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Timestamp: 2018-02-18 04:11:28+00:00

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Regulamento para Avaliação e Selecção de Candidaturas ao Direito a Refeições Gratuitas no Âmbito da Campanha Nacional para o Direito à Alimentação - PDF
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Eliana Guimarães Festas
1 Regulamento para Avaliação e Selecção de Candidaturas ao Direito a Refeições Gratuitas no Âmbito da Campanha Nacional para o Direito à Alimentação Preâmbulo Considerando que ainda existem pessoas que se encontram em situação económica e financeira especialmente difícil e que carecem de alimentação; Considerando que esta Autarquia não está indiferente a este grave problema; Considerando que existe certo desperdício alimentar em alguns estabelecimentos de restauração; A Câmara Municipal de Leiria aderiu em 11 de Janeiro de 2011 à Campanha Nacional Direito à Alimentação, que tem como Parceiros a Associação Nacional de Municípios Portugueses e a Associação da Hotelaria, Restauração e Similares de Portugal. Pretende-se com o presente Regulamento criar critérios, ainda que simples, que assegurarão o cumprimento dos princípios da actividade administrativa, designadamente os princípios da justiça e da igualdade, de modo a que seja possível tratar com equidade as várias situações de carência. CAPÍTULO I Secção I Disposições Gerais Artigo 1.º Objecto e âmbito de aplicação O presente Regulamento decorre da aplicação do Regulamento da Campanha Nacional Para O Direito à Alimentação, que consta integralmente do anexo II, à qual o Município de Leiria aderiu em 11 de Janeiro de 2011, e, estabelece a disciplina jurídica para a avaliação e selecção de candidaturas para o direito a refeições gratuitas, a fornecer por estabelecimentos de hotelaria, restauração ou outros similares aderentes à citada Campanha na qualidade de doadores, a agregados familiares residentes no concelho de Leiria, que se encontrem na situação prevista no artigo 3.º deste Regulamento. Artigo 2.º Princípios A avaliação e selecção de candidaturas no âmbito da Campanha Nacional Para O Direito à Alimentação, nos termos previstos no presente Regulamento rege-se pelos princípios da igualdade, da imparcialidade e da transparência, orientadores da actividade administrativa. Secção II Dos agregados familiares beneficiários 1
2 Artigo 3.º Agregados familiares beneficiários Consideram-se agregados familiares beneficiários do direito a refeições gratuitas a fornecer por estabelecimentos de hotelaria, restauração ou outros similares, aderentes à citada Campanha na qualidade de doadores, os agregados familiares residentes no concelho de Leiria, cujo rendimento mensal não ultrapasse 100% do valor do rendimento mínimo mensal garantido que esse agregado familiar teria direito no ano civil a que respeita. Artigo 4.º Cálculo do rendimento mensal O cálculo do rendimento mensal do agregado familiar é efectuado de acordo com a fórmula seguinte: RM = R - H sendo: RM= Rendimento mensal; R= Rendimento mensal líquido do agregado familiar; H= Encargos mensais com habitação; 2. Para efeitos do presente regulamento considera-se agregado familiar, o conjunto de pessoas constituído pelo requerente, pelo cônjuge ou pessoa que com ele viva em condições análogas, pelos parentes ou afins em linha recta ou até ao 3º grau da linha colateral, bem como pelas pessoas relativamente às quais, por força de lei ou de negócio jurídico, haja obrigação de convivência ou de prestação de alimentos. Secção III Do direito às refeições gratuitas Artigo 5.º Periodicidade O direito às refeições gratuitas a que se refere o presente Regulamento é atribuído durante o período em que persistirem as condições referidas no artigo 3.º deste Regulamento, sendo as mesmas validades com a periodicidade trimestral pela Divisão de Assuntos Sociais. Artigo 6.