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Timestamp: 2018-01-19 05:46:53+00:00

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LEI Nº 6.281/09.12.1975 (Extingue o INC) - MPV N° 2.228-1/06.09.2001(Conselho e Agência de Cinema)
LEI N° 10.454/13.05.2002 (Contribuição para o CONDECINE) DEC Nº 6.004/28.12.2006 (Exibições/2006)
LEI Nº 11.437/ 28.12.2006 (Destinação de Receita)
DECRETO Nº 8.386, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2014 - Dispõe sobre a obrigatoriedade de exibição de obras audiovisuais cinematográficas brasileiras.
DECRETO-LEI Nº 43, DE 18 DE NOVEMBRO DE 1966
(Alterado pelo DEC.LEI 603/30.05.1969, DEC.-LEI Nº 862/12.09.1969, LEI Nº 5.770/ 21.12.1971, LEI Nº 5.848/07.12.1972, LEI Nº 6.281/9.12.1975, LEI Nº 12.599/ 23.03.2012 já inseridas no texto)
LEI Nº 6.281, DE 9 DE DEZEMBRO DE 1975
Extingue o Instituto Nacional do Cinema (INC), amplia as atribuições da Empresa Brasileira de Filmes S.A. - EMBRAFILME - e dá outras providências.
Art 1º É extinto, nos termos desta Lei, o Instituto Nacional do Cinema (INC), autarquia federal criada pelo Decreto-lei nº 43, de 18 de novembro de 1966.
Art 2º As atribuições conferidas ao Instituto Nacional do Cinema (INC) passarão, segundo se dispuser em regulamento, a ser exercidas pela Empresa Brasileira de Filmes S.A. - EMBRAFILME - e por órgão a ser criado pelo Poder Executivo, com a finalidade de assessorar diretamente o Ministro da Educação e Cultura, estabelecer orientação normativa e fiscalizar as atividades cinematográficas no País.
§ 1º Integrarão o órgão a ser criado, além dos representantes que forem estabelecidos pelo Poder Executivo, três representantes de setores de atividades cinematográficas, sendo um dos produtores, um dos exibidores ou distribuidores e um dos realizadores de filmes.
§ 2º Os representantes de que trata o parágrafo anterior serão designados para mandato de 2 (dois) anos, permitida a recondução por uma única vez.
§ 3º As atribuições, organização e funcionamento do órgão a ser criado serão fixados em regulamento.
Art 3º Compete à EMBRAFILME a execução da política cinematográfica nacional, observadas as disposições legais e regulamentares e as normas e resoluções expedidas pelo órgão a ser criado pelo Poder Executivo, na forma do artigo anterior.
Art 4º Excetuadas a ações da EMBRAFILME pertencentes ao Instituto Nacional do Cinema (INC), que passam à propriedade da União, os bens, direitos e obrigações da autarquia ora extinta são transferidos à EMBRAFILME pelos valores constantes do balanço geral encerrado no último dia do mês subseqüente ao da publicação desta Lei.
Parágrafo único. Serão, ainda, de propriedade da União as ações que corresponderem ao aumento de capital decorrente da transferência de que trata este artigo.
Art 5º Os funcionários públicos federais, que se encontrem prestando serviços ao Instituto Nacional do Cinema (INC) e à Empresa Brasileira de Filmes S.A., poderão ser integrados, mediante opção, no quadro de pessoal dessa última empresa, observadas as normas da Lei nº 6.184, de 11 de dezembro de 1974.
Art 6º Fica a Empresa Brasileira de Filmes S.A. - EMBRAFILME autorizada a incluir outras atividades no seu campo de ação, para abranger:
I - co-produção, aquisição, exportação e importação de filmes;
II - financiamento à indústria cinematográfica;
III - distribuição, exibição e comercialização de filmes no território nacional e no exterior;
IV - promoção e realização de festivais e mostras cinematográficas;
V - criação, quando convier de subsidiárias para atuarem em qualquer dos campos de atividade cinematográfica;
VI - concessão de prêmios e incentivos a filmes nacionais, dentre estes o calculado proporcionalmente à renda produzida por sua exibição no País, de acordo com o que dispuser o órgão a ser criado na forma do artigo 2º.
1º Além do disposto neste artigo, a EMBRAFILME desempenhará, no campo da cultura cinematográfica, as seguintes atividades:
I - pesquisas, prospecção, recuperação e conservação de filmes;
II - produção, co-produção e difusão de filmes educativos, científicos, técnicos e culturais;
III - formação profissional;
IV - documentação e publicação;
V - manifestações culturais cinematográficas.
§ 2º A EMBRAFILME destinará, anualmente, um percentual de seus recursos, para desenvolver as atividades previstas no parágrafo anterior.
§ 3º Os programas relativos às atividades previstas no § 1º, serão, sempre que possível, executados mediante convênio com escolas de cinema, cinematecas, cine-clubes e outras entidades culturais sem fins lucrativos.
Art 7º Fica autorizado o aumento do capital social da Empresa Brasileira de Filmes S.A. - EMBRAFILME - para Cr$80.000.000,00 (oitenta milhões de cruzeiros).
§ 1º A participação inicial da União no aumento do capital da EMBRAFILME far-se-á pela incorporação dos bens do Instituto Nacional do Cinema (INC) a esta transferidos, nos termos do artigo 4º.
§ 2º As subseqüentes participações da União no capital social da EMBRAFILME far-se-ão mediante a destinação de recursos próprios a serem incluídos nas propostas orçamentárias do Ministério da Educação e Cultura, nos exercícios de 1976, 1977 e 1978, ou através de crédito especial a ser compensado mediante anulação de dotações orçamentárias do mesmo Ministério.
Art 8º A União, resguardada a propriedade da maioria das ações da EMBRAFILME com direito a voto, poderá transferir o restante das ações a entidades de direito público ou privado, bem como a pessoas físicas, desde que brasileiras.
Art 9º A receita da EMBRAFILME será constituída por:
I - dotações orçamentárias que lhe forem consignadas pela União;
II - contribuição para o desenvolvimento da indústria cinematográfica nacional, devida pelos distribuidores ou produtores, nos casos especificados pelo órgão a ser criado nos termos do artigo 2º, calculada na forma do artigo 11;
IV - empréstimos, auxílios, subvenções, contribuições e doações de fontes internas e externas;
V - produto de multas;
VI - produto de venda do ingresso padronizado e de " borderaux " padrão;
VII - produto da comercialização de filmes e venda de bens patrimoniais;
VIII - juros e taxas de serviços provenientes de financiamentos;
IX - fundo decorrente dos depósitos a que se refere o artigo 45 da Lei nº 4.131, de 3 de setembro de 1962, com a redação dada pelo artigo 9º do Decreto-lei nº 862, de 12 de setembro de 1969;
Art 10. A EMBRAFILME será dirigida por uma diretoria composta de três diretores, sendo um o Diretor-Geral.
Parágrafo único. As decisões da Diretoria serão tomadas por maioria de votos.
Art 11. A contribuição a que se refere o item ii do artigo 9º será calculada e arrecadada pela EMBRAFILME por título de filme, independentemente do número de cópias, em importância a ser fixada pelo Poder Executivo.
Parágrafo único. Na fixação da contribuição a que se refere este artigo, além de outros fatores, levar-se-á em conta a bitola do filme, a forma de exibição comercial em cinema ou televisão, bem como o período de validade do certificado de censura.
Art 12. O produtor nacional poderá ser dispensado do recolhimento imediato da contribuição referida no artigo anterior, ficando, porém, obrigado a fazê-lo por ocasião do recebimento das parcelas do incentivo a que se refere o item VI do artigo 6º, que lhe couber, até cobrir o montante da contribuição devida.
