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Timestamp: 2017-04-24 03:34:18+00:00

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Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo | Jrholanda Barueri Blog
Arquivos de Tag: Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo BARUERI PAROU!! Candidatura de Rubens Furlan Prefeito de Barueri Impugnada pelo TRE/SP?? Julgamento é hoje dia 20.04.2017, veja
por jrholanda em abril 20, 2017
| Deixe um comentário	Foto Equipe 012 portal de notícias Via Fonte Diário da Região.
Prefeito Rubens Furlan corre risco de perder mandato
Ministério Público contesta validade da Câmara ao voltar atrás na decisão que rejeitou as contas de Furlan de 2011.
O Ministério Público de São Paulo apresentou parecer que pode complicar a permanência de Rubens Furlan (PSDB) na prefeitura de Barueri. Em documento assinado pelo subprocurador-geral de Justiça, Nilo Spinola Salgado Filho, o órgão rejeitou a tese da Câmara Municipal de que houve o cerceamento de defesa de Furlan no caso de Ação Direta de Inconstitucionalidade que o tucano enfrenta atualmente no Tribunal Regional Eleitoral (TER-SP).
Segundo o magistrado, a decisão que anulou o decreto que desaprovou as contas de Furlan é inconstitucional. Com isso, o caso também passa a ser analisado pelo Tribunal de Justiça e poderá acarretar na inelegibilidade da candidatura de Furlan no ano passado, caso aceitem a argumentação do MP-SP.
“Conforme se verifica, o ex-prefeito teve oportunidade de oferecer manifestação em todas as fases do julgamento anterior, hipótese em que a produção de provas foi indeferida por se entender desnecessária”, afirma o subprocurador.
O que está em jogo é a decisão dos parlamentares em 14 de junho do ano passado, quando aprovaram a anulação do Decreto Legislativo 09/2013, o qual desaprovou as contas de Furlan quando prefeito em 2011. Na época, a maioria foi contra o atual prefeito, tornando-o inelegível até então para disputar novas eleições.
A anulação foi possível porque a defesa de Furlan pediu nulidade do decreto na Casa. O próprio presidente da Câmara, Carlinhos do Açougue (DEM), justificou a decisão ao jornal Diário da Região, alegando que o tucano supostamente não teve direito de defesa na Casa na época em que suas contas foram rejeitadas.
Todavia, no último parecer, o MP questiona a mudança de postura dos parlamentares. “Não se mostra razoável, às vésperas de novas eleições, a revisão do entendimento acerca da suficiência do lastro probatório que amparou o julgamento político anterior, com suporte nas mesmas alegações já afastadas pela mesma Casa Legislativa e pelos mesmos vereadores”, ressalta o subprocurador-geral.
Ele frisa também que o Legislativo não poderia retratar na decisão e considera que novos julgamentos e anulações poderiam ser realizados visando perseguições ou favorecimentos políticos no país. O magistrado também cita que o próprio Tribunal Superior Eleitoral (TSE) não poderia editar novo decreto revogando os anteriores.
Pauta da sessão de 20 de abril de 2017
RECURSO ELEITORAL Nº 185-35.2016.6.26.0199
PROCEDÊNCIA: BARUERI-SP (199ª ZONA ELEITORAL – BARUERI)
RELATOR: JUIZ MARCELO COUTINHO GORDO
RECORRENTE(S): COLIGAÇÃO “CORAGEM PARA MUDAR”
RECORRIDO(S): RUBENS FURLAN
ADVOGADO(S): ROBERTA ROCHA GOMES ALBUQUERQUE – OAB: 231152/SP; RAFAEL DELGADO CHIARADIA – OAB: 199092/SP; CARLOS EDUARDO SANTIAGO – OAB: 367938/SP; LUIZ ANTONIO FLEURY FILHO – OAB: 136470/SP; JOSÉ EDUARDO RANGEL DE ALCKMIN – OAB: 2977/DF; JOSÉ AUGUSTO RANGEL DE ALCKMIN – OAB: 7118/DF; ANTONIO CESAR BUENO MARRA – OAB: 1766-A/DF; VIVIAN CRISTINA COLLENGHI CAMELO – OAB: 24991/DF; ALESSANDRO PEREIRA LORDELLO – OAB: 21284/DF
CONFIRA NO SITE DO TRE-SP http://www.tre-sp.jus.br/servicos-judiciais/sessoes-de-julgamento/pauta-da-sessao-de-20-de-abril-de-2017
Jornal “Barueri na Rede” Dia 19.04.2017 Véspera do Julgamento:
Justiça nega pedido de adiamento de julgamento de Furlan
Advogados do prefeito pleiteavam juntar novas provas ao processo
O Tribunal Regional Eleitoral (TRE) rejeitou, nesta quarta, 19/4, um pedido de adiamento do julgamento do pedido de impugnação da chapa do prefeito Rubens Furlan na eleição passada. Os advogados da coligação fizeram o pedido alegando que novos documentos seriam juntados ao processo, necessitando de um prazo maior. O julgamento foi mantido para esta quinta, 20/4.
O desembargador Marcelo Coutinho Gordo, relator do processo no TRE, entendeu que não há novos fatos para amparar o pedido de adiamento, pois o documento foi produzido no ano passado. “O documento cuja juntada se requer data de 8 de junho de 2016, tendo sido elaborado, portanto, antes do protocolo do pedido de registro de candidatura. Não se trata, assim, de documento novo.” diz o relato do desembargador na rejeição.
