Source: http://www.scs.uem.br/2015/cad/101cad2015.htm
Timestamp: 2020-08-04 00:18:18+00:00

Document:
Resolução 101/2015-CAD
R E S O L U Ç Ã O N° 101/2015-CAD
Certifico que a presente resolução foi afixada em local de costume, nesta Reitoria, no dia 18/8/2015.
Aprova o Novo Regulamento do Sistema de Registro de Preços da Universidade Estadual de Maringá e revoga a Resolução nº 004/2008-CAD.
Considerando o conteúdo do Processo nº 3.256/2015-PRO;
considerando o disposto no Decreto nº 2.391/2008 da Casa Civil, de 24 de março de 2008;
considerando o disposto na Resolução nº 11.042/1995-TCE-Pleno;
considerando o disposto no Parecer nº 578/2015-PJU,
Art. 1º Aprovar o novo Regulamento do Sistema de Registro de Preços (SRP) da Universidade Estadual de Maringá, conforme Anexo parte integrante desta resolução.
Art. 2º Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogada a Resolução nº 004/2008-CAD e demais disposições em contrário.
O prazo recursal termina em 25/8/2015. (Art. 95 - § 1o do Regimento Geral da UEM)
REGULAMENTO DO SISTEMA DE REGISTRO DE PREÇOS (SRP)
Art. 1º O Sistema de Registro de Preços (SRP) da Universidade Estadual de Maringá (UEM) é implementado para aquisição remunerada de bens para fornecimento de uma só vez ou parceladamente e para a contratação de serviços de menor complexidade técnica, na forma prevista na Lei Estadual nº 15.608/2007 e, subsidiariamente, pelas Leis nºs 8.666/93 e 10.520/2002, no que for cabível, e obedece ao disposto nesta resolução.
Art. 2º Para os efeitos desta resolução são adotados os seguintes conceitos:
I - SRP - conjunto de procedimentos para registro formal de preços relativos à prestação de serviços e aquisição de bens, para fornecimento ou contratações futuras e eventuais;
II - Ata de Registro de Preços (ARP) - documento vinculativo, obrigacional, com característica de compromisso para futura contratação, no qual se registram os preços, os fornecedores, os órgãos, as entidades participantes e as condições a serem praticadas, conforme as propostas apresentadas e as disposições contidas no instrumento convocatório;
III - órgão gerenciador - órgão ou entidade responsável pela condução dos procedimentos do certame para registro de preços e gerenciamento da ARP;
IV - órgão participante - órgão ou entidade que participa, previamente, dos procedimentos iniciais do SRP e integra a ARP;
V - órgão não participante ou ingressante - órgão ou entidade que não tendo participado da licitação informa suas estimativas de consumo e requer, posteriormente, ao órgão gerenciador, o uso da ARP;
VI - administração pública - administração direta e indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios e entidades de personalidade jurídica de direito privado sob controle do poder público e das fundações por ele instituídas ou mantidas;
VII - contrato - todo e qualquer ajuste entre órgãos ou entidades da administração pública e particulares, em que haja um acordo de vontades para a formação de vínculo e a estipulação de obrigações recíprocas, seja qual for a denominação utilizada.
Art. 3º Utilizar-se-á, preferencialmente, do SRP, quando se verificar qualquer das seguintes hipóteses:
I - em razão das necessidades permanentes e renováveis da UEM, houver necessidade de contratações frequentes do mesmo bem ou serviço;
III - for conveniente a aquisição de bens ou a contratação de serviços para atendimento a mais de um órgão ou entidade ou a programas de governo da qual a UEM faça parte;
V - em razão das características da necessidade da UEM a ser satisfeita, não for possível prever os quantitativos a ser demandado;
Art. 4º Compete à UEM, por meio das suas respectivas unidades, a implantação, a execução e o gerenciamento da aquisição de bens e a contratação de serviços por intermédio do SRP e em especial:
I - convidar, por correspondência eletrônica ou outro meio eficaz, outros órgãos e entidades para que manifestem seu interesse na aquisição de bens, materiais ou serviços objeto de licitação para fins de registro de preços;
II - consolidar as informações relativas às estimativas individual e total de consumo, promovendo a adequação dos projetos básicos e/ou termos de referência encaminhados, para atender aos requisitos de padronização e racionalização;
V - realizar o procedimento licitatório, bem como todos os atos dele decorrente, tais como a assinatura da ARP e sua disponibilização aos órgãos participantes, por meio de publicação, cópia e por meio eletrônico e demais atos pertinentes;
VI - gerenciar a ARP, providenciando a indicação, sempre que solicitado, dos fornecedores, para atendimento às necessidades da UEM, obedecendo a ordem de classificação e os quantitativos de contratação definidos pelos participantes da ARP;
VIII - aplicar penalidade por descumprimento do pactuado na ARP.
