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Estatuto Orgânico da Administração Nacional das Áreas de Conservação - PDF
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Edson Barreiro Sá
1 13 DE JUNHO DE b) Programar a actividade da unidade orgânica; c) Analisar e emitir pareceres sobre projectos, plano e orçamento das actividades e relatórios a submeter a nível superior; d) Proceder ao estudo e troca de experiências e informações; e) Apreciar e efectuar o balanço dos programas periódicos de trabalho; f) Avaliar o cumprimento do plano de actividades na sua área de actividade. 2. Participam no colectivo de direcção, para além dos responsáveis de cada sector os funcionários do escalão imediatamente inferior. 3. Podem participar nas sessões do Colectivo Interno, na qualidade de convidados, outros quadros técnicos das áreas a designar pelo dirigente, em função da matéria. 4. O Colectivo interno reúne-se, ordinariamente, duas vezes por mês e, extraordinariamente, sempre que o titular do órgão o convocar. CAPÍTULO V ARTIGO 31 (Dúvidas) As dúvidas que surjam da interpretação do presente Regulamento Interno são resolvidas por despacho do Ministro da Juventude e Desporto. ARTIGO 32 (Regulamentos Internos das Unidades Orgânicas) Os Regulamentos Internos das unidades orgânicas serão aprovados pelo Ministro que superintende a área da Juventude e Desporto, num prazo de sessenta dias a partir da entrada em vigor do presente Regulamento Interno. ARTIGO 33 (Entrada em vigor) O presente Regulamento Interno entra imediatamente em vigor. COMISSÃO INTERMINISTERIAL DA FUNÇÃO PÚBLICA Resolução n.º 8/2014 de 13 de Junho Havendo necessidade de aprovar o estatuto Organico da Administração nacional das Áreas de Conservação, abreviadamente designado por ANAC, criado pelo Decreto n.º 11/2011, de 25 de Maio, ao abrigo do disposto na alínea 9 do n.º 1 do artigo 4 do Decreto Presidencial n.º 12/2008, de 22 de Outubro, a Comissão Interministerial da Função Pública delibera: Artigo 1. É aprovado o Estatuto Orgânico da Administração Nacional das Áreas de Conservação e que faz parte integrante da presente Resolução. Art. 2. A presente Resolução entra em vigor na data da sua publicação. Aprovada pela Comissão Interministerial da Função Pública, aos 10 de Março de A presidente, Vitória Dias Diogo. Estatuto Orgânico da Administração Nacional das Áreas de Conservação CAPÍTULO I Disposições Gerais ARTIGO 1 (Natureza) A Administração Nacional das Áreas de Conservação, abreviadamente designada por ANAC, é uma pessoa colectiva de e patrimonial. ARTIGO 2 (Sede) A ANAC tem a sua sede na cidade de Maputo, podendo criar delegações em qualquer parte do território nacional, obtida autorização do Ministro que superintende o Sector das Áreas de Conservação, ouvido o Ministro que superintende o Sector das Finanças. ARTIGO 3 (Tutela) 1. A ANAC é tutelada pelo Ministro que superintende o sector das Áreas de Conservação. 2. A tutela compreende a prática dos seguintes actos: a) Homologação dos programas, planos de actividade, orçamentos, bem como a aprovação do relatório anual; b) Nomeação e exoneração dos membros do Conselho Directivo da ANAC, com excepção do Director-Geral; c) Aprovação de inspecções, inquéritos e sindicâncias ao funcionamento da ANAC; d) Aprovação do Regulamento Interno da ANAC; e e) Exercício de quaisquer outros poderes concedidos por lei. ARTIGO 4 (Objectivos) A Administração Nacional das Áreas de Conservação tem como Objectivos os seguintes: a) Administração dos Parques e Reservas Nacionais, de conservação criadas legalmente e colocadas sob a administração da ANAC; b) Conservar a diversidade biológica das paisagens e do património associado, através do Sistema Nacional c) Definir as propriedades para administração e uso sustentável das áreas de d) Estabelecer nas áreas de conservação as infra-estruturas para a gestão da diversidade biológica e para actividades económicas de forma a garantir a sua e) Estabelecer parcerias para a gestão e desenvolvimento das áreas de conservação. ARTIGO 5 (Atribuições) São atribuições da ANAC: a) Administrar os Parques e Reservas Nacionais, as áreas de conservação criadas legalmente e colocadas sob a administração da ANAC;