Prefeito teve pedido negado pela justiça – Foto: BnR
“A inércia do candidato em trazer aos autos prova preexistente e ao seu alcance, não justifica a reabertura da fase instrutória ou a análise de documento não submetido à apreciação do MM. Juízo a quo, o que caracterizaria supressão de instância.” Conclui, indeferindo o pedido.
Diante disso, o julgamento foi mantido para esta quinta. A única possibilidade de que ele não seja concluído seria um pedido de vistas por um dos juízes. Nesse caso, um novo julgamento seria marcado, obedecendo-se os prazos legais.
O julgamento refere-se à decisão da Câmara Municipal que anulou a sessão que reprovou as contas prefeito. Furlan teve suas contas do mandato anterior reprovadas pelo Legislativo, o que o tornou inelegível. Entretanto, em meados do ano passado, os próprios vereadores anularam a sessão que reprovou das contas, acatando alegação de que ele não pôde se defender, na época.
Caso Furlan seja condenado, poderá recorrer ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE). Porém, não há consenso se deverá aguardar novo julgamento na instância superior afastado do cargo ou se poderá continuar à frente do executivo. Se for absolvido, a parte acusadora também pode recorrer ao TSE.
Veja Link da matéria Barueri na Rede: http://baruerinarede.com.br/justica-nega-pedido-de-adiamento-de-julgamento-de-furlan/ Veja mais http://baruerinarede.com.br/tse-despreza-camara-e-manda-analisar-candidatura-de-furlan/
SAIBA MAIS DO CASO RUBENS FURLAN PREFEITO DE BARUERI :
Inelegível: nova decisão do TSE pode tirar Rubens Furlan da prefeitura de Barueri
Antes de entrar em recesso, os ministros da casa, incluindo Gilmar Mendes, por unanimidade, mantiveram decisão monocrática de novembro.
A vida do ex-deputado federal, Rubens Furlan (#PSDB-SP), não tem sido das mais tranquilas. Com histórico de processos na #Justiça Eleitoral, conforme consulta pública de acompanhamento processual, que pode ser realizada no site do TSE (Tribunal Superior Eleitoral), o político sofreu mais uma derrota.
No último dia 19 de novembro, os ministros Henrique Neves da Silva, Luiz Fux, Napoleão Nunes Maia Filho, Luciana Lóssio, Rosa Weber e o presidente do TSE, Gilmar Mendes, deram provimento parcial a um agravo regimental, interposto pelo Ministério Público Eleitoral e pela Coligação Coragem Para Mudar.
Em novembro, o relator do processo, o ministro Antonio Hernan de Vasconcellos e Benjamin, em decisão monocrática, havia decidido remeter os autos do processo que pedia a impugnação da candidatura do político para o TRE-SP, pois entendeu, em consonância com decisão já prevista em lei, que o Poder Legislativo não tem o poder de anular um decreto feito pelo mesmo, salvo no caso de prévia decisão judicial.
Em 2013, Rubens Furlan foi condenado a 8 anos de inelegibilidade, devido suas contas terem sido rejeitadas por 16 dos 18 vereadores aptos a votar no dia do julgamento. Em 2012, após reportagem especial da Band, Rubens Furlan teve seus bens bloqueados pela justiça.
Em maio de 2016, o atual prefeito da cidade, Gil Arantes (DEM-SP), anunciou que não se candidataria a reeleição por motivo de saúde. Os opositores de Rubens Furlan na Câmara passaram a apoiá-lo e decidiram anular o decreto que condenou o tucano em 2013. Assim o fizeram, muitos alegando que se equivocaram na primeira decisão.
A decisão da Câmara gerou uma denúncia de inconstitucionalidade, que aguarda julgamento e que, se condenar os acusados, fará com que muitos vereadores reeleitos em 2016 percam o seu cargo, incluindo o atual presidente da Câmara, Carlinhos do Açougue.
Segundo foi amplamente divulgado pelos principais meios de comunicação, como Estadão, IstoÉ, entre outros, Rubens Furlan desembolsou R$ 562 mil para bancar a campanha eleitoral de 331 candidatos a vereador em 2016, sendo que 18 dos 21 que foram eleitos tiveram ajuda do tucano.
Logo que houve a decisão do ministro Hernan, em novembro, a defesa de Rubens Furlan alegou que a mesma não era definitiva, pois cabia recurso junto ao plenário do TSE e estavam confiantes de que os ministros da Corte iriam confirmar a legalidade da candidatura do político.
As decisões anteriores diziam que ainda não havia sentença transitada em julgado dos processos na esfera judicial e eleitoral as quais o político responde, logo não havia impedimento à candidatura. No caso da inelegibilidade, a decisão é de 2013, já transitada.
Os ministros devolveram o processo para o TRE-SP, onde o órgão analisará o caso de Furlan, como se houvesse uma decisão judicial que tenha permitido a anulação do decreto em junho de 2016. Para tentar evitar a perda do mandato, o político, que já possuía vários advogados, incluiu no rol de defesa outros profissionais que são parentes do governador Geraldo Alckmin, do escritório Rangel de Alckmin, e que costumam auxiliar juridicamente políticos conhecidos do PSDB, sendo que um dos advogados é ex-ministro do TSE.
A decisão não impede a posse em 1º de janeiro, uma vez que o Poder Judiciário, incluindo a Justiça Eleitoral, estão em recesso, retornando na segunda semana do mês. Entretanto, se o TRE-SP confirmar a decisão da instância superior, o político, eleito em outubro, volta à condição de inelegibilidade e haverá novas #Eleições no município.
