Source: https://pt.scribd.com/document/148970039/Manual-Do-Conciliador
Timestamp: 2019-11-20 15:49:50+00:00

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Manual Do Conciliador | Julgamentos | Mediação
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acórdão, registro de nome em cartório
CAPTULO I ORIENTAES GERAIS.
ITEM 1 CONCEITOS.
CONCILIAO. Conforme LLIA ALMEIDA SOUZA, no artigo A utilizao da
mediao de conflitos no processo judicial (no SITE Jus Navigandi), na conciliao o que se busca um acordo, o fim da controvrsia em si mesma atravs de concesses mtuas; se no houver acordo, a conciliao considerada fracassada. O conciliador pode sugerir s partes o que fazer, pode opinar sobre o caso, diferentemente do mediador, que visa a comunicao entre as partes, a facilitao de seu dilogo, sem sugerir a soluo, para que possam sozinhas administrar seu conflito. A conciliao pode ser traduzida, assim, como sinnimo de acordo. Importante mencionar que o sucesso da conciliao pode envolver: a) transao, b) renncia ao direito sobre o que se funda a ao, c) desistncia da ao e d) reconhecimento jurdico do pedido.
MEDIAO. A Mediao tem como principal caracterstica propiciar
oportunidades para a tomada de decises pelas partes em controvrsia, utilizando tcnicas que auxiliam a comunicao no tratamento das diferenas, de forma construtiva e interativa. Como regra, o mediador auxilia as negociaes entre as partes, mas sem opinar sobre o litgio.
TRANSAO. Nos termos da lei civil, lcito aos interessados terminarem um
litgio por meio da transao representada por concesses mtuas, envolvendo direitos materiais (artigos 840 e 841 do CC de 2.002 e 1.025 e 1.035 do CC de 1.916). No campo processual, as partes podem por fim ao litgio por transao: a) nos processos de conhecimento e cautelar, a transao homologada por sentena considerada com apreciao do mrito, nos termos do artigo 269, inciso III do Cdigo de Processo Civil e b) em relao ao processo de execuo, necessrio verificar se a transao leva suspenso do processo (artigo 792 do Cdigo de Processo Civil) ou extino do processo (artigo 794, inciso II do Cdigo de Processo Civil).
RENNCIA AO DIREITO SOBRE O QUAL SE FUNDA A AO. Em
termos simples, traduz a situao em que o autor da ao renncia ao direito que est sendo discutido em Juzo. A manifestao do autor leva extino do processo: a) de
conhecimento com apreciao do mrito (artigo 269, V do Cdigo de Processo Civil) ou b) do processo de execuo (artigo 794, inciso II do Cdigo de Processo Civil). OS ALIMENTOS NO PODEM SER OBJETO DE RENNCIA; PODE HAVER, CONTUDO, RENNCIA EM RELAO A ALIMENTOS EM ATRASO
DESISTNCIA DA AO. Em termos prticos, representa a situao em que o
autor manifesta desistncia da ao, porm no renuncia ao direito que est sendo discutido em Juzo. As situaes so distintas. Quando o autor renuncia ao direito sobre o qual est fundado o pedido inicial, no poder promover a ao novamente. Quando o autor apenas desiste da ao, poder renovar a propositura da ao. A desistncia da ao leva extino do processo de conhecimento (o mesmo vale para o processo de execuo e para o processo cautelar) sem apreciao do mrito (artigo 267, inciso VIII do Cdigo de Processo Civil). Depois da citao, como regra e, principalmente se o ru estiver representado nos autos e j transcorrido o prazo de resposta, a desistncia da ao pelo autor depender de consentimento do ru (artigo 267, pargrafo 4. do Cdigo de Processo Civil). Importante lembrar que a desistncia da ao torna prevento o Juzo (artigo 253, inciso II do Cdigo de Processo Civil).
RECONHECIMENTO JURDICO DO PEDIDO. Em termos prticos, traduz
a situao em que o ru reconhece que o pedido do autor procedente, implicando a extino do processo: a) de conhecimento com apreciao do mrito (artigo 269, inciso II do Cdigo de Processo Civil) e b) da execuo, quando houver satisfao da obrigao (artigo 794, inciso I do Cdigo de Processo Civil).
