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Timestamp: 2018-05-22 17:14:01+00:00

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PREGÃO ELETRÔNICO E PROCEDIMENTOS ESPECÍFICOS | Pregão Eletrônico e Presencial
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PREGÃO ELETRÔNICO E PROCEDIMENTOS ESPECÍFICOS
Outra forma adotada de pregão é o que ocorre utilizando-se recursos da tecnologia da informação e da Internet. Todos os passos do pregão como registro de propostas, classificação das mesmas, lances, negociações, habilitação, recepção de recursos, adjudicação e homologação são realizados por meio eletrônico.
O pregão através de meio eletrônico é conduzido pelo órgão ou pela entidade promotora da licitação através de provedor eletrônico próprio ou de terceiros. É operacionalizado em sessão pública, por meio da utilização de recursos de tecnologia da informação. Entre diversos sistemas de informação existentes para realização do pregão eletrônico, utilizados pela Administração Pública, cita-se os endereços: http://www.comprasnet.gov.br do governo federal, o http://www.licitacoes-e.com.br do Banco do Brasil e o http://www.caixa.gov.br da Caixa Econômica Federal. Outro portais conhecidos são: www.pregao.com.br, www.terceiropregao.com.br, e alguns implantados por governos estaduais e municipais.
O pregão eletrônico rege-se pela lei nº 10.520/2002 e é regulamentado pelo Decreto nº 5.450/2005, os procedimentos operacionais entre o pregão presencial e eletrônico divergem, mas sua essência é ditada pela referida Lei que estabelece a base da condução do processo licitatório na modalidade pregão.
O sistema que promove a licitação por internet é dotado de recursos de criptografia e de autenticação que garantem condições de segurança em todas as etapas do certame e recebe o apoio técnico e operacional da Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, que atuará como provedor do sistema eletrônico para os órgãos integrantes do Sistema de Serviços Gerais-SISG.
Nessa forma de pregão, há necessidade de prévio credenciamento perante o provedor do sistema da autoridade competente do órgão promotor da licitação, do pregoeiro, da equipe de apoio e dos licitantes que participarão do pregão na forma eletrônica, segundo o artigo 3º do Decreto nº 5.450/2005, que em seus parágrafos determina:
No pregão eletrônico, os licitantes poderão registrar no sistema suas propostas contendo descrição detalhada do objeto e preço ofertado, a partir da divulgação do edital. Tal possibilidade encerra-se automaticamente na data e horário determinados em edital para abertura da sessão e até este momento também, as propostas encaminhadas poderão ser alteradas ou retiradas do sistema.
O licitante, para participar da sessão de pregão, deverá ter senha privativa e manifestar em campo próprio do sistema eletrônico, que cumpre plenamente os requisitos de habilitação e que sua proposta está de acordo com as exigências contidas no edital. Tanto o pregoeiro como os licitantes devem registrar suas chaves de acesso e respectivas senhas para participar da sessão de pregão.
Aberta a sessão ao comando do pregoeiro, este analisará as propostas para verificar a compatibilidade do objeto ofertado em comparação ao exigido no instrumento convocatório.
Determinam os parágrafos 2º e 3º do artigo 22 do Decreto nº 5.450/2005:
Tal avaliação é de primordial importância, pois garante que o objeto ofertado corresponde ao especificado pela Administração para suprir suas necessidades e que haverá isonomia no julgamento das propostas, já que o critério de menor preço adotado deve ser relativo ao mesmo material ou serviço ofertado, evidentemente, notando-se as diferenças que não interfiram em suas descrições básicas.
Nesta fase de classificação de propostas há muitos órgãos ou entidades que estão utilizando-se do mesmo critério de classificação adotado no pregão presencial, qual seja, permitindo o encaminhamento, para a fase de lances, apenas da proposta de menor valor e as que tiverem preço máximo superiores a 10% (dez por cento) da primeira classificada, ou não existindo propostas a serem classificadas nesta faixa, são classificadas as três melhores propostas.
A adoção deste critério tem total respaldo já que é regra estabelecida pela Lei nº 10.520/2002, hierarquicamente superior à qualquer decreto. Joel de Menezes Niebhur, pronuncia-se com propriedade sobre este tema:
Como dito, só à lei é permitido criar primariamente direitos e obrigações, inovando a ordem jurídica. Os decretos prestam-se apenas a complementar as leis, dizer como elas devem ser executadas pela Administração, conforme se depreende, com claridade, do inciso IV do artigo 84 da Constituição Federal.[1] Ademais, a delegação de competência legislativa pode ocorrer somente na forma do artigo 68 da Constituição Federal, por meio de lei delegada, o que não é o caso da Lei nº 10.520/2002, de natureza ordinária.[2]
Neste sentido, o Tribunal de Contas da União, através do Acórdão nº 665/2008 – 2ª Câmara orienta:
6. O parecer da empresa, contudo, não é correto. Na verdade, o pregão se constitui em única modalidade de licitação, que pode ser realizada nas formas presencial ou eletrônica. Assim, todo e qualquer pregão deve observar a lei geral aplicável à espécie, a Lei 10.520/2002. Quando realizado na forma eletrônica, o pregão submete-se também ao Decreto 5.450/2005, norma de hierarquia inferior à da citada lei e que, por conseguinte, regulamenta, apenas as especificidades inerentes a essa forma de pregão. Esse entendimento advém do disposto nos arts. 1º e 2º, § 1º, da Lei 10.520/2002 e no art. 1º do Decreto 5.450/2005.
