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Timestamp: 2017-06-26 10:18:06+00:00

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Blog Wasser Advogados: 13/01/13 - 20/01/13
Prorrogação de jornada sem intervalo dá direito a hora extra para
Secretaria de Comunicação Socialista
TJ de Santa Catarina - CANDIDATA NÃO PODE SER PREJUDICADA EM PROVA DE
TÍTULO POR ATRASO DE DIPLOMA
A 2ª Câmara de Direito Público do TJ de Santa Catarina manteve decisão da comarca de Laguna, que concedeu a uma candidata o direito de não apresentar diploma de nível superior em um concurso público, já que o documento não havia sido expedido pela universidade por culpa de trâmites burocráticos.
A autora da ação realizou prova para o cargo de especialista em assuntos educacionais, naquele município; na segunda etapa do concurso, de avaliação de títulos, deixou de apresentar o diploma de graduada em Pedagogia em virtude de trâmite de registro na Universidade Federal do Paraná. A instituição expediu certificado informando a conclusão do curso pela aluna, que foi apresentado à prefeitura de Laguna, mas rejeitado pelo ente público. Para os julgadores, a regra editalícia que solicita tal documento deve ser lida com razoabilidade, já que por razão eminentemente burocrática a candidata não apresentou o documento em tempo hábil.
Tribunal de Justiça limita atendimento aos Advogados, Procuradores, Defensores Públicos, membros do Ministério Público e jurisdicionado em geral das 11h00 as 18h00.
PROVIMENTO CSM Nº 2.028/2013
CONSIDERANDO que cada cartório judicial recebe, diariamente, de 200 a 300 petições intermediárias, além das iniciais (cerca de 24.000 por dia, ao todo, dados de novembro de 2012 - Comunicado CG 2061/12);
CONSIDERANDO que, diante desse quadro, urge a implantação de horário exclusivo de trabalho interno, a fim de que os servidores possam organizar o expediente cartorário, autuar iniciais e juntar petições em geral, cumprir despachos e decisões judiciais, registrar sentenças, expedir ofícios, mandados, guias, preparar termos de conclusão, vista e de carga de autos, cadastrar procuradores, alocar autos em escaninhos, promover reuniões internas de gestão, dentre outras atividades afins;
CONSIDERANDO que o processo digital ainda está em fase de implantação e que todo o acervo físico atualmente existente continuará a tramitar, RESOLVE:
REGISTRE-SE. PUBLIQUE-SE. CUMPRA-SE. São Paulo, 17 de janeiro de 2013.
(aa) Des. IVAN RICARDO GARISIO SARTORI, Presidente do Tribunal de Justiça, Des. JOSÉ GASPAR GONZAGA FRANCESCHINI, Vice-Presidente do Tribunal de Justiça, Des. JOSÉ RENATO NALINI, Corregedor Geral da Justiça, Des. CARLOS AUGUSTO DE SANTI RIBEIRO, Decano do Tribunal de Justiça, em exercício, Des. SAMUEL ALVES DE MELO JÚNIOR, Presidente da Seção de Direito Público, Des. ANTONIO JOSÉ SILVEIRA PAULILO, Presidente da Seção de Direito Privado, Des. ANTONIO CARLOS TRISTÃO RIBEIRO, Presidente da Seção Criminal.
Tribunal de Justiça de São Paulo publicou lista de datas de suspensão do expediente forense para 2013 (Provimento CSM 2.023/2012)
15 de novembro – sexta – feira – Proclamação da República. Artigo 2º - Não haverá expediente nos dias 31 de maio e 08 de julho.