Se a candidatura for considerada ilegítima, o vice não pode tomar posse, uma vez que a chapa toda é afastada. Não há previsão de quando o processo será discutido, mas deve ocorrer ainda nos primeiros meses do próximo ano.
Segundo advogados entrevistados pelo jornal local, Barueri na Rede, a tendência é que o TRE mantenha a decisão e torne Furlan inelegível.
Fonte: http://br.blastingnews.com/politica/2016/12/inelegivel-nova-decisao-do-tse-pode-tirar-rubens-furlan-da-prefeitura-de-barueri-001354331.html
Segundo o entendimento do TSE, um Decreto Legislativo só poderia ser anulado por força de decisão judicial e jamais por conta de outra votação da Câmara Municipal de Barueri.
Agora, o processo foi enviado para o TRE/SP para verificar se existe alguma decisão judicial anulando o Decreto Legislativo 9/13, o que de fato não existe.
Resumindo: FURLAN CONTINUA INELEGÍVEL (veja decisão ao final).Veja abaixo decisão do TSE.
Publicado em 10/11/2016 no Publicado no Mural, vol. 11:52
RECURSO ESPECIAL. ELEIÇÕES 2016. PREFEITO. REGISTRO DE CANDIDATURA. INELEGIBILIDADE. ART. 1º, I, G, DA LC 64/90. DECRETO LEGISLATIVO. REJEIÇÃO DE CONTAS. NOVO ATO. APROVAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PROVIMENTO PARCIAL. RETORNO DOS AUTOS.
1. Autos recebidos no gabinete em 7/11/2016.
2. É inelegível, por oito anos, detentor de cargo ou função pública cujas contas tiverem sido rejeitadas em detrimento de falha insanável que configure ato doloso de improbidade administrativa, por meio de decisum irrecorrível do órgão competente, salvo se suspenso ou anulado pelo Poder Judiciário, a teor do art. 1º, I, g, da LC 64/90.
3. Não se admite novo decreto legislativo que aprova contas anteriormente rejeitadas, salvo quando houver vícios de natureza formal, o que não se demonstrou na hipótese. Precedentes.
4. Recursos especiais providos em parte a fim de determinar retorno do processo para que o TRE/SP examine os demais requisitos da inelegibilidade no tocante às contas do exercício financeiro de 2011, formando-se imediatamente autos suplementares.
Trata-se de recursos especiais interpostos separadamente pelo Ministério Público Eleitoral e pela Coligação Coragem para Mudar contra aresto proferido pelo TRE/SP assim ementado (fl. 771):
RECURSO ELEITORAL. REGISTRO DE CANDIDATURA. ELEIÇÕES 2016. Sentença que deferiu o registro do candidato a prefeito e, consequentemente, a chapa majoritária. Artigo 1°, I, g da Lei Complementar n° 64/90. Contas de convênio não apreciadas pela Câmara Municipal. Omissão na declaração de bens que não se mostra relevante para fins de deferimento do registro de candidatura. Rejeição de Contas anuais da Prefeitura anulada por ato da Câmara. Ausência de medida suspensiva do Decreto Legislativo n° 3/2016. Recurso desprovido.
Na origem, a Coligação Coragem para Mudar impugnou o registro de candidatura de Rubens Furlan, que se elegeu prefeito de Barueri/SP em 2016, com base, dentre outros pontos, na inelegibilidade do art. 1º, I, g, da LC 64/90.
Apontou que o candidato se encontra inelegível, pois o Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCE/SP) julgara irregulares contas públicas, relativas aos exercícios financeiros de 2006, 2009, 2010 e 2011, período em que era Prefeito de Barueri/SP, por meio de decisões irrecorríveis e em virtude de falhas insanáveis configuradoras de atos dolosos de improbidade administrativa.
Em primeiro grau, rejeitou-se a impugnação e deferiu-se o registro (fls. 624-632).
Seguiu-se recurso, desprovido pelo TRE/SP. A Segundo a Corte a quo, a Câmara Municipal – órgão competente para julgar contas de prefeito -, não apreciou os referentes aos exercícios de 2006, 2009, 2010 e, quanto às de 2011, consignou que inexiste nos autos notícia acerca de medida suspensiva do DL 3/2016, o qual declarou nulo DL 9/2013, que reprovara mencionadas contas, não incidindo, portanto, a inelegibilidade.
Em seu recurso especial, o Parquet aduziu dissídio pretoriano e afronta ao art. 1º, I, g, da LC 64/90, nos seguintes termos (fls. 782-786):
a) a anulação de decreto legislativo, no qual a Câmara Municipal rejeitara as contas de governo da Prefeitura de Barueri/SP referentes ao exercício de 2011, quando o recorrido ocupava o cargo de prefeito, por meio de um novo decreto editado três anos após o primeiro e sem justificativa jurídica relevante, “implicaria a insegurança jurídica das eleições, comprometendo o processo eleitoral com um todo” (fl. 783);
b) apenas o Poder Judiciário pode revisar ato da Câmara Municipal que aprecia contas;
c) o TSE, em consonância com recentes julgados do STF, possui entendimento no sentido de que “compete, em última análise, ao Tribunal de Contas o julgamento da execução dos convênios celebrados pelos Chefes dos Executivos” (fl. 786).
