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Timestamp: 2018-12-13 16:24:10+00:00

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Quarta, 20 Março 2013 11:25
Estatuto da Associação de Docentes da Universidade do Rio de Janeiro
CAPÍTULO I - DOS FINS, SEDE E DURAÇÃO
Artigo 1º – A Associação dos Docentes da Universidade do Estado do Rio de Janeiro, ASDUERJ, fundada em 07 de maio de 1979, pessoa jurídica de direito privado, com natureza e fins, não lucrativos e duração indeterminada, tem sua sede, administração e foro na cidade e comarca do Rio de Janeiro.
Artigo 2º – A ASDUERJ, órgão representativo da categoria, constitui-se de docentes da Universidade do Estado do Rio de Janeiro.
§ 1º) Docente, para efeito destes Estatutos, são os que exercem cargos, funções ou atividades fins de ensino, entendidas como tais, atividades de docência, pesquisa a serviços, nas Unidades da Universidade do Estado do Rio de Janeiro.
§ 2º) 0 disposto neste artigo aplica-se também aos professores aposentados ou em disponibilidade e aos afastados temporariamente.
Artigo 3º – A ASDUERJ tem por finalidade precípua a união da categoria, a defesa e desenvolvimento de seus direitos e interesses e a assistência aos associados.
Artigo. 4º – No cumprimento do seu programa, propõe-se:
01 - Amparar e prestigiar os associados dentro da ordem e da lei;
02 - Incentivar a cultura no seio da categoria;
03 - Empenhar-se pela melhoria das condições de ensino e pesquisa na Universidade;
04 - Pleitear, sugerir ou solicitar junto aos poderes competentes medidas referentes à categoria;
05 - Manifestar-se sobre atos que digam respeito às atividades funcionais de seus associados;
06 - Manifestar-se sobre todo e qualquer assunto de interesse nacional ou regional, exceto os de caráter religioso ou político-partidário;
07 - Empenhar-se por maior integração da Universidade com a comunidade;
08 - Promover atividades de integração do corpo docente.
CAPITULO II - DOS ASSOCIADOS, SEUS DIREITOS E DEVERES
Artigo 5º – 0 número de sócios é ilimitado.
Artigo 6º – São sócios da ASDUERJ os Docentes da Universidade do Estado do Rio de Janeiro regularmente inscritos na Associação.
Artigo 7º – Os sócios pagarão uma anuidade fixada pelo Conselho de Representantes, considerando-se sócio quite o que estiver em dia com a anuidade.
Artigo 8º – São direitos dos sócios:
01 - Discutir e votar na Assembléia Geral;
02 - Ser votado para cargos eletivos da ASDUERJ, respeitados os dispositivos dos Artigos 12 e 39 destes Estatutos;
03 - Requerer, com no mínimo 1/5 dos sócios quites, a convocação da Assembléia Geral Extraordinária, expondo os motivos da convocação;
04 - Apresentar ao Conselho de Representantes, por intermédio de qualquer conselheiro, propostas, sugestões ou representações de qualquer natureza, que demandem providências daquele órgão deliberativo;
05 - Recorrer das decisões do Conselho de Representantes ou da Diretoria à primeira Assembléia Geral subseqüente a essas decisões;
06 - Requerer, com no mínimo 1/5 dos sócios quites da Universidade, a convocação de Assembléia da Unidade a qual pertence, para decidir sobre revogação do mandato do representante no Conselho de Representantes da ASDUERJ e para assuntos gerais com a declaração escrita dos motivos da convocação.
Artigo 9º – São deveres dos sócios:
01 - Observar os presentes estatutos e princípios de ética profissional;
02 - Pagar pontualmente as anuidades;
03 - Comparecer às reuniões da Assembléia Geral.
Artigo 10º – São passíveis de penalidades aplicadas pela Diretoria, ouvido o Conselho de Representantes, os sócios que desrespeitarem os preceitos deste estatuto e os regimentos e regulamentos da ASDUERJ.
§ 1º) As penalidades a que se refere este artigo são as seguintes:
01 - Advertência
02 - Repreensão
