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Timestamp: 2019-12-12 15:49:11+00:00

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Pescado - Legislacao Portuguesa - 2005/01 - DL nº 25 - QUALI.PT | Bacalhau | Portugal
696 DIÁRIO DA REPÚBLICA — I SÉRIE-A b) Poder exercer os seus direitos a contribuições, na medida em que essas contribuições lhe sejam necessárias para cumprir as obrigações referidas no n.o 1, alínea a), incluindo as despesas de administração do Fundo Complementar em que tiver de incorrer para o efeito. N.o 20 — 28 de Janeiro de 2005 Aviso n.o 24/2005 2 — A assembleia tomará todas as medidas adequadas para levar a bom termo a liquidação do Fundo Complementar, incluindo a distribuição...
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696 DIÁRIO DA REPÚBLICA — I SÉRIE-A N.
o 20 — 28 de Janeiro de 2005
b) Poder exercer os seus direitos a contribuições, Aviso n.o 24/2005
na medida em que essas contribuições lhe sejam
necessárias para cumprir as obrigações referidas Para os devidos efeitos se torna público que no Aviso
no n.o 1, alínea a), incluindo as despesas de n.o 183/2004, de 2 de Dezembro, relativo ao Acordo
administração do Fundo Complementar em que de Cooperação entre a República Portuguesa e a Repú-
tiver de incorrer para o efeito. blica Federativa do Brasil para a Prevenção e a Repres-
são do Tráfico Ilícito de Migrantes, assinado em Lisboa
2 — A assembleia tomará todas as medidas adequa- em 11 de Julho de 2003, nas l. 7 a 10 do primeiro pará-
das para levar a bom termo a liquidação do Fundo Com- grafo, onde se lê «Acordo de Cooperação para a Pre-
plementar, incluindo a distribuição equitativa dos even- venção e a Repressão do Tráfico Ilícito de Drogas entre
tuais activos remanescentes do Fundo pelas pessoas que a República Portuguesa e a República Federativa do
para ele contribuíram. Brasil» deve ler-se «Acordo de Cooperação entre a
3 — Para efeitos do presente artigo, o Fundo Com- República Portuguesa e a República Federativa do Bra-
plementar continuará a ser uma pessoa colectiva. sil para a Prevenção e a Repressão do Tráfico Ilícito
de Migrantes». Na última linha do terceiro parágrafo,
Artigo 30.o onde se lê «em vigor no dia 3 de Outubro de 2003»
deve ler-se «em vigor no dia 3 de Outubro de 2004».
Direcção-Geral dos Assuntos Consulares e Comu-
1 — O presente Protocolo, bem como qualquer alte- nidades Portuguesas, 15 de Dezembro de 2004. —
ração aceite nos termos do artigo 24.o, será depositado O Director-Geral, José Duarte Sequeira e Serpa.
junto do Secretário-Geral.
2 — O Secretário-Geral:
a) Informará todos os Estados que assinaram ou
aderiram ao presente Protocolo: MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PESCAS
i) De qualquer nova assinatura ou depósito E FLORESTAS
de um instrumento e da data em que tive-
ram lugar;
Decreto-Lei n.o 25/2005
ii) Da data de entrada em vigor do presente
Protocolo; de 28 de Janeiro
iii) De qualquer proposta de alteração dos
limites das indemnizações apresentada O actual regime aplicável à comercialização do baca-
de acordo com o n.o 1 do artigo 24.o; lhau e espécies afins, salgados, verdes e secos, previsto
iv) De qualquer alteração adoptada de acordo pela Portaria n.o 355/87, de 29 de Abril, encontra-se,
com o n.o 4 do artigo 24.o; hoje, desadequado face à evolução do mercado dos pro-
v) De qualquer alteração considerada aceite dutos alimentares, onde a qualidade e a informação ao
nos termos do n.o 7 do artigo 24.o, indi- consumidor são cada vez mais importantes.
cando a data em que essa alteração Deste modo, é necessário definir novas normas de
entrará em vigor de acordo com os n.os 8 comercialização para o bacalhau e espécies afins, sal-
e 9 do mesmo artigo; gados, verdes e secos, tendo em conta designadamente
vi) Do depósito de qualquer instrumento de a evolução dos processos tecnológicos de fabrico, as alte-
denúncia do presente Protocolo, da data rações verificadas no mercado destes produtos, as modi-
desse depósito e da data em que a denún- ficações introduzidas nas denominações comerciais das
cia produz efeitos; espécies autorizadas a serem comercializadas como
vii) De quaisquer comunicações previstas em bacalhau, ou apenas como afins do bacalhau, bem como
qualquer artigo do presente Protocolo; a informação a fornecer ao consumidor.
