Source: https://anacarolynensblog.wordpress.com/2017/01/27/honorarios-advocaticios-no-cpc2015/
Timestamp: 2019-08-22 00:21:37+00:00

Document:
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NO CPC/2015 – "Cuique Suum"
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NO CPC/2015
Com relação à remuneração dos advogados, o CPC/2015 avançou no sentido de reconhecer o trabalho daqueles que atuam como a voz dos cidadãos no Poder Judiciário. Isto é o que se retira da apreciação do artigo 85 do CPC/2015, que dispõe sobre a defesa dos honorários advocatícios, tanto da advocacia pública quanto da privada:
As regras sobre despesas, honorários advocatícios e multas no CPC/2015
(arts. 82 a 97) mantém a estrutura do CPC/73 (arts. 19 a 35) de (a) determinar às partes que antecipem as despesas dos atos processuais que realizarem ou requererem; (b) pagar honorários sucumbenciais ao advogado da parte vencedora e (c) destinação das multas impostas.
Percebe-se, até pelo maior número de artigos, que a matéria agora recebeu tratamento mais específico. (LAMACHIA et al., 2015 p. 119).
Em comparação com o CPC/1973, depreende-se que, parte das normas referentes aos honorários manteve-se, porém questões que eram motivo de grandes discussões doutrinárias e jurisprudenciais foram resolvidas. Uma dessas questões que não eram pacíficas, e que agora está devidamente expressa, é a questão da fixação dos honorários advocatícios.
Necessário é, neste primeiro momento, com relação à fixação dos honorários, tornar indubitável o que o CED dispõe:
O Código de Processo Civil também disciplina em matéria de honorários, inclusive com relação à fixação em seu artigo 85:
Imhof e Rezende bem lembram:
O artigo 85, parágrafo segundo do novo CPC, repete os percentuais em que os honorários deverão ser fixados (entre o mínimo de 10% e o máximo de 20%), sobre o valor da condenação a que se refere o artigo 20, parágrafo terceiro do CPC/1973, acrescentando que também poderão ser fixados sobre o ‘proveito econômico obtido’, e quando ‘não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa’, aí atendidos os requisitos dos incisos I a IV, que são as mesmas hipóteses do artigo 20, parágrafo terceiro do CPC/1973 (2015, p. 78).
De referidos ensinamentos, retira-se que, uma vez que haja condenação, o juiz fixará um valor que deverá estar disposto entre 10 (dez) e 20%
(vinte por cento) do valor da condenação, levando em conta os parâmetros do art. 85. Por óbvio, as causas simples corresponderam, no mínimo, a 10% (dez por cento) e as mais complexas poderão chegar, no máximo, a 20% (vinte por cento).
Hammerschmitt pontua:
A fixação justa dos honorários é um problema extremamente delicado, pois os serviços do advogado não são mensuráveis. A moderação na sua cobrança, que trata o artigo 36 do Código de Ética e Disciplina da Ordem dos Advogados do Brasil, levando-se em conta a relevância, a complexidade da causa, o trabalho expendido e os demais itens elencados, se reveste de uma subjetividade tamanha que na livre interpretação do magistrado podem, em alguns casos, levar ao aviltamento dos mesmos. (HAMMERSCHMITT, 2006, p. 56).
Sobre a dificuldade de mensurar o quantum de honorários que um advogado pode receber, de forma justa:
Não há critérios definitivos que possam delimitar a fixação dos honorários advocatícios, porque flutuam em função de vários fatores, alguns de forte densidade subjetiva, tais como prestígio profissional, qualificação, a reputação na comunidade o tempo de experiência, a titulação acadêmica, a dificuldade da matéria, os recursos do cliente, o valor da demanda etc. A solução jurídica de uma causa pode exigir menos tempo de um profissional competente e experiente do que de um iniciante. Os serviços de um escritório bem organizado e com estrutura refletem tais variáveis. No entanto, impõe-se sempre a moderação, o padrão médio em situações assemelhadas, porque o advogado é advocatus, non latro, como dizia um antigo aforismo. (LÔBO, 2002, p. 128-129).
Assim é que, deve o juiz, na fixação da verba honorária, agir com razoabilidade e equidade, e, diante da análise dos requisitos, fixar o montante mais justo.
Critério de fixação de honorários e a Fazenda Pública:
O CPC/2015 delibera sobre os critérios de fixação dos honorários nas causas em que a Fazenda Pública for parte, também no art. 85:
Em comparação com o art. 20, § 4.º, do CPC/1973, o dispositivo não traz nenhuma novidade. Outrossim, “a novidade fica por conta da criação de percentuais específicos para essa hipótese, o que afastará a prática rotineira de as condenações de honorários serem fixadas em valores inferiores ao mínimo legal”. (NEVES, 2015, p. 162).
Sobre o § 3º do artigo 85, Lamachia ensina:
O novo diploma processual civil estabeleceu um escalonamento que guiará a fixação dos honorários sucumbenciais pelo magistrado. Assim, o percentual a pautar a fixação dos honorários passa a ser inversamente proporcional ao valor da condenação sofrida pelo Poder Público.
Essa nova regra representa uma grande conquista da advocacia, pois impede o aviltamento dos honorários e, por conseguinte, a desvalorização da profissão.
Trata-se de questão de maior importância para a boa atuação da advocacia e para a tutela dos direitos da sociedade. (Novo código de processo civil anotado, 2015, p. 59-60).
Ainda, com relação aos critérios para a condenação da Fazenda Pública ao pagamento dos honorários advocatícios, o art. 85 do CPC/2015 delibera:
Quando, conforme o caso, a condenação contra a Fazenda Pública ou o benefício econômico obtido pelo vencedor ou o valor da causa for superior ao valor previsto no inciso I do § 3o, a fixação do percentual de honorários deve observar a faixa inicial e, naquilo que a exceder, a faixa subsequente, e assim sucessivamente. (§5º).