No recurso especial da Coligação Coragem para Mudar alegou-se, em resumo (fls. 805-825):
a) ao editar o DL 3/2016 anular decisão anterior, na qual as contas do recorrido referentes ao exercício de 2011 haviam sido rejeitadas, a Câmara Municipal contrariou o art. 5º, XXXVI, da CF/88. Em vista disso, tramita perante o TJ/SP Ação Direta de Inconstitucionalidade contra mencionado ato;
b) o recorrido encontra-se inelegível, a teor do art. 1º, I, g, da LC 64/90, por ter tido suas contas referentes aos exercícios financeiros de 2006, 2009, 2010 e 2011, quando era Prefeito de Barueri/SP, rejeitadas “em feito denominado `apartado¿ pelo Tribunal de Contas, não apreciado pela Câmara Municipal” (fl. 813);
c) todas as hipóteses discutidas nos autos ocasionam a inelegibilidade aventada, porquanto o recorrido “teve suas contas julgadas irregulares pelo TCE por decisão transitada em julgado, não suspensa por decisão judicial, em circunstância em que atuou como ordenador de despesas” (fl. 817);
d) dissídio pretoriano, por ser o Tribunal de Contas competente para julgar contas do chefe do executivo, quando agir como ordenador de despesa. Alegou, ainda, que recente decisum do STF sobre a matéria “tem sua eficácia aplicada a partir da decisão – efeito ex nunc, valendo dizer que não pode retroagir para conceder a condição de elegível ao representado” (fl. 822).
O recorrido apresentou contrarrazões às folhas 829-866 e 903-922.
A d. Procuradoria-Geral Eleitoral opinou pelo parcial provimento dos recursos a fim de que os autos retornem ao TRE/SP para exame dos demais requisitos de inelegibilidade quanto à contas do exercício de 2011 (fls. 961-967).
Os autos foram recebidos no gabinete em 7/11/2016.
A inelegibilidade do art. 1º, I, g, da LC 64/90 pressupõe contas rejeitadas quanto a exercício de cargo ou função pública, por decisum irrecorrível do órgão competente (salvo se suspenso ou anulado pelo Poder Judiciário), em detrimento de falha insanável que configure ato doloso de improbidade administrativa. Confira-se:
g) os que tiverem suas contas relativas ao exercício de cargos ou funções públicas rejeitadas por irregularidade insanável que configure ato doloso de improbidade administrativa, e por decisão irrecorrível do órgão competente, salvo se esta houver sido suspensa ou anulada pelo Poder Judiciário, para as eleições que se realizarem nos 8 (oito) anos seguintes, contados a partir da data da decisão, aplicando-se o disposto no inciso II do art. 71 da Constituição Federal, a todos os ordenadores de despesa, sem exclusão de mandatários que houverem agido nessa condição; […]
Segundo a moldura fática do aresto a quo, o Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCE/SP) julgou irregulares contas públicas de gestão do recorrido, quando era Prefeito de Barueri/SP, referentes aos exercícios financeiros de 2006, 2009 e 2010, inexistindo decisum, contudo, pela Câmara Municipal. É o que se infere (fls. 775-778):
Em relação ao tema, ficou definido por esta Corte, no julgamento do RE n° 224-90.2016.6.26.0018, na sessão de 29/09/2016 que a competência para apreciar e julgar as contas do Chefe do Poder Executivo, sejam elas de governo, gestão ou convênio, é do Legislativo.
Em que pese o meu entendimento divergente, no sentido de que as contas de convênio devem ser analisadas e julgadas pelo Tribunal de Contas, nos termos do que preceitua a Lei Complementar
n° 709/1993, que trata da competência e atribuições do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo; em homenagem ao princípio da colegialidade e da segurança jurídica, acompanho o entendimento firmado pelo Plenário deste Tribunal para afastar, in casu, a causa de inelegibilidade em virtude da ausência de apreciação dos referido atos (convênios), pela Câmara Municipal.
Ao apreciar o RE 848.826/DF, o c. Supremo Tribunal Federal definiu que a competência para julgar contas de prefeito, para fins da inelegibilidade do art. 1º, I, g, da LC 64/90, é da casa legislativa, ressalvadas as oriundas de convênios com entes estaduais e federais. Destaco o que noticiado no Informativo nº 834, de 8 a 12 de agosto de 2016:
A competência para apreciação das contas dos prefeitos, tanto as de governo quanto as de gestão, para os fins da causa de inelegibilidade prevista no art. 1º, I, “g” , da Lei Complementar 64/1990, é das câmaras municipais com o auxílio dos tribunais de contas competentes, cujo parecer prévio somente deixará de prevalecer por decisão de 2/3 dos vereadores, nos termos do art. 31, § 2º, da CF. Essa a conclusão do Plenário ao dar provimento, por maioria, ao RE 848.826/DF.
Esta Corte Superior já adotou entendimento, em conformidade com a tese definida pelo STF, no sentido de que a Câmara Municipal detém competência para julgar contas prestadas por prefeito. Nesse sentido:
ELEIÇÕES 2014. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO ORDINÁRIO. REGISTRO DE CANDIDATURA. DEPUTADO ESTADUAL. INELEGIBILIDADE. LC Nº 64/90, ART. 1º, I, g. REJEIÇÃO DE CONTAS. PREFEITO. CÂMARA MUNICIPAL COMPETÊNCIA. DECISÃO DO STF. REPERCUSSÃO GERAL. PROVIMENTO.