§ 1º - As horas não trabalhadas deverão ser repostas após o respectivo feriado e até o último dia útil do segundo mês subseqüente, facultando-se ao servidor o uso de horas de compensação, cujo controle ficará a cargo dos dirigentes. § 2º - Nos registros de frequência deverá ser mencionada apenas a informação relativa aos servidores que deixaram de efetuar, no prazo, a reposição. Artigo 3º - No dia 13 de fevereiro (quarta-feira de Cinzas), observado o horário de trabalho diferenciado no Tribunal de Justiça, o servidor iniciará sua jornada de trabalho 3 (três) horas após o horário a que estiver sujeito. Artigo 4º - Na Comarca da Capital, não haverá expediente na Secretaria e no Foro Judicial, nos dias: I - 25 de janeiro, data da Fundação da Cidade de São Paulo, feriado municipal de acordo com a Lei nº 7.008, de 06 de abril de 1967 e II - 20 de novembro, feriado previsto na Lei Municipal nº 13.707, de 07 de janeiro de 2004. Artigo 5º - Nos dias em que não houver expediente funcionará o Plantão Judiciário. Artigo 6º - Este Provimento entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. REGISTRE-SE. PUBLIQUE-SE. CUMPRA-SE. São Paulo, 13 de dezembro de 2012. (aa) IVAN RICARDO GARISIO SARTORI, Presidente do Tribunal de Justiça, JOSÉ GASPAR GONZAGA FRANCESCHINI, Vice-Presidente do Tribunal de Justiça, JOSÉ RENATO NALINI, Corregedor Geral da Justiça, CARLOS AUGUSTO DE SANTI RIBEIRO, Decano em exercício, SAMUEL ALVES DE MELO JÚNIOR, Presidente da Seção de Direito Público, ANTONIO JOSÉ SILVEIRA PAULILO, Presidente da Seção de Direito Privado, ANTONIO CARLOS TRISTÃO RIBEIRO, Presidente da Seção Criminal.
Fabricante é condenada por morte de família devido a defeito em veículo
Juíza de Direito Substituta da 5ª Vara Cível de Brasília condenou a Ford ao pagamento de R$ 30 mil a cada um dos quatro autores da ação, pelos danos morais suportados devido ao acidente que resultou na morte de 5 pessoas, ocorrido pelo desprendimento de uma mola. A Ford também foi condenada ao pagamento de R$ 2.338,00, a título de danos materiais, pelo custo de translado dos corpos das vítimas.
De acordo com os autos, uma consumidora adquiriu um veículo Ford Ecosport, zero quilometro, na concessionária Smaff. Em viagem pelo nordeste brasileiro com seu neto de 2 anos e outros três parentes aconteceu um grave acidente automobilístico. O Ecosport colidiu frontalmente com um caminhão e todos os ocupantes do Ecosport faleceram. Segundo a perícia da Polícia Civil da Bahia, a causa do acidente foi o desprendimento da mola traseira direita do veículo. Em razão desse fato, o veículo teria perdido a estabilidade e colidido com a carreta.
A Ford argumentou a ausência de nexo causal entre o acidente e o desprendimento da mola traseira do veículo e apontou incongruências no laudo oficial. A Smaff defendeu a ausência de responsabilidade dos comerciantes, o que foi deferido pela juíza.
De acordo com laudo requerido pela juíza, as depressões na pista, o excesso de velocidade e o desprendimento da mola ocasionaram a perda do controle de direção da condutora do Ecosport, que saiu parcialmente da pista para a direita, e em seguida retornou em processo de derrapagem, invadindo a contramão e colidindo violentamente com a carreta que trafegava em sentido oposto. As provas dos autos indicam que a mola da suspensão traseira se desprendeu antes da colisão com a carreta.
A juíza decidiu que “o abalo psicológico sofrido pelos demandantes é evidente, pois perderam entes queridos de forma trágica. Os documentos e as imagens acostados aos autos não deixam dúvidas de que o acidente foi extremamente grave e as mortes instantâneas. Ademais, reafirmo a configuração do defeito no veículo fabricado pela ré e a existência de nexo causal entre o desprendimento da mola da suspensão e o acidente. Assim, verificado o evento danoso surge a necessidade de reparação”.
TST - Matéria especial abordou a revista íntima no ambiente de trabalho
A revista íntima no ambiente de trabalho, tema bastante discutido atualmente, foi destaque na matéria especial do site do Tribunal Superior do Trabalho em dezembro de 2012. Além da matéria, o tema foi alvo de muitas discussões ao longo do ano nos diversos julgamentos proferidos pelos ministros da Corte. O maior problema tem sido conciliar o legítimo direito de o empregador realizar as revistas, tendo em vista a defesa do direito de propriedade, garantido pelo artigo 5º, inciso XXII, da Constituição Federal, com o argumento dos trabalhadores da invasão da intimidade e privacidade, prevista no inciso X do mesmo artigo. Na entrevista concedida ao site para a matéria especial, o corregedor-geral da Justiça do Trabalho, ministro Barros Levenhagen (foto), frisou que a revista íntima deve ser realizada com moderação, por que se assim o for "não caracteriza abuso de direito ou ato ilícito, constituindo, na realidade exercício regular do direito do empregador ao seu poder diretivo de fiscalização". Ele citou como exemplo a revista em bolsas, sacolas ou mochilas que não revela excesso do empregador e raramente gera indenização por dano moral.
