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Timestamp: 2020-05-25 07:14:13+00:00

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Resolução do Conselho de Ministros 137/95
Resolução do Conselho de Ministros 137/95, de 14 de Novembro
Fonte: Diário da República n.º 263/1995, Série I-B de 1995-11-14.
Data: 1995-11-14
Resolução do Conselho de Ministros n.º 137/95
A Assembleia Municipal de Meda aprovou, em 29 de Abril de 1995, o seu Plano Director Municipal.
O Plano Director Municipal de Meda foi objecto de parecer favorável da comissão técnica que, nos termos da legislação em vigor, acompanhou a elaboração daquele Plano.
Verifica-se ainda a conformidade do Plano Director Municipal de Meda com as demais disposições legais e regulamentares em vigor, designadamente com as das Reservas Agrícola e Ecológica Nacionais.
Deve referir-se que o disposto na alínea e) do n.º 5 e no n.º 6 do artigo 26.º deve articular-se com a legislação em vigor sobre os estabelecimentos industriais, designadamente com o Decreto-Lei 109/91, de 15 de Março, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei 282/93, de 17 de Agosto, e com o Decreto Regulamentar 25/93, de 17 de Agosto.
Para além das servidões e restrições constantes da planta de condicionantes devem ainda ser cumpridas as restrições decorrentes da ligação hertziana Bornes-Meda, instituída por despacho conjunto dos Ministros das Finanças e das Obras Públicas, Transportes e Comunicações de 9 de Março de 1993.
Ratificar o Plano Director Municipal de Meda.
Regulamento do Plano Director Municipal de Meda
O presente Regulamento tem por objectivo estabelecer os princípios, orientações e regras a que deverá obedecer a ocupação, utilização e transformação do solo no território do concelho de Meda.
2 - A Câmara Municipal procederá aos estudos necessários para garantir que a sua revisão seja efectuada com antecedência suficiente, de modo a encontrar-se aprovado logo que finde o prazo de vigência do Plano em vigor.
a) Planta de condicionantes, à escala de 1:25000, onde se assinalam os espaços do município incluídos na Reserva Agrícola Nacional (RAN) e na Reserva Ecológica Nacional (REN), e, em geral, todos aqueles que se encontrem sujeitos a outras servidões administrativas e restrições de utilidade pública;
b) Planta de enquadramento, à escala de 1:100000;
a) Leito de um curso de água - área de terreno coberta pela água na ausência de cheias extraordinárias, inundações ou tempestades, sendo limitado pela linha que corresponder à estrema dos terrenos que a água cobre em condições normais da época das chuvas sem transbordar para o solo natural que habitualmente se encontra enxuto;
b) Margem de um curso de água - faixa de terreno contígua ou sobranceira à linha que limita o leito das águas. A margem das águas navegáveis ou flutuáveis tem a largura de 30 m. A margem das águas não navegáveis nem flutuáveis, nomeadamente torrentes, barrancos e córregos de caudal descontinuo, tem a largura de 10 m;
c) Plataforma de uma estrada - espaço ocupado pela faixa de rodagem e as bermas de uma estrada;
d) Zona de uma estrada - espaço ocupado pela plataforma e, quando existam, pelas bermas, valetas, passeios, banquetas ou taludes da estrada, por parques de estacionamento e miradouros a eles adjacentes e por terrenos adquiridos para o seu futuro alargamento;
e) Operação de loteamento - acção que tenha por objecto ou por efeito a divisão em lotes, qualquer que seja a sua dimensão, de um ou vários prédios, desde que pelo menos um dos lotes se destine imediata ou subsequentemente a construção urbana.
No âmbito deste Regulamento, um loteamento é dito do tipo 1 se algum dos lotes a que der origem não for directamente acessível a partir de arruamentos existentes à data da apreciação do respectivo projecto de contrário, é dito do tipo 2;
f) Obras de urbanização - obras que abrangem a preparação do terreno por meio de terraplanagem, a execução de arruamentos, das redes de abastecimento de água, de energia eléctrica e de gás, de saneamento e de iluminação pública e os arranjos exteriores dos espaços públicos, quando inseridas em loteamento urbano e ou construção de edifício(s);
g) Terreno urbanizável - terreno susceptível de utilização urbana, desde que seja objecto de uma operação de loteamento e ou de obras de urbanização;
h) Lote urbano - terreno constituído através de alvará de loteamento, ou o terreno correspondente a uma unidade cadastral apta para a utilização urbana, confinante com via pública, destinado à implantação de uma só edificação e, eventualmente, a anexos para estacionamento.
