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Timestamp: 2018-07-16 01:11:27+00:00

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Mury com y, pois queria ser pobre um dia na vida, porque ser todo dia é f...: Fevereiro 2009
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STJ entende pela possibilidade de o juiz fixar, em metros, a distância que o agressor deve manter da vítima de violência doméstica
Esse é mais um caso para a colega que havia perguntado sobre a Maria da Penha
Conforme o art. 22, III, da Lei n. 11.340/2006 (Lei Maria da Penha), é lícito ao juízo determinar, em metros, a distância que o agressor deve manter da vítima, mostrando-se desnecessário listar os lugares a serem evitados, pois, se assim fosse, seria possível ao agressor burlar a proibição e assediar a vítima em locais que não constam da lista. RHC 23.654-AP, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho.
A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, nega recurso em habeas-corpus a um agressor do Amapá, afirmando ser perfeitamente legal o juiz, em casos de violência doméstica, fixar a distância que o agressor deve manter da vítima em metros.
A decisão teve por base o artigo 22, inciso III,alínea a, da Lei n. 11.340/06, conhecida como Maria da Penha:
Art. 22 - "Constatada a prática de violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos desta Lei, o juiz poderá aplicar, de imediato, ao agressor, em conjunto ou separadamente, as seguintes medidas protetivas de urgência, entre outras:
a) aproximação da ofendida, de seus familiares e das testemunhas, fixando o limite mínimo de distância entre estes e o agressor;"
O Capítulo II da referida Lei, elenca diversa medidas para dar efetividade ao seu propósito de proteger a mulher, de lhe garantir uma vida sem violência, traz um rol com as medidas protetivas de urgência.
A Seção I traz as disposições gerais, que fala basicamente de um procedimento administrativo a ser seguido; a Sessão II traz as medidas protetivas de urgência que obrigam o agressor e, a Sessão III as medidas protetivas de urgência à ofendida.
O objetivo da tutela de urgência é deter o agressor e garantir a segurança pessoal e patrimonial da vítima e sua prole, e isto está a cargo da polícia, do juiz e do Ministério Público. Por se tratar de medidas urgentes, podem ser requeridas de maneira cautelar, devendo, para isso, demonstrar os dois pressupostos tradicionalmente elencados pela doutrina, ou seja, periculum in mora e fumus boni júris, seriam cautelares de natureza penal.
Dentre as medidas que obrigam o agressor, previstas no art. 22, podemos destacar:
- desarmar o agressor, podendo o juiz suspender ou restringir o porte da arma de fogo;
- afastamento do lar, domicílio ou local de convivência;
- distanciamento do agressor, podendo o juiz fixar a distância em metros se considerar necessário;
- impedimento de comunicação com a ofendida, seus familiares e testemunhas;
- restrição ou suspensão de visitas aos dependentes menores;
- fixar alimentos provisórios ou provisionais;
Dentre as medidas protetivas de urgência à ofendida, previstas no art. 23, podemos destacar:
a)As que visam a proteção nas relações familiares:
- encaminhamento da ofendida e sua prole a programa oficial ou comunitário de proteção ou atendimento;
- a recondução ou afastamento da vítima do domicílio;
- a separação de corpos.
b)As que visam a proteção no âmbito patrimonial:
- restituição dos bens indevidamente subtraídos;
- proibição de comprar e vender, de locação;
- suspensão das procurações (instrumentos de mandato);
- imposição de caução, para cobrir as perdas e danos decorrentes da prática da violência, quando necessário;
- comunicação aos cartórios da proibição temporária de celebrar contratos de compra, venda e locação do patrimônio comum.
O artigo 22, § 4º desta Lei, para assegurar a aplicação das medidas protetivas que obrigam o agressor, admite a aplicação das medidas previstas no caput e nos §§ 5º e 6º do art. 461 do Código de Processo Civil.
CPC, art. 461. "Na ação que tenha por objeto o cumprimento de obrigação de fazer ou não fazer, o juiz concederá a tutela específica da obrigação ou, se procedente o pedido, determinará providências que assegurem o resultado prático equivalente ao do adimplemento.
§ 6º. O juiz poderá, de ofício, modificar o valor ou a periodicidade da multa, caso verifique que se tornou ineficiente ou excessiva".
Trata-se de tutela inibitória, que visa impedir, de forma imediata e definitiva, a violação de um direito.
Nos termos do art. 19, §§ 2º e 3º, pode o juiz proceder à substituição de uma medida por outra, bem como adotar novas providências para garantir a segurança da ofendida, dos seus familiares e de seu patrimônio. Essas medidas podem ser tomadas de ofício, a requerimento do Ministério Público ou da ofendida.
Fonte: www.stj.jus.br, julgado em 3/2/2009.
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É preciso, inicialmente, compreender o contexto no qual foi proferida a decisão. Os crimes imputados à advogada, paciente do writ impetrado, foram os seguintes:
Com essa elaboração, passa-se ao entendimento da decisão do STJ.