Para o Tribunal Regional do Trabalho de São Paulo (2ª Região) a empresa impingiu ao conferente prejuízo pessoal (dano moral) indenizável, tendo sido caracterizado o ato ilícito (a revista), a culpa do agente (abusou do exercício de direito) e o nexo (entre o ato e o dano), razão pela qual fixou em R$ 20 mil o valor da indenização. Em outro caso, um vendedor do Walmart também submetido a revistas íntimas conseguiu obter na Justiça do Trabalho indenização por danos morais. O recurso do WMS Supermercados do Brasil Ltda. ao TST foi julgado em novembro de 2012 pela Oitava Turma.
No TST, a Oitava Turma rejeitou agravo de instrumento do Walmart contra decisão do Regional, entre outras razões, conforme a Súmula nº 126/TST. Projeto de Lei prevê proibição de revista íntima
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A demora na entrega de um imóvel a V.A.S., no município de São Gonçalo, obrigou uma construtora a indenizá-lo em R$ 20 mil por danos morais. Em julho de 2007, ele comprou um apartamento na planta por pouco mais de R$ 118 mil. A promessa de que as obras de construção terminassem em janeiro de 2010 não foi cumprida. Para agravar a situação, a esposa de V.A.S. ficou grávida em março e os dois precisaram se abrigar na casa da sogra dele.
Banco Itaú deverá pagar quase R$24 mil por enviar cartas a filho
falecido - Para Turma Recursal, ficou comprovada a abusividade da
A Terceira Turma Recursal Cível dos Juizados Especiais Cíveis do Rio Grande do Sul condenou o Banco Itaú a indenizar os pais de um jovem em quase R$24 mil.
Caso - A instituição financeira enviava correspondências e fazia ligações querendo falar com o jovem, que já havia falecido. Mesmo após os pais enviarem e-mail, em dezembro de 2010, informando sobre a morte do filho e pedindo que parassem com as incomodações, foram surpreendidos com as novas correspondências em fevereiro de 2011. Julgamento - O magistrado do Juizado Especial Cível de Veranópolis (RS) condenou o banco ao pagamento de R$2 mil, o que motivou os pais a recorrerem da decisão.
O relator do recurso, juiz Carlos Eduardo Richinitti, entendeu que houve violação ao Código de Defesa ao Consumidor. Em entrevista ao TJ/RS Notícias ele explicou: "Eram pais que passaram por uma tragédia pessoal, a perda de um filho e receberam, de forma insistente, como ficou provado nos autos, através de correspondência ou do telemarketing, tentativa de venda por parte da instituição financeira de produtos ao filho falecido. Os pais pediram por mais de uma vez, como ficou demonstrado, para que isso terminasse, pois estava trazendo para eles um problema pessoal. Foi feita uma notificação por e-mail ao banco para que parasse com isso e mesmo assim continuou". Assim, segundo o relator, a Turma entendeu que a abusividade estava demonstrada no caso: "A Turma entendeu que seria justo fixar uma indenização no valor máximo, não só no sentido de reparar a dor dos pais, mas também, diante da expectaviva de que agora, o banco escute esta súplica mais alta, através do único comando que atende, que é do lucro e do dinheiro". Fato Notório
INSTITUTO DE ENSINO CONDENADO A INDENIZAR POR PROPAGANDA ENGANOSA
A 5ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT) confirmou condenação do Instituto de Ensino e Cultura de Brasília (Instituto Saber) ao pagamento de R$ 10 mil, a título de dano moral, e mais a devolução de todas as quantias pagas por um aluno, por ter anunciado um convênio, que não existia, com a Universidade de Cambridge para a emissão de certificado de Mestrado em Ciência da Educação, e por ser um curso não reconhecido pelo Ministério da Educação.
A condenação em primeira instância foi prolatada pela 2ª Vara Cível do Gama.
