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Resolucao_CFESS_555-2009 registro | Trabalho social | Lei Estatutária
Resolucao_CFESS_555-2009 registro
Carlos Matricaldi
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RESOLUO CFESS N 555, de 15 de setembro de 2009
EMENTA: Revoga o inciso I e II do artigo 28 da Consolidao das Resolues do CFESS, regulamentada pela Resoluo do CFESS n 378, de 09 de dezembro de 1998, publicada no DOU n 238, de 11 de dezembro de 1998, Seo 1, pgina 263, de forma que passe a vigorar, para efeito de REGISTRO de assistente social nos quadros dos Conselhos Regionais de Servio Social/ CRESS, a disposio do inciso I do artigo 2 da Lei 8662, de 07 de junho de 1993.
O CONSELHO FEDERAL DE SERVIO SOCIAL, no uso de suas atribuies legais e regimentais, Considerando a necessidade de restabelecer as exigncias e requisitos previstos no inciso I do artigo 2, da Lei 8662/93, para registro profissional de assistente social, perante os quadros dos Conselhos Regionais de Servio Social/ CRESS; Considerando que se tornou ineficaz o procedimento estabelecido pelo inciso II do artigo 28 da Consolidao das Resolues do CFESS, regulamentada pela Resoluo CFESS n 378/98, tendo em vista a necessidade de maior controle e fiscalizao dos CRESS, sobre aqueles que iro exercer a profisso de assistente social, em territrio nacional; Considerando, ademais, a necessidade de aperfeioar a redao do inciso I do artigo 28, da Resoluo CFESS n 378/98, de forma a contemplar a exigncia prevista pelo inciso I, do artigo 2, da Lei 8662/93; Considerando que a presente norma est em conformidade com as normas e princpios do Direito Administrativo e em conformidade com o interesse pblico, que exige que os servios prestados pelo assistente social ao usurio sejam efetivados com absoluta qualidade e competncia tica e tcnica; Considerando ser de competncia do Conselho Federal de Servio Social/CFESS a normatizao do exerccio da profisso do assistente social, bem como o estabelecimento dos sistemas de registro dos profissionais habilitados; Considerando que a presente Resoluo foi aprovada pelo Conselho Pleno do CFESS, em reunio realizada em Campo Grande/MS, no dia 06 de setembro de 2009;
R E S O L V E: Art. 1. REVOGAR o inciso II do artigo 28 da RESOLUO CFESS n 378, de 09 de dezembro de 1998, publicada no DOU n 238, de 11 de dezembro de 1998, Seo 1, pgina 263, ficando excluda a possibilidade de deferimento de registro nos quadros dos Conselhos Regionais de Servio Social/CRESS, mediante a apresentao de Certido de Colao de Grau.
Art. 2. O inciso I do artigo 28, da Resoluo CFESS n 378, de 09 de dezembro de 1998, que regulamenta a Consolidao das Resolues do CFESS, passa a vigorar com a seguinte redao: Art. 28. A inscrio no CRESS dever ser solicitada atravs de requerimento, instrudo com os seguintes documentos: IOriginal e cpia do diploma de Bacharel em curso de graduao em Servio Social, oficialmente reconhecido, expedido por estabelecimento de ensino superior existente no pas, devidamente registrado no rgo competente; Pargrafo primeiro As Universidades e Instituies de Ensino devidamente autorizadas expedio dos diplomas, devero, no prazo de 90 (noventa) dias, a contar da publicao desta Resoluo, se adequar determinao do inciso I do presente artigo, utilizando somente a designao SERVIO SOCIAL, para efeito de conferncia da titulao do curso respectivo, nos termos do inciso I do artigo 2 da lei 8662/93. Pargrafo segundo - Decorrido o prazo que se refere o pargrafo primeiro do presente artigo, os Conselhos Regionais de Servio Social/CRESS, somente podero deferir registros profissionais, cuja designao do curso no diploma de graduao seja SERVIO SOCIAL. Art. 3. Os incisos subseqentes do artigo 28 da Resoluo CFESS n 378/98 continuam em plena vigncia, passando a ter a seguinte numerao: Inciso III passa a ser o inciso II; Inciso IV passa a ser inciso III; Inciso V passa a ser inciso IV; Inciso VI, passa a ser inciso V; Inciso VII passa a ser inciso VI; Inciso VIII passa a ser inciso VII; Inciso IX passa a ser inciso VIII.
Art. 4. Ficam revogadas as disposies em contrrio. Art. 5. As demais disposies da Resoluo CFESS n 378/98 que regulamenta a Consolidao das Resolues do CFESS continuam vigentes e surtindo todos os efeitos legais e de direito. Art. 6. As disposies da presente Resoluo passam a vigorar e surtir efeitos legais a partir de sua publicao no Dirio Oficial da Unio, no cabendo sua aplicao retroativa, inclusive em relao a pedidos e requerimentos de registros pendentes de anlise e deliberao, protocolizados nos CRESS antes de sua vigncia.
Ivanete Salete Boschetti Presidente do CFESS
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