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Random Precision: Agosto 2009
O «Random Precision» está de férias. Voltamos em Setembro.
# posted by Luis Grave Rodrigues @ 12:05 da manhã | quarta-feira, 5 de agosto de 2009
O Acórdão do Tribunal Constitucional
Já não era sem tempo: Ao fim de quase dois anos, o Tribunal Constitucional lá se dignou pronunciar-se sobre o que pensa do acesso ao casamento civil a TODOS os cidadãos.O Acórdão pode ser lido na íntegra aqui mesmo ao lado no «Advogado do Diabo».Dos cinco juízes que conheceram do recurso da Teresa e da Lena, três negaram-lhe provimento, enquanto dois votaram favoravelmente a sua procedência.O que é mais espantoso, é que pudemos ficar a saber que os juízes do nosso Tribunal Constitucional conhecem efectivamente a Constituição da República Portuguesa.Tanto assim, que não hesitam em citar profusamente o n.º 1 do artigo 36º da Constituição, que reza assim:«TODOS têm o direito de constituir família e de CONTRAIR CASAMENTO em condições de plena igualdade».Contudo, não sem surpresa, tenho de o admitir, o Tribunal Constitucional decidiu assim:«Improcede, assim, a alegada violação do direito a contrair casamento e, ainda, a dos princípios da dignidade da pessoa humana e da igualdade, sendo certo que é manifestamente deslocada a invocada violação da garantia de constituição e tutela de família, resultante do artigo 36.º, n.º 1, conjugado com o artigo 67.º da Constituição, já que nada obsta a que as recorrentes, mesmo sem a celebração jurídica do casamento, pudessem ou possam constituir "família"».Sim, é verdade: o Tribunal Constitucional achou que nada obsta a que TODOS possam constituir família, tal como esse direito fundamental vem previsto no n.º 1 do artigo 36º da Constituição.Quanto ao direito a contrair casamento, o caso é diferente.Considerou-se assim no acórdão:«…saber se as normas impugnadas violam o princípio da igualdade é uma questão cuja resposta se encontra na concepção do casamento adoptada. Se se entender o casamento como uma instituição social que é apresentada aos cônjuges com um significado relativamente estável, enquanto união entre homem e mulher, designadamente assente na função que lhe cabe na reprodução da sociedade, pode fazer sentido reservar o casamento aos casais heterossexuais. Pelo contrário, apenas se se adoptasse uma concepção do casamento como relação puramente privada entre duas pessoas adultas, sem qualquer projecção na reprodução da sociedade, a exclusão dos casais homossexuais surgiria necessariamente como discriminatória. Ora, como se disse, não foi essa a opção legislativa».Sim, é verdade: o Tribunal Constitucional achou que o casamento civil é «uma instituição social… assente na função que lhe cabe na reprodução da sociedade».Ou seja, o Tribunal Constitucional achou que o casamento civil NÃO constitui «uma relação puramente privada entre duas pessoas adultas, sem qualquer projecção na reprodução da sociedade».Sim, é verdade: o Tribunal Constitucional achou que o casamento civil celebrado entre pessoas estéreis ou que optem por não ter filhos, ou se tiver sido celebrado “in articulo mortis”, pode muito bem vir a ser declarado… inconstitucional!Enfim, é o Tribunal Constitucional que temos…Entretanto, aqui ficam as duas declarações de voto dos juízes que votaram vencidos.O seu profundo significado é absolutamente inegável.DECLARAÇÃO DE VOTO«Embora não sem hesitações, votei vencido quanto à decisão. Na verdade, conquanto reconheça que “a reforma da ordem jurídica cabe a órgãos de representação estrita da vontade popular, investidos no poder de fazer opções de natureza político-legislativa”, não se me afigura suficiente uma mera afirmação pretoriana de que não é permitido «retirar da Constituição um reconhecimento directo e obrigatório dos casamentos entre pessoas do mesmo sexo” para afastar os argumentos que, em claro sentido contrário, resultam, a meu ver necessariamente - e independentemente de qualquer outra reforma da ordem jurídica -, do teor do artigo 36º, n.º 1, conjugado com a nova redacção do artigo 13º, n.