O aluno se inscreveu no curso por acreditar em um panfleto que anunciava o convênio entre o Instituto e a Universidade de Cambridge. Segundo o relatório da sentença de primeiro grau, um diretor da instituição de ensino assegurou à turma que receberia, 120 dias após a defesa de tese, um certificado com a chancela da Universidade de Cambridge. Mas, passados um ano e meio, os diretores do curso informaram que havia problemas com o convênio e sugeriram a migração dos estudantes para uma universidade do MERCOSUL. Com a proposta recusada a turma continuou a cursar o Mestrado, mas na última fase, tomaram conhecimento que não havia nenhum convênio com a Universidade de Cambridge. Por isso, ele entrou com um pedido de indenização contra o Instituto.
Em sua defesa, os diretores da instituição afirmaram que em nenhum momento ofereceram curso conveniado com Cambridge/Inglaterra , mas sim com a Cambridge Internacional University, com sede em Málaga/Espanha. Mas, como não foi possível convalidar os diplomas por exigências burocráticas do Governo Federal brasileiro, eles ofereceram auxilio para convalidar os diplomas com um convênio assinado com a Universidad de Los Pueblos.
Ao decidir, a juíza da 2ª Vara Cível do Gama afirmou que ficou comprovado que o instituto “expôs a público serviço de educação em sentido estrito (mestrado) insuscetível de reconhecimento jurídico por parte do Ministério da Educação”. E ainda ressaltou que apesar de no contrato constar que o curso era em regime de “open university, ou seja, não reconhecido pelo MEC, “fica patente nos autos a ilicitude do objeto do contrato, pois não se pode oferecer a público curso não passível de reconhecimento pelo órgão governamental competente”. Ela cita o art. 20 do Código de Defesa do Consumidor, §2º: “são impróprios os serviços que se mostrem inadequados para os fins que razoavelmente deles se esperam, bem como aqueles que não atendam as normas regulamentares de prestabilidade”.
Ainda em sua sentença, ela afirma que “a alusão à Universidade de Cambridge e à Inglaterra, constou assim do contrato de prestação de serviço, como do folheto de publicidade do curso, inclusive com a reprodução do brasão de tal Universidade”.
Ao sentenciar ao pagamento de indenização e o ressarcimento dos valores pagos, a juíza disse ainda que o instituto “se utilizou de prática abusiva e enganosa, pois fez inserir informação falsa capaz de induzir em erro o consumidor a respeito da origem e qualidade do curso’. Ela ainda determinou o envio de cópia dos autos ao PROCON e ao MEC.
Tanto o instituto como o aluno recorreram da decisão, o primeiro para que se considerasse improcedente o pedido de indenização, e o segundo para majorar o valor da indenização. Mas a 5ª Turma Cível confirmou integralmente a sentença de primeiro grau, por decisão unânime.
Processo: 2012011004245-2 APC.
Em se tratando de venda casada, somente o caso concreto pode dar respostas para um suposto delito. Ao analisar um processo sobre arrendamento mercantil em que impuseram ao consumidor a responsabilidade de pagar o seguro de um contrato de leasing, o STJ decidiu que a prática não era abusiva. O seguro, no entanto, poderia ser feito em seguradora de livre escolha do interessado, sob o risco de ferir o direito de escolha do consumidor. (Resp 1.060.515). Nos contratos de leasing, a arrendadora é proprietária do bem até que se dê a efetiva quitação do contrato e o arrendatário faz a opção, ao final do negócio, pela compra do produto. O Tribunal considerou que nos casos de leasing, o consumidor é responsável pela conservação do bem, usufruindo da coisa como se dono fosse, suportando, em razão disso, riscos e encargos inerentes à sua obrigação. Os ministros entenderam, na ocasião, que não se pode interpretar o Código do Consumidor de modo a tornar qualquer encargo atribuído ao consumidor como abusivo, sem observar que as relações contratuais se estabelecem, igualmente, através de regras de direito civil. “Ante a natureza do contrato de arrendamento mercantil ou leasing, em que pese a empresa arrendante figurar como proprietária do bem, o arrendatário possui o dever de conservar o bem arrendado, para que ao final da avença, exercendo o seu direito, prorrogue o contrato, compre ou devolva o bem”, justificou o desembargador convocado, ministro Honildo Amaral de Mello Castro. Consumo mínimo
A segunda hipótese prevista pelo artigo 39 inciso I, que regulamenta venda casada no CDC, é aquela que o fornecedor exige que se adquira uma quantidade mínima do produto. É o típico caso em que o fornecedor garante a venda “se” e “somente se” o consumidor adquirir certa quantidade do produto. Em 2011, o STJ pacificou o entendimento de que nos condomínios em que o total de água consumida é medido por um único hidrômetro, é ilegal a cobrança do valor do consumo mínimo multiplicado pelo número de unidades residências (Resp 1.166.561).