04 - Exclusão
§ 2º) - As penalidades só terão validade quando aprovadas pela Assembléia Geral subseqüente, garantido o amplo direito de defesa.
Artigo 11º – Serão excluídos do quadro social:
01 - Os sócios que solicitaram por escrito a sua exclusão;
02 - Os sócios que se atrasarem com 2 (duas) ou mais anuidades;
03 - Os sócios que deixarem de ser Docentes da Universidade do Estado do Rio de Janeiro, nos termos destes estatutos;
04 - Os sócios que forem excluídos na forma do artigo anterior.
Artigo 12º – 0 sócio que se afastar da função de Docente da Universidade do Estado do Rio de Janeiro em caráter temporário poderá votar mas não poderá ser votado durante o período que durar o afastamento.
§ único) Se este sócio estiver exercendo cargo eletivo na ASDUERJ será substituído de acordo com estes estatutos durante o tempo que durar o seu impedimento.
CAPITULO III - DA ADMINISTRAÇAO
Artigo 13º – São órgãos da ASDUERJ
01 - Assembléia Geral
02 - Conselho de Representantes
03 - Diretoria
Artigo 14º – A Assembléia Geral é o órgão soberano da ASDUERJ. dentro da lei e destes estatutos.
Artigo 15º – A Assembléia Geral discute e delibera sobre os assuntos expressos no edital de convocação, aprovado no início da Assembléia, sendo nulas as deliberações tomadas fora da pauta.
§ 1º) Quando fatos de relevante importância tenham ocorrido entre a elaboração do edital de convocação e a realização da Assembléia Geral, mudanças na pauta poderão ocorrer, se aprovadas pelo plenário.
§ 2º) Excetua-se no presente artigo o disposto no item 5 do artigo 8º destes estatutos, que, entretanto, será discutido somente após a pauta do edital de convocação.
Artigo 16º – A Assembléia Geral se reunirá:
a) Ordinariamente, em maio, por convocação do Presidente da ASDUERJ, para deliberar sobre a aprovação dos relatórios do Conselho de Representantes e da Diretoria, bem como da previsão orçamentária para o exercício subseqüente;
b) Extraordinariamente, quando convocada:
1 - Pelo Conselho de Representantes;
2 - Pela Diretoria;
3 - Por um grupo de no mínimo 1/5 dos sócios no gozo de seus direitos previstos nestes estatutos, com a declaração escrita dos motivos de sua convocação.
Artigo 17º – A convocação da Assembléia Geral será feita pelo Presidente, dentro de dois dias a partir do recebimento do requerimento de que trata o artigo 16 destes estatutos, por edital publicado em dois (2) jornais de grande circulação no Estado e por editais afixados nas secretarias das Unidades da Universidade.
§ 1º) A data da realização da Assembléia Geral deverá se fixada no Edital de Convocação e não poderá ser inferior a 10 (dez) dias nem superior a 15 (quinze) dias, a contar da data de recebimento pelo Presidente, do requerimento de convocação.
§ 2º) Nos casos em que a Assembléia Geral for requerida em caráter de urgência por um número de 1/5 dos sócios ou pela metade mais um dos membros do Conselho de Representantes, a data de sua realização poderá ser quando solicitada, antecipada para 3 (três) dias, no mínimo, e 5 (cinco) dias, no máximo, a partir da data de recebimento, pelo Presidente, do requerimento de convocação, onde constará explicitamente a justificativa de aplicação deste parágrafo.
§ 3º) Nos casos em que a Assembléia Geral for convocada nos termos definidos no item da letra b do artigo 16 destes estatutos, os motivos alegados por aqueles sócios devem necessariamente constar da pauta do Edital de Convocação.
Artigo 18º – 0 funcionamento e os trabalhos da Assembléia Geral serão regulados por um regimento elaborado pelo Conselho de Representantes e aprovados pela Assembléia Geral.
CAPITULO V - DO CONSELHO DE REPRESENTANTES
Artigo 19º – 0 Conselho de Representantes, órgão deliberativo da ASDUERJ, é constituído por um representante de cada Unidade da Universidade do Estado do Rio de Janeiro eleito, com seu suplente, em votação secreta, pelos associados pertencentes à mesma Unidade.
