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Timestamp: 2020-03-29 10:13:04+00:00

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DOSP 11/05/2016 - Pg. 16 - Executivo - caderno 1 | Diário Oficial do Estado de São Paulo | Diários Jusbrasil
69) TAUBATE: I – RELATOR: Conselheiro Arnaldo Luis Theodosio Pazetti. Recursos INDEFERIDOS, por votação unânime: Proc. 4189/2016. JAQUELINE DA CONCEICAO MOURA DOS SANTOS..Proc. 4077/2016. LUIZ FELIPE DA SILVA DE JESUS..Proc. 3789/2016. DOUGLAS RIBEIRO CARDENETTI..Proc. 4185/2016. JAQUELINE DA CONCEICAO MOURA DOS SANTOS.. Proc. 4533/2016. RONALDO GRAMA VALENTE.. II – RELATOR: Conselheiro Marcio Alexandre Ribeiro. Recursos INDEFERIDOS, por votação unânime: Proc. 4186/2016. JAQUELINE DA CONCEICAO MOURA DOS SANTOS..Recursos DEFERIDOS, por votação unânime: Proc. 4191/2016. JAQUELINE DA CONCEICAO MOURA DOS SANTOS.
70) PIRAPOZINHO: I – RELATOR: Conselheiro Donizete Izaias de Souza. Recursos INDEFERIDOS, por votação unânime: Proc. 2630/2015. MAYCON VICTOR TONACIO PERES.
71) RIO CLARO: I – RELATOR: Conselheiro Donizete Izaias de Souza. Recursos INDEFERIDOS, por votação unânime: Proc. 27303/2015. PEDRO CESAR DE OLIVEIRA FILHO.. II – RELATOR: Conselheiro Alexandre Mauricio Queiroz Constante. Recursos DEFERIDOS, por votação unânime: Proc. 19422/2013. EDISON ALVES.
72) ICEM: I – RELATOR: Conselheiro José Luiz Nakama. Recursos DEFERIDOS, por votação unânime: Proc. 4850/2016. Regional 09 - Superintendência S. José Rio Preto I.
73) SEÇÃO OURO VERDE: I – RELATOR: Conselheiro Caroline Gallo Duarte. Recursos INDEFERIDOS, por votação unânime: Proc. 4419/2016. RONALDO JOSE TEODORO BASTOS.
ANTONIO RENATO SOARES DE MELLO:
2668880034318/2014, DER, CREDERE COBRANÇA DE TÍTULOS, Deferido por unanimidade.
ALEXANDRE MAURÍCIO DE QUEIROZ CONSTANTE: 2668880018263/2014, DER, JOSÉ LUIZ CAVALHEIRO GASPAR, Deferido por unanimidade.
MARCIO JOSÉ LUCHETTA CAMARINHA: 879/2014, PREFEITURA JARACEÍ, SUELI APARECIDA DE CARVALHO MARTINS, Deferido por unanimidade.
Nada mais havendo a tratar, foram dados por encerrados os trabalhos desta reunião, lavrando-se do ocorrido esta Ata, que vai assinada pelo Senhor Presidente e por mim.
FREDERICO PIEROTTI ARANTES BIANCA REIMÃO DE MELO Presidente
O Presidente do Conselho Estadual de Trânsito do Estado de São Paulo, em conformidade com o artigo 7º § 2º de seu Regimento Interno, convoca todos os Conselheiros Titulares para as Reuniões Ordinária e Extraordinária a serem realizadas no dia 17-05-2016, das 10h às 17h, na Sede do Colegiado. (Comunicado 19)
Portaria Detran-222, de 11-05-2016
Delega as competências previstas no artigo 91 do Decreto 59.055, de 09-04-2013, e dá outras providências
Artigo 1º - Delegar as competências previstas nos incisos I, II, III, IV, V e nas alíneas a, b, c, d e e do inciso VI, do artigo 91 do Decreto 59.055, de 09-04-2013, na seguinte conformidade:
I - para Claudia Santos Fagundes, portadora da Cédula de Identidade RG 25.483.896-0, Diretor Setorial da Diretoria de Administração, com relação às Unidades Gestoras Executoras 292301 e 292302, respectivamente, Departamento Estadual de Trânsito e Diretoria de Administração;
II - para Maurício Haruo Koshiyama, portador da Cédula de Identidade RG 30.823.399-2, Diretor Setorial da Diretoria de Fiscalização e Educação para o Trânsito, com relação à Unidade Gestora Executora 292303, Diretoria de Fiscalização e Educação para o Trânsito.
Artigo 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário e, em especial:
I - Portaria Detran-SP 184, de 17-01-2014;
II - Portaria Detran-SP 210, de 28-04-2015;
III - Portaria Detran-SP 213, de 28-04-2015;
IV - Portaria Detran-SP 214, de 28-04-2015;
V - Portaria Detran-SP 524, de 30-11-2015.
Despacho do Diretor, de 10-5-2016
Protocolo Detran: 173879-8/2016
Interessado: Aparecido Pedro da Silva Neto
Assunto: Mandado de Segurança – Escolaridade
Despacho 3497/2016/DH
