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Timestamp: 2020-08-12 15:58:30+00:00

Document:
Decreto-Lei 152/2017, 2017-12-07 - DRE
Páginas:6555 - 6576
ELI:https://data.dre.pt/eli/dec-lei/152/2017/12/07/p/dre/pt/html
O Decreto-Lei n.º 306/2007, de 27 de agosto, que transpôs para ordem jurídica interna a Diretiva n.º 98/83/CE do Conselho, de 3 de novembro de 1998, relativa à qualidade da água destinada ao consumo humano, revogou o Decreto-Lei n.º 243/2001, de 5 de setembro, devido à necessidade de adaptar a legislação nacional relativa à qualidade da água para consumo humano às obrigações da referida diretiva.
Decorridos 10 anos sobre a publicação do Decreto-Lei n.º 306/2007, de 27 de agosto, traduzidos na consolidação do modelo de regulação da qualidade da água em Portugal, podem constatar-se consequências globalmente muito positivas para o setor, as quais se materializam numa evolução muito positiva do indicador «água segura».
Desde 2004, a Organização Mundial da Saúde tem desenvolvido uma abordagem relativa aos planos de segurança da água, com base na avaliação de risco e nos princípios de gestão de risco estabelecidos nas suas diretrizes para a qualidade da água potável. Tais diretrizes, juntamente com a norma EN 15975-2, relativa à segurança nos sistemas de abastecimento de água destinada a consumo humano, constituem princípios reconhecidos a nível internacional no que respeita à produção, distribuição, controlo e a análise dos parâmetros da água para consumo humano. O anexo II do Decreto-Lei n.º 306/2007, de 27 de agosto, deve, por conseguinte, ser alinhado com as atualizações mais recentes destes princípios.
Em conformidade com o artigo 6.º da Diretiva n.º 2000/60/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de outubro de 2000, conhecida como Diretiva-Quadro da Água, transposta para o direito interno por meio da Lei n.º 58/2005, de 29 de dezembro, que aprova a Lei da Água, e do Decreto-Lei n.º 77/2006, de 30 de março, os Estados-Membros estão obrigados a assegurar a elaboração de um ou mais registos das zonas protegidas. Tais zonas protegidas incluem todas as massas de água destinadas à captação de água para consumo humano, ou previstas para esse fim, nos termos do artigo 7.º da mesma diretiva. Os resultados da monitorização destas massas de água, nos termos da Diretiva-Quadro da Água, devem servir para determinar o risco potencial para a água destinada ao consumo humano antes e após o tratamento para efeitos de cumprimento da Diretiva n.º 98/83/CE.
Refira-se, ainda, que o quadro B3 do anexo II do Decreto-Lei n.º 306/2007, de 27 de agosto, que diz respeito a água colocada à venda em garrafas ou outros recipientes, tornou-se obsoleto, uma vez que estes produtos são abrangidos pelo Regulamento (CE) n.º 178/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 28 de janeiro de 2002. Estes produtos são também abrangidos pelo princípio da «Hazard Analysis and Critical Control Points», estabelecido no Regulamento (CE) n.º 852/2004, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de abril de 2004, e pelos princípios dos controlos oficiais, definidos no Regulamento (CE) n.º 882/2004, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de abril de 2004. Em consequência da adoção destes regulamentos, o anexo II da Diretiva n.º 98/83/CE já não é efetivamente aplicável à água colocada à venda em garrafas ou outros recipientes.
Acresce, a este respeito, que a Diretiva n.º 2009/90/CE da Comissão, de 31 de julho de 2009, transposta para o direito interno por meio do Decreto-Lei n.º 83/2011, de 20 de junho, prevê o recurso à norma EN ISO/IEC 17025 ou a outras normas equivalentes aceites no plano internacional para validar os métodos de análise. É, por conseguinte, necessário prever o recurso a esta norma, ou a outras normas equivalentes aceites a nível internacional, para validar os métodos de análise no contexto da Diretiva n.º 98/83/CE.
Relativamente ao controlo dos parâmetros radioativos, a Diretiva n.º 2013/51/EURATOM do Conselho, de 22 de outubro de 2013, transposta para o direito interno por meio do Decreto-Lei n.º 23/2016, de 3 de junho, introduziu disposições específicas para o controlo destes parâmetros. No entanto, considera-se que os programas de controlo dos níveis das substâncias radioativas na água devem ser exclusivamente estabelecidos no âmbito do decreto-lei a cuja alteração se procede, procurando que o controlo das substâncias radioativas na água destinada ao consumo humano seja integrado nos processos já em rotina nas entidades gestoras dos sistemas de abastecimento de água.
1 - O presente decreto-lei procede à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 306/2007, de 27 de agosto, alterado pelo Decreto-Lei n.º 92/2010, de 26 de julho, que estabelece o regime da qualidade da água para consumo humano, tendo por objetivo proteger a saúde humana dos efeitos nocivos resultantes da eventual contaminação dessa água e assegurar a disponibilização tendencialmente universal de água salubre, limpa e equilibrada na sua composição.