A extinção da punibilidade pode ser definida como a perda do direito de punir do Estado pelo decurso do tempo. No caso, foi reconhecida, em relação ao crime de injúria e de desacato, com base no artigo 107, IV do CP (que afirma que uma das formas de extinção da punibilidade é a prescrição), combinada com o artigo 109, V do CP (que traz o lapso para que a prescrição ocorra no crime em questão). É matéria de ordem pública e, por isso, pôde ser declarada de ofício. E, assim como preceitua o artigo 117, I do CP, a última interrupção do prazo prescricional se deu com o recebimento da denúncia. É importante recordar que a interrupção do prazo o faz recomeçar a correr por inteiro.
Quanto ao crime de calúnia, impende ressaltar que houve duas tipificações: uma fulcrada no delito de prevaricação e outra no delito de abuso de autoridade. No primeiro, a Turma compreendeu que não houve imputação concreta da prática de prevaricação, como exige o artigo 319 do CP, tendo em vista que a paciente não descreveu quais interesses ou sentimentos pessoais queria alcançar o magistrado. Veja-se a literalidade da lei:
Art. 319 - Retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício, ou praticá-lo contra disposição expressa de lei, para satisfazer interesse ou sentimento pessoal: Pena - detenção, de três meses a um ano, e multa. (grifo nosso)
Já no segundo, o fato imputado ao juiz foi a recusa de despachar a petição por abuso de autoridade, o que preenche a elementar do tipo, não sendo possível reconhecer a atipicidade objetiva e subjetiva da conduta. Sobre tipicidade objetiva e subjetiva, explica-se com excertos de lições de Luiz Flávio Gomes:
(b) a material (ou normativa), que exige três juízos valorativos distintos: 1º) juízo de desaprovação da conduta (criação ou incremento de riscos proibidos relevantes); 2º) juízo de desaprovação do resultado jurídico (ofensa desvaliosa ao bem jurídico ou desvalor do resultado, que significa lesão ou perigo concreto de lesão ao bem jurídico) e 3º) juízo de imputação objetiva do resultado (o resultado deve ter conexão direta com o risco criado ou incrementado - "nexo de imputação");
(c) a subjetiva (constatação do dolo e outros eventuais requisitos subjetivos especiais). (GOMES, Luiz Flávio. Tipicidade material e a tipicidade conglobante de Zaffaroni. Disponível em http://jus2.uol.com.br/doutrina/texto.asp?id=8450. Acesso em 09 outubro. 2008)
Sobre a imunidade do advogado, tese pela qual o writ foi impetrado, não houve comentários aprofundados no Informativo quando se falou na decisão proferida pelo STJ. Não houve, ainda, para esta redação, possibilidade de acesso ao feito, nem ao inteiro teor da decisão. Contudo, cabe trazer ao bojo do texto algumas considerações sobre o tema, ainda polêmico. Para tanto, foi imperioso colacionar duas ementas de acórdãos proferidos pelo STJ neste ano, que ilustram a existência da imunidade no exercício da advocacia. Porém, ressaltam que, como tudo no Direito, essa imunidade sofre limitações.
Direito civil e processual civil. Indenização por danos morais. Correição parcial. Ofensa a juiz. Imunidade profissional do advogado. Caráter não absoluto. Valor dos danos morais.
- A imunidade profissional, garantida ao advogado pelo Estatuto da Advocacia, não é de caráter absoluto, não tolerando os excessos cometidos pelo profissional em afronta à honra de quaisquer das pessoas envolvidas no processo, seja o Juiz, a parte, o membro do Ministério Público, o serventuário ou o advogado da parte contrária. Precedentes.
- A indenização por dano moral dispensa a prática de crime, sendo bastante a demonstração do ato ilícito praticado.
- O advogado que, atuando de forma livre e independente, lesa terceiros no exercício de sua profissão responde diretamente pelos danos causados.
- O valor dos danos morais não deve ser fixado em valor ínfimo, mas em patamar que compense de forma adequada o lesado, proporcionando-lhe bem da vida que aquiete as dores na alma que lhe foram infligidas.
REsp 1022103 / RN
1. Resta evidenciada a atipicidade da conduta, uma vez que os Pacientes não foram acusados da prática do ato tido por ilícito - contratação direta da empresa, em tese, indevida -, tampouco lhes foi atribuída eventual condição de partícipes do delito. De fato, foram denunciados apenas pela simples emissão e aprovação de parecer jurídico, sendo que essa atuação circunscreve-se à imunidade inerente ao exercício da profissão de advogado, a teor do disposto no art. 133 da Constituição Federal.
2. O regular exercício da ação penal - que já traz consigo uma agressão ao status dignitatis do acusado - exige um lastro probatório mínimo para subsidiar a acusação. Não basta mera afirmação de ter havido uma conduta criminosa. A denúncia deve, ainda, apontar elementos, mínimos que sejam, capazes de respaldar o início da persecução criminal, sob pena de subversão do dever estatal em inaceitável arbítrio. Faltando o requisito indiciário do fato alegadamente criminoso, falta justa causa para a ação penal. Precedentes do STJ e do STF.
HC 46906 / DF
Informativo n. 370
Postado por Mury com y P... às 08:41 Um comentário:
Postado por Mury com y P... às 10:27 2 comentários:

References: artigo 22
 artigo 22
 artigo 107
 artigo 109
 artigo 117
 artigo 319