§ 1º A autorização para a instauração do certame e sua consequente homologação competem ao magnífico reitor, ou a quem este delegar poderes, independente do valor máximo atribuído ao certame.
§ 2º A operacionalização da licitação para fins de registro de preços fica à cargo das comissões permanentes ou especiais de licitação ou, ainda, dos pregoeiros e respectivas equipes de apoio, conforme o caso.
Art. 5º Na utilização do SRP é obrigatória a prévia pesquisa de preços, a cargo do órgão gerenciador, o qual deve observar os seguintes parâmetros:
II - preços atualizados resultantes da licitação mais recente da UEM com objeto semelhante;
IV - intervalo temporal máximo de 60 dias corridos entre a data das cotações e a instauração da licitação ou celebração do contrato, devendo ser atualizada, no caso de prazo superior.
Art. 6º Os órgãos e entidades da administração pública, em especial, as demais Instituições de Ensino Superior Públicas do Paraná (IES/PR), atendendo ao convite da UEM, podem manifestar o interesse em participar do SRP, tomando as seguintes medidas:
II - assegurar que todos os atos vinculados ao procedimento para sua participação no SRP estejam devidamente aprovados pela autoridade competente;
IV - tomar conhecimento da ARP, inclusive das respectivas alterações porventura ocorridas, com o objetivo de assegurar, quando de seu uso, o correto cumprimento de suas disposições, depois de concluído o procedimento licitatório;
V - indicar o gestor do contrato, ao qual, além das atribuições previstas no Artigo 118 da Lei Estadual nº 15.608, de 16 de agosto de 2007, compete:
b) assegurar-se, quando do uso da ARP, que a contratação a ser procedida atenda aos seus interesses, sobretudo quanto aos valores praticados, informando ao órgão gerenciador eventual desvantagem, quanto à sua utilização;
VII - controlar os atendimentos de suas demandas por ARP, abrindo o processo administrativo para juntada das suas solicitações, as ordens de utilização deferidas, as notas de empenho emitidas e notas fiscais, as faturas recebidas e pagas;
Art. 7º A ARP, durante sua vigência, pode ser utilizada por qualquer órgão ou entidade da administração pública, em especial, as demais IES/PR, que não tenha participado da licitação, mediante prévia consulta ao órgão gerenciador da ARP, condicionada à existência de previsão no respectivo edital.
§ 1º Os órgãos e entidades da administração pública que não participaram da licitação, em especial, as demais IES/PR, quando desejarem fazer uso da ARP da UEM, devem comprovar a vantagem da contratação mediante SRP e manifestar seu interesse junto ao órgão gerenciador da Ata, para que este indique os possíveis fornecedores e respectivos preços a serem praticados, obedecida a ordem de classificação.
§ 2º Cabe ao fornecedor beneficiário da ARP, observadas as condições nela estabelecidas, optar pela aceitação ou não do fornecimento, independentemente dos quantitativos registrados em ARP, desde que este fornecimento não prejudique as obrigações anteriormente assumidas.
§ 3º As aquisições ou contratações adicionais a que se refere este artigo não podem exceder a 100% dos quantitativos registrados na ARP.
LICITAÇÃO PARA FINS DE REGISTRO DE PREÇOS
Art. 8º A licitação para o SRP é realizada na modalidade de concorrência ou de pregão, presencial ou eletrônico, do tipo menor preço, nos termos da Lei Estadual nº 15.608, de 16 de agosto de 2007 e, no que couber as disposições do Artigo 40 da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e do Artigo 4º, Inciso I, da Lei Federal nº 10.520, de 17 de julho de 2002.
Art. 9º Além das exigências previstas no Artigo 69 da Lei Estadual nº 15.608, de 16 de agosto de 2007, o edital de licitação para registro de preços deve contemplar, no mínimo, o seguinte:
IV - outros órgãos e entidades participantes, quando houver, do respectivo registro de preços;
V - os modelos de planilhas de custo, quando cabíveis, e as respectivas minutas de contratos, no caso de prestação de serviço ou aquisição de bens com obrigações futuras;
VI - o prazo de validade do registro de preços, não superior a 12 meses, contadas as eventuais prorrogações.
VII - indicação se o registro de preços tem abrangência estadual, regional ou local, sendo facultado ao licitante a apresentação de preços uniformes válidos para fornecimento e entrega dos materiais ou prestação dos serviços, em todo o território estadual, conforme o caso.
