Source: https://escritosdispersos.blogs.sapo.pt/estatuto-do-aluno-e-etica-escolar-602282?mode=reply
Timestamp: 2019-08-23 20:51:20+00:00

Document:
ESTATUTO DO ALUNO E ÉTICA ESCOLAR (versão atualizada, com ÍNDICE) ...
Lei n.º 51/2012, de 5 de setembro - Aprova o ESTATUTO DO ALUNO E ÉTICA ESCOLAR, que estabelece os direitos e os deveres do aluno dos ensinos básico e secundário e o compromisso dos pais ou encarregados de educação e dos restantes membros da comunidade educativa na sua educação e formação.
Os preceitos constitucionais, constantes na nossa Lei Fundamental – Constituição da República Portuguesa (CRP) - respeitantes aos direitos, liberdades e garantias são diretamente aplicáveis e vinculam as entidades públicas e privadas. (cfr. artigo 18.º, n.º 1, da Constituição da República Portuguesa).
A lei só pode restringir os direitos, liberdades e garantias nos casos expressamente previstos na Constituição, devendo as restrições limitar-se ao necessário para salvaguardar outros direitos ou interesses constitucionalmente protegidos. (cfr. artigo 18.º, n.º 2, da Constituição da República Portuguesa).
As leis restritivas de direitos, liberdades e garantias têm de revestir caráter geral e abstrato e não podem ter efeito retroativo, nem diminuir a extensão e o alcance do conteúdo essencial dos preceitos constitucionais. (cfr. artigo 18.º, n.º 3, da Constituição da República Portuguesa).
ESTATUTO DO ALUNO E ÉTICA ESCOLAR [Lei n.º 51/2012, de 5 de setembro]
Objeto, objetivos e âmbito
Artigo 3.º - Âmbito de aplicação
Escolaridade obrigatória e obrigatoriedade de matrícula
Artigo 4.º - Escolaridade obrigatória
Artigo 5.º - Matrícula
Artigo 6.º - Valores nacionais e cultura de cidadania
Artigo 7.º - Direitos do aluno
Artigo 8.º - Representação dos alunos
Artigo 9.º - Prémios de mérito
Artigo 10.º - Deveres do aluno
Processo individual e outros instrumentos de registo
Artigo 11.º - Processo individual do aluno
Artigo 12.º - Outros instrumentos de registo
Dever de assiduidade e efeitos da ultrapassagem dos limites de faltas
Artigo 13.º - Frequência e assiduidade
Artigo 14.º - Faltas e sua natureza
Artigo 15.º - Dispensa da atividade física
Artigo 16.º - Justificação de faltas
Artigo 17.º - Faltas injustificadas
Artigo 18.º - Excesso grave de faltas
Ultrapassagem dos limites de faltas
Artigo 19.º - Efeitos da ultrapassagem dos limites de faltas
Artigo 20.º - Medidas de recuperação e de integração
Artigo 21.º - Incumprimento ou ineficácia das medidas
Artigo 22.º - Qualificação de infração
Artigo 23.º - Participação de ocorrência
Finalidades e determinação das medidas disciplinares
Artigo 24.º - Finalidades das medidas disciplinares
Artigo 25.º - Determinação da medida disciplinar
Artigo 26.º - Medidas disciplinares corretivas
Artigo 27.º - Atividades de integração na escola ou na comunidade
Artigo 28.º - Medidas disciplinares sancionatórias
Artigo 29.º - Cumulação de medidas disciplinares
Artigo 30.º - Medidas disciplinares sancionatórias - Procedimento disciplinar
Artigo 31.º - Celeridade do procedimento disciplinar
Artigo 32.º - Suspensão preventiva do aluno
Artigo 33.º - Decisão final
Artigo 34.º - Execução das medidas corretivas e disciplinares sancionatórias
Artigo 35.º - Equipas multidisciplinares
Recursos e salvaguarda da convivência escolar
Artigo 36.º - Recursos
Artigo 37.º - Salvaguarda da convivência escolar
Artigo 38.º - Responsabilidade civil e criminal
Responsabilidade e autonomia
Responsabilidade da comunidade educativa
Artigo 39.º - Responsabilidade dos membros da comunidade educativa
Artigo 40.º - Responsabilidade dos alunos
Artigo 41.º - Papel especial dos professores
Artigo 42.º - Autoridade do professor
Artigo 43.º - Responsabilidade dos pais ou encarregados de educação
Artigo 44.º - Incumprimento dos deveres por parte dos pais ou encarregados de educação
Artigo 45.º - Contraordenações
Artigo 46.º - Papel do pessoal não docente das escolas
Artigo 47.º - Intervenção de outras entidades
Artigo 48.º - Vivência escolar
Artigo 49.º - Regulamento interno da escola
Artigo 50.º - Elaboração do regulamento interno da escola
Artigo 51.º - Divulgação do regulamento interno da escola
Artigo 52.º - Legislação subsidiária
Artigo 53.º - Divulgação do Estatuto do Aluno e Ética Escolar
Artigo 54.º - Sucessão de regimes
Artigo 55.º - Norma revogatória
Artigo 56.º - Entrada em vigor
N. B.: Por decisão pessoal, extraordinária, considerando os possíveis destinatários, o autor do texto escreveu segundo o denominado novo Acordo Ortográfico.

References: artigo 18
 artigo 18
 artigo 18

Artigo 3

Artigo 4

Artigo 5

Artigo 6

Artigo 7

Artigo 8

Artigo 9

Artigo 10

Artigo 11

Artigo 12

Artigo 13

Artigo 14

Artigo 15

Artigo 16

Artigo 17

Artigo 18

Artigo 19

Artigo 20

Artigo 21

Artigo 22

Artigo 23

Artigo 24

Artigo 25

Artigo 26

Artigo 27

Artigo 28

Artigo 29

Artigo 30

Artigo 31

Artigo 32

Artigo 33

Artigo 34

Artigo 35

Artigo 36

Artigo 37

Artigo 38

Artigo 39

Artigo 40

Artigo 41

Artigo 42

Artigo 43

Artigo 44

Artigo 45

Artigo 46

Artigo 47

Artigo 48

Artigo 49

Artigo 50

Artigo 51

Artigo 52

Artigo 53

Artigo 54

Artigo 55

Artigo 56