Necessário salientar que, uma vez que os parâmetros de fixação dos honorários, disciplinados no §3º, são feitos com base em salários mínimos, o legislador, ao criar o § 4º, deixou claro que “IV – será considerado o salário-mínimo vigente quando prolatada sentença líquida ou o que estiver em vigor na data da decisão de liquidação”.
Nos termos do § 6º “Os limites e critérios previstos nos §§ 2º e 3º aplicam-se independentemente de qual seja o conteúdo da decisão, inclusive aos casos de improcedência ou de sentença sem resolução de mérito”. E, ainda, o inciso I, do §4º dispõe que em qualquer hipótese de condenação da Fazenda Pública ao pagamento de honorários advocatícios, os percentuais previstos nos incisos I a V devem ser aplicados desde logo quando for líquida a sentença. Bem como, o inciso II prevê que, não sendo líquida a sentença, a definição do percentual, nos termos dos referidos incisos, somente ocorrerá quando liquidado o julgado, isto é, quando fixado o valor da condenação.
De acordo com o § 7º, “não serão devidos honorários no cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública que enseje expedição de precatório, desde que não tenha sido impugnada”. “Como corolário lógico, se impugnada for, serão devidos honorários advocatícios” (IMHOF; REZENDE, 2015, p. 79).
Ou seja, se não for oferecida resistência, os honorários advocatícios não serão devidos. “Trata-se de consolidação do entendimento que se firmou no âmbito do Supremo Tribunal Federal ao declarar a constitucionalidade do art. 1º-D da Lei 9.494/97” (WAMBIER et al., 2015, p. 167), dispositivo este que disciplina que “não serão devidos honorários advocatícios pela fazenda pública nas execuções não embargadas” (Art. 1º-D da Lei 9.494/97).
Em síntese, como bem explica o dispositivo, só serão devidos honorários advocatícios pela Fazenda Pública nas execuções embargadas. Outrossim, “não seria lógico exigir tal condenação da condenação da Fazenda Pública, quando a própria Constituição Federal (art. 100 da CF/1988) submete o pagamento desses valores pela fazenda através dos precatórios” (WAMBIER et al., 2015, p. 167).
Nesse momento, necessária é a análise da CRFB/88:
Art. 100. À exceção dos créditos de natureza alimentícia, os pagamentos devidos pela Fazenda Federal, Estadual ou Municipal, em virtude de sentença judicial, far-se-ão exclusivamente na ordem cronológica de apresentação dos precatórios e à conta dos créditos respectivos, proibida a designação de casos ou de pessoas nas dotações orçamentárias e nos créditos adicionais abertos para este fim.
Não há dúvidas quanto ao entendimento deste parágrafo, só serão devidos os honorários advocatícios pela Fazenda Pública nas execuções embargadas.
Obrigatoriedade de fundamentação da decisão que fixa os honorários:
A CFRB/88 prevê, em seu art. 93, que as decisões judiciais devem ser motivadas:
No que diz respeito ao objeto de estudo deste trabalho acadêmico, outro ponto que deve ser levando em conta, quando da fixação dos honorários, é que “o magistrado deve fundamentar sua decisão, dando as razões pelas quais está adotando aquele percentual na fixação da verba honorária” (NERY; NERY JUNIOR, 2015, p.431).
Magno Federici Gomes e Bianca Boroni Soares ensinam:
Com isso, se for omissa a decisão quanto a fundamentação que impôs à responsabilidade pelos honorários de advogado, serão sim cabíveis embargos declaratórios, para integração da falha. Após sua oposição, o prolator decidirá expressamente sobre os critérios pelos quais se orientou para fins de arbitramento da quantia honorária. Se a integração da sentença quanto a tal ponto, for realizada de forma satisfatória, aí então se terá a tutela jurisdicional de forma completa e efetiva, vez que o objeto principal da demanda foi alcançado, antes da interposição do recurso.
Na hipótese de não ser impugnada a parte da sentença ou do acórdão que se refere aos honorários de advogado, por meio dos embargos de declaração, precisamente quanto a ausência de fundamentação sobre os critérios utilizados para estipulação da verba sucumbencial, haverá então a possibilidade de se interpor apelação para que tal ponto seja invalidado. (Âmbito Jurídico, 2016).
Agora, portanto, deve o juiz, ao fixar os honorários, dispor sobre os motivos que o levou a chegar em tal montante.
Critérios de fixação para os casos em que a condenação contra a Fazenda Pública, o benefício econômico obtido pelo vencedor ou o valor da causa for superior a 20% (vinte por cento):
Em síntese, a regra para fixação dos honorários advocatícios é aquela disciplinada no artigo 85, §2º, a exceção são as causas em que a Fazenda Pública for parte, cujo regramento está previsto no §3º, §4º e §5º deste dispositivo legal. Neste último os critérios são os mesmos da regra, alterando-se apenas os percentuais, que são preestabelecidos e estão definidos nos incisos I a V (IMHOF; REZENDE, 2015, p. 78).
Como já dito, quantitativamente os honorários devem ser arbitrados no limite que fica entre 10 à 20% sobre o valor da condenação, porém o §8º traz outra exceção pertinente à fixação, que diz respeito às “causas em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou, ainda, quando o valor da causa for muito baixo”, nestes casos “o juiz fixará o valor dos honorários por apreciação equitativa, observando o disposto nos incisos do §2.º.”.
Outra regra para fixação dos honorários advocatícios, para os casos em que a condenação contra a Fazenda Pública, o benefício econômico obtido pelo vencedor ou o valor da causa for superior a 20%, veio disciplinada no §5º, do artigo 85. “Nesta hipótese, a fixação do percentual de honorários deve observar faixa inicial e, naquilo que a exceder, a faixa subsequente, e assim sucessivamente” (IMHOF; REZENDE, 2015, p. 78).
