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Timestamp: 2020-02-19 16:24:45+00:00

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angola_oil_portuguese_final_less_photos.pdf | Angola | Petróleo
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Grc- nivete
Relatório Sobre Governação
10 anos de Paz em Angola | Voto de saudação apresentado por deputados do CDS-PP, PSD e PS
Ceid Dt 50 Angola a Fundacao de Luanda Ao Comeco Do Ultra Colonialismo
Areas Em Oferta_R13
AVALIAAO DAS OPERAOES DA INDSTRIA DE ANGOLA
Preparado por Maria Lya Ramos A pesquisa apresentada neste relatrio foi feita com base na viagem de trs semanas a Angola em Novembro de 2011, incluindo breves visitas a Cabinda e Soyo e conversas com jornalistas, moradores das duas cidades, acadmicos, representantes de corporaes petrolferas que operam em Angola, governo dos EUA e ONGs. As vrias tentativas de entrevista ao governo angolano foram recusadas. Aps a visita de campo, foram realizadas entrevistas com autoridades do governo dos EUA, acadmicos, jornalistas e vrias ONGs com sede nos EUA e no Reino Unido.
Sumrio da concluso
1. A Sonangol o centro da indstria petrolfera de Angola. Por lei, as
multinacionais que queiram fazer negcios em Angola precisam se associar com a Sonangol por meio de contratos de associao ou contratos de partilha de produo. Para ganhar contratos, as multinacionais precisam pagar bnus de assinatura que figuram na casa das centenas de milhes, cujos valores exactos no so revelados. As multinacionais, por lei, tambm precisam firmar contratos de fornecimento de servios com companhias angolanas. As evidncias indicam que funcionrios pblicos angolanos so proprietrios beneficirios ou accionistas de companhias angolanas que ganharam contratos no sector petrolfero - em violao a leis angolanas e internacionais.
2. Embora a proteco ambiental em Angola esteja prevista na Constituio, a
legislao de controlo de poluio e os padres ambientais so extremamente deficientes. A capacidade tcnica no nvel do Ministrio baixa e as multinacionais acabam por desenvolver legislao e auto-monitora. As multinacionais aplicam padres de controlo de poluio internacionais ou em vigor em seu pas de origem, mas no h, no Ministrio do Ambiente, mecanismo de cumprimento da lei. Na ausncia de regulamentaes, as multinacionais promovem suas prticas voluntrias sob a bandeira da responsabilidade corporativa social , muitas vezes investindo em esforos voluntrios somente para alcanar seus objectivos de custo/benefcio.
3. A Sonangol est no centro da gesto da indstria petrolfera. A
companhia administra e regula a indstria petrolfera, o que representa conflito de interesses. A Sonangol desempenha funes que deveriam estar subordinadas ao Ministrio das Finanas ou ao banco central. A Sonangol tem a funo de monitorar, passando por cima do Ministrio dos Petrleos e do Meio Ambiente. As instituies polticas que forneceriam os pesos e contrapesos contra possveis actos ilcitos na indstria petrolfera so inexistentes ou fracas. O Judicirio no possui independncia poltica. O Legislativo no tem acesso a informaes necessrias e pertinentes e s responde aos partidos polticos. Outras instituies, como a Procuradoriageral e o Provedor de Justia, respondem directamente ao presidente e no disponibilizam seus relatrios ao pblico.
4. O princpio da confidencialidade previsto nas leis petrolferas angolanas
cria uma rota de desvio de receita oriunda do petrleo e corrupo, j que a receita do petrleo protegida do domnio pblico. O governo angolano promoveu algumas iniciativas para aumentar a transparncia, publicando alguns dados sobre a receita e a produo de petrleo, mas esses dados so inconsistentes, de pequena abrangncia e no passaram por verificao independente. O modelo de CPP da Sonangol tambm permite algumas isenes para revelao de dados. Nova legislao de transparncia dos EUA e da UE ir obrigar as companhias dos registadas EUA e na UE a fornecer informaes detalhadas sobre os impostos e royalty (direito de operar) que so pagas ao governo angolano.
Avaliaao das operaoes da indstria petrolifera de Angola
5. Embora as instituies em Angola sejam fracas, a legislao anti-corrupo bastante rica. O uso da legislao existente para registar queixas dos cidados por possvel corrupo pblica e violao da lei - associado a adequada monitora poltica e por parte da media dessas queixas - tambm poderia aumentar a opinio pblica sobre a questo e comearia a favorecer o estado de direito. 6. A actual estrutura da Sonangol permevel
corrupo e a transaces financeiras duvidosas. A Sonangol concessionria nacional, detentora de participao com accionista e operadora na indstria. Os trs papis distintos da Sonangol resultam em trs transaces oramentrias com o Oramento Geral do Estado: Os activos que a Sonangol gera a partir de participao com accionista em concesses de petrleo so em grande parte reinvestidos na Sonangol e em suas subsidirias. Como concessionria, a Sonangol assina contratos e recebe uma parcela dos lucros advindos do petrleo, que so ento repassados ao tesouro. A Sonangol tem uma gama de operaes quase-fiscais pagas com os lucros advindos do petrleo. A Sonangol est reinvestindo de forma agressiva em associaes e subsidirias, como a China Sonangol, dentro e fora de Angola. A Sonangol um dos actores envolvidos na responsabilidade social corporativa devido gesto de fundos sociais ligados ao bnus de assinatura e aos contratos de partilha de produo.
Houve alguns poucos esforos para fazer com que as multinacionais prestassem contas, como por meio de instrumentos anti-corrupo dos pases de origem e defesa por parte da sociedade civil, mas esses esforos precisam ainda ser ampliados.
8. Em Angola, tanto o Estado quanto as operadoras
multinacionais so culpados pela injustia ambiental. O governo pouco se preocupa em fazer cumprir as leis existentes para proteger o pblico e o meio ambiente e d prioridade ao crescimento econmico em detrimento do desenvolvimento sustentvel inclusivo. A depleo das reservas de peixe a principal queixa sobre as operaes petrolferas nas provncias do norte e os habitantes da costa alegam que os derrames de leo de instalaes fora de terra (offshore) so constantes. Um nmero demasiado grande de derrames no divulgado e os procedimentos de compensao ps-derrame so pontuais (ad hoc). H escassez de informaes sobre os impactos do petrleo nas comunidades, nas reas pesqueiras e a sade pblica. Na falta de testes cientficos independentes, fica difcil determinar a causa da depleo das reservas de peixe, do prejuzo s colheitas e da sade da populao.
9. Os angolanos so desinformados quanto s enormes quantias de dinheiro geradas pelas indstrias extractivas e quanto ao altssimo nvel de desvio dessa receita. Poucos so os angolanos que estabelecem a ligao entre pobreza, distribuio da receita oriunda do petrleo e corrupo de alto nvel. As provncias produtoras de petrleo, Cabinda e Zaire, no recebem 10% do petrleo produzido na provncia conforme previsto em lei. 10. Evitar a Doena Holandesa significaria restringir o patrocnio, aumentar o gasto pblico e fazer crescer a economia no relacionada ao petrleo. O gasto pblico advindo da receita do petrleo se concentra em grandes projectos de infraestruturas, com processos opacos de contratao. Poucos recursos so direccionados para o gasto social e das famlias. O governo pouco faz para promover o crescimento do sector no petrleo, em particular agricultura e pequenas e mdias empresas. O Fundo Soberano Angolano no garantia contra a corrupo e poderia somente perpetu-la. A Sonangol j opera como um fundo soberano, reinvestindo a receita oriunda do petrleo em empreendimentos nacionais e internacionais.
7. As companhias petrolferas internacionais
no lidam com as questes de governao e transparncia em Angola. As contnuas transaces das companhias com o governo sem que os termos dessas sejam questionados facilita os problemas de patrocnio, busca por renda(rent-seeking) e exacerba a maldio dos recursos. H algumas excepes, mas tais esforos so pontuais. As companhias promovem seus projectos de responsabilidade social corporativa, mas esses projectos muitas vezes no recebem o contributo das comunidades e nunca lidam com questes de transparncia e direitos. Com relao mitigao de impactos, as multinacionais tm passe livre.
05 06 09 13 15 22 26 28 32 36 37 39 41 42 44 Histrico Legislao da indstria petrolfera de Angola Legislao para o meio ambiente em Angola Capacidade de administrar a indstria petrolfera Regime fiscal, transparncia & responsabilidade Uso das Receitas do Petrleo Polticas e prticas da Sonangol Polticas e prticas das companhias multinacionais Indstria petrolfera e justia ambiental Indstria petrolfera e o aumento do poder econmico das comunidades locais Angola e a Doena Holandesa Recomendaes Concluso Endnotes Lista das Abreviaes
South Photographs/Afripics/Africa Media Online 04
O petrleo foi inicialmente descoberto em Angola em 1955 na bacia do rio Kwanza, prximo a Luanda. A indstria petrolfera no descolou at a dcada de 1960, quando a Cabinda Gulf Oil, agora Chevron, descobriu as reservas offshore de Cabinda. J em 1973, o petrleo ultrapassou o caf como principal produto de exportao angolano. No final da dcada de 1970, o governo deu incio a um programa para atrair o investimento estrangeiro. A costa angolana, excepto Cabinda, foi dividida em vrios blocos de explorao, que eram arrendados a companhias petrolferas estrangeiras sob contratos de partilha de produo. A produo aumentou continuamente at a dcada de 1980. No incio da dcada de 1990, as companhias petrolferas internacionais anunciaram grandes descobertas em guas profundas, mais distante da costa. Em 2007, Angola se tornou oficialmente o 12 membro da OPEP. Actualmente Angola o segundo maior produtor de petrleo bruto da frica Subsaariana, depois da Nigria. O pas produz cerca de 1,6 milhes de barris por dia e planeja aumentar essa produo para 2 milhes de barris por dia at 2014.1 O petrleo bruto de Angola destina-se principalmente exportao. Com cerca de 43%, a China o maior importador de petrleo bruto de Angola. Os EUA so o segundo maior importador. Angola consome cerca de 74.000 barris por dia e o pas possui cerca de 9,5 mil milhes de barris em reservas comprovadas de petrleo bruto. Angola produz petrleo bruto doce leve com baixo volume de enxofre. Esse tipo de petrleo ideal para o processamento de derivados como a gasolina, o querosene e o diesel de alta qualidade. A indstria petrolfera de Angola dominada pelo sector upstream- explorao e produo de petrleo bruto e gs natural. O sector downstream - refinao e distribuio dos produtos derivados do petrleo bruto se mantm subdesenvolvido. A nica refinaria de Luanda no capaz de atender demanda nacional de 65.000 barris por dia. Para solucionar o problema, se planeja construir uma refinaria em Lobito, capaz de refinar 200.000 barris por dia. As reas a serem exploradas so normalmente delimitadas em blocos de cerca de 5.000 km2 em mdia e cada concesso de petrleo, em geral, tem durao de 20 anos. H 44 blocos de petrleo em Angola, tanto onshore e offshore. Dentro da cada bloco, h um numero de campos de petrleo em diversas fases de explorao e produo. Dos 34 blocos, 11 esto actualmente em modo de produo e 33 em modo de explorao. Os blocos offshore so divididos em trs faixas: blocos de aguas rasas; blocos em aguas profundas; e blocos em aguas ultra-profundas.2 O bloco mais lucrativo de Angola e o bloco 0, que e operado pela Chevron. Pode haver um aumento da produo de petrleo em Angola nos prximos anos. Em Dezembro de 2011, o governo conferiu a companhias estrangeiras de petrleo 11 novas licenas na bacia do Kwanza - regio de guas profundas e pr-sal de Angola. H grandes expectativas de que a regio tenha importantes depsitos de petrleo leve e gs.
Legislao da indstria petrolfera de Angola
Em Angola, as duas principais leis relacionadas ao sector de petrleo e gs so a Lei das Actividades Petrolferas de 20043 e a Lei de Tributao Petrolfera de 2004. A Lei das Actividades estabelece que todos os direitos petrolferos pertencem ao Estado e que a companhia petrolfera estatal Sonangol a nica concessionria de direitos a todas as actividades de explorao e produo. As companhias - estrangeiras ou nacionais - que queiram operar em Angola devem, por lei, associar-se Sonangol. A Sonangol, por sua vez, pode tambm participar directamente no bloco petrolfero, seja como operadora (companhia responsvel por realizar a actividade de explorao, desenvolvimento ou produo) ou como parceira (companhia responsvel for financiar a operao e que tem participao nos lucros). Os principais acordos contratuais utilizados pela Sonangol em suas associaes com outras companhias so do tipo Contratos de Associao e Contratos de Partilha de Produo (CPP). As do tipo Contratos de Associao incluem os blocos 0 de Cabinda, mais antigos, assim como os blocos FS-FST, em terra. Nos Contratos de Associao o governo cede a propriedade do petrleo s companhias em troca de pagamento de imposto sobre a produo (royalties) e tributao sobre renda. Nos CPPs, o governo mantm a propriedade sobre o petrleo e as companhias funcionam como contratadas da Sonangol. A maioria dos acordos petrolferos em Angola coberta por CPPs. Para os novos blocos petrolferos de pr-sal e guas profundas, a Sonangol firmou contratos de servios com riscos compartilhados. Este tipo de acordo novo em Angola. A Lei de Tributao Petrolfera estabelece o regime de recuperao de custos e o clculo da partilha do petrleo lucro para CPPs e Diplomas de Concesso. Sob vigncia do CPP, a companhia estrangeira faz um investimento inicial para explorar ou produzir petrleo em um bloco especfico e pode deduzir uma parcela do petrleo produzido e vend-lo para cobrir os custos do investimento. A isso chama-se PetrleoCusto. Esse Petrleo-Custo deduzido do petrleo bruto total produzido no bloco petrolfero. O petrleo que resta ento dividido entre as companhias e o governo de acordo com os termos do contrato. Esse petrleo remanescente chamado Petrleo Lucro. Parte do que cabe Sonangol na partilha dos custos de investimento pode ser paga a vista por outras companhias petrolferas, que podem ento deduzir a quantia investida da parcela da Sonangol de Petrleo-Custo. A parcela do governo do Petrleo Lucro calculada de acordo com os termos de cada contrato individual e de acordo com o preo de mercado do petrleo e a taxa de retorno alcanada em cada trimestre. Isso significa que no h dois blocos petrolferos como mesmo padro de custo e receita. Os dados de valor de mercado para determinar o Petrleo Lucro so analisados trimestralmente pelo Ministrio dos Petrleos e pelo Ministrio das Finanas. Uma vez calculado o petrleo lucro, a Sonangol pode vender o petrleo. A Sonangol calcula seus
custos administrativos e os deduz da receita obtida com essas vendas. permitido Sonangol deduzir 10% da receita. As companhias petrolferas estrangeiras preferem os CPPs porque garantem direitos sobre as reservas de petrleo oferecem a oportunidade de obter enormes lucros e garantem regimes fiscais e de regulamentao previsveis.4 O governo prefere os CPPs porque eles garantem a receita do governo mesmo que a extraco de petrleo no seja lucrativa para as companhias. O ministro dos petrleos Jos Botelho Vasconcelos explica melhor, Ns somos uma economia de Terceiro Mundo e temos dificuldade em obter capital. Portanto, preferimos contratos de partilha de produo pois o governo s precisa investir quando a descoberta declarada economicamente vivel.5 Os contratos de servios com risco so novos em Angola e os 11 blocos novos de pr-sal em guas profundas so cobertos por esse tipo de contrato. Sob esse tipo de contrato, a companhia petrolfera investe na explorao do petrleo. Se no for encontrado petrleo, a companhia no tem a possibilidade de recuperar os custos do investimento. Esse o risco que se corre. Mas se for encontrado petrleo, a companhia pode extrair o petrleo e receber pagamento em dinheiro, petrleo ou por meio de um desconto na compra de petrleo, uma vez que as companhias petrolferas no tm direito ao petrleo extrado do bloco em questo. Exactamente como no CPP, os custos e as receitas so calculados para cada bloco, de acordo com cada contrato especfico. Para operar um bloco petrolfero, as companhias tambm precisam de um Diploma de Concesso concedido pelo governo angolano e publicado pelo Dirio da Repblica de Angola. Enquanto os diversos contratos j mencionados estipulam os termos financeiros da actividade petrolfera, os Diplomas de Concesso estipulam principalmente os termos operacionais. Incluem-se a: aprovao dos planos de trabalho, relatrios geofsicos, relatrios geolgicos, amostras de corte6 e realizao de relatrios mensais. Esses relatrios so submetidos ao Ministrio dos Petrleos.7 O Diploma de Concesso tambm regula o cmbio de moeda e a forma de pagamento. Alm dos vrios contratos e dos termos de custo e receita, as companhias petrolferas tambm pagam impostos sobre seus rendimentos. O regime tributrio petrolfero em Angola complicado e ser explicado em uma seco posterior, onde sero tambm abordados temas sobre os fluxos adicionais de receita das companhias petrolferas para o governo, inclusive bnus contratuais. Em sua maioria, esses fluxos de receita so realizados directamente para a Sonangol e devem, em teoria, ser rastreados pelos Ministrios dos Petrleos e das Finanas.
Mas, como ser discutido mais adiante, esses dados nem sempre so uniformes ou confiveis. A Lei das Actividades Petrolferas tambm prev que as companhias petrolferas compitam pelas concesses por meio de licitao pblica. A Sonangol, como concessionria, pode decidir conceder directamente o contrato a uma companhia, o que ser publicado no Dirio da Repblica, caso no haja propostas aps a abertura de uma licitao ou caso as propostas sejam consideradas insatisfatrias.8 No entanto, essas licitaes frequentemente no so pblicas. Por exemplo, um total de 13 companhias participaram da ltima licitao para os blocos de pr-sal em guas profundas de Angola, mas tal licitao nunca foi oficialmente anunciada. importante observar que essa foi a primeira licitao offshore de Angola desde 2007. No esforo de estruturar a capacidade nacional no sector petrolfero, a Lei das Actividades Petrolferas9 estipula que o governo promova e d tratamento especial a companhias angolanas na contratao de servios no sector petrolfero, ...adopte medidas para garantir, promover e encorajar o investimento no sector petrolfero por companhias de propriedade de cidados angolanos ... Novos incentivos fiscais promulgados pelo presidente enfatizam ainda mais esse tratamento preferencial dado s companhias angolanas oferecendo-lhes incentivos fiscais e outros isenes. O facto do governo estipular que companhias petrolferas estrangeiras estabeleam parcerias com companhias angolanas no antitico nem irregular no contexto mundial de negcios. O problema quais companhias so seleccionadas e como isso ocorre. H cada vez mais evidncias de que, para cumprir as leis do pas onde se instalam, as companhias estrangeiras pagam enormes somas a funcionrios pblicos e a outros membros da elite angolana para firmar contratos com companhias de fachada que muito frequentemente no possuem a capacidade tcnica nem os recursos financeiros para fornecer suporte operao petrolfera. A propriedade e a estrutura accionista muitas vezes so muitas vezes opacas e a companhia petrolfera estrangeira quem possui a real capacidade da companhia de por em prtica as actividades licenciadas. Uma srie de investigaes recentes realizadas por organizaes angolanas e internacionais, assim como por agncias governamentais dos EUA, mostraram que funcionrios pblicos angolanos so proprietrios ou possuem participao accionista em companhias que receberam contratos petrolferos. Por exemplo, em Fevereiro de 2010, a Cobalt Energy International, uma pequena companhia sediada em Houston, formou um consrcio com duas companhias privadas angolanas, a Nazaki Oil & Gas e a Alper Oil. As companhias
participam dos blocos petrolferos 21/09 e 9/09. A Cobalt pagou pelo bnus de assinatura e gastos com o trabalho inicial dessas companhias.10 De acordo com registo junto agncia reguladora dos EUA no final de Fevereiro de 2012, a Cobalt declarou estar sob investigao formal, iniciada em Novembro, pela Comisso de Valores Mobilirios dos EUA (SEC na sigla em ingls) e pelo Departamento de Justia dos EUA devido a alegaes de que um de seus scios minoritrios em dois dos blocos, a Nazaki Oil & Gas, estivesse ligado a funcionrios pblicos angolanas de alto escalo.11 A Nazaki Oil & Gas tem como proprietrios o ex-presidente e CEO da Sonangol, o ministro de Estado e o vice-ministro.12 O facto de que o ex-presidente da Sonangol, ao assinar o acordo com a Cobalt enquanto presidente e estabelecer parceria com a Cobalt como empresrio do sector privado, agiu em conflito de interesses viola as leis de corrupo de Angola.
