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Timestamp: 2020-02-17 23:09:04+00:00

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REGULAMENTO DO PROCESSO ESPECIAL DE ACREDITAÇÃO/RENOVAÇÃO DA ACREDITAÇÃO DE ENTIDADES CANDIDATAS À AVALIAÇÃO E CERTIFICAÇÃO DOS MANUAIS ESCOLARES - PDF Download grátis
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Victoria Azevedo Barbosa
1 REGULAMENTO DO PROCESSO ESPECIAL DE ACREDITAÇÃO/RENOVAÇÃO DA ACREDITAÇÃO DE ENTIDADES CANDIDATAS À AVALIAÇÃO E CERTIFICAÇÃO DOS MANUAIS ESCOLARES CAPÍTULO I Âmbito de aplicação Artigo 1.º Objeto e âmbito 1 O presente Regulamento estabelece um processo especial de acreditação/renovação da acreditação de entidades candidatas à avaliação e certificação dos manuais escolares. 2 - Este processo especial realiza-se no âmbito e nos termos da Lei n.º 47/2006, de 28 de agosto, do Decreto-Lei n.º 261/2007, de 17 de julho, e do Despacho n.º 29864/2007, de 27 de dezembro, alterado pelo Despacho n.º A/2010, de 8 de outubro, e pelo Despacho n.º A/2011, de 30 de setembro. Artigo 2.º Enquadramento 1 A acreditação constitui o reconhecimento da capacidade efetiva das entidades fundamentado na avaliação da sua vocação, atividades, estrutura, competências e recursos para acolher, implementar e gerir adequadamente o processo de avaliação e certificação dos manuais escolares a que se candidata. 2 O processo especial de acreditação de entidades para a avaliação e certificação de manuais escolares tem como referenciais: a) A Lei n.º 47/2006, de 28 de agosto; b) O Decreto-Lei n.º 261/2007, de 17 de julho; c) O Despacho n.º 29864/2007, de 27 de dezembro, alterado pelo Despacho n.º A/2010, de 8 de outubro, e pelo Despacho n.º A/2011, de 30 de setembro; d) O Despacho n.º 10874/2012, de 10 de agosto. 3 O processo de acreditação consubstancia-se numa operação de validação técnica e de reconhecimento da capacidade das entidades para intervirem no processo de avaliação e certificação de manuais escolares, em conformidade com o disposto no número anterior. 1
2 Artigo 3.º Entidades candidatas Podem candidatar-se à acreditação para avaliação e certificação de manuais escolares, nos termos do presente Regulamento, entidades com o estatuto jurídico de pessoa coletiva de direito público ou de direito privado, pertencentes aos setores público, privado ou cooperativo, designadamente: a) Instituições de ensino superior público ou com reconhecimento público, suas unidades orgânicas e departamentos que assegurem a formação inicial ou contínua de docentes; b) Associações profissionais de professores; c) Sociedades ou associações científicas; d) Associações ou consórcios constituídos para o efeito entre quaisquer das entidades referidas nas alíneas anteriores. Artigo 4.º Período de validade A acreditação tem um período de validade de três anos, renovável por iguais períodos, contados a partir da data da homologação da acreditação. CAPÍTULO II Candidatura Artigo 5.º Requisitos As entidades candidatas à acreditação para a avaliação e certificação dos manuais escolares devem reunir os seguintes requisitos: a) Exercerem o essencial da sua atividade nas áreas científica e pedagógica; b) Disporem de currículo científico e pedagógico relevante; c) Disporem de, ou constituírem especialmente para o efeito, equipas científico-pedagógicas qualificadas com composição idêntica à estabelecida para as comissões de avaliação; 2
3 d) Não serem, as entidades ou os seus peritos, autores de manuais escolares nem deterem interesses em empresas editoras ou outras ligadas à produção de manuais escolares ou de outros recursos didático-pedagógicos; e) Serem entidades idóneas e como tal reconhecidas na comunidade em que se encontram inseridas; f) Estarem regularmente constituídas e devidamente registadas nos termos da lei; g) Terem a situação regularizada em matéria de impostos e de contribuições para a segurança social; h) Terem efetuado o pagamento do montante definido para a admissão da candidatura, nos termos do artigo 8.º deste Regulamento. Artigo 6.º Apresentação 1 As candidaturas devem ser formalizadas on-line através do endereço mediante o preenchimento do formulário de candidatura e respetivos anexos, pressupondo a validação da candidatura o envio do(s) Termo(s) de Responsabilidade em suporte papel à Direção- Geral da Educação (DGE) - sita na Av.