§ 1º) 0 mandato para o Conselho de Representantes é de 2 (dois) anos, permitida a reeleição apenas uma vez para mandato consecutivo e observado o que estipula o artigo 53 destes estatutos.
§ 2º) As eleições, tanto para o Conselho de Representantes como para a Diretoria, serão regulamentadas pelo Conselho de Representantes, "ad referendum" da Assembléia Geral.
§ 3º) Para fins do presente Estatuto são consideradas como unidades: Faculdade de Ciências Médicas, Hospital de Clínicas, Faculdade de Enfermagem, Faculdade de Odontologia, Instituto de Biologia, Instituto de Medicina Social, Faculdade de Educação, Instituto de Educação Física e Desportos, Instituto de Filosofia e Letras, Instituto de Psicologia e Comunicação Social, Colégio de Aplicação Fernando Rodrigues da Silveira, Faculdade de Administração e Finanças, Faculdade de Ciências Econômicas, Faculdade de Direito, Faculdade de Serviço Social, Instituto de Ciências Humanas, Faculdade de Engenharia, Instituto de Física, Instituto de Geociências, Instituto de Matemática e Estatística, Instituto de Química e Escola Superior de Desenho Industrial.
§ 4º) As eleições e a posse do Conselho de Representantes coincidem com as da Diretoria nos anos ímpares.
Artigo 20º – As vagas que ocorreram no Conselho de Representantes serão preenchidas na forma do artigo 19 e seu parágrafo 1º.
§ único) 0 representante eleito para preencher uma vaga exercerá o cargo durante o tempo que faltar ao substituído para terminar o seu mandato.
Artigo 21º – Os representantes serão substituídos, em todos os seus impedimentos temporários ou permanentes, pelo respectivo suplente.
§ 1º) Nos casos em que o suplente assumir a representação em caráter permanente, será eleito novo suplente, que exercerá a função até o término do mandato original.
§ 2º) 0 representante poderá ser destituído de suas funções por decisão de 2/3 (dois terços) dos presentes em Assembléia Geral de sócios da Unidade em questão, Assembléia esta especialmente convocada para este fim, pela Diretoria da ASDUERJ, mediante solicitação de pelo menos 1/5 dos sócios da referida Unidade e para realização da qual se exige quórum mínimo de metade dos associados.
Artigo 22º – 0 Conselho de Representantes reunir-se-á ordinariamente de dois em dois meses, em sessão conjunta com a Diretoria da ASDUERJ, e extraordinariamente sempre que convocada:
a) Por 1/3 (um terço) ou mais de seus membros,
b) Pelo Presidente da ASDUERJ.
§ único) A Diretoria não tem voto nas reuniões do Conselho de Representantes, salvo caso previsto no artigo 25º destes Estatutos.
§ único) No caso de ocorrerem substituições do representante, pelo seu respectivo suplente, não serão contadas faltas para efeito de aplicação do disposto no presente artigo.
Artigo 24º – Ao Conselho de Representantes compete:
01 - Deliberar sobre contas, orçamentos e relatórios, aprovando-os ou rejeitando-os com a respectiva justificação. Essas deliberações deverão constar em relatório anual a ser submetido à Assembléia Geral Ordinária de maio.
02 - Deliberar sobre as medidas necessárias à consecução do disposto nos itens do Artigo 4º e no Artigo 44 destes Estatutos.
03 - Deliberar sobre qualquer assunto de interesse do sócios e da ASDUERJ, exceto alterar estes Estatutos, destituir membros do próprio Conselho de Representantes ou da Diretoria e dissolver a Associação:
04 - Deliberar sobre previsões orçamentárias, contratos e negócios a serem realizados pela ASDUERJ;
05 - Propor à Diretoria medidas de caráter econômico e financeiro;
06 - Estudar os assuntos que digam respeito ao bom nome e prestígio da categoria, procurando resolvê-los de maneira harmoniosa, sem quebra de ética;
