Source: http://indigestoescolar.blogspot.com/2010/09/reabertura-de-inscricoes-computador-do.html
Timestamp: 2017-10-19 09:13:30+00:00

Document:
(INDI) GESTÃO ESCOLAR: REABERTURA DE INSCRIÇÕES - COMPUTADOR DO PROFESSOR
REABERTURA DE INSCRIÇÕES - COMPUTADOR DO PROFESSOR
Reabre as inscrições e dispõe sobre o Programa Computador do Professor ALBERTO GOLDMAN, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,
Artigo 1º - Ficam reabertas as incrições para o Programa Computador do Professor, instituído pelo Decreto
nº 53.559, de 15 de outubro de 2008, tendo como beneficiários os servidores titulares de cargos efetivos, os servidores a que se referem os §§ 2º e 3º do Artigo 1º da Lei Complementar 1.010, de 1° de junho de 2007, da Secretaria da Educação e os integrantes do subquadro de empregos públicos permanentes e permanentes docentes do Centro Estadual de Educação Tecnológica “Paula Souza” - CEETEPS.
Artigo 2º - O pedido de aquisição dos computadores portáteis pelos beneficiários será feito através de
meio eletrônico a ser disponibilizado pela Secretaria da Educação e/ou pelo Centro Estadual de Educação
Tecnológica “Paula Souza” - CEETESP.
§ 1º - O valor de venda à vista dos computadores portáteis, bem como dos programas de computador que
o integram, será definido por cadastramento de fornecedores a ser feito pela Secretaria da Educação e/ou
pelo Centro Estadual de Educação Tecnológica “Paula Souza” - CEETEPS.
§ 2º - A aquisição dos computadores portáteis com base neste decreto ficará limitada a uma unidade por
Artigo 4º - Cabe à Secretaria da Educação e ao Centro Estadual de Educação Tecnológica “Paula Souza”
- CEETEPS, no âmbito de suas atribuições:
I - estabelecer as definições, especificações e características técnicas do computador portátil para os beneficiários, no prazo máximo de 15 (quinze) dias a contar
da publicação deste decreto;
V - celebrar acordo com as instituições financeiras habilitadas com o objetivo de disponibilizar uma linha
de crédito para os beneficiários;
VI - informar à Secretaria da Fazenda e às instituições financeiras habilitadas, os beneficiários que
manifestaram interesse na aquisição e estão aptos a comprar o computador portátil;
VII - divulgar os resultados do programa, avaliando as ações realizadas e propondo alterações que permitam
sua continuidade, nos exercícios subsequentes.
Artigo 5º - Cabe à Secretaria da Fazenda informar às instituições financeiras habilitadas, a situação dos
beneficiários no que tange ao limite máximo de crédito consignado, segundo o Decreto nº 51.314, de 29 de
Artigo 6º - A Secretaria da Educação, a Secretaria da Fazenda, o Centro Estadual de Educação Tecnológica
“Paula Souza” - CEETEPS e as instituições financeiras habilitadas celebrarão convênio para a implementação
do Programa Computador do Professor, no âmbito de suas atribuições.
Artigo 7º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em
contrário, em especial os §§ 1º, 2º, 3º e 4º do artigo 1º e os artigos 2º, 3º, 4º e 5º do Decreto nº 53.559 de 15 de outubro de 2008.
Publicado na Casa Civil, aos 24 de setembro de 2010

References: Artigo 1
 Artigo 1

Artigo 2

Artigo 4

Artigo 5

Artigo 6

Artigo 7
 artigo 1