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Timestamp: 2019-10-15 07:30:23+00:00

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DJGO 16/09/2019 - Pg. 334 - Seção ii | Diário de Justiça do Estado de Goiás | Diários Jusbrasil
Página 334 da Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 16 de Setembro de 2019
; PERSONALIDADE: NAO HAVENDO LAUDO PSICOSSOCIAL FIRMADO POR PROFI SSIONAL HABILITADO NOS AUTOS, DEIXO DE VALORA-LA, DEVENDO SER CON SIDERADA NEUTRA; MOTIVOS: OS MOTIVOS DO CRIME, VEZ QUE PRATICADO NO AMBITO DAS RELACOES DOMESTICAS, DE COABITACAO OU DE HOSPITALID ADE, OU COM VIOLENCIA CONTRA A MULHER E FAMILIARES, POR CONSTITUI R CIRCUNSTANCIA AGRAVANTE, NOS TERMOS ART. 61, II, F, DO CÓDIGO P ENAL, SERAO OBSERVADOS NA FASE SEGUINTE DO PROCESSO DE DOSIMETRIA , RAZAO PELA QUAL DEIXO DE VALORA-LOS NESTE MOMENTO, COMO FORMA D E EVITAR A OCORRENCIA DO BIS IN IDEM; CIRCUNSTANCIAS: E TUDO O QU E SE ENCONTRA AO REDOR DO FATO E QUE POSSA TER INFLUIDO NA SUA RE ALIZACAO. AS CIRCUNSTANCIAS SÃO AS PROPRIAS DA VIOLENCIA DE GENER O, ISTO E, AGRESSAO PRATICADA COM O INTUITO DE ESTABELECER A SUPE RIORIDADE MASCULINA EM RELACIONAMENTO AMOROSO; CONSEQUENCIAS DO C RIME: O QUE SE BUSCA E ANALISAR O ALARME SOCIAL DO FATO, A SUA MA IOR OU MENOR REPERCUSSAO E OS SEUS EFEITOS. ASSIM, A VALORACAO DA S CONSEQUENCIAS DO CRIME EXIGE UM PLUS QUE DERIVA DO ATO ILICITO PRATICADO PELO AGENTE, NAO PODENDO SER PROPRIO DO TIPO. ENTENDO S ER DESFAVORAVEL ANTE A NARRATIVA DOS AUTOS, POIS NAO SE RELACIONO U BEM COM SUA EX-COMPANHEIRA, CAUSANDO-LHE LESOES CORPORAIS. COMP ORTAMENTO DA VITIMA: A VITIMA NAO FACILITOU, TAMPOUCO CONTRIBUIU PARA A ECLOSAO DO EVENTO. O VETOR COMPORTAMENTO DA VITIMA DEVER S ER CONSIDERADO NEUTRO. 3.1 DO CRIME DE LESAO CORPORAL (ART. 129, 9, CP): DIANTE DAS CIRCUNSTANCIAS JUDICIAIS VERIFICADAS E, CONVEN CENDO-ME DA PRATICA DELITIVA, ANCORANDO-SE NO CONTEXTO FATICO E C ONJUNTO PROBATORIO CARREADO AOS AUTOS, FIXO A PENA-BASE EM 07 (SE TE) MESES DE DETENCAO. NA SEGUNDA FASE DE INDIVIDUALIZACAO DA PEN A, NAO CONSTATA-SE ATENUANTES (ART. 65, CP). TODAVIA, PRESENTE A AGRAVANTE PREVISTA NO ARTIGO 61, II, F, DO CP, AUMENTO A PENA EM 01 (UM) MES. NA TERCEIRA FASE, NAO SE VERIFICA CAUSAS DE DIMINUIC AO, TAMPOUCO DE AUMENTO DE PENA, RAZAO PELA QUAL FIXO A REPRIMEND A, DE FORMA DEFINITIVA, EM 08 (OITO) MESES DE DETENCAO. 3.2 DO CR IME DE AMEACA (ART. 147, CP): DIANTE DAS CIRCUNSTANCIAS JUDICIAIS