ITEM 2 O CONCILIADOR.
2.1. O conciliador tem a misso de buscar uma composio amigvel entre as partes, agindo segundo os princpios de imparcialidade e justia. O conciliador um negociador e pode sugerir termos e contedo do acordo. 2.2. No cumprimento de suas atribuies, o conciliador pode, em qualquer altura da negociao, solicitar das partes as informaes e os elementos que julgar necessrios a sua completa informao. 2.3. Na conciliao, no necessria a constituio de advogado, mas as partes podem designar quem as represente ou assista junto do conciliador. Nesta hiptese, deve ser exigido do representante o instrumento adequado (carta de preposio ou procurao). Nos alimentos (ao , revisional ou execuo) a presena das partes essencial (com exceo dos menores representados).
2.4. Os termos e informaes utilizados durante a conciliao, como regra, sero confidenciais. No haver transcrio ou reduo a termo de informaes ou fatos, exceto quando expressa e previamente autorizados pelo Juiz Coordenador do Setor de Conciliao. 2.5. Como regra, atuando como conciliador, o profissional ficar impedido de ser rbitro e de assistir qualquer das partes, como seu representante ou assessor, em qualquer processo arbitral ou judicial relativo ao litgio objeto da tentativa de conciliao. 2.6. Salvo deciso judicial em contrrio, o conciliador no dever oferecer-se como testemunha das partes em qualquer processo arbitral ou judicial relativo ao litgio objeto da tentativa de conciliao.
ITEM 3 AS FORMALIDADES DA SESSO DE CONCILIAO.
3.1. O conciliador dever observar as normas constantes do Provimento n. 893/2004, do Regimento Interno e do Manual do Conciliador. 3.2. A tentativa de conciliao retratada num termo a ser digitado pelo prprio conciliador ou por funcionrio do Setor (ou outro auxiliar) designado para tal fim. 3.3. A sesso de conciliao ser realizada em local de prvio conhecimento do conciliador, das partes e dos advogados (se houver). 3.4. O conciliador presidir os trabalhos, dispensando e exigindo tratamento com urbanidade das partes e seus advogados. Qualquer problema disciplinar no relacionamento com funcionrios, auxiliares, partes ou advogados dever ser comunicado ao Juiz Coordenador do Setor de Conciliao (ou seu substituto), imediatamente. 3.5. O conciliador dever buscar utilizar os modelos padronizados de acordos, conforme os tipos de aes ou litgios. Alguns modelos esto descritos nos tpicos seguintes. Qualquer dvida ser sanada pelo Juiz Coordenador (ou seu substituto), ou AINDA PELO ESCREVENTE DE PLANTO. 3.6. Se a conciliao resultar infrutfera, a declarao correspondente ser feita pelo conciliador, por escrito e sem qualquer fundamentao, conforme modelo. 3.7. A tentativa de conciliao tambm se encerra, quando qualquer das partes comunicar seu desejo de no prosseguir nas negociaes ao conciliador, por escrito e seguindo modelo prprio.
3.7. O acordo assinado entre as partes (transao o mais comum, mas no se descartam as hipteses de renncia ao direito sobre o qual se funda a ao, desistncia da ao e reconhecimento jurdico do pedido) ser reproduzido, no modelo fornecido pelo Tribunal de Justia, se outra no for a vontade das partes. 3.8. Havendo preferncia das partes por outras condies ou disposies na retratao do acordo, sero elas reduzidas a termo. Se houver dvida na legalidade das condies, o conciliador dever consultar o Juiz Coordenador (ou seu substituto legal).