i) Prédio urbano - conjunto formado por um terreno situado dentro de um aglomerado e pelas construções nele implantadas, correspondendo a uma unidade cadastral, salvo se, por força de disposição legalmente aprovada, o terreno não puder ser objecto de qualquer utilização ou só puder ter utilização agrícola e esteja a ter de facto tal utilização, ou fora dos aglomerados urbanos, desde que esteja a ser objecto de utilização urbana (residencial, industrial, cívica ou turística);
j) Área bruta de construção - a soma das superfícies de todos os pisos de uma edificação situados acima e abaixo do nível do solo, medida pelo extradorso das paredes exteriores, excluindo terraços, alpendres, varandas e sótão sem pé-direito regulamentar;
l) Índice de utilização - quociente entre a área bruta de construção e a área do terreno ou lote onde a construção se implanta;
m) Alinhamento de construção - linha(s) e plano(s) que determina(m) a implantação das construções;
n) Altura de uma construção - maior diferença de cota aparente medida em qualquer dos alçados de uma construção.
2 - A legislação geral que regulamenta o uso do solo nas áreas abrangidas por servidões administrativas e restrições de utilidade pública prevalece sobre quaisquer outras disposições relativas ao uso do território nessas áreas.
As principais condicionantes de utilização do solo identificadas no concelho de Meda são do seguinte tipo:
c) Nascentes;
d) Minas e pedreiras;
e) REN;
f) RAN;
g) Manchas florestais e baldios;
h) Terrenos percorridos por incêndios;
i) Imóveis classificados e em vias de classificação;
j) Equipamentos escolares;
k) Infra-estruturas sanitárias (emissário/colector; fossa séptica de uso colectivo; estação de tratamento de águas residuais - ETAR; captação de água; adutora/adutora-distribuidora; reservatório; instalações de tratamento e depósito de resíduos sólidos);
m) Infra-estruturas viárias (rede rodoviária nacional; rede rodoviária municipal; rede rodoviária municipal secundária);
n) Marcos geodésicos.
Os leitos, margens e zonas adjacentes dos cursos de água estão sujeitos ao regime do domínio público hídrico, nos termos estabelecidos no Decreto-Lei 468/71, de 5 de Novembro, alterado pelo Decreto-Lei 89/87, de 26 de Fevereiro, no Decreto-Lei 70/90, de 2 de Março, e no Decreto-Lei 46/94, de 22 de Fevereiro.
1 - Em torno de uma albufeira de águas públicas devem ser consideradas uma área reservada, com a largura de 50 m, e uma zona de protecção, com a largura de 500 m, nos termos estabelecidos no Decreto Regulamentar 2/88, de 20 de Janeiro.
2 - A albufeira a proteger actualmente no concelho de Meda é a albufeira da barragem de Ranhados.
1 - Em redor de uma nascente ou grupo de nascentes de águas minerais e minero-medicinais devem observar-se zonas de protecção imediata, intermédia e alargada, nos termos estabelecidos nos Decretos-Leis n.º 84/90, 85/90, 86/90 e 90/90, todos de 16 de Março.
2 - As nascentes a proteger no concelho de Meda são:
Águas de Areola;
Águas de Longroiva.
1 - Sem embargo de outra legislação aplicável e na ausência de zonas de protecção aprovadas, define-se cautelarmente uma área de protecção de 50 m de condicionamento da edificação residencial e uma área non aedificandi de 30 m, medidas a partir do limite das áreas de exploração existentes e devidamente licenciadas. Numa faixa definida em relação às frentes das pedreiras devem observar-se zonas de defesa, com as características estabelecidas no artigo 13.º do Decreto-Lei 89/90, de 16 de Março.
2 - Serão objecto de licenciamento municipal, após parecer prévio da CCRC, nos termos previstos na lei, as explorações mineiras [previstas no artigo 18.º, n.º 2, alínea a), do Decreto-Lei 89/90, de 16 de Março] que se encontrem em actividade ou venham a constituir-se nos termos legais, sendo obrigatória a apresentação de planos de lavra e de recuperação paisagística das áreas afectadas pelas explorações.
