Source: http://docplayer.com.br/80519307-Regulamento-whistleblowing-de-comunicacao-de-irregularidades-1-6.html
Timestamp: 2020-01-26 19:53:05+00:00

Document:
REGULAMENTO (WHISTLEBLOWING) DE COMUNICAÇÃO DE IRREGULARIDADES 1/6 - PDF Download grátis
Download "REGULAMENTO (WHISTLEBLOWING) DE COMUNICAÇÃO DE IRREGULARIDADES 1/6"
Valentina Molinari Weber
1 REGULAMENTO DE COMUNICAÇÃO DE IRREGULARIDADES (WHISTLEBLOWING) 1/6
2 Artigo 1.º Âmbito e Aplicação 1. A NOS, SGPS, S.A. (a NOS ou a Sociedade ) adota o presente Regulamento, o qual tem por objetivo estabelecer um conjunto de regras e procedimentos internos para a receção, registo e tratamento de comunicações de Irregularidades recebidas pela Sociedade, em conformidade com as disposições legais e regulamentares, em cada momento aplicáveis, bem como com as regras, princípios e valores plasmados no Código de Ética da NOS. 2. Na prossecução deste objetivo, as comunicações de Irregularidades nos termos do presente Regulamento serão submetidas a um sistema eficaz, célere e idóneo à sua deteção, investigação e resolução conforme com os mais elevados princípios éticos reconhecidos pela Sociedade e com os princípios de confidencialidade e não retaliação a salvaguardar nas relações com os autores da comunicação. Artigo 2.º Atribuições 1. Compete ao Conselho Fiscal a receção, registo e tratamento, nos termos e condições previstas no presente Regulamento, das comunicações de indícios de Irregularidades ocorridas na NOS ou nas sociedades que integram o respetivo grupo (o Grupo ), bem como a prática de outros atos que, com aquelas atribuições, estejam necessariamente relacionados. 2. Para efeitos do número anterior consideram-se como integrantes do Grupo, as sociedades que se encontrem numa relação de domínio ou grupo com a NOS, nos termos do artigo 21.º do Código dos Valores Mobiliários ou outro que o substitua. Artigo 3.º Âmbito objetivo 1. Para efeitos do presente Regulamento, constituem Irregularidades os atos ou omissões, dolosos ou negligentes, praticados no âmbito da atividade do Grupo, que consubstanciem violações de natureza ética ou legal com impacto material no(s) seguintes domínio(s): 2/6
3 a) Contabilidade; b) Auditoria; c) Controlo Interno e luta contra a corrupção; d) Crimes Financeiros de qualquer tipo; 2. Não são consideradas Irregularidades para efeitos do presente Regulamento as comunicações apresentadas que excedam o âmbito definido no número precedente deste Artigo. 3. O presente Regulamento não preclude nem substitui a obrigatoriedade de denúncia nos casos e nos termos que a lei penal e processual penal o determine. Artigo 4.º Âmbito Subjetivo 1. Os membros dos órgãos sociais ou demais dirigentes, diretores, quadros e restantes colaboradores do Grupo, independentemente da sua posição hierárquica ou do seu vínculo (de ora em diante, abreviadamente, Colaborador ou Colaboradores ), participarão na implementação da política de comunicação de Irregularidades, mediante a sua comunicação interna de acordo com as regras e procedimentos previstos no presente Regulamento. 2. Sempre que, por qualquer via, um acionista, cliente, fornecedor, prestador de serviços ou outros comuniquem uma Irregularidade a qualquer Colaborador, este está obrigado a comunicar tal Irregularidade de acordo com os procedimentos previstos no presente Regulamento, em particular, assegurando o respeito pelo princípio da confidencialidade. Artigo 5.º Confidencialidade 1. Qualquer comunicação de Irregularidades abrangida pelo presente Regulamento deverá ser tratada como confidencial, salvo se o seu autor, expressa e inequivocamente, solicitar o contrário. Só serão aceites e tratadas denunciadas anónimas a título excecional. 2. Compete ao Conselho Fiscal assegurar que se encontram implementadas todas as medidas necessárias para assegurar a confidencialidade da identidade do autor da comunicação e da informação contida no processo de tratamento da mesma. 3/6
4 3. O acesso à informação relativa a qualquer comunicação de Irregularidade só é permitido aos membros do Conselho Fiscal e ao responsável pela Auditoria Interna da Sociedade. 4/6
5 Artigo 6.º Proibição contra retaliações e garantias dos Colaboradores 1. A Sociedade não poderá demitir, discriminar, ameaçar, suspender, reprimir, reter ou suspender pagamentos de salários e/ou benefícios, despromover, transferir ou de outro modo tomar alguma ação disciplinar ou retaliatória relacionada com os termos e condições do contrato de trabalho ou outro vínculo contratual estabelecido com um Colaborador, na medida em que aquele colaborador comunique uma Irregularidade ou forneça alguma informação ou assistência no âmbito da investigação das comunicações de Irregularidades apresentadas, sendo-lhes assegurado os direitos de defesa legalmente consagrados. 