º Número de refeições O número de refeições gratuitas a que se refere o presente Regulamento é atribuído de acordo com o número de elementos do agregado familiar, não se sobrepondo a qualquer outro apoio para a alimentação, nomeadamente, de estabelecimentos de ensino, de equipamentos sociais e/ou de outras entidades públicas ou privadas, e, sempre mediante disponibilidades registadas pelas entidades doadoras na base de dados nacional conforme dispõe o Regulamento da Campanha Nacional Para O Direito à Alimentação. Artigo 7.º Intransmissibilidade do direito a refeições gratuitas O direito às refeições gratuitas a que se refere o presente Regulamento é intransmissível. 2
3 Secção IV Das competências Artigo 8.º Competências A competência para a apreciação e aprovação das candidaturas ao direito a refeições gratuitas previstas neste Regulamento é da Câmara Municipal de Leiria, nos termos do disposto na alínea c) do nº 4 do artigo 64.º da Lei n.º 169/99, de 18 de Setembro, com faculdade de delegação no Presidente da Câmara Municipal Leiria e de subdelegação deste nos vereadores, ao abrigo do n.º 1 e n.º 2 do artigo 65.º desta Lei. CAPÍTULO II Do procedimento de selecção para o direito a refeições gratuitas Artigo 9.º Candidaturas As candidaturas previstas no presente Regulamento deverão ser efectuadas mediante a apresentação de requerimento próprio dirigido ao presidente da Câmara Municipal de Leiria, o qual se encontra disponível nos serviços da Câmara Municipal de Leiria, das Juntas de Freguesia e no sítio acompanhado dos seguintes elementos instrutórios: a) Fotocópia do bilhete de identidade ou do cartão do cidadão e, do cartão de contribuinte de todos os membros do agregado familiar; b) Documento (s) emitido (s) pelo Instituto de Segurança Social, IP ou outra entidade pública, designadamente Centro Nacional de Pensões, Caixa Geral de Aposentações, sobre rendimentos mensais de todos os elementos do agregado familiar, respeitantes a remuneração, pensão, rendimento social de inserção, subsídio de desemprego ou qualquer outro rendimento; c) Recibo de vencimentos, outras remunerações ou pensões, passado pelas Entidades Patronais, quando usufruem de outros subsistemas de descontos. d) Documento (s) comprovativo (s) de encargos mensais com habitação - renda, empréstimo bancário de aquisição ou construção, contribuição predial, condomínio, água e electricidade; e) Documento (s) assinado (s) por todos os elementos adultos do agregado familiar, autorizando o Município a utilizar os dados pessoais, de todos os elementos do agregado familiar, para os inscrever na base de dados da Campanha Nacional Para O Direito à Alimentação, e para que sejam transmitidos às entidades aderentes à citada Campanha na qualidade de doadores, ou, para fins estatísticos, mantendo sempre a confidencialidade dos cidadãos. Artigo 10.º Prazo de entrega das candidaturas As candidaturas previstas no presente Regulamento podem ser apresentadas a todo o tempo. Artigo 11.º Apreciação liminar do pedido de candidatura 1. Compete ao presidente da Câmara Municipal de Leiria, com faculdade de delegação em qualquer dos vereadores, decidir as questões de ordem formal e processual que possam obstar ao conhecimento da candidatura apresentada. 3
4 2. Sempre que o requerimento de candidatura não seja acompanhado de qualquer dos elementos instrutórios referidos no artigo 9.º do presente Regulamento, o presidente da Câmara Municipal de Leiria profere despacho de aperfeiçoamento do pedido. 3. Na situação prevista no número anterior, o/a requerente é notificado/a para, no prazo de dez dias úteis, corrigir ou completar a instrução do pedido, suspendendo-se os ulteriores termos do procedimento de candidatura, sob pena de rejeição liminar a proferir pelo presidente da Câmara Municipal de Leiria. Artigo 12.º Parecer da divisão de Assuntos Sociais A avaliação e selecção das candidaturas será proposta pela Divisão de Assuntos Sociais, que emitirá parecer no prazo de dez dias a contar da recepção das mesmas no respectivo serviço. Artigo 13.