ª 24 de Julho, n.º 140, LISBOA - por correio registado, dentro do prazo previsto para a candidatura. 2 Da candidatura deve constar um formulário próprio e respetivos anexos, devidamente preenchidos, nos quais as entidades fazem prova dos requisitos necessários à acreditação para avaliação e certificação dos manuais escolares, composto pelos seguintes elementos: a) Formulário Pedido de Acreditação de Entidade Candidata à Avaliação e Certificação de Manuais Escolares, a disponibilizar on-line pela DGE; b) Perfil de Avaliador ; c) Termo(s) de Responsabilidade. 3 Os formulários devem ser assinados e validados por quem tenha poderes para obrigar a entidade candidata e os anexos devem ser assinados e validados pelas entidades com idoneidade científica, pedagógica e/ou específica do tipo de atestação requerida. 4 A candidatura deverá ser organizada por ciclo de ensino, área disciplinar/disciplina e equipa científico-pedagógica, identificando os candidatos a avaliadores que constituem cada uma das equipas. Artigo 7.º Prazos 3
4 1 As datas de início e de termo do período de receção de candidaturas, do prazo de acreditação e de avaliação das mesmas são estabelecidas pela DGE e publicitadas na página de Internet ou por outros meios considerados adequados e convenientes. 2 O intervalo de tempo compreendido entre a data de início e a data de termo de cada período de receção de candidaturas à acreditação para a avaliação e certificação de manuais escolares pode ser inferior a um mês. Artigo 8.º Pagamentos 1 O montante a pagar pela admissão à candidatura ao processo especial de acreditação das entidades como avaliadoras e certificadoras de manuais escolares é de 1500 (mil e quinhentos euros) por aviso/edital. 2 O montante a pagar pela renovação da acreditação das entidades já acreditadas como avaliadoras e certificadoras de manuais escolares ao processo especial de acreditação de entidades é de 750 (setecentos e cinquenta euros) por aviso/edital. 3 Os pagamentos deverão ser efetuados junto da DGE, sendo os respetivos montantes depositados ou efetuada(s) a(s) correspondente(s) transferência(s) bancária(s) para a conta n.º , NIB: e IBAN: PT , devendo a entidade anexar o(s) comprovativo(s) do(s) depósito(s) ou da(s) respetiva(s) transferência(s) bancária(s) ao(s) termo(s) de responsabilidade da entidade a enviar à DGE. CAPÍTULO III Apreciação, decisão e publicitação Artigo 9.º Apreciação 1 A apreciação das candidaturas à acreditação para avaliação e certificação de manuais escolares é efetuada por uma Comissão de Apreciação constituída para o efeito, no âmbito da DGE, da qual poderão fazer ainda parte, a título pessoal, individualidades de reconhecida competência e idoneidade que exerçam ou tenham exercido funções ou investigação nas áreas da educação, da formação e da certificação, a nomear por despacho do Diretor-Geral. 2 A Comissão de Apreciação referida no número anterior pode determinar a exclusão liminar das candidaturas que não satisfaçam o disposto no artigo 2.º e no artigo 5.º deste Regulamento. 3 Na apreciação das candidaturas à acreditação são considerados os requisitos estabelecidos no artigo 5.º do presente Regulamento, de acordo com a metodologia de análise e critérios de avaliação a estabelecer. 4
5 4 A apreciação das candidaturas à acreditação pode incluir a solicitação de informações adicionais às entidades e a auscultação de parceiros educativos. 5 Do parecer da acreditação, e tendo em conta a avaliação realizada, resultará uma lista das entidades acreditadas, nos termos do n.º 7 do artigo 8.º do Decreto-Lei n.º 261/2007, de 17 de julho, e do n.º 5 do Despacho n.º 29864/2007, de 30 de novembro, alterado pelo Despacho n.º A/2010, de 8 de outubro, e pelo Despacho n.º A/2011, de 30 de setembro. Artigo 10.º Decisão 1 O parecer da Comissão de Apreciação sobre a candidatura à acreditação é comunicado, em sede de audiência prévia, às entidades candidatas, através de carta registada com aviso de receção, nos 10 dias úteis subsequentes à data do projeto de decisão sobre o mesmo, podendo estas apresentar reclamação por escrito, no prazo de 5 dias úteis a contar da data de receção da notificação. 