1. Conforme decidido pelo STF em 17.8.2016, no RE nº 848.826, sob a sistemática da repercussão geral, “Para os fins do art. 1º, inciso I, alínea “g” , da Lei Complementar 64, de 18 de maio de 1990, alterado pela Lei Complementar 135, de 4 de junho de 2010, a apreciação das contas de prefeitos, tanto as de governo quanto as de gestão, será exercida pelas Câmaras Municipais, com o auxílio dos Tribunais de Contas competentes, cujo parecer prévio somente deixará de prevalecer por decisão de 2/3 dos vereadores” (Tema 835). […]
(ED-RO 448-80, Rel. Min. Luciana Lóssio, DJE de 6/10/2016)
A d. Procuradoria-Geral Eleitoral também salientou esse impeditivo em seu parecer. Veja-se (fl. 967):
Na espécie, não há notícia de que os repasses realizados pela Prefeitura de Barueri, mediante convênio com entidades do terceiro setor, tenham origem em recursos estaduais ou federais, a fim de estabelecer a competência do Tribunal de Contas para julgamento de tais contas.
Assim, deve prevalecer, no caso, o posicionamento do Supremo Tribunal Federal, adotado em regime de repercussão geral, no sentido de que, em se tratando de contas de governo, de gestão, ou de transferência de verbas exclusivamente municipais, somente a reprovação destas pela Câmara Municipal faz incindir a hipótese de inelegibilidade prevista no art. 1º, I, alínea “g” , da
Lei Complementar 64/90.
Dessa forma, a ausência de julgamento das contas referentes aos exercícios de 2006, 2009 e 2010 pelo Poder Legislativo Municipal elide a caracterização da hipótese de inelegibilidade prevista na alínea g.
No que se refere às contas relativas ao exercício de 2011, a Corte de origem assentou que a anulação, pela Câmara Municipal, do decreto legislativo que as desaprovou, editando-se novo ato, seria suficiente para afastar incidência da causa de inelegibilidade do art. 1º, I, g, da LC 64/90. Transcrevo do acórdão recorrido o seguinte trecho (fl. 778):
Por fim, em relação à rejeição das contas do exercício de 2011, da Prefeitura de Barueri, pela Câmara (fls. 294/295), em que pese a discussão sobre a regularidade do Decreto Legislativo n° 3/2016, que declarou nulo o Decreto n° 9/2013 que reprovou as referidas contas anuais, não há notícia nos autos acerca da concessão de medida liminar suspendendo os seus efeitos.
Questionam os recorrentes a validade do DL 3/2016, que anulou o primeiro (DL 9/2013), no qual as contas de governo do recorrido relativas ao ano de 2011 foram desaprovadas pela Câmara Municipal, tendo em vista ausência de justificativa jurídica relevante.
De fato, como bem ressaltado pelo e. Ministro Gilmar Mendes, esta Corte já assentou que, “rejeitadas as contas de Chefe do Poder Executivo, por meio de decretos legislativos, antecedidos de pareceres da Corte de Contas, a Câmara Municipal não pode editar novo decreto, revogando os anteriores, sem ofensa ao art. 31, § 2º,
in fine, da Constituição Federal” (REspe 29.684, Rel. Min. Marcelo Ribeiro, publicado em sessão em 30/9/2008). A única exceção a esse entendimento diz respeito à hipótese em que constatados vícios formais, o que não se comprovou na espécie (nesse sentido, dentre outros: REspe 35.476, Rel. Min. Fernando Gonçalves, DJE de 18/11/2009).
Em igual sentido, o REspe 32-77/CE, Rel. Min. Gilmar Mendes,
DJE de 20/10/2016.
Desse modo, no ponto, impõe-se retorno dos autos ao TRE/SP para análise dos demais pressupostos da inelegibilidade da alínea g.
Ante o exposto, dou parcial provimento aos recursos especiais, nos termos do art. 36, § 7º, do RI-TSE, para determinar retorno dos autos a fim de que o TRE/SP examine o preenchimento dos demais requisitos da causa de inelegibilidade prevista no art. 1º, I, g, da LC 64/90 no tocante às contas relativas ao exercício financeiro de 2011.
Determino, ainda, imediata formação de autos suplementares e seu envio à Corte a quo, independentemente de eventual agravo interno.
Brasília (DF), 10 de novembro de 2016.
MATÉRIA JORNAL BARUERI NA REDE EM 18 de Março de 2017
Procuradoria negou argumentos apresentados por Carlinhos do Açougue e pediu ao TJ andamento na ação
O Ministério Público (MP) de São Paulo rejeitou, em parecer de 14/3, a argumentação apresentada pela câmara de Barueri para justificar a anulação da sessão que reprovou as contas do prefeito Rubens Furlan em 2013. Com isso, caberá ao Tribunal de Justiça (TJ) julgar a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) apresentada pela Promotoria. Se a corte acatar a tese do MP, Furlan estaria inelegível em 2016 e não poderia ter disputado a eleição. Assim, ele teria de deixar o cargo. (Veja abaixo quadro que explica cada passo do caso)
Carlinhos apresentou explicações sobre a mudança de opinião dos vereadores/Fotos: Barueri na Rede
Em sua defesa, a câmara argumentou que o caminho correto para questionar a anulação do decreto não seria a ADI. Também invocou o princípio da autotutela, em que um órgão público tem obrigação e prerrogativa para revogar uma decisão sua que contenha erros. Por fim, afirmou que no julgamento das contas de Furlan de 2011, o ex-prefeito não teve assegurado o pleno direito de defesa.
