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Timestamp: 2018-01-16 09:17:09+00:00

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Art. 318, § 1 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41
Art. 318, § 1 do Código Processo Penal - Decreto ...
Andamento do Processo n. 0005047-14.2017.8.17.0000 - Habeas Corpus - 11/01/2018 do TJPE
DE CONCESSÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 318, INCISO III, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPP. PRECEDENTES. COAÇÃO ILEGAL. INEXISTÊNCIA. ORDEM... do benefício para os cuidados e sustento da mencionada infante. Inteligência do parágrafo único, do antedito art.318... devidamente demonstrada, in concreto, a sua necessidade, nos termos do ...
Andamento do Processo n. 2017.01.1.059271-5 - Relaxamento de Prisão - 11/01/2018 do TJDF
cuidados especiais que não possam ser prestados por terceiros - exigência feita pelo parágrafo único do art. 318 do Código...Andamento do Processo n. 2017.01.1.059271-5 - Relaxamento de Prisão - 11/01/2018 do TJDF Nº 2017.01.1.059271-5... de Processo Penal. Indefiro os pedidos de revogação da prisão preventiva e de co...
Pg. 66. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 11/01/2018
. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 318, INCISO III, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPP. PRECEDENTES. COAÇÃO ILEGAL... do S.T.J. III - O artigo 318 do CPP é taxativo quanto às hipóteses em que pode ser concedida a prisão preventiva... único, do antedito art.318. Precedentes do TJRS e do STJ. IV- Ordem denegada. D...
Pg. 37. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 11/01/2018
ser prestados por terceiros - exigência feita pelo parágrafo único do art. 318 do Código de Processo Penal. Indefiro... da pena corporal, o que faço com supedâneo no artigo 33, § § 2º 3º, do Código Penal, e artigo 42 da Lei n. 11343/06... Lima Para conhecimento das Partes e devidas Intimações DESPACHO Nº 2017.01.1.050...
Andamento do Processo n. 1016203-90.2017.8.22.0501 - Liberdade Provisória com ou sem Fiança - 08/01/2018 do TJRO
de Bangkok, a Lei nº. 13.257/16, publicada no dia 09 de março, alterou o art. 318 do Código de Processo Penal para... que autorizam a prisão domiciliar. Tanto é que o parágrafo único do artigo 318, do CPP, assim disciplina: ¿Para a substituição..., sob o argumento de possuir dois filhos menores de 12 (doze) anos, com ...
Andamento do Processo n. 0000077-98.2016.8.21.0127 - 08/01/2018 do TJRS
, CONFORME PRECONIZA O ARTIGO 318 , II E PARÁGRAFO ÚNICO DO CPP . ADEMAIS, A INTERNAÇÃO SOMENTE PODERIA SER AUTORIZADA...Andamento do Processo n. 0000077-98.2016.8.21.0127 - 08/01/2018 do TJRS 127/2.16.0000026-8 (CNJ 0000077... PELO RÉU, QUE EMBASOU A DECRETAÇÃO DE SUA PREVENTIVA (ROUBO TRIPLAMENTE MAJORADO EMCONCURSO ...
Pg. 10. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 08/01/2018
que autorizam a prisão domiciliar. Tanto é que o parágrafo único do artigo 318, do CPP, assim disciplina: ¿Para a substituição... do que se dá no âmbito do processo penal condenatório, em que ônus da defesa é imperfeito, ou seja, basta criar... pelo interessado da ocorrência de qualquer das hipóteses listadas no artig...
Pg. 106. Interior 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 08/01/2018
, PORTANTO, A DISPOSTO NO ART. 59, 1º, IX, DA LEI Nº 8.245/1991... 126/1.17.0000950-6 (CNJ 0001921-52.2017.8.21.0126... 11.960/2009, QUE ALTEROU A REDAÇÃO DO ARTIGO 1º-F DA LEI Nº 9.494/97, DEVERÃO INCIDIR, PARA FINS DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA... DE ATUALIZAÇÃO E JUROS MORATÓRIOS CONFERIDA PELO ARTIGO 1º-F DA LEI Nº 9.49...
Inteiro Teor. : 22280892520178260000 SP 2228089-25.2017.8.26.0000
ou a aplicação da lei penal, ex vi do artigo 312 do Código de Processo Penal. II - Na hipótese, o decreto prisional... (DJe 11/6/2014), de que o uso do verbo 'poderá', no caput do art. 318 do Código de Processo Penal, não deve ser... menor de 12 anos (artigo 318, V, do Código de Processo Penal). O magistrado, para fin...
Inteiro Teor. Habeas Corpus: HC 248501620178050000
. Explicitando mais profundamente, a prisão domiciliar disciplinada no art. 318 do Código de Processo Penal tem o caráter... de concessão da prisão domiciliar, enquanto medida cautelar preconizada pelo art. 317, do Código de Processo Penal. Acerca... atendendo, assim, ao quanto dispõe o Parágrafo Único do art. 318, do...
Parágrafo 1 Artigo 318 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941
Art. 318, § 1 do Decreto Lei 3689/41
Art. 318, § 1 do Código Processo Penal
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References: artigo 318
 artigo 33
 artigo 42
 artigo 318
 ARTIGO 318
 artigo 318
 ARTIGO 1
 ARTIGO 1
 artigo 312
 Artigo 318