PROVIMENTO CSM N 953/2005 Autoriza e disciplina a criao, instalao e funcionamento do Setor de Conciliao ou de Mediao nas Comarcas e Foros do Estado. O CONSELHO SUPERIOR DA MAGISTRATURA, no exerccio de suas atribuies legais; CONSIDERANDO os bons resultados dos setores de conciliao j instalados, inicialmente em carter experimental, em Primeiro e Segundo Graus de Jurisdio do Tribunal de Justia, autorizados pelo Egrgio Conselho Superior da Magistratura; CONSIDERANDO o crescente nmero de setores de conciliao e mediao instalados em todo o Estado; CONSIDERANDO a necessidade de uniformizar os procedimentos para instalao e as condies de funcionamento dos referidos setores nos diversos Fruns e Comarcas do Estado, a fim de fomentar a cultura da conciliao, conforme autorizado pelo artigo 125, IV, do Cdigo de Processo Civil; CONSIDERANDO as diretrizes do Projeto de Gerenciamento de Casos, desenvolvido pelo Centro Brasileiro de Estudos e Pesquisas Judiciais CEBEPJ, com a participao de magistrados, promotores e advogados; CONSIDERANDO a convenincia de estabelecer normas que permitam maior flexibilidade aos setores de conciliao, tendo em vista a diversidade de condies entre as Comarcas e Foros regionais, dando nova redao ao provimento n 893/04; RESOLVE: Artigo 1 - Fica autorizada a criao e instalao, nas Comarcas e Foros da Capital e do Interior do Estado, do Setor de Conciliao, para as questes cveis que versarem sobre direitos patrimoniais disponveis, questes de famlia e da infncia e juventude, observadas as regras deste Provimento. 1 A efetiva instalao e incio de funcionamento do Setor de Conciliao devero ser comunicados ao
Conselho Superior da Magistratura. 2 - Instalado o setor, todos os magistrados das respectivas reas envolvidas nele tero participao. Artigo 2 - A Presidncia do Tribunal indicar, dentre os magistrados integrantes dos setores, em suas respectivas Comarcas ou Fruns, um juiz coordenador e outro adjunto, responsveis pela administrao e bom funcionamento do setor. 1 - Em cada sede de Circunscrio, no Interior, e no Frum Joo Mendes Jnior, na Capital, ser constituda, ainda, comisso integrada por cinco juzes, indicados pelos magistrados das reas envolvidas pelos setores, para acompanhamento das atividades do setor de conciliao. Artigo 3 - Podero atuar como conciliadores, voluntrios e no remunerados, magistrados, membros do Ministrio Pblico e procuradores do Estado, todos aposentados, advogados, estagirios, psiclogos, assistentes sociais, outros profissionais selecionados, todos com experincia, reputao ilibada e vocao para a conciliao, previamente aferida pela Comisso de Juzes ou Juiz coordenador, quando no constituda a Comisso. 1 - Os conciliadores no tero vnculo empregatcio e sua atuao no acarretar despesas para o Tribunal de Justia; 2 Os conciliadores atuaro sob orientao dos magistrados coordenadores e demais juzes das varas envolvidas com o Setor, e devero submeter-se a atividades, cursos preparatrios, realizados, preferencialmente, em at 180 dias aps a instalao do setor, e de reciclagem, a cargo desses Juzes e de entidades, que a tanto se proponham, sem custos para o Tribunal de Justia; 3 Magistrados da ativa podero atuar como conciliadores, voluntariamente ou mediante designao do Tribunal de Justia, no havendo impedimento atuao de membros do Ministrio Pblico e Procuradores do Estado da ativa, desde que no haja incompatibilidade com suas atribuies. Podero ser nomeados conciliadores os funcionrios aposentados do Tribunal de Justia, bem como os da ativa, em horrio que no prejudique as suas atribuies normais; 4 Aplicam-se aos conciliadores os motivos de impedimento e suspeio previstos em lei para os juzes e auxiliares da justia. Artigo 4 - A tentativa de conciliao poder ocorrer antes do ajuizamento da ao. 1 - Comparecendo o interessado diretamente, encaminhado atravs do Juizado Especial Cvel ou pelo Ministrio Pblico na atividade de atendimento ao pblico, o funcionrio ou voluntrio do Setor de Conciliao colher sua reclamao, sem reduzi-la a termo, emitindo, no ato, carta-convite parte contrria, informativa da data, horrio e local da sesso de conciliao, facultada, ainda, a solicitao por meio de representante legal; 2 - A carta ser encaminhada ao destinatrio, pelo prprio reclamante, ou pelo correio, podendo esse convite ser feito, ainda, por telefone, fax, ou meio eletrnico. A nica anotao que se far sobre o litgio