Art 13. Nos programas de que constar filme estrangeiro de longa-metragem, será estabelecida a inclusão de filme nacional de curta-metragem, de natureza cultural, técnica, científica ou informativa, além de exibição de jornal cinematográfico, segundo normas a serem expedidas pelo órgão a ser criado na forma do artigo 2º.
Art 14. Todos os cinemas existentes no território nacional são obrigados a exibir filmes brasileiros de longa-metragem, durante determinado número de dias por ano.
§ 1º A fixação anual do número de dias, a forma de cumprimento da obrigação a que se refere este artigo e a participação percentual do produtor brasileiro na renda de bilheteria serão estabelecidas pelo órgão a ser criado na forma do artigo 2º.
§ 2º Somente poderá funcionar no território nacional o cinema que tiver sua programação aprovada pela Censura Federal.
§ 3º A programação dos cinemas somente será aprovada pelo órgão de censura federal, mediante prova do cumprimento da exibição obrigatória estabelecida neste e no artigo anterior.
Art 15. A locação de filmes nacionais e estrangeiros terá a percentagem regulada pelo órgão a ser criado na forma do artigo 2º.
Art 16. O Poder Executivo definirá, em decreto, por proposta do Ministério da Educação e Cultura, o que é filme nacional.
Parágrafo único. Cabe ao órgão a ser criado na forma do artigo 2º conceder o certificado de produto brasileiro ao filme assim considerado.
Art 17. O novo estatuto da EMBRAFILME será aprovado por decreto do Poder Executivo e dele constará, em anexo, relação discriminada e caracterizada dos bens imóveis transferidos à EMBRAFILME, na forma do disposto no artigo 4º, a qual servirá de título para a transcrição no registro de imóveis.
Art 18. Enquanto não forem estabelecidos os critérios fixados no artigo 11, a contribuição a que se refere o item ii do artigo 9º continuará a ser calculada por metro linear de cópia positiva de todos os filmes destinados a exibição comercial em cinema ou televisão, e cobrada na forma do artigo 12 do Decreto-lei nº 43, de 18 de novembro de 1966, aplicando-se, no caso de produtor nacional, o disposto no artigo 12 desta Lei.
Art 19. O Poder Executivo adotará as medidas complementares que se fizerem necessárias para tornar efetiva a extinção do Instituto Nacional do Cinema (INC) e a transferência à EMBRAFILME de seus bens, direitos e obrigações.
Art 20. Fica o Poder Executivo autorizado a consolidar, por decreto, a legislação em vigor sobre as atividades cinematográficas, sem alteração da matéria legal substantiva.
Art 21. As disposições legais e regulamentares, bem assim quaisquer normas e revoluções que dispõe sobre a matéria incluída na competência do órgão a que se refere o artigo 2º, continuarão em vigor até 30 (trinta) dias após a instalação do mesmo órgão .
Art 22. Esta Lei entrará em vigor 60 (sessenta) dias após a sua publicação.
Art 23. Revogam-se as disposições em contrário, especialmente o parágrafo único do artigo 12 e os artigos 19, 20, 21 e 22 do Decreto-lei nº 43, de 18 de novembro de 1966
Brasília, 9 de dezembro de 1975; 154º de Independência e 87º da República.
Mário Henrique Simonsen, Ney Braga
(Alterada pelas LEI No 10.454/13.05.2002, LEI No 10.682/ 28.05.2003, LEI N° 10.871/ 20.05.2004, LEI Nº 11.314 \ 03.07.2006, LEI Nº 11.329 \ 25.07.2006, LEI Nº 11.437 / 28.12.2006, LEI Nº 12.279/30.06.2010, LEI Nº 12.375/30.12.2010, Redação da LEI Nº 12.485/12.09.2011, LEI Nº 12.485/12.09.2011, M P Nº 687/ 17.8.2015, LEI Nº 13.196/1º.12.2015 já inseridas no texto)
XIX - obra cinematográfica ou videofonográfica publicitária estrangeira: aquela que não atende o disposto nos incisos XVII e XVIII do caput;(Redação da LEI Nº 12.599/ 23.03.2012)
(Redação anterior) - XIX - obra cinematográfica ou videofonográfica publicitária estrangeira adaptada: aquela que não atende o disposto nos incisos XVII e XVIII, adaptada ao idioma português ou às condições e necessidades comerciais ou técnicas de exibição e veiculação no Brasil; (Inciso incluído pela Lei nº 10.454, de 13.5.2002)
§ 4º Para os fins desta Medida Provisória, entende-se por: (Redação da LEI Nº 12.485/12.09.2011)
I - serviço de comunicação eletrônica de massa por assinatura: serviço de acesso condicionado de que trata a lei específica sobre a comunicação audiovisual de acesso condicionado; (Redação da LEI Nº 12.485/12.09.2011)
II - programadoras de obras audiovisuais para o segmento de mercado de serviços de comunicação eletrônica de massa por assinatura: empresas programadoras de que trata a lei específica sobre a comunicação audiovisual de acesso condicionado.” (NR) (Redação da LEI Nº 12.485/12.09.2011)
§ 3º As receitas de que trata o inciso III do caput do art. 33 da Medida Provisória nº 2.228-1, de 6 de setembro de 2001, deverão ser utilizadas nas seguintes condições: (Redação da LEI Nº 12.485/12.09.2011)
I - no mínimo, 30% (trinta por cento) deverão ser destinadas a produtoras brasileiras estabelecidas nas regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste, nos critérios e condições estabelecidos pela Agência Nacional do Cinema - Ancine, que deverão incluir, entre outros, o local da produção da obra audiovisual, a residência de artistas e técnicos envolvidos na produção e a contratação, na região, de serviços técnicos a ela vinculados; (Redação da LEI Nº 12.485/12.09.2011)
II - no mínimo, 10% (dez por cento) deverão ser destinadas ao fomento da produção de conteúdo audiovisual independente veiculado primeiramente nos canais comunitários, universitários e de programadoras brasileiras independentes de que trata a lei que dispõe sobre a comunicação audiovisual de acesso condicionado. (Redação da LEI Nº 12.485/12.09.2011)
(Redação anterior) - § 3o O Conselho deliberará mediante resoluções, por maioria simples de votos, presentes, no mínimo, cinco membros referidos no inciso I deste artigo, dentre eles o seu Presidente, que exercerá voto de qualidade no caso de empate, e três membros referidos no inciso II deste artigo.
§ 4o Para efeito do disposto no § 3o deste artigo, entende-se como produtora brasileira aquela definida nos termos da lei específica que dispõe sobre a comunicação audiovisual de acesso condicionado.” (NR) (Redação da LEI Nº 12.485/12.09.2011)
(Redação anterior) - § 4o Nos casos de urgência e relevante interesse, o Presidente poderá deliberar ad referendum dos demais membros.