07 - Deliberar sobre a aplicação, em casos concretos, das regras de ética profissional;
08 - Elaborar o Código de Ética dos Associados e submetê-lo à aprovação de uma Assembléia Geral convocada para este fim, nos termos do Artigo 17º, parágrafo 1º,destes Estatutos;
09 - Eleger as comissões necessárias ao cumprimento deste Artigo;
10 - Elaborar o seu regimento interno e o da Assembléia Geral e submetê-lo à aprovação desta;
11 - Deliberar sobre os casos omissos nestes Estatutos, propondo à Diretoria, quando necessário, as medidas para a sua solução;
12 - Apresentar relatório anual das suas atividades à Assembléia Geral Ordinária de maio;
13 - Criar Departamentos para melhor atingir os objetivos definidos nos Artigos 3º e 4º destes Estatutos.
Artigo 25º – 0 Conselho de Representantes é presidido pelo Presidente da ASDUERJ, o qual, nas votações só dará a voto de Minerva.
§ único) Na ausência do Presidente da ASDUERJ, o Conselho de Representantes escolherá um Presidente "ad hoc" para a reunião.
Artigo 26º – 0 Conselho de Representantes deliberará com a presença da maioria dos seus membros quando reunidos em primeira convocação e, com qualquer número em segunda convocação, exceto para o que dispõe o parágrafo único do Artigo 45 destes Estatutos.
CAPITULO VI - DA DIRETORIA
Artigo 27º – A Diretoria é o órgão executivo da ASDUERJ e se compõe de sete membros: Presidente, Primeiro vice-presidente, Segundo vice-presidente, Primeiro Secretário, Segundo Secretário, Primeiro Tesoureiro e Segundo Tesoureiro.
Artigo 28º – Os membros da Diretoria serão eleitos por votação direta e secreta pelos associados no mês de setembro de cada ano ímpar.
§ único) 0 mandato da Diretoria será de dois anos; com início e término no mês de outubro de cada ano ímpar.
Artigo 29º – À Diretoria, coletivamente, compete:
01 - Cumprir e fazer cumprir estes Estatutos, os regulamentos e as normas administrativas da ASDUERJ, assim como as decisões da Assembléia Geral e do Conselho de Representantes;
02 - Organizar os serviços administrativos internos da ASDUERJ;
03 - Elaborar o projeto de orçamento anual, remetendo-o ao Conselho de Representantes até 30 (trinta) dias antes da Assembléia Geral Ordinária de maio para aprovação;
04 - Elaborar o relatório anual a ser apresentado ao Conselho de Representantes, até 30 (trinta) dias antes da Assembléia Geral Ordinária de maio para aprovação;
05 - Formalizar a admissão e desligamento de sócios do quadro social "ad referendum" do Conselho de Representantes;
06 - Aplicar as penalidades, nos termos destes Estatutos;
07 - Reunir-se em sessão ordinária uma vez por mês e em sessão extraordinária sempre que for necessário;
08 - Reunir-se em sessão conjunta com o Conselho de Representantes, ordinariamente a cada dois meses e extraordinariamente sempre que for necessário;
09 - Dar posse à Diretoria eleita para o mandato seguinte;
10 - Dar posse aos associados eleitos para o Conselho de Representantes.
Artigo 30º – Ao Presidente compete
01 - Representar a ASDUERJ em juízo ou fora dele;
02 - Convocar e presidir as reuniões da Diretoria e do Conselho de Representantes;
03 - Convocar e instalar a Assembléia Geral;
04 - Convocar as eleições da Diretoria nos anos impares e, anualmente, as eleições para o Conselho de Representantes;
05 - Nomear comissões de caráter transitório para representar a ASDUERJ onde se fizer necessário;
06 - Abrir e rubricar e encerrar os livros da ASDUERJ;
07 - Assinar a correspondência oficial da ASDUERJ e, juntamente com o Primeiro Secretário, toda correspondência que estabeleçam quaisquer obrigações para a ASDUERJ;
08 - Movimentar com o Tesoureiro em exercício as contas da ASDUERJ;
09 - Designar e dispensar auxiliares.
Artigo 31º – Aos vice-presidente, pela ordem, compete:
