Source: https://dre.pt/web/guest/pesquisa/-/search/105746096/details/normal?l=1
Timestamp: 2020-04-03 11:10:56+00:00

Document:
Portaria 17/2017, 2017-01-11 - DRE
Publicação: Diário da República n.º 8/2017, Série I de 2017-01-11
Emissor:Presidência do Conselho de Ministros e Finanças e Economia
Páginas:390 - 390
ELI:https://data.dre.pt/eli/port/17/2017/01/11/p/dre/pt/html
O regime de «gasóleo profissional» previsto no artigo 93.º-A do Código dos Impostos Especiais de Consumo será aplicável a todo o território de Portugal continental, a partir de 1 de janeiro de 2017, quer nos postos de abastecimento para consumo público, quer nas instalações de consumo próprio, autorizados pela Autoridade Tributária e Aduaneira.
Tendo em consideração a experiência adquirida nos primeiros meses de vigência deste regime, bem como as necessidades de adaptação impostas aos operadores económicos com instalações de consumo próprio, o Governo adota um regime transitório de simplificação dos procedimentos do «gasóleo profissional».
Manda o Governo, pela Ministra da Presidência e da Modernização Administrativa, pelo Ministro das Finanças e pelo Secretário de Estado da Energia, ao abrigo do artigo 93.º-A do Código dos Impostos Especiais de Consumo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 73/2010, de 21 de junho, e do artigo 4.º da Lei n.º 24/2016, de 22 de agosto, o seguinte:
A presente portaria procede à primeira alteração à Portaria n.º 246-A/2016, de 8 de setembro, que estabelece as condições e os procedimentos do regime de reembolso parcial de impostos sobre combustíveis para empresas de transportes de mercadorias.
Aditamento à Portaria n.º 246-A/2016
É aditado à Portaria n.º 246-A/2016, de 8 de setembro, o artigo 14.º-B, com a seguinte redação:
«Artigo 14.º-B
1 - Aos abastecimentos realizados em postos de combustível entre 15 de setembro e 31 de dezembro de 2016 não é aplicável o disposto nos n.os 1 e 2 do artigo 13.º, sendo os reembolsos processados em relação ao total mensal de abastecimentos por adquirente.
2 - Aos abastecimentos realizados em ou para instalações de consumo próprio entre 1 de janeiro de 2017 e 31 de dezembro de 2018, aplica-se o seguinte regime transitório:
b) Os reembolsos respetivos são processados em relação a cada abastecimento a viatura comunicado nos termos do n.º 4 do artigo 10.º, considerando-se adquirente o proprietário, locatário financeiro ou locatário em regime de aluguer sem condutor da viatura elegível abastecida, sujeito às condições do artigo 7.º»
A Ministra da Presidência e da Modernização Administrativa, Maria Manuel de Lemos Leitão Marques, em 3 de janeiro de 2017. - O Ministro das Finanças, Mário José Gomes de Freitas Centeno, em 30 de dezembro de 2016. - O Secretário de Estado da Energia, Jorge Filipe Teixeira Seguro Sanches, em 5 de janeiro de 2017.

References: artigo 93
 artigo 93
 artigo 4
 artigo 14
 artigo 13
 artigo 10
 artigo 7