3 - Os proprietários de áreas degradadas por cortes, escavações, aterros ou depósitos ficam obrigados a submeter à aprovação da Câmara Municipal, no prazo de um ano a contar da recepção da notificação para o efeito, um projecto de recuperação dessas áreas, a ser executado nos prazos que lhes forem determinados.
4 - Em situações em que haja conhecimento de vestígios arqueológicos deverá ser solicitado parecer ao Instituto Português do Património Arquitectónico e Arqueológico (IPPAR) no sentido de implementar as medidas de estudo e eventual protecção dos testemunhos detectados. Caso se justifique, proceder-se-á a uma escavação de emergência no sítio.
Nos terrenos incluídos na REN são proibidas ou condicionadas, nos termos e com as excepções estabelecidos nos Decretos-Leis 93/90, de 19 de Março e 213/92, de 12 de Outubro, as acções de iniciativa pública ou privada que se traduzam em operações de loteamento, obras de urbanização, construção de edifícios, obras hidráulicas, vias de comunicação, aterros, escavações e destruição do coberto vegetal.
Manchas florestais e baldios
2 - O único perímetro florestal a proteger actualmente no concelho de Meda é o de Monte de D. Clara, a norte do concelho.
Os terrenos com povoamentos florestais, sempre que sejam percorridos por incêndio, devem, nos termos e com as excepções dos Decretos-Leis 139/89, de 28 de Abril e 327/90, de 22 de Outubro, ser rearborizados no prazo de 2 anos a contar da ocorrência do incêndio, nele ficando proibidas, pelo prazo de 10 anos:
f) O corte ou colheita de espécies botânicas não cultivadas e a introdução de espécies exóticas, de cultivo ou não;
5 - Os monumentos e imóveis a proteger actualmente no concelho de Meda são:
Pelourinho de Ranhados (Decreto 2167, de 24 de Dezembro de 1915);
Castelo de Longroiva (Decreto-Lei 32937, de 18 de Agosto de 1943);
Castelo de Marialva (Decreto-Lei 95/78, de 12 de Setembro);
Pelourinho de Aveloso (Decreto-Lei 23122, de 11 de Outubro de 1933);
Pelourinho de Marialva (Decreto-Lei 23122, de 11 de Outubro de 1933);
Pelourinho de Meda (Decreto-Lei 23122, de 11 de Outubro de 1933);
Pelourinho de Longroiva (Decreto-Lei 47508, de 24 de Janeiro de 1967);
Casa com elementos dos séculos XV e XVI em Prova (Decreto-Lei 735/74, de 21 de Dezembro);
Castelo de Ranhados (Decreto-Lei 129/77, de 29 de Setembro);
Ponte romana de Longroiva (Decreto-Lei 129/77, de 29 de Setembro).
2 - O afastamento mínimo entre os recintos de instalações escolares e cemitérios, ou estabelecimentos insalubres, incómodos e perigosos, é, nos termos do Decreto-Lei 44220, de 3 de Março de 1962, de 200 m.
2 - Fossa séptica de uso colectivo - a implantação de edificações é interdita num raio de 100 m de qualquer fossa séptica de uso colectivo.
3 - Estação de tratamento de águas residuais (ETAR) - a implantação de edificações é interdita num raio de 100 m ao redor de qualquer ETAR.
b) A ocorrência de situações susceptíveis de gerar a poluição de águas (designadamente a passagem de águas residuais, o despejo de resíduos sólidos, a deposição de sucata, a localização de instalações pecuárias e o armazenamento de produtos químicos) devem, no caso de captações efectuadas fora dos cursos de água, observar faixas de protecção próxima e à distância com, respectivamente, 50 m e 200 m, tal como recomenda a norma portuguesa n.º 836, e devem, no caso de captações efectuadas em cursos de água, observar uma zona de protecção até 400 m a montante da captação.
6 - Reservatórios - a implantação de edificações e a ocorrência de situações susceptíveis de gerar a poluição de águas é interdita num raio de 30 m ao redor dos reservatórios.
7 - Instalações de tratamento e depósito de resíduos sólidos - a implantação de edificações é interdita a menos de 200 m dos limites das instalações de recolha e tratamento de lixos.
1 - A arquitectura das edificações deve observar as disposições constantes do Decreto Regulamentar 1/92, de 18 de Fevereiro (Regulamento de Segurança de Linhas Eléctricas de Alta Tensão), e do Decreto Regulamentar 90/94, de 26 de Dezembro (Regulamento de Segurança de Redes de Distribuição Eléctrica em Baixa Tensão).