refere-se aos nomes dos litigantes, na pauta de sesses do Setor; 3 - Ser feito o registro dos acordos, na ntegra, em livro prprio do Setor, sem distribuio; 4 - No obtida a conciliao, as partes sero orientadas quanto possibilidade de buscar a satisfao de eventual direito perante a Justia Comum ou Juizado Especial; 5 - Descumprido o acordo, o interessado poder ajuizar a execuo do ttulo judicial, a ser distribuda livremente a uma das Varas competentes, conforme a matria versada no ttulo executivo; Art. 5 - J ajuizada a ao, ficar a critrio do juiz que preside o feito, a qualquer tempo, inclusive na fase do artigo 331 do Cdigo de Processo Civil, determinar, por despacho, o encaminhamento dos autos ao Setor de Conciliao, visando a tentativa de soluo amigvel do litgio. 1 - Recomenda-se a adoo desta providncia, preferencialmente, aps o recebimento da petio inicial, determinando a citao do ru e sua intimao, por mandado ou carta, para comparecimento audincia no Setor de Conciliao, constando do mandado ou carta que o prazo para apresentao da resposta comear a fluir a partir da data da audincia se, por algum motivo, no for obtida a conciliao; 2 - Para a audincia sero intimados, tambm, os advogados das partes, pela imprensa ou outro meio de comunicao certificado nos autos. Art. 6 - Nas fases processual ou pr-processual, comparecendo as partes sesso, obtida a conciliao ser esta reduzida a termo, assinado pelas partes, advogados e conciliador, ouvido o Ministrio Pblico, nas hipteses em que necessria sua interveno, na prpria sesso ou em dois dias, se no for possvel a sua presena, e homologada por um dos juzes das Varas abrangidas pelo setor, ou, no impedimento, por qualquer dos juzes em exerccio na Comarca ou Frum, valendo como ttulo executivo judicial; 1 - Realizada a homologao, as partes presentes sero intimadas naquele mesmo ato; 2 - No obtida a conciliao, o que constar do termo, os autos retornaro ao respectivo Ofcio Judicial para normal prosseguimento; a requerimento de ambas as partes, poder o Setor redesignar a sesso dentro dos 30 dias subseqentes. Art. 7 - Podero ser convocados para a sesso de conciliao, a critrio do conciliador e com a concordncia das partes, profissionais de outras reas, como mdicos, engenheiros, contadores, mecnicos, funileiros, avaliadores, psiclogos, assistentes sociais e outros, apenas no intuito de, com neutralidade, esclarecer as partes sobre questes tcnicas controvertidas e assim colaborar com a soluo amigvel do litgio, proibida a utilizao desses esclarecimentos como prova no processo. Art. 8 - A pauta de audincias do Setor de Conciliao ser independente em relao pauta do juzo e as audincias de conciliao sero designadas em prazo no superior a 30 dias da reclamao ou do recebimento dos autos no Setor. Art. 9 - O encaminhamento dos casos ao Setor de Conciliao no prejudica a atuao do juiz do processo, na busca da composio do litgio ou a realizao de outras formas de conciliao ou de