Em cumprimento à liminar concedida nos autos do Mandado de Segurança, processo 1018989-19.2016.8.26.0053, pelo Juiz de Direito Dr. Anderson Suzuki, comunica-se a todos os interessados que o Detran–SP, convoca para assinatura do termo de compromisso e credenciamento o candidato a examinador Aparecido Pedro da Silva Neto, inscrito no CPF sob 049.056.808-40 para que possa exercer suas funções no Edital 05/2015 até eventual contraordem.
Processo: Detran 120209-0/2016
Interessado: Diretoria de Habilitação
Assunto: Fornecimento de Serviços de Certificação Digital e-CPF.
Nos termos do artigo 26, da Lei Federal 8.666/93 e alterações, Ratifico a dispensa de Licitação, declarada pela Diretora Administrativa do Detran-SP, com fundamento no artigo 24, inciso XVI, da Lei Federal 8.666/93 e alterações, para contratar a Imprensa Oficial do Estado SA Imesp – CNPJ 48.066.047/0001-84, objetivando o fornecimento de serviços de Certificação Digital e-CPF.
Portaria DH-922, de 04-05-2016
Considerando as manifestações da autoridade processante consoante o disposto no Procedimento Administrativo 001/2016 deflagrado pela Superintendência Regional do Vale do Paraíba; e
Artigo 1º. Aplicar a medida acauteladora de SUSPENSÃO DAS ATIVIDADES POR 30 DIAS à GUEDES E MORAES CONDUTORES LTDA (RUBINHO AUTOESCOLA), devidamente inscrita no CNPJ sob o 016.604.619/0001-45, ao Diretor Geral JAMIL JORGE PEDRO NETO, inscrito no CPF sob o 042.384.966-20, à Diretora de Ensino CARINA GOMES DE CARVALHO, inscrita no CPF sob o 379.227.968-11 e ao Instrutor de Ensino BRUNO LUIZ DA SILVA, inscrito no CPF sob o 373.940.808-11, com fulcro no parágrafo 1º, do artigo 37 da Resolução Contran 358/2010 e no artigo 7º, inciso I da Portaria Detran 1.823/2008.
Portaria DH-924, de 04-05-2016
Considerando a precariedade da autorização de funcionamento dos Centros de Formação de Condutores, conforme dispõe o § 2º do artigo 1º da Portaria 101/2016 do Detran-SP, bem como a necessidade de sua renovação anual, resolve:
Artigo 1º Revogar a autorização de funcionamento e Cancelar o registro do CENTRO DE FORMAÇÃO DE CONDUTORES B NINO LTDA ME, devidamente inscrito no CNPJ sob o 006.948.272/0001-02, em razão de sua renúncia tácita, ante a ausência de requerimento de renovação de credenciamento até a data limite, conforme dispõe o artigo 28 da Resolução Contran 358 de 13-08-2010 e os artigos 35, 36, da Portaria Detran 101 de 26-02-2016
Portaria DH-925, de 04-05-2016
Artigo 1º Revogar a autorização de funcionamento e Cancelar o registro da AUTO ESCOLA ZILDA LTDA, devidamente inscrita no CNPJ sob o 050.203.520/0001-70, em razão de sua renúncia tácita, ante a ausência de requerimento de renovação de credenciamento até a data limite, conforme dispõe o artigo 28 da Resolução Contran 358 de 13-08-2010 e os artigos 35, 36, da Portaria Detran 101 de 26-02-2016
Portaria DH-926, de 04-05-2016
Artigo 1º Revogar a autorização de funcionamento e Cancelar o registro da POLO CFC CATEGORIA B SOCIEDADE LTDA ME (AUTOESCOLA LEGAL), devidamente inscrita no CNPJ sob o 005.659.409/0001-38, em razão de sua renúncia tácita, ante a ausência de requerimento de renovação de credenciamento até a data limite, conforme dispõe o artigo 28 da Resolução Contran 358 de 13-08-2010 e os artigos 35, 36, da Portaria Detran 101 de 26-02-2016
Portaria DH-927, de 05-05-2016
Considerando as manifestações da autoridade processante consoante o disposto no Procedimento Administrativo 003/2015 deflagrado pela Superintendência Regional de Araçatuba; e
Considerando os elementos de prova coligidos ao expediente em epígrafe, resolve:
Artigo 1º. Aplicar a penalidade de Cancelamento do Registro de Credenciamento ao CENTRO DE FORMAÇÃO DE CONDUTORES DE PENAPOLIS SC LTDA, devidamente inscrito no CNPJ sob o 003.480.579/0001-25, com fulcro no artigo 31, incisos I e IV da Resolução Contran 358/2010, à Diretora Geral, MARCIA MARIA PESQUERO DE MEDEIROS CUNHA, devidamente inscrita no CPF sob o 095.692.288-06, com fulcro no artigo 31, incisos I e IV da Resolução Contran 358/2010 e ao Diretor de Ensino e Instrutor, MARCELO ARIAS DA CUNHA, devidamente inscrito no CPF sob o 096.233.318-27, com fulcro nos artigos 32, incisos I e III e 34, incisos I e V, da Resolução Contran 358/2010.