Este diploma insere-se nos objectivos do Governo
b) Transmitirá cópias certificadas e autenticadas em termos de política alimentar, visando sobretudo
do presente Protocolo a todos os Estados sig- alcançar elevados padrões de qualidade, assegurar a
natários que adiram ao Protocolo. defesa dos legítimos interesses e direitos do consumidor,
garantir a livre concorrência e transparência dos mer-
3 — Logo após a entrada em vigor do presente Pro- cados e prevenir, ao mesmo tempo, práticas comerciais
tocolo, o texto será enviado pelo Secretário-Geral ao condenáveis, como a fraude e a especulação.
Secretariado da Organização das Nações Unidas, tendo Neste sentido são estabelecidos vários princípios e
em vista o seu registo e publicação nos termos do regras de actuação, umas constituindo a consolidação
artigo 102.o da Carta das Nações Unidas. das matérias já em vigor e outras inovadoras, com des-
taque para a definição e caracterização dos diferentes
Artigo 31.o tipos de produtos.
Neste âmbito, as entidades fiscalizadores passam a
dispor das condições necessárias ao exercício da sua
O presente Protocolo é redigido em original único actividade, uma vez que o presente diploma define méto-
nas línguas árabe, chinesa, inglesa, francesa, russa e dos para a determinação do teor de sal, expresso em
espanhola, fazendo fé qualquer dos textos. cloreto de sódio, e do teor de humidade do bacalhau
salgado, verde, semi-seco ou seco, e das espécies afins
Feito em Londres, no dia 16 de Maio de 2003. salgadas, verdes, semi-secas e secas.
Em fé do que os abaixo assinados, devidamente auto- Além disso, considera-se a possibilidade de, em alter-
rizados para o efeito pelos respectivos Governos, assi- nativa àqueles métodos e a pedido do operador, serem
naram o presente Protocolo. utilizados, em qualquer das determinações, os métodos
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oficiais de um outro Estado membro, assegurando-se, ii) Após lavagem e posterior secagem por
assim, a livre circulação e respeitando a sã concorrência. evaporação natural ou artificial, possui
Finalmente, são definidas condições que garantem um teor de humidade inferior ou igual
níveis mais exigentes de qualidade para este tipo de a 47 %;
produtos, nomeadamente temperaturas máximas para
a armazenagem e exposição para venda. d) «Bacalhau salgado seco de cura amarela» o pro-
Foram ouvidos os órgãos de governo próprio das duto que tenha sido sangrado, eviscerado, des-
Regiões Autónomas. cabeçado, escalado e lavado e que:
Assim: i) Após maturação físico-química pelo sal,
Nos termos da alínea a) do n.o 1 do artigo 198.o da apresenta um teor de sal igual ou superior
Constituição, o Governo decreta o seguinte: a 12 % e inferior a 16 %, expresso em
Artigo 1.o ii) Após lavagem e posterior secagem por
evaporação natural ou artificial, possui
Objecto um teor de humidade igual ou inferior
O presente diploma estabelece as condições a que a 45 %; e
deve obedecer a comercialização do bacalhau salgado, iii) Apresenta uma coloração amarelada
verde, semi-seco ou seco, e das espécies afins salgadas, característica;
verdes, semi-secas ou secas.
e) «Produto desfiado ou migas» as porções sem
pele e sem espinhas de peixe salgado seco, resul-
Artigo 2.o tantes da separação longitudinal das fibras
1 — O presente diploma aplica-se ao bacalhau sal- a protecção do produto através da utilização
gado, verde, semi-seco ou seco, e às espécies afins sal- de um invólucro, de um recipiente ou de qual-
gadas, verdes, semi-secas ou secas, destinados à alimen- quer outro material adequado; pode, também,
tação humana, que se apresentem pré-embalados ou não. definir-se embalagem como o recipiente ou
2 — O presente diploma aplica-se aos produtos refe- invólucro de um produto destinado a contê-lo,
ridos no número anterior a partir do momento em que acondicioná-lo ou protegê-lo;
se encontram no estado em que vão ser fornecidos ao g) «Produto pré-embalado» o conjunto da emba-
consumidor final, bem como a restaurantes, hotéis, hos- lagem e do produto nela acondicionado antes
pitais, cantinas e outras entidades similares. da sua exposição à venda ao consumidor final,
Artigo 3.o tamente de tal modo que o seu conteúdo não
Definições possa ser modificado sem que aquela seja
Para efeitos do disposto neste diploma, entende-se h) «Rotulagem» o conjunto de menções e indica-
por: ções, inclusive imagens, símbolos e marcas de
fabrico ou de comércio, respeitantes ao género
a) «Bacalhau salgado verde e espécies afins sal-
alimentício, que figuram quer sobre a emba-
gadas verdes» o produto que tenha sido san- lagem, em rótulo, etiqueta, cinta ou gargantilha,
grado, eviscerado, descabeçado, escalado ou quer em letreiro ou documento, acompanhando
filetado e que, após maturação físico-química ou referindo-se ao respectivo produto;
pelo sal, apresenta um teor de sal igual ou supe- i) «Peso líquido» a quantidade de produto contido
rior a 16 %, expresso em cloreto de sódio; e na embalagem;
um teor de humidade superior a 51 % e inferior j) «Lote» o conjunto de unidades de venda de um
ou igual a 58 %; produto produzido, fabricado ou acondicionado
b) «Bacalhau salgado semi-seco e espécies afins em circunstâncias praticamente idênticas.
