Source: http://pedrosoadvogados.com.br/tag/blockquotes/page/2/
Timestamp: 2017-09-25 07:47:51+00:00

Document:
Negado pedido de RO para afastar exigência em refinanciamento da dívida com a União
O ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal (STF), indeferiu pedido de tutela antecipada na Ação Cível Originária (ACO) 3025, ajuizada pelo Estado de Rondônia contra a União e o Banco do Brasil, com a finalidade de afastar a exigência, constante da Lei Complementar (LC) 156/2016, de desistir de demandas judiciais para refinanciar sua dívida com a União. O governo estadual alega que o prazo para a repactuação, até 23 de dezembro deste ano, é curto e que a desistência da tramitação da ACO 1119 causaria “significativo prejuízo”.
Segundo o estado, o objetivo da ação é evitar conduta ilícita da União ou do Banco do Brasil em negar o refinanciamento da dívida. Alega que os pedidos na ACO 1119 buscam responsabilizar o Banco Central do Brasil (Bacen) por prejuízos sofridos pelo Banco do Estado de Rondônia, entre fevereiro de 1995 e agosto de 1998. Sustenta, ainda, que não pode desistir da demanda, em razão da indisponibilidade dos bens públicos decorrentes de um direito de crédito de Rondônia em relação ao Bacen.
Ao indeferir o pedido, o relator observou que, em juízo preliminar, não está presente um claro conflito federativo que possa atrair a competência do STF, pois não há no caso um litígio no sentido técnico-jurídico, mas unicamente a irresignação unilateral quanto a norma que impede a realização do refinanciamento da dívida estadual sem a observância do artigo 1º, parágrafo 8º, da LC 156/2016.
O ministro ressaltou que, quanto à indisponibilidade dos bens públicos, em princípio, a alegação do estado é infundada, pois há expressa autorização em lei complementar federal facultando aos entes federados a repactuação e permitindo à União renúncia de receita imediata, com o objetivo de buscar o reequilíbrio fiscal dos estados e do Distrito Federal.
Em relação à ACO 1119, o ministro observou que naquela ação discute-se crédito público, ou seja, a capacidade de adimplemento das obrigações financeiras governamentais, e a responsabilização civil de uma autarquia federal por danos patrimoniais. Em seu entendimento, os direitos subjetivos públicos discutidos são da mais alta relevância à Fazenda Pública, mas passíveis de negociação, segundo a legislação sobre o tema, não significando uma suposta indisponibilidade do direito impassível de “flexibilização”. “Prova disso é a manifestação de interesse em conciliar naquela ação e a realização de diversas audiências conciliatórias entre o autor e a ré, embora infrutíferas, no STF e na CCAF no período de março a novembro de 2013”, concluiu o relator ao indeferir a tutela antecipada.
ADI questiona auxílios a membros do Ministério Público mineiro
A Procuradoria-Geral da República (PGR) ajuizou, no Supremo Tribunal Federal (STF), Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 5781) contra dispositivo da Lei Complementar (LC) 34/1994, incluído pela LC 136/2014, ambas de Minas Gerais, que estabeleceu o pagamento de auxílio ao aperfeiçoamento profissional e auxílio-saúde a membros do Ministério Público (MP) estadual.
O artigo 119 da norma concedeu auxílio para aperfeiçoamento profissional, mediante reembolso, para aquisição de livros jurídicos e material de informática, no valor anual de até a metade do subsídio mensal, e auxílio-saúde a membros do MP mineiro, equivalente a 10% do subsídio mensal, ambos a serem regulamentados em resolução do procurador-geral de Justiça do estado.
De acordo com a ação, a medida viola o modelo de remuneração por subsídio imposto aos membros do Ministério Público pelo artigo 39, parágrafo 4º, da Constituição Federal. O dispositivo prevê que o membro de Poder, o detentor de mandato eletivo, os ministros de Estado e os secretários estaduais e municipais serão remunerados exclusivamente por subsídio fixado em parcela única, vedado o acréscimo de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de representação ou outra espécie remuneratória.