º Apreciação e aprovação das candidaturas A Câmara Municipal de Leiria ou o presidente da Câmara Municipal de Leiria com competência delegada ou vereador com competência subdelegada, mediante deliberação ou despacho, avaliam as candidaturas em face do processo devidamente instruído e analisado, no prazo de 10 dias a contar da recepção do parecer a que se refere o artigo 12.º do presente Regulamento. Artigo 14.º Indeferimento das candidaturas As candidaturas são indeferidas quando: a) O rendimento mensal do agregado familiar beneficiário ultrapasse 100% do valor do rendimento mínimo mensal garantido a que esse agregado familiar teria direito no ano civil a que respeita. Artigo 15.º Comunicação da aprovação da candidatura 1. O/A requerente será notificado/a por escrito da decisão que aprovou a sua candidatura, no prazo de 05 dias a contar da decisão a que se refere o artigo 13.º do presente Regulamento; 2. Caso exista de imediato a possibilidade de fornecimento de refeições gratuitas por parte de algum estabelecimento doador, o/a requerente será informado/a sobre o estabelecimento doador que lhe fornecerá as refeições, número de refeições a disponibilizar por dia, e, horário em que as mesmas deverão ser levantadas em recipientes do próprio/a requerente, mediante apresentação do (s) documento (s) de identificação dos elementos do agregado familiar que constam na candidatura; 3. Caso não exista imediata disponibilidade de fornecimento de refeições gratuitas por parte dos estabelecimentos doadores, suficientes para todas as candidaturas aprovadas, o/a requerente será igualmente informado/a desse facto, ficando a aguardar disponibilidade por ordem da data de registo de entrada da respectiva candidatura nos serviços municipais. Artigo 16.º Operacionalização do direito a refeições gratuitas 1. Após aprovação das candidaturas previstas no presente Regulamento, a Câmara Municipal de Leiria, através dos competentes serviços, inscreve todos os elementos dos agregados familiares beneficiários, na base de dados dos cidadãos com carências alimentares do sítio da Campanha Nacional 4
5 Para O Direito à Alimentação (www.direitoalimentacao.org), aos quais será atribuído um estabelecimento doador pelo próprio sistema operativo da Campanha; 2. A Câmara Municipal de Leiria enviará, semanalmente, lista obtida automaticamente a partir da base de dados referida no número anterior e, da base de dados dos estabelecimentos aderentes do sítio da Campanha Nacional Para O Direito à Alimentação (www.direitoalimentacao.org), ou, sempre que se justifique o envio de nova relação de beneficiários/as. Artigo 17.º Obrigações dos beneficiários do direito a refeições gratuitas Os/as beneficiários/as do direito às refeições gratuitas obrigam-se a: a) Informar o presidente da Câmara Municipal de Leiria sempre que se verifiquem alterações na composição ou nos rendimentos do seu agregado familiar; b) Informar o presidente da Câmara Municipal de Leiria se houver lugar a mudança de residência do agregado familiar; c) Informar o presidente da Câmara Municipal de Leiria sempre que se verifique alguma situação anómala durante o período em que beneficiar do direito às refeições gratuitas. Artigo 18.º Cessação e suspensão do direito a refeições gratuitas 1. O incumprimento das disposições constantes no presente Regulamento, assim como a prestação de falsas declarações por parte dos/as requerentes, determina a imediata cessação do direito às refeições gratuitas; 2. A alteração dos rendimentos do agregado familiar determina a cessação do direito às refeições gratuitas, caso excedam o valor definido no artigo 3.º deste Regulamento; 3. A renúncia por parte do estabelecimento doador, à Campanha Nacional Para O Direito à Alimentação, poderá determinar a suspensão temporária do direito às refeições gratuitas até existir a possibilidade de encaminhamento para outro estabelecimento doador. Artigo 19.