Historicamente, o art. 20, §4º, do CPC/73 deu margem para que o juiz, à guisa de fazer “apreciação equitativa”, aviltasse os honorários sucumbenciais devidos à parte que venceu a Fazenda Pública. Sensível a isso, o art. 85, §3º, dispôs critérios objetivos para que o juiz condene o Poder Público à verba sucumbencial, baseados no valor da condenação, proveito patrimonial ou causa. Na maioria dos processos – que envolverem até 200 salários-mínimos – os percentuais mínimo e máximo serão os mesmos que aqueles aplicados nos litígios ente particulares. Nos casos em que o processo discutir valores superiores, os incisos II a V estabelecem uma escala que varia de 8% a 10% sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido acima de 200 e abaixo de 2.000 salários-mínimos, 5% a 8% entre 2.000 e 20.000 salários, 3% a 5% entre 20.000 e 100.000 e 1% a 3% acima de 100.000. As faixas são cumulativas, de modo que se “a condenação contra a Fazenda Pública ou o benefício econômico obtido pelo vencedor ou o valor da causa for superior ao valor previsto no inciso I do § 3o, a fixação do percentual de honorários deve observar a faixa inicial e, naquilo que a exceder, a faixa subsequente, e assim sucessivamente” (art. 85, §5º). (SICA, 2016).
Assim é que, o CPC/2015 inovou ao trazer, expressamente, a preocupação quanto aviltamento dos honorários.
Possibilidade de fixação nos casos de improcedência ou de sentença sem resolução de mérito:
Também, o § 6º revolucionou ao definir o alcance dos § 2º e 3º, “ou seja, seus limites e critérios aplicasse independentemente de qual seja o conteúdo da decisão, inclusive nos casos de improcedência ou de sentença sem resolução de mérito”. (IMHOF; REZENDE, 2015, p. 78).
Assim, independente de qual seja o conteúdo da decisão, sempre haverá a possibilidade de fixação dos honorários.
Honorários advocatícios e causas de valor irrisório ou inestimável:
O § 8º disciplina que, “nas causas em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou, ainda, quando o valor da causa for muito baixo, o juiz fixará o valor dos honorários por apreciação equitativa, observando o disposto nos incisos do § 2º”, quais sejam: I – grau de zelo do profissional; II – o lugar de prestação do serviço; III – a natureza e a importância da causa; IV – o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço.
Deste modo, ainda que baixo o valor da causa, a fixação dos honorários é medida que se impõe.
Honorários advocatícios e indenização por ato ilícito:
O artigo 20 do CPC/73 dispunha:
5º. Nas ações de indenização por ato ilícito contra pessoa, o valor da condenação será a soma das prestações vencidas com o capital necessário a produzir a renda correspondente às prestações vincendas (art. 602), podendo estas ser pagas, também mensalmente, na forma do §2º do referido art. 602, inclusive em consignação na folha de pagamentos do devedor.
O novo CPC apresenta uma reformulação de referido parágrafo, que atualmente resta disposto no §9º do artigo 85: “Na ação de indenização por ato ilícito contra pessoa, o percentual de honorários incidirá sobre a soma das prestações vencidas acrescida de 12 (doze) prestações vincendas”.
Sobre este assunto, Teresa Arruda Alvim Wambier et al. ministram:
(…) Assim, nas ações de indenização por ato ilícito contra a pessoa, o percentual terá como base o somatório de todas as prestações vencidas mais doze vincendas. O valor do capital utilizado na constituição de fundo para garantia do adimplemento das pensões não deve ser computado no cálculo dos honorários advocatícios. (2015, p. 167, grifos no original).
Ainda, como exemplo:
Nas ações locatícias, o valor da causa correspondente a doze meses de aluguel ou a três salários vigentes, nos contratos de locação decorrentes de relação de trabalho (art. 58, III da Li 8.245/1991). Assim, quando o locador buscar somente o despejo, o percentual dos honorários advocatícios incidirá sobre o valor da causa. Se, porém, houver, cumulação de despejo com cobrança de alugueis vencidos, a base de cálculo será o valor da condenação. (2015, p. 167).
Em resumo, nas ações de indenização por ato ilícito contra pessoa, o percentual de honorários não é mais a soma das prestações vencidas como capital necessário a produzir a renda correspondente às prestações vincendas, o percentual de honorários deverá incidir sobre a soma das prestações vencidas acrescidas de doze prestações vincendas.
Honorários advocatícios e perda de objeto:
O §10º estabelece que “nos casos de perda do objeto, os honorários serão devidos por quem deu causa ao processo”, tendo por fundamento o princípio da causalidade (IMHOF; REZENDE, 2015, p. 79).
Logo, quando houver perda do objeto, cabe ao autor o pagamento da verba.
Uma vez que o CPC/73 não previa a fixação de honorários advocatícios na fase recursal, retira-se que o novo Código inova também neste sentido.
O § 11 do art. 85 do CPC/2015 dispõe sobre os honorários sucumbênciais recursais, dando maior reconhecimento ao exercício da advocacia e determinando a majoração dos honorários advocatícios quando a defesa do cliente perdurar até as instâncias superiores:
11. O tribunal, ao julgar recurso, majorará os honorários fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, observando, conforme o caso, o disposto nos §§ 2º a 6º, sendo vedado ao tribunal, no cômputo geral da fixação de honorários devidos ao advogado do vencedor, ultrapassar os respectivos limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º para fase de conhecimento.
Referido dispositivo estabelece que, ao julgar o recuso, o tribunal deverá fixar nova verba honorária, de acordo com os parâmetros elencados nos §§ 2º ao 6º.