No que diz respeito Cobalt, a companhia est tentando esquivar - se de quaisquer possveis violaes s leis do pas onde est sediada - a saber a Lei dos Estados Unidos Sobre a Prtica da Corrupo no Exterior - revelando, como medida preventiva, sua parceria com a Nazaki Oil & Gas e Alper Oil ao SEC. Em seus registos, a Cobalt alega ter sido pressionada pelo governo angolano a realizar a parceria e no possuir informaes sobre as companhias locais e seus accionistas. Houve relatos similares, embora no confirmados, de que alguns dos accionistas da Somoil incluem um ex-ministro dos Petrleos, o Ministro da Indstria, o ex-presidente da Sonangol e outros funcionrios pblicos de alto escalo. A Somoil accionista do Bloco 2/85, operado pela Sonangol, e inclui a Petrobras e a Chevron como accionistas. Outras duas companhias privadas angolanas, Poliedro e Kotoli, tambm participam do Bloco 2/85. Relatos similares no confirmados listam o ministro da
Ao concordar em pagar enormes taxas que vo direito para o bolso da elite angolana e em ser scias na concesso, as companhias estrangeiras esto apoiando e perpetuando a corrupo de alto nvel que s visa a busca por renda(rent-seeking).
Administrao do Territrio e o administrador do Institute for the State Business como accionistas da Poliedro. So accionistas da Kotilo, da mesma forma, dois parlamentares do MPLA. Ainda outro relatrio no confirmado lista vrios ex-directores da Sonangol e um ex-presidente da Sonangol como accionistas da Initial Oil & Gas. A Initial Oil & Gas tem aces do Bloco 6/06, operado pela Petrobras. Ao concordar em pagar enormes taxas que vo direito para o bolso da elite angolana e em ser scias na concesso, as companhias estrangeiras esto apoiando e perpetuando a corrupo de alto nvel que s visa a busca por renda(rentseeking). Para as companhias petrolferas estrangeiras em operao em Angola, a experincia dita que as coisas ficam mais fceis quando se tem os scios certos e, dados os lucros que tm a possibilidade de obter, esto dispostas a fazer vista grossa.
Legislao para o meio ambiente em Angola
A proteco ambiental em Angola est estabelecida no Artigo 39 da Constituio, que diz : Todos tm o direito de viver num ambiente sadio e no poludo..., e que O Estado adopta as medidas necessrias proteco do ambiente e das espcies da flora e da fauna em todo o territrio nacional, manuteno do equilbrio ecolgico, correcta localizao das actividades econmicas e explorao e utilizao racional de todos os recursos naturais, no quadro de um desenvolvimento sustentvel. A Constituio tambm estabelece - reforada em um recente Decreto Presidencial, o importante princpio do poluidor - pagador, isto , aqueles responsveis por produzir a poluio so tambm responsveis por pagar pela danos dos seus efeitos sobre o meio ambiente.
Em Angola, o Ministrio do Ambiente a entidade responsvel pela proteco do meio ambiente. Esse ministrio responsvel pelo desenvolvimento e implementao das polticas ambientais do pas, das quais a mais importante a Lei de Bases do Ambiente de 1998.13 Essa lei se constitui como base para toda a legislao e regulamentao em Angola, assim como de declaraes internacionais de desenvolvimento sustentvel fundamentais, e estabelece princpios para a preveno e a mitigao da poluio.14 Nas questes especficas proteco ambiental contra actividades petrolferas, a responsabilidade do Ministrio dos Petrleos (Minpet). O Minpet, em colaborao com a Sonangol, regula as actividades de explorao e produo da indstria de petrleo e gs. O Minpet deve monitorar e inspeccionar as operaes petrolferas e pode impor infraces e penalidades em caso de poluio e outras actividades ilegais, embora as fronteiras entre o Ministrio dos Petrleos, o do Ambiente e a Sonangol no sejam claras e at mesmo os executivos da indstria petrolfera por vezes se confundam com a diviso de papis.15 A autoridade do Ministrio dos Petrleos de proteger o meio ambiente se baseia principalmente na j mencionada Lei das Actividades Petrolferas de 2004. Avaliao de Impacto Ambiental e Licena ambiental Antes do incio de qualquer actividade petrolfera, as companhias precisam realizar um estudo de todos os possveis impactos ambientais - a chamada Estudo de Impacto Ambiental (EIA)16. O Ministrio do Ambiente revisa e faz comentrios sobre o EIA e aconselha o Ministrio dos Petrleos sobre a aceitabilidade dos projectos propostos. O Ministrio dos Petrleos d a aprovao final ao EIA e emite ento a Licena ambiental.17 A legislao do EIA a mais detalhada e especfica de todas as leis ambientais de Angola at hoje. Ainda assim, falta capacidade tcnica e raramente se acompanha a implementao e a monitoria dos EIAs. Como resultado, raro que se tomem medidas de mitigao ou se imponham penalidades aos projectos que no cumpram as regras e recomendaes do EIA.18 A lei tambm prev que haja um processo de consulta pblica na EIA.19 No entanto, a leitura de relatrios densos e tcnicos frequentemente foge capacidade do angolano mdio, que dir a capacidade de tecer comentrios sobre tais relatrios. Sistemas de Gesto Ambiental (SGA) SGA refere-se gesto dos programas ambientais da companhia petrolfera de forma abrangente, sistemtica e documentada. Alm de declaraes vagas sobre o dever do governo de proteger o meio ambiente, no h provises legais
que imponham SGA especficos em Angola. Em vez disso, as companhias petrolferas estrangeiras seguem seus prprios padres, de acordo com os padres internacionais, como a ISO 14001. Todas as grandes companhias petrolferas que operam em Angola tm SGA. Monitoria e Cumprimento A legislao angolana, tanto a Lei de Bases do Ambiente (Artigo 18) quanto a Lei das Actividades Petrolferas (Artigo 24), requer a realizao de auditorias ambientais, mas no menciona a frequncia com que as auditorias devem ocorrer. O Artigo 76 da Lei do Petrleo requer que as companhias entreguem relatrios de monitoria ao Ministrio dos Petrleos, mas o contedo e a frequncia desses relatrios descrita em detalhes na licena de concesso, que no um documento pblico, e no h nada na legislao que preveja a publicao dos relatrios. Emisses No h legislao em Angola que regule a emisso de gases de efeito estufa. O governo ratificou a Conveno-Quadro das Naes Unidas sobre Mudana do Clima (CQNUMC), mas no o Protocolo de Kyoto. O Artigo 73 da Lei das Actividades Petrolferas probe a queima de gs residual 20, mas deixa a critrio do Ministrio dos Petrleos abrir excepes e aplicar multas. Com o desenvolvimento do fbrica de gs natural liquefeito, Angola LNG, o governo planeja reduzir as emisses, j que as companhias petrolferas planejam colectar o gs associado aos blocos petrolferos para exportao e consumo domstico. Resduos A produo de petrleo gera enormes quantidades de resduos perigosos, como a gua e os fluidos de corte e perfurao produzidos. A legislao angolana sobre padres e controle de resduos, entretanto, fraca. H dois decretos relacionados a resduos administrados pelo Ministrio dos Petrleos: Regulamento dos procedimentos sobre a Gesto, Remoo e Depsito de Resduos na Actividade Petrolfera, Decreto n 8/05 e Regulamento sobre a Gesto de Descargas Operacionais no decurso das Actividades Petrolferas, Decreto n 12/05 - mas esses simplesmente prevem que as companhias petrolferas possuam um plano para lidar com os resduos. Decreto Presidencial n 194/11, que regula a responsabilidade por danos ambientais, tambm referencia Os padres de qualidade em vigor em Angola so os referidos pelas normas ISO.... [Organizao Internacional para Padronizao]. Assumindo que este se refere a ISO 14000 de Gesto Ambiental - este
seria apenas voltar ao que as principais empresas petrolferas j utilizam como padres. O problema, ento, que no h monitoria adequada pelo governo da eliminao dos resduos perigosos, nem informao pblica sobre a quantidade de resduos perigosos produzida. Portanto, a responsabilidade pela monitorizao e comunicao ficam a cargo das companhias petrolferas. Por exemplo, em A BP em Angola: Relatrio de Sustentabilidade de 2010, a BP declara que eliminou 426 toneladas de resduos no perigosos, mas no menciona a eliminao de resduos perigosos. Penalidades, Responsabilidade e Acesso Justia A lei estabelece o importante princpio do poluidor - paga norma que reforada no Decreto Presidencial 194/11.21 A lei diz que o operador deve informar o governo imediatamente sobre danos; estabelece o prazo de cinco anos para a reparao e medidas de preveno; da derieto a pessoas afectadas a buscar a interveno do governo, bem como que os tribunais. A lei no faz isentar companhias de responsabilidade civil,22 e os cidados podem buscar recurso junto ao Ministrio Pblico por prejuzos ambientais23. Embora as companhias sejam obrigadas a ter seguro de responsabilidade24, a quantia no especificada (essa questo foi de grande importncia nos EUA aps o derrame de petrleo da BP no Golfo do Mxico)25. Alm disso, se for descoberto que as companhias no cumpriram as provises legislativas em geral, o Ministrio dos Petrleos impe uma multa cujo valor regulado pelo decreto, sendo que 60% desse valor vai para o Estado e 40% para o Ministrio dos Petrleos.26 Direito informao O direito dos cidados angolanos informao ambiental protegido pelo Artigo 21 da Lei de Bases do Ambiente. Embora importante, essa proviso no foi utilizada em Angola. Preparo para Emergncia Com o objectivo de lidar com a possibilidade de um desastre, o governo aprovou em 2008 o Plano nacional de Contingncia contra Derrames de Petrleo no Mar. O plano detalha procedimentos a serem realizados em caso de derrame de leo, estabelece estruturas de comunicao e cadeia de comando, e identifica os ecossistemas de alto risco. As companhias que operam em Angola tambm precisam ter seus prprios procedimentos em caso de derrame oriundo de suas instalaes. O governo angolano no possui equipamento especializado. Ento se ocorrer um derrame de grandes propores, as principais companhias petrolferas (BP, Chevron, ENI, ExxonMobil e Total) desenvolveram um acordo de assistncia mtua para permitir a mxima utilizao dos recursos de cada
uma das companhias. Como resultado do derrame de leo da BP no Golfo do Mxico, o Ministrio dos Petrleos vem avaliando novos procedimentos. Ainda assim, as autoridades angolanas declararam publicamente sua preocupao com o fato de as quatro principais zonas de produo petrolfera no possurem planos de contingncia locais.27 O derrame do Golfo do Mxico tambm levou o Ministrio dos Petrleos a estabelecer uma Equipe de Gesto de Incidentes (EGI) que responde a emergncias. Vrias companhias petrolferas de Angola cooperam na EGI, e o equipamento da EGI armazenado na base da Sonils em Luanda. Por ocasio de qualquer resposta de emergncia, a Sonangol, que chefia as operaes do ponto de vista legal, precisa ser notificada e deve aprovar qualquer operao de limpeza ou outras operaes a serem realizadas pela EGI. A operao e implementao tcnica est nas mos das companhias petrolferas internacionais por meio da EGI. A Sonangol conferiu 11 novas licenas em Dezembro de 2010. A rodada de licenciamento foi a primeira a focalizar-se na regio do pr-sal de Angola. Acredita-se que a rea seja anloga ao pr-sal do Brasil, com depsitos de petrleo bruto leve de alta qualidade equivalentes aos brasileiros, onde o petrleo se localiza abaixo das camadas de sal sob o leito marinho. Em Angola, a camada do pr-sal fica entre 2.000 e 5.000 metros abaixo do nvel do mar. A perfurao em guas ultra profundas representa um importante aumento do nvel de risco de um possvel derrame catastrfico, dado o aumento da complexidade das operaes - assim como ocorreu na falha da vlvula de segurana no derrame de leo da BP no Golfo do Mxico. As avaliaes de risco no dimensionaram correctamente a profundidade nem o volume de leo derramado e o governo angolano, conforme admitiu, no possui o conhecimento tcnico nem os recursos para lidar com um evento deste porte. Em geral, a legislao de controlo de poluio e os padres ambientais em Angola esto desfasados. A maior parte da legislao angolana serve para estabelecer o princpio da proteco ambiental, com poucas reas em que h padres quantificados de facto. Enquanto isso, as companhias petrolferas estrangeiras aplicam padres de controlo de poluio estabelecidos pelo Banco Mundial, pela Organizao Mundial da Sade ou padres de controlo dos respectivos pases onde esto sediadas, mas sem que haja mecanismo real de cumprimento posto em prtica pelos vrios ministrios. Na ausncia de regulamentaes, as companhias petrolferas estrangeiras promovem suas prticas voluntrias sobre a bandeira da responsabilidade corporativa social, muitas vezes investindo em esforos voluntrios somente para alcanar seus objectivos de custo/benefcio.
As informaes sobre a indstria petrolfera tendem a se concentrar na presidncia, na Sonangol e em ministros chave - e se fornece pouca informao ao legislativo sobre contratos e outras legislaes ou polticas relacionadas ao petrleo.
12 Avaliaao das operaoes da indstria petrolifera de Angola
Capacidade Administrativa de Gerir a Indstria Petrolfera
As instituies polticas fornecem os pesos e contrapesos que reforam a democracia. Sem os pesos e contrapesos, a corrupo fica descontrolada. A corrupo pode portanto ser considerada um sintoma da fraqueza das instituies. Do ponto de vista econmico, a corrupo impede o desenvolvimento, j que os fundos no so necessariamente investidos na promoo do desenvolvimento do pas como um todo, alm de estender o controlo dos polticos sobre o sector privado e impedir a concorrncia. 28 Em Angola, as instituies polticas que forneceriam os pesos e contrapesos contra possveis actos ilcitos na indstria petrolfera so inexistentes ou fracas.
No mbito legislativo, a lei angolana no confere Assembleia Nacional o poder de investigar as companhias estatais, como a Sonangol. A Sonangol responde ao presidente e no a Assembleia Nacional. Os recursos oramentrios para os membros da Assembleia so baixos. O legislativo mal treinado e trabalha no mximo de sua capacidade. A percepo quanto complexidade do sector serve como barreira psicolgica, uma vez que os legisladores no se utilizam de informaes simplificadas de domnio pblico.29Na verdade, os legisladores recebem relatrios auditados finais mais de dois anos aps o final do ano fiscal e a Assembleia to pouco recebe prontamente as informaes financeiras sobre o sector petrolfero. Em Novembro de 2005, por exemplo, o Banco Nacional de Angola, pela primeira vez, emitiu um relatrio financeiro para o ano fiscal 2003-2004 para a Assembleia Nacional. As informaes sobre a indstria petrolfera tendem a se concentrar na presidncia, na Sonangol e em ministros chave - e se fornece pouca informao
ao legislativo sobre contratos e outras legislaes ou polticas relacionadas ao petrleo. Nas poucas vezes em que o legislativo tentou exercer seu poder de superviso, no obteve resposta do Executivo ou a iniciativa foi invalidada. Parece tambm ser necessrio omitir que a poltica angolana extremamente sectria e os legisladores muitas vezes do prioridade a lealdade ao partido em detrimento dos interesses de seu eleitorado. Os legisladores no so eleitos de forma directa, mas nomeados por meio de listas partidrias, logo no representam eleitorados especficos. Desta forma, a populao demanda pouco de seus representantes eleitos. A relutncia dos legisladores em desafiar seus correligionrios nos ministrios tambm limita o poder de superviso do legislativo. No mbito judicial - o tribunal constitucional, o Tribunal Supremo , e o Tribunal de Contas todos os juzes de todos os tribunais so nomeados pelo presidente. O Procurador-geral do
pas tambm se reporta ao presidente. Desta forma, o Judicirio tambm institucionalmente incapaz de fornecer os pesos e contrapesos necessrios. A capacidade institucional no nvel ministerial tambm fraca. As regulamentaes ambientais minimalistas de Angola so parcialmente deliberadas - como forma de atrair corporaes petrolferas e parcialmente devido a uma escassez de capacidade tcnica dentro do Ministrio do Ambiente.30 Simplesmente no h conhecimento tcnico e recursos locais suficientes. Como resultado, em Angola, as prprias companhias petrolferas desempenham papel principal no aconselhamento tanto do Ministrio dos Petrleos quanto do Ambiente na formulao de regulamentaes - algo que mesmo as companhias petrolferas admitem.31 Os mecanismos de cumprimento tambm so fracos e o Ministrio do Ambiente no possui poder poltico nem recursos para garantir que se cumpram as leis. No caso
de um derrame de leo, por exemplo, o Ministrio do Ambiente precisa contar com os helicpteros da Sonangol, SonAir, para transportar pessoal para o local do derrame offshore. Amostras de gua e peixe so colectadas pelas prprias companhias petrolferas e levadas aos laboratrios de sua escolha, como laboratrios independentes para realizar testes que no existem em Angola. A superviso de regulamentao do Ministrio dos Petrleos tambm mais fraca quando comparada ao poder poltico exercido pela Sonangol. Cada bloco petrolfero possui um presidente da Sonangol que pode ento se comunicar com o Ministrio dos Petrleos.32 Um relatrio encomendado pela Norad, agncia de desenvolvimento norueguesa, esclarecedor. Declara que, A cooperao institucional entre a NPD (Directoria Norueguesa de Petrleo) e o Minpet foi iniciada com base na premissa de que Angola iria passar por uma mudana institucional legal e que o Minpet, ou um rgo subordinado ao Minpet, assumiria funes regulamentadoras similares s da NPD. Isso no ocorreu pois a Sonangol no estava disposta a reduzir seu poder. Parece evidente, em retrospecto, que a prevista reduo do papel da Sonangol e aumento do papel do Minpet no estava calcada na realidade poltica.33 Do ponto de vista fiscal, o Ministrio das Finanas tem acesso limitado s contas da Sonangol. Uma auditoria ao sector petrolfero exigida pelo FMI em 2002 e realizada pela KPMG revelou que o Banco Central no estava ciente dos valores das vendas da Sonangol para o mercado externo nem da gerao de moeda estrangeira nem do seu efeito sobre a balana de pagamentos de Angola.34 A auditoria da KPMG descobriu que as receitas eram rotineiramente desviadas do Ministrio das Finanas e do banco central, indo directamente para a Sonangol e para a presidncia.
Do ponto de vista estrutural, a Sonangol desempenha funes que deveriam estar subordinadas ao Ministrio das Finanas ou ao banco central. Uma grande parcela de renda e de gastos executada fora do arcabouo oramentrio comum e existe um sistema financeiro estatal paralelo que torna muito difcil rastrear transaces financeiras entre as vrias instituies que representam o Estado - tais como o tesouro, o Banco Nacional de Angola (banco central), a Sonangol e o Banco Africano de Investimentos (banco privado angolano cuja principal accionista a Sonangol). De 1997 a 2003, os fundos no contabilizados somam em torno de 4,22 mil milhes de dlares americanos. De 2007 a 2010, os fundos no contabilizados somam em torno de 32 mil milhes de dlares americanos. Um relatrio do Banco Mundial observa que esse programa de trabalho diversificado cria conflitos de interesse e caracteriza uma relao complexa entre a Sonangol e o governo que enfraquece os processos oramentrios formais e cria incerteza com relao posio fiscal real do Estado.35 No que diz respeito gesto da indstria petrolfera em Angola, a Sonangol est no centro. Toda a receita gerada pela produo de petrleo, de uma forma ou de outra, passa pela Sonangol Como concessionria, Sonangol assina contratos com os titulares de arrendamento e recebe participao de petrleo lucro, comercializa esse petrleo e transfere os ganhos ao tesouro. A companhia tm participaes accionarias em campos de petrleo que geram renda, que depois em grande parte reinveste em subsidirias, sociedades conjuntas e outros negcios que Sonangol supervisiona. A empresa tambm administra outras operaes quase-fiscais remuneradas de petrleo lucro devido ao Tesouro.36 No sector petrolfero internacional, a Sonangol considerada competente, profissional e bem administrada. De
acordo com os relatrios do DFID, Mesmo durante a guerra civil em Angola, a Sonangol realizou os pagamentos dos emprstimos garantidos pelo petrleo e honrou seus contratos. Tambm negociou alguns dos termos mais favorveis dentre os pases africanos em seus contratos com as companhias petrolferas. Os funcionrios da Sonangol so os profissionais mais competentes do pas.37 Em geral, os esforos para fortalecer a capacidade administrativa para gerir a indstria petrolfera em Angola tm sido limitados. Internamente, as instituies fortes que forneceriam os necessrios pesos e contrapesos, em particular para a Sonangol, so fracas. Internacionalmente, os governos dos pases industrializados no querem pressionar o governo angolano sobre questes de governao e redistribuio e escolheram dar prioridade aos seus interesses nacionais e proteger os negcios e o fornecimento nacional de petrleo. O governo noruegus, em especfico, tem fornecido assistncia tcnica para fortalecer o papel do Ministrio dos Petrleos desde 1987; actualmente essa assistncia est sob a bandeira do Petrleo para o Desenvolvimento. O objectivo do mais recente financiamento 2008-2010 de 2,7 milhes dlares americanos ao Ministrio dos Petrleos foi promover o aprimoramento da gesto dos recursos petrolferos nacionais como uma das ferramentas para o desenvolvimento econmico e social sustentvel em Angola. Isso inclui melhorar a capacidade de exercer o controlo regulador e de desenvolver polticas e estratgias para garantir uma melhor administrao dos recursos petrolferos angolanos38 No entanto, o programa noruegus Petrleo para o Desenvolvimento adopta uma abordagem centralizada que funciona dentro das estruturas polticas e econmicas de Angola, mas no as aborda como a fonte do problema.