º Relações entre o Município de Leiria e os estabelecimentos doadores As relações jurídicas a estabelecer entre o Município de Leiria e os estabelecimentos doadores são as constantes no Regulamento da Campanha Nacional Para O Direito à Alimentação e as decorrentes da lei geral. CAPÍTULO III Controlo e avaliação Artigo 20.º Controlo e avaliação 1. Para efeitos de controlo e avaliação da condição de carência dos agregados familiares beneficiários da Campanha Nacional Para O Direito à Alimentação serão realizadas acções de validação das condições de carência, com periodicidade trimestral, junto de todos os agregados familiares beneficiários; 2. Sem prejuízo do disposto no número anterior, as acções de validação poderão ocorrer sempre que motivos ponderosos assim o exijam. 5
6 Artigo 21.º Sanções 1. Sem prejuízo de eventuais sanções previstas por lei, e sempre que, em sequencia das acções de validação referidas no artigo anterior, se comprove que os rendimentos declarados pelos beneficiários/as ultrapassam o valor fixado no artigo 3.º do presente Regulamento, o presidente da Câmara Municipal de Leiria, com faculdade de delegação em qualquer dos vereadores, poderá ordenar a suspensão do direito às refeições gratuitas; 2. A ordem de suspensão do direito às refeições gratuitas a que se refere o número anterior é antecedida de audição do/a interessado, que dispõe de 15 dias a contar da data da sua notificação para se pronunciar sobre o conteúdo da mesma. CAPÍTULO IV Disposições Finais Artigo 22.º Divulgação do Regulamento 1. O presente Regulamento será divulgado através de suportes informáticos e outros considerados adequados. 2. A divulgação do presente Regulamento incluirá os estabelecimentos doadores. Artigo 23.º Dúvidas e omissões Todas as dúvidas ou omissões que eventualmente surjam na aplicação e interpretação do presente Regulamento serão resolvidas mediante deliberação da Câmara Municipal de Leiria. Artigo 24.º Direito subsidiário A tudo o que não esteja expressamente previsto no presente Regulamento aplica-se subsidiariamente o Código do Procedimento Administrativo e, na parte aplicável, a lei civil. Artigo 25.º Entrada em vigor O presente Regulamento entra em vigor quinze dias após a sua publicação, nos termos do disposto no n.º1 do artigo 91.º da Lei n.º 169/99 de 18 de Setembro, alterada pela Lei n.º 5-A/2002 de 11 de Janeiro. ANEXO I Instruções a que se refere o n.º 1 do artigo 4.º do presente Regulamento 1. Considera-se rendimento mensal líquido do agregado familiar, a soma de todos os rendimentos líquidos auferidos pelos membros do agregado familiar no mês que antecede a candidatura; 2. Os encargos mensais com habitação (H) serão comprovados através de recebido de renda, ou declaração da entidade financiadora do empréstimo (referindo nesta obrigatoriamente a morada e que o mesmo se destina a aquisição de habitação própria e permanente), recibo de água, electricidade, e condomínio. 6
7 ANEXO II Regulamento da Campanha Nacional Para O Direito À Alimentação O direito à alimentação é um dos pilares da nossa civilização. Em épocas de crises e roturas sociais, os cidadãos devem apelar aos seus valores éticos e culturais, assumindo as adequadas responsabilidades através de iniciativas voluntárias. A alimentação mínima, essencial à sobrevivência, à manutenção da saúde e ao desenvolvimento digno e justo de todos os cidadãos, sem excepção de idade e poder económico, tem que ser garantida. A AHRESP - Associação da Hotelaria, Restauração e Similares de Portugal e a ANMP - Associação Nacional de Municípios Portugueses, sob o alto patrocínio de Sua Excelência O Presidente da República Portuguesa, e com o apoio da Fundação Calouste de Gulbenkian e dos restantes membros da Comissão de Honra, promovem a Campanha Nacional para o Direito à Alimentação - DA, induzindo capacidades e responsabilidades, através da congregação de esforços e boas vontades, que promovam as adequadas iniciativas voluntárias. Assumimos a responsabilidade