2 - Nos projectos de loteamento (urbano ou industrial) devem ser previstos corredores eléctricos, com as características definidas no Decreto Regulamentar 1/92, de 18 de Fevereiro, na Portaria 148/84 e no Decreto-Lei 446/76.
1 - A rede rodoviária nacional é constituída, no concelho de Meda, pela EN 102-IP2 (quando for implantado) e pela EN 324 (entre a vila de Meda e o cruzamento com a EN 102-IP2), e ainda pelas actuais EN 324 (entre a vila de Meda e a fronteira com o concelho de Penedono), EN 331 e 331-1, até ao momento em que sejam desclassificadas.
2 - A implantação de edificações em terrenos marginantes das estradas que compõem esta rede é interdita, nas condições expressas nos Decretos-Leis 13/71, de 23 de Janeiro e 13/94, de 15 de Janeiro.
1 - A rede rodoviária municipal principal do concelho de Meda é constituída pelas EN 324 (entre a vila de Meda e a fronteira com o concelho de Penedono), EN 331 e EN 331 e 331-1, a partir do momento em que sejam desclassificadas, e pelas EM 600, EM 600-1 e EM 601.
2 - As estradas integrantes da rede rodoviária municipal principal terão uma faixa de rodagem com a largura desejável de 6 m, não se incluindo nesta largura qualquer espaço destinado a estacionamento.
3 - A implantação de edificações é interdita nas zonas de visibilidade e numa faixa de terreno com a largura de 10 m para cada lado do eixo da estrada e nunca a menos de 5 m da zona de estrada, excepto no interior dos perímetros urbanos, atentos os alinhamentos existentes ou planeados (em plano de urbanização ou plano de pormenor).
1 - A rede rodoviária municipal secundária do concelho de Meda é constituída por todas as outras infra-estruturas rodoviárias localizadas no concelho.
2 - As estradas integrantes da rede rodoviária municipal secundária terão uma faixa de rodagem com a largura desejável de 5 m (e o mínimo de 4 m), não se incluindo nesta largura qualquer espaço destinado a estacionamento.
3 - A implantação de edificações é interdita nas zonas de visibilidade e, em geral, numa faixa de terreno com a largura de 5 m para cada lado do eixo da estrada, excepto no interior dos perímetros urbanos, atentos os alinhamentos existentes ou planeados (em plano de urbanização ou plano de pormenor).
1 - Sem embargo de outra legislação aplicável, é delimitada uma zona de respeito com base numa área em redor do sinal com o raio mínimo de 15 m.
A organização do espaço do concelho de Meda visa assegurar a afectação das diferentes parcelas do território às utilizações mais adequadas, sendo efectuada em termos das seguintes classes de uso do solo:
e) Espaços para a indústria extractiva;
f) Espaços-canais.
Os espaços urbanos são espaços caracterizados por uma grande concentração de edificações e elevado nível de infra-estruturação e onde o solo disponível se destina predominantemente a construção.
a) O desenvolvimento de actividades que sejam susceptíveis de pôr em perigo a segurança e a saúde públicas;
b) A localização de parques de sucata, de depósitos de entulho de qualquer tipo, de lixeiras, de nitreiras, de instalações agro-pecuárias, bem como de depósitos de explosivos e de produtos inflamáveis por grosso.
Loteamentos do tipo 1: 0,35;
Loteamentos do tipo 2 e lotes avulsos: 0,55, aplicado à faixa confinante com a via pública numa largura de 30 m, no máximo;
b) Altura de construção máxima: a dominante no local e sempre inferior 12 m em qualquer dos alçados;
Loteamentos do tipo 1: 0,25;
Loteamentos do tipo 2 e lotes avulsos: 0,45, aplicado à faixa confinante com a via pública numa largura de 30 m, no máximo;
b) Altura de construção máxima: a dominante no local e sempre inferior a 9 m;
2 - Os planos de urbanização e planos de pormenor elaborados para os espaços urbanos e urbanizáveis devem ser estruturados em termos do referido zonamento. A implantação de zonas A só é possível no interior do perímetro urbano de Meda, em áreas como tal formalmente definidas nos referidos planos.