Portaria DH-778, de 18-04-2016
O Diretor de Habilitaçãodo Departamento Estadual de Trânsito de São Paulo,
Considerando a legislação pertinente em vigor, especialmente a Resolução Contran 425/2012 e a Portaria Detran 541/1999, que dispõem sobre o credenciamento dos médicos que realizam exames de aptidão física e mental em candidatos à obtenção da permissão e da renovação da Carteira Nacional de Habilitação-CNH;
Considerando o cumprimento das exigências legais e técnicas, a teor dos documentos ofertados no Protocolo Detran 384386-6/2015, resolve:
Artigo 1º Credenciar o (a) médico (a) Marla Andréa de Socorro, inscrito (a) no CRM/SP sob 132.535, para a realização dos exames de aptidão física e mental exigidos pela legislação para candidatos à obtenção da permissão e da renovação da Carteira Nacional de Habilitação-CNH, na Rua Doze 227, Centro, Santa Fé do Sul/SP.
Artigo 2ºO credenciamento é realizado sob a forma de autorização, a titulo precário e sem ônus para o Estado, podendo ser revogado em função do interesse da Administração.
Artigo 4ºOs honorários dos exames realizados são fixados em 3.300 UFESP, de acordo com o estabelecido no item 8.1, da Tabela C, a que se refere o art. 1º, da Lei 9.904, de 30-12-1997.
Portaria DH-932, de 09-05-2016
O Diretor do Núcleo de Procedimentos Administrativos da Gerência de Credenciamento da Diretoria de Habilitação
Considerando as manifestações da autoridade processante consoante o disposto no Procedimento Administrativo 051/2014 deflagrado pela Gerência de Credenciamento para Habilitação; e
Artigo 1º. Arquivar o Processo Administrativo 051/2014, encetado em face de AUTO MOTO ESCOLA CARAMURU LTDA ME, devidamente inscrita no CNPJ sob o 007.157.392/0001-46, de sua Diretora Geral, HEIDE GISELE MARTINS DE ABREU, devidamente inscrita no CPF sob o 283.864.538-26 e de sua Diretora de Ensino, IVETE RIBEIRO, devidamente inscrita no CPF sob o 009.714.248-45, por não restarem demonstrados fatos de modo a ensejarem aplicação de penalidade.
Portaria do Diretor, de 10-5-2016
Processo: Detran 312.927-6/2013
Interessado: Departamento Estadual de Trânsito – Detran. SP Assunto: Execução das obras e serviços de adequação do edifício principal e construção do edifício de vistoria e lacração para instalar a Ciretran de Piracicaba.
Notificação D.A 126/2016
1. À vista dos elementos de instrução dos autos, sobretudo em atenção ao teor da manifestação apresentada pelo Gestor do Contrato, noticiando a inexecução da prestação contratual por parte da contratada, em virtude da não correção dos problemas apresentados no sistema de ar condicionado, Notifico que a empresa CASA GRANDE PRESTADORA DE SERVIÇOS E CONSTRUÇÕES LTDA, inscrita no CNPJ sob o 05.592.745/0001- 00, passa a estar SUJEITA À APLICAÇÃO DE MULTA por parte da contratante.
2. Cediço que o descumprimento das obrigações pactuadas no Contrato DET-218/2013, firmado para a execução das obras e serviços de adequação do edifício principal e construção do edifício de vistoria e lacração para instalar a Ciretran de Piracicaba, em especial, quanto ao não atendimento do inciso III da Cláusula Décima Sétima – Disposições Finais, constitui fato causador de sérios transtornos e prejuízos à imagem institucional do Detran/ SP, tem-se que esta medida não obsta a aplicação, também, das demais sanções previstas em lei.
3. Nos termos dos art. 86 e 87 da Lei Federal 8.666/93, c.c. a Lei Estadual 6.544/89 e Resolução SEP 06, de 27-06-1990, a empresa ora notificada deverá tomar as devidas providências, Imediatamente, no sentido de corrigir os problemas apresentados no sistema de ar condicionado, cumprindo assim o avençado contratualmente, de modo que, em caso de não atendimento, passará a sujeitar-se às sanções previstas no contrato, conforme Cláusula Décima Terceira, já lhe restando franqueada vista aos autos, para que no prazo de 05 dias apresente a sua manifestação prévia.