Este parágrafo onze inova ao estabelecer que o Tribunal, ao julgar o recurso, majorará os honorários advocatícios fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, observando, conforme o caso, o disposto nos parágrafos segundo a sexto. É a sucumbência recursal. Muitas vezes, o trabalho adicional do advogado em grau recursal, é maior que em Primeiro Grau de Jurisdição, e o CPC/1973 não previa essa majoração. Esse parágrafo é muito acertado, porque são interpostos diversos recursos apenas para se protelar o feito, inclusive junto ao STJ e STF. No entanto, o dispositivo legal veda, expressamente, que o Tribunal, no cômputo geral da fixação, ultrapasse os limites estabelecidos nos parágrafos segundo e terceiro para a fase de conhecimento. (IMHOF; REZENDE, 2015, p. 80).
Ressalta-se que, na verdade, o artigo 20, § 3º, c do CPC/73 já dispunha sobre a influência do trabalho realizado pelo profissional e o tempo de serviço exigido no que que dizia respeito ao arbitramento dos honorários advocatícios. O que o novo Código fez foi trazer expressamente a obrigação de majoração dos honorários sucumbenciais no caso de haver recursos.
Sobre os honorários advocatícios em fase recursal, verificava-se menção expressa também no § 1º de referido artigo: “São devidos honorários advocatícios na reconvenção, no cumprimento de sentença, provisório ou definitivo, na execução, resistida ou não, e nos recursos interpostos cumulativamente” (sem grifos no original).
Para Coêlho, com a previsão dos honorários recursais “faz-se justiça aos advogados que estendem seu trabalho para além do previsto”, além de ser um “desestímulo à impetração de recursos, convalidando o princípio de celeridade e celeridade processual prolatado pelo novo CPC”. (2015, p. 17).
Na sequência, o autor ensina sobre a teoria que explica as razões desse desestímulo recursal:
A Teoria do Desenho de Mecanismos, vencedora de Prêmio Nobel, explica como ocorre esse desestímulo. Um agente participa de um mecanismo somente após analisar o custo da participação e o benefício a ser possivelmente obtido – se o rendimento esperado for maior que o custo de participação do mecanismo, a tendência é que dele o agente participe. Portanto, caso inexista a possibilidade de prejuízo ao se aderir ao mecanismo, estimula-se a adesão.
É o que ocorria à luz do antigo código. Havia um estímulo econômico para o protocolo de recurso, pois, mesmo que o sucumbente entendesse a decisão como justa e correta, dela ele recorreria por não haverem custos adicionas excepcionais. Com o novo CPC, a previsão dos honorários sucumbenciais recursais aumenta as chances de que o litigante recorrerá somente se suas chances de triunfo forem reais, visto que agora haverá um custo adicional em caso de nova derrota judicial. (2015, p. 17).
No mesmo sentido, Teresa Arruda Alvim Wambier et al. se posicionam:
Este dispositivo busca atingir duas finalidades. A primeira delas consiste na tentativa de impedir recursos infundados e protelatórios, pois a parte que dessa forma agir sofrerá imposições pecuniárias adicionais. De outro lado, quer-se que haja a remuneração gradativa do trabalho do advogado.
A regra, portanto, apresenta dúplice caráter, tanto punitivo como remuneratório. Digno de nota, é que esse caráter punitivo aparecia de forma mais enfática na Redação do Senado Federal (PLS 166/2010), ao expressamente considerar “quando o acórdão proferido pelo tribunal não admitir ou negar, por unanimidade, provimento a recurso interposto contra sentença ou acórdão”. (2015, p. 168, grifos no original).
Ainda seguindo os ensinamentos dos supracitados doutrinadores, no CPC/2015 prevalece o entendimento da natureza remuneratória da sucumbência recursal, uma vez que referido dispositivo adotou a hipótese de fixação dos honorários advocatícios quando o recuso for provido. Por exemplo:
Se o autor, por exemplo, tiver sua ação julgada improcedente pelo juízo de 1º grau e for condenado ao pagamento de honorários advocatícios no percentual de 10%, sendo provido o seu recurso de apelação, além da inversão do ônus de sucumbência, o tribunal fixará honorários recursais, no limite de 10% (considerando que o percentual máximo para a fase de conhecimento é de 20%). (WAMBIER et al., 2015, p. 168).
De forma sucinta, Coêlho aduz, findando os comentários pertinentes aos honorários sucumbenciais recursais, que “ganha o advogado, cujo trabalho será bem remunerado, e ganha o cidadão, que terá à sua disposição um Judiciário mais célere e efetivo”. (2015, p. 17).
O CPC/73 estabelecia que: “Se cada litigante for em parte vencedor e vencido, serão recíproca e proporcionalmente distribuídos e compensados entre eles os honorários advocatícios” (art. 21). Isto significa que, poderia o advogado, injustamente, prestar seu serviço e não ser remunerado por ele, uma vez que costumeiramente o juiz usava do valor fixado à título de honorários para compensar o que as partes deveriam pagar aos seus procuradores, frente as condenações parciais. (ARIDA, 2016, p. 1).
Nesse sentido, a Súmula 306 do STJ já disciplinava: “Os honorários advocatícios devem ser compensados quando houver sucumbência recíproca, assegurado o direito autônomo do advogado à execução do saldo sem excluir a legitimidade da própria parte”.
Em 1994, a promulgação do EAOAB veio estabelecer que “A prestação de serviço profissional assegura aos inscritos na OAB o direito aos honorários convencionados, aos fixados por arbitramento judicial e aos de sucumbência” (art. 22 do CPC/73). Também, sintetizando ainda mais:
Art. 23. Os honorários incluídos na condenação, por arbitramento ou sucumbência, pertencem ao advogado, tendo este direito autônomo para executar a sentença nesta parte, podendo requerer que o precatório, quando necessário, seja expedido em seu favor. (CPC/73).