Regime fiscal, transparncia & responsabilidade
Regime fiscal O regime fiscal petrolfero o meio pelo qual o governo obtm receita da produo de petrleo. A Lei de Tributao Petrolfera de 2004 a primeira lei angolana sobre tributao do sector petrolfero. A lei harmoniza os muitos regimes fiscais contrastantes que antes regiam as concesses de petrleo. Em geral, o regime fiscal de Angola relativamente atraente, especialmente se comparado aos de outros pases africanos produtores de petrleo. Por exemplo, enquanto a Nigria retm cerca de 80% da produo total de petrleo e o Gabo e a Repblica dos Camares acima de 70%, Angola retm entre 50 e 65,75%. Embora os impostos sejam mais baixos, o regime fiscal de Angola complexo. Encontra-se abaixo um detalhe do regime fiscal e do fluxo de receita do governo com base no tipo de contrato e na companhia. O Ministrio das Finanas publicou uma receita anual de petrleo de 37,99 mil milhes dlares em 2011. A maior parte destes foram gerados em receitas da Sonangol, de 25,26 mil milhes dlares. O restante, 6,68 milhes dlares foi gerada a partir do imposto de rendimento de petrleo, 2,56 milhes de dlares provm do imposto sobre a produo de petrleo e 3,49 milhes de dlares do imposto de transio de petrleo. 39 As companhias tambm pagam impostos directos aos governos das provncias - estabelecido em 10% do imposto de rendimento do petrleo decorrente do petrleo produzido nas provncias de Cabinda e Zaire.40 A ideia que os impostos colectados ajudem a compensar parte dos custos de receber as instalaes na provncia. Anteriormente, as companhias petrolferas com operao em Angola no
precisavam utilizar bancos angolanos em lugar de bancos estrangeiros para suas transaces financeiras. Legislao promulgada no incio deste ano41 agora exige que as companhias petrolferas (a partir de Maio de 2013) utilizem bancos locais para todos os pagamentos relacionados s operaes petrolferas - isso inclui pagamento de impostos, pagamento de contas a fornecedores locais e, at mesmo, pagamentos a fornecedores estrangeiros. importante observar que a taxa de imposto industrial para a indstria petrolfera a mais alta de Angola. Como base de comparao, temos que a taxa do imposto corporativo em Angola 35%, uma taxa reduzida de 20% se aplica a agricultura e silvicultura42 e a taxa para minerao de 40%.43 At recentemente, a taxa de imposto para a indstria petrolfera se aplicava a todos, mas um recente Decreto Legislativo Presidencial 3/12 favorece a indstria petrolfera nacional. O novo regime fiscal reduz a taxa do imposto de renda para as companhias petrolferas angolanas cujo capital seja 100% angolano de 50% para 35%, para companhias que tenham CPPs com a Sonangol, e de 65,75% para 35%, para companhias com Contratos de Associao taxa padro de imposto corporativo. A lei tambm isenta companhias angolanas de pagar bnus de assinatura e de contribuir com programas sociais. Transparncia A Transparncia uma condio fundamental e necessria, porm no suficiente, para o sucesso na gesto da indstria do petrleo e para uma tributao eficiente e responsvel das receitas do sector. Para cidados angolanos, jornalistas, membros da Assembleia Nacional e grupos militantes da sociedade civil conseguirem cobrar do Governo o uso responsvel das receitas
de petrleo, informaes pblicas sobre o sector devem ser divulgadas. Porm, em Angola, h pouca transparncia na gesto pblica das riquezas do petrleo. O pas figura na 168 posio no ranking de 183 pases do ndice de Percepo de Corrupo de 2011 da ONG Transparncia Internacional. A indstria do petrleo constitui a base da economia angolana, representando cerca de 80% das receitas pblicas, e o Governo vem ocultando informaes acerca das contas, receitas, gastos e procedimentos contratuais deste sector. Em especial, a relao entre o Governo e a concessionria nacional Sonangol secreta e complexa. A maior parte das receitas do petrleo passa pela Sonangol, que abastece um vasto sistema de patrocnio custa das receitas do petrleo. Este sistema envolve benefcios distribudos pelo prprio Presidente e mantm o Governo e seu partido em cheque ao recompensar funcionrios de primeiro escalo, familiares de polticos e militares por sua lealdade. Em resposta crescente vigilncia da populao, desde 2004 o governo vem adoptando algumas medidas para aumentar a transparncia, publicando dados acerca da produo e exportao de petrleo, bem como dos impostos, impostos sobre a produo (royalties) e demais receitas auferidas pelo governo. Sem dvidas, nunca houve tanta informao disponvel. O Ministrio das Finanas publica mensalmente em seu site na internet dados de cada bloco acerca dos preos, tributos, royalties e exportaes de petrleo, bem como das receitas da Concessionria Nacional Sonangol. Alm disso, o Ministrio dos Petrleos publica dados da produo e exportao de petrleo mensalmente em seu site na internet. A Sonangol tambm publica suas demonstraes financeiras anuais e auditadas em seu site. Mas apesar da maior disponibilidade de informao, isto no resultou necessariamente num aumento da transparncia. Segundo as
Companhias petrolferas com contratos de partilha de produo (abrange a maioria dos blocos petrolferos de Angola) Imposto sobre o rendimento do Petrleo: Estabelecido em 50% (sobre a parcela de petrleo lucro da companhia) Pago Sonangol, que deve ento repassar s contas do Tesouro.
Companhias petrolferas com contratos de associao (abrange os blocos em terra de Cabinda e FS-FST) Imposto sobre o rendimento do Petrleo - IRP: Estabelecido em 65,75% (sobre receita menos gastos). Pago Sonangol, que deve ento repassar s contas do Tesouro.
Partilha de produo do petrleo: Participao do Estado no petrleo lucro. A Sonangol vende esse petrleo em nome do governo e deve repassar as vendas s contas do Tesouro trimestralmente. Esse o fluxo de receita do mais importante do governo. Dividendos: Pagos pela Sonangol EP ao Estado pela propriedade de aces da Sonangol.
Taxa de excesso sobre o preo mximo: Essa tarifa colectada quando o preo de mercado do petrleo (conforme estabelecido pelo Ministrio dos Petrleos e das Finanas) ultrapassa o limite mximo estabelecido no CPP. O excesso multiplicado pelo nmero de barris de petrleo lucro que a(s) companhia(s) ganhou/ganharam em cada ms. Pago Sonangol, que deve ento repassar s contas do Tesouro. Taxa de Superfcie/Renda sobre superfcie: Estabelecida em USD 300 por quilmetro quadrado da rea ocupada. Paga ao posto fiscal relevante.
Imposto sobre a produo do petrleo/ taxa de produo - IPP: Calculado como total de petrleo produzido menos o petrleo utilizado em operaes. Pode ser pago em dinheiro ou em petrleo. Se pago em petrleo, a Sonangol responsvel por vend-lo e repassar a quantia recebida ao governo. Estabelecido em 20% ( com possibilidade de reduo para10%). Pago Sonangol, que deve ento repassar s contas do Tesouro. Imposto sobre a transaco do petrleo/ Taxa de transaco do petrleo - ITP: Incide sobre explorao, produo, transporte e armazenamento de petrleo. Estabelecido em 70%. Pago Sonangol, que deve ento repassar s contas do Tesouro. Taxa de Superfcie/Renda sobre superfcie: Estabelecida em 300 USD por quilmetro quadrado por ano da rea ocupada. Paga Sonangol. Paga ao posto fiscal relevante.
A Sonangol pode reter at 10% da receita para cobrir custos relacionados ao controle e superviso das companhias. (Isso inclui toda a receita excepto os bnus e possivelmente o imposto de produo, j que a Lei de Tributao de 2004 no especifica).
Bnus: Bnus de assinatura so pagos assinatura de contratos de explorao e produo de petrleo. Podem ficar na casa dos bilhes de dlares e so pagamentos nicos. Outros tipos de bnus so os de explorao, primeiro leo e produo anual. So menores do que os de assinatura e podem ficar na casa dos milhes de dlares. Pago Sonangol, que deve ento repassar s contas do Tesouro.
Bnus: Bnus de assinatura so pagos assinatura de contratos de explorao e produo de petrleo. Podem ficar na casa dos mil milhes de dlares e so pagamentos nicos. Outros tipos de bnus so os de explorao, primeiro do petrleo e a produo anual. So menores do que os contratuais e podem ficar na casa dos milhes de dlares. Pago Sonangol, que deve ento repassar s contas do Tesouro. Formao dos funcionrios angolanos: Quantia especfica estipulada por decreto. Pago ao Tesouro Nacional. Formao dos funcionrios angolanos: Quantia especfica estipulada por decreto. Pago ao Tesouro Nacional.
concluses de relatrio da prpria OSISA em conjunto com a Global Witness44, as informaes publicadas pelos Ministrios do Petrleo e das Finanas e pela Sonangol carecem de consistncia, abrangncia, confiabilidade e verificao por entidade independente. Sem informaes precisas, os cidados angolanos no podem cobrar do governo o uso responsvel dos recursos pblicos. O relatrio chama ateno para as principais discrepncias entre os dados, como se segue: Os valores totais dos pagamentos da concessionria divulgados pelo Ministrio das Finanas e pela Sonangol so similares, porm ao desagregar os dados por bloco, h inconsistncias que no podem ser explicadas pelos dados constantes dos prprios relatrios. H discrepncias significativas entre a arrecadao do Imposto sobre o Rendimento do Petrleo do governo Angolano apresentada pelos Ministrios das Finanas e do Petrleo. Ambos acusam arrecadao do imposto sobre os rendimentos da Sonangol mais elevada do que os valores declarados pela Sonangol em suas prprias contas. H uma imensa discrepncia entre os valores apresentados pelos Ministrios do Petrleo e das Finanas para o Imposto de Transaces sobre o Petrleo que no possui explicao. A Sonangol registou pagamentos de dividendos vultosos que aparentemente no foram contabilizados em nenhum outro relatrio do governo. O bnus de assinatura e outros bnus pagos pelas empresas petrolferas ao governo aparentemente no foram contabilizados em sua totalidade, se comparados aos valores divulgados nos meios de comunicao e nas contas do governo45.
Retomando a anlise a partir do ponto em que o relatrio parou, uma reviso parcial dos dados publicados actualmente revela discrepncias similares. Por exemplo, as receitas da concessionria nacional no exerccio de 2010 (os ltimos valores anuais publicados pela Sonangol) declaradas pela Sonangol e pelo Ministrio das Finanas diferem entre si, tanto em seus valores totais quanto nos desagregados por bloco.
Bloco de Petrleo Receita da Concessionria Ministrio das Finanas (em dlares americanos e Kwanzas) 56,796,054 USD 5,090,119,182 AKZ Block 2-85 Block 3-05 Block 3-85 45,527,183 USD 4,133,349,277 AKZ 433,586,420 USD 37,122,517,786 AKZ 172,726,591 USD 13,051,860,788 AKZ Block 3-91 Block 4 Block 14 Block 15 Block 17 Block 18 TOTAL 125,821,053 USD 9,424,819,544 AKZ 18,039,260 USD 1,652,375,616 AKZ 2,115,075,178 USD 182,010,766,467 AKZ 7,770,321,179 USD 655,312,869,902 AKZ 5,223,258,488 USD 426,3,74,560,096 AKZ 429,178,728 USD 33,639,181,455 AKZ 16,390,330,114 USD 1,367,812,420,115 AKZ
Cmbio utilizada pela Sonangol, 1 US$ = 92,874 KZ (12/31/12)
Receita da Concessionria Sonangol (em dlares americanos e Kwanzas) 52,956,039 USD 4,918,239,235 AKZ 45,445,054 USD 4,220,664,034 AKZ 444,904,870 USD 41,320,094,957 AKZ 157,313,340 USD 14,610,319,214 AKZ 118,501,246 USD 11,005,684,724 AKZ 21,954,612 USD 2,039,012,642 AKZ 2,320,033,670 USD 215,470,807,080 AKZ 7,573,691,091 USD 703,398,986,441 AKZ 5,198,820,822 USD 482,835,285,097 AKZ 367,314,441 USD 34,113,961,437 AKZ 16,300,935,190 USD 1,513,933,054,862 AKZ
Block 2-05
Alm disso, os totais de exportaes de petrleo apresentados pelo Ministrio das Finanas e pelo Ministrio dos Petrleos so diferentes.
Ministrio das Finanas Exportaes totais *
* Valores expressos em barris
Ministrio dos Petrleos 50,889,569
52,324,030
A discrepncia entre os dados chega a valores enormes. Em 2002, como condio imposta pelo Fundo Monetrio Internacional (FMI) para possveis emprstimos, a firma internacional de contabilidade KPMG iniciou um sistema de monitoria e uma avaliao das receitas do petrleo em Angola. Este Diagnstico da Actividade Petrolfera ressaltou a pssima gesto das receitas do petrleo, e levantou uma srie de questes problemticas, inclusive a soma de 4,2 mil milhes de dlares americanos das receitas do petrleo no contabilizadas entre os anos de 1997 e 2002. Finalmente, em 2009 o FMI concordou em assinar um acordo de financiamento com um acordo stand-by, e concedeu a Angola um emprstimo no valor de 1,4 mil milhes de dlares americanos para estabilizar sua balana de pagamentos aps a queda do preo do petrleo e tambm para melhorar a transparncia dos registos das contas do governo.
Mais recentemente, em Dezembro de 2011, o FMI publicou um relatrio que chama a ateno para a existncia de uma discrepncia no explicada no valor de 32 mil milhes nas contas fiscais do governo entre 2007 e 2010, ligada s operaes quase-fiscais da Sonangol. Este valor representa 25% do produto interno bruto de Angola. Estas operaes quase-fiscais so financiadas com as receitas do petrleo, porm no so contabilizadas no oramento nacional e, portanto, ficam totalmente margem dos processos oficiais. Estas operaes incluem subsdios ao preo dos combustveis e o servio da dvida pblica. Em resposta ao FMI, o governo angolano declarou que retiraria Sonangol desta funo no futuro. Para alm das questes acerca das receitas do petrleo, h ainda menos transparncia no que se refere s
linhas de crdito para projectos de investimento. O processo de licitaes e concorrncias pblicas fraco e a Assembleia Nacional possui pouca capacidade de fiscalizao sobre os investimentos de vulto. Por exemplo, o governo est investindo mil milhes de dlares em projectos de infraestrutura financiados por emprstimos de bancos chineses garantidos pelo petrleo que esto sob o controle do Gabinete de Reconstruo Nacional (GRN). O GRN foi criado pelo Presidente dos Santos para gerir o esforo massivo de reconstruo. Trata-se de uma instituio ad hoc, que se reporta apenas ao presidente, e vinha sendo comandada por um general da reserva. Desde Setembro de 2010, o brao imobilirio da Sonangol, Sonip, sucedeu o GRN na tarefa de construo de habitao e infraestrutura e ainda no foi realizada nenhuma prestao de contas completa das contas do GRN Assembleia Nacional.
Dodd-Frank e a Iniciativa de Transparncia das Indstrias Extractivas (ITIE)
Fora de Angola, h esforos para aumentar a transparncia em torno de relatrios de pagamentos de petrleo de empresas aos governos e assegurar que estes no esto alimentem a corrupo. Em Julho de 2010, o Congresso dos EUA aprovou a lei pblica Dodd-Frank de Reforma de Wall Street e de Proteco aos Consumidores (a lei DoddFrank), que inclua uma clusula de transparncia importante, na seco 1504. A Lei exige que todas as empresas de petrleo, gs natural e minerao registadas na Comisso de Valores Mobilirios dos Estados Unidos (U.S. Securities and Exchange Commission - (SEC) divulguem amplamente relatrios contendo informao sobre os pagamentos efectuados aos governos pelo acesso ao petrleo, gs natural e minrios do pas. A aprovao dessa disposio legal foi resultado de anos de presso por parte de grupos de direitos humanos internacionais e de transparncia. A divulgao dos paga-
mentos tem que incluir: impostos, royalties, tarifas (taxas de licenas, por exemplo), dividendos, direitos de produo, pagamentos em espcie, melhorias de infraestrutura e bnus. Os dados devem ser fornecidos de forma desagregada, na base de projecto por projecto, e deve incluir dados de todas as empresas, suas subsidirias e demais entidades sob seu controle. As companhias devem divulgar os pagamento anuas que esto acima dos 100.000 dlares americanos, e dever ser feita anualmente. Os dados estaro disponveis ao pblico no site da SEC. Relatrios parciais comearam a ser divulgados aps 30 de Setembro, 2013. O Congresso dos EUA determinou que a SEC elaborasse as regras para a lei e a SEC finalmente anunciou as regras em Agosto de 2012, aps quase dois anos de presso intensa por grupos da industria nomeadamente o Instituto Americano do Petrleo (American Petroleum Institute ) e pela Cmara de Comrcio dos EUA,
Responsabilidade pela Prestao de Contas Em Angola, a instituio mais poderosa a Presidncia da Repblica, seguida pela Sonangol. A relao complexa e secreta estabelecida entre estas duas instituies gerou uma espcie de governo paralelo, em que as receitas do petrleo oriundas da Sonangol alimentam um sistema de patrocnio que recompensa apenas alguns e mantm o governo e o MPLA em cheque, e que consegue contornar todas as estruturas governamentais oficiais que poderiam impor pesos e contrapesos. A legislao que governa a Prestao de Contas confusa. H algumas leis anti-corrupo bastante duras, enquanto outras perpetuam o sigilo estatal. Estas leis sero discutidas rapidamente mais abaixo. As instituies que fiscalizam o cumprimento das leis, no entanto, so fracas. Sem instituies que faam valer a lei e, mais importante, rompam o domnio poltico que a Presidncia e a Sonangol exercem sobre o pas, no ser possvel estabelecer uma democracia de facto. No existe nenhum dispositivo na legislao angolana que conceda proteco a actos ilegais nos negcios, mas a legislao vigente perptua a confidencialidade e cria
lacunas que permitem a m gesto das receitas do petrleo. O Artigo 77 (1) da Lei das Actividades Petrolferas declara que ... devem manter confidenciais os dados de natureza (...) econmica fornecidos pelas licenciadas, Concessionria Nacional e suas associadas.. A Lei de Tributao das Actividades Petrolferas declara em seu Artigo 68 (1) que Todos os elementos relativos a encargos tributrios (...) so considerados de natureza confidencial. O interessante que os modelos do Contrato de Partilha de Produo da Sonangol (Artigos 34 e 33 para o bloco de Cabinda e demais blocos, respectivamente), declaram que ... salvo se de outra forma for acordado entre a Sonangol (...) qualquer informao de natureza tcnica, econmica, contabilstica ou outra (...) deve ser mantida estritamente confidencial (...) qualquer das Partes pode, sem o consentimento da outra, revelar os dados e informaes anteriormente referidos: (...) na medida em que for exigido por qualquer lei, regulamento ou norma aplicvel (incluindo, nomeadamente, qualquer regulamento ou norma de qualquer rgo da administrao pblica, comisso de valores mobilirios ou de bolsa de valores, nos quais os valores mobilirios dessa Parte ou de qualquer Afiliada dessa Parte possam ser transaccionados) . E o governo angolano na verdade concede esta autorizao. Por exemplo,
que vinham pressionando para enfraquecer as regras. Em particular, grupos da indstria afirmaram tal transparncia ir prejudicar a sua capacidade de competir e, em particular, contestar a exigncia de divulgao do projecto por projecto, e tm pressionado para isenes de divulgao em pases cujas leis e contratos probem tal divulgao. Os grupos da indstria citaram Angola como um pas - apesar de isenes em contratos angolanos permitem tal divulgao. Legislao semelhante em outros pases sobre a transparncia fechar o ciclo de transparncia com requisitos ainda mais rigorosos. Em meados de Setembro deste ano na Comisso de Assuntos Jurdico do Parlamento Europeu, votou para exigir empresas de petrleo, gs, minerao e florestal registadas na UE, bem como grandes empresas privadas, para divulgar a todos os pagamentos acima dos 80.000 euros para os governos - tambm na base de projecto por
projecto e de pas por pas. Se a Comisso Europeia e os estados membros individuais votar a directiva final, estes novos requisitos de transparncia se aplicaria a centenas de empresas no abrangidas pelos requisitos Dodd-Frank, incluindo empresas estatais. A votao final est previsto no incio do ano que vem. Curiosamente, muitas das empresas que tm feito presso para suavizar as regras de transparncia, esto tambm a apoiar a Iniciativa de Transparncia das Indstrias Extractivas (ITIE). A ITIE um mecanismo multilateral existente h dez anos, que estabelece um conjunto de princpios voluntrios globais para a transparncia nos sectores do petrleo, gs natural e minerao transparncia nos pagamentos efectuados pelas empresas aos governos, bem como das receitas auferidas pelos governos dos pases que abrigam as actividades de extraco. As empresas em operao em pases que esto
implementando a iniciativa ITIE tm que publicar quanto pagam aos governos. Actualmente, cerca de doze pases receberam o status de em conformidade com a ITIE, e outros vinte e quatro possuem status de pas candidato ITIE. Ento porque que algumas das mesmas empresas que apoiam a ITIE esto lutando com a lei Dodd-Frank 1504? Porque a ITIE consiste em uma iniciativa voluntria no vinculante que no dispe de mecanismos de sano, enquanto a Dodd-Frank uma lei pblica. As normas aplicveis s bases de dados tambm variam entre os pases que aderiram ITIE, tornando esses dados imprecisos e no verificveis. Angola no aderiu iniciativa ITIE.