Processo Detran 083.224-3/2015
Interessado: Departamento Estadual de Trânsito – Detran-SP
Assunto: Prestação de serviços complementares e acessórios de recepção, compreendendo o desenvolvimento das atividades de orientação, informação e atendimento prévio, na Unidade de atendimento de São José dos Campos.
Notificação D.A 130/2016
1. À vista dos elementos de instrução dos autos, sobretudo em atenção ao teor da manifestação apresentada pelo Gestor do Contrato, noticiando a inexecução da prestação contratual por parte da contratada, em virtude do não pagamento dos salários até o 5º dia útil deste mês de maio aos empregados que prestam serviços na unidade supracitada, Notifico que a contratada MULTIFIN SERVIÇOS TERCEIRIZADOS LTDA-EPP, inscrita no CNPJ sob o 08.487.518/0001-03, passa a estar SUJEITA À APLICAÇÃO DE MULTA por parte da contratante.
2. Cediço que o descumprimento das obrigações pactuadas no Contrato DET-059/2015, firmado para a Prestação de serviços complementares e acessórios de recepção para a Unidade de atendimento de São José dos Campos, em especial, do item 4.1.19 da CLÁUSULA IV – DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA, constitui fato causador de sérios prejuízos à imagem institucional do Detran-SP, tem-se ainda que, esta medida não obsta a aplicação das demais sanções previstas em lei.
3. Nos termos dos art. 86 e 87 da Lei Federal 8.666/93, c.c. a Lei Estadual 6.544/89 e Resolução SEP 06, de 27-06-1990, a empresa ora notificada, deverá tomar as devidas providências, Imediatamente, para efetuar o pagamento dos salários para todos os empregados que prestam serviços na unidade acima mencionada, devendo também apresentar os respectivos comprovantes de pagamento, cumprindo assim, suas obrigações contratuais, de modo que, em caso de não atendimento, passará a estar sujeita as sanções previstas no contrato, conforme Cláusula XI, já lhe restando franqueada vista aos autos, para que no prazo de 05 dias úteis apresente a sua manifestação prévia.
129ª Ciretran - Caraguatatuba
Portaria do Superintendente, de 06-05-2016
Considerando o artigo 328 do Código de Trânsito Brasileiro, a Resolução Contran 331 de 14-08-2009, a Resolução Contran 449 de 25-07-2013, a Portaria Detran 938 de 24-05-2006 e alterações posteriores, Lei Federal 13.160/15, que estabelecem os procedimentos para o leilão de veículos em hasta pública, a Lei Estadual 15.266, de 26-12-2013, que estabelece as taxas no âmbito do poder estadual;
Considerando a existência de elevado número de veículos automotores e ciclomotores nessas condições, no Pátio de Recolha de Veículos, sob jurisdição desta Superintendência Regional de Trânsito da Região Metropolitana da Baixada Santista, resolve;
Artigo 1º - Promover, nos termos da Portaria Detran-SP 938/2006 e suas alterações 534/2007, 728/09, 977/09, 1.767/2010, art. 10 da lei estadual 15.911/15, a venda em Leilão Público, dos veículos automotores e ciclomotores que, com base no artigo 328, da Lei 9.503 de 23-09-1997, alterado pela lei federal 13.160/15, encontram-se, removidos, apreendidos e retidos no Pátio da Ciretran da cidade Caraguatatuba/SP, por período superior a 90 dias, conforme determina o artigo 5º da Lei Federal 6.575/78;
Artigo 3º - Fica designado o Perito Avaliador Edgar César Pereira, Perito Avaliador Oficial do Estado de São Paulo, RG 17.230.746, ao qual caberá, mediante termo de compromisso, todos os atos previstos nos artigos 8º e seguintes da Portaria Detran 938/06;