2 Findo o prazo referido no número anterior, a DGE emite decisão final relativa aos resultados do processo especial de acreditação. 3 O despacho de acreditação das entidades para avaliação e certificação dos manuais escolares das entidades candidatas é da competência do Diretor-Geral da DGE, de acordo com o parecer da Comissão de Apreciação referida no n.º 1 do artigo 9.º. 4 O despacho de acreditação é objeto de homologação pelo Ministro da Educação e Ciência e fixa o período de validade da mesma, sendo esta publicitada no Diário da República, de acordo com o previsto no art.º 22 do Decreto-Lei n.º 261/2007, de 17 de julho. Artigo 11.º Publicitação 1 Sem prejuízo do disposto no n.º 4 do artigo anterior, os resultados finais das candidaturas e do respetivo processo de acreditação são tornados públicos, mediante a divulgação da lista de entidades acreditadas na página da Internet da DGE 2 A lista de entidades acreditadas deve ser publicitada com, pelo menos, 10 dias úteis de antecedência, relativamente à data de abertura do período de apresentação das candidaturas para avaliação e certificação de manuais escolares. CAPÍTULO IV Auditoria e controlo das entidades acreditadas 5
6 Artigo 12.º Auditoria e Controlo 1 O processo de avaliação e certificação de manuais escolares por entidades acreditadas é objeto de auditoria e controlo por parte da DGE e da Inspeção-Geral da Educação e Ciência (IGEC). 2 A auditoria e o controlo do processo de avaliação e certificação de manuais escolares por entidades acreditadas são realizados através de ações que permitam a verificação da qualidade e do rigor respetivos, sem prejuízo das funções da comissão de acompanhamento de manuais escolares prevista no artigo 26.º da Lei n.º 47/2006, de 28 de agosto. 3 Para efeitos da auditoria e do controlo levados a cabo pela DGE poderão ser celebrados protocolos de colaboração ou estabelecidas parcerias com organismos da Administração Pública e entidades de reconhecida idoneidade e competência técnica, científica e pedagógica. CAPÍTULO V Renovação e suspensão da acreditação Artigo 13.º Renovação 1 A renovação da acreditação deve ser solicitada em candidatura apresentada à DGE, com a antecedência mínima de 90 dias relativamente ao termo da anterior acreditação, mediante a apresentação de relatório do trabalho desenvolvido, e acompanhada de informação sobre as alterações eventualmente ocorridas ao nível do estatuto, vocação, actividade, estrutura, competências e recursos da entidade, nos termos do artigo 5.º do presente Regulamento. 2 Na apreciação da candidatura à renovação da acreditação são consideradas: a) As informações resultantes de ações de acompanhamento a realizar no âmbito da comissão especializada do Conselho Nacional de Educação (CNE); b) As informações necessárias para ações de auditoria e controlo a realizar pela DGE e IGE, ou por entidades especialmente protocoladas para o efeito e por estas solicitadas. c) As alterações verificadas ao nível da estrutura, das competências e dos recursos da entidade. 3 As decisões sobre a renovação da acreditação e a correspondente publicitação obedecem ao disposto, respetivamente, nos artigos 9.º, 10.º e 11.º do presente Regulamento. Artigo 14.º Suspensão 6
7 1 A acreditação pode ser suspensa em resultado de auditoria e controlo efetuados no âmbito da DGE ou da IGEC e, ainda, de ações de acompanhamento realizadas no quadro da comissão especializada do Conselho Nacional de Educação (CNE). 2 As decisões sobre a suspensão da acreditação e correspondente publicitação obedecem ao disposto, respetivamente, nos artigos 10.º e 11.º do presente Regulamento. 3 A decisão de suspensão da acreditação, assim como os motivos que a fundamentam, são notificados à entidade candidata, através de carta registada com aviso de receção, nos 10 dias úteis subsequentes à data da decisão. 7

References: Artigo 1
 Artigo 2
 Artigo 3
 Artigo 4
 Artigo 5
 artigo 8
 Artigo 6
 Artigo 7
 Artigo 8
 Artigo 9
 artigo 2
 artigo 5
 artigo 5
 artigo 8
 Artigo 10
 artigo 9
 Artigo 11
 Artigo 12
 artigo 26
 Artigo 13
 artigo 5
 Artigo 14