2 1282 b) Implementar a componente da Política de Conservação respeitante às áreas de c) Assegurar o papel das áreas de conservação na manutenção do funcionamento dos ecossistemas, da garantia da integridade do Sistema de Áreas de Conservação; d) Promover actividades de conservação em conformidade com a política do ordenamento territorial e de desenvolvimento local, nacional e internacional; e) Propor a emissão da licença especial pela entidade competente para o exercício de actividades nas áreas de f) Licenciar a actividade cinegética e de ecoturismo nas áreas de g) Garantir a gestão efectiva das áreas de conservação, com vista a trazer impactos positivos na qualidade de vida e nas mudanças climáticas; h) Gerir, formar e treinar técnico-profissionalmente o pessoal das áreas de i) Estimular a pesquisa científica e usar informação gerada para orientar as acções de exploração e utilização sustentável dos recursos naturais incluindo o desenvolvimento de caça; j) Assegurar a articulação e a cooperação com todas as entidades com interesses convergentes, entidades internacionais de conservação e turismo, com o intuito de garantir o cumprimento do direito internacional; k conservação, garantindo que o objectivo primário de conservação da biodiversidade seja alcançado; l) Assegurar a criação e funcionamento dos Conselhos de Gestão, como órgãos consultivos das áreas de conservação, contribuindo na elaboração de planos de negócios, planos de maneio e no desenvolvimento de parcerias com operadores privados e com as comunidades locais; m) Celebrar contratos e acordos no âmbito de parcerias público-privadas e comunitárias e garantir a sua implementação; n) Submeter à aprovação, pelo Ministro que superintende o Sector das Áreas de Conservação, os planos de maneio das áreas de o) Implementar os planos de maneio, programas e acções de inventariação dos recursos, de monitorização das e de integração de sistemas de informação modernos; p) Elaborar e submeter ao Ministro de Tutela, propostas de declaração e/ou extinção de novas áreas de conservação ou expansão das existentes. São órgãos da ANAC: a) Conselho Directivo; b) Conselho Técnico. CAPÍTULO II Sistema Orgânico ARTIGO 6 (Órgãos) ARTIGO 7 (Conselho Directivo) 1. O Conselho Directivo é o órgão de gestão da ANAC, constituído pelo Director-Geral, que o preside e pelos Directores de Serviços. 2. Compete ao Conselho Directivo: I SÉRIE NÚMERO 48 a) Assegurar a gestão e manter as áreas de conservação de forma a cumprirem com os objectivos descritos na Política de Conservação e demais Políticas e Legislação relevantes, e usar as receitas para esses propósitos; b) Autorizar actos ou actividades condicionados nas áreas de conservação, tendo em atenção o plano de maneio e demais legislação relevante; c) Aprovar as normas e procedimentos administrativos e d) Deliberar sobre as propostas de programas, planos de actividades, orçamentos, balanço, bem como do relatório anual; e) Apresentar, ao Ministro que superintende o Sector das Áreas de Conservação, o balanço do exercício do ano seguinte; f) Deliberar sobre a contratação de empréstimos junto a entidades públicas ou privadas, nos termos das normas g) Propor o quadro do pessoal da ANAC; h) Propor a tabela remuneratória do pessoal da ANAC aos órgãos competentes; i) Propor o Regulamento Interno da ANAC ao Ministro que superintende o Sector das Áreas de Conservação para aprovação; j) Propor a concessão de exploração ou, de outro modo, tornar disponíveis espaços, construções, estruturas e outras facilidades sob gestão da ANAC à outra pessoa nas condições acordadas; k) Assegurar a realização integral das finalidades e atribuições da ANAC. 3. O Conselho Directivo reúne ordinariamente uma vez por mês e extraordinariamente sempre que convocado pelo Director-Geral. ARTIGO 8 (Director-geral) 1. O Director-Geral é nomeado e exonerado pelo Primeiro- Ministro, sob proposta do Ministro que superintende o Sector das Áreas de Conservação. 2. O Director-Geral é substituído nas suas ausências por um dos Directores de Serviços por si indicado. 3. Nos casos em que a ausência for por tempo superior a trinta dias, o substituto é dentre os membros do Conselho Directivo designado pelo Ministro que superintende o Sector das Áreas de Conservação. 4. O mandato do Director-Geral é de 4 anos renovável duas vezes. ARTIGO 9 (Competências do Director-Geral) 1. Compete ao Director-Geral: a) Gerir a actividade corrente da ANAC; b) Convocar e Presidir as reuniões do Conselho Directivo; c) Garantir o cumprimento das normas e procedimentos d) Representar a ANAC em juízo e fora dele; e) Propor ao Ministro que superintende o Sector das Áreas de Conservação a nomeação e exoneração dos Directores de Serviços; f) Gerir o quadro de pessoal da ANAC; g) Autorizar a contratação de auditor externo;