3 - As construções a implantar nestas zonas deverão respeitar as características urbanísticas da área envolvente, integrando-se dentro do volume delimitado pelo alinhamento e cércea dominantes nessa área, ou respeitar um plano de urbanização ou plano de pormenor plenamente eficaz. As regras básicas são as seguintes:
b) Nos edifícios com três ou mais pisos acima do solo, a altura, contada a partir da cota média do terreno marginal até à face inferior da laje do 2.º piso, acima da cota da soleira, não pode ser inferior a 3,5 m nem superior a 5,5 m. Nos restantes pisos, a altura mínima é a fixada no Regulamento Geral das Edificações Urbanas (RGEU) ou em legislação específica. Nos casos de ruas com inclinação igual ou superior a 10%, admite-se a eventual construção de pisos intermédios, desde que o pé-direito livre nessa zona não seja inferior aos mínimos regulamentares;
c) A profundidade máxima das empenas será de 15 m, quando não existam edifícios confinantes. Caso existam edifícios confinantes, a profundidade máxima poderá ser igual à desses edifícios, desde que fiquem asseguradas as boas condições de exposição, insolação e ventilação das áreas úteis, excepto quando se trate de hotéis ou outros equipamentos de interesse público, em que será definida casuisticamente. Neste último caso, quando se trate de edifícios integrados em construção em banda contínua, a profundidade da empena não poderá exceder 17 m;
d) As caves destinar-se-ão preferencialmente a estacionamento, a instalações técnicas e a arrecadações dos alojamentos do próprio edifício;
e) Não são admitidos pisos recuados acima da altura da fachada definida nos termos da alínea a) deste artigo, excepto no caso em que um dos edifícios confinantes tenha uma altura superior à que resulta da aplicação do n.º 3;
4 - As construções a instalar nos espaços urbanos e que se destinem a fins exclusivamente industriais devem ser objecto de um estudo de integração no espaço urbano, onde sejam observadas as disposições do Decreto-Lei 109/91, de 15 de Março, e do Decreto Regulamentar 25/93, de 17 de Agosto, e devem respeitar os parâmetros urbanísticos seguintes:
5 - Qualquer indústria das classes B ou C instalada à data da publicação do presente PDM dentro do espaço urbano só poderá alterar o seu equipamento produtivo e proceder à alteração ou ampliação das suas instalações e equipamentos se:
a) Não agravar as condições de incompatibilidade com os usos vizinhos de acordo com o n.º 7;
e) Obtiver os pareceres favoráveis da CCRC, DRARN ou entidades intervenientes no processo de licenciamento, caso se trate de mudança de classe C para B, podendo, neste caso, as entidades consultadas solicitar, através da Câmara Municipal, os elementos considerados necessários para a emissão do parecer.
6 - Para emissão de certidão de localização referente à ampliação de indústrias da classe B, deverá a autarquia, antes de emitido parecer de localização, consultar a CCRC e a DRARN, nos termos da lei, ou outras entidades intervenientes no processo de licenciamento relativamente a esta matéria, podendo estas entidades solicitar, por intermédio da Câmara Municipal, os elementos que acharem convenientes para a emissão do parecer.
8 - As construções localizadas nos espaços urbanos deverão ter acesso a arruamentos públicos e ser servidas por redes públicas de abastecimento de água, de drenagem de águas residuais, de recolha de resíduos sólidos e de fornecimento de electricidade.
A drenagem dos efluentes de construções industriais deve ser assegurada nos moldes definidos no Decreto-Lei 70/90, de 7 de Março, e demais legislação aplicável, antes de se efectuar o seu lançamento na rede pública.
9 - Nos espaços urbanos deverá ser assegurado o mínimo de dois lugares de estacionamento por fogo, dos quais ao menos um deve ser de acesso público.
1 - Os núcleos históricos são zonas inseridas em espaços urbanos caracterizadas por significativa ocorrência, em termos qualitativos e quantitativos, de elementos arquitectónicos de importância histórica.
2 - Os núcleos históricos devem ser organizados no sentido de se assegurar a protecção do património arquitectónico, a preservação da paisagem construída e da realidade vivencial e a facilidade da circulação pedonal.
3 - Nos núcleos históricos são interditos os loteamentos; nas intervenções de construção deverão ser verificados os parâmetros urbanísticos aplicáveis às zonas B dos espaços urbanos.
Os espaços urbanizáveis são espaços onde o solo pode, através de operações urbanísticas, vir a ser objecto de utilização urbana, transformando-se em espaços urbanos.