A ADI destaca que o regime de pagamento unitário que caracteriza o modelo constitucional de subsídio não permite acréscimos remuneratórios devidos em decorrência de trabalho ordinário de agentes públicos. “Para que determinada verba pecuniária seja percebida em cumulação ao subsídio, é indispensável que possua fundamento, por exemplo, no desempenho de atividades extraordinárias, ou como indenização por aquilo que não constitua atribuição regular desempenhada pelo servidor”, argumenta.
Em relação ao auxílio-saúde, afirma que sua nomenclatura poderia induzir à conclusão de se tratar de verba indenizatória, cumulável com o subsídio de promotores e procuradores de Justiça. “Somente se legitimam como indenizatórias as verbas que se destinem a compensar o beneficiário com despesas efetuadas no exercício do cargo, a exemplo das diárias para fazer face a custos de deslocamentos no interesse do serviço. Despesas ordinárias com saúde obviamente não caracterizam verba indenizatória cumulável com subsídio”, diz a ação.
Para a PGR, também é questionável a natureza jurídica do auxílio ao aperfeiçoamento profissional, pois, embora seja inegável a importância de sólida formação e atualização jurídica dos magistrados, não se pode dizer que a aquisição de livros jurídicos e de material de informática tenha nexo direto com o cargo. “Tais gastos têm relação indireta e subsidiária com o exercício da função e não se podem confundir, por exemplo, com o pagamento de diárias, que constituem reembolso com despesas decorrentes do labor jurisdicional”, frisa.
Na ADI 5781, de relatoria do ministro Roberto Barroso, a PGR requer liminar para suspensão da eficácia do artigo 119, incisos XVII e XX, da Lei Complementar 34/1994, incluído pelo artigo 14 da Lei Complementar 136/2014, de Minas Gerais. Ao final, pede a declaração de inconstitucionalidade dos dispositivos.
O Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu a repercussão geral em recurso no qual se discute a incidência do Imposto de Renda sobre a taxa Selic recebida pelo contribuinte (pessoa jurídica) na devolução de tributos indevidos (repetição de indébito). No Recurso Extraordinário (RE) 1063187, a União questiona decisão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4) favorecendo uma fundição sediada em Blumenau (SC).
Desde 1996, a Selic é o único índice de correção monetária e juros aplicável no ressarcimento do débito tributário. O TRF-4, em julgamento de arguição de inconstitucionalidade na Corte Especial, entendeu que o Imposto de Renda (IR) não pode incidir sobre os juros de mora, dada sua natureza indenizatória, nem sobre a correção monetária, uma vez que esta não consiste em acréscimo patrimonial. O mesmo entendimento sobre o IR também foi estendido à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL).
A União argumenta que a Constituição Federal não traz um conceito definido de lucro e seu conteúdo deve ser extraído da legislação infraconstitucional, a qual prevê a tributação. Segundo o recurso, a parcela dos juros de mora tem natureza de lucros cessantes, portanto tributáveis. Sendo tributável o principal, também o será a correção monetária, segundo a regra de que o acessório segue o principal.
O relator do RE, ministro Dias Toffoli, entendeu que o fato de a decisão recorrida ter declarado a inconstitucionalidade de lei federal (artigo 102, inciso III, alínea b, da Constituição Federal) é motivo suficiente para revelar a repercussão geral da matéria, mesmo já havendo precedentes do STF concluindo pela natureza infraconstitucional de controvérsias envolvendo a incidência do IR e da CSLL sobre os juros de mora. “Cabe ao Supremo Tribunal Federal analisar a matéria de fundo e dar a última palavra sobre a constitucionalidade das normas federais”, sustenta. Assim, o mérito do RE será julgado pelo Plenário, oportunamente.
