Source: https://www.clinicamedicafmusp.com.br/departamento/regimento/estatuto-dos-servidores-da-usp/
Timestamp: 2018-09-18 22:14:40+00:00

Document:
Departamento de Clínica MédicaEstatuto dos Servidores da USP - Departamento de Clínica Médica .
Artigo 2º – O Estatuto referido no artigo anterior entrará em vigor no dia 1º de junho de 1966. (ver: Portarias GR 244-66, GR-261-66, GR 309/66)
Artigo 7º – As expressões "função", "salário" e "admissão", constantes do presente Estatuto, dizem respeito, no que o mesmo não dispuser em contrário, tanto a cargos como a funções propriamente ditas.
(alterado pela Resolução 1363/78 – inclui parágrafos 7º e 8º)
Parágrafo único – O disposto neste artigo não se aplica: (suprimido pela Portaria GR 352/67)
I – às funções técnicas auxiliares de cadeiras ou laboratórios, cuja investidura esteja disciplinada por leis próprias;
II – às funções de chefia ou de direção técnica;
III – às funções de chefia ou de direção administrativa, que serão sempre providas por servidores que contem, pelo menos, cinco anos de exercício na Universidade.
Artigo 12 – Poderão ser feitas admissões a título precário, independentemente de concurso. (alterado pela Portaria GR 352/67)
§1º – O exercício de função a título precário não excederá o prazo de dois anos, salvo nos casos em que o servidor estiver aguardando a homologação de concurso.
§2º – Ressalvada a exceção de que trata o parágrafo anterior, o servidor ficará automaticamente dispensado ao termo do prazo nele estabelecido, independentemente de qualquer formalidade, cabendo à Administração da Reitoria fiscalizar a observância desse preceito e suspender o pagamento dos estipêndios de quem seja porventura mantido além desse prazo.
§2º – Durante a segunda fase do estágio experimental, o chefe imediato do servidor informará, reservadamente, através do Diretor, no mínimo uma vez por ano, nos meses de janeiro ou fevereiro, sobre cada um dos requisitos enumerados na alínea "b" do parágrafo anterior.
§9º – A apuração dos requisitos de que trata a alínea "b" do parágrafo 1º deste artigo deverá processar-se de modo que a dispensa do servidor possa concretizar-se antes de findo o período de estágio.
(incluido parágrafo 1º pela Portaria GR 1551/71, alterado pela Resolução 1843/80)
IV – Os concursos serão de provas ou de títulos, ou de provas e de títulos, segundo determinem as instruções especiais. (alterado pela Portaria GR 352/67)
VIII – Os interinos e os exercentes de função a título precário serão inscritos "ex officio" nos concursos para as funções respectivas, e nesse momento deverão cumprir as exigências do edital. (alterado pela Portaria GR 371/67)
Artigo 25 – O responsável pela Seção de Concursos poderá ser admitido mediante contrato
Artigo 32 – Reversão é o ato pelo qual o aposentado nos termos da alínea "b" do §1º do artigo 147 reingressa no serviço, após a verificação de que não subsistem os motivos determinantes da aposentadoria.
§1º – A reversão far-se-á na mesma função, a pedido ou "ex officio".
Artigo 47 – Excedidos os limites fixados nos artigos 45 e 46, perderá o servidor um terço do salário diário. (ver Portaria 127/73)
Artigo 48 – O servidor estudante poderá entrar na Repartição até uma hora após o início do expediente ou deixá-lo até uma hora antes do término, conforme se trata de curso diurno ou noturno, respectivamente. (ver Portaria GR 1643/71, que revoga o presente artigo e seus parágrafos)
§1º – A regalia somente será concedida quanto mediar entre o período de aulas e o expediente da Repartição tempo inferior a noventa minutos.
§2º – O servidor que obtiver a regalia a que se refere este artigo fica obrigado a compensar, diariamente, o tempo correspondente.
§1º – Nos registros de ponto deverão ser lançados todos os elementos necessários à apuração da freqüência.
– a critério da Universidade, quando servidor:
1 – estiver exercendo a função a título precário ou interinamente;
a. – pela prestação de serviço em horários especiais; (alterado pela Resolução 3370/87)
(incluída alínea c pela Portaria GR 563/68)
Artigo 62 – Nos resultados de cálculos de cada parcela de que se compõem as vantagens pecuniárias, e bem assim na quantia líquida a ser paga ao servidor, serão arredondadas para a dezena mais próxima as frações inferiores a dez cruzeiros.
(suprimido pela Portaria GR 352/67)