O MP rebateu os três pontos e voltou a enfatizar aspectos apresentados no requerimento inicial. O principal argumento da Promotoria é o de que a câmara não pode desfazer a seu critério uma decisão tomada anteriormente. Em seu despacho, o subprocurador afirma não ser razoável que um julgamento político seja refeito “com suporte nas mesmas alegações já afastadas pela mesma câmara legislativa e pelos mesmos vereadores”. E completa: “Eventual irregularidade, se existisse, deveria ser objeto de apreciação pelo Poder Judiciário”.
O Ministério Público apela também ao argumento da insegurança jurídica, previsto na Constituição Federal. Segundo os procuradores, a câmara dos vereadores não pode modificar suas decisões de acordo com o momento político “pois, a qualquer momento, segundo a existência de maioria episódica, novos julgamentos e/ou anulações poderiam ser realizados visando perseguições e/ou favorecimentos políticos”.
Agora, a ADI deverá ser analisada pelo Tribunal de Justiça. Caso a corte acate a tese do MP, volta a valer o decreto da câmara de 2013 que anulou as contas de Furlan e o tornou inelegível. Nesse caso, ele terá de deixar o cargo. Se o TJ, ao contrário, rejeitar o pedido dos procuradores, Furlan permanece no comando da prefeitura. Em ambos os casos, a parte que perder poderá recorrer ao Superior Tribunal de Justiça. Não há previsão de prazo para essas próximas etapas.
Fonte na Internet matéria Jornal BARUERI NA REDE veja link: http://baruerinarede.com.br/mp-rejeita-defesa-da-camara-no-caso-das-contas-de-furlan/
Barueri na Rede no Facebook: https://www.facebook.com/baruerinarede.com.br/?fref=ts
TJ julga dia 26 ação contra a Câmara de Barueri
Tribunal analisa decisão da câmara que desfez reprovação das contas de Rubens Furlan. Prefeito e mais 17 vereadores podem perder o mandato
O Tribunal de Justiça (TJ) de São Paulo marcou para o dia 26/4 o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) contra a Câmara de Barueri pela decisão de ter decidido, no ano passado, cancelar a sessão que rejeitou as contas de 2011 do prefeito Rubens Furlan.
O julgamento é mais um problema para Furlan, pois se os vereadores forem condenados ele perde o mandato. Antes disso, dia 20, a Justiça Eleitoral julga o pedido de impugnação da candidatura do prefeito Furlan, também por causa da aprovação das contas que haviam sido reprovadas.
Em 2013, a câmara reprovou as contas de Rubens Furlan relativas ao ano de 2011, o que o deixou inelegível por oito anos. Em 2016, porém, os mesmos vereadores acataram pedido do prefeito para julgar o caso novamente. Ele alegou que não teve o direito de se defender devidamente. Os vereadores decidiram então anular a sessão de 2013, o que deixou o prefeito apto a disputar as eleições do ano passado.
Mas o Ministério Público entende que a câmara não poderia ter feito isso. Segundo o procurador-geral de Justiça do Estado, Gianpaolo Smanio, a anulação da sessão que rejeitou as contas fere a Constituição estadual. Para ele, o cancelamento da votação só seria possível por meio da Justiça, pois o Legislativo não pode voltar atrás de seus atos em casos como esse. Se a câmara for condenada, além da anulação da eleição de Furlan, todos os 17 vereadores que votaram podem ficar inelegíveis. Dez deles cumprem mandato atualmente.
Fonte na Internet: http://baruerinarede.com.br/tj-julga-dia-26-acao-contra-a-camara-de-barueri/
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por jrholanda em abril 12, 2017
| Deixe um comentário	Integrantes da Corte com Juiz Marcelo Gordo (quarto da dir. para esq.)ladeado à direita pelo Presidente do TRE-SP, des. Mario Devienne Ferraz
O juiz Marcelo Coutinho Gordo tomou posse hoje (07) como juiz efetivo do Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo (TRE-SP). O magistrado substitui Silmar Fernandes, que renunciou ao cargo para ocupar vaga como desembargador no Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.
Formado em 1988 pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, Coutinho Gordo ingressou na magistratura em 1990 e já atuou como Juiz Assessor da Segunda Vice-Presidência do Tribunal de Justiça de São Paulo, bem como auxiliar da Corregedoria Geral de Justiça e da Vice-Presidência daquele mesmo tribunal e, desde 2012, atua como Juiz Substituto em Segundo Grau. Atuou, ainda, como juiz auxiliar de propaganda eleitoral nas Eleições de 2014.
De acordo com a Constituição Federal, o TRE-SP é composto por 7 (sete) juízes titulares e 7 (sete) suplentes, dentre magistrados da 1ª e 2ª instância das Justiças Estadual e Federal e advogados indicados pelo Tribunal de Justiça do Estado.
(11) 3130-2800
Fonte na Internet Site do TRE-SP em 07.02.2017:
http://www.tre-sp.jus.br/imprensa/noticias-tre-sp/2017/Fevereiro/juiz-marcelo-coutinho-gordo-toma-posse-no-tre-sp
JUIZ MARCELO COUTINHO GORDO SERÁ O RELATOR DO RECURSO ELEITORAL QUE JULGARÁ A LEGITIMIDADE DA CANDIDATURA DE RUBENS FURLAN NAS ELEIÇÕES 2016
Centro da Cidade de Barueri clicada por Junior Holanda em Dezembro 2015. Todos os direitos da imagem reservados.