Artigo 4º - Fica designado o Leiloeiro Oficial, sorteado em 19-02-2016 pela Comissão de Leilão do Detran-SP, Miriam Aparecida Trindade Gir, cuja tramitação no Detran se deu por meio do Protocolo 139108-9/2016, nos termos da legislação em vigor e constante da lista quíntupla apresentada por esta Superintendência Regional de Trânsito da Região Metropolitana da Baixada Santista, matriculado na Junta Comercial do Estado de São Paulo sob 617, a qual cumprirá as funções determinadas pela Portaria Detran/SP 938/2006 e suas alterações, conforme contrato de prestação de serviços assinado junto à Comissão de Leilão.
Artigo 5º - A Ciretran da cidade de Caraguatatuba/SP disponibilizará os extratos referentes ao cadastro dos veículos a serem leiloados, com base na numeração do chassi e motor quando houver, para verificação de possível registro de crimes patrimoniais ou possível interesse de Corregedoria do Detran-SP, bem como a solicitação via ofício das pesquisas junto ao Sistema de Registro Digitalizado de Ocorrências (RDO) da Polícia Civil hipótese em que serão retirados do leilão;
Artigo 9º - Do edital constarão: I - o nome ou designação da pessoa ou razão social que figurar no Certificado de Registro ou Licenciamento como proprietário do veículo; II – Caracteres da placa e chassi, marca/modelo, ano de fabricação de veículo, nº Renavan, quando possível sua identificação, não necessariamente nesta ordem; III – designação do credor ou alienante, na hipótese de o veículo estar com penhora, arresto, sequestro, alienação fiduciária ou com reserva de domínio, desde que haja registro dos respectivos atos jurídicos na repartição de trânsito;
306ª Ciretran - Ilhabela
Artigo 1º - Promover, nos termos da Portaria Detran-SP 938/2006 e suas alterações 534/2007, 728/09, 977/09, 1767/2010, art. 10 lei estadual 15.911/15, a venda em Leilão Público, dos veículos automotores e ciclomotores que, com base no artigo 328, da Lei 9.503/97, de 23-09-1997, alterado pela lei federal 13.160/15, encontram-se, removidos, apreendidos e retidos no Pátio da Ciretran da cidade de ILHABELA/SP, por período superior a 90 dias, conforme determina o artigo 5º da Lei Federal 6.575/78;
Artigo 4º - Fica designado o Leiloeiro Oficial, sorteado em 19-02-2016 pela Comissão de Leilão do Detran-SP, Andrea Xavier Marques Ferreira, cuja tramitação no Detran se deu por meio do Protocolo 139108-9/2016, nos termos da legislação em vigor e constante da lista quíntupla apresentada por esta Superintendência Regional de Trânsito da Região Metropolitana da Baixada Santista, matriculado na Junta Comercial do Estado de São Paulo sob 888, a qual cumprirá as funções determinadas pela Portaria Detran/SP 938/2006 e suas alterações, conforme contrato de prestação de serviços assinado junto à Comissão de Leilão.
Artigo 5º - A Ciretran da cidade de Ilhabela disponibilizará os extratos referentes ao cadastro dos veículos a serem leiloados, com base na numeração do chassi e motor quando houver, para verificação de possível registro de crimes patrimoniais ou possível interesse de Corregedoria do Detran-SP, bem como a solicitação via ofício das pesquisas junto ao Sistema de Registro Digitalizado de Ocorrências (RDO) da Polícia Civil hipótese em que serão retirados do leilão;
160ª Ciretran - São Sebastião
Portaria do Superintendente, de 06/05/2016
Artigo 1º - Promover, nos termos da Portaria Detran-SP 938/2006 e suas alterações 534/2007, 728/09, 977/09, 1767/2010, art. 10 da lei estadual 15.911/15, a venda em Leilão Público, dos veículos automotores e ciclomotores que, com base no artigo 328, da Lei 9.503/97, de 23-09-1997, alterado pela lei federal 13.160/15, encontram-se, removidos, apreendidos e

References: artigo 7
 artigo 91

Artigo 1
 artigo 91

Artigo 2
 artigo 26
 artigo 24

Artigo 1
 artigo 37
 artigo 7
 artigo 1

Artigo 1
 artigo 28

Artigo 1
 artigo 28

Artigo 1
 artigo 28

Artigo 1
 artigo 31
 artigo 31

Artigo 1

Artigo 2

Artigo 4

Artigo 1
 artigo 328

Artigo 1
 artigo 328
 artigo 5

Artigo 3

Artigo 4

Artigo 5

Artigo 9

Artigo 1
 artigo 328
 artigo 5

Artigo 4

Artigo 5

Artigo 1
 artigo 328