a empresa norueguesa Statoil divulga as informaes acerca de pagamentos realizados em todos os pases onde actua, inclusive Angola, em cumprimento legislao norueguesa. A empresa brasileira Petrobras tambm divulga os pagamentos que realiza nos pases em que realiza operaes. Alm disso, a Constituio da Repblica de Angola estabelece explicitamente a liberdade de informao. O Artigo Constitucional 40 (1) estabelece: Todos tm o direito de (...) informar, de se informar e de ser informado, sem impedimentos nem discriminaes.. Em 2002, a Assembleia Nacional sancionou a Lei de Acesso aos Documentos Administrativos, que concede livre acesso a documentos pblicos e o direito de requerer informaes. Mas a implementao da lei no ficou clara, e acabou sendo subvertida pela Lei do Segredo de Estado, que preserva o direito do governo de atribuir carcter confidencial a informaes sem restrio alguma. Ela declara, ...interesses financeiros, econmicos e comerciais podem ser classificados como Segredos de Estado.46 A lei tambm outorga ao governo a autoridade de encarcerar qualquer pessoa que divulgar informaes que possam ser consideradas prejudiciais aos interesses estatais. A nvel internacional, Angola membro do Pacto Internacional dos Direitos Civis e Polticos, que diz em seu Artigo 19, Ningum pode ser discriminado por causa das suas opinies. Toda a pessoa tem direito liberdade de expresso; este direito compreende a liberdade de procurar, receber e divulgar informaes e ideias de toda a ndole... Quanto s leis anti-corrupo, o Decreto Sobre as Regalias Patrimoniais dos Dirigentes (Decreto 23/90) probe servidores pblicos de tomar parte em negcios que envolvam o estado em benefcio prprio. O Decreto 24/90 tambm trata do Regulamento do Recebimento de Pequenas Ofertas por Membros do Governo. A Lei dos Crimes contra a Economia criminaliza a extorso, assim com a corrupo passiva: A Seco 49 (1) trata da corrupo activa, a Seco 17 da apropriao indevida de bens e a Seco 19 do uso imprprio de bens e servios. Estas leis foram desde ento harmonizadas sob a nova Lei da Probidade Pblica. Desde Novembro de 2009, o Presidente dos Santos faz apelo por uma poltica de tolerncia zero contra a corrupo pblica. Em resposta, a Assembleia Nacional sancionou uma lei da Probidade Pblica em Maro de 2010 que regula o uso de recursos e bens pblicos em Angola. A lei penaliza a corrupo e obriga os funcionrios do alto escalo do governo a declarar seus bens pessoais no pas e no exterior. Embora a lei seja clara e transparente, ela nunca menciona a palavra
corrupo. A lei permite que qualquer pessoa denuncie abusos cometidos por pessoas pblicas, mas pune com rigor quem fizer acusaes consideradas falsas. Dentre os artigos importantes, incluem-se: Artigo 18: probe funcionrios do governo de receberem presentes, seja directa ou indirectamente, de entidades angolanas ou estrangeiras. Artigo 25 (1a): Probe os funcionrios pblicos de receber numerrio, activos ou outros benefcios econmicos, seja directa ou indirectamente, em acordos de negcios sobre os quais possuem poderes ou influncia. Artigo 25 (1h): Veda aos funcionrios pblicos assumir vnculos de funcionrios ou servios de consultoria que possam apresentar conflito de interesses. A nvel internacional, Angola signatria da Conveno da Unio Africana de Preveno e Combate Corrupo, da Conveno das Naes Unidas contra a Corrupo e do Protocolo contra a Corrupo da SADC. Em Julho de 2010 a Assembleia Nacional aprovou a Lei de Combate ao Branqueamento de Capitais e de Financiamento ao Terrorismo, Lei no 12/10, muito embora a implementao de tal lei seja amplamente deficiente. Tambm deficiente a Lei de Auditoria de 2002, que exige a realizao de auditorias para todas as grandes empresas, mas novamente a ausncia de um rgo profissional de fiscalizao de contas impediu o cumprimento da lei, e mesmo assim a lei no exige que os resultados destas auditorias sejam divulgados. 47 Tambm no existe legislao em Angola que proteja os autores de denncias contra retaliaes, nem no sector pblico nem no sector privado. Angola no possui uma instituio anti-corrupo independente politicamente encarregada de investigar e julgar casos de corrupo. Existem algumas agncias com certo nvel de mandato de fiscalizao de contas, porm vrias entre elas devem reportar-se presidncia. Ainda mais importante, no h instituies fortes e independentes com o poder poltico de criar um sistema de pesos e contrapesos e assim romper o domnio poltico que o sistema de patrocnio da Sonangol e da Presidncia exerce sobre o pas. Conforme mencionado anteriormente, os juzes do Tribunal de Contas so nomeados pelo presidente. O Tribunal de Contas a instituio suprema de auditoria de Angola. Esta agncia possui autoridade para conduzir auditorias em agncias pblicas, inclusive no Ministrio das Finanas e no Ministrio dos Petrleos. Embora o Tribunal tenha
comeado recentemente a auditar as contas de alguns ministrios e governos de provncia, de modo geral enfrenta dificuldades em avanar em meio a vastos recursos sem uso justificado e um ambiente poltico restritivo. As concluses e recomendaes do Tribunal no so discutidas no mbito da Assembleia Nacional nem divulgadas ao pblico. Angola possui tambm um Procurador-geral da Repblica, e qualquer cidado pode fazer uma denncia se houver prova de corrupo. A Constituio prev este direito. A Procuradoria tem 20 dias para apreciar os mritos de um caso, e trs meses para emitir uma resoluo. Ao final deste prazo, o cidado pode ento recorrer a sanes internacionais. O Procurador-geral reporta se ao presidente. Em 2005, o governo estabeleceu o gabinete do Provedor de Justia de Angola. Suas funes incluem a emisso de recomendaes s instituies competentes, porm na prtica o rgo no est suficientemente protegido de interferncias polticas para ser totalmente eficiente, nem o governo d ateno aos seus relatrios. O Provedor de Justia reporta-se Comisso da Assembleia Nacional duas vezes ao ano, porm seus relatrios no so disponibilizados ao pblico. Uma Alta Autoridade contra a Corrupo deveria ter sido criada, conforme previsto na Lei da Alta Autoridade contra a Corrupo, mas at a presente data no existe nenhum mecanismo implementado neste sentido. A Seco 8 da lei prev que o Presidente deve propor a criao de mecanismos Assembleia Nacional. Embora as instituies judiciais de Angola caream de independncia poltica, meios e conhecimentos tcnicos necessrios para fazer a indstria petrolfera prestar contas de suas actividades, a sociedade civil em Angola est utilizando a legislao existente para apresentar queixas contra supostos actos de corrupo pblica. Por exemplo, em Janeiro de 2012, um activista angolano em defesa da transparncia moveu uma aco com base na Lei da Probidade Pblica contra o director da Sonangol, o Ministro de Estado e seu secretrio enquanto scios da Nazaki Oil e os directores da Cobalt por enriquecimento ilcito (art. 25,1,a) e por no obedecerem ao processo obrigatrio de licitaes e concorrncias (Lei das Actividades Petrolferas 10/04). Os scios da Cobalt tambm foram acusados de trfico de influncia e corrupo activa de dirigentes (com base no art. 321 do Cdigo Criminal). O Procurador-geral de Angola no respondeu apropriadamente dentro do prazo estabelecido de 20 dias, mas a investigao em conjunto com outra, da SEC americana atraiu a ateno dos meios polticos e de comunicao internacionais.
Uso das Receitas do Petrleo
Capital Humano A indstria petrolfera gera mais de 85% de toda a receita governamental. 48 Isso representa de longe a fonte de receita mais importante de Angola. A existncia de mecanismos eficazes de distribuio das receitas uma das condies para sua aplicao efectiva. Em Angola, estes mecanismos de distribuio so insuficientes. Esta insuficincia resulta em elevados nveis de pobreza e desigualdade. Angola figura na 148 posio dentre os 187 pases no ranking do ndice de Desenvolvimento Humano da ONU, e dois teros dos angolanos vivem com menos de 2 dlares americanos por dia.
A Estratgia de Combate Pobreza do governo, publicada em 2004, est repleta de termos tais como igualdade social e redistribuio.49 No entanto, esta estratgia nunca foi implementada. Ao invs de um desenvolvimento em prol dos pobres, a poltica econmica de Angola caracterizada por um modelo de desenvolvimento que redistribui a riqueza para cima e para fora, sob controlo de uma pequena elite estatal.50 Os servios pblicos no so encarados como direito legal dos cidados, e sim como os produtos pelas quais os cidados tm que pagar, ou benevolncias pelas quais deve-se demonstrar gratido. Os gastos do governo representam 33% do PIB.51 Porm, quanto detalhados em sua composio, verifica-se que a poro dos gastos pblicos despendida nos sectores sociais pequena. Em Angola, uma das maiores deficincias o capital humano. Por exemplo, a partir do oramento anual de Angola em 2011 foi de 45 mil milhes dlares, apenas 13,5% do oramento foi destinado educao e sade. O montante para a educao foi de 3,76 mil milhes dlares americanos, isto , 8.37% do Oramento Geral do Estado, enquanto o item da sade foi de 2,31 mil milhes de dlares, ou seja, 5,14% do Oramento Geral do Estado.52 Por outro lado, 41,7% do oramento foi destinado aos servios pblicos gerais (que inclui as despesas do executivo,
questes fiscais e de finanas, relaes externas, servios gerais, investigao bsica). A distribuio dos gastos pblicos em sectores sociais ainda mais desequilibrada se levarmos em conta as diferenas entre as regies. Distribuio de renda pelo pas Por Lei, s provncias do Zaire e de Cabinda foram atribudas 10% das receitas fiscais oriundas da actividade petrolfera. Esta receita alocada em despesas de investimentos pblicos, com vistas a beneficiar tais provncias mais directamente com as actividades petrolferas. No est claro se e como estes fundos so uma adio para o Zaire e Cabinda ou se simplesmente substituir oramentos regionais. Ainda por cima, estes 10% no so garantidos, e a poltica de distribuio no leva em conta o inflao do custo de vida resultando numa inflao no mercado local, devido presena da indstria nessas regies. Entre as restantes provncias, a poltica de distribuio de renda tem aumentado a desigualdade e o sentimento de oposio, como no h em todo o pas mecanismo de distribuio de renda. Essas desigualdades violentas so evidentes quando a distribuio dividida por provncia como uma percentagem do oramento do Estado de 45 mil milhes dlares americanos em 201253:
Central government: 82.62% Luanda province: 3.88% Remaining 17 provinces: 13.50%
Oramento Geral do Estado (em dlares americanos) 258,288,306 647,289,723 337,183,308 459,715,178 37,187,032,267 340,959,555 520,976,879 505,330,464 281,068,038 247,148,660 297,377,050 233,299,042 1,745,717,950 232,830,112 231,032,284 359,040,541 314,180,943 205,654,510 384,228,275 222,709,811
Bengo Benguela Bi Cabinda Central government Exterior Huambo Hula Kuando Kubango Kuanza Norte Kuanza Sul Kunene Luanda Lunda-Norte Lunda-Sul Malanje Moxico Namibe Uge Zaire
Pequenas e Mdias Empresas Alm disso, o governo deveria fomentar o emprego por meio de apoio s pequenas e mdias empresas (PMEs). No incio deste ano, o governo anunciou investimentos de 1,8 mil milhes de dlares americanos financiados pelo oramento federal, atravs do fundo de desenvolvimento nacional, entre outros para ajudar na criao de PMEs, desenvolver as j existentes e tornar a economia menos dependente do estado. O governo o maior empregador do pas e um apoio s PMEs, especialmente atravs de linhas de crdito, resultaria em forte impacto no desenvolvimento sustentvel em Angola. O Centro de Estudos e Investigao Cientifica (CEIC) da Universidade Catlica de Angola registou desemprego em torno de 25%, mas ressalta que mais da metade da populao depende do sector informal para gerar renda, e nas reas rurais a grande maioria depende
Investimentos em Infraestrutura Ao invs de investir directamente no fornecimento de servios sociais e linhas de crdito para o desenvolvimento do sector privado no petrolfero do pas, o governo utilizou amplamente as receitas do petrleo para financiar grandes projectos de infraestrutura. Estes projectos incluem esforos de construo tais como ferrovias, aeroportos, construo de rodovias e habitao. Porm as polticas fracas de licitao e concorrncia do pas levantaram suspeitas de que desvios de verbas e corrupo ocorrem graas a estes gastos governamentais. Conforme dito anteriormente, estes projectos vinham sendo administrados pelo Gabinete de Reconstruo Nacional (GRN). O GRN foi criado em 2004 para gerir grandes projectos de investimento (e como resposta directa s rivalidades polticas dentro do estado). 56
das Finanas, 57 no est claro qual seria o montante gerido directamente pelo GRN, como os recursos so alocados entre os projectos e quanto dinheiro foi gasto at o momento. Alm disso, desde Setembro de 2010, a Sonangol Imobiliria (SONIP), sucedeu o GRN na construo de habitao e infraestrutura. A transferncia do GRN, no entanto, no foi precedida de um esclarecimento de suas finanas, e to pouco as competncias do GRN foram restitudas aos respectivos ministrios. Em Maro de 2012, um fato interessante: o governou implementou via decreto presidencial o Fundo Petrolfero para o Desenvolvimento. A expectativa que esse novo fundo, financiado com receitas petrolferas, promova o desenvolvimento do suprimento de energia e gua. O governo, por exemplo, espera investir cerca de 20 mil milhes de
O filho e o sobrinho do presidente foram nomeados para o conselho do Fundo, e o assessor da Presidncia para assuntos econmicos ocupar o cargo de director.
da agricultura de subsistncia.54 Alm das restries de capital humano e social, os empreendedores pobres de Angola tambm sofrem com restries financeiras. Um estudo de 2008 encomendado pelo Banco Nacional de Angola (BNA) e pelo UNDP revelou que apenas 0,4% das micro, pequenas e mdias empresas de Angola tiveram acesso a crdito e que a maior parte dos bancos limita a concesso de emprstimos a um grupo selecto de clientes que j conhecem e em quem confiam... enquanto a maioria dos negcios e domiclios sofre com a falta de acesso a financiamento para investir.55 O GRN reporta-se exclusivamente ao presidente e no opera dentro das estruturais formais do governo. O GRN era presidido pelo principal conselheiro militar do presidente e Chefe das Foras Armadas. O GRN obteve em 2005 uma linha de crdito de 2,5 mil milhes de dlares americanos garantido pelo petrleo, operada pela China International Fund (Fundo Internacional Chins)e destinada a projectos de infraestrutura em Angola concedidos a construtoras chinesas. Embora os fluxos financeiros do GRN devam, em teoria, passar oficialmente apenas atravs das contas do Ministrio dlares americanos na construo de novas barragens de hidroelctricas durante os prximos cinco anos. O Fundo possui estatuto legal , detm activos e propriedades, e goza de autonomia administrativa e financeira, e considerado uma iniciativa de relaes pblicas, em resposta s crticas por falta de transparncia no sector petrolfero e do baixo nvel de investimento de receitas do sector em medidas de reduo da pobreza. O filho e o sobrinho do presidente foram nomeados para o conselho do Fundo, e o assessor da Presidncia para assuntos econmicos ocupar o cargo de director.
Ao invs de um desenvolvimento em prol dos pobres, a poltica econmica de Angola caracterizada por um modelo de desenvolvimento que redistribui a riqueza para cima e para fora, sob controlo de uma pequena elite estatal.