3 13 DE JUNHO DE h) Propor ao Ministro de tutela a autorização e participação da ANAC em sociedades; i) Propor ao Ministro de tutela a aquisição e ou alienação do património da ANAC; j) Administrar correctamente os recursos humanos, k) Autorizar a contratação do pessoal técnico, assessores da ANAC; l) Propor ao Ministro que superintende o Sector das Áreas de Conservação, Regulamento Interno e dos demais procedimentos de funcionamento da ANAC, nos prazos estatutariamente previstos; e m) Celebrar os acordos e contratos necessários no âmbito das suas competências e do Conselho Directivo. ARTIGO 10 (Conselho Técnico) 1. O Conselho Técnico é um órgão de consulta e acompanhamento para assegurar o suporte técnico ao funcionamento da ANAC. 2. O Conselho Técnico é convocado e presidido pelo Director- -Geral da ANAC. 3. Compete ao Conselho Técnico: a) Pronunciar-se e assistir tecnicamente ao Conselho Directivo em matérias ligadas ao desenvolvimento das áreas de b) Apreciar o grau de implementação de políticas e estratégias das áreas de c) Propor medidas estratégicas para o desenvolvimento das áreas de conservação e actividades a ela conexas; d) Pronunciar-se sobre os projectos de investimento, investigação e outras matérias relacionadas as áreas de e) Pronunciar-se sobre propostas de contracção de empréstimos, pela ANAC junto de terceiros; f) Pronunciar-se sobre qualquer outro assunto que o Conselho Directivo achar conveniente submetê-lo à sua apreciação. 4. O Conselho Técnico é composto pelos seguintes membros: a) Representante do Ministério que superintende o Sector b) Representante do Ministério que superintende o Sector do Ambiente; c) Representante do Ministério que superintende o Sector das Pescas; d) Representante do Ministério que superintende o Sector da Agricultura; e) Dois representantes do Sector Privado. 5. Podem ser convidados a participar nas sessões do Conselho Técnico, em função da matéria outros quadros a designar pelo Director da ANAC. 6. Participam anualmente como convidados numa das sessões do Conselho Técnico os Directores de Serviços Centrais, os Delegados da ANAC e os Administradores das Áreas de Conservação, sem prejuízo do disposto no n.º 5 do presente artigo. 7. O Conselho Técnico reúne, ordinariamente duas vezes por ano e, extraordinariamente, sempre que se mostre necessário, por iniciativa do seu Presidente. CAPÍTULO III Estrutura e Funções das Unidades Orgânicas ARTIGO 11 (Estrutura) A ANAC tem a seguinte estrutura: a) Serviços de Gestão e Protecção dos Recursos Naturais; b) Serviços de Estudos e Desenvolvimento; c) Serviços de Licenciamento e Promoção; d) Serviços de Administração e Finanças; e e) Serviços de Recursos Humanos. ARTIGO 12 (Serviços de Gestão e Protecção dos Recursos Naturais) 1. Os Serviços de Gestão e Protecção de Recursos Naturais têm como a) Conceber e assegurar a implementação de medidas excepcionais para espécies em declíneo ou em risco de extinção e habitat s frágeis; b) Conceber e operacionalizar o Sistema de Fiscalização c) Propor e operacionalizar normas e procedimentos para na natureza ou em cativeiro; d) Conceber e operacionalizar o Sistema de Informação e Estatísticas da Rede de Áreas de Conservação Mapear densidade e distribuição; e medidas de controlo sobre espécies invasivas; f) Inventariar e manter actualizada a informação sobre os recursos faunísticos das áreas de g conservação sob gestão da ANAC; h) Propor quotas anuais de abate de animais bem como monitorar as quotas de abate atribuídas pela CITES; i) Supervisionar o abate de animais nas áreas de conservação, quando necessário, por motivos de defesa de pessoas e bens ou de interesse público; j) Propor quotas anuais de extração de espécies nas áreas de conservação (abate, captura de indivíduos vivos, apanha de ovos, pesca desportiva e artesanal); k) Elaborar o relatório sobre as quotas de abate atribuídas l) Assegurar em coordenação com outros serviços, o estabelecimento de conselhos de gestão nas áreas de m) Supervisionar a elaboração e implementação dos planos de desenvolvimento e de maneio das áreas de n) Realizar outras actividades inerentes às suas funções. 2. Os Serviços de Gestão e Protecção dos Recursos Naturais são dirigidos por um Director de Serviços Centrais, nomeado pelo Ministro que superintende o Sector das Áreas de Conservação, sob proposta