Os artigos 2.º, 4.º, 5.º, 6.º, 8.º, 10.º, 11.º, 12.º, 14.º a 21.º, 26.º, 28.º a 36.º e 38.º do Decreto-Lei n.º 306/2007, de 27 de agosto, alterado pelo Decreto-Lei n.º 92/2010, de 26 de julho, passam a ter a seguinte redação:
c) 'Águas superficiais', as águas interiores, com exceção das águas subterrâneas, as águas de transição e as águas costeiras, incluindo, no que se refere ao estado químico, as águas territoriais, conforme definido no Decreto-Lei n.º 103/2010, de 24 de setembro, na sua redação atual;
d) Às massas de água destinadas à produção de água para consumo humano, designadas como zonas protegidas, nos termos da subalínea i) da alínea jjj) do artigo 4.º da Lei n.º 58/2005, de 29 de dezembro, e do Decreto-Lei n.º 236/98, de 1 de agosto.
São aditados ao Decreto-Lei n.º 306/2007, de 27 de agosto, alterado pelo Decreto-Lei n.º 92/2010, de 26 de julho, os artigos 8.º-A, 8.º-B, 14.º-A, 26.º-A, 28.º-A e 34.º-A, com a seguinte redação:
Alteração dos anexos ao Decreto-Lei n.º 306/2007, de 27 de agosto
Os anexos I, II, III e IV ao Decreto-Lei n.º 306/2007, de 27 de agosto, alterado pelo Decreto-Lei n.º 92/2010, de 26 de julho, são alterados com a redação constante do anexo ao presente decreto-lei, do qual faz parte integrante.
1 - Até à alteração ou renegociação dos instrumentos de delegação ou concessão já existentes à data de entrada em vigor do presente decreto-lei, as obrigações previstas no n.º 1 do artigo 16.º do Decreto-Lei n.º 306/2007, de 27 de agosto, impendem sobre o delegante ou concedente.
2 - Os laboratórios devem adaptar-se ao avanço técnico fixado para as características de desempenho dos métodos analíticos, de forma a cumprir com os requisitos do quadro 1 do anexo IV ao Decreto-Lei n.º 306/2007, de 27 de agosto, podendo continuar com os métodos acreditados atuais e com a utilização da exatidão, da precisão e do limite de deteção como características de desempenho, nos termos do quadro 2 do mesmo anexo, até 31 de dezembro de 2019.
3 - Os laboratórios devem assegurar a transição da acreditação dos parâmetros pelos métodos analíticos atuais para os métodos analíticos fixados no anexo IV ao Decreto-Lei n.º 306/2007, de 27 de agosto, até 31 de dezembro de 2019.
4 - As entidades gestoras podem, a partir de janeiro de 2019, efetuar a avaliação do risco prevista no artigo 14.º-A do Decreto-Lei n.º 306/2007, de 27 de agosto, para todos ou parte das zonas de abastecimento ou dos pontos de entrega, para efeitos dos programas de controlo da qualidade da água para 2020.
5 - As dispensas do controlo em vigor à data de entrada em vigor do presente decreto-lei, concedidas ao abrigo do artigo 13.º do Decreto-Lei n.º 306/2007, de 27 de agosto, mantêm-se válidas até ao seu termo, a partir do qual podem ser concedidas ao abrigo do artigo 14.º-A do mesmo decreto-lei.
a) A alínea d) do n.º 1 do artigo 4.º, alínea e) do n.º 2 do artigo 10.º, a alínea j) do n.º 1 do artigo 11.º, o artigo 13.º, o n.º 3 do artigo 15.º, o n.º 4 do artigo 17.º, os artigos 22.º a 25.º, o artigo 27.º, os n.os 4 e 6 do artigo 29.º, a alínea a) do n.º 1 do artigo 32.º, a alínea c) do artigo 34.º, o n.º 4 do artigo 35.º e as alíneas e) e f) do artigo 36.º do Decreto-Lei n.º 306/2007, de 27 de agosto, alterado pelo Decreto-Lei n.º 92/2010, de 26 de julho;
b) O Decreto-Lei n.º 23/2016, de 3 de junho.
2 - O n.º 8 do artigo 8.º do Decreto-Lei n.º 306/2007, de 27 de agosto, com a redação dada pelo presente decreto-lei, entra em vigor a 1 de janeiro de 2019.
3 - O artigo 14.º-A do Decreto-Lei n.º 306/2007, de 27 de agosto, com a redação dada pelo presente decreto-lei, entra em vigor a 1 de janeiro de 2022, sem prejuízo do disposto nos n.os 4 e 5 do artigo 5.º do presente decreto-lei.
1) A água não deve ser fator de deterioração dos materiais com os quais está em contacto, ou seja, deve ser desejavelmente equilibrada. Para verificar esta propriedade podem ser utilizados diversos métodos, nomeadamente o índice de Langelier (IL), que, se possível, deve estar compreendido entre  1 < IL < + 1.
Nota 12. - A incerteza de medição deve estimar-se ao nível de 3 mg/l do carbono orgânico total (COT). Deve ser utilizada a norma EN 1484 relativa a diretrizes para a determinação do COT e do carbono orgânico dissolvido (COD).

References: artigo 6
 artigo 7
 artigo 4
 artigo 16
 artigo 14
 artigo 13
 artigo 14
 artigo 4
 artigo 10
 artigo 11
 artigo 13
 artigo 15
 artigo 17
 artigo 27
 artigo 29
 artigo 32
 artigo 34
 artigo 35
 artigo 36
 artigo 8
 artigo 14
 artigo 5