7. Tendo em vista que a desclassificação do licitante encontra-se disciplinada no artigo 4º, incisos VIII e IX, da Lei 10.520/2002, e que o Decreto 5.450/2005 não contém detalhamento adicional acerca desse procedimento, conclui-se que não havia óbice jurídico para que a Administração aplicasse, ao Pregão Eletrônico SRP 002/2007, o critério de classificação previsto no referido dispositivo legal, como feito.[3]
Em outro pronunciamento, a mesma Corte de Contas, através do Acórdão 1.823/2009 – 2ª Câmara determinou:
que, na realização de pregões eletrônicos, atente para o que estabelece o art. 4º, incisos VIII e IX, da Lei 10.520/02, classificando para a fase de lances o autor da oferta de valor mais baixo, e, os das ofertas com preços até 10% (dez por cento) superiores àquela poderão fazer lances verbais e sucessivos, até a proclamação do vencedor.[4]
A aplicabilidade do critério de classificação de propostas nos moldes do estabelecido pela Lei nº 10.520/2002, no pregão eletrônico, por não ser executado automaticamente pelo sistema, acarreta ao pregoeiro a responsabilidade de verificação do enquadramento das propostas na faixa de classificação. Assim, ao realizar análise do descritivo do objeto ofertado, deverá fazê-lo apenas das propostas classificadas pelo valor. As demais, na verdade não prescindiriam de verificação e sofreriam desclassificação respaldada no artigo 4º, incisos VIII e IX da Lei nº 10.520/2002.
Da mesma forma que no pregão presencial, a utilização do critério descrito inibe o superfaturamento, obrigando aos licitantes realmente interessados em efetivar a contratação a oferecerem desde logo preços mais condizentes com os praticados no mercado, sob pena de serem desclassificados.
Na sessão de pregão, após a classificação das propostas realizada pelo pregoeiro o próprio sistema as ordena e são direcionadas à fase de lances. O pregoeiro dá início, então, à fase competitiva onde os licitantes encaminham, através do sistema, lances sucessivos, inferiores aos seus últimos registrados. Em caso de empate de lances de vários proponentes considerar-se-á o que for primeiro enviado.
A etapa de lances será encerrada pelo pregoeiro que determina, neste momento, o tempo de encerramento iminente dos lances. Transcorrido este, o sistema determinará aleatoriamente, até o máximo de 30 (trinta) minutos, o tempo para término da etapa de lances.
Para manter-se vinculado às exigências do edital, o pregoeiro poderá negociar com o licitante que tenha apresentado a proposta mais vantajosa, para que melhore seu preço.
Após o encerramento dos lances vem a etapa de habilitação, onde verifica-se a regularidade dos licitantes junto ao Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, quando os procedimentos licitatórios são realizados por órgãos integrantes do Sistema Integrado de Serviços Gerais – SISG ou entidades que aderirem ao SICAF. Se constar do edital que outros documentos específicos devam ser apresentados, o licitante detentor da proposta aceita deverá encaminhá-los no prazo estabelecido. Estando toda a documentação de acordo com as exigências do instrumento convocatório, o licitante será declarado vencedor tendo sua proposta habilitada. Ocorre, então a abertura de prazo para que os licitantes interessados manifestem imediata e motivadamente a intenção em recorrer do resultado da licitação.
Se houver manifestação e o pregoeiro considerar o argumento plausível (juízo de admissibilidade), este admitirá o recurso e abrirá prazo de 03 (três) dias para que o recorrente apresente suas razões. Ficarão estabelecidos, desde então, igual prazo para que os interessados apresentem contra-razões e prazo para que o pregoeiro divulgue sua decisão que poderá ser ratificada ou não pela autoridade competente que, na primeira situação acabará por adjudicar o objeto e homologar o resultado.
Findo os procedimentos licitatórios, restará a efetivação da contratação.
[1] Art. 84. Compete privativamente ao Presidente da República:
[2] NIEBHUR, Joel de Menezes. Pregão Presencial e Eletrônico. 3.ed. Curitiba: Zênite. 2005. p. 275
[3] Tribunal de Contas da União, Acórdão nº 665/2008, 2ª Câmara, Rel. Min. Augusto Scherman Cavalcanti. Julgado em 18.03.2008
[4] Tribunal de Contas da União, Acórdão nº 1.823/2009, 2ª Câmara, Rel. José Jorge. Julgado em 14.04.2009
Publicado por pregaoeletronico em março 25, 2011 em Pregão, Pregão Eletrônico
Tags: Credenciamento, Procedimentos, SICAF, Sistema

References: artigo 3
 artigo 22
 artigo 84
 artigo 68
 artigo 4
 artigo 4