4 1284 I SÉRIE NÚMERO 48 ARTIGO 13 (Serviço de Estudos e Desenvolvimento) 1. Os Serviços de Estudos e Desenvolvimento têm como a) Contribuir com informação técnica para a criação, extinção e alteração dos limites das áreas de b) Garantir a publicação dos estudos e memografias realizadas; c) Promover intercâmbios de conhecimento com entidades especializadas nacionais e internacionais; d política e estratégias para o desenvolvimento das áreas de e) Elaborar relatórios bienais sobre o estágio de conservação da biodiversidade nas áreas sob responsabilidade da ANAC; f) Promover a realização de estudos sobre habitat s, conservação sob gestão da ANAC; g) Inventariar e manter actualizada a informação sobre habitat s, ecossistemas e espécies das áreas de h) Conceber a lista das espécies em declineo ou em risco de extinção e habitat s frágeis; i) Conceber e assegurar a implementação dos programas de pesquisa e estudos da fauna bravia nas áreas de conservação e áreas de desenvolvimento comunitário; j) Fazer o levantamento das prioridades do país quanto a aspectos de conservação de ecossistemas de extinção que podem ser incorporadas no sistema nacional de áreas de conservação. 2. Os Serviços de Estudos e Desenvolvimento são dirigidos por um Director de Serviços Centrais, nomeado pelo Ministro que ARTIGO 14 (Serviços de Licenciamento e Promoção) 1. Os Serviços de Licenciamento e Promoção têm as seguintes a) Licenciar as actividades e certificar os operadores do turismo cinegético e estabelecer normas para a aplicação do processo de licenciamento; b) Conduzir os concursos de concessionamento para actividades económicas nas áreas de c) Propor em parceria com a Direcção de Administração e Financas, ajustamento nas taxas de licenciamento; d) Propor, em coordenação com a Direcção de Estudos e Desenvolvimento, taxas anuais de extração de espécies, por cada área de conservação (abate, captura de indivíduos vivos, apanha de ovos, pesca desportiva e artesanal); e) Promover as áreas de conservação e as actividades lá desenvolvidas; f) Garantir que a comunicação e sensibilização do público- positiva e atractiva das áreas de conservação de modo a gerar maior demanda de visitantes e investidores. 2. Os Serviços de Licenciamento e Promoção são dirigidos por um Director de Serviços Centrais, nomeado pelo Ministro que ARTIGO 15 (Serviços de Administração e Finanças) 1. Os Serviços de Administração e Finanças têm as seguintes a) Elaborar os planos e orçamentos de acordo com o plano de actividades e garantir a sua execução; b na realização das despesas; c) Fazer a gestão da contabilidade, pessoal, tesouraria e do economato da ANAC; d) Assegurar as funções de administração necessárias ao correcto funcionamento da ANAC bem como outras acções de apoio, nomeadamente os serviços de pessoal; e) Velar pelo controlo administrativo e de meios imobilizados; f) Reportar periodicamente sobre o estado das contas da ANAC ao Director-Geral; g) Preparar e efectuar a prestação de contas ao Ministério das Finanças (Conta Geral do Estado); h) Preparar e submeter ao Tribunal Administrativo a Conta de gerência; i) Propor a contratação de auditorias e submeter o processo de contas para auditorias externas; j) Implementar a estratégia de desenvolvimento dos recursos humanos do ANAC; k referentes às aquisições a serem realizadas pela Unidade Gestora de Aquisições, registo, controlo e manutenção dos materiais, equipamentos e outros bens requeridos para o bom funcionamento da ANAC; l) Propor e implementar a estratégia de gestão e rentabilização do património da ANAC; m) Proceder à auditoria de desempenho dos concessionários; n) Propor a aquisição de participações sociais pela ANAC no capital de sociedades ou em outras entidades ou indirectamente o desenvolvimento das áreas de conservação e do turismo; o) Implementar o Sistema Nacional de Arquivos (SNAE); e p) Realizar outras actividades inerentes às suas funções. 2. Os Serviços de Administração e Finanças são dirigidos por um Director de Serviços Centrais, nomeado pelo Ministro que ARTIGO 16 (Serviços de Recursos Humanos) 1. Os Serviços de Recursos Humanos têm as seguintes a) Assegurar o cumprimento do Estatuto Geral dos Funcionários e Agentes do Estado e demais legislação aplicável; b) Planear, organizar, executar e controlar as actividades de gestão e administração relativas ao pessoal da ANAC; c) Organizar, controlar e manter actualizado o e-sip da ANAC, de acordo com as orientações e normas d) Elaborar um plano de promoção e progressão dos e sistema de estágio e sua avaliação como forma de captar potenciais recursos humanos para a ANAC;
