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Timestamp: 2018-02-22 12:37:45+00:00

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Suplente de vereador é preso por crime contra o sistema financeiro | Tribuna Popular
Suplente de vereador é preso por crime contra o sistema financeiro
Data: 19/06/2017 - 18:06 | Categoria: Política |
Loiri José Dalla Corte, o "Lóli", foi sentenciado também com base na lei contra organização criminosa.
O suplente de vereador Loiri José Dalla Corte, o "Lóli", foi sentenciado e condenado a prisão em processo criminal federal. Ele acabou enquadrado na lei de combate aos crimes contra o sistema financeiro nacional com agravante de penalidades previstas na lei contra organizações criminosas. A ordem judicial para cumprimento da sentença foi determinada à Polícia Federal pelo juiz Danilo Pereira Júnior, da 13ª Vara Federal de Curitiba.
Por orientação dos advogados de defesa, Lóli teria se apresentado a uma delegacia da região. A pena é de cinco anos e sete meses de reclusão, no regime semiaberto. A justiça acatou a denúncia do Ministério Público que apontou Lóli como envolvido no esquema de evasão de divisas. O grupo teria movimentado aproximadamente R$ 250 milhões até ser descoberto nas investigações da Operação Sustenido.
Em síntese, segundo a denúncia do MPF, "os acusados (são 28 réus) fariam parte de uma organização criminosa que atuava na região de Foz do Iguaçu/PR, a qual seria responsável pela remessa de vultuosas quantias em dinheiro para o Paraguai, mediante compensação e por meio do sistema dólar-cabo, utilizando empresas de fachada e contas bancárias em nome de "laranjas" . Tais operações envolveriam ainda a lavagem de dinheiro oriundo de diversos crimes antecedentes, entre os quais o crime de tráfico de drogas, contrabando, descaminho, extorsão mediante sequestro".
Conforme escreveu o juiz, "trata-se de execução provisória das penas impostas a Loiri José Dalla Corte, condenado nos autos de Ação Penal nº 5043699-65.2014.4.04.7000/PR, da 13ª Vara Federal desta Subseção Judiciária, pela prática dos delitos previstos no artigo 16 da Lei nº 7.492/86 e no artigo 2º, § 4º, inciso V, da Lei nº 12.850/2013, a 5 (cinco) anos e 7 (sete) meses de reclusão, no regime semi-aberto".
Lóli também foi condenado ao pagamento de "154 dias-multa, sendo 68 dias-multa no valor unitário de 1/6 (um sexto) do salário mínimo e 86 dias-multa à razão unitária de 1/10 (um décimo) do salário mínimo, em ambos os casos considerando o valor vigente em maio de 2014". O valor é de aproximadamente R$ 15 mil.
Além disso, o juiz o sentenciou ao pagamento proporcional das custas processuais e à reparação do dano, em solidariedade com os demais corréus, fixada em 5% sobre o valor evadido. Considerando o total de evasão de divisas de R$ 250 milhões, Lóli juntamente com os demais membros do esquema terão que reparar à União (Receita Federal) um total de R$ 12,5 milhões (pagamento a ser dividido entre os condenados).
CRIMES PREVISTOS NAS LEIS
O artigo 16 da Lei nº 7.492/86 (Lei de Crimes Contra o Sistema Financeiro) ao qual Lóli foi enquadrado, considera crime: "Fazer operar, sem a devida autorização, ou com autorização obtida mediante declaração falsa, instituição financeira, inclusive de distribuição de valores mobiliários ou de câmbio. Pena: - Reclusão, de 1 (um) a 4 (quatro) anos, e multa". Já a Lei nº 12.850/2013, que define as penalidades para organizações criminosas, considera crime "promover, constituir, financiar ou integrar, pessoalmente ou por interposta pessoa, organização criminosa: Pena - reclusão, de 3 (três) a 8 (oito) anos, e multa, sem prejuízo das penas correspondentes às demais infrações penais praticadas.
Como Lóli foi enquadrado no o artigo 2º, § 4º, inciso V, o crime foi agravado. O dispositivo prevê: "A pena é aumentada de 1/6 (um sexto) a 2/3 (dois terços) se as circunstâncias do fato evidenciarem a transnacionalidade da organização. À época dos fatos, a Polícia Federal apurou a existência de um forte esquema de remessa ilegal de valores em transações internacionais".
Pelo regime semiaberto, Lóli pode sair durante o dia para trabalhar, mas terá que retornar à noite para dormir na prisão. Deve cumprir a ordem judicial até que a defesa obtenha decisão contrária por meio de habeas corpus. Conforme informou o juiz na sentença, a defesa interpôs Recurso Especial, estando pendente o juízo de admissibilidade. Entretanto, diante da nova orientação adotada pelo Supremo Tribunal Federal, o juízo da 13ª Vara Federal desta Subseção Judiciária determinou a execução da condenação provisória.
"Segundo consta da ficha individual, o apenado permaneceu preso por 5 (cinco) dias, desde 22/05/2014, em cumprimento a mandado de prisão temporária (...) Assim, nos termos do artigo 42 do Código Penal e do artigo 66, inciso III, alínea "c", da Lei de Execuções Penais (Lei nº 7.210/84), há que se considerar a detração de 5 (cinco) dias na pena, restando a cumprir 5 (cinco) anos, 6 (seis) meses e 25 (vinte e cinco) dias reclusão. Tendo em vista que não houve imposição de penas substitutivas e que o regime aplicado é o semi-aberto".

References: artigo 16
 artigo 2
 artigo 16
 artigo 2
 artigo 42
 artigo 66