mediao. Artigo 10 - O Setor de Conciliao poder ser dividido em Setor de Conciliao da Famlia, Infncia e Juventude e Setor de Conciliao Cvel, com conciliadores e pautas de audincias prprias. Podero colaborar, como conciliadores, no Setor de Conciliao da Famlia, Infncia e Juventude, alm de outros profissionais, os psiclogos e os assistentes sociais do juzo. Artigo 11 - O Setor de Conciliao funcionar nas dependncias do Frum, devendo o juiz diretor disponibilizar o espao fsico, vivel a celebrao de convnios com Universidades, escolas ou entidades afins para a cesso de estrutura fsica, equipamentos e pessoal para a instalao e funcionamento do Setor de Conciliao, sem custos para o Tribunal de Justia, dependendo a celebrao desses convnios, de prvia autorizao da Presidncia do Tribunal. 1 - Os ofcios judiciais da Comarca ou Foro em que instalado o Setor de Conciliao disponibilizaro seus funcionrios para nele atuarem, podendo adotar sistema de rodzio entre os funcionrios. 2 O movimento do Setor de Conciliao ser controlado pelo juiz coordenador, de modo a compatibiliz-lo com a respectiva estrutura material e funcional, podendo, justificada e criteriosamente, regular a quantidade e a natureza dos processos encaminhados pelas Varas, para no comprometer a eficincia do Setor. Artigo 12 - O Setor de Conciliao, sob responsabilidade do juiz coordenador, far o controle estatstico de suas atividades, anotando a quantidade de casos atendidos, audincias realizadas, conciliaes obtidas, audincias no realizadas, motivo da no realizao das audincias, prazo da pauta de audincias, percentual de conciliaes obtidas em relao aos casos atendidos, percentual de conciliaes obtidas em relao s audincias realizadas, entre outros dados relevantes, com separao dos dados por assunto: cvel, famlia, infncia e juventude, e por conciliador. 1 - A Corregedoria Geral da Justia tomar as providncias cabveis para a insero das estatsticas do Setor de Conciliao no movimento judicirio do Estado. 2 - A Assessoria de Informtica do Tribunal providenciar para que o gerenciamento do Setor de Conciliao seja inserido no sistema informatizado. 3 - Os dados estatsticos do Setor de Conciliao podero ser fornecidos a entidades que demonstrarem interesse, mediante solicitao, para a aferio dos resultados e formulao de propostas, visando ao constante aperfeioamento do sistema, sem custos para o Tribunal de Justia. Artigo 13 - O conciliador, as partes, seus advogados e demais envolvidos nas atividades, ficam submetidos clusula de confidencialidade, devendo guardar sigilo a respeito do que for dito, exibido ou debatido na sesso, no sendo tais ocorrncias consideradas para outros fins que no os da tentativa de conciliao. Artigo 14 Aplicam-se mediao, no que forem pertinentes, as regras dos dispositivos anteriores, relativas ao Setor de Conciliao. Artigo 15 O Setor Experimental de Conciliao Cvel do Frum Joo Mendes Junior passa a denominar-
se Setor de Conciliao Cvel, integrado por todas as Varas Cveis do referido Frum. Artigo 16 - Este provimento entrar em vigor na data de sua publicao, reafirmada a vigncia, no que for compatvel, dos provimentos e atos anteriores que, especificamente, instituram Setores de Conciliao ou de Mediao, e revogados os provimentos ns 893/04 e 796/03 do Egrgio Conselho Superior da Magistratura. So Paulo, 7 de julho de 2005. LUIZ TMBARA Presidente do Tribunal de Justia
MOHAMED AMARO Vice-Presidente do Tribunal de Justia
JOS MRIO ANTONIO CARDINALE Corregedor Geral da Justia
ORDEM DE SERVIO N 01/2007 O Doutor RONALDO GURANHA MERIGHI, MM. Juiz de Direito Coordenador do Setor de Conciliao da Comarca de Mirassol, usando de suas atribuies legais e CONSIDERANDO o incio dos trabalhos do Setor de Conciliaes da Comarca de Mirassol, CONSIDERANDO que devero ser realizadas equanimente Audincias de Conciliao nos processos judiciais das trs Varas da sede que atualmente participam do Setor, CONSIDERANDO que a pauta de audincias dever ser elaborada com a necessria e possvel brevidade, para melhor viabilizar os trabalhos, CONSIDERANDO que podero ser realizadas audincias de conciliao em processos judiciais de alimentos, separao, execuo de alimentos, revisional de alimentos, execuo - judicial ou extrajudicial, com ou sem embargos execuo - aes de cobrana em geral, de ritos sumrio e ordinrio, aes indenizatrias por danos morais, aes de reparao de danos decorrentes de acidentes de trnsito, aes de despejo e aes monitrias, nos termos do Provimento n.984/2005.