Audiência de conciliação discute restrições a contas que recebem recursos federais
O ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal (STF), convocou representantes da União, do Banco do Brasil (BB), da Caixa Econômica Federal e dos Estados da Paraíba, Espírito Santo, Minas Gerais e Pernambuco para uma audiência de conciliação em seu gabinete no próximo dia 9 de outubro. O objetivo é tentar uma solução negociada para a contenda decorrente da assinatura de um de termo de ajustamento de conduta (TAC), celebrado entre o Ministério Público Federal (MPF), a Controladoria Geral da União (CGU) e os dois bancos para impedir o saque e a transferência de verbas federais depositadas em contas bancárias abertas especificamente para o recebimento de recursos da União.
Nas Ações Cíveis Originárias (ACOs) 3033, 3034, 3038 e 3040, Paraíba, Espírito Santo, Minas Gerais e Pernambuco argumentam que estados e municípios – entes federativos responsáveis pelo recebimento e gestão das verbas – não figuraram como partes do termo, cujas cláusulas criaram “entraves” à utilização dos recursos em suas finalidades constitucionais ou negociais. Alegam que estaria havendo violação à autonomia federativa e aos princípios do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, tendo em vista que o TAC afetou as rotinas e procedimentos financeiros do estado, sendo ilegítima a imposição de obrigações àqueles que não participaram da avença.
Antes de convocar a audiência preliminar de conciliação, o ministro Barroso intimou a União, o Ministério Público Federal, o BB e a Caixa para que se manifestassem sobre o pedido de tutela de urgência feito pelos estados para suspender a aplicação de restrições ou mudanças de rotina de movimentação financeira que foram estabelecidas no TAC. A União afirmou ser “prática reiterada”, na gestão de recursos federais, a realização de “saques na boca do caixa”, bem como transferências de valores das contas específicas a que se vinculam para outras de titularidade de estados e municípios ou para destinatários não identificados. Advertiu que esses expedientes dificultam a fiscalização e o controle da aplicação dos recursos nas finalidades que motivaram os repasses.
Assim como União e Ministério Público Federal, a Caixa argumenta que o TAC celebrado não criou novas obrigações; apenas explicitou o conteúdo dos Decretos nº 6.170/2007 e 7.507/2011, conferindo homogeneidade nas operações bancárias dos comandos previstos nestas normas. O Banco do Brasil alegou que foram ajuizadas ações civis públicas nos Estados do Tocantins, Amazonas e Maranhão que o obrigaram a adotar um sistema com “travas” para evitar que os estados e municípios realizassem saques na “boca do caixa” e transferências das contas específicas. Afirmou, no entanto, que em razão da impossibilidade de se adotar um sistema bancário para cada unidade da federação, foi necessário firmar o TAC para uniformizar as obrigações do banco quanto à gestão financeira dos recursos federais.
A presidente do Supremo Tribunal Federal (STF) encaminhou para a Câmara dos Deputados a denúncia oferecida contra o presidente da República, Michel Temer, nos autos dos Inquéritos (INQs) 4327 e 4483. A denúncia, que aponta a prática de crimes organização criminosa e obstrução de Justiça, foi levada à Câmara pelo diretor-geral do STF, Eduardo Toledo.
O encaminhamento da peça acusatória à Câmara foi aprovado hoje pelo Plenário do STF, ao julgar duas questões de ordem apresentadas pela defesa do presidente da República. Afastadas as alegações da defesa, o Tribunal decidiu pela continuidade do andamento dos processos.
O relator, então, encaminhou os autos à ministra Cármen Lúcia, para promover “o encaminhamento institucional à Presidência da Câmara dos Deputados, para os fins do disposto no art. 51, I e art. 86 da Constituição da República Federativa do Brasil, e assim colher a respectiva deliberação parlamentar quanto à autorização para instauração de processo”.
O artigo 51, inciso I, da Constituição Federal, estabelece que cabe à Câmara dos Deputados autorizar, por voto de dois terços de seus membros, a instauração de processo contra o presidente da República. Admitida a acusação, ele será submetido a julgamento perante o Supremo Tribunal Federal, nas infrações penais comuns, conforme prevê o artigo 86.
– Leia o ofício de encaminhamento da ministra Cármen Lúcia.

References: artigo 1
 artigo 119
 artigo 39
 artigo 119
 artigo 14
 artigo 51
 artigo 86