Source: https://dre.pt/web/guest/pesquisa/-/search/392582/details/normal?q=478%2F99
Timestamp: 2020-04-09 18:22:06+00:00

Document:
Portaria 478/99, 1999-06-29 - DRE
Portaria n.º 478/99
Páginas:3983 - 3987
ELI:https://data.dre.pt/eli/port/478/1999/06/29/p/dre/pt/html
Aprova o Regulamento do Registo Nacional das Organizações não Governamentais de Ambiente (ONGA) e Equiparadas
A Lei n.º 35/98, de 18 de Julho, define o estatuto das organizações não governamentais de ambiente e revoga a Lei n.º 10/87, de 4 de Abril (Lei das Associações de Defesa do Ambiente).
Ao abrigo da alínea c) do artigo 199.º da Constituição e do artigo 22.º da Lei n.º 35/98, de 18 de Julho:
2.º A transição do Registo Nacional das Associações de Defesa do Ambiente para o Registo Nacional das ONGA e Equiparadas faz-se nos termos da Lei n.º 35/98, de 18 de Julho, e é acompanhada por uma comissão designada pelo conselho directivo do IPAMB.
REGULAMENTO DO REGISTO NACIONAL DAS ORGANIZAÇÕES NÃO GOVERNAMENTAIS DE AMBIENTE (ONGA) E EQUIPARADAS
O presente diploma estabelece o Regulamento do Registo Nacional das Organizações não Governamentais de Ambiente (ONGA) e Equiparadas, nos termos da Lei n.º 35/98, de 18 de Julho, que define o estatuto das organizações não governamentais de ambiente.
O Instituto de Promoção Ambiental, IPAMB, é responsável pela organização do Registo Nacional das ONGA e Equiparadas, nos termos do artigo 17.º da Lei n.º 35/98.
2 - Podem ser equiparadas a ONGA, para efeitos dos artigos 5.º, 6.º, 13.º, 14.º e 15.º da Lei n.º 35/98, outras associações, nomeadamente sócio-profissionais, culturais e científicas, que não prossigam fins partidários sindicais ou lucrativos, para si ou para os seus associados e tenham como área de intervenção principal o ambiente, o património natural e construído ou a conservação da natureza.
2 - As ONGA que preencham as condições estabelecidas no artigo 4.º da Lei n.º 35/98 têm o direito de obter declaração de utilidade pública, nos termos do Decreto-Lei n.º 460/77, de 7 de Novembro.
2 - A atribuição de âmbito releva apenas para efeitos de exercício do direito de representação previsto no artigo 7.º da Lei n.º 35/98.
As ONGA e equiparadas inscritas no registo gozam dos direitos que lhes são conferidos pela Lei n.º 35/98.
Os dirigentes e os membros das ONGA designados para exercer funções de representação, nos termos do artigo 7.º da Lei n.º 35/98, gozam dos direitos consagrados no artigo 8.º da referida lei.
1 - Compete ao IPAMB fiscalizar o cumprimento da Lei n.º 35/98 através da realização de auditorias regulares ou extraordinárias às ONGA e equiparadas inscritas no Registo.

References: artigo 199
 artigo 22
 artigo 17
 artigo 4
 artigo 7
 artigo 7
 artigo 8