IX - (VETADO); (Redação da LEI Nº 13.196/1º.12.2015)
XVIII - regular e fiscalizar o cumprimento dos princípios da comunicação audiovisual de acesso condicionado, das obrigações de programação, empacotamento e publicidade e das restrições ao capital total e votante das produtoras e programadoras fixados pela lei que dispõe sobre a comunicação audiovisual de acesso condicionado; (Redação da LEI Nº 12.485/12.09.2011)
(Redação anterior) - XVIII - no âmbito de suas competências legais, firmar com os agentes regulados termos de compromisso de ajustamento de conduta, que visem a corrigir irregularidades, indenizar danos provocados ou cessar atividades, nos termos do § 6o do art. 5o da Lei no 7.347, de 24 de julho de 1985; (Redação da LEI Nº 12.279/30.06.2010)
XIX - elaborar e tornar público plano de trabalho como instrumento de avaliação da atuação administrativa do órgão e de seu desempenho, estabelecendo os parâmetros para sua administração, bem como os indicadores que permitam quantificar, objetivamente, a sua avaliação periódica, inclusive com relação aos recursos aplicados em fomento à produção de audiovisual; (Redação da LEI Nº 12.485/12.09.2011)
(Redação anterior) - XIX - zelar pela distribuição equilibrada das obras audiovisuais, regulando as relações de comercialização entre os agentes econômicos e combatendo as práticas comerciais abusivas.” (NR) (Redação da LEI Nº 12.279/30.06.2010)
XX - enviar relatório anual de suas atividades ao Ministério da Cultura e, por intermédio da Presidência da República, ao Congresso Nacional; (Redação da LEI Nº 12.485/12.09.2011)
XXI - tomar dos interessados compromisso de ajustamento de sua conduta às exigências legais no âmbito de suas competências, nos termos do § 6o do art. 5o da Lei no 7.347, de 24 de julho de 1985.(Redação da LEI Nº 12.485/12.09.2011)
XXII - promover interação com administrações do cinema e do audiovisual dos Estados membros do Mercosul e demais membros da comunidade internacional, com vistas na consecução de objetivos de interesse comum; e (Redação da LEI Nº 12.599/23.03.2012)
XXIII - estabelecer critérios e procedimentos administrativos para a garantia do princípio da reciprocidade no território brasileiro em relação às condições de produção e exploração de obras audiovisuais brasileiras em territórios estrangeiros. (Redação da LEI Nº 12.599/23.03.2012)
(Revogado pela LEI Nº 11.437 / 28.12.2006) I - parte do produto da arrecadação da Contribuição para o Desenvolvimento da Indústria Cinematográfica Nacional - CONDECINE, de que trata o Capítulo VI desta Medida Provisória;
(Revogado pela LEI Nº 11.437 / 28.12.2006)II - até três por cento dos recursos a que se referem as alíneas "c", "d", "e" e "j" do art. 2o da Lei no 5.070, de 7 de julho de 1966, observado o limite máximo anual de trinta milhões de reais;
(Revogado pela LEI Nº 11.437 / 28.12.2006)IV - o produto da alienação de bens, objetos e instrumentos utilizados para a prática de infrações, assim como do patrimônio de infratores, apreendidos em decorrência do exercício do poder de polícia e incorporados ao patrimônio da ANCINE, nos termos de decisão judicial;
(Revogado pela LEI Nº 11.437 / 28.12.2006)XIII - quaisquer outras receitas afetas às atividades de sua competência, não especificadas nos incisos anteriores.
Art. 18. As empresas distribuidoras, as programadoras de obras audiovisuais para o segmento de mercado de serviços de comunicação eletrônica de massas por assinatura, as programadoras de obras audiovisuais para outros mercados, conforme assinalado na alínea e do Anexo I desta Medida Provisória, assim como as locadoras de vídeo doméstico e as empresas de exibição, devem fornecer relatórios periódicos sobre a oferta e o consumo de obras audiovisuais e as receitas auferidas pela exploração delas no período, conforme normas expedidas pela Ancine.” (NR) (Redação da LEI Nº 11.437 / 28.12.2006) .
(Redação anterior) - Art. 18. As empresas de exibição deverão emitir relatório enumerando as obras cinematográficas brasileiras e estrangeiras exibidas no período pelos cinemas de sua rede de exibição, número de dias de exibição, número de espectadores e renda de bilheteria, conforme definido em regulamento, devendo estas informações ser remetidas à ANCINE.
“Art. 25. Toda e qualquer obra cinematográfica ou videofonográfica publicitária estrangeira só poderá ser veiculada ou transmitida no País, em qualquer segmento de mercado, devidamente adaptada ao idioma português e após pagamento da Condecine, de que trata o art. 32.(Redação da LEI Nº 12.599/23.03.2012)
Parágrafo único. A adaptação de obra cinematográfica ou videofonográfica publicitária deverá ser realizada por empresa produtora brasileira registrada na Ancine, conforme normas por ela expedidas.” (NR)(Redação da LEI Nº 12.599/23.03.2012)
(Redação anterior) - Art. 25. Toda e qualquer obra cinematográfica ou videofonográfica publicitária estrangeira só poderá ser veiculada ou transmitida no País, em qualquer segmento de mercado, após pagamento da Contribuição para o Desenvolvimento da Indústria Cinematográfica Nacional - CONDECINE, de que trata o art. 32. (Redação da Lei nº 10.454, de 13.5.2002)
Art. 28. Toda obra cinematográfica e videofonográfica brasileira deverá, antes de sua exibição ou comercialização, requerer à ANCINE o registro do título e o Certificado de Produto Brasileiro - CPB. (Redação da Lei nº 10.454, de 13.5.2002) (Veja alterações na M P Nº 545/ 29.09.2011)
§ 2o As versões, as adaptações, as vinhetas e as chamadas realizadas a partir da obra cinematográfica e videofonográfica publicitária original, brasileira ou estrangeira, até o limite máximo de 5 (cinco), devem ser consideradas um só título, juntamente com a obra original, para efeito do pagamento da Condecine.(Redação da LEI Nº 12.599/ 23.03.2012)
§ 3o As versões, as adaptações, as vinhetas e as chamadas realizadas a partir da obra cinematográfica e videofonográfica publicitária original destinada à publicidade de varejo, até o limite máximo de 50 (cinquenta), devem ser consideradas um só título, juntamente com a obra original, para efeito do pagamento da Condecine.(Redação da LEI Nº 12.599/ 23.03.2012)
§ 4o Ultrapassado o limite de que trata o § 2o ou o § 3o, deverá ser solicitado novo registro do título de obra cinematográfica e videofonográfica publicitária original.” (NR)(Redação da LEI Nº 12.599/23.03.2012)
(Redação anterior) - § 2o As versões, as adaptações, as vinhetas e as chamadas realizadas a partir da obra cinematográfica e videofonográfica publicitária original devem ser consideradas, juntamente com esta, um só título, para efeito do pagamento da CONDECINE. (Parágrafo incluído pela Lei nº 10.454, de 13.5.2002)
(Revogado pela LEI Nº 12.485/12.09.2011)Art. 31. A contratação de programação ou de canais de programação internacional, pelas empresas prestadoras de serviços de comunicação eletrônica de massa por assinatura ou de quaisquer outros serviços de comunicação que transmitam sinais eletrônicos de som e imagem, deverá ser sempre realizada através de empresa brasileira qualificada na forma do § 1o do art. 1o da Medida Provisória no 2.228-1, de 6 de setembro de 2001, com a redação dada por esta Lei, ainda que o pagamento dos montantes a esta referentes seja feito diretamente à empresa estrangeira pela empresa brasileira que se responsabilizará pelo conteúdo da programação contratada, observando os dispositivos desta Medida Provisória e da legislação brasileira pertinente. (Redação da Lei nº 10.454, de 13.5.2002)
Art. 32. A Contribuição para o Desenvolvimento da Indústria Cinematográfica Nacional - Condecine terá por fato gerador: (Redação da LEI Nº 12.485/12.09.2011)