01 - Substituir o Presidente, em suas faltas e impedimentos;
02 - Assumir a presidência, no caso de vacância da presidência.
Artigo 32º – Ao 1º Secretário compete:
01 - Encarregar-se do expediente e da correspondência da ASDUERJ;
02 - Ter sob sua guarda e responsabilidade o arquivo da Secretaria;
03 - Fazer publicações pela imprensa;
04 - Secretariar as reuniões da Diretoria;
05 - Assinar, com o Presidente, toda a correspondência que estabeleça quaisquer obrigações para a ASDUERJ;
Artigo 33º – Ao Segundo Secretário compete:
01 - Substituir o Primeiro Secretário nas suas faltas e impedimentos;
02 - Assumir a Secretaria no caso de vacância do cargo de Primeiro Secretário.
Artigo 34º – Ao Primeiro Tesoureiro compete:
01 - Ter sob sua guarda e responsabilidade os valores da ASDUERJ;
02 - Efetuar recebimentos e pagamentos, registrando-os em livro especial;
03 - Apresentar ao Presidente, para submetê-los à aprovação do Conselho de Representantes, os balancetes trimestrais e o balanço anual, este, até 30 (trinta) dias antes da Assembléia Geral Ordinária de maio;
04 - Organizar, anualmente, o inventário patrimonial da ASDUERJ e apresentá-lo ao Presidente, para submetê-lo à aprovação do Conselho de Representantes;
05 - Depositar em nome da ASDUERJ, em banco oficial, toda a quantia superior a 7 (sete) salários mínimos da região e movimentar com o Presidente as contas bancárias da ASDUERJ;
06 - Apresentar o balanço ao Presidente até 15 (quinze) dias após a sua exoneração do cargo.
Artigo 35º – Ao Segundo Tesoureiro compete:
01 - Substituir o Primeiro Tesoureiro nas suas faltas e impedimentos;
02 - Assumir a Tesouraria no caso de vacância do cargo de Primeiro Tesoureiro.
Artigo 36º – Os membros do Conselho de Representantes serão eleitos na forma do Artigo 10º e seus parágrafos 1º, 2º e 3º destes Estatutos.
§ 1º) 0 Presidente da ASDUERJ convocará a eleição dos membros do Conselho de Representantes, com 90 (noventa) dias de antecedência e, no máximo 120 (cento e vinte} dias após a realização da Assembléia Ordinária de maio.
§ 2º) No anos ímpares, a eleição dos membros do Conselho de Representantes deverá coincidir com a eleição dos membros da Diretoria.
Artigo 37º – A eleição da Diretoria será convocada pelo Presidente em exercício da ASDUERJ, com 30 dias de antecedência, para, no mínimo 60 (sessenta) dias e, no máximo, 120 (cento e vinte) dias após a realização da Assembléia Ordinária de maio.
§ 1º) Não sendo convocadas eleições dentro deste prazo, caberá ao Conselho de Representantes convocá-las para, no máximo, 15 (quinze) dias e, no mínimo, 10 (dez) dias após ter se esgotado o prazo de que trata este artigo.
§ 2º) Não sendo convocadas eleições nos termos do parágrafo anterior, estas poderão ser convocadas através de uma Assembléia Geral, nos termos do art.16, item 3, letra b destes Estatutos ou nos termos do art. 17, parágrafo 2º, destes Estatutos.
Artigo 38º – As eleições serão convocadas por meio de edital no qual constem a data e o horário de votação.
§ único) O Edital de Convocação a que se refere este art. deverá obedecer às normas de divulgação a que estão sujeitos os editais de convocação da Assembléia Geral, nos termos do Art. 17 destes Estatutos.
Artigo 39º – Qualquer sócio no gozo de seus direitos poderá candidatar-se aos cargos eletivos da ASDUERJ.
§ 1º) Para se candidatarem a cargos eletivos da ASDUERJ, os sócios deverão estar desligados de funções executivas na Universidade do Estado do Rio de Janeiro.
§ 2º) 0 sócio que estiver exercendo cargo eletivo na ASDUERJ e que vier a assumir função executiva na Universidade do Estado do Rio de Janeiro, deverá desligar-se daquele cargo dentro de 30 (trinta) dias, após a posse.
§ 3º) São consideradas funções executivas na UERJ:
a) Reitor, vice-reitor e sub-reitor;