1 - A transformação de uma parcela de espaço urbanizável em espaço urbano no perímetro urbano de Meda só é possível nas seguintes condições:
a) Se a parcela for abrangida por plano de urbanização ou plano de pormenor plenamente eficazes;
b) Com base num projecto de loteamento que garanta a perfeita integração da construção a realizar no espaço urbano inicial.
2 - Nos restantes aglomerados, enquanto não forem elaborados planos de urbanização, de pormenor ou projectos de loteamento, a construção nestes espaços dever-se-á reger pelos seguintes parâmetros urbanísticos:
a) Dimensão mínima da parcela: 5000 m2 (para habitação própria);
b) Índice de utilização máximo: 0,05 (com o máximo de 300 m2 de construção);
Os espaços industriais são espaços exclusivamente ocupados com construção industrial (ou destinados a sê-lo), neles se incluindo as áreas ocupadas por edifícios fabris (laboratórios, oficinas, armazéns, depósitos, silos, etc.), e edifícios administrativos, edifícios sociais, para serviço do pessoal da empresa, edifícios residenciais, para residência do pessoal de vigilância e manutenção das instalações.
1 - As construções a instalar nos espaços industriais devem respeitar as disposições do Decreto-Lei 109/91, de 15 de Março, e do Decreto Regulamentar, n.º 25/93, de 17 de Agosto, e os parâmetros urbanísticos seguintes:
b) Altura de construção máxima: 9 m (excepto instalações técnicas, devidamente justificadas);
d) Distância mínima a construções residenciais ou cívicas e a equipamentos colectivos ou turísticos (unidades da classe B): 50 m;
e) Área obrigatoriamente não impermeabilizada: mínimo de 20% da área de cada lote.
2 - As construções industriais deverão ter acesso directo a arruamentos públicos e ser servidas por redes públicas de abastecimento de água, de drenagem de águas residuais (ligada a sistema público de tratamento eficaz), de recolha de resíduos sólidos e de fornecimento de electricidade e deverão ser servidas por iluminação pública.
O tratamento dos efluentes terá de ser assegurado nos moldes definidos no Decreto-Lei 74/90, de 7 de Março, e demais legislação aplicável, antes de se efectuar o seu lançamento na rede pública.
3 - Nos espaços industriais deverá ser assegurado um lugar de estacionamento por cada 75 m2 de área bruta de construção ou menos 50% da área de estacionamento criada deve ser de acesso público.
4 - Deverá ser prevista uma faixa de protecção ao espaço industrial com uma dimensão mínima de 20 m, devendo essa faixa garantir ainda um afastamento mínimo de 50 m das indústrias da classe B às zonas residenciais, habitações ou equipamentos, e devendo ainda, em zonas deste tipo já existentes, condicionar-se (nos casos em que seja possível) a localização de novas indústrias da classe B apenas aos casos em que os respectivos lotes permitam aquele afastamento de 50 m. Na citada faixa de protecção, a constituir por uma cortina arbórea ocupando 60% desta, será dada prioridade à manutenção da vegetação original, de modo que esta tenha uma espessura e altura que não permita, pelo menos, o contacto visual a partir de zonas residenciais ou equipamentos.
8 - A instalação de novas unidades num espaço industrial só é admissível se existir um plano de pormenor eficaz para esse espaço e as acções minimizadoras dos impactes negativos sobre o meio, actividades e populações.
Os espaços rurais são o conjunto formado pelos espaços agrícolas e pelos espaços florestais e ainda por espaços de vegetação natural. Os espaços agrícolas, no caso de não estarem sujeitos ao regime da RAN, designam-se por espaços agrícolas l; no caso de integrarem áreas da RAN, designam-se por espaços agrícolas II, estando, neste caso, abrangidos pelo disposto no artigo 12.º do presente Regulamento.
Os espaços florestais são espaços, com ou sem vegetação natura de interesse ecológico, paisagístico ou económico e onde o solo está a ser, ou pode vir a ser, objecto de utilização predominantemente florestal e silvo-pastoril.
Os espaços de vegetação natural são espaços sem aptidão para serem objecto de qualquer utilização com significado económico, normalmente ocupados por matos e incultos.
Nos espaços rurais não pertencentes à REN ou à RAN são interditos os loteamentos urbanos e as construções industriais, com excepção das do sector industrial compatível; naqueles que fizerem parte de uma ou de outra aplicam-se as interdições invocadas nos artigos 11.º e 12.º deste Regulamento.