I - a veiculação, a produção, o licenciamento e a distribuição de obras cinematográficas e videofonográficas com fins comerciais, por segmento de mercado a que forem destinadas; (Redação da LEI Nº 12.485/12.09.2011)
II - a prestação de serviços que se utilizem de meios que possam, efetiva ou potencialmente, distribuir conteúdos audiovisuais nos termos da lei que dispõe sobre a comunicação audiovisual de acesso condicionado, listados no Anexo I desta Medida Provisória; (Redação da LEI Nº 12.485/12.09.2011)
III - a veiculação ou distribuição de obra audiovisual publicitária incluída em programação internacional, nos termos do inciso XIV do art. 1o desta Medida Provisória, nos casos em que existir participação direta de agência de publicidade nacional, sendo tributada nos mesmos valores atribuídos quando da veiculação incluída em programação nacional.(Redação da LEI Nº 12.485/12.09.2011)
(Redação anterior) - Art. 32. A Contribuição para o Desenvolvimento da Indústria Cinematográfica Nacional - CONDECINE terá por fato gerador a veiculação, a produção, o licenciamento e a distribuição de obras cinematográficas e videofonográficas com fins comerciais, por segmento de mercado a que forem destinadas. (Vide Lei nº 10.454, de 13.5.2002)
II - título de obra publicitária cinematográfica ou videofonográfica, para cada segmento dos mercados previstos nas alíneas “a” a “e” do inciso I a que se destinar; (Redação da LEI Nº 12.485/12.09.2011)
(Redação anterior) - II - título de obra publicitária cinematográfica ou videofonográfica, para cada segmento de mercado a que se destinar;
III - prestadores dos serviços constantes do Anexo I desta Medida Provisória, a que se refere o inciso II do art. 32 desta Medida Provisória.(Redação da LEI Nº 12.485/12.09.2011)
§ 3º A Condecine será devida: (Redação da LEI Nº 12.485/12.09.2011)
I - uma única vez a cada 5 (cinco) anos, para as obras a que se refere o inciso I do caput deste artigo; (Redação da LEI Nº 12.485/12.09.2011)
II - a cada 12 (doze) meses, para cada segmento de mercado em que a obra seja efetivamente veiculada, para as obras a que se refere o inciso II do caput deste artigo; (Redação da LEI Nº 12.485/12.09.2011)
III - a cada ano, para os serviços a que se refere o inciso III do caput deste artigo. (Redação da LEI Nº 12.485/12.09.2011)
(Redação anterior) - § 3o A CONDECINE referente às obras cinematográficas e videofonográficas publicitárias será devida uma vez a cada 12 (doze) meses para cada segmento de mercado em que a obra seja efetivamente veiculada. (Parágrafo incluído pela Lei nº 10.454, de 13..5.2002)
§ 4o Na ocorrência de modalidades de serviços qualificadas na forma do inciso II do art. 32 não presentes no Anexo I desta Medida Provisória, será devida pela prestadora a Contribuição referente ao item “a” do Anexo I, até que lei fixe seu valor.” (NR) (Redação da LEI Nº 12.485/12.09.2011)
§ 5o Os valores da Condecine poderão ser atualizados monetariamente pelo Poder Executivo federal, até o limite do valor acumulado do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) correspondente ao período entre a sua última atualização e a data de publicação da lei de conversão da Medida Provisória no 687, de 17 de agosto de 2015, na forma do regulamento.” (NR) (Redação da LEI Nº 13.196/1º.12.2015)
(Redação anterior) - § 5º Os valores da Condecine poderão ser atualizados monetariamente pelo Poder Executivo federal, na forma do regulamento.” (NR) (Redação da M P Nº 687/ 17.8.2015)
Art. 34. O produto da arrecadação da Condecine será destinado ao Fundo Nacional da Cultura – FNC e alocado em categoria de programação específica denominada Fundo Setorial do Audiovisual, para aplicação nas atividades de fomento relativas aos Programas de que trata o art. 47 desta Medida Provisória. (Redação da LEI Nº 11.437 / 28.12.2006) .
(Redação anterior) - Art. 34. O produto da arrecadação da CONDECINE terá as seguintes destinações:
(Revogado pela LEI Nº 11.437 / 28.12.2006) .I - custeio das atividades da ANCINE;
(Revogado pela LEI Nº 11.437 / 28.12.2006) .II - atividades de fomento ao cinema e ao audiovisual desenvolvidas pelo Ministério da Cultura;
(Revogado pela LEI Nº 11.437 / 28.12.2006) . III - transferência ao Programa de Apoio ao Desenvolvimento do Cinema Nacional - PRODECINE, de que trata o art. 47 desta Medida Provisória.
III - o responsável pelo pagamento, crédito, emprego, remessa ou entrega das importâncias referidas no parágrafo único do art. 32; (Redação da LEI Nº 12.485/12.09.2011)
(Redação anterior) - III - o responsável pelo pagamento, crédito, emprego, remessa ou entrega das importâncias referidas no parágrafo único do art. 32.
IV - as concessionárias, permissionárias e autorizadas de serviços de telecomunicações, relativamente ao disposto no inciso II do art. 32; (Redação da LEI Nº 12.485/12.09.2011)
V - o representante legal e obrigatório da programadora estrangeira no País, na hipótese do inciso III do art. 32.” (NR) (Redação da LEI Nº 12.485/12.09.2011)
III - na data do registro do título ou até o primeiro dia útil seguinte à sua solicitação, para obra cinematográfica ou videofonográfica publicitária brasileira, brasileira filmada no exterior ou estrangeira para cada segmento de mercado, conforme Anexo I;(Redação da LEI Nº 12.599/ 23.03.2012)
(Redação anterior) - III - na data do registro do título ou até o primeiro dia útil seguinte à sua solicitação, para obra cinematográfica ou videofonográfica publicitária brasileira, estrangeira ou estrangeira adaptada para cada segmento de mercado, conforme Anexo I; (Redação da Lei nº 10.454, de 13..5.2002)
VII - anualmente, até o dia 31 de março, para os serviços de que trata o inciso II do art. 32 desta Medida Provisória.” (NR) (Redação da LEI Nº 12.485/12.09.2011)
§ 2º A Ancine e a Agência Nacional de Telecomunicações - Anatel exercerão as atividades de regulamentação e fiscalização no âmbito de suas competências e poderão definir o recolhimento conjunto da parcela da Condecine devida referente ao inciso III do caput do art. 33 e das taxas de fiscalização de que trata a Lei no 5.070, de 7 de julho de 1966, que cria o Fundo de Fiscalização das Telecomunicações.” (NR) (Redação da LEI Nº 12.485/12.09.2011)
III - as chamadas dos programas e a publicidade de obras cinematográficas e videofonográficas veiculadas nos serviços de radiodifusão de sons e imagens, nos serviços de comunicação eletrônica de massa por assinatura e nos segmentos de mercado de salas de exibição e de vídeo doméstico em qualquer suporte;(Redação da LEI Nº 12.599/ 23.03.2012)
(Redação anterior) - III - as chamadas dos programas e a publicidade de obras cinematográficas e videofonográficas veiculadas nos serviços de radiodifusão de sons e imagens e nos serviços de comunicação eletrônica de massa por assinatura;
XI - a Anatel, as Forças Armadas, a Polícia Federal, as Polícias Militares, a Polícia Rodoviária Federal, as Polícias Civis e os Corpos de Bombeiros Militares.(Redação da LEI Nº 12.485/12.09.2011)
XII - as hipóteses previstas pelo inciso III do art. 32, quando ocorrer o fato gerador de que trata o inciso I do mesmo artigo, em relação à mesma obra audiovisual publicitária, para o segmento de mercado de comunicação eletrônica de massa por assinatura.(Redação da LEI Nº 12.599/ 23.03.2012)
§ 2o Os valores correspondentes aos 3% (três por cento) previstos no inciso X do caput deste artigo deverão ser depositados na data do pagamento, do crédito, do emprego, da remessa ou da entrega aos produtores, distribuidores ou intermediários no exterior das importâncias relativas a rendimentos decorrentes da exploração de obras cinematográficas e videofonográficas ou por sua aquisição ou importação a preço fixo, em conta de aplicação financeira especial em instituição financeira pública, em nome do contribuinte. (Redação da LEI Nº 11.437 / 28.12.2006) .