social de criar uma Rede Nacional de Solidariedade, dirigida às famílias e aos cidadãos carenciados de alimentação, digna e suficiente, sob o desígnio do Direito à Alimentação. Pretende-se que adiram a esta iniciativa todas as empresas e instituições que disponibilizam refeições em prol da Campanha. Podem ser desde estabelecimentos de hotelaria e restauração, ou cantinas escolares e cantinas de empresas e instituições, que se comprometem a disponibilizar refeições. Todos podem participar na Campanha, através da adesão voluntária, garantida pela operação do BUE - Balcão Único Empresarial. A operacionalização da Campanha DA rege-se pelo presente Regulamento. 1 Objectivos A Campanha Nacional para o Direito à Alimentação visa congregar esforços de diversas entidades da sociedade portuguesa, da esfera pública e privada, com vista a proporcionar aos grupos sociais mais afectados pela crise económica actual, condições mínimas adequadas de acesso à alimentação. 2 Natureza A Campanha disponibilizará refeições a título gratuito a cidadãos seleccionados pelas redes sociais municipais, que se encontrem transitoriamente em situação económica e financeira especialmente difícil, através do acesso a estabelecimentos de hotelaria e restauração aderentes. 3 Coordenação da Campanha 7
8 1. A AHRESP - Associação da Hotelaria, Restauração e Similares de Portugal fará a coordenação nacional da Campanha, incluindo a sua dinamização, publicitação e apoio logístico global. 2. A ANMP - Associação Nacional de Municípios Portugueses, enquanto entidade parceira desta iniciativa, tem como particulares competências a coordenação e divulgação da Campanha a todos os Municípios, incentivando a adesão e inscrição destes na qualidade de Parceiros, e prestando todos os esclarecimentos necessários. 4 Entidades operacionais envolvidas A Campanha será materializada no terreno sobretudo por dois tipos de entidades: 1. Os Municípios aderentes que, beneficiando das suas redes sociais, identificarão e seleccionarão os cidadãos beneficiários da Campanha e apoiarão activamente, em termos logísticos e administrativos, a sua concretização no concelho; 2. Os estabelecimentos de hotelaria e restauração aderentes que disponibilizarão refeições confeccionadas a serem entregues aos cidadãos carenciados seleccionados. 5 Municípios, na qualidade de Parceiros 1. A adesão dos Municípios à Campanha faz-se através do sitio 2. Para o eficaz funcionamento desta Campanha, o Município deve identificar um interlocutor privilegiado e reportar, através do sitio da campanha, os seus contactos mais directos, sendo que esta pessoa poderá não pertencer directamente ao Município, mas à sua rede social. 3. Após a concretização da adesão, o Município receberá um automático a confirmar a sua condição de Município aderente, a solicitar-lhe o preenchimento dos dados sobre as pessoas com carências alimentares do concelho e a indicar o Nome de Utilizador e Senha de Acesso para que possa aceder à sua área reservada no sitio 4. Nos termos dos números anteriores, o Município terá de aceder à sua área de acesso reservado, através da inserção do Nome de Utilizador e Senha de Acesso que lhe foi enviado no de validação da sua adesão, e proceder à identificação de todos os cidadãos carenciados de alimentação residentes no concelho que irão usufruir desta Campanha. 5. O Município deverá ainda promover a correcta transmissão de informação aos cidadãos carenciados de alimentação, no sentido de estes virem a ser beneficiários desta iniciativa. 6. Directamente, ou através da sua rede social, o Município deverá fazer a validação da condição de carência de todas os cidadãos beneficiários desta Campanha, com uma periodicidade trimestral, evitando deste modo que estas permaneçam nesta condição. 7. Os critérios para identificação e selecção dos cidadãos com carências alimentares fica a cargo dos Municípios, ou em quem estes deleguem. 8. Durante a operação da Campanha, cada Município, através da sua área reservada, onde estará a base de dados dos cidadãos com carências alimentares e a base de dados dos estabelecimentos aderentes, fará, de uma forma automatizada, a atribuição dos cidadãos por cada estabelecimento aderente. O resultado desta acção, que será a criação de uma lista, deve ser vinculada via , ou por qualquer outro tipo de contacto, para o estabelecimento aderente. Esta lista será válida pelo período de uma semana, ao fim da qual deverá ser remetida uma nova ou revalidada a anterior. 8