º 2, ambos da Constituição da República Portuguesa. Assim, considerando imprestáveis para esta discussão os argumentos tradicionais respeitantes “à procriação e educação da prole”, que nem no Código Civil de 1966 tiveram acolhimento, bem como outros habitualmente invocados - e refutados, em termos que se me afiguram definitivos, em alguns dos pareceres juntos aos autos -, e não encontrando qualquer outra justificação para a solução que fez vencimento, que não a pretoriana afirmação já referida, votei no sentido da inconstitucionalidade da norma objecto do recurso».- Gil Galvão*DECLARAÇÃO DE VOTO«Votei vencida por entender que o artigo 1577º do Código Civil (CC), na parte em que determina que casamento é o contrato celebrado entre duas pessoas de sexo diferente, é inconstitucional, por violação dos artigos 13º, nº 2, e 36º, nº 1, da Constituição da República Portuguesa (CRP).Embora acompanhe o entendimento de que saber se a norma impugnada viola o princípio da igualdade é uma questão cuja resposta se encontra na concepção do casamento adoptada, tenho para mim que o casamento não é “uma instituição social que é apresentada aos cônjuges com um significado relativamente estável, enquanto união entre homem e mulher, designadamente assente na função que lhe cabe na reprodução da sociedade”, constituindo “um meio específico de envolver uma geração na criação da que se lhe segue e o único desses meios que assegura a uma criança o direito de conhecer e ser educada pelos seus pais biológicos”. Uma tal concepção não decorre da CRP, apontando até em sentido contrário a consagração constitucional do direito de constituir família, enquanto direito distinto do direito de contrair casamento (artigo 36º, nº 1); o princípio constitucional da não discriminação dos filhos nascidos fora do casamento (artigo 36º, nº 1, primeira parte); a protecção constitucional da família (artigo 67º); e a protecção constitucional da paternidade e da maternidade (artigo 68º).E tão-pouco decorre da lei. A lei configura o casamento como contrato celebrado entre duas pessoas que pretendam constituir família mediante uma plena comunhão de vida, nos termos das disposições do CC, à qual associa as notas da vinculação recíproca aos deveres de respeito, fidelidade, coabitação, cooperação e assistência (artigo 1672º do CC), da comunhão de vida exclusiva (artigo 1601º, alínea c), do CC) e da perpetuidade tendencial (artigo 1773º do CC). Notas essenciais do contrato de casamento, cuja conformidade constitucional não é questionável, que não permitem o estabelecimento de uma qualquer ligação à orientação sexual de quem o celebra.A referência que é feita ao casamento no artigo 36º da CRP supõe, obviamente, uma determinada configuração do mesmo por referência à lei civil, havendo até remissão expressa para a lei em matéria de requisitos e de efeitos do casamento. Mas tal só pode significar uma configuração legal constitucionalmente conforme, nomeadamente quanto à concepção de casamento e à regulação, em concreto, dos requisitos do contrato. É por isso dispensável que a norma constitucional afirme explicitamente que a celebração do casamento por pessoas do mesmo sexo é permitida.De acordo com o artigo 36º, nº 1, segunda parte, da CRP, todos têm o direito de contrair casamento em condições de plena igualdade. Isto é, todos têm o direito de, sem qualquer diferenciação, aceder ao que significa do ponto de vista jurídico (e simbólico) a celebração de um contrato entre duas pessoas que pretendam constituir família mediante uma plena comunhão de vida, nos termos das disposições do CC.O artigo 1577º do CC na parte em que determina que casamento é o contrato celebrado entre duas pessoas de sexo diferente, priva o titular do direito previsto no artigo 36º, nº 1, segunda parte, da CRP em razão da sua orientação homossexual, o que é constitucionalmente ilegítimo (artigo 13º, nº 2).Na falta de fundamento material suficiente para a diferenciação, é esta a conclusão que se me impõe».- Maria João Antunes * # posted by Luis Grave Rodrigues @ 2:24 da manhã | Acerca de mim

References: artigo 36
 artigo 36
 artigo 67
 artigo 36
 artigo 36
 artigo 13
 artigo 1577
 artigo 36
 artigo 36
 artigo 1577
 artigo 36