b) Diretor de Centros Setoriais;
c) Diretor e vice-diretor de Unidades
Artigo 40º – 0 Conselho de Representantes elaborará o regulamento das eleições e o submeterá à aprovação da Assembléia Geral.
Artigo 41º – 0 Patrimônio da ASDUERJ é constituído:
01 - Dos bens imóveis que a ASDUERJ possuir;
02 - Das móveis e utensílios;
03 - Dos títulos de primeira ordem;
04 - Das doações recebidas com especificação para o Patrimônio;
05 - Das patentes e "Royalties", cedidos à ASDUERJ.
Artigo 42º – A alienação do patrimônio ou de suas partes só poderá ser feita em Assembléia Geral que, para isso, deverá contar com a presença mínima de 2/3 (dois terços) dos sócios em pleno gozo de seus direitos previstos nestes Estatutos.
§ único) Excetua-se neste artigo a alienação dos móveis e utensílios, que poderá ser feita por deliberação do Conselho de Representantes, em sessão à qual tenham comparecido pelo menos 2/3 (dois terços) de seus membros.
Artigo 43º – A receita da ASDUERJ é classificada em ordinária e extraordinária.
§ 1º) Constituem a receita ordinária:
01 - 0 produto das anuidades (mensalidades) dos associados;
02 - Os juros provenientes de depósitos bancários realizados pela ASDUERJ, bem como de títulos incorporados ao Patrimônio;
03 - A renda dos imóveis de propriedade da ASDUERJ, se os possuir;
04 - As rendas de patentes e "Royalties" cedidos à ASDUERJ.
§ 2º) Constituem a receita extraordinária:
01 - As doações e subvenções de qualquer natureza;
02 - As rendas eventuais.
Artigo 44º – Parte do saldo verificado no balanço anual deverá ser destinado a constituir fundo de reserva para atender a compromissos patrimoniais e a despesas decorrentes de documentação e serviços jurídicos de interesse da classe. 0 restante será utilizado de acordo com as deliberações do Conselho de Representantes.
§ único) A razão das duas partes do saldo a que se refere este artigo será fixada, anualmente pelo Conselho de Representantes e submetida à aprovação da Assembléia Geral Ordinária de maio.
CAPÍTULO X - DISPOSIÇOES GERAIS
Artigo 45º – Os membros da Diretoria que representarem a ASDUERJ em transações que envolvam responsabilidade primária não são pessoalmente responsáveis pelos compromissos assumidos em razão de suas funções.
Artigo 46º – Nenhum sócio, individual ou coletivamente, responderá subsidiariamente pelos encargos que seus representantes contraírem.
Artigo 47º – Os membros da Diretoria e do Conselho de Representantes não recebem remuneração pelas funções que desempenham nos órgãos da administração da ASDUERJ.
Artigo 48º – A ASDUERJ poderá voluntariamente ser dissolvida em Assembléia Geral especialmente convocada para esse fim desde que haja aprovação de 2/3 (dois terços) dos sócios em pleno gozo de seus direitos previstos nestes Estatutos.
§ único) No caso de dissolução da ASDUERJ previsto neste artigo, a Assembléia Geral que a dissolveu decidirá sobre o destino a ser dado ao patrimônio social.
Artigo 49º – A reforma dos presentes Estatutos só poderá ser feita em Assembléia Geral Extraordinária especialmente convocada para este fim, com a presença de, pelo menos, 1/3 (um terço) dos sócios no gozo de seus diretos previstos nestes Estatutos e por deliberação de, no mínimo, 2/3 (dois terços) dos sócios presentes.
§ único) Esta reforma estatutária deverá ser referendada por uma consulta plebiscitária através de votação direta e secreta com a utilização de cédulas especiais, exigindo-se para sua aprovação a maioria de 50% + 1 dos sócios regularmente inscritos.
Artigo 50º – Em cada cidade, com exceção da cidade do Rio de Janeiro, onde houver Unidade da UERJ poderá ser constituída uma Diretoria Regional que assessorará a Diretoria e o Conselho de Representantes da ASDUERJ em assuntos de seu respectivo local.