Polticas e Prticas da Sonangol
Ficando atrs apenas da presidncia, a Sonangol a instituio econmica e politicamente mais importante em Angola. A Sonangol est no centro da estratgia financeira do pas. Mil milhes de dlares em receitas do petrleo passam pela Sonangol e so reinvestidos e distribudos para alimentar o vasto sistema de patrocnio que ajudam a presidncia e o partido do governo a manter seu poder poltico. A Sociedade Nacional de Combustveis de Angola (Sonangol E.P.) foi criada em 1976 e a maior empresa do pas. Ela assume diversos papis. A Sonangol E.P. a nica concessionria do pas, e lidera as negociaes de todas as licenas de explorao e produo. A empresa produz petrleo e possui capacidade instalada de explorao e produo. A Sonangol financia suas actividades de produo por meio de emprstimos garantidos com petrleo. Ela recolhe receitas petrolferas e vende petrleo em nome do estado. Ela regula a indstria petrolfera. Alm do petrleo, o portflio diversificado da Sonangol, sob a bandeira do Grupo Sonangol, consiste em dezenas de subsidirias que tm a Sonangol E.P. como sua principal cliente. A Sonangol j foi aclamada no passado como a instituio nacional mais competente e, por meio de investimentos globais estratgicos, o veculo primrio da imagem de Angola no estrangeiro. 58 A Sonangol E.P. registou 33,78 mil milhes em vendas e 3,3 mil milhes de lucro lquido em 2011. 59 A estrutura actual da empresa e o controle sobre receitas do petrleo proporcionam grandes oportunidades para a m gesto de recursos pblicos:60 Como as demais empresas petrolferas que operam em Angola, a Sonangol est sujeita a impostos. O ncleo de seus activos consiste em participaes como accionista nas concesses petrolferas que o governo lhe confiou - ou seja, na sua parceria nos blocos de produo e explorao de petrleo. Estes activos geram uma receita lquida que, teoricamente, deveria ser direccionada ao Estado enquanto nico proprietrio da Sonangol; porm, na prtica estes recursos so amplamente reinvestidos na empresa e suas subsidirias. Em 2009, por exemplo, estes recursos totalizaram 2,8 milhes de dlares americanos. Enquanto concessionria, ou agente fiscal do governo, a Sonangol firma contratos de partilha de produo (CPPs) com operadores petrolferos estrangeiros em Angola e recebe uma parte das receitas daquele petrleo, que ento transferida para o tesouro nacional. A Sonangol fica encarregada de um leque de operaes quase-fiscais (OQFs), remuneradas com os rendimentos do petrleo citados acima, que so transferidos para o Tesouro. Estas actividades incluem, por exemplo, abastecimento de combustvel gratuito a determinadas agncias. No entanto estas OQFs no esto totalmente incorporadas no oramento pblico, nem esto explcitas nas demonstraes contveis da Sonangol. Por exemplo, o oramento de 2010 inclui 9,8 mil milhes de dlares americanos para cobrir subvenes gerais e abastecimento gratuito de produtos derivados de petrleo para determinadas agncias. So estas despesas quase-fiscais s responsveis pelo desaparecimento de 32 mil milhes de dlares conforme identificado pelo FMI em seu relatrio de Dezembro de 2011. A Sonangol recebe bnus de assinatura conforme previsto na Lei do Petrleo e nos CPPs pagos pelas empresas petrolferas estrangeiras no momento em que recebem uma concesso. Esse bnus de assinatura so prtica corrente em todo o mundo. Eles so alavancados durante o processo de concorrncia para a concesso de reas de explorao e os valores oferecidos por cada concorrente so comparados. Os valores destes pagamentos nicos frequentemente no so divulgados, mas alcanam a casa dos milhes. Por exemplo, foi divulgado na media que em 2006 a Petrobras pagou 50 milhes de dlares americanos pelo bloco 26 de petrleo; pelo bloco 18, a Petrobras pagou 1,1 mil milhes de dlares americanos , e pelo bloco 17 a Total desembolsou 1,1 mil milhes de colares americanos.61 Estes recursos tambm deveriam ter sido revertidos para o tesouro nacional. As empresas petrolferas, conforme acordado nos seus CPPs, tambm pagam uma contribuio Sonangol destinada a projectos sociais. O valor destas contribuies estipulado em cada contrato e tambm muito pouco divulgado. No h informao pblica sobre que tipo de actividades sociais as empresas petrolferas esto financiando em seus CPPs, nem quais so os critrios de escolha adoptados. A Sonangol dita o destino destes recursos junto com o operador de cada bloco e a prpria Sonangol que controla a aplicao dos recursos. Tambm segundo a Lei das Actividades Petrolferas, uma parte do bnus de assinatura citados tambm fica vinculada a fins sociais. H pouca informao sobre como os recursos para fins sociais so utilizados e, mais uma vez, a Sonangol detm a deciso final sobre a aplicao desses recursos.62 No termina aqui. A Sonangol actualmente est frente de vrios sectores estratgicos para a economia, e seus interesses se encontram em expanso. Os impostos
pagos pela Sonangol so em boa parte reinvestidos na prpria empresa, suas subsidirias e outros projectos todos em processo de expanso e diversificao. Em seu site na internet, a Sonangol afirma possuir cerca de 30 subsidirias. Uma delas, por exemplo, a Sonagas, que est desenvolvendo o sector de gs natural em Angola, enquanto a Sonangol Shipping e a Sonangol Distribuidora fornecem respectivamente transporte de petrleo bruto e produtos derivados de petrleo ao mercado domstico. A Sonangol est envolvida no sector de habitao por meio da Sonangol Imobiliria e Propriedades (Sonip), que actualmente coordena o desenvolvimento da Zona Econmica Especial nos arredores de Luanda e vrios outros projectos de habitao, em Lobito e outras localidades. A principal parceira da Sonip empresa chinesa CITIC63 uma empresa que actua no ramo da construo. 64 A Sonangol tambm actuar na indstria manufactureira, por meio da recmcriada Sonangol Investimentos Industriais (SIIND), em especial na zona econmica especial de Luanda/Bengo. A Sonangol tambm actua em telecomunicaes por meio da MSTelcom, no transporte areo via SonAir65, e no sector de sade atravs da Clnica Girassol. Alm dessas, a Sonangol possui uma dezena de outras subsidirias e projectos relacionados ao petrleo. 66 A Sonangol tambm est profundamente envolvida no sector bancrio alguns bancos angolanos foram abertos tendo como principal accionista a prpria Sonangol, como por exemplo o Banco Africano de Investimento (BAI). O BAI actualmente o banco mais importante de Angola, com activos que somam 7 mil milhes de dlares americanos.67 Em 2010 foi alvo de uma investigao sobre branqueamento de capitais pelo painel do Senado Americano. O painel analisou as ligaes do banco comercial HSBC com Angola, alegando que o HSBC forneceu servios bancrios dos Estados Unidos a funcionrios da Sonangol com conexes polticas por meio do BAI sem classificar estas operaes como sendo de alto risco potencial. A Sonangol tambm possui uma participao indirecta na empresa petrolfera portuguesa Galp Energia, atravs de um Contrato de Associao com a filha mais velha do presidente e com o BAI. A Sonangol tambm scia maioritria do Millenium BCP, o maior banco privado de Portugal. O alcance da empresa fora de Angola est crescendo. A Sonangol mantm a Sonangol US Company (no mercado americano), Sonangol Limited (para os mercados do Reino Unido), e China Sonangol. A empresa possui operaes, empreendimentos de explorao e participaes em
projectos petrolferos em Cabo Verde, Congo-Brazzaville, So Tom e Prncipe 68, Brasil, Cuba e no Golfo do Mxico. Sonangol retirou-se do Iraque em Dezembro passado e recentemente anunciou sua retirada do Iro por conta de sanes internacionais. Inaugurada em Hong Kong em 2004, China Sonangol uma associao estratgica para o grupo. A Sonangol detm 30% das aces, enquanto investidores privados de Hong Kong detm os 70% restantes. China Sonangol faz parte de um grupo que um rgo do governo americano baptizou de O Grupo da 88 Queensway uma srie de empresas chinesas que operam em Angola e outros pases, todas com sede neste mesmo endereo em Hong Kong, entre as quais se inclui a China International Fund.69 At Setembro de 2011, o presidente da Sonangol tambm actuava como presidente da China Sonangol. A China Sonangol envolta em mistrio e j foi alvo de investigaes internacionais.70 A empresa e suas subsidirias71 comprometeram-se a investir mil milhes de dlares na frica subsaariana, Amrica Latina e Sudeste Asitico, em boa parte sob a forma de recursos para negcios na Guin e no Zimbabu.72 A China Sonangol actualmente detentora de participaes em quatro blocos de petrleo em Angola. A China Sonangol uma das scias na Sonangol Sinopec International (SSI), uma associao com a empresa petrolfera estatal China National Petrochemical Corporation (Sinopec).73 A SSI detm participaes em quatro blocos de petrleo. A revista The Economist publicou que a China Sonangol compra petrleo de Angola a preos baixos, que foram fixados em 2005, e revende para a China ao preo de mercado actual uma diferena de 50 USD/barril (embora o contrato seja secreto). Em troca, o consrcio chins est envolvido em projectos de habitao, infraestrutura, rodovias, ferrovias, plantas s hidroelctricas, entre outros.74 Quando o preo do petrleo caiu em 2009, o governo angolano recorreu ao FMI em busca de financiamento (o governo possua dvidas vencidas e no pagas de 9 mil milhes de dlares americanos com construtoras estrangeiras75), e o FMI concedeu um emprstimo de 1,4 mil milhes de dlares americanos. Ironicamente, logo aps o fecho deste acordo, a Sonangol fez um investimento de 1,3 mil milhes, comprando 20% de participao no Bloco offshore 32 da Marathon.76 Depois disso, o presidente da Sonangol foi citado na revista da empresa, declarando que esta participao no Bloco 32 far parte de uma associao que temos com os chineses chamada China Sonangol.77
Polticas e Prticas das Companhias Multinacionais
Em Angola, a produo petrolfera cada vez mais realizada em guas profundas e ultra profundas. A tecnologia de perfurao utilizada avanada, e os custos de desenvolvimento dos campos so extremamente elevados, bem como os riscos envolvidos. Pequenos operadores no conseguem actuar sem parcerias com grandes multinacionais e at mesmo com empresas chinesas, embora os parceiros no actuem como operadores em concesses de petrleo. Deste modo, as multinacionais ficam mais difceis de substituir, e isso aumenta seu poder e influncia nas polticas pblicas. Alm disso, as empresas estrangeiras possuem poder de mercado e capacidade tcnica que poderiam ser redireccionados para o desenvolvimento do pas como um todo. Ao invs disso, em Angola como no resto do mundo, o poder de influncia das multinacionais sempre direccionado para maneiras de maximizar seus lucros.
Ao invs disso, o facto de as empresas manterem transaces regularmente com o governo sem questionar os seus termos facilitou a adopo de prticas de favoritismo e busca por renda (rent-seeking) exacerbou a maldio dos recursos.
28 Avaliaao das operaoes da indstria petrolifera de Angola
Os operadores petrolferos multinacionais em Angola incluem: Chevron (sede nos E.U.A.), ExxonMobil (E.U.A.), BP (Reino Unido), Total (Frana), Petrobras (Brasil), Cobalt (E.U.A.) Tullow (Reino Unido), Vaalco (E.U.A.), Pluspetrol (Argentina), Maersk Oil (Dinamarca), Eni (Itlia); e as empresas que receberam licena para operar nas mais recentes concesses do pr-sal em guas profundas: Statoil (Noruega) e Repsol (Espanha). Alm dessas, h outras empresas petrolferas estrangeiras que so parceiras em blocos de petrleo, entre elas: Galp (Portugal), SSi (China), Marathon (E.U.A.), Falcon Oil (E.U.A.), Prodoil (Noruega), Ajoco (Japo), Svenksa (Sucia), Tenenge (Brasil), Partex Oil & Gas (Portugal). Dentre as demais empresas figuram Acrep, Inter Oil, Geminas, Initial Oil & Gas, Tullow, Ina-Nafta, Naftagas, Force Petroleum, Alper Oil, Nazaki Oil & Gas, Somoil. A Chevron possui a histria mais longeva no pas suas operaes comearam na dcada de 1950. A BP est presente
em Angola h quase 40 anos, a Statoil h quase 20, e a ExxonMobil entrou no mercado angolano na metade dos anos 1990. De modo geral, as empresas petrolferas em Angola no se ocupam de questes referentes a governao e transparncia. Este vem sendo o histrico at o momento. Empresas multinacionais realizam perfuraes em busca de petrleo em Angola h dcadas, e em geral o acesso a um recurso mineral sob o controle estatal como o caso do petrleo implica a necessidade de manter um bom relacionamento com o governo no poder. Em Angola, isto fez com que o petrleo financiasse e abastecesse a guerra atravs da compra de armas, doaes duvidosas para a caridade, e outras formas de apoio.78 Enquanto a UNITA tinha acesso a diamantes, o MPLA tinha acesso s receitas petrolferas. Caso houvesse cooperao entre as grandes petrolferas, teria sido mais
difcil para o governo angolano amealas ou at expuls-las do pas por supostas violaes da legislao. Ao invs disso, o facto de as empresas manterem transaces regularmente com o governo sem questionar os seus termos facilitou a adopo de prticas de favoritismo e busca por renda (rent-seeking) exacerbou a maldio dos recursos. H algumas excepes. Em 2001, a BP anunciou que publicaria dados sobre sua produo total e por bloco, pagamento efectuados Sonangol, impostos recolhidos ao governo angolano e bnus de assinatura. No entanto, esta tentativa de transparncia por parte da BP esbarrou em uma resposta agressiva da Sonangol e uma ameaa de revogao de sua licena. Ironicamente, justamente este detalhe na divulgao de dados que a BP junto a outros membros multinacionais do Instituto Americano do Petrleo fez lobby para enfraquecer. Dentre as grande petrolferas, as empresas norueguesas saem na frente nos esforos pela transparncia. A norueguesa Statoil divulga na Noruega suas informaes, de mesmo teor das apontadas na lei Dodd Frank, em cumprimento s regulaes norueguesas sobre valores mobilirios. A empresa est se valendo da iseno de confidencialidade de informaes mencionada anteriormente no mbito de seu Contrato de Partilha de Produo com a Sonangol, atravs da qual a Sonangol autoriza operadoras estrangeiras a publicar tais informaes caso isso seja exigido em seus pases de origem.79 Fora da Noruega, Angola a maior fonte de petrleo da Statoil em seu portfolio de produo de 2 milhes de barris dirios de petrleo bruto, 170 mil barris dirios so oriundos de Angola.80 Outra empresa norueguesa tentou incluir dispositivos anti-corrupo em seus contratos. Aps assinar o CPP com Sonangol em 2005, a Norsk Hydro tentou incorporar ao seu Acordo de Operao
Conjunta uma garantia de que as partes no efectuariam pagamentos corruptos e uma exigncia de que qualquer funcionrio do governo que possua participao accionista em qualquer uma das empresas parceiras no participaria de decises governamentais que afectam o empreendimento (conforme exigido pela legislao angolana em vigor).81 Embora louvveis, estes esforos pontuais no so reproduzidos no restante da indstria. De sua parte, a Chevron tem sido bastante complacente nas suas tentativas de resolver problemas de governao. Em Cabinda, em especial, onde a empresa possui maior presena, h anos grupos comunitrios fazem apelos empresa para que use seu poder econmico para influenciar o governo angolano - e h anos a Chevron declara que a empresa no se envolve em questes de democracia ou governao.82 A Chevron o jogador mais importante no mercado dentro da indstria petrolfera angolana, e tambm a operadora estrangeira h mais tempo no pas. A empresa realiza perfuraes no pas em busca de petrleo desde 1958, por meio de sua subsidiaria Cabinda Gulf Oil Company; o operador principal dos blocos de petrleo mais rentveis de Angola (a saber, o bloco 0) e a maior empregadora estrangeira na indstria petrolfera.83 uma das maiores produtoras de petrleo de Angola, com participaes em guas profundas e rasas, e no gs natural liquefeito de Angola (Angola LNG). A empresa tambm investe milhes de dlares em projectos de Responsabilidade Social Corporativa, mas nenhuma parte destes recursos foi direccionada a iniciativas de construo da democracia. A Chevron no uma excepo. Multinacionais frequentemente fazem propaganda dos seus projectos de RSC como uma ferramenta para melhorar
a subsistncia das comunidades onde operam. Em Angola, as multinacionais contribuem para actividades sociais atravs de trs canais diferentes, dois dos quais exigidos por lei e um terceiro voluntrio:85 Os Contratos de Partilha de Produo exigem amplamente que as empresas apoiem projectos, embora no esteja claro de que tipo de projecto se trata, nem de como eles devem ser conduzidos. Tambm no h dados sobre avaliaes da eficincia e eficcia de tais projectos. E conforme mencionado anteriormente, A Sonangol controla a aplicao dos recursos, o que significa que as actividades provavelmente no contribuem para a melhoria da governao A Lei do Petrleo tambm requer que parte do bnus de assinatura seja vinculada a iniciativas sociais. Novamente, h pouca informao sobre o uso desses recursos sociais, e tal como nos CPPs, a Sonangol detm a deciso final sobre a aplicao de recursos, o que novamente significa a inexistncia de financiamento promoo da governao . Normalmente, a ideia que se tem da responsabilidade social corporativa so doaes voluntrias de recursos prprios, e esta a prtica mais comum entre as empresas multinacionais. As empresas petrolferas fazem estas doaes de forma autnoma. Os projectos so realizados tanto directamente por funcionrios das empresas quanto atravs de parcerias com ONGs e entidades religiosas que implementam os projectos. A Chevron tem um papel proeminente neste tipo de parceria. Mais uma vez, nenhuma destas parcerias cumpre quesitos de governao e democracia; ao invs disso, os projectos voluntrios se concentram em prestao de servios.
No que tange a proteco ambiental e mitigao de impactos ambientais, as multinacionais em operao no pas recebem carta-branca. O Ministrio do Ambiente carece de capacidade tcnica, recursos e pessoal para monitorar adequadamente a indstria petrolfera. A capacidade local to anmica que a indstria petrolfera praticamente dita as leis e realiza uma auto-fiscalizao de suas actividades. E embora as
multinacionais afirmem adoptar polticas ambientais, de sade e segurana a nvel global, elas frequentemente se aproveitam de leis mais fracas nos pases em que operam. Por exemplo, para lidar com derrames de leo, o governo angolano aprovou o uso dos dispersantes qumicos Corexit e Inipo, muito embora existam alternativas mais seguras. Corexit e Inipo esto fortemente ligados a danos neurolgicos e formas
de cncer graves, e so extremamente nocivos vida marinha. A Marine Management Organization (Organizao de Gesto Martima) do Reino Unido baniu o uso de Corexit h mais de uma dcada; assim, em caso de derrame no Mar do Norte, a BP est proibida de usar Corexit. Mas em Angola, a BP faz uso do Corexit, e o produto figura no plano nacional de contingncia contra derrames de petrleo.86
Chevron em Angola
Em 2002, a Chevron lanou a Iniciativa de Parceria com Angola diga-se de passagem, dois anos antes de uma queda significativa de financiamento para assistncia humanitria em Angola por parte da USAID. A Chevron fez uma repartio no valor de 25 milhes de dlares americanos para os 5 anos de durao do programa da Iniciativa de Parceria com Angola. No relatrio que apresentou sobre a Iniciativa, a Chevron declarou que escolheu tratar a API no apenas como uma responsabilidade, mas tambm como um investimento que poderia servir para aumentar a estabilidade e desenvolver competncias no pas anfitrio. A empresa afirma que a API tambm fortaleceu a reputao da Chevron junto ao governo dos Estados Unidos. 84 Para uma empresa que lucrou 27 mil milhes de dlares americanos em 2011, um gasto de 25 milhes de dlares distribudos em cinco anos insignificante . Mas esta pequena contribuio tremendamente valiosa para os esforos de relaes pblicas da empresa: (1) a necessidade de obter uma licena social para a empresa poder operar nas comunidades angolanas sem medo de sofrer com protestos locais, (2) os esforos de relaes pblicas da Chevron a nvel mundial para apresentar-se como uma empresa que se importa, e (3) seus esforos para se associar a valores democrticos americanos, apesar de sua contribuio a um regime autocrtico em Angola. Aps os cinco anos de durao da Iniciativa, a Responsabilidade Social Corporativa da Chevron tornou-se muito mais ladina. A Chevron mudou de um foco regional para um foco nacional. E a empresa mudou sua aco, das doaes filantrpicas para um modelo desenvolvimento de assistncia. Isto quer dizer que a Chevron est penetrando em espaos tradicionalmente ocupados previamente por organizaes de desenvolvimento empreendendo iniciativas de capacitao ao mesmo tempo em que constri uma dependncia da comunidade a sua ajuda. Em expanso nacional, para regies fora da esfera geogrfica de operaes da empresa, a Chevron tambm est comprando uma aceitao mais ampliada da comunidade e mantendo uma recepo favorvel por parte do governo especialmente para atender as necessidades de desenvolvimento e reconstruo em regies onde o governo est muito ausente.
Houve alguns esforos para tornar as multinacionais mais responsveis. Desde 2009, a OSISA participa da True Cost of Chevron Network (Rede do Custo real da Chevron), e j tratou com a alta administrao, o conselho e os accionistas da empresa das operaes em Angola durante as assembleiasgerais da Chevron. Os moradores de Cabinda e grupos ambientais como o Grmio ABC tambm vm demandando h anos que a Chevron cesse os abusos que comete contra o meio ambiente e os direitos humanos, e fizeram um apelo para o aumento dos mecanismos de compensao e distribuio de receitas. Em um caso indito, o governo angolano pela primeira vez aplicou uma multa sobre a Chevron em 2002 pelo vazamento de petrleo em tubos das plataformas de petrleo por conta de falta de manuteno. Organizaes internacionais militantes pela transparncia tais como Global Witness tambm denunciaram as principais , incluindo a BP, por falta de divulgao dos pagamentos efectuados ao governo angolano. Mesmo assim, as multinacionais em Angola no se envolveram em grandes escndalos ambientais ou de direitos humanos com repercusso internacional, nem litgios como j ocorreu em outros pases onde actuam. O facto da maior parte das reservas petrolferas de Angola encontrar se no sector offshore significa que no necessrio manter o mesmo nvel de segurana nas instalaes de produo de petrleo, como ocorre, por exemplo, nas unidades da Shell e da Chevron na Nigria, ou da Unocal em Birmnia Isso provavelmente tem a ver com a localizao de suas operaes e com o facto de a maioria dos angolanos desconhecer os impactos da actividade petrolfera e os problemas de transparncia e governao As multinacionais podem estar contornando as questes de governao
em Angola, mas cada vez mais esto sendo chamadas responsabilidade ainda que lentamente pelos governos de seus pases de origem por conta de acusaes de corrupo. Por exemplo, o US Foreign Corrupt Practices Act FCPA (Lei dos Estados Unidos Sobre a Prtica da Corrupo no Exterior) foi sancionado para combater o suborno de funcionrios pblicos de pases estrangeiros. Os dispositivos antisuborno do FCPA tornam ilegal para cidados americanos, e certos emissores estrangeiros de valores mobilirios, efectuar pagamento a funcionrio pblico de pases estrangeiros com o intuito de obter, redireccionar ou manter negcios para ou com qualquer indivduo. Desde 1998, os dispositivos anti-suborno tambm se aplicam a empresas estrangeiras e indivduos que facilitarem de qualquer modo tal pagamento corrupto enquanto estiverem presentes nos Estados Unidos. O Departamento da Justia possui jurisdio sobre todas as infraces penais relacionadas a essa legislao, e a Comisso de Valores Mobilirios (SEC) rastreia infraces civis cometidas por empresas americanas. As empresas descobriram que a melhor maneira de evitar punies e reduzir penalidades atravs da divulgao voluntria de informao. Ento, ao invs de serem tragadas por audincias em processos judiciais complexos, as empresas conseguem chegar a acordos sem ir a julgamento. A gigante Halliburton, empresa de servios para o sector de petrleo e gs natural baseada no Texas, como parte da divulgao de informaes para o Departamento de Justia e a Comisso de Valores Mobilirios americano, actualmente conduz uma investigao interna sobre possveis infraces lei FCPA em Angola, aps ter recebido uma denncia annima por correio electrnico em Dezembro de 2010 que apontava a existncia de infraces
FCPA principalmente atravs de um vendedor angolano, que incluem conflito de interesses e auto-negociao.87 A Halliburton fechou um acordo quanto a estas infraces no valor de 579 milhes de dlares em Fevereiro de 2009 aps confessar em juzo a realizao de pagamentos de ao menos 182 milhes dlares em subornos a funcionrios pblicos nigerianos em troca de contratos para a construo de instalaes de gs natural na Nigria.88 De forma anloga, a Cobalt International Energy divulgou uma infraco potencial da lei FCPA em seu relatrio 10K de Maro de 2011 registado junto SEC, sugerindo que a empresa foi obrigada pelo governo angolano a estabelecer parceria com duas empresas locais de explorao e produo de petrleo e gs (Alper Oil and Nazki Oil and Gz) sobre as quais a Cobalt no possua nenhuma informao. A Cobalt relata: Em relao nossa entrada nos Contratos de Risco dos blocos offshore 9 e 21, duas empresas angolanas de E&P foram designadas pelo governo angolano como integrantes do grupo contratado. Ns nunca havamos trabalhado com nenhuma das duas empresas antes e, portanto, nosso conhecimento acerca delas limitado.89 Conforme mencionado anteriormente, a Nazaki Oil & Gas tem como proprietrios o ex-presidente e CEO da Sonangol, o ministro de Estado e seu vice-ministro.90 Para as multinacionais que operam em Angola, a premissa natural deveria ser que instituies boas seriam benficas aos seus interesses. No entanto, a maior parte das multinacionais escolhe perpetuar de forma activa prticas de busca por renda (rent-seeking) e favoritismos .Ao invs de enxergar a questo como um problema colectivo, existe uma complacncia colectiva.