1 - Nos espaços rurais não incluídos na RAN ou na REN poderão ser implantadas, para além das construções indispensáveis à actividade produtiva, construções de utilização residencial, agro-industrial ou comercial e ainda edificações destinadas às seguintes actividades: usos auxiliares da agricultura, apoio de explorações agrícolas e florestais, empreendimentos turísticos, instalações de vigilância e combate a incêndios florestais e equipamentos públicos ou privados de reconhecido interesse municipal, desde que se verifiquem as seguintes condições:
a) Dimensão mínima do lote:
Outra finalidade: 0,15 (com o máximo de 1500 m2 de construção);
c) A altura máxima de construção é de 6,5 m para habitação, fins turísticos e equipamentos e 4,5 m para as restantes finalidades, excepto silos, depósitos de água ou instalações devidamente justificáveis;
d) Quando se verificar a presença de construções envolventes num raio não superior a 50 m da implantação da edificação e o terreno for servido por via pavimentada e redes públicas de água e electricidade, poderá o executivo municipal permitir a construção, em parcelas inferiores a 7500 m2, mas nunca de área inferior a 1000 m2, de habitação unifamiliar até dois pisos e área máxima de construção de 250 m2;
e) As edificações já existentes nestas zonas poderão ser recuperadas, remodeladas ou ampliadas, desde que esta ampliação não exceda 30% da área bruta de construção.
2 - No caso de instalações agro-pecuárias intensivas, deverá ser respeitado um afastamento mínimo de 200 m a qualquer zona residencial, a equipamentos colectivos ou a edifícios habitacionais. Os efluentes das instalações agro-pecuárias ou de nitreiras não podem ser lançados directamente em linhas de água, devendo ser previamente assegurado o seu tratamento bacteriológico e químico.
3 - Para além de construções que verifiquem as condições acima referidas, também é possível implantar em espaços rurais construções correspondentes a equipamentos não desejáveis ou dificilmente integráveis em espaço urbano, a saber: estações de tratamento de águas e esgotos, lixeiras públicas, aterros sanitários, estações de tratamento de resíduos sólidos, subestações eléctricas, postos de transformação, instalações de telecomunicação, cemitérios, campos de jogos, postos de detecção e combate a incêndios, e também, em locais especificamente designados para o efeito pela Câmara Municipal, depósitos de entulho e parques de sucata, que, no entanto, terão de situar-se a mais de 500 m dos perímetros urbanos e a mais de 100 m de todas as vias de comunicação e ser murados.
4 - As construções devem utilizar infra-estruturas públicas sempre que tal for viável ou, se o não for, as infra-estruturas devem ser asseguradas por sistema autónomo, cuja construção e manutenção, com as características técnicas estabelecidas pela lei vigente, serão encargo dos interessados, a menos que estes suportem o custo da extensão das redes públicas.
5 - Qualquer induustria das classes B ou C instalada à data da publicação do presente PDM nos espaços rurais poderá alterar o seu equipamento produtivo e proceder à alteração ou ampliação das suas instalações e equipamento, desde que se cumpram as condições expressas nos n.os 5, 6 e 7 do artigo 26.º deste Regulamento, relativo às zonas industriais.
São espaços destinados à extracção de materiais inertes ou que apresentam especiais potencialidades para vir a sê-lo, incluindo as áreas destinadas a controlar o impacte sobre os espaços envolventes e que podem ser susceptíveis de ser objecto de actividades extractivas economicamente viáveis.
Os lançamentos de quaisquer substâncias poluentes susceptíveis de afectar a qualidade dos componentes ambientais naturais, qualquer que seja o seu estado físico, no ar, na água, no solo ou no subsolo, estão condicionados aos limites para a emissão de poluentes estipulados na legislação em vigor e específica sobre a matéria.
1 - A aprovação de projectos que pela sua natureza, dimensão ou localização se considerem susceptíveis de provocar incidências negativas no meio ambiente fica sujeita a um processo prévio de avaliação de impacte ambiental (AIA).
2 - Consideram-se naquelas condições todos os projectos, públicos ou privados, abrangidos pelos anexos I e III ao Decreto-Lei 186/90, de 6 de Julho, e pelos critérios e limites definidos pelo Decreto Regulamentar, n.º 38/90, de 27 de Novembro.
