; mas resolveu mudar.
Num rompimento com sua antiga tradição, Berna assinou um acordo pelo qual aceita cooperar com investigações sobre evasão fiscal e a fuga de capital para seus bancos. Para muitos, trata-se do fim do sigilo bancário que por anos marcou o país alpino.
Com o acordo, governos como o Brasil terão maior facilidade para pedir das autoridades suíças informações sobre contas suspeitas de serem usadas para evadir impostos.
Realmente, para o OCDE (Organização para Cooperação e Desenvolvimento Econômico), “esse é o fim do sigilo bancário”. Mas é necessário prudência.
Necessário, para que essas informações sejam repassadas, que seja obedecido o princípio da proporcionalidade.
Há o que se chama de proporcionalidade em sentido estrito, que cuida de uma verificação da relação custo-benefício da medida, isto é, da ponderação entre os danos causados e os resultados a serem obtidos. São pesadas as desvantagens dos meios em relação às vantagens do fim.
Certamente a defesa deve levar aos tribunais, e, por fim, ao Supremo Tribunal Federal, com a matéria devidamente prequestionada a discussão com relação à natureza de prova ilícita com relação a esse material coletado. Isso porque ela foi colhida em afronta ao direito à intimidade.
Constituem-se provas ilícitas as obtidas com violação do domicílio (artigo 5º, XI, da Constituição Federal) ou das comunicações (artigo 5º, XII, da Constituição Federal); as conseguidas mediante tortura ou maus tratos (artigo 5º, III, da Constituição Federal); as colhidas com infringência à intimidade (artigo 5º, X, da Constituição Federal). Em suma, afasta-se, no processo penal brasileiro, a admissibilidade de provas ilícitas, do que se lê do artigo 5º, LVI, da Constituição Federal.
A prova é ilegal sempre que sua obtenção caracterize violação de normas legais ou de princípios gerais do ordenamento, seja de natureza processual ou material. Por sua vez, quando a proibição for colocada por uma lei processual, a prova será ilegítima ou ilegitimamente produzida. Quando a proibição for de natureza material, a prova será ilicitamente obtida.
É sabido que, no direito comparado, como é o caso da Alemanha, tem-se admitido atenuações, em casos de excepcional gravidade, sempre obedecido um critério de proporcionalidade, respeitando-se um equilíbrio entre os valores fundamentais contrastantes.
De outra parte, reconhece-se a possibilidade de utilização, no processo penal, da prova favorável ao acusado ainda que colhida em afronta a direitos fundamentais seus ou de terceiros. É uma aplicação do princípio da proporcionalidade.
Nessa esteira a conclusão é de que a prova colhida pelo próprio acusado elimina a ilicitude, como se vê, em face de causas legais, na legítima defesa ou no estado de necessidade, excluindo-se a ilicitude.
Pela posição do Supremo Tribunal Federal, mesmo antes da Constituição de 1988, é refratária a prova ilícita. É o que se tem de julgamento de 18 de dezembro de 1986, onde se determinou o trancamento de inquérito policial baseado em interceptações telefônicas feitas por particulares, com confissão de sua realização por meios sabidamente ilícitos (RTJ 122/47).
Questiona-se o aproveitamento da prova ilícita em favor da acusação, em que o critério da proporcionalidade poderá ser utilizado, nas hipóteses em que não estiver em risco a aplicabilidade potencial e finalística da norma da inadmissibilidade. Fala-se nessa aplicabilidade potencial e finalística quando se trata da função do controle da atividade estatal responsável pela produção da prova. No entanto, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 251.445/GO, DJU de 3 de agosto de 2000, relator Ministro Celso de Mello, afirmou a ilicitude e a inadmissibilidade da prova em razão de ter sido obtida com violência do domicílio do suposto autor, em situação que envolvia crimes de natureza sexual contra menores, pela prática de registro e manutenção de fotografias pornográficas.
Por certo dir-se-á que será necessário falar em homologação dessa decisão estrangeira para que tenha eficácia no Brasil.
Estamos próximos de um sistema que reconhece eficácia propriamente sentencial ao julgamento estrangeiro, subordinando-lhe, contudo, a produção dos efeitos, em regra, a um ato praticado por órgão nacional. Ora, atribui-se, nesse sistema, a tal ato, o caráter formal de uma decisão, proferida através de um procedimento específico, reservando-se a um único órgão a competência, ou ainda atribuindo esta a uma pluralidade de órgãos. De outro lado, será permitido tal reconhecimento pela verificação de tais pressupostos.
