Source: https://oei.org.br/page/Estatuto-da-OEI
Timestamp: 2018-07-16 22:14:22+00:00

Document:
Artigo 1º: A Organização dos Estados Ibero-americanos para a Educação, a Ciência e a Cultura ou Organización de Estados Ibero-americanos para la Educación, la Ciencia y la Cultura, anteriormente denominada "Escritório de Educação Ibero-americana" é um Organismo Internacional de caráter governamental para a cooperação entre os países ibero-americanos nos campos da educação, da ciência, da tecnologia e da cultura no contexto do desenvolvimento integral. Suas siglas são "OEI" e seus idiomas oficiais, o espanhol e o português.
Artigo 2º: Os fins gerais e específicos da OEI são os seguintes:
Artigo 3º: Para o cumprimento de seus fins, a Organização dos Estados Ibero-americanos para a Educação, a Ciência e a Cultura poderá celebrar acordos e subscrever convênios e demais instrumentos legais com os Governos ibero-americanos, com outros governos, com Organizações Internacionais e com instituições, centros e demais entidades educativas, científicas e culturais.
Artigo 4º: São membros da Organização dos Estados Ibero-americanos para a Educação, a Ciência e a Cultura todos os Estados ibero-americanos cujos Governos solicitem e aceitem integrar-se à OEI e subscrevam a Ata de Protocolização dos Estatutos da Organização.
Artigo 5º: Poderão associar-se à Organização dos Estados Ibero-americanos para a Educação, a Ciência e a Cultura as entidades oficiais ou privadas de caráter educativo, científico ou cultural, nacionais, regionais ou internacionais, prévia aprovação do Conselho Diretivo
Artigo 6º: A Organização dos Estados Ibero-americanos para a Educação, a Ciência e a Cultura se rege por seu órgão legislativo, que é a Assembléia Geral da OEI, e por seus órgãos delegados que são o Conselho Diretor e a Secretaria Geral. Por sua vez, tem como órgão de consulta as Conferências Ibero-americanas.
Artigo 7º: A Assembléia Geral é a suprema autoridade da Organização dos Estados Ibero-americanos para a Educação, a Ciência e a Cultura e estará integrada por Delegações Oficiais dos Estados Membros, podendo reunir-se com caráter ordinário ou extraordinário:
Artigo 8º: A Assembléia Geral poderá reformar, com uma maioria de dois terços, os Estatutos da Organização dos Estados Ibero-americanos para a Educação, a Ciência e a Cultura e decidir sobre a sede de seus diferentes órgãos. Poderá adotar declarações, acordos e resoluções.
Artigo 9º: O Conselho Diretivo é o Órgão de governo e de administração da Organização dos Estados Ibero-americanos para a Educação, a Ciência e a Cultura e estará integrado pelos Ministros do ramo da Educação dos Estados Membros ou por seus Representantes.
Artigo 10º: O Conselho Diretivo da Organização dos Estados Ibero-americanos para a Educação, a Ciência e a Cultura estará presidido pelo Ministro de Educação do país em que haja de celebrar-se a próxima Assembléia Geral Ordinária, que poderá designar a pessoa que lhe represente.
Artigo 11º: A Assembléia Geral e o Conselho Diretivo estão facultados a convocar Conferências Ibero-americanas da OEI, nas áreas relacionadas com os fins da Organização, as quais poderão ser igualmente convocadas pela iniciativa de um ou mais Estados Membros, de acordo com a Secretaria Geral e prévia consulta e aceitação da maioria deles.
Artigo 12º: A Secretaria Geral da Organização dos Estados Ibero-americanos para a Educação, a Ciência e a Cultura terá a direção executiva da Organização e ostentará sua representação nas relações com os Governos ibero-americanos, com outros Governos, com as Organizações Internacionais e as entidades associadas.
Artigo 13º: O titular da Secretaria Geral será eleito pela Assembléia Geral por maioria absoluta e durará em suas funções até a celebração da próxima Assembléia Geral Ordinária, podendo ser reeleito por uma só vez.
Artigo 14º: O Secretário Geral poderá estar assistido em matéria técnica por comissões assessoras integradas por expertos dos Estados Membros designados pelo Secretário Geral.
Artigo 15º: A Sede Central da Organização dos Estados Ibero-americanos para a Educação, a Ciência e a Cultura tem sua sede em Madri, Espanha.
Artigo 16º: Os diferentes órgãos da Organização dos Estados Ibero-americanos para a Educação, a Ciência e a Cultura poderão ser instalados em qualquer dos países ibero-americanos que possam garantir-lhes a liberdade de ação para o cumprimento dos seus fins, a salvaguarda de seu status internacional e o apoio oficial ou privado necessário para a sua sustentação.
Artigo 17º: A Organização dos Estados Ibero-americanos para a Educação, a Ciência e a Cultura estabelecerá, em cada caso, com as autoridades do país em que tenha sua sede algum de seus órgãos, as condições em que deverão instalar-se e funcionar os mesmos.
Artigo 18º: O patrimônio da Organização estará constituído principalmente por:
Artigo 19º: A administração da Organização dos Estados Ibero-americanos para a Educação, a Ciência e a Cultura dependerá do Secretário Geral, que poderá estar assistido por um Administrador e por um Tesoureiro. O Secretário Geral deverá render contas de cada exercício ao Conselho Diretivo.
Artigo 20º: Dois meses antes da celebração de cada Assembléia Geral Ordinária, a Secretaria Geral distribuirá entre os Estados Membros da Organização dos Esta-dos Ibero-americanos para a Educação, a Ciência e a Cultura um relatório das atividades, as previsões orçamentárias para o próximo quadriênio, o relatório da auditoria externa e o estado de contas
Artigo 21º: O desenvolvimento dos Estatutos efetuar-se-á através de um Regulamento Orgânico aprovado pela Assembléia Geral, com uma maioria de dois terços.
Artigo 22º: O Instituto de Cooperação Ibero-americano poderá estar representado nas reuniões do Conselho Diretivo, com voz, mas sem voto, em sua condição de organismo fundador.
Artigo 23º: Os presentes Estatutos entram em vigência a partir do dia dois de dezembro de mil novecentos e oitenta e cinco.

References: Artigo 2

Artigo 3

Artigo 4

Artigo 5

Artigo 6

Artigo 7

Artigo 8

Artigo 9

Artigo 10

Artigo 11

Artigo 12

Artigo 13

Artigo 14

Artigo 15

Artigo 16

Artigo 17

Artigo 18

Artigo 19

Artigo 20

Artigo 21

Artigo 22

Artigo 23