Lamachia ministra:
Desse modo, não era mais possível utilizar o crédito dos honorários de sucumbência para arcar com a dívida da parte com o advogado da outra parte. Isto porque para que se opere a compensação, é preciso haver dívidas recíprocas, o que não ocorre entre os advogados que patrocinam causas em que cada litigante é em parte vencedor e em parte vencido. (As conquistas da advocacia no novo CPC, 2015, p. 50).
Sobre a compensação, o Código Civil dispõe: “Se duas pessoas forem ao mesmo tempo credor e devedor uma da outra, as duas obrigações extinguem-se, ate onde se compensarem” (art. 368) e “Não se admite a compensação em prejuízo de direito de terceiro. O devedor que se torne credor do seu credor, depois de penhorado o crédito deste, não pode opor ao exequente a compensação, de que contra o próprio credor disporia” (art. 380). Ou seja, para que possa haver a compensação, faz-se necessário que duas pessoas sejam, ao mesmo tempo, credoras e devedoras uma da outra e também, não pode haver a compensação em prejuízo de direito de terceiro, no caso, em prejuízo do advogado.
Diante de tal injustiça da compensação dos honorários sucumbenciais, a sua proibição foi objeto de uma luta história dos advogados:
O Conselho Seccional da OAB do Rio Grande do Sul, por exemplo, apresentou em 2010 o Projeto de Lei Complementar (PLC) n. 13/2010 com o objetivo de proibir, definitivamente, a compensação de honorários advocatícios na hipótese de sucumbência recíproca. (As conquistas da advocacia no novo CPC, 2015, p. 49).
É necessário deixar claro que a Súmula 306 do STJ pode ser aplicada em casos ocorridos antes da data da promulgação do EAOAB, ou seja, antes de 4 (quatro) de julho de 1994. A partir desta data, os honorários são pertencentes aos advogados.
Paulo Henrique Lucon leciona no seguinte sentido:
De acordo com o art. 23 da lei 8.906/94 – e agora também de acordo com o art. 85, §14, do NCPC – os honorários de sucumbência pertencem ao advogado da parte vencedora, logo, nos casos de sucumbência parcial, não haverá aquela necessária reunião exigida pela lei em uma mesma pessoa das figuras do credor e do devedor que justifique a extinção das obrigações correspectivas. O autor, por exemplo, que foi em parte vencido deve honorários para o advogado do réu, mas ele não é parte legitima (apenas o seu advogado que o é) para exigir do réu o pagamento dos honorários devidos. Em outras palavras, na prática, a aplicação do art. 21 do CPC de 1973 nada mais representava do que uma indevida autorização legal para a disposição de direito alheio. Por isso, andou bem o Novo Código ao revogá-lo, e por consequência ao retirar o substrato legal para a aplicação da súmula 306 do STJ.
Também, com relação aos honorários recursais, importante salientar que, de acordo com os ditames do §3º do aqui estudado art. 85, a Fazenda pública também poderá ser condenada ao pagamento de honorários advocatícios recursais.
Ainda perfazendo os estudos sobre a sucumbência, registra-se que o novo CPC prevê honorários advocatícios sucumbenciais para a fase de execução nos seguintes termos: “As verbas de sucumbência arbitradas em embargos à execução rejeitados ou julgados improcedentes e em fase de cumprimento de sentença serão acrescidas no valor do débito principal, para todos os efeitos legais” (§ 13).
Sobre a sucumbência na fase executiva:
O dispositivo, ainda, prevê os honorários advocatícios para a fase de execução, quando os embargos à execução forem rejeitados ou julgados improcedentes. As verbas fixadas nessa fase serão acrescentadas ao débito principal.
Também serão devidos honorários advocatícios no cumprimento de sentença (impugnado ou não), bem como nas exceções de pré-executividade acolhidas, ainda que parcialmente. (WAMBIER et al., 2015, p 60).
Entendida a parte de fixação das verbas honorárias, passa-se ao entendimento da essência dos honorários advocatícios.
O CPC/2015 também trata sobre os honorários como verbas de natureza alimentar “(…) com os mesmos privilégios dos créditos oriundos da legislação do trabalho, sendo vedada a compensação em caso de sucumbência parcial” (Art. 85, § 14).
Em verdade, o legislador reafirmou o que já estava disposto nos artigos 23 e 24 da Lei Federal n. 8.906/1994 (REZENDE; IMHOF, 2015, p. 80).
Coêlho aduz que “a definição normativa dos honorários como verba alimentar tem diversas outras implicações à luz do ordenamento jurídico brasileiro, como a impenhorabilidade e a prioridade para efeitos de habilitação em falência”, e ainda:
A subsistência do profissional é fundamental para que tenhamos o devido processo legal, o direito de defesa e a Constituição da República respeitados. O advogado é indispensável à administração da justiça e sua remuneração, utilizada para seu sustento e o de sua família – assim como a remuneração de qualquer outro profissional – deve ser protegida como uma verba de natureza alimentar. (2015, p. 25).
Neste sentido, o art. 833 do CPC/2015, que corresponde ao artigo 649 do CPC/1973, dispõe que “são impenhoráveis”:
IV – os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos do trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal (…);
Sobre este artigo, Wambier et al. ministram que:
Este artigo traz o rol de bens impenhoráveis. Trata-se do que a doutrina comumente chama de impenhorabilidade absoluta, porque a lei expressamente assim dispôs. Por questões de ordem política, valoradas pelo legislador, há bens que não podem ser retirados do patrimônio do executado. (2015, p. 1180, grifos no original).