salgadas semi-secas» o produto que tenha sido
sangrado, eviscerado, descabeçado, escalado e
lavado e que: Artigo 4.o
i) Após maturação físico-química pelo sal,
apresenta um teor de sal igual ou superior As denominações comerciais permitidas, de acordo
a 16 %, expresso em cloreto de sódio; e, com as respectivas espécies, são as seguintes:
ii) Após lavagem e posterior secagem por
evaporação natural ou artificial, possui a) No que se refere ao bacalhau:
um teor de humidade superior a 47 % i) Bacalhau ou bacalhau do Atlântico (Gadus
e inferior ou igual a 51 %; morhua);
ii) Bacalhau da Gronelândia (Gadus ogac);
c) «Bacalhau salgado seco e espécies afins salgadas iii) Bacalhau do Pacífico (Gadus macroce-
secas» o produto que tenha sido sangrado, evis- phalus);
cerado, descabeçado, escalado e lavado e que:
b) No que se refere às espécies afins:
apresenta um teor de sal igual ou superior i) Abrótea ou abrótea do alto (Phycis blen-
a 16 %, expresso em cloreto de sódio; e, noides);
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ii) Arinca ou alecrim (Melanogrammus aegle- b) De 2.a categoria — o peixe apresenta-se partido,
finus); amputado ou apenas com os defeitos referidos
iii) Bacalhau do Árctico (Eleginus navaga); nas alíneas a) a f) do n.o 1 do artigo 8.o
iv) Bacalhau polar (Boreogadus saida);
v) Escamudo (Pollachius virens); 2 — A classificação do bacalhau salgado seco e das
vi) Lingue (Molva molva); espécies afins salgadas secas, quanto ao tipo comercial,
vii) Paloco ou juliana (Pollachius pollachius); é a seguinte:
viii) Paloco do Pacífico ou escamudo do a) Bacalhau salgado seco:
Alasca (Theragra chalcogramma);
ix) Zarbo ou bolota (Brosme brosme). i) Especial — peixe de 1.a categoria com peso
superior a 3 kg;
ii) Graúdo — peixe de 1.a categoria com peso igual
Artigo 5.o ou inferior a 3 kg e superior a 2 kg;
Formas de apresentação iii) Crescido — peixe de 1.a categoria com peso
igual ou inferior a 2 kg e superior a 1 kg;
O bacalhau salgado, verde, semi-seco ou seco, e as iv) Corrente — peixe de 1.a categoria com peso
espécies afins salgadas, verdes, semi-secas ou secas, igual ou inferior a 1 kg e superior a 0,5 kg;
podem ser comercializados sob as seguintes formas de v) Miúdo — peixe de 1.a categoria com peso igual
apresentação: ou inferior a 0,5 kg;
a) Peixe inteiro — peixe sangrado, eviscerado, des- vi) Sortido — peixe de 2.a categoria com os seguin-
cabeçado e escalado; tes escalões:
b) Meio peixe — uma das partes resultantes do Sortido › 3 kg — com peso superior a 3 kg;
corte longitudinal de um peixe inteiro, ao longo Sortido 2 kg-3 kg — com peso igual ou infe-
da coluna vertebral; rior a 3 kg e superior a 2 kg;
c) Posta — porção de peixe obtida por cortes efec- Sortido 1 kg-2 kg — com peso igual ou infe-
tuados a um peixe ou a um meio peixe; rior a 2 kg e superior a 1 kg;
d) Outras formas, desde que se distingam das refe- Sortido 0,5 kg-1 kg — com peso igual ou infe-
ridas nas alíneas anteriores. rior a 1 kg e superior a 0,5 kg;
Sortido «0,5 kg — com peso igual ou inferior
Artigo 6.o a 0,5 kg;
Comercialização b) Espécies afins salgadas secas:
1 — O bacalhau salgado seco e as espécies afins sal- i) Grande — peixe de 1.a categoria com peso supe-
gadas secas podem ser comercializados: rior a 2 kg;
a) Pré-embalados — em qualquer forma de apre- ii) Médio — peixe de 1.a categoria com peso igual
sentação; ou inferior a 2 kg e superior a 1 kg;
b) Não pré-embalados — em peixes inteiros ou em iii) Pequeno — peixe de 1.a categoria com peso
meios peixes, que poderão apresentar-se em igual ou inferior a 1 kg e superior a 0,5 kg;
postas obtidas por cortes transversais e perpen- iv) Sortido — peixe de 1.a categoria com peso igual
diculares ao plano da coluna vertebral que, uma ou inferior a 0,5 kg, assim como todos os peixes
vez juntas, permitem reconstituir o peixe inteiro de 2.a categoria.
ou o meio peixe.