E CONSIDERANDO, AINDA, que o fim precpuo do Setor o de aproximar as partes, diminuir a litigiosidade e alcanar o acordo, formalizando-o, RESOLVE: 1-Determinar que os processos a serem includos na pauta do Setor sejam listados pelos funcionrios das respectivas serventias, sendo a listagem encaminhada ao Setor, com antecedncia no inferior a 15 dias, para que haja tempo de intimarem-se as partes e seus respectivos patronos, por carta (quando a antecedncia da data permitir), ou por telefone e pela imprensa e e-mail, providenciando-se a incluso de todos os dados necessrios referida Comunicao. 2-Os processos nos quais tenham sido designadas audincias pelo Setor de Conciliaes, devero a este ser remetidos, com antecedncia de 48 horas, mediante assinatura de recebimento em livro prprio pela funcionria do Setor; em caso de no encaminhamento, dever esta, no mesmo prazo, solicitar a remessa do mesmo, evitando-se que tal envio ocorra no dia da audincia designada. Uma vez no Setor a consulta de autos dever ser permitida de maneira excepcional no balco, sob fiscalizao e responsabilidade do funcionrio do setor; 3-As audincias de conciliao sero designadas com intervalos de trinta ou quarenta minutos entre cada uma delas, sendo elaborada sempre pauta mltipla, considerando-se, sempre, o nmero de conciliadores escalados para o respectivo dia; 4-Os Doutores Conciliadores, em querendo, podero atuar em dupla para cada audincia, desde que haja nmero de conciliadores suficiente para tanto, sendo oportuno que se efetive um rodzio entre os conciliadores do dia, para que tenham oportunidade de analisar o processo antes da audincia a ser realizada; 5-A acomodao das partes, patronos e Conciliadores, em cada sala, ficar a critrio do Conciliador que realizar os trabalhos daquela audincia; 6-Em caso de comparecerem ambas as partes e seus respectivos patronos, a audincia ser instalada aps prego a ser feito pela funcionria do Setor ou Conciliador, devendo ser consignado o acordo obtido no prprio termo, acompanhado este de documentos das partes, especificamente cartas de preposio, procuraes, contratos sociais e estatutos, os quais sero juntados ao feito pelo SERVIDOR plantonista, a ser designado por cada Juiz participante, segundo escala mensal conjunta, que certificar tal juntada em termo separado do termo de acordo, ou oportunamente pela serventia;
7-Quando obtida a conciliao, aps a assinatura das partes, de seus patronos e do respectivo conciliador, ser consignada a homologao judicial, senda ela assinada, oportunamente, pelo Juiz de planto no Setor, depois de prvia manifestao do representante do Ministrio Pblico, quando funcionar no feito. Ser entregue a cada uma das partes, no ato, uma via original, com assinatura dos presentes e, posteriormente, no Cartrio respectivo, a cpia j devidamente homologada, a pedido da parte ou de seu advogado;
8-Em caso de no se obter o acordo, o termo ser elaborado constando to somente as presenas, com consignao de eventual proposta que haja sido feita e rejeitada, se assim o quiser a parte proponente, assinando-o as partes, os patronos e o Conciliador; 9-No comparecendo uma das partes, ser registrada a ausncia e, se assim o quiser a parte que compareceu, consignar-se proposta de acordo, para que a outra parte possa dela tomar conhecimento dos autos; 10-Nas hipteses relacionadas nas alneas 8 e 9 desta Ordem de Servio, havendo interesse das partes, ou da parte presente, respectivamente, poder ser redesignada audincia para nova tentativa de conciliao, sempre em prazo no superior a 30 dias, hiptese na qual, a data constar no termo, aps consulta momentnea na pauta do prprio Setor, consignando-se no termo que a parte presente est ciente desta, cabendo ao Setor, a intimao da outra parte e do respectivo patrono, na forma j supra determinada, o que dever ser feito nas 24 horas seguintes, remetendo-se o feito ao Cartrio de origem, na seqncia; 11-Nenhum requerimento ou deliberao destes dever ser consignado no termo a ser assinado pelo Doutor Conciliador, sendo que caber a este informar ao advogado que