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Veja mais http://baruerinarede.com.br/tse-despreza-camara-e-manda-analisar-candidatura-de-furlan/
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por jrholanda em fevereiro 16, 2017
Muito Importante esta notícia do Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo
O Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo (TRE-SP) aprovou, nesta quinta-feira (16), a realização de novas eleições em 2 de abril de 2017 para os cargos de prefeito e vice-prefeito dos municípios paulistas de São José da Bela Vista, Cafelândia e Mococa. As resoluções, aprovadas em plenário, preveem o calendário eleitoral e as normas para a realização dos pleitos.
Os três candidatos eleitos aos cargos de prefeito nas cidades concorreram nas eleições de 2016 com os registros de candidatura indeferidos e as decisões foram mantidas pelos tribunais nas instâncias recursais. O artigo 224 do Código Eleitoral prevê a nulidade das eleições quando houver o indeferimento do registro de candidatura dos eleitos para cargos majoritários, independentemente do número de votos recebidos.
Em São José da Bela Vista, o registro de José Benedito de Fátima Barcelos (Zé Dito), do PSDB, foi indeferido com base em condenação por abuso de poder político quando o mesmo era prefeito, fato que o torna inelegível conforme a Lei 64/90 (Lei das Inelegibilidades). Zé Dito foi eleito com 3.019 votos entre os 6.098 eleitores que compareceram às urnas.
Em Cafelândia, o registro do candidato Luis Otavio Conceição de Carvalho, do PSDB, foi negado por ele ter sido condenado por ato doloso de improbidade administrativa que acarretou lesão ao patrimônio público e enriquecimento ilícito. A conduta é uma das hipóteses de inlegibilidade previstas na Lei Complementar nº 64/90 (artigo 1º, inciso I, alínea l). O prefeito eleito recebeu 5.222 votos válidos entre os 10.467 eleitores que votaram.
Por fim, em Mococa, condenações penal (art. 297 do Código Penal) e a atos de improbidade que importaram prejuízo aos cofres públicos e enriquecimento de terceiros causaram o indeferimento do registro do candidato Aparecido Espanha (Cido Espanha), do PROS. Cido Espanha foi eleito com 19.412 votos entre as 40.326 pessoas que foram às urnas.
Os candidatos que deram causa à nulidade das eleições não poderão participar do novo pleito.
As convenções para a escolha de candidatos e formação de coligações serão no período de 23 a 28 deste mês. Já os requerimentos de registros de candidatura deverão ser apresentados à Justiça Eleitoral pelos partidos e coligações até as 19 horas do dia 03 de março. Após essa data, as propagandas eleitorais estarão liberadas, conforme os prazos fixados no calendário em todas as suas modalidades.
Estarão aptos a votar nas eleições suplementares os eleitores constantes do cadastro eleitoral em situação regular e com domicílio nas cidades até o dia 2 de novembro de 2016.
A partir de 3 de março até a diplomação dos eleitos, os cartórios da 240ª Zona Eleitoral de Franca, ao qual pertence São José da Bela Vista, da 31ª ZE de Cafelândia e da 73º ZE de Mococa funcionarão aos sábados, domingos e feriados.
Acesse os processos:
São José da Bela Vista – nº 279-54
Cafelândia – nº 229-73
Mococa – nº 97-84
Gestor Responsável: Seção de Jornalismo +
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por jrholanda em fevereiro 8, 2017
| Deixe um comentário	Integrantes da Corte com Marcelo Gordo (quarto da dir. para a esq.) ladeado à direita pelo Presidente do TRE-SP, des. Mario Devienne Ferraz.
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por jrholanda em fevereiro 6, 2017
| Deixe um comentário	O corregedor do Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo, des. Carlos Eduardo Cauduro Padin, dará início às visitas correcionais e audiências públicas que pretende realizar em diversas zonas eleitorais de todo o Estado.
No dia 10 de fevereiro, a partir das 9 horas, na sede da Ordem dos Advogados do Brasil, Subseção Santos, o corregedor do Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo, des. Carlos Eduardo Cauduro Padin, dará início às visitas correcionais e audiências públicas que pretende realizar em diversas zonas eleitorais de todo o Estado.
Os encontros contarão com a participação de juízes eleitorais da região e têm o objetivo de conhecer de perto o trabalho e as dificuldades enfrentadas pelos cartórios eleitorais, bem como buscar sugestões para melhorar os serviços desempenhados pela Justiça Eleitoral. Após a visita, será realizada audiência pública ou, se for o caso, reservada, com promotores, autoridades regionais e público em geral.
Segundo o corregedor, “é de fundamental importância a participação dos interessados, pois dos diálogos e debates serão extraídos subsídios para ajustes e futuras ações da Corregedoria Regional Eleitoral”.
Santos será a primeira cidade a sediar o evento, que contará ainda com a participação de representantes de zonas eleitorais de Cubatão, São Vicente, Guarujá, Praia Grande, Peruíbe e Itanhaém.
A segunda visita já está programada para a região de Registro e acontecerá em 17 de fevereiro, no Salão do Júri do Fórum da Comarca de Registro, localizado Rua Gerônimo Monteiro Lopes nº 93, Vila São Francisco, Registro.