3 — A classificação constante do número anterior
2 — O bacalhau salgado vede ou semi-seco e as espé- aplica-se:
cies afins salgadas verdes ou semi-secas, em qualquer a) Aos produtos não pré-embalados;
forma de apresentação, bem como os subprodutos do b) Aos produtos pré-embalados, desde que as
bacalhau e das espécies afins, designadamente badanas, embalagens contenham apenas um peixe ou um
bochechas, línguas, pedaços e samos, só podem ser meio peixe, ainda que cortados em postas.
comercializados pré-embalados.
3 — Uma embalagem não pode conter uma mistura
de espécies de peixes diferentes. Artigo 8.o
4 — As embalagens utilizadas nos produtos pré-em- Defeitos
balados devem permitir a visualização do seu conteúdo.
5 — As caras de bacalhau salgadas verdes podem ser 1 — Constituem defeitos dos produtos a que se refere
comercializadas não pré-embaladas, desde que a sua o presente diploma:
exposição para venda seja feita de forma a não permitir a) Escala com amputações, com remoção da tota-
o manuseamento do produto pelo consumidor. lidade da coluna vertebral do peixe ou sem
remoção dos seus dois terços anteriores;
b) Fendas profundas, de profundidade igual ou
Classificações superior a metade da espessura do peixe, nos
dois terços anteriores do peixe;
1 — A classificação do bacalhau salgado e das espé-
c) Fendas não profundas afectando mais de 15 %
cies afins salgadas, quanto à qualidade comercial, é a
do peixe, em zona delimitada contínua, ou mais
de um terço da superfície total do peixe;
a) De 1.a categoria — o peixe apresenta-se sem d) Coágulos e manchas de sangue ou de fígado
quaisquer defeitos, na acepção do artigo 8.o; afectando mais de 5 % da superfície do peixe;
N.o 20 — 28 de Janeiro de 2005 DIÁRIO DA REPÚBLICA — I SÉRIE-A 699
e) Ossos claviculares expostos, com rasgo do mús- 2 — A denominação de venda do bacalhau salgado,
culo; verde, semi-seco ou seco, e das espécies afins salgadas,
f) Excesso de sal aderente ao peixe seco e ou muco verdes, semi-secas ou secas, deve incluir:
na face dorsal, em consequência de o peixe não a) A denominação comercial;
ter sido devidamente lavado antes da secagem; b) O tipo comercial, nos casos previstos no n.o 3
g) Deficiência de salga — quando a relação entre do artigo 7.o
os teores de cloreto de sódio e água no interior
dos tecidos é inferior a 0,32 ou superior a 0,37; 3 — Nos locais de venda do bacalhau salgado seco
h) Queimado — peixe que se apresenta pegajoso e das espécies afins salgadas secas não pré-embalados
na face dorsal, com desorganização da textura, e dos produtos pré-embalados que se encontrem nas
resultante do excesso de calor; condições previstas na alínea b) do n.o 3 do artigo 7.o
i) Vermelho — alteração provocada pela existên- devem encontrar-se, junto dos mesmos, as seguintes
cia de halobactérias; informações:
j) Empoado — alteração provocada pela existên-
cia de colónias de fungos halófitos; a) Tipos comerciais do produto que se encontra
l) Cheiro nitidamente desagradável, não caracte- exposto e de acordo com o peso de cada peixe
rístico da espécie ou do tipo de tratamento; inteiro;
m) Coloração anormal — existência de manchas de b) Preço por quilo de produto.
cor não característica ou coloração, em todo
o peixe, que não seja própria do processo tec- Artigo 11.o
nológico de fabrico;
Controlo e determinação do teor de sal
n) Ressoado — peixe com defeito de conservação
resultante de armazenagem deficiente em tem- 1 — Para a determinação do teor de sal do produto
peratura e arejamento, que faz que o tecido é adoptado, como oficial, o método descrito no anexo I
adiposo entre em decomposição (acção enzimá- do presente diploma, que dele faz parte integrante.
tica), com a desorganização total da textura do 2 — Em alternativa à utilização do método referido
peixe — aspecto de cozido; no número anterior, qualquer operador interveniente
o) Presença de corpos estranhos; no circuito comercial do produto pode solicitar às enti-
p) Presença de parasitas detectáveis a olho nu. dades fiscalizadoras que seja utilizado um outro método
de determinação, desde que comprove que se trata do
2 — O produto que contenha os defeitos referidos método oficial de um Estado membro.
nas alíneas g) a p) do número anterior não pode ser 3 — A solicitação escrita a que se refere o número
exposto para venda nem vendido ao consumidor final. anterior deve ser acompanhada de cópia da publicação
oficial do método de determinação alternativo e da res-
pectiva tradução na língua portuguesa.