Indstria petrolfera e Justia ambiental
Em Angola, o conceito de justia ambiental e a indstria petrolfera so dois lados da mesma moeda. Cabe ao Estado a responsabilidade de garantir que a extraco dos recursos naturais seja feita de maneira sustentvel, respeitando a populao e o meio ambiente locais, e que os benefcios sejam distribudos igualmente; cabe ainda s empresas petrolferas a responsabilidade corporativa de garantir segurana ambiental e sustentabilidade em suas prticas. Em Angola, tanto o Estado quanto os operadores multinacionais so culpados das injustias ambientais. O governo no cuida da implementao das leis que protegem o pblico em geral e o meio ambiente, e d prioridade ao crescimento econmico em detrimento de um desenvolvimento sustentvel e inclusivo. Sobretudo em Cabinda, o discurso acerca da segurana frequentemente ignora os reais problemas econmico-ambientais das populaes vulnerveis. Na parte que lhes cabe, as multinacionais so, conforme discutido anteriormente, culpadas por manterem dois padres diferentes: eles colaboram com um governo cleptocrtico e encontram refgio nas leis fracas do pas anfitrio. Os prejuzos oriundos das operaes de petrleo e gs natural so crnicos e acumulativos. O risco de prejuzos ambientais ocorre em todos os estgios do ciclo do petrleo: explorao, produo, transporte, refinao e consumo. Em Angola, a questo dos riscos e prejuzos ao meio ambiente, sade pblica e subsistncia dos habitantes foi extremamente mal conduzida.
Impactos do Ciclo de Projecto Os pescadores e moradores da costa angolana denunciam que os derrames de petrleo por instalaes offshore so constantes. H inmeras denuncias a respeito. No entanto, difcil obter dados slidos e aparentemente no existem estimativas ou recolhas de dados de derrames ao menos no se encontram disponveis ao pblico. O governo angolano e as empresas petrolferas no necessariamente declaram todos os derrames, alguns so sob declarados, e outros apenas denunciam muito tempo aps o ocorrido. A fonte dos derrames muitas vezes tambm incerta. Por exemplo, em Cabinda a Chevron por vezes afirma que os derrames que atingem as guas da regio so originadas na RDC ou Repblica Democrtica do Congo. A Chevron alega que consegue realizar anlises ambientais de impresses digitais uma tcnica que permite identificar a origem e composio do petrleo.91 Angola no sofreu nenhum grande desastre petrolfero desde 1991, quando 260 mil toneladas de petrleo foram derramadas aps a exploso do navio petroleiro ABT Summer a cerca de 1.300 quilmetros da costa. No foi tomada nenhuma medida de limpeza do derrame, pois se acreditava que o petrleo se dispersaria naturalmente em alto-mar. Desde ento, houve vrios pequenos derrames, inclusive em 1999 no terminal de Malongo, que resultou numa compensao de cerca de 2.000 dlares americanos para as vtimas por parte da Chevron, e o j mencionado derrame da Chevron em 2002, quando tubos sem manuteno utilizados para transportar petrleo das plataformas sofreram vazamento, levando o governo a multar a Chevron em 2 milhes dlares Outros derrames de instalaes da Chevron incluem um derrame em Agosto de 2010, outro derrame de 4 mil barris em Fevereiro de 2011 na base de Malongo, e mais recentemente um derrame em Dezembro de 2011. Muitos outros derrames no foram denunciados , segundo depoimentos. Alm dos derrames de petrleo, os pescadores artesanais de Cabinda reclamam que testes ssmicos tambm afastam os peixes. Os operadores realizam testes ssmicos durante a fase de explorao do petrleo. Eles envolvem a emisso de uma sria de sons de alta e baixa frequncia de modo a obter uma representao grfica das reservas subterrneas de petrleo. Para os seres marinhos, eles equivalem detonao de um canho junto ao ouvido. Os testes ssmicos podem perturbar padres migratrios, danificar a capacidade auditiva de certas espcies marinhas, prejudicar moluscos e afugentar os peixes.92 As fases de explorao e produo geram resduos na forma de cascalhos e fluidos, e gua produzida. Fluidos (ou lamas)
de perfurao so utilizados na lubrificao e resfriamento da broca e do tubo de perfurao. Eles podem liberar substncias txicas, tais como o mercrio metlico , que tambm podem afectar a vida marinha e causar bio acumulao em peixes. Uma plataforma de perfurao normalmente perfura entre setenta e um e cem poos e lana mais de 90 mil toneladas mtricas de fluidos de perfurao e cascalhos metlicos ao oceano.93 A gua produzida o fluido subterrneo que vem superfcie junto com o leo e gs produzidos. Quanto mais antigo o poo, mais gua produzida que ele gera. Estas guas produzidas contm hidrocarbonetos perigosos para a vida marinha. No h monitoria governamental adequada do descarte de resduos perigosos nem informao pblica sobre a quantidade de resduos perigosos que produzida. As empresas em Angola tambm utilizam a perfurao hidrulica para melhorar a produo. A perfurao hidrulica injecta gua e substncias (tais como 2-butoxietanol, benzeno, entre outras) sob alta presso nos poos para perfurar rochas de sob superfcie e empurrar o petrleo e o gs para a superfcie. A perfurao pode afectar a estabilidade estrutural de aquferos e provocar intruso de gua salgada. Em suas actividades de perfurao, a Halliburton utiliza 2-butoxietanol, que em baixas concentraes inodoro e inspido. Este processo consiste em uma ameaa potencial a poos artesianos prximos a locais onde se d a perfurao.94 A queima de gs residual tambm usada por operadoras em Angola como forma de se livrar do gs que liberado como subproduto da produo de petrleo. A queima de gs residual produz emisso de gases de efeito estufa, inclusive dixido de carbono, metano, dixido de enxofre, dixidos de nitrognio e outros cancergenos. Os nmeros mais recentes do Banco Mundial mostram que Angola queimou 3,1 mil milhes de metros cbicos de gs residual, ou 69% de sua produo em 2008.95 A unidade de GNL com capacidade de 5 milhes de toneladas por ano prxima a Soyo foi construda para capturar e comercializar este gs natural. No caso do GNL, a liquefaco do gs natural envolve o congelamento do gs lquido, para que possa ser transportado em navios-tanque refrigerados para os mercados de destino, onde so reaquecidos e injectados sob forma gasosa nos gasodutos locais. Embora os impactos dos vazamentos de petrleo sejam mais nocivos do que os de vazamentos de gs, e o gs natural no contribui tanto para as mudanas climticas, o potencial de risco de exploso em terminais de GNL uma vez que o gs natural altamente inflamvel e existe possibilidade de coliso entre navios petroleiros uma realidade, e no foi totalmente divulgada aos residentes locais de Soyo.
Impactos sobre sade e ecossistemas Exsudaes, vazamentos e derrames de petrleo liberam hidrocarbonetos poli cclicos aromticos (HPAs) e outros componentes volteis em altas concentraes no ambiente marinho. Os HPAs figuram entre os componentes mais txicos e persistentes do petrleo bruto. Componentes volteis do petrleo podem provocar queimaduras nos olhos e pele, irritar ou danificar membranas sensveis do nariz, olhos e boca. Hidrocarbonetos podem desencadear pneumonia quando penetram os pulmes. Benzeno e outros hidrocarbonetos podem danificar glbulos vermelhos do sangue, enfraquecer o sistema imunolgico e sobrecarregar fgado, bao e rins. Os trabalhadores da indstria petrolfera em particular esto sob risco de leses e doenas crnicas por exposio a HPAs e outras substncias, tais como cdmio, arsnico, cianetos e chumbo. As pessoas que realizam a limpeza de derrames de petrleo no litoral tambm sofrem risco de leses. Os moradores de Cabinda reclamam de erupes cutneas e problemas respiratrios.96 Isso pode ou no estar relacionado exposio ao petrleo, e no foi realizado nenhum estudo de sade pblica nas principais regies produtoras de petrleo do pas para determinar a existncia de alguma correlao entre os factos. Quanto vida marinha, uma exposio crnica a HPAs pode reduzir o tempo de vida, interromper fisiologias e comportamentos reprodutivos, e afectar o nvel das populaes. Em Cabinda, h preocupao por conta da degradao de mangais b. No cidade de Landana onde se encontram os maiores mangais da regio a Chevron e o Ministrio do Ambiente conduziram estudos, incluindo amostragem de guas, para determinar as causas da degradao dos mangais, mas no chegaram a concluses precisas. Como na maioria dos casos de problemas ambientais no litoral norte, no foram realizados estudos independentes. Do mesmo modo, as comunidades se queixam de seca nas lavouras. A perfurao hidrulica offshore em Cabinda e offshore e em terra no Soyo pode ter causado uma salinizao das terras cultivadas. Mas, novamente, nenhum estudo cientfico independente foi realizado na regio. Sector pesqueiro O esgotamento das populaes de peixes a principal queixa sobre operaes petrolferas nas provncias do norte do pas. Pescadores artesanais de Cabinda insistem que houve uma queda contnua nas populaes de peixes durante boa parte da dcada. Eles dizem que agora precisam se afastar cada vez mais da costa, e ainda assim no conseguem boa pescaria. Os pescadores declaram que as detonaes de explosivos dos
testes ssmicos afectaram os peixes da regio. Eles se queixam que os derrames de petrleo so bem mais frequentes do que a Chevron, principal operadora da regio, anuncia oficialmente e que esto contribuindo para a reduo da populao de peixes. Eles tambm contestam as limitaes de pesca impostas pelo governo e pela empresa que probem a pesca nas proximidades das plataformas de petrleo. O governo argumenta que esta uma medida preventiva de segurana. O governo angolano alega que a indstria pesqueira a responsvel pelos impactos ou seja, que a quantidade de pescadores aumentou, e consequentemente tambm aumentou a presso sobre as populaes de pescado. Outra razo que o nmero de pescadores artesanais teria aumentado. Se houve um aumento no nmero de pessoas dedicadas pesca, isto pode ser em parte resultante do aumento do nmero de pessoas registadas no IPA - Instituto de Pesca Artesanal e Aquicultura o principal rgo a lidar com a actividade, e no necessariamente ao aumento da populao de pescadores artesanais. A Chevron incentivou a formalizao, favorecendo os pescadores regularizados quando distribui compensaes pelo derrame de petrleo. Outra teoria aponta para a Corrente de Benguela e as mudanas climticas, quais contribuem para a gua pobre em nutrientes e consumo de oxignio, e prejudicar vrias espcies. A Corrente de Benguela tambm caracterizado por as correntes, as quais rapidamente dissipam poluio. Na ausncia de testes cientficos imparcial e laboratrios independentes, no entanto, difcil determinar a causa do esgotamento das populaes de peixes. Por exemplo, se a Chevron assume a responsabilidade de um derrame (aps verificao atravs do teste de impresso digital), ento a empresa procede a colecta de amostras de gua e peixes que sero enviadas a laboratrios de sua escolha fora de Angola. No existem laboratrios no pas equipados para este tipo de teste. A Chevron no divulga publicamente os resultados desses testes. A Chevron comprometeu-se a instalar um laboratrio de testes de gua em Cabinda aps o derrame ocorrido em 2002, porm at agora o laboratrio ainda no est operacional. O interessante que em Setembro de 2007 a BP iniciou o projecto DELOS, com o intuito de estudar as guas profundas em torno das instalaes da BP, em especial o bloco 18. O projecto vai monitorar o fundo do oceano por 25 anos. O projecto DELOS liderado pela Universidade de Aberdeen. Outras embarcaes, financiadas pela agncia de apoio ao desenvolvimento Norad, tambm esto a fazer monitoria as populaes de peixes, uma vez que a actividade pesqueira de enorme importncia para o governo angolano. Mas elas colectam apenas dados sobre populao e espcies, e no h dados sobre contaminao de peixes por metais pesados.
Compensao O procedimento adoptado quando petrleo chega ao litoral e um derrame notificado pela Chevron, por exemplo, o envio de uma equipe de limpeza ao local pela empresa. A Chevron procede ento distribuio de compensaes aos danos reportados. Em Cabinda, os pescadores esto organizados em associaes, sendo as mais importantes situadas ao norte (VOPESCA) e sul (APESCAB) da provncia. Para receber compensaes, os pescadores precisam registar se no IPA. Os pescadores confirmam que a Chevron beneficia os pescadores mais ricos em detrimento dos trabalhadores informais que trabalham por dirias, e ignora o restante da comunidade que tambm afectada, como por exemplo as mulheres que comercializam o pescado. As pessoas reclamam que anteriormente a Chevron negociava directamente com os pescadores, mas as negociaes das compensaes so agora realizadas de forma indirecta. As pessoas reclamam que no h transparncia no processo de compensao e que os critrios de compensao so inexistentes, o que consistente com a ausncia de normas nacionais que estabeleam critrios de compensao. Alm disso, a Chevron a transio de distribuindo compensao directa, a ONG contratantes,
como a World Vision para implementar projectos de desenvolvimento, como o projecto Tuenda Tububa, que inclui a distribuio de redes de pesca e motores de barco. Um movimento pela justia ambiental em Angola implicaria o fornecimento de informaes cientficas independentes s comunidades sobre a situao dos impactos relacionados indstria petrolfera sobre a pesca, os mangais , cursos de gua e sade pblica, em especial s populaes das provncias ao norte do pas. Sem laboratrios isentos, difcil determinar as causas do esgotamento de populaes de peixes, dos danos s lavouras e dos impactos na sade das populaes locais, indo alm de simples denncias . Tal movimento tambm envolveria um programa de monitora comunitrio que funcionasse em srie, com esforos concretos para aumentar a base de conhecimento local acerca de uma srie de direitos, tais como o direito informao, distribuio de receitas petrolferas, estrutura de regulamentao da indstria petrolfera e de proteco ambiental. Finalmente, um movimento pela justia ambiental criaria conexes e redes de solidariedade por todo o pas e com o exterior, de modo a partilhar experincias e construir relaes que conduziriam a uma base de conhecimento ampliada, colaboraes futuras e poder colectivo.
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naturalmente mais subornada nas questes pois lidam tanto com a carga dos impactos da extraco do petrleo quanto com seus supostos benefcios, na forma de receita, emprego e servios populao. Essa situao caracterstica do sector petrolfero em todo o mundo, onde no so raras as tenses localizadas criadas pela indstria e no so compartilhadas ou associadas com o resto do pas. Se torna, ento, uma questo marginalizada, e a luta e os protestos da populao local so ignorados, minimizados e/ou enquadrados pelos governos nacionais como impedimentos ao desenvolvimento da nao. No resto do pas, de acordo com o prprio levantamento da OSISA sobre a percepo dos cidados sobre recursos naturais e transparncia, os angolanos so mal informados com relao enorme quantia de dinheiro gerada pela indstria extractiva e ao enorme nvel de desvio dessa receita.99 Poucos so os angolanos que conseguem estabelecer a ligao entre pobreza, distribuio da receita oriunda do petrleo e corrupo de alto nvel. Quando perguntados sobre que problemas o governo deveria resolver num futuro prximo, a pobreza e o desemprego so os mais citados pela populao e no transparncia ou corrupo. Um programa de aumento do poder econmico a nvel local deveria, portanto, comear a - abordando a preocupao da populao com a pobreza e o desemprego e estabelecendo a ligao desses problemas com a distribuio da receita oriunda do petrleo. Fortalecer a comunidade com conhecimento sobre seus direitos econmicos e sociais, sobre o direito ao acesso informao (e como ter acesso essa informao), seus direitos pblicos e a realidade sobre a receita do petrleo poderia ajudar a impulsionar uma procura nacional para uma distribuio mais justa dos benefcios.
Indstria petrolfera e o aumento do poder econmico das comunidades locais
Em Angola, o aumento do poder econmico comea com a informao - sobre a receita petrolfera , direitos das comunidades a essas receitas e os direitos econmicos e sociais dos cidados. Cidados das provncias produtoras de petrleo provncias do Zaire e Cabinda tm direito a 10% da receita de impostos do petrleo colectados sobre o petrleo produzido em cada provncia. Os pagamentos so feitos directamente pelas empresas de petrleo, atravs do Ministrio das Finanas. Mas estas transferncias no so proporcionais quantidade de petrleo produzido. Por exemplo, baseando os clculos sobre os blocos de petrleo mais produtivos, em 2011, Blocos 0 e 14 na provncia de Cabinda resultou em um total de 1,08 trilhes de Kwanzas em receitas comum, enquanto, Blocos 15 e 17 na provncia do Zaire resultou em um total de 2.200.000 milhes de Kwanzas na receita ordinria.97 No entanto, em 2011, o total de transferncias anuais para Cabinda foram orados em 0,95% do total das transferncias regionais - equivalentes a 39 mil milhes de Kwanzas, enquanto que o total de transferncias anuais para a provncia do Zaire foram orados em 0,39% do total das transferncias regionais o equivalente a apenas 16 mil milhes de Kwanzas.98 Um programa de aumento do poder econmico deveria ento dar prioridade a compreenso sobre quanto exactamente as comunidades mais afectadas pela indstria petrolfera teriam direito e - por meio de formao para a monitoria do oramento de como os governos provinciais e municipais esto a gastar essa receita. Embora a preocupao com a corrupo domine o cenrio nacional petrolfero, at hoje, a maioria da sociedade civil que faz presso na questo dos impactos e benefcios do petrleo se restringiu principalmente provncia de Cabinda - onde a maior parte do petrleo produzida fora de terra. Se comparada ao resto do pas, essa populao
Angola e a Doena Holandesa
Amplamente falando, a Doena Holandesa se refere ao declnio de outros sectores econmicos - normalmente o de bens manufacturados e agricultura - associado ao aumento da explorao dos recursos naturais. A premissa bsica que o aumento da receita inflaciona o valor da moeda local e tornaria outros tipos de exportao menos competitivos, enquanto a nfase econmica em um nico sector torna fraco o desenvolvimento dos demais sectores. Angola e outros produtores de petrleo que dependem do salto de consumo gerado pelo petrleo esto vulnerveis Doena Holandesa, especialmente quando os preos do petrleo entram em declnio. No vero de 2009, Angola recorreu ao Fundo Monetrio Internacional porque o declnio vertiginoso do preo do petrleo estava ameaando a balana de pagamentos do pas. A Nigria um exemplo clssico de como uma exploso de recursos que deu errado. O foco limitado da economia sobre a explorao do petrleo ao longo da metade do sculo passado levou a um vertiginoso declnio da agricultura e de outros sectores econmicos, tanto que hoje o PIB do pas equipara-se aos valores da dcada de 1960. Enquanto houve pequeno aumento lquido da riqueza nacional em geral, as divisas geradas se concentram em torno da indstria do petrleo, deixando a vasta maioria do pas em situao muito pior do que antes da exploso de recursos. Por outro lado, a Noruega citada como modelo quando se fala em evitar a Doena Holandesa. O governo noruegus utilizou seus recursos para expandir o sector pblico, adoptou polticas de mercado de trabalho para evitar o declnio do sector manufactureiro e estabeleceu o Fundo de Penso do Governo - um fundo soberano de ganhos com o petrleo.
