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Timestamp: 2018-07-17 20:56:02+00:00

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TRT-6 13/10/2017 - Pg. 52 - Judiciário | Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região | Diários Jusbrasil
Andamento do Processo n. 0000596-98.2017.5.06.0000 - MS - 13/10/2017 do TRT-6
Secretaria do Tribunal Pleno
Processo Nº MS-0000596-98.2017.5.06.0000
Relator DIONE NUNES FURTADO DA SILVA
IMPETRANTE CONCESSIONARIA ROTA DO ATLANTICO S.A.
ADVOGADO HENRIQUE BURIL WEBER(OAB: 14900-D/PE)
AUTORIDADE SERGIO MURILO DE CARVALHO
COATORA LINS 2ª VARA DO CABO
TERCEIRO IVANICE FERREIRA NASCIMENTO
ADVOGADO ANA CAROLINA MARTINS DE VASCONCELOS BEZERRA(OAB: 16383-D/PE)
ADVOGADO Maria Elizabeth de Andrade Albuquerque Regis(OAB: 26359-D/PE)
- CONCESSIONARIA ROTA DO ATLANTICO S.A.
PROC. N.º TRT - 0000596-98.2017.5.06.0000 (AGR-MS)
Relatora: Desembargadora Dione Nunes Furtado da Silva
Agravante: CONCESSIONÁRIA ROTA DO ATLÂNTICO S.A.
Agravada: DECISÃO PROFERIDA NO MANDADO DE SEGURANÇA N.º 0000596-98.2017.5.06.0000
Litisconsorte Passivo: Ivanice Ferreira Nascimento
Advogados: Henrique Buril Weber; Maria Elizabeth de Andrade Albuquerque Regis; e Ana Carolina Martins de Vasconcelos Bezerra
Procedência: Tribunal Regional do Trabalho da 6.ª Região
EMENTA EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM MANDADO DE SEGURANÇA. INDEFERIMENTO DA LIMINAR. INOCORRÊNCIA DE ARGUMENTO CAPAZ DE CONDUZIR À CONCLUSÃO DIVERSA DAQUELA PROFERIDA NA DECISÃO AGRAVADA, PRINCIPALMENTE, PORQUE NÃO IDENTIFICADO EQUÍVOCO NA APLICAÇÃO DO ARTIGO 300 DO NCPC. NA APLICAÇÃO DO ARTIGO 300 DO NCPC.
Trata-se de agravo regimental, interposto pela CONCESSIONÁRIA ROTA DO ATLÂNTICO S.A. , da decisão liminar por mim proferida nos autos do presente mandado de segurança impetrado contra ato do Excelentíssimo Juiz da 2.ª Vara do Trabalho do Cabo de Santo Agostinho/PE que implicou na reintegração de IVANICE FERREIRA NASCIMENTO , autora da reclamação trabalhista n.º 0000834-
86.2017.5.06.0172.
Nas razões de Id. b7c0a98, a empresa agravante não se conforma com o indeferimento da liminar, ao argumento de que a decisão agravada "contém equívoco em seus fundamentos ao fazer referência aos termos da inicial, bem assim porque não há amparo jurídico à sua manutenção". Pondera que "toda a argumentação contida na inicial do 'mandamus' é no sentido de que a reclamada, ora agravante, não é detentora de qualquer estabilidade". Aduz que não se pode afirmar que a agravada é portadora de qualquer doença, até porque seria necessário um laudo médico para se constatar, o que inexiste nestes autos. Diz que desconhecia que a litisconsorte estava doente, ressaltando que "o Ministério Público do Trabalho e Emprego (Portaria n.º 1.246/2010) veda pedido de exame para esse fim, seja na admissão ou despedida do empregado". Esclarece que os portadores lesões no ombro por esforço repetitivo (artropatia acromioclavicular e tendinopatia leve) não contam com qualquer dispositivo legal que lhes garanta estabilidade por esse motivo. Assevera que a "comprovação de dispensa discriminatória - e essa seria a única razão que poderia amparar a manutenção da decisão que determinou pela reintegração - é questão que exige ampla dilatação probatória no caso dos autos, especificamente porque, junto com a reclamante, outros empregados também foram despedidos, como dão conta os documentos dos autos (TRCT´s)". Pondera que a garantia à estabilidade apenas tem fundamento legal quando comprovada a dispensa discriminatória, e não "quando ocorre sem justa causa e por iniciativa do empregador - no caso vertente pautada na redução do quadro funcional e dentro do regular exercício do direito". Requer a reconsideração da decisão agravada e, em sucessivo, que o agravo seja submetido à apreciação do órgão plenário desse Tribunal, para fins de tornar sem efeito a decisão que - mediante antecipação dos efeitos da tutela - deferiu a reintegração da reclamante, ora litisconsorte, com as vantagens inerentes.
Regularmente intimada, a litisconsorte passiva apresentou contraminuta ao agravo regimental, nos termos do Id. 484f9f2.
FUNDAMENTAÇÃO MÉRITO MÉRITO
Considerando que a ora agravante não apresenta argumento capaz de conduzir à conclusão diversa daquela proferida na decisão agravada, rejeito o presente agravo com base na fundamentação daquela decisão.
Isso porque, em conformidade com o art. 300 do CPC de 2015, a pretensão de tutela de urgência requer o preenchimento dos requisitos ali previstos, quando da existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco do resultado útil do processo, enquanto que, na tutela de evidência, na forma do art. 311 do mesmo digesto processual, resta caracterizado quando há abuso de direito de defesa ou contém alegações que sejam provadas de imediato, sem deixar dúvida razoável.