Temperaturas de armazenamento e de exposição para venda Artigo 12.o
Amostras para controlo e determinação analítica do teor de sal
Os produtos a que se refere o presente diploma devem
ser mantidos às seguintes temperaturas máximas: 1 — Para a determinação do teor de sal referida no
artigo anterior, o número mínimo de amostras, por cada
a) Na armazenagem: lote do produto, é de 10 embalagens ou unidades com
peso líquido igual ou superior a 100 g e inferior a 1000 g
i) 4 °C, o bacalhau e espécies afins, salgados, e de 5 embalagens ou unidades com peso líquido igual
verdes e semi-secos, e respectivos sub- ou superior a 1000 g.
produtos; 2 — As amostras são colhidas em duplicado e seladas
ii) 7 °C, o bacalhau e espécies afins, salgados pela entidade fiscalizadora, com elaboração do respec-
secos, e respectivos subprodutos; tivo auto de colheita e selagem, após o que são remetidas
b) Na exposição para venda: a um laboratório acreditado para a realização da deter-
minação analítica numa das amostras.
i) 4 °C, o bacalhau e espécies afins, salgados, 3 — As reclamações são analisadas com base em nova
verdes e semi-secos, e respectivos sub- determinação no duplicado/testemunha da amostra
produtos; colhida.
ii) 7 °C, o bacalhau e espécies afins, salgados
secos, quando sejam comercializados pré- Artigo 13.o
-embalados ou não pré-embalados em
Controlo e determinação do teor de humidade
1 — Para a determinação do teor de humidade do
Artigo 10.o produto é adoptado, como oficial, o método descrito
no anexo II do presente diploma, que dele faz parte
Rotulagem e venda integrante.
2 — Em alternativa à utilização do método referido
1 — Ao bacalhau salgado, verde, semi-seco ou seco, no número anterior, qualquer operador interveniente
e às espécies afins salgadas, verdes, semi-secas ou secas, no circuito comercial do produto pode solicitar às enti-
é aplicável o disposto na legislação que estabelece as dades fiscalizadoras que seja utilizado um outro método
regras a que deve obedecer a rotulagem, apresentação de determinação nas condições referidas nos n.os 2 e
e publicidade dos géneros alimentícios. 3 do artigo 11.o
700 DIÁRIO DA REPÚBLICA — I SÉRIE-A N.o 20 — 28 de Janeiro de 2005
Artigo 14.o 2 — As sanções referidas nas alíneas b) e seguintes
Amostras para controlo e determinação analítica do teor de humidade do número anterior têm a duração máxima de dois anos
contados a partir do trânsito em julgado da decisão con-
Para a determinação do teor de humidade referida denatória definitiva.
no artigo anterior devem ser seguidos os procedimentos
referidos no artigo 12.o
Artigo 15.o Processos de contra-ordenação
Teores de sal e de humidade 1 — A instrução dos processos de contra-ordenação
Os teores de sal, expressos em cloreto de sódio, e compete à entidade que levantar o auto de notícia ou,
de humidade do bacalhau e espécies afins salgados, ver- caso esta não tenha competência para fazer a instrução,
des, semi-secos ou secos e do bacalhau salgado seco à DGFCQA.
de cura amarela devem obedecer às regras fixadas no 2 — Compete ao director-geral de Fiscalização e Con-
anexo III do presente diploma, que dele faz parte trolo da Qualidade Alimentar a aplicação das coimas
integrante. e sanções acessórias.
Artigo 16.o Artigo 20.o
Fiscalização Afectação do produto das coimas
A fiscalização do cumprimento das normas do pre- O produto das coimas cobradas é aplicado da seguinte
sente diploma compete à Direcção-Geral de Fiscalização forma:
e Controlo da Qualidade Alimentar (DGFCQA) e à
Inspecção-Geral das Actividades Económicas (IGAE), a) 10 % para a entidade que levantou o auto;
sem prejuízo das competências atribuídas por lei a outras b) 10 % para a entidade que instruiu o processo;
entidades. c) 20 % para a entidade que aplicou a coima;
Contra-ordenações Artigo 21.o
1 — Constitui contra-ordenação punível com coima Regiões Autónomas
no montante mínimo de E 500 e nos montantes máximos
de E 3740 ou E 44 891, consoante o agente seja pessoa 1 — Nas Regiões Autónomas dos Açores e da
singular ou colectiva: Madeira as competências cometidas à DGFCQA e à
IGAE pelo presente diploma são exercidas pelos com-
a) A armazenagem e comercialização de produtos petentes serviços e organismos das respectivas admi-
com desrespeito pelas normas constantes do nistrações regionais.
artigo 9.o; 2 — O produto das coimas aplicadas pelas Regiões
b) A comercialização de produtos que não cum-
pram o disposto nos artigos 4.o a 7.o, no n.o 2 Autónomas constitui receita própria destas.
do artigo 8.o e nos artigos 10.o e 15.o
Artigo 18.o É revogada a Portaria n.o 355/87, de 29 de Abril.
