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Timestamp: 2014-10-25 17:28:41+00:00

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Lei Maria da Penha - mulher se arrependeu e não pode desistir da ação - Fórum Jus Navigandi
Lei Maria da Penha - mulher se arrependeu e não pode desistir da ação
juli perguntou Sexta, 17 de agosto de 2007, 14h57min
olá...li os diversos comentarios sobre a lei maria da penha feitos anteriormente.
o caso é q tenho um conhecido, que não tem direito a advogado dativo por causa do holerite dele, embora ele seja pobre.o q ocorre é que ele foi citado e intimado para audiencia, por ter sido aceito a queixa contra ele de agressao e ameaça...o q na verdade NÃO ACONTECEU...ele teve lá uma discussao, um empurra empurra e no calor da raiva a mulher fez essa queixa juntando o exame de corpo de delito com 2 hematomas ridículos na perna...dp ela voltou a delegacia e disse q se lembrou que já tinha um deles...só q o negócio foi adiante...eu pergunto : e agora? pelo q entendo , ela não pode desistir da ação pq o autor é o ministério público. pergunto aos colegas.
o que tenho q fazer? isso é simples, ou falo pra eles procurarem outro especialista nisso.Eu não atuo nessa área e nem tenho idéia do q fazer...se alguém puder me dar uma luz [...] .. qqer coisa , já ajuda. obrigada a quem responder e bom fim de semana.
Sexta, 17 de agosto de 2007, 16h12min
Olá, realmente existem decisões atualíssimas que, nos casos que caibam aplicação desta famigerada lei, a vítima não pode voltar atrás, mormente porque o MP, quer me parecer que neste caso já ofereceu a denúncia.
O melhor que tem a fazer é procurar um especialista.
Evite a Def. Pública.
Olá, realmente existem decisões atualíssimas que, nos casos que caibam aplicação desta famigerada lei, a vítima não pode voltar atrás, mormente porque o MP, quer me parecer que neste caso já ofereceu a denúncia.O melhor que tem a fazer é procurar um especialista.Evite a Def. Pública.Saudações.
Segunda, 20 de agosto de 2007, 6h26min
JMM meu caro:
A vítima pode voltar atrás sim meu jovem amigo, a denúncia é oferecida, entretanto antes de recebida a denúncia, há uma audiência em que a vítima pode ratificar a representação ou se retratar renunciando.
A vítima só pode se retratar na presença do Juiz, ouvido o Ministério Público, o que, em meu entendimento, é um verdadeiro absurdo.
Não raro as partes se recompõem e o Estado haveria de garantir a ESTABILIDADE FAMILIAR acima de tudo. Não se afigura justo que o marido não possa retornar ao lar e restabelecer a união da família simplesmente por ter que aguardar uma audiência que as vezes demora 06 meses para acontecer.
Vide, pois, artigo 16 da famigerada lei.
JMM meu caro:A vítima pode voltar atrás sim meu jovem amigo, a denúncia é oferecida, entretanto antes de recebida a denúncia, há uma audiência em que a vítima pode ratificar a representação ou se retratar renunciando.A vítima só pode se retratar na presença do Juiz, ouvido o Ministério Público, o que, em meu entendimento, é um verdadeiro absurdo.Não raro as partes se recompõem e o Estado haveria de garantir a ESTABILIDADE FAMILIAR acima de tudo. Não se afigura justo que o marido não possa retornar ao lar e restabelecer a união da família simplesmente por ter que aguardar uma audiência que as vezes demora 06 meses para acontecer.Vide, pois, artigo 16 da famigerada lei.
Segunda, 20 de agosto de 2007, 9h13min
Concordo amigo, em genero, numero e grau.
Ocorre que, inclusive semana passada, aqui saiu uma decisão da turma criminal, onde não aceitou a desistência da vítima e "autorizou" o MP a seguir com o processo penal, mesmo sem anuência da vítima, ou seja, transformou de forma autonoma e atarantada, crimes de "ameaça", "lesão leve" e "estupro tentado" em "ações penais públicas INCONDICIONADAS", sacou?
Concordo contigo (de novo), mas na prática a coisa tá sendo assim.
Concordo amigo, em genero, numero e grau.Ocorre que, inclusive semana passada, aqui saiu uma decisão da turma criminal, onde não aceitou a desistência da vítima e "autorizou" o MP a seguir com o processo penal, mesmo sem anuência da vítima, ou seja, transformou de forma autonoma e atarantada, crimes de "ameaça", "lesão leve" e "estupro tentado" em "ações penais públicas INCONDICIONADAS", sacou?Concordo contigo (de novo), mas na prática a coisa tá sendo assim.Saudações.
