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Timestamp: 2019-12-11 22:58:40+00:00

Document:
Resolução do Conselho de Ministros 91/2012, 2012-11-08 - DRE
Publicação: Diário da República n.º 216/2012, Série I de 2012-11-08
Número:91/2012
Páginas:6460 - 6465
ELI:https://data.dre.pt/eli/resolconsmin/91/2012/11/08/p/dre/pt/html
A Lei n.º 36/2011, de 21 de junho, que estabelece a adoção de normas abertas nos sistemas informáticos do Estado, atribui à Agência de Modernização Administrativa, I. P., a elaboração do Regulamento Nacional de Interoperabilidade Digital, doravante designado por Regulamento, a aprovar por resolução do Conselho de Ministros. De acordo com a referida lei, este Regulamento define as especificações técnicas e formatos digitais a adotar pela Administração Pública.
A utilização de formatos abertos (não proprietários) é imprescindível para assegurar a interoperabilidade técnica e semântica, em termos globais, dentro da Administração Pública, na interação com o cidadão ou a empresa e para disponibilização de conteúdos e serviços, criando a necessária independência dos fornecedores ou soluções de software adotadas. O Regulamento, alinhado com as diretrizes europeias em termos de interoperabilidade, contribui para a universalidade de acesso e utilização da informação, para a preservação dos documentos eletrónicos e para uma redução de custos de licenciamento de software.
Em cumprimento do disposto no n.º 4 do artigo 5.º da Lei n.º 36/2011, de 21 de junho, as matérias abrangidas pelo Regulamento foram sujeitas a discussão pública, tendo sido tomados em consideração, na sua seleção e classificação de obrigatoriedade, os contributos e resultados da mesma.
O conceito de «especificações técnicas» adotado no âmbito da presente resolução corresponde à definição prevista na subalínea i) da alínea c) do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 58/2000, de 18 de abril, bem como no n.º 4 do artigo 2.º do Regulamento PE-CONS 32/12, distinguindo-se do conceito de «especificações técnicas» estabelecido no artigo 49.º do Código dos Contratos Públicos, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de janeiro.
1 - Aprovar o Regulamento Nacional de Interoperabilidade Digital, doravante designado por Regulamento, constante do anexo à presente resolução e da qual faz parte integrante.
6 - Determinar que a presente resolução produz efeitos 90 dias após a sua publicação.
Presidência do Conselho de Ministros, 25 de outubro de 2012. - O Primeiro-Ministro, Pedro Passos Coelho.
1 - O Regulamento Nacional de Interoperabilidade Digital, doravante designado RNID, define as especificações técnicas e formatos digitais, doravante e abreviadamente designados de especificações técnicas, a adotar pela Administração Pública, nos termos previstos na Lei n.º 36/2011, de 21 de junho.
2 - As especificações técnicas agora adotadas e regulamentadas cumprem os requisitos estabelecidos no n.º 1 do artigo 3.º da Lei n.º 36/2011, de 21 de junho, e estão alinhados com orientações europeias e internacionais.
a) Especificações técnicas classificadas de «obrigatório» - são especificações técnicas cuja aplicação é obrigatória por parte das entidades abrangidas pelo presente Regulamento, em todos os processos de implementação, licenciamento ou evolução de sistemas informáticos, resultando nulos e de nenhum efeito todo e qualquer ato de contratação, nos termos do artigo 9.º da Lei n.º 36/2011, de 21 de junho, com exceção dos processos excecionados nos termos do artigo 6.º da mesma lei;
b) Especificações técnicas classificadas de «recomendado» - são especificações técnicas com caráter de orientação que constituem boas práticas a serem adotadas sempre que possível por parte das entidades abrangidas pelo presente Regulamento, nos processos de implementação, licenciamento ou evolução de sistemas informáticos.
6 - As versões mais recentes das especificações técnicas constantes no presente Regulamento e classificadas como obrigatórias, são suscetíveis de serem adotadas, desde que retrocompatíveis com a versão constante no Regulamento, ou sejam disponibilizadas as duas versões, desde que tal seja possível.
7 - São ainda classificados como «recomendado» versões posteriores das especificações técnicas e formatos digitais definidos nas tabelas i a ix.
8 - O RNID aplica-se nos termos previstos no artigo 4.º da Lei n.º 36/2011, de 21 de junho, a «todos os processos de implementação, licenciamento ou evolução de sistemas informáticos na Administração Pública», «em todos os documentos de texto em formato digital que sejam objeto de emissão, intercâmbio, arquivo e ou publicação pela Administração Pública», nos prazos estabelecidos nas tabelas i a ix.
9 - As comunicações e os pareceres referentes às condições de exceção previstos no artigo 6.º da Lei n.º 36/2011, de 21 de junho, bem como o Relatório Anual da Interoperabilidade Digital são publicados em site web da Agência para a Modernização Administrativa, I. P., no endereço www.ama.pt.
Formatos de dados, incluindo códigos de carateres, formatos de som e imagens (fixas e animadas), audiovisuais, dados gráficos e de pré-impressão
Formatos de documentos (estruturados e não estruturados) e gestão de conteúdos, incluindo gestão documental

References: artigo 5
 artigo 2
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 artigo 49
 artigo 3
 artigo 9
 artigo 6
 artigo 4
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