§ 1º Quando o edital previr o fornecimento de bens ou prestação de serviços em locais diferentes, é facultada a apresentação de proposta diferenciada por região, de modo que aos preços sejam acrescidos os respectivos custos, variáveis por região ou órgão.
§ 2º O edital pode admitir, como critério de julgamento, a oferta de desconto sobre tabela de preços praticados no mercado, a exemplo dos casos de peças de veículos, medicamentos, passagens aéreas, livros, combustível e outros similares.
Art. 10. Devem ser registrados na ARP todos os preços propostos pelos licitantes, de acordo com a ordem de classificação obtida em cada item, podendo ser registrados vários preços para o mesmo material ou serviço, sendo obrigatória a publicação apenas do primeiro classificado.
§ 1º Na hipótese de cotação inferior à quantidade demandada devem ser registrados em Ata os preços de todos os licitantes classificados e publicados na Imprensa Oficial do Estado, até que seja atingido o total licitado do material ou serviço em função da capacidade de fornecimento do bem ou da realização do serviço, local de entrega dos bens ou da prestação dos serviços ou outro critério objetivo previsto no instrumento convocatório.
§ 2º Os órgãos e entidades, observados os critérios e condições estabelecidas no edital, podem contratar, concomitantemente, com dois ou mais fornecedores que tenham seus preços registrados, respeitando-se a capacidade de fornecimento do bem ou serviço do licitante e obedecida à ordem de classificação das respectivas propostas.
§ 3º Na hipótese do fornecedor convocado não assinar o Termo de Contrato, ou não aceitar ou retirar o instrumento equivalente, no prazo e nas condições estabelecidas no instrumento convocatório, o órgão gerenciador pode convocar os demais licitantes que tenham os seus preços registrados, obedecendo à ordem de classificação, e propor a contratação do fornecimento dos materiais ou da prestação dos serviços registrados pelos preços apresentados pelo primeiro colocado, respeitado o disposto nesta resolução.
§ 4º Na hipótese dos demais licitantes não aceitarem a contratação pelos preços apresentados pelo primeiro colocado, na forma do § 6º do Artigo 23 da Lei Estadual nº 15.608, de 16 de agosto de 2007, o órgão gerenciador pode contratar os demais licitantes, respeitada a ordem de classificação, pelo preço por eles apresentados, desde que sejam compatíveis com a média de mercado, o que deve ser comprovado nos autos.
Art. 11. Os órgãos e entidades devem solicitar ao fornecedor, por escrito e dentro do prazo de validade do registro de preços, os quantitativos dos materiais ou serviços de acordo com suas necessidades e respeitados os limites máximos estabelecidos no edital e a ordem de classificação das propostas.
Parágrafo único. Nos casos em que o fornecedor apresentar justificativa, por escrito, comprovando a impossibilidade de fornecimento da marca cujo registro foi efetivado, após análise da UEM que, motivadamente, pode aquiescer com a substituição.
Art. 12. A ARP tem validade máxima de até 12 meses, com efeitos a contar da sua publicação.
§ 1º O prazo de vigência da ARP deve ser dimensionado em edital, podendo ser prorrogado, observado o prazo limite fixado no caput, no caso de seus preços continuarem sendo mais vantajosos para a administração pública e/ou existirem demandas para atendimento.
§ 2º O prazo de validade de que trata o caput é distinto e não se confunde com o prazo de validade da proposta comercial dos licitantes para inscrição na ARP, que, salvo estipulação em contrário no edital de licitação, é de 60 dias.
§ 3º Os acréscimos quantitativos, quando necessários, estão limitados a, no máximo, 25% do total estimado para o item registrado, devendo ser adquiridos dos fornecedores, pela ordem de classificação e em conformidade com os respectivos contratos.
Art. 13. O extrato resumido da ARP deve ser publicado na Imprensa Oficial com as seguintes indicações:
Art. 14. A existência de ARP com preços registrados não obriga a UEM a firmar contratações com os fornecedores registrados, facultando-lhe a utilização de outros meios para aquisição do bem, ou prestação de serviço, respeitada a legislação pertinente às licitações, sendo assegurado ao beneficiário do SRP preferência em igualdade de condições.
Art. 15. O preço registrado pode ser revisto, a pedido do fornecedor, do prestador de serviços ou por iniciativa da UEM, em decorrência de eventual redução daqueles praticados no mercado, ou de fato que eleve os preços dos serviços ou bens registrados, desde que autorizado pelo magnífico reitor ou a quem ele delegar poderes, devendo o órgão gerenciador da ARP promover as necessárias modificações compondo novo quadro de preços registrados e disponibilizando-o no site oficial.