Com relação ao inciso IV:
Trata-se de um avanço, mesmo que ainda de forma tímida, porém, a nosso ver, a possibilidade de penhora parcial dos rendimentos do executado deve ser aplaudida.
A possibilidade de penhora para pagamento de prestação alimentícia há muito é uma realidade. O NCPC avançou e permitiu a penhora, fora das hipóteses de dívida alimentar, mas o fez tão somente daquilo que exceder a cinquenta salários mínimos mensais.
Ora, o equivalente a 50 (cinquenta) salários mínimos é demasiadamente alto para os padrões salariais brasileiros e, nesse passo, teria sido melhor e mais razoável permitir ao juiz que, analisando-se o caso concreto, fixasse a parcela a ser decotada dos vencimentos do executado, atento à sua sobrevivência digna, mas sem perder de vista também a dignidade do exequente que, afinal de contas, faz jus ao recebimento dos valores que lhe são devidos.
Infelizmente a lei não deu um passo completo, porém o fez parcialmente. (2015, p. 1183, grifos no original).
Deste modo, ressalta-se que as rendas de natureza alimentar são impenhoráveis, incluindo os honorários advocatícios, qualidade esta que só pode ser afastada para o pagamento de pensão alimentícia, conforme dispõe o § 2º de referido dispositivo.
De acordo com o já dito, de acordo com os ensinamentos de Coêlho, a definição normativa dos honorários como verba alimentar também implicou em “prioridade para efeitos de habilitação em falência”:
No tocante à habilitação em falência, os honorários, dada a sua natureza alimentar, equiparam-se ao crédito trabalhista, sendo, portanto, pagos com prioridade sobre os demais créditos, inclusive sobre os tributários, com a ressalva de que, assim como no caso dos créditos trabalhistas, há limite para o recebimento dos valores com prioridades, conforme julgado colacionado anteriormente, de relatoria do ministro Luis Felipe Salomão (REsp 1152218/RS). (2015, p. 25).
Na mesma obra, Lamachia, aduz que a natureza de verba alimentar não pode ser suprimida pelo juiz (As conquistas da advocacia no novo CPC, 2015, p. 54) e continua no seguinte sentido:
Nessa esteira, a vedação da compensação dos honorários é um avanço na sistemática processualista que, em boa hora extirpou do ordenamento jurídico previsões contraditórias com o já expresso direito dos advogados aos honorários advocatícios. O reconhecimento de seu caráter remuneratório de natureza alimentar, tal qual os créditos trabalhistas é fundamental à valorização e dignificação do exercício da advocacia. (2015, p. 55).
Desta forma, o reconhecimento do caráter alimentar da verba honorária sedimentou a importância da advocacia.
Honorários advocatícios e sociedade de advogados:
O CPC/2015 dá maior importância às sociedades de advogados, possibilitando, por exemplo, o recebimento de honorários pela pessoa jurídica: “O advogado pode requerer que o pagamento dos honorários que lhe caibam seja efetuado em favor da sociedade de advogados que integra na qualidade de sócio (…)” (art. 85, §15).
Coêlho ensina:
Essa possibilidade é benéfica à advocacia, sobremaneira no que concerne à variação da carga tributária incidente sobre os valores da pessoa física e da pessoa jurídica. O pagamento realizado em nome da pessoa sociedade aproveita a redução fiscal e tributária incidente sobre as pessoas jurídicas se comparada àquela que incide sobre a pessoa física.
Ademais, não há qualquer impeditivo de natureza constitucional ou tributária para operar esse procedimento. Estando as sociedade de advogados devidamente registradas no Conselho Seccional da OAB em cuja base territorial tiver sede, consoante inteligência do art. 15, § 1º da Lei n. 8.906/94, pode incidir sobre as verbas honorárias a tributação referente às pessoas jurídicas. (2015, p. 22).
Realizando um apanhado, o novo Código, ao possibilitar o recebimento de honorário pela pessoa jurídica, reconheceu a devida importância das sociedades de advogados.
Honorários e Advocacia Pública:
A regulamentação dos honorários do advogado público sempre foi tema de infindáveis controvérsias no nosso ordenamento jurídico. O STJ entendia que quando o vencedor da lide fosse o Ente Público, os honorários devidos não pertenceriam ao causídico público, e sim ao próprio Ente. Com entendimento contrário ao do STJ, o Supremo proferiu julgado garantindo ao advogado público o direito ao recebimento dos honorários advocatícios pela sua devida prestação de serviços. Observa-se que o entendimento adotado pelo STF é o mais acertado. Sim, porque a Lei 8.906/94 determina que os honorários advocatícios são direitos daqueles inscritos na OAB. Assim, os Advogados Públicos possuem os mesmos deveres dos advogados privados e, consequentemente, os mesmos direitos. (Teresa Arruda Alvim Wambier et al. 2015, p. 170).
Nesse sentido, não fazendo qualquer ressalva aos advogados públicos, o EAOAB determina: “a prestação de serviço profissional assegura aos inscritos na OAB o direito aos honorários convencionados, aos fixados por arbitramento judicial e aos de sucumbência” (art. 22).
Na verdade, o §19 do art. 85 do novo CPC veio apenas eliminar qualquer espécie de dúvida quanto à forma mais justa de resolver as questões envolvendo à remuneração dos advogados públicos, garantindo aos mesmos o direito ao percebimento dos honorários advocatícios.
Outro não poderia ser o entendimento, uma vez que os honorários são a remuneração do advogado. São sua fonte de manutenção do seu lar e alimentos. Desta forma, o recebimento dos honorários advocatícios de sucumbência pelos advogados públicos é muito mais que direito, é questão de respeito ao exercício da advocacia.
Honorários decorrentes dos serviços da Assistência Judiciária:
Dos ensinamento de Ramos retira-se que, na justiça gratuita é a parte que indica o patrono. Neste caso, o ônus do Estado é apenas o pagamento das despesas processuais, sendo, desta forma, os honorários suportados pelo próprio interessado. (2003, p. 432).