O recurso foi interposto pela Companhia Estadual de Águas e Esgotos do Rio de Janeiro (Cedae), que pedia o reconhecimento da legalidade da cobrança de água multiplicando a tarifa do consumo mínimo pelo número de unidades no condomínio, nos meses em que o consumo registrado tiver sido menor que a cota estabelecida. A companhia alegava que essa modalidade de cobrança é legal e não proporcionava lucros arbitrários à custa do usuário. Os ministros da Primeira Turma à época consideraram que a Lei 6.528/1978 e a Lei 11.445/2007 instituíram a cobrança do serviço por tarifa mínima como forma de garantir a sustentabilidade econômico-financeira dos serviços públicos de saneamento básico. Isso permite aos usuários mais pobres um consumo expressivo de água a preços módicos. A cobrança, no entanto, consistente na multiplicação da tarifa mínima pelo número de residências de um condomínio não tinha amparo legal. Para o relator, ministro Hamilton Carvalhido, não se pode presumir a igualdade de consumo de água pelos condôminos, obrigando os que gastaram abaixo do mínimo a não só complementar a tarifa, como também a arcar com os gastos de quem consumiu acima da cota. A notícia refere-se aos seguintes processos: Resp 804202
É possível alterar registro de nascimento para excluir nome de
Tribunal terá de analisar responsabilidade de ex-sócio que deixou
quadro social de empresa executada
O Tribunal de Justiça do Distrito Federal (TJDF) terá de reapreciar, de forma explícita, a participação de uma empresa-sócia no cometimento de fraude promovida junto a outra, que é executada. A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) considerou que o tribunal local não analisou em nenhum momento as alegações a respeito da natureza jurídica da empresa executada e da posição de acionista minoritário exercida pela empresa-sócia, mesmo após a interposição dos embargos de declaração. Monocraticamente, o relator do recurso, ministro Sidnei Beneti, decidiu a questão. Houve recurso por parte do credor e o caso foi levado a julgamento na Turma. De acordo com os autos, o TJDF concluiu pela possibilidade da desconsideração da personalidade jurídica da Dan Hebert S/A Construtora e Incorporadora (empresa-sócia), aplicando-se ao caso o Código de Defesa do Consumidor. O Tribunal local acolheu a teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica, onde cabe o pagamento da obrigação da empresa executada, a Tartuce Construtora e Incorporadora, independentemente da existência de desvio de finalidade ou de confusão patrimonial da empresa. Legitimidade
O ministro Beneti concluiu que a teoria menor da desconsideração não possui a abrangência pretendida pelo credor e não resolve, de plano, as especificidades do caso em análise. O ministro constatou que o precedente citado (REsp 279.273) aplicou a teoria para alcançar os bens dos administradores e dos conselheiros da sociedade anônima. “No presente caso, contudo, não se sabe sequer qual a participação da Dan Hebert na aludida sociedade que, segundo a parte, era sócia minoritária. A Dan Hebert alega que sequer fazia parte da sociedade no momento da compra e venda que resultou na rescisão contratual que gerou o título executado. Na avaliação do ministro relator, esta é uma questão de legitimidade, e que merece apreciação. Ou seja, “qual a responsabilidade do ex-sócio que deixou de integrar os quadros sociais da empresa”. A decisão da Turma foi unânime. A notícia refere-se. aos seguintes processos: AREsp 190960
Justiça Federal nega pedido do MPF de censurar BBB
A juíza federal Luciana Melchiori Bezerra, substituta da 24ª Vara Federal Cível em São Paulo, capital, manteve decisão liminar que julgou improcedente o pedido do Ministério Público Federal para que a TV Globo deixasse de transmitir, durante a exibição das edições do reality show “Big Brother Brasil” cenas que pudessem estar relacionadas à pratica de crimes.
O pedido foi feito após a veiculação de um episódio em que um dos participantes do programa haveria supostamente estuprado uma das participantes, enquanto ela aparentemente dormia, após uma bebedeira.