(Redação anterior) - § 2o Os valores correspondentes aos 3% (três por cento) previstos no inciso IX deverão ser depositados na data do pagamento, do crédito, do emprego, da remessa ou da entrega, aos produtores, distribuidores ou intermediários no exterior, das importâncias relativas a rendimentos decorrentes da exploração de obras cinematográficas e videofonográficas ou por sua aquisição ou importação a preço fixo, em conta de aplicação financeira especial no Banco do Brasil, em nome do contribuinte. (Parágrafo incluído pela pela Lei nº 10.454, de 13.5.2002)
§ 3o Os valores não aplicados na forma do inciso X do caput deste artigo, após 270 (duzentos e setenta) dias de seu depósito na conta de que trata o § 2o deste artigo, destinar-se-ão ao FNC e serão alocados em categoria de programação específica denominada Fundo Setorial do Audiovisual. (Redação da LEI Nº 11.437 / 28.12.2006) .
(Redação anterior) - § 3o Os valores não aplicados na forma do inciso IX, após 270 (duzentos e setenta) dias de seu depósito na conta de que trata o § 2o, destinar-se-ão à ANCINE, para aplicação em programas e projetos de fomento à produção, distribuição e exibição de obras cinematográficas e videofonográficas de produção independente. (Parágrafo incluído pela pela Lei nº 10.454, de 13.5.2002)
§ 4o Os valores previstos no inciso X do caput deste artigo não poderão ser aplicados em obras audiovisuais de natureza publicitária. (Redação da LEI Nº 11.437 / 28.12.2006) .
(Redação anterior) - § 4o Os valores previstos no inciso IX não poderão ser aplicados em obras audiovisuais de natureza publicitária. (Parágrafo incluído pela pela Lei nº 10.454, de 13.5.2002)
§ 6o Os projetos produzidos com os recursos de que trata o inciso X do caput deste artigo poderão utilizar-se dos incentivos previstos na Lei no 8.685, de 20 de julho de 1993, e na Lei no 8.313, de 23 de dezembro de 1991, limitados a 95% (noventa e cinco por cento) do total do orçamento aprovado pela Ancine para o projeto.” (NR) (Redação da LEI Nº 11.437 / 28.12.2006) .
(Redação anterior) - § 6o Os projetos produzidos com os recursos de que trata o inciso IX poderão utilizar-se dos incentivos previstos na Lei no 8.685, de 20 de julho de 1993, e na Lei no 8.313, de 23 de dezembro de 1991, limitado a 95% (noventa e cinco por cento) do total do orçamento aprovado pela ANCINE para o projeto. (Parágrafo incluído pela pela Lei nº 10.454, de 13.5.2002)
II - 20% (vinte por cento), quando se tratar de: (Redação da LEI Nº 13.196/1º.12.2015)
(Redação anterior) - II - vinte por cento, quando se tratar de: (Redação da M P Nº 687/ 17.8.2015)
(Redação anterior) - II - trinta por cento, quando se tratar de:
c) obras cinematográficas destinadas à veiculação em serviços de radiodifusão de sons e imagens e de comunicação eletrônica de massa por assinatura, quando tenham sido previamente exploradas em salas de exibição com até 6 (seis) cópias ou quando tenham sido exibidas em festivais ou mostras, com autorização prévia da Ancine, e não tenham sido exploradas em salas de exibição com mais de 6 (seis) cópias; (Redação da LEI Nº 13.196/1º.12.2015)
(Redação anterior) - c) obras cinematográficas destinadas à veiculação em serviços de radiodifusão de sons e imagens e de comunicação eletrônica de massa por assinatura quando tenham sido previamente exploradas em salas de exibição, em até seis cópias, ou tenham sido exibidas em festivais ou mostras, previamente autorizadas pela Ancine, e não tenham sido exploradas em salas de exibição com mais de seis cópias; (Redação da M P Nº 687/ 17.8.2015)
IV - 10% (dez por cento), quando se tratar de obra publicitária brasileira realizada por microempresa ou empresa de pequeno porte, segundo as definições do art. 3o da Lei Complementar no 123, de 14 de dezembro de 2006, com custo não superior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), conforme regulamento da Ancine.” (NR)(Redação da LEI Nº 12.599/23.03.2012)
Art. 41. Os Fundos de Financiamento da Indústria Cinematográfica Nacional - FUNCINES serão constituídos sob a forma de condomínio fechado, sem personalidade jurídica, e administrados por instituição financeira autorizada a funcionar pelo Banco Central do Brasil ou por agências e bancos de desenvolvimento. (Redação da LEI Nº 11.437 / 28.12.2006) .
(Redação anterior) - Art. 41. Os Fundos de Financiamento da Indústria Cinematográfica Nacional - FUNCINES serão constituídos sob a forma de condomínio fechado, sem personalidade jurídica, e administrados por instituição financeira autorizada a funcionar pelo Banco Central do Brasil.
I - projetos de produção de obras audiovisuais brasileiras independentes realizadas por empresas produtoras brasileiras; (Redação da LEI Nº 11.437 / 28.12.2006) .
(Redação anterior) - I - obras cinematográficas brasileiras de produção independente;
II - construção, reforma e recuperação das salas de exibição de propriedade de empresas brasileiras; (Redação da LEI Nº 11.437 / 28.12.2006) .
(Redação anterior) - II - construção, reforma e recuperação das salas de exibição;
III - aquisição de ações de empresas brasileiras para produção, comercialização, distribuição e exibição de obras audiovisuais brasileiras de produção independente, bem como para prestação de serviços de infra-estrutura cinematográficos e audiovisuais; (Redação da LEI Nº 11.437 / 28.12.2006) .
(Redação anterior) - III - aquisição de ações de empresas nacionais de capital aberto constituídas para a produção, comercialização, distribuição ou exibição de obras cinematográficas brasileiras de produção independente;
IV - projetos de comercialização e distribuição de obras audiovisuais cinematográficas brasileiras de produção independente realizados por empresas brasileiras; e (Redação da LEI Nº 11.437 / 28.12.2006) .
(Redação anterior) - IV - obra cinematográfica ou videofonográfica seriada produzida com no mínimo três e no máximo vinte e seis capítulos e telefilmes brasileiros de produção independente.
V - projetos de infra-estrutura realizados por empresas brasileiras. (Redação da LEI Nº 11.437 / 28.12.2006) .
§ 1o Para efeito da aplicação dos recursos dos Funcines, as empresas de radiodifusão de sons e imagens e as prestadoras de serviços de telecomunicações não poderão deter o controle acionário das empresas referidas no inciso III do caput deste artigo. (Redação da LEI Nº 11.437 / 28.12.2006)
(Redação anterior) - § 1o As empresas de serviço de radiodifusão de sons e imagens e de comunicação eletrônica de massa por assinatura não poderão deter o controle acionário das empresas referidas no inciso III deste artigo.
§ 2o Os Funcines deverão manter, no mínimo, 90% (noventa por cento) do seu patrimônio aplicados em empreendimentos das espécies enumeradas neste artigo, observados, em relação a cada espécie de destinação, os percentuais mínimos a serem estabelecidos em regulamento. (Redação da LEI Nº 11.437 / 28.12.2006) .