A administração do território será efectuada pelo município de modo a garantir a correcta aplicação das disposições de condicionamento da urbanização, de organização do espaço e de controlo da poluição descritas nos títulos precedentes e a ter em conta os seguintes princípios:
b) O de que os promotores de loteamentos urbanos deverão suportar os custos das correspondentes infra-estruturas públicas e de que, no caso de as mesmas já existirem, haverá lugar ao pagamento de uma compensação ao município, de acordo com o disposto no artigo 16.º, n.os 5 e 6, do Decreto-Lei 448/91, de 29 de Novembro.
c) Para além dos casos previstos nas alíneas anteriores, quando os limites constantes das cartas topográficas não coincidirem com uma parcela matricialmente única, poderá considerar-se o limite matricial ou cadastral da parcela, quando mais de metade da sua área estiver contida no espaço urbano, urbanizável ou industrial;
d) Nos casos em que a linha limite se dispõe paralelamente a arruamentos ou vias públicas, estabelecendo espaços urbanos ou urbanizáveis, desse mesmo lado da via, a sua demarcação dista 30 m da respectiva berma, salvo quando uma construção ou conjunto de construções contíguos preexistentes se localizem parcialmente para além da faixa de terreno assim definida, situação em que a referida linha contornará o perímetro edificado, incluindo-as na totalidade do espaço urbano ou urbanizável;
e) Qualquer ajustamento só terá eficácia depois de aprovado pela Assembleia Municipal e de estar devidamente publicado em edital.
a) Perímetro urbano de Meda;
b) Núcleo histórico de Meda;
c) Perímetro urbano de Casteição;
d) Perímetro urbano de Longroiva;
e) Perímetro urbano de Marialva;
f) Núcleo histórico de Marialva;
g) Perímetro urbano de Prova;
h) Perímetro urbano de Ranhados;
i) Perímetro urbano de Vale Flor.
A Câmara Municipal prosseguirá, na sequência do presente PDM, a elaboração dos planos de urbanização para o perímetro urbano de Meda e para o espaço urbano de Vale Flor.
A Câmara Municipal promoverá, na sequência do presente PDM, a elaboração de planos de pormenor para os perímetros urbanos de Casteição, Longroiva, Marialva, Prova, Ranhados e Vale Flor, com a finalidade de preservar e valorizar o respectivo património arquitectónico e o ambiente construído onde se insere.
a) Determina-se a área de terreno incluída nos diferentes espaços por que o terreno se repartir, descontando a área incluída na RAN ou na REN, 50% da área restante com inclinação superior a 10% e ainda a área que se mantiver na posse do proprietário com o estatuto de prédio rústico, se tal se verificar;
1 - Aquando da emissão do alvará de loteamento de um terreno, deverá ser efectuada a cedência ao município das áreas de terreno previstas no artigo 16.º do Decreto-Lei 448/91, de 29 de Novembro.
1 - A Câmara Municipal pode estabelecer regulamentação subsidiária do PDM destinada a regular especificamente o exercício de determinados tipos de actividade no todo ou em parte do território, desde que sejam cumpridas as disposições do presente Regulamento, bem como todas as disposições e regulamentos gerais em vigor.
2 - Decorrido o prazo máximo de um ano a contar da data de aprovação do PDM, deverá a Câmara Municipal elaborar e ou actualizar, no estrito respeito pelos limites das suas competências, um regulamento municipal de edificações urbanas e um código geral de posturas municipais, que, tendo em conta as disposições do presente Regulamento, incluam as regras processuais e as exigências técnicas respeitantes aos actos que ficam sujeitos a licenciamento, aprovação ou autorização municipal.
Quando se verificarem alterações à legislação em vigor referida neste Regulamento, as remissões expressas que nele se fazem consideram-se automaticamente transferidas para a nova legislação, ou deixarão de ter efeito, caso se trate de revogação.
Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/70428.dre.pdf .
1943-07-29 - Decreto-Lei 32937 - Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública
Abre um crédito especial, a favor do Ministério das Finanças, destinado a reembolso da Caixa Geral de Aposentações das cotas descontadas ao pessoal da Universidade de Coimbra em 1936 que não lhe foram entregues.
O URL desta página é: https://dre.tretas.org/dre/70428/resolucao-do-conselho-de-ministros-137-95-de-14-de-novembro
★ 2020.05.25 08:14 ★

References: artigo 26
 artigo 13
 artigo 18
 artigo 12
 artigo 26
 artigo 16
 artigo 16