Em Angola evitar a Doena Holandesa provavelmente significaria restringir o favoritismo, aumentar o gasto pblico e fazer crescer a economia no relacionada ao petrleo. Actualmente, o governo confere financiamento privado garantido pelo petrleo a um pequeno nmero de partidrios, em lugar de fornecer servios pblicos adequados populao como um todo. O gasto pblico advindo da receita do petrleo actualmente concentra-se em grandes projectos de infraestrutura, com baixa taxa de retorno, e processos obscuros de compra - com poucos recursos sendo de facto direccionados a medidas sociais. Fazer crescer outros sectores que no o petrolfero, em especial a agricultura, faz parte do discurso do governo, mas este faz pouco para incentivar esse crescimento. Fundos soberanos Muitos pases e regies com abundncia de recursos lanaram fundos soberanos e fundos de estabilizao para combater a Doena Holandesa. A ideia reservar parte dos rendimentos da produo de petrleo - que podem ser investidos no exterior ou transformados em ttulos para serem utilizados quando a renda advinda do petrleo cair.100 Quando perguntado sobre como evitar os altos e baixos dos ciclos dos recursos minerais , o ministro das finanas do Chile disse, Gaste o que for permanente e poupe o que for transitrio.101 Em Novembro de 2008, o presidente dos Santos anunciou a criao do Fundo Soberano Angolano (FSA), que foi elogiado pelo FMI. Teoricamente, o FSA seria abastecido pela receita do petrleo, mais especificamente, de toda receita superior a 58 dlares americanos por barril. Espera-se que o FSA repita a estratgia de investimento do Fundo de Penso Governamental da Noruega, adquirindo pequenas participaes de aces comuns de
companhias internacionais e o governo da Noruega tem apoiado o angolano nesse planificao. No entanto, o FSA no garantia contra a corrupo e poderia somente perpetu-la se, desde o incio, so se estabelecerem mecanismos adequados de responsabilidade pela prestao de contas. Actualmente, o FSA responde ao presidente. Alm disso, a Sonangol j opera de forma bastante similar a um fundo soberano, colectando dinheiro por meio de transaces suspeitas relacionadas ao petrleo e investindo-o mundo a fora. Por exemplo, a China Sonangol uma associao entre a Sonangol e investidores privados com base em Hong Kong e a companhia se comprometeu a investir mil milhes na frica, Amrica Latina e Sudeste Asitico. At Setembro de 2011, Manuel Vicente (Presidente do Conselho de Administrao da Sonangol) serviu como presidente do conselho da China Sonangol. No que diz respeito ao governo angolano manter dinheiro fora do pas no exactamente garantia de transparncia. Portanto, se no um fundo soberano, o que ento? Como mencionado anteriormente, restringir o favoritismo angolano envolveria estabelecer sistemas de conteno da corrupo e garantir transparncia e responsabilidade pela prestao de contas. Esses pesos e contrapesos incluem transparncia de receitas e gastos pblicos, uma media livre e informada, cidados informados e sociedade civil vigorosa. Os funcionrios pblicos em Angola actualmente beneficiam-se demais para proporemse a estabelecer um sistema de pesos e contrapesos legtimo, e o governo esfora-se pouco para investir em aces sociais e garantir a justa distribuio da receita advinda do petrleo. Por fim, o governo angolano poderia avanar muito no que se refere ao crescimento da economia no relacionada ao
petrleo, mas, mais uma vez, pode existe resistncia quanto ao abrir mo do terreno econmico. Diversificao econmica A diversificao dos sectores no relacionados ao petrleo uma grande preocupao dos novos pases produtores de petrleo da frica, como Uganda e Sudo do Sul, que buscam junto a outros pases africanos como Algria, Mauritnia, Botswana e frica do Sul estratgias bem sucedidas de diversificao. A diversificao da economia angolana no somente reduziria a Doena Holandesa como tambm a procura por rendimento (rent seeking) e incentivaria a criao de instituies imparciais. Economistas como Paul Collier apontam para trs polticas para fazer crescer a economia no petrolfera 102 - diminuio da carga tributria sobre a economia no petrolfera, estimular as PMEs e apoiar o sector agrcola. O sector privado em Angola ainda possui regulamentao excessiva para facilitar a taxa de imposto. O imposto industrial de 35%. Ainda assim, Angola no precisa aumentar a receita fiscal advinda de sectores outros que no os de petrleo e diamantes. A desregulamentao daria suporte ao crescimento de micro, pequenas e mdias empresas. O suporte a pequenas e mdias empresas no somente diversificaria a economia como tambm criaria empregos e faria crescer o poder econmico e poltico do sector privado no relacionado ao petrleo. interessante observar que o governo anunciou recentemente que distribuiria cerca de 220 milhes de dlares em crdito para investimento em PMEs e forneceria incentivos e formao - por meio do recentemente criado Programa de Desenvolvimento das Micro, Pequenas e Mdias Empresas. Os fundos sero disponibilizados a
dois bancos estaduais para apoio aos pequenos negcios. Embora seja um passo positivo, no est claro como o programa ir funcionar nem como se encaixa no oramento nacional aprovado. O petrleo e a guerra explicam porque sectores como o do caf, do algodo e do milho, antes grandes empregadores em Angola, foram negligenciados desde a independncia. A produo de petrleo um enclave econmico em Angola com pouca ligao com o restante da economia. Antes do petrleo tomar a dianteira como principal exportao de Angola no incio da dcada de 1970, Angola dependia dos produtos agrcolas, como caf, canade-acar, banana e azeite de dendm. Esses sectores produtivos eram uma grande fonte de emprego e o pas era auto-suficiente na maioria dos alimentos. Hoje em dia, o sector agrcola responde por menos de 10% do PIB angolano e o pas importa cerca de 80% de seus bens de consumo. Um sistema elctrico pouco confivel, redes restritas de transporte e acesso limitado a financiamentos fez aumentar o custo da produo local, de forma que mais barato importar bens a preos astronmicos do que produzilos no pas. Pequenos produtores rurais passaram economia de subsistncia e dois teros da populao depende da agricultura de subsistncia para obter alimento, renda e emprego. Desta forma, o desenvolvimento do sector agrcola bem mais importante para a maioria da populao do que as plataformas de petrleo offshore. O Ministrio da Agricultura declarou estar disposto a encorajar o cultivo comercial de espcies cultivadas na era colonial e o cultivo de espcies essenciais para consumo domstico. Um emprstimo de 2009 de 1,2 milhes dlares junto ao Banco Chins de Desenvolvimento (China Development Bank) deveria financiar o desenvolvimento agrcola ao longo dos quatro anos seguintes. No fica claro,
entretanto, se esse financiamento foi de facto concretizado nem como os fundos tenham sido utilizados. Alm disso, enquanto o pas depender em grande parte da importao de alimentos, o governo foca ateno no desenvolvimento de bio-combustveis - levando-nos a considerar se o solo frtil disponvel deve ser utilizado para qualquer outro fim que no seja produo de alimento para o consumo domstico. Em Maro de 2010, o governo aprovou uma lei regulamentando a indstria de biocombustveis do pas. Essa lei estipula que as companhias estrangeiras que produzem bio-combustveis em Angola tero que vender parte da produo para que a Sonangol supra a necessidade do mercado local.103 Por fim, com Angola importando enormes quantidades de alimento para consumo domstico, especula-se que vrios membros da elite poltica tenham interesses esprios na rea de importaes. Esses indivduos tm a perder se Angola tornar-se cada vez mais auto-suficiente em termos alimentcios.104
Promover o debate pblico e o empenho civil com compromisso pela transparncia Um dos objectivos principais dentro da misso da OSISA a abertura de espao para a participao da sociedade civil. A indstria petrolfera angolana encobre-se por um vu de sigilo e os angolanos tm o direito de saber exactamente para onde vo as receitas e os gastos oriundos do petrleo. J h informaes pblicas disponveis que os cidados no acessam ou no sabem como acessar. Reunies itinerantes em centros comunitrios que criem espao aberto para debate e participao, tanto em Luanda quanto nas provncias, estimularia a discusso e o fornecimento de informaes sobre transparncia, impactos e as leis sobre os direitos dos cidados informao. Essas reunies itinerantes tambm promoveriam o empenho civil pois promoveriam um componente de aco - como por exemplo grupos de cidados que defendessem projectos de lei criados pelos mesmos na Assembleia Nacional.
Angolana prev a independncia do judicirio mas, na prtica, o sistema judicirio angolano sofre com a escassez de meios, experincia, formao \ e apoio poltico para reafirmar sua independncia. Mesmo assim, a apresentao de queixas por parte dos cidados pode ajudar a obter apoio social para o estado de direito. De igual importncia, o simples acto de apresentar uma queixa j serviria de alerta para os culpados de corrupo pblica. Essa estratgia deve ser associada a um forte componente meditico. Esse programa envolveria formao de um pequeno grupo de advogados, estudiosos de direito e estudantes de direito para dar incio ao processo.
Promoo de mecanismos para responsabilizar a Sonangol pela prestao de contas A Sonangol possui tremenda influncia poltica e econmica em Angola. H um bvio conflito de interesses no facto de que a Sonangol tanto administra quanto regula o sector petrolfero. Cada vez mais, a Sonangol gasta em transaces financeiras tanto dentro quanto fora de Angola. H anos coordenamse esforos para pressionar o governo para resolver esse conflito de interesses. Essa presso tem vindo, em grande parte, do exterior - governos e doadores estrangeiros e, mais recentemente, o FMI devido ao possvel emprstimo a Angola. Recentemente, houve tambm esforos para expor as operaes financeiras da Sonangol. No entanto, no houve um movimento coordenado em Angola para dar prioridade a exposio da Sonangol e a procura por uma total reestruturao - como, por exemplo, a criao de uma agncia reguladora independente para a indstria petrolfera. Da mesma forma, no houve presso pblica para que as auditorias da Sonangol fossem veiculadas ao pblico. Dar prioridade a essas discusses no mbito nacional consolidaria os actuais esforos envidados internacionalmente.
Promover procura pela justa distribuio da receita liderada pelos cidados A defesa do desenvolvimento sustentvel que da prioridade a justa distribuio da receita e o investimento dessas receitas em sectores que geram rendimento e emprego, como a agricultura, associados diversificao da economia, deveriam estar no topo da agenda poltica do governo e deveriam ser ponto fundamental de reivindicao da sociedade civil. A promoo dessa ideia poderia comear com estudos econmicos sobre o custo de vida em regies produtoras de petrleo em comparao com outras provncias e estudos de viabilidade de alternativas econmicas no pas. O primeiro passo a ser dado para promover a demanda local ter uma completa compreenso do tamanho da receita gerada pela indstria e quanto desta chega s provncias.
Fortalecer a implementao da legislao actual No h nada na legislao angolana que proteja actos ilegais nos negcios. As leis sobre corrupo poltica, em especial, so bastante claras. Os cidados angolanos tm disposio uma srie de leis que protegem contra a corrupo econmica, ambiental e pblica. Se as autoridades do governo no querem fazer cumprir a lei, cabe aos cidados fazer uso da lei e litigar. A responsabilizao pela prestao de contas e o cumprimento da lei por meios judiciais tm sido amplamente subutilizados dada a parcialidade dos tribunais angolanos. A Constituio
Aumentar a procura internacional por transparncia em Angola Seja por causa do conflito de interesses nos negcios em Angola, da aparente falta de influncia, da falta de estratgia ou do desinteresse generalizado em empenhar-se , com o governo dos EUA abrandou a posio pblica sobre a corrupo no governo de Angola. Embora o governo angolano tenha se posicionado de forma inteligente frente a uma gama de actores dos sectores pblico e privado, o governo dos EUA ainda exerce influncia em Angola. Angola deve voltar a figurar na tela do radar das autoridades governamentais que, pelo simples facto de averiguar, realizar audincias ou declaraes pblicas, podem incomodar a autoridade angolana. Seria uma
estratgia de presso (lobby) e comunicao para garantir que questes relacionadas transparncia e aos benefcios figurem sempre na pauta das relaes EUA - Angola. Isso se estende assistncia, isto , canalizar os fundos da USAID para iniciativas de democracia e governao A presso tambm se estenderia a outros governos com abundncia de recursos envolvidos em Angola, como a Noruega, no intuito de fornecer fundos a organizaes da sociedade civil para promoo da transparncia fiscal e monitoria dos fluxos de receita.
contas. As informaes colectadas em relatrios de investigao poderiam ser encaminhadas a comisses de segurana e departamentos de justia para que as multinacionais e as elites angolanas fossem responsabilizadas. A partir dos requisitos Dodd-Frank, os mecanismos de defesa internacional deveriam tambm convocar as instituies financeiras a harmonizar os requisitos de transparncia para a indstria extractiva em grandes transaces no mercado de aces.
Promoo de mecanismos de responsabilizao das multinacionais para a prestao de contas Com excepo de alguns esforos locais e internacionais para expor as prticas e polticas tendenciosas das multinacionais que operam em Angola - como a participao da OSISA no True Cost of Chevron Network (Rede do Custo real da Chevron), campanhas internacionais pela transparncia realizadas por grupos como a Global Witness e envolvimento directo entre os residentes de Cabinda ea Chevron. Ainda assim, as multinacionais em Angola continuam operam em total impunidade. A promoo de mecanismos para fazer com que as multinacionais prestem contas incluiriam o j mencionado fornecimento de informaes assim como formas de envolver directamente os funcionrios das companhias.
Promoo da realizao em Angola de relatrios investigativos impulsionados pela media Quando estiver em dvida, siga o dinheiro. A Global Witness, a Human Rights Watch, o Centro de Estudos e Investigao Cientfica da Universidade Catlica de Angola e os activistas angolanos pela transparncia realizaram trabalho investigativos e com impactos de documentao sobre a corrupo pblica e utilizaram a media como ferramenta para disseminao estratgica de informao. de fundamental importncia que se realizem mais relatrios investigativos que se exponha o rastro deixado pelo dinheiro. A onde investe a elite angolana? A onde as companhias fazem negcios? Em quais bancos esto depositados os fundos e quais disponibilizam linhas de crdito? Uma pequena equipa de investigadores dedicados com formao profissional e de baixo nvel de poderiam revelar informaes adicionais que fortalecessem as iniciativas internacionais pela transparncia.
Fortalecimento da capacidade institucional As instituies angolanas com a misso de regular a indstria so fracas. Falta-lhes funcionrios treinados e bem preparados que conheam as leis e possam implement-las. Partindo de uma ampla compreenso da actual configurao poltica da Assembleia Nacional, esse trabalho se focaria em fornecer membros e comits chaves, bem como instituies chaves, com acesso a informaes idneas, avaliaes tcnicas e utilizao da informao pblica disponvel - inclusive as prprias leis de Angola, no esforo de aumentar a superviso.
Promoo de formas alternativas de denuncia e acesso informao O acesso pblico informao em Angola bloqueado pela proliferao de mecanismos tradicionais de comunicao de massa pelo governo. Embora no seja o foco principal deste relatrio, a media social tem servido como ferramenta importante de organizao, conferindo igualdade no que diz respeito ao acesso informao. Os angolanos que habitam os centros urbanos cada vez mais utilizam Facebook, Twitter e mensagens de texto. Um marketing de guerrilha 105 ou uma campanha de postar de forma selvagem (wild postings)106 poderia tambm se realizar em Luanda. Nas provncias, o programa de rdio da OSISA poderia ser expandido para incluir programao de instruo poltica e econmica sobre a indstria do petrleo. Da mesma forma, o vdeo um formidvel meio para alcanar um pblico amplo. H poucos vdeos sobre as desigualdades angolanas e so em nmero ainda menor os vdeos que fornecem informao acessvel para a populao, adaptando as riquezas da elite angolana e as condies de vida no resto do pas.
Promoo do uso de instrumentos a nti-corrupo internacionais Leis contra suborno, lavagem de dinheiro e corrupo, como a Lei dos Estados Unidos Sobre a Prtica da Corrupo no Exterior, a Conveno da OCDE contra o suborno de funcionrios pblicos em transaces internacionais e vrias leis da UE, so ferramentas importantes para fazer com que funcionrios pblicos corruptos e companhias pertencentes aos governos locais que empregam esses funcionrios prestem
Milhes de dlares esto sendo desviados do tesouro nacional, seja por meio de corrupo directa ou institucionalizada.
Produo petrolfera de Angola impulsiona uma economia de enclave que enriquece ricas elites polticas e deixa a maior parte da populao em extrema pobreza. A Sonangol exerce poder poltico e econmico indevido e as instituies que forneceriam pesos e contrapesos so fracas. A Sonangol responde somente ao presidente. H um bvio conflito de interesses no facto de que administra e regula o sector petrolfero. As transaces da companhia com o oramento nacional so permeveis ao desvio de fundos estatais. Milhes de dlares esto sendo desviados do tesouro nacional, seja por meio de corrupo directa ou institucionalizada. A elite angolana e os funcionrios pblicos lucram enormemente com as obrigaes legais que as companhias multinacionais precisam cumprir para firmar contratos com as companhias angolanas. As companhias multinacionais, por sua vez, fazem vista grossa a corrupo. A receita oriunda do petrleo que deveria ser investida no sector social e na diversificao da economia para o desenvolvimento sustentvel do pas reinvestida pela Sonangol em contratos de associao que beneficiam poucos e em negcios subsidiados. Os impactos ambientais da indstria no so, em sua maioria, mitigados e as comunidades das provncias produtoras de petrleo no recebem qualquer benefcio real. Um sistema de governao que funcione bem prev restries polticas, econmicas e legais projectadas para limitar a m conduta por parte de quem est no poder. Em Angola, a populao pobre porque as instituies do pas so disfuncionais e no fornecem os necessrios pesos e contrapesos. A corrupo s um sintoma de um mal mais profundo que a falta de instituies. pouco provvel que um governo cleptocrtico proponha-se a promover reformas por si s. preciso que seja estimulado a faz-lo. Mesmo se o governo for derrubado, pode no ser substitudo por um melhor, a no ser que se estabeleam instituies de governao slidas. Acontecimentos recentes em Angola mostram que, se as circunstncias forem adequadas, os actores externos podem ajudar a dar incio ao processo de reforma. ONGs, organizaes internacionais e alguns governos estrangeiros exerceram presso sobre o governo angolano para que se abrisse. Quando se iniciar o processo de estabelecimento dos pesos e contrapesos, a presso estrangeira pode complementar a exercida pela sociedade civil angolana. A transparncia necessria responsabilidade pela prestao de contas. No entanto, o principal freio de qualquer governo - seja ele democrtico ou autoritrio - a cidadania, o poder do povo. A transparncia informa os cidados sobre os abusos pblicos. Somente isso no resolve a corrupo, mas j um grande passo em direco soluo. A colecta e a ampla disseminao de informaes sobre a m conduta do governo poder conferir o poder necessrio para que os cidados possam entrar em aco.
