Source: http://www.pgdlisboa.pt/leis/lei_mostra_articulado.php?nid=618&tabela=lei_velhas&nversao=2&so_miolo=
Timestamp: 2020-01-27 04:17:52+00:00

Document:
Versão desactualizada - redacção: Lei n.º 89/97, de 30 de Julho!
Objectivos e âmbito Artigo 8.º
Cessão da exploração de baldios Artigo 11.º
Administração dos baldios Artigo 12.º
Actas Artigo 14.º
Causas da sua extinção Artigo 27.º
Constituição de servidões Artigo 31.º
Devolução não efectuada Artigo 35.º
Mandato dos actuais órgãos Artigo 41.º
Nº de artigos : 42
Podem constituir-se servidões sobre terrenos baldios, nos termos gerais de direito.
2 - Quando não se verifiquem os condicionalismos previstos no número anterior e no artigo 31.º, os proprietários das referidas construções podem adquirir a parcela de terreno de que se trate por recurso à acessão industrial imobiliária, presumindo-se, até prova em contrário, a boa fé de quem construiu e podendo o autor da incorporação adquirir a propriedade do terreno, nos termos do disposto no artigo 1340.º, n.º 1, do Código Civil, ainda que o valor deste seja maior do que o valor acrescentado, sob pena de, não tomando essa iniciativa no prazo de um ano a contar da entrada em vigor da presente lei, poderem as respectivas comunidades locais adquirir a todo o tempo as benfeitorias necessárias e úteis incorporadas no terreno avaliadas por acordo ou, na falta dele, por decisão judicial.
3 - Quando à data da publicação do presente diploma existam, implantadas em terreno baldio, obras destinadas à condução de águas que não tenham origem nele, em proveito da agricultura ou indústria, ou para gastos domésticos, podem os autores dessas obras adquirir o direito à respectiva servidão de aqueduto, mediante indemnização correspondente ao valor do prejuízo que da constituição da servidão resulte para o baldio.
6 - Se a água do aqueduto não for toda necessária ao seu proprietário e a assembleia de compartes do baldio deliberar ter parte no excedente, poderá essa parte ser concedida à respectiva comunidade local, mediante prévia indemnização e pagando ela, além disso, a quota proporcional à despesa feita com a sua condução até ao ponto donde pretende derivá-la.

References: Artigo 8
 Artigo 11
 Artigo 12
 Artigo 14
 Artigo 27
 Artigo 31
 Artigo 35
 Artigo 41
 artigo 31
 artigo 1340