Segunda, 20 de agosto de 2007, 12h10min
Mas sempre foi assim meu amigo:
Antes, ou melhor, em crimes que só procedem mediante representação; ou seja ação pública condicionada; uma vez OFERECIDA a denúncia a vítima não pode mais se retratar, artigo 25, do C.P.P. e 102 do Código Penal.
A diferença na Maria da Penha é que, para os fins de evitar coação por parte do autor do fato (marido violento) a retratação só pode acontecer em presença do Juiz e do Ministério Público, o prazo foi extendido para até o RECEBIMENTO da denúncia e não mais pelo oferecimento.
Nada mudou e não há falar-se em forma autonoma e atarantada de transformação em ações públicas incondicionadas, continua condicionada à representação.
Sacou!!!
Mas sempre foi assim meu amigo:Antes, ou melhor, em crimes que só procedem mediante representação; ou seja ação pública condicionada; uma vez OFERECIDA a denúncia a vítima não pode mais se retratar, artigo 25, do C.P.P. e 102 do Código Penal.A diferença na Maria da Penha é que, para os fins de evitar coação por parte do autor do fato (marido violento) a retratação só pode acontecer em presença do Juiz e do Ministério Público, o prazo foi extendido para até o RECEBIMENTO da denúncia e não mais pelo oferecimento.Nada mudou e não há falar-se em forma autonoma e atarantada de transformação em ações públicas incondicionadas, continua condicionada à representação.Sacou!!!
Segunda, 20 de agosto de 2007, 16h23min
hehehehe.... Vanderley, vc não pegou o "feeling" da coisa. Mas tudo bem. Deixa estar. Tome o chazinho.
e Axé.
hehehehe.... Vanderley, vc não pegou o "feeling" da coisa. Mas tudo bem. Deixa estar. Tome o chazinho.e Axé.
Quarta, 22 de agosto de 2007, 11h42min
Dr. Vanderley, e quanto a competência criminal se fundir em competência de vara de família, pode me ilustrar como funciona na prática isso...
e...que chá é esse?
Dr. Vanderley, e quanto a competência criminal se fundir em competência de vara de família, pode me ilustrar como funciona na prática isso...e...que chá é esse?Gratias Multas!
Dr. Anderson PessÃ´a
Quarta, 22 de agosto de 2007, 13h19min
Olá Juli, tudo bom!!!
Interessante o seu caso. Sou criminalista e o seu caso não parecer ser um bicho de sete cabeça. Apos o advento da lei maria da penha todas as ações penais públicas condicionadas à representação tornaram-se incondicionada, assumindo o lugar da vítima o MP.
No entanto, a "renúncia ou desistência" pode sim ser efetuada antes da audiência perante o juiz, não sendo feita esta desistência pela ofendida perante o juiz, o MP assume o lugar da vítima, a qual o processo criminal terminará ou com uma absolvição ou condenação.
Como o processo já se iniciou e o MP agora é o "custus legis", você poderá trabalhar com a tese do princípio da insignificância, dizendo que as lesões corporais sofridas pela vítima foram infimas, colacionando na peça criminal doutrinas e jurisprudências sobre o princípio da insigficância, a qual foi acolhida entre nós e muito aceita pelos nossos julgadores.
Quanto ao seu cliente ter ou não advogado, ele de qualquer maneira vai ter que ter um, seja público ou privado, uma vez que a CF diz que todos são assegurados o devido processo legal, sob pena do processo criminal sofrer qualquer nulidade pelo cerceamento de defesa.
Trabalhe juli em cima da tese do princípio da insignificância pedindo a absolvição do seu cliente que com certeza irá ganhar se a lesão foi ínfima.