1 — Consoante a gravidade da contra-ordenação e Artigo 23.o
a culpa do agente, podem ser aplicadas, cumulativa- Entrada em vigor
mente com a coima, as seguintes sanções acessórias:
a) Perda de objectos pertencentes ao agente; O presente diploma entra em vigor 90 dias após a
b) Interdição do exercício de profissões ou acti- sua publicação.
vidades cujo exercício dependa de título público Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 7
ou de autorização ou homologação de autori- de Dezembro de 2004. — Pedro Miguel de Santana
dade pública; Lopes — Álvaro Roque de Pinho Bissaya Barreto — Antó-
c) Privação do direito a subsídio ou benefício nio José de Castro Bagão Félix — José Pedro Aguiar
outorgado por entidades ou serviços públicos; Branco — Carlos Henrique da Costa Neves — Rui
d) Privação do direito de participar em feiras e
mercados; Manuel Lobo Gomes da Silva.
tações ou concursos públicos que tenham por Promulgado em 7 de Janeiro de 2005.
objecto o fornecimento de bens e serviços, a Publique-se.
concessão de serviços públicos e a atribuição
de licenças ou alvarás; O Presidente da República, JORGE SAMPAIO.
f) Encerramento de estabelecimento cujo funcio-
namento esteja sujeito a autorização ou licença Referendado em 11 de Janeiro de 2005.
g) Suspensão de autorizações, licenças e alvarás. O Primeiro-Ministro, Pedro Miguel de Santana Lopes.
N.o 20 — 28 de Janeiro de 2005 DIÁRIO DA REPÚBLICA — I SÉRIE-A 701
Método para determinação do teor de sal
1 — Objectivo. — O presente anexo destina-se a fixar
o processo para determinação do teor de cloretos em
bacalhau salgado, verde, semi-seco ou seco, e espécies
afins salgadas, verdes, semi-secas ou secas.
2 — Definição. — Entende-se por teor de cloretos a
quantidade total de iões de cloro expressa em percen-
tagem em massa de cloreto de sódio.
3 — Campo de aplicação. — Aplica-se ao bacalhau Fig. 1 — Esquema de corte de um peixe para efectuar
salgado, verde, semi-seco ou seco, e espécies afins sal-
gadas, verdes, semi-secas ou secas. 8 — Preparação da amostra. — Homogeneização da
4 — Resumo do processo. — Solubilização dos clo- amostra, passando-a várias vezes pela máquina de picar.
retos, precipitação por excesso de nitrato de prata e 9 — Técnica:
titulação desse excesso com tiocianato de amónio em 9.1 — Determinação:
presença do alúmen férrico. a) Pesa-se para um frasco de Erlenmeyer de
5 — Aparelhos e utensílios: 2000 cm3 uma toma para análise de cerca de
5.1 — Balança com classe de precisão de 0,1 g e capa- 10 g, com a precisão de ± 0,1 g;
cidade adequada aos valores das pesagens a efectuar. b) Adicionam-se cerca de 800 cm3 de água des-
5.2 — Bureta graduada em 0,1 cm3. tilada. Fervem-se cuidadosamente (cerca de
5.3 — Frascos de Erlenmeyer de 250 cm3 e de quarenta e cinco minutos);
c) Deixam-se arrefecer, filtram-se por gaze para
balão aferido de 1000 cm3, lava-se muito bem
5.4 — Balões aferidos de 1000 cm3. o frasco de Erlenmeyer, transferindo também
5.5 — Máquina de picar ou homogeneizador. as águas de lavagem para o balão, e completa-se
5.6 — Pipetas de precisão de 10 cm3 e de 20 cm3. o volume com água destilada;
5.7 — Placa eléctrica para aquecimento a 100 °C. d) Retira-se uma toma de 10 cm3 para um frasco
6 — Reagentes. — Todos os reagentes devem ser de de Erlenmeyer de 250 cm3 e adicionam-se
qualidade analítica. A água deve ser destilada ou de 20 cm3 de solução de nitrato de prata 0,1 N
pureza equivalente. e 20 cm3 de ácido nítrico. Ferve-se cuidado-
samente (cerca de quinze minutos);
6.1 — Ácido nítrico (q 20 = 1,40 g/cm3). e) Arrefece-se até à temperatura ambiente e adi-
6.2 — Solução de nitrato de prata 0,1 N. cionam-se 50 cm3 de água e 5 cm3 de solução
6.3 — Solução saturada de sulfato de ferro e amónio saturada de sulfato de ferro e amónio. Titula-se
(alúmen férrico), FeNH4(SO4)212H2O. com solução de tiocianato de amónio 0,1 N até
6.4 — Solução de tiocianato de amónio 0,1 N. aparecimento de uma coloração laranja-clara,
7 — Amostragem: persistente.