§ 1º Quando o preço inicialmente registrado, por motivo superveniente, tornar-se superior ao praticado no mercado o órgão gerenciador deve:
§ 2º Quando o preço de mercado tornar-se superior aos preços registrados e o fornecedor, mediante requerimento devidamente comprovado, não puder cumprir o compromisso, o órgão gerenciador pode:
§ 3º A revisão deve ser precedida de pesquisa prévia no mercado, banco de dados, índices de preços ou tabelas oficiais e/ou outros meios disponíveis para levantamento das condições de mercado, envolvendo todos os elementos materiais para fins de fixação de preço máximo a ser pago pela UEM.
§ 4º Não havendo êxito nas negociações, o órgão gerenciador deve proceder à revogação da ARP, adotando as medidas cabíveis para obtenção da contratação mais vantajosa.
Art. 16. A ARP é cancelada, automaticamente, por decurso do prazo de vigência ou quando não restarem fornecedores registrados e, com prévia autorização da autoridade competente, quando o fornecedor ou prestador de serviço:
I - não cumprir as exigências contidas no edital ou na ARP, a que estiver vinculado;
III - enquadrar-se nas hipóteses de inexecução total ou parcial do instrumento de ajuste decorrente do registro de preços estabelecido no Artigo 128 e seguintes da Lei nº 15.608 de 16 de agosto de 2007;
IV - estiver impedido para licitar ou contratar temporariamente com a UEM ou for declarado inidôneo para licitar ou contratar com a administração pública.
Parágrafo único. No cancelamento da ARP, nas hipóteses previstas neste artigo, é assegurado o contraditório e a ampla defesa do interessado, no respectivo processo, no prazo de cinco dias úteis, contados da notificação ou publicação.
Art. 17. Os preços registrados podem ser suspensos temporariamente ou cancelados pela UEM, nas seguintes hipóteses:
§ 1º A comunicação do cancelamento do preço registrado do fornecedor ou prestador de serviços, nas hipóteses previstas neste artigo, deve ser realizada por escrito, juntando-se o comprovante nos autos que deram origem ao registro de preços.
§ 2º Na hipótese prevista no Inciso I deste artigo, antes da suspensão ou cancelamento, a UEM pode proceder à negociação com o fornecedor ou prestador de serviços, visando à revisão para a redução do preço registrado, a fim de compatibilizá-lo com os praticados no mercado.
§ 3º No caso de ser ignorado ou incerto o endereço do fornecedor ou prestador de serviço, a comunicação deve ser realizada mediante publicação na Imprensa Oficial do Estado, considerando cancelado o preço registrado a partir da data da publicação.
Art. 18. O fornecedor tem seu registro na ARP cancelado a pedido, mediante comprovação da impossibilidade do cumprimento das obrigações assumidas em decorrência de eventos não lhe imputáveis, devidamente justificados e reconhecidos pelo órgão gerenciador.
§ 1º O cancelamento do registro do fornecedor deve ser devidamente autuado no respectivo processo administrativo que deflagrou a licitação e deve ensejar o aditamento da Ata, a qual indica os demais fornecedores registrados e a nova ordem de registro.
§ 2º Na ocorrência de cancelamento de registro de preço para o item ou lote, pode o órgão gerenciador realizar nova licitação para o registro de preço, sem que caiba direito de recurso.
Art. 19. Na ocasião da assinatura do contrato ou da retirada do instrumento equivalente, o fornecedor ou prestador de serviço deve atender às condições de habilitação e adjudicação exigidas na licitação.
Art. 20. Os contratos celebrados em decorrência do registro de preços estão sujeitos às regras previstas na Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, Lei Federal nº 10.520, de 17 de julho de 2002 e Lei Estadual nº 15.608, de 16 de agosto de 2007, inclusive quanto aos prazos de vigência.
Parágrafo único. A alteração ou revisão dos preços registrados na ARP não implica necessariamente na revisão dos preços dos contratos decorrentes do respectivo registro de preços, a qual depende de requerimento formal do interessado, quando visar recompor o preço que se tornou insuficiente, instruído com a documentação que comprove o desequilíbrio econômico-financeiro do contrato, devendo ser instaurado pela própria administração quando colimar recompor o preço que se tornou excessivo.
Art. 21. Os órgãos ou entidades participantes da licitação, bem como os ingressantes à respectiva ARP, devem informar à UEM, mais precisamente à Pró-Reitoria de Administração (PAD), sobre as contratações firmadas, bem como sobre o desempenho do fornecedor.
Art. 22. O magnífico reitor da UEM pode expedir instruções complementares necessárias ao cumprimento desta resolução.

References: Artigo 118
 Artigo 40
 Artigo 4
 Artigo 69
 Artigo 23
 Artigo 128