Adotamos, para o caso, o que o sistema jurídico italiano chama de giudizio di dilabazione. Assim, ao órgão nacional compete, de forma exclusiva, verificar, na sentença estrangeira, a concorrência de determinados requisitos extrínsecos ou intrínsecos, tidos como suficientes para o reconhecimento da eficácia.
Seguimos a trilha dos sistemas na Itália, em Portugal. Distanciamo-nos da experiência belga (Code Judiciare, art. 570), onde se abre ao órgão nacional a ampla revisão da causa, reconhecendo-se o julgamento estrangeiro apenas quando se chegue à conclusão de que foi justo, como se via na França, até 1964, com o Arrêt Munzer.
Por certo, como acentua Eugênio Pacelli de Oliveira (Curso de Processo Penal, 16ª edição, pág. 959), à luz da Emenda Constitucional n. 45/2004, a necessidade de homologação, hoje feita pelo Superior Tribunal de Justiça, por atribuição de norma constitucional derivada, a teor do artigo 105, I, “i”, da Constituição Federal, de sentença penal estrangeira tem por objetivo primeiro a preservação da soberania nacional, dentro do que chamamos cooperação de combate à criminalidade, do que se vê em tratados e convenções internacionais. Cabe, assim, tal competência ao Superior Tribunal de Justiça, por seu Presidente, sem contestação, ou pelo Plenário, com impugnação.
Tal ato é a homologação. O ato formal de reconhecimento (homologação) é acontecimento futuro e incerto a que a lei subordina a eficácia, no território brasileiro, da sentença estrangeira. A decisão que acolhe o pedido de homologação de sentença estrangeira, seja qual for a natureza desta, é constitutiva.
Cria-se uma situação jurídica nova. Como procedimento de jurisdição contenciosa com o devido contraditório, a decisão, seja pela procedência ou improcedência do pedido, faz coisa julgada material e formal.
Na lição de Pontes de Miranda (Comentários ao Código de Processo Civil, tomo VI, pág. 334), homologar é tornar o ato, que se examina, semelhante, adequado, ao ato que devia ser.
Assim, o nosso sistema jurídico considera a sentença estrangeira capaz de adquirir eficácia no país, mas subordina tal aquisição a um ato formal de reconhecimento praticado por órgão nacional. Tal ato é a homologação.
Há um ato de reconhecimento e a eficácia da decisão alienígena é importada. O contraditório na homologação se restringe à satisfação ou não dos requisitos de homologabilidade. Não se compõe uma lide, mas apenas se averigua a existência de determinados pressupostos que dizem respeito à decisão homologada.
São requisitos indispensáveis à homologação:
a) Haver sido proferida por juiz competente (artigo 788, II, CPP e artigo 217, I, RISTF);
b) Terem sido as partes citadas ou ter-se legalmente verificada a revelia (artigo 788, II, CPP e artigo 217, II, RISTF);
c) Ter passado em julgado e estar revestida das formalidades necessárias à execução no lugar em que for proferida (artigo 788, III, CPP e artigo 217, III, RISTF);
d) Estar autenticada pelo cônsul brasileiro e acompanhada de tradução oficial (artigo 788, IV e V, do Código de Processo Penal e artigo 217, IV, RISTF). O Código de Processo Penal refere-se à oposição de embargos ao pedido de homologação (no prazo de 10 dias).
Aceito a posição emanada de Eugênio Pacelli (Curso de Processo Penal, 16ª edição, pág. 962), quando diz que somente a homologação da sentença estrangeira é capaz de atestar a sua validade extrínseca, bem como a validade formal de seu conteúdo, pelo exame de sua compatibilidade com a soberania nacional, os bons costumes e a ordem pública.
Enquanto isso o Banco Central da Noruega anunciava a revisão dos investimentos do país em ações da Petrobrás, “por causa do risco de corrupção grave”.
O governo da Noruega é dono de uma fatia de 0,61% do capital da Petrobras. Comprou ações da estatal, no governo Lula, com o dinheiro de um fundo formado com royalties do petróleo.
A reclassificação da Petrobras foi recomendada pelo Conselho de Ética do fundo, depois de seis meses de análises e consultas à administração Bendine. O órgão concluiu que “a Petrobras tem responsabilidade pela corrupção grave”.
ROMANO, Rogério Tadeu. Uma vitória da defesa . Revista Jus Navigandi, ISSN 1518-4862, Teresina, ano 21, n. 4600, 4 fev. 2016. Disponível em: https://jus.com.br/artigos/46289. Acesso em: 13 nov. 2019.

References: artigo 47
 artigo 5
 artigo 105
 artigo 217
 artigo 217
 artigo 217
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