Segundo o MPF, mesmo que a direção do programa tenha expulsado o homem, reconhecendo a potencialidade abusiva de sua conduta, deixou de adotar medidas para a reparação dos danos causados pela exibição das imagens. Requereu que a União Federal, por meio do Ministério das Comunicações, se responsabilizasse pela fiscalização do conteúdo exibido.
Em sua manifestação, a TV Globo afirmou que o pedido do MPF vai de encontro aos preceitos de liberdade de expressão e produção artística, garantidas constitucionalmente. Declarou respeitar integralmente a classificação atribuída pela União ao programa e que as cenas do suposto abuso sexual não foram veiculadas na edição apresentada ao telespectador através da TV aberta. Argumentou, ainda, que a suposta conotação criminal do participante inexistiu, conforme inquérito policial instaurado e posteriormente arquivado.
Em sua decisão, a juíza afirmou que a determinação para impedir a Rede Globo de transmitir cenas relacionadas à pratica de crimes seria algo genérico, já que não há amparo fático para justificar a providência judicial, uma vez que as cenas utilizadas como argumento pelo MPF não caracterizaram abuso sexual, após o arquivamento do inquérito policial instaurado pela Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro, ante a alegação da participante de que o ato sexual fora consentido.
A juíza ressalta, ainda, que a liberdade de imprensa é algo assegurado constitucionalmente, não cabendo à União Federal impor restrições prévias à exibição ou a estrutura de conteúdos ligados à imprensa. “A atuação do Ministério das Comunicações somente pode ocorrer após os fatos, haja vista que a Constituição Federal veda a censura, sendo que, em caso de irregularidade no conteúdo de uma programação, o Estado pode atuar, dentro do seu poder de polícia, posteriormente à sua veiculação, mas nunca previamente”, declarou Luciana Bezerra. Com informações da Assessoria de Imprensa da Justiça Federal em São Paulo
Ação Civil Pública 0007265-47.2012.403.6100
OAB SP LANÇA DEZ MEDIDAS PARA FACILITAR O PETICIONAMENTO ELETRÔNICO DOS
TJSP MANTÉM INDENIZAÇÃO A MORADORA QUE CAIU EM BURACO EM PRESIDENTE EPITÁCIO
Comunicação Social TJSP – MR (texto) / AC
Mandado de Segurança contesta decisão contra recurso
A decisão que nega seguimento a recurso especial com base na Lei dos Recursos Repetitivos pode ser contestada, por meio de Agravo Regimental, junto ao órgão especial do tribunal local. Caso a presidência da corte negue seguimento ao agravo, é cabível o Mandado de Segurança contestando a decisão. Este foi o entendimento da 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento de um Recurso em Mandado de Segurança.
Baseada no voto do relator, ministro Herman Benjamin, a Turma determinou o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, para o processamento do MS.
No curso de uma ação, a parte interpôs recurso especial, porém a vice-presidência do TJ-RJ não admitiu o recurso, com base no artigo 543-C, parágrafo 7º, do Código de Processo Civil, porque considerou a tese repetitiva e já definida pelo STJ.
A parte recorreu com um Agravo Regimental, pelo qual pretendia levar para o Órgão Especial do TJ-RJ a revisão da decisão. O agravo não foi conhecido, sob o fundamento de que não caberia ao órgão especial atuar como instância revisora.
A parte ingressou, então, com MS contra a decisão da vice-presidência do TJ-RJ. O tribunal extinguiu liminarmente o Mandado de Segurança, sem resolução de mérito. Daí o recurso ao STJ.
Ao decidir a questão, a 2ª Turma reafirmou o entendimento de que a decisão que nega seguimento a recurso especial com base em tese definida em recurso repetitivo somente pode ser atacada por agravo regimental. E, nestes casos, cabe ao tribunal de origem processar e julgar o recurso interno.
O ministro Benjamin citou precedente da Corte Especial neste sentido (Ag 1.154.599), julgado em fevereiro de 2011. Com a decisão, a Turma anulou o acórdão do TJ-RJ e determinou o retorno dos autos para que o mandado de segurança seja processado. Com informações da Assessoria de Imprensa do STJ.
RMS 35.441
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References: Artigo 2
 Artigo 3
 Artigo 4
 Artigo 5
 Artigo 6
 artigo 5
 artigo 39
 artigo 543