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Timestamp: 2018-10-22 11:02:30+00:00

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A transferência de bens é descrita como a transferência da propriedade de uma entidade legal para outra. Enquanto a questão da transferência do bem não é especificamente regulada pelo Sistema Jurídico turco, várias leis contêm disposições que pertencem, directa ou indirectamente, a este assunto. Entre as disposições que pertencem às transferências de bens, encontram-se os Artigos 202 e 203 do Código de Obrigações turco nº 6098, relacionados com transferências de bens e direitos de operação, e os Artigos 134 ao 158 do Código Comercial turco nº 6102, relacionados com fusões.
De acordo com o Artigo 202 do Código de Obrigações; "o cessionário que assume um bem, ou uma empresa com os bens e responsabilidades do mesmo, deverá ser responsável pelos credores pelas dívidas do bem e a empresa, começando a partir da data em que o cessionário notificou esta transferência aos credores ou quando o mesmo foi anunciado através de promulgação no Diário Oficial de Registo Comercial para as empresas comerciais, e para outras, em qualquer um dos jornais com circulação na Turquia. Não obstante, o devedor anterior ficará responsável como devedor conjunto com o cessionário, durante um período de dois anos. Este período terá início a partir da data de notificação ou anúncio das dívidas, e para as dívidas para pagamento posterior, a partir da data de pagamento das dívidas. As consequências por assumir as dívidas desta forma são idênticas às consequências resultantes de um contrato de assunção de responsabilidade hipotecária externo. A menos que a obrigação de notificação ou divulgação por forma de anúncio seja realizada pelo cessionário, o período de dois anos fornecido ao abrigo do segundo parágrafo não começará a decorrer." Da mesma forma, de acordo com o Artigo 203 da mesma lei; "Se uma empresa for integrada noutra empresa através de controlo mútuo dos bens e responsabilidades ou de participação de uma na outra, os credores de ambas as empresas terão os direitos resultantes da transferência de um bem e poderão receber e recolher todas as responsabilidades da nova empresa." A transferência de uma empresa é especificamente regulada ao abrigo do Artigo 11 do Código Comercial turco, o âmbito e forma de transferência, no caso de transferência de empresa, são regulados ao abrigo de uma disposição e as fusões de empresas são especificamente reguladas ao abrigo dos Artigos 134-158.
Para derivar os resultados pretendidos de um tipo de actividade de M&A, em primeiro lugar, é necessário o Código Comercial, Código de Obrigações e, especificamente, as disposições da legislação que rege as empresas, para garantir a revisão da fusão.
De acordo com os artigos supracitados, quando uma pessoa colectiva assume uma empresa, bem como os seus bens e responsabilidades, essa pessoa colectiva também fica responsável pelos valores a pagar e a receber dessa empresa. Conforme deduzido dos Artigos 202 e 203 do Código de Obrigações turco, o cedente e o cessionário serão responsáveis pelo pagamento das dívidas durante um período de dois anos, a partir da notificação ou anúncio aos credores.
A relação entre o cedente e o cessionário ficará sujeita ao acordo realizado para a transferência de bens e responsabilidades de uma empresa. No entanto, de acordo com o Artigo 7 da Lei Nº 4054, na Protecção da Concorrência, as fusões e transferências de uma natureza que criaria uma situação dominante, ou fortaleceria uma situação dominante existente num sector específico, foram proibidas e as transferências sobre um determinado valor, que coincidiria nesta categoria, foram vinculadas por permissão pela Autoridade de Concorrência. A aprovação legal da transferência terá de ser anunciada por estes meios de comunicação, conforme fornecido ao abrigo da legislação.
A transferência de bens é tributável, uma vez que a mesma poderá ser considerada um rendimento da empresa vendedora/da transferência, pelo que será cobrado um imposto sobre as sociedades. A transferência de bens é normalmente sujeita ao IVA com base no valor de venda dos bens. Embora a taxa do IVA varie para bens diferentes (1%, 8% e 18%), a taxa geral para o IVA é de 18%. A responsabilidade do IVA poderá ser reduzida através de vários métodos, tais como, certificados de incentivo ao investimento.
Artigos importantes relativamente à transferência de bens:
a) Código de Obrigações Turco: Artigo 202 e Artigo 203
b) Código Comercial Turco: Artigos 134-158
c) Lei de Execução e Falência: Artigo 280
d) Lei sobre os Procedimentos de Recolha de Valores a Receber Públicos: Artigo 30
e) Lei da Concorrência: Artigo 7

References: Artigo 202
 Artigo 203
 Artigo 11
 Artigo 7
 Artigo 202
 Artigo 203
 Artigo 280
 Artigo 30
 Artigo 7