(Redação anterior) - § 2o Os FUNCINES deverão manter, no mínimo, oitenta por cento do seu patrimônio aplicados em empreendimentos das espécies enumeradas neste artigo, observada, em relação a cada espécie de destinação, os percentuais mínimos a serem estabelecidos em regulamento.
§ 5o As obras audiovisuais de natureza publicitária, esportiva ou jornalística não podem se beneficiar de recursos dos Funcines ou do FNC alocados na categoria de programação específica Fundo Setorial do Audiovisual. (Redação da LEI Nº 11.437 / 28.12.2006) .
(Redação anterior) - § 5o As obras cinematográficas e videofonográficas de natureza publicitária ou jornalística não poderão se beneficiar dos FUNCINES ou do PRODECINE, de que trata o art. 47 desta Medida Provisória;
§ 7o Nos casos do inciso I do caput deste artigo, o projeto deverá contemplar a garantia de distribuição ou difusão das obras. (Redação da LEI Nº 11.437 / 28.12.2006) .
(Redação anterior) - § 7o Nos casos dos incisos I e IV deve haver garantia de veiculação e difusão das obras.
§ 8o Para os fins deste artigo, aplica-se a definição de empresa brasileira constante no § 1o do art. 1o desta Medida Provisória.” (NR) (Redação da LEI Nº 11.437 / 28.12.2006) .
“Art. 44. Até o período de apuração relativo ao ano-calendário de 2017, inclusive, as pessoas físicas e jurídicas tributadas pelo lucro real poderão deduzir do imposto de renda devido as quantias aplicadas na aquisição de cotas dos Funcines. (Redação da LEI Nº 13.196/1º.12.2015)
Redação anterior) - Art. 44. Até o período de apuração relativo ao ano-calendário de 2016, inclusive, as pessoas físicas e jurídicas tributadas pelo lucro real poderão deduzir do imposto de renda devido as quantias aplicadas na aquisição de cotas dos Funcines. (Redação da LEI Nº 11.437 / 28.12.2006) .
(Redação anterior) - Art. 44. Até o período de apuração relativo ao ano-calendário de 2010, inclusive, as pessoas jurídicas sujeitas à tributação com base no lucro real poderão deduzir do imposto de renda devido parcela do valor correspondente às quantias aplicadas na aquisição de quotas dos FUNCINES.
§ 1o A dedução referida no caput deste artigo pode ser utilizada de forma alternativa ou conjunta com a referida nos arts. 1o e 1o-A da Lei no 8.685, de 20 de julho de 1993. (Redação da LEI Nº 11.437 / 28.12.2006) .
(Redação anterior) - Parágrafo único. A dedução referida neste artigo poderá ser utilizada alternativamente à de que trata o art. 1o da Lei no 8.685, de 20 de julho de 1993, até o ano-calendário de 2010, quando se extinguirá este benefício.” (NR) (Redação da LEI Nº 11.329 \ 25.07.2006)
§ 2o No caso das pessoas físicas, a dedução prevista no caput deste artigo fica sujeita ao limite de 6% (seis por cento) conjuntamente com as deduções de que trata o art. 22 da Lei no 9.532, de 10 de dezembro de 1997. (Redação da LEI Nº 11.437 / 28.12.2006) .
§ 3o Somente são dedutíveis do imposto devido as quantias aplicadas na aquisição de cotas dos Funcines: (Redação da LEI Nº 11.437 / 28.12.2006) .
I - pela pessoa física, no ano-calendário a que se referir a declaração de ajuste anual; (Redação da LEI Nº 11.437 / 28.12.2006) .
II - pela pessoa jurídica, no respectivo período de apuração de imposto.” (NR) (Redação da LEI Nº 11.437 / 28.12.2006) .
III - no ano-calendário, conforme ajuste em declaração anual de rendimentos para a pessoa física. (Redação da LEI Nº 11.437 / 28.12.2006)
§ 1o Em qualquer hipótese, não será dedutível a perda apurada na alienação das cotas dos Funcines. (Redação da LEI Nº 11.437 / 28.12.2006)
(Redação anterior) - § 1o A parcela a ser deduzida será calculada aplicando-se percentual correspondente à soma das alíquotas do imposto de renda das pessoas jurídicas e da contribuição social sobre o lucro líquido, inclusive adicionais, sobre o valor de aquisição de quotas dos FUNCINES, limitada a três por cento do imposto devido e observado o disposto no inciso II do art. 6o da Lei no 9.532, de 10 de dezembro de 1997.
§ 2o A dedução prevista neste artigo está limitada a 3% (três por cento) do imposto devido pelas pessoas jurídicas e deverá observar o limite previsto no inciso II do caput do art. 6o da Lei no 9.532, de 10 de dezembro de 1997. (Redação da LEI Nº 11.437 / 28.12.2006) .
(Redação anterior) - § 2o Os valores que excederem aos limites estabelecidos no § 1o não poderão ser utilizados em período de apuração posterior.
(Revogado pela LEI Nº 11.437 / 28.12.2006) . § 3o O valor integral dos investimentos efetuados na forma deste artigo poderá ser deduzido do lucro líquido, na determinação do lucro real, nos seguintes percentuais:
§ 4o A pessoa jurídica que alienar as cotas dos Funcines somente poderá considerar como custo de aquisição, na determinação do ganho de capital, os valores deduzidos na forma do caput deste artigo na hipótese em que a alienação ocorra após 5 (cinco) anos da data de sua aquisição. (Redação da LEI Nº 11.437 / 28.12.2006) .
(Redação anterior) - § 4o A pessoa jurídica que alienar as quotas dos FUNCINES somente poderá considerar como custo de aquisição, na determinação do ganho de capital, os valores deduzidos na forma do § 3o na hipótese em que a alienação ocorra após cinco anos da data de sua aquisição.
(Revogado pela LEI Nº 11.437 / 28.12.2006) .§ 6o O disposto nos §§ 3o a 5o aplica-se, também, à contribuição social sobre o lucro líquido.
Art. 47. Como mecanismos de fomento de atividades audiovisuais, ficam instituídos, conforme normas a serem expedidas pela Ancine: (Redação da LEI Nº 11.437 / 28.12.2006) .
I - o Programa de Apoio ao Desenvolvimento do Cinema Brasileiro - PRODECINE, destinado ao fomento de projetos de produção independente, distribuição, comercialização e exibição por empresas brasileiras; (Redação da LEI Nº 11.437 / 28.12.2006) .
II - o Programa de Apoio ao Desenvolvimento do Audiovisual Brasileiro - PRODAV, destinado ao fomento de projetos de produção, programação, distribuição, comercialização e exibição de obras audiovisuais brasileiras de produção independente; (Redação da LEI Nº 11.437 / 28.12.2006) .
III - o Programa de Apoio ao Desenvolvimento da Infra-Estrutura do Cinema e do Audiovisual - PRÓ-INFRA, destinado ao fomento de projetos de infra-estrutura técnica para a atividade cinematográfica e audiovisual e de desenvolvimento, ampliação e modernização dos serviços e bens de capital de empresas brasileiras e profissionais autônomos que atendam às necessidades tecnológicas das produções audiovisuais brasileiras. (Redação da LEI Nº 11.437 / 28.12.2006) .