o faa ao Juiz do feito; assim, a juntada de documentos, de contestao o sero em apartado, com assinatura somente do SERVIDOR plantonista; 12- Dispensam despachos pelo Coordenador do Setor referentes consignao de presenas e ausncias de partes e patronos, a juntada de documentos e contestao, a redesignao de audincia de conciliao e intimao dos presentes e dos ausentes, que sero respectivamente certificadas nos autos e cumpridas pelo Setor, com assinatura somente do SERVIDOR responsvel; 14-Ser Providenciado livro de presena dos Doutores Conciliadores, que devero assin-lo sempre que comparecerem; 15-Mensalmente, o funcionrio do Setor elaborar estatstica dos trabalhos, enumerando os nmeros de acordos homologados, as redesignaes e os especficos motivos destas, com como, as audincias que no se realizaram, tambm se anotando a causa impeditiva das mesmas, devendo tais dados serem submetidos conferncia do SERVIDOR plantonista;
16-Ser elaborada uma escala de Juzes para planto distncia, para eventuais esclarecimentos aos funcionrios e Cartrios, se necessrio; 17-Os contatos entre os Doutores Conciliadores e o Juiz de Planto, quando necessrio, ser feito por telefone, devendo dar-se pessoalmente, somente se imprescindvel;
18-A funcionria do Setor elaborar lista, em ordem alfabtica, de todos os conciliadores em exerccio no Setor, com os respectivos telefones de contato e e-mail dos mesmos, bem como, com a escolha de dia, horrio e periodicidade dos Doutores Conciliadores, devendo ser esta rubricada por cada um deles. 19-Todas as partes e patronos que tenham comparecido s audincias, sero atendidos pelos Doutores Conciliadores, ainda que seja caso de ausncia de uma das delas e conseqente redesignao de audincia, cuja explicao pertinente ser dada pelo prprio; 20- O SERVIDOR plantonista emitir certido de comparecimento para os que dela necessitarem; 21-A conferncia dos processos para as audincias que se realizaro no dia seguinte, ser feita no dia precedente designao; em caso de no remessa de qualquer processo pela r. Vara de origem, a prpria funcionria do setor o solicitar SERVIDOR de sala respectiva, no prprio dia precedente audincia, em razo do que, se recomenda que tal envio nunca ultrapasse as 13 horas; 22-A devoluo dos processos aps a realizao da audincia, ser feita no mesmo dia ou no dia seguinte, com a retirada por um SERVIDOR facultando-se que cada MM Juiz participante venha a determinar que os feitos que lhe sejam afetos sejam retirados apenas por servidores de seu Cartrio (caso em que o Setor deve ser comunicado por escrito) - com a momentnea baixa no livro de carga prprio, sob a conferncia do funcionrio do Setor, que os deixar separados por Vara; 23-Fica determinado que todos os processos que permaneam no Setor, sejam guardados no armrio trancado, at o momento da realizao da audincia; Esta Ordem de Servio entra em vigor nesta data, devendo ser remetidos cpias aos Meritssimos Juzes das Varas participantes, aos representantes do Ministrio Pblico, e aos partcipes do Convnio, para sua cincia,
bem como, colhendo cincia da mesma, dos Doutores Conciliadores do Setor de Conciliaes.
_________________________________________ RONALDO GUARANHA MERIGHI JUIZ COORDENADOR DO SETOR DE CONCILIAO DE MIRASSOL
Seguem alguns modelos de acordo que devem sofrer as necessrias adaptaes:
TERMO DE AUDINCIA (alimentos)
Processo n Ao: Requerente: Adv. Requerido: Adv. Aos de de 2007, s horas, nesta cidade e Comarca de Mirassol, no Setor de Conciliao , na presena do(a) Conciliador(a) _________, comigo, funcionrio abaixo assinado, foi aberta a audincia de conciliao, nos autos da ao entre as partes suprareferidas. Aberta com as formalidades legais, e apregoadas as partes, compareceram os acima mencionados. INICIADOS os trabalhos, restou frutfera a conciliao nos seguintes termos: 1. O requerido passar a pagar ao() filh(o)a, a ttulo de penso alimentcia, o equivalente a ..... (do) salrio mnimo, a ser depositado todo dia ... de cada ms, a partir do dia.../.../........., em conta corrente da representante legal da autora, (no banco Nossa