Sobre sua disposição no CPC/2015, Mitidiero, Arenhart e Marinoni ministram:
A questão da assistência judiciária gratuita é regida em parte pelos arts. 98-102, CPC, e, em parte, pela Lei 1.060/50. O art. 1.072, III CPC, revogou os arts. 2.º, 3.º, 4.º,6.º, 7.º, 11, 12 e 17 daquela lei especial, mantendo porém os outros dispositivos. (2015).
Ainda, dispõem sobre os requisitos da gratuidade da justiça:
Não é necessário que a parte seja pobre ou necessitada para que possa beneficiar-se da gratuidade da justiça. Basta que não tenha recursos suficientes para pagar as custas, as despesas e os honorários do processo. Mesmo que a pessoa tenha patrimônio suficiente, se estes bens não têm liquidez para adimplir com essas despesas, há direito à gratuidade. (2015).
Em seu art. 5º, LXXIV, a CFRB/88 disciplina que “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”, garantindo, desta forma, que todos tenham acesso à justiça (WAMBIER et al., 2015, p. 180).
O benefício da justiça gratuita pode alcançar todas as pessoas, até mesmo as jurídicas:
A pessoa jurídica que não puder fazer frente às despesas do processo sem prejuízo de seu funcionamento também pode beneficiar-se das isenções de que trata a gratuidade da justiça. “Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos” (Súmula 481, STJ). (MITIDIERO; ARENHART; MARINONI, 2015, p.182).
Em síntese, “possui direito à gratuidade da justiça, na forma da lei, a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios”. (IMHOF; REZENDE, 2015, p. 93).
O art. 98 do CPC/2015 delibera que, “o juiz pode modular o benefício da assistência judiciária gratuita, limitando-o, apenas, a certos atos processuais (§ 5.º) ou oferecendo, ao invés de gratuidade, o parcelamento das despesas processuais (§ 6.º)”. (MITIDIERO; ARENHART; MARINONI, 2015, p.183).
Pois bem. No que se refere ao CPC/2015, retira-se que as inovações que surgiram, no que pertine à gratuidade da justiça, ficam por conta da cobrança dos honorários advocatícios de sucumbência, disciplinados no §§2º e 3º do art. 98:
Consoante expressamente consignado neste parágrafo segundo, a concessão de gratuidade da justiça, não afasta a responsabilidade do beneficiário pelas despesas processuais e pelos honorários advocatícios decorrentes de sua sucumbência. Contudo, as obrigações decorrentes da sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade, conforme expressamente determina o parágrafo terceiro deste testilho legal.
[…] Além disso, restou consignado que estas obrigações somente poderão ser executadas se, nos cinco anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade. Após o decurso deste lapso temporal, sem que tal fato reste demonstrado, extinguem-se todas as obrigações do beneficiário. (IMHOF; REZENDE, 2015, p. 94).
Em outras palavras, e de acordo com a obra de Wambier et al., o vencido no processo, ainda que beneficiário da justiça gratuita, terá responsabilidade pelas despesas processuais e pelos honorários advocatícios de sucumbência, porém pelas regras do CPC/2015, a exigibilidade, nesses casos, ficará suspensa até modificação da condição financeira. Com a ressalva de que somente pode ser cobrada no limite de 5 (cinco) anos do trânsito em julgado.
AGUIAR, Roberto A. R. de. A crise da advocacia no Brasil: diagnóstico e perspectiva. São Paulo: Editora Alfa-Omega, 1999.
ÂMBITO JURÍDICO. Advogado. Disponível em: < www.ambito-juridico.com.br/site/?n_link=carreira&id=2 >. Acesso em : 03 maio 2016.
ARAUJO, Franciellen Larqueza. O comportamento antiético no exercício da advocacia. Disponível em: <http://intertemas.unitoledo.br/revista/index.php/Juridica/article/download/394/5007>. Acesso em : 03 maio 2016.
ARAÚJO, Henrique. Coisas que você precisa saber antes de prestar o exame da OAB. 2014. Disponível em:< www.diariojurista.com/2014/10/coisas-que-voce-precisa-saber-antes-de.html >. Acesso em: 03 maio 2016.
ARBEX, Sergei Cobra. Cartilha de prerrogativas: comissão de direitos e prerrogativas. 2. ed. São Paulo: Lex Editora, 2009.
ARIDA, Carlos Mansur. Impossibilidade de compensação dos honorários de sucumbência. Disponível em: <http://www.oab.org.br/editora/revista/users/revista/1242740361174218181901.pdf>. Acesso em: 07 jun 2016.
BITTAR, Eduardo C.B. Curso de ética jurídica: ética geral e profissional. 7ª ed. São Paulo: Saraiva, 2010.
CARLIN, Volvei Ivo. Deontologia jurídica: ética e justiça. Florianópolis: obra jurídica, 1997.
CASTRO, Carlos Fernando Ferreira de. Ética, disciplina e processo. Florianópolis: Conceito Editorial, 2007.
DANTAS, Rodrigo D’orio. A litigância de má-fé e a responsabilidade do advogado. Coleção Ensaios de Processo Civil Vol. 5. Florianópolis: Conceito Editorial, 2013.
GOMES, Magno Federici; SOARES, Bianca Boroni. Âmbito Jurídico. A motivação nas decisões que arbitram os honorários advocatícios de sucumbência. 2011. Disponível em: < http://www.ambito-juridico.com.br/site/index.php?artigo_id=10176&n_link=revista_artigos_leitura> Acesso em: 17 maio 2016.
HAMMERSCHMITT, Isolde. Aspectos Éticos e Legais do Contrato de Honorários Advocatícios: uma abordagem acadêmica. Florianópolis: OAB/SC, 2006.