(Redação anterior) - Art. 47. Fica instituído o Programa de Apoio ao Desenvolvimento do Cinema Nacional - PRODECINE, destinado a captar e aplicar recursos necessários ao fomento de projetos de produção, distribuição, comercialização e exibição de obras cinematográficas e videofonográficas brasileiras de produção independente, bem assim de projetos de infra-estrutura técnica para a atividade cinematográfica, inclusive pagamento do Prêmio Adicional de Renda de que trata o art. 54, na forma do regulamento.
§ 2o A Ancine estabelecerá critérios e diretrizes gerais para a aplicação e a fiscalização dos recursos dos Programas referidos no caput deste artigo.” (NR) (Redação da LEI Nº 11.437 / 28.12.2006) .
Art. 48. São fontes de recursos dos Programas de que trata o art. 47 desta Medida Provisória: (Redação da LEI Nº 11.437 / 28.12.2006) .
(Redação anterior) - Art. 48. São fontes de recursos do PRODECINE:
Art. 50. As deduções previstas no art. 1o da Lei no 8.685, de 20 de julho de 1993, são prorrogadas até o exercício de 2017, inclusive, devendo os projetos que serão beneficiados por esses incentivos ser previamente aprovados pela Ancine.” (NR) (Redação da LEI Nº 13.196/1º.12.2015)
(Redação anterior) - Art. 50. As deduções previstas no art. 1o da Lei no 8.685, de 20 de julho de 1993, ficam prorrogadas até o exercício de 2016, inclusive, devendo os projetos a serem beneficiados por esses incentivos ser previamente aprovados pela Ancine.” (NR) (Redação da LEI Nº 12.375/30.12.2010)
Parágrafo único. Constitui embaraço à fiscalização, sujeitando o infrator à pena prevista no caput do art. 60:(Redação da LEI Nº 12.599/ 23.03.2012)
I - imposição de obstáculos ao livre acesso dos agentes da Ancine às entidades fiscalizadas; e(Redação da LEI Nº 12.599/ 23.03.2012)
II - o não atendimento da requisição de arquivos ou documentos comprobatórios do cumprimento das cotas legais de exibição e das obrigações tributárias relativas ao recolhimento da Condecine.” (NR)(Redação da LEI Nº 12.599/ 23.03.2012)
(Redação anterior) Art. 50. As deduções previstas no art. 1o da Lei no 8.685, de 20 de julho de 1993, ficam prorrogadas até o exercício de 2010 inclusive, devendo os projetos a serem beneficiados por estes incentivos ser previamente aprovados pela ANCINE.” (NR) (Redação da LEI Nº 11.329 \ 25.07.2006)
(Revogado pela LEI Nº 11.437 / 28.12.2006 Art. 51. O art. 5o da Lei no 8.685, de 1993, passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 58. As empresas exibidoras, as distribuidoras e locadoras de vídeo, deverão ser autuadas pela ANCINE nos casos de não cumprimento das disposições desta Medida Provisória. (Veja alterações na M P Nº 545/ 29.09.2011)
Art. 59. O descumprimento da obrigatoriedade de que trata o art. 55 sujeitará o infrator a multa correspondente a 5% (cinco por cento) da receita bruta média diária de bilheteria do complexo, apurada no ano da infração, multiplicada pelo número de dias do descumprimento.(Redação da LEI Nº 12.599/23.03.2012)
§ 1o Se a receita bruta de bilheteria do complexo não puder ser apurada, será aplicado multa no valor de R$ 100,00 (cem reais) por dia de descumprimento multiplicado pelo número de salas do complexo.(Redação da LEI Nº 12.599/ 23.03.2012)
§ 2o A multa prevista neste artigo deverá respeitar o limite máximo estabelecido no caput do art. 60.” (NR)(Redação da LEI Nº 12.599/23.03.2012)
Redação anterior) - Art. 59. O descumprimento da obrigatoriedade de que trata o art. 55 sujeitará o infrator a uma multa correspondente a cinco por cento da renda média diária de bilheteria, apurada no semestre anterior à infração, multiplicada pelo número de dias em que a obrigatoriedade não foi cumprida.
(Revogado pela LEI Nº 11.437 / 28.12.2006§ 1o Em qualquer hipótese as multas limitar-se-ão a:
Art. 61. O descumprimento dos projetos executados com recursos recebidos do FNC alocados na categoria de programação específica denominada Fundo Setorial do Audiovisual e dos Funcines, a não-efetivação do investimento ou a sua realização em desacordo com o estatuído implica a devolução dos recursos acrescidos de: (Redação da LEI Nº 11.437 / 28.12.2006) .
(Redação anterior) - Art. 61. O descumprimento dos projetos executados com recursos recebidos do PRODECINE e dos FUNCINES, a não-efetivação do investimento ou a sua realização em desacordo com o estatuído implicam a devolução dos recursos acrescidos de:
DECRETO Nº 6.325, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2007. - Dispõe sobre a obrigatoriedade de exibição de obras audiovisuais cinematográficas brasileiras, e dá outras providências.
DECRETO Nº 6.590, DE 1º DE OUTUBRO DE 2008. - Dispõe sobre o procedimento administrativo para aplicação de penalidades por infrações cometidas nas atividades cinematográfica e videofonográfica e em outras atividades a elas vinculadas, e dá outras providências.
DECRETO Nº 6.711, DE 24 DE DEZEMBRO DE 2008. - Dispõe sobre a obrigatoriedade de exibição de obras audiovisuais cinematográficas brasileiras, e dá outras providências.
DECRETO Nº 7.874, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2012 - Dispõe sobre a obrigatoriedade de exibição de obras audiovisuais cinematográficas brasileiras.
Art. 33, inciso II: (Veja alterações na M P Nº 545/29.09.2011)
- obra cinematográfica ou videofonográfica publicitária brasileira filmada no exterior, para o mercado de serviços de comunicação eletrônica de massa por assinatura (Redação da LEI Nº 12.599/ 23.03.2012
(redação anterior) - obra cinematográfica ou videofonográfica publicitária brasileira filmada no exterior, para o mercado de serviços de comunicação eletrônica de massa por assinatura, quando incluída em programação nacional
R$ 200.000,00(Redação da LEI Nº 12.599/ 23.03.2012)
redação anterior) - R$ 84.000,00
R$ 166.670,00(Redação da LEI Nº 12.599/ 23.03.2012)
- obra cinematográfica ou videofonográfica publicitária estrangeira, para o mercado de serviços de comunicação eletrônica de massa por assinatura (Redação da LEI Nº 12.599/ 23.03.2012)
(Redação anterior) - obra cinematográfica ou videofonográfica publicitária estrangeira para o mercado de serviços de comunicação eletrônica de massa por assinatura, quando incluída em programação nacional
R$ 23.810,00(Redação da LEI Nº 12.599/ 23.03.2012)
(redação anterior) R$ 10.000,00
R$ 14.290,00(Redação da LEI Nº 12.599/ 23.03.2012)
R$ 2.380,00(Redação da LEI Nº 12.599/ 23.03.2012)
R$ 3.570,00(Redação da LEI Nº 12.599/ 23.03.2012)
R$ 1.190,00(Redação da LEI Nº 12.599/ 23.03.2012)
R$ 710,00(Redação da LEI Nº 12.599/ 23.03.2012)
R$ 240,00(Redação da LEI Nº 12.599/ 23.03.2012)
Art. 33, inciso III: (Acrescido pela LEI Nº 12.485/12.09.2011) (Veja alterações na M P Nº 545/ 29.09.2011)
LEI No 10.454, DE 13 DE MAIO DE 2002
(Alterações na MPV 2.228-1, já inseridas no texto)
Art. 2o O inciso V do art. 1o da Medida Provisória no 2.228-1, de 6 de setembro de 2001, passa a vigorar com a seguinte redação:(Alterações na MPV 2.228-1, já inseridas no texto)
(Não estão sendo acompnhadas a alterações deste Decreto. Confira)
Art. 1o As empresas proprietárias, locatárias ou arrendatárias de salas, espaços ou locais de exibição pública comercial estão obrigadas a exibir, no ano de 2007, obras cinematográficas brasileiras de longa-metragem pelo número de dias e com o mínimo de títulos fixados em tabela constante do Anexo a este Decreto.