Olá Juli, tudo bom!!! Interessante o seu caso. Sou criminalista e o seu caso não parecer ser um bicho de sete cabeça. Apos o advento da lei maria da penha todas as ações penais públicas condicionadas à representação tornaram-se incondicionada, assumindo o lugar da vítima o MP.No entanto, a "renúncia ou desistência" pode sim ser efetuada antes da audiência perante o juiz, não sendo feita esta desistência pela ofendida perante o juiz, o MP assume o lugar da vítima, a qual o processo criminal terminará ou com uma absolvição ou condenação.Como o processo já se iniciou e o MP agora é o "custus legis", você poderá trabalhar com a tese do princípio da insignificância, dizendo que as lesões corporais sofridas pela vítima foram infimas, colacionando na peça criminal doutrinas e jurisprudências sobre o princípio da insigficância, a qual foi acolhida entre nós e muito aceita pelos nossos julgadores.Quanto ao seu cliente ter ou não advogado, ele de qualquer maneira vai ter que ter um, seja público ou privado, uma vez que a CF diz que todos são assegurados o devido processo legal, sob pena do processo criminal sofrer qualquer nulidade pelo cerceamento de defesa.Trabalhe juli em cima da tese do princípio da insignificância pedindo a absolvição do seu cliente que com certeza irá ganhar se a lesão foi ínfima.Boa sorte e um abraço,
Quarta, 22 de agosto de 2007, 15h56min
muito obrigada a todos ...essas luzinhas de vcs ajudam e muito.abraços.
Quarta, 22 de agosto de 2007, 16h06min
Nada a ver em Anderson..nada a ver...todas as ações tornaram-se públicas incondicionadas é um absurdo tal afirmação.
desculpe-me mas você está, simplesmente, voando!!!
A lei é clara quanto a opurtinidade de se retratar da representação..digo representação para lhe demostrar a besteira que esta a difundir..vide artigo específico sobre a oportunidade de a vítima se retratar na própria lei Maria da Penha..
Você se torna contraditório ao afirmar, ao mesmo tempo, que a ação é pública incondicionada e, ao depois, tentar persuadir que a RENÚNCIA, ou desistência pode ser efetivada antes da audiência e que o MP assume o lugar da vítima.
Nunca vi tamanha contrariedade.
Vide, e estude, o artigo 16, da Lei 11 340/2006, e dirima suas próprias dúvidas e não fale besteira, por favor, ainda mais se intitulando advogado criminalista.
Desculpe-me, costumo ser mais gentil, mas não tolelo absurdos como tais.
a ação é, sempre foi, continua sendo pública condicionada a representação, o MP nunca pode, nunca poderá " assumir o lugar da vítima"...isso só acontece em crimes sexuais onde a vítima é considerada pobre, ou nos casos de crimes sexuais em face de vítima menor ou incapaz.
Nada a ver em Anderson..nada a ver...todas as ações tornaram-se públicas incondicionadas é um absurdo tal afirmação.desculpe-me mas você está, simplesmente, voando!!!A lei é clara quanto a opurtinidade de se retratar da representação..digo representação para lhe demostrar a besteira que esta a difundir..vide artigo específico sobre a oportunidade de a vítima se retratar na própria lei Maria da Penha..Você se torna contraditório ao afirmar, ao mesmo tempo, que a ação é pública incondicionada e, ao depois, tentar persuadir que a RENÚNCIA, ou desistência pode ser efetivada antes da audiência e que o MP assume o lugar da vítima.Nunca vi tamanha contrariedade.Vide, e estude, o artigo 16, da Lei 11 340/2006, e dirima suas próprias dúvidas e não fale besteira, por favor, ainda mais se intitulando advogado criminalista.Desculpe-me, costumo ser mais gentil, mas não tolelo absurdos como tais.a ação é, sempre foi, continua sendo pública condicionada a representação, o MP nunca pode, nunca poderá " assumir o lugar da vítima"...isso só acontece em crimes sexuais onde a vítima é considerada pobre, ou nos casos de crimes sexuais em face de vítima menor ou incapaz.axé!!!
Quarta, 22 de agosto de 2007, 18h47min
Calma Vanderley, olha o chá.
Nos casos sexuais cometidos com violência real também aplica-se a regra da ação penal pública incondicionada. Aplica-se a regra do art. 101 do CP e afasta a aplicação do art. 225 do CP (Vide STF-HC 73.411 e STJ-HC 3.868).
Amigo, não fique tão estressado, podes ter um troço...
Calma Vanderley, olha o chá.Nos casos sexuais cometidos com violência real também aplica-se a regra da ação penal pública incondicionada. Aplica-se a regra do art. 101 do CP e afasta a aplicação do art. 225 do CP (Vide STF-HC 73.411 e STJ-HC 3.868).Amigo, não fique tão estressado, podes ter um troço...Axé.

References: artigo 16
 artigo 16
 artigo 25
 artigo 25
 artigo 16
 artigo 16