Serviço: Visita correcional e audiência pública e reservada com o corregedor do TRE-SP na região de Santos
Local: Sede da Ordem dos Advogados do Brasil, Subseção Santos, localizada na Praça José Bonifácio, 55, Centro
Horário: 9 às 11 horas – reunião do corregedor com magistrados
Após 11 horas – audiência pública ou reservada do corregedor com os participantes
Publicado em: Uncategorized	| Marcado:Corregedoria Regional Eleitoral, Desembargador Carlos Eduardo Cauduro Padin, Junior Holanda Barueri, Prefeitura de Barueri, Rubens Furlan, TRE-SP, Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo	Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo ainda não Julgou o Prefeito de Barueri Rubens Furlan, veja
por jrholanda em fevereiro 5, 2017
| 1 comentário	Foto de Júnior Holanda – Março de 2014. Cidade de Barueri – São Paulo. Foto de Júnior Holanda em 31.08.2013. Os juízes do Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo (TRE-SP) se reuniram na segunda-feira (23) Janeiro/2017 para a primeira sessão judiciária do ano.
As pautas podem ser conhecidas no site do Tribunal, através do link: http://www.tre-sp.jus.br/servicos-judiciais/sessoes-de-julgamento/sessoes-de-julgamento
As sessões são públicas e ocorrem no 14º andar do edifício-sede, situado na rua Francisca Miquelina, 123, Bela Vista, Capital. O início delas está previsto para as 15 horas, e neste mês haverá sessões nos dias 23, 24, 26, 27, 30 e 31.
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A decisão não impediu a posse em 1º de janeiro, uma vez que o Poder Judiciário, incluindo a Justiça Eleitoral, estavam em recesso, retornando na segunda semana do mês. Entretanto, se o TRE-SP confirmar a decisão da instância superior, o político, eleito em outubro, volta à condição de inelegibilidade e haverá novas #Eleições no município.
Reportagem acima Fonte: http://br.blastingnews.com/politica/2016/12/inelegivel-nova-decisao-do-tse-pode-tirar-rubens-furlan-da-prefeitura-de-barueri-001354331.html
Prefeitura de Barueri em Foto de Júnior Holanda.
Resumindo: FURLAN CONTINUA INELEGÍVEL (veja decisão ao final).
Veja abaixo decisão do TSE.
Publicado em: Uncategorized	| Marcado:Barueri, Câmara Municipal de Barueri, impugnação da candidatura Rubens Furlan, Justiça, Ministério Público do Estado de São Paulo, Ministro Hernan Benjamin, Processos na Justiça Eleitoral de Rubens Furlan, Rubens Furlan, Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo, Tribunal Superior Eleitoral, TSE	Caso Prefeito de Barueri Rubens Furlan e sua Inelegibilidade. Tribunal Regional Eleitoral realizará a primeira sessão plenária nesta segunda dia 23/1
por jrholanda em janeiro 22, 2017
| Deixe um comentário	Prefeito de Barueri Rubens Furlan em foto de Júnior Holanda.
Os juízes do Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo (TRE-SP) se reunirão na próxima segunda-feira (23) para a primeira sessão judiciária do ano.
Veja mais matérias divulgadas na Internet pelo site Transparência Barueri:
Site Transparência Barueri : http://www.tbarueri.com.br/z_tregua.html
Site Transparência Barueri: http://www.tbarueri.com.br/z_furlan.html
Site Transparência Barueri: http://www.tbarueri.com.br/z_goinvest.html
Site Transparência Barueri: http://www.tbarueri.com.br/z_execucao.html
Site Transparência Barueri: http://www.tbarueri.com.br/noticias.htm
http://globoesporte.globo.com/sp/futebol/noticia/2016/03/politicos-de-barueri-se-tornam-reus-por-abastecerem-clube-com-verba-publica.html
Publicado em: Uncategorized	| Marcado:Barueri, Julgamento caso Rubens Furlan, Ministério Público do Estado de São Paulo, Prefeito de Barueri, Prefeitura de Barueri, PSDB Barueri, Rubens Furlan, Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo	Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo realizará a primeira sessão plenária dia 23/1
por jrholanda em janeiro 18, 2017
| Deixe um comentário	Presidente do TRE-SP, des. Mário Devienne Ferraz, ao centro, prestigia solenidade de posse do prefeito eleito, João Doria, do vice-prefeito, Bruno Covas e dos vereadores, na Câmara Municipal de São Paulo. Fonte: TRE-SP
Presidente do TRE-SP, des. Mário Devienne Ferraz (quarto à esquerda) discursa durante a solenidade de Diplomação dos eleitos na capital. Fonte: TRE-SP
Nos termos do artigo 120, parágrafos 1º e 2º, da Constituição Federal, os Tribunais Regionais Eleitorais são assim constituídos:
II – de um juiz do Tribunal Regional Federal com sede na Capital do Estado ou no Distrito Federal, ou, não havendo, de juiz federal, escolhido, em qualquer caso, pelo Tribunal Regional Federal respectivo;
III – por nomeação, pelo Presidente da República, de dois juízes dentre seis advogados de notável saber jurídico e idoneidade moral, indicados pelo Tribunal de Justiça.
O Presidente e o Vice-Presidente são eleitos pelo próprio Tribunal, dentre os desembargadores. No TRE/SP, o Vice-Presidente acumula a função de Corregedor Regional Eleitoral.
Vale ressaltar que os juízes eleitorais, salvo motivo justificado, atuam por dois anos, no mínimo, e nunca por mais de dois biênios consecutivos, sendo os substitutos escolhidos na mesma ocasião e pelo mesmo processo, em número igual para cada categoria, conforme dispõe o artigo 121, parágrafo 2º, também da Constituição Federal.
Para ver a composição atual do Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo, clique em Membros do Tribunal.
Gestor Responsável: Coordenadoria de Pessoal +
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References: Artigo 1
in casu
in fine
 artigo 224
 artigo 120
 artigo 121