§ 1o A tabela constante do Anexo faz referência a salas que, geminadas ou não, integrem espaços ou locais de exibição pública e comercial, localizados no mesmo complexo e pertencentes à mesma empresa, segundo seu registro na Agência Nacional do Cinema - ANCINE.
§ 2o No cumprimento da obrigação estabelecida no caput, independentemente do total de dias fixado no Anexo, cada uma das salas de um complexo deverá exibir, em 2007, pelo menos, sete dias de filmes nacionais de longa-metragem.
Art. 2o A exibição de obras cinematográficas brasileiras destinadas a cumprir a obrigação legal que este Decreto regula e seu Anexo quantifica ocorrerá proporcionalmente no semestre, consoante percentuais a serem definidos pela ANCINE, podendo o exibidor antecipar sua programação do semestre seguinte, mas sendo-lhe vedado o inverso.
Art. 3o As empresas exibidoras poderão requerer à ANCINE transferências parciais do número de dias de obrigatoriedade exigido a determinado complexo de salas para outros complexos registrados em nome do mesmo grupo exibidor, conforme índices, prazos, parâmetros e condições estabelecidos.
Art. 4o As empresas proprietárias, locatárias ou arrendatárias de salas, espaços ou locais de exibição pública comercial devem apresentar à ANCINE relatórios sobre a exibição nos complexos e salas de suas redes de cinemas, contendo os títulos das obras audiovisuais cinematográficas brasileiras e estrangeiras exibidas, enumerando dias de exibição, o respectivo número de espectadores, a renda de bilheteria obtida e outras informações necessárias.
Art. 5o A ANCINE poderá solicitar às empresas distribuidoras informações sobre as atividades de programação e distribuição de títulos de obras audiovisuais e respectivas cópias nos complexos, salas e dias de exibições programados, a serem prestadas em relatórios, cujo formato e periodicidade a Agência definirá.
Art. 6o O não-cumprimento da obrigatoriedade de que trata este Decreto, aferido pela ANCINE, sujeitará o infrator à multa prevista no art. 59 da Medida Provisória no 2.228-1, de 6 de setembro de 2001, correspondente a cinco por cento da renda média diária de bilheteria apurada no semestre anterior à infração, multiplicados pelo número de dias do descumprimento.
Art. 7o A ANCINE, visando promover a auto-sustentabilidade da indústria cinematográfica nacional e o aumento da produção, bem como da distribuição e da exibição das obras cinematográficas brasileiras, regulará as atividades de fomento e proteção à indústria cinematográfica nacional, podendo dispor sobre o período de permanência dos títulos brasileiros em exibição em cada complexo em função dos resultados obtidos.
Art. 8o A ANCINE expedirá instruções e dará procedência aos atos administrativos necessários ao cumprimento deste Decreto.
Art. 9o Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, gerando efeitos a partir de 1o de janeiro de 2007.
NÚMERO DE SALAS NO MESMO COMPLEXO
NÚMERO DE DIAS DE OBRIGATORIEDADE
NÚMERO MÍNIMO DE TÍTULOS DIFERENTES EM LANÇAMENTO NO ANO *
28 dias de exibição na sala
70 dias no total do complexo
126 dias no total do complexo
196 dias no total do complexo
280 dias no total do complexo
378 dias no total do complexo
441 dias no total do complexo
448 dias no total do complexo
468 dias no total do complexo
490 dias no total do complexo
506 dias no total do complexo
516 dias no total do complexo
533 dias no total do complexo
546 dias no total do complexo
570 dias no total do complexo
592 dias no total do complexo
612 dias no total do complexo
630 dias no total do complexo
637 dias no total do complexo
644 dias no total do complexo
(*) Inclui todas as obras cinematográficas lançadas em 2007 e obras com lançamento em dezembro de 2006.
Art. 1o O total dos recursos da Contribuição para o Desenvolvimento da Indústria Cinematográfica Nacional - CONDECINE, criada pela Medida Provisória no 2.228-1, de 6 de setembro de 2001, será destinado ao Fundo Nacional da Cultura - FNC, criado pela Lei no 7.505, de 2 de julho de 1986, restabelecido pela Lei no 8.313, de 23 de dezembro de 1991, o qual será alocado em categoria de programação específica, denominada Fundo Setorial do Audiovisual, e utilizado no financiamento de programas e projetos voltados para o desenvolvimento das atividades audiovisuais. ( Regulamentado pelo DECRETO Nº 6.299, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2007.)
Art. 2o Constituem receitas do FNC, alocadas na categoria de programação específica, referidas no art. 1o desta Lei: ( Regulamentado pelo DECRETO Nº 6.299, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2007.)
Art. 3o Os recursos a que se refere o art. 2o desta Lei poderão ser aplicados: ( Regulamentado pelo DECRETO Nº 6.299, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2007.)
Art. 4o Os recursos a que se refere o art. 2o desta Lei apoiarão o desenvolvimento dos seguintes programas, nos termos do art. 47 da Medida Provisória no 2.228-1, de 6 de setembro de 2001: ( Regulamentado pelo DECRETO Nº 6.299, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2007.)
Art. 5o Será constituído o Comitê Gestor dos recursos a que se refere o art. 2o desta Lei, com a finalidade de estabelecer as diretrizes e definir o plano anual de investimentos, acompanhar a implementação das ações e avaliar, anualmente, os resultados alcançados, tendo como secretaria-executiva da categoria de programação específica a que se refere o art. 1o desta Lei a Ancine e como agente financeiro o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES ou outras instituições financeiras credenciadas pelo Comitê Gestor. ( Regulamentado pelo DECRETO Nº 6.299, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2007.)
Art. 6o Os recursos a que se refere o art. 2o desta Lei não utilizados até o final do exercício, apurados no balanço anual, serão transferidos como crédito do FNC, alocados na categoria de programação específica, no exercício seguinte. ( Regulamentado pelo DECRETO Nº 6.299, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2007.)
Art. 7o A Medida Provisória no 2.228-1, de 6 de setembro de 2001, passa a vigorar com a seguinte redação: (já inseridos no texto da lei)
Art. 8o A Lei no 8.685, de 20 de julho de 1993, passa a vigorar com as seguintes alterações: (já inseridos no texto da lei)
Art. 9o Ficam incluídos na Lei no 8.685, de 20 de julho de 1993, os seguintes arts. 1o-A e 3o-A: (já inseridos no texto da lei)
DECRETO Nº 8.620, DE 29, DE DEZEMBRO DE 2015 - Dispõe sobre a obrigatoriedade de exibição de obras audiovisuais cinematográficas brasileiras.
DECRETO Nº 7.414, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2010. - Dispõe sobre a obrigatoriedade de exibição de obras audiovisuais cinematográficas brasileiras, e dá outras providências.
LEI Nº 6.615, DE 7 DE JANEIRO DE 2004 (Pará) - Torna obrigatória a exibição de informações sobre o turismo paraense nas telas de cinema do Estado e dá outras providências. DOE Nº 30.107, de 09/01/2004.

References: artigo 2
 artigo 4
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 artigo 11
 artigo 45
 artigo 9
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 artigo 6
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 artigo 12
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