§2º – Serão abonadas as faltas, até o máximo de doze por ano, desde que não excedam a duas por mês. (alterado pela Resolução 1185/77, revogado pela Resolução 2137/81)
(ver também Resolução 3278/86)
Parágrafo único – O encargo de que trata o presente artigo será remunerado de acordo com a seguinte tabela de adicionais, calculados sobre o padrão básico de salário correspondente à função exercida pelo servidor;
Encarregado de Setor, Secretário de Diretoria, Secretário
de Departamento e Auxiliar do Gabinete do Reitor …………………….. 20%
Diretor de Divisão, Consultor Jurídico-Chefe e Secre-
tário de Estabelecimento de ensino superior ……………………………. 80%
Diretor de Departamento ……………………………………………………..100%
Artigo 78 – As diárias serão concedidas em base fracionada do padrão "A", a saber:
I – um quinze avos para os servidores cujas funções correspondam aos padrões de "A" até "D";
II – um dez avos para os servidores cujas funções correspondam aos padrões "E" até "H".
II – à esposa, nos casos em que a mesma não desempenhe atividade remunerada, e desde que a função do servidor corresponda a salário igual ou inferior ao padrão "D".
Artigo 89 – O salário-família será concedido na base de 5% sobre o valor do padrão "A".
§2º – A supressão ou redução do salário-família será determinada "ex-officio" pela Autoridade concedente, toda vez que tiver conhecimento de circunstâncias, ato ou fato de que deva decorrer uma daquelas providências.
(Incluído Capítulo X – Do Regime de Dedicação Exclusiva pela Portaria GR 563/68)
(alterado o artigo 102-B pela Portaria GR 939/69)
Artigo 110 – A licença ou o afastamento poderão ser prorrogados "ex officio" ou mediante solicitação do servidor.
§2º – O servidor licenciado ou afastado para tratamento de sua saúde, ou de doença em pessoa da família, é obrigado a reassumir o exercício, se em inspeção médica realizada "ex officio" for considerado apto, ou se não subsistir a doença na pessoa de sua família.
Artigo 114 – A duração máxima da soma dos períodos consecutivos de licenças ou afastamentos referidos nos itens I, II e V do artigo 108 será de quatro anos. (alterado pela Resolução 1935/80)
§1º – Decorrido o prazo estabelecido no presente artigo, o servidor será submetido a inspeção médica e provisoriamente aposentado, se for considerado inapto para o exercício de qualquer função. (alterado pela Resolução 1935/80)
§2º – Dar-se-á a reversão compulsória do servidor aposentado na forma do parágrafo anterior desde que desapareçam as razões que determinavam a inaptidão. (alterado pela Resolução 1935/80)
§3º – A reversão será facultativa se o servidor já tiver completado trinta anos de serviço, somado inclusive o período em que permaneceu em licença ou afastado. (alterado pela Portaria GR 352/67 e Resolução 1935/80)
§4º – O servidor provisoriamente aposentado na forma do §1º será "ex officio" submetido, cada três anos, a inspeção médica. (revogado pela Resolução 1935/80)
§5º – O disposto no parágrafo anterior deixa de ter aplicação quando o servidor completar dez anos na condição de aposentado, quando a aposentadoria automaticamente se transformará em definitiva. (revogado pela Resolução 1935/80)
Artigo 117 – À servidora gestante será concedida licença de cento e vinte dias. (ver também Resolução 3368/87)
Parágrafo único – Salvo prescrição médica em contrário, a licença somente poderá ser concedida a partir do oitavo mês de gestação.
Artigo 124 – Depois de dois anos de exercício na Universidade, o servidor poderá obter licença sem salário, pelo prazo máximo de trinta meses, para tratar de interesses particulares. (ver Resolução 3458/88)
Artigo 125 – O servidor deverá aguardar em exercício a concessão da licença. (ver Resolução 3458/88)
Artigo 126 – O servidor poderá, a qualquer tempo, reassumir o exercício, desistindo da licença. (ver Resolução 3458/88)
Artigo 127 – A licença poderá ser cassada sempre que o exigirem os interesses do serviço. (ver Resolução 3458/88)
Artigo 128 – Só poderá ser concedida nova licença depois de decorridos trinta meses do término da anterior. (ver Resolução 3458/88)

References: Artigo 2

Artigo 7

Artigo 12

Artigo 25

Artigo 32
 artigo 147

Artigo 47

Artigo 48

Artigo 62

Artigo 78

Artigo 89
 artigo 102

Artigo 110

Artigo 114
 artigo 108

Artigo 117

Artigo 124

Artigo 125

Artigo 126

Artigo 127

Artigo 128