9 9. Fica ainda a cargo do Município alertar o cidadão com carências alimentares sobre o estabelecimento aderente onde deverá ir buscar as refeições, o horário em que as mesmas estão disponíveis e sobre a necessidade de estas se fazerem acompanhar dos respectivos recipientes. 6 Estabelecimentos de Hotelaria e Restauração, na qualidade de Doadores 1. Podem aderir à Campanha todos os empreendimentos turísticos, estabelecimentos de alojamento local e estabelecimentos de restauração, que confeccionem refeições. 2. A adesão do estabelecimento aderente à Campanha faz-se através do sitio Contudo, os estabelecimentos que justifiquem não ter acesso à internet, e portanto não possam efectivar a sua inscrição por esta via, deverão preencher a Ficha de Inscrição em papel. Esta Ficha deverá então ser solicitada à AHRESP que depois de a receber, devidamente preenchida, ficará com a responsabilidade de inserir os dados do estabelecimento aderente no sitio da Campanha. 3. O estabelecimento poderá aderir à Campanha, adquirindo a qualidade de Doador, comprometendo-se a fornecer refeições completas, gratuitas e em regime de Take Away. 4. Ao proceder à sua adesão, o estabelecimento deverá facultar um conjunto de informação relativa às condições em que as refeições irão ser disponibilizadas, nomeadamente dias da semana, n.º de refeições a disponibilizar por dia e horário em que as mesmas estão disponíveis. Para validar a sua inscrição, o estabelecimento aderente terá que aceitar os Termos e Condições propostos, que não são mais do que a reprodução do conteúdo deste regulamento, acrescido da autorização para cedência dos dados do estabelecimento ao respectivo Município. 5. Após o preenchimento da Ficha de Inscrição o estabelecimento aderente receberá um automático a validar a sua inscrição e a informar que, no prazo de 5 dias úteis, receberá o autocolante identificativo de aderente à Campanha. A partir deste momento o Município correspondente passará a ter informação sobre o estabelecimento aderente na sua base de dados e o nome, e respectivos contactos, do estabelecimento surgirão no sitio da Campanha. 6. O estabelecimento aderente à Campanha compromete-se então a fornecer o número de refeições diárias que indicou na sua inscrição, sendo que a refeição deverá ser composta, no mínimo, por sopa, prato principal, pão e fruta. 7. Sempre que o estabelecimento aderente pretende alterar alguma da informação que consta da sua Ficha de Inscrição, poderá fazê-lo em qualquer momento e sem qualquer prejuízo, desde que com cinco dias úteis de antecedência da data em que pretende que essas alterações sejam consideradas. Para tal, deverá aceder à sua área reservada no sitio onde constam os dados da Ficha de Inscrição, através da inserção do Nome de Utilizador e Senha de Acesso que lhe será enviado no de validação da sua inscrição. 8. Semanalmente, o estabelecimento aderente receberá, via , ou por qualquer outro tipo de contacto, uma lista proveniente do Município com a indicação dos cidadãos com carências alimentares que irão recolher as suas refeições. 9. Mediante a apresentação do documento de identificação, o estabelecimento aderente acondicionará as refeições em recipientes do próprio cidadão com carências alimentares. 10. A partir do momento em que a refeição passa para a posse do cidadão com carências 9