§ único) A composição e atribuições de cada Diretoria Regional serão definidas por regimento próprio, aprovado em Assembléia Geral dos associados da localidade e referendadas pela Diretoria e pelo Conselho de Representantes da ASDUERJ.
Artigo 51º – Nas unidades da UERJ poderão ser constituídos Conselhos de Unidade, dos quais farão parte, obrigatoriamente, o representante no Conselho de Representantes da ASDUERJ e seu suplente.
§ único) A composição e as atribuições dos Conselhos de Unidade serão definidas pelo regimento da ASDUERJ.
CAPITULO XI - DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS
Artigo 52º – Uma Diretoria Provisória será constituída na Assembléia Geral de instalação da ASDUERJ com a finalidade de:
a) registrar os Estatutos aprovados nesta Assembléia;
b) divulgar a fundação da ASDUERJ pelo corpo docente da UERJ;
c) instalar e presidir o processo eleitoral para o preenchimento dos cargos da Diretoria e do Conselho de Representantes da ASDUERJ, através de eleições diretas e de voto secreto;
d) dar posse à Diretoria e ao Conselho de Representantes eleitos da ASDUERJ.
§ único) Ao dar posse à Diretoria, esta Diretoria Provisória tem seu mandato extinto.
Artigo 53º – Na primeira eleição para o Conselho de Representantes da ASDUERJ será sorteada a metade dos Representantes eleitos cujo mandato será de 1 (hum) ano, sendo a outra metade eleita para o mandato que preceitua o parágrafo 1º do artigo 19 destes estatuto.
Artigo 54º – A Sede provisória da ASDUERJ será à rua Alice nº 278 apta 1.202 - Laranjeiras.
Artigo 55º – Estes estatutos entrarão em vigor imediatamente após a sua aprovação na Assembléia de Fundação da Associação.
Artigo 56º – 0 processo eleitoral será realizado através da observação dos seguintes itens:
a) As eleições gerais serão convocadas pela Diretoria Provisória para, no máximo, até 120 dias após a Assembléia Geral de Fundação;
b) 0 preenchimento dos cargos da Diretoria, do Conselho de Representantes e do Conselho Consultivo será realizado através de eleições diretas e voto secreto dos associados quites, após o registro de chapas completas;
c) Os membros do Conselho de Representantes da ASDUERJ e seus respectivos suplentes, em cada Unidade, serão eleitos pelo voto direito e secreto dos Associados quites da referida Unidade, após o registro das candidaturas;
d) 0 registro de chapas e de candidaturas para os cargos de Diretoria do Conselho de Representantes e do Conselho Consultivo, serão aceitos até 72 (setenta e duas) horas antes do inicio previsto das eleições.
Artigo 57º – A Diretoria Provisória eleita em Assembléia do dia 07 de maio de 1979 assim constituída:
Presidente: - Ricardo Santos
1º vice-presidente: - Nelson Rodrigues Filho
2º vice-presidente: - Ronaldo Martins Lauria
1º Secretário: Luiz Fernando Magalhães Couto
2º Secretário: Darcy Cléa Ribeiro da Silva
1º Tesoureiro: Antônio Lopes de Souza
2º Tesoureiro: Guilherme Sampaio Ferraz
Artigo 58º – São sócios fundadores da ASDUERJ todos aqueles que participaram da Assembléia Geral de fundação, realizada no dia 07 de maio de 1979.

References: Artigo 1

Artigo 2

Artigo 3

Artigo 5

Artigo 6

Artigo 7

Artigo 8

Artigo 9

Artigo 10

Artigo 11

Artigo 12

Artigo 13

Artigo 14

Artigo 15
 artigo 8

Artigo 16

Artigo 17
 artigo 16
 artigo 16

Artigo 18

Artigo 19
 artigo 53

Artigo 20
 artigo 19

Artigo 21

Artigo 22
 artigo 25

Artigo 24
 Artigo 4
 Artigo 44
 Artigo 17

Artigo 25

Artigo 26
 Artigo 45

Artigo 27

Artigo 28

Artigo 29

Artigo 30

Artigo 31

Artigo 32

Artigo 33

Artigo 34

Artigo 35

Artigo 36
 Artigo 10

Artigo 37

Artigo 38

Artigo 39

Artigo 40

Artigo 41

Artigo 42

Artigo 43

Artigo 44

Artigo 45

Artigo 46

Artigo 47

Artigo 48

Artigo 49

Artigo 50

Artigo 51

Artigo 52

Artigo 53
 artigo 19

Artigo 54

Artigo 55

Artigo 56

Artigo 57

Artigo 58