Na linha do art. 294, caput e parágrafo único, do NCPC, a tutela provisória pode se embasar em urgência ou evidência da medida judicial requestada, podendo a tutela provisória de urgência, cautelar ou antecipada ser conferida em caráter antecedente ou incidental, cabendo ao juiz determinar as medidas necessárias para a efetividade da tutela provisória, nos termos do art. 297 do NCPC.
Na hipótese em questão, em análise perfunctória das provas coligidas aos autos, não vislumbrei a fumaça do bom direito em favor da impetrante, porque não elidida a presunção de veracidade que milita em favor da prova documental carreada pela autora da reclamatória trabalhista. Há registros de exames do ombro direito (Ids. eb2b08b e 46d789e) realizados em dois laboratórios conceituados (ultrassonografia pelo Boris Berenstein e ressonância magnética pelo Real Imagem - RHP), nos quais restou constatado lesões no referido ombro por esforço repetitivo (artropatia acromioclavicular e tendinopatia leve) que podem caracterizar doença ocupacional equiparada à acidente de trabalho.
Por outro lado, há, nos autos, declaração de fisioterapeuta no sentido de que a trabalhadora se encontrava, à época da rescisão, em tratamento no Hospital São Sebastião, visando à reabilitação de tendinite em ombro e cotovelo direitos, submetendo-se a sessões de eletroterapia analgésica e anti-inflamatória.
Sendo assim, deve ser mantida a determinação de reintegração da litisconsorte ao emprego, na mesma função anteriormente desempenhada, com restabelecimento do plano de saúde, indenpendentemente da percepção de auxílio-acidente, com amparo no artigo 118 da Lei n.º 8.212/91 e item II da Súmula no 378, textual:
"Art. 118. O segurado que sofreu acidente do trabalho tem garantida, pelo prazo mínimo de doze meses, a manutenção do seu contrato de trabalho na empresa, após a cessação do auxíliodoença acidentário, independentemente de percepção de auxílioacidente."
"ESTABILIDADE PROVISÓRIA. ACIDENTE DO TRABALHO. ART.
118 DA LEI No 8.213/1991.
I - E constitucional o artigo 118 da Lei no 8.213/1991 que assegura o direito à estabilidade provisória por período de 12 meses após a cessação do auxílio- doença ao empregado acidentado.
II - São pressupostos para a concessão da estabilidade o afastamento superior a 15 dias e a conseqüente percepção do
auxílio-doença acidentário, salvo se constatada, após a despedida, doença profissional que guarde relação de causalidade com a execução do contrato de emprego .
III - O empregado submetido a contrato de trabalho por tempo determinado goza da garantia provisória de emprego decorrente de acidente de trabalho prevista no art. 118 da Lei no 8.213/91." (destaquei)
Tal situação encontra previsão também no teor da Súmula n.º 371 do Colendo TST, que dispõe acerca da concessão do benefício previdenciário no interregno do aviso prévio.
Observe-se, ainda, que a impetrante, em que pese ter a obrigação de pagar os salários da empregada, será beneficiada com os serviços por esta prestados. Na verdade, o prejuízo irreparável seria da litisconsorte, caso não fosse reintegrada, porque ficaria sem fonte de renda para manter a si e a sua família, e sem o plano de saúde que se mostra necessário à sua recuperação.
E acrescento que, constituindo espécie de tutela de urgência, o pedido liminar tem, por característica, a sumariedade da cognição, de modo que o magistrado deve se ater à verificação da plausibilidade do direito invocado (fumus boni juris) e da probabilidade, aferida de forma objetiva, de lesão grave e de difícil reparação até o julgamento final da ação mandamental (periculum in mora).
Aliás, na hipótese em apreço, diversamente do alegado pela agravante, há, nos autos, repito, laudos de exames médicos constatando que a autora é portadora de lesões no ombro direito decorrentes de esforços repetitivos (artropatia acromioclavicular e tendinopatia leve). E consta declaração de fisioterapeuta no sentido de que a trabalhadora se encontrava, à época da rescisão, em tratamento no Hospital São Sebastião, visando à reabilitação de tendinite em ombro e cotovelo direitos, submetendo-se a sessões de eletroterapia analgésica e anti-inflamatória, o que, por si só, impediria a rescisão do contrato de trabalho, por ser hipótese de suspensão.