Caixa, agncia 1096-1, conta n........) (a ser aberta mediante ofcio a ser encaminhado pelo juzo) (se tiver emprego fixo, a ser descontado de sua folha de pagamento e depositado na conta tal, oficiando-se ao empregador tal endereo tal); 2. Quanto a eventuais alimentos em atraso a representante legal do(a) autor(a) (d quitao plena, geral e irrevogvel). Pelo(a) Conciliador(a) foi consignado o retorno dos autos Vara de origem. NADA MAIS. Lido e achado conforme, vai devidamente assinado. Eu, ____________( nome: ), Funcionrio do Setor , digitei. Conciliador(a): Requerente: Adv. do requerente: Requerido: Adv. do requerido:
TERMO DE AUDINCIA (revisional de alimentos)
Processo n Ao:
Requerente: Adv. Requerido: Adv. Aos de de 2007, s horas, nesta cidade e Comarca de Mirassol, no Setor de Conciliao , na presena do(a) Conciliador(a) _________, comigo, funcionrio abaixo assinado, foi aberta a audincia de conciliao, nos autos da ao entre as partes suprareferidas. Aberta com as formalidades legais, e apregoadas as partes, compareceram os acima mencionados. INICIADOS os trabalhos, restou frutfera a conciliao nos seguintes termos: 1. A representante do autor concorda com a reviso da penso alimentcia, passando o requerido a pagar ao filho o equivalente a ........% do salrio mnimo, a ser depositado todo dia ...... de cada ms, a partir do dia ..../.../200..., em conta corrente da representante legal do autor, no banco Nossa Caixa, agncia 1096-1 ( se no tiver conta aberta anotar: em conta a ser aberta, com ofcio do juzo); 2. Quanto aos alimentos em atraso, vencidos nos meses de ......../200.. a ........./200.., o requerido pagar R$ ......, divididos em ... parcelas fixas de R$ ..... cada uma, com o vencimento da primeira parcela a partir de ../../200...; 3. O no pagamento de quaisquer das parcelas acarretar o vencimento antecipado das demais; 4. Quitada a ltima parcela, a representante do autor dar quitao plena, geral e irrevogvel quanto aos alimentos em atraso. Pelo(a) Conciliador(a) foi consignado o retorno dos autos Vara de origem. NADA MAIS. Lido e achado conforme, vai devidamente assinado. Eu, ____________( nome: ), Funcionrio do Setor , digitei. Conciliador(a): Requerente: Adv. do requerente: Requerido: Adv. do requerido:
TERMO DE AUDINCIA (ausncia de uma das partes)
Requerente: Adv. Requerido: Adv. Aos de de 2007, s horas, nesta cidade e Comarca de Mirassol, no Setor de Conciliao , na presena do(a) Conciliador(a) _________, comigo, funcionrio abaixo assinado, foi aberta a audincia de conciliao, nos autos da ao entre as partes suprareferidas. Aberta com as formalidades legais, e apregoadas as partes, compareceram os acima mencionados. INICIADOS os trabalhos, restou prejudicada a conciliao ante a ausncia do (requerente/requerido) ou de quem o representasse. Pela Conciliador(a) foi consignado o retorno dos autos Vara de origem. NADA MAIS. Lido e achado conforme, vai devidamente assinado. Eu, ____________( nome: ), Funcionrio do Setor , digitei. Conciliador(a): Requerente: Adv. do requerente: Requerido: Adv. do requerido:
TERMO DE AUDINCIA (redesignao)
Ao: Requerente: Adv. Requerido: Adv. Aos de de 2007, s horas, nesta cidade e Comarca de Mirassol, no Setor de Conciliao , na presena do(a) Conciliador(a) _________, comigo, funcionrio abaixo assinado, foi aberta a audincia de conciliao, nos autos da ao entre as partes suprareferidas. Aberta com as formalidades legais, e apregoadas as partes, compareceram os acima mencionados. INICIADOS os trabalhos, restou REDESIGNADA a audincia de conciliao para o dia ___ de _________ de ______. Pelo(a) Conciliador(a) foi consignado o retorno dos autos Vara de origem. NADA MAIS. Lido e achado conforme, vai devidamente assinado. Eu, ____________( nome: ), Funcionrio do Setor , digitei. Conciliador(a): Requerente: Adv. do requerente: Requerido: Adv. do requerido:
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References: artigo 269
 artigo 125
 Artigo 1
 Artigo 2
 Artigo 3
 Artigo 4
 artigo 331
 Artigo 10
 Artigo 11
 Artigo 12
 Artigo 13
 Artigo 14
 Artigo 15
 Artigo 16