2. Sem prejuízo do disposto no número precedente, a conduta daqueles que denunciem indícios de práticas irregulares com manifesta falsidade ou má-fé, assim como daqueles que infrinjam o dever de confidencialidade, constituirá uma infração suscetível de ser objeto de sanção disciplinar adequada e proporcional à infração, sem prejuízo da responsabilidade civil e/ou criminal que possa advir para o autor da prática da referida conduta. 3. Aos Colaboradores que comuniquem Irregularidades é assegurado o direito ao acesso, retificação (de dados inexatos, incompletos ou equívocos) e eliminação de dados por si comunicados, exceto se contenderem com direitos prevalecentes, através dos meios de comunicação previstos no Artigo seguinte. 4. É igualmente assegurado aos Colaboradores o direito ao acesso à informação sobre factos comunicados que lhes digam respeito, exceto se contenderem com direitos prevalecentes. Artigo 7.º Receção, registo e tratamento de comunicações de Irregularidades 1. A comunicação de quaisquer indícios de Irregularidades deverá ser feita por escrito com a indicação de confidencial, dirigida ao Conselho Fiscal, por carta para o endereço postal contratado para esse exclusivo efeito Apartado EC, 5 de Outubro, Lisboa ou para o endereço de correio eletrónico ficando ao critério do autor da comunicação a escolha de um dos meios possíveis. 2. As comunicações recebidas são registadas pelo Conselho Fiscal, devendo o registo conter: a. Número identificativo; b. Data da receção; 5/6
6 c. Descrição breve da natureza da comunicação; E, quando aplicável: d. Medidas adotadas face à comunicação; e. Estado do processo. 3. O registo das comunicações recebidas deve ser mantido permanentemente atualizado. 4. Após estarem registadas, as comunicações são alvo de análise preliminar por forma a certificar o grau de credibilidade da comunicação, o caráter irregular do comportamento reportado, a viabilidade da investigação e a identificação das pessoas envolvidas ou que tenham conhecimento de fatos relevantes, e que por isso devam ser confrontadas ou inquiridas. 5. O relatório de análise preliminar deverá concluir pelo avanço ou não da investigação, pelo que se o Conselho Fiscal considerar que a comunicação é inconsistente, pouco séria ou inverosímil, promoverá o seu arquivamento e imediata destruição dos dados pessoais envolvidos, tratamento estatístico e informação desse arquivamento e súmula dos fundamentos ao autor da comunicação, a não ser que este, excecionalmente, não se tenha identificado. 6. Se o Conselho Fiscal considerar que a comunicação é consistente, plausível e verosímil, iniciase um processo de investigação, conduzido e supervisionado pelo Conselho Fiscal, do qual será dado conhecimento à Comissão de Governo Societário e à Comissão de Ética, salvo se o alvo da comunicação for ou incluir um dos seus membros. 7. Concluída a fase de investigação prevista no número anterior, o Conselho Fiscal elaborará um relatório, devidamente fundamentado, acerca dos fatos apurados durante a investigação, e apresentará a sua decisão, propondo ao Conselho de Administração ou, na medida da respetiva delegação de competências, à Comissão Executiva, as medidas que em cada caso considere mais adequadas. 8. As comunicações, bem como todos os elementos recolhidos na sua investigação, que dêem lugar a processos disciplinares ou judiciais são conservadas até à conclusão dos respetivos processos. 9. As comunicações, bem como todos os elementos recolhidos na sua investigação, que não dêem lugar a procedimento disciplinar ou judicial, salvo obrigação legal ou regulamentar em contrário, são destruídas no prazo de 6 meses a contar da decisão do Conselho Fiscal prevista no número 7 do presente Artigo. 6/6
7 10. Para o exercício destas competências o Conselho Fiscal será assistido pela Auditoria Interna. O Conselho Fiscal poderá, ainda, contratar auditores externos ou outros peritos para a auxiliarem na investigação, quando a especialidade das matérias em causa o justificarem. 11. Sempre que considere necessário para o cumprimento das suas funções previstas neste Regulamento, o Conselho Fiscal poderá convocar e inquirir quaisquer Colaboradores do Grupo. Artigo 8.º Relatório sobre a atividade do Conselho Fiscal 1. O Conselho Fiscal elaborará, anualmente, um relatório sobre a atividade desenvolvida no âmbito do presente Regulamento e proporá, se aplicável, ao Conselho de Administração as alterações que considere necessárias para a melhoria e aperfeiçoamento do procedimento de comunicação de Irregularidades. 2. O Conselho Fiscal informará o Conselho de Administração, a requerimento deste, sobre as conclusões obtidas no relatório referido no número anterior. Artigo 9.º Vigência O presente regulamento entra em vigor imediatamente após a sua aprovação. 7/6
Esta política aplica-se a todas as empresas do Grupo Randstad.
Randstad Group Policy Título Misconduct Reporting Procedure Data Efetiva revised July 2009 Função Group Legal/Central Integrity Officer Documento número Misconduct_version1_04012010 1. Objetivo O Misconduct

References: Artigo 1
 Artigo 2
 artigo 21
 Artigo 3
 Artigo 4
 Artigo 5
 Artigo 6
 Artigo 7
 Artigo 8
 Artigo 9