1. Administrao de Informao de Energia dos EUA, ltimos nmeros 2010. 2. Site Sonangol: www.sonangol.co.ao/ acessado Setembro 2012. 3. Petrleo Lei das Actividades de 2004, a Lei n 10/04. A Lei substitui a Lei do Petrleo de 1978, a Lei 13/78. 4. Reed, Kristin. Crude Existence: Environment and the Politics of Oil in Northern Angola (Existncia do Petrleo Bruto: Ambiente Politico no Norte de Angola). Editora Universidade da California. California. 2009. 5. Gentile, Carme. Analysis: Angolan Oil Piques Interest. (Anlise: Petrleo Angolano Gera Interesse). UPI. 20 Setembro 2007. 6. As amostras de corte so tiradas a partir das formaes geolgicas penetradas pela sonda nos poos de petrleo. 7. Norwegian Oil and Gas Partners INTSOK. How to do Business in Angola.(Como Fazer Negcios em Angola). Detailed Guide. 2011 Edition. 8. Lei das Actividades Petrolferas de 2004, artigo 44. 9. Lei n 10/04, artigo 26 (1). A lei harmoniza a Lei do Fomento do Empresariado Privado Angolano, lei n 14/03 e o Contratao de Servios e bens de empresas nacionais no sector petrolfero, Despacho n 127/03. 10. Marques de Morais, Rafael. Corrupo em Angola: Um impedimento para a Democracia. 2011. 11. Burgis, Tom. US to Probe Cobalt Oil Links in Angola. (EUA Investiga as Ligaes da Cobalt Oil em Angola) Financial Times. 21 Fevereiro 2012. 12. Idem. 13. Lei Geral de Meio Ambiente, Lei n 5/98, tambm conhecida como a Lei de Bases do Ambiente. Concomitante a isso est o Plano Nacional de Gesto Ambiental que identifica reas prioritrias para a conservao e uso sustentvel dos recursos naturais. Embora completada, o plano ainda no foi aprovado. 14. Development Bank of Southern Africa and Southern Africa Institute for Environmental Assessment. Handbook on Environmental Assessment Legislation in the SADC Region. frica do Sul. Novembro 2007. 15. Entrevistas com representantes da ExxonMobil, BP e Chevron em Novembro de 2011. 16. Lei de Base Ambiental, artigo 16. 17. Lei de Base Ambiental, artigo 17. 18. Entrevista com o consultor ambiental, Novembro de 2011. 19. Lei de Base Ambiental, artigo 10.
20. Queima de gs tambm utilizada por operadores em Angola como um meio de livrar-se do gs que lanado como um subproduto da produo associada ao petrleo. A queima de gs produz emisses de gases com efeito estufa, incluindo o dixido de carbono, metano, dixido de enxofre, dixido de nitrognio e outras substncias cancergenas. Os dados do Banco Mundial mais recentes mostram que Angola queimou 3,1 mil milhes de metros cbicos de gs, ou seja, 69% da sua produo, em 2008. 21. Decreto Presidencial No 194/11 de 7 de Julho. 22. Lei das Actividades Petrolferas de 2004, artigo 25. 23. Lei de Bases Ambiental, artigo 23. 24. Lei de Bases Ambiental, artigo 28. 25. Aps o derrame de petrleo da BP no Golfo do Mxico, tem havido um empurro nos EUA para aumentar o limite seguro de responsabilidade civil de 75 milhes de dlares americanos. 26. Lei das Actividades Petrolferas de 2004, artigo 88. 27. Wall Street Journal. Angola Worries About Lack of Local Crude Spill Plan Deputy Oil Minister. (Angola se preocupa com a falta de plano de para o derrame do petrleo bruto - Vice-ministro dos Petrleos). 7 Novembro de 2011. 28. McMillan, John. The Main Institution in the Country is Corruption: Creating Transparency in Angola. (A principal instituio no Pas a Corrupo: Criando Transparncia em Angola). Stanford University, Center on Democracy, Development and The Rule of Law. 7 Fevereiro de 2005. 29. Bryan, Shari e Barrie Hoffman. Transparency and Accountability in Africas Extractive Industries: The Role of the Legislature. (Transparncia e Responsabilizao em Indstrias Extractivas em frica: O papel do Legislativo). National Democratic Institute for International Affairs. 2007 30. Entrevista com o consultor ambiental, Novembro de 2011. 31. Entrevista com BP, Novembro de 2011. 32. Chatham House. The Effects of Oil Companies Activities on the Environment, Health and Development in Sub-Saharan frica. (Os Efeitos das Actividades das Companhias Petrolferas Sobre o Meio Ambiente, Sade e Desenvolvimento na frica SubSahariana). 8 de Agosto de 2011. Estudo solicitado pela Comisso de Desenvolvimento do Parlamento Europeu. 33. Norsk Energi. Norwegian Assistance to the Petroleum Sector. A State-of-the-art-study. (Assistncia noruegus para o Sector de Petrleo. Um Estado-da-arte-estudo). Relatrio Final. Preparado
para Norad. 12 Dezembro 2005. 34. Bryan, Shari and Barrie Hoffman. Transparency and Accountability in Africas Extractive Industries: The Role of the Legislature (Transparncia e Responsabilizao em Indstrias Extractivas em frica: O papel do Legislativo). National Democratic Institute for International Affairs. 2007 35. Banco Mundial. Angola. Oil, Broad-based Growth, and Equity. (Angola. Petrleo, crescimento de base ampla, e Equidade). Relatrio do pas do Banco Mundial. 2007. 36. Originrio do FMI. IMF Country Report No. 11/346. (Relatrio do FMI N11/346). Dezembro 2011. 37. Hanson, Stephanie. Angolas Political and Economic Development. (Desenvolvimento poltico e econmico de Angola). Council on Foreign Relations. 21 Julho 2008. 38. Website do Direccione do Petrleo do Noruegus: www.npd.no/en/Publications/Reports/ Oil-for-development-2010/OfD-projects-Corecountries/Angola/ 39. Website do Ministrio das Finanas: www.minfin. gv.ao/docs/dspOrcaCorren.htm 40. De acordo com os Despachos 29/96 de 08 de Maro e 38/96, de 29 de Maro. 41. Lei No. 2/12, de 13 de Janeiro de 2012, Lei sobre o Regime Cambial Aplicvel ao Sector Petrolfero. 42. Diploma legislativo n. 35/72 de 29 de Abril, modificado pela lei n. 18/92 de 3 de Julho, Lei n. 7/96 de 19 de Abril, Decreto executivo n. 84/99 de 11 de Junho, Lei n. 5/99 de 6 de Agosto. 43. Lei n. 1/92 de 17 de Janeiro, Decreto n. 4-B/96 de 31 de Maio, D.R n 22/96- Suplemento. 44. Global Witness e Osisa-Angola. Receitas petrolferas em Angola: Muito mais informao, mas no suficiente transparncia. Fevereiro de 2011. 45. Global Witness e OSISA-Angola. Receitas Petrolferas em Angola: Muito mais informao , mas no Transparncia Suficiente, Fevereiro de 2011. 46. Lei de Segredos do Estado, n. 10/02. 47. Embaixada dos EUA em Angola. Angola: Declarao do Clima de Investimento 2011. http:// angola.usembassy.gov/pol-econ-section/investment-climate-statement-2010.html 48. De acordo com o Oramento Geral do Estado de 2011, no site do Ministrio das Finanas: http://www. minfin.gv.ao/docs/dspOrcaPass.htm 49. Estratgia de Combate Pobreza ECP: Reinsero Social, Reabilitao e Reconstruo e Estabilizao Econmica. Luanda, Ministrio do Planeamento, Fevereiro de 2004. 50. Sogge, David. Angola: Reinventing Pasts and
Futures. (Angola: Reinventar Passados e Futuros) Transnational Institute. Junho de 2010. 51. De acordo com o oramento geral do Estado de 2012, disponvel no website do Ministrio das Finanas: www.minfin.gv.ao/docs/dspOrcaCorren.htm 52. Ministrio das Finanas. Oramento Geral do Estado para o Ano de 2012. Resumo Da Despesa Por Funo: http://www.minfin.gv.ao/docs/dspOrcaCorren.htm 53. Website do Ministrio das Finanas: www.minfin. gv.ao/docs/dspOrcaCorren.htm 54. Redvers, Louise. Rich and Poor One Country but World Apart. (Ricos e Pobres - um Pas mas um mundo a parte) IPS. 2009. 55. Marques Morais, Rafael. Corrupo em Angola: Um Impedimento para a Democracia. 2011. Citing a 2008 report by The Services Group, Inc. and Nathan Associates. 56. Levkowitz, Lee, Marta McLellan Ross and J.R. Warner. The 88 Queensway Group. A Case Study in Chinese Investors Operations in Angola and Beyond. USChina Economic & Security Review Commission. ( O Grupo 88 Queensway . Um Estudo de Caso em Operaes Investidores chineses em Angola e alm. US- China Comisso de Reviso Econmica e de Segurana). 10 Julho de 2009. 57. Idem. 58. Roque, Paula Cristina. Angola: Parallel governments, oil and neopatrimonial system reproduction (Angola: Governos paralelos, petrleo e reproduo de sistemas neopatrimoniais). Instituto de Estudos de Segurana. Relatrio de Diagnstico. 6 de junho de 2011. 59. Reuters. Sonangol posts $3.3 bln net profit for 2011 [Sonangol registra lucro lquido de $3,3 bilhes em 2011]. 24 de Fevereiro de 2012. 60. O texto que se segue foi parcialmente extrado do FMI. Relatrio do FMI Sobre Angola no 11/346. Dezembro de 2011. 61. Global Witness e OSISA-Angola. Receitas Petrolferas em Angola. Muito Mais Informao Mas no uma Transparncia Suficiente. Fevereiro de 2011. 62. Wiig, Arne & Madalena Ramalho. Responsabilidade Social Corporativa na Indstria Petrolfera de Angola. Chr. Michelsen Institute. 2005. 63. A CITIC um grande conglomerado estatal chins que engloba cerca de 44 subsidirias, inclusive no sector da construo civil. 64. A Sonip tambm est envolvida na construo de moradias de classe mdia por meio da Kora. Kora uma nova empresa, com participao acionria de 51% da Sonip e de 40% do grupo israelense LR.
65. Entre outras, a Sonair vai adquirir participao de ao menos 51% da STP Air, de So de Tom e Prncipe. Sonangol atualmente possui investimentos nos sectores de combustvel, portos e aeroportos na ilha. 66. O relatrio anual mais recente da Sonangol, referente a 2010, inclui: Sonangol Pesquisa & Produo, Sonangol Gs Natural, Sonangol Shipping, SonarelRefinaria de Luanda, Sonaref-Refinao (Projecto), Sonangol Logstica, Sonangol Distribuidora, Sonangol Limited (UK), Sonangol USA Company, Sonangol Asia Limited, Sonangol Finance Limited, ESSA, Sonangol Holdings, Lda, Sonangol Hidrocarbonetos, Solo properties (Knightsbridge) Ltd, PUAA Administrao e Gesto, S.A.. 67. Marques de Morais, Rafael. Corrupo em Angola: um impedimento democracia. 2011. 68. Angola e Congo Brazzaville recentemente firmaram um acordo para um campo de petrleo em suas fronteiras. As receitas sero divididas igualmente e o dinheiro ser depositado em uma conta bancria em Angola. O campo ser operado pela Chevron e entrar em produo em 2015. 69. Levkowitz, Lee, Marta McLellan Ross e J.R. Warner. The 88 Queensway Group. A Case Study in Chinese Investors Operations in Angola and Beyond [O Grupo da 88 Queensway. Um Estudo de Caso sobre Operaes de Investidores Chineses em Angola e Alm]. Comisso E.U.A.China de Anlise Econmica e de Segurana. 10 de julho de 2009. 70. China Sonangol (bem como CITIC) cliente da empresa internacional de consultoria Pierson Asia, de propriedade de seu diretor Sr. Pierre Falcone. 71. Estas incluem: China Sonangol Engineering & Construction, China Sonangol Finance International, China Sonangol Gas International, China Sonangol EP, China Sonangol International Investment, China Sonangol International Holding, China Sonangol Natural Resources International, China Sonangol Asset Management. 72. Global Witness. Rigged. The Scramble for Africas Oil, Gas and Minerals. Janeiro de 2012. 73. Levkowitz, Lee, Marta McLellan Ross e J.R. Warner. The 88 Queensway Group. A Case Study in Chinese Investors Operations in Angola and Beyond [O Grupo da 88 Queensway. Um Estudo de Caso sobre Operaes de Investidores Chineses em Angola e Alm]. Comisso E.U.A.China de Anlise Econmica e de Segurana. 10 de Julho de 2009. 74. The Economist. China International Fund. The Queensway Syndicate and the Africa Trade [China International Fund. O Consrcio de Queensway and o Comrcio Africano]. 13 de agosto de 2011. 75. Global Witness. Rigged. The Scramble for Af-
ricas Oil, Gas and Minerals [Manipulada? A disputa pelo Petrleo, Gs Natural e Minrios Africanos]. Janeiro de 2012. 76. Reuters. Sonangol to buy Marathons 20 pct stake in Block 32 [Sonangol vai comprar participao de da Marathon de 20% no Bloco 32]. 24 de setembro de 2009. 77. Sonangol Universo. Perguntas para Manuel Vicente. Junho de 2010. 78. Frynas, Jedrzej George and Geoffrey Wood. Oil & War in Angola (Petrleo e Guerra em Angola). Review of African Political Economy. No. 90:587606. ROAPE Publications LTd., 2001. 79. Modelo de CPP da Sonangol para Blocos de guas Profundas, Artigo 33. Modelo atual de contrato e modelo de fevereiro de 1992. 80. Weimer, Markus. Angola: Slick Business Deals (Angola: Fazendo Negcios com Astcia) Chatham House. 23 de Novembro 2012. 81. Global Witness. Rigged. The Scramble for Africas Oil, Gas and Minerals (Fraudada. A disputa pelo Petrleo, Gs Natural e Minrios Africanos). Janeiro de 2012. 82. Conversa pessoal com executivos da Chevron. Novembro de 2012. 83. Website da Chevron Angola: www.chevroninangola.com. 84. Chevron. Angola Partnership Initiative, A Case Study (Iniciativa de Parceria com Angola, Um Estudo de Caso). Junho de 2010. 85. Wiig, Arne & Madalena Ramalho. Responsabilidade Social Corporativa na Indstria Petrolfera de Angola. Chr. Michelsen Institute. 2005. 86. Plano Nacional De Contingncia Contra Derrames De Petrleo No Mar publicado no Dirio da Repblica. 22 de dezembro de 2008. 87. Formulrio 10Q da Halliburton. 21 de outubro de 2011, para o perodo findo em 30 de setembro de 2011. 88. Blog do FCPA. Halliburton Investigating Angola Operations (Halliburton investiga operaes em Angola). 22 de outubro de 2011. http://www.fcpablog.com/blog/2011/10/22/halliburton-investigating-angola-operations.html 89. The FCPA Blog. Cobalts Blind Date (O encontro s cegas da Cobalt). 7 de Maro de 2011. http:// www.fcpablog.com/blog/2011/3/7/cobalts-blinddate.html 90. Marques de Morais, Rafael. A Presidncia de Angola. Epicentro da Corrupo. Agosto de 2010. 91. Cabinda Gulf Oil Company Limited. Relatrio de Responsabilidade Corporativa 2010. 92. Peterson, David para a British Columbia Seafood
Alliance. Seismic Survey Operations: Impacts on Fish, Fisheries, Fisher and Aquaculture (Operaes de Levantamento Ssmico: Impactos em Peixes, Pesca, Pescador e Aquacultura). Fevereiro de 2004. 93. OCEANA. www.oceana.org. Impacts of Offshore Drilling (Impactos da Perfurao Offshore). Acessado em janeiro de 2012. 94. Reed, Kristin. Crude Existence: Environment and the Politics of Oil in Northern Angola (Existncia Crua: Meio Ambiente e Poltica do Petrleo no Norte de Angola). 2007. University of California Press. Califrnia. 95. Banco Mundial, World Bank, GGFR Partners Unlock Value of Wasted Gas (Banco Mundial, Parceiros do GGFR Desvendam Valor do Gs Desperdiado). 14 de dezembro de 2009. 96. Delgado, Albertina. Notas de campo sobre visita a Cabinda, maio de 2010. 97. Ministrio das Finanas. Exportaes e Receitas de Petrleo 2011. http://www.minfin.gv.ao/docs/dspPetrolDiamond.htm 98. Ministrio das Finanas. Oramento Geral do Estado para o Ano de 2011 http://www.minfin.gv.ao/docs/dspOrcaPass.htm 99. Gisa Weszkalnys, , Albertina Delgado, David Boio. OSISA. Assessment Report: Citizens Perceptions on Transparency and Natural Resources Management. [Relatrio de avaliao: percepo dos cidados sobre transparncia e gesto dos recursos naturais] 2010. 100. O Fondo de Inversin Para la Estabilizacin Macroeconmica da Venezuela abastecido pelo petrleo tem cerca de USD 800 milhes em ativos. O Terengganu Investment Authority da Malsia tambm abastecido pelo petrleo soma cerca de USD 2,8 bilhes em ativos. O fundo Pula abastecido pelo diamante tem cerca de USD 6,9 milhes em ativos. O Alaska Permanent Fund do estado americano do Alasca abastecido pelo petrleo tem cerca de USD 29 bilhes em ativos. Em 1985, o Chile criou o Fundo de Estabilizao do Cobre, que tem cerca de USD 21 bilhes em ativos, e em 2006 criou dois novos fundos soberanos. Fonte: Instituto de Fundos Soberanos. Atualizado em 2009. 101. David, Bob. Can Copper-Rich Chile Avoid Surplus-Cash Pitfalls?[Poderia o Chile, rico em cobre, evitar os perigos do supervit?] The Wall Street Journal. 14 de Maio de 2007. 102. Collier, Paul. Angola: Options for Prosperity. [Angola: opes de prosperidade] Departamento de Economia, Oxford University. Maio de 2006. 103. Angola Today: Agriculture, [Angola hoje: Agricultura] acessado em: www.angola-today.com/key-industries/agriculture/ 104. Ibid. 105. Nota do tradutor: Marketing de guerrilha uma estratgia de propaganda que utiliza meios no convencionais para comoo.106 Nota do tradutor: Wild postings so formas temporrias e altamente envolventes de propaganda de rua.
APESCAB	API	BAI	BNA	CEO	CITIC	EIA	EUA	RSC	DFID	UE	GNI	ITIE	FCPA	FSA	FMI	GNL	GRN	IPA	MPLA	Minpet	ONG	NPD	OPEC	PLD	CPP	OQF	OGE	SADC	SEC	SIIND	Sinopec	PME	SGA	Sonangol	Sonip	SSI	UK	UNDP	CQNUMC	UNITA	USAID	VOPESCA
Lista das Abreviaes
Associao dos Pescadores de Cabinda Iniciativa de Parceria de Angola Banco Africano de Investimento Banco Nacional de Angola Chief Executive Officer (Executivo Principal) China International Trust and Investment Corporation Estudo do Impacto Ambiental Estados Unidos da Amrica Responsabilidade Social Corporativa Departamento de Desenvolvimento internacional d a Inglaterra Unio Europeia Equipe de Gesto de Incidentes Iniciativa de transparncia da Industria Extractiva Lei dos Estados Unidos Sobre a Prtica da Corrupo no Exterior Fundo Soberano Angolano Fundo Monetrio Internacional Gs Natural Liquefeito Gabinete de Reconstruo Nacional Instituto de Pesca Artesanal e Aquicultura Movimento Popular de Libertao de Angola Ministrio do Petrleo Organizao No-Governamental Directoria do Petrleo da Noruega Organizao dos Pases Exportadores de Petrleo Decreto Legislativo Presidencial Contrato de Partilha de Produo Operaes Quase-Fiscais Oramento Geral do Estado Comunidade para Desenvolvimento da frica Subsariana Comisso de Valores Mobilirios dos EUA Sonangol Investimentos Industriais China Petroleum and Chemical Corporation Pequenas e Mdias Empresas Sistemas de Gesto Ambiental Sociedade Nacional de Combustveis de Angola Sonangol Imobiliria e Propriedades Sonangol Sinopec International Reino Unido Programa de Desenvolvimento das Naes Unidas Conveno-Quadro das Naes Unidas sobre M udana do Clima Unio Nacional para a Independncia Total de Angola Agncia dos EUA para o Desenvolvimento Internacional Voz do Pescador
A Open Society Initiative for Southern Africa (OSISA) uma instituio Africana em crescimento comprometida com o aprofundamento da democracia, proteco dos direitos humanos e o reforo de boa governao na frica Austral. A viso da OSISA de promover e sustentar os ideais, valores, instituies e prticas da sociedade aberta, com o objectivo de estabelecer uma sociedade vibrante na frica Austral, em que as pessoas, livres de material e outra privao, compreendem os seus direitos e responsabilidades e participam democraticamente em todas as esferas da vida. www.osisa.org
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References: Artigo 39
 Artigo 76
 Artigo 73
 Artigo 21
 Artigo 77
 Artigo 68
 Artigo 19
 Artigo 18
 Artigo 25
 Artigo 25
 artigo 44
 artigo 26
 artigo 16
 artigo 17
 artigo 10
 artigo 25
 artigo 23
 artigo 28
 artigo 88
 Artigo 33