10 alimentares, a responsabilidade pelas condições de transporte dos alimentos será imediatamente endossada a este. 7 Cidadãos com carências alimentares na qualidade de Beneficiários 1. A identificação e candidatura dos cidadãos com carências alimentares, beneficiários desta iniciativa, é assegurada pelo Município, ou pela sua rede social. 2. O Município, ou quem este delegar, valida o estado de carência do cidadão e inscreve-a no sitio da Campanha: mais concretamente na área reservada do Município. 3. No momento da inscrição, o Município deverá entregar ao cidadão com carências alimentares um documento a assinar por este dando autorização para que os seus dados pessoais sejam transmitidos aos estabelecimentos aderentes e utilizados para fins estatísticos, mantendo sempre a confidencialidade do cidadão. Este documenta é impresso directamente do sitio da Campanha. 4. Em função dos estabelecimentos aderentes e da proximidade destes à residência do cidadão com carências alimentares, o Município informa o cidadão sobre o nome e localização do estabelecimento onde esta se deverá dirigir, durante uma semana, para ir receber refeições gratuitas. 5. O cidadão com carências alimentares deverá deslocar-se ao estabelecimento aderente que lhe foi indicado pelo Município e identificar-se através da apresentação do documento que seguiu na lista para o estabelecimento aderente. 6. O cidadão carenciado de alimentação deverá utilizar recipientes próprios para acondicionamento das refeições, que são compostas por sopa, prato principal, pão e fruta. 7. A partir do momento em que o cidadão recebe a sua refeição passará para si a responsabilidade pelas condições de transporte da mesma. 8 Acompanhamento e Avaliação 1. A operacionalização da Campanha será objecto de acompanhamento regular por forma a evidenciar os seus pontos fortes e a corrigir eventuais aspectos menos conseguidos, com vista a atingir os objectivos de solidariedade social pretendidos. 2.Será definido um conjunto de indicadores simples de acompanhamento que permitirão de forma quantificada analisar a progressão e os resultados da Campanha. 3. Os resultados da Campanha serão periodicamente avaliados e objecto de divulgação pública através do sítio e de outros meios apropriados de difusão. 9 Comissão de Honra 1. A Comissão de Honra é actualmente composta pelas seguintes entidades: - Associação Nacional dos Municípios Portugueses - Fernando de Carvalho Ruas - Caixa Geral de Depósitos - Fernando Faria de Oliveira - Cáritas Portuguesa - Eugénio José da Cruz Fonseca - Federação Portuguesa dos Bancos Alimentares contra a Fome - Maria Isabel Torres Baptista Parreira Jonet 10
11 - Fundação Calouste Gulbenkian - Emílio Rui da Veiga Peixoto Vilar - Fundação Oriente - Carlos Augusto Polido Valente Monjardino - Grupo Jerónimo Martins SGPS, S.A. - Elísio Alexandre Soares dos Santos - Grupo Nabeiro - Manuel Rui Azinhais Nabeiro - Grupo SONAE - Belmiro Mendes de Azevedo - Grupo Trivalor SGPS, S. A. - José Vitorino de Sousa Cardoso da Silva - Makro Cash & Carry Portugal, S.A. - Mathias Hinz - Millennium BCP - Carlos Jorge Ramalho dos Santos Ferreira - Montepio Geral - António Tomás Correia - Petição Desperdício Alimentar - António Costa Pereira - União das Misericórdias Portuguesas - Manuel Augusto Lopes de Lemos 2. São atribuições da Comissão de Honra acompanhar, de forma regular, a evolução e progressão da Campanha, através da análise dos resultados obtidos pela concretização do ponto 8 deste Regulamento. À Comissão de Honra cabe ainda deliberar sobre o programa estratégico e de acção da Campanha, definindo ou mantendo objectivos de solidariedade social previstos. 11

References: Artigo 1
 artigo 3
 Artigo 2
 Artigo 3
 Artigo 4
 Artigo 5
 artigo 3
 Artigo 6
 Artigo 7
 Artigo 8
 artigo 64
 artigo 65
 Artigo 9
 Artigo 10
 Artigo 11
 artigo 9
 Artigo 12
 Artigo 13
 artigo 12
 Artigo 14
 Artigo 15
 artigo 13
 Artigo 16
 Artigo 17
 Artigo 18
 artigo 3
 Artigo 19
 Artigo 20
 Artigo 21
 artigo 3
 Artigo 22
 Artigo 23
 Artigo 24
 Artigo 25
 artigo 91
 artigo 4