ACIMA PONDERADAS, FIXO A PENA-BASE EM 03 (TRES) MESES DE DETENCA O. NA SEGUNDA FASE DE INDIVIDUALIZACAO DA PENA, NAO CONSTATA-SE A TENUANTES (ART. 65, CP). TODAVIA, PRESENTE A AGRAVANTE PREVISTA N O ARTIGO 61, II, F, DO CP, AUMENTO A PENA EM 01 (UM) MES. NA TERC EIRA FASE, NAO SE VERIFICA CAUSAS DE DIMINUICAO, TAMPOUCO DE AUME NTO DE PENA, RAZAO PELA QUAL FIXO A REPRIMENDA, DE FORMA DEFINITI VA, EM 04 (QUATRO) MESES DE DETENCAO. 4. DO REGIME DE CUMPRIMENTO
DA PENA: FINALMENTE, POR FORCA DO DISPOSTO NO ARTIGO 69, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL, APLICO A UNIFICACAO DAS PENAS AO SENTENCIADO ELS ON RIBEIRO, RESTANDO CUMULADAS EM 01 (UM) ANO DE DETENCAO, NA AUS ENCIA DE OUTRAS CIRCUNSTANCIAS AGRAVANTES OU ATENUANTES A SEREM C ONSIDERADAS, BEM COMO FACE A INEXISTENCIA DE OUTRAS CAUSAS ESPECI AIS DE AUMENTO OU DIMINUICAO DA PENA A SEREM IMPOSTAS, SENDO O RE GIME ABERTO, A SER CUMPRIDO NA CASA DO ALBERGADO OU EM OUTRO ESTA BELECIMENTO A SER INDICADO PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO, NOS TERMOS DO ARTIGO 33, 2, ALINEA C DO CÓDIGO PENAL. IMPORTANTE ESCLARECER A INDA, QUE NO VERTENTE CASO, NAO HA FALAR EM SUBSTITUICAO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR PENA RESTRITIVA DE DIREITO, TENDO EM V ISTA A EXPRESSA VEDACAO LEGAL IMPOSTA PELO ARTIGO 44, INCISO I, D O CP, QUANDO O CRIME E COMETIDO MEDIANTE VIOLENCIA OU GRAVE AMEAC A. VEJAMOS: ART. 44. AS PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS SÃO AUTONOM AS E SUBSTITUEM AS PRIVATIVAS DE LIBERDADE, QUANDO: (REDACAO DADA
PELA LEI N 9.714, DE 1998) I APLICADA PENA PRIVATIVA DE LIBERDAD E NAO SUPERIOR A QUATRO ANOS E O CRIME NAO FOR COMETIDO COM VIOLE NCIA OU GRAVE AMEACA A PESSOA OU, QUALQUER QUE SEJA A PENA APLICA DA, SE O CRIME FOR CULPOSO; (REDACAO DADA PELA LEI N 9.714, DE 19 98) (GRIFOU-SE). 5. DA APLICACAO DA SUSPENSAO CONDICIONAL DA PENA
(SURSIS) ART. 77, CP : NOS TERMOS DO ARTIGO 77, III, DO CP, A PE NA PODE SER SUSPENSA, DE 02 (DOIS) A 04 (QUATRO) ANOS, DIANTE DA EXECUÇÃO DE PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE, NAO SUPERIOR A 02 (DOIS)
ANOS, EM CASOS EM QUE NAO SEJA CABIVEL A SUBSTITUICAO PREVISTA N O ARTIGO 44, DA LEGISLACAO PENAL. SENDO ASSIM, A LUZ DO CASO CONC

References: ARTIGO 61
 ARTIGO 61
 ARTIGO 69
 ARTIGO 33
 ARTIGO 44
 ARTIGO 77
 ARTIGO 44