Enfatizo que a empregada não era portadora apenas de Tendinopatia Leve, mas também de Epicondilite Lateral no cotovelo direito (Id 4c83007, pág. 1), bem assim de Artropatia Acromioclavicular no ombro direito (Id eb2b08b, pág. 1) e, quando da formalização da rescisão contratual junto ao sindicato profissional, ou seja, em 24/3/2017, a trabalhadora se encontrava, inclusive, com atestado médico de cinco dias (Id 7299852, pág.2), não se podendo, portanto, presumir que, no período relativo ao aviso prévio indenizado, tenha ocorrido alteração do seu quadro clínico, por não haver prova nesse sentido. Logo, repito, a impetrante não poderia ter formalizado a rescisão do contrato de trabalho, por ser hipótese de suspensão. Aliás, convém registrar que a Epicondilite Lateral acarreta dor no cotovelo que tende a piorar de maneira gradual (principalmente com a realização ininterrupta de esforços), e o paciente pode apresentar outros sintomas que incluem: fraqueza, rigidez muscular, sensibilidade na região afetada, queimação na lateral do cotovelo, dificuldades para segurar objetos (como uma xícara de café cheia), redução da força para extensão do punho e dos dedos, dentre outros, não se tratando, pois, de enfermidade que, segundo literatura médica, desapareça em apenas 1 (um) mês, vez que exige fisioterapia, com sessões de RPG direcionadas de forma personalizada. E, em relação à artrose acromioclavicular, utiliza-se também o tratamento fisioterápico, com objetivo de aumentar a flexibilidade do ombro e fortalecer a musculatura ao redor da escápula e do manguito rotador, protegendo a articulação acromioclavicular, e se este tratamento for ineficaz, pode ser realizada uma infiltração com corticóide nesta articulação.
Não há, portanto, que se falar em ofensa ao artigo 5.º, inciso LV, da Constituição Federal, ou a qualquer outro dispositivo legal.
ACORDAM os membros integrantes do Pleno do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por maioria , negar provimento ao agravo regimental; vencidos os Excelentíssimos Desembargadores Valdir José Silva de Carvalho, Maria Clara Saboya Albuquerque Bernardino, Ruy Salathiel de Albuquerque e Mello Ventura, Maria do Socorro Silva Emerenciano, Fábio André de Farias e Juiz Convocado Milton Gouveia da Silva Filho, que proviam o regimental para cassar a liminar concedida.
Recife, 3 de outubro de 2017.
DIONE NUNES FURTADO DA SILVA
Certifico que, em sessão ordinária, realizada em 03 de outubro de 2017, na sala de sessão do Tribunal Pleno, sob a presidência do Excelentíssimo Desembargador Presidente IVAN DE SOUZA VALENÇA ALVES, com a presença de Suas Excelências os Desembargadores Corregedora Dione Nunes Furtado da Silva (Relatora), Vice-Presidente Valdir José Silva de Carvalho, Eneida Melo Correia de Araújo, André Genn de Barros, Gisane Barbosa de Araújo, Maria Clara Saboya Albuquerque Bernardino, Nise Pedroso Lins de Sousa, Ruy Salathiel de Albuquerque e Mello Ventura, Maria do Socorro Silva Emerenciano, Sergio Torres Teixeira, Fábio André de Farias, Paulo Alcântara, Maria das Graças de Arruda França, José Luciano Alexo da Silva; os Juízes Convocados Milton Gouveia da Silva Filho e Maria do Carmo Varejão Richlin e o Procurador do Trabalho da Procuradoria Regional do Trabalho da Sexta Região, Dr. Raulino Maracajá Coutinho Filho, resolveu o Tribunal Pleno , por maioria , negar provimento ao agravo regimental; vencidos os Excelentíssimos Desembargadores Valdir José Silva de Carvalho, Maria Clara Saboya Albuquerque Bernardino, Ruy Salathiel de Albuquerque e Mello Ventura, Maria do Socorro Silva Emerenciano, Fábio André de Farias e Juiz Convocado Milton Gouveia da Silva Filho, que proviam o regimental para cassar a liminar concedida.
Ausentes, justificadamente, os Excelentíssimos Desembargadores Valéria Gondim Sampaio, por impedimento, nos termos do art. 128 da LOMAN c/c o art. 147 do CPC, e Eduardo Pugliesi, por motivo de férias.
KARINA DE POSSÍDIO MARQUES LUSTOSA
Artigo 147 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973
Artigo 128 Lc nº 35 de 14 de Março de 1979
Lc nº 35 de 14 de Março de 1979
Artigo 118 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991
Henrique Buril Weber
Artigo 311 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015
Artigo 297 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015
Parágrafo 1 Artigo 294 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015
Ana Carolina Martins de Vasconcelos Bezerra
Maria Elizabeth de Andrade Albuquerque Regis
Concessionaria Rota do Atlantico S.a.
Processo n. 0000596-98.2017.5.06.0000 do TRT-6
Decisão Proferida no Mandado de Segurança N.º 0000596-98.2017.5.06.0000

References: ARTIGO 300
 ARTIGO 300
 artigo 118
 artigo 118
 artigo 5

Artigo 147

Artigo 128

Artigo 118

Artigo 311

Artigo 297
 Artigo 294