5 13 DE JUNHO DE f) Elaborar e manter actualizado o quadro de pessoal da ANAC; g) Garantir a implementação da política de formação do pessoal da ANAC, de acordo com os planos de h) Processar os salários e as contribuições nos termos da Lei do Trabalho e demais legislação aplicável; i) Promover os processos de implementação do Sistema de Avaliação de Desempenho na Administração Pública (SIGEDAP) da ANAC e demais sistemas; j) Coordenar a implementação das actividades no âmbito das estratégias do HIV e SIDA, do Género e da Pessoa k recursos humanos de acordo com a política e planos do Governo; l) Propor procedimentos aplicáveis ao pessoal dentro dos m) Zelar pelo cumprimento da legislação laboral aplicável; e n) Realizar outras actividades inerentes às suas funções. 2. Os Serviços de Recursos Humanos são dirigidos por um Director de Serviços Centrais, nomeado pelo Ministro que CAPÍTULO IV Receitas e Despesas ARTIGO 17 (Receitas) 1. Constituem receitas da ANAC, as seguintes: a) Taxas de entrada nas áreas de b) Taxas e tarifas de todas as actividades turísticas desenvolvidas nas áreas de c) Taxas de licenças especiais emitidas nas áreas de d) Produto das taxas cobradas nos contratos de concessão de exploração e desenvolvimento das actividades nas áreas de e) Taxas devidas pelo exercício da caça desportiva, nomeadamente o licenciamento dos caçadores, caçadores-guia e senhas suplementares; f) As receitas provenientes da cobrança de serviços prestados pela ANAC, ao sector privado ou ao público em geral; g) As receitas provenientes de estudos, pesquisas e publicações e taxas cobradas pela inserção da publicidade; h) Percentagem proveniente das taxas cobradas no âmbito da aprovação de projectos e pelo licenciamento das actividades de alojamento turístico, restauração e bebidas e salas de dança, nas áreas de i) Taxas devidas pelos serviços ecológicos das áreas de conservação e de responsabilidade ambiental; j) Legados, doações, donativos e subsídios concedidos a ANAC; k) Dotações do Orçamento do Estado; l) Quaisquer outras resultantes da actividade da ANAC ou que por dispositivo legal lhe sejam atribuídas; m) Empréstimos contraídos para a prossecução das atribuições da ANAC; 2. Os Ministros que superintendem a área das Finanças e o a percentagem a que se refere a alínea h), do n.º 1, do presente artigo, nos termos da Lei. São despesas da ANAC: ARTIGO 18 (Despesas) a) As que resultem de encargos com o respectivo funcionamento; b) Os custos de aquisição, manutenção e conservação de bens ou serviços necessários ao prosseguimento das suas atribuições e execução das suas competências; e c) Outros encargos. CAPÍTULO V Disposições Finais ARTIGO 19 (Regime de Pessoal) Os funcionários e agentes do Estado da ANAC, regem-se pelo Estatuto Geral dos Funcionários e Agentes do Estado, pelo presente Estatuto, podendo-se, no entanto, celebrar contratos de trabalho, que se regem pelo regime geral, desde que seja compatível com a natureza das funções a desempenhar. ARTIGO 20 (Regulamento Interno) Compete ao Ministro que superintende o sector das áreas de conservação, aprovar o Regulamento Interno da Administração Nacional das Áreas de Conservação (ANAC), no prazo de sessenta dias contados a partir da data da publicação do presente Estatuto Orgânico. ARTIGO 21 (Quadro de pessoal) Compete ao Ministro que superintende o sector das áreas de conservação, submeter o quadro de pessoal à aprovação do órgão competente no prazo de noventa dias após a publicação do presente Estatuto Orgânico.

References: ARTIGO 31
 ARTIGO 32
 ARTIGO 33
 artigo 4
 Artigo 1
 ARTIGO 1
 ARTIGO 2
 ARTIGO 3
 ARTIGO 4
 ARTIGO 5
 ARTIGO 6
 ARTIGO 7
 ARTIGO 8
 ARTIGO 9
 ARTIGO 10
 ARTIGO 11
 ARTIGO 12
 ARTIGO 13
 ARTIGO 14
 ARTIGO 15
 ARTIGO 16
 ARTIGO 17
 ARTIGO 18
 ARTIGO 19
 ARTIGO 20
 ARTIGO 21