7.1 — Técnica para peixe inteiro ou meio peixe:
9.2 — Ensaio em branco. — Segue-se a técnica
descrita no n.o 9.1 a partir da alínea d), usando 10 cm3
Remove-se o excesso de sal da parte superficial de água destilada em vez da toma da amostra submetida
do peixe, sacudindo ligeiramente o peixe; à análise. Este ensaio deve ser feito paralelamente à
Retiram-se várias tiras transversais, incluindo a pele determinação.
e as espinhas, como se ilustra na figura 1, cada 10 — Resultados:
uma com 2 cm de largura e separadas entre si 10.1 — Cálculo. — O teor de cloretos da amostra,
de 4 cm; expresso em percentagem em massa de cloreto de sódio,
A primeira tira é retirada de entre as barbatanas é dado pela fórmula:
anais do bacalhau (figura 1, a) e a última tira 5,845×(V1–V2)×N
é retirada imediatamente abaixo das barbatanas
peitorais do bacalhau (figura 1, b).
7.2 — Técnica para meio peixe. — Procede-se V1 — volume, em centímetros cúbicos, da solução
como referido no n.o 7.1 para meio peixe; de tiocianato de amónio de título conhecido,
7.3 — Técnica para postas. — Remove-se o excesso gasto na titulação do branco;
de sal da parte superficial das postas e selec- V2 — volume, em centímetros cúbicos, da solução
de tiocianato de amónio de título conhecido,
ciona-se uma fracção representativa das partes
gasto na titulação da amostra;
grossa e fina. m — massa, em gramas, da toma (retirada do balão
7.4 — Técnica para desfiado ou migas. — Retira-se aferido de 1000 cm3) para análise;
uma fracção representativa do conteúdo da N — concentração, expressa em normalidade, da
embalagem. solução de tiocianato de amónio.
702 DIÁRIO DA REPÚBLICA — I SÉRIE-A N.o 20 — 28 de Janeiro de 2005
10.2 — Apresentação. — O resultado apresenta-se 8 — Preparação da amostra. — Homogeneização da
arredondado às décimas e é dado pela média aritmética amostra, passando-a várias vezes pela máquina de picar.
de duas determinações paralelas efectuadas pelo mesmo 9 — Técnica:
analista. 9.1 — Determinação:
11 — Repetibilidade. — A diferença entre resultados
a) Colocam-se no cristalizador 20 g a 30 g de areia
de duas determinações simultâneas ou imediatas efec-
tratada e uma vareta de vidro e leva-se o con-
tuadas pelo mesmo analista não deverá exceder 0,5 %
junto à estufa a 105oC ± 2 °C, durante pelo
do valor médio. menos uma hora. Arrefece-se em exsicador e
em seguida pesa-se;
b) Para o mesmo cristalizador pesa-se cerca de 10 g
IPQ (NP 2929), 1988. Determinação do Teor de Cloretos. da amostra, com rigor de ± 0,001 g, que se
Lisboa, Instituto Português da Qualidade, 4 pp. mistura com a areia, utilizando vareta de vidro,
Gonçalves Ferreira, F. A., 1953. Contribuição para o de modo a obter-se uma incorporação o mais
Estudo Químico do Bacalhau, Comissão Reguladora homogénea possível. Seca-se em estufa a
do Comércio de Bacalhau, Lisboa, 31 pp. 105oC ± 2 °C, durante pelo menos três horas;
c) Passa-se imediatamente o cristalizador para o
ANEXO II exsicador, deixa-se arrefecer e pesa-se;
d) Repetem-se as operações de secagem e de arre-
(a que se refere o artigo 13.o) fecimento, respectivamente em estufa (por
Método para a determinação do teor de humidade períodos de meia hora) e em exsicador, até que
duas pesagens consecutivas não difiram entre
I — Descrição do método
si mais de 10 mg;
1 — Objectivo. — O presente anexo destina-se a fixar e) Devem efectuar-se pelo menos duas determi-
o processo para a determinação do teor de humidade nações sobre a mesma amostra.
em bacalhau salgado, verde, semi-seco ou seco, e espé-
cies afins salgadas, verdes, semi-secas ou secas. 10 — Resultados:
2 — Definição. — Entende-se por teor de humidade 10.1 — Cálculo. — O teor de humidade do produto,
a quantidade de água libertada, expressa em gramas, expresso em gramas, por 100 g de amostra (percen-
por 100 g do produto. tagem), é dado pela expressão:
3 — Campo de aplicação. — Aplica-se ao bacalhau (m2 – m3)
salgado, verde, semi-seco ou seco, e espécies afins sal- 5.1 (m2 – m1)
gadas, verdes, semi-secas ou secas. sendo:
4 — Resumo do processo. — Dispersão da toma com m1 — massa, em gramas, do conjunto cristalizador,
areia e secagem a 105oC ± 2 °C, até obtenção de massa areia e vareta;
constante. m2 — massa, em gramas, do conjunto cristalizador,
5 — Aparelhos e utensílios: areia, vareta e toma para análise;
5.1 — Balança com classe de precisão de 0,1 mg e m3 — massa, em gramas, do conjunto do crista-
capacidade adequada aos valores das pesagens a efec- lizador, areia, vareta e toma para análise, após
tuar. secagem.
