Source: https://flaviomeirellesmedeiros.com.br/artigo-206o-cpp/
Timestamp: 2020-07-13 12:16:41+00:00

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Artigo 206º CPP - Flavio Meirelles Medeiros
Artigo 206º CPP
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Testemunhas que não estão obrigadas a depor
Testemunha não localizada, audiência, diligências e nulidade: Ver este título em anotações ao artigo 400.
Não prestam compromisso: As pessoas referidas nesse dispositivo não prestam compromisso, conforme estatuído no artigo 208. A relação das pessoas referidas no dispositivo é com o acusado, não com o ofendido.
União estável: O direito previsto no artigo 206 estende-se ao(à) companheiro(a), no caso de união estável (Lei n. 9.278/96).
Impossibilidade de se obter a prova por outro meio: A decisão deve ser fundamentada. Do contrário, a testemunha poderá se recusar a depor. De qualquer maneira, não há prestação de compromisso.
Falso testemunho: As pessoas enumeradas no artigo 206 não respondem pelo delito de falso testemunho. Prestam o depoimento como meros informantes.
Separado judicialmente e divorciado: A disposição é aplicável a eles.
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References: Artigo 206
 Artigo 206
 artigo 400
 artigo 208
 artigo 206
 artigo 206