HUMBERTO, Theodoro Júnior. Curso de Direito Processual Civil – Teoria geral do direito processual civil e processo de conhecimento – vol. I. Rio de Janeiro: Forense, 2012.
IMHOF, Cristiano; REZENDE, Bertha Stecker. Novo Código de Processo Civil comentado. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2015.
LAMACHIA, Claudio Pacheco Prates; et al. As conquistas da advocacia no novo CPC. Brasília: OAB, Conselho Federal, 2015.
LAMACHIA, Claudio Pacheco Prates; et al. Novo código de processo civil anotado / OAB. Porto Alegre : OAB RS, 2015.
LÔBO, Paulo Luiz Netto. Comentários ao Estatuto da Advocacia. 2.ed. Brasília Jurídica: Conselho Federal da OAB, 1996.
LÔBO, Paulo Luiz Netto. Comentários ao Estatuto da Advocacia e da OAB. 3 edição. São Paulo: Saraiva, 2002.
LUCON. Paulo Henrique dos Santos. NCPC e honorários advocatícios: o fim da súmula 306 do STJ. Disponível em: <http://www.migalhas.com.br/dePeso/16,MI216763,91041NCPC+e+honorarios+advocaticios+o+fim+da+sumula+306+do+STJ&gt;. Acesso em: 23 mar. 2015.
LUZ, Valdemar P. da. Manual do Advogado. 19 ed., Florianópolis: OAB/SC Editora, 2006.
MADEIRA, Hélio Maciel França. História da advocacia: origens da profissão de advogado no direito romano. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2002.
MAMEDE, Gladston. A advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil. 2. ed. Comentários ao Estatuto da Advocacia e da OAB (Lei no 8.906/94), ao regulamento geral da advocacia e ao Código de Ética e Disciplina da OAB. São Paulo: Atlas, 2003.
MAMEDE, Gladston. A advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil. 4. ed., São Paulo: Atlas, 2011.
MITIDIERO, Daniel; ARENHART, Sérgio Cruz; MARINONI, Luiz Guilherme. Novo Código de Processo Civil comentado. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2015.
MÜSSNICH, Francisco. Cartas a um jovem advogado: paixão, determinação e talento. Rio de Janeiro: Elsevier, 2007.
OAB CONSELHO FEDERAL. Entrevista: Exame da Ordem serve de proteção ao cidadão. 2013. Disponível em: < www.oab.org.br/noticia/249999/entrevista-exame-de-ordem-serve-de-proteção-ao-cidadao>.Acesso em: 03 maio 2016.
OLIVEIRA, Milton. Você: o advogado: manual prático. São Paulo: LTr, 2000.
PARIZATO, João Roberto. Manual de Prática do Advogado. 2 ed. São Paulo: EdiPa, 2006.
PASOLD, Cesar Luiz. O advogado e a advocacia – uma percepção pessoal. Florianópolis: OAB/SC Editora, 2001.
PEREIRA, Hélio do Valle. Manual de Direito Processual Civil – Roteiros de aula: Processo de conhecimento. Florianópolis: Conceito Editorial, 2008.
PERES, Fernando. Sistema principiológico no novo CPC: comentários dos artigos 1º ao 12º. <http://jus.com.br/artigos/40949/sistema-principiologico-no-novo-cpc-comentarios-dos-artigos-1-ao-12&gt;. Acesso em 30 de outubro de 2015.
PORTIFIRIO FILHO, Antonio. Uma leitura do Código de Ética do Advogado, à luz da deontologia jurídica. 2015. Disponível em: < http://www.jurisway.org.br/v2/dhall.asp?id_dh=5327 >. Acesso em: 03 maio 2016.
RAMOS, Gisela Gondin. Estatuto da advocacia: comentários e jurisprudência selecionada. Florianópolis: OAB/SC, 2003.
ROCHA, Gustavo. Estudo artigo a artigo do Novo Código de Ética. Porto Alegre: 2015. Disponível em: < https://gustavogiraldello.files.wordpress.com/2015/11/anacc81lise-novo-codigo-de-ecc81tica-2016-consultor-gustavo-rocha.pdf> Acesso em: 18/5/2016.
ROSSI, Júlio César. Responsabilidade civil do advogado e da sociedade de advogados. São Paulo: Atlas, 2007.
SANTOS, Ernane Fidélis dos, Manual de direito processual civil, volume 1: processo de conhecimento. 15edição. São Paulo: 2011.
SICA, Heitor Vitor Mendonça. GEN Jurídico. O advogado e os honorários sucumbenciais no Novo CPC. Disponível em : < http://genjuridico.com.br/2016/04/01/o-advogado-e-os-honorarios-sucumbenciais-no-novo-cpc/> Acesso em: 18/5/2016.
SODRÉ, Ruy de Azevedo. O advogado, seu estatuto e a ética profissional. 1967.
WAMBIER, Teresa Arruda Alvim; CONCEIÇÃO, Maria Lúcia Lins; RIBEIRO, Leonardo Ferres da Silva; MELLO, Rogerio Licastro Torres. Primeiros comentários ao novo código de processo civil: artigo por artigo. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2015.
______. Lei n. 13.105, de 16 de março de 2015. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm#art1045>. Acesso em: 04 maio 2016.
SALVADOR, Ana Carolyne Nunes. Bacharela em Direito pela Universidade do Sul de Santa Catarina - UNISUL. Libriana convicta sobre sua vocação.
O Grande Dia2 de abril de 2017

References: artigo 85
 artigo 85
 artigo 85
 artigo 20
 artigo 20
 artigo 36
 artigo 85
 artigo 85
 artigo 85
 artigo 20
 artigo 85
 artigo 20
 artigo 649