5.2 — Cristalizador de vidro com cerca de 70 mm de
diâmetro e 20 mm de altura. 10.2 — Apresentação. — O resultado apresenta-se
5.3 — Máquina de picar. arredondado às décimas e é dado pela média aritmética
5.4 — Estufa de secagem, regulável a 105oC ± 2 °C. de duas determinações paralelas efectuadas pelo mesmo
5.5 — Exsicador. analista.
5.6 — Mufla, regulável a 600oC ± 20 °C. 11 — Repetibilidade. — A diferença entre resultados
5.7 — Peneiro com 0,25 mm de malha. de duas determinações simultâneas ou imediatas, efec-
5.8 — Peneiro com 1,4 mm de malha. tuadas pelo mesmo analista, não deverá exceder 0,2 g
6 — Reagentes. — Todos os reagentes devem ser de por 100 g de amostra.
qualidade analítica. A água deve ser destilada ou de
pureza equivalente. Referência bibliográfica
6.1 — Ácido clorídrico (q 20 = 1,19 g/cm3) a 50 %
(V/V). IPQ (NP 2282), 1991. Determinação do Teor de Humi-
6.2 — Areia tratada, segundo a técnica seguinte: pas- dade. Lisboa, Instituto Português da Qualidade, 4 pp.
sa-se uma porção de areia respectivamente pelos penei-
ros referidos nos n.os 5.7 e 5.8. Lava-se a areia retida II — Desvio
no peneiro referido no n.o 5.7 com água corrente e fer-
No produto desfiado ou migas e pelo facto de na
ve-se com ácido clorídrico durante trinta minutos, agi-
amostra não existirem pele ou espinhas, é admissível
tando continuamente. Rejeita-se o ácido. Repete-se esta o desvio, para mais, de até 5 % inclusive, no teor de
operação até que a solução ácida permaneça incolor. humidade determinado pelo presente método.
Lava-se a areia com água até que o papel azul de tornesol
não vire vermelho. Seca-se a 105 °C na estufa, calcina-se
a 600 °C em mufla, arrefece-se em exsicador e conser-
va-se em frasco de vidro fechado hermeticamente. (a que se refere o artigo 15.o)
6.3 — Gel de sílica com indicador de humidade. Teores de sal e de humidade
6.4 — Papel azul de tornesol.
7 — Amostragem. — Segue-se o descrito no n.o 7 do 1 — Teor de sal. — A média aritmética do teor de
anexo I. cloretos determinado nas várias amostras utilizadas no
N.o 20 — 28 de Janeiro de 2005 DIÁRIO DA REPÚBLICA — I SÉRIE-A 703
ensaio, expressa em percentagem em massa de cloreto no ensaio, expressa em gramas, por 100 g de amostra,
de sódio, não deve ser: não deve ser:
a) Nem igual ou inferior a 51 % nem superior a
a) Inferior a 16 % no bacalhau salgado, verde, 58 % no bacalhau salgado verde e espécies afins
semi-seco ou seco, e espécies afins salgadas, ver- salgadas verdes;
des, semi-secas ou secas; b) Nem igual ou inferior a 47 % nem superior a
b) Nem inferior a 12 % nem igual ou superior a 51 % no bacalhau salgado semi-seco e espécies
16 % no bacalhau salgado seco de cura amarela. afins salgadas semi-secas;
c) Superior a 47 % no bacalhau salgado seco e
espécies afins salgadas secas;
2 — Teor de humidade. — A média aritmética do teor d) Superior a 45 % no bacalhau salgado seco de
de humidade determinado nas várias amostras utilizadas cura amarela.
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References: Artigo 30
 artigo 24
 artigo 24
 artigo 24
 artigo 24

artigo 102

Artigo 31
 artigo 198

Artigo 1

Artigo 2

Artigo 3
 Artigo 4
 artigo 8

Artigo 5

Artigo 6
 Artigo 8
 artigo 8
 artigo 7
 artigo 7
 Artigo 11
 Artigo 12
 Artigo 13

Artigo 10
 artigo 11

Artigo 14
 artigo 12

Artigo 15

Artigo 16
 Artigo 20
 Artigo 21

artigo 9
 artigo 8

Artigo 18
 Artigo 23
 artigo 13
 artigo 15